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Timestamp: 2020-03-30 09:37:04+00:00
Document Index: 111901993

Matched Legal Cases: ['artigo 189', 'artigo 921', 'artigo 921', 'artigo 7', 'artigo 226', 'artigo 487']

PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ CARLOS DE VARGAS
1 - 0002280-57.2019.8.08.0008 - Mandado de Segurança
Impetrante: B.S.O.
Autoridade coatora: M.D.B.D.S.F.E.
Assim, considerando a ilegitimidade do Município, quer seja representado ou não nos autos, para figurar como parte, hei por bem possibilitar a emenda à inicial para que seja substituído o polo passivo. Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-A pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, devendo manifestar-se por meio de advogado. Na sequência, venham-me os autos conclusos junto às iniciais. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, por considerar, momentaneamente, preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto. No entanto, condiciono a perpetuação da benesse, nestes autos, à apresentação da declaração de hipossuficiência, no prazo de 10 (dez) dias, já que não há no instrumento procuratório poderes outorgados ao causídico para requerer a gratuidade da justiça. Diligencie-se.
2 - 0002818-14.2014.8.08.0008 - Cumprimento de sentença
Exequente: C.R.T.C.
Executado: J.C.
Nesse sentido, posto que não seja o caso de apresentação de novo cálculo, já que afirma nada dever, deveria ter trazido prova de quitação do débito, pois é diligência que lhe incumbe, na forma já mencionada. Além disso, os argumentos apresentados pelo devedor são embasados em fatos ocorridos fora do período que envolve as parcelas cobradas nestes autos. Sendo assim, posto que o Ministério público tenha-se manifestado favorável, indefiro o pedido de expedição de ofícios e não ACOLHO a impugnação apresentada. Verifica-se que já foram remetidos os autos à Contadoria para inclusão da multa e de honorários advocatícios, bem como expedido, um mandado de penhora e avaliação, que não se efetivou, conforme certidão de f. 141-v, sendo questionado pela parte autora que requer nova tentativa de penhora e avaliação de bens, inclusive através de sistemas eletrônicos de BACENJUD e RENAJUD, cuja pesquisa on line DEFIRO e passo a efetuar, juntando a seguir o(s) recibo(s). Efetuei ordem de bloqueio equivalente à satisfação do débito por intermédio dos referidos sistemas, contudo, não logrei êxito em localizar bens e/ou valores de titularidade da parte executada. Assim, INTIME-SE a parte exequente a tomar ciência do resultado da consulta realizada, bem como para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. A seguir, conclusos. Diligencie-se.
3 - 0002583-71.2019.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: D.M.S. e outros
Requerente: Q.D.C.F.
Requerente: D.M.S.
Levando-se em conta que são cumulativos os pedidos e que o valor atribuído à causa pelos autores é contrário ao estabelecido no art. 292, III e VI, do CPC, prevalecendo o montante relativo a 12 (doze) prestações mensais a título de alimentos por não haver outros proveitos em questão, com fulcro no art. 292, § 3º, do mencionado Código, CORRIJO, de ofício, o valor da causa para fixá-lo em R$2.035,92 (dois mil e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos). Posto que os requerentes tenham pleiteado a gratuidade da justiça, não há nos autos documento que demonstre serem pessoas impossibilitadas de arcarem com as custas processuais, mormente se for considerado o valor atribuído à causa. É que o benefício da gratuidade é concedido aquele cuja insuficiência de recursos não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às despesas do processo, aos honorários de advogado e pagar as custas processuais. Em casos tais qual o presente, a jurisprudência do e. TJES reconhece a possibilidade de o Magistrado exigir a comprovação da dita situação de miserabilidade. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 557 CPC – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AMPARAR A PRETENSÃO - DECISÃO MANTIDA. […] “O indeferimento do pedido de assistência judiciária não constitui transgressão ao direito constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, XXXV da CF, de livre acesso ao Poder Judiciário, na medida em que a teor do próprio dispositivo invocado, compete à parte suplicante o ônus de comprovar a alegada insuficiência de recursos. De sorte que, não tendo a parte produzido prova nesse sentido, é de rigor seja mantido o indeferimento dos benefícios postulados”. (TJES. Agravo Regimental no AI 0031520-44.2014.8.08.0048. Relator Desembargador Jorge do Nascimento Viana. Data do Julgamento: 23⁄03⁄2015). 3 – Em sede de agravo interno não há razão para alterar o entendimento adotado, mesmo com a juntada tardia unicamente da cópia da carteira de trabalho da agravante. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES. AI 0011229-91.2015.8.08.0014. Quarta Câmara Cível. Relator: Des. Manoel Alves Rabelo. DJ 05/10.2015). Assim, tendo por base a dicção contida no Art. 99, §2º, do CPC, em que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais de sua concessão, OPORTUNIZO aos requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovarem que não têm condições de arcar com as despesas do processo, apresentando documentos hábeis para tanto; b) manifestarem-se acerca da possibilidade do art. 98, § 6º, CPC e art. 109-B, do Código de Norma da Corregedoria do TJES; ou c) efetuarem o recolhimento das custas. Decorrendo o prazo sem manifestação ou pagamento de custas, INTIME-SE pessoalmente seu procurador legal para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de cancelamento da distribuição. Após certifique-se e, façam conclusos os autos. Havendo requerimento, ou comprovando-se o recolhimento de custas prévias, conclusos com as iniciais. Diligencie-se.
4 - 0002563-80.2019.8.08.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.G.G.R.
Advogado(a): 30811/ES - HIGOR CONSTANCIO BLUNCK
Em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte requerente, por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50, que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso se verifique a possibilidade de a requerente arcar com os ônus do processo. Trata-se de pedido que carece de adequação do polo ativo, porquanto a demanda, além de alimentos, cujo pedido é de autoria da criança envolvida, objetiva também a definição de sua guarda e regulamentação de visitas, que devem ser discutidas entre o requerido e a guardiã de fato, ou seja, a genitora, que deve constar efetivamente no referido polo. INTIME-SE, pois, a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar de forma correta o polo ativo, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprindo-se, venham os autos conclusos com as iniciais.. Diligencie-se.
5 - 0002606-17.2019.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerido: L.P.P.
Em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50, destacando que o benefício poderá ser revogado, caso seja constatada a possibilidade de a parte requerente arcar com as custas do processo. Observa-se que a ausência qualificação e de endereço detalhado impossibilita a citação pessoal da requerida e a citação por edital, por ora, é inadequada, já que há sistemas de informação ainda não consultados, os quais talvez forneçam os dados necessários, inclusive quanto à localização da mencionada parte. Assim, consoante expressa previsão contida no art. 319, II e § 1º do atual CPC, intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 dias, indicado no art. 321 do mencionado diploma legal e a requerer o que de direito. Cumprindo-se, venham os autos conclusos com as iniciais.. Diligencie-se.
