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Timestamp: 2018-12-15 05:39:03+00:00
Document Index: 10521687

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

MUNICÍPIO DE MIRANDA DO DOURO. Férias ativas. Regulamento interno - PDF
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Gustavo Gameiro Caetano
1 MUNICÍPIO DE MIRANDA DO DOURO Férias ativas Regulamento interno
2 PREÂMBULO No uso da competência prevista pelos artigos 112º, n.º 8, e 241º da Constituição da República Portuguesa, e conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 64º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi elaborado o regulamento das Férias Ativas da Câmara Municipal de Miranda do Douro. CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1º Objeto O presente regulamento define a natureza, objetivos e funcionamento das Férias Ativas realizadas pela Câmara Municipal de Miranda do Douro. Artigo 2º Definição 1. O projeto Férias Ativas, visa promover a ocupação saudável dos tempos livres dos jovens no período de férias escolares, através da prática de atividades pedagógico/desportivas e lúdico/recreativas, sensibilizando-os para a continuidade da sua prática e para a transmissão de valores coincidentes com uma forma de vida saudável. 2. A responsabilidade pelas atividades desenvolvidas cabe exclusivamente às entidades que as venham a promover nos termos do presente regulamento. Regulamento interno Página 2
3 Artigo 3º Destinatários O projeto Férias Ativas tem como destinatários crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 10 anos de idade, podendo também ser aceites, inscrições de crianças até aos 12 anos de idade, em casos excecionais. Artigo 4º Entidade promotora 1. O projeto Férias Ativas tem como entidade promotora e organizadora a Câmara Municipal de Miranda do Douro. 2. A autarquia poderá contratualizar com associações e entidades do concelho a realização de parte ou da totalidade das atividades a desenvolver. Artigo 5º Atividades 1. As atividades a desenvolver enquadram-se nas seguintes áreas: a) Desporto; b) Ambiente; c) Música; d) Património histórico e cultural; e) Outras, de relevante interesse para as crianças. 2. As atividades a desenvolver podem ter uma componente predominantemente lúdica, ou acumular aspetos lúdicos com aprendizagem e o desenvolvimento de tarefas. 3. Os respetivos programas são estabelecidos e divulgados duas semanas antes do início das atividades. A sua divulgação far-se-á em vários locais do concelho e no site da Câmara Municipal de Miranda Regulamento interno Página 3
4 do Douro, Artigo 6º Períodos de realização e horários de funcionamento As Férias Ativas realizam-se durante as pausas letivas de Natal, Páscoa e verão (em datas a estabelecer pela Câmara Municipal de Miranda do Douro), de 2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, salvo quando a atividade programada exija alteração do horário de forma a facilitar o bom funcionamento da iniciativa. Artigo 7º Locais de realização As atividades previstas no programa desenrolam-se nas instalações desportivas municipais ou noutros espaços enquadrados nas atividades propostas, devidamente indicados na programação entregue aos participantes. Artigo 8º Recursos humanos 1. O projeto Férias Ativas conta com um coordenador, um responsável, professores e auxiliares. 2.Os participantes do projeto Férias Ativas são divididos em dois grupos (alunos do pré-escolar e alunos do 1º ciclo de ensino básico). No entanto, se o núme ro de i nscrições o justificar, todos os participantes poderão ser agrupados num s ó grupo. 3.Cada grupo terá um professor responsável e um auxiliar. Regulamento interno Página 4
5 Artigo 9º Valor da inscrição 1. O valor da inscrição no projeto Férias Ativas será definido pela Câmara Municipal, em função da duração e especificidade das atividades, sendo que cada participante tem de se inscrever para todo o período programado. 2. Este valor inclui a participação nas atividades programadas, transporte e seguro de acidentes pessoais. 3. Este valor é pago no ato da inscrição. 4. Em caso de desistência, haverá lugar ao reembolso do valor pago, de acordo com o seguinte: a) Desistências até três dias antes do início das actividades: reembolso de 50% do valor pago; b) Desistências menos de três dias antes do início das actividades: não há lugar a reembolso do valor pago. CAPÍTULO II Participantes Artigo 10º Inscrições dos participantes 1. O período de inscrições decorre em datas a estabelecer pela Câmara Municipal de Miranda do Douro, e decorrerá até à data limite fixada pela entidade promotora, após a qual não serão aceites mais inscrições. 2. Documentos necessários para a realização da inscrição: a) Ficha de inscrição devidamente preenchida e termo de responsabilidade assinado pelo encarregado de educação/representante legal; Regulamento interno Página 5
