Source: http://cmpomerode.sc.gov.br/regimentointerno.php
Timestamp: 2017-12-15 21:33:26+00:00
Document Index: 62777693

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 55', 'artigo 60', 'artigo 68', 'artigo 97', 'artigo 77', 'artigo 46', 'artigo 215']

CAPÍTULO III - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO IV - DA POSSE DOS VEREADORES
CAPÍTULO V - DA LEGISLATURA
CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
CAPÍTULO VII - DA INSTALAÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA
Seção única - Da Convocação de Suplente
CAPÍTULO V - DAS BANCADAS E DOS BLOCOS PARLAMENTARES
CAPÍTULO VI - DOS SUBSÍDIOS
TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Seção II - Da Eleição, Formação e Modificação da Mesa
Seção III - Da Competência da Mesa
Seção VI - Do Primeiro e do Segundo Secretário
CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS
Seção II - Das Comissões Legislativas Permanentes
Subseção I - Da Constituição das Comissões Legislativas Permanentes
Subseção II - Das Competências Gerais das Comissões Legislativas Permanentes
Subseção III - Das Competências Específicas das Comissões Legislativas Permanentes
Subseção IV - Da Presidência das Comissões Legislativas Permanentes
Subseção V - Do Trabalho das Comissões Legislativas Permanentes
Subseção VI - Das Audiências Públicas nas Comissões Legislativas Permanentes
Seção III - Das Comissões Legislativas Temporárias
Subseção I - Das Comissões Parlamentares Especiais
Subseção II - Das Comissões de Representação
Subseção III - Da Comissão Parlamentar de Inquérito
Subseção IV - Da Comissão Parlamentar Processante
TÍTULO IV - O PROCESSO LEGISLATIVO
Subseção Única - Das Indicações
Subseção I - Das Propostas de Emenda à Lei Orgânica
Subseção III - Dos Projetos de Decreto Legislativo
Subseção IV - Dos Projetos de Resolução
Subseção V - Das Moções e Portarias
Subseção VI - Dos Requerimentos
Seção III - Dos Recursos ao Plenário
Seção IV - Das Emendas e dos Substitutivos
CAPÍTULO II - DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Subseção II - Dos Processos de Votação
Subseção III - Encaminhamento de Votação
Subseção IV - Dos Destaques
Subseção V - Da Votação das Emendas e da Redação Final
Subseção VI - Do Adiamento
Subseção VII - Do Arquivamento das Proposições
CAPITULO III - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
Seção I - Do Orçamento Público
Subseção II - Do Processo Legislativo Orçamentário
Seção II - Da Consolidação das Leis
Seção III - Dos Projetos de Lei com Prazo Legal Estabelecido para Apreciação da Câmara Municipal
Seção IV - Das Contas
Seção V - Da Concessão de Títulos Honoríficos
Seção VI - Das Alterações e da Reforma do Regimento Interno
Seção VII - Da Urgência
Seção VIII - Da Apreciação dos Vetos
Seção IX - Da Sustação dos Atos Normativos do Poder Executivo
TITULO V - DAS SESSÕES
Seção Única - Das Sessões Preparatórias e Itinerantes
CAPITULO II - DA SESSÃO ORDINÁRIA
Seção II - Do Pequeno Expediente
Seção III - Do Grande Expediente
Sessão IV - Da Ordem do Dia
Subseção única - Da Tribuna Livre
CAPITULO III - DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
CAPITULO IV - DA SESSÃO SOLENE
CAPITULO V - DO USO DA PALAVRA
CAPÍTULO VI - DOS APARTES
CAPITULO VII - DAS ATAS
TÍTULO VI - DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO E OUTROS AGENTES
TÍTULO VII - DAS INTERPRETAÇÕES E DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
TÍTULO VIII - DO JULGAMENTO DO PREFEITO E DOS VEREADORES POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
RESOLUÇÃO Nº 37/2010
Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pomerode.
HAMILTON PETITO, Presidente da Câmara Municipal de Pomerode, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º A Câmara Municipal de Pomerode é o órgão colegiado do Poder Legislativo do Município de Pomerode, Estado de Santa Catarina, eleito pelo povo, na forma da legislação vigente.
Art. 2º A Câmara Municipal tem funções institucionais, legislativas, julgadoras, fiscalizadoras, administrativas e de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas por este regimento Interno.
§ 1º A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas, além das defesas de suas prerrogativas constitucionais.
§ 2º A função legislativa é exercida dentro do processo e da técnica legislativa, por meio de:
§ 3º A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.
§ 4º A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal e pelo controle externo e interno da execução orçamentária do Município, exercida pela Comissão de Finanças e Orçamentos, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
§ 5º A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à escrituração e direção de seus serviços auxiliares.
§ 6º A função de assessoramento consiste em sugerir e solicitar medidas de interesse público, por meio de requerimentos e indicações, ao Poder Executivo Municipal e a outros órgãos públicos e entidades privadas.
§ 7º A Câmara Municipal exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Poder Executivo Municipal, deliberando sobre todas as matérias de sua competência.
§ 8º A Câmara Municipal exercerá e promoverá, ainda, na consolidação da sua função integrativa e na solução de problemas da comunidade, mesmo que diversos de suas competências privativas, encontros e debates populares com a participação da comunidade, através de audiências ou consultas públicas, nas formas previstas em Lei e neste Regimento Interno.
Art. 3º A Câmara Municipal tem sua sede na Avenida 21 de Janeiro, nº 1.235, no edifício próprio, no Município de Pomerode.
Art. 3º A Câmara Municipal tem sua sede na Avenida 21 de Janeiro, nº 1.777, bairro Centro, no edifício próprio, no Município de Pomerode. (Redação dada pela Resolução nº 41 de 07/08/2013).
§ 1º A Câmara Municipal poderá reunir-se fora de suas dependências nas hipóteses de sessões solenes ou itinerantes, após requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores, devendo a Mesa Diretora tomar todas as providências necessárias para assegurar a publicidade da mudança, condições de funcionamento e segurança para a realização dos trabalhos.
§ 2º Em caso de mudança da sede da Câmara Municipal será feita notificação às autoridades e à população, através de editais em jornais de ampla circulação no Município.
§ 3º Reputam-se nulas as reuniões da Câmara Municipal realizadas fora de sua sede, com exceção das sessões solenes, itinerantes e nos demais casos previstos neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.
§ 4º Estando impedido o acesso ou o uso do recinto da Câmara Municipal, de modo que não permita a sua utilização, a Mesa Diretora, verificando o ocorrido, designará outro local para a realização das reuniões enquanto perdurar a situação.
Art. 4º Nos recintos da Câmara Municipal não poderão ser realizados atos estranhos às suas funções, salvo os casos em que os mesmos forem cedidos para reuniões cívicas, culturais, quando, e somente nestas oportunidades, será permitida a exibição de símbolos pertinentes aos assuntos tratados.
Art. 5º A segurança dos recintos da Câmara Municipal compete privativamente à Presidência da mesma e será feita normalmente por seus funcionários, podendo o Presidente requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
§ 1º Se nos recintos da Câmara Municipal for cometida qualquer infração penal, o Presidente efetuará a prisão em flagrante do autor, apresentando-o à autoridade policial competente, para a lavratura do auto de prisão e instauração de inquérito.
§ 2º Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente.
Art. 6º Durante as reuniões, as bandeiras do Brasil, do Estado de Santa Catarina e do Município de Pomerode deverão estar hasteadas de forma visível.
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 7º Os serviços administrativos da Câmara Municipal serão executados sob a direção e orientação da Mesa Diretora.
Art. 8º Competem ao Presidente da Mesa Diretora, a nomeação, exoneração, demissão dos servidores e demais atos administrativos da Câmara Municipal, em conformidade com a legislação em vigor.
§ 1º A Câmara Municipal poderá admitir servidores e empregados públicos mediante concurso público de provas ou provas e títulos ou exame seletivo, conforme o caso, bem como definir suas remunerações, atribuições e carga horária, após a criação dos respectivos cargos, empregos e funções através de lei específica, cuja iniciativa cabe à Mesa Diretora, na condição de que haja prévia inserção específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o cumprimento dos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º A Câmara Municipal, por seu Presidente, poderá nomear servidores para ocuparem cargos em comissão ou funções gratificadas, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, para executarem funções de chefia, direção ou assessoramento, respeitados os dispositivos do art. 37, II e V, da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 3º A Câmara Municipal manterá o serviço contábil e jurídico próprios, podendo contratar empresa de consultoria para auxiliar os serviços técnicos, bem como períódicos de atualização em área contábil e jurídica.
§ 4º Os Vereadores podem indagar à Mesa Diretora sobre os serviços da secretaria ou sobre a situação do respectivo pessoal ou apresentar sugestões sobre os mesmos, em proposição encaminhada à Mesa, que deliberará sobre o assunto no prazo máximo de dez (10) dias.
Art. 9º A correspondência oficial da Câmara Municipal será feita por sua Secretaria, ou outro servidor designado, sob a responsabilidade do Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo único. Nas comunicações sobre a deliberação do Plenário da Câmara Municipal indicar-se-á se a medida foi tomada por unanimidade ou maioria simples dos presentes na sessão, maioria absoluta ou qualificada de seus membros.
Art. 10. Para habilitar-se à posse o Vereador diplomado apresentará à Mesa Diretora, até 20 de dezembro do ano anterior à instalação da legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral e a declaração de bens e de renda.
Parágrafo único. Os vereadores eleitos e os suplentes que vierem a exercer o mandato ficam obrigados a apresentar anualmente à Presidência da Câmara a declaração de bens e rendimentos, conforme a legislação em vigor.
Art. 11. A Câmara Municipal instalar-se-á em Sessão Solene de Instalação Legislativa às dezenove (19) horas do primeiro (1º) dia útil do ano em que se iniciar a legislatura, com a presença de qualquer número de vereadores, na sede da Câmara Municipal, sob a presidência do mais idoso entre os vereadores presentes.
Art. 11. A Câmara Municipal instalar-se-á em Sessão Solene de Instalação de Legislatura às 17 (dezessete) horas do dia 1º de janeiro do ano em que se iniciar a legislatura, com a presença de qualquer número de vereadores, na sede da Câmara Municipal, sob a presidência do mais idoso entre os vereadores presentes. (Redação dada pela Resolução nº 38 de 03/12/2012)
Parágrafo único. Aberta a Sessão de Instalação Legislativa, o Presidente adotará as seguintes providências:
Parágrafo único – Aberta a Sessão de Instalação de Legislatura, o Presidente adotará as seguintes providências: (Redação dada pela Resolução nº 38 de 03/12/2012)
I – constituirá, com autoridades convidadas, a mesa da solenidade;
II – convidará os presentes para a execução e canto do Hino Nacional Brasileiro;
III – nomeará um Vereador para servir de Secretário ad hoc;
IV – proclamará os nomes dos vereadores diplomados;
V – examinará e decidirá sobre eventuais reclamações atinentes à relação nominal de vereadores e ao objeto da sessão;
VI – tomará o compromisso solene de posse, do seguinte modo:
a)por-se-á de pé convidando também todos os Vereadores diplomados a fazê-lo e esclarecerá que, após a leitura do Compromisso, cada um deverá estender o braço direito em direção às bandeiras;
b)proferirá o seguinte compromisso, esclarecendo que ao final ele próprio o prestará: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DO SEU POVO";
c) O Presidente dirá: "ASSIM O PROMETO"
d) cada Vereador, após nominado pelo Presidente, declarará "assim o prometo", e assinará o termo de posse, do qual será lavrada ata própria.
VII – após a última assinatura, o Presidente declarará solenemente empossados os Vereadores e instalada a legislatura, proferindo em voz alta: "Declaro empossados no cargo de vereador do Município de Pomerode os vereadores que prestaram compromisso".
VIII – a seguir, o Presidente concederá a palavra, por três (3) minutos, a um vereador de cada bancada para falar em nome do partido;
IX – ato contínuo o Presidente iniciará a solenidade de posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos e diplomados, convidando-os a apresentarem seus diplomas e declaração de bens e rendimentos, seguindo o mesmo rito da posse dos Vereadores e prestando o compromisso previsto este regimento e exigido pela Lei Orgânica do Município;
X – após, o Presidente concederá a palavra ao Prefeito empossado, pelo tempo de dez (10) minutos, para o discurso de posse;
XI – em seguida, convidará os presentes para a execução e canto do Hino de Pomerode;
XII – ato seguinte declarará encerrada a Sessão Solene de Instalação Legislativa, convocará os vereadores para a reunião de escolha e posse da Mesa Diretora, meia hora após o encerramento da solenidade, período no qual deverão ser protocoladas as candidaturas individuais ou as chapas no local da Sessão Solene de Instalação Legislativa;
XIII – havendo, no Plenário da Sessão, a presença da maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente dará início ao processo de eleição da Mesa Diretora, na qual só poderá votar e ser votado o vereador que tiver sido regularmente empossado;
XIV – após a eleição da Mesa Diretora o resultado será proclamado pelo Presidente que empossará os eleitos nos respectivos cargos, para um mandato de um (01) ano.
Art. 12. O Vereador que não tomar posse na reunião prevista no art. 11 deste Regimento Interno deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze (15) dias, a contar da Sessão de Instalação Legislativa, sob pena de perda do mandato, salvo motivo aceito pela maioria absoluta dos membros da
Art. 13. O Vereador que vier a ser empossado posteriormente prestará o compromisso em sessão plenária ordinária, exceto durante o período de recesso, quando o fará perante o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 1º Salvo as hipóteses de caso fortuito, de força maior ou enfermidade comprovada, a posse dar-se-á no prazo máximo de quinze (15) dias corridos, prazo esse prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, sendo tal prazo contado:
I – da primeira sessão da legislatura;
II – da diplomação, se concedida a Vereador após iniciada a legislatura; ou III – da ocorrência do fato que a motivou ou, no caso de suplente de Vereador, da data de sua convocação.
§ 2o Tendo prestado compromisso anteriormente, fica o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo novamente, bem como o Vereador que reassumir a vaga, sendo seu retorno ao exercício do mandato comunicado ao Plenário pelo Presidente.
Art. 14. Não será considerado investido no mandato de Vereador quem deixar de prestar o compromisso nos termos regimentais.
Art. 15. Legislatura é o período correspondente ao mandato parlamentar, de quatro (04) anos, iniciando-se em 1o de janeiro do primeiro ano e terminando em 31 de dezembro do quarto ano de mandato, dividido em quatro sessões legislativas, sendo uma por ano.
Art. 16. As Sessões Ordinárias acontecem de 21 de janeiro a 20 de dezembro de cada ano, independentemente de convocação.
Art. 16 – As Sessões Ordinárias e Solenes acontecem no período de 21 de janeiro a 20 de dezembro de cada ano, independentemente de convocação. (Redação dada pela Resolução nº 48 de 13 de maio de 2015).
Art. 16 - As Sessões Ordinárias e Solenes acontecem no período de 1º de fevereiro a 15 de dezembro de cada ano, independentemente de convocação. (Redação dada pela Resolução nº 50 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
§ 1° As sessões marcadas para as datas estabelecidas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando coincidirem com os sábados, domingos ou feriados ou pontos facultativos municipais, inclusive os decretados pelo Poder Legislativo, federais ou estaduais.
§ 2° As Sessões Legislativas não serão encerradas sem a aprovação dos projetos de Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 17. As Sessões Extraordinárias são aquelas realizadas no período de recesso da Câmara Municipal, podendo ocorrer também fora dele, em caso de urgência.
DA INSTALAÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA
Art. 18. Na primeira segunda-feira útil após o dia 20 de janeiro de cada ano, no horário regimental, a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Solene de Instalação da Sessão Legislativa.
Art. 18 – Na primeira terça-feira útil a partir do dia 21 de janeiro de cada ano, no horário regimental, a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Solene de Instalação da Sessão Legislativa. (Redação dada pela Resolução nº 48 de 13 de maio de 2015).
Art. 18 - Na primeira terça-feira útil a partir do dia 1º de fevereiro de cada ano, no horário regimental, a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Solene de Instalação da Sessão Legislativa. (Redação dada pela Resolução nº 50 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
§ 1º Na primeira parte da sessão, o Prefeito Municipal apresentará mensagem do Poder Executivo aos representantes do povo com assento na Câmara Municipal.
§ 2º Na segunda parte da sessão, o Presidente da Mesa Diretora facultará a palavra, por três (03) minutos a todos os vereadores para pronunciamento sobre o evento, encerrando-se em seguida a sessão, fazendo a convocação para a sessão ordinária seguinte.
Art. 19. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 20. Compete ao Vereador:
II - votar nas eleições:
b) das Comissões Legislativas Permanentes e Especiais.
III - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Legislativas;
IV - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário;
VII - usar os instrumentos previstos neste Regimento Interno.
Parágrafo único. Os Vereadores não são obrigados a testemunhar perante a Câmara Municipal, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiarem ou delas receberem informações.
