Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/757474916/andamento-do-processo-n-0605458-8720186260000-17-09-2019-do-tse
Timestamp: 2019-10-23 15:35:04+00:00
Document Index: 152952531

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 72', 'In casu', 'artigo 50', 'artigo 37', 'Artigo 30', 'Artigo 26', 'Artigo 26']

Código Eleitoral ou ao art. 1.022 do CPC/2015, mas não o fez, o que inviabiliza conhecer do apelo quanto ao tema por ausência de prequestionamento.
Ademais, não prospera alegada nulidade por suposta ofensa ao art. 10 do CPC/2015, bem como a seus consectários legais –arts. 5º, IV e LV, da CF/88[8] e 75 da Res.-TSE 23.553/2017. Na espécie, a Corte a quo esclareceu que o princípio da não surpresa sustentado pela parte não se aplica ao caso em exame, pois a despesa com contabilidade fora apontada pelo setor técnico, que requereu esclarecimentos alusivos àcomprovação de sua regularidade –considerados, todavia, insuficientes. Quanto ao enquadramento legal do referido serviço, aduziu-se que o tema não se mostra afeto àárea contábil, dispensando-se abertura de prazo para se manifestar, nos termos do art. 72, da Res.-TSE 23.553/2017[9]. Confira-se (ID 3.936.988, fl. 4):
O princípio da não surpresa alegado pela parte não tem aplicação no caso em tela. A despesa com contabilidade foi apontada pelo setor técnico que requereu a comprovação da sua regularidade.
O embargante prestou esclarecimentos, os quais foram considerados insuficientes pelo setor técnico para comprovar a regularidade da despesa. A tese deduzida apenas em sede de embargos, acerca da dispensabilidade da emissão do documento fiscal configura tese nova e dessa forma não merece apreciação.
Em relação àanálise do conteúdo do contrato e seu enquadramento legal (artigo 37, §§ 2º ou 3º da Resolução), o tema não éafeto àanálise contábil, portanto, não énecessária a abertura de prazo para a manifestação específica, nos termos do que preceitua o artigo 72 da Resolução TSE nº 23.553, que se destina a complementação dos dados ou saneamento das falhas.
In casu, o contrato está nos autos e éexplícito ao consignar: “Por este instrumento particular, o CONTRATANTE confere ao CONTRATADO a prestação de serviços de Contabilidade ao candidato” (negritou-se).
A análise da adequação dos termos do contrato aos ditames legais, por sua vez, ématéria jurídica e prescinde a realização de diligências. Nem se diga que se trata de tema novo, pois a questão, que encontra amparo legal, já foi objeto de análise deste Tribunal nas Eleições de 2016, de forma recorrente, sendo notório o entendimento prevalente. Não há, portanto, novidade ou surpresa na análise da despesa considerada irregular, inclusive, do ponto de vista técnico-contábil.
Posto isso, na espécie, o TRE/SP, por maioria, desaprovou o ajuste de contas do recorrente, alusivo ao pleito de 2018, a teor dos arts. 50, I, e 63 da Res.-TSE 23.553/2017, devido às seguintes falhas –totalizadas em 1,44% do valor apurado: a) ausência de relatório financeiro de receita de R$ 50,00 no prazo de 72 horas; b) falta de comprovação, por meio de nota fiscal, de despesa de R$ 5.000,00 com serviço de contabilidade –que, ademais, não foi considerada gasto eleitoral, conforme o art. 37, § 3º, da Res.-TSE 23.553/2017. Veja-se (ID 3.936.388, fl. 4):
Após a análise final das contas, a Secretaria de Controle Interno apontou as seguintes falhas (ID nº 3284101):
Item 1. O candidato não emitiu relatório financeiro, no prazo de 72 horas, de receita no valor de R$ 50,00, em ofensa ao artigo 50, inciso I, da Resolução TSE nº 23.553/2017.
A falha compromete a fiscalização das contas no curso da campanha, mas isoladamente não ésuficiente para ensejar a sua desaprovação.
Item 5. Não foi comprovado adequadamente gasto, no valor de R$ 5.000,00 (1,42% do total de despesas), com o fornecedor Edmir Bernardino Valente, devendo a quantia ser transferida ao partido como sobra de campanha.
O candidato anexa o contrato de prestação de serviços de contabilidade, firmado e assinado pelas partes e testemunhas, bem como os recibos de pagamento e cópias dos cheques (ID nº 2572851). Entretanto, não apresentou a nota fiscal que comprova a despesa ou a justificativa que dispense o profissional da emissão de documento fiscal referente ao serviço prestado.
Destaque-se, ainda, que os serviços descritos no contrato (elaboração da prestação de contas) não podem ser qualificados, nos termos do § 3º do artigo 37 da Resolução TSE nº 23.553 e da jurisprudência desta Corte, como gasto eleitoral.
