Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/sistema/legislacao/respostaconsulta.nsf/5540d90afcacd4f204257057004b655c/d89ad73bceabcc6e0425763500534358
Timestamp: 2015-04-19 22:52:01+00:00
Document Index: 89684322

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 56', 'artigo 435', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 67', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 67', 'artigo 19', 'artigo 435', 'artigo 435', 'artigo 67', 'artigo 19', 'artigo 528']

�rg�o Consultivo �rg�o Consultivo
Categoria: Informa��es em Processos de Consulta
N�mero:125/2009
Data da Aprova��o:29-07-2009
Assunto:Ve�culos Novos
Redu��o Base de C�lculo
INFORMA��O N� 125/2009 – GCPJ/SUNOR
...., empresa estabelecida na ...., inscrita no CNPJ sob o n� .... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o n� ...., atuando no Estado como revendedora de caminh�es novos, consulta sobre o c�lculo do ICMS GARANTIDO NORMAL, bem como sobre a apura��o do ICMS mensal, acrescentando que o estabelecimento foi contemplado com o benef�cio fiscal que reduz a base de c�lculo � 70,59% nas opera��es com ve�culos.
Para tanto exp�e que:
1 – � concession�ria de caminh�es da marca .... para todo o Estado de Mato Grosso, com filiais em Rondon�polis, Sinop e Lucas do Rio Verde;
2 – tem por objeto social, a comercializa��o de caminh�es novos, pe�as de reposi��o e presta��o de servi�os mec�nicos em geral;
3 - est� devidamente credenciada (matriz e filial) para utiliza��o do benef�cio fiscal, que concede a redu��o de base de c�lculo prevista no artigo 19 do Anexo VIII do RICMS;
4 – a aquisi��o dos referidos caminh�es novos est�o sujeitas �s regras do ICMS GARANTIDO NORMAL, e n�o as do ICMS Garantido Integral ou substitui��o tribut�ria;
5 – no faturamento do caminh�o novo aplicar-se-� o �ndice de 70,59% para fins de redu��o de base de c�lculo do ICMS devido, resultando numa carga tribut�ria equivalente a 12%;
Por derradeiro, destaca que o estabelecimento est� autorizado pelo fisco a promover uma antecipa��o a t�tulo de ICMS GARANTIDO NORMAL sobre a aquisi��o de caminh�es, e que o referido valor dever� ser compensado na apura��o mensal efetuada em conta gr�fica.
Na seq��ncia, apresenta valores hipot�ticos referentes uma poss�vel opera��o de compra e venda de um caminh�o, como segue:
Fornecedor: ....
Produto: Caminh�o trator, marca Scania, modelo R420 6X2
Data da NF de compra: 04/05/2009
Valor do Produto: R$ 280.000,00
Valor do IPI (5%) R$ 14.000,00
Valor do ICMS (7%) R$ 19.600,00
Valor da NF. R$ 294.000,00
Revendor: ....
Data da NF de venda: 14/05/2009
Cliente Contribuinte: Transp. Pedro & Bino Ltda – Colider/MT
Valor da Venda.............R$ 320.000,00
Base de C�lculo ICMS..R$ 225.888,00 (R$ 320.000,00 x 70,59%)
Al�quota ICMS 17%......R$ 38.400,96 (R$ 225.888,00 x 17%)
ICMS Devido nas opera��es de:
- a) Antecipa��o do ICMS Garantido recolhido at� 29/05 – R$....
- b) Saldo a recolher – ICMS Apura��o Normal at� 06/06 – R$....
Ao final, formula as seguintes quest�es:
a) se o ve�culo adquirido para estoque n�o for objeto de sa�da tribut�vel (opera��o de venda de mercadoria) dentro do pr�prio m�s de aquisi��o, qual � o procedimento que a consulente deve adotar com rela��o ao ICMS?
b) Se o ve�culo adquirido para estoque � objeto de sa�da tribut�vel (opera��o de venda de mercadoria) dentro do pr�prio m�s de aquisi��o, qual � a mem�ria de c�lculo para efeito de apura��o e antecipa��o do ICMS Garantido Normal sobre a nota fiscal de aquisi��o do caminh�o, para recolhimento at� o �ltimo dia �til do pr�prio m�s?
