Source: https://issuu.com/vargemgrandepta/docs/imprensa_oficial_ed_25
Timestamp: 2017-10-18 09:52:00+00:00
Document Index: 156235019

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 184', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 169', 'artigo 22', 'artigo 65', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 16', 'Artigo 10', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'artigo 167', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 1', 'artigo 86', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 43', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 43', 'Artigo 3', 'Artigo 110', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

Imprensa Oficial - Ed. 25 by vargem grande - issuu
Ano I – N° 25 Distribuição Gratuita Periodo: 20/07/10 www.vargemgrandepta.sp.gov.br
Prefeitura de Vargem Grande Paulista inicia obras de recuperação e pavimentação de Ruas e Estradas Mais de R$ 1 milhão será investido em infraestrutura nesta primeira fase A Prefeitura de Vargem Grande Paulista iniciou no mês de junho obras de recuperação e pavimentação de diversas ruas e estradas do município. Neste primeiro pacote de obras será investido mais de R$ 1 milhão, contemplando as ruas Inúbia Paulista, São Paulo das Missões, Opala, Caetés, Suzano e Diadema e avenida Benedito de Almeida Oliveira (trecho); além das estradas Ilha Bela (trecho) e Matão (trecho). Recanto Verde A ordem de serviço da estrada Ilha Bela, no bairro Recanto Verde, foi assinada no dia 11 de junho, pelo prefeito na presença dos moradores. Os serviços tiveram início no dia 15 de junho e beneficiarão mais de 200 famílias. A obra prevê o recapeamento asfáltico e a drenagem de águas pluviais do trecho entre a Rodovia Raposo Tavares e a Rua Paranaguá. Para isso serão investidos R$ 219.050,39. Tijuco Preto Nas ruas Inúbia Paulista e São Paulo das Missões, no bairro Tijuco Preto, a Prefeitura investirá R$ 287.196,74 em obras de recapeamento do asfalto e drenagem de águas pluviais, que também já foram inciadas.. Casablanca No bairro Casablanca, será contemplada com o asfalto a rua Opala – trecho entre as ruas Petúnia e Eculásio. Para esta obra, o governo municipal deverá investir R$ 285.027,66.
Matão A Estrada do Matão – trecho entre as ruas Luiz Mourão e Malvas – também terá seu pavimento recuperado. A verba de R$ 164.402,05 permitirá o recapeamento, com guias sarjetas e drenagem pluvial. Centro Na região central do município, a Prefeitura iniciará nos próximos dias o recapeamento com guias e sarjetas da Avenida Benedito de Almeida Oliveira – trecho até a rua 6 de Abril, com investimento na ordem de R$ 120.578,96. São Marcos No bairro São Marcos as obras foram iniciadas no mês de maio, com serviços de melhoria viária das ruas Diadema e Suzano. No trecho final dessas vias, que estavam intransitáveis, o pavimento foi demolido e ganhará novo calçamento com bloco de concreto intertravado, além da construção de guias e sarjetas. Também está previsto para o local, melhorias na viela que liga as ruas Suzano e Santo André, como a construção de muretas de proteção. Nessas obras o governo municipal deverá aplicar R$ 149.404,86. Outra rua que a Prefeitura está levando mais infraestrutura aos moradores é a Caetés. A via será asfaltada e já está recebendo guias e sarjetas. Além de infraestrutura, o governo municipal levou mais qualidade de vida aos moradores das ruas São Paulo e Mairiporã, com as obras de canalização das águas pluviais.
Obras da Rua São Paulo das Missões
Rua Caetés, bairro São Marcos
Estrada Ilha Bela
LEIS AUTÓGRAFO Nº 037/10 PROJETO DE LEI Nº 026/10 – EXECUTIVO LEI Nº. 524 DE 07 DE JUNHO DE 2010. “Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido ao micro-empreendedor individual (MEI), de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei regulamenta e consolida o tratamento jurídico diferenciado ao micro-empreendedor individual-MEI, em conformidade com as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores. CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO Seção I Art. 2º - Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional. CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO E CONSULTA DE VIABILIDADE Seção I Art. 3º - É obrigatória a realização da consulta de viabilidade previamente ao pedido de inscrição do microempresário individual, junto a Secretaria de Planejamento e Obras municipal. Art. 4º - Os procedimentos relativos à consulta de viabilidade serão efetuadas de imediato, excetos nos casos onde a atividade ofereça grau de riscos. § 1º - A consulta de viabilidade deverá bastar a que o empresário informe ao setor responsável: I – a descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade econômica desejada no local escolhido; II – de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade econômica pretendida, o porte, o grau de risco e a localização. § 2º - Os órgãos competentes disporão, a contar da data da realização da consulta de 10 (dez) dias úteis, para: I – deferimento da consulta de viabilidade, nos casos de atendimento de todas as normas de ocupação do solo, posturas, segurança pública, vigilância sanitária e meio ambiente. II – indeferimento da consulta de viabilidade, nos casos em que não forem atendidas todas as normas de ocupação do solo, posturas, segurança pública, vigilância sanitária e meio ambiente. § 3º - Na hipótese do inciso II do § 2º deste artigo, o atendimento de todas as normas de ocupação do solo, posturas, segurança pública, vigilância sanitária e meio ambiente, deverá ser cumprido anteriormente ao pedido de inscrição do microempreendedor individual. Art. 5º - O Município adotará, para fins de verificação, a codificação prevista na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. Art. 6º - A consulta de viabilidade, taxa de expediente e certidões, será gratuita. Art. 7º - Os casos que necessitarem de certidões de diretrizes, o processo deverá ter trâmite especial, para o empreendedor não podendo ultrapassar o prazo previsto no parágrafo 2º do artigo 4º. Art. 8º - A inscrição do microempreendedor individual deverá ser realizada no Portal do Empreendedor, disponível no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br, após a realização e deferimento da consulta de viabilidade previsto no artigo 6º desta lei. § 1º - A realização de inscrição do microempreendedor individual diretamente no Portal do Empreendedor sem a realização da consulta de viabilidade, prevista no artigo 3º, resultará no indeferimento da inscrição municipal e revogação de eventuais documentos emitidos anteriormente à análise do pedido de inscrição pelo Município, em especial dos registros provisórios do CNPJ e do NIRE. § 2º - O cancelamento será efetuado dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 9º - O microempreendedor individual fica isento do pagamento de todas as taxas relativas à primeira inscrição. Parágrafo Único – A partir do segundo ano da inscrição municipal, aplicar-se-ão ao microempreendedor
Imprensa Oficial do Município de Vargem Grande Paulista Prefeitura de Vargem Grande Paulista Prefeito: Roberto Rocha Vice-Prefeito: José Carlos Ricardo de Sousa Secretários: Ações e Desenvolvimento Humano Maria de Fátima Moraes Rocha; Educação, Esporte, Cultura e Turismo José Carlos Ricardo de Sousa; Saúde Eduardo da Silva Prado; Gabinete Marcelo Marques; Planejamento Urbano e Obras Municipais Walter Mateus Campos de Oliveira; Governo Oscar de Freitas Cavalcant; Indústria, Comércio e Emprego Marcelo Marques; Gestão Administrativa e Financeira Paulo Sergio Rodrigues da Silveira e Assuntos Jurídico Ronaldo Rocha Pereira da Silva
individual as taxas relativas à legislação municipal específica, aplicáveis às demais empresas. Art. 10 – A atividade do microempreendedor individual poderá ser exercida em residências de sua propriedade, ou locadas, desde que não gere grande circulação de pessoas e fluxo de veículos. CAPÍTULO IV DO ALVARÁ PROVISÓRIO Seção I Art. 11. Fica instituído o alvará Provisório, caracterizado pela concessão de alvará provisório de localização, com prazo de vigência de 1 (um) ano para empresas em início de atividade no território do município, que permitirá o início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, após consulta de viabilidade. Parágrafo Único – O referido prazo poderá ser prorrogado por mais (1) um ano, desde que requerido antecipadamente. Art. 12. A emissão do Alvará Provisório, fica condicionado a apresentação, através de protocolo, dos seguintes documentos: I – carimbo do SEPOM/DEC, ou Certidão de diretrizes; II – Declaração de Contribuinte; III – Cópia do CPF, Identidade Civil; IV – Comprovante de Residência (conta de luz, água, telefone outros); V – Cartão de CNPJ; VI – Protocolo da Vigilância Sanitária (somente para as atividades que dependam do Alvará Sanitário); VII – Contrato de locação, carnê de I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano), ou título de propriedade. Art. 13. Para conversão do alvará provisório em alvará por prazo indeterminado, o contribuinte deverá até 10 (dez) dias antes de expirado o prazo do alvará Provisório, apresentar os seguintes documentos: I – vistoria do Corpo de Bombeiro (exceto nos casos de atividade abertas em suas próprias residências não vistoriadas pelo Bombeiro conforme determina o artigo 5º § 1º itens 1 e 2 do Decreto Estadual nº. 46.076 de 31 de Agosto de 2000); II – habite-se/Regularização da Edificação. Art. 14. Os órgãos componentes deverão providenciar, no prazo de vigência do Alvará Provisório, vistoria no estabelecimento visando à expedição dos demais atos necessários ou a solicitação de outros documentos que julgar necessários à regularização do alvará definitivo nos termos da legislação pertinente. Art. 15. O Alvará Provisório será declarado nulo se: I – no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada; II – forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, desrespeito ao horário de funcionamento, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; III – ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; IV – for expedido com inobservância aos preceitos legais e regulamentares; V – ficar comprovado a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento; VI – não for cumprido o prazo previsto no art. 12 desta Lei. Art. 16. Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao município e/ou a terceiros os que, dolosamente, prestarem informações falsas ou sem a observância das Legislações Federal, Estadual ou Municipal pertinente. CAPÍTULO V DO REGIME TRIBUTÁRIO Seção I Art. 17. O micoeempreendedor individual, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº. 128 de 19 de dezembro de 2008, recolherá ao fisco municipal os seguintes valores fixos: I – R$ 5,00 (cinco) reais referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza; II – R$ 1,00 (um) real de ICMS para as atividades comerciais; Parágrafo Único – Estes valores serão atualizados e fixados de acordo com medidas baixadas pelo Comitê Gestor, ou legislação Federal. Art. 18. Os contribuintes cadastrados nesse regime ficam dispensados da obrigatoriedade da emissão de notas fiscais e da escrituração fiscal. Parágrafo Único – No caso de optarem pela emissão de notas fiscais, o recolhimento do imposto deve ser efetuado em acordo com as alíquotas estabelecidas pelo anexo I da Lei Complementar Municipal nº. 35 de 08 de dezembro de 2008. CAPÍTULO VI DA FISCALIZAÇÃO
Expediente: Imprensa Oficial do Município de Vargem Grande Paulista - criado pelo Decreto nº 09 de janeiro de 2009. Editado pela Secretaria de Governo, por meio da Assessoria de Comunicação e Imprensa Endereço: Praça da Matriz, nº 75 – Centro – Vargem Grande Paulista/SP – CEP 06730-000 - Tel.: 4158-6160 imprensa@vargemgrandepta.sp.gov.br / governo@vargemgrandepta.sp.gov.br Diagramação e Jornalista Responsável: Daniela Motta Rosetti (MTB 28.813/SP) Tiragem: 1.200 exemplares
Seção I Art. 19. O procedimento fiscal consistirá em vistorias no local da abertura da empresa com a finalidade especifica de verificar se não há divergência quanto as informações declaradas em sua inicial. Parágrafo Único – No caso de constatar irregularidade será procedida o registro junto ao processo e encaminhado ao superior imediato para demais procedimentos, objetivando a exclusão do cadastro junto ao MEI. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Seção I Art. 20. Compete ao chefe do Poder Executivo regulamentar esta lei no prazo de 180 dias e promover ampla divulgação do tratamento diferenciado e favorecido previsto nesta lei. Art. 21 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de dois mil e dez. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos sete dias do mês de junho de 2010. ROBERTO ROCHA PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo em, 07 de junho de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo
I – Receber os recursos financeiros, através de repasse efetuado pela União, por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome. II - Assinar com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pelo referido Ministério; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica. Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quatorze dias do mês de junho de 2010. ROBERTO ROCHA PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo em, 14 de junho de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº 040/10 PROJETO DE LEI Nº. 038/10 – EXECUTIVO LEI Nº. 527 DE 14 DE JUNHO DE 2010
AUTÓGRAFO Nº. 038/10 PROJETO DE LEI Nº 036/10 – EXECUTIVO
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista a receber recursos, mediante a celebração de convênio com a União por intermédio do Ministério da Saúde e dá outras providências”.
