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Timestamp: 2018-08-18 23:42:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 29', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 26', 'Artigo 35', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 578', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'ARTIGO 1']

SINDICATO DAS LAVANDERIAS E SIMILARES DO RIO GRANDE DO SUL SINDLAV/RS ESTATUTO SOCIAL. Capítulo I Constituição e Finalidades do Sindicato - PDF
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Jónatas Cruz Nunes
1 SINDICATO DAS LAVANDERIAS E SIMILARES DO RIO GRANDE DO SUL SINDLAV/RS ESTATUTO SOCIAL Capítulo I Constituição e Finalidades do Sindicato Capítulo II Dos Associados dos Direitos e Deveres Capítulo III Da Administração do Sindicato Capítulo IV Da Assembléia Geral Capítulo V Da Perda de Mandato Capítulo VI Do Patrimônio do Sindicato Capítulo VII Do Processo Eleitoral Capítulo VIII Disposições Finais Capítulo IX - Disposições Transitórias 1
2 CAPÍTULO I - DOS FINS DO SINDICATO Artigo 1 - O Sindicato das Lavanderias e Similares do Rio Grande do Sul - SINDLAV-RS, entidade sindical de primeiro grau, integrante do Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio - SICOMÉRCIO -, a que se refere o artigo 8, inciso IV da Constituição Federal e filiado à Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul Fecomércio/RS com sede e foro na Av. Borges de Medeiros, 658, sala 201, na cidade de Porto Alegre/RS, está constituído para fins de estudo, defesa, coordenação e representação legal da categoria econômica de lavanderias e similares, na base territorial do Estado do Rio Grande do Sul, conforme estabelece a legislação em vigor. Artigo 2 - Constituem prerrogativas do Sindicato: a) representar, perante as autoridades, os interesses gerais da categoria econômica e os interesses individuais dos associados, inclusive em questões judiciais e administrativas; b) celebrar convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho, no âmbito de sua representação, bem assim participar obrigatoriamente nas negociações coletivas de trabalho; eleger ou designar os representantes da respectiva categoria; d) colaborar com o Estado e seus órgãos de administração, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria econômica representada: e) fixar e arrecadar contribuições, nos termos da lei e das convenções, acordo e contratos coletivos de trabalho, de todos aqueles que integram a categoria econômica representada. Artigo 3 - São deveres do Sindicato: a) colaborar com os poderes públicos e autoridades no desenvolvimento nacional e da solidariedade social; b) manter serviço de assistência judiciária para os associados, através de profissionais devidamente habilitados, visando a orientação e proteção dos integrantes da categoria econômica, em caráter preventivo e consultivo; a critério da Diretoria, poderão ser assinados convênios com profissionais habilitados, para assistência judiciária trabalhista completa, mediante condições mais favoráveis aos associados; c) estimular a conciliação nos dissídios coletivos de trabalho, sem descuidar os interesses dos representados e da categoria econômica; d) votar, por seu Delegado, nas eleições da entidade de grau superior. 2
3 Artigo 4 - São condições para o funcionamento do Sindicato: a)observância rigorosa dos preceitos legais; b) abstenção de qualquer propaganda ou doutrina político-ideológica e proibição aos integrantes da Diretoria de candidaturas a cargos eletivos; c) não exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de empregado remunerado pelo Sindicato ou por entidade de grau superior; d)gratuidade no exercício dos cargos efetivos; e)proibição da cessão da sede da entidade para fins de uso político-partidário. Artigo 5 - O sindicato, nas suas ações e em seu funcionamento, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade, dos deveres cívicos e aqueles contidos na Constituição da República Federativa do Brasil. CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS Artigo 6 - A toda empresa, regularmente constituída, que participe da atividade econômica representada pelo Sindicato, satisfazendo as exigências da legislação e deste Estatuto, assiste o direito de ser admitida no quadro de associados, salvo por comprovada falta de idoneidade. Parágrafo Único - O número de empresas associadas será ilimitado e as mesmas não respondem, pessoal, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações do Sindicato. Artigo 7 - São direitos dos associados: a) tomar parte nas Assembléias Gerais; b) votar e ser votado, ressalvados os impedimentos legais; c) utilizar os serviços prestados pelo Sindicato; d) apresentar e submeter ao estudo da Diretoria quaisquer assuntos de interesse social e sugerir medidas que entender convenientes; e) requerer com número de associados não inferior a 1/5 (um quinto), a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando-a; e Parágrafo Primeiro - Perderá seus direitos o associado EFETIVO que, por qualquer motivo, deixar o exercício da atividade econômica representada pelo Sindicato. Parágrafo Segundo - Os direitos das empresas, na condição de associadas, são pessoais e intransferíveis. 3
