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Timestamp: 2018-06-25 11:07:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 3', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 15', 'Artigo 28', 'artigo 18', 'Artigo 29', 'artigo 25', 'Artigo 30', 'artigo 3', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 15', 'artigo 71', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'artigo 51', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 70', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 33', 'artigo 10', 'artigo 66', 'artigo 14', 'artigo 25', 'artigo 67', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 68', 'artigo 66', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79']

JUNTA DE ARÕES S. ROMÃO - PDF
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Rafael Alexandre Sanches Ferreira
1 Nota Justificativa: Com entrada em vigor do Decreto-Lei n. 411/98, de 3 0 de Dezembro, alterado pelo Decreto- Lei n. 5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n. 138/2000, de 13 de Julho, foram consignadas importantes alterações ao direito mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais, na sua qualidade de entidades com responsabilidade na gestão dos cemitérios. Assim, importa sublinhar, pela sua importância, as seguintes alterações: -Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de actos regulados no diploma; -A plena equiparação das figuras da inumação e da cremação, podendo esta ser feita em qualquer cemitério que disponha de equipamento apropriado para o efeito nos termos da Lei; -A competência da entidade administradora do cemitério para realizar a, cremação de cadáveres, fetos, ossadas e peças anatómicas, desde que considerados abandonados; -A redução dos prazos de exumação, que passam de cinco para três anos, após a inumação, e para dois anos nos casos em que se verificar necessário recobrir o cadáver por não estarem ainda terminados os fenómenos de destruição de matéria orgânica; -A restrição do conceito de trasladação ao transporte de cadáver já inumado ou de ossadas para local diferente daquele onde se encontram, a fim de serem de novo inumados, colocados em ossário ou cremados, suprimindo-se a intervenção das autoridades policial e sanitária, cometendo-se unicamente à entidade administradora do cemitério competência para a mesma; -Eliminação da intervenção das autoridades policiais nos processos de trasladação, quer dentro do mesmo cemitério quer para outro cemitério; Neste contexto, há a necessidade de adequar ao novo regime legal as normas constantes do Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões (São Romão), em vigor desde Lei Habilitante: Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112. e 241. da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea a) do n. 2 do artigo 53., e pela alínea a) do n. 6 do artigo 64. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro co m a redacção dada pela Lei n.º5-a/2002, de 11 de Janeiro, e em cumprimento do disposto no Decreto n.º44220, de 3 de Março de1962 alterado pelo D.L.n.º168/2006, de 18 de Agosto, do Decreto n , de 18 de Dezembro de 1968, no Decreto- Lei n. 411/98, de 30 de Dezembro alterado pelo Dec reto-lei n. 5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n. 138/2000, de 13 de Julho, e na Lei n.º53-e/2006, de 29 de Dezembro, a Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, aprova o presente Regulamento. Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 1/26
2 CAPÍTULO I Âmbito, definições e normas de legitimidade Artigo 1. Âmbito O presente Regulamento estabelece as normas e os princípios aplicáveis à organização, gestão e funcionamento do Cemitério da Freguesia de Arões (São Romão). Artigo 2. Definições Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de polícia - a Guarda Nacional Republicana e Policia Municipal b) Autoridade de saúde - o Delegado Regional de Saúde, o Delegado Concelhio de Saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária - o Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção - o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; e) Inumação - a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação - a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou de caixão de metal onde se encontre inumado o cadáver; g) Trasladação - o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para o local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) Cremação - a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver - o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas - o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipientes apropriados - aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neonatal precoce - as primeiras 168 horas de vida; m) Depósito - colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; n) Sepultura - Tumulo onde a urna está sujeita a cobertura por terra. o) Jazigo - Tumulo onde a urna não está sujeita a cobertura por terra. Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 2/26
3 p) Ossário - construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; q) Restos mortais - cadáver, ossadas e cinzas; r) Talhão - área contínua destinada a sepulturas, unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituídas por uma ou várias secções. Artigo 3. Legitimidade 1-Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer outra entidade legalmente habilitada. 2 - Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3 - O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II Da organização e funcionamento dos serviços SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 4. Âmbito 1 - O cemitério da Freguesia de Arões (São Romão) destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área da Freguesia de Arões (São Romão). 2- Poderão ainda ser inumados no cemitério da Freguesia de Arões (São Romão), observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 3/26
