Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52016AE1902
Timestamp: 2019-12-06 03:10:05+00:00
Document Index: 119735762

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 9', 'Artigo 9']

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Lançamento de uma consulta sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais»
Comissão Europeia, 8.3.2016
Artigo 3.o do TUE: «A União […] empenha-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente.»
Na sequência de um pedido do presidente da Comissão Europeia dirigido ao Comité Económico e Social Europeu (CESE) para que contribuísse para a consulta sobre um pilar europeu dos direitos sociais (1), o Comité deu início a uma ampla consulta da sociedade civil (2) nos 28 Estados-Membros. No total, cerca de 116 membros do CESE e perto de 1 800 representantes de organizações da sociedade civil participaram nestes debates nacionais.
O parecer do CESE sobre o pilar europeu dos direitos sociais reflete e tem em conta as principais conclusões e recomendações destes debates nacionais. O Comité toma nota da intenção da Comissão de «[…] definir um certo número de princípios essenciais, a fim de garantir o bom funcionamento e a equidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social» (3) e considera que o pilar europeu dos direitos sociais é uma iniciativa muito importante para a sustentabilidade da UE. Neste contexto, o presente parecer constitui uma primeira etapa do processo em curso para a criação de um pilar europeu dos direitos sociais. O Comité manifesta a sua intenção de continuar a contribuir para o debate sobre este tema, nomeadamente na sequência da adoção do Livro Branco da Comissão em 2017.
2. Desafios e prioridades
Em 2017, a União Europeia celebra o 60.o aniversário da assinatura do Tratado de Roma. Este aniversário proporciona uma ocasião para celebrar as realizações da UE, mas também para abordar os principais desafios políticos, económicos e sociais da Europa. A confiança dos cidadãos na União Europeia tem vindo a diminuir em muitos Estados-Membros. Pela primeira vez na sua história, a União assistirá provavelmente à saída de um Estado-Membro.
Desde o choque provocado pela crise financeira de 2008 que a União Europeia tem sofrido várias crises subsequentes. Embora as situações variem entre os Estados-Membros e tenha havido respostas políticas diferentes, atualmente a UE enfrenta inúmeros desafios, entre os quais um longo período de desemprego elevado, níveis inaceitáveis de desemprego dos jovens, instabilidade económica e deterioração da situação social, incluindo um aumento dos níveis de pobreza e de desigualdade. A estes podem somar-se a globalização, as evoluções demográficas e a digitalização. A incapacidade da União de lidar adequadamente com a afluência de requerentes de asilo e migrantes veio agravar o sentimento geral de que a UE já não consegue oferecer soluções políticas e práticas que sirvam os interesses de todos. Os partidos eurocéticos, populistas e nacionalistas procuram aproveitar-se destes receios oferecendo soluções simplistas para problemas complexos, acusando determinadas secções das nossas comunidades e criando divisões perigosas na sociedade.
Alguns dos desafios e das divergências entre e dentro de Estados-Membros foram acentuados pela crise. Resultam ou são intensificados, entre outros fatores, por uma falta de crescimento e por fragilidades estruturais dos nossos mercados de trabalho e sistemas de proteção social que, em larga medida, são anteriores à crise. O que fará a diferença é a capacidade coletiva da UE e dos respetivos Estados-Membros de criar as condições para um crescimento e emprego sustentáveis.
O CESE acolhe com agrado a iniciativa da Comissão de lançar uma consulta pública sobre um pilar europeu dos direitos sociais, como parte de um esforço para assegurar «um mercado de trabalho equitativo e com uma dimensão verdadeiramente pan-europeia», para alcançar uma Europa com notação de «triplo A social» e para servir de orientação para uma convergência renovada no interior da área do euro. No entanto, há muita incerteza acerca do que este «pilar» pretende ser em última análise. Acima de tudo, o CESE salienta que o pilar europeu dos direitos sociais deve resultar num projeto positivo para todos. Deste modo, poderá contribuir para recuperar a confiança na capacidade da UE de melhorar as perspetivas de vida das gerações atuais e futuras.
Para isso, este pilar deverá também abordar os desafios específicos do mercado de trabalho e dos sistemas de proteção social, com vista a alcançar um equilíbrio justo entre as dimensões económica e social e a contribuir para a luta contra a pobreza, a exclusão social e as desigualdades.
O CESE reconhece que o modelo económico e social europeu se baseia na compreensão comum da importância do aumento do emprego, do progresso social e da produtividade como fatores fundamentais subjacentes a um crescimento económico sustentável que beneficie a todos de forma justa. O processo de preparação do pilar constitui uma oportunidade para reafirmar o nosso empenho partilhado no modelo social europeu, assegurando que os sistemas de proteção social e os mercados de trabalho nacionais são flexíveis e adaptados ao futuro (4). O CESE sublinha a necessidade de crescimento e de competitividade em toda a UE. Neste contexto, sublinha igualmente a necessidade de uma interligação entre as políticas económicas, de emprego e sociais (5).
O CESE está convencido de que as políticas e ações da UE e nacionais destinadas a alcançar o êxito económico e o progresso social têm de assumir uma posição mais central nos debates sobre as políticas da UE. Além disso, importa instaurar processos de definição de políticas, a nível nacional e da UE, que sejam coerentes e se reforcem mutuamente. Como parte destes esforços, é necessária uma nova mentalidade orientada para a mudança.
Enquanto o processo do Semestre Europeu prossegue, a Estratégia Europa 2020 para um «crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» foi marginalizada, à medida que a esperança de alcançar os seus objetivos sociais, nomeadamente os objetivos de atingir taxas de emprego de 75 % ou de retirar 20 milhões de pessoas da pobreza, foi esmorecendo. Também a Recomendação sobre a Inclusão Ativa (6), de 2008, teve um impacto limitado.
Como ponto de partida, o pilar deverá promover o acervo social existente da UE, bem como a sua aplicação plena e correta. Sempre que sejam ponderadas novas iniciativas e instrumentos legislativos vinculativos, tal deverá ser feito de acordo com as bases jurídicas e os procedimentos em vigor. O estatuto jurídico do pilar ainda está por determinar, bem como a sua relação com o Instrumento Central Internacional para os Direitos Humanos («Core International Human Rights Instrument») (7). Contudo, o CESE salienta que os direitos sociais devem aplicar-se a todas as pessoas que residam na UE e em todos os Estados-Membros, reconhecendo, simultaneamente, que poderão ser necessários instrumentos/mecanismos específicos para a área do euro.
Embora o investimento no futuro seja crucial, a Europa continua a sofrer de falta de investimento público e de investimento privado produtivo. O CESE reconhece os esforços envidados pelo «Plano Juncker» de Investimento (8) e acolhe com agrado a sua extensão. Na segunda fase, haverá que consagrar um maior investimento aos países e regiões mais necessitados, a fim de impulsionar as suas economias e o crescimento e de evitar disparidades ainda maiores entre os Estados-Membros e no interior dos mesmos. Os projetos de investimento em infraestruturas sociais devem ser igualmente apoiados de forma suficiente através do Plano Juncker.
Os debates sobre o pilar estão a ser realizados paralelamente a outros debates fundamentais a nível da UE e mundial, designadamente sobre o futuro da Europa e o futuro do trabalho. Os debates sobre o futuro da Europa que terão lugar na Cimeira de Roma de 2017 deverão ter em conta as discussões em torno do pilar europeu dos direitos sociais. O CESE salienta a necessidade de sinergias e coerência nestes debates, que moldarão o nosso futuro comum. O desenvolvimento do pilar deverá ter em conta a Estratégia Europa 2020 e aprender com os problemas com a sua execução. Deverá também ser ligado a uma estratégia global da UE (9) para a execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pelas Nações Unidas em 2015, com os respetivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Estes definem uma agenda de mudança transformadora global para erradicar a pobreza, proteger o planeta, garantir a proteção dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas com deficiência, consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UNCRPD), que os Estados-Membros são obrigados a aplicar, e garantir a prosperidade de todos (10). A nível da UE, há que envidar esforços para garantir a aplicação da legislação que visa combater a discriminação e promover a igualdade entre homens e mulheres (11).
Paralelamente à consulta pública da Comissão, o CESE lançou uma série de debates nacionais nos 28 Estados-Membros a fim de sensibilizar para a iniciativa para lá de Bruxelas, estimular o debate e discutir abertamente o modo como o pilar deverá ser desenvolvido. Muitos dos resultados destes debates nacionais estão refletidos no presente parecer.
É imperativo definir melhor o âmbito de aplicação do pilar. O CESE entende que esta iniciativa pode incluir todos os cidadãos, abrangendo todas as fases do ciclo de vida. Além disso, manifesta preocupação pelo facto de a comunicação da Comissão sobre o pilar não fazer referência aos requerentes de asilo e aos migrantes.
