Source: https://pt.scribd.com/document/88042916/doc-587
Timestamp: 2019-05-20 11:56:20+00:00
Document Index: 78752233

Matched Legal Cases: ['Artigo 38', 'artigo 20', 'artigo 86', 'artigo 98', 'artigo 112', 'artigo 128', 'artigo 128', 'artigo 128', 'artigo 142', 'artigo 128', 'artigo 142', 'artigo 128', 'artigo 149', 'artigo 154', 'artigo 148', 'Artigo 20']

Enviado por Deywis Anderson Alves Pereira Alves
Pcc r 2012 Estado
LEI N 1.
MINAU- GO, 17 de junho de 2008
DISPE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, REMUNERAO E CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICPIO DE MINAU, ESTADO DE GOIS, QUE ESPECIFICA E D OUTRAS PROVIDNCIAS.
A CMARA MUNICIPAL DE MINAU, Estado de Gois, no uso da competncia e atribuies que lhe conferem as Constituies da Republica e do Estado de Gois, bem como a Lei Orgnica Municipal, tendo em vista o Superior e Predominante interesse da Administrao em relao aos seus servidores, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 - Esta Lei institui o Estatuto e o Plano de Cargos, Remunerao e Carreira Funcional dos Servidores do Poder Executivo do Municpio de Minau, Estado de Gois, exceo dos servidores integrantes do Plano do Magistrio Pblico do Municpio, e tem por objetivo a eficincia, a eficcia e a mediante continuidade da Ao Administrativa, a valorizao e a profissionalizao do servidor, a adoo das polticas nela previstas, segundo os seus fins necessrios. Art. 2 - Para efeitos desta lei, servidor pblico municipal a pessoa legalmente investida em cargo pblico municipal. Art. 3 - Cargo pblico municipal o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor municipal. Pargrafo nico os cargos pblicos, acessveis a todos os brasileiros, so criados por lei, com denominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos por provimento em carter efetivo e em comisso. Art. 4 - Cargo Pblico o que possui denominao prpria, atribuies especficas e estipndio correspondente, remunerado pelo errio, com carga horria e responsabilidades comedidas nos termos e na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 5 - Classe o agrupamento de cargos da mesma profisso ou atividade com igual padro de vencimentos, atribuies e responsabilidades, para os quais sejam exigidos os mesmos requisitos gerais de instruo e experincias para o provimento. Art. 6 - Carreira o conjunto de progresso do cargo, que oferece possibilidade ao servidor de se desenvolver funcional e profissionalmente, atravs da passagem dentro do mesmo cargo nvel hierarquicamente superior dentro da estrutura administrativa, com alterao de referncia. Art. 7 - Quadro de pessoal o conjunto de cargos efetivos e comissionados, integrantes do Poder Executivo Municipal. Art. 8 - Integram este Estatuto e Plano de Cargos e Remunerao com Carreira Funcional, os seguintes anexos: Anexo I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - composto dos cargos, com os seus respectivos quantitativos por Secretaria, providos atravs de concurso pblico; Anexo II - Especificao dos Cargos requisitos para provimento, constando o ttulo do cargo, os requisitos para provimento e a descrio do cargo; Anexo III - Tabela de Vencimento; Anexo IV - Carga Horria Mensal e Semanal; Anexos V - Cargos extintos cargos a serem extintos quando vagarem.
DO PROVIMENTO Art. 9 - A investidura em cargo pblico de provimento efetivo ser feita mediante aprovao em concurso pblico, de carter eliminatrio e classificatrio, compreendendo provas ou provas e ttulos. 1 - Os concursos para provimento de cargos na Administrao Municipal sero realizados diretamente pela Secretaria de Administrao ou sob sua superviso, a cujo titular compete a deciso sobre a respectiva homologao, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da realizao do concurso. 2 - Concludo o concurso pblico e homologados os seus resultados, tero direito subjetivo nomeao os candidatos aprovados dentro do limite de vagas dos cargos, estabelecido em edital, obedecida a ordem de classificao, ficando os demais candidatos mantidos no cadastro de reserva de concursados. 3 - O ingresso do servidor aprovado em concurso pblico para cargo distinto da carreira a que pertence, se dar na classe e padro iniciais do cargo. 4 - A aprovao em concurso no gera direito nomeao, mas esta, quando se der, respeitar a ordem de classificao dos candidatos habilitados, salvo prvia desistncia por escrito. 2
5 - O concurso pblico ter validade de at dois anos, podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo. 6 - Na realizao dos concursos sero observadas as seguintes normas bsicas: I - o prazo de validade do concurso e as condies de sua realizao sero fixados em edital, que ser publicado no Dirio Oficial do Municpio e em jornal dirio de grande circulao; II - no se abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda no expirado; III - o edital dever estabelecer o prazo de validade do concurso e as exigncias ou condies que possibilitem a comprovao, pelo candidato, das qualificaes e requisitos constantes das especificaes do cargo; IV - aos candidatos assegurar-se-o meios amplos de recursos, nas fases de homologao das inscries, publicao de resultados parciais ou globais, homologao do concurso e nomeao dos aprovados. DA NOMEAO Art. 10 - A nomeao far-se-: I - em carter efetivo; II - em comisso, para cargos de confiana, de livre exonerao. Art. 11 - A nomeao em carter efetivo depende de prvia habilitao em concurso pblico, obedecidos a ordem de classificao e o prazo de sua validade. DA POSSE E DO EXERCCIO Art.12 - Posse a aceitao expressa das atribuies, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo pblico, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. 1 - A posse ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicao do ato de provimento, prorrogvel por mais trinta dias, a requerimento do interessado, havendo motivo justificado. 2 - Em se tratando de servidor em gozo de licena, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo ser contado a partir do trmino do impedimento. 3 - A posse poder dar-se mediante procurao especfica. 4 - S haver posse nos casos de provimento de cargo por nomeao. 5 - No ato da posse o servidor apresentar, obrigatoriamente, declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo pblica, inclusive emprego em empresa pblica ou sociedade de economia mista. 3
6 - Ocorrendo hiptese de acumulao proibida a posse ser suspensa at que, respeitados os prazos fixados no 1 deste artigo, se comprove a inexistncia daquela. 7 - Ser declarado sem efeito o ato de provimento, se a posse no ocorrer no prazo previsto no 1 deste artigo. Art. -13 - A posse em cargo pblico depender de prvia inspeo pela Junta Mdica do Municpio, com exames clnicos e mdicos Pargrafo nico - S poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica e mentalmente, para o exerccio do cargo. Art. 14 - Cumpre autoridade competente que der posse verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condies legais. Art. 15 - Exerccio o efetivo desempenho pelo servidor, das atribuies do cargo pblico. 1 - de quinze dias o prazo para o servidor entrar em exerccio, contados: I - da data de publicao oficial do ato, nos casos de reintegrao, readaptao e reverso; II - da data da posse nos demais casos; 2 - Ser exonerado o servidor empossado que no entrar em exerccio no prazo previsto no pargrafo anterior. 3 - autoridade competente do rgo ou entidade para onde o servidor for designado compete dar-Ihe o exerccio. 4 - Os efeitos financeiros da nomeao somente tero vigncia a partir do incio do efetivo exerccio. 5 - O servidor ter exerccio no rgo, autarquia ou fundao em que for lotado. DO ESTGIO PROBATRIO Art. 16 O funcionrio nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a um perodo de estgio probatrio de 3 (trs) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessrios sua confirmao no cargo para o qual foi nomeado. 1 - So requisitos bsicos a serem apurados no estgio probatrio: I idoneidade moral; II assiduidade e pontualidade; III disciplina; 4
IV eficincia; V aptido. 2 - A verificao dos requisitos mencionados neste artigo ser efetuada por comisso permanente, onde houver, ou por uma comisso composta de 3 (trs) membros, designada pelo titular do rgo onde o funcionrio nomeado vier a ter exerccio, e far-se- mediante apurao anual em Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho, que ser encaminhada, reservadamente, ao dirigente do rgo. Art. 17 O no atendimento de quaisquer das condies estabelecidas para o estgio probatrio implicar na instaurao, pela comisso de que trata o 2 do artigo precedente, de processo de exonerao do funcionrio nomeado, ao qual ser oportunizada ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, quando ento o processo administrativo se considerar concludo. 1 - A apurao dos requisitos de que trata o artigo anterior dever, preferencialmente, processar-se de modo que a exonerao do funcionrio possa ser feita antes de findo o perodo de estgio probatrio, sob pena de responsabilidade. 2 - A prtica de atos que infrinjam os itens I e III do 1 do art. 17 implicar na suspenso automtica do perodo ali estabelecido e, uma vez concludo pela sua improcedncia, o prazo da suspenso ser considerado sem nenhum efeito. 3 - Uma vez encerrado o processo de exonerao com a apurao de falta cometida relacionada no art. 16 e seus incisos, ser ele encaminhado, com a manifestao conclusiva do titular da Secretaria onde o funcionrio se encontra em exerccio, que emitir relatrio sobre as avaliaes anuais ao Secretrio da Administrao, que o submeter, com seu pronunciamento, deciso final do Chefe do Poder Executivo. 4 Durante o estgio probatrio, o funcionrio no poder exercer outra funo seno aquela para a qual foi concursado e nomeado, exceto cargo de provimento em comisso, desde que seja observada a correlao das atividades entre o cargo efetivo e a funo de confiana. DA ESTABILIDADE Art. 18 Cumprido satisfatoriamente o estgio probatrio, o funcionrio adquirir estabilidade no servio pblico. Art. 19 O funcionrio estvel somente perder o cargo em virtude de sentena judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Pargrafo nico Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionrio estvel ficar em disponibilidade remunerada, com vencimento proporcional ao tempo de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo, sem prejuzo da progresso horizontal, prevista no art. 20. DA PROGRESSO HORIZONTAL
Art. 20 Progresso Horizontal a passagem do servidor de uma referncia para outra, imediatamente superior, dentro da classe que ocupa, observadas as seguintes condies e nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: I - houver completado 03 (trs) anos de efetivo exerccio na referncia; II - tiver obtido resultado satisfatrio na avaliao de desempenho relativa ao perodo da referncia que se encontra enquadrado; III - tiver participado, com aproveitamento de 80% (oitenta por cento), de programas ou cursos de capacitao, com durao mnima de 12 horas cada um, em rea especfica que lhe dem suporte para o exerccio profissional, na modalidade presencial ou distncia, com um total mnimo de 60 horas, oferecidos pelo Municpio ou por instituio devidamente credenciada, desde que reconhecida por rgo competente; IV - no estar cumprindo no perodo pena disciplinar; V - ter cumprido o estgio probatrio. 1 Caso o Municpio no venha a proceder a avaliao de desempenho prevista no inciso II, no haver prejuzo na progresso horizontal. 2 Para efeitos de comprovao das exigncias do inciso III, no sero considerados certificados com mais de 6 (seis) anos. 3 A avaliao de desempenho tem como objetivo a demonstrao positiva do servidor no exerccio de seu cargo, atravs da eficincia, dedicao e lealdade s atribuies que lhes forem designadas, bem como por sua assiduidade, pontualidade e disciplina. 4 As referncias de progresso horizontal sero designadas pelas letras A, B, C , D, E , F e G, sendo esta ltima o final de carreira. 5 Ao passar de uma referncia para outra, o servidor ter seus vencimentos acrescidos de 4% (quatro por cento), calculados sobre o vencimento base da referncia em que se encontra no momento da progresso. 6 O tempo de exerccio para cada referncia ser, obrigatoriamente de, no mnimo, 03 (trs) anos. 7 - O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exerccio do cargo, no pode ser computado para o perodo do que trata o inciso I deste artigo. 8 - A contagem do tempo para novo perodo sempre iniciada no dia seguinte a aquele que houver completado o perodo anterior. 9 - No interrompe a contagem do perodo aquisitivo, o exerccio de cargo em comisso, ou funo de confiana. 10 Fica prejudicado o resultado satisfatrio, acarretando a interrupo de tempo de exerccio para fins de progresso horizontal, sempre que o servidor: I- sofrer penalidades de advertncia conforme o art. 137; II - sofrer pena de suspenso disciplinar, mesmo que convertida em multa; III- completar 05 (cinco) faltas injustificadas ao servio; IV- somar quinze atrasos de comparecimento ao servio e/ou sadas antes do horrio marcado para o trmico da jornada, considerando-se tempo de tolerncia mximo 10 (dez) minutos, para ambos os casos. 6
