Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/2506920/details/9/maximized?serie=II&search=Pesquisar&ano=2012&perPage=100&types=DR&dreId=702257
Timestamp: 2020-04-03 01:25:12+00:00
Document Index: 96961656

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 45', 'artigo 17', 'artigo 25', 'artigo 10', 'artigo 6']

Regulamento 252/2012, 2012-07-10 - DRE
Regulamento n.º 252/2012
Número:252/2012
Páginas:24260 - 24264
O presente Regulamento disciplina os regimes de mudança de curso, transferência e reingresso na Universidade da Madeira (UMa), de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 196/2006, de 10 de outubro, e na Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril.
O disposto no presente Regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre, na UMa, adiante todos genericamente designados por cursos.
a) «Mudança de curso» o ato pelo qual um estudante se inscreve em curso diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior;
b) «Transferência» o ato pelo qual um estudante se inscreve e matrícula no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior;
c) «Reingresso» o ato pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido;
d) «Mesmo curso» os cursos com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou os cursos com designações diferentes mas situados na mesma área científica, tendo objetivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo:
ii) À atribuição de grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificação ou adequação entre um ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ou entre um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado e um ciclo de estudos de mestrado integrado.
e) «Créditos» os créditos segundo o ECTS-European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos);
f) «Escala de classificação portuguesa» aquela a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro;
g) «Caducidade da matrícula» - a matrícula num estabelecimento de ensino superior caduca quando um estudante, validamente inscrito e matriculado num ano letivo, não realiza uma inscrição válida no ano letivo subsequente.
Os regimes regulados pelo presente Regulamento não são aplicáveis a quem já seja titular de um curso superior nacional, salvo tratar-se de reingresso, mudança de curso ou transferência a partir de curso onde ingressou como titular de um curso superior.
Mudanças e transferências de curso
O júri, incluindo o seu presidente, de seleção e seriação dos candidatos a determinado curso, pelos regimes de transferência e de mudança de curso, é nomeado pelo Reitor, sob proposta do Diretor de Curso e deve incluir, no mínimo, dois professores doutorados das áreas disciplinares do curso.
Condições gerais para requerer mudança ou transferência de curso
1 - Podem requerer a mudança de curso ou a transferência:
a) Os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenham concluído;
b) Os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos num estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham concluído ou não.
2 - No caso dos estudantes cujo direito à matrícula e inscrição tenha prescrito por força da aplicação do regime de prescrições, a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, os mesmos só podem candidatar-se a qualquer destes regimes, desde que decorridos dois semestres relativos à data da prescrição.
Os candidatos à matrícula e inscrição (quer por transferência, quer por mudança de curso) na licenciatura em Educação Física e Desporto, na licenciatura em Enfermagem ou nos Preparatórios do Mestrado Integrado em Medicina, devem entregar documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos exigidos para acesso a estes cursos.
Condições habilitacionais para requerer mudança de curso
1 - Pode requerer a mudança para um determinado curso o estudante que satisfaça uma das seguintes condições:
a) Ter realizado as provas de ingresso exigidas para acesso ao curso em que pretende inscrever e nelas ter obtido as classificações mínimas exigidas, à data, para o ingresso nesta Universidade (cf. Anexo III para consultar a lista das provas de ingresso);
b) Ter realizado, no estrangeiro, as disciplinas consideradas homólogas das provas de ingresso exigidas para acesso ao curso em que pretende inscrever e nelas ter obtido as classificações mínimas exigidas, à data, para o ingresso na UMa, de acordo com a deliberação anual da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior relativa a este assunto;
c) Ter obtido aprovação nas disciplinas de um curso do ensino secundário correspondentes às fixadas, à data, como provas de ingresso para a candidatura ao curso em causa e nelas ter obtido as classificações mínimas exigidas para o ingresso no curso ao qual se pretende candidatar;
d) Ter ingressado numa licenciatura da UMa pelo regime de acesso ao ensino superior para maiores de 23 anos e obtido aprovação nas provas exigidas para a candidatura ao curso que pretende frequentar.