4 Artigo 8 - São deveres dos associados: a) pagar pontualmente a contribuição associativa fixada pela Assembléia Geral, a contribuição sindical e as contribuições impostas à categoria; b) comparecer às Assembléias Gerais e acatar suas deliberações; c) zelar pelo nome do Sindicato e pelo seu patrimônio; d) respeitar as decisões emanadas da Diretoria; e) desenvolver o espírito de solidariedade da classe; f) promover a integração e estimular o desenvolvimento técnico da categoria; g) desempenhar corretamente o cargo para o qual for eleito e no qual tenha sido investido; h) cumprir e fazer cumprir este Estatuto. i) prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos de sua categoria; j) não tomar deliberações que interessem à categoria, sem prévio pronunciamento do Sindicato; l) comunicar ao Sindicato, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à respectiva ocorrência, toda e qualquer alteração de capital social da empresa associada, para fins de atualização de cadastro; m) respeitar em tudo a Lei e acatar as autoridades constituídas. Artigo 9 - Os associados estão sujeitos as penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social: Parágrafo Primeiro - Serão suspensos dos direitos de associado os que: a) não comparecerem a 5 (cinco) Assembléias Gerais consecutivas, sem causas justificadas; b) desacatarem a Assembléia Geral ou a Diretoria; e c) sem motivo justificado, se atrasarem em mais de 3 (três) meses no pagamento das contribuições associativas e na satisfação das demais contribuições sindicais. Parágrafo Segundo - Serão eliminados do quadro social os que: a) por sua má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem elementos nocivos à entidade; e/ou, b) sem motivo justificado, se atrasarem em mais de 12 (doze) meses no pagamento das contribuições associativas e na satisfação das demais contribuições sindicais. Parágrafo Terceiro - As penalidades serão impostas pela Diretoria; 4
5 Parágrafo Quarto - A aplicação de penalidade, sob pena de nulidade, deverá preceder a audiência do associado, o qual poderá aduzir, por escrito, a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação. Parágrafo Quinto - Das penalidades impostas caberá recurso à Assembléia Geral; Parágrafo Sexto - A simples manifestação da maioria não terá base para a aplicação de qualquer penalidade a qual só terá cabimento nos casos previstos na Lei e neste Estatuto. Parágrafo Sétimo - Para o exercício da atividade a cominação de penalidade não implicará em incapacidade. Artigo 10 - Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar, por deliberação da Assembléia Geral (declaração de reabilitação). Parágrafo Primeiro - Na hipótese de atraso no pagamento de contribuições, o exame da possibilidade de reabilitação pela Assembléia Geral fica condicionado à liquidação dos débitos. Parágrafo Segundo - O associado readmitido receberá novo número de matrícula. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO Artigo 11 - O Sindicato será administrado por uma Diretoria composta por oito (08) membros, com igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de quatro (04) anos (Obs.: será incluído no capitulo das assembléias) com funções de: Presidente, Vice-Presidente, Diretor Tesoureiro, Diretor Administrativo, e 04 (quatro) Diretores Regionais. Parágrafo Único - Os integrantes da diretoria, conselho fiscal e delegados representantes, para efetivação da sincronia eleitoral no Sistema Confederativo de Representação Sindical, serão eleitos em pleito realizado no máximo 90 (noventa) dias antes do início do prazo para registro de chapas 5
