Source: https://www.conjur.com.br/2006-jun-23/suspenso_julgamento_adi_previdencia_publica
Timestamp: 2019-07-22 16:50:38+00:00
Document Index: 66888374

Matched Legal Cases: ['artigo 79', 'artigo 85', 'artigo 79', 'artigo 40', 'artigo 85', 'artigo 79', 'artigo 85']

ConJur - Suspenso julgamento da ADI sobre previdência pública
Suspenso julgamento da ADI sobre previdência pública de MG
23 de junho de 2006, 7h00
O pedido de vista da ministra Cármen Lúcia adiou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que discute a obrigatoriedade da contribuição para o plano de saúde do Ipsemg — Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e o regime de previdência para servidores não-efetivos do estado.
A ADI discute dois artigos da Lei Complementar mineira 64/02: o artigo 79, que estabelece regime previdenciário para servidores não-efetivos, e o artigo 85, que estabelece contribuição para custeio da saúde.
O relator, ministro Eros Grau, que votou em março do ano passado, declarou a inconstitucionalidade do artigo 79, por entender que não haveria harmonia com a norma constitucional que determina a filiação dos ocupantes de cargos comissionados ao Regime Geral da Previdência Social e não a um regime próprio dos servidores públicos (artigo 40, parágrafo 13).
Sobre o artigo 85, o ministro considerou que a instituição de um “plano de saúde complementar” com alcance social é relevante, porém, o estado não pode determinar que sua adesão seja obrigatória. Assim, Eros Grau declarou a inconstitucionalidade das expressões “definidos no artigo 79” e “compulsória” do artigo 85, parágrafo 4º, da Lei Complementar.
Nesta quinta (22/6), o ministro Cezar Peluso trouxe a matéria a julgamento após ter pedido vista dos autos no último julgamento. Ele votou com o relator, julgando a ação procedente. O ministro Joaquim Barbosa também já votou, acompanhando o relator.
ADI 3.106
Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2006, 7h00
Comentários encerrados em 01/07/2006.