Source: http://trigueirofontes.com.br/artigo.php?idArtigo=197
Timestamp: 2018-01-18 19:47:35+00:00
Document Index: 14191352

Matched Legal Cases: ['artigo 193', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 193']

Os novos critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas e o pagamento do adicional de periculosidade
Por meio da nova Lei nº 12.740/2012, publicada no Diário Oficial da União em 8 de dezembro do ano passado, e já em vigor desde o dia 10 de dezembro, foi alterado o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e acrescido o inciso II, que passa a prever novas hipóteses para o pagamento de adicional de periculosidade.
A inovação estendeu o direito ao percebimento de adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”.
É importante ressaltar que para fazer jus a esse adicional, nos moldes instituídos pela nova Lei, o trabalhador deve estar devidamente habilitado para exercer a profissão de vigilante patrimonial ou pessoal, nos termos da Lei nº 7.102/83, a qual prevê, em seu artigo 16°, uma série de requisitos a serem seguidos, além da fiscalização pelo Departamento de Polícia Federal (art. 17).
A edição da nova Lei revogou a Lei nº 7.369/85, que instituía um salário adicional aos empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, no importe de 30% sobre o “salário que perceber” (artigo 1º).
Além disso, aparentemente há uma contrariedade com o disposto na Súmula nº 361 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual previa o pagamento de adicional de periculosidade aos trabalhadores em contato intermitente — e não permanente — com energia elétrica. A nova redação do artigo 193, em seu caput, prevê o pagamento do adicional no caso de risco acentuado em virtude de “exposição permanente” do trabalhador.
A Lei nº 12.740/2012 também acrescentou o § 3º ao artigo 193 da CLT, segundo o qual é vedado o acúmulo de adicional de periculosidade com outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo, sendo permitido o seu desconto ou compensação. Na prática, o acréscimo dessa vedação impedirá a cumulação do adicional de periculosidade com adicional de risco de vida, visto que o pagamento deste último é previsto na maioria das normas coletivas da categoria dos vigilantes.
Neste ponto, a Lei fez menção à previsão de adicionais em acordos coletivos, deixando de citar eventuais benefícios previstos em convenções coletivas. Todavia, em que pese a falha na redação do § 3º do artigo 193 da CLT, a melhor interpretação é a de que também será vedada a cumulação de adicionais previstos em convenções coletivas de trabalho.
Por ora, percebe-se que as inovações trazidas pela Lei nº 12.740/2012 são, em sua maioria, benéficas aos trabalhadores. Por outro lado, é fato que estas trarão um aumento significativo nos custos das empresas de vigilância e segurança, na medida em que serão estas impactadas com um aumento na folha de pagamento, diante do acréscimo ao salário dos empregados abrangidos em mais 30%, além dos reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, depósitos do FGTS e contribuição previdenciária.