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Timestamp: 2019-06-25 21:58:33+00:00
Document Index: 103185407

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 3', 'artigo 47', 'artigo 29', 'artigo 264', 'artigo 29', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 11', 'Artigo 5']

DOG Núm. 112 Quarta-feira, 13 de junho de 2012 Páx. 23076
DECRETO 130/2012, de 31 de maio, pelo que se estabelecem os preços públicos pelos serviços de resgate emprestados por esta conselharia.
O artigo 43 da Lei 6/2003, de 9 de dezembro, de taxas, preços e exaccións reguladoras da Comunidade Autónoma da Galiza estabelece que são preços públicos as contraprestacións pecuniarias percebidas pelos sujeitos a que se refere o artigo 3 da citada lei pela prestação de serviços ou realização de actividades efectuadas em regime de direito público quando, emprestando-se também tais serviços ou actividades pelo sector privado, sejam de solicitude voluntária por parte de os/das administrados/as; para estes efeitos percebe-se que os serviços sociais, sanitários e educativos se emprestam em regime de direito público. O artigo 47 da citada lei dispõe que os preços públicos serão fixados por decreto, por proposta da conselharia de que dependa o órgão ou entidade oferente.
O artigo 29.3 do Estatuto de autonomia da Galiza atribui à Comunidade Autónoma a execução da legislação do Estado em matéria de salvamento marítimo.
A Lei 11/2008, de 3 de dezembro, de pesca da Galiza, modificada pela Lei 6/2009, de 11 de dezembro, atribui à conselharia competente em matéria de pesca, nos seus artigos 119 e 125, a competência nas matérias de apoio à frota pesqueira, de prestação dos serviços de busca, resgate e salvamento marítimo, assim como da prevenção e luta contra a poluição do meio marinho.
O número 5 do artigo 264 do Real decreto legislativo 2/2011, de 5 de setembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de portos do Estado e da marinha mercante, dispõe que corresponde às comunidades autónomas que a tenham assumida como competência própria nos seus respectivos estatutos de autonomia a execução da legislação do Estado em matéria de salvamento marítimo nas águas territoriais correspondentes ao seu litoral, na que se percebe incluída em todo o caso a potestade sancionadora. Tal é o caso da Galiza, que no artigo 29.3 do seu Estatuto de autonomia estabelece que corresponde à Comunidade Autónoma galega a execução da legislação do Estado em matéria de salvamento marítimo.
As estatísticas reflectem que as actuações de salvamento supõem cuantiosos custos para a Administração (uns 6.000.000 euros/ano em caso de resgates por meios aéreos e uns 5.000.000 euros/ano no caso de operações por meio de embarcações), e até agora não se repercutiram os gastos aos beneficiários de tal prestação.
Pelo exposto, por proposta da conselheira do Meio Rural e do Mar, com os relatórios prévios da Conselharia de Fazenda, em uso das atribuições conferidas pela Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, de normas reguladoras da Junta e da sua Presidência, e depois de deliberação do Conselho da Xunta da Galiza na sua reunião do dia trinta e um de maio de dois mil doce,
1. O presente decreto tem por objecto a fixação dos preços públicos que devem satisfazer pela prestação de serviços assistenciais por parte dos serviços de guarda-costas da Galiza segundo as normas deste decreto e na quantia que se assinala no seu anexo.
2. A petição ou aceitação dos serviços por parte de os/das utentes/as presupón a sua conformidade com a quantia dos preços públicos aprovados por este decreto, que serão exixibles desde o inicio da prestação.
Artigo 2. Supostos de facto
1. Constitui o suposto aliás destes preços públicos a actuação das equipas de coordenação e intervenção próprios e concertados da Conselharia do Meio Rural e do Mar, por requirimento de os/das interessados/as ou bem de oficio por razões de segurança pública e sempre que a prestação do serviço redunde em benefício do sujeito pasivo, na prestação dos serviços de rastrexo, salvamento e resgate de pessoas em dificuldades, que se produzam, em quaisquer dos seguintes supostos:
a) Quando o rastrexo, resgate ou salvamento se realize com ocasião da prática de actividades ou desportos que entranhem risco ou perigosidade, tais como actividades subacuáticas; navegação com embarcações ou outros aparelhos náuticos, piragüismo e remo, ou outras que entranhem um risco similar.
b) Quando o resgate ou salvamento se realize em zonas expostas ou perigosas, percebendo por tais as zonas de difícil acesso tais como zonas de rompentes, alcantilados, barrancos ou similares.
c) Quando as pessoas resgatadas ou salvadas não levassem o equipamento adequado para a actividade.
d) Quando sejam consequência da realização de actividades que possam levar consigo um incremento do risco, em situações de avisos à população de fenômenos meteorológicos adversos e derivado dessa meteorologia adversa.
e) Quando se solicite o serviço sem que existam motivos objetivamente justificados.
