Source: https://www.carrilloadvogados.com/2016/06/banco-do-brasil-indenizar-indenizacao-reparacao-civil-dano-moral-trabalhista-demissao-dispensa-discriminacao-discriminatorio-advogada.html
Timestamp: 2019-06-19 00:40:10+00:00
Document Index: 29220203

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 944', 'ARTIGO 475', 'artigo 475', 'artigo 896', 'ARTIGO 543', 'artigo 543', 'artigo 170', 'artigo 944', 'ARTIGO 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 880', 'ARTIGO 475', 'artigo 475', 'ARTIGO 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'ARTIGO 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'ARTIGO 475', 'artigo 475']

Vínculo de emprego - Vínculo Empregatício - Carrillo Advogados: Banco do Brasil indenizará em R$600 mil por demissão discriminatória-
GMDAR/MG/
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. No atual estágio de desenvolvimento da sociedade brasileira, o respeito à honra e à imagem das pessoas, muito além de dever moral, encerra típica obrigação jurídica, que, uma vez violada, acarreta o dever de indenizar por parte do ofensor (CF, art. 5º, X). Nesse sentido, ao exercer o poder de direção do empreendimento (CLT, art. 2º) -- orientando seus empregados sobre a execução de suas funções e sancionando, quando necessário, de forma proporcional e adequada, aqueles que se desviam dos parâmetros estabelecidos --, deve o empregador agir com probidade e boa-fé (CCB, art. 422), evitando excessos contrários ao convívio harmonioso que deve ser observado nas relações sociais (CCB, art. 187). Agindo o empregador, por seus prepostos (CCB, art. 932, III), de forma inadequada em relação ao empregado, constantemente submetido a tratamento grosseiro e ofensivo, patente a prática de ato ilícito (CCB, art. 187 c/c o art. 8º da CLT), a demandar reparação (CCB, art. 927 c/c o art. 5º, X, da CF). No caso, ao majorar o valor da indenização para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), o TRT considerou a capacidade econômica das partes, a gravidade da ofensa, a gradação da culpa do ofensor e o caráter pedagógico da indenização. Nesse cenário, não resta configurada a ofensa ao art. 944 do CCB. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. Consoante os fundamentos do Tribunal de origem, o pedido de indenização por dano moral consistiu não apenas na alegada invalidade da dispensa sem justa causa, mas, principalmente, "na alegação de cometimento de ato discriminatório, que motivou esta dispensa, bem como, nos constrangimentos e humilhações, praticados pelo empregador, e nos efeitos destes na saúde mental do trabalhador" (fl. 3276). Em razão disso, não há como reconhecer a nulidade da sentença, porquanto o pleito referente à indenização por danos morais não está embasado apenas na ilegalidade da dispensa – a qual está pendente de julgamento, conforme noticia o próprio Banco e o TRT -, mas, também, nos constrangimentos e humilhações que a Reclamante sofreu em virtude dessa dispensa. Os arts. 333 do CPC e 818 da CLT tratam do ônus da prova e não têm, portanto, pertinência. Não estando o pleito amparado apenas em decisão pendente de julgamento (nulidade da dispensa), não há ofensa ao art. 265, IV, § 5°, do CPC, tampouco ofensa aos princípios insculpidos no art. 5°, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos de fato e de direito que ensejaram a indenização por danos morais, não há nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A decisão do TRT, em que se manteve a condenação do Reclamado ao pagamento da indenização por danos morais, teve como suporte os seguintes fatos relacionados à vida profissional da Reclamante: 1 – foi admitida no Banco, após aprovação em concurso público, em 23/12/1982 e efetivada como advogada em 1984; 2 – "não cometeu qualquer infração no exercício de suas atribuições laborais durante toda a sua vida funcional; e foi dispensada, sem qualquer motivo, no dia 07/07/2008, quando contava com quase vinte e seis anos de serviço" (fl. 3277); 3 – integrou, na condição de substituída, ação coletiva ajuizada pelo Sindicato representativo da categoria, em que se requereu o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas e 4 - recebeu correspondência do Reclamado com pedido de informações sobre a sua inclusão na ação ajuizada pelo sindicato, "e teve que prestar informações, sendo que o Banco não explicou a razão de tal imposição" (fl. 3277). Ainda, está delineado no acórdão recorrido que: 1 - três colegas advogados da Reclamante, na mesma data, também foram demitidos sem qualquer explicação; 2 - o anúncio das dispensas coletivas se espalhou rapidamente, tendo sido noticiada em diversos meios de comunicação; 3 - restou demonstrado o forte abalo causado pela dispensa imotivada da Reclamante, "causando-lhe depressão, dor, constrangimentos e frustrações, além do agravamento do estado de saúde da sua filha, portadora de síndrome de down" (fl. 3277) e 5 - segundo o juiz de primeiro 1... os fatos alegados pela reclamante quando da sua dispensa, inclusive o ‘modus operandi’ utilizado pela reclamada, não impugnados na defesa, são bastante a caracterizar lesão àquele patrimônio, fazendo-se presente, assim, o dano moral..." (sic)" (fl. 1624)’ (fl. 3278). No que se refere à OJ 247 da SBDI-1/TST, o Tribunal de origem consignou que o Reclamado não enfrenta dificuldades financeiras e sequer justificou o que motivou demitir, de uma só vez, trabalhadores em final de carreira. A par da discussão em torno da necessidade de motivação ou não da dispensa de empregado de sociedade de economia mista, ante o que preceitua a OJ 247 da SBDI-1 do TST, os elementos fáticos delineados no acórdão regional estão relacionados ao fato de que: i) a Reclamante, contando com mais de vinte e seis anos de serviço prestados ao Banco, foi dispensada, com mais três colegas advogados, na mesma data, sem qualquer explicação; iii) o anúncio das dispensas coletivas se espalhou rapidamente, tendo sido noticiada em diversos meios de comunicação e iii) referidas demissões tiveram "inconteste cunho discriminatório e de retaliação" (g.n.) (fl. 3277), causando abalo à integridade moral e psíquica da Reclamante. Assim, a tese do Reclamado de que a dispensa imotivada não enseja a reparação por danos morais, assim como à sua alegação de que não pode ser condenado por "mera presunção de abusividade e perseguição no ato demissional" (fl. 3387), não subsistem, ante a conclusão do TRT de que a dispensa teve cunho discriminatório e de retaliação, causando abalo à integridade moral e psíquica da autora (Súmula 126/TST). Não bastasse, destaque-se que, na linha da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lavrada nos autos do RE nº 589998/PI (julgado em 20/03/2013), a rescisão dos contratos de trabalho mantidos por empresas públicas e sociedades de economia mista depende de motivação explícita, clara e congruente, em estrita conformidade com os postulados da impessoalidade, legalidade e moralidade (CF, art. 37, "caput", c/c os artigos 2º e 50, I e III, e § 1º da Lei 9.784/99). Recurso de revista não conhecido. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No atual estágio de desenvolvimento da sociedade brasileira, o respeito à honra e à imagem das pessoas, muito além de dever moral, encerra típica obrigação jurídica, que, uma vez violada, acarreta o dever de indenizar por parte do ofensor (CF, art. 5º, X). Nesse sentido, ao exercer o poder de direção do empreendimento (CLT, art. 2º) -- orientando seus empregados sobre a execução de suas funções e sancionando, quando necessário, de forma proporcional e adequada, aqueles que se desviam dos parâmetros estabelecidos --, deve o empregador agir com probidade e boa-fé (CCB, art. 422), evitando excessos contrários ao convívio harmonioso que deve ser observado nas relações sociais (CCB, art. 187). Agindo o empregador, por seus prepostos (CCB, art. 932, III), de forma inadequada em relação ao empregado, constantemente submetido a tratamento grosseiro e ofensivo, patente a prática de ato ilícito (CCB, art. 187 c/c o art. 8º da CLT), a demandar reparação (CCB, art. 927 c/c o art. 5º, X, da CF). Segundo o TRT, a Reclamante foi admitida pelo Banco do Brasil após aprovação em concurso público, sendo dispensada sem qualquer motivo quando contava com quase vinte e seis anos de serviço. Asseverou a Corte Regional que a Reclamante não cometeu qualquer infração no exercício de suas atribuições laborais durante toda a sua vida funcional. E, analisando a prova documental, concluiu que a dispensa teve cunho discriminatório e de retaliação. Nesse sentido, anotou que a Reclamante, na condição de substituída processualmente, figurou em ação coletiva movida pelo Sindicato representativo dos bancários, requerendo o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas. Consignou que a Reclamante recebeu correspondência do Banco do Brasil com pedido de informações sobre a sua inclusão naquela ação, sem quaisquer justificativas por parte de seu empregador. Ainda, segundo o Regional, a autora e três colegas advogados foram dispensados na mesma data, sem qualquer explicação, fato que se espalhou rapidamente, inclusive sendo noticiado em diversos meios de comunicação. Concluiu que ficou demonstrado o abalo sofrido pela dispensa imotivada, causando depressão, dor, constrangimentos e frustrações à Reclamante, além do agravamento do estado de saúde da sua filha, portadora de síndrome de down. Diante das premissas fáticas delineadas pelo TRT – relacionadas aos fatos que ensejaram a reparação em discussão – e, tendo em vista que, ao majorar o valor da indenização para R$600.000,00 (seiscentos mil reais), foram consideradas a capacidade econômica das partes, a gravidade da ofensa, agradação da culpa do ofensor e o caráter pedagógico, não se divisa ofensa ao art. 944 do CCB. Recurso de revista não conhecido. 5. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ao lado do sistema de regras e princípios inscritos na CLT e em legislação própria, o processo de execução trabalhista dispõe, sucessivamente, como fontes supletivas, das normas que regem o processo executivo fiscal das dívidas ativas da Fazenda Pública e das normas do direito processual comum. Para que se verifique o concurso dessas fontes formais supletivas, contudo, faz-se necessária a presença de omissão no sistema normativo laboral e, ainda, que haja compatibilidade entre as normas que se pretende importar e os princípios fundamentais do direito processual do trabalho (CLT, artigos 769 e 889). Em relação ao procedimento a ser observado na fase de cumprimento da sentença, o art. 880 da CLT prescreve que o executado será citado para efetuar o pagamento do débito em 48 horas ou para que garanta a execução no mesmo prazo, sob pena de penhora, a ser efetivada em conformidade com a gradação legal (art. 882 da CLT c/c o art. 655 do CPC). Por sua vez, o artigo 475-J do CPC, norma introduzida no ordenamento jurídico com o objetivo de realizar o ideal constitucional da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, LXXVIII), estipula o prazo de 15 dias para cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. A compreensão da execução trabalhista como simples fase processual (e não como processo autônomo) e a possibilidade de impulsão da execução de ofício pelo juiz, ao lado da demonstração da insuficiência do sistema procedimental previsto na CLT (lacunas ontológicas e normativas), permitem concluir que o art. 475-J do CPC deve incidir supletivamente ao âmbito executivo laboral, pois plenamente compatível com os ideais maiores de efetividade da jurisdição e razoável duração do processo. Prevalência, contudo, no âmbito desta Corte, de posição contrária, a impor, por razões de segurança jurídica, a ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-ARR-68600-05.2010.5.21.0005, em que é Agravante e Recorrida MARIA LAUDICE REBOUÇAS e Agravado e Recorrente BANCO DO BRASIL S.A.
