Source: https://www.cursocei.com/cei-acerta-trf3/
Timestamp: 2019-10-19 05:24:10+00:00
Document Index: 98499258

Matched Legal Cases: ['artigo 217', 'artigo 69', 'artigo 241', 'artigo 217', 'artigo 397', 'artigo 402', 'artigo 240', 'artigo 226', 'artigo 241', 'artigo 217', 'artigo 240', 'artigo 241', 'artigo 240', 'artigo 241']

CEI acerta enunciado da prova de sentença penal do TRF3! - CEI - Círculo de Estudos pela Internet
CEI acerta enunciado da prova de sentença penal do TRF3!
Esse é o enunciado da sentença penal cobrada pelo TRF3 na segunda fase (P3) de seu concurso em andamento:
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou X.Y.Z., nascido em 12.02.1998, técnico administrativo responsável pelo departamento de informática de escola municipal, pela prática dos delitos previstos no art. 241-A da Lei n. 8.069/90 (ECA), c.c. art. 71 do CP, e no art. 241-B da mesma Lei, em concurso material (CP, art. 69), por ter, com consciência e vontade, por meio da rede mundial de computadores (internet), disponibilizado, distribuído e publicado dezenas de fotografias e vídeos de crianças e adolescentes contendo cenas de sexo explícito, além de armazenar e possuir, grande quantidade de fotografias com conteúdo análogo contendo cenas pornográficas.
Conforme denúncia, autoridades brasileiras, após receberem informações, por cooperação internacional, de que brasileiros, aqui radicados, estariam disponibilizando e distribuindo, em comunidade da internet, imagens pornográficas de crianças e adolescentes, comunicaram os fatos à autoridade policial, que realizou investigação preliminar e requereu autorização judicial para a infiltração de agente policial na aludida comunidade, para aprofundar as apurações. Deferida a infiltração, foi permitido ao agente interagir com os integrantes da comunidade e usar nome falso, logrando coletar imagens de cunho pedófilo, encaminhadas ao grupo em ao menos oito oportunidades, no mês de agosto de 2016, pelo acusado, juntamente com outros arquivos, tendo sido constatado o apelido (nickname) e os dados de conexão. A partir disso e com a quebra do sigilo telemático (inclusive os endereços IPs – Internet Protocol) e da obtenção da linha telefônica vinculada aos mencionados IPs, todas autorizadas pelo juiz, chegou-se ao endereço do investigado, que morava nesta Subseção Judiciária, sozinho, conforme confirmações obtidas em diligências no local.
Por determinação judicial, foi expedido e cumprido o mandado de busca, em 05/10/2016, tendo sido apreendidos um computador, uma impressora, dois celulares, um tablet e diversas mídias (HDs externos, DVDs e pendrives).
O acusado, preso em flagrante, admitiu, na fase policial, que acessava, distribuía e publicava fotografias diversas e vídeos de música no site investigado e que efetivamente usava o apelido descoberto pelo agente policial. Negou, contudo, que tivesse ciência de que compartilhasse fotografias ou vídeos com pornografia infantil, asseverando ignorar que nas mídias apreendidas existissem vídeos e fotografias com conteúdo ilícito.
Concedida liberdade provisória em audiência de custódia, com a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, o inquérito policial foi concluído com a juntada aos autos dos laudos periciais.
Os peritos concluíram que o acusado mantinha – em pastas de arquivos – vídeos e fotografias de crianças e adolescentes em situações de sexo explícito, os quais efetivamente foram disponibilizados na rede mundial de computadores por programa de compartilhamento, além de ter sido atestado que nas mídias existiam 50 fotografias e 32 vídeos contendo pornografia infantil, além de outras imagens e músicas.
Recebida a denúncia em 15/02/2017, o acusado foi citado pessoalmente e constituiu defensor, que apresentou resposta à acusação, negando a prática delitiva, sem, contudo, arrolar testemunhas.
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As folhas de antecedentes e as respectivas certidões criminais do acusado indicaram que ele responde a um inquérito policial e a uma ação penal em andamento, tendo sido condenado definitivamente, antes dos fatos denunciados, por crime de lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, caput), pelo qual vinha cumprindo pena de prestação de serviços comunitários.
