Source: https://paulomarques-saberfazer-fazersaber.blogs.sapo.pt/nao-sujeicoes-isencoes-e-outros-motivos-5032
Timestamp: 2018-12-13 15:12:05+00:00
Document Index: 17204433

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 53', 'Artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 67', 'artigo 2', 'artigo 6']

NÃO SUJEIÇÕES, ISENÇÕES E OUTROS MOTIVOS PARA NÃO LIQUIDAÇÃO DE IVA - Paulo Marques saberfazer.fazersaber
NÃO SUJEIÇÕES, ISENÇÕES E OUTROS MOTIVOS PARA NÃO LIQUIDAÇÃO DE IVA
De uma forma generalizada, quando numa transação comercial não há aplicação de IVA, ouvimos dizer que a operação é isenta. Na maioria das vezes, tal não corresponde à verdade.
E estar ou não estar perante uma isenção em IVA não é indiferente, pois as operações isentas podem ter que ser mencionadas na declaração periódica de IVA, enquanto que algumas das operações em que não se liquida IVA por motivo diferente da isenção nunca deverão ser inscritas naquela declaração. Nas operações a declarar, o motivo da não liquidação do IVA influencia o campo a preencher na declaração. E conhecer o motivo pelo qual não se liquida IVA é também fundamental para uma correta emissão das faturas e para o cumprimento das normas de comunicação das mesmas à AT.
E porque é que não liquidar IVA não significa necessariamente uma isenção?
Desde logo, porque só há isenções para operações sujeitas a IVA. De uma forma geral, só os factos que estão sujeitos a um imposto podem ser isentos desse imposto.
O CIVA começa precisamente por definir que estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado as transmissões de bens e as prestações de serviços, desde que:
– Efetuadas no território nacional (entenda-se aqui consideradas localizadas, nos termos do artigo 6.º),
Costumo muitas vezes dar este exemplo: porque é que os salários pagos por uma empresa não estão sujeitos a IVA? O trabalhador presta serviços que integram o conceito de prestação de serviços definido no artigo 4.º do CIVA e a operação é efetuada no território nacional a título oneroso. Mas um trabalhador por conta de outrem não é sujeito passivo conforme definido no artigo 2.º do CIVA. Por isso, os salários pagos por uma empresa e os serviços que lhes dão origem, são operações fora da incidência do IVA.
A partir do momento em que as transmissões de bens e as prestações de serviços (mas também as importações de bens e as operações intracomunitárias efetuadas no território nacional) cumprem todos os requisitos de sujeição a IVA, então já poderemos falar de isenções.
Mas só é correto falarmos de isenção de IVA se a não liquidação do imposto se enquadra numa das seguintes situações:
– Artigo 9.º do CIVA - Isenções nas operações internas [Campo 9 da DP IVA, se SP misto. Se SP apenas desenvolve atividade isenta pelo artigo 9.º, não entrega DP IVA];
– Artigo 13.º do CIVA - Isenções nas importações;
– Artigo 14.º do CIVA - Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais [Campo 8 da DP IVA];
– Artigo 15.º do CIVA - Isenções nas operações relacionadas com regimes suspensivos [Campo 8 da DP IVA];
– Artigo 53.º do CIVA - Regime especial de isenção [Não entrega DP IVA];
– Artigo 14.º do RITI - Isenções nas transmissões intracomunitárias de bens [Campo 7 da DP IVA];
– Legislação avulsa, como o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90 de 19/06, ou o Decreto-Lei n.º 295/87 de 31/07 [Ambas, campo 8 da DP IVA].
Mas há vários outros motivos que levam à não liquidação de IVA nas vendas ou prestações de serviços. E não é correto dizer-se que algum destes seja uma isenção.
Não liquidação de IVA por estarmos perante não sujeição:
– Operação realizada por pessoa que não é considerada sujeito passivo de IVA nos termos do artigo 2.º [Não se declara na DP IVA];
– A operação não cumpre os requisitos de incidência real ou é propositadamente excluída do âmbito da sujeição (como as situações do artigo 3.º, n.º 4, 6 e 7 e do artigo 4.º, n.º 5) [Não se declara na DP IVA];
– A operação não se considera localizada em Portugal, por aplicação das regras do artigo 6.º [Campo 7 da DP IVA, se faturada a SP da UE; campo 8 da DP IVA, se faturada a SP de países terceiros].
Não liquidação de IVA, pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços, justificada por outros motivos:
– O IVA deverá ser autoliquidado pelo adquirente, conforme alíneas i), j) ou l) do n.º1 do artigo 2.º [Campo 8 da DP IVA];
– O imposto ainda não se tornou devido e exigível, porque se verifica uma das circunstâncias excecionais previstas no artigo 7.º [Não se declara na DP IVA];
– A operação está expressamente excluída da base tributável, no artigo 16.º [Não se declara na DP IVA];
– O SP está enquadrado no regime dos pequenos retalhistas [Não entrega DP IVA e tem obrigações declarativas próprias previstas no artigo 67.º].
