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Timestamp: 2016-08-27 15:14:48+00:00
Document Index: 69255959

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'Artigo 51', 'Artigo 51', 'artigo 53', 'artigo 53', 'In casu', 'artigo 53', 'Artigo 51', 'artigo 4', 'artigo 51', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 51', 'artigo 53']

Modelos de Documentos - Peti��o - Consumidor - Rescis�o contratual cumulada com devolu��o de valores pagos
Rescis�o contratual cumulada com devolu��o de valores pagos
Rescis�o contratual cumulada com devolu��o de valores pagos.
A��O ORDIN�RIA DE RESCIS�O CONTRATUAL COM DEVOLU��O DOS VALORES PAGOS
Conforme contrato particular de compromisso de compra e venda de im�vel, firmado em ..../..../...., a r� vendeu � autora o apartamento ......, ......, com �rea privativa de ......m2, �rea de uso comum de .....m2, situado na rua ............., .........., em ........
Ocorre, Excel�ncia, que a aliena��o do apartamento em quest�o se operou mediante contrato de ades�o, redigido exclusivamente pela r�, tolhendo a autonomia volitiva da autora, obrigando-a a aceitar in�meras cl�usulas leoninas para a concretiza��o do "sonho da casa pr�pria".
Porquanto, face � dificuldade econ�mica em que se encontra a autora e diante das in�meras irregularidades constante de tal instrumento (abaixo elencadas), a autora vem perante Vossa Excel�ncia, solicitar a rescis�o do contrato acima citado a devolu��o dos valores pagos, e a nulidade das cl�usulas contratuais leoninas.
Cl�usula .......
Nesta cl�usula, ficou fixada, alternadamente, dois tipos de reajuste, o anual ou "em periodicidade inferior que venha ser permitida pela legisla��o pertinente". Ocorre, por�m, que o consumidor deve saber exatamente a periodicidade dos aumentos, os quais n�o podem ser alterados ap�s a efetiva��o do contrato. A fixa��o de periodicidade alternativa de aumentos de presta��es caracteriza modifica��o unilateral do contrato, o que � vedada pelo ordenamento jur�dico brasileiro, principalmente pelo CDC.
Cl�usula ......
De acordo com o � primeiro da cl�usula oitava, o saldo devedor � reajustado mensalmente, conforme o �ndice pactuado. Tal n�o � poss�vel, dado que da combina��o dessa atualiza��o mensal do saldo devedor com a exig�ncia da atualiza��o anual das parcelas (artigo 28 da Lei n� 9.069 de 29 de junho de 1995) � gerado um res�duo, o qual ofende os princ�pios fundamentais do nosso ordenamento jur�dico.
Contr�rio a exist�ncia desse res�duo vem decidindo os tribunais brasileiros. Cita-se aqui, a t�tulo de exemplo, decis�o proferida pelo Tribunal de Justi�a do Rio de Janeiro:
"A��O CIVIL P�BLICA" - Constru��o Civil - Res�duo Inflacion�rio - Nulidade da cl�usula que o estabeleceu. (TJRJ, Proc. n.� 7.305/96 - 1� Vara de Fal�ncias e Concordatas, Rio de Janeiro, j. em 05.07.1996, Juiz H�lio Augusto de Assun��o).
Cl�usula ....
Como anteriormente exposto, a fixa��o de periodicidade alternativa de aumentos de presta��es caracteriza modifica��o unilateral do contrato, o que � vedada pelo ordenamento jur�dico brasileiro, principalmente pelo CDC.
Prev� este par�grafo a substitui��o do �ndice pactuado como indexador, caso ele seja extinto, pelo �ndice que vier a medir a varia��o dos custos da constru��o civil no ......., para a atualiza��o do saldo devedor. H� duas irregularidades. Uma, a j� exposta acima: proibi��o de atualiza��o mensal do res�duo. Duas, n�o � poss�vel adotar como par�metro de atualiza��o do saldo devedor, em caso de extin��o do �ndice pactuado como indexador, o que vier a medir a varia��o dos custos e insumos da constru��o civil, a n�vel estadual, uma vez que n�o se pode contratar sobre �ndices regionais e de pouco ou nenhum conhecimento do mutu�rio. Tal disposi��o s� favorece o contratado em preju�zo do consumidor-contratante.
