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Timestamp: 2020-02-22 17:16:02+00:00
Document Index: 13058404

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 187', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 244']

SP 03/07/2015 - TRT-3ª - Juíza desconsidera depoimento de testemunha ao constatar amizade íntima com a reclamante em fotos na rede social
Não se pode negar o papel das redes sociais na vida das pessoas na sociedade moderna. É, no mínimo, notável como elas se expõem nessas redes, seja por postagens, fotos, comentários. Se você quer saber algo sobre alguém, digite o seu nome no F.! Muito provavelmente, você saberá onde essa pessoa mora, com o que trabalha, o que gosta de fazer, vai conhecer sobre suas viagens, sua família, seus amigos mais íntimos... Foi através de fotos no F. que a juíza Lilian Piovesan Ponssoni constatou a amizade íntima entre uma reclamante e uma testemunha apresentada por ela. Resultado: a testemunha foi considerada suspeita para prestar depoimento na ação trabalhista que havia sido ajuizada pela trabalhadora. A reclamante era empregada de uma empresa que tinha contrato de prestação de serviços com um hospital de grande porte da cidade de Belo Horizonte. Ela exercia atividades de auxiliar administrativa e faturista nas dependências do hospital e ajuizou ação trabalhista pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego direto com o Hospital, tomador dos serviços, afirmando que era diretamente subordinada aos seus prepostos. Para provar suas alegações, indicou duas testemunhas, entre elas, uma que foi ouvida pela juíza apenas como informante, por não possuir a imparcialidade necessária para prestar depoimento na ação. Inquirida pela magistrada, a testemunha negou qualquer forma de amizade com a reclamante. Mas a empregadora formal exibiu fotos publicadas na página do F. da trabalhadora, nas quais estavam somente ela e a testemunha e constavam as legendas "minha amiga irmã", "é amor demais!". Para a julgadora, essas fotos e legendas foram suficientes para demonstrar a amizade íntima entre ambas, levando-a a desconsiderar quaisquer informações benéficas à reclamante prestadas pela testemunha e a ouvi-la apenas como informante, pela "cristalina parcialidade" de seu depoimento. Quanto à outra testemunha indicada pela trabalhadora, suas declarações, igualmente, não mereceram crédito por parte da juíza. De acordo com a magistrada, ela demonstrou parcialidade em suas respostas, desviando constantemente o olhar enquanto respondia as perguntas que lhe eram dirigidas, como se "procurasse" alguma resposta vinda da reclamante, que se encontrava de costas. "Não tem a capacidade de formar o convencimento deste juízo a testemunha que hesita demais em suas respostas, as quais seriam facilmente respondidas se ela tivesse conhecimento dos fatos, o que faria com que não precisasse desviar o olhar quando questionada sobre determinados assuntos", destacou a magistrada. E, por entender que as demais provas produzidas não comprovaram que os serviços da reclamante em favor do hospital se desenvolveram com a presença dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT, a julgadora negou o pedido de reconhecimento do vínculo direto com o tomador. Processo: 02015-2013-011-03-00-2 Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
SP 24/06/2015 - TST - Banco é absolvido de indenizar empregada interrogada em auditoria interna
O I. U. S.A. não terá de pagar R$ 50 mil de indenização por dano moral a uma caixa geral chamada a depor em auditoria para apuração de fraudes no banco. O julgamento foi da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que absolveu o I. por considerar que não houve ato lesivo aos direitos da personalidade da funcionária. A condenação havia sido imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que entendeu que submeter a empregada a interrogatório teria causado "penosa sensação de ofensa". As irregularidades se referiam a dívidas que não foram reconhecidas pelos titulares dos cartões de créditos. No recurso ao TST, o Itaú sustentou que a indenização foi deferida apenas pelo fato de a bancária ter sido interrogada em auditoria, já que não foram comprovados, alega, prejuízos morais. Para o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, a conduta da empresa não causou lesão aos direitos da personalidade da bancária, e o dano não pode ser presumido pela simples instauração de auditoria interna. O banco, a seu ver, "agiu nos limites permitidos pelo sistema jurídico". "Cumpre lembrar que, nos termos do artigo 187 do Código Civil, não comete ato ilícito o titular de um direito que o exerce de forma moderada, nos limites da lei, com razoabilidade e boa-fé", concluiu. A decisão, unânime, já transitou em julgado. Processo: RR-35700-08.2006.5.02.0079 Fonte: AASP/ Tribunal Superior do Trabalho