6 - 0007424-17.2016.8.08.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial regularizando a representação da menor G. M. S. de O., integrando à lide seu representante legal, sob pena de indeferimento. Diante da impossibilidade do cumprimento da determinação anterior, observe o(a) autor(a) ainda o preceito do parágrafo 1º do citado Art. 319. Cumprida ou não a diligência pela Parte Autora no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem conclusos junto as iniciais. Em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada na declaração de fl. 127, não visualizo elementos para afastá-la, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50. Diligencie-se.
7 - 0002413-02.2019.8.08.0008 - Interdição
Requerente: A.F.D.R.
Requerido: C.F.D.S.
Tendo em vista a norma contida no art. 319, VI, do Código de Processo Civil, intime-se a, no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), emendar a inicial para comprovar sua legitimidade para requerer, bem como, trazer laudo médico que permita a análise do pedido de antecipação de tutela, visto que os documentos anexados ao pedido não são hábeis para tais fins. Caso não haja resposta, intime-se pessoalmente o autor, reabrindo-se o prazo para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Vindo os documentos, conclusos com as iniciais. Diligencie-se com urgência, uma vez que envolve interesse de idoso.
8 - 0000165-63.2019.8.08.0008 - Execução de Alimentos
Exequente: A.V.O.S.
Executado: L.M.D.S.S.
Tendo em vista as informações trazidas à f. 74 e os comprovantes de pagamento de ff. 75/76, intime-se a parte exequente a apresentar nova planilha do débito a ser cobrado.
9 - 0002545-59.2019.8.08.0008 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.C.D.S.
Requerido: G.D.S.S.
INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, instruindo-a com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), qual seja, cópia da certidão de casamento das partes, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE, pessoalmente, a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requer o que entender de direito, manifestando-se nos autos por meio de advogado, sob pena de extinção. Cumprido, venham-me os autos conclusos para despacho junto às iniciais. Diligencie-se.
10 - 0002452-96.2019.8.08.0008 - Ação de Alimentos
Requerente: D.L.A.D.S.
Em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos cópia da sentença que estabeleceu a obrigação alimentar, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida ou não a diligência no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem conclusos com as iniciais. PROCESSE-SE em segredo de justiça. Diligencie-se.
11 - 0002459-88.2019.8.08.0008 - Divórcio Consensual
Requerente (polo passivo): T.P.P.B.B.
Posto que os requerentes tenham pleiteado a gratuidade da justiça, verifico que não há nos autos documentos que demonstrem ser pessoas impossibilitadas de arcar com as custas processuais prévias de aproximadamente R$ 256,62 (duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos), na forma do art. 6º, 1º, da Lei Estadual nº 9.974, combinado com o Decreto nº 4331-R de 21/11/2018. Pelo contrário, o cônjuge varão afirma exercer a função de instrutor de autoescola e a requerida, agente de combate a endemias, sem, contudo, anexar aos autos comprovante de rendimentos. Nessa esteira, é certo que a jurisprudência do e. TJES reconhece a possibilidade do Magistrado de exigir das partes a comprovação, quando considerar cabível. Cito julgado nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 557 CPC – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AMPARAR A PRETENSÃO - DECISÃO MANTIDA. […] “O indeferimento do pedido de assistência judiciária não constitui transgressão ao direito constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, XXXV da CF, de livre acesso ao Poder Judiciário, na medida em que a teor do próprio dispositivo invocado, compete à parte suplicante o ônus de comprovar a alegada insuficiência de recursos. De sorte que, não tendo a parte produzido prova nesse sentido, é de rigor seja mantido o indeferimento dos benefícios postulados”. (TJES. Agravo Regimental no AI 0031520-44.2014.8.08.0048. Relator Desembargador Jorge do Nascimento Viana. Data do Julgamento: 23⁄03⁄2015) 3 – Em sede de agravo interno não há razão para alterar o entendimento adotado, mesmo com a juntada tardia unicamente da cópia da carteira de trabalho da agravante. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES. AI 0011229-91.2015.8.08.0014. Quarta Câmara Cível. Relator: Des. Manoel Alves Rabelo. DJ 05/10.2015) Assim, tendo por base a dicção contida no Art. 99, §2º, do CPC, em que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais de sua concessão, OPORTUNIZO à requerente/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, apresentando documentos hábeis para tanto; b) manifestar-se acerca da possibilidade do art. 98, § 6º, CPC e art. 109-B, do Código de Norma da Corregedoria do TJES; ou c) efetuar o recolhimento das custas. INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o pedido providenciando a assinatura dos cônjuges em todas as páginas do pedido inicial, conforme preceitua o art. 731, caput, do CPC, sob as penas da lei. Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE, pessoalmente, o(a) interessado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de cancelamento da distribuição, oportunidade em que deverá manifestar-se por meio de advogado nos autos. Após certifique-se e, façam conclusos os autos junto às iniciais. PROCESSE-SE em segredo de justiça (artigo 189, II, do CPC). Diligencie-se.
12 - 0002367-13.2019.8.08.0008 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.D.C.S.G.
Requerido: G.O.G.
Em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada na Declaração de fl. 10, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50. INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizando o polo ativo da ação integrando à lide o(s) filho(s) menor(es), já que há pedido de alimentos em favor dele(s), por se tratar de ação de divórcio litigioso, restando inaplicável a hipótese permissiva do art. Art. 731, IV, do CPC, que assenta a possibilidade de os genitores discutirem em demandas consensuais os alimentos dos filhos mesmo não integrados à relação jurídica processual, sob pena de indeferimento parcial. Cumprido, venham-me os autos conclusos junto às iniciais. Diligencie-se.
13 - 0002432-08.2019.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: S.H.D.S.L.
Requerido: F.M.D.S.L.
Em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça em favor da requerente, por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50, que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso se verifique a possibilidade de a requerente arcar com os ônus do processo. Levando-se em conta que são cumulativos os pedidos e que o valor atribuído à causa pelos autores é contrário ao estabelecido no art. 292, III e VI, do CPC, prevalecendo o montante relativo a 12 (doze) prestações mensais a título de alimentos por não haver outros proveitos em questão, com fulcro no art. 292, § 3º, do mencionado Código, CORRIJO, de ofício, o valor da causa para fixá-lo em R$5.988,00 (cinco mil novecentos e oitenta e oito reais). Além disso, trata-se de pedido que carece de adequação do polo ativo, porquanto a demanda, além de alimentos, cujo pedido é de autoria da criança envolvida, objetiva também a definição de sua guarda, a qual deve ser discutida entre o requerido e a pessoa que a detém, ou seja, a genitora, que deve constar efetivamente no referido polo. INTIME-SE, pois, a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar de forma correta o polo ativo, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprindo-se, venham os autos conclusos com as iniciais.. Diligencie-se.
