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Timestamp: 2013-06-19 05:32:42+00:00
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Estatuto do Bolseiro - Guia do Bolseiro
Ir para: navegação, pesquisa Lei Nº 40/2004, de 18 de Agosto [1]
Artigo 1.º - Aprovação do Estatuto do Bolseiro de Investigação
Artigo 2.º - Disposições transitórias
O presente Estatuto entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Artigo 2.º - Objecto
Artigo 4.º - Natureza do vínculo
d) O modelo de contrato de bolsa e dos relatórios finais a elaborar pelo bolseiro e pelo orientador ou coordenador e respectivos critérios de avaliação;
f) O regime aplicável em matéria de informação e publicidade dos financiamentos concedidos.
Artigo 7.º - Aprovação
Artigo 8.º - Contratos de bolsa
2 - Os contratos de bolsa são reduzidos a escrito, devendo ser remetidas à Fundação para a Ciência e a Tecnologia cópias de todos os contratos celebrados, com base nos quais elaborará um registo nacional dos bolseiros.
Artigo 9.º - Direitos dos bolseiros
c) Beneficiar de um regime próprio de segurança social, nos termos do artigo 10.º;
h) Beneficiar de um período de descanso que não exceda os 22 dias úteis por ano civil;
3 - A suspensão a que se referem as alíneas f) e g) do n.º 1 efectua-se sem prejuízo da manutenção do pagamento da bolsa pelo tempo correspondente, reiniciando-se a contagem no 1.º dia útil de actividade do bolseiro após interrupção.
Artigo 10.º - Segurança social
1 - Os bolseiros que não se encontrem abrangidos por qualquer regime de protecção social podem assegurar o exercício do direito à segurança social mediante adesão ao regime do seguro social voluntário, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de Fevereiro, com as especialidades resultantes dos números seguintes.
4 - Os beneficiários do Estatuto previsto na presente lei têm direito à assunção, por parte da instituição financiadora, dos encargos resultantes das contribuições que incidem sobre o primeiro dos escalões referidos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de Fevereiro, correndo por conta própria o acréscimo de encargos decorrente da opção por uma base de incidência superior.
Artigo 11.º - Acesso a cuidados de saúde
Artigo 12.º - Deveres dos bolseiros
d) Comunicar à Fundação para a Ciência e a Tecnologia a ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão da bolsa;
CAPÍTULO III - Acompanhamento e fiscalização
Artigo 13.º - Entidade acolhedora
c) Comunicar, atempadamente, ao bolseiro as regras de funcionamento da entidade acolhedora;
Artigo 14.º - Entidade financiadora
Artigo 15.º - Núcleo do bolseiro
1 - Em cada entidade acolhedora deve existir um núcleo de acompanhamento dos bolseiros, responsável por prestar toda a informação relativa ao seu Estatuto.
Artigo 16.º - Painel consultivo
3 - Verificadas irregularidades no cumprimento do disposto na presente lei, o painel deve suscitar junto da Inspecção-Geral da Ciência e do Ensino Superior as medidas que entenda pertinentes, podendo, ainda, em qualquer momento, sugerir, mediante parecer escrito, dirigido ao ministro responsável pela política científica, a adopção, modificação ou revogação de medidas de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa, com incidência sobre as bolsas abrangidas pelo presente Estatuto.
Artigo 17.º - Cessação do contrato
São causas de cessação do contrato, com o consequente cancelamento do Estatuto:
g) Outro motivo atendível, desde que previsto no regulamento e ou contrato.
1 - O incumprimento reiterado e grave por parte da entidade acolhedora implica a proibição de receber novos bolseiros durante um período de um a dois anos.
3 - Não se considera incumprimento a desistência, por parte do bolseiro, desde que notificada à entidade acolhedora e ou financiadora até 30 dias antes da pretendida cessação.
Artigo 19.º - Extensão
O regime estabelecido na presente lei aplica-se, com as devidas adaptações, em tudo o que não seja contrariado pelo direito comunitário e pelo direito internacional, aos bolseiros portugueses a desenvolver actividade no estrangeiro e aos bolseiros estrangeiros a desenvolver actividade em Portugal, sempre que as respectivas bolsas sejam concedidas por entidades nacionais.
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