Source: https://deputadojoseamerico.com.br/projetos-de-lei/alesp/projeto-de-lei-230-2018-de-17-04-2018/
Timestamp: 2019-12-06 00:10:16+00:00
Document Index: 52201218

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 12', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 3', 'Artigo 23', 'artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

Projeto de lei 230/2018, de 17/04/2018 - Deputado José Américo
Institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Artigo 1º – Fica instituído o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária para o Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo que tem por objetivo:
I – fortalecer a comunicação comunitária no Estado de São Paulo, através do sistema de Radiodifusão Comunitária;
II – apoiar a manutenção e o desenvolvimento de projetos continuados realizados pela Radiodifusão Comunitária;
III – fortalecer o Serviço de Radiodifusão Comunitária no âmbito do Estado de São Paulo, favorecendo a produção local;
IV – promover a difusão do jornalismo, da cultura local e das atividades esportivas;
V – promover os direitos humanos, principalmente os direitos às liberdades de expressão, informação e comunicação;
VI – promoção da interatividade dos membros da comunidade atendida;
VII – promoção da pluralidade de opiniões e da diversidade cultural;
VIII – promoção da informação local e da cultura regional;
IX – promoção da capacitação da radiodifusão comunitária com vistas ao exercício da liberdade de expressão e ao direito à informação.
Parágrafo único – Entende-se por Serviço de Radiodifusão Comunitária o serviço de radiodifusão sonora outorgado nos termos da Lei Federal nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
Artigo 2º – Para a realização do Programa serão selecionados 200 projetos por ano que serão executados por associações culturais de radiodifusão comunitária outorgadas nos termos da lei 9.612/98, sediadas no Estado de São Paulo, respeitado o valor total de recursos estabelecidos no orçamento.
1º – As inscrições dos projetos serão realizadas durante os meses de fevereiro e março de cada exercício.
2º – A Secretaria Estadual de Cultura publicará no Diário Oficial até o dia 10 de fevereiro os horários e locais das inscrições, que deverão estar abertas durante 60 dias.
Artigo 3º – A inscrição de projeto de associação que possui autorização para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária será realizada por associação que possua caráter representativo do setor de radiodifusão comunitária, sediada no Estado de São Paulo há mais de 5 anos.
1º – A associação que possua caráter representativo do setor de radiodifusão comunitária deve comprovar experiência em fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária no Estado de São Paulo e efetiva representatividade do setor de radiodifusão comunitária.
2º – A associação mencionada no parágrafo anterior deve comprovar atuação e representatividade no setor de Radiodifusão Comunitária há pelo menos 5 anos.
3º – A experiência em fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária consiste em participação em editais de fomento às Rádios Comunitárias, indicação de membros para as Comissões Julgadoras de projetos de fomento às Rádios Comunitárias, dentre outros.
4º- Cada associação que possui autorização para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária poderá ter inscrito até 1 (um) projeto, que terá como objetivo exclusivo o fomento a Rádio Comunitária outorgada para o proponente.
Artigo 4º – Poderão ser inscritos projetos realizados em parceria entre as associações com autorização para executarem serviços de Radiodifusão Comunitária.
Parágrafo único – O valor dos projetos realizados em parceria poderá ultrapassar o estabelecido no artigo 6º, inciso II, alínea “c” em no máximo quatro vezes.
Artigo 5º – Os projetos previstos no artigo 4º e que contemplem o fomento à atividade de mais de uma emissora de rádio comunitária serão inscritos por associação de caráter representativo do setor de radiodifusão comunitária, obedecidos os critérios do artigo 3º desta lei.
Artigo 6º – No ato da inscrição, deverá ser apresentado o projeto contendo as seguintes informações:
c) nome da associação executora do projeto, número do CNPJ, endereço, e-mail e telefone;
d) nome do responsável pela pessoa jurídica executora do projeto, número de seu RG e CPF, seu endereço e telefone;
c) orçamento e cronograma financeiro, que não poderão ultrapassar um total de R$ 250.000,00, corrigidos anualmente pelo IPCA-IBGE, ou pelo índice que vier a substituí-lo.
1º – O orçamento de que trata a alínea “c”do inciso II deste artigo pode conter os seguintes itens:
manutenção e administração de espaço;
produção da programação da rádio comunitária;
material gráfico e publicações;
fotos, gravações e outros suportes de divulgação, pesquisa e documentação;
despesas operacionais, tais como tarifas bancárias, assessorias contábil e jurídica, dentre outras;
currículo completo do proponente.