11 Suspende a contagem de tempo para a progresso horizontal: I - licenas e afastamentos sem direito a remunerao; II - as licenas para tratamento de sade no que excederem 120 (cento e vinte) dias, mesmo quando em prorrogao, exceto s decorrentes de acidente de trabalho, assim reconhecido pela lei previdenciria; III - as licenas para tratamento de sade em pessoa da famlia, quando excederem a 07 (sete) dias. DO REGIME DE TRABALHO Art. 21 A durao normal de trabalho para o servidor, exceo do previsto no pargrafo nico deste artigo no deve exceder de 08 (oito) horas dirias, nem ser superior a 40 (quarenta) horas semanais. Pargrafo nico Os servidores em regime de planto ou com jornadas de trabalho especficas tm essas jornadas definidas de conformidade com a legislao pertinente a cada rea. Art. 22 As servidoras que tm, em sua companhia, filhos portadores de deficincia, necessitados de cuidados especiais devidamente comprovados, esto sujeitas jornada de trabalho de 6 (seis) horas. DA FREQUNCIA Art. 23 Freqncia o comparecimento do funcionrio ao servio dentro do horrio fixado em lei ou regulamento, para cabal desempenho dos deveres inerentes ao cargo ou funo, observadas a natureza e condies do trabalho. Pargrafo nico Apura-se a freqncia: I pelo ponto; II pela forma determinada em regimentos, quanto aos funcionrios que, em virtude das atribuies que desempenham, no esto sujeitos a ponto. Art. 24 Ponto o registro pelo qual se verificaro, diariamente, a entrada e a sada do funcionrio em servio. 1 - Nos registros de ponto devero ser lanados todos os elementos necessrios apurao da freqncia. 2 - Para o registro do ponto sero usados, preferencialmente, livros especficos de ponto. 3 - Salvo nos casos expressamente previstos neste Estatuto, vedado dispensar o funcionrio do registro do ponto e abonar faltas ao servio. 7
4 - As autoridades e os funcionrios que, de qualquer forma, contriburem para o descumprimento do disposto no pargrafo anterior, sero obrigados a repor, aos cofres pblicos, as importncias indevidamente pagas aos servidores faltosos, sem prejuzo da ao disciplinar cabvel. 5 - O funcionrio poder ter abonadas at o limite de 3 (trs) faltas ao servio em cada ano civil, desde que devidamente justificadas ao Secretrio da Pasta, sendo por ele acatado. 6 - A dispensa do registro do ponto, quando assim o exigir o servio, no desobriga o funcionrio por ela atingido do comparecimento repartio durante os horrios de expediente, para o cumprimento de suas obrigaes funcionais. 7 - As fraudes praticadas no registro de freqncia, ou a prtica de quaisquer outros atos para justificar ausncias indevidas do local de trabalho, acarretaro ao seu autor, se por fora das circunstncias no houver cometimento de outra maior, a pena de: I repreenso, na primeira ocorrncia; II suspenso por 60 (sessenta) dias, na segunda ocorrncia; III demisso, na terceira, aps os procedimentos previstos no Art. 142 desta lei. 8 - Recebendo o autor a conivncia de terceiros, a estes ser aplicada a mesma pena. Se o conivente for encarregado do ponto, ser-lhe- aplicada, na primeira ocorrncia por 60 (sessenta) dias e, na segunda, a pena de demisso. Art. 25 Excetuados os ocupantes de cargos de direo superior, todos os funcionrios esto sujeitos prova de pontualidade e freqncia mediante o sistema de marcao e ponto. Pargrafo nico O disposto neste artigo no se aplica ao funcionrio que, necessariamente, desempenhe suas atividades em servios externos, bem como, ao que, pela natureza de suas atribuies quando comprovadamente no exerccio delas, tenha que se deslocar da repartio em que estiver lotado. Art. 26 A falta de marcao do ponto, no justificada, importa: I - na perda de vencimento ou da remunerao do dia, bem como do descanso semanal remunerado; II - se prolongada por 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) intercalados, dentro do perodo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, na exonerao do quadro efetivo municipal. Art. 27 Nos dias teis, s por determinao contida em decreto do chefe do Poder Executivo, podero deixar de funcionar as reparties integrantes do Poder Municipal. DA READAPTAO Art. 28 Readaptao a investidura do servidor em outro cargo de atribuies e responsabilidade compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental, verificada em inspeo mdica oficial do Municpio.
1 - O funcionrio readaptado deve se ajustar s condies de trabalho e atribuies, e, se necessrio ser submetido a nova avaliao pela Junta Mdica Oficial e poder ser aposentado. 2 - A readaptao ser efetivada em cargo de carreira de atribuies afins, observadas a habilitao exigida e a condio de sade do servidor a ser readaptado no servio pblico, pois este, para tanto, dever possuir condio fsica para o regular exerccio da funo, caso contrrio, aps diagnosticada a incapacidade, seja parcial ou total, ser o mesmo conduzido ao setor de pessoal para as apuraes e decises administrativas cabveis ao caso. 3 - Em caso de inexistncia de cargo de mesmo nvel de vencimento que comporte a readaptao, esta poder efetivar-se em cargo cuja classe e padro corresponda o vencimento mais aproximado ao cargo de origem, sem reduo dos vencimentos. DA REVERSO Art. 29 Reverso o retorno atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, pela Junta Mdica do Municpio, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Pargrafo nico - Para que a reverso se efetive, necessrio que o aposentado: I no tenha completado setenta anos de idade; II no conte com mais de trinta e cinco anos de servio, includo o tempo da inatividade, se do sexo masculino, ou trinta anos, se do sexo feminino. Art. 30 A reverso dar-se-, a pedido ou de ofcio, no mesmo cargo em que se deu a aposentadoria ou no resultante de sua transformao. DA REINTEGRAO Art. 31 Reintegrao o reingresso, no servio pblico, do funcionrio demitido, com ressarcimento de vencimento e vantagens inerentes ao cargo, por fora de deciso administrava ou judiciria. Pargrafo nico A deciso administrativa de reintegrao ser sempre proferida vista de pedido de reconsiderao, atravs de recurso ou reviso de processo. Art. 32 A reintegrao dar-se- no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformao ou, se extinto, em cargo equivalente, para cujo provimento seja exigida a mesma habilitao profissional, e tenha vencimento idntico ou superior. Art. 33 Invalidada por sentena de demisso, o funcionrio ser reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estvel, retornar ao cargo de origem, sem direito a indenizao.
Pargrafo nico Se extinto ou transformado o cargo, dar-se- o retorno no resultante da transformao ou em outro de vencimento igual ou superior e atribuies equivalentes, observada a habilitao legal. DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO Art. 34 Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor poder ser colocado em disponibilidade remunerada, nos termos da lei. Art. 35 O retorno atividade de servidor em disponibilidade far-se- no interesse do servio e por iniciativa de administrao, mediante aproveitamento obrigatrio em cargo de atribuies compatveis com o anteriormente ocupado, sem reduo dos vencimentos. Pargrafo nico O Departamento de Recursos Humanos promover o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos rgos ou entidades da administrao do Municpio. Art. 36 O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade h mais de doze meses, depender de prvia comprovao de sua capacidade fsica e mental, pela Junta Mdica do Municpio. Pargrafo nico Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade ser aposentado. DA VACNCIA Art. 37 A vacncia a abertura de vaga no quadro de pessoal ao servio pblico, permitindo o preenchimento do cargo vago e decorrer de: I exonerao; II demisso; III readaptao; IV aposentadoria; V falecimento; VI promoo. Art. 38 Exonerao o desfazimento da relao jurdica que une o funcionrio ao Municpio, operando os seus efeitos a partir do comunicado oficial ao servidor ou da publicao do respectivo ato pblico no mural da Prefeitura. 1 - Dar-se- a exonerao: I a pedido do servidor;
II de ofcio, nos seguintes casos: a) Quando o funcionrio no tomar posse ou deixar de entrar em exerccio nos prazos legais; b) Quando no satisfeitos os requisitos do estgio probatrio; c) Quando o funcionrio for investido em cargo, emprego ou funo pblica incompatvel com o de que ocupante; d) Na hiptese de abandono de cargo. 2 - A exonerao prevista no inciso I do pargrafo anterior ser precedida de requerimento escrito do prprio interessado e as de que tratam o inciso II do mesmo dispositivo, mediante proposta motivada da autoridade competente da repartio em que o funcionrio estiver lotado. 3 - O funcionrio, quando respondendo a processo administrativo, s poder ser exonerado a pedido, aps a concluso do mesmo e desde que reconhecida a sua inocncia. Art. 39 Ocorrer a vaga na data: I da publicao do ato de promoo, readaptao, aposentadoria, exonerao ou demisso; II da posse em outro cargo cuja acumulao seja incompatvel; III do falecimento do funcionrio; IV da vigncia da Lei que criar o cargo. Pargrafo nico O ato de demisso mencionar sempre o dispositivo em que se fundamenta. Art. 40 Em se tratando de cargo de chefia, assessoramento, secretariado ou inspeo, a vacncia se dar por dispensa: I a pedido do funcionrio; II de ofcio, nos seguintes casos: a) Quando o funcionrio designado no assumir o exerccio no prazo legal; b)A critrio da autoridade competente para o provimento. 1 - A vacncia ainda se dar por destituio, na forma prevista no inciso II, alnea a do 1 do Artigo 38, como penalidade, no caso de falta de exao no cumprimento do dever. 2 - Constituem falta de exao no cumprimento do dever a dispensa do funcionrio do registro do ponto e o abono de falta ao servio, fora dos casos expressamente previstos neste Estatuto. DA MOVIMENTAO
DA REMOO Art. 41 Remoo a movimentao do servidor pblico no mbito de um mesmo rgo ou entidade, ou de uma funo para outra no mesmo cargo, de ofcio ou a pedido, observados os interesses da administrao e do servidor. DA REDISTRIBUIO Art. 42 Redistribuio o deslocamento do servidor pblico, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro rgo ou entidade, cujos Planos de Carreira e Remunerao sejam idnticos ou superiores, observando sempre os interesses da administrao e do servidor. 1 - No caso de rgos ou entidade, os servidores que no puderem ser redistribudos sero colocados em disponibilidade, at seu aproveitamento. 2 - Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentar os casos de redistribuio e a forma com que esta se processar. DA CESSO Art. 43 Cesso o afastamento do servidor pblico para ter exerccio em outro rgo ou entidade da administrao, inclusive do prprio Municpio. 1 - Durante o perodo de cesso o nus da remunerao ser definido em comum acordo com a entidade cessionria. 2 - Expirado o prazo de cesso, o servidor dever se apresentar ao rgo ou entidade de origem no dia til imediato, independentemente de qualquer outra formalidade. 3 - Estando o servidor em exerccio fora do municpio de Minau, o prazo a que se refere o pargrafo anterior poder ser prorrogado, desde que no ultrapasse dez dias, a contar da data final do perodo da cesso.
