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Timestamp: 2019-10-15 02:00:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 14', 'artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 12', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36']

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Olívia Chaplin Malheiro
1 MB SUPER REFERENCIADO DI LONGO PRAZO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO CNPJ: / ALTERADO PELA AGO DO DIA 30/04/2015 REGULAMENTO DA CONSTITUIÇÃO E DAS CARACTERÍSTICAS Artigo 1º - O MB SUPER REFERENCIADO DI LONGO PRAZO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO - CNPJ: / , doravante denominado, abreviadamente, FUNDO, constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração, é uma comunhão de recursos destinada exclusivamente à aquisição de cotas de Fundos de Investimento, doravante denominados, abreviadamente, FI s, observadas as limitações previstas neste Regulamento e na Regulamentação em vigor; Artigo 2º - O FUNDO, a critério do Administrador, poderá admitir como investidores, pessoas físicas e jurídicas. Artigo 3º - O Objetivo do FUNDO é possibilitar aos cotistas aplicar seus recursos em ativos de renda fixa que busquem rentabilidade próxima à remuneração do Certificado de Depósito Interfinanceiro (CDI) proporcionando aos seus cotistas, liquidez e segurança. Parágrafo Único - A performance estabelecida neste artigo consiste apenas e tão somente em um referencial a ser perseguido pelo Administrador, não constituindo, em hipótese alguma, garantia ou promessa de rentabilidade por parte do Administrador ou do Gestor. DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 4º - A administração e gestão do FUNDO é exercida pela MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S/A TVM, com sede em Belo Horizonte-MG, à Rua Rio de Janeiro, 654-9º andar centro - CEP , inscrito no CNPJ / MF sob o número / , autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, devidamente credenciada pela CVM Comissão de Valores Mobiliários como prestadora de serviços de administração de carteiras, conforme Ato Declaratório número 2742 de 01/02/94, doravante designada simplesmente Administrador. Artigo 5º - MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S/A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, atua no mercado, desde 1982, exercendo as atividades de intermediação financeira com títulos e valores mobiliários, administração e gestão de recursos de terceiros, instituição, organização e administração de Fundos de investimentos de renda fixa e variável e clubes de investimentos, procurando sempre encontrar no exercício de tais atividades o equilíbrio entre segurança e rentabilidade. Artigo 6º - O Administrador, observadas as limitações regulamentares, tem poderes para praticar todos os atos necessários à administração do FUNDO e para exercer os direitos inerentes aos ativos financeiros e às modalidades operacionais que integrem a carteira, inclusive o de ação e o de comparecer e votar em assembléias gerais ou especiais. Artigo 7º - Incluem-se entre as obrigações do Administrador: I diligenciar para que sejam mantidos, às suas expensas, atualizados e em perfeita ordem:o registro de cotistas; o livro de atas das assembléias gerais e de presença de cotistas; os pareceres do auditor independente; os registros contábeis referentes às operações e ao patrimônio do FUNDO; e a documentação relativa às operações do FUNDO, pelo prazo de cinco anos. II no caso de instauração de procedimento administrativo pela CVM, manter a documentação referida no inciso anterior até o término do mesmo; 1
2 III pagar a multa cominatória, nos termos da legislação vigente, por cada dia de atraso no cumprimento dos prazos previstos na legislação vigente; IV exercer, ou diligenciar para que sejam exercidos, todos os direitos decorrentes do patrimônio e das atividades do FUNDO, ressalvado o que dispuser o regulamento sobre a política relativa ao exercício de direito de voto do FUNDO; V elaborar e divulgar as informações previstas nos artigos 20 e 21 deste regulamento; VI manter atualizado junto à CVM a lista de prestadores de serviços contratados pelo fundo; VII empregar, na defesa dos direitos do cotista, a diligência exigida pelas circunstâncias, praticando