Source: https://pt.scribd.com/doc/160432133/enunciados-fonaje
Timestamp: 2017-04-28 17:56:08+00:00
Document Index: 147169644

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 685', 'artigo 3', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 294', 'artigo 55', 'artigo 77', 'artigo 49', 'artigo 94', 'artigo 76', 'artigo 217', 'artigo 73', 'artigo 363', 'artigo 66', 'artigo 28', 'artigo 13']

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ENUNCIADOS - FONAJE
ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XXX FORÚM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS 16 a 18 de novembro de 2011 – São Paulo/SP ENUNCIADOS CÍVEIS
ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 - SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 58. ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eﬁcaz para efeito de citação, desde que identiﬁcado o seu recebedor. ENUNCIADO 6 - Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. ENUNCIADO 7 - A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível. ENUNCIADO 8 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. ENUNCIADO 9 - O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. ENUNCIADO 10 - A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento. ENUNCIADO 11 - Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.
N Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 13, p. 689-720, 1º sem. 2012 N
689-720.Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis. v. deverá fazê-lo nesse momento (art. Rio de Janeiro. desde que não essenciais a habitabilidade.Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo. ENUNCIADO 15 . 35. c/c art. já que do próprio mandado pode constar a oportunidade para o parcelamento.FONAJE N
ENUNCIADO 12 .099/1995.N ENUNCIADOS .(CANCELADO). Revogar. ENUNCIADO 13 . 35 da Lei 9. p. 1º sem. na mesma pessoa (arts. nos casos dos incisos V e VI. da Lei 9.099/1995.A perícia informal é admissível na hipótese do art. do art 52.(CANCELADO) ENUNCIADO 19 . são penhoráveis. 2012 N
.906/1994. observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil. da Lei 8. ENUNCIADO 16 . I e 36. parágrafos 1º e 2º). A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo. (Cancelado no XXI Encontro – Vitória/ ES) ENUNCIADO 22 . conforme o caso. (CANCELADO XXI Encontro . ENUNCIADO 18 . exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (Modiﬁcado no XXI Encontro – Vitória/ ES). na execução de título executivo extrajudicial.Vitória/ES). ENUNCIADO 21 .
N Direito em Movimento. 13.Não são devidas custas quando opostos embargos do devedor.A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada.O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. ENUNCIADO 20 . salvo quando julgados improcedentes os embargos. é obrigatória e o executado.Os bens que guarnecem a residência do devedor. 53. e não da juntada do comprovante da intimação. II. ENUNCIADO 14 .É vedada a acumulação das condições de preposto e advogado. ENUNCIADO 17 . querendo embargar.A audiência de conciliação. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES). 23 do Código de Ética e disciplina da OAB) (SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE pelo ENUNCIADO 98).
(Cancelado no XXI Encontro -Vitória/ ES) ENUNCIADO 25 – CANCELADO (ALTERADO PELO ENUNCIADO 144. por ofício do Juiz. até o limite de 40 salários mínimos. 3º da Lei 9.A multa cominatória não é cabível nos casos do art. em caso de obrigação de fazer ou não fazer.(SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 139 no XXVIII FONAJE – BA). é admitido pedido contraposto no valor superior ao da inicial.É taxativo o elenco das causas previstas no art. não são obrigatórios os debates orais.FONAJE N
ENUNCIADO 23 . ENUNCIADO 34 . 689-720.Finda a instrução. ENUNCIADO 32 . 51. cumprindo-se os atos nas demais comarcas. 1º sem.É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica. sendo obrigatória a assistência de advogados às partes.53 da Lei 9. deve ser estabelecida em valor ﬁxo diário. v. ENUNCIADO 28 . 24 a 26 de novembro de 2010). 2012 N
. do art.A multa cominatória. Rio de Janeiro. fax. 13.099/1995.099/95.É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis. ENUNCIADO 33 .(CANCELADO) ENUNCIADO 30 . ENUNCIADO 36 . ENUNCIADO 26 . mediante via postal. (nova redação no Fonaje Florianópolis/SC). ENUNCIADO 29 .Havendo extinção do processo com base no inciso I.A assistência obrigatória prevista no art.São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis. 9º da Lei
N Direito em Movimento.(CANCELADO) ENUNCIADO 35 .Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos.099/1995. (Cancelado no XXI Encontro -Vitória/ ES) ENUNCIADO 24 . é necessária a condenação em custas.N ENUNCIADOS . p. da Lei 9. no XXVIII FONAJE – BA. ENUNCIADO 31 . telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação. ENUNCIADO 27 .
(SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE pelo ENUNCIADO 99). avaliação e intimação. da referida lei.099/1995. nesse caso. expeça-se o mandado de penhora. ENUNCIADO 40 . A intimação de penhora observará o disposto no artigo 19. inclusive da eventual audiência de conciliação designada. incidem.
