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Timestamp: 2020-01-24 09:32:56+00:00
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POLÍTICA INTERNA DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DA CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL - PDF Free Download
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Yasmin Fernandes de Paiva
1 POLÍTICA INTERNA DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DA CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL 1. Introdução 1.1. Ao abrigo e nos termos do n.º 2 do artigo 30.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e alterado e republicado pela Lei n.º 16/2015 (doravante RGICSF ), o presente documento define a Política Interna de Seleção e Avaliação da Adequação dos Membros do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho de Administração Executivo da Caixa Económica Montepio Geral (doravante Caixa Económica ), a qual foi elaborada de acordo com o definido na legislação e regulamentação aplicáveis, designadamente: a) O RGICSF; b) O Regime Jurídico das Caixas Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de maio, conforme alterado; c) O Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, conforme alterado; d) As Orientações da Autoridade Bancária Europeia (EBA) GL44, de 27 de setembro de 2011, sobre a governação interna das instituições, e EBA/GL/2012/06, de 22 de novembro de 2012, sobre a avaliação da aptidão dos membros do órgão de administração e fiscalização e de quem desempenha funções essenciais. 2. Princípios Gerais 2.1. O Conselho de Administração Executivo é responsável por assegurar a gestão sã e prudente da Caixa Económica, com vista, em particular, a salvaguardar os fundos que lhe estão confiados e garantir a existência de níveis adequados de solvabilidade e liquidez face aos riscos decorrentes da atividade desenvolvida e em cumprimento dos requisitos vigentes. Para o efeito, o Conselho de Administração Executivo deve, atenta a natureza jurídica de caixa económica e as finalidades que lhe estão atribuídas enquanto caixa anexa ao Montepio Geral Associação Mutualista, assegurar que a atividade é desenvolvida num quadro de uma estratégia sustentável no médio e longo prazo e compatível com o nível de tolerância ao risco definido, que salvaguarde os interesses dos depositantes, investidores, clientes e demais contrapartes, bem como dos colaboradores da Caixa Económica O Conselho Geral e de Supervisão deve, por seu turno, vigiar a observância das regras legais, regulamentares e estatutárias que regem a atividade da Caixa Económica. Em particular, deve velar, em permanência, pela solidez e eficácia do sistema de governo interno da Caixa Económica por forma a garantir a sua gestão sã e prudente, fiscalizando as atividades do órgão de administração e a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna, tendo em conta as melhores práticas e as recomendações relevantes em matéria de governo interno. De igual modo, deve fiscalizar o processo de preparação e divulgação da informação financeira, incluindo a regularidade dos livros, registos e documentos contabilísticos Tendo presente as responsabilidades referidas nos pontos anteriores, a presente Política valoriza no processo de avaliação dos membros ou candidatos a membros do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho de Administração Executivo, em complemento aos requisitos estabelecidos na lei, a demonstração de elevados princípios éticos, valores e comportamentos compatíveis - designadamente de diligência, neutralidade, lealdade, - 1 -
2 discrição e respeito consciencioso dos interesses que lhe estão confiados - com os padrões exigidos às instituições financeiras A presente política de avaliação dos membros do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho de Administração Executivo é definida e executada atentos os princípios da isenção, objetividade e uniformidade Para assegurar o respeito pelos princípios referidos no ponto anterior, a Caixa Económica segue o modelo de avaliação único (Modelo de Avaliação) aprovado pela Assembleia Geral para efeitos da avaliação individual dos membros do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho de Administração Executivo e apreciação coletiva desses órgãos. 