Source: https://jus.com.br/artigos/35298/exemplos-historicos-e-atuais-de-competencia-da-justica-militar
Timestamp: 2018-02-18 01:38:01+00:00
Document Index: 106615514

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 141', 'artigo 108', 'artigo 108', 'artigo 9', 'artigo 109']

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EXEMPLOS HISTÓRICOS E ATUAIS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR
TRATA-SE DE ARTIGO ONDE SÃO LEVANTADAS DECISÕES HISTÓRICAS COM RELAÇÃO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, TRAZENDO EXEMPLOS ATUAIS DE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA.
EXEMPLOS HISTORICOS E ATUAIS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR
Há perto de cinquenta anos atrás, o Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou o parecer do advogado Heleno Cláudio Fragoso que reconhecia a inconstitucionalidade do anteprojeto elaborado pela Comissão Geral de Investigações estabelecendo a competência excepcional da Justiça Militar para julgamentos dos crimes apurados na forma do artigo 8º do Ato Institucional surgido após o golpe militar de 1964.
No parecer aprovado destacam-se os seguintes pontos: violação do projeto ao princípio do juiz natural que a Carta de 1946 consagrou no parágrafo vinte e sete do artigo 141, proibindo toda e qualquer atribuição arbitrária de competência constituindo aspecto fundamental do direito de liberdade do cidadão; a competência da Justiça Militar é de direito restrito e constitucionalmente limitada ao julgamento de crimes militares, bem como os crimes contra a segurança externa do País ou às instituições militares, como já decidiu, em várias vezes, o Supremo Tribunal Federal; a Constituição então vigente(1946) não admitia a aprovação daquele projeto que constituiria grave golpe à legalidade democrática e atingiria a princípios seculares do direito a liberdade, consagrados na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, das Nações Unidas.
Naquele momento histórico ainda estava a vigorar a Constituição de 1946, que não inovara em nada, em substância, o disposto na Constituição de 1934, que estabelecia, para as pessoas assemelhadas, o foro militar, bem como para os civis. Entendia-se que o crime militar, em geral, era o praticado por interesse ou administração militar e “pessoa assemelhada”, e que, não sendo combatente, exerce função militar ou civil, sujeita à hierarquia, subordinação e disciplina militares. Pela Constituição de 1946, a competência da Justiça Militar era constitucionalmente limitada ao processo e julgamento dos crimes militares, dos crimes contra a segurança externa ou as instituições militares. A competência era de direito estrito, que não poderia ser ampliada além dos limites do artigo 108 e seu parágrafo primeiro. Se, em tempo de guerra, era possível a ampliação da competência de foro militar, tal coisa não poderia acontecer, sob aquela Constituição. Assim, pelo artigo 108, § 1º, da Constituição de 1946, à Justiça Militar somente competiria processar e julgar civis, quando estes cometessem crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.
Porém, o Ministro Luiz Gallotti concedeu a ordem, por outro argumento, por conta do excesso de prazo de prisão preventiva. Ao final, o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem para declarar incompetente a Justiça Militar e competente o Tribunal de Justiça de Pernambuco para processar e julgar o paciente.
No julgamento do HC 81.963, o Ministro Celso de Mello pontuou que não se tem como configurada a competência penal da Justiça Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação delituosa, a eles atribuída, não afetar ainda que potencialmente, a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares, que constitui, em essência, nos delitos militares, os bens penalmente tutelados, nos delitos militares. É o caráter anômalo da justiça castrense.
Lembra-se a distinção de militares em serviço e a função de natureza militar. Função de natureza militar é a atribuição específica conferida por lei ao militar, como integrante das Forças Armadas, exercitada com características próprias da instituição militar. Haverá outro serviço ao qual é incumbido o militar, que não é próprio de integrante de organização militar, conquanto indispensável ao funcionamento e manutenção. É o caso de serviço de limpeza, de manutenção de repartição militar, a aquisição de gêneros alimentícios, preparo de refeições, recuperação e manutenção de meios de transportes, tarefas que não são propriamente inerentes a vida militar, sendo ainda da vida civil.
Na lição de Figueiredo Dias(Direito Processual penal, volume 1/322-323, 1974, Coimbra), esse postulado constitucional acha-se tutelado por garantias irredutíveis que se desdobram, na verdade, em três conceitos: só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja. São as lições trazidas por Heleno Cláudio Fragoso que devem ser lembradas.
Nessa linha de pensar, o Supremo Tribunal Federal julgou no CC 7.030/SC, Relator Ministro Marco Aurélio, no HC 68.928/PA, Relator Ministro Néri da Silva, no HC 101.471/PA, Relator Ministro Ayres Britto. Some-se caso em que o paciente foi acusado de desacato e desobediência praticados contra soldado do Exército em serviço externo de policiamento de trânsito, nas proximidades do Palácio Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, quando se considerou que a atividade não pode ser considerada função de natureza militar, para efeito de caracterização de crime militar, previsto no artigo 9º, III, “ d”, do Código Penal Militar, entendendo-se que o feito deveria ser instruído e julgado pela Justiça Comum, como se viu no HC 75.154/RJ, Relator Ministro Ilmar Galvão.
Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC 112.932, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, por sua Primeira Turma, decidiu, no dia 13 de maio de 2014, que à Justiça Militar cabe processar e julgar uma civil acusada de desacato contra militares das Forças Armadas que atuavam no processo de pacificação dos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro. Era um caso em que uma moradora do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, se recusou a obedecer determinada ordem durante operação no local.
Naquele último julgamento apontado, o Ministro Luis Roberto Barroso destacou que a submissão de civil à Justiça Militar, em tempos de paz,é prevista no Código Penal Militar(CPM) em algumas hipóteses, entre as quais o crime praticado contra militar no desempenho de serviço de preservação da ordem pública.
Data vênia, a última decisão historiada destoa de anteriores do Supremo Tribunal Federal, levando-se em conta que a chamada atividade de policiamento não constituiria atividade tipicamente militar.
De toda sorte, em situação específica em que os militares das Forças Armadas exercem função policial, como a de policial ostensivo, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 112.936, concedeu writ para invalidar, deste o inicio, procedimento anteriormente produzido na Justiça Militar, sem prejuízo do suposto crime pela Justiça Federal. O entendimento foi que o desacato de um civil a um militar que exercia essa atividade no Complexo do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, dentro do programa de ocupação e pacificação dos morros cariocas, constitui crime civil, e não militar, enquadrado no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal(crimes em detrimento de bens, serviços ou interesses da União).