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Timestamp: 2020-07-09 18:52:04+00:00
Document Index: 47726831

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 109', 'artigo 14', 'artigo 33', 'artigo 41', 'artigo 69', 'artigo 12', 'artigo 41', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo\n89', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 312', 'artigo 21', 'artigo 45', 'artigo 152', 'artigo 17']

Lei Maria Da Penha o Socorro Processual Da Mulher Moderna MIC IMED | Lei criminal | Julgamentos
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LEI MARIA DA PENHA: O SOCORRO PROCESSUAL DA MULHER MODERNA.
Autor: Pedro Volmar Amarante Orientador: Mateus Marques
Conhecida como Lei Maria da Penha e lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex Presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A presente lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, após tentar estrangular a ex-esposa.
A farmacêutica bioquímica e de classe média, Maria da Penha, que dá nome à lei contra a violência doméstica. O caso nº
12.051/OEA, de Maria da Penha (também conhecida como Letícia Rabelo) Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda por eletrocução e afogamento. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado. Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), juntamente com a família da vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.
Palavras-chave: Violência doméstica – lei penal especial – prisão preventiva-
[1] Acadêmico do curso de Direito da Faculdade Meridional – IMED.
[1] Professor de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade Meridional – IMED.
Known as Maria da Penha Law and Law number 11340 enacted by Congress and signed into law by former President of Brazil Luiz Inacio Lula da Silva on August 7, 2006, among the many changes introduced by the law is the increase in the severity of punishments against the aggressions occurred when the woman in the home or family. This law came into force on September 22, 2006, after attempting to strangle his ex-wife.
The pharmaceutical and biochemistry middle class, Maria da Penha, which gives its name to the law against domestic violence. The case No. 12.051/OEA, Maria da Penha (also known as Leticia Rabelo) Maia Fernandes, was homage to the case law 11,340.
She was beaten by her husband for six years. In 1983, twice he tried to kill her. The first with a firearm, leaving her paralyzed, and the second by electrocution and drowning. The husband of Maria da Penha was punished only after 19 years of trial and was only two years in a closed regime. Due to this fact, the Center for Justice and International Law Latin American Committee for the Defense of Women's Rights (CLADEM), along with the victim's family, formally complained to the Commission on Human Rights
1. Algumas considerações acerca das inovações trazidas pela lei Maria da Pena.
Tal lei alterou o Código Penal Brasileiro, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal, e, dentre os pontos de maior destaque estão os fatos de que: ela possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada; os agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas; a legislação aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos; a nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida.
No tocante à competência, quatro artigos da Lei Maria da Penha devem ser analisados para possibilitar uma compreensão acerca de tal matéria, quais sejam. Os artigos 6º[1], 14[2], 33[3] e 41[4].
Com relação ao artigo 6º, verifica-se que o mesmo foi criado com a finalidade de possibilitar o deslocamento da competência para a justiça federal. Tal dispositivo foi elaborado com um objetivo explícito, em face da Emenda Constitucional nº 45, que alterou a CF, dando nova redação ao seu artigo 109[5], onde foram acrescentados o inciso V-A e o parágrafo 5º[6], dispositivos esses que permitem ao Procurador Geral da
[1] Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
[2] Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
[3] Art. 33.
acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.
Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais
[4] Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não
se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
[5]Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou
devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem
VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos
estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
- os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de
sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à
[6]§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federalcom a finalidade específica de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos, nos quais o Brasil seja parte.
O artigo 14 ilustra a criação de varas especiais de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que, tal
criação propicia um procedimento jurídico mais ágil, propiciando, na visão de Luiz Flávio Gomes[1]:
“uma solução mais adequada, enfocando essa questão do ponto de vista multidisciplinar eis que dos futuros juizados poderão participar profissionais das áreas psicossocial, jurídica e de saúde, que desenvolverão trabalhos de orientação, encaminhamento e prevenção voltados para a ofendida, o agressor e seus familiares.”
Considerando a vedação da aplicação da Lei 9.099/95, foi determinada pelo legislador, até a instalação das varas
especializadas, a cumulação da competência cível e criminal dos feitos, pelas varas criminais, como bem prevê o artigo 33 da Lei
A referida exclusão da Lei 9.099/95 advém do artigo 41 da Lei Maria da Penha, sendo que, isso acarretou uma grande alteração
na forma como se processavam os feitos em que a mulher era vítima, substituindo os Juizados Especiais Criminais pela Justiça
Assim, com a inaplicabilidade da Lei 9.099/95, não se aplicam mais os dois institutos despenalizadores, que são a transação penal e composição civil extintiva da punibilidade, nos casos de violência doméstica.
Outra mudança expressiva foi à supressão da utilização do termo circunstanciado, prevista no artigo 69, da Lei 9.099/95[2], e como consequência, o retorno da apuração pelo inquérito policial nestes delitos, voltando o procedimento ao status quo ante.