3. Responsáveis pela Avaliação da Adequação 3.1. A Caixa Económica, através do Comité de Avaliações, verifica que: a) Todos os membros do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho de Administração Executivo, a eleger ou em funções, possuem os requisitos de adequação necessários para o exercício dos respetivos cargos, designadamente em termos de idoneidade, qualificação profissional, independência e disponibilidade; b) Tanto o Conselho Geral e de Supervisão como o Conselho de Administração Executivo, considerada a sua composição como um todo, reúnem qualificação profissional e disponibilidade suficientes para cumprir as respetivas funções legais e estatutárias em todas as áreas relevantes de atuação Para efeitos da verificação referida no ponto anterior, o Comité de Avaliações é responsável por submeter à apreciação da Assembleia Geral: a) Uma descrição das funções e qualificações para os cargos de membros do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho de Administração Executivo e avaliar o tempo a dedicar ao exercício de cada função, se for admissível o seu exercício em regime de não exclusividade; b) Um modelo padronizado para a elaboração dos relatórios sobre a adequação dos membros do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho de Administração Executivo, tendo presente que o mesmo será submetido ao Banco de Portugal para efeitos de instrução do requerimento de autorização nos termos do n.º 9 do artigo 30.º-A do RGICSF; c) Um objetivo para a representação de homens e mulheres no Conselho Geral e de Supervisão e no Conselho de Administração Executivo, bem como uma política destinada a aumentar o número de pessoas do género sub-representado com vista a atingir os referidos objetivos; d) Uma avaliação, com uma periodicidade, no mínimo, anual, sobre a estrutura, a dimensão, a composição e o desempenho do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho de Administração Executivo e, caso se justifique, recomendações aos mesmos com vista a eventuais alterações; e) Recomendações de alteração à presente Política sempre que considere que a mesma carece de atualização; f) Propor o plano anual de formação previsto no parágrafo 10.1 abaixo. 4. Política de Avaliação - 2 -
3 4.1. Na avaliação dos membros ou candidatos a membros do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho de Administração Executivo, é verificado em especial o cumprimento dos requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência e disponibilidade previstos na lei e descritos no Anexo II e que integra a presente Política Em complemento aos requisitos referidos no número anterior, é particularmente valorizada no processo de avaliação a demonstração pelo avaliado de elevados princípios éticos, valores e comportamentos compatíveis com os padrões exigidos às instituições financeiras (designadamente de diligência, neutralidade, lealdade, discrição e respeito consciencioso dos interesses confiados aos membros dos órgãos sociais), a sua cultura de risco, bem como a sua capacidade para exercer um juízo crítico ponderado, construtivo e independente A avaliação coletiva do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho de Administração Executivo visa verificar se cada um destes órgãos, considerando a sua composição, reúne qualificação profissional, tendo em consideração a diversidade de qualificações e competências necessárias, bem como disponibilidade suficiente para cumprir as respetivas funções legais e estatutárias em todas as áreas relevantes da sua atuação A análise por parte do Comité de Avaliações segue a metodologia do Modelo de Avaliação referido no ponto 2.5, incluindo as diligências que se vierem a justificar no quadro dessa metodologia (e.g. reuniões presenciais com candidatos, pedido de esclarecimentos suplementares) No final do processo de avaliação, o Comité de Avaliações prepara um relatório de avaliação individual e coletiva, conforme previsto no n.º 7 do artigo 30.º-A do RGICSF e para efeitos de instrução do requerimento de autorização dirigido ao Banco de Portugal nos termos do n.º 9 desse preceito. 