Na instrução, foram ouvidos dois policiais que participaram da investigação, bem como foi interrogado o réu, que reiterou a versão dada no flagrante.
Na fase do art. 402 do CPP, o MPF nada requereu, enquanto a defesa pleiteou perícia nas fotografias e vídeos para aferir eventual edição ou manipulação dos arquivos, o que foi indeferido.
Em memoriais, o MPF pleiteou a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, ressaltando que deveriam ser considerados, na dosimetria da pena, os seus maus antecedentes e a reincidência, bem como fosse fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pleiteou, ainda, a aplicação do art. 387, IV, do CPP, bem como a decretação da prisão preventiva do acusado em face da notícia da instauração de novo inquérito policial por fatos semelhantes, supostamente praticados após a concessão da liberdade provisória.
A defesa, em seus memoriais, sustentou, preliminarmente, (i) a ilicitude da prova produzida em razão da infiltração de agente policial na comunidade da internet, considerando a falta de amparo legal para isso, e pediu a apuração dos crimes de falsa identidade e distribuição de material pedófilo pela internet, cometidos pelo agente policial federal; (ii) a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do caso; (iii) a nulidade do processo em razão do indeferimento da prova requerida na fase do art. 402 do CPP. No mérito, requer a absolvição do acusado por ausência de prova da autoria e do dolo, uma vez que ele não tinha conhecimento de que os arquivos distribuídos na internet continham material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, nem que as mídias encontradas na sua residência também continham arquivos com esse tipo de conteúdo.
Supletivamente, em caso de eventual condenação, requer: (i) a fixação das penas no mínimo legal; (ii) a não consideração, como maus antecedentes, do inquérito e da ação penal em andamento; (iii) o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão e sua compensação com eventual reincidência; (iv) a exclusão da continuidade delitiva; (v) a consunção entre o crime previsto no art. 241-B do ECA e o crime previsto no art. 241-A do mesmo estatuto; (vi) a incidência da causa de diminuição prevista no § 1º do art. 241-B do ECA, ante o diminuto número de arquivos encontrados; (vii) a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito; (viii) a não aplicação da pena pecuniária, em face da falta de condições financeiras do acusado em adimpli-la; e (ix) a falta de requisito para a sua prisão preventiva, como pedida pelo MPF, pois o novo inquérito instaurado não oferece suporte a essa pretensão ministerial.
Esse é o enunciado de uma das sentenças penais cobradas pelo CEI no curso de reta final para a segunda fase do TRF3:
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ABC, brasileiro, casado, trabalhador autônomo, nascido em 13/01/1982, residente na Rua W, nº 1000, São Bernardo do Campo/SP, atualmente preso, pela prática das seguintes condutas delituosas. Restou apurado nos autos que nos dias 13/10/2017 e 13/01/2018, num dos cômodos do imóvel situado na Rua W, n.º 1000, São Bernardo do Campo/SP, o denunciado ABC, de maneira livre e consciente, fotografou cena pornográfica e filmou cena de sexo explícito envolvendo criança, a partir da câmera de seu telefone celular e, em seguida, divulgou os respectivos arquivos digitais de foto e vídeo na rede mundial de computadores, para um número determinado de indivíduos, já identificados e denunciados no bojo das respectivas ações penais, integrantes de grupo fechado mantido no aplicativo whastapp web.
Consta dos autos, ademais, que no período compreendido entre 13/10/2017 e 15/01/2018, o denunciado ABC, de maneira livre e consciente, armazenou no disco rígido do computador apreendido em sua residência diversos arquivos de foto e vídeo contendo cenas de sexo explícito e pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. Consta dos autos, por fim, que no dia 13/01/2018 o denunciado ABC, de maneira livre e consciente, praticou ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. Nesse sentido, conforme constou do inquérito policial, em meados do ano de 2017 policiais federais lotados na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, em diligência na rede mundial de computadores (deepweb), localizaram link contendo convite para ingresso em grupo fechado mantido no aplicativo whatsapp, aparentemente usado para troca de material contendo pornografia infantil, para fins libidinosos. Diante disso, os agentes da polícia federal elaboraram relatório circunstanciado e o submeteram à apreciação da autoridade policial que, por sua vez, representou ao juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo solicitando autorização para que o agente DEF, valendo-se de aparelho de telefone celular funcional destinado especificamente para esse fim, acessasse o referido grupo, a partir do link encontrado na deep web, e interagisse com seus integrantes de modo a identifica-los e prendê-los.
