Source: https://fr.scribd.com/document/78173350/Questoes-Direito
Timestamp: 2019-06-25 09:43:26+00:00
Document Index: 6443657

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Questões Direito | Action collective (droit) | Droit statutaire
Transféré par Vivian Letícia de Oliveira
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Seminário Ação Popular - Vinicius Barbosa de Araujo
Aqui tem as questes que eu peguei na internet. Muitas foram no site do questesdeconcusos outras no frum do pci.
Eu fui copiando e colando mais ou menos o que eu sabia que tinha no edital com certeza tem questes aqui que no esto no edital, pra ser bem sincero eu li algumas (outras vo estar completamente fora de contexto) E eu tbm no me atentei muito pra formatao
Pela parte de direito acho que d pra montar 3 simulados. Tem partes da matria de direito proc penal e penal que eu no sabia ento acho que ficou incompleto e tem a lei nova do cpp... ento no sei como fazer.
Enfim as questes esto a. Se vc escolher uma 15 questes me manda elas pra eu escolher outras 15 pra montar outro simulado!!!
De acordo com a Constituio Federal brasileira, os Ministrios Pblicos dos Estados e o do Distrito Federal formaro lista trplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador- Geral, que ser nomeado pelo Chefe do: a) Poder Judicirio, para mandato de dois anos, permitida uma reconduo. b) Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma reconduo. c) Poder Executivo, para mandato de trs anos, vedada a reconduo. d) Poder Judicirio, para mandato de trs anos, vedada a reconduo. e) Poder Legislativo, para mandato de trs anos, vedada a reconduo. gabarito "B" ( CF Art. 128 . 3)
(Oficial de Justia 2009) O servidor pblico estvel s perder o cargo: . A) em virtude de sentena judicial. . B) mediante procedimento de avaliao peridica, assegurada ampla defesa. . C) pela extino do cargo. . D) mediante ato discricionpario de seu superior hierrquico. . E) mediante declarao administrativa que proclama a desnecessidade do servidor.. Gabarito B ---- art, 41 1 - KXIV A estabilidade no servio pblico: . A) atingida aps trs anos de efetivo exerccio, por qualquer funcionrio pblico. . B) no mais abrangida pela Constituio Federal . C) assegurada pela Constituio, aos funcionrios nomeados merc de concurso pblico, aps trs anos de efetivo exerccio.
Analise as afirmaes:
I- As funes de confiana exercidas por servidores de carreira so exclusivas para as funes de chefia, direo e assessoramento. II- Os cargos em comisso so exercidos por servidores ocupantes de cargos efetivos so exclusivas para as funes de chefia, direo e assessoramento. III- A remunerao dos servidores pblicos e o subsdio, somente podero ser fixados ou alterados por lei especfica, assegurada reviso geral anual, podendo ser em data designada por poder executivo e com distino de ndices. Assinale a correta: a) I,II e III so verdadeiras b) Somente I eII so verdadeiras c) Somente a III verdadeira d) Todas so falsas.
Item I - incorreto - funes de confiana - cargos efetivos Item II - incorreto - cargos em comisso - servidores de carreira Item III - incorreto - a reviso geral anual ser sempre na mesma data e sem distino de ndices Alternativa d - todas so falsas
Q122422 ( VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Servios de Notas e de Registros / Direito Constitucional /
Sobre a Administrao Pblica, a Constituio Federal estabelece que
a) as funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas aos cargos tcnicos. b) a lei reservar o percentual de, pelo menos, dez por cento dos cargos e empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia e definir os critrios de sua admisso. c) a administrao fazendria e seus servidores fiscais tero, dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. d) os atos de improbidade administrativa importaro a cassao dos direitos polticos, a suspenso da funo pblica e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. e) a autonomia gerencial e financeira dos rgos e enti- dades da administrao direta e indireta no poder ser ampliada mediante contrato, cabendo exclusivamente lei dispor sobre a matria.
GABARITOS: 1-C Q85466 ( VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Direito Constitucional / Administrao
Assinale a alternativa que est de acordo com o que dispe a Constituio Federal a respeito do agente pblico.
a) So estveis aps trs anos de efetivo exerccio os servidores nomeados para cargo de confiana de provimento de livre nomeao. b) Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele readmitido, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenizao. c) O servidor pblico estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial de segunda instncia da qual ainda caiba recurso. d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade, com remunerao proporcional ao tempo de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao, aplica-se o regime prprio de previdncia dos servidores pblicos do respectivo ente federativo.
GABARITOS: 1-D Q85464 ( VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Direito Constitucional / Administrao
a) A investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, sendo vedado o tratamento diferenciado em razo da natureza ou da complexidade do cargo ou emprego. b) As funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento. c) A lei reservar percentual dos cargos pblicos efetivos, dos cargos de livre nomeao e exonerao e dos empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia e para os grupos considerados como minoria e definir os critrios de sua admisso. d) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, includas na remunerao as vantagens e direitos a qualquer ttulo, consideradas as semelhanas de atribuies de funes, no podero ser superiores aos pagos pelo Poder Judicirio. e) A administrao do Poder Judicirio e seus servidores tero, dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos dos outros Poderes, na forma da lei.
GABARITOS: 1-B Q85463 ( VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Direito Constitucional / Administrao
Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito do servidor ocupante de cargo pblico garantido expressamente pela Constituio Federal.
a) Relao de emprego protegida contra despedida arbitrria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever indenizao compensatria. b) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntrio. c) Fundo de garantia do tempo de servio. d) Garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo, para os que percebem remunerao varivel.
e) Participao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunerao.
GABARITOS: 1-D Q69402 ( VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justia / Direito Constitucional / Administrao Pblica
O servidor pblico estvel s perder o cargo
a) em virtude de sentena judicial. b) mediante procedimento de avaliao peridica, assegurada ampla defesa. c) pela extino do cargo. d) mediante ato discricionrio de seu superior hierrquico e) mediante declarao administrativa que proclama a desnecessidade do servidor.
GABARITOS: 1-B Q121335 ( VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Servios de Notas e de Registros / Direito Constitucional /
Direitos Polticos; )
Sobre direitos polticos, incorreto dizer:
a) o alistamento eleitoral e o voto so obrigatrios para os maiores de dezoito anos, mas facultativos se estiverem numa das seguintes condies: (i) analfabetos ou (ii) maiores de setenta anos. b) a elegibilidade mnima para quaisquer cargos de vinte e um anos. c) o alistamento eleitoral e o voto so facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. d) a soberania popular exercida mediante voto, plebiscito, referendo popular e iniciativa popular.
GABARITOS: 1-B Q120496 ( VUNESP - 2010 - FUNDAO CASA - Analista Administrativo - Direito / Direito
Constitucional / Direitos Sociais; )
O salrio-mnimo dever ser fixado em lei, sendo
a) regionalizado, por pisos de categorias, havendo diferena de salrios, para exerccio de funes e de critrio de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. b) proteo contra despedida arbitrria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, servindo, outrossim, de indenizao compensatria. c) ademais, a remunerao do servio extraordinrio, no mnimo, sessenta por cento superior do normal para jornadas de seis horas de trabalho. d) que nele se incluir o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sbados. e) nacionalmente unificado, capaz de atender s necessidades vitais bsicas do trabalhador e s de sua famlia, com reajustes peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
GABARITOS: 1-E Q85604 ( VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Direito Constitucional / Direitos
Sociais; )
um direito constitucional do trabalhador domstico:
a) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntrio. b) fundo de garantia do tempo de servio. c) piso salarial proporcional extenso e complexidade do trabalho. d) salrio-famlia pago em razo do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei. e) licena-paternidade, nos termos fixados em lei.
GABARITOS: 1-E Q75336 ( VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado / Direito Constitucional / Direitos Sociais;
Conforme expressamente disposto na Constituio Federal, correto afirmar que a) a lei poder exigir autorizao do Estado para a fundao de sindicato, ressalvado o registro no rgo competente, ficando autorizada ao Poder Pblico a interveno na organizao sindical em casos definidos em lei. b) a lei incentivar a livre participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho. c) vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direo ou representao sindical e, se eleito, ainda que suplente, at dois anos aps o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
d) nas empresas de mais de duzentos empregados, assegurada a eleio de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. e) a assembleia geral extraordinria fixar a contribuio que, em se tratando de categoria patronal, ser descontada em folha, para custeio do sistema federativo da representao sindical respectiva, que no poder ser cumulativa com outra contribuio sindical prevista em lei.
