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Ana Carolina Valverde Olivares
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 1 de agosto de 2013 Série Sumário ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Aviso n.º 165/2013 Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Consultor Parlamentar, do mapa de pessoal da Assembleia Legislativa da Madeira. VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Despacho n.º 121/2013 Designa a Licenciada Paula Freitas Menezes, para substituir a chefe do Gabinete do Vice-Presidente, a Licenciada Andreia Luísa Martins Gonçalves Jardim. SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Despacho n.º 122/2013 Calendário Escolar 2013/2014. Despacho n.º 123/2013 Concede a redução até dois tempos da componente não letiva de estabelecimento aos docentes afetos à função de avaliador externo ao abrigo da Portaria 12/2013, de 23 de janeiro, que não estejam exercer as funções em exclusividade nos termos do n.º 4 do seu artigo 5.º. Aviso n.º 166/2013 Autoriza a consolidação da mobilidade interna na categoria, à trabalhadora, MARIA PAULA VIEIRA AZEVEDO, assistente operacional da área de apoio geral, do mapa de pessoal da área escolar do Funchal, afeta à Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico com Unidades de Educação Pré-Escolar da Cruz de Carvalho, para a área escolar de Santana, afeta à Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico com Unidades de Educação Pré Escolar de Santana.
2 2 1 de agosto de 2013 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Aviso n.º 165/2013 Lista unitária de ordenação final Nos termos previstos no n.º 6 do art.º 36.º da portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, publicita-se a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Consultor Parlamentar, do mapa de pessoal da Assembleia Legislativa da Madeira, aberto pelo Aviso n.º 118/2013, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 92, de 14 de Maio de Candidato aprovado: Ordenação Nome Valor 1º Hugo Miguel de Nóbrega Gonçalves 14,9 A presente lista foi homologada por despacho de 30 de Julho de 2013, de Sua Exa. o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira. Funchal, 30 de julho de O SECRETÁRIO GERAL, António Carlos Teixeira de Abreu Paulo VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Despacho n.º 121 /2013 Despacho n.º 106 /2013 Considerando que o n.º 3 do art.º 3.º do Decreto Regulamentar n.º 9/2011/M, de 19 de dezembro, determina que: O Vice-Presidente do Governo poderá delegar, com faculdade de subdelegação, nos termos da lei, no chefe de gabinete, no pessoal afeto ao seu gabinete ou nos responsáveis pelos diversos departamentos, as competências que julgar convenientes ; Considerando que a Chefe do Gabinete do Vice- -Presidente, a Licenciada Andreia Luísa Martins Gonçalves Jardim, estará ausente entre os dias 31 de julho e 18 de agosto de 2013; Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo: Designo como seu substituto a Licenciada Paula Freitas Menezes, ao qual delego todas as competências atribuídas à chefe de gabinete pelo meu Despacho n.º 55/2011, de 24 de novembro. Vice-Presidência do Governo Regional, 29 de julho de O VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, João Carlos Cunha e Silva SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Despacho n.º 122/2013 Calendário Escolar 2013/2014 O Calendário Escolar constitui-se como um elemento indispensável à planificação do ano escolar, permitindo a execução do projeto educativo de cada escola e, consequentemente, o desenvolvimento dos planos anuais de atividades dos estabelecimentos de educação e do 1.º ciclo do ensino básico com ou sem unidades de educação pré- -escolar, respetivamente, nos termos do Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2006/M, de 2 de maio e da Portaria n.º 110/2002, de 14 de agosto, e dos planos anuais dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, de acordo com o disposto na alínea c) do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M de 21 de julho, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de janeiro, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira. Nele são definidas as datas de duração dos períodos letivos e interrupção das atividades educativas e letivas, momentos de avaliação e classificação, exames e outras provas de avaliação externa, para cada ano escolar, por forma a conciliar-se com o calendário nacional. Consagra, também, as especificidades regionais, assim como o interesse das famílias e da sociedade, sendo certo que nos estabelecimentos de educação e ensino, em geral, e nas unidades de ensino especializado, unidades de ensino estruturado e instituições de educação especial, em particular, importa conciliar as necessidades educativas das crianças, dos alunos e dos jovens com a organização da vida familiar e a relação da escola com a comunidade escolar. Assim, tomando em atenção as considerações precedentes e ouvidos os parceiros sociais, determino, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/M, de 16 de maio, o seguinte: 1. É aprovado o Calendário Escolar para o ano letivo de 2013/2014 dos estabelecimentos educação e ensino da rede pública e particular na Região Autónoma da Madeira. 2. O presente despacho aplica-se, igualmente, com as necessárias adaptações, ao calendário previsto na organização de outros cursos e ofertas formativas em funcionamento nas escolas. 3. As atividades educativas com crianças das creches, jardins de infância, infantários e unidades de educação pré-escolar funcionam, obrigatoriamente, durante 11 meses, de acordo com o artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2006/M, de 2 de maio, devendo as famílias optar por um período de não frequência de um mês, entre julho e setembro, que pode ser dividido em dois períodos distintos, devendo esta decisão ser comunicada à Direção Regional de Educação até 30 de abril de As atividades educativas com crianças nas creches, jardins de infância e infantários têm início a 5 de setembro de 2013.
3 1 de agosto de As atividades educativas com crianças nas unidades de educação pré-escolar inseridas em estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico têm início a 05 de setembro de 2013 e termo a 31 de julho de Nos períodos do Natal e da Páscoa, as interrupções das atividades educativas com crianças nos estabelecimentos referidos no ponto 3 devem corresponder a um período de cinco dias úteis seguidos, a ocorrer respetivamente, entre os dias 18 de dezembro de 2013 e 3 de janeiro de 2014, inclusive, e entre os dias 7 de abril de 2014 e 21 de abril de 2014, inclusive, de acordo com o artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2006/M, de 2 de maio Haverá, igualmente, um período de interrupção das atividades educativas com crianças entre os dias 3 e 5 de março de 2014, inclusive Durante o período de interrupção referido nos pontos anteriores, os órgãos de gestão dos estabelecimentos de educação e das escolas devem garantir a componente de apoio à família Os planos de atividades, a elaborar anualmente pelos órgãos de gestão dos estabelecimentos de educação e das escolas devem respeitar, na fixação do respetivo calendário anual de atividades educativas com crianças, os períodos previstos nos números anteriores Na programação das reuniões de avaliação, devem os órgãos de gestão das escolas assegurar a articulação entre os educadores de infância e os professores do 1.º ciclo do ensino básico, de modo a garantir o acompanhamento pedagógico das crianças no seu percurso entre aqueles níveis de educação e ensino Para efeitos do disposto no número anterior, imediatamente após o final do 3.º período de atividades educativas e por decisão do conselho escolar, os educadores de infância devem proceder à realização da avaliação das aprendizagens das crianças do respetivo grupo e procederem à sua articulação com o 1.º ciclo do ensino básico Durante os períodos previstos no ponto anterior, os órgãos de gestão dos estabelecimentos de educação e das escolas e dos devem adotar as medidas organizativas adequadas, em estreita articulação com as famílias, de modo a garantir o atendimento das crianças, nomeadamente com a componente de apoio à família. 4. No ano escolar 2013/2014, as atividades letivas dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico iniciamse a 17 de setembro de 2013 e têm o seu termo a 27 de junho Para os alunos do 4.º ano de escolaridade com acompanhamento extraordinário, o termo das atividades letivas ocorre a 4 de julho. 5. Consideram-se atividades escolares, as atividades letivas desenvolvidas com os alunos, na escola ou fora dela, as ações previstas no plano anual de atividades ou de escola que englobem os alunos dos estabelecimentos de ensino, a Festa do Desporto Escolar e as demais atividades que ocorram no mesmo período que esta. 6. As modalidades de educação especial desenvolvem-se nos seguintes termos: 6.1. No ano escolar 2013/2014, as atividades letivas dos alunos com necessidades especiais que frequentem as unidades de ensino estruturado, unidades de ensino especializado e instituições de educação especial previstas nos artigos 10.º e 11.º do Decreto Legislativo n.º 33/2009/M, de 31 de dezembro, iniciam-se a 5 de setembro de 2013 e têm o seu termo a 31 de julho de 2014, funcionando, obrigatoriamente, durante11 meses As interrupções, nos períodos do Natal e da Páscoa, devem corresponder a um período de cinco dias úteis seguidos, a ocorrer respetivamente, entre os dias 18 de dezembro de 2013 e 3 de janeiro de 2014, inclusive, e entre os dias 7 de abril de 2014 e 21 de abril de 2014, inclusive, havendo igualmente um período de interrupção das atividades educativas com crianças entre os dias 3 e 5 de março de 2014, inclusive Na programação das reuniões de avaliação, as direções das instituições de educação especial devem adotar as medidas organizativas adequadas, de modo a garantir o atendimento de crianças, alunos e utentes, nomeadamente com a componente de apoio à família. 7. Uma vez iniciadas as aulas em cada turma e ano de escolaridade, não poderá haver qualquer interrupção da atividade letiva além das previstas no presente despacho. 8. A duração dos períodos letivos para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário deve observar as seguintes datas: Níveis de Ensino Período Início Termo 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico e Secundário Entre 17 e 19 de 18 de dezembro de 1.º setembro de º 6 de janeiro de de abril de º 22 de abril de 2014 junho de 2014 (a) (b) (c) a) 9.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade - dia 13 de junho de 2014, sendo que a semana compreendida entre os dias 09 e 13 de junho deverá ser especialmente destinada à preparação dos alunos para a realização de provas finais e exames. b) 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º anos de escolaridade - - dia 27 de junho de 2014, sendo que no que
4 4 1 de agosto de 2013 concerne ao 6.º ano de escolaridade, a semana compreendida entre os dias 23 e 27 de junho deverá ser especialmente destinada à preparação dos alunos para a realização de provas finais. c) Alunos do 6.º ano que venham a ter acompanhamento extraordinário - 4 de julho de As interrupções das atividades escolares dos alunos dos ensinos básicos e secundário ocorrem nas seguintes datas: Interrupções Início Termo Natal 19 de dezembro de de janeiro de 2014, inclusive Carnaval 3 de março de de março de 2014,inclusive Páscoa 7de abril de de abril de 2014, inclusive 10. A Festa do Desporto Escolar ocorrerá em data a determinar por despacho do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos Nos dias consagrados à Festa do Desporto Escolar os estabelecimentos de ensino devem organizar-se da seguinte forma: Nas turmas em que não se verifique participação de alunos nas iniciativas que vierem a ser programadas, prosseguem as atividades letivas previstas; Nas turmas em que haja participação de alunos, a atividade letiva visará o reforço ou consolidação de aprendizagens. 11. As reuniões das avaliações intercalares, nas situações em que se justifiquem, não devem interferir com o normal funcionamento das atividades letivas que devem ser salvaguardadas. 12. Os momentos de avaliação de final de períodos letivos são calendarizados no âmbito da autonomia das escolas e concretizados desde que garantida a presença de todos os elementos que integram o conselho de docentes ou de turma 13. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os momentos para a atribuição da classificação no final do 3.º período, nos 4.º e 6.º anos de escolaridade, devem ter lugar antes da divulgação dos resultados da avaliação externa. 14. No período em que decorre a realização das provas finais e dos exames, as escolas devem adotar medidas organizativas ajustadas para os anos de escolaridade não sujeitos a exames e a provas, de modo a garantir o máximo de dias efetivos de atividades escolares e o cumprimento integral dos programas e das metas curriculares nas diferentes disciplinas. 15. Nas escolas que, por manifesta limitação ou inadequação de instalações, não puderem adotar as medidas organizativas previstas no número anterior, devem apresentar detalhadamente a situação para decisão, até ao 5.º dia útil do 3.º período, à Direção Regional de Educação. 16. Para os alunos dos 4.º e 6.º anos de escolaridade, que venham a ter acompanhamento extraordinário, as atividades letivas podem prolongar-se até ao último dia útil da primeira semana de julho, devendo ser adotadas as medidas organizativas adequadas para o efeito. 17. As atividades após o encerramento do ano letivo desenvolvem-se no âmbito das competências atribuídas aos conselhos escolares e aos conselhos pedagógicos das escolas, devendo ser especialmente destinadas a apoio pedagógico com o objetivo de preparar os alunos candidatos à 2.º fase das provas finais e exames. 18. Constituem anexos ao presente despacho, do qual fazem parte integrante: a) Anexo I - Calendário de Provas Finais de Ciclo e Provas de Equivalência à Frequência dos 1.º e 2.º Ciclos do Ensino Básico; b) Anexo II - Calendário de Provas Finais de Ciclo e Provas de Equivalência à Frequência do 3.º Ciclo do Ensino Básico; c) Anexo III - Calendário de Exames Nacionais e Provas de Equivalência à Frequência do Ensino Secundário. Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, aos 26 de julho de O SECRETÁRIO REGIONAL DE EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, Jaime Manuel Gonçalves de Freitas Despacho n.º 123/2013 O n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2012/M, de 8 de outubro, que veio regulamentar o novo sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente, prevê a observação de atividades educativas, aulas ou estratégias de intervenção nas situações de docentes em período probatório, de docentes integrados nos 2.º e 4.º escalões da carreira, para a atribuição da menção de Excelente, em qualquer escalão, e para os docentes integrados na carreira que tenham obtido na última avaliação de desempenho a menção de Insuficiente. O artigo 13.º deste diploma enuncia os requisitos cumulativos subjacentes à designação de avaliador externo, remetendo a regulamentação da bolsa de avaliadores para diploma próprio. Pelo Despacho n.º 12/2013, de 23 de janeiro, procedeu- -se à regulamentação do processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica. Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do citado Despacho, o Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos poderá conceder, mediante despacho e tendo em consideração o número de avaliados atribuídos, as reduções de horário de trabalho docente para as funções de avaliador externo, com exceção dos docentes abrangidos pelo n.º 4 do seu artigo 5.º que estejam a exercer as funções em exclusividade. Assim, importa prever a redução do horário aos docentes que sejam afetos à função de avaliadores externos. Nestes termos, determino:
5 1 de agosto de Aos docentes afetos à função de avaliador externo ao abrigo da Portaria 12/2013, de 23 de janeiro, que não estejam exercer as funções em exclusividade nos termos do n.º 4 do seu artigo 5.º, é concedida a redução até dois tempos da componente não letiva de estabelecimento. 2 - A partir do segundo avaliado, o avaliador beneficia de uma redução de um tempo da componente letiva, por cada avaliado atribuído. 3 - Os avaliadores externos deverão ter pelo menos dois avaliados atribuídos. Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, aos 30 dias do mês de julho de O SECRETÁRIO REGIONAL DE EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, Jaime Manuel Gonçalves de Freitas uso da delegação de competências previstas no ponto 1.4 do Despacho n.º 35/2011, de 15/11, do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, publicado no JORAM n.º 212, II Série, suplemento de 15 de novembro, foi autorizada a consolidação da mobilidade interna na categoria, à trabalhadora, MARIA PAULA VIEIRA AZEVEDO, assistente operacional da área de apoio geral, do mapa de pessoal da área escolar do Funchal, afeta à Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico com Unidades de Educação Pré- -Escolar da Cruz de Carvalho, para a área escolar de Santana, afeta à Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico com Unidades de Educação Pré Escolar de Santana, com efeitos a partir de 01 de junho de 2013, mantendo a mesma remuneração, posição e nível da categoria de assistente operacional. DIREÇÃO REGIONAL DOS RECURSOS HUMANOS E DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA Aviso n.º 166/2013 Por despacho do Diretor Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa, de 2013/05/31, no Funchal, 17 de junho de O DIRETOR REGIONAL DOS RECURSOS HUMANOS E DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA, Jorge Manuel da Silva Morgado
6 6 1 de agosto de 2013 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)