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Timestamp: 2016-12-07 14:47:08+00:00
Document Index: 18953450

Matched Legal Cases: ['Artigo 251', 'Artigo 254', 'Artigo 256', 'Artigo 257', 'Artigo 259', 'Artigo 260', 'Artigo 261', 'artigo 250', 'Artigo 262']

Flashcards - Lei 10.261/68 - Das Penalidades e de sua Aplicação
Lei 10.261/68 - Das Penalidades e de sua Aplicação
2015-03-08 11:20:51
Tags: penalidades aplicaçao
Folders: Description: Das Penalidades e de sua Aplicação
Artigo 251 — São penas disciplinares:I — repreensão;II — suspensão;III — multa;IV — demissão;V — demissão a bem do serviço público; eVI — cassação de aposentadoria ou disponibilidade
Artigo 254 — A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.§ 1º — O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.§ 2º — A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
Artigo 256 — Será aplicada a pena de demissão nos casos de:I — abandono de cargo;II — procedimento irregular, de natureza grave;III — ineficiência no serviço;IV — aplicação indevida de dinheiros públicos, eV — ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1(um) ano.§ 1º — Considerar-se-á abandono de cargo, o não comparecimento do funcionário por mais de (30) dias consecutivos ex-vi do art. 63.§ 2º — A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.
Artigo 257 — Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:I — for convencido de incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos;II — praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional;III — revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares;IV — praticar insubordinação grave;V — praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa;VI — lesar o patrimônio ou os cofres públicos;VII — receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas;VIII — pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;IX — exercer advocacia administrativa; eX — apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber.XI — praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo;XII — praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;XIII — praticar ato definido em lei como de improbidade.
Artigo 259 — Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo:I — praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;II — aceitou ilegalmente cargo ou função pública;III — aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República; eIV — praticou a usura em qualquer de suas formas.
Artigo 260 — Para aplicação das penalidades previstas no art. 251, são competentes:I — o Governador;II — os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia;III — os Chefes de Gabinete, até a de suspensão;IV — os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; eV — os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias.Parágrafo único — Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave.
Artigo 261 — Extingue-se a punibilidade pela prescrição:I — da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos;II — da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos;III — da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos.§ 1º — A prescrição começa a correr:1 — do dia em que a falta for cometida;2 — do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.§ 2º — Interrompem a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.§ 3º — O lapso prescricional corresponde:1 — na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada;2 — na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese cabível.§ 4º — A prescrição não corre:1 — enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 250;2 — enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.§ 5º — Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.§ 6º — A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá desde logo determinar, quando for o caso, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência.
Artigo 262 — O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.Parágrafo único — Aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade o disposto neste artigo.