4 b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da Freguesia, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área desta; c) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Executivo. SECÇÃO II Dos serviços Artigo 5. Recepção e inumação 1- A recepção, inumação, exumação e trasladação de cadáveres no cemitério são dirigidas pela entidade à qual for adjudicada o serviço do cemitério, à qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, leis e regulamentos gerais, e deliberações da Junta de Freguesia. Artigo 6. Registo 1- O serviço de registo e expediente geral (afectos ao funcionamento normal do cemitério da Freguesia) está a cargo dos Serviços de Atendimento Geral e Expediente (Secretaria da Junta de Freguesia), onde se efectuarão os registos das inumações, exumações, trasladações, concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daquele serviço. 2 - Para cada um dos locais da inumação existentes nos cemitérios, os Serviços elaboram e mantêm actualizado o respectivo cadastro, arquivando em pasta individual anexa todos os documentos que digam respeito às ocorrências com ele relacionadas. 3 - Os Serviços de Atendimento Geral e Expediente funcionam no horário em vigor na Autarquia. SECÇÃO III Do funcionamento Artigo 7. Horário de funcionamento 1 - Sem prejuízo de outros períodos de funcionamento mais alargados que venham a ser fixados por deliberação da Junta de Freguesia, o Cemitério funciona todos os dias, de segunda-feira a sextafeira, no seguinte horário: a) Das 8h15 às 18h00; Ao fim-de-semana e feriados: b) Das 08h00 às 18h00, no período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Abril; c)das 08h00 às 20h00, no período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Setembro. Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 4/26
5 2 - Para efeito de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até 30 minutos antes da hora de encerramento, salvo casos especiais, em que, mediante autorização de um dos membros do executivo da Junta de Freguesia, poderão ser imediatamente inumados. 3 - Não estão sujeitos ao regime de horário referido no n. 1 os actos religiosos de carácter geral, ta l como as missas campais e outras cerimónias similares, e as celebrações dos Dias de Todos os Santos e dos Fiéis Defuntos. CAPÍTULO III Da remoção Artigo 8.º Regime aplicável A remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5. do Decreto-Lei n.º411/98, de 30 de Dezembro, com a redacção dada pelo D.L. n.º5/2000, de 29 de Janeiro. CAPÍTULO IV Do transporte Artigo 9.º Regime aplicável Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6. e 7. do Decreto-Lei n. 411/98, de 30 de Dezembro, com a redacção dada pelo D.L. n.º5/2000, de 29 de Janeiro. CAPITULO V Das inumações SECÇÃO 1 Disposições comuns Artigo 10. Prazos 1 - Nenhum cadáver pode ser inumado ou encerrado em caixão de zinco antes de decorridas 24 horas sobre o óbito. 2 - Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em 72 horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas ou entidades indicadas no artigo 3. do pre sente Regulamento; Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 5/26
6 b) Em 72 horas a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em 48 horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) Em 24 horas, nas situações referidas no n. 1 do artigo 5. do Decreto-Lei n. 411/98, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 5/20 00, de 29 de Janeiro; e) Até 30 dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 3. deste Regulamento. 3 - Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação ou encerramento em caixão de zinco antes de decorrido o prazo previsto no n O disposto neste artigo não se aplica aos fetos mortos. Artigo 11. Condições para a inumação ou encerramento em caixão de zinco 1- Nenhum cadáver poderá ser inumado ou encerrado em caixão de zinco sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito nos termos do artigo 9. do Decreto-Lei n. 411/98, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n 5/2000, de 29 de Janeiro. 2 - O previsto no número anterior é também aplicável a fetos mortos com tempo de gestação igual ou superior a 22 semanas completas. SECÇÃO II Da inumação Artigo 12. Locais de inumação No cemitério da Freguesia, as inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas, em jazigos e ossários particulares ou pertencentes à Autarquia. Artigo 13. Modos de inumação 1 - Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2 - Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados (só para as sepulturas perpétuas), no cemitério, perante a entidade responsável. 3 - Antes do definitivo encerramento, devem ser depositados nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 6/26