N Direito em Movimento.O preposto que comparece sem Carta de Preposição obriga-se a apresentá-la. ENUNCIADO 41. o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. ENUNCIADO 38 .Vitória/ES). ser certiﬁcado circunstanciadamente. admite-se a penhora de seus bens. não se aplica ao processo de execução o disposto no art. da Lei 9. 1º sem.A análise do art. da Lei 9.Em observância ao art. 18. inclusive.099/1995. depósito. os efeitos da revelia. 653 e 654 do Código de Processo Civil. determina que.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória.No âmbito dos Juizados Especiais. ENUNCIADO 43 .N ENUNCIADOS . no que couber. IV. 2012 N
. p. exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário. Não formalizado o acordo. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro .Vitória/ES).Na execução do título judicial deﬁnitivo. 53. 13. 52. devendo. desde logo. v. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro . sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor.O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia. dispensado o arresto. de plano. não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação. 689-720. os arts.099/1995. § 2º. desde que identiﬁcado o seu recebedor. da Lei 9. para a validade de eventual acordo. ENUNCIADO 42 . não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências. quando da expedição de cartas precatórias. ENUNCIADO 39 . ENUNCIADO 44 . considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cópia do referido mandado em seu endereço. 2º da Lei 9. ENUNCIADO 37 . observados. ainda que não localizado o executado.099/1995. Rio de Janeiro. no prazo que for assinado. § 2º.A correspondência ou contra-fé recebida no endereço do advogado é eﬁcaz para efeito de intimação.Em exegese ao art. § 4º.FONAJE N
(Nova Redação aprovada no XXI Encontro . v. 13.SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 75. ENUNCIADO 57 .A fundamentação da sentença ou do acórdão poderá ser feita oralmente. ENUNCIADO 56 .099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. no momento oportuno. 2012 N
. (Cancelado no XXI Encontro . 1º sem.FONAJE N
ENUNCIADO 45 .Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo. 9º da Lei 9. ENUNCIADO 53 . possibilitando a parte habilitar o seu crédito.O disposto no parágrafo 1º do art.São Luis/MA) ENUNCIADO 47 – SUBSTITUÍDO PELO ENUNCIADO 135. para constituição do título executivo judicial.SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 76. ENUNCIADO 52 . (Redação Alterada no XIV Encontro . ENUNCIADO 50 . ENUNCIADO 51 . p.Vitória/ES). observado o art. ENUNCIADO 55 . tomar-se-á como base o salário mínimo nacional. concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010) ENUNCIADO 48 .Para efeito de alçada.A menor complexidade da causa para a ﬁxação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. pela via própria.(CANCELADO). (Nova Redação no XXI Encontro .Deverá constar da citação a advertência.Vitória/ES). da possibilidade de inversão do ônus da prova.
N Direito em Movimento. Rio de Janeiro. eletrônico ou digital.099/1995. 689-720.As empresas de pequeno porte não poderão ser autoras nos Juizados Especiais.Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial.N ENUNCIADOS . 40 da Lei n° 9. em termos claros. ENUNCIADO 49 . em sede de Juizados Especiais.Vitória/ES). consignando-se apenas o dispositivo na ata. ENUNCIADO 46 . ENUNCIADO 54 .(CANCELADO). com gravação por qualquer meio.
1º sem. do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução. no próprio Juizado. ENUNCIADO 63 . ENUNCIADO 68 . v. no prazo de 10 dias. o executado não se oponha.(CANCELADO em razão da redação do ENUNCIADO 76 – XIII Encontro/MS) ENUNCIADO 62 . após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família.Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário. atendendo sua comodidade e conveniência pessoal.(CANCELADO no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ) ENUNCIADO 66 .As causas cíveis enumeradas no art. p. ENUNCIADO 60 . inclusive na fase de execução. 275 II. Rio de Janeiro.Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9. ENUNCIADO 59 .
N Direito em Movimento.099/1995.ENUNCIADO 91 aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ) – Redação original: O conﬂito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta.(CANCELADO no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ) ENUNCIADO 65 .Substitui o ENUNCIADO 2 .É possível a adjudicação do bem penhorado em execução de título extrajudicial. desde que. ENUNCIADO 64 .Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais. (Cancelado no XXI Encontro – Vitória/ES em razão do artigo 685-A do CPC e pela revogação dos arts.Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento.N ENUNCIADOS . antes do leilão. 714 e 715 do CPC. (Redação alterada no XIII Encontro – Campo Grande/MS).FONAJE N
ENUNCIADO 58 .É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. ENUNCIADO 61 . comunicado do pedido. 689-720. 2012 N
. 13.) ENUNCIADO 67 – (Nova Redação .
ensejando. em Brasília-DF). matéria complexa. certidão do seu crédito.Substitui o ENUNCIADO 55 . Rio de Janeiro. esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito. ENUNCIADO 71 .
N Direito em Movimento. como título para futura execução. oral ou escrita. exceto quando exigirem perícia contábil (Nova Redação .Substitui o ENUNCIADO 45 .As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução. v. NO XXIX FONAJE – MS.N ENUNCIADOS . da Lei 9. sob pena de responsabilidade. se necessária. ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta. ENUNCIADO 73 . ENUNCIADO 70 .FONAJE N
ENUNCIADO 69 . por si só.SPC e SERASA. do 53. pois.Aprovada no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011). ENUNCIADO 74 . 2012 N
. em Brasília-DF). expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para ﬁns de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito . 25 a 27 de maio de 2011). 1º sem. entregandose ao exequente. POR UNANIMIDADE. 13. sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.A hipótese do § 4º. os efeitos da revelia (Aprovado no XI Encontro.As ações envolvendo danos morais não constituem. também se aplica às execuções de título judicial.A prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis. no caso.No processo de execução. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES) ENUNCIADO 76 .099/1995. não dispensa o comparecimento pessoal da parte. e julgamento. p. ENUNCIADO 77 – O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo. ENUNCIADO 72 – (ALTERADO PELO ENUNCIADO 148.As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o ﬁm de ﬁxação da competência dos Juizados Especiais. inclusive para o recurso (Aprovado no XI Encontro. ENUNCIADO 75 . 689-720.É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.
ENUNCIADO 85 . no prazo de 48 horas. inciso I.099/1995).Vitória/ES) ENUNCIADO 82 . Campo Grande/MS).Alteração aprovada no XXI Encontro. isolada ou conjuntamente com os demais coobrigados. salvo disposição em contrário. em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro – Maceió-AL). ENUNCIADO 81 – A arrematação e a adjudicação podem ser impugnadas. se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (Aprovado no XI Encontro. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA).A Lei 10.Vitória/ES) ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte.Alteração aprovada no XXI Encontro. ENUNCIADO 87 . v. 1º sem. a penhora de valores depositados em bancos poderá ser feita independentemente de a agência situar-se no juízo da execução. 13.
N Direito em Movimento. (Aprovado no XIII Encontro. (Aprovado no XI Encontro. p.A pedido do credor.Nas ações derivadas de acidentes de trânsito a demanda poderá ser ajuizada contra a seguradora. não admitida a complementação intempestiva (art. Rio de Janeiro. no prazo de cinco dias do ato.O prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal ﬂuirá da data do julgamento. 689-720.Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário. 2012 N
. Maceió-AL. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA.259/2001 não altera o limite da alçada previsto no artigo 3°. da Lei 9. 42. ENUNCIADO 86 – Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem.N ENUNCIADOS . (Aprovado no XII Encontro. por simples pedido. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA) (Revogado no XIX Encontro – Aracaju/SE) ENUNCIADO 84 (nova redação) . em Brasília-DF . ENUNCIADO 83 . Nova redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES). nova redação aprovada no XXII Encontro – Manaus/AM).FONAJE N
ENUNCIADO 79 – Designar-se-á hasta pública única. § 1º. (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC-. da Lei 9099/1995 (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC).
