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Timestamp: 2018-03-23 00:21:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 16', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 23', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO SÓCIO-PROFÍSSIONAL DOS PERÍTOS FORENSES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA - PDF
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Eduardo Belo Madeira
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO SÓCIO-PROFÍSSIONAL DOS PERÍTOS FORENSES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO E OBJECTO Artigo 1º Denominação, sede e duração 1. A Associação adopta a denominação de ASSOCIAÇÃO SÓCIO-PROFISSIONAL DOS PERITOS FORENSES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA com a sigla ASPF-PJ, sendo adiante designada por Associação. 2. A Associação é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, de âmbito nacional e sem fins lucrativos, com sede na Rua Gomes Freire n.º 174, Lisboa, na freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, sendo constituída para durar por tempo indeterminado. Artigo 2º Objecto social e princípios fundamentais 1. A Associação Sócio-Profissional dos Peritos Forenses da Polícia Judiciária é uma associação sócioprofissional de funcionários do quadro da Polícia Judiciária que exerçam a função de Peritos Forenses ou seja, aqueles que têm por função a recolha, a análise ou interpretação de vestígios no âmbito da investigação criminal. 2. As designações Peritos Forenses, Peritos de Criminalística e elementos da Polícia Científica, são equivalentes. 3. A Associação tem como objecto a promoção, defesa e representação institucional dos seus associados e dos seus interesses sócio-profissionais, deontológicos e assistenciais, designadamente a prossecução do reconhecimento, por parte da tutela, dos Peritos Forenses como parte integrante da investigação criminal, reforçando uma carreira profissional específica integrada no quadro da Polícia Judiciária; 4. É ainda objecto da Associação a promoção e desenvolvimento da componente pericial da investigação criminal em todas as suas valências; 5. A Associação não se reveste de natureza política, partidária ou sindical, pautando a sua organização e funcionamento pelos princípios da democraticidade, da unidade e da independência nos âmbitos político, partidário, religioso, sindical e da hierarquia da Polícia Judiciária. Artigo 3º Atribuições Para a prossecução do seu objecto, a Associação praticará todos os actos e desenvolverá todas as acções necessárias e adequadas, excepto as que lhe sejam expressamente vedadas por lei, competindolhe nomeadamente, entre outras:
2 1. Pronunciar-se sobre todas as matérias de incidência sócio profissional, deontológica e assistencial do exercício da actividade inerente à função de Perito Forense, designadamente em tudo o que respeitar ao estatuto profissional e social dos seus associados; 2. Pronunciar-se sobre todos os assuntos que afectem o moral e a eficiência dos associados, numa perspectiva sócio profissional, deontológica e assistencial; 3. Dirigir-se às entidades competentes sobre todos os assuntos que respeitem ao seu objecto social; 4. Emitir pareceres e promover actividades, sobre quaisquer assuntos respeitantes ao exercício da actividade profissional dos associados ou com esta relacionados, quando lhe forem solicitados; 5. Promover actividades, reuniões, conferências e debates sobre assuntos de âmbito sócioprofissional, deontológico, assistencial e técnico-científico, bem como acções culturais e recreativas para os associados, podendo estas acções estender-se a todos os intervenientes na investigação criminal; 6. Relacionar-se e ser membro de associações e federações de associações e organizações internacionais congéneres, que prossigam objectivos análogos; 7. Editar publicações de âmbito interno ou externo, sobre matéria associativa, sócio profissional, deontológica, assistencial ou técnica, bem como empreender iniciativas de carácter cívico, cultural ou recreativo, que contribuam para a unidade e coesão dos associados e a sua actualização técnico-científica; 8. Prestar apoio jurídico aos seus associados, nas questões resultantes da sua actividade associativa e profissional; 9. Divulgar