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Timestamp: 2018-01-22 04:13:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 356', 'artigo 33', 'artigo 319', 'artigo 342', 'artigo 343', 'artigo 181', 'artigo 181', 'artigo 4', 'artigo 327', 'artigo 325', 'artigo 89', 'artigo 91']

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2ª Avaliação Penal 2 Prof. Fred 2º/2015
QUESTÃO 01 Aplicada em: 2015. Banca: FGV. Órgão: TCM-SP
Prova:Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis
O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que toda atividade financeira deve se desenvolver com clareza e transparência, como forma de legitimação do Estado Social e Democrático de Direito. Visando dar aplicabilidade a esse princípio, a Lei nº 10.028/2000 introduziu os artigos 359-A até 359-H no Código Penal, trazendo os chamados Crimes contra as Finanças Públicas.
Sobre o tema, é correto afirmar que o crime de:
a- “contratação de operação de crédito” é classificado pela doutrina como tipo misto alternativo; -x-
b-“assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” proíbe que seja ordenada assunção de obrigação durante todo o último ano do mandato, se esta não puder ser paga no mesmo exercício financeiro;
c- “ordenação de despesa não autorizada” é classificado pela doutrina como norma penal em preto;
d- “prestação de garantia graciosa” é classificado pela doutrina como crime impróprio, já que o sujeito ativo não possui qualquer especial característica;
e- “não cancelamento de restos a pagar” é classificado pela doutrina como modalidade de crime comissivo impróprio.
A) art.359-A é claramente tipo de conteúdo variado. –x-
B) art.359-C O que se proíbe nesse tipo é ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura
C) art.359-D Norma penal em preto, classificação na minha opinião inexistente na doutrina estrangeira, é a norma que não necessita de complemento.
D) art.359-E . Crime impróprio também é classificação inexistente na doutrina estrangeira. Na verdade, seria crime comum, mas o tipo exige uma qualidade especial do sujeito ativo.
E) art.359-F. Crime comissivo impróprio, conceito que nunca ouvi na minha vida, deve ser o que na doutrina espanhola chama-se de crimes de omissão e resultado. O tipo em questão não exige efetivo prejuízo ao orçamento para a consumação e tendo por núcleo ¨deixar de¨ e não exigindo resultado, logo é omissivo próprio.
QUESTÃO 2) Q158856 Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia
João, após cometer um crime de homicídio contra sua esposa, foge da ação policial que busca prendê-lo em flagrante delito. Em meio à fuga, vai até o escritório de seu tio Cícero, que também é advogado, ocasião em que este, ao ser procurado pela polícia indagando sobre o paradeiro do perseguido, diz dele não ter notícias, mas, logo em seguida, empresta um carro e o sítio de recreio que possui no interior para João se esconder. Nesse contexto, a conduta de Cícero é
a) não é punível em razão do grau de parentesco entre eles.
b) tipicamente irrelevante, tendo em vista que foi o autor do homicídio
quem o procurou.
c) típica, configurando crime de favorecimento pessoal, previsto no art. 348 do Código Penal. –X-
d) típica, configurando crime de favorecimento real, previsto no art. 349 do Código Penal.
Resposta: Trata-se claramente de crime de favorecimento pessoal.
QUESTÃO 3) Q183517 Provas: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Maurício, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, deixou de restituir autos de processo, recebidos em carga, na qualidade de advogado da parte ré.
Depois da regular intimação pessoal para a restituição dos autos e do decurso do prazo estabelecido para tanto, Maurício quedou-se inerte e, somente após comunicação do juízo ao órgão do Ministério Público, antes do oferecimento da denúncia, entregou os autos na secretaria da vara.
Nessa situação hipotética, consumou-se o crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, previsto no Código Penal.
a- certo –X-
b- errado
Resposta: Trata-se do crime do artigo 356 do CP. A consumação ocorreu com o desatendimento da regular intimação pessoal para devolução dos autos.
I) No crime de corrupção ativa, a pena é aumentada até o triplo, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
II) Constitui excesso de exação se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, ainda que autorizado por lei.