Rio de Janeiro. ENUNCIADO 93 – (SUBSTITUÍDO PELO ENUNCIADO 140 NO XXVIII FONAJE-BA). ENUNCIADO 94 – É cabível.A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). 1º sem.
N Direito em Movimento. por falta de expressa previsão legal (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC). (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO). em honorários advocatícios. ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). ENUNCIADO 92 – Nos termos do art. exceto quando exigir perícia contábil (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO . ENUNCIADO 96 – A condenação do recorrente vencido. 2012 N
. v. observado o valor de alçada.Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial. p. inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida. nova redação aprovado no XXII Encontro – Manaus/ AM).Nova Redação . (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO). 13.N ENUNCIADOS .Aprovada no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011). intimadas as partes no próprio termo da audiência para a data da leitura da sentença. 46 da Lei nº 9099/1995. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor. independe da apresentação de contra-razões. mesmo sem a anuência do réu já citado. em Juizados Especiais Cíveis. implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito. ENUNCIADO 89 . é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ. ENUNCIADO 91 – (Substitui o ENUNCIADO 67) O conﬂito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. ENUNCIADO 95 – Finda a audiência de instrução. 689-720. Inexistindo tal vinculação. conduzida por Juiz Leigo. deverá ser apresentada a proposta de sentença ao Juiz Togado em até dez dias. a propositura de ação de revisão de contrato.FONAJE N
ENUNCIADO 88 .
Substitui o ENUNCIADO 17 .Aplica-se ao Juizado Especial o disposto no art. poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado. ENUNCIADO 102 . não o efetue no prazo de quinze dias. II da Lei 8906/1994 combinado com o art. ENUNCIADO 98 . p. da Lei nº 9099/1995. nas Turmas Recursais Cíveis. 285. ENUNCIADO 101 .O relator. 689-720. condenado ao pagamento de quantia certa. para validade de eventual acordo. contados do trânsito em jul-
N Direito em Movimento. conforme o caso (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE). nas Turmas Recursais Cíveis.O preposto que comparece sem carta de preposição.Caso o devedor. do CPC (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE). I. v. 2012 N
. 35.N ENUNCIADOS . a. prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior. sob as penas dos artigos 20 e 51.O relator. obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado.Substitui o ENUNCIADO 42 . poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. cabendo recurso interno para a Turma Recursal. 13. no prazo de cinco dias (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE) ENUNCIADO 103 . em decisão monocrática.FONAJE N
ENUNCIADO 97 – O artigo 475. ENUNCIADO 100 . ENUNCIADO 105 . I e 36. cabendo recurso interno para a Turma Recursal.A penhora de valores depositados em banco poderá ser feita independentemente de a agência situar-se no Juízo da execução (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE). 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE). “j” do CPC – Lei 11. em decisão monocrática. ENUNCIADO 99 . 1º sem. Rio de Janeiro. ainda que o valor da multa somado ao da execução ultrapasse o valor de 40 salários mínimos (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE).É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. no prazo de cinco dias (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE) ENUNCIADO 104 – (SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 142 no XXVIII Encontro da Bahia). improcedente.323/2005 – aplica-se aos Juizados Especiais.
N ENUNCIADOS .348 do Código Civil. § 1º CPC). não sendo possível modiﬁcá-lo por Resolução do CNSP e/ou Susep (aprovado no XXVI Encontro – Fortaleza/ CE – 25 a 27 de novembro de 2009). deve ser representado em audiência pelo síndico. mediante decisão de dois terços dos seus membros. o valor devido do seguro obrigatório é de 40 (quarenta) salários mínimos. o devedor. o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE) ENUNCIADO 106 . ENUNCIADO 108 . salvo disposição regimental em contrário.As turmas recursais reunidas poderão. ou resistência deste. 2012 N
. v. ressalvado o disposto no § 2° do art. ENUNCIADO 111.Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES) ENUNCIADO 112 . (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) ENUNCIADO 113 . se admitido como autor. 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 110 . Sempre que possível o oﬁcial de Justiça deve proceder a intimação do executado no mesmo momento da constrição judicial (art. (Aprovado no XIX Encontro – São Paulo/SP)
N Direito em Movimento.A intimação da penhora e avaliação realizada na pessoa do executado dispensa a intimação do advogado.482/07.FONAJE N
gado.A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não conﬁgura dano moral (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE) ENUNCIADO 109 – (CANCELADO no XXIX FONAJE – MS. 689-720. Rio de Janeiro. convertida na Lei nº 11. 13. independentemente de nova intimação. 1º sem.Havendo diﬁculdade de pagamento direto ao credor. a ﬁm de evitar a multa de 10%. ainda que os autos estejam na instância recursal (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE) ENUNCIADO 107 (nova redação): Nos acidentes ocorridos antes da MP 340/06. deverá efetuar depósito perante o juízo singular de origem. (Aprovado no XIX Encontro – São Paulo/SP.(SUBSTITUÍDO PELO ENUNCIADO 141 NO XXVIII FONAJE-BA). 1. aprovar súmulas.O condomínio. p.º 475.
Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52. conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. da CF). Rio de Janeiro.A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença. 5º. v.099/95 e não no artigo 475-L do CPC.É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. introduzido pela Lei 11. 13. ﬁcando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) ENUNCIADO 115 .N ENUNCIADOS .FONAJE N
ENUNCIADO 114 . (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) ENUNCIADO 117 . 2012 N
.A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)
N Direito em Movimento. 1º sem. p. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) ENUNCIADO 116 . (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) ENUNCIADO 119 – (CANCELADO PELO ENUNCIADO 147.232/05. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) ENUNCIADO 121 . no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 120 . LXXIV. 689-720. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) ENUNCIADO 122 . da Lei 9.Quando manifestamente inadmissível ou infundado o recurso interposto. de ofício.É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. inciso IX. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) ENUNCIADO 118 .O Juiz poderá. exigir que a parte comprove a insuﬁciência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. a turma recursal ou o relator em decisão monocrática condenará o recorrente a pagar multa de 1% e indenizar o recorrido no percentual de até 20% do valor da causa. por maioria. uma vez que a aﬁrmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.
