Source: http://movimentopromoradiaecidadania.blogspot.com/2013/03/politica-municipal.html
Timestamp: 2017-12-16 14:44:10+00:00
Document Index: 101417030

Matched Legal Cases: ['artigo 245', 'artigo 460', 'artigo 397', 'artigo 63', 'artigo 64', 'artigo 63', 'artigo 22']

Movimento Pró Moradia e Cidadania: Politica Municipal
Caos Urbano - SEESP 2012
Processo Cassação Rosinha Darcy Vera
PROCESSO: Nº 63851 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL UF: SP 108ª ZONA ELEITORAL
Nº ÚNICO: 63851.2012.626.0108
MUNICÍPIO: RIBEIRÃO PRETO - SP N.° Origem:
PROTOCOLO: 6266412012 - 10/12/2012 17:22
REPRESENTANTE (S): MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO (A) (S): DARCY DA SILVA VERA
ADVOGADO: MARCUS PAULO TONANI
REPRESENTADO (A) (S): MARIO VIEIRA SAMPAIO FILHO
JUIZ(A): CLÁUDIO CÉSAR DE PAULA
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
LOCALIZAÇÃO: ZE-108-108ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
FASE ATUAL: 08/
Processo Gastos excessivos ( Bertinho )
PROCESSO: Nº 58825 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL UF: SP 108ª ZONA ELEITORAL
Nº ÚNICO: 58825.2012.626.0108
PROTOCOLO: 3532592012 - 13/08/2012 17:54
REPRESENTANTE (S): José Roberto Scandiuzzi
ADVOGADO: ANGELO ROBERTO PESSINI JUNIOR
ADVOGADO: EDUARDO ROBERTO SALOMÃO GIAMPIETRO
ADVOGADO: RENATO CHAVES PESSINI
ADVOGADO: ANTONIO RODRIGO MARIANO DA SILVA
ADVOGADO: WESLON CHARLES DO NASCIMENTO
ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS ERGESSE MACHADO
FASE ATUAL: 08/03/2013 17:59-Recebido com decisão
ZE-108 08/03/2013 17:59Recebido com decisão
ZE-108 06/03/2013 12:50CONCLUSÃO para apreciação.
ZE-108 06/03/2013 12:49Publicação em 05/03/2013 Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP N. 041 Pag. 87. Despacho de 28/02/2013.
ZE-108 05/03/2013 16:41Recebidos do MPE com ciência.
ZE-108 04/03/2013 13:50Para ciência do MPE.
ZE-108 04/03/2013 13:48Juntada do documento nº 45.700/2013
ZE-108 01/03/2013 15:29Certidão envio para publicação no DJE/SP do despacho de fls. 1572.
ZE-108 01/03/2013 15:27Registrado Despacho de 28/02/2013. Com despacho determinando.
ZE-108 01/03/2013 15:25CONCLUSÃO em 26/02/2013.
ZE-108 01/03/2013 15:19Ciência do MPE em 25/02/2013.
ZE-108 25/02/2013 16:20Ciência ao MPE.
ZE-108 25/02/2013 16:19Juntada do documento nº 40.776/2013
ZE-108 22/02/2013 13:50Publicação em 22/02/2013 Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP N. 034 Pag. 226. Despacho de 20/02/2013.
ZE-108 20/02/2013 17:26Certidão envio para publicação no DJE/SP do despacho de fls. 1548.
ZE-108 20/02/2013 17:23Registrado Despacho de 20/02/2013. Com despacho determinando ciência.
ZE-108 20/02/2013 17:22Recebido com despacho
ZE-108 20/02/2013 13:32CONCLUSÃO para apreciação.
ZE-108 20/02/2013 13:31Juntada do documento nº 36.938/2013
ZE-108 19/02/2013 11:34Publicação em 19/02/2013 Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP N. 031 Pag. 52/53. Despacho de 14/02/2013.
ZE-108 15/02/2013 16:41Certidão envio para publicação no DJE.
ZE-108 15/02/2013 16:39Registrado Despacho de 14/02/2013. Indeferido(a) pedido.
ZE-108 15/02/2013 16:36Recebidos em 14/02/2013 com despacho.
ZE-108 14/02/2013 12:29CONCLUSÃO para despacho.
ZE-108 14/02/2013 12:28Juntada do documento nº 32.394/2013
ZE-108 07/02/2013 16:52Juntada do documento nº 29.189/2013
ZE-108 07/02/2013 16:51Certidão ciência pessoal ao MPE.
ZE-108 06/02/2013 11:44Ciência ao MPE, conforme despacho de 1500/1502.
ZE-108 06/02/2013 11:41Publicação em 05/02/2013 Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP N. 024 Pag. 115/116. Despacho de 31/01/2013.
