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Timestamp: 2020-02-17 23:09:04+00:00
Document Index: 95798205

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 26', 'Artigo 13', 'artigo 5', 'Artigo 14']

REGULAMENTO DO PROCESSO ESPECIAL DE ACREDITAÇÃO/RENOVAÇÃO DA ACREDITAÇÃO DE ENTIDADES CANDIDATAS À AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES - PDF Download grátis
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Victoria Azevedo Barbosa
1 REGULAMENTO DO PROCESSO ESPECIAL DE ACREDITAÇÃO/RENOVAÇÃO DA ACREDITAÇÃO DE ENTIDADES CANDIDATAS À AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 O presente Regulamento estabelece um processo especial de acreditação/renovação da acreditação de entidades candidatas à avaliação e certificação dos manuais escolares. 2 - Este processo especial realiza-se no âmbito e nos termos da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, do Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de julho, e do Despacho n.º 29864/2007, de 27 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º A/2010, de 8 de outubro, e pelo Despacho n.º A/2011, de 30 de setembro. Artigo 2.º Enquadramento 1 A acreditação constitui o reconhecimento da capacidade efetiva das entidades fundamentado na avaliação da sua vocação, atividades, estrutura, competências e recursos para acolher, implementar e gerir adequadamente o processo de avaliação e certificação dos manuais escolares a que se candidata. 2 O processo especial de acreditação de entidades para a avaliação e certificação de manuais escolares tem como referenciais: a) A Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto; b) O Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de julho; c) O Despacho n.º 29864/2007, de 27 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º A/2010, de 8 de outubro, e pelo Despacho n.º A/2011, de 30 de setembro; d) O Despacho n.º 10874/2012, de 10 de agosto. 3 O processo de acreditação consubstancia-se numa operação de validação técnica e de reconhecimento da capacidade das entidades para intervirem no processo de avaliação e certificação de manuais escolares, em conformidade com o disposto no número anterior. 1
2 Artigo 3.º Entidades candidatas Podem candidatar-se à acreditação para avaliação e certificação de manuais escolares, nos termos do presente Regulamento, entidades com o estatuto jurídico de pessoa coletiva de direito público ou de direito privado, pertencentes aos setores público, privado ou cooperativo, designadamente: a) Instituições de ensino superior público ou com reconhecimento público, suas unidades orgânicas e departamentos que assegurem a formação inicial ou contínua de docentes; b) Associações profissionais de professores; c) Sociedades ou associações científicas; d) Associações ou consórcios constituídos para o efeito entre quaisquer das entidades referidas nas alíneas anteriores. Artigo 4.º Período de validade A acreditação tem um período de validade de três anos, renovável por iguais períodos, contados a partir da data da homologação da acreditação. CAPÍTULO II Candidatura Artigo 5.º Requisitos As entidades candidatas à acreditação para a avaliação e certificação dos manuais escolares devem reunir os seguintes requisitos: a) Exercerem o essencial da sua atividade nas áreas científica e pedagógica; b) Disporem de currículo científico e pedagógico relevante; c) Disporem de, ou constituírem especialmente para o efeito, equipas científico-pedagógicas qualificadas com composição idêntica à estabelecida para as comissões de avaliação; 2
3 d) Não serem, as entidades ou os seus peritos, autores de manuais escolares nem deterem interesses em empresas editoras ou outras ligadas à produção de manuais escolares ou de outros recursos didático-pedagógicos; e) Serem entidades idóneas e como tal reconhecidas na comunidade em que se encontram inseridas; f) Estarem regularmente constituídas e devidamente registadas nos termos da lei; g) Terem a situação regularizada em matéria de impostos e de contribuições para a segurança social; h) Terem efetuado o pagamento do montante definido para a admissão da candidatura, nos termos do artigo 8.º deste Regulamento. Artigo 6.