Source: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1983/6213_1983_Lei.html
Timestamp: 2017-12-18 03:20:05+00:00
Document Index: 60541352

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 4']

LEI Nº 6.213, de 10 de fevereiro de 1983
Natureza: PL 11/83
Alterada parcialmente pela Lei 6.400/84
Ver Leis: 6.399/84; 7.800/89; LC 112/94
Altera disposições da Lei nº 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, e dá outras providências.
Art. 1º Exclusivamente para efeito dos cálculos atuais de percepção, a partir da vigência desta Lei, Ficam alterados os seguintes valores fixados na Lei nº 6.040, de 17 de fevereiro de 1982:
I - dos níveis de vencimentos estabelecidos no parágrafo 3º do artigo 3º., passando a prevalecer as cifras abaixo discriminadas:
AUD A ............................................... Cr$ 150.830,00
AUD B ............................................... Cr$ 161.114,00
AUD C ............................................... Cr$ 171.403,00
II – da gratificação criada pelo artigo 7º da Lei 4.426, de 3 de fevereiro de 1970, constante da Tabela Única daquela Lei, relativas ás Categorias Funcionais dos Grupos mencionados na Tabela anexa, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º O parágrafo único do artigo 15 da Lei Nº 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, passa ter a seguinte redação:
“Parágrafo único Fica restabelecido, o pagamento da gratificação prevista no artigo 7º da lei Nº 4.426, de 3 de fevereiro de 1970, nos termos da Legislação vigente, aos Procuradores-Fiscais do Estado, lotados na Procuradoria-Fiscal, de conformidade com os valores fixados no parágrafo 2º do artigo 16 desta Lei”.
Art. 3º Fica modificado o grupo AFS, constante dos Anexos V e VI da lei Nº 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, que será constituído pelas categorias Funcionais e distribuição escalonar estabelecidas na forma dos Anexos I e II; parte integrante desta Lei.
Parágrafo único As alterações quantitativas da Categoria Funcional de Técnico de Controle interno e a fixação numérica da estrutura da Categoria de Técnico em Atividades Complementares estabelecidas neste artigo, serão alcançados pela transformação de cargos de Auxiliar Técnico de Controle Interno, Agente Operacional Financeiro e Agente Administrativo, cujos ocupantes sejam portadores de título universitário de nível superior, o qual, para os efeitos deste artigo, é admitido entre as qualificações exigidas no Anexo III, obedecendo-se ás linhas de correlação estampadas no Anexo IV, de modo que os excedentes que resultarem na classe inicial sejam compensados por vagas, em número igual, nas classes superiores, até o preenchimento vertical definitivo ocorra pelas futuras promoções.
LEI Nº 6.400/84 (Art.6º) – (DO. 12.530 de 20/08/84)
O parágrafo único do artigo 3º ... da Lei nº 6.213, de 10 de fevereiro de 1983, passam a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. As alterações quantitativas da categoria funcional de Técnico de Controle Interno e a fixação numérica da estrutura da categoria funcional de Técnico em Atividades Complementares, estabelecidas neste artigo, serão alcançadas pela transformação de cargos de Auxiliar Técnico de Controle Interno, Agente Operacional Financeiro e Agente Administrativo, cujos ocupantes na data desta Lei, seja portadores de título de nível superior, o qual, para efeitos deste artigo, é admitido entre as qualificação exigida no Anexo III, obedecendo-se as linhas de correlação estampadas no Anexo IV.”
Art. 4º Entre as qualificações exigidas para o provimento dos cargos de Técnico de Controle Interno, fica incluído, após atendidas as determinações do artigo anterior, o interstício comprovado de 05 (cinco) anos de exercício, para os servidores que, na data desta Lei, exerçam na Secretaria da Fazenda atividades para as quais tenha sido exigido o título de Técnico em Contabilidade.
... o artigo 4º da Lei nº 6.213, de 10 de fevereiro de 1983, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Após atendidas as determinações do artigo anterior, o provimento dos cargos da categoria funcional de Técnico de Controle Interno, poderá ser alcançado pela transformação dos cargos das categorias funcionais de Auxiliar Técnico de Controle Interno e Agente Operacional Financeiro, ocupadas por servidores oriundos de cargos e empregos de Técnico em Contabilidade e Auxiliar Técnico de Controle Interno, que sejam portadores de título de Técnico em Contabilidade e que na data desta Lei estejam lotados há mais de 5 (cinco) anos na Secretaria da Fazenda.”
CATEGORIAS FUNCIONAIS CLASSES TOTAL
DA CATEG.
Administração Fazendária Superior – AFS
GRUPO ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA SUPERIOR – AFS
Técnico Controle Interno 1-A
Técnico em Atividades Complementares 1-A
Técnico Controle Interno 2-B
Técnico em Atividades Complementares 2-B
Técnico Controle Interno 3-C
Consultor Técnico 3-A
Técnico em Atividades Complementares 3-C
Técnico Controle Interno 4-D
Consultor Técnico 4-B
Técnico em Atividades Complementares 4-D
Técnico Controle Interno 5-E
Consultor Técnico 5-C
Técnico em Atividades Complementares 5-E
Consultor Técnico 6 –D
GRUPO: ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA SUPERIOR
CÓDIGO: AFS
Portador de Diploma de Bacharel em Direito, em Ciências Contábeis, em Economia ou Administração
Portador de Diploma de Bacharel em Ciências Contábeis, em Economia, em Administração e em Direito
Auxiliar Técnico de Controle Interno (ocupante portador de Título Universitário Superior)
Agente Operacional Financeiro e Agente Administrativo (ocupantes portadores de Título Universitário Superior)
AUDITORIA – AUD
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA SUPERIOR – AFS – ATS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA INTERMEDIÁRIA – AFI
ATIVIDADES TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO – ANM
CHEFIA E ASSISTÊNCIA SUBALTERNA – CAS