Source: https://pt.scribd.com/doc/127071969/Artigo-37-da-Constituicao-Federal
Timestamp: 2016-07-24 05:10:46+00:00
Document Index: 15864784

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§6. ainda que comprovada a sua má-fé. de função gratificada na administração pública. até o terceiro grau. 3 – MPE-PR – 2011 – MPE-PR – Promotor de Justiça Relativamente à responsabilidade civil do Estado é incorreto afirmar: a) Nos termos do artigo 37. ainda. em ambas as hipóteses. não é passível de caracterizar a prática de ato de improbidade administrativa. mesmo quando causa dano ao erário. a responsabilidade civil do Estado em regra é objetiva. da autoridade nomeante. d) Caso se afigure irregular a admissão para o exercício de cargo em comissão criado por lei municipal. condições e percentuais mínimos de seu preenchimento por servidores de carreira. os casos. para o exercício de cargo em comissão ou de confiança.CARGOS EM COMISSÃO UMA EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL A ESSA REGRA GERAL (ARTIGO 37. o Promotor de Justiça poderá ingressar com ação civil pública visando à nulidade da nomeação. b) b) A nomeação de parente colateral ou por afinidade. pois a força de trabalho do servidor não poderá mais ser restituída. devendo a lei definir. em qualquer hipótese. e) A admissão irregular para o exercício do cargo em comissão. inclusive.º. mas não poderá formular.
. ou. viola a Constituição Federal. da Constituição Federal. pedido de ressarcimento dos valores despendidos com a remuneração do cargo em face do administrador responsável pela admissão irregular. DA CF). É CORRETO AFIRMAR QUE: a) Para que um cargo ou emprego em comissão se caracterize licitamente como tal. basta que assim esteja definido em lei local. INCISOS II E V. PORTANTO. chefia e assessoramento. c) Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção.
poderá promover ação regressiva contra o(s) agente(s) responsável(eis) nos casos de dolo ou culpa. d) A responsabilidade objetiva do Estado não pode ser afastada em nenhuma hipótese. por igual período. c) Sendo responsabilizada a administração pública. I – O prazo de validade do concurso público será de até 3 (três) anos. há entendimento de que nos casos de condutas omissivas do Estado. III – Os cargos em comissão devem ser exercidos exclusivamente por servidores efetivos. prorrogável uma vez. tendo em vista o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
. 4 – FAURGS – 2010 – TJ-RS – Oficial Escrevente Considere as seguintes afirmações com relação ao serviço público. d) Apenas III e IV. a sua responsabilidade deve ser apurada subjetivamente.b) De acordo com autorizada doutrina e jurisprudência. c) Apenas II e IV. II – A lei estabelecerá os casos de contratação de servidor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Quais estão corretas? a) Apenas I e II. b) Apenas I e III. e) São requisitos para configuração da responsabilidade civil do Estado a ocorrência do dano e a existência do nexo causal entre o dano e a conduta do agente estatal. IV – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para portadores de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. havendo apenas possibilidade de repartir-se o valor da indenização no caso de culpa concorrente da vítima.
com profissões regulamentadas. com profissões regulamentadas. empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros. previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. é INCORRETO afirmar que a) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. b) a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde. ainda em atividade. com profissões regulamentadas ou não. 5 – CESPE – 2010 – SAD-PE – Analista de Controle Interno – Finanças Públicas Conforme o artigo 37. direção e assessoramento. inciso XVI. e) os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia. 6 – FCC – 2006 – TRT-24R – Analista Judiciário – Área Administrativa No que concerne às disposições gerais da Administração Pública. d) a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de educação. III e IV. 7 – FCC – 2006 – TRT-24R – Técnico Judiciário – Área Administrativa
. da CF. c) a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde. havendo compatibilidade de horários. configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quando a) os cargos públicos forem acumulados em quadros de pessoal de pessoas jurídicas de direito público interno diversas. preenchidos os requisitos estabelecidos em lei. e) a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de professor. b) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica. em regime de dedicação exclusiva. c) as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão previstas na Carta de 1988 d) os cargos.e) Apenas II.
pessoalidade. impessoalidade e confiança política.
Gabarito 1–B 2–B 3–D 4–C 5–C 6–C 7–E
ARTIGO 37 .NÃO constitui um dos princípios da administração pública direta e indireta expressamente previstos no artigo 37. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. publicidade e eficiência. c ( ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. por igual período
. e) proporcionalidade. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade.
