Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-122o-cpp/
Timestamp: 2020-07-16 13:56:08+00:00
Document Index: 19120037

Matched Legal Cases: ['Artigo 122', 'Artigo 122', 'Artigo 122', 'artigo 74', 'artigo 133', 'Artigo 121', 'Artigo 123']

Artigo 122º CPP - Perda em favor da União. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 122º CPP – Perda em favor da União.
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Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos artigos 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (artigo 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.
Ausência de pedido de restituição ou não revogação do sequestro
Comentários: A ausência de pedido de restituição ou a não revogação do sequestro (artigo 133) resultam na perda das coisas apreendidas em favor da União, seguida de venda pública. Os valores apurados são recolhidos ao Tesouro Nacional, ressalvado o que couber ao lesado ou terceiro de boa-fé.
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