Source: https://www.acn.org.br/panama/
Timestamp: 2020-01-24 16:14:33+00:00
Document Index: 6531255

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 19', 'artigo 45', 'artigo 139', 'artigo 181', 'artigo 181', 'artigo 36', 'artigo 94', 'artigo 107']

Panamá - Fundação Pontifícia ACN
ACN2018-11-19T09:02:35-02:00
A proteção de Deus é invocada no preâmbulo da Constituição.1 Segundo o artigo 35.º, “todas as religiões podem ser professadas e todas as formas de culto praticadas livremente, sem qualquer outra limitação a não ser o respeito pela moral cristã e a ordem pública. É reconhecido que a religião católica é praticada pela maioria dos cidadãos do Panamá.” A Constituição estipula no artigo 19.º que “não há privilégios públicos ou privados, ou discriminação devido a raça, origem, classe social, deficiência, sexo, religião ou ideologia política”.
Além dos deveres inerentes às suas missões, o artigo 45.º afirma que os ministros da religião “podem ser detentores de cargos públicos apenas quando essas funções se relacionam com assistência social, educação pública ou investigação científica.” O artigo 139.º afirma que é ilegal criar partidos políticos baseados na religião. Antes de tomar posse, o presidente e o vice-presidente da república fazem um juramento usando as palavras definidas no artigo 181.º: “Juro perante Deus e o meu país que cumprirei fielmente a Constituição e as leis da república.” Contudo, o artigo 181.º afirma que os cidadãos que não professam uma crença religiosa podem dispensar a invocação de Deus no juramento. Segundo o artigo 36.º, as organizações religiosas têm “capacidade jurídica e gerem e administram os seus bens sem limites prescritos por lei, à semelhança de outras entidades jurídicas”.
De acordo com o artigo 94.º, tanto as escolas públicas como as privadas “estão abertas a todos os estudantes sem distinção de raça, posição social, ideologia política, [ou] religião.” Segundo o artigo 107.º da Constituição, “a religião católica é ensinada nas escolas públicas”. Contudo, este artigo afirma ainda que, a pedido dos pais e encarregados de educação, “os estudantes não são obrigados a frequentar as aulas de religião, nem a participar em serviços religiosos”.
Em setembro de 2016, foi realizado um encontro inter-religioso no segundo Dia Mundial de Oração pelo Cuidado da Criação convocado pelo Papa Francisco, a Conferência Episcopal do Panamá, o Comité Ecumênico do Panamá e uma organização chamada Diálogo Inter-religioso do Panamá.2
Em fevereiro de 2017, a mãe de uma criança rastafariana apresentou um caso em tribunal alegando discriminação por parte da escola do seu filho. A escola disse-lhe que as normas obrigavam os alunos e usar uniforme e a usar o cabelo sem tranças. A mãe alegou que o estilo de penteado do seu filho fazia parte de uma prática religiosa. Depois de uma reunião entre a mãe do rapaz, representantes da comunidade rastafariana e a administração da escola, chegou-se a um acordo que permitirá que a criança continue a frequentar a escola sem problemas.3
Em abril de 2017, durante a Semana Santa, o presidente da câmara da cidade do Panamá proibiu a venda de bebidas alcoólicas na Sexta-feira Santa e proibiu o uso de equipamento musical e danças. A medida destinava-se “a garantir o respeito pelos princípios religiosos dos cidadãos”.4
Em maio de 2017, houve uma controvérsia no seguimento da criação de um novo partido político baseado no Cristianismo evangélico, alegando-se que ela violava a Constituição, que ilegaliza o estabelecimento de partidos políticos baseados na religião. O líder negou que o novo partido tivesse orientação religiosa e referiu que os estatutos provisórios e documentação relacionada com não continham quaisquer referências a crenças religiosas.5
Desde 2016, uma onda de violência atingiu a província de Colón, resultando em múltiplas mortes. Em março de 2018, antes de o governo ter aceite um esforço de mediação pela Igreja Católica e o movimento social de Colombo com sede em Colón, a Conferência Episcopal do Panamá emitiu um apelo de paz e urgiu as partes a manterem um clima de respeito e tolerância, para que o diálogo pudesse ser iniciado.6
Em fevereiro de 2018, o comitê organizador da Jornada Mundial da Juventude e a Associação Nacional para a Conservação da Natureza assinaram um memorando de entendimento para garantir que o cuidado ambiental fará parte do planeamento e organização do evento, com o objetivo de minimizar o seu impacto no ambiente. O Panamá vai acolher a próxima Jornada Mundial da Juventude em janeiro de 2019.7
1 Panama’s Constitution of 1972 with Amendments through 2004, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Panama_2004.pdf?lang=en (acesso em 12 de maio de 2018).
2 ‘Diálogo interreligioso se celebra mañana’, La Estrella de Panamá, 31 de agosto de 2016, http://laestrella.com.pa/panama/nacional/dialogo-interreligioso-celebra-manana/23958853, (acesso em 23 de abril de 2018).
3 D. Cortez, ‘Le niegan matrícula porque es rastafari’, Crítica, 11 de fevereiro de 2017, https://www.critica.com.pa/provincias/le-niegan-matricula-porque-es-rastafari-464309 (acesso em 10 de março de 2018); ‘Comunidad rastafari denuncia violación de derechos humanos’, Telemetro, 16 de fevereiro de 2017, http://www.telemetro.com/nacionales/Comunidad-violacion-articulos-Constitucion-discriminacion_0_1000100447.html (acesso em 23 de abril de 2018).
4 Y. Núñez, ‘Alcaldía de Panamá aplicará ‘ley seca’ durante 24 horas’, La Estrella de Panamá, 13 de abril de 2017, http://laestrella.com.pa/panama/nacional/alcaldia-panama-emite-decreto-motivo-semana-santa/23995941 (acesso em 11 de março de 2018).
5 C. Anel Cordero, ‘‘Pais’ no es partido de evangélicos, Álvarez’, La Estrella de Panamá, 8 de maio de 2017, http://laestrella.com.pa/panama/politica/pais-partido-evangelicos-alvarez/24000331 (acesso em 23 de abril de 2018).
6 Comité Permanente de la Conferencia Episcopal Panameña, ‘El diálogo, la consulta y los consensos son necesarios para soluciones en Colón’, 16 de março de 2018, http://iglesia.org.pa/2018 March comunicado-de-la-cep/, (acesso em 29 de março de 2018); J. Quiroz, ‘Varela anuncia el envío de 200 policías más para custodiar Colón’, tvnNOTICIAS, 9 de maio de 2017, https://www.tvn-2.com/nacionales/Envian-nuevas-unidades-custodiar-Colon_0_4753024709.html (acesso em 29 de março de 2018); R. Aponte, ‘Hechos delictivos e inseguridad no dan tregua en la provincia de Colón’, tvnNOTICIAS, 17 de março de 2018, https://www.tvn-2.com/nacionales/Hechos-delictivos-inseguridad-provincia-Colon_0_4987001325.html (acesso em 29 de março de 2018).
7 ‘El comité organizador local de la JMJ y ANCON firman convenio’, Arquidiócesis de Panamá, 22 de fevereiro de 2018, http://www.arquidiocesisdepanama.org/2018/02/22/comite-organizador-local-la-jmj-ancon-firman-convenio/ (acesso em 29 de março de 2018).