Source: https://pt.scribd.com/document/61397493/ICMS
Timestamp: 2019-06-17 09:18:17+00:00
Document Index: 139900788

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 586', 'artigo 79', 'artigo 71', 'artigo 565', 'artigo 170', 'artigo 102', 'artigo 92']

Enviado por Elielson Alves da Silva
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ICMS/SP - BREVES CONSIDERAES A RESPEITO DE LANAMENTO REALIZADO PELO FISCO CONTRA CONTRIBUINTE QUE MANTM SALDO CREDOR
Jos Antonio Pachecco
possvel, por vrias razes, que o contribuinte apresente saldo credor continuado em sua escrita fiscal. Alguns exemplos: Sadas com imposto diferido, sadas com iseno e direito manuteno dos crditos, sadas destinadas ao exterior do pas, alquotas nas sadas inferiores s alquotas nas entradas, etc. possvel tambm que fiscalizaes realizadas nesses contribuintes encontrem fatos que gerem lanamentos pelo fisco, inclusive relativos a crditos indevidos ou mesmo falta ou insuficincia de lanamento de dbitos de imposto. Cria-se neste caso uma situao paradoxal. O Sujeito Passivo notificado a promover o recolhimento do dbito apurado pelo fisco, ao mesmo tempo em que se encontra credor do Sujeito Ativo. Em casos dessa natureza, qual seria a melhor deciso frente ao lanamento realizado pelo fisco, sendo credor o saldo no livro Registro de Apurao do ICMS? Esse trabalho visa, portanto, apresentar trs vertentes: 1) Procedimento aceito pela administrao tributria. A legislao concede ao contribuinte o direito de requerer ao fisco a converso de parte do saldo credor em crdito acumulado do imposto, na forma do artigo 71 e seguintes do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Estadual 45.490/2000. Para isso necessrio que o contribuinte se submeta s rotinas das Portarias CAT 83/09, 26/10, e 207/09. Aps auditado (se for o caso) e autorizado pelo fisco, parte do saldo credor que fora transferido para o Demonstrativo de Crdito Acumulado fica apto a ser utilizado pelo o contribuinte. No caso estudado, o contribuinte poderia ento utilizar o saldo credor que foi transformado em crdito acumulado para liquidar o auto de infrao, na forma definida pelo artigo 586 do RICMS/SP. Art. 586. O contribuinte poder requerer a liquidao de dbitos fiscais prevista no artigo 79, mediante utilizao de crdito acumulado definido no artigo 71 1 Para efeito deste artigo, considera-se dbito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualizao monetria e dos juros de mora. Essa seria a forma aceita pela administrao, porm, implica em custos para o contribuinte. Alm da multa imposta pelo fisco decorrente da infrao encontrada, h tambm incidncia de juros a partir da formalizao do auto de infrao. Nota-se que mesmo o contribuinte mantendo saldo credor do imposto em sua escrita fiscal os juros so cobrados na liquidao do auto de infrao. O contribuinte deve tomar o cuidado de observar, em se tratando de crdito indevido, se em todos os perodos subseqentes infrao encontrada h saldo credor na escrita fiscal superior ao dbito a ser lanado. No havendo insuficincia de recolhimento do imposto, pois os saldos credores nos perodos subseqentes suportariam o estorno do crdito indevido, no h incidncias de juros calculados sobre o crdito glosado por meio da constituio do lanamento tributrio realizado pelo fisco na forma definida pelo artigo 565, inciso I, alnea "c" do RICMS/SP. Porm, os juros passam a incidir, em todos os casos, a partir da formalizao do lanamento,
mesmo o contribuinte apurando saldo credor nos perodos subseqentes ao lanamento. Portanto, o contribuinte que buscar a liquidao do auto de infrao utilizando-se do instituto da compensao com seus crditos acumulados incorrer no pagamento da multa e juro incluso no lanamento. 