Source: https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/outros-documentos/
Timestamp: 2018-12-13 22:37:29+00:00
Document Index: 75558666

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 74', 'Artigo 74', 'Artigo 74']

Outros documentos | Licenciamento Ambiental
O Parecer Técnico de Viabilidade de Localização não será emitido para empreendimentos sujeitos a aprovação no GRAPROHAB, exceto para loteamentos localizados em área de proteção aos mananciais, nestes casos o interessado deverá solicitar o Parecer Técnico de Viabilidade em APM no Portal do Licenciamento Ambiental – PLA.
As licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO) fazem parte das etapas do processo de licenciamento na CETESB. Existe um momento preliminar, na etapa do pré-projeto, em que a CETESB poderá orientar o empreendedor quanto à localização de seu empreendimento, através da emissão de um Parecer de Viabilidade de Localização
(PVL).Se um futuro empreendimento estiver sujeito ao licenciamento na CETESB, antes de investir em uma área para instalar seu projeto é possível fazer uma consulta à CETESB sobre a sua viabilidade em determinado local.O PVL não é obrigatório, porém funciona como uma ferramenta preventiva de problemas com a localização do empreendimento. Muitas vezes, o empreendedor pretende se instalar em regiões ambientalmente saturadas ou cujo zoneamento não contempla a atividade pretendida. Dessa forma, através do PVL o empreendedor minimiza riscos e evita eventuais prejuízos.Documentos necessários
Impresso denominado “Solicitação de“, devidamente preenchido e assinado.
Formulário do MCE (duas vias)
Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual
Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (quando couber);
Preço: 100 UFESP
Preço para microempresa, empresa de pequeno porte e demais empreendimentos descritos no paragrafo 2º do artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto 62.973/17 : 7 UFESP
Legislação: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto 62.973/17
Especificação do zoneamento aplicável ao local pretendido;
Vizinhança próxima (vizinhos contíguos ao terreno): localização no croqui (desenhar em cada lado do terreno quais os ocupantes, se terrenos vazios, se residênciasprédios ou casas, comércio e serviçospor exemplo, lojas, hospitais, escolas, indústriasqual atividade);
Descrição do quarteirão/quadra: demais atividades em operação no quarteirão/quadra.
Legislação Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02.
2 - CADRI - Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental
Efluentes sanitário gerados em sanitários/banheiros químicos de uso temporário
Observação: Considerando os sistemas de Responsabilidade Pós-Consumo – RPC, instituídos no Estado de São Paulo por meio de Termos de Compromisso firmados pela SMA/CETESB com entidades (sindicatos e associações) ou diretamente com empresas e considerando, ainda, o disposto no Artigo 28 da Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), fica estabelecido que os geradores de resíduos de significativo impacto ambiental, definidos nas Resoluções SMA nº 38/2011 e nº 115/2013, serão dispensados da obtenção de CADRI para entrega ou envio desses resíduos aos responsáveis pela operacionalização do sistema de RPC que possuam Termo de Compromisso válido.
Caso o gerenciamento seja efetuado por empresa terceirizada, esta deverá apresentar ao gerador, uma declaração da entidade/empresa signatária do Termo de Compromisso, devendo esta declaração ficar arquivada juntamente com os comprovantes de destinação e ser apresentada à CETESB, caso solicitado. Para verificação das entidades/empresas signatárias de Termo de Compromisso, consultar os termos de compromisso, que encontram-se disponíveis em: http://cetesb.sp.gov.br/residuos-solidos/residuos-solidos/responsabilidade-pos-consumo/termos-de-compromisso/
Documentos necessários A documentação necessária para formalizar o pedido desse Certificado é constituída de:
Licença de Operação, da empresa geradora dos resíduos, emitida pelo Poder Público Municipal nos casos de licenciamentos efetuados pela municipalidade com base na Deliberação CONSEMA Normativa nº 01/2014.
P = (100 + 0,1K +√K)*FP
P = preço a ser cobrado expresso em UFESP;
FP = fator de periculosidade, que será igual a 1,0, se algum dos resíduos for classificado como perigoso, de acordo com as normas técnicas vigentes, e igual a 0,5, se todos os resíduos forem classificados como não perigosos
A CETESB reserva-se o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.
