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Timestamp: 2020-02-18 01:51:33+00:00
Document Index: 32793863

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 1', 'artigo 899', 'artigo 899', 'artigo 201', 'artigo 201']

Renan Oliveira Publicado em: 02/06/2017 06:12
Atualizado em: 02/06/2017 06:12
Decisão trabalhista: TRT4, Órgão Especial, Acórdão - Processo 0020767-65.2014.5.04.0282 (PET), Data: 24/05/2017
PROCESSOnº 0020767-65.2014.5.04.0282 (Pet)
REQUERENTE: VIAÇÃO SINOSCAP LTDA
REQUERIDO: JOAO REUS MARTINS
AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL. Questão trazidaa exame do Órgão Especial deste Tribunal Regional, por meio de agravo regimental, que não se enquadra em qualquer das hipóteseselencadas para tanto no artigo 201 do Regimento Interno desta Corte. Impossibilidade de ampliação da competência estabelecidanaquele mencionado dispositivo, na forma como pretendido pela agravante, que busca, pelo agravo regimental, ver reformadadecisão proferida por Turma deste Tribunal, em sede de agravo de instrumento. Segundo expressamente disposto na alínea “c”do inciso II do mencionado artigo 201, incabível o agravo regimental quando apresentado como recurso contra o julgamento propriamentedito. Agravo regimental não conhecido, por incabível.
ACORDAM os Magistrados integrantes do Órgão Especial doTribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL interpostopor VIAÇÃO SINOSCAP LTDA., por incabível, na forma do que dispõe o artigo 201, II, “c”, do Regimento Internodeste Tribunal Regional.
Porto Alegre, 19 de maio de 2017 (sexta-feira).
VIAÇÃO SINOSCAP LTDA. opõe agravo regimental deacórdão proferido pela 1ª Turma Julgadora deste Tribunal Regional, que nega provimento ao agravo de instrumento interposto,com a finalidade de destrancar o recurso ordinário adesivo por ela ajuizado que foi tido por deserto, ao argumento de quea ausência de comprovação do preparo dentro do prazo recursal assim o qualifica, implicando o não conhecimento do apelo.
Relata a agravante que interpôs recurso ordinário adesivo em 21.02.2017,em plena vigência do Novo Código de Processo Civil, que estabelece em seu artigo 1.007 que “No ato de interposição do recurso,o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e deretorno, sob pena de deserção. (…) § 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno,implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.”
Ao negar provimento ao agravo de instrumento, a Relatora assim sepronunciou:
“Desse modo, a ausência de comprovação do preparo dentro do prazo recursalimplica o não conhecimento do recurso, por deserto.
No caso, verifico quea reclamada, ora agravante, efetuou o aludido depósito recursal precisamente em 17-05-2016, quando o valordo depósito era de R$ 8.183,06. Porém, o recurso adesivo somente foi interposto em 21-02-2017, quando o valordo depósito recursal já havia sido atualizado para R$ 8.959,63, sendo que não houve “complementação” do valor do depósitorecursal ao tempo da interposição do recurso adesivo pela reclamada (ID 45eddf3 e ID. fa59ab3 – Pág. 1). Desse modo, não comportareparos a decisão de origem ao deixar de receber o recurso adesivo interposto pela reclamada, por deserto.
Ressalto que a InstruçãoNormativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveise inaplicáveis ao Processo do Trabalho, dispõe, no art. 10, Parágrafo único, que: A insuficiência no valor do preparo do recurso,no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, nãoao depósito recursal, o que rechaça a pretensão da agravante no sentido de ver aplicado ao presente caso o § 2º do art.1007 do CPC/2015.
