Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/215186676/trf-3-judicial-i-interior-29-10-2018-pg-688
Timestamp: 2019-04-20 20:32:51+00:00
Document Index: 76177644

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 29', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 3', 'artigo 29']

TRF-3 29/10/2018 - Pg. 688 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 688 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2018
OPÇÃO DENACIONALIDADE (122) Nº 5000625-98.2017.4.03.6121
REQUERENTE: MARIA CAROLINA DOS SANTOS
Advogado do (a) REQUERENTE: FRANCISCO SIMOES DEARAUJO FILHO - SP116844
MARIACAROLINADOS SANTOS ajuizou pedido de opção de nacionalidade, aduzindo ter nascido em 02/07/1994, em Pedro Juan Caballero, Paraguai, filha de mãe brasileira, já falecida, e que sempre residiu no país. Requer seja reconhecida a opção pela nacionalidade brasileira, determinando-se a expedição de ofício dirigido ao Cartório de Registro Civil, para que seja efetuado o registro, nos termos do artigo 32, § 4º da Lei nº 6.015/73. Coma inicial vieramos documentos.
Deferida a gratuidade (decisão doc id 1954802).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal requereu a intimação da autora para trazer aos autos novos documentos (doc id 2263129 e 5191789).
O pedido foi deferido (doc id 8979011), tendo a autora se manifestado por meio da petição id 9339166.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido de opção de nacionalidade (doc id 11325796).
A requerente comprovou ter nascido emPedro Juan Caballero, no Paraguai, 02/07/1994, filha de mãe brasileira, bemcomo sua residência no Brasil.
Assim, estando presentes todos os requisitos exigidos para o acolhimento da pretensão, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea c da Constituição Federal de 05/10/1988, coma redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 21/09/2007, bem como no artigo 1º, inciso II da Lei 818, de 18/09/1949, no que é compatível com a Carta Magna, e no artigo 3º, § 1º da referida lei, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a opção de nacionalidade requerida por MARIA CAROLINA DOS SANTOS, filha de Maria Inês dos Santos, nascida aos 02/07/1994.
Anoto que nos termos do § 2º do artigo 29 da Lei 6.015/1973, “é competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante”. No mesmo sentido dispõe o § 4º do artigo 32 da referida lei, estabelecendo que “depois de atingida a maioridade pelo interessado referido no § 2º deverá ele manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal. Deferido o pedido, proceder-se-á ao registro no livro E do Cartório do 1º Ofício do domicílio do optante”.
Assim, sendo a requerente domiciliada na Comarca de Taubaté/SP, é nesta comarca que se deve proceder o registro, sendo irrelevante eventual lavratura de registro provisório do termo de nascimento de que trata o § 2º do artigo 32 da Lei 6.015/1973 emoutra Comarca.
Transitada esta em julgado, oficie-se ao 1º Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Taubaté/SP, autorizando a lavratura do termo de opção e respectivo registro (artigo 3º caput da Lei 818/1949 e artigo 29, VII da Lei 6.015/1973).
Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 2201426 - 0003451-93.2015.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 30/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2017; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 2090379 - 000379505.2014.4.03.6143, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em02/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018.
Taubaté, 25 de outubro de 2018.
EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000357-44.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté
EXECUTADO: RE9 ATIVIDADES CORPORAIS LTDA - ME, ILSON CLAYTON COSTA SILVA, ANDREGUSTAVO BARROS DEALMEIDA
Advogado do (a) EXECUTADO: MARIA DANIELA PESTANA SALGADO - SP179522
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra RE9 ATIVIDADES CORPORAIS LTDA. – ME, ILSON CLAYTON COSTA SILVA E ANDRÉ GUSTAVO BARROS DE ALMEIDA.
Foi determinada a realização de penhora on-line, coma utilização do sistema “BACENJUD” (doc id 4750659).
Os executados requereramo desbloqueio de valores.
Alegam, em síntese, que a constrição recaiu em conta corrente, tanto da pessoa física como da pessoa jurídica, onde são creditados os proventos do salário do requerente e pagamento de serviços prestados pela pesso jurídica alémdas mensalidades dos alunos.