14 - 0002439-97.2019.8.08.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Posto que a requerentes tenha pleiteado a gratuidade da justiça, trazendo declaração de hipossuficiência, não há informação quanto a renda mensal de que sobrevive, nem qualquer documento que demonstre ser pessoa impossibilitada de arcar com as custas processuais, mormente se for considerado que o valor atribuído à causa não é expressivo. É que o benefício da gratuidade é concedido aquele cuja insuficiência de recursos não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às despesas do processo, aos honorários de advogado e pagar as custas processuais. Em casos tais qual o presente, a jurisprudência do e. TJES reconhece a possibilidade de o Magistrado exigir a comprovação da dita situação de miserabilidade. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 557 CPC – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AMPARAR A PRETENSÃO - DECISÃO MANTIDA. […] “O indeferimento do pedido de assistência judiciária não constitui transgressão ao direito constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, XXXV da CF, de livre acesso ao Poder Judiciário, na medida em que a teor do próprio dispositivo invocado, compete à parte suplicante o ônus de comprovar a alegada insuficiência de recursos. De sorte que, não tendo a parte produzido prova nesse sentido, é de rigor seja mantido o indeferimento dos benefícios postulados”. (TJES. Agravo Regimental no AI 0031520-44.2014.8.08.0048. Relator Desembargador Jorge do Nascimento Viana. Data do Julgamento: 23⁄03⁄2015). 3 – Em sede de agravo interno não há razão para alterar o entendimento adotado, mesmo com a juntada tardia unicamente da cópia da carteira de trabalho da agravante. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES. AI 0011229-91.2015.8.08.0014. Quarta Câmara Cível. Relator: Des. Manoel Alves Rabelo. DJ 05/10.2015). Assim, tendo por base a dicção contida no Art. 99, §2º, do CPC, em que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais de sua concessão, OPORTUNIZO aos requerentes, no prazo da emenda acima: a) comprovarem que não têm condições de arcar com as despesas do processo, apresentando documentos hábeis para tanto; b) manifestarem-se acerca da possibilidade do art. 98, § 6º, CPC e art. 109-B, do Código de Norma da Corregedoria do TJES; ou c) efetuarem o recolhimento das custas de acordo com o valor atribuído à causa. Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente o procurador legal para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de cancelamento da distribuição. Após certifique-se e, façam conclusos os autos. Diligencie-se.
15 - 0000531-20.2010.8.08.0008 (008.10.000531-6) - Inventário
Inventariante: C.A.D.F.
Requerente: A.P.S.D.F.
Inventariado: M.A.D.F.
Trata-se de processo em tramitação há mais de nove anos com a pretensão de partilhar bens deixados pelo Sr. Márcio Alves de Freitas, no qual sequer existe um pedido que se possa chamar de inicial de inventário, já que os requerimentos até então anexados fogem por completo a qualquer rito, quer do processo antigo, quer do atual. Não se trata, pois, de ratificar primeiras declarações, conforme pleiteado, já que ainda não foram apresentadas nos moldes do que é previsto em lei, com a indicação do rito a seguir e demais detalhes pertinentes. Como se observa, a situação se justificava uma vez que não estava definido o patrimônio a ser partilhado e quem deu entrada no processo, ou seja, a Srª Cremilda, disse que assim o fazia para proteger interesse do neto Guilherme Nunes de Freitas, que à época era menor e, segundo informação trazida, encontrava-se sob sua guarda de fato, condição essa que já não existe, visto que o herdeiro atingiu a maioridade e pode responder pela administração do espólio, tendo, inclusive, já outorgado poderes para sua representação processual nos autos, da mesma forma que o fez a outra herdeira, Lavínia Pinheiro Silva de Freitas, representada por sua genitora. Considerando-se, todavia, que os documentos dos autos noticiam a existência de apenas dois herdeiros, sendo um incapaz, representados pelos mesmos advogados, é o caso de verificar-se a possibilidade de processamento do feito nos termos dos artigos 664/665 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, ser emendada a inicial, apresentando-se as declarações na forma ali prevista, inclusive com a indicação dos bens que constituem o acervo e seus valores, além de quem deve assumir a inventariança, excluindo-se, se for o caso, quem não tenha legitimidade sucessória. Encontra-se pendente, também, o recolhimento de custas prévias, que é requisito para recebimento do pedido inicial, conforme previsto no art. 290 do CPC. No que concerne a isso, devem os interessados comprovar o pagamento da referida taxa, no prazo de 15 dias, ou requerer o que de direito, lembrando-se que não basta pleitear a gratuidade da justiça, trazendo declarações de hipossuficiência, sem que haja documento que demonstre serem os autores pessoas impossibilitadas de arcar com as custas processuais, mormente se for considerado que o valor a ser atribuído à causa não será tão expressivo, já que, segundo se extrai de informações trazidas, a metade do imóvel foi destinada à ex-esposa do falecido em processo de divórcio. É que o benefício da gratuidade é concedido aquele cuja insuficiência de recursos não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às despesas do processo, aos honorários de advogado e pagar as custas processuais. Em casos tais qual o presente, a jurisprudência do e. TJES reconhece a possibilidade de o Magistrado exigir a comprovação da dita situação de miserabilidade. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 557 CPC – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AMPARAR A PRETENSÃO - DECISÃO MANTIDA. […] “O indeferimento do pedido de assistência judiciária não constitui transgressão ao direito constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, XXXV da CF, de livre acesso ao Poder Judiciário, na medida em que a teor do próprio dispositivo invocado, compete à parte suplicante o ônus de comprovar a alegada insuficiência de recursos. De sorte que, não tendo a parte produzido prova nesse sentido, é de rigor seja mantido o indeferimento dos benefícios postulados”. (TJES. Agravo Regimental no AI 0031520-44.2014.8.08.0048. Relator Desembargador Jorge do Nascimento Viana. Data do Julgamento: 23⁄03⁄2015). 3 – Em sede de agravo interno não há razão para alterar o entendimento adotado, mesmo com a juntada tardia unicamente da cópia da carteira de trabalho da agravante. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES. AI 0011229-91.2015.8.08.0014. Quarta Câmara Cível. Relator: Des. Manoel Alves Rabelo. DJ 05/10.2015). Assim, tendo por base a dicção contida no art. 99, §2º, do CPC, em que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais de sua concessão, OPORTUNIZO aos requerentes, no prazo da emenda acima para a qual determino que sejam intimados: a) comprovarem que não têm condições de arcar com as despesas do processo, apresentando documentos hábeis para tanto; b) manifestarem-se acerca da possibilidade do art. 98, § 6º, CPC e art. 109-B, do Código de Norma da Corregedoria do TJES; ou c) efetuarem o recolhimento das custas de acordo com o valor que for atribuído aos bens e à causa. Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente o procurador legal para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de cancelamento da distribuição. Na oportunidade, deverá fazer-se representar nos autos por meio de advogado. Nesse caso, certifique-se, ouça-se o Ministério Público e venham conclusos os autos. Diligencie-se.