Cl�usula .... - da Rescis�o
Esta cl�usula (....) que trata da resolu��o contratual por inadimpl�ncia do comprador, vem demonstrar claramente, o desequil�brio do contrato, posto que tal exig�ncia n�o se faz � r�. Em caso de inadimpl�ncia do contrato por parte da Vendedora, qual a penalidade para ela? No contrato n�o foi previsto. Determina a lei que o contrato deve impor condi��es iguais para as partes e, no caso presente, tal n�o foi obedecido, o que demonstra a abusividade do contrato, que por este e outros motivos deve ser imediatamente rescindido.
Cl�usula ..... - Por esta cl�usula, ocorrida a rescis�o prevista na cl�usula d�cima quarta e d�cima Quinta, das quantias at� ent�o entregues � Vendedora ser�o deduzidas as perdas e danos estipuladas e as custas judiciais e honor�rios de advogado mencionados na cl�usula vig�sima s�tima, atualizados monetariamente pelo �ndice e crit�rio estipulados no presente contrato.
Abatidos os valores sob os t�tulos acima, ser� feita pela Vendedora ao Comprador a devolu��o do saldo remanescente, retendo em seu poder a parte resultante desse saldo, a t�tulo de perdas e danos.
Antes da fala sobre as reten��es indevidas, que dever� ser longa, passa-se a discutir, de pronto, a respeito da obrigatoriedade de o consumidor ressarcir os custos de cobran�a de sua obriga��o. Apenas a consulta ao Artigo 51, XII, do CDC resolve a quest�o. Pela proibi��o contida nesse dispositivo legal, v�-se que a cl�usula em an�lise � nula de pleno direito, dado que o contrato n�o estabelece igual obriga��o � r�. Veja, Excel�ncia, a clareza solar do dispositivo mencionado: "Artigo 51 - S�o nulas de pleno direito, entre outras, as cl�usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi�os que: (....); XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobran�a de sua obriga��o, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor".
Em rela��o a cl�usula de decaimento, deve-se dizer que as reten��es estipuladas s�o exorbitantes. Elas s� v�m propiciar o enriquecimento sem causa do fornecedor em detrimento do consumidor, que se empobrece por conta da avareza criminosa da empreendedora e vendedora. O artigo 53 do C�digo de Defesa do Consumidor pro�be a perda total da import�ncia adiantada ao fornecedor: "Art. 53 - Nos contratos de compra e venda de m�veis ou im�veis mediante pagamento em presta��es, bem como nas aliena��es fiduci�rias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cl�usulas que estabele�am a perda total das presta��es pagas em benef�cio do credor que, em raz�o do inadimplemento, pleitear a resolu��o do contrato e a retomada do produto alienado".
Ora, a lei considera nula a cl�usula que estabele�a a perda total das presta��es, significando com isso que a empresa contratada pode reter parte do que foi pago. Claro que contra isso ningu�m se levanta. O que contraria a lei � a reten��o abusiva, que causa enriquecimento il�cito de um e o empobrecimento injusto de outro. Em se falando em rela��o de consumidor, todos os valores pagos ou retidos devem representar uma presta��o. O fornecedor n�o pode exigir contrapresta��es gratuitas, sob pena de caracteriza��o de apropria��o ind�bita. Nesse particular, a jurisprud�ncia, fruto do labor de in�meros magistrados, d� a medida exata do percentual a ser retido, "in verbis": "CONTRATO - Compra e venda - Rescis�o - Perda dos valores j� pagos - Acolhimento que ensejaria enriquecimento indevido, em face da aus�ncia de preju�zo - Cl�usula leonina configurada - Verba Indevida - Recurso n�o provido." (Apela��o C�vel no 186.199-2 - S�o Paulo - Apelantes e apelados: Neide Maria de Oliveira Camargo e W.R.C. Incorpora��es Ltda. - RJTJESP, ED. LEX - 137/91). "No compromisso de compra e venda com cl�usula de arrependimento, a devolu��o do sinal, por quem o deu, ou a sua restitui��o em dobro, por quem o recebeu, exclui indeniza��o maior a t�tulo de perdas e danos, salvo os juros morat�rios e os encargos do processo." (S�mula n.� 412 do STF) "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Rescis�o - Cl�usula Penal - Perdas e danos consubstanciados na perda das quantias pagas - Pagamento de parcela substancial do pre�o que a torna excessivamente onerosa para o r�u - Construtora, ademais, que lucrar� com a rescis�o contratual - Ofensa ao artigo 53, caput, de C�digo de Defesa do Consumidor, aplic�vel at� mesmo aos atos pret�ritos, ou em julgamento - Devolu��o das import�ncias pagas ordenadas - Recursos providos para esse fim."