SP 24/06/2015 - TST - Cobrador não tem de provar irregularidades nos depósitos do FGTS
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a V. S. J. Ltda. a indenizar um cobrador de ônibus por irregularidades nos depósitos do FGTS durante o período de vigência do contrato de trabalho. A Turma conheceu de recurso do trabalhador para reformar decisão que entendeu ser do empregado a responsabilidade pela apresentação de provas sobre as diferenças no depósito. O cobrador trabalhou na empresa de 1995 a 2003, e, na reclamação trabalhista, pediu, entre outras verbas, diferenças relativas ao depósito do FGTS, que, segundo ele, não teria sido recolhido corretamente pela empresa. O juízo da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a empresa a indenizar o cobrador em valor equivalente aos depósitos não realizados, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), para o qual cabia à parte que moveu a ação o ônus de provar suas alegações. TST O relator do recurso do trabalhador ao TST, ministro João Oreste Dalazen, considerou que o Regional inverteu erroneamente o ônus da prova ao exigir do cobrador o controle sobre os depósitos do FGTS., e assinalou que a Orientação Jurisprudencial 301 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que apontava nesse sentido, foi cancelada pelo Tribunal Pleno em 2011. "Com base no princípio da maior aptidão para a prova, prevalece no TST o entendimento de que cabe ao empregador o ônus de provar a irregularidade, sobretudo porque a empresa deve manter em seu poder os comprovantes dos depósitos", afirmou. A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, a empresa interpôs embargos à SDI-1, ainda não examinados. Processo: RR-111200-18.2002.5.02.0048 Fonte: AASP/ Tribunal Superior do Trabalho
SP 24/06/2015 - TRT-2ª - Portarias suspendem os prazos no Fórum Ruy Barbosa e em diversos fóruns do TRT-2 fora da capital
Portaria GP/CR nº 30/2015, suspende os prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, as audiências não realizadas e o atendimento ao público nas secretarias das Varas do Trabalho instaladas no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, no período de 16 a 21 de junho de 2015, inclusive. A presente suspensão não se aplica às Varas 75ª a 90ª da capital, em razão do que dispõe o Ato GP/CR nº 03/2015. Já a Portaria GP/CR nº 31/2015, suspende os prazos processuais, em diversos fóruns do TRT-2 fora da capital Veja abaixo a íntegra das portarias: Portaria GP/CR nº 30/2015 A Desembargadora Presidente e o Desembargador Corregedor Regional Regimental do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando os termos das Portarias GP/CR nº 26/2015 e GP/CR nº 29/2015; Considerando a continuidade do movimento grevista dos servidores públicos federais lotados nas unidades judiciárias instaladas no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, no período de 16 a 21 de junho de 2015, fato que tem prejudicado o bom andamento dos serviços, e para que não haja prejuízo aos jurisdicionados, Fazem saber que: Artigo 1º Ficam suspensos os prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, as audiências não realizadas e o atendimento ao público nas secretarias das Varas do Trabalho instaladas no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, no período de 16 a 21 de junho de 2015, inclusive. Artigo 2º Os julgamentos já agendados serão realizados normalmente. Artigo 3º A presente suspensão não se aplica às Varas 75ª a 90ª da capital, em razão do que dispõe o Ato GP/CR nº 03/2015. Registre-se, publique-se e afixe-se. São Paulo, 22 de junho de 2015. (a)Silvia Regina Pondé Galvão Devonald Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal (a)Marcelo Freire Gonçalves Desembargador Corregedor Regional Regimental Fonte: Doe, TRT- 2ª Região, Presidência, 23/6/2015, p. 649 Portaria GP/CR nº 31/2015 A Desembargadora Presidente e o Desembargador Corregedor Regional Regimental do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando os termos da Portaria GP/CR nº 27/2015; Considerando a continuidade do movimento grevista dos servidores públicos federais, fato que tem prejudicado o bom andamento dos serviços, e para que não haja prejuízo aos jurisdicionados, Fazem saber que: Artigo 1º Ficam suspensos os prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, a distribuição dos feitos, as audiências não realizadas e o atendimento ao público nos Fóruns Trabalhistas abaixo elencados: Barueri � de 17 a 21 de junho de 2015, inclusive; Carapicuíba � de 17 a 21 de junho de 2015, inclusive; Cotia � de 17 a 21 de junho de 2015, inclusive; Cubatão � de 17 