Source: https://www.fcb.org.br/portal/sobre-a-federacao/estatuto/
Timestamp: 2020-01-22 20:43:09+00:00
Document Index: 154273538

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Estatuto FCB · Federação Columbófila Brasileira - FCB
ARTIGO 1. – A FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA, criada com a finalidade de dirigir as atividades relacionadas com a columbofilia em todo o território nacional, é um Órgão exclusivamente civil, sem fins lucrativos.
ARTIGO 2. – A sede da entidade será itinerante, sempre no local de residência do presidente eleito.
ARTIGO 3. – O prazo de duração da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA é indeterminado.
ARTIGO 4. – Na realização de seus objetivos, à FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA compete:
CONSTITUIÇÃO – ENTIDADES FILIADAS E SEUS ASSOCIADOS
ARTIGO 5. – A FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA é constituída das
ARTIGO 6. – As Federações Estaduais, à razão de uma para cada Estado Federado e Distrito Federal, e as Sociedades ou Clubes Columbófilos de âmbito municipal, sem limite para cada cidade, são considerados entidades filiadas e jurisdicionadas à FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA, na forma destes estatutos. .
ARTIGO 7. – As Federações Estaduais de Columbofilia são formadas em cada unidade da Federação, com observância destes Estatutos e homologação da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA, por, no mínimo, 3 (três) Sociedades ou Clubes Columbófilos.
ARTIGO 8. – As sociedades ou Clubes Columbófilos compõem-se de pelo menos 5 (cinco) associados e somente se constituem após terem sido os seus Regulamentos e ata de constituição homologados pela respectiva Federação Estadual ou, o­nde esta não houver sido formada, pela FEDERAÇÃO COLUMBÓFIL/\ BRASILEIRA.
ARTIGO 9. – As Federações Estaduais e Sociedades ou Clubes Columbófilos regem-se por Regulamentos próprios, os quais deverão se conformar às normas destes Estatutos.
ARTIGO 10. – Todo aquele que se dedica à criação de pombos-correios com vistas a apresentá-los em exposições de aves da espécie ou para fazê-los participar de revoadas, soltas ou competições esportivas é obrigado a associar-se a Sociedade ou Clube Columbófilo regularmente constituídos na forma destes estatutos, sem o que ficará impedido de participar dos referidos eventos.
ARTIGO 11. – São direitos e deveres dos associados das Sociedades ou Clubes Columbófilos:
ARTIGO 12. – As Sociedades ou Clubes Columbófilos concederão ingresso e desligamento a associados, sempre que o solicitarem, observadas, para tanto, além das disposições de seus próprios regulamentos, as consubstanciadas nestes estatutos.
ARTIGO 13. – Aos associados das Sociedades ou Clubes Columbófilos é terminantemente vedado:
ARTIGO 14. – O associado que infringir as disposições dos presentes estatutos é passível das penalidades a seguir, na ordem em que estão colocadas:
ARTIGO 15. – Nenhum associado será punido sem que antes lhe sejam facultados os mais amplos meios de defesa, mediante acusação escrita e aceita como matéria preliminar pelos dirigentes de sua entidade de registro.
ARTIGO 16. – A Assembléia Geral é a reunião dos representantes legais das Federações Estaduais e das Sociedades ou Clubes Columbófilos nos estados o­nde não houver uma. Federação legalmente constituída, a fim de decidir sobre todos os assuntos de interesse da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA e tomar as decisões, consideradas convenientes à sua defesa e desenvolvimento.
ARTIGO 17. – Compete privativamente Assembléia Geral, como órgão supremo da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA:
ARTIGO 18. – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano para apreciar o relatório anual elaborado pela Diretoria, e de 3 (três) em 3 (três) anos, para eleger os membros de sua Diretoria.
ARTIGO 19. – A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que houver necessidade.
ARTIGO 20. – Compete à Diretoria, prioritariamente, ou ao Conselho Deliberativo convocar a Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária,
ARTIGO 21. – A Assembléia Geral quer seja ordinária ou extraordinária, também poderá ser convocada pelo Presidente de qualquer Federação Estadual, desde que, para tanto, se verifique o apoio da maioria absoluta, das entidades filiadas, através de ofício assinado pelos Presidentes, fundamentando a matéria, e esta seja declarada de relevância a entidade, e que anteriormente a matéria tenha sido encaminhada através de ofício com comprovante de recebimento ao Presidente da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA, que o rejeitou sem qualquer fundamento, devendo observar ainda, os requisitos previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior.
