Source: https://jus.com.br/artigos/11373/as-alteracoes-implementadas-pela-nova-lei-n-11-689-08
Timestamp: 2018-03-19 23:57:26+00:00
Document Index: 163424001

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 412', 'artigo 407', 'artigo 411', 'artigo 574', 'artigo 574', 'artigo 411', 'artigo 419', 'artigo 410', 'artigo 418', 'artigo 417', 'artigo 416', 'artigo 581', 'artigo 581', 'artigo 581', 'artigo 3']

As alterações implementadas pela nova Lei nº 11.689/08. - Jus.com.br | Jus Navigandi
As alterações implementadas pela nova Lei nº 11.689/08.
O novo "judicium acusationis"
As alterações implementadas pela nova Lei nº 11.689/08. O novo "judicium acusationis"
A novíssima Lei n.º 11.689, publicada no Diário Oficial do dia 10 de junho do ano de 2008, por certo marca o início de novos tempos para o processo penal, que deverá se adequar ao disposto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República de 1988, in verbis:
O novo diploma legal veio enxugar a primeira fase do rito para apuração dos delitos dolosos contra a vida e simplificar a sessão de julgamento realizado pelo conselho de sentença.
Assim, podemos observar que foi mantida a tradicional divisão do rito do júri em duas fases distintas, judicium acusationis e judicium causae, correndo a primeira perante um juiz "comum" e a segunda perante o juiz presidente do júri.
A primeira fase deverá encontrar seu termo em 90 dias, conforme dispõe o novo artigo 412 do CPP, prazo este que deverá ser observado sob pena de ser caracterizado constrangimento ilegal sanável via habeas corpus.
O magistrado, ao receber a denúncia ou a queixa (em caso de ação penal privada subsidiária), deverá citar o acusado para apresentação de uma defesa escrita muito similar àquela prevista na Lei Antidrogas, com a peculiaridade reservada ao momento de sua apresentação, bem como ao número de testemunhas que podem ser arroladas, sendo o total de 8 (compatibilizando-se com o rito ordinário previsto no Código de Processo Penal). Atente-se, ainda, para o fato de as exceções serem processadas em apartado (artigo 407 do CPP, com redação conferida pela nova lei).
Após apresentada a defesa do acusado por seu procurador, constituído ou nomeado, e colhida a manifestação do Ministério Público ou querelante acerca das preliminares e documentos juntados pelo réu, o magistrado, no prazo de 10 dias, determinará a oitiva das testemunhas arroladas e a realização de demais diligências pleiteadas pelas partes.
Na audiência de instrução e julgamento serão colhidas as declarações do ofendido, depoimentos das testemunhas de acusação e defesa, esclarecimentos de peritos, e, somente por fim, será interrogado o réu, o que lhe garantirá maior possibilidade de exercer em plenitude sua autodefesa uma vez que se pronunciará já ciente das demais provas colhidas.
A lei dispõe que encerrada a instrução, e ainda durante a audiência, se o magistrado se convencer sobre a existência de elementares de crime não descrito na denúncia, promoverá a mutatio libelli; se não for este o caso, colherá as alegações finais das partes de forma oral.
Colhidas as alegações, o magistrado deverá pronunciar, impronunciar, absolver o réu ou desclassificar a conduta por ele praticada. Os artigos 413 a 421 cuidam do tema, em relação ao qual impõe-se ressaltar o fim da prisão automática decorrente da pronúncia, que, agora, deve ser motivadamente decretada pelo juiz, bem como o alargamento do rol de hipóteses legais para a absolvição sumária (art. 415, CPP).
Sobre a absolvição sumária, aliás, paira uma dúvida. A nova lei não repetiu a redação do antigo artigo 411 do CPP, que dizia ser obrigatório o recurso de ofício desta modalidade de decisão. Certo é que o artigo 574, II, do CPP, também o prevê, mas seria intenção do legislador, que busca garantir celeridade ao processo, a manutenção da mencionada condição de eficácia para a absolvição sumária? Diga-se, ainda, que o inciso II do artigo 574 faz referência ao artigo 411 que, com a redação conferida pelo novo diploma legal, passa a dispor acerca da audiência de instrução e julgamento e não mais sobre a decisão de absolvição sumária.
Ainda sobre as opções de que dispõe o magistrado quando do encerramento da primeira fase do rito para julgamento de crimes dolosos contra a vida, há que se ressaltar que o novo artigo 419 do CPP, sede da decisão de desclassificação, não menciona, como seu antecessor (o artigo 410), a necessidade do juiz que receber os autos em razão da desclassificação operada reabrir o prazo para defesa e indicação de testemunhas, o que se faz, mais uma vez, em prol de uma duração razoável do processo.
