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Timestamp: 2018-06-18 14:33:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 73', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

REGULAMENTO DO DOUTORAMENTO PELA UNIVERSIDADE DO PORTO - PDF
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Nathalie Barata Paixão
1 REGULAMENTO DO DOUTORAMENTO PELA UNIVERSIDADE DO PORTO (DR, II Série, nº 94, 22 de Abril de 1993, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 19/SC/SG/95 - DR, II Série, nº 169, de 24 de Julho de 1995 e Deliberação nº 1867/ DR, II Série, nº 286, 12 de Dezembro de 2003) Artigo 1º A concessão do grau de doutor pela Universidade do Porto é precedida, como norma geral, por um período de inscrição do candidato como estudante de doutoramento. Inscrição Artigo 2º A condição de estudante de doutoramento é formalizada por meio de uma inscrição efectuada numa unidade orgânica. Admissão provisória Artigo 3º Todo o candidato que pretenda iniciar os trabalhos de doutoramento sob a orientação de um professor da Universidade do Porto deve entregar, na secretaria da unidade orgânica respectiva, a ficha de inscrição anexa, preenchida em duplicado, acompanhada pela seguinte documentação: i) Documento que comprove possuir uma licenciatura adequada; ii) Curriculum Vitae; iii) Declaração de um professor da Universidade em como aceita orientar os trabalhos de doutoramento do candidato, indicando, também, o tema provisório da tese, bem como uma descrição resumida do trabalho a realizar; iv) Informação do professor orientador sobre a disponibilidade, na(s) unidade(s) orgânica(s), dos meios materiais adequados à realização do trabalho proposto ou, em alternativa, indicação das instituições (nacionais ou estrangeiras) que, dispondo desses meios, já concordaram em colaborar; v) No caso de haver um co-orientador, deverá ser também indicado o seu nome e adicionada a declaração em como aceita co-orientar o doutoramento, bem como informação sobre os meios materiais disponibilizados para a realização do trabalho; vi) Os docentes da Universidade do Porto ficam dispensados da entrega da certidão referida na al. i). Admissão provisória Artigo 4º O conselho científico da unidade orgânica votará a admissão do candidato, após apreciação do processo: i) A decisão será baseada numa análise do curriculum académico, profissional e científico do candidato e deverá ser dada no prazo máximo de 30 dias, após a inscrição; ii) Se o prazo mencionado na al. i) coincidir com o período de férias escolares, aquela decisão deverá ser tomada até 30 dias após o reinício das actividades escolares; iii) O conselho científico pode fixar um plano de estudos que incluirá a aprovação em disciplinas e cursos.
2 Artigo 5º O duplicado da ficha de inscrição de cada candidato, depois de completamente preenchida, deve ser remetido à Reitoria, nomeadamente para os efeitos previstos no art. 24º do Dec-Lei 216/92, de Artigo 6º O aluno de doutoramento ficará inicialmente inscrito a título provisório, durante um ano, contado a partir da data de deliberação do conselho científico. Artigo 7º Durante este período probatório o aluno poderá solicitar ao conselho científico a mudança de orientador. Inscrição definitiva Artigo 8º Terminado o período probatório referido no art. 6º o estudante de doutoramento deverá apresentar o tema definitivo da tese e solicitar ao conselho científico a sua inscrição a título definitivo, para os efeitos previstos no nº 1 do art. 19º do Dec-Lei 216/92. Artigo 9º No caso de candidatos nas condições do nº 2 do art. 18 do Dec-Lei 216/92, de 13-10, será tido em conta o trabalho realizado durante o período probatório. Artigo 10º O conselho científico, com base em relatório elaborado pelo orientador e pelo coorientador, caso exista, decidirá, ouvido o candidato, sobre a sua inscrição a título definitivo ou sobre a anulação da sua inscrição como aluno de doutoramento. Artigo 11º O orientador informará, anualmente, o conselho científico, por meio de relatório escrito, sobre a evolução dos trabalhos do candidato. Artigo 12º A inscrição definitiva poderá ser anulada por decisão do conselho científico, baseada em relatório do orientador e do co-orientador, caso exista, e após audição do candidato. Artigo 13º 1 - Passados quatro anos após a data de admissão, nos termos do artigo 6.º, a inscrição como estudante de doutoramento poderá ser renovada, excepcionalmente, por um biénio, mediante decisão favorável do conselho científico, baseada em informação do orientador e na comprovação de ter em fase adiantada a realização do trabalho de investigação conducente à elaboração da dissertação de doutoramento. 2 - Os prazos referidos no número anterior suspendem-se por decisão do reitor, ouvido o conselho científico respectivo, para além de outros previstos na lei, nos seguintes casos: a) Prestação do serviço militar obrigatório; b) Maternidade;
3 c) Doença grave e prolongada do aluno ou acidente grave, quando a situação ocorra no decurso do prazo para a entrega e para a defesa da dissertação; d) Exercício efectivo de uma das funções a que se refere o artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho. Direitos e deveres Artigo 14º O estudante de doutoramento tem directo a usar recursos da Universidade do Porto tal como qualquer outro aluno (de licenciatura ou de mestrado). Artigo 15º A partir da data de inscrição, o estudante de doutoramento está sujeito ao pagamento de uma propina de comparticipação nos encargos de utilização dos recursos da escola em que está inscrito, em quantitativo a fixar pelo senado. Artigo 16º O estudante de doutoramento não pode submeter a sua tese antes de decorridos dois anos após a sua admissão a título definitivo. Artigo 17º O estudante de doutoramento da Universidade do Porto deve prestar provas nesta Universidade. Admissão às provas Artigo 18º Terminada a elaboração da tese, o aluno de doutoramento deve solicitar a realização das provas, em requerimento dirigido ao conselho científico da unidade orgânica, acompanhado por: - oito exemplares da tese, - oito curriculum vitae - oito resumos em português, inglês e francês. Artigo 19º A admissão a provas de doutoramento de candidatos nas condições do nº 3 do art. 19º do Dec-Lei 216/92, de 13-10, fica condicionada à aprovação pela maioria de dois terços dos membros do conselho directivo da unidade orgânica onde as provas são solicitadas tendo por base os pareceres de dois relatores nomeados pelo conselho. Artigo 20º A admissão a provas de doutoramento fica condicionada ao pagamento prévio de uma taxa de valor igual a dois anos de propinas de um estudante de doutoramento: i) São dispensados do pagamento desta taxa os candidatos que requeiram admissão às provas na qualidade de alunos de doutoramento; ii) Podem ainda ser parcialmente dispensados do pagamento desta taxa os candidatos que, não sendo alunos de doutoramento na data em que requeiram as provas, já o tenham sido anteriormente.
