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Timestamp: 2017-06-23 06:48:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 33', 'artigo 33', 'Artigo 7']

Art. 7, inc. I, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 Carregando... Jusbrasil - Tópicos 23 de junho de 2017 Art. 7, inc. I, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 PARTE GERAL TÍTULO I Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) Quentes Últimas atualizações Superior Tribunal de Justiça - 3 semanas Art. 7, inc. I, "c" do Código Penal - Decreto Lei ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075872 SC 2017/0074214-9 do alcance da soberania nacional de forma incondicional (CP, art. 7o, I, "c"). O § 4o do artigo 33 do Código Penal também... do feito. No mérito alega violação ao artigo 312, caput, e art. 18, inciso I, ambos do Código Penal, ao argumento.... Na origem, o réu foi condenado como incurso nas sanções do artigo 312, c/c a... Leiam 0 Comentários 0 Superior Tribunal de Justiça - 1 mês Art. 7, inc. I, "c" do Código Penal - Decreto Lei ... Pg. 6019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017 incondicional (CP, art. 7 , I, "c"). O § 4 do artigo 33 do Código Penal também condicionou a progressão de regime prisional... nós crimes contra a Administração Pública à O § 4 do artigo 33 do Código Penal também condicionou a progressão de regime.../10/2016). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RE... Leiam 0 Comentários 0 Juliana Baratella - 10 meses Art. 7, inc. I, "c" do Código Penal - Decreto Lei ... Criminologia Princípios Cidadania Introdução ao Direito Penal + 3 Introdução ao Direito Penal – Criminologia, Princípios e Cidadania Juliana Guimarães Baratella e Giovanna Malone Ortega Parte I– História do Direito Penal Cap. 1 – Período Primitivo O direito penal primitivo era marcado fortemente pela religião, ou seja, pelo Leiam 4 Comentários 2 Tribunal de Justiça do Paraná - 4 anos Art. 7, inc. I, "c" do Código Penal - Decreto Lei ... Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 6445714 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 644571-4, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 11ª VARA CRIMINAL RECORRIDO: JOSEPH M. SHARKEY RECORRENTE: ROSANE PRATES AMORIN GUTJAHR Leiam 0 Comentários 0 Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 4 anos Art. 7, inc. I, "c" do Código Penal - Decreto Lei ... HABEAS CORPUS: HC 42175 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/3 HABEAS CORPUS N. 2007.01.00.042175-0/MT RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA JAIZA Leiam 0 Comentários 0 Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 4 anos Art. 7, inc. I, "c" do Código Penal - Decreto Lei ... HABEAS CORPUS: HC 42175 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/3 HABEAS CORPUS N. 2007.01.00.042175-0/MT RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA JAIZA Leiam 0 Comentários 0 Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 4 anos Art. 7, inc. I, "c" do Código Penal - Decreto Lei ... HABEAS CORPUS: HC 22667 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.1/6 HABEAS CORPUS N. 2008.01.00.02267-0/MT RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ Leiam 0 Comentários 0 Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 6 anos Art. 7, inc. I, "c" do Código Penal - Decreto Lei ... A competência da Justiça Federal para julgar crime cometido a bordo de aeronaves independe de elas se encontrarem no solo Informativo n. 0464 Período: 21 a 25 de fevereiro de 2011. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não Leiam 0 Comentários 0 Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 9 anos Art. 7, inc. I, "c" do Código Penal - Decreto Lei ... HABEAS CORPUS: HC 22667 MT 2008.01.00.022667-0 PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DA ORDEM.
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