Os documentos digitais que impliquem efeitos no meio não digital. 1. os documentos digitalizados em processo eletrônico somente serão disponibilizados aos sujeitos processuais.Além dos casos de segredo de justiça e sigilo judicial. vedado o acesso a consulta pública fora da secretaria do juízado (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC) ENUNCIADO 129 .O art. terão a autenticidade certiﬁcada pelo Diretor de Secretaria ou Escrivão (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC) ENUNCIADO 131 – As empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados. com ﬁnalidade exclusiva de prequestionamento. digitalizando as peças necessárias (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC) ENUNCIADO 130 . o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado. p.N ENUNCIADOS . (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) ENUNCIADO 125 . a ﬁm de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC) ENUNCIADO 127 . ultimado o processo de conhecimento em meio físico. III.Em execução eletrônica de título extrajudicial. não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. “b”. 46 da Lei nº 9. v. ainda que por instrumento público e com poderes especiais (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC) ENUNCIADO 128 . para ﬁns de interposição de recurso extraordinário (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) ENUNCIADO 126 . (Incluído no XXV FONAJE – São Luís)
N Direito em Movimento. § 2.Nos juizados especiais.099/1995. uma vez materializados. 191 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial. 1º sem.FONAJE N
ENUNCIADO 123 . 2012 N
.Nos juizados especiais que atuem com processo eletrônico.419/2006 deverá ser presencial e não poderá se dar mediante procuração. da Lei nº. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) ENUNCIADO 124 .O cadastro de que trata o art.Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança não cabe recurso ordinário.°. a execução dar-se-á de forma eletrônica. do Distrito Federal e dos Municípios podem ser demandadas nos Juizados Especiais. 689-720. 13. Rio de Janeiro. 11.°.
v.O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12. 5º da Lei 12. honorários de advogado.153/09.Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados. 689-720. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010) ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas. da Lei 9.153/09. as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010) ENUNCIADO 138 . ação contra a União. no XXVIII FONAJE – BA. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/ TO – 26 a 28 de maio de 2010) ENUNCIADO 134 – As inovações introduzidas pelo artigo 5º da Lei 12. observando-se o procedimento previsto na Lei 12.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. 2012 N
. no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível. p. 13. 1º sem. nem contra o INSS. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010) ENUNCIADO 137 .N ENUNCIADOS .De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conﬂito de Competência 35. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010)
N Direito em Movimento. ENUNCIADO 133 .099/95).420. 24 a 26 de novembro de 2010).153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos.153/09 não são aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9. Rio de Janeiro. multa e indenização nos termos dos artigos 55.FONAJE N
ENUNCIADO 132 – (ALTERADO PELO ENUNCIADO 144. não cabe. não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis. suas empresas públicas e autarquias. e considerando que o inciso II do art. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010) ENUNCIADO 135 (substitui o ENUNCIADO 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualiﬁcação tributária atualizada e documento ﬁscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. cujo limite permanece em 40 salários mínimos. caput.
obedecendo ao valor da obrigação principal.O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora.A decisão que põe ﬁm aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença.N ENUNCIADOS . 689-720. inclusive em audiência. no exercício de suas funções. v. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010) ENUNCIADO 142 (ALTERA o ENUNCIADO 104): Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e ﬂuirá da intimação da penhora. devem ser representadas. Se. 1º sem. dentre eles os individuais homogêneos. 24 a 26 de novembro de 2010) ENUNCIADO 145 . embora deva ser razoavelmente ﬁxada pelo Juiz. pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA.FONAJE N
ENUNCIADO 139 (substitui o ENUNCIADO 32) -“A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos. atendidas as condições econômicas do devedor. dispensandose a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.A microempresa e a empresa de pequeno porte. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA. remeterão peças ao MP para as providências cabíveis. 2012 N
. contra a qual cabe apenas recurso inominado. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
N Direito em Movimento. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010) ENUNCIADO 143 (novo) . 13. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010) ENUNCIADO 141 (ALTERA o ENUNCIADO 110) . mais perdas e danos. Rio de Janeiro.” (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010) ENUNCIADO 140 (ALTERA o ENUNCIADO 93) . 24 a 26 de novembro de 2010) ENUNCIADO 144 (ALTERA o ENUNCIADO 132): A multa cominatória não ﬁca limitada ao valor de 40 salários mínimos.A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial. p. quando autoras. os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva. aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas.
(Aprovado no XXIX FONAJE . o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis. da Fazenda Pública no XXIX FONAJE . (Aprovado no XXIX FONAJE .MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 155 .Aprovado e transformado em ENUNCIADO 06. excetuando as entidades descritas no art.Aprovado e transformado em ENUNCIADO 01.MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 152 . (Aprovado no XXIX FONAJE . § 1º. 13.MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 151 . da Fazenda Pública.099/95. inciso IV.099/95. da Fazenda Pública. 3º.Admitem-se embargos de terceiro. da Lei Complementar nº 123. de 14 de dezembro de 2006).FONAJE N
ENUNCIADO 146 . da Lei nº 9. 689-720. (Aprovado no XXIX FONAJE .(Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 149 . da Fazenda Pública.(altera o ENUNCIADO 72) Inexistindo interesse de incapazes. Posteriormente CANCELADO pela aprovação do ENUNCIADO 154 (depois transformado em 01. no sistema dos juizados.Aprovado e transformado em ENUNCIADO 02.(Aprovado e transformado em ENUNCIADO 04.MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 154 (novo) . da Fazenda Pública. Rio de Janeiro. 1º sem. p. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 147 . § 4º. 8 da Lei 9. (Aprovado no XXIX FONAJE . não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art.(Aprovado no XXIX FONAJE .A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos ﬁnanceiros.Aprovado e transformado em ENUNCIADO 05. v. da Fazenda Pública.MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 150 .Aprovado e transformado em ENUNCIADO 03.MS 25 a 27 de maio de 2011).MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 153 .
