Source: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/eec2a953c70e612f802572f900352f5d
Timestamp: 2014-09-02 11:32:43+00:00
Document Index: 95414138

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 30', 'artigo 30', 'in casu', 'Artigo 402', 'Artigo 403', 'Artigo 404', 'Artigo 423', 'Artigo 424', 'artigo 403', 'artigo 403', 'Artigo 425', 'artigo 403', 'artigo 423', 'Artigo 432', 'artigo 403', 'artigo 403', 'artigo 423', 'artigo 401', 'Artigo 435', 'in casu', 'In casu', 'Artigo 439', 'artigo 429', 'Artigo 429', 'In casu', 'artigo 429', 'de lege ferenda', 'Artigo 398', 'Artigo 399', 'Artigo 400', 'Artigo 401', 'in casu']

N� Convencional: JTRP00040390
Descritores: DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
N� do Documento: RP200706040711178
Data do Acord�o: 06/04/2007
Indica��es Eventuais: LIVRO 93 - FLS 131.
Sum�rio: I - O despedimento por extin��o do posto de trabalho deve fundamentar-se em raz�es objectivas, ligadas � empresa, apuradas num procedimento em que se observe um conjunto de requisitos e pressupostos, sob pena de ilicitude.
II - Tal como sucede com o despedimento disciplinar, tamb�m no despedimento por extin��o do posto de trabalho vigoram as regras gerais de reparti��o do �nus da prova, cabendo ao empregador alegar e provar os pressupostos formais e substanciais do despedimento fundado em raz�es objectivas.
III - N�o tendo a entidade patronal provado que elaborou o legal procedimento, com vista ao despedimento por extin��o do posto de trabalho, mas apenas que remeteu ao trabalhador a declara��o Mod. 346, tal despedimento tem de ser visto como um despedimento individual, sem justa causa, sem preced�ncia de procedimento disciplinar e a que correspondem as legais consequ�ncias. Reclama��es: Decis�o Texto Integral: Acordam no Tribunal da Rela��o do Porto:
B………. interp�s a presente ac��o emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C……….., pedindo que se declare il�cito o despedimento efectuado e que se condene a R. a pagar � A. a quantia de € 17.034,58, sendo € 12.558,24 de indemniza��o de antiguidade e a restante relativa a diferen�as salariais e retribui��es vencidas, sem preju�zo das vincendas at� � senten�a final, acrescidas de juros de mora, at� integral pagamento.
Alega a A., para tanto, que tendo sido admitida ao servi�o da R. em 1989-01-01, a� se manteve at� 2004-10-31 data em que, por carta cuja c�pia juntou a fls. 6, esta comunicou �quela a rescis�o unilateral do contrato individual de trabalho por “Extin��o do posto de trabalho por dificuldades financeiras”, sem que tivesse cumprido os legais procedimentos, pelo que o despedimento � nulo. Juntou tamb�m c�pia do modelo 346, exclusivo da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S.A.. Contestou a R., por impugna��o e, por excep��o, alegou que n�o tendo a A. mencionado na peti��o inicial quais os concretos procedimentos em falta, verifica-se a ineptid�o da peti��o inicial e dada a falta de verifica��o dos pressupostos da nulidade do despedimento, deve a ac��o improceder.
Na designada audi�ncia de julgamento os doutos Mandat�rios das partes prescindiram da inquiri��o de todas as testemunhas por si arroladas.
Proferida senten�a, foi a R. absolvida do pedido.
Irresignada com o assim decidido, veio a A. interpor recurso de apela��o, pedindo que se revogue a senten�a, tendo formulado a final as seguintes conclus�es:
1 - A Recorrente alegou como causa de pedir o n�o cumprimento dos procedimentos legais, por parte da Recorrida, para o seu despedimento por extin��o do posto de trabalho.
2 - Procedimentos s�o uma sucess�o ordenada de factos e formalidades tendentes � forma��o e manifesta��o de uma vontade.
