Source: https://pt.scribd.com/document/87072970/A-NATUREZA-JURIDICA-DO-EMPRESARIO-INDIVIDUAL
Timestamp: 2017-05-24 19:42:43+00:00
Document Index: 62842955

Matched Legal Cases: ['artigo 966', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 966', 'artigo 1052', 'artigo 1', 'artigo 443', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 235']

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Mestre em Direito Comercial pela UFMG. Professor Titular de Direito Comercial dos Cursos de Graduação e Pósgraduação do Centro Universitário Newton Paiva. Professor de Direito Comercial dos Cursos de Pós-graduação da ANAMAGES – Associação Nacional dos Magistrados Estaduais e do Centro de Atualização em Direito em convênio com a Universidade Gama Filho. Coordenador da Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva. Advogado – sócio do escritório Jason Albergaria Advogados Associados em Belo Horizonte-MG.
SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Os sujeitos de direito da atividade empresarial. 3 – O empresário individual. 4 - Conclusão. 5 – Referências bibliográficas.
1. INTRODUÇÃO O Código Civil de 2002, em seu Livro II, Título I, acolheu a “teoria da empresa”, com base no Código Italiano de 1942, abandonando a “teoria dos atos de comércio”, espelhada no Código Francês de 1807, passando a ser objeto do direito comercial ou empresarial a empresa (atividade organizada) e o empresário (sujeito de direito). A teoria dos atos de comércio, com a evolução das práticas comerciais, dinâmicas por excelência, já não mais satisfazia. A partir daí, migrou-se para a “teoria da empresa”, seguindo os moldes do Código Italiano de 1942, passando a regular as atividades do empresário, ou seja, aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, sendo-lhe inerente o risco da atividade e o lucro. A teoria da empresa foi recepcionada pela jurisprudência, sendo agora incorporada ao direito positivo, em capítulo específico do novo Código Civil, que expressamente conceitua o empresário em seu artigo 966.
2005. designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade”. se quiser. adotando nome empresarial na modalidade firma (daí.2
2. p. ou seja.039). Nota-se que o Código Civil não definiu a empresa. d) a profissionalidade do exercício da atividade. Invocando as lições de Túlio Ascarelli. com a contribuição de outras pessoas. preferindo seguir o modelo italiano ao definir apenas o empresário. Caso o empresário pretenda realizar o empreendimento de forma coletiva. artigo 1. “constituída por seu nome. Quartier Latin. 2 COMPARATO. a teor do artigo 1. Saraiva. 63-118).
HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA elenca como elementos qualificativos e distintivos do empresário: a) o exercício de uma atividade. a profissionalidade deveria implicar de forma necessária na habitualidade e no intento de lucro. 1999. sociedade em comandita simples (CC. deveria ser observado o seu escopo.
. destaca que o elemento profissionalidade se encontra presente tanto na pessoa física quanto na pessoa jurídica. trabalho e tecnologia2). São Paulo.156 do CC. estudos e pareceres. porque também intitulado “firma individual“). de uma atividade econômica organizada para a produção ou troca de bens ou serviços” (Direito falimentar e a nova lei de falências e recuperação de empresa. o fim em vista. o exercício de uma empresa. Direito empresarial. Ed. p. A empresa é fruto da organização dinâmica pelo empresário dos fatores de produção (natureza. b) a natureza econômica da atividade. ou seja. quais sejam: sociedade em nome coletivo (CC. poderá constituir uma sociedade empresária. OS SUJEITOS DE DIREITO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL O artigo 966 do Código Civil de 2002 definiu o empresário como aquele que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. ou seja. completo ou abreviado. c) a organização da atividade. A empresa é objeto de direito e o empresário o sujeito de direito da atividade empresarial. O dispositivo legal faz referência ao empresário no sentido lato1. “No primeiro caso. dentro dos tipos permitidos pela legislação vigente. Quanto à pessoa jurídica. São Paulo. 31. caracterizar-se-á como empresário individual (antigo comerciante individual). aditando-lhe. e) a finalidade da produção ou troca de bens ou serviços. compreendendo o empresário individual (antigo comerciante individual) e o empresário coletivo (sociedades empresárias). Se o empresário optar pelo exercício da atividade organizada (empresa) isoladamente. Fábio Konder. capital.