5. Procedimentos de Avaliação Inicial 5.1. A avaliação individual dos indigitados para membros do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho de Administração Executivo, bem como a avaliação coletiva de cada um destes órgãos, realiza-se sempre em momento prévio ao início do seu mandato e designação pela Assembleia Geral da Caixa Económica. Para o efeito, o Comité de Avaliações deve promover a avaliação da adequação individual dos indigitados, bem como da adequação coletiva destes órgãos, em momento que garanta a disponibilização dos relatórios com os resultados da avaliação aos membros da Assembleia Geral da Caixa Económica até ao prazo estatutariamente fixado para os pôr à disposição da Assembleia Geral em antecedência à sessão em que devam ser eleitos os membros do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho de Administração Executivo Para efeitos do referido no ponto anterior, todas as pessoas que se encontrem indigitadas para integrar o Conselho Geral e de Supervisão ou o Conselho de Administração Executivo devem submeter ao Comité de Avaliações: a) Curriculum Vitae completo e atualizado, acompanhado dos certificados que comprovem as habilitações nele indicadas; b) Declaração escrita com todas as informações consideradas relevantes e necessárias para proceder à avaliação da sua adequação, elaborada nos termos do modelo que constitui o Anexo I à presente Política; - 3 -
4 c) Todos os documentos comprovativos das informações prestadas na Declaração Escrita e que se encontram identificados no Anexo I, bem como todas as declarações e demais documentos previstos na legislação e regulamentação aplicável; d) Questionário sobre Qualificação Profissional, Idoneidade e Disponibilidade, de acordo com o Modelo de Avaliação Uma vez na posse da documentação identificada no ponto anterior, o Comité de Avaliações verifica de imediato se a mesma contém insuficiências ou irregularidades e se estas são suscetíveis de ser supridas. Sendo esse o caso, notifica o(s) indigitados(s) para a(s) suprir(em), no prazo máximo de dois dias úteis Caso o Comité de Avaliações venha a concluir no relatório de avaliação individual que uma ou mais pessoas avaliadas não são adequadas a desempenhar o cargo para o qual estão indigitados, notifica o(s) interessado(s), se a falta de adequação for suprível, para, no prazo máximo de dois dias, demonstrar a sanação da falta detetada Assegurados os procedimentos referidos no ponto anterior, o Comité de Avaliações, procede à reanálise da falta detetada e elabora novo relatório, se necessário Em qualquer caso, o Comité de Avaliações elabora e remete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral para que este os ponha à disposição dos membros da Assembleia Geral, pelos meios e antecedência estatutariamente previstos, o(s) relatório(s) de avaliação definitivo(s) em conjunto com os Curriculum Vitae, a(s) Declaração(ões) Escrita(s), os documentos comprovativos e o(s) Questionário(s) sobre Qualificação Profissional, Idoneidade e Disponibilidade. 6. Procedimentos de Reavaliação 6.1. A avaliação individual dos membros do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho de Administração Executivo, bem como a avaliação coletiva de cada um destes órgãos, é igualmente realizada no decurso dos respetivos mandatos: a) Sempre que um ou mais factos supervenientes suscitarem a necessidade de uma reavaliação da sua adequação, por aqueles factos serem suscetíveis de determinar o não preenchimento de um dos requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência e disponibilidade exigidos; e b) Pelo menos uma vez por ano e independentemente da verificação dos factos previstos na alínea anterior Para efeitos da reavaliação, o Comité de Avaliações dirige comunicação escrita a todos os membros do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho de Administração Executivo, solicitando-lhes que confirmem a informação transmitida aquando da sua candidatura e que remetam à Comissão de Avaliação novos elementos relativamente às matérias que careçam de atualização Os membros do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho de Administração Executivo devem notificar a Caixa Económica, no prazo máximo de dois dias úteis, de qualquer mudança material na sua situação profissional ou pessoal suscetível de afetar o cumprimento dos requisitos exigidos para o exercício do cargo estabelecidos na presente Política. Esta comunicação deve ser dirigida ao Comité de Avaliações, para a morada da sede da Caixa Económica ou remetida por correio eletrónico para a respetiva caixa de correio institucional
