Source: https://www.peticoesonline.com.br/jurisprudencia?body_value=demissAo%20por%20justa%20causa%20clt
Timestamp: 2019-06-24 22:30:26+00:00
Document Index: 14209373

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 482', 'ARTIGO 482', 'artigo 482', 'artigo 482', 'artigo 482', 'artigo 482', 'ARTIGO 896']

DEMISSAO POR JUSTA CAUSA CLT | Jurisprudência
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DIREITO. CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS, O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, E A INSUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDOS PARA A NEUTRALIZAÇÃO/ELIMINAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE, É DEVIDO O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 192 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. A REITERAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS CONFIGURA DESÍDIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO E CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 482, ALÍNEA "E ", DA CLT.
MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE.
MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. ART. 10, II, "A", ADCT. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 165, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Embora o cipeiro goze de estabilidade no emprego, em decorrência do art. 10, ii, "a", adct, é possível sua demissão por justa causa sem que se faça necessária a instauração de inquérito para apuração de falta grave, pois o art.
PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE.
PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A jurisprudência e a doutrina são prevalentes no sentido de que a validade do pedido de demissão e de quitação do empregado com mais de um ano de vínculo empregatício, exige, como requisito essencial, a assistência do sindicato representativo da sua categoria profissional ou da autoridade competente do Ministério do Trabalho, exatamente como o exige o § 1º do art. 477 da CLT. É a assistência, no ato de sua manifestação de vontade, que assegura que o pedido ocorra sem qualquer vício.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA - DESÍDIA - É INDUBITÁVEL QUE A DISPENSA POR JUSTA CAUSA SE TRATA DE MEDIDA EXTREMA, AUTORIZADA PELO LEGISLADOR PARA ROMPIMENTO DO PACTO LABORAL, COMO EFEITO DA PRÁTICA DE UM ATO ILÍCITO PELO EMPREGADO, Q
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA - DESÍDIA - É INDUBITÁVEL QUE A DISPENSA POR JUSTA CAUSA SE TRATA DE MEDIDA EXTREMA, AUTORIZADA PELO LEGISLADOR PARA ROMPIMENTO DO PACTO LABORAL, COMO EFEITO DA PRÁTICA DE UM ATO ILÍCITO PELO EMPREGADO, QUE JUSTIFICA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM O PAGAMENTO PELO EMPREGADOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS PECULIARES À DISPENSA IMOTIVADA.
I - REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
I - REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Diante das evidências colhidas pelo MM Juízo a quo acerca do abuso do direito de greve pelo recorrente, não resta outro caminho a trilhar, se não o de manter a r. sentença, que reconheceu válida a aplicação da justa causa ao obreiro, com base nos art. 482, h c/c art. 158, § único, b, ambos da CLT. II - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No caso em questão, diante do conteúdo probatório não foram verificadas as hipóteses previstas no art. 193 da CLT e Súmula nº 364 do TST.
TÍTULOS RESCISÓRIOS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
TÍTULOS RESCISÓRIOS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Evidenciado que a reclamada já procedeu ao pagamento das verbas rescisórias devidas, decorrentes da demissão por justa causa, não há diferenças a serem deferidas. DEPÓSITOS DE FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGULAR RECOLHIMENTO. Não constando dos autos prova de que a reclamada tenha efetivado o regular recolhimento do FGTS correspondente ao período contratual, impõe-se a condenação da ré aos depósitos fundiários respectivos. MULTA DO ART. 477, §8º, CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL.
DO MOTIVO RESILITÓRIO. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
DO MOTIVO RESILITÓRIO. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ALÍNEAS H E J DO ARTIGO 482 DA CLT. DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALTA GRAVE. DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. DO DANO MORAL POR PRETENSA DESPEDIDA ARBITRÁRIA.
