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Timestamp: 2018-05-21 22:36:40+00:00
Document Index: 23572616

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 227', 'artigo 231', 'artigo 69', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'artigo 18']

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/M/2000 — Direito da Medicina
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Decreto Regulamentar Regional n.º 30/M/2000
Alteração da estrutura orgânica do Centro Regional de Saúde
O Decreto Regulamentar Regional N.º 27/M/1992, de 24 de Setembro, aprovou a estrutura orgânica e o funcionamento do Serviço Regional de Saúde da RAM, incluindo a estrutura do Centro Regional de Saúde.
Com a publicação do Decreto Legislativo Regional N.º 23/M/1999, de 28 de Agosto, tornou-se premente proceder à execução do disposto no seu artigo 21º , criando a categoria de chefe de departamento na estrutura orgânica do Centro Regional de Saúde.
Acresce que, volvidos alguns anos sobre a sua aprovação, importa ajustá-la às novas exigências da prestação de cuidados de saúde, o que envolve a criação de uma divisão de nutrição, por forma a promover o planeamento, controlo e avaliação de uma alimentação racional, ao nível do indivíduo e da comunidade.
Assim, nos termos da alínea d)do N.º 1 do artigo 227º e do N.º 5 do artigo 231º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, revisto pela Lei N.º 130/1999, de 21 de Agosto, e do Decreto Legislativo Regional N.º 23/M/1999, de 26 de Agosto, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
Os artigos 28º, 29º, 30º e 31º do Decreto Regulamentar Regional N.º 27/M/1999, de 24 de Setembro, com a redacção dada pelos Decretos Regulamentares Regionais N.º 10/M/1995, de 4 de Maio, e 5/M/1998, de 4 de Abril, e pela Portaria N.º 420/1993, de 19 de Novembro, são alterados e passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 28º Órgãos de direcção técnica e de apoio técnico
1- …………………………………..
a) ………………………………….
b) ………………………………….
2- …………………………………..
e) ………………………………….
f) Divisão de Nutrição.
3- …………………………………..
Artigo 29º Órgãos de gestão
2.1- ………………………………….
2.2- ………………………………….
4- …………………………………..
5- …………………………………..
6- …………………………………..
7- ……………………………………
7.1 – A Direcção de Serviços de Administração integra os seguintes serviços e departamentos:
a) Divisão de Administração e Gestão de Pessoal;
b) Departamentos de Gestão Patrimonial;
c) Departamento de Aprovisionamento;
7.2 – A Divisão de Administração e Gestão de Pessoal integra os seguintes departamentos:
a) Departamento de Gestão de Recursos Humanos;
b) Departamento de Expediente.
8 – A Direcção de Serviços Financeiros integra a Divisão de Gestão Financeira, que inclui o Departamento de Gestão Financeira.
9 – A Direcção de Serviços de Acordos e Convenções integra a Divisão de Entidades Convencionadas, que inclui o Departamento de Acordos e Convenções.
10- ………………………………….
a) A Divisão de Relações Públicas e Documentação, que integra o Departamento de Documentação e Divulgação;
11 – O Centro Regional de Saúde tem um Departamento de Reembolsos e um Departamento de Encaminhamento de Doentes, que actuam na dependência directa do conselho de administração.
12 – (Actual N.º 11.)
Artigo 30º Órgãos de direcção dos centros de saúde
7- …………………………………..
8- …………………………………..
9 – Nos centros de saúde são criados os seguintes departamentos:
a) Departamento de Gestão e Coordenação Administrativa do Concelho do Funchal – Zona Urbana I;
b) Departamento de Gestão e Coordenação Administrativa do Concelho do Funchal – Zona Urbana II;
c) Departamento de Gestão e Coordenação Administrativa dos Centros de Saúde de Câmara de Lobos;
d) Departamento de Gestão e Coordenação Administrativa dos Centros de Saúde de Ribeira Brava;
e) Departamento de Gestão e Coordenação Administrativa dos Centros de Saúde de Calheta;
f) Departamento de Gestão e Coordenação Administrativa dos Centros de Saúde de Santana;
g) Departamento de Gestão e Coordenação Administrativa dos Centros de Saúde de Machico;
h) Departamento de Gestão e Coordenação Administrativa dos Centros de Saúde de Santa Cruz;
i) Departamento de Gestão e Coordenação Administrativa do Centro Dr. Agostinho Cardoso;
j) Departamento de Gestão e Coordenação Administrativa do Centro de Tratamento da Toxicodependência e Saúde Mental.
