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Timestamp: 2018-02-23 21:23:25+00:00
Document Index: 52739828

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 5', 'artigo 52', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 21', 'Artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 17', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 37', 'Artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 12', 'Artigo 14', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'Artigo 15', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 14', 'Artigo 16']

Vera Caiado da Silva
1 Despacho Considerando que os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) são aprovados pela respectiva Comissão Ministerial de Coordenação, nos termos do n.º 5 do artigo 30º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro; Colhido o parecer prévio favorável do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE), nos termos do n.º 2 do artigo 5º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, determina-se o seguinte: 1. É aprovado o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de Intervenção 1.4 Cursos de Especialização Tecnológica, do Eixo 1 Qualificação Inicial de Jovens do Programa Operacional Potencial Humano. 2. O regulamento em anexo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008, aplicando-se o período de elegibilidade transitória previsto no artigo 52.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 25 de Janeiro de 2008 O MINISTRO COORDENADOR DA COMISSÃO MINISTERIAL DE COORDENAÇÃO (José António Vieira da Silva) 1
2 ANEXO Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção 1.4 Cursos de Especialização Tecnológica, do Eixo 1 Qualificação Inicial de Jovens, do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.º Objecto O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH) no âmbito dos Cursos de Especialização Tecnológica (CET). Artigo 2.º Aplicação territorial 1 O presente regulamento é aplicável aos Cursos de Especialização Tecnológica realizados no território de Portugal Continental, no âmbito do Eixo 1, para as regiões do Norte, Centro e Alentejo, as quais integram o Objectivo da Convergência. 2 O presente regulamento é também aplicável ao Eixo 9 para a Região de Lisboa, nos anos de 2008 e 2009, relativamente aos cursos realizados por Escolas Tecnológicas. 3 A elegibilidade geográfica é determinada pelo local onde se realiza a formação. Artigo 3.º Objectivos Constituem objectivos da presente Tipologia de Intervenção: a) Promover o desenvolvimento de formações qualificantes pós-secundárias, caracterizadas por promover uma formação técnica de alto nível e incluir conhecimentos e capacidades que pertencem ao nível superior; b) Desenvolver competências pessoais e profissionais adequadas ao exercício profissional qualificado; 2
3 c) Promover percursos formativos que integrem os objectivos de qualificação e inserção profissional e permitam o prosseguimento de estudos; d) Promover a recuperação escolar e a requalificação profissional. Artigo 4.º Acções elegíveis 1 No âmbito da presente Tipologia de Intervenção são elegíveis os Cursos de Especialização Tecnológica regulados pelo Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio, realizados de acordo com os referenciais previstos no Catálogo Nacional de Qualificações, disponível em Excepcionalmente, durante o ano de 2008, poderão ser financiados Cursos de Especialização Tecnológica não integrados no Catálogo Nacional de Qualificações. 2 Na conclusão das acções formativas devem as entidades formadoras emitir o diploma de qualificação ou os certificados previstos no artigo 7º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, bem como assegurar o respectivo registo na caderneta individual de competências prevista no artigo 8º do mesmo diploma quando disponível. Artigo 5.º Destinatários 1 São destinatários das acções desenvolvidas no âmbito da presente Tipologia de Intervenção os indivíduos titulares de uma das seguintes habilitações ou qualificações: a) Ensino Secundário ou habilitação legalmente equivalente; b) Frequência do 12.º ano ou habilitação equivalente, com aprovação em todas as disciplinas do 10.º e 11.º anos, e que não o tenham concluído; c) Qualificação profissional de Nível III; d) Diploma de especialização tecnológica ou de um grau ou diploma de ensino superior, que pretendam uma requalificação profissional. 2 Podem ainda candidatar-se à inscrição num CET, num estabelecimento de ensino superior, os indivíduos com idade igual ou superior a 23 anos, aos quais, com base na experiência, aquele reconheça capacidades e competências que os qualifiquem para o ingresso num determinado CET. 3 Para os titulares das habilitações a que se referem as alíneas a), b) e c), o ingresso em cada CET pode ser condicionado à aprovação em unidades curriculares, de um referencial de competências de ingresso, consideradas indispensáveis à frequência nesse CET. 3
