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Timestamp: 2019-03-20 22:05:19+00:00
Document Index: 58799329

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 57', 'artigo 79', 'artigo 80', 'artigo 45']

3.1. O valor total estimado para a contratação do (s) referido objeto (s) será verificado através da pesquisa de mercado. - PDF
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Gilberto Brunelli Melgaço
1 ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Contratação de Empresa Especializada em Engenharia e Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional para Elaboração e Implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO NR 7) e Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA NR 9) para atender as necessidades do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul Coren/MS, de acordo com as especificações contidas neste instrumento e seus anexos. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. A contratação constante do objeto em questão é justificada em virtude do término do atual contrato; da impreterível necessidade de se manter a ininterrupção dos serviços; do cumprimento das deliberações contidas nas Normas Regulamentadoras (NR) n.º 07 e 09 do Ministério do Trabalho e Emprego; e pela inexistência no corpo funcional da Instituição de profissionais habilitados para a referida prestação dos serviços A contratação do proposto neste termo tem como benefícios garantir e preservar a saúde e integridade dos colaboradores do Coren/MS frente aos riscos dos ambientes de trabalho, bem como monitorar por anamnese e exames laboratoriais a saúde dos funcionários a fim de identificar precocemente qualquer desvio que possa comprometer a saúde do corpo funcional A identificação dos riscos e a implantação das medidas de controle pertinentes não somente permitem que haja a manutenção da saúde de todos colaboradores através da prevenção da ocorrência de acidentes no trabalho e de doenças ocupacionais, como também, contribuem com a proteção do ambiente organizacional, por conseguinte, melhora a satisfação pessoal e traz reflexos positivos na qualidade de vida no Coren/MS. 3. ESTIMATIVA DE CUSTOS E VALORES 3.1. O valor total estimado para a contratação do (s) referido objeto (s) será verificado através da pesquisa de mercado Modelo de proposta de preço: Item Descrição QTDE 1 Elaboração e implantação do PPRA 1 2 Elaboração e implantação do PCMSO 1 3 ASO S (Atestado de Saúde Ocupacional) admissional, demissional, mudança de função, retorno ao trabalho, periódico. 38 * VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
2 (*) Considera-se o quantitativo de 40 ASO S estimando o exame periódico de 35 funcionários e mais 3 no caso de admissão ou demissão de funcionários O quantitativo informado na planilha de preço referente ao item 3 acima é estimativo e serve somente como referência para elaboração da proposta, não tendo o Coren/MS a obrigatoriedade de utilizar o quantitativo e valor estimado Nos preços propostos deverá estar incluso todas as despesas relacionadas com o objeto da licitação, como impostos, fretes, seguros, taxas, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, gastos com transportes, prêmios de seguros e outras despesas decorrentes de exigência legal O item 3 da planilha de proposta de preço será pago conforme demanda e solicitação da Contratada, o repasse efetivo à empresa contratada, referente ao valor a ser pago por esses serviços prestados será calculado considerando-se o quantitativo efetivamente utilizado. 4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes da execução do contrato correrão à conta da dotação orçamentária Serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. 5. FUNDAMENTAÇÃO 5.1. Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto 3.555/ 2000, Norma Regulamentara 07 e 09 do M.T.E., e Legislação pertinente. 6. PROPOSTA 6.1. A proponente deverá apresentar proposta de preço conforme o Anexo I do Termo de Referência. Os preços deverão ser expressos em Reais e conter todos os tributos e encargos decorrentes da prestação dos serviços relativos a esta contratação A Planilha de Formação de Preços de que trata o Anexo I do Termo de Referência deverá ser preenchida com os preços cotados Na proposta deverão ser apresentadas, ainda, quaisquer outras informações afins, que a proponente julgar necessárias ou convenientes. 7. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 7.1. O julgamento das propostas de preços será pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL, sendo declarada vencedora a Licitante que apresentar o Menor Preço e que atender a todos os requisitos e exigências do certame. 8. DAS DEFINIÇÕES