"CONTRATO - Rescis�o - Cl�usula penal - Perdas e danos consubstanciados na perda das quantias pagas - Interpreta��o que deve ser feita em favor do aderente - Acolhimento da cl�usula, ademais, que conduziria a condena��o do pr�prio direito - Devolu��o das import�ncias pagas ordenadas - Recursos pr�prios para esse fim." (Apela��o C�vel n.� 197.165-2 - S�o Paulo - Apelante: Osvaldo Rodrigues - Apelada Construtora e Administradora Taquaral S.A. - RJTJESP, Ed. LEX - 139/41)
"RESCIS�O CONTRATUAL - Contrato de Ades�o e o C�digo de Defesa do Consumidor - Aplica��o imediata - Excessiva onerosidade da cl�usula penal - Ofensa ao art. 53, caput da Lei 8078/90."
"O contrato de ades�o possibilita a interven��o judicial, para a corre��o de cl�usulas excessivamente onerosas para a parte aderente. O C�digo de Prote��o e Defesa do Consumidor, cujas normas s�o de ordem p�blica e de interesse social (art. 1o), considera nulas de pleno direito, cl�usulas que estabele�am a perda total das presta��es pagas, no caso de resolu��o do contrato de compra e venda de coisa m�vel ou im�vel, por inadimplemento do comprador (art. 53). Esta disposi��o, por ser de ordem p�blica, aplica-se aos contratos anteriores ao referido estatuto legal, de forma a nulificar a cl�usula do contrato que estabelece a perda". (TJSP - Ap. C�vel 197.165-2/3 - SP - 11a C�m. Civil Rel. Des. Pinheiro Franco - j. 22.10.92 - m. v.)
"Aplicam-se as normas do C�digo de Defesa do Consumidor aos contratos de execu��o diferida, n�o obstante ter sido pactuado antes da vig�ncia deste diploma legal - art. 1o. Improcedem o pedido de perdas das parcelas pagas, porque nula � a cl�usula contratual que a estabelece, face a sua abusividade". (TJDF - Ap. C�vel 31.902/94 - DF - 3a T. - Rel. Des. Nancy Andrighi - j. 16.05.94 - m. v.) "Ainda que pactuada anteriormente � vig�ncia do C�digo de defesa do Consumidor, a cl�usula penal que estipula a perda de todas as import�ncias pagas � draconiana e deve ser reduzida aos seus limites, perdendo o promiss�rio inadimplente apenas o sinal, assegurando o seu direito de reaver as demais quantias, corrigidas ap�s o desembolso e com juros de 6% ao ano, a partir da cita��o". (Ac. Da 4a C�m. Civ. Do TAMG - Ap. Civ. 158.893-4 - Rel. Juiz Jarbas Ladeira - j. 6.10.93). "Efic�cia na resolu��o. Desfazendo a rela��o contratual e os seus efeitos, a resolu��o determina o retorno ao estado anterior, inclusive a devolu��o das parcelas do pre�o j� pagas, exceto o sinal, por for�a de expressa norma legal (CC, art. 1097)". (RT 653/193). Neste diapas�o, o Egr�gio Superior Tribunal de Justi�a perfilhou este entendimento, proscrevendo quaisquer cobran�as ou reten��es aleat�rias. Ademais, estabeleceu o �ndex de 10% do valor quitado como suficiente para suprir eventuais despesas da incorporadora. Como exemplo trazemos � cola��o os seguintes julgados: Resp. 59.524-DF, Resp. 51.019-SP e Resp. 45.511-SP. Em rela��o ao limite de 10% (dez por cento), assim j� se pronunciou a 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais C�veis do Estado do Rio Grande do Sul, no processo 011968.7592.4, onde foi relator o Juiz Claudir Fidelis Faccenda: "� aceita a cl�usula penal ou redutor v�lido para a reten��o de parte dos valores recebidos em contratos de compra e venda de im�veis em presta��es, desde que em percentual n�o superior a 10%, limite imposto pelo CDC". N�o faz sentido o argumento das incorporados de que o contratante que deu causa � rescis�o deve arcar com os gastos com advogado, corretor, publicidade, intermedia��o e pagamento de administradora, dado que esses valores j� s�o estipulados na planilha de custo da obra, n�o podendo esses valores serem cobrados em duplicidade. Por outro lado, quem contrata esses profissionais � que deve arcar com �nus da contrata��o e procurar elaborar com eles aven�as que n�o venham a prejudicar os consumidores. Demais a mais, o