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Timestamp: 2017-10-16 22:00:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 927', 'artigo 927', 'Artigo 927', 'artigo 927', 'artigo 267', 'artigo 927', 'artigo 267', 'artigo 265', 'ARTIGO 535', 'ARTIGO 535', 'artigo535', 'in casu', 'ARTIGO 5', 'artigo 5', 'artigo 896', 'ARTIGO 927', 'artigo 927', 'ARTIGO 927', 'artigo 927', 'ARTIGO 927', 'ARTIGO 927', 'artigo 927']

CC artigo 927 | Busca Jusbrasil
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Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (Sinônimo de CC artigo 927)
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TJ-BA - Apelação APL 00007030220098050033 BA 0000703-02.2009.8.05.0033 (TJ-BA)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. NÃO CABE TUTELA REINTEGRATÓRIA CONSUBSTANCIADA EM ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. APELADOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE IMPÕE A LEGISLAÇÃO PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA PELA EXTINÇÃO DA REINTEGRAÇÃO, com fundamento no artigo 267 , VI do CPC , cc artigo 927 , I , do mesmo diploma legal, diante da ausência inequívoca de prova do anterior exercício da posse. 1  Da análise dos autos, ficou evidenciada a condição de proprietário da parte autora/apelada do imóvel em questão, conforme documentos de fls. 15, entretanto a mesma não conseguiu provar sua posse sobre o mesmo, capaz de justificar tutela reintegratória. 2  Para que ocorra a REINTEGRAÇÃO possessória, é necessário haver a comprovação da posse ANTERIOR SOBRE O BEM objeto da demanda, e a referida posse é caracterizada pelo exercício pleno da mesma, sendo um poder de fato, e não de direito, como sustenta a parte apelada. 3 - Vale ressaltar, neste momento, que os documentos colacionados aos autos comprovam apenas a propriedade que os recorridos possuem, inexistindo quaisquer provas que demonstrem o exercício da posse anterior ao evento que resultou na proposição da presente demanda. 4  Percebe-se que o a quo se ateve a questões de propriedade do imóvel, como por exemplo o fato do exame grafotécnico ter atestado que a assinatura da Apelada não conferia no suposto contrato de compra e venda do imóvel ao Apelante. Pois bem, tal questão remete à propriedade e não à posse. Erro comum. Inexiste nos autos a mínima prova de que os apelados tenham exercido qualquer posse, direta ou indiretamente. Documentos colacionados, ao contrário, provam, à exaustão, a posse mansa e pacífica praticada pelo recorrente. Apesar de arroladas pelas partes as testemunhas não foram ouvidas, assim tem-se que a área litigiosa nunca foi utilizada pelos apelados. 5 - Diante da inexistência de qualquer ato possessório por parte dos Apelados, ao revés, diante da prova da posse lícita praticada pelo apelante, impende a reforma do decisum para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267 , VI do CPC , diante da ausência de comprovação do direito da parte autora/apelada, que não se desincumbiu do ônus processual que lhe impõe a legislação pátria, com consequente retorno das coisas ao "status quo ante" da determinação equivocada de reintegração. 6  Recurso conhecido e provido, decisum reformado pela extinção da ação de reintegração de posse, diante da ausência do requisito possessório para sua propositura, devendo, o juízo primário, providenciar, por meio do mandado competente, o retorno do apelante à posse do imóvel....