3 - A Recorrida, que nem a comunica��o inicial da sua inten��o em fazer cessar o contrato de trabalho fez, n�o cumpriu os procedimentos que a lei exige.
4 - Torna-se perfeitamente percept�vel a raz�o que levou a Recorrente a fazer o seu pedido.
5 - Ou seja, foi o facto da Recorrida n�o ter manifestado e respeitado as formalidades legais que expressassem a sua vontade em fazer cessar o contrato de trabalho, que motivou o pedido da declara��o da ilicitude do despedimento.
6 - Violando a lei, mormente o art. 660� do CPC, a senten�a ao dar como n�o provida a ac��o.
7 - Caso assim n�o entendesse devia o Merit�ssimo Juiz, findos os articulados, ter mandado, explicitar os factos que lhe levantassem d�vidas na Audi�ncia Preliminar, prevista nos arts. 508� do CPC e 62� do CPT.
8 - N�o cumprindo o comando dos arts. 265� do CPC e 27� do CPT que determinam dever da busca da verdade dos factos,
9 - Violando a lei a decis�o que, omitindo este princ�pio, vem dizer n�o haverem nem diz n�o existirem factos para decidir, quando antes entendeu existirem ao n�o os mandar esclarecer nos autos.
10 - Sendo de anular a decis�o em apre�o por viola��o da lei.
A R. apresentou a sua alega��o de resposta que concluiu pela confirma��o da senten�a.
A Exm.� Sr.� Procuradora-Geral Adjunta, nesta Rela��o, emitiu douto parecer no sentido de que o recurso merece provimento parcial.
Nenhuma das partes tomou posi��o acerca de tal parecer.
Recebido o recurso, foram colhidos os vistos legais.
S�o os seguintes os factos dados como provados pelo Tribunal a quo:
1�) - Autora e r� celebraram entre si um contrato de trabalho, sem limita��o temporal, com in�cio em 01.01.1989, mediante o qual a autora passou a prestar, sob as ordens, instru��es e fiscaliza��o da r�, as fun��es inerentes � categoria profissional de Educadora de Inf�ncia.
2�) - Em contrapartida do trabalho, a r� remunerava a autora com 584,89 euros il�quidos e mensais.
3�) - Em 31.10.2004, a r� emitiu em nome da autora a declara��o de situa��o de desemprego, mod.346, nela declarando que motivou a cessa��o do contrato a "extin��o do posto de trabalho por dificuldade financeira".
4�) - Desde essa data – 31.10.2004 –, a autora deixou de prestar trabalho � r�.
5�) - Nessa data – 31.10.2004 –, a r� pagou � autora os proporcionais de f�rias e subs�dios de f�rias e de Natal, com base na remunera��o mensal de 584,89 euros.
Sendo pelas conclus�es que se delimita o objecto do recurso[1], como decorre das disposi��es conjugadas dos Art.�s 684.�, n.� 3 e 690.�, n.� 1, ambos do C�d. Proc. Civil, ex vi do disposto no Art.� 87.�, n.� 1 do C�d. Proc. do Trabalho, a �nica quest�o a decidir nesta apela��o consiste em saber se ocorreu um despedimento il�cito.
Previamente, convir� atentar na decis�o da mat�ria de facto, pois o facto assente sob o n.� 4 parece n�o corresponder, pelo menos integralmente, ao alegado no artigo 6.� da peti��o inicial, aceite pela R. no artigo 1.� da contesta��o, embora com a seguinte restri��o: apenas e na exacta medida que decorre do teor do documento n.� 1 junto com a inicial.
Assim, atento o disposto nos Art.�s 490.�, n.� 2 e 712.�, n.� 4, ambos do C�d. Proc. Civil, nada obsta, antes se imp�e, que se d� como provado o facto alegado no artigo 6.� da peti��o inicial, bem como o teor dos documentos n.�s 1 e 2, juntos com tal articulado.
