Source: http://docplayer.com.br/97482-Convencao-sobre-mudanca-do-clima.html
Timestamp: 2017-05-26 17:05:30+00:00
Document Index: 142155148

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo 10', 'ARTIGO 5', 'Artigo 4', 'ARTIGO 613', 'Artigo 4', 'ARTIGO 7', 'Artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 21', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 1017', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 4', 'ARTIGO 11', 'Artigo 21', 'ARTIGO 12', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'artigo 200', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Convenção sobre Mudança do Clima - PDF
Download "Convenção sobre Mudança do Clima"
Patrícia de Andrade Álvares
1 Convenção sobre Mudança do Clima Editado e traduzido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia com o apoio do Ministério das Relações Exteriores da2 INTRODUÇÃO Na década de 1980, as evidências científicas relacionando as emissões de gases de efeito estufa provenientes das atividades humanas à mudança do clima global começaram a despertar a preocupação pública. Inspiraram também uma série de conferências internacionais que apelavam para a urgência de um tratado mundial para enfrentar o problema. Em 1990, a Assembléia Geral das Nações Unidas respondeu a esses apelos estabelecendo o Comitê Intergovernamental de Negociação para a Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima (INC/FCCC). O INC/FCCC preparou a redação da Convenção e adotou-a em 9 de maio de 1992 na sede das Nações Unidas em Nova York. A Convenção foi aberta a assinatura em junho de 1992 na Cúpula da Terra no Rio de Janeiro. Foi assinada durante o encontro por Chefes de Estado e outras autoridades de 154 países (e a Comunidade Européia), entrando em vigor em 21 de março de Até meados de 1997, 165 países ratificaram ou acederam à Convenção, comprometendo-se, assim, com os termos da Convenção. A Conferência das Partes (COP) o órgão supremo da Convenção reuniu-se pela primeira vez no início de 1995 em Berlim. A COP 1 adotou 21 decisões, incluindo o Mandato de Berlim prevendo novas discussões sobre o fortalecimento da Convenção. A COP 2 aconteceu em julho de 1996 nas Nações Unidas em Genebra. A terceira sessão será realizada em dezembro de 1997 em Quioto, Japão. Entre outras medidas, a COP 3 deve adotar um protocolo ou outro instrumento legal contendo compromissos mais fortes para as Partes países desenvolvidos para as primeiras décadas do século XXI.3 CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA As Partes desta Convenção, Reconhecendo que a mudança do clima da Terra e seus efeitos negativos são uma preocupação comum da humanidade, Preocupadas com que atividades humanas estão aumentando substancialmente as concentrações atmosféricas de gases de efeito estufa, com que esse aumento de concentrações está intensificando o efeito estufa natural e com que disso resulte, em média, aquecimento adicional da superfície e da atmosfera da Terra e com que isso possa afetar negativamente os ecossistemas naturais e a humanidade, Observando que a maior parcela das emissões globais, históricas e atuais, de gases de efeito estufa é originária dos países desenvolvidos, que as emissões per capita dos países em desenvolvimento ainda são relativamente baixas e que a parcela de emissões globais originárias dos países em desenvolvimento crescerá para que eles possam satisfazer suas necessidades sociais e de desenvolvimento, Cientes do papel e da importância dos sumidouros e reservatórios de gases de efeito estufa nos ecossistemas terrestres e marinhos, Observando que as previsões relativas à mudança do clima caracterizam-se por muitas incertezas, particularmente no que se refere a sua evolução no tempo, magnitude e padrões regionais, Reconhecendo que a natureza global da mudança do clima requer a maior cooperação possível de todos os países e sua participação em uma resposta internacional efetiva e apropriada, conforme suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e respectivas capacidades e condições sociais e econômicas, Lembrando as disposições pertinentes da Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, adotada em Estocolmo em 16 de junho de 1972, Lembrando também que os Estados, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com os princípios do Direito Internacional, têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos segundo suas políticas ambientais e de desenvolvimento e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem dano ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional, Reafirmando o princípio da soberania dos Estados na cooperação internacional para enfrentar a mudança do clima,4 Reconhecendo que os Estados devem