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Timestamp: 2017-03-27 18:31:42+00:00
Document Index: 124853761

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA TCE-PB ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS ATUALIZADA 2ª EDIÇÃO - PDF
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Kátia Cortês Varejão
1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA TCE-PB ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS ATUALIZADA 2ª EDIÇÃO2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS3 CONSELHEIROS Fábio Túlio Filgueiras Nogueira (Presidente) Umberto da Silveira Porto (Vice-Presidente) Fernando Rodrigues Catão (Corregedor) Arthur Paredes Cunha Lima (Presidente da 1ª Câmara) Antônio Nominando Diniz Filho (Presidente da 2ª Câmara) Arnóbio Alves Viana (Coordenador da ECOSIL) André Carlo Torres Pontes (Ouvidor) AUDITORES SUBSTITUTOS Antônio Cláudio Silva Santos Antônio Gomes Vieira Filho Marcos Antônio da Costa Oscar Mamede Santiago de Melo Renato Sérgio Santiago de Melo PROCURADORES DO MP-TCE Isabella Barbosa Marinho Falcão (Procuradora Geral) Marcílio Toscano da Silva Santos (Sub-Procurador Geral 1ª CAM) Elvira Samara Pereira de oliveira (Sub-Procuradora Geral 2ª CAM) Sheyla Barreto Braga Queiroz DIRETOR EXECUTIVO GERAL Severino Claudino Neto DIRETOR DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO Francisco Lins Barreto Filho DIRETOR DE APOIO INTERNO Dinancy Montenegro do Nascimento ASSESSOR TÉCNICO CHEFE Ed Wilson de Santana ELABORAÇÃO ACP Fabiana Lusia Costa Ramalho de Miranda ACP Helton Morais de Carvalho P222o PARAÍBA. Tribunal de Contas do Estado Orientações sobre acumulações de cargos públicos / Tribunal de Contas do Estado da Paraíba: - 2.ed. - João Pessoa TCE/ p. 1. Direito administrativo 2. Servidor público acumulação de cargos I. Título CDU:4 APRESENTAÇÃO O acúmulo de cargos, empregos e funções é uma prática bastante comum na administração pública, apesar de expressamente vedado pela Constituição da República, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE/PB é órgão do Controle Externo a quem cabe fiscalizar os atos de todos aqueles, pessoa física, órgão ou entidade, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos pertencentes ou sob a responsabilidade do Estado e dos Municípios. Dessa forma o TCE/PB, no exercício do controle prévio e no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 71 da Constituição Estadual e artigo 1º da Lei Complementar nº 18/93, de 13 de julho de 1993, e, considerando o disposto no Ofício Circular nº 06/2012-TCE-GAPRE, resolve editar a presente cartilha, abordando os principais aspectos sobre o acúmulo de cargos públicos, visando fornecer informações necessárias ao restabelecimento da legalidade pelos Entes, Poderes e Órgãos da Administração Pública do Estado e Municípios da Paraíba, mas, sobretudo, informar acerca da legalidade ou não de tais atos ao principal interessado nas boas práticas, quando se trata da gestão de recursos públicos: A SOCIEDADE. ATUALIZAÇÃO Na primeira edição buscou-se abordar as principais situações envolvendo a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, porém, sem a pretensão de esgotar o debate. Sendo assim, após enfrentar várias questões surgidas desde o início do trabalho, entendeu o TCE pela necessidade de atualização da cartilha para inclusão das situações não contempladas na primeira edição. Tratam-se de casos menos frequentes, porém, não menos importantes e que estarão identificados no texto, pela figura ao lado. Fábio Túlio Filgueiras Nogueira Presidente 45 SUMÁRIO 1. CARGOS PÚBLICOS 8 2. SERVIDORES PÚBLICOS 9 3. ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS OS AGENTES POLÍTICOS E A PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS EXCEÇÕES À REGRA DE NÃO ACUMULAR DOIS CARGOS DE PROFESSOR UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO UM CARGO DE JUIZ COM PROFESSOR UM CARGO DE PROMOTOR OU PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM PROFESSOR 5.5. DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CARGOS NÃO ACUMULÁVEIS LIMITAÇÃO AO ATO DE ACUMULAR PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR X ACUMULAÇÃO OUTROS CASOS ESPECÍFICOS MILITARES CONSELHEIRO TUTELAR EMPREGADOS VINCULADOS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS (EP) E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (SEM) JUÍZES LEIGOS TETO REMUNERATÓRIO PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELOS GESTORES EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS POR SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS 28 5 6 APOSENTADA PROFESSOR PROFESSOR ACUMULAÇÃO É A SITUAÇÃO EM QUE UMA PESSOA OCUPA MAIS DE UM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA OU RECEBE PROVENTOS DE INATIVIDADE COM A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR ATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÉDICO DIRETOR DE HOSPITAL SECRETÁRIO DE SAÚDE MÉDICO 6 7 Complicado??!! Não se preocupe, vou ajudá-lo a entender melhor toda essa questão. 