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Timestamp: 2020-06-02 19:36:17+00:00
Document Index: 51393167

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 27', 'artigo 55', 'artigo 38', 'artigo 196', 'artigo 6', 'artigo 487', 'artigo 27', 'artigo 55', 'artigo 89', 'artigo 487', 'artigo 313', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 55', 'artigo 487', 'artigo 27', 'artigo 55', 'artigo 27', 'artigo 55', 'artigo 89', 'artigo 487', 'artigo 27', 'artigo 55', 'artigo 38', 'artigo 1', 'In casu', 'artigo 37', 'artigo 55', 'artigo 13', 'artigo 487', 'artigo 27', 'artigo 55', 'artigo 485', 'artigo 526', 'artigo 38', 'In casu', 'artigo 37', 'artigo 55', 'artigo 13', 'artigo 487', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 485', 'artigo 27', 'artigo 55', 'artigo 487', 'artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 55', 'artigo 89']

Lista 0155/2020
Lista: 0155/2020
1 - 0000620-55.2020.8.08.0020 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROSILEIA MARIA JERONIMO SPALA
Diante do exposto, com fulcro no Código de Processo Civil, arts. 300 e 498: ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e DETERMINO ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que providencie, à sua expensa, o tratamento em regime de INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA de MARIO JOSÉ DE OLIVEIRA SPALA, independentemente da vontade deste, em clínica especializada no tratamento adequado de dependência de substâncias químicas, medida que deverá ser adotada no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser arbitrada, sem prejuízo de outras implicações legais, na seara administrativa, civil, por improbidade administrativa e penal, inclusive, dos agentes públicos recalcitrantes. Caso necessário, determino que a condução do paciente seja efetivada com o auxílio de ambulância, que deverá ser solicitado pelos requeridos junto a Santa Casa de Misericórdia de Guaçuí. O paciente deverá ser conduzido à internação mesmo contrariamente à sua vontade, fiando autorizado ao ESTADO usar da força que for necessária, segundo os ditames da Enfermagem e Medicina e, supletivamente, conforme a força pública. A Polícia Militar deverá prestar o auxílio se necessário. Intime-se o Comando da 2ª Companhia da Polícia para ciência da presente decisão. Ressalto que o cumprimento da presente decisão ocorrerá apenas com a efetiva internação do paciente, não bastando a mera disponibilização de vaga, devendo o requerido juntar nos autos, no prazo acima estipulado para cumprimento desta ordem judicial comprovante de internação do paciente em clínica especializada para o tratamento pretendido nos autos. Advirto, outrossim, que a internação do paciente em local incompatível para a submissão a tratamento será interpretado como descumprimento da presente ordem judicial, com aplicação das medidas legais cabíveis. Eventual desinternação do doente NÃO dependerá de ulterior deliberação judicial, pois fica condicionada, apenas, ao critério médico de alta hospitalar, devendo todavia, eventual desinternação ser comunicada a este juízo. Intimem-se. Outrossim, citem-se os requeridos, para, querendo, apresentem resposta, no prazo de legal. Transcorrido o prazo supra e quedando-se inerte o requerido MARIO, em virtude de sua internação, desde já, nomeio curadora especial à respectiva parte a Dra. Izabela de Paula Trigo Ferraz OAB/ES 27.850 a qual deverá ser intimado acerca do múnus que lhe está sendo atribuído, bem como para que ofereça a defesa cabível, no prazo legal. Em seguida, vindo aos autos a contestação, intime-se a parte autora, para, caso queira, oferecer réplica à contestação. Após, abra-se vista dos autos as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, bem como acerca da necessidade das mesmas. Outrossim, tudo cumprido, e, nada mais havendo, venham me os autos conclusos para julgamento. Diligencie-se. Cumpra-se por oficial plantonista.
GUAÇUI, 21 DE MAIO DE 2020
Telefone(s): (28) 3553-0692 - Ramal: 32 / (28) 3553-2574 - Ramal: 32
Nº DO PROCESSO: 0001899-81.2017.8.08.0020
Requerente: VANESSA BARGLINI RISSI MOTA
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S)Exequente: VANESSA BARGLINI RISSI MOTA, Documento(s): CI : 2055784 SPTC ES CPF : 109.152.027-51,atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação, para no prazo de 5 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção. .
. Nos termos do artigo 485, §1º do CPC, intime-se a parte autora, pessoalmente, para no prazo de 5 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção.
2. Decorrido o prazo supra, certifique-se a Secretaria acerca de documentos a serem juntados aos autos.
3. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.
GUAÇUI-ES, 20/05/2020
Lista 0225/2020
Lista: 0225/2020
1 - 0001898-28.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LAUZIRA FRANCISCA AMORIM
Assim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência externado pela parte autora, tendo em vista seu desinteresse em prosseguir com o feito e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil (desistência). Sem custas. Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários da advogada dativa nomeado, Dra. Mariana Rodrigues Pavesi Lopes OAB/ES 28.004, que fixo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). P. R. I.C Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas legais. Cumpra-se.
2 - 0000572-04.2017.8.08.0020 - Inventário
Requerente: EDSON RODRIGUES DA SILVA
Vistos em inspeção. Trata-se de ação de inventário sob o rito do arrolamento sumário do de cujus Nelson de Souza Rodrigues, proposto pelo herdeiro Edson Rodrigues da Silva. Cetidão de óbito à fl. 38. Comprovante de propriedade do bem à fl. 40. Certidões negativas das Fazendas Públicas às fl. 42, 43 e 44. Imposto recolhido à fl. 78 e anuência da Receita Estadual. Recibos de venda relativos à cessão dos direitos heredirários dos demais herdeiros em favor do requerente (fl. 35/36). Nesse particular, em que pese o procedimento adotados pelos herdeiros não tenha se revestido da forma legal, qual seja, mediante escritura pública, considerando o miminuto valor do vem inventariado e o fato de todos os herdeiros serem maiores e capazes e estarem representados pelo advogado qua postula nos autos, hei por bem aceitar tais recibos para o fim a que se presta. Assim, HOMOLOGO por sentença a partilha amigável de fls. 02/05, relativa aos bens deixados por Nelson de Souza Rodrigues, para que produza os seus efeitos jurídicos pertinentes, atribuindo aos sucessores nela discriminados seus respectivos quinhões, em todos os mencionados bens, nos termos do CPC, art. 659, c/c Código Civil, art. 2.015. DETERMINO que se cumpra e guarde a referida partilha amigável, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de seu mérito, na forma do CPC, art. 487, I. Sem custas, pois concedo aos requerentes a AJG. Honorários advocatícios indevidos, diante da ausência de sucumbência e da voluntariedade de jurisdição prestada nos autos. Após transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE alvará em favor do autor para transferência do veículo de fl. 40, conforme requerimento contido no ítem 07 de fl. 04. Por fim, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes. DILIGENCIE-SE.
3 - 0001379-87.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WASTI GRIPP
No caso vertente, porém, a parte autora não se desincumbiu desse ônus que lhe cabia, não havendo plausibilidade jurídica, assim, para se lhe outorgar o pedi­do. Ea re, julgo improcedentes os pedidos autorais extinguindo feito na forma do art. 487, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado desta, remetam-se os autos ao arquivo.
4 - 0001204-59.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE JAMIL SOARES
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse de agir. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153/2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I.C
5 - 0001933-22.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANGELA APARECIDA MEDEIROS FERREIRA
Advogado(a): 29563/ES - ALVARO LOBATO DOYLE MAIA
-Vistos em inspeção. - Despacho proferido durante a vigência do Ato Normativo N° 68/2020 do EG. TJES e Portaria N° 06/2020 do Foto da Comarca de Guaçuí/ES. - Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, se assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias.
- Em seguida, após o decurso do prazo supra, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com nossas homenagens de estilo.
6 - 0001792-03.2018.8.08.0020 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: JAQUELINE DE FREITAS MENDES
Requerido: MAYCON DE FREITAS e outros
Advogado(a): 26873/ES - DANIELLE VAZ BITTON
Vistos em inspeção. Defiro os requerimentos do MPES. Intime-se a parte autora para juntar aos autos manifestação de concordância dos demais legitimados (irmãos). Prazo de 10 (dez) dias. Após, remeta-se a CAM para realização de estudo social no prazo de 30 (trinta) dias.
7 - 0001791-18.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAIR RODRIGUES
Conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099 de 1995, dispenso o relatório, passando ao resumo dos fatos relevantes do processo. Cuida-se de ação de obrigação de fazer aforada por Jair Rodrigues em face do Estado do Espírito Santo e Município de Guaçui. Sustenta o autor, em síntese, que sofre de convulsões e já sofreu dois AVCs, bem como é dependente químico e apresente desorientação, e, por esse motivo, necessita da realização do exame Rossonância Magnética Cerebral. Afirma que não tem condições financeiras de custear os exames e que, por diversas vezes procurou a Secretaria Municipal de Saúde para agendar a marcação do exame, pois foi informada que não há data disponível para marcação do exame. O pedido de antecipação de tutela ainda não foi apreciado. O Estado do Espírito Santo e o Município arguiram, em contestação, ausência de interesse de agir por não haver comprovação de requerimento do exame na via administrativa. No mérito, o Estado sustentou burla ao atendimento prioritário, ou seja, à fila de espera do SUS; inexistência de prova da urgência do procedimento pleiteado. O Município, no mérito, sustentou a "teoria da reserva do possível". As partes dispensaram a produção de provas em audiência. Decido. De plano, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora sustenta que tentou por diversas vezes agendar o exame junto a Secretaria Municipal de Saúde e não obteve êxito na marcação. Evidente, portanto, o interesse processual. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Cuida-se de direito social previsto no artigo 6º da Carta Magna, correlato a outros direitos fundamentais (vida e dignidade humana), os quais constituem valores universais supremos, pois inseridos no âmbito de proteção ao mínimo existencial. Cumpre ao Poder Público, então, adotar as medidas tendentes a viabilizar o direito à saúde, fornecendo aos necessitados os medicamentos e outros congêneres indispensáveis ao tratamento de anomalias e moléstias graves, sob pena de incorrer em gravíssima e intolerável omissão. De outro lado, compete ao Poder Judiciário, sempre que for provocado pelo interessado, a nobre função de tornar efetivos os direitos fundamentais acima mencionados, amparando os cidadãos necessitados, a fim de que não sejam entregues à própria sorte. Sobre o tema, eis a brilhante lição do eminente Ministro Celso de Mello: O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissolúvel do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República. (STF, RE 241630/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03/04/2001). No caso em exame, a autora apresentou laudo médico prescrevendo o exame pleiteado. Por outro lado, o réu não apresentou qualquer prova que afaste a indicação do exame para o tratamento da patologia que acomete a parte autora, devendo prevalecer a prova produzida com a inicial, até mesmo porque o laudo foi subscrito por médico integrante do Sistema Único de Saúde. Sobre o tema, confira-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE – NECESSIDADE DE MEDICAMENTO: VENALOT (CUMARINA + TROXERRUTINA) – MÍNIMO EXISTENCIAL – LIMITES – AFASTAMENTO – RECURSO IMPROVIDO. 1. O direito à saúde encontra-se expressamente estabelecido no rol dos direitos indisponíveis que compõe o mínimo existencial da pessoa humana, estando elencado, ainda, dentre os direitos sociais pelo art. 6º da Constituição Federal. Neste quadro, é dever do Estado assegurar a saúde do cidadão, como resta estabelecido no art. 196 da CF⁄88, compreendido aí, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 2. Considerando que foi apresentado laudo emitido por médico do SUS dando conta da necessidade do fornecimento do medicamento postulado - VENALOT (CUMARINA + TROXERRUTINA) – para o tratamento da parte substituída processualmente, e da impossibilidade de sua substituição por outro já fornecido pelo Poder Público, deve ser julgado procedente o pedido. 3. Em se tratando de direitos integrantes do chamado mínimo existencial, devem ser afastados os limites tradicionalmente colocados ao controle judicial de políticas públicas, como a reserva do possível e a ausência de disponibilidade orçamentária. 4. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 16120002775, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/10/2014, Data da Publicação no Diário: 13/10/2014). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - PACIENTE PORTADOR DE ALZHEIMER - DOCUMENTO MÉDICO - AGENTE PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO FÁRMACO - ALTERNATIVA TERAPÊUTICA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em ação de obrigação de fazer proposta contra o Estado de Minas Gerais, a condenação deste ente ao fornecimento de medicamento a pessoa portadora de Alzheimer - cuja essencialidade se encontra atestada em receituário médico subscrito por profissional integrante do SUS - deve prevalecer nos termos em que pleiteada, se o requerido não demonstrou, no caso concreto, a adequação da alternativa terapêutica oferecida. 2. Sentença confirmada, em reexame necessário, e recurso voluntário prejudicado. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0699.12.006117-0/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2014, publicação da súmula em 11/06/2014). Dessarte, comprovada a necessidade do exame pleiteado na inicial e não possuindo a parte autora recursos disponíveis para sua aquisição, faz jus à prestação estatal reclamada, mediante intervenção excepcional deste órgão jurisdicional, como medida essencial destinada à concretização dos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Consoante a jurisprudência sedimentada no eg. Superior Tribunal de Justiça, as normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção da prestação estatal pleiteada por pessoa necessitada, quando seja indispensável ao tratamento eficiente de anomalia ou enfermidade comprovada (STJ, RMS 20335/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 07/05/2007; STJ, RMS 17903/MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 20/09/2004; STJ, RMS 11129/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 18/02/2002; STJ, RMS 11183/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ 04/09/2000). Sobre a reserva do possível, sustentada pelo réu como óbice ao acolhimento do pleito, pondera o Ministro Celso de Mello, ao se reconhecer o interesse secundário do Estado, em matéria de finanças públicas, e o direito fundamental da pessoa, que “não há opção passível para o Judiciário, nessa relação dilemática, senão destacar, senão dar primazia, senão fazer prevalecer o direito à vida” (STF, AgRg na STA 223/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 14/04/2008). Quanto a alegação de burla à fila do SUS, entendo que tal não se sustenta, porquanto o requerente aguarda a realização do exame ao menos desde 2018, quando ingressou com esta ação. Por fim, registro que a obrigação discutida nos autos é solidária entre os três entes federativos, de modo que se pode optar por propor a ação contra um, alguns ou todos os obrigados. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao fornecimento do exame ressonância magnética cerebral. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, considerando que o autor aguarda pela realização do exame desde 2018, defiro o pedido de tutela de urgência,para determinar que o exame pleiteado seja realizado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I.