A Reclamante interpõe agravo de instrumento às fls. 3492/3504, em face da decisão às fls. 3484/3486, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.
Houve a apresentação de contraminuta às fls. 3531/3546 e contrarrazões às fls. 3514/3529.
O presente apelo não se rege pela Lei 13.015/2014, porque interposto contra decisão publicada antes de 22/9/2014, data do início da vigência da referida norma.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE
CONHEÇO do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, eis que tempestivo (fls. 3488 e 3492), com representação regular (fls. 43 e 45), e as custas foram fixadas a cargo da Reclamada (fl. 3074).
2.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
- traz arestos ao cotejo.
- violação aos arts. 5°, V, X da CF
- violação aos arts. 186,187,927,944, 950/951 do CC.
Conforme fl. 1725, o valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 600.000,00, e foi deferida indenização por danos materiais no valor de R$ 114.571,74, mais honorários advocatícios no percentual de 15%.
Essa pretensão, por parte da reclamante, que envolve a discussão sobre o valor da indenização por danos morais, assim como exposta, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.
Destarte, com respaldo no art. 896 da CLT e na Súmula 126 do colendo TST, impõe-se o não seguimento do recurso.
Diante do exposto, pego seguimento ao recurso de revista adesivo pela ausência dos pressupostos de admissibilidade. (fls. 3484/3486)
A Reclamante alega que a decisão agravada é nula, por falta de fundamentação.
No mérito, pretende a rediscussão do valor da indenização por dano moral fixado em R$ 600.000,00(seiscentos mil reais).
Pondera que a sua demissão ocasionou constrangimentos, humilhações e discriminação, ferindo sua honra, dignidade, alma, saúde física e mental.
Indica violação dos arts. 5º, V, da CF e 186, 187, 944, 949, 950 e 951 do Código Civil.
Destaco, inicialmente, que o artigo 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do TRT para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte.
Assim, o trancamento do recurso na origem não implica negativa de prestação jurisdicional ou afronta a nenhum preceito constitucional, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei.
O Tribunal Regional majorou o valor da indenização por danos morais, com a seguinte fundamentação:
A fixação do quantum devido a título de indenização deve se pautar na lógica do razoável e considerar vários aspectos. Cumpre ao julgador atentar, em cada caso, para as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor e o grau de dolo ou de culpa presente na espécie, tendo em conta a dupla finalidade da condenação a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foram impostos - evitando, o enriquecimento injusto ou a compensação inexpressiva.
Dessa forma, levando-se em conta todos os requisitos supracitados mais especificamente aqueles adotados especificamente pelo julgador "a quo", à fl. 1627, (capacidade econômica das partes, gravidade da ofensa, gradação da culpa do ofensor e caráter pedagógico da indenização), voto pela majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 600.000,00), por entender que tal valor atende os ditames "necessários ao alcance de uma indenização justa.
Lembre-se que a condenação pecuniária serve não só para compensar o dano moral sofrido pela obreira, mas para evitar a repetição de práticas dessa natureza, nos termos do art. 5°, inciso X, da Constituição Federal, e arts. 186 e 927 do novo Código Civil Brasileiro, mas desde que não haja o enriquecimento sem causa da trabalhadora.
Registre-se que o critério para fixação do quantum indenizatório atende ao princípio da proporcionalidade e que o juiz tem livre convencimento diante do conjunto probatório dos autos, nos termos do art. 131 do CPC (fls. 3280/3281).
Necessário, para que se analise o valor fixado, reportar-me aos fundamentos do TRT para manter a sentença na parte em que se deferida a Reclamante a indenização por danos morais. Ei-los:
A autora foi admitida no Banco, após aprovação em concurso público, em 23.12.1982; foi efetivada como advogada em 1984; não cometeu qualquer infração no exercício de suas atribuições laborais durante toda a sua vida funcional; e foi dispensada, sem qualquer motivo, no dia 07/07/2008, quando contava com quase vinte e seis anos de serviço.
Segundo farta documentação constante do processo, ficou evidenciado, nos autos de ambas as ações, que o Sindicato representativo dos bancários ingressou com ação coletiva requerendo o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas, tendo a reclamante a condição de substituída; que a obreiro recebeu correspondência do empregador com pedido de informações sobre a sua inclusão nesta ação, e teve que prestar informações, sendo que o Banco não explicou a razão de tal imposição; que a autora e três colegas advogados, na mesma data, foram demitidos sem qualquer explicação; que o anúncio das dispensas coletivas se espalhou rapidamente, tendo sido notícia em diversos meios de comunicação, como, aliás, não poderia deixar de ser, por se tratar de fato incomum; e que tais demissões tiveram inconteste cunho discriminatório e de retaliação.
Também findou demonstrado o forte abalo causado pela dispensa imotivada da empregada, causando-lhe depressão, dor, constrangimentos e frustrações, além do agravamento do estado de saúde da sua filha, portadora de síndrome de down.
Conforme destaquei, por ocasião da análise da liminar no MS nº 00973-2008-000-21-00-0, toda a construção teórica do Banco do Brasil do seu suposto direito potestativo de dispensar funcionários sem motivação está amparada apenas em produção jurisprudencial, já que a lei que dispõe sobre os empregados de sociedades de economia mista permite interpretações em sentidos opostos.
Em que pese o conteúdo da Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade, tal construção jurisprudencial não tem o condão de afastar a eficácia plena da Constituição Federal, tampouco desconsiderar os princípios que a nortear, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana, da igualdade, e do devido processo legal, mormente nos casos como o ora em análise, onde houve demissão coletiva de quatro advogados, na mesma data, por empresa pública que não enfrenta dificuldades financeiras e sequer justificou o que motivou demitir, de uma só vez, trabalhadores em final de carreira no Banco.
Não se mostra razoável que um empregado concursado, com quase vinte e seis anos de Banco, possa ser dispensado sem qualquer motivação, em nome da regra geral de que o empregador detém o poder potestativo de dispensar seus empregados.
Conforme consignou o juiz prolator da sentença recorrida "... os fatos alegados pela reclamante quando da sua dispensa, inclusive o ‘modus operandi’ utilizado pela reclamada, não impugnados na defesa, são bastante a caracterizar lesão àquele patrimônio, fazendo-se presente, assim, o dano moral..." (sic) (fl. 1624).
Houve inconteste abalo à integridade moral e psíquica da autora, proporcionado pela conduta antijurídica do recorrente, conduzindo à configuração do dano moral perseguido.
Mostram-se incabíveis as alegações recursais que enfrentam matérias não analisadas pela sentença recorrida, tampouco adotadas como razões de decidir, cumprindo elucidar que as razões recursais não são o instrumento processual que permite a complementação das teses defensivas, ou uma nova oportunidade para a parte impugnar os pedidos do autor.
Dessa forma, e considerando que o recorrente não trouxe aos autos nenhum argumento recursal robusto, apto a modificar o entendimento "a quo", não merece reforma a sentença que condenou o reclamado no pagamento de indenização por danos morais (g.n) (fls. 3280/3281).
Inicialmente, destaco que esta Sétima Turma já assentou o entendimento de que o debate vinculado ao valor arbitrado para reparação de ordem moral apenas se viabiliza por violação do art. 944, e seu parágrafo único, do CCB, preceito suscitado na minuta de agravo de instrumento.
Dada a magnitude dos valores imanentes à personalidade humana, é pacífico o entendimento de que os prejuízos causados na esfera moral não são passíveis de reparação pecuniária precisa e absoluta.
Certo é que não há regra acerca dos limites para a fixação de indenização a título de dano moral, mesmo porque a natureza subjetiva do dano torna incompatível a construção de um sistema rígido de delimitação de valores.
No entanto, ainda que a indenização patrimonial cabível nessas situações não revele o condão de apagar ou dissipar os danos morais causados, a melhor doutrina bem situa o seu objetivo final:
"Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtém pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem as vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (Enciclopédia Saraiva de Direito, Wilson Melo da Silva, vol. 22, p. 275).
