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Timestamp: 2017-12-11 11:01:42+00:00
Document Index: 35406575

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 9', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 101', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 101']

09:01 - Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 06/04/1984
AUTORIZA A VENDA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE DOIS CAMINHÕES USADOS, MARCA CHEVROLET.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 30/03/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS A DIVERSAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 23/04/1984
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 50.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 30/05/1984
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 39.010.000,00 (TRINTA E NOVE MILHÕES, E DEZ MIL CRUZEIROS), E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 30/05/1984
PREVÊ OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 30/05/1984
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CRT.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 27/06/1984
AUTORIZA A VENDA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE UM VEÍCULO MARCA FIAT.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 12/09/1984
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 12/09/1984
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 12/09/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E ACORDOS COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA RECEBER RECURSOS DESTINADOS A EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 12/09/1984
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 169.500.000,00 (CENTO E SESSENTA E NOVE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 25/10/1984
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.010.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 11/10/1984
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 23.000.000,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 31/10/1984
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.500.000,00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 21/11/1984
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 13.500.000,00 (TREZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 28/11/1984
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE 17.300.000,00 (DEZESSETE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 28/11/1984
➧ LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 20/03/1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS A DIVERSAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 11/07/1985
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CR$ 116.795.000 (CENTO E DEZESSEIS MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 17/07/1985
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 183.000.000 (CENTO E OITENTA E TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 17/07/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 700.000 (SETECENTOS MIL CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 05/09/1985
RATIFICA OS TERMOS DO CONTRATO, DE TRABALHO PARA A PRESTAÇÃO SE SERVIÇOS COM O SERVIDOR JOSÉ LUIZ DE HOLLEBEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 05/09/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO NO VALOR DE CR$ 1.000.000 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) AO ESPORTE CLUBE CRUZEIRO DESTA CIDADE	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 18/09/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 02/10/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TELHAS DE BRASILIT AO SENHOR GERALDO KELM.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 16/10/1985
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 89.000.000 (OITENTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 24/10/1985
CONCEDE ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA ATIVA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 30/10/1985
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS - FUNDURBANO/RS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 06/11/1985
DERROGA O ART. 1º DA LEI Nº 025, DE 30.10.85.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 13/11/1985
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.000.000 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 20/11/1985
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 305.000.000 (TREZENTOS E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 03/12/1985
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 03/12/1985
ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) ÀS MICROEMPRESAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 09/12/1985
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 7.000.000 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 10/12/1985
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 115.000.000 (CENTO E QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 05/03/1986
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZADOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 31/03/1986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO A DIVERSAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 037, DE 31/03/1986
➧ LEI MUNICIPAL Nº 039, DE 14/07/1986
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 1.188.480,00 (HUM MILHÃO, CENTO E OITENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA CRUZADOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 14/07/1986
AUTORIZA A VENDA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE UM CAMINHÃO MERCEDES-BENZ E UM VEÍCULO OPALA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 10/09/1986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO UMA CAMIONETE MARCA FORD STATION.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 042, DE 17/09/1986
AUTORIZA A ABERTURA, DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cz$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 24/09/1986
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE CZ$ 650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 24/09/1986
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO COM O SERVIDOR JOSÉ LUIZ DE HOLLEBEN, ALTERANDO A BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 13/85 DE 05 DE SETEMBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 24/09/1986
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE Cz$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZADOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 08/10/1986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A C.R.T. PARA A INSTALAÇÃO DO SISTEMA "DDD" EM JACUTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 05/11/1986
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZADOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 05/11/1986
AJUDA DE CUSTOS A UNIVERSITÁRIOS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 26/11/1986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS PROFESSORES MUNICIPAIS, EM EXERCÍCIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE DIFÍCIL ACESSO, 10% (DEZ POR CENTO) DE AUMENTO SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO VENCIMENTO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 12/02/1987
AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 056, DE 12/02/1987
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 39.480,00 (TRINTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E OITENTA CRUZADOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 057, DE 12/02/1987
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZADOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 058, DE 25/03/1987
➧ LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 15/04/1987
ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 007/85 DE 30 DE MAIO DE 1985.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 22/04/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS A DIVERSAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 27/05/1987
AUMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 27/05/1987
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 1.400.000,00 (HUM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL CRUZADOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 070, DE 22/06/1987
➧ LEI MUNICIPAL Nº 071, DE 22/06/1987
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 1.715.000,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E QUINZE MIL CRUZADOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 25/08/1987
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CZ$ 4.332.000,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL CRUZADOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 073, DE 01/09/1987
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE CZ$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZADOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 074, DE 23/09/1987
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE CZ$ 1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZADOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 30/09/1987
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CZ$ 3.050.000,00 (TRÊS MILHÕES E CINQUENTA MIL CRUZADOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 30/09/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE CZ$ 50.000,00 PARA A SOCIEDADE ASSISTENCIAL E CULTURAL JUVENIL DE PONTE PRETA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 30/09/1987
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A ELETROSUL.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 21/10/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE CZ$ 5.000,00 PARA A SOCIEDADE ASSISTENCIAL SANTO ANTÓNIO - ASILO - DE JACUTINGA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 081, DE 11/11/1987
➧ LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 11/11/1987
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 1.616.000,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E DEZESSEIS MIL CRUZADOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 083, DE 11/11/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE CZ$ 20.000,00 PARA A SOCIEDADE SÃO SEBASTIÃO DA LINHA SETE JACUTINGA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 084, DE 11/11/1987
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CZ$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZADOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 085, DE 25/11/1987
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZADOS) E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 25/11/1987
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CZ$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 25/11/1987
REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 29/01/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REAJUSTAR VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 23/03/1988
AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 091, DE 31/03/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO À ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 31/03/1988
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE CR$ 3.689.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 093, DE 22/04/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À DIVERSAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 02/05/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS A DIVERSAS ENTIDADES.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 11/05/1988
CANCELAMENTO DE DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 096, DE 25/05/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 25/05/1988
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE CZ$ 2.470.000,00 (DOIS MILHÕES, QUATRO CENTOS E SETENTA MIL CRUZADOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 098, DE 15/06/1988
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 099, DE 18/07/1988
➧ LEI MUNICIPAL Nº 100, DE 08/08/1988
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 37.930.000,00 (TRINTA E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA MIL CRUZADOS) E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 101, DE 08/08/1988
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 3.900.000,00 (TRÊS MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZADOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 08/08/1988
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CZ$ 7.500.000,00 (SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZADOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 22/09/1988
➧ LEI MUNICIPAL Nº 105, DE 22/09/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 05/10/1988
