Source: https://observatorio.direitoereligiao.org/2015/09/
Timestamp: 2019-11-18 22:30:48+00:00
Document Index: 38547367

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 20']

Observatório Jurídico da Liberdade de Religião ou Crença: Setembro 2015
Fonte: http://news.nationalpost.com/news/canada/court-to-decide-if-muslim-woman-can-wear-niqab-on-the-stand-in-assault-case
Número da aplicação: 43835/11
Aplicação arquivada em: 11 de Abril de 2011
Acórdão proferido em: 1 de Julho de 2014
A aplicante é uma mulher cidadã francesa que segue devotamente a religião muçulmana, que moveu uma ação contra o governo francês. A mulher utiliza a burca como modo de praticar sua religião, inclusive um véu cobrindo seu rosto (o niqab, que cobre o rosto todo, com exceção dos olhos), por ser uma característica importante na sua fé. Ela enfatizou que nem o marido ou outro membro da família a influenciam a se vestir assim, não havendo, portanto, coerção.
Na lei francesa, é proibido que os indivíduos escondam seus rostos em público, podendo estar sujeito a sanções definidas em lei. Entretanto, essa legislação viola o artigo 3º da Corte Europeia de Direitos Humanos. A aplicante, entretanto, aceitou retirar seu véu em locais como bancos e filas, seguindo alguns procedimentos de segurança, mas há sempre a questão de que ela poderia ser autuada nas ruas e em locais públicos, por estar usando o véu.
A aplicante, além disso, invocou o artigo 8º da Convenção, que legisla sobre o seu direito ao respeito da sua vida privada; os artigos 9º, 10º, 11º queixando-se de violação da liberdade de religião, liberdade de expressão e liberdade de associação; e também o artigo 14º que combate toda a discriminação com base no sexo, religião e origem étnica, em detrimento das mulheres.
Durante o julgamento, o Tribunal declarou as alegações da recorrente nos termos dos artigos 3º e 11º como inaceitáveis. Foi considerado, em seguida, sem violação dos artigos 8º, 9º e 10º separadamente, ou quando considerado com o artigo 14. Este foi, em grande parte devido ao que o Tribunal de Justiça chamou de "respeito pelo conjunto mínimo de valores de uma sociedade democrática e aberta", especificamente priorizando o mínimo de requisitos para "viver juntos". Por “utilizar um véu escondendo o rosto" um indivíduo poderia violar o "direito dos outros indivíduos de viver em um espaço de socialização que fez convivência mais fácil." Assim, o Tribunal de Justiça salientou que, embora a proibição afete principalmente as mulheres muçulmanas que desejam usar um véu no rosto, não há nada na lei que expressamente foque em vestimentas religiosas e nem em um grupo em especifico, sendo uma lei que serve a todos os indivíduos na França.
REFERÊNCIAS:http://www.strasbourgconsortium.org/portal.case.php?pageId=10%20-%20caseId=1035#caseId=864
Marcadores: Casos, Discriminação, Família e Vida Particular, liberdade de expressão, Limitações prescrevidas pela lei
Fonte:https://upload.wikimedia.org/wikipedia/en/thumb/8/85/European_Court_of_Human_Rights_logo.svg/1280px-European_Court_of_Human_Rights_logo.svg.png
Número da aplicação: 26587/07
Aplicação arquivada em: 20 de junho de 2007
Acórdão proferido em: 22 de junho de 2010
O caso remete-se a Nikolay Krupko e outros aplicantes versus o governo russo, seguindo-se a sequência de fatos narrada a seguir:
Em 2004, o Tribunal do Distrito Golovinskiy baniu a Comunidade das Testemunhas de Jeová de Moscou, que, dessa forma, segundo a legislação, deixou de ser uma “organização religiosa”, tornando-se um “grupo religioso”, proibido de adquirir propriedades e movimentar contas bancárias.