3 - CADRI - Coletivo - Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental Coletivo
CADRI Coletivo é o documento que aprova a destinação de resíduos de interesse ambiental gerados em pequenas quantidades por diferentes geradores (comerciais e prestadores de serviços) com a mesma tipologia de atividade e/ou por geradores (comerciais e prestadores de serviços) com tipologia de atividade diferentes, mas que geram a mesma tipologia de resíduos e coletados por uma empresa de coleta e transporte de resíduos. Exemplos: resíduos de posto de combustível, clínica veterinária e clínica odontológica.O CADRI Coletivo poderá ser emitido, também, em casos específicos de Resíduos Sólidos Industriais – RSI, desde que sejam atendidas simultaneamente as seguintes condicionantes:
sejam resíduos de mesma tipologia;
sejam resíduos gerados em pequenas quantidades (geração diária de até 20 kg, ou seja, no máximo 7,3 t/ano por gerador de RSI).
O CADRI Coletivo deverá ser emitido em nome do coletor/transportador pela Agência onde este estiver localizado (endereço do coletor/transportador). Nesse CADRI poderão constar, no máximo, 50 geradores, independentemente de sua localização.
Resíduos apresentados na relação abaixo:
Resíduo sólido urbano coletado pelo serviço público, quando enviado a aterro privado ou para outros municípios.
Resíduos de Serviços de Saúde, dos Grupos A, B e E, conforme a Resolução CONAMA 358, de 29 de abril de 2005. Para os resíduos do Grupo B, observar a Norma Técnica CETESB P4.262 – Gerenciamento de resíduos químicos.
provenientes de estabelecimentos serviços de saúde: procedimento, de agosto de 2007.
Observação 1: Somente estão sujeitos à obtenção de CADRI os resíduos de interesse ambiental acima descritos. Desta forma, a CETESB não emitirá o documento para outros resíduos, salientando-se que isso não isenta o gerador da responsabilidade pelo adequado gerenciamento dos mesmos. A solicitação indevida implicará a manifestação desfavorável da CETESB.
Observação 2: Considerando os sistemas de Responsabilidade Pós-Consumo – RPC, instituídos no Estado de São Paulo por meio de Termos de Compromisso firmados pela SMA/CETESB com entidades (sindicatos e associações) ou diretamente com empresas, e considerando ainda o disposto no Artigo 28 da Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), fica estabelecido que os geradores de resíduos de significativo impacto ambiental, definidos nas Resoluções SMA nº 38/2011 e nº 115/2013, serão dispensados da obtenção de CADRI para entrega ou envio desses resíduos aos responsáveis pela operacionalização do sistema de RPC que possuam Termo de Compromisso válido. Caso o gerenciamento seja efetuado por empresa terceirizada, esta deverá apresentar ao gerador, uma declaração da entidade/empresa signatária do Termo de Compromisso, devendo esta declaração ficar arquivada juntamente com os comprovantes de destinação e ser apresentada à CETESB, caso solicitado. Para verificação das entidades/empresas signatárias de Termo de Compromisso, consultar os termos de compromisso.
Impresso denominado “Solicitação de“, gerado pelo Portal de Licenciamento, devidamente preenchido e assinado.
Autorização dos proprietários/geradores, com a informação da quantidade anual aproximada de cada resíduo;
Carta de Anuência, do local de destino dos resíduos, se for o caso;
P = 5*(100 + 0,1K +√K)*FP
4 - TCI - Treinamento de Combate a Incêndio
Manifestação expedida pela CETESB, para atividades de queima de combustível ao ar livre destinadas a treinamento de combate a incêndio
Documentos necessários O interessado comparece na agência ambiental da CETESB, onde recebe a orientação para a formalização do pedido de TCI. A documentação necessária para formalizar o pedido de TCI é constituída de:
Calendário de programação dos treinamentos, contendo: dia, mês, ano e horário a ser preenchido no verso.
Croqui de localização do treinamento, contendo o local exato que se processarão as queimas de combustível, o tipo de vizinhança e as áreas adjacentes num raio de 200 metros.
