Source: http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/guia_procedimentos_ecf_02.shtm
Timestamp: 2017-04-28 15:53:29+00:00
Document Index: 61846576

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 251', 'artigo 135', 'artigo 251', 'artigo 252', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 252', 'artigo 3', 'artigo 27', 'artigo 251', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 251', 'artigo 251', 'artigo 27', 'artigo 251', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 135', 'artigo 14', 'artigo 27', 'artigo 135', 'artigo 251', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 251', 'artigo 251', 'artigo 251', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 251', 'artigo 135', 'artigo 251', 'artigo 27']

2. OBRIGATORIEDADE DE USO DO ECF 2.1. Quem está obrigado ao uso do ECF?
Desde 01/07/2015, a obrigatoriedade do ECF foi substituída pela obrigatoriedade do SAT, prevista no artigo 27 da Portaria CAT 147/2012. Para maiores informações sobre a obrigatoriedade do SAT, consulte a página do SAT:
Até 30/06/2015, a legislação obrigava o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por estabelecimento que efetuasse operação com mercadoria ou prestação de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço fosse pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto.
O estabelecimento com expectativa de receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) deveria adotar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com memória de Fita-Detalhe (MFD).
A obrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do artigo 251 do RICMS/2000, não se aplicava:
1) a estabelecimento:
de concessionária ou permissionária de serviço público relacionado com fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado ou distribuição de água;
prestador de serviço de comunicação e de transporte de carga e de valor;
em relação ao qual seja utilizado sistema eletrônico de processamento dados para emissão de Nota Fiscal, modelo 1, ou de Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55;
usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de Bilhete de Passagem nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.
2) ao contribuinte que tenha auferido receita bruta no exercício imediatamente anterior de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
Para saber as hipóteses em que a autorização e o uso do ECF ainda são permitidos, consulte a pergunta "Quais são as hipóteses em que ainda se admite o uso de ECF?" neste tópico "02. OBRIGATORIEDADE DE USO DO ECF".
Fundamento: artigo 135, artigo 251, artigo 252 e, artigo 18 das DDTT do RICMS/00, artigo 27 da Portaria CAT-147/2012.
2.2. Quais são as hipóteses em que ainda se admite o uso de ECF?
Para o estabelecimento que vier a ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS a partir de 01-07-2015:
A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, por meio do SAT, para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, será obrigatória em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF, a partir da data da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Caso o estabelecimento seja paulista e pertencente à empresa resultante de incorporação, fusão ou cisão, poderá ser autorizada a utilização de equipamento ECF para emissão de Cupom Fiscal nos seguintes casos, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1º da Portaria CAT-147/12:
Relativamente a estabelecimento que, em 30-06-2015, já estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS:
a partir de 01-07-2015, não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF, exceto quando se tratar de:
confirmação feita nos termos do artigo 1º-A da Portaria CAT-41, de 03-04-2012.
a partir das datas discriminadas no Anexo I da Portaria CAT-147/12, será vedado o uso de equipamento ECF que conte 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação.
para aplicação do disposto no item 2, caso o estabelecimento possua mais de uma CNAE e se enquadre em mais de uma das datas indicadas no Anexo I da Portaria CAT-147/12, deverá ser considerada a data mais próxima a 01-07-2015, com exceção dos estabelecimentos cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos CNAE 4711301, 4711302 ou 4712100, hipótese em que deverá ser considerada a data referente à CNAE principal;
até que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos pelo SAT em decorrência do disposto no item 2, poderão ser utilizados, no mesmo estabelecimento, os dois tipos de equipamento (SAT e ECF).
Para o estabelecimento cuja atividade econômica esteja classificada no código 4731-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) da CNAE:
A emissão do CF-e-SAT, por meio do SAT, para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, será obrigatória a partir de 01-07-2015, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF que contar com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo ser providenciada a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação.
Adicionalmente, a partir de 01-01-2017 não será admitida a emissão de Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF devendo ser providenciada a cessação de todos os equipamentos ECF do estabelecimento, conforme previsto na legislação.
As disposições acima não se aplicam a ECF destinado exclusivamente à emissão de documento fiscal para identificar a ocorrência de prestações de serviços de transporte de passageiros, hipótese em que se concede autorização de uso de equipamento.
Para maiores informações sobre as hipóteses em que ainda se admite o uso de ECF recomenda-se consultar o artigo 27 e o Anexo I da Portaria CAT-147-12, assim como o artigo 1-A da Portaria CAT-41/12.
Fundamento: artigo 27 da Portaria CAT-147-12 e do artigo 1-A da Portaria CAT-41/12.