Art. 21. É dever do Vereador:
I - apresentar-se adequadamente trajado, usando gravata o vereador e traje social a vereadora e comparecer com pontualidade às reuniões plenárias, apresentando, por escrito, justificativa à Mesa, pelo não comparecimento;
II - desincompatibilizar-se, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual de Santa Catarina e da Lei Orgânica do Município de Pomerode e fazer declaração pública e escrita de bens, no ato da posse, anualmente e ao final do mandato;
III - desempenhar os cargos ou funções para os quais foi eleito ou designado;
IV - votar as proposições, não sendo admitida a abstenção de voto;
V - portar-se com respeito e decoro, ciente de suas responsabilidades de Vereador;
VI - conhecer e seguir as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Pomerode, assim como deste Regimento Interno.
Art. 22. A Câmara Municipal instituirá, através de resolução específica, o seu Código de Ética Parlamentar.
Art. 23. Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal tomar as providências necessárias à defesa dos direitos e aplicação de sanções aos Vereadores, decorrentes do exercício do mandato.
§ 1º O Vereador estará sujeito à perda do mandato, de acordo com os seguintes preceitos:
I - a perda do mandato do Vereador, por decisão da Câmara Municipal, dar-se-á, nos casos dos Art. 30, incisos I, II, III, VI e VIII da Lei Orgânica do Município, mediante iniciativa da Mesa Diretora ou partido político com representação na Casa, por voto aberto e nominal, alcançado o quórum de doisterços dos membros;
II – deverá ser assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa;
III - a perda do mandato do Vereador deve ser declarada pela Mesa, de ofício ou mediante iniciativa de qualquer de seus membros ou ainda de partido político com representação na Câmara, com base nos incisos IV, V, VII e IX do artigo 30, da Lei Orgânica do Município, obedecendo às seguintes normas:
a) a Mesa dará ciência ao Vereador, por escrito, do fato ou ato que possa implicar na perda do mandato;
b) será concedido o prazo de quinze (15) dias úteis, contado da ciência ao Vereador, para o exercício do direito de defesa, se for do seu interesse;
c) apresentada ou não a defesa, a Mesa Diretora decidirá a respeito, no prazo de quarenta e oito (48) horas;
d) a Mesa Diretora tornará públicas as razões que fundamentam sua decisão.
§ 2º Para o efeito do Inciso II do artigo 30 da Lei Orgânica do Município, considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar:
III – a perturbação da ordem nas Sessões da Câmara ou nas reuniões das comissões;
IV – o uso, em discursos ou pareceres, de expressões ofensivas, incompatíveis com o decoro parlamentar;
V – o desrespeito aos membros da Mesa Diretora e dos membros desta aos vereadores e atos atentatórios à sua honra e dignidade;
VI – o comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer o conceito e a dignidade do Poder Legislativo do Município.
Art. 24. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Mesa Diretora, nos casos e nas formas previstas no art. 32 da Lei Orgânica do Município, além das previsões abaixo relacionadas:
Art. 24 – O vereador poderá licenciar-se mediante ofício dirigido ao Presidente da Mesa Diretora, nos casos e nas formas previstas no art. 32 da Lei Orgânica do Município, além das previsões abaixo relacionadas: (Redação dada pela Resolução nº 50 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
I - para desempenhar funções de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário do Município ou outro cargo público incompatível com o de vereador, sendo considerado automaticamente licenciado, independentemente da autorização do Plenário;
II - para tratamento de saúde, com direito ao respectivo subsídio, nos termos do Regime Geral da Previdência Social, cabendo à Câmara Municipal o pagamento dos primeiros quinze (15) dias de afastamento.
§ 1º A aprovação dos pedidos de licenças, para tratar de assuntos de interesse particular, até o limite de 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, dar-se-á no expediente das sessões, sem discussão, com preferência sobre qualquer outra matéria e será concedida, se aprovada, por maioria simples do Plenário.
§ 2º No caso do inciso II, a licença será concedida por prazo determinado, mediante requerimento escrito e instruído por atestado médico, independentemente de autorização do Plenário.
§ 2º No caso do inciso II, a licença será concedida por prazo determinado, mediante requerimento escrito e instruído por atestado médico, independentemente de autorização do Plenário, salvo quando o vereador estiver incapacitado de se locomover, situação em que o Presidente da Mesa Diretora, de ofício e mediante atestado médico, concederá a referida licença. (Redação dada pela Resolução nº 50 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
§ 3º Durante o recesso parlamentar, a licença será concedida pela Mesa Diretora que, se abranger período de sessão legislativa ordinária ou extraordinária, será referendada pelo Plenário.
§ 4º O Vereador, regularmente licenciado, não perderá o mandato.
§ 5º No caso do parágrafo 1º o Vereador poderá reassumir antes de esgotado o prazo de sua licença, desde que solicite formalmente o fim da mesma.
Art. 25. O Vereador licenciado nos termos do inciso I do art. 24 deste Regimento Interno poderá optar pela remuneração.
Parágrafo único. Salvo motivo justificado e as causas previstas neste Capítulo, serão atribuídas faltas ao vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões, o que motivará descontos em seus subsídios, conforme previsão legal.
Art. 26. O Presidente da Câmara convocará o suplente de Vereador, nos casos de ocorrência de vaga por:
I – investidura do titular nas funções definidas na Lei Orgânica
do Município; ou
II – licença do titular, desde que o prazo seja igual ou superior a trinta (30) dias, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e de suas prorrogações.
II – licença do titular, desde que o prazo seja igual ou superior a quinze (15) dias, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e de suas prorrogações. (Redação dada pela Resolução nº 40 de 26/06/2013)
Parágrafo único. O suplente que, convocado, não assumir o mandato no prazo de 15 (quinze) dias sem motivo previamente justificado, perde o direito à suplência naquela oportunidade, sendo convocado o suplente imediato, nos mesmos prazos definidos neste Regimento Interno.
Art. 27. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, no prazo de quarenta e oito (48) horas, à Justiça Eleitoral, para que tome as providências legais cabíveis.
Parágrafo único. Enquanto a vaga não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 28. O suplente de Vereador, quando convocado, poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, à exceção da Presidência,
Art. 29. Assiste ao suplente convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência à Mesa Diretora, por escrito, no prazo de quarenta e oito (48) horas, que então convocará o suplente imediato para ocupar a vaga.
Art. 30. As vagas de vereadores dar-se-ão por:
III – licença, ou;
IV - em virtude de falecimento do titular da cadeira na Câmara Municipal.
Parágrafo único. Além dos motivos constantes dos incisos acima, as vagas de Vereadores dar-se-ão nas formas previstas na legislação.
Art. 31. A extinção do mandato em razão de cassação só se torna efetiva pela declaração do ato por Decreto Legislativo ou fato extintivo lavrado pela Mesa da Câmara Municipal, inserida em ata após a instauração de regular inquérito e processo disciplinar regulamentado por este Regimento Interno e em Lei Federal, cujo julgamento se dará em reunião extraordinária, convocada especialmente para este fim, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.
Art. 32. A renúncia de Vereador far-se-á por requerimento escrito com firma reconhecida por verdadeira, dirigido à Câmara Municipal, reputando-se aceita independentemente de leitura em sessão ou votação, desde que conferida a necessária publicidade ao ato.
Art. 33. Líder é o vereador escolhido pela respectiva representação partidária com assento na Câmara Municipal ou de bloco parlamentar, constituindo-se como intermediários autorizados entre estes e os órgãos da Câmara Municipal.
§ 1º As bancadas ou blocos parlamentares comunicarão à Mesa Diretora, a escolha de seus líderes.
§ 2º A escolha do líder será comunicada à Mesa Diretora no início de cada legislatura ou após a criação do bloco parlamentar.
§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá constituir liderança do Governo na Câmara Municipal.
§ 4º Os partidos de oposição ao Prefeito Municipal, poderão, em conjunto, indicar Vereador para exercer a liderança da oposição.
§ 5° O Presidente da Câmara Municipal não poderá ser indicado para exercer a liderança de governo.
§ 6º Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação.
Art. 34. Compete aos Líderes:
I - indicar os vereadores de sua representação para integrar Comissões Legislativas;
II - discutir projetos e encaminhá-los à votação, pelo prazo regimental e emendar proposição em qualquer fase de discussão;
III - usar da palavra em comunicações urgentes;
Art. 35. As comunicações urgentes de líderes poderão ser feitas durante a sessão, exceto na Ordem do Dia, sendo concedida a palavra a cada líder, para esse feito, apenas uma vez por sessão.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deste artigo é prerrogativa do líder, o qual poderá, cientificando previamente o Presidente da Câmara Municipal, delegar a um de seus liderados a incumbência de fazê-la.
DAS BANCADAS E DOS BLOCOS PARLAMENTARES
Art. 36. As representações partidárias eleitas em cada legislatura constituir-se-ão por bancadas, e as representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, sob liderança comum.
§ 3º Não será admitido bloco parlamentar composto por menos de um terço (1/3) dos membros da Câmara Municipal.
§ 4º O bloco parlamentar tem existência circunscrita à Legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores serem apresentadas à Mesa Diretora por documento escrito, para registro
§ 5º Dissolvido o bloco parlamentar ou modificado por desvinculação de partido, o que deverá ser oficializado por documento escrito, será revista a composição das Comissões Legislativas, mediante provocação de partido ou bloco parlamentar, para o fim de redistribuir os lugares e os cargos, consoante o princípio da proporcionalidade partidária.
§ 6º A agremiação que integrava o bloco parlamentar dissolvido ou a que dele se desvincular não poderá constituir ou integrar outro na mesma Sessão Legislativa.
§ 7º O partido integrante de um bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.
§ 8º Entende-se por situação, para efeito deste Regimento Interno, o partido ou bloco parlamentar liderado pela maior representação partidária alinhada ao Poder Executivo e oposição, os partidos ou blocos parlamentares que se opõem ao Executivo.
Art. 37. Os Vereadores farão jus a subsídio mensal fixado em parcela única, por lei específica, cujo projeto é de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, aprovada e promulgada até cento e oitenta (180) dias antes das eleições, observado o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição Estadual de Santa Catarina e o artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Pomerode.
§ 1º O Presidente da Mesa fará jus a subsídio mensal fixado em parcela única, acrescido de cinquenta por cento (50%).
§ 2º Os valores dos subsídios serão divididos por sessões ordinárias realizadas mensalmente pela Câmara Municipal, devendo ser descontados os valores correspondentes às faltas, exceto quando:
I – em missão oficial determinada pela Mesa da Câmara Municipal;
II - por motivo justificado, aceito pela maioria absoluta da Câmara Municipal;
III - por motivo de saúde, mediante apresentação de atestado médico.
DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 38. A Mesa Diretora é o órgão administrativo e diretivo dos trabalhos da Câmara Municipal, eleito pelos vereadores para o mandato de um (01) ano.
§ 1º A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de:
IV - Segundo Secretário.
§ 2º É vedada a reeleição para o cargo de Presidente e Vice -Presidente na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.
Art. 39. A eleição dos membros da Mesa Diretora somente será válida se presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º A eleição da Mesa Diretora, para o primeiro ano da legislatura, far-se-á na mesma data em que se realizar a Sessão Solene de Instalação da Legislatura, sob a presidência do Vereador mais idoso, estando presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º A eleição da Mesa Diretora para os anos subsequentes ao da Instalação far-se-á na última sessão ordinária de cada Sessão Legislativa, no mês de dezembro, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
§ 3º A eleição da Mesa Diretora far-se-á através de chapas constituídas pelos quatro cargos que a compõe e por votação nominal e aberta. O quórum para a aprovação é o de maioria absoluta dos votos dos Vereadores.
Art. 40. As chapas que concorrerão à eleição da Mesa Diretora deverão protocolar a inscrição junto à 1ª. Secretaria da Mesa até o início da sessão em que se realizar a eleição.
§ 1º Só serão aceitas e protocoladas as chapas que contenham os nomes completos e assinaturas dos candidatos aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretários.
§ 2º O vereador só poderá participar de uma chapa.
§ 3º Havendo desistência justificada de algum membro da chapa inscrita, que deverá ser sempre por escrito, este poderá ser substituído até o início da sessão em que ocorrerá a eleição, exceto para o cargo de Presidente.
Art. 41. A eleição dos membros da Mesa Diretora será feita em turno único e obedecerá aos seguintes procedimentos:
I – o Presidente determinará que permaneçam no Plenário somente os Vereadores com direito a voto;
II - será colhido o registro escrito dos candidatos, por chapa;
III – os vereadores serão chamados, um a um, por ordem alfabética, para a votação, que será sob a forma nominal e aberta.
IV – ao final, o Presidente informará o resultado da votação;
V – o 2º Secretário preencherá o boletim com o resultado da eleição que será lido pelo Presidente, na ordem decrescente dos votados;
VI – em caso de empate, será considerada eleita a chapa do candidato mais idoso a Presidente;
VII – a eleição se encerrará com a proclamação pelo Presidente, do resultado final e dará posse aos eleitos, nos termos deste Regimento Interno.
Art. 42. O suplente de Vereador poderá ser eleito para cargos da Mesa Diretora, com exceção do cargo de Presidente.
Parágrafo único. Se a substituição tiver caráter definitivo o suplente poderá se candidatar a Presidente da Mesa Diretora.
Art. 43. O 2º Secretário lavrará Termo de Posse dos vereadores eleitos para a Mesa Diretora.
Art. 44. A composição permanente da Mesa Diretora será modificada em caso de vaga, que ocorrerá quando:
II - for o vereador destituído da Mesa Diretora por decisão do Plenário ou vier a falecer;
Parágrafo único. Em caso de renúncia total da Mesa Diretora, proceder-se-á nova eleição para completar o mandato pelo tempo restante, na sessão imediata àquela em que se deu a renúncia, sob a Presidência do vereador mais idoso dentre os presentes.
Art. 45. A renúncia do vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora será sempre escrita e assinada pelo renunciante, sendo aceita imediatamente, independentemente de leitura em Plenário.
Art. 46. A destituição de membro efetivo da Mesa Diretora, somente poderá ocorrer quando, comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de dois terços (2/3) dos Vereadores, acolhendo representação de qualquer vereador, assegurada a mais ampla oportunidade de defesa e do contraditório.
Art. 47. Para o preenchimento do(s) cargo(s) vago(s) na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar(em) a(s) vaga(s), observadas as disposições regimentais.
§ 1º No caso de não haver candidato para concorrer à eleição prevista no caput deste artigo, após três tentativas de eleição suplementar, em sessões ordinárias seguidas, assumirá o cargo vago, o vereador mais idoso entre os que não participam da Mesa Diretora.
§ 2º As eleições previstas no caput deste artigo destinar-se-ão somente a eleger representante para o tempo restante do mandato já iniciado.
Art. 48. Compete à Mesa Diretora, além de outras atribuiçõesvestabelecidas neste Regimento e na Lei Orgânica do Município:
I – a administração da Câmara Municipal;
II – propor, privativamente ao Plenário, projetos de resolução, dispondo sobre sua organização, funcionamento e poder de polícia, bem como iniciativa de leis para tratar do regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas da Câmara Municipal e a fixação da respectiva remuneração, assim como a concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, observados os parâmetros especificamente estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias, obedecidos os preceitos constitucionais;
III – providenciar a suplementação de dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes do seu próprio orçamento;
IV - elaborar, ouvidos os Presidentes de Comissões Legislativas Permanentes, projeto de Regulamento Interno das Comissões Legislativas que, aprovado pelo Plenário, será parte integrante deste Regimento Interno, como anexo;
V - elaborar o Regulamento dos Serviços da Secretaria da Câmara Municipal;
VI - apresentar à Câmara Municipal, na última sessão ordinária do ano, relatório dos trabalhos realizados, com as sugestões que entender convenientes;
VII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara Municipal;
VIII - dirigir todos os serviços da Casa durante as sessões legislativas e nos seus recessos, além de tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
IX - propor a ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou por requerimento de Vereadores ou Comissão Legislativa;
X - propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal e seus serviços;
XI - elaborar e expedir, mediante ato próprio, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal e o seu cronograma de desembolso, bem como alterá-los quando necessário, na forma da lei, comunicando ao Poder Executivo estas definições;
XII - garantir a segurança interna da Câmara Municipal;
XIII - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática do ato atentatório ao livre exercício das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar, mormente a sua inviolabilidade;
XIV - aplicar a penalidade de censura escrita a vereador ou a perda temporária do exercício do mandato;
XV - declarar a perda definitiva de mandato de Vereador na forma deste Regimento e da Lei Orgânica do Município;
XVI - propor projeto de decreto legislativo que suspenda a execução de norma julgada inconstitucional ou que exorbite o poder regulamentador;
XVII – deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;
XVIII – deliberar sobre o uso da tribuna livre destinada à sociedade;
Art. 49. Compete à Mesa Diretora, juntamente com a Comissão de Finanças e Orçamentos, elaborar e encaminhar, até o prazo definido na Lei Orgânica Municipal, o Plano de Metas do Poder Legislativo para compor o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, no intuito de serem incluídas nas propostas orçamentárias municipais.
Art. 50. O Presidente da Mesa Diretora é a mais alta autoridade e o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações internas e externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as suas atividades.