Art.12. 10. bem como da Lei n. 10. 985 e 1.as sociedades. Como firma individual. 44.12. IV . artigo 1052). sociedade limitada (CC. 8. São pessoas jurídicas de direito privado: I .os partidos políticos.3
artigo 1. DOU 23. a teor dos artigos 45.as fundações. Igualmente. sociedades. característica adstrita às sociedades empresárias. previstos na Lei n. uma referente à sua pessoa natural e outra referente à pessoa que exerce a atividade empresarial. A inscrição no empresário individual no CNPJ é apenas para fins tributários.12.2003) V . observando as regras específicas de cada tipo societário.150 do Código Civil.404/76). de 22. sociedade anônima (Lei 6.825. seguindo as determinações constantes dos artigos 967 e 968 do Código Civil de 2002. O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL O empresário individual exerce a atividade empresarial em nome próprio e. fundações.12. ou seja. III . As pessoas jurídicas de direito privado são contempladas pelo Código Civil em seu artigo 443. não possui personalidade jurídica. (Inciso acrescentando pela Lei n.as organizações religiosas.as associações. partidos políticos e entidades religiosas. DOU 23. obviamente.934/94 e Decreto 1800/96. a sociedade empresária deverá realizar idêntico registro. (Inciso acrescentando pela Lei n.045).090 e Lei 6. o empresário deverá proceder ao seu registro na Junta Comercial.2003. de 22. uma vez que o fisco o equipara a pessoa jurídica para tratamento do imposto de renda e para conferir-lhe os benefícios do SIMPLES.2003)
. através do qual adquirirá personalidade jurídica. No nosso direito o empresário individual não possui dupla
personalidade. artigo 1.404//76) ou sociedade em comandita por ações (CC.
3. II .825. onde faz referência às associações.2003.
841/99 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). completo. de 31 de março de 2004. setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos). não enquadrada como microempresa. nos seguintes termos:
“Art.841/99. Aliás. II .755.microempresa. a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a a R$ 433. 9.133. ao empresário individual a utilização de título de estabelecimento na identificação do local onde exerce a atividade empresarial.755. traz clara a distinção. podendo ainda utilizar as letras “ME” ou “EPP”.14 (quatrocentos e trinta e três mil. pela receita bruta auferida. ainda.028. caso se caracterize. 9. 2º da Lei n. com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto 5. de 31 de marco de 2004.317/96. como microempresa ou empresa de pequeno porte.14 (quatrocentos e trinta e três mil. entre a firma individual e a pessoa jurídica (sociedade). Faculta-se. cento e trinta e três mil.
.empresa de pequeno porte. encontra-se em consonância com a regra disposta no citado artigo 1. que a Lei n.841/99 foram alterados pelo Decreto 5. muito menos possui “sócio” e está inscrita no CNPJ apenas para fins tributários. como não podia ser diferente.00 (dois milhões.156 do Código Civil. caso se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte. 2º Para os efeitos desta Lei. a designação do empresário individual pelo seu próprio nome. conhecido na linguagem popular como “nome fantasia” não
Os valores descritos no art. setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos) e igual ou inferior a R$ 2.” 4 (grifou-se)
Afirma individual não é pessoa jurídica. considerase: I . a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que. 9. Tanto é assim. em conformidade com o artigo 7º da Lei n.028.4
9. em seu artigo 2º. tiver receita bruta anual superior a R$ 433.222. abreviado ou aditado. motivo pelo qual não se deve acolher despropositadas preliminares de ilegitimidade ativa ad causam quando o seu titular ingressa em juízo em nome próprio na defesa de seus interesses. O título de estabelecimento. ressalvado o disposto no artigo 3º. duzentos e vinte e dois reais).
Jur. constituída a partir de seu nome. 2ª ed. porém. p."
Por sua vez. em sentido particular. Rio de Janeiro. 166 e seguintes. uma é o desenvolvimento da outra. 1. A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil. respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu. embora os dois nomes se apliquem à mesma individualidade. p. 18. 7 CAMPINHO.5
específico. à qual concorrem todos os credores. n. (Ap. o empresário individual seria justamente a pessoa física. X. uma civil e outra comercial. estabelecimento comercial) definido pelo artigo 1. quer comerciais. p. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário. Esclarece REQUIÃO5 que:
"À firma individual.142 do Código Civil de 2002. por outra. quer sejam civil. Se. e outra civil. principalmente sob a luz do Código Civil de 2002:
“No conceito acima proposto.