5 6.4. Sem prejuízo da obrigação de comunicação imediata prevista no n.º 1 do artigo 32.º do RGICSF, sempre que um ou mais factos supervenientes suscitarem a necessidade de uma reavaliação da adequação de um membro, efetivo ou suplente, do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho de Administração Executivo, por aqueles factos serem suscetíveis de determinar o não preenchimento de um dos requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência e disponibilidade exigidos para determinar a capacidade dessa pessoa assegurar, em permanência, garantias de gestão sã e prudente da Caixa Económica, qualquer membro do Comité de Avaliações convoca, de imediato, os restantes para a realização de uma reunião que terá por objetivo proceder à reavaliação da adequação individual desse membro e a reavaliação coletiva do respetivo órgão que integra. Considera-se facto superveniente tanto os factos ocorridos posteriormente à avaliação realizada pelo Comité de Avaliações, como os factos anteriores de que só haja conhecimento depois desta A reunião referida no ponto anterior deve realizar-se no prazo máximo de cinco dias a contar da data do conhecimento do(s) facto(s) superveniente(s) e o relatório que encerra a reavaliação nela efetuada deverá estar concluído no prazo máximo de cinco dias a contar da data da reunião e ser disponibilizado, de imediato, à Caixa Económica e ao Banco de Portugal Caso o Comité de Avaliações venha a concluir no relatório de reavaliação que o membro reavaliado, ou o órgão no seu conjunto, não reúnem um ou mais requisitos dos requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência e disponibilidade exigidos, são propostas ao Banco de Portugal, sempre que possível, medidas com vista à sanação, nos termos do n.º 4 do artigo 32.º do RGICSF, da falta de requisitos detetada. Caso o Banco de Portugal determine a adoção de alguma das medidas previstas nesse preceito, o Comité de Avaliações acompanha a execução dessas medidas, elaborando relatório interno para o efeito Sempre que verifique não ser possível implementar qualquer medida para efeitos do artigo 32.º, n.º 4 do RGICSF, ou não ter sido executada qualquer dessas medidas no prazo fixado pelo Banco de Portugal, o Comité de Avaliações comunica aos membros da Assembleia Geral e ao Banco de Portugal a situação para efeitos do artigo 70.º, n.º 4 do RGICSF. Informada que seja do cancelamento do registo, a Caixa Económica promove o registo da cessação de funções do referido membro na Conservatória do Registo Comercial e inicia diligências para o substituir pelas formas estatutárias e legalmente previstas Qualquer membro dos órgãos sociais da Caixa Económica poderá igualmente solicitar ao Comité de Avaliações que se pronuncie sobre eventuais factos que no seu entender suscitem a necessidade de uma reavaliação da adequação nos termos da presente Política. 7. Prevenção Específica de Conflitos de Interesses 7.1. Os membros do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho de Administração Executivo devem evitar qualquer situação suscetível de originar conflitos de interesses, considerandose para este efeito, que existe conflito de interesses sempre que os membros tenham interesses privados ou pessoais que possam influenciar, ou aparentem influenciar, o desempenho imparcial e objetivo das respetivas funções. Por interesse privado ou pessoal de um membro do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho de Administração Executivo entende-se qualquer potencial vantagem para o próprio, para os seus familiares e afins ou para o seu círculo de amigos e conhecidos
6 7.2. Sem prejuízo das normas legais e regulamentares aplicáveis, nenhum membro do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho de Administração Executivo pode deliberar ou pronunciar-se sobre quaisquer assuntos respeitantes a sociedades comerciais ou outras entidades nas quais desempenhe cargos ou detenha interesses económicos ou a pessoas singulares com as quais esteja especialmente relacionado Tendo presente o referido no ponto anterior, sempre que um membro do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho de Administração Executivo, no exercício das suas funções, seja chamado a participar em processo de apreciação ou decisão de questão em cujo tratamento ou resultado tenham um interesse pessoal deve informar imediatamente os restantes membros do órgão que integra Os membros do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho de Administração Executivo devem informar os restantes membros do órgão que integram caso a ocupação profissional de familiar próximo seja suscetível de originar um conflito de interesses. Para este efeito, consideram-se familiares próximos o cônjuge ou equiparado, ascendentes, descendentes e outros familiares cuja relação de proximidade seja suscetível de colocar os membros em situação de conflito de interesses Durante