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Timestamp: 2020-05-30 17:56:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 52', 'ARTIGO 52', 'artigo 134', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 105', 'artigo 105', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 81']

constituição federal artigo 52 - página 10
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Acórdão nº 868 de Tribunal Pleno, 27 de Maio de 1977
CONSTITUIÇÃO DO PIAUI, ARTIGO 52 E SEU PARAGRAFO ÚNICO E ART.119 (REDAÇÃO DA EMENDA N.1 DE 30.1.71)INCONSTITUCIONALIDADE DESSAS NORMAS. 2.CONSTITUIÇÃO DO PIAUI, ART. 53(REDAÇÃO DA EMENDA N. 1/71). INCONSTITUCIONALIDADE DESTA NORMA QUANTO A PALAVRA DEZ. REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA PROCEDENTE. 4. VOTOS VENCIDOS.
Indexação. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,(PI), FIXAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO. ...
...com base nas condições dispostas neste artigo e creditado em conta bancária específica criada ..., cumulativamente ou não, a constituição das seguintes contra-garantias por aquele Fundo, ...ão voluntária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família. § ...
...§ 1º No caso previsto neste artigo, decorridos 6 (seis) meses, far-se-á a habilitação dos beneficiários, ...é 3% (três por cento) do soldo do bombeiro-militar, para a constituição" de um Fundo de Saúde, regulamentado pelo Governador do Distrito Federal. \xC2"...
Acórdão nº 2015/0264384-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 25 de Novembro de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONVENCIONALIDADE DOS VERBETES 21 E 52 E REVISÃO DO ENUNCIADO 64, TODOS DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 122 E 125 DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto o artigo 134 da Constituição Federal atribua à...
...165, § 5º, da Constituição, e dos arts. 6º, 7º e 51 da Lei nº 12.465, de ... e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... a receita de que trata o inciso III deste artigo;. II - Orçamento da Seguridade Social: R$ ...
...O disposto no caput deste artigo também se aplica ao financiamento para ... do Fundo disporá sobre a forma de constituição do FGS e sua administração, a remuneração do ... do caput deste artigo exonera o Governo Federal da obrigação de adquirir o produto, que deverá ...
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei ...CAPÍTULO I. Das finalidades. ARTIGO 1. O Registro Público de Empresas Mercantis e ... dos respectivos Estados e Distrito Federal. #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de ...
...165, § 5o, da Constituição e dos arts. 7o, 8º e 59 da Lei nº 11.514, de 13 ... e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... a receita de que trata o inciso III deste artigo;. II - Orçamento da Seguridade Social: ...
...84, caput, incisos II, IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520, de 17 ... eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos ...
... habilitado o estudo a que se refere este artigo. Art. 5º Na aplicação desta Lei, a proteção ..., o limite de idade fixado pelo Serviço Federal de Censura. Art. 53. Será vedada a ...constituição de advogado para a interposição de recurso. ...
...CAPÍTULO I Introdução. ARTIGO 1. O regime de previdência privada, de caráter ... social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. ...
...165, § 5o, da Constituição , e dos arts. 6º , 7º e 55 da Lei no 11.768, ... e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... a receita de que trata o inciso III deste artigo;. II - Orçamento da Seguridade Social: R$ ...
Acórdão nº HC 230316 / BA de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Outubro de 2012
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instân
...1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição ... pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for ...
Acórdão nº 2013/0327526-0 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Junho de 2015
Ementa: RECURSO ESPECIAL (ART. 105, INC. III, "a" e "c", CF/88) - AÇÃO CONDENATÓRIA - MATÉRIA JORNALÍSTICA - COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E A PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA - TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA DEMANDA, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, AO REPUTAR CARACTERIZADA A...
...Constituição da República, obedecerá às disposições da ...O plano de que trata êste artigo deverá conter:. a) diretrizes adotadas;. b) ...ão e adaptação contínua da ação federal na Região;. n) concentração da ação ...
...ARTIGO 1. Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do ...150 da Constituição Federal; e. II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI ...
...ARTIGO 1. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica ...236 da Constituição da República, desde que mantenham escrituração ...
... fundações a que se referem as alíneas a, b e c do inciso II do artigo anterior, com as seguintes competências:. a) formular, coordenar ... proteção do patrimônio cultural brasileiro nos termos da Constituição Federal especialmente em seu art. 216;. III - A Biblioteca ...
...165, § 2°, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União ...Art. 3° As prioridades definidas no artigo" anterior e seus detalhamentos em projetos priorit\xC3"...
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle ...ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ... Secretaria Especial a que se refere este artigo, nos Conselhos Deliberativos da Superintendência ...
... usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,. DECRETA:. ... competentes órgãos do Poder Executivo federal ou estadual, ainda que dependente de segurado ...
...(alegação de violação aos artigos 5º, inciso II, 109, §3º, 114 e 202, §2º, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Esta ...
... País levarão em conta o disposto neste artigo ao elaborarem seus programas de ação, de modo a ...c) à constituição" do Fundo Especial previsto no art. 40 desta Lei. \xC2"...º Nenhum outro impôsto ou taxa de origem federal, além dos previstos nesta Lei, gravará as ...
..., fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do ...á a alíquota calculada, na forma deste artigo, multiplicada por dois, no segundo ano ...153 da Constituição Federal, são consideradas pequenas glebas os ...