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Timestamp: 2019-10-23 16:57:05+00:00
Document Index: 74032144

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 148', 'artigo 148', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 148', 'artigo 13']

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC : 00026088920088010000 AC 0002608-89.2008.8.01.0000
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC : 00026088920088010000 AC 0002608-89.2008.8.01.0000 - Inteiro Teor
Acórdão nº : 7.459
Classe : Conflito Negativo de Competência nº 2008.002608-4, Rio Branco
Relator : Des. Arquilau Melo
Suscitante : Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de
Suscitado : Juízo de Direito da Vara Especializada Em Violência Doméstica
e Familiar Contra A Mulher da Comarca de Rio Branco
Objeto da Ação : Processual Penal. Conflito Negativo de Competência. Lesão
Corporal e Ameaça.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA  LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MENOR - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA - HIPÓTESES DO ARTIGO 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO VERIFICADAS  COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
1. No caso de menor agredida fisicamente por seu genitor verifica-se a competência da Vara de Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher para a aplicação das medidas protetivas de urgência, haja vista não configurar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 148, do Estatuto Menoril.
2. Conflito conhecido para declarar a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para processar o feito.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito Negativo de Competência nº 2008.002608-4, em que figuram como suscitante Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco e suscitado Juízo de Direito da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rio Branco, ACORDAM, à unanimidade, os membros da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Suscitado, nos termos do voto do relator e notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 30 de outubro de 2008.
Des. Arquilau de Castro Melo
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Arquilau de Castro Melo, Relator: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Infância e da Juventude desta comarca, em razão da decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, nos autos de nº 001.2008.000980-4.
Consoante se extrai, a menor Beatriz do Nascimento Pinheiro, com 14 (quatorze) anos de idade, vinha sendo agredida fisicamente e ameaçada de morte por seu genitor Luzimar Guimarães Pinheiro (fls. 06/07), sendo que em data de 14 de julho do ano em curso a mãe da adolescente o representou na Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher, onde foi requerida a concessão das medidas acautelatórias descritas no artigo 10, § único, c/c artigo 11, incisos IV e V, e artigo 19, artigo 22, incisos II, III, alíneas a e b, V, da lei 11.340/06, ao Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher desta comarca.
Contudo, entendendo, o juízo suscitado, que as medidas de proteção deveriam ser aplicadas pelo Juizado da Infância e da Juventude, tendo a vista a vítima ser menor de 14 (quatorze) anos de idade, os autos foram encaminhados a este último.
Ao serem redistribuídos os autos para o Juizado da Infância e da Juventude, o magistrado singular suscitou o presente conflito (fls. 02).
A Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer (fls. 17/18), manifestando-se pelo conhecimento e provimento do presente conflito negativo de competência, aduzindo que a Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é o juízo competente para processar o feito, pelo que os delitos de lesões corporais e ameaça não foram praticados por menor infrator.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Arquilau de Castro Melo, Relator: Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo juizado da infância e da juventude, ao argumento de que a Vara da Violência Doméstica e Familiar é o juízo competente para se aplicar as medida de proteção cabíveis no caso dos autos nº 001.2008.000980-4, onde consta que a menor Beatriz do Nascimento Pinheiro, com 14 (quatorze) anos de idade, vinha sendo agredida fisicamente e ameaçada de morte por seu genitor Luzimar Guimarães Pinheiro.
Após compulsar detidamente os autos, defluo que as medidas de urgência devem ser tomadas pela Vara de Violência Doméstica e Familiar, porquanto o caso vertente não se subsume às hipóteses previstas no artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Vê-se, ainda, que os delitos em comento (lesão corporal e ameaça) não foram praticados por menor infrator, mais uma razão pela qual a competência não deve se deslocar para a Vara da Infância e da Juventude.
De mais a mais, deflui-se que o caso em lume preenche todos os requisitos para que o juízo suscitado venha a aplicar as medidas protetivas de urgência, uma vez que para se definir a competência desse juízo basta que a vítima seja mulher e que tenha vínculo afetivo ou familiar com se agressor (competência ratione personae).
Nesse passo, a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias[1], citando Luiz Flávio Gomes, assevera que:
Em sede de violência doméstica, como afirma Luiz Flávio Gomes, há uma norma fundamental: a competência é firmada em razão da pessoa da vítima (mulher), assim como em virtude de seu vínculo pessoal com o agente do fato (ou seja, também é imprescindível a ambiência doméstica, familiar ou íntima). Não importa o local do fato, pois não será o local onde que definirá a competência. Fundamental é que se constate a violência contra a mulher e o seu vínculo com o agente do fato.
É importante ressaltar por oportuno que embora os autos sejam encaminhados à Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, nada obsta que este juízo lance mão de aplicar normas processuais civis e penais, sobretudo às relativas à criança, ao adolescente e ao idoso, para resguardar a integridade física e psicológica da menor, salvo quando se confrontarem com o disposto na lei Maria da Penha (artigo 13, da Lei 11.340/06).
Posto isso, voto no sentido de julgar procedente o conflito negativo de competência suscitado para declarar o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher competente à aplicação das medidas de proteção cabíveis.
Conforme consta da certidão de julgamento a decisão foi a seguinte:
"Decide a Câmara, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo suscitado, tudo nos termos do voto do Senhor Relator. Câmara Criminal - 30.10.2008."
Participaram do julgamento, pela ordem de votação, os Desembargadores Arquilau Melo, Francisco Praça e Feliciano Vasconcelos.
Belª Evany Evangelista Araújo
[1] DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. Ed. Revista dos Tribunais. Ed. 2007. SP. P.65.
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