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Timestamp: 2018-07-19 19:57:21+00:00
Document Index: 63191001

Matched Legal Cases: ['Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 75', 'Artigo 75']

Nicolas Chaves Amaral
1 Edital de Abertura n. 21 /2017 para Inscrições para REMANEJAMENTO INTERNO (de Curso ou de Turno) e/ou TRANSFERÊNCIA EXTERNA para Vagas Remanescentes, no 2.º Semestre de 2017, para os cursos da Fatec de Carapicuíba. A Faculdade de Tecnologia de Carapicuíba faz público o presente edital, contendo normas, rotinas e procedimentos que orientam o REMANEJAMENTO INTERNO (de Curso ou de Turno para alunos internos) e/ou TRANSFERÊNCIA EXTERNA (para ocupação de Vagas Remanescentes) PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2017 nos Cursos Superiores de Tecnologia em: Análise e Desenvolvimento de Sistemas (ADS) Jogos Digitais (JD) Logística (LOG) Secretariado (SEC) Sistemas para Internet (SI) Gestão Empresarial (EAD) Manhã / Noite Manhã / Noite Manhã / Noite Tarde (as disciplinas do 5º e 6º semestres são ministradas no período noturno) Tarde I DO PROCESSO Art. 1 - A Faculdade de Tecnologia de Carapicuíba, doravante Fatec Carapicuíba, realizará o processo de Remanejamento e/ou Transferência Externa para as vagas remanescentes dos Cursos Superiores de Tecnologia dos Eixos Tecnológicos Informação e Comunicação (ADS, JD, SI) e Gestão e Negócios (GE, LOG, SE), obedecidas as normas estabelecidas neste Edital. Art. 2 - O processo de Remanejamento e/ou Transferência Externa será realizado de acordo com os Artigos 71, 72, 73, 78, 79, 80 e 81 do Regulamento Geral dos Cursos de Graduação das Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, conforme é mostrado abaixo: Artigo 71 O remanejamento interno numa mesma FATEC dar-se-á na seguinte ordem: I - Mudança de turno em um mesmo curso; II - Mudança de curso em um mesmo turno; III - Mudança de curso e de turno. 1º - Para o preenchimento de vagas remanescentes em segundos semestres de um dado curso, terão prioridade os ingressantes do semestre anterior, seguindo-se os demais alunos. 2º - Cada aluno poderá pleitear apenas um remanejamento por processo desencadeado na sua Unidade e, se desejar, de dois outros processos em Unidades distintas daquela em que está matriculado. 1
2 Artigo 72 Para ter direito à solicitação de remanejamento o aluno deverá possuir pelo menos metade das disciplinas do primeiro semestre do curso pretendido já cursadas com aproveitamento. Artigo 73 O prazo máximo de integralização do aluno será mantido quando o mesmo for remanejado. Parágrafo único - Se a projeção de integralização demonstrar que o aluno não conseguirá obter 33% de disciplinas cursadas até o prazo sugerido para a integralização do curso, será eliminado do processo de remanejamento. Seção III Transferência de aluno de outra Instituição de Ensino Superior Artigo 78 Na hipótese da existência de vagas, esgotado o processo de retorno de alunos já formados pelas FATECs, as vagas remanescentes serão abertas para a inscrição de estudantes matriculados ou já formados em outras Instituições de Ensino Superior devidamente credenciadas na forma exigida pela legislação. Parágrafo único As vagas serão alocadas no semestre imediatamente posterior ao término dos dois processos previstos nas Seções anteriores. Artigo 79 As vagas remanescentes por transferência serão preenchidas a partir de processo seletivo que constará de duas fases: I - Processo seletivo classificatório. II - Análise da compatibilidade curricular. Artigo 80 O processo seletivo classificatório será o mesmo do Processo Seletivo Vestibular, cujo edital trará o número de vagas remanescentes de cada Unidade de ensino. Parágrafo único - O aluno interessado por vaga remanescente deverá se inscrever no Processo Seletivo Vestibular e ter um aproveitamento final igual ou superior à média menos um desvio padrão, dos candidatos ao curso que pleiteia ingresso. Artigo 81 A análise da compatibilidade curricular levará em conta o Percentual de Progressão que o futuro aluno obterá no curso pleiteado e só poderá ser aceito aluno que tiver equivalência em todas as disciplinas do primeiro semestre desse curso. 