ARTIGO 22. A Assembléia Geral somente será instalada, em primeira convocação, com a presença da pelo menos 2/3 (dois terços) dos representantes das Federações Estaduais e das Sociedades ou Clubes Columbófilos regularmente constituídos. Em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número de representantes, uma hora após o horário previamente fixado para sua realização,
ARTIGO 23. – A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA, que convidará um dos presentes para secretariá-la.
PARÁGRAFO ÚNICO: – Dos trabalhos e deliberações da Assembléia será incontinenti lavrada, em livro próprio, ata a ser assinada pelos participantes.
ARTIGO 24. – A Assembléia Geral que eleger os membros dos órgãos da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA dar-lhes-á posse em seguida, mediante lavratura de “termo de posse” no livro próprio.
ARTIGO 25. – São órgãos administrativos e técnicos da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA:
ARTIGO 26. – Os cargos da Diretoria e dos demais órgãos da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA não são remunerados.
ARTIGO 27. – Observadas as condições e requisitos exigidos em cada caso, todo columbófilo tem direito a pleitear eleição para cargos nos órgãos da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA, exceto aqueles que houverem sofrido punição e dela não se tenham reabilitado.
ARTIGO 29. – Compete ao Conselho Deliberativo:
ARTIGO 30. – O Conselho Deliberativo reunir-se-á sempre que julgar necessário ou por convocação do Presidente da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA, através de ofício, expedido com a devida antecedência. ,
III – Da respectiva convocação constará, obrigatoriamente, a pauta dos assuntos a serem tratados na reunião.
ARTIGO 31. – O Conselho só poderá deliberar com a presença de, pelo menos, maioria absoluta de seus membros em efetivo exercício do cargo, podendo se necessário, com justificativa, o voto por procuração com observância dos Parágrafos 1º e 2º do artigo 16.
ARTIGO 33. – A Diretoria é constituída de 5 (cinco) membros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Geral, um Tesoureiro Geral e um Diretor sem designação especial, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos.
ARTIGO 34. – Os cargos da Diretoria. que vagarem após 18 (dezoito) meses de exercício do titular, serão preenchidos por nomeação de seu Presidente, “ad referendum” da Assembléia Geral.
ARTIGO 35. – O cargo de Presidente, se vagar antes do cumprimento da metade do mandato do titular, será preenchido por eleição de novo titular pela Assembléia Geral, na sua primeira reunião após a vacância do cargo, por ele respondendo, em substituição, o Vice-Presidente.
PARÁGRAFO ÚNICO: Caso se verifique vacância do cargo de Presidente após o exercício do titular por tempo superior a 18 meses, o Vice-Presidente assumirá as respectivas funções como Presidente e nomeará, “ad referendum” da Assembléia Geral, um novo Vice-Presidente.
ARTIGO 36. – À Diretoria, em conjunto, compete:
ARTIGO 37. – Compete ao Presidente:
XIV.- praticar todos os demais atos administrativos e, “ad referendum” da Diretoria, atuar nos casos urgentes que requeiram ação imediata em defesa da Entidade, suas filiadas e associados columbófilos.
ARTIGO 39. – Compete ao Secretário Geral:
ARTIGO 40. – Compete ao Tesoureiro Geral:
ARTIGO 41. – Compete ao Diretor sem designação especial:
ARTIGO 42. – A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em data previamente fixada pelo Presidente, e tantas outras vezes quantas forem necessárias, em caráter extraordinário, sempre com a presença da maioria de seus membros. As suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, além do próprio, o voto de qualidade em caso de empate.
ARTIGO 43. – Os membros da Diretoria serão responsabilizados pelos atos que praticarem em desacordo com estes estatutos e com as Leis comuns.
ARTIGO 44. – O Departamento Técnico compõem-se de 3 (três) membros, nomeados pela Diretoria por período que não exceda o término de seu mandato.