Aliás, ensina o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte que:
"(...) em se tratando de dano moral a reparação não tem por fim restaurar o status quo ante à dor íntima provocada, que é impossível, mas sim compensar o sofrimento experimentado de algum modo, ou seja, a dor íntima não guarda qualquer relação com a existência de um prejuízo de ordem material que, paralelamente à agressão aos valores íntimos da pessoa, possa ter ocorrido, mas a vítima precisa ser de alguma forma compensada (aspecto lenitivo) e ver o agente punido (aspecto punitivo, inclusive para efeito conscientização), perante a sociedade (aspecto exemplar e de desestímulo), para poder aplacar a sua dor." (Danos Morais no Direito do Trabalho – Identificação, tutela e reparação dos danos morais trabalhistas, Rio de Janeiro/São Paulo: Renovar, 2002, p. 190).
Ressalto que o sistema constitucional pátrio viabilizou a fixação pecuniária dos danos morais, ao dispor nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal que:
Segundo lecionam Antônio Rizzato Nunes e Mirela D’Ângelo Caldeira:
"A indenização possui outro significado. Seu objetivo é duplo, satisfativo-punitivo. Por um lado, a paga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação que seja capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como castigo ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado." (O dano moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 2).
Nesse mesmo sentido, ensinam Rodrigo Cambará Arantes Garcia de Paiva e Xerxes Gusmão que:
"O quantum fixado deverá proporcionar uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida e servir de lição para que o infrator não volte a praticar o mesmo ato. (...) a indenização do dano moral deverá ser fixada tendo em vista a gravidade objetiva do dano causado e a repercussão que o dano teve na vida do ofendido. E, além disso, esse montante deverá ser estimado com o escopo de desestimular o ofensor na reincidência do ato." (A Reparação do Dano Moral nas Relações de Trabalho. São Paulo: Editora LTr, 2008, p. 155 e 158).
A doutrina majoritária mostra-se contrária à tarifação prévia da reparação moral, uma vez que os objetos das demandas trazidas a esta Justiça Especializada variam quanto à gravidade, circunstâncias típicas de cada caso, condição social e econômica da vítima e do ofensor, repercussão social da ofensa, entre tantos outros aspectos.
Nada obstante, devem ser repudiadas as reparações simbólicas, as quais, como bem apontado pelo jurisconsulto Mauro Vasni Paroski, "negariam por via transversa a indenizabilidade do dano moral" (Dano Moral e sua Reparação no Direito do Trabalho, Curitiba: Juruá, 2013, p. 180).
Igualmente incabível a fixação de montantes que possam gerar o enriquecimento do ofendido ou o empobrecimento do ofensor.
Não há dúvidas de que o art. 944 do Código Civil consagra que a indenização reparatória do dano moral mede-se pela extensão do dano, bem como de que se tem a dignidade da pessoa humana, descrita no art. 1º, III, da Constituição Federal, não só como fundamento da República, mas como verdadeiro cerne dos direitos fundamentais.
Todavia, os extremos devem ser rechaçados, buscando-se arbitrar o quantum indenizatório segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 5º, V e LIV, da CF).
Nesse mesmo sentido, o art. 944 do CCB estabelece que, além da intensidade da lesão sofrida e da extensão do dano, o julgador deve ter em conta no momento da fixação do valor da indenização as situações financeiras dos envolvidos.
Cumpre reprisar os ensinamentos de Mauro Vasni Paroski:
"Para dimensionar o dano e lhe conferir reparação, deve primeiramente compreender que o dano moral é incomensurável, que não existe fórmula eficiente de ressarcimento e nem de reparação integral e que a finalidade da indenização não é a reposição das partes ao status quo ante, como sucede com os danos materiais, mas, sim, proporcionar à vítima a satisfação de outros bens da vida, como forma de assegurar-lhe uma compensação pelo mal sofrido.
Em seguida, deve considerar a gravidade objetiva do dano, a sua extensão e repercussão na vida pessoal, familiar e social da vítima, levando em conta o meio social em que esta vive, trabalha e se relaciona; a intensidade do sofrimento da vítima; a personalidade do ofensor, a exemplo de seus antecedentes, grau de culpa e índole; o maior ou menos poder econômico do ofensor; a conjuntura econômica do país (não se justifica, v.g., em litígio ocorrido no Brasil entre nacionais e julgado por tribunais brasileiros atribuir indenização vultuosa nos mesmos moldes que os tribunais americanos).
Por último, deverá o julgador movimentar-se entre duas balizas, de um lado, não fixar valor exagerado, que pode levar ao enriquecimento sem causa da vítima, à especulação ou conduzir o agente causador do dano à ruína financeira, e de outro lado, não arbitrar valor irrisório ou tão baixo, a ponto de não propiciar à vítima a devida compensação, satisfazendo-lhe outras necessidades ou prazeres, além de sacrificar sua funções inibitórias e punitivas, que, (...), extrapolam os interesses exclusivamente individuais dos envolvidos no litígio, passando a ser importante para toda a sociedade, como meio de defesa e prevenção." (Dano Moral e sua Reparação no Direito do Trabalho, Curitiba: Juruá, 2013, p. 194).
Segundo o TRT, a Reclamante foi admitida pelo Banco do Brasil após aprovação em concurso público, sendo dispensada sem qualquer motivo quando contava com quase vinte e seis anos de serviço.
Asseverou a Corte Regional que a Reclamante não cometeu qualquer infração no exercício de suas atribuições laborais durante toda a sua vida funcional. E, analisando a prova documental, concluiu que a dispensa teve cunho discriminatório e de retaliação.
Nesse sentido, anotou que a Reclamante, na condição de substituída processualmente, figurou em ação coletiva movida pelo Sindicato representativo dos bancários, requerendo o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas.
Consignou que a Reclamante recebeu correspondência do Banco do Brasil com pedido de informações sobre a sua inclusão naquela ação, sem quaisquer justificativas por parte de seu empregador.
Ainda, segundo o Regional, a autora e três colegas advogados foram dispensados na mesma data, sem qualquer explicação, fato que se espalhou rapidamente, inclusive sendo noticiado em diversos meios de comunicação.
Concluiu que ficou demonstrado o abalo sofrido pela dispensa imotivada, causando depressão, dor, constrangimentos e frustrações à Reclamante, além do agravamento do estado de saúde da sua filha, portadora de síndrome de down.
Diante das premissas fáticas delineadas pelo TRT – relacionadas aos fatos que ensejaram a reparação em discussão – e, tendo em vista que, ao majorar o valor da indenização para R$600.000,00 (seiscentos mil reais), foram consideradas a capacidade econômica das partes, a gravidade da ofensa, agradação da culpa do ofensor e o caráter pedagógico, não se divisa ofensa ao art. 944 do Código Civil.
II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO
1.1. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. FATO CONTROVERTIDO
O Reclamado suscita a nulidade da sentença, sob o argumento de que foram utilizados "fundamentos e provas obtidas em outro processo judicial, o qual ainda está pendente de recurso" (fl. 3365).
Requer, posteriormente, a declaração de nulidade da sentença e da decisão regional, em que se "afastou a legalidade da dispensa imotivada do autor estritamente com base nos fundamentos expendidos na decisão proferida na sentença do processo 0998/08" (fls. 3368/3369), para que sejam analisadas as provas constantes dos presentes autos.
Afirma que, embora tenha apontado "violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, insculpidos no art. 5°, XXXV, LIV e LV da CF, bem como violação aos arts. 265, IV, § 5°, art. 333, I do CPC e 818 da CLT, não houve manifestação expressa sobre os princípios e dispositivos legais apontados" (fl. 3365).
Alega que "a dispensa que o Douto Julgador originário entendeu ilegal e caracterizadora do dano moral (decisão mantida pelo Regional), sob o fundamento de que foi reconhecida nos autos da reclamatória trabalhista n.° 998/2008, está pendente de análise e julgamento pelo C. TST, de sorte que não poderia a sentença originária do presente processo fundamentar sua decisão naquela (RT-998/2208) e, assim, afirmar que a legalidade ou não da dispensa já foi analisada, e reconhecida pela Justiça Trabalhista" (fl. 3367) e que o presente feito ficar suspenso até o trânsito em julgado da referida reclamatória.
Defende que "a dispensa que o Douto Julgador originário entendeu ilegal e caracterizadora do dano moral (decisão mantida pelo Regional), sob o fundamento de que foi reconhecida nos autos da reclamatória trabalhista n.° 998/2008, está pendente de análise e julgamento pelo C. TST, de sorte que não poderia a sentença originária do presente processo fundamentar sua decisão naquela (RT-998/2208) e, assim, afirmar que a legalidade ou não da dispensa já foi analisada, e reconhecida pela Justiça Trabalhista" (fl. 3367).
POndera, então, que "o presente feito ficar suspenso até o trânsito em julgado da referida reclamatória, embora as decisões daquela não vincule o presente processo. Embora o § 5° do art. 265 do CPC estabeleça que o prazo de suspensão não pode ser superior a um ano, tal não pode ser entendido como taxativo, sob pena de desconfigurar o espírito da Lei, que é de conferir segurança jurídica e celeridade, evitando decisões conflitantes e inócuas" (fl. 3367).
Assevera que "acaso se entendesse pelo prosseguimento do presente feito no estado em que se encontra, não se pode utilizar das provas produzidas naqueles autos, bem como de seus fundamentos" (fl. 3367) e que, "dessa forma, a decisão que utilizou-se das provas produzidas na reclamatória 998/2008, data máxima vênia, viola o art. 5°, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal e art. 265, inciso IV, § 5°, art. 333, do CPC e art. 818 CLT" (fl. 3367).