III) A progressão de regimes nos crimes contra a administração pública far-se-á nas mesmas condições para os demais crimes.
IV) O crime de exercício arbitrário das próprias razões não se configura se a pretensão do agente for ilegítima.
b- três estão erradas.
c- duas estão erradas.
d- apenas uma está errada.
Resposta: ¨I¨ errada, o aumento é de um terço; ¨II¨ errada, pois o meio vexatório não pode ser autorizado por lei; ¨III¨ errada, pois existem condições especiais previstas no § 4º do artigo 33 e IV errada, pois a pretensão ilegítima só impede a configuração do tipo se o agente tiver consciência dessa qualidade.
QUESTÃO 5) Q178487 Provas: VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador Policial
Disciplina: Direito Penal - Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração
Pública - Contra a Administração da Justiça.
No que tange aos crimes praticados contra a Administração Pública, é correto afirmar que:
a) aceitar promessa de vantagem indevida ainda que fora da função pública ou antes de assumi-la, mas em razão dela, será caracterizado como corrupção passiva tentada se o agente não receber a vantagem.
b) apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão de circunstâncias alheias ao cargo, caracteriza o crime de peculato.
c) praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, caracteriza-se como crime de prevaricação. –X-
d) facilitar, por culpa, a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo caracteriza o crime de violação de sigilo funcional.
e) solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza o crime de concussão.
Resposta: ¨a¨ errada, pois o crime está consumado; ¨b¨ errada, pois a posse ou detenção deve estar relacionado ao exercício do cargo; ¨c¨, correta e corresponde ao tipo do artigo 319 do CP; ¨d¨ errada, pois o crime do § 1º do art. 325 é doloso; ¨e¨ errada, pois esta definição é do crime de corrupção passiva.
Um indivíduo fez afirmação falsa como perito em processo judicial, praticando o crime de falsa perícia previsto no artigo 342 do Código Penal. Para que não seja punido
a) terá que pagar uma multa de cem salários mínimos, de acordo com a lei de execuções penais.
b) poderá retratar-se antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito. –X-
c) deve recorrer da sentença que o condenou se esta já tiver transitado em julgado.
d) pode pedir o perdão judicial a qualquer tempo no mesmo processo judicial.
e) poderá retratar-se antes da sentença em que ocorreu o ilícito, ou seja, no processo crime pela prática do crime de falso testemunho.
Resposta: a retratação de que fala o § 2º do artigo 343 deve ocorrer no processo em que ocorreu o ilícito e não no processo crime pelo falso testemunho. Demais sentenças são absurdas.
QUESTÃO 7) CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa
a) provoca instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe falta de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa. –X-
b) altera teor de certidão verdadeira, para provar fato que habilite alguém a obter cargo público ou outra vantagem, comete o crime de falsidade ideológica.
c) pede dinheiro a pretexto de influir na decisão de juiz eleitoral incorre em crime de tráfico de influência.
d) solicita para si vantagem indevida em razão da função pública que exerce incide no crime de corrupção ativa.
e) altera parte de documento público verdadeiro pratica o crime de supressão de documento.
Resposta: ¨a¨ correta, correspondente ao tipo do art. 339; ¨b¨ errada, art. 301 § 1º, falso material; ¨c¨ errada, exploração de prestígio, art. 357; ¨d¨, errada, corrupção passiva; ¨e¨ errada, pois caracteriza falso material.
QUESTÃO 8) Q157902 : Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia Disciplina: Direito Penal - Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração
Felizberto procurou o Delegado de Polícia da sua cidade e acusou-se de um crime que não havia existido. Assim, pode-se afirmar:
a) Não há objeto jurídico violado por Felizberto, uma vez que o crime é inexistente.
b) O sujeito passivo eventual é o próprio autor da autoacusação.
c) Não há objeto material, em face do crime praticado por Felizberto. –X-
d) O sujeito ativo desse crime é o Estado.
e) Ocorreu o crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção.
Resposta: Há objeto jurídico, mas não há objeto material. Objeto material, pessoa ou coisa sobre a qual recai o comportamento criminoso.