REQUIÃO.. Livraria Freitas Bastos S/A. vol. As obrigações contraídas sob a firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa. pessoa natural. pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil. não se investe de dupla personalidade.. é a própria pessoa física ou natural. n. 2003. Renovar. CARVALHO DE MENDONÇA.
. completo ou abreviado. Rubens. vale dizer. o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial. Sérgio. 68. 1963. podendo a ele ser aditado designação mais precisa de usa pessoa ou do gênero de atividade. ADCOAS. mas uma só massa. somente para o efeito do imposto de renda. compreensiva dos atos praticados sob a firma mercantil. relativa aos atos praticados sob o nome civil. CAMPINHO7 traz valiosas observações que definem bem a matéria. 7ª ed. registrada no Registro do Comércio. Se ele incide em falência. do empresário individual. Vol. Curso de Direito Comercial. Tratado de Direito Comercial Brasileiro.
estabelecimento empresarial (fundo de comércio. civ.Lages. o empresário individual.447 . titular da empresa. não há duas personalidades. II. é. 8. fundo de empresa. 2004. 14-15. O direito de empresa à luz do novo código civil. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular. Saraiva. chama-se também de empresa individual. não se formam duas massas: uma comercial. J.878/73)”
Igualmente é lição de CARVALHO DE MENDONÇA6:
"Usando uma firma para exercer o comércio e mantendo o seu nome civil para os atos civis o comerciante. "in" Bol. O exercício da empresa pelo empresário individual se fará sob uma firma. Existe essa separação abstrata. São Paulo.
" (TAMG .Recurso improvido. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do Direito Tributário. ele responderá com todas as forças de seu patrimônio pessoal. conseqüentemente." (Agravo de Instrumento nº 195178736. com efeito. é a própria pessoa física ou natural.2.92). Não há que se confundir o empresário individual como sócio de uma sociedade empresária. mas sim integrante de uma sociedade empresária. O sócio. capaz de execução pelas dívidas contraídas.Inexistência de distinção entre pessoa física e comercial. Rel.Legitimidade Passiva . 1.Apelação Cível n.O comerciante singular.Despejo ." (2º TACív.Pessoa física . 4ª Câmara Cível do TARS.o comerciante . 29.AC. somente para o efeito do imposto de renda.j. distinta da de seus membros. Utilizando uma firma para exercer o comércio e mantendo o seu nome civil para atos civis.pessoa física. a distinção entre patrimônio empresarial (o patrimônio do empresário individual afetado ao exercício de sua empresa) e o patrimônio particular do empresário. vez que o Direito brasileiro não admite a figura do empresário individual com responsabilidade limitada e. c/Rev.Firma individual Diferença entre suas personalidades . em 19." ( RT 687/135).Rel: Juiz Sebastião Amorim .9. PLANO REAL.Rel. O empresário poderá ser pessoa física. . não procede a sua intenção de ver-se indenizada por danos morais. .º 281. Não se desconhece a diferença entre a personalidade das pessoas física e jurídica de firma individual. quer comerciais.j.6
Nesse exercício. "INDENIZAÇÃO . .) Agravo provido. a qual.LEGITIMATIO AD CAUSAM. Juíza Maria Elza . o empresário individual. As obrigações contraídas sob o manto da firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa. (.ESTABELECIMENTO BANCÁRIO . 8. não é pessoa física parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação ordinária de despejo de imóvel não residencial.8.EMPRESA INDIVIDUAL PESSOA FÍSICA . sendo evidente a existência da simbiose entre uma e outra.não fica investido de dupla personalidade. . j. ou seja.PROTESTO DE TÍTULO .Responsabilidade civil do comerciante . quer sejam civis. não é empresário. pessoa física..96). Moacir Leopoldo Haeser. Mas. "ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. .Acolhimento da legitimação da pessoa física. Garibaldi. mesmo quando acionada a pessoa jurídica.Atos por ela praticados .Simbiose evidente . vez que não existem duas personalidades: uma civil e outra comercial.
