Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimt/index_cmt.htm
Timestamp: 2016-05-31 13:10:06+00:00
Document Index: 12463172

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55']

Código do IMT - Índice
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CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS Diplomas mais recentes com alteração ao CIMT
Decreto-Lei n.º 287/2003 - 12/11 - Aprova o CIMT
Capítulo I Incidência Artigo 1.º Incidência geral Artigo 2.º Incidência objectiva e territorial Artigo 3.º
Artigo 4.º Incidência subjectiva Artigo 5.º Nascimento da obrigação tributária Capítulo II Isenções
Artigo 6.º Isenções Artigo 7.º Isenção pela aquisição de prédios para revenda Artigo 8.º Isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito Artigo 9.º Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação Artigo 10.º Reconhecimento das isenções
Artigo 11.º Caducidade das isenções Capítulo III Determinação do valor tributável
Artigo 12.º Valor tributável Artigo 13.º Regras Especiais Artigo 14.º Avaliação nos termos do CIMI Artigo 15.º Aquisições consideradas a título gratuito e oneroso Artigo 16.º Aplicação temporal do valor patrimonial tributário
Artigo 17.º Taxas
Artigo 18.º Aplicação temporal das taxas
Capítulo V Liquidação
Artigo 19.º Iniciativa da liquidação
Artigo 20.º Conteúdo da declaração
Artigo 21.º Competência para a liquidação
Artigo 22.º Momento da liquidação
Artigo 23.º Liquidações com base em documentos oficiais
Artigo 24.º Direito de preferência
Artigo 25.º Contratos para pessoa a nomear
Artigo 26.º Alienações de quinhão hereditário Artigo 27.º Liquidação relativa a prédio omisso Artigo 28.º Transmissão de fracção de prédio ou fracção de parcela cadastral Artigo 29.º Mudança nos possuidores de bens Artigo 30.º Valor patrimonial tributário excessivo Artigo 31.º Liquidação adicional Artigo 32.º Isenção técnica Artigo 33.º Juros compensatórios Artigo 34.º Caducidade da isenção - Pedido de liquidação Artigo 35.º Caducidade do direito à liquidação Capítulo VI Cobrança
Artigo 36.º Prazos para pagamento
Artigo 37.º Local de pagamento Artigo 38.º Consequências do não pagamento Artigo 39.º Privilégio mobiliário e imobiliário Artigo 40.º Prescrição Capítulo VII
Artigo 41.º Garantias Artigo 42.º Revisão oficiosa da liquidação Artigo 43.º Legitimidade para reclamar ou impugnar Artigo 44.º Anulação por acto ou facto que não se realizou Artigo 45.º Anulação proporcional Artigo 46.º Reeembolso do imposto Artigo 47.º Reembolso independentemente da anulação (revogado)
Artigo 48.º Obrigações de cooperação dos tribunais
Artigo 49.º Obrigações de cooperação dos notários e de outras entidades
Artigo 50.º Actos relativos a bens imóveis sujeitos a registo Artigo 51.º Obrigações dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros Artigo 52.º Não atendimento de documentos ou títulos respeitantes a transmissões Artigo 53.º Entregas de bens por parte dos testamenteiros e cabeças -de-casal Artigo 54.º Obrigações de fiscalização das autoridades públicas em geral Capítulo IX Disposições diversas Artigo 55.º Direito de preferência de organismos públicos
Última Atualização em 08-04-2015 | Autoridade Tributária e Aduaneira