Source: https://pt.scribd.com/document/149966738/Tribalistas-Juizado-Peticao-Inicial
Timestamp: 2019-05-22 02:04:53+00:00
Document Index: 144476465

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 36', 'in casu', 'artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 6']

Tribalistas Juizado Peticao Inicial
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EXMO(a). SR(a). JUIZ(a) TITULAR DO VI JUIZADO ESP.
CVEL - RJ Autor : PAULO HENRIQUE COELHO DE ANDRADE Rus : MONTE CRIAO E PRODUO LTDA., EMI MUSIC LTDA. e SONY MUSIC IND. E COM. LTDA.
PAULO HENRIQUE COELHO DE ANDRADE, funcionrio pblico, identidade IFP-RJ 06689799-2, CPF 908.461.687-15, residente na Av. Visconde de Albuquerque, no. [CORTADO], Leblon, CEP. 22450-000, Rio de Janeiro - RJ, para onde requer sejam enviadas as notificaes, vem, na condio de consumidor, cliente e usurio, sentindo-se lesado em seus direitos, mover AO contra : (a) MONTE CRIAO E PRODUO LTDA ., CNPJ 31953961/0001-44, com endereo para correspondncia na Travessa Santa Leocdia no. 40, Copacabana - CEP. 20.030-010, Rio de Janeiro / RJ; (b) EMI MUSIC LTDA., CNPJ 33249640/0004-3, estabelecida Praia do Flamengo, no. 200 / 15 o. andar Flamengo, CEP. 22.210-901, Rio de Janeiro-RJ; e (c) SONY MUSIC BRASIL IND. E COM. LTDA., CNPJ 01751332/0001-70, com filial nesta cidade e endereo para correspondncia na Praia de Botafogo, no. 300 / 12 o. andar Botafogo, CEP. 22.250-905, Rio de Janeiro-RJ; conforme os fatos a seguir expostos.
REQUER, em carter LIMINAR,
tendo em vista o lanamento recente no mercado do produto objeto da presente ao, a concesso da TUTELA ANTECIPADA para
os itens D, d-1, d-2 e d-3 do pedido, a fim de evitar a ocorrncia de DANO IRREPARVEL para os consumidores.
I HISTRICO RESUMIDO DOS FATOS :
No ltimo dia 04 de janeiro de 2003, na Livraria Siciliano, filial do Botafogo Praia Shopping (conforme se v do documento 1 em anexo), o autor adquiriu o CD com o ttulo TRIBALISTAS, recmlanado no mercado, de indiscutvel qualidade artstica, da autoria de Arnaldo Antunes, Carlinhos Brown e Marisa Monte, pelo valor de R$ 29,90. O referido CD de fabricao da terceira r (SONY MUSIC), sendo distribudo pela segunda r (EMI MUSIC), sob licena da primeira r (MONTE CRIAO E PRODUO LTDA.), conforme est claro no doc. 2 em anexo (cpia da capa e contracapa do disco). O autor descobriu, porm, atnito, que o CD comprado no podia ser reproduzido no CD Player de seu carro, cujo mostrador acusava a mensagem de erro : ERR CD. Veja o eminente magistrado, contudo, que todos os demais CDs dezenas de ttulos diferentes - inseridos no aludido aparelho do carro, funcionavam e ainda funcionam perfeitamente. Claro est que o problema no do CD Player de seu automvel, mormente quando se sabe que se trata de aparelho original de fbrica, com o nome Sistema de udio Renault VDO , pea acessria adquirida juntamente com o carro Clio 0 km comprado na concessionria Renault, conforme mostra o doc. 3 em anexo. Por outro lado, ao colocar o referido CD para tocar no CD Player porttil de seu apartamento, da marca Lenoxx Sound, modelo CQD-777, descobriu que o mesmo o reproduzia normalmente.