§ 1º Quanto às atividades legislativas, compete privativamente ao Presidente:
I – cientificar os Vereadores de convocação das sessões ordinárias, extraordinárias, itinerantes e sessões solenes;
II – determinar, em razão de requerimento escrito do autor, a retirada de proposição, entendendo-se como autor, o primeiro vereador a assinar o projeto quando se tratar de vários subscritores;
III – não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;
IV – declarar prejudicados os projetos, em face de aprovação de outro, com o mesmo conteúdo e objetivo;
V – determinar o desarquivamento de proposições por requerimento do autor;
VI – encaminhar os projetos às comissões legislativas competentes;
VII – zelar pelos prazos dos processos legislativos, bem como daqueles concedidos às Comissões e ao Prefeito;
VIII – dar posse aos membros das Comissões Permanentes e Temporárias criadas pela Câmara Municipal, ouvidos os Líderes de Bancada, que indicarão os seus representantes;
IX – designar os substitutos das Comissões Permanentes e Temporárias referidas no inciso VIII, após consulta às lideranças partidárias;
X – declarar a exclusão de vereador membro da Comissão quando não comparecer injustificadamente a três (03) reuniões ordinárias consecutivas, indicando-lhe substituto nos termos do inciso IX;
XI – convocar os suplentes de Vereadores, na forma deste Regimento Interno;
XII – designar a data e a hora do início das sessões extraordinárias;
XIII – promulgar as resoluções, os decretos legislativos e as emendas à Lei Orgânica, bem como as leis com sanção tácita e aquelas cujo veto, rejeitado pelo Plenário, não tenham sido promulgadas pelo Prefeito, no prazo legal, definido pela Lei Orgânica do Município;
XIV – fazer publicar os atos da Mesa Diretora, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ela promulgadas;
XV – declarar extinto, por Decreto Legislativo, o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei.
§ 2º Quanto às sessões, compete privativamente ao Presidente:
I – superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos e definir a Ordem do Dia;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara Municipal, com o auxílio de servidores designados;
III – convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as disposições do presente Regimento Interno;
IV – determinar ao 2º Secretário a leitura da Ata e ao 1º Secretário a leitura do material de expediente recebido pela Secretaria e das comunicações que sejam de interesse da Câmara Municipal;
V – determinar, de ofício ou por requerimento de Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
VI – declarar a hora destinada ao Expediente ou a Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;
VII – anunciar a Ordem do Dia e submeter a discussão e votação a matéria dela constante e declarar os resultados das votações;
VIII – conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento Interno, não permitindo apartes não relacionados ao assunto em discussão;
IX – interromper o orador que no uso da palavra faltar com o devido respeito à Câmara Municipal ou a qualquer de seus membros,advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias assim exigirem;
X – cronometrar a duração dos Expedientes e da Ordem do Dia, do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;
XI – advertir o orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;
XII – determinar ao Primeiro Secretário o registro das decisões do Plenário nos processos sob deliberação;
XIII – manter a ordem do recinto da Câmara Municipal, advertir os presentes, mandar evacuar o recinto, podendo solicitar força policial necessária para esses fins;
XIV – determinar, na primeira sessão, após o seu protocolo, na Secretaria da Câmara Municipal, a leitura das mensagens sob o regime de urgência;
XV – resolver sobre os requerimentos de sua alçada;
XVI – resolver qualquer questão de ordem nos termos do Regimento Interno e quando omisso, submetê-la ao Plenário;
XVII – Credenciar representantes da imprensa para o acompanhamento dos trabalhos legislativos.
§ 3º Quanto à administração da Câmara Municipal, compete privativamente ao Presidente:
I – dar provimento e declarar a vacância dos cargos da Mesa Diretora e demais atos de efeitos individuais, relativos aos servidores e funcionários da Câmara Municipal;
II – administrar o quadro de servidores e funcionários da Câmara Municipal fazendo lavrar e assinando atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo-lhes as vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal, de servidores e funcionários faltosos;
III – declarar destituído o membro da Mesa Diretora ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento Interno;
IV – superintender os serviços administrativos e financeiros da Câmara Municipal e expedir os atos competentes;
V – mandar publicar trimestralmente os balancetes relativos às verbas recebidas e às despesas dos três (03) meses anteriores;
VI – apresentar ao Plenário, até o dia vinte (20) de cada mês o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VII – mandar proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara Municipal quando cabíveis;
VIII – ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordens de pagamento, juntamente com o servidor legalmente qualificado da Câmara Municipal;
IX – promover a devolução à Tesouraria do Município do saldo financeiro de caixa existente na Câmara Municipal até o final de cada exercício;
X – rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara Municipal e da sua Secretaria.
§ 4º Quanto às relações externas da Câmara Municipal, compete privativamente ao Presidente:
I – convocar audiências públicas em dia e hora prefixados, garantindo a ampla divulgação;
II – conceder audiência aos cidadãos e entidades, em nome da Câmara Municipal, a seu critério, em dias e horas prefixados e amplamente divulgados;
III – representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente, por iniciativa própria ou por deliberação do Plenário, devendo ainda prestar as informações, se assim for solicitado pelo Poder Judiciário, em todas as medidas judiciais contra a Mesa Diretora ou o Plenário;
IV – encaminhar ao Prefeito os requerimentos formulados pelos Vereadores ou Comissões, sobre fato relacionado com matéria em trâmite ou sobre fatos sujeitos à ação fiscalizadora da Câmara Municipal, após aprovação observado o disposto no art. 25, Inciso XII da Lei Orgânica;
V – encaminhar ao Prefeito os pedidos de convocação dos titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta para prestarem informações;
VI – encaminhar ao Prefeito expediente para prestar informações, sempre que requeridas por qualquer dos vereadores observado o disposto no art. 25, Inciso XII da Lei Orgânica;
VII – dar ciência ao Prefeito, em quarenta e oito (48) horas, sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara Municipal, ou rejeitados na forma regimental;
VIII – requisitar ao Poder Executivo o repasse financeiro do valor orçamentário à Câmara Municipal, o qual deverá ser efetivado até o dia vinte (20) de cada mês, sob pena de responsabilização administrativa;
IX – exercer, em substituição, a chefia do Poder Executivo Municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;
X – representar a Câmara Municipal junto ao Prefeito, às autoridades Federais, Estaduais e Distritais e perante as entidades privadas em geral, podendo delegar tal representação;
XI – fazer expedir convites para as sessões solenes e audiências públicas, em nome da Câmara Municipal;
XII – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, solicitados pelos cidadãos ou entidades.
Art. 51. Compete, ainda, ao Presidente da Câmara Municipal:
II - assinar portarias, editais, todo o expediente da Câmara Municipal e demais atos de sua competência;
III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra os atos seus, da Mesa ou da Câmara Municipal.
§ 1º O Presidente da Câmara Municipal somente exercerá direito de voto nos casos seguintes:
I – quando a matéria sob deliberação exigir quórum de dois terços (2/3);
II - nos casos em que houver necessidade de desempate;
III - quando da eleição da Mesa Diretora;
IV - quando se tratar de destituição de membro da Mesa;
V - quando se tratar de assunto sobre composição ou destituição de membros das Comissões Permanentes;
VI - outros casos previstos na Lei Orgânica Municipal.
§ 2º Quando o Presidente for denunciante, denunciado ou interessado, fica impedido de votar.
§ 3º O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competências que lhe sejam próprias;
§ 4º Sempre que tiver necessidade de se ausentar do Município por mais de quinze (15) dias, o Presidente solicitará permissão ao Plenário e se aprovada, deverá transmitir o cargo ao Vice-Presidente.
Art. 52. Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a Presidência, passando-a a seu substituto legal e se pronunciará na tribuna.
Art. 53. O Vereador, no exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.
Art. 54. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, e ainda:
I – promulgar e publicar as resoluções e decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, não o faça no prazo legal; e
II – promulgar e publicar as leis municipais, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado expirar o prazo sem fazê-lo, sob pena de crime de responsabilidade administrativa.
§ 1º Ausente ou impedido, o Vice-Presidente será substituído em todas as suas atribuições pelo 1º secretário e na sua ausência ou impedimento pelo 2º Secretário.
§ 2º Ao substituto do Presidente, na direção dos trabalhos das sessões, não lhe é conferida nenhuma outra competência, além da necessária ao andamento dos respectivos trabalhos.
§ 3º No caso de renúncia ou licença do Presidente da Mesa após trinta (30) de novembro, o Vice-Presidente assumirá a Presidência da Mesa, até completar o mandato em curso.
Do Primeiro e do Segundo Secretário
Art. 55. Compete ao Primeiro Secretário:
II - efetuar a leitura das proposições da Ordem do Dia e do material do Expediente;
III – fazer a inscrição dos vereadores que pretendam fazer uso da Tribuna;
IV – organizar a correspondência da Casa providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;
V - despachar os respectivos processos, anotando nos mesmos, por determinação do Presidente, as decisões do Plenário.
Art. 56. Compete ao Primeiro Secretário substituir o Presidente, quando ausente ou em licença o Vice-Presidente, assumindo, nestes casos, as suas atribuições.
Art. 57. Compete ao Segundo Secretário:
I – ler em Plenário a ata e a pauta da Ordem do Dia,
I – ler em Plenário a ata da Sessão anterior. (Redação dada pela Resolução nº 50 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
II - dar conhecimento à Câmara dos ofícios do Poder Executivo, bem como de outros documentos e expedientes que devam ser lidos em sessão;
III - fazer a chamada dos Vereadores no início da sessão, confrontá-la com o Livro de Presença, anotando os que comparecerem, os que faltarem e os que se retirarem sem causa justificada, ou não, e outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o Livro de Presença ao final da reunião;
IV - apurar as presenças, em Plenário, no caso de votação ou verificação de quórum;
V – substituir o 1º Secretário nos casos de impedimento ou ausência.
DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS
Art. 58. Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos membros da Câmara Municipal, em caráter permanente ou temporário, destinadas a proceder estudos, emitir pareceres especializados e realizar investigações sobre fatos determinados envolvendo a Administração Pública, direta e indireta.
Art. 59. As Comissões Legislativas são as seguintes:
§ 1º As Comissões Legislativas, logo que constituídas, reunir-seão para eleger os respectivos Presidente e Relator.
§ 2º As Comissões Legislativas Temporárias terão número ímpar e variável de membros, de acordo com o previsto neste Regimento Interno.
§ 3º Na composição das Comissões Legislativas, aplica-se, sempre que possível, o princípio da representação proporcional dos partidos que participam da Câmara Municipal.
§ 4º O Vereador fará parte, facultativamente, qualquer Comissão Legislativa Permanente como membro titular.
§ 5º Perderá automaticamente o lugar na Comissão, o Vereador que se desvincular de seu partido ou não comparecer a três (03) reuniões ordinárias consecutivas, salvo se licenciado ou em missão oficial, justificando antecipadamente por escrito ao Presidente da Comissão.
§ 6º O Vereador que perder a vaga em uma Comissão, a ela não poderá retornar na mesma sessão legislativa.
§ 7º A vaga em Comissão, quando ocorrer, será preenchida por designação do Presidente da Mesa Diretora, no prazo de uma Sessão Ordinária, acolhendo a indicação feita pelo Líder da Bancada à qual pertence o titular.
§ 8º É vedado ao Presidente da Mesa Diretora integrar qualquer tipo de Comissão Legislativa.
§ 9º. Caso a Comissão Temporária constituída não seja instalada no prazo regimental, ou expirado o prazo de seu funcionamento, sem a apresentação do relatório final, será declarada extinta por ato do Presidente da Mesa, salvo quando verificada a necessidade de prorrogação de prazo.
Das Comissões Legislativas Permanentes
Art. 60. As Comissões Legislativas Permanentes, em número de quatro (04) e com prazo de composição de um (01) ano, são as seguintes:
II – Finanças e Orçamentos;
IV – Educação, Saúde, Assistência e Esporte.
Da Constituição das Comissões Legislativas Permanentes
Art. 61. As Comissões Legislativas Permanentes serão constituídas na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de cada Sessão Legislativa, de acordo com as indicações dos líderes partidários e compostas por três (03) membros.
Art. 62. Se a composição das Comissões Legislativas Permanentes se fizer mediante acordo das bancadas, a fase da Ordem do Dia será destinada apenas à sua proclamação.
Parágrafo único. Se por qualquer motivo, nessa sessão, não se efetivar a composição de todas as Comissões Legislativas Permanentes, a Ordem do Dia da Sessão Ordinária subsequente destinar-se-á ao mesmo fim, até plena consecução desse objetivo.
Art. 63. Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha dos membros das Comissões Legislativas Permanentes por eleição em Plenário, votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão faltante, considerando-se eleitos os mais votados.
§ 1° Proceder-se-ão a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todas as vagas em cada Comissão Legislativa Permanente, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 62.
§ 2° Se os empatados encontrarem-se em igualdade de condições, será considerado eleito, dentre os presentes, o vereador mais idoso dentre os concorrentes.
Art. 64. Constituídas as Comissões Legislativas Permanentes, reunir-se-á cada uma delas para, sob a Presidência do vereador mais idoso dentre os seus membros, proceder à eleição do Presidente e do Relator.
§ 1º Enquanto não for possível a eleição prevista neste artigo, a Comissão Legislativa Permanente será presidida interinamente pelo vereador mais idoso dentre os seus membros.
§ 2º Se vagar o cargo de Presidente, proceder-se-á nova eleição para a escolha do sucessor.
Art. 65. Os membros das Comissões Legislativas Permanentes serão destituídos caso não compareçam, sem prévia e escrita justificativa, a três (03) reuniões consecutivas ou cinco (05) reuniões alternadas da comissão, na mesma Sessão Legislativa.
Art. 65 – Os membros das Comissões Legislativas Permanentes serão destituídos caso não compareçam, sem prévia e escrita justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco reuniões alternadas da comissão na mesma Sessão Legislativa, conforme verificação em livro de presença. (Redação dada pela Resolução nº 50 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
Parágrafo único. A destituição dar-se-á de ofício ou por simples petição escrita de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal que, após comprovar a veracidade das faltas, declarará vago o cargo na Comissão.
Art. 66. No caso de vaga, licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Legislativas Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara Municipal a nomeação do substituto, mediante indicação do Líder do Partido a que pertença a vaga.
§ 1° O suplente de Vereador, quando convocado, além do exercício pleno da vereança, substituirá o titular também no cargo que este exercia nas Comissões Legislativas Permanentes.
Art. 67. Será dada ampla publicidade à composição e às atividades das Comissões Legislativas Permanentes, inclusive por meio eletrônico.
Das Competências Gerais das Comissões Legislativas Permanentes
Art. 68. Compete às Comissões Permanentes, entre outras previsões postas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno:
I - analisar todas as proposições e outras matérias que lhes forem submetidas emitindo os respectivos pareceres no prazo legal;
II - realizar audiências públicas para instruir matéria legislativa em tramitação, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação;
III - promover eventos que possibilitem a participação da sociedade civil organizada na discussão de temas de interesse dos cidadãos, das instituições e da Câmara Municipal;
IV – elaborar seus regulamentos desde que previstos em lei ou neste Regimento Interno;
V – propor ao Presidente da Câmara Municipal que outra Comissão se manifeste sobre proposição a ela submetida;
VI – fiscalizar os atos e o andamento dos programas de Governo, que envolvam gastos públicos dequaisquer órgãos da administração direta ou entidades da administração indireta;
VII – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades, entidades públicas ou prestadoras de serviços públicos;
VIII – propor ao Presidente da Câmara, a convocação dos Secretários Municipais ou representantes dos órgãos da Administração Indireta para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, observado o disposto no art. 25, Inciso XII da Lei Orgânica;
IX – propor ao Presidente da Câmara, formular ao Prefeito pedido de informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
X– propor ao Presidente da Mesa Diretora, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a realização de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Executivo e da administração indireta, incluídas as fundações, autarquias e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
XI – propor a suspensão dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando e propondo à Mesa Diretora o respectivo projeto de decreto legislativo;
XII – investigar notícias, queixas ou denúncias sobre violação de normas legais, por parte das autoridades municipais, dando-lhes o encaminhamento regimental;
XIII – fiscalizar o cumprimento das leis, em especial as municipais, pelo Poder Executivo;
XIV – estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividades, podendo promover, em seu âmbito, com o conhecimento da Mesa Diretora, conferências, exposições, palestras ou seminários;
XV – solicitar, por meio do Presidente da Câmara, depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; e
XVI – solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, por meio de requerimento fundamentado, a contratação de assessoria técnica para auxiliar na realização de trabalhos técnicos especializados que exijam a atuação de especialista, observando-se a Lei de Licitações.
Parágrafo único. Compete ao Presidente da Comissão indicar relator substituto quando o membro designado como relator efetivo não exarar parecer no prazo regimental.
Das Competências Específicas das Comissões Legislativas Permanentes
Art. 69. É da competência específica da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final:
I - opinar em todas as proposições sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa;
II - manifestar-se sobre o veto do Chefe do Poder Executivo;
III - manifestar-se sobre a legalidade dos pedidos de licença do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores;
IV - manifestar-se acerca de assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe sejam submetidos, através de consultas realizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo Plenário ou por outra Comissão ou ainda em razão de recursos previstos neste Regimento;
V - manifestar-se acerca das alterações propostas ao Regimento Interno da Câmara Municipal e à Lei Orgânica do Município;
VI - elaborar a redação final de todos os projetos aprovados, promovendo o encaminhamento à aprovação do Plenário e a remessa para a sanção ou veto do Prefeito, assim como sua promulgação e publicação.