16 - 0001510-11.2012.8.08.0008 (008.12.001510-5) - Arrolamento Comum
Inventariante: J.D.P.F.
Inventariado: E.D.J.E.D.F.
Verifica-se que os erros/omissões mencionados no pedido de ff. 108/112, assim como na nota de devolução de ff. 113 e verso, na verdade, ocorreram em informações anteriores à prolação de sentença que possibilitou a emissão de formal de partilha. Assim, intimem-se a apresentar pedido que indique de forma correta a(s) peça(s) processual(is) a ser(em) retificada(s). Cumprindo-se a ordem conclusos. Intime-se. Diligencie-se.
17 - 0001189-68.2015.8.08.0008 - Execução de Alimentos
Exequente: H.H.N.N.
Executado: J.C.J.
Como bem observado pelo órgão ministerial, INTIME-SE o Advogado subscritor do petitório de fls. 116/118 para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar instrumento procuratório do executado outorgando-lhe poderes para postular em juízo, sob pena de indeferimento do pedido de homologação. Quedando-se silente o causídico, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, por meio de Advogado, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, independente de manifestação, ouça-se o Ministério Público. Diligencie-se.
18 - 0003729-26.2014.8.08.0008 - Guarda
Requerente: J.G.D.P.
Requerido: I.C.G.D. e outros
Requerido: I.C.G.D.
INTIME-SE a parte requerida, por meio de Advogado, para que se manifeste sobre o abandono da causa pela parte autora, no prazo de Lei. Decorrido o prazo assinalado, façam-me os autos conclusos separadamente para sentença, haja vista se tratar de processo meta2 (CNJ). Diligencie-se.
19 - 0002251-12.2016.8.08.0008 - Divórcio Litigioso
20 - 0001780-88.2019.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: K.S.S.
Advogado(a): 30018/ES - LUCAS DE OLIVEIRA MAURÍCIO PEREIRA
Observa-se que a ausência de endereço impossibilita a citação pessoal da requerida e a citação por edital, por ora, é inadequada, já que há sistemas de informação ainda não consultados, os quais talvez forneçam os dados necessários, inclusive quanto a atual localização da mencionada parte. Assim, consoante expressa previsão contida no art. 319, II e § 1º do atual CPC, intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 dias, indicado no art. 321 do mencionado diploma legal e a requerer o que de direito. Cumprindo-se, venham os autos conclusos com as iniciais.. Diligencie-se.
21 - 0001321-86.2019.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerido: R.S.G. e outros
Em que pese o teor do petitório de fl. 55, o fato de a menor residir sob o mesmo teto que seu irmão Rogério, que também figura como requerido, não desobriga a representação processual. Nos termos do art. 71, do Código de Processo Civil, “o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei”, ao passo que o convívio dos requeridos sob o mesmo teto não torna desnecessária a correta indicação para fins de representação processual. Assim, INTIME-SE novamente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial regularizando a representação da menor R. dos S. F., sob pena de indeferimento. Persistindo a inércia, INTIME-SE, pessoalmente, a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, manifestando-se nos autos por meio de advogado, sob pena de extinção. Cumprida ou não a diligência pela Parte Autora no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem conclusos junto as iniciais. Diligencie-se.
22 - 0002529-08.2019.8.08.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.D.S.R. e outros
Requerido: A.D.R.F.
Requerente: A.H.D.S.R.
Requerente: K.D.S.R.
Em que pese a demanda ter sido intitulada como “ação de alimentos c/c alimentos gravídicos”, observo que apenas os filhos menores constam como requerentes no polo ativo, representados pela genitora. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial regularizando o polo ativo da ação, incluindo-se a genitora na relação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada nos autos, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, mormente por se tratar de parte assistida por Advogado Dativo, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50. Cumprido, venham-me os autos conclusos junto as iniciais. Diligencie-se.
23 - 0003604-87.2016.8.08.0008 - Cumprimento de sentença
Exequente: S.H.M.
Executado: C.L.D.N.
INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR À INICIAL adequando a causa de pedir aos pedidos, na forma do art. 536 e seguintes c/c 319 – no que couber, ambos do CPC, sob pena de indeferimento do pedido (Art. 330, IV do CPC). Diante da impossibilidade do cumprimento das determinações, observe o(a) exequente ainda o preceito do parágrafo 1º do citado Art. 319. Cumprido, venham-me os autos conclusos junto às iniciais. Diligencie-se.
24 - 0002273-65.2019.8.08.0008 - Divórcio Litigioso
Requerente: W.F.D.S.L.
Em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça como pleiteado, por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50, que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso se verifique a possibilidade de o requerente arcar com os ônus do processo. Intime-se a emendar a inicial para trazer aos autos cópias legíveis dos documentos necessários à propositura da ação, assinando-se para tanto o prazo de 15 dias. Cumprindo-se, conclusos com as iniciais. Diligencie-se.
25 - 0000526-80.2019.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: J.W.G.F.
Após os registros de praxe, vista a defesa nos termos do Art. 186, §3º, do ECRIAD. Com ful­cro no Art. 2º, inciso I do Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011 e verificada a diligência profissional e a capacidade jurídica do Defensor Dativo nomeado para atuar no processo, deixo para lhe arbitrar os honorários profissionais em sentença.
26 - 0000656-70.2019.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: P.H.E.M.
27 - 0003606-86.2018.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: C.M.D.A.G. e outros
Requerido: C.M.D.A.G.
28 - 0000559-70.2019.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: J.P.D.S.B.F. e outros
Requerido: J.P.D.S.B.F.
29 - 0000844-63.2019.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: T.B.A.D.S.
Em regra, sabe-se que há responsabilidade solidária dos entes federados para fornecimento de tratamento médico aos necessitados (RE nº 855.178), porém, o direcionamento do pedido à União não autoriza a permanência do feito na Justiça Comum Estadual. Por isso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se de fato pretende direcionar o pedido em desfavor da União, hipótese em que há necessidade de remessa do feito à Justiça Federal (competência absoluta). Cumprida ou não a diligência pela Parte Autora no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem conclusos para apreciação imediatamente. Diligencie-se.