3 8.1. Para perfeito entendimento deste Termo de Referência, são adotadas as seguintes definições: a) O PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) é um programa de gestão da saúde ocupacional regido pela Norma Regulamentadora 07 aprovada pela Portaria de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, e tem objetivo de promover a saúde ocupacional nos ambientes de trabalho, com ações na área da saúde, atendimento a trabalhadores, emissão de atestados de saúde ocupacional, e acompanhamento de perícias médicas. b) O PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) é um programa de Gestão da segurança do trabalho com foco no gerenciamento da exposição a riscos ocupacionais e também é aprovado pela mesma Portaria 3.214/78 e redigido na Norma Regulamentadora DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA CONTRATADA 9.1. A empresa deverá ser especializada em serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente inscrita nos respectivos Conselhos e serão atribuições da empresa os encargos relativos às anotações e registros de responsabilidade técnica dos serviços prestados, junto aos respectivos órgãos de classes; 9.2. A empresa deverá comprovar Anotação de Responsabilidade Técnica ART no CREA, nos encargos de Engenharia de Segurança ou os devidos registros no CRM, no tocante as atividades de Medicina do Trabalho; 9.3. Declaração da licitante informando que o profissional de nível superior indicado como responsável técnico é contratado pela empresa (como empregado ou prestador de serviços) Pelo menos um Atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o profissional de nível superior indicado como responsável técnico pela licitante, prestou ou presta serviços compatíveis com o objeto licitado. 10. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO Contratação de Empresa Especializada em Engenharia e Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional na Elaboração e Implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO NR 7) e Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA NR 9). Os funcionários estão lotados da seguinte distribuição: a) Sede em Campo Grande/MS: 31 funcionários; End. Rua Dom Aquino, 1.354, CJ Ed. Nacional, Sobreloja, Salas 21 e 22. b) Unidade Jurisdicionada em Dourados/MS: 4 funcionários. End. Rua Ciro Melo, 1.374, JD Central, Centro PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
4 Preconizado pela Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, NR n 7, o PCMSO detecta incidências de patologias entre a população de empregados, fornecendo os elementos para estudo da correlação entre adoecimento e as condições e os processos de trabalho existentes. Quando detectados indicativos da existência de fatores desencadeantes de patologias, deverão ser desenvolvidas estratégias de ação e prevenção que garantam a promoção à saúde e integridade dos servidores do Coren/MS As ações do PCMSO contemplam os seguintes serviços: a) Elaboração, planejamento e assistência técnica na implantação do PCMSO, em observância às prescrições normativas discriminadas na NR-7. b) Avaliação de riscos com relação a danos à saúde dos empregados, com base no PPRA, com fornecimento de orientações para a implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia após a implantação. c) Indicar quais exames necessários para a elaboração do Atestado de Saúde Ocupacional que compõe o PCMSO. d) Sugestão de treinamento, cursos e palestras relacionadas à saúde dos servidores PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais O PPRA visa garantir a melhoria gradual e progressiva dos ambientes de trabalho, promovendo a preservação da saúde e da integridade física dos servidores, através de ações de prevenção e controle dos riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, definidos pela Norma Regulamentadora nº 09. Os riscos ambientais são ocasionados por agentes ocupacionais nocivos (físicos químicos e biológicos). O PPRA deverá conter além da identificação e reconhecimento dos riscos ambientais, os riscos ergonômicos e de acidentes, cuja redação deve atender aos itens obrigatórios da citada Norma Regulamentadora As ações do PPRA contemplam os seguintes serviços a) Elaboração, Planejamento e Assistência Técnica na implantação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, e completa descrição das ações preventivas, em observância às prescrições normativas discriminadas na NR-9 a serem realizadas na Sede do Coren/MS e local designado por ela. b) Reconhecimento de Riscos Ambientais com vistoria detalhada do ambiente de trabalho, com aferições e análises dos agentes de riscos ocupacionais e exposições dos servidores. c) Elaboração do registro físico dos riscos existentes e que venham existir nas dependências do Coren/MS. d) Realização das aferições quantitativas de agentes ambientais (riscos físicos, químicos e biológicos) através de aparelhos: NPS Nível de Pressão Sonora (DB Ruído) Dosímetro; IBGTU Índice de Bulbo úmido termômetro de globo (º Temperatura), Lux Luminosidade (Luz), NURA Nível de Umidade Relativa no Ar (% Umidade); bombas de gás, medidor de vibração para membros superiores e de corpo inteiro e outros que se fizerem necessários. e) Assistência técnica na implantação das medidas de controle (estratégia e metodologia de ação). f) Sugestão de treinamento, cursos, palestras e melhorias em processos.
