Source: http://docplayer.com.br/19001677-Regulamento-das-ferias-desportivas-da-junta-de-freguesia-de-paranhos.html
Timestamp: 2018-06-24 08:46:42+00:00
Document Index: 158308544

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 23']

REGULAMENTO DAS FÉRIAS DESPORTIVAS DA JUNTA DE FREGUESIA DE PARANHOS - PDF
Download "REGULAMENTO DAS FÉRIAS DESPORTIVAS DA JUNTA DE FREGUESIA DE PARANHOS"
Luiz Felipe Leal Fragoso
1 REGULAMENTO DAS FÉRIAS DESPORTIVAS DA JUNTA DE FREGUESIA DE PARANHOS PREÂMBULO No uso da competência prevista pelos artigos 112º, n.º. 8, e 241º da Constituição da República Portuguesa, e conferida pela alínea a) do n.º. 6 do artigo 64º da Lei n.º. 169/99, de 18 de Setembro, foi elaborado o Regulamento das Férias Desportivas da Junta de Freguesia de Paranhos. - NOTA JUSTIFICATIVA A promoção e generalização da prática desportiva junto da população jovem são um factor essencial para a melhoria da qualidade de vida e para a formação pessoal, social e desportiva. O acesso dos jovens à prática física e desportiva constitui um importante factor de desenvolvimento quer desportivo, quer social. As Férias Desportivas visam contribuir para a emergência de uma nova vivência do Desporto e Cultura Juvenis. As Férias Desportivas visam constituir um elemento de motivação e promoção da actividade física e desportiva, assentando nos seguintes conceitos: a) Respeito e promoção de uma prática desportiva e educativa saudável; b) Variedade e pluridisciplinaridade; c) Abrangência cultural e ecológica. Pretende-se conceber, a cada ano, uma proposta de actividades num contexto diferente do habitual proporcionando um convívio salutar. Para que as actividades das Férias Desportivas se processem de forma correcta e racional, é necessário estabelecer um conjunto de normas e princípios a que deve obedecer a sua organização. Assim, e de acordo com: Decreto de Lei n.º 304/2003 de 09 de Dezembro; Decreto de Lei n.º 109/2005 de 08 de Julho; Decreto de Lei n.º 163/2009 de 22 de Julho. É elaborado o presente Regulamento das Férias Desportivas da Junta de Freguesia de Paranhos.
2 CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS DE ORIENTAÇÃO - Artigo 1º Missão Pretende-se proporcionar uma oportunidade para que os jovens residentes na Freguesia de Paranhos experimentem um conjunto de modalidades desportivas e actividades de âmbito sociocultural, sensibilizando-os para a continuidade da sua prática e para a transmissão de valores coincidentes com uma forma de vida saudável. Artigo 2º Visão Pretende-se constituir um modelo de excelência organizacional e de referência Local e Nacional. Tem-se o objectivo de ocupar os mais jovens da Freguesia, quando em tempo de interrupção de actividades lectivas, escasseiam as opções de entretenimento e formação acessíveis. Artigo 3º Política de Qualidade Constitui a Política de Qualidade das Férias Desportivas proporcionar plena satisfação aos Participantes e Encarregados de Educação, assumindo uma atitude dialogante e aberta a sugestões internas e externas, procurando a contínua melhoria dos serviços prestados. CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO - Artigo 4º Entidade Promotora As Férias Desportivas têm como entidade promotora e organizadora a Junta de Freguesia de Paranhos. A Autarquia poderá contratualizar com Associações e Entidades da Freguesia e do Concelho a realização de parte ou da totalidade das actividades a desenvolver.
