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Timestamp: 2020-08-04 23:34:35+00:00
Document Index: 86967025

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 28', 'Artigo 41', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 77', 'Artigo 86', 'Artigo 90', 'Artigo 105', 'Artigo 109', 'Artigo 121', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 127', 'Artigo 131', 'Artigo 131', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 148', 'Artigo 152', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'artigo 142', 'artigo 144', 'artigo 73', 'artigo 66', 'artigo 73', 'artigo 21']

Ações, decisões, procedimentos e providências sujeitos a registo Artigo 4.º
Cumprimento tardio da obrigação de registar Artigo 9.º
Confirmação Artigo 16.º-B
Invocação da falsidade dos documentos Artigo 17.º
Inexatidão do registo Artigo 19.º
Abertura ou atualização da descrição Artigo 28.º-C
Pedido de registo por via eletrónica Artigo 41.º-D
Pedido efetuado por comunicação Artigo 43.º
Prova documental Artigo 43.º-A
Prova do direito estrangeiro Artigo 43.º-B
Documentos arquivados eletronicamente Artigo 44.º
Aquisição por venda em processo judicial Artigo 48.º-B
Conversão da penhora em hipoteca Artigo 49.º
Afetação de imóveis Artigo 52.º
Ações e procedimentos cautelares Artigo 53.º-A
Cancelamento do registo de penhora e providências cautelares Artigo 58.º-A
Cancelamento do registo de apreensão em processo penal Artigo 59.º
Forma e redação Artigo 77.º
Prédios constituídos a partir de um ou de vários prédios ou parcelas Artigo 86.º
Atualização oficiosa das descrições Artigo 90.º-A
Caráter público do registo Artigo 105.º
Acesso direto aos dados Artigo 109.º-D
Processo de retificação Artigo 121.º
Efeitos da retificação Artigo 123.º
Pedido de retificação Artigo 124.º
Averbamento de pendência da retificação Artigo 127.º
Recurso hierárquico e impugnação judicial Artigo 131.º-A
Tramitação subsequente Artigo 131.º-B
Decisão do recurso hierárquico Artigo 131.º-C
Decisão da impugnação judicial Artigo 132.º-A
Admissibilidade da impugnação Artigo 141.º
Prazos e legitimidade Artigo 142.º
Impugnação da recusa de emissão de certidões Artigo 148.º
Pagamento das quantias devidas Artigo 152.º
Tramitação eletrónica Artigo 154.º
Notificações Artigo 155.º
Contagem dos prazos Artigo 156.º
Direito subsidiário ANEXO
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2 - O juiz que tenha intervindo no processo donde conste o ato cujo registo está em causa fica impedido de julgar a impugnação judicial.
3 - O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias a contar da data da notificação.
4 - Para os efeitos previstos no n.º 1, a sentença é sempre notificada ao presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
5 - Para além dos casos em que é sempre admissível recurso, do acórdão da Relação cabe, ainda, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos casos seguintes:
a) Quando esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;
b) Quando estejam em causa interesses de particular relevância social;
c) Quando o acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.
6 - A decisão é comunicada pela secretaria ao serviço de registo, após o seu trânsito em julgado.
7 - A secretaria deve igualmente comunicar ao serviço de registo:
-5ª versão: Rect. n.º 5-A/2000, de 29/02
1 - O valor da ação é o do facto cujo registo foi recusado ou feito provisoriamente.
1 - Assiste ao interessado o direito de recorrer hierarquicamente ou de impugnar judicialmente a recusa da emissão de certidão.
3 - No recurso hierárquico a que se refere o presente artigo, os prazos estabelecidos nos n.os 1 e 3 do artigo 142.º-A e no n.º 1 do artigo 144.º são reduzidos a cinco, dois e 30 dias, respetivamente.
5 - Ao recurso hierárquico previsto nos números anteriores é aplicável, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
6 - A impugnação judicial prevista no n.º 1 é dirigida ao tribunal administrativo com jurisdição sobre a área da circunscrição da conservatória e rege-se pelo disposto na legislação processual aplicável.
3 - Com a propositura da ação ou a interposição de recurso hierárquico fica suspenso o prazo de caducidade do registo provisório até lhe serem anotados os factos referidos no número anterior.
4 - Proferida decisão final que julgue insubsistente a recusa da prática do ato nos termos requeridos, o conservador deve lavrar o registo recusado, com base na apresentação correspondente, ou converter oficiosamente o registo provisório.