ZE-108 06/02/2013 11:39Publicação em 05/02/2013 Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP N. 024 Pag. 115/116. Despacho de 31/01/2013.
ZE-108 06/02/2013 11:38Publicação em 05/02/2013 Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP N. 024 Pag. 116/117. Despacho de 01/02/2013.
ZE-108 01/02/2013 17:51Certidão expedição de Ofício ao TCE/SP.
ZE-108 01/02/2013 17:50Certidão envio para publicação no DJE/SP dos despachos de fls. 1500/1502, 1503 e 1512/1513.
ZE-108 01/02/2013 17:49Registrado Despacho de 01/02/2013. Com despacho apreciando petição.
ZE-108 01/02/2013 17:44Recebidos com despacho.
ZE-108 01/02/2013 17:43CONCLUSÃO para despacho.
ZE-108 01/02/2013 17:43Registrado Despacho de 31/01/2013. Determinando Juntada e conclusão
ZE-108 01/02/2013 17:42Registrado Despacho de 31/01/2013. Determinando expedição de ofício ao TCE/SP e ciência
ZE-108 01/02/2013 17:40Certidão encarte e renumeração de despacho de 31/01/2013.
ZE-108 01/02/2013 11:43Juntada do documento nº 25.298/2013
ZE-108 01/02/2013 11:42Publicação em 01/02/2013 Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP N. 022 Pag. 129. Despacho de 28/01/2013.
ZE-108 01/02/2013 11:37Recebidos em 01/02/2013
ZE-108 30/01/2013 16:37Autos solicitados pelo MM Juiz Eleitoral.
ZE-108 30/01/2013 14:12Certidão envio para publicação no DJE/SP.
ZE-108 30/01/2013 14:11Registrado Despacho de 28/01/2013. Determinando Juntada e ciência
ZE-108 30/01/2013 14:10Juntada do documento nº 18.104/2013
ZE-108 30/01/2013 13:10Recebidos do Ministério Público com Alegações Finais - pela procedência da representação.
ZE-108 24/01/2013 18:00Vista ao MP Alegações finais
ZE-108 24/01/2013 17:59Juntada do documento nº 17.592/2013
ZE-108 23/01/2013 14:26Juntada do documento nº 15.954/2013
ZE-108 22/01/2013 15:07Publicação em 22/01/2013 Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP N. 015 Pag. 84. Despacho de 18/01/2013.
ZE-108 22/01/2013 15:06Publicação em 21/01/2013 Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP N. 014 Pag. 85. Despacho de 16/01/2013.
ZE-108 22/01/2013 15:04Cancelado o registro de publicação do(a) Despacho efetuado em 21/01/2013.
ZE-108 21/01/2013 15:38Atualizada autuação zona (Não Coincidência, Pedido Inicial, Advogado)
ZE-108 21/01/2013 15:18Publicação em 21/01/2013 Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP N. 014 Pag. 85. Despacho de 18/01/2013.
ZE-108 18/01/2013 15:09Certidão envio para publicação no DJE do despacho de fls. 671
ZE-108 18/01/2013 15:07Registrado Despacho de 18/01/2013. Com despacho complementação.
ZE-108 18/01/2013 15:04CONCLUSÃO por determinação verbal.
ZE-108 17/01/2013 14:19Certidão envio publicação do despacho de fls. 668 no DJE
ZE-108 17/01/2013 14:15Registrado Despacho de 16/01/2013. Determinando ciencia ao interessados e prazo para alegações finais.
ZE-108 16/01/2013 17:39Recebidos com despacho
ZE-108 10/01/2013 16:40CONCLUSÃO para apreciação.
ZE-108 10/01/2013 16:37Recebido com quota ministerial
ZE-108 08/01/2013 17:15Vista ao MP Eleitoral.
ZE-108 08/01/2013 17:15Certidão abertura de volume.
ZE-108 08/01/2013 17:14Certidão encerramento volume.
ZE-108 08/01/2013 17:14Certidão suspensão prazos processuais
ZE-108 08/01/2013 17:13Registrado Despacho de 21/12/2012. Determinando vista ao MPE
ZE-108 08/01/2013 17:12Recebidos em 21/12/2012.
ZE-108 08/01/2013 17:11CONCLUSÃO em 21/12/2012.
ZE-108 10/12/2012 16:32Juntada do documento nº 625.276/2012
ZE-108 04/12/2012 11:31Aguardando resposta a ofício nº 189/2012 encaminiado à 8ª Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
ZE-108 04/12/2012 11:30Registrado Despacho de 29/11/2012. Com despacho aguardar resposta do ofício 189/2012.
