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Timestamp: 2019-10-15 04:22:31+00:00
Document Index: 134125088

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 11', 'artigo 32', 'artigo 8', 'artigo 33', 'artigo 33']

Decreto-Lei 38/2008, 2008-03-07 - DRE
Decreto-Lei n.º 38/2008
Número:38/2008
Páginas:1436 - 1440
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/38/2008/03/07/p/dre/pt/html
Densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais
A aprovação da Lei das Finanças Locais, Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, inseriu-se num contexto de reforma da Administração Pública com um forte pendor descentralizador, tendo aquela conformado um quadro financeiro dinâmico para as autarquias locais e adequado às suas competências, actuais e a transferir, aliado à adopção de medidas de rigor e de consolidação orçamental.
Decorridas que estão mais de duas décadas de aplicação do Decreto-Lei n.º 322/85, de 6 de Agosto, o enquadramento do reequilíbrio financeiro mostra-se claramente desajustado face às novas exigências da reforma financeira do Estado, pelo que se revela necessária a introdução de um novo quadro jurídico que densifique as regras referentes aos pressupostos de declaração de desequilíbrio financeiro conjuntural e estrutural, bem como o conteúdo dos respectivos planos e das regras de acompanhamento, em face do previsto na nova Lei das Finanças Locais.
Ao presente decreto-lei cabe ainda regulamentar o Fundo de Regularização Municipal (FRM), criado pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, nos termos da qual se prevê que tal Fundo deve ser composto pelos montantes correspondentes à redução das transferências financeiras aos municípios que violem o limite legal de endividamento líquido. Nestes termos, definem-se os critérios de afectação do Fundo de Regularização Municipal pelos municípios em situação de desequilíbrio financeiro, norteados por um princípio de transparência e de justa distribuição dos recursos, disponíveis nesta sede, tendo em vista a promoção de situações financeiras equilibradas, num quadro de equidade e de solidariedade recíproca.
O presente decreto-lei densifica as regras referentes aos regimes jurídicos do saneamento financeiro municipal e do reequilíbrio financeiro municipal, previstos nos artigos 40.º e 41.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (LFL), e regulamenta o Fundo de Regularização Municipal, consagrado no artigo 42.º da LFL.
4 - Declarada a situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira, o membro do Governo responsável pela área das autarquias locais envia o despacho conjunto a que se refere o n.º 1 ao município, para que este, no prazo de 30 dias, instrua o processo de reequilíbrio nos termos do artigo 11.º
5 - O despacho conjunto a que se refere o número anterior é publicado no Diário da República.
a) Descrição detalhada da totalidade das dívidas existentes na esfera do município à data da apresentação do respectivo plano de reequilíbrio financeiro, incluindo as previstas no artigo 32.º do Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, aprovado pela Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, bem como a delimitação respeitante às dívidas a satisfazer por conta do mesmo;
j) Fixação de taxas nos termos do artigo 8.º do Regime Jurídico das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, actualizadas, anualmente, de acordo com taxa de inflação verificada nos últimos 12 meses;
Os montantes deduzidos às transferências orçamentais para os municípios, efectuadas ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, e no n.º 8 do artigo 33.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, são afectos ao FRM.
O regime jurídico previsto no presente decreto-lei em matéria de acompanhamento aplica-se aos municípios cujos planos de reequilíbrio financeiro tenham sido aprovados nos termos do Decreto-Lei n.º 322/85, de 6 de Agosto.
É revogado o Decreto-Lei n.º 322/85, de 6 de Agosto.