Source: https://de.scribd.com/doc/132501857/Direitos-Reais-Teste-20-07-12
Timestamp: 2019-06-18 16:09:23+00:00
Document Index: 65035308

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 36', 'artigo 68', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 892', 'artigo 875', 'artigo 220', 'artigo 2', 'artigo 36', 'artigo 291', 'Artigo 3', 'artigo 291', 'artigo 13', 'artigo 1251', 'artigo 1263', 'artigo 1253', 'artigo 212', 'artigo 1252', 'artigo 1263', 'artigo 1405', 'artigo 1260', 'artigo 1267', 'artigo 1279', 'artigo 1037', 'artigo 1278', 'artigo 1311', 'artigo 1268', 'artigo 1256', 'artigo 1273', 'artigo 1403', 'artigo 1403', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 1460', 'artigo 22', 'artigo 220', 'Artigo 1536']

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Faculdade de Direito de Lisboa Ano lectivo 2011/2012 DIREITOS REAIS (poca de Recurso) - 20 de Julho de 2012 (2 horas) REGNCIA: Professor
r Doutor Jos Alberto Vieira GRUPO I (16 valores) Em Janeiro de 2000, Adalberto, proprietrio e possuidor desde 1990 do prdio X, vendeu-o a Bertolino, seu amigo de infncia, mediante escritura pblica outorgada por Cartolino, notrio amigo de ambos. Nem Adalberto, nem Bertolino ou to-pouco Cartolino cuidaram de inscrever o negcio no registo, onde constava a aquisio a favor de Adalberto, datada de 1990. As chaves da moradia foram logo entregues a Bertolino, o qual, como residia em Paris, celebrou com Deolinda um contrato de arrendamento do prdio X. Em Janeiro de 2005, Adalberto e Bertolino zangaram-se e, para se vingar, Adalberto doou o prdio X a Ermelindo, por escritura pblica, tendo este cuidado de registar o negcio. Acto contnuo, em Maro de 2005, Ermelindo alienou o prdio X a Felisberta e Guinolindo, emigrantes na Alemanha, em contrapartida de 500.000,00, por documento escrito e assinado por todas as partes, durante as frias que estes passaram em Portugal. O preo foi pago atravs de um cheque de Guinolindo de 400.000,00, tendo Felisberta emitido um cheque no valor remanescente. Felisberta e Guinolindo apenas solicitaram o registo a seu favor em Maro de 2006, para o que contaram com a ajuda de Hilrio, seu amigo e ajudante na Conservatria. Em Fevereiro de 2008, o Banco Super Juros, credor de Bertolino, inscreveu no registo uma aco tendente a obter a declarao de nulidade do negcio celebrado entre Adalberto e Ermelindo. O STJ declarou em definitivo a nulidade deste contrato em Julho de 2012. Entretanto, em Janeiro de 2012, Felisberta e Guinolindo constataram que as chaves entregues por Ermelindo no funcionavam. Ao deparar com Deolinda, convictos de que esta invadira a moradia, expulsaram-na a pontap e iniciaram obras de melhoramento da mesma. 1. Aprecie a situao jurdico-real do prdio X, identificando os direitos reais constitudos sobre o mesmo. (7 valores) 2. Aprecie a situao jurdico-possessria do prdio X e determine: (7 valores) 2.1. 2.2. Como podem Bertolino e/ou Deolinda reagir expulso desta ltima? Os efeitos decorrentes da posse para o(s) possuidor(es) do prdio X.
3. Aprecie o negcio jurdico celebrado entre Ermelindo e Felisberta e Guinolindo e indique qual a posio jurdica destes ltimos em relao ao prdio X. (2 valores) GRUPO II (4 valores) Em Janeiro de 2010, Idalino, proprietrio do prdio Y, acordou com Joaquim a constituio de um direito de superfcie, tendo-se Joaquim obrigado a construir uma moradia com trs pisos, no prazo de cinco anos. Em Janeiro de 2011, por simples documento particular, Joaquim constituiu a favor de Lus, proprietrio de um terreno prximo, uma servido de passagem sobre o prdio Y, pelo perodo de dez anos. Actualmente, a moradia, com apenas dois pisos, encontra-se finalizada, mas Joaquim considera que tem direito a nela permanecer, at porque vale mais do dobro do que o terreno onde foi construda. J Idalino, cansado de ver Lus a passar pelo seu terreno, pretende pr termo a esta situao, alm de que exige a Joaquim a construo do terceiro piso. Quid iuris?
