Source: https://www.elisangelaoliveira.adv.br/2019/11/
Timestamp: 2020-07-11 01:08:39+00:00
Document Index: 139650710

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 95', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 95', 'artigo 5']

novembro 2019 - DRa Elisangela
Monthly Archives - novembro 2019
elisangelaoliveira_0ht2eu2019-10-22T11:33:24+00:00
Filhos biológicos do falecido, adotados por outro homem, pediam nome deles no documento
Como os filhos foram adotados em 1988, o caso foi julgado com base no Código Civil de 1916
A certidão de óbito de um homem que teve os três filhos biológicos adotados será alterada para que os nomes dos descendentes constem do documento. A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Os três filhos biológicos do falecido entraram na Justiça com ação de retificação no registro de óbito do pai biológico, para que os nomes deles constassem como descendentes do genitor na certidão.
Nos autos, os autores da ação contaram que em 1988 foram adotados pelo então companheiro da mãe biológica deles, uma vez que o pai biológico não lhes prestava o devido auxílio material.
Contudo, com a morte do genitor biológico, gostariam de ver na certidão de óbito a informação de que o pai havia deixado os três filhos. Sustentaram que à época em que foram adotados vigorava o Código Civil de 1916, segundo o qual os direitos resultantes do parentesco não se extinguiam com a adoção.
Em primeira instância, a Comarca de Campo Belo negou o pedido e os filhos recorreram, reiterando suas alegações.
Vínculo com pais biológicos
O relator, desembargador Wagner Wilson Ferreira, observou que, nos termos da Lei 6.015/1973, os registros públicos devem refletir a realidade, podendo ser retificados nas hipóteses em que não exprimem a veracidade fática.
Na chamada adoção simples, destacou o relator, o vínculo adotivo, vigente à época do Código Civil de 1916, “era concretizado mediante escritura pública e com escopos meramente contratuais, sem operar quaisquer efeitos no tocante ao vínculo entre os adotados e os seus pais biológicos”.
O desembargador ressaltou que foi apenas com o advento do Código de Menores, em 1979, com a Constituição da República de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, que houve mudança.
A partir dessas legislações, explicou, consolidou-se a chamada adoção plena, “bem como a igualdade de direitos entre filhos biológicos e adotivos, desconstituindo, assim, o caráter negocial do instituto da adoção até então vigente”.
A partir disso, continuou o relator, instaurou-se a discussão relativa à eventual alteração da situação jurídica decorrente da adoção simples.
“A despeito da consolidação da adoção cartorária, devem os registros públicos concernentes aos filhos e aos pais biológicos refletirem a realidade fática decorrente da manutenção do laço biológico após a referida adoção”, observou o relator.
No caso, o relator verificou que as certidões de nascimento indicavam que os autores eram, de fato, filhos biológicos do falecido. Além disso, a escritura pública de adoção simples indicava que eles haviam sido adotados em 1988, quando o genitor biológico renunciou ao pátrio poder.
Na avaliação do relator, o vínculo decorrente da adoção consolidada na vigência do Código Civil de 1916 não extinguiu o vínculo biológico entre os autores da ação e o falecido.
“Desta feita, a despeito da concretização da adoção cartorária, permanecem os autores como filhos biológicos de O., o que autoriza a correção da certidão”, observou.
Assim, deu provimento ao recurso e determinou a retificação da certidão de óbito, para que passe a constar nela a informação de que o falecido deixou três filhos biológicos e seus respectivos nomes.
Os desembargadores Bitencourt Marcondes e Leite Praça votaram de acordo com o relator.
Decisão suspende multa de condomínio
elisangelaoliveira_0ht2eu2019-10-22T11:38:30+00:00
Punição por dejetos de pet em área comum foi cobrada em dobro
Uma moradora do Residencial Gameleira II e III, em Belo Horizonte, conseguiu na Justiça suspender temporariamente uma multa cobrada pelo condomínio. A juíza da 35ª Vara Cível, Marcela Pereira Amaral Novais, determinou ainda que seja emitido novo boleto referente a setembro de 2019, com o valor normal do condomínio.
