Source: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2001port/Ven12256.htm
Timestamp: 2019-02-20 21:11:50+00:00
Document Index: 136310410

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 336', 'artigo 44', 'artigo 46', 'artigo 10', 'artigo 46', 'artigo 1', 'artigo 1']

Venezuela 12.256
RELATÓRIO N° 90/01
1. Em 3 de fevereiro de 2000 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão Interamericana” ou “a CIDH”) recebeu uma denúncia apresentada pelo Comitê de Familiares de Vítimas dos Acontecimentos de Fevereiro-Março de 1989 (COFAVIC) e o Centro de Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) (doravante denominados "os peticionários"), na qual se alega a responsabilidade internacional do Estado da Venezuela (doravante denominado "o Estado") pela detenção ilegal, incomunicabilidade e desaparecimento forçado do senhor Oscar José Blanco Romero. Os peticionários alegam que os fatos denunciados configuram a violação de várias disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada "Convenção Americana"), tais como a obrigação geral de respeitar os direitos (artigo 1(1)); direito a vida (artigo 4); direito a integridade pessoal (artigo 5); liberdade pessoal (artigo 7), direito as garantias judiciais (artigo 8(1)) e a uma devida proteção judicial (artigo 25) e o artigo 1 da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas.
2. O Estado argumenta que não foram esgotados os recursos da jurisdição interna, tendo em vista que os fatos estão sendo investigados pelo Ministério Público, a Defensória Pública e os Tribunais venezuelanos. Alega que o recurso de habeas corpus não é o meio adequado para a investigação dos fatos denunciados, e que a investigação é uma obrigação de meio e não de resultado, motivo pelo qual não existe violação de um direito quando esta não produz o resultado esperado.
3. Sem prejudicar o fundo do assunto, a CIDH concluiu neste relatório que o caso é admissível, pois reúne os requisitos previstos nos artigos 46 e 47 da Convenção Americana. Portanto, a Comissão Interamericana decide notificar as partes da decisão e continuar com a análise de mérito relativa a suposta violação dos artigos 1.1, 4, 5, 7, 8.1 e 25 da Convenção Americana, bem como o artigo 1 da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas.
4. A petição foi apresentada em 3 de fevereiro de 2000 e transmitida ao Estado venezuelano em 15 de março de 2000 sob o número 12.256, solicitando-lhe informação. A CIDH enviou uma nota reiterando a solicitação de informação ao Estado da Venezuela em 19 de julho de 2000 com um prazo de 30 dias. O Estado apresentou suas observações em 24 de agosto de 2000, as que foram transmitidas aos peticionários em 8 de setembro de 2000. Os peticionários apresentaram suas observações em 25 de outubro de 2000. As correspondentes observações adicionais a resposta do Estado foram enviadas pela CIDH em 5 de dezembro de 2000. A Comissão Interamericana celebrou uma audiência sobre o caso com ambas partes em 27 de fevereiro de 2001, durante seu 110° período de sessões. Em 23 de março os peticionários remitiram a CIDH informação adicional que foi transmitida ao Governo venezuelano em 9 de maio de 2000. Em 20 de agosto de 2000 o Estado venezuelano enviou o relatório do Ministério Público da Venezuela sobre o caso N° 12.307, José Francisco Rivas Fernández (desaparecido no Estado Vargas), onde faz referência da situação do caso de Oscar José Blanco Romero.
5. Em 15 de dezembro de 1999, data em que foi realizado o referendum para aprovar o projeto da Constituição, tanto no Estado Vargas como em outras zonas do país, a magnitude das chuvas era um tema preocupante. Nesses dias Venezuela viveu as conseqüências do pior desastre natural de sua história contemporânea.
6. Nestas circunstâncias, a atuação de uma parte importante dos agentes do Estado nos trabalhos de restabelecimento da ordem pública necessários para resguardar a vida e a segurança das pessoas acarretou em diversas violações de direitos humanos.