risco do empreendimento deve ser do fornecedor-comerciante e n�o do consumidor. In casu, cumpre frisar que a reten��o aleat�ria, na hip�tese de resolu��o por parte do consumidor, desconfigura o equil�brio contratual, atribuindo in�meras vantagens � incorporadora. Porquanto, irrefrag�vel a ila��o de locupletamento il�cito, visto que ao empreendedor nenhum preju�zo resulta. Patente � a ofensa ao inciso II, do art. 51 do CDC, in verbis: "Art. 51 - S�o nulas de pleno direito, entre outras, as cl�usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi�os que: (...) II - subtraiam ao consumidor a op��o de reembolso da quantia j� paga, nos casos previstos neste C�digo". Ademais, mesmo que a negativa de devolu��o se desse a t�tulo de cl�usula penal, por ser leonina n�o poderia prevalecer, pois: "N�o h� que se falar em obrigatoriedade do contrato, posto que o CDC, pela supremacia, se sobrep�e � autonomia da vontade, ao considerar, em seus artigos 51, II, IV e XV e 53, ineficazes de pleno direito, porque abusivas as cl�usulas penais estipuladas em contrato de ades�o, consolidando, com isso a prote��o jurisdicional ao economicamente mais fraco". (Ac�rd�os do Tribunal de Justi�a da Bahia, Recurso Civil, In Revista do Consumidor, �rg�o oficial do Brasilcon, n.� 17, p�g. 243/244, janeiro/mar�o - 1996). Por sintetizar a explana��o em ep�grafe, transladou-se a ementa proferida na Apela��o C�vel no 31.170, apreciada pela Segunda Turma C�vel do Tribunal de Justi�a do Distrito Federal: "I - Correta � a senten�a que inadmite cl�usula que atribui a uma das partes vantagens desmesuradas, concedendo-lhe lucros desproporcionais em rela��o � sua contrapresta��o contratual. II - O princ�pio da autonomia da vontade n�o pode estabelecer uma compensa��o de perdas e danos que, produza, em lugar de uma justa repara��o, um enriquecimento sem causa. III - Senten�a confirmada. Apela��o desprovida". Seja a t�tulo de cl�usula penal, seja a t�tulo de perdas e danos, os tribunais brasileiros, inclusive o Superior Tribunal de Justi�a, admite a reten��o de apenas 10% do valor pago. Cabendo salientar que alguns tribunais, em caso concreto, n�o tem admitido reten��o alguma, por entenderem que qualquer percentual de reten��o ocasionaria enriquecimento il�cito. Assim, pelas decis�es que v�m sendo tomadas pelos tribunais, deve-se firmar que a reten��o permitida pelo artigo 53 do C�digo de Defesa do Consumidor � de 10% do valor j� pago, que � a quantia mais que suficiente para saldar eventuais gastos despendidos pela incorporadora e administradora. Ainda, o contrato, mediante esta cl�usula, prev� que, em caso de resolu��o, as quantias pagas somente ser�o devolvidas em parcelas mensais e em n�mero id�ntico ao de presta��es quitadas, devidamente corrigidas, a partir de 30 dias da rescis�o, deduzidas as redu��es fixadas. H� aqui flagrante ofensa ao direito do consumidor. Ora, se eventuais preju�zos da vendedora j� s�o abatidos no pr�prio ato da rescis�o, n�o h� motivo para reter o capital (a n�o ser a avidez materialista da requerida), vedado que � o enriquecimento il�cito em nossa grei. Portanto, deduzidas as despesas, a quantia restante deve ser devolvida de imediato, devidamente corrigida e acrescida dos juros legais. Isso sem contar que a r� j� trabalhou com o capital da autora por um bom tempo, aumentando, assim, seu patrim�nio. CL�USULA ..... :
Esta cl�usula (29�) demonstra mais uma vez, claramente, o desequil�brio do contrato, posto que tal exig�ncia n�o se faz � r�. Em caso de "recomenda��es, solicita��es ou manifesta��es" por parte da Vendedora, qual a exig�ncia imposta a ela? No contrato n�o foi previsto . DO DIREITO
Determina a lei que o contrato deve impor condi��es iguais para as partes e, no caso presente, tal n�o foi obedecido, o que demonstra a abusividade do contrato, que por este e outros motivos deve ser imediatamente rescindido.