8 - 0001511-81.2017.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: FLAVIA ALVES PEREIRA
3. Dispositivo. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, AUTORIANDO a requerente FLAVIA ALVES PEREIRA (CPF n. 896.448.837-72) A LEVANTAR, pessoalmente, R$ 838,78 (oitocentos e oito reais e setenta e oito centavos) relativos a saldo de quotas do PIS e R$ 660,60 (seiscentos e sessenta reais e sessenta centavos) relativos a abono de PIS não pago, depositados em favor de DOUGLAS CELSO MARINHO (CPF n. 01400962722), no montante total de R$ 1.499,38 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), com seus acréscimos porventura existentes, podendo, para tanto, receber q2uantias, passar recibos, dar quitações, requerer e praticar todos os demais atos que se fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento da presente SENTENÇA/ALVARÁ. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, nos termos do Novo Código de Process9 Civil, art. 487, inciso I. Ressalvo, porém, para os devidos fins, os eventuais direitos de terceiros ou herdeiros não mencionados neste específico processo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos. Após, o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte para comparecer em cartório e retirar cópia da presente sentença, que valerá como ALVARÁ, com validade de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da entrega. Devem o trânsito em julgado e a entrega ser certificados nos autos e na cópia da sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Custas remanescentes pela parte autora. Com o trânsito em Julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, CRETFIQUE-SE e, em seguida, ARQUIVE-SE os presentes autos, com os registros e baixas petinentes. DILIGENCIE-SE.
9 - 0001920-86.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA
- Vistos em inspeção. - Intime-se a parte autora por meio de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao cumprimento integral da tutela deferida, bem como para requerer o que entender de direito. - Após, vindo aos autos a manifestação, volvam-me os autos conclusos. - Diligencie-se.
10 - 0001071-17.2019.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ZILDA BARBOSA DE OLIVEIRA
- Vistos em inspeção. - Extrai-se dos documentos de fls. 11/12 que os genitores da requerente e do "de cujus" detinham outros filhos. Por essa razão, intime-se a requente, na pessoa de seu advogado, para esclarecer nos autos quanto a existência de outros herdeiros, além da requerente, sob advertência de que a inércia poderá ensejar em eventual liberação apenas da quota parte possivelmente pertencente a parte autora. - Diligencie-se. Após, conclusos.
11 - 0001929-19.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
- Vistos em inspeção. - Intime-se a parte autora por meio de seu advogado para tomar ciência da petição e documentos de fls. 87/90, devendo informar se já fora efetuado o pagamento, ou ainda, para requerer o que entender de direito. Prazo 10 (dez) dias. - Após, volvam-me os autos conclusos. - Diligencie-se.
12 - 0002230-92.2019.8.08.0020 - Interdição
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA VALADAO
Requerido: DARCI TEODORO VALADAO FILHO
Vistos em inspeção. Defiro à parte autora o benefício da AJG. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para emendar a inicial, juntando aos autos laudo médico que ateste a patologia e capacidade/incapacidade civil do interditando. Prazo de 10 (dez) dias. Vindo aos autos o laudo médico, abra-se vista ao MPES para manifestação acerca do pedido de curatela provisória.
13 - 0001173-39.2019.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ADRIANE VENANCIO SARRIA SERAFIM
Feitas tais considerações e visando assegurar o regular prosseguimento do feito: A) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do NCPC, arts. 319/321, MANIFESTANDO-SE quanto ao interesse de agir, mormente no que tange à adequação do meio processual utilizado na presente demanda; B) Após, CONCLUSOS.
14 - 0003420-95.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: OSEAS SOARES DE SIQUEIRA
Ante o exposto, considerando o cumprimento da obrigação assumida na Suspensão Condicional do Processo, e bem assim com base no parecer ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OSEAS SOARES DE SIQUEIRA, com fulcro no § 5º, do artigo 89, da Lei 9.09995. Junte-se cópia desta Sentença na Suspensão Condicional do Processo de nº 0000984-32.2017.8.08.0020 e arquive-se o referido procedimento. P.R.I Diligencie-se.
15 - 0002706-33.2019.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA LUCIA CORREIA DA SILVA
- Vistos em inspeção. - Intime-se a requerente, através de sua patrona, para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de constar o valor da presente causa (Art. 319, V, do CPC). - Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.
16 - 0000116-54.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ILSON MIGUEL ROUVER
Advogado(a): 22439/ES - KEILA DE SOUZA ANDRADE
Isto posto e pelo mais que dos autos consta, recebo os embargos para, na forma do artigo 487, indico I, do CPC/2015, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, mantendo a sentença nos termos lançados, ante a inexistência de obscuridade, contradição, omissão. 1. CUMPRAM-SE as disposições precedentes. Ainda, notifique-se o MP. 2. Intimem-se. Cumpra-se.
17 - 0000067-76.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
- Vistos em inspeção. - Considerando a notícia do falecimento do autor, através da certidão de fl. 22, determino o sobrestamento do feito pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. - Assim, intime-se o advogado da parte autora para, proceder com a habilitação dos herdeiros, no prazo supracitado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 313, §2°, inciso II do Código de Processo Civil. - Em seguida, transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, certifique-se acerca da existência de eventuais documentos a serem juntados aos autos. - Após, conclua-se.
18 - 0000378-96.2020.8.08.0020 - Interdição
Requerente: MARIA EMILIA MADEIRA SIMPLICIO
Requerido: GENY JANELI MADEIRA SIMPLICIO
- Vistos em inspeção. - Intime-se a parte autora por meio de de sua advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos novo laudo médico, considerando que o apresentado não faz menção quanto a data de sua lavratura, bem como que não faz prova das incapacidades relatadas na exordial. - Em seguida, vindo aos autos o documento supracitado, volvam-me os autos conclusos. - Diligencie-se.
19 - 0002049-91.2019.8.08.0020 - Inventário
Requerente: ANDRECIULA PIRES MOREIRA ALPOIM
1. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para efetuar o recolhimento das custas iniciais ou, comprovar a hipossuficiência do espólio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC/15). 2. Após, conclua-se para deliberações pertinentes. 3. Diligencie-se.
20 - 0001629-86.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LAIZI MARIANO GONCALVES
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse de agir. Sem custas. Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado, Dr. Adilson de Souza Jeveaux OAB/ES 6.150, que fixo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas legais. Cumpra-se.
21 - 0002424-92.2019.8.08.0020 - Inventário
Requerente: TEUTONIO BRAGANCA
Inventariado: ESPOLIO LUIZA FERNANDES BRAGANCA
A) DEFIRO ao requerente a AJG. NOMEIO o Sr. TEOTONIO BRAGANÇA, inscrito(a) no CPF sob o nº. 174.419.757-00 como inventariante. INTIME-O(A) para no prazo de 05 (cinco) dias, FIRMAR termo de compromisso e, nos 20 (vinte) dias seguintes: A.1) APRESENTAR as primeiras declarações, informando e comprovando a completa qualificação jurídica dos herdeiros e a titularidade de todos os bens, na forma do NCPC, arts. 617 e 620; A.2) JUNTAR certidão acerca de inexistência de testamento deixado pelos autores das heranças, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, conforme NCPC, art. 610, observando-se a exata forma preceituada pelo Provimento n. 56, de 14 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, mormente art. 2º, uma vez que perfaz documento “obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais”, bem como as Certidões Negativas de Débitos atinentes às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, referentes ao espólio/de cujus. B) juntada a certidão expedida pela CENSEC e prestadas as informações, CERTIFIQUE o escrivão o cumprimento das disposições do NCPC, art. 620. Atendidas tais exigências, LAVRE-SE o respectivo termo; C) paralelamente, CERTIFIQUE-SE sobre a existência de processo em trâmite (pedido de expedição de alvará judicial, inventário e partilha, arrolamento sumário, etc.) relacionado à sucessão de eventuais bens ou valores deixados pelos de cujus ou requerido pelo autor mencionado na petição inicial; D) CITEM-SE e INTIMEM-SE os herdeiros não representados, as Fazendas Públicas e o Ministério Público, em havendo herdeiro incapaz ou ausente, para os termos do inventário e para se manifestarem sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 dias, consoante NCPC, arts. 626 e 627; E) INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para os fins do NCPC, arts. 626 e 629, manifestando-se, expressamente, sobre os valores atribuídos a todos os bens declarados; F) Havendo concordância integral quanto às primeiras declarações e quanto aos valores iniciais ou atribuídos pela Fazenda Pública Estadual, LAVRE-SE o termo das últimas declarações e INTIMEM-SE os interessados, para que se manifestem em 15 dias, nos moldes do NCPC, arts. 634, 636 e 637, primeira parte; G) Em havendo divergência entre o(a) inventariante e a Fazenda Pública Estadual, quanto aos valores atribuídos, INTIME-SE o inventariante para que se manifeste acerca dos valores atribuídos pela Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, DETERMINO DESDE LOGO A AVALIAÇÃO DOS BENS INVENTARIADOS, manifestando-se os interessados sobre o laudo, em 15 dias, na forma do NCPC, art. 635; H) concordes os interessados com a avaliação, LAVRE-SE o termo das últimas declarações e INTIMEM-SE os interessados, para que se manifestem em 15 dias, nos moldes do NCPC, arts. 634, 636 e 637, primeira parte; I) Não havendo impugnação, ou após resolvida(s) a(s) impugnação(ões), PROCEDA-SE ao CÁLCULO do imposto de transmissão causa mortis (NCPC, art. 637, segunda parte), intimando-se nos termos do NCPC, art. 368, caput; J) por fim, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE.
