Source: http://www.previ.com.br/previ-futuro/normativos/regulamento-do-previ-futuro/normativecontent-pagination/1-6.htm
Timestamp: 2020-05-31 16:43:44+00:00
Document Index: 29750399

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 55', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 22', 'artigo 55', 'artigo 14', 'artigo 43', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 47', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 27']

Art. 1° - Este Regulamento estabelece as normas gerais do Plano de Benefícios 2, administrado pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, com a anuência do Banco do Brasil S.A., ambos Patrocinadores e doravante assim denominados, que tem o objetivo de promover o bem-estar social de seus empregados e respectivos dependentes por meio da concessão de benefícios e serviços de natureza previdencial.
I – Parte I, destinada à concessão das prestações previstas no inciso I do artigo 24 a todos os participantes deste Plano de Benefícios ou a seus beneficiários.
II – Parte II, destinada à concessão das prestações previstas no inciso II do artigo 24 a todos os participantes deste Plano de Benefícios ou a seus beneficiários.
Seção I – Dos Participantes
§1º - A inscrição neste Plano de Benefícios será feita por meio de ficha de inscrição a ser fornecida pela PREVI e implica a simultânea participação em suas Partes I e II.
§2º - O ingresso neste Plano de Benefícios vigerá a partir da data do requerimento, desde que deferida a inscrição pela PREVI.
§3º - O deferimento do pedido de inscrição dependerá da apresentação dos documentos que forem exigidos pela PREVI.
§4º - Não será admitida a inscrição de participante já em gozo de benefício ou renda pagos pela PREVI.
I – na eventualidade de o participante vir a requerer o benefício de aposentadoria por invalidez, sua concessão ficará condicionada ao reconhecimento do evento por meio de junta médica formada sob responsabilidade de constituição e custeio da PREVI;
II – ficam-lhe garantidos, adicionalmente, os benefícios de Renda Mensal de Aposentadoria, Renda Mensal Antecipada de Aposentadoria e Renda Mensal Vitalícia, bem como aos seus beneficiários a Renda Mensal de Pensão por Morte correspondente;
III – no caso de ocorrência da invalidez ao participante de que trata o inciso I fica-lhe assegurada a devolução, em parcela única, do saldo das reservas pessoais relativas às subpartes “a”, “b” e “c” da Parte II, e do saldo de valores portados como definido no artigo 22;
IV – observado o inciso anterior, as reservas pessoais e patronais remanescentes serão transferidas para compor o custeio dos benefícios da Parte I do Plano, em acordo com o inciso III do artigo 55.
Art. 3º - O participante deverá comunicar à PREVI, por escrito, qualquer alteração de suas informações cadastrais, inclusive as relativas aos seus beneficiários.
Art. 4° – Poderão ser inscritas na condição de beneficiários do participante, para fins deste Regulamento, as pessoas físicas por ele indicadas na forma a seguir:
I – a esposa ou o marido;
II – a companheira ou o companheiro;
III – os filhos, de qualquer condição, menores de 24 (vinte e quatro) anos;
IV – o cônjuge separado judicialmente, o ex-cônjuge divorciado e a ex-companheira ou o ex-companheiro, todos desde que percebendo pensão alimentícia;
V – os enteados menores de 24 (vinte e quatro) anos;
VI – os menores que, por determinação judicial, se achem sob sua guarda e os tutelados que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação, podendo ser mantida a inscrição, ainda que vencido o limite legal da guarda ou da tutela, desde que menores de 24 (vinte e quatro) anos e que persistam as condições de dependência, ou se inválidos;
VII – o pai e a mãe;
VIII – os irmãos, de qualquer condição, menores de 24 (vinte e quatro) anos;
IX – os filhos, os enteados e os irmãos, maiores de 24 (vinte e quatro) anos, se inválidos.
§1° – Para efeito de concessão de benefícios previstos neste Regulamento, a habilitação das pessoas físicas inscritas na forma dos incisos I a III é presumida, enquanto que a daquelas inscritas na forma dos incisos IV a IX ficará subordinada à comprovação de sua condição de dependente econômico na data de falecimento do participante.
§2º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o participante, assim reconhecida pela Previdência Oficial Básica.
Art. 5° – A inscrição do beneficiário será feita por meio de declaração prestada pelo participante na ficha de inscrição no Plano de Benefícios.