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 2.267.500,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS CRUZADOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 107, DE 05/10/1988
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE CZ$ 24.710.00,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 26/10/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 03/11/1988
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO À ENTIDADE.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 112, DE 03/11/1988
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZADOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 30/11/1988
AUTORIZA A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 117, DE 07/12/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ CZ$ 32.758.000.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 29/12/1988
ABRE UM CRÉDITO DE CZ$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZADOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 119, DE 29/12/1988
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO COM O SERVIDOR JOSÉ LUIZ DE HOLLEBEN, ALTERANDO A BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL 044/86 DE 24 DE SETEMBRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 29/12/1988
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 16.511.174,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 121, DE 27/01/1989
AUTORIZA O REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 122, DE 08/03/1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ELETROSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 125, DE 22/03/1989
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 100.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 22/03/1989
AUTORIZA O REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 07/04/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO à ENTIDADE.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 03/05/1989
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO / DOS TRABALHADORES RURAIS DE JACUTINGA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 130, DE 10/05/1989
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 92.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 10/05/1989
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 17/05/1989
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COMODATO COM O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE JACUTINGA - CODEJAC.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 31/05/1989
AUTORIZA O EXECUTIVO A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 135, DE 30/06/1989
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCZ$ 200.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 30/06/1989
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO A DIVERSAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 30/06/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE 01 (UM) TRANSFORMADOR A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 13/07/1989
➧ LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 13/07/1989
➧ LEI MUNICIPAL Nº 142, DE 26/07/1989
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE NCZ$ 66.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 08/08/1989
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCZ$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL CRUZADOS NOVOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 08/08/1989
➧ LEI MUNICIPAL Nº 146, DE 08/08/1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 147, DE 08/08/1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E/OU ACORDO COM A COTRIGO E A COTREL, PARA RECEBER RECURSOS DESTINADOS PARA APLICAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 148, DE 30/08/1989
AUTORIZA ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 50.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 30/08/1989
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM O FUNDURBANO/RS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 14/09/1989
ALTERA A LETRA "A" DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 136/89 DE 30 DE JUNHO DE 1989.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 152, DE 21/09/1989
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCZ$ 485.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 153, DE 21/09/1989
AUTORIZA O REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 155, DE 21/09/1989
ESTATUI DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 156, DE 18/10/1989
AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE NCZ$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL CRUZADOS NOVOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 157, DE 25/10/1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCZ$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZADOS NOVOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 25/10/1989
AUTORIZA O REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 161, DE 17/11/1989
AUTORIZA A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE NCZ$ 885.200,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 22/11/1989
AUTORIZA O REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JACUTINGA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 163, DE 29/11/1989
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCZ$ 80.500,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 166, DE 14/12/1989
➧ LEI MUNICIPAL Nº 167, DE 29/12/1989
AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE NCZ$ 175.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL CRUZADOS NOVOS) E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 29/12/1989
ALTERA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 11/01/1990
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR, DE NCZ$ 58.537,00 (CINQUENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SETE CRUZADOS NOVOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 171, DE 11/01/1990
➧ LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 11/01/1990
➧ LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 29/01/1990
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCZ$ 32.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 175, DE 13/02/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE NCZ$ 3.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 176, DE 13/02/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE 45 (QUARENTA E CINCO) FOLHAS DE BRASILIT, 5MM, PARA O ESPORTE CLUBE CRUZEIRO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 177, DE 14/02/1990
➧ LEI MUNICIPAL Nº 178, DE 14/02/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE NCZ$ 2.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 179, DE 07/03/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE 20 (VINTE) SACOS DE CIMENTO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 180, DE 14/03/1990
REAJUSTE SALARIAL.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 181, DE 14/03/1990
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR, DE NCZ$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZADOS NOVOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 21/03/1990
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE CR$ 11.600.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 183, DE 28/03/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO PARA AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 184, DE 04/04/1990
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO A ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 04/04/1990
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 55.111,00 (CINQUENTA E CINCO MIL, CENTO E ONZE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 25/04/1990
AUTORIZA ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 25/04/1990
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 122.667,99.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 23/05/1990
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 70.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 190, DE 23/05/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.420.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 191, DE 23/05/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 960.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 192, DE 23/05/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 150.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 23/05/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.200.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 194, DE 23/05/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.740.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 23/05/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.150.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 23/05/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.500.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 197, DE 23/05/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 900.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 23/05/1990
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 29/05/1990
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º E 3º DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 113/88.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 07/06/1990
AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 201, DE 07/06/1990
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 20/06/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.000.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 203, DE 20/06/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 400.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 204, DE 20/06/1990
AUTORIZA ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 500.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 205, DE 20/06/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 11.900.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 206, DE 20/06/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 5.750.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 20/06/1990
AUTORIZA ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.700.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 208, DE 20/06/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.875.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 20/06/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 800.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 20/06/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 4.200.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 211, DE 20/06/1990
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 212, DE 20/06/1990
ATUALIZA TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS PARA O QUADRO PERMANENTE DE CARGOS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 20/06/1990
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 215, DE 20/06/1990
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COMODATO COM O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE JACUTINGA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 216, DE 20/06/1990
AUTORIZA A VENDA DE VEÍCULO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 20/06/1990
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO AO CODEJAC.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 218, DE 11/07/1990
➧ LEI MUNICIPAL Nº 219, DE 11/07/1990
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 221, DE 11/07/1990
ISENTA O IBGE DO ISSQN.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 23/07/1990
REAJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS PARA O QUADRO PERMANENTE DE CARGOS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 08/08/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 200.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 08/08/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.100.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 08/08/1990
AUTORIZA D ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 500.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 08/08/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 850.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 08/08/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 300.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 22/08/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.700.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 229, DE 22/08/1990
➧ LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 05/09/1990
CONCEDE ABONO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 19/09/1990
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 04/10/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 100.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 234, DE 04/10/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.200.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 04/10/1990