c) Considerando a antecipa��o, o cr�dito pela entrada do caminh�o e o d�bito pela sa�da (faturamento a cliente), qual seria o valor do ICMS a recolher em 06/06/2009, apurado em conta gr�fica?
d) quando do faturamento do caminh�o novo a cliente contribuinte, a base de c�lculo do ICMS ser� reduzida, aplicando-se 70,59% sobre o valor da venda, destacando-se a al�quota de 17%, resultando numa carga tribut�ria final de 12%. Nesse passo, estaria desobrigada a reduzir de forma proporcional o cr�dito de 7% relativo a entrada desse caminh�o, de acordo com o par�grafo 19 do artigo 19 do Anexo VIII do RICMS?
� a consulta.
Como j� adiantou a consulente, as aquisi��es interestaduais de caminh�es novos para revenda no Estado n�o est�o sujeitas ao recolhimento do ICMS Garantido Integral, conforme exclus�o prevista no � 3� do artigo 1� do Anexo XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944/89, que trata da mat�ria.
Do mesmo modo, de acordo com os relatos da consulente, as opera��es com os referidos caminh�es tamb�m n�o est�o sujeitas ao regime de substitui��o tribut�ria, na forma preconizada pelo Anexo XIV do mesmo Diploma Regulamentar.
Logo, est�o sujeitas ao recolhimento do ICMS GARANTIDO NORMAL, na forma prevista nos artigos 435-L a 435-O do Regulamento do ICMS, como segue:"Art.435-L O ICMS Garantido consiste em modalidade de exig�ncia do pagamento antecipado do imposto, cujo lan�amento ser� efetuado sobre as opera��es e presta��es por ocasi�o da entrada no Estado:
I – de mercadorias adquiridas para revenda ou destinadas ao emprego no processo industrial, provenientes de outras unidades da Federa��o ou do exterior;
� 1� Para apura��o do imposto a ser recolhido, ser� observado o percentual correspondente � diferen�a entre a al�quota interna praticada neste Estado e a al�quota interestadual aplicada na unidade federada de origem, respeitado o disposto no artigo 56 deste regulamento, bem como no Decreto n� 4.540, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 435-M A base de c�lculo, para fins da cobran�a de que trata o artigo anterior, � o valor da opera��o ou presta��o mencionado no documento fiscal que acobertar as mercadorias, bens ou servi�os, cobrados ou debitados ao destinat�rio.
Art. 435-N Ressalvadas as hip�teses de veda��o, o valor do ICMS Garantido ser� lan�ado como cr�dito no m�s do respectivo pagamento e compensado no recolhimento total do imposto no m�s subsequente.
� 1� O cr�dito previsto no caput ser� escriturado no item 007 - 'Outros Cr�ditos' do quadro 'Cr�dito do Imposto' do livro Registro de Apura��o do ICMS, mediante a express�o 'ICMS Garantido - art. 435-N do RICMS'.
Art. 435-O Aplicam-se, no que couber � sistem�tica do ICMS Garantido as demais normas vigentes, assim como a sua exig�ncia n�o dispensa o contribuinte do cumprimento das obriga��es principal e acess�rias previstas na legisla��o tribut�ria, inclusive neste regulamento.
� 1�. O recolhimento do ICMS Garantido n�o exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do ICMS devido pela sa�da dos produtos de seu estabelecimento, inclusive o relativo � agrega��o de margem de lucro prevista na legisla��o tribut�ria.
(...)."Conforme disp�e o artigo 435-O acima transcrito, aplicam-se ao ICMS Garantido Normal as demais normas vigentes; dentre essas, destaca-se a redu��o de base de c�lculo prevista no artigo 19 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, nos seguintes termos:
"Art. 19 A base de c�lculo do ICMS nas opera��es internas e de importa��o com ve�culos automotores novos adiante indicados, corresponder� a 70,59% (setenta inteiros e cinq�enta e nove cent�simos por cento) do valor da opera��o:
III – em rela��o aos ve�culos classificados nos c�digos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) abaixo discriminados: C�DIGO
8704.22Caminh�o para transporte de mercadorias, com motor de pist�o, de igni��o por compress�o (diesel ou semidiesel) de peso em carga m�xima superior a 5 toneladas, mas n�o superior a 20 toneladas.
