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Timestamp: 2020-03-28 20:47:09+00:00
Document Index: 77206746

Matched Legal Cases: ['artigo 428', 'artigo 514', 'artigo 429', 'artigo 10', 'artigo 428', 'artigo 428', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 428', 'artigo 10']

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00674201010703000 0000674-90.2010.5.03.0107
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00674201010703000 0000674-90.2010.5.03.0107 - Inteiro Teor
TRT-3_RO_00674201010703000_ed2ae.pdf
RECORRENTE UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA COLABORE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR EMERSON JOSÉ ALVES LAGE
EMENTA: CONTRATO DE APRENDIZAGEM – FIXAÇÃO DA COTA – FUNÇÕES QUE DEMANDAM FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL. Nos termos do que se afere do artigo 428 da CLT, a formação técnico profissional ofertada pelo empregador no contrato de aprendizagem deve contribuir para o aprimoramento físico, moral e psicológico do aprendiz, viabilizando, com o trabalho, a vivência prática dos ensinamentos teóricos que lhe foram repassados no ensino fundamental ou nos cursos de formação profissional. A indicação pela Classificação Brasileira de Ocupações não é, por si só, fator suficiente para autorizar a contratação para aprendizagem se as funções ali enquadradas como de formação técnico profissional não demandam aprimoramento intelectual.
O MM. Juiz do Trabalho Vicente de Paula Maciel Júnior, na titularidade da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. Sentença de f. 80/82, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes em parte os pedidos aduzidos na reclamação trabalhista movida por COLABORE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA em face de UNIÃO FEDERAL, para determinar que seja limitada a contratação de aprendizes ao percentual mínimo de 5% e máximo de 15% do total de empregados da empresa-ré que estejam no exercício de funções que demandem formação profissional nos termos da Lei 8069/90, ficando excluídas as demais (inclusive as de porteiro/vigia, capineiro e serviços gerais) que não se enquadrem nas disposições da norma citada.
Recurso ordinário interposto pela União Federal, às f. 84/90, pretendendo a revisão do julgado quanto a limitação imposta pela sentença para a contratação dos menores aprendizes.
Contrarrazões às f. 91/94, pela empresa autora.
O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às f. 97/98, por parecer da lavra do i. Procurador Dennis Borges Santana, pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário interposto, julgando-se improcedente a ação.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA PELA RECLAMANTE, EM CONTRARRAZÕES
Entende a recorrida que o apelo interposto pela União Federal não impugna os fundamentos da r. sentença, estando ausente o requisito de admissibilidade previsto pelo inciso II do artigo 514 do CPC , sendo o caso de aplicação do disposto pela Súmula 422 do TST.
As razões de recorrer apresentadas pela União Federal se direcionam contra a limitação para a contratação de menores aprendizes, feita em primeira instância, e defendem a reforma da sentença com argumentos específicos acerca do tema de insurgência.
Sucumbente nas matérias objeto do apelo, a União Federal pretende a revisão do julgado, pelas razões que entende de direito. Se os fundamentos da r. decisão recorrida e as provas dos autos são infirmados ou não pelo teor desse recurso, depende de análise de mérito, não havendo, data venia, possibilidade de não conhecimento do recurso.
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto.
3 - FUNDAMENTOS
Entendeu o Juízo de Primeiro Grau que as funções de porteiro/vigia, capineiro e serviços gerais não se enquadram nas exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente para a contratação de menores aprendizes, pois não demandam qualificação técnica, tampouco contribuem para sua formação educacional. Por tal razão, excluiu, de forma expressa, essas funções da cota de contratação a que se obriga a empresa, prevista pelo artigo 429 da CLT.
A União Federal insurge-se contra a decisão, ressaltando que referidas funções encontram-se previstas na Classificação Brasileira de Ocupações, sendo esse o parâmetro estabelecido pelo artigo 10 do Decreto Regulamentador da contratação de aprendizes.
Nos termos do que se afere do artigo 428 da CLT, a formação técnico profissional ofertada pelo empregador no contrato de aprendizagem deve contribuir para o aprimoramento físico, moral e psicológico do aprendiz, viabilizando, com o trabalho, a vivência prática dos ensinamentos teóricos, que lhe foram repassados no ensino fundamental ou nos cursos de formação profissional.