O papel da sociedade civil deve ser mais reconhecido e reforçado. O diálogo civil tem de ser fortalecido para garantir que as pessoas, incluindo os jovens (12) e os indivíduos que se encontram em situações vulneráveis ou que são vítimas de discriminação, sentem que podem participar na conceção, na execução e na revisão dos processos de decisão política. Os parceiros sociais têm um papel específico a desempenhar na elaboração e na aplicação das políticas que afetam, direta ou indiretamente, o emprego e os mercados de trabalho. O diálogo social deve ser promovido e apoiado, respeitando a autonomia dos parceiros sociais e da negociação coletiva e melhorando a sua capacidade de participar no diálogo social. A participação adequada dos parceiros sociais e da sociedade civil nas discussões sobre o pilar foi salientada em muitos debates nacionais (13). Em três debates, foi sublinhada a importância de criar uma abordagem consensual e de encorajar a apropriação (14).
O CESE está convencido de que o futuro do trabalho deve ser uma prioridade fundamental nos debates acerca do pilar, para abordar as mudanças profundas que estão em curso no mundo do trabalho. O CESE considera que é agora necessária uma abordagem mais coerente e integrada e insta, por conseguinte, a uma Estratégia Europeia para o Emprego coerente, nomeadamente sobre o trabalho do futuro, que aborde:
o investimento e a inovação,
o emprego e a criação de postos de trabalho de qualidade,
condições de trabalho justas para todos,
transições justas e harmoniosas apoiadas por políticas ativas do mercado de trabalho,
a participação de todas as partes interessadas, sobretudo dos parceiros sociais (15).
A tarefa de moldar e gerir as transformações que têm lugar no mundo do trabalho é partilhada por vários intervenientes a nível institucional. Todas as partes interessadas em causa devem trabalhar em conjunto para assegurar que o futuro do trabalho é justo e inclusivo, oferecendo oportunidades de emprego a todos e conduzindo ao progresso social. O CESE está convicto de que uma força de trabalho formada, qualificada e motivada, com rendimentos dignos e acesso a empregos de qualidade, é do interesse de todos. A garantia de resultados positivos no futuro dependerá do investimento necessário para equipar as pessoas com as ferramentas de que precisam para se adaptarem a estas mudanças, criar redes de segurança adequadas e promover a inovação, sem esquecer a inovação social.
A mudança no mundo do trabalho deve ser utilizada para «promover o crescimento económico inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e trabalho digno para todos» (16). Este objetivo deve ser perseguido pela UE, pelos Estados-Membros e pelos parceiros sociais no desempenho das suas diferentes funções. As organizações da sociedade civil que representam as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho também devem estar envolvidas. As condições prévias indispensáveis à criação de mais emprego de qualidade estão distribuídas de forma heterogénea entre os Estados-Membros e no interior dos mesmos. O CESE exorta os intervenientes a nível institucional dos Estados-Membros a adotarem rapidamente uma estratégia de alto nível, combinada com uma política ativa do mercado de trabalho. Esta deve ser apoiada por uma Estratégia Europeia para o Emprego reformulada e inclusiva, bem como por uma Estratégia Industrial Europeia coerente e ambiciosa.
O CESE já aplaudiu o facto de a Agenda para Novas Competências e Empregos da UE (17) se basear no conceito de flexigurança, salientando que é importante encontrar o equilíbrio adequado entre as dimensões interna e externa da flexigurança, com vista a um funcionamento mais eficaz dos mercados de trabalho e, ao mesmo tempo, a uma melhor proteção dos trabalhadores. Salientou igualmente a importância da participação ativa dos parceiros sociais no acompanhamento e na avaliação da aplicação das políticas de flexigurança (18). Além disso, o CESE salientou que entre as condições para o êxito da flexigurança se contam políticas macroeconómicas adequadas, propícias ao fomento do emprego, e um contexto empresarial favorável, que explore e apoie todas as potencialidades de crescimento. O CESE instou também os Estados-Membros e a UE a criarem e a manterem um quadro jurídico conducente à adaptabilidade, que deve ser simples, transparente e previsível, e a reforçarem e a respeitarem os direitos dos trabalhadores e a justiciabilidade, bem como a promoverem na UE, no contexto da aplicação da flexigurança, um quadro jurídico estável para a negociação coletiva e o diálogo social. Realçou ainda a importância para os parceiros sociais de participarem ativamente no debate e no processo decisório sobre a flexigurança (19). O equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança (20), bem como a capacidade do mercado de trabalho de se adaptar a novos desafios, foram abordados e enfatizados nos debates nacionais realizados em vários Estados-Membros (21).
As condições de enquadramento dos mercados de trabalho têm de apoiar carreiras novas e mais diversificadas. São necessárias, no âmbito da vida profissional, formas diferentes de contratação de mão de obra e formas diferentes de trabalho. Tal requer um enquadramento legislativo adequado em matéria de proteção no emprego, que preveja condições de trabalho equitativas e estimule o recrutamento ao abrigo de todo o tipo de contratos de trabalho.
As alterações no mundo do trabalho são muitas e multifacetadas. Importa encontrar formas de garantir transições seguras entre empregos e estatutos e do desemprego para o emprego, bem como do ensino para o trabalho, para toda a população ativa. A capacidade das pessoas de fazerem as transições necessárias em diferentes fases da sua vida, mas também a disponibilidade dos quadros e mecanismos de apoio que o permitam, determinarão a sociedade em que vivemos e a nossa prosperidade económica. O CESE propõe que se discuta, de uma forma holística, quadros e mecanismos de apoio que facilitem essas transições.
Os rápidos progressos tecnológicos estão também a moldar a forma como vivemos e trabalhamos. A elaboração de políticas pró-ativas a nível da UE e nacional pode e deve assegurar que seja possível aproveitar as oportunidades concedidas pela digitalização e, ao mesmo tempo, evitar ou atenuar as suas armadilhas (22). Nos debates nacionais, a digitalização, juntamente com referências frequentes ao investimento necessário na formação e nas infraestruturas (23), foi largamente identificada como um dos principais desafios que devem ser refletidos no pilar (24). O impacto destes desenvolvimentos no mercado e nas normas do trabalho, na economia, nos sistemas fiscais e de segurança social e nos salários dignos deve ser, por conseguinte, cuidadosamente avaliado (25).
A Agenda Digital e a iniciativa do Mercado Único Digital devem ser ligadas a uma nova abordagem abrangente sobre o futuro do trabalho. Esta deve dar resposta aos desafios económicos, laborais e sociais, incluindo o objetivo de assegurar as competências necessárias e condições de igualdade. O CESE considera que tal poderá ser mais eficazmente alcançado em consonância com os Tratados através de uma abordagem baseada nos direitos, levada a cabo ao nível adequado, que apoie o acesso à educação e à proteção social, entre outros, e uma melhor coordenação da UE em domínios em que não disponha de competência legislativa.
Tal como o CESE já salientou, «a cooperação é fundamental» (26) para fazer face aos desafios da digitalização. Neste contexto, o CESE dirige-se, em especial, à Comissão Europeia e à governação europeia no seu conjunto, aos governos nacionais, aos parceiros sociais e à sociedade civil em geral. O CESE já recomendou que a Comissão Europeia, a OCDE e a OIT trabalhem em conjunto com os parceiros sociais a todos os níveis adequados, bem como com as organizações da sociedade civil em geral, para desenvolver disposições adequadas no que se refere a condições de trabalho dignas e à proteção necessária para dar conta das novas formas de trabalho (como o trabalho em linha, a economia dos serviços pontuais (gig economy) e a economia da partilha) (27).
Deverá ser prestada uma atenção especial aos aumentos dos níveis de emprego dos jovens. Tal como já foi referido em anteriores pareceres do CESE, devem ser tomadas medidas específicas de combate ao desemprego dos jovens no âmbito dos programas nacionais de reformas (28). Sistemas eficientes de aprendizagem e outras formas de formação de qualidade no local de trabalho contribuem para melhorar o emprego dos jovens e podem tornar mais harmoniosa a transição entre a escola e o mundo do trabalho, incluindo para jovens provenientes de meios desfavorecidos (29). O CESE subscreveu a ideia de estabelecer instrumentos de Garantia para a Juventude nos Estados-Membros, financiados por um fundo específico da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, no âmbito do quadro financeiro plurianual, e regozijou-se com a sua criação (30).
O papel do diálogo social foi destacado em muitos dos debates nacionais (31). Preocupa o CESE que em alguns países não exista um diálogo social adequado (32) e que haja países/setores em que os empregadores e os trabalhadores não têm representação no diálogo social e não participam na negociação coletiva. Este fenómeno tem de ser tido em consideração (33), a par da necessidade de promover um diálogo social orientado para soluções que contribua de forma positiva para a proteção dos trabalhadores e para a competitividade das empresas. A negociação coletiva deve ser promovida a todos os níveis adequados. Para monitorizar esta situação, o CESE recomenda a recolha de dados sobre a cobertura da negociação coletiva em toda a Europa através de indicadores no Semestre Europeu, respeitando plenamente as práticas nacionais e os sistemas de relações industriais.
Os progressos tecnológicos estão a criar novas oportunidades de emprego, mas alguns postos de trabalho também serão destruídos. Em que medida tal vai acontecer é objeto de polémica, havendo divergências nos estudos de prognóstico mais recentes (34).