N Direito em Movimento. VIII. 8º.(Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 148 .N ENUNCIADOS . 2012 N
. mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art.(cancela o ENUNCIADO 119) A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. da Fazenda Pública.
Vitória/ES). 1º sem.Na execução de título judicial. ENUNCIADO 5 .099/95 só permite a condenação em sucumbência ao recorrente integralmente vencido (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011). 689-720. 2012 N
. 13. ENUNCIADO 3 .O disposto no artigo 294 do CPC não possui aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis.disposição temporária). ENUNCIADO 4 . o que confere ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até o momento da AIJ (ou fase instrutória). v. independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar (Nova redação aprovada no XXI Encontro.Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes. desde que uma delas tenha sido suﬁciente para o julgamento do recurso (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).N ENUNCIADOS .FONAJE N
ENUNCIADO 156 (NOVO) . oferecida a representação em Juízo. poderá propor diretamente a transação penal.(CANCELADO no XXI Encontro .(SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 46).A ausência injustiﬁcada do autor do fato à audiência preliminar implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível. ENUNCIADO 2 . ENUNCIADO 158 (NOVO) . o prazo para oposição de embargos ﬂui da data do depósito espontâneo.
N Direito em Movimento.Vitória/ES . valendo este como termo inicial.O Ministério Público. ENUNCIADO 157 (NOVO) .O artigo 55 da Lei 9.
ENUNCIADO 1 . p. Rio de Janeiro.(SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 38). ENUNCIADO 159 (NOVO) . ﬁcando dispensada a lavratura de termo de penhora (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011). sendo resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).
1º sem. v. 92 da Lei 9. quando necessário. ENUNCIADO 11 . 2012 N
N Direito em Movimento. na sua falta.(SUBSTITUÍDO no XXI Encontro .Na hipótese de fato complexo. ENUNCIADO 10 . Rio de Janeiro. as peças de informação deverão ser encaminhadas à Delegacia Policial para as diligências necessárias.(CANCELADO) ENUNCIADO 8 . ser-lhe-á nomeado Defensor Público.(SUBSTITUÍDO no XXI Encontro . pelo ENUNCIADO 79) ENUNCIADO 15 . ENUNCIADO 13 . ENUNCIADO 18 .099/95 (Nova redação aprovada no XXI Encontro . é cabível a suspensão condicional do processo.Vitória/ES).É cabível. por não ferir os princípios que regem a Lei 9.099/95. as peças serão encaminhadas ao Juízo Comum.Vitória/ES pelo ENUNCIADO 87). da Lei n.º. ENUNCIADO 12 . que determina a aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal.(SUBSTITUÍDO no XV Encontro – Florianópolis/SC pelo ENUNCIADO 64).(SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE pelo ENUNCIADO 80). Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77.Nas hipóteses em que a condenação anterior não gera reincidência. ENUNCIADO 16 .N ENUNCIADOS .É cabível o encaminhamento de proposta de transação por carta precatória (Nova redação aprovada no XXI Encontro.FONAJE N
ENUNCIADO 6 . ENUNCIADO 14 . tendo em vista o art. ENUNCIADO 9 . ENUNCIADO 17 . Vitória/ES).099/95.Vitória/ES pelo ENUNCIADO 86). interrogatório por carta precatória. ENUNCIADO 7 .(SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE. 9.A intimação do autor do fato para a audiência preliminar deve conter a advertência da necessidade de acompanhamento de advogado e de que. parágrafo 2. p.A multa deve ser ﬁxada em dias-multa.Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum. prevalece a competência deste. 689-720.
N Direito em Movimento.O início do prazo para o exercício da representação do ofendido começa a contar do dia do conhecimento da autoria do fato. exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário. ENUNCIADO 23 . Rio de Janeiro. 10. da Lei 9. nos termos do art. Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os ﬁns do art.A proposta de transação de pena restritiva de direitos é cabível.Na vigência do sursis. 2012 N
. ENUNCIADO 32 . 88 da Lei 9. ENUNCIADO 26 .Vitória/ES pelo ENUNCIADO 88).Em regra não devem ser expedidos ofícios para órgãos públicos. não perderá o autor do fato o direito à suspensão condicional do processo por prática de crime posterior. ENUNCIADO 27 . 89. 13. 689-720.(CANCELADO). p.(CANCELADO – XVII Encontro – Curitiba/PR) ENUNCIADO 29 .099/95. ENUNCIADO 25 . parágrafo 1º.FONAJE N
ENUNCIADO 19 . observado o disposto no Código de Processo Penal ou legislação especíﬁca.099/95. v. 1º sem.(CANCELADO).O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia. objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais.(SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 54).(CANCELADO) ENUNCIADO 24 .N ENUNCIADOS . ENUNCIADO 30 .455/02) ENUNCIADO 31 . ENUNCIADO 28 . decorrente de condenação por contravenção penal. ENUNCIADO 20 .(CANCELADO – Incorporado pela Lei n. mesmo quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa. ENUNCIADO 21 .(SUBSTITUÍDO no XII Encontro – Maceió/AL pelo ENUNCIADO 48). ENUNCIADO 22 .O Juiz ordenará a intimação da vítima para a audiência de suspensão do processo como forma de facilitar a reparação do dano.(SUBSTITUÍDO no XXI Encontro .
ENUNCIADO 41 . por analogia. ENUNCIADO 43 . ENUNCIADO 36 .O acordo civil de que trata o art. o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar.(SUBSTITUÍDO no XXI Encontro .
