Source: https://dre.tretas.org/dre/244071/portaria-1553-C-2008-de-31-de-dezembro
Timestamp: 2020-05-31 12:37:09+00:00
Document Index: 71630055

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 68', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 106', 'artigo 108', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 33', 'artigo 104']

Portaria 1553-C/2008
Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 252/2008, 4º Suplemento, Série I de 2008-12-31.
A presente portaria aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, assim se completando as disposições de natureza remuneratória essenciais à execução da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e se estabelecendo o enquadramento das remunerações base de todos aqueles trabalhadores.
Nos termos do artigo 109.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os trabalhadores serão reposicionados remuneratoriamente na tabela a partir de 1 de Janeiro de 2009.
Para o efeito, porém, há que proceder à actualização das suas remunerações base actuais.
São também actualizados os suplementos do «abono para falhas» e pelo exercício de funções de secretariado, adoptando já a regra da fixação em montantes pecuniários exactos, decorrente da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 68.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
2.º Nos termos da subalínea i) da alínea b) do artigo 18.º da Lei do Orçamento do Estado para 2009 e dos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, os índices 100 de todas as escalas salariais são actualizados em 2,9 %.
b) As remunerações base de titulares de cargos equiparados a funções dirigentes, mas que não detenham o efectivo exercício das competências de chefia, bem como as do pessoal dirigente constante do anexo ii do Decreto-Lei 406/82, de 27 de Setembro, que não esteja integrado no designado «novo sistema retributivo da função pública».
5.º Os montantes pecuniários referidos no n.º 3 do artigo 106.º e no n.º 4 do artigo 108.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, são actualizados nos termos previstos no n.º 2.º 6.º As gratificações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio, são actualizadas em 2,9 %.
7.º O adicional à remuneração criado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 61/92, de 15 de Abril, continua a ser abonado aos trabalhadores dos corpos especiais abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei do Orçamento do Estado para 2009, nas mesmas condições em que actualmente o vêm percebendo.
9.º Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 4/89, de 6 de Janeiro, o montante pecuniário do «abono para falhas» é de (euro) 86,29.
10.º Nos termos do n.º 5 do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, o montante pecuniário do suplemento remuneratório pelo exercício de funções de secretariado é de (euro) 116,63.
11.º Nos termos do n.º 5 do artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o montante pecuniário ali referido é de (euro) 28.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/12/31/plain-244071.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/244071.dre.pdf .
2019-02-20 - Decreto-Lei 29/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
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