➧ LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 04/10/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 4.500.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 04/10/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 400.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 238, DE 04/10/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.000.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 239, DE 04/10/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 500.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 04/10/1990
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 400.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 242, DE 17/10/1990
➧ LEI MUNICIPAL Nº 243, DE 17/10/1990
AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 500.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 17/10/1990
AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 80.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 245, DE 17/10/1990
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 550.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 17/10/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 4.200.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 247, DE 17/10/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 150.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 17/10/1990
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 950.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 17/10/1990
AUTORIZA A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 270.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 17/10/1990
REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 252, DE 14/11/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 650.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 253, DE 14/11/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 350.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 254, DE 14/11/1990
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ENTIDADE.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 14/11/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 9.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 256, DE 14/11/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 30.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 14/11/1990
CONCEDE AUXÍLIO À ENTIDADE.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 29/11/1990
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 500.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 29/11/1990
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.000.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 260, DE 29/11/1990
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 200.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 29/11/1990
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 100.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 262, DE 29/11/1990
➧ LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 29/11/1990
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 264, DE 29/11/1990
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 147/89, DE 08.08.89.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 11/12/1990
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 320.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 11/12/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 110.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 11/12/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 780.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 11/11/1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CONTA ESPECÍFICA PARA CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 11/12/1990
PRORROGA PRAZO DE COMODATO COM O CODEJAC.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 20/09/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 770.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 20/12/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.760.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 20/12/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.250.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 274, DE 20/12/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 20/12/1990
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 01/02/1991
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 11/02/1991
REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 16/04/1991
CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 288, DE 16/04/1991
REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 289, DE 02/05/1991
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 15/05/1991
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A SOCIEDADE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 293, DE 27/06/1991
REAJUSTE SALARIAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 295, DE 27/06/1991
DÁ OUTRA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 109 E 157 DA LEI MUNICIPAL Nº 003/73, DE 24 DE JANEIRO DE 1973.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 27/06/1991
ESTATUI DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA 1992.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 301, DE 09/07/1991
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 302, DE 09/07/1991
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 33.190.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 304, DE 07/08/1991
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 305, DE 07/08/1991
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 306, DE 14/08/1991
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 1991/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 307, DE 27/08/1991
AUTORIZA FAZER DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 309, DE 27/08/1991
EXCLUI REPRESENTANTES NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 310, DE 27/08/1991
AMPLIA A INTERPRETAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 293/91 E 294/91 E REFERENDA AS REFERIDAS LEIS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 311, DE 13/09/1991
➧ LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 24/09/1991
➧ LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 24/09/1991
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 08/10/1991
AUTORIZA A VENDA DE 01 (UM) CAMINHÃO WOLKSVAGEN 11.130 DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 316, DE 22/10/1991
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 06/11/1991
➧ LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 07/11/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 321, DE 07/11/1991
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JACUTINGA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 19/11/1991
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 64.800.000,00 E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 323, DE 19/11/1991
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 10/12/1991
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.500.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 325, DE 19/12/1991
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.500.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 19/12/1991
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DA SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 327, DE 19/12/1991
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 328, DE 27/12/1991
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 27/12/1991
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 27/12/1991
ISENTA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU, DA COBRANÇA DE IPTU.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 27/12/1991
ADOTA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 08/01/1992
ALTERA O SISTEMA DE CÁLCULO DAS DIÁRIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 336, DE 20/01/1992
➧ LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 18/02/1992
CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DO CODEJAC.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 18/02/1992
➧ LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 18/02/1992
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.686.300,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 18/02/1992
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.948.524,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 343, DE 17/03/1992
➧ LEI MUNICIPAL Nº 344, DE 14/04/1992
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 219.000.000,00 (DUZENTOS E DEZENOVE MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 345, DE 15/04/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL - TRE/RS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 15/04/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 28/04/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 348, DE 28/04/1992
➧ LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 19/05/1992
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 50.000.000,00.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 352, DE 20/05/1992
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 353, DE 20/05/1992
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DA SOCIEDADE ASSISTENCIAL SANTO ANTÔNIO QUE MANTÉM UM ASILO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 354, DE 26/05/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 345.000.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 29/05/1992
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 290/91, DE 15 DE MARÇO DE 1991.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 358, DE 10/06/1992
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÃO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 25/06/1992
ESTATUI DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA 1993.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 10/08/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 361, DE 18/08/1992
➧ LEI MUNICIPAL Nº 362, DE 18/08/1992
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.239.000,00 (DOIS BILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 15/09/1992
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 6.000.000 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 15/09/1992
REAJUSTA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 01/10/1992
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL, PARA O PERÍODO DE 1992/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 366, DE 20/10/1992
ABRE CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 77.000.000,00 (SETENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 20/10/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 193.000.000,00 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 20/10/1992
➧ LEI MUNICIPAL Nº 369, DE 24/11/1992
➧ LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 24/11/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 591.000.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E UM MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 371, DE 10/12/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 617.000.000,00 (SEISCENTOS E DEZESSETE MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 10/12/1992
REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 22/12/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 240.000.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 375, DE 22/12/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO BANCO DE SANGUE DE ERECHIM.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 22/12/1992
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 378, DE 15/01/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A "CESSÃO" DE BENS PÚBLICOS AO MUNICÍPIO DE PONTE PRETA. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 379, DE 15/01/1993
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 382, DE 01/02/1993
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A PROFESSORES MUNICIPAIS QUE FREQUENTAM APERFEIÇOAMENTO EM MAGISTÉRIO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 03/02/1993
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 03/03/1993
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 03/03/1993
AUTORIZA EFETUAR A "CESSÃO" DE BENS PÚBLICOS AO MUNICÍPIO DE PONTE PRETA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 10/03/1993
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 17/03/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 800.000.000,00 (OITOCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 17/03/1993
AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER À CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO BANCO DE SANGUE DE ERECHIM.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 390, DE 30/03/1993