5 11. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS Programa De Controle Médico De Saúde Ocupacional PCMSO Descrição detalhada dos locais, riscos ocupacionais e possíveis patologias associadas; Deverão constar previsão e execução das ações de saúde nos períodos indicados no planejamento anual do PCMSO, bem como, o número e a natureza dos exames médicos a serem realizados Fazer estudos das atividades realizadas pelo Coren/MS, analisando as exigências psicossomáticas de cada uma, para elaboração de análises profissiográficas dos trabalhadores Propor medidas de controle em saúde do trabalho na forma de cronograma de plano de ação com medidas educativas na área de promoção da saúde do trabalhador Os registros a que se referem nos itens anteriores deverão ser repassados ao Fiscal do Contrato designado pelo Coren/MS Programa De Prevenção De Riscos Ambientais PPRA Elaboração do documento-base do PPRA, conforme as exigências contidas na NR-09 (objetivo, diretrizes básicas, metas, prioridades, estratégia e metodologia de ação para reconhecimento e avaliação estabelecimento do nível de ação/monitoramento, registro e divulgação dos dados, vigência, responsabilidades, cronograma anual de metas e ações, avaliação do desenvolvimento do PPRA e Avaliação global do PPRA) O PPRA será o documento que identificará os riscos ambientais químicos, físicos e biológicos e os riscos ergonômicos e de acidentes, no qual serão propostas medidas de controle que minimizem ou neutralizem os riscos O planejamento anual deverá ser descrito por ordem de prioridade e inserido ao final do PPRA Apresentação de análise do cumprimento do Planejamento Anual do PPRA, contendo a descrição completa das atividades desenvolvidas durante o período contratual Reconhecimento de Riscos Ambientais com vistoria detalhada do ambiente de trabalho, informando o número de funcionários expostos, classificação sexual, cargo de ocupação e de origem Aferições e análises dos agentes de riscos ocupacionais e exposições dos servidores com elaboração do registro físico dos riscos existentes e que venham existir na CONTRATANTE.
6 Assessoria na implantação de medidas de controle (estratégia e metodologia de ação para a prevenção dos riscos) e desenvolvimento do PPRA bem como indicar no programa métodos para avaliação de sua eficácia. 12. DO REGIME DE EXECUÇÃO O prazo para a entrega do objeto contratual no Conselho Regional de Enfermagem é de até 30 (trinta) dias para o PPRA e PCMSO, contados a partir da data de assinatura do Contrato. 13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Realizar a implantação do que é descrito no objeto Realizar avaliação in loco das atividades e processos de trabalho da empresa, bem como dos riscos ambientais, para definições das ações do programa a serem implementadas Elaborar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da assinatura do contrato, o PPRA do CONTRATANTE em cumprimento da NR 09, observando as atividades e os riscos a que estão expostos seus funcionários O responsável técnico pela elaboração e acompanhamento do PPRA deverá ser médico ou engenheiro do trabalho conforme preconizado na NR As visitas técnicas de acompanhamento do PPRA deverão ser realizadas periodicamente ou conforme a necessidade do CONTRATANTE com apresentação posterior de relatório A CONTRATADA deverá apresentar relatório completo ao final da contratação A CONTRATADA deverá apresentar calendário pré-definido para realização do ciclo de palestras que deverá ser rigorosamente cumprido Manter informado o CONTRATANTE dos resultados das ações realizadas através de relatórios citados que incluirão, quando necessário, recomendações preventivas Monitorar os riscos identificados através de equipamentos específicos para realização dos serviços Realizar inspeções periódicas de segurança do trabalho com inspeções e avaliação dos índices de riscos ambientais ou quando solicitado pelo CONTRATANTE Realizar avaliação das atividades laborais, em relação aos riscos a que estão expostas Promover palestras semestrais na sede do CONTRATANTE através do coordenador do programa com orientações preventivas de segurança do trabalho; Responsabilizar-se tecnicamente junto aos órgãos fiscalizadores (DRT, CREA, Secretaria de Saúde, INSS e Ministério Público) Em relação aos seus empregados será responsável por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços contratados, tais como: pagamento de salários, seguro de acidentes, indenizações, recolhimento de taxas, impostos, contribuições e outros que porventura venham a ser criados e exigidos pelo Governo Elaborar os documentos-base Elaborar, no prazo máximo de 30 (dias) da assinatura deste contrato, o programa de controle médico de saúde ocupacional, observando as atividades e os riscos a que estão expostos seus funcionários Executar através do coordenador do programa ou seu preposto, as ações previstas no mesmo.