Buscando local para realização de um evento religioso, Nikolay Alekseyevich Krupko, em nome do Centro Administrativo das Testemunhas de Jeová (entidade legal de representação das Testemunhas de Jeová), assinou contrato de aluguel com uma universidade. O evento “Memorial da Refeição Noturna do Senhor”, de frequência anual, é considerado, pelas testemunhas de Jeová, a principal festividade religiosa. Em 2006, a reunião que ocorreu dia 12 de abril, contou com a participação de aproximadamente 400 pessoas. Em torno das oito da noite foi interrompida por policiais que a declararam ilegal e ordenaram a evacuação do local. Aparentemente, materiais de literatura religiosa foram apreendidos. Os principais envolvidos foram levados à delegacia e fotografados. Os detidos foram liberados no dia 13 de abril de 2006 e, através de petição, alegaram privação ilegal de liberdade e violação da liberdade de crença, reivindicando compensação por dano não-pecuniário.
Por julgamento ocorrido dia 12 de junho de 2006, o Tribunal do Distrito considerou que os peticionários foram injustamente privados de liberdade. Entretanto, o tribunal apoiou a intervenção policial. A sentença baseia-se no “Ato de Associações Religiosas” de 1997 e no “Ato de Reuniões Públicas” de 2004.
Houve apelação ao Tribunal da Cidade de Moscou, alegando que o uso do auditório se encaixa no escopo de “outras premissas” da seção 16 § 2 do “Ato de Associações Religiosas”. Em relação ao “Ato de Reuniões Públicas”, alegam que o mesmo explicitamente exclui reuniões religiosas de seu escopo de aplicação e que não havia necessidade de notificação às autoridades nas circunstâncias do caso. Em 22 de março de 2007, o Tribunal da Cidade ordenou novo julgamento, o qual sentenciou violações da seção 16 § 2 do “Ato de Associações Religiosas” e do “Ato de Reuniões Públicas” (já que a reunião pública não foi previamente notificada). O tribunal afirmou que os peticionários permaneceram na delegacia por apenas três horas, não havendo, portanto, detenção.
Os aplicantes alegam, sob os artigos 6 e 13 da Convenção que os procedimentos adotados no julgamento foram injustos e que fatos relevantes foram desconsiderados. Além disso, pede-se que haja o julgamento do caso baseado nos artigos 5, 9 e 41, os quais versam sobre a liberdade de expressão e religião, direito de reunião e liberdade. Dessa forma, o Tribunal julgou que houve violação tanto do artigo 5 quanto do artigo 9, além de sentenciar o Estado da Rússia a pagar 30.000 euros em razão de danos não-pecuniários e também 6.000 euros aos aplicantes para cobrir os custos do julgamento.
http://www.strasbourgconsortium.org/common/document.view.php?docId=5044
Marcadores: Ato de Associações Religiosas, Ato de Reuniões Públicas, Casos, grupo religioso, Liberdade religiosa, organização religiosa, testemunhas de jeová
Fonte: http://www.futurebrand.com/studies/british-airways/british-airways
Órgão emissor: Tribunal do Trabalho do Reino Unido
Número da aplicação: UKEAT/0123/08
Acórdão proferido em: 20 de novembro de 2008
O seguinte caso foi levado ao Tribunal do Trabalho do Reino Unido, pela requerente Sra. Eweida, uma cristã, que se opôs à política da British Airways de estabelecer que joias sejam utilizadas por baixo do uniforme. De acordo com a apelante ela foi proibida de utilizar uma cruz, não necessariamente um crucifixo, sobre o uniforme. A requerida apelou que houve exceções àqueles cujas religiões requeriam a utilização de acessórios que não poderiam ser escondidos, como turbantes e sikhs por exemplo.
Ela alegou discriminação direta e indireta relacionadas à crença religiosa, assim como constrangimento, baseada no “Regulamento 2003”, do Reino Unido. Nenhumas das alegações foram julgadas procedentes, portanto Eweida continuou alegando apenas discriminação indireta.