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 391, DE 30/03/1993
➧ LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 27/04/1993
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 394, DE 27/04/1993
REAJUSTA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 397, DE 02/06/1993
➧ LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 08/06/1993
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 500.000.000,00 (QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 09/06/1993
AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO, EM FAVOR DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CAMPINAS DO SUL.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 28/06/1993
➧ LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 02/07/1993
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 35.240.000.000,00 (TRINTA E CINCO BILHÕES DUZENTOS E QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 02/07/1993
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 02/07/1993
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 02/07/1993
➧ LEI MUNICIPAL Nº 410, DE 02/07/1993
ESTATUI DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA 1994.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 02/07/1993
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 04/08/1993
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS REAIS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 413, DE 04/08/1993
AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DA ESCOLA ERICO VERÍSSIMO DE JACUTINGA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 04/08/1993
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS REAIS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 415, DE 04/08/1993
AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DA SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 04/08/1993
AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO AO BANCO DE SANGUE DE ERECHIM.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 04/08/1993
AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DA COMUNIDADE DE SÃO LUIZ.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 04/08/1993
➧ LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 18/08/1993
AUTORIZA A VENDA DA RETROESCAVADEIRA MODELO MASSEY-FERGUNSON.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 18/08/1993
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 101, DO ESTATUTO PÚBLICO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 18/08/1993
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS REAIS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 424, DE 18/08/1993
AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DA FAMÍLIA DE NILVO BARBACOVI.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 18/08/1993
AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DO CTG RINCÃO AMIGO DE JACUTINGA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 18/08/1993
AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JACUTINGA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 01/09/1993
AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE ASSISTENCIAL SANTO ANTÔNIO DE JACUTINGA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 01/09/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 25.000,00 (VINTE CINCO MIL CRUZEIROS REAIS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 01/09/1993
AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DE ENTIDADE SOCIAL.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 01/09/1993
➧ LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 08/09/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL CRUZEIROS REAIS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 08/09/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 14.005.000,00 (CATORZE MILHÕES CINCO MIL CRUZEIROS REAIS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 437, DE 28/09/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E CONCEDE ABONO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 13/10/1993
CONCEDE ANISTIA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 441, DE 26/10/1993
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS REAIS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 26/10/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 22/11/1993
CRIA O TÍQUETE REFEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 23/11/1993
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,03 (CEM MIL CRUZEIROS REAIS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 23/11/1993
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADE SOCIAL.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 23/11/1993
AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 23/11/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 13.040.000,00 (TREZE MILHÕES E QUARENTA MIL CRUZEIROS REAIS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 07/12/1993
➧ LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 07/12/1993
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 07/12/1993
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 07/12/1993
➧ LEI MUNICIPAL Nº 456, DE 07/12/1993
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO AO PRESÍDIO DE ERECHIM.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 07/12/1993
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 70.030,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS REAIS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 07/12/1993
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EM FAVOR DA SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 07/12/1993
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 460, DE 20/12/1993
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA PARA O EXERCÍCIO DE 1994.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 461, DE 22/12/1993
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS REAIS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 22/12/1993
AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO AO CLUBE ESPORTIVO E RECREATIVO VETERANOS DE JACUTINGA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 22/12/1993
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS REAIS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 464, DE 22/12/1993
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DA APAE DE ERECHIM.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 06/04/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO O PATRIMÔNIO DA TV CLUBE JACUTINGA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 077, DE 14/10/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DIRETO DA GM DO BRASIL UM VEÍCULO NOVO PARA AMBULÂNCIA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 21/10/1987
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CZ$ 1.582.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS MIL CRUZADOS), E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 21/10/1987
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE CZ$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZADOS).	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 227/A, DE 08/08/1990
➧ LEI MUNICIPAL Nº 334/A, DE 30/12/1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 27/09/2017
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1984 a 1993.
Art. 1º Ficam formalmente revogadas por consolidação as Leis Municipais nºs 001/1984, 003/1984, 003/1984, 004/1984, 006/1984, 007/1984, 008/1984, 010/1984, 011/1984, 012/1984, 013/1984, 014/1984, 015/1984, 017/1984, 018/1984, 021/1984, 022/1984, 023/1984, 001/1985, 010/1985, 011/1985, 012/1985, 013/1985, 014/1985, 016/1985, 017/1985, 021/1985, 024/1985, 025/1985, 026/1985, 028/1985, 030/1985, 031/1985, 032/1985, 033/1985, 034/1985, 035/1986, 036/1986, 037/1986, 039/1986, 040/1986, 041/1986, 042/1986, 043/1986, 044/1986, 045/1986, 046/1986, 049/1986, 050/1986, 053/1986, 054/1986, 055/1987, 056/1987, 057/1987, 058/1987, 063/1987, 065/1987, 067/1987, 068/1987, 070/1987, 071/1987, 072/1987, 073/1987, 074/1987, 076/1987, 077/1987, 078/1987, 078/1987, 079/1987, 079/1987, 080/1987, 081/1987, 082/1987, 083/1987, 084/1987, 085/1987, 086/1987, 087/1987, 089/1988, 090/1988, 091/1988, 092/1988, 093/1988, 094/1988, 095/1988, 096/1988, 097/1988, 098/1988, 099/1988, 100/1988, 101/1988, 102/1988, 104/1988, 105/1988, 106/1988, 107/1988, 109/1988, 111/1988, 112/1988, 114/1988, 117/1988, 118/1988, 119/1988, 120/1988, 121/1989, 122/1989, 123/1989, 125/1989, 126/1989, 128/1989, 129/1989, 130/1989, 131/1989, 132/1989, 133/1989, 134/1989, 135/1989, 136/1989, 137/1989, 139/1989, 140/1989, 142/1989, 144/1989, 145/1989, 146/1989, 147/1989, 148/1989, 149/1989, 151/1989, 152/1989, 153/1989, 155/1989, 156/1989, 157/1989, 158/1989, 161/1989, 162/1989, 163/1989, 166/1989, 167/1989, 168/1989, 169/1989, 001/1990, 170/1990, 171/1990, 172/1990, 174/1990, 175/1990, 176/1990, 177/1990, 178/1990, 179/1990, 180/1990, 181/1990, 182/1990, 183/1990, 184/1990, 185/1990, 187/1990, 188/1990, 189/1990, 190/1990, 191/1990, 192/1990, 193/1990, 194/1990, 195/1990, 196/1990, 197/1990, 198/1990, 199/1990, 200/1990, 201/1990, 202/1990, 203/1990, 204/1990, 205/1990, 206/1990, 207/1990, 208/1990, 209/1990, 210/1990, 211/1990, 212/1990, 214/1990, 215/1990, 216/1990, 217/1990, 218/1990, 219/1990, 221/1990, 222/1990, 223/1990, 224/1990, 225/1990, 226/1990, 227/1990, 227/A/1990, 228/1990, 229/1990, 230/1990, 231/1990, 233/1990, 234/1990, 235/1990, 236/1990, 237/1990, 238/1990, 239/1990, 240/1990, 242/1990, 243/1990, 244/1990, 245/1990, 246/1990, 247/1990, 248/1990, 249/1990, 250/1990, 252/1990, 253/1990, 254/1990, 255/1990, 256/1990, 257/1990, 258/1990, 259/1990, 260/1990, 261/1990, 262/1990, 263/1990, 264/1990, 266/1990, 267/1990, 268/1990, 269/1990, 270/1990, 271/1990, 272/1990, 273/1990, 274/1990, 275/1990, 284/1991, 285/1991, 286/1991, 287/1991, 288/1991, 289/1991, 291/1991, 293/1991, 294/1991, 295/1991, 299/1991, 301/1991, 302/1991, 304/1991, 305/1991, 306/1991, 307/1991, 309/1991, 310/1991, 311/1991, 312/1991, 313/1991, 314/1991, 316/1991, 318/1991, 320/1991, 321/1991, 322/1991, 323/1991, 324/1991, 325/1991, 326/1991, 327/1991, 328/1991, 329/1991, 330/1991, 331/1991, 333/1991, 334/A/1991, 335/1992, 336/1992, 338/1992, 340/1992, 341/1992, 342/1992, 343/1992, 344/1992, 345/1992, 346/1992, 347/1992, 348/1992, 351/1992, 352/1992, 353/1992, 354/1992, 355/1992, 358/1992, 359/1992, 360/1992, 361/1992, 362/1992, 363/1992, 364/1992, 365/1992, 366/1992, 367/1992, 368/1992, 369/1992, 370/1992, 371/1992, 372/1992, 373/1992, 375/1992, 376/1992, 378/1993, 379/1993, 382/1993, 383/1993, 384/1993, 385/1993, 386/1993, 387/1993, 388/1993, 390/1993, 391/1993, 393/1993, 394/1993, 397/1993, 400/1993, 401/1993, 402/1993, 404/1993, 405/1993, 406/1993, 409/1993, 410/1993, 411/1993, 412/1993, 413/1993, 414/1993, 415/1993, 416/1993, 417/1993, 418/1993, 419/1993, 422/1993, 423/1993, 424/1993, 425/1993, 426/1993, 429/1993, 430/1993, 431/1993, 432/1993, 433/1993, 435/1993, 436/1993, 437/1993, 440/1993, 441/1993, 442/1993, 445/1993, 448/1993, 449/1993, 450/1993, 451/1993, 452/1993, 453/1993, 454/1993, 455/1993, 456/1993, 457/1993, 458/1993, 459/1993, 460/1993, 461/1993, 462/1993, 463/1993 e 464/1993.
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 06/04/84
AUTORIZA A VENDA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE DOIS CAMINHÕES USADOS, MARCA CHEVROLET. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 06/04/84
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO O PATRIMÔNIO DA TV CLUBE JACUTINGA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 30/03/84
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 23/04/84
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 50.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 30/05/84
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 39.010.000,00 (TRINTA E NOVE MILHÕES, E DEZ MIL CRUZEIROS), E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 30/05/84
PREVÊ OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 031, de 03.12.1985)
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 30/05/84
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CRT. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 27/06/84
AUTORIZA A VENDA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE UM VEÍCULO MARCA FIAT. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 12/09/84
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 12/09/84
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 12/09/84
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E ACORDOS COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA RECEBER RECURSOS DESTINADOS A EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 12/09/84