elaborar legislação ambiental eficaz, que as normas ambientais, objetivos administrativos e prioridades devem refletir o contexto ambiental e de desenvolvimento aos quais se aplicam e que as normas aplicadas por alguns países podem ser inadequadas e implicar custos econômicos e sociais injustificados para outros países, particularmente para os países em desenvolvimento, Lembrando os dispositivos da resolução 44/228 da Assembléia Geral, de 22 de dezembro de 1989, sobre a Conferência das Nações Unidas Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, e as resoluções 43/53 de 6 de dezembro de 1988, 44/207 de 22 de dezembro de 1989, 45/212 de 21 de dezembro de 1990 e 46/169 de 19 de dezembro de 1991 sobre a proteção do clima mundial para as gerações presentes e futuras da humanidade, Lembrando também as disposições da resolução 44/206 da Assembléia Geral, de 22 de dezembro de 1989, sobre os possíveis efeitos negativos da elevação do nível do mar sobre ilhas e zonas costeiras, especialmente zonas costeiras de baixa altitude, e as disposições pertinentes da resolução 44/172 da Assembléia Geral, de 19 de dezembro de 1989, sobre a execução do Plano de Ação de Combate à Desertificação, Lembrando ainda a Convenção de Viena sobre a Proteção da Camada de Ozônio, de 1985, e o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, de 1987, conforme ajustado e emendado em 29 de junho de 1990, Tomando nota da Declaração Ministerial da Segunda Conferência Mundial sobre o Clima, adotada em 7 de novembro de 1990, Conscientes do valioso trabalho analítico sobre mudança do clima desenvolvido por muitos Estados, das importantes contribuições da Organização Meteorológica Mundial, do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente e de outros órgãos, organizações e organismos do sistema das Nações Unidas, bem como de outros organismos internacionais e intergovernamentais, para o intercâmbio de resultados de pesquisas científicas e para a coordenação dessas pesquisas, Reconhecendo que as medidas necessárias à compreensão e à solução da questão da mudança do clima serão ambiental, social e economicamente mais eficazes se fundamentadas em relevantes considerações científicas, técnicas e econômicas e continuamente reavaliadas à luz de novas descobertas nessas áreas, Reconhecendo que diversas medidas para enfrentar a mudança do clima são, por natureza, economicamente justificáveis, e também podem ajudar a solucionar outros problemas ambientais, Reconhecendo também a necessidade de os países desenvolvidos adotarem medidas imediatas, de maneira flexível, com base em prioridades bem definidas, como primeiro passo visando a estratégias de resposta abrangentes em níveis global, nacional e, caso assim concordado, regional que levem em conta todos os gases de efeito estufa, com devida consideração a suas contribuições relativas para o aumento do efeito estufa,5 Reconhecendo ainda que países de baixa altitude e outros pequenos países insulares, os países com zonas costeiras de baixa altitude, regiões áridas e semi-áridas ou regiões sujeitas a inundações, seca e desertificação, bem como os países em desenvolvimento com ecossistemas montanhosos frágeis são particularmente vulneráveis aos efeitos negativos da mudança do clima, Reconhecendo as dificuldades especiais desses países, especialmente os países em desenvolvimento, cujas economias são particularmente dependentes da produção, utilização e exportação de combustíveis fósseis, decorrentes de medidas para a limitação de emissões de gases de efeito estufa, Afirmando que as medidas para enfrentar a mudança do clima devem ser coordenadas, de forma integrada, com o desenvolvimento social e econômico, de maneira a evitar efeitos negativos neste último, levando plenamente em conta as legítimas necessidades prioritárias dos países em desenvolvimento para alcançar um crescimento econômico sustentável e erradicar a pobreza, Reconhecendo que todos os países, especialmente os países em desenvolvimento, precisam ter acesso aos recursos necessários para alcançar um desenvolvimento social e econômico sustentável e que, para que os países em desenvolvimento progridam em direção a essa meta, seus consumos de energia necessitarão aumentar, levando em conta as possibilidades de alcançar maior eficiência energética e de controlar as emissões de gases de efeito estufa em geral, inclusive mediante a aplicação de novas tecnologias em condições que tornem essa aplicação econômica e socialmente benéfica, Determinadas a proteger o sistema climático para gerações presentes e futuras, Convieram no seguinte: Para os propósitos desta Convenção: ARTIGO 1 DEFINIÇÕES * 1. Efeitos negativos da mudança do clima significa as mudanças no meio ambiente físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e administrados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos. 2. Mudança do clima significa uma mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis. * Os títulos dos artigos foram incluídos com a finalidade exclusiva de orientar o leitor.6 3. Sistema climático significa a totalidade da atmosfera, hidrosfera, biosfera e geosfera e suas interações. 