No mesmo sentido se alinha a jurisprudência:
"Firma individual . detentora de personalidade jurídica própria./SP Ap. 334. respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu. do qual estamos agora tratando. n.1999). "A FIRMA INDIVIDUAL CONSTITUI SIMPLESMENTE A DENOMINAÇÃO UTILIZADA PELA PESSOA FÍSICA PARA COMERCIAR. Juridicamente não há distinção entre a pessoa física comerciante e a firma individual: distinção somente para fins fiscais. 5ª Câm. natural .Não havendo nas cartas e telefonemas dados à empresa/cliente o intuito e o interesse de prejudicar a autora/prestadora de serviços. que explore pessoal e individualmente a empresa (empresário individual).763-4 .331 . exerce diretamente a atividade econômica organizada (sociedade empresária)”. "Locação . SEM QUE ISSO
. ou uma pessoa jurídica..
CHEQUES PRESCRITOS . PERSISTE SOMENTE UMA PERSONALIDADE. Des. o que torna obrigatória a autorização da esposa para que a doação do terreno seja válida.Rel.O avalista não detém legitimidade "ad causam" para figurar no pólo passivo de ação monitória quando provado que o título de crédito está prescrito. relator Juiz OSMANDO ALMEIDA (Relator)
Em decorrência do julgamento proferido no Recurso Especial n. destacou que o imóvel era o único patrimônio da família. que não se investe de dupla personalidade. Primeira Câmara. por isso seus bens respondem pelas obrigações que assumiu. quer civis quer comerciais.Patrimônio de empresa individual e pessoa física têm a mesma natureza O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença de primeiro grau da Justiça de Rondônia que devolve à esposa e filhos um terreno doado pelo marido a uma associação religiosa. O entendimento da relatora de que a
. Antônio Lopes de Noronha . veiculou-se no site do Superior Tribunal de Justiça. NÃO PASSA A EXISTIR SIMULTANEAMENTE UMA PESSOA FÍSICA E OUTRA QUIÇÁ." (TJPR Apelação Cível n.j. Apelação Cível nº 288. Apelação Cível nº 395. uma civil e outra comercial.748-5. A doação ocorreu em 1991 sem a assinatura do cônjuge em qualquer documento. Ela ressaltou que o empresário individual é a própria pessoa física ou natural.º 4711 .2000).RECONHECIMENTO .É parte legítima para figurar no pólo passivo de ação monitória o empresário individual que firma cheque emitido por sua microempresa individual.LEGITIMIDADE PASSIVA. “AÇÃO MONITÓRIA . OU SEJA.AVALISTA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" . JURÍDICA. respondendo este pelas dívidas contraídas por uma ou por outro.CHEQUE EMITIDO POR MICROEMPRESA E FIRMADO POR SEU REPRESENTANTE . uma civil e outra comercial.O sistema jurídico brasileiro não considera a firma individual como entidade distinta da pessoa natural do comerciante. “AÇÃO MONITÓRIA . III .TÍTULOS EMITIDOS POR MICROEMPRESA E FIRMADOS POR SEU REPRESENTANTE LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" .4. a seguinte notícia:
“Notícias do Superior Tribunal de Justiça quarta-feira. em 6 de julho de 2005. 6 de julho de 2005 06:19 .” (TAMG. A DESSA MESMA PESSOA FÍSICA.7
IMPORTE EM OUTORGAR-LHE DUPLA PERSONALIDADE. (TAMG. ministra Nancy Andrighi. É parte legítima para figurar no pólo passivo de ação monitória o empresário individual que firma cheque emitido por sua microempresa individual”. relator Juiz WANDER MAROTTA). que não se investe de dupla personalidade. 594832.448-3. QUE É O ÚNICO SUJEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. II . Mas a Terceira Turma considerou que o patrimônio da empresa individual e da pessoa física são de mesma realidade. respondendo este pelas dívidas contraídas por uma ou por outro. A relatora do recurso especial. Os débitos contraídos pela empresa ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa. CORRESPONDENTE A ATIVIDADE COMERCIAL. pelo que os débitos contraídos pela empresa ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa.OCORRÊNCIA. Terceira Câmara. I . 10. O sistema jurídico brasileiro não considera a firma individual como entidade distinta da pessoa natural do comerciante. porque foi feita pela empresa individual do marido.