2 - O júri de seleção e de seriação, mencionado no artigo 5.º, pode, a requerimento fundamentado do candidato, admitir à candidatura a mudança de curso estudantes que, embora não satisfazendo os requisitos mencionados anteriormente, demonstrem possuir, curricularmente, a formação adequada ao ingresso e progressão no curso em causa.
3 - A apresentação do requerimento mencionado no número anterior, pelo qual são devidos emolumentos, deve ser acompanhada de curriculum académico e profissional, devidamente datado e rubricado.
4 - No caso em que o pedido mencionado no número anterior é autorizado, são atribuídas classificações, pelo júri de seleção e de seriação, a cada um dos referidos elementos de seriação em falta.
Condições habilitacionais para requerer transferência
Pode requerer a transferência para um determinado curso o estudante que está ou esteve matriculado no mesmo curso num estabelecimento de ensino superior.
1 - A mudança de curso e a transferência estão sujeitas a limitações quantitativas.
2 - O número de vagas para os regimes de mudança de curso e de transferência é fixado pelo Reitor, ouvida a Comissão Académica do Senado.
2 - A candidatura à mudança ou à transferência de curso é apresentada através do endereço https://candidaturas.uma.pt, nos prazos indicados no Anexo I.
1 - O processo de candidatura é instruído com os seguintes documentos:
a) Documentos comprovativos de todos os elementos necessários à análise da candidatura, de acordo com o fixado no Anexo II;
b) Cópia do documento de identificação (bilhete de identidade, ou cartão de cidadão ou passaporte, caso o candidato não tenha nacionalidade portuguesa);
c) Cópia do cartão de identificação fiscal;
d) Procuração, quando for caso disso;
e) Postal dos CTT, com endereço;
f) Os candidatos à matrícula e inscrição na licenciatura em Educação Física e Desporto, na licenciatura em Enfermagem ou nos preparatórios do Mestrado Integrado em Medicina, devem entregar documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos exigidos para acesso a estes cursos.
g) Para candidatos não oriundos da UMa, documento comprovativo de não ter a sua matrícula caducada, por aplicação do regime de prescrições, de acordo com a alínea b), do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2003 de 22 de agosto.
São liminarmente indeferidos os pedidos dos estudantes que, reunindo as condições necessárias à candidatura, se encontrem numa das seguintes condições:
b) Pedidos realizados fora dos prazos indicados no Anexo I;
c) Pedidos não acompanhados da documentação necessária à completa instrução do processo.
1 - Os requerentes que prestem falsas declarações são excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se e ou inscrever-se nesse ano letivo em qualquer curso da UMa.