22 - 0002111-34.2019.8.08.0020 - Inventário
Requerente: JOSE GERALDO DE SOUZA
Vistos em inspeção 2019. A) DEFIRO ao requerente a AJG. NOMEIO o Sr. JOSÉ GERALDO DE SOUZA, inscrito(a) no CPF sob o nº. 557.477.107-10 como inventariante. INTIME-O(A) para no prazo de 05 (cinco) dias, FIRMAR termo de compromisso e, nos 20 (vinte) dias seguintes: A.1) APRESENTAR as primeiras declarações, informando e comprovando a completa qualificação jurídica dos herdeiros e a titularidade de todos os bens, na forma do NCPC, arts. 617 e 620; A.2) JUNTAR certidão acerca de inexistência de testamento deixado pelos autores das heranças, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, conforme NCPC, art. 610, observando-se a exata forma preceituada pelo Provimento n. 56, de 14 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, mormente art. 2º, uma vez que perfaz documento “obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais”, bem como as Certidões Negativas de Débitos atinentes às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, referentes ao espólio/de cujus. B) juntada a certidão expedida pela CENSEC e prestadas as informações, CERTIFIQUE o escrivão o cumprimento das disposições do NCPC, art. 620. Atendidas tais exigências, LAVRE-SE o respectivo termo; C) paralelamente, CERTIFIQUE-SE sobre a existência de processo em trâmite (pedido de expedição de alvará judicial, inventário e partilha, arrolamento sumário, etc.) relacionado à sucessão de eventuais bens ou valores deixados pelos de cujus ou requerido pelo autor mencionado na petição inicial; D) CITEM-SE e INTIMEM-SE os herdeiros não representados, as Fazendas Públicas e o Ministério Público, em havendo herdeiro incapaz ou ausente, para os termos do inventário e para se manifestarem sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 dias, consoante NCPC, arts. 626 e 627; E) INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para os fins do NCPC, arts. 626 e 629, manifestando-se, expressamente, sobre os valores atribuídos a todos os bens declarados; F) Havendo concordância integral quanto às primeiras declarações e quanto aos valores iniciais ou atribuídos pela Fazenda Pública Estadual, LAVRE-SE o termo das últimas declarações e INTIMEM-SE os interessados, para que se manifestem em 15 dias, nos moldes do NCPC, arts. 634, 636 e 637, primeira parte; G) Em havendo divergência entre o(a) inventariante e a Fazenda Pública Estadual, quanto aos valores atribuídos, INTIME-SE o inventariante para que se manifeste acerca dos valores atribuídos pela Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, DETERMINO DESDE LOGO A AVALIAÇÃO DOS BENS INVENTARIADOS, manifestando-se os interessados sobre o laudo, em 15 dias, na forma do NCPC, art. 635; H) concordes os interessados com a avaliação, LAVRE-SE o termo das últimas declarações e INTIMEM-SE os interessados, para que se manifestem em 15 dias, nos moldes do NCPC, arts. 634, 636 e 637, primeira parte; I) Não havendo impugnação, ou após resolvida(s) a(s) impugnação(ões), PROCEDA-SE ao CÁLCULO do imposto de transmissão causa mortis (NCPC, art. 637, segunda parte), intimando-se nos termos do NCPC, art. 368, caput; J) por fim, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE.
23 - 0000134-07.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANUZA NUNES DE AGUIAR SOARES
- Vistos em inspeção. - Defiro o pedido retro, na medida em que autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Serventia.
- Após, cumpram-se as determinações pendentes na sentença de fls. 60/60-v.
24 - 0000556-79.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA JOSEFINA DE ASSIS
Ante ao exposto e pelo que dos autos consta, tem-se que o pleito merece guarida, razão pela qual recebo os embargos para JULGÁ-LOS PROCEDENTE, a fim de complementar o julgado e afastar a omissão apontada, considerando que demonstrou a parte autora ser pobre no sentido da Lei, fazendo pois, jus ao deferimento da Gratuidade Judiciária. No mais, persiste a sentença tal como está lançada.
P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se as baixas de estilo e arquivem-se os autos.
Diligencie-se com as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se.
25 - 0002174-93.2018.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA HELENA SOARES DE CASTRO
Advogado(a): 20446/ES - LUCIANA SPALA ATAÍDE AGUIAR
3. Dispositivo. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, AUTORIANDO a requerente MARIA HELENA SOARES DE CASTRO (CPF n. 652.981.107-97) A LEVANTAR, pessoalmente, em sua integralidade, os valores atinentes aos resíduos de benefício preidenciário indicados à fl. 61, depositados em favor de HELENA LUCIA SOARES, benefícios de n. 21/134.823-0 e n° 41/01.865.726-3, perfazendo um montante de R$ 731,04 (setecentos e trinta e um reais e quarenta centavos), com seus acréscimos porventura existentes. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, nos termos do Novo Código de Process9 Civil, art. 487, inciso I. Ressalvo, porém, para os devidos fins, os eventuais direitos de terceiros ou herdeiros não mencionados neste específico processo. CONDENO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar à Dra. Luciana Stapala ataíde Aguiar - OAB/ES 20.446 o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devidos a título de honorários advocatícios em razão do trabalho desempenhado por esta neste feito na condição de advogada dativa. Requisite-se o pagamento na forma do Decreto Estadual n° 2821-R, de agosto de 2011. ISENTO a parte autora do pagamento de custas processuais, em razão de lhe conferir os benefícios da assistência judiciária gratuita.
26 - 0002579-66.2017.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: R.T.D.S.
FEITO ANALISADO DURANTE VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO Nº 68/2020 DO EG. TJES E PORTARIA Nº 06/2020 DO FORO DA COMARCA DE GUAÇUÍ/ES Vistos em inspeção 2020. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo réu RONALDO THEODORO DA SILVA em face da sentença proferida nestes autos, aduzindo ser a mesma omissa em sua parte final, em relação a liberção da quantia apreendida nos autos, conforme Auto de Apreensão de fls. 23 e guia de depósito judicial de fls. 33, cujo montante equivale a R$72,00 (setenta e dois reais). É o relatório. Decido. No presente caso, é possível vislumbrar a omissão apontada pelo embargante frente à sentença. Senão, vejamos: Ao analisar detidamente o ato judicial impugnado, constato que ao prolatar a sentença absolutória de fls. 162/165 este Juízo, de fato, não mencionou acerca da restituição dos valores apreendidos como o réu neste feito através da guia para depósito judicial à fl. 33. Pelo exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios, ACOLHENDO-OS, a fim de sanar a omissão apontada. Para tanto, modifico a r. Sentença acrescentado o seguinte teor à mesma: “Determino a restituição ao réu dos valores apreendidos à fl. 33, mediante os acréscimos legais porventura existentes. Assim sendo, expeça-se alvará judicial em favor do requerente para fins de saque de tais valores, quai sejam, R$72,00 (setenta e dois reais) e acréscimos legais” No mais, persiste a sentença tal como está lançada. P.R.I. Após a intimação, continua-se a contagem do prazo recursal próprio da sentença. Diligencie-se com as formalidades legais.
27 - 0000116-49.2020.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: GUARACY JORGE FELICIO FERREIRA
- Vistos em inspeção. - Compulsando os autos, observo que já foi declarado o valor efetivo para o qual se pretende obter o presente alvará judicial, conforme consta na inicial. Assim sendo, intime-se o requerente, através de sua patrono, para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de constar o valor da causa, bem como para juntar aos autos três comprovantes atualizados de renda do autor, mormente para análise do pedido de assistência judiciária gratuita. - Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.
28 - 0001149-45.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Assim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência externado pela parte autora, tendo em vista seu desinteresse em prosseguir com o feito e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil (desistência). Sem custas. Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários da advogada dativa nomeado, Dra. Ana Caroline Jesus Silva OAB/ES 19.024, que fixo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). P. R. I.C Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas legais. Cumpra-se.
29 - 0002457-19.2018.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: PAULO CESAR PROCOPIO
FEITO ANALISADO DURANTE VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO Nº 68/2020 DO EG. TJES E PORTARIA Nº 06/2020 DO FORO DA COMARCA DE GUAÇUÍ/ES
- Vistos em inspeção. - Nomeio Dra. Carolina Freitas Campo Dall´Orto - OAB/ES 27.465como Advogada Dativa do réu neste feito, devendo ser intimada para dizer, em três dias, se aceita o encargo, e, caso positivo, apresentar a defesa cabível no prazo da lei. - Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.
30 - 0000483-15.2016.8.08.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: MICHAEL DE PAULA TEIXEIRA
- Recebo o apelo manejado pelo réu. - Intime-se a Defesa Técnica para oferecimento das pertinentes razões recursais. - Em seguida, abra-se vista dos autos ao órgão ministerial para contrarrazões. - Tudo feito, remetam-se os autos ao Eg. TJES, mediante as cautelas e anotações de estilo. - Diligencie-se.
31 - 0000761-11.2019.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: PAULO ALEXANDRE DE MORAES
- Vistos em inspeção. - Nomeio Dra. Ana Cristina Torres Ferreira Jufo - OAB/ES 21.021 como Advogada Dativa do réu neste feito, devendo ser intimada para dizer, em três dias, se aceita o encargo, e, caso positivo, apresentar a defesa cabível no prazo da lei. - Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.
32 - 0003529-12.2016.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HERMES ROBERTO BETINI
Em face do exposto e por tudo mais o que dos autos consta, atento às circunstâncias do caso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para CONDENAR o Município de Guaçuí/ES ao pagamento de R$ 11.443,42 (onze mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos) a título de danos materiais (fls. 26/7), que por sua vez deverão ser corrigidos a partir do evento danoso, acrescido de juros de mora a contar da citação, ao tempo em que RESOLVO o mérito da presente ação nos termos do art. 487, inc. I do CPC e JULGO EXTINTO o processo. Deixo de condenar o requerido no pagamento das despesas processuais, por não estar configurada a hipótese do artigo 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgada, sem requerimentos, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.
33 - 0002192-22.2015.8.08.0020 - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: ALCEMAR MOREIRA DE AZEVEDO
Vistos em inspeção 2020. Intime-se o Assistente de Acusação e o Ministério Público para ciência e manifestação com relação à petição de fl. 561/562. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Conclusos oportunamente.