7 Artigo 14. Autorização de inumação 1- A inumação de um cadáver depende de autorização do Presidente de Junta (ou de outro elemento do Executivo, a quem haja sido delegada essa competência), a requerimento das pessoas com legitimidade para tal nos termos do artigo 3.º do presente regulamento. 2 - O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo constante do Anexo II) do D.L. n.º411/98, de 30 de Dezembro, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de Declaração de óbito ou Boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorrido o prazo legal estabelecido sobre o óbito; c) O alvará de concessão e autorização expressa do concessionário, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua ou, na impossibilidade de apresentação do mesmo, ser verificada a existência pelos Serviços da Freguesia, mediante requerimento. 3 - Os documentos referidos nas alíneas a) e b) e a autorização mencionada na alínea c), todos do número anterior, ficam arquivados, juntamente com o requerimento, no respectivo processo. 4 - Recebidos os documentos, comprovado o cumprimento das formalidades legais e pagas as taxas que forem devidas, o Serviço de Atendimento e Expediente Geral emite uma guia, entregando o original ao interessado e efectua os competentes registos. 5- Sem prejuízo do referido no nº anterior, aos fins-de-semana e/ ou nos dias em que a Secretaria da Junta de Freguesia se encontrar encerrada, devem os interessados contactar a entidade responsável pelos serviços do Cemitério, a quem entregará toda a documentação exigida por lei, procedendo posteriormente, no Serviço de Atendimento e Expediente Geral, ao pagamento das taxas respectivas. 6 - A inumação será efectuada pela entidade responsável pelo Cemitério, mediante a apresentação do original da guia mencionada no n. 4 e da exibição, quando for caso disso, do alvará de concessão. 7 - Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que a situação seja devidamente regularizada. 8 - Decorridas 24 horas sobre o depósito, ou em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 7/26
8 SECÇÃO III Das inumações em sepulturas Artigo 15. Sepultura comum não identificada 1 - É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 16. Classificação 1- As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida, mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata titulada por alvará. 2- As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da Junta de Freguesia. Artigo 17.º Dimensões 1 - As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) Para adultos: Comprimento - 2,00 metros; Largura-0,65 metros; Profundidade - 1, 15 metros; b) Para crianças: Comprimento - 1,00 metros; Largura-0,55 metros; Profundidade -1 metro; Artigo 18.º Organização do espaço 1- As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares. 2 - Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, cabendo a gestão e organização do espaço à Junta de Freguesia. Artigo 19. Sepulturas temporárias 1 - É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 8/26
9 Artigo 20. Sepulturas perpétuas 1 - Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira. 2 - Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária. SECÇÃO IV Das inumações em jazigos Artigo 21. Espécies de jazigos 1 - Os jazigos podem ser de duas espécies: a) Subterrâneos - aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas - constituídos somente por edificações acima do solo. 2 - Os jazigos ossários, essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 22. Inumação em jazigo Para a inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 23. Deteriorações 1 - Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2 - Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão de um dos membros do executivo, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se prenunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 9/26
10 SECÇÃO V Inumação em local de consumpção aeróbia Artigo 24. Consumpção aeróbia A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por diploma conjunto dos ministérios competentes. SECÇÃO VI Da cremação Artigo 25. Locais de cremação A cremação apenas será levada a efeito em cemitério que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas em diploma conjunto dos ministérios competentes. Artigo 26. Destino das cinzas As cinzas resultantes das restantes cremações efectuadas em cemitério que disponha do equipamento referido no artigo anterior podem ser colocadas em cendrário, sepultura, jazigo ou ossário, dentro de recipiente apropriado ou entregues dentro de recipiente apropriado, a quem tiver requerido a cremação, sendo livre o seu destino final. CAPÍTULO VI Das exumações Artigo 27. Prazos e registos 1- Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2 - Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. 3 O Serviço de Atendimento Geral e Expediente procederá aos registos e averbamentos correspondentes às exumações efectuadas, observando-se o disposto no artigo 15., com as devidas adaptações. Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 10/26
11 Artigo 28. Aviso aos interessados 1 - Decorrido o prazo estabelecido no n. 1 do arti go anterior proceder-se-á à exumação. 2 - Um mês antes de terminar o período legal de inumação, os serviços da Junta de Freguesia notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção, promovendo também a publicação de avisos em dois jornais mais lidos na região e afixando editais, nos lugares do costume e à porta do cemitério, convidando os interessados a requerer, no prazo de 30 dias, a exumação ou conservação de ossadas e uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3 - Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerando-se abandonada a ossada existente. 4 - As ossadas abandonadas nos termos do número anterior, quando não houver inconveniente, serão inumadas nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 18. Artigo 29. Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1 - A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2 - A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços do cemitério. 3 - As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 25., serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com o serviço de cemitério. CAPITULO VII Das trasladações Artigo 30. Competência 1- A trasladação de cadáver ou ossadas inumados no Cemitério da Freguesia é solicitada ao Presidente da Junta de Freguesia, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3. deste Regulamento, através de requerimento constante do Anexo I) do D.L. n.º411/98, de 30 de Dezembro. 2 - Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 11/26
