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Timestamp: 2017-09-21 03:40:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 109']

PIS/Cofins - regime de apuração cumulativo - contrato a preço predeterminado - Lexology
PIS/Cofins - regime de apuração cumulativo - contrato a preço predeterminado
Brazil February 11 2016
“CONTRATO A PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IGPM. POSSIBILIDADE.
As receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços, permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep vigentes anteriormente à Lei 10.637/02, mesmo quando o valor do contrato sofre reajustado baseado em índice de correção nele previsto, reconhecido no mercado como sendo de adoção consagrada no segmento correspondente e destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do mesmo.” (Acórdão nº 3302-002.901 – julgado em 9/12/2015)
Nos autos do Processo Administrativo nº 11080.934541/2009-53, foi recentemente proferido acórdão pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, reconhecendo que o reajuste no valor do contrato, quando baseado em índice de correção nele previsto, não desnatura a condição de “preço predeterminado” exigida na legislação, quando tal reajuste visar à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Em linhas gerais, a discussão gira em torno de previsão contida nos artigos 10, XI, alínea “b”, e 15 da Lei nº 10.833/03, por meio da qual restou determinado que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo de PIS/COFINS as receitas decorrentes de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento de bens e serviços, a preço determinado, firmados até 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano.
É justamente com relação ao preço predeterminado que reside a maior parte das discussões travadas sobre o assunto, haja vista a previsão contida no artigo 109 da Lei nº 11.196/05, no sentido de que, para não desnaturar o “preço predeterminado”, o reajuste do valor contratado deveria decorrer “do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada de custos dos insumos utilizados”.
Neste contexto, o Acórdão nº 3302-002.901 trata especificamente da desqualificação da condição de preço predeterminado do contrato cujo valor foi reajustado com base no IGP-m, índice que, na visão do fisco, violaria o disposto no artigo 10, XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003.
De acordo com o voto condutor do acórdão em foco, em entendimento diverso daquele exposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (no Parecer PGFN/CAT nº 1610/07) e pela Receita Federal do Brasil (na Nota Técnica Cosit nº 1, de 16/02/07), o intento do disposto no artigo 10, XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/03 seria preservar o ato jurídico perfeito estabelecido anteriormente à mudança legislativa, ainda que prevista indexação com base no IGP-m.
Destarte, a turma julgadora seguiu afirmando que as hipóteses legais para o reajuste do preço, indicadas no artigo 109 da Lei nº 11.196/05, não deveriam ser interpretadas em caráter restritivo, de forma que o reajuste do valor contratado não desnaturaria, por si só, o preço predeterminado.
Assim, inexistindo índice específico de reajuste a refletir o disposto no artigo 109 da Lei nº 11.196/05 e sendo o IGP-m indicado pela própria agência reguladora competente (ANEEL) como representativo do custo de produção e insumos no setor energético, não haveria que se falar em deturpação do preço predeterminado e, por consequência, violação às condições para permanência sob o regime cumulativo.
Nestes termos, a turma julgadora, à unanimidade de votos, entendeu por bem dar provimento ao recurso voluntário, afastando a exigência fiscal.
A despeito do posicionamento favorável relatado acima, a CSRF, também em dezembro, acolheu recurso especial da Fazenda Nacional, apontando que o IGP-m violaria o disposto no artigo 109 da Lei nº 11.196/05, retirando do contrato a condição de preço predeterminado (Acórdão nº 9303-003.372 e Acórdão nº 9303-003.373 – julgados em 11/12/2015).
De qualquer sorte, importante destacar a ausência de assentamento quanto à questão, que permanece sem uniformização dentro do CARF.
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados - Ana Paula S. Lui Barreto, Rodrigo de Freitas and Lucas Diehl Brunelli