1 - Os candidatos são seriados pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
b) Melhor média ponderada, arredondada às décimas (considerando como uma décima o valor não inferior a 0,05), das classificações obtidas nos créditos considerados na alínea anterior;
c) Melhor média, arredondada às décimas, das provas de ingresso ao curso pretendido ou das unidades curriculares do ensino secundário exigidas, no ano em causa, em substituição dessas provas de ingresso, prevalecendo sempre a classificação mais alta obtida pelo aluno, ou das unidades curriculares realizadas no estrangeiro, consideradas homólogas dessas mesmas provas de ingresso, ou das classificações atribuídas no âmbito do n.º 4 do artigo 8.º
d) Melhor média, arredondada às décimas, calculada conforme o curso seguido pelo aluno para acesso ao ensino superior:
i) Caso 1 - Do Ensino Secundário para os alunos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de agosto;
ii) Caso 2 - Do 10.º/11.º anos e 12.º ano para os alunos abrangidos pelo Despacho Normativo n.º 135/A/79 de 20 de junho;
iii) Caso 3 - Do 1.º/2.º anos e 12.º ano para os alunos que frequentaram os Cursos Complementares Liceal ou Técnico Noturnos;
iv) Caso 4 - Do 7.º ano (antigo liceal) ou Propedêutico para alunos nesta situação;
v) Caso 5 - Do ensino recorrente (Unidades Capitalizáveis) para os alunos abrangidos pelo Despacho Normativo n.º 273/ME/92, de 10 de novembro;
vi) Caso 6 - Dos cursos das Escolas Profissionais, nível III, com equivalência ao 12.º ano, ou nível IV, com equivalência ao 13.º ano, caso este se aplique;
vii) Caso 7 - Dos cursos do sistema de aprendizagem (Instituto do Emprego e Formação Profissional), nível III, com equivalência ao 12.º ano, ou nível IV, com equivalência ao 13.º ano, caso este se aplique;
viii) Caso 8 - De equivalência ao 12.º ano, para os casos não especificados anteriormente;
ix) Caso 9 - Do curso do Ensino Secundário Estrangeiro para os candidatos abrangidos pela alínea b. do n.º 1 do artigo 6.º
2 - Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, em face da aplicação dos critérios de seriação fixados, disputem o último lugar disponível, é dada prioridade ao candidato com melhores classificações nos créditos referentes à(s) área(s) científica(s) principal(is) do curso a que se candidata.
3 - Caso, após a aplicação do critério anterior, persista o empate, é dada prioridade ao candidato mais novo.
1 - A decisão sobre a candidatura à mudança de curso ou transferência é da competência do júri referido no artigo 5.º
2 - As decisões proferidas pelo júri, na seleção e seriação dos candidatos são fundamentadas por suportes materiais.
3 - A colocação é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo em que é requerida.
4 - A divulgação das decisões sobre os requerimentos é feita por afixação junto da Unidade dos Assuntos Académicos (UAA) e através da Internet na página da Internet da UMa, www.uma.pt.
1 - Da decisão prevista no n.º 1 do artigo 16.º podem os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo indicado no Anexo I.
2 - As reclamações são entregues na UAA da UMa.
3 - As decisões sobre as reclamações são do júri de seleção e seriação e são proferidas no prazo indicado no Anexo I.
1 - Os requerentes colocados devem proceder à matrícula e inscrição na UMa no prazo fixado no Anexo I.
2 - Sempre que um candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, a UMa chama, por via postal, o candidato seguinte da lista ordenada resultante dos critérios de seriação aplicáveis, até à efetiva ocupação do lugar ou ao esgotamento dos candidatos ao curso e concurso em causa.
3 - A retificação pode revestir a forma de colocação, alteração da colocação, passagem à situação de não colocado ou passagem à situação de excluído e deve ser fundamentada.
Condições gerais para requerer o reingresso e prazos
1 - Podem requerer o reingresso os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos na UMa no mesmo curso, ou em curso que o tenha antecedido.
2 - O reingresso é solicitado junto da UAA nos prazos indicados no anexo I, utilizando para o efeito o formulário disponível no sítio da Internet da UAA.
2 - A solicitação de reingresso é indeferida quando:
a) O curso para o qual é solicitado o reingresso não está em funcionamento, não foi sucedido por qualquer outro curso e não se encontra em funcionamento na UMa qualquer curso semelhante, nos termos descritos na alínea d. do artigo 3.º;
b) O requerente possui dívidas à Universidade da Madeira.
Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente Regulamento são os constantes do Anexo I.
3 - A creditação da formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, no âmbito de cursos de especialização tecnológica ou de outra formação pós-secundária, deve ser requerida na UAA, em impresso próprio, no ato da matrícula e inscrição, e deve ser instruída com as necessárias certidões de estudo e de conteúdos programáticos e cargas horárias das unidades curriculares realizadas, devidamente certificados pela instituição de origem (são aceites fotocópias, desde que seja apresentado para validação o documento original ou outro devidamente autenticado).
