Source: http://mj.gov.tl/jornal/?q=node/3621
Timestamp: 2020-04-05 23:23:23+00:00
Document Index: 145128602

Matched Legal Cases: ['Artigo 67', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 44', 'artigo 41', 'artigo 41']

160/CNE/IV/07
REGULAMENTO SOBRE O PROCESSO DE VOTAÇÃO E APURAMENTO DOS RESULTADOS
PARA A 2ª VOTAÇÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
A definição dos procedimentos de votação e apuramento é essencial para que a eleição do Presidente da República ocorra de modo transparente e democrático, permitindo aos can-didatos, oficiais eleitorais, fiscais, observadores e sobretudo aos cidadãos, compreenderem as acções a desenvolver para o exercício do direito de voto previsto na Constituição da República Democrática de Timor-Leste.
Assim, a COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES aprova, ao abrigo do disposto no número 1 do Artigo 67º , da Lei n.º 7/2006, de 28 de Dezembro e da alínea c) do Artigo 8º , da Lei n.º 5/2006, de 28 de Dezembro, conjugado com o disposto na alínea c), do número 3 do Artigo 5º . da Lei n.º 1/2002, de 07 de Agosto, para valer como regulamento, o seguinte:
O presente regulamento é aplicável à eleição do Presidente da República e disciplina, em geral, o respectivo processo de votação, contagem de votos e apuramento.
Em cada Suco funciona pelo menos um centro de votação devendo o STAE, atendendo à recomendação da CNE, em função do número de eleitores ou da distância entre as aldeias que componham o Suco, abrir mais estações de voto, sem prejuízo da salvaguarda do segredo de voto.
Somente será divulgado o local das estações de voto adicionadas para a segunda votação.
3. Na impossibilidade de assegurar qualquer dos locais referidos nos números anteriores o STAE promoverá a construção provisória de centro de votação ou estação de voto.
1. Cada estação de voto é composta por 5 oficiais eleitorais, sendo:
2. Na constituição da mesa no dia da eleição, não sendo possível a substituição prevista no artigo 21º deste regulamento, a estação de voto exige um mínimo de 3 oficiais eleitorais para funcionar.
2. Todos os oficiais eleitorais nomeados têm o dever de cumprir as suas funções, com a excepção daqueles que tenham uma causa justificada, apresentada por escrito, que os impeça.
1. A formação dos oficiais eleitorais pode ser acompanhada pelos membros da CNE, representantes das candidaturas nomeados especificamente para este efeito e observadores.
2. O horário e lugar por distrito da formação dos oficiais eleitorais é comunicado por escrito à CNE pelo menos 72 horas antes do início da formação
1. No dia da eleição e enquanto durar a sua actividade, aí incluída a formação, os oficiais eleitorais são dispensados de comparecer no respectivo local de trabalho, sem prejuízo dos seus direitos, nomeadamente o direito à retribuição integral, devendo para o efeito apresentar documento comprovativo emitido pelo STAE.
b) Cumprir e fazer cumprir a legislação eleitoral, os regulamentos, os procedimentos e os códigos de conduta em vigor;
d) Encerrar, selar e identificar as urnas antes do início do processo de votação;
d) Garantir a manutenção da ordem na estação de voto de modo a assegurar o normal decurso do processo de votação;
f) Fazer cumprir a proibição de propaganda eleitoral contida no artigo 44º do presente regulamento;
h) Receber dos fiscais de candidatura os protestos ou recla-mações apresentados;
l) Cancelar os boletins de voto inutilizados ou devolvidos por erro de preenchimento com o carimbo correspondente, carimbar no verso os votos nulos e em branco e os boletins não utilizados;
m) Ser directamente responsável pela guarda e entrega à assembleia de apuramento distrital da urna selada, contendo o material descrito no artigo 41º deste regulamento;
b) Identificar o eleitor mediante o exame do passaporte timorense na falta de cartão eleitoral;
c) Verificar que o eleitor tem 17 anos feitos até ao dia da eleição;
d) Inspeccionar as mãos do eleitor com vista a garantir que ainda não votou para a eleição em causa;
e) Examinar se o cartão de eleitor está furado;
g) Escrever o número do cartão eleitoral ou o nome do eleitor e o número do respectivo passaporte na acta das operações eleitorais, bem como o gênero do eleitor;
c) Marcar, após o eleitor votar, o dedo indicador da mão direita, até à cutícula, com tinta indelével, e certificar-se que a tinta secou;
Não podem ser designados oficiais eleitorais os Deputados, os membros do Governo, os juízes, os procuradores, os Administradores de Distrito e Sub-distrito, os Chefes de Suco e Aldeia, os ministros de qualquer religião ou culto, os membros da CNE, os candidatos, os representantes e fiscais das candidaturas.