ZE-108 04/12/2012 11:25Recebido com despacho
ZE-108 29/11/2012 10:42CONCLUSÃO para despacho
ZE-108 28/11/2012 17:49Juntada do documento nº 600.526/2012
ZE-108 26/11/2012 13:13Vista ao MP para manifestação
ZE-108 26/11/2012 13:13Registrado Despacho de 22/11/2012. Determinando VISTA AO MPE
ZE-108 26/11/2012 13:12Recebido com despacho
ZE-108 26/11/2012 13:11CONCLUSÃO EM 22/11/2012
ZE-108 22/11/2012 12:11Juntada do documento nº 583.684/2012
ZE-108 21/11/2012 17:54Registrado Despacho de 21/11/2012. Deferindo requerimento do MPE de fls. 547
ZE-108 21/11/2012 17:52Recebido com despacho
ZE-108 21/11/2012 17:52CANCELADO o(s) andamento(s) anterior
ZE-108 21/11/2012 17:50Recebido com decisão
ZE-108 21/11/2012 11:41CONCLUSÃO para despacho
ZE-108 19/11/2012 18:04Recebido com quota ministerial
ZE-108 19/11/2012 17:49Vista ao MP Em 13/11/2012.
ZE-108 19/11/2012 17:49Recebido com despacho
ZE-108 19/11/2012 17:48Registrado Decisão interlocutória de 13/11/2012. Deferindo requerimento do MPE.
ZE-108 19/11/2012 17:44CONCLUSÃO Em 13/11/2012
ZE-108 19/11/2012 17:43CANCELADO o(s) andamento(s) anterior.
ZE-108 13/11/2012 11:15Vista ao MP por requerimento do próprio MPE.
ZE-108 12/11/2012 17:18Recebido com quota ministerial
ZE-108 07/11/2012 14:17Juntada do documento nº 525.900/2012
ZE-108 07/11/2012 11:28Vista ao MP em 07/11/2012.
ZE-108 07/11/2012 11:27Recebido com despacho
ZE-108 05/11/2012 11:22CONCLUSÃO para despacho
ZE-108 31/10/2012 16:19Juntada do documento nº 475.791/2012
ZE-108 23/10/2012 15:28Registrado Despacho de 22/10/2012. Deferindo requerimento do MPE
ZE-108 23/10/2012 15:26Recebido com despacho
ZE-108 22/10/2012 17:30CONCLUSÃO em 22/10/2012
ZE-108 20/10/2012 08:53Recebido com quota ministerial
ZE-108 18/10/2012 09:02Vista ao MP Em 18/10/2012
ZE-108 18/10/2012 09:01Registrado Despacho de 17/10/2012. Determinando remesa ao MPE.
ZE-108 18/10/2012 08:59Recebido com despacho
ZE-108 18/10/2012 08:58CONCLUSÃO EM 17/10/2012
ZE-108 18/10/2012 08:57Juntada do documento nº 451.150/2012 OFÍCIO TC 001164/006/12 EM RESPOSTA AO OF 154/2012
ZE-108 08/10/2012 14:47Certidão de acompanhamento do ofício expedido pelo Juízo desta 108ª Zona Eleitoral ao TCE-SP.
ZE-108 20/09/2012 16:50Certidão de cumprimento do despacho de fls. 498.
ZE-108 20/09/2012 16:49Registrado Despacho de 20/09/2012. Determinando providências
ZE-108 20/09/2012 16:45Recebido com despacho
ZE-108 20/09/2012 13:08CONCLUSÃO para despacho.
ZE-108 19/09/2012 15:36Recebido com quota ministerial
ZE-108 19/09/2012 15:33Vista ao MP Em 18/09/2012.
ZE-108 17/09/2012 18:12Recebido com despacho
ZE-108 17/09/2012 18:11Registrado Despacho de 17/09/2012. Determinando manifestação do MPE e intimação.
ZE-108 14/09/2012 16:15CONCLUSÃO para despacho. Em 14/09/2012.
ZE-108 14/09/2012 16:14Certidão de encerramento do 2º vol. com 493 fls. e abertura do 3º vol. a partir da fl. 494, nesta data.
ZE-108 14/09/2012 16:12Certidão de encerramento do 1º vol. com 130 fls. e abertura do 2º vol a paritr da fl. 131, nesta data.
ZE-108 14/09/2012 09:59Juntada do documento nº 395.262/2012
ZE-108 07/09/2012 12:20Juntada mandado de citação do réu, Mário Vieira Sampaio Filho, cumprido com finalidade atingida.
ZE-108 07/09/2012 12:17Registrado Despacho de 06/09/2012. Determinando expedição de ofício ao TCE e intimação do autor
ZE-108 07/09/2012 12:14CONCLUSÃO Em 06/089/2012.
ZE-108 07/09/2012 12:13Com parecer do MPE recebido em 05/09/2012.