5 - CDL - Certificado de Dispensa de Licença
Empreendimentos cuja atividade seja caracterizada como fonte de poluição pelo artigo 57 do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto n.° 8.468, de 08.09.1976 e suas alterações, regularmente existentes na data de edição desse decreto. Esses empreendimentos poderão solicitar a dispensa das Licenças Prévia e Instalação, no entanto, deverão requerer a devida Licença de Operação;
Empreendimentos cuja atividade registrada em contrato social seja caracterizada como fonte de poluição nos termos do artigo 57 do dispositivo legal acima citado, mas que efetivamente não exerçam atividade passível de licenciamento no local objeto do pedido e desenvolvam apenas atividades administrativas e comerciais, depósitos de produtos acabados, etc. Exclui-se da hipótese de dispensa de licenças o depósito ou o comércio atacadista de produtos químicos.
Contrato Social atualizado, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP
Documentos que comprovem que o empreendimento foi regularmente implantado antes de 08/09/76, data de publicação do Regulamento da Lei nº 997/76, se for o caso;
Planta, com lay out indicando as áreas onde será realizado o comércio de defensivos e demais produtos, e suas áreas
Registro da Secretaria da Agricultura para comercialização (se já houver sido emitido)
Observação: A Dispensa de Licença para empreendimentos que comercializam defensivos agrícolas somente é emitida quando se tratar exclusivamente de atividade de comercialização direta ao agricultor, não envolvendo atividade de fracionamento de produtos, reembalagem, recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos ou depósito de defensivos agrícolas a granel.
Orientações e esclarecimentos de dúvidas também podem ser obtidos em nossas Agências, nos endereços disponíveis em Fale Conosco
6 - Certificado de Dispensa Parcelamento de Solo e Condomínio
I – Para fins de obtenção do Certificado de Dispensa de Licenças de desmembramentos existentes antes de 19/12/79 e loteamentos existentes antes de 08/09/76:
Planta aprovada pela Prefeitura Municipal, Secretaria de Estado da Saúde ou INCRA.
Certidão expedida pela Prefeitura Municipal atestando a data de aprovação do parcelamento.
Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis, emitida no prazo de 180 dias.
Contratos de compra e venda dos lotes, se couber.
Imposto ou levantamento aerofotogramétricos com data anterior à 19.12.79 para desmembramento e 08.09.76 para loteamento.
Imposto lançado pela prefeitura, já sobre os lotes.
Certidão da Prefeitura Municipal informando a data de abertura das ruas (para desmembramento).
Outros documentos que auxiliem a comprovação dessa existência de fato.
Planta planialtimétrica do empreendimento em três vias.
II – Para fins de obtenção do Certificado de Dispensa de Licenças de condomínios existentes antes de 05.05.93, que resultem quotas-partes ideais, com edificação e aqueles previstos no artigo 57, § 1º e 2º do Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8468/76 e suas alterações.
Documento comprobatório que o empreendimento se constitui nos termos da lei nº 4591 de 16/12/64.
Lei municipal prevendo tal tipo de empreendimento ou certidão expedida pela Prefeitura Municipal concordando com a implantação do mesmo.
Preço para microempresa, empresa de pequeno porte e demais empreendimentos descritos no paragrafo 2º do artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto 62.973/17: 7 UFESP
7 - Parecer Técnico GRAPROHAB - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais
Download do Parecer Técnico GRAPROHAB – Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais
8 - Parecer Técnico
A Agência Ambiental recebe um pedido formal do interessado, solicitando manifestação a respeito de assuntos inerentes
às atribuições da CETESB.