78 Comecemos por esclarecer o que é CARGO PÚBLICO e o que são SERVIDORES PÚBLICOS 1. CARGOS PÚBLICOS Algumas normas procuram conceituar cargo público, porém, é na doutrina que se tem uma melhor noção do que seja essa figura, bastante conhecida no âmbito da administração pública. O Professor Celso Antonio Bandeira de Melo afirma que Cargo são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente.... Para uma melhor compreensão do que seja essa unidade de competência, observe no exemplo abaixo, e a explicação apresentada em seguida. PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O CARGO CARGO CARGO CARGO CARGO MÉDICO ENFERMEIRO ODONTÓLOGO AGENTE ADMINISTRATIVO DIGITADOR A figura dá uma idéia do que seja este lugar ou unidade de competência, que nada mais é do que o cargo público, conforme extraído do conceito doutrinário anteriormente citado. O cargo não pode ser apenas uma nomenclatura, apesar de esta constituir um dos elementos importantes para sua identificação. Por mais que o nome seja sugestivo, a exemplo do médico, professor e motorista, não é suficiente para identificar a natureza jurídica do cargo, pois, o que diferencia, por exemplo, um 8 9 cargo efetivo de um cargo em comissão, são as atribuições e competências a serem exercidas por seus titulares. Portanto, além da nomenclatura, a definição quanto às atribuições é indispensável, sem as quais se torna impossível saber se os cargos são efetivos ou em comissão, uma vez que a Constituição da República não deixa dúvidas de que os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Importante lembrar ainda que os cargos públicos, em regra, são criados por lei, assim como, por lei, deve ser fixada sua remuneração. 2. SERVIDORES PÚBLICOS São considerados SERVIDORES para efeito do tema aqui tratado: a. os titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, sob o regime de previdência de caráter contributivo e solidário (Art. 40 da CF/88 com a redação dada pela EC nº 41/2003); b. os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 42 da CF/88 com a redação dada pela EC nº 18/98); c. os membros das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica (Art. 142 da CF/88). Assim, feitas as considerações sobre cargos e servidores públicos, partese para análise do acúmulo, objeto desse informativo. 910 3. ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS O legislador constituinte, preocupado com a prestação dos serviços públicos à sociedade, tendo em vista às necessidades cada vez mais crescentes quanto à melhor qualificação e comprometimento por parte dos agentes públicos, estabeleceu, no seu art. 37, XVI, como REGRA GERAL, a VEDAÇÃO (proibição) quanto ao acúmulo de cargos públicos. Segundo o inciso XVII do art. 37 da CF/88, a proibição de acumular estendese a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. NÃO ESQUEÇA!! A REGRA é NÃO ACUMULAR!! Observe-se, ainda, que o fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, de um cargo, emprego ou função pública, sendo este inacumulável, não o habilita a tomar posse em outro cargo, emprego ou função pública, pois caracteriza o exercício cumulativo de cargos, empregos e funções, vedado pela Constituição Federal, conforme decisões do STF, a exemplo dos RE CE e RE DF. "O fato de o servidor encontrar-se licenciado para tratar de interesses particulares não descaracteriza o seu vínculo jurídico, já que a referida licença somente é concedida a critério da administração e pelo prazo fixado em lei, podendo, inclusive, ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse do serviço ou a pedido do servidor." (RE / CE - CEARÁ - Relator: Min. ILMAR GALVÃO - Julgamento: 18/11/1997 Órgão Julgador: Primeira Turma). CONCURSO PÚBLICO - LICENÇA SEM VENCIMENTOS DE CARGO OCUPADO PARA POSSIBILITAR POSSE EM OUTRO - ACUMULAÇÃO LÍCITA SEGUNDO A ORDEM CONSTITUCIONAL.1. O artigo 37, inciso XVI, da Carta Política, somente proíbe a acumulação remunerada de cargo público, mas 1011 não a multiplicidade de vínculo funcional, ou seja, a titularidade do cargo, daí a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal perfilhar ser possível a opção de remuneração daquele servidor já aposentado que novamente ingressa no serviço público. Por isso, é lícita a pretensão de, licenciado sem vencimentos do cargo que ocupa, o servidor ser empossado em outro.2. Apelação provida." 