2º – O cronograma financeiro de que trata a alínea “c” do inciso II deste artigo distribuirá as despesas em 2 (duas) parcelas a saber:
1 – a primeira parcela agrupará 80% (oitenta por cento) do total do orçamento;
2 – a segunda parcela corresponderá a 20% (vinte por cento) do restante do orçamento total do projeto, sendo paga após entrega de relatório parcial das atividades.
3º – Deverão ser entregues à Secretaria, no ato de inscrição, os seguintes documentos da associação autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária:
cópia do CNPJ, Estatuto Social atualizado, CPF e RG do responsável;
declaração do proponente de que conhece e aceita incondicionalmente as regras do Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária no Estado de São Paulo, que se responsabiliza por todas as informações contidas no projeto e pelo cumprimento do respectivo plano de trabalho.
4º – A associação representativa responsável pela inscrição do projeto deverá comprovar os requisitos dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 3º, mediante estatutos sociais, ata de fundação da entidade e documentos como publicações no Diário Oficial, jornais, vídeos, bem como outros documentos idôneos.
Artigo 7º – A Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo não poderá impor formulários, modelos, tabelas e semelhantes, para a apresentação dos projetos.
Parágrafo único – Visando auxiliar os proponentes, a Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo poderá disponibilizar modelos de formulários, tabelas e semelhantes.
Artigo 8º – O julgamento dos projetos, a seleção daqueles que irão compor o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária e os valores que cada um receberá serão decididos por uma Comissão Julgadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua primeira reunião, determinada pelo artigo 12 desta lei.
Artigo 9º – À Comissão Julgadora caberá a análise, seleção dos projetos, por meio da leitura dos relatórios apresentados pelos grupos selecionados e da participação nas reuniões promovidas pelos integrantes do Programa.
Artigo 10 – A Comissão Julgadora será composta por 5 (cinco) membros, conforme segue:
I – 2 (dois) membros nomeados pelo Secretário Estadual de Cultura, que indicará, dentre eles, o presidente da Comissão Julgadora;
1º – Para cada período de inscrição deverá ser formada uma Comissão Julgadora.
2º – Os integrantes da Comissão Julgadora poderão ser reconduzidos à função.
3º – Somente poderão participar da Comissão Julgadora pessoas de notório saber em radiodifusão comunitária.
4º – Nenhum membro da Comissão Julgadora poderá participar de projeto concorrente no respectivo período.
5º – Em caso de vacância, o Secretário Estadual de Cultura completará o quadro da Comissão Julgadora, nomeando pessoa de notório saber em radiodifusão comunitária.
6º – O Secretário Estadual de Cultura terá até 3 (três) dias úteis, após o prazo fixado no § 6º do artigo 11 desta lei, para publicar no Diário Oficial a constituição da Comissão Julgadora.
Artigo 11 – Os 3 (três) membros de que trata o inciso II do artigo 10 desta lei serão indicados por associações de caráter representativo do setor de radiodifusão comunitária, sediadas no Estado de São Paulo há mais de 5 (cinco) anos, por meio de lista indicativa com até 3 (três) nomes para composição da Comissão Julgadora.
1º – O Secretário da Cultura publicará no Diário Oficial sua lista de indicações e as listas das associações, quando houver, até 20 dias após o encerramento das inscrições dos projetos, para formação da Comissão nos respectivos períodos.
2º – A Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo deixará à disposição de qualquer interessado, até o final de cada ano, cópia de todos os documentos referentes à formação da Comissão Julgadora.
3º – As indicações mencionadas neste artigo dependem de concordância dos indicados em participar da Comissão Julgadora, o que será feito através de declaração expressa.
4º – Os 3 (três) membros de que trata o item II do artigo 10 serão escolhidos através de votação.
5º – Cada proponente votará em até 3 (três) nomes das listas mencionadas no § 1º deste artigo.
6º – Os 3 (três) nomes mais votados nos termos do § 2º deste artigo formarão a Comissão Julgadora juntamente com o presidente e outros 3 (três) representantes do Secretário de Cultura.
7º – Em caso de empate na votação prevista nos §§ 4º e 5º deste artigo, será escolhido o nome indicado pela a associação que está sediada no Estado de São Paulo há mais tempo.
Artigo 12 – A Comissão Julgadora fará sua primeira reunião em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação de sua nomeação.
Parágrafo único – O Secretário de Cultura definirá o local, data e horário dessa reunião.
Artigo 13 – A Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo providenciará espaço e apoio para os trabalhos da Comissão, contando com assessoria técnica da Secretaria.
