Source: http://www.aenfermagemeasleis.pt/2017/12/20/programa-formar/
Timestamp: 2020-05-28 20:47:27+00:00
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Programa Formar+ | A Enfermagem e as Leis
Portaria n.º 382/2017 – Diário da República n.º 243/2017, Série I de 2017-12-20
«Portaria n.º 382/2017
a) Medida 1 – «Técnicos de Juventude e Profissionais na Área da Juventude»;
b) Medida 2 – «Passo a Passo»;
c) Medida 3 – «Apoio Formativo ao Associativismo»;
d) Medida 4 – «Jovens em Formação».
1 – São destinatários do Formar+:
2 – Os destinatários referidos em b), c) e d) do n.º 1 têm direito a um certificado de formação emitido pelo IPDJ, I. P., ou por entidade competente para o efeito.
3 – Para efeitos do presente diploma, os destinatários referidos no número anterior têm ainda direito a um seguro de acidentes pessoais da responsabilidade da entidade promotora.
1 – Todas as entidades intervenientes no Formar+ privilegiam a divulgação e a troca de documentos através de meios eletrónicos.
2 – Ao valor probatório dos documentos eletrónicos aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto.
3 – Os documentos em língua estrangeira só podem ser aceites quando acompanhados da sua tradução em língua portuguesa.
Medida 1 – «Técnicos de Juventude e Profissionais na Área da Juventude»
1 – A medida «Técnicos de Juventude e Profissionais na Área da Juventude» visa:
2 – As ações da medida são desenvolvidas pelo IPDJ, I. P., por si ou em parceria com entidades públicas ou privadas credenciadas no domínio da formação.
Medida 2 – «Passo a Passo»
Medida 3 – «Apoio Formativo ao Associativismo»
1 – A apresentação de candidaturas é efetuada pelas associações de jovens e federações de associações de jovens inscritas no RNAJ, localizadas e com atividade no território de Portugal continental.
2 – Para efeito desta medida, são destinatários da formação os dirigentes dos órgãos sociais e os jovens filiados de associações e federações de jovens inscritas no RNAJ.
3 – A informação relativa à apresentação, formalização e seleção das candidaturas é publicitada no Portal da Juventude (www.juventude.gov.pt).
4 – As deliberações definidas anualmente pelo IPDJ, I. P., são publicitadas no Portal da Juventude no momento da abertura das candidaturas.
1 – Os planos de formação, enquadrados na educação não formal, visam preparar e dotar os formandos de instrumentos capazes para o desempenho qualitativo na gestão e execução das atividades associativas.
2 – As ações de formação devem ter um mínimo de 10 e um máximo de 20 formandos.
1 – A apresentação de candidaturas é realizada anualmente, apenas podendo ser apresentada uma candidatura por entidade.
2 – A apresentação, seleção e formalização das candidaturas obedece à seguinte tramitação:
1 – A avaliação e a seleção das candidaturas são feitas pelos serviços do IPDJ, I. P., nos termos dos artigos seguintes.
2 – Apenas são elegíveis as candidaturas que, cumulativamente, respeitem os seguintes requisitos:
1 – As candidaturas consideradas elegíveis são submetidas a critérios de avaliação.
2 – Os critérios de avaliação destinam-se a atribuir uma valoração às candidaturas que estabelece a ordenação prioritária no conjunto das candidaturas elegíveis e a definição do montante de apoio financeiro a atribuir.
3 – Cada candidatura é avaliada em três parâmetros fundamentais:
4 – Na caracterização da entidade candidata, são valorizadas as entidades:
5 – Na caracterização do plano de formação são valorizadas, por ação de formação, as entidades:
6 – Na avaliação da qualidade da formação são valorizados os projetos que:
7 – A valoração dos critérios de avaliação das candidaturas é definida anualmente por deliberação do Conselho Diretivo do IPDJ, I. P.
8 – As zonas geográficas prioritárias constam da deliberação referida no número anterior.
1 – O apoio financeiro às candidaturas fica sujeito à dotação global anual definida pelo Conselho Diretivo do IPDJ, I. P.
2 – São igualmente definidos anualmente, em despacho do Conselho Diretivo do IPDJ, I. P., os limites de financiamento por ação e plano de formação.
3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o apoio do IPDJ, I. P., aos planos e às ações de formação não pode ultrapassar 70 % do seu custo total.
4 – O modelo de cálculo do apoio tem em conta o seguinte:
5 – De acordo com o disposto no n.º 1 do presente artigo, a dotação financeira é distribuída, até ao seu limite, pelas ações de formação por ordem decrescente da pontuação final obtida.