30 - 0002336-90.2019.8.08.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.D.M.
Requerido: W.N.G.
INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos cópia da sentença que estabeleceu a obrigação alimentar, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida ou não a diligência pela Parte Autora no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem conclusos junto às iniciais. Em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada na inicial, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, mormente por se tratar de parte assistida por Advogado(a) Dativo(a), razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50. PROCESSE-SE em segredo de justiça. Diligencie-se.
31 - 0003344-39.2018.8.08.0008 - Ação de Alimentos
Requerente: A.A.B.D. e outros
Requerente: A.A.B.D.
32 - 0004016-81.2017.8.08.0008 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.A.D.
Requerido: M.C.L.D.
PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA, DEVENDO COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRADA.
BARRA DE SÃO FRANCISCO, 5 DE SETEMBRO DE 2019
1 - 0006517-08.2017.8.08.0008 - Divórcio Litigioso
Exequente: F.A.P.S.
Requerente: F.A.P.S. e outros
Executado: E.P.S.
INDEFIRO a tramitação do pedido de fls. 76/92 nos presentes autos, vez que a execução dos alimentos provisórios deve se processar em apartado (art. 531, §1º, do CPC). Assim, DETERMINO o desentranhamento da petição e dos documentos que a acompanham, com a consequente entrega a sua subscritora, mediante certidão nos autos. Intimados a respeito do interesse na produção de provas, a parte requerente se disse satisfeita (fl. 94), reiterando os termos contidos na inicial e na réplica à contestação, pugnando ainda pelo julgamento antecipado do mérito, sendo que o requerido se limitou em silenciar (fl. 95), pelo que DECLARO preclusa e encerrada a produção de provas nos autos. Assim, vista ao requerido e ao IRMP para emissão de parecer final. Oportunamente, venham-me os autos conclusos para sentença. Diligencie-se.
2 - 0000013-83.2017.8.08.0008 - Divórcio Litigioso
Requerente: K.M.C.P.
Requerido: W.K.D.S.P.
INDEFIRO o pedido de fls. 58/59, em que a parte demandada pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça após o trânsito em julgado da sentença (fl. 44-v). A uma, pela óbvio alcance da coisa julgada nas suas facetas formal e material. A duas, porque sendo revel a parte, não houve sequer pedido ou discussão do benefício durante o processo de conhecimento. Desse modo, o mero requerimento não é capaz de demover a imutabilidade do que foi decidido. Assim, oportunizo ao requerido mais uma vez para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas. Decorrido o prazo sem informação de pagamento, informe a pendência à SEFAZ junto ao E-JUD e, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. INTIME-SE. Diligencie-se.
3 - 0000700-25.2016.8.08.0031 - Guarda
Requerido: M.O.A.
Haja vista a declinação do advogado nomeado para defender o autor à fl. 212-v., nomeio, em substituição, o(a) Dr(a). DENISSON RABELO REBONATO, OAB/ES 15.569/ES, para defender os interesses da parte, nos moldes da Portaria nº 04/2018 de ordem deste juízo. INTIME-O(A) para dizer se aceita o múnus e, em caso positivo, tomar ciência da sentença de fls. 208/209. Pela análise do feito, verifica-se que, às fls. 208/209, proferiu-se sentença de improcedência do pedido autoral. Todavia, no decorrer do curso processual, em razão do autor encontrar-se assistido pela Defensoria Pública Estadual e por não haver Defensor Público para esta Vara, foi nomeada por este juízo, à fl. 181, Dra. Priscila Tamires de Souza Barbosa, OAB/ES 16.824, e tendo esta posteriormente manifestado sua impossibilidade de permanecer representando os interesses de seu assistido, foi nomeado à fl. 199 o Dr. Sergio Severiano Rodex, OAB/ES 22.774, sendo que não houve fixação de honorários advocatícios aos referidos causídicos. A nomeação dos Advogados ocorreu por deficiência na esfera estatal quanto à disponibilidade de profissionais para a defesa dos direitos do cidadão, situação esta que é prevista no Decreto Estadual 2821-R/2011, que permite a designação de outros advogados para o fim, mediante pagamento de honorários a serem arbitrados de acordo com a complexidade do caso durante a tramitação processual. Sendo assim, por entender devido e justo pelo exercício de sua nobre profissão, bem como considerando sua participação e a ausência de complexidade, ARBITRO-LHES os honorários ao Advogado nomeado neste despacho no valor de R$ 100,00 (cem reais), à Dra. Priscila Tamires de Souza Barbosa, OAB/ES 16.824 no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e ao Dr. Sergio Severiano Rodex, OAB/ES 22.774, no valor de R$200,00 (duzentos reais), a serem recebidos na forma do Decreto Estadual 2821-R/2011, antes mencionado. Oficie-se a Procuradoria-Geral do Estado quanto à nomeação dos advogados e arbitramento de honorários, nos termos do referido decreto. Intimem-se. Diligencie-se.
4 - 0001949-37.2003.8.08.0008 (008.03.001949-4) - Cumprimento de sentença
Por todo o exposto, considerando o disposto no Art. 771 do CPC e diante da ausência das hipóteses de extinção previstas nos arts. 924 do CPC, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do artigo 921, III c/c §1º, do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Caso solicitado, EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte exequente, na forma do Art. 517, §2º, do CPC. Decorrido o prazo assinalado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos (Art. 921, §2º, do CPC), cientificando-se a parte exequente de que o prazo de prescrição intercorrente começa a contar da data de arquivamento (Art. 921, §4º, do CPC). Certificada a prescrição intercorrente, ouça-se o IRMP e, oportunamente, façam-me os autos conclusos. AGUARDE-SE em escaninho próprio. Cumpra-se. Diligencie-se.
5 - 0005058-05.2016.8.08.0008 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar
Requerente: V.S.B.
Requerido: J.V.G.F. e outros
Assim, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao envolvido J.V.G. P. (nome atribuído após a adoção), extingo o processo sem resolução de mérito. No que concerne ao prosseguimento do feito, uma vez que se trata de pedido de tutela e não de adoção, intime-se os autores a esclarecerem se há outras provas produzir, ou, não sendo o caso, a apresentarem alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos ao Ministério Público para que emita parecer. Diligencie-se.
6 - 0001861-47.2013.8.08.0008 - Execução de Alimentos
Exequente: E.O.A.
Executado: E.J.A.