Joseni Salviano da Silva e dois filhos do casal ingressaram na Justiça com uma ação revocatória de doação. a família se afastou da Associação Unidade do Reino. O acórdão destacou que. não sendo remuneratória ou de pequeno valor. O imóvel foi doado diretamente à Associação Cultural e Bíblica Unidade do Reino. a natureza jurídica do empresário individual é de pessoa natural. A sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica – CNPJ apenas atende as exigências de ordem tributária.”
Destarte. sem ter sido registrado no nome de Francisco. marido dela. com os bens ou rendimentos comuns’. mas essa sentença foi revista na apelação. fazer doação. Francisco Félix da Silva. Para a defesa de Joseni. A ação rescisória é cabível quando a decisão foi tomada com base em ilegalidade ou vício e tem por finalidade desconstituí-la e substituí-la por outra. Joseni e os filhos ganharam a ação em primeira instância. 485) e do Código Civil. 4. Joseni propôs ação rescisória contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO) que entendeu haver sido feita em dinheiro a doação pela empresa individual (pessoa jurídica) do marido de Joseni. se o tema da rescisória ‘foi objeto de controvérsia e pronunciamento pela Justiça em duplo grau. Isso afastaria a necessidade de assinatura da esposa. Mas a ação movida por Joseni foi considerada improcedente. para reaver a posse do terreno. especialmente do Código de Processo Civil (art. Mais tarde. o entendimento manifestado pelos desembargadores violou vários dispositivos de lei federal. Então. congregação da qual a família fazia parte. que ‘o marido não pode. qualquer que seja o regime de bens. localizado no bairro Nova Porto Velho. na 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho. o que não o transmuda em pessoa jurídica. não há lugar à (ação) rescisória’. esse posicionamento estaria sustentado no fato de que o imóvel doado não chegou a integrar o patrimônio do casal. A entidade religiosa. construiu sobre o terreno um templo que serve como sede da congregação e para reuniões de Testemunhas de Jeová. é comerciante e adquiriu como pessoa jurídica o terreno no valor de Cr$ 2 milhões. sem consentimento da mulher. CONCLUSÃO
. no seu artigo 235. Ademais. Isso motivou Joseni e os filhos a ingressar com recurso especial no STJ. conforme fez constar a defesa da entidade religiosa. na capital de Rondônia. exercendo a atividade empresarial em nome próprio e sem separação patrimonial. Este último diz. sendo registrado diretamente em nome da associação.8
assinatura da esposa era necessária para validar a doação foi seguido por todos os demais ministros da Turma.
Fábio Konder. pois a primeira não tem personalidade jurídica própria e distinta de seu titular. à falta de afeição de alguns com o Direito Comercial. Quartier Latin. mesmo porque o nosso ordenamento jurídico não contempla a figura do “empresário individual de responsabilidade limitada”. isto é. Tratado de direito comercial brasileiro. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CAMPINHO. obviamente. Curso de direito comercial. VERÇOSA. São Paulo. Rio de Janeiro. X.9
O Código Civil de 2002 não deixa dúvidas sobre os sujeitos da atividade empresarial.
. não se tratando. Ed. COMPARATO. São Paulo. Vol. sendo inscrito no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) apenas para fins tributários. tratando-se da mesma pessoa. estudos e pareceres. 5. 2003. devido. Todavia. vol.. II. Sérgio. J. o empresário individual e o empresário coletivo (sociedades empresárias). Direito empresarial. Haroldo Malheiros Duclerc. os quais contraem obrigações e exercem direitos. Renovar. Direito falimentar e a nova lei de falências e recuperação de empresa. 1. São Paulo. de uma pessoa jurídica. 2004. 2005. REQUIÃO. O empresário individual exerce a atividade em nome próprio. a processual e a responsabilidade patrimonial são exclusivas do empresário (pessoa natural). A titularidade negocial. Saraiva. em muitas situações. Em suma. é elementar no Direito Comercial não se confundir firma individual e pessoa jurídica. 1963. 2ª ed. 7ª ed. Livraria Freitas Bastos S/A.. Saraiva. 1999. Rubens. a jurisprudência ainda convive com o equívoco de se confundir firma individual com pessoa jurídica ou empresário individual com sociedade empresária. O direito de empresa à luz do novo código civil. CARVALHO DE MENDONÇA.
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