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Timestamp: 2020-07-10 11:21:19+00:00
Document Index: 72810973

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo\n9', 'artigo 169', 'artigo 153', 'artigo 3', 'Artigo 2']

Debates Parlamentares - Diário 054, p. 46 (2019-01-31)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 054 2019-01-31 Página 46
Suplemento 054S1 (2019-01-31)
Dispõe o artigo 60.º da CRP que «Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à
formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à
reparação de danos.»1
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relativo ao processo n.º 99B8692 aborda a importância do direito
à informação no quadro dos direitos dos consumidores, referindo que «O direito à informação importa que seja
produzida uma informação completa e leal capaz de possibilitar uma decisão consciente e responsável, tudo
com vista a habilitar o consumidor a uma decisão de escolha consciente e prudente.» E acrescenta «Numa área
em que para além do combate à informação negativa, mentirosa, enganadora ou desleal, é crucial a obrigação
geral de informação positiva que impende sobre os profissionais no seu interface (relações de consumo) com
os consumidores, obrigação esta cuja matriz é o princípio da boa-fé, hoje expressamente consagrado no artigo
9.º da Lei n.º 29/81 de 22 de agosto» «e genericamente nos artigos 227.º, 239.º e 762.º do CCIV66 – conf.,
Calvão da Silva, in ‘Responsabilidade Civil do Produtor’ – Coimbra – Almedina – 1990, pág. 78.»
Concluindo «Hoje, perante o reconhecimento dos direitos do consumidor em geral e do regime constante da
Lei n. 24/96, de 31-07, parece indiscutível que é o fornecedor de bens ou serviços quem tem de informar de
forma completa o consumidor, não sendo pois exigível – pois que normalmente em situação de desigualdade
de poder e de conhecimentos económicos e técnicos em que se encontra perante profissionais que de outro
modo poderiam aproveitar-se da sua ignorância, da sua inferioridade e da sua fraqueza – que seja este a tomar
as iniciativas necessárias ao seu cabal esclarecimento».
Também a Comunidade Europeia considerou este tema suficientemente importante para o incluir no Tratado
da Comunidade Europeia, constando atualmente no artigo 169.º do Tratado de Funcionamento da União
Europeia (ex-artigo 153.º do TCE), artigo com a epígrafe «A Defesa dos Consumidores»3. Em suma, neste
artigo, é defendido que União Europeia deve ter em conta os interesses dos consumidores, contribuindo para a
proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos destes. Cabendo depois aos Estados-membros
prosseguir as políticas da União, sendo admissível que estes mantenham ou introduzam medidas de proteção
mais estritas, desde que compatíveis com os Tratados (n.º 4 do referido artigo).
Portugal veio a legislar sobre esta matéria em 1996, aprovando aquela que é conhecida como a Lei de Defesa
do Consumidor, ou seja, Lei n.º 24/96, de 31 de julho4, que vai já na sua sexta versão. Segundo o artigo 3.º da
referida lei, são direitos do consumidor: a proteção da saúde, a qualidade dos bens e a informação para o
consumo (entre outros).
Sendo claro que o direito à informação é uma das componentes mais importantes daquilo que constitui os
direitos dos consumidores, este ganha especial relevância quando se tratam de bens alimentares.
O Regulamento UE n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, datado de 25 de outubro de 20115,
relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, transposto para a ordem
jurídica portuguesa através do Decreto-Lei n.º 26/2016 de 9 de junho6, tem como objetivo atingir um elevado
nível de protecção da saúde dos consumidores e de garantir o seu direito à informação. Esta informação deve
ser adequada por forma a que os consumidores tenham plena consciência dos bens que consomem.
Esclarecendo e admitindo ainda que os consumidores podem ser influenciados nas suas escolhas por
considerações de saúde, económicas, ambientais, sociais e éticas.
Um dos princípios gerais da legislação alimentar consiste em fornecer aos consumidores uma base para que
façam escolhas informadas em relação aos géneros alimentícios que consomem e para prevenir todas as
práticas que possam induzir o consumidor em erro.
Dai a importância de garantir a segurança jurídica e reduzir a carga administrativa, e, por outro lado, os
interesses dos cidadãos, ao prever a obrigatoriedade de rótulos claros, compreensíveis e legíveis para os
Quando falamos em produção alimentar com recurso a organismos geneticamente modificados, sabemos
que há alguma controvérsia no tema, nomeadamente devido à discussão sobre a perigosidade ou não do
1 https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/constpt2005.pdf. 2http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7116bd09615fb1d780256bdc002dc80a?OpenDocument. 3 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&from=pt. 4 http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=726&tabela=leis. 5 http://www.cvrdao.pt/images/documentos/Regulamento%20(UE)%201169-2011%20-%20de%2025%20de%20outubro.pdf. 6 https://dre.pt/application/conteudo/74661197.
31 DE JANEIRO DE 2019 43 Artigo 2.º Corridas de cães É proibid
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 44 fim deste serviço representaria uma efetiva
31 DE JANEIRO DE 2019 45 aumentou 7,14%.» No que tange ao tema do aumento de