Aponta violação dos arts. 5°, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, 265, IV, § 5° e 333, do CPC e 818 da CLT.
Ao analisar a nulidade da sentença, suscitada em sede de recurso ordinário pelo Reclamado, o TRT consignou o seguinte:
A Recorrente suscita a nulidade da sentença, sob os argumentos de que "... a dispensa que o douto Julgador entendeu ser ilegal e caracterizadora de dano moral, sob o fundamento de que assim foi reconhecida nos autos da ação 998/2008, continua ‘sub judice’, de sorte que o embasamento sentencial para a condenação em dano moral, na verdade, não resta definitivamente reconhecido, o que torna a decisão carente de prova e desconectada da realidade fático-jurídica, consoante bem demonstrado na defesa do Banco..." (sic) (fl. 1651); que no despacho de fl. 1618, o próprio Juízo entendeu que há questão essencial ao julgamento da lide pendente de apreciação perante o C. TST, na RT nº 99800-98.2008, determinando a suspensão do feito, nos termos do art. 265, IV, do CPC; que a decisão recorrida não poderia ter adotado questões produzidas em outro processo, bem como, seus fundamentos, sob pena de afronta ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa, e de não-utilização das regras jurídicas sobre as provas.
Alternativamente, clama para que seja aguardado o trânsito em julgado daquela ação.
Não há qualquer vício na sentença recorrida, que respalde a nulidade pretendida.
As razões de pedir a indenização em tela não estão respaldadas apenas na alegada invalidade da dispensa sem justa causa do autor, mas, e primordialmente, na alegação de cometimento de ato discriminatório, que motivou esta dispensa, bem como, nos constrangimentos e humilhações, praticados pelo empregador, e nos efeitos destes na saúde mental do trabalhador.
Logo, rejeito tanto a arguição de nulidade da sentença recorrida, quanto o pedido de suspensão do feito (fls. 3275/3276).
Consoante os fundamentos do Tribunal de origem, o pedido de indenização por dano moral consistiu não apenas na alegada invalidade da dispensa sem justa causa, mas, principalmente, "na alegação de cometimento de ato discriminatório, que motivou esta dispensa, bem como, nos constrangimentos e humilhações, praticados pelo empregador, e nos efeitos destes na saúde mental do trabalhador" (fl. 3276).
Em razão disso, não há como reconhecer a nulidade da sentença, porquanto o pleito referente à indenização por danos morais não está embasado apenas na ilegalidade da dispensa – a qual está pendente de julgamento, conforme noticia o próprio Banco e o TRT -, mas, também, nos constrangimentos e humilhações que a Reclamante sofreu em virtude dessa dispensa.
Os arts. 333 do CPC e 818 da CLT tratam do ônus da prova e não têm, portanto, pertinência.
Não estando o pleito amparado apenas em decisão pendente de julgamento (nulidade da dispensa), não há ofensa ao art. 265, IV, § 5°, do CPC, tampouco ofensa aos princípios insculpidos no art. 5°, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal.
1.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Afirma o Reclamado que sustentou, "em sede de recurso ordinário, que a r. Sentença era nula, tendo em vista que utilizou-se dos fundamentos e provas obtidas em outro processo judicial, o qual ainda está pendente de recurso, apontando diversas violações legais e constitucionais" e que, embora "tenha apontado violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, insculpidos no art. 5°, XXXV, LIV e LV da CF, bem como violação aos arts. 265, IV, § 5°, art. 333, I do CPC e 818 da CLT, não houve manifestação expressa sobre os princípios e dispositivos legais apontados" (fl. 3365).
Diz que o Regional não se manifestou quanto ao fato de que a ação movida pelo sindicato, julgada improcedente, em que se pleiteou o pagamento de horas extras, foi ajuizada em 25/1/2005 e que a correspondência citada no acórdão regional - enviada à Reclamante -, "data de 04/09/2006, não sendo razoável afirmar que a demissão foi em razão desta ação, se somente ocorreu mais de três anos após o ajuizamento" (fl. 3359).
Requer, assim, seja reconhecida a nulidade por negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional, "a fim de que analise expressamente todo o conjunto probatório" (fl. 3365).
Aponta ofensa aos arts. 5°, LV e XXXV e 93, IX da CF, 333, I e 458 do CPC e 818 e 832 da CLT.
No tema "indenização por danos morais", o Regional assim se pronunciou:
Os fatos envolvendo a dispensa da autora da presente demanda e de seus colegas advogados do Banco do Brasil já são do conhecimento deste Relator, que atuou no MS nº 00973-2008-000-21-00-0, deixando de conceder a liminar, então requerida pelo Banco, contra o deferimento de tutela antecipada, nos autos da RT nº 99800-98.2008.5.21.0005, que havia determinado a reintegração imediata dos autores, dentre eles a ora reclamante. Também teve que prestar informações em face de Medida Correicional nº 1964986-18.2008.5.00.0000, apresentada pelo Banco do Brasil, e que foi julgada incabível pelo C. TST (Relator Ministro João Oreste Dalazen).
O julgador "a quo" deferiu o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 300.000,00, sob os fundamentos de fls. 1623-1628, transcrevendo e adotando as razões de decidir consignadas na sentença prolatada na RT nº 99800-98.2008.5.21.0005, pelo Juízo de Origem, e as conclusões da Desembargadora Relatora do Acórdão proferido no Recurso Ordinário interposto contra esta referida decisão. Concluiu que a conduta do reclamado, ao dispensar imotivadamente o reclamante, não se inseriu no exercício regular de direito, mas sim no abuso de direito, o que a tornou antijurídica e ensejadora de reparação, registrando que o dano moral reconhecido teve como causa tal conduta, e que se fez presente o nexo causal.
O recorrente insubordina-se com tal condenação. Assevera que a discussão gira em torno da possibilidade de demissão, sem justa causa, do recorrido; se havia necessidade de motivação e prévio inquérito administrativo no âmbito do Banco; e se esse fato é suficiente para caracterizar o dano moral e o dever de indenizar. Alega que, ao demitir o reclamante, sem justa causa, agiu dentro dos ditames legais e da faculdade do empregador, constituído sob a forma de sociedade de economia mista federal, exploradora de atividade econômica; de demitir qualquer empregado, desde que este não goze de estabilidade, sem qualquer ligação com a suposta ação coletiva (OJ nº 247 da SBDI-1 do TST). Aduz que não houve qualquer ilicitude na conduta do empregador e que não consta dos normativos internos do Banco a exigência de abertura de inquérito ou de procedimento administrativo para justificar a demissão sem justa causa. Afirma que implementou medidas e assumiu obrigações visando à ética, o respeito à dignidade, à intimidade, e à integridade física e mental dos seus empregados e gestores. Informa que a divulgação da demissão em jornais não se deu por culpa, vontade, iniciativa ou consentimento do Banco. Registra que não houve prova do nexo causal entre o suposto dano sofrido pelo empregado e a conduta ilícita do Banco.
Dessa forma, e considerando que o recorrente não trouxe aos autos nenhum argumento recursal robusto, apto a modificar o entendimento "a quo", não merece reforma a sentença que condenou o reclamado no pagamento de indenização por danos morais (g.n.) (fls. 3277/3278).
O Regional acolheu os embargos de declaração apenas em relação aos temas "danos materiais" e "multa prevista no art. 475-J do CPC. Em relação à indenização por danos morais, concluiu não haver omissão.
De fato, não se constata as omissões indicadas pelo Reclamado, porquanto o deferimento do pagamento à indenização por danos morais está fundamentado nas premissas de que a Reclamante:
1 – foi admitida no Banco, após aprovação em concurso público, em 23/12/1982 e efetivada como advogada em 1984;
2 – "não cometeu qualquer infração no exercício de suas atribuições laborais durante toda a sua vida funcional; e foi dispensada, sem qualquer motivo, no dia 07/07/2008, quando contava com quase vinte e seis anos de serviço" (fl. 3277);
3 – integrou, na condição de substituída, ação coletiva ajuizada pelo Sindicato representativo da categoria, em que se requereu o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas e
4 - recebeu correspondência do Reclamado com pedido de informações sobre a sua inclusão na ação ajuizada pelo sindicato, "e teve que prestar informações, sendo que o Banco não explicou a razão de tal imposição" (fl. 3277).
Ainda, está delineado no acórdão regional que:
5 - três colegas advogados da Reclamante, na mesma data, também foram demitidos sem qualquer explicação;
6 - o anúncio das dispensas coletivas se espalhou rapidamente, tendo sido noticiada em diversos meios de comunicação;
7 - demonstrado o forte abalo causado pela dispensa imotivada da Reclamante, "causando-lhe depressão, dor, constrangimentos e frustrações, além do agravamento do estado de saúde da sua filha, portadora de síndrome de down" (fl. 3277).
8 - o Reclamado não enfrenta dificuldades financeiras e sequer justificou o que motivou demitir, de uma só vez, trabalhadores em final de carreira;
9 - segundo o juiz de primeiro ‘... os fatos alegados pela reclamante quando da sua dispensa, inclusive o ‘modus operandi’ utilizado pela reclamada, não impugnados na defesa, são bastante a caracterizar lesão àquele patrimônio, fazendo-se presente, assim, o dano moral..." (sic)’ (fl. 1624)" (fl. 3278).
O TRT, concluiu, então, que "houve inconteste abalo à integridade moral e psíquica da autora, proporcionado pela conduta antijurídica do recorrente, conduzindo à configuração do dano moral perseguido" (fl. 3278).