§1° – Inscrições ou quaisquer outras alterações posteriores no rol de beneficiários serão feitas por intermédio de ficha de inscrição de beneficiários fornecida pela PREVI.
§2° – Poderão, ainda, ser considerados como beneficiários os dependentes econômicos assim reconhecidos pelos Patrocinadores, observado o disposto no artigo 4°.
§3° – O beneficiário em gozo de benefício deverá comunicar à PREVI, por escrito, qualquer alteração de suas informações cadastrais.
III – receber benefício em parcela única.
§1º - O participante que houver satisfeito os requisitos para percepção de benefício da PREVI, como disposto nos artigos 40 e 43 não poderá desligar-se do seu quadro de participantes, exceto nos casos dos incisos II ou III deste artigo ou quando da sua opção pelo Instituto da Portabilidade, conforme artigo 19.
§2º - Caso o participante ativo – inclusive aquele que tenha optado pelos incisos II e III do artigo 7º - venha a falecer sem que haja beneficiários como previsto na forma da Seção II do Capítulo II, será pago aos seus herdeiros legais, em parcela única, o saldo das reservas pessoais relativas às subpartes “a”, “b” e “c” da Parte II, e o saldo de valores portados como definido no artigo 22.
§3º - Observado o parágrafo anterior, as reservas pessoais e patronais remanescentes serão transferidas para compor o custeio dos benefícios da Parte I do Plano, em acordo com o inciso III do artigo 55.
Art. 7º - A perda do vínculo empregatício com os Patrocinadores, voluntária ou não, sem que o participante tenha satisfeito as condições necessárias à percepção do benefício previsto nos artigos 40 ou 43 deste Regulamento, faculta-lhe as seguintes opções:
I – resgate, conforme artigo 14, mediante cancelamento de sua inscrição no Plano de Benefícios e desde que não implementadas as condições tratadas nos incisos I e II do artigo 43;
III – benefício proporcional diferido, conforme artigo 17, mediante permanência no Plano de Benefícios;
IV – portabilidade, conforme artigo 19, mediante transferência dos recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado.
V – ao participante elegível ao benefício na forma antecipada será facultada a opção pelo Autopatrocínio, Benefício Proporcional Diferido ou Portabilidade.
§3º – Não havendo manifestação escrita do interessado, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da perda do vínculo empregatício, será considerado para todos os efeitos que o participante optou pelo benefício proporcional diferido com reversão em benefício de Renda de Pensão por Morte, na forma do inciso III deste artigo.
I – havendo beneficiários reconhecidos pela PREVI, na forma da Seção II do Capítulo II, será presumida a opção do participante pelo Benefício Proporcional Diferido, na forma do parágrafo anterior, com recebimento da Renda Mensal de Pensão por Morte decorrente do Benefício Proporcional Diferido;
II – não havendo beneficiários reconhecidos pela PREVI, na forma da Seção II do Capítulo II, será pago aos herdeiros legais do participante o saldo das reservas pessoais relativas às subpartes “a”, “b” e “c” da Parte II, e o saldo de valores portados como definido no artigo 22.
§8º - No caso previsto no §7º, o deferimento da revisão da opção dependerá ainda da aprovação em exame médico determinado pela PREVI e da apresentação dos documentos que forem por ela exigidos.
Subseção Única – Do Reingresso no Plano de Benefícios
Art. 9º – O reingresso de ex-participante, que ainda mantenha o vínculo empregatício com os Patrocinadores, vigerá a partir da data do requerimento escrito do interessado, sendo observado que:
I – será obrigatório o recolhimento, pelo participante, das contribuições pessoais e patronais relativas à Parte I não vertidas relativas ao período em que o mesmo permaneceu sem estar associado ao Plano, incidindo sobre o valor apurado a correção monetária de que trata o artigo 27 e acrescido de juros atuariais;
II – será facultado o recolhimento, pelo participante, das contribuições pessoais e patronais relativas à Parte II não vertidas relativas ao período em que permaneceu sem estar associado ao Plano, com base nas remunerações por ele recebidas naquele período, corrigidas monetariamente segundo o índice a que se refere o artigo 27, acrescida de juros atuariais.
Art. 10 – Será permitido o reingresso de ex-participante que tenha resgatado ou portado suas reservas, na forma dos incisos I e IV do artigo 7º, somente nos casos decorrentes de reintegração aos Patrocinadores por decisão administrativa ou judicial, com restabelecimento do Contrato de Trabalho original. O interessado sujeita-se aos mesmos direitos e deveres dos participantes ativos.