7 Manter os registros dos exames médicos realizados nos funcionários da CONTRATANTE conforme descrito no programa, bem como guardar os arquivos pelo o período de 20 (vinte) anos após a demissão do funcionário da CONTRATANTE ou enquanto durar a prestação destes serviços Responsabilizar-se por todo transporte relacionado com o objeto contratual, sem ônus adicional para o Coren/MS Propor, implementar e gerenciar programas de treinamento para temas relacionados à saúde, como primeiros socorros, educação alimentar e similares Orientar e acompanhar grupos de servidores diagnosticados com diabetes, hipertensão, obesidade, tabagismo e alcoolismo Realizar análise ergonômica e laudo ergonômico com ações de prevenção e correção para todos os itens constantes deste termo Quanto ao PCMSO, a CONTRATADA deverá realizar os seguintes exames médicos: Avaliação Médica Admissional (exame admissional), Avaliação Médica Periódica (exame periódico), Avaliação Médica Demissional (exame demissional), Avaliação Médica para retorno ao trabalho (exame de retorno ao trabalho) e Avaliação Médica para mudança de função (exame de mudança de função) Quando solicitado pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá realizar os exames periódicos em local apropriado e adequado Os exames especificados no subitem compreendem a avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico mental, realizados de acordo com os termos especificados pela NR 07 e seus anexos Os exames de que trata o subitem 13.23, implicam na emissão e fornecimento do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), além da emissão e manutenção de relatórios estatísticos e arquivamento de exames e prontuários médicos Usar mão de obra qualificada, habilitada e treinada para as funções a serem cumpridas, devidamente identificadas com uniforme e crachá da CONTRATADA e sob supervisão direta do Fiscal do Contrato, na realização dos serviços objeto deste Termo de Referência, de modo a garantir a boa qualidade de sua execução. 14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Atestar a nota fiscal correspondente ao mês de execução dos serviços prestados, por intermédio do setor competente Efetuar o pagamento do objeto deste contrato, mediante nota fiscal devidamente atestada Garantir acesso à CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para cumprimento de suas respectivas obrigações Cumprir integralmente a parte que cabe à empresa conforme estabelecido no programa Providenciar a convocação de seus funcionários para a realização dos exames dentro dos prazos estabelecidos no PCMSO Fornecer à CONTRATADA todas as informações que esta necessitar para viabilizar a execução do objeto em questão, inclusive a relação atualizada dos funcionários constando: nome completo data de nascimento, função/cargo e local/posto de trabalho, no ato da assinatura deste.
8 15. DO PAGAMENTO Pagamento dos Programas de gestão em riscos ocupacionais: Os pagamentos dos itens licitados seguirão de acordo com o cronograma desse termo de referência, sendo quitados em primeira instância os débitos gerados na elaboração, planejamento e assistência técnica dos PROGRAMAS DE GESTÃO DE SEGURANÇA (PCMSO e PPRA) O pagamento dos programas de gestão de segurança será realizado de acordo com a conclusão dos programas, quando da elaboração e terá o prazo de 15 dias a contar da data de entrega dos programas de gestão (PPRA e PCMSO) para quitação do débito gerado Os demais pagamentos referentes aos exames (ASO) serão pagos conforme demanda e solicitação da Contratada, o repasse efetivo à empresa contratada, referente ao valor a ser pago por esses serviços prestados, será calculado considerando-se o quantitativo efetivamente utilizado e terá o prazo de 15 dias a contar da data de entrega da nota fiscal e boleto bancário para quitação do débito gerado A Nota Fiscal dos serviços prestados deverá ser remetida com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis em relação à data de seu vencimento, juntamente com documento comprobatório de cada serviço prestado, para que o Fiscal do Contrato possa realizar sua verificação e, não havendo problemas, atestá-la Junto com a Nota Fiscal, deverá apresentar a comprovação de regularidade junto ao Sistema da Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRE), às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada e da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira Os preços serão fixos e irreajustáveis Ocorrendo atraso no pagamento em que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para o mesmo, a contratada fará jus a compensação financeira devida, desde a data limite fixada para pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento. Os encargos moratórios pelo atraso no pagamento serão calculados pela seguinte fórmula: EM = N x Vp x (I / 365) Onde: EM = Encargos moratórios a serem pagos pelo atraso de pagamento. N = Números de dias em atraso, contados da data limite fixada para pagamento e a data do efetivo pagamento. Vp = Valor da parcela em atraso. I = IPCA anual acumulado (índice de preços ao consumidor ampliado do IBGE)/ DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 16.1. O prazo de vigência do instrumento contratual a ser firmado com a CONTRATADA será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, limitado a 60 (sessenta) meses, desde que a CONTRATADA oferte preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações A eficácia do contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, a ser providenciada pela CONTRATANTE, nos termos do paragrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/ DAS ALTERAÇÕES O contrato poderá ser alterado, nos casos previstos pelo artigo 65, da Lei nº 8.666/93, sempre através de termo aditivo, numerados em ordem crescente. 