GABARITOS: 1-D Q85603 ( VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Direito Constitucional / Direitos e
Deveres Individuais e Coletivos; Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurana e Ao Popular; )
Na hiptese de ocorrncia de ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, nos termos do que dispe, expressamente, a Constituio, o cidado poder ajuizar
a) ao popular. b) habeas corpus. c) ao civil pblica. d) mandado de injuno. e) ao de improbidade administrativa.
GABARITOS: 1-A Q60461 ( VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz / Direito Constitucional / Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado
de Segurana e Ao Popular; )
a) da competncia originria do Supremo Tribunal Federal, quando impetrado contra ato de Ministro de Estado. b) ser concedido para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, ou de membros do Congresso Nacional, constantes dos registros de entidades governamentais. c) ser concedido para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. d) da competncia originria do Superior Tribunal de Justia, quando impetrado contra ato do Tribunal de Contas da Unio.
GABARITOS: 1-C Q120495 ( VUNESP - 2010 - FUNDAO CASA - Analista Administrativo - Direito / Direito
a) A casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial. b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prvia autorizao da autoridade competente. c) Todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo inoponvel o sigilo por segurana do Estado. d) Conceder-se- mandado de injuno para proteger direito lquido e certo, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do poder pblico. e) A lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrtico.
GABARITOS: 1-A Q122416 ( VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Servios de Notas e de Registros / Direito Constitucional /
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Analise as afirmativas a seguir: I. A lei assegurar aos autores de inventos industriais privi- lgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s criaes industriais, propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas. II. A sucesso de bens de estrangeiros situados no Pas ser regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorvel a lei pessoal do de cujus. III. Todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, no podendo a autoridade pblica alegar qualquer tipo de sigilo para se negar a prestar tais informaes. IV. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilizao, publicao ou reproduo de
suas obras, transmissvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Est correto apenas o que se afirma em
a) I e IV. b) I e II. c) II e III. d) III e IV. e) II e IV.
GABARITOS: 1-A Q122417 ( VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Servios de Notas e de Registros / Direito Constitucional /
direito constitucional fundamental do cidado brasileiro
a) o direito de petio aos Poderes Pblicos, mediante o pagamento de taxa, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. b) a obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal, de terceiros ou de interesse coletivo. c) propor ao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando o autor, em qualquer caso, isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia. d) a razovel durao do processo, exclusivamente no mbito judicial, e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao. e) a garantia de no ser extraditado, salvo o brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
GABARITOS: 1-E Q85602 ( VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Direito Constitucional / Direitos e
Deveres Individuais e Coletivos; )
A Constituio Federal Brasileira
a) veda a proteo legal aos locais de cultos religiosos. b) impede que haja prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e militares de internao coletiva.
c) no contempla em seu texto a possibilidade de certos crimes serem tidos como inafianveis. d) no permite a extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio. e) veda a imposio legal da pena de interdio de direitos.
GABARITOS: 1-D Q85461 ( VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Direito Constitucional / Direitos e
Assinale a alternativa que est, expressamente, de acordo com o texto da Constituio Federal.
a) Ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. b) Conceder-se- habeas data para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter privado. c) So gratuitas as aes de habeas corpus e mandado de segurana, e, na forma da lei, os atos necessrios ao exerccio da cidadania. d) A todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a clere deciso do processo e os meios que garantam a igualdade de sua tramitao. e) Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais.
GABARITOS: 1-A Q76215 ( VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I / Direito Constitucional / Direitos e
Pela Carta Magna Brasileira, no h bice a que a lei estabelea fiana para o seguinte delito:
a) terrorismo. b) infanticdio. c) prtica do racismo. d) ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico. e) trfico ilcito de entorpecentes.
GABARITOS: 1-B Q69401 ( VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justia / Direito Constitucional / Direitos e Deveres
a) a lei penal no retroagir, mesmo para beneficiar o ru. b) haver tribunal de exceo. c) assegurado a todos o acesso informao, mas no o sigilo da fonte. d) ser concedida a extradio de estrangeiro, desde que o crime seja poltico. e) o preso tem direito identificao dos responsveis por sua priso.
DIREITO ADM E ATO NORMATIVO
Lei n. 10.261/68 (peguei todas as 23 do questoesdeconcursos.com mas no tive tempo de analisar quais correspondem aos artigos)
Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado; )
Q85612 ( VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Legislao Estadual / So Paulo Conforme dispe a Lei n. 10.261/68, quando a infrao no estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade competente realizar
a) processo administrativo, que dever ser concludo no prazo de trinta dias. b) sindicncia administrativa, que deve ser concluda no prazo de sessenta dias. c) sindicncia administrativa, que dever ser concluda no prazo de noventa dias. d) apurao preliminar, que dever ser concluda no prazo de trinta dias. e) apurao preliminar, que dever ser concluda no prazo de noventa dias.
2 - Q85611 ( VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Legislao Estadual / So Paulo Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado; )
Sobre a pena de suspenso prevista na Lei n. 10.261/68, correto afirmar que
a) no exceder noventa dias. b) no acarretar a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exerccio do cargo do funcionrio suspenso. c) no admite a sua converso em multa. d) ser aplicada no caso de ineficincia no servio. e) ser aplicada ao funcionrio que revelar segredos de que tenha conhecimento em razo do cargo, desde que o faa dolosamente e com prejuzo para o Estado ou particulares.
3 - Q85608 ( VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Legislao Estadual / So Paulo Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado; )
Nos termos da Lei n. 10.261/68, correto afirmar que
a) assegurado a qualquer pessoa, fsica ou jurdica, desde que recolhida a respectiva taxa, o direito de petio contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. b) dever do agente pblico recusar-se a protocolar ou encaminhar peties que contenham pedidos manifestamente ilegais. c) dever do funcionrio proceder na vida pblica e privada na forma que dignifique a funo pblica. d) ao funcionrio proibido empregar material particular no servio pblico. e) ao funcionrio proibido tratar com urbanidade os companheiros de servio e as partes.
4 - Q85469 ( VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Legislao Estadual / So Paulo Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado; )
No tocante extino da punibilidade pela prescrio e conforme o disposto na Lei n. 10.261/68, pode-se afirmar que
a) a prescrio comea a correr aps dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida. b) se interrompe a prescrio com a citao do acusado no processo administrativo. c) o lapso prescricional no corresponde, na hiptese de atenuao ou mitigao, ao da pena em tese cabvel. d) a prescrio corre enquanto insubsistente o vnculo funcional que venha a ser restabelecido. e) extinta a punibilidade pela prescrio, a autoridade julgadora determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
5 - Q85468 ( VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Legislao Estadual / So Paulo Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado; )
De acordo com o que dispe a Lei n. 10.261/68, proibido ao funcionrio pblico
a) fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem. b) requerer ou promover a concesso de privilgios de inveno prpria. c) constituir-se procurador ou servir de intermedirio perante qualquer repartio pblica, quando se tratar de interesse de cnjuge. d) trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, at segundo grau, nas funes de confiana e livre escolha. e) cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
6 - Q69410 ( VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justia / Direito Administrativo / Estatuto dos
Funcionrios Pblicos Civis do Estado; )
Determinada a instaurao de sindicncia ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo convenincia para a instruo ou para o servio, poder o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, nos termos do que dispe a Lei n. 10.261/68, ordenar a seguinte providncia:
a) afastamento imediato do servidor, com prejuzo de vencimentos ou vantagens, at 180 (cento e oitenta) dias, prorrogveis uma nica vez por igual perodo. b) designao do servidor acusado para o exerccio de atividades exclusivamente burocrticas at deciso final do procedimento. c) colocar o servidor acusado em disponibilidade, sem prejuzos dos seus vencimentos ou vantagens do cargo, por at um ano ou at que sobrevenha a deciso final do respectivo processo administrativo. d) proibio de comparecer ao rgo pblico onde se encontra lotado at a soluo final do procedimento. e) comparecimento facultativo, em periodicidade mensal, para tomar cincia dos atos do procedimento.