Em qualquer caso, o investimento social nas pessoas deve estar no centro de qualquer estratégia sobre o futuro do trabalho. O nível de aptidões e competências, nomeadamente de competências digitais, será fundamental para equipar os cidadãos e os trabalhadores para o futuro. A introdução de uma Garantia de Qualificações (35), sustentada pelo investimento necessário, poderia criar o enquadramento que é preciso para capacitar as pessoas para adquirirem as competências necessárias, ao longo da vida. O acesso a educação de qualidade inclusiva para todos os cidadãos da UE, incluindo formação profissional, aprendizagem ao longo da vida e oportunidades de reciclagem de competências e requalificação, será a base desta garantia.
Embora possa favorecer o desenvolvimento de competências, a evolução tecnológica pode também acelerar o processo de obsolescência das competências dos trabalhadores de muitas profissões. Além dos intervenientes na educação, as empresas, em colaboração com os sindicatos, o Cedefop e níveis de governo, devem contribuir para assegurar o desenvolvimento das aptidões e competências necessárias para responder às exigências do mundo do trabalho em mutação (36), nomeadamente aumentando a resposta dos sistemas nacionais de ensino e formação à evolução das necessidades de competências. Tal deve ser feito de forma coerente. O desenvolvimento de competências leva tempo e requer recursos suficientes, sendo urgente um investimento maior e mais eficiente no ensino e na formação. Os diferentes impactos/resultados dos sistemas de educação e proteção social nos países e regiões da Europa também têm de ser tidos em consideração.
As novas formas de trabalho estão a evoluir tão rapidamente que as relações contratuais não conseguem acompanhar o ritmo, pelo que o seu estatuto jurídico deve ser examinado. O CESE apelou para uma clarificação urgente do estatuto dos intermediários do mercado de trabalho e das plataformas em linha, bem como um estudo sobre o estatuto contratual dos trabalhadores externalizados em linha e outras formas novas de trabalho e de relações laborais. São igualmente necessárias orientações para esclarecer eventuais «zonas cinzentas» associadas ao estatuto profissional relativamente à fiscalidade e à segurança social (37). O objetivo global deve ser o de garantir condições de trabalho justas para todos e de procurar assegurar que todos os trabalhadores são abrangidos pelas normas fundamentais do trabalho e por uma proteção social adequada.
Os parceiros sociais, em especial, estão em destaque quando se trata de promover a flexibilidade e a estabilidade negociadas do trabalho a todos os níveis adequados, mas tal requer um compromisso dos governos e a nível da governação europeia, além da melhoria da cooperação entre as instituições da UE, os governos e os parceiros sociais. O CESE já afirmou que a União Europeia e os Estados-Membros devem desenvolver estratégias, em concertação com os parceiros sociais, para adaptar o âmbito de aplicação das normas sociais e laborais de modo a refletir as condições de um mundo do trabalho digital (38).
A «economia da partilha» e outros novos modelos de emprego não devem ser utilizados para evitar o pagamento de salários dignos nem o cumprimento de obrigações em matéria fiscal e de segurança social (39). O CESE já sugeriu também que a UE pondere formas de incentivar o desenvolvimento de plataformas europeias, para que o valor criado permaneça nas economias locais (40).
A convergência de salários e o estabelecimento de salários mínimos nos Estados-Membros foram temas abordados pelos participantes em alguns dos debates nacionais (41). O CESE entende que são necessários mais esforços nesse sentido. O estudo da OIT, intitulado «Building a social pillar for European convergence» (42) [Construir um pilar social para a convergência europeia] é um ponto de referência útil. Nele se salienta a possibilidade de recorrer a uma série de indicadores para comparar os níveis de salário mínimo, tendo em conta as circunstâncias nacionais, de entre os quais o mais popular é o rácio entre o salário mínimo e o salário mediano (ou o salário médio). É igualmente salientado que a adoção de uma abordagem comum para a política de salário mínimo a nível da UE poderia ajudar a limitar a dimensão da pobreza na União alargada e a percentagem de pessoas com salários baixos em contextos nacionais. Este estudo sugere que um ponto de partida poderia ser uma análise tripartida a nível nacional da cobertura, do nível e do cumprimento do salário mínimo, como referido nos instrumentos da OIT. O estudo da OIT assinala igualmente que os resultados de uma série de estudos sublinham a importância de uma abordagem equilibrada — como salientado na Convenção n.o 131 — no que diz respeito aos elementos a ter em conta ao determinar o nível de salário mínimo, que, na medida do possível e em relação com as condições e práticas nacionais, deve incluir o seguinte: a) as necessidades dos trabalhadores e das suas famílias, tendo em consideração o nível geral dos salários no país, o custo de vida, as prestações da segurança social e os níveis de vida relativos dos outros grupos sociais; e b) os fatores económicos, incluindo os requisitos de desenvolvimento económico, os níveis de produtividade e a conveniência de alcançar e manter um elevado nível de emprego. São necessários mais debates sobre estes assuntos, que deveriam ser realizados no âmbito do desenvolvimento do pilar social. O CESE realça que deve ser plenamente respeitada a competência fundamental e a autonomia dos parceiros sociais nacionais em relação aos processos de estabelecimento de salários, em conformidade com as práticas nacionais. A necessidade de respeitar a divisão de competências e o princípio da subsidiariedade, bem como o papel dos parceiros sociais na definição do nível dos salários mínimos (43), foram igualmente referidos em alguns debates nacionais. Em geral, o CESE já afirmou que não foi possível alcançar a convergência entre os Estados-Membros da área do euro, não obstante as expectativas de uma zona monetária endógena otimizada (44).
Em alguns debates nacionais, foi reconhecido que a evolução demográfica (45) e os padrões em mudança da sociedade são outros fatores que afetam profundamente o mundo do trabalho. As políticas ativas do mercado de trabalho têm de ser eficazes e orientadas para obterem bons resultados em termos de emprego. Num país, foi discutida a possibilidade de concentrar esforços no envolvimento de agências privadas para melhorar o apoio ativo a quem procura emprego (46). As políticas de emprego e do mercado de trabalho na Europa devem continuar a prever medidas concretas de aplicação dos princípios de não discriminação no trabalho e de igualdade entre homens e mulheres e entre os vários grupos de trabalhadores (47).
A igualdade entre homens e mulheres é um elemento essencial para assegurar condições de trabalho justas para todos. Além de haver mais mulheres no mercado de trabalho, o envelhecimento das populações e uma vida profissional mais longa provavelmente implicarão maiores responsabilidades de prestação de cuidados ao longo do ciclo de vida. A flexibilidade na vida profissional e no horário de trabalho, bem como o equilíbrio sustentável entre vida profissional e pessoal, serão cada vez mais importantes para todos os trabalhadores. O CESE já sublinhou que a conciliação das responsabilidades da vida familiar e profissional requer a coordenação de medidas em variados domínios, como a provisão de serviços de acolhimento de crianças, licenças de maternidade e paternidade e locais de trabalho favoráveis a famílias (48). O CESE apela para a introdução, ao nível adequado, de uma abordagem integrada entre medidas legislativas e não legislativas, a fim de promover o equilíbrio entre vida profissional e pessoal nos Estados-Membros. É importante afetar investimentos suficientes a instalações de cuidados acessíveis e económicas. Tal contribuirá para um aumento da participação no emprego em geral, nomeadamente por parte das mulheres, e também a tempo inteiro.
Deve ser dada atenção especial à integração, no mercado de trabalho, dos setores vulneráveis da sociedade e das minorias. A situação económica, social e cultural dos ciganos não está a melhorar na maioria dos Estados-Membros e, conforme referido num relatório do CESE, a estratégia para os ciganos deve ser incluída de forma coerente no Semestre Europeu (49).
Os regimes de pensões sustentáveis são fundamentais tendo em conta o envelhecimento das sociedades europeias. A Comissão afirmou que o aumento da idade de reforma de acordo com o aumento da esperança de vida, aliado a esforços para promover o envelhecimento ativo, não só permite uma redução substancial nas despesas com as pensões, como também dá direito a pensões mais elevadas. Contudo, o CESE criticou anteriormente a proposta da Comissão de indexação da idade da reforma ao aumento da esperança de vida, propondo, em vez disso, medidas que aproximem a idade da reforma efetiva à idade legal de reforma (50). Tal como referido pelo Comité da Proteção Social, a redução do desemprego e o incentivo a uma permanência mais longa no mercado do trabalho, nomeadamente aumentando a participação das mulheres nesse mesmo mercado, será crucial para a futura sustentabilidade e adequação das prestações de pensão (51). Por exemplo, um índice europeu comparativo da sustentabilidade e adequação das pensões seria um valor de referência útil para apoiar os esforços dos Estados-Membros na reforma dos seus sistemas de pensões e na redução da pobreza.
O objetivo de fazer com que as pessoas trabalhem mais tempo tem de ser acompanhado por uma abordagem baseada no ciclo de vida que englobe boas condições de trabalho, incluindo políticas em matéria de saúde e segurança e de horário de trabalho, bem como incentivos para que as pessoas prossigam oportunidades de aprendizagem ao longo da vida. Uma carreira profissional mais longa até à idade da reforma, com um rendimento digno durante os anos de trabalho, com uma subsequente pensão digna, aliada a políticas que possibilitem uma transição harmoniosa para a reforma dos trabalhadores mais velhos, é também um requisito: a evolução da forma como trabalhamos é igualmente um fator fundamental a este respeito.
Os padrões da segurança social na UE diferem muito consoante os sistemas e tradições. O CESE tem defendido a clarificação das prioridades estratégicas da UE no domínio da política social e a integração dos princípios da política social geral num programa de trabalho robusto. O CESE também referiu a necessidade de se ambicionar um nível mínimo de proteção social vinculativo (52) e propõe a definição de normas elevadas aos níveis adequados, tendo devidamente em conta os requisitos em matéria tanto de sustentabilidade como de adequação. É necessário um melhor intercâmbio de boas práticas para uma rede de segurança social mais inclusiva para todos os que residem legalmente na UE. No contexto dos desafios do trabalho 4.0 e do surgimento de novas formas de emprego e semiemprego, é fundamental refletir e decidir de que forma os Estados-Membros podem reformar os seus sistemas de segurança social a fim de transformar os seguros de desemprego em seguros de emprego inclusivo que funcionem como «cintos de segurança» do futuro e facilitem, ao mesmo tempo, o emprego e o trabalho digno. É importante assegurar que o trabalho seja uma opção mais atrativa do que os subsídios, criando os incentivos certos para que as pessoas estejam melhor a trabalhar e, ao mesmo tempo, garantindo a segurança de rendimentos de quem não consegue encontrar trabalho. Uma avaliação comparativa neste domínio poderia acrescentar valor para os Estados-Membros a fim de melhorar, quando necessário, as condições de elegibilidade, bem como os níveis e a duração das prestações.
Em 2009, o CESE realçou que a Europa precisa de recuperar a sua posição de líder em investigação e inovação. Sublinhou que o desempenho nas áreas científicas e técnicas, bem como a sua aplicação numa economia globalizada e competitiva, garantiria um futuro para a Europa na arena industrial mundial. Além disso, enfatizou que um clima social aberto ao progresso constitui um pré-requisito para a inovação (53). Um espírito empresarial criativo que conduza a oportunidades de emprego desempenha igualmente um papel fundamental na conceção de um ambiente propício à inovação. A sociedade civil pode ter um papel essencial a desempenhar nesse processo.
O CESE considera que há uma ligação entre a capacidade de inovação no local de trabalho e a participação dos trabalhadores. Além disso, a «boa» governação empresarial e, portanto, «sustentável», tem de ser construída com base nas estruturas jurídicas e práticas de participação dos trabalhadores testadas no mercado interno, através da informação, da consulta e, quando for caso disso, da participação (54). As disposições relativas à participação obrigatória dos trabalhadores devem ser consolidadas e generalizadas no direito da UE com base em normas já existentes (55).
As alterações climáticas colocam enormes desafios ambientais e sociais à Europa e ao resto do mundo. O futuro do trabalho também será moldado pela necessidade urgente de transformar as nossas economias, indústrias e empregos de forma a proteger o planeta. O CESE congratula-se com a ratificação pela UE do Acordo de Paris e apelou para a criação de uma coligação entre a sociedade civil e os órgãos de poder local e regional para cumprir os compromissos assumidos na COP 21 (56). O cumprimento destes compromissos deve estar em consonância com os compromissos da UE de redução da pobreza. O apoio a uma transição justa, ao trabalho digno e à empregabilidade exigirá investimento em recursos para apoiar as comunidades e os trabalhadores em setores que já estão a ser afetados por esta transição, bem como a antecipação e a facilitação da futura reestruturação e da transição para uma economia mais verde e mais sustentável. O Plano de Investimento para a Europa deverá apoiar projetos em conformidade com os compromissos assumidos na COP 21.
4. A necessidade de investimento social
Os desequilíbrios, quer sociais quer económicos, constituem uma ameaça para a UE. Comprometem a coesão social e a credibilidade política e entravam o progresso económico. O CESE já expôs o seu ponto de vista sobre a necessidade de combater a pobreza de forma prioritária e de fazer da luta contra a pobreza e a exclusão social uma das componentes principais do pilar (57).
Embora reconhecendo que a redução da pobreza é, primeiramente, da competência dos Estados-Membros, o CESE insta também o Conselho da UE a reiterar o seu compromisso relativamente ao objetivo de redução da pobreza da Estratégia Europa 2020, seguindo uma abordagem mais integrada. Isto significa que a redução da pobreza deverá ser abordada sistematicamente através do processo do Semestre Europeu e que a Estratégia Europa 2020 deve estar articulada com a Agenda 2030 (58). O crescimento económico e a competitividade são fundamentais, pelo que uma política macroeconómica que ajude a criar postos de trabalho dignos é importante para reduzir a desigualdade e a pobreza.
O CESE afirmou anteriormente que quanto mais tempo perdurar a política de contenção, apostada sobretudo na redução das despesas, sem medidas adequadas em prol do crescimento, da coesão social e da solidariedade que a complementem, mais evidente se tornará que a desigualdade social crescente põe em risco a integração económica e a prosperidade na Europa (59). O CESE apela para esforços renovados no sentido de promover o conceito de investimento social em todos os domínios de ação pertinentes (60). O CESE considera que é necessário procurar uma forma de ligar o «Plano Juncker 2» aos objetivos do Pacote de Investimento Social. Além disso, apelou para um pacto europeu para o investimento social (61) que apoie as reformas sociais e os investimentos sociais e contribua para a concretização de uma convergência renovada em termos económicos, sociais e territoriais.
O CESE saudou o Pacote do Investimento Social da Comissão, que pareceu assinalar uma mudança de paradigma com uma tónica acrescida no investimento social, não apenas como um fator de custo mas também como investimento no potencial de crescimento e emprego da Europa (62). O CESE lamenta que não tenha sido feito mais para aplicar efetivamente esses objetivos. O investimento social proporciona retornos económicos e sociais ao longo do tempo, em termos de aumento do emprego ou do rendimento do trabalho, melhoria da saúde, redução do desemprego, melhoria da educação, redução da pobreza e da exclusão social, etc. Também melhora a prosperidade e o bem-estar dos indivíduos, impulsionando a economia ao garantir uma força de trabalho mais competente, uma maior produtividade e mais emprego. Esse investimento, sobretudo quando promove o crescimento, contribuiria também para aumentar as competências e qualificações dos cidadãos, para melhorar as suas oportunidades na sociedade e no mercado de trabalho e para estimular a economia, ajudando a UE a sair da crise mais forte e mais competitiva. Além disso, assegura uma despesa pública mais eficiente e eficaz, levando a poupanças nos orçamentos nacionais a médio e a longo prazo.
O CESE já se congratulou com o reconhecimento expresso pela Comissão Europeia do importante papel da economia social, das empresas sociais, da sociedade civil e dos parceiros sociais para a aplicação do Pacote de Investimento Social (63).
O CESE manifestou já a sua opinião de que a definição de um rendimento mínimo europeu contribuiria, no âmbito de uma diretiva-quadro, para combater a exclusão social, assegurar a coesão económica e territorial, proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, garantir um equilíbrio entre os objetivos de ordem económica e de ordem social e redistribuir de forma equitativa os recursos e os rendimentos. Reiterando o seu apelo à Comissão para que examine as possibilidades de financiamento de um rendimento mínimo europeu e de estabelecimento de um fundo adequado (64).
O CESE reitera a opinião de que sistemas de proteção social sustentáveis, eficazes e eficientes são de extrema importância para todas as sociedades na UE. Constituem um meio fundamental para manter a coesão social e territorial, a solidariedade e a estabilidade na sociedade, bem como para apoiar o crescimento económico. Os sistemas de proteção social também têm uma função importante como estabilizadores automáticos, conforme se tornou evidente durante a crise. Embora reconhecendo que a decisão sobre a estrutura e o teor das políticas sociais são principalmente competências dos Estados-Membros, as iniciativas nacionais e da UE devem ter por objetivo proporcionar sistemas de proteção social mais eficientes e melhores, abrangendo a segurança social, a assistência social e os serviços sociais, bem como a provisão de saúde e habitação (65). Tal como indicado pelo Conselho e pelo Comité da Proteção Social, os Estados-Membros devem prosseguir os seus esforços para melhorar o desempenho dos sistemas de proteção social e garantir que produzem melhores resultados sociais maximizando o impacto positivo sobre o emprego e o crescimento (66).
As instituições nacionais de segurança social e os organismos públicos têm a responsabilidade de assegurar serviços sociais universais, de qualidade, económicos e acessíveis. O Estado deve assegurar a acreditação, o investimento e a supervisão do acesso à prestação destes serviços, que podem ser disponibilizados por organismos públicos, intervenientes com ou sem fins lucrativos, tal como já acontece em vários países da UE. As organizações representativas da sociedade civil, nomeadamente os parceiros sociais, as empresas sociais e as associações mutualistas, desempenham um papel importante. Este papel estende-se à elaboração, aplicação, provisão e supervisão de regimes de segurança social, seguro de saúde e assistência social. Além do mais, a cooperação estreita entre todos os intervenientes pode contribuir para uma utilização mais eficaz e melhor dos recursos públicos na concretização das políticas sociais. Tal deve incluir a possibilidade de recurso a parcerias entre organismos públicos e intervenientes privados, respeitando simultaneamente as características dos sistemas nacionais.