ZE-108 07/09/2012 12:06CANCELADO o(s) andamento(s) anterior "CONCLUSO".
ZE-108 07/09/2012 12:02CONCLUSÃO Em 06/09/2012.
ZE-108 07/09/2012 12:01Recebido com quota ministerial
ZE-108 03/09/2012 11:36Vista ao MP Em 03/09/2012.
ZE-108 03/09/2012 11:34Registrado Despacho de 29/08/2012. Determinando remessa ao MPE
ZE-108 03/09/2012 11:30Recebido com despacho
ZE-108 30/08/2012 11:24CONCLUSÃO para despacho
ZE-108 29/08/2012 18:49Juntada do documento nº 375.238/2012 JUNTADA DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS
ZE-108 29/08/2012 18:47Cancelada a juntada do documento nº 375.238/2012 SUPRESSÃO DO NOME DO RÉU MARIO VIEIRA SAMPAIO FILHO
ZE-108 29/08/2012 18:42Juntada do documento nº 375.238/2012 DEFESA DA RÉ DARCY DA SILVA VERA
ZE-108 29/08/2012 18:18Juntada mandado de citação cumprido.
ZE-108 20/08/2012 10:59Certidão mandado de citação foi expedido. Em 17/08/2012.
ZE-108 20/08/2012 10:57Certidão ciência pessoal do MPE. Em 17/08/2012.
ZE-108 20/08/2012 10:56Certidão despacho encaminhado para publicação no DJE. Em 17/08/2012.
ZE-108 15/08/2012 16:49Registrado Despacho de 14/08/2012. Determinando intimação
ZE-108 15/08/2012 16:44Recebido com despacho
ZE-108 14/08/2012 11:35CONCLUSÃO concluso para despacho
ZE-108 14/08/2012 10:32Autuado zona - AIJE nº 588-25.2012.6.26.0108
ZE-108 13/08/2012 18:08Documento registrado
ZE-108 13/08/2012 17:54Protocolado
Despacho em 28/02/2013 - AIJE Nº 58825 Juiz CLÁUDIO CÉSAR DE PAULA
Publicado em 05/03/2013 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, nº 041, página 87
Fls. 1560/1571: ciência aos representados e ao MPE. Após, conclusos para sentença. Int.
Despacho em 20/02/2013 - AIJE Nº 58825 Juiz HÉBER MENDES BATISTA
Publicado em 22/02/2013 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, nº 034, página 226
Fls. 1542/1546: ciência. Após, conclusos para sentença. Int.
Despacho em 14/02/2013 - AIJE Nº 58825 Juiz HÉBER MENDES BATISTA
Publicado em 19/02/2013 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, nº 031, página 52/53
Fls. 1535: indefiro, e o faço nos termos da decisão de fls. 1501/1502, parágrafos primeiro e segundo.
Despacho em 01/02/2013 - AIJE Nº 58825 Juiz HÉBER MENDES BATISTA
Publicado em 05/02/2013 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, nº 024, página 116/117
Fls. 1.500/1.507: não há o ventilado cerceamento de defesa.
Com efeito, os patronos dos representadados deveriam ter se manifestado sobre os documentos juntados a fls. 616/660 no primeiro momento que falaram nos autos após a ciência da juntada daqueles documentos.
Esse momento processual ocorreu ao tempo da juntada das alegações finais, ocasião em que o feito permaneceu em cartório à disposição das partes. Como os representados nada alegaram, eventual nulidade (relativa) foi superada pela própria inércia deles (artigo 245 do Código de Processo Civil).
Também não procede a alegação de alteração da causa de pedir pelo Ministério Público Eleitoral.
O Ministério Público, aqui, atua como fiscal da lei, e não como parte. Consequentemente, sua manifestação, ainda que diversa da causa de pedir, não causa nulidade do feito.
Apenas ao juiz é defeso proferir sentença de natureza diversa da pedida, sob pena de nulidade (artigo 460 do Código de Processo civil). Por conseguinte, manifestações das partes ou do Ministério Público diversas do pedido ou da causa de pedir influência alguma tem na formação do convencimento do juiz, que, por imperativo legal, tem seu provimento jurisdicional vinculado ao pedido e causa de pedir.
Por fim, o pedido de desentranhamento dos documentos juntados com as alegações finais já foi apreciado pelo despacho de fls. 1.500/1502
Despacho em 31/01/2013 - AIJE Nº 58825 Juiz HÉBER MENDES BATISTA
Publicado em 05/02/2013 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, nº 024, página 115/116
Não é caso de desentranhamento dos documentos juntados com as alegações finais dos representados (fls. 707/1.427), porque, apesar de extemporâneos, são importantes ao julgamento da questão posta à apreciação deste juízo, considerando especialmente as graves sanções decorrentes de eventual acolhimento do pedido.