4. Emissões significa a liberação de gases de efeito estufa e/ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado. 5. Gases de efeito estufa significa os constituintes gasosos da atmosfera, naturais e antrópicos, que absorvem e reemitem radiação infravermelha. 6. Organização regional de integração econômica significa uma organização constituída de Estados soberanos de uma determinada região que tem competência em relação a assuntos regidos por esta Convenção ou seus protocolos, e que foi devidamente autorizada, em conformidade com seus procedimentos internos, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar os mesmos ou a eles aderir. 7. Reservatórios significa um componente ou componentes do sistema climático no qual fica armazenado um gás de efeito estufa ou um precursor de um gás de efeito estufa. 8. Sumidouro significa qualquer processo, atividade ou mecanismo que remova um gás de efeito estufa, um aerossol ou um precursor de um gás de efeito estufa da atmosfera. 9. Fonte significa qualquer processo ou atividade que libere um gás de efeito estufa, um aerossol ou um precursor de gás de efeito estufa na atmosfera. ARTIGO 2 OBJETIVO O objetivo final desta Convenção e de quaisquer instrumentos jurídicos com ela relacionados que adote a Conferência das Partes é o de alcançar, em conformidade com as disposições pertinentes desta Convenção, a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera num nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático. Esse nível deverá ser alcançado num prazo suficiente que permita aos ecossistemas adaptarem-se naturalmente à mudança do clima, que assegure que a produção de alimentos não seja ameaçada e que permita ao desenvolvimento econômico prosseguir de maneira sustentável. ARTIGO 3 PRINCÍPIOS Em suas ações para alcançar o objetivo desta Convenção e implementar suas disposições, as Partes devem orientar-se, inter alia, pelo seguinte: 1. As Partes devem proteger o sistema climático em benefício das gerações presentes e futuras da humanidade com base na eqüidade e em conformidade com suas responsabilidades comuns7 mas diferenciadas e respectivas capacidades. Em decorrência, as Partes países desenvolvidos devem tomar a iniciativa no combate à mudança do clima e a seus efeitos. 2. Devem ser levadas em plena consideração as necessidades específicas e circunstâncias especiais das Partes países em desenvolvimento, em especial aqueles particularmente mais vulneráveis aos efeitos negativos da mudança do clima, e das Partes, em especial Partes países em desenvolvimento, que tenham que assumir encargos desproporcionais e anormais sob esta Convenção. 3. As Partes devem adotar medidas de precaução para prever, evitar ou minimizar as causas da mudança do clima e mitigar seus efeitos negativos. Quando surgirem ameaças de danos sérios ou irreversíveis, a falta de plena certeza científica não deve ser usada como razão para postergar essas medidas, levando em conta que as políticas e medidas adotadas para enfrentar a mudança do clima devem ser eficazes em função dos custos, de modo a assegurar benefícios mundiais ao menor custo possível. Para esse fim, essas políticas e medidas devem levar em conta os diferentes contextos socioeconômicos, ser abrangentes, cobrir todas as fontes, sumidouros e reservatórios significativos de gases de efeito estufa e adaptações, e abranger todos os setores econômicos. As Partes interessadas podem realizar esforços, em cooperação, para enfrentar a mudança do clima. 4. As Partes têm o direito ao desenvolvimento sustentável e devem promovê-lo. As políticas e medidas para proteger o sistema climático contra mudanças induzidas pelo homem devem ser adequadas às condições específicas de cada Parte e devem ser integradas aos programas nacionais de desenvolvimento, levando em conta que o desenvolvimento econômico é essencial à adoção de medidas para enfrentar a mudança do clima. 