O Tribunal do Trabalho decidiu que não houve qualquer tipo de discriminação já que não havia evidências de que um grupo de cristãos foi desfavorecido ou colocado em desvantagem religiosa quando comparados aos não cristãos, tendo em vista que não foram encontradas reclamações anteriores sobre a empresa que envolvessem discriminação aos seus trabalhadores cristãos, principalmente em relação às normas de vestimenta. O Tribunal negou provimento a recurso e considerou que esta foi uma conclusão convincente e justificada, não existindo qualquer erro no julgamento.
http://www.bailii.org/uk/cases/UKEAT/2008/0123_08_2011.html
Postado por Rodrigo às 14:14
Marcadores: Casos, Direitos Trabalhistas, Discriminação religiosa
Caso Mayuff versus Corpo Governante “Of Bishop Challoner Catholic Collegiate School & Anor”
Fonte: http://www.eastlondonadvertiser.co.uk/news/education/best_ever_gcse_results_at_bishop_challoner_uk_s_first_federated_school_1_1010993
Órgão emissor: Tribunal de Stratford
Processo: 3202398/2004
Mayuuf, seguidor da Malik School of Islam, foi contratado em 2002, como professor de matemática pela Bishop Challoner Catholic Collegiate School. Na entrevista de emprego o senhor Mayuuf pediu para que a agenda de horário das aulas fosse feita de forma que ele pudesse comparecer nas reuniões de oração todas as sextas, no período da tarde. A empregadora afirmou que faria o possível para que o professor tivesse o horário vago nas sextas de tarde, porém não poderia firmar tal compromisso uma vez que fazia os horários conforme as necessidades dos estudantes e da escola. O contrato foi feito e não havia nenhuma cláusula que garantisse ao professor o horário vago nas sextas de tarde e mesmo assim Mayuuf assinou o contrato.
Em 2003, depois de uma pesquisa foi constatado que os alunos estavam tendo baixo rendimento na disciplina e apresentando notas baixas. Foi decidido que seria necessário aumentar a carga horária das aulas de matemática e fazer um trabalho mais efetivo com os alunos em relação à matéria. Assim, uma nova agenda foi feita e nesta constava que o professor Mayuuf deveria dar aulas no período da tarde das sextas. Mayuuf escreveu um bilhete afirmando que não poderia lecionar neste horário uma vez que havia sido combinado com a direção que neste período iria ao templo religioso para as orações, porém o horário não foi alterado pela direção da escola. A diretoria afirmou que o professor deveria dar as aulas no horário determinado, uma vez que não era viável contratar um professor substituto para o senhor Mayuuf devido aos custos que isto traria para a escola. Além disso, não era possível mudar o horário uma vez que estes eram feitos conforme as necessidades da escola que havia aumentado a carga horária da disciplina de matemática.
O professor, portanto, acionou o Tribunal do Trabalho de Stratford, afirmando que havia sido discriminado com base em sua religião com base no regulamento três, porém não obteve êxito, uma vez que o Tribunal entendeu que não houve discriminação com base religiosa no ambiente de trabalho, sendo que as decisões da diretoria se justificaram pela necessidade em aumentar a aprendizagem e o rendimento escolar dos alunos na disciplina de matemática.
http://uk.practicallaw.com/cs/Satellite?blobcol=urldata&blobheader=application%2Fpdf&blobkey=id&blobtable=MungoBlobs&blobwhere=1247246713783&ssbinary=true
Fonte: https://en.wikipedia.org/wiki/European_Court_of_Human_Rights
Número da aplicação: 56109/07
Aplicação arquivada em: 2 de Novembro de 2007
Comunicação emitida em: 17 de Junho de 2014
Acórdão proferido em: ainda não proferido
O requerente, senhor Vladimir Ivanovich Karatayev, é editor chefe do jornal Zakubanye. Na edição do jornal número 3 de fevereiro de 2007, houve uma publicação intitulada ‘em defesa da Suástica’, e essa matéria foi motivo de conflitos. Na Rússia, segundo o artigo 20.3 do Código de Ofensas Administrativas, é proibida a propaganda e a exibição pública de símbolos nazistas. Diante de tal fato, as impressões do jornal foram confiscadas. O requerente alegou que banir a publicação era uma repressão do direito a liberdade de expressão.
