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Timestamp: 2019-10-15 06:02:48+00:00
Document Index: 136680573

Matched Legal Cases: ['artigo 319', 'artigo 1', 'artigo 155', 'artigo 163', 'artigo 1', 'artigo 155', 'artigo 163']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50196775420154040000 5019677-54.2015.404.0000 - Inteiro Teor
HABEAS CORPUS Nº 5019677-54.2015.4.04.0000/SC
KARINE MORO FRANKOSKI
RICARDO VALDEMIR DOS SANTOS
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CAIXA ELETRÔNICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.
1. Os fatos apurados na denominada "Operação Dinamite" são graves.
2. Todavia, no tocante à paciente com participação de menor importância, é de ser substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da segregação (artigo 319 do CPP).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7612309v4 e, se solicitado, do código CRC 5B8545D6.
Data e Hora: 16/06/2015 17:18
Trata-se de habeas corpus impetrado por Ricardo Valdemir dos Santos em favor de KARINE MORO FRANKOSKI.
Narra que, em 15-05-2015, a paciente foi presa preventivamente pela suposta prática do crime do artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, e do crime do artigo 163, parágrafo único, incisos II e III, ambos do Código Penal.
Informa que a prisão preventiva foi decretada apenas para garantia da ordem pública, sem a demonstração da real necessidade da medida, e que o pedido de concessão de liberdade provisória restou indeferido.
Afirma que a paciente é primária, com bons antecedentes, não é pessoa violenta, como também possui residência fixa e ocupação lícita. Alega, ainda, que ela possui um filho de apenas 5 anos de idade, que dela depende.
Sustenta que, se de alguma forma a acusada participou da empreitada criminosa, essa participação foi de menor importância, ou seja, ajudando a levar sacolas (que nem mesmo se sabe se tinham ligação com os fatos criminosos), bem como dando carona a seu ex-companheiro, com o qual estava junto há aproximadamente 7 meses.
Aduz que o ex-companheiro foi morto em confronto com a polícia, de modo que, em liberdade, a paciente não terá qualquer tipo de contato com os demais acusados.
Assevera, por fim, que os demais acusados já estão em liberdade.
O pedido de liminar foi indeferido (evento 2).
A autoridade impetrada prestou informações no evento 6.
Oficiado no feito, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (evento 10).
Documento eletrônico assinado por Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7612306v4 e, se solicitado, do código CRC D74F75B9.
A decisão que indeferiu o pedido de liminar traz a seguinte fundamentação:
De acordo com as investigações, em 01-03-2015, às 4h50, a paciente, juntamente com outras 7 ou 8 pessoas, teria praticado o arrombamento de um caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal, localizado no pátio do posto de gasolina 'Mime', em Balneário Camboriú, SC, mediante o uso de artefatos explosivos (artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, e artigo 163, parágrafo único, incisos II e III, ambos do Código Penal).
A prisão preventiva da paciente foi decretada nos autos do pedido de quebra de sigilo nº 5001829-61.2015.4.04.7208 (evento 71), sob os seguintes argumentos:
Há também nos RICD's 01, 02, 03 e na presente Representação indícios suficientes das participações de MAYCON, JOÃO PAULO ROVARIS - 'PUPI' (que auxiliou MAYCON na logística do crime), de KARINE MORO FRANKOSKI e do companheiro desta última no arrombamento do caixa eletrônico da CEF no dia 01/03/2015 em Balneário Camboriú.
Ressalta-se ainda a existência do 'fumus boni juris' no presente caso, já que, diante dos indícios já colhidos até o momento, há grande probabilidade de condenação dos Investigados, bem assim do 'periculum in mora', uma vez que a não decretação da Prisão Preventiva dos mesmos na presente oportunidade poderá prejudicar a efetiva instrução criminal, o processo penal condenatório e a execução de uma provável pena aplicada.
5.4 - JOÃO PAULO ROVARIS, vulgo 'PUPI', RG 4948752/SC,nascido na data 10/06/1987 em Videira/SC.
8. Visando à manutenção do sigilo da investigação, que seja dispensada a prévia obtenção de 'Cumpra-se' do Juízo local nos mandados a serem cumpridos em endereços pertencentes a outras Subseções Judiciárias, comprometendo-se o signatário a efetuar a comunicação ao Juízo local imediatamente após o cumprimento dos respectivos mandados, pois, conforme já ressaltado pelo Min. Joaquim Barbosa: 'Tudo isso indica que a prévia comunicação à autoridade local é formalidade que pode ser suprimida, em casos emergenciais, desde que a ordem de prisão obedeça aos requisitos previstos no inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal.' (STF, HC 85.712-4 Goiás, julg. em 03/05/2005).
De acordo com o art. 312 do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada como 'garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria'.
- JOÃO PAULO ROVARIS, vulgo 'PUPI', RG 4948752/SC, nascido no dia 10/06/1987, em Videira/SC.
Ressalto que a prisão do companheiro de Karine Moro Frankoski, cuja identidade ainda não restou confirmada, deverá dar-se através de identificação física, considerando que, com base no no art. 259 e no § 5º do art. 289-A do Código de Processo Penal, a persecução penal se desenvolve com base na identidade física ...
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