ADUZINDO QUE A CARTA DE APRESENTAÇÃO EXAUSTIVAMENTE FALADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMONSTRA A PROBA CONDUTA DO RECORRENTE ENQUANTO FUNCIONÁRIO DAS RECORRIDAS NÃO PODENDO SOB HIPÓTESE ALGUMA SER DESCONSIDERADA QUANDO DO DECISÓRIO
ADUZINDO QUE A CARTA DE APRESENTAÇÃO EXAUSTIVAMENTE FALADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMONSTRA A PROBA CONDUTA DO RECORRENTE ENQUANTO FUNCIONÁRIO DAS RECORRIDAS NÃO PODENDO SOB HIPÓTESE ALGUMA SER DESCONSIDERADA QUANDO DO DECISÓRIO.
Jurisprudência - TRT 6ª R
RECURSO ORDINÁRIO. RECUSA INJUSTIFICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE ORDEM DIRETA NÃO ILÍCITA/ABUSIVA.
RECURSO ORDINÁRIO. RECUSA INJUSTIFICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE ORDEM DIRETA NÃO ILÍCITA/ABUSIVA. INSUBORDINAÇÃO CONFIGURADA (ART. 482, "H" CLT). DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA CABÍVEL. Depreendendo-se dos autos que houve recusa injustificável da obreira quanto ao cumprimento de ordem direta não abusiva determinada pelo empregador, incabível a reversão da justa causa aplicada em subsunção aos ditames do art. 482, h da CLT. Recurso improvido no ponto. (TRT 6ª R.; RO 0000409-61.2016.5.06.0021; Quarta Turma; Relª Desª Gisane Barbosa de Araújo; DOEPE 24/01/2019)
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Tenho entendimento de que, mesmo nas hipóteses em que configurada a rescisão por justa causa, as parcelas concernentes às férias proporcionais não estariam comprometidas. Tal pensamento estaria amparado no princípio da proteção. do qual nasce a regra da norma mais favorável ao hipossuficiente. bem como na incorporação ao ordenamento jurídico de regra de Direito Internacional do Trabalho que assegura o direito às parcelas mesmo nas demissões por justa causa. No caso das férias, trata-se do disposto no art.
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VALIDADE. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, inconteste a necessidade de prova robusta, a cargo do empregador, que assume o ônus ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata-se de fato impeditivo do direito que atrai a aplicação do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, inciso II, do CPC. Até porque se trata da mais severa penalidade aplicável no curso do contrato, a macular a vida profissional do trabalhador.
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA CONFIGURADA. PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No particular, cabia à Ré demonstrar que o Autor tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a resolução do contrato de trabalho, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT, e 373, II do CPC, encargo do qual se desvencilhou a contento. Restou cabalmente demonstrado o comportamento desidioso do Reclamante ao longo do contrato de emprego.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Provada a falta grave praticada pelo empregado, legitimadora da demissão por justa causa, com fulcro na alínea "b" do art. 482 da CLT, inexiste amparo aos pedidos de reversão da despedida e, em consequência, de reintegração no emprego ou de pagamento de indenização substitutiva. (TRT 4ª R.; RO 0020103-95.2016.5.04.0821; Rel. Des. Ricardo Carvalho Fraga; DEJTRS 05/09/2017; Pág. 254)
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE AGRESSÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE AGRESSÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. A justa causa é a penalidade aplicada ao empregado em virtude da prática de ato doloso ou culposamente grave que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que existem entre o empregado e seu empregador. O motivo que constitui a justa causa é aquele que, por sua natureza ou repetição, representa uma violação dos deveres contratuais por parte do empregado, tornando impossível o prosseguimento da relação de emprego, o que leva à rescisão do contrato de trabalho.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa é penalidade grave passível de ser imposta ao empregado nas hipóteses do art.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa é penalidade grave passível de ser imposta ao empregado nas hipóteses do art. 482 da CLT. Deve a justa causa ser precedida de conduta única que impossibilite a continuidade da relação de emprego ou então de sucessivos atos faltosos, os quais, à medida em que ocorrem, devem ser objeto de imediata punição pelo empregador com o objetivo de deixar claro ao empregado que a sua forma de agir não é tolerada pela empresa.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Provada a falta grave praticada pelo empregado, legitimadora da demissão por justa causa, com fulcro na alínea "b" do art. 482 da CLT, inexiste amparo aos pedidos de reversão da despedida e, em consequência, de reintegração no emprego ou de pagamento de indenização substitutiva. (TRT 4ª R.; RO 0020103-95.2016.5.04.0821; Terceira Turma; Rel. Des. Ricardo Carvalho Fraga; DEJTRS 25/06/2018; Pág. 316)
DANOS MORAIS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
DANOS MORAIS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A possibilidade de reverter a justa causa aplicada em Juízo não é motivo suficiente para gerar abalo moral in re ipsa. Recurso ordinário do autor desprovido. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE CONTRÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 791 - A DA CLT AOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. INTELIGÊNCIA DA IN 41/2018 DO C. TST. Não se aplica a previsão do art.