Duas imagens foram colocadas sob o texto do editorial, ambas sendo reimpressões do livro de R. Bagdasarov "Swastika - O Santo Símbolo", publicado em Moscou em 2001. A primeira imagem foi do século XIV de um monastério grego-ortodoxo que descreve suásticas como algo santo. A segunda imagem foi um fragmento de bordado do ouro do século XIX a partir da região de Vologda na Rússia contendo a suástica.
Em 28 de Maio de 2007, o juiz de paz tomou como decisão que o requerente era culpado de propaganda e exibição pública de símbolos e parafernália nazista. Ele foi multado em 1.000 rublos russos (RUB) (cerca de 25 € (EUR)) e todas as cópias da edição de jornal foram apreendidas e confiscadas. O argumento que o recorrente estava insatisfeito era que ele não poderia exibir símbolos nazistas em seu editorial, mas somente imagens de símbolos sagrados eslavos antigos reproduzidos a partir de um livro.
O recorrente interpôs recurso levantando essencialmente os mesmos argumentos, no entanto o seu recurso foi rejeitado pelo Tribunal da Cidade Maykop em 29 de junho de 2007.
http://www.strasbourgconsortium.org/portal.case.php?pageId=10#caseId=971
Marcadores: Casos, liberdade de expressão, Mídias Jornalísticas, Símbolos Religiosos
Resultado Final - Trabalhos Aprovados - 3º Encontro de Pesquisa sobre Direito e Religião
* Nomes do autores que submeteram trabalhos em ordem alfabética (não há indicação dos coautores nesta lista)
A LIBERDADE RELIGIOSA NA COLÔMBIA: UMA ANÁLISE DA PERSEGUIÇÃO AOS CRISTÃOS SOB A ÓTICA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Anna Carolina Alves Cruz
As consequências do pluralismo religioso
Anna Carolina Tavares Assunção
ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS E IMPLICAÇÕES DA DISCRIMINAÇÃO FUNDADA EM RAZÕES RELIGIOSAS EM ÂMBITO TRABALHISTA
LIBERDADE RELIGIOSA EM CUBA: ASPECTOS GERAIS DO PAÍS SOCIALISTA
A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NOS PRESÍDIOS BRASILEIROS E A AUSÊNCIA DAS RELIGIÕES MINORITÁRIAS
Cecília Meire Alves Domingues
Ensino religioso nas escolas públicas: uma análise à luz dos princípios constitucionais
A LEI 11.645/08 COMO MEIO DE INSERÇÃO DAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRICANAS E AFRO BRASILEIRAS NO AMBIENTE ESCOLAR: UMA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LAICIDADE?
O PL 1219/2015 e Suas Contribuições para a Liberdade Religiosa no Brasil
GENOCÍDIO ARMÊNIO: UM SÉCULO DE IMPUNIDADE
A RELIGIÃO EM MARX: A CONSTRUÇÃO DO SEU PENSAMENTO EM PERSPECTIVA HISTÓRICA
Gabriel Victor dos Santos Crovato
AS DIVERGENTES OPINIÕES SOBRE A LAICIDADE DO ESTADO BRASILEIRO
PROSELITISMO DESENVOLVIDO NA SALA DE AULA E A AFRONTA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A LIBERDADE RELIGIOSA NA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS E ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE DE 1987
Geisa Costa Ferreira
A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL AOS TEMPLOS E A LIBERDADE DE RELIGIÃO
Gerson Machado da Silva Júnior
USO DE CRUCIFIXO EM REPARTIÇÃO PÚBLICA.
A recusa de tratamento médico pelo representante legal do incapaz por motivo de convicção religiosa
O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS BRASILEIRAS: UMA FERRAMENTA NO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA?