º Apresentação 1 As candidaturas devem ser formalizadas on-line através do endereço mediante o preenchimento do formulário de candidatura e respetivos anexos, pressupondo a validação da candidatura o envio do(s) Termo(s) de Responsabilidade em suporte papel à Direção- Geral da Educação (DGE) - sita na Av.ª 24 de Julho, n.º 140, LISBOA - por correio registado, dentro do prazo previsto para a candidatura. 2 Da candidatura deve constar um formulário próprio e respetivos anexos, devidamente preenchidos, nos quais as entidades fazem prova dos requisitos necessários à acreditação para avaliação e certificação dos manuais escolares, composto pelos seguintes elementos: a) Formulário Pedido de Acreditação de Entidade Candidata à Avaliação e Certificação de Manuais Escolares, a disponibilizar on-line pela DGE; b) Perfil de Avaliador ; c) Termo(s) de Responsabilidade. 3 Os formulários devem ser assinados e validados por quem tenha poderes para obrigar a entidade candidata e os anexos devem ser assinados e validados pelas entidades com idoneidade científica, pedagógica e/ou específica do tipo de atestação requerida. 4 A candidatura deverá ser organizada por ciclo de ensino, área disciplinar/disciplina e equipa científico-pedagógica, identificando os candidatos a avaliadores que constituem cada uma das equipas. Artigo 7.º Prazos 3
4 1 As datas de início e de termo do período de receção de candidaturas, do prazo de acreditação e de avaliação das mesmas são estabelecidas pela DGE e publicitadas na página de Internet ou por outros meios considerados adequados e convenientes. 2 O intervalo de tempo compreendido entre a data de início e a data de termo de cada período de receção de candidaturas à acreditação para a avaliação e certificação de manuais escolares pode ser inferior a um mês. Artigo 8.º Pagamentos 1 O montante a pagar pela admissão à candidatura ao processo especial de acreditação das entidades como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares é de 1500 (mil e quinhentos euros) por aviso/edital. 2 O montante a pagar pela renovação da acreditação das entidades já acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares ao processo especial de acreditação de entidades é de 750 (setecentos e cinquenta euros) por aviso/edital. 3 Os pagamentos deverão ser efetuados junto da DGE, sendo os respetivos montantes depositados ou efetuada(s) a(s) correspondente(s) transferência(s) bancária(s) para a conta n.º , NIB: e IBAN: PT , devendo a entidade anexar o(s) comprovativo(s) do(s) depósito(s) ou da(s) respetiva(s) transferência(s) bancária(s) ao(s) termo(s) de responsabilidade da entidade a enviar à DGE. CAPÍTULO III Apreciação, decisão e publicitação Artigo 9.º Apreciação 1 A apreciação das candidaturas à acreditação para avaliação e certificação de manuais escolares é efetuada por uma Comissão de Apreciação constituída para o efeito, no âmbito da DGE, da qual poderão fazer ainda parte, a título pessoal, individualidades de reconhecida competência e idoneidade que exerçam ou tenham exercido funções ou investigação nas áreas da educação, da formação e da certificação, a nomear por despacho do Diretor-Geral. 2 A Comissão de Apreciação referida no número anterior pode determinar a exclusão liminar das candidaturas que não satisfaçam o disposto no artigo 2.º e no artigo 5.º deste Regulamento. 3 Na apreciação das candidaturas à acreditação são considerados os requisitos estabelecidos no artigo 5.º do presente Regulamento, de acordo com a metodologia de análise e critérios de avaliação a estabelecer. 4
5 4 A apreciação das candidaturas à acreditação pode incluir a solicitação de informações adicionais às entidades e a auscultação de parceiros educativos. 5 Do parecer da acreditação, e tendo em conta a avaliação realizada, resultará uma lista das entidades acreditadas, nos termos do n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de julho, e do n.º 5 do Despacho n.º 29864/2007, de 30 de novembro, alterado pelo Despacho n.º A/2010, de 8 de outubro, e pelo Despacho n.º A/2011, de 30 de setembro. Artigo 10.