As circunstâncias que ensejaram a indenização por danos morais estão devidamente delimitadas na decisão recorrida, de forma que a alegação de que o Regional não teria se manifestado acerca da ofensa indicada aos arts. 5°, XXXV, LIV e LV da CF, 265, IV, § 5°, art. 333, I do CPC e 818 da CLT, bem como ao fato de que a ação movida pelo sindicato foi ajuizada em 25/1/2005 e a correspondência citada no acórdão regional - enviada à Reclamante -, "data de 04/09/2006, não sendo razoável afirmar que a demissão foi em razão desta ação, se somente ocorreu mais de três anos após o ajuizamento" (fl. 3359), não tem o condão de viabilizar o conhecimento da presente preliminar por ofensa aos arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT.
No que se refere aos demais dispositivos invocados pelo Reclamado e a divergência colacionada, incide o óbice na Súmula 459 do TST.
1.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O Tribunal Regional, ao analisar o tema, assim se manifestou:
O Reclamado alega que não pode ser condenado ao pagamento da indenização por danos morais, em virtude de ter pedido de informações à Reclamante sobre sua condição de substituída em ação movida pelo sindicato da categoria e ante a sua demissão imotivada.
Diz que não há nenhuma relação de causalidade entre o pedido de informações e o ato de demissão.
Pondera que o pedido de informações foi realizado aproximadamente 02 anos antes da demissão e que não há prova de qualquer ilícito nesses atos.
Defende que "não há base legal para a acolhida do pleito de dano, em razão de suposta alegação de ilicitude do ato demissório, considerado que - não é demais repetir - não há no Direito pátrio qualquer proibição ao empregador de demitir empregada sua, contratado pelo regime da CLT (fora das hipóteses de estabilidade), quando o trabalho deste não mais consulta os interesses daquele" (fl. 3377).
Diz que não houve vício de vontade capaz de invalidar o ato de demissão, a qual pode ser imotivada.
Acresce que o TST já decidiu que "a demissão indevida por justa causa não é motivo pedir indenização, ainda que a Justiça condene a empresa a pagar as verbas rescisórias comuns" (fl. 3383).
Afirma que "os fundamentos utilizados no acórdão, extraídos de outro processo, de que o ato demissional sem a devida motivação indica que houve perseguição, não só contraria a realidade fática exposta e provada pelo Banco, como contraria o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 247 da SBDI-I do c. TST" (fl. 3383).
Sustenta que não há prova de qualquer ato doloso ou culposo e que não pode ser condenado por "mera presunção de abusividade e perseguição no ato demissional" (fl. 3387) e que o "exercício regular do poder potestativo - que permite o despedimento imotivado, com o pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual -, não pode configurar ato ilícito gerador da obrigação reparadora de dano moral" (fl. 3387).
Indica violação dos arts. 5°, II, LIV, LV, 7º, I, da CF e 173, § 1º, da CF, 10, I, "a", do ADCT, 477, 487 e 818 da CLT, 333, I do CPC, 187, 186, 188, I e 927 do Código Civil, além de contrariedade à Súmula 299 e à Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1, ambas do TST. Traz arestos.
Esclareço, ante os inúmeros argumentos suscitados pelo Reclamado que, na ação trabalhista – processo 0998/08 – foi reconhecida a nulidade da dispensa, por falta de motivação.
Constato, ainda, que a decisão regional não está fundamentada apenas na necessidade de motivação da Reclamante, ante o que preceitua a OJ 247 da SBDI-1 do TST.
A decisão do TRT tem como suporte, igualmente, os seguintes fatos relacionados à vida profissional da Reclamante:
Ainda, está delineado no acórdão recorrido que:
1 - três colegas advogados da Reclamante, na mesma data, também foram demitidos sem qualquer explicação;
2 - o anúncio das dispensas coletivas se espalhou rapidamente, tendo sido noticiada em diversos meios de comunicação;
3 - demonstrado o forte abalo causado pela dispensa imotivada da Reclamante, "causando-lhe depressão, dor, constrangimentos e frustrações, além do agravamento do estado de saúde da sua filha, portadora de síndrome de down" (fl. 3277) e
5 - segundo o juiz de primeiro ‘... os fatos alegados pela reclamante quando da sua dispensa, inclusive o ‘modus operandi’ utilizado pela reclamada, não impugnados na defesa, são bastante a caracterizar lesão àquele patrimônio, fazendo-se presente, assim, o dano moral..." (sic)’ (fl. 1624)" (fl. 3278)
No que se refere à OJ 247 da SBDI-1/TST, o Regional consignou que o Reclamado não enfrenta dificuldades financeiras e sequer justificou o que motivou demitir, de uma só vez, trabalhadores em final de carreira.
Anoto que, a par da discussão em torno da necessidade de motivação ou não da dispensa de empregado de sociedade de economia mista, ante os termos da OJ 247 da SBDI-1 do TST, os elementos fáticos delineados no acórdão regional estão relacionados ao fato de que: i) a Reclamante, contando com mais de vinte e seis anos de serviço prestados ao Banco, foi dispensada, com mais três colegas advogados, na mesma data, sem qualquer explicação; ii) o anúncio das dispensas coletivas se espalhou rapidamente, tendo sido noticiada em diversos meios de comunicação e iii) referidas demissões tiveram "inconteste cunho discriminatório e de retaliação" (g.n.) (fl. 3277), causando abalo à integridade moral e psíquica da Reclamante.
Assim, a tese do Reclamado de que a dispensa imotivada não enseja a reparação por danos morais, assim como à sua alegação de que não pode ser condenado por "mera presunção de abusividade e perseguição no ato demissional" (fl. 3387), não subsistem, ante a conclusão do TRT de que a dispensa teve cunho discriminatório e de retaliação, causando abalo à integridade moral e psíquica da autora (Súmula 126/TST).
Não bastasse, destaco que a Administração Pública Direta e Indireta está sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insertos no art. 37, caput, da Constituição Federal, exigindo-se, ainda, a investidura em cargo ou emprego público apenas mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (art. 37, II/CF), com exceção dos cargos em comissão.
Logo, tanto as sociedades de economia mista, como as empresas públicas, sendo integrante da Administração Pública Indireta, deve motivar o ato da dispensa do empregado, em observância aos ditames do Texto Constitucional.
De fato, na linha da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lavrada nos autos do RE nº 589998/PI (julgado em 20/03/2013), a rescisão dos contratos de trabalho mantidos por empresas públicas e sociedades de economia mista depende de motivação explícita, clara e congruente, em estrita conformidade com os postulados da impessoalidade, legalidade e moralidade (CF, art. 37, "caput", c/c os artigos 2º e 50, I e III, e § 1º da Lei 9.784/99).
Detendo a função de pacificar a interpretação do direito federal e da Constituição, dissipando dúvidas e incertezas e conferindo previsibilidade e segurança jurídica à sociedade, os órgãos superiores do Poder Judiciário editam enunciados linguísticos - as chamadas súmulas e orientações correlatas - com o claro propósito de permitir o mais amplo conhecimento das teses jurídicas prevalentes, em situações reiteradamente discutidas e decididas, ordenando condutas futuras de todos quantos possam se encontrar em idênticas posições jurídicas.
Assim, em face da compreensão externada pela Excelsa Corte, fundada em nova e mais adequada leitura do inciso II do § 1º do art. 173 da CF, este Colegiado tem negado aplicação à OJ 247 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho (TST), até que a Suprema Corte se pronuncie sobre os embargos de declaração pendentes nos autos do RE nº 589998/PI.
Esta Corte Superior em razão do entendimento editado pelo Supremo Tribunal Federal vem se posicionando no sentido de ser necessária a motivação do ato de dispensa para os empregados públicos sujeitos ao regime jurídico de direito privado (art. 173 da Constituição Federal), bem como em considerar inválida a dispensa realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista, sem lançar a motivação do ato.
(...) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 589.998-Piauí, em 20/3/2013, relator Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu pela necessidade de motivação do ato de dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, com a finalidade de se observar os princípios da impessoalidade e da isonomia. Assim sendo, há de se reconhecer que está superada a Orientação Jurisprudencial n.º 247, I, do TST, e deve ser mantida a decisão do TRT que manteve a reintegração do reclamante, pois se encontra em harmonia com o entendimento do STF sobre o tema. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR - 124000-84.2009.5.05.0651 Data de Julgamento: 21/10/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF NO RE Nº589998/PI. REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES. Do quadro delineado pelo Regional, é possível extrair a constatação de que a reclamante fora admitida pela reclamada, uma empresa pública, mediante concurso público. Embora do conteúdo da OJ 247, I, do TST - "a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade" - o STF, no julgamento do RE 589998, consagrou a tese de que, em atenção "aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa" (RE589998, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-179 DIVULG 11-09-2013 PUBLIC 12-09-2013). Dessa forma, diante do entendimento do STF sobre a matéria, a dispensa sem motivação da agravada feriu o princípio da impessoalidade, porquanto fora admitida mediante concurso público. De acordo com o panorama fático-probatório traçado pelo Regional, não se constata a presença dos motivos que levaram à dispensa da empregada após o término do contrato de experiência. A sensibilidade do Regional e o despacho agravado, destarte, não merecem reparo. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (AIRR - 1233-40.2011.5.01.0019 Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Soares Pires, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015).