1. Se no dia da eleição e até 30 minutos antes da hora marcada para a abertura da estação de voto, não tiver sido possível a sua constituição por não estarem presentes no mínimo 3 oficiais eleitorais, o brigadista do STAE, designa substi-tutos de entre eleitores locais de reconhecida idoneidade.
3. Na sua ausência o presidente da estação de voto é substituído pelo oficial verificador de identificação, o mesmo ocorrendo em caso de falta.
1. A estação de voto, uma vez constituída, não pode ser alterada, salvo caso de força maior que deve constar da acta.
2. As alterações à composição da estação de voto e respectivos motivos são comunicados mediante aviso afixado imediatamente após a sua verificação, à porta do local onde a estação de voto funciona.
1. Votar é um direito e um dever cívico de cada cidadão no pleno gozo dos seus direitos políticos.
2. As operações eleitorais só são retomadas depois de o presidente verificar a existência de condições que garantam o processo de votação.
2. O brigadista do STAE entrega ao presidente da estação de voto os materiais eleitorais necessários, e o Presidente da estação de voto procede da seguinte forma:
a) verifica a identidade e credenciais dos restantes oficiais eleitorais, fiscais das candidaturas, observadores e profissionais de comunicação social;
b) manda afixar em local visível um exemplar ampliado do boletim de voto;
c) procede com os oficiais eleitorais e fiscais das candidaturas à verificação das cabinas de votação e dos documentos e materiais de trabalho da estação de voto;
d) conta os boletins de voto recebidos e anota esse número e o número de série dos boletins recebidos na acta;
e) mostra a urna aos presentes para que possam confirmar que se encontra vazia.
4. Quando o eleitor vota com o cartão de eleitor, o oficial verificador de identificação escreve o número do cartão de eleitor no documento designado "lista de presença de eleitores que votam com cartão eleitoral".
5. Quando o eleitor vota com o passaporte timorense, o oficial verificador de identificação escreve o nome completo do eleitor e o número do respectivo passaporte no documento designado "lista de presença de eleitores que votam com passaporte".
6. Quando o eleitor apresentar o cartão de eleitor antigo ou o cartão de eleitor novo, o oficial de identificação verifica se este já está furado. Se não está furado mais de uma vez, o oficial de identificação fura o cartão de eleitor antigo ou novo, no canto superior direito.
7. Se o cartão de eleitor não está furado, o oficial de identificação fará 2 furos, um no canto superior esquerdo e outro no canto superior direito.
8. Em seguida, é entregue ao eleitor o boletim de voto carimbado e assinado no verso pelo oficial controlador de boletim de voto.
9. O eleitor dirige-se à cabina de votação e aí, sozinho, vota assinalando com esferográfica ou furando no boletim de voto o quadrado correspondente à candidatura em que vota, depois dobra o boletim em quatro, retornando para junto da urna na qual coloca o boletim de voto.
10. Se o eleitor deteriorar o boletim, ou se enganar no seu pre-enchimento, pede outro ao oficial controlador de boletim de voto, devolvendo-lhe o primeiro, que é rubricado e can-celado pelo presidente com o carimbo "cancelado".
11. Depois do eleitor votar, o oficial controlador de urna marca com tinta indelével o dedo indicador da mão direita do eleitor, de modo a manchar a cutícula, para garantir que o eleitor exerce o direito de voto apenas uma vez.
12. Se não for possível marcar o indicador direito, o oficial es-colhe outro dedo da mão direita e, na sua falta, da mão esquerda.
13. Depois de votar o eleitor sai da estação de voto.
1. Qualquer eleitor ou fiscal de candidatura pode suscitar dúvidas e apresentar reclamação ou protesto relativos às operações eleitorais.
1. Imediatamente depois do encerramento da votação e re-solvidas as dúvidas, protestos e reclamações, o presidente lê em voz alta o número dos selos de segurança, e pede aos fiscais que verifiquem os números dos selos da urna.
2. Em seguida, e antes de abrir a urna, o presidente conta os boletins não utilizados, inutiliza-os na face com o carimbo de "não utilizado", e os boletins de voto cancelados, com o carimbo "cancelado", anota os respectivos números e o número de série dos "boletins não utilizados" na acta e guarda-os no envelope de "boletins não utilizados" e no envelope de "boletins de votos cancelados".