2.3. O que é "pessoa jurídica não-contribuinte do imposto"?
Pessoa jurídica não-contribuinte do ICMS é aquela que não pratica com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial o fato gerador do imposto, conforme definido em lei. Fundamento: artigos 2º e 9º do RICMS/2000.
2.4. Quais os valores a serem considerados na apuração da receita bruta, no caso da questão anterior?
Para a apuração da receita bruta, deverá ser considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos, situados neste Estado, pertencentes ao mesmo titular. Fundamento: §§ 1º e 2º do artigo 252 do RICMS/2000.
2.5. Que modelo de ECF posso adquirir?
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sat/Paginas/Sobre.aspx.
Em relação aos modelos de ECF que poderiam ser adquiridos pelo contribuinte antes do início da obrigatoriedade do SAT, o modelo deveria constar na relação de equipamentos homologados por meio de Ato COTEPE/ICMS (órgão técnico do CONFAZ), ou despacho do seu Secretário Executivo, que publica o "Termo Descritivo Funcional" do equipamento. A consulta dos modelos de ECF registrados se faz por meio do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), em www.pfe.fazenda.sp.gov.br. Este endereço pode ser acessado também por meio do "Menu Serviços" do Novo Portal da Fazenda: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sat/Paginas/Sobre.aspx
Após o usuário logar-se no PFE, poderá acessar a consulta em: "Ajuda - ECF" (no tópico autorizações) > Relação Geral de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF
Alertamos que apenas os modelos de equipamento ECF relacionados em "Ajuda-ECF" e que não estivessem com data limite de utilização expirada teriam seu uso autorizado pela Secretaria da Fazenda.
Fundamento: inciso I do artigo 3º da Portaria CAT-41/2012, artigo 27° da Portaria CAT-147/2012
2.6. Os atacadistas ou industriais que efetuem vendas, ainda que em volume reduzido, a pessoas físicas são obrigados a adotar o ECF?
Até 30/06/2015, a legislação obrigava a adoção de ECF por estabelecimento que efetuasse operações ou prestações a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte, não importando se é o total das operações do estabelecimento ou se apenas parte delas. Desde que ocorressem, resultariam na obrigatoriedade de usar ECF para emitir cupons fiscais referentes a essas operações de venda, observadas as exceções ao uso do equipamento indicadas no artigo 251 do RICMS/00.
No entanto, a emissão do Cupom Fiscal era obrigatória tão somente nas operações a pessoa natural ou pessoa jurídica não-contribuinte, na hipótese em que o comprador retira ou consumisse a mercadoria no próprio estabelecimento. Para venda a contribuintes do ICMS deveria ser emitida a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A ou Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, com imposto destacado, sem a necessidade de se emitir o Cupom Fiscal.
Desde 01/07/2015, a obrigatoriedade do ECF foi substituída pela obrigatoriedade do SAT, prevista no artigo 27 da Portaria CAT 147/2012.
Para maiores informações sobre a obrigatoriedade do SAT, consulte www.fazenda.sp.gov.br/sat.
Fundamento: artigos 135 e 251 do RICMS/2000, artigo 27 da Portaria CAT-147/2012.
2.7. Uma empresa que presta serviços (sujeita ao ISS), mas que também vende mercadoria, está obrigada à adoção do ECF?
Até 30/06/2015, a obrigatoriedade ao ECF independia do número de documentos fiscais emitidos ou do tratamento tributário das mercadorias transacionadas, podendo ser isentas ou até mesmo imunes. Desde que verificada ocorrência prescrita no artigo 251 do RICMS/00, mesmo que a empresa prestasse serviços e estivess sujeita ao ISS, o estabelecimento estararia obrigado a adotar o ECF.
Fundamento: artigo 251 do RICMS/2000, artigo 27 da Portaria CAT-147/2012.
2.8. Existe alguma dispensa à adoção do ECF?
Para maiores informações sobre a obrigatoriedade do SAT, consulte www.fazenda.sp.gov.br/sat
Havia dispensa à adoção do ECF nos casos previstos pela legislação.
A obrigatoriedade de uso do ECF não se aplicava:
que utilizasse sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou utilize Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.
usuário de sistema eletrônico de processamento de dados que efetuasse a emissão de Bilhete de Passagem nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros
2) ao contribuinte que tivesse auferido receita bruta no exercício imediatamente anterior de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); Fundamento: artigo 251, § 3º, do RICMS/2000, artigo 27 da Portaria CAT-147/2012.
2.9. Se um estabelecimento não estiver obrigado ao uso do ECF, mas quiser emitir Cupom Fiscal, pode adotar o equipamento?
Até 01/07/2015, início da obrigatoriedade do SAT, era possível ao estabelecimento não obrigado ao ECF obter autorização de uso de ECF.