34 - 0002143-39.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
- Vistos em inspeção. - Considerando que a parte autora requereu designação de audiência de instrução e julgamento, intime-a para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe quanto a imprescindibilidade da prova requerida para a solução da controvérsia. - Em seguida, transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, conclua-se. - Diligencie-se.
35 - 0002459-86.2018.8.08.0020 - Inventário
Requerente: MARIA APARECIDA SOARES DIAS
Inventariado: ESPOLIO DE JOSE ARMANDO FERREIRA DE SOUZA
Vistos em inspeção. A) NOMEIO a Sra. MARIA APARECIDA SOARES DIAS, inscrito(a) no CPF sob o nº. 104.380.587-71 como inventariante. INTIME-O(A) para no prazo de 05 (cinco) dias, FIRMAR termo de compromisso e, nos 20 (vinte) dias seguintes: A.1) APRESENTAR as primeiras declarações, informando e comprovando a completa qualificação jurídica dos herdeiros e a titularidade de todos os bens, na forma do NCPC, arts. 617 e 620; A.2) JUNTAR certidão acerca de inexistência de testamento deixado pelos autores das heranças, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, conforme NCPC, art. 610, observando-se a exata forma preceituada pelo Provimento n. 56, de 14 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, mormente art. 2º, uma vez que perfaz documento “obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais”, bem como as Certidões Negativas de Débitos atinentes às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, referentes ao espólio/de cujus. B) juntada a certidão expedida pela CENSEC e prestadas as informações, CERTIFIQUE o escrivão o cumprimento das disposições do NCPC, art. 620. Atendidas tais exigências, LAVRE-SE o respectivo termo; C) CITEM-SE e INTIMEM-SE os herdeiros não representados, as Fazendas Públicas e o Ministério Público, em havendo herdeiro incapaz ou ausente, para os termos do inventário e para se manifestarem sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 dias, consoante NCPC, arts. 626 e 627; D) INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para os fins do NCPC, arts. 626 e 629, manifestando-se, expressamente, sobre os valores atribuídos a todos os bens declarados; E) Havendo concordância integral quanto às primeiras declarações e quanto aos valores iniciais ou atribuídos pela Fazenda Pública Estadual, LAVRE-SE o termo das últimas declarações e INTIMEM-SE os interessados, para que se manifestem em 15 dias, nos moldes do NCPC, arts. 634, 636 e 637, primeira parte; F) Em havendo divergência entre o(a) inventariante e a Fazenda Pública Estadual, quanto aos valores atribuídos, INTIME-SE o inventariante para que se manifeste acerca dos valores atribuídos pela Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, DETERMINO DESDE LOGO A AVALIAÇÃO DOS BENS INVENTARIADOS, manifestando-se os interessados sobre o laudo, em 15 dias, na forma do NCPC, art. 635; G) concordes os interessados com a avaliação, LAVRE-SE o termo das últimas declarações e INTIMEM-SE os interessados, para que se manifestem em 15 dias, nos moldes do NCPC, arts. 634, 636 e 637, primeira parte; H) Não havendo impugnação, ou após resolvida(s) a(s) impugnação(ões), PROCEDA-SE ao CÁLCULO do imposto de transmissão causa mortis (NCPC, art. 637, segunda parte), intimando-se nos termos do NCPC, art. 368, caput; I) por fim, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE.
36 - 0000566-26.2019.8.08.0020 - Inventário
Requerente: ZILDA PEREIRA DE SOUZA LIMA
Vistos em inspeção. Nomeio advogado dativo à requerente na pessoa do (a) ROBERT LOPES MACHADO (OAB/ES19.058). Intime-o para dizer se aceita a nomeação, bem como para apresentar certidão de óbito do de cujus e demais providências indicadas no art. 664 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.
37 - 0001796-06.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FELIPE GUILHERME DE OLIVEIRA SANTOS
Requerido: SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE GUACUI e outros
- Vistos em inspeção. - Despacho proferido durante a vigência do Ato Normativo Nº 68/2020 DO EG. TJES e PORTARIA Nº 06/2020 do Foro da Comarca de Guaçuí/ES. - Considerando a recusa de fls. 16/17, nomeio em substituição o Dr. Leandro Figueira Van de Koken OAB/ES 9736, para patrocinar a defesa do autor, intime-o nos termos do despacho de fl. 10. - Diligencie-se.
38 - 0001133-57.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SKAVINY ANTONIO DA SILVA
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e outros
Intimar o causídico para se manifestar quanto a necessidade de produção de outras provas em audiência.
39 - 0001108-44.2019.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: LUCAS FELIPE SANTIAGO BRAGA
- Vistos em inspeção 2020.
1) Nomeio Dr. Leandro Figueira Van de Koken – OAB/ES 9.736 como Advogado Dativo do réu neste feito, devendo ser intimado para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a defesa cabível no prazo da lei.
2) Diligencie-se. Após, conclusos.
40 - 0000404-31.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VERONICA APARECIDA BUCALETO
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o Estado do Espírito Santo e Município de Guaçui/ES ao fornecimento do medicamento Rituximabe 500mg à parte autora, pelo tempo indicado pelo médico, tornando definitiva a liminar concedida. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I.
41 - 0002395-42.2019.8.08.0020 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROSA ELAINE EVARISTO DOS SANTOS IVO
Advogado(a): 27270/ES - TULIO FIORI REZENDE CORDEIRO
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato se prova por meio de documentos, sem a necessidade de produção de provas orais, e que as Fazendas Públicas Municipal e Estadual não costumam realizar acordos em casos análogos, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência causará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático. Cite(m)-se e intime(m)-se, através de remessa dos autos, a(s) parte(s) requerida(s) para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que apresente(m) resposta no prazo de 30 dias. Caso a(s) Fazenda(s) Pública(s) tenha(m) interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento. Após apresentada a contestação, intimem-se as partes quanto a necessidade de produção de outras provas em audiência, atentando-se o cartório para eventual dispensa de instrução probatória manifestada pelo(s) réu(s) na peça de defesa. Após o decurso do prazo para defesa, faça-se CONCLUSÃO dos autos para SENTENÇA. Cumpra-se.
42 - 0002400-64.2019.8.08.0020 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANTONINA ROSANE PIRES
43 - 0002383-28.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNA MARIA VIANA LEAL PEIXOTO
44 - 0002384-13.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BEATRIZ VIANA LEAL
45 - 0001294-38.2017.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: ALCINEI SIMONACI
FEITO ANALISADO DURANTE VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO Nº 68/2020 DO EG. TJES E PORTARIA Nº 06/2020 DO FORO DA COMARCA DE GUAÇUÍ/ES Vistos em inspeção. - Recebo o apelo manejado pelo réu à fl. 131. - Intime-se a Defesa para oferecimento das razões recursais. - Após, abra-se vista dos autos ao órgão ministerial para oferecimento das contrarrazões recursais. - Em seguida, tudo feito, remetam-se os autos ao Eg. TJES, mediante as cautelas e anotações de estilo. - Diligencie-se.
46 - 0001284-57.2018.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: JOSE JESUINO DE SOUZA
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, AUTORIZANDO o requerente JOSÉ JESUINO DE SOUZA (CPG n. 005.432.207-37 e RG n° 716.726-ES) A LEVANTAR, pessoalmente, na proporção de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos porcento), dos valores atinentes aos resíduos de benefícios previdênciários indicados à fl. 17, depositados em favor de CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SOUZA, benefícios de n° 41/1048.788.375-6 e 21/114.117.130-6, no montante total de R$ 1.144,80 (hum mil e cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), com seus acréscimos porventura existentes. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROESSO, COM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, nos termos do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I. Ressalvo, porém, para os devidos fins, os eventuais direitos de terceiros ou herdeiros não mencionados neste específico processo. CONDENO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar ao Dr. Ramon Cassian Sattler - OB/ES 27.671 o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidos a título de honorários advocatícios en razão dio trabalho desempenhado por este neste feito na condição de advogado dativo. Requisite-se o pagamento na forma do Decreto Estadual n° 2821-R, de agosto de 2011. ISENTO a parte autora do pagamento das custas processuais, em ra~zao de lhe conferir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, ou caso haja desistência do prazo recursalm, que desde já fica homologado, expeça-se o respectivo alvará na forma acima determinada, que devera ser entregue mediante recibo nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado e cumpridas todas as diligências, dê-se as baixas de estilo e arquivem-se os autos.
47 - 0000119-38.2019.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: SEBASTIAO MARTINS PACHECO
- Ante o teor da certidão de fl. 52-vº, nomeio como Advogado Dativo ao acusado o Dr. Ramon Cansian Sattler - OAB/ES 27.671, devendo ser intimado para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresente a defesa cabível. - Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.
48 - 0002369-15.2017.8.08.0020 - Procedimento Comum Cível
Requerente: S.R.V.S.B.
Requerido: A.V.B.
- Vistos em inspeção. - Assiste razão o Parquet em sua manifestação à fl. 44. Assim sendo, nomeio Dr. Ramon Cansian Satler - OAB/ES 27.671 como curador especial à requerida, devendo ser intimado para dizer, em três dias, se aceita o encargo, e, caso positivo, apresentar a manifestação cabível no prazo da lei. - Outrossim, intime-se a requerente, por sua advogada, para juntar aos autos documento hábi a comprovar a sua relação de parentesco com os menores T.A.V.B. e C.A.V.B. - Diligencie-se.
49 - 0001765-20.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARLENE ALVES VILELA
Assim, ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial e determino aos requeridos, o fornecimento do medicamento previsto na lista do RENAME, qual seja: Amitriptilina, na quantidade prescrita pelo médico, em prestações mensais e contínuas, até perdurar a necessidade da autora, tornando definitiva a tutela deferida às fls. 42/44. Por conseguinte, JULGO EXTINTO, o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado a parte autora, Dr. Cristiano Glayson Machado Anunciato, OAB/ES 23.034, nomeado à fl. 11, que fixo em R$ 600 (seiscentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Diligencie-se.
Lista 0226/2020
Lista: 0226/2020
1 - 0002667-36.2019.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ALINE AUREA SARAIVA DA SILVA
Indiciado: MARCOS LUCIANO DE SOUZA MELONI
Réu: MARCOS LUCIANO DE SOUZA MELONI
Nesse contexto, mantenho a prisão preventiva do acusado Marcos Luciano de Souza Meloni, com fulcro no Art. 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal.
2 - 0000437-84.2020.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: LAYNA DE OLIVEIRA DA FONSECA
Réu: FAGNER DIAS LAZARO
- Tendo o réu comparecido espontaneamente aos autos, por meio de defesa técnica constituída, outorgando-lhe poderes em geral, reputo que o réu tenha tomado ciência inequívoca dos termos da acusação, razão pela qual o considero devidamente citado, na ocasião acima citada, nos termos da jurisprudência do c. STJ (HC 311533/MA). Assim sendo, intimem-se os patronos do réu para oferecimento de resposta à acusação, no prazo da lei. - Diligencie-se com urgência, haja vista tratar-se de processo em que figura réu preso, o que, por certo, demanda maior celeridade processual.