Ademais, parte dos documentos tem data posterior à defesa. Sendo assim, nos termos da lei processual, pode ser juntada aos autos em momento posterior à resposta ofertada pelos representados (CPC, artigo 397).
Por outro lado, como o entendimento jurisprudencial predominante considerada que a média de gastos com publicidade deve ser feita base nos valores liquidados (artigo 63, da Lei nº 4.320/64), ainda que não tenham sido pagos (artigo 64 e 65 da mesma lei), é importante que a decisão final seja proferida com fundamento em dados financeiros fidedignos e correspondentes ao efetivo dispêndio da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto com publicidade institucional e legal nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012.
Posto isso, oficie-se com urgência ao Tribunal de Contas do Estado para que informe a este juízo quais foram os valores liquidados (artigo 63, da Lei 4.320/64) com publicidade pela Prefeitura de Ribeirão Preto nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, ainda que não tenham sido pagos (artigos 64 e 65 da mesma lei).
Dê-se ciência ao polo ativo e Ministério Público sobre os documentos de fls. 707/1427.
J. Cls.
Despacho em 28/01/2013 - AIJE Nº 58825 Juiz HÉBER MENDES BATISTA
Publicado em 01/02/2013 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, nº 022, página 129
Despacho em 18/01/2013 - AIJE Nº 58825 Juiz CLÁUDIO CÉSAR DE PAULA
Publicado em 22/01/2013 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, nº 015, página 84
Complementando o despacho de fl. 668, registro que o prazo do Ministério Público Eleitoral, de dois dias, será posterior ao prazo comum do representante e representados.
Despacho em 16/01/2013 - AIJE Nº 58825 Juiz CLÁUDIO CÉSAR DE PAULA
Publicado em 21/01/2013 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, nº 014, página 85
Ciência aos interessados (representante e representado) sobre a documentação juntada (fls. 616/660).
Representante, representados e Ministério Público também deverão ser intimados para apresentação de alegações finais, no prazo comum de dois dias (artigo 22, X, da Lei Complementar n.º 64/90).
Despacho em 21/12/2012 - AIJE Nº 58825 Juiz CLÁUDIO CÉSAR DE PAULA
Despacho em 29/11/2012 - AIJE Nº 58825 Juiz CLÁUDIO CÉSAR DE PAULA
Aguarde-se resposta da 8ª Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto - SP ao ofício nº 189/2012.
Ribeirão preto, d.s.
Despacho em 22/11/2012 - AIJE Nº 58825 Juiz CLÁUDIO CÉSAR DE PAULA
Despacho em 21/11/2012 - AIJE Nº 58825 Juiz CLÁUDIO CÉSAR DE PAULA
Fls.547:defiro.
Expeça-se o ofício requerido pelo MPE.
(a) Cláudio César de Paula
Juiz Eleitoral da 108ª Zona
Decisão interlocutória em 13/11/2012 - AIJE Nº 58825 Juiz CLÁUDIO CÉSAR DE PAULA
Fls. 545: defiro.
Despacho em 22/10/2012 - AIJE Nº 58825 Juiz CLÁUDIO CÉSAR DE PAULA
Fls. 508: defiro.
Despacho em 17/10/2012 - AIJE Nº 58825 Juiz CLÁUDIO CÉSAR DE PAULA
Fls. 504: ao MPE.
Despacho em 20/09/2012 - AIJE Nº 58825 Juiz CLÁUDIO CÉSAR DE PAULA
Cobre-se por via telefônica a resposta do ofício endereçado ao TCE, certificando-se nos autos.
RP, 20/09/2012.
(a)Juiz Eleitoral
Despacho em 17/09/2012 - AIJE Nº 58825 Juiz CLÁUDIO CÉSAR DE PAULA
Manifeste-se o Ministério Público Eleitoral sobre os documentos e peças apresentados pelo representante, no prazo legal.
RP, 16/09/2012
Despacho em 06/09/2012 - AIJE Nº 58825 Juiz CLÁUDIO CÉSAR DE PAULA
Fls. 120/121: defiro.
Expeça-se o ofício requerido pelo MP (item 1 - fls. 120).
Intime-se o representante para cumprir o que foi requerido pelo MP a fls. 121.
RP, 6/9/12.
Despacho em 29/08/2012 - AIJE Nº 58825 Juiz CLÁUDIO CÉSAR DE PAULA
Ao Ministério Público Eleitoral.
Despacho em 14/08/2012 - AIJE Nº 58825 Juiz CLÁUDIO CÉSAR DE PAULA
Notifiquem-se os representados para apresentarem defesa no prazo de 5 (cinco)dias, podendo juntar documentos e apresentarem rol de testemunhas.
15.954/2013 ALEG FINAIS
17.592/2013 PETIÇÃO
18.104/2013 OFÍCIO
25.298/2013 PETIÇÃO
29.189/2013 PETIÇÃO
32.394/2013 REQUERIMENTO
36.938/2013 OFÍCIO
40.776/2013 PETIÇÃO
45.700/2013 PETIÇÃO
375.238/2012 DEFESA
395.262/2012 MANIFESTAÇÃO
451.150/2012 OFÍCIO
475.791/2012 OFÍCIO
525.900/2012 OFÍCIO
583.684/2012 REQUERIMENTO
600.526/2012 OFÍCIO
625.276/2012 OFÍCIO
Em tom 'paz e amor', Marinho assume hoje a Infraestrutura
Vice assume comando de secretaria após briga com Dárcy
08/03/2013 - 09:31
Com discurso “paz e amor”, o vice-prefeito Marinho Sampaio (PMDB) assume a Secretaria de Infraestrutura em evento organizado pela própria prefeita Dárcy Vera (PSD), no Palácio Rio Branco.
Há duas semanas, Marinho chegou a anunciar que passaria a ter uma postura mais crítica à administração, depois que uma homenagem a ele foi vetada, supostamente, a mando da prefeita.
“Vou assumir com total liberdade dada por Dárcy. Assim, vou contribuir ainda mais com a cidade”, diz.
Logo após deixar o Palácio, o peemedebista afirma que seguirá para a secretaria. “Quero tomar o pé da situação. A meta é otimizar o atendimento à população e buscar mais investimentos em maquinários para os servidores”.
Com Marinho na Infraestrutura, o atual secretário Iussef Miguel Iun, o professor Zezinho, ficará como adjunto. Já a prefeita teceu elogios ao seu vice. “Ele nos ajudará muito na secretária e confio nele”, disse.
FASE ATUAL: 07/03/2013 13:11-CONCLUSÃO
ZE-108 07/03/2013 13:11CONCLUSÃO para Sentença.
ZE-108 07/03/2013 13:06Autos Devolvidos
ZE-108 06/03/2013 17:37Autos Retirados (Advogado do Processo: MARCUS PAULO TONANI)
ZE-108 06/03/2013 17:37Atualizada autuação zona (Não Coincidência, Pedido Inicial, Advogado)
ZE-108 06/03/2013 17:23Juntada do documento nº 48.599/2013
ZE-108 06/03/2013 17:22Recebidos do MPE com Alegações Finais
ZE-108 04/03/2013 14:51Vista ao MP para Alegações Finais.
ZE-108 04/03/2013 14:38Publicação em 04/03/2013 Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP N. 040 Pag. 102/103. Despacho de 20/02/2013.
ZE-108 04/03/2013 14:37Publicação em 04/03/2013 Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP N. 040 Pag. 102/103. Despacho de 20/02/2013.
ZE-108 04/03/2013 14:36Publicação em 04/03/2013 Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP N. 040 Pag. 102/103. Despacho de 20/02/2013.
ZE-108 04/03/2013 14:34Publicação em 04/03/2013 Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP N. 040 Pag. 102. Despacho de 22/02/2013.
ZE-108 04/03/2013 14:24Certidão desentranhamento de documentos fls. 567/671, 674/872, 875/1087, 1098/1270, 1274/1514 e 1517/1577.
ZE-108 04/03/2013 14:22Certidão em 28/02/2013, envio para publicação no DJE/SP os despachos de fls. 1653/1693/1733/1796 e 1858.
ZE-108 04/03/2013 14:20Registrado Despacho de 22/02/2013. Com despacho determinando.
ZE-108 04/03/2013 14:15Registrado Despacho de 20/02/2013. Com despacho determinando
ZE-108 04/03/2013 14:10Registrado Despacho de 20/02/2013. Com despacho determinando
ZE-108 28/02/2013 17:54Juntada do documento nº 39.238/2013
ZE-108 28/02/2013 17:51Juntada do documento nº 37.612/2013
ZE-108 28/02/2013 17:50Juntada do documento nº 37.611/2013
ZE-108 28/02/2013 17:49Juntada do documento nº 37.609/2013
ZE-108 28/02/2013 17:47Juntada do documento nº 37.602/2013
ZE-108 28/02/2013 17:46Publicação em 22/02/2013 Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP N. 034 Pag. 226. Despacho de 20/02/2013.
ZE-108 28/02/2013 17:43Recebidos do Ministério Público com contraminuta.
ZE-108 21/02/2013 13:57Vista ao MP para contraminuta dos agravos.