todos os atos necessários para assegurá-los, e adotando as medidas judiciais cabíveis; VIII exercer suas atividades buscando sempre as melhores condições para o FUNDO; IX custear as despesas com propaganda do FUNDO, inclusive com a elaboração do prospecto; X transferir ao FUNDO qualquer benefício ou vantagem que possa alcançar em decorrência de sua condição de administrador, admitindo-se, excepcionalmente, que o administrador de fundo de cotas aplicador seja remunerado pelo administrador do fundo investido; XI manter serviço de atendimento ao cotista, responsável pelo esclarecimento de dúvidas e pelo recebimento de reclamações, conforme definido no prospecto do FUNDO; XII observar as disposições constantes do regulamento e do prospecto; XIII cumprir as deliberações da assembléia geral; XIV fiscalizar os serviços prestados por terceiros contratados pelo fundo. DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO Artigo 8º - Para alcançar os objetivos propostos, o FUNDO mantém em sua carteira, isolada ou cumulativamente: a) No mínimo 95% (noventa e cinco por cento) do patrimônio líquido aplicado em cotas de FI s classificados como Referenciado em CDI; b) no máximo 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido em depósitos a vista ou aplicados em títulos públicos federais, títulos de renda fixa, emitidos por instituições financeiras e/ou em operações compromissadas, em conformidade com a regulação específica do CMN-Conselho Monetário Nacional; Parágrafo Único O FUNDO poderá aplicar até 100% (cem por cento) do patrimônio líquido em FI s classificados como Referenciado em CDI administrados pelo seu Administrador ou de empresas a ele ligadas. Artigo 9º - Os FI s nos quais o FUNDO aplica, mantém em suas carteiras: a) Até 100% em títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou do Banco Central do Brasil; b) até 50% em títulos e valores mobiliários de renda fixa cujo emissor esteja classificado na categoria de baixo risco de crédito ou equivalente, com certificação por agência de classificação de risco localizada no País; c) no máximo 20% em títulos de emissão do administrador, gestor e ou empresas a eles ligadas, vedada a aquisição de ações de emissão do administrador; d) no máximo 10% em cotas de Fundos administrados pelo administrador, gestor e ou empresas a eles ligadas ; e) no máximo 10% em títulos e valores mobiliários de emissão de pessoa jurídica não financeira; f) no máximo 20% em títulos e valores mobiliários de emissão de 01 instituição financeira, observadas as características descritas na letra b acima. 2
3 g) no máximo, 50% do patrimônio em modalidades operacionais de responsabilidade de emissores privados ou públicos, que não a União Federal. Parágrafo 1º - Os FI s deverão manter, no mínimo, 95% de sua carteira em ativos financeiros e/ou modalidades operacionais que possibilitem acompanhar a variação dos Certificados de Depósitos Interfinanceiros CDI; Parágrafo 2º - A atuação no mercado de derivativos se restringe às operações com objetivo de proteger posições detidas à vista, até o limite dessas, as quais serão referenciadas em ativos e/ou indicadores financeiros que permitam a manutenção do objetivo definido no artigo 7º deste regulamento e obedecerão os seguintes limites: a) O total dos valores correspondentes às margens depositadas a título de garantia e prêmios pagos não poderá exceder a 5% ( cinco por cento ) do valor do patrimônio líquido dos FI s; b) o total das operações não poderá exceder a 100% ( cem por cento ) do valor do patrimônio líquido dos FI s; c) em se tratando de operações de swap realizadas em sistemas sem garantia, tanto em mercados administrados por bolsas de valores ou de mercadorias e de futuros, quanto no de balcão, será observada a equivalência com percentuais exigidos a títulos de margem de garantia em operações de mesma natureza cursadas em sistemas com garantia, ou, na ausência desse, com o maior percentual exigido para registro de operações de swap naqueles sistemas. Parágrafo 3º - Em razão da política de investimento adotada pelo FUNDO e pelos Fundos nos quais seus recursos poderão ser investidos não existe a possibilidade de aportes adicionais de recursos pelos cotistas, em decorrência de patrimônio líquido negativo. Parágrafo 