Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4yzc/lei-complementar-do-municipio-de-cubataosp-n-2504-de-16061998
Timestamp: 2017-07-22 14:52:31+00:00
Document Index: 17491609

Matched Legal Cases: ['artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 7', 'Artigo 122', 'artigo 7']

Lei Complementar do Município de Cubatão/SP nº 2.504 de 16.06.1998 (Altera o artigo 122 da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que dispões sobre o Sistema
LC Mun. Cubatão/SP 2.504/98 - LC - Lei Complementar do Município de Cubatão/SP nº 2.504 de 16.06.1998
DOM-Cubatão: 16.06.1998
Art. 1º Fica alterado o artigo 122 da Lei nº 1.383artigo 122 da Lei nº 1.383 , de 29 de junho de 1983, com a redação dada pelo artigo 7º da Lei nº 1.825, de 28 de dezembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 122. Os contribuintes sujeitos à tributação com base em alíquotas variáveis, deverão preencher as competentes guias, fazendo o cálculo do imposto nos termos previstos em Lei, declarando e recolhendo o respectivo tributo até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao que se referir o lançamento."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o artigo 7º da Lei nº 1.825, de 28 de dezembro de 1989 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 16 DE JUNHO DE 1998.