Source: https://semanariov.pt/2020/04/03/opiniao-vivemos-uma-conjuntura-que-muitos-de-nos-pensavam-que-so-seria-possivel-nos-filmes/
Timestamp: 2020-08-08 09:17:58+00:00
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Opinião. Vivemos uma conjuntura que muitos de nós pensavam que só seria possível nos filmes! - Semanário V
Patrícia Gilvaz
Opinião. Vivemos uma conjuntura que muitos de nós pensavam que só seria possível nos filmes!
Publicado a 3 Abril 2020 - 15:17
Atualmente, vivemos uma conjuntura que muitos de nós pensavam que só seria possível nos filmes!
A 3 de abril registam-se já 1 milhão de infetados e mais de 53 mil mortes em todo o Mundo. Assistimos a um período excecional, do qual nunca nos iremos esquecer (pelo menos não deveríamos!) e que ficará na História como a mais grave crise da época moderna. Esta não atinge apenas alguns países da Europa, ou da América, nem sequer de África, é uma crise à escala mundial, cujas consequências irão ser nefastas (e para as quais não estamos seguramente preparados)!
Face a isto, todos os países têm adotado diversas medidas relativas à saúde, de proteção de trabalhadores e empregadores, atividades económicas, saúde pública e família, educação, serviços públicos, setor bancário e seguros, fiscalidade, entre tantas outras. Também Portugal tem vindo a adotar medidas e a este propósito chama-se a atenção dos leitores do Decreto-Lei nº 10-A/2020 – Diário da República nº 52/2020, 1º suplemento, série I de 2020-03-13.
O referido diploma estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus (COVID-19), no que respeita à matéria de contratação pública e recursos humanos. Este visa garantir, com a máxima celeridade, que as entidades prestadoras de cuidados de saúde do SNS terão acesso ao maior número possível de bens, equipamentos e serviços necessários à avaliação dos casos suspeitos e tratamento de sintomas, bem como em matéria de gestão de recursos humanos. Tem ainda o propósito de serem adotados os mecanismos processuais que permitam assegurar atempadamente a disponibilidade destes produtos, num cenário de acrescida procura a nível mundial, num contexto de diminuição de produção e de constrangimentos à circulação de bens.
Atente-se que após a publicação do referido decreto-lei, este foi já alvo de alterações introduzidas pela Declaração de Retificação nº 11-B/2020, de 16 de março e pelo Decreto-Lei nº 10-E/2020, de 24 de março. Para sua melhor compreensão, dever-se-á ainda articulá-lo com o Despacho nº 104/2020 – XXII, assinado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes).
Numa breve análise do Decreto-Lei nº 10-A/2020, retiramos os seguintes regimes excecionais: (i) de contratação pública (artigo 2º); (ii) de autorização de despesa (artigo 3º); (iii) de autorização administrativa (artigo 4º); (iv) de composição das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência (artigo 5º); (v) em matéria de recursos humanos (artigo 6º); (vi) em matéria de aquisição de serviços (artigo 7º). Para além disto, determina ainda a extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 62/79, de 30 de março (artigo 8º).
De seguida, no seu artigo 9º estabelece a suspensão de atividades letivas, não letivas e formativas, “(…) em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.”. Ficaram também suspensas atividades de apoio social em Centros de Atividades Ocupacionais, Centros de Dia e Centros de Atividades de Tempos Livres. Estas e outras suspensões previstas neste artigo serão reavaliadas no dia 9 de abril de 2020, podendo ser prolongadas.
No que se refere à limitação do acesso a espaços frequentados pelo público (artigos 12º e 13º), ficou restringido o acesso a estabelecimentos de restauração e bebidas (com espaços destinados a dança), assim como o acesso a serviços e edifícios públicos.
Por sua vez, ficou acautelado um regime específico de justo impedimento e de suspensão dos prazos procedimentais e processuais, sempre que o impedimento/encerramento de instalações seja determinado por autoridade de saúde ou outra autoridade pública (artigos 14º e 15º).
Prevê ainda, entre os artigos 16º e 18º a obrigatoriedade de aceitação pelas autoridades públicas da exibição de documentos (cujo prazo de validade tenha expirado durante a vigência deste decreto-lei), mas também o deferimento tácito de autorizações e licenciamentos e a prorrogação dos prazos (até 30 de junho) de realização de assembleias gerais.
Entendeu-se também ser necessário promover medidas de proteção social na doença e na parentalidade, que aumentem o distanciamento social e isolamento profilático, ao mesmo tempo que se tem em atenção o rendimento dos próprios ou daqueles que estejam a prestar assistência a dependentes, nomeadamente subsídios de doença, de assistência a filho/neto, faltas do trabalhador, apoio excecional à família para trabalhador por conta de outrem, apoio excecional à família de trabalhador independente e apoio ao trabalhador do regime de proteção social convergente (artigos 19º a 25º). Acautelaram-se igualmente medidas de apoio aos trabalhadores independentes (artigos 26º a 28º).
Relativamente às formas alternativas de trabalho (artigo 29º), estabeleceu-se um regime de prestação subordinada de teletrabalho (determinada unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo pelas partes e desde que compatível com as funções exercidas). Também se introduziu um regime excecional de funcionamento de júris nos sistemas do ensino superior, ciência e tecnologia (artigo 30º).
Por último, mas igualmente relevante, prevê-se no artigo 31º que podem ser promovidas ações de voluntariado para assegurar as funções que não consigam ser garantidas de outra forma.
Encontramo-nos já numa segunda fase do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República no passado dia 13 de março. Novas medidas estão a ser adotadas, com novas e mais apertadas restrições, à semelhança do que acontece em diversos países em todo o Mundo! Avizinham-se tempos difíceis… Para já, o importante não é indagar se estas medidas são ou não as mais corretas, mas sim como será a sociedade quando tudo isto terminar. Espero que melhor!
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