3 Artigo 5º Destinatários 1. As Férias Desportivas destinam-se a todos os jovens, raparigas ou rapazes, com idades compreendidas entre os 8 e os 16 anos, inclusive. 2. São também admitidos (as): a) Crianças com 7 anos que completem 8 anos até 31 de Agosto do ano em curso; b) Jovens com 17 anos, desde que tenham completado essa idade após 1 de Junho do ano corrente. 3. Consideram-se elegíveis para inscrição, todos os jovens que cumpram os requisitos dos pontos 1 e 2, desde que: a) Pais, Avós ou Tutores Legais se encontrem recenseados na Junta de Freguesia de Paranhos; b) Pais ou Avós sejam funcionários da Autarquia. 4. A distribuição dos jovens será realizada da seguinte forma: 4.1 GRUPO A a) Turma A1 crianças com 8 e 9 anos; b) Turma A2 crianças com 10 e 11 anos. 4.2 GRUPO B a) Turma B1 crianças com 12 e 13 anos; b) Turma B2 crianças com 14, 15 e 16 anos. Artigo 6º Inscrições 1. Período de Inscrição: O período de inscrições decorre em datas a estabelecer pela Junta de Freguesia de Paranhos, sendo obrigatoriamente, o período definido entre os 30 e os 10 dias que antecedem o início das Férias Desportivas e decorrerá até estarem preenchidas todas as vagas, ou até à data limite fixada pela entidade promotora. 2. Documentos necessários: Para a realização da inscrição, cada jovem terá que entregar os seguintes documentos: a) Ficha de Inscrição e Autorização do Encarregado de Educação; b) Fotocópia do Cartão de Cidadão do Participante; c) Fotocópia do Bilhete de Identidade e Contribuinte ou Cartão Cidadão do Encarregado de Educação; d) Fotocópia do Cartão do Eleitor do Encarregado de Educação ou comprovativo obtido em e) Fotocópia da Nota de Liquidação de IRS do Agregado Familiar mais recente ou Comprovativo Anual do RSI/RM. 3. Ficha de Inscrição: a) A Ficha de Inscrição está disponível na Junta de Freguesia ou pode ser obtida no site da Autarquia (www.jfparanhos-porto.pt).
4 4. Pagamentos: a) Para que a participação e usufruto da iniciativa por parte todos os jovens da Freguesia seja possível e justa, define-se o pagamento da inscrição, consoante os rendimentos do Agregado Familiar, conforme a Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Paranhos. 5. A Inscrição só será validada após entrega e verificação da respectiva Ficha de Inscrição, Documentos solicitados e da realização do Pagamento, se aplicável. 6. O critério de inclusão das crianças nos grupos será o da idade cronológica, com as seguintes excepções: a) Situações em que o desenvolvimento maturacional das crianças aconselhe outro tipo de procedimento b) Vagas de um grupo não serem totalmente preenchidas, sendo que o critério a utilizar será o de deslocar os mais velhos do grupo anterior para esse grupo, sendo as vagas preenchidas por novos elementos ou por elementos que não tenham vaga nos outros grupos. 7. Os Jovens que a Junta de Freguesia de Paranhos identificar como necessitados terão prioridade sobre os restantes candidatos. Será exigido comprovativo legal desta situação ao Encarregado de Educação. 8. Salvo as excepções referidas, o critério da ordem de Inscrição prevalecerá como aquele que será utilizado para a inscrição dos candidatos até que as vagas de cada turma estejam preenchidas. 9. A Junta de Freguesia Paranhos reserva-se no direito de recusar a inscrição de elementos que considere prejudicais aos seus objectivos ou indesejáveis para o grupo, bem como a elementos que em outras iniciativas tenham tido actos de indisciplina (alunos que tenham sido objecto de EXPULSÃO ou intervenção disciplinar repetida). Artigo 7º Desistências O Participante ou o seu Representante Legal podem desistir da inscrição nas Férias Desportivas, comunicando essa intenção à organização, nas seguintes condições: a) Para as comunicações de desistência chegadas antes do fim do prazo de inscrições é devolvida uma percentagem de 75% do total de inscrição; b) Para as comunicações de desistência após o final do prazo das inscrições ou a não comparência na actividade, não há lugar a qualquer reembolso. Artigo 8º Registo Audiovisual A Junta de Freguesia, reserva-se no direito de recolher imagem e vídeo para registo da actividade, podendo os dados recolhidos ser utilizados pela mesma. Poderá ser elaborado, se solicitado pelos Encarregados de Educação, um DVD com os momentos da iniciativa, sendo este disponibilizado ao interessado, num prazo máximo de 30 dias.
5 Artigo 9º Locais das Actividades As actividades serão realizadas nos locais que disponham das condições necessárias para a realização das mesmas. Encontrar-se-ão referidos no Programa das Férias Desportivas. Artigo 10º Períodos de Realização e Horários de Funcionamento As Férias Desportivas realizam-se durante o mês de Julho, nas duas últimas semanas completas do mês. Realiza-se em dias úteis, na primeira semana de 3ª a 6ª feira e na segunda semana de 2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 17h00, salvo quando a actividade programada exija alteração do horário de forma a facilitar o bom funcionamento da iniciativa. Artigo 11º Regras de conduta 1. É expressamente proibido fumar e ingerir bebidas alcoólicas; 2. É obrigatório o uso do equipamento apropriado para cada instalação desportiva ou actividade; 3. Os participantes deverão respeitar todas as informações e ordens dadas pelos Monitores das Férias Desportivas de acordo com os seus direitos e deveres. CAPÍTULO III - ENQUADRAMENTO TÉCNICO - Artigo 12º Pessoal Técnico A estrutura organizativa da actividade será composta por: 1 Responsável das Férias Desportivas (Responsável do Pelouro do Desporto, Juventude e Actividades Recreativas ou elemento do Executivo da Autarquia indicado para tal); 1 Professor Responsável por Grupo; Monitores em cada um dos Grupos, em número consoante a legislação em vigor, tendo os mesmos Formação nas Áreas do Desporto, Educação, Saúde e Ciências Sociais.