a 21 de junho de 2015, inclusive; Diadema � de 17 a 21 de junho de 2015, inclusive; Ferraz de Vasconcelos � de 12 a 14 de junho de 2015 e 17 a 21 de junho de 2015, inclusive; Guarujá � de 17 a 21 de junho de 2015, inclusive; Guarulhos � de 17 a 21 de junho de 2015, inclusive; Jandira � de 17 a 21 de junho de 2015, inclusive; Mauá � de 17 a 21 de junho de 2015, inclusive; Mogi das Cruzes � de 17 a 21 de junho de 2015, inclusive; Osasco � de 17 a 21 de junho de 2015, inclusive; Poá � de 17 a 21 de junho de 2015, inclusive; Praia Grande � de 17 a 21 de junho de 2015, inclusive; Ribeirão Pires � 18 a 21 de junho de 2015, inclusive; Santana de Parnaíba � de 17 a 21 de junho de 2015, inclusive; Santo André � 18 a 21 de junho de 2015, inclusive; Santos � de 17 a 21 de junho de 2015, inclusive; São Vicente � de 17 a 21 de junho de 2015, inclusive; São Bernardo do Campo � de 17 a 21 de junho de 2015, inclusive; Suzano � de 17 a 21 de junho de 2015, inclusive. Artigo 2º Os julgamentos já agendados serão realizados normalmente. Registre-se, publique-se e afixe-se. São Paulo, 22 de junho de 2015 (a)Silvia Regina Pondé Galvão Devonald Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal (a)Marcelo Freire Gonçalves Desembargador Corregedor Regional Regimental Fonte: Doe, AASP/ TRT- 2ª Região, Presidência, 23/6/2015, p. 649
SP 19/06/2015 - TRT-2ª - Não é válida a jornada de trabalho móvel e variável, que permite ao empregador alterar o salário do empregado
Uma ex-empregada entrou com ação contra a A. D. Comércio de Alimentos Ltda, razão social da rede de fast food M. D.. Ela reivindicava, entre outros pontos, a declaração de nulidade da jornada móvel e variada aplicada pela ré, que prevê o cumprimento de jornada semanal de no mínimo 8 e no máximo 44 horas por semana, sendo remuneradas tão somente as horas efetivamente trabalhadas. Como o juiz da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo não aceitara esse pedido, ela apresentou recurso ordinário, que foi analisado pela 6ª Turma do TRT da 2ª Região. Para os magistrados, o sistema de contratação adotado pelo M. D. é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, porque �(...) deixa ao exclusivo critério do empregador a possibilidade de variar a remuneração do empregado, quebrando a bilateralidade e alteridade do contrato de trabalho�. A empresa poderia assim, ao seu exclusivo arbítrio, reduzir a remuneração do trabalhador de forma unilateral, o que viola o art. 7º, VI, da Constituição Federal, e o art. 468 da CLT. O relator do acórdão, desembargador Antero Arantes Martins, afirmou que não se pode contratar o empregado para receber salário/hora e fixar que o número de horas a serem trabalhadas é variável de 8 a 44 por semana. O magistrado declarou nula a previsão contratual prejudicial à trabalhadora e determinou que, como a autora fora contratada para cumprir jornada máxima de 44 horas semanais, ela deveria receber seu salário com base em jornada mensal de 220 horas. O voto do desembargador Antero Martins foi acolhido pelos demais magistrados. Dessa forma, a 6ª Turma deu provimento parcial ao recurso e condenou o M. D. ao pagamento da diferença entre as horas trabalhadas e pagas e aquelas em que esteve à disposição da reclamada (220 horas/mês). A diferença deverá refletir no 13º salário, férias, descanso semanal remunerado, FGTS (mais a multa de 40%) e aviso prévio. Não foi reconhecido o direito da trabalhadora ao pagamento de horas extras, porque, em nenhum momento, foi provado que ela extrapolou o limite diário, semanal ou mensal da jornada. Processo: 0001958-57.2013.5.02.0075 � Ac. 20150156787 Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
SP 19/06/2015 - TRT-15ª - Câmara nega provimento a recurso de espólio de trabalhador cuja morte não teve relação com o trabalho
A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do espólio de um reclamante e manteve integralmente a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Bauru, que indeferiu o pedido de pagamento do seguro estabelecido no artigo 2º da Lei 12.619/2012. O espólio, em recurso, alegou que a doença e causa mortis do reclamante (apneia do sono por obesidade mórbida) "estavam, sim, relacionadas com sua atividade profissional (motorista)". O reclamante trabalhou para a reclamada, uma empresa do ramo de transporte coletivo urbano, até 4 de fevereiro de 2012, e estava afastado desde então. Ele faleceu em 2 de setembro de 2012, aos 49 anos. Até mesmo por causa desse afastamento, a empresa afirmou que não havia nexo entre os problemas de saúde do reclamante e suas atividades na empresa. A relatora do acórdão, desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, afirmou que não há como encontrar relação entre a doença que causou o falecimento do reclamante (insuficiência respiratória aguda, pneumonia, obesidade mórbida e apneia obstrutiva do sono) com a sua atividade profissional. Por isso, a magistrada entendeu que "não há como modificar a sentença, uma vez que o seguro em questão inclui apenas os infortúnios decorrentes das especificidades da própria profissão (acidentes, assaltos e doenças profissionais relacionadas com a profissão)". Processo: 0000581-12.2014.5.15.0089 Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