Assim, considerando o disposto no art. 771 do CPC e diante da ausência das hipóteses de extinção previstas nos arts. 924 do CPC, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do artigo 921, III c/c §1º, do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo assinalado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos (Art. 921, §2º, do CPC), cientificando-se a parte exequente de que o prazo de prescrição intercorrente começa a contar da data de arquivamento (Art. 921, §4º, do CPC). Para ciência desta decisão nomeio como defensor(a) da parte autora, uma vez que a advogada anterior informa, à ff. 77/85, sua impossibilidade para prosseguir com tal mister, nomeio, nos termos do Decreto Estadual 2821-R/2011 e da Portaria nº 04/2018 de ordem deste juízo, o(a) Dr(a). ANCELMO MARTINS, OAB/ES Nº 25.811, para quem, considerando o pequeno grau de participação e a ausência de complexidade (ciência da sentença), fixo os honorários no valor de R$ 100,00 (cem reais) a serem recebidos na forma do Decreto Estadual antes mencionado. Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimentos do STJ e da Corte Estadual. Precedentes: STJ; AgInt-AREsp 1.209.432; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 20/09/2018; DJE 26/09/2018 e TJES: Apl 0000044-06.2017.8.08.0008; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Zardini Antônio; Julg. 11/07/2018; DJES 17/07/2018) e Apl 0001073-46.2017.8.08.0023; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 11/09/2018; DJES 19/09/2018. Oficie-se a Procuradoria-Geral do Estado quanto à nomeação do advogado e arbitramento de honorários, nos termos do referido decreto. Certificando-se a prescrição intercorrente, ouça-se o Ministério Público e, oportunamente, façam-me os autos conclusos. AGUARDE-SE em escaninho próprio. Cumpra-se. Diligencie-se.
7 - 0003904-20.2014.8.08.0008 - Guarda
Requerente: N.G.D.F.
Requerido: L.F.D.A. e outros
Requerido: C.H.D.C.
VISTOS EM INSPEÇÃO. Em atenção ao petitório de fl. 94, INTIME-SE, pessoalmente, a requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, entrar em contato com a advogada nomeada em seu favor e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. No mais, INTIME-SE o requerido C. H. da C., por meio de sua Advogada, nomeada por este juízo à fl. 67, para que se manifeste a respeito do despacho de fl. 91. Decorrido o prazo, independente de manifestação, ouça-se o Ministério Público. Oportunamente, façam-me os autos conclusos. Diligencie-se.
Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de L.G.daS., já qualificado, DECLARANDO-O incapaz de exercer, sem assistência de curador, todos os atos relativos a patrimônio e negócios, bem como à administração dos interesses inerentes à sobrevivência, saúde e bem-estar, nos termos do art. 755 do CPC e da Lei nº 13.146/2015, respeitando, caso haja demonstração de discernimento, outras limitações, nos termos do inciso I do dispositivo antes mencionado. Com base no art. 755, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 4º, III, do Código Civil, nomeio-lhe curador o requerente, Sr. D.G.daS., que deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, na forma da lei, ficando desde já dispensado de especialização em hipoteca legal, visto ointerdito não possuir bens. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do atual Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, assim como nos artigos 92 e 93 da Lei nº 6.015/73, remeta-se a presente sentença ao Cartório do Registro Civil da sede desta Comarca para que se proceda ao devido Registro no Livro "E", após, cumpram-se as demais exigências do mencionado dispositivo legal. Deverá a Srª Oficiala do Registro Civil comunicar ao Juiz desta Vara, em 48 (quarenta e oito) horas, o registro da sentença para os fins do parágrafo único do art. 93 da Lei nº 6.015/73, bem como cumprir o art. 106, sob as penas do art. 108, ambos da referida lei. Registrada a sentença no Cartório do Registro Civil, lavre-se o Termo de Curatela. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais, suspendendo-se, todavia, a cobrança tendo em vista que confirmo a gratuidade da justiça antes deferida. No que concerne à nomeação de causídicos para defender os interesses do requerido em atendimento à norma contida no art. 752, § 2º, do CPC, ocorreu por deficiência na esfera estatal quanto à disponibilidade de profissionais para a defesa dos direitos do cidadão, situação esta prevista no Decreto Estadual 2821-R/2011, que permite a designação de outros advogados para o fim, mediante pagamento de honorários a serem arbitrados de acordo com a complexidade do caso durante a tramitação processual. Sendo assim, arbitro em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) os honorários devidos à Drª. MARIANA FERRARI NEGRINI, a serem recebidos na forma do Decreto Estadual 2821-R/2011 já mencionado. Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimentos do STJ e da Corte Estadual. Precedentes: STJ; AgInt-AREsp 1.209.432; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 20/09/2018; DJE 26/09/2018 e TJES: Apl 0000044-06.2017.8.08.0008; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antônio; Julg. 11/07/2018; DJES 17/07/2018) e Apl 0001073-46.2017.8.08.0023; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 11/09/2018; DJES 19/09/2018. Oficie-se no que for necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e atendidos os comandos desta sentença, bem como procedidas as baixas devidas, arquivem-se os autos.
9 - 0002897-51.2018.8.08.0008 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: I.A.M.D.C.
Requerido: D.V.D.C.
Para no prazo legal tomar ciência da contestação de fls. 56/61, requerendo o que entender de direito.
10 - 0000304-83.2017.8.08.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido, e DETERMINO a expedição de alvará para que os requerentes possam receber as importâncias relativas a FGTS e PIS existentes em nome do falecido Sr. SIDIMAR MEDEIROS DE ARRUDA, na Caixa Econômica Federal, e promover a partilha na forma prevista no § 1º da Lei nº 6.858 de 1980. Condeno os requerentes ao pagamento de custas processuais, SUSPENDENDO-SE, todavia a cobrança de tais verbas, em razão de estarem amparados pela Gratuidade da Justiça a eles deferida, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios tendo em vista a natureza da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrendo o prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de estilo.
11 - 0007102-60.2017.8.08.0008 - Procedimento Comum
Por todo o exposto, considerando a inércia da parte autora em promover os atos e diligências que lhe competiam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Consoante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrando estes equitativamente no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no CPC, art. 85, §§ 2º e 8º, em razão do baixo valor atribuído à causa, SUSPENDENDO-SE, todavia a cobrança de tais verbas, porque confirmo o deferimento da Gratuidade da Justiça à fl. 93-v, nos termos dos artigos 82, §2º e 98, §3º do CPC. (et al, vide o AgRg no REsp 1116836/MG). A nomeação de advogado dativo em favor do autor ocorreu por deficiência na esfera estatal quanto à disponibilidade de profissionais para a defesa dos direitos do cidadão, situação esta que é prevista no Decreto Estadual 2821-R/2011, bem como na Portaria n.º 04/2018 deste Juízo. Assim, considerando o grau de participação e a ausência de complexidade, fixo os honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao Dr. Felipe Alves de Oliveira, OAB/ES 19.720, nomeado à f. 17, valor esse a ser recebido na forma do Decreto Estadual antes mencionado. Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimentos do STJ e da Corte Estadual. Precedentes: STJ; AgInt-AREsp 1.209.432; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 20/09/2018; DJE 26/09/2018 e TJES: Apl 0000044-06.2017.8.08.0008; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antônio; Julg. 11/07/2018; DJES 17/07/2018) e Apl 0001073-46.2017.8.08.0023; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 11/09/2018; DJES 19/09/2018. Assim, oficie-se a Procuradoria-Geral do Estado quanto à nomeação do advogado e arbitramento de honorários, nos termos do referido decreto. P. R. I. Notifique-se o Ministério Público Estadual. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. Diligencie-se.
