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Timestamp: 2014-10-24 16:10:26+00:00
Document Index: 157883645

Matched Legal Cases: ['artigo 151', 'artigo 163', 'artigo 55', 'artigo 56', 'artigo 5', 'artigo 5']

Artigo de Alexandre de Moraes
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Promotor de Justi�a, Assessor do Procurador-Geral de Justi�a de S�o Paulo, Doutor em Direito do Estado pela Universidade de S�o Paulo, Professor da P�s-gradua��o strictu sensu (mestrado) da Universidade Mackenzie; das Escolas Superiores dos Minist�rios P�blicos de S�o Paulo, Bahia e Sergipe; da Escola Paulista da Magistratura e do CPC  Curso preparat�rio para concursos jur�dicos, Membro do Conselho Editorial Atlas.
Sum�rio: 1. Evolu��o hist�rica do Supremo Tribunal Federal; 2. Papel do Supremo Tribunal Federal em defesa dos direitos fundamentais; 3. Conclus�o; 4. Bibliografia
1. Evolu��o hist�rica do Supremo Tribunal Federal
A Constitui��o do Imp�rio, de 25 de mar�o de 1824, em seu t�tulo 6, artigo 151, previa o Poder Judicial independente e composto por ju�zes, sendo que no artigo 163 havia a previs�o do Supremo Tribunal de Justi�a, cujas composi��o e compet�ncias, por�m, em muito pouco se assemelhavam ao futuro Supremo Tribunal Federal; (1) principalmente, em face da aus�ncia de previs�o do controle jurisdicional de constitucionalidade. (2)
O Supremo Tribunal Federal foi criado e organizado pelo Decreto n� 848, de 11 de outubro de 1890, editado pelo Governo republicano provis�rio. (3)
A primeira sess�o do Supremo Tribunal Federal ocorreu no dia 28 de fevereiro de 1891, no Rio de Janeiro, no antigo edif�cio da Rela��o, � rua do Lavradio, �s 13 horas, em sess�o extraordin�ria, onde se reuniram os 15 ministros.
Proclamada a Rep�blica e promulgada sua 1� Constitui��o, em 1891, seu artigo 55 da Constitui��o Federal de 1891 previa que "o Poder Judici�rio da Uni�o ter� por �rg�os um Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da Rep�blica, e tantos ju�zes e tribunais federais, distribu�dos pelo pa�s, quanto o Congresso criar"; e, em seu artigo 56, estipulava que o Supremo Tribunal Federal seria composto de 15 ju�zes, entre os cidad�os de not�vel saber e reputa��o, eleg�veis para o Senado e nomeados pelo Presidente da Rep�blica, sujeitando-se a aprova��o ao Senado.
Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, sob a citada inspira��o norte-americana, nasceu com o papel de int�rprete m�ximo da Constitui��o republicana, e o controle difuso de constitucionalidade instalou-se de forma efetiva no Brasil com a lei federal n� 221, de 1894, que concedeu compet�ncia aos ju�zes e tribunais para apreciarem a validade das leis e regulamentos, e deixarem de aplic�-los aos casos concretos, se fossem manifestamente inconstitucionais.
Posteriormente, o constitucionalismo brasileiro aliou ao tradicional controle difuso de constitucionalidade a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal analisar abstratamente a compatibilidade do ordenamento jur�dico com a Constitui��o, por meio do controle concentrado.
Primeiramente, com a cria��o da a��o interventiva pela Constitui��o de 1934 e, posteriormente, na vig�ncia da Constitui��o de 1946, a Emenda Constitucional n� 16, de 6 de dezembro de 1965, atribuiu ao Supremo Tribunal Federal compet�ncia para processar e julgar originariamente a representa��o de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo procurador-geral da Rep�blica, consagrando definitivamente o controle abstrato de constitucionalidade.
A Constitui��o de 1988 ampliou a jurisdi��o constitucional do Supremo Tribunal Federal, prevendo a possibilidade de a��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o e arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental. Por fim, a Emenda Constitucional n� 3, de 17 de mar�o de 1993, incorporou ao nosso ordenamento jur�dico a a��o declarat�ria de constitucionalidade.
2. Papel do Supremo Tribunal Federal em defesa dos direitos fundamentais
A hist�rica afirma��o do Supremo Tribunal Federal como defensor dos direitos e garantias fundamentais, apesar de toda sorte de dificuldades sociais, culturais e pol�ticas, teve in�cio com os primeiros passos republicanos, e a necess�ria altera��o da mentalidade aristocr�tica, para a consagra��o da igualdade e limita��o dos poderes do Estado, pois como destacado por Themistocles Brand�o Cavalcanti, "uma das fun��es primordiais do Estado, que se destaca nitidamente das demais, � aquela que interessa diretamente � garantia dos direitos de todos quantos vivem no seu territ�rio".
