Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/255667287/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-ii-09-08-2019-pg-2394
Timestamp: 2019-10-21 08:59:45+00:00
Document Index: 103594499

Matched Legal Cases: ['artigo 140', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 145', 'artigo 140', 'artigo 100', 'artigo 29', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 120', 'artigo 560']

DJSP 9/08/2019 - Pg. 2394 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
contra Irineu Balone, sustentando, em síntese, que o querelado praticou injúria racial contra o querelante, imputando a ele a prática do crime previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal. A representante do Ministério Público requereu a regularização da procuração, nos termos do artigo 44 do CPP (fls. 19). É a síntese do necessário. DECIDO. A preliminar arguida pela representante do Ministério Público não prospera. Estabelece o artigo 44 do Código de Processo Penal que a procuração deverá conceder ao procurador poderes especiais, constando o nome do querelante e a menção do fato criminoso. Pela análise da procuração juntada às fls. 06, denota-se que todos os requisitos estabelecidos no supramencionado artigo estão presentes. No entanto, a queixa-crime deve ser rejeitada por ausência de legitimidade ativa. De acordo com o artigo 145, parágrafo único, do Código Penal, a ação penal do crime previsto no artigo 140, § 3º, do CP, é pública condicionada à representação do ofendido. Portanto, em respeito ao disposto no artigo 100, § 3º, do CP, e no artigo 29 do CPP, somente poderia ser apresentada queixa-crime caso o Ministério Público não tivesse apresentado denúncia dentro do prazo legal e após oferecida a necessária representação. Nesses casos, apenas após a apresentação da representação, que pode ser feita nos termos do artigo 39 do CPP, e depois de concluída a investigação dentro do prazo legal, é que pode a vítima apresentar queixa-crime contra o suposto autor do delito, desde que o Ministério Público permaneça inerte. Diante de tal contexto, levando em consideração que não há nada que indique que houve representação, investigação e que decorreu o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia, inviável o recebimento da presente queixa-crime, tendo em vista a ilegitimidade ativa do querelante, motivo pelo qual rejeito-a. Apesar disso, como a suposta vítima apresentou a queixa-crime, demonstrando sua inequívoca intenção em prosseguir com a apuração do delito, recebo-a como representação, determinando que a autoridade policial instaure o competente inquérito policial para apuração dos fatos narrados nos boletins de ocorrência nº 1173/2019 e nº 1443/2019, pelos fatos ocorridos no dia 02/05/2019 e narrados nestes autos, nos termos do artigo 39, § 4º, do Código de Processo Penal, o qual deverá ser distribuído livremente. Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício para comunicação da autoridade policial. Com a preclusão desta decisão, arquivem-se os presentes autos com as formalidades legais e de praxe. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Intime-se. Foro de Nova Odessa, 25 de julho de 2019. - ADV: JAQUELINE ANJOLETO FARIAS (OAB 409813/SP)
Processo 1500127-79.2019.8.26.0394 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -DIONES PAULO GONCALVES MARQUES e outro - Vistos. Trata-se de pedido de autorização de saída com escolta formulado pelo réu Diones Paulo Gonçalves Marques, sustentando que possui perícia médica agendada para o dia 16/08/2019, às 10h, no Juizado Especial Federal de Americana, visando a concessão do benefício de prestação continuada. É a síntese do necessário. DECIDO. Este juízo é absolutamente incompetente para decidir o pleito. Estabelece o artigo 120, parágrafo único, da Lei das Execuções Penais que a permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso. No mesmo sentido, estabelece o artigo 560 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo que “as permissões de saídas locais de presos, mesmo os de outras comarcas, para tratamento médico de urgência que não possa ser prestado no estabelecimento prisional, ou em razão de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, dependerão de autorização do diretor do estabelecimento penal, nos termos do parágrafo único do art. 120 da LEP, que providenciará a anotação no sistema informatizado oficial. Para outros fins, dependerão de autorização do Corregedor dos Presídios ou da Polícia Judiciária.” (grifos nossos). Com efeito, tem-se, portanto, que a solicitação deve ser dirigida ao diretor da unidade prisional e, em caso de eventual negativa ou se a razão não for uma daquelas elencadas na primeira parte do artigo acima mencionado, ao (à) Juiz (a) Corregedor (a) competente ou por meio de eventual ação autônoma. O juízo que determinou a prisão não tem qualquer ingerência administrativa sobre a unidade prisional ou seus diretores. Diante dessas circunstâncias, não conheço do pedido formulado às fls. 247/248, tendo em vista a absoluta incompetência deste juízo. Cumpra-se, no mais, a parte final da deliberação da audiência de fls. 235/236. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Intime-se. Foro de Nova Odessa, 06 de agosto de 2019. - ADV: AURINA DOMINGAS SÁ CANTANHÊDE (OAB 403876/ SP)
Processo 1500813-71.2019.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - AMANCIO BATISTA DA SILVA - Vistos. Considerando que a procuração juntada às fls. 62 não concede ao advogado poderes para receber citação, aguarde-se a citação pessoal do réu, nos termos da decisão de fls. 56/57. Intimem-se. Nova Odessa, 24 de julho de 2019. -ADV: JOSE VIEIRA DE SANTANA (OAB 346713/SP)
Processo 1507864-70.2018.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - A.M. - Vistos. Homologo os pedidos de desistência da oitiva da testemunha Eder Francisco Marques Leal formulados pelo Ministério Público (fls. 72) e pela defesa (fls. 73). Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Nova Odessa, 26 de julho de 2019. - ADV: ROGERIO ALVARENGA FACIOLI (OAB 280374/SP)
Processo 1507992-90.2018.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ALMIR LIMA DE CARVALHO - - LAISAH VICTORIA ALVES PEREIRA - - EVANDRO MARCEL SANTANA - EDIVALDO ALAOR ZANOLI - Apresente o (a) advogado (a) do (a) réu (ré) as alegações finais, por memorial, no prazo legal de 05 (cinco) dias nos termos do artigos 403, § 3º, ou 404, parágrafo único, ambos do CPP. - ADV: FABIANA FERNANDA FACHINE (OAB 388482/SP), THAÍS CAROLINE MARQUES (OAB 421272/SP), VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRÉ (OAB 393960/SP), ROSANA CRISTINA BROGNA (OAB 337698/SP), JACIMARY OLIVEIRA (OAB 261649/SP), ADEMIR ANTONIO CASTANHEIRA JUNIOR (OAB 230140/SP)
Processo 3002503-71.2013.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - J.P. - A certidão de honorários encontra-se disponível para impressão. - ADV: JOSE PEREIRA (OAB 131256/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA BRESCANSIN DEMARCHI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THIAGO RAFAEL MUNIZ
Processo 0002691-76.2017.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Filipe Augusto Gomes Ferreira e outro - Apresente o (a) advogado (a) do (a) réu (ré) as alegações finais, por memorial, no prazo legal de 05 (cinco) dias nos termos do artigos 403, § 3º, ou 404, parágrafo único, ambos do CPP. - ADV: SUZELY APARECIDA BARBOSA DE SOUZA CUSTÓDIO (OAB 263257/SP)
Processo 0004894-89.2009.8.26.0394 (394.01.2009.004894) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Manuel Natal Mascarenhas - A Coletividade - A certidão de honorários encontra-se disponível para impressão. - ADV: JOSE PEREIRA (OAB 131256/SP)
Andamento do Processo n. 1500127-79.2019.8.26.0394 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/08/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1500813-71.2019.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/08/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1507864-70.2018.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/08/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 3002503-71.2013.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/08/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0002691-76.2017.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/08/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0004894-89.2009.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/08/2019 do TJSP