o primeiro ano subsequente à cessação das respetivas funções, os membros executivos do Conselho de Administração Executivo devem continuar a evitar qualquer conflito de interesses resultante de qualquer nova atividade privada ou profissional O desempenho de funções docentes ou de atividades científicas ou de outra natureza, em conformidade com as normas legais aplicáveis, não pode interferir negativamente com as obrigações do membro dos órgãos de administração ou fiscalização ou gerar conflitos de interesses. O exercício dessas funções e atividades deve ser precedido de comunicação ao Comité de Avaliações, para verificação da existência de conflito de interesses ou de eventuais incompatibilidades Em caso de dúvidas quanto à existência de conflitos de interesses ou incompatibilidades entre as funções desempenhadas na Caixa Económica e outras atividades os membros dos órgãos de administração ou fiscalização devem solicitar parecer prévio ao Comité de Avaliações. 8. Acumulação de Cargos 8.1. Os membros do Conselho de Administração Executivo exercem as funções na Caixa Económica a tempo inteiro e em regime de exclusividade Sem prejuízo do disposto no ponto 8.4, os membros do Conselho Geral e de Supervisão não podem acumular mais do que um cargo executivo com dois não executivos, ou quatro cargos não executivos Sem prejuízo do disposto no ponto 8.4, as restrições e limites referidos nos pontos anteriores não se aplicam sempre que esteja em causa o exercício de funções em órgão de administração ou de fiscalização em outras entidades que estejam incluídas no mesmo perímetro de supervisão em base consolidada da Caixa Económica ou em que a Caixa Económica detenha uma participação qualificada, ou o exercício de cargos em entidades que tenham por objeto principal o exercício de atividade de natureza não comercial
7 8.4. O Comité de Avaliações verifica se a acumulação de funções referida nos pontos 8.2 e 8.3 é suscetível de prejudicar o exercício das funções de membro do Conselho Geral e de Supervisão, nomeadamente por existiram riscos graves de conflitos de interesses ou por de tal facto resultar falta de disponibilidade para o exercício do cargo. 9. Diversidade de Géneros 9.1. Tendo presente o objetivo de promover a diversidade de género no seio do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho de Administração Executivo, a Assembleia Geral promove uma seleção de membros para estes órgãos de modo a assegurar que tendencialmente e a médio prazo cada género esteja adequadamente representado em ambos os órgãos sociais. 10. Formação Profissional A Caixa Económica, sob proposta do Comité de Avaliações, elabora um plano anual de formação para os membros do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho de Administração Executivo para efeitos de atualização de competências e incremento de formação de base A participação regular em ações de formação de acordo com o plano anual definido constitui um dos indicadores para efeitos da avaliação de desempenho dos membros do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho de Administração Executivo
8 ANEXO I DECLARAÇÃO Eu [nome do candidato], candidato a membro do [nome do órgão] da Caixa Económica Montepio Geral ( Caixa Económica ), declaro, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 30.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, que reúno todos os requisitos de idoneidade, independência, qualificação profissional e disponibilidade, necessários para assegurar, em permanência, uma gestão sã e prudente da referida Caixa Económica, tendo em vista, de modo particular, a salvaguarda dos interesses dos respetivos associados, depositantes e demais clientes, investidores e demais credores, bem como dos seus colaboradores. Nenhum facto ou circunstância, quer a nível pessoal quer a nível profissional, me impede de desempenhar o cargo de acordo com a exigência que lhe é devida, comprometendo-me a comunicar imediatamente à Caixa Económica quaisquer factos supervenientes à designação ou à autorização que ponham em causa a presente declaração. Em anexo junto os elementos previstos para efeitos de verificação da adequação em sede de avaliação, com vista à obtenção de autorização para o exercício de funções, incluindo as que forem exigíveis no âmbito do processo de autorização junto do Banco de Portugal. Mais declaro que autorizo a Caixa Económica a realizar as diligências que considerem necessárias à cabal confirmação das informações prestadas, nomeadamente junto de quaisquer entidades competentes, em particular junto do Banco de Portugal, Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões e Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, acedendo nesse âmbito aos meus dados pessoais considerados necessários ao efeito pretendido. (local), (data) (assinatura) Anexos: xxxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxxx - 8 -
