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Timestamp: 2018-08-15 03:28:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

DIREÇÃO REGIONAL DE JUVENTUDE E DESPORTO DESTACAMENTO DE DOCENTES PARA O MOVIMENTO ASSOCIATIVO DESPORTIVO ANO LETIVO 2014/ PDF
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Juliana Casqueira Freire
1 REGULAMENTO Artigo 1.º Objeto 1 - O presente regulamento define as condições de candidatura ao destacamento de docentes para entidades que operam no Sistema Desportivo Regional e regula os procedimentos que devem ser cumpridos, pelos docentes e instituições, durante o período de destacamento. 2 - Este regulamento constitui um complemento à Portaria n.º 91-A/2008, de 18 de julho, que fixa as condições em que, por despacho do Secretário Regional de Educação e Recursos Humanos, poderão ser concedidos ao pessoal docente o destacamento, a requisição e a comissão de serviço. Artigo 2.º Entidades Candidatas 1 - Podem ser candidatas ao destacamento de docentes, as seguintes entidades operantes no Sistema Desportivo Regional: a) Associações de Modalidade; b) Associações Pluridisciplinares; c) Associações de Desporto para Todos; d) Clubes com atividade exclusiva na Competição Desportiva Regional; e) Clubes com equipas integradas na Competição Desportiva Nacional Regular; f) Clubes Desportivos Escolares; g) Clubes com atividade exclusiva na Área do Desporto para Todos; h) Sociedades Desportivas participantes na Competição Desportiva Nacional Regular; i) Outras entidades associativas com reconhecida intervenção no Sistema Desportivo Regional. 2 - As entidades referidas no ponto anterior, devem estar devidamente registadas no cadastro de entidades desportivas da Direção Regional de Juventude e Desporto, adiante designada por DRJD. 1
2 Artigo 3.º Deveres das Entidades Candidatas 1 - As entidades que beneficiem de destacamento obrigam-se a enviar para a DRJD: a) O horário de serviço devidamente assinado pelo docente destacado e confirmado pelo Presidente da Direção da entidade em causa, até ao dia 15 de setembro do ano a que respeita o período de destacamento; b) A ficha de assiduidade e de levantamento de faltas, férias e licenças, devidamente assinada pelo docente destacado e confirmada pelo Presidente da direção da entidade em causa, até ao dia 5 do mês seguinte. Artigo 4.º Condições dos Docentes Candidatos 1 - Podem candidatar-se ao destacamento, docentes licenciados em Educação Física e Desporto (ou licenciaturas afins na área das Ciências do Desporto) que estejam colocados em Escolas da Região Autónoma da Madeira. 2 - Por despacho do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, sob proposta da DRJD em que seja evidenciada a competência técnica do candidato na área desportiva, por força da sua experiência numa determinada modalidade ou área específica de intervenção desportiva e processo de formação na área da respetiva associação/federação de modalidade, excecionalmente poderão ser destacados para exercer funções para qualquer uma das entidades desportivas referidas no n.º 1 do artigo 2.º, indivíduos titulares de outras licenciaturas. 3 - A aceitação do destacamento pressupõe disponibilidade para o exercício das atividades propostas em regime de exclusividade, a qual é igualmente declarada no formulário de candidatura, devendo as exceções ser sujeitas às condições estabelecidas no n.º 4 deste artigo e n.º 1 do artigo 5.º. 4 - Os docentes destacados que, por razões devidamente justificadas, nomeadamente acréscimo de carga horária, compensação de descanso semanal, ou outras, recebam da entidade proponente um montante remuneratório suplementar à remuneração de origem, deverão entregar na Direção Regional de Administração Educativa, antes do início da atividade, um requerimento a solicitar autorização de acumulação de funções, nos termos da legislação em vigor, devendo juntar cópia do respetivo 2
3 contrato, do qual deverá constar obrigatoriamente a justificação, o montante mensal de remuneração e o prazo do vínculo contratual e quando não haja, mediante uma declaração que contenha esses elementos. 5 - Os docentes destacados poderão exercer atividades em diferentes áreas de intervenção, nomeadamente no treino desportivo (competição nacional e/ou regional), coordenação técnica, gestão desportiva, direção técnica e coordenação/promoção de atividades na área do desporto para todos, responsabilizando-se pela execução do projeto, e em particular, pela sua qualidade técnica, científica e pedagógica. Artigo 5.º Direitos dos Docentes Destacados 1 - O pessoal docente destacado fica sujeito à legislação em vigor na Função Pública em matéria de férias, faltas e licenças com as adaptações constantes do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, bem como do regime de acumulação de funções em atividades públicas e privadas dos educadores de infância, dos professores dos ensinos básicos e secundário e dos docentes especializados em educação e ensino especial. Artigo 6.º Deveres dos Docentes Destacados 1 - Os docentes destacados obrigam-se: a) À prestação de 35 horas semanais de serviço; b) À participação em encontros de trabalho convocados pela DRJD, para efeitos de acompanhamento da atividade desenvolvida; c) À participação em acções de formação organizadas pela DRJD; d) À entrega das justificações de faltas (nomeadamente, por conta do período de férias, por casamento, por maternidade, por nascimento, por nojo, por doença prolongada, por isolamento profilático e para cumprimento de obrigações legais), na DRJD, dentro dos prazos previstos na legislação; 3