as suas iniciativas, actividades e edições; 10. Integrar conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho, constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a investigação criminal, bem como colaborar com todos os órgãos integrantes do sistema jurídico. CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS Artigo 4º Filiação 1. Podem ser associados os funcionários do quadro da Polícia Judiciária que exerçam a função de Peritos Forenses, que solicitem individualmente a sua admissão à Direcção e cuja proposta seja subscrita por dois elementos da Associação, ficando sujeitos ao pagamento de uma jóia e de uma quota mensal; 2. A filiação é aceite pelo Secretário da Direcção e confirmada na primeira reunião de Direcção com efeitos desde a data da entrada da pretensão; 3. A filiação é recusada liminarmente por falta do pagamento antecipado da jóia, anterior expulsão ou insuficiência de prova da condição de Perito Forense da Polícia Judiciária. Perde-se a condição de associado: Artigo 5º Perda da condição de associado 1. Por solicitação do próprio à Direcção da respectiva demissão; 2. Por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta da Direcção. 1. Os associados compreendem as categorias de: Artigo 6º Categorias dos membros
3 a. Membro efectivo e de pleno direito; b. Membro honorário. 2. São membros efectivos e de pleno direito, os funcionários do quadro da Polícia Judiciária que exerçam a função de Peritos Forenses; 3. São membros honorários, todos aqueles que, trabalhando no sistema judicial ou académico, desenvolvam trabalhos ou estudos de especial relevância para a Perícia Forense, bem como os Peritos Forenses aposentados. 4. Os associados honorários não têm direito a voto e não podem ser eleitos para qualquer cargo directivo, podendo, porém, desempenhar quaisquer outras funções de designação não electiva. Artigo 7º Colégios 1. Poderão existir colégios agregando associados segundo interesses comuns, relacionados com a especificidade própria do tipo de Perícia ou área funcional em que se integram no seio da Polícia Judiciária; 2. Os colégios são criados por regulamento específico da Direcção, submetido ao Regulamento da Estrutura e Funcionamento dos Colégios, a que se refere a alínea d) do nº 3 do artigo 16º. Artigo 8º Direitos dos associados É direito dos associados a participação nas actividades da Associação que lhes sejam destinadas, nomeadamente: 1. Eleger e ser eleito para os órgãos dirigentes da Associação, nos termos dos Estatutos e do Regulamento Eleitoral; 2. Participar activamente e dar opinião em todos os assuntos da vida associativa, com respeito pelas decisões democrática e estatutariamente tomadas; 3. Ser regularmente informado das actividades desenvolvidas e a desenvolver pela Associação; 4. Examinar, mediante solicitação escrita prévia, nas instalações onde deverão encontrar-se guardados, as contas e livros obrigatórios dos órgãos dirigentes; 5. Ser ouvido na formulação de decisão que lhe diga directa ou individualmente respeito e dela recorrer, nos termos dos Estatutos; 6. Usufruir de apoio jurídico em matérias relacionadas com a sua actividade associativa e profissional. Artigo 9º Deveres dos associados São deveres dos associados cumprir os Estatutos e regulamentos em vigor, acatar as deliberações e decisões estatutariamente tomadas, assim como: 1. Participar activamente nas actividades da Associação e manter-se delas sempre informado, nomeadamente tomando parte das assembleias e reuniões de trabalho para que tenha sido convocado; 2. Desempenhar com zelo e dedicação as funções para que tenha sido eleito ou nomeado, nos termos dos Estatutos e regulamentos em vigor; 3. Defender o bom nome da Associação e não praticar quaisquer actos ou proferir quaisquer declarações que possam afectar o prestígio ou o bom nome da mesma ou prejudicar os seus fins estatutários; 4. Agir solidariamente em todas as circunstâncias em defesa dos interesses comuns; 5. Manter os órgãos dirigentes competentes informados, atempadamente,sobre os seus dados pessoais, nomeadamente a residência e a situação em relação ao serviço; 6. Pagar pontualmente as quotas e demais prestações que forem devidas à Associação, nos termos dos regulamentos e decisões da Assembleia Geral.