1º - Na hipótese de não existir candidato que consiga equivalência em todas as disciplinas do primeiro semestre, poderá ser convocado aquele que tiver, no máximo, uma disciplina faltante. 2º - As equivalências obtidas na forma prevista no presente regulamento levarão o aluno a ter um Percentual de Progressão que definirá o semestre em que poderá ser admitido e, caso haja vaga nesse semestre, ou em semestre anterior, poderá ser convocado para matrícula. Art. 3 O Remanejamento Interno será concedido uma única vez, no decorrer do período de graduação. Art. 4- A realização do processo de Remanejamento Interno e/ou Transferência Externa está condicionada: a) à existência de vagas, levando-se em conta as condições acadêmicas de cada curso, após manifestação dos respectivos Coordenadores; b) ao reconhecimento do curso de origem; c) às adaptações curriculares que se fizerem necessárias. 2
3 Art. 5 Para inscrever-se no processo de Remanejamento Interno o candidato deverá ser instruído com a seguinte documentação: a) Formulário de Solicitação de Vaga (Anexo I); Parágrafo único: Para transferências de outras Fatecs do CEETEPS, deve-se anexar o histórico escolar do curso de origem, contendo a carga horária de cada disciplina cursada, inclusive de estágios ou de outras atividades curriculares, notas/conceitos obtidos e programa das disciplinas cursadas, fornecido pela instituição de origem. Após a entrega da documentação na Secretaria Acadêmica, não poderá haver substituição ou acréscimo de documentos ao processo. Art. 6º. Para se inscrever no Processo de Transferência Externa o candidato deverá apresentar, no ato da solicitação de inscrição, os seguintes documentos: a) Requerimento de Inscrição, adquirido no local da inscrição. b) Declaração do candidato que assegure a sua ciência e concordância com as condições expostas neste edital (manuscrita). c) Documento de identidade (original e cópia). d) Uma fotografia 3x4 atual. e) Comprovação de estar o candidato a época da solicitação, regularmente matriculado na Instituição de Ensino Superior de origem. f) Histórico Escolar do curso superior, original e atualizado, contendo dados sobre o vestibular (data e notas), carga horária de cada disciplina cursada, notas ou menções obtidas e períodos de trancamento de matrícula. g) Conteúdo Programático das disciplinas cursadas (Programa e Carga Horária). h) Caso a impossibilidade da comprovação do Artigos 6º, item f (Histórico Escolar) e item g (Conteúdo Programático), o candidato se compromete por escrito a entregar a documentação, no prazo de dez (10) dias, por meio de uma carta manuscrita no ato da inscrição. i) Recolhimento de Taxa de R$ 20,00 para despesas do Processo. PARÁGRAFO ÚNICO: Após a entrega da documentação na Secretaria Acadêmica, não poderá haver substituição de documentos ao processo. Art. 7 - O recebimento do pedido de inscrição pela Secretaria da Faculdade não confere ao requerente o direito de transferência. A efetivação da inscrição se dará após a análise da documentação pela Secretaria da Faculdade. 3
4 Art. 8 O Remanejamento Interno atenderá exclusivamente os alunos da Fatec Carapicuíba que solicitam mudança de curso nas áreas de conhecimento, ou que solicitam mudança de turno na mesma modalidade do curso de ingresso. Não será concedido remanejamento interno aos alunos que ultrapassaram o prazo mínimo estabelecido para integralização curricular do curso de origem e aos alunos que ingressarem na Fatec por transferência externa. Art. 09. Considerando o cumprimento das exigências citadas, será realizado Processo Seletivo baseado em: a) Averiguação da integridade dos documentos ao Processo; b) Avaliação Acadêmica realizada pela Coordenação do Curso, que levará em consideração a compatibilidade curricular entre os Cursos; c) Deve-se observar o Regulamento Geral dos Cursos de Graduação das Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS (Deliberação CEETEPS - 12, de ). II - INSCRIÇÕES Art. 10. As inscrições serão