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Timestamp: 2020-03-29 21:49:33+00:00
Document Index: 79303487

Matched Legal Cases: ['artigo 535', 'artigo 536', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 128', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 93', 'artigo 128']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024140030081002 MG - Inteiro Teor
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. CUSTEIO SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Nos termos do artigo 535, do CPC de 1973, ainda que para fins de prequestionamento da matéria, rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
II. É insuficiente, nos embargos de declaração, o mero propósito de rediscutir a questão já analisada e decidida no acórdão embargado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.14.003008-1/002 - COMARCA DE - EMBARGANTE (S): MARIA EFIGENIA CANGUSSU ROCHA - EMBARGADO (A)(S): INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO (A)(S)
Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA EFIGÊNIA DA ROCHA contra o acórdão proferido por esta egrégia 7ª Câmara Cível, via do qual a Turma Julgadora, à unanimidade, reformou parcialmente a sentença, no reexame necessário e julgou prejudicado o recurso voluntário interposto nos autos da ação ordinária proposta em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, ora Embargados (f. 41/45-v).
A Embargante sustenta, em suas razões recursais, que a verba honorária de sucumbência foi fixada de forma ínfima, especialmente se considerada a duração média do processo e a atuação profissional do advogado. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento, com a consequente majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - (f. 48/49).
Sem preparo, na forma do artigo 536, do CPC de 1973.
Apesar de o julgamento ser realizado na vigência do CPC de 2015, o feito será analisado segundo o CPC de 1973. Isso encontra coerência com o artigo 14, do CPC de 2015, com o Enunciado nº 54 deste egrégio TJMG e com o entendimento do colendo STJ, a exemplo do externado nos julgamentos do AgRg no REsp nº 1.574.932/PE e no EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em Agravo em REsp nº 623.886/BA.
Os artigos 496, IV, e 535, ambos do CPC de 1973, exteriorizam regras segundo as quais são cabíveis, como recurso, embargos de declaração quando houver, no ato decisório, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão:
Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: [...]
Qualquer decisão judicial comporta embargos declaratórios
O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nºs I e II).
Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão, que, por lapso, escapou à decisão embargada.
No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.
Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão. (in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. V. I. 48. ed. atual. até a Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 707-708)
Os embargos de declaração estão limitados a sanar, portanto, vício detectado na decisão para fins de resguardar o próprio direito das partes a uma apreciação fundamentada e coerente com os limites do caso levado ao Poder Judiciário, tudo em atenção ao artigo 5º, XXXV, e 93, IX, ambos da Constituição da República de 1988, e ao artigo 128, do CPC de 1973.
Doutrina e jurisprudência pátrias caminham no sentido de admitir, ainda, os embargos de declaração opostos nos casos de erro material, erro de fato e até mesmo de decisão eivada por um vício ultra petita.
Na linha aqui destacada, FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA explicitam que:
Além da omissão, obscuridade e contradição, os embargos de declaração, como bem demonstra Luís Eduardo Simardi Fernandes, vêm sendo admitidos para a correção de erros materiais, pois ao juiz se permite, de ofício ou a requerimento, corrigir erros ou inexatidões materiais (CPC, art. 463), não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados em embargos declaratórios. Segundo o art. 463, I, CPC, somente se permite a atuação oficiosa do magistrado, após a prolação da sentença, que encerra a sua atividade, para corrigir-lhe inexatidões materiais ou lhe retificar cálculos. Cabem, pois, embargos de declaração por erro material, podendo ser justificados pela omissão.
Há uma tendência jurisprudencial de ampliação do cabimento dos embargos de declaração, admitindo-os para dar ensejo à correção de "equívocos manifestos", além do erro material, tais como o erro de fato e até decisão ultra petita. (in Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos Tribunais. V. 3. 9.ed. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 182)
Volvendo aos autos, da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nem mesmo erro material que eventualmente justifique a interposição do presente recurso.