QUESTÃO 09 - "A" para praticar o crime de estelionato contra um Banco falsifica um documento particular vinculado à concessão do empréstimo, a fim de consegui-lo junto à instituição bancária, que nunca pagará. "A" responde:
a) apenas pelo crime de estelionato, pois este absorve o crime de falsificação.-X-
Resposta: Tratando-se de falsidade de documento particular que se exauriu totalmente no estelionato, não se tem dúvida da aplicação da Súmula 17 STJ.
QUESTÃO 10- Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta:
I- A usurpação absorve a contravenção penal de fingir-se funcionário publico.
II- Quando o agente se intitula funcionário público, para obter vantagem ilícita, tendo-a conseguido, comete estelionato.
III- Na usurpação qualificada o agente obtém a vantagem ilícita, através do exercício ilegal de uma função pública.
IV- O crime de usurpação de função pública admite tentativa.
c- II e IV estão ceras.
d- I e IV estão certas.
Resposta: A usurpação absorve a contravenção de fingir-se funcionário público. O crime do item II é estelionato, devendo-se observar que a diferença com a usurpação qualificada está no item III. A usurpação é plurissubsistente, logo admite tentativa. No item III está descrito exatamente a diferença entre estelionato e usurpação qualificada.
QUESTÃO 11- No crime de favorecimento pessoal, dispõe o §2º, do art. 348, do Código Penal: "Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena". Tal dispositivo é causa de:
a- Exclusão da tipicidade e tem a mesma natureza do artigo 181 do CP.
b- Exclusão da culpabilidade e tem a mesma natureza do artigo 181 do CP.
c- Exclusão da ilicitude
d- Exclusão da punibilidade. X
Resposta: Trata-se de escusa absolutória que exclui a punibilidade.
QUESTÃO 12 Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade
Disciplina: Direito Penal - Assuntos:
Ricardo, engenheiro civil, era noivo de Maria e rompeu o relacionamento no final do ano de 2014. Maria começou a namorar Pedro. Ricardo, inconformado com o término da relação com Maria tornou-se desafeto de Pedro. Ricardo resolveu, então, solicitar para seu primo Rodrigo, Policial Militar, abordar seu desafeto Pedro em plena via pública. No mês de abril deste ano, quando saía para trabalhar, Pedro foi abordado e algemado pelo Policial Militar Rodrigo, o qual realizou a busca pessoal e liberou Pedro algum tempo depois. Pedro apresentou representação ao Ministério Público apontando a prática de crime de abuso de autoridade prevista no artigo 4o , “a”, da Lei nº 4.898/1965 (“ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder”). Neste caso, Ricardo
a- praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção por 10 dias a 6 meses, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 3 anos, penas estas aplicadas de forma autônoma ou cumulativa. –X-
b- não praticou crime de abuso de autoridade em coautoria com Rodrigo, por se tratar de crime próprio.
c- praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção por 10 dias a 6 meses, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até3 anos, penas estas aplicadas obrigatoriamente de forma cumulativa.
d- praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção de 6 meses a 2 anos, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 5 anos, penas estas aplicadas de forma autônoma ou cumulativa
e) praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção de 6 meses a 2 anos, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 5 anos, penas estas aplicadas obrigatoriamente de forma cumulativa.
Resposta: A condição de funcionário público se comunica aos codelinquentes. E a pena corresponde ao previsto no § 3º do art. 6º da Lei 4.898/65. Muito fácil de resolver se você tem acesso à lei. Típica questão de concurso. Como tal, exige que você decore a lei.
QUESTÃO 13- Sobre crimes hediondos afirme a alternativa correta, de acordo com atual jurisprudência, como também em face das alterações legislativas após a edição da Lei 8.072/90:
a- nos crimes hediondos a progressão de regime ocorre a partir do regime fechado.
b- é possível a fixação inicial de regime diverso do fechado. –X-
c-a interposição de recurso de apelação exige que o réu seja recolhido à prisão.
d- tratando-se de vítima de latrocínio menor, com 13 anos de idade, a pena é acrescida da metade.