9 ANEXO II REQUISITOS DE ADEQUAÇÃO EXIGIDOS 1. Idoneidade 1.1. Na avaliação da idoneidade o Comité de Avaliações tem em conta o modo como a pessoa gere habitualmente os negócios, profissionais ou pessoais, ou exerce a profissão, em especial nos aspetos que revelem a sua capacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa, ou a sua tendência para cumprir pontualmente as suas obrigações ou para ter comportamentos compatíveis com a preservação da confiança do mercado, tomando em consideração todas as circunstâncias que permitam avaliar o comportamento profissional para as funções em causa Serão considerados os seguintes elementos: a) A informação profissional prestada no Curriculum Vitae e na Declaração escrita e no Questionário sobre Qualificação Profissional, Idoneidade e Disponibilidade apresentados; b) Entrevista a realizar com o candidato; c) As características mais salientes do comportamento do avaliado; e d) O contexto em que as decisões do avaliado foram tomadas Sempre que o Comité de Avaliações não considere os elementos supra elencados suficientes para proceder à avaliação da idoneidade do candidato, procede a averiguações e diligências complementares, em conformidade com o previsto no Modelo de Avaliação Na apreciação individual do candidato, o Comité de Avaliações tem em conta, pelo menos, as seguintes circunstâncias, consoante a sua gravidade: a) Indícios de que o avaliado não agiu de forma transparente ou cooperante nas suas relações com a própria Caixa Económica ou com quaisquer autoridades de supervisão ou regulação nacionais ou estrangeiras, nomeadamente desobedecendo às instruções e/ou normativos por estas emanados; b) A recusa, revogação, cancelamento ou cessação de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, empresarial ou profissional, por autoridade de supervisão, ordem profissional ou organismo com funções análogas, ou destituição do exercício de um cargo por entidade pública; c) As razões que motivaram um despedimento, a cessação de um vínculo ou destituição de um cargo que exija uma especial relação de confiança; d) A proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou organismo com funções análogas, de agir na qualidade de administrador ou gerente de uma sociedade civil ou comercial ou de nela desempenhar funções; e) A inclusão de menções de incumprimento na central de responsabilidades de crédito ou em quaisquer outros registos de natureza análoga, por parte da autoridade competente para o efeito, bem como qualquer situação de mora e/ou incumprimento para com a Caixa Económica; f) Os resultados obtidos, do ponto de vista financeiro ou empresarial, por entidades geridas pelo avaliado ou em que este tenha sido ou seja titular de uma participação qualificada, tendo especialmente em conta quaisquer processos de recuperação, insolvência ou liquidação, e a forma como contribuiu para a situação que conduziu a tais processos; g) A insolvência pessoal, independentemente da sua qualificação; - 9 -
10 h) O registo de ações cíveis, processos administrativos ou processos criminais, bem como quaisquer outras circunstâncias que, atento o caso concreto, possam ter um impacto significativo sobre a solidez financeira do avaliado No seu juízo valorativo, o Comité de Avaliações deve ter em consideração, à luz das finalidades preventivas subjacente ao cumprimento do requisito de idoneidade, além dos factos enunciados no ponto anterior, toda e qualquer circunstância cujo conhecimento lhe seja acessível e que, pela gravidade, frequência ou quaisquer outras caraterísticas atendíveis, permitam formar um juízo de prognose sobre as garantias que a pessoa em causa oferece em relação a uma gestão sã e prudente da Caixa Económica Para efeitos do referido no ponto anterior, o Comité de Avaliações deve tomar em consideração as seguintes situações, consoante a sua gravidade: a) A insolvência, independentemente da sua qualificação, declarada em Portugal ou no estrangeiro, do avaliado ou de empresa por si dominada ou de que tenha sido administrador, diretor ou gerente, de