Source: https://e-justice.europa.eu/content_order_for_payment_procedures-296-be-printMS_EJN-pt.do?member=1
Timestamp: 2019-08-22 20:47:22+00:00
Document Index: 60895194

Matched Legal Cases: ['artigo 1338', 'artigo 1344', 'artigo 1339', 'artigo 1339', 'artigo 1340', 'artigo 1342', 'artigo 1340', 'artigo 1338', 'artigo 1342', 'artigo 806', 'artigo 1343', 'artigo 1399', 'artigo 1343', 'artigo 1343', 'artigo 1343', 'artigo 1047']

A Bélgica dispõe de um sistema de administração da justiça célere que permite a execução de pagamentos. O objetivo deste procedimento simples, descrito nos artigos 1338.º a 1344.º do Código Judiciário, consiste em obter o pagamento de montantes relativamente pequenos em determinados tipos de processos.
A legislação relativa à tramitação acelerada é a seguinte: ver o sítio Web do Serviço Público Federal de Justiça (Federale Overheidsdienst Justitie/Service Public Justice):
Clicar em «Belgische Wetgeving» ou «Législation belge» (legislação belga).
Clicar em «Gerechtelijk Wetboek» ou «Code judiciaire» (Código Judiciário) na secção denominada «Juridische Aard» ou «Nature juridique» (natureza jurídica).
Na secção denominada «Woorden» ou «Mot(s)» (palavras), indicar 664.
Clicar em «Zoeken op» ou «Chercher sur» (pesquisar) e, em seguida, em «Lijst» ou «Liste» (lista).
Clicar em «Detail» ou «Détail» (pormenores).
Apenas os créditos pecuniários.
O artigo 1338.º do Código Judiciário prevê que apenas os pedidos de pagamento de dívidas apuradas que não excedam 1 860 EUR são abrangidos por este procedimento.
A utilização do procedimento é inteiramente voluntária.
O artigo 1344.º do Código Judiciário prevê que as normas da tramitação acelerada são aplicáveis se o devedor tiver residência na Bélgica.
Este procedimento pode ser utilizado nos tribunais de pequena instância cível ou nos tribunais de polícia, desde que sejam competentes (para mais informações sobre os domínios de competência destes tribunais, consultar a ficha informativa sobre «sistemas judiciais»).
Não existe nenhum formulário normalizado para dar início ao procedimento. Todavia, a lei determina quais as informações que devem constar da ordem de pagamento e do requerimento apresentado ao tribunal.
Antes de recorrer ao tribunal, o requerente deve enviar o pedido de pagamento ao devedor (artigo 1339.º do Código Judiciário). O pedido de pagamento pode revestir a forma de citação enviada ao devedor pelo oficial de justiça ou de carta registada com aviso de receção. O artigo 1339.º prevê também quais as informações que devem constar do pedido para garantir a sua validade jurídica. A ausência destas informações exigidas por lei implica a nulidade do pedido. As informações são as seguintes:
Reprodução dos artigos do Código Judiciário que preveem a tramitação acelerada;
Exigência de pagamento no prazo de 15 dias após o envio da carta ou a contar da data em que o devedor for notificado;
Tribunal que irá apreciar o pedido, se o devedor não pagar.
No prazo de 15 dias a contar da data em que termina o período de 15 dias referido no pedido, o requerimento deve dar entrada no tribunal, em duplicado. O artigo 1340.º do Código Judiciário define os elementos que devem ser incluídos no requerimento. Deve indicar:
O dia, o mês e o ano;
O apelido, o nome próprio, a profissão e o lugar de residência do requerente e, se for caso disso, o nome próprio, a profissão, o lugar de residência e a capacidade dos seus representantes legais;
O objeto do pedido e uma declaração pormenorizada do montante exigido, incluindo uma lista discriminada dos elementos que fazem parte do pedido e os motivos em que este se baseia;
A designação do tribunal que deve apreciar o pedido;
A assinatura do advogado e do requerente.
O requerente pode ainda indicar, se achar necessário, os motivos para se opor ao diferimento do pagamento.
ou uma cópia da citação do oficial de justiça ou uma cópia da carta registada e do respetivo aviso de receção, ou a carta original acompanhada de provas de que o destinatário recusou a carta ou não a foi levantar aos correios, juntamente com uma declaração que ateste que o devedor está registado no endereço que consta do registo da população.
Um dos elementos que devem constar do requerimento é a assinatura de um advogado. O artigo 1342.º do Código Judiciário prevê igualmente o envio, por correio normal, de uma cópia da decisão do tribunal ao advogado do requerente. Estas são as únicas disposições legais que exigem que o requerente recorra a um advogado.
O requerimento deve conter um nível razoável de pormenor. O artigo 1340.º, n.º 1, ponto 1, do Código Judiciário prevê que o requerimento indique o objeto do pedido e forneça uma declaração pormenorizada do montante exigido, incluindo uma lista discriminada dos elementos que fazem parte do pedido e os motivos em que este se baseia.
Sim. De acordo com o artigo 1338.º, o pedido deve ser fundamentado com um documento escrito elaborado pelo devedor. Este documento não deve, no entanto, conter um reconhecimento da dívida.
No prazo de 15 dias a contar da data de apresentação do requerimento, o tribunal decidirá deferi-lo ou indeferi-lo, sob a forma de uma decisão da câmara do conselho (chambre du conseil/raadkamer). O tribunal pode conceder um diferimento do pagamento ou considerar que o pedido é parcialmente procedente (artigo 1342.º do Código Judiciário). O tribunal terá acesso a informações sobre os diferentes elementos da dívida e poderá indeferir alguns deles. Isto permite-lhe ter em consideração todos os pagamentos efetuados entretanto. O tribunal pode indeferir liminarmente o pedido se as condições previstas na lei não forem preenchidas (artigos 1338.º e 1344.º do Código Judiciário).
Caso o tribunal defira total ou parcialmente o pedido, a decisão tem os mesmos efeitos de uma sentença proferida à revelia.
Em seguida, o requerente deve comunicar ao devedor a decisão proferida pelo tribunal. Tendo em conta o facto de que uma decisão do tribunal de deferimento total ou parcial do pedido do requerente tem os mesmos efeitos de uma decisão à revelia, aquela deve ser notificada ao devedor no prazo de um ano, caso contrário, será considerada inexistente (artigo 806.º do Código Judiciário).
O artigo 1343.º, n.º 2, do Código Judiciário prevê que, para ter validade jurídica, o memorando de notificação da decisão deve conter os seguintes elementos:
Uma cópia do requerimento;
Uma declaração do prazo em que o devedor pode declarar a sua oposição ao pedido;
Uma descrição pormenorizada do tribunal ao qual a declaração de oposição deve ser apresentada, juntamente com as formalidades que devem ser cumpridas a esse respeito.
O devedor será igualmente avisado de que, se não agir dentro do prazo fixado, poderão ser utilizadas todas as vias de recurso disponíveis para lhe exigir o pagamento dos montantes em causa. A ausência deste aviso implica a nulidade do memorando de notificação.
A decisão não é executória a título provisório (artigo 1399.º, n.º 2, do Código Judiciário). A execução da presente decisão fica, por conseguinte, suspensa durante o período em que é possível apresentar uma declaração de oposição ou interpor recurso. No entanto, a decisão pode ser utilizada como fundamento para o arresto preventivo de bens.
Caso o devedor não apresente uma declaração de oposição ou não interponha recurso no prazo fixado, a decisão transita em julgado.
As possibilidades que o requerente tem para interpor recurso são estabelecidas no artigo 1343.º, n.º 4, do Código Judiciário. O requerente não pode interpor recurso completo (appel/beroep) contra o indeferimento ou o deferimento parcial do pedido. No entanto, pode apresentar novamente o pedido em processo ordinário (não em tramitação acelerada). Se o pedido for parcialmente deferido e se o requerente pretender instaurar um processo ordinário, não deverá notificar o devedor da decisão.
O devedor pode opor-se à decisão de duas formas: interpondo recurso da decisão ou apresentando uma declaração de oposição (a decisão do tribunal tem o efeito de uma decisão à revelia se o tribunal deferir total ou parcialmente o pedido do requerente: artigo 1343.º, n.º 1, do Código Judiciário). Em ambos os casos, o prazo para dar início ao processo judicial é de um mês a partir da data em que a decisão for notificada (artigos 1048.º e 1051.º do Código Judiciário). Estes prazos serão prorrogados se uma das partes não residir na Bélgica ou não tiver residência permanente nem morada para notificação no país.
As normas de direito civil aplicáveis à declaração de oposição e ao recurso devem ser respeitadas, com a exceção que é prevista no artigo 1343.º, n.º 3, ponto 2, do Código Judiciário: ao contrário do artigo 1047.º (que exige a notificação da citação enviada pelo oficial de justiça), a declaração de oposição pode ser apresentada sob a forma de requerimento na secretaria do tribunal, sendo o número de cópias equivalente ao número das partes e dos advogados envolvidos. O escrivão do tribunal informará, em seguida, o requerente e o seu advogado da declaração de oposição, enviando-lhes uma carta do tribunal.
O requerimento (de oposição) deve especificar os elementos enumerados a seguir. A ausência destes elementos implica a nulidade do requerimento:
O apelido, o nome próprio, a profissão e o lugar de residência da pessoa que apresenta a declaração de oposição;
O apelido, o nome próprio e o lugar de residência dos requerentes e o nome dos respetivos advogados;
A decisão contestada;
Os motivos invocados pela parte que apresenta a objeção.
As partes são, então, convocadas pelo escrivão para comparecer na audiência marcada pelo tribunal.
O direito belga não prevê expressamente um mecanismo de apresentação da declaração de oposição ao pedido.
O devedor pode enviar informações ao tribunal de pequena instância cível, sem que isto implique a alteração da natureza da decisão proferida à revelia.
Tal como acima referido, não existe um mecanismo de apresentação da declaração de oposição. A tramitação acelerada continuará a seguir o seu próprio curso, independentemente da apresentação de uma declaração de oposição por parte do devedor.
Ver pergunta 1.7.