º Decisão 1 O parecer da Comissão de Apreciação sobre a candidatura à acreditação é comunicado, em sede de audiência prévia, às entidades candidatas, através de carta registada com aviso de receção, nos 10 dias úteis subsequentes à data do projeto de decisão sobre o mesmo, podendo estas apresentar reclamação por escrito, no prazo de 5 dias úteis a contar da data de receção da notificação. 2 Findo o prazo referido no número anterior, a DGE emite decisão final relativa aos resultados do processo especial de acreditação. 3 O despacho de acreditação das entidades para avaliação e certificação dos manuais escolares das entidades candidatas é da competência do Diretor-Geral da DGE, de acordo com o parecer da Comissão de Apreciação referida no n.º 1 do artigo 9.º. 4 O despacho de acreditação é objeto de homologação pelo Ministro da Educação e Ciência e fixa o período de validade da mesma, sendo esta publicitada no Diário da República, de acordo com o previsto no art.º 22 do Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de julho. Artigo 11.º Publicitação 1 Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo anterior, os resultados finais das candidaturas e do respetivo processo de acreditação são tornados públicos, mediante a divulgação da lista de entidades acreditadas na página da Internet da DGE 2 A lista de entidades acreditadas deve ser publicitada com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência, relativamente à data de abertura do período de apresentação das candidaturas para avaliação e certificação de manuais escolares. CAPÍTULO IV Auditoria e controlo das entidades acreditadas 5
6 Artigo 12.º Auditoria e Controlo 1 O processo de avaliação e certificação de manuais escolares por entidades acreditadas é objeto de auditoria e controlo por parte da DGE e da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC). 2 A auditoria e o controlo do processo de avaliação e certificação de manuais escolares por entidades acreditadas são realizados através de ações que permitam a verificação da qualidade e do rigor respetivos, sem prejuízo das funções da comissão de acompanhamento de manuais escolares prevista no artigo 26.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto. 3 Para efeitos da auditoria e do controlo levados a cabo pela DGE poderão ser celebrados protocolos de colaboração ou estabelecidas parcerias com organismos da Administração Pública e entidades de reconhecida idoneidade e competência técnica, científica e pedagógica. CAPÍTULO V Renovação e suspensão da acreditação Artigo 13.º Renovação 1 A renovação da acreditação deve ser solicitada em candidatura apresentada à DGE, com a antecedência mínima de 90 dias relativamente ao termo da anterior acreditação, mediante a apresentação de relatório do trabalho desenvolvido, e acompanhada de informação sobre as alterações eventualmente ocorridas ao nível do estatuto, vocação, actividade, estrutura, competências e recursos da entidade, nos termos do artigo 5.º do presente Regulamento. 2 Na apreciação da candidatura à renovação da acreditação são consideradas: a) As informações resultantes de ações de acompanhamento a realizar no âmbito da comissão especializada do Conselho Nacional de Educação (CNE); b) As informações necessárias para ações de auditoria e controlo a realizar pela DGE e IGE, ou por entidades especialmente protocoladas para o efeito e por estas solicitadas. c) As alterações verificadas ao nível da estrutura, das competências e dos recursos da entidade. 3 As decisões sobre a renovação da acreditação e a correspondente publicitação obedecem ao disposto, respetivamente, nos artigos 9.º, 10.º e 11.º do presente Regulamento. Artigo 14.º Suspensão 6
7 1 A acreditação pode ser suspensa em resultado de auditoria e controlo efetuados no âmbito da DGE ou da IGEC e, ainda, de ações de acompanhamento realizadas no quadro da comissão especializada do Conselho Nacional de Educação (CNE). 2 As decisões sobre a suspensão da acreditação e correspondente publicitação obedecem ao disposto, respetivamente, nos artigos 10.º e 11.º do presente Regulamento. 3 A decisão de suspensão da acreditação, assim como os motivos que a fundamentam, são notificados à entidade candidata, através de carta registada com aviso de receção, nos 10 dias úteis subsequentes à data da decisão. 7