direito ou de facto, ou membro do órgão de fiscalização; b) A acusação, a pronúncia ou a condenação, em Portugal ou no estrangeiro, por crimes contra o património, crimes de falsificação e falsidade, crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções públicas, crimes fiscais, crimes especificamente relacionados com o exercício de atividades financeiras e seguradoras e com a utilização de meios de pagamento e, ainda, crimes previstos no Código das Sociedades Comerciais; c) A acusação ou a condenação, em Portugal ou no estrangeiro, por infrações das normas que regem a atividade das instituições de crédito, das sociedades financeiras e das sociedades gestoras de fundos de pensões, bem como das normas que regem o mercado de valores mobiliários e a atividade seguradora ou resseguradora, incluindo a mediação de seguros ou resseguros; d) Infrações de regras disciplinares, deontológicas ou de conduta profissional, no âmbito de atividades profissionais reguladas; e) Factos que tenham determinado a destituição judicial ou a confirmação judicial de destituição por justa causa do avaliado enquanto membro dos órgãos de administração e fiscalização de qualquer sociedade comercial; f) Factos praticados na qualidade de administrador, diretor ou gerente de qualquer sociedade comercial que tenham determinado a condenação por danos causados à sociedade, a sócios, a credores sociais ou a terceiros; g) Qualquer outra circunstância que seja do conhecimento do Comité de Avaliações e que, pela gravidade, frequência ou quaisquer outras características atendíveis, permita fundar um juízo de prognose sobre as garantias que o avaliado oferece em relação a uma gestão sã e prudente da instituição de crédito A condenação, ainda que definitiva, por factos ilícitos de natureza criminal, contraordenacional ou outra não tem como efeito necessário a perda de idoneidade para o exercício de funções como membro dos órgãos de administração e fiscalização, devendo a sua relevância ser ponderada, entre outros fatores, em função da natureza do ilícito cometido e da sua conexão com a atividade financeira, do seu carácter ocasional ou reiterado e do nível de envolvimento pessoal do avaliado e, quando aplicável, do benefício obtido por este ou por pessoas com ele diretamente relacionadas e do prejuízo causado à Caixa Económica, aos seus clientes, aos seus credores, ou ao sistema financeiro em geral e, ainda, da eventual violação de deveres relativos à supervisão do Banco de Portugal
11 2. Qualificação Profissional 2.1. O Comité de Avaliações verifica que o avaliado possui as competências e qualificações para o exercício do cargo, tendo em conta quer as habilitações académicas e os cursos de formação especializada como a experiência profissional adquirida em cargos anteriores. Tais competências e qualificações devem possuir relevância suficiente para permitir que o avaliado consiga compreender o funcionamento e a atividade da Caixa Económica, avaliar os riscos a que a mesma se encontra exposta e analisar criticamente as decisões tomadas pelos outros membros que integram o órgão Na avaliação das habilitações académicas, o Comité de Avaliações dá especial atenção à natureza e conteúdo dos cursos académicos ou dos cursos de formação especializados e à sua relação com serviços bancários e financeiros ou outros domínios pertinentes, assumindo, para este efeito, especial relevância os cursos nos domínios da banca e das finanças, da economia, do direito, da administração, da regulamentação financeira e dos métodos quantitativos O candidato a membro do órgão de administração da Caixa Económica tem de possuir experiência profissional suficiente que verifique as condições cumulativas seguintes: a) Tenha sido exercida durante um período suficientemente longo, não inferior a cinco anos, podendo ser igualmente atendidos e valorados os cargos exercidos a curto prazo ou temporários, se, no seu conjunto, forem considerados suficientes para pressupor uma experiência relevante e de longa duração; b) Tenha implicado a assunção de níveis de responsabilidade que estejam em consonância com as características, a complexidade e a dimensão da Caixa Económica, bem como com os riscos associados à atividade por esta desenvolvida Se o candidato se propuser a ser reconduzido no cargo, o Comité de Avaliações pondera, de forma prevalente, o desempenho das funções no mandato anterior O candidato ao órgão de fiscalização da Caixa Económica tem de possuir experiência profissional suficiente que lhe permita: a) Compreender o funcionamento e a atividade da Caixa Económica, assim como avaliar os riscos a que esta está exposta; b) Analisar criticamente as decisões tomadas; e c) Fiscalizar eficazmente o exercício das funções do(s) membro(s) executivo(s) Para efeitos do ponto anterior, a experiência pode ter sido adquirida no exercício de cargos académicos, administrativos ou outros, bem como através da gestão, fiscalização ou controlo de instituições financeiras ou outras sociedades No caso dos membros do órgão de fiscalização o Comité de Avaliações verifica igualmente o cumprimento do disposto no artigo 414.