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 169.500.000,00 (CENTO E SESSENTA E NOVE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 25/10/84
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.010.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 11/10/84
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 23.000.000,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 31/10/84
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.500.000,00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 21/11/84
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 13.500.000,00 (TREZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 28/11/84
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE 17.300.000,00 (DEZESSETE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 28/11/84
PREVÊ OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 20/03/85
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS A DIVERSAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 11/07/85
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CR$ 116.795.000 (CENTO E DEZESSEIS MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 17/07/85
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 183.000.000 (CENTO E OITENTA E TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 17/07/85
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 700.000 (SETECENTOS MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 05/09/85
RATIFICA OS TERMOS DO CONTRATO, DE TRABALHO PARA A PRESTAÇÃO SE SERVIÇOS COM O SERVIDOR JOSÉ LUIZ DE HOLLEBEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 05/09/85
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO NO VALOR DE CR$ 1.000.000 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) AO ESPORTE CLUBE CRUZEIRO DESTA CIDADE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 18/09/85
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 02/10/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TELHAS DE BRASILIT AO SENHOR GERALDO KELM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 16/10/85
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 89.000.000 (OITENTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 24/10/85
CONCEDE ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA ATIVA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 30/10/85
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS - FUNDURBANO/RS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 06/11/85
DERROGA O ART. 1º DA LEI Nº 025, DE 30.10.85. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 13/11/85
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.000.000 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 20/11/85
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 305.000.000 (TREZENTOS E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 03/12/85
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 037, de 31.03.1986)
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 03/12/85
ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) ÀS MICROEMPRESAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.712, de 07.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 09/12/85
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 7.000.000 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 10/12/85
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 115.000.000 (CENTO E QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 05/03/86
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZADOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 31/03/86
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO A DIVERSAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 037, DE 31/03/86
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 055, de 12.02.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 039, DE 14/07/86
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 1.188.480,00 (HUM MILHÃO, CENTO E OITENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA CRUZADOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 14/07/86
AUTORIZA A VENDA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE UM CAMINHÃO MERCEDES-BENZ E UM VEÍCULO OPALA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 10/09/86
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO UMA CAMIONETE MARCA FORD STATION. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 042, DE 17/09/86
AUTORIZA A ABERTURA, DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cz$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 24/09/86
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE CZ$ 650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 24/09/86
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO COM O SERVIDOR JOSÉ LUIZ DE HOLLEBEN, ALTERANDO A BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 13/85 DE 05 DE SETEMBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 24/09/86
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE Cz$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZADOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 08/10/86
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A C.R.T. PARA A INSTALAÇÃO DO SISTEMA "DDD" EM JACUTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 05/11/86
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZADOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 05/11/86
AJUDA DE CUSTOS A UNIVERSITÁRIOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 26/11/86
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS PROFESSORES MUNICIPAIS, EM EXERCÍCIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE DIFÍCIL ACESSO, 10% (DEZ POR CENTO) DE AUMENTO SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO VENCIMENTO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 054, DE 26/11/86
CONCEDE ABONO DE NATAL A TODO O FUNCIONALISMO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 752, de 10.06.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 12/02/87
AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 058, de 25.03.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 056, DE 12/02/87
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 39.480,00 (TRINTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E OITENTA CRUZADOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 057, DE 12/02/87
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZADOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 058, DE 25/03/87
AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 067, de 27.05.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 03/04/87
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 15/04/87
ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 007/85 DE 30 DE MAIO DE 1985. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 113, de 09.11.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 22/04/87
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS A DIVERSAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 27/05/87
AUMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 070, de 22.06.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 27/05/87
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 1.400.000,00 (HUM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL CRUZADOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 070, DE 22/06/87
AUMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 081, de 11.11.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 071, DE 22/06/87
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 1.715.000,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E QUINZE MIL CRUZADOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 25/08/87
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CZ$ 4.332.000,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL CRUZADOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 073, DE 01/09/87
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE CZ$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZADOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 074, DE 23/09/87
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE CZ$ 1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZADOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 30/09/87
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CZ$ 3.050.000,00 (TRÊS MILHÕES E CINQUENTA MIL CRUZADOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 077, DE 14/10/87
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DIRETO DA GM DO BRASIL UM VEÍCULO NOVO PARA AMBULÂNCIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 21/10/87
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CZ$ 1.582.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS MIL CRUZADOS), E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 30/09/87
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE CZ$ 50.000,00 PARA A SOCIEDADE ASSISTENCIAL E CULTURAL JUVENIL DE PONTE PRETA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 21/10/87
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE CZ$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZADOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 30/09/87
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A ELETROSUL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 21/10/87
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE CZ$ 5.000,00 PARA A SOCIEDADE ASSISTENCIAL SANTO ANTÓNIO - ASILO - DE JACUTINGA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 081, DE 11/11/87
AUMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 087, de 25.11.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 11/11/87
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 1.616.000,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E DEZESSEIS MIL CRUZADOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 083, DE 11/11/87
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE CZ$ 20.000,00 PARA A SOCIEDADE SÃO SEBASTIÃO DA LINHA SETE JACUTINGA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 084, DE 11/11/87
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CZ$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZADOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 085, DE 25/11/87
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZADOS) E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 25/11/87
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CZ$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 25/11/87
REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 089, de 29.01.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 29/01/88
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REAJUSTAR VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 090, de 23.03.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 23/03/88
AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 096, de 25.05.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 091, DE 31/03/88
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO À ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 31/03/88
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE CR$ 3.689.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 093, DE 22/04/88
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À DIVERSAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 02/05/88
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS A DIVERSAS ENTIDADES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 11/05/88
CANCELAMENTO DE DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 096, DE 25/05/88
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 099, de 18.07.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 25/05/88
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE CZ$ 2.470.000,00 (DOIS MILHÕES, QUATRO CENTOS E SETENTA MIL CRUZADOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 098, DE 15/06/88
LEI MUNICIPAL Nº 099, DE 18/07/88
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 105, de 22.09.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 100, DE 08/08/88
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 37.930.000,00 (TRINTA E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA MIL CRUZADOS) E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 101, DE 08/08/88
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 3.900.000,00 (TRÊS MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZADOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 08/08/88
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CZ$ 7.500.000,00 (SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZADOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 22/09/88