4 e) À entrega do mapa referente à marcação de férias, na DRJD, até ao dia 30 de março do ano a que respeita o período de gozo de férias, acompanhado do parecer do Presidente da Direção da entidade responsável pelo destacamento; f) Ao envio para a DRJD, até ao dia 31 de julho, do formulário de relatório final da execução do projeto, devidamente assinado pelo docente e confirmado em ofício da entidade devidamente assinado pelo Presidente da Direção da entidade em causa. Artigo 7.º Projeto de Desenvolvimento Desportivo 1 - As candidaturas são formuladas no âmbito de um projeto de desenvolvimento desportivo, adiante designado por PDD, da responsabilidade da entidade candidata e subscrito pelo docente candidato ao destacamento. 2 - No PDD deverão ser referenciados: a) Objetivos; b) Quadro de atividades a desenvolver; c) Metodologias; d) Recursos (materiais e humanos); e) Processo de avaliação (intermédia e final); f) Protocolos previstos no âmbito do projeto; g) Outros que o candidato entenda necessários. Artigo 8.º Tramitação 1 - A candidatura deverá ser entregue na DRJD, nos cinco dias úteis seguintes à data de publicação da lista de colocações do concurso interno/externo para seleção e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e quando não haja lugar a concurso para lugares de quadro, no prazo que se fixa em cinco dias após aviso a publicar no JORAM, através de ofício da entidade candidata, contendo os seguintes documentos: 4
5 a) Formulário de candidatura. b) Formulário do projeto de desenvolvimento desportivo; c) Currículo académico e profissional do candidato (atualização no caso de se tratar de renovação do destacamento); d) Modelo n.º 1 (Quadro de Nomeação Definitiva de Escola/Quadro de Nomeação Definitiva de Zona Pedagógica) ou Modelo n.º 4 (Regime de contrato por tempo determinado), anexos à Portaria n.º 91-A/2008, de 18 de julho, da Secretaria Regional de Educação e Cultura; 2 - A candidatura ao destacamento está sujeita à avaliação dos seguintes componentes: a) Currículo do candidato; b) Qualidade global do projeto, nomeadamente no que respeita aos objetivos, quadro de atividades, metodologias, recursos, natureza dos protocolos previstos e processos de avaliação da execução do PDD; c) Sustentabilidade do projeto, no respeitante à continuidade nas épocas subsequentes e ao acompanhamento da evolução das populações alvo no quadro de atividades propostas; d) Efeito desejado no desenvolvimento desportivo a nível regional, local e da entidade acolhedora do destacamento; e) Registo da demografia federada das três épocas desportivas imediatamente anteriores, no caso de estar integrada no Movimento Associativo Desportivo; f) Condição da entidade acolhedora do destacamento, nomeadamente no que respeita às instalações e recursos materiais disponíveis para a implementação e execução do projeto. 3 - Em função da análise ao PDD e ao currículo, a DRJD poderá exigir aos candidatos e responsáveis pela candidatura, documentos e esclarecimentos, que considere necessários para uma melhor avaliação da candidatura. 4 A DRJD emite um parecer sobre a Candidatura, o qual é enviado para Despacho do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos. 5
6 Artigo 9.º Envio de Documentação 1 - É da responsabilidade da DRJD o envio de toda a documentação respeitante à alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º e alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 6.º deste regulamento, para o estabelecimento de ensino ou delegação escolar que o docente se encontra vinculado. Artigo 10.º Duração 1 - O destacamento de docentes tem a duração de um ano escolar e produz efeitos no início de cada ano letivo. Artigo 11.º Cessação da Atividade na Entidade Candidata 1 - A cessação da atividade só pode ocorrer em situações excecionais e devidamente fundamentadas, sob proposta da entidade desportiva ou do docente destacado e deve ser imediatamente comunicada à DRJD. 2 - A proposta de cessação fica sujeita ao parecer da DRJD, após auscultação da entidade responsável pela candidatura e do docente destacado. 3 - A cessação da mobilidade é da responsabilidade do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, que posteriormente comunica à Direção Regional de Recursos Humanos e da Administração Educativa, adiante designada DRRHAE. 4 - O docente cuja atividade seja cessada, obriga-se a aceitar a continuidade do exercício de funções em local/entidade a designar pela DRJD, sob aprovação da DRRHAE até ao final do período de destacamento. 6
7 Artigo 12.º Omissões 1 - Todos os casos omissos serão decididos pelo Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, sob proposta da DRJD e comunicação à DRRHAE, sem prejuízo de eventuais pareceres prévios das demais entidades competentes. Artigo 13.º Entrada em Vigor 1 - O presente regulamento aplica-se ao ano letivo 2014/