Tanto no direito p�trio quanto no direito estrangeiro � proibido o uso de cl�usulas abusivas em contratos de rela��o de consumo, em ambos os direitos a conseq��ncia do uso desse tipo de cl�usulas � uma s�: o reconhecimento de sua nulidade. Sobre o assunto, a doutrina lusitana disp�e: "O consumidor deve ter em aten��o a possibilidade de serem inseridas, neste tipo de contratos, cl�usulas abusivas, isto �, formuladas de tal forma que obriguem os consumidores contra a pr�pria vontade, contra os seus interesses ou mesmo em viola��o de normas legais. As cl�usulas proibidas s�o nulas, ou seja, n�o produzem qualquer efeito v�lido e qualquer interessado pode invocar essa nulidade, a todo o tempo, perante o fornecedor ou perante os tribunais. (....). Por outro lado, as cl�usulas que normalmente passem despercebidas, ou pela ep�grafe enganosa ou pela especial apresenta��o gr�fica (por, exemplo, em caracteres reduzidos), n�o geram tamb�m quaisquer obriga��es para o consumidor.
Proibi��o de utiliza��o das cl�usulas abusivas: A lei oferece outro caminho, visando j� n�o tanto o seu contrato em particular, mas a proibi��o da utiliza��o de cl�usulas abusivas em qualquer contrato. No direito brasileiro, o Artigo 51 do C�digo de Defesa do Consumidor disp�e que s�o nulas de pleno direito, n�o produzindo qualquer efeito, as cl�usulas abusivas. Ineg�vel a inger�ncia do princ�pio da autonomia da vontade no direito contratual. Tal asser��o, ali�s, integra o pr�prio contexto evolutivo da livre iniciativa e da liberdade mercantil, cujo pressuposto vestibular � igualdade das partes. Se de um lado sazonaram os regulamentos acerca do "pacta sunt servanda", n�o menos certo � que estes devem ser analisados com extrema desconfian�a, mormente quando a ferir interesses coletivos e homog�neos. Indubitavelmente, esta m�xima cede diante do interesse p�blico na subjuga��o do equil�brio nas rela��es de consumo. Ausente este requisito, in�quo qualquer dispositivo pactuado. A maioria das transa��es imobili�rias opera-se atrav�s da assinatura de documentos nefastos, cujo conte�do encerra patente agress�o aos ditames legais, quer omitindo cl�usulas essenciais, quer limitando direitos por lei assegurados. S�o os chamados contratos de ades�o, ardil predileto dos gananciosos, onde n�o h� vez para as exig�ncias dos consumidores. Sua previs�o legal encontra-se positivada em nosso CDC, no art. 54, "caput", in verbis: "Art. 54 - Contrato de ades�o � aquele cujas cl�usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi�os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte�do". Assim, como bem salienta Leonardo Roscoe Bessa, Promotor de Justi�a do Distrito Federal, "� ut�pico falar-se nesta �rea em liberdade contratual e autonomia da vontade. N�o h� qualquer espa�o para express�o da vontade do consumidor. O propalado 'pacta sunt servanda' deve ser olhado com forte desconfian�a. E, ainda, depois de 'celebrado' o contrato, havendo diverg�ncia quanto � legalidade de alguma cl�usula, caber� a ele o '�nus' de acionar a empresa, j� que esta tem sempre a posse antecipada de parte do pre�o". Ora, como bem se explicitou, n�o h� que se questionar o desequil�brio existente no caso sub judice. Emba�das por uma l�bia extremamente sedutora, v�rias pessoas confiaram suas reservas patrimoniais � administra��o da requerida, na esperan�a de adquirir um im�vel residencial. Deste modo, estando repleto de cl�usulas restritivas e ajustes leoninos, a reformula��o e a nulidade das cl�usulas contratuais imp�e-se de forma soberana.
