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Timestamp: 2020-01-18 16:04:30+00:00
Document Index: 54118982

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30']

Jornal Oficial C 337/2011
doi:10.3000/19771010.C_2011.337.por
Comunicação da Comissão que altera o período de aplicação da Comunicação da Comissão — Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público ( 1 )
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções ( 2 )
Notificação respeitante a um pedido a título do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Pedido proveniente de uma entidade adjudicante
(2) Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado
Despesa anual prevista 3,75 milhões de DKK
Montante global do auxílio previsto 11,25 milhões de DKK
Comunicação da Comissão que altera o período de aplicação da Comunicação da Comissão — Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público
O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público («Enquadramento») foi adoptado em 2005 e devia ser aplicável por um período de seis anos a partir de 29 de Novembro de 2005. Consequentemente, o referido Enquadramento deve chegar ao seu termo de vigência em 29 de Novembro de 2011.
A Comissão está actualmente a proceder a uma revisão global das regras em matéria de auxílios estatais relativas às compensações de serviços de interesse económico geral. Os projectos do novo pacote, incluindo um projecto de revisão do Enquadramento, foram publicados em Setembro de 2011.
A fim de permitir um período de tempo suficiente para o processo de consulta sobre as novas regras e evitar problemas associados à falta de segurança jurídica durante o período intercalar entre o termo de vigência do Enquadramento e a entrada em vigor do novo pacote, a Comissão decidiu alargar o período de vigência do Enquadramento até à entrada em vigor do novo enquadramento.
II. Alteração do Enquadramento de 2005
A alteração da Comunicação da Comissão — Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público apresentada seguidamente é aplicável a partir de 29 de Novembro de 2011:
O ponto 25 passa a ter a seguinte redacção:
«O presente enquadramento é aplicável até à data de entrada em vigor de um novo Enquadramento dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público, tal como anunciado na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 23 de Março de 2011.».
Orçamento anual: 1,40 milhões de EUR
N.o do auxílio: SA.33745 (11/XA)
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Investimenti per la riduzione di emungimenti da falda nella piana del Fiume Albegna.
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,80 milhões de EUR.
Intensidade máxima dos auxílios: 50 %.
Duração do regime ou do auxílio individual: 2 de Janeiro de 2012-31 de Dezembro de 2012.
Objectivo do auxílio: Investimentos nas explorações agrícolas [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].
Sector(es) em causa: Culturas temporárias; Culturas permanentes; Propagação de plantas; Produção animal; Produção agrícola e animal combinadas; Actividades dos serviços relacionados com agricultura e produção animal; Caça, repovoamento cinegético e actividades dos serviços relacionados.
Endereço do sítio web: http://www.comune.orbetello.gr.it/articoli/dettaglio.asp?id=272
N.o do auxílio: SA.33831 (11/XA)
Região: Northern Ireland
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aujeszky's Disease Scheme (Northern Ireland) 2011
Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: 0 milhões de GBP.
Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,19 milhões de GBP.
Intensidade máxima dos auxílios: 100 %.
Duração do regime ou do auxílio individual: 8 de Novembro de 2011-1 de Novembro de 2018.
Objectivo do auxílio: Doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].
Sector(es) em causa: Actividades dos serviços relacionados com a produção animal.
N.o do auxílio: SA.33864 (11/XA)
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Subvenciones destinadas a las asociaciones y organizaciones de criadores de razas ganaderas puras, para el fomento de las razas autóctonas
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 3,41 milhões de EUR.
Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de Janeiro de 2012-31 de Dezembro de 2015.
Sector(es) em causa: Produção animal.
Endereço do sítio web: http://www.marm.es/es/ministerio/rd_razas_autoctonas.aspx
Pedido proveniente de uma entidade adjudicante
A Comissão recebeu, em 26 de Outubro de 2011, um pedido a título do artigo 30.o, n.o 5, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1). O primeiro dia útil seguinte ao da recepção do pedido é 27 de Outubro de 2011.
Este pedido, proveniente da Bundesverband der Energie- und Wasserwirtschaft e.V. (Associação federal das Indústrias dos Sectores da Energia e da Água) em nome das entidades adjudicantes do sector, diz respeito à produção e à venda por grosso de electricidade na Alemanha.
O referido artigo 30.o prevê que a Directiva 2004/17/CE não é aplicável quando a actividade em questão está directamente exposta à concorrência em mercados cujo acesso não está sujeito a restrições. A avaliação destas condições é realizada exclusivamente à luz da Directiva 2004/17/CE e não prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência.
A Comissão dispõe de um prazo de três meses, a contar do dia útil acima referido, para tomar uma decisão em relação a este pedido. Assim, este prazo chega ao seu termo em 27 de Janeiro de 2012. Este prazo poderá eventualmente ser prorrogado por três meses. Uma tal prorrogação será objecto de publicação.
Nos termos do artigo 30.o, n.o 6, segundo parágrafo, os pedidos subsequentes relativos à produção e à venda de electricidade por grosso na Alemanha que forem apresentados antes do termo do prazo previsto para a adopção de uma decisão sobre o presente pedido não são considerados novos processos e serão tratados no quadro do presente pedido.