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Timestamp: 2018-01-24 07:33:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 94', 'artigo 319', 'artigo 319', 'artigo 96', 'artigo 51', 'artigo 95', 'artigo 109', 'Artigo 101', 'artigo 100', 'artigo 1']

﻿ Procedimentos para decretação da falência
Procedimentos para decretação da falência
Importante registrar que, a Lei de Falências lista com precisão as figuras que possuem legitimidade para requer a falência do empresário ou da sociedade empresária ao juízo responsável, conforme veremos mais analiticamente no decorrer deste trabalho.
Apresentado o requerimento de falência, entramos na fase (ou procedimento) preliminar, que se inicia com a citação do devedor, passa pela sua defesa e encerra-se com a sentença do juiz. Assim, uma vez recebida à citação, o devedor poderá, dentro do prazo de 10 (dez) dias:
depositar o valor correspondente ao débito, sem contestar;
depositar o valor correspondente ao débito e, concomitantemente, apresentar defesa (ou contestar); ou
não depositar o valor correspondente ao débito, limitando-se a apresentar defesa.
Encerrada a fase preliminar da falência, o juiz deverá proferir uma sentença, na qual poderá acolher o pedido do autor (Sentença declaratória da falência) e, por consequência, declarará a falência (1), ou, poderá denegar o pedido do autor (Sentença denegatória da falência), sendo que está poderá ser objeto de apelação ao Tribunal de Justiça.
Ambas as sentenças trarão efeitos ao devedor e aos credores, efeitos estes, que serão analisados no presente Roteiro de Procedimentos.
Assim, devido à importância no tema, analisaremos neste Roteiro os aspectos gerais sobre os procedimentos para a decretação da falência do empresário e da sociedade empresária, conforme disciplina trazida pelos artigos 94 a 101 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências) .
(1) Da decisão que decreta a falência cabe agravo ao Tribunal de Justiça (TJ).
Base Legal: Arts. 1º e 94 a 101 da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/04/17).
2) Quem pode requerer a falência:
A Lei de Falências exige que o credor empresário apresente certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.
Além disso, o credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização relativa a requerimento de falência por dolo.
Base Legal: Arts. 97, 101 e 105 a 107 da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/04/17).
3) Hipóteses em que a falência pode ser decretada:
3.1) Impontualidade:
Conforme artigo 94, I da Lei de Falências , a falência do empresário e da sociedade empresária (devedor) pode ser decretada quando, sem relevante razão de direito, o devedor não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos (2) na data do pedido de falência (3).
Essa hipótese tem como fator determinante a insolvência do devedor, que se exterioriza, antes de tudo, pela sua impontualidade, sendo que ela pode ser requerida, como vimos anteriormente, pelo:
próprio devedor;
cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;
Quando a falência for requerida pelo próprio devedor (a chamada "autofalência"), a Petição Inicial (4), além dos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC/2015) , deverá expor as razões da impossibilidade do prosseguimento da atividade empresarial, estar assinada por ele e estar acompanhada dos seguintes documentos:
Demonstração de Resultados Acumulados (Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados - DLPA);
Demonstração do Resultado desde o último exercício social (DRE);
prova da condição de empresário, Contrato Social ou Estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais;
Já na falência do espólio, os requerentes deverão juntar, além dos documentos que comprovem o estado de falência (título de crédito vencido e não pago, ou Balanço que ateste a insolvência, etc.), certidão que demonstre a legitimidade ativa, a saber:
Certidão de casamento, para o conjugue sobrevivente;
Certidão de nascimento, para os herdeiros;
Certidão do Juízo da Família e Sucessões, com a condição de inventariante;
Certidão de óbito do empresário.
E por fim, caso a falência seja requerida pelo credor, a Petição Inicial (4), além dos requisitos do artigo 319 do CPC/2015 , deverá estar acompanhada dos seguintes documentos:
procuração para o foro em geral, outorgada a advogado legalmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
o título que fundamenta o pedido;
instrumento de protesto do título que fundamenta o pedido de quebra;
na eventualidade de o requerente ser empresário, documento que o positive.
(2) Os credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência (40 salários-mínimos).
(3) Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar.
(4) Não estando a Petição Inicial regularmente instruída, o juiz determinará que a mesma seja emendada sob pena de arquivamento.
Base Legal: Arts. 94, caput, I, §§ 1º e 2º, 97, 105 e 106 da Lei nº 11.101/2005 e; Art. 319 do CPC/2015 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/04/17).
3.1.1) Casos em que não será decretada a falência (matéria relevante):
De acordo com o artigo 96 da Lei de Falências , a falência requerida por falta de pagamento de obrigação sem relevante razão de direito (subcapítulo 3.1 acima), não será decretada se o devedor provar:
falsidade de título;
nulidade de obrigação ou de título;
qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título;
vício em protesto ou em seu instrumento;
apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do artigo 51 da Lei de Falências ;
cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.