O CESE é de opinião que é necessário um diálogo mais forte e mais transparente entre os intervenientes pertinentes, a fim de criar e tornar os sistemas de proteção social mais sustentáveis em termos de atribuição prioritária dos recursos a investimentos públicos eficazes, eficientes e pertinentes, no pleno respeito e promovendo os direitos sociais e, em especial, os princípios fundamentais dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros.
A transição para o Trabalho 4.0 deve fazer-se acompanhar por uma transição paralela para a Proteção Social 4.0. A crise, o crescimento lento, o elevado nível de desemprego e a combinação de uma população em envelhecimento crescente com uma força de trabalho cada vez menor ameaçam a sustentabilidade e a adequação dos sistemas de proteção social. Paralelamente, os serviços sociais são cada vez mais procurados, nomeadamente como resultado do envelhecimento das populações, mas os recursos existentes para responder a esta procura são limitados. É, por conseguinte, essencial implementar reformas para criar sistemas de proteção social, serviços e políticas sociais eficazes e economicamente eficientes. O pilar não deve dar resposta apenas às transformações que ocorrem no mundo do trabalho, devendo também ajudar os Estados-Membros a proporcionar soluções adequadas para as alterações verificadas nos sistemas de proteção social, nos serviços e nas políticas sociais. Os objetivos principais devem ser salvaguardar a sua qualidade, sustentabilidade, acessibilidade, economia e adequação para todos os que deles dependem, através de políticas e quadros regulamentares adequados.
O CESE também reconhece que a pressão contínua sobre os orçamentos nacionais, as alterações demográficas e sociais, bem como os novos desafios sociais emergentes, têm gerado, em muitos Estados-Membros, novas formas inovadoras de organização do financiamento e provisão de prestações e serviços. Este fenómeno, denominado inovação social, é motivado pela necessidade de dar resposta às necessidades sociais ainda não atendidas. É complementar à assistência social tradicional prestada pelo Estado e funciona através da mobilização de vários intervenientes sociais e económicos e recursos financeiros, em cooperação com as autoridades locais. No entanto, não deve substituir a responsabilidade e o papel do Estado e dos seus diferentes componentes públicos na garantia do acesso universal a serviços de qualidade, económicos, sustentáveis e acessíveis para os residentes na UE, em conformidade com as práticas nacionais. A inovação social cria capital social e reforça o papel das comunidades locais. Recomenda-se que a Comissão Europeia e os Estados-Membros assegurem que os principais instrumentos, tais como a contratação pública e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, sejam aplicados eficazmente para apoiar a inovação social e as empresas da economia social.
O CESE sublinhou, em diversas ocasiões, o papel específico e importante desempenhado pela economia social, incluindo as empresas sociais, para proporcionar soluções nos domínios económico e social (67). Este setor constitui um elemento fundamental do modelo social e contribui diretamente para a coesão social e económica e para a mudança, para rendimentos mais justos e para a distribuição da riqueza e a cidadania ativa. Mais recentemente, o CESE preconizou um plano de ação da UE para a economia social (68).
De um modo geral, e no âmbito das competências da UE, o pilar deveria ter por objetivo proporcionar um quadro de referências comum para comparar e acompanhar o quadro jurídico e de ação nacional necessário para garantir o direito a prestações de qualidade, nomeadamente prestações de proteção social (69), incluindo a disponibilidade, os preços acessíveis e a acessibilidade dos serviços sociais, bem como a sua sustentabilidade e eficácia. Tal deveria aplicar-se a todos os ramos da segurança social (70), bem como a todos os outros serviços sociais (de proteção).
No mesmo sentido, o pilar deveria procurar criar os incentivos necessários para a garantia, pelos Estados-Membros, da portabilidade dos direitos adquiridos em conformidade com os critérios nacionais pertinentes, assegurando, desta forma, a livre circulação. Um tal reconhecimento permitiria um apoio mais adaptado a cada indivíduo na organização da sua vida profissional e privada. Proporcionaria meios mais respeitosos e flexíveis de adaptação ao ciclo de vida de qualquer cidadão da UE, nomeadamente permitindo transições suaves para o mercado de trabalho, dentro do mesmo ou na saída do mercado de trabalho.
Além disso, o pilar deve ser utilizado para o estabelecimento de padrões de referência relativos à prestação de serviços essenciais. Devem ser concebidas estratégias de execução pelos Estados-Membros, tendo em conta a situação socioeconómica e orçamental específica de cada país. Os padrões de referência não devem limitar-se à disponibilidade de serviços, devendo fomentar a aplicação dos princípios essenciais consagrados no Protocolo n.o 26 (acesso universal, qualidade, segurança, acessibilidade económica, igualdade de tratamento e promoção dos direitos dos utilizadores). O Quadro Europeu de Qualidade Voluntário para os Serviços Sociais e o Quadro Europeu de Qualidade para a Educação e Acolhimento na Primeira Infância devem ser utilizados como referência para o desenvolvimento dos padrões de referência.
O princípio da igualdade de oportunidades para todos está consagrado nos Tratados europeus e deve refletir-se de forma plena e adequada num pilar social inclusivo. Uma vez que o acervo da UE já prevê um conjunto comum de normas mínimas para os trabalhadores em toda a Europa, cumpre aplicá-las. A igualdade e a não discriminação devem ser garantidas para os homens e para as mulheres, bem como para todos os grupos da sociedade, incluindo pessoas com deficiência, pessoas da comunidade LGBTI, pessoas pertencentes a minorias étnicas e religiosas, bem como outras pessoas que sejam alvo de discriminação.
Alcançar níveis elevados de participação no emprego de diferentes grupos na Europa é fundamental para enfrentar o envelhecimento demográfico e a diminuição da população em idade ativa. São igualmente necessários progressos em termos de promoção da igualdade e da não discriminação noutros aspetos da vida para além do trabalho, como o acesso a bens e serviços, a educação, a habitação e os cuidados de saúde. Neste contexto, espera-se que os debates sobre uma diretiva da UE relativa à igualdade de tratamento no que se refere ao acesso a bens e serviços sejam rapidamente relançados.
5. Resultados dos debates com a sociedade civil organizada
O CESE organizou debates com a sociedade civil organizada em todos os Estados-Membros entre 2 de setembro e 2 de novembro de 2016. Os debates foram coordenados por três membros do CESE («trios») oriundos do país em questão, frequentemente em cooperação com a Comissão Europeia (15 debates) ou com o conselho económico e social nacional (7 debates). Os participantes provieram de um vasto leque de organizações de empregadores, sindicatos e outras organizações da sociedade civil, bem como, num número menor de casos, do meio académico. No total, participaram nos 28 debates cerca de 1 800 representantes de organizações da sociedade civil.
Foi usado um conjunto de questões centrais como base para a maioria dos debates. Estes abrangeram uma grande diversidade de questões que refletiam os diferentes sistemas, prioridades e condicionalismos nacionais. Na sequência dos debates, os trios coordenadores elaboraram relatórios nacionais que, na maior parte dos casos, incluíram conclusões e/ou recomendações. As questões de orientação foram as seguintes:
Quais considera serem os desafios económicos e sociais mais prementes na Europa e no seu país? O que é necessário para lhes fazer face?
Considera necessário um pilar dos direitos sociais e, em caso afirmativo, como deverá ser concebido de forma a responder aos principais desafios sociais e económicos da Europa e do seu país?
Como poderá uma estratégia renovada da UE para o mercado de trabalho responder às necessidades das empresas, dos trabalhadores e dos candidatos a emprego em matéria de flexibilidade e segurança? De que forma poderá essa estratégia ter em conta questões importantes, como as novas realidades de economias e mercados de trabalho cada vez mais digitalizados, o desafio do envelhecimento populacional e a necessidade de facilitar as transições no mercado de trabalho?
Como se pode garantir a sustentabilidade dos sistemas de proteção social e assegurar que os recursos disponíveis são afetados de forma prioritária a investimentos e serviços sociais eficazes, pertinentes e necessários? Que papel deverão ter os vários intervenientes?
De que forma poderá o pilar europeu dos direitos sociais favorecer a convergência económica e social em toda a Europa?
O que é necessário para promover e manter a coesão das sociedades na Europa?
As conclusões e recomendações dos relatórios por país elaborados pelos trios revelam que vários temas/tópicos comuns foram referidos nos vários debates. Esses temas são apresentados de forma sucinta nesta secção do parecer.
Quanto ao âmbito e ao formato do pilar europeu dos direitos sociais:
Em 18 Estados-Membros, as conclusões/recomendações mostram que as organizações da sociedade civil, ou partes dela, apoiam a iniciativa de lançar o pilar (CY, DE, EE, EL, ES, FI, FR, IE, IT, LT, LV, MT, PL, PT, RO, SE, SI, SK). Em 12 Estados-Membros (DE, EE, ES, FI, HR, HU, IE, IT, LU, MT, PT, SK) foi afirmado que os objetivos, o âmbito e/ou o conteúdo do pilar requerem mais clarificação.