Documentos necessários para análise do pedido em questão, definidos pelo próprio atendente na ocasião da solicitação;
9 - Parecer Técnico para aplicação de algicidas em corpo d´água
O pedido de Parecer Técnico para aplicação de algicida deverá ser instruído com a apresentação de um plano de aplicação de algicidas relativo referente ao corpo de água superficial elegível utilizado para abastecimento público. O plano de aplicação de algicida deverá conter:
Mapa contendo a localização dos corpos de água e a respectiva captação (com coordenadas geográficas);
Previsão das atividades no período de três anos;
Delimitação espacial das florações de algas e das regiões críticas do corpo hídrico onde será aplicado o algicida;
Informações sobre as medidas tomadas para minimizar os eventos de floração;
A metodologia de monitoramento ambiental sistemático, incluindo os procedimentos de garantia de qualidade laboratorial estabelecidos pela Resolução SMA nº 90 de 13/11/2012, e os dados de monitoramento consistidos e tabelados;
Os critérios quantitativos de concentração de algas e substâncias organolépticas para início da aplicação de algicida, bem como a seleção de alternativas dos tipos de algicidas a serem utilizados e a estimativa das respectivas quantidades anuais a serem aplicadas;
A periodicidade prevista de aplicação;
O plano de monitoramento, incluindo o perfil de OD (oxigênio dissolvido) e Temperatura, pelo menos nos pontos de captação. Deverá ser incluído o monitoramento de cobre e fósforo do sedimento nos pontos de captação d’água. Relacionar as densidades das espécies dominantes de algas;
O registro, no órgão competente, do algicida que será utilizado;
O estabelecimento de suspensão da aplicação de algicidas quando for constatado que a aplicação está causando impacto
agudo no corpo hídrico.
10 - Parecer Técnico sobre Plano de Intervenção para Reutilização de Áreas Contaminadas
O Responsável Legal por Área Contaminada que tenha interesse em reutilizar essa área para um novo uso residencial, comercial, de lazer, desportos ou industrial, entre outros, deverá solicitar à CETESB um “Parecer Técnico sobre Plano de Intervenção para Reutilização de Área Contaminada” no Portal do Licenciamento Ambiental – PLA, com o objetivo de verificar a viabilidade da proposta, atendendo aos requisitos legais descritos na Legislação Ambiental do Estado de São Paulo, destacando-se a Lei 13.577/2009 e o Decreto 59.263/2013.
Impresso denominado “Solicitação de“, devidamente preenchido e assinado;
Comprovante de Pagamento do Preço de Análise, devidamente recolhido;
Cópias simples do RG e do CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação – CNH (versão com foto) para pessoa física, ou cartão do CNPJ para pessoas jurídicas (se houver);
Relatório de Avaliação Preliminar, elaborado de acordo com o disposto no item 4.1.3.1 do ANEXO 2: Procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas, constante da DD 038/2017/C;
Relatório de Investigação Confirmatória, elaborado de acordo com o disposto no item 4.1.4.1 do ANEXO 2: Procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas, constante da DD 038/2017/C;
Relatório de Investigação Detalhada, elaborado de acordo com o disposto no item 4.1.5.1 do ANEXO 2: Procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas, constante da DD 038/2017/C;
Relatório de Avaliação de Risco, elaborado de acordo com o disposto no item 4.1.6.6 do ANEXO 2: Procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas, constante da DD 038/2017/C;
Relatório do Plano de Intervenção para Reutilização de Área Contaminada, elaborado de acordo com o disposto no item 4.2.1 do ANEXO 2: Procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas, constante da DD 038/2017/C;
Declaração do conteúdo da mídia digital, devidamente assinada pelo responsável legal ou seu procurador.
O preço do Parecer Técnico será calculado por meio da seguinte fórmula:
750 + W * √A , onde:
P = preço a ser pago, em UFESP;
W = fator de complexidade da atividade, como previsto no Anexo 5 do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8468/1976 e suas alterações (para atividades sem valor de w definido, será utilizado o fator 1,0); e
A = a área total do empreendimento, em metros quadrados.
Legislação para definição do preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto 62.973/17.
A CETESB reserva-se o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento.
Todos os documentos deverão ser entregues em arquivo PDF, com o modo de proteção desativado.
11 - Parecer Técnico sobre Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória nos Casos de Área com Potencial de Contaminação
O Responsável Legal por área classificada como Área com Potencial de Contaminação (AP), após a realização das etapas de Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória, poderá solicitar à CETESB um “Parecer Técnico sobre Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória”, no Portal do Licenciamento Ambiental – PLA, atendendo aos requisitos legais descritos na Legislação Ambiental do Estado de São Paulo, destacando-se a Lei nº 13.577/2009 e o Decreto nº 59.263/2013.