12 - 0000908-73.2019.8.08.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.V.B.D.C. e outros
Requerido: F.D.S.B.
Requerente: F.B.
Requerente: J.V.B.D.C.
Dessa forma, considerando a ausência da parte autora no ato marcado às fls. 18/19, nos termos do artigo 7º da Lei nº 5.478/68, primeira parte, determino o arquivamento dos autos, com a respectiva baixa. Revogo a Decisão de fls. 18/19. Sentença publicada em audiência. Intime-se o patrono do autor. Com ful­cro no Art. 2º, inciso I do Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011 e verificada a diligência profissional e a capacidade jurídica do Advogado Dativo nomeado para atuar no processo, arbitro-lhe os honorários profissionais ao Dr. ALLAN SIMÕES CARVALHO em R$200,00 (duzentos reais), valores esses a serem recebidos na forma do Decreto Estadual antes mencionado. Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimentos do STJ e da Corte Estadual. Precedentes: STJ; AgInt-AREsp 1.209.432; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 20/09/2018; DJE 26/09/2018 e TJES: Apl 0000044-06.2017.8.08.0008; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antônio; Julg. 11/07/2018; DJES 17/07/2018) e Apl 0001073-46.2017.8.08.0023; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 11/09/2018; DJES 19/09/2018. Registre-se. Diligencie-se.
13 - 0001306-30.2013.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: L.F.G.T. e outros
Requerido: E.D.G.M.O. e outros
Requerente: L.F.G.T.
Por todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para reconhecer a sociedade de fato estabelecida entre L. F. G. T. e o Sr. G. M. O., no período compreendido entre o mês de Abril do ano de 2008 ao dia 25 de Junho do ano de 2010, data de falecimento do de cujus, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando esse último no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Anoto que os valores permanecem suspensos em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro – 98, § 3º, do CPC. Considerando a atuação dos advogados nomeados e a ausência de complexidade do trabalho desenvolvido, ARBITRO honorários advocatícios ao Dr(a). Georgio Delaide do Nascimento, OAB/ES 22.955, em R$ 400,00 (quatrocentos reais) e ao Dr. Marcell Fonseca Coelho, OAB/ES n.º 21.419, em R$ 100,00 (cem reais) nos termos da Portaria nº 02/2017 deste juízo e do art. 1º, parágrafo único do decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Espírito Santo, devendo ser expedido ofício para requisição do pagamento dos valores arbitrados, inclusive em relação aqueles arbitrados à fl. 348 em favor do segundo causídico, observando-se o cartório as diligências de praxe. Caso haja apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. P. R. I. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se o feito com as cautelas e advertências de estilo. Diligencie-se.
14 - 0000690-45.2019.8.08.0008 - Divórcio Consensual
Requerente: M.A.F.G. e outros
Requerente: C.F.G.
Requerente: M.A.F.G.
Requerente: J.G.
Assim, levando-se em conta que o referido acordo preenche os requisitos legais, inexistindo nos autos quaisquer evidência de que os interessados almejam se servir do processo para fins defesos em lei ou prejudicar terceiros de boa-fé, HOMOLOGO o pacto ali contido, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, como também, DECRETO O DIVÓRCIO do casal acima indicado, com base no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Condeno os requerentes a pagar as custas processuais “pro rata”, SUSPENDENDO-SE, todavia a cobrança de tais verbas, porque CONFIRMO o deferimento do pedido de Gratuidade da Justiça formulado na inicial e concedido à fl. 47 e verso. Sem condenação dos requerentes ao pagamento de honorários advocatícios, vez que se trata de pedido consensual. P. R. I. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se o competente mandado de averbação e, oportunamente, arquive-se o feito com as cautelas e advertências de estilo. Diligencie-se.
15 - 0001592-32.2018.8.08.0008 - Procedimento Comum
Por todo o exposto, considerando a inércia da parte autora em promover os atos e diligências que lhe competiam, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 485, § 2º, do Código de Processo Civil Sem honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de embate processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso o devedor das custas não cumpra a ordem para pagamento, ou não seja localizado para intimação, considerando-se que cabe à parte a atualização de dados a seu respeito, mormente para que possa ser localizada para diversas finalidades processuais, comunique-se à SEFAZ/ES, por meio do sistema CADIN/SEFAZ (EJUD), para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 117, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). Decorrendo o prazo de recurso e resolvida a questão das custas, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se.
16 - 0002376-09.2018.8.08.0008 - Ação de Exigir Contas
Requerente: C.G.P.
Requerido: P.G.P.