4 Os direitos do associado são suspensos: Artigo 10º Suspensão dos direitos 1. Caso deixe de exercer as funções de Perito Forense; 2. Por efeito de acção disciplinar; 3. Por atraso no pagamento à Associação das quotas ou outras prestações vencidas, por um período superior a um ano; 4. Por suspensão da qualidade de membro, a pedido fundamentado do associado, por motivos ponderosos de incompatibilidade, sob deliberação da Direcção. CAPÍTULO III DA ACÇÃO DISCIPLINAR Artigo 11º Acção disciplinar 1. É alvo de acção disciplinar o associado que, pela sua conduta, actos ou omissões, ofenda os princípios da Associação, os deveres e obrigações estatutários e regulamentares a que esteja sujeito, ou não cumpra as demais decisões dos seus órgãos; 2. A acção disciplinar é sempre consequência de processo prévio, com garantia de audição e defesa do associado, nos termos do Regulamento Disciplinar da Associação. As sanções disciplinares aplicáveis são: Artigo 12º Sanções disciplinares 1. Repreensão escrita. 2. Suspensão dos direitos de associado até um ano; 3. Expulsão. CAPÍTULO IV DO PATRIMÓNIO Artigo 13º Património 1. O património da Associação é constituído pelas suas receitas próprias e por todos os bens, móveis e imóveis que por ela venham a ser adquiridas a título oneroso ou gratuito; 2. Constituem receitas da Associação: a. as jóias e as quotas pagas pelos associados, em montante a definir pela Assembleia Geral; b. as doações ou legados; c. o rendimento dos bens próprios; d. as subvenções que lhe advenham por forma lícita. 3. O inventário do património da Associação terá carácter permanente e deverá estar actualizado, sendo da responsabilidade do Secretário e do Tesoureiro, coadjuvados pelos membros que estes entenderem, sob supervisão do Presidente da Direcção. 4.
5 CAPÍTULO V DOS ÓRGÃOS Artigo 14º Órgãos 1. São órgãos da Associação: a. A Assembleia Geral; b. A Direcção; c. O Conselho Fiscal; d. O Conselho Científico. 2. O mandato dos órgãos da Associação é de dois anos. Artigo 15º Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação, sendo composta por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos, tendo o dever dereunir ordinariamente até ao final do mês de Março, por convocatória do Presidente da Mesa respectiva, para apreciação do relatório e conta de exercício do ano anterior; 2. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente a pedido da Direcção, ou por um número de membros nunca inferior a vinte e cinco, no pleno gozo dos seus direitos associativos e ainda por sua iniciativa, sempre que se verifique a inoperatividade dos órgãos executivos por período superior a seis meses; 3. A Assembleia Geral é convocada por aviso postal onde consta obrigatoriamente a ordem dos trabalhos, expedida para cada um dos associados com uma antecedência mínima de dez dias e reúne à hora marcada estando presente a maioria dos associados e, se tal não for possível, meia hora depois, com qualquer número; 4. A Mesa é constituída por um Presidente, um Vice presidente e um Secretário. 5. Na ausência do presidente preside o Vice-presidente. e na ausência deste preside, a Assembleia designa o membro que preside; 6. São atribuições da Assembleia Geral, alterar os presentes estatutos nos termos da lei e de acordo com o artigo 23º nº 4, eleger os órgãos da Associação, discutir e aprovar o relatório, conta e demais propostas que lhe sejam submetidas, estabelecer a jóia e a quota mensal, conhecer dos recursos, louvar os associados e ainda exercer as demais competências atribuídas pelos Estatutos; 7. Os associados com direitos suspensos participam nas sessões da Assembleia Geral, na parte que lhes diga directamente respeito, embora sem direito de voto; 8. A Assembleia Geral pronuncia-se sobre todos os assuntos associativos que entenda e delibera sobre todas as matérias que não sejam, pelos Estatutos, reservadas a outros órgãos; 9. A dissolução da Associação só pode ser deliberada por maioria de quatro quintos dos associados presentes, desde que não inferior a