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. TRANSTORNO DEPRESSIVO. NÃO COMPROVADO. LEGALIDADE DA DISPENSA. Não comprovado pela reclamante, ao tempo em que se verificaram sucessivas ausências injustificadas ao trabalho, que as faltas teriam decorrido do estado de depressão que se encontrava pela perda de parentes próximos, persiste a causa (desídia) que deu origem ao rompimento do pacto laboral por justa causa, com fundamento no art. 482, alínea “e”, da clt. (TRT 1ª R.; RO 0000114-50.2013.5.01.0059; Primeira Turma; Rel. Des. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro; DORJ 11/04/2016)
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus de comprovar os motivos que levam à despedida por justa causa (arts. 818 da CLT, e 373, II, do NCPC), em conformidade com o princípio da continuidade da relação de emprego, pois, para a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 da CLT, exige-se falta de relevante gravidade do empregado, tendo em vista, inclusive, os efeitos danosos que causa em sua vida profissional. E desse ônus se desincumbiu a ré. Recurso não provido. (TRT 1ª R.; RO 0001688-07.2012.5.01.0201; Terceira Turma; Rel. Des.
RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO.
RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. É certo que o rompimento do vínculo empregatício por justa causa, eximindo o empregador dos ônus indenizatórios consequentes, deve arrimar-se em prova cabal, robusta e inequívoca do ato faltoso imputado ao obreiro, a par de configurar-se grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus de comprovar os motivos que levam à despedida por justa causa (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC), em conformidade com o princípio da continuidade da relação de emprego, pois, para a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 da CLT, exige-se falta de relevante gravidade do empregado, tendo em vista, inclusive, os efeitos danosos que causa em sua vida profissional. E desse ônus se desincumbiu a ré. Recurso não provido, neste particular. (TRT 1ª R.; RO 0011139-15.2015.5.01.0019; Terceira Turma; Rel. Des.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus de comprovar os motivos que levam à despedida por justa causa (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC), em conformidade com o princípio da continuidade da relação de emprego, pois, para a configuração da justa causa, disciplinada no artigo 482 da CLT, exige-se falta de relevante gravidade do empregado, tendo em vista, inclusive, os efeitos danosos que causa em sua vida profissional. E desse ônus se desincumbiu a ré. Recurso não provido, neste particular. (TRT 1ª R.; RO 0000017-72.2016.5.01.0341; Terceira Turma; Rel. Des.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Para configuração da justa causa é necessário o preenchimento de certos requisitos, tais como.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Para configuração da justa causa é necessário o preenchimento de certos requisitos, tais como. gravidade do comportamento, imediatismo da rescisão, causalidade, singularidade. Todos requisitos devem ser analisados concomitantemente, sendo indispensáveis para caracterização da dispensa nos moldes do artigo 482 da CLT. A justa causa, como conceito, exige a prática e a comprovação do ato, cujo onus probandi é do empregador. A prova oral indica que havia orientação para que a empregada tratasse o cliente da mesma forma que era tratada, inclusive se este fosse ríspido.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada. Examinando os elementos dos autos, não se mostra comprovada a alegação de ato lesivo a justificar medida tão drástica. A justa causa, por ser a pena mais severa a ser aplicada a um trabalhador, deve ser robustamente provada, o que não ocorreu na presente demanda. A primeira ré anexou o relatório de fraude, com data posterior à dispensa sem justa causa. 28/12/2016, fls. 385/392. O referido documento é bem detalhado, constando inclusive exame das assinaturas referentes à suposta faxineira que não prestou serviços.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de prova robusta da Reclamada. Examinando os elementos dos autos, não se mostra comprovada a alegação de ato lesivo a justificar medida tão drástica. A justa causa, por ser a pena mais severa a ser aplicada a um trabalhador, deve ser robustamente provada, o que não ocorreu na presente demanda. TRT2. Processo 0002713-09.2013.5.02.0002. Examinando os autos, observo que o reclamado informou que o reclamante foi flagrado no trabalho em estado de embriaguez, sendo reincidente neste fato. Nesse sentido, a carta de dispensa por justa causa, fls. 203.
