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Timestamp: 2018-02-24 20:56:25+00:00
Document Index: 110524370

Matched Legal Cases: ['Artigo 68', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

PROJECTO DE LEI N.º 447/X - PDF
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Luciana César Porto
1 Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 447/X ALTERA A LEI N.º 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE CRIA O INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS E NOVAS REGRAS DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E OUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL Exposição de Motivos: O aumento reduzido e insuficiente das pensões para o ano em curso, demonstra que o governo PS se demitiu de combater a pobreza. Com efeito, mais de dois milhões de portugueses e portuguesas estão em situação de pobreza, ou seja como destacou o INE aproximadamente 1/5 da população residente em Portugal vive em risco de pobreza e isto porque durante o ano de 2005, não conseguiram auferir cerca de 360 euros por mês. A sociedade Portuguesa é profundamente assimétrica e as respostas políticas são pouco eficazes no combate à pobreza. A nossa sociedade é profundamente desigual, com um rácio entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres em 2004 de 7,2 o valor mais alto da U.E./25 que se situa em média em 4,8 e em que 27% dos portugueses têm um rendimento inferior a 60% da média da população. O retrato agrava-se se tivermos em conta que, no ano passado, 21% dos portugueses estavam em risco de pobreza, mesmo depois de contabilizados os apoios sociais. Um risco que atinge sobretudo as populações mais vulneráveis: 23% dos menores de 16 anos e 29% das pessoas com mais de 65 anos, de acordo com dados referentes a Estes dados são resumidos no quadro seguinte: 1
2 Fonte: Eurostat Também na última lista ordenada do desenvolvimento humano, traçada pelas Nações Unidas, Portugal desceu para o 29.º lugar. Em 2005, a pensão média em Portugal situava-se em 278 (a média das pensões de invalidez e de sobrevivência era de 281 e 165, das pensões de velhice 321 ) abaixo do limiar de pobreza, que o governo considera serem 300. No regime geral, no ano passado, , ou 85,2%, dos pensionistas estavam abaixo de 374,4 (com uma muito acentuada diferença entre mulheres e homens), e somente (0,5%) recebiam acima de 1873,5. Há que acrescentar ainda cerca de 430 mil pensionistas com pensão social e do regime agrícola, em extinção, que recebem respectivamente em média 200 e 206. Numa palavra: mais de dois milhões de pensionistas, entre os quase 2,7 milhões que recebem da segurança social, estavam na pobreza. Os aumentos diminutos das pensões não combatem a pobreza e tornam evidente que os aumentos não determinam qualquer melhoria na situação de miséria em que vivem centenas de milhares de reformados no nosso País. O aumento de 43 cêntimos/dia para 1,6 milhões de pensionistas que auferem pensões até 400 euros mensais em 2,7 milhões de pensionistas, são o espelho da demissão do governo no combate à pobreza que graça no nosso País. 2
3 Os escassos aumentos anuais das reformas e pensões em 2007 e 2008 são o resultado da aplicação do Artigo 68º, da Lei de Bases de Segurança Social que impôs a criação do Indexante de Apoios Sociais (IAS) - Lei 53-B/ e dos novos critérios para a actualização anual dos valores das reformas e pensões, que urge alterar para que não se agrave ainda mais a situação de milhares de reformados em Portugal. A decisão é de critério político, pois existe dinheiro para atribuir aumentos de pensões mais elevados, dado que a Segurança Social registou saldos positivos, entre 2006 e 2008, como refere o Orçamento da Segurança Social, de forma contínua e consistente. 787,4 milhões de euros em milhões de euros em ,7 milhões de euros em Estes saldos resultam das poupanças nas prestações sociais, em especial no subsídio de desemprego e na despesa com pensões de velhice e com acção social. O Fundo de Capitalização da Segurança Social também tem vindo a ser reforçado, tendo sido reforçado no final de 2007 em cerca de 630 milhões de euros, situando-se em 7,5 mil milhões de euros (4,4% do PIB). Havendo condições económicas, o Bloco de Esquerda quer reforçar com as suas propostas a sustentabilidade da segurança social, de modo a promover o aumento sustentado das pensões e contribuir para o combate à pobreza. O governo, com as suas reformas, determinou uma nova fórmula de cálculo da pensão que entrou em vigor em 2007 e que está neste momento a determinar reduções muito significativas nas pensões mais baixas. Esta redução é dramaticamente maior nas pensões mais baixas, para o que muito contribui o Indexante de Apoios Sociais e a aplicação do chamado factor de sustentabilidade. A própria Segurança Social assumiu este facto, e já está aplicar em 2008 uma redução da pensão de 0,56%, a qual aumentará todos os anos até atingir 20% em Assim, o Bloco de Esquerda defende a exigência de milhões de reformados, que desejam uma justa valorização das pensões e reformas em valores absolutos que permitam enfrentar a pobreza e garantir a sustentabilidade económica dos reformados, que promova uma maior equidade e inserção social e uma vida com dignidade após uma vida inteira de trabalho. 3
