Source: https://nave.wordpress.com/2017/04/05/conheca-os-projetos-da-sessao-extraordinaria-dos-vereadores-de-06042017/
Timestamp: 2020-02-28 07:17:29+00:00
Document Index: 106669084

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 57', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17']

Conheça os projetos da Sessão Extraordinária dos vereadores de 06/04/2017 | Nave.org
Abrindo as extraordinárias, os vereadores votam o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2017, dando nova redação ao caput do artigo 19 da Lei Orgânica do Município, que trata da duração do mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal. O referido artigo passará a vigorar com a seguinte redação: “O mandato da Mesa Diretora terá a duração de dois anos, vedada a recondução dos seus membros para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”. Também prevê que essa disposição será aplicada aos atuais membros da Mesa. A justificativa do projeto remete ao parágrafo 4º do artigo 57 da Constituição Federal, que estabelece mandato de dois anos para as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como ao artigo 11 da Constituição paulista, que também determina a mesma duração para o mandato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
Também na pauta, o Projeto de Lei nº 206/2015, substitutivo, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que prevê a divulgação, por parte da Prefeitura de Sorocaba, do novo número telefônico da Guarda Civil Municipal – o número 153, de uso gratuito, conforme estabelece a Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014. O artigo 17 da referida lei federal determina que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos municípios que possuam guarda municipal. Antes dessa norma, a Guarda Civil de Sorocaba utilizava o número telefônico 199, que é destinado à Defesa Civil. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça que apenas recomendou à Comissão de Redação que acrescente ao texto a data completa da lei federal citada.
Vagas de emprego – O Projeto de Lei nº 45/2017, substitutivo, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), estabelece que a Prefeitura de Sorocaba deverá divulgar a relação de vagas de emprego, concursos públicos municipais e cursos de qualificação profissional disponíveis no município. A divulgação deverá ocorrer no portal oficial da Prefeitura na Internet, em suas redes sociais e em quadros de aviso de fácil visualização como terminais do transporte urbano, Casas do Cidadão, Unidades Básicas de Saúde, Unidades Pré-Hospitalares, Centros de Saúde, CRAS, CREAS, SAAE, Urbes, bibliotecas municipais, Setor da Dívida Ativa, Sala de Atendimento ao Munícipe no Paço Municipal, saguões de entrada da Prefeitura Municipal (térreo e subsolo), entre outros.
A referida divulgação – a ser feita diariamente – deverá oferecer as informações necessárias para que o interessado possa avaliar as vagas de emprego, os concursos públicos e os cursos de qualificação profissional oferecidos, descrevendo os critérios mínimos de admissibilidade, informações básicas do edital dos concursos e locais e horários dos cursos de qualificação profissional.
A secretaria competente deverá buscar diariamente todas as informações necessárias para a divulgação das vagas nos programas governamentais ou com as entidades parceiras. A Prefeitura terá prazo de 60 dias para regulamentar a lei. O projeto também revoga expressamente a Lei 10.101, de 16 de maio de 2012, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), que obriga a administração municipal a divulgar na Internet as vagas de emprego e os cursos de qualificação profissional disponibilizados pelo município. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
De autoria do Executivo, será votado o Projeto de Lei nº 63/2017, alterando a redação do artigo 17 da Lei 11.082, de 14 de abril de 2015, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que dispõe sobre funcionamento das feiras livres no município. O citado artigo da lei determina que a licitação dos espaços públicos nas feiras livres seja feita pela maior oferta enquanto a alteração proposta prevê, também, Edital de Chamamento, o que, no entender do Executivo, na exposição de motivos do projeto, tornará mais célere o trâmite dos procedimentos licitatórios referentes ao funcionamento das feiras livres, possibilitando, inclusive, a criação de mais feiras. Diante disso, o projeto propõe que o artigo 17 da Lei nº 11.082 passe a ter a seguinte redação: “A licitação dos espaços públicos nas feiras livres será feita através de Edital de Chamamento ou pela maior oferta, tendo por base o valor mínimo mensal do metro quadrado estabelecido em Decreto do Poder Executivo, multiplicado pela área do espaço público objeto da permissão de uso”.
Assessor externo – Por fim, os vereadores votam o Projeto de Lei nº 70/2017, de autoria do Executivo, que cria o cargo de Assessor Externo, lotado na Chefia do Poder Executivo e sediado na Capital Federal, em Brasília, a fim de desenvolver tratativas relacionadas às transferências intergovernamentais, convênios e emendas de interesse local no Orçamento da União. O regime de trabalho do referido assessor externo será denominado “teletrabalho”, com jornada de trabalho das 8 às 17 horas e um plantão interno de 8 horas por mês, no mínimo, na Prefeitura de Sorocaba. Entre outras obrigações, o Assessor Externo deverá cumprir a meta de desempenho estabelecida; submeter-se a acompanhamento periódico; apresentar relatórios; manter contato permanente com a administração municipal; estar disponível para comparecimento à Prefeitura; informar ao chefe imediato o andamento de suas atividades; e preservar o sigilo dos dados acessados.