6 b) Fotocópia do BI ou Cartão Cidadão do participante; c) Número de Identificação Fiscal. 3. A ficha de inscrição encontra-se disponível no antigo polo da UTAD de Miranda do Douro, na junta de freguesia de Sendim, na escola do Primeiro Ciclo de Palaçoulo e no site da Câmara Municipal de Miranda do Douro: 4. O representante legal do participante deve informar, por escrito, a entidade organizadora de quaisquer condicionantes que existam, nomeadamente quanto a cuidados especiais de saúde a observar. 5. a) O número mínimo de inscritos, para que o programa se realize, é de: i)palaçoulo: cinco participantes; ii) Sendim: dez participantes; iii) Miranda do Douro: quinze participantes. b) O número máximo de inscritos será definido pela Câmara Municipal, aquando do período de inscrição, mediante as condições humanas e materiais existentes. 6. As vagas existentes serão preenchidas conforme o momento de chegada da inscrição. Não existindo vagas, o participante pode optar por se inscrever em lista de espera. 7. Em caso de desistência de um participante inscrito, a vaga criada será automaticamente preenchida pelo primeiro participante em lista de espera, que será contactado durante as 24 horas seguintes. 8. A inscrição só será validada após entrega e verificação da ficha de inscrição, da autorização do encarregado de educação/representante legal e dos documentos solicitados no ponto 2 do presente artigo e depois de efetuado o pagamento referido no artigo 9º. 9. Não poderão participar nas atividades, crianças que não estejam inscritas. 10. A Câmara Municipal de Miranda do Douro reserva-se o direito de recusar a inscrição de elementos que considere prejudicais aos seus objetivos ou indesejáveis para o grupo, bem como a elementos que, em Regulamento interno Página 6
7 outras iniciativas, tenham tido atos de indisciplina. Artigo 11º Deveres do participante a. O participante deve cumprir o disposto no regulamento interno assim como as instruções que lhes sejam dadas pelo pessoal técnico e é responsável pelos prejuízos causados à entidade promotora ou a terceiros, podendo incorrer na pena de exclusão quando a sua ação tenha afetado o normal funcionamento da atividade. b. O participante deve prestar informações corretas e apresentar toda a documentação necessária à sua participação solicitada nos termos do presente regulamento ou de outros que venham a ser elaborados. c. A informação referida no número anterior deve ser prestada no momento da inscrição, devendo o seu tratamento respeitar a legislação em vigor relativa à proteção dos dados pessoais. d. Cumprir as regras higiénico-sanitárias. e. Contribuir para a harmonia da convivência e para a integração no programa de todos os participantes. f. Respeitar a integridade física e moral de todos os elementos. g. Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material desportivo, mobiliário e espaços, fazendo correto uso dos mesmos. h. Respeitar a propriedade dos bens de todos os elementos do programa. i. Permanecer no programa durante o seu horário, salvo autorização escrita do encarregado de educação/representante legal. j. Cumprir os horários e locais de encontro estipulados pela organização. Artigo 12º Direitos do participante Regulamento interno Página 7
8 1. Ter acesso aos diversos serviços que o programa proporciona, nomeadamente: a) Acompanhamento e enquadramento por técnicos devidamente habilitados; b) Material desportivo necessário à prática das atividades previstas no programa; c) Seguro de acidentes pessoais. 2. Ser tratado com respeito e correção por qualquer elemento da equipa técnica e pelos outros participantes; 3. Ver salvaguardada a sua segurança e respeitada a sua integridade física e moral; 4. Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrida ou manifestada no decorrer das atividades; 5. Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes da sua ficha de inscrição; 6. Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento do programa e ser ouvido pelo responsável em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse. Artigo 13º Desistências O participante ou o seu encarregado de educação/representante legal podem desistir da inscrição no projeto comunicando essa intenção. Artigo 14º Presenças Regulamento interno Página 8
9 O participante terá um número limite de faltas injustificadas nas atividades do projeto Férias Ativas. Ao ultrapassar o limite de 10 faltas injustificadas (férias de verão) ou de 4 faltas injustificadas (interrupções letivas do Natal ou Páscoa), a criança será automaticamente excluída do projeto, dando lugar a outra que esteja imediatamente a seguir na lista de suplentes. CAPÍTULO III Encarregado de educação/representante legal Artigo 15º Deveres e direitos do encarregado de educação/ representante legal 1. O encarregado de educação/representante legal tem o dever de acompanhar a criança no início e no fim das atividades diárias. 2. O encarregado de educação ou representante legal tem o direito de ser informado do normal desenvolvimento das atividades ou de algum incidente que possa ter ocorrido e que diga diretamente respeito ao seu educando ou representado. CAPÍTULO IV Câmara Municipal de Miranda de Douro Artigo 16º Deveres da Câmara Municipal de Miranda de Douro 1. Prestar informação sobre o projeto Férias Ativas; 2. Aceitar as inscrições dos participantes nos projetos aprovados; 3. Assegurar o acompanhamento dos participantes durante o Regulamento interno Página 9
10 desenrolar das atividades; 4. Acompanhar e avaliar o desenrolar das atividades desenvolvidas; 5. Esclarecer e interpretar eventuais dúvidas suscitadas pelo presente regulamento; 6. Ter organizado e manter disponível, durante todo o período em que decorram as atividades, um ficheiro atualizado do qual constam os seguintes documentos: a) Plano de atividades; b) Regulamento interno das Férias Ativas c) Lista contendo a identificação dos participantes e respetiva idade; d) Contactos dos pais ou dos representantes legais dos participantes; e) Apólices dos seguros obrigatórios; f) Contactos dos Centros de Saúde, Hospitais, Autoridades Policiais e Aquartelamento de Bombeiros mais próximos dos locais onde se realizam as atividades; 7. Efetuar um seguro de acidentes pessoais para todos os participantes. Artigo 17º Direitos da Câmara Municipal de Miranda de Douro 1. Solicitar as informações necessárias aos participantes e encarregados de educação/representante legal; 2. Excluir do programa os participantes que não respeitem a instituição, regulamentos internos das instalações e das Férias Ativas; 3. Solicitar a identificação, sempre que necessário, aos encarregados de educação/representantes legais no final das atividades; 4. Alterar, pontualmente, o projeto definido sempre que surjam imprevistos técnicos ou logísticos, informando os participantes com a devida antecedência; Regulamento interno Página 10
11 5. A entidade promotora não responde pelo que possa suceder aos participantes fora das instalações da mesma, nem pelos seus atos. Porém, se estes redundarem em prejuízo da entidade promotora, esta reserva-se o direito de aplicar ao culpado as sanções correspondentes, como se praticadas dentro das instalações. 6. A entidade promotora não se responsabiliza pelo extravio, roubo ou estrago de quaisquer objetos que não tenham sido explicitamente confiados à guarda da organização. Sugere-se que os participantes não tragam bens de elevado valor. Artigo 18º Transportes A organização assegurará a deslocação dos participantes sempre que as atividades assim o exijam de acordo com a Lei nº 13/ 2006 de 17 de Abril. Artigo 19º Deveres do coordenador 1. Participar na elaboração do plano de atividades e acompanhar a sua boa execução; 2. Coordenar a ação da equipa técnica; 3. Zelar pela prudente utilização dos equipamentos e pela boa conservação das instalações; 4. Assegurar a realização do projeto no estrito cumprimento da legislação em vigor, bem como do presente regulamento interno; 5. Garantir condições de higiene e segurança. Artigo 20º Direitos do coordenador Regulamento interno Página 11
12 1. Receber toda a informação relativa aos participantes; 2. Convocar os participantes e encarregados de educação sempre que necessário; 3. Convocar reuniões com os professores sempre que necessário; 4. Ser respeitado por todos os elementos intervenientes no programa; 5. Ser coadjuvado pelos professores. Artigo 21º Deveres do responsável 1. Elaborar o plano de atividades e acompanhar a sua boa execução; 2. Orientar a ação do corpo técnico; 3. Assegurar a realização do projeto Férias Ativas no estrito cumprimento da legislação aplicável, bem como do respetivo regulamento interno; 4. Zelar pela prudente utilização dos equipamentos e pela boa conservação das instalações; 5. Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança. Artigo 22º Deveres do professor/auxiliar 1. Coadjuvar o coordenador na organização das atividades e executar as suas instruções; 2. Acompanhar os participantes durante as atividades, prestando-lhes todo o apoio e auxílio de que necessitem; 3. Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes, das normas de higiene e segurança; 4. Verificar a adequação e as condições de conservação e de segurança dos materiais a utilizar pelos participantes, bem como zelar pela Regulamento interno Página 12
13 manutenção dessas condições; 5. Contribuir para a formação e realização integral das crianças e dos jovens, promovendo o desenvolvimento das suas capacidades, estimulando a sua autonomia e criatividade, incentivando à formação de cidadãos civicamente responsáveis; 6. Reconhecer e respeitar as diferenças culturais e pessoais dos participantes, valorizando os diferentes saberes e culturas e combatendo processos de exclusão e discriminação negativa; 7. Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos participantes e respetivas famílias. Artigo 23º Direitos do professor/auxiliar 1. Ser tratado com respeito por todos os intervenientes no projeto Férias Ativas; 2. Ter acesso às informações necessárias para a prossecução dos objetivos; 3. Ter um conhecimento geral de todo o programa estabelecido e objetivos específicos para a concretização da sua missão; 4. Ser acompanhado pelo coordenador. Artigo 24º Segurança 1. Dentro das instalações, a organização providencia vigilância adequada para que os participantes não possam ausentar-se do espaço delimitado; 2. À saída as crianças e os jovens são entregues aos encarregados de educação ou a outras pessoas indicadas por estes. 3. As crianças e jovens podem regressar sozinhos para casa ou para outro local se tal for indicado, por escrito, pelo encarregado de Regulamento interno Página 13
14 educação/representante legal aquando da inscrição. Artigo 25º Sanções No caso de se verificar repetidamente um tipo de comportamento que influencie negativamente o bom funcionamento do projeto ou de desrespeito pelo regulamento interno, a organização reserva-se o direito de excluir o participante do programa. Artigo 26º Disposições finais 1. Este regulamento pode ser alterado desde que a Câmara Municipal de Miranda do Douro entenda necessário. 2. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Miranda do Douro. 3. O projeto Férias Ativas possui livro de reclamações. Artigo 27º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor, após a sua aprovação em reunião de Câmara. Regulamento interno Página 14