Source: http://docplayer.com.br/12211993-Estado-de-mato-grosso-poder-judiciario-tribunal-de-justica-provimento-n-14-2015-cm.html
Timestamp: 2019-05-23 07:43:40+00:00
Document Index: 14381276

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 5', 'artigo 310', 'artigo 319', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 319', 'artigo 310', 'artigo 21', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 319', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO N. 14/2015-CM - PDF
Download "ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO N. 14/2015-CM"
Sérgio Brunelli Brás
1 PROVIMENTO N. 14/2015-CM Estabelece a rotina de realização das Audiências de Custódia junto à 11ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO, no uso das suas atribuições, conforme artigo 28, XXXVIII do Regimento Interno, Considerando o advento da Constituição Federal de 1988, em sua ordem garantista e de permanente acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV); Considerando que a realização da audiência de custódia irá permitir a reunião de elementos de convencimento necessários à devida observância das exigências do artigo 310 do CPP; Considerando a necessidade de buscar alternativas à prisão, nos termos delineados pelo artigo 319 do Código de Processo Penal, incluindo o monitoramento eletrônico, instituído pela /2011; Considerando o objetivo preventivo e restaurativo ao proporcionar maior eficácia na solução dos conflitos sociais, em razão dos possíveis encaminhamentos assistenciais de urgência, tais como medidas de internação compulsória para o dependente químico, ações restaurativas, assistenciais, inclusive aos familiares e vítimas, além das possíveis medidas preventivas; Pleno, de 23 de Julho de 2015; Considerando o disposto na Resolução n. 9/2015 do Tribunal 1
2 Magistratura: RESOLVE, ad referendum do egrégio Conselho da Artigo 1º Regulamentar os procedimentos necessários à realização da Audiência de Custódia, de competência da 11ª Vara Criminal (Justiça Militar). 1º. A realização das audiências de custódia não importará em prejuízo para as atividades afetas à Justiça Militar. 2º. Os procedimentos afetos à Audiência de Custódia serão distribuídos de forma independente, com a designação de um servidor para os atos de distribuição e autuação, sob a referida nomenclatura (Audiência de Custódia), para controle de trâmite e organização de dados estatísticos. 3º. As audiências de custódia serão realizadas nos termos das recomendações do Conselho Nacional de Justiça, considerando, contudo, as realidades do Estado, com a necessária cooperação do Executivo, bem como das Polícias Civil e Militar, ao efetivo controle temporal à apresentação do custodiado, em 24 horas. 4º. Não haverá prejuízo para a atuação dos Juízes Plantonistas dos finais de semana e feriados. Artigo 2º A implantação da Audiência de Custódia será gradativa e obedecerá ao cronograma a ser estabelecido pela Corregedoria-Geral da Justiça. Artigo 3º Durante os dias úteis, a autoridade policial remeterá os autos de prisão em flagrante delito para distribuição, via sistema malote digital, diretamente para a 11ª Vara Criminal. 2
3 Artigo 4º Será proporcionado ao autuado, quando de sua chegada ao Fórum, a imediata realização de exame de corpo de delito e, em seguida, entrevista prévia e por tempo razoável com seu advogado ou com Defensor Público. Artigo 5º Na audiência de custódia, o juiz competente entrevistará, de forma concisa e objetiva, o autuado sobre a sua qualificação, condições pessoais, tais como, estado civil, nível de escolaridade, profissão ou meio de vida, fontes de renda, local de residência e trabalho, e ainda, sobre as circunstâncias objetivas de sua prisão. 1º Não serão admitidas perguntas que antecipem a instrução probatória de eventual processo de conhecimento, mas apenas aquelas relacionadas diretamente ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis vinculados à análise das providências cautelares. 2º Após a entrevista do autuado, o Juiz ouvirá o Ministério Público, se presente, quanto a possibilidade de relaxamento da prisão em flagrante, sua conversão em prisão preventiva ou sua substituição por liberdade provisória, com ou sem a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. 3º Em seguida, o Juiz dará a palavra ao advogado ou Defensor Público para manifestação, e decidirá na própria audiência, fundamentadamente, nos termos do artigo 310 do CPP. 4º A audiência poderá ser gravada em mídia adequada, lavrando-se termo sucinto que conterá o inteiro teor da decisão proferida pelo juiz. 5º O termo da audiência, instruído, se for o caso, com a mídia, será anexado ao auto de prisão em flagrante delito, cabendo à equipe de apoio providenciar o imediato encaminhamento ao Juízo competente, fazendo o registro respectivo. 6º Havendo a conversão da prisão em flagrante delito em 3
