Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/89059/details/maximized?p_auth=oRT6Og4T&serie=I&search=Pesquisar&ano=1985&perPage=100&types=DR
Timestamp: 2019-08-23 05:48:37+00:00
Document Index: 138817612

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 47', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 47', 'artigo 48']

Diário da República n.º 106/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-09 - DRE
Diário da República n.º 106/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-09
Data de Publicação:1985-05-09
Data de Distribuição:Suporte Papel: 1985-05-10
Portaria n.º 266/85 - Diário da República n.º 106/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-09 546821
Ministérios da Saúde e do Equipamento Social
Decreto-Lei n.º 154/85 - Diário da República n.º 106/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-09 546820
Regulamenta o disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código da Estrada, que torna obrigatória a inspecção periódica dos veículos automóveis e reboques, desde que matriculados
Decreto-Lei n.º 155/85 - Diário da República n.º 106/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-09 546823
Decreto-Lei n.º 156/85 - Diário da República n.º 106/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-09 546814
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 47.º do Código de Estrada (habilitações literárias)
Decreto Regulamentar n.º 27/85 - Diário da República n.º 106/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-09 546816
Decreto Regulamentar n.º 28/85 - Diário da República n.º 106/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-09 546825
Altera o artigo 7.º do Código da Estrada, fixando novos limites de velocidade mais adequados às características dos veículos e às condições de trânsito
Decreto Regulamentar n.º 29/85 - Diário da República n.º 106/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-09 546819
Altera o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 65/83, de 12 de Julho, permitindo a instalação de duas ou de uma escola de condução, respectivamente, nos concelhos em que ainda não exista ou apenas exista uma escola, observados certos condicionalismos
Decreto Regulamentar n.º 30/85 - Diário da República n.º 106/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-09 546826
Altera o n.º 7 do artigo 47.º e o artigo 48.º do Código da Estrada, estabelecendo para a revalidação das cartas do condução de automóveis pesados de passageiros a exigência de inspecção médico-sanitária especial
Decreto Regulamentar n.º 31/85 - Diário da República n.º 106/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-09 546824
Permite aos titulares de cartas de condução emitidas nas ex-colónias trocá-las, mediante o pagamento da taxa normal legalmente prevista para troca de cartas nacionais
Decreto Regulamentar n.º 32/85 - Diário da República n.º 106/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-09 546817
Portaria n.º 267/85 - Diário da República n.º 106/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-09 546815
Aprova o Regulamento de Inspecções Periódicas Obrigatórias de Veículos
Portaria n.º 268/85 - Diário da República n.º 106/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-09 546818
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 286/74, de 18 de Abril, que introduziu a modalidade de prova teórica do exame de condução por meio de testes escritos
Portaria n.º 269/85 - Diário da República n.º 106/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-09 546822