7 - Q69409 ( VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justia / Direito Administrativo / Estatuto dos
Nos termos da Lei n. 10.261/68, no que se refere falta do funcionrio pblico sujeita cassao de aposentadoria, a sua punibilidade prescrever no prazo de
a) 1 ano. b) 2 anos. c) 5 anos. d) 8 anos. e) 10 anos.
8 - Q69408 ( VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justia / Direito Administrativo / Estatuto dos
Considerando-se o disposto na Lei n. 10.261/68, se um funcionrio pblico solicitar presentes a algum, ainda que fora de suas funes mas em razo delas, ficar sujeito pena de
a) suspenso simples. b) demisso simples. c) exonerao. d) demisso a bem do servio pblico. e) suspenso, com perda dos direitos e vantagens do cargo.
9 - Q58118 ( FCC - 2010 - AL-SP - Agente Tcnico Legislativo Especializado - Biblioteconomia /
Biblioteconomia )
Um usurio que deseja obter a doutrina relativa Lei n 10.261 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado) deve consultar
a) o Dirio Oficial do Estado, por meio do qual tomar conhecimento do teor de resolues legislativas, normas, portarias, projetos e outros atos jurdicos. b) o Sistema de Legislao Informatizada, no qual poder obter online o texto completo da lei, e as alteraes nele introduzidas desde a sua publicao. c) a Biblioteca Jurdica Virtual, na qual ter acesso a fontes e informaes jurdicas eletrnicas disponveis na Internet. d) a Bibliografia Brasileira de Direito, na qual encontrar referncias de livros e artigos de peridicos, e as bibliotecas nas quais localizar os documentos. e) a Base de Dados Juris, em que poder acessar sentenas, recursos, acrdos e os documentos relativos s decises da derivadas.
10 - Q40305 ( FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Pblico / Legislao Estadual / So Paulo Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado; )
Com relao ao Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo (Lei n 10.261/68), considere as seguintes proposies: I. As disposies do Estatuto no se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e servios pblicos de natureza industrial, ressalvada a situao daqueles que, por lei anterior, j tenham a qualidade de funcionrio pblico. II. A nomeao para cargo pblico de provimento efetivo ser sempre precedida de concurso pblico de provas ou de provas e ttulos. III. Segundo o Estatuto, acesso a elevao do funcionrio a cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuies.
IV. Readaptao a investidura em cargo mais compatvel com a capacidade do funcionrio, sem aumento de vencimento ou remunerao. V. Nenhum funcionrio poder ter exerccio em servio ou repartio diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta lei, ou mediante autorizao do Governador. Est correto o que se afirma SOMENTE em
a) III e IV. b) I e III. c) I, III, IV e V. d) I, II, IV e V. e) II, III e V.
GABARITOS: 1-D 2-A 3-C 4-E 5-A 6-B 7-C 8-D 9-D 10 - D Q69410 ( VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justia / Direito Administrativo / Estatuto dos Funcionrios
Pblicos Civis do Estado; )
GABARITOS: 1-B Q69409 ( VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justia / Direito Administrativo / Estatuto dos Funcionrios
GABARITOS: 1-C Q69408 ( VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justia / Direito Administrativo / Estatuto dos Funcionrios
GABARITOS: 1-D Q58118 ( FCC - 2010 - AL-SP - Agente Tcnico Legislativo Especializado - Biblioteconomia /
GABARITOS: 1-D Q40305 ( FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Pblico / Legislao Estadual / So Paulo - Estatuto dos
Com relao ao Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo (Lei n 10.261/68), considere as seguintes proposies: I. As disposies do Estatuto no se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e servios pblicos de natureza industrial, ressalvada a situao daqueles que, por lei anterior, j tenham a qualidade de funcionrio pblico. II. A nomeao para cargo pblico de provimento efetivo ser sempre precedida de concurso pblico de provas ou de provas e ttulos. III. Segundo o Estatuto, acesso a elevao do funcionrio a cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuies. IV. Readaptao a investidura em cargo mais compatvel com a capacidade do funcionrio, sem aumento de vencimento ou remunerao. V. Nenhum funcionrio poder ter exerccio em servio ou repartio diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta lei, ou mediante autorizao do Governador. Est correto o que se afirma SOMENTE em
Q36300 ( VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalizao Judiciria / Direito Administrativo / Estatuto
dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado; )
Conforme o disposto na Lei n. o 10.261/68, o funcionrio pblico que, comprovadamente, causou prejuzo em razo de erro de clculo contra a Fazenda Estadual, mas no agiu de m-f e no reincidente,
a) ficar sujeito pena de repreenso.
b) no dever ser responsabilizado administrativamente. c) estar sujeito pena de exonerao do servio pblico. d) dever ser demitido a bem do servio pblico. e) dever ser suspenso das suas funes pelo prazo de 30 dias.
GABARITOS: 1-A Q36298 ( VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalizao Judiciria / Direito Administrativo / Servios
Pblicos; )
um dever do funcionrio pblico previsto, expressamente, na Lei n. o 10.261/68:
a) pedir reconsiderao e recorrer de decises no prazo de 30 dias. b) cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais. c) desempenhar com alegria e simpatia os trabalhos de que for incumbido. d) promover manifestaes de apreo dentro da repartio e, se for o caso, tornar-se solidrio com elas em benefcio de todos os colegas da repartio. e) comportar-se de maneira digna e voluntariosa no local de trabalho, auxiliando os demais colegas no desempenho de suas tarefas quando estes no lograrem xito em faz-lo.
GABARITOS: 1-B Q35168 ( FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Programador / Direito Constitucional /
Constituies de vrios Estados; )
A Lei estadual paulista n 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispe sobre o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo,
a) foi recepcionada pela Constituio de 1988, aplicando- se, segundo regra nela contida, exceto no que colidir com a legislao especial, dos funcionrios dos trs Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado. b) passou, no regime constitucional de 1988, a ter aplicao subsidiria, quanto aos servidores do Estado de So Paulo, em relao Lei federal que dispe sobre o estatuto dos servidores pblicos civis da Unio. c) tornou-se inconstitucional face Constituio Federal de 1988, posto que esta substituiu o conceito de funcionrio pblico pelo de servidor pblico. d) foi recepcionada pela Constituio de 1988, aplicando- se somente aos funcionrios do Poder Executivo do Estado.tornou-se inconstitucional face Constituio Federal de 1988, face ao princpio da separao de Poderes.
e) tornou-se inconstitucional face Constituio Federal de 1988, face ao princpio da separao de Poderes.
GABARITOS: 1-A Q34851 ( FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pblica / Legislao Estadual / So Paulo Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado; )
De acordo com o rol elencado pela Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado), podem ser aplicadas como penalidades disciplinares aos funcionrios pblicos:
a) remoo e demisso. b) aposentadoria compulsria e multa. c) advertncia e exonerao a bem do servio pblico. d) cassao de aposentadoria e suspenso. e) repreenso e remoo.
GABARITOS: 1-D Q34849 ( FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pblica / Legislao Estadual / So Paulo Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado; )
A exonerao, nos termos da Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado), dse, dentre outras hipteses, em razo de
a) demisso do funcionrio pblico. b) falecimento do servidor pblico estvel. c) pedido do funcionrio pblico. d) remoo do funcionrio pblico para outra localidade. e) alterao de classificao de funcionrio pblico.
GABARITOS: 1-C Q34848 ( FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pblica / Legislao Estadual / So Paulo Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado; )
De acordo com a Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado), a reintegrao
a) a investidura de servidor pblico em cargo diverso, decorrente de readaptao recomendada em inspeo mdica. b) o ato pelo qual o aposentado reingressa no servio pblico. c) o ato pelo qual o servidor em disponibilidade reingressa no servio pblico. d) a forma de provimento de cargo pblico decorrente de readmisso de servidor pblico exonerado e) a forma de reingresso no servio pblico decorrente de deciso judicial transitada em julgado
GABARITOS: 1-E Q30261 ( CETRO - 2008 - SEE-SP - Supervisor Escolar / Pedagogia / Legislao;
De acordo com o disposto no Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo - Lei n 10.261/68, com suas alteraes, pode-se corretamente afirmar que
a) qualquer infrao legal ser verificada mediante instaurao de sindicncia ou de processo administrativo. b) o prazo inicial para a concluso de sindicncia de noventa dias. c) so penas disciplinares, entre outras: a advertncia escrita, a repreenso por Dirio Oficial, a demisso e a cassao de aposentadoria. d) ao funcionrio proibido apreciar, sob qualquer forma, os atos da Administrao. e) todos os prazos estipulados no Estatuto sero contados por dias corridos.