Em 13 Estados-Membros, as conclusões salientaram a interdependência entre as políticas económicas e sociais (BG, CY, CZ, DE, ES, FI, HR, IE, IT, RO, SE, SI, UK). Além disso, foi salientada a importância do crescimento em nove Estados-Membros (DE, DK, EE, EL, ES, FI, MT, RO, SE) e, em cinco outros (EE, ES, FI, DK, MT, SE), a da competitividade.
Em 12 Estados-Membros, as conclusões afirmaram que o pilar deveria aplicar-se a toda a UE (BG, DE, CZ, EE, ES, FI, HR, HU, IT, PL, SK, SE).
Em nove Estados-Membros, as conclusões referiram quer a implementação/verificação da aplicação efetiva do pilar quer a implementação/verificação da aplicação efetiva do acervo e das políticas atuais (BG, DK, EE, HR, IE, LV, LT, PL, SE). Em cinco deles (BG, HR, IE, LV, LT), foi especificamente referido que o pilar deve ser incluído no processo do Semestre Europeu.
As conclusões de sete países (DE, EL, FI, HU, PT, SK, RO) destacaram a necessidade de promover a coesão social e de combater o aumento da pobreza, das desigualdades e da exclusão.
Em sete Estados-Membros (BE, CZ, DE, DK, FI, HR, SE) foi chamada a atenção para a importância de respeitar o princípio da subsidiariedade. A este respeito, três Estados-Membros nórdicos (FI, SE, DK) defenderam a competência nacional da negociação coletiva e três Estados-Membros preconizaram a divisão das competências (FI, SE, BE).
A questão da convergência (incluindo a convergência no sentido ascendente, a convergência em relação a políticas sociais e/ou a convergência entre os Estados-Membros em geral) foi mencionada por oito Estados-Membros (BG, DE, FR, HR, HU, IT, PT, SK).
As conclusões/recomendações de seis Estados-Membros referiram a necessidade dos investimentos, públicos, privados e/ou sociais (CZ, EL, ES, HR, IE, SL).
Principais temas referidos nas conclusões/recomendações e ligados ao projeto provisório da Comissão Europeia para o pilar:
O papel fundamental do diálogo social foi mencionado nas conclusões/recomendações de 11 Estados-Membros (CY, EE, ES, FI, HU, HR, IE, LV, RO, SI, SK).
Em sete Estados-Membros (CY, EE, FI, IE, LV, RO, SI) foi salientada a importância do diálogo civil, embora a questão não tenha sido incluída na conceção provisória do pilar pela Comissão Europeia.
Em seis Estados-Membros (CY, DK, HR, HU, PL, SI), as conclusões referem a importância da adaptação à mudança, em especial devido à digitalização.
A necessidade de ter em conta os desafios e as mudanças decorrentes da evolução demográfica foram referidas nas conclusões de três países (BG, CY, SI).
Questões como as prestações e os serviços sociais integrados, os cuidados de saúde e as prestações por doença, as pensões de reforma, os subsídios de desemprego, o rendimento mínimo e o acesso a serviços essenciais (que se contam entre os 20 princípios mencionados no projeto inicial da Comissão para o pilar), assim como a segurança social, as normas sociais e a sustentabilidade da proteção social foram as mais frequentemente referidas nas conclusões/recomendações. Uma ou mais dessas questões foram mencionadas nas conclusões de 22 Estados-Membros (BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EL, FI, FR, HR, HU, IT, LT, LU, LV, MT, PT, RO, SE, SI, SK, UK).
O emprego, a criação de postos de trabalho e o combate ao desemprego (incluindo dos jovens) foram referidos nas conclusões/recomendações de sete países (BE, CZ, EL, ES, FI, HR, RO).
Em 11 Estados-Membros (BE, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, FR, HR, HU, SI), as conclusões centraram-se na educação e nas competências (nomeadamente no contexto da digitalização do mercado de trabalho).
Em 10 Estados-Membros (BE, CY, CZ, DK, FI, HR, HU, MT, RO, UK), as conclusões destacaram a necessidade de assegurar a integração no mercado de trabalho de grupos sub-representados ou marginalizados, e em sete deles (BE, DE, DK, FI, HU, MT, UK), a igualdade entre homens e mulheres foi citada nesse contexto.
Em oito Estados-Membros (CZ, CY, DK, FI, FR, HR, RO, SE), foram referidas uma ou mais das questões seguintes: a necessidade de estabilidade no emprego, transições profissionais, trabalho digno e/ou segurança social, por vezes também em ligação com a digitalização do mercado de trabalho.
Em três Estados-Membros (DK, FI, SI), as conclusões mencionaram, respetivamente, que o conceito de «flexigurança» poderia ajudar a tornar o modelo social europeu à prova do futuro, que é necessário um equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança e que importa ter em conta as necessidades económicas do trabalho flexível.
As conclusões/recomendações também revelaram que o principal ponto de divergência foi a questão de o pilar dever ou não prever medidas legislativas. Os participantes nos vários países e entre os mesmos não chegaram a acordo sobre a questão, tendo os representantes dos empregadores (geralmente) apoiado a ideia de mais legislação e os representantes de sindicatos (geralmente) tomado a posição oposta.
O pilar europeu dos direitos sociais carece de muito maior clareza no respeitante ao conteúdo, aos processos, a iniciativas concretas de execução, ao financiamento e ao acompanhamento, para além de clareza no que se refere ao papel dos diferentes intervenientes. A questão da governação é de extrema importância, no respeito das disposições dos Tratados, incluindo o princípio da subsidiariedade. Os cidadãos têm o direito de saber quem é responsável e responsabilizável por cada decisão.
No que diz respeito aos intervenientes pertinentes e ao seu papel, o CESE salienta que, em questões relacionadas com o mercado de trabalho, uma parceria entre os poderes públicos e os parceiros sociais a nível da UE e nacional é o veículo essencial para melhorar os progressos a nível de ação política no sentido de objetivos amplamente apoiados. No domínio da proteção social, os governos, os poderes públicos, os órgãos de poder local e regional e as diferentes instituições nacionais que lidam com a organização da segurança social, bem como os prestadores de serviços sociais, desempenham um papel central. Além disso, os parceiros sociais também assumem frequentemente um papel e responsabilidades no que se refere à elaboração e execução dos regimes de proteção social e dos serviços sociais. Outras partes interessadas, como as agências sociais, podem ser especializadas, nomeadamente, em assistência social e desempenhar um papel na disponibilização de redes de segurança para a faixa da população que se encontra em risco de pobreza.
O CESE salienta que o pilar pode tornar-se um projeto positivo para a Europa e para todos, mas apenas se os resultados forem visíveis. Neste período de crise, o pilar pode constituir uma boa oportunidade para demonstrar que a UE ainda é capaz de dar uma resposta adequada, se necessário, aos desafios enfrentados pelos cidadãos comuns, respeitando plenamente a divisão de competências e o princípio da subsidiariedade. Em especial, o pilar deve servir para promover o bem-estar das pessoas, em conformidade com a obrigação prevista no Tratado de assentar, nomeadamente, «numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente» (artigo 3.o do TUE). Além disso, o pilar deve contribuir para um melhor funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social. Ao mesmo tempo, o CESE manifesta preocupação com a falta de clareza do pilar no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação. O CESE receia que esta lacuna possa gerar ainda maiores incertezas e frustração ao criar expectativas que não serão, ou não poderão ser, cumpridas (71).
6.2 Direitos sociais para todos
A Comissão propõe que o pilar se aplique, em primeiro lugar, à área do euro, que já iniciou um processo de maior integração e consolidação tendo em vista uma maior convergência. Contudo, as disposições sociais dos Tratados da UE (72) abrangem todos os Estados-Membros. Refletindo o que foi afirmado em inúmeros debates nacionais, o CESE considera que o pilar deve aplicar-se a todos os 28 Estados-Membros da UE.
Num parecer anterior, o CESE observou que políticas macroeconómicas socialmente sustentáveis constituem uma condição prévia para uma recuperação económica mais sólida e para assegurar a coesão social. Além disso, uma melhor consideração das realidades económicas é também uma condição prévia indispensável para alcançar a produtividade no trabalho e políticas sociais bem concebidas a nível da UE e nacional, de forma equitativa para todas as gerações. O Comité acolhe favoravelmente a tónica colocada na flexibilidade no âmbito das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), sendo que a Comissão terá em conta determinados investimentos públicos no cálculo do défice orçamental, mas considera que esta é uma medida limitada e parcial (73).
6.3 O Semestre Europeu
O Semestre Europeu e os programas nacionais de reformas — que se aplicam igualmente a países fora da área do euro — devem tornar-se os principais veículos para a execução e o acompanhamento do pilar. Contudo, tendo em conta os mecanismos de controlo macroeconómico suplementares que existem no âmbito do Semestre Europeu para os países da área do euro, é possível que estes possam desenvolver outros padrões de referência pertinentes para apoiar as reformas nacionais. A coadunação entre o pilar e o Semestre Europeu foi referida em vários debates nacionais (74).