realizadas no período de 19 a 21 de julho de 2017 na Secretaria Acadêmica na Fatec de Carapicuíba, situada na Avenida Francisco Pignatari, 650, Vila Gustavo Correia, Carapicuíba São Paulo. Art. 11. Não serão aceitas solicitações de transferência de: a) Alunos que se encontram em situação de abandono na Instituição de origem; b) Alunos de cursos não reconhecidos ou autorizados. III CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO DAS VAGAS. Art. 12. As vagas serão preenchidas de acordo com o Art. 02 e terão os seguintes critérios: Alunos Internos: Será estabelecido, de acordo com o Artigo 75 do Regulamento, que mostra: 4
5 Artigo 75 Para a classificação dos candidatos que atenderem às normas vigentes, caso o número de solicitações exceda o número de vagas num dado semestre/curso, será utilizado o seguinte cálculo: Classificação = PRP X PP onde: PRP = Percentual de rendimento padronizado, nos termos já descritos no presente regulamento; PP = Percentual de progressão no curso pretendido. Alunos de outras FATECs e outras Instituições: Será estabelecido como critério de classificação, quando não houver a Classificação PRP x PP, a média ponderada das notas do histórico. IV - CRITÉRIOS DE DESEMPATE Art. 13. Para efeito de desempate será considerada a média ponderada das notas cursadas. V - DIVULGAÇÃO DO RESULTADO Art. 14. O resultado será divulgado no dia 28 de julho de 2017, no mural da Secretaria Acadêmica da Fatec Carapicuíba. VI - MATRÍCULA DOS CANDIDATOS APROVADOS Art.15. As matrículas serão realizadas no dia 01 de agosto de 2017, na Secretaria Acadêmica da Fatec Carapicuíba. Art.16. Para efetivação da matrícula os aprovados para Remanejamento Interno deverão preencher o Aceite constante no ANEXO I. Art.17. Para efetivação da matrícula os aprovados para Transferência Externa deverão apresentar os seguintes documentos: a) Declaração que indica solicitação na Transferência. b) Uma foto 3X4, recente; c) Uma cópia autenticada em cartório OU cópia acompanhada do original, de cada um dos seguintes documentos: 5
6 Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente; Histórico Escolar completo do Ensino Médio ou equivalente; Certidão de Registro Civil de Nascimento ou Casamento; Carteira de Identidade/Registro Geral RG; Cadastro de Pessoa Física (CPF); Título de Eleitor, para brasileiros maiores de 18 anos, com comprovante de votação ou certidão de quitação eleitoral; Certificado que comprove estar em dia com o serviço militar, para brasileiros do sexo masculino, do dia 1º de janeiro do ano em que o candidato completar 18 anos de idade até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos de idade. O aluno aprovado no processo de Transferência Externa que pretenda obter aproveitamento de estudos em disciplinas já realizadas em outros cursos superiores deverão apresentar a documentação referente à carga horária, ementa e programa da(s) disciplina(s) cursada(s) e histórico escolar da instituição de ensino superior de origem. VII - DISPOSIÇÕES FINAIS Art.17. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos por uma Comissão constituída pela Congregação, Diretoria Acadêmica e Coordenação da área em que se encontra o curso pleiteado. Carapicuíba, 03 de julho de Profª. Dra. Marcia Luiza Pires de Araujo Diretora da Fatec Carapicuiba 6
7 À ANEXO I REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO REMANEJAMENTO INTERNO/ Ilma. Senhora Profª. Drª. Marcia Luiza Pires de Araújo DD. Diretora da Faculdade de Tecnologia de Carapicuíba Eu,, RA. Nº, RG. Nº aluno regularmente matriculado no Curso Superior de Tecnologia em, turno, semestre, ministrado pela Faculdade de Carapicuiba, venho requerer meu REMANEJAMENTO para o Curso Superior de Tecnologia em, turno, semestre. Na oportunidade, declaro estar plenamente ciente do teor do Edital de Abertura Nº. 21/2017 para Inscrições para Remanejamento Interno e/ou Transferência Externa no 2º Semestre de 2017, para os cursos da Fatec de Carapicuíba, razão pela qual aceito e assumo, antecipadamente, todas as consequências que advirem da decisão a ser proferida nesse processo, na