LEI Nº. 525 DE 15 DE JUNHO DE 2010 ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais; “Dispõe sobre a Concessão de Subvenção Social à APM DA EM Parque do Agreste e dá outras providências.” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção Social a “APM DA EM Parque do Agreste, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.095.359/0001-06, com sede a Rua Ponta Negra nº. 651, Parque do Agreste, Vargem Grande Paulista, estado de São Paulo” visando o atendimento a valorização e manutenção de projetos educacionais do Ensino Infantil e Fundamental. § 1º- O valor da subvenção social de que trata o “Caput” deste artigo, será de até R$ 4.402,00 (Quatro mil, quatrocentos e dois reais), sendo que 60% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócio Culturais, 40% Outros gastos extracurriculares. Sendo vetada a utilização da verba para reforma e construção predial, aquisição de bens patrimoniais inclusive coleções de livros, podendo ser utilizado para pequenos reparos de emergência e despesas comprovadamente necessárias e urgentes, conforme deliberação da Secretaria de Educação Cultura Esporte e Turismo, conforme o projeto da subvencionada que faz parte integrante desta lei. § 2º- O Executivo Municipal editará Decreto, regulamentando a liberação dos recursos, bem como as prestações de contas das verbas subvencionadas. Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quinze dias do mês de junho de 2010. ROBERTO ROCHA PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo em, 15 de junho de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº 039/10 PROJETO DE LEI Nº. 037/10 – EXECUTIVO LEI Nº. 526 DE 14 DE JUNHO DE 2010 “Autoriza a Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista a receber recursos, mediante a celebração de convênio de com a União por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Convênio, através do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, visando a Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica, ficando o executivo municipal autorizado a:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Convênio, através do Ministério da Saúde, visando a Estruturação da Atenção Básica de Saúde, ficando o Executivo Municipal autorizado a: I – Receber os recursos financeiros, através de repasse efetuado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde. II - Assinar com o Ministério da Saúde o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pelo referido Ministério; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a Estruturação da Atenção Básica de Saúde. Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quatorze dias do mês de junho de 2010. ROBERTO ROCHA PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo em, 14 de junho de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº. 041/10 PROJETO DE LEI Nº. 039/10 – EXECUTIVO LEI Nº. 528 DE 14 DE JUNHO DE 2010 “Autoriza a Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista a receber recursos, mediante a celebração de convênio com a União por intermédio do Ministério do Esporte dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Convênio, através do Ministério do Esporte, visando a Estrutura Esportiva, ficando o Executivo Municipal autorizado a: I – Receber os recursos financeiros, através de repasse efetuado pela União, por intermédio do Ministério do Esporte; II - Assinar com o Ministério do Esporte, convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pelo referido Ministério; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a infraestrutura Esportiva. Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de
AUTÓGRAFO Nº. 044/10 verbas próprias constantes no orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em PROJETO DE LEI Nº. 042/10 – EXECUTIVO contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quatorze dias do mês de junho de 2010. LEI Nº. 531 DE 14 DE JUNHO DE 2010 “Autoriza a Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista a receber recursos, mediante a celebraROBERTO ROCHA PREFEITO ção de convênio com a União por intermédio do Ministério da Ciência e Tecnologia e dá outras P. e R. na Secretaria de Governo em, 14 de junho de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura providências”. OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais; AUTÓGRAFO Nº 042/10 PROJETO DE LEI Nº. 040/10 – EXECUTIVO LEI Nº. 529 DE 14 DE JUNHO DE 2010 “Autoriza a Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista a receber recursos, mediante a celebração de convênio com a União por intermédio do Ministério do Turismo dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Convênio, através do Ministério do Turismo, visando a Infraestrutura Turística, ficando o Executivo Municipal autorizado a: I – Receber os recursos financeiros, através de repasse efetuado pela União, por intermédio do Ministério do Turismo; II - Assinar com o Ministério do Turismo, convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pelo referido Ministério; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a Infraestrutura Turística. Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quatorze dias do mês de junho de 2010.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Convênio, através do Ministério da Ciência e Tecnologia, visando a Inclusão Digital, ficando o Executivo Municipal autorizado a: I – Receber os recursos financeiros, através de repasse efetuado pela União, por intermédio do Ministério da Ciência e Tecnologia. II - Assinar com o Ministério da Ciência e Tecnologia, convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pelo referido Ministério; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a Inclusão Digital. Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quatorze dias do mês de junho de 2010. ROBERTO ROCHA PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo em, 14 de junho de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretaria de Governo AUTÓGRAFO Nº 045/10 PROJETO DE LEI Nº. 043/10 – EXECUTIVO LEI Nº. 532 DE 22 DE JUNHO DE 2010
ROBERTO ROCHA “Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Vargem Grande Paulista – SP PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo em, 14 de junho de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura e dá outras providências”. OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais; AUTÓGRAFO Nº. 043/10 PROJETO DE LEI Nº. 041/10 – EXECUTIVO LEI Nº. 530 DE 14 DE JUNHO DE 2010. “Autoriza a Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista a receber recursos, mediante a celebração de convênio com a União por intermédio do Ministério das Cidades dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Convênio, através do Ministério das Cidades, visando a Infraestrutura Urbana, ficando o Executivo Municipal autorizado a: I – Receber os recursos financeiros, através de repasse efetuado pela União, por intermédio do Ministério das Cidades; II - Assinar com o Ministério das Cidades, convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pelo referido Ministério; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a Infraestrutura Urbana. Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quatorze dias do mês de junho de 2010.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Vargem Grande Paulista – SP e estabelece normas gerais em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Vargem Grande Paulista – SP, através do processo nº. 53000.093956/ 2006-15. Art. 2º - O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso das TICs (Tecnologias da informação e Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas. Art. 3º - O Conselho Gestor do município de Vargem Grande Paulista – SP tem a função de acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização da unidade.
CAPÍTULO II Seção I Da finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Art. 4º - A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e economicamente. Seção II Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Art. 5º - O Conselho Gestor tem por obrigações básicas: I – realizar a gestão do Telecentro; II – guiar todo o processo de começar o telecentro e, em longo prazo, assegurar seu contínuo funcionamento; ROBERTO ROCHA III – ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro; PREFEITO IV – organizar o uso do Telecentro pela comunidade; P. e R. na Secretaria de Governo em, 14 de junho de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura V – assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para qualquer pessoa OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo
da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa de direitos, etc.; VI – assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso à comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos equipamentos; VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades oferecidas pelo Telecentro; VIII – organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim; IX – coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário; X – regulamentar o uso do equipamento do Telecentro; XI – realizar reuniões bimestrais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários. Parágrafo Único – Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do Telecentro. Seção III Doas Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário Art. 6º - O Telecentro Comunitário reger-se-á pelos seguintes princípios: I – Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao Programa de Inclusão Digital; II – Igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais; Art. 7º - A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes diretrizes: I – Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das atividades em todos os níveis; II – desenvolvimento social e econômico da comunidade; III – aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da cidadania digital e ativa; IV – redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos; V – capacitação da população e inserção desta na sociedade; CAPÍTULO III Seção I Da criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Art. 8º - Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Vargem Grande Paulista – SP como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão do Telecentro. Art. 9º - O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público, do corpo docente municipal, das associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da população. Seção II Da Composição do Conselho Gestor Art. 10 – O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário doravante denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro. § 1º - O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo do município de Vargem Grande Paulista – SP. § 2º - o Conselho Gestor de Vargem Grande Paulista – SP será composto por 05 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes: I – 02 (dois) representantes do governo municipal e seus respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal, dos quais pelo menos um ligado a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo; II – 03 (três) representantes da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes, dentre representantes das entidades e organizações (Associações de Moradores, Associação Comercial e Empresarial, Associação de apoio a Criança e ao Adolescente, Colegiados das Escolas Públicas), indicados pelas próprias entidades e eleitos bienalmente. § 3º - A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho Gestor será oficializada mediante Decreto expedido pelo Senhor Prefeito Municipal e publicado pela Imprensa Oficial do Município de Vargem Grande Paulista. Art. 11 – O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não remunerado. § 1º - Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções, por motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 alternadas, no período de 1 (um) ano. § 2º - Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa. Art. 12 – Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação do Secretário Municipal de Educação. Seção III Da estrutura e do funcionamento do Conselho Gestor Art. 13 – A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus membros e nomeada por Decreto Municipal. Art. 14 – O Conselho Gestor terá seu funcionamento regulamentado por um Regimento Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura: I – Plenário; II – Presidente; III – Vice-Presidente; IV – Secretária e V – Vice-Secretária. Art. 15 – O plenário constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho.
Art. 16 - As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são: I – cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário; II – representar externamente o Conselho Gestor; III – convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário; IV – preparar juntamente com o Secretário, a ordem do dia e submetê-la à apreciação do Plenário; V – fazer cumprir o Regimento Interno; VI – expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os a quem de direito; VII – delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário; VIII – decidir sobre as questões de ordem; IX – convocar as reuniões extraordinárias quando necessário; X – propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos. Art. 17 – Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições. Art. 18 – São atribuições do Secretário do Conselho Gestor: I – organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do Plenário; II – responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho; III – secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao funcionamento do Conselho; IV – distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos, indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho; V – preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo Conselho; VI – responsabilizar-se pelo expediente do Conselho; VII – assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando delegados pelo Presidente; VIII – comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 (três) faltas consecutivas não justificadas, ou 5 (cinco) intercaladas, também não justificadas, no período de um ano; IX – executar outras competências que lhes sejam atribuídas pelo Presidente do CGTC ou pelo Plenário. Art. 19 – As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento Interno, em segunda convocação. Parágrafo Único – Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e precedidas de divulgação. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 20 – Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse. Art. 21 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e dois dias do mês de junho de 2010. ROBERTO ROCHA PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo em, 22 de junho de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo
AUTÓGRAFO Nº. 046/10 PROJETO DE LEI Nº. 046/10 – EXECUTIVO LEI Nº. 533 DE 22 DE JUNHO DE 2010. “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, para o fim que especifica e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação e manutenção de Unidades da Polícia Militar em imóvel cedido pelo Município. Artigo 2º. As condições de instalação e manutenção de Unidade da Polícia Militar serão estabelecidas no Convênio a ser assinado entre o Estado e o Município, observadas as normas contidas na minuta que integra a presente Lei. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, 22 de junho de 2010. ROBERTO ROCHA PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo em, 22 de junho de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo
AUTÓGRAFO Nº 047/10 PROJETO DE LEI Nº. 044/10 – EXECUTIVO
ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI Nº. 534 DE 23 DE JUNHO DE 2010.