Faculdade de Direito de Lisboa Ano lectivo 2011/2012 DIREITOS REAIS (poca de Recurso) - 20 de Julho de 2012 (2 horas) REGNCIA: Professor Doutor Jos Alberto Vieira I (14 valores) 1. Aprecie a situao jurdico-real do prdio X, identificando os direitos reais que foram constitudos sobre o mesmo. (7 valores) i. Caracterizao do contrato de compra e venda entre A e B; transmisso do direito real por mero efeito do contrato (princpios da consensualidade, causalidade e unidade; explicitao); direito de propriedade como direito real de gozo mximo
Anlise registal: artigo 2., n. 1 alnea a), do CRPredial; situao prvia entrada em vigor do Decreto-Lei n. 116/2008, de 4 de Julho (obrigatoriedade indirecta / nus de registar); Artigos 7., 9., 36. e 41. CRPredial; Registo incompleto (no produo do efeito consolidativo)
Contrato entre B e D: contrato de arrendamento; caracterizao do direito do arrendatrio como direito pessoal de gozo; artigo 2., n. 1 alnea m) (eventual sujeio a registo)
Caracterizao do contrato de doao entre A e E; doao de bens alheios, por falta de legitimidade do doador (princpio da causalidade; explicitao); efeitos da nulidade (artigos 956., 286. e 289. CC)
Anlise registal: artigo 2., n. 1 alnea a) CRPredial; registo no obrigatrio (artigo 36. do Decreto-Lei n. 116/2008, de 4 de Julho); artigos 7. e 9. CRPredial como base da legitimidade (registal) de A; artigo 68. CRPredial; artigo 7. CRPredial (a favor de E); apreciao da possibilidade de aplicao do artigo 5. CRPredial pseudo-aquisio de E (enunciao dos requisitos; problematizao da exigncia de onerosidade do negcio jurdico; apreciao das divergncias doutrinrias e posicionamento: em princpio, afastamento da aquisio tabular a favor de E)
Caracterizao do contrato de compra e venda entre E e F e G; venda de bem alheio, por falta de legitimidade do vendedor (artigo 892.; princpio da causalidade); inobservncia da forma exigida pelo artigo 875. CC (artigo 220. CC)
Faculdade de Direito de Lisboa Ano lectivo 2011/2012 DIREITOS REAIS (poca de Recurso) - 20 de Julho de 2012 (2 horas) REGNCIA: Professor Doutor Jos Alberto Vieira vii. Anlise registal: artigo 2., n. 1 alnea a) CRPredial; registo no obrigatrio; legitimidade de F e G (artigo 36. do Decreto-Lei n. 116/2008, de 4 de Julho)); artigos 7., 9. e 36. CRPredial; artigos 68. e 69., n. 1 alnea d) CRPredial (o registo deveria ter sido recusado; eventual responsabilidade disciplinar); apreciao da eventual aquisio tabular por parte de F e G (problematizao do mbito de aplicao dos artigos 17., n. 2 CRPredial e 291. CC; apreciao dos requisitos exigidos no artigo 291. CC; impossibilidade de funcionamento da aquisio tabular, devido circunstncia de acrescer nulidade por falta de legitimidade de E a invalidade formal do contrato de compra e venda); viii. Artigo 3., n. 1 alnea a) CRPredial; artigos 286., 289. e 605. CC; aco proposta mais de trs anos aps a celebrao do negcio jurdico nulo (artigo 291., n. 2); artigo 13. CRPredial ix. Em concluso, o nico direito real constitudo sobre o prdio X o direito de propriedade de B (salvo se se entender que pode funcionar aquisio tabular a favor de E, no obstante a sua aquisio ter sido a ttulo gratuito; nesse caso, eventual inoponilidade do arrendamento no registado) 2. Aprecie a situao jurdico-possessria do prdio X e determine: a. Como podem Bertolino e/ou Deolinda reagir expulso desta ltima? b. Os efeitos decorrentes da posse para o(s) possuidor(es) do prdio X. (7 valores) i. Entrega das chaves pelo vendedor (A) ao comprador (B): significado possessrio (tradio simblica); conceito e elementos da posse: teorias subjectivista e objectivista luz do Cdigo Civil; posse de B nos termos do direito de propriedade (artigo 1251., artigo 1263., alnea a)); caracteres da posse (civil, efectiva, causal, titulada, presumida de boa f, pblica e pacfica); fundamentao
Apreciao dos efeitos do contrato de arrendamento na situao jurdico-possessria: posse de B, nos termos do direito de propriedade; posse de C, nos termos do direito pessoal de gozo (posse interdictal); deteno de C, nos termos do artigo 1253., alnea c); artigo 212.; artigo 1252.