4º - Vedado ao FUNDO alocar seus recursos em fundos cuja política de investimento permita aquisição de ativos negociados no exterior. Artigo 10 - A rentabilidade do FUNDO é função do valor de mercado dos ativos que compõem sua carteira. A variação de preços dos ativos que compõem a carteira dos FI s, no quais o FUNDO aplica, configura a possibilidade de ganhos e de perdas para o FUNDO. Desta forma, eventualmente, poderá haver perda do capital investido, não cabendo ao ADMINISTRADOR ou ao Fundo Garantidor de Crédito - FGC, garantir qualquer rentabilidade ou o valor aplicado. Os ativos que compõem as carteiras do FI s, no quais o FUNDO aplica, estão sujeitos aos seguintes riscos: a) Risco de Mercado: Os ativos são contabilizados a valor de mercado, que é afetado por fatores econômicos gerais e específicos tais como: ciclos econômicos, alteração de legislação e de política econômica, podendo dessa forma, causar oscilações nos preços dos títulos que compõem a carteira dos FI s e, conseqüentemente, depreciação no valor da quota; b) Risco de Crédito: Representa a perda potencial decorrente do não cumprimento das obrigações de uma contraparte para com o FUNDO; c) Risco de Liquidez: Caracteriza-se principalmente, pela possibilidade de redução ou mesmo de inexistência de demanda pelos ativos integrantes da carteira nos respectivos mercados em que são negociados, podendo o gestor encontrar dificuldades para liquidar posições ou negociar esses ativos pelo preço e no tempo desejado. d) Risco Legal: É o risco decorrente de decisões judiciais e/ou regulamentares que afetem o retorno esperado para o FUNDO. e) Risco proveniente da utilização de Derivativos: É o risco de perda em decorrência de eventual insuficiência de hedge ou por variações bruscas no preço dos ativos em momentos de nervosismo do mercado. f) Risco Sistêmico: resulta de alterações econômicas que podem afetar todos os investimentos, não podendo ser reduzido através de uma política de diversificação. 3
4 GERENCIAMENTO DE RISCO Artigo 10-A: Para gerenciamento dos riscos a que o FUNDO se encontra sujeito, a ADMINISTRADORA observará, na seleção dos fundos investidos a exigência de que os métodos abaixo descritos sejam utilizados: Parágrafo 1º Para o gerenciamento do risco de mercado, utiliza-se o Valor em Risco (Value-at-Risk VaR) objetivando-se estimar a perda potencial máximo dentro de dado horizonte temporal e determinado intervalo de confiança. Dado que a métrica de VaR é aplicável somente em condições normais de mercado são realizados testes de estresse que possibilitam avaliar as carteiras sob condições extremas de mercado, tais como crises e choques econômicos, utilizando-se cenários retrospectivos e prospectivos. As métricas acima são calculadas para todos os fundos. Parágrafo 2º Todo o processo de aquisição de títulos representativos de dívida privada obedece a limites operacionais definidos com base em análises próprias e ou de terceiros e nos ratings emitidos por agências classificadoras de risco de crédito no país. Parágrafo 3º Como forma de reduzir o risco de liquidez são mantidas posições substanciais em títulos públicos federais e operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais que são os ativos com maior volume de negociação no mercado. Parágrafo 4º A política utilizada pelo ADMINISTRADOR para gerenciar os riscos a que o FUNDO e seus cotistas estão sujeitos, não constitui garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo FUNDO e ou por seus cotistas, especialmente em situações anormais de mercado, quando a referida política de gerenciamento de risco pode ter sua eficiência reduzida. CUSTODIANTE Artigo 11 - Os títulos e valores mobiliários, bem como outros ativos financeiros integrantes da carteira do fundo, são custodiados pelo Banco BM&F de Serviços de Liquidação e Custódia S/A - inscrito no CNPJ sob o Nº / , com sede social na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo localizado à Praça Antônio Prado nº 48-2º andar, doravante denominado CUSTODIANTE e devidamente registrados em contas de depósitos específicas, abertas diretamente em nome do FUNDO, em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil. DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR Artigo 12 O FUNDO pagará