6 – Em caso de igualdade na pontuação, no limite da distribuição da dotação financeira, são aplicados os seguintes critérios de avaliação, por ordem sequencial:
a) Critério alínea a) do n.º 4 do artigo 17.º – primeira candidatura à medida;
b) Critério alínea i) do n.º 5 do artigo 17.º – maior capacidade de cofinanciamento;
c) Critério alínea d) do n.º 5 do artigo 17.º – maior número de jovens a abranger pela formação;
1 – As associações e federações de associações de jovens podem apresentar alterações aos planos de formação objeto das candidaturas, no que respeita a:
a) Calendarização – datas de início e fim das ações de formação;
2 – Os pedidos de alteração devem ser submetidos a aprovação do IPDJ, I. P., até 15 dias antes do início das ações, sob pena de indeferimento.
1 – No prazo máximo de 60 dias após a data de conclusão da última ação de formação, não ultrapassando o dia 30 de outubro, as associações e federações de associações de jovens objeto de apoio devem apresentar um relatório de execução do plano de formação.
2 – O relatório de execução do plano de formação integra obrigatoriamente o relatório de atividades e de contas, em formulário a disponibilizar pelo IPDJ, I. P., bem como qualquer outra documentação solicitada pelo IPDJ, I. P.
3 – Os documentos comprovativos de despesa são os fiscal e legalmente aceites, conforme o disposto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e no Código das Sociedades Comerciais.
4 – A avaliação do relatório de execução do plano de formação visa analisar o grau de execução dos pressupostos valorizados aquando da candidatura.
1 – No relatório de execução do plano de formação deve constar a relação detalhada dos justificativos da despesa efetuada, por ação de formação.
2 – O IPDJ, I. P., considera como limite mínimo a justificar, em sede de relatório de execução, o valor total do orçamento aprovado, por ação de formação.
3 – O Conselho Diretivo do IPDJ, I. P., define anualmente a tipologia de despesas não-elegíveis, a ser divulgada com o aviso de abertura das candidaturas.
1 – A irregularidade na execução da formação de acordo com o plano aprovado, bem como a falta de entrega atempada do relatório de execução do plano de formação determinam, cumulativamente:
2 – A não execução de ações de formação, nos termos do artigo anterior, determina a devolução dos montantes dos respetivos apoios financeiros.
3 – A desistência da realização do plano de formação aprovado após a receção de apoio financeiro, bem como o incumprimento do dever de publicitação do apoio financeiro do IPDJ, I. P., nos termos do artigo 20.º do presente Regulamento, determinam a devolução dos montantes dos apoios já recebidos.
4 – A verificação, no relatório de execução do plano de formação, de quantificação inferior ao valor inicialmente atribuído aos critérios de avaliação na candidatura implica a reapreciação do cálculo original do apoio, com nova valoração dos critérios de avaliação, e a devolução da diferença encontrada ao IPDJ, I. P.
5 – Sempre que o relatório de execução apresentar justificativos de despesa, por ação de formação, inferiores ao orçamento aprovado, será efetuada a correção do apoio do IPDJ, I. P., na proporção da verba não justificada.
6 – Aplica-se subsidiariamente ao presente Regulamento o disposto no artigo 47.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho.
7 – Compete ao Conselho Diretivo do IPDJ, I. P., aplicar as sanções previstas neste diploma, após proposta fundamentada dos serviços.
1 – As entidades beneficiárias devem estar disponíveis para receber, por parte do IPDJ, I. P., visitas de acompanhamento técnico aos planos de formação.
2 – As entidades beneficiárias ficam ainda sujeitas à fiscalização do IPDJ, I. P., e das demais entidades competentes, para controlo da verificação dos pressupostos dos apoios atribuídos e do cumprimento das obrigações daí decorrentes.
1 – Os apoios financeiros concedidos ao abrigo desta medida não são cumuláveis com quaisquer outros atribuídos pelo IPDJ, I. P., que revistam a mesma natureza e finalidade.
2 – A atribuição de apoios financeiros, por outras entidades públicas, que revista a mesma natureza e finalidade deve, obrigatoriamente, ser comunicada ao IPDJ, I. P.
3 – Sem prejuízo da aplicação de outras sanções nos termos do artigo 24.º, a falta de comunicação prevista no número anterior determina a devolução da totalidade dos montantes de apoios concedidos pelo IPDJ, I. P.
Medida 4 – «Jovens em Formação»
1 – A medida «Jovens em Formação» visa a promoção de formação no âmbito da educação não formal, dotando os jovens de conhecimentos e competências, designadamente nas áreas do voluntariado jovem, da cidadania e participação, do empreendedorismo, da ocupação de tempos livres, da saúde e estilos de vida saudáveis e dos campos de férias.
2 – As ações da medida são desenvolvidas pelo IPDJ, I. P., ao qual cabe definir outras áreas de intervenção formativa para além das referidas no número anterior, tendo em conta a constante mutação das necessidades, desejos e expectativas dos jovens.
São destinatários desta medida os cidadãos jovens com idade compreendida entre os 14 e os 30 anos, inclusive.»
DR Atividades Formativas, Criação, Entidade, Intervenção, Jovem, Juventude, população jovem, profissional, Programa Formar+