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O rompimento do vínculo empregatício por justa causa, eximindo o empregador dos ônus indenizatórios consequentes, deve arrimar-se em prova cabal, robusta e inequívoca do ato faltoso imputado ao obreiro, a par de configurar-se grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada. Examinando os elementos dos autos, não se mostra comprovada a alegação de ato lesivo a justificar medida tão drástica. A justa causa, por ser a pena mais severa a ser aplicada a um trabalhador, deve ser robustamente provada, o que não ocorreu na presente demanda. Quanto às perguntas indeferidas, observo que se tratam de questões importantes para o esclarecimento dos fatos.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CABIMENTO NOS TERMOS DO ART. 897, B, DA CLT, O AGRAVO DE INSTRUMENTO É INCABÍVEL, POIS INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE NÃO REALIZOU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O Regional, ao manter a sentença que entendeu correta a justa causa aplicada ao reclamante, assentou que o banco reclamado desincumbiu-se do seu ônus quanto à comprovação da falta grave apta a ensejar a aplicação da punição máxima ao trabalhador.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEERS. O processamento do recurso de revista, em causa sujeita ao rito sumaríssimo, está adstrito à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, de contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896, § 9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. NO CASO CONCRETO, A CORTE DE ORIGEM CONCLUIU QUE A AUTORA NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE COMPARECER AO TRABALHO, MOTIVO PELO QUAL JUSTIFICAVA AS FALTAS NO PERÍODO ANTERIOR AOS 30 DIAS DA COMUNICAÇÃO DA DISPENSA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, §1º-A, II e III, e § 8º, da CLT, não havendo como reformar o despacho denegatório. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; AIRR 0011156-93.2014.5.01.0081; Sexta Turma; Relª Desª Conv.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O processamento do recurso de revista, em causa sujeita ao rito sumaríssimo, está adstrito à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, de contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896, § 9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DESCONSTITUÍDO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI Nº 13.015/2014. CONSTATA-SE QUE, A DESPEITO DO CONSIGNADO NO DESPACHO EM QUE SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, A PARTE ATENDEU À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT, RAZÃO PELA QUAL SE PASSA À ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DESTE TRIBUNAL.
I. AGRAVO.
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DIRIGENTE SINDICAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. 1. Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2. Em exame mais detido, verifica-se que está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO E MAU COMPORTAMENTO. FALTAS INJUSTIFICADAS (SÚMULA Nº 126 DO TST). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 1001818-21.2016.5.02.0715; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 12/04/2019; Pág. 1600)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS NºS 32 E 126/TST. Para o Direito Brasileiro, justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração. no caso, o empregado. Com efeito, entre as infrações obreiras, a justa causa por abandono de emprego está inserida na alínea i do art. 482 da CLT.