A contagem de votos deve ser ininterrupta e obedece ao seguinte procedimento:
b) Em seguida, o presidente faz a leitura dos votos em voz alta, mostrando cada voto aos presentes e separando em grupos os votos válidos, por candidatura, nulos e em branco;
d) Contam-se os votos válidos por candidatura;
f) Os fiscais, depois de decididas as dúvidas e protestos, caso não concordem com a decisão, têm direito a apresentar reclamação por escrito, em formulário disponível na estação de voto, ficando com uma cópia;
g) Se forem apresentadas reclamações os originais das mesmas são introduzidos, juntamente com os boletins de voto reclamados no envelope de "boletins de voto reclamados".
Considera-se válido o voto sempre que demonstrar de forma inequívoca a intenção do eleitor, desde que a marcação se situe dentro do retângulo que identifica o candidato.
a) Tenha sido assinalado ou furado mais de um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado ou furado;
b) Tenha sido assinalado ou furado o quadrado correspon-dente a uma candidatura que tenha desistido das elei-ções ou que não tenha sido admitida;
2. Não se considera voto nulo o boletim de voto mesmo que a marcação exceda o limite do retângulo do candidato escolhido, desde que não atinja o espaço destinado ao outro candidato.
1. Contados e conferidos os votos válidos por candidatura, os resultados são anotados na acta e os boletins de voto, separados por candidatura, inseridos em envelopes identificados como "Votos válidos por candidatura".
2. Os envelopes contendo os votos válidos por candidatura são inseridos em envelope identificado como "votos válidos".
3. Carimbados, contados e conferidos os votos em branco, caso existam, os resultados são anotados na acta e os boletins de voto inseridos em envelope identificado como "Votos em branco".
4. Carimbados, contados e conferidos os votos nulos, caso existam,os resultados são anotados na acta e os boletins de voto inseridos em envelope identificado como "Votos nulos".
5. Carimbados, contados e conferidos os votos reclamados, caso existam, os resultados são anotados na acta e os boletins de voto inseridos em envelope identificado como "Votos reclamados", juntamente com as reclamações e protestos apresentados..
6. Carimbados, contados e conferidos os boletins de voto cancelados, caso existam, os resultados são anotados na acta e são inseridos em envelope identificado como "Boletins de voto cancelados".
7. Carimbados, contados e conferidos os boletins de voto não utilizados, os resultados e o número de série são anotados na acta e são inseridos em envelope identificado como "Boletins de votos não utilizados".
9. Da acta constará ainda o número dos selos de segurança da urna, o local da estação de voto, horário de abertura e encerramento da votação, o nome dos oficiais eleitorais e fiscais presentes, o total de eleitores por gênero, a apresen-tação de protesto ou reclamação e as deliberações tomadas na estação de voto.
2. Um fiscal de cada candidatura que esteja presente tem di-reito a assinar a acta das operações eleitorais sendo que a falta da assinatura não implica a invalidade da acta, sem prejuízo do referido no número seguinte.
b) O envelope com a acta das operações eleitorais, as declarações de segredo, a lista de presença de oficiais eleitorais, as folhas de observações, a lista de presença de eleitores que votam com cartão de eleitor e a lista de presença de eleitores que votam com passaporte;
5. A urna, depois de nela colocados os materiais, é selada e fica sob a responsabilidade de todos os oficiais eleitorais da estação de voto competindo ao presidente a sua entrega imediata à assembleia de apuramento distrital.
6. Os procedimentos operacionais da guarda e transporte das urnas para a assembleia de apuramento distrital, serão definidos dentro do plano operacional e de segurança preparado pelo STAE em colaboração com a PNTL e a UNPOL e com o conhecimento da CNE.
7. Os demais documentos e materiais são recolhidos e entregues ao brigadista do STAE do respectivo centro de votação.
8. O resultado da contagem deve ser afixado na porta da es-tação de voto em formulário próprio preparado pelo STAE e que será assinado pelo presidente da estação de voto.
3. Não são, ainda, admitidos no centro de votação e nas estações de voto os cidadãos eleitores que já tenham exercido o seu direito de voto e não sejam fiscais de candidaturas, profissionais dos órgãos de comunicação social devidamente credenciados ou observadores.
1. É proibido, no dia da eleição, todo o tipo de propaganda eleitoral dentro do local em que funcione o centro de votação ou estação de voto e no seu exterior.
2. Constitui propaganda eleitoral, nomeadamente, a exibição de autocolantes, camisolas, bandeiras, panfletos, símbolos, sinais, distintivos, cartazes, entre outros, assim como actividades de promoção de candidaturas.
3. O presidente da estação de voto solicita à PNTL que retire a propaganda que esteja em violação do disposto no no 1 do presente artigo.