O CESE chama a atenção para a necessidade de alinhar melhor alguns dos objetivos económicos da governação económica dos últimos anos pelos objetivos da política social da União Europeia nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do TFUE (75). De acordo com a cláusula social horizontal (76), todas as medidas tomadas no âmbito do Semestre Europeu devem ser submetidas a uma avaliação do impacto social. Estes resultados devem ser publicados e debatidos tanto a nível nacional como europeu (77).
O CESE referiu anteriormente que, durante o Semestre Europeu, os objetivos europeus nos domínios social e do emprego devem estar em pé de igualdade com os aspetos macroeconómicos do Semestre Europeu (78). Recomendou, além disso, que existam indicadores comparáveis e comuns, por exemplo, para medir o nível de pobreza e de desigualdade, bem como avaliações obrigatórias do impacto social de todas as agendas de reformas propostas pelos planos nacionais de reformas (PNR) e pelas recomendações específicas por país (79).
O CESE apela para um reequilíbrio do Semestre Europeu, para que o atual painel de avaliação dos principais indicadores sociais e de emprego seja tido em conta na formulação das recomendações específicas por país.
O objetivo de uma maior convergência no sentido da melhoria das condições de trabalho e de vida deve ser facilitado por metas específicas, tendo em conta a Estratégia Europa 2020 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e orientando a coordenação das políticas económicas, sociais e de emprego.
6.4 A governação económica e social
O CESE está extremamente preocupado com a estabilidade da UE, uma vez que as reformas necessárias — com ou sem alterações dos Tratados — ocorrem sempre no último momento e sob grande pressão. É necessário reforçar novamente a coesão social, política e económica da UE para prosseguir uma integração económica e monetária coerente, que deverá constituir a base de uma União Económica e Monetária (UEM) eficiente. Por conseguinte, e imprescindível encetar um debate sério sobre uma arquitetura da UEM assente em bases sólidas, o que implica um consenso quanto aos objetivos económicos e sociais e à governação (80).
A coesão social, política e económica deve ser assegurada para aumentar a capacidade de absorção de choques da UEM. O CESE defende que é necessário atender mais às disparidades entre as economias dos países da UEM e que cumpre levar a cabo reformas estruturais equilibradas nesses países, em função das necessidades da união monetária e em consonância com as necessidades nacionais, a fim de garantir a convergência necessária.
O CESE já sugeriu de que forma se poderia conceber melhor a UEM e apresentou propostas para desenvolver com a maior brevidade a arquitetura democrática e social da UEM no âmbito do método comunitário. Tal permitiria melhorar a sua resiliência democrática e cumprir melhor as obrigações sociais previstas nos Tratados (81).
Uma UEM economicamente sólida é fundamental. Tal como anteriormente referido pelo CESE, neste contexto os governos dos Estados-Membros têm uma grande responsabilidade no desenvolvimento de uma UEM democrática e social. O mesmo se aplica aos parceiros sociais a nível nacional e europeu, para os quais a UEM constitui o enquadramento global em que se inscrevem os seus diferentes sistemas de fixação de salários e de organização do mercado laboral e da política social. Enquanto atores económicos e sociais, desempenham um papel decisivo no que diz respeito ao cumprimento do objetivo de estabilidade comum da UEM (82). Um melhor envolvimento dos parceiros sociais pode contribuir para melhorar a governação da UEM. Os seus pontos de vista sobre a forma de organizar o mercado de trabalho e a política social devem também ser analisados no âmbito dos debates sobre o futuro da UEM (83). Um diálogo reforçado e estruturado com a sociedade civil ajudaria igualmente a melhorar a resiliência e a governação democráticas.
O CESE é de opinião que a resolução dos desequilíbrios persistentes, bem como a criação de um clima de confiança e segurança em toda a Europa, exigem uma governação económica mais eficaz e democrática, nomeadamente na área do euro (84).
6.5 Aplicação e reafirmação do acervo social existente
O pilar europeu dos direitos sociais deve ter por objetivo contribuir para a aplicação eficaz do acervo jurídico vigente em matéria social, ancorado na legislação primária e secundária da UE em matéria de emprego e direitos sociais, incluindo, em especial, a proteção social e a supervisão eficaz pela inspeção do trabalho, entre outras coisas, e o direito a vias de recurso eficazes e a um julgamento justo. Devem ser plenamente respeitadas as fontes internacionais de direitos juridicamente vinculativas, ratificadas pelos Estados-Membros, para os cidadãos da UE.
O CESE considera que o pilar proporciona a oportunidade de reafirmar o acervo social existente. Além disso, o processo de desenvolvimento do pilar também cria margem para avaliar o que funciona e o que não funciona, o que falta e o que é necessário melhorar na abordagem da UE e dos Estados-Membros, a fim de promover uma convergência social e económica renovada, o crescimento sustentável e a criação de emprego na UE.
6.6 Recursos para uma estabilização social da Europa
O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento foram concebidos para desempenhar um papel fundamental na criação de emprego e de crescimento e para promover a coesão territorial e social. O CESE considera que é necessária uma utilização mais eficaz e eficiente destes fundos e que o investimento a longo prazo da UE em infraestruturas e serviços sociais de alta qualidade, nomeadamente através do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e do Banco Europeu de Investimento, deve ser prioritário e aliado à execução do pilar.
Dentro dos limites do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o CESE apresentou diferentes opções e propostas. Uma poderia ser uma «regra de ouro», ou de «prata» (85), para os investimentos públicos dos Estados-Membros, nomeadamente no setor social, a acrescentar ao investimento público da UE, através de um sistema de parâmetros acordados em comum que, em combinação com as devidas reformas estruturais, permitiriam também promover o investimento privado (86).
No contexto dos orçamentos e das revisões do Quadro Financeiro Plurianual, o CESE considera que é necessário utilizar, conforme já indicado pela Comissão, 25 % dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, nomeadamente o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, para promover o investimento social em serviços e políticas sociais, de saúde, de educação e de habitação. Além disso, devem ser postos de parte alguns recursos a nível da UE, ao abrigo do FSE, como fundos disponíveis para reforçar as capacidades dos parceiros sociais. A Comissão Europeia deve orientar os Estados-Membros sobre a forma de promover o investimento social na prática e como monitorizar a qualidade e a eficácia dos projetos.
Em 2014, o CESE referiu um mecanismo de redistribuição a utilizar em caso de choques assimétricos (87) e salientou que a União, e em particular a área do euro, não podem ignorar as consequências sociais das atuais políticas económicas, deixando-as inteiramente ao critério dos Estados-Membros. Enfatizou a necessidade de encarar os orçamentos relativos à educação e à formação como um investimento no futuro (88). Os participantes em alguns debates nacionais discutiram a necessidade e a viabilidade do seguro de desemprego da UE ou de um fundo de ajustamento (89). Estes debates revelaram que as opiniões sobre este assunto diferem significativamente e que estas discussões têm de ser prosseguidas (90).
6.7 Ligação entre as estratégias mundiais e da UE
As reflexões sobre o pilar devem também analisar, se for caso disso, a dimensão mundial. Os debates mais recentes decorrentes da OIT, do Conselho da Europa, da OCDE e do FMI são fundamentais, nomeadamente no que se refere a elementos demonstrativos de que as desigualdades afetam a durabilidade do crescimento e que a redistribuição não prejudica o crescimento. As reflexões devem também reconhecer que a sustentabilidade do modelo social europeu está interligada com a melhoria da competitividade mundial da Europa.
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável foi acordada por todos os países membros das Nações Unidas em 2015. Por conseguinte, a consecução destes objetivos é uma obrigação para os Estados-Membros da União Europeia. O CESE considera que o pilar poderia contribuir de forma significativa para a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, sobretudo no que diz respeito aos objetivos 1 (erradicação da pobreza), 3 (saúde e bem-estar), 5 (igualdade de género) e 8 (trabalho digno e crescimento económico).
6.8 Uma estratégia global clara para um futuro melhor na Europa
O CESE insta a Comissão a propor uma estratégia clara e coerente para o pilar. O CESE concorda com o Comité do Emprego (COEM) e o Comité da Proteção Social (CPS), segundo os quais o pilar europeu dos direitos sociais deve tomar por base e aperfeiçoar os instrumentos existentes, incluindo a Estratégia Europeia para o Emprego e o Método Aberto de Coordenação para a Proteção Social e a Inclusão Social (MAC social), e, dessa forma, servir de orientação para o processo de promoção de uma convergência sustentável pelos níveis superiores em termos de resultados sociais e em matéria de emprego, no pleno respeito pelas competências nacionais (91). Pode fazer parte do processo a definição de novos padrões de referência adequados relativamente a um número limitado de desafios fundamentais de âmbito social e do mercado de trabalho para avaliar os progressos. A criação de um tal quadro de cooperação ajudaria os Estados-Membros a alcançar resultados positivos através de reformas (92) e contribuiria para aumentar a coesão social.