Importante registrar, ainda, que:
não será decretada a falência de Sociedade Anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor;
as defesas previstas nas letras "a" a "f" acima não obstam a decretação da falência se, ao final, restarem obrigações não atingidas pelas defesas em montante que supere o limite previsto naquele dispositivo (40 salários-mínimos).
Base Legal: Art. 96 da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/04/17).
3.2) Outras hipóteses:
Além da impontualidade, a falência do empresário e da sociedade empresária (devedor) pode ser decretada quando:
executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal (5);
Como podemos verificar no subcapítulo 3.1 acima, a impontualidade pode ser facilmente comprovada com a simples exibição ao juízo do título de dívida líquida, acompanhada do instrumento de protesto do respectivo título. Já as hipóteses tratadas neste subcapítulo exigem um maior esforço para sua comprovação, fazendo incidir sobre o requerente o ônus da prova.
(5) Nesta hipótese, o pedido de falência deverá ser instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.
Base Legal: Art. 94, caput, II e III, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/04/17).
3.2.1) Liquidação precipitada e meios ruinosos de pagamentos:
Liquidação precipitada é a liquidação ruinosa, ou seja, aquela feita a preços vis, abaixo dos custos ou abaixo dos preços praticados no mercado, cujo objetivo principal é prejudicar os credores.
Já os meios ruinosos de pagamentos é, por exemplo, emissão de duplicatas frias, ou seja, aquelas que não correspondem à efetiva transação mercantil. Neste caso a prova poderá ser feita mediante a apresentação das Notas Fiscais, duplicatas, testemunhas, etc.
Base Legal: Art. 94, III, "a" da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/04/17).
3.2.2) Negócio simulado e alienação de ativos:
Importante registrar que fazer a prova do negócio simulado (transações falsas ou aparentes, por exemplo) não é tarefa das mais fáceis, senão quando tais transações deixam vestígios, como ocorre com as duplicatas frias, em que os próprios títulos fazem prova da ilicitude.
Já a alienação de parte ou da totalidade do ativo requer, para a sua comprovação, prova inequívoca da sua existência, não se caracterizando o estado de falência se o empresário possui outros bens que garantam suficientemente seus credores.
Base Legal: Art. 94, III, "b" da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/04/17).
3.2.3) Dar ou reforçar garantia a credor:
Conforme vimos anteriormente, dar ou reforçar garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo, dá causa à decretação da falência. Para tanto, constitui-se prova suficiente a respectiva certidão de hipoteca, penhor, etc.
Há de ser lembrado que, a decretação da quebra fica condicionada à prova inequívoca de ausência de outros bens, livres e desembaraçados, equivalentes ao passivo do devedor.
Base Legal: Art. 94, III, "e" da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/04/17).
3.2.4) Ausentar-se sem deixar representante:
O devedor que se ausenta sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento, também dá causa à decretação da falência. A prova, nesse caso, abrangerá todos os meios lícitos que estejam ao alcance do credor, tais como: (i) documentos; (ii) testemunhas; (iii) perícia, etc.
Base Legal: Art. 94, III, "f" da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/04/17).
3.2.5) Deixa de cumprir obrigação assumida no plano de recuperação judicial:
O plano de recuperação judicial estabelece diversas obrigações que devem ser cumpridas pelo empresário ou sociedade empresária. Caso não seja cumpridas, essas obrigações, o juiz fica autorizado a convolar a recuperação em falência (Falência incidental).
Base Legal: Art. 94, III, "g" da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/04/17).
4) Recuperação judicial como alternativa:
De acordo com o artigo 95 da Lei de Falências , o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial dentro do prazo de contestação.
A apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo de contestação, observados os requisitos legais para tanto, impede a decretação da falência, mas esse benefício só se aplica nos casos em que a falência tenha sido requerida por falta de pagamento de obrigação sem relevante razão de direito, conforme subcapítulo 3.1 acima.
Base Legal: Art. 95 da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/04/17).
5) Contestação pelo devedor:
Um vez citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.
Importa salientar, porém, que, nos pedidos baseados no subcapítulo 3.1 (impontualidade) e na letra "a" do subcapítulo 3.2, (executado por qualquer quantia líquida não honrada) deste Roteiro de Procedimentos, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor.
Esse depósito é denominado pela jurisprudência de "depósito elisivo da falência" (6). Ele visa positivar a inexistência de insolvência, afastando assim, a possibilidade de decretação da falência, deslocando o objeto da ação para análise da legitimidade do crédito, devendo o juiz nessa hipótese, julgar tão somente a relação creditícia:
Depositada a importância, embora elidido o pedido de falência, a discussão se desloca para a legitimidade do credito reclamado, devendo o juiz decidir de tal legitimidade e determinar, a final, a quem cabe levantar o depósito. (RT, 381/181)
(6) O termo elisivo vêm do verbo elidir, que significa eliminar, suprir, etc.
Base Legal: Art. 98 da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/04/17).
