Source: http://docplayer.com.br/9385328-Regulamento-interno-de-funcionamento-do-banco-local-de-voluntariado-de-mondim-de-basto-preambulo.html
Timestamp: 2018-02-20 04:28:07+00:00
Document Index: 131049607

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE MONDIM DE BASTO. Preâmbulo - PDF
Download "REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE MONDIM DE BASTO. Preâmbulo"
Júlio Airton Raminhos Henriques
1 REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE MONDIM DE BASTO Preâmbulo O Decreto-Lei nº 389/99, de 30 de Setembro, no artigo 21º, atribui ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV) competências para a promoção, coordenação e qualificação do voluntariado. Assegurando o enquadramento dos Bancos Locais de Voluntariado entidades de direito público ou de direito privado com características diferenciadas, próximas das populações, mas com o objectivo comum do bem estar social dos seus concidadãos, considerou-se necessário a elaboração de um regulamento interno para o funcionamento destas estruturas, de modo a agilizar os procedimentos sem olvidar os princípios do enquadramento a serem observadas pelas respectivas entidades. Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º (Âmbito) O Banco Local de Voluntariado de Mondim de Basto, adiante designado BLV, tem como entidade enquadradora o Município de Mondim de Basto, sendo objecto do presente regulamento a definição das responsabilidades assumidas pela entidade enquadradora, no seu papel de agente motivador da actividade. Artigo 2º (Objectivos) 1- Acolher as candidaturas de pessoas interessadas em fazer voluntariado, bem como, as inscrições das organizações que pretendem integrar voluntários. 2- Proceder ao encaminhamento de voluntários para as organizações promotoras, acompanhando o processo da sua integração.
2 Capítulo II Voluntariado Artigo 3º (Definição de Voluntariado e de voluntário) 1- Voluntariado é um conjunto de acções de interesse social e comunitárias realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. 2- O voluntário é um indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar acções de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. 3- A qualidade de voluntário não pode de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes na lei. Artigo 4º (Princípios enquadradores de Voluntariado) O Voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência. Artigo 5º (Domínios de Voluntariedade) O Voluntariado pode ser desenvolvido em todas as áreas de actividade humana, nos domínios cívico, da acção social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego a da formação profissional, da reinserção profissional, da protecção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado, e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga. Artigo 6º (Organizações Promotoras de Voluntariado) 1- Consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas colectivas de direito público ou privado,
3 legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade. 2- Poderão igualmente aderir como organizações promotoras, outras organizações socialmente reconhecidas que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade. Capítulo III Organização e Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Mondim de Basto Artigo 7º (Inscrição dos voluntários e das entidades promotoras de voluntariado) 1- Compete ao BLV de Mondim de Basto proceder à inscrição dos voluntários e das organizações promotoras de voluntariado mediante o preenchimento de 2 fichas de inscrição/registo normalizado pelo CNPV, sem prejuízo de outras formas de contacto entre os voluntários e as organizações promotoras de voluntariado, nomeadamente através do sítio da internet do Município: 2- O BLV com os elementos recolhidos deverá elaborar uma base de dados e cruzar as informações, constantes das fichas, de forma a fazer o encontro de perfis e competências da actividade voluntária. 3- O BLV deverá reunir condições para realizar uma entrevista aos voluntários para, com o objectivo da definição do seu perfil. Artigo 8º (Encaminhamento) O BLV procederá ao encaminhamento dos voluntários para a organização mais consentânea tanto com as aptidões e preferências evidenciadas pelo candidato, como com o perfil solicitado pela organização promotora de voluntariado, que o vai integrar. Artigo 9º (Acompanhamento e Avaliação)
4 1- Posteriormente, com periodicidade a acordar entre o BLV e a entidade promotora de voluntariado, deverá ser feita uma avaliação geral da satisfação do voluntário e da organização promotora de voluntariado pelo trabalho desenvolvido. 2- Deverá ainda, ser remetida ao CNPV, anualmente, um relatório de avaliação relativo ao funcionamento do BLV com o objectivo de dispor de informação que permita desenvolver as acções que facilitem o regular acompanhamento da actividade dos BLV, no âmbito de um acompanhamento global aos mesmos. Capítulo IV Relação entre a entidade enquadradora e o CNPV Artigo 10º (Protocolo de Colaboração) Para formalização dos compromissos das partes, no quadro das respectivas obrigações, o CNPV celebra com a entidade enquadradora do BLV um Protocolo de Colaboração, tendo como objecto a criação e funcionamento do BLV. Artigo 11º (Sensibilização das partes) 1- A preceder o início da actividade voluntária deverá o BLV promover uma reunião entre as partes (voluntário e organização promotora de voluntariado) de forma a sensibilizar ambos para as questões mais relevantes: a) Programa de Voluntariado para cada voluntário; b) Formação geral e especifica (a formação geral cabe ao Banco Local de Voluntariado de Mondim de Basto sendo a formação especifica assegurada pela entidade promotora de voluntariado); c) Seguro obrigatório em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa directa e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário; d) Cartão de identificação do voluntário; e) Certificação do trabalho voluntário (aquando da cessação da actividade ou quando solicitado pelo interessado). Artigo 12º
5 (Direitos e deveres das Entidade Promotoras de Voluntariado) 1-Designar um responsável para efectuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do voluntário no decurso da actividade a desenvolver. 2- Elaborar e estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado, subscrito pelas partes, que defina a natureza, duração e periodicidade da actividade voluntária a desenvolver. 3- Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário. 4- Garantir a formação específica para os voluntários. 5- Assegurar os encargos com a apólice de seguro contratualizado para os voluntários. 6- Assegurar os custos com despesas relacionadas com os transportes, decorrentes da actividade, se a eles houver lugar, assim como os inerente às refeições, se tal se justificar 7- A entidade promotora reserva-se o direito de não aceitar o voluntário encaminhado pelo Banco Local de Voluntariado, sempre que considere que o mesmo não se adequa ao projecto a desenvolver, devendo dar conta desta decisão ao Banco Local de Voluntariado. Artigo 13º (Direitos e deveres dos Voluntários) 1- Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário. 2- Dispor de um cartão de identificação de voluntário. 3- Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança. 4- Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar. 5- Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor. 6- Enquadrar-se no regime do seguro obrigatório. 7- Ser reembolsado das importâncias dispendidas no exercício de uma actividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas.
6 8- Não representar a organização promotora de voluntariado, se para tal não estiver mandatado; 9- Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com certificação; 10- Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica; 11- Participar das decisões que dizem respeito à actividade voluntária que pratica. Capítulo V Disposições Finais Artigo 14º (Entrada em vigor) O presente regulamento entrará em vigor após a sua aprovação na Câmara Municipal. Artigo 15º (Alterações ao Regulamento) Este regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas necessárias. Artigo 16º (Omissões) A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das disposições constantes no presente Regulamento, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Mondim de Basto, após emissão de informação escrita dos técnicos do BLV de Mondim de Basto. Mondim de Basto, Junho de 2010