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Timestamp: 2020-02-22 19:27:31+00:00
Document Index: 163497930

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'In casu', 'In casu', 'artigo 543', 'artigo 557', 'artigo 5', 'ARTIGO 62', 'artigo 5']

Este modelo representa uma ação de despejo por falta de pagamento cumulado com pedido de cobrança de alugueis e encargos, requerendo que o pedido seja julgado totalmente procedente para rescindir o contrato de locação e decretar o despejo da Ré, contendo indicações no Código de Processo Civil e com referências a Lei 8.245/91. O arquivo é composto por 4 páginas, 26 parágrafos e 108 linhas. Foi criado e utilizado em novembro de 2003
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO (inserir local de competência baseado no endereço do imóvel)
Processo n° (inserir número do processo)
(inserir nome, qualificações e endereço do autor), por seu advogado (doc. X), com escritório na (inserir endereço do advogado) para os fins do inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à
Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com pedido de cobrança de alugueis e encargos.
em face de (inserir nome, qualificações e endereço da locatária), na qualidade de locatária, (inserir nome, qualificações e endereço do fiador), casado sob o regime de comunhão de bens e sua esposa (inserir nome, qualificações e endereço da esposa do fiador), na qualidade de fiadores, pelas razões de fato e de direito que a seguir se articula:
2. Ocorre que o locatário não vem honrando pontualmente com suas obrigações contratualmente assumidas, no tocante ao pagamento do aluguel pelo uso do imóvel nos seguintes meses:
Mês de (inserir o mês), vencimento (inserir data), uma vez que efetuou pagamento em (inserir data), faltando a multa pelo atraso e a parcela (inserir número da parcela) do IPTU (doc. X).
Mês de (inserir o mês), vencimento (inserir data), uma vez que efetuou pagamento em (inserir data) somente do aluguel em atraso, faltando a multa pelo atraso e a parcela (inserir número da parcela) do IPTU (doc. X).
Mês de (inserir o mês), vencimento (inserir data), não efetuou o pagamento do aluguel, da multa e da parcela (inserir número da parcela) do IPTU (doc. X).
Mês de (inserir o mês), vencimento (inserir data), não efetuou o pagamento do aluguel, da multa e da (inserir número da parcela) parcela do IPTU (doc. X).
Mês de (inserir o mês), vencimento (inserir data), não efetuou o pagamento do aluguel, da multa (doc. X).
4.	Não obstante as diversas tentativas do Autor compor amigavelmente a questão, nos termos das notificações enviadas (doc. X) os Réus tem se esquivado de suas obrigações contratuais, razão pela qual se impõe o processamento da presente demanda, a qual deverá ser julgada totalmente procedente para decretar o despejo da primeira Ré.
6. Protesta, para provar o alegado, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de nenhum, por mais específico que seja, notadamente o depoimento pessoal dos Réus, o que desde já se requer sob pena de confesso, prova documental, testemunhal, etc.
7.Dá-se à presente o valor de R$ (inserir valor correspondente a doze meses do aluguel vigente e mais os valores dos meses em aberto).
(inserir nome e OAB do advogado)
Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com pedido de cobrança de alugueis e encargos
AgRg no Ag 1217045 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0123494-3 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 15/04/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 10/05/2010
Ementa LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.PATROCÍNIO INFIEL. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIAS NÃO ARGÜIDAS NA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ARGÜIÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu que não restou comprovado o patrocínio infiel e, portanto,a pretendida inversão do julgado implicaria, o reexame das provas carreadas aos autos, o que encontra óbice na Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, essalvadas as matérias reservadas às exceções ? Incompetência relativa, impedimento e suspeição ? todas as demais questões relativas à defesa do Réu devem se argüidas na contestação, sob pena de ofensa ao princípio da eventualidade.
AgRg no Ag 1121792 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0259168-8 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 18/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 26/04/2010
Ementa LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. BOXES LOCALIZADOS EM RODOVIÁRIA MUNICIPAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. EXTINÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO NO PRAZO PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO SOBRE O IMÓVEL LOCADO APÓS O TERMO CONTRATUAL. TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM NOVO PERMISSIONÁRIO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO SE VERIFICA. ART. 2o. DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO AO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. ÓBICE CONTIDO NAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte.
2. O tema inserto no art. 2o. da Lei 8.666/93 não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Incide, assim, o disposto na Súmula 211 desta Corte.
3. Não cabe ao STJ, na análise de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, examinar omissão de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal na verificação do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários.
4. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à validade do contrato de locação demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame das provas constantes dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
AgRg no REsp 1100509 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0237548-1 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010
Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 07 DO STJ. ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO REPETITIVO (RESP 962.379/RS e 879.844/MG).
1. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial.
2. O recurso extraordinário é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmulas 282/STF e 211/STJ).
3. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. (Precedentes: AgRg nos EREsp 805702/PR, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17.03.2008; REsp 968.675/RS, SEGUNDA TURMA, DJ 06.05.2008; EDcl no AgRg no REsp 967.190/CE, PRIMEIRA TURMA, DJ 08.05.2008)
4. In casu, o Tribunal a quo assentou a completa ausência de pagamento do crédito tributário, o que, por si só, impede a cogitação de aplicação do benefício da denúncia espontânea, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor do aresto recorrido, in verbis:
"A Executada alega ter declarado o tributo, mas nada refere em relação à quitação. Com efeito, segundo se dessume dos autos, a Autora confessou o débito com a finalidade de obter o parcelamento, posteriormente descumprido.Tal circunstância indica a inexistência de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, a qual exige o pagamento integral do tributo devido, o que não é o caso dos autos.
5. Destarte, tendo o Tribunal de origem analisado a questão acerca da configuração da denúncia espontânea, à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, infirmar a decisão implica o devolvimento de matéria fática, o que é defeso a esta Corte Especial, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ.
6. Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos.
7. Trata-se de técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que vem sendo utilizada, inclusive nas ações processuais, admitindo o legislador que a parte que se curva ao decisum fique imune às despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel segmento dos juizados especiais.
8. Obedecida essa ratio essendi do instituto, exigir qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a norma inserida no art 138 do CTN, malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento.
9. Desta sorte, tem-se como inequívoco que a denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea nesses moldes, os consectários da responsabilidade fiscal desaparecem, por isso que reveste-se de contraditio in terminis impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sanciona tória é inquestionável. Diverso é o tratamento quanto aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção monetária, mera atualização do principal.
10. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes jurisprudenciais.
11. In casu, a questão relativa à fixação do percentual da multa moratória, com observância ao princípio da vedação do confisco - foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz de princípios constitucionais,o que revela a impossibilidade de exame da questão em sede de recurso especial. Precedentes do STJ: REsp 717025 / RN, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28/03/2006; REsp 645186 / PE, 2ª Turma, Rel. MIn. João Otávio de Noronha, DJ 27/09/2004.
12. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade.
13. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal e Estadual.
14. A utilização da taxa SELIC, também, é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (Precedentes: AgRg no Ag 649.394/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 21.11.2005; REsp 586.219/MG, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 02.05.2005; EREsp 419.513/RS, Min. JOSÉ DELGADO, DJ 08.3.2004).
15. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias.
16. À luz da novel metodologia legal, conforme o julgamento do Recurso Especial nº 962.379/RS e 879.844/MG, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º,I, da Res. STJ 8/2008).
17. Agravo regimental desprovido.
AgRg no REsp 1099550 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0241850-5 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2010
Ementa DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE FIXA OS HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES E DETERMINA QUE A AUTORA-EXEQUENTE OS DEPOSITE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM QUE PODE SER AFASTADA EM VIRTUDE DE ATO PRATICADO PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO QUE DEMONSTRE SUA DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPIUM. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A declaração de pobreza não goza de presunção absoluta, sendo apenas juris tantum. Precedente da Corte Especial.
2. Tendo a agravante, ao pagar os honorários periciais provisórios, claramente demonstrado sua capacidade financeira de arcar com tais despesas, não pode ela, em momento posterior, simplesmente alegar o contrário, uma vez que "Não se admite, no direito processual brasileiro, o venire contra factum proprium" (RMS 29.356/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/10/09).
3. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório.
REsp 1084943 / MG
RECURSO ESPECIAL 2008/0188297-3 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 18/02/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 15/03/2010
Ementa DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE NÃO-CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. ENTREGA DAS CHAVES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, estendendo-se, também, para os casos em que, embora previsto o pedido no ordenamento jurídico, haja uma ilicitude na causa de pedir ou nas próprias partes litigantes.
2. A questão acerca do cabimento de ação de despejo por falta de pagamento de diferenças de aluguéis apuradas em ação renovatória é questão de mérito, não se confundindo com o pressuposto processual de possibilidade jurídica do pedido.
3. A devolução voluntária das chaves do imóvel locado importa na perda superveniente do objeto. Precedente do STJ.
4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).
5. Recurso especial conhecido e improvido
AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1093454 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0203097-5 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 04/12/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 01/02/2010
Ementa DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA CONTRA FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA LOCATÍCIA. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FEITO APENAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Reconhecido pelo Tribunal de origem o direito de regresso do agravado contra os demais fiadores, ora agravantes, em decorrência do adimplemento do débito reconhecido em sentença proferida na ação de revisão contratual e de débito c.c despejo por falta de pagamento, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. É inviável, em sede de agravo de instrumento, a concessão da gratuidade da justiça requerida apenas no recurso especial inadmitido na origem, porquanto a prestação jurisdicional de primeiro e segundo graus já se exauriu. Ademais, inadmissível o seu exame, em razão da ausência de prequestionamento.
3. "A pretensão do benefício da justiça gratuita não merece acolhida, tendo em vista que, a teor do art. 6º da Lei nº 1.060/50, estando a ação em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, apensada aos autos principais" (AgRg no Ag 1.040.540/DF, Rel. Min. JANE SILVA. Des. Conv. do TJMG, Sexta Turma, DJe 9/12/08).
REsp 784929 / CE
RECURSO ESPECIAL 2005/0158272-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 01/12/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 15/12/2009
Ementa LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458, INCISOS I, II E III, E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AFRONTA AOS ARTS. 459 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. LEGITIMIDADE DO FIADOR PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 62, INCISO I, DA LEI N.º 8.245/91. PRECEDENTES.
2. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
3. Não sendo desenvolvida tese a respeito ou demonstrada a maneira pela qual o acórdão recorrido violou os arts. 459 e 460 do Código de Processo Civil, incide na espécie o comando da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. O disposto no art. 62, inciso I, da Lei n.º 8.245/91, permite cumular na mesma ação os pedidos de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis atrasados e, havendo entre o fiador e o afiançado comunhão de obrigações originárias do mesmo fundamento de fato e a mesma causa de pedir, ambos podem ser incluídos no pólo passivo dessa relação processual.
REsp 746870 / RS
RECURSO ESPECIAL 2005/0072698-1 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 03/11/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 30/11/2009
Ementa LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. REATIVAÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES.
1. A nulidade processual só será decretada se demonstrado o efetivo prejuízo daquele que a denuncia. Trata-se de aplicação do princípio "pas de nullité sans grief", insculpido no art. 249 do Código de Processo Civil e consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias.
2. Conquanto a "reativação" da ação executória não guarde consonância com a melhor técnica processual, tal circunstância não gerou prejuízos porque: a) a execução foi impugnada, em todos os seus termos – inclusive no mérito –, por meio de embargos do devedor; b) o título que está sendo executado é legítimo; c) as partes, se nova execução fosse proposta, seriam as mesmas; d) o equívoco quanto ao valor da execução foi corrigido a tempo e a hora; e e) o resultado da lide não restou maculado por não terem sido, estritamente, observados os cânones relativos à ação executória.
REsp 625832 / SP
RECURSO ESPECIAL 2004/0014682-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 15/10/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 09/11/2009
Ementa LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO E PURGAÇÃO DA MORA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62 DA LEI N.° 8.245/91. PRECEDENTES.
1. Na ação de despejo por falta de pagamento, não é admissível cumular o oferecimento de contestação com pedido de purgação da mora. Precedentes.
AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 704933 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0146450-2 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 24/08/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 14/09/2009
Ementa LOCAÇÃO. PROMITENTE COMPRADOR. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POlO ATIVO DA AÇÃO DE DESPEJO. PROVA DA PROPRIEDADE OU DO COMPROMISSO REGISTRADO. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1 - A priori, a inexistência de prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado não enseja a ilegitimidade do promitente comprador em propor o despejo da locatária que não adimpliu os aluguéis.
2 - Comprovada, na espécie, a condição de locador através do respectivo contrato de locação, assinado pela ora agravante, compete à locatária o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, o que não ocorreu.
3 - Fere a boa-fé objetiva a conduta da locatária que, após exercer a posse direta do imóvel por mais de duas décadas, alega a ilegitimidade do locador em ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento.
4 - Embora a ora agravante tenha demonstrado a existência da divergência jurisprudencial, verifica-se que este Superior Tribunal de Justiça recentemente asseverou que o ajuizamento da ação de despejo pelo promitente comprador prescinde de prova da propriedade do imóvel locado, a evidenciar a superação do dissídio
5 - Agravo regimental improvido
REsp 869357 / RJ
RECURSO ESPECIAL 2006/0159097-8 Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 24/08/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 28/09/2009
Ementa CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE NÃO ATINGE O FIADOR QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ART. 176, § 3º, CC/16. INTERPRETAÇÃO MITIGADA, EM FACE DO CARÁTER BENÉFICO E DESINTERESSADO DA FIANÇA. NECESSIDADE DA CIENTIFICAÇÃO DO FIADOR DOS ATOS QUE LHE IMPORTAM GRAVAME. PRECEDENTES.
1. Reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem exigido a ciência do fiador para todos os atos dos quais possam lhe advir gravames. Não se pode executar o fiador com base no título judicial oriundo da ação de despejo, da qual não participou. Se assim o é, também não se pode admitir que os efeitos desta ação de despejo, no caso, interrupção da prescrição, possam atingir-lhe o direito de suscitá-la.
2. Em sede de fiança locatícia, a regra de que a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador, inscrita no art. 176, § 3º, do CC/16, reclama interpretação mitigada, pois o caráter benéfico e desinteressado da fiança não admite interpretação extensiva ao instituto. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido e ao qual se dá provimento.
AgRg no Ag 1087559 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0194153-1 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 19/02/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2009
Ementa DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. CONFISSÃO. DESPEJO. DEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "Nos tempos atuais, não mais se justifica o apego à forma, em detrimento da efetividade processual, especialmente quando ausente prejuízo", de sorte que, "sempre que possível, observadas as garantias do devido processo legal, deve-se buscar a efetividade processual, evitando-se que o processo seja um fim em si mesmo" (REsp 216.719/CE, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ 19/12/03).
2. Restando incontroverso nos autos que a locatária descumpriu o acordo extrajudicial homologado nos autos da ação de despejo por falta de pagamento contra ela ajuizada, que, por sua vez, previa, em caso de inadimplência, a rescisão automática do contrato de locação e a decretação de seu despejo, independentemente de qualquer aviso ou notificação, não há falar em afronta ao art. 155 do CPC por ausência de prévia intimação para purgação da mora.
AgRg no AgRg no REsp 506836 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0034789-2 Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 05/02/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 02/03/2009
Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE O COMPROMISSO DOS FIADORES ATÉ O CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA AVENÇA, INCLUSIVE APÓS A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DOS FIADORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO.
1. O entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidado no sentido de que, havendo, no contrato de locação, cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, o fiador deverá responder pelas obrigações daí resultantes, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do Código Civil de 1916, ou do art. 835 do Código Civil vigente, a depender da época da avença. Precedentes.
AgRg no REsp 613276 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0218709-2 Relator(a) Ministro PAULO GALLOTTI (1115) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 02/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 02/02/2009
Ementa AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NECESSIDADE.
1. Em ação de despejo por falta de pagamento ajuizada contra parte beneficiária da justiça gratuita, a intimação pessoal do despacho que defere o pedido de purgação da mora deve ser realizada na pessoa do defensor público, não se exigindo também a intimação do locatário.
2. Agravo regimental a que se nega provimento
AgRg no REsp 769126 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0120628-4 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 12/06/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 01/09/2008
Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.
1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento e sendo o locatário beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, nos termos do artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei nº 1.060/50.
AgRg nos EDcl no Ag 863845 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0039490-3 Relator(a) Ministro NILSON NAVES (361) Órgão Julgador T6 SEXTA TURMA Data do Julgamento 12/06/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 29/09/2008
Ementa Ação de despejo por falta de pagamento. Alegação de irregularidade na representação do autor. Acórdão do Tribunal de origem fundado na análise de provas e de cláusulas da convenção condominial Impossibilidade de reexame. Agravo regimental improvido.