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Timestamp: 2015-11-27 15:26:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1025', 'artigo 46', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1025', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1025', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 128', 'artigo 485', 'artigo 129', 'artigo 1', 'artigo 477', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 67', 'artigo 1', 'artigo 46', 'ARTIGO 5', 'artigo 831', 'artigo 1', 'In casu', 'artigo 267', 'artigo 794', 'artigo 249', 'artigo 295']

28536 resultados para artigo 1025 do codigo civil
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31083/1999-008-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Setembro de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIVISOR 150. REAJUSTES SALARIAS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 1992. REDUÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. DIFERENÇAS DE PDV. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de...
... final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, artigo 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996-. Recurso de ... de violação do artigo 1.025 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-660/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 04 de Junho de 2003
... 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de transação. De qualquer forma, não é possível aplicar-se o art. 1.025 sem os limites impostos pelo art. 1.027 do mesmo Código Civil. Acórdão Inteiro Teor nº RO-11005/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... cuja validade reporta-se igualmente o artigo 1.025 do Código Civil. É que, na conformidade do artigo 1.025 do Código Civil c/c o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, é forçoso priorizar o princípio da autonomia da vontade coletiva, por conta do qual as partes do instrumento...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3511/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Março de 2002
... 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de transação. De qualquer forma, não é possível aplicar-se o art. 1.025, sem os limites impostos pelo art. 1.027 do mesmo Código Civil. Tema não...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1765/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Setembro de 2003
... constatar as alegadas ofensas à literalidade do artigo 1025 do Código Civil/1916 que define a transação, bem...
Acordão nº 01321-2007-007-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Maio de 2009
... conta bancária. Aplicação da norma inserta no artigo 1.025 do Código Civil, de aplicação subsidiária ao direito do trabalho, na forma do disposto no artigo 8º consolidado. Nega-se provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10318/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2003
... cuja validade se reporta igualmente o artigo 1.025 do Código Civil. É que, na conformidade do artigo 1.025 do Código Civil c/c o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, é forçoso dar prioridade ao princípio da autonomia da vontade coletiva, por conta do qual as partes do instru...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3776/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Novembro de 2003
... dissenso de julgados, com evidente aplicação do artigo 1025 do Código Civil (redação anterior), revela-se inespecífica, pois menciona teses jurídicas não ventiladas no acórdão regional. Incidência da Súmula 296 do TST. HORAS EXTRAS. Divergência inespecífica, porquanto os arestos partem de premissas distintas daquelas do processo, já que o Regional expressamente consignou que a prova oral, até pelos depoimentos das testemunhas do Reclamado,...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40609/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 06 de Fevereiro de 2002
... conceito de "remuneração" inserto no artigo 10 da Resolução nº 1.600/64. Recurso conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL TRANSAÇÃO. COISA JULGADA Não há afronta ao artigo 1.025 do Código Civil quando a transação efetuou-se extrajudicialmente, nem ao artigo 1.030 do Código Civil, diante da incompatibilidade desse preceito com a legislação trabalhista e o Direito do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-20189/2003-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Agosto de 2004
... contido no En. 331, IV/TST. Não há violação aos artigo 128 e 460/CPC. Agravo de instrumento conhecido e improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. A Recorrente alega que não há Lei que a obrigue subsidiariamente pelos créditos trabalhistas do Re...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-666/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 09 de Setembro de 2003
... rescindibilidade autorizada pelo inciso III, do artigo 485, do CPC. Além do mais, não está presente nos autos qualquer indício ou presunção da possível ocorrência de colusão e, ainda que se fosse levar em consideração a alegação de lesividade em virtude da quitação geral do extinto contrato de trabalho e não-so...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-241/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 02 de Outubro de 2001
... cognição do Tribunal, porque remete à violação do artigo 129 do CPC, de que não cogitou o Ministério Público, o certo é que não há o menor indício da su...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-33095/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
... existentes nos autos. VIOLAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO No caso em comento não houve transação, hipótese em que as partes extinguem o...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3539000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 04 de Fevereiro de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS ESTIPULADAS EM NÚMERO FIXO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM SOBREJORNADA. O legislador constituinte assegurou como direito social dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho na forma do referido preceito. No processo rescindendo há registro de celebração do ajuste por meio de instrumento...
