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Timestamp: 2019-09-21 04:53:43+00:00
Document Index: 12416639

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 71', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 74', 'Artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 29', 'Artigo 10', 'artigo 136', 'artigo 140', 'artigo 147', 'artigo 149', 'artigo 1', 'Artigo 11', 'artigo 141', 'artigo 147', 'Artigo 12', 'artigo 143', 'Artigo 13', 'artigo 150', 'Artigo 14', 'artigo 145', 'artigo 147', 'Artigo 15', 'artigo 151', 'Artigo 16', 'artigo 147', 'artigo 73', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 47', 'artigo 49', 'Artigo 20', 'artigo 48', 'Artigo 21', 'artigo 78', 'artigo 79', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 61', 'Artigo 59', 'Artigo 57', 'Artigo 1', 'Artigo 48', 'Artigo 47', 'Artigo 151', 'Artigo 150', 'Artigo 149', 'Artigo 143', 'Artigo 79', 'Artigo 79', 'Artigo 74', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 49']

Decreto 23544/85 | Decreto nº 23.544, de 10 de junho de 1985, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 23544/85 | Decreto nº 23.544, de 10 de junho de 1985
Cria e organiza, na Secretaria da Educação, a Divisão de Supervisão e Apoio às Escolas Técnicas Estaduais Ver tópico (7 documentos)
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário da Educação, Decreta:
Artigo 1 º - É criada, na Secretaria da Educação, a Divisão de Supervisão e Apoio ás Escolas Técnicas Estaduais, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, com as seguintes finalidades: Ver tópico (1 documento)
I - promover a reorganização do ensino técnico a partir da discussão dos seus objetivos e das diretrizes gerais estabelecidas para o 2º grau; Ver tópico
II - prestar apoio técnico e administrativo às Escolas Técnicas Estaduais. Ver tópico
Artigo 2 º - A Divisão de Supervisão e Apoio às Escolas Técnicas Estaduais tem a seguinte estrutura: Ver tópico
II - 5 (cinco) Equipes Técnicas; Ver tópico
III - Serviço de Administração, com: Ver tópico
b) Seção de Comunicações Administrativas; Ver tópico
c) Seção de Material; Ver tópico
d) Seção de Administração Patrimonial; Ver tópico
e) Setor de Atividades Complementares; Ver tópico
IV - Serviço de Finanças, com: Ver tópico
b) Seção de Orçamento e Custos; Ver tópico
c) Seção de Despesa; Ver tópico
V - Escolas Técnicas Estaduais. Ver tópico
Artigo 3 º - O Serviço de Finanças é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária. Ver tópico
Artigo 4 º - A Divisão de Supervisão e Apoio às Escolas Técnicas Estaduais tem, em relação às escolas integrantes de sua estrutura, as seguintes atribuições, além das previstas nos incisos I, III e IV do artigo 71 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976: Ver tópico
I - acompanhar, avaliar e prestar assistência técnica e administrativa às Escolas Técnicas Estaduais de modo a atender suas condições específicas; Ver tópico
II - coordenar, controlar e acompanhar o planejamento e a execução das atividades de ensino nas Escolas Técnicas Estaduais; Ver tópico
III - acompanhar e controlar o funcionamento das Instituições Auxiliares das Escolas Técnicas; Ver tópico
IV - analisar e autorizar propostas de novas habilitações profissionais; Ver tópico
V - planejar, controlar e avaliar a aplicação de recursos financeiros às Escolas Técnicas; Ver tópico
VI - assegurar a execução dos serviços de Assistência ao Escolar; Ver tópico
VII - diagnosticar permanentemente as necessidades de recursos humanos, materiais e financeiros das Escolas Técnicas, fornecendo subsídios para o planejamento dos demais órgãos da Secretaria da Educação; Ver tópico
VIII - detectar problemas específicos das Escolas Técnicas Estaduais que devam merecer estudos e levantamentos especiais por parte dos demais órgãos da Secretaria da Educação; Ver tópico
IX - estabelecer contatos com outras entidades estaduais, municipais e particulares para o desenvolvimento de atividades em conjunto visando ao aproveitamento racional de recursos e melhores condições de desenvolvimento das atividades específicas das Escolas Técnicas Estaduais; Ver tópico
X - coordenar o atendimento da demanda escolar das Escolas Técnicas Estaduais, Ver tópico
Artigo 5 º - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - assistir o Diretor da Divisão no desempenho de suas funções; Ver tópico
II - emitir pareceres, preparar despachos, realizar estudos, elaborar normas e desenvolver outras atividades que se caracterizem como assistência técnica, pedagógica e administrativa à execução, direção, acompanhamento, controle e avaliação das atividades da Divisão. Ver tópico