4 ACESSO AO FINANCIAMENTO Artigo 6.º Modalidades de acesso Nesta tipologia de intervenção o acesso ao financiamento é concretizado através de candidatura com a duração máxima de 30 meses, nos termos previstos na alínea a) do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro84-A/2007, de 10 de Dezembro. Artigo 7.º Entidades beneficiárias dos apoios 1 Podem ter acesso aos apoios concedidos no âmbito da presente Tipologia de Intervenção as seguintes entidades beneficiárias: a) Estabelecimentos de educação e ensino públicos e particulares ou cooperativos que ministrem cursos de nível secundário; b) Escolas Profissionais públicas e entidades proprietárias de escolas profissionais privadas. c) Estabelecimentos de ensino superior públicos, particulares ou cooperativos; d) Centros de Formação Profissional, de gestão directa e participada sob coordenação do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP); e) Escolas Tecnológicas criadas ao abrigo do Despacho Conjunto dos Ministros da Indústria e da Educação, publicado na II Série do Diário da República, de 18 de Novembro de 1991 e do Despacho Conjunto dos Ministros da Indústria, da Educação e do Emprego e da Segurança Social, publicado na II Série do Diário da República, de 7 de Outubro de 1995; f) Escolas do Instituto de Turismo, IP. g) Outras entidades formadoras certificadas, na acepção do artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 2 As entidades beneficiárias devem reunir, desde a data de apresentação da candidatura, os requisitos exigidos no artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 4
5 Artigo 8.º Formalização da candidatura 1 As candidaturas são apresentadas na sequência de abertura de procedimento devidamente publicitado no site do POPH. 2 As candidaturas devem ser apresentadas exclusivamente através do Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu (SIIFSE) disponível no endereço 3 Após a submissão da candidatura, a entidade beneficiária deve enviar para o POPH, no prazo máximo de 10 dias, o Termo de Responsabilidade produzido pelo SIIFSE. ANÁLISE E SELECÇÃO Artigo 9.º Critérios de selecção 1 A apreciação e selecção das candidaturas têm em conta os seguintes critérios: a) Relevância da formação proposta face às necessidades locais, regionais e nacionais, determinada, designadamente, pelas perspectivas de empregabilidade e tendência da procura social dos cursos; b) Contributo para o desenvolvimento de sectores ou actividades consideradas estratégicas no plano sócio-económico; c) Envolvimento institucional da entidade formadora no tecido económico, social e cultural; d) Participação de empresas de referência, nomeadamente, potenciais empregadoras, na formulação da proposta e desenvolvimento da oferta formativa, bem como no seu acompanhamento e avaliação; e) Qualidade comprovada e grau de sucesso escolar e profissional das formações realizadas na entidade formadora, avaliadas, designadamente, através das taxas de conclusão escolar e de empregabilidade; f) Existência de mecanismos facilitadores da inserção profissional dos diplomados e/ou de acompanhamento do seu percurso no período pós-formação; g) Contributo para o desenvolvimento de competências profissionais no domínio das novas tecnologias, designadamente de informação e comunicação; h) Garantia de instrumentos adequados a assegurar a igualdade de oportunidades de acesso, em particular de públicos mais desfavorecidos e/ou com maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho; 5
6 i) Explicitação de mecanismos que possibilitem a prossecução dos objectivos da política para a igualdade de oportunidades e igualdade de género, nomeadamente quanto à prioridade ao sexo sub-representado na respectiva área profissional. 2 A grelha de análise que pondera os critérios de selecção referidos no número anterior é divulgada em sede de abertura do procedimento de candidatura. Artigo 10.º Processo de decisão 1 Após a verificação do cumprimento dos requisitos formais, as candidaturas são objecto de apreciação técnica e financeira, com base nos critérios enunciados no artigo anterior. 2 A instrução do processo de análise da candidatura compete ao Secretariado Técnico do POPH, tendo em conta o seguinte circuito: a) Análise técnico-financeira, assegurada pelo Secretariado Técnico, tendo em conta as disposições previstas no Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro; b) Proposta de decisão a apresentar à Comissão Directiva do POPH, após a realização da audiência dos interessados. 3 A decisão relativa às candidaturas é proferida pela Comissão Directiva do POPH no prazo máximo de 60 dias, a contar da data limite de apresentação das candidaturas. 4 Em caso de aprovação, a entidade beneficiária deve devolver o Termo de Aceitação à Comissão Directiva do POPH, devidamente assinado por quem tenha poderes para o efeito, no prazo de 15 dias, contados desde a data da recepção da notificação da decisão de aprovação. Artigo 11.º Alteração à decisão de aprovação 1 Os pedidos de alteração à decisão de aprovação formalizam-se mediante a apresentação de formulário próprio, disponibilizado através do SIIFSE. 2 Se o beneficiário não for notificado da decisão no prazo de 30 dias, pode considerar-se o pedido de alteração tacitamente deferido, exceptuando-se as situações que determinem qualquer alteração no plano financeiro, na programação financeira anual, na estrutura de custos ou envolvam a substituição de acções de formação, as quais exigem decisão expressa a ser proferida no prazo de 60 dias. 6