5. As Partes devem cooperar para promover um sistema econômico internacional favorável e aberto conducente ao crescimento e ao desenvolvimento econômico sustentáveis de todas as Partes, em especial das Partes países em desenvolvimento, possibilitando-lhes, assim, melhor enfrentar os problemas da mudança do clima. As medidas adotadas para combater a mudança do clima, inclusive as unilaterais, não devem constituir meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou restrição velada ao comércio internacional. ARTIGO 4 OBRIGAÇÕES 1. Todas as Partes, levando em conta suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e suas prioridades de desenvolvimento, objetivos e circunstâncias específicos, nacionais e regionais, devem: a) Elaborar, atualizar periodicamente, publicar e por à disposição da Conferência das Partes, em conformidade com o Artigo 12, inventários nacionais de emissões antrópicas por fontes e das remoções por sumidouros de todos os gases de efeito8 estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, empregando metodologias comparáveis a serem acordadas pela Conferência das Partes; b) Formular, implementar, publicar e atualizar regularmente programas nacionais e, conforme o caso, regionais, que incluam medidas para mitigar a mudança do clima, enfrentando as emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, bem como medidas para permitir adaptação adequada à mudança do clima; c) Promover e cooperar para o desenvolvimento, aplicação e difusão, inclusive transferência, de tecnologias, práticas e processos que controlem, reduzam ou previnam as emissões antrópicas de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal em todos os setores pertinentes, inclusive nos setores de energia, transportes, indústria, agricultura, silvicultura e administração de resíduos; d) Promover a gestão sustentável, bem como promover e cooperar na conservação e fortalecimento, conforme o caso, de sumidouros e reservatórios de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, incluindo a biomassa, as florestas e os oceanos como também outros ecossistemas terrestres, costeiros e marinhos; e) Cooperar nos preparativos para a adaptação aos impactos da mudança do clima; desenvolver e elaborar planos adequados e integrados para a gestão de zonas costeiras, recursos hídricos e agricultura, e para a proteção e recuperação de regiões, particularmente na África, afetadas pela seca e desertificação, bem como por inundações; f) Levar em conta, na medida do possível, os fatores relacionados com a mudança do clima em suas políticas e medidas sociais, econômicas e ambientais pertinentes, bem como empregar métodos adequados, tais como avaliações de impactos, formulados e definidos nacionalmente, com vistas a minimizar os efeitos negativos na economia, na saúde pública e na qualidade do meio ambiente, provocados por projetos ou medidas aplicadas pelas Partes para mitigarem a mudança do clima ou a ela se adaptarem; g) Promover e cooperar em pesquisas científicas, tecnológicas, técnicas, socioeconômicas e outras, em observações sistemáticas e no desenvolvimento de bancos de dados relativos ao sistema climático, cuja finalidade seja esclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relação às causas, efeitos, magnitude e evolução no tempo da mudança do clima e as conseqüências econômicas e sociais de diversas estratégicas de resposta; h) Promover e cooperar no intercâmbio pleno, aberto e imediato de informações científicas, tecnológicas, técnicas, socioeconômicas e jurídicas relativas ao sistema climático e à mudança do clima, bem como às conseqüências econômicas e sociais de diversas estratégias de resposta;9 i) Promover e cooperar na educação, treinamento e conscientização pública em relação à mudança do clima, e estimular a mais ampla participação nesse processo, inclusive a participação de organizações não governamentais; e j) Transmitir à Conferência das Partes informações relativas à implementação, em conformidade com o Artigo As Partes países desenvolvidos e demais Partes constantes do Anexo I se comprometem especificamente com o seguinte: a) Cada uma dessas Partes deve adotar políticas nacionais 1/ e medidas correspondentes para mitigar a mudança do clima, limitando sua emissões antrópicas de gases de efeito estufa e protegendo e aumentando seus sumidouros e reservatórios de gases de efeito estufa. Essas políticas e medidas demonstrarão que os países desenvolvidos estão tomando a iniciativa no que se refere a modificar as tendências de mais longo prazo das emissões antrópicas em conformidade com o objetivo desta Convenção, reconhecendo que contribuiria para tal modificação a volta, até o final da presente década, a níveis anteriores das emissões antrópicas de dióxido de carbono e de outros gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal; e levando em conta as diferentes situações iniciais e enfoques, estruturas econômicas e fontes de recursos dessas Partes, a necessidade de manter um crescimento econômico vigoroso e sustentável, as tecnologias disponíveis e outras circunstâncias individuais, bem