Na Apela��o C�vel n.� 213.070 - 1, onde foi Relator o Juiz Duarte de Paula, a 3a Terceira C�mara do TRIBUNAL DE AL�ADA DE MINAS GERAIS, analisando a exist�ncia de cl�usulas abusivas em contratos de ades�o, assim decidiu: "A lei veda a imposi��o destas cl�usulas, mormente quando utilizadas em contratos de ades�o, onde a superioridade econ�mica e jur�dica de uma das partes leva a imposi��o de todas as cl�usulas do neg�cio sem qualquer possibilidade de discuss�o da parte mais fraca. A esta cabe somente aderir ou n�o aderir ao contrato, como um todo, sem previs�o alguma de negocia��o para efeito de acordo, j� que o contrato lhe � apresentado pronto, estereotipado, alheio a qualquer restri��o humana, fato que compromete sobremaneira o prest�gio da autonomia da vontade". (Ac. Da 3a C�m. Civ. Do TAMG - ApCiv 213.070 - 1 - rel. Juiz Duarte de Paula - j. 15.05.1996 - v.u.) Na atual fase de globaliza��o, bem assim da corrida tecnol�gica averiguada nos diversos m�todos de produ��o, � o consumidor o alvo imediato das �vidas concentra��es capitalistas. A pe�a mais fr�gil nesta execr�vel corrente de domina��o econ�mica. Outrossim, a Constitui��o Federal e o C�digo do Consumidor, como instrumentos da Justi�a que s�o, patrocinam arrimo ao consumidor indefeso, esbulhado em seus direitos, proporcionando o acesso �quilo que lhe � pr�prio. Altercando sobre sua hipossufici�ncia, reza o artigo 4o deste C�dex: "Art. 4o - A pol�tica Nacional de Rela��es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito � sua dignidade, sa�de e seguran�a, a prote��o de seus interesses econ�micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transfer�ncia e harmonia das rela��es de consumo, atendidos os seguintes princ�pios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo". � Magistratura incumbe zelar por rela��es sociais harm�nicas, bem assim propugnar pelo equil�brio ora inexistente, expungindo do contrato todas as cl�usulas abusivas. Nos termos da lei protetiva, principalmente no que disp�e seu artigo 51: "Artigo 51 - S�o nulas de pleno direito, entre outras, as cl�usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi�os que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v�cios de qualquer natureza dos produtos e servi�os ou impliquem ren�ncia ou disposi��o de direitos. Nas rela��es de consumo entre fornecedor e o consumidor, pessoa jur�dica, a indeniza��o poder� ser limitada, em situa��es justific�veis;
II - subtraiam ao consumidor a op��o de reembolso da quantia j� paga, nos casos previstos neste C�digo; (....); IV - estabele�am obriga��es consideradas in�quias, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat�veis com a boa-f� ou a eq�idade; (....); VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro neg�cio jur�dico pelo consumidor; (....); X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, varia��o do pre�o de maneira unilateral; (....); XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobran�a de sua obriga��o, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conte�do ou a qualidade do contrato, ap�s sua celebra��o; (....); XV - estejam em desacordo com o sistema de prote��o do consumidor; XVI - possibilitem a ren�ncia do direito de indeniza��o por benfeitorias necess�rias. � 1� - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princ�pios fundamentais do sistema jur�dico a que pertence; II - restringe direitos ou obriga��es fundamentais inerentes � natureza do contrato, de tal modo a amea�ar seu objeto ou o equil�brio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conte�do do contrato, o interesse das partes e outras circunst�ncias peculiares ao caso. "Artigo 52 - No fornecimento de produtos ou servi�os que envolva outorga de cr�dito ou concess�o de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever�, entre outros requisitos, inform�-lo pr�via e adequadamente sobre: I - pre�o do produto ou servi�o em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acr�scimos legalmente previstos; IV - n�mero e periodicidade das presta��es; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. � 1� - As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obriga��es no seu termo n�o poder�o ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da presta��o. (Nova reda��o dada pelo Art. 1� da Lei n.