12 3 - Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Junta de Freguesia remeter o requerimento referido no n. 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4 - Para cumprimento do estipulado no número anterior poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal ou a comunicação via telecópia. Artigo 31. Condições de trasladação 1 - A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura de 0,4 mm. 2- A trasladação de ossadas é efectuada em caixão de zinco com espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3 - Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério, terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 32. Registos e comunicações 1- Os serviços municipais competentes procederão aos registos e averbamentos correspondentes a todas as trasladações efectuadas, observando-se o disposto no artigo 15., com as devidas adaptações. 2- O Serviço de Atendimento e Expediente Geral deve igualmente proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71.º do Código do Registo Civil. CAPÍTULO VIII Da concessão de terrenos SECÇÃO 1 Das formalidades Artigo 33. Concessão 1 - Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, ser objecto de concessões de uso privativo para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares. 2 - A concessão de terrenos poderá também processar-se através de hasta pública, nos termos e condições especiais que a Junta de Freguesia vier a fixar. Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 12/26
13 3 - As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. 4 - À concessão de utilização de células de ossários e de jazigos municipais, quando existam, aplicarse-á o previsto no presente capítulo com as devidas adaptações. Artigo 34. Pedido O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. Artigo 35. Decisão da concessão 1- A decisão é sempre comunicada, por escrito, ao requerente, notificando-o simultaneamente, em caso de deferimento, para proceder ao pagamento da respectiva taxa no prazo fixado. 2 - A concessão pode ser negada quando: a) Se verifique que a mesma não se conforma com o previsto neste regulamento ou na legislação aplicável; b) Não se mostre justificada a sua necessidade face a outras concessões feitas ao mesmo requerente, quer estejam na sua posse, quer tenham sido por ele transmitidas nos cinco anos anteriores à pretensão. Artigo 36. Alvará de concessão 1- A concessão de terrenos é titulada por alvará da Junta de Freguesia, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão. 2 - Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais, as transmissões da concessão, as construções que nele sejam realizadas e o número da respectiva licença de obras, bem como todas as ocorrências dignas de registo. 3 - Da emissão do alvará e dos averbamentos que nele forem lançados, é dado conhecimento à entidade responsável para todos os efeitos previstos neste Regulamento. Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 13/26
14 SECÇÃO II Dos direitos e deveres dos concessionários Artigo 37. Prazos de realização de obras 1- Sem prejuízo do estabelecido no n. 2, a constru ção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas deverão concluir-se nos prazos fixados no processo de concessão ou na licença de obras, conforme os casos. 2 - Poderá o Presidente da Junta de Freguesia prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. 3 - Não sendo respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados na obra. Artigo 38. Autorizações 1 - As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2- Sendo vários os concessionários, e quando se trate de familiares até ao sexto grau, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do titulo ou alvará, 3 - Nos casos de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente do concessionário, é bastante a autorização de um dos concessionários. 4 - Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 5 - Sempre que o concessionário não declare por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 39. Trasladação de restos mortais 1- O concessionário do jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avisam do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2 - A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal. 3 - Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário, observando-se o disposto Capítulo VII deste regulamento. Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 14/26
