Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5viy/instrucao-normativa-agencia-nacional-de-saude-suplementar-n-40-de-24082012
Timestamp: 2017-10-24 08:07:59+00:00
Document Index: 109675201

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 76', 'artigo 85', 'artigo 38', 'artigo 27', 'artigo 1']

Instrução Normativa Agência Nacional de Saúde Suplementar nº 40 de 24.08.2012 (Dispõe sobre os procedimentos de atualização do cadastro dos temas do instrumento
IN ANS 40/12 - IN - Instrução Normativa Agência Nacional de Saúde Suplementar nº 40 de 24.08.2012
Dispõe sobre os procedimentos de atualização do cadastro dos temas do instrumento jurídico dos produtos com tipo de contratação coletivo empresarial, para atender ao disposto no artigo 27 da Resolução Normativa - RN nº 279, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
O Diretor responsável pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o artigo 27 da Resolução Normativa - RN nº 279, de 24 de novembro de 2011; e a alínea "a" do inciso I do artigo 76, a alínea "a" do inciso I do artigo 85 e os incisos I, VI, IX e XII do artigo 38, todos da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa - IN tem por objeto estabelecer os procedimentos de atualização do cadastro dos temas do instrumento jurídico dos produtos registrados com tipo de contratação coletivo empresarial, para atender ao disposto no artigo 27 da Resolução Normativa - RN nº 279, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Art. 2º A atualização do cadastro dos temas do instrumento jurídico dos planos registrados com tipo de contratação coletivo empresarial de que trata o artigo 1º desta Instrução Normativa será disponibilizada no endereço eletrônico da ANS na ( continua ... )