2. Não se produzirá o suposto de facto pela prestação de tais serviços no caso de situações de catástrofe ou calamidade pública, ou em caso de serviços emprestados pelo interesse geral e não em benefício de particulares ou de bens determinados.
Artigo 3. Sujeitos obrigados
Estarão obrigados/as ao pagamento dos preços públicos regulados no presente decreto:
a) As entidades ou sociedades aseguradoras com que o/a obrigado/a ao pagamento tenha contratada uma póliza de seguro que cubra as actividades que deram lugar à realização do resgate.
b) Os/as organizadores/as de eventos que deram lugar à prestação dos serviços de salvamento.
c) As pessoas físicas ou jurídicas e as heranças xacentes, as comunidades de bens e as demais entidades carentes de personalidade jurídica que constituam uma unidade económica ou um património separado susceptível de tributación, que sejam beneficiárias da prestação do serviço.
Artigo 4. Cálculo dos preços públicos
1. O órgão competente liquidará os preços públicos regulados no presente decreto e deverá adecuarse ao que estabelece o Decreto 61/2005, de 7 de abril, pelo que se ditam as normas para a aplicação das taxas e preços da Comunidade Autónoma da Galiza, especificando os efectivos e médios que intervieram e o número de horas utilizado, assim como o montante vigente dos preços públicos correspondentes.
2. O tempo de serviço computarase desde o momento em que o veículo, buque, embarcação de salvamento ou helicóptero do Serviço de Guarda-costas da Galiza se põe à disposição de o/da utente/a ata o seu retorno ao ponto de origem.
As fracções horárias calcular-se-ão proporcionalmente ao tempo de serviço realmente realizado.
3. O órgão competente para liquidar os preços públicos regulados no presente decreto, ademais de cumprir com todos os requisitos e elementos exixidos pela normativa vigente, deverá especificar os efectivos e médios que intervieram e o número de horas utilizado, assim como o montante vigente correspondente a cada conceito. O redondeo efectuar-se-á por excesso ou por defeito ao segundo decimal mas próximo, aplicando-se as regras do artigo 11 da Lei 46/1998, de 17 de dezembro, sobre introdução do euro.
Artigo 5. Obriga de exibir os preços públicos
Os veículos, buques, embarcações e helicópteros do Serviço de Guarda-costas exibirão, em lugar de fácil acesso e para a sua consulta por os/pelas utentes/as, um exemplar dos preços públicos aprovados por este decreto vigentes cada ano.
A gestão, liquidação e arrecadação dos preços públicos estabelecidos neste decreto ajustar-se-á ao disposto na normativa vigente.
Os preços públicos regulados neste decreto actualizar-se-ão o 1 de janeiro de cada ano, na mesma proporção que a variação interanual experimentada pelo índice geral de preços de consumo para o conjunto nacional total (IPC, base 2006), no mês de outubro, calculado pelo Instituto Nacional de Estatística. Os preços assim actualizados dever-se-ão fazer públicos mediante resolução da pessoa titular da Conselharia do Meio Rural e do Mar, que será publicada no Diário Oficial da Galiza.
Disposição derrogatoria.
Ficam derrogadas todas aquelas disposições de igual ou inferior rango que contraveñan ou se oponham ao estabelecido neste decreto.
Faculta-se o titular da Conselharia do Meio Rural e do Mar para ditar as disposições necessárias para o desenvolvimento deste decreto.
Preços públicos das actividades de salvamento
1. Meios humanos e materiais do Serviço de Guarda-costas da Galiza.
1.1. Meios humanos mobilizados 37 €/hora
1.2. Meios materiais:
– Veículos 75 €/hora
– Embarcações:
> 18 metros de eslora 2.200 €/dia ou fracção
< 18 metros de eslora 450 €/dia ou fracção
2. Médios convindos.
– Veículo de resgate: 39 €/hora
– Embarcações de salvamento dotadas com rescatadores/as e/ou mergulladores/as 1.500 €/hora