Em decisão fundamentada, após oitiva do Ministério Público, que ratificou os termos da representação da autoridade policial, foi autorizado o acesso de DEF ao grupo de whatsapp, pelo prazo de 90 (noventa) dias, exclusivamente pelo terminal indicado pela autoridade policial, através de nome fictício, bem como a divulgação de arquivos digitais pré-selecionados, contendo imagens pornográficas de adolescentes, sem que seus rostos pudessem ser identificados. Diante disso, DEF deu início à diligência em 15/07/2017, ingressando no grupo, se apresentando como pedófilo e enviando algumas das referidas imagens para ganhar a confiança de seus integrantes.
Superado esse momento inicial, DEF passou a conversar com as demais pessoas do grupo nos meses que se seguiram, inclusive em idioma estrangeiro, com aqueles que diziam não viver no Brasil. Nesse período, recebeu diversos arquivos de imagem e de vídeo contendo cenas pornográficas envolvendo crianças e adolescentes, e produziu relatório circunstanciado sobre a diligência. Autorizada sua prorrogação, pelo mesmo prazo, verificou-se que no dia 13/10/2017 o denunciado ABC ingressou no grupo, apresentando-se como grande apreciador de pornografia infantil. Como forma de provar seu argumento, enviou ao grupo uma foto de uma criança de 10 anos, que afirmou ter acabado de tirá-la, em cena pornográfica. A partir de então, ABC se tornou um dos destaques do grupo. Com o crescimento de sua popularidade, ABC anunciou publicamente que no dia de seu aniversário presentearia os demais integrantes do grupo com um vídeo caseiro que seria por ele mesmo protagonizado, naquele mesmo dia, algo que afirmou ser um de seus maiores desejos. Deferida judicialmente a continuidade das diligências, pelo prazo de noventa dias, com base em novo relatório circunstanciado produzido por DEF, e na data anunciada, ABC enviou ao grupo um vídeo contendo cenas de sexo explícito em que uma pessoa adulta estimulava a genitália de uma criança. Devido ao sucesso da postagem, ABC afirmou que nos dias que se seguissem repetiria a dose e, dessa vez, faria com a criança o que fosse pedido pelos internautas.
Com base nessa afirmação, os agentes da polícia federal intensificaram as investigações e lograram identificar o número de IP do computador por intermédio do qual foi enviado o referido vídeo. Com base nesse dado, a Polícia Federal identificou o endereço onde o computador estava instalado e, então, a autoridade policial representou pela expedição de mandado judicial de busca e apreensão do bem. Realizada a diligência, no dia 15/01/2018, foi apreendido um computador no escritório da residência de ABC que, na ocasião, se encontrava apenas na companhia do filho, GHI, de 10 anos de idade, já que sua esposa, JKL, estava viajando a trabalho. Na ocasião, ABC foi preso em flagrante na posse de material pornográfico, que foi submetido à perícia.
Ademais, os agentes da polícia federal responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão fizeram registro fotográfico do cômodo onde localizado o computador apreendido. Na ocasião, DEF afirmou ao colega MNO que reconhecia o local pelos arquivos enviados por ABC no grupo virtual. Em seguida, o menor se aproximou dos policiais confidenciou que não gostava de entrar naquele cômodo, especialmente na companhia do pai. DEF e MNO, então, foram ouvidos pela autoridade policial. ABC, por sua vez, optou por ficar em silêncio. Relatado o inquérito, após a juntada do relatório final das diligências realizadas por DEF, contendo os números de IP e dos terminais telefônicos dos 50 (cinquenta) integrantes do grupo de whatsapp, alguns deles do exterior, o Ministério Público Federal denunciou ABC como incurso nas penas dos artigos 240, por duas vezes, 241-A, por duas vezes e 241-B, todos da Lei 8.069/90, bem como do artigo 217-A, do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, CP.