Apesar de louvável o empenho de muitos cidadãos em oportunizar programas assistenciais que conduzam adolescentes e jovens ao mercado de trabalho, tirando-os da marginalização ou da probabilidade de nela ingressar, em um Estado Democrático de Direito, deve-se sempre obedecer aos ditames legais, interpretados de forma global e sistêmica.
Assim, a partir da promulgação da Constituição da República e do Estatuto da Criança e do Adolescente, não mais existe possibilidade de contratação de menores a título de mera iniciação ao trabalho.
Sob os limites do contrato de aprendizagem, esse trabalho deve visar não o lucro, mas a formação educacional dos aprendizes.
Desse modo, a definição do que vem a ser “formação técnico profissional”, de forma a validar o contrato de aprendizagem, deve ter conta, além dos parâmetros traçados pelo parágrafo 4º do artigo 428 da CLT, a contribuição intelectual e a instrução pedagógica e didática disponibilizadas ao aprendiz. Deve ser atendido, antes de tudo, o objetivo primordial desse contrato de trabalho especial.
Sobre a classificação das atividades que demandam formação técnico profissional, esclarece o Auditor Fiscal do Trabalho José Adelar Cuty da Silva, in “Comentários à reforma no instituto da aprendizagem – Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000”, artigo extraído do sítio eletrônico do Ministério Público do Rio Grande do Sul:
“Até a edição da Lei 10.097/00, as funções que demandavam a formação profissional estavam elencadas na Portaria n.º 43/52 do Ministério do Trabalho. Indicavam inclusive aquelas que não se sujeitavam a essa formação. Com a reforma essa portaria deixou de vigorar, passando a servir apenas como referência. Sem uma definição rígida, necessário buscar-se então alguns parâmetros para limitar um conjunto de ocupações que devam submeter-se a um processo de formação técnico-profissional. A Recomendação 117 da Organização Internacional do Trabalho - OIT propicia as características gerais desse conjunto, quando recomenda que deveria ser objeto de um contrato escrito de aprendizagem "a formação sistemática e de longa duração, com vista ao exercício de uma profissão reconhecida". E para decidir se uma profissão deveria ser reconhecida como necessitada de aprendizagem, conviria levar em conta os seguintes fatores segundo a referida Recomendação: a) o nível das capacidades profissionais e dos conhecimentos técnicos teóricos requeridos para o exercício da profissão em questão; b) a duração do período de formação necessário para adquirir as capacitações profissionais e os conhecimentos requeridos; c) o valor da aprendizagem como modo de formação para a aquisição das capacitações e conhecimentos requeridos; d) a situação atual e futura quanto às possibilidades de emprego na profissão em questão. Considerando a exigência de um processo de ensino (§ 1º do art. 430 da CLT), a organização metódica das tarefas complexas desenvolvidas no ambiente de trabalho, decompostas em atividades teóricas e práticas (§ 4º do art. 428 da CLT), e inspirados pelos ensinamentos do Professor Orís de Oliveira (2) quando aborda a questão em sua obra, podemos focar alguns traços que identificam uma ocupação que deva se submeter a um processo de aprendizagem. Assim, podemos classificar como as ocupações que demandam formação técnico-profissional aquelas que se realizam mediante a execução de tarefas complexas no ambiente de trabalho, exigindo para a sua qualificação a aquisição de conhecimentos teóricos e práticos a serem ministrados através de processo educacional organizado em currículo próprio (plano de curso), partindo de noções e operações básicas para os conhecimentos e tarefas mais complexas, demandando um período prolongado para a sua realização. Por esse entendimento, excluem-se aquelas atividades que podem ser praticadas com breves informações e aquelas que em poucas horas já inserem o trabalhador no processo produtivo. Dentro desse contexto, seria aconselhável que as entidades que irão promover a aprendizagem realizassem a análise ocupacional do ofício ou função a ser submetida à aprendizagem. Essa análise consiste na decomposição da ocupação em seus elementos, delimitando e hierarquizando as tarefas e operações, buscando a seleção de conteúdos, métodos, processos didáticos, meios auxiliares, processos de avaliação, exigindo, para isso, a articulação empresa-instituição, interagindo na obtenção de informações sobre a realidade no trabalho e na elaboração de um planejamento didático que assegure a qualificação desejada. (3) A busca dessa qualificação desejada deve estar sempre sobre o foco do mandamento do art. 69, inciso II, do ECA, que assegura ao adolescente o direito à capacitação profissional voltada para o mercado de trabalho.” (grifos acrescidos)
Também sobre o tema, os comentários de Valentin Carrion in “Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho", Editora Saraiva, 2008, p. 279:
“A simples execução de tarefas que não se conhecem com perfeição não satisfaz os requisitos e não autoriza o pagamento de salário inferior ao mínimo (v. art. 80/2); há necessidade de corresponder às diretrizes e bases da legislação de educação (Estatuto da Criança e do Adolescente, L. 8069/90, art. 60, v. Índice da Legislação); e, quanto ao comércio e à indústria, depende de autorização do SENAC ou do SENAI (DL 4.048/42 e DL 4.936/42), e o aprendizado não pode superar os limites previstos para cada ocupação, em operações ordenadas de conformidade com um ambiente adequado à aprendizagem (cf. Port. 127/56).”