A decisão, publicada na última sexta (11/10), atende ao pedido de tutela antecipada de urgência em ação anulatória de multa e indenização por danos morais movida pela moradora.
No pedido, ela relatou que foi surpreendida com a cobrança de uma multa equivalente a 100% da taxa de condomínio, no boleto referente a setembro. A penalidade foi resultado de infração ao regulamento do residencial: a moradora passeava com sua cadela em uma pracinha do condomínio, o pet defecou e a dona não recolheu as fezes.
A moradora entrou com a ação, alegando perseguição por parte do síndico. Ela contestou uma filmagem do circuito de vídeo do condomínio, apresentada como prova, e o valor da multa, que, segundo o regulamento, deveria ser de 50% e não de 100% da taxa de condomínio.
Para a juíza, não é possível afirmar que o animal, de fato, evacuou na área comum do condomínio. As imagens indicam a passagem do animal de estimação pela área comum do prédio, todavia não são capazes de evidenciar seu tempo de permanência no local, o que vai demandar a análise posterior das provas de ambas as partes.
Quanto ao valor da multa, a juíza citou o artigo 62 do regulamento apresentado, que estipula ser a penalidade prevista de 50% da taxa de condomínio.
Por essa razão concedeu a antecipação da tutela, uma vez que a não concessão da medida poderá tornar a requerente inadimplente perante o condomínio, mesmo antes da comprovação efetiva de eventual transgressão ao regulamento.
Além disso, a suspensão da multa é medida integralmente reversível e não apresenta risco algum ao resultado útil do procedimento, afirmou a magistrada.
Acompanhe a tramitação do processo.
elisangelaoliveira_0ht2eu2019-10-22T11:53:53+00:00
O mês do Consumidor traz uma série de promoções e ofertas para os consumidores….mas muita gente esquece que o Dia do Consumidor surgiu para que sejam lembrados os direitos que eles conquistaram. Você sabe quais são os seus?
O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi comemorado, pela primeira vez, em 15 de março de 1983, quando o então presidente dos EUA, John Kennedy, fez um importante discurso salientando que todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação, ao direito de escolher e de ser ouvido.
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 1990 e desde então muito foi conquistado. Entretanto, ainda há um longo caminho a ser percorrer.
E esta é uma das missões da Proteste – lutar pelo direito dos consumidores e informá-los.
Por isso, selecionamos alguns direitos que muitos consumidores ainda não sabem, mas deveriam saber!
1. Estacionamentos não podem cobrar multa por perda de ticket
Em caso de perda do ticket de estacionamento, não se desespere! Antes de sair pagando pela multa cobrada, saiba se defender com a ajuda da Proteste.
2. Cobrar dívidas ameaçando o consumidor é crime
Não é porque você está devendo que pode ser importunado, ameaçado ou exposto ao ridículo. A cobrança do credor deve seguir algumas regras.
3. Carro danificado no estacionamento é responsabilidade do estabelecimento
4. A operadora de TV não pode cobrar mensalidade do ponto adicional
5. Prazo para entrega de produto faz parte do contrato. Por isso, o fornecedor é obrigado a cumprir com a data da entrega
O principal motivo de reclamações que recebemos em nosso canal Reclame é atraso na entrega dos produtos adquiridos. Conheça seus direitos com a ajuda da Proteste.
6. Cobrança de sobras em restaurante é ilegal
7. Você não é obrigado a pagar tarifa de conta corrente
8. Cobranças indevidas devem ser restituídas ao consumidor em dobro
9. Proibir entrada com alimentos comprados em outro local é abusivo
Conheça os seus direitos e não aceite ser desrespeitado! Saiba o que fazer se for impedido de entrar em eventos ou estabelecimentos com seu lanchinho.