º do Código das Sociedades Comerciais Sem prejuízo da avaliação individual, os órgãos de administração e fiscalização devem dispor, em termos coletivos, de conhecimentos, competências e experiência adequados Na avaliação da experiência profissional do avaliado, o Comité de Avaliações terá em consideração: a) Os cargos desempenhados e o respetivo âmbito de competências, poderes de decisão e nível de responsabilidades;
12 b) A duração dos cargos desempenhados; c) A natureza, dimensão e complexidade das atividades das entidades onde os cargos foram exercidos, incluindo a sua estrutura organizacional e o número de subordinados que teve sob a sua responsabilidade; d) As competências e os conhecimentos adquiridos e demonstrados pela conduta profissional do avaliado, designadamente no que se refere ao funcionamento e atividade de uma instituição de crédito e a compreensão dos riscos a que a mesma está exposta; e) A experiência prática nos seguintes domínios: - Banca ou atividade financeira conexa; - Disposições legais e regulamentares aplicáveis à atividade desenvolvida por uma instituição de crédito; - Planeamento estratégico, compreensão da estratégia comercial ou plano de negócios de uma instituição de crédito e da sua realização; - Gestão dos riscos (identificação, avaliação, monitorização, controlo e mitigação dos principais tipos de risco de uma instituição de crédito, incluindo as responsabilidades do membro); - Avaliação da eficácia dos mecanismos de uma instituição de crédito, criação de uma governação, fiscalização e controlos eficazes; e - Interpretação da informação financeira de uma instituição de crédito, identificação das questões-chave com base nessa informação e controlos e medidas apropriadas. f) Os resultados obtidos nos cargos desempenhados Na avaliação coletiva dos órgãos de administração e fiscalização será valorizada a necessidade de assegurar a diversidade de qualificações e competências, considerando-se no mínimo essencial a existência no seio do órgão de administração de qualificações e competências suficientes nas seguintes áreas: banca e finanças, economia, direito, administração, regulamentação financeira e métodos quantitativos. 3. Independência 3.1. O Comité de Avaliações verifica se existem situações suscetíveis de afetar a independência do avaliado no exercício das suas funções, por força de influência indevida de outras pessoas ou entidades, designadamente em resultado de: a) Cargos que o avaliado exerça ou tenha exercido na Caixa Económica ou noutra instituição de crédito; b) Relações de parentesco ou análogas, bem como relações profissionais ou de natureza económica que o avaliado mantenha com outros membros do órgão de administração ou fiscalização da Caixa Económica, da sua empresa-mãe ou das suas filiais. No que respeita ao órgão de fiscalização, o Comité de Avaliações verifica se este integra uma maioria de membros independentes, na aceção do n.º 5 do artigo 414.º do Código das Sociedades Comerciais, considerando-se independente a pessoa que não esteja associada a qualquer grupo de interesses específicos na Caixa Económica nem se encontre em alguma circunstância suscetível de afetar a sua isenção de análise ou de decisão, nomeadamente em virtude deter sido reeleita por mais de dois mandatos, de forma contínua ou intercalada. 4. Disponibilidade
13 4.1. O Comité de Avaliações verifica a capacidade do avaliado para dedicar tempo suficiente às funções que desempenha ou se propõe desempenhar, tendo presente designadamente o seguinte a natureza e as exigências particulares do cargo O requisito de disponibilidade será igualmente avaliado em termos coletivos, tendo em conta a composição dos órgãos de administração e de fiscalização da Caixa Económica
Janeiro de Versão 2.0
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