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO. DISPENSA IMOTIVADA. Na linha da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lavrada nos autos do RE nº 589998/PI (julgado em 20/03/2013), a rescisão dos contratos de trabalho mantidos por empresas públicas e sociedades de economia mista depende de motivação explícita, clara e congruente, em estrita conformidade com os postulados da impessoalidade, legalidade e moralidade (CF, art. 37, "caput", c/c os artigos 2º e 50, I e III, e § 1º da Lei 9.784/99). Assim, em face da compreensão externada pela Excelsa Corte, fundada em nova e mais adequada leitura do inciso II do § 1º do art. 173 da CF, este Colegiado tem negado aplicação à OJ 247 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho (TST), até que a Suprema Corte se pronuncie sobre os embargos de declaração pendentes nos autos do RE nº 589998/PI. Ainda que a nova orientação emanada do STF mereça aplausos, por reafirmar os valores ético-republicanos da eficiência e da impessoalidade no trato da coisa pública, a subsistência por longo período de diretriz interpretativa contrária, inscrita por esta Corte Superior em sua OJ 247 da SBDI-I (desde 20.6.2001), impõe que sejam preservados, por imposição do postulado da segurança jurídica, os efeitos dos atos de rescisão contratual promovidos pelos entes da Administração Indireta, até o instante do julgamento do RE nº 589998/PI (julgado em 20/03/2013), por meio da técnica decisória da modulação de efeitos. Afinal, se o TST exerce o relevante papel de guardião da integridade da ordem jurídica no âmbito da jurisdição do trabalho, as prescrições jurisprudenciais que edita - complementando a atividade legislativa, superando lacunas e fazendo cessar disputas interpretativas acerca do sentido e alcance de normas jurídicas - devem ser entendidas como fontes normativas secundárias, razão por que as denominadas "viradas jurisprudenciais" devem ser compreendidas, em casos de relevantes interesse público e impacto social, com eficácia prospectiva ou "ex nunc", como, aliás, já vem se posicionando a jurisprudência, inclusive desta Corte (RR-37.500-76.2005.5.15.0004).Prevalência, contudo, no âmbito deste Colegiado, de posição contrária à modulação, a impor mera ressalva de entendimento pessoal, nesse específico ponto, por parte deste Relator. Recurso de revista não conhecido (RR - 139100-53.2009.5.04.0022 Data de Julgamento: 02/09/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015).
JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO CONCURSADO. DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO DO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de remessa dos autos pelo Ministro Vice-Presidente desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no artigo 543-B, § 3º, do CPC, tendo em vista que o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o recurso extraordinário n.º 589.998/PI, com repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que é obrigatória a motivação da dispensa de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista, tanto da União, quanto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não conheço (RR - 111800-83.2006.5.22.0002 Data de Julgamento: 05/08/2015, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015).
(...) RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e integram a Administração Pública Indireta. Assim, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, submetem-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ademais, a Carta Magna (art. 37, II) dispõe, também, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso. Diante disso, a dispensa de empregados públicos deve ser devidamente motivada, em face do princípio constitucional da motivação (art. 37, caput, da Constituição Federal). Nesse mesmo sentido decidiu o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 589.998, que se aplica em especial à hipótese em que a empresa não atua em regime concorrencial. Isso porque o exercício da atividade econômica, premissa legitimada em um sistema capitalista de produção, está condicionado pelo artigo 170 da Constituição à observância dos princípios nele enumerados, dentre os quais se incluem a valorização do trabalho humano, a existência digna, de acordo com a justiça social (caput), e a função social da propriedade (inciso III), este último perfeitamente lido como função social da empresa. Nas palavras de Eros Roberto Grau, ao se referir à vinculação entre os artigos 170 e os princípios enumerados no art. 1º da Constituição: "A perfeita compreensão dessa obviedade é essencial, na medida em que informará a plena compreensão de que qualquer prática econômica (mundo do ser) incompatível com a valorização do trabalho humano e com a livre iniciativa, ou que conflite com a existência digna de todos conforme os ditames da justiça social, será adversa à ordem constitucional. Será, pois, inconstitucional". Recurso de revista a que se dá provimento para declarar a nulidade da despedida imotivada, restabelecendo-se a sentença (RR - 97140-30.2007.5.04.0009 Data de Julgamento: 22/04/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015).
1.4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A recorrente insubordina-se com o montante fixado pela sentença recorrida a título de indenização por danos morais (R$ 300.000,00).
A indenização por dano moral visa, de um lado, compensar a lesão impingida à vítima, no sentido de dar-lhe satisfação, e de outro, impor ao ofensor uma sanção suficiente a fazê-lo sentir a reação do direito diante da antijuridicidade do ato ou da omissão injusta perpetrada, em medida bastante a gerar desestímulo de conduta e despersuasão de comportamentos assemelhados no seio social, como elemento de caráter preventivo.
A fixação do quantum devido a título de indenização deve se pautar na lógica do razoável e considerar vários aspectos. Cumpre ao julgador atentar, em cada caso, para as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor e o grau de dolo ou de culpa presente na espécie, tendo em conta a dupla finalidade da condenação - a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foram impostos - evitando, o enriquecimento injusto ou a compensação inexpressiva.
Dessa forma, levando-se em conta todos os requisitos supracitados, mais especificamente aqueles adotados especificamente pelo julgador "a quo", à fl. 1627, (capacidade econômica das partes, gravidade da ofensa, gradação da culpa do ofensor e caráter pedagógico da indenização), voto pela majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 600.000,00), por entender que tal valor atende os ditames necessários ao alcance de uma indenização justa.
Lembre-se que a condenação pecuniária serve não só para compensar o dano moral sofrido pela obreira, mas para evitar a repetição de práticas dessa natureza, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e arts. 186 e 927 do novo Código Civil Brasileiro, mas desde que não haja o enriquecimento sem causa da trabalhadora.
Registre-se que o critério para fixação do quantum indenizatório atende ao princípio da proporcionalidade e que o juiz tem livre convencimento diante do conjunto probatório dos autos, nos termos do art. 131 do CPC. (fl. 3280/3281)
O Reclamado alega que a fixação do montante da indenização por danos morais está ligada às circunstâncias fáticas de cada caso concreto e que, "não obstante o suposto dano sofrido pela, Reclamante, o valor que alcança a cifra de MAIS DE MEIO MILHÃO DE REAIS se mostra desproporcional e desarrazoado, e muito mais, se se considerar que não há prova desse dano moral desproporcional" (fl. 3393).
Afirma que "não houve fundamentação por parte do julgador que justificasse valor tão exorbitante, grandioso e enriquecedor, pelos danos sofridos pela Reclamante" (fl. 3391).
Indica violação dos arts. 5º, II, V e XXII, da CF, 884 e 944 do Código Civil e 53 da Lei 5.250/67. Traz arestos.
Na sentença foi fixado o valor da indenização em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
E, como exposto nos temas anteriores, a Reclamante foi admitida pelo Banco do Brasil após aprovação em concurso público, sendo dispensada sem qualquer motivo quando contava com quase vinte e seis anos de serviço.
Anoto, que, em decisões reiteradas, esta 7ª Turma consigna o entendimento no sentido de que a revisão do valor atribuído ao dano moral encontra-se vinculada à expressa alegação de violação do artigo 944 do CCB.
A fixação do valor da compensação devida a título de dano moral é atividade marcada por grandes dificuldades e sobre a qual intensos debates têm sido travados, sem que se tenha, ainda, obtido a construção de um sistema de parâmetros que permita, com algum grau de segurança, quantificar bens jurídicos - a dignidade do homem, seu sentimento de autoestima, as dores da alma de que padece etc. –, por natureza, insuscetíveis de conversão em pecúnia.
De fato, dada a magnitude dos valores imanentes à personalidade humana, é pacífico o entendimento de que os prejuízos causados na esfera moral não são passíveis de reparação pecuniária precisa e absoluta.
Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtém pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem as vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores. (Enciclopédia Saraiva de Direito, Wilson Melo da Silva, vol. 22, p. 275).
(...) em se tratando de dano moral a reparação não tem por fim restaurar o status quo ante à dor íntima provocada, que é impossível, mas sim compensar o sofrimento experimentado de algum modo, ou seja, a dor íntima não guarda qualquer relação com a existência de um prejuízo de ordem material que, paralelamente à agressão aos valores íntimos da pessoa, possa ter ocorrido, mas a vítima precisa ser de alguma forma compensada (aspecto lenitivo) e ver o agente punido (aspecto punitivo, inclusive para efeito conscientização), perante a sociedade (aspecto exemplar e de desestímulo), para poder aplacar a sua dor. (Danos Morais no Direito do Trabalho – Identificação, tutela e reparação dos danos morais trabalhistas, Rio de Janeiro/São Paulo: Renovar, 2002, p. 190).
A indenização possui outro significado. Seu objetivo é duplo, satisfativo-punitivo. Por um lado, a paga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação que seja capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como castigo ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado. (O dano moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 2).
O quantum fixado deverá proporcionar uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida e servir de lição para que o infrator não volte a praticar o mesmo ato. (...) a indenização do dano moral deverá ser fixada tendo em vista a gravidade objetiva do dano causado e a repercussão que o dano teve na vida do ofendido. E, além disso, esse montante deverá ser estimado com o escopo de desestimular o ofensor na reincidência do ato. (A Reparação do Dano Moral nas Relações de Trabalho. São Paulo: Editora LTr, 2008, p. 155 e 158).
Todavia, os extremos devem ser rechaçados, buscando-se arbitrar o quantum indenizatório segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Para dimensionar o dano e lhe conferir reparação, deve primeiramente compreender que o dano moral é incomensurável, que não existe fórmula eficiente de ressarcimento e nem de reparação integral e que a finalidade da indenização não é a reposição das partes ao status quo ante, como sucede com os danos materiais, mas, sim, proporcionar à vítima a satisfação de outros bens da vida, como forma de assegurar-lhe uma compensação pelo mal sofrido.
