Source: https://www.amram.pt/amram-reuniu-com-a-comissao-de-administracao-publica-modernizacao-administrativa-descentralizacao-e-poder-local/
Timestamp: 2020-04-04 11:24:34+00:00
Document Index: 9232314

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 25', 'artigo 5', 'artigo 196', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 127', 'artigo 156', 'artigo 170', 'artigo 194', 'artigo 33', 'artigo 132', 'artigo 194']

AMRAM reuniu com a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local | AMRAM
A AMRAM reuniu, ao início desta tarde, com a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local da Assembleia da República.
No encontro que teve lugar em Lisboa, a pedido da AMRAM, foram abordados três temas transversais aos Municípios da RAM, aos quais a Comissão mostrou-se muito sensível, a saber:
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NA RECEITA DO IVA [Lei 51/2018, de 16 de agosto]
A Lei 51/2018, de 16 de agosto, que altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, dispõe na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º, que a repartição dos recursos públicos entre o Estado e os Municípios é obtida através de várias formas de participação, nomeadamente “uma participação de 7,5 % na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, calculada nos termos do disposto no artigo 26.º-A”.
Dispõe o n.º 6 do artigo 25.º do supracitado diploma legal que “A participação dos municípios das Regiões Autónomas na receita do IVA é definida por diploma próprio das respetivas assembleias legislativas”.
Dispõem ainda os nºs 1. e 2. do artigo 26.º-A – Participação dos municípios na receita do IVA, do referido diploma legal que:
“1 – A participação referida na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º é distribuída aos municípios proporcionalmente, determinada por referência ao IVA liquidado na respetiva circunscrição territorial relativo às atividades económicas de alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás.
2 – O valor referente à participação dos municípios na receita do IVA é apurado com base no penúltimo ano relativamente àquele a que a Lei do Orçamento do Estado se refere”.
Certo, é, no entanto, sem que seja aprovado e publicado o respetivo diploma regional, na prática, os Municípios da Região Autónoma da Madeira ficam impedidos de receber esta receita, sua por direito.
Face a este constrangimento, é intenção da AMRAM procurar uma solução pacífica que permita que os municípios da Madeira vejam cumprida a Lei e que lhes sejam garantidos os mesmos direitos que os demais municípios do território continental português. É nesse sentido que a AMRAM tem vindo a trabalhar, para que a Lei seja cumprida e que sejam transferidos os valores em causa para os municípios da Madeira, pois entendemos tratar-se não só de uma situação de desrespeito para com as Autarquias da Madeira, mas de um atentado ao Estado de Direito Democrático.
. CAUSA ANIMAL – ANIMAIS ERRANTES
A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, aprovou medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais, proibindo o abate de animais errantes como forma de controlo da população.
Nesta conformidade, os n.ºs 3 e 4 do art. 2.º da citada Lei 27/2016, de 23 de agosto estatuem o seguinte:
“3- Os organismos da administração central do Estado responsáveis pela protecção, bem-estar e sanidade animal, em colaboração com as autarquias locais, o movimento associativo e as organizações não governamentais de ambiente e de proteção animal, promovem campanhas de esterilização de animais errantes e de adoção de animais abandonados.
4- O Governo, em colaboração com as autarquias locais, promove a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais que deve responder às necessidades de construção e modernização destas estruturas, com vista à sua melhoria global, dando prioridade às instalações e meios mais degradados, obsoletos ou insuficientes.”
Assim, o art. 6.º da mencionada Lei n.º 27/2016, estabeleceu a obrigatoriedade da respetiva regulamentação, a qual veio a ser concretizada através da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril.
Com efeito, esta Portaria regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes (vide art. 1.º).
Nesta senda, o art. 2.º desta Portaria determina o seguinte:
A presente portaria aplica-se aos centros de recolha oficial (CRO) de animais de companhia e controlo das populações errantes desses animais, considerando-se como tais as espécies previstas na Parte A do Anexo I do Regulamento (UE) 2016/429, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março.”