ARTIGO 45. – Compete ao Departamento Técnico:
I.- elaborar a sistemática para feitura dos registros genealógicos, fornecimento de “pedigrees” e provas zootécnicas;
VIII.- ministrar cursos e preparar a qualificação de mão de obra especializada, inclusive para pessoal de serviço, como gerentes ou “managers”;
ARTIGO 46. – O descumprimento das Normas Técnicas pelas entidades filiadas faculta ao Departamento Técnico, através de sua Chefia, pleitear a intervenção naquela que esteja agindo de maneira irregular.
ARTIGO 47. – Compõe-se a Comissão de Disciplina de 3 (três) membros, nomeados pela Diretoria por período que não exceda o término de seu mandato.
ARTIGO 48. – Compete à Comissão de Disciplina:
ARTIGO 49. – A Comissão de Disciplina tem poderes, na forma destes estatutos, para realizar todas as sindicâncias que lhe forem solicitadas, no âmbito da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA e de suas filiadas.
ARTIGO 50. – Quando o resultado das sindicâncias comprovarem a existência de fatos ou práticas de atos que configurem crimes, a Comissão, em seu relatório, representará à Diretoria no sentido de se enviar cópia do respectivo processo à autoridade policial competente, para as providências legais.
ARTIGO 51. – As contas da FEDERAÇÃO. COLUMBÓFILA BRASILEIRA serão elaboradas em livro próprio, obedecido o sistema de escrituração contábil comercial.
ARTIGO 52. – É indispensável o registro, nos impressos das operações financeiras da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA. do número de inscrição da Entidade no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
ARTIGO 53. – O patrimônio social da Entidade constituir-se-á de seus bens móveis e imóveis, sendo inalienáveis os troféus e medalhas conquistados em competições columbófilas, os quais serão sempre inventariados em livro próprio.
ARTIGO 54. – Constituem fonte de receita da Entidade:
ARTIGO 55. – Todas as contribuições devidas pelas entidades filiadas serão pagas à FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA até o mês de maio de cada ano, ficando as Federações Estaduais responsáveis pelos recolhimentos no prazo estipulado.
ARTIGO 56. – Os custos dos serviços e as taxas e quotas de filiadas serão revistos anualmente e divulgados, com as modificações que sofrerem, até o mês de maio de cada ano.
ARTIGO 57. – A taxa anualmente paga pela FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA à Federação Columbófila Internacional será, em dobro, rateada igualmente entre as Federações Estaduais e Sociedades ou Clubes o­nde não houver uma Federação legalmente constituída.
ARTIGO 58. – O custeio das atividades e dos serviços constitui a despesa da Entidade e será realizável de acordo com as disponibilidades de fundos.
ARTIGO 59. – São despesas da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA:
ARTIGO 60. – É expressamente proibida a caça ao pombo-correio.
ARTIGO 61. – O pombo-correio anilhado constitui propriedade daquele que detiver o título de sua posse, não podendo ser retido nem aprisionado por outrem.
ARTIGO 62. – As anilhas registradas em nome do columbófilo comprovam, até prova em contrário, ser proprietário da ave o detentor do registro da anilha em seu nome junto à entidade que a distribuir.
ARTIGO 63. – Todo columbófilo regularmente filiado e no gozo de seus direitos estatuários tem direito de votar e ser votado.
ARTIGO 64. – Poderão os columbófilos que mais se destacar nos trabalhos em prol do desenvolvimento da Columbofilia ser agraciados com Diplomas e Medalhas por seus serviços em favor da modalidade.
ARTIGO 65. – Os associados não respondem, nem sequer subsidiariamente, pelos atos que os dirigentes praticarem no exercício de seu mandato.
ARTIGO 66. – No caso de dissolução da FEDERAÇÃO COLUMBÓFILA BRASILEIRA, os seus bens e pertences serão doados a entidades filantrópicas, com organização jurídica, após decisão da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
ARTIGO 67. – Os presentes estatutos entram em vigor na data de sua aprovação, devendo a ele ser adaptados, no prazo de 90 (noventa) dias a partir daquela data, os das Federações Estaduais bem como os das Sociedades e Clubes Columbófilos filiados, o­nde não houver uma Federação legalmente constituída.
ARTIGO 68. – As situações não previstas ou reguladas incompletamente nestes estatutos serão resolvidas pela Diretoria da Entidade.
Resultado de Corrida 2010