Art. 11 – Será facultado ao participante de que trata o artigo anterior as seguintes opções:
I – restabelecimento do tempo de filiação e carências anteriores ao cancelamento de sua inscrição no Plano, mediante a reposição do valor resgatado ou portado, conforme artigos 14 e 21, respectivamente, acrescido de correção monetária pelo índice a que se refere o artigo 27 e de juros atuariais até a data do ressarcimento, deduzindo-se, no caso de a opção ter sido pelo resgate, as eventuais parcelas remanescentes;
II – restabelecimento do tempo de filiação e carência relativos a todo o período anterior ao seu reingresso, mediante recolhimento dos valores previstos no inciso I, acrescido das contribuições pessoais e patronais relativas ao período de afastamento, calculadas com base na situação funcional que o participante detiver à época da reintegração, acrescidos de correção monetária pelo índice a que se refere o artigo 27 e de juros atuariais até a data do ressarcimento.
III – reingresso ao Plano, com o reinício da contagem do tempo de filiação a partir da data do requerimento.
Art. 12 – O cancelamento da inscrição do participante implica o cancelamento da inscrição dos respectivos beneficiários.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica ao caso de cancelamento por morte do participante.
Art. 13 – Será cancelada a inscrição do beneficiário:
I – Pela sua morte;
II – Nos casos em que deixar de preencher qualquer das condições previstas na Seção II do Capítulo II deste Regulamento.
CAPÍTULO IV - DOS INSTITUTOS DO RESGATE, DO AUTOPATROCINIO, DO BENEFICIO PROPORCIONAL DIFERIDO E DA PORTABILIDADE
I – o resgate das contribuições pessoais vertidas para a Parte I, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros atuariais até o mês imediatamente anterior ao do pagamento do resgate, deduzidas as taxas de administração incidentes;
§2º - Entende-se como reserva individual de poupança, para os efeitos deste Regulamento, a conta utilizada na PREVI para o registro das contribuições pessoais vertidas pelo participante para as subpartes "a", "b" e "c" da Parte II acrescida a correção monetária e juros pagos pelos ex-participantes, ainda em atividade na patrocinadora, reingressados no Plano, conforme artigo 9º incisos I e II, e os pagos pelos readmitidos/reintegrados na Patrocinadora reingressados no Plano, na forma do artigo 10 deste Plano de Benefícios, deduzidas as taxas de administração incidentes e atualizadas de acordo com a rentabilidade líquida obtida pela PREVI na aplicação dos recursos relativos a este Plano de Benefícios.
§3º - Entende-se como reserva patronal de poupança "a” e "b", para os efeitos deste Regulamento, a conta utilizada na PREVI para o registro das contribuições patronais vertidas pelos Patrocinadores para as subpartes "a" e "b" da Parte II acrescidas a correção monetária e juros pagos pelos ex-participantes, ainda em atividade na patrocinadora, reingressados no Plano, conforme artigo 9º incisos I e II, e os pagos pelos readmitidos/reintegrados na Patrocinadora reingressados no Plano, na forma do artigo 10 deste Plano de Benefícios, respectivamente, deduzidas as taxas de administração incidentes e atualizadas de acordo com a rentabilidade líquida obtida pela PREVI na aplicação dos recursos relativos a este Plano de Benefícios. Essas contas estarão registradas separadamente por participante, ficando vinculadas às respectivas contas individuais de poupança.
§7º - O valor mencionado no inciso II será atualizados, no período compreendido entre a data do cancelamento da inscrição e a do seu efetivo pagamento, pela rentabilidade líquida obtida pela PREVI na aplicação dos recursos relativos a este Plano de Benefícios.
§9º – Dos saldos existentes nas reservas patronais de poupança “a” e “b” vinculadas ao participante que venha a optar pela faculdade prevista no inciso I do artigo 7º, 20% (vinte por cento) serão, na data da opção, transferidos dessas contas para compor o custeio dos benefícios da Parte I do Plano, em acordo com o inciso III do artigo 55.
§10º – Efetuada a transferência a que se refere o parágrafo anterior, a parcela remanescente nas reservas patronais “a” e “b” vinculadas ao participante, após deduzidos os créditos em favor do Plano de Benefícios na data da efetivação do Resgate, será transferido para compor o custeio dos benefícios da Parte I do Plano, em acordo com o inciso III do artigo 55.