Nestes termos, adita-se � respectiva lista, os seguintes factos:
6 – Com efeitos a 31 de Outubro de 2004, a R. comunicou � A. a rescis�o unilateral do contrato individual de trabalho por “Extin��o do posto de trabalho por dificuldades financeiras – cfr. doc. 1, a fls. 6.
7 – Datada de 31 de Outubro de 2004, a R. enviou � A. uma carta, cuja c�pia se encontra junta a fls. 6, como doc. 1, do seguinte teor:
C………., com sede na Rua .........., ..., contribuinte n.� ........., vem, nos termos e para os efeitos do artigo 30 do decreto-lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, comunicar a sua decis�o de proceder � cessa��o do contrato de trabalho celebrado em 01 de Janeiro de 1989 com V. Ex.�, com os seguintes fundamentos:
- A cessa��o do contrato � motivada pelo n�mero reduzido de utentes que frequentam o Infant�rio, originando enormes dificuldades financeiras, pelo que n�o tenho outra alternativa sen�o rescindir o mesmo por falta de servi�o.
8 – Na declara��o de situa��o de desemprego, Modelo n.� 346, junta a fls. 7, como doc. 2, a R. indicou como situa��o que motivou a cessa��o do contrato: Extin��o do posto de trabalho por dificuldade financeira.
Vejamos, agora, a �nica quest�o a decidir nesta apela��o, que consiste em saber se ocorreu um despedimento il�cito.
Como se v� dos factos ora assentes sob os n.�s 6 e 7, com efeitos reportados a 31 de Outubro de 2004, a R. comunicou � A. a rescis�o unilateral do contrato individual de trabalho por “Extin��o do posto de trabalho por dificuldades financeiras, nos termos e para os efeitos do artigo 30 do decreto-lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro – sic.
No entanto, tendo o C�d. do Trabalho entrado em vigor[2] em 2003-12-01, � este o diploma aplic�vel in casu, que adrede disp�e: Artigo 402�[3]
No��oA extin��o do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos econ�micos, tanto de mercado como estruturais ou tecnol�gicos, relativos � empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. Artigo 403�[4]
Requisitos1 — O despedimento por extin��o do posto de trabalho s� pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:
a) Os motivos indicados n�o sejam devidos a uma actua��o culposa do empregador ou do trabalhador;
b) Seja praticamente imposs�vel a subsist�ncia da rela��o de trabalho;
c) N�o se verifique a exist�ncia de contratos a termo para as tarefas correspondentes �s do posto de trabalho extinto;
d) N�o se aplique o regime previsto para o despedimento colectivo;
2 — Havendo na sec��o ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conte�do funcional id�ntico, o empregador, na concretiza��o de postos de trabalho a extinguir, deve observar, por refer�ncia aos respectivos titulares, os crit�rios a seguir indicados, pela ordem estabelecida:
1� Menor antiguidade no posto de trabalho;
2� Menor antiguidade na categoria profissional;
3� Categoria profissional de classe inferior;
4� Menor antiguidade na empresa.
3 — A subsist�ncia da rela��o de trabalho torna-se praticamente imposs�vel desde que, extinto o posto de trabalho, o empregador n�o disponha de outro que seja compat�vel com a categoria do trabalhador.
4 — O trabalhador que, nos tr�s meses anteriores � data do in�cio do procedimento para extin��o do posto de trabalho, tenha sido transferido para determinado posto de trabalho que vier a ser extinto, tem direito a reocupar o posto de trabalho anterior, com garantia da mesma retribui��o base, salvo se este tamb�m tiver sido extinto.Artigo 404�[5]
Direitos dos trabalhadoresAo trabalhador cujo contrato de trabalho cesse nos termos da presente divis�o aplica-se o disposto nos artigos 398� a 401�[6].Artigo 423�[7]
Comunica��es1 — No caso de despedimento por extin��o de posto de trabalho, o empregador comunica, por escrito, � comiss�o de trabalhadores ou, na sua falta, � comiss�o intersindical ou comiss�o sindical respectiva a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe.