DA SUBSTITUIO Art. 44 Substituio o exerccio temporrio de cargo em comisso ou de funo de confiana, nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular. Pargrafo nico - A substituio automtica, na forma prevista no regulamento de cada rgo ou entidade, ou depender de designao da autoridade competente. DOS DIREITOS E VANTAGENS
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAO Art. 45 Vencimento a retribuio paga ao funcionrio pelo efetivo exerccio de cargo pblico, correspondente ao padro fixado em lei, conforme tabelas anexas. Pargrafo nico O reajuste salarial ocorrer, obrigatoriamente, de forma automtica, no ms de abril, corrigido pelo INPC ndice Nacional de Preos ao Consumidor. Art. 46 Remunerao o vencimento acrescido das vantagens de carter permanente ou a ele incorporveis, na forma prevista em lei. Art. 47 A remunerao do servidor efetivo corresponde ao vencimento relativo ao nvel, que ser de acordo em que se encontra, e referncia, que de acordo com a Progresso Horizontal, acrescido das vantagens pecunirias a que fizer jus. 1 - Considera-se vencimento bsico da carreira o fixado para a classe inicial, na referncia inicial, no nvel mnimo estabelecido para o cargo. a) Tabelas compostas de nveis representados por letras do alfabeto, que representam a Progresso Horizontal que se d a cada 03 (trs) anos com o ndice de 4% (quatro por cento) para efeito de enquadramento, sempre que cumpridos os requisitos do artigo 20; b) Cada servidor ser devidamente enquadrado na Progresso Horizontal de acordo com o tempo de servio previsto no Art. 20. Art. 48 O funcionrio somente perceber o vencimento, ou a remunerao, quando estiver em efetivo exerccio do cargo ou nos casos de afastamento expressamente previstos em lei. Art. 49 O funcionrio investido em mandato eletivo federal, estadual ou municipal ser afastado do exerccio de seu cargo de acordo com as normas constitucionais e legais aplicveis. Art. 50 Ao funcionrio investido em cargo de provimento em comisso na administrao direta e autrquica dado optar pelo vencimento base ou remunerao a que fizer jus em razo de seu cargo efetivo, atendidas as obrigaes do Art 39, 4. da CF. Art. 51 A investidura em cargo pblico, de provimento em comisso, no importa em suspenso do contrato individual de trabalho do servidor da administrao indireta, cuja remunerao ser de obrigao do rgo ao qual estar prestando seus servios, sem prejuzos das demais vantagens de seu cargo de origem. Art. 52 O funcionrio perder:
I 1/3 (um tero) do vencimento ou da remunerao diria quando comparecer ao servio at uma hora depois de encerrado o ponto ou quando se retirar at uma hora antes de findar o perodo de expediente. II 1/4 (um quarto) do vencimento ou da remunerao: a) do stimo ao dcimo segundo ms de licena por motivo de doena em pessoa de sua famlia; b) enquanto durar o afastamento por motivo de priso preventiva, pronncia por crime ou condenao por crime inafianvel em processo no qual no haja pronncia, com direito a receber a diferena, se absolvido. III 1/2 (um meio) do vencimento ou da remunerao: a) do dcimo terceiro ao dcimo oitavo ms por motivo de doena em pessoa da sua famlia; b) durante o perodo de afastamento em virtude de condenao, por sentena definitiva, a pena que no determine a demisso. IV 3/4 (trs quartos) do vencimento ou da remunerao: a) do dcimo nono ao trigsimo ms de licena por motivo de doena em pessoa de sua famlia; b) do dia em que, no sendo feriado ou ponto facultativo, deixar de comparecer ao servio, salvo motivo legal ou falta abonada, at trs vezes em cada ms civil. V 100% (cem por cento) do vencimento ou da remunerao: a) a partir do trigsimo primeiro ms de licena por motivo de doena em pessoa de sua famlia. Art. 53 A remunerao percebida pelo funcionrio no sofrer: I reduo, salvo o disposto em lei, conveno ou acordo coletivo; II descontos, alm dos seguintes: a) contribuio ao instituto de previdncia; b) instituto de assistncia mdica; c) imposto de renda retido na fonte, quando incidir; d) penso alimentcia; e) outros decorrentes de deciso judicial.
Pargrafo nico Os benefcios de que trata este artigo no sero objeto de arresto, seqestro ou penhora, ressalvado de prestao de alimentos resultantes de sentena judicial. Art. 54 As indenizaes ou restituies, quando devidas pelo funcionrio ao errio, sero descontadas em parcelas mensais, desde que no ultrapasse 20% (vinte por cento) de sua remunerao mensal. 1 - O funcionrio que se aposentar ou ficar na condio de disponvel continuar a responder pelas parcelas remanescentes da indenizao ou restituio, na mesma proporo. 2 - O saldo devedor do funcionrio demitido, exonerado ou que tiver cassada a sua disponibilidade, ser resgatado de uma s vez, no prazo mximo de 60 (sessenta) dias, respondendo da mesma forma o esplio, em caso de morte. 3 - Aps o prazo previsto no pargrafo anterior, o saldo remanescente ser inscrito na dvida ativa e cobrado por ao prpria. DAS VANTAGENS PECUNIRIAS Art. 55 Alm do vencimento, podero ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I indenizaes; II auxlios pecunirios; III gratificaes e adicionais. Pargrafo nico As indenizaes e os auxlios pecunirios no se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Art. 56 As vantagens pecunirias no sero computadas nem acumuladas para efeito de concesso de quaisquer outros acrscimos ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento.
DAS INDENIZAES Art. 57 Constituem indenizaes ao servidor: I ajuda de custo; II dirias; III indenizao de transporte. Art. 58 Os valores das indenizaes, assim como as condies para a sua concesso, sero estabelecidas em lei.
DA AJUDA DE CUSTO Art. 59 Poder ser concedida ajuda de custo ao servidor que for designado para servio, curso ou outra atividade fora do Municpio. 1 - A ajuda de custo destina-se a compensar despesas de viagem no cobertas por dirias e ser fixada pelo Chefe do Poder Executivo. 2 - A ajuda de custo ser calculada em razo das necessidades de gastos, conforme dispuser o regulamento. Art. 60 O servidor restituir a ajuda de custo quando, antes de terminada a incumbncia, regressar, pedir exonerao ou abandonar o servio, proporcionalmente aos dias de servios no prestados. Art. 61 Poder ser concedida ajuda de custo ao servidor designado para realizao de cursos de aperfeioamento ou especializao, ainda que desenvolvidos na sede do Municpio. Pargrafo nico A ajuda de custo referida neste artigo destina-se exclusivamente a ressarcimento de despesas com inscrio de cursos, ficando o servidor obrigado a apresentar comprovante de concluso, sob pena de devoluo da ajuda recebida. Art. 62 O servidor dever prestar conta dos recursos recebidos, quando do retorno origem ou concluso do curso referido no artigo anterior, no prazo de cinco dias teis. DAS DIRIAS Art. 63 O funcionrio que, a servio se deslocar da sede em carter eventual e transitrio far jus a dirias compensatrias das despesas de alimentao e hospedagem. 1 - vedada a concesso de dirias se o deslocamento ou estada do servidor: a) quando se efetivar em razes de seu prprio interesse pessoal; b) for indenizado com bolsa de estudos ou qualquer outra forma correlata. 2 - As dirias no se revestem, sob qualquer forma, de carter remuneratrio. 3 - A autoridade que der causa concesso indevida de dirias ser responsabilizada civil, penal e administrativamente. 4 - O servidor que perceber dirias indevidas, alm de obrigado sua restituio integral de imediato, fica, tambm, sujeito s cominaes legais e administrativas decorrentes. Art. 64 As dirias sero arbitradas e concedidas pelo Prefeito mediante proposta do titular do rgo interessado, encaminhada atravs da Secretaria Municipal de Administrao e Governo, que indicar:
I o nome e cargo ou funo do servidor contemplado; II o local ou locais de destino; III o servio, curso ou atividade objeto da viagem; IV a durao provvel do afastamento; V o nmero de dirias a serem arbitradas. Pargrafo nico - Caso o nmero de dias de afastamento seja inferior ao previsto, o servidor, ao regressar, restituir, de imediato, as dirias recebidas em excesso atravs de processo devidamente formalizado. Art. 65 Nos casos em que o servidor ou atividade permita o seu regresso a Minau no mesmo dia da viagem, a diria ser arbitrada pela metade, dependendo das condies do servio e do tempo exigido para o deslocamento. Art. 66 O arbitramento das dirias levar em considerao a natureza, o local e as condies do servio e as necessidades de gastos do servidor, em razo do cargo ou funo exercida. Art. 67 As dirias sero pagas adiantadamente, mediante clculo da durao presumvel do deslocamento do funcionrio, de acordo com a regulamentao que for expedida. Art. 68 O servidor que receber diria e no se afastar da sede por qualquer motivo fica obrigado a restitu-las integralmente, no prazo de dois dias. DA INDENIZAO DE TRANSPORTE Art. 69 Conceder-se- indenizao de Transporte ao servidor que realizar despesas com a utilizao do meio prprio de locomoo para a execuo de servios externos, por foras das atribuies do cargo ou funo. Pargrafo nico O valor das indenizaes de que trata este artigo e as condies para sua concesso sero estabelecidos em regulamento. DAS GRATIFICAES E DOS ADICIONAIS Art. 70 Alm do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, podero ser deferidas aos servidores, gratificaes e adicionais: I gratificao de representao pelo exerccio de cargo em comisso ou de representao de gabinete; II gratificao pelo exerccio de funo de confiana; III gratificao pela realizao de trabalhos especiais, fora das atribuies inerentes ao cargo; IV gratificao pelo cargo de membro ou auxiliar de banca ou comisso de concurso; 17