O Tribunal foi o centro pol�tico de hist�ricos casos em seus primeiros anos, como o julgamento do habeas corpus n� 300, ajuizado por Rui Barbosa em 18 de abril de 1892, em favor do almirante Eduardo Wandenkolk, Senador da Rep�blica pela Capital Federal, e outros, no qual o STF declinou de sua compet�ncia para a revis�o judicial da possibilidade pol�tica de decreta��o de Estado de S�tio, pelo Presidente da Rep�blica, Marechal Floriano Peixoto, durante recesso parlamentar. Durante a tramita��o desse processo, o Presidente Floriano Peixoto teria dito: "Se os ju�zes do Tribunal concederem habeas corpus aos pol�ticos, eu n�o sei quem amanh� lhes dar� o habeas corpus de que, por sua vez, necessitar�o". (4)
Outros importantes habeas corpus, ajuizados no in�cio da vida republicana  geralmente por Rui Barbosa - colocaram o Supremo Tribunal Federal perante a miss�o de defender as liberdades p�blicas das ilegalidades e exageros do Poder Executivo, tendo o STF, passo a passo firmado-se no cen�rio pol�tico nacional como um verdadeiro Poder de Estado e defensor dos direitos e garantias fundamentais.
Em seu in�cio, o Supremo Tribunal ainda decidiu que o Poder Executivo n�o tinha o direito de deportar estrangeiros em tempo de paz por simples medida pol�tica e mera f�rmula administrativa.(5) O Tribunal enfrentou ainda, em 1897, casos ligados � defesa das liberdades de livre manifesta��o da palavra e de reuni�o.
Atualmente, na vig�ncia da Constitui��o republicana de 1988, as compet�ncias do Supremo Tribunal Federal relacionadas com os denominados rem�dios constitucionais, caracterizaram-no como um Tribunal de Defesa das Liberdades P�blicas, na constru��o e aplica��o de in�meras teorias que acabam por conceder maior efetividade aos direitos e garantias fundamentais.
No exerc�cio de suas compet�ncias constitucionais e de sua compet�ncia recursal, o Supremo Tribunal Federal, durante sua evolu��o hist�rica, proclamou a garantia do federalismo, (6) plena aplicabilidade dos fundamentos (7) e objetivos (8) da Rep�blica e consagrou a prote��o e efetividade de todos os brasileiros e estrangeiros que estiverem no territ�rio nacional, (9) concretizando os princ�pios basilares de um Estado de Direito: igualdade e legalidade.
Na an�lise do artigo 5� da Constitui��o Federal, o Supremo Tribunal Federal repeliu a possibilidade de tortura como m�todo de obten��o de provas;(10) consagrou a liberdade de locomo��o; (11) a livre manifesta��o de pensamento; (12) o direito a indeniza��o por danos morais; (13) ao direito de resposta; (14) � liberdade religiosa (15) e o livre exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, atendidas as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer. (16)
O Pret�rio Excelso declarou, ainda, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;(17) estendendo essa prote��o constitucional ao sigilo banc�rio e fiscal. (18)
Interpretou, a Corte Suprema, a nova garantia da inviolabilidade domiciliar, proclamando que "a essencialidade da ordem judicial para efeito de realiza��o das medidas de busca e apreens�o domiciliar nada mais representa, dentro do novo contexto normativo emergente da Carta Pol�tica de 1988, sen�o a plena concretiza��o da garantia constitucional"; (19) al�m de balizar as inviolabilidades de correspond�ncia (20) e das comunica��es telef�nicas. (21)
Os direitos de reuni�o e associa��o foram devidamente protegidos pela Corte Suprema; (22) bem como a garantia do direito de propriedade e a justa e pr�via indeniza��o em dinheiro, no caso de desapropria��o por necessidade ou utilidade p�blica (23) e o direito de heran�a. (24)
O respeito ao direito adquirido, (25) ao ato jur�dico perfeito (26) e a coisa julgada, nos termos da Constitui��o Federal, foi assegurado pelo Supremo Tribunal Federal.