10 – Os departamentos de gestão e coordenação administrativa dos centros de saúde referidos nas alíneas a) a h) do número anterior são órgãos de apoio e de execução de cariz técnico-administrativo à direcção do centro de saúde, que têm por atribuições assegurar o apoio administrativo e técnico nas áreas de pessoal, expediente, financeira, arquivo, estatística, atendimento ao público e de gestão administrativa das consultas, a quem compete, em especial:
a) Assegurar a informação necessária à correcta gestão de pessoal dos centros de saúde do respectivo concelho;
b) Coordenar e controlar todas as actividades desenvolvidas pelas secretarias dos centros de saúde;
c) Gerir e coordenar o pessoal das áreas administrativas, de apoio e vigilância e auxiliar dos centros de saúde do concelho;
d) Assegurar o serviço de expediente geral e arquivo do centro de saúde;
e) Dinamizar a recolha e tratamento de dados para fins estatísticos;
f) Gerir o fundo de maneio do centro de saúde e gerir o sistema de reembolsos nos termos da lei;
g) Dirigir e coordenar a gestão administrativa das consultas dos centros de saúde e a interligação, nessa matéria, com o Centro Hospitalar do Funchal;
h) Coordenar as inscrições de utentes no serviço de urgência;
i) Emitir cartões de utentes do Serviço Regional de Saúde;
j) Propor a frequência de acções de formação pelos funcionários dos centros de saúde do concelho da sua área de actuação;
k) Assegurar a realização de outras tarefas de apoio, que lhe sejam cometidas na respectiva área de actuação.
11 – O Departamento de Gestão e Coordenação Administrativa do Centro Dr. Agostinho Cardoso é o órgão de apoio e de execução de cariz técnico-administrativo à direcção do Centro Dr. Agostinho Cardoso.
12 – O Departamento de Gestão e Coordenação Administrativa do Centro de Tratamento da Toxicodependência e Saúde Mental é o órgão de apoio e de execução de cariz técnico-administrativo à direcção do Centro, que tem por atribuições assegurar o apoio administrativo e técnico nas áreas de pessoal, expediente, financeiro, arquivo, estatística, atendimento ao público e de gestão administrativa das consultas.
13 – Aos Departamentos de Gestão e Coordenação do Centro Dr. Agostinho Cardoso e de Gestão e Coordenação do Centro de Tratamento da Toxicodependência e Saúde Mental compete, em especial:
a) Assegurar a informação necessária à correcta gestão de pessoal do centro;
b) Coordenar e controlar todas as actividades desenvolvidas pela secretaria;
c) Assegurar o serviço de expediente geral e arquivo do respectivo centro;
d) Dinamizar a recolha e tratamento de dados para fins estatísticos;
e) Dirigir e coordenar a gestão administrativa das consultas;
f) Assegurar a realização de outras tarefas de apoio que lhe sejam cometidas nas respectivas áreas de actuação.
Artigo 31º Órgãos de direcção do Laboratório de Saúde Pública
2 – É criado o Departamento de Gestão e Coordenação Administrativa do Laboratório de Saúde Pública, que é o órgão de apoio e de execução de cariz técnico-administrativo ao Laboratório de Saúde Pública, que tem por atribuições assegurar o apoio administrativo e técnico nas áreas de pessoal, expediente, financeira, arquivo, estatística, atendimento ao público, a quem compete, em especial:
a) Assegurar a informação necessária à correcta gestão de pessoal do Laboratório;
b) Coordenar e controlar todas as actividades desenvolvidas pela secretaria do Laboratório;
c) Assegurar o serviço de expediente geral e arquivo do Laboratório,
e) Dirigir e coordenar a gestão administrativa das marcações de exames laboratoriais;
f) Assegurar a realização de outras tarefas de apoio que lhe sejam cometidas na respectiva área de actuação.»
São aditados os artigos 29º da, 29º -B, 29º -C, 29º -D, 29º – E e 29º -F ao Decreto Regulamentar Regional N.º 27/M/1992, de 24 de Setembro:
«Artigo 29º Da Departamentos de Gestão Patrimonial, de Aprovisionamento, de Gestão de Recursos Humanos e de Expediente
1 – O Departamento de Gestão Patrimonial é o órgão de apoio e de execução técnico-administrativo à Direcção de Serviços de Administração, que tem por atribuições assegurar o apoio técnico e administrativo na área de património, a quem compete, em especial:
a) Organizar os processos de aquisição de equipamento e de empreitadas do Centro Regional de Saúde, de harmonia com a legislação aplicável;
b) Gerir o património afecto ao funcionamento do Centro Regional de Saúde e velar pela sua conservação e segurança, promovendo as reparações necessárias;
c) Organizar e manter actualizado o cadastro de bens do Centro Regional de Saúde.
2 – O Departamento de Aprovisionamento é o órgão de apoio e de execução técnico-administrativo à Direcção de Serviços de Administração, que tem por atribuições assegurar o apoio técnico e administrativo na área de aprovisionamento, a quem compete, em especial:
a) Organizar os processos de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento do Centro Regional de Saúde, tendo em conta o binómio custo-qualidade;
b) Promover as acções prévias necessárias à consulta e ao concurso para a aquisição de bens e serviços, nas modalidades e procedimentos legalmente impostos, e acompanhar os respectivos processos nas diferentes fases do seu desenvolvimento;
c) Coordenar e controlar a actividade desenvolvida pelo armazém geral e pela Secção de Aquisições.
3 – O Departamento de Gestão de Recursos Humanos é o órgão de apoio e de execução técnico-administrativo à Direcção de Serviços de Administração, que tem por atribuições assegurar o apoio administrativo e técnico na área de pessoal, a quem compete, em especial:
a) Assegurar a informação necessária à correcta gestão do pessoal, submetendo a despacho os processos relativos a recrutamento, nomeação, progressão, assiduidade, aposentação e outros relativos ao pessoal do Centro Regional de Saúde;
b) Manter actualizados os processos individuais de todo o pessoal;
c) Proceder à estimativa anual das verbas a orçamentar em despesas com pessoal;
d) Ordenar a publicação de anúncios, avisos e extractos de nomeação, exoneração ou demissão;
e) Passar certidões e cópias autenticadas, quando autorizadas;
f) Coordenar e controlar as actividades desenvolvidas pelas secções do Departamento.
4 – O Departamento de Expediente é o órgão de apoio e de execução técnico-administrativo à Direcção de Serviços de Administração, que tem por atribuições assegurar o apoio técnico e administrativo na área do expediente, a quem compete, em especial:
a) Assegurar o expediente geral do Centro Regional de Saúde;
b) Superintender e assegurar a actividade inerente à classificação, circulação, expediente e arquivo
de toda a correspondência;
c) Passar certidões e cópias autenticadas, quando autorizadas;
d) Coordenar e controlar a actividade desenvolvida pela Secção de Expediente;
e) Assegurar a realização de outras tarefas de apoio aos serviços que lhe sejam cometidas.
Artigo 29º -B Departamento de Gestão Financeira
O Departamento de Gestão Financeira é o órgão de apoio e de execução técnico-administrativo à Direcção de Serviços Financeiros, que tem por atribuições assegurar o apoio técnico e administrativo na área financeira, a quem compete, em especial:
a) Coordenar e controlar as actividades desenvolvidas pelas Secções de Contabilidade Executiva, Contabilidade Analítica e Tesouraria;
b) Preparar o expediente e as informações necessárias sobre os assuntos da sua competência para despacho superior;
c) Assegurar o recebimento de todas as receitas e o pagamento de todas as despesas devidamente autorizadas;
d) Controlar o movimento de valores e comprovar o saldo das diversas contas;
e) Elaborar projectos de orçamento e providenciar a elaboração de orçamento suplementares, quando necessários;
f) Controlar os fundos de maneio atribuídos aos diferentes serviços;
g) Organizar e manter actualizada a contabilidade;
h) Proceder à centralização de todas as operações contabilísticas;
i) Elaborar anualmente o balanço, conta de gerência e demais elementos complementares, de acordo com o plano de contas estabelecido, bem como o respectivo relatório;
j) Organizar processos por dívidas e multas, quando a respectiva cobrança se efectuar de forma coerciva;
k) Instruir processos relativos a despesas, informando quanto à legalidade das mesmas e respectivo cabimento;
l) Prestar informação de cabimento orçamental;
m) Desenvolver quaisquer outras acções de gestão financeira e assegurar, em geral, o normal funcionamento das secções que integra.
Artigo 29º – C Departamento de Acordos e Convenções
O Departamento de Acordos e Convenções é o órgão de apoio e de execução de cariz técnico-administrativo à Divisão de Entidades Convencionadas, que tem por atribuições assegurar o apoio técnico e administrativo na área dos acordos e convenções, a quem compete, em especial:
a) Fazer cumprir todas as normas e regulamentos respeitantes aos acordos e convenções com prestadores e fornecedores;
b) Esclarecer as dúvidas postas pelas entidades oficiais e privadas, relativamente aos acordos e convenções referidos na alínea anterior;
c) Colaborar na elaboração de propostas de acordos e convenções;
d) Promover a organização dos processos de prestadores de serviços, na área de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, sua manutenção e actualização;
e) Coordenar e controlar a actividade desenvolvida pelas secções.
Artigo 29º – D Departamento de Documentação e Divulgação
O Departamento de Documentação e Divulgação é o órgão de apoio e de execução de cariz técnico-administrativo à Divisão de Documentação e Divulgação, que tem por atribuições assegurar o apoio técnico e administrativo na área da documentação e divulgação, a quem compete, em especial:
a) Promover campanhas de esclarecimento junto dos utentes e público em geral, com vista à divulgação de informação sobre o Sistema Regional de Saúde e sobre o Centro Regional de Saúde em particular;
b) Proceder à análise e tratamento das informações veiculadas pelos órgãos de comunicação social e estabelecer contactos com profissionais de informação ou com serviços e entidades públicas ou privadas, sempre que tal se revele de interesse para a correcta prossecução das actividades do Centro Regional de Saúde;
c) Programar as acções necessárias à implantação e funcionamento de serviços de informação ao público;
d) Organizar e manter actualizado em pleno funcionamento a Biblioteca, assegurando a aquisição e tratamento de elementos bibliográficos e documentais, em matérias de interesse para o Centro Regional de Saúde;
e) Organizar e manter actualizados ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina sobre matéria de interesse para o Centro Regional de Saúde e efectuar a difusão interna de diplomas legais e outros elementos e viabilizar a sua consulta pelos serviços do Centro Regional de Saúde;
f) Gerir o Serviço de Reprografia e assegurar o registo e gestão dos documentos em arquivo.
Artigo 29º – E
Departamento de Reembolsos
O Departamento de Reembolsos é o órgão de apoio e de execução de cariz técnico-administrativo ao conselho de administração do Centro Regional de Saúde, que tem por atribuições assegurar o apoio técnico e administrativo na área dos reembolsos, a quem compete, em especial:
a) Coordenar e controlar as secções de reembolsos;
b) Orientar os procedimentos relativos aos reembolsos, inscrições da ADSE, reembolsos de beneficiários da Segurança Social e Atendimento ao Público;
c) Informar e emitir pareceres relativos a processos dos beneficiários, lares e apoio a terceira pessoa;
d) Verificar e assinar documentos destinados à ADSE e a outros organismos;
e) Informar as entidades prestadoras dos cuidados de saúde, no âmbito das diversas modalidades de assistência;
f) Solicitar esclarecimento ao nível dos benefícios sociais à Direcção-Geral da Saúde e à Direcção-Geral de Assistência na Doença aos Servidores Civis de Estado (ADSE);
g) Recolha de dados estatísticos;
h) Gerir o pessoal do Departamento;
i) Prestar apoio que no âmbito da sua competência lhe seja solicitada.
Artigo 29º – F
Departamento de Encaminhamento de Doentes
O Departamento de Encaminhamento de Doentes é o órgão de apoio e de execução de cariz técnico-administrativo ao conselho de administração do Centro Regional de Saúde, que tem por atribuições assegurar o apoio técnico e administrativo, na área do encaminhamento de doentes, a quem compete, em especial:
a. Organizar e gerir as deslocações de utentes do Serviço Regional de Saúde devidamente credenciados ao continente português e ao estrangeiro para tratamentos médicos, nos termos da legislação aplicável;
b. Receber e conferir documentos de despesas relativos às deslocações referidas na alínea anterior;
c. Gerir e administrar o pessoal afecto ao Departamento.»
Regras de transição para a categoria de chefe de departamento
1 – Os chefes de repartição transitam, independentemente de quaisquer formalidades, para a categoria de chefe de departamento.
2 – A transição da categoria de chefe de repartição para a categoria de chefe de departamento faz-se para índice igual ou imediatamente superior àquele em que actualmente se encontram posicionados.
3 – Quando da transição resultar um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeitos de progressões futuras.
4 – A transição produz efeitos a partir da data de integração na nova categoria.
5 – Os lugares de chefe de departamento são a extinguir quando vagarem.
6 – O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade de os actuais chefes de repartição optarem pela integração na carreira técnica superior, nos termos do disposto no artigo 18º do Decreto-Lei N.º 404-A/1998, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei N.º 44/1999, de 11 de Junho.
Mantêm-se em vigor os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma para a categoria de chefe de repartição, sendo os candidatos que vierem a ser providos integrados nos respectivos lugares de chefe de departamento ora criados no escalão para que transitam os titulares da categoria de chefe de repartição a que se candidataram.
O quadro de pessoal do Centro Regional de Saúde, aprovado pela Portaria N.º 173/1998, de 11 de Novembro, é alterado no que concerne ao grupo de pessoal dirigente e de chefia, passando a ser o constante do mapa I anexo ao presente diploma.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 23 de Março de 2000.
Assinado em 10 de Abril de 2000.