2 — A comunica��o a que se refere o n�mero anterior � igualmente feita a cada um dos trabalhadores envolvidos e enviada ao sindicato representativo dos mesmos, quando sejam representantes sindicais.
3 — A comunica��o a que se referem os n�meros anteriores � acompanhada de:
a) Indica��o dos motivos invocados para a extin��o do posto de trabalho, com identifica��o da sec��o ou unidade equivalente a que respeitam;
b) Indica��o das categorias profissionais e dos trabalhadores abrangidos.
Artigo 424�[8]
Consultas1 — Nos 10 dias posteriores � data da comunica��o prevista no artigo anterior, a estrutura representativa dos trabalhadores, em caso de oposi��o ao despedimento, emite parecer fundamentado do qual constam as respectivas raz�es, nomeadamente quanto aos motivos invocados, quanto � n�o verifica��o dos requisitos previstos nas al�neas a) a d) do n� 1 do artigo 403� ou quanto � viola��o das prioridades a que se refere o n� 2 do mesmo artigo, bem como as alternativas que permitam atenuar os seus efeitos.
2 — Dentro do mesmo prazo os trabalhadores abrangidos podem pronunciar-se nos termos do n�mero anterior.
3 — A estrutura representativa dos trabalhadores e cada um dos trabalhadores abrangidos podem, nos tr�s dias �teis posteriores � comunica��o referida nos n�s 1 e 2 do artigo anterior, solicitar a interven��o dos servi�os competentes do minist�rio respons�vel pela �rea laboral para fiscalizar a verifica��o dos requisitos previstos nas al�neas c) e d) do n� 1 e no n� 2 do artigo 403�.
4 — Os servi�os competentes do minist�rio respons�vel pela �rea laboral, no prazo de sete dias contados da data de recep��o do requerimento referido no n�mero anterior, devem elaborar relat�rio sobre a mat�ria sujeita � sua fiscaliza��o, o qual � enviado ao requerente e ao empregador.
Artigo 425�[9]
Decis�o1 — Decorridos cinco dias sobre o termo do prazo previsto nos n�s 1 e 2 do artigo anterior, em caso de cessa��o do contrato de trabalho, o empregador profere, por escrito, decis�o fundamentada de que conste:
a) Motivo da extin��o do posto de trabalho;
b) Confirma��o dos requisitos previstos nas al�neas a) a d) do n� 1 do artigo 403�, com justifica��o de inexist�ncia de alternativas � cessa��o do contrato do ocupante do posto de trabalho extinto ou men��o da recusa de aceita��o das alternativas propostas;
c) Prova do crit�rio de prioridades, caso se tenha verificado oposi��o quanto a este;
d) Montante da compensa��o, assim como a forma e o lugar do seu pagamento;
2 — A decis�o � comunicada, por c�pia ou transcri��o, � entidade referida no n� 1 do artigo 423� e, sendo o caso, � mencionada no n� 2 do mesmo artigo e, bem assim, aos servi�os competentes do minist�rio respons�vel pela �rea laboral.
Artigo 432�[10]
Despedimento por extin��o de posto de trabalhoO despedimento por extin��o de posto de trabalho � ainda il�cito sempre que o empregador:
a) N�o tiver respeitado os requisitos do n� 1 do artigo 403�;
b) Tiver violado o crit�rio de determina��o de postos de trabalho a extinguir, enunciado no n� 2 do artigo 403�;
c) N�o tiver feito as comunica��es previstas no artigo 423�;
d) N�o tiver colocado � disposi��o do trabalhador despedido, at� ao termo do prazo de aviso pr�vio, a compensa��o a que se refere o artigo 401� e, bem assim, os cr�ditos vencidos ou exig�veis em virtude da cessa��o do contrato de trabalho.
Artigo 435�[11]
Impugna��o do despedimento1 — A ilicitude do despedimento s� pode ser declarada por tribunal judicial em ac��o intentada pelo trabalhador.