LEI MUNICIPAL Nº 105, DE 22/09/88
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 109, de 26.10.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 05/10/88
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 2.267.500,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS CRUZADOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 107, DE 05/10/88
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE CZ$ 24.710.00,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 26/10/88
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 114, de 30.11.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 03/11/88
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO À ENTIDADE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 112, DE 03/11/88
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZADOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 30/11/88
AUTORIZA A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 121, de 27.01.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 117, DE 07/12/88
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ CZ$ 32.758.000. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 29/12/88
ABRE UM CRÉDITO DE CZ$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZADOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 119, DE 29/12/88
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO COM O SERVIDOR JOSÉ LUIZ DE HOLLEBEN, ALTERANDO A BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL 044/86 DE 24 DE SETEMBRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 29/12/88
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 16.511.174,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 121, DE 27/01/89
AUTORIZA O REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 126, de 22.03.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 122, DE 08/03/89
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ELETROSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 08/03/89
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" A QUALQUER TÍTULO, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREI OS A SUA AQUISIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 07.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 125, DE 22/03/89
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 100.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 22/03/89
AUTORIZA O REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 133, de 31.05.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 07/04/89
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO à ENTIDADE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 03/05/89
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO / DOS TRABALHADORES RURAIS DE JACUTINGA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 130, DE 10/05/89
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 92.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 10/05/89
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.117, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 17/05/89
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COMODATO COM O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE JACUTINGA - CODEJAC. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 31/05/89
AUTORIZA O EXECUTIVO A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 139, de 13.07.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 31/05/89
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 30.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 135, DE 30/06/89
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCZ$ 200.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 30/06/89
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO A DIVERSAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 30/06/89
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE 01 (UM) TRANSFORMADOR A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 13/07/89
AUTORIZA O EXECUTIVO A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 140, de 13.07.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 13/07/89
AUTORIZA O EXECUTIVO A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 145, de 08.08.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 142, DE 26/07/89
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE NCZ$ 66.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 08/08/89
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCZ$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL CRUZADOS NOVOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 08/08/89
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 153, de 21.09.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 146, DE 08/08/89
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 147, DE 08/08/89
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E/OU ACORDO COM A COTRIGO E A COTREL, PARA RECEBER RECURSOS DESTINADOS PARA APLICAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 148, DE 30/08/89
AUTORIZA ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 50.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 30/08/89
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM O FUNDURBANO/RS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 14/09/89
ALTERA A LETRA "A" DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 136/89 DE 30 DE JUNHO DE 1989. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 152, DE 21/09/89
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCZ$ 485.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 153, DE 21/09/89
AUTORIZA O REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 158, de 25.10.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 155, DE 21/09/89
ESTATUI DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 156, DE 18/10/89
AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE NCZ$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL CRUZADOS NOVOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 157, DE 25/10/89
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCZ$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZADOS NOVOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 25/10/89
AUTORIZA O REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 162, de 22.11.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 161, DE 17/11/89
AUTORIZA A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE NCZ$ 885.200,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 22/11/89
AUTORIZA O REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JACUTINGA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 166, de 14.12.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 163, DE 29/11/89
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCZ$ 80.500,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 166, DE 14/12/89
AUTORIZA O REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JACUTINGA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 171, de 11.01.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 167, DE 29/12/89
AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE NCZ$ 175.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL CRUZADOS NOVOS) E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 29/12/89
ALTERA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 687, de 05.08.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 29/12/89
ALTERA A ALÍQUOTA PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 30.12.1990)
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 30/12/90
FAZ ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 07.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 11/01/90
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR, DE NCZ$ 58.537,00 (CINQUENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SETE CRUZADOS NOVOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 171, DE 11/01/90
AUTORIZA O REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JACUTINGA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 173, de 19.01.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 11/01/90
LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 29/01/90
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCZ$ 32.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 175, DE 13/02/90
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE NCZ$ 3.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 176, DE 13/02/90
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE 45 (QUARENTA E CINCO) FOLHAS DE BRASILIT, 5MM, PARA O ESPORTE CLUBE CRUZEIRO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 177, DE 14/02/90
AUTORIZA O REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JACUTINGA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 180, de 14.03.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 178, DE 14/02/90
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE NCZ$ 2.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 179, DE 07/03/90
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE 20 (VINTE) SACOS DE CIMENTO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 180, DE 14/03/90
REAJUSTE SALARIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 186, de 25.04.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 181, DE 14/03/90
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR, DE NCZ$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZADOS NOVOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 21/03/90
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE CR$ 11.600.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 183, DE 28/03/90
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO PARA AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 184, DE 04/04/90
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO A ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 04/04/90
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 55.111,00 (CINQUENTA E CINCO MIL, CENTO E ONZE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 25/04/90
AUTORIZA ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 25/04/90
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 122.667,99. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 23/05/90
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 70.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 190, DE 23/05/90
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.420.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 191, DE 23/05/90
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 960.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 192, DE 23/05/90
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 150.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 23/05/90
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.200.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 194, DE 23/05/90
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.740.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 23/05/90
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.150.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 23/05/90
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.500.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 197, DE 23/05/90
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 900.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 23/05/90
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 211, de 20.06.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 29/05/90
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º E 3º DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 113/88. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 297, de 27.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 07/06/90
AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 201, DE 07/06/90
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 20/06/90
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.000.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 203, DE 20/06/90
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 400.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 204, DE 20/06/90
AUTORIZA ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 500.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 205, DE 20/06/90
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 11.900.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 206, DE 20/06/90
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 5.750.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 20/06/90
AUTORIZA ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.700.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 208, DE 20/06/90
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.875.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 20/06/90