Ato Normativo1- Com exceo dos casos especiais, decididos pelo Promotor de Justia numerao das folhas dos autos, no podero exceder em cada volume: ...a) 50 folhas. b) 100 folhas c) 150 folhas d) 200 folhas.
2- Quando no existir um prazo expressamente determinado nos autos, as requisies e notificaes devero ser encaminhadas em at: a) 5 dias teis. b) 5 dias corridos. c) 10 dias teis d) 10 dias corridos.
3- Caso no haja determinao do Promotor de Justia em sentido diverso, a notificao para comparecimento em audincia e o aviso de recebimento de correspondncia deve ser devolvido e juntado aos autos at: a) 05 dias antes da data designada b) 10 dias antes da data designada c) 15 dez dias antes da data designada d) 30 dez dias antes da data designada.
4- Conforme o Ato Normativo 664, uma notificao deve conter as afirmaes descritas abaixo, exceto: a) a indicao do dia, da hora e do local para comparecimento b) a natureza do procedimento e do fato investigado c) a advertncia de que o no atendimento poder ensejar conduo coercitiva. d) o nome, o nmero de matrcula, o cargo ou funo e a rubrica do Oficial de Promotoria responsvel.
5- Ressalvados os casos urgentes, o Oficial de Promotoria deve abrir concluso de quaisquer autos protocolizados na Promotoria para anlise do rgo do Ministrio Pblico no prazo de: a) 72 horas b) 36 horas c) 24 horas d) 12 horas
6- O prazo para executar as determinaes do Promotor de Justia, exceto nos casos de urgncia de : a) 3 dias b) 5 dias d) 7 dias e) 8 dias
7- Salvo por determinao expressa em sentido contrrio, devidamente registrada nos autos, o procedimento no deve ficar sem andamento por mais de: a) 90 dias b) 60 dias c) 30 dias d) 15 dias
8- Os registros no livro de protocolo geral obedecer a ordem cronolgica de chegada Promotoria de Justia devendo o Oficial de Promotoria, sob pena de responsabilidade, efetu-lo em: a) 48 horas b) 36 horas c) 24 horas d) 12 horas.
9- Havendo mais de um Promotor de Justia com atribuio para anlise e conhecimento do caso, os documentos sero encaminhados ao Promotor de Justia Secretrio da Promotoria de Justia para distribuio em: a) 72 horas. b) 48 horas c) 36 horas d) 24 horas.
10- Na autuao das representaes, das peas de informao e dos procedimentos devem constar alguns dos itens abaixo, exceto: a) os nomes do representante e representado, b) o nmero do registro no livro de cargas. c) o nmero do registro no sistema eletrnico respectivo d) o nmero de registro no Centro de Apoio Operacional Cvel e da Tutela Coletiva.
11- Os registros nos sistemas eletrnicos devem ser feitos no prazo de quarenta e oito horas. ( ) Certo ( ) Errado
12- Havendo determinao para complementao da representao o Oficial de Promotoria dever notificar o representante para prestar informaes complementares no prazo de 15 dias ( ) Certo ( ) Errado.
1d, (Artigo 5) 2b. (Artigo 8) 3b (Artigo 8) 4d (Artigo 8) 5a (Artigo 9) 6b (Artigo 9) 7c (Artigo 9 ) 8a (Artigo 12) 9a (Artigo 12) 10b (Artigo 12) 11- Errada 72 horas. (Artigo 13) 12- Errada 10 dias. (Artigo 14)Ver mais .
Direito Administrativo - Estatuto dos Funcionrios Pblicos 1- Assinale a alternativa incorreta proibido ao funcionrio pblico: A) Aceitar representao do estado estrangeiro, sem prvia autorizao do Presidente da Repblica. B) Fazer parte de gerncia ou administrao de empresas bancrias ou industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relaes com o Governo, seja por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartio ou servio em que esteja lotado. C) Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem. D) Exercer, ainda mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou funo em empresas, estabelecimentos ou instituies que tenham relaes com o Governo.
1) Para a aplicao das penas disciplinares, previstas no Estatuto dos funcionrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo, no competnte o: . A) Prefeito . B) Procurador Geral do Estado . C) Chefe de Gabinete . D) Governador . E) Diretor de Departamento ---1 - A (ART 260) 2) Conforme o Estatuto dos funcionrios Pblicos Civic do Estado de So Paulo, a prescrio: . A) comea a correr do dia em que a autoridade competente para aplicao da pena teve conhecimento da falta. . B) extinge a punibilidade da falta sujeita pena de repreenso, no prazo de 3 anos. . C) interrompida pela portaria que instaura a sindicncia e a que instaura
processo administrativo. . D) no corre se j tiver sido iniciada a apurao preliminar, objetivando averiguao do ocorrido. . E) reconhecida pela Administrao, extinguindo a punibilidade, impede que autoridade julgadora determine o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. . ===2 - C (ART 261 2)
3) Conforme a lei 10.261/68, ser aplicada a pena de demisso a bem do servio pblico ao funcionrio que: . A) praticar ato definido como crime ou contraveno. . B) durante o servio, ainda que por ato de legtima defesa, ofender fisicamente outros funcionrios. . C) pedir ou receber emprestimo de instituio financeira oficial. . D) exercer advocacia administrativa. . E) participar de manifestaes pblicas. 3 - D (ART 257 IX)
4) O funcionrio que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigncia para cujo cumprimento seja marcado prazo certo ser aplicada a pena de: . A) repreenso . B) suspenso . C) multa . D) demisso . E) demisso a bem do servio pblico 4 - A (ART 253)
Via de regra, qual o prazo para o Oficial de Promotoria abrir concluso dos autos protocolizados e para executar as determinaes do Promotor de Justia, respectivamente? . A) 15 dias / 72 horas . B) 5 dias / 72 horas . C) 48 horas / 2 dias . D) 72 horas / 5 dias . E) 2 dias / 48 horas
De acordo com o ato 664/2010 na seo I - Da atuao nos procedimento -, segundo roga o seu 4, o procedimento no dever ficar sem andamento por mais de: . A) 05 dias . B) 10 dias . C) 15 dias . D) 30 dias . Gabarito D
De acordo com o ato 664/2010, o registro no livro de protocolo geral obedecer a ordem cronolgica de chegada Promotoria de Justia devendo o Oficial de Promotoria, sob pena de responsabilidade, efetu-lo em: . A) 24 horas . B) 5 dias . C) 48 horas .
