Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12052946/artigo-30-do-decreto-lei-n-70-de-21-de-novembro-de-1966
Timestamp: 2019-07-23 18:28:31+00:00
Document Index: 150440893

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 32', 'artigo 31', 'artigo 39', 'artigo 31', 'artigo 26', 'artigo 39', 'artigo 32', 'artigo 26', 'artigo 39', 'artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 26', 'artigo 30', 'Artigo 30']

Art. 30 do Decreto Lei 70/66
§ 2º As pessoas jurídicas mencionadas no inciso II, a fim de poderem exercer as funções de agente fiduciário dêste decreto-lei, deverão ter sido escolhidas para tanto, de comum acôrdo entre o credor e o devedor, no contrato originário de hipoteca ou em aditamento ao mesmo, salvo se estiverem agindo em nome do Banco Nacional da Habitação ou nas hipóteses do artigo 41 .
Pg. 832. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2019
sua finalidade, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei 70/66), válida.... 30, I e II, e §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 70/66.” VI. Quanto à correção do saldo devedor, ainda que o contrato tenha sido... notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§1º e 2º...
Andamento do Processo n. 5004855-37.2018.4.03.6126 - Apelação / Reexame Necessário - 17/07/2019 do TRF-3
notificação pessoal (art. 32). 6 - O artigo 32, caput, do Decreto-Lei nº 70/66 não estabelece a necessidade..., sob pena de invalidade. 4. A providência da notificação pessoal, prevista no § 1º do artigo 31 do Decreto-Lei nº 70/66..., o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decret...
Pg. 597. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019
29, 30, caput, inciso I e §§ 1º e 2º do Decreto - lei 70/66. Cite - se, ademais, que esta interpretação foi reforçada... por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto - lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. Desde a aprovação da Lei... a execução". 2.Ademais, o procedimento de execução extrajudicial previ...
Pg. 612. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019
desrespeito, por parte da ré, ao estabelecido no Decreto - lei nº 70/66, uma vez que a única notificação recebida foi... àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto - lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I... da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto - lei 70/...
Pg. 626. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019
a realização do leilão, que não se exige notificação pessoal (art. 32). 6 - O artigo 32, caput, do Decreto - Lei nº 70/66... o qual o Decreto - lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Expressam este raciocínio os seguintes..., § 2º do Decreto - lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. Des...
Pg. 791. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019
foi assinado em 16/07/16; pugnou pelo afastamento as previsões do Decreto - Lei nº 70/66 e destacou ser ilegal... a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto - lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa... referência aos artigos 29 a 41 do Decreto - lei 70/66, com a ressalva de que a pos...
Pg. 805. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019
o disposto nos artigos 29, 30, caput, inciso I e §§ 1º e 2º do Decreto - lei 70/66. Cite - se, ademais... no Decreto - lei nº 70/66 é constitucional, uma vez que a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º... pelo Decreto - lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos...
Pg. 958. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019
, prevista no § 1º do artigo 31 do Decreto - Lei nº 70/66, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à... 29, 30, caput, inciso I e §§ 1º e 2º do Decreto - lei 70/66. Cite - se, ademais, que esta interpretação foi reforçada... por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto - lei 70/66 e artigo 26, §...
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 75937942013401000000759379420134010000
MOREIRA SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 70/1966...-LEI Nº 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além... do Decreto-Lei 70/1966. Precedentes: REsp 842.452/MT, Relatora Ministra Eliana C...
Pg. 317. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/07/2019
. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. (...) 6. O §2° do artigo 30 do Decreto-lei nº 70/66 expressamente dispensa a escolha do agente..., o agente fiduciário, conforme disposto no art. 32 do Decreto Lei nº 70/66, fica autorizado de pleno direito a efetuar.... 19000944-p.12), que, caso a instituição financeira se valesse da execução...
Artigo 30 do Decreto Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966
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