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 800.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 20/06/90
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 4.200.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 211, DE 20/06/90
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 222, de 23.07.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 212, DE 20/06/90
ATUALIZA TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS PARA O QUADRO PERMANENTE DE CARGOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 222, de 23.07.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 20/06/90
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 215, DE 20/06/90
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO, DE COMODATO COM O CONSELHO, DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, DE JACUTINGA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 216, DE 20/06/1990
AUTORIZA A VENDA DE VEÍCULO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 20/06/90
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO AO CODEJAC. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 218, DE 11/07/90
LEI MUNICIPAL Nº 219, DE 11/07/90
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 221, DE 11/07/90
ISENTA O IBGE DO ISSQN. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 23/07/90
REAJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS PARA O QUADRO PERMANENTE DE CARGOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 229, de 22.08.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 08/08/90
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 200.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 08/08/90
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.100.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 08/08/90
AUTORIZA D ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 500.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 08/08/90
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 850.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 08/08/90
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 300.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 227/A, DE 08/08/90
CONCEDE AUXÍLIO À ENTIDADE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 22/08/90
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.700.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 229, DE 22/08/90
REAJUSTE SALARIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 231, de 19.09.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 05/09/90
CONCEDE ABONO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 19/09/90
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 250, de 17.10.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 04/10/90
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 100.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 234, DE 04/10/90
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.200.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 04/10/90
LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 04/10/90
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 4.500.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 04/10/90
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 400.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 238, DE 04/10/90
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.000.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 239, DE 04/10/90
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 500.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 04/10/90
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 400.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 242, DE 17/10/90
LEI MUNICIPAL Nº 243, DE 17/10/90
AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 500.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 17/10/90
AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 80.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 245, DE 17/10/90
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 550.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 17/10/90
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 4.200.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 247, DE 17/10/90
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 150.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 17/10/90
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 950.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 17/10/90
AUTORIZA A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 270.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 17/10/90
REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 263, de 29.11.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 252, DE 14/11/90
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 650.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 253, DE 14/11/90
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 350.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 254, DE 14/11/90
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ENTIDADE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 14/11/90
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 9.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 256, DE 14/11/90
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 30.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 14/11/90
LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 29/11/90
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 500.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 29/11/90
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.000.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 260, DE 29/11/90
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 200.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 29/11/90
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 100.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 262, DE 29/11/90
LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 29/11/90
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 284, de 01.02.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 264, DE 29/11/90
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 147/89, DE 08.08.89. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 11/12/90
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 320.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 11/12/90
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 110.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 11/12/90
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 780.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 11/11/90
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CONTA ESPECÍFICA PARA CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 640, de 17.01.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 11/12/90
PRORROGA PRAZO DE COMODATO COM O CODEJAC. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 20/09/90
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 770.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 20/12/90
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.760.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 20/12/90
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.250.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 274, DE 20/12/90
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 20/12/90
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 01/02/91
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 286, de 11.02.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 01/02/91
AUTORIZA O PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 752, de 10.06.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 11/02/91
REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 288, de 16.04.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 16/04/91
CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 288, DE 16/04/91
REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 313, de 24.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 289, DE 02/05/91
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 15/05/91
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A SOCIEDADE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 293, DE 27/06/91
REAJUSTE SALARIAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 297, de 27.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 294, DE 27/06/91
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 677, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 295, DE 27/06/91
DÁ OUTRA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 109 E 157 DA LEI MUNICIPAL Nº 003/73, DE 24 DE JANEIRO DE 1973. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 752, de 10.06.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 27/06/91
ESTATUI DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA 1992. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 301, DE 09/07/91
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 302, DE 09/07/91
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 33.190.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 304, DE 07/08/91
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 305, DE 07/08/91
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 306, DE 14/08/91
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 1991/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 307, DE 27/08/91
AUTORIZA FAZER DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 309, DE 27/08/91
EXCLUI REPRESENTANTES NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.138, de 22.05.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 310, DE 27/08/91
AMPLIA A INTERPRETAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 293/91 E 294/91 E REFERENDA AS REFERIDAS LEIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 311, DE 13/09/91
LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 24/09/91
LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 24/09/91
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 336, de 20.01.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 08/10/91
AUTORIZA A VENDA DE 01 (UM) CAMINHÃO WOLKSVAGEN 11.130 DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 316, DE 22/10/91
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 06/11/91
LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 07/11/91
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 321, DE 07/11/91
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JACUTINGA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 19/11/91
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 64.800.000,00 E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 323, DE 19/11/91
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 10/12/91
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.500.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 325, DE 19/12/91
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.500.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 19/12/91
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DA SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 327, DE 19/12/91
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 328, DE 27/12/91
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 27/12/91
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 27/12/91
ISENTA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU, DA COBRANÇA DE IPTU. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 27/12/91
CRIA A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 908, de 05.12.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 27/12/91
ADOTA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.457, de 07.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 334/A, DE 30/12/91
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 08/01/92
ALTERA O SISTEMA DE CÁLCULO DAS DIÁRIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 642, de 17.01.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 336, DE 20/01/92
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 340, de 18.02.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 18/02/92
CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DO CODEJAC. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 18/02/92
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 343, de 17.03.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 18/02/92
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.686.300,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 18/02/92
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.948.524,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 343, DE 17/03/92