2. A recorrente afirma que "a vedação constitucional da acumulação de cargos é direcionada à titularidade de cargos, funções ou empregos públicos e não ao simples fato de o servidor não perceber remuneração ou vantagem do aludido cargo. O fato de os autores estarem em gozo de licença sem vencimentos não descaracteriza a acumulação ilegal de cargos" (fls. 177).3. Salienta violação do artigo 37, XVI e XVII, da Constituição do Brasil.4. Assiste razão à recorrente. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que "É a posse que marca o início dos direitos e deveres funcionais, como, também, gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades para o desempenho de outros cargos, funções ou mandatos". Grifei. (RE n , Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de ).5. Ademais, ao julgar caso semelhante, este Tribunal entendeu que "a vedação constitucional de acumular cargos, funções e empregos remunerados estende-se aos juízes classistas, sendo que a renúncia à remuneração por uma das fontes, mesmo se possível, não teria o condão de afastar a proibição" (RMS n , Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de ). Dou provimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 557, 1º-A, do CPC. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2005.Ministro Eros Grau- Relator -( RE DF - Relator: Min. EROS GRAU - Julgamento: 26/08/2005 Publicação - DJ 14/09/2005 PP-00089) 4. OS AGENTES POLÍTICOS E A PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS Inicialmente, é importante salientar que aos cargos eletivos não se aplica o artigo 37 da Constituição da República, uma vez que o legislador deu tratamento diferenciado. Dessa forma, uma vez investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por uma das remunerações (art. 38, I da CF). Quanto ao Vice-Prefeito, lhe é vedada, conforme 1112 ADI 199, de 1998, do Supremo Tribunal Federal 1, a acumulação remunerada com outro cargo público como, por exemplo, o de Secretário Municipal. Sendo Vereador, e desde que haja compatibilidade de horários, o servidor receberá pelo cargo e também pelo mandato. Se houver incompatibilidade de horários, aplica-se a mesma regra do Prefeito, devendo o Edil optar por uma das remunerações (art. 38, III da CF). Já o Vereador Presidente, além das funções legislativas, desempenha também funções administrativas do órgão. É o Chefe do Poder Legislativo e, tal como o Chefe do Executivo, deve dedicar-se exclusivamente às responsabilidades que o cargo impõe, razão pela qual percebe remuneração diferenciada dos demais Vereadores. Nesta condição, é inadmissível o exercício simultâneo da função de Chefe do Poder Legislativo Municipal com o vínculo de servidor público, em qualquer esfera de poder, face à incompatibilidade de horário, determinada pela dedicação ao cargo de Vereador Presidente e suas atribuições. Quanto aos Secretários Estaduais ou Municipais, os cargos por eles assumidos são eminentemente políticos, exigindo de seus ocupantes dedicação exclusiva. É, dessa forma, incompatível a acumulação destes com qualquer outro cargo, mesmo que de professor (pois o cargo de Secretário não se enquadraria como técnico ou científico) ou de profissional da saúde (pois o cargo de Secretário, mesmo da Saúde, não é privativo destes profissionais). 1 ADI , STF determina que ao servidor público investido no mandato de Vice-Prefeito aplicam-se-lhe, por analogia, as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal. 1213 Agora vamos falar das EXCEÇÕES à regra que proíbe o acúmulo. Vamos ver como funciona? 