três quartos do número total de associados, em sessão extraordinária exclusivamente convocada para esse fim, com a antecedência mínima de trinta dias, por carta registada com aviso de recepção para todos os associados; 10. A Assembleia Geral, em sessão eleitoral, tem o modo de funcionamento previsto no Regulamento Eleitoral; 11. Ao Presidente da Assembleia Geral compete marcar as eleições, dar posse e exonerar os titulares dos restantes Órgãos eleitos. Artigo 16º Direcção 1. A Direcção é o órgão executivo da Associação e é composta pelo Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um vogal; 2. A Direcção é eleita por sufrágio directo e universal de todos os membros, a partir de lista encabeçada pelo Presidente, e contemplando dois suplentes;
6 3. Compete à Direcção: a. Elaborar e aprovar o plano de actividades, o orçamento, o relatório e a conta anuais; submetendo estes documentos à aprovação da Assembleia Geral. b. Elaborar as propostas de regulamentos Interno, Disciplinar e Eleitoral a apresentar à Assembleia Geral para aprovação. c. Aprovar a criação e regulamento dos Colégios e do Concelho Científico; d. Declarar a vacatura de cargos nos órgãos eleitos e promover a sua integração pelos suplentes ou propor a realização de eleições, no caso de vacatura de mais de metade dos membros eleitos de cada um dos órgãos sociais eleitos; e. Aceitar doações e legados, mediante autorização da Assembleia Geral no caso de imóveis, autorizar actos de alienação e de administração extraordinária e a contração de empréstimos; f. Autorizar a substituição, a titulo excepcional, dos vogais eleitos, até um limite que não poderá ultrapassar os 25 por cento de cada órgão, depois de todos os suplentes terem assumido funções, por cooptação entre os membros de pleno direito; g. Autorizar a realização de despesas pelos órgãos, no respeito pelo orçamento; h. Autorizar a contratação de pessoal; i. Deliberar sobre todos os assuntos associativos cuja competência não seja exclusiva de outros órgãos; j. Pronunciar-se sobre todos os assuntos submetidos à sua apreciação pelo Presidente e sobre os mesmos dar parecer quando solicitado; k. Mandatar o seu Presidente para todos e quaisquer actos de eficácia externa, não incluídos na sua competência própria; l. Delegar em elemento dos Corpos Sociais a designar, as competências que forem tidas por convenientes, a constar no Regulamento Interno; m. Iniciar e propor a acção disciplinar. 4. A Direcção reúne sempre que convocada pelo Presidente ou pelo Secretário e, obrigatoriamente, pelo menos uma vez por mês. Artigo 17º Competências Especificas dos Membros da Direcção 1. Compete ao Presidente: a. Representar a Associação; b. Presidir aos trabalhos do Conselho Científico e aos trabalhos dos Colégios, quando aí estiver presente; c. Definir, em conjunto com os restantes elementos da Direcção, a orientação da administração da Associação, o seu plano de actividades e orçamento anuais; d. O Presidente pode delegar pontualmente, no Vice presidente ou noutro elemento dos Corpos Sociais a designar para o efeito, qualquer das suas competências. 2. Compete ao Vice presidente: a. Substituir o Presidente na sua ausência, impedimento ou demissão; b. Iniciar e propor a acção disciplinar nos termos dos Estatutos e do Regulamento Disciplinar. 3. Compete ao Secretário: a. Coordenar as reuniões de Direcção em conjunção com o Presidente e elaborar respectiva acta; b. Elaborar e apresentar a conta anual à Direcção; c. Receber e apresentar à Direcção as candidaturas a associado. 4. Compete ao Tesoureiro: a. Cobrar as receitas e autorizar as despesas correntes; b. Zelar pelo património da Associação; c. Proceder ao pagamento das despesas devidamente autorizadas; d. Assinar documentos que permitam, no respeito por outros procedimentos previstos nos presentes estatutos quando aplicável, a movimentação de contas bancárias existentes em nome da Associação; e. Organizar a documentação, por forma a assegurar o controlo orçamental e a apresentação das contas.