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 348, de 28.04.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 344, DE 14/04/92
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 219.000.000,00 (DUZENTOS E DEZENOVE MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 345, DE 15/04/92
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL - TRE/RS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 15/04/92
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 28/04/92
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 348, DE 28/04/92
AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 352, de 20.05.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 19/05/92
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 50.000.000,00. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 352, DE 20/05/92
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 361, de 18.08.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 353, DE 20/05/92
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DA SOCIEDADE ASSISTENCIAL SANTO ANTÔNIO QUE MANTÉM UM ASILO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 354, DE 26/05/92
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 345.000.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 29/05/92
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 290/91, DE 15 DE MARÇO DE 1991. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.138, de 22.05.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 358, DE 10/06/92
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÃO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 828, de 01.07.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 25/06/92
ESTATUI DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA 1993. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 10/08/92
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 361, DE 18/08/92
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 364, de 15.09.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 362, DE 18/08/92
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.239.000,00 (DOIS BILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 15/09/92
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 6.000.000 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 15/09/92
REAJUSTA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 368, de 20.10.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 01/10/92
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL, PARA O PERÍODO DE 1992/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 366, DE 20/10/92
ABRE CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 77.000.000,00 (SETENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 20/10/92
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 193.000.000,00 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 20/10/92
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 369, de 24.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 369, DE 24/11/92
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 372, de 10.10.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 24/11/92
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 591.000.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E UM MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 371, DE 10/12/92
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 617.000.000,00 (SEISCENTOS E DEZESSETE MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 10/12/92
REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 379, de 15.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 22/12/92
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 240.000.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 375, DE 22/12/92
AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO BANCO DE SANGUE DE ERECHIM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 22/12/92
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 378, DE 15/01/93
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A "CESSÃO" DE BENS PÚBLICOS AO MUNICÍPIO DE PONTE PRETA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 379, DE 15/01/93
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 384, de 03.03.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 382, DE 01/02/93
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A PROFESSORES MUNICIPAIS QUE FREQUENTAM APERFEIÇOAMENTO EM MAGISTÉRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 03/02/93
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.117, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 03/03/93
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 391, de 30.03.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 03/03/93
AUTORIZA EFETUAR A "CESSÃO" DE BENS PÚBLICOS AO MUNICÍPIO DE PONTE PRETA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 10/03/93
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.117, de 13.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 17/03/93
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 800.000.000,00 (OITOCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 17/03/93
AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER À CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO BANCO DE SANGUE DE ERECHIM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 390, DE 30/03/93
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 391, DE 30/03/93
REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 394, de 27.04.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 27/04/93
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 394, DE 27/04/93
REAJUSTA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 397, de 02.06.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 397, DE 02/06/93
REAJUSTA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 409, de 02.07.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 08/06/93
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 500.000.000,00 (QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 09/06/93
AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO, EM FAVOR DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CAMPINAS DO SUL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 28/06/93
LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 02/07/93
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 35.240.000.000,00 (TRINTA E CINCO BILHÕES DUZENTOS E QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 02/07/93
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 02/07/93
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 02/07/93
REAJUSTA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 418, de 04.08.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 410, DE 02/07/93
ESTATUI DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA 1994. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 02/07/93
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 04/08/93
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS REAIS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 413, DE 04/08/93
AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DA ESCOLA ERICO VERÍSSIMO DE JACUTINGA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 04/08/93
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS REAIS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 415, DE 04/08/93
AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DA SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 04/08/93
AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO AO BANCO DE SANGUE DE ERECHIM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 04/08/93
AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DA COMUNIDADE DE SÃO LUIZ. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 04/08/93
REAJUSTA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 432, de 01.09.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 18/08/93
AUTORIZA A VENDA DA RETROESCAVADEIRA MODELO MASSEY-FERGUNSON. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 18/08/93
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 101, DO ESTATUTO PÚBLICO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 752, de 10.06.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 18/08/93
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS REAIS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 424, DE 18/08/93
AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DA FAMÍLIA DE NILVO BARBACOVI. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 18/08/93
AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DO CTG RINCÃO AMIGO DE JACUTINGA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 18/08/93
AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JACUTINGA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 01/09/93
AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE ASSISTENCIAL SANTO ANTÔNIO DE JACUTINGA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 01/09/93
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 25.000,00 (VINTE CINCO MIL CRUZEIROS REAIS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 01/09/93
AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DE ENTIDADE SOCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 01/09/93
REAJUSTA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 437, de 28.09.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 08/09/93
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL CRUZEIROS REAIS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 08/09/93
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 14.005.000,00 (CATORZE MILHÕES CINCO MIL CRUZEIROS REAIS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 436, DE 28/09/93
ACRESCENTA A LETRA "I" AO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/90, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 07.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 437, DE 28/09/93
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E CONCEDE ABONO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 442, de 26.10.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 13/10/93
CONCEDE ANISTIA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 441, DE 26/10/93
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS REAIS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 26/10/93
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 450, de 23.11.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 22/11/93
CRIA O TÍQUETE REFEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.056, de 22.06.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 23/11/93
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,03 (CEM MIL CRUZEIROS REAIS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 23/11/93
LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 23/11/93
AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 452, de 07.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 23/11/93
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 13.040.000,00 (TREZE MILHÕES E QUARENTA MIL CRUZEIROS REAIS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 07/12/93
REAJUSTA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 472, de 28.01.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 07/12/93
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 07/12/93
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 07/12/93
LEI MUNICIPAL Nº 456, DE 07/12/93
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO AO PRESÍDIO DE ERECHIM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 07/12/93
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 70.030,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS REAIS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 07/12/93
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EM FAVOR DA SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO JUDAS TADEU DE JACUTINGA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 07/12/93
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 460, DE 20/12/93
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA PARA O EXERCÍCIO DE 1994. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 461, DE 22/12/93
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS REAIS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 22/12/93
AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO AO CLUBE ESPORTIVO E RECREATIVO VETERANOS DE JACUTINGA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 22/12/93
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS REAIS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 464, DE 22/12/93
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DA APAE DE ERECHIM. (vigência esgotada)