2. O presidente da estação de voto pode requisitar a presença da PNTL, se for necessário, para pôr termo a tumulto ou ac-tos de violência e, ainda, em caso de desobediência às or-dens que emita ao abrigo das suas competências.
3. A ocorrência de qualquer uma das situações descritas no número anterior é registada no livro de observações, desig-nadamente a identificação das pessoas envolvidas, o tipo de ocorrência, a sua duração, os motivos da requisição e o tempo de presença da PNTL.
2. É proibida a divulgação de quaisquer resultados de pesquisa de opinião pública nos 2 dias que antecedem a eleição e até ao encerramento da votação.
1. A CNE fixa os locais de funcionamento das Assembleias de apuramento distrital, após proposta do STAE.
2. O STAE fornece o treinamento, os equipamentos e materiais necessários, designadamente os constantes do Anexo II, e operadores ao funcionamento em condições de segurança das Assembleias de apuramento distrital.
3. O STAE estabelece as Assembleias de apuramento distrital e fornece os equipamentos e materiais necessários pelo menos 24 horas antes do dia da votação.
4. O STAE assegura alimentação para o pessoal envolvido na Assembleia de apuramento distrital.
Elementos de trabalho da Asssembleia de apuramento distrital
O STAE assegura em cada assembleia de apuramento distrital o fornecimento dos materiais eleitorais necessários, designadamente os constantes do Anexo II e operadores para introdução dos dados na acta de apuramento distrital.
1. A Assembleia de apuramento distrital é composta por um membro da CNE, que a preside, um representante distrital do STAE, metade dos presidentes de estações de voto do distrito, que são designados por sorteio, metade dos brigadistas do STAE do respectivo distrito, designados por sorteio, e dois pontos focais da CNE do distrito, designados pelo membro da CNE.
2. O sorteio é realizado pelo STAE na sede da CNE em Dili, no sétimo dia anterior ao dia da eleição, sendo presidido pelo respectivo presidente na presença do Director do STAE, dos candidatos ou seus representantes e dos observadores e dos profissionais de comunicação social que pretendam assistir.
5. De cada bolsa extraem-se metade dos números e nomes, que corresponderão aos presidentes e brigadistas sor-teados para participar no processo de apuramento distrital.
1. O Presidente da Assembleia de Apuramento Distrital poderá constituir a Assembleia com a presença de cinco (5) presidentes e de cinco (5) brigadistas dos membros sorteados, e iniciar o preenchimento da acta de operações da Assembleia de apuramento distrital.
3. Na área de recepção o presidente lê os números dos selos em voz alta e procede à abertura das urnas, uma por uma, devendo, em seguida, os membros da assembleia de apuramento distrital, devidamente organizados para esse efeito, confirmar o conteúdo das mesmas utilizando o modelo de formulário designado "Termo de entrega de urna".
4. Caso se confirme que todo o material se encontra na urna o presidente da estação de voto correspondente e o Presi-dente da Assembleia de apuramento distrital assinam o Termo de entrega de urna sendo entregue uma cópia ao presidente da estação de voto.
5. Caso se verifique que não está no interior da urna todo o material referido no artigo 41º n.º 4 do presente regulamento ou que a acta das operações eleitorais não está preenchida completa ou correctamente, o presidente da estação de voto correspondente justifica por escrito, no campo destinado a observações constante do Termo de entrega de urna, qual o motivo da falta verificada e assina o termo.
6. No caso referido no número anterior o Presidente da Assembleia de apuramento distrital, anota no Termo de entrega de urna que tomou conhecimento da falta verificada, e em seguida, assina o termo, entrega cópia ao presidente da estação de voto e faz anotar na acta das operações da assembleia o ocorrido para conhecimento e decisão da assembleia de apuramento nacional.
7. Em seguida, extrai da urna a acta original de operações eleitorais, o envelope contendo os votos reclamados, o envelope contendo os votos nulos e o envelope contendo as reclamações, caso existam.
9. Em seguida, retiram-se todos os carimbos e colocam-se numa urna separada para serem posteriormente remetidos ao STAE.
10. Dentro da urna da estação de voto ficam o envelope de votos válidos, o envelope com os boletins de voto não usados, o envelope com os votos cancelados, o envelope com os votos brancos e o envelope com a fotocópia da folha de resultados da acta de operações eleitorais.
11. A Assembleia procede ao apuramento dos resultados mediante a soma dos totais indicados nas actas das operações eleitorais das estações de voto.
12. Os dados de cada acta de operações eleitorais são introdu-zidos no modelo electrónico elaborado pelo STAE e aprovado pela CNE, por operadores formados pelo STAE para o efeito.