D) 72 horas . E) 2 dias. Gabarito. C
Recebidos os autos com petio inicial de ao civil pblica, o Oficial de Promotoria, dentre outras responsabilidades, dever: . A) Certificar o decurso do prazo se a representao no for complementada pelo seu autor, abrindo-se em seguida concluso ao Promotor de Justia. . B) Juntar aos autos a petio e as razes recursais e promover a concluso ao Promotor de Justia para reexame do decidido. . C) Efetuar o registro nos sistemas eletrnicos e digitalizar a petio inicial para fins de publicao. . D) O Oficial de Promotoria dever registrar no livro carga. . E) Ser anotada a decretao do sigilo. . Gabarito C ------ Cap V, art 31 III
01) Os problemas ambientais urbanos avolumaram-se nas ltimas dcadas em decorrncia das atividades econmicas que se concentram nas cidades. Entre os principais destacam-se os abaixo relacionados. Faa a relao correta: I- Lixo Urbano II- Chuva Acida III- Ilhas de calor IV- Inverso Trmica ( ) Agrava a poluio no inverno em cidades grandes e responsvel pelo aumento de doenas respiratrias principalmente entre crianas e idosos. ( ) Provocam precipitao de cido sulfrico e cido ntrico diludos matando peixes, corroendo edifcios e prejudicando florestas e lavouras. ( ) Causam problemas de poluio das guas subterrneas, pois a lixiviao dos materiais do lixo provocada pela chuva libera substancias perigosas. ( ) Diferena de temperatura entre a regio central, mais quente, e a periferia, com menor temperatura. (A) I, II, IV, III
(B) IV, II, I, III (C) II, III, IV, I (D) IV, I, II, III 02) Em outubro de 2010, o peruano Mario Vargas Llosa tornou-se mais um latino-americano a receber o Prmio Nobel A) de Qumica. B) da Paz. C) de Medicina. D) de Literatura. E) de Economia. 03) O relatrio sobre a epidemia divulgado [em dezembro de 2010] mostra que o nmero de infeces pelo vrus caiu quase 20% nos ltimos dez anos. O estudo do programa das Naes Unidas que coordena a campanha de combate doena ressalta um fato indito: pela primeira vez, a queda do nmero de novas infeces est ligada disseminao do conhecimento sobre o vrus [causador da doena]. A notcia refere-se A) aids. B) malria. C) poliomielite. D) varola. E) febre amarela.
05) Ativistas egpcios usam Facebook e outras ferramentas da Internet para organizar marchas pelas ruas de Cairo. Milhares de manifestantes entraram ontem [27/01] em confronto com a tropa de choque da polcia egpcia no centro do Cairo. Trs pessoas dois manifestantes e um policial morreram. Os protestos no Egito tinham como uma das principais causas A) a rivalidade histrica entre os egpcios e os pases vizinhos, como a Lbia. B) a luta pela retomada de terras, atualmente ocupadas por israelenses. C) a tentativa de reduzir a interferncia inglesa na poltica local. D) a exigncia de retirada das tropas norte-americanas do Iraque. E) o regime repressivo do presidente, no poder h trs dcadas. 06) Esta sexta-feira [16/07/2010], segundo dia de conteno do vazamento de leo pela primeira vez bem-sucedido desde a exploso no dia 20 de abril da plataforma operada pelo petroleiro British Petroleum (BP) , alimenta a esperana de que o maior desastre ambiental da histria americana pode finalmente ter um fim. Neste momento,
os engenheiros trabalham no monitoramento da fora do leo para ver se a soluo vai funcionar a longo prazo. O teste deve durar cerca de 48 horas. Se, neste prazo, os resultados forem positivos, governo e BP tomaro uma deciso sobre o fechamento definitivo do poo. Considerado um desastre ambiental nos Estados Unidos, o vazamento de leo mencionado ocorreu A) na Califrnia. B) no Golfo do Mxico. C) no litoral de Nova Iorque. D) na Pennsula da Flrida. E) na Costa Oeste. 07) O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis) concedeu ontem [26/01/2011] a licena para a instalao do canteiro de obras da usina, no Par. O licenciamento, esperado desde meados do segundo semestre do ano passado, era fundamental para que a usina pudesse sair do papel. Caso a licena no fosse dada agora, o consrcio construtor perderia a chamada janela hidrolgica, poca antes das chuvas na Regio Norte, e o incio das obras da usina teria que ser adiado para 2012, atrasando o trabalho em cerca de um ano. O nome da usina que ser construda no Par A) Santo Antonio. B) Jupi. C) Furnas. D) Belo Monte. E) Itaipu. 08) O presidente do Brasil, em seu ltimo dia de mandato [31/12/2010], decidiu negar a extradio do ex-ativista condenado priso perptua por quatro assassinatos em seu pas, nos anos 70. Teve incio uma crise diplomtica entre o Brasil e este pas europeu. O pas de origem do ex-ativista a A) Grcia. B) Frana. C) Espanha. D) Blgica. E) Itlia. 09) Dados preliminares do Censo 2010, divulgados em novembro do mesmo ano pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica), confirmam que A) predominam as crianas e jovens no conjunto da populao. B) o nmero de homens maior do que o de mulheres. C) a populao brasileira atingiu 190 milhes de habitantes. D) dobrou o nmero de habitantes da zona rural. E) Fortaleza a segunda cidade mais populosa do Brasil. 10) Aes da OAB j tm relatores no STF As trs Aes Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) j tm relator definido no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a OAB, o procedimento viola a Constituio Federal. As aes da OAB so contra A) a renncia de governadores que se candidatem a outros cargos eletivos.
B) o aumento de salrios autoconcedido pelos deputados federais em 2011. C) a nomeao para cargos pblicos de parentes de senadores e deputados. D) a compra de avies militares franceses pelo Exrcito brasileiro. E) o pagamento de aposentadorias vitalcias a ex-governadores de Estado. 11) Oito dias aps a tragdia causada pelas fortes chuvas na regio, o nmero de mortos chega a 715, segundo informaes das prefeituras dos municpios mais afetados. Ainda segundo a Defesa Civil, as fortes chuvas afetam um total de 94.926 pessoas no Estado. Destas, 21.500 esto desabrigadas (perderam suas casas) e desalojadas (em casas de parentes), e ainda h 207 pessoas desaparecidas. Em janeiro de 2011, a tragdia relatada no texto ocorreu no Estado A) de Minas Gerais. B) do Rio de Janeiro. C) da Bahia. D) do Rio Grande do Sul. E) de Santa Catarina. 12) Em janeiro de 2011 uma cantora internacional fez alguns shows no Brasil nas capitais Florianpolis, So Paulo, Recife e Rio de Janeiro, e que apesar de ter uma grande voz e de ser muito famosa no meio artstico foi alvo de crtica de muitos fs brasileiros devido a sua m performance nos palcos. Assinale a alternativa em que aparece o nome dessa cantora. A) Amy Winehouse; B) Britney Spears; C) Beyonc; D) Shakira; E) Anah. 13) Chuva espalha destruio na Regio Serrana do Rio de Janeiro. S em um bairro de Friburgo, foram confirmadas 59 mortes. Nmero total de mortos na regio subiu para 271 pessoas. Aponte o nome das trs cidades que mais foram castigadas com essas chuvas no Estado do Rio de Janeiro. A) Terespolis, So Jos do Rio Preto e Petrpolis; B) Mag, So Jos do Rio Preto e Terespolis; C) Nova Friburgo, So Jos do Rio Preto e Terespolis; D) Nova Friburgo, Terespolis e Petrpolis; E) Guapimirim, Mag e Petrpolis.
01) B 02) D 03) A 04) C 05) E 06) B 07) D 08) E 09) C 10) E 11) B 12) A 13) D
Prova: FCC - 2010 - TRT - 9 REGIO (PR) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Das Comunicaes dos atos;
Os atos processuais que devam ser cumpridos no exterior, em outra comarca ou por juiz subordinado a tribunal, sero requisitados, respectivamente, atravs de carta
a) rogatria, carta precatria e carta de ordem. b) precatria, carta rogatria e carta de ordem. c) de ordem, carta precatria e carta rogatria. d) rogatria, carta de ordem e carta precatria. e) de ordem, carta rogatria e carta precatria.
A alternativa (A) a resposta.
Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Tcnico do Ministrio Pblico rea Administrativa Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Dos Atos Processuais; Das Comunicaes dos atos; Do Ministrio Pblico;
A intimao do Ministrio Pblico, em qualquer caso, somente poder ser feita
a) pessoalmente. b) por carta simples. c) por carta registrada. d) pela imprensa. e) por carta registrada, com aviso de recebimento.
Prova: FCC - 2007 - TRF-4R - Tcnico Judicirio - rea Administrativa Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Dos Atos Processuais; Das Comunicaes dos atos;
De acordo com o Cdigo de Processo Civil, NO constitui requisito essencial da carta precatria
a) a meno do ato processual, que lhe constitui o objeto. b) a indicao dos juzes de origem e de cumprimento do ato. c) a assinatura do escrivo e a declarao de que o subscreve por ordem do juiz. d) o encerramento com a assinatura do juiz. e) o inteiro teor da petio e do despacho judicial.
alternativa (C) a resposta. DICA: a declarao DO escriv
Sobre a comunicao dos atos processuais, analise: I. Quando a citao for feita por meio de oficial de justia, o prazo comea a correr da data da juntada aos autos do mandado cumprido. II. No se far a citao, salvo para evitar o perecimento do direito, aos noivos, nos dez primeiros dias de bodas. III. Em regra, a citao ser feita pelo correio, para qualquer comarca do Pas. IV. A carta precatria tem carter itinerante e somente depois de ordenado o cumprimento poder ser apresentada a juzo diverso que dela consta, a fim de se praticar o ato. De acordo com o Cdigo de Processo Civil, correto o que consta APENAS em
c) I e III. d) II, III e IV. e) II e III.