P = 500 + W * √A , onde:
Legislação para definição do preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto 62.973/17
12 - Parecer Técnico sobre Avaliação de Plano de Desativação ou Desmobilização
O Responsável Legal interessado em desativar um empreendimento licenciado que abriga “Atividade Potencialmente Geradora de Áreas Contaminadas Prioritárias para o Licenciamento e Desativação”, conforme Anexo 4 da Instrução Técnica nº 039 da CETESB, deverá solicitar à CETESB um “Parecer Técnico sobre Plano de Desativação do Empreendimento” no Portal do Licenciamento Ambiental – PLA, atendendo aos requisitos legais descritos na Legislação Ambiental do Estado de São Paulo, destacando-se a Lei nº 13.577/2009 e o Decreto nº 59.263/2013.O pedido de Parecer Técnico deverá ser instruído com a seguinte documentação:
Plano de Desativação, elaborado de acordo com o disposto no item 6 do ANEXO 2: Procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas, constante da DD 038/2017/C;
13 - Regularização de Plantas de Projeto
14 - Norma Técnica CETESB L1.022 - Avaliação do uso de produtos biotecnológicos
Avaliação do uso de produtos biotecnológicos Avaliação do uso de produtos biotecnológicos para tratamento de efluentes líquidos, resíduos sólidos e remediação de solos e águas.
Documentos necessários O interessado comparece na Agência Ambiental da CETESB, em cuja área de atuação está localizado o empreendimento no qual será utilizado o produto, onde recebe a orientação para a solicitação. A documentação necessária para formalizar a solicitação da avaliação é constituída de:
Impresso denominado “Solicitação de“, utilizado para quaisquer pedidos de Licenças, Certificados
ou Pareceres;
Formulário 1: Avaliação do Uso de produtos Biotecnológicos 1ª Etapa
Formulário 2: Anexo Modelo de Tabela de Composição do Produto 1ª Etapa
Formulário 3: Avaliação do Uso de Produtos Biotecmológicos 2 ª Etapa
Formulário 4: Avaliação do Uso de Produtos BiotecmológicosRoteiro 3 ª Etapa
15 - Alteração de Documentos
Toda e qualquer solicitação de Alteração de Documento que envolva a necessidade de reemissão de documentos já emitidos pela CETESB deverá ser devidamente formalizada junto ao Portal do Licenciamento Ambiental – PLA, com prévio recolhimento do preço abaixo estipulado
O interessado deverá solicitar a Alteração de Documento em virtude de alteração de qualquer dado que implique na reemissão de um documento já emitido pela CETESB, como por exemplo, nos casos alteração de denominação ou numeração de Logradouro, alteração da Razão Social da empresa, alteração do CNPJ, prorrogação do prazo de validade de licença (LP, LP/LI ou LI), etc..
Documentos necessários para alteração de documento:
Contrato Social das firmas (atual e antecessora), registrados na JUCESP Junta Comercial do Estado de São Paulo (só para alteração da razão social).
Documento comprobatório da alteração do nome do logradouro, expedido pela Prefeitura Municipal local (só para alteração de logradouro).
Licenças originais da CETESB, caso estas não tenham sido emitidas por meio digital.
Nos casos de compra e venda da firma, juntar documentos comprobatórios de ato (se houver)
Declaração do proprietário da firma anterior, autorizando a alteração da licença.
Documentação comprobatória da alteração do CNPJ, se for o caso.
Justificativa do pedido de prorrogação do prazo.
Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (se for optante);
Preço: 15 UFESP
16 - Resolução SMA - 90 de 13 de Novembro de 2012
17 - Parecer Técnico para Equipamento Quebra-Lâmpadas Móvel
Parecer Técnico para Equipamento Quebra-Lâmpadas Móvel
18 - Parecer Técnico para criação de banco de áreas/mudas e/ou unificação de TCRA
Parecer Técnico para criação de banco de áreas/mudas e/ou unificação de TCRA
19 - Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento - DAIL
As atividades licenciáveis pela CETESB encontram-se elencadas na Lei n.997/76, aprovado pelo Decreto n.8.468/76 e alterado pelo Decreto n.47.397 de 04 de Dezembro de 2002, independente da condição de ME/EPP ou MEI.Para atividades não presentes no referido Decreto, isto é, atividades não passiveis de licenciamento pela CETESB, é possível emitir uma Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento – DAIL, sem custos e de forma automática.