15 CAPÍTULO IX Transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 40. Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados e instruídas nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos de transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 41. Transmissão por morte 1 - As transmissões, por morte, das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. 2 - As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário só serão porém permitidas desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 42. Transmissão por acto entre vivos 1 - As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 2 - Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: a) Tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazer-se livremente; b) Não se tendo efectuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor do cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar e o adquirente assuma o compromisso referido no n. 2 do artigo anterior. 3 - As transmissões previstas nos números anteriores só serão admitidas quando sejam passados mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por acto entre vivos. Artigo 43. Autorização 1 - Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Presidente da Junta de Freguesia. 2 Pela transmissão será paga à Junta de Freguesia a taxa definida na Tabela própria. Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 15/26
16 Artigo 44. Averbamento O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito no prazo de 90 dias sobre a data do facto que a originou, mediante exibição da autorização do Presidente da Junta de Freguesia e do documento comprovativo da realização da transmissão. CAPÍTULO X Sepulturas e jazigos abandonados Artigo 45. Abandono de jazigo ou sepultura Os jazigos que vierem à posse da Junta de Freguesia em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Junta de Freguesia ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar. Artigo 46. Conceito 1 - Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da junta de Freguesia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a 10 anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de 60 dias depois de citados por meio de éditos publicados e afixados nos lugares do estilo e/ou à porta do cemitério. 2 - Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontre depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registos. 3 - O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. Artigo 47. Declaração de prescrição 1 - Decorrido o prazo de 60 dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou o seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Junta de Freguesia deliberar a Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 16/26
17 prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2 - A declaração de caducidade importa a apropriação pela Junta de Freguesia do jazigo ou sepultura. Artigo 48. Jazigos em ruína 1- Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros designada pelo presidente da Junta de Freguesia, ou de um membro do executivo, desse facto será dado conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazo, não inferior a 30 dias, para procederem às obras necessárias. 2 - Na falta de comparência do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 3 - Se houver perigo iminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o presidente da Junta de Freguesia ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 4-Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal situação fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. Artigo 49. Restos mortais não reclamados Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo Presidente da Junta, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido. Artigo 50. Âmbito deste capítulo O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas. Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 17/26
18 CAPITULO XI Construções funerárias SECÇÃO I Das obras Artigo 51. Licenciamento 1 - O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser instruído de acordo com o estipulado na tabela de taxas da Freguesia. 2 - Estão isentas de licença, as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial dos jazigos e sepulturas. Artigo 52. Requisitos dos jazigos 1 - Os jazigos, da freguesia ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento-2,00 metros; Largura-0,75 metros; Altura-0,55 metros; 2 - Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em pavimento quando se trate de edificação de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneos. 3 - Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação. 4 - Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínimo de 0,30 metros. Artigo 53. Jazigos de capela 1 - Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 2 metros de frente e 2,70 metros de fundo. 2 - Tratando-se de um jazigo destinado apenas à inumação de ossadas, poderá ter o mínimo de 1 metro de frente e 2 metros de fundo. Artigo 54. Requisitos das sepulturas As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com espessura máxima de 0,10 metros. Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 18/26
19 Artigo 55. Obras de conservação 1 - Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação, pelo menos, de oito em oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2 - Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, e nos termos do artigo 51., os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas. 3 - Em caso de urgências ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o presidente de Junta de Freguesia ordenar directamente as obras a expensas dos interessados. 4 - Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 5 - Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o presidente da Câmara Municipal prorrogar o prazo a que alude o n. 1 des te artigo. Artigo 56. Desconhecimento da morada Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Junta de Freguesia a morada actual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n. 2 do artigo anterior. Artigo 57. Casos omissos Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e no D.L. n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo D.L. n.º177/01, de 4 de Junho e pela Lei n.º60/2007 de 4 de Setembro. SECÇÃO II Dos sinais funerários e do embelezamento dos jazigos e sepulturas Artigo 58. Sinais funerários 1-Nas sepulturas e jazigos, permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2 - Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados. Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 19/26