10. A operadora de telefonia não pode cobrar serviços sem avisar ao consumidor
FONTE: https://mepoupenaweb.uol.com.br/dicas-de-riqueza/10-direitos-que-todo-consumidor-tem-mas-nao-sabe/
elisangelaoliveira_0ht2eu2019-10-22T12:05:26+00:00
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é praticamente um escudo de proteção ao cliente. É obrigatório nas lojas que oferecem algum produto ou serviço e pode ser consultado sempre que o interessado tiver alguma dúvida. Porém, um dos questionamentos de quem faz compras pela internet é se o conjunto de normas vale também para as transações de e-commerce. A advogada especialista em Direito do Consumidor Kamila Moura explica as diferenças e semelhanças de quem realiza compras físicas e online. Confira!
Uma das principais diferenças entre as duas modalidades de compra (online e física) é o direito de arrependimento. Enquanto na compra em estabelecimento físico há uma prática, já enraizada na cultura brasileira, de que o consumidor pode devolver o equipamento por mera desistência, se for dentro do prazo definido pela empresa, no e-commerce ação é feita após o recebimento do produto.
“O consumidor tem o direito de arrependimento, através do qual o CDC, em seu artigo 49, concede o prazo de sete dias contados da assinatura do contrato ou do recebimento da mercadoria, para que ele simplesmente exerça o seu direito de desistir da compra, sem explicar o motivo”, explica a advogada. Contudo, ela ressalta que a legislação não obriga o fornecedor a receber a mercadoria, apenas em casos que o produto apresenta defeito. “A argumentação gira em torno da oportunidade que o consumidor possui de analisar fisicamente o produto, tendo a chance de averiguar as suas características e decidir pela compra ou não”, afirma.
Para quem optar por contratar serviços ou já tiver pago o frete do produto, a legislação também estabelece diretrizes. De acordo com o artigo 49 do CDC, o consumidor terá o direito ao ressarcimento de todos os valores eventualmente pagos, sejam eles de qualquer natureza, quando exercer o seu direito de arrependimento. “A facilidade na oferta de produtos e a forma atrativa que as empresas atuam no marketing, podem tornar-se atrativos que escondem a realidade praticada pela empresa. A principal atitude que o consumidor deve tomar é a cautela”, aconselha Kamila.
Propaganda enganosa e combos
Um dos cuidados principais para se ter ao contratar serviços pela internet é evitar as vendas casadas. Promoções que aparecem diminuindo valores por tempo determinado como intuito de fazer com que clientes adquiram mais de um produto. Um exemplo disso são fornecedores que oferecem pacote de dados somados a TV à cabo e telefone, em que, passado o prazo, o consumidor acaba aceitando produtos que não precisa por conta do valor.
Para esses casos a advogada recomenda ao consumidor negar a contratação com a condição imposta pelo fornecedor e argumentar que se trata de venda casada, conduta ilegal. “O consumidor que ainda não foi lesado pela conduta ilícita, pode denunciar a empresa aos órgãos de proteção do consumidor, como a delegacia do consumidor, Ministério Público e Procon. Caso já tenha adquirido o produto, pode ingressar com uma reclamação junto ao Procon local, ou procurar o judiciário para requerer a anulação da compra do produto ‘acessório’ e a devolução do valor pago”, explica.
Se o comprador tomou todas as medidas sugeridas, e, ainda assim, encontrou problemas na compra do produto, o indicado é entrar em contato com a empresa, seja pelo SAC ou pessoalmente. Caso nenhuma das medidas seja efetiva, Kamila aconselha procurar os seus direitos com o aconselhamento de um profissional especializado.
FONTE: http://blog.carreiras.sereducacional.com/quais-sao-os-direitos-do-consumidor-na-internet/
elisangelaoliveira_0ht2eu2019-10-22T12:13:25+00:00
Juizado de Pequenas Causas: conceito
Tentando sempre descomplicar o Direito e as palavras difíceis dessa ciência, hoje preparei um artigo que pode auxiliar você a se tornar cada vez mais independente quando tiver um problema de menor complexidade. Caso você não tenha ouvido falar nessa expressão, seria interessante saber: o que é o “Juizado de Pequenas Causas”, também conhecido como “Juizado Especial Cível” ou para matérias que envolvem crimes “Criminal”? Esse o tema que irei desenvolver no artigo de hoje.