Art. 70. Se a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final oferecer parecer que concluir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, será este submetido à deliberação
do plenário, em única discussão e votação e sendo aprovado, o projeto será arquivado após publicação do parecer e da decisão; sendo rejeitado, terá tramitação regular sendo distribuído para as demais Comissões Permanentes competentes para que ofereçam seu parecer.
Art. 71. É da competência privativa da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos:
I - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, emitindo parecer prévio e definitivo sobre o Projeto do Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Projeto de Lei Orçamentária Anual, bem como sobre as suas alterações;
II - exarar parecer sobre as contas do Município;
III - organizar, divulgar e presidir as audiências públicas quando da tramitação do Projeto de Plano Plurianual, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária e do Projeto de Lei do Orçamento Anual, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
IV - analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre:
a) proposições que versem sobre matéria tributária, empréstimos públicos e as que, de qualquer modo, alterem a despesa ou a receita do Município ou que resultem em responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse do crédito público;
b) proposições que fixem ou alterem as remunerações dos servidores e funcionários públicos, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores;
c) celebração de contratos, ajustes e consórcios, quando necessária a edição de lei específica;
d) proposições que, direta ou indiretamente, representem alterações no patrimônio do Município;
V – publicar as contas do Município no prazo de trinta (30) dias, em caso de omissão do Prefeito ou da Mesa da Câmara, na forma que dispuser a Lei Orgânica do Município.
Art. 72. É da competência específica da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos:
I - exarar parecer sobre todas as proposições relacionadas à realização de obras e a execução de serviços pelo Município, suas autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos no âmbito municipal;
II - exarar parecer sobre os seguintes projetos de lei e suas alterações, bem como fiscalizar suas execuções:
b) Legislação Ambiental;
c) Projetos referentes ao turismo.
Art. 73. É da competência específica da Comissão Permanente de Educação, Saúde, Assistência e Esportes:
I – apreciar e exarar parecer sobre proposições e programas relativos à educação, cultura e esportes;
II – apreciar e exarar parecer sobre proposições e programas relativos à saúde pública e vigilância sanitária;
III - apreciar e exarar parecer sobre proposições e programas relativos à promoção humana e assistência social;
IV - apreciar e exarar parecer sobre proposições e programas que tenham por objeto a defesa do folclore e do patrimônio artístico, histórico e cultural do município.
Art. 74. É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposições ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.
Art. 75. Quando mais de uma comissão tiver que se manifestar sobre uma proposição, esta lhe será distribuída conforme a ordem em que se encontram no artigo 60 deste Regimento Interno.
Da Presidência das Comissões Legislativas Permanentes
Art. 76. Compete ao Presidente de Comissão Legislativa Permanente:
I – convocar e presidir todas as reuniões ordinárias e nelas manter a ordem e a disciplina necessárias, zelando pelo cumprimento do disposto neste Regimento Interno e no seu respectivo regulamento;
II – solicitar ao relator a leitura da ata da reunião anterior e submetê-la à discussão e à votação;
IV - dar conhecimento à Comissão de todas as matérias recebidas, distribuindo-as imediatamente ao relator ou avocá-las, independentemente de reunião da Comissão;
V - conceder a palavra a membro da Comissão, pelo tempo que julgar necessário e adverti-lo quando este se exaltar durante os debates, podendo interrompê-lo quando o mesmo estiver abordando matéria vencida, cassando-lhe a palavra em caso de desobediência;
VI - conceder vista das proposições aos membros da Comissão quando solicitado;
VII – submeter as proposições à deliberação da comissão e proclamar o resultado;
VIII – representar a Comissão junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal;
IX – dirimir, quando necessário, na forma de seu regulamento e de acordo com este Regimento Interno, todas as questões suscitadas perante a Comissão;
X - enviar à Mesa Diretora, no fim do período legislativo, como subsídio para o relatório anual, resumo das atividades da Comissão;
XI - votar em todas as deliberações da Comissão;
XII - transmitir à Casa o pronunciamento da Comissão, quando solicitado, durante as sessões;
XIII – convocar membro substituto para ocupar o lugar do titular licenciado ou que vier a ser afastado por qualquer motivo;
XIV – assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela Comissão.
Do Trabalho das Comissões Legislativas Permanentes
Art. 77. Salvo as exceções previstas neste Regimento Interno, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo máximo de quinze (15) dias úteis contados da distribuição e recebimento do projeto pela Comissão, prorrogáveis por prazo não superior a dez (10) dias, desde que solicitado pelo Presidente da Comissão Legislativa e com deliberação favorável do Plenário.
Art. 77. Salvo as exceções previstas neste Regimento Interno, para emitir parecer sobre qualquer matéria, as Comissões competentes terão o prazo comum e máximo de trinta (trinta) dias contados da distribuição e recebimento do projeto por cada uma delas, prorrogáveis por prazo não superior a dez (10) dias, desde que solicitado pelo Presidente da Comissão e com a deliberação favorável do Plenário. (Redação dada pela Resolução nº 40 de 26/06/2013)
§ 1º Decorridos os prazos previstos no caput deste artigo, caso não haja manifestação da Comissão, deverá o processo ser devolvido de imediato à Presidência da Mesa.
§ 2º Apresentadas emendas ou substitutivos nas Comissões Permanentes será o projeto submetido a novo exame da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, pelo prazo improrrogável de cinco (05) dias úteis para exame e parecer e devolvido à Mesa Diretora para inclusão na Ordem do Dia.
§ 3º Apresentadas emendas ou substitutivos em Plenário serão os mesmos submetidos a novo exame das Comissões competentes originalmente designadas que, sob a direção do Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, apresentarão parecer conjunto no prazo improrrogável de cinco (05) dias úteis, devendo o projeto ser apreciado pelo Plenário na primeira sessão ordinária subsequente à sua devolução.
§ 4º Em caso de requisição de informações ao Executivo Municipal na forma dos incisos VIII, IX e XVI do artigo 68, deste Regimento Interno, o prazo a que se refere o caput permanecerá suspenso até o recebimento das informações pela Comissão solicitante.
§ 5º Quando as informações forem solicitadas a entidades não governamentais ou governamentais estranhas ao governo municipal, a tramitação da matéria será suspensa pelo prazo máximo de trinta (30) dias úteis, findo o qual, mesmo que não obtidas as informações, cumprirá à Comissão formar juízo sobre a matéria emitindo seu parecer;
§ 6º Aprovado pelo plenário o requerimento para audiência de Comissão, observar-se-ão os prazos estabelecidos no § 3º deste artigo.
§ 7º O estabelecido no parágrafo anterior fica condicionado à apresentação de fatos novos, devidamente justificados pelo autor do requerimento.
§ 8º O recesso da Câmara de Vereadores interrompe todos os prazos considerados nesta subseção.
Art. 78. As Comissões Permanentes deliberarão por maioria de votos, desde que presente a maioria dos seus membros.
Art. 79. O parecer é o pronunciamento oficial de caráter técnico das Comissões Permanentes sobre qualquer matéria sujeita ao seu exame devendo ser oferecido por escrito.
I – identificação da matéria e sua individualização resumida, com a indicação do seu autor e número de registro na Câmara Municipal;
II – fundamentação sintetizada, consistindo nas razões do relator para indicar a admissibilidade ou inadmissibilidade, legalidade ou ilegalidade total ou parcial da matéria, podendo, se assim entender necessário, oferecer substitutivos ou emendas para corrigi-la;
III - decisão da Comissão, com assinatura dos membros que subscrevem o parecer vencedor.
§ 2º O Presidente da Câmara Municipal devolverá à Comissão o parecer que não atender às exigências deste artigo, a fim de ser devidamente redigido no prazo máximo de cinco (05) dias úteis do seu recebimento.
Art. 80. Poderá o membro da Comissão manifestar-se contrariamente ao voto do Relator, exarando voto em separado, devidamente fundamentado, que, se acolhido pela maioria, passará a constituir o parecer da Comissão.
Parágrafo único. Exarado o voto em separado, o Presidente da Comissão colocará em votação os pareceres do Relator e do membro dissidente.
Art. 81. As reuniões ordinárias das Comissões Permanentes serão realizadas em sala própria da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 81 – As reuniões ordinárias das Comissões Permanentes serão realizadas em sala própria da Câmara Municipal de Vereadores nas quintas-feiras às 17h:30min. (Redação dada pela Resolução nº 50 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
Art. 81 – As reuniões ordinárias das Comissões Permanentes serão realizadas em sala própria da Câmara Municipal de Vereadores nas terças-feiras às 16h:30min. (Redação dada pela Resolução nº 52 de 12 de agosto de 2016).
§ 1º Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria de seus membros.
§ 2º Na hora designada, havendo matéria para deliberar e não havendo quórum para o início da reunião, o Presidente da Comissão aguardará pelo prazo de quinze (15) minutos para que este se complete. Caso o quórum não seja alcançado, declarará cancelada a reunião, sendo computada a falta dos membros ausentes.
§ 3º Recaindo o dia habitual das reuniões em feriado ou ponto facultativo, ficam automaticamente transferidas para o primeiro dia útil subsequente.
§ 4º Os Relatores das Comissões Permanentes ficarão encarregados da elaboração das atas das reuniões. (Parágrafo incluído pela Resolução nº 50 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
Art. 82. As Comissões poderão reunir-se durante a realização de sessão ordinária ou extraordinária, desde que esta seja previamente suspensa, nos termos do art. 171, II, "a" deste Regimento Interno.
Art. 83. Poderão participar dos trabalhos das Comissões Permanentes todos os Vereadores da Câmara Municipal, mesmo que não as integrem, técnicos de reconhecida competência, bem como representantes de entidades governamentais e civis que tenham legítimo interesse no esclarecimento dos assuntos submetidos à apreciação das mesmas, sem direito a voto e terão prazo máximo de dez (10) minutos para manifestação, se assim o desejarem, desde que previamente requerido e deferido pelo Presidente da Comissão.
Art. 84. Das reuniões das Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, com o sumário dos trabalhos, devendo ser assinadas pelos membros presentes, podendo estas serem substituídas pelo registro digital dos pareceres emitidos.
Art. 85. Sempre que os membros das Comissões não puderem comparecer às reuniões, comunicarão, por escrito, o motivo ao Presidente que consignará justificativa em ata.
Das Audiências Públicas nas Comissões Legislativas Permanentes
Art. 86. Cada Comissão Permanente poderá realizar audiências públicas com as entidades da sociedade civil ou qualquer cidadão, especialmente designadas para instruir matéria legislativa em tramitação ou para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, para estudo, discussão e apresentação de propostas, mediante prévia aprovação do plenário.
Parágrafo único. As audiências públicas poderão ser realizadas em qualquer local apropriado no território do Município, cuja data e horário serão designados previamente pelo Presidente da respectiva Comissão Permanente, que a informará ao Presidente da Câmara Municipal o qual
providenciará sua ampla divulgação com antecedência mínima de cinco (05) dias úteis.
Art. 87. Definida a realização de audiências públicas, a Comissão Permanente selecionará as autoridades, entidades e demais interessados e especialistas ligados às entidades participantes para serem ouvidas.
§ 1º Os convidados deverão, no uso da palavra, restringir-se ao tema ou questão em debate e disporão de dez (10) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteados.
§ 2º Caso o convidado, no uso da palavra, se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão Permanente, deverá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto, se for necessário.
§ 3º Os convidados poderão valer-se de assessores credenciados, mediante consentimento do Presidente da Comissão.
§ 4º Os vereadores inscritos para interpelar os convidados poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto abordado, pelo prazo de três (03) minutos, tendo os convidados igual tempo para responder;
§ 5º Nas audiências públicas previstas pela Lei Complementar 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal - a Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos poderá adaptar as normas definidas nesta subseção, a fim de disponibilizar maior tempo para a exposição pelos Poderes Executivo e Legislativo dos assuntos pautados, bem como para viabilizar a mais ampla participação popular.
Art. 88. Das audiências públicas serão lavradas atas que serão arquivadas na respectiva Comissão, incluindo os pronunciamentos escritos e documentos apresentados.
Parágrafo único. Será permitido, a qualquer tempo, o fornecimento de cópias de tais documentos aos interessados.
Art. 89. As Comissões Temporárias são:
I – Parlamentares Especiais;
III – Parlamentares de Inquérito; e
IV – de Investigação e Processante.
§ 1º As Resoluções que instituírem as Comissões Temporárias fixarão seus prazos, que poderão ser prorrogados por solicitação de seus Presidentes, mediante aprovação da maioria absoluta do Plenário.
§ 2º As Comissões Temporárias serão extintas tão logo alcançados os seus objetivos ou tenham seus prazos expirados.
§ 3º Adotar-se-á na composição das Comissões Temporárias o critério da proporcionalidade partidária, exceto para as Comissões previstas no inciso IV deste artigo, que serão constituídas mediante sorteio entre os membros do Plenário.
§ 4º Expirado o prazo do funcionamento da Comissão Temporária sem a apresentação do relatório final, será declarada extinta por ato do Presidente da Mesa, salvo quando verificada a necessidade de prorrogação do prazo.
Art. 90. A constituição de Comissões Parlamentares Especiais deverá ser requerida por no mínimo um terço (1/3) dos vereadores e aprovada pela maioria absoluta da Câmara, sendo integradas por três (03) membros, tendo por finalidade específica o estudo e a reforma integral ou parcial deste Regimento Interno ou emendas à Lei Orgânica Municipal, ainda ao estudo de matérias de interesse público e também oferecer subsídios para a tomada de posição da Câmara Municipal em relação a assuntos de seu interesse ou competência.
§ 1º Os requerimentos que pretendam a constituição de Comissões Parlamentares Especiais deverão indicar e fundamentar a sua finalidade sob pena de rejeição ex-ofício do Presidente.
§ 2º Não serão acatados os requerimentos que pretendam a constituição de Comissão Parlamentar Especial para tratar de assunto de competência específica de qualquer das Comissões Legislativas
§ 3º Aprovada a constituição de Comissão Parlamentar Especial, será editada Resolução pela Mesa Diretora da Câmara, devendo a mesma ser instalada e composta num prazo de cinco (05) dias úteis subsequentes à sua constituição e eleger o seu Presidente e o relator, fixando a data de início das suas atividades.
§ 3º Aprovada a constituição de Comissão Parlamentar Especial será editada Portaria pelo Presidente da Mesa Diretora, devendo Comissão Parlamentar Especial ser instalada e composta num prazo de cinco dias úteis subsequentes à Portaria que a constituiu e eleger o seu Presidente e o relator, fixando a data de início de suas atividades. (Redação dada pela Resolução nº 50 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
§ 4º A indicação e nomeação dos membros da Comissão obedecerá ao mesmo critério de proporção partidária das Comissões Legislativas Permanentes.
§ 5º A Comissão terá prazo de noventa (90) dias para concluir seus trabalhos, a contar da sua instalação, prorrogável por até igual período, a critério do Plenário, em razão de requerimento de seu Presidente.
Art. 91. As Comissões de Representação, destinadas a representar a Câmara em eventos externos específicos, serão designadas pelo Presidente da Mesa Diretora, por iniciativa própria ou por requerimento escrito de Vereador, depois de aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único. Quando a Câmara Municipal se fizer representar em conferências, reuniões, cursos, congressos, simpósios e similares, serão preferencialmente indicados os Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos ao temário ou os membros das Comissões Permanentes, na esfera de suas atribuições.
Art. 92 A Comissão Parlamentar de Inquérito tem por finalidade específica a apuração de fato determinado no âmbito da administração municipal direta, indireta ou por suas autarquias e fundações e terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento Interno, devendo a sua constituição ser requerida de forma justificada por no mínimo dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse público que de alguma forma represente violação da ordem constitucional, legal e econômica, que deverá estar devidamente caracterizado no requerimento de sua constituição.
§ 2º A Comissão, que também poderá atuar durante o recesso parlamentar, terá prazo de noventa (90) dias, prorrogável por igual período, a pedido do seu Presidente e mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
§ 3º Aprovado o requerimento pelo plenário a Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída através de Resolução da Mesa Diretora, no prazo de dez (10) dias e composta de três (03) vereadores indicados pelos líderes partidários, devendo-se observar, tanto quanto possível, o critério da representação partidária proporcional.
§ 3º Aprovado o requerimento pelo Plenário, a Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída através de Portaria do Presidente da Mesa Diretora, no prazo de 10 (dez) dias e composta de 3 (três) vereadores indicados pelos líderes partidários, devendo-se observar, tanto quanto possível, o critério da representação partidária proporcional. (Redação dada pela Resolução nº 50 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
§ 4º Editada a Resolução de constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, a mesma deverá instalar-se num prazo de cinco (05) dias úteis subsequentes à sua constituição, para, sob a presidência do vereador mais idoso dentre seus membros, escolher o Presidente, designar Relator e definir a data da primeira reunião.