4 - A integração curricular, eventualmente através da fixação de plano de estudos próprio, cabe ao Diretor do Curso em que ingressaram, respeitando as normas estabelecidas no "Regulamento de Creditação de Formação", e o disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado no Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, e artigos 8.º e 9.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril.
1 - A apresentação do requerimento de reingresso e a candidatura ao ingresso nos cursos da UMa, via regimes de mudança de curso ou transferência, estão sujeitas ao pagamento dos emolumentos em vigor.
2 - As reclamações previstas no artigo 17.º estão sujeitas ao pagamento do emolumento em vigor, sendo este devolvido no caso de decisão favorável ao candidato.
3 - As creditações previstas no artigo 25.º estão sujeitas ao pagamento do emolumento em vigor.
1 - É revogado o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso, nos Cursos Ministrados na Universidade da Madeira publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 19 de Julho de 2011, pelo Regulamento n.º 440/2011.
a) É publicado no Diário da República, 2.ª série e divulgado de imediato no sítio da UMa na Internet, www.uma.pt, conforme previsto no n.º 3 do artigo 10.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril;
b) Entra em vigor no ano letivo 2012/2013.
2 de julho de 2012. - O Reitor da Universidade da Madeira, Prof. Doutor José Manuel Nunes Castanheira da Costa.
Calendário para os concursos de mudanças e transferências de curso em 2012/2013
Calendário para as solicitações de reingresso em 2012/2013
1 - Certidões que permitam calcular a média do Ensino Secundário, conforme o curso seguido pelos candidatos para acesso ao ensino superior:
Caso 1: Do Ensino Secundário (10.º/11.º/12.º anos), para os alunos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 286/89 de 29 de agosto;
Caso 2: Do 10.º/11.º anos e do 12.º ano para os alunos abrangidos pelo Despacho Normativo n.º 135/A/79, de 20 de junho;
Caso 3: Do 1.º/2.º anos e 12.º ano para os alunos que frequentaram os Cursos Complementares Liceal ou Técnico Noturnos;
Caso 4: Do 7.º ano (antigo liceal) ou do Propedêutico para alunos nesta situação;
Caso 5: Do Ensino Recorrente (Unidades Capitalizáveis) para os alunos abrangidos pelo Despacho Normativo n.º 273/ME/92 de 10 de novembro;
Caso 6: Dos cursos das Escolas Profissionais, nível III, com equivalência ao 12.º ano, ou nível IV, com equivalência ao 13.º ano, caso este se aplique;
Caso 7: Dos cursos do sistema de Aprendizagem (Instituto do Emprego e Formação Profissional), nível III, com equivalência ao 12.º ano, ou nível IV, com equivalência ao 13.º ano, caso este se aplique;
Caso 8: De equivalência ao 12.º Ano, para os casos não especificados anteriormente;
Caso 9: Do curso do Ensino Secundário estrangeiro para os candidatos abrangidos pela alínea b. do n.º 1 do artigo 6.º
2 - Documento comprovativo das provas de ingresso exigidas para acesso ao curso em que o aluno se pretende candidatar.
3 - Na falta da(s) prova(s) de ingresso, documento comprovativo de aprovação na(s) disciplina(s) do ensino secundário correspondentes às mesmas provas.
4 - Documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos, se exigidos para o curso pretendido.
5 - Certificado de inscrição no curso e estabelecimento de ensino superior que frequentou.
6 - Certidão de aprovação em disciplinas efetuadas em curso de ensino superior com as respetivas classificações, quando for caso disso, e, caso tenham sido realizadas num curso organizado segundo o disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado no Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, a indicação da respetiva área científica.
7 - Para candidatos não oriundos da UMa, documento comprovativo de não ter a sua matrícula caducada, por aplicação do regime de prescrições.
8 - Para os candidatos que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, certidão de aprovação nas disciplinas consideradas homólogas das provas de ingresso exigidas para acesso ao curso pretendido.
Provas de acesso aos cursos oferecidos pela UMa em 2012/2013
206225258