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Timestamp: 2019-09-20 14:50:18+00:00
Document Index: 148115167

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 129', 'artigo 129', 'artigo 129', 'ARTIGO 129', 'artigo 129', 'ARTIGO 129', 'artigo 129', 'ARTIGO 129', 'artigo 129', 'artigo 129']

Transferência de servidor público para trabalhar na cidade de seu domicílio. Direito de trabalhar perto da sua família.
É bastante comum que pessoas que estejam prestando concurso público acabem optando por concorrer a vagas que estejam distantes de seu domicílio. Tal fato ocorre para que haja uma maior chance de…
RECURSO DE REVISTA RR 5106100602002502 5106100-60.2002.5.02.0900 (TST)
Jurisprudência•10/11/2006•Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO . 1. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais dois benefícios distintos: adicional por tempo de serviço e -sexta parte-, estabelecendo a base de cálculo sobre os vencimentos integrais apenas no tocante ao segundo benefício, nada dispondo quanto ao adicional por tempo de serviço.2. Inadmissível conferir-se a dispositivo da Constituição Estadual interpretação extensiva favorável aos interesses dos servidores celetistas, sem qualquer amparo legal, pois a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.3. Recurso de que se conhece e a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 1500003420015020054 150000-34.2001.5.02.0054 (TST)
Jurisprudência•02/02/2007•Tribunal Superior do Trabalho
RECURSO DE REVISTA RR 388007020045020004 38800-70.2004.5.02.0004 (TST)
Jurisprudência•08/09/2006•Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO . 1. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais dois benefícios distintos: adicional por tempo de serviço e -sexta parte-, estabelecendo a base de cálculo sobre os vencimentos integrais apenas no tocante ao segundo benefício, nada dispondo quanto ao adicional por tempo de serviço.2. Inadmissível conferir-se a dispositivo da Constituição Estadual interpretação extensiva favorável aos interesses dos servidores celetistas, sem qualquer amparo legal, pois a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.3. Recurso de que se conhece e a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 2957002920035020003 295700-29.2003.5.02.0003 (TST)
RECURSO DE REVISTA RR 906002720005150066 90600-27.2000.5.15.0066 (TST)
Ementa: ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO . 1. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais dois benefícios distintos: adicional por tempo de serviço e -sexta parte-, estabelecendo a base de cálculo sobre os vencimentos integrais apenas no tocante ao segundo benefício, nada dispondo quanto ao adicional por tempo de serviço.2. Inadmissível conferir-se a dispositivo da Constituição Estadual interpretação extensiva favorável aos interesses dos servidores celetistas, sem qualquer amparo legal, pois a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.3. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 1499007320015020056 149900-73.2001.5.02.0056 (TST)
Jurisprudência•13/10/2006•Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO . 1. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais dois benefícios distintos: adicional por tempo de serviço e -sexta parte-, estabelecendo a base de cálculo sobre os vencimentos integrais apenas no tocante ao segundo benefício, nada dispondo quanto ao adicional por tempo de serviço. 2. Inadmissível conferir-se a dispositivo da Constituição Estadual interpretação extensiva favorável aos interesses dos servidores celetistas, sem qualquer amparo legal, pois a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade. 3. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.
RECURSO DE REVISTA RR 1499200105602005 1499/2001-056-02-00.5 (TST)
RECURSO ORDINÁRIO RO 1750200804202005 SP 01750-2008-042-02-00-5 (TRT-2)
Jurisprudência•09/06/2009•Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: SEXTA-PARTE - REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO . Tendo o reclamante impldo as condições para aquisição do benefício da sexta-parte, nos termos do artigo 129, da Constituição Estadual de São Paulo , não importa o regime jurídico sob o qual está submetido, faz jus à verba em questão,não havendo falar em distinção entre estatutários e celetistas. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO RO 23634520125020 SP 20130012634 (TRT-2)
Jurisprudência•14/05/2013•Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. Com o advento da Constituição do Estado de São Paulo, em 1989, o direito ao benefício "sexta-parte" foi estendido aos servidores públicos e sem distinguir os regimes, dos quais são espécies os empregados públicos celetistas contratados pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Recurso a que se dá provimento.
EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 970003220005150042 97000-32.2000.5.15.0042 (TST)
Jurisprudência•03/02/2006•Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO . 1. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais dois benefícios distintos: adicional por tempo de serviço e -sexta parte-, estabelecendo a base de cálculo sobre os vencimentos integrais apenas no tocante ao segundo benefício, nada dispondo quanto ao adicional por tempo de serviço.2. Inadmissível conferir-se a dispositivo da Constituição Estadual interpretação extensiva favorável aos interesses dos servidores celetistas, sem qualquer amparo legal, pois a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.3. Embargos conhecidos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, não providos.
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