Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4l02/lei-complementar-do-municipio-de-sete-lagoasmg-n-103-de-29122004
Timestamp: 2017-04-27 07:39:47+00:00
Document Index: 56620132

Matched Legal Cases: ['Artigo 33', 'Artigo 108', 'Artigo 247', 'Artigo 261', 'Artigo 270', 'Artigo 299']

Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 103 de 29.12.2004 (Altera a Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que dispõe sobre o sistema
LC Mun. Sete Lagoas/MG 103/04 - LC - Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 103 de 29.12.2004
DOM-Sete Lagoas: 29.12.2010
Altera a Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao município de Sete Lagoas:
Art. 1º A Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece norma de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 33. (.)
Parágrafo único. A inscrição de que trata este artigo será promovida para tantos quanto forem os estabelecimentos ou locais de atividades e cada inscrição receberá um documento comprobatório que é intransferível, devendo ser substituído sempre que venha a ocorrer modificação em seus dados.
Artigo 108. Compete ao presidente da Turma de Fiscais Julgadores, declarar intempestividade da impugnação pela inobservância do prazo de 30 (trinta) dias , remetendo o processo para apreciação da Junta de Recursos Tributários, para cumprimento do disposto no inciso III do art. 121.
Artigo 247. (Vetado)
Artigo 261. (.)
§ 10. Fica autorizado ao Superintendente de Rendas Mobiliárias instituir a Declaração Mensal de Serviço (DMS) ou outro documento , através de portaria, para outras categorias, grupos ou setores de atividade econômica .
Artigo 270. (.)
§ 4º. Consolidado o débito, as prestações deverão ser expressas em Real, atualizadas monetariamente conforme legislação vigente.
Artigo 299. ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.