Apesar dos riscos evidentes, o CESE considera que a UE é capaz de concretizar uma UE melhor, mais democrática e mais social. O CESE fará tudo o que for necessário para apoiar os debates nos Estados-Membros e a nível da UE a fim de empenhar os cidadãos num futuro melhor na Europa. Uma globalização justa, que proporcione boa qualidade de vida, oportunidades de emprego suficientes e condições de trabalho justas para todos, apenas pode ser alcançada se a UE se mantiver unida e capaz de agir. Para preservar o seu modelo de sociedade, a Europa deve ser capaz de se adaptar à realidade em mudança, maximizando as oportunidades para todos. Esta é a nossa alternativa ao protecionismo, ao nacionalismo e ao populismo.
(1) Carta de Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, dirigida a Georges Dassis, presidente do CESE, com data de 8 de março de 2016.
(2) Na terminologia utilizada pelo CESE, o termo «sociedade civil» refere-se à «sociedade civil organizada e representativa». Ver os pareceres JO C 329 de 17.11.1999, p. 30 e JO C 193 de 10.7.2001, p. 117.
(3) Ver nota de rodapé 1.
(4) Debates nacionais na Irlanda, Letónia, Portugal e Espanha.
(5) Artigo 3.o do TUE: «A União […] empenha-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente.»
(6) JO L 307 de 18.11.2008, p. 11.
(8) https://ec.europa.eu/priorities/jobs-growth-and-investment/investment-plan_pt
(9) JO C 34 de 2.2.2017, p. 58.
(11) Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22).
Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).
Diretiva 2006/54/CE, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).
(12) A importância de associar os jovens ao diálogo foi suscitada em vários debates nacionais na Eslovénia, por exemplo.
(13) Debates nacionais na Irlanda, Países Baixos, Portugal, Finlândia, Bélgica, Grécia, Eslováquia, Eslovénia e Croácia.
(14) Debates nacionais em Chipre, na Bélgica e nos Países Baixos, por exemplo.
(15) Debates nacionais na Finlândia e na Hungria, por exemplo.
(16) Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 8.
(17) Agenda para Novas Competências e Empregos, COM(2010) 682 final.
(18) JO C 318 de 29.10.2011, p. 142.
(19) JO C 211 de 19.8.2008, p. 48.
(20) Debates nacionais, p. ex., na Dinamarca, Finlândia e Hungria.
(21) Debates nacionais na Bulgária, Letónia, Polónia, Roménia, Eslováquia e Eslovénia, por exemplo.
(22) JO C 13 de 15.1.2016, p. 161.
(23) Debates nacionais na Áustria, Bulgária, República Checa, Croácia, Dinamarca, Alemanha, Finlândia, Hungria, Luxemburgo, Polónia, Eslováquia e Espanha.
(24) Debates nacionais na Bulgária, por exemplo.
(25) JO C 303 de 19.8.2016, p. 54.
(26) JO C 389 de 21.10.2016, p. 50.
(27) Ver nota de rodapé 25.
(28) JO C 161 de 6.6.2013, p. 67.
(29) JO C 13 de 15.1.2016, p. 57.
(30) Ver nota de rodapé 28.
(31) Debates nacionais em Chipre, Estónia, Finlândia, Hungria, Irlanda, Letónia, Roménia, Eslovénia e Eslováquia.
(32) Debates nacionais na Hungria, por exemplo.
(33) Ver nota de rodapé 25.
(34) Ver, p. ex., Frey & Osborne, 2013: «The Future of employment: How susceptible are jobs to computerisation» [O futuro do emprego: até que ponto o emprego é vulnerável à computadorização?], e Breughel, 2014: «The computerization of European jobs» [A computadorização do emprego na Europa].
(35) Em 21 e 22 de novembro de 2016, o Conselho chegou a um acordo político relativo a uma recomendação sobre percursos de melhoria de competências: novas oportunidades para adultos (anteriormente «Garantia de Qualificações»).
(36) Ver nota de rodapé 25.
(37) Ver nota de rodapé 25.
(38) Ver nota de rodapé 22.
(39) Ver nota de rodapé 22.
(40) Ver nota de rodapé 22.
(41) Realizados em países da Europa Central e Oriental, como a Bulgária, República Checa e Eslováquia, mas também em França.
(42) «Studies on growth with equity, Building a social pillar for European convergence» [Estudos sobre crescimento com equidade: Construir um pilar social para a convergência europeia], Organização Internacional do Trabalho, 2016.
(43) Debate nacional na Finlândia e Dinamarca, por exemplo.
(44) Evolução da economia mundial e consequências para a competitividade da UE (relatório de informação).
(45) Debate nacional na Finlândia, Eslovénia, Malta, Irlanda, Polónia e Estónia, por exemplo.
(46) Debate nacional na República Checa.
(47) Ver nota de rodapé 18.
(48) JO C 341 de 21.11.2013, p. 6.
(49) Relatório do CESE intitulado «Uma melhor inclusão da comunidade cigana através de iniciativas da sociedade civil» (2014).
(50) JO C 299 de 4.10.2012, p. 115, e JO C 332 de 8.10.2015, p. 68.
(51) Comité da Proteção Social (CPS), Monitor do Desempenho em matéria de Proteção Social (MDPS) — Relatório sobre os mais importantes desafios sociais e as principais mensagens do CPS, 12606/16.
(52) JO C 13 de 15.1.2016, p. 40.
(53) Posição do CESE sobre a investigação e a inovação na UE (EESC-13-19-EN).
(54) JO C 161 de 6.6.2013, p. 35.
(55) Ver nota de rodapé 54.
(56) JO C 389 de 21.10.2016, p. 20.
(57) JO C 133 de 14.4.2016, p. 9.
(58) Ver nota de rodapé 57.
(59) JO C 13 de 15.1.2016, p. 33.
(60) Contributo do CESE para o programa de trabalho da Comissão para 2017, de 14 de julho de 2016.
(61) JO C 271 de 19.9.2013, p. 1.
(62) JO C 271 de 19.9.2013, p. 91.
(63) Ver nota de rodapé 62.
(64) JO C 170 de 5.6.2014, p. 23 (o Grupo dos Empregadores não apoiou este parecer; ver www.eesc.europa.eu/resources/docs/statement-minimum-income.pdf).
(65) Debates nacionais na Bulgária, Irlanda, Roménia e Espanha, por exemplo.
(66) Conclusões do Conselho, de 2015, sobre a governação social para uma Europa inclusiva (documento 14129/15 do Conselho) e Comité da Proteção Social, Monitor do Desempenho em matéria de Proteção Social (MDPS), Relatório sobre os mais importantes desafios sociais e as principais mensagens do CPS (documento 12606/16 do Conselho).
(67) Por exemplo, JO C 117 de 26.4.2000, p. 52; JO C 318, 23.12.2009, p. 22; JO C 229 de 31.7.2012, p. 44; JO C 458 de 19.12.2014, p. 14; projeto de parecer INT/735 sobre o empreendedorismo social. O papel importante da economia social também foi abordado em vários debates nacionais na Bulgária, na Estónia, em Itália, na Lituânia, em Portugal e em Espanha, por exemplo.
(68) Contributo do CESE para o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2017, de 15.6.2016.
(69) Incluindo em caso de deficiência, cuidados continuados e acolhimento de crianças.
(70) As prestações de saúde e por doença, os subsídios de desemprego, as pensões de velhice, as prestações por acidente de trabalho, as prestações familiares, as prestações de maternidade, as prestações de invalidez, as pensões de sobrevivência.
(71) A falta de clareza foi referida em muitos Estados-Membros, tendo alguns setores da sociedade civil manifestado preocupação quanto a um possível efeito de bumerangue. Se forem criadas expectativas que acabem por não ser cumpridas, tal pode conduzir a uma maior desconfiança e frustração.
(72) Artigo 3.o do TUE, artigo 9.o do TFUE, título X do TFUE e Carta dos Direitos Fundamentais.
(73) JO C 268 de 14.8.2015, p. 33.
(74) Debates nacionais na Áustria, na Bulgária, em Itália, nos Países Baixos e na Roménia.
(75) Ver nota de rodapé 59.
(76) Artigo 9.o do TFUE.
(77) Ver nota de rodapé 57.
(78) Ver nota de rodapé 61.
(79) Ver nota de rodapé 57.
(80) Ver nota de rodapé 59.
(81) JO C 332 de 8.10.2015, p. 8 e JO C 13 de 15.1.2016, p. 33.
(82) Ver nota de rodapé 59.
(83) Ver, por exemplo, a In-depth employment analysis [Análise aprofundada do emprego].
(84) JO C 332 de 8.10.2015, p. 8.
(85) Ver nota de rodapé 73.
(86) JO C 451 de 16.12.2014, p.10, sobre a maior flexibilidade do PEC relativamente a certos «investimentos públicos».
(87) Ver nota de rodapé 86.
(88) JO C 327 de 12.11.2013, p. 58 e JO C 271 de 19.9.2013, p. 1.
(89) Debates nacionais na Finlândia e em França, por exemplo.
(90) Ver nota de rodapé 59.
(91) O Pilar Europeu dos Direitos Sociais, parecer conjunto do COEM e do CPS 12605/16, aprovado pelo Conselho EPSCO em 13 de outubro de 2016.
(92) Debates nacionais na Roménia, por exemplo.