N Direito em Movimento. p. recomenda-se que as partes sejam encaminhadas a atendimento por grupo de trabalho habilitado.099/1995 poderá versar sobre qualquer valor ou matéria (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES). inclusive como medida preparatória preliminar. v. nos casos de violência doméstica. colhida no âmbito do Juizado Especial Criminal. 689-720. ENUNCIADO 37 .Aplica-se.Vitória/ES pelo ENUNCIADO 89). o Juiz ou o conciliador deverá ouvir os envolvidos separadamente. ENUNCIADO 38 (Substitui o ENUNCIADO 4) . 1º sem. 13. ENUNCIADO 35 – (SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 113 no XXVIII Encontro .A Renúncia ou retratação colhida em sede policial será encaminhada ao Juizado Especial Criminal e. ENUNCIADO 39 . visando a solução do conﬂito subjacente à questão penal e à eﬁcácia da solução pactuada.Atendidas as peculiaridades locais. deve ser designada audiência para sua ratiﬁcação.(CANCELADO) ENUNCIADO 42 . Rio de Janeiro.FONAJE N
ENUNCIADO 33 . poderá ser utilizada como peça de informação para o procedimento.Nos casos de violência doméstica.Nos casos de retratação ou renúncia do direito de representação que envolvam violência doméstica.A oitiva informal dos envolvidos e de testemunhas. para facilitar a execução cível. o artigo 49 do Código de Processo Penal no caso da vítima não representar contra um dos autores do fato. ENUNCIADO 34 .Bahia). 74 da Lei nº 9. ENUNCIADO 40 .N ENUNCIADOS .O acordo em que o objeto for obrigação de fazer ou não fazer deverá conter cláusula penal em valor certo. 2012 N
da Lei 9.(SUBSTITUÍDO no XV Encontro – Florianópolis/SC pelo ENUNCIADO 71).FONAJE N
ENUNCIADO 44 .O processamento de medidas despenalizadoras. ENUNCIADO 51 . deve ser precedido da resposta prevista no art. ENUNCIADO 56 .A remessa dos autos ao juízo comum. o recebimento da denúncia. 1º sem. o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão executória. 77.A remessa dos autos ao juízo comum. parágrafo único. 66. aplicáveis ao crime previsto no art. v. que não se restabelecerá ainda que afastada a complexidade. ENUNCIADO 47 . em Brasília-DF).313/06). ENUNCIADO 53 .(CANCELADO). na hipótese do art. ENUNCIADO 52 . exaure a competência do Juizado Especial Criminal. 2012 N
. ENUNCIADO 48 .(CANCELADO no XI Encontro . ENUNCIADO 54 (Substitui o ENUNCIADO 24) . ENUNCIADO 55 .Brasília-DF).Incorporado pela Lei nº 11.099/95 (ENUNCIADO 64). parágrafo 2º.Vitória/ES).(CANCELADO no XI Encontro.Vitória/ES pelo ENUNCIADO 90) ENUNCIADO 50 . ENUNCIADO 45 . na hipótese de suspensão condicional do processo. 306 da Lei nº 9503/97. que não se restabelecerá com localização do acusado (Nova Redação aprovada no XXI Encontro . Rio de Janeiro. 689-720. na hipótese do art. por força do parágrafo único do art. 13.No Juizado Especial Criminal. 81 da Lei 9099/95.N ENUNCIADOS . não compete ao Juizado Especial Criminal. 291 da mesma Lei.(SUBSTITUÍDO no XXI Encontro .(CANCELADO . exaure a competência do Juizado Especial Criminal.O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais.Os Juizados Especiais Criminais não são competentes
N Direito em Movimento. da Lei 9099/95 (ENUNCIADO 18). ENUNCIADO 46 . p. ENUNCIADO 49 .No caso de transação penal homologada e não cumprida.
ENUNCIADO 57 .FONAJE N
para conhecer. 123 do CPP. ENUNCIADO 65 . p.O processamento de medida despenalizadora prevista no artigo 94 da Lei 10.A transação penal poderá conter cláusula de renúncia à propriedade do objeto apreendido. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA) ENUNCIADO 63 . (Aprovado no XIII Encontro – Campo Grande/MS). 13.
N Direito em Movimento. ENUNCIADO 61 . 689-720. ENUNCIADO 59 . processar e julgar feitos criminais que versem sobre delitos com penas superiores a um ano ajuizados até a data em vigor da Lei n.Veriﬁcada a impossibilidade de citação pessoal.259/01 (Aprovado no XI Encontro – Brasília-DF). 2012 N
.O juiz decidirá sobre a destinação dos objetos apreendidos e não reclamados no prazo do art. ENUNCIADO 58 . Vitória/ES). 1º sem. em contrapartida. deverão dar suporte à execução de penas e medidas alternativas. 10. 27 a 29 de maio de 2009). (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA). Rio de Janeiro. se a hipótese não for complexa. (Aprovado no XIII Encontro – Campo Grande/MS). ainda que a certidão do Oﬁcial de Justiça seja anterior à denúncia.Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais.741/03.alterado pelo ENUNCIADO 109 (Aprovado no XXV FONAJE – São Luís. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA) ENUNCIADO 62 . ENUNCIADO 64 .As entidades beneﬁciárias de prestação pecuniária. v.(SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE.O Conselho da Comunidade poderá ser beneﬁciário da prestação pecuniária e deverá aplicá-la em prol da execução penal e de programas sociais. em especial daqueles que visem a prevenção da criminalidade. ENUNCIADO 60 . não compete ao Juizado Especial Criminal. pelo ENUNCIADO 79). (Aprovado no XIII Encontro – Campo Grande/MS).N ENUNCIADOS . os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta (Nova redação aprovada no XXI Encontro.