Lista 0227/2020
Lista: 0227/2020
1 - 0000570-29.2020.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUSSARA DE FATIMA MEDEIROS EVARISTO
- Vistos em inspeção. - Decisão proferida na vigência do Ato Normativo N° 68/2020 do EG. TJES e Portaria N° 06/2020 do Foro da Comarca de Guaçuí/ES. - Considerando o parecer emitido pelo Núcleo de Assessoramento Técnico aos Juízes, bem como a ausência de laudo médico que denote a urgência no pleito autoral, postergo a apreciação do pedido de tutela antecipada para após o contraditório, ou ainda, após a juntada de novos laudos médicos pela parte autora. -Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato se prova por meio de documentos, sem a necessidade de produção de provas orais, e que as Fazendas Públicas Municipal e Estadual não costumam realizar acordos em casos de saúde (concessão de medicamentos, cirurgia ou leito de UTI), deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência causará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático. - Cite(m)-se, através de remessa dos autos, a(s) parte(s) requerida(s) para que apresente(m) resposta no prazo de 30 dias. - Caso a(s) Fazenda(s) Pública(s) tenha(m) interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento. - Intime-se a autora da presente decisão, bem como para fornecer novo laudo médico caso entenda pertinente. - Após apresentada contestação, intimem-se as partes quanto a necessidade de produção de outras provas em audiência, atentando-se o Cartório para eventual dispensa de instrução probatória manifestada pelo(s) réu(s) na peça de defesa. - Tudo cumprido, venham os autos conclusos para despacho/sentença. - Diligencie-se.
Lista 0228/2020
Lista: 0228/2020
1 - 0002755-74.2019.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARINETE RAMOS DE SOUZA
Indiciado: ODIENE RAMOS DE SOUZA
Réu: ODIENE RAMOS DE SOUZA
Intimar a causídica da decisão de fls. 91 que a nomeou como advogada dativa do réu, neste feito, devendo em 03 dias, se manifestar nos autos, e, caso positivo, apresentar a defesa cabível , no prazo legal.
2 - 0001739-85.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIELLE BRAZ DE LIMA
Requerido: RODOLFO MARCELINO DA SILVA
Intimar a causídica para se manifestar nos autos, tendo em vista a decisão de fls. 41/43 que a nomeou como curadora especial, bem paa que ofereça a defesa cabível, no prazo legal.
3 - 0001406-70.2018.8.08.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ROMARIO DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado(a): 29586/ES - MARIA EDUARDA FERRAZ
Intimar a causídica da descida dos autos.
4 - 0002083-66.2019.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: MARCO ANTONIO CEZAR DOS SANTOS
- Vistos em inspeção 2020. - Certifique-se se houve manifestação à intimação de fl. 38. - Em caso negativo, nomeio, desde já, como advogada dativa ao réu neste feito, a Drª. Marlene Soares Borges - OAB/ES 21.211, devendo ser intimada para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a defesa cabível. - Diligencie-se.
5 - 0000904-97.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
- Vistos em inspeção. - Intime-se a parte autora por meio de sua advogada para manifestar-se nos autos informando acerca do cumprimento total da tutela deferida, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. - Em seguida, vindo aos autos a manifestação, conclua-se para deliberações pertinentes. - Diligencie-se.
6 - 0002233-52.2016.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: MICHAEL ROSA DE OLIVEIRA
Ante o exposto, considerando o cumprimento da obrigação assumida na Suspensão Condicional do Processo, e bem assim com base no parecer ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MICHAEL ROSA DE OLIVEIRA, com fulcro no § 5º, do artigo 89, da Lei 9.09995. Junte-se cópia desta Sentença na Suspensão Condicional do Processo de nº 0002366-60.2017.8.08.0020 e arquive-se o referido procedimento. P.R.I Diligencie-se.
7 - 0001966-12.2018.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA JOSE RADAEL e outros
Requerente: BRUNO JOSE OGIONI
Requerente: MARIA JOSE RADAEL
Requerente: ALESSANDRO OGIONI
Requerente: MARCIO ANTONIO OGIONI RADAEL
- Vistos em inspeção. - Intimem-se os requerentes, por seu patrono, para atendimento integral do despacho de fl. 26, colacionando aos autos Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo objeto da presente demanda, atualizado, bem como declaração de renúncia do herdeiro Marcio Antônio Ogioni Radael. - Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.
8 - 0002133-92.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALICE SOUZA MENDES
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela requerido na inicial determinando aos réus o fornecimento do tratamento constante nos autos, qual seja, a disponibilização de um par de Lentes Escleral, conforme prescrição médica (fls. 16/19). Tal determinação deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia de descumprimento. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato se prova por meio de documentos, sem a necessidade de produção de provas orais, e que as Fazendas Públicas Municipal e Estadual não costumam realizar acordos em casos de saúde, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência causará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático. Cite(m)-se e intime(m)-se, através de remessa dos autos, a(s) parte(s) requerida(s) para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que apresente(m) resposta no prazo legal. Caso a(s) Fazenda(s) Pública(s) tenha(m) interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento. Diligencie-se. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como mandado. Dê-se ciência aos requeridos pelo meio mais ágil, inclusive, através de remessa eletrônica à Central de Regulação de Vagas do Estado do Espírito Santo. Diligencie-se.
9 - 0000129-82.2019.8.08.0020 - Inventário
Requerente: MARIA ALICE ROSA VIEIRA
Inventariado: ESPOLIO DE JORGE ROBERTO VEIGA
1. Intime-se a parte inventariante, por seu advogado, para juntar aos autos comprovante de anuência dos demais herdeiros acerca do pedido de fl. 26, bem como para comprovar as dívidas alegadas. 2. Vindo aos autos os documentos especificados no item supra, conclua-se para deliberações pertinentes. 3. Quedando-se inerte, cumpra-se integralmente o despacho de fl. 23. 4. Diligencie-se.
10 - 0001980-93.2018.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: SERGIO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA
Intimar o causídico para se manifestar nos autos.
11 - 0002085-36.2019.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ADONIAS EUGENIO DA SILVA
- Vistos em inseção. - Considerando que o réu não preenche os requisitos para recebimento do acordo de não persecução penal, conforme disposto no Art. 28-A, §2º, II, do Código de Processo Penal e parecer do órgão ministerial de fl. 40, determino o prosseguimento do feito. - Nomeio Dr. Weliton José Jufo - OAB/ES 17.898 como Advogado Dativo do réu neste feito, devendo ser intimado para dizer, em três dias, se aceita o encargo, e, caso positivo, apresentar a defesa cabível no prazo da lei. - Diligencie-se. Após, conclusos.
12 - 0002235-51.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAIR BRANCO RANGEL NETO
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.
13 - 0002855-34.2016.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EMMANUEL DA COSTA OLIVEIRA
SENTENÇA Vistos em inspeção. Conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099 de 1995, dispenso o relatório, passando ao resumo dos fatos relevantes do processo. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Emmanuel da Costa Oliveira em face do Município de São José do Calçado/ES. Sustenta o autor, em síntese, que estava com seu veículo estacionado na encosta da via de trânsito, quando o ônibus escolar, pertencente ao Requerido, colidiu em sua traseira. Afirma o autor que em razão do acidente, o veículo sofreu diversas avarias, cuja reparação gerou um custo de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). A parte autora alegou, ainda, que sofreu dano moral em razão do ocorrido. Devidamente citado, o Município de São José do Calçado apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa, sustentando que o veículo, objeto da demanda, está em nome do irmão do autor. No mérito, alega discrepância nos valores apresentados pelo autor, requerendo a improcedência da demanda. Afirma que não há que se falar em reparação por danos morais, uma vez que não foi demonstrando o efetivo dano sofrido. Por ocasião da instrução, não foram produzidas provas. Esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. Em relação a preliminar de ilegitimidade ativa, sustentada pelo Requerente, entendo pelo seu não acolhimento, uma vez que, embora o veículo ainda estivesse com registro em nome de terceiro, a propriedade do bem se transfere com a simples tradição. Considerando, portanto, que a transferência de propriedade de bens móveis ocorre com a tradição, forte no artigo 1.267 do CC, presume-se proprietário do veículo aquele exerce a posse, sendo que a ausência do registro junto ao DETRAN não passa de mera irregularidade – inteligência, ainda, da Súmula 132 do STJ. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, analisando os fatos trazidos ao controle judicial, entendo que assiste razão, em parte, ao requerente. De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor demonstrou os danos materiais decorrentes da colisão do veículo do demandado com seu Ford Beina. In casu, o requerente ainda diligenciou em colacionar aos autos o respectivo boletim de ocorrência lavrado após a colisão, fls. 18 e v. Como se extrai das provas colacionados aos autos, o autor estava com seu veículo estacionado próximo à zona rural, Fazenda Amâncio (fls. 20), quando o ônibus escolar de propriedade e responsabilidade da Requerida colidiu na parte traseira do referido automóvel. A responsabilidade pela ocorrência do sinistro não pode ser atribuída ao autor, posto que a dinâmica do acontecimento relatado no boletim de acidente de trânsito, não permite tal conclusão. Aliás, o referido documento, a meu sentir, demonstra a culpa presumida do condutor do veículo municipal, uma vez que este atingiu veículo que estava devidamente estacionado, sem adotar as cautelas necessárias a fim de evitar a colisão com o veículo do requerente. Sabe-se que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) traz, como regra, a responsabilidade objetiva da Administração Pública, mormente a aplicação da chamada “Teoria do Risco Administrativo”, ex vi Art. 37, § 6º, da Carta Magna, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Não obstante a disposição acima apresentada, aplica-se, ainda que subsidiariamente, os preceitos positivados nos arts. 43; 186; 187; 927, parágrafo único; 944, 948 e 949, todos da lei substantiva cível. Vejamos: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Nessa toada, certo que à Administração Pública incumbe a obrigação de reparar os danos que causar a terceiros. Entrementes, não se pode olvidar que a Administração Pública somente pode ser condenada a reparar os danos causados quando se podem constatar presentes todos os elementos permissivos para a aplicação da responsabilização. Nesse sentido, é imperioso que restem claramente demonstrados (a) a existência de ato ilícito, (b) o dano decorrente do ato ilícito e (c) o nexo causal entre a conduta do agente público e o dano, ou seja, a relação de causa-consequência entre o suposto ato ilícito e o suposto dano. Nesse sentido, vejamos: “EMENTA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO - Acidente de trânsito Responsabilidade objetiva sob a modalidade de risco administrativo - Servidor reconhecido culpado em procedimento administrativo interno - Prova de nexo causal - Danos materiais comprovados - Recurso não provido. (Processo: APL 9250062292008826 SP 9250062-29.2008.8.26.0000 - Relator(a): Francisco Vicente Rossi - Julgamento: 03/10/2011 - Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público - Publicação: 10/10/2011).” “EMENTA - RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E VEÍCULO DO MUNICÍPIO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. (...). Em relação ao Município de Getúlio Vargas, vigora a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, conforme artigo 37, parágrafo §6º, da Constituição Federal. (...). (Processo: 71004458063 RS - Relator(a): Fernanda Carravetta Vilande - Julgamento: 25/09/2013 - Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública - Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2013).” “EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FURTO DE VIATURA. COLISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FATO DE TERCEIRO. Tratando-se de ação de reparação de danos materiais em face de acidente de trânsito decorrente de colisão de veículo de propriedade do Estado, tem-se que aplicável à espécie a teoria da responsabilidade objetiva do ente público (art. 37, §6º da Constituição Federal). (...). APELO IMPROVIDO. (Processo: AC 70038427118 RS - Relator(a): Victor Luiz Barcellos Lima - Julgamento: 29/08/2013 - Órgão Julgador: Décima Segunda Câmara Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2013).” A reprovável conduta do Requerido, de seguir com o veículo sem a devida cautela que lhe é exigida, revela, por si, toda a sua culpa e está satisfatoriamente demonstrada com a prova documental supra colacionada. De igual modo o resultado e o dano, conforme se infere dos documentos e valores de fls. 15/22. Embora a Requerida alegue discrepância no valor de avaliação, é de se registrar que o Autor seguiu entendimento jurisprudencial e fez colacionar aos autos três orçamentos distintos (fls. 15/7). Além disso, a Requerida não produziu provas em contrário para que tais valores pudessem ser afastados. Quanto ao nexo causal, facilmente identificável. Basta verificar se a conduta do Requerido foi causa do evento danoso. A resposta é afirmativa. A conduta do Requerido constituiu, pois, circunstância antecedente e determinante sem a qual o resultado danoso não teria ocorrido. Aplicável à espécie a teoria da conditio sine qua non ou da “equivalência dos antecedentes causais”. No que diz respeito aos danos materiais, verifico que a parte autora apresentou 03 (três) orçamentos distintos acerca dos prejuízos decorrentes do acidente, razão pela qual, em observância ao entendimento jurisprudencial predominante, entendo por considerar o de menor valor, qual seja, aquele constante de fls. 16, que perfaz a quantia de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Em relação aos danos morais, deve levar em consideração que a lei autoriza a se pleitear a sua indenização sempre que um incidente altere o equilíbrio emocional, crie constrangimento ou atrapalhe a rotina de uma pessoa, sendo que, para a fixação do valor de tal indenização, devem ser analisadas as peculiaridades de cada caso, fixando um valor que represente uma punição ao ofensor, e ao mesmo tempo, uma compensação razoável ao ofendido. No caso em apreço, entendo que a situação suportada pelo autor não passa de mero aborrecimento. Explico. É corrente a voz da doutrina e da jurisprudência pátria, que as sensações de indignação, desconforto e de aborrecimentos decorrentes de atitudes que o ser humano enfrenta no dia a dia, não constituem dano moral. Embora entenda a indignação do Requerente, não consigo enxergar na hipótese destes autos a dor intensa e duradoura, a elevada vergonha capaz de traduzir uma situação de vexame única ou a existência de sequelas morais a acompanhar a vida do Requerente, fatores que justificariam a indenização. Pelo menos não as demonstra o Autor. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, o dever de indenizar advém de intensa dor ou sofrimento experimentado pelo ofendido. Segundo o professor: "mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos" (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed. revista, ampliada e atualizada de acordo com o novo Código Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2004. pp. pp. 149) (grifei) Na vida moderna, com a dinamização das atividades exercidas diariamente, cada vez mais complexas, situações como a dos autos existem e, sendo transitórias e contornáveis, não geram a obrigação de indenizar até mesmo para não banalizar o instituto do dano moral. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE CARACTERIZASSE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004761813 RS , Relator: Alexandre Tregnago Panichi, Data de Julgamento: 31/01/2014, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/02/2014). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MEROS ABORRECIMENTOS. Ausentes a conduta ilícita imputada à parte ré e o suposto dano suportado pelos autores, a pretensão de reparação civil improcede. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70059230342 RS , Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 29/05/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2014). Destarte, o fato é que, não há como se inferir dos autos qualquer constrangimento, aborrecimento, já que o requerente não argumentou sobre o dano moral, apenas fez seu requerimento quando dos pedidos. Assim, não vislumbro dano moral indenizável. Assim, ausente causa excludente, ou mesmo atenuante, restou configurada a responsabilidade estatal. Quanto aos danos materiais, o autor comprovou a necessidade de conserto do veículo, não restando comprovada a ocorrência de dano moral. Em face do exposto e por tudo mais o que dos autos consta, atento às circunstâncias do caso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para CONDENAR o Município de São José do Calçado/ES ao pagamento de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) a título de danos materiais, que por sua vez deverão ser corrigidos a partir do evento danoso, acrescido de juros de mora a contar da citação, ao tempo em que RESOLVO o mérito da presente ação nos termos do art. 487, inc. I do CPC e JULGO EXTINTO o processo. Deixo de condenar o requerido no pagamento das despesas processuais, por não estar configurada a hipótese do artigo 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgada, nos termos do artigo 13 da Lei 12.153/09, expeça-se ofício requisitório direcionado ao demandado, a fim que o mesmo efetue o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da requisição, independentemente de precatório, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.
14 - 0000879-84.2019.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: IGOR RODRIGUES RIBEIRO DE SOUZA
- Vistos em inspeção 2020. - Nomeio Dra. Valquíria Damasceno Bernardo Vitório - OAB/ES 12.095 como Advogada Dativa do réu neste feito, devendo ser intimada para dizer, em três dias se aceita o encargo, e, caso positivo, apresentar a defesa cabível no prazo da lei. - Diligencie-se. Após, conclusos.
15 - 0000223-64.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PAULO EMILIO OLIVEIRA DE ABREU LIMA
Advogado(a): 92747/MG - ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
16 - 0001014-33.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
17 - 0001942-52.2016.8.08.0020 - Termo Circunstanciado
Intimar o causídico para apresentar alegações finais, no prazo legal.
18 - 0002086-21.2019.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: JOSE ANTONIO DE PAULA DIAS
- Vistos em inspeção 2020. - Certifique-se se houve manifestação à intimação de fl. 37. - Em caso negativo, nomeio, desde já, como advogada dativa ao réu neste feito, a Drª. Nicoly Martins Garcia - OAB/ES 23.532, devendo ser intimada para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a defesa cabível. - Diligencie-se.
19 - 0002176-15.2008.8.08.0020 (020.08.002176-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: G.C.P.
- Intimem-se as partes para ciência da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça de fls. 459/461. - Após, conclusos.
20 - 0002055-40.2015.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ERANI VIEIRA LONGO e outros
Réu: ERANI VIEIRA LONGO
- Vistos em inspeção. - DETERMINO PRIORIDADE NO FEITO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROCESSO CLASSIFICADO COMO "META 2". - Lance-se tarja indicativa de processo de "Meta 2". - Considerando não ser possível transferir o valor recolhido à tiítulo de fiança à fl. 21 para conta da unidade gestora deste juízo, determino que se intime a ré Erani Vieira Longo, através de seu advogado, para informar nos autos identificação do banco, agência e da conta corrente ou poupança da ré, para restituição dos valores recolhidos à fl. 21, observando-se não ser possível restituir valores em poupanças do Banco do Brasil, bem como qualquer tipo de conta salário, para fins de levantamento dos valores indicados à fl. 21. - Após, mediante manifestação da ré, encaminhe-se à Agência da Receita Estadual da circunscrição do município desta Comarca ofício contendo:
a) Solicitação de restituição do valor recolhido pela ré à fl. 21 a título de fiança, devidamente corrigidido até a data da efetiva restituição.
b) Nome completo da ré;
c) CPF do ré;
d) Identificação do banco, da agência e da conta corrente ou poupança da ré, ora favorecida.
e) Cópia do DUA recolhido a título de fiança (fl. 21). - Em seguida, intimem-se os réus, através de seu advogado, para juntar aos autos dos procedimentos apensos a este o pertinente comprovante de quitação da prestação pecuniária, fixada à f. 122, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício outrora concedido. - Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.
21 - 0002144-24.2019.8.08.0020 - Inventário
Requerente: MARIA CELIA SOUSA PINHEIROS
Inventariado: ESPOLIO DE PALMERINDO DE VASCONCELOS PINHEIROS
Advogado(a): 31680/ES - ANDRESSA RIEDA REIS RIBEIRO
Vistos em inspeção. Consta na certidão de óbito de fl. 10 que o de cujus possuia um filho maior, bem como o óbito foi atestado pelo neto Daniel Souza Pinheiro Lima. Considerando que na inicial consta apenas a existência de duas filhas, intimem-se os autores para esclarecer tal circunstância e, se for o caso, emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias.
22 - 0002135-33.2017.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Indiciado: JOSE MIGUEL ARCANJO MEDEIROS
Réu: JOSE MIGUEL ARCANJO MEDEIROS
Intimar o causídico, para o prazo de 05 dias, dizer se ratifica as provas produzidas, tendo em vista a devolução da carta precatória de fls. 151/169.
23 - 0002062-95.2016.8.08.0020 - Guarda
Requerente: M.V.D.S.
Requerido: O.V.D.S. e outros
Advogado(a): 31471/ES - OTAVIO JUNIO DE PAULA DIAS
Acolho a cota ministerial de fl. (sem numeração). Assim sendo, nomeio Dr. Otavio Junio de Paula Dias - OAB/ES 31.471 como Curador Especial à requerida Andressa Monteiro de Souza, devendo ser intimado para dizer, em três dias, se aceita o encargo, e, caso positivo, manifestar-se no prazo da lei. - Diligencie-se. Após, conclusos.
24 - 0001788-97.2017.8.08.0020 - Recurso Inominado Cível
Requerente: SEBASTIANA MENDES SALORDANE
Recorrido: SEBASTIANA MENDES SALORDANE
- Vistos em inspeção. - Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, mormente para ciência e manifestação da determinação exarada no despacho de fl.178. - Em seguida, volvam-me os autos conclusos. - Diligencie-se.
25 - 0001894-59.2017.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: CELIA CRISTINA DE PAULA e outros
Requerente: MARCELO DE PAULA RAMOS
Requerente: CRISTIANE DE PAULA RAMOS
Requerente: SARA DE PAULA RAMOS
Requerente: IZABEL CRISTINA DE PAULA RAMOS
Requerente: SAMUEL DE PAULA RAMOS
Requerente: HEITOR DE PAULA RAMOS
Requerente: CELIA CRISTINA DE PAULA
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.
26 - 0002708-03.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JESSICA MIRANDA ROZA
Intimar a causídica para que se manifeste nos autos quanto a necessidade de produção de outras provas em audiência.
27 - 0000851-19.2019.8.08.0020 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: M.D.A.D.S. e outros
Advogado(a): 5866/ES - MARILIA MONTEIRO RODRIGUES
Requerido: M.D.A.D.S.
Intimar a causídica do despacho de fls. 156 que a nomeou advogada dativa dos representados, neste feito, e caso aceite o encargo, deverá apresentar a defesa cabível, no prazo legal.
28 - 0002100-39.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIO CARLOS DO CARMO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse de agir. Sem custas. Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários da advogada dativa nomeado, Dra. Eliane Rigo Fassarella OAB/ES 29.161, que fixo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas legais. Cumpra-se.
29 - 0001087-68.2019.8.08.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: JOAO VITOR TURINO LAGAIS e outros
Réu: LEANDRO LIRA VITORINO
- FEITO ANALISADO DURANTE VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO Nº 68/2020 DO EG. TJES E PORTARIA Nº 06/2020 DO FORO DA COMARCA DE GUAÇUÍ/ES
- Vistos em inspeção. - Intime-se o patrono do réu Leandro Lira Vitorino, indicado no instrumento procuratório acostado à fl. 33, para oferecimento de defesa prévia, no prazo da lei. - Diligencie-se. Após, conclusos.