8704.23Caminh�o para transporte de mercadorias, com motor de pist�o, de igni��o por compress�o (diesel ou semidiesel), de peso em carga m�xima superior a 20 toneladas.
� 9� Em rela��o aos ve�culos arrolados no inciso III do caput deste artigo, o benef�cio de redu��o de base de c�lculo tamb�m � faculdade do contribuinte mato-grossense, mediante a observ�ncia das seguintes condi��es:
I – lavratura, por instrumento p�blico, de Termo declarando:
a) a op��o pelo benef�cio;
b) a aceita��o, como lista de pre�os m�nimos, da tabela de pre�os recomendados pelo fabricante ou importador do bem, como refer�ncia para base de c�lculo do ICMS;
�19 Quando o remetente fabricante estiver inscrito e regular perante o cadastro de contribuintes de ICMS de Mato Grosso e for respons�vel tribut�rio por substitui��o, n�o ser� exigido o estorno do cr�dito fiscal para fins de c�lculo e reten��o do imposto devido por substitui��o tribut�ria nas opera��es com os ve�culos novos indicados nos incisos I, II e III do caput e �1� deste artigo.
(...)." (Destacou-se).
Conforme informou a consulente, o estabelecimento est� credenciado por esta SEFAZ a utilizar o referido benef�cio fiscal nas opera��es com caminh�es.
Quanto � utiliza��o do cr�dito integral previsto pelo � 19 do artigo 19 acima transcrito, a regra aplica-se t�o-somente aos ve�culos sujeitos � substitui��o tribut�ria, o que n�o � o caso dos caminh�es adquiridos pela consulente, vez que esses, pelo que foi relatado, n�o est�o arrolados dentre aqueles sujeitos a tal sistem�tica.
De forma que, no presente caso, o cr�dito destacado na Nota Fsical de compra do caminh�o s� poder� ser utilizado de forma proporcional, excluindo-se a parcela correspondente ao percentual do benef�cio fiscal em comento, conforme preceitua o inciso V do artigo 67 do RICMS/MT:"Art. 67 Qualquer que seja o regime de apura��o e de pagamento do imposto para efeito de determina��o do montante do tributo a recolher, � vedado o cr�dito do imposto pago, relativamente � mercadoria entrada ou adquirida: (cf. caput do � 3� do artigo 25 da Lei n�7.098/98)
V - para integrar ou para ser consumida em processo de industrializa��o, para comercializa��o ou presta��o de servi�o, quando a sa�da do produto ou das presta��es subseq�entes estejam beneficiadas com redu��o de base de c�lculo, proporcionalmente � parcela correspondente � redu��o; (cf. inciso V do art. 26 da Lei n� 7.098/98)
(...)."(Destaque nosso).
Quanto ao prazo para recolhimento do ICMS GARANTIDO NORMAL, a Portaria n� 100/96, de 11/12/1996, em seu artigo 1�, inciso XV, disp�e que esse � at� o 20� (vig�simo) dia do segundo m�s subseq�ente ao do lan�amento.
Contudo, nada impede que o aludido imposto seja recolhido antecipadamente, como vem procedendo a consulente, j� que n�o h� na legisla��o disposi��o em contr�rio. Neste caso, tal valor poder� ser escriturado no livro fiscal no m�s do pagamento, no caso hipot�tico 29/05/2009, e compensado na apura��o em conta gr�fica, referente �s opera��es do m�s de maio/2009.
Por fim, com base em todo o exposto, passa-se a responder as quest�es formuladas pela consulente, considerando-se, para tanto, os valores hipot�ticos trazidos pela consulente, referente � aquisi��o e venda de um caminh�o marca Scania; como tamb�m, que o estabelecimento faz jus a redu��o da base de c�lculo prevista no artigo 19, inciso III, do Anexo VIII do RICMS/MT. Quest�o – "a"
Neste caso, se a consulente adquiriu o caminh�o e efetuou o recolhimento do ICMS GARANTIDO NORMAL, mesmo que n�o tenha realizado opera��o de venda no per�odo, dever� efetuar a escritura��o normal dos livros fiscais, e se creditar de forma proporcional do imposto destacado na Nota Fiscal. O uso proporcional do cr�dito � decorrente do disposto no inciso V do artigo 67 do RICMS/MT.
