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Timestamp: 2019-08-18 23:11:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 1']

5958 73 - página 2
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3540/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Infundado pedido de rescisão de acórdão que mantém a condenação do Autor no pagamento de verbas rescisórias e FGTS, se ausente o necessário prequestionamento da matéria relativa à alegada violação ao art. 1º da Lei nº 5958/73, que instituiu a opção retroativa ao FGTS para os empregados não optantes, desde que houvesse a...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1880/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 03 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA 1. O acolhimento de pedido de rescisão de julgado, por alegada infringência literal a preceito de lei, supõe, em princípio, o prequestionamento da matéria. 2. Limitando-se o acórdão rescindendo a reexaminar a condenação em vista da exigência de aprovação prévia em concurso público, ressente-se do necessário prequestionamento a...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1723/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 03 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA 1. Ação rescisória contra acórdão que mantém a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de FGTS e multa de 40%. 2. Ressente-se do necessário prequestionamento a matéria relativa à alegada violação ao art. 1º da Lei nº 5958/73, que instituiu a opção retroativa ao FGTS para os empregados não optantes, desde que houvesse a...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-52/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Novembro de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA 1. Ação rescisória contra acórdão que mantém a condenação do Autor no pagamento de verbas rescisórias e FGTS. 2. Ressente-se do necessário preques-tionamento a matéria relativa à alegada violação ao art. 1º da Lei nº 5958/73, que instituiu a opção retroativa ao FGTS para os empregados não optantes, desde que houvesse a concordânc
Acórdão Inteiro Teor nº AR-24900/1999-0000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Novembro de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA 1. Ação rescisória contra acórdão que mantém a condenação do Autor no pagamento de verbas rescisórias e FGTS. 2. Ressente-se do necessário prequestionamento a matéria relativa à alegada violação ao art. 1º da Lei nº 5958/73, que instituiu a opção retroativa ao FGTS para os empregados não optantes, desde que houvesse a concordânci
Acórdão Inteiro Teor nº AR-249/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Novembro de 2000
Acórdão nº 1994/0013849-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Outubro de 1994
FGTS - Opção Retroativa - Juros - Capitalização - Leis nºs 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73. 1 - A oportunidade de opção, sem qualquer ressalva, oferecida pela Lei nº 5.958/73, com efeito retroativo, autoriza o exercício do direito pelos optantes, à taxa progressiva contemplada na Lei nº 5.107/66. 2 - Multiplicidade de precedentes. 3 - Recurso improvido. (REsp 48023/RJ, Rel. Ministro MILTON...
Acórdão nº EDcl no AREsp 36318 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Março de 2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.110.547 / PE). RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 283/ST
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3539/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Junho de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA 1. Infundado pedido de rescisão de acórdão que mantém a condenação do Autor no pagamento de verbas rescisórias e FGTS, se ausente o necessário prequestionamento da matéria relativa à alegada violação ao art. 1º da Lei nº 5958/73, que instituiu a opção retroativa ao FGTS para os empregados não optantes, desde que houvesse a...
Acórdão nº 2002/0009400-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Outubro de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A embargante alega existir contradição, ao argumento de que o aresto embargado "reconhece, nos fundamentos, que a permanência no emprego é fator preponderante para a aplicação progressiva de juros (PRÊMIO), no entanto, na conclusão nega essa condição que nada mais é que o pleito da ação rescisória" (fl. 341). 2....
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8457/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Setembro de 2002
FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. ANUÊNCIA DO EMPREGADOR. O direito do empregado à opção retroativa pelo regime jurídico do FGTS (Artigo 14, § 4º, da Lei 8036/90) é condicionado à concordância do empregador, pois a conta individualizada do não-optante é de propriedade do empregador. Interpretação sistemática dos artigos 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição da República com as Leis nº 5958/73 e 8036/90.
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33068/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Novembro de 2003
OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. ANUÊNCIA DO EMPREGADOR. O C. TST já firmou posicionamento no sentido de que é necessária a concordância do empregador para a opção retroativa pelo FGTS, em face do disposto no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 5.958/73, que não foi revogado expressamente pelas Leis nºs 7.839/89 e 8.036/90. Nesse sentido a Orientação...
Acórdão nº 1993/0032751-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Fevereiro de 1994
FINANCEIRO E TRABALHISTA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.958/73. JUROS PROGRESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO. O artigo 1º da Lei nº 5.958/73 expressamente conferiu efeito retroativo à opção pelo FGTS por aqueles empregados que, até então, não se subordinavam ao regime da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966. Com a retroação (ex-lege) dos efeitos da opção até a data de admissão do obreiro, aplicaram-se
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33525/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÕES INEXISTENTES. A opção retroativa ao sistema do FGTS, prevista na Lei 5958/73, exige a concordância do empregador, de modo que é absurdo cogitar-se de direito à propriedade ou direito adquirido à participação no período anterior ao cumprimento dessa exigência legal. Embargos a que se nega provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33548/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2001
Acórdão nº 1991/0010646-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 09 de Dezembro de 1992
FGTS. OPÇÃO RETROATIVA NOS TERMOS DO ART. 1. DA LEI N. 5.958/73. INCIDENCIA DOS JUROS PROGRESSIVOS PREVISTOS PELO ART. 4. DA LEI N. 5.107/66, VIGENTE AO TEMPO DO FICTICIO TERMO INICIAL DA OPÇÃO. PRECEDENTES. I - A LEI N. 5.958/73 ASSEGUROU AOS EMPREGADOS, QUE NÃO TIVESSEM OPTADO PELO REGIME INSTITUIDO PELA LEI N. 5.107/66, A OPÇÃO, SEM RESTRIÇÕES, COM EFEITOS RETROATIVOS A 1. DE JANEIRO DE 1967
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2755/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 09 de Outubro de 2001
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO E II - REMESSA EX OFFICIO. 1) FGTS - OPÇÃO RETROATIVA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.958/73 - Não havendo na decisão rescindenda pronunciamento explícito sobre a discordância do Estado do Mato Grosso da opção retroativa da ré pelo regime do FGTS, incide sobre a rescisória fundada em violência ao artigo 1º da Lei nº 5.958/73 a...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-70/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Março de 2001
1 - REMESSA EX OFFICIO. a) FGTS - OPÇÃO RETROATIVA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.958/73 - Não havendo na decisão rescindenda pronunciamento explícito sobre a discordância do Estado do Mato Grosso da opção retroativa da ré pelo regime do FGTS, incide sobre a rescisória fundada em violência ao artigo 1º da Lei nº 5.958/73 a jurisprudência estabelecida no Enunciado nº 298 do TST. b) DOCUMENTO...
Acórdão nº 1992/0022339-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Agosto de 1994
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. I - APLICA-SE O REGIME DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PREVISTO NA LEI N. 5.107/66 AOS EMPREGADOS QUE FIZERAM OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS, DE ACORDO COM A LEI N. 5.958/73. PRECEDENTES. II - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 26872/RJ, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.08.1994, DJ 05.09.1994 p. 23079)