Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0103_PT.html
Timestamp: 2020-01-18 12:05:35+00:00
Document Index: 55521512

Matched Legal Cases: ['artigo 209', 'artigo 209', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 209', 'artigo 209', 'artigo 6']

RELATÓRIO sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2013
Ciclo relativo ao documento : A8-0103/2015
sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2013
– Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2013,
– Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum(1),
– Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05306/2015 – C8‑0049/2015),
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(4) do Conselho, nomeadamente o artigo 209.°,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0103/2015),
1. Adia a decisão de dar quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2013;
sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2013
– Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas Empresa Comum(9),
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(11),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(12) do Conselho, nomeadamente o artigo 209.°,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL(14), e, nomeadamente, o artigo 1.º, n.º 2, e o artigo 12.º,
1. Adia o encerramento das contas da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2013;
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2013
– Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2013,
A. Considerando que a Empresa Comum ARTEMIS (adiante designada «a Empresa Comum») foi criada em dezembro de 2007 para um período de 10 anos com o objetivo de definir e executar um «programa de investigação» para o desenvolvimento de tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados em diferentes áreas de aplicação, a fim de reforçar a competitividade e a sustentabilidade da União e permitir a emergência de novos mercados e aplicações sociais;
E. Considerando que as Empresas Comuns ENIAC e ARTEMIS foram fundidas para criar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos "Componentes e sistemas eletrónicos para uma liderança europeia" (ECSEL) que entrou em atividade em junho de 2014 e funcionará durante dez anos;
F. Considerando que o relatório do Tribunal de Contas foi elaborado tendo em conta o princípio da continuidade das atividades;
1. Observa que o Tribunal de Contas ("o Tribunal") declarou que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2013 refletiam fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira;
2. Toma nota de que a estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum, adotada em 25 de novembro de 2010, foi alterada em 20 de fevereiro de 2013; regista que, segundo o relatório do Tribunal, com as alterações introduzidas em 2013, a estratégia constitui um instrumento fundamental para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes;
3. Observa que, segundo o relatório do Tribunal, os pagamentos efetuados em 2013 relativos aos certificados de aceitação dos custos emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados membros elevaram-se a 11 700 000 EUR, representando 57% do total dos pagamentos operacionais;
4. Observa com preocupação que os acordos administrativos assinados com estas autoridades não incluem disposições práticas relativas às auditorias ex post, embora a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos tenha sido delegada nas autoridades financiadoras nacionais;
5. Regista que, segundo a estratégia ex post adotada pela Empresa Comum, esta deverá avaliar, pelo menos uma vez por ano, se as informações enviadas pelas entidades financiadoras nacionais oferecem garantias suficientes no que toca à regularidade e legalidade das operações executadas;
6. Verifica que, segundo o relatório do Tribunal, a Empresa Comum recebeu relatórios de auditoria das entidades financiadoras nacionais que cobrem aproximadamente 46 % dos custos relativos aos projetos concluídos; observa com preocupação que a Empresa Comum não avaliou a qualidade dessas auditorias e que, no final de março de 2014, a Empresa Comum não tinha recebido informações sobre as estratégias de auditoria de sete das vinte e três entidades financiadoras nacionais; observa, além disso, que a Empresa Comum não podia, por conseguinte, avaliar se as auditorias ex post forneciam uma garantia suficiente sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes;
7. Verifica que, segundo a Empresa Comum, para além das melhorias introduzidas na sua estratégia de auditoria ex post, foi apresentado um plano de ação destinado a corrigir as deficiências identificadas pelo Tribunal na sua opinião com reservas; acusa a receção das últimas informações da Empresa Comum no tocante à implementação da auditoria ex post na Empresa Comum; aguarda o parecer do Tribunal sobre a nova fórmula proposta para o cálculo da estimativa da taxa de erro residual nas operações da Empresa Comum; observa que a execução do plano de ação teve início em 2014; aguarda com expectativa a implementação bem-sucedida de todo o plano de ação, bem como a opinião do Tribunal sobre os seus resultados; assinala que podem surgir dificuldades quanto à delimitação entre autoridade soberana das entidades financiadoras nacionais e a autoridade da Empresa Comum; convida a Empresa Comum a apresentar um primeiro relatório de avaliação intercalar sobre a aplicação do plano de ação;
8. Constata que, segundo o relatório do Tribunal, o orçamento inicial da Empresa Comum incluía dotações para autorizações num montante de 68,9 milhões de euros e foi alterado no final do exercício, reduzindo as dotações para autorizações para 32,6 milhões de euros; observa com preocupação que, após a redução, a taxa de utilização das dotações para autorizações foi apenas de 69%, ao passo que a taxa de utilização das dotações para autorizações operacionais foi de 99,4 %; verifica que a reduzida taxa de execução orçamental se deve principalmente ao processo moroso e complexo de encerramento financeiro dos projetos;
9. Toma nota de que o orçamento total máximo da Empresa Comum, de acordo com o Regulamento que a cria, ascende a 410 milhões de euros, a fim de cobrir as despesas operacionais; regista, além disso, que o montante atual de dotações autorizadas para os convites à apresentação de propostas é de 201 milhões de euros, o que representa 49% do orçamento total;