Quanto ao valor pago a t�tulo de ICMS Garantido, se efetuado de forma antecipada, conforme dados hipot�ticos trazidos pela consulente (29/05/09), tal valor poder� ser creditado em conta gr�fica, na apura��o referente ao m�s de maio/2005. Quest�o "b"
Demonstrativo do C�lculo do ICMS GARANTIDO NORMAL
(aquisi��o de caminh�o p/revenda - fabricante situado no Estado de S�o Paulo):
1Valor total da Nota Fiscal de 04.05.2009R$ 280.000,00
2Al�quota do Estado de origem7%
3Al�quota interna de 17%, que reduzida a 70,59% por conta do benef�cio em comento, resta carga equivalente a 12% 12%
4Percentual correspondente � diferen�a de al�quota (3 - 2) 5%
5Valor ICMS Garantido devido (4 x 1)R$ 14.000,00
Por conta da redu��o de base de c�lculo prevista no artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/MT, a referida al�quota interna foi ajustada para 12%, de forma a se obter o percentual de 5% (cinco por cento); com isso, atende-se o disposto no � 1� do artigo 435-L em conson�ncia com o artigo 435-O, ambos do RICMS/MT.
Quest�o "c"
Demonstrativo do C�lculo do ICMS a Recolher em 06/06/2009
(apura��o em conta gr�fica)
(considerando que o valor do ICMS Garantido foi recolhido antecipadamente em 29/05, conforme relato da consulente)
1Venda do caminh�o em 14.05.2009 – Valor total da NFR$ 320.000,00
2Base de Calculo reduzida a 70,59%R$ 225.888,00
3ICMS incidente sobre a venda (al�quota de 17%) R$ 38.400,96
4Credito do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisi��o (19.600,00) – utiliza��o de cr�dito proporcional ao benef�cio concedido (redu��o � 70,59) R$ 13.835,64
5Cr�dito do valor pago a t�tulo de ICMS GARANTIDO NORMALR$ 14.000,00
6ICMS APURADO (3-4-5)R$ 10.565,32
Portanto, no presente caso hipot�tico, o valor do ICMS mensal, referente m�s 05/2009, a recolher em 06/06/2009, seria de R$ 10.565,32.
Quest�o "d"
No caso da consulente, a utiliza��o do cr�dito decorrente da aquisi��o do caminh�o dever� ser efetuada de forma proporcional, na forma como consta no demonstrativo da quest�o "c", por conta do disposto no inciso V do artigo 67 do RICMS/MT. Ressalta-se que a exce��o preconizada pelo � 19 do artigo 19 do Anexo VIII, aplica-se t�o-somente aos casos em que o pagamento do imposto, atinente � venda do ve�culo, esteja sujeita ao recolhimento do ICMS substitui��o tribut�ria, o que n�o � o caso do caminh�o comercializado pela consulente, conforme seu pr�prio relato.
Alerta-se a Consulente que, sendo o procedimento adotado diverso do aqui demonstrado, dever�, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ci�ncia da presente, regularizar a opera��o, efetuando o recolhimento do referido imposto, ainda sob os benef�cios da espontaneidade, com acr�scimo de corre��o monet�ria, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obriga��o at� a data do efetivo pagamento.
Decorrido o prazo fixado, a empresa estar� sujeita a lan�amento de of�cio, nos termos do artigo 528 do Estatuto regulamentar.
� a informa��o, ora submetida � superior considera��o.
Ger�ncia de Controle de Processos Judiciais da Superintend�ncia de Normas da Receita P�blica, em Cuiab� – MT, 29 de julho de 2009.
Antonio Alves da Silva FTE Matr. 387.610.014De acordo:
Jos� �lson Matias dos Santos	Ger�ncia de Controle de Processos Judiciais
Aprovo. Devolva-se � GCPJ para provid�ncias.
Cuiab� – MT, 29/07/2009.