18. DO REAJUSTE Os preços serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do contrato, salvo se houver prorrogação do contrato, conforme disciplina o artigo 57 da Lei n.º 8.666/93, a critério do CONTRATANTE; Eventual atualização monetária do valor do contrato seguirá o índice do IPCA/IBGE. 19. DA RESCISÃO Constituem motivos incondicionais para a rescisão do contrato as situações previstas nos artigos 77 e 78, na forma do artigo 79 da Lei n 8.666/93, inclusive com as consequências do artigo 80 da referida lei. 20. EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento e recebimento do objeto, competindo ao servidor ou comissão designados, primordialmente: a) anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados; b) transmitir ao contratado instruções e comunicar alterações de prazos e cronogramas de execução, quando for o caso; c) dar imediata ciência a seus superiores e ao órgão central de controle, acompanhamento e avaliação financeira de contratos e convênios, dos incidentes e ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual; d) adotar, junto a terceiros, as providências necessárias para a regularidade da execução do contrato; e) promover, com a presença da contratada, a verificação da execução já realizada, emitindo a competente habilitação para o recebimento de pagamentos;
10 f) esclarecer prontamente as dúvidas da contratada, solicitando ao setor competente da Administração, se necessário, parecer de especialistas; g) cumprir as diretrizes traçadas pelo órgão central de controle, acompanhamento e avaliação financeira de contratos e convênios; h) fiscalizar a obrigação da contratada de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias; i) ordenar a imediata retirada, de suas dependências, de empregados da contratada, cuja permanência seja inconveniente ou que venha embaraçar ou dificultar a ação fiscalizadora, correndo, por exclusiva conta da contratada, quaisquer ônus decorrentes das leis trabalhistas e previdenciárias, bem como qualquer outra que tal fato imponha; A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do contratante, não eximirá à contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 21. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A disciplina das infrações e sanções administrativas aplicáveis no curso da licitação e da contratação é aquela prevista no Edital e/ ou Contrato. 22. MEDIDAS ACAUTELADORAS Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação. 23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A CONTRATADA se obriga a aceitar, nas mesmas condições ora pactuadas, acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato A CONTRATADA se obriga a utilizar de forma privativa e confidencial, os documentos fornecidos pelo CONTRATANTE para execução do contrato Para efeito deste contrato, não será considerado como precedente, novação ou renúncia aos direitos que a lei e o presente contrato assegurem às partes, a tolerância quanto a eventuais descumprimentos ou infrações relativas às cláusulas e condições estipuladas no presente contrato A CONTRATADA assumirá a responsabilidade pelos encargos fiscais resultantes da adjudicação desta Licitação.
11 23.5. A CONTRATADA responsabilizar-se-á por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os seus empregados ou preposto quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício das atividades A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes. Elaborado por Campo Grande, 03 de março de Ismael Pereira dos Santos Auxiliar Administrativo De Acordo: Éder Ribeiro Integrante Requisitante Aprovo o presente Termo de Referência, conforme proposto: Dr. Diogo Nogueira do Casal Presidente Interventor
12 ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS A proponente deverá preencher os itens da Planilha de Formação de Preços respectiva, segundo o produto a ser fornecido, conforme indicado na tabela abaixo. Nos valores informados estão compreendidos, além dos tributos, todos e quaisquer encargos que, direta ou indiretamente, decorram da execução do objeto licitado. Item Descrição QTDE VALOR UNITÁRIO 1 Elaboração e implantação do PPRA 1 2 Elaboração e implantação do PCMSO 1 ASO S (Atestado de Saúde Ocupacional) 3 admissional, demissional, mudança de 38 função, retorno ao trabalho, periódico. VALOR GLOBAL VALOR TOTAL