� 9.298, de 1/08/96). Pontifica Nelson Nery J�nior que "Por sistema de prote��o ao consumidor h� de se entender n�o apenas o C�digo de Defesa do Consumidor, mas, tamb�m, aqueles diplomas legais, que, indiretamente, visem a prote��o do consumidor, entre os quais pode-se citar a Lei de Economia Popular (Lei 1.521/51)". Em coment�rios a esta Lei, Nelson Hungria declara guerra aos dardan�rios, profiteurs e burl�es, que n�o sabem acomodar seu pr�prio interesse com os do p�blico, desconhecendo que direito algum pode ser exercido em contraste com o princ�pio da solidariedade social. Assevera, ainda, o jurisconsulto: "As �vidas concentra��es capitalistas, o arb�trio dos interesses individuais coligados, a opress�o econ�mica, a artificial desnormaliza��o dos pre�os, os lucros onzen�rios, o indevido enriquecimento de alguns em preju�zo do maior n�mero, as arapucas para a capta��o do dinheiro do povo, as cl�usulas leoninas nas vendas a presta��es, o viciamento dos pesos e medidas, e, em geral, as burlas empregadas em detrimento da bolsa popular j� n�o poder�o vingar impunemente". Neste sentido torna-se imprescind�vel a atua��o jurisdicional a fim de repelir as cl�usulas abusivas, retificar as imperfei��es contratuais, bem como suprir as omiss�es verificadas, restabelecendo o equil�brio nas rela��es de consumo. DOS PEDIDOS
Ante o todo acima exposto, face a dif�cil situa��o econ�mica enfrentada pela autora, bem como, das in�meras cl�usulas leoninas constantes do presente Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Im�vel, requer:
a) a cita��o da r�, na pessoa do seu representante legal, atrav�s de mandado, no endere�o declinado, para apresentar a defesa que desejar;
b) a rescis�o do presente contrato, ante a dificuldade econ�mica enfrentada pela autora, a qual n�o pode mais dar continuidade aos pagamentos estipulados em tal instrumento, sendo devolvido de imediato os valores j� pagos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
c) a nulidade das cl�usulas contratuais ....... e seus par�grafos, em face das ilegalidades existentes, extirpando-as do contrato, nos termos do Artigo 51 e incisos do CDC, d) que a reten��o permitida, seja �quela disposta pelo artigo 53 do C�digo de Defesa do Consumidor (10% do valor j� pago), que � a quantia mais que suficiente para saldar eventuais gastos despendidos pela r�.
e) contestada ou n�o, sejam os pedidos julgados procedentes com a declara��o da rescis�o do contrato havido entre as partes e a devolu��o imediata dos valores j� pagos, observando a reten��o permitida pelo art. 53 do CDC, conforme fundamenta��o, condenando ainda a r�, ao pagamento das custas processuais e honor�rios advocat�cios;
A autora pretende provar o alegado atrav�s de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal do representante legal da r� e inquiri��o das testemunhas, caso necess�rio.
Pedido de devolu��o de corre��o monet�ria de cons�rcio
Contesta��o � a��o de busca e apreens�o (03)
A��o de revis�o de contrato com pedido de acertamento de valores
Manifesta��o acerca da defesa em embargos � execu��o
Aposentadoria por invalidez - AIDS
Embargos de declara��o para fins de pr�-questionamento (02)
Interven��o cir�rgica em plano de sa�de
Capitaliza��o de juros de abertuta de cr�dito em conta corrente
Nulidade da cita��o de penhora
Interposi��o de a��o civil coletiva de indeniza��o por parte do PROCON