2 — A ac��o de impugna��o tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data do despedimento, excepto no caso de despedimento colectivo em que a ac��o de impugna��o tem de ser intentada no prazo de seis meses contados da data da cessa��o do contrato.
3 — Na ac��o de impugna��o do despedimento, o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decis�o de despedimento comunicada ao trabalhador.
Trata-se da figura designada na LCCT por cessa��o do contrato de trabalho[12], por extin��o de postos de trabalho, prevista nos seus Art.�s 26.� e segs. e designada no C�d. do Trabalho por despedimento por extin��o de posto de trabalho. Reporta-se, contrariamente ao despedimento disciplinar, ao despedimento, tamb�m individual, mas fundado em raz�es objectivas, ligadas � empresa e n�o imput�veis subjectivamente ao comportamento, quer do trabalhador, quer do empres�rio.
No entanto, a aplica��o da figura, exige a elabora��o de um procedimento, em que se observe um conjunto de requisitos e de pressupostos, sob pena de o despedimento ser il�cito, tal como disp�em as normas acima transcritas, o que j� acontecia no dom�nio de aplica��o da LCCT[13].
Ora, tal como sucede com o despedimento disiciplinar, tamb�m nesta figura do despedimento individual por extin��o do posto de trabalho, as regras da distribui��o do �nus da prova v�o no sentido de que ao A. cumpre alegar e provar o despedimento e ao R. cumpre alegar e provar os pressupostos formais e susbstanciais do despedimento fundado em raz�es objectivas, atento o disposto nas regras gerais decorrentes do Art.� 342.�, n.�s 1 e 2 do C�d. Civil e da regra especial prevista no n.� 3 do transcrito Art.� 435.� do C�d. do Trabalho[14].
Sucede que in casu o despedimento est� provado, mas a R. n�o alegou nem provou que elaborou o legal procedimento, nem que se encontram verificados os pressupostos substanciais do despedimento por extin��o do posto de trabalho, n�o constituindo a carta que remeteu � A. e a declara��o Mod. 346, qualquer dos legais requisitos.
Ali�s, � gratuita – o que se afirma por dever de of�cio – a declara��o de cessa��o do contrato de trabalho por extin��o do posto de trabalho, pois nenhuma prova se encontra feita nesse sentido, pelo que o despedimento da A. tem de ser visto como um despedimento individual, sem justa causa, sem preced�ncia de processo disciplinar e a que correspondem as legais consequ�ncias.
In casu, visto o pedido e as conclus�es do recurso, a A. tem direito a indemniza��o de antiguidade correspondente ao despedimento disciplinar[15] e aos sal�rios de tramita��o.
Vejamos, em primeiro lugar, a indemniza��o.
S�o pertinentes as seguintes normas do C�d. do Trabalho: Artigo 439�
Indemniza��o em substitui��o da reintegra��o1 — Em substitui��o da reintegra��o pode o trabalhador optar por uma indemniza��o, cabendo ao tribunal fixar o montante, entre 15 e 45 dias de retribui��o base e diuturnidades por cada ano completo ou frac��o de antiguidade, atendendo ao valor da retribui��o e ao grau de ilicitude decorrente do disposto no artigo 429�.
2 — Para efeitos do n�mero anterior, o tribunal deve atender a todo o tempo decorrido desde a data do despedimento at� ao tr�nsito em julgado da decis�o judicial.
3 — A indemniza��o prevista no n� 1 n�o pode ser inferior a tr�s meses de retribui��o base e diuturnidades.Artigo 429�
Princ�pio geralSem preju�zo do disposto nos artigos seguintes e em legisla��o especial, qualquer tipo de despedimento � il�cito:
a) Se n�o tiver sido precedido do respectivo procedimento;
b) Se se fundar em motivos pol�ticos, ideol�gicos, �tnicos ou religiosos, ainda que com invoca��o de motivo diverso;
c) Se forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento.