13. Concluído o apuramento de todas as actas do distrito é impressa a Acta Final de apuramento distrital e a Acta Con-junta, que apresenta os resultados por estação de voto desse distrito, e são ambas assinadas por todos os membros que compõem a Assembleia de Apuramento distrital e pelos fiscais presentes, que o queiram fazer, e carimbadas com o carimbo da Assembleia de apuramento distrital.
15. Concluídas todas as operações de apuramento, colocam-se todas as actas de operações eleitorais das estações de voto, a acta final de apuramento distrital e a acta conjunta de apuramento distrital, juntamente com os envelopes de "votos reclamados" e o envelope de "votos nulos", caso existam, dentro de uma urna para serem remetidos à CNE em Díli.
Caso existam urnas não apuradas vindas dos centros de votação, o presidente conduz a contagem conforme o procedimento previsto no Capítulo IV deste regulamento, com as necessárias adaptações.
1. O presidente da Assembleia de apuramento distrital envia a acta com os resultados do apuramento distrital ao pre-sidente da Assembleia de apuramento nacional, na CNE, em Díli, juntamente com os envelopes fechados contendo as "reclamações", os "votos reclamados" e os "votos nu-los", caso existam, no prazo de 2 dias a contar do dia da eleição.
2. O presidente da Assembleia de apuramento distrital envia, ainda, no mesmo prazo referido no número anterior, as urnas contendo os envelopes com os votos válidos, boletins de voto não usados, boletins de voto cancelados, votos em branco, e o envelope com a fotocópia da folha de resultados da acta de operações eleitorais, para assembleia de apuramento nacional, na CNE, em Díli.
3. Os fiscais de candidatura podem acompanhar as urnas durante todo o processo até ao anúncio dos resultados fi-nais.
3. Sempre que se verifique qualquer rectificação da acta das operações eleitorais de estação de voto pelos motivos e nos termos previstos nos números anteriores é impresso novo exemplar da referida acta, donde constem as rectifi-cações e a fundamentação, que é junto à acta inicial recti-ficada.
7. O STAE fornece operadores para introdução dos dados da acta de apuramento nacional bem como um representante de cada assembleia de apuramento distrital para auxiliar a assembleia de apuramento nacional.
1. Todos os membros das assembleias de apuramento distritais ou nacional, os pontos focais da CNE e os operadores de sistema informático que desempenhem funções nas assembleias de apuramento distrital ou nacional estão obrigados a guardar segredo sobre todos os dados, informações e documentos de que tomem conhecimento no exercício das respectivas funções.
2. Decorrido o prazo do número anterior e não havendo decisão judicial em contrário, o STAE procede oficiosamente à destruição dos boletins de voto à excepção de um exemplar de que é entregue juntamente com as actas das operações eleitorais no Arquivo Nacional para guarda.
3. As listas de presença de eleitores no dia da eleição, que fazem parte das actas das operações eleitorais na estação de voto, são eliminadas pela CNE, sob instrução do STJ, nos 10 dias seguintes ao da publicação no Jornal da República do acórdão do STJ que julga a validade da eleição e proclama os resultados definitivos.
e) Lista de presença de eleitores que votam com passaporte;
f) Lista de presença de eleitores que votam com cartão de eleitor;
13. Furador para o cartão de eleitor;
14. Carimbo com o dizer "CANCELADO";
15. Carimbo com o dizer "RECLAMADO";
16. Carimbo com o dizer "EM BRANCO";
17. Carimbo com o dizer "NULO";
18. Carimbo com o dizer "NÃO UTILIZADO"
19. Carimbo com o dizer "Eleição 2007 Presidente";
20. Envelope para boletins de voto não utilizados;
21. Envelope para boletins de voto cancelados;
22. Envelope para boletins de voto reclamados;
23. Envelope para boletins de voto nulos;
24. Envelope para boletins de voto em branco;
25. Envelope para boletins de voto válidos;
Lista de alguns dos materiais eleitorais necessários para o funcionamento da assembleia de apuramento distrital e nacional:
2. Formulário da acta conjunta;
3. Formulário da acta final;
4. Formulário de termo de entrega de urna (assembleia de apuramento distrital)
5. Formulário de termo de entrega de urnas provenientes do distrito (assembleia de apuramento nacional)
6. Formulário para reclamações e protestos;
7. Carimbo da Assembleia de apuramento distrital ou nacional;
8. Selos de segurança numerados;
9. Urnas para transporte das actas e dos votos nulos e reclamados, caso existam;
10. Envelopes;
11. Outros materiais de escritório;
12. Computadores, impressora, fotocopiadora e outros mate-riais informáticos necessários.