No caso, ao majorar o valor da indenização para R$600.000,00 (seiscentos mil reais), foram consideradas a capacidade econômica das partes, a gravidade da ofensa, agradação da culpa do ofensor e o caráter pedagógico, não se divisa ofensa ao art. 944 do Código Civil.
1.5. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO.
Eis o teor do acórdão regional
Tanto na execução trabalhista, quanto na execução fiscal (aplicada subsidiariamente) - Lei nº 6.830/80, não existem dispositivos que imponham ao devedor uma sanção, compelindo-o ao pagamento da dívida. Diante de tal lacuna normativa, não há óbice a que se aplique as regras do processo civil.
Através da execução trabalhista, busca-se conferir ao obreiro o pagamento das verbas inadimplidas pelo empregador. Logo, devem ser adotados todos os mecanismos capazes de conferir celeridade à satisfação do julgado, principalmente se tais créditos são de natureza alimentar.
O estabelecido neste dispositivo legal, além de caminhar na direção de dar maior efetividade ao processo, é compatível com o processo do trabalho e preenche uma lacuna normativa. Não contraria a lógica da Consolidação das Leis do Trabalho, mormente dos artigos 876 a 892, o fato de que o juiz, de ofício ou a requerimento do credor, intime o devedor a pagar a quantia devida, no prazo assinalado, sob pena de sofrer, a condenação, um acréscimo de 10% (dez por cento).
Entendimento este em consonância com julgado da 1ª Turma do TST:
"MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - OMISSÃO LEGISLATIVA E COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS TRABALHISTAS. Aplica-se ao Direito Processual Trabalhista, por força da autorização prevista no art. 769 da CLT, o comando do art. 475-J do CPC, que estabelece multa no percentual de 10% caso o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação não o efetue espontaneamente. A falta de previsão legal específica de penalidade por descumprimento espontâneo do título executivo judicial autoriza a incidência do art. 475-J do CPC nesta seara, pois não houve silêncio eloquente do legislador ordinário, de modo a concluir pela existência de regulação exaustiva da matéria pela legislação trabalhista e de inaplicabilidade desse preceito legal, nos termos do art. 769 da CLT. A norma prevista no art. 475-J do CPC amolda-se, perfeitamente, ao processo do trabalho.
Agravo de instrumento desprovido." (TST. AIRR - 112340-15.2007.5.21.0006, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, divulgação no DEJT em 19/03/2010).
Relevante registrar ainda que, em julgamento, o STJ decidiu no Recurso Especial nº 1.111.686 - RN (2009/0041464-3) que a multa do art. 475-J do CPC era plenamente aplicável ao Processo do Trabalho. Observe-se o teor da Ementa:
"PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A aplicação analógica do artigo 475-J do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho além de propiciar a realização dos princípios que informam esse ramo do direito processual e o próprio direito fundamental a uma tutela jurisdicional adequada e efetiva, não encontra nenhum obstáculo de ordem técnica sendo, por isso, perfeitamente possível.
II - Recurso especial improvido." (STJ. Resp nº 1.111.686 - RN. 2009/0041464-3. Relator Ministro SIDNEI BENETI. DJ: 25/06/2010).
Destarte, não cumprindo espontaneamente a decisão, e depois de intimado na forma acima mencionada, não vejo óbice a que se aplique essa regra do processo civil.
Mantenho a eventual aplicação da multa do art. 475-J do CPC (fl. 3279/3280).
Esclareceu, em resposta aos embargos de declaração, que "o prazo para incidência da multa do art. 475-J do CPC, que autoriza um acréscimo de 10% sobre a condenação, dá-se a partir do trânsito em julgado da decisão, e regular citação do devedor para pagamento, e não da ciência da sentença" (fl. 3344).
O Recorrente sustenta ser inaplicável na Justiça do Trabalho a multa prevista no artigo 475-J do CPC. Aponta violação dos arts. 769, 876 e "seguintes" da CLT e 475-J do CPC. Colaciona arestos para o confronto de teses.
A controvérsia vertida no caso presente envolve a aplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo executivo trabalhista.
Ao lado do sistema de regras e princípios inscritos na CLT e em legislação própria, o processo de execução trabalhista dispõe, sucessivamente, como fontes supletivas, das normas que regem o processo executivo fiscal das dívidas ativas da Fazenda Pública e das normas do direito processual comum. Para que se verifique o concurso dessas fontes formais supletivas, contudo, faz-se necessária a presença de omissão no sistema normativo laboral e, ainda, que haja compatibilidade entre as normas que se pretende importar e os princípios fundamentais do direito processual do trabalho (CLT, artigos 769 e 889).
Em relação ao procedimento a ser observado na fase de cumprimento da sentença, o art. 880 da CLT prescreve que o executado será citado para efetuar o pagamento do débito em 48 horas ou para que garanta a execução no mesmo prazo, sob pena de penhora, a ser efetivada em conformidade com a gradação legal (art. 882 da CLT c/c o art. 655 do CPC).
Por sua vez, o artigo 475-J do CPC, norma introduzida no ordenamento jurídico com o objetivo de realizar o ideal constitucional da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, LXXVIII), estipula o prazo de 15 dias para cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.
O art. 475-J do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232/2005, tem a seguinte redação:
"Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
§ 5º Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte."
Trata-se de preceito introduzido no bojo das inovações vinculadas à noção de sincretismo processual, que engloba as atividades cognitiva e executiva num único processo.
Não há dúvida de que o modelo introduzido pela Lei nº 11.232/05 traduz novo rompimento com a clássica separação entre as tutelas de conhecimento, de execução e cautelar.
No processo trabalhista, todavia, sempre existiu polêmica sobre a autonomia do processo executivo.
Prestigiada doutrina jamais deixou de considerar a execução uma mera fase processual. Nesse sentido a lição de Pedro Paulo Teixeira Manus:
"(...) a execução no processo do trabalho guarda ainda a antiga noção do processo comum de uma segunda fase dentro do processo do trabalho, em que o conhecimento representa a primeira fase, não desfrutando de autonomia." (in Execução de Sentença no Processo do Trabalho, Atlas, 2005, p. 16)
Mas, para além desse debate, observo que inexiste qualquer óbice para a utilização supletória das disposições.
A discussão sobre o emprego da norma do art. 769 ou do art. 889 da CLT como mecanismo de ligação para incidência da novel disposição legal é de nenhuma importância, pois o primeiro indica o direito processual comum como fonte subsidiária direta, ao passo que o segundo o faz indiretamente, por meio do art. 1º da Lei nº 6.830/80.
Relevante é que o art. 475-J do CPC encerra realização do princípio da celeridade, postulado que merece especial atenção quando se persegue a satisfação de créditos de natureza alimentar, e agora guindado ao nível de cânone constitucional com a denominação de "duração razoável do processo" (CF, art. 5º, LXXVIII).
Trata-se, como se nota, de garantia individual integrante do catálogo inserto no art. 5º da Constituição Federal, que em razão de sua natureza de direito fundamental reclama imediata aplicação e estende-se inexoravelmente a todos os ramos do direito processual.
Relembro que a omissão que autoriza a incidência supletiva do dispositivo do CPC em comento, nos termos dos arts. 769 ou 889 da CLT, não ocorre apenas na hipótese de completa ausência de norma a disciplinar determinada situação, mas igualmente quando (i) a norma regente não mais guardar harmonia com os fatos e valores sociais vigentes, bem como quando (ii) sua aplicação implicar a injusta solução dos conflitos de interesse.
A esse respeito, merece transcrição o seguinte trecho de minucioso estudo sobre esse tema, extraído da obra de Luciano Athayde Chaves:
"Passíveis, portanto, de identificação desde a gênese do sistema eventualmente analisado, passando por suas experiências históricas, as lacunas podem, basicamente, se apresentar sob três modalidades: normativa, ontológica e axiológica. Das lacunas normativas (ou de regulação), ocupa-se comumente a tradicional abordagem interpretativa, considerando o silêncio da lei sobre determinado tema como o emblema da insatisfatória regulação positiva do Direito, exigindo a ordem jurídica, nestes casos, a integração do Direito pelo juiz para a solução de casos concretos submetidos ao crivo do Poder Judiciário, 'completando-se', ou melhor, colmatando-se o sistema com o que a doutrina italiana costuma denominar 'decisão dispositiva', autêntica 'norma jurídica individual', segundo a vetusta lição Kelseniana. As lacunas ontológicas ocorrem quando determinado instituto jurídico, normalmente positivado pelo sistema, não mais corresponde aos fatos sociais. Resulta, de regra, do ancilosamento da norma positiva (Diniz, 2000:95), fruto do avanço tecnológico e cultural de uma dada realidade social. Cuida-se de um fenômeno intimamente vinculado à constatação da quebra de isomorfia (ou equilíbrio) que deve existir entre a norma, o valor e o fato, integradores dos subsistemas jurídicos, que passam a interagir de maneira heteromórfica (Diniz, 2000:79), causando perturbação na atmosfera social, impulsionando a alteração da matriz jurídica tendente a interferir na solução dos conflitos de toda ordem, tanto judicial como judiciária: [...] Sob o prisma desse mesmo método de avaliação da pertinência da aplicação da norma, surgem as lacunas ditas axiológicas, sempre que se observa a ausência de uma norma justa para um determinado caso concreto ou situação jurídica dada. Melhor esclarecendo, há uma lacuna axiológica quando existe um preceito normativo, mas, se for aplicado, sua solução será insatisfatória ou injusta (Diniz, 2000:95). Têm-se semelhantes características com o que Bobbio denominou de lacunas 'ideológicas' (Bobbio, 1997:140)." (in A Recente Reforma no Processo Comum - Reflexos no Direito Judiciário do Trabalho, LTr, 2007, p. 368-369)
As vigentes normas processuais trabalhistas, positivadas na CLT e em legislação esparsa, não estão em completa harmonia com o princípio constitucional da duração razoável do processo, nem importam em solução tempestiva, justa e satisfatória das contendas postas ao exame da Justiça do Trabalho.