Faculdade de Direito de Lisboa Ano lectivo 2011/2012 DIREITOS REAIS (poca de Recurso) - 20 de Julho de 2012 (2 horas) REGNCIA: Professor Doutor Jos Alberto Vieira iii. Inexistncia de posse por parte de E, F e G; aparncia de traditio, mediante a entrega de chaves fictcias iv. Caracterizao do esbulho por parte de F e G: apossamento (artigo 1263., alnea a); requisitos); caracteres da posse de F e G: posse nos termos da compropriedade (artigo 1405., n. 2) formal, civil, efectiva, no titulada, violenta, presumida de m f (apesar de estarem convictos de serem possuidores; artigo 1260., n. 3) e pblica; artigo 1267., n. 1 alnea d) e n. 2: sobreposio de posses; meios de defesa da posse (artigos 1276. e seguintes; artigos 1278., 1281. e 1282.; referncia providncia cautelar de restituio provisria da posse artigo 1279.; possibilidade de o arrendatrio lanar mo dos meios de defesa da posse, nos termos do artigo 1037., n. 2); artigo 1278. (melhor posse a de B, por ser titulada); artigo 1311. (B) v. Efeitos decorrentes da posse: artigo 1268.; B pode juntar sua a posse do antecessor A (artigo 1256.), para efeitos de usucapio (apenas relevante se se entender que h aquisio tabular a favor de E, no obstante o carcter gratuito da aquisio; usucapio contra tabulas; referncia, nesse caso, aos requisitos da usucapio); F e G tm direito a indemnizao pelas benfeitorias teis e necessrias, apesar da posse de m f (artigo 1273.)
3. Aprecie o negcio jurdico celebrado entre Ermelindo e Felisberta e Guinolindo e indique qual a posio jurdica destes ltimos em relao ao prdio X. (2 valores) i. Caracterizao da compropriedade (artigo 1403.)
Problematizao da presuno de igualdade de quotas prevista no n. 2 do artigo 1403.; ausncia de meno no ttulo constitutivo; discusso sobre a possibilidade de afastamento da presuno atravs de outros elementos do negcio jurdico, nomeadamente a forma de pagamento do preo; posicionamento e concluso (em princpio, funcionamento da presuno de igualdade)
Faculdade de Direito de Lisboa Ano lectivo 2011/2012 DIREITOS REAIS (poca de Recurso) - 20 de Julho de 2012 (2 horas) REGNCIA: Professor Doutor Jos Alberto Vieira II (4 valores)
Constituio do direito de superfcie: artigos 1305. (elasticidade dos direitos reais; teoria da onerao); artigos 1524. e 1528.; artigo 22., alnea a) do Decreto-Lei n. 116/2008, de 4 de Julho; artigo 2., n. 1 alnea a) CRPredial;
Caracterizao do direito de superfcie; identificao da existncia de dois momentos e respectivas posies jurdicas do fundeiro e do superficirio
Inadmissibilidade da assuno, pelo superficirio, da obrigao de construo da obra (princpio da tipicidade; mera eficcia obrigacional)
Impossibilidade de funcionamento do regime da acesso (subsidiariedade) Constituio de servido predial voluntria de passagem: poder de disposio do superficirio (problematizao, tendo em considerao a coexistncia do direito de propriedade do fundeiro e o disposto no artigo 1460.); possibilidade de constituio por contrato (artigos 1543., 1544. e 1547.); inobservncia da forma exigida pelo artigo 22., alnea a) do Decreto-Lei n. 116/2008, de 4 de Julho (artigo 220. CC); M tem a posse (formal), nos termos do direito de servido, a qual civil, efectiva, no titulada, presumida de m f, pblica e pacfica
Artigo 1536., n. 1 alnea c): impossibilidade de cessar o contrato antes do decurso do prazo, excepto com fundamento em incumprimento das obrigaes assumidas pelo superficirio; possibilidade de oposio ao exerccio da servido, dada a nulidade do contrato, ou de intentar aco negatria; inexistncia de usucapio da servido (no decurso do prazo)
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