Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_909,_de_28_de_dezembro_de_2001
Timestamp: 2020-07-15 12:13:17+00:00
Document Index: 18233482

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 43']

Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2001 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2001
Institui o Bônus Mérito às classes de docentes do Quadro do Magistério e dá outras providências
Artigo 1º - Fica instituído, nos termos da presente lei complementar, o Bônus Mérito aos integrantes das classes de docentes, ocupantes de cargo ou função -atividade de Professor Educação Básica I, de Professor Educação Básica II e de Professor II, em exercício nas unidades escolares e órgãos da estrutura básica da Secretaria de Estado da Educação.
Artigo 2º - O Bônus Mérito constitui -se em uma vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez, no corrente ano, aos ocupantes dos cargos que esta lei complementar especifica, vinculada diretamente à avaliação do desempenho apresentada pelo profissional, somada à aferição da freqüência, durante o exercício de 2001, na forma a ser regulamentada.
Artigo 3º - A concessão do Bônus de que trata esta lei complementar será devida ao servidor que:
I - estiver em exercício na data -base de 1º de dezembro de 2001, na rede estadual de ensino, em cargos ou funções -atividades do Quadro do Magistério; e
II - contar com no mínimo 200 (duzentos) dias de exercício, consecutivos ou não, em cargo ou função -atividade estadual, especificados no artigo 1º, durante o ano de 2001, em período fixado em regulamento.
Artigo 4º - O valor do Bônus Mérito assegurado aos integrantes da classe docente que atenderem ao disposto no artigo 3º desta lei complementar será fixado a partir de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º - A retribuição pecuniária a que fará jus o servidor, devida pelo Bônus Mérito, poderá corresponder a valores variáveis superiores ao estipulado no "caput", fixados proporcionalmente ao número de pontos, aferidos na avaliação do desempenho e da freqüência individual, conforme escala fixada, na forma a ser regulamentada.
§ 2º - Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o valor do Bônus Mérito será sempre proporcional à carga horária cumprida pelo docente na data -base, bem como ao total de dias efetivamente cumpridos.
Artigo 5º - É vedada a concessão do Bônus Mérito ao integrante das classes de docentes que na data -base estiver afastado junto à unidade administrativa não pertencente à estrutura básica da Secretaria de Estado da Educação.
Parágrafo único - Aos docentes afastados junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado -Município, bem como junto às entidades de classe, será concedido o valor mínimo fixado na escala estabelecida para a concessão do Bônus.
Artigo 6º - O Bônus Mérito de que trata esta lei complementar será devido aos integrantes do Quadro do Magistério afastados e/ou designados junto aos órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação, bem como aos ocupantes de cargos em comissão, pertencentes à Pasta, em conformidade com os seguintes critérios:
I - professores afastados junto às Diretorias de Ensino - média dos resultados dos indicadores de desempenho do conjunto das escolas jurisdicionadas nas respectivas Diretorias de Ensino, somada à aferição da freqüência individual;
II - professores afastados e designados junto aos órgãos centrais da Secretaria da Educação, bem como aos ocupantes de cargo em comissão - média dos resultados dos indicadores de desempenho do conjunto das escolas da rede estadual de ensino, somada à aferição da freqüência individual.
Artigo 7º - Não se aplicam os dispositivos desta lei complementar aos docentes eventuais e estagiários.
Artigo 8º - Fica vedada a percepção cumulativa do Bônus Mérito e Bônus Gestão, exceto nas acumulações permitidas em lei.
Artigo 9º - O Bônus Mérito não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica ao servidor público estadual.
Artigo 10 - Para efeitos desta lei complementar, considera -se a data -base de 1º de dezembro de 2001 para consolidar todas as situações funcionais e as ocorrências a serem consideradas.
Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua vigência.
Artigo 12 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de reais), mediante a utilização de recursos, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Dados Técnicos da Pbulicação
Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 28 de dezembro de 2001.
Publicado no Do de 29 de dezembro de 2001 Consultar DOE
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_909,_de_28_de_dezembro_de_2001"
Categorias: Lei Complementar | Lei Complementar 2001 | 2001 | Bônus Mérito
Esta página foi modificada pela última vez às 17h00min de 25 de julho de 2011.