A autoridade policial poderá com mais vigor ouvir a vítima, determinar diligências, inquirir o autor do crime e, se necessário, em
autos apartados, remeter ao juiz em 48 horas o pedido da ofendida para a concessão das medidas protetoras de urgência; tudo
nos termos do artigo 12 da Lei Maria da Penha[3]. E seu inciso VII determina a remessa dos autos do inquérito policial “no prazo
legal, ao juiz e ao MP”[4].
que pese o artigo 41 da Lei Maria da Penha ter afastado a aplicação da Lei 9.099/95, a aplicação da suspensão condicional
processo não foi afetada, eis que, os crimes de violência doméstica comportam a aplicação da regra do artigo 89[5] da Lei dos
Ao abordar a Lei 9.099/95, Damásio E. de Jesus disse que:
“O instituto disciplinado no artigo 89 é aplicável dentro e fora do Juizado Especial Criminal. A suspensão provisória do processo pode ser aplicada: a) a todos os delitos e contravenções referidos no artigo 89 desta Lei, estejam descritos no CP ou em leis especiais; b) por todos os juízes e não somente pelo Juizado Especial Criminal. Incide, pois, presentes os seus requisitos, sobre todos os delitos de competência do Juízo Comum e do Juizado Especial Criminal, obedecida à regra de classificação do artigo
89.”
Igualmente, foram trazidas algumas modificações ao Código de Processo Penal com a Lei Maria da Penha, como bem se vê nos artigos 20[6], 21[7] e 42[8] (obs: o artigo 313 do CPP foi alterado pela Lei 12.403/11[9]), da Lei em comento.
O artigo 313 do CPP, em seu inciso III, prevê a possibilidade de decretação da prisão preventiva do acusado no caso do crime
envolver violência doméstica ou familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência[10].
No entanto, igualmente é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP[11], para fins de que seja decretada prisão preventiva. Ainda, deverá ser caso de crime doloso, não sendo cabível sua decretação em casos de crimes culposos, contravenções penais, e crimes apenados com detenção, o qual prevê a necessidade de intimação da vítima acerca de todos os atos processuais, dentre eles da soltura do acusado, o que se observa no artigo 21 da Lei 11.340/06[12].
Sobre o enfoque do tipo de ação aplicável nos delitos que trata a Lei Maria da Penha, frisa-se que, inicialmente, foi previsto pela Lei 11.340/06 que a instauração de processo dependeria de representação da vítima. No entanto, quando do julgamento da ADI 4424, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que nos crimes de lesões corporais leves a ação penal é pública incondicionada, quando aplicável a Lei Maria da Penha (violência doméstica).
Na realidade, tal questão acerca da ação penal cabível, foi e é motivo de grande discussão, posto que, parte do posicionamento era favorável para que nos crimes de violência doméstica a ação penal fosse incondicionada à representação da vítima, e parte do posicionamento era desfavorável.
Os defensores dessa tese acreditaram que, exigir da mulher agredida uma representação para a abertura da ação atenta contra
a própria dignidade da pessoa humana. “Tal condicionamento implicaria privar a vítima de proteção satisfatória à sua saúde e segurança”, afirma a ministra Rosa Weber.
Igualmente acompanhando o voto do relator, o ministro Luiz Fux afirmou que não é razoável exigir-se da mulher que apresente queixa contra o companheiro num momento de total fragilidade emocional em razão da violência que sofreu, pois isso “revela-se um obstáculo à efetivação desse direito fundamental porquanto a proteção resta incompleta e deficiente”.
No mesmo sentido se deram todos os outros votos, com exceção do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, o qual, em bem elaborada e válida explanação, advertiu que, se o caráter condicionado da ação foi inserido na lei, houve motivos justificados para isso. Defendendo essa ideia, afirmou o seguinte:
“Não posso supor que o legislador tenha sido leviano ao estabelecer o caráter condicionado da ação penal. Ele deve ter levado em consideração, com certeza, elementos trazidos por pessoas da área da sociologia e das relações humanas, inclusive por meio de audiências públicas, que apresentaram dados capazes de justificar essa concepção da ação penal”.
Defendeu, ainda, a necessidade de respeitar o direito das mulheres que optam por não apresentar queixas contra seus companheiros quando sofrem algum tipo de agressão. “Isso significa o exercício do núcleo substancial da dignidade da pessoa humana, que é a responsabilidade do ser humano pelo seu destino”, afirmou. O ministro citou como exemplo a circunstância em que a ação penal tenha se iniciado e o casal, depois de feitas as pazes, seja surpreendido por uma condenação penal.