6 Artigo 13º Monitores / Professores São deveres dos monitores, nomeadamente: a) Promover a organização e dinamização das actividades previstas para o projecto; b) Acompanhar os participantes durante as actividades prestando-lhes o apoio e auxílio necessário; c) Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes, das normas de saúde, higiene e segurança; d) Zelar para que o programa e as suas actividades sejam realizados dentro dos horários previstos; e) Verificar a adequação e as condições de conservação e de segurança dos materiais a utilizar pelos participantes, bem como zelar pela manutenção dessas condições. CAPÍTULO IV - DEVERES E DIREITOS DOS PARTICIPANTES - Artigo 14º Direitos dos Participantes Todos os Participantes das Férias Desportivas têm, entre outros, os seguintes direitos: - Serem acompanhados pelos Monitores em todas as actividades desenvolvidas; - Conhecerem as normas e o regulamento de funcionamento; - Terem condições favoráveis à realização das actividades; - Serem informados do Plano de Actividades no acto da Inscrição; - Conhecerem os contactos dos Responsáveis; - Solicitarem à organização todas as informações que forem consideradas necessárias para a participação nas Actividades desenvolvidas; - Serem acompanhados e dirigidos nas Actividades por Técnicos com formação adequada; - Ter alimentação, de acordo com o estabelecido no presente regulamento; - Usufruir de um Kit de boas vindas. Artigo 15º Deveres dos Participantes São deveres dos participantes, nomeadamente: - Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento; - Cumprir as decisões e orientações dadas pelos Monitores;
7 - Comunicar, por escrito, ao Monitor que o acompanha qualquer alteração ao regime da sua participação (sair mais cedo ou não participar num dos dias, por exemplo); - Usar o equipamento facultado e recomendado pela organização; - Zelar pela conservação das instalações, sendo responsabilizados pelos danos causados; - Informar aquando da sua inscrição de qualquer limitação física e/ou funcional, eventuais necessidades de alimentação específicas ou cuidados especiais de saúde a ter em conta. Artigo 16º Extravios A organização não se responsabiliza por quaisquer extravios de bens dos participantes. Sugere-se que os jovens não tragam bens de elevado valor e que cumpram as regras estabelecidas no Regulamento. Artigo 17º Alimentação A organização fornece a todos os participantes lanche no período matinal e no período da tarde, faculta também a todos os Participantes almoço. Artigo 18º Transportes A organização assegurará a deslocação dos participantes sempre que as Actividades assim o exijam de acordo com a Lei nº 13/ 2006 de 17 de Abril. Artigo 19º Material necessário Para a participação nas actividades das Férias Desportivas é necessária a utilização de roupa e calçado desportivo, é obrigatório o uso do material disponibilizado no Kit entregue na recepção aos Participantes. Artigo 20º Sanções 1. O não cumprimento do disposto neste regulamento e a prática de actos contrários às ordens legítimas do pessoal em serviço das Férias Desportivas dará origem à aplicação de sanções, conforme a gravidade do caso.
8 2. Os infractores podem ser sancionados com: a) Repreensão verbal; b) Inibição temporária da realização de determinada(s) actividade(s); c) Expulsão das Férias Desportivas. 3. A aplicação das sanções acima indicadas é da responsabilidade do Responsável das Férias Desportivas ou, na sua ausência, dos Professores Responsáveis em serviço. A sanção disposta na alínea c) só pode ser aplicada pelo Responsável das Férias Desportivas. Artigo 23º Dúvidas e omissões A resolução de dúvidas ou casos omissos do presente regulamento compete, em primeiro lugar, ao elemento do Executivo, Responsável das Férias Desportivas. Das decisões cabe recurso para o Executivo da Junta de Freguesia.
REGULAMENTO INTERNO DO PROGRAMA DE FÉRIAS DESPORTIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA GUARDA. - Nota Justificativa -
REGULAMENTO INTERNO DO PROGRAMA DE FÉRIAS DESPORTIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA GUARDA - Nota Justificativa - A promoção e generalização da prática desportiva junto da população jovem é um factor essencial