Os Juizados são órgãos dentro da estrutura do Poder Judiciário com a finalidade de resolver pequenos conflitos com mais rapidez para que se concilie um acordo entre as partes envolvidas[2]. Eles são muito conhecidos pela rapidez na solução dos casos e pela facilidade de acesso do cidadão comum. Mas quem realmente pode utilizar esse benefício? Conforme a Lei 9.099/95[3], somente as pessoas físicas e microempresas tem direito a buscar o JEC para ações em que o valor da sua restituição for de até 20 salários mínimos vigentes. Nesse caso, até esse valor você pode se dirigir sozinho ao Poder Judiciário munido das provas (comprovações) que fazem jus ao seu direito. Com esses documentos, o funcionário público irá atender e ajuizar a sua ação sem maiores complicações. Agora, se sua ação passar do valor compatível de 20 salários mínimos vigentes, é necessário o acompanhamento de um (a) advogado (a). Caso você não tenha condições de pagar por um, a Defensoria Pública está a sua disposição.
Agora que você entendeu o conceito e sua finalidade, podemos explorar como funciona. Tal órgão funciona como o objetivo de ser um mecanismo disponível para que as partes cheguem mais rápido a um acordo. O Juizado de Pequenas Causa possui esse nome por justamente o propósito de sua criação foi oportunizar todas as pessoas físicas ou os proprietários de pequenas empresas terem a sua disposição o acesso a justiça facilitado. Dessa forma, diz-se que a sua tramitação é mais célere do que o acesso à justiça comum. Nesse sentido, após o seu ajuizamento, é recomendável que você sempre acompanhe a sua tramitação.
Até que ponto pode ser útil ao meu caso?
Como saber realmente se o Juizado de Pequenas Causas é útil ao meu caso? Tenha sempre consciência do se trata sua futura ação. Em algumas situações a lei exclui a competência (ou seja, a atribuição) do Juizado para seu processamento e posterior julgamento. Ações trabalhistas, de família (como alimentos, divórcios, interdições, dissoluções de união estável, inventários, arrolamentos), falências e recuperações judiciais de empresas, não podem ser ajuizadas (distribuídas) no juizado[4]. Depois de ter certeza de que a sua ação se encaixa aqui, sempre é bom consultar um (a) advogado(a) para ter certeza. Se estiver tudo ok, junte todas as provas, prints e tudo o que achar necessário para o seu ajuizamento. Se você tiver mais alguma dúvida, sempre estou disponível para lhe ajudar.
FONTE: https://gabrielaroth.com.br/juizado-de-pequenas-causas-o-que-e-e-como-funciona/
Samarco é condenada a pagar R$ 3 milhões à família de vítima não encontrada
elisangelaoliveira_0ht2eu2019-10-22T12:53:07+00:00
Edmirson José Pessoa foi a única vítima não encontrada na tragédia de Mariana (MG)
A juíza Ângela Maria Lobato Garios, da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determinou que a Samarco Mineração S/A, Vale S/A, South32 Mineral S/A, BHP Billiyon Brasil LTDA e WMC Mineração S/A Ltda. paguem solidariamente indenização no valor de quase R$ 3 milhões à viúva e ao filho de Edmirson José Pessoa.
O trabalhador foi a única vítima não encontrada no rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), em 2015. Morreram 19 pessoas na tragédia.
Na decisão, a juíza afirma que houve culpa grave da mineradora que assumiu o risco do acidente já que a instabilidade da estrutura da barragem já era conhecida.
Com base no depoimento de testemunhas, perícia realizada no local e relatório do Ministério do Trabalho, a magistrada se convenceu que a morte do trabalhador foi diretamente provocada por sua atividade profissional e negligência da empresa.