Mais estupefato ainda ficou o reclamante, todavia, quando alguns dias depois, em 08 de janeiro de 2003, por ocasio de seu aniversrio, ganhou de presente um outro CD igual, de mesmo ttulo TRIBALISTAS, de Arnaldo Antunes, Carlinhos Brown e Marisa Monte, que fora comprado em loja diversa do primeiro CD (Livraria Letras e Expresses filial Leblon, na Av. Ataulfo de Paiva), e que mui espantosamente apresentava, com exatido, o mesmssimo problema : no se reproduzia no aparelho do carro e tocava normalmente no aparelho de casa. Em seguida, foi informado por amigos que o mesmo problema estava ocorrendo com vrias outras pessoas que compraram este mesmo CD, Tribalistas, ou seja, que o referido disco no toca em qualquer aparelho, mas apenas nos aparelhos de algumas marcas e/ou modelos, se recusando, por absurdo, a tocar em aparelhos de outras marcas ou modelos.
A explicao dada a este fenmeno, que evidentemente no satisfaz ao consumidor, que o disco contm tecnologia que inibe cpias digitais, conforme mensagem constante da capa (vide documento 2 em anexo), o que estaria afetando a reproduo em alguns aparelhos. Na contracapa, em letrinhas minsculas, que certamente s o consumidor habituado a ler BULAS DE REMDIOS ou CATLOGOS TELEFNICOS ir encontrar, resta indisfaravelmente admitido e confessado , pelos rus, o abuso e o escrnio praticado contra o consumidor, verdadeiro achincalhe contra o cliente, e a total falta de respeito com o mesmo. O CRIME, perpetrado pelos rus CONTRA O
CONSUMIDOR (CDC, artigos 66, 67 e 69) PASSVEL DE PRISO PARA OS RESPONSVEIS, est claramente
estampado na seguinte mensagem que se v em letrinhas midas na contracapa do disco, como se pode verificar no doc. 2 em anexo :
A TECNOLOGIA INSERIDA NO COMPROMETER A SUA EXECUO
REPRODUTORES, BEM COMO COMPUTADORES PESSOAIS.
Ora Excia., o autor adquiriu o CD para ouvir em seu carro, que onde dispe de mais tempo para ouvir este tipo de material. O CD player do automvel funciona com perfeio e, no entanto, est impedido de reproduzir o CD adquirido, por fora, to somente, da tecnologia nele inserida pelas rs.
No tem o demandante culpa pela INEFICINCIA das rs em criar tecnologia capaz de inibir cpias digitais e, simultaneamente, possibilitar a reproduo do CD em TODAS as marcas e modelos, e no somente em ALGUMAS, como foi feito. Nem pode ser o mesmo, evidentemente, PENALIZADO pela pirataria de terceiros.
A situao encontrada assemelha-se que seria verificada se um determinado filme de vdeo em VHS no pudesse ser reproduzido por algumas marcas ou modelos de televisores !!!, mas somente por outras !!!!, muito embora fosse vendido livremente pelas lojas, sem qualquer aviso, a no ser por uma obscura mensagem em letrinhas minsculas no canto inferior da caixa !!! O nobre julgador h de convir que as 3 rs, mencionadas uma a uma na contracapa do referido disco (vide doc. 2), esto
VIOLANDO GROSSEIRAMENTE o Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC, artigos 31; 36, caput; 37, 1o.; e 6o., III), ao NO INFORMAR AOS CONSUMIDORES, de forma
CLARA, NTIDA E VISVEL, com mensagem LEGVEL e ESTAMPADA NA CAPA FRONTAL, que :
ESTE CD PODER NO SER REPRODUZIDO POR APARELHOS DE ALGUMAS MARCAS OU MODELOS.
O artigo 31 do CDC estipular que : de clareza meridiana ao
Art. 31 - A OFERTA e APRESENTAO de produtos ou servios devem assegurar INFORMAES CORRETAS, CLARAS, PRECISAS, OSTENSIVAS e em lngua portuguesa SOBRE SUAS CARACTERSTICAS, qualidades, quantidade, COMPOSIO, preo, garantia, prazos de validade e origem, ENTRE OUTROS DADOS, (...). O artigo 36, caput, do mesmo Cdigo, por sua vez, joga p de cal para enterrar de vez o assunto, de modo a no deixar qualquer dvida sobre a matria : Art. 36, caput - A PUBLICIDADE deve ser veiculada de forma tal que o consumidor, FCIL E IMEDIATAMENTE, A IDENTIFIQUE COMO TAL. O que complementado, in casu, pelo disposto no artigo 37, 1o., do Cdigo do Consumidor (Lei 8078/90), verbis : Art. 37, 1o. -
ENGANOSA QUALQUER MODALIDADE
DE INFORMAO ou comunicao de carter publicitrio,
inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omisso, CAPAZ DE INDUZIR EM ERRO O
CONSUMIDOR A RESPEITO DA CARACTERSTICAS, qualidade,
PROPRIEDADES, origem, preo E QUAISQUER OUTROS DADOS SOBRE PRODUTOS E SERVIOS.
Por ltimo, Vsa. Excia., para arrematar, necessrio atentar tambm para o disposto no artigo 6o., III, do CDC, que estabelece cristalinamente : Art. 6o. - So DIREITOS BSICOS do consumidor :
(...) III a informao ADEQUADA e CLARA sobre os diferentes produtos e servios, com especificao correta de quantidade, CARACTERSTICAS,
COMPOSIO, qualidade e preo, bem como sobre os riscos
que apresentem . Certamente que o autor no teria adquirido o referido CD se tivesse visto uma mensagem semelhante exemplificada acima (quanto s restries para algumas marcas ou modelos) , de forma legvel e clara, estampada na capa do CD, bem como, acredita, o mesmo teria ocorrido com uma boa parcela dos consumidores em geral. Se um tal aviso existisse, pelo menos, teria o demandante a opo de pedir para consultar, na loja, uma eventual relao listando todas as marcas ou modelos que no so capazes de reproduzir o CD, e ver ento se o seu aparelho reprodutor de CDs est naquela listagem.
Tudo isto, evidentemente, ANTES de adquirir o produto !!!
Por ltimo, aproveita o autor para informar a este MM. Juzo que ainda est de posse dos dois CDs com o ttulo Tribalistas, objetos da presente ao, assim como ainda o proprietrio do automvel mencionado no documento 3, bem como do CD Player deste automvel, o qual, diga-se de passagem, nunca apresentou defeito, at o presente momento.
III DO PEDIDO :
Sentindo-se moralmente vilipendiado em seus direitos, bem como agredido enquanto cidado, consumidor, e ser humano que , REQUER o autor o seguinte FEIXE DE PEDIDOS : a) a indenizao por DANOS MORAIS, face ao abuso praticado pelas rs contra o autor, por no t-lo informado corretamente, na capa FRONTAL do CD Tribalistas, de forma CLARA, LEGVEL E INEQUVOCA, sobre o impedimento da reproduo do CD nos aparelhos da marca ou modelo do CD Player do automvel de sua propriedade; no valor de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ou, alternativamente, em quantia diversa desta, a ser arbitrada por Vsa. Excia.;
obrigao de fazer das rs, de entregar fisicamente ao autor um novo exemplar original do CD Tribalistas, de Arnaldo Antunes, Carlinhos Brown e Marisa Monte , que no contenha quaisquer impedimentos de reproduo em
b) a seu aparelho, ou em aparelhos congneres da mesma marca ou modelo; OU, alternativamente, a obrigao de fazer das rs de, s suas prprias expensas, adquirir e instalar, no
automvel do autor, um novo aparelho reprodutor de CDs (CD Player), original de fbrica e lacrado, com qualidade de
reproduo e valor de mercado iguais ou superiores ao do atual CD Player de seu automvel, que seja capaz de reproduzir corretamente um exemplar original do CD Tribalistas , bem como os originais dos demais CDs existentes no mercado, que j so reproduzidos normalmente pelo seu atual aparelho; c) caso seja dada procedncia ao pedido do item b acima, mas mesmo assim no ocorrer o cumprimento da obrigao pelas rs, a imposio de multa diria, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, a ttulo de punio por descumprimento de ordem judicial e afronta ao Poder Judicirio, revertida em favor do autor, desde a data de seu trnsito em julgado, at a data do efetivo cumprimento da obrigao aludida; ou, alternativamente, em valor diverso deste, a ser estabelecido por Vsa. Excia.;
Tendo em vista o disposto no Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC Lei 8.078/90), no que tange aos direitos coletivos, difusos e homogneos, de que tratam os artigos 81, nico, I e III; 82, 1o.; e 83; bem como o artigo 6o., VI e VII ;
A FIM DE QUE O MESMO PROBLEMA NO SEJA ENFRENTADO PELOS DEMAIS CONSUMIDORES, inclui o autor, no rol de pedidos, o item D abaixo, juntamente com
seus sub-itens D-1, D-2 e D-3 : d) que Vsa. Excia., no uso de suas atribuies de magistrado, ao tomar conhecimento da prtica de CRIME
CONTRA O CONSUMIDOR (CDC, arts. 66 e 67), praticado pelas rs, tome as providncias que julgar cabveis para impedir a continuidade da prtica abusiva descrita nos itens I e II da presente petio, prtica esta que permanece induzindo a erro os consumidores do referido CD, recm-lanado no mercado;
sendo os pedidos constantes dos sub-itens d-1, d-2 e d-3 abaixo meras sugestes do autor, a ttulo to somente de colaborao com o nobre julgador : d-1) a obrigao de fazer das rs, de inserir, nos NOVOS LOTES a serem produzidos, licenciados e distribudos pelas rs, no prazo a ser estabelecido por Vsa. Excia., mensagem ntida, clara, legvel, e inequvoca, na capa frontal do CD Tribalistas, avisando aos consumidores que ESTE CD
PODER NO SER REPRODUZIDO POR APARELHOS DE ALGUMAS MARCAS OU MODELOS; ou alternativamente,
de inserir qualquer outra mensagem de contedo semelhante, a ser estabelecido por Vsa. Excia., desde que no seja alterado o sentido da mesma;
d-2) a obrigao de fazer das rs de realizar o recall, ou seja, de proceder ao recolhimento fsico, pelas rs, nas lojas e distribuidoras do mercado, em todo o pas - ou alternativamente na rea geogrfica sob jurisdio de Vsa. Excia., no prazo a ser estabelecido por Vsa. Excia., de todos os
exemplares originais do CD Tribalistas que porventura no apresentem a mensagem a que se refere o item d-1 acima, para que os mesmos sejam susbstitudos pelas rs, por
outros que apresentem a mensagem aludida;
d-3) caso qualquer dos pedidos constantes dos itens d-1 e d-2 acima seja julgado procedente, mas mesmo assim, as rs se recusarem a atender ao comando judicial, a imposio de
multa no valor de R$ 10,00 (dez reais) para cada exemplar ou unidade de CD original em que se verifique o problema, multa esta revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, criado pela Lei no. 7347/85, de 24/07/85 - arts. 13 e 20, e regulamentado pelo Decreto no. 1306/94, de 09/11/94 ; ou, alternativamente, em valor diverso
deste, a ser estabelecido por Vsa. Excia.;
e) atualizao monetria de todos os valores apurados em favor do autor, desde a data do ajuizamento da ao e at a data de seu efetivo pagamento ao autor, pelo ndice inflacionrio ou indexador econmico da preferncia de Vsa. Excia., tais como os da FIPE, do Dieese, da FGV ou do IBGE; ou, somente no caso de esta ser maior, pela variao do salrio mnimo no mesmo perodo; f) juros capitalizados de 1% (hum por cento) ao ms , sobre o valor atualizado acima apurado; ou, alternativamente, em valor diverso a ser arbitrado por Vsa. Excia.;
g) somente no caso de a presente ao ser levada Segunda Instncia, por qualquer das partes, honorrios advocatcios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor total ltimo da causa. D causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2003. _____________________________________________ PAULO HENRIQUE C. ANDRADE consumidor lesado
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