7. Os peticionários alegam que no dia 21 de dezembro de 1999, às 14:00hs, um grupo de pára-quedistas comandados pelo Tenente do Exército Federico Ventura Infante designado a Companhia 422 do Batalhão de Infantaria de Pára-quedistas "Coronel Antônio Nicolás" entraram na residência de Oscar José Blanco após derrubarem a porta da casa. O Sr. Blanco Romero e sua esposa, a Sra. Alejandra Iriarte de Blanco, sua sogra a Sra. Vitalina Mundaray, e seus quatro filhos Aleoscar Russeth Blanco Iriarte, de 12 anos, Eduardo José Romero Blanco, de 7 anos, Oscar Alejandro Blanco, de 6 anos e Orailis Del Valle Blanco Romero, de 2 anos encontravam-se em casa. Ao abrirem a porta, os agentes militares passaram ao interior da casa e começaram a quebrar os móveis e emitir disparos. Logo depois eles golpearam e detiveram o Sr. Blanco. Cerca das 17:00hs, chegaram à casa integrantes da Direção de Serviços de Inteligência e Prevenção (DISIP) a quem o Sr. Oscar Blanco Romero foi entregue. Os policiais não quiseram informar a Sra, Alejandra Iriarte de Blanco o lugar para o qual iriam transportar seu esposo.
8. Desde o dia 23 de dezembro de 1999, a Sra. Iriarte de Blanco começou a solicitar informação sobre o paradeiro de seu esposo perante o Destacamento 58 da Guarda Nacional do Estado Vargas, o centro de operações da DISIP instalado nos campos de golfe de Caraballeda no Estado Vargas, os centros de operações de pára-quedistas destacados no Estado Vargas, no Aeroporto Internacional de Maiquetía e em Helicóide, base de operações da DISIP em Caracas, sem encontrar até esta data o nome de seu esposo em nenhuma lista oficial. Dadas as circunstâncias e o desespero da Sra. de Blanco, esta apresentou uma denúncia de desaparecimento do Sr. Oscar José Blanco Romero perante o Fiscal Superior de Vargas e perante o Corpo Técnico da Polícia Judicial.
9. Em 24 de janeiro de 2000 a Sra. Alejandra Iriarte de Blanco reiterou a denúncia perante o Ministério Público da Venezuela, e em 28 de janeiro de 2000 interpôs um recurso de habeas corpus perante o Quinto Tribunal de Controle do Circuito Judicial Penal do Estado Vargas.
10. Em 29 de janeiro de 2000 o General da Divisão Lucas Enrique Rincón Romero, Comandante-Geral do Exército, reconheceu a detenção do Sr. Blanco por uma comissão a cargo do Tenente Federico José Ventura Infante, soldado do 422 Batalhão de Infantaria de Pára-quedistas Coronel. Antônio Nicolás Briceño, assinalando que detido havia sido entregue imediatamente a uma comissão da DISIP, a mando de um Comissário, enviado ao local por ordem do Tenente Coronel Francisco Antônio Briceño Araújo, Comandante da Unidade.
11. Em 29 de janeiro de 2000, o Capitão Eliecer Otaiza Castillo, Diretor Geral da Direção de Serviços de Inteligência e Prevenção (DISIP), respondeu oficialmente ao Quinto Tribunal do Estado Vargas no sentido de que o Sr. Blanco Romero não havia sido detido por esse órgão policial.
12. Em 1º de fevereiro de 2000 o Quinto Juízo do Estado Vargas declarou que não havia matéria sobre a qual decidir em relação ao recurso de habeas corpus interposto pela Sra. Alejandra Iriarte de Blanco.
13. Em 10 de fevereiro de 2000 a Corte de Apelação do Circuito Judicial Penal da Circunscrição Judicial do Estado Vargas confirmou a decisão do Quinto Tribunal de Controle que declarava não haver matéria sobre a qual decidir no recurso de habeas corpus interposto pela Sra. Alejandra Iriarte de Blanco.
14. Em relação ao esgotamento dos recursos internos, os peticionários solicitaram a opinião do Dr. Jesús María Casal, especialista em Direito Constitucional venezuelano, quem assinalou que:
b) O mais importante, porém, a fim de resolver a questão formulada, é que a Sala Constitucional em numerosas sentenças teve a oportunidade de esclarecer o alcance dessa faculdade de revisão, e sustenta de maneira uniforme e reiterada que seu exercício é de caráter "excepcional" e "discricionário". É mais, declarou que o particular que pede perante essa Sala a revisão de alguma sentença de amparo, não pode invocar como fundamento para a admissão da revisão direito algum. A admissão da revisão é uma faculdade discricionária da Sala Constitucional, frente a qual a pessoa não pôde invocar nenhum direito constitucional.
Somente em alguns casos, os que possam despertar a sensibilidade dos Magistrados da Sala Constitucional, admite-se a revisão – na prática quase nunca- o que não significa que em definitiva será anulada a sentença .
