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Timestamp: 2016-05-26 16:19:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1039', 'artigo 295', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 109', 'Artigo 6', 'Artigo 1467']

escritura repúdio herança
111 resultados para escritura repúdio herança
Acórdão nº 0752002 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2007
I - A aceitação da herança, como manifestação de vontade positiva, pode ser feita expressa ou tacitamente, sendo irrevogável e, na modalidade de expressa, não está sujeita à forma exigida para a alienação da herança.
II - O repúdio da herança, apesar de formalmente válido por ser realizado por escritura pública, pode ser ineficaz, na justa medida em que com a anterior e irrevogável aceitação da herança, o herdeiro Acórdão nº 1022/03.5TBMTJ.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2012
... aqueles que receberam os bens por efeito do repúdio, visando a obtenção de uma sentença favorável ao credor, que permita executar a decisão contra a herança, pagando-se à custa dos bens que a integram.
Como a sub-rogação só é admitida quando seja essencial à satisfação ou garantia do direito do credor, deverá este alegar e provar que o exercício do direito é indispensável, não podendo assim ver satisfeito o ...
Acórdão nº 0018586 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 1990
I - O repúdio da herança, tem efeito retroactivo, significando a perda da posição de sucessor. II - Não é exigível que o repúdio seja feito por escritura pública, bastando um simples documento particular, se da herança não fizerem parte bens cuja alienação exija escritura pública.
Acórdão nº 0018586 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 1990
Acórdão nº 080725 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Julho de 1992
... , no uso de presunções judiciais, concluido que a herança foi tácitamente aceite, não pode o Supremo, por se tratar de matéria de facto, alterar tal conclusão. II - Que assim não fosse, aberta a herança 3 anos e meio antes da escritura de repúdio celebrada já na pendência da habilitação, tendo no decurso desse lapso de tempo sido recebidas rendas de 2 prédios da herança, tomada a deliberação de uma sociedade, onde a herança detinha uma quota,...
Acórdão nº 080725 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1992
Acórdão nº 081032 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 1991
... deve atribuir-se ao documento - declaração de repudio de herança, junto com a contestação do pedido de habilitação de sucessores para que a acção prossiga seus regulares termos. III - O repudio da herança com bens imoveis so e valido por escritura publica. IV - O Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de revista, não pode tomar conhecimento do conteudo de documentos juntos ao recurso, por força do disposto nos a...
Acórdão nº 081032 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 1991
Acórdão nº 076186 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1988
... na vigencia do Codigo de Seabra, a aceitação da herança ou de legado, ainda que expressa ou tacita,...
Acórdão nº 9386/07.5TBMAI-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012
A habilitação destina-se a certificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica que esta ocupava, para que a causa possa prosseguir, não constituindo sinal seguro da aceitação tácita da herança.
Códigos Estatal ...Têm ainda personalidade judiciária:. a) A herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular ... habilitação tem por base certidão da sentença ou da escritura, sendo requerida e processada nos próprios autos da causa ...ARTIGO 1039. Declaração de aceitação ou repúdio	. 1 - No requerimento em que se peça a notificação do herdeiro ...
Acórdão nº 9638/07.4TBMAI-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2013
Só há aceitação tácita da herança se esta se deduzir de factos que com toda a probabilidade a revelem.
Acórdão nº 44/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2005
I - O repúdio da herança é um negócio jurídico unilateral, não receptício, incondicional, não sujeito a termo, irrevogável e cujos efeitos se retroagem ao momento da abertura da sucessão.
II - Na pendência duma acção executiva, tendo o executado renunciado a uma herança, pode o exequente deduzir a respectiva acção de sub-rogação contra os herdeiros.
Acórdão nº 09A0342 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2009
I- As declarações das partes, designadamente o pedido, feitas em articulados, que constituem actos jurídicos (artigo 295.º do Código Civil) são susceptíveis de interpretação de acordo com as regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil.
II- A declaração, não impugnada por falsidade, constante em contrato-promessa de compra e venda, com assinatura dos intervenientes reconhecida...
...: - Que seja declarada a execução específica da escritura de compra e venda, em cumprimento do acordado no ... 5. Em 17.04.1998, por escritura de repúdio de herança, lavrada no 12.º Cartório Notarial de Lisboa, o ...
Códigos Estatal ...-lhe também definir os poderes do administrador da herança e do executor testamentário. ARTIGO 63. Capacidade de ...ARTIGO 109. Aceitação e repúdio da sucessão; disposição dos direitos sucessórios. 1. ...1. As associações constituídas por escritura pública ou por outro meio legalmente admitido, que contenham as ...