4 Impõe-se pois a alteração do modelo de actualização das pensões, já que as fórmulas de cálculo de actualização das pensões, constantes da Lei n.º 53-B/2006, perpetuam a situação de miséria em que vivem os reformados com mais baixas pensões e reduzem o seu poder de compra. O Bloco de Esquerda considera fundamental e sustentado aumentar as pensões dotando a Segurança Social em 2009 de um reforço de receitas, 0,7% de IVA para corrigir injustiças na Segurança Social e em 2010, mais 0,5% do IVA para criar um novo factor de sustentabilidade e reforçar o Fundo de Capitalização público, evitando-se a redução das pensões e o aumento da idade da reforma. O efeito desta medida permite melhorar rapidamente a situação de cerca de um terço dos pobres, os mais idosos, e o efeito orçamental destas medidas dissolve-se em duas décadas. O reforço do sistema de capitalização da segurança social permite criar um novo factor de sustentabilidade e evitar o aumento da idade da reforma ou a redução de pensões. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresenta o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1º Alterações à Lei n.º 53 B/ 2006, de 29 de Dezembro Os artigos 5º e 6º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 5.º ( ) 1- ( ): a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3 %, a actualização do IAS corresponde ao IPC acrescido de 50% da taxa de crescimento real do PIB; b) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2% e inferior a 3%, a actualização do IAS corresponde ao IPC acrescido de 30% da taxa de crescimento real do PIB, com o limite mínimo de 1 ponto percentual acima do valor do IPC; c) Se a média do crescimento real do PIB for inferior a 2%, a actualização do IAS corresponde ao IPC, acrescido de 20% da taxa de crescimento real do PIB, com o limite mínimo de 0,5 ponto percentual acima do valor do IPC. 4
5 2 - ( ). 3 - O governo deve promover a aproximação gradual do valor do IAS à Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG). 4 Anterior n.º 3. Artigo 6.º ( ) 1 - ( ). 2 - ( ). 3 ( ): a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3%, a actualização corresponde ao IPC acrescido de 25% da taxa de crescimento real do PIB; b) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2% e inferior a 3%, a actualização corresponde ao IPC, acrescido de mais 0,7%; c) Se média do crescimento real do PIB for inferior a 2% a actualização corresponde ao IPC, acrescido de mais 0,6%. 4 - ( ). 5 - ( ). 6 - ( ). 7 - ( ). 8 - ( ). 9 - ( ). Artigo 2.º Altera a tabela constante do anexo referido no art. 7º da Lei n.º 53 B/ 2006, de 29 de Dezembro A Tabela constante do anexo previsto no art. 7º da Lei n.º 53 B/ 2006, de 29 de Dezembro passa a ter a seguinte redacção: ANEXO Indexação ao IAS das pensões e de outras prestações sociais, a que se refere o artigo 7.º Percentagem PRESTAÇÃO de Indexação ao IAS Regime Geral valor mínimo das pensões de invalidez e velhice: 5
6 Número de anos civis inferior a 15 anos Número de anos civis de 15 a 20 anos Número de anos civis de 21 a 30 anos Número de anos civis superior a 30 anos Pensões do regime especial de segurança social das actividades agrícolas 60 Pensões do regime não contributivo 50 Pensões do regime transitório dos trabalhadores agrícolas e de outros regimes equiparados e regimes não contributivos 50 Valor do rendimento social de inserção 50 Artigo 3.º Medidas de Financiamento O Fundo de Capitalização da Segurança Social é reforçado com as verbas correspondentes a: a) Um valor suplementar de 0,7% do IVA no ano de aplicação da lei; b) E um reforço de mais 0,5% do IVA no ano seguinte à aplicação da lei. Artigo 4. º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da Republica, 18 de Janeiro de 2008 Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda, 6
CONTRA O DEBATE ENVIESADO SOBRE A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL QUE VISA A SUA PRIVATIZAÇÃO DADOS E REFLEXÕES QUE MOSTRAM COMO REFORÇAR A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL Os leitores interessados