Source: https://aeroclubemirandela.weebly.com/regulamentos.html
Timestamp: 2018-09-25 03:01:28+00:00
Document Index: 90194131

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Regulamentos - AERO CLUBE DE MIRANDELA
Artigo 1. Admissão de Associados
1.1. A qualidade dos Associados Efetivos e Colectivos adquire-se por decisão e aprovação da Direção;
1.2. A qualidade de Associados, Honorários adquire-se por deliberação da Assembleia Geral sob proposta da Direção ou de dez associados efetivos e poderão manter, adquirir e acumular os direitos e privilégios dos associados efetivos, desde que satisfaçam o pagamento da respectiva quota mínima;
1.3. A Direção poderá recusar a admissão de qualquer sócio por decisão fundamentada e se estiverem abrangidos no ponto 5.3.
Artigo 2. Deveres dos Associados
2.1. Todos os associados do Aero Clube de Mirandela têm como deveres:
2.1.1. Respeitar o preceituado nestes Regulamentos e todas as decisões dos Órgãos Dirigentes do Aero Clube de Mirandela;
2.1.2. Respeitar as normas oficiais e regulamentares da atividade desportiva aeronáutica;
2.1.3. Auxiliar, quando necessário, os Órgãos Dirigentes, no desempenho das suas funções e facilitar, em todas as condições, a sua ação;
2.1.4. Pagar pontualmente as quotas anuais, quaisquer outros encargos e a joia, quando estabelecida.
Artigo 3. Direito dos Associados
3.1. Os associados do Aero Clube de Mirandela, após três meses da sua admissão e desde que tenham as quotas atualizadas têm como direitos:
3.1.1. Usufruir de todas as regalias que o Aero Clube de Mirandela obtiver para eles;
3.1.2. Participar nas atividades promovidas pelo Aero Clube de Mirandela;
3.1.3. Frequentar os cursos organizados pelo Aero Clube de Mirandela e os equipamentos destinados a esse fim;
3.1.4. Participar, intervir e votar nas Assembleias Gerais;
3.1.5. Receber o relatório e contas, Circulares, Convocatórias e com desconto outras publicações do Aero Clube de Mirandela;
3.1.6. Solicitar a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do presente Regulamento;
3.1.7. Receber Cartão de Sócio.
Artigo 4. Perda ou Suspensão dos Direitos de Associado
Serão suspensos de todos os seus direitos os Associados:
4.1. Os associados que mantenham um atraso de três meses no pagamento das quotas;
4.2. A suspensão dos direitos terminará logo que o Associado em falta proceda ao pagamento em dobro das quotas em atraso, desde que esse pagamento seja efectuado antes do fim do ano civil a que digam respeito;
4.3. Se até ao final do ano a que a quota disser respeito, o Associado em falta não proceder ao pagamento devido, será automaticamente cancelada a sua filiação;
4.4. Causem prejuízos ao Aero Clube e os não reparem no prazo estipulado pela Direção para o efeito;
4.5. Comuniquem por Escrito à Direção, a sua decisão de desvinculação.
Estrutura Geral e Orgânica do Aero Clube de Mirandela
Artigo 5. Eleição dos Órgãos Sociais
5.1. As deliberações dos órgãos colegiais referidos no Artigo 5 do ESTATUTO são tomadas por maiorias simples de votos, salvo nos casos em que o Regulamento estabeleça outro critério.
5.2. O exercício dos cargos sociais não será remunerado, tendo no entanto os titulares dos cargos e sócios, direito a receber os montantes necessários para custear as despesas de deslocação ou de representação que façam ao serviço do Aero Clube quando deliberado pela Direção.
5.3. São elegíveis para os Órgãos Sociais as pessoas singulares maiores de idade, não afectados por qualquer incapacidade de exercício, que não sejam devedores do Aero Clube de Mirandela, não hajam sido punidos por infracções de natureza criminal, ou contraordenacional ou disciplinar em matéria de violência, ou corrupção, até cinco anos após o cumprimento das penas.
5.4. As listas concorrentes dos Órgãos Sociais do Aero Clube de Mirandela a eleger pela Assembleia Geral terão que referir a identificação de todos os candidatos e serão acompanhadas das respectivas declarações de aceitação e serão apresentadas oito dias antes da reunião convocada para o ato eleitoral, para que a mesa se possa pronunciar sobre a elegibilidade dos candidatos, para que os candidatos inelegíveis possam ser substituídos por outros declarados elegíveis.
5.5. A posse dos membros dos Órgãos Sociais eleitos, será conferida pelo Presidente da Mesa da Assembleia cessante.
5.6. Os membros dos Órgãos Sociais cessantes transmitirão aos que lhe sucederem a documentação de bens à sua guarda.
5.7. As vagas ocorridas em quaisquer dos Órgãos Sociais do Aero Clube de Mirandela eleitos pela Assembleia Geral serão preenchidas por pessoas a designar pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral sob proposta do Órgão onde se verificar a vaga e a sua ratificação far-se-á por proposta dos respectivos Órgãos e por maioria simples na primeira Assembleia Geral realizada depois de se verificar aquela designação.