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 998020125090322 99-80.2012.5.09.0322 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que, no -caso sob exame o autor prestou serviços, na função de eletricista, por intermédio da primeira ré (Feltrin), em favor da segunda ré (Copel). Esta, portanto, usufruiu o resultado do empreendimento, beneficiando-se do trabalho daquele, motivo pelo qual deve arcar subsidiariamente pelos ônus decorrentes da sua contratação. A um, porque beneficiária da prestação de serviços, e, a dois, porque agiu com culpa 'in eligendo' e 'in vigilando' ( CC , artigos 927 e 942 ) no tocante às contratações trabalhistas da sua representante, o que se sobrepõe, inclusive, ao disposto nos artigos 71 e 116 da Lei nº 8.666 /1993. O fato de a empresa contratada não ter anotado a CTPS do obreiro já evidencia que a tomadora dos serviços incorreu nas referidas modalidades de culpa. Não se trata de responsabilidade solidária, pois esta é estrita, resultando da lei ou da vontade das partes ( CC , artigo 265 ), mas de responsabilidade subsidiária, construção jurisprudencial que melhor interpreta o direito em seu conjunto-. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. VÍNCULO DE EMPREGO. Consta do acórdão recorrido que no contrato mantido entre as partes estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT . Logo, ao afirmar que não se provaram os itens que compõem a relação empregatícia, a parte demonstra sua pretensão de reforma do julgado a partir de premissa diversa daquela que consta dos autos. A pretensão, na forma como exposta, somente se viabiliza por meio do reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido....
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 144794 RJ 2012/0028388-0 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC E DOSARTIGOS 186 E 927 DO CC . AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DADECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DANO MORAL. REDUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente deixa decombater especificamente os fundamentos da decisão agravada, o queocorreu na espécie, quanto às ofensas aos artigos 535 do CPC , 186 e927 do CC . 2. Os danos morais são revistos apenas quando exorbitantes ouirrisórios, o que não é o caso, em que fixados em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para reparação de dois graves danos: a) mortedo nascituro no parto; e b) perda do útero da autora. Precedentes:AgRg no AREsp 91.462/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 13.4.12; AgRg no Ag 1.413.118/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves,Primeira Turma, DJe 17.10.11.3. Os honorários advocatícios foram fixados de forma proporcional erazoável, inviabilizando a pretendida redução.4. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 93863 RJ 2011/0288864-7 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DASNORMAS EDITALÍCIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC QUE NÃO SEVERIFICA. ARTIGOS 402 E 927 DO CC . NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07 /STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem se manifestado acerca de todas asquestões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhefora posta e submetida, não há o que se falar em violação do artigo535 do CPC , mormente quando a decisão está fundamentada, apenas nãoadotando a tese da recorrente. 2. Em relação aos 402 e 927 do CC , a pretensão recursal, nos termosem que trazida pela recorrente, demandaria o revolvimento docontexto fático-probatórios dos autos, finalidade que escapa aoâmbito do apelo manejado, nos termos do enunciado n. 7 da súmula doSTJ. 3. Agravo regimental não provido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1886002420095150009 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, XXVIII, E 93, IX, DA CF/88, 186, 187 E 927, DO CC, 131, DO CPC, E 896, DA CLT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A agravante aduz que a decisão afronta os artigos 7º, XXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal; 186, 187 e 927, do Código Civil; 131, do Código de Processo Civil; e 896, -c-, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Na verdade, a recorrente utiliza-se da alegação de afronta aos referidos dispositivos legais para trazer à baila discussão acerca dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e da obrigação em ressarcir os danos sofridos pela reclamante. Ocorre que o tema foi enfrentado pelo Regional, que demonstrou a presença dos requisitos caracterizadores do dano moral, bem como da obrigação da empresa em ressarcir a reclamante. Por isso, também não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Por fim, não se pode esquecer que o Regional é soberano na análise de elementos fáticos e probatórios existentes nos autos, tendo, -in casu-, observado o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131, do CPC). AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, DA CF/88. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A agravante alega ofensa ao artigo 5º, II, da CF/88, dispositivo que prevê o princípio da legalidade. Ocorre que tal dispositivo se apresenta como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, constatação que afasta do caso concreto a direta, literal e objetiva afronta ao texto constitucional. Por esse motivo, não prospera o argumento de afronta ao texto constitucional. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A agravante indica divergência jurisprudencial, apresentando como parâmetro a Súmula 23, porém sem indicar o Tribunal que a editou; trecho retirado da Revista do Superior Tribunal de Justiça; e enunciado do Centro de Estudos Judiciários. Ocorre que a caracterização da divergência jurisprudencial ocorre com o confronto com arestos oriundos de outros Tribunais Regionais ou da SDI-1, bem como com as Súmulas do TST (artigo 896, da CLT). Uma vez que a agravante não observou tais requisitos, não há que se falar em divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento improvido....
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1563005420065040030 156300-54.2006.5.04.0030 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL . VIOLAÇÃO DO ARTIGO 927 DO CC . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, restou demonstrado, pelas provas documentais e orais, que o reclamante, apesar de orientado pela empresa sobre as normas de segurança, deslocou a escavadeira até local proibido, onde não havia obras, e movimentou o braço da máquina até os fios da rede elétrica de alta tensão. 2. Em se revelando culpa exclusiva do autor quanto ao dano, conforme expressamente consignou o e. Tribunal Regional, afastada, pois, qualquer possibilidade de se atribuir à reclamada a responsabilidade pelo fato danoso, razão pela qual não há falar em violação do artigo 927 do CC . 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 189350920105040000 18935-09.2010.5.04.0000 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SÍNDROME DO MANGUITO ROTATÓRIO. MOVIMENTOS REPETITIVOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 927 DO CC . NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. A partir do exame das premissas fáticas delineadas pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, mormente o exame do laudo pericial por ele realizado, concluiu-se que existe nexo causal entre a patologia adquirida pela reclamante e o trabalho por ela executado , em razão de ser o serviço repetitivo, consistindo na vacinação de frangos e transferência de ovos, sem providências que pudessem evitar uma eventual lesão, em evidente desatenção às normas de segurança e saúde . Em se observando a presença dos requisitos a ensejarem o pagamento de compensação por danos morais e materiais, devida é tal compensação. Incólume o artigo 927 do CC , que trata sobre a responsabilidade civil do causador do ato ilícito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1668007120075040281 166800-71.2007.5.04.0281 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CC . NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Não resulta caracterizada a ofensa aos artigos 186 e 927 do CC , quando a decisão que afasta a configuração do dano moral decorre da análise das provas produzidas nos autos. 2. No presente caso, a irresignação da agravante funda-se na alegação de que seu nome foi utilizado indevidamente pelas agravadas para a extensão da base sindical. 3. O egrégio Tribunal Regional, soberano na anallise do conjunto probatório dos autos, concluiu pela inexistência do dano moral, por constatar, mediante a análise da prova testemunhal e pericial que a inocorrência de constrangimento de ordem moral contra a reclamante. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10056130204029001 MG (TJ-MG)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. ARTIGO 927 , CPC . ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. - Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente i) sua posse, ii) o esbulho praticado pelo réu, iii) a data do esbulho, e a iv) perda da posse (arts. 927 e 928 do CPC ). Ausente qualquer dos requisitos, o indeferimento do pleito liminar é medida de rigor.
TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 156367520078070006 DF 0015636-75.2007.807.0006 (TJ-DF)
Ementa: .2009 E 1ª TURMA RECURSAL DO DF, ACJ 112699, REL. JUIZ SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, DJ 11.02.2000). IV. EVIDENCIADA A CULPA DO ORA APELANTE, PORQUANTO, TERIA COLHIDO A MOTOCICLETA DO APELADO AO EFETUAR MANOBRA PERIGOSA ("ADENTROU PELA CONTRAMÃO EM VIA DE SAÍDA" E "PEGOU A MOTO" - FLS. 93), EXSURGE O DEVER INDENIZATÓRIO ( CC , ARTIGO 927 ). V. INABALÁVEL A SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO, COMPATÍVEL COM A DINÂMICA DO ACIDENTE E AS FOTOS DE FLS. 24 E 26. ADEMAIS, O LAUDO PERICIAL DE FLS. 84 DEIXA ENTREVER QUE NÃO TERIA SIDO APURADA A TOTALIDADE DOS DANOS ("PRINCIPAIS AVARIAS" - FLS. 84), OS QUAIS FORAM POSTERIORMENTE AVALIADOS E ATESTADOS POR AO MENOS TRÊS EMPRESAS ESPECIALIZADAS DISTINTAS (FLS. 20/23). VI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, O QUE LEGITIMA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . CONDENADA A P ARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (LEI 9.099 /95, ART. 55 ).
CC artigo 927 Monitorar