Parágrafo único – Os membros da Comissão são remunerados.
Artigo 14 – A Comissão Julgadora terá como critérios para a seleção dos projetos:
IV – a compatibilidade e qualidade na relação entre prazos, recursos e pessoas envolvidas no plano de trabalho;
1º – A seleção de um mesmo proponente poderá ser renovada, uma vez o projeto concluído, a cada nova inscrição, sempre que a Comissão julgar o projeto meritório e uma vez ouvida a Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo quanto ao andamento do projeto anterior.
2º – A seu critério, a Comissão poderá solicitar esclarecimentos a assessores técnicos para análise dos projetos e seus respectivos orçamentos.
Artigo 15 – A Comissão decidirá sobre o valor do apoio financeiro para cada um dos projetos que selecionar, mas esta importância não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do orçamento apresentado pelo proponente.
Artigo 16 – A Comissão Julgadora tomará suas decisões por maioria simples de votos.
Parágrafo único – O Presidente somente poderá ter direito ao voto de desempate.
Artigo 17 – Para a seleção de projetos, a Comissão Julgadora decidirá sobre casos não previstos no edital publicado.
Artigo 18 – Até 5 (cinco) dias após o julgamento, a Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo deverá notificar os vencedores, que terão o prazo de 5 (cinco) dias, contados após o recebimento da notificação, para se manifestar, por escrito, se aceitam ou desistem da participação no Programa.
1º – A concordância do proponente obriga-o a adaptar o plano de trabalho apresentado, de acordo com o orçamento aprovado e mediante aprovação da Comissão Julgadora.
2º – A ausência de manifestação por parte do interessado notificado será tomada como desistência do Programa.
3º – Em caso de desistência, a Comissão Julgadora terá o prazo de 5 (cinco) dias para escolher novos vencedores, repetindo-se o estabelecido no “caput” deste artigo, sem prejuízo para os prazos determinados para a contratação dos demais selecionados e ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.
4º – A seu critério, a Comissão poderá não selecionar novos projetos em substituição aos desistentes, ainda que isso signifique a não utilização do total dos recursos disponíveis para o Programa.
Artigo 19 – O Secretário de Cultura divulgará, homologará e publicará no Diário Oficial a seleção de projetos da Comissão Julgadora e as alterações previstas nos §§ 3º e 4º do art. 18 desta lei.
Artigo 20 – Até 20 (vinte) dias após cada publicação prevista no artigo 19 desta lei, a Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo providenciará a contratação de cada projeto selecionado.
1º – Para a contratação, o proponente será obrigado a entregar à Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo as certidões negativas de débitos junto ao Estado de São Paulo.
2º – Cada projeto selecionado terá um processo independente de contratação, de forma que o impedimento de um não poderá prejudicar o andamento da contratação dos demais.
3º – O objeto e o prazo de cada contrato obedecerão ao plano de trabalho correspondente.
4º – O pagamento pela Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo, com a ressalva do disposto no § 5º deste artigo, será realizado em 2 (duas) parcelas, a saber:
a primeira parcela, na assinatura do contrato, correspondente a 80% (oitenta por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora;
a segunda e última parcela, após a apresentação do relatório parcial de atividades, correspondente a 20% (vinte por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora.
5º – O pagamento das parcelas de um novo contrato só poderá ser feito após a conclusão do projeto anterior.
Artigo 21 – O contratado terá que comprovar a realização das atividades por meio de relatórios encaminhados à Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo, ao final de cada um dos 2 (dois) períodos de seu plano de trabalho.
Artigo 22 – O não cumprimento do projeto tornará inadimplentes a associação executora do Serviço de Radiodifusão Comunitária e os seus responsáveis legais.
1º – Os proponentes e seus responsáveis legais, que forem declarados inadimplentes, não poderão efetuar qualquer contrato ou receber qualquer apoio dos órgãos estaduais por um período de 5 (cinco) anos.
2º – O proponente inadimplente será obrigado a devolver o total das importâncias recebidas do Programa, acrescidas da respectiva atualização monetária.
3º – As penalidades previstas nos parágrafos anteriores não se aplicam às associações mencionadas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º, mas apenas às associações autorizadas à exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária e seus membros.
Artigo 23 – A Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo avaliará a realização do plano de trabalho a partir dos relatórios apresentados pelos contratados, sendo destes a responsabilidade de:
II – tomar as medidas necessárias para o cumprimento do artigo 22 desta lei.
Artigo 24 – O contratado deverá fazer constar em todo seu material de divulgação referente ao projeto aprovado os seguintes dizeres: “Programa de Fomento Estadual ao Serviço de Radiodifusão Comunitária”.