Acresce que o n.º 1 do art. 5.º da mesma Portaria estatui que, depois de identificadas as necessidades de CRO para cumprimento dos objetivos da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da veterinária e das autarquias locais adotam, por despacho conjunto, um programa de instalação ou requalificação de CRO, materializado através do Despacho n.º 3321/2018, de 4 de abril.
Importa também chamar à colocação o disposto no art. 227.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2018, o que estabeleceu que, em 2018, o Governo, em colaboração com as autarquias locais, promove a construção e a modernização de CRO, sendo os incentivos definidos nos termos de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, constando, como vimos, do Despacho n.º 3321/2018, de 4 de abril.
Ora, o preâmbulo do Despacho em análise refere o seguinte:
“A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) e a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), na sequência de inquéritos remetidos a todos os municípios, elaboraram o relatório que identifica as necessidades globais respeitantes a estes centros, possibilitando, assim, ter-se uma visão micro e macro da realidade existente e, em função dos dados obtidos, dar pleno cumprimento ao normativo constante do n.º 1 do artigo 5.º da supra citada portaria, através da elaboração e lançamento do programa de instalação ou requalificação de CRO a nível de Portugal continental”.
Também a proposta de Lei do Orçamento de Estado de 2020, prevê no seu artigo 196.º que:
“1 – Em 2020, o Governo transfere para a administração local a verba de € 1 500 000, sendo os incentivos definidos nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área das autarquias locais e pela área da agricultura, para efeitos do disposto na Portaria n.º 146/2017, de 28 de abril.
2- Em 2020, o Governo disponibiliza uma verba de € 500 000 para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, e do artigo 8.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril”.
Entende a AMRAM que esta medida deveria ser extensível às Autarquias das Regiões Autónomas.
. GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES
A educação universal e gratuita constitui um princípio estruturante do Estado Social que decorre tanto da Constituição da República Portuguesa, como da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Em matéria de apoio socioeducativo, o princípio estruturante é o da equidade e da igualdade de oportunidades no acesso aos recursos didático-pedagógicos.
Nestes termos, o Orçamento do Estado para 2016 já tinha previsto que, no início do ano letivo 2016/2017, os manuais escolares seriam distribuídos gratuitamente a todos os estudantes do 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico, nos termos do artigo 127.º da Lei n.º 7-A/2016, de 17 de março. Dando sequência à progressiva gratuitidade dos manuais escolares, os Orçamentos do Estado para 2017 e para 2018 alargaram o regime de gratuitidade dos manuais escolares, no início dos correspondentes anos letivos, a todos os alunos do 1.º ciclo, numa primeira fase, e do 2.º ciclo do ensino básico da rede pública, posteriormente, por via do artigo 156.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e do artigo 170.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, respetivamente. Finalmente, através do Orçamento de Estado para 2019, conclui–se a progressividade do regime de gratuitidade dos manuais escolares, alargando-o a toda a escolaridade obrigatória e gratuita, passando, deste modo, a incluir todo o ensino básico e secundário da rede pública, conforme previsto no artigo 194.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (LOE para 2019).
De acordo com a Lei são competências das Câmaras Municipais na área da educação, artigo 33.º, alínea “gg) Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares; hh) Deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes”; artigo 132.º, ponto 1, alínea e) “Assegurar a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico e alínea f) “Promover a manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos referidos na alínea anterior”.
Tendo em conta o atrás enunciado os Municípios da RAM assumem todas as competências plasmadas na Lei 75/2013, de 12 de setembro.
No que respeita aos manuais escolares, na RAM, no 1.º ciclo, o apoio aos livros e manuais foi alargado aos alunos dos 1.º 2.º e 3.º escalões. O Regulamento da Ação Social Educativa aplicável define que no 1.º ciclo, o apoio do Governo Regional abrange os alunos dos 1.º 2.º e 3.º escalões.
Assim atendendo ao disposto no artigo 194.º do Lei de Orçamento de Estado de 2019, ponto 1, e considerando que os Madeirenses não são “portugueses de 2.ª”, entende a AMRAM que a medida deveria ser extensível à RAM, não discriminando os alunos que frequentam as escolas da Madeira.