Na verdade, a Embargante pretende rediscutir a questão atinente à verba honorária de sucumbência, conquanto tenha havido expressa análise da matéria.
Os honorários advocatícios, inicialmente fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) - (f. 26-v), foram reduzidos para valor equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), nos moldes do artigo 20, § 4º, do CPC de 1973, pois mais condizente com a pequena complexidade da causa, que sequer demandou instrução probatória.
Transcrevo parte do aresto embargado que elucidou a questão:
Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, reformo a sentença. Nas condenações da Fazenda Pública, o valor dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser fixado com base no artigo 20, § 4º, do CPC. Voltando aos autos, vejo que a verba honorária de sucumbência foi arbitrada no montante certo de R$500,00 (quinhentos reais). Tal montante não encontra respaldo, a meu ver, na pequena complexidade da causa, no montante a ser restituído e na previsão do artigo 20, § 4º, do CPC, aqui aplicável. Logo, ajusto-o a R$ 300,00 (trezentos reais), observada a correção monetária nos moldes da fundamentação supra. (f. 45)
Logo, não há vício a ser sanado.
Como se vê, a Embargante pretende obter, em verdade, a alteração do decisum, o que escapa aos estreitos limites dos embargos declaratórios.
Insustentável, portanto, na via dos embargos de declaração, reavivar a própria discussão em torno do tema controvertido, sem o apontamento mínimo de vício no acórdão, sobretudo quando toda a questão posta em juízo é apreciada detalhadamente pelo órgão julgador.
Sobre o tema, ARAKEN DE ASSIS pondera com precisão que:
Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgado anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. E, de acordo com a 1ª. Seção do STJ, o recurso vertido revelaria "o manifesto caráter infringente pretendido pelo embargante de novo julgamento da questão já decidida. (in Manual dos Recursos; Editora Revista dos Tribunais; 3ª Edição; São Paulo - 2010; pág. 603).
Segundo NELSON NERY e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, os embargos declaratórios:
[...] têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim interativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. [...]" esclarecendo, ainda, que "Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento da omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. (in Código de Processo Civil e Legislação Extravagante; Editora Revista dos Tribunais; 11ª Edição; São Paulo - 2010; pág. 945/946)
Não se pode esquecer que o magistrado não se prende aos argumentos ou dispositivos legais mencionados pelas partes. Basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988, e do artigo 128, do CPC de 1973, para decidir.
Firme em tais circunstâncias, os embargos de declaração, em homenagem aos limites traçados pela lei instrumental civil, não podem ter caráter infringente, sendo inábeis à rediscussão da decisão desfavorável ao recorrente.
Por fim, mesmo se o propósito fosse de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar futuros recursos, tornar-se-ia indispensável que a parte embargante evidenciasse a omissão, a contradição e-ou a obscuridade no acórdão, sob pena de rejeição dos embargos de declaração.
Em abono, leciona ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS:
Não há, em princípio, obrigatoriedade dos embargos declaratórios para interpor outro recurso, como, por exemplo, a apelação. No caso, a obscuridade, a contrariedade ou a omissão poderão ser sanadas na instância recursal. Têm sido eles, porém, reputados obrigatórios quando a parte pretender interpor recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal e especial para o Superior Tribunal de Justiça, e a questão tiver sido solucionada apenas implicitamente. A Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal assim estabeleceu: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada'. E a Súmula 356 foi expressa em exigir o prequestionamento: 'O ponto omisso da decisão sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestinamento'. (in Manual de direito processual civil: processo de conhecimento. V. 1. 12. ed., rev., atual. e ampl. 2. tiragem 2008. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 686-687)
Ausentes os pressupostos do art. 535, inciso II e II, do CPC de 1973, não ocorre autorização para a oposição do recurso de embargos de declaração.
Ante o exposto, inexistindo vício no acórdão embargado e atento aos limites da via utilizada pela Embargante, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SÚMULA:"REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."
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