SP 19/06/2015 - TST - Negada anulação de cláusula de contrato que prevê remuneração de advogado com honorários sucumbenciais
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um advogado contra decisão que considerou válida cláusula de contrato de prestação de serviços autônomos com o Banco do Brasil S.A., estabelecendo que sua remuneração seria apenas com honorários sucumbenciais. O profissional queria que a cláusula fosse declarada nula, com a consequente fixação de honorários advocatícios pela Justiça do Trabalho. Honorários de sucumbência são os honorários do advogado que a parte vencida na ação tem de pagar ao vencedor, para reembolsá-lo dos gastos com a contratação de profissional para se defender. Segundo o advogado que ajuizou a ação, a cláusula seria nula porque desobrigava o contratante de efetuar qualquer pagamento pelo serviço prestado. O Banco do Brasil, ao se defender, sustentou a legalidade e a prevalência das condições contratuais ajustadas. Afirmou que o contrato espelha o exercício da livre contratualidade, conforme os princípios da probidade e da boa-fé, e tem força vinculante. Na primeira instância, o pedido do advogado foi julgado procedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) reformou a sentença, considerando válida a cláusula contratual. Ao recorrer ao TST, ele argumentou que teria assinado contrato de adesão, sem nenhuma discussão em relação às cláusulas contidas no pacto, e que essa adesão não se dera por liberalidade, mas sim por necessidade. Sustentou ainda que o pagamento dos honorários sucumbenciais não exclui o direito aos honorários advocatícios, pois aqueles são devidos ao advogado independentemente de acordo com a parte contratante. TST Para o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do agravo, não há porque não prestigiar a cláusula que expressamente exclui o direito aos honorários convencionais. "Não há dispositivo legal que vede a contratação de profissional da área jurídica mediante o recebimento apenas dos honorários sucumbenciais", destacou. Segundo o relator, o contrato em questão seria de risco, pois a remuneração do advogado estaria vinculada ao êxito nas demandas em que atuava. Havendo cláusula expressa nesse sentido, o advogado tinha total conhecimento dos termos do contrato "e, ainda assim, livremente concordou em assumir, em conjunto com o contratante, o risco pelo sucesso ou não nas demandas". O ministro ressaltou que o profissional, na condição de advogado, possui conhecimento técnico suficiente para aderir, ou não, aos riscos do contrato. Assinalou também que se aplica aos contratos de prestação de serviços advocatícios o princípio da autonomia da vontade, salvo vícios de consentimento. "Certamente o advogado vislumbrou no contrato, ainda que sem o pagamento de honorários contratuais, a possibilidade de retorno financeiro, uma vez que o Banco do Brasil, dado o seu porte e poderio econômico, litiga em uma infinidade de demandas", concluiu. De acordo com o relator, não houve violação aos artigos 22, 23 e 24, parágrafo 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) nem ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, como alegou o advogado. Quanto à divergência jurisprudencial, considerou inservível o julgado apresentado. A decisão da Turma foi unânime. Processo: AIRR-66240-82.2007.5.23.0026 Fonte: AASP/ Tribunal Superior do Trabalho
SP 10/06/2015 - TRT-10ª - Manter celular funcional ligado fora do horário de expediente não caracteriza sobreaviso