30 - 0000877-17.2019.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Requerente: EDIMILSON DA FONSECA
- Vistos em inspeção. - Diante do cumprimento da obrigação versada nos autos à fl. 30 , declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, com espeque no artigo 526, § 3º, do CPC/2015. - ARQUIVE-SE incontinente, com as devidas anotações. - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
31 - 0001195-73.2014.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
. - Vistos em inspeção 2020. - Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos. - Em seguida, cumpram-se os comandos insertos na sentença de fls. 217/221, com observância da pena aplicada ao réu no acórdão e voto de fls. 278/282. Para tanto, expeça-se mandado prisional em desfavor do réu, com prescricional em 05/02/2039. - Após, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Antonio Carlos, observando-se o valor fixado na sentença de fls. 217/221, bem como no acórdão e voto de fls. 278/282. - Outrossim, aguarde-se o feito, em escaninho apropriado, a captura do réu. - Diligencie-se.
32 - 0001072-70.2017.8.08.0020 - Processo de Apuração de Ato Infracional
- Vistos em inspeção. - Tocantemente aos requerimentos formulados às fls. 130/133, considerando que o representado atingiu a sua maioridade civil, deverá manejar ação própria para alcance da finalidade ali pretendida, razão pela qual, indefiro o pedido de internação compulsória formulado neste feito. Dê-se ciência a Defesa. - Em seguida, abra-se vista dos autos ao Parquet para manifestação quanto a eventual extinção do feito, haja vista que o representado responde a processo crime, autuado sob o nº 0000810-86.2018.8.08.0020, onde foi condenado a pena privativa de liberdade no regime aberto, conforme consta na cópia da sentença, que ora determino a juntada aos autos. - Diligencie-se. Após, conclusos com urgência.
33 - 0000823-85.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE EDIMAR DE MORAIS
Vistos em inspeção. Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei 12.153/09. Em síntese, alega o Autor JOSÉ EDIMAR DE MORAES que um motorista contratado pela Requerida MUNICÍPIO DE GUAÇUI/ES conduzia um ônibus escolar, vindo a invadir a ciclovia, atropelando o autor, evadindo-se sem prestar socorro. Disse ter sofrido danos materiais, morais e estéticos. Aditou a inicial para requer indenização pelos lucros cessantes. Devidamente citado, o Município de Guaçuí apresentou contestação, refutando todos os argumentos do Autor. Por ocasião da instrução, foi tomado o depoimento de cinco testemunhas. Esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. Analisando os fatos trazidos ao controle judicial, entendo que assiste razão, em parte, ao requerente. De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor demonstrou os danos materiais decorrentes do acidente em razão da colisão com o veículo do demandado. In casu, o requerente ainda diligenciou em colacionar aos autos o respectivo boletim de ocorrência lavrado após a colisão, fls. 21/6. A responsabilidade pela ocorrência do sinistro não pode ser atribuída ao autor, posto que a dinâmica do acontecimento relatado no boletim de acidente de trânsito, não permite tal conclusão. Aliás, o referido documento, a meu sentir, demonstra a culpa presumida do condutor do veículo municipal, uma vez que este invadiu a ciclovia, vindo a atingir o Autor no seu regular local de trânsito. Como se denota dos depoimentos acostados às fls. 74/9, embora o condutor do veículo ônibus e uma testemunha tenham negado a colisão, as demais provas demonstraram com clareza que o acidente ocorreu por culpa da requerida, que não tomou as diligências necessárias e invadiu a ciclovia, local onde o autor estava com sua bicicleta, momento em que a traseira do ônibus atingiu a parte da frente de sua bicicleta. Izaias Amiti Glória: “que passou na hora do acidente; que viu o autor caído com multidão perto; que um ônibus de transporte escolar bateu no autor; que o autor estava dentro da ciclovia; que o autor estava bastante machucado; que as pessoas que estavam no local falaram que o ônibus esbarrou no autor e causou o acidente; que tem ciclovia no local que o autor estava.” José Carlos Tomé Jacinto: “que quando estava indo para o serviço presenciou o acidente; que o ônibus passou por mim e viu o momento que o ônibus desviou e pegou no guidão da bicicleta do autor; que foi um funcionário da prefeitura que socorreu o autor; que o autor estava na ciclovia; que a traseira do ônibus invadiu a ciclovia e causou o acidente.” José Roberto de Oliveira (condutor - informante): “que nega que o acidente tenha acontecido; que estava dirigindo normalmente e não parou porque não aconteceu nada; que depois foi um guarda atrás de mim; que não viu nada, colisão nenhuma; só ficou sabendo da colisão depois que o guarda foi atrás e o procurou, cerca de 20 minutos depois do acidente.” Sofia da Conceição Freitas Ribeiro: “que tem conhecimento sobre o acidente; que estava no ônibus; que viu desde o começo; que tinha uma pessoa andando de bicicleta na ciclovia e tinha uma mulher na sua frente com uma criança; que o homem foi desviar da mulher e saiu da ciclovia, mas quando voltou pisou no olho de gato, quando a bicicleta tombou e teve a queda; que estava dentro do ônibus escolar; que estava no último assento do ônibus; que tem costume de ficar olhando pela janela; que o ônibus não estava correndo; que na hora que o ônibus estava passando viu o autor caindo; que quando saiu da ciclovia o ônibus já tinha passado e não encostou no autor.” Andressa de Fátima Gouveia do Nascimento (informante): “ouvida como informante que estava no ônibus mas não viu nada; que não tomou conhecimento sobre o acidente depois dos fatos; que o ônibus estava devagar; que não viu o ônibus entrar na ciclovia; que não viu o onibus atropelar ninguém; que senta na frente e não viu; que o motorista chegou a comentar que alguém o procurou sobre um acidente; que não sabe que dia foi o acidente, não sabe se aconteceu; que ficou sabendo do acidente pela Sofia.” Sabe-se que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) traz, como regra, a responsabilidade objetiva da Administração Pública, mormente a aplicação da chamada “Teoria do Risco Administrativo”, ex vi Art. 37, § 6º, da Carta Magna, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Não obstante a disposição acima apresentada, aplica-se, ainda que subsidiariamente, os preceitos positivados nos arts. 43; 186; 187; 927, parágrafo único; 944, 948 e 949, todos da lei substantiva cível. Vejamos: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Nessa toada, certo que à Administração Pública incumbe a obrigação de reparar os danos que causar a terceiros. Entrementes, não se pode olvidar que a Administração Pública somente pode ser condenada a reparar os danos causados quando se podem constatar presentes todos os elementos permissivos para a aplicação da responsabilização. Nesse sentido, é imperioso que restem claramente demonstrados (a) a existência de ato ilícito, (b) o dano decorrente do ato ilícito e (c) o nexo causal entre a conduta do agente público e o dano, ou seja, a relação de causa-consequência entre o suposto ato ilícito e o suposto dano. Nesse sentido, vejamos: “EMENTA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO - Acidente de trânsito Responsabilidade objetiva sob a modalidade de risco administrativo - Servidor reconhecido culpado em procedimento administrativo interno - Prova de nexo causal - Danos materiais comprovados - Recurso não provido. (Processo: APL 9250062292008826 SP 9250062-29.2008.8.26.0000 - Relator(a): Francisco Vicente Rossi - Julgamento: 03/10/2011 - Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público - Publicação: 10/10/2011).” “EMENTA - RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E VEÍCULO DO MUNICÍPIO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. (...). Em relação ao Município de Getúlio Vargas, vigora a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, conforme artigo 37, parágrafo §6º, da Constituição Federal. (...). (Processo: 71004458063 RS - Relator(a): Fernanda Carravetta Vilande - Julgamento: 25/09/2013 - Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública - Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2013).” “EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FURTO DE VIATURA. COLISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FATO DE TERCEIRO. Tratando-se de ação de reparação de danos materiais em face de acidente de trânsito decorrente de colisão de veículo de propriedade do Estado, tem-se que aplicável à espécie a teoria da responsabilidade objetiva do ente público (art. 37, §6º da Constituição Federal). (...). APELO IMPROVIDO. (Processo: AC 70038427118 RS - Relator(a): Victor Luiz Barcellos Lima - Julgamento: 29/08/2013 - Órgão Julgador: Décima Segunda Câmara Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2013).” A reprovável conduta do Requerido, de seguir com o veículo sem a devida cautela que lhe é exigida, revela, por si, toda a sua culpa e está satisfatoriamente demonstrada com a prova documental supra colacionada. De igual modo o resultado e o dano, conforme se infere dos documentos e valores não contestados de fls. 17/26 e 41/4. Quanto ao nexo causal, facilmente identificável. Basta verificar se a conduta do Requerido foi causa do evento danoso. A resposta é afirmativa. A conduta do Requerido constituiu, pois, circunstância antecedente e determinante sem a qual o resultado danoso não teria ocorrido. Aplicável à espécie a teoria da conditio sine qua non ou da “equivalência dos antecedentes causais”. No que diz respeito aos danos materiais, verifico que a parte autora apresentou documentos comprovando os valores pagos a título de consultas e exames às fls. 42/4, que perfaz a quantia de R$ 1.730,00 (mil setecentos e trinta reais). Em relação aos danos estéticos, considerado como aquele que evidencia-se pela transformação permanente na aparência física do ser humano, devendo ser avaliado como um dano à imagem, ou seja, uma transformação física no ofendido, entendo que nos autos há prova pericial que ateste o dano provocado na imagem do Autor, conforme se observa de fls. 36/40. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. direito administrativo. ACIDENTE EM BUEIRO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICO CARACTERIZADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA FAZENDA PÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1) A responsabilidade civil do ente municipal é objetiva, nos termos preconizados pelo art. 37, §6º da CRFB/88, incidindo, assim, a teoria do risco administrativo. Configurada a responsabilidade pelo evento danoso e presentes os elementos caracterizadores do dano moral e do dano estético, surge o dever de indenizar. 2) É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral (Súmula 387/STJ). 3) O dano estético evidencia-se pela transformação permanente na aparência física do ser humano, devendo ser avaliado como um dano à imagem, ou seja, uma transformação física no ofendido. 4) A fixação do valor indenizatório necessita ostentar caráter dúplice, assentando-se no binômio compensação e punição, devendo além de satisfazer a vítima - cuja angústia é acalentada pelo acréscimo patrimonial obtido e pelo sentimento de que ao infrator foi impelida adequada punição -, punir o ofensor, desestimulando a reiteração da conduta. 5) O valor da indenização por danos morais somente será alterado quando configurar quantia exorbitante ou irrisória, de acordo com cada caso concreto. 6) Vencida a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, observado o disposto no art. 20, § 3º, a, b e c, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 7) Negado provimento ao recurso. (APELAÇÃO CÍVEL nº 0003388-25.2013.8.08.0011, RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA, Data do Julgamento: 10/11/2014, Data da Publicação: 17/11/2014) Nessa linha, afigura-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que entendo suficiente para servir como um lenitivo, sendo bastante para despertar na requerida a necessidade de ser mais cautelosa no trato de situações similares, e ao mesmo tempo, amparar o autor e tentar amenizar a dor sofrida em razão da lesão à imagem. Em relação aos danos morais, deve levar em consideração que a lei autoriza a se pleitear a sua indenização sempre que um incidente altere o equilíbrio emocional, crie constrangimento ou atrapalhe a rotina de uma pessoa, sendo que, para a fixação do valor de tal indenização, devem ser analisadas as peculiaridades de cada caso, fixando um valor que represente uma punição ao ofensor, e ao mesmo tempo, uma compensação razoável ao ofendido. No caso em apreço, entendo que a situação suportada pelo autor não passa de mero aborrecimento. Explico. É corrente a voz da doutrina e da jurisprudência pátria, que as sensações de indignação, desconforto e de aborrecimento decorrentes de atitudes que o ser humano enfrenta no dia-a-dia, não constituem dano moral. Embora entenda a indignação do Requerente, não consigo enxergar na hipótese destes autos a dor intensa e duradoura, a elevada vergonha capaz de traduzir uma situação de vexame única ou a existência de sequelas morais a acompanhar a vida do Requerente, fatores que justificariam a indenização. Pelo menos não as demonstra o Autor. Conforme preleciona Sérgio Cavalieri Filho, o dever de indenizar advém de intensa dor ou sofrimento experimentado pelo ofendido. Segundo o professor: "mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos" (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed. revista, ampliada e atualizada de acordo com o novo Código Civil, São Paulo: Malheiros Editores, 2004. pp. pp. 149) (grifei) Na vida moderna, com a dinamização das atividades exercidas diariamente, cada vez mais complexas, situações como a dos autos existem e, sendo transitórias e contornáveis, não geram a obrigação de indenizar até mesmo para não banalizar o instituto do dano moral. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE CARACTERIZASSE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004761813 RS , Relator: Alexandre Tregnago Panichi, Data de Julgamento: 31/01/2014, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/02/2014). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MEROS ABORRECIMENTOS. Ausentes a conduta ilícita imputada à parte ré e o suposto dano suportado pelos autores, a pretensão de reparação civil improcede. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70059230342 RS , Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 29/05/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2014). Destarte, o fato é que, não há como se inferir dos autos qualquer constrangimento, aborrecimento, já que o requerente não argumentou de forma suficiente sobre o dano moral, a demonstrar com clareza sua ocorrência. Assim, não vislumbro dano moral indenizável. Por fim, quanto aos lucros cessantes, sua configuração exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso. No caso dos autos, entendo que não restou provado o alegado pelo Autor. Não há nos autos prova de que ele tenha ficado completamente incapacitado para o trabalho pelo período mencionado, qual seja, sessenta dias. Embora o documento particular de f. 61 sirva para demonstrar o ajuste entre o contratado e contratante, não é hábil, por si só, a demonstrar os dias parados, ou mesmo, que o acidente lhe incapacitou de exercer (toda e qualquer) função descrita no referido documento particular. Assim, rejeito o pedido de lucros cessantes. Assim, ausente causa excludente, ou mesmo atenuante, restou configurada a responsabilidade estatal. Quanto aos danos materiais e estéticos, o autor comprovou a ocorrência, não restando comprovada a ocorrência de dano moral e lucros cessantes. Em face do exposto e por tudo mais o que dos autos consta, atento às circunstâncias do caso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para CONDENAR o Município de Guaçuí/ES: a) ao pagamento de R$ 1.730,00 (mil setecentos e trinta reais) a título de danos materiais, que por sua vez deverão ser corrigidos a partir do evento danoso, acrescido de juros de mora a contar da citação; b) ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à guisa de danos estéticos, acrescido de juros e correção monetária a partir desta data, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Em tempo, RESOLVO o mérito da presente ação nos termos do art. 487, inc. I do CPC e JULGO EXTINTO o processo. Deixo de condenar o requerido no pagamento das despesas processuais, por não estar configurada a hipótese do artigo 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgada, nos termos do artigo 13 da Lei 12.153/09, expeça-se ofício requisitório direcionado ao demandado, a fim que o mesmo efetue o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da requisição, independentemente de precatório, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.