Isto implica que a primeira e segunda instância do amparo, o habeas corpus, é a via processual que garante o particular a possibilidade de exigir a cessação das violações a seus direitos constitucionais, estando o Poder Judicial obrigado a restabelecer, mediante esse processo, as situações infringidas pelas violações de tais direitos. Enquanto a revisão é um mecanismo completamente excepcional, que somente funciona quando os Magistrados da Sala Constitucional, em uso de seu poder discricionário da seleção, o estimem conveniente.
a) Não é um recurso nem uma ação de que disponha a vítima de violações aos direitos humanos; é uma faculdade discricionária da Sala Constitucional, que pode exercer de ofício, ou a pedido do interessado, sem prazo preclusivo algum.
c) A revisão não é uma terceira instância de amparo; pelo contrário, a revisão recai sobre sentenças de amparo ou de controle de constitucionalidade transitadas em julgado e revestidas da autoridade de coisa julgada. Desta foram, trata-se de um mecanismo de caráter não somente extraordinário, mas também excepcional, correspondente a Sala Constitucional, determinar de maneira seletiva a admissão ou tramitação das revisões nos casos que considere relevantes.
15. Com a interposição do recurso de habeas corpus perante o Quinto Tribunal de Controle do Circuito do Estado Vargas, em 28 de janeiro de 2000, que declara que não há matéria sobre a qual decidir em 1º de fevereiro de 2000, e a confirmação desta em 10 de fevereiro de 2000 pela Corte de Apelação do Circuito Judicial Penal da Circunscrição Judicial do Estado Vargas, os peticionários consideram que foram esgotados os recursos internos na Venezuela.
16. Os peticionários alegam que os fatos denunciados configuram a violação, por parte do Estado da Venezuela, de várias disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, tais como o direito a respeitar e garantir os direitos (artigo 1(1)), direito à vida (artigo 4), à integridade pessoal (artigo 5), à liberdade pessoal (artigo 7), as garantias judiciais e proteção judicial (artigos 8(1) e (25), e o artigo 1 da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas.
17. O Estado da Venezuela considera que não foram esgotados os recursos internos, dado que atualmente estão tramitando ações e investigações impulsionadas pelo Ministério Público e a Defensória Pública conjuntamente com os Tribunais venezuelanos, dirigidas ao esclarecimento dos fatos alegados no Estado Vargas.
18. Informa a Venezuela que os Tribunais Penais, que tem conhecimento das ações de habeas corpus, solicitaram informação aos Corpos de Segurança assinaladas como as que haviam detido as pessoas. Em todos os casos, tanto o Ministério da Defesa como a Guarda Nacional e a DISIP informaram que os cidadãos sobre os quais se solicitava habeas corpus não estavam detidos sob ordens desses Corpos de Segurança.
19. Frente a esta informação oferecida pelos Corpos de Segurança os Tribunais Penais tanto de Controle como as Cortes de Apelações estimaram que pressupostos processuais não estavam cumpridos para a procedência da ação de habeas corpus, devido a que este não era o meio adequado para a efetiva investigação dos fatos denunciados. Defendem que o prudente era iniciar uma investigação formal, ordinária, seguindo as pautas e regras estabelecidas no Código Orgânico Processual Penal, a fim de conseguir as características verdadeiras dos fatos e a identificação dos autores e participantes. Em conseqüência se oficializou ao Promotor Superior do Estado Vargas foi oficiado para que de imediato ordenasse o início das averiguações respectivas, o que não significa que, com esta decisão, haviam sido esgotados os recursos da jurisdição interna, mas que era necessário impulsionar as diligências pelo tribunal.
20. O Estado da Venezuela menciona que a Corte estabeleceu que o dever jurídico por parte dos Estados é investigar as violações de direitos humanos ocorridas em sua jurisdição, assinalando que esta é uma obrigação de meio, e não de resultado, motivo pelo qual não há violação da mesma quando não produz o resultado esperado, e que a violação desta obrigação se dá propriamente quando o aparato do Estado atua de tal maneira que impede a realização de uma adequada averiguação dos fatos, e deixa totalmente impune a violação.
