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Timestamp: 2020-04-04 03:16:12+00:00
Document Index: 114185848

Matched Legal Cases: ['Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 29', 'Artigo 32', 'artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 41', 'artigo 43', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 18']

Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 - Meu Wiki
2.5 SEÇÃO V - Da Gratificação “Pro Labore”
2.6 SEÇÃO VI - Da Progressão
2.7 SEÇÃO VII - Da Promoção
2.8 SEÇÃO VIII - Da Substituição
5.2 Dados Técnicos da Publicação
Parágrafo único - Poderá ser autorizado o afastamento do titular de cargo ou do ocupante de funçãoatividade do Quadro de Apoio Escolar, respeitado o interesse da administração estadual, nos seguintes casos:
SEÇÃO V - Da Gratificação “Pro Labore”
SEÇÃO VI - Da Progressão
“Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho dos servidores titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar.” (NR);
Alterado pela Lei Complementar nº 1.248, de 03 de julho de 2014
I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou funçãoatividade estiver enquadrado;
“Artigo 22 - Somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho.” (NR)
Artigo 23 - Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado do seu cargo ou funçãoatividade, exceto se:
SEÇÃO VII - Da Promoção
SEÇÃO VIII - Da Substituição
Artigo 29 - O integrante do Quadro de Apoio Escolar readaptado permanecerá prestando serviços junto à respectiva unidade de classificação do cargo ou funçãoatividade, desempenhando o rol de atribuições fixado pelo órgão competente.
Artigo 32 - O artigo 2º da Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992, alterado pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 978, de 6 outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 41 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, se necessário, créditos suplementares, mediante a tilização de recursos, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4º - Os requisitos a que se referem os incisos I e II do artigo 6º desta lei complementar, não se aplicam aos atuais ocupantes de cargos e funçõesatividades por eles abrangidos.
§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, a quantidade de funções fica limitada a uma por unidade escolar
§ 4º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de homologação do primeiro processo de Certificação Ocupacional, as designações de que trata o “caput” deste artigo ficam cessadas, automaticamente, cabendo à Secretaria da Educação, a partir dessa data,designar servidores, observados os termos do artigo 18 desta lei complementar.
Publicado no DOE de 12.07.2011, p.08. Consultar DOE.
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