A hermenêutica infraconstitucional deve pautar-se pelo princípio da dignidade da pessoa humana, ao qual conferem concretude os direitos e garantias fundamentais descritos nos incisos do art. 5º da Lei Maior, particularmente, no que diz com o caso concreto, o que impõe a duração razoável do processo.
Nesse contexto, havendo, a um só tempo, lacunas ontológica e axiológica no processo do trabalho, não vislumbro obstáculo à condução da etapa executiva - ou fase de cumprimento da sentença - com observância da norma do art. 475-J do CPC.
Eventual necessidade de adaptação ou padronização do procedimento, considerado o prazo celetista diferenciado de 48 horas e de 15 dias, poderia ser objeto de definição pelo próprio TST, como, aliás, já ocorreu em várias oportunidades, de cujo exemplo mais eloquente foi o advento da EC 45/2004, quando editada a IN 27/2005.
E não abala essa conclusão a circunstância de o art. 880 da CLT referir-se à necessidade de citação da parte executada. Afinal, a vetusta CLT não prima pela precisão terminológica no que tange à referência aos institutos processuais.
Veja-se, por exemplo, que o art. 841 consolidado alude à notificação do reclamado quando, como por todos sabido, o ato processual correspondente ao chamamento do réu a juízo para se defender é a citação.
A imperfeição se repete no art. 852 da CLT, que determina a expedição de nova notificação às partes, desta feita para dar-lhes ciência da decisão proferida.
A compreensão da execução trabalhista como simples fase processual (e não como processo autônomo) e a possibilidade de impulsão da execução de ofício pelo juiz, ao lado da demonstração da insuficiência do sistema procedimental previsto na CLT (lacunas ontológicas e normativas), permitem concluir que o art. 475-J do CPC deve incidir supletivamente ao âmbito executivo laboral, pois plenamente compatível com os ideais maiores de efetividade da jurisdição e da dignidade da pessoa humana.
Não se diga que a citação tem de ser pessoal na fase executiva do processo do trabalho.
De fato, não há no art. 880 da CLT determinação de que o referido ato processual observe o critério da pessoalidade.
Nem é possível inferir tal conclusão, uma vez que não existe diferença substancial entre a norma do art. 880 da CLT, que disciplina a "citação" do executado, e a redação do art. 841 da CLT, que trata da "notificação" do reclamado na etapa cognitiva, sendo tranquila a jurisprudência no sentido da desnecessidade de notificação pessoal na fase de conhecimento.
Assinalo, ainda, que as recentes modificações levadas a efeito no CPC - dentre as quais se destaca as inseridas na Lei nº 11.232/05 - têm sua origem na Emenda Constitucional nº 45/2004, que no art. 7º estabeleceu:
"O Congresso Nacional instalará, imediatamente após a promulgação desta Emenda Constitucional, comissão especial mista, destinada a elaborar, em cento e oitenta dias, os projetos de lei necessários à regulamentação da matéria nela tratada, bem como promover alterações na legislação federal objetivando tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional."
Cumpre acrescentar, por último, que muitas das alterações que têm por escopo tornar o processo civil mais expedito foram inspiradas no processo do trabalho.
Seria, pois, um contrassenso permitir a estagnação do processo trabalhista no presente momento, em nítido descompasso com o multicitado princípio da duração razoável do processo. Por todas essas razões, entendo que o procedimento previsto no art. 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho, ante a omissão verificada no sistema processual especializado e a compatibilidade da norma integradora.
Para além do inusitado colorido dogmático que permeou grande parte desses debates, centrados apenas no raciocínio objetivo da existência de um rito procedimental executivo próprio, o evidente silêncio das normas processuais trabalhistas a propósito da incidência de multa de 10% sobre o montante do débito, em caso de sua não satisfação no prazo legal, revela, de forma insofismável, a presença do primeiro dos requisitos legais previstos para a importação da regra processual ao campo do processo executivo laboral.
Tampouco se poderia objetar a incompatibilidade de aludida disposição legal com as regras e princípios informativos do direito do trabalho, desde que os créditos reconhecidos no âmbito da jurisdição laboral ostentem natureza alimentar, sendo imprescindíveis para a manutenção da integridade e subsistência do trabalhador e de seus dependentes.
Nada obstante, após exaustivos debates, prevaleceu no âmbito desta Corte a compreensão de que a sanção prevista no art. 475-J do CPC não se aplica ao processo do trabalho, pois a execução trabalhista possui disciplina própria na CLT, objeto do seu artigo 880, em caso de não adimplemento espontâneo da obrigação de pagar quantia certa inscrita em título executivo judicial.
RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A eg. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamado, em relação à aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo do trabalho, sob o fundamento de que não se configurou a ofensa direta ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 2. Demonstrado o dissenso pretoriano específico quanto à ofensa ao princípio da legalidade, deve ser observada a jurisprudência pacífica desta Subseção Especializada, segundo a qual a multa prevista no art. 475-J do CPC, referente ao cumprimento da sentença civil, não é aplicável ao processo do trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido (E-RR - 118200-54.2005.5.01.0028 Data de Julgamento: 03/12/2015, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015).
RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A forma como será processada a execução de sentença proferida na Justiça do Trabalho encontra disciplina no Capítulo V da CLT, que dispõe em seu art. 880 que a executada, condenada ao pagamento em dinheiro, será citado para que o faça em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. A multa prevista no art. 475-J do CPC, portanto, é incompatível com o processo do trabalho, razão pela qual a sua aplicação ofende o princípio do devido processo legal previsto no art. 5º, LIV, da Constituição da República. Precedentes. Recurso provido. (E-RR-343-58.2010.5.03.0006, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/04/2014)
MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE [...] 5. Na prática, a insistência em aplicar-se no âmbito da execução trabalhista o art. 475-J do CPC, não obstante inspirada nos melhores propósitos, apenas retarda a satisfação do crédito exequendo. A desarmonia doutrinária e jurisprudencial multiplica recursos, amplia a sensação de insegurança jurídica, em descompasso com o princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5°, LIV, da Constituição Federal. Precedentes da SbDI-1 do TST. [...] (E-RR-130300-55.2007.5.15.0101, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 10/10/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/10/2013).
(...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. Ressalvado o meu posicionamento quanto ao tema, de acordo com a jurisprudência prevalecente desta Corte, a multa prevista no artigo 475-J do CPC não se aplica ao processo do trabalho, já que a CLT não é omissa e possui disciplina própria, consubstanciada nos seus artigos 880 e seguintes, que estabelecem a garantia da dívida por depósito ou pela penhora de bens bastantes ao pagamento da condenação. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR - 2501-77.2010.5.08.0114 Data de Julgamento: 03/02/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016).
(...) 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ao lado do sistema de regras e princípios inscritos na CLT e em legislação própria, o processo de execução trabalhista dispõe, sucessivamente, como fontes supletivas, das normas que regem o processo executivo fiscal das dívidas ativas da Fazenda Pública e das normas do direito processual comum. Para que se verifique o concurso dessas fontes formais supletivas, contudo, faz-se necessária a presença de omissão no sistema normativo laboral e, ainda, que haja compatibilidade entre as normas que se pretende importar e os princípios fundamentais do direito processual do trabalho (CLT, artigos 769 e 889). Em relação ao procedimento a ser observado na fase de cumprimento da sentença, o art. 880 da CLT prescreve que o executado será citado para efetuar o pagamento do débito em 48 horas ou para que garanta a execução no mesmo prazo, sob pena de penhora, a ser efetivada em conformidade com a gradação legal (art. 882 da CLT c/c o art. 655 do CPC). Por sua vez, o artigo 475-J do CPC, norma introduzida no ordenamento jurídico com o objetivo de realizar o ideal constitucional da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, LXXVIII), estipula o prazo de 15 dias para cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. A compreensão da execução trabalhista como simples fase processual (e não como processo autônomo) e a possibilidade de impulsão da execução de ofício pelo juiz, ao lado da demonstração da insuficiência do sistema procedimental previsto na CLT (lacunas ontológicas e normativas), permitem concluir que o art. 475-J do CPC deve incidir supletivamente ao âmbito executivo laboral, pois plenamente compatível com os ideais maiores de efetividade da jurisdição e razoável duração do processo. Prevalência, contudo, no âmbito desta Corte, de posição contrária, a impor, por razões de segurança jurídica, a ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista conhecido e provido (RR - 92700-04.2013.5.21.0010 Data de Julgamento: 16/12/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015).
Prevalecendo no âmbito desta Corte posição contrária à ora sustentada, cabe a este Relator, por razões de segurança jurídica, apenas ressalvar o entendimento pessoal.
CONHEÇO, pois, do recurso de revista por violação do artigo 475-J do CPC.
2.1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO.
Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 475-J, do CPC, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a multa prevista no artigo 475-J, do CPC.
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - negar provimento ao agravo de instrumento da Reclamante; e II - conhecer do recurso de revista do Reclamado, apenas quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO", por violação do artigo 475-J do CPC e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a referida parcela.
Ministro Relato
Postado por Carrillo Advogados às 18:41