2 . impessoalidade.EXERCÍCIOS Assinale as alternativas corretas: 1 .com base no artigo 37 da constituição podemos dizer que: a ( ) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. b ( ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. prorrogável uma vez. b ( ) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos por cada um dos órgãos da administração. c) impessoalidade. publicidade e interesse político. da Constituição Federal de 1988. a a) publicidade. dos Estados. dos Estados.com base no artigo 37 da constituição podemos afirmar que: a ( ) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. moralidade. conforme seu papel social. d) moralidade. moralidade. b) eficiência. c ( ) o prazo de validade do concurso público será de dois anos. dos Estados.
da Constituição Federal. 37 . As funções de confiança. (Certo ou Errado) 02. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica quando um cargo for exercido na administração direta e outro numa subsidiária de sociedade de economia mista. (Certo ou Errado) 05. (Certo ou Errado) 03. pode ser excepcionada por lei que autorize a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A exigência de concurso público de prova ou de provas e títulos. chefia e assessoramento. exceto. exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. exceto. quando houver compatibilidade de horários.3 .
c ( ) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. II. destinam-se apenas às atribuições de direção. quando houver permissão expressa de superior hierárquico. desde que haja compatibilidade de horários.com base no artigo 37 da constituição é correto afirmar que: a ( ) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. quando houver compatibilidade de horários. e os cargos em comissão.
Gabarito: 1-B
b ( ) é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos. exceto. estabelecida no art. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. b) aplica-se o regime geral de previdência social c) enquadra-se nas regras de proibição de acumulação de cargos públicos
. a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos condições e percentuais mínimos previstos em lei. (Certo ou Errado) 04. Em relação ao servidor detentor de emprego público não é correto afirmar: a) seu ingresso depende de aprovação prévia em processo seletivo simplificado.
GABARITO 1. Auditor aposentado da Receita Federal. é professor da autarquia Universidade Federal do Rio de Janeiro. b) não se admite concurso público exclusivamente de títulos c) o edital do concurso público pode estabelecer sua validade até em cinco anos. Quanto às disposições referentes aos servidores públicos não é correto afirmar: a) o estrangeiro. exceto: a) declaração de idoneidade financeira b) três anos de efetivo exercício c) aprovação em concurso público d) nomeação para cargo de provimento efetivo e) aprovação no estágio probatório 08. sexo ou idade. 07. aponte a sua conduta lícita. desde que haja fundamentação na lei da respectiva carreira. b) poderia assumir o novo cargo. agora. A única coisa errada nesta questão é a palavra NÃO. pode ocupar cargo público. CERTO. CF 2.37. Art. IX. Uma vez aprovado. ERRADA. sem qualquer alteração em sua situação funcional. na forma de lei. d) o servidor público tem direito à livre associação sindical e) Pode haver discriminações em concursos públicos quanto a altura. d) para assumir o novo cargo de Gestor. a) pediria licença sem remuneração da Universidade do Rio de Janeiro para tomar posse como Gestor.d) são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas e) Nenhuma das alternativas 06. QUESTÃO DESAFIO Tratando-se de acumulação de cargos e empregos públicos. Em total concordância com art. c) Somente podeira assumir o novo cargo de Gestor se renunciasse à aposentadoria de auditor. teria de deixar o magistério da Universidade do Rio de Janeiro e renunciar à aposentadoria de Auditor. avalie a seguinte situação: José. submeterse ao concurso público para Gestor governamental.CF
. São requisitos simultâneos para a aquisição de estabilidade nos erviço público. 37.XVI. e) Pediria aposentadoria proporcional na Universidade do Rio de Janeiro para tomar posse como Gestor.
ou seja. então caso João queira ser GESTOR. Somente é possível a acumulação remuneradas de um cargo técnico com outro de professor. 6. 4. prorrogável por uma única vez por igual período. deverá pedir dispensa do recebimento de sua aposentadoria. o momento em que a pessoa deixa de ser mero candidato e passar a ser servidor público. Está errada esta alternativa haja vista o máximo que um concurso público pode ter de validade é até 2 anos. A 8. 7. CF 5. Art. C. CERTA. Para emprego público (Celetista) é necessário a realização de concurso público e não processo administrativo. A posse é o complmento do provimento. C.
.3. A. V. CERTA. 37.
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