Resposta: ¨a¨ errada, pois a regra do regime totalmente fechado foi declarada inconstitucional; ¨b¨ correta, pois a fixação do regime inicial fechado pela Lei 11.464/07, que alterou a redação do art. 2º § 1º também foi declarada inconstitucional. ¨c¨ errada, diante da redação do art. 2º § 3º . ¨d¨ errada, pois o art. 9º foi tacitamente revogado pela Lei 12.015/09.
QUESTÃO 14- Sobre os crimes praticados por particular contra a administração pública, assinale a alternativa correta:
I – opor-se à execução de ato injusto configura crime de resistência.
II- No crime de desobediência à ordem de funcionário público, não pode ser sujeito passivo o funcionário de fundação instituída pelo poder público, porquanto, segundo o entendimento majoritário, o § 2º do artigo 327 do CP só estende o conceito de funcionário público para o dirigente dessas entidades.
III- o dolo no crime de desacato exige o a gente saiba que o sujeito passivo é um funcionário público, mas não é necessário que ele tenha consciência de o sujeito passivo estar ou não no exercício da função pública.
IV- caracterizada a concussão não pode o particular que coloca à vantagem à disposição do funcionário público responder por corrupção ativa.
a- somente uma está certa.
b- duas estão certas. –X-
Resposta: ¨I¨ certa, pois a elementar do crime do art. 329 fala de resistência à execução de ato legal. II, errada, pois o entendimento majoritário é exatamente o contrário da sentença. III, errada, pois ausente a consciência do exercício funcional o agente comete crime contra a honra. IV, certa, pois a corrupção ativa é incompossível em relação ao crime de concussão.
QUESTÃO 15- Sobre o crime de revelação de sigilo funcional, assinale a alternativa correta:
a- O crime de revelação exige que se dê ciência do fato para mais de uma pessoa, o que não acontece na facilitação da revelação, quando então, um único indivíduo que tome conhecimento do segredo é o suficiente para configurar o crime.
b- O crime é material e o exaurimento acarreta punição qualificada.
c- O dano a que se refere o § 2º é o exclusivamente patrimonial.
d- aquele tomar conhecimento de fato sigiloso, por ocasião do exercício funcional, por ser funcionário público, e o revela a uma única pessoa, comete o crime do artigo 325 do CP.
e- nda. –X-
Resposta: ä¨ errada, pois a revelar significa contar para apenas uma pessoa; ¨b¨ errada, pois o crime é formal; ¨c¨errada, pois o crime não sendo patrimonial, o dano pode ser de qualquer ordem; ¨d¨ errada, pois o agente deve tomar conhecimento ¨em razão do cargo¨.
QUESTÃO 16- Sobre as condutas criminais, na lei das Licitações, é CORRETO afirmar:
a- O crime de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, previsto no artigo 89 Lei Federal nº 8.666/93, não pode ter como sujeito ativo servidor público municipal, eis que se trata de norma penal em branco que reclama norma jurídica complementadora – com a possibilidade, portanto, de se constituir em regra de âmbito municipal e oriunda de ente federativo que não detém competência constitucional para legislar sobre direito penal.
b- o tipo penal do art. 90 da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), consistente em “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” encerra um crime unissubjetivo, segundo a maioria da doutrina e da jurisprudência. –X-
c- o tipo penal descrito no art. 89 da Lei n. 8666/93 (Lei de Licitações), consistente na conduta de “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”, é crime de mão própria, portanto não admite co-autoria e participação.
d- o servidor público que patrocina interesse privado em confronto com o da Administração, promovendo o início de procedimento licitatório ou a celebração de contrato, pratica o crime descrito no art. 321 do Código Penal (advocacia administrativa).
Resposta: ¨a¨ errada, pois sujeito ativo é o agente administrativo competente para praticar o ato de dispensa ou inexibilidade; ¨b¨ certa, pois o crime admite concurso de agentes, segundo a maioria da doutrina e jurisprudência, crime unissibujetivo é o mesmo que de concurso eventual; ¨c¨ errada, pois o crime é próprio e não de mão própria, e como tal admite codelinquencia e ¨d¨ errada, pois o agente pratica o crime do artigo 91 citada lei.
