Source: https://dre.tretas.org/dre/69531/lei-84-95-de-31-de-agosto
Timestamp: 2019-12-14 06:24:21+00:00
Document Index: 86764655

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1887', 'Artigo 1887', 'Artigo 1905', 'artigo 1918', 'Artigo 1906']

Lei 84/95
Lei 84/95, de 31 de Agosto
Lei n.° 84/95
Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo exercício
comum do poder paternal
Artigo 1.° É aditado ao Código Civil o artigo 1887.°-A, com a seguinte redacção:
Artigo 1887.°-A
Art. 2.° Os artigos 1905.° e 1906.° do Código Civil passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1905.°
2 - Na falta de acordo, o Tribunal decidirá de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com o progenitor a quem não seja confiado, podendo a sua guarda caber a qualquer dos pais, ou, quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 1918.°, a terceira pessoa ou estabelecimento de reeducação ou assistência.
Artigo 1906.°
2 - Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n.° 1 do artigo anterior, o exercício em comum do poder paternal, decidindo as questões relativas à vida do filho em condições idênticas às que vigoram para tal efeito na constância do matrimónio.
3 - Os pais podem ainda acordar, nos termos do n.° 1 do artigo anterior, que determinados assuntos sejam resolvidos por acordo de ambos os pais ou que a administração dos bens do filho seja assumida pelo progenitor a quem o menor tenha sido confiado.
4 - (Actual n.° 3.)
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1995/08/31/plain-69531.pdf ;
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