5 - Proferida decisão final de que resulte a insubsistência da qualificação impugnada com fundamento na inobservância do disposto no artigo 73.º ou na preterição de formalidades essenciais, o conservador deve anotar a procedência da impugnação e inutilizar a anotação de recusa ou o registo efetuado provisoriamente, com menção de pendência de qualificação.
1 - No caso de recusa, julgado procedente o recurso hierárquico ou a impugnação judicial, deve anotar-se a caducidade dos registos provisórios incompatíveis com o ato inicialmente recusado e converter-se oficiosamente os registos dependentes, salvo se outra for a consequência da requalificação do registo dependente.
3 - Nos casos previstos no n.º 5 do artigo anterior, a anotação da pendência de qualificação determina a anotação de pendência de requalificação dos registos dependentes ou incompatíveis.
Pagamento das quantias devidas
1 - No momento do pedido deve ser entregue, a título de preparo, a quantia provável do total da conta.
2 - É responsável pelo pagamento dos emolumentos o sujeito ativo dos factos, não obstante o disposto nos números seguintes e na legislação própria relativamente ao pagamento de emolumentos, taxas e outros encargos devidos pela prática dos atos previstos no presente código.
3 - Sem prejuízo da responsabilidade imputada ao sujeito ativo e ao sujeito da obrigação de registar, e salvo o disposto nos números seguintes, quem apresenta o registo ou pede o ato deve proceder à entrega das importâncias devidas, nestas se incluindo a sanção pecuniária pelo cumprimento tardio da obrigação de registar.
5 - Quando o pedido for efetuado pelas entidades que celebrem escrituras públicas, autentiquem documentos particulares que titulem factos sujeitos a registo, ou reconheçam as assinaturas neles apostas, estas entidades devem obter do sujeito ativo do facto, previamente à titulação ou ao reconhecimento, os emolumentos e taxas devidos pelo registo.
9 - Quando o preparo não tiver sido feito e não tiver havido rejeição nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 66.º, o serviço de registo notifica o interessado para no prazo de dois dias proceder à entrega das quantias em falta.
10 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável quando o preparo venha a mostrar-se insuficiente ou quando tenha havido suprimento de deficiências nos termos do n.º 8 do artigo 73.º.
11 - O pagamento das quantias devidas é feito nos termos previstos na legislação própria relativa ao pagamento de emolumentos, taxas e outros encargos devidos pela prática dos atos.
-6ª versão: DL n.º 125/2013, de 30/08
-3ª versão: DL n.º 194/2003, de 23/08
1 - Quem fizer registar um ato falso ou juridicamente inexistente, para além da responsabilidade criminal em que possa incorrer, responde pelos danos a que der causa.
2 - Na mesma responsabilidade incorre quem prestar ou confirmar declarações falsas ou inexatas, na conservatória ou fora dela, para que se efetuem os registos ou se lavrem os documentos necessários.
1 - Os atos do processo de registo podem ser realizados por via eletrónica, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, incluindo a interposição de recurso hierárquico, de impugnação judicial e os respetivos envios eletrónicos.
2 - As notificações e outras comunicações efetuadas pelos serviços de registo são realizadas, preferencialmente por via eletrónica, nos termos da portaria referida no número anterior.
3 - A portaria referida no n.º 1 deve prever as medidas de segurança determinadas pela Lei da Proteção de Dados Pessoais.
1 - As notificações previstas no presente código, quando não devam ser feitas por via eletrónica nos termos previstos no n.º 2 do artigo anterior, ou por qualquer outro meio previsto na lei, são realizadas por carta registada, podendo também ser realizadas presencialmente, por qualquer funcionário, quando os interessados se encontrem nas instalações do serviço.
2 - A notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.
3 - A notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para a morada indicada pelo notificando nos atos ou documentos apresentados no serviço de registo.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 125/2013, de 30 de Agosto
1 - É havido como prazo de um ou dois dias o designado por 24 ou 48 horas.
2 - O prazo é contínuo, não se incluindo na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr.
3 - O prazo que termine em sábado, domingo, feriado, em dia com tolerância de ponto ou em dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o ato não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.
Salvo disposição legal em contrário, aos atos, processos e respetivos prazos previstos no presente código é aplicável, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil.
Consultar o artigo 21.º (Emolumentos do registo predial), do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, 14 de Dezembro, (Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado