Source: http://www.guiatrabalhista.com.br/obrigacoes/agendatrabalhista0807.htm
Timestamp: 2016-12-05 16:41:57+00:00
Document Index: 23922825

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'artigo 70', 'Artigo 225', 'artigo 74', 'artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 74', 'artigo 35']

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS – AGOSTO DE 2007
Pagamento de salários - mês de JULHO/2007 - Para maiores detalhes, acesse o tópico
Art. 459, parágrafo único da CLT.
Recolhimento do mês de JULHO/2007 - Maiores informações, acesse
Artigo 15 da Lei 8.036/90
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - referente a JULHO/2007 - Para maiores detalhes, acesse o tópico
Art. 3º da Portaria 235/2003 do MTE.
Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do mês de JULHO/2007.
artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei 11.196/2005.
Recolhimento das contribuições previdenciárias de JULHO/2007 - (novo prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da
Lei 11.488/2007).
Encaminhar cópia da GPS, relativa à competência JULHO/2007, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma guia, encaminhar cópias das guias (Decreto 3.048/1999, art. 225, V).
Artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - RPS
Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS - retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena de JULHO/2007 (Lei 10.833/2003). Códigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.
Pagamento da contribuição de empregados domésticos, facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência JULHO/2007. Mais detalhes, acesse o tópico
Recolhimento da parcela referente aos débitos perante o INSS - inclusive parcelamentos previstos no
Decreto 3.342/2000, na Lei 10.684/2003 e na MP 303/2006.
Recolhimento PIS/PASEP sobre folha de pagamento das Entidades sem Fins Lucrativos- código 8301. (artigo 2º da
Lei 9.715/98 e art. 13, da
MP 2.158-35/2001) - novo prazo fixado pelos artigos 7º e 11 da LEI 11.488/07.
Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.
Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.
Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de AGOSTO/2007(Lei 10.833/2003). Códigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.
Agenda Trabalhista - Julho/2007