6 concorrentes às eleições da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do estado do Rio Grande do Sul. Artigo 12 - Compete a Diretoria do Sindicato: a) dirigir o Sindicato de acordo com as normas legais pertinentes e o disposto neste Estatuto, administrar o patrimônio social e promover o bem estar geral dos associados e da categoria representada; b) elaborar o regimento dos serviços necessários ao desenvolvimento das atribuições do Sindicato, de acordo com o Estatuto; c) cumprir e fazer cumprir as leis em vigor e determinações das autoridades competentes, bem como o Estatuto, regimentos, resoluções próprias e das Assembléias Gerais; d) aplicar as penalidades previstas neste Estatuto; e) reunir-se em sessão, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria de seus membros convocar. f) organizar e submeter, até 30 de novembro de cada ano, à Assembléia Geral, com o parecer do Conselho Fiscal, a proposta de orçamento de receita e despesa para o exercício seguinte; g) organizar e submeter, até 30 de abril de cada ano, à Assembléia Geral, com parecer do Conselho Fiscal, o Relatório de atividades do ano anterior, devendo do mesmo constar: I. resumo dos principais acontecimentos verificados no curso do ano anterior; II. relação dos associados admitidos durante o ano e menção dos respectivos números de matrícula; III. relação dos associados que neste período, deixaram de fazer parte do quadro social, com as especificações dos motivos de tal ocorrência; e, IV. balanço financeiro e patrimonial; h) definir em casos específicos, e respeitada a regra geral fixada pela Assembléia, isenções e reduções nos valores devidos a título de contribuições devidas pelo sindicato, bem como das multas e juros acessórios. Parágrafo Primeiro - As decisões deverão ser tomadas por maioria de votos, com a presença mínima da maioria de seus membros. Parágrafo Segundo - As peças de que cogitam as alíneas f e g, inciso IV, deste artigo, deverão ser organizadas por contabilista legalmente habilitado e assinadas pelo Presidente e Diretor Tesoureiro. 6
7 Parágrafo Terceiro - A reunião de diretoria poderá ser convocada por 1/5 (um quinto) dos associados, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação. Artigo 13 - Ao término do mandato, a Diretoria fará prestação de contas de sua gestão no exercício financeiro correspondente. Artigo 14 - Compete ao Presidente: a) representar o Sindicato, ativa e passivamente, em todos os seus atos, inclusive perante a Administração Pública e em juízo, podendo nesta última hipótese delegar poderes; b) convocar e presidir as reuniões de Diretoria e as Assembléia Geral; c) assinar as atas das sessões, prestações de contas e todos os demais documentos que dependam da sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e os da Tesouraria; d) ordenar as despesas e assinar os cheques de contas a pagar, em conjunto com o diretor Financeiro; e) admitir e demitir funcionários do Sindicato e fixar os seus vencimentos, consoantes as necessidades do serviço; f) desempenhar bem as atribuições do cargo para o qual foi eleito; g) não tomar qualquer medida de interesse da categoria sem a prévia deliberação da Diretoria ou Assembléia Geral, conforme o caso; h) cumprir e fazer cumprir as deliberações da Diretoria e da Assembléia Geral. i) nomear, com a aprovação da Diretoria, Diretores Adjuntos sem direito a voto nas reuniões de Diretoria; j) convocar as eleições sindicais respeitando os prazos e formas definidos no art. 11 deste Estatuto e no regulamento eleitoral; l) firmar contratos de prestação de serviços com o referendum da Diretoria. Artigo 15 - Compete ao Vice-Presidente: a) substituir o Presidente nos seus impedimentos, participando inclusive de comissões de trabalho, além de auxiliar os demais membros da Diretoria, sempre que solicitado para tanto. Artigo 16 - Compete ao Diretor Financeiro: a) ter sob sua guarda os bens e valores patrimoniais do Sindicato; b) assinar com o Presidente os cheques e demais papéis de crédito, e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados; c) organizar, dirigir e fiscalizar os serviços da Tesouraria; d) recolher os valores monetários do Sindicato ao Banco designado pela Diretoria, sempre que atingir importância maior ou equivalente a 2 (dois) salários mínimos. e) manter em caixa apenas os valores determinados pela Diretoria, limitados ao máximo de dois (02) salários-mínimos; f) prestar ao Conselho Fiscal e à Diretoria as informações que forem solicitadas por seus membros; 7
8 g) cumprir e fazer cumprir as determinações do Conselho Fiscal e da Diretoria no tocante as observações na escrituração contábil ou documentos patrimoniais; h) cumprir e fazer cumprir as determinações legais e estatutárias no tocante a alienação de bens móveis ou imóveis do Sindicato; i) apresentar ao Conselho Fiscal balancetes mensais e um balanço anual; Artigo 17 - Compete ao Diretor Administrativo: organizar e dirigir os serviços da Secretaria; b) auxiliar os demais membros titulares da Diretoria, sempre que solicitado para tanto; b) preparar a correspondência, redigir e ler as atas das sessões da Diretoria, sempre que solicitado para tanto; c) substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos. Parágrafo Único - Nos impedimentos do Diretor Tesoureiro, os cheques poderão ser assinados, em conjunto, pelo Presidente e Vice-Presidente. Artigo 20 - Compete aos Diretores Regionais: representar a entidade na região de sua atuação; coordenar e encaminhar reivindicações para conhecimento e soluções da Diretoria. Artigo 18 - Compete aos Diretores Regionais: a) representar a entidade na região de sua atuação; b) coordenar e encaminhar reinvidicações para conhecimento e soluções da Diretoria. Artigo 19 - O Sindicato terá ainda um Conselho Fiscal, composto de três (03) membros efetivos, com igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral na forma deste Estatuto, com mandato de quatro (04) anos. (obs.: as competências já estão relacionadas abaixo). Artigo 20 - Ao Conselho Fiscal compete: a) dar parecer sobre o orçamento do Sindicato para o exercício financeiro; b) opinar sobre as despesas extraordinárias, sobre os balancetes mensais e sobre o Balanço Anual; c) reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando necessário; d) dar parecer sobre o balanço do exercício financeiro e lançar no mesmo seu visto. Parágrafo Único - O parecer sobre o balanço do exercício financeiro, previsão orçamentária de receita e despesa e respectivas alterações deverão constar da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, convocada nos termos deste estatuto. 8
9 Artigo 21 - O sindicato será representado junto ao Conselho de Representantes da FECOMÉRCIO-RS por dois delegados efetivos e dois suplentes, eleitos em assembléia geral, com mandato de (04) quatro. CAPÍTULO IV - DA ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 22 - A Assembléia Geral é constituída por todos os associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais e é soberana nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto. Parágrafo Primeiro - A instalação da Assembléia se dará em primeira convocação quando estiver presente a maioria absoluta dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais, ou em segunda convocação, com qualquer número, salvo as exceções contidas neste Estatuto. Parágrafo Segundo - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes à Assembléia instalada. Parágrafo Terceiro - A convocação da Assembléia Geral será feita por edital, com antecedência mínima de 3 (três) dias, em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato ou no Diário Oficial do Estado. Artigo 23 - As Assembléias Gerais Ordinárias realizar-se-ão duas vezes por ano, nas seguintes datas: a) até 30 de abril de cada ano para aprovação das contas do ano anterior e do relatório de atividades; e b) até 30 de novembro de cada ano para aprovação da proposta de orçamento de receita e despesa para o exercício seguinte. Artigo 24 - Realizar-se-ão as Assembléias Gerais Extraordinárias, observadas as prescrições anteriores, nas seguintes situações: a) quando o Presidente, a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal, julgar conveniente; b) a requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação. Artigo 25 - À convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, não 9
10 poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que terá de convocá-la por edital publicado em jornal de grande circulação na base territorial do sindicato ou no Diário Oficial do Estado, dentro de cinco (05) dias contados da data de entrada do requerimento na Secretaria, realizando-a no prazo máximo de cinco dias, contados da data de convocação. Parágrafo Primeiro - Deverão comparecer à reunião, sob pena de nulidade, 2/3 (dois terços) dos que a promoveram. Parágrafo Segundo - Na falta de providências de convocação pelo Presidente, aqueles que deliberaram realizá-la terão poderes legais para a respectiva convocação, após o decurso do prazo previsto no caput do artigo. Parágrafo Terceiro - As Assembléias Gerais só poderão tratar dos assuntos para os quais foram convocadas. Obs.: (ordinárias e extraordinárias) Artigo 26 - São atribuições da Assembléia Geral: a) eleger a Diretoria, Conselho Fiscal e delegados representantes; b) apreciar as contas e o relatório de atividades, bem como a proposta de orçamento de receita e despesa; c) alterar o presente Estatuto Social; d) aprovar e alterar o Regulamento Eleitoral; e) deliberar sobre as negociações coletivas de trabalho; f) fixar contribuições dos associados e dos integrantes da categoria econômica representada; g) definir regras gerais de isenção ou redução da importância representada pelas contribuições que revertem integralmente ao sindicato, do valor da cota parte da contribuição sindical, e das multas e juros acessórios; h) apreciar em grau de recurso as penalidades impostas pela diretoria; i) autorizar a readmissão de associado; j) declarar a perda do mandato de membro da diretoria e do conselho fiscal; l) deliberar sobre a fusão, incorporação, cisão ou dissolução do sindicato; m) deliberar sobre a alienação de bens imóveis; e n) deliberar sobre matéria a ela atribuída por diploma legal, bem como sobre qualquer assunto de interesse da categoria representada. CAPÍTULO V - DA PERDA DO MANDATO Artigo 27 - Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e os Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federação, perderão seus mandatos das seguintes formas; 10
11 a) malversação ou dilapidação do patrimônio social; b) grave violação deste estatuto; c) abandono do cargo na forma prevista no parágrafo único do Artigo 29 ; d) aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo. e) deixar de exercer atividade representada pelo sindicato. Parágrafo Primeiro - A perda do mandato (destituição) será declarada em Assembléia Geral para este fim especialmente convocada, pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, admitindo-se qualquer número na convocação seguinte. Parágrafo Segundo - Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto. Artigo 28 - Na hipótese de perda do mandato, as substituições se farão com o que dispõe o Artigo 29 e seus parágrafos. Artigo 29 - Os suplentes substituirão os titulares em suas faltas e impedimentos. A convocação do suplente quer para a Diretoria, quer para o Conselho Fiscal, compete ao Presidente em exercício. Artigo 30 Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá automaticamente o cargo vago o substituto legal, e obedecerá a ordem de menção da chapa eleita. Parágrafo Primeiro - Achando-se esgotada a lista dos membros da Diretoria, serão convocados os suplentes que ocuparão os últimos cargos. Parágrafo Segundo - As renúncias serão comunicadas por escrito ao Presidente do Sindicato. Parágrafo Terceiro - Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será esta notificação igualmente por escrito, encaminhada ao seu substituto legal que, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido. Artigo 31 - Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal e, se não houver suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral a fim de que esta constitua uma Junta Govemativa Provisória. Artigo 32 - A Junta Govemativa Provisória constituída nos termos do artigo anterior, procederá as diligências necessárias à realização de novas eleições 11
12 para investidura dos cargos da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes, na conformidade do presente Estatuto, e, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua posse. Parágrafo Único - As eleições somente serão realizadas caso o período faltante para o término dos mandatos seja superior a seis meses. Artigo 33 - No caso de abandono do cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria, Conselho Fiscal ou Delegado Representante que houver renunciado ou abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou representação econômica, durante 5 (cinco) anos. Parágrafo Único - Considera-se abandono do cargo a ausência não justificada a três (03) reuniões, consecutivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal. Artigo 34 - Ocorrendo o falecimento de membro de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, proceder-se-á na conformidade do Artigo 26 e seus parágrafos. CAPÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO E RECEITAS DO SINDICATO Artigo 35 - Constitui patrimônio e receita do Sindicato: a) as contribuições dos associados; b) contribuições daqueles que participem da categoria representada; c) as doações e legados; d) os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas; e) aluguéis de imóveis e juros de títulos e de depósitos; f) multas e outras rendas eventuais; g) taxas de retribuição a serviços prestados. Parágrafo Primeiro - Em se tratando de contribuição confederativa, instituída nos termos do artigo 8, inciso IV da Constituição Federal, 15% (quinze por cento) do total arrecadado será destinado à FECOMÉRCIO-RS e 5% (cinco por cento) para a Confederação Nacional do Comércio. Parágrafo Segundo - A importância da contribuição associativa prevista no Artigo 8, letra a, não poderá sofrer alteração sem aviso prévio ou pronunciamento da Assembléia Geral. Parágrafo Terceiro - Caso ocorra a extinção da contribuição sindical prevista no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, o sindicato 12
