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Timestamp: 2019-08-22 08:27:01+00:00
Document Index: 109544149

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7']

Portaria 213-A/2017
Portaria 213-A/2017, de 19 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 138/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-19.
A Portaria 107/2015, de 13 de abril, alterada pela Portaria 249/2016, de 15 de setembro, estabeleceu o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
A presente alteração à Portaria 107/2015, de 13 de abril, visa elevar o custo total elegível dos projetos de investimento à operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», apurado em sede de análise, para um valor inferior ou igual a 40 000 euros.
Aproveita-se também a presente alteração para adotar um critério de elegibilidade do beneficiário mais ajustado à realidade nacional, definindo-se o conceito de «catástrofe natural», em virtude de a sua ocorrência constituir uma derrogação ao mencionado critério de elegibilidade e à área geográfica de aplicação dos apoios previstos na Portaria 107/2015, de 13 de abril.
A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Os artigos 4.º, 6.º, 7.º e 10.º da Portaria 107/2015, de 13 de abril, alterada pela Portaria 249/2016, de 15 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
2 - Para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1, consideram-se 'pagamentos diretos' os previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do Despacho Normativo 2/2015, de 20 de janeiro, na sua atual redação, e nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 3.º do Despacho Normativo 14/2014, de 29 de outubro, na sua atual redação.
O disposto no artigo 3.º e nas alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 107/2015, de 13 de abril, não é aplicável às candidaturas com investimentos em explorações agrícolas abrangidas por medidas extraordinárias adotadas no âmbito de catástrofes naturais.
É revogada a alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º da Portaria 107/2015, de 13 de abril.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3035631.dre.pdf .
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