Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=270&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-03-29 18:55:26+00:00
Document Index: 3297194

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 72', 'artigo 78', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 27', 'artigo 67', 'artigo 28', 'artigo 67', 'artigo 31', 'artigo 71', 'artigo 35', 'artigo 6', 'artigo 45', 'artigo 47', 'artigo 74', 'artigo 3']

::: Rect. n.º 2/2003, de 15 de Março
Rect. n.º 2/2003, de 15 de Março
De ter sido rectificada a Lei n.º 32-B/2002, de 30/12 - Orçamento do Estado para 2003, publicada no DR, 1.ª série-A (2.º suplemento), n.º 301, de 30/12/2002
Declaração de Rectificação n.º 2/2003
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301 (2.º suplemento), de 30 de Dezembro de 2002, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam:
No artigo 26.º da Lei do Orçamento do Estado, no n.º 1 do artigo 72.º do Código do IRS, onde se lê 'às taxas liberatórias são' deve ler-se 'às taxas liberatórias, são'.
No artigo 78.º do Código do IRS, onde se lê 'acrescida das resultantes do n.º 2 do artigo 83.º' deve ler-se 'acrescida das resultantes do n.º 2 do artigo 83.º'.
No artigo 27.º da Lei do Orçamento do Estado, no n.º 4 do artigo 67.º do Código do IRC, onde se lê ''ramo de actividade':', deve ler-se 'ramo de actividade:'.
No n.º 1 do artigo 28.º da Lei do Orçamento do Estado, no n.º 1 do artigo 67.º, onde se lê:
'1 - ...
d) ...'
c) ...'
No artigo 31.º da Lei do Orçamento do Estado, no artigo 71.º, onde se lê:
d) Sejam fornecidos tendo em vista a produção de electricidade ou de electricidade e calor (co-geração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam tais actividades e que as mesmas constituam a sua actividade principal, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 00 74, 2710 00 76, 2710 00 77 e 2710 00 78, bem como os classificados pelos códigos NC 2710 00 66 a 2710 00 68, consumidos na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira.'
d) Sejam fornecidos tendo em vista a produção de electricidade ou de electricidade e calor (co-geração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam tais actividades e que as mesmas constituam a sua actividade principal, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 00 74, 2710 00 76, 2710 00 77 e 2710 00 78, bem como os classificados pelos códigos NC 2710 00 66 a 2710 00 68, consumidos na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira.
No artigo 35.º da Lei do Orçamento do Estado, no n.º 1 do artigo 6.º, onde se lê:
'1 - As tabelas do ICi e do ICa são as seguintes:
Na alínea d) do n.º 2 do artigo 45.º da Lei do Orçamento do Estado, onde se lê 'Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 5 de Junho;' deve ler-se 'Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho;'.
No n.º 5 do artigo 47.º da Lei do Orçamento do Estado, onde se lê '(euro) 4498181' deve ler-se '(euro) 44981,81'.
Na epígrafe do artigo 74.º da Lei do Orçamento do Estado, onde se lê 'Transferências do PIDDAC no âmbito do Serviço Nacional de Saúde' deve ler-se 'Fiscalização prévia do Tribunal de Contas'.
No quadro anexo (a que se refere o artigo 3.º), 'Fundos e serviços que perdem a autonomia financeira em 2003', deve ser retirado 'Ministério da Ciência e Ensino Superior - 10 (continuação)'.
Consultar a Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro (actualizada face ao diploma em epígrafe)
Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real.