7 FINANCIAMENTO Artigo 12.º Taxas e regime de financiamento O financiamento público dos projectos realizados no âmbito da presente Tipologia de Intervenção, que corresponde à soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, na acepção do artigo 37.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, é assegurado através da repartição constante do quadro seguinte: Contribuição Comunitária Contribuição Pública Nacional Regiões Lisboa Convergência (Eixo 9) (Eixo 1) 70% 50,6% 30% 49,4% Artigo 13.º Custos elegíveis 1 A natureza e os limites máximos dos custos elegíveis são os constantes do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro. 2 No âmbito da presente Tipologia de Intervenção não são apoiadas as bolsas de formação previstas na alínea c) do artigo 6º do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro. 3 Quando as entidades beneficiárias optem por atribuir o subsídio de refeição em espécie, conforme previsto no número 3 do artigo 12º do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, devem ser observadas as seguintes regras: a) Se as refeições são fornecidas pela entidade beneficiária, esta terá de criar uma chave de imputação específica que permita identificar o valor do custo das refeições por formando, sendo o limite máximo elegível o fixado para o respectivo subsídio; b) Se as refeições são fornecidas por outra entidade, o custo elegível por formando resulta do montante efectivamente pago pela refeição, não podendo ser ultrapassado o montante fixado para o subsídio. 7
8 4 Na presente Tipologia de Intervenção pode ser exercida a opção pelo regime forfetário, em termos a definir por despacho. Artigo 14.º Adiantamentos e pedidos de reembolso 1 A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo beneficiário confere-lhe o direito à percepção de financiamento para realização dos respectivos projectos, nos termos do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 2 O adiantamento, no valor correspondente a 15% do montante de financiamento aprovado para cada ano civil, é processado nas seguintes condições: a) Devolução do Termo de Aceitação da decisão de aprovação; b) Verificação de situação contributiva regularizada perante a Fazenda Pública e a Segurança Social; c) Verificação de situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu (FSE); d) Informação de que foi dado início ou reinício às acções. 3 O pedido de reembolso das despesas incorridas e pagas é efectuado com periodicidade bimestral, devendo a entidade beneficiária submeter no SIIFSE, até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere o reembolso, um mapa de execução financeira e física. 4 O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 85% do montante total aprovado para a candidatura. 5 Os pedidos de reembolso devem ser elaborados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 6 A decisão sobre o processamento dos pagamentos do adiantamento e dos reembolsos compete à Comissão Directiva do POPH, após parecer do Secretariado Técnico. 7 Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, conforme estipulado no n.º 15 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como às condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2. 8 A mudança de domicílio ou conta bancária da entidade beneficiária, sem comunicação à Comissão Directiva do POPH, no prazo de 30 dias, determina a suspensão de pagamentos. 8
9 Artigo 15.º Informação anual sobre a execução e pedido de pagamento de saldo 1 A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar, até 15 de Fevereiro de cada ano, informação anual de execução, reportada a 31 de Dezembro do ano anterior, sobre a execução física e financeira da candidatura, de acordo com o estipulado no n.º 6 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 2 A formalização da informação anual de execução prevista nos termos do número anterior deve ser efectuada através da sua submissão ao SIIFSE. 3 Deve ser apresentado um pedido de pagamento de saldo de cada candidatura até 45 dias após a data da sua conclusão. 4 A formalização do pedido de pagamento de saldo deve ser efectuada através de submissão ao SIIFSE e envio ao Secretariado Técnico do respectivo Termo de Responsabilidade. 5 O pedido de pagamento de saldo deve ser elaborado nos termos previstos no artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 6 O circuito de análise e decisão sobre o pedido de pagamento de saldo é idêntico ao circuito de análise e decisão da candidatura, devendo a decisão ser proferida pela Comissão Directiva do POPH nos 60 dias subsequentes à recepção do mesmo. 7 O pagamento do saldo fica condicionado à verificação das condições previstas no n.º 7 do artigo 14.º. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 16.º Regras subsidiárias Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento específico, aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente Tipologia de Intervenção e aos financiamentos do FSE. 9