13 destinará 15% (quinze por cento) da arrecadação da contribuição que a substituir para a FECOMÉRCIO-RS. Artigo 36 - As despesas do Sindicato correrão pelas rubricas previstas em lei e instruções em vigor. Artigo 37 - A administração do patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possuir, compete a Diretoria. Artigo 38 - Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral, com a presença de no mínimo 30% dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais, admitido nesta hipótese o voto por procuração. Parágrafo Único - Para alienação ou aquisição de bens imóveis, o Sindicato deverá realizar avaliações prévias por no mínimo duas empresas especializadas. Artigo 39 - No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral para este fim convocada, e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas, decorrentes de suas responsabilidades, será entregue à entidade coordenadora de segundo grau, que funcionará como depositária, transferindo-o à entidade que vier a ser constituída posteriormente como representante da categoria econômica. Parágrafo Único - A importância que houver em caixa, Bancos ou em poder de devedores diversos será depositada em conta especial de poupança, sob a guardada entidade de segundo grau, sendo restituída, acrescida dos juros bancários e monetariamente corrigida, ao Sindicato da mesma categoria que vier a ser reconhecido como representante legal da categoria econômica. Artigo 40 - O sindicato durará por tempo indeterminado. Artigo 41 - Os atos que importem malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato são equiparados ao crime do peculato, julgado e punido de conformidade com a legislação penal. CAPÍTULO VII - DO PROCESSO ELEITORAL Artigo 42 - O processo eleitoral e das votações, a posse dos eleitos e os recursos cabíveis obedecerão às normas constantes de Regulamento Eleitoral 13
14 aprovado em Assembléia Geral especificamente convocada para este fim, com a presença de no mínimo 10% (dez por cento) dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais e por deliberação de no mínimo 2/3 de votos dos presentes Parágrafo Primeiro - O Regulamento Eleitoral somente poderá ser alterado em Assembléia Geral Extraordinária para esse fim especificamente convocada, com a presença de no mínimo 10% (dez por cento) dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais e por deliberação de no mínimo 2/3 de votos dos presentes. Parágrafo Segundo - A proposta de alteração do Regulamento Eleitoral será enviada aos associados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da Assembléia Geral em que será discutida e votada. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 43 - O presente Estatuto entra em vigor na data da sessão de Assembléia Geral que o aprovar e só poderá ser reformado pela Assembléia Geral, para este fim especialmente convocada, pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, admitindo-se qualquer número na convocação seguinte. Parágrafo Primeiro - A proposta de alteração do Estatuto Social será enviada aos associados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização da Assembléia Geral em que será discutida e votada. Parágrafo Segundo - O Estatuto passará a vigorar imediatamente após sua aprovação. Artigo 44 - A aceitação de cargos para Diretoria do Sindicato importa na obrigação de residir em município que integre a base territorial da entidade. Artigo 45 - O sindicato indicará, em cada um dos municípios que compõem a sua base territorial, um líder sindical, que funcionará como representante da entidade, servindo de elo com todo o Sistema FECOMÉRCIO-RS. Artigo 46 - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da Lei e do presente Estatuto. 14
15 Artigo 47 - A desfiliação da FECOMÉRCIO-RS será decidida pela Assembléia Geral, presentes, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados que estejam em pleno exercício de seus direitos sociais. CAPITULO IX - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 48 - Os novos mandatos de quatro anos passarão a vigorar a partir da posse da Diretoria eleita a partir de Artigo 49 - Os mandatos em vigor dos integrantes da Diretoria, Conselho Fiscal e dos delegados-representantes se esgotarão ao final de 3 (três) anos contados da posse. Porto Alegre, 17 de julho de JOSÉ AIRTON VENSO Sindicato das Lavanderias e Similares do Estado do Rio Grande do Sul Presidente Carlos Alberto Santana Silva OABRS
Rua: 7 de setembro, 239 Camaquã/RS : (51)3671-5465 E-mail: sindilojas@sindilojascamaqua.com.br ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DOS FINS DO SINDICATO
Sindicato do Comércio Varejista de Camaquã Rua: 7 de setembro, 239 Camaquã/RS : (51)3671-5465 E-mail: sindilojas@sindilojascamaqua.com.br ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DOS FINS DO SINDICATO ARTIGO 1 - O SINDICATO
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