Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/223589/decreto-lei-217-70
Timestamp: 2017-08-22 22:30:28+00:00
Document Index: 41697754

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 141', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Decreto-lei 217/70 | Decreto-lei nº 217, de 8 de abril de 1970, Governo do Estado de São Paulo
Decreto-lei 217/70 | Decreto-lei nº 217, de 8 de abril de 1970
Dispõe sobre a constituição da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrada por elementos da Força Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paulo Ver tópico (143 documentos)
Artigo 1º - Fica constituída a Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrada por elementos da Força Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paulo, na forma deste decreto-lei, observadas as disposições do Decreto-lei federal nº 667, de 2 de julho de 1969 e Decreto-lei federal nº 1072, de 30 de dezembro de 1969. Parágrafo único - A Polícia Militar do Estado de São Paulo subordina-se hierárquica, administrativa e funcionalmente à Secretaria de Segurança Pública, nos termos do artigo 141 da Constituição do Estado. Ver tópico (8 documentos)
Artigo 2º - Os atuais componentes da Força Pública, que ora se extingue, ficam integrados na Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos mesmos postos e graduações de que são titulares. Ver tópico (1 documento)
Artigo 3º - Os atuais componentes da Guarda Civil de São Paulo ficam aproveitados e integrados na Polícia Militar de São Paulo na forma e condições estabelecidas neste decreto-lei. Ver tópico
Artigo 4º - O aproveitamento e a integração dos atuais componentes da Guarda Civil de São Paulo, de que trata o artigo anterior, far-se-ão mediante classificação nas Unidades Administrativas da Polícia Militar do Estado de são Paulo, com as denominações dos postos e graduações desta e os respectivos padrões numéricos e referências, na seguinte conformidade: Ver tópico (2 documentos)
Artigo 5º - É criado o Quadro Especial de Policiamento Feminino, no qual ficam enquadradas as componentes da Superintendência da Polícia Feminina, com as denominações dos postos e graduações desta e respectivos padrões numéricos e referências na seguinte conformidade: Ver tópico
Artigo 6º - Os atuais médicos, dentistas e demais funcionários do quadro da Divisão de Saúde da Guarda Civil, ficam aproveitados no Serviço de Saúde da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mantida sua condição de servidores públicos civis e assegurados os direitos e vantagens de que eram titulares na corporação extinta. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 7º - Fica criado, na Secretaria da Segurança Pública, o «Quadro, em Extinção, da Guarda Civil de São Paulo», a ser integrado pelos componentes da corporação extinta, que por ele optarem, nas seguintes condições: Ver tópico (11 documentos)
Artigo 8º - A Polícia Militar do Estado compor-se-á das seguintes Unidades Administrativas: Ver tópico (1 documento)
Artigo 9º - Compete à Polícia Militar do Estado: Ver tópico (1 documento)
Artigo 10 - O plano de uniformes da Polícia Militar será o estabelecido em regulamento, observadas as normas da Inspetoria Geral de Polícias Militares. Ver tópico
Artigo 11- O componente da Polícia Militar do Estado que passar a exercer funções estranhas às da Corporação não poderá ser promovido enquanto afastado, nem usufruir vantagens de qualquer natureza em razão dessas funções. Ver tópico
Artigo 12 - A «Caixa Beneficente da Guarda Civil» de São Paulo e a «Caixa Beneficente da Força Pública do Estado» fundir-se-ão, na forma da lei que a instituir, numa só entidade, denominada «Caixa Beneficente da Polícia Militar». Ver tópico (48 documentos)
Artigo 13 - Os saldos das dotações consignadas no orçamento do corrente exercício à Guarda Civil de São Paulo e à Força Pública do Estado serão transferidos para a Polícia Militar do Estado. Ver tópico (1 documento)
Artigo 14 - Os bens móveis e imóveis integrados no patrimônio da Força Pública do Estado passarão a constituir patrimônio da Polícia Militar do Estado e os pertencentes à Guarda Civil de São Paulo, ou por ela administrados, serão redistribuídos, por ato do Governador do Estado, à Polícia Militar do Estado ou a outros órgãos da Administração do Estado, segundo as conveniências do serviço público. Ver tópico (1 documento)
Artigo 15 - Os inativos de ambas as corporações extintas por este decreto-lei perceberão proventos pelo «Serviço de Fundos» da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de acordo com os postos e graduações que vierem a corresponder aos seus, nas condições em que passaram à inatividade, sendo considerados reformados ou de reserva, conforme o caso. Ver tópico
Artigo 16 - Este decreto-lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Artigo 1º - Fica assegurado, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, o direito à promoção aos ex-componentes da Guarda Civil, desde que estejam habilitados por cursos próprios e preencham as demais condições exigidas por lei ou regulamento. Ver tópico (8 documentos)
Artigo 2º - Aos ex-componentes da Guarda Civil fica assegurado o direito à matrícula nos cursos existentes na Polícia Militar, desde que satisfaça os requisitos da legislação vigente. Ver tópico (1 documento)
Artigo 3º - Na organização do Almanaque de Oficiais e de Praças da Polícia Militar, a colocação obedecerá à ordem de antigüidade de posto ou graduação, em cada quadro ou especialidade, levando-se em conta a equivalência referida no artigo 4º deste decreto-lei e a proporção entre o número atual dos componentes dos Quadros da Força Pública e da Guarda Civil, corporações extintas por este decreto-lei. Ver tópico
Artigo 4º - O título de Comandante Geral da extinta Força Pública do Estado e os dos componentes da extinta Guarda Civil de São Paulo que optarem pelo «Quadro em Extinção, da Guarda Civil de São Paulo» serão apostilados pelo Secretário da Segurança Pública. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 5º - Ficam extintos os cargos de Comandante e Sub-Comandante da Guarda Civil de São Paulo. Ver tópico
Decreto Lei nº 1.072 de 30 de Dezembro de 1969
Decreto Lei nº 217 de 08 de Abril de 1970 de São Paulo
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