Tanto a Samarco como outras quatro empresas deverão pagar R$ 500 mil de indenização por danos materiais a viúva, R$ 500 mil para viúva e para o filho da vítima por danos morais (deduzidos R$ 100 mil previamente pagos).
As empresas também foram condenadas ao pagamento antecipado de pensão à viúva no valor de 2/3 do salário da vítima até a data em que ele completaria 75 anos.
AÇÃO TRABALHISTA: 0010080-88.2016.5.03.0184
FONTE: https://www.conjur.com.br/2019-out-21/samarco-condenada-pagar-milhoes-viuva
elisangelaoliveira_0ht2eu2019-10-22T13:16:55+00:00
Paciente demonstrou profunda melhora das epilepsias com óleo da cannabis
Tanto é que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, desde 2014, tem autorizado a importação, para uso pessoal, em caráter excepcional, de medicamentos à base do canabidiol e outros canabinóides.
Ressaltou que o relatório médico do neurologista infantil aponta que o paciente apresenta um quadro de paralisia cerebral mais Síndrome de West, de grande desafio terapêutico e de difícil controle.
A criança vem apresentando 50 abalos (ataques epiléticos) ao dia, o que a impede de se alimentar.
A Justiça da Infância e da Juventude, a Secretaria de Vigilância Sanitária e as autoridades das polícias militar e civil estaduais e federais devem ser comunicadas da decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.
FONTE: https://www.conjur.com.br/2019-out-20/juiz-minas-autoriza-plantio-maconha-fins-medicinais
elisangelaoliveira_0ht2eu2019-10-22T12:22:31+00:00
Por unanimidade e em sessão virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam a inconstitucionalidade da Ementa 018/2013/COP do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O julgamento foi encerrado no último dia 18.
STF derruba resolução do Conselho Federal da OAB
Divulgação/OAB
Prevaleceu entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, o Conselho Federal da OAB, “mesmo no exercício da disciplina e da fiscalização profissional da advocacia, não pode agir imoderadamente, de modo a sujeitar terceiros a restrição maior do que a imposta pelo constituinte reformador à magistratura judicial”.
“As razões invocadas na inicial são mais do que suficientes para justificar o acolhimento do pedido. A aplicação de medidas sancionatórias com fundamento no ato impugnado pode, de fato, atentar contra preceito constitucional relevante”, disse.
Segundo o ministro, tais condicionamentos ao livre usufruto do direito fundamental de exercício profissional seriam questionáveis ainda que inaugurados pelo legislador.
“Isso diante das indagações jurídicas pertinentes ao parâmetro da
proporcionalidade. No particular, porém, um juízo dessa profundidade é
até mesmo dispensável, tendo em vista a patente afronta ao próprio
conteúdo e também à reserva legal qualificada no texto constitucional”, afirmou.
Em 2013, três entidades nacionais de juízes, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram, no STF, ação com pedido de liminar em que impugnam ato do Conselho Federal das Ordem dos Advogados do Brasil, que ampliou o alcance do impedimento temporário (de três anos) para os magistrados aposentados ou exonerados exercerem a advocacia.
Trata-se da Ementa 18/2013, do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, que estendeu esse impedimento, previsto no artigo 95, inciso V, da Constituição Federal (CF), a todo o âmbito territorial alcançado por essas instâncias judiciais de que os magistrados se tiverem afastado e, ainda, a todos os integrantes de sociedades de advogados que possuam ou venham a admitir magistrados aposentados em seu quadro profissional durante o período de quarentena.
As entidades alegam que o enunciado ofende preceitos previstos na Constituição Federal, como a garantia da liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão (artigo 5º, inciso XVII); da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano (artigo 170, caput, e inciso VIII); da magistratura (artigo 95) e do devido processo legal substancial (artigo 5º, LIV).