34 - 0001406-75.2015.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADEMILSON JORGE QUEIROZ
Requerido: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA e outros
Requerido: ALEANDRO RITA DA SILVA
Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para anular o auto de infração de trânsito de nº PM30253334, bem como, o processo administrativo de nº 70089825 e consequentemente a penalidade dele decorrente, consistente na suspensão do direito de dirigir, pela notória ilegitimidade deste em ser responsável civilmente pelo auto de infração supracitado, considerando a transferência de propriedade de veículo realizada em data anterior à ocorrência da respectiva infração. Ao tempo, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. Custas e honorários indevidos, conforme disposição dos artigos 54 e 55, da LJE, aqui utilizada subsidiariamente, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as competentes baixas e cautelas de estilo.
35 - 0001357-63.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WENDERSON CORREIA MORAES
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao requerido Departamento de Estradas de Rodagens do Espírito Santo e, lado outro, CONDENO os Requeridos a pagarem ao Autor a importância de R$ 3.988,00 (três mil novecentos e oitenta e oito reais) a título de danos materiais, corrigidos a partir do evento danoso, acrescido de juros de mora a contar da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Custas e honorários indevidos, conforme disposição dos artigos 54 e 55, da LJE, aqui utilizada subsidiariamente, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo.
36 - 0002201-42.2019.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: LEONEL PABLLO DUARTE MONTEIRO
- Vistos em inspeção 2020. - Ante o teor da certidão de fl. 53-vº, nomeio como Advogado Dativo ao réu o Dr. Jorge Benedito Florentino de Britto - OAB/ES 6.620, devendo ser intimado nos termos do despacho de fl. 50. - Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.
37 - 0000986-70.2015.8.08.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Réu: GABRIEL KENEDY VALADARES CANDIDO
- Ante o teor da certidão retro, nomeio como Advogada Dativa ao acusado a Dra. Fernanda da Rocha Almança - OAB/ES 23.898, devendo ser intimada para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar a defesa cabível.
38 - 0000051-25.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSE RODRIGUES FILHO e outros
Requerente: JOSE RODRIGUES FILHO
Intimem-se os requerentes, por seu patrono, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Após, conclusos.
39 - 0000135-55.2020.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA LUZIA DA SILVA ANDRADE e outros
Requerente: ELIANE SVOBODA AMANCIO DE ANDRADE
Requerente: ELIAS SVOBODA AMANCIO DE ANDRADE
Requerente: JESSICA SILVA DE ANDRADE
Requerente: ALEXSANDER SVOBODA AMANCIO DE ANDRADE
Requerente: MARIA LUZIA DA SILVA ANDRADE
- Vistos em inspeção. - Compulsando os autos, observo que já foi declarado o valor efetivo para o qual se pretende obter alvará judicial para fins de saque, conforme consta na inicial. Assim sendo, intimem-se os requerentes, através de sua patrono, para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de constar o valor real desta causa, bem como para juntar aos autos os três comprovantes atualizados de renda dos autores, mormente para análise do pedido de assistência judiciária gratuita. - Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.
40 - 0000315-08.2019.8.08.0020 - Guarda
Requerente: M.M.L.
Requerido: J.S.D.O.
- Vistos em inspeção 2020. - Considerando o teor da petição de fl. 35, nomeio Dra. Paulliany de Sousa - OAB/ES 15.391 como Advogada Dativa da requerente neste feito, devendo ser intimada para dizer, em três dias, se aceita o encargo. - Em seguida, CITE-SE a requerida no endereço declinado à fl. 34-vº, epedindo-se, para tanto, a pertinente carta precatória ao juízo da Comarca de Dores do Rio Preto. - Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.
41 - 0002587-72.2019.8.08.0020 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: MARCOS VALADARES DA SILVA
Requerido: SONIA MARIA RODRIGUES e outros
Advogado(a): 26903/ES - TONIMARA MASSUCATO MOREIRA
Vistos em inspeção. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, adotando as seguintes providências: efetuar o recolhimento das custas processuais; juntar instrumento da procuração; juntar comprovante de propriedade do imóvel que se pretende a constrição. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
42 - 0000899-17.2015.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Vistos em inspeção. Intime-se o requerido para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovando o pagamento da RPV, sob pena de sequestro do valor. Diligencie-se.
43 - 0000966-74.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROZENI DA SILVA TEIXEIRA
Vistos em inspeção. À parte autora para ciência e manifestação acerca dos documentos juntados pelo requerido. Após, conclusos para sentença. Diligencie-se.
44 - 0001790-67.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SAMOEL QUEIROZ MACHADO
Advogado(a): 007314/ES - GILMAR LOZER PIMENTEL
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse de agir. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153/2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I.
45 - 0001139-64.2019.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARGARIDA IDEILDA BORGES MIRANDA
- Vistos em inspeção. - Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para esclarecer nos autos se os herdeiros Darcy Moreira Borges e José Miguel Borges também autorizam a requerente a levar os valores eventualmente existentes em face da "de cujus", e, caso positivo, juntar aos autos as necessárias declarações nesse sentido, e ainda, esclarecer nos autos quanto a divergência de herdeiros nos autos para aqueles descritos na certidão de óbito de fl. 07, porquanto nesta consta que a "de cujus" deixou 10 filhos maiores, não obstante conste a qualificação nos autos de apenas 9 (nove) deles. - Intime-se ainda a requerente, por seu patrono, para informar qual o tipo de benefício era percebido pela "de cujus", bem como o órgão pagante. - Diligencie-se. Após, volvam-me os autos conclusos.
46 - 0001113-03.2018.8.08.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ZILDA TEREZA DA SILVA OCCHIONE
- Vistos em inspeção. - Conforme ofício de fl. 37, intime-se a requerente por meio de seu advogado para, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. - Diligencie-se.
47 - 0014884-58.2012.8.08.0020 - Interdição
Requerente: I.F.D.M.
Requerido: O.F.R.
Intimar a causídica do desarquivamento dos autos, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias.
48 - 0000380-03.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AGUILAR UNGARATO
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar os Requeridos a disponibilizar à parte autora consulta com médicos especialistas em Neurologia e Otorrinolaringologia, tornando definitiva a liminar concedida. Arbitro honorários para Dra. Marília Monteiro Rodrigues, nomeada para defender os interesses do requerente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 2o, III, do Decreto Estadual 2821-R, de 2011. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P. R. I.
49 - 0002131-64.2015.8.08.0020 - Crimes Ambientais
Réu: PATRICIA APARECIDA MACHADO
Ante o exposto, considerando o cumprimento da obrigação assumida na Suspensão Condicional do Processo, e bem assim com base no parecer ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PATRICIA APARECIDA MACHADO, com fulcro no § 5º, do artigo 89, da Lei 9.099/95. Junte-se cópia desta Sentença na Suspensão Condicional do Processo de n° 0002036-63.2017.8.08.0020 e arquive-se o referido procedimento. P.R.I. Diligencie-se.
50 - 0002835-14.2014.8.08.0020 - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: GUSTAVO TURINO RODRIGUES
- Vistos em inspeção. - Nomeio Dr. Roberto Figueiredo Boechat como Advogado Dativo do réu neste feito, devendo ser intimado para dizer, em três dias, se aceita o encargo. - Após, abra-se vista dos autos ao Parquet para manifestação na fase do Art. 422 do CPP. - Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.
Lista 0229/2020
Lista: 0229/2020
1 - 0000724-81.2019.8.08.0020 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: C.A.M. e outros
Requerido: C.A.M.
- Vistos em inspeção. - Despacho proferido na vigência do Ato Normativo N° 68/2020 do EG. TJES e Portaria N° 06/2020 do Foro da Comarca de Guaçuí/ES. - Inobstante as manifestações retro, determino que se intime, novamente, a advogada dativa subscritora do recurso de fls. 262/271, objetivando a interposição do recurso em favor do adolescente Caio Alves Martins, considerando seu expresso desejo em recorrer da sentença (fl. 255), no prazo legal. - Em seguida, vindo o recurso aos autos, abra-se vista ao Ministério Público, mormente para oferecimento das contrarrazões recursais, no prazo previsto em lei. - Após, volvam-me os autos conclusos para deliberações pertinentes. - Diligencie-se.