qual não cabe recurso. Termos em que, Pede deferimento. Carapicuíba, de julho de Assinatura do Requerente (Preenchido em duas vias; 1ª via Secretaria Acadêmica; 2ª via Aluno) INSCRIÇÕES DIVULGAÇÃO DO RESULTADO MATRÍCULAS CRONOGRAMA 19 a 21/Julho/2017 na Secretaria Acadêmica 28/Julho/2017 no mural da Secretaria Acadêmica 01/Agosto/2017 na Secretaria Acadêmica (Se houver aprovação o aluno deve preencher o seguinte Aceite na ocasião da Matrícula ACEITE DE REMANEJAMENTO INTERNO Tendo em vista minha aprovação no Processo de Remanejamento Interno deste semestre letivo, eu,, RG nº venho requerer minha matrícula nesta Faculdade de Tecnologia para frequentar para o Curso Superior de Tecnologia em, turno, semestre. Carapicuíba, de de Assinatura do Aluno 7
8 À ANEXO I REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO REMANEJAMENTO INTERNO/ ENTRE FATECS Ilma. Senhora Profª. Drª. Marcia Luiza Pires de Araújo DD. Diretora da Faculdade de Tecnologia de Carapicuíba Eu,, RA. Nº, RG. Nº aluno regularmente matriculado no Curso Superior de Tecnologia em, turno, semestre, ministrado pela Faculdade de, venho requerer meu REMANEJAMENTO para o Curso Superior de Tecnologia em, turno, semestre. Na oportunidade, declaro estar plenamente ciente do teor do Edital de Abertura Nº. 21/2017 para Inscrições para Remanejamento Interno e/ou Transferência Externa no 2º Semestre de 2017, para os cursos da Fatec de Carapicuíba, razão pela qual aceito e assumo, antecipadamente, todas as consequências que advirem da decisão a ser proferida nesse processo, na qual não cabe recurso. Termos em que, Pede deferimento. Carapicuíba, de julho de Assinatura do Requerente (Preenchido em duas vias; 1ª via Secretaria Acadêmica; 2ª via Aluno) INSCRIÇÕES DIVULGAÇÃO DO RESULTADO MATRÍCULAS CRONOGRAMA 19 a 21/Julho/2017 na Secretaria Acadêmica 28/Julho/2017 no mural da Secretaria Acadêmica 01/Agosto/2017 na Secretaria Acadêmica (Se houver aprovação o aluno deve preencher o seguinte Aceite na ocasião da Matrícula ACEITE DE REMANEJAMENTO INTERNO Tendo em vista minha aprovação no Processo de Remanejamento Interno deste semestre letivo, eu,, RG nº venho requerer minha matrícula nesta Faculdade de Tecnologia para frequentar para o Curso Superior de Tecnologia em, turno, semestre. Carapicuíba, de de Assinatura do Aluno 8
9 ANEXO I REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO TRANSFERÊNCIA EXTERNA À Ilma. Senhora Profª. Drª. Marcia Luiza Pires de Araújo DD. Diretora da Faculdade de Tecnologia de Carapicuíba Eu,, RG. Nº venho requerer minha TRANSFERÊNCIA para o Curso Superior de Tecnologia em, turno, semestre. Na oportunidade, declaro estar plenamente ciente do teor do Edital de Abertura Nº. 21/2017 para Inscrições para Remanejamento Interno e/ou Transferência Externa no 2º Semestre de 2017, para os cursos da Fatec de Carapicuíba, razão pela qual aceito e assumo, antecipadamente, todas as consequências que advirem da decisão a ser proferida nesse processo, na qual não cabe recurso. Termos em que, Pede deferimento. Carapicuíba, de julho de Assinatura do Requerente DOCUMENTOS APRESENTADOS Declaração do candidato que assegure a sua ciência e concordância com as condições expostas neste edital (manuscrita). Documento de identidade / Registro Geral RG (original e cópia). Uma fotografia 3x4 atual. Comprovação de estar regularmente matriculado na Instituição de Ensino Superior de origem. Histórico Escolar do Curso Superior, original e atualizado. Conteúdo Programático das disciplinas cursadas (Programa e Carga Horária). Caso a impossibilidade da comprovação do Artigos 6º, item f (Histórico Escolar) e item g (Conteúdo Programático), o candidato se compromete por escrito a entregar a documentação, no prazo de dez (10) dias. Recolhimento de Taxa de R$ 20,00 para despesas do Processo. (Preenchido em duas vias; 1ª via Secretaria Acadêmica; 2ª via Aluno) INSCRIÇÕES DIVULGAÇÃO DO RESULTADO MATRÍCULAS CRONOGRAMA 19 a 21/Julho/2017 na Secretaria Acadêmica 28/Julho/2017 no mural da Secretaria Acadêmica (a partir das 18:00hs) 01/Agosto/2017 na Secretaria Acadêmica 9