Recebida a denúncia, o acusado foi citado, e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do delito do artigo 241-A, da Lei 8.069/90, por ausência de elementos de transnacionalidade do delito, bem como pelo fato do delito do artigo 217-A ser a infração penal mais grave, razão pela qual os autos deveriam ser remetidos à Justiça Estadual. Além disso, a defesa alegou a ilicitude da prova, obtida por intermédio de diligência autorizada sem o preenchimento dos requisitos legais, e renovada excessivamente. No mérito, salientou que a inocência do acusado seria demonstrada por ocasião das alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas da denúncia. A fase do artigo 397 do CPP foi superada sem absolvição sumária, afastando-se as alegações da defesa e designando-se audiência de instrução e julgamento.
Seguiu-se a juntada de documentos diversos aos autos, tais como o laudo pericial do HD do computador apreendido, em que os peritos criminais indicaram a presença de 100 (cem) vídeos e 500 (quinhentas) fotos de crianças e adolescentes em cenas de sexo explícito ou pornográficas, o laudo pericial do celular utilizado por DEF durante a infiltração policial, que indicou a presença da foto e do vídeo produzidos por ABC, a informação técnica relativa à identificação do número de IP do computador de ABC, o laudo relativo ao registro fotográfico realizado no escritório da residência do acusado, que concluiu que se tratava do mesmo cômodo retratado na foto e no vídeo compartilhados por ABC, o laudo pericial atinente ao histórico das conversas travadas no grupo de whatsapp no período determinado na denúncia, o laudo pericial do aparelho de celular de ABC, por intermédio do qual produziu a foto e o vídeo compartilhados na internet e o laudo pericial relativo ao vídeo contendo a cena de estupro. Na audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas comuns DEF e MNO, que confirmaram a narrativa lançada na denúncia. GHI também foi ouvido, sem oposição da defesa, em sala distinta, com a participação de profissional especializado, ocasião em que relatou que meses atrás seu pai o chamou no escritório, pediu que se despisse e, então, tirou uma foto sua nu, exibindo o órgão genital. Além disso, afirmou que no mês passado foi novamente chamado pelo pai no escritório e, dessa vez, após se despir, a pedido do pai, ABC passou a tocar sua genitália enquanto filmava o ato. Em seu interrogatório, o acusado negou as imputações lançadas na inicial acusatória. Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido.
O MPF ofertou memoriais, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia, requerendo a fixação da pena-base acima do mínimo legal, seja em razão da culpabilidade exacerbada, por conta da relação de parentesco, seja diante da excessiva quantidade de material com conteúdo pornográfico apreendido no computador de ABC, bem como a incidência de agravantes e das causas de aumento de pena do inciso III, do §2º, do artigo 240, da Lei 8.069/90 e do artigo 226, II, do Código Penal. Por fim, pediu a manutenção da prisão, para garantia da ordem pública. Em sede de memoriais, a defesa reiterou as teses veiculadas na resposta à acusação, requereu a absolvição de ABC da prática do crime do artigo 241-B, da Lei 8.069/90, por ausência de prova de dolo, a absolvição da imputação do delito do artigo 217-A, do Código Penal, por ausência de prova de materialidade, diante da ausência de exame de corpo de delito, a absolvição da acusação da prática do delito do artigo 240, por atipicidade da conduta, já que as fotos e vídeos não continham cena de sexo explícito, e a absolvição da imputação do crime do artigo 241-A, por ausência de prova de autoria.
Além disso, sustentou que o depoimento GHI não poderia ser invocado como elemento para condenação, já que não foi colhido diretamente pelo Juízo. Ademais, pugnou pela aplicação do princípio da consunção entre os delitos, já que a finalidade do agente seria apenas de compartilhamento de material pornográfico.
Em caso de condenação, pugnou pela fixação das penas no mínimo legal, pela impossibilidade de incidência de agravantes e das causas de aumento de pena pretendidas pelo MPF, eis que não indicadas na denúncia, sob pena de nulidade, bem como o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos do artigo 240, da Lei 8.069/90 e, além disso, entre os delitos do artigo 241-A, da Lei 8.069/90. Por fim, requereu o reconhecimento ao acusado do direito de apelar em liberdade.
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