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Timestamp: 2018-07-20 18:03:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 4']

PROFESSOR MEDIADOR ESCOLAR CONECTADO PMEC: Novas Regras para as Orientações Técnicas em 2013
Novas Regras para as Orientações Técnicas em 2013
Resolução SE Nº 104/2012
Altera dispositivo da Resolução SE Nº 61/2012, que dispõe sobre Orientações Técnicas realizadas pelos órgãos centrais e regionais, de que trata o artigo 8º da Resolução SE Nº 58/2011
O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB,
Artigo 1º - O artigo 3º da Resolução SE Nº 61/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - As Orientações Técnicas - OTs, organizadas pelos órgãos centrais e regionais, não poderão exceder a 6 (seis), ao longo do ano letivo, por servidor convocado, podendo ser realizadas em horário regular de trabalho dos servidores envolvidos, com duração de até 2 (dois) dias cada OT, com uma carga horária de, no mínimo, 6 (seis) e, no máximo, 8 (oito) horas de atividades diárias.
Parágrafo único – Excetuam-se do limite referido no caput deste artigo as OTs destinadas a ocupantes de cargos ou funções relacionados à gestão em unidades administrativas.” (NR)
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, o artigo 4º daResolução SE Nº 61/2012.
fonte: http://www.profdomingos.com.br/estadual_resolucao_se_104_2012.html
Postado por Prof Maria do Socorro às 05:00