Desde 01/07/2015, a obrigatoriedade do ECF foi substituída pela obrigatoriedade do SAT, prevista no artigo 27 da Portaria CAT 147/2012. Para maiores informações sobre a obrigatoriedade do SAT, consulte a página do SAT: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sat/Paginas/Sobre.aspx
Atualmente, com a obrigatoriedade de uso do SAT, não é mais possível o uso voluntário de ECF. Entretanto, o contribuinte não obrigado ao SAT poderá optar pelo uso voluntário do SAT, conforme art.29 da Portaria CAT 147/12.
Fundamento: artigo 135, inciso II, do RICMS/2000; artigos 27 e 29 da Portaria CAT 147/12.
2.10. Uma loja pode instalar o ECF no estacionamento, onde ficam expostas as mercadorias e, no final do dia, recolhê-lo à loja?
Sim, desde que o estacionamento esteja na mesma área física na qual o contribuinte está inscrito, pois assim será parte integrante do estabelecimento.
Fundamento: artigo 14 do RICMS/2000.
2.11. Um comerciante varejista, com 90% de suas vendas realizadas fora do estabelecimento, deve adotar o ECF?
Em relação às disposições relativas ao ECF antes da obrigatoriedade do SAT, sim, o comerciante deveria adotar o ECF se dos 10% restantes houvesse alguma venda realizada a pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria fosse retirada no estabelecimento. Desde 01/07/2015, a obrigatoriedade do ECF foi substituída pela obrigatoriedade do SAT, prevista no artigo 27 da Portaria CAT 147/2012. Para maiores informações sobre a obrigatoriedade do SAT, consulte www.fazenda.sp.gov.br/sat
Fundamento: artigo 135, artigo 251 do RICMS/2000; artigo 27 da Portaria CAT 147/12.
2.12. Varejista que emite NF-e ou Nota Fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados (SEPD) também deverá usar ECF?
Desde 01/07/2015, a obrigatoriedade do ECF foi substituída pela obrigatoriedade do SAT, prevista no artigo 27 da Portaria CAT 147/2012. Conforme inciso V do art. 27° da Portaria CAT 147/12, a obrigatoriedade do SAT se estende aos estabelecimentos que tenham optado, nos termos da alínea "d" do item 1 do § 3º do artigo 251 do RICMS, pela utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de Nota Fiscal, modelo 1, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Para maiores informações sobre o SAT, inclusive sobre a sua obrigatoriedade do SAT, consulte www.fazenda.sp.gov.br/sat
Em relação às disposições anteriores a obrigatoriedade do SAT, caso o estabelecimento estivesse obrigado ao uso do ECF, ficaria dispensado do seu uso quando o contribuinte efetuasse emissão de nota fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados (SEPD), nos termos do alinea "d" do item 1 do §3º do artigo 251 do RICMS/00. Tendo em vista que a NF-e é emitida em substituição à nota fiscal modelo 1/1A, o dispositivo também se aplicaria aos contribuintes emitentes de NF-e.
Neste caso, todas as operações do varejo que estariam abarcadas pelo cupom fiscal deveriam utilizar a NF-e ou Nota Fiscal por SEPD, não bastando seu uso eventual ou para parte dessas operações.
Deveria também o contribuinte estar ciente de que algumas informações exigidas obrigatoriamente pela NF-e (pex. dados do destinatário) poderiam não ser fornecidas pelo consumidor de varejo (pessoa natural ou pessoa jurídica não contribuinte), devendo neste caso o contribuinte emitir o cupom fiscal.
Não obstante, tais estabelecimentos poderiam adotar o ECF para o registro das operações que destinassem mercadorias a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto.
Fundamento: artigo 251, § 3º, item 1, alínea "d", do RICMS/2000; artigo 27 Portaria CAT 147/12.
2.13. Um comerciante varejista de automóveis que também venda peças de reposição está obrigado ao ECF?
A vedação de emissão de cupom fiscal abrange a venda de veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial. A atividade de venda de peças ou outras mercadorias dentro do estabelecimento requer o uso de ECF. Desde 01/07/2015 a obrigatoriedade do ECF foi substituída pela obrigatoriedade do SAT, prevista no artigo 27 da Portaria CAT 147/2012. A obrigatoriedade alcança também os estabelecimentos que tenham optado, nos termos da alínea "d" do item 1 do § 3º do artigo 251 do RICMS, pela utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de Nota Fiscal, modelo 1, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Fundamento: Item 1 do § 8º do artigo 135 e artigo 251 do RICMS/2000 e item 14.01 do Anexo da Lei Complementar 116/2003; artigo 27 da Portaria CAT 147/12.