Source: http://www.ministeriopublico.pt/print/564
Timestamp: 2020-02-24 22:21:27+00:00
Document Index: 159148662

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 8', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 158', 'artigo 160', 'artigo 86', 'artigo 170', 'artigo 62', 'artigo 166', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 67', 'artigo 52', 'artigo 182', 'artigo 110']

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A primeira nomeação para a magistratura do Ministério Público realiza-se na categoria de procurador da República, para os lugares, preferencialmente de competência genérica, identificados pelo Conselho Superior do Ministério Público (artigo 155.º /1, EMP).
Aos procuradores da República compete representar o MP nos tribunais de 1.ª instância, nos tribunais de competência genérica, de competência especializada, de proximidade e nos tribunais de competência territorial alargada (artigo 8.º/1/c)/ 83.º/1, EMP e Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto [1]), nos tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários e tribunais administrativos e fiscais (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).
Em termos estatutários, exercem também funções:
— como diretores dos DIAP de comarca [2] (artigo 86.º/2 e 159.º/1, EMP)
— como dirigente de secção dos DIAP's (artigo 86.º/3, e 158.º/1, EMP)
— como coordenador de Procuradoria da República de Comarca [3] (artigos 73.º/3, 162.º/1, EMP)
— como procurador dirigente de procuradoria (artigo 158.º, EMP)
— no DCIAP [4] (artigos 57.º/2, 164.º/2, EMP)
— nos DIAP’s Regionais [5] (artigo 160.º/3, EMP)
— nos DIAP’s de Comarca [2] (artigo 86.º/1, EMP)
— no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República [7] (artigo 170.º/1/4, EMP)
— como diretor e integrante do Departamento de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos [8] (artigo 62º e 165.º/2, EMP)
— como diretor do Departamento de Tecnologias de Informação [9] (artigo 166.º/1, EMP)
— como diretor do Departamento de Cooperação judiciária e Relações Internacionai [10]s (artigo 54.º/5 e 167.º/1, EMP)
— como diretor e como integrante dos Gabinetes de Coordenação Nacional [11] (artigo 55.º/4 e 168.º, EMP)
— de coadjuvação e assessoria nas Procuradorias-Gerais Regionais [12] (artigo 67.º/8, EMP)
Podendo, ainda, exercer funções de coadjuvação dos procuradores-gerais-adjuntos no Supremo Tribunal de Justiça [13] (L2/98, 08.01), no Supremo Tribunal Administrativo [14] e nos Tribunais Centrais Administrativos [15] artigo 52.º/2, ETAF [16]).
Em regra, tomam posse perante o magistrado coordenador da procuradoria da República da comarca ou administrativa e fiscal. Em casos justificados, tomam posse perante entidade diversa (artigo 182.º/1/d) e 2, EMP).
Têm categoria, tratamento e honras iguais aos dos juízes dos tribunais junto dos quais exercem funções e usam o trajo profissional que a estes compete (artigo 110.º/6, EMP).
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[1] http://www.ministeriopublico.pt/iframe/lei-no-622013-de-26-de-agosto
[2] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/departamentos-de-investigacao-e-acao-penal-de-comarca
[3] http://www.ministeriopublico.pt/comarcas
[4] http://dciap.ministeriopublico.pt/
[5] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/departamentos-de-investigacao-e-acao-penal-regionais
[6] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/inspecao-do-ministerio-publico?menu=csmp
[8] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/departamento-central-do-contencioso-do-estado-e-interesses-coletivos-e-difusos
[9] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/departamento-das-tecnologias-e-sistemas-de-informacao
[10] http://gddc.ministeriopublico.pt/
[11] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/gabinetes-de-coordenacao-nacional
[12] http://www.ministeriopublico.pt/pgregs
[13] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/supremo-tribunal-de-justica
[14] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/supremo-tribunal-administrativo
[15] http://www.ministeriopublico.pt/prafs
[16] http://www.ministeriopublico.pt/iframe/etaf-1