In casu, tendo a A. sido admitida ao servi�o da R. em 1989-01-01, iremos considerar uma indemniza��o calculada com base em 18 anuidades, sem preju�zo de oportuna liquida��o. Fica, assim, para decidir a gradua��o do n�mero de dias de retribui��o a atender por cada ano, uma vez que a moldura legal se encontra fixada entre 15 e 45 dias, atendendo ao valor da retribui��o e ao grau de ilicitude decorrente do disposto no artigo 429�, ora transcrito.
Quanto ao crit�rio da retribui��o, entendem uns que ele n�o constitui verdadeiramente nenhuma indica��o, sendo irrelevante enquanto tal, enquanto outros opinam no sentido de que ela deve ser tomada na raz�o inversa da sua grandeza, isto �, quanto menor for a retribui��o auferida pelo trabalhador, maior deve ser o n�mero de dias a atender no c�lculo da indemniza��o e quanto maior for a retribui��o auferida, menor dever� ser o n�mero de dias a graduar entre os 15 e 45, de modo que um trabalhador que aufira uma retribui��o pr�xima do n�vel do sal�rio m�nimo dever� ser contemplado com uma indemniza��o calculada com base num n�mero de dias perto do m�ximo. Cremos que esta segunda interpreta��o, a de dar relevo ao montante da retribui��o auferida, dever� ser a seguida, pois algum sentido h�-de ter o crit�rio, sendo certo que na interpreta��o das normas sempre teremos de atender � presun��o constante do Art.� 9.� do C�d. Civil.
Quanto ao crit�rio da ilicitude teremos de convir que a situa��o n�o melhora significativamente. Na verdade, dizer-se que a indemniza��o se fixa de acordo com o grau da ilicitude do despedimento e remeter-nos para as 3 hip�teses em que ele se pode compaginar – aus�ncia de procedimento disciplinar, invoca��o de motivos pol�ticos, ideol�gicos, �tnicos ou religiosos e improced�ncia da justa causa – representando algo mais que o crit�rio da retribui��o, n�o � completamente esclarecedor. De qualquer modo, embora haja quem refira que tais hip�teses s�o mais causas da ilicitude do que elementos para determinar o respectivo grau, tem-se entendido que ser� mais grave um despedimento fundado em motivos pol�ticos, ideol�gicos, �tnicos ou religiosos do que outro por falta ou v�cio do procedimento disciplinar, que a um despedimento declarado il�cito por inexist�ncia ou improced�ncia da justa causa dever� corresponder uma indemniza��o graduada a meio da moldura legal ou que deve ser graduada pelo m�ximo do n�mero de dias a indemniza��o correspondente a um despedimento em que o empregador, consciente disso mesmo, invocou motivos falsos para sustentar a sua decis�o rescis�ria[16]. Ali�s, entendem – de lege ferenda – outros autores que, apesar dos referidos crit�rios da retribui��o e do grau de ilicitude, a outros se poderia atender, como sejam a idade, as habilita��es e a experi�ncia e o curr�culo profissionais[17].
Seja como for, certo � que na determina��o do montante da indemniza��o de antiguidade h� que atender ao crit�rio da retribui��o auferida pelo trabalhador e ao grau de ilicitude do despedimento, como se referiu.
Analisando os factos provados, verificamos que a A. auferia a retribui��o base de € 584,89 [a A. calculou a indemniza��o no montante global de € 12.558,24, tendo por crit�rio a retribui��o de € 784,89 por 16 meses] e que foi despedida sem preced�ncia de processo disciplinar ou de qualquer outro procedimento.
Considerando o crit�rio da retribui��o, uma vez que a retribui��o base auferida � de montante relativamente pr�ximo do sal�rio m�nimo nacional, dever� a indemniza��o ser fixada atendendo a um n�mero de dias pr�ximo do limite m�ximo da moldura legal – 45. J� considerando o crit�rio da ilicitude do despedimento, resultando ela da aus�ncia de procedimento disciplinar ou outro, temos que nos afastar daquele limite m�ximo, pois ele est� reservado para as situa��es mais gravosas, como sejam os despedimentos com invoca��o de motivos pol�ticos, ideol�gicos, �tnicos ou religiosos ou com invoca��o de factos, n�o provados, que integrem crimes, por exemplo.