“ Dispõe sobre alterações das Leis 467/2009 (Plano Plurianual e 450/2009 Diretrizes Orçamentária e Artigo 1º - O artigo 184 da Lei nº. 026 de 03 de setembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: dá outras providências”. “184 – Ao funcionário que, por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da adminisROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais: tração, serão concedidas, além do transporte, diárias a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, nas bases fixadas em Decreto”. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 2º – As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessárias. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei nº. 467/2009 (Plano Plurianual) Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em e na Lei nº. 450/2009 (Diretrizes Orçamentária), a ação 1058 - Implantação de Monitoramento contrário. Eletrônico, no Programa 8001 – Segurança Pública Patrimonial. Paço Municipal Ari Bigarelli, ao primeiro dia do mês de julho de 2010. § 1º – A Ação descrita no caput deste artigo será executada pela Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira. ROBERTO ROCHA § 2º - O objetivo, a meta física, o indicador e custo financeiro da ação descrita no caput deste artigo, PREFEITO estão definidos no anexo I desta Lei. P. e R. na Secretaria de Governo em, 01 de julho de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo Anual nº. 479/2009, no valor de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais), para cobertura das despesas AUTÓGRAFO Nº 050/10 com a ação descrita no caput do artigo 1º. Art. 3º - A cobertura do crédito autorizado no Artigo 1º desta Lei será efetuada mediante a utilização PROJETO DE LEI Nº 047/10 – EXECUTIVO de recursos provenientes de excesso de arrecadação, em conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso II, LEI Nº. 537 DE 01 DE JULHO DE 2010 da Lei nº. 4.320/64. Art. 4º – O Crédito autorizado no Artigo 2º desta Lei, onerará a seguinte classificação orçamentária: “Dispõe sobre alteração da Lei nº. 479 de 17 de dezembro de 2009, (Lei Orçamentária Anual) e dá Órgão Unidade Programação Ação Elemento de Despesa Valor 02.02.04 06.182.8001 1058 3.3.90.39.00 R$ 102.000,00 outras providências”. TOTAL
ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista, aprovou e ele promulga e sanciona próprias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrária. a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ Paço Municipal, Ari Bigarelli, aos 23 dias do mês de junho de 2010. 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) nas Secretarias de: Assistência Social, Assuntos Jurídicos, Gestão Administrativa e Financeira, Educação, Cultura, Esporte e Turismo, Gabinete, ROBERTO ROCHA Governo, Indústria, Comercio e Emprego, Saúde, Planejamento e Obras Municipais, bem em como a PREFEITO P. e R. na Secretaria de Governo em, 23 de junho de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura inclusão do Elemento de Despesa 14, referente a Diárias – Pessoal Civil, na Lei Orçamentária Anual 479 de 17 de dezembro de 2009. OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo Art. 2º - A cobertura do crédito autorizado no Artigo 1º desta Lei será efetuada mediante a utilização de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, de acordo com o Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei AUTÓGRAFO Nº. 048/10 nº. 4.320/64. PROJETO DE LEI Nº. 049/10 – EXECUTIVO Art. 3º - O Elemento de Despesa referido no Artigo 1º desta Lei onerará a seguinte classificação orçamentária: LEI Nº. 535 DE 23 DE JUNHO DE 2010 Órgão Unidade Programação Ação Elemento de Despesa Valor 02.01.01 04.122.7007 2002 3.3.90.14.00 R$ 500,00 “Autoriza O Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por 02.01.01 04.122.7010 2003 3.3.90.14.00 R$ 500,00 intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando a aplicação do SARESP nas escolas 02.01.01 04.122.7010 2004 3.3.90.14.00 R$ 500,00 municipais e dá outras providências”. 02.01.01 04.122.7010 2099 3.3.90.14.00 R$ 500,00 02.01.02 04.122.7007 2098 3.3.90.14.00 R$ 500,00 ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais; 02.02.01 04.121.7001 2009 3.3.90.14.00 R$ 500,00 02.02.01 04.128.7001 2007 3.3.90.14.00 R$ 500,00 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 02.02.02 04.123.7001 2011 3.3.90.14.00 R$ 500,00 Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios e Termos 02.02.03 04.122.7001 2010 3.3.90.14.00 R$ 500,00 Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, nos termos 02.02.04 06.181.8001 2015 3.3.90.14.00 R$ 500,00 dos Decretos nº. 54.253/2009, de 17 de abril de 2009 e nº. 55.864/2010, de 26 de maio de 2010, 02.02.05 04.129.7001 2012 3.3.90.14.00 R$ 500,00 objetivando a aplicação do SARESP nas escolas da rede municipal. 02.02.06 04.122.7001 2013 3.3.90.14.00 R$ 500,00 Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à 02.02.07 04.126.7008 2020 3.3.90.14.00 R$ 500,00 execução do Convênio referido no artigo anterior. 02.03.01 12.122.2007 2035 3.3.90.14.00 R$ 500,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 02.03.02 12.122.2007 2035 3.3.90.14.00 R$ 500,00 contrário. 02.03.03 12.365.2001 2021 3.3.90.14.00 R$ 500,00 Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e três dias do mês de junho de 2010. 02.03.04 12.365.2001 2021 3.3.90.14.00 R$ 500,00 02.03.05 12.361.2001 2021 3.3.90.14.00 R$ 500,00 ROBERTO ROCHA 02.03.05 12.366.2002 2029 3.3.90.14.00 R$ 500,00 PREFEITO 02.03.05 12.367.2003 2030 3.3.90.14.00 R$ 500,00 02.03.06 12.361.2001 2024 3.3.90.14.00 R$ 500,00 P. e R. na Secretaria de Governo em, 23 de junho de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura 02.03.06 12.361.2001 2025 3.3.90.14.00 R$ 500,00 OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo 02.03.06 12.365.2001 2024 3.3.90.14.00 R$ 500,00 AUTÓGRAFO Nº 049/10 02.03.06 12.365.2001 2025 3.3.90.14.00 R$ 500,00 PROJETO DE LEI Nº. 045/10 – EXECUTIVO 02.03.09 27.812.3003 2040 3.3.90.14.00 R$ 500,00 02.03.10 13.392.3001 2036 3.3.90.14.00 R$ 500,00 LEI Nº. 536 DE 01 DE JULHO DE 2010. 02.03.10 13.392.3002 2038 3.3.90.14.00 R$ 500,00 02.04.01 10.122.1001 2042 3.3.90.14.00 R$ 500,00 “Dispõe sobre alteração da Lei 026 de 03 de setembro de 1984 que dispõe sobre o Regime Jurídico 02.04.02 10.301.1002 2044 3.3.90.14.00 R$ 500,00 dos Funcionários Públicos de Vargem Grande Paulista, e dá outras providências”. 02.04.02 10.301.1003 2045 3.3.90.14.00 R$ 500,00
02.04.02 02.04.02 02.04.02 02.04.02 02.04.02 02.04.02 02.05.01 02.05.02 02.05.02 02.05.03 02.05.05 02.05.05 02.06.01 02.06.02 02.06.02 02.06.03 02.06.04 02.06.04 02.06.05 02.07.01 02.07.02 02.08.01 02.08.02 02.08.02 02.09.01 TOTAL
10.302.1004 10.302.1004 10.302.1004 10.303.1007 10.304.1005 10.305.1006 08.122.4001 08.122.4001 08.244.4003 08.122.4001 08.243.4002 08.243.4002 15.122.5006 15.122.5006 20.601.5008 15.125.5009 15.122.5006 18.542.5007 15.122.5006 03.092.7004 03.129.7004 04.122.7005 04.122.7005 04.122.7005 23.691.6001 TOTAL
2046 2048 2049 2056 2051 2054 2057 2057 2063 2057 2060 2061 2076 2078 2085 2086 2079 2081 2080 2090 2091 2092 2093 2094 2095 TOTAL
3.3.90.14.00 3.3.90.14.00 3.3.90.14.00 3.3.90.14.00 3.3.90.14.00 3.3.90.14.00 3.3.90.14.00 3.3.90.14.00 3.3.90.14.00 3.3.90.14.00 3.3.90.14.00 3.3.90.14.00 3.3.90.14.00 3.3.90.14.00 3.3.90.14.00 3.3.90.14.00 3.3.90.14.00 3.3.90.14.00 3.3.90.14.00 3.3.90.14.00 3.3.90.14.00 3.3.90.14.00 3.3.90.14.00 3.3.90.14.00 3.3.90.14.00 TOTAL
R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 27.500,00
Art. 4º - A despesa decorrente com a execução da presente lei, correrá por conta de dotações próprias previstas no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias. Paço Municipal Ari Bigarelli, ao primeiro dia do mês de julho de 2010. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em, 01 de julho de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo AUTÓGRAFO Nº 051/10 PROJETO DE LEI Nº 048/10 – EXECUTIVO LEI Nº. 538 DE 01 DE JULHO DE 2010 “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dá outras providências.” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - De acordo com a Constituição Federal, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2011, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, regula o aumento de despesas com pessoal e atende às normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2º - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo. Capítulo II DAS ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 3º - As metas dos resultados anuais e fiscais do Município para o exercício de 2011, bem como os anexos, contendo os programas e ações de governo, integrantes desta Lei desdobram conforme denominadas abaixo: Anexo I – Receitas; Anexo I A – Receitas; Anexo II – Despesas; Anexo II A – Despesas; Anexo III – Resultado Primário; Anexo IV – Resultado Nominal; Anexo V – Montante da Dívida Pública Anexo de Riscos Fiscais; Anexo I – Metas Anuais; Anexo II – Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Anexo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Anexo IV – Evolução do Patrimônio Líquido; Anexo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; Anexo VI – Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria;
Anexo VII – Estimativa e Compensação de renúncia de Receita; Anexo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter continuado; Anexo IX – Projeções atuariais do RPPS; Programas e Ações de Governo: Anexo V e VI – Planejamento orçamentário. Art. 4º - A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. § 1º - A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas. § 2º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários estejam compatíveis com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência. Art. 5º - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 30 de Agosto de 2010. Parágrafo único – O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no caput, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2011, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo. Art. 6º - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. § 1º - A reserva de contingência será fixada em até 2% (dois por cento), da Receita Corrente Líquida e sua utilização dar-se-à mediante créditos adicionais abertos à sua conta. § 2º - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado para amparar a abertura de créditos adicionais para outros fins, observado o disposto no art. 42 da Lei nº. 4.320/64. Capítulo III DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 7º - O Executivo encaminhará ao Legislativo, quando preciso, projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas e à geração de recursos para investimentos ou, ainda, para a manutenção ou ampliação das atividades próprias do município. Art. 8º - Todo projeto de lei versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo ser instruído com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. Parágrafo único – Não se sujeitam às regras do caput a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente. Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL Art. 9º- As movimentações do quadro de pessoal e as alterações salariais, de que trata o artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000. § 1º - Estão a salvo das regras contidas no caput, a concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório. § 2º - Fica assegurada também, a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, cujo percentual será definido em lei especifica. § 3º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal. Art. 10 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Federal Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde, educação e assistência social; como também em situações de extrema gravidade e necessidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder Executivo. Capítulo V DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 11 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as diretamente arrecadadas por entidades da administração indireta e empresas controladas dependentes. § 1º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão à limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados. § 2º - Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados. § 3º - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. § 4º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 5º - Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais PORTARIAS programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições Art. 12 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo 11, § 1º desta Lei, legais, R E S O L V E: poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se Nº DATA NOME ASSUNTO reverta nos bimestres seguintes. Art. 13 - No mesmo prazo previsto no caput do artigo 11 desta Lei, o Poder Executivo estabelecerá 1013 14/05/2010 Ana Claudia Branco, Anali Ordonez Gasparini, Carolina Criação da Comissão de ElaboMaria Alves Costa e Helaine Cristina Chagas dos Santos ração de Avaliação Municipal a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realiza1014 14/05/2010 TARCISO GOMES DOS SANTOS Licença prêmio ção de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. Licença prêmio § 1º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do 1015 14/05/2010 ROSILENE MESSIAS FERREIRA 1016 14/05/2010 GEOVANE SIGUEIRA DE SOUZA Licença prêmio Município em relação às despesas de caráter discricionário. Licença prêmio § 2º - O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação 1017 17/05/2010 ROSANGELA CATARINA DA SILVA Licença prêmio financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem 1018 17/05/2010 SILVANA SANTIAGO 1019 17/05/2010 ROSARIA MARIA RODRIGUES Licença prêmio pagos até o dia 20 de cada mês. Solicitar afastamento de 2 anos Art. 14 – Para atender o disposto no artigo 4º, I, “e”, da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de 1020 17/05/2010 VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA s/ remuneração maio de 2000, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respecSuspender gozo de férias tivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os 1021 18/05/2010 ODAIR JOSE DE OLIVEIRA 1022 18/05/2010 Conceder por 60 (sessenta) dias a prorrogação do Prorrogação de prazo Procescustos e resultados das ações e programas estabelecidos. prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão so Administrativo nº. 7077/09 § 1º - Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios semestrais, que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo, especifiEspecial de Processo Administrativo cando, por tipo de serviço prestado à comunidade, inclusive os de natureza administrativa, valores 1023 18/05/2010 Conceder por 60 (sessenta) dias a prorrogação do Prorrogação de prazo Procesunitários e valores globais. prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão so Administrativo nº. 370/10 § 2º - Os relatórios de que trata o § 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos resultados alcançados Especial de Processo Administrativo e sua comparação com as metas previstas para o período. 1024 18/05/2010 Conceder por 60 (sessenta) dias a prorrogação do Prorrogação de prazo ProcesArt. 15 – O Município poderá mediante prévia autorização legislativa conceder ajuda financeira, a prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão so Administrativo nº. 6207/10 título de auxílio, subvenção, contribuição e convênios, até o limite de 2% (dois por cento) da Receita Especial de Processo Administrativo Corrente Líquida, às entidades que prestam serviços essenciais de assistência social, médica, educa- 1025 18/05/2010 JOAO OLAVO DO CANTO NETO alterar carga horária cional, bem como atividades culturais e desportivas; desde que estejam devidamente cadastradas no 1026 24/05/2010 MARIANA MENDES RICHIERI DE OLIVEIRA nomear psicólogo Conselho Municipal de Assistência Social, no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e de 1027 24/05/2010 MARIAAPARECIDA DOMINGUES DE ALMEIDA suspender gozo de férias demais conselhos quando for o caso; que tenham também recebido parecer favorável do respectivo 1028 24/05/2010 MARLI DIOGO DA SILVA licença para tratamento pesConselho; e estejam legalmente constituídas e obedecidas as regras estabelecidas pelo Poder Público. soa doente na família § 1º - As entidades a que se referem no caput, deverão ser sem fins lucrativos, de atividades de 1029 25/05/2010 CELINA FERNANDES licença prêmio natureza continuada de atendimento direto ao publico e de forma gratuita, a pelo menos, 3 anos de 1030 01/06/2010 CLARISSE APARECIDA DE LIMA LEITE licença para tratamento pesatividade devidamente comprovada na área específica de atuação. soa doente na família § 2º - A aplicação dos recursos recebidos pelas entidades, deverão ser claramente demonstradas 1031 01/06/2010 EMILLY RIBEIRO DA SILVA exonerar a pedido através de prestação de contas periódicas, na forma e prazos estabelecidos entre as partes. 