Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2354&tabela=leis&nversao=
Timestamp: 2018-06-21 12:35:53+00:00
Document Index: 164907746

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 42', 'artigo 10']

::: DL n.º 97/2015, de 01 de Junho
DL n.º 97/2015, de 01 de Junho
SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE SAÚDE(versão actualizada)
- DL n.º 115/2017, de 07/09
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 115/2017, de 07/09)
- 1ª versão (DL n.º 97/2015, de 01/06)
Criação e âmbito Artigo 3.º
Objetivos e definições Artigo 4.º
Sistema de Informação para a Avaliação das Tecnologias de Saúde Artigo 5.º
Avaliação e reavaliação de tecnologias de saúde Artigo 6.º
Contratos Artigo 7.º
Vicissitudes dos contratos Artigo 8.º
Regime de preços, descontos e deduções Artigo 9.º
Composição do preço dos medicamentos Artigo 10.º
Determinação do preço de venda ao público dos medicamentos Artigo 11.º
Revisão de preços Artigo 12.º
Regimes de preços máximos de dispositivos médicos e outras tecnologias de saúde Artigo 13.º
Comparticipação Artigo 14.º
Condições de comparticipação de medicamentos por referência ao preço de venda ao público Artigo 15.º
Exclusão ou modificação da comparticipação Artigo 16.º
Decisão de comparticipação Artigo 17.º
Comercialização Artigo 18.º
Caducidade decorrente de não comercialização Artigo 19.º
Comparticipação no sistema de preços de referência Artigo 20.º
Regras especiais para a comparticipação de medicamentos genéricos Artigo 21.º
Regime especial de comparticipação para os medicamentos biológicos similares Artigo 22.º
Outros regimes de comparticipação Artigo 23.º
Comparticipação dos dispositivos médicos Artigo 24.º
Comparticipação de outras tecnologias de saúde Artigo 25.º
Avaliação prévia de medicamentos Artigo 26.º
Contrato de avaliação prévia de medicamentos Artigo 27.º
Regime simplificado de avaliação prévia para os medicamentos biológicos similares Artigo 27.º-A
Comercialização Artigo 28.º
Avaliação prévia de dispositivos médicos Artigo 29.º
Contrato de avaliação prévia de dispositivos médicos Artigo 30.º
Avaliação de outras tecnologias de saúde Artigo 31.º
Responsabilidade pela prática de contraordenações Artigo 32.º
Contraordenações Artigo 33.º
Coimas Artigo 34.º
Critérios de determinação da sanção aplicável Artigo 35.º
Instrução dos processos e aplicação das coimas Artigo 36.º
Aplicação subsidiária Artigo 37.º
Responsabilidade Artigo 38.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro Artigo 39.º
Disposições transitórias Artigo 40.º
Referências legais Artigo 42.º
-1ª versão: DL n.º 97/2015, de 01/06
b) Redução de preço, no mínimo, em 10 /prct. em relação à alternativa, no caso das alíneas b) e d) do número anterior;
c) No caso da alínea d) do número anterior, a redução referida na alínea anterior pode ser obtida mediante uma redução de 5 /prct. no preço do medicamento e uma redução do preço noutros medicamentos comparticipados que tenha um efeito equivalente em termos de valor global de despesa do SNS;
d) Preço 20 /prct. superior às alternativas terapêuticas comparticipadas, não genéricas, utilizadas com a mesma finalidade terapêutica;
5 - Quando já exista grupo homogéneo, o PVP máximo dos novos medicamentos a comparticipar deve ser inferior em 5 /prct. relativamente ao PVP máximo do medicamento genérico de preço mais baixo, com pelo menos 5 /prct. de quota do mercado de medicamentos genéricos no grupo homogéneo.
1 - A vantagem económica de cada medicamento genérico para efeitos de comparticipação, a partir do 5.º medicamento genérico, inclusive, é concretizada mediante a fixação de um PVP máximo que seja 5 /prct. inferior ao PVP máximo do medicamento genérico cujo pedido válido de comparticipação seja imediatamente anterior, independentemente da decisão.
2 - Da aplicação do disposto no número anterior não pode resultar a fixação de um PVP inferior a 20 /prct. do PVP do medicamento de referência calculado nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 10.º
2 - Para efeitos de comparticipação, o PVP do medicamento biológico similar não pode ser superior a 80 /prct. do PVP do medicamento biológico de referência, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - Caso já existam medicamentos biológicos similares em determinada Denominação Comum Internacional com pelo menos 5 /prct. de quota do mercado da respetiva substância ativa, o PVP do medicamento biológico similar não pode ser superior a 70 /prct. do PVP do medicamento biológico de referência.
a) No mínimo, de 10 /prct. inferior em relação à alternativa ou o correspondente a uma redução de 5 /prct. no preço do medicamento, acrescida de uma redução do preço noutros medicamentos com avaliação prévia que tenha um efeito equivalente em termos de valor global de despesa do SNS;
10 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 3, a vantagem económica para os medicamentos genéricos deve ser, no mínimo, de 30 /prct. relativamente ao medicamento de referência ou, caso este não exista ou não possa ser considerado, a vantagem económica é determinada nos termos do número anterior.
1 - Para efeitos da celebração de contratos de avaliação prévia relativa a medicamento biológico similar, a vantagem económica corresponde, no mínimo, a 20 /prct. do PVA do medicamento biológico de referência, salvo o disposto no número seguinte.
2 - Caso já existam medicamentos biológicos similares em determinada Denominação Comum Internacional com pelo menos 5 /prct. de quota do mercado, da respetiva substância ativa a vantagem económica corresponde, no mínimo, a 30 /prct. do PVA do medicamento biológico de referência.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 115/2017, de 07 de Setembro
7 - O produto das coimas obtido nos processos de contraordenação reverte em 60 /prct. para o Estado e em 40 /prct. para o INFARMED, I. P.