Artigo 6 º - O Setor de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico
II - preparar o expediente da Diretoria da Divisão, da Assistência Técnica e o das Equipes Técnicas, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico
d) manter arquivo das cópias dos textos datilografados. Ver tópico
Artigo 7 º - As Equipes Técnicas têm as seguintes atribuições: Ver tópico
I - colaborar na difusão e implementação das normas pedagógicas emanadas dos órgãos superiores, adequando-as às condições específicas das Escolas Técnicas Estaduais; Ver tópico
II - acompanhar e avaliar a execução das atividades de ensino-aprendizagem nas diferentes modalidades de ensino; Ver tópico
III - analisar os dados relativos às Escolas Técnicas e elaborar alternativas de solução para os problemas apresentados; Ver tópico
IV - contatar entidades estaduais, municipais ou particulares visando à realização de estágios pelos alunos; Ver tópico
V - emitir pareceres, realizar estudos e desenvolver outras atividades relacionadas ao acompanhamento técnico, administrativo e pedagógico das escolas integrantes da estrutura da Divisão. Ver tópico
Parágrafo único - As atribuições de que trata este artigo serão exercidas, sempre que necessário, com a equipe de Supervisores das Delegacias de Ensino. Ver tópico
Artigo 8 º - O Serviço de Administração tem as seguintes atribuições previstas no artigo 74 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976: Ver tópico
I - por meio da Seção de Comunicações Administrativas, as previstas no inciso III; Ver tópico
II - por meio da Seção de Material, as previstas no inciso IV; Ver tópico
III - por meio da Seção de Administração Patrimonial, as previstas no inciso V; Ver tópico
IV - por meio do Setor de Atividades Complementares, as previstas nas alíneas "a'' a i do inciso VI. Ver tópico
Artigo 9 º - O Serviço de Finanças tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - por meio da Seção de Orçamento e Custos, as previstas no inciso I do artigo 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico
II - por meio da Seção de Despesa, as previstas no inciso II do Ver tópico
artigo 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, bem como as previstas no artigo 29 do Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971. Ver tópico
Artigo 10 - O Diretor da Divisão de Supervisão e Apoio às Escolas Técnicas Estaduais tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico
I - as previstas nos incisos I e III do artigo 136, nos incisos I, Ver tópico
II e VII a Xl do artigo 140, nos incisos I e Ver tópico
III do artigo 147 e no artigo 149, do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976; Ver tópico
II - as previstas nos artigos 56, 57, 59, 72 e 73 do Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981; Ver tópico
III - propor alterações relativas ao funcionamento das Escolas Técnicas Estaduais, visando melhor adequá-las às suas especificidades; Ver tópico
IV - autorizar a instalação de novas habilitações profissionais; Ver tópico
V - homologar os Planos Escolares das Escolas Técnicas Estaduais; Ver tópico
VI - conceder aos professores autorização para lecionar de acordo com a legislação em vigor; Ver tópico
VII - autorizar a realização de cursos de difusão cultural à comunidade, sem ônus para o Estado; Ver tópico
VIII - organizar escalas para a designação de docentes em caráter temporário; Ver tópico
IX - decidir sobre casos especiais relativos ao processo escolar, tais como: matrículas, transferências, adaptações, freqüência de alunos e similares. Ver tópico
Parágrafo único - Fica transferida para o Diretor da Divisão de Supervisão e Apoio às Escolas Técnicas Estaduais a competência prevista no artigo 1º do Decreto nº 16.269, de 2 de dezembro de 1980. Ver tópico
Artigo 11 - Os Diretores de Serviço têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no inciso I do artigo 141 e nos incisos I e III do artigo 147 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976, bem como as previstas nos artigos 61, 72 e 73 do Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981. Ver tópico
Artigo 12 - O Diretor do Serviço de Administração tem, ainda, as competências previstas nos incisos I, II e IV do artigo 143 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976. Ver tópico
Artigo 13 - O Diretor do Serviço de Finanças tem, ainda, as competências previstas no artigo 150 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976. Ver tópico
Artigo 14 - Os responsáveis pela supervisão das Equipes Técnicas e os Chefes de Seção têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos incisos I e II do artigo 145 e nos incisos I e III do artigo 147 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976, bem como as previstas nos artigos 65 e 73 do Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981, Ver tópico