1032 01/06/2010 LUIZ CLAUDIO DACCA exonerar a pedido Art. 16 - Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas abaixo relacionadas, de responsabilida1033 01/06/2010 Luis Henrique Laroca, Presidente; Edson Inocêncio alterar a portaria nº. 928 e node de outras esferas do Poder Público, desde que firmados os respectivos convênios, termos de Caparelli, membro; Clovis de Oliveira, membro; mear Comissão Permanente de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis: Marcelo Aparecido Pontes Marques, suplente Licitações 1034 01/06/2010 Luis Henrique Laroca, Presidente; Leandro Nunes, nomear Comissão de CadasI . Aluguéis membro; Edson Inocêncio Caparelli, membro tro de Fornecedores I I.Combustíveis 1035 01/06/2010 Procedimento administrativo disciplinar Suspender os efeitos da porParágrafo único - A cessão de funcionários para outras esferas de governo independem do cumtaria nº. 472 primento das exigências do caput, desde que não sejam admitidos para esse fim específico, salvo se para 1036 01/06/2010 JOSEF DETLEW NEOFYTOS licença prêmio realizar atividades em que o município tenha responsabilidade solidária com outros entes da Federação, 1037 01/06/2010 JURANDI MACEDO DE SOUSA licença prêmio em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social, desde que não haja prejuízo para o gozo de férias desempenho das atividades desenvolvidas pelo município; tendo em vista as limitações do Poder 1038 01/06/2010 AGNALDO DAVINI DA CRUZ gozo de férias Público no tocante aos gastos com a folha de pagamento, estabelecidos na Lei Complementar nº101/00. 1039 01/06/2010 ANDREIA RODRIGUES DE ANDRADE gozo de férias Art. 17 - Para fins do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal nº101/00, 1040 01/06/2010 CAMILA DANIELA SANTANA gozo de férias consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou serviços e com a realização de obras 1041 01/06/2010 CLAUDETE ALVES DA SILVA gozo de férias e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos respectivamente, nos 1042 01/06/2010 CLAUDINETE DE JESUS DIAS VIEIRA 1043 01/06/2010 CRISTINA DA SILVA gozo de férias incisos I e II do art. 24, da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993. 1044 01/06/2010 DANIEL CARDOSO MARTINELLI gozo de férias 1045 01/06/2010 DANIELA MOTTA ROSETTI gozo de férias Capítulo VI 1046 01/06/2010 EDMAR RAMOS gozo de férias DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 18 - Se a Lei Orçamentária não for aprovada até o último dia do exercício de 2010, fica autorizada 1047 01/06/2010 EDUARDO AURIEMI DA SILVA gozo de férias a realização das despesas até o limite mensal de um doze avos de cada programa da proposta original 1048 01/06/2010 ELIOMAR FERNANDES RODRIGUES gozo de férias remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for promulgada. 1049 01/06/2010 ENI DOS REIS RIBEIRO CARDOSO gozo de férias § 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos 1050 01/06/2010 EUCLIDES XAVIER SIQUEIRA gozo de férias autorizada neste artigo. 1051 01/06/2010 FABIANA BORGES TAMBALO gozo de férias § 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de 1052 01/06/2010 FABIANA DA SILVA SOUSA gozo de férias Lei de Orçamento no Legislativo e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto 1053 01/06/2010 FRANCINE MARIA DE OLIVEIRA gozo de férias do Poder Executivo, após publicação da Lei Orçamentária, por intermédio da abertura de créditos 1054 01/06/2010 JAIDETE FERREIRA DA SILVA gozo de férias suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações, desde que não seja possível a 1055 01/06/2010 JANDIRA DE CARVALHO NOVAES gozo de férias reapropriação das despesas executadas. 1056 01/06/2010 JASON PEREIRA DA SILVA gozo de férias Art. 19 – Fica o Executivo autorizado efetuar durante o exercício de 2010 transferências de recursos 1057 01/06/2010 JOEL DE MORAES gozo de férias de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, quando necessárias em função 1058 01/06/2010 JOSE REGINALDO LOPES FARIAS gozo de férias de reorganização administrativa. 1059 01/06/2010 JOSE XAVIER DA SILVA gozo de férias Art. 20 – Fica também autorizado a inclusão de novos programas e ações constantes no presente 1060 01/06/2010 KATIA REGINA DE BRITTO gozo de férias projeto de lei no âmbito do Plano Plurianual, do período de 2010/2013, conforme Lei nº. 467 de 18 de 1061 01/06/2010 LEVI QUEIROZ gozo de férias novembro de 2009. 1062 01/06/2010 LIGIA PAULA DE LIMA OLIVEIRA gozo de férias Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrária. 1063 01/06/2010 LIVERCI RIBEIRO gozo de férias Paço Municipal Ari Bigarelli, ao primeiro dia do mês de julho de 2010. 1064 01/06/2010 LUIZ CARLOS DE SOUSA gozo de férias 1065 01/06/2010 MARIA ALICE ALVES gozo de férias ROBERTO ROCHA 1066 01/06/2010 MARIA AÇUCENA ARAUJO BORBA gozo de férias Prefeito 1067 01/06/2010 MARIA DE LOURDES BATISTA gozo de férias P. e R. na Secretaria de Governo em, 01 de julho de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo
Nº DATA NOME 1068 01/06/2010 MARIO LEITE MACHADO 1069 01/06/2010 MAURIDES JOSE VIEIRA 1070 01/06/2010 NEUSA AMARO DOS SANTOS 1071 01/06/2010 RAFAEL RODRIGUES DE MORAES 1072 01/06/2010 RAQUEL DOS SANTOS TEODORO 1073 01/06/2010 REJANE TEIXEIRA PRESTES 1074 01/06/2010 RITA DE CASSIA FERREIRA 1075 01/06/2010 ROSANGELA DO PRADO SILVA 1076 01/06/2010 SILVIA CRISTINA FERREIRA 1077 01/06/2010 SIMONEAPARECIDADE GOES RAMOS DE ALMEIDA 1078 01/06/2010 SIMONE RODRIGUES CANADEU 1079 01/06/2010 TATIANE SCANO BIGARELLI 1080 01/06/2010 TEREZINHA VALERIO DOS SANTOS 1081 01/06/2010 WALTENCIR DOS SANTOS BARROS 1082 01/06/2010 ZENAIDE LOURDES RAMOS 1083 01/06/2010 CAMILA APARECIDA LOURENÇO DA CRUZ 1084 01/06/2010 CYNTHIA PATRICIA ROMEIRO A PIOVESAN 1085 01/06/2010 ADRIANA CRISTINA MACIEL GONÇALVES 1086 02/06/2010 JOAREZ RIBEIRO 1087 02/06/2010 KARINA MONTEIRO PINHEIRO 1088 07/06/2010 REGIS KASSAI 1089 07/06/2010 RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA
ASSUNTO gozo de férias gozo de férias gozo de férias gozo de férias gozo de férias gozo de férias gozo de férias gozo de férias gozo de férias gozo de férias gozo de férias gozo de férias gozo de férias gozo de férias gozo de férias prorrogação da licença maternidade alterar carga horária prorrogação da licença maternidade licença prêmio prorrogação da licença maternidade licença prêmio licença para tratamento pessoa doente na família 1090 07/06/2010 VENANCIO JOSE CORREIA GUEDES licença prêmio 1091 08/06/2010 MAURI VICENTE SILVA exonerar 1092 09/06/2010 DEBORA LIMA BUENO DOS SANTOS prorrogação da licença maternidade 1093 09/06/2010 MIRIAM PAES licença para tratamento pessoa doente na família 1094 10/06/2010 CLAUDIANA COELHO BARBOSA RODRIGUES prorrogação da licença maternidade 1095 11/06/2010 CAMILA DANIELA SANTANA suspender gozo de férias 1096 11/06/2010 DANIELA MOTTA ROSETTI suspender gozo de férias 1097 11/06/2010 LEVI QUEIROZ suspender gozo de férias 1098 11/06/2010 MARIO LEITE MACHADO suspender gozo de férias 1099 14/06/2010 SANDRA CRISTINA ORNELAS exonerar a pedido 1100 14/06/2010 ROSELAINE OLIVEIRA SOUZA prorrogação da licença maternidade 1101 15/06/2010 DORENILDE SANTOS DE SOUZA licença prêmio 1102 15/06/2010 ELIZABETH MARLENE FERNANDES licença prêmio 1103 15/06/2010 ODAIR JOSE DE OLIVEIRA gozo de férias suspensas 1104 17/06/2010 RENATO RODRIGUES exonerar a pedido 1105 17/06/2010 ROSELI DE SOUZA BENEVIDES DE OLIVEIRA prorrogação da licença maternidade 1106 21/06/2010 ANDREIA RODRIGUES DE ANDRADE suspender gozo de férias 1107 22/06/2010 BRUNO APARECIDO ROSARIO DA SILVA gozo de férias suspensas 1108 22/06/2010 VALERIA LEITE DA SILVA prorrogação da licença maternidade 1109 24/06/2010 LIDIANE SANTANA exonerar a pedido 1110 28/06/2010 ALZIRO APARECIDO RODRIGUES licença prêmio 1111 28/06/2010 LUIZ CESAR LUCHI licença prêmio 1112 28/06/2010 MARINALVA DO CARMO SILVA licença prêmio 1113 01/07/2010 CARLA VAZ PIRES gozo de férias suspensas 1114 01/07/2010 ROSANGELA DO PRADO SILVA licença prêmio 1115 01/07/2010 JOSE CARLOS DE ANDRADE designar durante o período de férias do titular 1116 01/07/2010 ROGERIO GONCALVES DE OLIVEIRA designar durante o período de férias do titular 1117 01/07/2010 ELIAS TADEU NOGUEIRA DE OLIVEIRA designar durante o período de férias do titular 1118 01/07/2010 LOURIVAL BIANCHI DE CAMARGO licença prêmio 1119 01/07/2010 ALEXANDRE JOSE DA SILVA exonerar a pedido 1120 01/07/2010 LUIZ GUSTAVO SILVESTRE licença prêmio 1121 01/07/2010 LUIZ MARIO FRENKIEL alterar carga horária 1122 01/07/2010 SINARA FATIMA DE SOUZA PRADO gozo de férias suspensas 1123 01/07/2010 FLAVIA LIMA COSTA gozo de férias suspensas P. e R. na Secretaria de Governo e afixada no quadro de avisos da Prefeitura nas datas acima citadas.
Errata Na edição de nº 24, página 6, em PORTARIAS, retificamos as informações abaixo: - Portaria nº903, MARCELO COSTA DA SILVA, designar para o cargo de DIRETOR ADMINISTRATIVO E PLANEJAMENTO DA SECET - Portaria nº934, RENATA FARIA DE LIMA designar durante o período de afastamento da titular.
EDITAL EDITAL DE LANÇAMENTO DO ISS POR ARBITRAMENTO A Prefeitura do Município de Vargem Grande Paulista, através do Departamento de Receitas Municipal – Fiscalização de Tributos Municipal notifica os contribuintes abaixo relacionados a recolher aos cofres do Município, o valor do ISSQN ( Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ), apurado em ação fiscal por arbitramento em conformidade com o Artigo 10º da Lei Complementar n.º 005 de 28/12/01. O prazo para apresentação de defesa é de 30(trinta) dias a partir da data desta publicação. EMPRESA: ENTRECIDADES PROMOÇÕES E MARKETING LTDA CNPJ: 04.592.421/0001-00 INSC. MUNICIPAL: 12130-00030 VALOR ARBITRADO : R$ 25.034,45 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1891/08 EMPRESA: F DARIM CONSULTORIA LTDA CNPJ: 04.516.644/0001-98 INSC. MUNICIPAL: 17010-00079 VALOR ARBITRADO : R$ 10.768,03 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1858/08 EMPRESA: M ROGERIO CONSULTORIA E INFORMÁTICA S/C LTDA ME CNPJ: 03.761.881/0001-51 INSC. MUNICIPAL: 10600-00041 VALOR ARBITRADO : R$ 5.789,70 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3875/08 EMPRESA: BANCO DE SEGUROS S/C LTDA CNPJ: 96.537.790/0001-18 INSC. MUNICIPAL: 10010-00007 VALOR ARBITRADO : R$ 1.918,09 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6006/09 EMPRESA: HORA EXTRA COM. E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA ME CNPJ: 00.136.752/0001-84 INSC. MUNICIPAL: 10300-00041 VALOR ARBITRADO : R$ 47.251,02 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3173/08 EMPRESA: CEGECIN CENTRO D3E GESTÃO E DESENV. DE CAPAC. INTEGRAL LTDA CNPJ: 05.046.483/0001-89 INSC. MUNICIPAL: 17060-00075 VALOR ARBITRADO : R$ 2.754,32 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2491/08 EMPRESA: VICA ASSES. CONSULT. TREINAM.COM E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ: 02.820.404/0001-57 INSC. MUNICIPAL: 17010-00019 VALOR ARBITRADO : R$ 14.016,08 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 4018/08 EMPRESA: MONTANHA TERRAPLENAGEM S/C LTDA CNPJ: 65.702.219/0001-88 INSC. MUNICIPAL: 70200-00050 VALOR ARBITRADO : R$ 4.093,18 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 938/08 EMPRESA: MM NOVAES REPRESENTAÇÕES S/C LTDA CNPJ: 04.447.300/0001-74 INSC. MUNICIPAL: 10090.00109 VALOR ARBITRADO : R$ 16.175,33 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1850/08 EMPRESA: AUTO ELETRICO SHIRAKABA CNPJ: 54.078.696/0001-06 INSC. MUNICIPAL: 14060.00050 VALOR ARBITRADO : R$ 1.807,92 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5289/06 EMPRESA: TECH SERVICE LTDA CNPJ: 69.275.139/0001-44 INSC. MUNICIPAL: 14060-00019 VALOR ARBITRADO : R$ 54.155,25 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 4837/08
EMPRESA: FORTES LASER PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA CNPJ: 04.587.714/0001-07 INSC. MUNICIPAL: 12130-00031 VALOR ARBITRADO : R$ 52.079,36 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1876/08 EMPRESA: AGENCIA ADG IMPACTO SERV. E PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA CNPJ: 09.342.442/0001-90 INSC. MUNICIPAL: 30300-00002 VALOR ARBITRADO : R$ 419,39 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5696/08 EMPRESA: CRAZY PUBLICIDADE E PROMOÇÕES S/C LTDA CNPJ: 00.205.176/0001-80 INSC. MUNICIPAL: 17060-00058 VALOR ARBITRADO : R$ 2.259,96 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5924/09 EMPRESA: NILZA MARIA JIMENEZ MASSONI CNPJ: 03.749.505/0001-41 INSC. MUNICIPAL: 14060-00009 VALOR ARBITRADO : R$ 5.596,79 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3777/08 EMPRESA: ARNALDO MOIA JUNIOR CPF: 116.175.178-52 INSC. MUNICIPAL: 14010-00025 VALOR ARBITRADO : R$ 1.963,69 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5656/09
EDITAL DE LANÇAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Prefeitura do Município de Vargem Grande Paulista, através do Departamento de Receitas Municipal – Fiscalização de Tributos Municipal, notifica os contribuintes abaixo relacionados a recolher aos cofres do Município, o valor do auto de infração imposto por não atendimento a ação fiscal em cumprimento a Lei Complementar n.º 001 de 28/12/93. O prazo para apresentação de defesa é de 30(trinta) dias a partir da data desta publicação. EMPRESA: AUTO ELETRICO SHIRAKABA CNPJ: 54.078.696/0001-06 INSC. MUNICIPAL: 14060.00050 AUTO DE INFRAÇÃO N.º : 004/10 VALOR: R$ 192,49 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5289/06 EMPRESA: FORTES LASER PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA CNPJ: 04.587.714/0001-07 INSC. MUNICIPAL: 12130-00031 AUTO DE INFRAÇÃO N.º : 049/09 VALOR: R$ 185,09 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1876/08 EMPRESA: AGENCIA ADG IMPACTO SERV. E PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA CNPJ: 09.342.442/0001-90 INSC. MUNICIPAL: 30300-00002 AUTO DE INFRAÇÃO N.º : 055/09 VALOR : R$ 185,09 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5696/08 EMPRESA: CRAZY PUBLICIDADE E PROMOÇÕES S/C LTDA CNPJ: 00.205.176/0001-80 INSC. MUNICIPAL: 17060-00058 AUTO DE INFRAÇÃO N.º : 007/10 VALOR : R$ 192,49 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5924/09 ANTONIO EVANGELISTA NETO CPF: 530.137.948-87 AUTO DE INFRAÇÃO N.º : 31/09 VALOR : R$ 2.121,42 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2089/08 FERNANDO FERREIRA RAINHA CPF: 284.786.118-19 AUTO DE INFRAÇÃO N.º : 56/08
VALOR : R$ 478,70 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1163/07 RIRLEI MORETTI DOS SANTOS CPF: 254.857.158-00 AUTO DE INFRAÇÃO N.º: 95/08 VALOR: R$ 955,26 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1616/08 ADERENZA COM E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE COURO LTDA CNPJ: 07.225.318/0001-10 AUTO DE INFRAÇÂO N.º :16/09 VALOR: R$ 671,70 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0007/09 JOSAFA TAVARES RODRIGUES ME CNPJ: 66.790.981/0001-26 AUTO DE INFRAÇÃO N.º : 83/08 VALOR: R$ 942,48 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3211/07 ZECAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLATAFORMAS LTDA ME CNPJ: 68.084.078/0001-75 AUTOS DE INFRAÇÕES N.ºS: 007/09 - 25/09 -005/10 VALOR RESPECTIVAMENTE: R$ 92,55 – R$ 185,10 – R$ 222,12 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3322/07 PANIFICADORA EUROPA NEWS LTDA CNPJ: 001.638.605/0001-75 AUTO DE INFRAÇÃO N.º :10/10 VALOR: R$ 191,00 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3003/00