V dcimo terceiro vencimento; VI adicional por produtividade ou prmio especial por produo extra; VII adicional por tempo de servio; VIII adicional pelo exerccio de atividades insalubres ou perigosas; IX adicional pela prestao de servios extraordinrios; X adicional noturno, compreendido na jornada de trabalho entre 22 (vinte e duas) horas de um dia at s 05 (cinco) horas do dia seguinte, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento; XI adicional de frias, no valor de 1/3 (um tero) da remunerao mensal. 1 - O chefe do Poder Executivo regulamentar por decreto, no que couber, a concesso das gratificaes e dos adicionais previstos nos incisos componentes do caput. 2 - O adicional por produtividade s poder ser concedido ao servidor em exerccio do cargo. DA GRATIFICAO DE REPRESENTAO DE GABINETE Art. 71 A gratificao de representao de gabinete ser devida ao funcionrio investido em cargo de direo ou assessoramento superior, de livre nomeao e exonerao. Pargrafo nico a gratificao de que trata este artigo no acumulvel com as de funo e pela prestao de servio em regime de tempo integral. DAS GRATIFICAES PELO EXERCCIO DE CARGO EM COMISSO OU FUNO DE CONFIANA Art. 72 Ao servidor investido em cargo em comisso ou funo de confiana, devida uma gratificao pelo seu exerccio. Art. 73 A nomeao para o exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana ser feita exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 74 O exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana assegurar, tambm ao servidor, durante o perodo em que estiver exercendo o cargo ou a funo, gratificao natalina proporcional ao tempo de servio, contado a cada ano e frias acrescidas de um tero, vencidas e a vencer. 1 - vedada a concesso de gratificao de funo ao servidor pelo exerccio de assessoramento, quando esta atividade for inerente ao exerccio do cargo. 2 - No perder a gratificao de funo o servidor que se ausentar em virtude de frias, luto, casamento, doena comprovada, servio obrigatrio por lei e licena-prmio. DA GRATIFICAO DE REPRESENTAO ESPECIAL
Art. 75 A gratificao de representao especial ser concedida, individualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo a quem, a seu juzo, julgar conveniente atribu-la, para desempenho de cargos de confiana, junto aos gabinetes do Prefeito e dos Secretrios Municipais ou autoridades equivalentes. Pargrafo nico Cabe aos Secretrios ou autoridades equivalentes propor a concesso de gratificao de representao especial, observados os limites da dotao oramentria prpria. DA GRATIFICAO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO Art. 76 A gratificao por encargo de curso destina-se a retribuir o funcionrio quando designado para membro de comisses de provas ou concursos pblicos ou quando no desempenho da atividade de professor de cursos de treinamento, aperfeioamento e especializao, regularmente institudos, e ser fixada e atribuda pelo Chefe do Poder Executivo. DO DCIMO TERCEIRO VENCIMENTO Art. 77 O dcimo terceiro vencimento corresponde a um doze avos da remunerao a que o servidor fizer jus no ms de seu aniversrio, por ms de exerccio da funo que estiver exercendo nessa mesma data, no respectivo ano. Pargrafo nico - A frao igual ou superior a quinze dias ser considerada como ms integral. Art. 78 O dcimo terceiro vencimento ser pago na data de aniversrio ou no ms de dezembro por opo do servidor. Pargrafo nico Caso o funcionrio no se manifeste por escrito, no prazo mnimo de 90 dias antes da data de seu aniversrio, o pagamento ser feito automaticamente no ms de seu aniversrio. Art. 79 O dcimo terceiro vencimento ser extensivo aos aposentados e pensionistas. Art. 80 O servidor exonerado perceber o dcimo terceiro vencimento, proporcionalmente aos meses de efetivo exerccio, calculado sobre a remunerao do ms da exonerao.
Pargrafo nico O servidor exonerado de cargo em comisso ou dispensado de funo de confiana perceber o dcimo terceiro vencimento, proporcionalmente aos meses de efetivo exerccio, calculado sobre a remunerao do cargo ou funo. DA GRATIFICAO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIO Art. 81 Ao funcionrio ser concedida, automaticamente, por qinqnio de efetivo servio pblico, gratificao adicional de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos do respectivo cargo de provimento efetivo, vedada a sua computao para fins de novos clculos de idntico beneficio. 1 - O funcionrio far jus percepo da gratificao adicional a partir do dia em que completar cada qinqnio, independentemente de requerimento. 2 - A gratificao adicional ser sempre atualizada, acompanhando, automaticamente, as modificaes do vencimento do funcionrio. 3 - A apurao do qinqnio ser feita em dias e o total convertido em anos, considerado este sempre como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 4 - Entende-se por tempo de efeito servio pblico, para o fim deste artigo, o que tenha sido prestado a pessoa jurdica de direito pblico, bem assim a sociedade de economia mista, empresa pblica e fundao. Art. 82 A concesso da gratificao adicional far-se- vista das informaes prestadas pelo departamento de recursos humanos que centraliza o assentamento individual do funcionrio. DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Art. 83 Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substancias txicas, radioativas ou com risco de morte, fazem jus a um adicional de insalubridade ou periculosidade. 1 - O adicional de insalubridade ser aplicado segundo Laudo Tcnico das Condies Ambientais do Trabalho (LTCAT), nos graus mximo, mdio e mnimo, em percentuais a serem fixados em Lei Complementar, no prazo de at 120 (cento e vinte) dias a contar da publicao desta Lei. 2 - Ao adicional de periculosidade ser atribudo o percentual de 30% (trinta por cento), calculado sobre o vencimento base da funo. 3 O controle da atividade do servidor em operaes ou locais consideradas insalubres ou perigosas ser realizado por profissionais devidamente qualificados, a cada dois anos, que redigiro laudo pericial circunstanciado. 4 A servidora gestante ou lactante ser afastada, enquanto durar a gestao e a lactao, das operaes e locais referidos neste artigo, aps avaliao do risco para o concepto, pela Junta Mdica do Municpio. 20
Art. 84 Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios-X ou substncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiaes ionizantes no ultrapassem o nvel mximo previsto na legislao prpria. 1 Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames mdicos a cada seis meses. 2 A gratificao de que trata este artigo no poder ser superior ao percentual fixado para o grau mximo. Art. 85 Na concesso dos adicionais de insalubridade e periculosidade sero observadas as situaes previstas em legislao federal especfica e suas normas regulamentadoras. DO ADICIONAL POR SERVIOS EXTRAORDINRIOS Art. 86 O servio extraordinrio ser remunerado com acrscimo de 50% (cinqenta por cento) em relao hora normal de trabalho, nos dias teis, inclusive sbados. Pargrafo nico Os servios extraordinrios prestados aos domingos e feriados sero remunerados com o acrscimo de 100% (cem) por cento sobre a hora normal de trabalho. Art. 87 Somente sero permitidos servios extraordinrios para atender a situaes excepcionais e temporrias ou em casos especficos e indispensveis. 1 - O servio extraordinrio previsto neste artigo ser precedido de autorizao do chefe do departamento, com prvia autorizao da Secretaria de Administrao. 2 - O adicional pela prestao de servio extraordinrio, em nenhuma hiptese, ser incorporado ao vencimento. Art. 88 Aos ocupantes de cargo de chefia, em comisso ou no, e aos funcionrios que no estiverem no efetivo exerccio do cargo, no se aplicar o adicional de que trata esta subseo. DO ADICIONAL NOTURNO Art. 89 O servio noturno, prestado em horrio compreendido entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, ter o valor da hora normal acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora noturna como cinqenta e dois minutos e trinta segundos. Pargrafo nico Em se tratando de servios extraordinrios, o acrscimo de que trata este artigo obedecer ao que dispe o artigo 86 desta Lei. 21
DAS FRIAS Art. 90 O funcionrio far jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de frias, que podem ser acumuladas at o mximo de 2 (dois) perodos, no caso de necessidade do servio. 1 - Para o perodo aquisitivo, sero exigidos doze meses de exerccio. 2 - As frias podero, a pedido do funcionrio e a critrio da Administrao, ser concedidas em dois perodos, um dos quais no poder ser inferior a dez dias corridos, devidamente previstos na escala anual de frias. 3 - O funcionrio perceber, proporcionalmente a cada perodo, no ms de seu efetivo gozo, a parcela da gratificao de um tero da remunerao a que tem direito em razo do perodo total de frias. 4 - O perodo de frias iniciar sempre no dia 1. de cada ms, findando, caso venha a ser cumprido integralmente, no dia 30. 5 - Ser permitida, a critrio da Administrao, a converso de 1/3 (um tero) das frias em dinheiro, mediante requerimento do funcionrio, apresentado 30 (trinta) dias antes do seu incio, vedada qualquer outra hiptese de converso em moeda corrente (dinheiro). Art. 91 As frias somente podero ser interrompidas por motivo de calamidade pblica, comoo interna, convocao para jri, servio militar ou eleitoral.
DAS LICENAS Art. 92 Conceder-se-, ao servidor, licena: 1. REMUNERADA: I II III IV V VI por motivo de doena em pessoa da famlia; paternidade; para atividade poltica; licena-prmio; para aprimoramento profissional; para o servio militar.
2. SEM REMUNERAO: I por motivo de afastamento do cnjuge; II para tratar de interesse particular. DA LICENA EM RAZO DE DOENA EM PESSOA DA FAMLIA
Art. 93 Ao funcionrio poder ser deferida licena em razo de doena do ascendente, descendente, colateral, consangneo ou afim, at o segundo grau civil e de cnjuge ou companheiro. 1 - So condies essenciais para a concesso desta licena: a) constatao da doena em inspeo mdica, realizada segundo o disposto na legislao do instituto de previdncia; b) ser indispensvel a assistncia pessoal do funcionrio, incompatvel com o exerccio regular do cargo. 2 - A licena a que se refere este artigo ser: a) com vencimento ou remunerao integral at o sexto ms; b) com reduo de 1/4 (um quarto) do vencimento ou da remunerao, do stimo ao dcimo segundo ms; c) com reduo de 1/2 (um meio) do vencimento ou da remunerao, do dcimo terceiro ao dcimo oitavo ms; d) com reduo de 3/4 (trs quartos) do vencimento ou da remunerao, do dcimo nono ao trigsimo ms; e) sem vencimento ou remunerao, a partir do trigsimo primeiro ms. DA LICENA PATERNIDADE Art. 94 Pelo nascimento ou adoo de filho o servidor ter direito a licena paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.