Artigo 25 – As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
A partir dos anos 90 ocorre uma intensificação da chamada Revolução Tecnológica, acelerando os processos globalizantes com potentes e rápidas tecnologias de transportes de pessoas, dinheiro, informação, comunicação, culturas e mercadorias, dentre outras.
De forma acentuada essa revolução impacta os processos de comunicação trazendo uma reviravolta que não ocorria desde 1500 quando se criou o livro, inaugurando-se o sistema de meios de comunicação de massa, que inicia a comunicação entre ausentes.
Apesar da existência de um mundo virtual, desterritorializado, onde todas as comunicações são possíveis, a reviravolta histórica ocorrida traz como um de seus efeitos a revalorização da comunicação local, comunitária, que, sobretudo no último século, com a invenção dos meios eletrônicos, esteve submersa no caudal de expressões e informações massivas.
Nas últimas décadas, os avanços da comunicação permitiram o surgimento de inumeráveis tecnologias e veículos, com enxurradas de informações de toda natureza. Gerou-se, sobretudo com a web-internet, uma “democratização” técnica que permitiu que todos se tornassem comunicadores. Passados mais dez anos, com a “democratização técnica” de utilização e posse de novos meios de comunicação, especialmente a dos telefones sem fio, todos podem fazer sua comunicação e se tornar produtores de comunicação.
Todavia, mudaram as máquinas e as conexões cotidianas, próximas ou à distância, provocando a perda de espaços públicos, mas o principal não mudou, pois tudo concorre para ampliar a confusão, a violência, o deslocamento de valores e fragilização da cidadania.
Os dois traços – a comunicação de massas, com seus supercomandos, e a comunicação comunitária, realizada nas bases sociais – revelam que não se trata apenas de resistência aos malefícios da globalização. De fato e de direito, a radiodifusão comunitária traz um novo modo de produção da comunicação, consistindo em mecanismos e processos de comunicação que se faz por meio da interatividade, pela qual os participantes dos processos comunicativos produzem, juntos, a comunicação.
Nasce, assim, a comunicação interativa pública, onde surgem espaços para a efetiva integração social, o desenvolvimento local dos valores, artes e cultura, e a emancipação comunitária, em concordância com a expressão direta e o protagonismo dos habitantes do lugar e região. Já se sabe que, com a radiodifusão comunitária, há uma indução compartilhada aos valores da paz, do entendimento, da solidariedade, da inventividade social e da resolução dos problemas individuais e coletivos, assim como das relações entre governantes e cidadãos.
É nesta perspectiva que colocamos o “Programa Estadual de Fomento à Radiodifusão Comunitária”, para as comunidades e o Poder Público poderem realizar projetos culturais e comunicacionais protagonizados também pelas comunidades, mediante associações culturais comunitárias sem fins lucrativos, em benefício da população.
A lei de fomento à radiodifusão comunitária vem complementar a posição de centralidade assumida pela comunicação nos processos e sistemas sociais das comunidades paulistas, fazendo justiça à cidadania.
Destaca-se que a cidade de São Paulo, atenta às mudanças comportamentais realizadas pelas novas tecnologias e à necessidade de preservação dos espaços públicos locais e dos laços que unem os membros da comunidade, aprovou a lei 16.572/2016 que institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Tal política pública de fortalecimento e favorecimento à produção cultural regional e a comunicação comunitária deve ser expandida para outras cidades, metrópoles e rincões de nosso Estado.
O objeto da presente propositura é de fácil apreensão, consistindo em diminuir os impactos negativos e maléficos da globalização e da ideia de desterritorialidade, que podem tirar da humanidade as referências dos laços fraternos, solidários e humanos presentes nas comunidades e que são expressados pelos seus processos de comunicação e pelos seus produtos culturais.
O Estado de São Paulo conta com cerca de 600 rádios comunitárias autorizadas que formam um potente sistema de comunicação comunitária cujas políticas públicas de promoção das mesmas só podem trazer benefícios imensuráveis para o Estado, como mais produção cultural, mais comunicação, mais desenvolvimento e renda.
O projeto faz a previsão de 200 projetos ao ano de até 250 mil cada, ou seja, 200 rádios anualmente contempladas no Estado. Nos primeiros editais, estima-se o valor de 150 mil reais por projeto, perfazendo um valor total de R$ 30 milhões de investimentos anuais.
Diante do exposto, fundamentando-se nas relevantes razões expostas, solicito o apoio dos nobre Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 9/4/2018.
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