§ 5º Caberá ao Relator a apresentação de relatório preliminar no prazo improrrogável de quinze (15) dias úteis, em que apreciará a existência ou não do fato determinado.
§ 6º Decorrido este prazo, a Comissão Parlamentar de Inquérito deliberará sobre o relatório preliminar no prazo de três (03) dias úteis subsequentes à sua apresentação. Se a Comissão Parlamentar de Inquérito deliberar pela não existência de fato determinado nos termos do parecer prévio, encaminhará o processo ao Presidente da Câmara Municipal, que por resolução, extinguirá a Comissão, por falta de objeto.
§ 7º A Comissão Parlamentar de Inquérito requisitará à Mesa da Câmara Municipal os Servidores Públicos de seu quadro de pessoal, necessários à realização de seus trabalhos investigatórios e proporá a contratação de técnicos e peritos que entendam necessários.
§ 8º A Câmara Municipal, por seu Presidente, poderá contratar ou designar técnicos e peritos requisitados pela Comissão Parlamentar de Inquérito.
§ 9. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá determinar as diligências que julgar necessárias, tomar o depoimento pessoal dos indiciados, inquirir testemunhas, solicitar informações e requisitar documentos, dando ciência à Mesa da Câmara Municipal de seus atos e requisições.
Art. 93. A Comissão poderá realizar sessões reservadas, visando preservar o bom andamento das investigações.
Art. 94. A requisição de informações e documentos aos órgãos da administração pública municipal, por solicitação de qualquer dos membros da Comissão, será formalizada por ofício assinado por seu Presidente e pelo Presidente da Câmara, concedido o prazo de quinze (15) dias úteis para o atendimento pelo destinatário, a contar da data do seu efetivo recebimento, exceto quando da alçada de autoridade judiciária.
Art. 95. Os indiciados e as testemunhas regularmente convocados pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, em razão de pedido formulado por qualquer de seus membros, serão ouvidos em datas e horários preestabelecidos, devendo as testemunhas prestar compromisso legal, bem como serem lavrados os respectivos termos.
§ 1º O depoimento do Prefeito Municipal será tomado no seu gabinete em data e horário previamente definidos, devendo ser lavrado o competente termo.
§ 2º Os processos investigatórios sob a responsabilidade das Comissões Parlamentares de Inquérito observarão, no que couber, as disposições do Código Processual Penal Art. 96. Quaisquer diligências, requisições de informações ou documentos solicitados serão deferidos pelo Presidente da Comissão, desde que relacionados com o fato determinado e objeto do respectivo processo.
Art. 97. Ao término dos trabalhos a Comissão Parlamentar de Inquérito apresentará, à Mesa Diretora, relatório circunstanciado com suas conclusões que:
I – promoverá a sua apresentação ao Plenário para apreciação e deliberação prévia e, se aprovado, oferecerá, conforme o caso, projeto de lei, de decreto ou de resolução, que será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão subsequente, para única discussão e deliberação, dando ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico;
II – se for o caso, remeterá cópía do processo ao Ministério Público para que este promova, a seu critério, as ações que julgar cabíveis, para apuração da responsabilidade dos indiciados; e
III - se for o caso, remeterá cópia do processo ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis, se o caso apurado for de sua competência.
§ 1º Se a Comissão Parlamentar de Inquérito deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido pela Resolução que a constituiu, esta será automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de requerimento de iniciativa do Presidente ou de Membros da Comissão.
§ 2º No caso do § 1º, a Mesa encaminhará as informações ao Ministério Público para tomar as providências cabíveis.
Da Comissão Parlamentar Processante
Art. 98. As Comissões Parlamentares Processantes destinam-se:
I - à instrução e julgamento de processo instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento Interno, cominadas com a perda do mandato;
II - à instrução e julgamento de processo instaurado em face de representação da Mesa da Câmara, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento Interno, cominadas com destituição do cargo ocupado;
III - à instrução de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais agentes políticos, por infração político-administrativa prevista na Legislação vigente.
§ 1º As Comissões Parlamentares Processantes serão compostas por três (03) vereadores indicados pelas lideranças partidárias, observada a participação partidária proporcional, sempre que possível.
§ 2º Considera-se impedido para compor a Comissão, o Vereador denunciante, nos casos dos incisos I, II e III deste artigo, o indiciado, os Vereadores subscritores da representação e os membros da Mesa contra quem é dirigida, no caso do inciso II.
§ 3º A constituição de Comissão Parlamentar Processante deverá ser requerida com a exposição de motivos, por no mínimo um terço (1/3) dos vereadores da Câmara Municipal e aprovada pela maioria dos seus membros, sendo constituída por resolução da Mesa Diretora da Câmara, devendo instalar-se no prazo máximo de cinco (05) dias úteis, contados da edição da Resolução, para, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os seus membros, escolher o Presidente e o Relator e definir a data da sua primeira reunião.
§ 4º A Comissão Parlamentar Processante observará, no que couber, as disposições dos artigos 92, § 6º ao artigo 97 deste Regimento Interno.
Art. 99. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal e é constituído pela reunião de vereadores em pleno exercício do mandato, na forma e número legal para deliberar.
Art. 100. Cumpre ao Plenário deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município e deste Regimento Interno.
Art. 101. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria:
I – simples, sempre que o quórum exigido corresponder à metade mais um dos votos dos Vereadores presentes na sessão;
II – absoluta, sempre que o quórum exigido corresponder à maioria dos vereadores da Câmara Municipal;
III - qualificada, sempre que o quórum exigido corresponder a dois terços (2/3), dos vereadores da Câmara Municipal.
§ 1º Não havendo quórum especial, as deliberações serão por maioria simples desde que presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º A Lei Orgânica do Município, para ser emendada, exige a deliberação favorável da maioria qualificada de dois terços (2/3) dos Vereadores da Câmara Municipal.
§ 3º As Leis Complementares Municipais, para serem discutidas e deliberadas exigem quórum da maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal.
§ 3º Os Projetos de Leis Complementares para serem discutidos e deliberados exigem quórum da maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal. (Redação dada pela Resolução nº 50 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
Art. 102. Proposição é toda matéria levada à apreciação do Plenário, sujeita à deliberação do mesmo, não necessitando desta última, as indicações, as moções e as portarias.
Art. 103. São espécies de proposições:
I – projeto de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
VII – recurso;
VIII – emendas e substitutivos;
IX – indicações;
X – moções;
XI – portarias.
Art. 104. Podem ser autores de Proposições, respeitadas as
devidas competências:
II – a Mesa Diretora da Câmara Municipal;
III – qualquer Comissão Legislativa Permanente da Câmara Municipal;
IV – os Vereadores, individualmente ou em conjunto;
V – a população do Município, nos casos e sob os requisitos definidos na Lei Orgânica Municipal, na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de Santa Catarina.
§ 1º A iniciativa de proposição por parte da Mesa Diretora ou de Comissão Permanente da Câmara Municipal fica condicionada à assinatura do seu Presidente com a anuência da maioria dos seus membros.
§ 2º Se em projeto de iniciativa popular não for previamente indicado o vereador para promover a defesa do mesmo, caberá ao Presidente da Mesa Diretora a indicação de um vereador para fazê-lo.
§ 3º As proposições deverão ser protocoladas na Secretaria da Câmara e serão lidas no Expediente da primeira sessão ordinária seguinte, salvo se acompanhada de pedido de apreciação em regime de urgência.
§ 4º As proposições, cuja redação estiver em desacordo com a Lei Complementar Federal nº 95/1998 e suas alterações, serão devolvidas aos autores e somente entrarão em regime de tramitação depois de corrigidas as irregularidades apontadas.
§ 5º A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou coletivamente.
§ 6º É considerado autor da proposição, para efeitos regimentais, seu primeiro signatário.
§ 7º. São de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira, exceto quando se tratar de proposição para a qual a Lei Orgânica ou este Regimento Interno exigir quórum qualificado.
§ 8º. Somente aos autores caberá o direito de retirada das suas proposições e deverão fazê-lo por escrito e justificadamente ao Presidente da Câmara Municipal, que deferirá ou não o pedido, cabendo recurso ao Plenário.
§ 9º. O pedido de retirada de proposição somente será aceito antes do início da Ordem do Dia em que esteja incluída.
§ 10. Se a proposição tiver obtido parecer favorável de todas as Comissões Permanentes competentes, somente o Plenário poderá deliberar sobre o pedido de retirada da Ordem do Dia.
§ 11. O pedido de retirada de proposição de autoria da Mesa Diretora ou de Comissão Permanente, somente poderá ser formulado por requerimento de seus respectivos Presidentes.
§ 11 – O pedido de retirada de proposição de autoria da Mesa Diretora ou de Comissão Permanente somente poderá ser formulado por requerimento, de forma verbal ou escrita, de seus respectivos membros. (Redação dada pela Resolução nº 50 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
§ 12. Finda a legislatura, serão arquivadas todas as proposições que estiverem em tramitação na Câmara Municipal e informados os seus autores.
§ 13. As proposições às quais se refere o parágrafo anterior poderão ser desarquivadas na Legislatura subsequente mediante requerimento escrito de vereador ou de Comissão Permanente.
§ 14. Ocorrendo o extravio ou perda do processo de qualquer proposição, o Presidente da Mesa Diretora adotará as providências para a sua imediata reconstituição, bem como para a apuração das responsabilidades pelo ocorrido e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 105. Indicação é a proposição própria de vereador que tem por finalidade oferecer sugestões ou pleitear ações de interesse público ao poder executivo e demais entidades da administração indireta, fundacional e autárquica do Município.
Art. 106. As indicações serão lidas no Grande Expediente e encaminhadas aos órgãos aos quais se referem independentemente de deliberação pelo Plenário.
Parágrafo único. O Presidente poderá indeferir as Indicações dirigidas ao chefe do Poder Executivo Municipal sempre que as julgar sem fundamento ou similares a outras já apresentadas, justificando sua decisão.
Art. 107. Proposta de Emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a incluir, suprimir ou alterar dispositivos da Lei Orgânica Municipal, cuja tramitação obedecerá aos termos do art. 38 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. As emendas aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal no prazo máximo de dez (10) dias úteis contados da data da sua aprovação.
Art. 108. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim sistematizar todas as matérias de interesse público, sujeitas à sanção ou veto do Prefeito municipal.
§ 1° Serão objetos de projetos de leis complementares as matérias definidas no art. 41 da Lei Orgânica Municipal, e exigem, para a sua aprovação, o quórum qualificado dos vereadores da Câmara Municipal.
§ 2° As matérias que não constam do art. 41 da Lei Orgânica Municipal são objetos de Leis Ordinárias, e exigem, para a sua aprovação, o quórum definido na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno, ressalvada a obrigatoriedade da presença em Plenário de vereadores que representem, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 109. Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de interesse da Câmara Municipal, com efeitos externos, não sujeito à sanção ou veto do Prefeito Municipal, sendo promulgado pelo seu Presidente, tendo por objeto as seguintes matérias:
I – deliberação das contas públicas;
II – concessão de títulos honoríficos;
III – suspensão dos efeitos parciais ou totais de norma julgada inconstitucional;
IV – suspensão de decretos do Poder Executivo Municipal que extrapolem o seu poder regulamentador;
V - cassação de mandatos na forma e nos casos previstos em lei;
VI - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município, na forma estipulada na Lei Orgânica do Município;
VII – demais assuntos que tenham efeitos externos.
Art. 110. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara Municipal, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, destinando-se a disciplinar os seguintes casos:
I – decisão de recurso dirigido contra ato da Mesa Diretora ou vereador;
II – destituição de membro da Mesa Diretora;
III – normas regimentais;
IV – concessão de licença a Vereador;
V - criação de Comissões Temporárias;
VI – todas as matérias de sua economia interna, de caráter geral ou normativo;
VII - organização dos serviços da Câmara Municipal.
Das Moções e Portarias
Art. 111. Moção é a proposição que tem por objeto oficializar perante a Câmara Municipal o registro de determinado fato ou acontecimento, independentemente de deliberação do Plenário.
Art. 112. Portaria é o ato de natureza administrativa de competência do Presidente da Mesa Diretora que tem por objeto definir assunto de ordem interna da Câmara Municipal.
Art. 113. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, de autoria de Vereador ou Comissão dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, que deve ter por objeto assunto de relevante interesse público.
Art. 114. Serão decididos pelo Presidente da Câmara Municipal, de forma verbal ou escrita, os requerimentos que solicitem:
III - retirada pelo autor de proposição ainda não submetida à deliberação do Plenário;
IV - verificação de quórum para discussão ou votação;
V - informações sobre os trabalhos ou sobre a pauta da Ordem do Dia da respectiva sessão;
VI - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara Municipal, relacionados com a proposição em discussão no Plenário;
VII - encaminhamento de votação;
VIII – suspensão dos trabalhos por tempo determinado;
IX – retificação ou menção a documentos em ata.
Art. 115. Serão decididos por escrito, pelo Presidente da Câmara Municipal, os requerimentos que tiverem por objeto:
I - renúncia de membro da Mesa Diretora;
II - audiência de Comissão, quando o pedido for formulado por outra Comissão;
III - juntada ou desentranhamento de documentos dos processos legislativos;
V - arquivamento de proposição na forma deste Regimento Interno;
VI - o desarquivamento das proposições de que trata o art. 146 deste Regimento Interno, respeitadas as disposições nele contidas.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal fica desobrigado de acatar requerimento cuja matéria já tenha sido solicitada e despachada em período inferior a cento e oitenta (180) dias.
Art. 116. Serão deliberados pelo Plenário, os requerimentos apresentados por escrito ou verbalmente, conforme o caso, que tenham por objeto:
Parágrafo único. É dispensável a deliberação em plenário quando o Requerimento for apresentado e assinado por todos os Vereadores da Câmara Municipal. (Redação incluída pela Resolução nº 50 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
II - adiamento de discussão e de votação de processo constante na Ordem do Dia;
III - audiência de Comissão para esclarecer assuntos em pauta, nos casos de admissão de Regime de Urgência Especial;
IV – prorrogação da sessão para concluir a discussão ou votação das matérias constantes da Ordem do Dia;
V - a alteração da pauta da Ordem do Dia;
VI – arquivamento de proposição na forma deste Regimento Interno;
Art. 117. Serão de competência do Plenário e apresentados por escrito, sendo admitida a discussão, os requerimentos que tenham por objeto:
I - arquivamento de proposição nos casos do art. 145, III deste Regimento Interno;
II – informações e solicitações dirigidas a entidades públicas ou particulares;
III - informações em caráter oficial sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;
IV - regime de urgência de que trata o art.160 deste Regimento Inrterno;
V - Constituição das Comissões previstas no art. 89 deste Regimento Interno;
VI - arquivamento de proposição constante da pauta;
VII - informações ao Poder Executivo Municipal, bem como a qualquer de seus órgãos ou entidades, sempre encaminhados através do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o inciso VI serão aprovados pela maioria absoluta da Câmara Municipal.
§ 1º Os requerimentos a que se refere o inciso VI serão aprovados pela maioria absoluta da Câmara Municipal; (Redação incluída pela Resolução nº 50 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
§ 2º É dispensável a aprovação em plenário quando o Requerimento for apresentado e assinado por todos os Vereadores da Câmara Municipal. (Redação incluída pela Resolução nº 50 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
Art. 118. Os requerimentos ou petições dirigidos à Câmara Municipal por entidades ou munícipes serão lidos no Expediente da primeira sessão subsequente ao seu protocolo e encaminhados à Comissão competente, que poderá acatar e subscrever o pedido, dando o devido encaminhamento.
Art. 119. As solicitações e requerimentos formulados por outras Câmaras de Vereadores serão previamente analisadas pelo Presidente da Mesa Diretora e sendo o caso, encaminhados às Comissões competentes que elaborarão parecer por escrito.
Art. 120. Da decisão ou negativa em atender do Presidente da Câmara Municipal, em questão de ordem, representação ou proposição de qualquer Vereador, de Comissão ou da Mesa Diretora, caberá recurso ao Plenário, nos termos da presente Seção.
Parágrafo único. Não se concederá efeito suspensivo ao recurso, prevalecendo a decisão impugnada até ser proferida nova decisão pelo Plenário.
Art. 121. O recurso formulado por escrito deverá ser proposto obrigatoriamente dentro do prazo improrrogável de dois (02) dias úteis, contados da ciência da decisão recorrida.
§ 1º Apresentado o recurso, o Presidente da Câmara Municipal deverá, dentro do prazo de dois (02) dias úteis, acatá-lo, reconsiderando a decisão tomada ou em caso contrário, encaminhá-lo, no mesmo prazo, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá o prazo improrrogável de três (03) dias úteis para emitir parecer prévio.
§ 2º Emitido o parecer, o recurso será obrigatoriamente incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte para discussão e deliberação do Plenário.
§ 3º Aprovado o recurso, o Presidente da Câmara Municipal deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente sob pena de ser instaurado processo de destituição, mediante quórum de dois terços (2/3) dos vereadores da Câmara Municipal.
Art. 122. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra proposição.
Art. 123. A emenda pode ser supressiva, modificativa, aditiva ou substitutiva global.
