Source: https://dou.vlex.com.br/vid/adapta-novo-codigo-processo-civil-leis-34196851
Timestamp: 2020-01-24 23:35:27+00:00
Document Index: 163416351

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 734', 'artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 56', 'artigo 69', 'artigo 77', 'artigo 79', 'artigo 97', 'artigo 98', 'artigo 9', 'artigo 132', 'artigo 137', 'artigo 155', 'artigo 207', 'artigo 18']

LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona. - 31 de Dezembro de 1973 - Atos Legislativos publicados no DOU - Legislação - VLEX 34196851
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
Lei nº 6.014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973
"Art. 2º......................................................................................................................
§ 1º Decorridos 30 dias da última publicação, e não havendo impugnação de terceiros, o oficial procederá ao registro se os documentos estiverem em ordem. Caso contrário, os autos serão desde logo conclusos ao Juiz competente para conhecer da dúvida ou impugnação, publicada a sentença em cartório pelo oficial, que dela dará ciência aos interessados.
Art. 4º Os artigos 5º, § 8º, 9º "caput", 14, 16, 18 e 19 §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, passam a ter a seguinte redação:
§ 8º A citação do réu, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do artigo 5º desta lei."
"Art. 14. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo."
"Art. 16. Na execução da sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil."
"Art. 18. Se, ainda assim, não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da sentença na forma dos artigos 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil."
"Art. 19. ....................................................................................................................
Art. 5º O § 2º do artigo 11, o § 3º do artigo 18, o artigo 19 e seu parágrafo único, o § 4º, do artigo 56, o § 4º do artigo 69, o § 4º do artigo 77, o § 2º do artigo 79, o "caput" do artigo 97 e seu § 1º, o § 3º do artigo 98, o parágrafo único do artigo 9º, o § 2º do artigo 132, o § 4º do artigo 137, o § 3º do artigo 155 e o "caput" do artigo 207 do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, revogado o parágrafo 5º do artigo 18, passam a ter a seguinte redação:
§ 2º Citado, poderá o devedor, dentro do prazo para defesa, depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, para discussão da sua legitimidade...
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