Higor Filipe Silva
CRUZADAS CONTEMPORÂNEAS: A DEPRECIAÇÃO E EXCLUSÃO DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA
A psicografia como meio probatório no processo brasileiro
A liberdade de crença religiosa dos adventistas do sétimo dia em conflito com os princípios constitucionais
O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS: UM DEBATE EM CURSO
José Alexandre de Santana Marques
A liberdade religiosa e o estado laico como garantias da dignidade da pessoa humana
Kian Eghrari Moraes
LAICIDADE DO ESTADO — UM DIÁLOGO COM OS PRINCÍPIOS BAHÁ’ÍS
A constitucionalidade da subvenção pública de práticas de curas religiosas
RESOLUÇÃO N. 8/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP)
TEORIA CRÍTICA E ANÁLISE CULTURAL DA LIBERDADE RELIGIOSA
Loyana de ChristianLima Tomaz
A Epistemologia do Ensino Religioso: entre dilemas e caminhos
RACISMO E INTOLERÂNCIA CONTRA RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA
Luiza Macedo de Alcântara
O limiar entre o direito à vida e a liberdade religiosa no Caso Birmingham Children's NHS Trust versus B & C
Maria Gabriela Silva Moreira
A capacitação docente como meio para melhor aplicação da lei nº 10.693/03.
A influência religiosa no processo legislativo brasileiro.
Mariana Garcia da Silveira
A liberdade religiosa na Constituição da República brasileira de 1891
A liberdade religiosa na Constituição do Império brasileiro de 1824
A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO BRASIL NO SÉCULO XXI
O paradigma da religião frente à livre expressão sexual dos discentes no âmbito da educação em nível superior no Brasil
RELIGIÃO E DIPLOMACIA: O PAPEL DO CATOLICISMO NA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO INTERNACIONAL
Natalia Brigagao Ferrer Alves Carvalho
DIGNIDADE HUMANA E LIBERDADE RELIGIOSA NA DIGNITATIS HUMANAE: INTERRELAÇÕES ENTRE A IGREJA CATÓLICA E A DOUTRINA DOS DIREITOS HUMANOS.
Nathalia Caroline Barbosa Abranches de Faria
RELIGIÃO, INDIVÍDUO E SOCIEDADE: A PROTEÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA COMO UM DIREITO HUMANO
LIBERDADE RELIGIOSA E A INTERDISCIPLINARIEDADE NA SALA DE AULA
PEDAGOGIA ESPÍRITA, UMA IDEIA ANTIGA PARA UMA NOVA EDUCAÇÃO. CONHECENDO ESSA PRÁTICA
Breve análise do Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa: PL 1219/2015
Patrícia Fontes Cavalieri Monteiro
O ESTADO LAICO E A LIBERDADE RELIGIOSA: INTERESSE PÚBLICO VERSUS DIREITO PRIVADO EM UMA DEMOCRACIA PLURAL RELIGIOSA
Perseguição aos cristãos: como lidar com a intolerância religiosa e suas consequências.
O EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA NAS RELAÇÕES DE EMPREGO QUANTO AO DIA DE CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
HOMOSSEXUALIDADE E CONTRATO DE EMPREGO: UMA ANÁLISE ACERCA DO PROSELITISMO RELIGIOSO NOS AMBIENTES DO TRABALHO
Roberta Maria Botelho Bevilacqua
A secularidade nos países não-ocidentais o caso Bijoe e Emmanuel
Rogério De Cássio Neves Ferreira Filho
O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL- LEI 12.088/10 FRENTE AO DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA E AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS
IGUALDADE RACIAL, AÇÕES AFIRMATIVAS E LAICIDADE ESTATAL: A PROMOÇÃO DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA NO DIREITO BRASILEIRO
O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PUBLICAS À LUZ DA LAICIDADE: ANÁLISE DA ADI 4.439
Stella Maris Souza Marques
O PLURALISMO RELIGIOSO NO NÚCLEO DE ESTUDOS E PRÁTICAS TRANSDISCIPLINARES JOANNA DE ÂNGELIS (NEPT)
Thaís Michelly Cassiano Gouvêa
“ESTADO ISLÂMICO” – CONTRASTE ENTRE OS LIMITES DO ESTADO NA BUSCA DO CONTROLE POLÍTICO E A LIBERDADE RELIGIOSA
INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO CONFLITO DE DARFUR E A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
Postado por Rodrigo às 17:01
Marcadores: Asilo, Casos, Proselitismo, Tratamento desumano
1ª lista de trabalhos aprovados - 3º Encontro de Pesquisa sobre Direito e Religião
1ª lista de trabalhos aprovados
Postado por Digital às 09:02