§ 1º Emenda supressiva é a que erradica artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do texto de proposição.
§ 2º Emenda modificativa é a que altera artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item de proposição, devendo o dispositivo a que se refere ser reproduzido por inteiro.
§ 3º Emenda aditiva é a que acrescenta artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item a uma proposição.
§ 4º Emenda substitutiva global é a que altera substancialmente o texto de proposição, sendo apresentada como sua sucedânea, substituindo-a integralmente.
Art. 124. A emenda apresentada à substitutiva global denominase subemenda e pode ser aditiva, modificativa ou supressiva, nesta última hipótese, se não for vencida.
Art. 125. Entende-se também como emenda ou subemenda modificativa a alteração na proposição, de competência da Comissão de Constituição e Justiça, que vise sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
Art. 126. As emendas só poderão ser apresentadas quando as proposições estiverem em exame nas Comissões ou na Ordem do Dia, enquanto não encerrada a sua discussão.
§ 1º Contra o ato do Presidente que indeferir a proposição de emenda ou substitutivo caberá recurso ao Plenário na forma dos arts. 119 e 120 deste Regimento Interno.
§ 2º Na hipótese de emenda apresentada em Plenário, a matéria retornará às Comissões que devam apreciá-la, tendo cada uma delas o prazo de uma sessão para emitir parecer e encaminhar para inclusão na pauta e na Ordem do Dia.
Art. 127. As emendas serão apresentadas na Comissão Permanente em que estiver tramitando a proposição respectiva, numeradas na sequência em que forem apresentadas e levadas ao conhecimento do Plenário antes da Sessão em que a respectiva proposição estiver incluída na Ordem do Dia.
Art. 128. Não serão admitidas emendas que impliquem em aumento de despesa prevista:
Art. 129. Não serão aceitas emendas que contenham matéria estranha ao objeto da proposição ou a esta não vinculada por afinidade ou pertinência.
Art. 130. Aplicam-se às emendas e substitutivos os prazos previstos nos §§ 2º e 3º do Art. 77 deste Regimento.
Art. 131. As proposições protocoladas até as dez (10) horas do dia da sessão ordinária serão incluídas na pauta da mesma e lidas durante o expediente, sendo despachadas pelo Presidente, que indicará as Comissões Permanentes competentes para a análise da matéria e emissão de Parecer no prazo legal com exceção dos projetos de lei de autoria do Executivo Municipal.
Art. 131 – As proposições protocoladas até às 10 (dez) horas do dia da sessão ordinária serão incluídas na pauta da mesma e lidas durante o expediente, sendo despachadas pelo Presidente, que indicará as Comissões Permanentes competentes para a análise da matéria e emissão de Parecer no prazo legal. (Redação dada pela Resolução nº 50 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
§ 1º Após autuados, os projetos serão encaminhados para análise à Assessoria Jurídica que emitirá parecer prévio, após o que serão encaminhados às Comissões Permanentes definidas.
§ 2º Os projetos serão apreciados inicialmente pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, quanto aos aspectos legal e constitucional, que deverá determinar a rejeição da matéria que:
I - versar sobre matéria inconstitucional ou contrária à legislação federal ou estadual, ou em relação à qual o Município não tenha competência;
III – fizer referência à Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de sua transcrição ou cópia;
IV - seja inconcludente;
V - tenha sido rejeitada e novamente apresentada fora dos preceitos da Lei Orgânica Municipal.
§ 3º Sendo o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, contrário, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediatamente subsequente.
§ 4º Devidamente notificado sobre a deliberação da Comissão, o Autor do Projeto poderá requerer ao Plenário que o mesmo seja reexaminado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo a deliberação alcançar o quórum da maioria simples de votos na forma do § 6º do artigo 77 deste Regimento Interno.
§ 5º Se a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitir parecer pela ilegalidade ou inconstitucionalidade da matéria e o Plenário acatá-lo, o projeto deverá ser arquivado.
§ 6º Rejeitado o parecer, o projeto retomará o seu trâmite normal, devendo ser encaminhado para a apreciação das demais Comissões Permanentes competentes.
§ 7º Após haver tramitado em todas as Comissões Permanentes e caso tenha recebido emenda ou substitutivo em qualquer delas, o projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para nova análise quanto aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, sendo
encaminhado diretamente à Mesa Diretora para sua inclusão na Ordem do Dia.
§ 8º O Projeto que receber parecer contrário de todas as Comissões Permanentes Competentes será tido como rejeitado independentemente de deliberação do plenário.
Art. 132. Quando, por extravio ou dano, não for possível dar continuidade à tramitação de qualquer proposição, o Presidente, a requerimento de Vereador ou de ofício, determinará a reconstituição do
processo e a retomada de sua tramitação.
Art. 133. Quando o projeto apresentado for de autoria de todas as Comissões que sobre ele devam emitir parecer, este ficará dispensado e será considerado em condições de ser incluído direta e imediatamente na Ordem do Dia.
Art. 134. Os projetos rejeitados serão arquivados e somente poderão ser reapresentados na mesma sessão legislativa, se forem subscritos pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 135. Ocorrendo a apresentação de duas proposições sobre a mesma matéria, serão elas apensadas para tramitação conjunta e simultânea.
Art. 136. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário acerca das proposições constantes da Ordem do Dia, a serem votadas.
Art. 137. A discussão da proposição tem início com a leitura do seu conteúdo, bem como dos pareceres oferecidos pelas Comissões Permanentes.
Art. 138. Concluída a discussão, será iniciada a votação da proposição desde que verificada a presença em plenário, da maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal.
Art. 139. As proposições serão submetidas a turno único de votação, excetuadas as matérias relativas a Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Município, que serão objeto de duas discussões e votações, com interstício mínimo de dez (10) dias entre a primeira e a segunda votação.
Art. 140 O Vereador presente no Plenário não poderá escusar-se de votar, devendo abster-se, entretanto, quando a matéria sob deliberação for de seu interesse pessoal ou de parente afim ou consanguíneo até terceiro grau inclusive.
Art. 140 – O Vereador presente no plenário abster-se-á de votar quando a matéria for de seu interesse pessoal. (Redação dada pela Resolução nº 50 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
Art. 141. O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste Regimento Interno, fará a devida justificativa ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.
Art. 142. São dois os processos de votação:
II – nominal
Art. 143. O processo simbólico será a regra geral para as votações das proposições.
Art. 144. No processo simbólico de votação, os vereadores favoráveis à aprovação da proposição deverão permanecer sem qualquer tipo de manifestação e levantarão um dos braços aqueles que forem contrários.
§ 1º Ao proclamar o resultado da votação o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favoravelmente e quantos contrariamente à proposição.
§ 2º Havendo dúvida sobre o resultado da votação, o Presidente da Mesa Diretora fará a confirmação através da chamada nominal de cada vereador, proclamando o resultado final.
Art. 145. A votação nominal será efetuada pela chamada individual dos vereadores, que deverão responder "SIM" quando favoráveis e "NÃO", quando contrários.
Parágrafo único. O resultado da votação nominal será consignado de maneira detalhada na ata da sessão.
Art. 146. A votação será nominal nos casos em que seja exigido o quórum de maioria absoluta ou de dois terços dos vereadores.
Art. 146 – A votação será nominal nos casos em que seja exigido quórum de dois terços dos vereadores. (Redação dada pela Resolução nº 50 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
Art. 147. Encerrada a discussão da proposição, poderá ser solicitada a palavra pelo líder de bancada ou de partido, para encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.
Parágrafo único. No encaminhamento da votação será assegurada a cada bancada, através de seu líder, independentemente de inscrição prévia, o uso da palavra por uma vez e pelo prazo máximo de três (3) minutos, para propor a seus pares a orientação quanto à votação da proposição.
Art. 148. Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo ou parte do texto de uma proposição, para possibilitar sua votação isolada pelo Plenário.
§ 2º O requerimento de destaque só será admitido antes de iniciada a votação, desde que formulado pelo líder da bancada ou de bloco ou ainda pelo Presidente de Comissão Permanente.
Art. 149. Havendo emendas, estas serão votadas anteriormente ao respectivo projeto original, bem como ao substitutivo.
§ 1º As emendas serão distribuídas e votadas uma a uma e respeitada a preferência para as emendas de autoria de Comissão, na ordem direta de sua apresentação.
§ 3º Por requerimento de qualquer Vereador ou mediante proposta do Presidente da Mesa Diretora e com o consentimento do Plenário, as emendas poderão ser votadas de forma global ou em grupos devidamente especificados.
§ 5º Os substitutivos serão votados anteriormente em relação ao projeto original, na ordem inversa de suas apresentações.
Art. 150. Somente caberão emendas à redação final para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória ou contradição evidente.
§ 1º A redação final será homologada na fase da Ordem do Dia da sessão ordinária subsequente à sua entrega pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
§ 2º Caso não haja necessidade de correção da redação final, a matéria aprovada poderá ser encaminhada diretamente pelo Presidente da Mesa Diretora para sanção ou promulgação, ficando neste caso, dispensada a sua elaboração pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 151. O adiamento da discussão ou da votação da proposição deverá ser formulado antes de iniciada a Ordem do Dia, através de requerimento verbal ou escrito, a ser deliberado pelo Plenário (art. 115, II), salvo quando requerido pelo seu autor, caso em que a deliberação caberá apenas ao Presidente da Mesa Diretora (art. 113, III).
§ 1º Rejeitados todos os requerimentos de adiamento formulados, não se admitirão novos pedidos que tenham o mesmo objeto.
§ 2º O adiamento da discussão e da votação só poderá ser concedido uma vez para cada proposição, não podendo ser superior a uma sessão.
Do Arquivamento das Proposições
Art. 152. O arquivamento de proposição dar-se-á até o encerramento da sua discussão:
I – por requerimento escrito do seu autor, despachado pelo Presidente da Mesa Diretora, desde que o projeto não tenha recebido emenda ou substitutivo;
II - por requerimento escrito do autor ou do Líder da Bancada, sujeito à deliberação do Plenário, quando a proposição tenha recebido emendas ou substitutivos.
§ 1º As proposições de autoria da Mesa Diretora ou de Comissão Permanente só poderão ser arquivadas mediante requerimento subscrito pela maioria dos seus membros.
§ 2º As proposições arquivadas na forma deste artigo somente poderão ser reapresentadas pelo mesmo autor na Sessão Legislativa subsequente, que terá a preferência para a nova proposição.
Art. 153. Ao término de cada Legislatura serão arquivados os processos relativos às proposições não deliberadas.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às proposições de iniciativa do Poder Executivo, as quais deverão ser devolvidas.
§ 2º A proposição de autoria da Mesa Diretora ou de Comissão Permanente, somente poderá voltar à tramitação por requerimento subscrito pela maioria dos seus membros.
§ 3º Não poderão ser desarquivadas as proposições consideradas inconstitucionais ou ilegais ou as que tenham parecer contrário de Comissão Permanente.
Art. 154. Respeitadas as disposições expressas neste Capítulo para discussão e votação dos projetos de leis orçamentárias, aplicar-seão, no que couber, as normas estabelecidas no Regimento Interno para os demais projetos de lei ordinários.
Art. 155. Quando o Projeto de Lei Orçamentária for incluído na pauta de Sessão Ordinária, esta se resumirá a:
I – Expedientes (Pequeno e Grande);
II – Ordem do Dia, da qual constará como matéria única, com exceção da apreciação de vetos, os quais serão apreciados após a deliberação do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 156. Recebidos do Poder Executivo os Projetos de Lei de Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, o Presidente da Mesa Diretora determinará a formação do processo legislativo do projeto, independentemente de leitura, sendo desde logo enviado à Comissão de Finanças e Orçamentos, providenciando-se ainda a sua publicação digital e distribuição de exemplares aos Vereadores.
§ 1º A Comissão de Finanças e Orçamento concederá aos vereadores um prazo máximo de vinte (20) dias para apresentação de emendas, vedada a sua iniciativa pela Mesa Diretora e pelas Comissões.
§ 2º Recebidas as emendas, a Comissão de Finanças e Orçamento distribuirá cópias aos vereadores e produzirá seu parecer final no prazo de dez (10) dias, devolvendo o processo para a Mesa Diretora.
Art. 157. Os projetos de que trata o artigo anterior serão incluídos na Ordem do Dia da primeira sessão subsequente à sua devolução para a Mesa Diretora para discussão e votação.
§ 1º Caso haja requerimento pedindo destaque para as emendas, estas serão apreciadas anteriormente ao projeto.
§ 2º A partir do momento em que o Presidente da Mesa Diretora declarar a matéria com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, através do líder do partido ou do bloco, que poderá fazer uso da palavra apenas uma vez, para propor a seus pares a orientação quanto ao voto a ser proferido.
§ 3º Aprovado o Projeto com emendas, retornará à Comissão de Finanças e Orçamentos, para, dentro do prazo máximo e improrrogável de dez (10) dias, elaborar a redação final, que deverá ser submetida à homologação do Plenário na primeira sessão ordinária subsequente.
§ 4º O Presidente da Mesa Diretora prorrogará, de ofício, as sessões, até a conclusão da discussão e votação da proposição.
§ 5º Os projetos de lei que tenham por objeto a alteração das Leis Orçamentárias submetem-se aos procedimentos definidos nesta subseção.
Art. 158. A Câmara não poderá iniciar seu recesso sem que tenham sido votados os projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei do Orçamento Anual.
Art. 159. Consolidação é a reunião das diversas leis em vigor sobre um mesmo assunto, para sistematizá-las.
§ 1º O processo de consolidação será formalizado por lei complementar municipal.
§ 2º A consolidação de leis municipais poderá ter iniciativa conjunta dos Poderes Legislativo e Executivo.
§ 3º Não caberá a concessão do regime de urgência nos processos de consolidação de leis.
Dos Projetos de Lei com Prazo Legal Estabelecido para Apreciação da Câmara Municipal
Art. 160. Considera-se proposição com prazo legal de tramitação definido em lei:
I - projetos de leis orçamentárias remetidos à Câmara Municipal na forma da legislação federal específica e da Lei Orgânica do Município;
II - projeto de decreto legislativo que dispõe sobre as contas do Município.
Art. 161. Os projetos de que trata o inciso II do art.159 deste Regimento Interno serão instruídos com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ou vencido o prazo sem que os mesmos tenham sido apresentados, serão encaminhados ao Presidente da Mesa Diretora para inclusão na Ordem do Dia da primeira sessão subsequente para discussão e votação.
Art. 161 Os projetos de que trata o inciso II do art.160 deste Regimento Interno serão instruídos com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ou vencido o prazo sem que o mesmo tenha sido apresentado, serão encaminhados ao Presidente da Mesa Diretora para inclusão na Ordem do Dia da primeira sessão subsequente para discussão e votação. (Redação dada pela Resolução nº 50 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
Art. 162. Aplicam-se às proposições previstas nesta seção, no que couber, as normas relativas aos projetos de natureza ordinária.
Art. 163. O projeto de decreto de apreciação das contas do Município, deverá ser levado à deliberação do Plenário no prazo máximo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento e leitura em Plenário, obedecendo a seguinte tramitação:
Art. 163. O projeto de decreto de apreciação das contas do Município, deverá ser levado à deliberação do Plenário no prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da entrada oficial do Projeto de Decreto Legislativo em Sessão Plenária, obedecendo a seguinte tramitação: (Redação dada pela Resolução nº 50 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
I - recebido e protocolado o Processo do Tribunal de Contas, o Presidente da Mesa Diretora determinará sua leitura em Plenário na primeira sessão ordinária subsequente;
I - recebido e protocolado o Processo do Tribunal de Contas, o Presidente da Mesa Diretora determinará a leitura de sua Ementa junto ao Material de Expediente, em Plenário na primeira sessão ordinária subsequente; (Redação dada pela Resolução nº 50 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
II – em seguida determinará que seja formado o devido processo legislativo e que seja fornecida uma cópia da decisão do Tribunal de Contas aos vereadores e remeterá o processo imediatamente para a Comissão de Finanças e Orçamentos que terá o prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias para apresentar seu parecer definitivo, acompanhado do projeto de decreto legislativo, para deliberação do Plenário.
II – em seguida determinará que seja formado o devido processo legislativo e disponibilizará a decisão do Tribunal de Contas aos vereadores e remeterá o processo para a Comissão de Finanças e Orçamentos que terá o prazo máximo de quinze (15) dias, em atenção ao disposto no § 3º do art. 52 da Lei Orgânica, contados do seu recebimento, para apresentar seu parecer definitivo, acompanhado do projeto de decreto legislativo, para apresentação ao Plenário. (Redação dada pela Resolução nº 50 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
§ 1° A Comissão de Finanças e Orçamento concederá aos vereadores o prazo de dez (10) dias, contados do recebimento do processo, para formular requerimentos escritos sobre dúvidas relativas às contas sob exame, que deverão ser atendidos no prazo máximo de dez (10) dias, findos os quais o projeto será encaminhado à Assessoria Jurídica que terá o prazo de três (3) dias para apresentar o seu parecer;
§ 2° Para obter as informações solicitadas a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e investigações que entenda necessárias, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos em poder da Administração Municipal.