A alternativa (C) a resposta.
Prova: FCC - 2010 - TRT - 9 REGIO (PR) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Do Ministrio Pblico;
Intervindo no processo como fiscal da lei, o Ministrio Pblico
a) no poder requerer diligncias necessrias ao descobrimento da verdade. b) no poder produzir prova em audincia. c) ter vista dos autos antes das partes. d) poder juntar documentos e certides. e) ser intimado dos principais atos processuais, a critrio do juiz.
A alternativa (D) a resposta.
Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Dos Atos Processuais; Das Partes e Procuradores ; Do Ministrio Pblico;
As questes de nmeros 41 a 50 referem-se a Noes de Direito Processual. No processo civil, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministrio Pblico interveniente sero
a) pagas a final pelas partes, proporcionalmente. b) pagas pelo Ministrio Pblico antes da realizao do ato.
c) suportadas pela Fazenda Pblica. d) pagas a final pelo vencido. e) dispensadas de pagamento porque o Ministrio Pblico rgo do Estado. A alternativa (D) a resposta.
Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Do Ministrio Pblico;
As questes de nmeros 41 a 50 referem-se a Noes de Direito Processual. Sobre a atuao do Ministrio Pblico no Processo Civil, correto afirmar:
a) Quando a lei considerar obrigatria a interveno do Ministrio Pblico, caber ao juiz promover a sua intimao. b) Intervindo como fiscal da lei, o Ministrio Pblico no poder juntar documentos nem produzir prova em audincia. c) Compete ao Ministrio Pblico intervir, dentre outros casos, nas aes que envolvam litgios coletivos pela posse da terra rural. d) Em hiptese alguma o rgo do Ministrio Pblico ser responsabilizado civilmente pela sua atuao no processo. e) Intervindo como fiscal da Lei, o Ministrio Pblico ter vista dos autos depois do autor e antes do ru.
Quando o Ministrio Pblico intervier no processo como fiscal da lei, INCORRETO afirmar que
a) ter vista dos autos depois das partes. b) no poder produzir provas em audincia. c) ser intimado de todos os atos do processo.
d) poder juntar documentos e certides. e) poder requerer diligncias necessrias ao descobrimento da verdade.
A alternativa (B) a resposta.
Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Tcnico do Ministrio Pblico rea Administrativa Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Do Ministrio Pblico;
Considere as seguintes assertivas a respeito do Ministrio Pblico: I. Intervindo como fiscal da lei, o Ministrio Pblico poder juntar documentos e certides e produzir prova em audincia. II. Quando a lei considerar obrigatria a interveno do Ministrio Pblico, a parte promover-lhe- a intimao sob pena de nulidade do processo. III. Intervindo como fiscal da lei, o Ministrio Pblico ter vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. IV. O Ministrio Pblico exercer o direito de ao nos casos previstos em lei, cabendolhe, no processo, os mesmos poderes e nus que s partes.
De acordo com o Cdigo de Processo Civil brasileiro, est correto o que se afirma APENAS em
a) II, III e IV. b) II e IV. c) I, II e III. d) I, II e IV. e) I e IV.
1 - Q25043 ( FCC - 2009 - TJ-PI - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Processual Civil / Do
Ministrio Pblico; )
Deve o Ministrio Pblico intervir, como fiscal da lei, dentre outras, nas causas de interesse de
a) pessoas jurdicas constitudas h menos de um ano. b) pessoas capazes, mas beneficirias da gratuidade judicial. c) pessoas capazes, mas revis. d) estrangeiros, residentes ou no no territrio nacional. e) incapazes e naquelas concernentes ao estado da pessoa.
Q111475 ( FCC - 2011 - TRT - 23 REGIO (MT) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito
Processual Civil / Prazos; Citao; )
Joo ajuizou ao ordinria em face de Jos. Jos foi citado atravs de carta precatria. Nesse caso, comea a correr o prazo para resposta do ru a data da
a) lavratura da certido pelo Oficial de Justia comunicando a citao. b) efetiva intimao do ru pelo Oficial de Justia. c) juntada aos autos da carta precatria do mandado de citao devidamente cumprido. d) juntada aos autos principais da carta precatria devidamente cumprida. e) expirao do prazo concedido para cumprimento da carta precatria.
1-D Q87123 ( FCC - 2011 - TRF - 1 REGIO - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Processual
Civil / Citao; )
Vera Lcia ajuizou ao de cobrana em face de Gilberto. Durante o curso da lide, dolosamente, requereu a citao de Gilberto por edital alegando que o mesmo encontrava- se em local incerto, mesmo sabendo que ele residia no edifcio de sua irm. Neste caso, Vera Lcia incorrer em multa de
a) cinco vezes o salrio mnimo vigente na sede do juzo, multa esta que ser revertida em benefcio do citando. b) dez vezes o salrio mnimo vigente na sede do juzo, multa esta que ser revertida em benefcio do citando. c) quinze vezes o salrio mnimo vigente na sede do juzo, multa esta que ser revertida para o Fundo de Despesas do Tribunal de Justia do Estado competente. d) vinte vezes o salrio mnimo vigente na sede do juzo, multa esta que ser revertida para o Fundo de Despesas do Tribunal de Justia do Estado competente. e) trinta vezes o salrio mnimo vigente na sede do juzo, multa esta que ser revertida para o citando.
GABARITOS: 1-A Q62141 ( FCC - 2009 - PGE-RJ - Tecnico Assistente de Procuradoria / Direito Processual Civil / Citao;
A respeito da citao, INCORRETO afirmar que
a) poder ser feita pelo correio em todos os processos de execuo. b) no poder ser feita pelo correio quando o ru for pessoa incapaz. c) poder ser feita por meio eletrnico, desde que regulamentada em lei prpria. d) poder ser feita por edital quando for inacessvel o lugar onde se encontrar o ru. e) poder ser feita com hora certa quando o oficial de justia, aps trs tentativas, no encontrar o ru e suspeitar que esteja se ocultando.
GABARITOS: 1-A Q43562 ( FCC - 2009 - MPE-SE - Tcnico do Ministrio Pblico rea Administrativa / Direito
Processual Civil / Citao; )
A respeito da citao, correto afirmar:
a) Quando, conhecido o endereo do ru, houver suspeita de ocultao, far-se- a citao por edital. b) O oficial de justia poder realizar a citao em outra comarca, desde que contgua, de fcil comunicao, e nas que se situem na mesma regio metropolitana.
c) Na citao por oficial de justia, necessria a leitura do mandado, sendo dispensvel a entrega da contraf. d) A citao pessoal por mandado s se completa com o envio pelo escrivo de carta, telegrama ou radiograma ao ru, dando-lhe de tudo cincia. e) A citao ordenada por juiz incompetente no constitui em mora o devedor, nem interrompe a prescrio.
GABARITOS: 1-B Q87122 ( FCC - 2011 - TRF - 1 REGIO - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Processual
Civil / Prazos; )
Em determinada ao de cobrana, as partes, de comum acordo, pretendem prorrogar um prazo dilatrio, alegando justo motivo. Neste caso, a conveno
a) nula, uma vez que tanto os prazos peremptrios como os dilatrios no podem ser prorrogados por conveno das partes. b) ter sempre eficcia, independentemente do momento do requerimento, tendo em vista que no se trata de prazo peremptrio, devendo o juiz fixar o dia do vencimento do prazo da prorrogao. c) s tem eficcia se for requerida antes do vencimento do prazo, sendo o prazo da prorrogao de, no mximo, cinco dias, conforme previso expressa no Cdigo de Processo Civil brasileiro. d) ter sempre eficcia, independentemente do momento do requerimento, tendo em vista que no se trata de prazo peremptrio, sendo o prazo da prorrogao de, no mximo, cinco dias, conforme previso expressa no Cdigo de Processo Civil brasileiro. e) s tem eficcia se for requerida antes do vencimento do prazo, devendo o juiz fixar o dia do vencimento do prazo da prorrogao.