ZE-108 21/02/2013 12:58Publicação em 21/02/2013 Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP N. 033 Pag. 90. Despacho de 19/02/2013.
ZE-108 20/02/2013 17:20Certidão envio para publicação no DJE do despacho de fls. 1638.
ZE-108 20/02/2013 17:20Registrado Despacho de 20/02/2013. Com despacho determinando.
ZE-108 20/02/2013 17:17Recebido com despacho
ZE-108 20/02/2013 13:16CONCLUSÃO para apreciação.
ZE-108 20/02/2013 13:09Juntada do documento nº 37.077/2013
ZE-108 20/02/2013 13:07Juntada do documento nº 37.053/2013
ZE-108 19/02/2013 17:56Certidão envio para publicação no DJE/SP do despacho de fls. 1626.
ZE-108 19/02/2013 17:55Registrado Despacho de 19/02/2013. Com despacho determinando desentranhamento
ZE-108 19/02/2013 17:42CONCLUSÃO para apreciação.
ZE-108 19/02/2013 17:41Juntada do documento nº 35.490/2013
ZE-108 19/02/2013 11:41Publicação em 19/02/2013 Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP N. 031 Pag. 53. Despacho de 15/02/2013.
ZE-108 19/02/2013 11:39Publicação em 19/02/2013 Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP N. 031 Pag. 53. Despacho de 14/02/2013.
ZE-108 18/02/2013 17:13Certidão expedição de Ofícios, em cumprimento ao despacho de fls. 340/341.
ZE-108 15/02/2013 17:15Certidão envio do despacho de fls. 565 para publicação no DJE/SP.
ZE-108 15/02/2013 17:13Registrado Despacho de 14/02/2013. Determinando Juntada e ciência
ZE-108 15/02/2013 17:11Juntada petição do MPE despachada.
ZE-108 15/02/2013 17:10Certidão ausência de resposta aos Ofícios n. 002/2013 e 007/2013.
ZE-108 15/02/2013 17:09Certidão envio do despacho de fls. 561/562 para publicação no DJE/SP.
ZE-108 15/02/2013 17:08Registrado Despacho de 15/02/2013. Com despacho para providencias.
ZE-108 15/02/2013 17:04Recebidos com despacho.
ZE-108 15/02/2013 11:29CONCLUSÃO para despacho.
ZE-108 15/02/2013 11:29Publicação em 15/02/2013 Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP N. 029 Pag. 114. Despacho de 06/02/2013.
ZE-108 14/02/2013 12:46Juntada do documento nº 32.393/2013
ZE-108 14/02/2013 12:39Certidão envio para publicação no DJE/SP do despacho de fls. 547/548.
ZE-108 14/02/2013 12:37Certidão expedição Ofício.
ZE-108 14/02/2013 12:36Registrado Despacho de 06/02/2013. Com despacho determinando desentranhamento.
ZE-108 07/02/2013 17:28Recebido com despacho
ZE-108 06/02/2013 12:20CONCLUSÃO para despacho
ZE-108 06/02/2013 12:18Juntada do documento nº 28.715/2013
ZE-108 06/02/2013 12:17Certidão intimação pessoal do MPE.
ZE-108 31/01/2013 14:12Para ciência do MPE.
ZE-108 31/01/2013 13:51Registrado Despacho de 29/01/2013. Indeferido(a) oitiva de testemunha
ZE-108 31/01/2013 13:42Juntada do documento nº 24.681/2013
ZE-108 31/01/2013 13:40Publicação em 31/01/2013 Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP N. 021 Pag. 77. Despacho de 29/01/2013.
ZE-108 29/01/2013 17:25Certidão envio para publicação DJE do despacho fls. 454
ZE-108 29/01/2013 17:20Registrado Despacho de 29/01/2013. Indeferido(a) oitiva de testemunha
ZE-108 29/01/2013 16:53Recebido com despacho
ZE-108 28/01/2013 14:19CONCLUSÃO AUTOS ENCAMINHADOS AO GABINETE
ZE-108 28/01/2013 14:16para providências
ZE-108 21/01/2013 14:27Autos enviados para audiência.
ZE-108 18/01/2013 16:04Publicação em 18/01/2013 Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP N. 013 Pag. 159-160. Despacho de 14/01/2013.
ZE-108 18/01/2013 15:58Certidão intimação pessoal MPE.
ZE-108 16/01/2013 16:55Certidão expedição Mandado de Intimação
ZE-108 16/01/2013 16:54Certidão envio publicação DJE.
ZE-108 16/01/2013 16:54Registrado Despacho de 14/01/2013. Determinando audiência
ZE-108 16/01/2013 16:51Recebidos com despacho
ZE-108 15/01/2013 14:59CONCLUSÃO para despacho.