4 Júri de doutoramento Artigo 21º O júri é nomeado pelo reitor nos 30 dias subsequentes à entrega da tese, mediante proposta do conselho científico. 1 O júri de doutoramento é constituído por: Artigo 22º a) Pelo reitor ou seu delegado, que preside; b) Por um mínimo de três e um máximo de sete vogais doutorados; c) Pelo orientador, sempre que exista. O co-orientador, quando exista, poderá, também, fazer parte do júri. 2 Dois dos membros do júri referido no número anterior são designados de entre os professores e investigadores doutorados de outras instituições de ensino superior ou de investigação, nacionais ou estrangeiras. (*) 3 Poderá ainda fazer parte do júri um especialista de reconhecida competência na área científica em que se insere a tese. 4 O júri deve integrar uma maioria de professores ou investigadores, em número nunca inferior a três, do domínio científico em que se insere a tese. 5 O despacho de nomeação do júri deve ser comunicado por escrito ao candidato, no prazo de cinco dias, e ser afixado em local público da instituição respectiva. (*) No júri têm que estar pelo menos dois professores ou investigadores doutorados de outras instituições de ensino superior ou de investigação nacionais ou estrangeiras (Parecer interpretativo do Professor Colaço Antunes da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, que mereceu a concordância do Reitor da mesma Universidade, por seu despacho de 05/08/2005). Tramitação do processo Artigo 23º 1 Nos 60 dias subsequentes à publicitação da sua nomeação, o júri profere um despacho liminar, no qual declara se aceita a tese ou, em alternativa, se recomenda fundamentadamente ao candidato a sua reformulação. 2 Verificada a situação a que se refere a parte final do número anterior, o candidato dispõe de um prazo de 120 dias, improrrogáveis, durante o qual pode proceder à reformulação da tese ou declarar que a pretende manter tal como a apresentou. 3 Recebida a tese reformulada, o candidato entregará um número de exemplares igual ao número de elementos do júri, ou feita a declaração referida no número anterior, procede-se em nova reunião do júri à marcação de provas públicas de discussão da tese. 4 Considera-se ter havido desistência do candidato se, esgotado o prazo referido no nº 2, este não apresentar a tese reformulada ou não declarar que prescinde da reformulação. 5 As provas devem ter lugar no prazo máximo de 60 dias a contar: a) Do despacho de aceitação da tese; b) Da data de entrega da teses reformulada ou da declaração de que prescinde da reformulação.
5 Realização das provas Artigo 24º 1 A prova de doutoramento consiste na discussão pública de uma tese original. 2 A discussão da tese não pode ter lugar sem a presença do presidente e da maioria dos restantes membros do júri. 3 O candidato iniciará as provas com uma apresentação da tese, com uma duração máxima de 30 minutos. 4 A dissertação será apreciada por dois membros do júri, um dos quais, sempre que possível, pertencerá a instituição diferente daquela em que se realizarem as provas. 5 A duração das provas não poderá exceder cento e oitenta minutos, cabendo um período máximo de sessenta minutos aos arguentes, sendo atribuído um período de quinze minutos a intervenções dos outros membros do júri e sendo proporcionado ao candidato um tempo igual ao do júri para responder às críticas feitas. Deliberação do júri Artigo 25º 1 Concluída a discussão referida no artigo anterior, o júri reúne para apreciação da prova e para deliberação sobre a classificação final do candidato através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções. 2 O presidente do júri dispõe de voto de qualidade, podendo também participar na decisão quando tenha sido designado vogal. 3 A classificação final é expressa pelas fórmulas Recusado ou Aprovado. 4 Da prova e das reuniões do júri é lavrada acta, da qual constarão os votos de cada um dos seus membros e respectiva fundamentação. 5 Do diploma de doutoramento constarão o ramo de conhecimento em que se insere a respectiva prova, bem como o título da tese, e a unidade orgânica onde foi concedido. 6 O diploma de doutoramento é requerido nos serviços competentes da Reitoria da Universidade do Porto, após o requerente ter entregue seis exemplares da versão aprovada da tese nos serviços da unidade orgânica onde realizou as provas. Disposições Finais Artigo 26º Poderão integrar os júris de doutoramento quaisquer professores que, ao abrigo do art. 2º do Dec-Lei 41/85, de 12-2, foram integrados na Faculdade de Arquitectura como professores auxiliares ou associados. Artigo 27.º 1 - Aos candidatos já inscritos provisória ou definitivamente a doutoramento aplica-se o regime jurídico vigente. 2 - Este Regulamento entra em vigor no dia da publicação no Diário da República. O Reitor
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE DOUTORAMENTOS DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE DOUTORAMENTOS DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO A alteração ao regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, introduzida pelo Decreto-Lei nº 74/2006 de 24 de Março, entretanto