Artigo 15 - O Chefe da Seção de Despesa tem, ainda, as competências previstas no artigo 151 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976. Ver tópico
Artigo 16 - Os Encarregados de Setor têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no inciso I, exceto a da alínea I, e no inciso III do artigo 147 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976, bem como as previstas nos incisos II e X do artigo 73 do Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981. Ver tópico
Artigo 17 - As competências previstas nesta Seção, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico
Artigo 18 - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser complementadas mediante resolução do Secretário da Educação. Ver tópico
Artigo 19 - Prestarão serviços à Divisão de Supervisão e Apoio às Escolas Técnicas Estaduais, as seguintes unidades do Departamento de Administração: Ver tópico
I - a Seção de Pessoal, que passará a prestar os serviços de que trata o artigo 47 do Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981, também em relação aos funcionários e servidores da sede da Divisão; Ver tópico
II - o Serviço de Transportes, que passará a prestar os serviços de que trata o artigo 49 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976, também em relação à sede da Divisão. Ver tópico
Artigo 20 - Os Serviços de Recursos Humanos das Divisões Regionais de Ensino e a Seção de Pessoal da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira continuarão a exercer as atribuições previstas, respectivamente, nos artigos 41 a 46 e no artigo 48 do Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981, também em relação aos funcionários e servidores das Escolas Técnicas Estaduais localizadas em suas áreas geográficas de atuação. Ver tópico
Artigo 21 - As Delegacias de Ensino, por meio dos Grupos de Supervisão Pedagógica e dos Setores de Vida Escolar das Seções de Administração, continuarão a exercer as atribuições previstas, respectivamente, na alínea p do inciso II do artigo 78 e no inciso II do artigo 79 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976, também em relação à regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos das Escolas Técnicas Estaduais localizadas em suas áreas geográficas de atuação. Ver tópico
Artigo 22 - O Secretário da Educação promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação da organização prevista neste decreto. Ver tópico
Parágrafo único - O Secretário da Educação constituirá Grupo de Trabalho de implantação da organização prevista neste decreto, com as seguintes incumbências: Ver tópico
1 - elaborar programa de implantação;
2 - providenciar a adoção das medidas necessárias à efetiva implantação;
3 - acompanhar e avaliar o processo de implantação, apresentando relatórios periódicos a respeito da matéria.
Artigo 23 - O Secretário da Educação baixará resolução relacionando as escolas abrangidas por este decreto. Ver tópico
Artigo 24 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 1985.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de junho de 1985.
Decreto nº 23.544 de 10 de Junho de 1985 de São Paulo
Artigo 61 do Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981 de São Paulo
Artigo 59 do Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981 de São Paulo
Artigo 57 do Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981 de São Paulo
Artigo 1 do Decreto nº 16.269 de 02 de Dezembro de 1980 de São Paulo
Decreto nº 16.269 de 02 de Dezembro de 1980 de São Paulo
Artigo 48 do Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981 de São Paulo
Artigo 47 do Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981 de São Paulo
Artigo 151 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 150 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 149 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Inciso I do Artigo 143 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Inciso II do Artigo 79 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 79 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 74 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Inciso IV do Artigo 71 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Inciso III do Artigo 71 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Inciso I do Artigo 71 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 71 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 49 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
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