Ora, ponderando os factos atend�veis de acordo com os referidos crit�rios legais vigentes, entendemos fixar a indemniza��o de antiguidade atendendo a 35 dias, o que perfaz o montante global de € 12.282,69, sem preju�zo de oportuna liquida��o.
Vejamos agora os sal�rios de tramita��o.
A A. tem tamb�m direito �s retribui��es vencidas desde o trig�simo dia anterior � data da propositura da ac��o – 2005-07-10, uma vez que a ac��o foi proposta em 2005-08-09, como se v� no rosto da peti��o inicial – at� ao tr�nsito em julgado decis�o, atento o disposto no Art.� 437.� do C�d. do Trabalho que, por simplicidade de c�lculo, se liquidam at� 2007-05-10, no montante de € 14.037,36.
Procedem, destarte, as conclus�es da apela��o, pelo que a senten�a deve ser revogada.
Termos em que se acorda em conceder provimento � apela��o, assim revogando a senten�a, que se substitui pelo presente ac�rd�o, em que se declara il�cito o despedimento e se condena a R. a pagar � A. a indemniza��o de antiguidade calculada com base em 18 anuidades, � raz�o de 35 dias cada uma, o que perfaz o montante global de € 12.282,69, bem como as retribui��es vencidas desde 2005-07-10 at� 2007-05-10, no montante global de € 14.037,36, sem preju�zo de oportuna liquida��o, em ambos os casos, at� ao tr�nsito em julgado da decis�o.
Porto, 4 de Junho de 2007
Domingos Jos� de Morais
Ant�nio Jos� Fernandes Isidoro
[1] Cfr. Ab�lio Neto, in C�digo de Processo Civil Anotado, 2003, p�g. 972 e o Ac�rd�o do Supremo Tribunal de Justi�a de 1986-07-25, in Boletim do Minist�rio da Justi�a, n.� 359, p�gs. 522 a 531.
[2] Como disp�e o Art.� 3.�, n.� 1 da Lei n.� 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o C�d. do Trabalho.
[3] Corresponde ao Art.� 26.� n.� 1 do regime jur�dico aprovado pelo Decreto-Lei n.� 64-A/89, de 27 de Fevereiro, de ora em diante designado apenas por LCCT.
[4] Corresponde ao Art.� 27.� da LCCT.
[5] Corresponde ao Art.� 31.� da LCCT.
[6] Que disp�em:Artigo 398�
Aviso pr�vio1 — A decis�o de despedimento, com men��o expressa do motivo, deve ser comunicada, por escrito, a cada trabalhador com uma anteced�ncia n�o inferior a 60 dias relativamente � data prevista para a cessa��o do contrato.
2 — A inobserv�ncia do aviso pr�vio a que se refere o n�mero anterior n�o determina a imediata cessa��o do v�nculo e implica para o empregador o pagamento da retribui��o correspondente ao per�odo de anteced�ncia em falta.Artigo 399�
Cr�dito de horas1 — Durante o prazo de aviso pr�vio o trabalhador tem direito a utilizar um cr�dito de horas correspondente a dois dias de trabalho por semana, sem preju�zo da retribui��o.
2 — O cr�dito de horas pode ser dividido por alguns ou por todos os dias da semana, por iniciativa do trabalhador.
3 — O trabalhador deve comunicar ao empregador o modo de utiliza��o do cr�dito de horas com tr�s dias de anteced�ncia, salvo motivo atend�vel.Artigo 400�
Den�nciaDurante o prazo de aviso pr�vio, o trabalhador pode, mediante declara��o com a anteced�ncia m�nima de tr�s dias �teis, denunciar o contrato, sem preju�zo do direito � compensa��o.Artigo 401�
Compensa��o1 — O trabalhador cujo contrato cesse em virtude de despedimento colectivo tem direito a uma compensa��o correspondente a um m�s de retribui��o base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
2 — No caso de frac��o de ano, o valor de refer�ncia previsto no n�mero anterior � calculado proporcionalmente.