20 Artigo 59. Embelezamento É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. Artigo 60. Autorização prévia A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços da Freguesia competentes e à orientação e fiscalização destes. CAPÍTULO XII Disposições gerais Artigo 61. Entrada de viaturas particulares No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após a autorização dos serviços do cemitério: a) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério; Artigo 62. Proibições no recinto do cemitério No cemitério e na área circundante que lhe pertence é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Depositar ou abandonar lixos, objectos, utensílios e materiais não autorizados; g) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objectos; h) Realizar manifestações de carácter político ou de outro não autorizado; i) Utilizar aparelhos áudio, excepto com auriculares; j) A permanência de crianças quando não acompanhadas; k) Fazer comércio e realizar peditórios não autorizados; l) Entrar no cemitério, sem autorização, fora do seu horário de abertura ao público; Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 20/26
21 m) Realizar obras aos sábados, domingos, feriados, dias Santos e fora do horário normal de funcionamento do cemitério, salvo as inadiáveis, por motivo de força maior, com a necessária autorização; n) Fazer limpezas e arranjos nas sepulturas e jazigos nos dias em que, mediante prévia e conveniente publicitação, tal não seja permitido. Artigo 63. Retirada de objectos Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem autorização do funcionário responsável pelo cemitério. Artigo 64. Realização de cerimónias 1 -Dentro do espaço do cemitério, incluindo na área circundante que lhe pertence, carecem de autorização do Presidente da Junta: a) Missas campais e outras cerimónias similares; b) Salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares; c) Actuações musicais; d) Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas; e) Reportagens relacionadas com a actividade do cemitério. 2 - O pedido de autorização a que se refere o número anterior deve ser feito com 24 horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. Artigo 65. Eliminação de objectos Não podem sair do cemitério, aí devendo ser eliminados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 66. Abertura de caixão de metal 1- É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo nas seguintes situações: a) Em cumprimento de mandado da autoridade judiciária; b) Para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado; c) Para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 21/26
22 2 - A abertura do caixão nas situações previstas na alínea c) do número anterior é feita da forma que for determinada pelos serviços da freguesia. 3 - É proibida abertura de caixão de chumbo, utilizado em inumação efectuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 411/98, salvo nas situaçõe s previstas nas alíneas a) e c) do n. 1 deste arti go. CAPÍTULO XIII Fiscalização e sanções Artigo 67. Fiscalização A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Junta de Freguesia, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia. Artigo 68. Competência A competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação e para aplicar a respectiva coima pertence ao presidente da Junta. Artigo 69. Contra-ordenações e coimas 1- Constitui contra-ordenação, punível com coima de 249,40 euros a 3740,99 euros, a violação das seguintes normas: a) A remoção de cadáver por entidade diferente das previstas no n. 2 do artigo 5. do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho; b) O transporte de cadáver fora de cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 6. n.º 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho; c) O transporte de ossadas fora de cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 6., n. s 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho; d) O transporte de cadáver ou ossadas, fora de cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, desacompanhado de certificado de óbito ou de fotocópia simples de um dos documentos previstos no n. 1 do artigo 9. do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 22/26
23 Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho; e) A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáveres antes de decorridos os prazos previstos nos n.º n.º1 e 2 do artigo 10.º do presente Regulamento; f) A inumação do cadáver fora dos prazos previstos no n. 3 do artigo 10. ; g) A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorifico de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do n. 1 do artigo 11. ; h) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações previstas no artigo 70.º do presente regulamento; i) A inumação fora de cemitério público ou de algum dos locais previstos no n. 2 do artigo 12. do regulamento; j) A utilização, no fabrico de caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm; k) A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas no artigo 16. do regulamento; l) A cremação de cadáver fora dos locais previstos no artigo 27.º do presente regulamento; m) A abertura de sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária; n) A infracção ao disposto no n. 2 do artigo 29. ; o) A trasladação de cadáver em infracção ao disposto no artigo 33.º do presente regulamento; 2 - Constitui contra-ordenação punível com uma coima mínima de 99,76 euros e máxima de 1247 euros, a violação das seguintes normas: a) O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver ou ossadas, fora de cemitério, em recipiente apropriado; b) O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas resultantes da cremação dos mesmos, dentro do cemitério, de forma diferente da que tiver sido determinada pelo presidente da Junta de Freguesia. c) A infracção ao disposto no n. 4 do artigo 10. ; d) A trasladação de ossadas sem ser em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3 - Constitui contra-ordenação punível com uma coima mínima de 99,76 euros e máxima de 1247 euros, a violação das seguintes normas deste regulamento, sem prejuízo do previsto no artigo 66. e da responsabilidade civil, criminal e disciplinar em que incorrem os agentes: a) A soldagem de caixão sem a presença do representante do presidente da Junta, prevista no n.º 3 do artigo 14. ; Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 23/26
24 b) O não cumprimento do prazo de reparação de caixão, previsto no n. 1 do artigo 25. ; c) A retirada de objectos em infracção ao disposto no artigo 67. ; d) A infracção ao disposto na alínea g) do artigo 66. ; e) A infracção ao disposto na alínea h) do artigo 66. ; f) A infracção ao disposto na alínea m) do artigo 66. ; g) A realização de iniciativas previstas nas alíneas c), d) e e)do artigo 68. sem a necessária autorização; h) A infracção ao disposto no artigo Constitui contra-ordenação punível com uma coima mínima de 24,94 euros e máxima de 249,40 euros, a violação das normas previstas nas restantes alíneas do artigo 66. deste regulamento, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e disciplinar em que incorrem os agentes. 5 - A negligência e a tentativa são puníveis. 6 - Aquele que der causa à contra-ordenação e os respectivos agentes são solidariamente responsáveis pela reparação dos prejuízos causados. 7- Pelas contra-ordenações e pagamento de coimas e das demais consequências a que derem origem são responsáveis, quando os infractores forem de menor idade, os seus representantes legais. 8 - São responsáveis pelas licenças e pelas contra-ordenações, sempre que não se averigúe em tempo útil quem praticou o ilícito, ainda que por omissão de qualquer acto imposto por este regulamento, a entidade ou pessoa que praticar ou mandar praticar a acção, ou nesta tenha interesse. Artigo 70. Sanções acessórias 1- Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, são aplicáveis simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objectos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de titulo público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeita a autorização ou licença de autoridade administrativa; d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 2- É dada publicidade à decisão que aplicar uma coima a uma agência funerária. Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 24/26
25 CAPITULO XIV Das taxas Artigo 71.º Princípio O valor das taxas estabelecidas no presente regulamento foi fixado de acordo com os princípios da legalidade, proporcionalidade quanto ao seu montante, tendo em consideração os custos da Freguesia com o cemitério e o benefício auferido pelos particulares. Artigo 72.º Incidência objectiva As taxas previstas, incidem sobre todos os actos, ocupações e serviços inerentes da utilização, organização, gestão e funcionamento do cemitério da Freguesia. Artigo 73.º Incidência Subjectiva 1 - O sujeito activo da relação juridico tributária geradora da obrigação do pagamento de taxas previstas é a Freguesia de Arões (São Romão). 2 - O sujeito passivo é a pessoa que nos termos da lei e do presente regulamento esteja vinculada ao cumprimento da prestação tributária mencionada. Serão gratuitas as inumações de indigentes. Artigo 74.º Isenções Artigo 75.º Modo de pagamento As taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços de correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize. CAPÍTULO XVI Disposições finais Artigo 76. Omissões As situações não contempladas no presente Regulamento respeitantes à organização, funcionamento e polícia do cemitério da Freguesia serão resolvidas, caso a caso, pela Junta de Freguesia. Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 25/26
26 Artigo 77. Legislação subsidiária Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, aplicar-se-á o Decreto-lei nº 411/98, de 30 de Dezembro e restante legislação aplicável em razão da matéria, o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação que rege os Órgãos da Freguesia, Municipais e respectivos Serviços, o Código Penal, o Código do Processo Penal, Código Civil e o Decreto-Lei nº 433/82 que estabelece o regime geral do ilícito de mera ordenação social. Artigo 78.º Norma revogatória 1 É revogado o Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões (São Romão), aprovado em Artigo 79. Entrada em vigor Este Regulamento entra em vigor após a aprovação pela Assembleia de Freguesia. Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 26/26
27 TERMO DE ENCERRAMENTO O pressente REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE ARÕES S. ROMÃO, é composto por 27 páginas que antecedem e incluem esta, foi aprovado em reunião de Junta de Freguesia de Arões (São Romão, aos 6 de Dezembro de 2010 e pela Assembleia de Freguesia em 21 de Dezembro de A Presidente da Junta de Freguesia de Arões São Romão, CLÁUDIA SOFIA PEREIRA CASTRO Regulamento do Cemitério da Freguesia de Arões S. Romão 27/26