percentagem de 1,0% (um vírgula zero por cento ) ao ano, sobre o valor do patrimônio líquido, como somatório das remunerações devidas pelos serviços de administração que compreende: gestão da carteira do FUNDO; pelas atividades de tesouraria, de controle e processamento dos títulos e valores mobiliários; pela distribuição de cotas; escrituração, emissão e resgate de cotas; Parágrafo 1º - A remuneração acima mencionada será calculada e provisionada diariamente, por dias úteis, mediante a divisão da taxa de administração anual por 252 dias. Parágrafo 2º - O FUNDO pagará diretamente aos prestadores dos serviços mencionados no caput deste Artigo, os valores que lhes forem devidos, na forma ajustada nos respectivos contratos firmados com o mesmo. Parágrafo 3º - Os contratos de prestação de serviços referidos no parágrafo anterior firmados com terceiros pelo administrador, em nome do FUNDO, devem ser mantidos pelo administrador e respectivos contratados à disposição da CVM. 4
5 Parágrafo 4º- Sem prejuízo do disposto no 2º do Art.57 da Instrução CVM nº 409, o administrador e cada prestador de serviço contratado respondem perante a CVM, na esfera de suas respectivas competências, por seus próprios atos e omissões contrários à lei, ao regulamento do FUNDO e às disposições deste regulamento. Parágrafo 5º - O FUNDO não cobra taxa de performance, de ingresso ou de saída. DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Artigo 13 - Entende-se por patrimônio líquido do FUNDO a soma algébrica do disponível com o valor da carteira, mais os valores a receber, menos as exigibilidades. DA EMISSÃO, COLOCAÇÃO E RESGATE DE COTAS Artigo 14 - As cotas do FUNDO correspondem a frações ideais do seu patrimônio, serão escriturais e nominativas, intransferíveis e mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares. Parágrafo 1 o - A qualidade de cotista caracteriza-se pela inscrição do nome do titular no registro de cotistas do FUNDO, que será efetuado pelo ADMINISTRADOR; Parágrafo 2º - O valor da cota do dia é resultante da divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas do FUNDO, apurados, ambos, no encerramento do dia, ou seja, o horário de fechamento dos mercados em que o FUNDO atue; Parágrafo 3º - O pagamento do resgate será efetuado no próprio dia da solicitação e conversão do respectivo resgate, após a apuração da cota de fechamento do FUNDO; Parágrafo 4º - As cotas do FUNDO conferirão iguais direitos e obrigações aos cotistas; Parágrafo 5º- A transferência ou cessão das cotas do FUNDO, somente será realizada nas hipóteses de execução de garantia, eventualmente prestada, mediante sua utilização, por decisão judicial ou sucessão universal. Artigo 15 - A cota do FUNDO terá o seu valor calculado diariamente, por dia útil, independente de feriado estadual ou municipal na sede do Administrador, com base em avaliação patrimonial que considere o valor de mercado dos ativos financeiros integrantes da carteira. Artigo 16 - O pagamento do resgate deverá ser efetuado em cheque, crédito em conta corrente ou ordem de pagamento. Artigo 17 - Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente, ou que possam implicar alteração do tratamento tributário do FUNDO ou do conjunto dos cotistas, em prejuízo destes últimos, o administrador poderá declarar o fechamento do FUNDO para a realização de resgates, comunicará imediatamente à CVM e convocará a Assembléia Geral Extraordinária, no dia subsequente, para deliberação em 15 (quinze) dias, sobre as seguintes possibilidades: I substituição do Administrador, do gestor ou de ambos; II reabertura ou manutenção do fechamento do FUNDO para resgate; III possibilidade do pagamento de resgate em títulos e valores mobiliários; IV cisão ou liquidação do FUNDO. 5