VISA Grupo Técnico de Vigilância Sanitária de Vargem Grande Paulista O Coordenador do GTVISA comunica: Alteração na Autorização para Funcionamento de Empresa – Encaminhamento Nome da empresa : RIELLEN’S INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP CNPJ: 01459567/0001-93 Processo nº. 3191/2010 (municipal) Alteração solicitada: Responsável técnico Atividade: Armazenar, embalar, e fabricar Classe: Correlato Responsável técnico: Luciano Morgueti - CRO: 99415/SP Representante legal: Robinson Riello Lopes – CPF: 054.818.718-58 Endereço: Av. Fernando de Noronha, 785 – Jd. Margarida – Vargem Grande Paulista – CEP: 06730-000 Concessão de Autorização para Funcionamento de Empresa – Encaminhamento Nome da empresa : BIOSAT PRODUTOS MÉDICOS E ODONTLÓGICOS LTDA. - ME CNPJ: 11690313/0001-35 Processo nº. 3549/2010 (municipal) Atividade: Fabricar, importar e distribuir Classe: Correlatos Responsável técnico: Pedro Luiz Nisti Volpe CREA/SP Nº. 0601226335 Representante legal: Gisele Pires Milani Endereço: R. dos Empresários, 88 – Jd. Europa – Vargem Grande Paulista – CEP: 06730-000 Alteração na Autorização para Funcionamento de Empresa – Encaminhamento Nome da empresa : BIOSAT PRODUTOS MÉDICOS E ODONTLÓGICOS LTDA. - ME CNPJ: 11690313/0001-35 Processo nº. 1736/2010 (municipal) Alteração solicitada: endereço da empresa / sede / unidade fabril / distribuidora Nome do logradouro anterior: Rua dos Empresários, 88 – Jd. Europa – Vargem Grande Paulista – CEP: 06730-000 Endereço atual: Av. Presidente Tancredo Neves, Nº. 3440 – Jd. Europa – Vargem Grande Paulista – CEP: 06730-000 RETIFICAÇÃO Na edição Nº. 24 pagina 5 na Empresa Lavet Clinica Veterinária Ltda. no campo “atividade” o correto é Atividades veterinárias O Deferimento da Licença de Funcionamento dos seguintes estabelecimentos: Razão Social: SOCIEDADE PRÓ-SAÚDE SÃO ROQUE LTDA. CNPJ/CPF: 11388668/0001-74 Atividade: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
Endereço: R. Ambrosina Maria de Jesus, N.º 290 – Jd. Floresta - Município: Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP N.º CEVS: 355645315-863-000073-1-5 Data de Deferimento: 02/06/2010 Equipamento: N.º CEVS: 355645315-863-000074-1-2 Equipamento: N.º CEVS: 355645315-863-000076-1-7 Razão Social: VALQUÍRIA JARDIM RIBEIRO MUNHOZ CNPJ/CPF: 14816705813 Atividade: Serviços ambulantes de Alimentação Endereço: R. José |Manoel de Oliveira, N.º 59 – Centro - Município: Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP N.º CEVS: 355645315-561-000143-1-1 Data de Deferimento: 31/05/2010 Razão Social: MARLI DE OLIVEIRA - AÇOUGUE CNPJ/CPF: 114145640001-97 Atividade: Comercio varejista de carnes - açougue Endereço: R. Mário Scarvance, N.º 508 – Centro - Município: Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP N.º CEVS: 355645315-472 – 000035-1-4 Data de Deferimento: 08/06/2010 Razão Social: SATTYA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF: 390176370001-26 Atividade: Fabricação de aparelhos eletro- médicos e eletro- terapêuticos e equipamentos de irradiação Endereço: Rua Cel. José Nunes dos Santos N.º 216 - Centro - Município: Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP N.º CEVS: 355645315-266-000004-1-8 Data de Deferimento: 17/06/2010 Razão Social: LUXBAR LANCHONETE LTDA. - ME CNPJ/CPF: 95703140001-02 Atividade: Restaurantes e similares Endereço: R. José |Manoel de Oliveira, N.240 – Jd. Bela Vista - Município: Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP N.º CEVS: 355645315-561-000193-1-3 Data de Deferimento: 23/06/2010 Razão Social: MARIA DO CARMO OLIVEIRA PAIVA CNPJ/CPF: 151245348-00 Atividade: Serviços ambulantes de alimentação Endereço: R. José |Menino, Nº. 153 - Parque do Agreste - Município: Vargem Grande Paulista CEP: 06730-000 - UF: SP N.º CEVS: 355645315-561-000137-1-4 Data de Deferimento: 22/06/2010 Razão Social: SILVANA SALES DE LIRA CNPJ/CPF: 10678673845 Atividade: Serviços ambulantes de alimentação Endereço:Av. Manoelino do Prado S/ Nº. - Centro - Município: Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP N.º CEVS: 355645315-561-000194-1-0 Data de Deferimento: 23/06/2010 Razão Social: UNIMED DE SÃO ROQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CNPJ/CPF: 74521188/0010-40 Atividade: Serviço de Radiologia médica Endereço: Rua Benjamim Vieira de Oliveira, N.º 80 – Jd. Floresta - Município: Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP N.º CEVS: 355645315-863-000077-1-4 Data de Deferimento: 30/04/2010 Equipamento: N.º do CEVS 355645315-863-000078-1-1 Razão Social: ARNALDO MOIA CNPJ/CPF: 51506262872 Atividade: Serviços ambulantes de alimentação Endereço: R. Paulo Silva , S/Nº. - Município: Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP N.º CEVS: 355645315-561-000195-1-8 Data de Deferimento: 01/07/2010 Razão Social: ARACY PIRES MOIA CNPJ/CPF: 08194193893 Atividade: Serviços ambulantes de alimentação Endereço: R. Paulo Silva S/Nº. - Centro - Município: Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF:
SP N.º CEVS: 355645315-561-000196-1-5 Data de Deferimento: 01/07/2010 Razão Social: MC MULLER ALIMENTOS LTDA - ME CNPJ/CPF: 073943750001-22 Atividade: Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos Endereço: , R. Salvador Eduardo de Sousa, N.º 968 – Jd. Mirian – Município de Vargem Grande Paulista – CEP : 06730-000 – UF: SP N.º CEVS: 355645315-109-000001-1-6 Data de deferimento: 08/07/2010 Razão Social: EDUARDO DE CAMARGO DEZIDÉRIO - ME CNPJ/CPF: 112334120001—98 Atividade: Restaurantes e similares Endereço: Rodovia Bunjiro Nakao, , N.46161 – Km 46 – Jd. Margarida - Município: Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 - UF: SP N.º CEVS: 355645315-561-000177-1-0 Data de Deferimento: 06/07/2010 O Deferimento da LTA (Laudo Técnico de Avaliação) dos seguintes estabelecimentos: Razão Social: BASE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. CNPJ/CPF: 10966062/0001-06 Atividade: Produção de balas, confeitos, goma de mascar e semelhantes Endereço: Av. Fernando de Noronha, N.º 968 – Jd. Margarida – Município de Vargem Grande Paulista – CEP: 06730-000 – UF: SP Data de deferimento: 21/06/2010 Razão Social: MC MULLER ALIMENTOS LTDA - ME CNPJ/CPF: 073943750001-22 Atividade: Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos Endereço: , R. Salvador Eduardo de Sousa, N.º 968 – Jd. Mirian – Município de Vargem Grande Paulista – CEP : 06730-000 – UF: SP Data de deferimento: 24/06/2010 Os Autos Notificação para recolhimento de multa N.º 0007/10 Processo Interno GTVISA: N.º 010/10 Razão Social: MARCELO CARLOS LUCHESI CPF: 29282176819 Endereço: R. José Manoel de Oliveira, N.º 240 – Jardim Bela Vista - Município: Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 – UF: SP Auto de Infração N.º 0203/10 Processo Interno GTVISA: N.º 030/10 Razão Social: DROGARIA J.G. TAVARES LTDA. - EPP CNPJ: 73103830000118 Endereço: Av. Presidente Tancredo Neves, N.º 1050 - Centro - Município: Vargem Grande Paulista CEP: 06730-000 – UF: SP Auto de Infração N.º 0143 /10 Auto de Imposição de Penalidade de Advertência Nº. 0045/10 Processo Interno GTVISA: N.º 029/10 Razão Social: MARLI DE OLIVEIRA - AÇOUGUE CNPJ : 114145640001-97 Endereço: R. Mário Scarvance Nº. 508 – Centro - Município: Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 – UF: SP Auto de Infração N.º 0125 /10 Auto de Imposição de Penalidade de Interdição Parcial Nº. 0059/10 Processo Interno GTVISA: N.º 028/10 Razão Social: JOSÉ FLÁVIO DOS SANTOS RG: 17218329-7 Endereço: R. da Fortuna, Nº. 49 – Jd. Vargem Grande - Município: Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 – UF: SP Auto de Infração N.º 0209 /10 Processo Interno GTVISA: N.º 032/10 Razão Social: SUNRISE CASA DE REPOUSO LTDA. CNPJ : 039715910001-32 Endereço: R. Minas Gerais, 852 – Remanso I - Município: Vargem Grande Paulista - CEP: 06730-000 – UF: SP
DECRETOS DECRETO Nº 076 DE 06 DE ABRIL DE 2010. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo”
provenientes de Excesso de Arrecadação na forma prevista no inciso II parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela I que integra este Decreto. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos seis dias do mês de abril de dois mil e dez.
ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º.
ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 06 de abril de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$39.500,00 (Trinta e nove mil e quinhentos reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais na forma prevista no inciso III parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. DECRETO Nº 078 dE 09 DE ABRIL DE 2010. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos seis dias do mês de abril de dois mil e dez. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 06 de abril de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo
ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$10.170,00 (Dez mil cento e setenta reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Anulações Parciais na forma prevista no inciso III parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos nove dias do mês de abril de dois mil e dez. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 09 de abril de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo
DECRETO Nº 077 DE 06 DE ABRIL DE 2010. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$46.221,00 (Quarenta e seis mil duzentos e vinte e um reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão
DECRETO Nº 080 DE 09 DE ABRIL DE 2010. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de Excesso de Arrecadação na forma prevista no inciso II parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela I que integra este Decreto. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos nove dias do mês de abril de dois mil e dez. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 09 de abril de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo DECRETO Nº 079 DE 09 DE ABRIL DE 2010. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa DECRETO Nº 081 DE 09 DE ABRIL DE 2010. movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$80.000,00 (Oitenta mil reais) ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e provenientes de Anulações Parciais na forma prevista no inciso III parágrafo 1º do artigo 43 da Lei mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos nove dias do mês de abril de dois mil e dez. D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$2.885,29 (Dois mil oitocentos ROBERTO ROCHA e oitenta e cinco mil e vinte e nove reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 09 de abril de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo provenientes de Anulações Parciais na forma prevista no inciso III parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos nove dias do mês de abril de dois mil e dez. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 09 de abril de 2010. OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo
Artigo 2º - Excluem-se do presente Decreto os funcionários sujeitos a escala e que desempenhem funções ou serviços considerados essenciais. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos doze dias do mês de abril de 2010. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 12 de abril de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo DECRETO Nº 082 DE 12 DE ABRIL DE 2010. DECRETO Nº. 084 DE 12 DE ABRIL DE 2010. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” “Dispõe sobre a nomeação da Equipe Técnica para compor o Grupo Executivo Local – GEL do ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições Município de Vargem Grande Paulista e dá outras providências”. legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e CONSIDERANDO, a alínea a da Cláusula Terceira do Convênio nº. 033 de 26 de maio de 2009, mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, firmado entre a Secretaria de Saneamento e Energia, e o Município de Vargem Grande Paulista, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a trans- objetivando a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, em conformidade com as direposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa trizes gerais instituídas pela Lei Federal nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007. D E C R E T A: movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. Artigo 1º - Fica nomeada para fazer parte do Grupo Executivo Local – GEL, a seguinte equipe D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$3.900,00 (três mil e novecentos técnica: - Coordenador reais reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECO- Arthur Alexandre Pedrozo Alexsandro Donizete Vaz Lopes - membro NÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. - membro Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão Carlos Antonio de Oliveira e Souza Marli Diogo da Silva - membro provenientes de Anulações Parciais na forma prevista no inciso III parágrafo 1º do artigo 43 da Lei - membro Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Mauricio Alberto Cinto Renato Andrade Ribeiro - membro Decreto. Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos doze dias do mês de abril de dois mil e dez. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos doze dias do mês de abril de 2010. ROBERTO ROCHA ROBERTO ROCHA Prefeito Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 12 de abril de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura P. e R. na Secretaria de Governo em 12 de abril de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo DECRETO Nº 085 DE 12 DE ABRIL DE 2010. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$3.580,00 (Três mil quinhentos e oitenta reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de excesso de Arrecadação na forma prevista no inciso II parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela I que integra este Decreto. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos doze dias do mês de abril de dois mil e dez. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 12 de abril de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo DECRETO Nº. 083 DE 12 DE ABRIL DE 2010. “Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Artigo 1º - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais o dia 04 de junho (sexta-feira), em virtude das festividades de Corpus Christi.
DECRETO Nº 086 DE 13 DE ABRIL DE 2010. “Dispõe sobre alteração do Decreto nº. 058 de 04 de maio de 2009 o qual dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providencias” ROBERTO ROCHA, Prefeito Municipal de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais: D E C R E T A: Artigo 1º - Fica alterada a composição dos membros da junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, substituindo o presidente Senhor José Novoa Neto, e membro Srª. Irani Martins Oliveira, mantendo o membro Benedito Ramos Cruz Filho constante no Decreto nº. 058 de 04 de maio de 2009, ficando assim composta: Giuseppe Gallo – Presidente Janaina Adriana Pereira - Membro Benedito Ramos Cruz Filho – Membro Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações DECRETO Nº 088 DE 22 DE ABRIL DE 2010. próprias do orçamento municipal. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” contrária. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos treze dias do mês de abril de 2010. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º. ROBERTO ROCHA Prefeito CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e P. e R. na Secretaria de Governo em 13 de abril de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo DECRETO Nº 087 DE 19 DE ABRIL DE 2010. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$92.300,00 (Noventa e dois mil e trezentos reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais na forma prevista no inciso III parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e dez.
CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$101.380,00 (cento e um mil trezentos e oitenta reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais na forma prevista no inciso III parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e dez. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 22 de abril de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo
ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 19 de abril de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo
CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$132.800,00 (Cento e trinta e dois mil oitocentos reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais na forma prevista no inciso III parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e dez. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 28 de abril de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo
DECRETO Nº 089 DE 22 DE ABRIL DE 2010. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$4.453,42 (Quatro mil quatrocentos e cinqüenta e três reais e quarenta e dois centavos) das Dotações Orçamentárias, observandose as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de excesso de arrecadação na forma prevista no inciso II parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela I que integra este Decreto. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e dez. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 22 de abril de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo
DECRETO Nº 090 DE 28 DE ABRIL DE 2010. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º.
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos trinta dias do mês de abril de dois mil e dez. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 30 de abril de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo
DECRETO Nº 091 DE 29 DE ABRIL DE 2010. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$258.400,00 (Duzentos e cinqüenta e oito mil e quatrocentos reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de superávit financeiro na forma prevista no inciso I parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela I que integra este Decreto. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e dez. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 29 de abril de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo
DECRETO Nº. 093 DE 30 DE ABRIL DE 2010. “Fica reajustado os valores salariais mensais do Quadro de Cargos, do Magistério Municipal, constante no anexo IV da Lei Complementar nº 026 de 10 de outubro de 2007 e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais,
DECRETO Nº 092 DE 30 DE ABRIL DE 2010. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$2.946,00 (Dois mil novecentos e quarenta e seis reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de superávit financeiro na forma prevista no inciso III parágrafo 1º do artigo 43 da Lei
D E C R E T A: Artigo 1º - Em conformidade com o artigo 86 da Lei Complementar nº 026 de 10 de outubro de 2007, fica reajustado de acordo com o IPCA/IBGE, do período de 30 de abril de 2009 a 30 de abril de 2010, em 5,34% (cinco vírgula trinta e quatro por cento), o Quadro Geral de Cargos, Referências e Salários do Magistério Municipal, constante no anexo IV, da mesma Lei Complementar. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2010. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos trinta dias do mês de abril de 2010. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 30 de abril de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo DECRETO Nº 094 DE 05 DE MAIO DE 2010. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa
movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$59.638,40 (Cinqüenta e nove mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais na forma prevista no inciso III parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e dez.
CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$77.023,00 (Setenta e sete mil e vinte e três reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de superávit financeiro na forma prevista no inciso I parágrafo 1º do artigo 43 da Lei ROBERTO ROCHA Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela I que integra este Prefeito Decreto. P. e R. na Secretaria de Governo em 05 de maio de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo Paço Municipal Ari Bigarelli, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e dez. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 05 de maio de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo
DECRETO Nº 096 DE 05 DE MAIO DE 2010. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$58.300,00 (Cinqüenta e oito mil e trezentos reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de excesso de arrecadação na forma prevista no inciso II parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela I que integra este Decreto. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e dez. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 05 de maio de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo
DECRETO Nº 095 DE 05 DE MAIO DE 2010. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º.
DECRETO Nº 097 DE 05 DE MAIO DE 2010. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa,
CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais na forma prevista no inciso III parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos dez dias do mês de maio de dois mil e dez.
CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: ROBERTO ROCHA Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$1.958,20 (um mil novecentos Prefeito e cinqüenta e oito reais e vinte centavos) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. P. e R. na Secretaria de Governo em 10 de maio de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo provenientes de anulações parciais na forma prevista no inciso III parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e dez. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 05 de maio de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo
DECRETO Nº 099 DE 12 DE MAIO DE 2010. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. DECRETO Nº 098 DE 10 DE MAIO DE 2010. D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$53.579,00 (Cinqüenta e três mil quinhentos e setenta e nove reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º. provenientes de anulações parciais na forma prevista no inciso III parágrafo 1º do artigo 43 da Lei CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo”
Contas do Estado de São Paulo. Artigo 4º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação. Parágrafo Único – Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de ROBERTO ROCHA Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 12 de maio de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura recursos subvencionados. Artigo 5º - A despesa em questão irá onerar a dotação orçamentária 02.03.04 - 3.3.50.43.00 12.365.2001 OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo – 2021 Coordenadoria de Educação Infantil – Pré Escola no valor de R$ 3.937,00 (Três mil novecentos e trinta e sete reais) e a dotação Orçamentária 02.03.05 – 3.3.50.43.00 – 12.361.2001-2021 Coordenadoria de Ensino Fundamental – Recursos Próprios no valor de R$ 8.699,00 (Oito mil seiscentos e noventa e nove reais). Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos doze dias do mês de maio de 2010.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos doze dias do mês de maio de dois mil e dez.
ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 12 de maio de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo DECRETO Nº 101 DE 12 DE MAIO DE 2010. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da EM Amélia Surin e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais,
DECRETO Nº. 100 DE 12 DE MAIO DE 2010. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da EM São Judas”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, D E C R E TA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 516 de 12 de maio de 2010, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da “EM São Judas” inscrita no C.N.P.J. 11.069.399/0001-83, com sede à Rua Castro, nº 206 localizada no bairro São Judas – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais do Ensino Infantil e Ensino Fundamental. Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de R$ 12.636,00 (Doze mil seiscentos e trinta e seis reais) sendo que 60% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócios Culturais, e 40% Outros gastos em atividades extracurriculares. O valor a ser repassado será em 4 (quatro) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 13 (treze) de maio de 2010, as demais serão liberadas a cada dois meses, todo dia 10 (dez) de cada mês, a partir do mês de junho, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anteriormente repassada com no mínimo de 80% do valor da parcela gasto. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas a cada dois meses e apresentadas até o último dia útil do mês seguinte ao da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 20 dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma, no caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na ultima parcela. Devendo a última prestação de contas ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2010, caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data. Devendo ser protocolado no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Parágrafo Único – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/07 – Seção X “Dos Auxílios Subvenções” artigos 129 a 132" do Tribunal de
DECRETA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 517 de 12 de maio de 2010, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da “EM Amélia Surin” inscrita no C.N.P.J. 03.184.688/0001-03, com sede à Rua Peruíbe, nº. 91 localizada no bairro Parque do Agreste – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais do Ensino Infantil e Ensino Fundamental. Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de R$ 21.459,00 (Vinte e um mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais) sendo que 60% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócios Culturais, e 40% Outros gastos em atividades extracurriculares. O valor a ser repassado será em 4 (quatro) parcelas, sendo a 1ª repassada no dia 13 (treze) de maio de 2010, as demais serão liberadas a cada dois meses, todo dia 10 (dez) de cada mês, a partir do mês de junho, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anteriormente repassada com no mínimo de 80% do valor da parcela gasto. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas a cada dois meses e apresentadas até o último dia útil do mês seguinte ao da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 20 dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma, no caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na ultima parcela. Devendo a última prestação de contas ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2010, caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data. Devendo ser protocolado no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Parágrafo Único – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/07 – Seção X “Dos Auxílios Subvenções” artigos 129 a 132" do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Artigo 4º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação. Parágrafo Único – Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 5º - A despesa em questão irá onerar a dotação orçamentária 02.03.04 - 3.3.50.43.00 12.365.2001 – 2021 Coordenadoria de Educação Infantil – Pré Escola no valor de R$ 1.736,00 (Um mil setecentos e trinta e seis reais) e a dotação Orçamentária 02.03.05 – 3.3.50.43.00 – 12.361.2001-2021 Coordenadoria de Ensino Fundamental – Recursos Próprios no valor de R$ 19.723,00 (dezenove mil setecentos e vinte e três reais). Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos doze dias do mês de maio de 2010. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 12 de maio de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo DECRETO Nº 102 DE 14 DE MAIO DE 2010. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e
DECRETO Nº. 104 DE 14 DE MAIO DE 2010.
CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a trans- “Altera a tarifa das corridas de Táxis do município de Vargem Grande Paulista”. posição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$1.600,00 (Um mil e seiscentos reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais na forma prevista no inciso III parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e dez.
CONSIDERANDO que o aumento dos preços dos combustíveis onerou as tarifas que vigora no Município, desatualizando-as, comprometendo a eficiência dos serviços ao município. CONSIDERANDO que a Lei nº. 143 de 03 de novembro de 2004, em seu artigo 3º autoriza que as tarifas a serem cobradas pelo serviço de táxi serão fixadas e, quando necessário, revisadas e reajustadas por ato do Poder Executivo, depois de ouvido o Coordenador Geral dos Taxistas.
D E C R E T A: Artigo 1º - As tarifas de táxis ora vigentes no município ficam reajustadas em R$ 2,10 (dois reais e dez centavos), por quilometro rodado, permanecendo o valor de bandeirada a R$3,90 (três reais e noventa centavos). ROBERTO ROCHA Artigo 2º - As tarifas da Bandeira II fica reajustada em R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos), e a Prefeito hora parada fica reajustada em R$28,00 (vinte e oito reais). P. e R. na Secretaria de Governo em 14 de maio de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo contrário, em especial o Decreto 006 de 04 de janeiro de 2010. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quatorze dias do mês de maio de 2010. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 12 de maio de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo DECRETO Nº 105 DE 20 DE MAIO DE 2010. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa,
CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais na forma prevista no inciso III parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este DECRETO Nº. 103 DE 14 DE MAIO 2010 Decreto. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. “Dispõe sobre alteração do horário de expediente administrativo da Prefeitura nos dias de jogos do Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte dias do mês de maio de dois mil e dez. Brasil na Copa do Mundo” ROBERTO ROCHA ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições Prefeito legais, P. e R. na Secretaria de Governo em 20 de maio de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo CONSIDERANDO que a Seleção Brasileira de Futebol iniciará sua participação na Copa do Mundo às 15h30min do dia 15 de junho e as 11h00min do dia 25 de junho de 2010; CONSIDERANDO que este esporte faz parte da cultura do povo brasileiro; D E C R E TA Artigo 1º - No dia 15 de junho de 2010, terça-feira, o expediente administrativo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, iniciar-se-á às 08h00min, encerrando o expediente às 13h00min, em virtude do jogo do Brasil na Copa do Mundo. Artigo 2º - No dia 25 de junho de 2010, sexta-feira, o expediente administrativo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista iniciará as 13h30min e encerrará as 17h30min, em virtude do jogo do Brasil na Copa do Mundo. Artigo 3º - Excluem-se do presente Decreto os funcionários sujeitos a escala e que desempenhem funções ou serviços considerados essenciais. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos quatorze dias do mês de maio de 2010. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 14 de maio de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo
DECRETO Nº. 106 DE 20 DE MAIO DE 2010. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da EM João Evangelista de Oliveira e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, D E C R E TA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 521 de 20 de maio de 2010, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da “EM João Evangelista de Oliveira” inscrita no C.N.P.J. 10.941.399/0001-69, com sede à Rua Mario Scarvance, nº. 324 localizada no bairro Jd. Betania – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais do Ensino Infantil e Ensino Fundamental. Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de R$ 2.328,00 (Dois mil trezentos e vinte e oito reais) sendo que 60% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócios Culturais, e 40% Outros gastos em atividades extracurriculares. O valor a ser repassado será em 4 (quatro) parcelas, sendo a 1ª repassada até o dia 11 (onze) de junho de 2010, as demais serão liberadas a cada dois meses, todo dia 10 (dez) de cada mês, a partir do mês de agosto, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anteriormente repassada com no mínimo de 80% do valor da parcela gasto. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas a cada dois meses e apresentadas até o último dia útil do mês seguinte ao da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 20 dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma, no caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na ultima parcela. Devendo a última prestação de contas ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2010, caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data. Devendo ser protocolado no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Parágrafo Único – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução Normativa 02/07 – Seção X “Dos Auxílios Subvenções” artigos 129 a 132" do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Artigo 4º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação. Parágrafo Único – Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 5º - A despesa em questão irá onerar a dotação orçamentária 02.03.04 - 3.3.50.43.00 12.365.2001 – 2021 Coordenadoria de Educação Infantil no valor de R$ 2.328,00 (Dois mil trezentos e vinte e oito reais) Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte dias do mês de maio de 2010. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 20 de maio de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo DECRETO Nº. 107 DE 20 DE MAIO DE 2010. “Dispõe sobre a liberação de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da EM Annita Carmelina de Moraes e dá outras providências”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no exercício de suas atribuições legais, D E C R E TA Artigo 1º - Fica a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, autorizada a liberar recursos, por força da Lei nº 522 de 20 de maio de 2010, a Título de SUBVENÇÃO SOCIAL à APM da “EM Annita Carmelina de Moraes” inscrita no C.N.P.J. 10.941.370/0001-87, com sede à Rua Mario La Paz, nº.100 localizada no bairro Jd. Hermínia – Vargem Grande Paulista – SP, visando o atendimento à valorização e manutenção de Projetos Educacionais do Ensino Infantil e Ensino Fundamental. Artigo 2º - O valor a ser repassado à APM será de R$ 9.043,00 (Nove mil e quarenta e três reais) sendo que 60% deverão ser aplicados em Projetos Pedagógicos e Sócios Culturais, e 40% Outros gastos em atividades extracurriculares. O valor a ser repassado será em 4 (quatro) parcelas, sendo a 1ª repassada até o dia 11 (onze) de junho de 2010, as demais serão liberadas a cada dois meses, todo dia 10 (dez) de cada mês, a partir do mês de agosto, através do Departamento de Finanças não havendo a necessidade de sua solicitação desde que seja apresentada a Prestação de Contas da parcela anteriormente repassada com no mínimo de 80% do valor da parcela gasto. Artigo 3º - As Prestações de Contas deverão ser efetuadas a cada dois meses e apresentadas até o último dia útil do mês seguinte ao da liberação da parcela. O atraso na prestação de conta de mais de 20 dias acarretará na não liberação da parcela seguinte ocorrendo assim a perda da mesma, no caso da não utilização do valor da parcela este será abatido na próxima parcela, ficando assim a critério da Secretaria da Educação o repasse do valor na ultima parcela. Devendo a última prestação de contas ser efetuada até o dia 30 de novembro de 2010, caso haja saldo financeiro remanescente, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres municipais na mesma data. Devendo ser protocolado no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Parágrafo Único – As prestações de Contas deverão atender as disposições contidas na Instrução
Normativa 02/07 – Seção X “Dos Auxílios Subvenções” artigos 129 a 132" do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Artigo 4º - O uso dos recursos ora subvencionados, deverão obedecer aos estritos termos do plano de aplicação. Parágrafo Único – Caberá a Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo e a Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira – Departamento Financeiro, a fiscalização da aplicação dos recursos subvencionados. Artigo 5º - A despesa em questão irá onerar a dotação orçamentária 02.03.04 - 3.3.50.43.00 12.365.2001 – 2021 Coordenadoria de Educação Infantil – Pré Escola no valor de R$ 1.736,00 (Um mil setecentos e trinta e seis reais) e a dotação Orçamentária 02.03.05 – 3.3.50.43.00 – 12.361.2001-2021 Coordenadoria de Ensino Fundamental – Recursos Próprios no valor de R$ 19.723,00 (dezenove mil setecentos e vinte e três reais). Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte dias do mês de maio de 2010. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 20 de maio de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo DECRETO Nº 108 DE 20 DE MAIO DE 2010. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$283.819,00 (Duzentos e oitenta e três mil oitocentos e dezenove reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais na forma prevista no inciso III parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte dias do mês de maio de dois mil e dez. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 20 de maio de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo
DECRETO Nº 110 DE 28 DE MAIO DE 2010. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$80.500,00 (Oitenta mil e quinhentos reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. DECRETO Nº 109 dE 20 DE MAIO DE 2010. Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais na forma prevista no inciso III parágrafo 1º do artigo 43 da Lei “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo” Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições Decreto. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e dez. CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, ROBERTO ROCHA CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transPrefeito posição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa P. e R. na Secretaria de Governo em 28 de maio de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. OSCAR DE FREITAS CAVALCANT Secretário de Governo D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$169.914,70 (Cento e sessenta e nove mil novecentos e quatorze reais e setenta centavos) das Dotações Orçamentárias, observandose as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais na forma prevista no inciso III parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte dias do mês de maio de dois mil e dez. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 20 de maio de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo
DECRETO Nº. 112 DE 20 DE MAIO DE 2010. “Dispõe sobre alteração do decreto nº 107 de 19 de maio de 2008, que dispõe sobre membros para compor o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Vargem Grande Paulista”. ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais,
DECRETO Nº 111 DE 28 DE MAIO DE 2010.