QUESTÃO 17- Sobre as infrações penais relativas ao porte e posse ilegal de arma, assinale a alternativa correta:
I- I. Constitui figura equiparada ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e, portanto, com as mesmas penas, a conduta de portar arma de fogo com numeração adulterada, independentemente do agente ter sido, ou não, também o responsável pela mencionada alteração.
II- Um bastão de basebol é uma arma branca.
III- até 2009 permaneceu em vacatio legis a incriminação da posse de arma de fogo de uso restrito.
IV- O crime de omissão de cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade consuma com o apoderamento de arma de fogo pelo sujeito passivo.
a- I e IV estão corretas. –X-
c- apenas a I está correta.
d- três estão corretas.
Resposta: I, correta, art. 16 parágrafo único, II, Lei 10.826/03; II, errado, pois arma branca, segundo o R-105, Art 3º (…) XI - arma branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga”. Para outros, é um instrumento perfurante, cortante, perfuro-cortante ou corto-contudente; III, errada, pois neste caso a abolitio criminis começou em 23/12/2003 até 23/10/2005, logo, em 2009 o tipo incriminador estava vigente; IV certa e corresponde exatamente ao tipo do art. 13 da mencionada lei.
QUESTÃO 18-Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa Considere as seguintes proposições:
I. O crime de denunciação caluniosa consiste em dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
II. O perito nomeado pelo Juízo, ao fazer afirmação falsa em processo judicial, comete crime de falso testemunho ou de falsa perícia.
III. No crime de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
IV. A prática por advogado de ato processual simultâneo ou sucessivo ao interesse de partes contrárias se constitui no delito de patrocínio simultâneo ou tergiversação, cuja pena é de detenção de seis meses a três anos e multa.
a) todas as proposições estão corretas –X-
b) somente as proposições I, II e IV estão corretas
Resposta: I, correta e corresponde exatamente ao tipo do art. 345 do CP; II, correta, pois o tipo do art. 342 alcança perito oficial ou não, sendo a diferença de tratamento ocorrente apenas para o caso de suborno; III, certa, pois corresponde exatamente ao § 2º do art. 342 e IV correta, pois corresponde exatamente ao tipo do art. 355 parágrafo único.
QUESTÃO 19- Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz - Prova 1 - 1ª etapa Comete crime de denunciação caluniosa quem:
a) Provoca ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
b) Quem acusar-se perante autoridade de crime inexistente ou praticado por outro.
c) Fazer afirmação falsa contra terceiro, parte, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral.
d) Quem der causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. –X-
e) Usar de grave ameaça, com o fim de favorecer terceiro, contra autoridade, parte, testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo.
Resposta: ¨a¨ errada, crime do art. 340; ¨b¨ errada, art. 341: ¨c¨ errada, art. 342; ¨d¨ certa, art.339; ¨e¨ errada, art. 344. Quem errar essa, tá maus.
QUESTÃO 20- Sobre crimes praticados por funcionários públicos; Lei das Licitações e os previstos na Lei 4.898/65, assinale a alternativa correta:
I- O atentado contra o direito de reunião, nos termos da Lei n.º 4.898/1965, não constitui abuso de autoridade.
II- Para o Código Penal, é efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo somente quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
III- A simples tentativa de executar os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 não sujeita os servidores públicos autores da tentativa à perda do cargo, sendo imprescindível que o crime se consume.
IV- Os crimes definidos na Lei n.º 8.666/93 - que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública -, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das penas de reclusão, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
V- Os crimes de abuso de autoridade, por serem crimes de mão própria, não admitem coautoria com particular.
a- I, II e III estão corretas.
b- II e IV estão corretas.
c- II e V estão corretas.
d- Apenas a III está correta.
Resposta: ¨I¨ erada, art. 3º ¨h¨,Lei 4.898/65; II, errada, um ano, art. 92, I, ¨a¨; III, errada, art. 83 Lei 8.666/93; IV, errada, pois as penas são de detenção. V, errada, pois são crimes próprios, em que a condição pessoal de funcionário público estende-se ao codelinquente, art. 30.