§ 3° O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamentos relativo à prestação de contas será apreciado em Ordem do Dia exclusiva e em única discussão e votação, sendo vedada a apresentação de emendas ao projeto e sendo assegurado aos Vereadores, amplo debate sobre a matéria.
§ 4° Se a deliberação do Plenário for contrária à decisão do Tribunal de Contas do Estado, o Decreto Legislativo se fará acompanhar dos motivos da discordância.
§ 5° Ao ordenador primário das contas sob apreciação do Plenário fica assegurado o direito de fazer uso da Tribuna em grau de defesa durante a fase de discussào, pelo prazo de até vinte (20) minutos, pessoalmente ou por advogado prévia e formalmente constituído, devendo o ordenador ser intimado com antecedência mínima de cinco (5) dias.
§ 6º Fica assegurado ainda ao ordenador primário das contas sob exame, o direito de exercer seu direito de defesa e de contraditório, junto à Comissão de Finanças e Orçamentos, devendo ser por esta intimado com antecedência mínima de cinco (5) dias contados do recebimento do processo, para manifestar seu interesse, podendo constituir advogado para tal finalidade, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior (§ 5º).
Art. 164. São títulos honoríficos:
I – Cidadão Honorário de Pomerode;
II – Cidadão Emérito de Pomerode;
III – outros títulos que venham a ser previstos em leis municipais, dentre eles a concessão da Medalha Horst Wilhelm Bernhart.
III – outros títulos que venham a ser previstos em leis municipais, dentre eles a concessão da Medalha Horst Wilhelm Bernhart e a Comenda Professora Paula Ubber. (Redação dada pela Resolução nº 50 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
§ 1º As honrarias indicadas nos incisos I e II serão conferidas pela entrega de diploma no qual constará apenas o nome do homenageado;
§ 2º As honrarias de que trata o inciso II serão conferidas pela entrega de placa trazendo os brasões do Município e da Câmara Municipal, além da denominação da honraria.
Art. 165. As concessões de que trata esta seção serão conferidas por decreto legislativo, aprovado pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º O projeto deverá vir instruído com a biografia completa de quem se pretenda homenagear ou dos dados históricos da entidade, quando for o caso.
§ 2º Cada Vereador só poderá apresentar um (01) único projeto por legislatura, com uma única indicação de pessoa ou entidade para ser agraciada com título honorífico.
Art. 166. O Projeto de Resolução que vise alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno, somente será admitido quando proposto:
I – por um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – pela Mesa Diretora;
III – pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ou
IV – por Comissão Especial constituída para essa finalidade.
Parágrafo único. O Projeto de Resolução a que se refere este artigo será discutido e votado em turno único.
Art. 167. Urgência é a redução dos prazos de tramitação do processo legislativo ordinário, em virtude de interesse público ou necessidade públíca relevante.
Parágrafo único: Quanto ao tempo de tramitação o regime de urgência classifica-se em:
I – urgência simples com tramitação no prazo máximo de quinze (15) dias;
II – urgência especial com inclusão e tramitação na mesma sessão em que for aprovada.
Art. 168. O pedido do regime de urgência poderá ser formulado pelo Prefeito Municipal, por vereador ou por Comissão Permanente, sempre de forma escrita e sua aprovação ficará condicionada ao voto favorável da maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal.
§ 1º Aprovada a urgência especial com a inclusão da proposição na Ordem do Dia da mesma sessão e não tendo sido oferecidos os pareceres das Comissões Permanentes competentes, será a mesma suspensa pelo Presidente da Mesa Diretora pelo prazo máximo de vinte (20) minutos para que as Comissões Competentes simultaneamente emitam seus pareceres, após o que a sessão será retomada;
§ 2º Não oferecidos os pareceres no prazo e condições do parágrafo primeiro (§ 1º), o Presidente da Mesa Diretora designará relator especial, concedendo-lhe o prazo de dez (10) minutos para exame da proposição, findo o qual a tramitação será retomada com a apresentação verbal do parecer.
§ 3º As proposições que tiveram o regime de urgência aprovado não admitem pedido de adiamento de discussão ou votação.
Art. 169. Não cabe pedido de tramitação em regime de urgência para os projetos de Emenda à Lei Orgânica, de Leis Complementares e que tenham por objeto matéria orçamentária.
Art. 170. Recebido e protocolado o veto do Prefeito Municipal este será lido em Plenário na primeira sessão ordinária imediatamente subsequente e depois de autuado será encaminhado à Assessoria Jurídica, que deverá oferecer seu parecer no prazo improrrogável de cinco (5) dias, restituindo o processo ao Presidente da Mesa Diretora.
Art. 171. Recebido o processo, o Presidente da Mesa Diretora fará o seu encaminhamento para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que deverá apresentar seu parecer no prazo máximo de dez (10) dias, findo o qual o mesmo deverá ser restituído ao Presidente da Mesa Diretora que o incluirá na Ordem do Dia da primeira sessão imediatamente subsequente.
Art. 172. Não sendo o veto apreciado no prazo legal de trinta (30) dias proceder-se-á conforme dispõe o artigo 46 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município.
Art. 173. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar poderão ser sustados por Decreto Legislativo proposto:
I – por qualquer Vereador.
II – por Comissão, permanente ou especial ou em atendimento à representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.
Art. 174. Recebido e protocolado o projeto, o Presidente da Mesa Diretora enviará ofício ao Prefeito Municipal solicitando que no prazo máximo de dez (10) dias, preste os esclarecimentos solicitados e os que entender necessários.
Art. 175. Os prazos previstos neste Regimento Interno serão contados de modo contínuo e sucessivo, iniciando-se no primeiro dia útil seguinte ao do recebimento do respectivo expediente e serão suspensos no período de recesso da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Aos casos omissos e imprevistos aplicar-se-ão as disposições da Legislação Processual Civil, Administrativa e Penal.
Art. 176. As Sessões da Câmara Municipal serão:
IV – Preparatórias;
V – Itinerantes.
Art. 177. O acesso ao recinto do Plenário, espaço de uso exclusivo durante as sessões é restrito a:
II - convidados oficiais;
III - servidores da Câmara Municipal em serviço de interesse da Mesa Diretora;
Art. 178. Ocorrendo a ausência do Presidente da Mesa Diretora e dos seus substitutos legais à hora regimental de início da sessão, assumirá a presidência o vereador mais idoso dentre os presentes e sendo o caso, nomeará um secretário "ad hoc".
Parágrafo único. A composição provisória da Mesa Diretora dirigirá a sessão até que compareça o membro titular da mesa Diretora, que imediatamente assumirá os trabalhos.
Art. 179. A sessão poderá ser suspensa:
I - pelo Presidente da Mesa Diretora "ex-ofício" quando da presença de convidados oficiais, autoridades ou pessoas ilustres desde que não esteja em andamento a Ordem do Dia;
II - por decisão do Plenário em razão de requerimento verbal de vereador ou Presidente de Comissão solicitando:
a) reuniões de Comissões Permanentes, nos casos em que o projeto a ser discutido estiver em regime de urgência especial;
b) outro motivo de relevante interesse público ou para elucidar dúvidas e controvérsias da proposição em tramitação.
§ 1º A suspensão determinada pelo Presidente nos casos previstos no inciso I, será por tempo indeterminado que não será considerado no cômputo do tempo regimental da sessão.
§ 2º A suspensão deliberada pelo Plenário nos casos previstos no inciso II, terá duração máxima de trinta (30) minutos os quais não serão considerados no cômputo do tempo regimental da sessão.
Art. 180. Fica assegurado a todos os cidadãos o direito de assistir às sessões ordinárias, especiais e solenes da Câmara Municipal desde que permaneça no recinto especialmente destinado para tanto devendo ser observadas as seguintes condições:
I – estar adequadamente trajado não sendo admitido o uso de bermuda;
II - não portar armas, salvo as exceções previstas em lei;
III - conservar-se em atitude respeitosa durante a sessão, não fazer uso da palavra e não se manifestar através de faixas, cartazes ou através de sinais ou gestos, especialmente em relação aos pronunciamentos e deliberações dos vereadores;
IV - não interpelar os vereadores, salvo em audiências e consultas públicas.
Parágrafo único. Pela inobservância das condições estipuladas nos incisos deste artigo, o Presidente da Mesa Diretora adotará as medidas que entender oportunas, incluindo a retirada dos infratores do recinto ou ainda, se necessário, requisitar o auxílio de força policial.
Art. 181. Para os efeitos legais, será considerado presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e que tenha participado dos trabalhos do Plenário e das deliberações.
§ 1º No início da Ordem do Dia o Presidente da Mesa Diretora solicitará ao Assessor Legislativo que recolha o Livro de Presença e o entregue ao 2º Secretário que anotará as ausências nos espaços destinados às assinaturas.
§ 2º Ao final da sessão, o 2º Secretário fará constar do livro de presença os nomes dos Vereadores que, embora o tenham assinado até a hora legal, deixaram de participar da Ordem do Dia retirando-se do Plenário.
§ 3º O Livro de Presença será numerado, conterá termo de abertura e encerramento e todas as suas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelo Presidente da Mesa Diretora.
Das Sessões Preparatórias e Itinerantes
Art. 182. Precedendo a sessão de instalação da Legislatura, os vereadores eleitos e diplomados reunir-se-ão em uma Sessão Preparatória, não remunerada, antes do início do período de recesso da Legislatura a findar, sob a direção do Presidente da Mesa Diretora, no recinto do Plenário a fim de serem orientados a respeito da Sessão de Instalação de Legislatura, quando lhe serão transmitidas informações e orientações sobre a estrutura e funcionamento da Câmara de Vereadores.
§ 1º Na abertura dos trabalhos, o Presidente da Mesa Diretora convidará os diplomados para tomar lugar à mesa, escolhendo um deles para exercer a função de Secretário.
§ 2º Composta a Mesa, o Presidente da Mesa Diretora convidará os diplomados presentes a entregarem os respectivos diplomas e as suas declarações de bens.
§ 3º Ato seguinte o Presidente da Mesa Diretora convidará o vereador diplomado mais idoso para assumir a direção dos trabalhos, a quem, juntamente com o Secretário nomeado caberá conduzir os trabalhos da Sessão de Instalação de Legislatura.
Art. 183. As sessões itinerantes são de natureza especial, nas quais não haverá a Ordem do Dia e serão realizadas fora da sede da Câmara Municipal em locais aprovados previamente pelo Plenário, não tendo o caráter de sessões ordinárias.
Art. 184. As sessões ordinárias serão realizadas semanalmente, às segundas-feiras, com inicio às dezoito (18) horas, na sede da Câmara Municipal de Vereadores ou em outro local previamente definido nos termos deste Regimento Interno.
Art. 184. As sessões ordinárias serão realizadas semanalmente, às terças-feiras, com início às 19,00 (dezenove) horas, na sede da Câmara Municipal de Vereadores, ou em outro local previamente definido nos termos deste Regimento Interno.(Redação dada pela Resolução nº 39 de 03/04/2013)
Art. 184 - As sessões ordinárias serão realizadas semanalmente, às terças-feiras, com inicio às dezoito (18) horas, na sede da Câmara Municipal de Vereadores ou em outro local previamente definido nos termos deste Regimento Interno.(Redação dada pela Resolução nº51 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
Parágrafo único. Recaindo a data designada no caput deste artigo em dia feriado ou em ponto facultativo decretado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo, as sessões designadas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, podendo ainda serem antecipadas ou postergadas desde que deliberado pelo Plenário.
Art. 185. A realização das Sessões Ordinárias fica condicionada à presença da maioria absoluta dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal, o que deverá ser confirmado através do Livro de Presença.
Art. 186. Não havendo número legal de Vereadores presentes no horário regimental de início da Sessão, o Presidente da Mesa Diretora, aguardará pelo prazo máximo de quinze (15) minutos, findo o qual e persistindo a ausência dos Vereadores necessários à obtenção do quórum minimo, declarará a sua não realização, determinando a lavratura da respectiva ata na qual serão registrados os nomes dos Vereadores presentes, ficando limitados os trabalhos ao despacho dos documentos constantes do Expediente.
Art. 187. No horário regimental o Presidente da Mesa Diretora declarará aberta a Sessão, saudará os Vereadores e os demais presentes, invocando a expressão " SOB A PROTEÇÃO DE DEUS INICIAMOS NOSSOS TRABALHOS";
Art. 188. A Sessão Ordinária terá a duração máxima de três (3) horas, prorrogáveis pelo tempo necessário até o encerramento da Ordem do Dia, por decisão do Presidente da Mesa Diretora e se compõe de três (03) partes sucessivas e ininterruptas:
I – o Pequeno Expediente;
II – o Grande Expediente;
III – a Ordem do Dia
Parágrafo único. A Sessão Ordinária será encerrada, lavrando-se a ata detalhada, com o registro dos Vereadores presentes, bem como do Expediente, nos seguintes casos:
I – decretação de luto pelo falecimento de autoridade municipal, estadual ou federal, ou de pessoa que tenha prestado relevantes serviços ao Município ou por motivo de calamidade pública, independentemente da parte da sessão em andamento, sempre mediante deliberação do Plenário em razão de proposta da Mesa Diretora ou de requerimento subscrito, no mínimo, por um terço (1/3) dos Vereadores; ou
II – em caso de tumulto incontrolável, por determinação do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 189. O Pequeno Expediente, que deverá ser concluído no prazo máximo de trinta (30) minutos, destina-se à apresentação das matérias e proposições encaminhadas à Mesa Diretora, bem como :
I – leitura, se necessária e votação da ata da Sessão anterior;
II – apresentação de recurso de Vereador contra ato do Presidente da Mesa ou de Comissão Permanente ou Especial;
Art. 190. O Grande Expediente, que terá a duração máxima de noventa (90) minutos, será destinado aos Vereadores para apresentação de seus pronunciamentos e divididos proporcionalmente, sempre que assim se fizer necessário em razão do número de inscritos, ou sendo possível, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos para cada um.
Art. 190 – O Grande Expediente, que terá a duração máxima de noventa (90) minutos, será destinado aos Vereadores para a apresentação de seus pronunciamentos e divididos proporcionalmente, sempre que assim se fizer necessário em razão do número de inscritos, ou sendo possível, pelo prazo máximo de quatorze (14) minutos para cada um. .(Redação dada pela Resolução nº47 de 10/09/2014).
§ 1º O vereador será convidado pelo Presidente da Mesa Diretora para fazer uso da Tribuna, na ordem de inscrição feita junto ao Primeiro Secretário, até o início da sessão.
§ 2º O Vereador inscrito não poderá ceder o seu tempo para outro Vereador, independentemente da bancada à qual pertença, podendo, contudo, antecipar o seu pronunciamento em relação à ordem de inscrição desde que haja consentimento daqueles que lhe antecedem, o que deverá ser acatado pelo Presidente da Mesa Diretora.
Art. 191. Não havendo Vereadores inscritos ou esgotado o prazo regimental, o Presidente da Mesa Diretora declarará o Grande Expediente encerrado, iniciando de imediato a Ordem do Dia.
Parágrafo único. Se esgotado o prazo sem que todos os Vereadores inscritos tenham feito uso da Tribuna, os que dela não fizeram uso, ficam automaticamente inscritos para a Sessão imediatamente subsequente, o que deverá ser diligenciado pelo Primeiro Secretário.
Art. 192. A Ordem do Dia, com duração limitada a sessenta (60) minutos, destina-se à discussão e deliberação de:
I – requerimentos escritos cuja deliberação seja de competência do Plenário;
II – proposições aptas, assim consideradas aquelas que tenham encerrado suas tramitações pelas respectivas Comissões Permanentes.
§ 1° Esgotando-se o prazo regimental quando em andamento a discussão e deliberação de uma proposição, o Presidente da Mesa Diretora oficializará a sua prorrogação até que seja concluída a sua deliberação.
§ 2° A Ordem do Dia com a pauta das proposições a serem deliberadas pelo Plenário deverá ser publicada pelo Presidente da Mesa Diretora no portal da Câmara de Vereadores e disponbilizada aos mesmos com antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas, com exceção das proposições em regime de urgência.
Art. 193. O início da Ordem do Dia fica condicionado à presença em Plenário da maioria absoluta dos Vereadores, verificada pelo Livro de Presenças.
Art. 194. As matérias incluídas na Ordem do Dia deverão observar a seguinte sequência de tramitação:
I – proposições com prazo legal:
a) projetos de decretos legislativos que tratem da apreciação de Contas do Município;
c) projetos do Executivo com pedido de urgência aprovado pelo Plenário;
d) projetos de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
II – redação final;
III – matérias, ordenadas segundo a cronologia de seu protocolo.
Art. 195. A Ordem do Dia somente poderá ser alterada nos seguintes casos:
I – adiamento de votação de proposição, desde que solicitada pelo autor da matéria, assim entendido nos termos definidos deste regimento ou pelo Líder do Governo na Câmara Municipal, no caso de projetos de autoria do Poder Executivo;
II – inserção de projetos que tenham tido o pedido de tramitação em regime de urgência aprovado pelo Plenário.
Art. 196. A Ordem do Dia terá matéria única quando dela constarem Projeto de Lei do Orçamento Anual ou Projeto de Decreto de Apreciação das Contas do Município.