Assim, não obstante o artigo 10 do Decreto 5.598/05 indique que a Classificação Brasileira de Ocupações deva ser considerada para definição das funções que demandam formação profissional, essa conceituação não pode ser dissociada dos critérios acima mencionados. É dizer: há que ser feita uma interpretação sistêmica – e não simplesmente literal - das normas aplicáveis, conferindo-se especial importância ao fim a que se destina a contratação para aprendizagem, visando-se, sempre e principalmente, a formação educacional dos aprendizes.
Tanto assim que a Instrução Normativa 26, de 20.12.2001, do MTE, prevê, no parágrafo 4º de seu artigo 1º que, além da CBO, outros fatores devem ser considerados para a definição das funções que demandam formação profissional, dentre eles, o nível das capacidades profissionais e dos conhecimentos técnico-teóricos requeridos para o exercício da atividade profissional.
Por todo o exposto, tem-se que as atividades de serviços gerais, porteiro/vigia e capineiro, embora tenham inegável função social, não demandam formação técnico-profissional, conforme prescreve o parágrafo 4º do artigo 428 da CLT, tampouco atendem à finalidade instrutiva e pedagógica da contratação para aprendizagem.
Dessa forma, a par do que prevê o artigo 10 do Decreto 5.598/05 e do enquadramento feito pela Classificação Brasileira de Ocupações, as funções em análise não se incluem dentre as que demandam formação técnico-profissional, tendo-se em conta, para tal definição, as disposições legais sobre o contrato de aprendizagem, insculpidas nos artigos 428 a 433 da CLT e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A indicação pela Classificação Brasileira de Ocupações não é, por si só, fator suficiente para autorizar a contratação para aprendizagem, se as funções ali enquadradas como de formação técnico profissional não demandam aprimoramento intelectual.
Nesse sentido, cita-se decisão proferida pela Quarta Turma deste Regional, nos autos do processo nº 01490-2009-019-03-00-6 RO, publicado em 06.12.2010, que teve por Relator o Exmo Juiz Convocado Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto:
“MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR APRENDIZ. FIXAÇÃO DA COTA. FUNÇÕES QUE EXIJAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. Nos termos dos artigos 428 e 429 da CLT, para a quantificação do número de aprendizes a serem contratados, considera-se apenas as funções que dependam de formação técnico-profissional metódica, caracterizada por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressivas, desenvolvidas no ambiente de trabalho. Assim, mantém a segurança deferida em primeiro grau, a autoridade coatora não observou o referido requisito, fixando o número de aprendizes com base apenas no fato de as funções estarem catalogadas na Classificação Brasileira de Ocupações, elaborada pelo Ministério do Trabalho em Emprego.”
A presunção de veracidade dos atos praticados pela fiscalização do trabalho foi, portanto, infirmada, evidenciando-se nestes autos que nem todo o quadro de ocupações da empresa autora atende às exigências para a contratação para aprendizagem.
Devem, pois, ser incluídas na cota dessa forma de contratação somente aquelas atividades que não demandam formação técnico profissional – conceito que não alcança as funções de porteiro/vigia, serviços gerais e capineiro.
Conhece-se do recurso ordinário da União Federal e, no mérito, nega-se-lhe provimento.
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua 6ª Turma, à unanimidade, conhecer do recurso da União Federal; no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Juiz Convocado Revisor.
EJAL/07
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