Manter ligado o telefone celular funcional fora do horário de expediente, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso. Com esse argumento, a juíza Vanessa Reis Brisolla, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, negou pedido de pagamento de jornada em sobreaviso de um ex-coordenador de Equipe de Serviços de Manutenção da C. Distribuição S/A, que informou ter ficado à disposição da empresa, fora de sua jornada de trabalho, por intermédio do celular. O autor da reclamação diz que durante julho de 2010 e abril de 2013, período em que exerceu a função de coordenador, quando não estava na empresa, permanecia à disposição da C. por seis horas diárias, sempre com o aparelho celular ligado. A empresa negou a existência de escala de sobreaviso. Ao analisar o caso, a magistrada salientou que o artigo 244 (parágrafo 2º) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata especificamente da jornada em sobreaviso dos ferroviários, mas que pode ser aplicado analogicamente a outras categorias, exige, para a sua configuração, que o empregado permaneça em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a matéria, lembrou, está consolidado na Súmula 428, segundo a qual �o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso�. Ainda de acordo com a súmula, o trabalho em sobreaviso se caracteriza no caso do �empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso�. Contatos Para a juíza, não ficou comprovado nos autos que o reclamante estava submetido à escala de sobreaviso. De acordo com a magistrada, uma testemunha ouvida em juízo declarou que o contato por telefone com o coordenador, fora do horário expediente, era eventual. A testemunha ainda revelou que normalmente, quando recebia ligações, o coordenador entrava em contato com sua equipe para que eles resolvessem o problema. �A escala de sobreaviso pressupõe que o próprio funcionário que é acionado compareça ao serviço, sendo que no caso do reclamante, o procedimento normal era que ele acionasse a sua equipe de manutenção para solução do problema, tal qual informado pela testemunha�, explicou. O fato de o coordenador ter comparecido pessoalmente, em algumas ocasiões e fora do horário de expediente, no local de manutenção, conforme noticiado pela testemunha, tampouco caracteriza o sobreaviso, uma vez que o procedimento normal era que o coordenador acionasse sua equipe, frisou a magistrada. �Em caso de comprovado comparecimento pessoal, entendo que o reclamante deveria receber pelas horas efetivamente trabalhadas, mas isso não faz parte do pedido, que se restringe às horas de suposto sobreaviso�. Liberdade O coordenador não demonstrou que tinha sua liberdade de locomoção limitada, característica do regime de sobreaviso. A testemunha declarou expressamente, em seu depoimento, que já aconteceu de ligar para o celular funcional do coordenador e não ter conseguido falar, ocasião em que ligava para o gerente. �Definitivamente não se pode considerar que esse procedimento caracteriza a escala de sobreaviso�, concluiu a magistrada ao julgar improcedente o pedido de pagamento de horas de sobreaviso. Processo nº 0000737-87.2014.5.10.008 Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
SP 10/06/2015 - TRT-2ª - Transferência de trabalhador para local destruído por incêndio gera indenização por dano moral
Uma empresa do ramo atacadista e varejista de alimentos que havia sido condenada em primeira instância (87ª Vara do Trabalho de São Paulo) a pagar indenização por dano moral recorreu ao TRT da 2ª Região. Analisando o caso, o desembargador Rovirso Aparecido Boldo, relator do acórdão da 8ª Turma do Tribunal, confirmou que a empresa havia excedido seu poder diretivo ao transferir o empregado � que exercia a função de líder de setor em loja situada na capital paulista � para a cidade de Jundiaí, no interior de São Paulo. O problema, segundo o relator, não era a transferência em si, �mas o fato de que o novo local de trabalho havia sido completamente destruído por incêndio, conforme demonstram as fotos (...)�, o que mostra claramente que o trabalhador (reclamante no processo) não poderia exercer, naquele local, as funções para as quais fora contratado. De acordo com o empregado, ele ficava tomando conta de cabos, fios, máquinas e equipamentos, abrindo e fechando portão, e dizia que era perseguido por um supervisor, o que foi confirmado por uma testemunha. O reclamante também alegou que o referido supervisor o havia transferido de loja, para ver se ele pediria as contas. Diante dessas questões, o desembargador observou que, para �a responsabilização do empregador, nos termos da legislação civil (art. 186, do CC), exige-se a presença concomitante de três elementos: a ofensa ao bem jurídico tutelado, o efetivo dano e o nexo causal, o que se evidencia no caso em tela�. Nesse contexto, o magistrado concluiu que a reclamada (empresa) incorreu no que a doutrina enumera como ofensa ao princípio da boa-fé que rege a manutenção do pacto de trabalho, a teor do art. 422, do Código Civil. Ficou mantido o valor fixado pela 1ª instância a título de danos morais (R$ 5 mil), que, segundo o relator, levou �em consideração a efetiva dor sofrida pelo trabalhador, a extensão do dano e o patrimônio da ré�. Dessa forma, os magistrados da 8ª Turma do TRT-2 negaram provimento aos pedidos. Processo: 00006472920125020087 � Ac. 20140934299 Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região