6 Parágrafo Único - O Administrador responderá aos cotistas remanescentes pelos prejuízos que lhes tenham sido causados em decorrência da não utilização dos poderes conferidos no caput deste artigo. Artigo 18 - Na emissão de cotas do FUNDO será utilizado o valor da quota de fechamento em vigor no dia da efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelo investidor ao Administrador em sua sede ou nas agências do Banco Mercantil do Brasil S/A, observado o horário constante no prospecto disponível na sede do Administrador, agências do Banco Mercantil do Brasil S/A e na página da Internet: Artigo 19 - O resgate de cotas será efetivado, sem a cobrança de qualquer taxa e/ou despesa, não previstas em conformidade com o disposto neste regulamento. Parágrafo 1º - No resgate, será utilizado o valor da quota de fechamento do dia do pedido dos investidores, desde que observado o horário fixado pelo Administrador, constante do prospecto do FUNDO, em vigor no dia para conversão e do respectivo pagamento; Parágrafo 2º - O crédito do resgate, em conta do cotista, será efetuado no dia da conversão da cota; Parágrafo 3º - As cotas do FUNDO não possuem prazo de carência; Parágrafo 4º - É devida pelo Administrador, multa de 0,5% (meio por cento) ao dia sobre o valor do resgate, caso seja ultrapassado o prazo para o crédito estabelecido no parágrafo 3º do artigo 14, à exceção do disposto no artigo 17, deste regulamento. Artigo 20 - Os extratos da conta de depósitos espelharão o número inteiro ou fracionário das cotas de cada cotista. DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Artigo 21 - O FUNDO terá escrituração contábil destacada da relativa à do Administrador. Artigo 22 - O exercício social do FUNDO tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro do mesmo ano. DA PUBLICIDADE E DA REMESSA DE DOCUMENTOS Artigo 23 - O Administrador divulgará, ampla e imediatamente, através de correspondência a todos os cotistas, qualquer ato ou fato relevante relativo ao FUNDO, de modo a garantir a todos os cotistas acesso às informações que possam direta ou indiretamente, influir em suas decisões quanto à sua permanência no FUNDO, ou no caso de outros investidores, quanto à sua aquisição das cotas. Artigo 24 - O Administrador, além de remeter mensalmente o extrato da conta de aplicação no FUNDO, exceto para os cotistas que se manifestarem contrários, colocará à disposição desses e de potenciais cotistas, de forma equânime, em sua sede e nas agências do Banco Mercantil do Brasil S/A.: No ato da aplicação: Regulamento e prospecto do FUNDO; Diariamente: a) Valor da cota e rentabilidade do FUNDO; b) patrimônio líquido do FUNDO ; No prazo máximo de 10 ( dez ) dias após o encerramento de cada mês: a) Informações sobre o número de cotas de propriedade de cada cotista; b) a composição e o valor da carteira, especificada por tipo de ativo, emissor e percentual em relação ao patrimônio líquido do FUNDO; 6
7 Anualmente: As demonstrações contábeis devidamente auditadas no prazo de até 90 (noventa ) dias após o encerramento do exercício social a que se referirem; Parágrafo Único quaisquer informações complementares relativas ao FUNDO e/ou aos cotistas poderão ser solicitadas diretamente ao ADMINISTRADOR ou através das agências do Banco Mercantil do Brasil, pelos diversos canais conforme disposto no capítulo ATENDIMENTO AO COTISTA do prospecto do FUNDO. DOS ENCARGOS DO FUNDO Artigo 25- Constituirão encargos do FUNDO, além da remuneração dos serviços de que trata o artigo 12 deste regulamento, as seguintes despesas que lhe poderão ser debitadas diretamente: I - taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; II despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios previstos na legislação vigente; III- despesas com correspondências de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; IV - honorários e despesas do auditor independente. V - emolumentos e comissões pagas sobre as operações do FUNDO; VI- honorários de advogados, custas e despesas processuais correlatas incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação imputada ao FUNDO, se for o caso; VII parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; VIII despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto do FUNDO pelo Administrador ou por seus representantes legalmente constituídos, em assembléias gerais das companhias nas quais o FUNDO detenha participação; IX despesas com custódia e liquidação de operações com títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais; X despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários; Parágrafo Único Quaisquer despesas não previstas como encargos do FUNDO, inclusive as relativas à elaboração do prospecto, correm por conta do Administrador; devendo por ele ser contratadas. POLÍTICA