3 — A compensa��o a que se refere o n� 1 n�o pode ser inferior a tr�s meses de retribui��o base e diuturnidades.
4 — Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensa��o prevista neste artigo.
[7] Corresponde ao Art.� 28.� da LCCT.
[8] Corresponde ao Art.� 29.� da LCCT.
[9] Corresponde ao Art.� 30.� da LCCT.
[10] Corresponde ao Art.� 32.�, n.� 1, al�neas b) a e) da LCCT.
[11] O n.� 1 corresponde, in casu, ao Art.� 32.�, n.� 2 da LCCT.
[12] O legislador de 1989 n�o quis designar a figura por despedimento, como o veio a fazer o do C�d. do Trabalho. Trata-se, no entanto, de verdadeiros “…despedimentos por motivos objectivos [sublinhado nosso], n�o imput�veis nem ao empregador nem ao trabalhador, designadamente por motivos econ�micos (de mercado, estruturais e tecnol�gicos), tais como a redu��o da actividade da empresa (justificando despedimentos colectivos), extin��o do posto de trabalho, inadapta��o ao posto de trabalho…”, como referem J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constitui��o da Rep�blica Portuguesa Anotada, volume I, 4.� edi��o revista, 2007, p�g. 709.
[13] Cfr. Pedro Furtado Martins, in Cessa��o do Contrato de Trabalho, Principia, 1999, p�gs. 113 e segs. e Despedimento Il�cito, Reintegra��o da Empresa e Dever de Ocupa��o Efectiva, “Direito e Justi�a”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Cat�lica Portuguesa – Suplemento, 1992, p�gs. 19 a 21.
[14] Cfr. Maria do Ros�rio Palma Ramalho, in Direito do Trabalho, Parte II – Situa��es Laborais Individuais, 2006, p�gs. 887 e o Ac�rd�o da Rela��o de Lisboa de 1998-01-14, in Colect�nea de Jurisprud�ncia, Ano XXIII-1998, Tomo I, p�gs. 159 a 161.
[15] Indemniza��o essa correspondente a um montante a fixar entre 15 e 45 dias, prevista no Art.� 439.�, n.� 1 do C�d. do Trabalho e n�o a uma compensa��o correspondente a um m�s, como seria se se tratasse de despedimento por extin��o de posto de trabalho, atento o disposto no Art.� 401.�, ex vi do Art.� 404.�, ambos do C�d. do Trabalho.
[16] Cfr. Pedro Romano Martinez, in Direito do Trabalho, 2.� edi��o, p�g. 984, Ant�nio Monteiro Fernandes, in Direito do Trabalho, 12.� edi��o, p�g. 562 a 565, Albino Mendes Baptista, in Estudos sobre o C�digo do Trabalho, 2004, p�gs. 135 a 138, Jo�o Leal Amado, in Algumas Notas sobre o Regime do Despedimento Contra Legem no C�digo do Trabalho, VII Congresso Nacional de Direito do Trabalho, 2004, p�gs. 292 e 293, Maria do Ros�rio Palma Ramalho, in Direito do Trabalho, Parte II – Situa��es Laborais Individuais, 2006, p�gs. 853 a 859 e o Ac�rd�o da Rela��o de Lisboa de 2005-03-16, in Colect�nea de Jurisprud�ncia, Ano XXX-2005, Tomo II, p�gs. 146 a 148.
[17] Cfr. Pedro Furtado Martins, in Consequ�ncias do Despedimento Il�cito: Indemniza��o/Reintegra��o, C�digo do Trabalho, Alguns Aspectos Cruciais, Principia, 2003, p�gs. 49 e segs., nomeadamente, p�g. 59 e Albino Mendes Baptista, in Estudos sobre o C�digo do Trabalho, 2004, p�gs. 138 e 139.