Source: http://incluase.blogspot.com/2012/01/
Timestamp: 2018-02-22 14:49:04+00:00
Document Index: 39597628

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

INCLUA-SE!: Janeiro 2012
Movimento: O Edital - Particpe!
Postado em 12.01.2012
Pessoas, graças a ação do Movimento Incluase, em parceria com o Ministério Público, TODOS terão direito de participarem do processo de eleição do(a)s representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMPED.
Certa ocasião, numa reunião com a Sedef, nos perguntaram:
"Movimento Inclua-se!? Nunca ouvi falar... vocês são em quantos?"
Bem... somos alguns que se tornaram praticamente TODOS: somos uma coisa chamada CIDADANIA!
Entenda o processo lendo:
Movimento: Bom Conselho - acesse.
Movimento: Consequência - acesse.
Movimento: Um resultado - acesse.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL.
CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÃO CAETANO DO SUL -
Edital de convocação da eleição dos representantes da Sociedade Civil do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
A Comissão Eleitoral devidamente constituída pela Resolução 02/2011, do COMPED, faz publicar o seguinte Edital de convocação da eleição dos representantes da Sociedade Civil do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência prevista na Lei Municipal nº 5.044/2011, artigo 5º, inciso II, alíneas “a” e “ b”.
Artigo 1º - A eleição dos representantes da Sociedade Civil e os respectivos suplentes, para composição do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, será regida pelas disposições estabelecidas no presente Edital, em conformidade com o Regimento Eleitoral.
Artigo 2º- Os representantes da sociedade civil serão escolhidos dentre seus pares, sendo: a) 03 (três) indicados por entidades não governamentais de ou para pessoas com deficiência, juridicamente constituídas, sediadas em São Caetano do Sul; b) 04 (quatro) munícipes com deficiência ou respectivos familiares e/ou representantes legais, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residentes em São Caetano do Sul há, pelo menos, 02 (dois) anos, sem vínculos com as entidades acima descritas.
Artigo 3º - Somente poderão concorrer às eleições, candidatos que preencham os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade e ser civilmente capaz; III - residir no município há, pelo menos, 02 (dois) anos; IV - estar no gozo dos direitos políticos; V - apresentarem os seguintes documentos: a) RG; b) CPF; c) Comprovante de residência dos últimos 03 (três) meses; d) Laudo médico; e) comprovante do parentesco e/ou de sua tutela ou curatela. § Único - O registro da candidatura ocorrerá mediante apresentação dos documentos requeridos, no prazo determinado por este Edital, sendo vedada apresentação posterior de quaisquer deles.
Artigo 4º - As inscrições das candidaturas deverão ser efetuadas na Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida – SEDEF, no Atende Fácil, sito à Rua Major Carlo Del Prete, 651, bairro Centro, ou pela internet, exclusivamente no caso da inscrição de eleitores, por meio do seguinte e-mail inclusao@saocaetanodosul.sp.gov.br no período de 09 a 20 de janeiro de 2012, no horário das 9 às 18 horas. § 1º - É vedada a inscrição por procuração. § 2º - Na inscrição pela internet, realizada exclusivamente pelos eleitores, estes deverão mencionar seu nome completo, idade, número do RG, CPF e endereço completo. § 3º - Os documentos comprobatórios dos dados informados na inscrição pela internet deverão ser apresentados no dia da eleição, para validar o voto.
Artigo 5º - A eleição ocorrerá por meio de Assembleia Geral na data de 27 de janeiro 2012, às 10 horas, na Câmara Municipal de São Caetano do Sul (4º andar – sala de reuniões do Gabinete do Prefeito), sito à Av. Goiás, 600, bairro Santo Antônio.
Artigo 6º - A votação será aberta e ocorrerá mediante apresentação prévia de RG do eleitor e do seu comprovante de residência. § Único – Será permitido o exercício do voto uma única vez para cada eleitor, exceto nos casos dispostos no artigo 7º, parágrafo único.
Artigo 7º - Serão eleitos às representações titulares da Sociedade Civil os candidatos que obtiverem maior número de votos, bem como à suplência, os candidatos com número de votos subsequente. § Único – Nos casos em que os candidatos obtiverem o mesmo número de votos, que determine a sua titularidade ou sua suplência, será realizada nova votação tão somente para dirimir o empate.
Artigo 8º - A Comissão Eleitoral divulgará a relação dos candidatos eleitos e homologará em ata, logo após o término da contagem de votos.
Artigo 9º - Os recursos impugnatórios deverão ser impetrados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após realização da eleição, e diretamente entregues à Comissão Eleitoral.
Artigo 10 - A Comissão Eleitoral terá o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para avaliação e julgamento dos recursos impugnatórios impetrados.
Artigo 11 – Concluído o processo eleitoral, a Comissão encaminhará a relação dos representantes da Sociedade Civil eleitos para publicação junto ao Diário Oficial do Município.
Artigo 12 – Os representantes da Sociedade Civil eleitos deverão ser empossados a partir da data de sua publicação. Artigo 13 – Quaisquer dúvidas ou casos omissos serão dirimidos pela Comissão Eleitoral.
Artigo 14 – Este Edital de Convocação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.