Source: https://www.direitonet.com.br/areas/8/Direito-Penal/listar/peticoes/atualizados/2
Timestamp: 2020-08-15 19:51:16+00:00
Document Index: 149196771

Matched Legal Cases: ['artigo 386', 'artigo 1', 'artigo 318', 'artigo 294', 'artigo 415', 'artigo 414', 'artigo 155', 'artigo 14']

Petições de Direito Penal (Pág. 2) - DireitoNet
Contrarrazões de Apelação - crime de resistência
Defesa pleiteia o não reconhecimento do recurso do Ministério Público por entender ser intempestivo e, caso conhecido, seja improvido por atipicidade da conduta do Apelado.
Contrarrazões de recurso em sentido estrito interposto contra nulidade de processo
Tendo o D. juízo declarado nulo o processo desde a citação, reconhecendo que a citação por hora certa foi precipitada, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, e Defesa apresenta suas contrarrazões para manter a decisão.
Memoriais - Absolvição (artigo 386, IV, do CPP)
Defesa pleiteia a absolvição do Réu por falta de provas da autoria e, subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, e o afastamento da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, determinando-se o regime inicial aberto.
Memorial do MP – pronúncia
Promotor de Justiça demonstra a materialidade e autoria delitiva do crime de homicídio qualificado, e requer a pronúncia do Acusado para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri.
Denúncia - homicídio qualificado
Trata-se de denúncia contra marido que, portando arma branca, desferiu golpes com intenção homicida e emprego de meio cruel contra sua esposa.
Pedido de prisão domiciliar, com fundamento na Recomendação do CNJ nº 62/20, artigo 1º, inciso III, da CF, e artigo 318 do CPP, uma vez que o Sentenciado está preso em regime semiaberto e faz parte do grupo de risco para infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19.
Correição Parcial do Ministério Público
O Ministério Público requer o deferimento da realização da diligência para a intimação de testemunha não localizada pelo Oficial de Justiça e sua oitiva em audiência.
Agravo em execução do Ministério Público
Agravo contra decisão de juiz que deferiu a progressão ao regime semiaberto e, embora sentenciado apresente mau comportamento no cárcere, por não haver vaga em estabelecimento adequado, concedeu-lhe a prisão albergue domiciliar.
Pedido de suspensão de CNH – Carteira Nacional de Habilitação
Nos termos do artigo 294 do CTB, Promotor requerer a suspensão cautelar do direito de dirigir veículos do Investigado, até final decisão do presente processo, expedindo-se mandado de busca e apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação.
Agravo em Execução - concessão do sursis
Trata-se de Agravo em Execução contra decisão que revogou o sursis em razão de existência de outro processo sem sentença penal irrecorrível.
Mandado de Segurança - devolução de veículo apreendido
Impetrante que adquiriu, a título oneroso e de boa-fé, veículo produto de estelionato, requer a concessão da liminar para que haja a devolução do veículo.
Memoriais - impronúncia do réu
Tendo em vista a comprovação de que a arma de fogo utilizada no crime estava inapta para efetuar disparos, requer-se a improcedência da ação penal, com o reconhecimento da impronúncia do Réu.
Memorial do MP - Desclassificação
O Ministério Público requer a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal de natureza grave, remetendo-se os autos ao juízo competente para o julgamento.
Memorial do MP - Absolvição sumária
O Ministério Público requer a absolvição sumária do Acusado, por estar provado não ter sido ele o autor do crime, nos termos do artigo 415, inciso II, do Código de Processo Penal.
Memorial do MP - Impronuncia
O Ministério Público requer a impronúncia do Acusado, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal.
Manifestação do MP sobre pedido de interceptação telefônica
Ministério Público concorda com o deferimento do pedido de interceptação telefônica formulado pela Autoridade Policial.
Denúncia - crime tentado
Ministério Público oferece denuncia pelo crime do artigo 155, caput, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.
Pedido de arquivamento de termo circunstanciado
Não havendo indícios suficientes para respaldar a ação penal por crime de ameaça, Promotor de Justiça requer o arquivamento do termo circunstanciado.
Resposta à defesa escrita
Ministério Público manifesta-se sobre a pretensão da defesa, em obediência ao princípio do contraditório.
Ministério Público adita denúncia para adaptá-la à situação que só veio ao seu conhecimento após sua elaboração.
Embargos de declaração pelo MP
Promotor de Justiça ingressa com Embargos de Declaração para que seja esclarecida contradição no momento da dosimetria da pena, e omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da reprimenda.
Manifestação do MP sobre requerimento de incidente de dependência química do acusado
Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pedido da defesa por entender que inexiste dúvida razoável sobre a dependência química do Denunciado apta a ensejar a instauração do incidente.
Manifestação do MP em pedido de busca domiciliar
Efetuado o requerimento de busca domiciliar pela Autoridade Policial, o Ministério Público manifesta-se antes da apreciação do pedido pelo Poder Judiciário, acerca da sua pertinência e legalidade.
Trata-se sentença penal que condena Réu à pena de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.