GABARITOS: 1-E Q62132 ( FCC - 2009 - PGE-RJ - Tecnico Assistente de Procuradoria / Direito Processual Civil / Prazos;
Disponibilizada sentena desfavorvel a Antnio no Dirio da Justia eletrnico no dia 12 de maro de 2009 (quintafeira) e, considerando que dia 16 de maro (segunda-feira) feriado na comarca local, o ltimo dia do prazo para Antnio interpor o recurso adequado
a) 24 de maro de 2009. b) 25 de maro de 2009. c) 28 de maro de 2009. d) 30 de maro de 2009. e) 31 de maro de 2009.
Q50165 ( FCC - 2009 - TJ-SE - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Processual Civil /
Prazos; )
O prazo estabelecido, pela lei ou pelo juiz,
a) salvo disposio em contrrio, ser de trs dias. b) ser computado incluindo o dia do comeo e o do vencimento. c) se cair em feriado, ser antecipado para o dia anterior. d) contnuo, no se interrompendo nos feriados. e) quando peremptrios, podero ser prorrogados pelas partes.
GABARITOS: 1-D Q28030 ( FCC - 2009 - TJ-AP - Tcnico Judicirio - rea Judiciria / Direito Processual Civil / Prazos;
"Jos" ajuizou uma demanda, pelo rito ordinrio, contra "Paulo" e "Pedro". "Paulo" e "Pedro" foram regularmente citados e outorgaram procuraes a advogados diferentes. O prazo para apresentao de reconveno, a partir da juntada aos autos do mandado de citao, de
a) 05 dias. b) 10 dias. c) 15 dias. d) 20 dias. e) 30 dias.
GABARITOS: 1-E Q1181 ( FCC - 2007 - TRF-4R - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Processual Civil / Dos
Atos Processuais; Prazos; )
No que concerne aos prazos, de acordo com o Cdigo de Processo Civil, correto afirmar que
a) o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz contnuo, no se interrompendo nos feriados. b) computar-se- em dobro o prazo para contestar e em qudruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pblica ou o Ministrio Pblico. c) permitido s partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptrios. d) o juiz poder, nas comarcas onde for difcil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 30 dias. e) caber exclusivamente ao juiz cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal.
GABARITOS: 1-A Q1178 ( FCC - 2007 - TRF-4R - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Processual Civil / Dos
No havendo preceito legal nem assinao pelo juiz, o prazo para a prtica de atos processuais a cargo da parte ser de
a) 48 horas. b) 5 dias. c) 10 dias. d) 15 dias. e) 30 dias.
GABARITOS: 1-B Q87125 ( FCC - 2011 - TRF - 1 REGIO - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Processual
Penal / Ao Penal; )
Arquivado o inqurito policial por despacho do juiz, a requerimento do Ministrio Pblico, a ao penal
a) s poder ser instaurada com base em novas provas. b) s poder ser instaurada se o pedido de arquivamento do Ministrio Pblico tiver se baseado em prova falsa. c) no poder mais ser instaurada por ter se exaurido a atividade de acusao. d) no poder mais ser instaurada, pois implicaria reviso prejudicial ao acusado. e) s poder ser instaurada se houver requisio do Procurador-Geral de Justia.
GABARITOS: 1-A Q51507 ( FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Processual Penal / Ao Penal; As questes de nmeros 41 a 50 referem-se a Noes de Direito Processual. Sobre a ao penal privada, INCORRETO afirmar:
a) A mulher casada no poder exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver separada dele ou quando a queixa for contra ele. b) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por deciso judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ao passar ao cnjuge, ascendente, descendente ou irmo. c) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para represent- lo caber intentar a ao privada. d) Nos crimes de ao privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomear advogado para promover a ao penal. e) Ser admitida ao penal privada nos crimes de ao pblica, se esta no for intentada no prazo legal.
GABARITOS: 1-A Q51506 ( FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Processual Penal / Ao Penal; As questes de nmeros 41 a 50 referem-se a Noes de Direito Processual.
A ao penal ser promovida
a) pelo juiz, se o Ministrio Pblico no a promover no prazo legal. b) pelo Ministrio Pblico, sempre e em qualquer hiptese. c) pelo ofendido ou, se este preferir, pelo Ministrio Pblico mediante representao, em qualquer hiptese. d) pelos familiares da vtima, no caso de falecimento desta, qualquer que seja o crime. e) pelo Ministrio Pblico, privativamente, nos crimes de ao pblica incondicionada.
GABARITOS: 1-E Q25050 ( FCC - 2009 - TJ-PI - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Processual Penal / Ao
Penal; )
Com relao ao penal privada, correto afirmar:
a) O ofendido, mesmo no tendo habilitao legal, pode ingressar pessoalmente com a ao penal. b) O termo inicial do prazo decadencial o da data do fato. c) A queixa-crime contra qualquer dos autores do crime obrigar o processo contra todos, devendo o Ministrio Pblico zelar pela indivisibilidade. d) O prazo decadencial ser interrompido com a instaurao do inqurito policial. e) O direito de queixa deve ser exercido no prazo de cento e vinte dias.
GABARITOS: 1-C Q25046 ( FCC - 2009 - TJ-PI - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Processual Penal / Ao
So condies da ao penal, que devem ser analisadas pelo juiz quando do recebimento da denncia ou da queixa:
a) a descrio do fato criminoso em todas as circunstncias, a classificao e a qualificao do acusado. b) o prazo, a forma e o destinatrio. c) a possibilidade jurdica do pedido, o interesse de agir e a legitimao para agir. d) que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legtima e que esteja presente condio de procedibilidade. e) a legitimao para agir, a qualificao do acusado e o prazo.
GABARITOS: 1-C Q12820 ( FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judicirio - Oficial de Justia / Direito Processual Penal / Ao
A renncia ao direito de queixa dever ser manifestada at:
a) a coleta da prova testemunhal, nos autos da ao penal privada.
b) o interrogatrio do querelado, nos autos da ao penal privada. c) a instaurao da ao penal privada. d) a prolao da sentena. e) o trnsito em julgado da sentena condenatria.
GABARITOS: 1-C Q121659 ( FCC - 2011 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Tcnico Judicirio - Segurana / Direito Processual
Penal / Ao Penal; Ao Penal Privada; )
A ao penal que s pode ser proposta pelo ofendido, no se estendendo esse direito ao cnjuge ou aos sucessores em caso de morte ou ausncia, denomina-se ao penal
a) privada subsidiria da ao pblica. b) pblica incondicionada. c) privada exclusiva. d) privada personalssima. e) pblica condicionada.
Q87126 ( FCC - 2011 - TRF - 1 REGIO - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Processual
Penal / Ao Penal Privada; )
A ao penal privada exclusiva tem incio por meio de
a) denncia do Ministrio Pblico, independentemente de qualquer manifestao do ofendido. b) queixa-crime ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para represent-lo. c) denncia do Ministrio Pblico condicionada representao do ofendido ou de quem tenha qualidade para represent-lo. d) portaria do Juiz de Direito baseada em prvia representao do Ministrio Pblico. e) queixa formulada pessoalmente pelo ofendido autoridade policial competente.
GABARITOS: 1-B Q45931 ( FCC - 2009 - MPE-AP - Tcnico Administrativo / Direito Processual Penal / Citaes e
Intimaes; )
Para o cumprimento de ato processual emanado de tribunal para juiz que lhe for subordinado, expedir-se-
a) carta registrada com aviso de recebimento.
b) carta precatria. c) carta rogatria. d) mandado. e) carta de ordem.
GABARITOS: 1-E Q494 ( FCC - 2007 - TJ-PE - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Processual Penal /
Denncia e Queixa; )
As omisses da queixa podero ser supridas a todo tempo antes
a) do respectivo recebimento. b) da sentena final. c) do incio da instruo. d) do encerramento da instruo. e) do trnsito em julgado da sentena.