A Lei n.º 11.689 inova ao prever que, acaso pronunciado, o réu poderá ser intimado de tal decisão por meio de edital se estiver em liberdade e em local desconhecido, pondo fim à chamada "crise de instância" (que ocorria quando o réu não era encontrado para ser intimado da pronúncia em crimes inafiançáveis). Mas, diga-se, esta e as demais regras implementadas pelo novo diploma legal em prol da razoável duração do processo para apuração de crimes dolosos contra a vida poderão não prevalecer quando confrontadas com as demais garantias conferidas ao réu em benefício de sua ampla defesa. Sobre a supremacia da ampla defesa sobre a celeridade do processo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando da análise da licitude da realização de interrogatório por videoconferência, in verbis:
Interrogatório por Videoconferência - 1
A Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de paciente cujo interrogatório fora realizado por videoconferência, no estabelecimento prisional em que recolhido, sem que o magistrado declinasse as razões para a escolha desse sistema. Na espécie, o paciente não fora citado ou requisitado para se defender, mas apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no mesmo dia em que o interrogatório acontecera. Por ocasião da defesa prévia, pleiteara-se a nulidade do interrogatório e, em conseqüência, a realização de outro, na presença do juiz. O pedido restara indeferido e o paciente, condenado, apelara da sentença e, em preliminar, reiterara a nulidade do feito. Sem sucesso, a defesa impetrara idêntica medida no STJ, denegada, ao fundamento de que o interrogatório mediante teleconferência, em tempo real, não ofenderia o princípio do devido processo legal e seus consectários, bem como de que não demonstrado o prejuízo. Entendeu-se que o interrogatório do paciente, realizado — ainda na vigência da redação original do art. 185 do CPP — por teleaudiência, estaria eivado de nulidade, porque violado o seu direito de estar, no ato, perante o juiz.
Interrogatório por Videoconferência - 2
Inicialmente, aduziu-se que a defesa pode ser exercitada na conjugação da defesa técnica e da autodefesa, esta, consubstanciada nos direitos de audiência e de presença/participação, sobretudo no ato do interrogatório, o qual deve ser tratado como meio de defesa. Nesse sentido, asseverou-se que o princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LV) pressupõe a regularidade do procedimento, a qual nasce da observância das leis processuais penais. Assim, nos termos do Código de Processo Penal, a regra é a realização de audiências, sessões e atos processuais na sede do juízo ou no tribunal onde atua o órgão jurisdicional (CPP, art. 792), não estando a videoconferência prevista no ordenamento. E, suposto a houvesse, a decisão de fazê-la deveria ser motivada, com demonstração de sua excepcional necessidade no caso concreto, o que não ocorrera na espécie. Ressaltou-se, ademais, que o projeto de lei que possibilitava o interrogatório por meio de tal sistema (PL 5.073/2001) fora rejeitado e que, de acordo com a lei vigente (CPP, art. 185), o acusado, ainda que preso, deve comparecer perante a autoridade judiciária para ser interrogado. Entendeu-se, no ponto, que em termos de garantia individual, o virtual não valeria como se real ou atual fosse, haja vista que a expressão "perante" não contemplaria a possibilidade de que esse ato seja realizado on-line. Afastaram-se, ademais, as invocações de celeridade, redução dos custos e segurança referidas pelos favoráveis à adoção desse sistema. Considerou-se, pois, que o interrogatório por meio de teleconferência viola a publicidade dos atos processuais e que o prejuízo advindo de sua ocorrência seria intuitivo, embora de demonstração impossível. Concluiu-se que a inteireza do processo penal exige defesa efetiva, por força da Constituição que a garante em plenitude, e que, quando impedido o regular exercício da autodefesa, em virtude da adoção de procedimento sequer previsto em lei, restringir-se-ia a defesa penal.
HC 88914/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 14.8.2007. (Grifo Nosso)
Feita esta ressalva, chamamos, agora, a atenção do leitor para a referência expressa feita pelo legislador sobre a emendatio libelli, que passará a constar, também, do artigo 418, bem como a previsão da emenda da peça acusatória acaso verificada a participação de novas pessoas não incluídas inicialmente, facultando a separação do processo para evitar demora no julgamento (artigo 417 do CPP).
Devemos, ainda, apontar a alteração promovida pela recentíssima lei no sistema de impugnação das decisões proferidas quando do termo da primeira fase do rito do júri.
Assim, as decisões de impronúncia e de absolvição sumária passam a ser impugnadas por meio do recurso de apelação (artigo 416), restando revogados os incisos VI e IV (no que toca à impronúncia) do artigo 581. A decisão de pronúncia continua atacável por meio do recurso em sentido estrito (inciso IV, do artigo 581), bem como a decisão de desclassificação (inciso II do artigo 581).
Por fim, ressalta-se que a Lei n.º 11.689 estipula, em seu artigo 3º, um período de vacatio legis de 60 dias.
GRECO, Lucas Silva e. As alterações implementadas pela nova Lei nº 11.689/08. O novo "judicium acusationis". Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 13, n. 1807, 12 jun. 2008. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/11373>. Acesso em: 19 mar. 2018.