Entretanto, em que pese às diversas justificativas do ministro Cezar Peluso, como já dito, este foi vencido, posto que, ficou decidido pela incondicionalidade da ação penal. Portanto, se a Lei Maria da Penha antes permitia que o agressor somente fosse
processado se a mulher agredida fizesse uma queixa formal, permitindo, inclusive, que a queixa feita pela mulher agredida fosse retirada, agora, após a decisão do STF, o Ministério Público pode abrir a ação após a apresentação da queixa, o que garante sua
Além das alterações promovidas na esfera penal e processual penal, ainda cabe referência às modificações promovidas pela Lei Maria da Penha na Execução Penal, as quais são, basicamente, a vedação das penas de cesta básica e o comparecimento compulsório do agressor aos programas de recuperação.
No artigo 45 da Lei Maria da Penha[13], foi determinada uma alteração no artigo 152, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), qual seja, a possibilidade do juiz determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.Ainda na esfera da execução penal, como já dito, ficou proibida a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, como bem definiu o artigo 17[14] da lei em comento.
Como bem dito por Valdinei Cordeiro Coimbra, tal dispositivo proibitivo está:
“em desconformidade com as “REGRAS DE TOQUIO”, aprovadas pelas Nações Unidas em 14 de dezembro de 1990, no 8º Congresso da ONU, que estabeleceu que as nações se comprometessem à aplicação de Medidas não Privativas de Liberdade, visto que após vários anos de estudos, apurou-se que a pena privativa de liberdade não evita a reincidência.”
Por outro lado, é de se concordar que é necessária a existência de uma pena intimidadora, posto que, o pagamento de cesta básica neste tipo de delito acabava por desmoralizar a condenação.
Desta forma, por tudo o até aqui exposto, é possível verificar que a Lei nº 13.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, veio a trazer maior proteção à mulher vítima de agressões familiares, posto que, tal lei traz em seu bojo um procedimento específico, como pena menos brandas, que buscam coibir o cometimento deste tipo de delito, primando, assim, pela proteção feminina no âmbito familiar.
[1] Gomes, Luiz Flávio; Bianchini, Alice. Aspectos criminais da Lei da Violência contra a mulher. Disponível no site
http://jus2uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8916.
imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará
[3] Art. 11.
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras
IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio
[4] José Geraldo da Silva, Wilson Lavorenti e Fabiano Genofre, Leis Penais Especiais Anotadas, 10ª edição, 2008. Campinas, SP, Millennium Editora.
[5] Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
[6] Art. 20.
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada
[7] Art. 21.
ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao
[8] Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso IV:
“Art. 313: IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.”
[9]Art. 313, CPP. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput
art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
- se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com
deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;.
[10] As medidas protetivas de urgência estão elencadas nos artigos 18, 19 e 22 da Lei Maria da Penha.
[11]Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência
instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente
[12] Art. 21.
[13] Art. 45. redação:
O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte
[14] Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
y: # m s 6 p n","serif"'>III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando
[10] José Geraldo da Silva, Wilson Lavorenti e Fabiano Genofre, Leis Penais Especiais Anotadas, 10ª edição, 2008. Campinas, SP, Millennium Editora.
[11] Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
[12] Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
[13] Art. 21.
[14] Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido
[15]Art. 313, CPP. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
[16] As medidas protetivas de urgência estão elencadas nos artigos 18, 19 e 22 da Lei Maria da Penha.
[17]Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência
[18] Art. 21.
[19] Art. 45. redação:
[20] Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Por motivos alheios ou intimidados pelos seus parceiros á maioria das mulheres em tempos antes da lei, prestavam a queixa, e na hora de fazer sua representação elas acabavam não comparecendo ou até mesmo retirando-a.
Verificou-se no tocante deste art. que a questão levantada é pertinente e muito clara pelo fato que hoje em meio inúmeros casos de violência à mulher, o amparo do estado se mostra fundamental para o controle desta situação desfavorável e injusta as questões submetidas, visto ser a proteção a figura feminina. Durante anos, homicidas foram absolvidos em nome legitima defesa, ou dos crimes da paixão, com suportes legais e doutrinários típicos de discriminação de gênero, como também os agentes de crimes de menor repercussão social, mais que refletiram no meio familiar.
Finalmente, o Brasil não faz mais parte apenas dos países que tão somente assinam Tratados e Convenções sobre a discriminação contra a mulher. Agora, conta uma legislação específica de combate a discriminação, violência domestica e familiar contra a mulher, garantindo a cidadãs exercício de um dos direitos fundamentais previstos na CF, qual seja, a dignidade da pessoa humana.
MENDES, Priscila, 70% das denúncias de agressão à mulher são contra o companheiro, Disponível em http://www.globo.com/
Acesso em: 07/08/2012 13h53
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES/ PREVIDÊNCIA DA REPÚBLICA: Lei Maria da Penha. Brasília:
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres/ Previdência da república 2007.
RANGEL, Paulo: Direito Processual penal: teoria, crítica e práxis. 5. Ed.rev. e atual. Niterói: Impetus 2008.
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