... cuja validade reporta-se igualmente o artigo 1.025 do Código. Civil. É que, na conformidade ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-48/1994-000-06.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junho de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSISTÊNCIA. MENOR. Constata-se que o Ministério Público, como representante legal do menor, apenas se opôs à composição relativa à quitação do objeto do contrato, alegando ofensa ao art. 477 da CLT. O juiz, por sua vez, homologou a transação, sem emitir tese a respeito da suscitada ofensa. Aliás,...
... se visulumbra a pretensa violação do artigo 477 da CLT, com a quitação dada aos demais ... litígios, a teor do artigo 1.025 do Código Civil de 1916. Por conta dessa peculiaridade, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2004/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 04 de Fevereiro de 2003
... ter-se orientado exclusivamente pela norma do artigo 1.025 do Código Civil de 1916, extraindo a res dubia, inerente à transação, da incerteza do recorrente sobre a existência ou não de direito adquirido aos planos econômicos, pelo que se revela desfocada a tese de ofensa ao direito adquirido, infirmando a idéia de violação direta e literal do inciso XXXVI do artigo 5º, da Constituição. Especialmente a do inciso II nem tanto por não cuidar do nº 1999.01.00.072681-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 05 de Outubro de 1999
Acolhidos pela embargada-exeqüente os cálculos apresentados pelo embargante-executado, com o objetivo de agilizar a execução, correta está a sentença que homologou a transação prevista no artigo 1.025 do Código Civil.2. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 26 do Código de Processo Civil, descabe condenação em honorários de advogado, por inexistir sucumbência.
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2599/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Fevereiro de 2002
... TRANSAÇÃO. COISA JULGADA Não há afronta ao artigo 1.025 do Código Civil quando a transação efetuou-se extrajudicialmente, nem ao artigo 1.030 do Código Civil, diante da incompatibilidade desse preceito com a legislação trabalhista e o Direito do Trabalho (Precedente: RR-435.520/98.4, relator Ministro João Oreste Dalazen, publicado no DJ de 14/9/2001). Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO Nº 1.600/64 .BANRISUL. Acórdão Inteiro Teor nº RO-1461/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 04 de Dezembro de 2002
... CCB. A revista que se embasa nas disposições dos artigos 477, §§ 1º e 2º, da CLT e 1030 do CCB esbarra no óbice do Enunciado nº 297 do TST. A discussão não versa sobre a validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de empregado com mais de um ano de serviço, feito com a ...
nº 96.01.17202-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Outubro de 1997
... Policial Militar não repercute, na espécia (artigo 67 do CPP).2. Ademais, tendo o impetrante firmado declaração, não impugnada por vício de vontade, reconhecendo a dívida e autorizando o seu desconto parcelado, em folha de pagamento, aplica-se ao caso o artigo 1.025 do Código Civil.3. O desconto, no caso, afina-se, ainda, com o artigo 46 da Lei nº 8.112/1990, a que deve obedecer.4. Apelação improvida.
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1224/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 07 de Maio de 2003
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. I - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETOR ELEITO DE SOCIEDADE ANÔNIMA Percebe-se do acórdão recorrido ter o Colegiado inferido a persistência da relação de emprego, posteriormente à eleição para o cargo de diretor executivo, de premissa estritamente fática, e por isso refratária à cognição do TST, a teor do Enunciado 126, de o recorrido ter continuado a...
...VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 122, 143 e 152 DA. LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS; ...VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 999 e 1.025 DO CÓDIGO CIVIL E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1643/2001-111-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Outubro de 2003
... ÚNICO, DA CLT, ENUNCIADO Nº 259 DO TST, ARTIGOS 1025 E 1030 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. O acordo devidamente homologado em Juízo, que dá plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva, é perfeitamente válido e impede o empregado de pleitear, posteriormente, em outra ação, parcelas decorrentes da extinta relação empregatícia, nos termos do artigo 831, Parágrafo Único, da CLT e do Enunciado nº 259 do...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2195/2001-007-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... transação capitulada no artigo 1.030 do Código Civil de 1916, equiparando seus efeitos à coisa julgada, não permitindo ingresso em Juízo para reivindicar o que trata. In casu, a recorrida pode reclamar o não-cumprimento dos termos da adesão proposta e, portanto, não há como admitir a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC. Da mesma forma, não se verifica ofensa aos artigos 131 e 1.025 do Código...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5826000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2004
... e, via de conseqüência, a declaração de nulidade (artigo 794 da CLT). Por outro lado, evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, quanto ao mérito da demanda, fica superado o exame desta, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A petição inicial será inepta apenas quando ocorrer qualquer das hipóteses elencadas no artigo 295, parágrafo único, do...