DA LICENA PARA O SERVIO MILITAR Art. 95 Ao funcionrio convocado para o servio militar ou outros encargos de segurana nacional ser concedida licena pelo prazo previsto em legislao especfica. 1 - A licena ser concedida mediante apresentao de documento oficial que comprove a incorporao. 2 - A licena ser com o vencimento do cargo, descontando-se, porm, a importncia que o funcionrio perceber, na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens remuneratrias do servio militar, o que implicar na perda do vencimento. Art. 96 Ao funcionrio desincorporado conceder-se- prazo no superior a 30 (trinta) dias para que reassuma o exerccio, sob pena de demisso por abandono de cargo.
Art. 97 Ao funcionrio oficial da reserva das Foras Armadas, ser concedida licena com o vencimento do cargo, durante o perodo de estgios de servio militar no remunerados e previstos em regulamentos militares. Pargrafo nico Quando o estgio for remunerado, fica-lhe assegurado o direito de opo. DA LICENA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CNJUGE Art. 98 A funcionria ou funcionrio efetivo, cujo cnjuge for funcionrio federal ou estadual, civil ou militar, que tiver sido mandado servir ex-oficio em outro ponto do territrio nacional ou no estrangeiro, ter direito a licena no remunerada. Pargrafo nico - A licena ser concedida mediante pedido devidamente instrudo, que dever ser renovado de 2 (dois) em 2 (dois) anos. Art. 99 Finda a causa da licena, o funcionrio dever reassumir o exerccio dentro de 30 (trinta) dias, a partir dos quais a sua ausncia ser computada como falta ao trabalho. Art. 100 O funcionrio poder reassumir o exerccio do seu cargo a qualquer tempo, independentemente de finda a causa da licena, no podendo, porm, nesta hiptese, renovar o pedido a que alude o pargrafo nico do artigo 98, seno depois de 2 (dois) anos, salvo se o cnjuge for transferido novamente para outro lugar. Art. 101 O disposto nesta seo aplica-se aos funcionrios que vivam maritalmente de acordo com o Cdigo Civil.
DA LICENA PARA ATIVIDADE POLTICA Art. 102 Ao funcionrio ser concedida licena com remunerao durante o perodo que mediar entre a sua escolha, em conveno partidria, como candidato a cargo eletivo, e a vspera do registro de sua candidatura perante a Justia Eleitoral, consoante previso na lei eleitoral. Pargrafo nico A partir do registro da candidatura e at o 10 (dcimo) dia seguinte ao da eleio, o funcionrio far jus licena remunerada, como se em atividade estivesse. DA LICENA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 103 O funcionrio poder obter licena sem vencimentos para tratar de interesses particulares, a juzo da administrao. 1 - O funcionrio aguardar em exerccio a concesso da licena, sob pena de demisso por abandono de cargo. I - a Administrao se obrigar a deferir ou no a licena, no prazo mximo de 60 (sessenta) dias. II - a falta da resposta no prazo do inciso I deferir automaticamente o pedido. 2 - A licena poder ser concedida por prazo de 2 (dois) anos, prorrogvel por igual perodo. 3 - O disposto nesta seo no se aplica aos funcionrios em estgio probatrio. Art. 104 Aps um ano, o funcionrio poder desistir da licena a qualquer tempo. Art. 105 Em caso de interesse pblico comprovado, a licena poder ser interrompida, devendo o funcionrio ser notificado do fato. Pargrafo nico Na hiptese deste artigo, o funcionrio dever apresentar-se ao servio no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificao, findos os quais a sua ausncia ser computada como falta. DA LICENA-PRMIO Art. 106 A cada qinqnio de efetivo exerccio prestado ao Municpio de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionrio ter direito a licena-prmio de 3 (trs) meses, a ser usufruda ininterruptamente, com todos os direitos e vantagens do cargo.
1 Ser permitida a converso de 1/3 (um tero) do total da licena-prmio, em espcie, mediante requerimento do funcionrio, at 30 (trinta) dias antes de seu incio, sendo que o restante dever ser gozado. 2 A remunerao da licena-prmio ser calculada conforme a mdia do salrio atual acrescida da mdia de todas as vantagens percebidas nos ltimos 12 (doze) meses anteriores mesma. Art. 107 Suspende a contagem do tempo de servio para efeito de apurao do qinqnio: I - licena para tratamento da sade do prprio servidor, at 90 dias, consecutivos ou no; 25
II - licena por motivo de doena da famlia at 30 (trinta) dias, consecutivos ou no; III Falta injustificada no superior a 30 (trinta) dias, no qinqnio. Pargrafo nico Para os efeitos deste artigo, suspenso a cessao temporria da contagem do tempo, reiniciando-se a partir do desaparecimento do motivo que a determinou, dando continuidade contagem. Art. 108 Interrompe a contagem de tempo de servio para efeito de apurao do qinqnio: I licena para tratamento de sade do prprio servidor, por tempo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou no; II licena em razo de doena em pessoa da famlia do servidor, por tempo superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou no; III licena para tratar de interesse particular; IV falta injustificada superior a trinta dias no qinqnio; V licena para atividade poltica; VI pena de suspenso, acima de 07 (sete) dias e aps o devido processo legal. Pargrafo nico Interrupo, para os efeitos deste artigo, a soluo de continuidade na contagem do tempo, fazendo findar seus efeitos a contar de determinado ato jurdicoadministrativo, para dar incio nova contagem a partir da cessao do referido ato. Art. 109 Para apurao do qinqnio computar-se-, tambm, o tempo de servio prestado anteriormente em outro cargo, desde que entre um e outro no haja interrupo de exerccio por prazo superior a 90 (noventa) dias. DA LICENA PARA APRIMORAMTENTO PROFISSIONAL Art. 110 A licena para aprimoramento profissional, poder ser concedida por uma nica vez pela Administrao Municipal, e consiste no afastamento do funcionrio, que no ser prejudicado na computao do seu tempo de servio, mas no perodo do afastamento no ter direito de receber seu vencimento ou remunerao integral, para freqentar curso de graduao, desde que o curso seja direta e especificamente direcionado funo exercida e que seja ministrado fora do Municpio de Minau. 1 - O curso a ser freqentado deve ser reconhecido e oferecido por instituio oficial ou credenciada. 2 - Para a obteno da licena: a) deve ter o funcionrio no mnimo 3 (trs) anos de atividades no municpio; 26
b) necessrio que o pedido esteja instrudo com o ttulo de habilitao especfica e com o comprovante de inscrio ou habilitao no respectivo processo de seleo; c) poder ser liberado no mximo 10% (dez por cento), do quadro geral de servidores efetivos, observada a disponibilidade de cada departamento; d) no caso da concorrncia de interessados em nmero superior ao definido na letra c, ser deferido o pedido do funcionrio que tenha maior tempo de servio pblico; e) a licena somente poder ser deferida se, ao pleite-la, o funcionrio se comprometer por escrito a retornar ao servio municipal aps o trmino e nele permanecer pelo menos por um prazo igual ao da durao do curso ou a restituir, com atualizao monetria, os vencimentos e as vantagens que houver percebido durante o afastamento, em caso de desistncia ou descumprimento da obrigao assumida. DA LICENA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA Art. 111 assegurado ao funcionrio o direito licena para o desempenho de mandato classista em Central Sindical, Confederao, Federao, Sindicato, no mbito municipal, sem prejuzo de sua situao funcional ou remunerao, com todos os direitos e vantagens do cargo. Pargrafo nico Somente poder ser licenciado o funcionrio eleito para o cargo de Presidente e funes diretivas da entidade de classe representativa da categoria. DA AUSNCIA Art. 112 Sem qualquer prejuzo, poder o servidor ausentar-se do servio: I por um dia, para doao de sangue; II por um dia, para se inscrever como eleitor; III por sete dias consecutivos em razo de: casamento e de falecimento do cnjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, e irmo. DO TEMPO DE SERVIO Art. 113 A apurao do tempo de servio ser feita em dias, que sero convertidos em anos, considerando-se o ano de trezentos e sessenta e cinco dias. Art. 114 Alm das ausncias ao servio, previstas no artigo 112 desta lei, so considerados como de efetivo exerccio, os afastamentos em virtude de:
I frias; II exerccio de cargo em comisso ou equivalente em rgo ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital, exceto para efeito de adicional por produtividade ou prmio especial por produo extra; III afastamento preventivo, se for inocentado ao final; IV previso por ordem judicial, quando vier a ser inocentado; V participao em programa de treinamento regularmente institudo; VI misso de estudo e aperfeioamento, quando autorizado o afastamento; VII desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital; VIII jri e outros servios obrigatrios por lei; IX faltas justificadas; X licena: a) gestante, adotante e paternidade; b) para tratamento da prpria sade, at dois anos cumulativamente; c) para o desempenho do mandato classista; d) por motivo de acidente em servio ou doena profissional; e) prmio por assiduidade; f) para o servio militar. XI cesso para rgos ou entidades de outras esferas de governo, exceto para promoo por merecimento; XII expressa determinao legal, em outros casos. 1 - O tempo de servio somente ser contado uma vez para cada efeito, vedada a acumulao no que tiver sido prestado concomitantemente. 2 - Considera-se como de efetivo exerccio, o tempo de servio prestado junto s empresas de economia mista do Municpio e suas subsidirias integrais. DO DIREITO DE PETIO Art. 115 assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Pblicos em defesa de direito ou de interesse legtimo. Art. 116 O requerimento ser dirigido autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermdio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 117 Cabe pedido de reconsiderao autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira deciso, no podendo ser renovado. Pargrafo nico O requerimento e o pedido de reconsiderao de que tratam os artigos anteriores devero ser despachados pela autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente, no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.
Art. 118 Caber recurso: I do indeferimento do pedido de reconsiderao; II das decises sobre os recursos sucessivamente interpostos. Pargrafo nico - O recurso ser dirigido autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a deciso, e, sucessivamente, em escala ascendente, s demais autoridades. Art. 119 - O prazo para interposio de pedido de reconsiderao ou de recurso de trinta dias, a contar da publicao ou da cincia, pelo interessado, da deciso recorrida. Art. 120 O recurso poder ser recebido com efeito suspensivo, a juzo da autoridade competente. Pargrafo nico Em caso de provimento do pedido de reconsiderao ou de recurso, os efeitos da deciso retroagiro data do ato impugnado. Art. 121 O direito de requerer prescreve: I quanto aos atos de demisso e de cassao de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e crditos resultantes das relaes de trabalho, aplica-se o prazo contido no art. 7., XXIX, da Constituio Federal; II em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Pargrafo nico O prazo de prescrio ser contado da data da publicao do ato impugnado ou da data da cincia, pelo interessado, quando o ato no for publicado. Art. 122 O pedido de reconsiderao e o recurso, quando cabveis, interrompem a prescrio. Pargrafo nico Interrompida a prescrio, o prazo passar a fluir nos termos previstos no Cdigo de Processo Civil, isto , elimina-se da contagem o dia da notificao, incluindo-se o ltimo dia. Recomear a correr pelo restante no dia em que cessar a interrupo. Art. 123 A prescrio de ordem pblica, no podendo ser relevada pela administrao. Art. 124 Para o exerccio do direto de petio, assegurado vista do processo ou documento, na repartio, ao servidor ou a procurador por ele constitudo. Art. 125 A administrao dever rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 126 So preclusivos e improrrogveis os prazos estabelecidos neste captulo.