As hipóteses em que serviço de contabilidade pode ou não ser considerado gasto eleitoral estão delineadas no art. 37, §§ 2º e 3º, da Res.-TSE 23.553/2017:
§ 3º Os honorários referentes àcontratação de serviços de advocacia e de contabilidade relacionados àdefesa de interesses de candidato ou de partido político em processo judicial não poderão ser pagos com recursos da campanha e não caracterizam gastos eleitorais, cabendo o seu registro nas declarações fiscais das pessoas envolvidas e, no caso dos partidos políticos, na respectiva prestação de contas anual.
Em adição, este Tribunal já reafirmou que “[o]s honorários relativos aos serviços advocatícios e de contabilidade relacionados com processo jurisdicional-contencioso não podem ser considerados como gastos eleitorais de campanha nem estão sujeitos àcontabilização ou àlimitação que possa impor dificuldade ao exercício da ampla defesa” (AgR-REspe 773-55/SE, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 28/4/2016).
Desse modo, está correto o aresto recorrido no que toca ao não enquadramento de honorários de contador para elaborar ajuste de contas como gasto eleitoral, por se tratar de despesa que se submete àregra do § 3º do art. 37 da resolução referida. Torna-se, assim, irrelevante estar adequadamente comprovada ou não a despesa, já que não poderia ser paga com recursos da campanha.
Por outro vértice, consignou-se no aresto a quo que o referido percentual das falhas –1,44% das despesas contratadas –impede a aplicação do princípio da proporcionalidade.
Quanto ao ponto, o acórdão deve ser reformado.
Com efeito, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, falhas totalizadas em percentual irrisório de recursos despendidos em campanha não devem ensejar a sua desaprovação –porquanto devem ser aprovadas com ressalvas com esteio nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Confiram-se:
ELEIÇÕES 2010. RECURSO ESPECIAL. DESAPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PERCENTUAL ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO TOTAL DE GASTOS. RECURSO PROVIDO.
1. O valor irrisório das falhas apontadas, no percentual de 1,95% do total de recursos despendidos, permite a aprovação das contas com ressalvas, tendo em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.
2. Recurso especial provido para aprovar as contas com ressalvas.
(REspe 2207-64/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 11/2/2014)
ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADE. VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO.
1. O valor irrisório das irregularidades apontadas, que representam somente 2,95% do total de recursos de campanha arrecadados, enseja a aprovação das contas com ressalvas, consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
(REspe 2829-52/PR, Rel. Ministra Luciana Lóssio, DJE de 16/12/2013)
Diante disso, as falhas em tela não autorizam desaprovar o ajuste contábil, mas aprová-lo com ressalvas, tendo em vista que totalizaram percentual irrisório diante do valor global –pouco mais de 1%. Ademais, não há elementos no aresto a quo que caracterizem emprego de valores com finalidade ilícita.
No mais, determinou-se a transferência do quantum do referido gasto não eleitoral àesfera partidária, como sobra de campanha, nos termos do art. 53 da Res.-TSE 23.553/2017[10], o que de deve manter.
Ante o exposto, dou provimento em parte ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 7º, do RI-TSE, para aprovar com ressalvas as contas de campanha de Roberto Turchi de Morais alusivas às Eleições 2018, mantendo-se o recolhimento de R$ 5.000,00 àrespectiva esfera partidária, nos termos do art. 53 da Res.-TSE 23.553/2017.
[1] Eleito por média.
[2] Art. 37. [...]
[4] Art. 5º [...]
IV - élivre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
[5] Art. 75. Emitido parecer técnico conclusivo pela existência de irregularidades e/ou impropriedades sobre as quais não se tenha dado oportunidade específica de manifestação ao prestador de contas, a Justiça Eleitoral intimá-lo-á para, querendo, manifestar-se no prazo de 3 (três) dias contados da intimação, vedada a juntada de documentos que não se refiram especificamente àirregularidade e/ou impropriedade apontada.
[6] Art. 63. A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.
[7] Art. 36. [ omissis]
[8] Art. 5º [...]
[9] Art. 72. Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral pode requisitar diretamente ou por delegação informações adicionais, bem como determinar diligências específicas para a complementação dos dados ou para o saneamento das falhas, com a perfeita identificação dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei nº 9.504/1997, art. 30, § 4º).
[10] Art. 53. Constituem sobras de campanha:
§ 1º As sobras de campanhas eleitorais devem ser transferidas ao órgão partidário, na circunscrição do pleito, conforme a origem dos recursos, até a data prevista para a apresentação das contas àJustiça Eleitoral.
Parágrafo 4 Artigo 30 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Inciso VII do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997