GABARITOS: 1-B Q81468 ( FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitencirio / Direito Processual Penal / Denncia e Queixa;
Sobre a denncia, estabelece o Cdigo de Processo Penal que
a) dela deve constar, obrigatoriamente, o rol de testemunhas. b) o prazo para seu oferecimento, estando o ru preso, de quinze dias. c) o seu oferecimento depende, necessariamente, de prvio inqurito policial. d) trata-se da petio inicial da ao penal pblica e em nenhuma hiptese poder ser rejeitada. e) aps oferecida, e instaurada a ao penal, o Ministrio Pblico no poder dela desistir.
GABARITOS: 1-E Q121656 ( FCC - 2011 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Tcnico Judicirio - Segurana / Direito Processual
Penal / Priso preventiva; )
a) s pode ser decretada se houver prova cabal, no podendo fundar-se em indcios suficientes da autoria b) no caso de concurso de pessoas deve, para igualdade de tratamento, ser decretada em relao a todos os indiciados. c) no pode ser decretada para garantia da ordem econmica, mas somente para garantia da ordem pblica. d) no pode ser decretada para assegurar a incolumi- dade fsica do acusado da prtica de um crime.
e) pode ser decretada em processo em que se apura ilcito contravencional.
Q80508 ( FCC - 2008 - MPE-RS - Secretrio de Diligncias / Direito Penal / Dos Crimes Contra a
Administrao Pblica - praticados por Funcionrios Pblicos; )
Paulo, policial de trnsito, encontrava-se em gozo de frias e observou um veculo parado em local proibido. Abordou o motorista, de quem, declinando sua funo, solicitou a quantia de R$ 50,00 para no lavrar a multa relativa infrao cometida. Nesse caso Paulo
a) responder pelo delito de concusso. b) responder pelo delito de corrupo ativa. c) responder pelo delito de corrupo passiva. d) no responder por nenhum delito porque estava de frias. e) responder pelo delito de prevaricao.
GABARITOS: 1-C Q121651 ( FCC - 2011 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Tcnico Judicirio - Segurana / Direito Penal / Dos
Crimes Contra a Administrao Pblica - contra a administrao da Justia; )
Maria procurou Ana, que ia ser submetida a julgamento perante o Tribunal do Jri por crime de infanticdio e, dizendo-se amiga de dois jurados, solicitou a quantia de R$ 5.000,00 para influir a seu favor no julgamento destes. Maria responder por crime de
a) estelionato. b) corrupo ativa. c) explorao de prestgio. d) advocacia administrativa. e) favorecimento pessoal.
GABARITOS: 1-C Q81462 ( FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitencirio / Direito Penal / Dos Crimes Contra a
Administrao Pblica - praticados por particular; )
No que diz respeito ao crime de resistncia, correto afirmar que
a) pode ser sujeito passivo do crime a pessoa que esteja prestando auxlio ao funcionrio que executa o ato. b) se configura quando o agente desobedece a ordem legal de funcionrio pblico competente. c) a pena mxima prevista de quatro anos se o ato, em razo da resistncia, no se executa. d) somente se consuma se o ato, em razo da resistncia, no se executa. e) as penas pelo crime so aplicveis sem prejuzo das penas correspondentes ameaa.
GABARITOS: 1-A Q125615 ( FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Penal / Dos Crimes
Contra a Administrao Pblica - praticados por Funcionrios Pblicos; )
No tocante aos crimes contra a Administrao Pblica, o funcionrio que retarda ato de ofcio, com infrao de dever funcional, cedendo a pedido ou influncia de outrem, comete crime de
a) Prevaricao. b) Peculato. c) Concusso. d) Excesso de Exao. e) Corrupo Passiva.
GABARITOS: 1-E Q86894 ( FCC - 2011 - TRF - 1 REGIO - Analista Judicirio - Execuo de Mandados / Direito Penal /
Dos Crimes Contra a Administrao Pblica - praticados por Funcionrios Pblicos; )
O funcionrio pblico que, no exerccio de suas funes, atendendo a apelo do ru, retarda por vrios meses o cumprimento de mandado de citao para possibilitar-lhe mais tempo para preparar a defesa, responder pelo crime de
a) concusso. b) peculato. c) excesso de exao. d) corrupo passiva. e) prevaricao.
Q77873 ( FCC - 2009 - MRE - Oficial de Chancelaria. / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Analise:
Administrao Pblica; Dos Crimes Contra a Administrao Pblica - praticados por Funcionrios Pblicos; Dos Crimes Contra a Administrao Pblica - praticados por particular; )
I. Aquele que oferece ou promete, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionrio pblico para que pratique, omita ou retarde ato de sua competncia. II. Funcionrio pblico que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofcio, ou o pratica contra disposio expressa de lei, para satisfazer interesse econmico ou no. Referidas condutas caracterizam, respectivamente, os crimes de
a) trfico de influncia e corrupo passiva. b) corrupo passiva e corrupo ativa.
c) corrupo ativa e prevaricao. d) prevaricao e corrupo passiva. e) corrupo ativa e trfico de influncia.
Muito boa tbm
Q77361 ( FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administrao
Pblica - praticados por Funcionrios Pblicos; )
A reparao do dano, se precede sentena irrecorrvel, extingue a punibilidade no caso de
a) peculato-apropriao. b) peculato-desvio. c) peculato-furto. d) peculato culposo. e) peculato-estelionato.
GABARITOS: 1 - D --- NO TEM COMO ERRAR!!!! A REPARAO DO DANO ANTES DA SENTENA IRRECORRVEL S OCORRE COM PECULADO CULPOSO. ALIS, A MODALIDADE CULPOSA S PREVISTA PARA PECULATO. Q66965 ( FCC - 2010 - BAHIAGS - Analista de Processos Organizacionais - Direito / Direito Penal / Dos
Crimes Contra a Administrao Pblica - praticados por Funcionrios Pblicos; )
Quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administrao Pblica, valendo-se da qualidade de funcionrio, comete crime de
a) advocacia administrativa. b) prevaricao. c) trfico de influncia. d) favorecimento real. e) favorecimento pessoal. ----- No tem erro: PATROCINAR = ADVOCAR
GABARITOS: 1-A Q59959 ( FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administrao Pblica;
Em relao aos crimes praticados por funcionrio pblico contra a administrao em geral,
a) a pena ser aumentada da tera parte se o autor for ocupante de funo de direo de rgo de sociedade de economia mista. b) o sujeito ativo apenas aquele que exerce cargo, emprego ou funo remunerado. c) inadmissvel o concurso de particular.
d) incabvel, em qualquer infrao, a extino da punibilidade no caso de reparao de dano. e) apenas so punveis as condutas dolosas.
GABARITOS: 1-A ACHO QUE CONCUSSO SERIA IMPORTANTE TBM Q56840 ( FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a
Administrao Pblica; Dos Crimes Contra a Administrao Pblica - praticados por Funcionrios Pblicos; )
A conduta do funcionrio pblico que, em razo da funo exercida, exige, para si, vantagem indevida, sem, contudo, chegar a receb-la, caracteriza, em tese,
a) tentativa de corrupo passiva. b) concusso consumada. c) corrupo ativa consumada. d) tentativa de concusso. e) corrupo passiva consumada.
GABARITOS: 1 - B --- (...) em razo da funo exercida,
EXIGE, (...)
O crime de CONCUSSO (Palavra-chave: EXIGIR----EXIGIR--EXIGIR--EXIGIR EXIGIR) crime formal, ou seja, a partir do momento que o cara exige crime. Falou... t lascado.
A alternativa (C) a resposta.A alternativa (C) a resposta.Parte inferior do formulrio
A alternativa (C) a resposta.A alternativa (D) a resposta.Parte inferior do formulrio A alternativa (D) a resposta.A alternativa (D) a resposta.A alternativa (D) a resposta.A alternativa (D) a resposta.A alternativa (D) a resposta.A alternativa (D) a resposta.Parte inferior do formulrio A alternativa (C) a resposta.A alternativa (C) a resposta.A alternativa (C) a resposta.A alternativa (C) a resposta.Parte inferior do formulrio
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