DO REGIME DISCIPLINAR DOS DEVERES Art. 127 So deveres do servidor: I exercer com zelo e dedicao as atribuies legais e regulamentares inerentes ao cargo ou funo; II ser leal s instituies a que servir; III observar as normas legais e regulamentares; IV cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais ou alheias ao cargo ou funo que ocupa; V atender com presteza: a) ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; b) expedio de certides requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situaes pessoais. VI levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo; VII zelar pela economia do material e pela conservao e preservao do patrimnio pblico; VIII guardar sigilo sobre assuntos da repartio, desde que envolvam questes relativas segurana pblica e da sociedade; IX manter conduta compatvel com a moralidade administrativa; X ser assduo e pontual ao servio; XI tratar com humanidade os demais servidores e o pblico em geral; XII representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder. Pargrafo nico A representao de que trata o inciso XII deste artigo, ser obrigatoriamente apurada pela autoridade superior quela contra a qual formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. DAS PROIBIES Art. 128 Ao servidor proibido: I ausentar-se do servio durante o expediente, sem previa autorizao do superior imediato; II recusar f a documentos pblicos; III delegar a pessoa estranha repartio, exceto nos casos previstos em lei, atribuies que sejam de sua competncia e responsabilidade ou de seus subordinados; IV promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio;
V compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiao a associao profissional ou sindical, ou a partido poltico; VI retirar, sem prvia autorizao por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio; VII opor resistncia injustificada ao andamento de documento, processo ou execuo de servio; VIII atribuir a outro servidor funes ou atividades alheias s do cargo ou funo que ocupa, exceto em situao de emergncia e transitoriedade; IX manter sob sua chefia imediata, cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil; X praticar comrcio de compra e venda de bens e servios no recinto da repartio ainda que fora do horrio de expediente; XI valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica; XII participar, velada ou ostensivamente, de trabalhos objeto de contratao pelo Municpio, a terceiros; XIII participar da gerncia ou da administrao de empresa privada e, nessa condio, transacionar com o Municpio; XIV utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares; XV exercer quaisquer atividades incompatveis com o cargo ou a funo pblica, ou, ainda, com o horrio de trabalho; XVI abandonar o cargo, configurando-se pela ausncia injustificada ao servio por mais de trinta dias consecutivos ou quarenta e cinco dias intercalados; XVII apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao servio, por vinte dias, intercaladamente, sem causa justificada, no perodo de seis meses; XVIII aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como emprstimos pessoais ou vantagens de qualquer espcie, em razo de suas atribuies; XIX proceder de forma desidiosa, assim entendida a falta ao dever de diligncia no cumprimento de suas atribuies; XX agir com improbidade administrativa; XXI praticar insubordinao grave em servio; XXII praticar ofensa fsica, em servio, a outro servidor ou a terceiros, salvo em legtima defesa prpria ou de outrem; XXIII revelar segredo de que teve conhecimento em funo do cargo. DA ACUMULAO Art. 129 Ressalvados os casos previstos na Constituio de Repblica, vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos. 1 - A proibio de acumular estende-se a cargos, empregos e funes em autarquias, funes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista da Unio, dos Estados, dos Municpios, do Distrito Federal e dos Territrios.
2 - A acumulao de cargos, ainda que lcita, fica condicionada comprovao da compatibilidade de horrios. 3 - O servidor no poder exercer mais de um cargo em comisso e nem ser remunerado pela participao em mais de um rgo de deliberao coletiva. Art. 130 O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comisso, ficar afastado de ambos os cargos efetivos. DAS RESPONSABILIDADES Art. 131 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exerccio irregular de suas atribuies. Art. 132 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao errio municipal ou a terceiros. Pargrafo nico - Tratando-se de danos causados a terceiros, responder o servidor perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva. Art. 133 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenes imputados ao servidor, nessa qualidade. Art. 134 A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou funo. Art. 135 As sanes civis, penais e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 136 A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal, que negue a existncia do fato ou a sua autoria. DAS PENALIDADES Art. 137 So penas disciplinares: I advertncia; II suspenso; III demisso; IV destituio de cargo em comisso ou funo de confiana. Art. 138 Na aplicao das penalidades sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao cometida, os danos que dela provierem para o servio pblico, as circunstncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do funcionrio. 32
Art. 139 A advertncia ser aplicada, por escrito, nos casos de violao de proibio constante do artigo 128, incisos I e V e de inobservncia de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que no justifique imposio de penalidade mais grave. Art. 140 Suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia e violao de proibio, constantes do artigo 128, incisos VI a XI, no podendo exceder a noventa dias. 1 - Ser punido com suspenso de at quinze dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeo mdica determinada por autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinao. 2 - O servidor, enquanto suspenso, perder todos os direitos e vantagens decorrentes do exerccio do cargo, exceto o salrio-famlia. Art. 141 As penalidades de advertncia e de suspenso tero seus registros cancelados, aps o decurso de trs anos de efetivo exerccio, respectivamente, se o servidor no houver, nesse perodo, praticado nova infrao disciplinar. Art. 142 A demisso ser aplicada nos seguintes casos: I transgresso do artigo 128, incisos XII, XVII, XXI e XXIII; II crime contra a administrao pblica; III aplicao irregular de dinheiro pblico; IV leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio municipal; V corrupo; VI acumulao ilegal de cargos ou empregos. Art. 143 Verificada em processo disciplinar acumulao proibida, e provada a boa f, o servidor optar por um dos cargos. 1 - Provada a m f, perder todos os cargos e restituir o que tiver percebido indevidamente. 2 - Na hiptese do pargrafo anterior, sendo um dos cargos, funo em exerccio em outro rgo ou entidade, a demisso lhe ser comunicada. Art. 144 O ato que demitir o servidor do Municpio mencionar sempre a causa da penalidade e a disposio legal em que se fundamenta. Pargrafo nico Considerada a gravidade da falta, a demisso poder ser aplicada com a nota a bem do servio pblico, que constar sempre nos atos de demisso fundados nos incisos II, IV, V e VI do artigo 142 desta lei. Art. 145 A destituio de cargo em comisso, exercido por no ocupante de cargo efetivo, ser aplicada nos casos de infrao sujeita s penalidades de suspenso ou de demisso.
Art. 146 A demisso ou a destituio de cargo em comisso nos casos do inciso XX do artigo 128 e incisos IV, V e VI do artigo 142 desta lei, implica na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao errio municipal, sem prejuzo da ao penal cabvel. Art. 147 A demisso ou destituio de cargo em comisso por infringncia do inciso XX do artigo 128 desta Lei, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo pblico do Municpio, pelo prazo mnimo de cinco anos. Art. 148 As penalidades disciplinares sero aplicadas: I pelo Chefe do Poder Executivo nos casos de demisso; II pelo secretrio da pasta, nos casos de suspenso superior a trinta dias; III pela autoridade administrativa imediatamente inferior referida no inciso II, nos casos de advertncia ou suspenso de at trinta dias. Art. 149 A ao disciplinar prescrever: I em cinco anos, quanto s infraes punveis com demisso e destituio de cargo em comisso; II em dois anos, quanto suspenso; III em cento e oitenta dias, quanto advertncia. 1 - O prazo de prescrio comea a correr da data em que o fato se tornou conhecido. 2 - Os prazos de prescrio previstos nas leis penais aplicam-se s infraes disciplinares capituladas tambm como crime. 3 - A abertura de sindicncia ou a instaurao de processo disciplinar interrompe a prescrio, at a deciso final proferida por autoridade competente. 4 - Interrompido o curso da prescrio, o prazo recomear a correr a partir do dia em que cessar a interrupo. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DISPOSIES GERAIS Art. 150 A autoridade que tiver cincia de irregularidade no servio pblico obrigada a promover a sua apurao imediata, mediante sindicncia ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Pargrafo nico Quando o fato narrado no configurar evidente infrao disciplinar ou ilcito penal, a denncia ser arquivada, por falta de objeto. Art. 151 Da sindicncia poder resultar: I arquivamento do processo; 34
II aplicao de penalidade de advertncia ou suspenso de at trinta dias; III instaurao de processo disciplinar. Pargrafo nico Sempre que o ilcito praticado pelo servidor ensejar imposio de penalidade de suspenso por mais de trinta dias, demisso ou destituio de cargo em comisso, ser obrigatria a instaurao de processo disciplinar. DO AFASTAMENTO PREVENTIVO Art. 152 Como medida cautelar e a fim de que o servidor no venha a influir na apurao da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poder ordenar o seu afastamento do exerccio do cargo, pelo prazo de at noventa dias, sem prejuzo da remunerao. Pargrafo nico O afastamento poder ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessaro os seus efeitos, ainda que no concludo o processo. DO PROCESSO DISCIPLINAR Art. 153 O processo disciplinar o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infrao praticada no exerccio de suas atribuies, ou que tenha relao medida com as atribuies do cargo em que se encontre investido. Art. 154 O processo disciplinar ser conduzido por comisso, permanente ou especial, composta de trs servidores estveis, designados pelo Chefe do Poder Executivo, que indicar, dentre eles, o presidente e o secretrio, que no estejam na ocasio, ocupando cargo de que sejam exonerveis. Pargrafo nico No poder participar de comisso de sindicncia ou de inqurito, cnjuge, companheiro ou parente do acusado ou de qualquer outra que por ventura esteja envolvido no mesmo processo, consangneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau. Art. 155 A Comisso de Inqurito exercer suas atividades com independncia e imparcialidade, assegurado o sigilo necessrio elucidao do fato ou exigido pelo interesse da administrao. Art. 156 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I instaurao, com a publicao do ato que constituir a comisso; II inqurito administrativo, que compreende instruo, defesa e relatrio; III julgamento.