O pleno acesso ao Poder Judici�rio, para defesa dos direitos fundamentais, (27) com o necess�rio respeito pelo princ�pio do juiz Natural, foi observado pelo Pret�rio Excelso. (28)
No campo penal e processual penal, o Supremo Tribunal direcionou-se, preferencialmente, pela caminho interpretativo que concedesse maior aplicabilidade �s garantias constitucionais. Assim, defendeu o princ�pio da inoc�ncia, (29) a soberania do J�ri, (30) os princ�pios da reserva legal e da anterioridade em mat�ria penal, declarando, em rela��o � previs�o constitucional de que a lei n�o retroagir�, salvo para beneficiar o r�u, que "a lei penal mais benigna tem aplica��o retroativa, inclusive em rela��o � efic�cia da coisa julgada", (31) pois "a retroatividade da lei penal mais favor�vel consiste basicamente em imputar as conseq��ncias jur�dicas ben�ficas aos fatos nela previstos, embora ocorridos anteriormente a sua vig�ncia, sem, contudo, poder fazer retroceder o pr�prio curso do tempo". (32)
Com base no texto constitucional que consagra, em seu inciso LVI, do artigo 5�, serem inadmiss�veis, no processo, as provas obtidas por meios il�citos, o Tribunal criou e especificou uma teoria nacional sobre provas il�citas e suas deriva��es. (33)
O Supremo Tribunal Federal, portanto, demonstrou, durante sua longa hist�ria, constituir-se em um tribunal com a preocupa��o e a miss�o de consagrar o respeito e garantir a efetividade dos direitos fundamentais, em defesa da Sociedade e do Estado de Direito. (34)
Esse papel foi refor�ado pela Constitui��o de 1988 e pela subsequente jurisprud�ncia da Corte, tornando-a, efetivamente, �rg�o de dire��o do Estado, ao lado do Poderes Executivo e Legislativo. 4. Bibliografia
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BARACHO, Jos� Alfredo de Oliveira. Processo constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 1984. BARBOSA, Rui. Commentarios � Constitui��o federal brasileira. S�o Paulo: Saraiva, 1933. v. IV. BOBBIO, Norberto. Igualdade y libertad. Barcelona: Paid�s, 1993.
BONAVIDES, Paulo ; ANDRADE, Paes de. Hist�ria constitucional do Brasil. 3.ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1991. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constitui��o. 2. ed. Coimbra: Almedina, 1998.
CAVALCANTI, Themistocles Brand�o. Princ�pios gerais de direito p�blico. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1966. FAYT, Carlos S. Supremac�a constitucional e independencia de los jueces. Buenos Aires: Depalma, 1994.
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MELO FRANCO, Afonso Arinos. Curso de direito constitucional brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1960.
MORAES, Alexandre de. Jurisdi��o constitucional e tribunais constitucionais. S�o Paulo: Atlas, 2000. PEREZ ROYO, Javier. Tribunal constitucional y division de poderes. Madri: Tecnos, 1988. PI�ARRA, Nuno. A separa��o dos poderes como doutrina e princ�pio constitucional. Coimbra: Coimbra, 1989.
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(1) Sobre as caracter�sticas b�sicas da Constitui��o do Imp�rio e a evolu��o legislativa do Supremo Tribunal Federal, conferir: BONAVIDES, Paulo ; ANDRADE, Paes de. Hist�ria constitucional do Brasil. 3.ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1991. p. 87.
(2) PIMENTA BUENO, Jos� Antonio. Direito p�blico brasileiro e an�lise da Constitui��o do Imp�rio. Rio de Janeiro: Minist�rio da Justi�a, 1958. p. 335. Cf., ainda, MELO FRANCO, Afonso Arinos. Curso de direito constitucional brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1960. p. 98.
(3) BARBOSA, Rui. Commentarios � Constitui��o federal brasileira. S�o Paulo: Saraiva, 1933. v. IV. p. 71; CAVALCANTI, Themistocles Brand�o. Princ�pios gerais de direito p�blico. 3.ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1966. p. 158.
(4) CAVALCANTI, Themistocles Brand�o. Princ�pios... Op. cit. p. 157.
(5) Os habeas-corpus (HC n�s 520, de 12-9-1894, 523, 524, 525 e 529, de 15-9-1894, e outros STF, Jurisprud�ncia, 1894, p. 41-47).
(6) STF  2� T  Rextr. n� 193.712-2/MG - Rel. Min. Maur�cio Corr�a, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 16 maio 1996, p. 16.124-16.125.
(7) STF - Pleno - HC n� 71.373/RS - Rel. Min. Francisco Rezek, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 22 nov. 1996, p. 45.686; STF - HC n� 76.060-4/SC - Rel. Min. Sep�lveda Pertence, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 9 out. 1997, p. 50.666.
