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Timestamp: 2013-05-22 01:25:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 12', 'Artigo 23', 'Artigo 25']

ANACOM - Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro
Publicado no D.R. n.� 7 (S�rie I - A), de 10 de Janeiro de 1994
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Nos termos da alínea a) do n. º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - A Radiodifusão Portuguesa, E. P., adiante designada por RDP, E. P., criada como empresa pública pelo Decreto-Lei n. º 674-C/75, de 2 de Dezembro, e que se rege pelos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 167/84, de 22 de Maio, é transformada, pelo presente diploma, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a denominação de Radiodifusão Portuguesa, S. A., adiante designada por RDP, S. A.
1 - A RDP, S. A., rege-se pelo presente decreto-lei, pelos respectivos estatutos, pelos princípios definidos pela Lei n.º 87/88, de 30 de Julho, e pela demais legislação que lhe seja aplicável.
Sem prejuízo da percepção de receitas que lhe são cometidas por lei especial, para a prossecução dos seus fins e como concessionária do serviço público de radiodifusão sonora, são conferidos à RDP, S. A., os direitos de:
c) Beneficiar de protecção das suas instalações nos mesmos termos dos serviços públicos;
1 - Os termos da concessão do serviço público de radiodifusão, no qual sucede agora a RDP, S. A., serão definidos no contrato de concessão a celebrar com o Estado.
e) Contribuir para a informação, a recreação e a promoção cultural do público em geral, atendendo à sua diversidade em idades, ocupações, interesses, espaços e origens;
d) Promover a difusão de programas educativo ou formativos especialmente dirigidos a crianças, jovens e idosos, a grupos sócio-profissionais e a minorias culturais;
O cumprimento das obrigações de serviço público referidas no artigo anterior e do contrato de concessão nele previsto conferem à RDP, S. A., o direito a uma prestação designada por indemnização compensatória, a fixar pelo Governo com base em critérios objectivamente quantificáveis e no respeito pelos princípios da eficiência de gestão.
1 - A RDP, S. A., tem um capital social inicial de 5 410 910 000$, que se encontra integralmente realizado pelo Estado à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
1 - Os trabalhadores e pensionistas da RDP, E. P., mantêm perante a RDP, S. A., todos os direitos e obrigações, conforme o estatuto que detiverem à data da entrada em vigor do presente diploma.
1 - A RDP, S. A., tem como órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração e o conselho fiscal, com as competências fixadas na lei e nos respectivos estatutos.
1 - Sem prejuízo do disposto na lei comercial quanto à prestação de informações aos sócios, o conselho de administração enviará ao Ministro das Finanças e ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social, pelo menos 30 dias antes da data da assembleia geral anual:
1 - Nos serviços de informação da RDP, S. A., é conferida aos jornalistas a faculdade de constituir um conselho de redacção, composto por um número ímpar de elementos, eleitos entre si por todos os jornalistas profissionais que se encontram ao serviço da sociedade.
1 - São aprovados os Estatutos da RDP, S. A., em anexo ao presente diploma, os quais não carecem de redução a escritura pública e produzem efeitos em relação a terceiros independentemente dos respectivos registos, que devem ser feitos oficiosamente, sem taxas ou emolumentos, com base no Diário da República em que hajam sido publicados.
Não é aplicável ao Estado, relativamente à RDP, S. A., o disposto nos artigos 83. º e 84. º do Código das Sociedades Comerciais.
1 - É por esta forma convocada a assembleia geral da RDP, a qual deve reunir na sede da sociedade até ao 90.º dia posterior à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, a fim de eleger os titulares dos órgãos sociais e deliberar sobre as respectivas remunerações.
É revogado o Decreto-Lei n.º 167/84, de 22 de Maio, mantendo-se em vigor a demais legislação aplicável à RDP, E. P., passando as referências àquela empresa pública a considerar-se feitas à RDP, S. A.
ANEXO Estatutos da RDP, S. A. CAPÍTULO IDenominação, sede, duração e objecto Artigo 1.º
1 - A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação de Radiodifusão Portuguesa, S. A., adiante abreviadamente designada por RDP, S. A.
2 - A sociedade rege-se pelo Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro, pelos presentes Estatutos e pela legislação geral ou especial que lhe seja aplicável.
1 - A sociedade tem duração por tempo indeterminado e sede social em Lisboa, na Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco, 6.
1 - A sociedade tem por objecto o exercício da actividade de radiodifusão sonora nos domínios da produção e emissão de programas, bem como a prestação do serviço público de radiodifusão sonora, nos termos da Lei n.º 87/88, de 30 de Julho, e do Decreto-Lei n. º 2/94, de 10 de Janeiro.
1 - A sociedade, sem prejuízo da sua total independência na definição da programação, deve, em virtude do exercício do serviço público de radiodifusão, observar, designadamente, os princípios definidos no Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro.
CAPÍTULO II Capital social e acções Artigo 5.º
1 - O capital social é de 5 410 910 000$, está integralmente realizado pelo Estado e é dividido em acções com o valor nominal de 1000$ cada uma, podendo haver títulos de 1, 10, 15 e 100 acções e de múltiplos de 100 até 10 000.
1 - Os aumentos de capital social são sempre deliberados pela assembleia geral, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo anterior.
CAPÍTULO III Órgãos sociais Secção IDisposições gerais Artigo 7.º
1 - São órgãos sociais da sociedade a assembleia geral, o conselho de administração e o conselho fiscal.
SECÇÃO II Assembleia geral Artigo 8.º
3 - Os membros do conselho de administração e do conselho fiscal devem estar presentes nas reuniões da assembleia geral e podem participar nos seus trabalhos, mas não têm, nessa qualidade, direito de voto
g) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
1 - A assembleia geral reúne, pelo menos, uma vez por ano e sempre que for requerida a sua convocação ao respectivo presidente pelos conselhos de administração ou fiscal ou por accionistas que representem, pelo menos, 10% do capital social, neste caso em carta que indique com precisão os assuntos a incluir na ordem do dia e os respectivos fundamentos.
Secção III Conselho de administração Artigo 12.º
1 - O conselho de administração é composto por um presidente, um vice-presidente e um ou três vogais.
1 - O conselho de administração deve fixar as datas ou a periodicidade das suas reuniões ordinárias e reunir extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação da maioria dos administradores.
Secção IV Conselho fiscal Artigo 17. º
1 - A fiscalização da actividade social compete a um conselho fiscal, composto por um presidente, dois vogais efectivos e um suplente.
Além das competências constantes da lei geral, cabe, em especial, ao conselho fiscal:
1 - O conselho fiscal deve reunir, pelo menos, uma vez por mês.
Secção V Conselho de opinião Artigo 20.º
l) Dois representantes designados pelas associações de defesa dos consumidores, nos termos do n.º 2 do Artigo 12.º da Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto;
CAPÍTULO IV Dos exercícios sociais e aplicação de resultados Artigo 23.º
Os lucros do exercício, devidamente aprovados, têm a seguinte aplicação:
CAPÍTULO V Pessoal Artigo 25.º
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as relações entre a sociedade e o pessoal ao seu serviço regem-se pelo regime do contrato individual de trabalho ou pela lei civil e pelo disposto nestes Estatutos.
Referendado a 3 de Janeiro de 1994. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Publica��o: 10.01.1994
T�tulo: Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro
Assunto: Legislação, Regime de Empresas, Radiodifusão sonora, Televisão
Descri��o: Transforma a Radiodifusão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima
Data: 10.01.1994
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961447
Legislação (1120) Radiodifusão sonora (158) Regime de Empresas (67) Televisão (237) Cat�logo de Tags
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