Artigo 6. Perda de Mandatos de Titulares dos Órgãos Sociais
6.1. Perdem compulsivamente o seu mandato os titulares dos Órgãos Sociais que:
a) Após a eleição, sejam colocados em situação que os tornem inelegíveis, ou relativamente aos quais se apure uma das incompatibilidades previstas no ponto 5.3;
b) No exercício das suas funções, ou por causa delas, intervenham em sentido contrário aos interesses do Aero Clube quando estes tenham interesses na mesma área de negócio, como gestor de negócios ou representante de outra pessoa, ou ainda tenha interesse o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha direta ou qualquer pessoa com quem coabite;
c) Os contratos em que hajam tomado parte titulares de Órgãos Sociais que impliquem a perda do seu mandato são anuláveis em termos gerais, sem prejuízo de qualquer outra sanção mais grave especialmente prevista.
6.2. As propostas para a demissão compulsiva antes do termo dos respectivos mandatos de um ou mais membros dos Órgãos Sociais eleitos pela Assembleia Geral, só poderão ser discutidas e votadas em Assembleia Geral Extraordinária convocada para esse fim, nela só fazendo vencimento o que for aprovado por maioria de dois terços dos votos expressos.
Artigo 7. Assembleia Geral
7.1. A Assembleia Geral é o Órgão máximo do Aero Clube de Mirandela a ela podendo assistir todos os Associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos se obrigando às suas deliberações, mas cabendo apenas aos Associados Efetivos o direito de voto.
7.2. Os casos omissos e transitórios serão resolvidos por deliberação da Assembleia Geral.
7.3. Compete ao Presidente da Mesa:
a) Convocar, nos termos legais, as reuniões da Assembleia Geral;
b) Acionar o expediente da Mesa;
c) Presidir e dirigir os trabalhos da Assembleia Geral;
d) Designar, sob proposta do Órgão Social eleito pela Assembleia Geral onde se verificarem as vagas, a pessoa ou pessoas que as irão preencher.
7.4. Compete ao Vice-Presidente da Mesa:
a) Coadjuvar o Presidente e substitui-lo em todos os seus impedimentos.
7.5. Compete ao Secretário da Mesa:
a) O registo das presenças e informar desse número os interessados;
b) Fazer publicar e expedir as convocatórias, as listas de participantes com direito a voto nas reuniões da Assembleia Geral e outro expediente;
c) Elaborar e ler o expediente da Mesa;
d) Inscrever os sócios que pretendem usar da palavra;
e) Informar os Associados das deliberações tomadas;
f) Redigir as atas da Assembleia Geral.
7.6. Nas ausências ou impedimentos simultâneos do Presidente e do Vice-Presidente assumirá a Presidência da Assembleia Geral o Associado Efetivo mais antigo presente.
7.7. Na falta de qualquer outro membro da Mesa da Assembleia Geral, os representantes dos Associados Efetivos presentes designarão membros substitutos de entre os Associados assistentes.
Artigo 8. Reunião da Assembleia Geral
8.1. A Assembleia Geral poderá reunir em sessões ordinárias ou extraordinárias;
8.2. A Assembleia Geral Ordinária reunirá anualmente, em data proposta pela Direção, no primeiro trimestre de cada ano civil, para discussão e votação do Relatório da Atividade de Contas do Exercício, ratificação do Plano e Orçamento para o ano seguinte apresentados pela Direção, discussão e votação das propostas da Direção referentes aos valores das joias de admissão e das cotas dos Associados, admissão de Associados Honorários e, quando para tal houver lugar, para a ratificação do Plano Estratégico Bienal e para a eleição dos Órgãos Sociais do Aero Clube de Mirandela.
8.3. A Assembleia Geral Extraordinária reunirá sempre que convocada pelo Presidente da Mesa, por sua livre iniciativa, ou no prazo máximo de trinta dias a contar da data do requerimento dirigido ao Presidente da Mesa de onde constem detalhadamente o motivo e a finalidade da convocação, o pedido da Direção, do Concelho Fiscal ou de um terço dos Associados Efetivos, para discussão e votação de propostas de alteração dos Estatutos ou dos Regulamentos ao Aero Clube de Mirandela, de propostas para destituição dos Órgãos Sociais ou de quaisquer questões que excedam as competências dos outros Órgãos Sociais, podendo neste último caso o Presidente da Assembleia recusar o pedido de convocação se, a seu juízo, julgar destituído de funcionamento.
8.4. A Assembleia Geral reunirá no local, na data e à hora para que for convocada, desde que se encontre presente a maioria dos Associados efetivos presentes.
8.5. Quando na primeira convocatória não estiverem presentes sócios em número suficiente, a Assembleia funcionará passada uma hora com qualquer número de sócios.
8.6. É permitida a votação por delegação noutro sócio, que não poderá representar mais de dois outros sócios, mediante declaração expressa, com reconhecimento por parte do Presidente da Mesa.
Artigo 9. Convocação da Assembleia Geral
9.1. Todas as reuniões da Assembleia Geral serão convocadas pelo Presidente da Mesa ou, na sua indisponibilidade, pelo Vice-Presidente ou por um secretário, através da afixação da respetiva convocatória na sede do Aero Clube de Mirandela e envio da mesma por e-mail com o mínimo de oito dias de antecedência.
9.2. Das convocatórias devem obrigatoriamente constar:
a) a qualidade da Assembleia: ordinária ou extraordinária;
c) a data e a hora;
d) a Ordem do dia;
e) e no caso das reuniões extraordinárias a indicação de quem pediu a reunião.
Artigo 10. Deliberações da Assembleia Geral
10.1. As deliberações da Assembleia Geral, com exceção das referentes à eleição dos Órgãos Sociais, à demissão compulsiva de membros dos Órgãos Sociais, à alteração dos estatutos ou à dissolução do próprio Aero Clube de Mirandela serão tomadas por maioria absoluta de votos, mas a Assembleia só terá poderes deliberativos em relação aos assuntos constantes da Ordem do Dia; em período antes da Ordem do Dia qualquer membro tem o direito de abordar assuntos de interesse relativo à vida ou à atividade do Aero Clube de Mirandela embora em tempo limitado pelo Presidente da Assembleia Geral.
10.2. As votações serão realizadas por escrutínio secreto quando tiverem por objectivo a eleição dos Órgãos Sociais ou demissão compulsiva de qualquer dos seus membros e quando o Presidente da Assembleia Geral assim o decidir, ou ainda, quando tal for requerido por pelo menos um terço dos Associados Efetivos presentes.
10.3. Nas votações para a eleição da Mesa da Assembleia Geral, da Direção, do Concelho Fiscal, farão vencimento as listas mais votadas para cada um destes Órgãos Sociais.
10.4. As deliberações que imponham a demissão compulsiva de membros dos Órgãos Sociais requerem, para fazer vencimento, uma maioria favorável de dois terços dos votos expressos, sendo as votações repetidas até que a maioria exigida seja alcançada.
10.5. As deliberações sobre a alteração dos Estatutos e regulamentos requerem, para fazer vencimento, uma maioria favorável de três quartos do número de votos presente.
10.6. As deliberações sobre a dissolução do Aero Clube de Mirandela requerem, para fazer vencimento, uma maioria favorável de todos os Associados Efetivos.
Artigo 11. Conselho Fiscal
11.1. Compete ao Conselho Fiscal:
a) Fiscalizar os atos de administração financeira do Aero Clube de Mirandela e o cumprimento das disposições dos Estatutos, dos regulamentos e das disposições legais aplicáveis;
b) Emitir pareceres sobre o orçamento, o balanço e os documentos de prestação de contas e verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e demais documentos que lhes servem de suporte;
c) Acompanhar o funcionamento administrativo do Aero Clube de Mirandela, participando aos Órgãos Sociais competentes as irregularidades de que tome conhecimento.
Artigo 12. Presidente do Aero Clube de Mirandela
12.1. Compete ao Presidente do Aero Clube de Mirandela:
a) Promover as reuniões da Direção e orientar os seus trabalhos;
b) Superintender em todas as atividade, coordenar os diferentes Órgãos Sociais e decidir, em caso de urgência, sobre assuntos da direção a quem, em tempo oportuno, dará conhecimento e justificação das decisões tomadas;
c) Representar o Aero Clube de Mirandela, para todos os efeitos jurídicos, oficiais e sociais;
d) Acordar com os outros membros da Direção as funções e competências de cada um, para além das atribuídas nos regulamentos;
e) O presidente poderá delegar em qualquer Diretor o estabelecido no ponto 12.7 com conhecimento aos demais Diretores.
12.2. Compete aos Vice-Presidentes:
a) Coadjuvar o Presidente substituindo-o em caso de impedimento ou ausências temporárias;
b) Assumir as competências que lhe sejam especificamente atribuídas.
12.3. Compete ao Secretário:
a) Manter em dia o expediente;
b) Redigir as atas das reuniões.
12.4. Compete ao Tesoureiro:
a) Promover o recebimento das receitas;
b) Visar a liquidação das despesas correntes;
c) Manter em dia a escritura, superintendendo escrituração das contas;
d) Ter à sua guarda os valores;
e) Superintender na aplicação dos fundos, de acordo com as decisões da Direção.
12.5. As deliberações da Direção serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate;
12.6. As deliberações da Direção provam-se exclusivamente pelas actas das suas reuniões.
12.7. O Aero Clube obriga-se pela assinatura de dois membros da Direção, um dos quais será obrigatoriamente a do Presidente.
12.8. Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de um dos membros da Direcção.
12.9. A direcção pode criar e extinguir Comissões para a auxiliarem na execução de tarefas específicas – sendo sempre obrigatória a existência de uma Comissão de Segurança de Voo – fixando-lhes a composição e as atribuições e nomeando e demitindo os respectivos membros, as quais se consideram exoneradas na data da tomada de posse da Direcção eleita.