inabilitação para exercício de cargo. 2012 N
. nos termos do artigo 76. ouvido o Ministério Público (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC).A proposta de transação penal e a sentença homologatória devem conter obrigatoriamente o tipo infracional imputado ao autor do fato. ENUNCIADO 72 .(SUBSTITUÍDO no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ pelo ENUNCIADO 74) ENUNCIADO 70 . aplicada em sede de transação penal. podendo a proposta do Ministério Público ser encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz leigo.503/97). 13. 1º sem. antes de seu interrogatório. ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para
N Direito em Movimento. ela deverá ser instruída com cópia de todos os depoimentos.O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade. Rio de Janeiro. No caso excepcional de o interrogatório ser realizado por precatória. propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC). de que terá ciência o réu (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC).O conciliador ou o juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais.É direito do réu assistir à inquirição das testemunhas. ressalvado o disposto no artigo 217 do Código de Processo Penal. ENUNCIADO 71 . função pública ou mandato eletivo ou outra sanção diversa da privação da liberdade. § 3º. 689-720.FONAJE N
ENUNCIADO 66 . v. pelo juízo do conhecimento. ENUNCIADO 69 . p. ENUNCIADO 67 – A possibilidade de aplicação de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículos automotores por até cinco anos (art. independentemente da capitulação ofertada no termo circunstanciado Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ) ENUNCIADO 73 . a requerimento do interessado. 293 da Lei nº 9. perda do cargo.Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC).É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra.N ENUNCIADOS .A expressão conciliação prevista no artigo 73 da Lei 9099/95 abrange o acordo civil e a transação penal. não afasta a competência do Juizado Especial Criminal (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC). ENUNCIADO 68 . da mesma Lei (nova redação do ENUNCIADO 47 .
em decisão monocrática. prejudicado.(Cancelado no XXIV Encontro – Florianópolis/SC) ENUNCIADO 81 . poderá ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE) ENUNCIADO 80 .O juiz pode alterar a destinação das medidas penais indicadas na proposta de transação penal (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO). ENUNCIADO 75 . equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 1º sem. 13.O autor do fato previsto no art. O descumprimento. ENUNCIADO 77 .FONAJE N
a ação penal. nas Turmas Recursais Criminais.A prescrição e a decadência não impedem a homologação da composição civil (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). 689-720.É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto (Aprovado no XVII Encontro – Curitiba/PR). Rio de Janeiro.O relator. §2º da mesma Lei (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP)
N Direito em Movimento. ENUNCIADO 76 .N ENUNCIADOS .A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação (Aprovado no XVII Encontro – Curitiba/PR). cabendo recurso interno para a Turma Recursal. 2012 N
. no caso de não homologação. ENUNCIADO 74 (substitui o ENUNCIADO 69) . p. v.343/06 deverá ser encaminhado à autoridade policial para as providências do art.(SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE pelo ENUNCIADO 80). no prazo de cinco dias (Aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE) ENUNCIADO 82 .É incabível o oferecimento de denúncia após sentença homologatória de transação penal em que não haja cláusula resolutiva expressa. 28 da Lei nº 11. ENUNCIADO 78 . ENUNCIADO 79 (Substitui o ENUNCIADO 14) . podendo constar da proposta que a sua homologação ﬁca condicionada ao prévio cumprimento do avençado. 48. ou julgar extinta a punibilidade.
Nos casos de violência doméstica. 28 do CPP (Aprovado no XXI Encontro . 13.N ENUNCIADOS .343/06. 28.Ao ser aplicada a pena de advertência.Em caso de ausência injustiﬁcada do usuário de drogas à audiência de aplicação da pena de advertência.Em caso de não oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público. o acordo poderá ser reduzido a termo no Juizado Especial Criminal e encaminhado ao juízo competente (Aprovado no XXI Encontro .Vitória/ES). 28 da Lei nº 11.343/06 deve ser advertido expressamente para os efeitos previstos no parágrafo 6º do referido dispositivo legal (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP). ENUNCIADO 86 (Substitui o ENUNCIADO 6) . v. prevista no art.Havendo possibilidade de solução de litígio de qualquer valor ou matéria subjacente à questão penal. ENUNCIADO 89 (Substitui o ENUNCIADO 36) . medidas socioeducativas. por analogia. preferencialmente.Vitória/ES). sempre que possível deverá o juiz se fazer acompanhar de proﬁssional habilitado na questão sobre drogas (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP).Aceita a transação penal. evitando-se a aplicação de pena de multa e prestação pecuniária (Aprovado no XXI Encontro . Rio de Janeiro. visando à reeducação do infrator. entre elas acompanhamento psicossocial e palestras. ENUNCIADO 84 . o autor do fato previsto no art. cuja competência seja do Juizado Especial Criminal. ENUNCIADO 87 (Substitui o ENUNCIADO 15) .Vitória/ES). 2012 N
. a transação penal e a suspensão do processo deverão conter. ENUNCIADO 85 . ENUNCIADO 90 (SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 112 no XXVII Encontro – Palmas/TO). 689-720.FONAJE N
ENUNCIADO 83 . aplica-se. 1º sem.
N Direito em Movimento.O Juizado Especial Criminal é competente para a execução das penas ou medidas aplicadas em transação penal. ENUNCIADO 88 (Substitui o ENUNCIADO 29) . o disposto no art. da Lei nº 11. I. p.no XXI Encontro Vitória/ES). salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alternativas com competência especíﬁca (Aprovado . cabe sua condução coercitiva (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP).
como efeito secundário da sentença condenatória.Nas infrações penais em que haja vítima determinada.343/2006. v. 689-720.É cabível a expedição de precatória para citação. deferirá a suspensão.Os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei nº 9503/1997 são de perigo concreto (Aprovado no XXI Encontro .A Lei nº 11. 1º sem. ENUNCIADO 95 . (Nova redação. a ser cumprida no juízo deprecado (Aprovado no XXI Encontro . Aceitas as condições.Vitória/ES).Vitória/ES).343/2006 não descriminalizou a conduta de posse ilegal de drogas para uso próprio (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). ENUNCIADO 98 . § 1º da Lei nº 9099/1995.N ENUNCIADOS . 28 da Lei nº 11.É possível a adequação da proposta de transação penal ou das condições da suspensão do processo no juízo deprecado ou no juízo da execução. ENUNCIADO 94 .FONAJE N
ENUNCIADO 91 . aprovada no XXII Encontro . recebendo a denúncia.Manaus/AM) ENUNCIADO 93 .