E há ainda o regime particular do tabaco [cujas operações praticadas pelos revendedores não vão à DP IVA], os regimes da margem de lucro [nestes, apenas se inscrevem nos campos 1, 3 ou 5 da DP IVA as bases tributáveis, que correspondem às margens praticadas], e outras situações especiais. Em cada um destes regimes o IVA é liquidado pela aplicação de regras específicas.
O quadro seguinte (retirado do MANUAL DE INTEGRAÇÃO DE SOFTWARE - Comunicação das Faturas à AT, revisão de 16 de março de 2015, página 25) apresenta de forma sintética todos os motivos de isenção ou não liquidação de IVA, e é um bom complemento ao que foi explicado.
Mas a AT intitula o quadro de “Motivos de Isenção de IVA”. Como explicámos, a maioria das situações indicadas não são isenções de IVA. A bem do rigor, que tanto nos é exigido no desempenho das nossas funções de contabilistas, era bom que em todas as suas comunicações a AT também fosse rigorosa na linguagem que utiliza. Logo depois, de forma mais correta, refere-se “Motivo de isenção ou não liquidação…” mas isto não apaga o lapso cometido na identificação do quadro.
O regime de IVA de Caixa atualmente em vigor foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, pelo que as referências à “exigibilidade de caixa” estão desatualizadas e já não se aplicam. Os sujeitos passivos que optaram pelo regime de IVA de Caixa em vigor liquidam o IVA nas suas faturas em respeito pelas situações atrás referidas, mas o mesmo só se torna exigível (ou seja, só existe a obrigatoriedade da sua inclusão na DP IVA) no período em que ocorra o recebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido, ou, se ainda não ocorreu o recebimento, no 12.º mês posterior à data de emissão da fatura no período de imposto correspondente ao fim do prazo, e também nas restantes situações previstas no artigo 2.º do regime.
Paulo Marques, 2016-06-02
‪#‎mMBAfiscalidadeENB
Paulo 17.09.2018 00:16
Prestei um serviço (informático/redes) para uma empresa Angolana, localizada em Angola mas o trabalho foi feito através da internet.
Qual é o regime de IVA que devo escolher?
Pedro 30.04.2018 09:11
Sou trabalhador independente em regime de IVA simplificado. Presto serviços de design e web-designer. Tenho um cliente no Reino Unido ao qual desenvolvi um website. Tenho dúvidas em relação ao motivo de isenção de IVA a aplicar. Pode ajudar?
Paulo Marques 01.05.2018 19:34
Sofia Vareta Diamond 23.04.2018 19:16
Desculpe incomodar, mas gostava que me esclarecesse o seguinte :
A minha empresa adquiriu uma viatura a um particular, com uma declaração por parte do mesmo em que menciona que efectuou uma venda à empresa pelo valor de X. Valor esse sem IVA.
Agora a empresa pretende vender o carro a uma outra empresa. Tem de liquidar IVA ? Segundo me informei, uns dizem que sim e falam no novo ciclo do IVA mas a maioria pensa que não e que na fatura se deve evocar um artigo do CIVA. Sabe por favor informar qual o artigo que se deve fazer menção na fatura para que o automovel seja venido com isenção de IVA ?
Paulo Marques 01.05.2018 19:07
Como aqui explicado https://paulomarques-saberfazer-fazersaber.blogs.sapo.pt/iva-na-alienacao-de-investimentos-20562
deve liquidar IVA.
Anónimo 09.04.2018 19:08
Antes de mais agradeço pelo seu post. A minha dúvida é a seguinte:
Realizei um trabalho para uma empresa portuguesa , trabalho este que foi realizado fora de Portugal. Por este motivo, foi-me dito que a factura/acto isolado seria sem IVA. O que não me foi dito foi que artigo deveria colocar devido a esta isenção/ausência.
Tâmara Raposo
Paulo Marques 09.04.2018 21:41
Boa noite Tâmara,
O mais certo é que essa informação não seja correta e tenha que liquidar IVA.
Para esse serviço ser faturado sem IVA, terá que se enquadrar numa das exceções. E, a ser assim, alguém deverá liquidar IVA no país onde é localizado, se for noutro país da UE. Ou verificar se tem alguma obrigação em imposto sobre o consumo no país de localização.
www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber/posts/1932738126979573
Anónimo 24.02.2018 00:58
Boa noite, Paulo Marques
Desde já o felicito pelo excelente conteúdo do seu blog.
Gostaria de saber se me podia esclarecer uma dúvida.
Eu represento uma marca francesa de moda em Portugal e tenho uma cliente em Portugal que fez um pedido de alguns produtos têxteis e de calçado. Eu sei que a factura será emitida em França sem o IVA mas a minha cliente diz que necessita da factura com IVA para não perder isenção.
Ouvi dizer que a cliente teria de preencher uma declaração de IVA europeia de forma a poder ter o valor da factura com IVA. Poderia informar-me se realmente é possível e como se pode obter essa declaração?
Paulo Marques 23.03.2018 23:17
Não percebi a questão, no contexto do funcionamento do IVA.
Sugiro que esclareça o assunto com o seu contabilista, explicando-lhe a situação concreta da transação.
Anónimo 28.03.2018 16:01
Obrigado pela sua resposta, Paulo. Assim o farei.
Anónimo 28.01.2018 20:49
sff uma duvida: nós somos uma empresa de transportes/mudanças nacionais e internacionais. Uma questao: nos transportes /mudanças de habitaçao efetuados a clientes particulares franceses, não sujeitos passivo de IVA, no caso de transporte por exemplo de Paris a Lisboa, na nossa fatura devemos cobrar iva à taxa de 23%? ou indicar na fatura que é isento de iva? ao abrigo de que artigo do CIVA? ja me disseram que o correto seria fazer a fatura isenta de iva e nomear um representante fiscal em frança para liquidar em frança o iva à taxa de iva em vigor em França
Muito obg desde ja pela ajuda
Cesar Curado`
Paulo Marques 09.02.2018 22:57
Desde logo é uma situação que devem verificar com o vosso contabilista.
Mas, pelo que descreve, nos termos do artigo 6.º do CIVA (alínea b) do n.º 9) esses transportes não são localizados em Portugal, mas sim no País da UE onde se iniciam.
Por isso, sim, devem liquidar o IVA no País onde começa o transporte.
Mas, como cada situação pode ter as suas especificidades, reforço a importância de as analisarem com o vosso contabilista.
Cesar Curado 16.07.2018 16:12
o n/ contyabilista tb nao tem a cereteza... e neste caso o clietne particular paga iva como ? e a quem?
Anónimo 23.01.2018 21:12
Foi-me prestado um serviço de reparação do esquentador da minha casa (reparação e peças no valor de 168€ sem IVA).
Não passaram fatura, e disseram que o preço não incluía IVA. Trata-se de uma empresa de reparações, não deveriam cobrar o IVA no valor dos serviços prestados?
Se agora pedir recibo, terei que pagar o IVA posteriormente mas não deveria ter sido logo cobrado?
Paulo Marques 25.01.2018 00:32
Sim, por regra, o valor cobrado deveria incluir o IVA.
Anónimo 26.12.2017 12:00
Tenho uma dúvida que não consigo encontrar resposta.
A empresa A está isenta de iva ( art 9 ) prestação serviços médicos.
A empresa A adquiriu de um pais terceiro ( Angola por exemplo ) exactamente o mesmo tipo de serviços prestados a clientes de A localizados em Angola.
A factura dos serviços médicos prestados pela empresa Angola passada à empresa Portuguesa liquida IVA ou não ? ( estamos perante serviços isentos em Portugal ) A empresa Portuguesa não o o deduz uma vez que está no regime isento de IVA.
Anónimo 15.12.2017 18:40
Boa tarde Dr. Paulo, tenho uma questão que agradecia muito se pudesse opinar.
Vendo produtos capilares que são produzidos na India. Esta semana tive um contacto por parte de um importador norte-americano que está interessado em adquirir este tipo de produto.
Quero emitir uma fatura para o importador norte-americano e após receber o pagamento procedo ao pagamento da fatura do fabricante na India. A mercadoria será enviada diretamente da India para os Estados Unidos sem passar por Portugal.
Pelo que pude perceber pela sua explicação neste artigo a fatura que vou emitir para o importador norte-americano não está sujeita a IVA. Qual o motivo que devo mencionar na fatura?
Paulo Marques 03.01.2018 23:15
E percebeu bem. Essa operação não é sujeita a IVA em PT, porque os bens nem passam por cá.
É o M99.
David Costa 23.11.2017 11:07
Agradecia a sua opinião relativamente a uma questão:
Tenho uma escola de música a funcionar em regime normal de IVA. Pretendo criar uma associação cultural sem fins lucrativos, de modo a poder exercer esta atividade ao abrigo da mesma.
De que forma consigo a isenção de IVA, tendo em conta o disposto na alínea c) do art.10º, relativo à determinação de preços inferiores a serviços análogos de outras empresas? Os preços que pratico estão dentro da média relativamente à concorrência mais próxima. Teria de baixar os preços?
Paulo Marques 28.11.2017 16:12
Pelo que lá está previsto, sim, deveriam ser mais baixos. Atenção aos outros requisitos, como "Não entrem em concorrência directa com sujeitos passivos do imposto". Pode invalidar a isenção pretendida enquanto organismo sem finalidade lucrativa.