Acórdão nº 2365/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2006
... 69º do C. P. Civil e em que se faz a aceitação da herança repudiada e se pede a condenação dos réus no pagamento da dívida.
º- Tal acção deve ser instaurada, nos termos do nº1 do citado art. 1469º, apenas contra o repudiante "e contra aqueles para quem os bens passariam por virtude do repúdio", e não, também, contra os demais herdeiros da herança em causa.
º- A ilegitimidade derivada da existência, no caso, de litisconsórcio...
Acórdão nº 9851/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2005
... pelos interessados da venda dos bens da herança para pagamento do passivo desta, pode bem ser interpretada no sentido de que, se necessário, se declare a insolvência da própria herança.
Acórdão nº 06092/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006
O imposto sobre as sucessões incidia sobre o valor matricial dos prédios urbanos inscritos na matriz, que era encontrado multiplicando por 20 o seu rendimento colectável inscrito (art.º 30.º do CIMSISD, na sua redacção primitiva); 2.	Tendo a Repartição de Finanças da área da situação do prédio, reportado ao mesmo ano, certificado um certo valor matricial do prédio e depois em informação...
... e que na íntegra se reproduzem: 1.ª A Recorrente, por escritura pública lavrada no 1° Cartório Notarial das Caldas da Rainha, em 20 de Março de 1998, repudiou a herança a que tinha direito por óbito de seu falecido pai ...
Acórdão nº 03B349 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2003
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça"A" e outros, vieram por apenso ao inventário por óbito de B, invocando as normas dos arts. 1332º nº 6 e 376º do CPC, "deduzir incidente de habilitação" alegando que, por escritura pública de 29/11/01, a interessada naquele inventário e sua mãe, C, repudiou a herança. O repúdio, que implica o efeito de não cha...
Acórdão nº 8767/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2007
... excepção do quinhão hereditário resultante da herança aberta por óbito de seu pai, verificando-se, no entanto, que tem direitos sobre outros bens ou her...
Acórdão nº 07B3972 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2008
... promete vir a repudiar, quando o outro morrer, a herança deste.
Aquele que outorga com o cônjuge, em contrato-promessa, no sentido de cada um deles, reciprocamente, se obrigar a repudiar a herança do outro quando ele morrer, coloca-se em terreno ilícito, não podendo a sua sucessora legitimamente - atenta a figura do tu quoque - invocar o abuso do direito contra o cônjuge sobrevivo que se recusa a levar a cabo o prometido repúdio.
Em qualque...
Diário da República 28 de Dezembro de 1961 Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação ...Artigo 6.º (Extensão da personalidade judiciária) A herança cujo titular ainda não esteja determinado, os patrimónios ...2. As escrituras públicas nas quais se convencionem prestações futuras podem ...�a jacente Artigo 1467.º (Declaração de aceitação ou repúdio) 1. Aberta a herança, se os herdeiros, sendo conhecidos, não a ...
Acórdão nº 02B4339 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2003
Acordam os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça: 1 - "A" e mulher, Réus na acção declarativa ordinária que lhe moveu B e que correu termos pela 1ª Secção do 1º Juízo (actualmente 1ª Vara) Cível de Lisboa, com o n. 4818/88, inconformado com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 7 de Maio de 2002, que confirmou a sent...
...e Anexas", por escritura pública no Cartório Notarial de Sousel - alínea f) da ... herdeiro de E o filho C; "i) O herdeiro que aceitou a herança pura e simplesmente, expressa ou tacitamente, não pode a seguir ... quem é herdeiro por um momento, é-o para sempre; "j) O repúdio da herança não põe em causa o arrendamento de fl.s 100, visto ...
Códigos Estatal ... dos actos jurídicos obrigatoriamente sujeitos a escritura pública. Assim, consagra-se, agora, uma norma geral definidora ... herdeiros se possam realizar notarialmente, ainda que à herança se habilitem menores ou incapazes. Como medida de simplificação ...3 - Nas escrituras de repúdio de herança ou de legado deve ser mencionado, em especial, se o ...
... bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança, para que os referidos representados possam ser considerados herdeiros e se considere válida a referida alienação.
II- Qualquer ordenamento jurídico dos Estados de Direito impõe cautelas mínimas para a demonstração da qualidade de herdeiros e para a alienação de bens imóveis, fazendo constar da escritura essa verificação ou, pelo menos, a menção de arquivo de documentos demonstrativos...