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Timestamp: 2018-05-23 11:15:32+00:00
Document Index: 1311209

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 27', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 32', 'Artigo 9', 'Artigo 40']

DESTAQUE PARA OS EXEMPLOS PRÁTICOS ENVOLVENDO AS EMPRESAS E O GOVERNO - PDF
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Cláudio Camelo Lancastre
1 DESTAQUE PARA OS EXEMPLOS PRÁTICOS ENVOLVENDO AS EMPRESAS E O GOVERNO ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL A Lei , sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações de interesse público (artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal). Ao efetivar esse direito, o Brasil: Consolidou e definiu o marco regulatório sobre o acesso à informação pública, Estabeleceu procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão e Estabeleceu que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção. A Lei de Acesso à Informação Pública, como ficou conhecida, entrará em vigor no dia 16/05 (4ª feira). A partir desta data qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos na lei. PERGUNTAS E RESPOSTAS Do acesso à informação
2 1. QUEM DEVE CUMPRIR A LEI? (Artigo 1º e 2º) Órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e dos três níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal); Tribunais de Contas; Ministérios Públicos; Autarquias; Fundações Públicas; Empresas Públicas; Sociedades de economia mista e Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. 2. QUEM PODE SOLICITAR INFORMAÇÕES PÚBLICAS? (Artigo 10) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades mencionadas acima 3. COMO O PEDIDO DE INFORMAÇÃO PODE SER FEITO? (Artigo 10) Por qualquer meio legítimo, ou seja, , fax, carta, telefonema. Deve conter a identificação básica do requerente e a especificação da informação solicitada. 4. O CIDADÃO TEM QUE JUSTIFICAR O PEDIDO DE INFORMAÇÃO? (Artigo 10, 3º) Não. É proibida qualquer exigência que obrigue a pessoa a ter que justificar os motivos de sua solicitação. O cidadão não poderá ser constrangido. 5. QUAL O PRAZO PARA A CONCESSÃO DA INFORMAÇÃO? (Artigo 11, 1º e 2º) Caso disponível, a informação deverá ser apresentada imediatamente. Se não for possível, o órgão deverá dar uma resposta em no máximo 20 dias. Esse prazo pode ser prorrogado por mais dez dias, desde que a entidade apresente motivos para o adiamento. 6. O QUE OCORRE SE O CIDADÃO SOLICITAR UMA INFORMAÇÃO INEXISTENTE? (Artigo 11, 1º, inciso III) O órgão não será obrigado a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui. Se for do seu conhecimento, poderá indicar o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade,
3 cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. HIPÓTESES - EXEMPLOS PRÁTICOS 1. TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA? A princípio sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar sempre disponível para a sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. 2. A QUE INFORMAÇÃO UM TERCEIRO PODERÁ TER ACESSO QUANDO OCORRER UMA AUDIÊNCIA ENTRE UMA EMPRESA PRIVADA E UM MINISTRO DE ESTADO? O terceiro poderá confirmar a realização da reunião e ter acesso ao objeto e à ata do que foi discutido. Todas essas informações são consideradas de interesse público. 3. SE, NESSA REUNIÃO, A EMPRESA PRIVADA APRESENTAR PARECER OU ESTUDO PAGO OU DESENVOLVIDO POR ELA COM DADOS FAVORÁVEIS E INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS PARA DESONERAÇÃO DE SEU SETOR, E O GOVERNO, A PARTIR DAÍ, ESTABELECER POLÍTICAS PÚBLICAS COM BASE NESSE ESTUDO, O PARECER TORNA-SE PÚBLICO? (Artigo 22) A situação terá que ser analisada caso a caso, para definir se o parecer ou o estudo será público ou não. Entretanto, o art. 22 da Lei de Acesso à Informação, assegura sigilo nas hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público. No mais, também estabelece que os sigilos previstos em outras leis devem ser respeitados.
4 Observação: Em muitos casos, quando uma empresa interpõe num órgão público pedido com estudo vinculado, ela poderá solicitar sigilo comercial para que as concorrentes não tenham acesso aos seus dados. 4. E SE O PARECER APRESENTADO FOI FINANCIADO POR ÓRGÃO PÚBLICO? Nesse caso, ele é classificado como público e todos terão acesso. 5. O SERVIDOR PÚBLICO PODE BARRAR O ACESSO À INFORMAÇÃO PARA EVITAR O MAU USO DAS INFORMAÇÕES? Não. O Estado presta um serviço quando disponibiliza uma informação. Cabe ao interessado que solicitou escolher o que fará dela. O Estado não se responsabiliza por este ato. DO SIGILO DE DOCUMENTOS 1. QUAIS INFORMAÇÕES SÃO CONSIDERADAS SIGILOSAS? (Artigo 23) Uma informação pública somente pode ser classificada como sigilosa quando considerada imprescindível à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência). 2. EXISTE PRAZO PARA ESSE SIGILO? (Artigo 24) Sim. Na verdade há três tipos de documentos confidenciais, cada qual com um prazo para a duração do sigilo:
5 Classificação Duração do sigilo Renovável? Ultrassecreto 25 anos Sim. Por apenas mais um período de 25 anos Secreto 15 anos Não Reservado 05 anos Não Após esses prazos, o acesso aos documentos é automaticamente liberado. Ou seja, o prazo máximo para que um documento seja mantido em sigilo é de 50 anos. 3. QUEM SERÁ RESPONSÁVEL PELA CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NOS DIFERENTES GRAUS DE SIGILO? (Artigo 27) Quanto mais estrito o sigilo, maior o nível hierárquico do agente público: Classificação Ultrassecreto Secreto Reservado Competência Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro de Estado e autoridade com as mesmas prerrogativas, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares no exterior. As autoridades mencionadas acima, mais: titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista. As autoridades acima, mais: as que exercem funções de direção, comando ou chefia, de hierarquia equivalente ou superior ao nível DAS e as que compõe o grupo de Direção e Assessoramento Superiores. DA NEGATIVA DO ACESSO À INFORMAÇÃO 1. O ÓRGÃO PÚBLICO PODE NEGAR ACESSO TOTAL OU PARCIAL DE UMA INFORMAÇÃO SOLICITADA? (Artigo 11, 1º, II e Artigo 14) Sim. Nesse caso, o órgão deverá justificar, por escrito, a negativa e informar ao requerente que há possibilidade de recurso. Deverão ser indicados os prazos e condições para tal recurso, além da autoridade responsável por julgá-lo. Além disso, o requerente tem o
6 direito de obter a íntegra da decisão de negativa de acesso (original ou cópia). 2. COMO FUNCIONAM OS RECURSOS CONTRA UMA RESPOSTA NEGATIVA DE ACESSO? (Artigo 15 e 16) Devem ser feitos em no máximo 10 dias depois de recebida a negativa. Eles serão encaminhados à autoridade superior àquela que decidiu pela negativa de acesso. A autoridade tem até 5 dias para se manifestar sobre o recurso. No caso de entidades do Executivo Federal, se a autoridade superior em questão mantiver a negativa, o recurso será encaminhado à Controladoria-Geral da União (CGU), que tem o mesmo prazo para se manifestar (5 dias). Caso a CGU mantenha a negativa, o recurso será enviado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações. 3. O SERVIDOR QUE SE RECUSAR A FORNECER INFORMAÇÕES SOFRERÁ ALGUMA PUNIÇÃO? (Artigo 32) Sim. Se o servidor recusar-se a fornecer a informação requerida nos termos da lei, destruir ou alterar documentos ou impor sigilo para obtenção de proveito pessoal, por exemplo, serão consideradas condutas ilícitas, podendo caracterizar infração ou improbidade administrativa. DA ESTRUTURA E PESSOAL NECESSÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 1. OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVERÃO CRIAR UM SERVIÇO FÍSICO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO? (Artigo 9º) Sim. Todos os órgãos e entidades do poder público deverão criar um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Caberá a esta unidade protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação, orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo em que será feita a consulta e informar sobre a tramitação de documentos. 2. EXISTIRÁ ALGUMA AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR GARANTIR E MONITORAR O CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO? (Artigo 40) Sim. Em até 60 dias após a lei entrar em vigor, o dirigente máximo de cada um dos entes da administração pública federal direta ou indireta deverá designar uma autoridade diretamente subordinada a ele para garantir e monitorar o cumprimento da lei de acesso. Essa autoridade deverá produzir relatórios periódicos sobre a observância à lei.
COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES - CMRI. DECISÃO N2 0361/201S-CMRI, de 2S de novembro de 201S. GERAIS DE SÃO PAULO
COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES - CMRI DECISÃO N2 0361/201S-CMRI, de 2S de novembro de 201S. RECURSONUP: 99914.000016/2015-71 RECORRENTE: Bruno Fernandes Moura ÓRGÃO/ENTIDADE REQUERIDA: CEAGESP-
Lei de Acesso à Informação orientações gerais Adriano Higino Freire LAVRAS, MG JUNHO 2014 1 Apresentação e objetivos do curso Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Unidade promotora Serviço