4 preventiva, o mandado de prisão será expedido, nos moldes do que ocorre no plantão judiciário. 7º Os alvarás serão expedidos de forma eletrônica e, apenas no caso de impossibilidade, na forma física. 8º Serão observadas as exigências prescritas pela Lei Especial n /06, denominada Lei Maria da Penha, inclusive para a liberação do custodiado, conforme disposto no artigo 21 da referida lei, sem prejuízo de outras medidas acautelatórias, tais como a utilização das tornozeleiras eletrônicas ao preso em flagrante, bem como do botão de alerta à vítima. Artigo 6º O Juiz, diante das informações colhidas na audiência de custódia, poderá encaminhar o autuado para a realização de exames complementares, caso entenda necessário. Artigo 7º A Presidência do Tribunal de Justiça e a Diretoria do Fórum, conforme limites de suas respectivas competências legais, designarão servidores, estagiários e credenciados (equipes multidisciplinares) para atuar exclusivamente no sistema atinente à Audiência de Custódia, objetivando a devida regularidade dos atos realizados, sem prejuízo da competência e trâmite dos processos afetos à Justiça Militar. 1º Os servidores efetivos e estagiários deverão praticar todos os atos necessários, tais como registro, documentação e encaminhamentos, além de outros determinados pela autoridade judiciária competente. 2º O magistrado terá sob sua competência jurisdicional, atinente à audiência de custódia, 02 (dois) psicólogos e 02 (dois) assistentes sociais, para os devidos fins de pareceres hábeis à análise específica do estado emocional do custodiado e das vítimas, quando se fizer necessário, inclusive com os resguardos exigidos no caso de ocorrência de violência doméstica e familiar (Lei /2006), 4
5 além de outras medidas necessárias às atividades preventiva e acautelatória, destacando-se,pois, os encaminhamentos assistencial, terapêutico e restaurativo. Artigo 8º As Audiências de Custódia serão realizadas no espaço de funcionamento da 11ª Vara da Justiça Militar, com as reformas necessáriaspara o devido acesso ao térreo, na área de segurança e de recepção dos custodiados. 1º Mediante celebração de termo de cooperação técnica, a Secretaria de Estado de Segurança Pública deverá disponibilizar perito para os exames imediatamente exigidos, a serem realizados nas dependências do local de realização da audiência de custódia, além de garantir a segurança da autoridade judiciária, bem como demais autoridades presentes na realização da audiência de custódia, através de escala permanente que garanta a presença mínima de agentes de segurança, ininterruptamente. 2º Mediante celebração de termo de cooperação técnica, a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos disponibilizará, para os devidos fins de controle, agentes penitenciários e aparato de mobilidade dos flagranciados, nas instalações da unidade judiciária. 3º As instalações físicas serão readequadas para a realização das Audiências de Custódia, contendo mobiliário necessário e suficiente para a acomodação dos envolvidos no projeto, equipamento audiovisual para o registro dos trabalhos, equipamentos de informática, linha telefônica, link de internet com capacidade suficiente para atender às necessidades do Serviço e acomodações hábeis à funcionalidade dos atos e atividades jurisdicionais, bem como das atinentes ao sistema de justiça. 4º Mediante celebração de termo de cooperação técnica, o Poder Executivo, disponibilizará tornozeleiras eletrônicas e botão de alerta, quando necessários,para fins do monitoramento eletrônico (artigo 319, IX do CPP). 5
6 Magistratura do Tribunal de Justiça. Artigo 9º Os casos omissos serão decididos pelo Conselho da de Julho de Artigo 10 Este provimento entrará em vigor na data de 24 Cuiabá, 23 de Julho de Desembargador PAULO DA CUNHA, Presidente do Tribunal de Justiça 6