Art. 197. A Câmara Municipal realizará, sempre na primeira Sessão Ordinária de cada mês, no horário destinado ao Pequeno Expediente, a Tribuna Livre, oportunidade em que os munícipes e entidades representativas do Município poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de quinze (15) minutos, para abordar assunto de relevante interesse do Município.
§ 1º O inscrito terá mais dez (10) minutos, além do tempo fixado no caput, para responder a eventuais dúvidas dos vereadores.
§ 2º O tempo regimental previsto será destinado a um (01) inscrito por Sessão, que deverá se inscrever por documento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com antecedência mínima dez (10) dias, atendidos os seguintes requisitos:
I – comprovação de constituição e regularidade de funcionamento da entidade através da apresentação de seu Estatuto Social e cópia da ata em cuja reunião foi deliberada e autorizada a inscrição de seu representante;
II – comprovação de residência e de domicílio eleitoral no Município no caso de pessoa física;
III – indicação detalhada do assunto a ser tratado.
§ 3º Verificado o não atendimento dos requisitos estipulados no parágrafo segundo deste artigo, o Presidente da Mesa Diretora poderá, ex-officio, indeferir o pedido de inscrição, o que será comunicado ao solicitante por escrito.
Art. 198. Ao fazer uso da tribuna o inscrito não poderá abordar assunto estranho ao que especificou no pedido de inscrição, caso em que o Presidente da Mesa Diretora deverá cassar-lhe a palavra.
Art. 199. Aplicam-se às sessões extraordinárias, no que couber, o disposto no título V, Capítulo II, deste Regimento Interno, nos termos da Lei Orgânica do Município.
§ 1º Os pedidos de convocações de sessões extraordinárias somente serão admitidos em casos de urgência ou de interesse público relevante da proposição e em todas as hipóteses deverão obter a aprovação da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º . As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara Municipal, diretamente, e ainda a pedido da Mesa Diretora ou de requerimento subscrito por três vereadores, ou ainda pelo Prefeito Municipal, sempre que a proposição a ser votada seja de urgência ou de elevado interesse público. (Redação dada pela Resolução nº 44 de 27/11/2013)
§ 2º Nas sessões extraordinárias fica suprimido o Grande Expediente e a Ordem do Dia fica limitada à discussão e deliberação apenas da proposição que motivou a sua realização.
§ 3º As sessões extraordinárias não seráo remuneradas, na forma que dispõe a Lei Orgânica.
Art. 200. Aprovado o pedido de realização de sessão extraordinária, o Presidente da Mesa Diretora oficializará a convocação com antecedência mínima de 24 horas, indicando dia e horário de sua realização, podendo em casos excepcionais fazê-la de modo verbal.
Art. 200 . Definida a realização de sessão extraordinária o Presidente da Mesa Diretora oficializará a convocação com antecedência mínima de 24 horas, indicando dia e horário de sua realização, e comunicado aos vereadores diretamente em sessão, se possível, ou por escrito, e ainda por publicação no site da Câmara e edital afixado na sua sede. (Redação dada pela Resolução nº 44 de 27/11/2013)
Art. 201. A autoconvocação da Câmara Municipal, no período de recesso parlamentar, será efetivada mediante ofício ao Presidente, subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores, com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas.
Art. 202. A Sessão Solene, convocada ex-officio pelo Presidente da Mesa Diretora ou por requerimento de um terço (1/3) dos membros da Câmara Municipal, destina-se a:
I – entrega de títulos honoríficos;
II – comemoração de data ou de fato histórico ou relevante para o Município;
§ 1º A sessão solene será iniciada e conduzida pelo Presidente da Mesa Diretora independentemente de quórum, tendo tempo de duração limitado à necessidade.
§ 2º Somente poderão fazer uso da palavra, além do Presidente da Mesa Diretora, os Vereadores previamente inscritos e os convidados e autoridades definidos no cerimonial.
Art. 203. O Vereador no uso da palavra durante as Sessões deverá observar as seguintes normas:
I – Da Tribuna, quando regularmente inscrito para o Grande Expediente ou quando solicitado pelo Presidente da Mesa Diretora para saudar autoridades ou convidados oficiais;
II – De seu respectivo assento nos demais casos, devendo sempre ser concedida pelo Presidente da Mesa Diretora;
III - apartear Vereador em seu pronunciamento no Grande Expediente, desde que devidamente autorizado por este.
§ 1º Exceto para solicitar aparte, com exceção do Presidente da Mesa Diretora, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na Tribuna.
§ 2º Se o Vereador fizer uso da palavra sem autorização do Presidente da Mesa Diretora ou se não observar o tempo regimental que lhe foi concedido, será advertido e terá a mesma cassada e desligado o microfone.
§ 3º Se o Vereador insistir em sua manifestação e com isso perturbar a ordem ou o regular andamento da Sessão, o Presidente da Mesa Diretora poderá suspendê-la e determinar os atos cabíveis em razão do poder de polícia de que está instituído nos termos da Lei Orgânica.
§ 4º Os Vereadores observarão entre si como norma de tratamento respeitoso, uma das seguintes expressões: "Senhor", "Excelência", "Nobre Colega" ou de "Vereador".
§ 5º Nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares ou a qualquer autoridade ou convidado, de forma descortês, agressiva ou injuriosa.
Art. 204. As "questões de" e "pela" ordem serão deferidas para:
I – no primeiro caso ("questão de ordem"), para suscitar dúvida sobre interpretação do Regimento ou quando este for omisso e para propor o melhor andamento dos trabalhos;
II – no segundo caso ("pela ordem"):
a) para reclamar pela não observação de formalidade regimental;
b) na qualidade líder para dirigir comunicação à Mesa Diretora;
c) solicitar a censura do Presidente a qualquer pronunciamento de outro Vereador que contenha expressão, frase ou conceito que considerar injuriosos;
d) solicitar do Presidente esclarecimentos sobre assuntos de interesse da Câmara Municipal.
§ 1º As "questões de ordem", claramente formuladas, serão resolvidas definitivamente pelo Presidente, que poderá, em caso de necessidade, suspender a sessão para elucidação do questionamento;
§ 2º É vedado formular simultaneamente mais de uma "questão de ordem".
Art. 205. O tempo disponível a cada Vereador para o uso da palavra será controlado pelo Presidente e começará a fluir no instante em que a mesma lhe for concedida.
§ 1° O orador não será interrompido em seu pronunciamento na Tribuna, à exceção dos apartes que resolva conceder e ressalvadas ainda as seguintes situações:
I - para advertência, pelo Presidente da Mesa Diretora, por uso de expressões impróprias ou ofensivas e para comunicação de fatos urgentes e inadiáveis;
II - para recepção de convidados e autoridades ou personalidades em visitas imprevistas;
III - em caso de necessidade de encerramento antecipado da Sessão a critério do Presidente da Mesa Diretora em razão de tumulto ou desordem na plateia.
§ 2º Quando por qualquer motivo, o orador for interrompido em sua oração, o prazo de interrupção lhe será integralmente assegurado para o restante do seu pronunciamento.
Art. 206. O tempo disponibilizado ao Vereador para fazer uso da palavra durante a Sessão é definido em:
I – até três (3) minutos para retificação ou impugnação de ata;
II – até três (3) minutos para a discussão das demais proposições em deliberação, até o limite de três (03) manifestações por proposição;
III) até dez (10) minutos na discussão dos processos de destituição da Mesa ou de membros da Mesa Diretora, de cassação de mandato de Vereador e de apuração de responsabilidade do Prefeito Municipal, inclusive ao Relator e ao Denunciado ou seu defensor;
III – até dez (10) minutos na discussão dos processos de destituição da Mesa ou de membros da Mesa Diretora, de cassação de mandato de Vereador e de apuração de responsabilidade do Prefeito Municipal, inclusive ao Relator e ao Denunciado ou seu Defensor; (Redação dada pela Resolução nº 50 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
IV – até dois (2) minutos para apartes.
IV – até dois (2) minutos para apartes, limitado em apenas 1 (uma) aparte por vereador em cada pronunciamento do vereador no Grande Expediente. (Redação dada pela Resolução nº 50 de 16/12/2015 - vigora a partir da Sessão Legislativa de 2016).
Art. 207. Aparte é a interrupção consentida pelo orador, breve e oportuna, no Grande Expediente, para indagação, esclarecimento ou contestação sobre o assunto abordado.
Art. 208. Não serão publicados os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais e assim declarados pelo Presidente da Mesa Diretora.
Art. 209. De todas as sessões da Câmara Municipal será lavrada ata dos trabalhos, contendo o nome dos Vereadores presentes, além do relato sumário dos assuntos tratados, a fim de ser lida, se for o caso e submetida ao Plenário na primeira Sessão subsequente.
§ 1º Não havendo pedidos de retificação ou impugnação, a ata será considerada aprovada, independentemente de votação, mediante manifestação do Presidente da Mesa Diretora.
§ 2º Não havendo consenso quanto à retificação da ata, será a mesma colocada ao Plenário para deliberação.
§ 3º O pedido de impugnação da ata terá como fundamento a sua total nulidade ou alguma desconformidade do seu relato com o fatos ocorridos na Sessão e será objeto de deliberação do Plenário.
§ 4º Aprovada a ata, será ela assinada pelo Presidente e pelos Secretários da Mesa Diretora.
§ 5º A ata aprovada será publicada no "site" eletrônico da Câmara Municipal, até setenta e duas (72) horas após a sua aprovação.
Art. 210. A ata da última Sessão da Legislatura será redigida e apreciada, com qualquer número de Vereadores, na mesma Sessão, colhendo-se as assinaturas dos presentes, antes de seu encerramento.
Art. 211. Os Secretários e titulares de órgãos da Administração direta ou indireta e de entidades paraestatais poderão ser convocados pela Câmara Municipal para prestar informações que lhes forem solicitadas sobre assuntos de suas competências administrativas, podendo o descumprimento injustificado, configurar crime de responsabilidade na forma das disposições do Decreto-Lei nº 201/67.
§ 1º A convocação será formulada através de requerimento subscrito por Vereador ou Comissão, dirigido ao Presidente da Mesa Diretora, que será levado a discussão e deliberação do Plenário, não sendo admitidos os pedidos de encaminhamento de votação e nem a declaração de voto.
§ 2º O pedido de convocação deverá se limitar à matéria de competência privativa do convocado.
§ 3º Aprovado o requerimento de convocação, o Presidente da Mesa Diretora expedirá o respectivo ofício encaminhando ao Prefeito Municipal, acompanhado da cópia do mesmo, estabelecendo o prazo máximo de quinze (15) dias, dentro do qual o convocado deverá fixar a data e horário de seu comparecimento, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 212. A Câmara Municipal poderá reunir-se em Sessão Extraordinária, em dia e hora previamente estabelecidos, com o fim específico de ouvir e debater com o convocado a matéria objeto da convocação.
Art. 213. Independentemente de convocação, poderão os Secretários e Titulares dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, manifestar ao Presidente da Mesa Diretora ou ao Presidente de Comissão Permanente seu interesse em prestar esclarecimentos sobre proposições em tramitação, caso em que lhes serão designados previamente, dia e hora.
Art. 214. Sempre que comparecerem à Câmara Municipal, os agentes mencionados terão lugar à Mesa Diretora se em sessão ordinária e não poderão ser aparteados, podendo, todavia, ser acompanhados de seus auxiliares diretos.
DAS INTERPRETAÇÕES E DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
Art. 215. Os casos não previstos neste Regimento Interno serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as deliberações constituirão Precedentes Regimentais.
Parágrafo único. Os Precedentes Regimentais serão registrados em livro próprio, servindo de orientação na solução de casos análogos futuros.
Art. 216. Ao final de cada Sessão Legislativa, o Presidente da Mesa Diretora determinará a elaboração da consolidação de todos os Precedentes Regimentais, assim como, das alterações do Regimento Interno, sob a forma de Resolução.
DO JULGAMENTO DO PREFEITO E DOS VEREADORES POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 217. O processo de apuração de responsabilidade e julgamento do Prefeito Municipal por infração político-administrativa, definidas no Decreto-Lei nº 201/67 e na Lei Orgânica do Município, obedecerá ao seguinte procedimento:
I - a denúncia escrita da infração, dirigida ao Presidente da Mesa Diretora, poderá ser formalizada e subscrita por qualquer eleitor regularmente inscrito na Justiça Eleitoral do Município, que deverá conter a exposição clara do fato e a indicação das provas com as quais pretende demonstrar a infração. Se o denunciante estiver no exercício de mandato de Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia bem como de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos para a prova da acusação. Se o denunciante estiver no exercício da Presidência da Mesa Diretora não poderá presidir as sessões em que o respectivo processo estiver em pauta e somente poderá exercer o seu direito de voto, se assim for necessário, para obtenção do quórum legal exigido para o julgamento.
II - constatado o impedimento de Vereador de votar, será convocado o seu suplente, que, todavia não poderá integrar a Comissão Processante.
III - recebida a denúncia, o Presidente da Mesa Diretora determinará a sua leitura na primeira sessão ordinária subsequente, incluindo-a na Ordem do Dia da mesma sessão, para deliberação sobre a sua aceitação, que deverá alcançar o quórum da maioria dos vereadores presentes. Ato seguinte deverá promover a constituição da Comissão Processante, fixando o prazo de noventa (90) dias para sua conclusão e julgamento, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.
IV - a Comissão Processante será composta por três (03) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, entre si e desde logo, o Presidente e o Relator.
(Redação suprimida pela Resolução nº 44 de 27/11/2013)
V - recebido o processo pelo Presidente da Comissão Processante, deverá ordenar o início dos trabalhos no prazo improrrogável de cinco (05) dias, determinando a notificação do denunciado com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que no prazo de dez (10) dias, apresente, por si ou por defensor legalmente constituído, sendo de seu interesse, a defesa prévia por escrito e indique as provas que pretender produzir, arrolando as testemunhas que pretende ouvir, até o máximo de cinco (05). Se estiver ausente do Município de forma injustificada ou se negar a receber a notificação, será a mesma efetuada por edital, publicado duas (02) vezes, no órgão oficial, incluindo o digital se houver, com intervalo de três (03) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer prévio no prazo de cinco (05) dias, propondo o prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual será submetido ao Plenário para deliberação. Se o Plenário deliberar pelo prosseguimento, o Presidente da Comissão Processante designará, de imediato, o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
VI - o denunciado deverá ser intimado pessoalmente ou na pessoa de seu advogado de todos os atos do processo, com a antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
VII - concluída a instrução, será aberta ao denunciado, vista do processo, para razões finais escritas, pelo prazo de até cinco (05) dias, findos os quais, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Mesa Diretora a designação de sessão para o julgamento. Na Sessão de Julgamento, o processo será lido integralmente pelo Segundo Secretário e a seguir será concedida a palavra aos Vereadores que desejarem manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de cinco (05) minutos cada um, e ao final, o denunciado pessoalmente ou por procurador, legalmente constituído, terá o prazo máximo de até duas (02) horas, para produzir sua defesa oral final;
VIII - concluída a defesa, o Presidente da Mesa Diretora dará início à deliberação, pelo sistema de votação nominal e aberto, observando que, para cada infração mantida no parecer final da Comissão Processante se realizará uma deliberação;
IX - julgada procedente a denúncia por uma ou mais das infrações denunciadas, pelo voto correspondente ao quórum de dois terços (2/3) dos Vereadores da Câmara Municipal, será o denunciado considerado definitivamente afastado do cargo e, concluído o julgamento, o Presidente da Mesa Diretora proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne o resultado da votação sobre cada infração e se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação do mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for pela rejeição da denúncia e absolvição do denunciado, o Presidente da Mesa Diretora determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Mesa Diretora informará o resultado à Justiça Eleitoral.
Art. 218. Se o processo não for concluído e julgado no prazo de noventa (90) dias, será arquivado por ato do Presidente da Mesa Diretora, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 219. O processo de julgamento de cassação de mandato de Vereador observará as disposições do Decreto-Lei no 201/67 e da Lei Orgânica do Municipio e no que couber, os procedimentos previstos no inciso I do artigo 215 deste Regimento Interno.
Art. 220. A Mesa Diretora da Câmara Municipal fará reproduzir periodicamente este Regimento Interno, através do site da Câmara Municipal, enviando cópias à Biblioteca Pública Municipal, ao Poder Executivo, a cada um dos Vereadores, às Escolas, aos órgãos da Administração Pública, direta ou indireta e às entidades interessadas.
Art. 221. Não haverá expediente na Câmara Municipal nos dias de ponto facultativo decretados pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo, e neste último caso com compensação dos respectivos dias.
Art. 222. A partir da vigência deste Regimento Interno, restam prejudicados todos os projetos de decretos legislativos que tenham por objeto matéria regimental, bem como todos os Precedentes Regimentais editados até a presente data.
Art. 223. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data da publicação revogadas as disposições em contrário.
Pomerode, 21 de Junho de 2010.
COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA A REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO
Mauricio Wisnieswski
Neusa Stoll
Mariogold Lickfeld – Assessor Jurídico
Wilfrido Dallmann – Assessor Legislativo
Cleide Rauber - Secretária Executiva