como a necessidade de que cada uma dessas Partes contribua eqüitativa e adequadamente ao esforço mundial voltado para esse objetivo. Essas Partes podem implementar tais políticas e medidas juntamente com outras Partes e podem auxiliar essas outras Partes a contribuírem para que se alcance o objetivo desta Convenção e, particularmente, desta alínea; b) A fim de promover avanço nesse sentido, cada uma dessas Partes deve apresentar, em conformidade com o Artigo 12, dentro de seis meses da entrada em vigor para si desta Convenção, e periodicamente a partir de então, informações pormenorizadas sobre as políticas e medidas a que se refere a alínea (a) acima, bem como sobre a projeção de suas emissões antrópicas residuais por fontes e de remoções por sumidouros de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal no período a que se refere a alínea (a) acima, com a finalidade de que essas emissões antrópicas de dióxido de carbono e de outros gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal voltem, individual ou conjuntamente, a seus níveis de Essas informações serão examinadas pela Conferência das Partes em sua primeira sessão e periodicamente a partir de então, em conformidade com o Artigo 7; c) Os cálculos de emissões por fontes e de remoções por sumidouros de gases de efeito estufa para os fins da alínea (b) acima devem levar em conta o melhor conhecimento científico disponível, inclusive o da efetiva capacidade dos sumidouros e as respectivas contribuições de tais gases para a mudança do clima. Em sua primeira sessão e 1/ Incluem-se aqui as políticas e medidas adotadas por organizações regionais de integração econômica.10 periodicamente a partir de então, a Conferência das Partes deve examinar e definir metodologias a serem empregadas nesses cálculos; d) Em sua primeira sessão, a Conferência das Partes deve examinar a adequação das alíneas (a) e (b) acima. Esse exame deve ser feito à luz das melhores informações e avaliações científicas disponíveis sobre a mudança do clima e seus efeitos, bem como de informações técnicas, sociais e econômicas pertinentes. Com base nesse exame, a Conferência das Partes deve adotar medidas adequadas, que podem contemplar a adoção de emendas aos compromissos previstos nas alíneas (a) e (b) acima. Em sua primeira sessão, a Conferência das Partes deve também adotar decisões sobre critérios para implementação conjunta indicada na alínea (a) acima. Um segundo exame das alíneas (a) e (b) deve ser feito no mais tardar até 31 de dezembro de 1998 e posteriormente em intervalos regulares determinados pela Conferência das Partes, até que o objetivo desta Convenção seja alcançado; e) Cada uma dessas Partes deve: i) coordenar-se, conforme o caso, com as demais Partes indicadas a respeito de instrumentos econômicos e administrativos pertinentes visando a alcançar o objetivo desta Convenção; e ii) identificar e examinar periodicamente suas próprias políticas e práticas que possam estimular atividades que levem a níveis de emissões antrópicas de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal mais elevados do que normalmente ocorreriam; f) A Conferência das Partes deve examinar, no mais tardar até 31 dezembro de 1998, informações disponíveis com vistas a adoção de decisões, caso necessário, sobre as emendas às listas dos Anexos I e II, com a aprovação da Parte interessada; g) Qualquer Parte não incluída no Anexo I pode, em seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou posteriormente, notificar o Depositário de sua intenção de assumir as obrigações previstas nas alíneas (a) e (b) acima. O Depositário deve informar os demais signatários e Partes de tais notificações. 3. As Partes países desenvolvidos e demais Partes desenvolvidas incluídas no Anexo II devem prover recursos financeiros novos e adicionais para cobrir integralmente os custos por elas concordados incorridos por Partes países em desenvolvimento no cumprimento de suas obrigações previstas no Artigo 12, parágrafo 1. Também devem prover os recursos financeiros, inclusive para fins de transferência de tecnologias, de que necessitam as Partes países em desenvolvimento para cobrir integralmente os custos adicionais por elas concordados decorrentes da implementação de medidas previstas no parágrafo 1 deste Artigo e que sejam concordados entre uma Parte país em desenvolvimento e a entidade ou entidades internacionais a que se refere o Artigo 11, em conformidade com esse Artigo. Para o cumprimento desses compromissos deve ser levada em conta a necessidade de que o fluxo de recursos seja adequado e previsível e a importância de distribuir os custos entre as Partes países desenvolvidos.11 4. As Partes países desenvolvidos e demais Partes desenvolvidas incluídas no Anexo II devem também auxiliar as Partes países em desenvolvimento, particularmente vulneráveis aos efeitos negativos da mudança do clima, a cobrirem os custos de sua adaptação a esses efeitos negativos. 