2) Riscos de se tentar anular o lanamento tributrio alegando a no cumulatividade. H no meio jurdico, tese recorrente que se apresenta sob o argumento de que se no houve falta de pagamento do imposto o AIIM deve ser declarado nulo. Argumenta-se, diante do saldo credor apresentado no livro RAICMS, suficiente para absorver o lanamento encontrado pelo fisco, que deveria ento o fisco reduzir "ex-officio" o saldo credor apresentado pelo contribuinte. Face ao princpio constitucional da no cumulatividade o fisco deveria compensar o dbito encontrado com o saldo credor apresentado pelo contribuinte em sua escrita fiscal. Busca-se anular a exigncia de imposto por meio de AIIM que obriga o contribuinte a promover o recolhimento, mesmo sendo credor da Fazenda Pblica Estadual. Assim, a tese busca tambm anular a multa e o juro por meio de um lanamento a dbito no livro RAICMS no valor original do imposto omitido pelo contribuinte e encontrado pelo fisco. Essa tese temerria e no tem encontrado sustentao nos rgos julgadores. Selecionamos algumas decises que inibem essa tese: rgo Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de So Paulo-TIT /SP - DRT-04 Deciso da Cmara Superior - Protocolo GDOC: 12595-546180/2003 Relator: Gianpaulo Camilo Dringoli Recorrente: V. B.Soc. Coml. Indl. Ltda. Recorrida: Fazenda Pblica do Estado Tipo de Recurso: ESPECIAL Ementa: ICMS. CRDITO INDEVIDO SEM COMPROVAO DE SUA LEGITIMIDADE. H paradigma para a tese relativa existncia de saldo credor na escriturao do contribuinte. Entretanto, a matria est definitivamente pacificada nesta Corte administrativa, no se justificando sequer o conhecimento dessa alegao. A jurisprudncia j est uniformizada no sentido da tese fazendria. A relevao ou reduo da multa aplicada encontra bice no verbete da Smula 6 deste E. Tribunal. RECURSO NO CONHECIDO. DECISO UNNIME. ___________________________________________ rgo Superior Tribunal de Justia - STJ - PRIMEIRA TURMA AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 135058 Relator(a): JOS DELGADO Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. 1. NAO SE ADMITE RECURSO ESPECIAL QUANDO O ACORDAO RECORRIDO NO PREQUESTIONOU A MATERIA JURIDICA ABORDADA PELA PARTE RECORRENTE, ALEM DE NAO SE TER DEMONSTRADO, DE MODO INEQUIVOCO, A DIVERGENCIA E NAO SE PROVAR QUE A LEGISLAAO LOCAL FOI JULGADA VALIDA EM CONFRONTO COM LEGISLAAO FEDERAL. 2. ICMS. COMPENSAAO DO DEVIDO PELA IMPORTAAO COM SALDO CREDOR EXISTENTE NA GUIA DE INFORMAAO E APURAAO DE TRIBUTO. LEGISLAAO LOCAL PROIBINDO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Deciso: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 3) Pedido de compensao direto ao rgo julgador com relevao da multa. Outra hiptese que merece ser estudada e apresentada ao rgo julgador administrativo e se
for o caso, ao Poder Judicirio, se refere compensao direta do lanamento realizado pelo fisco com o saldo credor registrado no livro RAICMS e GIA. Neste caso, possvel a utilizao do disposto no artigo 170 do CTN, combinado com os artigos 92 e 102 da Lei Estadual n 6374/89. uma tese tambm temerria, visto que o artigo 102 da Lei Estadual 6374/89 remete a liquidao do lanamento com a utilizao de crditos contra a Fazenda Pblica para o regulamento do ICMS. E como vimos, o RICMS/SP estabelece a rotina do "crdito acumulado". Porm, nos lanamentos realizados pelo fisco, nos quais no foram encontrados fraudes, dolos ou simulaes, possvel requerer a relevao da multa na forma do artigo 92 da Lei Estadual 6374/89, visto que o erro no provocou falta de recolhimento do imposto, pois o contribuinte era credor do Estado. Portanto, sendo o contribuinte credor da Fazenda Pblica, no se encontrando dolo, fraude ou simulao em seus procedimentos possvel requerer a relevao da multa e dos juros, visto que no houve falta de pagamento do imposto. Portanto, em nenhum momento de seus procedimentos houve falta ou insuficincia de recolhimento ao cofre estadual. Diante dessa premissa, poder-se-ia requerer tambm na impugnao apresentada no processo administrativo tributrio a compensao do imposto lanado pelo fisco por meio do AIIM diretamente no livro RAICMS em "outros dbitos" que seria ento levado GIA, reduzindo assim o saldo credor apurado no perodo desse lanamento. E extinguindo o lanamento realizado pelo fisco por meio de deciso final administrativa, ou se for o caso, judicial.
Jos Antonio Pachecco - Auditor Fiscal da Receita Federal. Ex Agente Fiscal de Rendas do Estado de So Paulo.
Leia em: http://www.decisoes.com.br/v26/index.php?
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