RELATIVA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO Artigo 26 - O FUNDO tem como política não exercer, pelo Administrador nem por seus representantes legalmente constituídos, seu direito de voto em Assembléias Gerais das companhias nas quais detenha participação. DA TRIBUTAÇÃO DO FUNDO Artigo 27 - Sobre os rendimentos auferidos pelos cotistas incidirá o Imposto de Renda na Fonte, que será recolhido pelo Administrador, em conformidade com a legislação vigente, conforme descrito no prospecto do FUNDO. Artigo 28 - Incidirá o IOF sobre os resgates ocorridos nos primeiros 30 dias, contados da data de cada aplicação, conforme a legislação vigente. Artigo 29 - Alterações na legislação vigente acarretará modificações nos procedimentos tributários aplicáveis ao FUNDO. DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 30 - Compete privativamente à Assembleia Geral de cotistas deliberar sobre: a) Demonstrações contábeis apresentadas pelo Administrador; b) a substituição do administrador, do gestor ou do custodiante do FUNDO; 7
8 c) a fusão, a incorporação, a cisão, a transformação ou a liquidação do FUNDO; d) o aumento da taxa de administração; e) a alteração da política de investimento do FUNDO; f) a alteração do regulamento. Parágrafo Único: em decorrência de exigência expressa da CVM Comissão de Valores Mobiliários, de adequação às normas legais e regulamentares ou para atualização dos dados cadastrais do Administrador, gestor ou custodiante, este regulamento poderá ser alterado independentemente da assembléia geral de cotistas. Artigo 31 - A convocação da Assembleia Geral de cotistas deverá ser feita por correspondência encaminhada a cada cotista, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização. Artigo 32 - A Assembleia Geral se reunirá anualmente para deliberar sobre as demonstrações contábeis do FUNDO, em até 120 dias após o encerramento do exercício social, observado o prazo mínimo de 30 dias de disponibilizadas as demonstrações contábeis auditadas, relativas ao respectivo exercício social. Artigo 33 - A Assembleia Geral de cotistas instalar-se-á com a presença de qualquer número de cotistas sendo as deliberações tomadas por maioria de votos, cabendo a cada cota 1(um) voto. Parágrafo Primeiro - Os cotistas poderão votar em assembleias por meio de comunicação escrita ou eletrônica, quando a referida possibilidade estiver expressamente prevista na convocação da assembleia, devendo a manifestação do voto ser recebida pelo Administrador ate o dia útil anterior a data da assembleia, respeitado o disposto nos parágrafos segundo e terceiros do presente artigo. Parágrafo Segundo - A entrega do voto, por meio de comunicação escrita, deverá ocorrer na sede do Administrador, sob protocolo, ou por meio de correspondência, com aviso de recebimento, na modalidade "mão própria", disponível nas agencias dos correios. Parágrafo Terceiro - O voto eletrônico, quando aceito, terá suas condições regulamentadas na própria convocação da assembleia que, eventualmente, estabelecer tal mecanismo de votação. Artigo 34 - Somente podem votar na Assembleia Geral os cotistas do FUNDO inscritos no registro de cotistas na data da convocação da Assembleia, seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de 1 (um) ano. 8
9 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 35 - O Administrador se obriga a respeitar, a fazer cumprir as demais normas consubstanciadas na regulamentação pertinente, entre outras as que regem a composição e diversificação da carteira do FUNDO, a realização das assembléias gerais dos cotistas e as demonstrações financeiras. Artigo 36 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Administrador de conformidade com a legislação e a regulamentação aplicáveis à matéria e os princípios gerais de direito, ficando designado o foro da Comarca de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, para quaisquer ações e/ou procedimentos judiciais relativos às dúvidas que, eventualmente, venham a ser suscitadas na aplicação deste Regulamento e não resolvidas administrativamente, com a renúncia expressa de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Belo Horizonte, 30 de abril de MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S/A - TVM ADMINISTRADOR 9