13 14 5. EXCEÇÕES À REGRA DE NÃO ACUMULAR Acontece que o legislador entendeu que poderia haver em alguns casos a acumulação, desde que houvesse compatibilidade de horários. A compatibilidade de horários só deve ser configurada quando houver possibilidade de cumprimento integral da jornada de trabalho, em turnos completos, fixados em razão do horário de funcionamento do órgão ou entidade a que o servidor pertencer. Conforme disposto na própria Constituição Federal, é possível a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, bem como de proventos de aposentadoria, nos casos a seguir descritos: CARGOS Dois Cargos de PROFESSOR. Um cargo de PROFESSOR com outro TÉCNICO ou CIENTÍFICO. Dois cargos e empregos PRIVATIVOS de PROFISSIONAIS de SAÚDE, com profissões regulamentadas. Um cargo de JUIZ com outro de MAGISTÉRIO Um cargo de MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO com outro de MAGISTÉRIO. VEREADOR + outro cargo. Membros de Poder, inativos, servidores civis e militares, membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que, até 16/12/98 tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público. FUNDAMENTAÇÃO Art. 37, XVI, a da CF/88. Art. 37, XVI, b da CF/88. Art. 37, XVI, c da CF/88. Art. 95, único, inc. I da CF/88. Art. 128, 5º, inc. II, alínea d da CF/88. Art. 38, III da CF/88. Art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98. REMUNERAÇÃO Proventos de APOSENTADORIA + REMUNERAÇÃO de servidor ativo, se decorrentes de cargos acumuláveis na forma da CF ou CARGOS ELETIVOS ou EM COMISSÃO. APOSENTADORIA + APOSENTADORIA se decorrentes de cargos acumuláveis na forma da CF. FUNDAMENTAÇÃO O 10º do Art. 37 da CF/88, incluído pela EC nº 20/98. Art. 40, 6º da CF/88 com a redação dada pela EC nº 20/98. 14 15 A administração pública deve ainda observar que, mesmo nos casos de acumulação lícita, não se justifica que esta se dê só em relação a simples compatibilidade de horários, deve-se atentar para os períodos de descanso entre as jornadas, os quais se destinam a preservar a integridade física e mental do servidor, de forma que a acumulação de cargos não comprometa a sua vida profissional e pessoal. Assim, É LÍCITA A ACUMULAÇÃO DE: 5.1. DOIS CARGOS DE PROFESSOR Essa norma não tem a finalidade de privilegiar os Professores. A atividade docente, em função da possibilidade de jornadas de trabalho diferenciadas e mais flexíveis, quando comparada às demais profissões, permite que o Professor possa desempenhá-la em mais de uma unidade escolar. Portanto, havendo a já conhecida compatibilidade de horários, será permitido o acúmulo de dois cargos de Professor. Deve-se observar que para o exercício de dois cargos, empregos ou funções de professor, além da compatibilidade de horários, só é possível a acumulação, se não houver dedicação exclusiva (regime T horas semanais) em qualquer dos vínculos. 15 16 5.2. UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO Para os Cargos, empregos ou funções de natureza técnica ou científica exige-se o desempenho de atividades compatíveis com o necessário conhecimento técnico ou científico adquirido em curso de ensino médio ou nível superior de ensino. A título de EXEMPLO, são considerados técnicos ou científicos, para fins de acumulação com cargo de professor os cargos de: Advogado, Arquiteto, Auditor, Analista de Sistemas, Assistente Social, Bibliotecário (nível superior), Contador (nível superior), Técnico em Contabilidade (nível médio), Defensor Público, Enfermeiro (nível superior) ou Técnico ou Auxiliar de Enfermagem (nível médio), Economista, Engenheiro, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Fiscal (nível médio ou superior), Programador, Médico, Odontólogo, Psicólogo, Técnico em Radiologia, Técnico em Edificações, etc. Deve ser observado que entende-se como cargo técnico ou científico, conforme vem sendo enfrentado pela jurisprudência, aquele que exige conhecimento prévio e específico em seu campo de atuação, o qual se adquire quando da participação em curso de formação (não apenas num treinamento para desempenho das funções públicas), seja de nível médio ou superior. Entendimento esse que já se encontra sumulado por alguns tribunais, a exemplo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Veja-se: 16 17 TJDF - Súmula: 6 A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PREVISTA NO ART. 37, XVI, "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÓ É POSSÍVEL QUANDO O CARGO DITO TÉCNICO EXIGIR PRÉVIO DOMÍNIO DE DETERMINADO E ESPECÍFICO CAMPO DE CONHECIMENTO. Em síntese, como conhecimento prévio, entende-se aquele adquirido antes do ingresso no cargo, e não dependente deste, isto é, trata-se de profissões regulamentadas, cujas funções necessitam de conhecimentos específicos em uma determinada área do saber. Há, ainda, duas outras acumulações possíveis com o cargo de professor, quais sejam: 5.3. UM CARGO DE JUIZ COM PROFESSOR 5.4. UM CARGO DE PROMOTOR OU PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM PROFESSOR 17 18 5.5. DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS Da mesma forma que se previu a possibilidade de acumulação de dois cargos, empregos e funções para os professores, também é possível a acumulação por profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. Considerando-se a possibilidade de jornadas de trabalho diferenciadas e mais flexíveis, permitindo que o Profissional possa desempenhar suas atividades em mais de uma unidade de saúde, desde que haja a já conhecida compatibilidade de horários, será permitido o acúmulo de dois cargos. Observe-se, ainda, que a Constituição, ao prever a possibilidade de acumulação, determina que esta deva observar se os cargos envolvidos são privativos de profissionais da saúde com profissão regulamentada, não cabendo a estes profissionais a extensão dessa possibilidade de acumular a qualquer outro cargo administrativo, excetuando-se apenas o de professor, caso em que o cargo, emprego ou função da área de saúde se classifica como técnico ou científico, conforme vimos anteriormente. Quanto à definição de quais são os profissionais de saúde de que fala o texto constitucional, esclareça-se que a Resolução nº 218/97, do Conselho Nacional de Saúde CNS, regulamenta as profissões de saúde de nível superior, elencando as seguintes categorias: 1. Assistente Sociais; 8. Médicos; 2. Biólogos; 9. Médicos Veterinários; 3. Profissionais de Educação Física; 10. Nutricionistas; 4. Enfermeiros; 11. Odontólogos; 5. Farmacêuticos; 12. Psicólogos; 6. Fisoterapeutas; 13. Terapeutas Ocupacionais. 7. Fonoaudiologos; 18 19 Essa mesma resolução dispõe que para os profissionais: Assistente Sociais; Biólogos e Médicos Veterinários, com referência aos itens 1,2 e 9, acima, a caracterização como profissional de saúde deve ater-se a dispositivos legais do Ministério da Educação e do Desporto, Ministério do trabalho e aos Conselhos de Classe dessas categorias. No que se refere aos profissionais de saúde de nível médio, apesar de não haver um rol dos mesmos, divulgado por órgãos regulamentadores, como o CNS, entende-se aplicável o permissivo constitucional quanto à acumulação de dois vínculos privativos a todos aqueles com profissões da área da saúde, devidamente regulamentadas PROVENTOS DE APOSENTADORIA Também é lícita a acumulação de proventos de aposentadoria: I. com cargo eletivo ou em comissão; II. com outra aposentadorias desde que ambas decorrentes de cargos acumuláveis; III. com a remuneração de servidor ativo, se cargos acumuláveis. É importante salientar que os benefícios (aposentadorias e pensões) concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS/INSS, não serão considerados para efeitos de acumulação, conforme previsto no 10 do artigo 37 da Constituição da República. Veja-se: 19 20 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.(incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Observe-se, portanto, que a vedação está restrita aos proventos de APOSENTADORIA (não inclui pensões) decorrentes dos artigos 40 ou 42 e 142, os quais tratam dos Regimes Próprios de Previdência Social RPPS DE CARGOS NÃO ACUMULÁVEIS Quando relativa a Membros de Poder, inativos, servidores civis e militares, membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que, até 16/12/98 tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público, conforme previsto no Art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98. Lembrando que, nestes casos, não será permitido o acúmulo de aposentadorias pelo regime de previdência disciplinado no art. 40 da Constituição Federal. 20 21 6. LIMITAÇÃO AO ATO DE ACUMULAR ATENÇÃO As exceções citadas anteriormente só permitem a acumulação de DOIS cargos, empregos e funções, ou proventos de aposentadoria, não sendo possível acumulação de mais de dois vínculos, conforme já decidido pelo STF, a exemplo dos RE RS e RE DF (ementas abaixo transcritas), ressalvando-se o disposto no 10 do Art. 37 da Constituição Federal: CF - Art. 37, 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.(incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. TRIPLA ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INVIABILIDADE. TRANSCURSO DE GRANDE PERÍODO DE TEMPO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Esta Corte já afirmou ser inviável a tripla acumulação de cargos públicos. Precedentes: RE e AI AgR. 2. Sob a égide da Constituição anterior, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE , assentou que "as fundações instituídas pelo Poder Público, que assumem a gestão de serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos Estados-membros, por leis estaduais são fundações de direito público, e, portanto, pessoas jurídicas de direito público". Por isso, aplica-se a elas a proibição de acumulação indevida de cargos. 