N Direito em Movimento. apresentação de defesa preliminar e proposta de suspensão do processo no juízo deprecado. 30 da Lei nº 11. 13. o juízo deprecado comunicará ao deprecante o qual. Rio de Janeiro.Vitória/ES). observadas as circunstâncias pessoais do beneﬁciário.É possível a decretação. 76. ENUNCIADO 99 . pelo juiz deprecado (Aprovado no XXI Encontro . ENUNCIADO 96 . 2012 N
. em caso de desinteresse desta ou de composição civil.Vitória/ES). p.Vitória/ES).343/2006 aplica-se retroativamente aos crimes praticados na vigência da lei anterior (Aprovado no XXI Encontro .O prazo prescricional previsto no art. autorizada no art. deixa de existir justa causa para ação penal (Nova redação. da perda dos veículos utilizados na prática de crime ambiental da competência dos Juizados Especiais Criminais (Aprovado no XXI Encontro .É possível a redução da medida proposta. ENUNCIADO 97 . aprovada no XXIII Encontro – Boa Vista/RR). ENUNCIADO 92 .A abordagem individualizada multidisciplinar deve orientar a escolha da pena ou medida dentre as previstas no art. não havendo gradação no rol (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES).
º 11.343/06. (Aprovado no XXV FONAJE – São Luís/MA). por proﬁssional habilitado.Manaus/AM). 2012 N
.É irrecorrível a decisão que defere o arquivamento de termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público. 9. 1º sem.Florianópolis/SC) ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.O Art. 396 do CPP não se aplica no Juizado Especial Criminal regido por lei especial (Lei nº.Altera o ENUNCIADO nº 65 .099/95) que estabelece regra própria.A procuração que instrui a ação penal privada. (Aprovado no XXIV Encontro .N ENUNCIADOS . ENUNCIADO 101 . ENUNCIADO 103 – A execução administrativa da pena de multa aplicada na sentença condenatória poderá ser feita de ofício pela Secretaria do Juizado ou Central de Penas.Florianópolis/SC) ENUNCIADO 106 – A audiência preliminar será sempre individual (Aprovado no XXIV Encontro . 44 do CPP (Aprovado no XXII Encontro .Florianópolis/SC) ENUNCIADO 107 – A advertência de que trata o art. (Aprovado no XXIV Encontro .Manaus/AM). ENUNCIADO 102 – As penas restritivas de direito aplicadas em transação penal são fungíveis entre si (Aprovado no XXIII Encontro – Boa Vista/RR).Nas hipóteses do artigo 363. Rio de Janeiro. no Juizado Especial Criminal. § 1º e § 4º do Código de Processo Penal. uma vez aceita em transação penal pode ser ministrada a mais de um autor do fato ao mesmo tempo. (Aprovado no XXIV Encontro . devendo o relator proceder na forma do ENUNCIADO 81 (Aprovado no XXII Encontro .Florianópolis/SC) ENUNCIADO 104 – A intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal.FONAJE N
ENUNCIADO 100 . 28. I da Lei n. p. em ato designado para data posterior à audiência preliminar. 689-720.
N Direito em Movimento. deve atender aos requisitos do art. aplica-se o parágrafo único do artigo 66 da Lei nº 9. 13. (Aprovado no XXIV Encontro Florianópolis/SC) ENUNCIADO 108 .099/95 (Aprovado no XXV FONAJE – São Luís/MA). v. ENUNCIADO 109 .
ENUNCIADO nº 112 (Substitui o ENUNCIADO 90) . ENUNCIADO 115 .N ENUNCIADOS . p. 24 a 26 de novembro de 2010). ENUNCIADO 117 . importará renúncia tácita à representação (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA. ENUNCIADO 114 . não se aplica ao crime do art.A restrição de nova transação do art.343/2006 (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011). 24 a 26 de novembro de 2010). 13. 24 a 26 de novembro de 2010). 1º sem. ENUNCIADO 118 .Na ação penal de iniciativa privada. da proporcionalidade. visando a efetividade e adequação (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA.099/95.Somente a reincidência especiﬁca autoriza a exasperação da pena de que trata o parágrafo quarto do artigo 28 da lei 11. da dignidade. 24 a 26 de novembro de 2010). v. 689-720. da Lei 9. 76 § 4º.A Transação Penal poderá ser proposta até o ﬁnal da instrução processual (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA. cabem transação penal e a suspensão condicional do processo.
N Direito em Movimento.A ausência da vítima na audiência.Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA.O princípio da ampla defesa deve ser assegurado também na fase da transação penal (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO).No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa (Aprovado no XXV FONAJE – São Luís/MA). 24 a 26 de novembro de 2010). 28 da Lei 11343/2006 (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA. ENUNCIADO 119 . ENUNCIADO 116 .FONAJE N
ENUNCIADO 110 . mediante proposta do Ministério Público (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO). quando intimada ou não localizada. ENUNCIADO nº 111 . ENUNCIADO 113 (Modiﬁca o ENUNCIADO 35) .Na Transação Penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa.É possível a mediação no âmbito do Juizado Especial Criminal (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011). Rio de Janeiro. 2012 N
Nova Redação . do art. 13. de forma equitativa pelo juiz. ENUNCIADO 06: Vencida a Fazenda Pública. no que couber. para ﬁns de ﬁxação da competência. 689-720. do Código de Processo Civil.O concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. quando recorrente. os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. ENUNCIADO 121 (NOVO): As medidas cautelares previstas no art. ﬁcando deﬁnido. ultrapasse dois anos (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011). 20. p. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 04: (CANCELADO PELA APROVAÇÃO DO ENUNCIADO 01 no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 05: É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011 . v. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 02: É cabível.N ENUNCIADOS . nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos.Aprovada no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011). em abstrato. à exceção da ﬁança. a ﬁxação de honorários advocatícios deve ser estabelecida de acordo com o § 4º. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011) ENUNCIADO 03: Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 1º sem.
ENUNCIADO 01: Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
N Direito em Movimento. Rio de Janeiro. são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011). ainda que o somatório das penas.FONAJE N
ENUNCIADO 120 . 319 do CPP e suas consequências. o litisconsórcio ativo. 2012 N
1º sem. p. v. 689-720.
N Direito em Movimento.N ENUNCIADOS . 13. ressalvada a hipótese de precatório (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011). 2012 N
. Rio de Janeiro.FONAJE N
ENUNCIADO 07 (NOVO): O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do bacenjud.
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