10. Manifesta a sua preocupação com a falta de informação sobre a avaliação das contribuições dos Estados-Membros e das organizações de investigação e desenvolvimento correspondentes ao nível real de pagamentos da União; segundo as informações recebidas, a contribuição dos Estados-Membros é inferior ao nível de 1,8 exigido pelo estatuto da Empresa Comum; insta a Empresa Comum a apresentar relatório à autoridade de quitação sobre as contribuições de todos os membros exceto a Comissão, incluindo a aplicação das normas de avaliação, juntamente com uma avaliação da Comissão;
11. Toma em consideração que o novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União foi adotado em 25 de outubro de 2012 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013, ao passo que o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do novo Regulamento Financeiro apenas entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014; observa que a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi modificada no sentido de refletir estas alterações devido à fusão na Empresa Comum ECSEL;
12. Toma nota da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(17) e do acordo político alcançado sobre a quitação distinta que deverá ser dada pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho às Empresas Comuns ao abrigo do artigo 209.º do Regulamento Financeiro;
13. Reitera o seu pedido ao Tribunal de que apresente uma avaliação financeira completa e adequada dos direitos e obrigações da Empresa Comum para o período decorrido até à data do início de atividade da Empresa Comum ECSEL;
14. Manifesta preocupação pelo facto de a Empresa Comum não ter instituído uma estrutura própria de auditoria interna tal como exigido pelo artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento relativo à sua criação; observa, além disso, que, embora a carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia (SAI) tenha sido adotada pelo Conselho de Administração em 25 de novembro de 2010, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi alterada de modo a incluir as disposições do Regulamento Financeiro-Quadro relativas às funções do SAI;
15. Toma nota de que, em 2013, o SAI levou a cabo uma auditoria sobre a adequação e a eficácia do sistema de controlo interno da Empresa Comum no que se refere à gestão de peritos; regista que, de acordo com as conclusões da auditoria, o atual sistema de controlo interno dá garantias razoáveis quanto à realização dos objetivos da empresa comum no que respeita à gestão de peritos; observa igualmente que foram formuladas várias recomendações importantes sobre a adoção de uma política de confidencialidade exaustiva, bem como sobre o caráter sensível do lugar de responsável de programa e as regras de repartição do volume de trabalho para os avaliadores à distância;
16. Regista que a ARTEMIS foi, juntamente com as empresas comuns Clean Sky, ENIAC, FCH e IMI, objeto de uma avaliação dos riscos informáticos relativamente às suas infraestruturas informáticas comuns levada a cabo pelo SAI;
17 Observa, com base no relatório do Tribunal, que o plano de retoma de atividades em caso de catástrofe das Empresas Comuns aplicável à infraestrutura informática comum ainda não foi aprovado; regista que a Empresa Comum adotou medidas a nível interno para dar resposta a situações de emergência;
18. Observa com grande preocupação que a Empresa Comum não respeitou as recomendações de 2014 da autoridade de quitação e não adotou uma política abrangente para a prevenção e gestão de conflitos de interesses; reitera a necessidade de uma definição clara do conceito de conflito de interesses, que deve incluir os interesses de natureza financeira e não financeira;
19. Insta a Empresa Comum a proceder a uma divulgação rápida, completa e aprofundada dos CV e das declarações de interesses do seu Diretor Executivo e dos membros do Conselho de Administração até setembro de 2015; solicita igualmente a criação de uma base de dados atualizada com regularidade que inclua todas as informações relativas aos conflitos de interesses e de um procedimento para os gerir, assim como um mecanismo de tratamento das infrações à política definida nesta matéria até setembro de 2015;
20. Exorta a Empresa Comum a adotar políticas globais para a gestão das situações de conflito de interesses, nomeadamente solicitando ao funcionário em causa que renuncie a esse interesse, impedindo-o de participar num processo de tomada de decisão relacionado com o conflito, restringindo o seu acesso a informações específicas, modificando as tarefas que lhe são confiadas ou pedindo-lhe que apresente a sua demissão;
21. Uma vez que a Empresa Comum foi fundida em 2014, a autoridade de quitação solicita à Empresa Comum ECSEL que não perpetue a inexistência de uma política de gestão dos conflitos de interesses;
22. Toma nota de que a Decisão do Sétimo Programa-Quadro(18) cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação; observa que a Empresa Comum desenvolveu, a este respeito, procedimentos para acompanhar a proteção e a divulgação dos resultados da investigação em diferentes fases dos projetos; regista com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, esse acompanhamento necessita de ser mais desenvolvido para estar plenamente em conformidade com as disposições previstas na decisão;
23. Regista que, entre setembro de 2012 e fevereiro de 2013, foi realizada a segunda avaliação intercalar da Comissão, tendo examinado as Empresas Comuns ARTEMIS e ENIAC em termos de pertinência, eficácia, eficiência e qualidade da investigação; toma nota de que o relatório foi publicado em maio de 2013 e incluía diversas recomendações dirigidas à Empresa Comum; observa que essas recomendações dizem respeito à eficiência das análises dos projetos, à melhoria da correspondência entre a carteira de projetos e os objetivos estratégicos europeus e à adequação dos parâmetros para medir o impacto e o sucesso dos seus projetos;
24 Insta a Empresa Comum a apresentar um relatório à autoridade orçamental sobre os benefícios socioeconómicos dos projetos já concluídos; solicita que o referido relatório seja transmitido à autoridade orçamental, acompanhado de uma avaliação pelo Tribunal de Contas;
25. Recorda que a autoridade de quitação já havia solicitado ao Tribunal de Contas para elaborar um relatório especial sobre a capacidade de as empresas comuns e os respetivos parceiros garantirem o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.
JO C 452 de 16.12.2014, p. 8.
JO C 452 de 16.12.2014, p. 9.