Assim, diante da insuficiênciado valor do depósito recursal, foi descumprido pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 899 da CLT, restando inviávelo conhecimento do recurso adesivo interposto pela reclamada, em vista da deserção.” (negritos no original)
Ressalta a agravante, no entanto, que a Instrução Normativa39 do TST não se sobrepõe à lei maior, emanada do Código de Processo Civil, tratando-se apenas de uma interpretação do queseria ou não aplicável ao processo do trabalho diante das mudanças das regras processuais. O próprio TST, aliás, reviu suaorientação, e reformulou a Orientação Jurisprudencial nº 140, atualizando-a de acordo com o novo Código de Processo Civil,e que decorreu da Resolução 217, de 17.04.2017, do TST.
Assim, tendo o próprio TST adequado a sua jurisprudência, contrariamenteà interpretação dada no acórdão agravado, por certo que a orientação é de que seja intimada a parte para que complemente,em cinco dias, o depósito recursal, antes de considerar o recurso deserto.
Tal determinação, no entanto, não foi observada no caso concreto,tendo em vista que a Julgadora, ao invés de intimar a reclamada para complementação do depósito recursal, não o fez, julgandoo apelo deserto.
Requer, assim, a reforma da decisão agravada, e em decorrência,seja determinado o regular processamento do recurso adesivo interposto.
Busca a agravante, por meio do presente agravo regimental, a reformada decisão proferida pela 1ª Turma deste Tribunal Regional que, entendendo descumprido pressuposto de admissibilidade previstono artigo 899 da CLT, diante da insuficiência do valor do depósito recursal, concluiu ser inviável o conhecimento do recursoadesivo interposto pela reclamada, por deserto, em decorrência do que negou provimento ao agravo de instrumento, tudo nostermos do acórdão de Id 2e8a9a2.
Segundo dispõe o artigo 201 do Regimento Interno deste TribunalRegional, em seu inciso II e alíneas, cabe agravo regimental ao Órgão Especial (a) das decisões do Presidente do Tribunalde que não caibam outros recursos previstos na lei e no próprio Regimento; (b) dos despachos dos Presidentes das Seções Especializadasou dos Presidentes de Turmas, contrários às disposições regimentais; (c) nos casos de descumprimento das disposições regimentaispelas Seções Especializadas ou Turmas, exceto quando apresentado como recurso contra o julgamento propriamente dito; (d)das decisões do Corregedor Regional; (e) dos despachos dos Relatores que concederem ou denegarem liminares, bem como dos queindeferirem a petição inicial, em ações da competência do órgão.
A questão trazida a exame pela agravante, salvo melhor Juízo, nãose enquadra em qualquer das hipóteses previstas no dispositivo regimental acima referido.
Ainda que se pudesse entender que o presente agravo regimental tempor fundamento a regra prevista na alínea “c” do inciso II do artigo 201 do Regimento Interno, segundo a qual cabe agravoregimental ao Órgão Especial nos casos de descumprimento das disposições regimentais pelas Seções Especializadas ou Turmas,exceto quando apresentado como recurso contra o julgamento propriamente dito – o que, porém, sequer foi expressamente aduzidopela agravante -, mesmo assim não se poderia concluir pela sua procedência.
E isto porque a referida regra, na verdade, diz respeito exclusivamenteàs questões administrativas, não se podendo admitir a ampliação da competência, vez que tal importaria em violação às normasprocessuais reguladoras da matéria concernente aos recursos.
Tanto é assim que na mencionada alínea “c” consta, expressamente,que cabe agravo regimental para o Órgão Especial, nos casos de descumprimento das disposições regimentais pelas Seções Especializadasou Turmas, exceto quando apresentado como recurso contra o julgamento propriamentedito.
Ora, no presente caso, não há dúvida de que a questão trazidaa exame pela agravante trata de inconformidade desta com a decisão proferida pela 1ª Turma Julgadora deste Tribunal Regional,que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto. Diz respeito, à evidência, ao julgamento propriamente dito,enquadrando-se na exceção prevista na referida disposição regimental.
Sendo assim, por se tratar de medida incabível no caso, impõe-senão conhecer do agravo regimental interposto.
Assunto: AGRAVO, agravo de instrumento, AGRAVO REGIMENTAL, competência, ME, trt4