Tal documento deve ser solicitado pelo Portal de Licenciamento Ambiental – PLA, escolhendo a opção “Via Rápida Ambiental” no menu.
Para acessar o PLA clique no link abaixo: https://portalambiental.cetesb.sp.gov.br/pla/welcome.do Observação:
Para acessar a opção “Via Rápida Ambiental” é necessário possuir login e senha de acesso ao Portal de Licenciamento Ambiental.
Para se cadastrar no Portal de Licenciamento Ambiental – PLA clique no link abaixo: http://segrn.cetesb.sp.gov.br/site/sistemasinter/segrn/usuario_externo.php
20 - Alteração de Documentos - TCRA
O interessado solicita a Alteração de Documento em virtude de alteração de área a ser recuperada ou mudança do compromissário.
TCRA original emitido pela CETESB
Nos casos de alteração de área a ser recuperada, o interessado deverá apresentar novo projeto, acompanhado de planta, cronograma, ART e anuência do proprietário da área.
Nos casos de mudança do compromissário, apresentar cópia do RG, CPF e comprovante de endereço do novo compromissário.
Observação: Este procedimento não se aplica para alterações de área de plantio em TCRA unificado por meio Parecer Técnico. Nestes casos um novo Parecer Técnico de Unificação deverá ser solicitado.
21 - Parecer Técnico sobre o Plano de Intervenção de Área Contaminada
O Responsável Legal por área classificada como Área Contaminada com Risco Confirmado (ACRi) ou Área Contaminada Crítica (ACcrítica), após a elaboração do Plano de Intervenção, poderá solicitar à CETESB um “Parecer Técnico sobre Plano de Intervenção de Áreas Contaminadas” no Portal do Licenciamento Ambiental – PLA, atendendo aos requisitos legais descritos na Legislação Ambiental do Estado de São Paulo, destacando-se a Lei 13.577/2009 e o Decreto 59.263/2013.
Relatório do Plano de Intervenção, elaborado de acordo com o disposto no item 4.2.1 do ANEXO 2: Procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas, constante da DD 038/2017/C;
P = 750 + W * √A , onde:
22 - Parecer Técnico sobre Avaliação Preliminar, Investigação Confirmatória, Investigação Detalhada e Avaliação de Risco
O Responsável Legal por área classificada como Área Contaminada Sob Investigação (ACI) ou Área Contaminada com Risco Confirmado (ACRi), após a realização das etapas de Investigação Detalhada e Avaliação de Risco, poderá solicitar à CETESB um “Parecer Técnico sobre Avaliação Preliminar, Investigação Confirmatória, Investigação Detalhada e Avaliação de Risco em Áreas Contaminadas”, no Portal do Licenciamento Ambiental – PLA, atendendo aos requisitos legais descritos na Legislação Ambiental do Estado de São Paulo, destacando-se a Lei nº 13.577/2009 e o Decreto nº 59.263/2013.
P = 650 + W * √A , onde:
23 - Parecer Técnico sobre Resultado da Implantação e Execução de Medidas de Intervenção em Áreas Contaminadas
O Responsável Legal por área classificada como Área Contaminada em Processo de Remediação (ACRe), Área Contaminada em Processo de Reutilização (ACRu) ou Área em Processo de Monitoramento para Encerramento (AME), após a implantação das medidas de intervenção definidas no Plano de Intervenção, poderá solicitar à CETESB um “Parecer Técnico sobre Resultados da Implantação e Execução das Medidas de Intervenção” no Portal do Licenciamento Ambiental – PLA, atendendo aos requisitos legais descritos na Legislação Ambiental do Estado de São Paulo, destacando-se a Lei nº 13.577/2009 e o Decreto nº 59.263/2013.
Relatório de Avaliação do Desempenho do Sistema de Remediação, elaborado de acordo com o disposto no item 4.2.2.2 do ANEXO 2: Procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas, constante da DD 038/2017/C;
Relatório de Acompanhamento das Medidas de Engenharia, elaborado de acordo com o disposto no item 4.2.2.3 do ANEXO 2: Procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas, constante da DD 038/2017/C;
Relatório de Acompanhamento das Medidas de Controle Institucional, elaborado de acordo com o disposto no item 4.2.2.4 do ANEXO 2: Procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas, constante da DD 038/2017/C;
24 - Parecer Técnico para Instrução de Pedidos de Outorga de Captação de Água Subterrânea
O Responsável Legal interessado em requerer a Outorga de Autorização de Implantação de Empreendimento, para as soluções alternativas coletivas de abastecimento de água subterrânea destinada a uso próprio ou de terceiros, junto ao DAEE, deverá solicitar à CETESB um “Parecer Técnico de Instrução de Pedidos de Outorga” no Portal do Licenciamento Ambiental – PLA, atendendo aos requisitos legais descritos na Legislação Ambiental do Estado de São Paulo, destacando-se a da Resolução Conjunta SMA/SERHS/SES 3, de 21/06/2006.
Relatório Técnico conclusivo a respeito do caso, conforme consta da DD 038/2017/C, contendo minimamente os seguintes itens:
Definição da “Solicitação de Parecer Técnico”: Construção de poço, Renovação; Regularização, etc
Informações relativas ao(s) poço(s) de captação de água subterrânea instalado(s) e/ou a ser(em) instalado(s) na área de interesse, como: Quantidade; Definição de utilização; Localização georreferenciada (coordenadas geográficas em UTM, DATUM (SIRGAS 2000) e Fuso); Perfil construtivo (Revestimento; Filtro; Profundidade; …); Aquífero a ser captado; Laudos Analíticos relativos ao controle de qualidade da água captada; … (Caso existam outros poços de captação na área, apresentar as informações citadas dos mesmos);
Situação ambiental da área de interesse (Caso necessário, ou não possuir informações, consultar a CETESB);
Situação ambiental das áreas contaminadas abrangido um raio de 500m do ponto de perfuração, identificando-as (Caso necessário, ou não possuir informações, consultar a CETESB);
Apresentação de mapa unificando graficamente as informações relativas ao “item b”, “item c” e “item d”, sendo apresentados, no mínimo: Localização do(s) poço(s) de captação objeto(s) da Solicitação, “Plumas de Contaminantes” (Extensão e profundidade), “Áreas de Restrições ao Uso de Água Subterrânea” (CETESB), “Áreas de Restrição e Controle” (CRH, DAEE, …), “Mapas Potenciométricos”, … (Realizar vistas a Processos na CETESB, DAEE, CRH, …).Todas informações exigidas neste item deverão ser devidamente pesquisadas e apresentadas, sendo que nos casos onde não seja pertinente sua apresentação, ou por inexistência, a mesma deverá ser plenamente justificada e apresentado documento comprobatório de pesquisa/vistas (CETESB, DAEE, CRH, …);
“Anotação de Responsabilidade de Técnica (ART)” (ou equivalente, quando for o caso), devidamente preenchida e assinada pelos Responsáveis Legal e Técnico;
“Declaração de Responsabilidade” (DD 038/2017/C), devidamente preenchida e assinada pelos Responsáveis Legal e Técnico.
P = 250, onde:
P = preço a ser pago, em UFESP.
25 - Parecer Técnico para Regularização de Parcelamento de Solo e Núcleos Habitacionais
1) Solicitação impressa, devidamente preenchida e assinada pelo Proprietário ou Responsável Legal
2) Procuração – quando for o caso de terceiros representando o Interessado/Empreendimento. Deve ser assinada pelo Proprietário ou por um Responsável Legal. Não necessita de reconhecimento de firma.
3) Comprovante de Pagamento do Preço de Análise, devidamente recolhido, ou, se isento, comprovação da condição de isenção de acordo com a legislação vigente.
4) Cópias simples do RG e do CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação – CNH (versão com foto) para pessoa física, ou cartão do CNPJ para pessoas jurídicas (se houver)
5) Memorial Descritivo e Justificativa do Empreendimento a ser regularizado.
6) Manifestação da concessionária de água e esgotos, declarando que o empreendimento é servido por rede de abastecimento de água e coleta, afastamento e tratamento de esgotos. A manifestação da concessionária de água e esgotos deve incluir o cronograma de implantação da rede coletora de esgotos e ETE, quando estas unidades não estiverem instaladas.
7) Certidão da Prefeitura Municipal declarando que o empreendimento é servido por serviço de coleta de lixo, o destino dado aos mesmos e se a gleba foi utilizada para deposição de resíduos.
8) Projeto Urbanístico elaborado por profissional habilitado com recolhimento de ART
9) Laudo Geológico, elaborado por profissional habilitado com recolhimento de ART ou Certidão da Prefeitura, com informações se a área está sujeita a escorregamentos ou inundações.
10) Laudo de Caracterização da Vegetação, conjuntamente com a identificação e demarcação das áreas de preservação permanente previstas na Lei Federal 12.651/12 alterada pela Lei Federal 12.727/12 elaborado por profissional habilitado com recolhimento de ART.
11) Planta planialtimétrica de situação atual com quadro de áreas e legenda, de acordo com o Laudo de Caracterização da Vegetação elaborado por profissional habilitado com recolhimento de ART.
12) Planta planialtimétrica de situação pretendida com quadro de áreas com a quantificação das áreas a preserva/recuperar com plantio, área ocupada por edificações (especificar), área a ser mantida com as ocupações (especificar), acesso/viário/ciclovia, e outros dentro e fora de APP, além da legenda, elaborado por profissional habilitado com recolhimento de ART.
13) Projeto de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização.
14) Comprovante de dominialidade do imóvel ou justificativa de como será feita a obtenção da mesma, para efeito de registro da regularização no respectivo Cartório de Registro de Imóveis
Modelo de DeclaraçãoME / EPP / MEI ____________________ (nome da empresa), estabelecida na ___________________(rua; nº e cidade), por seu representante legal ____________________________ (nome do representante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF , endereço domiciliar), declara, sob as penas da lei penal e civil, que a ora declarante está classificada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor IndividualMEI, perante (Receita Federal e/ou Secretaria da Fazenda do Estado), comprometendo-se ainda a informar caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da lei. Data, Assinatura
Observação: Este Parecer Técnico é aplicável quando estes equipamentos são utilizados, de forma temporária, no local do gerador.Documentos necessários:
Impresso denominado “Solicitação de” gerado pelo Portal do Licenciamento Ambiental – PLA. devidamente assinado
O pedido de Parecer Técnico para Equipamento Quebra-Lâmpadas Móvel deverá ser instruído de:
Memorial Descritivo: contendo todos os dados técnicos e operacionais do equipamento a ser utilizado, bem como as medidas de controle propostas e outros cuidados porventura adotados.
Observação: O EQL deverá conter um contador de lâmpadas processadas;
Descrição do programa de troca de filtros (Bag, HEPA e carvão ativado) com base nas especificações do fabricante, as quais deverão
ser comprovadas tecnicamente (manuais ou relatórios de testes efetuados pelos fabricantes dos equipamentos para determinação da eficiência e frequência de troca de filtros).
Observação: A CETESB exigirá que a operação do EQL seja realizada em ambiente confinado. O local de operação deverá possuir salas limpa, cobertas, com piso e paredes revestidos internamente com acabamento liso, lavável, impermeável, afastadas das entradas e janelas de outras edificações do entorno e ainda dotada de sistema de ventilação local exaustora (SVLE), independente do resto da edificação, com equipamento de controle de poluição do ar (ECP).
Alternativamente, o EQL-Móvel poderá operar em contêiner ou similar que reúna essas condições.
Estimativas de quantidades e tipos de resíduos gerados (incluindo os filtros do EQL) e proposta para sua destinação (recuperação, reciclagem e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos).
Observação: Os resíduos constituídos de lâmpadas trituradas e filtros deverão ser destinados a locais devidamente licenciados para o tratamento, de forma a possibilitar a recuperação do mercúrio e reciclagem dos metais e vidros. o gerenciamento desses resíduos será de responsabilidade do prestador de serviços e deverá ser precedido da obtenção de CADRI.
Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME),
Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI):