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O PODER DE POLÍCIA E AS FORÇAS ARMADAS NA ATUAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA - PDF
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Giovana Carreira Martini
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ CAMPUS DE MARABÁ COLEGIADO DE DIREITO WLADEMIR COSTA DE OLIVEIRA O PODER DE POLÍCIA E AS FORÇAS ARMADAS NA ATUAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Marabá 2007
2 WLADEMIR COSTA DE OLIVEIRA O PODER DE POLÍCIA E AS FORÇAS ARMADAS NA ATUAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Colegiado de Direito do Campus de Marabá da Universidade Federal do Pará como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. M. Sc. Rejane Pessoa de Lima Marabá 2007
3 WLADEMIR COSTA DE OLIVEIRA O PODER DE POLÍCIA E AS FORÇAS ARMADAS NA ATUAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Colegiado de Direito do Campus de Marabá da Universidade Federal do Pará como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Marabá-PA, 16 de março de BANCA EXAMINADORA Profª. M. Sc. Rejane Pessoa de Lima Orientadora Universidade Federal do Pará Prof. Dr. Heraldo Elias de Moura Montarroyos Universidade Federal do Pará Profª. M. Sc. Janaína Albuquerque de Lima Cunha Universidade Federal do Pará
4 Este trabalho é dedicado a todos aqueles que um dia acreditaram nas superações dos obstáculos que a vida impõe a um cidadão comum e em especial aos meus familiares que, de perto, conheceram a batalha da vida.
5 AGRADECIMENTOS Deus, pela luz que conduziu meu caminho e a força para superar os obstáculos encontrados. Aos meus pais Epitácio e Severina que, de forma impar, me ensinou os primeiros passos para levar uma vida digna. Aos meus irmãos pela união e companheirismo. Ao José Antônio, meu padrinho, por acreditar nessa conquista. A minha amável esposa Pâmela pela compreensão e ajuda. A admirável professora e orientadora Rejane Pessoa de Lima, a qual tenho profundo respeito, que se dispôs de seu precioso tempo para me conduzir neste trabalho. Aos professores que tem a árdua missão de ensinar o conhecimento científico e que me propiciaram um profundo saber. A Todos aqueles que colaboraram para a concretização deste trabalho ao longo dessa jornada estudantil.
6 Sei que meu trabalho é uma gota no oceano, mas também sei que sem ele o oceano fica mais vazio. Madre Tereza de Calcutá
7 RESUMO Uma breve análise na Constituição Federal e na legislação em vigor para tratar do emprego da Tropa Federal na área de Segurança Pública. Princípios e conceitos são destacados para entender as instituições destinadas à defesa do Estado e à paz social, as quais o legislador constituinte confere atribuições e competências específicas para o cumprimento da lei e da ordem em suas respectivas áreas de atuação. Com o aumento da violência, o uso das Forças Armadas para fins alheios a sua destinação constitucional cresce cada vez mais na tentativa de uma solução rápida ao anseio da sociedade que clama pela paz social. Para utilização desse poderio bélico se faz necessário à consideração de requisitos essenciais para a atuação da tropa e conceder o poder de polícia as Forças Armadas através das formalidades coerentes. Esse poder que o Estado confere as instituições policias refere-se à utilização de meios e ações destinadas a suplantar os direitos individuais na busca da contenção da violência. O simples fato de, uma vez atendida as formalidades legais, contemplar as Forças Nacionais com o poder de polícia na atuação da segurança pública inúmeras transformações e adaptações serão necessárias para que o Estado, por intermédio das Forças Armadas, elabore uma resposta digna à sociedade e proteja de forma eficaz os integrantes dessas instituições que agem no devido cumprimento do dever legal. Palavras-chave: Forças Armadas. Segurança Pública. Poder de polícia.
8 ABSTRACT A brief analysis in the Federal Contitution and in the present legislation to deal with the use of the federal troop consedering the public safety area. Principles and concepts are highlighted to understand the institutions in charge of the defense of the State and of the social peace, which receives from the constituent legislator specific attributions and competences for the fulfilment of the law and of the order in their respective performance areas. With the increase of violence, the use of the Armed Forces for porpose different from their constitutional destination grows more and more in the attempt of a fast answer to the society that longs for social peace. For the utilization of this necessary bellicose power it is necessary to take into consideration essential requeriments for troop performance and also grant police's power to the Armed Forces through coherent fromalities. The power the State gives to the police institutions refers to the utilization of means and actions that supplant the individual rights in the search of the violence contention. The simple fact that, once attended the legal formalities, to comtemplate the National Forces with police's power in the performance of the public safety, will make necessary countless transformations and adaptations so the State, through the Armed Forces, elaborates an worthy answer to the society and gives efficient protection to the members of these institutions which act in the correct fulfilment of the legal duty. Key words: Armed Forces, Public Safety, Police s Power.
9 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO PRINCÍPIOS NORTEADORES PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO BASE FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL PARA A ATUAÇÃO DA FORÇA PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO EMPREGO DE TROPA PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR PODER DE POLÍCIA ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA DISCRICIONARIEDADE AUTO-EXECUTORIEDADE COERCIBILIDADE DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SISTEMA CONSTITUCIONAL DAS CRISES ESTADO DE EXCEÇÃO ESTADO DE DEFESA FORÇAS ARMADAS DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL EMPREGO DA TROPA ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA TROPA ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MARINHA DO BRASIL ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA SEGURANÇA PÚBLICA SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO FEDERAL POLÍCIA FEDERAL ATRIBUIÇÕES POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL ATRIBUIÇÕES POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL... 39
10 SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO ESTADUAL POLÍCIA CIVIL ATRIBUIÇÕES POLICIA MILITAR ATRIBUIÇÕES CONCLUSÃO REFERÊNCIAS ANEXOS A REPORTAGEM DO JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO B LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 09 DE JUNHO DE
11 1. INTRODUÇÃO Será que as Forças Armadas ao atuarem na área de segurança pública tem o poder de polícia de fiscalizar, restringir, investigar e limitar o direito de ir e vir do cidadão suspeito de um ato ilegal e fazer incursão em determinados locais na busca de pessoas? Este trabalho tem o intuito de esclarecer o poder de polícia conferido as Forças Armadas na atuação da Segurança Pública, expondo a legalidade e verificando o real detentor desse poder. Estuda-se este assunto no seu aspecto legal numa sucinta passagem pelo direito Administrativo e, com veemência, no direito constitucional para analisar a eficácia, a legalidade e a competência do emprego de Tropa Federal ao combater à violência na busca da paz social e a ordem pública tão almejada pelo cidadão de bem. Depara-se, portanto, com a importância de verificar o poder de polícia das forças armadas nesse tipo de operação, visto que não é sua destinação principal. Dia-a-dia os noticiários destacam as diversas políticas de segurança pública onde estão inserindo cada vez mais o uso das Forças Armadas, seja de forma direta, seja de forma indireta. Com isso surge a questão que envolve o respaldo constitucional para a garantia de uma efetiva atuação das Tropas Nacionais. O poder de polícia que detém o Estado para impor sanções aos particulares em geral é distribuído pela própria Carta Maior com fins de dirimir conflitos nas diversas áreas de atuação dos órgãos estatais, não permitindo assim, a intervenção, salvo em casos peculiares, valorizando o espírito democrático. A Constituição Federal estabelece parâmetros para as instituições que são vinculadas ao sistema de segurança pública conferindo-lhes poder de polícia para agir em favor da coletividade. Eles podem investigar, prevenir ou reprimir atos não permitidos por lei. Assim, esses agentes atuam no estrito cumprimento do dever legal não só quando de serviço, mas também no seu descanso, devido seu dever de agir. Ao enfocar a Segurança Nacional, a Lei Fundamental atribui as Forças Armadas poderes para atuar
12 em situações que fogem a normalidade, perturbe a paz nacional, impeça o exercício dos poderes estatais e resguarde a lei e a ordem. Sob a ótica da lei e da ordem estão os militares no cumprimento de missões constitucionalmente destinadas às instituições policiais. Se esta fosse a vontade do povo, representado pelo Poder Constituinte, não os teriam colocado em um capítulo próprio, mas sim ao que tange sobre a segurança pública. 2. PRINCÍPIOS NORTEADORES Ao tomar uma decisão que em envolva a máquina estatal, o agente político deve-se atentar para a legislação e os princípios atinente aos seus atos, pois, estão expressando a vontade do povo que o elegeu. Uma vez decidido sobre o emprego de tropa, seja em qualquer situação, deve-se ater em sua legalidade para dar validade à atuação de uma Força e verificar se a lei confere respaldo jurídico para o seu emprego. Deve-se verificar ainda, quanto a sua eficácia, se realmente irá resolver o problema ou se será mero paliativo para as pressões sociais, pois não há de se falar em eficácia na atuação de uma instituição se a mesma não detém o poder para agir, assim, seria ineficaz o seu uso. O Estado, visando à coletividade, pode se impor perante o particular para prevalecer à ordem pública em prol da sociedade PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO BASE FUNDAMENTAL É um dos princípios de vital importância para as decisões das autoridades competentes ao enviar tropas federais para o controle de distúrbios que infrinjam a paz social. Somente o respaldo normativo pode consistir substancialmente a atuação do Estado para dirimir conflitos internos que venham atingir a Constituição Federal. O Chefe do Poder Executivo Federal, comandante supremo das Forças Armadas, por ser o agente político da Administração Pública que tem o poder decisivo para o emprego das Tropas, fica vinculado a atender rigorosamente a legalidade dessa decisão sob
13 pena de tornar seus atos nulos. O princípio da legalidade é um dos sustentáculos fundamentais do Estado de Direito. Embora este não se confunda com a lei, não há negar-se, toda via, ser esta uma das suas expressões basilares. É nela que os indivíduos encontram o fundamento de suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres. É princípio, pois, genéricos do nosso direito, esculpido como direito fundamental (CF,art.5.º, II) (BASTOS, 1999, p. 334). Este princípio traz um respaldo tanto para o Estado como para o cidadão na prática de seus atos, onde, o primeiro só pode praticar atos permitidos pela lei e o segundo poderá praticar todos os atos, salvo o que a lei não permitir. A Constituição Federal, traz no artigo 5º, inciso II que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, confere ao particular o livre exercício de suas atividades, desde que não permitida pela lei. Alexandre de Moraes salienta muito bem este princípio como: Tal princípio visa combater o poder arbitrário do Estado e que só por meio das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional, podem-se criar obrigações para o indivíduo, pois são expressões da vontade geral. (MORAES, 2003, p.69). O princípio da legalidade se aproxima mais de uma garantia constitucional do que de um direito individual, já que ele não tutela, especificamente, um bem da vida, mas assegura, ao particular, a prerrogativa de repelir as injunções que lhe sejam imposta por uma outra via que não seja a da lei. Sem a devida consideração a este princípio percebe-se uma relativa perda de importância dentro do Estado tecnocrático e intervencionista dos dias atuais. A pratica de certos atos, sem contestarem a supremacia formal da lei, roubam-lhe o devido mérito. Vários são os tipos de atos: regulamentos, instruções, até mesmo meras portarias, que, mesmo colidindo com a lei, são inseridos no cotidiano dos indivíduos. O princípio da legalidade se sujeita ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça não pela sua generalidade, mas pela busca do justo equilíbrio das desigualdades sociais.
14 PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL PARA A ATUAÇÃO DA FORÇA Quando a norma constitucional imputa uma determinada matéria à lei formal, dando-lhe exclusividade para disciplinar um assunto específico, percebe-se então, o princípio da reserva legal. A distinção entre o princípio da legalidade e da reserva legal não se distingue suficientemente, portanto, essa distinção é mais bem compreendida ao dividir a reserva legal em absoluta e relativa. O princípio da reserva legal absoluta se dá quando a norma constitucional atribui a lei que deverá disciplinar determinada matéria com exclusão de qualquer outra fonte infralegal, o que ocorre quando a Carta Maior emprega fórmulas como: a lei regulará, a lei disporá, a lei complementar organizará, a lei criará, a lei poderá definir etc. O princípio da reserva legal relativa está presente sempre que a Constituição Federal admite, em parte, a disciplina de determinada matéria por outra fonte diversa da lei, nas condições que a lei estabelecer para que a norma infralegal deva produzir-se validamente. Assim, são indicadores dessa relatividade os empregos das seguintes expressões: nos termos da lei, no prazo da lei, na forma da lei, com base na lei, nos limites da lei, nos limites da lei, segundo critérios de lei. São, em verdade, hipóteses em que a Constituição prevê a prática de ato infralegal sobre determinada matéria impondo, no entanto, obediência a requisitos ou condições reservada a lei. Este princípio visa viabilizar a norma legal que irá disciplinar uma matéria devido a sua importância, não deixando meramente nas mãos da Administração ou do legislador a escolha do procedimento legal para atingir certas finalidades PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PARA O EMPREGO DA FORÇA Este princípio refere-se à resolução do problema enfrentado pelo agente público, do qual se espera o
15 melhor desempenho possível de suas atribuições, ao lidar com situações que tenha que utilizar a máquina pública, aplicando-a de forma eficaz para os fins que se destina. Em relação ao modo de atuação espera-se os melhores resultados em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a administração. Tem, este princípio, o condão de satisfazer por completo a perspectiva daqueles que espera por uma solução para as necessidades sociais. É definido como um dos deveres da Administração Pública na busca da melhor maneira de aplicar os recursos administrativos para atender as necessidades da sociedade, sempre visando à satisfação da coletividade. Assim, pode-se dizer que o mero desvio de finalidade acarreta a ineficiência da atuação das instituições e órgãos públicos destinados para uma determinada área de atividade O professor Hely Lopes Meirelles traduz este princípio como: O que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.(meirelles,2003, p. 102). Destacando a importância deste princípio e o relacionamento com os demais, ensina Vila (apud DI PIETRO, 2006, p. 99): Não há dúvida de que a eficácia é um princípio que não se deve subestimar na administração de um Estado de Direito, pois o que importa aos cidadãos é que os serviços públicos sejam prestados adequadamente. Daí o fato de a Constituição o situar no topo dos princípios que devem conduzir a função administrativa dos interesses gerais. Entretanto, a eficiência que a Constituição exige da administração não deve se confundir com a eficiência das organizações privadas nem é, tampouco, um valor absoluto diante dos demais. Agora, o princípio da legalidade deve ficar resguardado, porque a eficácia que a Constituição propõe é sempre suscetível de ser alcançada conforme o ordenamento jurídico, e em nenhum caso ludibriando este último, que haverá de ser, modificado
16 quando sua inadequação às necessidades presentes constitua um obstáculo para a gestão eficaz dos interesses gerais, porém nunca poderá se justificar a atuação administrativa contrária ao direito, por mais que possa ser elogiado em termos de pura eficiência. É o princípio que se soma aos demais princípios impostos à Administração, não podendo sobreporse a nenhum deles, especialmente ao da legalidade, sob pena de sérios riscos à segurança jurídica e ao próprio Estado de Direito (DI PIETRO, 2006, p. 99). O Chefe do Executivo Federal, responsável pela administração pública federal, ao decidir pelo emprego das Forças Armadas na área de segurança pública, deverá atentar a este princípio em conjunto com os demais, visto que, a ele cabe decidir se há necessidade e se a medida adotada terá eficácia. A eficiência deve ser plena ou estaria colocando em risco a destinação das Forças garantidoras da Soberania Nacional sem ao menos por fim ao alastramento da violência. Toda e qualquer decisão de emprego da tropa em conflitos internos por parte do comandante supremo das Forças Armadas terá eficiência se for capaz de cumprir a finalidade a que se destina, desde que seja cumprida nas condições permitidas no Estado Democrático de Direito SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR Havendo a necessidade de sacrificar um interesse individual e um interesse público, prevalecerá o interesse público[1] sobre o privado para que a Administração possa satisfazer as necessidades da sociedade. Sendo assim, uma prerrogativa conferida à Administração Pública, devido a sua atuação em nome da coletividade. O direito deixou de ser apenas instrumento de garantia dos direitos individuais e passou a ser visto como meio para consecução da justiça social, do bem comum, do bem estar coletivo. (DI PIETRO 2006, p. 82).
17 O Chefe do Executivo Federal, respaldado no interesse da maioria da sociedade que, de maneira direta, lhe confiou e o escolheu para expressar a vontade do Estado, pode decidir, por meio de instrumentos amparados pela norma constitucional, sobre aplicação de medidas que venham a cessar temporariamente os direitos dos indivíduos, visando o melhor aproveitamento da atuação das tropas federais para restaurar as situações anômalas sem ferir o ordenamento jurídico existente no país e, caso venha colidir o interesse do Estado com o do particular, terá respaldo para consagrar suas intenções perante o indivíduo. 3. PODER DE POLÍCIA O poder de polícia traduz-se na faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio estado. A polícia administrativa diz respeito à segurança da ordem pública, à proteção da saúde, ao resguardo da educação, à tutela da economia, à defesa da vida social e dos princípios morais. O poder de polícia é a faculdade discricionária de que dispõe a Administração Pública em geral, para condicionar e restringir o uso e gozo de bens ou direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado (MEIRELLES, 2003, p. 214). Cavalcanti (apud DI PIETRO, 2006, p. 125) diz que constitui um meio de assegurar os direitos individuais porventura ameaçados pelo exercício ilimitado, sem disciplina normativa dos direitos individuais por parte de todos. E acrescenta ainda que se trata de limitação à liberdade individual mas tem por fim assegurar esta própria liberdade e os direitos essenciais ao homem. Pelo conceito moderno, adotado do direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar os exercícios dos direitos individuais em benefício do interesse público (DI PIETRO, 2006, p. 128) O Poder Executivo exerce o poder de polícia, através dos órgãos competentes sob a ótica de duas
18 vertentes, as funções de polícia administrativa, que incide sobre os bens, direitos ou atividades e as funções de polícia de segurança pública que visa as liberdades. O teor desse poder visa assegurar a coletividade e ao próprio Estado no intuito que todos os administrados possa cumprir as regras básicas para o convívio de uma sociedade justa, sem que outros indivíduos possam praticar atos de delinqüência, ferindo assim, as normas do ordenamento jurídico vigente e os direitos do cidadão de bem que preza por uma melhor qualidade de vida. Tal relevância do assunto levou a Escola Superior de Guerra a escrevê-lo em seu manual básico; Na administração pública, o Poder Executivo exerce o chamado Poder de Polícia, que engloba duas relevantes funções: a polícia administrativa e a polícia de Segurança Pública. A primeira consiste no poder estatal de disciplinar, tendo em vista o interesse público, diversas atividades da sociedade, tais como os setores da saúde pública, costumes, comunicações, atividades econômicas, situação de estrangeiros, exercício profissional, uso e fruição da propriedade. A segunda, correspondendo ao dever do Estado em oferecer condições de segurança à sociedade, seja no plano pessoal seja no coletivo, consiste no poder-dever estatal de prevenir e reprimir o crime e a criminalidade. (MANUAL BÁSICO DA ESG, 2006, p 18). Ainda na definição de poder de polícia, pode-se extrair do código tributário nacional que o conceitua como: Art. 78.2[2] Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.3[3] Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
19 O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou por em risco a segurança nacional, exigindo, por isso mesmo, regulamentação, controle e contenção pelo Poder Público. Com esse propósito a Administração pode condicionar o exercício de direitos individuais, pode delimitar a execução de atividades, como pode condicionar o uso de bens que afetem a vizinhança ou a coletividade em geral, ou contrariem a ordem constitucional estabelecida ou se oponham aos objetivos permanentes da Nação. Através de restrições impostas às atividades do indivíduo que venham a afetar a coletividade, cada cidadão cede parcelas mínimas de seus direitos à comunidade e o Estado lhe retribui em segurança, ordem, higiene, sossego, moralidade e outros benefícios públicos, propiciadores do conforto individual e do bem-estar geral. Para efetivar essas restrições individuais em favor da coletividade, o Estado se utiliza desse poder discricionário, que é o poder de polícia administrativa. Tratando-se de uma discricionariedade, a norma legal que o confere, não limita o modo e as condições da prática do ato de policia. Esses aspectos são confiados ao prudente critério do administrador público. Mas se a autoridade ultrapassar o permitido em lei, incidirá em abuso de poder, corrigível por via judicial. O ato de polícia, como ato administrativo que é, fica sempre sujeito à invalidação pelo Poder Judiciário, quando praticado com excesso ou desvio de poder ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA. O poder de polícia tem atributos específicos e peculiares ao seu exercício, e tais são, a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade DISCRICIONARIEDADE A discricionariedade permite a livre escolha, pela Administração, pautada na oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia assim como os meios adequados para atingir os objetivos desejados que é a proteção de algum interesse público. O ato discricionário não se
20 deslumbra ao bel prazer da Administração e sim nos limites delineados pela norma jurídica vigente, ou seja, o administrador deve atentar ao princípio da legalidade. A lei disponibiliza para a autoridade uma faixa de opção que lhe assegura um respaldo legal, decidindo fora dessa faixa, o administrador estará agindo de forma ilegal e seu ato é passível de ser anulado pelo judiciário. No uso da liberdade legal de valoração das atividades policiadas e na graduação das sanções aplicáveis aos infratores é que reside a discricionariedade do poder de polícia. Cabe observar, que em alguns casos o poder de polícia pode ser vinculado como no caso da licença que preenchidos os requisitos legais o administrado tem o direito de exigir que a Administração pratique o ato AUTO-EXECUTORIEDADE A auto-executoriedade, ou seja, a faculdade de a Administração decidir-se de executar diretamente a sua decisão através do ato de polícia, sem intervenção do Judiciário. O que este atributo autoriza é a prática do ato de polícia administrativa pela própria administração, independentemente de mandado judicial. Pode-se dividi-lo em exigibilidade e executoriedade. O primeiro, a Administração se vale dos meios indiretos de coação, como a multa a um estabelecimento por transgredir regras de vigilância sanitária, e o segundo obriga materialmente o administrado utilizando-se de meios diretos de coação, como a apreensão de mercadorias COERCIBILIDADE Este atributo é a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, onde a mesma utiliza-se de meios para impor uma sanção de tal modo que seja realizada a situação imposta, todo ato de polícia é imperativo, admitindo até o emprego da força pública para o seu cumprimento, quando resistido pelo administrado. É a própria Administração que determina, e faz executar as medidas de força que se tornarem necessárias para a execução do ato ou aplicação da penalidade
21 administrativa resultante do exercício do poder de polícia. Para tanto, a coercibilidade é indissociável da auto-executoriede. 4. DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS A Constituição Brasileira estabelece um título especifico para este assunto ao tratar do modo de contenção das instabilidades sociais e organizacionais e, ainda, as instituições e os órgãos dotados de forças coercitivas para serem utilizadas na Segurança Nacional e manutenção da ordem pública, nos conflitos comprometedores da Soberania Nacional ou perturbação ao estado democrático de direito e a paz social, conferindo a essas entidades o poder de polícia nas suas respectivas áreas de atuação SISTEMA CONSTITUCIONAL DAS CRISES São normas que visam a estabilidade e a defesa da Constituição contra processos violentos de mudanças ou perturbações da ordem constitucional, mas também a defesa do Estado quando a situação crítica derive de guerra externa. No Brasil, atualmente existem dois mecanismos trazidos pela Constituição Federal para o controle de distúrbios que são o estado de sítio, que ocorre em uma situação considerada muito grave e o estado de defesa que ocorre em situação de gravidade mais branda que o estado de sítio. Segundo Paolo Barile, o sistema de controle das crises é definido como um conjunto de normas constitucionais, que informadas pelos princípios da necessidade e da temporariedade, tem por objetivo as situações de crises e por finalidade a mantença ou restabelecimento da normalidade constitucional4.[4] A solução das crises por intermédia desse sistema, mesmo atendendo os requisitos necessários para sua aplicação, deve ser visto com cautela para que não se torne um Estado arbitrário como ocorrido
22 em anos anteriores. Os princípios da temporariedade e da necessidade são fundamentais para que não ocorram os deslizes do passado e se possa manter ou restabelecer a normalização da função estatal. Sem a necessidade o estado de exceção configura puro golpe de estado e sem a observância da temporariedade não passará de ditadura ESTADO DE EXCEÇÃO. Fazendo um breve histórico do estado de exceção no Brasil, se nota que já aconteceu várias vezes no passado, a decretação deste instituto na forma de estado de sítio ou de emergência, mas com o intuito de reprimir simples divergências político-partidária do que de defesa constitucional. A Constituição de 1937, implantando o regime de ditadura de Vargas, fê-lo declarando em todo o país o estado de emergência (art. 186). O Brasil viveu, de 1964 a 1978, num permanente regime de exceção, sob a normatividade excepcional instrumentada por Atos Institucionais. (SILVA, 1999, p. 736). O AI 5, de 13 de dezembro de 1968, que vigorou até 13 de outubro de 1978, foi certamente o instrumento mais arbitrário, que o País jamais conheceu. Com base nessa legalidade extraordinária, formada sem necessidade, porque voltada apenas para coibir adversários políticos, sustentar os detentores do poder, os interesses das classes dominantes aliadas as oligarquias nacionais e destinada a viger enquanto esses detentores quisessem e pudessem (portanto, sem atender o princípio da temporariedade). O governo poderia exercer sua autoridade plena: fechar Casas Legislativas, cassar mandatos populares, demitir funcionários, suspender direitos políticos, aposentar e punir magistrados, militares, etc. mas, o que era ainda pior, é que não havia nada que impedisse a expedição de outros Atos Institucionais com qualquer conteúdo. Foi o estado de exceção que perdurou naquele período, mas suas conseqüências ainda permaneceram na carta constitucional de 1969, outorgada com base naquela mesma normatividade excepcionalíssima e em novos estados de exceção. À época do sistema traçado pela Emenda Constitucional nº 11/78, os estados de exceção dividiamse em três tipos: medidas de emergência, estado de sítio e estado de emergência. Atualmente, a Constituição de 1988, manteve o estado de emergência com o nome de estado de defesa e o estado
23 de sítio no título que trata da defesa do estado e das Instituições Democráticas. Para que se possa entender melhor os dispositivos seguintes é importante salientar uma breve visão sobre o estado de exceção do ilustre professor SILVA (1999, p. 736): Sem que se verifique a necessidade, o estado de exceção configurará puro golpe de estado, simples arbítrio; sem atenção ao princípio da temporariedade, sem que se fixe tempo limitado para vigência da legalidade extraordinária, o estado de exceção não passará de ditadura. O estado de exceção visa restabelecer a ordem constitucional por meio de uma legalidade extraordinária, autorizando o Estado a atuar de forma enérgica, durante um lapso temporal, para restabelecer as normas constitucionais, uma vez que estas sejam ameaçadas devido aos fatos ocorridos em decorrência da Segurança Nacional, seja interna ou externa, ou calamidades públicas, visando à necessidade de emprego de força coercitiva ou defesa civil ESTADO DE DEFESA Tem este instituto o objetivo de restabelecer, numa área restrita, a ordem pública ou a paz social que venham a ser ameaçadas por razões político-sociais ou por razões da própria natureza, como calamidade de grande proporção (BASTOS, 1999, p.437). Conceituando, pode-se dizer que é uma situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz social, em outras palavras, em função do art. 136 da CF/88, o estado de defesa consiste na instalação de uma legalidade extraordinária, por certo tempo, em locais restritos e determinados, mediante decreto Presidencial, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por graves e iminentes instabilidades institucionais ou atingida por calamidades de grandes proporções da natureza. O estado de defesa é a uma modalidade mais branda do que o estado de sítio e corresponde ao
24 antigo estado de emergência do direito constitucional anterior e não exige para sua decretação, por parte do Presidente da República, autorização do Congresso Nacional, devendo apenas ser enviado ao Poder Legislativo no prazo de 24 horas para sua votação por maioria absoluta. O decreto presidencial deverá determinar o prazo de sua duração; especificar as áreas abrangidas e indicar as medidas coercitivas, nos termos e limites constitucionais e legais. Cessado o estado de defesa cessam seus efeitos, subsistindo, no entanto, a responsabilidade dos seus executores pelos ilícitos que cometerem FORÇAS ARMADAS Dotadas de um grande poder bélico, assegurara ao Estado uma estabilidade para desenvolver suas atividades e a garantia aos Poderes Constituintes por uma coerção imediata aos atos contrários ao Estado Democrático de Direito. São instituições permanentes e regulares pautadas nos pilares da hierarquia e disciplina sob a autoridade suprema do Presidente da República. FERREIRA FILHO (2002, p. 235) define muito bem o conceito de Forças Armadas ao dizer que são um corpo especial da administração, oposto ao setor civil por sua militarização, isto é, pelo enquadramento hierárquico de seus membros em unidades armadas e preparadas para combate. A Constituição Federal conceitua as Forças Armadas como sendo instituições nacionais permanentes e regulares, organizada com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República. Pode-se dizer ainda que as Forças Armadas são as células do Estado que garante, por meio das armas, o desenvolvimento das atividades estatais contra possíveis perturbações estrangeiras e a estabilidade da democracia. Esses problemas são compelidos no espaço marítimo pela Marinha de Guerra, no espaço aéreo, pela Força Aérea Brasileira e, na área terrestre, pelo Exército Brasileiro. A Força Terrestre é empregada com maior freqüência, concomitantemente com pequenos efetivos das outras duas Forças, no combate as atividades criminosas dos últimos anos em operação
25 presença em via pública DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL A Constituição Federal estabelece a destinação das Forças Armadas no seu artigo 142, parte final, dizendo que são instituições permanentes e regulares que se destinam à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. A Constituição é clara ao definir a destinação das Forças Armadas. Em primeiro lugar, destina-se à defesa da pátria, ou seja, atua contra as invasões estrangeiras garantindo a integridade do território e a soberania nacional. Em segundo lugar a estabilidades das instituições democráticas e por fim a garantia da lei e da ordem quando um dos poderes constitucionalmente estabelecidos tomar a iniciativa da necessidade do emprego das Forças Armadas e a autorização do Presidente da República. FERREIRA FILHO (2002, p. 236) salienta bem a destinação das Forças Armadas. Destinam-se as Forças Armadas em primeiro lugar a garantir a segurança Externa do Estado. Essa é a sua finalidade precípua, a razão por que em suas mãos se concentram armas e artifícios cujo emprego só se justifica contra quem possa contar semelhantes, de ordinário forças armadas estrangeiras. A defesa externa, porém não é a única finalidade. Secundariamente, as visam a assegurar a ordem interna. Secundariamente porque essa tarefa cabe em primeiro lugar às polícias, seja a civil, seja as militares, se existirem. Se, porém, como sucede na guerra civil, os meios destas não bastarem para restabelecer-se à ordem, cabe as Forças Armadas impô-la. Para a atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, a própria Constituição Federal limitou o uso de tropa inclinando a competência de iniciativa para os chefes dos poderes legalmente constituídos no Estado Democrático de Direito, ou seja, enquanto nenhum dos poderes
26 constitucionais tomar a iniciativa e o Presidente da República emanar a ordem para atuar nos teatros urbanos ou rurais de operações, nada pode fazer as tropas federais no intuito de restabelecer a paz social e exercer a vontade do Estado no sentido de garantir a segurança do cidadão comum, pois, se assim fizer, não observando os requisitos constitucionais, estará atuando contra o próprio Estado que criou normas justamente para dirimir conflitos, solucionar os problemas e garantir a estabilidade estatal na área de grandes transtornos sociais. Antes de adentrar no tema próprio para o emprego das Forças Armadas é interessante frisar que seus integrantes são denominados militares, conforme a Emenda Constitucional nº 18, de 06 de fevereiro de 1998, a qual extraiu do artigo 42 do texto original da Constituição Federal a consideração desses profissionais como servidor militar federal e explicitando no art 142, 3º a atual denominação. Todos cidadãos, ao completar 18 anos, são convocados a prestar serviço militar obrigatório, nos termos da lei de alistamento militar, ou voluntariamente, nos casos do efetivo profissional. A profissionalização se faz com formação específica nas próprias organizações militares ou nas escolas militares, onde são instruídos na ciência da guerra. Seus treinamentos são voltados para a rusticidade e o combate ao inimigo. Utilizam armamentos letais de grosso calibre e equipamentos específicos para a atuação em situações adversas, cuja finalidade não possui outra destinação se não a guerra5. [5] EMPREGO DA TROPA A Carta Maior estabelece no 1º do artigo 142 que a lei complementar irá estabelecer as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego da Forças Armadas. A Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, que posteriormente foi alterada pela Lei Complementar nº 117, de 02 de setembro de 2004, dispõe no capítulo V, mais especificamente no artigo 15, sobre o emprego das tropas federais com ênfase nas operações de garantia da lei e da ordem e os artigos seguintes tratam das missões subsidiárias na área de segurança pública sob a forma de cooperação aos outros órgãos. Assim, a lei dispõe,
27 Art. 15.[6]6 O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação: 1o Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados. 2o A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal. 3o Consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no art. 144 da Constituição Federal quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional. 4o Na hipótese de emprego nas condições previstas no 3o deste artigo, após mensagem do Presidente da República, serão ativados os órgãos operacionais das Forças Armadas, que desenvolverão, de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem. 5o Determinado o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, caberá à autoridade competente, mediante ato formal, transferir o controle operacional dos órgãos de segurança pública necessários ao desenvolvimento das ações para a autoridade encarregada das operações, a qual deverá constituir um centro de coordenação de operações, composto por representantes dos órgãos públicos sob seu controle operacional ou com interesses afins. Como visto, a lei complementar nº 97/99, de 09 de junho de 1999, e suas alterações são os pilares e uma das fontes do poder de polícia das Forças Armadas na atuação da garantia da lei e da ordem para restabelecer a paz social.
28 A responsabilidade do emprego das tropas é do Presidente da República, competindo a este, por iniciativa própria ou atendendo a pedido de qualquer dos chefes dos outros dois poderes a decisão de empregar as tropas federais. Assim, A atuação das Forças Armadas, a partir dessa lei, depende de decisão do presidente da República, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por qualquer dos poderes constitucionais, através do presidente do Supremo Tribunal Federal ou dos presidentes das casas do Congresso Nacional. Essa condição impede que qualquer dos integrantes dos poderes constituídos tenha competência para decidir a respeito. Caso assim não fosse, o presidente da República seria transformado em mero executor da decisão de outro poder, eventualmente tomada por autoridade de hierarquia inferior. O eminente professor SILVA (1999, p. 746) ensina que: A Constituição vigente abre a elas um capítulo do Título V sobre a defesa do Estado e das instituições democráticas com a destinação acima referida, de tal sorte que sua missão essencial é a da defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais, o que vale dizer, por um lado, defesa das instituições democráticas, pois a isso corresponde a garantia dos poderes constitucionais, que, nos termos da Constituição, emana do povo (art.1º, parágrafo único). Só subsidiariamente e eventualmente lhes incumbe a defesa da lei e da ordem, porque essa defesa é de competência primária das forças de segurança pública, que compreendem a polícia federal e as polícias civil e militar dos Estados e do Distrito Federal. Sua interferência na defesa da lei e da ordem depende, além do mais, de convocação dos legitimados representantes de qualquer dos poderes federais: Presidente da Mesa do Congresso Nacional, República da República ou Presidente do Supremo Tribunal Federal. Ministro não é poder constitucional. Juiz de Direito não é poder constitucional. Juiz Federal não é poder constitucional. Deputado não é poder constitucional. Senador não é poder constitucional. São simples membros dos poderes e não os representam. Portanto, a atuação das Forças Armadas convocada por Juiz de direito ou por Juiz Federal, ou mesmo por algum Ministro do Superior tribunal de Justiça ou até mesmo do Ministro do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional e arbitrária, porque estas autoridades, por mais importantes que sejam, não representam qualquer dos poderes constitucionais federais. A decisão do comandante supremo das Forças Armadas deve atentar a alguns requisitos e não só a simples e mera decisão de envio de tropa para atuação na garantia da lei e da ordem, um deles, de
29 suma importância, é o disposto no 2o, artigo 15, da lei complementar que dispõe que a atuação se dá depois de esgotados os instrumentos relacionados no art. 144 da Constituição Federal, destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. O esgotamento dos instrumentos é apreciado em um critério subjetivo do respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual. Avaliando que os instrumentos destinados na manutenção da paz social são indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional aciona os mecanismo de utilização das Forças Armadas no combate interno. Determinado o uso das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, as operações passa ao comando do Chefe do Poder Executivo Federal que, através de mensagem, autoriza o emprego de tropa de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, com ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações. Assim, o Chefe do Poder Executivo Estadual deverá transferir o controle operacional dos órgãos de segurança pública necessários ao desenvolvimento das ações para a autoridade encarregada das operações. Vale ressaltar que a atribuição direta de garantir a segurança pública na esfera estadual é das polícias civil e militar, por isso, deve-se observar se estas ou outros órgãos com essa atribuição são capazes para garantir ao cidadão o direito de ir e vir e a manutenção da paz social, pois, uma vez observado que esses meios são indisponíveis, inexistentes ou insuficientes passarão eles ao comando da autoridade federal que comandará as operações para restabelecer a ordem pública Em matéria publicada na Folha, no dia 08 de janeiro de 2007, por Eliane Catanhêde7[7], Colunista do citado jornal, cujo tema é A Constituição não prevê o uso militar para garantia da lei e da ordem, a não ser que o governo do Rio se declare incapaz, o Ministro de Defesa, Waldir Pires, responde as perguntas da repórter com bastante clareza e objetividade ao tratar do assunto em que pese o uso das Forças Armadas na atuação contra a criminalidade na cidade do Rio de Janeiro. Afirma ele que a Constituição não prevê o uso militar para garantia da lei e da ordem, a não ser em casos específicos, como um pedido do governador, declarando o Estado incapaz de controlar a situação e admitindo a intervenção, pois sem essa declaração, o uso das Forças Armadas poderá ser arbitrário e ferir o princípio da autonomia dos Estados. Ainda comenta que mudanças legais estão em estudo para melhor atender esse tipo de situação (veja anexo A).
30 ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA TROPA A lei complementar 97/99 prevê situações subsidiárias em que se pode empregar as Forças Armadas de forma a cooperar com os órgãos federais de segurança pública ou ainda a atuação no combate ao tráfico de drogas e crimes fronteiriços ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MARINHA DO BRASIL O emprego da Marinha do Brasil, de forma subsidiária, está previsto no art. 17 da referida lei, na forma de cooperação aos órgãos federais, nos delitos de grande repercussão, seja nacional, seja internacional. Observa-se que a Força Naval não detém o poder de polícia, pois auxilia com os apoios necessários para desempenho das atividades daqueles que possuem competência para exercer o poder de polícia do Estado, ou seja, a Marinha poderá apoiar os órgãos federais na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução conforme o disposto em lei. Qualquer forma de atuação fora dessa legalidade estará seus agentes agindo sem qualquer amparo legal devendo ser responsabilizado a autoridade que autorizou e da qual emanou a ordem de atuação sem respaldo jurídico. Assim, o artigo em questão estabelece: Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares: (...) V cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.
31 A Marinha do Brasil, além de sua atividade peculiar, pode cooperar com os órgãos federais quando há crime de grande repercussão nacional ou internacional com apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução que compreendam as atividades navais ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO Das ações subsidiárias do Exército Brasileiro, vale destacar a atuação dessa instituição nas faixas de fronteira. Além dos apoios previstos aos órgãos federais nos crimes de grande repercussão também, agora com poder de polícia, pois assim a lei lhe confere, poderá agir nas faixas lindeiras reprimindo de modo preventivo ou repressivo os crimes transfronteiriços e ambientais, como a lei complementar nº 97/99 menciona: Art. 17A. Cabe ao Exército, além de outras ações pertinentes, como atribuições subsidiárias particulares: (...) III cooperar com órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, no território nacional, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução; IV atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre outras, as ações de: a) patrulhamento; b) revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e c) prisões em flagrante delito. A competência subsidiária da Força Terrestre criada dessa forma legal é questionável, visto que a Constituição Federal traz no 1º do artigo 142, que a Lei Complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas, portando, não autoriza a criação de atribuições, mesmo que subsidiária. Pois, ao tratar da segurança pública em áreas fronteiriças, a Emenda Constitucional nº 19 de 1998 conferiu essa atribuição a Polícia Federal como dispõe o inciso III, do 1º, do artigo 144. As alterações trazidas pela Lei
32 Complementar nº 117, de 02 de setembro de 2004, e o projeto de lei que pairava a época já nasceram com vícios que deveriam ser supridos com uma reavaliação. Empregada em diversas ocasiões com o intuito da garantia da lei e da ordem, a própria instituição teve a ciência que não havia suporte legal para suas operações, mas mesmo assim cumpriram suas missões. As normas até então estabelecidas contém vícios que deveriam ser corrigidos para amparar o emprego da tropa nas condições que as lideranças políticas desejam para o combate a violência, como se pode perceber no texto a seguir: Foi apresentado por um senador e a matéria nele tratada é da competência do presidente da república. Também atropelava a competência da Polícia Federal, cujas ações por falta de agentes, de apoio ou de recursos, mas, também, por omissão e cumplicidade de muitos têm sido ineficazes. Além do mais, as soluções apresentadas atacavam o efeito e não a causa. Se a Polícia Federal, a quem cabe a repressão aos crimes fronteiriços está desaparelhada, a solução está em corrigir essa deficiência e não transferir a responsabilidade para as Forças Armadas. Fica evidente que entre lotar maior número de agentes e delegados da polícia federal na região amazônica e determinar que o mesmo trabalho seja feito por um pelotão do Exército, com um salário modestíssimo e sem diárias, o governo prefere a solução aparentemente mais barata, se considerado apenas o dinheiro gasto. Mas qual será o custo de empurrar o problema para a caserna de uma forma que amplia e distorce suas atribuições? Na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado foi aprovada uma emenda do Senador Marcelo Crivella (PL/RJ) ao projeto sobre o emprego das Forças Armadas. Para o relator, as verdadeiras ações de guerrilha urbana, com o emprego até de armamento pesado ( ) indica que a cooperação das Forças Armadas deve ( ) ser ampliada. O Comandante do Exército festejou: era o que faltava. Ele identificou no texto o suporte legal necessário para que as forças possam cumprir sua missão constitucional. (Jornal O Estado de São Paulo, 10.JUN.2004). Legalidade não. A concessão do poder polícia cabe ao Poder Constituinte. Nem o Executivo nem o Legislativo têm atribuição para isso. Portanto, a lei complementar, aprovada em setembro de 2004, não é um suporte legal.