Seção II – Do Autopatrocínio
Art. 15 - Ao participante que optar pelo inciso II do artigo 7º será assegurado o direito ao autopatrocínio mediante permanência no Plano de Benefícios com pagamento das contribuições pessoais, correndo por sua conta também as contribuições que caberiam ao ex-empregador relativamente à Parte I e à Subparte “a” da Parte II.
Art. 16 – O participante que tenha optado pelo inciso II do artigo 7º e que vier a ser novamente admitido nos Patrocinadores terá cancelada essa condição na data da nova admissão na empresa, ficando, a partir de então, sujeito aos mesmos direitos e deveres dos participantes ativos.
Seção III – Do Benefício Proporcional Diferido
Art. 17 – Ao participante que optar pelo inciso III do artigo 7º será assegurada a permanência em benefício proporcional diferido mediante suspensão do pagamento de contribuições, para recebimento de uma Renda Mensal Vitalícia – quando da ocorrência de aposentadoria pela Previdência Oficial Básica, inclusive por invalidez, ou morte no período de diferimento – calculado atuarialmente conforme artigo 47 deste Regulamento e com reversão em pensão por morte, devida a seus beneficiários, apurada na data de início do pagamento da renda.
§1º – O participante que tenha cessado o seu vínculo empregatício com os Patrocinadores antes de ter preenchido os requisitos de elegibilidade aos benefícios de que tratam os artigos 40 e 43 e que não tenha optado por nenhum dos incisos do artigo 7º nos prazos estabelecidos neste Regulamento, terá presumida a sua opção pelo benefício proporcional diferido, na forma estabelecida no caput deste artigo.
Art. 18 – O participante que tenha optado pelo inciso III do artigo 7º e que vier a ser novamente admitido nos Patrocinadores terá cancelada essa condição na data da nova admissão na empresa, ficando, a partir de então sujeito aos mesmos direitos e deveres dos participantes ativos.
§3º - É facultado ao participante que trata o caput deste artigo incorporar ao tempo de filiação à PREVI o período compreendido entre a data da suspensão das contribuições e a nova admissão nos Patrocinadores, mediante o recolhimento das contribuições pessoais e patronais destinada ao custeio da Parte I e da subparte “a” da Parte II relativas ao mencionado período, calculadas com base na situação funcional que o participante detiver à época da nova admissão, acrescidas de correção monetária pelo índice a que se refere o artigo 27 e de juros atuariais.
§4° – A faculdade prevista no §3° deverá ser exercida por meio de requerimento escrito do interessado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da nova admissão.
I – cessação do vínculo empregatício do participante com os Patrocinadores;
III – o disposto no inciso anterior não se aplica a valores portados para este Plano de Benefícios.
Art. 21 – O direito acumulado a que se refere o inciso IV do artigo 7º corresponde ao maior valor entre a sua reserva pessoal de poupança e a sua reserva matemática, observado o disposto no §2º deste artigo.
§1º – A data base para apuração do valor a que se refere o caput corresponderá à data de cessação das contribuições para o plano de benefícios, observando que:
I – havendo a opção pela portabilidade após opção do participante pelo benefício proporcional diferido, o valor a ser portado corresponderá àquele apurado para portabilidade na data de cessação das contribuições para o benefício pleno programado, acrescido de eventuais contribuições específicas para incremento do benefício decorrente da opção;
II – o valor apurado para fins de portabilidade será corrigido pelo índice a que se refere o artigo 27 deste Regulamento, relativamente ao tempo decorrido entre a referida data de apuração e a sua efetiva transferência para o plano de benefícios receptor.
§3º – Na eventualidade de a conta de valores portados vinculados ao participante apresentar saldo positivo, este irá compor o direito acumulado do participante disponível para portabilidade.
Subseção Única – Do Ingresso de Valores Portados
Art. 22 – O valor que venha a ingressar no Plano por meio da portabilidade deverá compor exclusivamente a Parte II, mantido em conta individual e separado das subpartes “a”, “b” e “c”, não compondo o direito acumulado do participante neste Plano de Benefícios.
Parágrafo único – os valores a que se refere o caput serão atualizados de acordo com a rentabilidade líquida obtida pela PREVI na aplicação dos recursos relativos a este Plano de Beneficios.
Art. 23 – É vedado ao participante o resgate de valores portados para este Plano de Benefícios.