21. Assinala também, que a respeito da decisão de negar o recurso de habeas corpus interposto a revisão através da Sala Constitucional procede a revisão da decisão, a qual pode declarar a nulidade da decisão para que se inicie um novo trâmite de habeas corpus, como ocorreu no caso do desaparecimento do Sr. Monastérios,[1] onde a Sala Constitucional primeiramente declarou inadmissível o amparo interposto pelo Defensor Público da Área Metropolitana de Caracas contra a decisão judicial que denegou o habeas corpus, num caso relativo a um suposto desaparecimento forçado. A Sala entendeu que já se havia esgotado a segunda instância em matéria de amparo, motivo pelo qual não cabia exercer um novo amparo constitucional: o direito a tutela judicial rápida e eficaz dos direitos constitucionais devia ser considerado satisfeito (sentença de 25 de abril de 2000). Todavia, a mesma Sala Constitucional decidiu exercer a faculdade excepcional e discricionária de revisão prevista no numeral 10 do artigo 336.
22. O Estado argumenta que o Ministério Público é o órgão responsável pela revisão constitucional e quem pode conduzir ações penais com o propósito de esclarecer os fatos e determinar o paradeiro do desaparecido; que enquanto não for encontrada a pessoa viva ou o seu cadáver a investigação não terá sido concluída e, portanto, não terão sido esgotados os recursos da jurisdição interna.
23. Os peticionários encontram-se facultados pelo artigo 44 da Convenção Americana para apresentar denúncias perante a CIDH. A petição assinala como suposta vítima um indivíduo, a quem a Venezuela comprometeu-se a respeitar e garantir os direitos consagrados na Convenção Americana. No que concerne ao Estado, a Comissão assinala que a Venezuela é um Estado parte na Convenção Americana desde 9 de agosto de 1977, data em que depositou o instrumento de ratificação respectivo. A CIDH observa que quanto a competência passiva ratione personae é um princípio geral do direito internacional em que o Estado deve responder pelos atos de todos seus órgãos, incluindo o Poder Judicial. Portanto, a Comissão tem competência ratione personae para examinar a petição.
24. A Comissão tem competência ratione loci para conhecer a petição, devido a que nela se alegam violações de direitos protegidos na Convenção Americana, que tiveram lugar dentro do território de um Estado parte no mencionado tratado.
25. A CIDH tem competência ratione temporis porque a obrigação de respeitar e garantir os direitos protegidos na Convenção Americana já encontrava-se em vigor para o Estado venezuelano na data em que ocorreram os fatos alegados na petição. Em relação às alegações sobre possíveis violações a Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas, a Comissão observa que a Venezuela ratificou referida Convenção em 19 de janeiro de 1999. Por conseguinte, os fatos matéria do presente caso ocorreram quando este instrumento internacional encontrava-se vigente na Venezuela.
26. Por último, a Comissão tem competência ratione materiae, já que a petição denuncia violações de direitos humanos protegidos pela Convenção Americana e a Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas.
27. A questão do esgotamento dos recursos da jurisdição interna está disposta no artigo 46(1)(a) e (b) da Convenção Americana.
28. Os peticionários consideram que os recursos internos na Venezuela foram esgotados com a interposição do recurso de habeas corpus em 28 de janeiro de 2000 perante o Quinto Tribunal do Circuito do Estado Vargas, a qual declarou que não há matéria sobre a qual decidir em 1º de fevereiro de 2000, e a confirmação desta em 10 de fevereiro do mesmo ano pela Corte de Apelação do Circuito Judicial Penal da Circunscrição Judicial do Estado Vargas.
29. Em 24 de agosto de 2000, o Estado da Venezuela alegou a falta de esgotamento dos recursos internos, devido a que os fatos narrados na presente petição estão sendo investigados ativa e permanente mediante a prática constante de atuações necessárias para o esclarecimento dos mesmos pelo Ministério Publico, a Defensoria Pública e os Tribunais venezuelanos.
30. No caso sub lite a Comissão observa que o recurso de habeas corpus foi denegado em primeira instância em 1º de fevereiro de 2000, sendo confirmada esta decisão pela Corte de Apelação em 10 de fevereiro do mesmo ano. Embora o Estado afirme que falta aos familiares da vítima esgotar o recurso de revisão, a Comissão entende que este recurso não é adequado para investigar o paradeiro da vítima em um caso de desaparecimento forçado. Conforme decidido pela Corte Interamericana nos seus primeiros casos contenciosos:
A exibição pessoal ou habeas corpus seria, normalmente, o recurso adequado para encontrar uma pessoa supostamente detida pela autoridades, averiguar se está detida e, se for o caso, liberá-la. [2]
31. O Estado venezuelano também afirma que o Promotor Superior do Estado Vargas foi oficiado para que de imediato ordenasse o início das averiguações respectivas, “o que significa que, com esta decisão, não foram esgotados os recursos da jurisdição interna, e sim que era necessário que impulsioná-los através do tribunal”. A Comissão considera importante o trabalho que vem realizando o Estado na identificação dos responsáveis dos fatos alegados neste caso, já que, efetivamente, o processo penal é a via adequada para tal fim. Entretanto, conforme assinalou a Corte: "(o) habeas corpus tem como finalidade não somente garantir a liberdade e a integridade pessoal, mas também prevenir o desaparecimento ou indeterminação do lugar de detenção e, em última instância, assegurar o direito a vida".[3] Tendo em consideração que a suposta vítima desapareceu em 21 de dezembro de 1999, a Comissão considera que o Estado teve um prazo mais que razoável para encontrar o paradeiro de Oscar José Blanco Romero. Adicionalmente, a Comissão deve manifestar que uma vez denegado o recurso de habeas corpus em ambas instâncias do Poder Judicial, os recursos da jurisdição interna foram plenamente esgotados. De acordo com o artigo 10 da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas da qual Venezuela é Estado Parte, “o direito [de uma vítima] a procedimentos ou recursos judiciais rápidos e eficazes será conservado como meio de determinar o paradeiro das pessoas privadas de liberdade, seu estado de saúde ou para individualizar a autoridade que ordenou ou efetivou a privação de liberdade”. Transcorreram-se um ano e nove meses e a suposta vítima permanece ainda na qualidade de desaparecida.
32. Com respeito às alegações do Estado de que os familiares devem esgotar o processo penal em curso, cabe a Comissão reiterar sua doutrina na qual estabelece que:
Tratando-se de delitos de ação pública – ainda que dependente de iniciativa privada- não cabe exigir a vítima ou a seus familiares o esgotamento dos recursos internos, já que é função do Estado preservar a ordem pública e, portanto, é sua obrigação respeitar a lei penal promovendo ou impulsionando o processo até o final. Conforme assinalou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a obrigação de investigar "deve ter um sentido e ser assumida pelo Estado como um dever jurídico e não como uma simples gestão de interesses particulares, que dependa da iniciativa processual da vítima ou de seus familiares ou do aporte privado de elementos probatórios, sem que a autoridade pública busque efetivamente a verdade"[4].
33. Desta forma, a Comissão considera que os peticionários esgotaram os recursos internos com a decisão da Corte de Apelação proferida no recurso de habeas corpus.
34. Em relação ao argumento do Estado sobre a jurisprudência da Corte de que a obrigação de investigar é "de meio, e não de resultado, motivo pelo qual não há violação da mesma quando não produz o resultado esperado", cabe assinalar que o mesmo tribunal também manifestou que "Em certas circunstâncias pode resultar difícil a investigação de fatos que atentem contra direitos da pessoa. Todavia, [referida investigação] deve ser empreendida com seriedade e não como uma simples formalidade condenada de antemão a ser infrutífera".[6]
35. A petição foi apresentada em 3 de fevereiro de 2000, dentro do prazo de seis meses que estabelece o artigo 46(1)(b) da Convenção Americana; por conseguinte, considera-se cumprido o referido requisito.
36. A Comissão entende que o assunto não se encontra pendente de outro procedimento de acordo internacional nem que tenha sido previamente decidido por esta ou outro organismo internacional. Desta forma, a CIDH considera que não são aplicáveis as exceções previstas nos artigos 46(1)(d) e 47(d) da Convenção Americana.
37. A Comissão considera que a exposição dos peticionários refere-se a fatos que, se provados verdadeiros, poderiam caracterizar uma violação aos direitos garantidos nos artigos 1(1), 4, 5, 7, 8(1) e 25 da Convenção Americana, e o artigo 1 da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas.
38. A Comissão conclui que é competente para conhecer o fundo do caso e que esta petição é admissível, de conformidade com os artigos 46 e 47 da Convenção Americana. Com base nos argumentos de fato e de direito antes expostos e sem prejudicar o fundo da questão,
1. Declarar admissível o presente caso quanto as supostas violações de direitos protegidos nos artigos 1(1), 4, 5, 7, 8(1) e 25 da Convenção Americana, e o artigo 1 da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas.
[5] Relatório Anual 1997, Caso 11.218, Arges Sequeira Mangas vs. República de Nicaragua, pág. 735, par. 97.