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Timestamp: 2020-04-06 02:01:45+00:00
Document Index: 152181927

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo415', 'In dubio']

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00002270420058100117 MA 0226902017
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00002270420058100117 MA 0226902017 - Inteiro Teor
TJ-MA_RSE_00002270420058100117_d11ff.pdf
SESSÃO DO DIA 29 DE OUTUBRODE 2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 022690/2017- SANTA QUITÉRIA-MA
Número Único:0000227-04.2005.8.10.0117
RECORRENTE: DAVI PEREIRA MONTEIRO
ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO NETO
PROMOTOR: LUIZ EDUARDO BRAGA LACERDA
EMENTA: Penal. Processual. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio simples tentado. Autoria. Indícios. Suficiência. Absolvição.
Impronúncia. Desclassificação. Impossibilidade.***Desistência Voluntária. Comprovação. Imprecisão.
I - Se não demonstrada de forma estreme de dúvidas a excludente de ilicitude e evidenciando o acervo suficientes indícios de autoria e
inconteste prova da materialidade, por certo que, imperativa a manutenção da pronúcia, ante a prevalência do Princípio do indúbiopro societate.
II - Do mesmo modo, não há que se falar em desistência voluntária, se existente dúvida acerca da dinâmica dos fatos.
Vistos , relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito sob o nº 022690/2017 , em que figuram como recorrente e recorrido os
acima enunciados , ACORDAM os Senhores Desembargadores da PrimeiraCâmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , à unanimidade e de acordo com o parecer da doutaProcuradoria Geral de Justiça , em negarprovimento ao recurso , nos termos do voto do relator . R E L A T Ó R I O
Trata-se de Recurso em SentidoEstrito interposto por DAVI PEREIRA MONTEIRO , de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria , que, nos autos do Processo nº. 227-04.205.8.10.0117 , se lhe pronunciado como incurso no artigo 121 , caput, c/c artigo 14, inciso II c/c artigos 70 e 73 todos do Código Penal , em razão de,por volta das 14:00hr , do dia 22.01.2005 , na Avenida Nunes Freire, Bairro Centro, na cidade Santa Quitéria , supostamente tentadoceifar a vida de Railton José Pereira , e, por erro de execução , atingido Maria da Conceição Sousa e Ivanilson José Lima Silva .
Irresignado com o placitado no decisum , a se insurgir , ao firmo de que praticado a conduta com vistas a repelir suposta injusta agressão
perpetradapor Railton José Pereira , bem ainda não tencionado findar a vida da vítima e evitado a consumação do crime , uma vez que desistido voluntariamente de prosseguir com os atos executórios .
A esses argumentos é que requer o provimento do recurso , com vistas a que a absolvido ou impronunciado , ou, acaso assim não entendido,
desclassificada a conduta para a prevista no artigo 129caput do Código Penal.
Em sede de contrarrazões , fls. 121 a 123 , a pugnar o Órgão Ministerial pelo improvimento do recurso , com a consequente confirmação da
sentença de pronúncia .
Às fls.127 , pelo Juízo Processante , de conformidade com o disposto no art. 589 do Código de Processo Penal , mantida a pronúncia em todosos seus termos .
Instada a manifesto a douta Procuradoria Geral de Justiça , em parecer de fls. 174usque177 , da lavra da eminente Procuradora , DoutoraMaria
dos , a opinar pelo conhecimento e improvimento do posto recurso .
A objetivar a tomada via o provimento do recurso , com vistas a quea absolvidoou impronunciado , ou, acaso assim não entendido, desclassificada a conduta para a prevista no artigo 129caput do Código Penal.
Destarte , ao que visto, pronunciado o aquirecorrente em razão de, por volta das 14:00hr , do dia 22.01.2005 , na Avenida Nunes Freire, Bairro
Centro, na cidade Santa Quitéria , supostamente tentadoceifar a vida de Railton José Pereira , e, por erro de execução , atingido Maria da
Conceição Sousa e Ivanilson José Lima Silva .
Coerente essa ilação , não só por não despontante de forma clarividente a incidência da excludente de ilicitudealegada , de modo a autorizar o
decretar da absolvição nessa sede, mas, sobretudo , por apontar os autos , suficientesindícios de autoria , especialmente se levado em conta as
declarações de Maria dos Prazeres Pereira (fls. 38) , das quais extraído que diasantes do crime , em tese , o acusado já teria ido à procura da
vítima armado , além do que pela mesma declarante afirmado que o réu supostamente atiroucontra o ofendido quando este estava de costas .
Outrossim, pelo interrogatóriojudicial evidenciado que após cessada a discussão entre o recorrente e a vítima , pelo réu supostamente se armado e ido ao encontro do ofendido ,daí porque impreciso o contexto fático a ponto de reconhecer a legítima defesa nos moldes pugnados .
A esse mister, existentesdúvidas de que ocorrida a desistência voluntária nos termos consignados na peça recursal , já que das declarações das
testemunhas não precisado se de fato desistido o réu de, em tese, prosseguir com os atos delitivos ou se algum evento externo se lhe
impossibilitado de dar prosseguimento aos atos , bem ainda quanto a ausência de animusnecandi,evidenciado que supostamente só não atingida a vítima em local fatal (fls. 07), eis que se lhe abaixado , razão pela qual levando-se em conta a incerteza quanto à dinâmica dos fatos , inviável o
acolher do se nos posto pedido .
Ressalta-se que os indícios de autoria são suficientes a ponto de legitimar a manutenção da pronúncia , haja vista vasto o acervocolacionado a
vislumbrar a suposta prática delitiva descrita na denúncia , na medida em que amparada a decisão não só nos elementos já apontados , mas,
outrossim, no depoimento de Maria da Conceição Sousa (fls. 39) , que, como se observa , em tese , se lha atingida em decorrência da ação do
recorrente .
Nesse trilhar, frisa-se que para que decretada a absolvição nos termos do incisoIV , artigo415 , do Código de ProcessoPenal , ou mesmo a
desclassificada a conduta , necessário que induvidosamentedemonstrado que praticado o réu o delito amparada pela excludente de ilicitude da
legitima defesa , ou ainda se nitidamente constadoque desistido de prosseguir nos atos executórios do crime , ou, ante o evidenciar de que ausente o animusnecand i, situações essas, ao que se vê, não comprovadas .
Ademais, impossibilitativo o exaurimentocognitivo do material probatório acostado , pois inolvidável que qualquer análisemeritória sobre os
fatos até então constantes do produzidoacervo , constituiriaformaprecipitada de juízovalorativo , a subverter a ordem de competêncianatural
firmada pela ConstituiçãoFederal .
A esse tom, em evidenciado que indemonstrada as teses defensivas, de nenhuma dúvida que preenchidos os necessáriosrequisitos para que
pronunciado a julgamento perante o Tribunal do JúriPopular , porquanto, nesta sede , constitutivo o julgado de mero juízo de admissibilidade ,
além do que, prevalente o Princípio do In dubio pro societate.
Isto posto e de acordo , portanto, com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça , hei por bem, ao recurso , se lhe negar o requerido
SALA DAS SESSÕES DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
Funcionou como Procurador de Justiça, Doutor TEODORO PERES NETO.
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