Art. 157 O prazo para concluso do processo disciplinar no exceder a noventa dias, contatos da data da constituio da comisso, admitida a sua prorrogao por igual prazo, quando as circunstncias o exigirem. 1 - Sempre que necessrio, a comisso dedicar tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto ou comparecimento ao seu local de trabalho, at a entrega do relatrio final. 2 - As reunies da comisso sero registradas em atas que devero detalhar as deliberaes adotadas. DO INQURITO Art. 158 O inqurito administrativo obedecer ao princpio do contraditrio, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilizao dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 159 Os autos da sindicncia, quando for o caso, integraro o processo disciplinar, como pea informativa da instruo. Pargrafo nico Na hiptese do relatrio da sindicncia concluir que a infrao est capitulada como ilcito penal, a autoridade competente encaminhar cpia dos autos ao Ministrio Pblico, independentemente da imediata instaurao do processo disciplinar. Art. 160 Na fase do inqurito, a comisso promover a tomada de depoimentos, acareaes, investigaes e diligncias cabveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessrio, a tcnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidao dos fatos. Art. 161 assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermdio de advogado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. 1 - O presidente da comisso poder denegar pedidos impertinentes, meramente protelatrios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 2 - Ser indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovao do fato independer de conhecimento especial de perito. Art. 162 As testemunhas sero intimadas a depor mediante requisio expedida pelo presidente da comisso de sindicncia. I a intimao de testemunhas residentes na sede do Municpio, ser feita pessoalmente, com a lavratura do ciente das mesmas na segunda via;
a) no caso em quem a testemunha se negar a assinar a segunda via, ser lavrada certido do ocorrido por parte da pessoa que porta a intimao, sendo-lhe concedida f pblica para a ocorrncia, mas sob as penas da lei penal, caso venha a ser comprovada como inverdica a negativa da assinatura. II a intimao de testemunhas residentes fora da sede do Municpio, ser feita via postal, mediante Aviso de Recebimento (A.R.). Pargrafo nico Se a testemunha for servidor do Municpio, a expedio de requisio ser imediatamente comunicada ao chefe da repartio onde serve, com indicao do dia e hora marcados para inquirio. Art. 163 O depoimento ser prestado oralmente e reduzido a termo, no sendo lcito testemunha traz-lo por escrito. 1 - As testemunhas sero inquiridas separadamente. 2 - Na hiptese de depoimentos contraditrios ou que se infirmem, proceder-se- a acareao entre os depoentes. Art. 164 Concluda a inquirio das testemunhas, a comisso promover o interrogatrio do acusado, observado os procedimentos previstos nos artigos 176 e 177 desta lei. 1 - No caso de mais de um acusado, cada um deles ser ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declaraes sobre fatos ou circunstncias, ser promovida a acareao entre eles. 2 - O procurador do acusado poder assistir ao interrogatrio, bem como a inquirio das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e repostas, facultando-lhe, porm, reinquiri-las, por intermdio do presidente da comisso. Art. 165 Quando houver dvida sobre a sanidade mental do acusado, a comisso propor a autoridade competente que ele seja submetido a exame por uma Junta Mdica do Municpio, que poder ser nomeada para o caso, da qual participe pelo menos um mdico psiquiatra. Pargrafo nico O incidente de sanidade mental ser processado em auto apartado e apenso ao processo principal, aps a expedio do laudo pericial. Art. 166 Tipificada a infrao disciplinar, ser formulada a indiciao do servidor, com a especificao dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. 1 - O indiciado ser citado por mandato expedido pelo presidente da comisso para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-lhe vista do processo na repartio. 2 - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo ser comum e de vinte dias. 3 - O prazo de defesa poder ser prorrogado pelo dobro, para diligncias reputadas indispensveis.
4 - No caso da recusa do indicado em apor o ciente na cpia do mandado, o prazo para a defesa contar-se- da data declarada em termo prprio, pelo membro da comisso que fez a citao, com a assinatura de duas testemunhas. Art. 167 O indiciado que mudar de residncia fica obrigado a comunicar comisso o lugar onde poder ser encontrado. Art. 168 Achando-se o indiciado em lugar incerto ou no sabido, ser citado por edital, publicado em jornal de grande circulao para apresentar defesa e acompanhar o processo at final deciso. Pargrafo nico Na hiptese deste artigo, o prazo para defesa ser de quinze dias a partir da publicao do edital. Art. 169 Considerar-se- revel o indiciado que, regularmente citado, no apresentar defesa no prazo legal. 1 - A revelia ser declarada, por termo, nos autos do processo. 2 - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designar um servidor como defensor dativo, de cargo e nvel igual ou superior ao do indiciado, assinando-lhe novo prazo. Art. 170 Apreciada a defesa, a comisso elaborar relatrio minucioso, onde resumir as peas principais dos autos e mencionar as provas em que se baseou para formar a sua convico. Pargrafo nico - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comisso indicar o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstncias agravantes ou atenuantes. Art. 171 O processo disciplinar, com o relatrio conclusivo, ser remetido autoridade que determinou a sua instaurao, para julgamento. DO JULGAMENTO Art. 172 No prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferir a sua deciso. 1 - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alada da autoridade instauradora do processo, este ser encaminhado autoridade competente, que decidir em igual prazo. 2 - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanes, o julgamento caber autoridade competente para a imposio da pena mais grave.
Art. 173 O julgador acatar o relatrio da comisso, salvo quando contrrio s provas dos autos. Pargrafo nico Quando o relatrio da comisso contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poder, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrand-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Art. 174 Verificada a existncia de vcio insanvel, a autoridade julgadora declarar a nulidade total ou parcial do processo e ordenar a constituio de outra comisso, para instaurao de novo processo. 1 - O julgamento fora do prazo legal no implica nulidade do processo. 2 - A autoridade julgadora que der causa prescrio de que trata o 2 do artigo 149 desta lei, ser responsabilizada. Art. 175 Extinta a punibilidade pela prescrio, a autoridade julgadora determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Art. 176 Quando a infrao estiver capitulada como crime, o processo disciplinar ser remetido ao Ministrio Pblico para instaurao da ao penal, ficando o chefe do poder executivo responsvel pelo traslado. Art. 177 O servidor que responde processo disciplinar s poder ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, aps a concluso do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada. DA REVISO DO PROCESSO Art. 178 O processo disciplinar poder ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofcio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstncias suscetveis de justificar a inocncia do punido ou a inadequao da penalidade aplicada. 1 - Em caso de falecimento, ausncia ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da famlia poder requerer a reviso do processo. 2 - No caso de incapacidade mental do servidor, a reviso ser requerida pelo respectivo curador. Art. 179 No processo revisional, o nus da prova cabe ao requerente. Art. 180 A simples alegao de injustia da penalidade no constitui fundamento para a reviso, que requer elementos novos, ainda no apreciados no processo originrio. Art. 181 O requerimento de reviso do processo ser dirigido ao Presidente da Comisso que, se autorizar a reviso, encaminhar o pedido ao dirigente do rgo onde se originou o processo disciplinar. 39
Pargrafo nico Deferida a petio, o dirigente do rgo providenciar a constituio de comisso, na forma prevista no artigo 154 desta Lei. Art. 182 A reviso correr em apenso ao processo originrio. Pargrafo nico Na petio inicial, o requerente pedir dia e hora para a produo de provas e inquirio das testemunhas que arrolar. Art. 183 A comisso revisora ter at noventa dias para a concluso dos trabalhos, prorrogvel por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem. Art. 184 Aplicam-se aos trabalhos da comisso revisora, no que couber, as normas e procedimentos prprios da comisso do processo disciplinar. Art. 185 O julgamento caber autoridade que aplicou a penalidade nos termos do artigo 148 desta lei. Pargrafo nico O prazo para julgamento ser de vinte dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poder determinar diligncias.
DA DISPONIBILIDADE Art. 186 Disponibilidade o afastamento temporrio do funcionrio efetivo ou estvel em virtude da extino do cargo ou da declarao de sua desnecessidade. Art. 187 Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionrio ficar em disponibilidade remunerada, sem prejuzos de seus vencimentos. Art. 188 Qualquer alterao de vencimentos concedida, em carter geral, aos funcionrios em atividade, ser extensiva, na mesma poca e proporo, ao provento do disponvel. Art. 189 O perodo disponibilidade ser considerado como de efetivo exerccio para efeito da aposentadoria e gratificao adicional. DO APERFEIOAMENTO E DA ESPECIALIZAO Art. 190 dever do funcionrio o seu constante aperfeioamento profissional e cultural.
Art. 191 O funcionrio tem por dever freqentar, salvo motivos relevantes que o impeam, cursos de especializao, treinamento e aperfeioamento profissional, para os quais seja expressamente designado ou convocado. Art. 192 Para que o funcionrio possa ampliar sua capacidade profissional, o Municpio promover cursos de especializao e aperfeioamento, conferncias, seminrios, encontros, congressos, publicaes de trabalhos referentes ao servio pblico e viagens de estudo. Art. 193 O Municpio manter em carter permanente, no Oramento de cada exerccio, dotao suficiente destinada a garantir os objetivos dispostos neste Captulo. Art. 194 Os diplomas, certificados de aproveitamento, atestados de freqncia e/ou documentos comprobatrios, fornecidos pelo rgo responsvel pela administrao de cursos e bolsa de estudos, influem como ttulos nas promoes horizontais em que esteja interessado o seu portador, desde que expedidos na conformidade da lei vigente. Art. 195 O Municpio, na esfera do Poder Executivo, atravs de cada Secretaria e Departamentos poder firmar convnios com entidades de Ensino com o objetivo de ministrar cursos de aperfeioamento e treinamento para os funcionrios regidos por este estatuto. Art. 196 Constituem, dentre outros, objetivos dos cursos referidos no artigo anterior:
I de especializao: a) Ministrar conhecimentos tcnicos especializados, tendo em vista o aprimoramento do funcionrio no campo de sua atividade profissional; b) Propiciar ao funcionrio condies de aprimoramento tcnico especfico, atravs de palestras, conferncias, seminrios ou simpsios, relativos ao campo de sua especializao. II de aperfeioamento e treinamento: a) Fornecer ao servidor elementos gerais de instruo; b) Ministrar tcnicas especificas de administrao, particularmente nos setores de planejamento administrativo, lanamento e arrecadao de tributo, elaborao e execuo de oramento, administrao de pessoal, administrao de material, organizao e mtodos, relaes pblicas, relaes humanas e atividades de chefia; c) Ministrar aulas de preparao para concursos. DOS BENEFCIOS DOS BENEFCIOS PREVIDENCIRIOS
Art. 197 Os benefcios previdencirios dos Servidores Pblicos Municipais de Minau obedecero os critrios e normas constantes em Legislao especfica do Instituto de Previdncia Municipal. Pargrafo nico Ficam resguardados aos Servidores Pblicos Municipais que optaram por um perodo de mais de 05 (cinco) anos de contribuio junto ao INSS, o direito de continuar contribuindo com aquela Instituio (INSS). DA REABILITAO PROFISSIONAL Art. 198 A reabilitao profissional proporciona aos servidores, quando portadores de incapacidade fsica ou mental, decorrente de acidente ou doena, os meios de reeducao ou readaptao profissional indicados, para que possam exercer atividade produtiva. 1 - O objetivo da reabilitao profissional integrar ou reintegrar na sociedade, como elemento ativo, o servidor cuja capacidade de trabalho esteja prejudicada. 2 - A reabilitao profissional desenvolve-se abrangendo as seguintes fases bsicas, simultneas ou sucessivas: a) avaliaes fisiolgica, psicolgica, social e profissional; b) tratamentos mdico, psicolgico e social; c) treinamento e formao profissional; d) lotao; e) seguimento. 3 - A reabilitao profissional destina-se: a) ao servidor com incapacidade, decorrente de doena ou acidente do trabalho; b) aos servidores em licena para tratamento de sade. DA ASSISTNCIA SADE Art. 199 A assistncia sade do servidor, ativo ou inativo, e de sua famlia, compreende assistncia mdica, hospitalar, laboratorial, odontolgica, psicolgica e farmacutica, prestada mediante instituio prpria, ou ainda na forma de convnio, conforme o estabelecido em regulamento. DAS DISPOSIES GERAIS Art. 200 Consideram-se dependentes do servidor, alm do cnjuge, parentes ascendentes e descendentes, ou ainda quaisquer pessoas que vivam s suas expensas e constem de seu assentamento individual, desde que devidamente justificado judicialmente.