Trata-se de “Ação de Exigir Contas” ajuizada por Carlos Gonçalves Pereira em face Pedro Gonçalves Pereira, nomeado inventariante no processo de nº 008.12.000628-6 em que se discute a partilha dos bens deixados por Maria Eugênia Pereira, tendo por objeto a prestação de contas dos frutos e rendimentos obtidos em decorrência da administração do imóvel inventariado. Em síntese, alega que o inventariante há anos vem administrando os bens do espólio e desfrutando, juntamente a um grupo de herdeiros e terceiros, de todos os frutos e rendimentos extraídos dos bens sob sua administração. Informa que, apesar de se herdeiro, tem sido impedido de exercer seu direito sucessório sobre os bens em foco e não recebe nenhuma compensação relativa a sua parte de tudo que dali é extraído. Afirma que tentou resolver a questão de forma amigável, porém o coerdeiro e irmão inventariante se nega a permitir-lhe qualquer participação. Com a inicial, vieram os documentos de ff. 07/22. A citação ocorreu, conforme certidão de f. 27-v, vindo a peça contestatória de ff. 29/41, acompanhada dos documentos de ff. 42/63, em que o requerido afirma que a propriedade que compõe o espólio por ele administrado, posto que a genitora tenha ficado com a meação quando do falecimento do esposo em 1997, de fato foi totalmente dividida entre os herdeiros, tendo o autor, inclusive, escolhido a parte que lhe tocaria como condição para aceitar a divisão. Acrescenta que, desde então, cada herdeiro, com a respectiva família, cultiva o espaço que lhe foi destinado e ali realiza as benfeitorias que entende úteis ou necessárias, sendo que a parte que coube para o autor passou a ser utilizada, inicialmente, por um dos filhos dele, vindo, depois de algum tempo, também as filhas e a ex-mulher, visto que houve a separação e o autor mudou-se para Rondônia com a finalidade de fugir de sua responsabilidade quanto ao pagamento de pensão alimentícia à prole. Em réplica, o requerente aduz que a resposta do requerido é desprovida de fundamentos fáticos e jurídicos e que, ao contrário do que é estabelecido por lei, e, não apresentando cálculos e/ou avaliações, torna-se claramente genérica. Reitera o pedido de condenação da parte demandada nos termos do pedido inicial. A ação de exigir contas, como se sabe, pode ser ajuizada por todos aqueles que têm seus bens individuais ou comuns administrados por terceiro. Possui o interessante aspecto de ter procedimento bifásico. São duas fases cognitivas e com objetivos distintos em um único processo de conhecimento, sendo, usualmente prolatadas uma decisão após a primeira fase (art. 550, § 5º, do CPC), com o objetivo de declarar a existência ou inexistência do dever de prestar contas, condenando o réu a fazê-lo, se for o caso, sob pena de serem apresentadas pelo autor, e uma sentenças de mérito (art. 552 do CPC) para julgar as contas apresentadas na segunda fase, pelo réu, ou pelo autor, declarando-se a existência de saldo credor ou devedor, com a consequente condenação do devedor ao pagamento do que for devido. Pode ocorrer, entretanto, que a relação de direito material alegada na inicial se afigure controvertida, ou que ela seja incontroversa, porém não esteja claro, em razão de situações fáticas, o dever de prestar contas. Nesse caso, embora a legislação pátria atual, consoante se observa nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil vigente, não tenha incluído a realização de audiência, às vezes ela se torna imprescindível para a elucidação de fatos. No caso dos autos, o requerido afirma que não tem a obrigação de prestar contas, visto que apenas usufrui de porção do terreno que, por acordo entre todos os herdeiros, foi-lhe destinado para que usufruísse como bem lhe aprouvesse, assim ocorrendo com os demais sucessores, inclusive com o autor. Quanto ao dever do herdeiro possuidor de gleba da herança prestar contas, convém que se traga a lume o voto proferido pelo Ministro Ari Pargendler, quando integrava os quadros do STJ, ao decidir questão semelhante à presente: Aberta a sucessão, domínio e posse transmitem-se aos herdeiros (CC, art. 1.572). A herança é recebida em estado de comunhão pro indiviso, o qual pode, ou não, terminar com a partilha: a) deixa de existir se o patrimônio puder ser dividido entre os herdeiros, cada qual passando a ser proprietário de um ou mais bens; b) subsiste, seja porque não houve a divisão do patrimônio, seja porque este é indivisível – mas muda de natureza, porque passa a ser um estado de comunhão intervivos, não mais um estado de comunhão hereditária. “O fim da partilha” – ensina Pontes de Miranda – “é tirar todo caráter hereditário da comunhão. A lei tem essa comunhão como transitória, e breve; por isso mesmo, impôs prazos para a abertura e para o encerramento do inventário” (Tratado de Direito Privado, Editor Borsoi, Rio de Janeiro, 1971, 3ª edição, Tomo LX, p. 223). Quid, se a partilha tarda, estando um dos herdeiros na posse e gozo de imóvel sob comunhão hereditária ? Salvo melhor juízo, a resposta depende de saber, primeiro, se o imóvel cabe, ou não, no quinhão do possuidor e, segundo, se ele tem preferência na respectiva partilha. Na espécie, o quinhão hereditário cabe no quantum que deve ser partilhado ao possuidor, e ele tem preferência na adjudicação, tal qual deflui, a contrario sensu, do art. 1.777 do Código Civil e da elaboração doutrinária, in verbis: “A comodidade dos herdeiros há de ser atendida. Os exemplos mais freqüentes são os de vizinhança de prédios herdados e prédios já de propriedade do herdeiro, os de situação do edifício ou apartamento em lugar em que reside ou tem negócios o herdeiro...“ (Pontes de Miranda, op. cit. p. 249). Se o imóvel cabe no quinhão hereditário e o possuidor tem preferência na partilha, não está obrigado a transferir para o espólio os frutos atuais ou potenciais do bem, nem pode lançar os respectivos encargos à conta da herança (v.g., despesas condominiais, taxas e impostos); se prevalecesse a solução adotada nas instâncias ordinárias, ter-se-ia o resultado insólito de o proprietário pagar aluguel. O desate da lide, evidentemente, seria outro se o quinhão hereditário fosse menor do que o bem ocupado pelo herdeiro, porque este teria então de carrear ao espólio os respectivos frutos, sob pena de enriquecimento sem causa. Destaque-se que, pelo rito processual vigente, tendo o réu apresentado contestação em que refuta o dever de prestar as contas, o momento seria de decidir-se se a obrigação existe ou não, nos termos do art. 550, § 5º do atual Código de Processo Civil. Todavia, pairando dúvidas na forma do que já se expôs, a decisão seria temerária e talvez injusta. Por óbvio, a confrontação das partes torna-se de suma importância, em face de alegações da parte autora e informações contrárias do réu, tais como o requerido ocupar pequena parte do imóvel, relativa apenas ao seu quinhão, separada pelos próprios herdeiros, entre os quais o autor, para ali produzir para a subsistência própria e a de sua família, o que, por si só, não o isenta de prestar contas de sua administração quanto ao espólio, porém pode interferir nas decisões e precisa ser esclarecido, se não comprovado por documentos. Em situações tais qual a presente, visando apurar a realidade dos fatos e com a finalidade de promover a autocomposição, deve-se valer da norma prevista no art. 139, V, do atual CPC, devendo, nesse caso, serem ouvidas as pessoas mencionadas nos autos, objetivando apurar-se sobre a realidade fática quanto à utilização dos quinhões hereditários e dos frutos ali colhidos, bem como, para tentar-se a conciliação que possibilitará a prestação jurisdicional mais célere no processo de inventário que, malgrado serem todos maiores e capazes, já tramita há mais de sete anos. Para tanto, indispensável é saberem-se os nomes e endereços das pessoas/herdeiros que efetivamente exploram os mencionados quinhões, a fim de que possam ser intimadas para o fim, assim como o autor e o inventariante/requerido.
Intimem-se com o prazo de 05 dias para prestar as informações necessárias, iniciando-se pelo autor.
17 - 0006275-49.2017.8.08.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.A.D.A.
Requerido: F.B.B.
Para no prazo legal tomar ciência da contestação e demais documentos, devendo proceder a réplica.