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Timestamp: 2020-01-19 03:09:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'artigo 58', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 36', 'artigo 74', 'artigo 89', 'artigo 93', 'artigo 103', 'artigo 116', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 106', 'Artigo 12', 'Artigo 32', 'Artigo 47', 'Artigo 63', 'Artigo 65', 'Artigo\n289', 'Artigo 93', 'Artigo 108', 'Artigo 115', 'Artigo 120']

Debates Parlamentares - Diário 166, p. 215 (2009-07-25)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 166 2009-07-25 Página 215
215 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009
Artigo 63.º Regiões autónomas
Artigo 64.º Norma revogatória
São revogados os artigos 14.º a 32.º do Decreto-Lei n.º 64/89, de 25 de Fevereiro.
Artigo 65.º Entrada em vigor
1 — A presente lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
2 — As disposições da presente lei referentes aos meios audiovisuais e informáticos só entram em vigor na data da sua implementação pelos competentes serviços do ministério responsável pela área laboral.
PROPOSTA DE LEI N.º 283/X (4.ª) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO)
Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para discussão na especialidade em 25 de Junho de 2009.
2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 21 de Julho de 2009, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 283/X (4.ª), tendo sido apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP.
3 — A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do artigo 58.º, n.º 5, do Regimento da Assembleia da República.
4 — A discussão e votação na especialidade da presente proposta de lei foram integralmente gravadas em suporte áudio e encontram-se disponíveis na página da internet da 11.ª Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.
5 — Da votação na especialidade da proposta de lei em apreço resultou o seguinte:
— O artigo 1.º (Objecto) foi objecto de proposta de aditamento do inciso «promoção» no n.º 1 do artigo, apresentada pelo PS, que foi aprovada, com a seguinte votação:
PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção
Nota: — O BE não votou, por não se encontrar na sala.
O artigo 1.º foi então aprovado com a seguinte votação:
216 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abste
217 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP
218 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — F
219 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção
220 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PSD — Abstenção PCP — Abstenção
221 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Nota: — O CDS-PP e BE não votaram, por
222 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abste
223 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor C
224 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção <
225 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 — O artigo 36.º (Secções de voto) foi
226 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção <
227 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PCP — Contra CDS-PP — Favor BE — Contr
228 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção <
229 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 — O artigo 74.º (Disposições gerais) f
230 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 CDS-PP — Contra BE — Abstenção
231 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PS — Contra PSD — Favor PCP — Contra C
232 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 O artigo foi ainda objecto de uma prop
233 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 O artigo foi ainda objecto de uma prop
234 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 — O artigo 89.º (Vistorias) foi object
235 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 BE — Abstenção — O artigo 93.º (
236 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — F
237 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 — O artigo 103.º (Informação e consult
238 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PCP — Contra CDS-PP — Favor BE — Contr
239 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP
240 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 lista de autorizações), artigo 116.º (
241 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — A
242 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 ou da actividade desenvolvida por arte
243 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 5 — Sempre que seja necessário aceder
244 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 3. (») 4. (») 5. (») 6. O empregador d
245 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 2 — (») 3 — (») 4 — Constitui contra-o
246 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 4 — (») 5 — (»)» Proposta de sub
247 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 f) Garantias suficientes em relação às
248 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 2. (») 3. (») 4. O médico do trabalho,
249 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Propostas de alteração apresentadas pe
250 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Proposta de alteração «Artigo 21
251 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 b) (») c) (») d) Documento com a indic
252 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 2 – (») a) Em estabelecimento i
253 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 2 — As directrizes práticas desenvolvi
254 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 b) (...); c) (...); d) (...). 3
255 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Proposta de alteração Artigo 22.
256 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) Pr
257 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 2 - (...) Proposta de alteração<
258 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 5 - (...) 6 - (...) a) (...) b
259 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 a) (...) b) (...) c) (...) 4 -
260 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Proposta de alteração Artigo 106
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261 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 b) A protecção de menor em caso de tra
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262 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 a) «Trabalhador», a pessoa singular qu
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263 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 h) A eficiência do sistema público de
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264 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 2 — Para efeitos do disposto no número
265 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 12.º Licenciamento e autorizaçã
266 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 3 — Em casos de doença profissional ou
267 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 5 — Sempre que seja necessário aceder
268 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 constituem um risco para a segurança e
269 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 a) A avaliação dos riscos para a segur
270 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 2 — Sem prejuízo da formação adequada,
271 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 2 — Só podem concorrer listas apresent
272 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 2 — Os representantes dos trabalhadore
273 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 a) Um presidente — trabalhador com mai
274 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 32.º Reclamações 1 — Os t
275 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 4 — No caso de trabalho por turnos ou
276 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Capítulo V Protecção do património gen
277 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 3 — A avaliação de riscos deve ser fei
278 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 4 — Constitui contra-ordenação grave a
279 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 47.º Orientações práticas
280 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 6 — O empregador deve facultar os docu
281 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 a) Radiações ionizantes; b) Substância
282 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 cancro por inalação» e «R63 — possívei
283 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 63.º Agentes biológicos S
284 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 65.º Processos São proibi
285 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 3 — Constitui contra-ordenação grave a
286 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 a) A utilização de equipamentos de tra
287 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 6 — A utilização de serviço comum ou d
288 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Secção II Serviço interno Artigo
289 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 a) Não exerça actividades de risco ele
290 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 3 — O exercício das actividades previs
291 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Secção IV Serviço externo Subsec
292 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 7 — É solidariamente responsável pelo
293 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 a) Que pretende exercer a actividade e
294 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 a) As condições de trabalho dos trabal
295 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 a) É marcada vistoria, no prazo de 30
296 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 93.º Decisão 1 — A autori
297 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 c) Do organismo competente para promoç
298 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 e) Colaborar na concepção de locais, m
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299 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Secção VI Serviço de segurança no trab
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300 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Secção VII Serviço da saúde no trabalh
301 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 108.º Exames de saúde 1 —
302 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 2 — Se o resultado do exame de saúde r
303 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 115.º Sanções acessórias
304 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009 Artigo 120.º Norma revogatória 1