Pargrafo nico Equipara-se a cnjuge a companheira ou companheiro, que comprove, mediante justificao judicial, unio estvel como entidade familiar. Art. 201 O instrumento de procurao utilizado para recebimento de direitos ou vantagens de servidores do Municpio, ter validade de 6(seis) meses, devendo ser renovado aps findo esse prazo. Art. 202 Para todos os efeitos previstos neste Estatuto, os exames de sanidade fsica e mental sero obrigatoriamente realizados por uma Junta Mdica do Municpio, exceto nos casos em que sejam necessrias avaliaes de especialistas que no tenham na referida junta. Pargrafo nico Os atestados mdicos concedidos aos servidores, quando em tratamento fora do Municpio, tero sua validade condicionada ratificao por uma Junta Mdica do Municpio. Art. 203 Os prazos previstos nesta lei sero contados em dias corridos, excluindo-se o dia de incio e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia til seguinte, o prazo vencido em dia que no haja expediente. Art. 204 Ressalvados os casos de substituio temporria e o exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana, vedado o desempenho, pelo servidor, de atribuies diversas inerentes ao seu cargo efetivo, no produzindo qualquer efeito funcional, inclusive percepo de retribuio, os atos praticados com infringncia do disposto neste artigo. Pargrafo nico Ser responsabilizada a autoridade que descumprir ou permitir que se descumpra o disposto neste artigo. Art. 205 vedado exigir atestado de ideologia como condio de posse ou exerccio em cargo pblico do Municpio. Art. 206 O chefe do Poder Executivo baixar, por decreto, o horrio de expediente das reparties do Municpio. Art. 207 O Dia do Funcionrio Pblico ser comemorado no dia 28 de outubro, e considerado ponto facultativo. Art. 208 Podero ser institudos para os servidores do Municpio os seguintes incentivos funcionais, alm daqueles j previstos nos respectivos planos de carreira: I prmio pela apresentao de idias, inventos ou trabalhos que favoream o aumento da produtividade e da reduo dos custos operacionais do servio pblico do Municpio; II concesso de medalhas, diploma de honra ao mrito, condecoraes e elogio. Art. 209 Por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica, ideolgica ou poltica, nenhum servidor poder ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminao em sua funo, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. 43
Art. 210 So assegurados ao servidor os direitos de livre associao profissional, poltica ou sindical. Art. 211 assegurado gestante mudana de funo no mesmo cargo, sem prejuzo de vencimento e promoes, dentro de quarenta e oito horas aps a comprovao da gravidez, no caso de ser sua atividade considerada prejudicial, de acordo com laudo mdico ratificado por uma Junta Mdica do Municpio. Art. 212 Sero relevadas, por motivo de doena comprovada, at 03 (trs) faltas durante o ms. 1 - Ao faltar ao servio por motivo de doena, o servidor fica obrigado a fazer a comunicao ao chefe imediato ou responsvel pelo departamento, salvo se o mesmo estiver impossibilitado de faz-lo; 2 - A inobservncia do disposto no pargrafo anterior impede, em qualquer tempo, a justificao das faltas; 3 - Aps o stimo dia consecutivo de faltas ocorridas pelo servidor pblico, os sbados, domingos e feriados, intercalados entre dias em que o servidor faltou ao servio, sero computados como faltas.
DAS DISPOSIES TRANSITRIAS E FINAIS Art. 213 So considerados estveis no servio pblico do Municpio os servidores em exerccio que, mesmo no tendo sido admitidos mediante aprovao em concurso pblico, contavam com pelo menos cinco anos continuados de exerccio no servio pblico no dia 05 de outubro de 1988. 1 - O tempo de servio dos servidores neste artigo ser contado como ttulo, quando se submeterem a concurso para fins de efetivao. 2 - O disposto neste artigo no se aplica aos ocupantes de cargos, funes e empregos de confiana ou em comisso, nem aos que a lei declare de livre exonerao. Art. 214 Os vencimentos, a remunerao, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria e as penses que estejam sendo percebidas em desacordo com esta lei, sero imediatamente reduzidas aos limites dela decorrentes, no se admitindo neste caso, invocao de direito adquirido ou percepo de excesso a qualquer ttulo. Art. 215 A Administrao e disponibilizao do Servio Pblico Municipal ocorrer diariamente, em dias teis, sendo de segunda-feira a sexta-feira, em horrios de expediente normal, exceto os servios de Sade Pblica Municipal que sero disponibilizados para sociedade tambm aos sbados, domingos e feriados. Assim, sero considerados para que no haja expediente em nenhuma repartio do Servio Pblico Municipal, os seguintes feriados/eventos: 44
I Feriados Nacionais: a) 1 (primeiro) de janeiro Confraternizao Universal; b) 21 (vinte e um) de abril - Tiradentes; c) 1 (primeiro) de maio Dia do Trabalho d) 7 (sete) de setembro Independncia do Brasil; e)12 (doze) de outubro N. S. Aparecida; f) 02 de novembro Finados; g) 15 (quinze) de novembro Proclamao da Repblica; h) 25 (vinte e cinco) de dezembro - Natal; i) o dia em que se realizarem eleies gerais; j) o dia de eleies, mas apenas nas localidades onde as mesmas se realizarem; k) Paixo de Cristo. II Feriados Municipal: a) 14 (quatorze) de maio - Aniversrio da cidade de Minau; III Eventos Nacionais: a) Corpus Christi; b) Carnaval. Art. 216 O Chefe do Poder Executivo poder mediante Decreto, instituir medalhas de mrito para concesso a funcionrios que se destacarem por relevantes servios prestados ao Municpio. Art. 217 Os processos administrativos iniciados antes da vigncia desta lei reger-se-o pela legislao vigente poca do fato. Art. 218 A decretao de luto oficial no determinar a paralisao dos trabalhos nas reparties pblicas municipais. Art. 219 O chefe do Poder Executivo baixar os regulamentos que se fizerem necessrios execuo desta Lei. Art. 220 As disposies desta lei no se aplicam ao pessoal do magistrio (professores). Art. 221 Por fora do disposto na presente Lei, sero realizados pelo Poder Executivo Municipal os enquadramentos da progresso horizontal dos servidores j investidos em cargos de provimentos efetivos. 1 - Para os enquadramentos da progresso horizontal, devero ser atendidos os requisitos a seguir: 45
I - O servidor dever requerer seu enquadramento at 20 de junho de 2008; II O servidor dever estar em efetivo exerccio; III Para a contagem do tempo de servio no enquadramento da progresso horizontal, ser considerada a quantidade de trinios completos, ou a completar at 30 de junho de 2008, sendo que o Servidor Pblico Municipal contemplado com o referido enquadramento at 30/06/2008 somente ter direito de requerer nova progresso aps 03 (trs) anos de efetivo exerccio na referncia, passando nova contagem a partir de 1 de julho de 2008; 2 - O servidor que no requerer seu enquadramento para a progresso horizontal ser enquadrado na referncia A. 3 - No processo de enquadramento, independente da quantidade de Trinios apurada, o servidor somente poder avanar at a referncia E, servidor este que somente ser contemplado em novas referncias se atenderem aos requisitos exigidos no Artigo 20 desta lei. 4 - As dvidas e os casos omissos porventura observados na efetivao do enquadramento dos servidores sero analisados pela Assessoria Jurdica do Municpio e deliberao do Chefe do Poder Executivo. Art. 222 - Aos servidores ocupantes de cargos efetivos cuja escolaridade mnima exigida para provimento o Ensino Mdio, conforme o disposto Anexo II desta lei ser concedida Gratificao de Titularidade de 10% (dez por cento), calculada sobre o vencimento na referncia em que o servidor ocupar, mediante a apresentao de Diploma de Concluso de Curso Superior, sendo que esta aferio ser realizada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicao desta Lei, para efeito de concesso. Art. 223 - Aos servidores ocupantes de cargos efetivos cuja escolaridade mnima exigida para provimento o Curso Superior, conforme o disposto no Anexo II desta lei ser concedida Gratificao de Titularidade de 10% (dez por cento), calculada sobre o vencimento na referncia em que o servidor ocupar, mediante a apresentao de Diploma de Concluso de Curso de Ps Graduao/Especializao LATO SENSU, relacionada a sua rea de atuao, sendo que esta aferio ser realizada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicao desta Lei, para efeito de concesso. Art. 224 - Fica estabelecido que os Servidores Pblicos Municipais ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos, Fiscal de Servios Urbanos, Fiscal de Servios Urbanos e Ambiental, Fiscal de Obras e Fiscal de Vigilncia Sanitria recebero alm do salrio base, gratificao varivel por produtividade, caso ocorra. 1 - Os ocupantes dos cargos referidos neste artigo no tero direito ao recebimento de hora extra trabalhada. 2 - A aferio da gratificao varivel por produtividade para cada cargo de que trata este artigo ser regulamentada por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal. Art. 225 Ficam os Servidores Pblicos Municipais de Minacu, Estado de Gois, rigorosamente obrigados aos direitos, deveres e obrigaes dispostos na presente Lei, bem como ao disposto na Lei n. 1.803/2006 (da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal), e suas alteraes. 46
Art. 226 - O Chefe do Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de 120 (cento) dias, contados da data de sua publicao. Art. 227 - Ficam revogadas as Leis n. 611/89, n. 885/92 e 924/92, e demais disposies em contrrio. Art. 228 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a partir de 1 de junho de 2008. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAU, ESTADO DE GOIS, aos dezessete dias do ms junho do ano de dois mil e oito (17.06.2008).
JOAQUIM DA SILVA PIRES Prefeito Municipal
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