3. Esta Corte rejeita a chamada "teoria do fato consumado". Precedente: RE AgR. 4. Incidência da primeira parte da Súmula STF nº 473: "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos". 5. O direito adquirido e o decurso de longo tempo não podem ser opostos quanto se tratar de manifesta contrariedade à Constituição. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF - RE/ RS - 2T - Rel. Ministra Ellen Gracie - DJU 11/11/ P. 48). 2122 RMS 26929/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, (RMS ) A 2ª Turma desproveu recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em favor de médico demitido por acumular 4 vínculos profissionais, sendo 2 com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 1 com a Prefeitura de Eldorado do Sul/RS e outro com a Prefeitura de São Leopoldo/RS. O recorrente alegava que o 5º do art. 133 da Lei 8.112/90 lhe asseguraria o direito de optar por uma combinação lícita de cargos públicos até o momento da apresentação da defesa no procedimento administrativo ( 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo ). Sustentava, ainda, que teria sido desconsiderada a opção oferecida junto com a defesa escrita; que o vínculo funcional com a Prefeitura de São Leopoldo apresentava caráter emergencial, não se prestando para impedir a acumulação de cargo; e por fim, que a entrega de pedido de exoneração dos cargos às prefeituras seria suficiente para se reconhecer a boa-fé. Ressaltou-se que, em , o recorrente reconhecera que sua situação funcional era irregular e se comprometera a apresentar a exoneração dos cargos ocupados nos Municípios de Eldorado do Sul e de São Leopoldo. Não obstante, em , ele fora readmitido, por meio de contrato emergencial, como médico da Prefeitura de São Leopoldo. Observou-se que o 5º do art. 133 da Lei 8.112/90 não socorreria o recorrente. Aduziu-se, tendo em conta, inclusive, que o recorrente residiria na capital, que caberia a ele demonstrar que o recebimento do termo de opção fora protocolado tempestivamente,ou seja, dentro do prazo de 5 dias do recebimento da citação para apresentar defesa e fazer a opção pelo cargo público. Consignou-se, entretanto, que a cópia da defesa escrita acusara o seu recebimento pelo INSS somente em , 12 dias depois da data que constaria do mandado de citação. Asseverou-se que, muito embora a Lei 8.112/91 preveja uma caracterização impositiva da boa-fé, dever-se-ia registrar que o recorrente tivera a oportunidade de corrigir a situação quase um ano antes do prazo para apresentação da defesa. Ademais, rejeitou-se a assertiva de que o caráter emergencial do contrato assumido com a Prefeitura de São Leopoldo afastaria a ilicitude da cumulação. Destacou-se, no ponto, que o dispositivo constitucional que trata de acumulação de cargos para a área de saúde não faz distinção entre contratos permanentes e não permanentes ( Art XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.... c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ). Por fim, concluiu-se que a mera entrega do pedido de exoneração não seria suficiente para desfazer o vínculo funcional, porquanto o recorrente contrariara a expectativa oferecida à Administração ao não se desligar dos cargos, tendo, ao contrário, assumido novo contrato junto à Prefeitura de São Leopoldo. 22 23 7. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR X ACUMULAÇÃO Pode-se ainda observar na folha de pagamento de uma entidade ou órgão, a acumulação de remuneração em atividade e/ou proventos de aposentadoria com pensões por morte de servidor. Nestes casos as pensões representam o direito do beneficiário, como dependente de outro servidor (falecido), não caracterizando acumulação de cargos ou proventos pelo beneficiário da referida pensão. 8. OUTROS CASOS ESPECÍFICOS As normas constitucionais que versam sobre acumulações de cargos, não se restringem àquelas contidas no artigo 37 da Constituição da República, havendo situações específicas que merecem ser analisadas individualmente, conforme a seguir expostas. 8.1 MILITARES Em relação aos militares, a Constituição da República dispõe de regras próprias, não se aplicando aquelas destinadas aos servidores públicos civis (art. 37, XVI e XVII, CF/88). Trata-se, portanto, do artigo 142, que regulamenta a matéria nos seguintes termos: Art. 142, 3º[...] II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de 2324 afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) De acordo com essas regras, não é permita acumulação de cargos ou emprego público civil, com a atividade militar, o que resulta na transferência para reserva, nos casos em que o militar tome posse em cargo ou emprego público. Observe-se que a norma trata do militar em ATIVIDADE. Em relação ao militar reformado, a Constituição da República também veda a acumulação dos proventos com a remuneração de cargo ou emprego público. Veja-se: Art. 37(...) 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Portanto, se o militar, na inatividade, tomar posse em cargo público, deverá fazer opção pelos proventos da inatividade ou pela remuneração do novo cargo. 8.2 CONSELHEIRO TUTELAR Os Conselheiros Tutelares são considerados agentes honoríficos, cujas funções são de natureza transitória, não integrantes dos quadros de funcionários da Municipalidade, portanto, sem qualquer vínculo empregatício". No entanto, poderia se concluir, a princípio, que aos Conselheiros Tutelares não se aplicam as regras do artigo 37 da Constituição da República, especificamente quanto à vedação de acumulação de cargos, empregos e funções públicas. Acontece que a Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA atribui a este a competência para elaboração de 2425 normais gerais sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme disposição contida no artigo 2º, verbis: Art.2º Compete ao Conanda: I. elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de Estatuto da Criança e do Adolescente. O CONANDA, por sua vez, cumprindo a determinação contida no dispositivo precitado, expediu a RESOLUÇÃO Nº 75 de 22 de outubro de 2001, não deixando dúvidas quanto à vedação de acumulação das atividades exercidas pelos Conselheiros Tutelares com cargos, empregos ou funções públicas, nos seguintes termos: Art. 4o Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de Conselheiro, quando subsidiada, exige dedicação exclusiva, observado o que determina o art. 37, incs. XVI e XVII, da Constituição Federal. Portanto, nos Municípios onde os Conselheiros Tutelares são remunerados, as atividades exigem dedicação exclusiva, impossibilitando a acumulação. Nesse sentido a jurisprudência vem enfrentando a questão: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONSELHEIRO TUTELAR - CUMULAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. O cargo de conselheiro tutelar exige dedicação integral do ocupante,conforme regulamento da função -incompatibilidade com o exercício do cargo de professor. Servidor que deve optar por qualquer uma das remunerações -Ari. 33 2º e 3º da Lei Municipal 2.064/9L Ação da Municipalidade que não pode ser reputada de ilegal ou abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Com Revisão: CR SP Relator (a) Nogueira Diefenthaler Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Público Publicação: 28/0/2008) 2526 8.3 EMPREGADOS VINCULADOS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS (EP) E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (SEM) Em relação aos empregados públicos das EP s e SEM s, também se aplica a vedação expressa no artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição da República. No entanto, a questão importante diz respeito aos empregados em exercício de mandato eletivo, especialmente quando da nova redação do artigo 38 da CF/88, dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, que dispõe nos seguintes termos: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; Portanto, a norma não deixa dúvida de que, as disposições aplicam-se somente aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional. No mais, quando a norma se refere a emprego, nos incisos I a III, tinha como objetivo a compatibilidade com o regime jurídico misto, previsto no artigo 39 (alterado pela EC nº 19/98), cuja eficácia encontra-se suspensa em função do deferimento da medida cautelar pelo STF, nos autos da ADI nº Dessa forma, aos empregados das EP s e SEM s, em exercício de mandato eletivo, a possibilidade ou não de acumulação deve estar claramente prevista nos regulamentos internos de cada uma dessas empresas ou sociedades. 26 27 8.4 JUÍZES LEIGOS Sobre a questão envolvendo os juízes leigos, no que diz respeito ao direito à acumulação de cargos, o Supremo Tribunal Federal vem enfrentando a matéria nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA nº 26701/DF, impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que, apreciando consulta formulada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, entendeu ser incompatível o acúmulo de cargo público efetivo com o encargo de Juiz Leigo ou Conciliador dos Juizados Especiais. O STF indeferiu o pedido para concessão de liminar, concluindo-se pela manutenção do entendimento do CNJ, ou seja, pela impossibilidade de acumulação, enquanto não for julgado o mérito. 