ADPF 310
FONTE: https://www.conjur.com.br/2019-out-21/oab-nao-impedir-magistrados-aposentados-exercerem-advocacia
Gratuidade da justiça e assistência judiciária gratuita
elisangelaoliveira_0ht2eu2019-10-22T13:27:35+00:00
Jonh Maia
Define-se, assim, a assistência judiciária gratuita como, além da dispensa do pagamento de custas e demais despesas, a efetiva defesa em juízo dos interesses dos necessitados por meio da prestação gratuita de serviços advocatícios.
A gratuidade da justiça antes era matéria de regulação da lei 1.060/50, contudo, o art. 1.072, inciso III, do novo Código de Processo Civil, derrogou esta lei, passando então a ser o próprio CPC responsável por tratar do tema.
A esse respeito, o CPC, em seus artigos 98 e seguintes, define a gratuidade da justiça, art. 98, § 1º, como sendo a dispensa dos pagamentos de taxas, custas e demais despesas processuais, cabendo especial citação ao inciso VI, que dispensa o beneficiário também do pagamento de honorários advocatícios.
Assim, conforme redação dada pelo art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC, é correto afirmar que o beneficiário da gratuidade da justiça está dispensado do pagamento de honorários? Isto é, se sucumbir na demanda não precisará pagar ao advogado da outra parte?
Errado, pois o art. 98, § 2º, do CPC, define que os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência não estão abrangidos pelos benefícios da gratuidade da justiça, devendo estes serem pagos.
Ademais, com a derrogação da lei 1.060/50 restou à esta, apenas, a missão de regular a assistência judiciária gratuita.
Define-se, assim, a assistência judiciária gratuita como, além da dispensa do pagamento de custas e demais despesas, a efetiva defesa em juízo dos interesses dos necessitados por meio da prestação gratuita de serviços advocatícios, através da defensoria pública, de dativo nomeado e, no caso do Direito do Trabalho, do sindicato da categoria (lei 5.584/70 – art. 14 e seguintes).
Agora que sabemos o que é gratuidade da justiça, passemos à análise de alguns pontos importantes acerca do novo CPC com relação a este tema.
Primeiramente temos o art. 99, do CPC, que diz que o pedido de gratuidade da justiça pode ser feito na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ou em recurso.
Isso quer dizer que o pedido só poderá ser formulado nos momentos acima referidos? Não, pois o § 1º, do mesmo artigo, prevê que, quando a necessidade do pedido for superveniente a tais momentos, poderá ser feito o requerimento a qualquer tempo, por simples petição.
Já o § 3º do art. 99 do CPC define que a alegação de preenchimento dos requisitos feita por pessoa natural será presumida verdadeira, ou seja, quando uma pessoa natural faz o pedido de concessão dos benefícios alegando preenchimento dos requisitos este deve ser deferido, face a presunção de veracidade que esta alegação possui.
Nada obstante, não é assim que os juízes têm aplicado esta disposição normativa, haja vista que a maioria tem entendido que a presunção de que trata o referido texto é apenas relativa, resultando, assim, na possibilidade de indeferimento do pedido ou mesmo na determinação de juntada de comprovantes do preenchimento dos pressupostos.
Assim, haja vista ser o papel do Judiciário, também, interpretar a lei, não há o que fazer na situação acima narrada?
Há sim, uma vez que o § 2º do Art. 99 do CPC prevê que “o juiz somente PODERÁ indeferir o pedido se houver NOS AUTOS elementos que EVIDENCIEM a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” e, só neste caso, deverá determinar a juntada de comprovantes. Ao contrário do que os juízes, equivocadamente, têm realizado na prática forense.
FONTE: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI262782,21048-Gratuidade+da+justica+e+assistencia+judiciaria+gratuita
elisangelaoliveira_0ht2eu2019-10-22T13:41:13+00:00
Um dos passos mais importantes é juntar todas as provas do dano sofrido, como conversas por mensagens,orçamentos, contratos, protocolos de atendimento, comprovantes, recibos, testemunhas, etc.