D E C R E TA: Artigo 1º - Fica alterado o Decreto nº 010 de 10 de janeiro de 2009, passando a nomear novos representantes da Secretaria de Planejamento e Obras Municipais, como segue: a) Representante da Secretaria de Planejamento e Obras Municipais: Titular: Valdeci Morais Soares Suplente: Alexsandro Donizete Vaz Lopes Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte dias do mês de maio de 2010.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Poder Executivo”
ROBERTO ROCHA Prefeito ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições P. e R. na Secretaria de Governo em 20 de maio de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura legais e de acordo com a Lei nº 479 de 17 de dezembro de 2009 - artigo 7º. OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo CONSIDERANDO, em consequência, que as transposições de recursos dentro do mesmo órgão e mesma categoria de programação independem de autorização legislativa, CONSIDERANDO que a Constituição do Brasil, em seu artigo 167, VI, veda tão somente a transposição ou remanejamento de recursos de dotações sem prévia autorização legislativa, quando essa movimentação for de dotações de um órgão para outro ou de uma programação para outra. D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$12.615,00 (Doze mil seiscentos e quinze reais) das Dotações Orçamentárias, observando-se as classificações INSTITUCIONAL, ECONÔMICA e FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, conforme tabela I anexa. Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes de anulações parciais na forma prevista no inciso III parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dotações estas constantes da tabela II que integra este Decreto. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e dez. ROBERTO ROCHA Prefeito P. e R. na Secretaria de Governo em 28 de maio de 2010 e afixado no quadro de avisos da Prefeitura OSCAR DE FREITAS CAVALCANT - Secretário de Governo
COMUNICADO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA DE VARGEM GRANDE PAULISTA Resolução nº001/2010 “REGULAMENTAAENTRADADE MUNÍCIPES E VISITANTES NO PAÇO MUNICIPAL” PAULO SERGIO DA SILVEIRA, Secretário de Gestão Administrativa e Financeira de Vargem Grande Paulista, com base no Artigo 110 – inciso V da Lei Orgânica do Município FAZ SABER a todos os munícipes e visitantes do Paço Municipal a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - O horário de atendimento ao público em geral é das 8h30 às 12h00 e das 13 às 16h30, de segunda a sexta-feira. Art.2º - É estritamente proibida a entrada e/ou permanência de pessoas que não sejam funcionários do Paço Municipal, fora do horário de atendimento, salvo em caso de agendamento programado antecipadamente com os servidores da municipalidade. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura de Vargem Grande Paulista, 9 de junho de 2010. PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVEIRA
NOTÍCIAS DE VARGEM GRANDE PAULISTA VEJA NO SITE DA PREFEITURA:
Centro de Recuperação Especial e Integração Orientada - CNPJ 02.030.562/0001-03
PRESTAÇÃO DE CONTAS RECURSO INTERNO - MAIO/2010
PRESTAÇÃO DE CONTAS RECURSO INTERNO - JUNHO/2010
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA – SP Na Décima Quinta Sessão Ordinária realizada em 31 de maio de 2010, a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista, acatou por oito votos favoráveis e um contrário o parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas do Município de Vargem Grande Paulista, Processo TC – 3247/026/06, de responsabilidade do Senhor Roque de Moraes. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/10 – DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/10 Dispõe sobre as contas do Município de Vargem Grande Paulista – SP, relativas ao exercício financeiro de 2006. MARCELO TRAJANO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Artigo 1º - Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista – SP, relativas ao exercício financeiro de 2006, de responsabilidade do Senhor Roque de Moraes, prolatada no Processo TC – 3247/026/06, com Acessório I (TC 3247/126/06), Acessório II TC 3247/226/06), Acessório III (TC 3247/326/06) e do Expediente (TC 36452/026/06). Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista, 01 de junho de 2010. MARCELO TRAJANO DA SILVA Presidente Declaro que nesta data, fiz afixar no quadro de Editais desta Câmara o presente Decreto Legislativo. 01 de junho de 2010. Publicado no Departamento Legislativo, 01 de junho de 2010. EZEQUIAS DO PRADO - Oficial Legislativo
CONTRATOS E LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO CONTRATADA: LOCAVILLE LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA OBJETO: Locação de 01 veiculo para serviço ambulatorial VALOR: R$ : 70.680,00 (setenta mil, seiscentos e oitenta reais) PROCESSO Nº 153/10 CONTRATO nº.038/2010 CONTRATADA: FONTEFORTE CONSTRUÇÕES LTDA CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para reforma e ampliação da UBS São Judas VALOR: R$ 41.234,98 (quarenta e um mil duzentos e trinta e quatros reais e noventa e oito centavos) PROCESSO Nº 555/2009 CONTRATO nº.033/2010 CONTRATADA: FRANCISCO NUNES ENGENHARIA SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA AGRIMENSURA E GEOREFERENCIAMENTO LTDA CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA OBJETO: Contratação de serviços de levantamento Planialtimétrico PRAZO: 30(trinta) dias VALOR: R$: 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) PROCESSO Nº D.L 278/10 Contrato nº: 039/10 CONTRATADA: MORAES E COURA LTDA ME CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de armações e lentes de óculos PRAZO: 07 (sete) meses VALOR: R$ 7.890,00 (sete mil, oitocentos e noventa reais) PROCESSO Nº D.L nº 221/2010 Contrato nº: 036/10 CONTRATADA: COMERCIAL CONSTRUTORA FENIX LTDA CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA OBJETO: Contratação de empresa para Recapeamento Asfaltico e Drenagem da Estrada do Matão PRAZO: 02 (dois) meses VALOR: R$: 164.402,05 ( cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e dois reais e cinco centavos) PROCESSO Nº 562/09 Contrato nº : 041/10 Tomada de Preços nº 004/10 CONTRATADA: COMERCIAL CONSTRUTORA FENIX LTDA CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA OBJETO:Contratação de empresa para Recapeamento Asfáltico e Drenagem da R: Opala PRAZO: 03 (três) meses VALOR: R$ 285.027.66 (duzentos e oitenta e cinco mil, vinte e sete reais e sessenta e seis centavsos) PROCESSO Nº 084/10 Contrato nº : 042/10 Tomada de Preços nº 006/10
CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Vargem Grande Paulista Lei Municipal nº 19/95 , nº 31/95 e 477/09-Lei Federal nº 8069/90 de 13/07/90. ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE VARGEM GRANDE PAULISTA
Aos dezoito dias do mês de julho do ano de 2010, reuniram-se os membros da Comissão Eleitoral, juntamente com o representante do Ministério Público, na E.E. Leonardo Soares Rodrigues para realização das eleições para escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Vargem Grande Paulista. As sete horas e trinta minutos compareceram os servidores designados para o processo eleitoral, que, antes do início da votação, prepararam o local com a devida organização para receberem os eleitores. Foram instaladas dez urnas eleitorais de lona, distribuídas em oito salas, sendo que as salas foram devidamente identificadas por letras e em ordem alfabética. Nas salas identificadas com as letras IJK e LMN, foram disponibilizadas duas urnas eleitorais. Foram rubricadas as cédulas eleitorais pelos membros da comissão e disponibilizadas para os presidentes de mesa, que inicialmente receberam cento e cinqüenta cédulas. As urnas foram devidamente lacradas na
presença dos fiscais dos candidatos, da Comissão Eleitoral e da Promotora de Justiça de Vargem Grande Paulista, que firmaram suas assinaturas. Ato contínuo, as urnas foram encaminhadas e entregues aos presidentes de mesa de votação. As nove horas foram abertos os portões do local de votação, permitindo a entrada dos eleitores. Foram disponibilizados ao eleitorado duas cadeiras de rodas e uma ambulância, que permaneceu de sobreaviso. Realizando a segurança do local, a Guarda Civil do município esteve presente com uma viatura e um efetivo de seis guardas. Foi garantida aos eleitores a preferência para os idosos, gestantes, eleitores com criança de colo e pessoas com deficiência. Durante o processo de votação, por volta das dez horas e trinta minutos, por conta do elevado número de eleitores nas salas CDE e LMN, foram alterados os locais de votação relativos ás letras E e L, de sorte que passaram a ser identificadas as salas como: CD, EFGH, IJKL e MN. Por volta das onze horas, a sala identificada como RSTU passou a ser apenas RS, sendo que a então sala VXZYW, passou a ser designada TUVXZYW. Durante o andamento dos trabalhos, as cédulas eleitorais, bem como as listas que registram os eleitores votantes, foram sendo distribuídas aos presidentes de mesa, de acordo com a demanda eleitoral, em pacotes contendo cinqüenta cédulas e dez listas. Durante o decorrer da eleição não houve incidentes de relevância, sendo que os presidentes de mesa relataram em relatório de trabalho as suas ocorrências peculiares. As dezessete horas foi encerrada a votação sendo determinado o fechamento dos portões, ressaltando que não teve nenhum eleitor para exercer o voto fora do horário consignado. Ato contínuo, os presidentes de mesa fecharam e lacraram suas urnas, encaminhando-as para a sala de apuração dos votos. A apuração teve início ás dezessete horas e quinze minutos, onde foram distribuídas sete mesas de apuração, com a fiscalização da Comissão Eleitoral, dos fiscais dos candidatos eleitos em reunião de trabalho e da Promotora de Justiça de Vargem Grande Paulista. Foi oportunizado o acompanhamento e a presença de todos os candidatos ao pleito, que puderam assistir á apuração dos votos. Durante os trabalhos, após a quarta urna apurada, foi divulgada uma lista de apuração parcial de votos, afixando-se na parte externa da sala de apuração. Em continuidade, não houve registro de ocorrência durante o processo eleitoral. Terminados os trabalhos, foram apurados os seguintes votos aos candidatos: Eva de Oliveira Batista - Eva do Pastel – 866; Luis Nobre da Silva - Biro-Biro – 806; Neusa Aparecida de Moraes Rodrigues – 709; Eriton Bezerra Gomes – TOM – 669; Joseildo dos Santos – Dolinha – 608; Dreique Henrique Domingues – 599; Sheila Cristina Martins de Borba – 533; Inês Martins Inoue – 476; Cristiano Roberto Saraiva – 456; Olga Maria Fonseca Pereira – 437; Gustavo Ramos Cruz – 433; Jenivaldo de Jesus – 395; Nivaldo Peixoto da Silva – 387; Neusa Correa Moreira Gomes - Neusa Segurança – 326; Rodrigo Teixeira de Abreu - Rodrigo Bigão – 267; Ana Maria Passaretti Lang – 227; Erick Lara de Melo – 227; Marluce Almeida Alves – 201; Rosemeire Gonçalves do Nascimento – 140. Compareceram às urnas três mil quatrocentos e dezoito eleitores do município, e foram apurados dezoito votos considerados nulos, doze votos em branco e oito mil setecentos e sessenta e dois votos válidos. Nos termos do edital e da Lei Municipal nº 477 de 16 de dezembro de 2009, a Comissão, por unanimidade dos membros, resolve declarar eleitos os candidatos: Eva de Oliveira Batista - Eva do Pastel; Luis Nobre da Silva - Biro-Biro; Neusa Aparecida de Moraes Rodrigues; Eriton Bezerra Gomes – TOM e Joseildo dos Santos – Dolinha, e como suplentes: Dreique Henrique Domingues; Sheila Cristina Martins de Borba; Inês Martins Inoue; Cristiano Roberto Saraiva e Olga Maria Fonseca Pereira. Não havendo mais nada a tratar dá-se por encerrada a presente solenidade, cuja Ata vai assinada pelo Presidente da Comissão Eleitoral, Presidente do CMDCA, pela Promotora de Justiça de Vargem Grande Paulista e pelos demais presentes. Encerrada às vinte e três horas e vinte e cinco minutos. A presente Ata está sendo impressa em cinco vias. Publique-se. Aguarde-se o prazo recursal. LUIS HENRIQUE LAROCA Presidente da Comissão Eleitoral
UILSON DOMINGUES VIEIRA Presidente do CMDCA
JULIANA PERES ALMENARA Promotora de Justiça
Obs.: Ata publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 21/07/10 - Poder Executivo - Seção I
II Festival de Judô Cidade Amiga reúne 180 atletas da região A fim de incentivar a prática do esporte entre os jovens, a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Vargem Grande Paulista promoveu no dia 4 de julho, o “II Festival de Judô Cidade Amiga”. O evento reuniu no Ginásio de Esportes, cerca de 180 judocas do município e das cidades de Araçariguama e Cotia. Durante todo o dia, os atletas - divididos conforme a idade - lutaram de forma amistosa e receberam medalhas de participação das mãos dos professores e autoridades presentes. O II Festival de Judô foi organizado pelos professores do CIEJ, Adriana e Ricardo Lebre, que comandam atual-
mente cerca de 100 alunos na modalidade. “Os campeonatos e festivais como este engrandecem o judoca no conhecimento, unifica as academias e associações fazendo com que o esporte cresça”, destacou Adriana, que aproveitou a oportunidade para agradecer o apoio do governo municipal, dos pais dos alunos e empresários que têm patrocinado o esporte. O trabalho conjunto dos professores do CIEJ e pais de alunos resultou na criação da “Associação de Pais Amigos do Judô de Vargem Grande Paulista”, que foi elogiada pelo secretário de Educação, Cultura, Esporte e Turismo durante o evento.