9. TETO REMUNERATÓRIO Mesmo nos casos de acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas, aplica-se ao agente público, conforme disposto no inciso XVI do art. 37 da CF, o limite remuneratório (teto), conforme inciso XI do art. 37 da CF. XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens 2728 pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, ) 10. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELOS GESTORES EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS POR SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS Diante das constatadas multiplicidade de vínculos de servidores e agentes políticos, noticiadas mediante Ofício Circular emitido pela Presidência desta Corte, cabe aos gestores cientificados adotar providências, visando à identificação dos casos de acumulação lícita e a elucidação das situações ilícitas encontradas. É importante salientar que a relação disponibilizada pelo TCE/PB no portal do gestor, tem como objetivo inicial informar à Administração Pública sobre a constatação de servidores que estão, a princípio, acumulando cargos, empregos ou funções públicas. Não há, portanto, neste primeiro momento, interesse em punir 2829 qualquer servidor, uma vez que parte dos casos poderão revelar que não há acumulação de fato, mas sim a descentralização de pagamentos, enquanto outros casos revelarão acumulações lícitas, enquadrando-se no que determina a Constituição da República. Portanto, para evitar que servidores ou a própria Administração sejam prejudicados, o TCE/PB recomenda aos Gestores que sejam tomadas as seguintes providências: 1. Observem se a duplicidade de contracheques apresentada representa acumulação de cargos, empregos e funções ou se apenas descentralização de pagamentos, em virtude da competência da entidade pagadora como, por exemplo: servidor cedido recebendo remuneração da unidade de origem (cedente) e gratificação por exercício de atividade especial ou comissionada no órgão ao qual foi cedido (cessionário); servidor da saúde vinculado à Prefeitura e recebendo Gratificação de Produtividade do SUS pelo Fundo Municipal de Saúde; etc. 2. Convoquem os servidores que se encontram acumulando cargos públicos, para que apresentem os esclarecimentos necessários à comprovação da compatibilidade de horários, quanto aos cargos ACUMULÁVEIS na forma da Constituição da República; 3. Em relação aos acúmulos ilegais de cargos, os servidores devem ser convocados para fazerem opção, ou seja, num primeiro momento, a escolha deve ser feita pelos servidores, conforme dispuser a legislação local, a exemplo da Lei Complementar nº 58/2003 (Estatuto dos Servidores); 4. Após convocação para fazer a opção, decorrido o prazo estabelecido e, permanecendo inerte o servidor, a Administração Pública deve instaurar um Processo Administrativo Disciplinar, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos servidores, visando à apuração dos fatos para conclusão quanto à ilegalidade ou não do acúmulo, tomando as providências cabíveis, que poderá culminar com a demissão do servidor; 29 30 5. mesmo verificando ser lícita a acumulação de cargos, empregos ou funções por servidores públicos, deve o gestor atentar para os limites dos tetos remuneratórios dispostos no item 8 desta cartilha. É importante ressaltar que em casos de demissões, quando respeitados os direitos e garantias individuais dos servidores, a exemplo do contraditório e da ampla defesa, estas podem ser feitas a qualquer tempo, uma vez que não se trata de demissões arbitrárias, portanto, não importando se ocorrem durante o período eleitoral ou se em final de mandato. Sendo ILEGAIS, o restabelecimento da legalidade deve prevalecer. Toda documentação relativa às providências aqui tratadas deverão ser devidamente arquivadas no órgão gestor e apresentadas aos técnicos do TCE-PB, caso solicitadas, por ocasião de inspeções realizadas no referido órgão. Todas as alterações no quadro de pessoal do órgão, a exemplo de afastamento de servidor que tenha optado por outro cargo no mesmo ou em outro órgão, ou que tenha sido demitido após Processo Administrativo Disciplinar (em que lhe tenha sido garantido o contraditório e a ampla defesa), deverão refletir-se nas folhas de pagamento apresentadas ao TCE (SAGRES), nos meses subsequentes. 30 Exibir mais
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