(8) STF - Pleno - Adin n� 1.946/DF - medida cautelar - Rel. Min. Sydney Sanches, decis�o: 29-4-99 - Informativo STF n� 147). Cf, ainda, Informativo STF n� 144.
(9) STF - HC n� 74.051-1 - Rel. Min. Marco Aur�lio - Informativo STF n� 45; RTJ 164/193.
(10) STF  Pleno  HC n� 69.912-0/RS  Rel. Min. Sep�lveda Pertence, Informativo STF n� 36.
(11) STF  Pleno  HC n� 71.261/RJ  Rel. Min. Sep�lveda Pertence, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 24 jan. 1994, p. 16.651.
(12) STF  Pleno  Inq. n� 390/RO  Rel. Min. Sep�lveda Pertence, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 27 out. 1989, p. 16.390.
(13) RTJ 141/611.
(14) STF  2� T  Rextr. n� 64.333/PR  Rel. Min. Aliomar Baleeiro, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 27 dez. 1968.
(15) RTJ 100/329.
(16) STF  1� T  Agravo regimental em agravo de instrumento n� 134.449/SP  Rel. Min. Sep�lveda Pertence, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 21 set. 1990, p. 9.784.
(17) STF  2� T  Rextr. n� 91.328/SP  Rel. Min. Djaci Falc�o, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 11 dez. 1981, p. 12.605.
(18) STF  Pleno  MS n� 21.729-4/DF  Rel. p/Ac�rd�o Min. Francisco Rezek  Informativo STF n�s 8 e 27).
(19) STF  Pleno  A��o Penal n� 307-3/DF  Rel. Min. Celso de Mello  Ement�rio STF n� 1.804-11).
(20) STF  1� Turma, HC n� 70.814-5/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 24 jun. 1994, p. 16.650 � RT 709/418.
(21) STF - Pleno - HC n� 69.912-0/RS - Rel. Min. Sep�lveda Pertence, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 26 nov. 1993, p. 25.531/2; STF - HC n� 74.586-5/SP - medida liminar - Rel. Min. Marco Aur�lio, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 5 nov. 1996, p. 42.605; STF - HC n� 74.639-0/RJ - medida liminar - Rel. Min. Marco Aur�lio, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 31 out. 1996, p. 42.035; STF - HC n� 73.101/SP - Rel. p/ Ac�rd�o: Min. Maur�cio Corr�a.
(22) RTJ 47/437.
(23) STF  2� T  Rextr. n� 97.693/MG  Rel. Min. N�ri da Silveira. No mesmo sentido: RTJ 57/53; RTJ 71/331/ RTJ 72/479.
(24) STF  1� T  Rextr. n� 162.350/SP  Rel. Min. Oct�vio Gallotti, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 8 set. 1995, p. 28.366.
(25) STF  1� T  AI n� 135.632-4  Rel. Min. Celso de Mello, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 24 maio 1995, p. 14.753.
(26) STF  1� T  Rextr. n� 198.993-9/RS  Rel. Min. N�ri da Silveira, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 22 ago. 1996, p. 29.102.
(27) RTJ 99/790.
(28) STF - 1� T - HC n� 69.601/SP - Rel. Min. Celso de Mello, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 18 dez. 1992, p. 24.377.
(29) STF  1� T  HC n� 69.026/DF  Rel. Min. Celso de Mello, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 4 set. 1992, p. 14.091.
(30) STF  2� T  HC n� 71.617-2  Rel. Min. Francisco Rezek, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 19 maio 1995, p. 13.995.
(31) STF  2� T  HC n� 31.776  Rel. Min. Orosimbo Nonato, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 21 fev. 1952, p. 811; STF  1� T  HC n� 33.736  Rel. Min. Nelson Hungria, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 14 jan. 1957, p. 128.
(32) STF  1� T  HC n� 70.641/SP  Rel. Min. Sep�lveda Pertence, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 26 ago. 1994, p. 21.890.
(33) STF - Pleno - A��o Penal 307-3/DF  Rel. Min. Ilmar Galv�o, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 13 out. 1995.
(34) Conferir no sentido da participa��o do Tribunal Constitucional na condu��o dos neg�cios de Estado: SEGADO, Francisco Fernandez. Evolucion historica y modelos de control constitucional. In: V�rios autores. La jurisdiccion constitucional em iberoamerica. Madrid: Dykinson, 1997. p. 79; PEREZ ROYO, Javier. Tribunal constitucional y division de poderes. Madri: Tecnos, 1988. p. 19