ZE-108 15/01/2013 14:58Juntada do documento nº 9.392/2013
ZE-108 15/01/2013 14:57Juntada do documento nº 9.388/2013
ZE-108 15/01/2013 14:47Certidão intimação do advogado dos representados em cartório.
ZE-108 15/01/2013 14:45Recebidos em 14/01/2013 com quota ministerial.
ZE-108 09/01/2013 14:02Vista ao MP para apreciação.
ZE-108 09/01/2013 14:01Publicação em 09/01/2013 Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP N. 006 Pag. 63. Despacho de 21/12/2012.
ZE-108 08/01/2013 15:28Juntada do documento nº 3.102/2013
ZE-108 07/01/2013 17:04Certidão expedição de Mandados de Intimação.
ZE-108 07/01/2013 17:04Certidão abertura de volume.
ZE-108 07/01/2013 17:03Certidão encerramento de volume.
ZE-108 07/01/2013 17:03Certidão envio para publicação no DJE/SP
ZE-108 07/01/2013 17:02Certidão suspensão dos prazos processuais.
ZE-108 07/01/2013 17:01Registrado Despacho de 21/12/2012. Determinando Vista ao MPE e intimação.
ZE-108 07/01/2013 16:59Recebidos em 21/12/2012
ZE-108 07/01/2013 16:59CONCLUSÃO em 21/12/2012.
ZE-108 20/12/2012 12:26Juntada do documento nº 640.725/2012
ZE-108 20/12/2012 12:24Juntada do documento nº 639.633/2012
ZE-108 17/12/2012 17:27Juntada do documento nº 635.265/2012
ZE-108 11/12/2012 16:02Aguardando devolução do mandado citatório
ZE-108 11/12/2012 16:01Certidão de que foi expedido mandado de citação aos réus.
ZE-108 11/12/2012 16:00Registrado Despacho de 10/12/2012. Determinando notificação dos réus
ZE-108 10/12/2012 17:33Autuado zona - AIJE nº 638-51.2012.6.26.0108
ZE-108 10/12/2012 17:30Documento registrado
ZE-108 10/12/2012 17:22Protocolado
Câmara vê poder para revogação do aumento do IPTU
Coordenadoria Jurídica admite legalidade na apresentação de projeto revertendo alta
A Câmara tem competência para propor um projeto revogando o aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A alta foi aprovada pelos vereadores da base governista a pedido do Executivo, entre Natal e Ano Novo de 2012.
A interpretação é da Coordenadoria Jurídica do Legislativo, com base em "entendimento cristalizado" no STF (Supremo Tribunal Federal) de que legislar sobre matéria tributária não é competência exclusiva do chefe do Executivo.
A coordenadoria emitiu opinião a pedido do presidente Cícero Gomes (PMDB), após reunião com representantes de associações de bairros e entidades de classe que pleiteiam a revogação do aumento do imposto por considerá-lo "abusivo e injusto". O encontro ocorreu há 13 dias no gabinete da presidência.
Cícero, que não acreditava na constitucionalidade da iniciativa, leu o relatório na sessão de ontem. Ele antecipou que, ainda assim, não deve assinar o projeto propondo a revogação. "Quanto à competência ninguém discute, não haveria vício de iniciativa", diz.
Porém, o presidente admite que há dúvidas em relação a possível redução de receitas do Executivo com a revogação do aumento. O relatório ainda garante a legalidade da tramitação do projeto aprovado, às pressas, no fim do ano passado e coloca como "duvidosa" uma possível reversão ser aplicada este ano - pelo princípio da anterioridade, a revogação valeria apenas para 2014, quando a prefeitura teria que reduzir o imposto para o mesmo valor cobrado em 2012.
Paralelamente, Ricardo Silva (PDT) prorrogou para terça-feira o prazo para que os vereadores interessados assinem o projeto que propõe a revogação do aumento. A proposta já tem a adesão de Beto Gangussu (PT) e dos três vereadores do PSDB.
Diretoria decide que Fabarp ficará fora de ação civil
Apesar de constar na ação civil pública contra o IPTU protocolada na última terça-feira, a Fabarp (Federação das Associações de Bairro de Ribeirão Preto) decidiu em reunião da diretoria, ontem, ficar de fora.
O presidente do órgão, Eurípedes Inácio Reis, voltou a ressaltar que não assinou procuração para que os advogados Waldo Silveira e Luis Vicente assinassem a ação pela Fabarp.
"Eles já deveriam ter retirado o nome da federação da ação", disse. "Sou presidente da Fabarp, não sou dono, tenho que acatar o que a diretoria decidiu".
Silveira disse que não atuará mais pela Fabarp porque "Reis não honrou sua palavra".
Postado por Movimento Pró Moradia e Cidadania às 08:06