Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10759744/paragrafo-2-artigo-59-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/atualizacoes
Timestamp: 2020-02-26 00:22:05+00:00
Document Index: 100995130

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 74', 'artigo 818', 'artigo 265']

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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00010181120105050012 BA
quando não há evidência de quitação fraudulenta. Ademais, a própria lei (art. 59, § 2º, da CLT) regula o pagamento de horas...-2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2…
Página 1248 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Fevereiro de 2020
dias do mês, já remunerando os dias destinados ao repouso (art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49 e OJ 103 da SBDI-1 do TST... da atividade, exija deslocamento ou estada (art. 214, § 9º, XII, do Decreto nº…
Página 1280 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Fevereiro de 2020
os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/88 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso... institutos sem o completo desvirtuamento do primeiro (Súmula 85 do Tribunal …
Página 1336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Fevereiro de 2020
, fatos que nulificam aludido regime de compensação à luz art. 59, § 2º, da CLT c/c súmula 85, IV, do TST. No que tange à... que pode ser prejudicial à saúde, quando configurada o trabalhador faz …
Página 48 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Fevereiro de 2020
ao artigo 7º, XIII, da CF; - violação aos artigos 58 e 59, § 2º, da CLT; - má aplicação da Súmula 85 do TST. Sustenta..., regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, …
Página 882 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Fevereiro de 2020
, XIII, XXVI, da CF e 59, § 2º, da CLT). Traz arestos. Ao exame. Tendo em vista que a parte transcreveu no recurso..., o que constitui um direito social dos trabalhadores, garantido por norma …
Página 272 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Fevereiro de 2020
que ampare o sistema, o que é imprescindível (artigo 59, § 2º, da CLT). Como observou o juízo, os acordos coletivos trazidos... do período 2015/2016, por sua vez, nem sequer foi juntada pela ré …
Página 277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Fevereiro de 2020
, mas a reclamada não apresentou norma coletiva que ampare o sistema, o que é imprescindível (artigo 59, § 2º, da CLT...Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de …
Página 1835 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Fevereiro de 2020
, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2º; artigo 74, §2º; artigo 818...(a,o)(s) Código Civil, artigo 265; Consolidação das Leis do Trabalho, a……
Página 2913 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Fevereiro de 2020
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO... (jornada limitada a 10 horas diárias -art. 59, § 2º, da CLT). …