7 Artigo 18º Responsabilidades 1. A Associação vincula-se com a assinatura de dois membros da Direcção, sendo sempre obrigatória a do Presidente ou do Vice presidente; 2. Sem prejuízo do número anterior a Direcção pode delegar nalgum membro da Direcção poderes para praticar quaisquer actos nos termos previstos na respectiva acta, ou constituir mandatários para a prática de quaisquer actos nos termos previstos em acta da direcção e no respectivo mandato; 3. Para movimentar as contas bancárias, que serão sempre contas solidárias, são necessárias duas assinaturas conjuntas: do Presidente ou Vice presidente e do Tesoureiro, ou de outro membro da Direcção a designar por esta, em acta; 4. Para actos de mero expediente administrativo é suficiente a assinatura do Tesoureiro ou do Secretário. Artigo 19º Conselho Fiscal 1. O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e por dois vogais, eleitos por sufrágio directo e universal de todos os membros, não podendo ter quaisquer outras funções administrativas na Associação; 2. O Conselho Fiscal tem as competências definidas na lei; 3. O Conselho Fiscal exerce a acção disciplinar. Artigo 20º Conselho Científico 1. O Conselho Científico é constituído por um Presidente, um Secretário, cinco vogais e, eventualmente consultores, sem direito a voto, que o Conselho decida convidar a participar nos seus trabalhos, de entre os associados ou não, desde que sejam personalidades de reconhecida competência; 2. Os membros do Conselho Científico são eleitos por sufrágio directo e universal de todos os membros: 3. O Presidente do Conselho Científico é escolhido, na primeira reunião do Conselho Científico, após aprovado o regulamento; 4. Compete ao Conselho Científico apoiar a actividade dos órgãos executivos da Associação e pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pela Direcção e ainda, por sua própria iniciativa, analisar e emitir opinião sobre matérias relativas ao exercício da função de Perito Forense; 5. Para o exercício das suas competências, o Conselho Científico produz e promove estudos, emite pareceres e publica textos e documentos com o âmbito que entender adequado; 6. O Conselho Científico reúne pelo menos uma vez por quadrimestre; 7. O Presidente da Associação pode participar nos trabalhos do Conselho Científico, por sua própria iniciativa ou a convite deste conselho. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21º Assembleia Eleitoral Para a realização das eleições previstas nos estatutos, a Assembleia Geral reúne de acordo com o Regulamento Eleitoral proposto pela Direcção e aprovado em Assembleia Geral.
8 Artigo 22º Recursos De todos os actos dos órgãos ou dos seus membros eleitos, que afectem interesses legítimos dos associados, cabe recurso para o nível imediatamente acima, segundo a hierarquia seguinte: 1. Dos actos da mesa da Assembleia Geral, cabe recurso imediato para a própria Assembleia 2. Dos actos da Direcção cabe recurso para a Assembleia Geral; 3. Dos actos dos membros da Direcção cabe recurso para a Direcção; 4. Dos actos do Conselho Científico ou dos seus membros cabe recurso para a Direcção. 5. Dos actos dos Colégios ou dos seus membros cabe recurso para o Conselho Científico. Artigo 23º Estatutos 1. Os presentes estatutos podem ser modificados por proposta da Direcção, por dois terços dos membros componentes da Assembleia Geral depois de divulgado o projecto de alteração entre os associados, com uma antecedência de, pelo menos, um mês da data da Assembleia onde for discutida; 2. A Assembleia convocada com a finalidade de rever os Estatutos deve ser composta de, pelo menos, dois terços dos seus membros, no uso pleno dos seus direitos e deveres; 3. Se em primeira convocatória o quórum não for atingido, deverá convocar-se nova Assembleia, decorridos que sejam quinze dias, a qual poderá deliberar sobre esta matéria, qualquer que seja o número de membros presentes; 4. Em qualquer dos casos os Estatutos não podem ser modificados senão pela maioria de três quartos dos membros presentes.~ Artigo 24º Regulamento Interno As matérias em que os presentes Estatutos forem omissos serão objecto de um Regulamento Interno, após aprovação em Assembleia Geral.