6) Sentença:
Encerrada a fase preliminar da falência, o juiz deverá proferir uma sentença, na qual poderá acolher o pedido do autor (Sentença declaratória da falência) e, por consequência, declarará a falência (7), ou, poderá denegar o pedido do autor (Sentença denegatória da falência), sendo que está poderá ser objeto de apelação ao Tribunal de Justiça.
Assim, veremos nos 2 (dois) subcapítulos seguintes cada uma dessas sentenças em análise mais detida.
(7) Da decisão que decreta a falência cabe agravo ao Tribunal de Justiça.
6.1) Sentença declaratória da falência:
Conforme prescrito no CPC/1973 , a sentença possui elementos mínimos que lhe são essenciais, tais como:
os fundamentos da decisão; e
No relatório o juiz deverá fazer constar os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.
Já nos fundamentos da decisão, o juiz analisará as questões de fato e de direito que firmem sua convicção, bem como a lei aplicável ao caso concreto.
E por fim, a conclusão que é o dispositivo em que o juiz resolverá as questões principais, que as partes Ihe submeterem, julgando procedente ou improcedente a ação.
Além desses elementos, a sentença deve ser clara e precisa, não dando lugar para interpretações duvidosas, sob pena de abrir portas para a propositura de embargos declaratórios.
A estes elementos não pode furtar-se a sentença falimentar, que, deve possui as seguinte determinações:
conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores;
fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;
ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência;
explicitará o prazo para as habilitações de crédito (8);
ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as ações que demandarem quantia líquida e as de natureza trabalhista;
proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor (se autorizada a continuação provisória das atividades do falido - letra "k" adiante);
determinará as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido na Lei falimentar ;
ordenará ao Registro Público de Empresas que proceda à anotação da falência no registro do devedor, para que conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação do falido para o exercício de qualquer atividade empresarial (a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações);
nomeará o administrador judicial, que desempenhará suas funções de acordo com a Lei falimentar ;
determinará a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido;
pronunciar-se-á a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observado o disposto no artigo 109 da Lei de Falências ;
determinará, quando entender conveniente, a convocação da assembleia-geral de credores para a constituição de Comitê de Credores, podendo ainda autorizar a manutenção do Comitê eventualmente em funcionamento na recuperação judicial quando da decretação da falência;
ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência.
(8) O juiz ordenará a publicação de edital contendo a integra da decisão que decreta a falência e a relação de credores. Publicado o edital, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.
Base Legal: Art. 489, caput do CPC/2015 e; Art. 99 da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/04/17).
6.2) Sentença denegatória da falência:
Temos que ter em mente que o processo falimentar não é uma ferramenta regular para cobrança do devedor, mas sim um processo de execução coletiva contra o empresário ou sociedade empresária insolvente. Assim, a propositura da ação de falência provoca, nos meios empresariais e bancários, um verdadeiro estardalhaço, com graves consequências para o devedor, tais como: restrição de crédito, corte de financiamentos bancários, corte nos descontos de duplicatas, corte no fornecimento de matérias necessários a atividade da empresa, perda da confiabilidade dos clientes com a consequente perda de negócios, etc.
É nessa linha de raciocínio que bem segue o eminente Rubens Requião (9):
O pedido de falência de um empresário constitui ato de suma gravidade, pelas enormes consequências patrimoniais, morais e sociais que dele decorrem.
O credor que se dispuser a requerê-la deve agir com alto senso de responsabilidade, usando de um direito que se lhe apresenta de forma inquestionável.
Deve, pois, usá-lo de forma legítima e adequada, sem abuso de direito.
Em razão de tudo isso, a Lei de Falências (Artigo 101) prescreve que ocorrendo de o requerente ter agido com dolo ou abuso no requerimento da ação falimentar, será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.
Importante esclarecer também que, havendo mais de 1 (um) autor do pedido de falência, serão solidariamente responsáveis aqueles que se conduziram na forma dolosa.
(9) REQUIÃO, Rubens. Curso de direito falimentar. Saraiva, 1984.
(10) Por ação própria, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis.
Base Legal: Art. 101 da Lei nº 11.101/2005. (Checado pela Tax Contabilidade em 29/04/17)
6.2.1) Recurso:
A sentença denegatória da falência poderá ser objeto de recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, conforme preceitua o artigo 100 da Lei nº 11.101/2005 :
Referido recurso deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o artigo 1.003, § 5º do CPC/2015 , sendo que o temo inicial da contagem do prazo é a intimação da sentença denegatória (11).
(11) A própria Lei de Falências prescreve que serão aplicados subsidiariamente as disposições do CPC/2015 , no que não forem incompatíveis com aquela.
Base Legal: Art. 1.003, caput, § 5º do CPC/1973 e; Arts. 100 e 189 da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 29/04/17).
Este material foi escrito no dia 07/04/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 19/05/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Procedimentos para decretação da falência (Area: Legislação Falimentar). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=167. Acesso em: 24/01/2018.