650 alunos de Vargem Grande Paulista participam da formatura do PROERD de Moraes, Antonia Xavier de Lima, Benedito Rocha, Dilma Cazoto e Jessica yukari Assami; e as escolas particulares Aurora, Criativa e Anglo. Durante a formatura, os alunos receberam o certificado de participação no Proerd e assumiram o compromisso de resistirem às drogas e violência. Entre as atividades desenvolvidas durante o semestre, os alunos produziram redações com o tema “O que aprendi no Proerd”. Os melhores textos de cada escola foram selecionados e os alunos receberam medalhas das mãos das autoridades, professores e diretores das unidades de ensino.. A melhor redação entre os 20 textos selecionados foi da aluna Beatriz Santos Marques, da E.M. Dilma Cazoto Nascimento, que ganhou uma bicicleta. A jovem destacou em sua redação os problemas Aluna Beatriz Santos Marques, da E.M. Dilma Cazoto de saúde que o álcool e o ciNascimento, que teve a melhor redação
O Programa de Resistência às Drogas e a Violência (Proerd) formou neste primeiro semestre 650 alunos do 5º ano, da rede municipal e particular de Vargem Grande Paulista. A Copa do Mundo foi o tema da apresentação dos alunos do Colégio Anglo, que vestiram o uniforme da seleção brasileira e mostraram na coreografia as bandeiras de todos os países participantes. Participaram neste primeiro semestre do programa as escolas municipais Ana Maria Campos de Oliveira, Anita Carmelina
garro causam. Proerd O Proerd é coordenado pelo 33º Batalhão da Polícia Militar em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo. Além de ensinar ações preventivas ao uso de drogas e violência, o Programa também eleva a auto-estima, a civilidade e a resistência às más companhias. Com 16 anos de existência, o Proerd tem indicadores de que sua aplicação nas escolas minimiza comportamentos inadequados dos estudantes, influência no relacionamen-
to familiar, demonstrando que pais deixaram de fumar ou ingerir bebidas alcoólicas na presença de seus filhos e melhora o relacionamento entre a Polícia e a Comunidade. O número de estudantes atendidos pelas Polícias Militares no Brasil ultrapassa países como México, Colômbia, Reino Unido e Estado Unidos, sendo considerado o maior Programa do mundo em atendimento de estudantes e formação de instrutores, cabendo ressaltar que o Brasil, somado todos os estados, forma 1 milhão de crianças por ano.
Centro de Capacitação Profissional da Prefeitura forma mais de 440 pessoas e abre inscrições para novos cursos
A Secretaria de Assistência Social de Vargem Grande Paulista atendeu neste primeiro semestre através do Centro de Capacitação Profissional (CECAP) mais de 440 munícipes, que participaram dos cursos gratuitos de: telemarketing, manicure, informática, chocolate, secretariado e recepção, culinária, jardinagem e artesanato (pintura em tecido, ponto russo, tear, crochê, reciclagem e tricô). Para o segundo semestre, mais de 10 cursos já estão programados e com inscrições abertas. A cerimônia para entrega dos certificados de conclusão dos cursos foi realizada no dias 26 de junho, com os moradores dos bairros Tijuco Preto e Parque do
Agreste - que são atendidos no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e na Unidade de Atendimento da Secretaria de Assistência Social respectivamente; e no dia 30 de junho, com os alunos da região da região central, atendidos no Cecap. De acordo com a secretária de Assistência Social, os cursos contaram com a participação de jovens, adultos e idosos. “São cursos de curta duração, mas de muita qualidade e para todas as idades. Parabéns a todos os alunos que deixaram seus lares, filhos para se capacitarem”, disse a secretária Fátima Rocha, agradecendo a parceria das empresas Multiflores e CTK, e o apoio da Caixa Econômica
Federal que patrocinou a formatura. Os cursos, além da capacitação, visam a geração de emprego e renda, já que os alunos podem produzir o que aprendem na própria casa. “Nosso objetivo é melhorar as condições de vida das famílias vargengrandenses. Para isso criamos o Cecap, com um amplo espaço onde são realizados os cursos. Também levamos os serviços para as comunidades mais distantes, como o Parque do Agreste”, destacou a secretária. Os cursos tiveram a participação de jovens, adultos e idosos. Aos 71 anos, Maria Rodrigues Oliveira Valim aprendeu a decorar festas ao lado de seu marido Vicente Valim, 65. “O curso foi muito gratificante, participei com o objetivo de incentivar os jovens e poder ensinar famílias carentes a ter uma atividade que possa gerar emprego e renda, bem como prepararem sua própria festa”, disse Maria, que faz trabalhos voluntários
na igreja. Para a moradora do bairro Nara Garden, Pirscila Pereira de Oliveira, os cursos também contribuíram para aumentar sua renda familiar. “Eu já trabalho com artesanato, por isso fiz os cursos de pintura em tecido, ponto russo e chocolate”.
Novos cursos As inscrições para os cursos do segundo semestre já estão abertas. Os interessados deverão procurar os pólos: Centro de Capacitação Profissional (CECAP): rua Leonardo Soares Rodrigues, nº115 – Centro; CRAS do Tijuco Preto: rua São Paulo das Missões, 91; Unidade de Atendimento do Parque do Agreste: rua Itapuã, nº41. Serão oferecidos os cursos de: informática, cabeleireiro, ponto russo, decoupage, pintura em tecido, crochê basico, croche avançado, tear, trico, reciclagem, corte e costura, casinha de abelha, patchwork, panificação, confeitaria, frentista, cuidador de idoso, decoração de festas, maquiagem, eletroeletrônicos e colorimetria.
Encontro de Corais reúne crianças, jovens e melhor idade Na noite do dia 30 de junho, o Salão Comunitário de Vargem Grande Paulista foi palco de um encontro de gerações. A Secretaria de Assistência Social reuniu no local os alunos de coral – crianças e adultos – da Escola Municipal de Música e os integrantes do coral da melhor idade “Alegria de Viver”, para uma apresentação especial. Com muita emoção e beleza, os grupos de corais apresentaram de 2 a 3 músicas, sob a regência da maestrina Samantha dos Santos Raymundo. O evento foi prestigiado por familiares dos alunos e autoridades municipai. Ao final do evento a secretária de Assistência Social prestou uma homenagem à maestrina em reconhecimento ao trabalho cultural que vem desenvolvendo no município. “Parabéns aos alunos e ao grupo da melhor idade pela belíssima apresentação. Agradecemos todo o empenho e dedicação da maestrina Samantha, uma excelente profissional que ao longo do último ano trouxe música e muita alegria aos membros da melhor idade e agora também à escola de música”, disse a secretária Fátima.
Alunos de coral da Escola Municipal de Música e do grupo da Melho Idade
Prefeitura inicia construção de nova praça no centro de Vargem Grande Paulista A Praça Maria Alzira Pedras será toda reformada, modernizada e ampliada A população de Vargem Grande Paulista está ganhando uma nova área convivência e lazer na região central do município. A Prefeitura iniciou no mês de junho as obras de reforma, modernização e ampliação da Praça Maria Alzira Pedras, localizada entre a Aveni-
da Manuelino do Prado e a rua Harold Loyd. Com investimento de R$ 246.567,83, a nova Praça – com mais de 4 mil metros quadrados - terá playground, mesa com tabuleiro para jogos, bancos, área para eventos, iluminação e jardins. A pista de skate que já existe no local também será reformada e ganhará uma arquibancada. Parte do recurso é investimento do governo federal - R$ 195 mil - e o restante R$ 51,5 mil - serão aplicados com recursos próprios do município. Além do centro, a atual administração também tem projeto para construção de áreas como esta nos bairros, entre eles, no Nagoya.
A pista de skate que já existe no local também será reformada e ganhará uma arquibancada
Parceria público-privada leva infraestrutura aos moradores do Jardim Nova Esperança A comunidade do Jardim Nova Esperança, em Vargem Grande Paulista, recebeu no dia 19 de junho, uma notícia esperada há muitos anos. O bairro ganhará
mais infraestrutura, lazer, segurança e cidadania graças à parceria público-privada firmada entre a Prefeitura, Sociedade Amigos de Bairro do Jardim São Marcos e Mirador e a empresa GP Desenvolvimento Urbano que executará a obra. Neste dia, o acordo de cooperação social foi assinado na presença dos moradores pelo prefeito, o presidente da SAB e o superintendente da GP. As obras já foram iniciadas e, segundo a Prefeitura, o objetivo desta parceria é regularizar a situação da comunidade que vive em situação precária e sem infraestrutura, garantindo condições dignas de moradia. O Jardim Nova Esperança se formou há mais de 15 anos de forma irregular, não tendo quase nenhuma infraestrutura. Em Instalação de uma galeria de águas pluviais no local
nome da comunidade, o presidente da SAB agradeceu a iniciativa da Prefeitura e o apoio da GP Desenvolvimento Urbano. “Este projeto mudará a vida das pessoas que vivem no local. As ruas serão asfaltadas e iluminadas, as escadarias terão mais segurança, o caminhão de lixo poderá entrar pelas vias e as crianças terão passeio público para brincarem”, destacou Edilson Francisco Estevão. Para ele, a obra mais importante será a acessibilidade que o bairro ganhará. “No local vivem famílias com crianças especiais que sofrem por suas casas não terem acesso a carros ou ambulâncias”, enfatizou. Infraestrutura urbana As obras de melhoria urbanística do Jardim Nova Esperança serão executadas pela GP Desenvolvimento Urbano, que implementará num prazo de 90 dias serviços como: reforma das escadarias de acesso às casas do bairro; instalação de uma galeria de águas pluviais; recuperação ambiental da área de preservação permanente (com plantio de árvores da
Mata Atlântica) e fechamento por alambrado para proteção dessa área recuperada; pavimentação de ruas; reforma de pavimento com tapa buracos de ruas; além de coletar os esgotos irregulares e lançá-los nos pontos de captação existentes da SABESP. “Desde o primeiro ano que chegamos a Vargem Grande Paulista, entendemos que mais do que planejarmos e implantarmos novos bairros com toda infraestrutura obrigatória exigida pela Legislação (municipal, Estadual e Federal), temos a obrigação de participar do desenvolvimento da cidade, com geração de empregos, produção de espaços urbanos públicos e privados, integrados à cidade e a sua população. Nossa filosofia empresarial nos traz a responsabilidade, com a experiência e o sucesso alcançado, de ser parceira da Administração Pública Municipal no resgate da Cidadania e urbanidade da população, principalmente, daquela mais carente e necessitada”, comentou o superintendente da GP, Caio Portugal.
Prefeitura e Fundo Social de Solidariedade promovem o 17º Arraiá da Melhor Idade O último dia 17, foi bastante animado para os idosos que integram o grupo “Alegria, Fé e Vida”. A Prefeitura de Vargem Grande Paulista e o Fundo Social de Solidariedade Municipal realizaram das 14 às 23 horas, no Ginásio de Esportes, a 17ª edição do Arraiá da Melhor Idade. Centenas de pessoas prestigiaram a festa, que teve comidas típicas, brinquedos e apresentações de musicais. O evento foi também abrilhantado pelo grupo de Trança Fita, do bairro Capela de São Pedro, e de dança cigana da melhor idade. Já a animada quadrilha, divertiu o público por mais de uma hora com o tradicional casamento caipira, que arrancou aplausos de todos. “A alegria e entusiasmo deste grupo são contagiantes. Preparamos esta festa com muito carinho ao grupo, que merece todo o nosso respeito”, disse a secretária de Assistência Social e presidente do Fundo Social de Solidariedade, Fátima Rocha. Confira algums momentos da festa: A animada quadrilha da melhor idade teve até casamento caipira
A festa foi animada pelo “Trio Los Angeles”
Grupo Trança Fitas da Capela
Imprensa Oficial - Ed. 25