5. As Partes países desenvolvidos e outras Partes desenvolvidas incluídas no Anexo II devem adotar todas as medidas possíveis para promover, facilitar e financiar, conforme o caso, a transferência de tecnologias e de conhecimentos técnicos ambientalmente saudáveis, ou o acesso aos mesmos, a outras Partes, particularmente às Partes países em desenvolvimento, a fim de capacitá-las a implementar as disposições desta Convenção. Nesse processo, as Partes países desenvolvidos devem apoiar o desenvolvimento e a melhoria das capacidades e tecnologias endógenas das Partes países em desenvolvimento. Outras Partes e organizações que estejam em condições de fazê-lo podem também auxiliar a facilitar a transferência dessas tecnologias. 6. No cumprimento de seus compromissos previstos no parágrafo 2 acima, a Conferência das Partes concederá certa flexibilidade às Partes em processo de transição para uma economia de mercado incluídas no Anexo I, a fim de aumentar a capacidade dessas Partes de enfrentar a mudança do clima, inclusive no que se refere ao nível histórico, tomado como referência, de emissões antrópicas de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal. 7. O grau de efetivo cumprimento dos compromissos assumidos sob esta Convenção das Partes países em desenvolvimento dependerá do cumprimento efetivo dos compromissos assumidos sob esta Convenção pelas Partes países desenvolvidos, no que se refere a recursos financeiros e transferência de tecnologia, e levará plenamente em conta o fato de que o desenvolvimento econômico e social e a erradicação da pobreza são as prioridades primordiais e absolutas das Partes países em desenvolvimento. 8. No cumprimento dos compromissos previstos neste Artigo, as Partes devem examinar plenamente que medidas são necessárias tomar sob esta Convenção, inclusive medidas relacionadas a financiamento, seguro e transferência de tecnologias, para atender as necessidades e preocupações específicas das Partes países em desenvolvimento resultantes dos efeitos negativos da mudança do clima e/ou do impacto da implementação de medidas de resposta, em especial: a) nos pequenos países insulares; b) nos países com zonas costeiras de baixa altitude; c) nos países com regiões áridas e semi-áridas, áreas de florestas e áreas sujeitas à degradação de florestas; d) nos países com regiões propensas a desastres naturais; e) nos países com regiões sujeitas à seca e desertificação; f) nos países com regiões de alta poluição atmosférica urbana;12 g) nos países com regiões de ecossistemas frágeis, inclusive ecossistemas montanhosos; h) nos países cujas economias dependem fortemente da renda gerada pela produção, processamento, exportação e/ou consumo de combustíveis fósseis e de produtos afins com elevado coeficiente energético; e i) nos países mediterrâneos e países de trânsito. Ademais, a Conferência das Partes pode adotar as medidas, conforme o caso, no que se refere a este parágrafo. 9. As Partes devem levar plenamente em conta as necessidades específicas e a situação especial dos países de menor desenvolvimento relativo em suas medidas relativas a financiamentos e transferência de tecnologia. 10.Em conformidade com o Artigo 10, as Partes devem levar em conta, no cumprimento das obrigações assumidas sob esta Convenção, a situação das Partes países em desenvolvimento, cujas economias sejam vulneráveis aos efeitos negativos das medidas de resposta à mudança do clima. Isto aplica-se em especial às Partes cujas economias sejam altamente dependentes da renda gerada pela produção, processamento, exportação e/ou do consumo de combustíveis fósseis e de produtos afins com elevado coeficiente energético e/ou da utilização de combustíveis fósseis cuja substituição lhes acarrete sérias dificuldades. ARTIGO 5 PESQUISA E OBSERVAÇÃO SISTEMÁTICA Ao cumprirem as obrigações previstas no Artigo 4, parágrafo 1, alínea (g), as partes devem: a) Apoiar e promover o desenvolvimento adicional, conforme o caso, de programas e redes ou organizações internacionais e intergovernamentais que visem a definir, conduzir, avaliar e financiar pesquisas, coletas de dados e observação sistemática, levando em conta a necessidade de minimizar a duplicação de esforços; b) Apoiar os esforços internacionais e intergovernamentais para fortalecer a observação sistemática, as capacidades e recursos nacionais de pesquisa científica e técnica, particularmente nos países em desenvolvimento, e promover o acesso e o intercâmbio de dados e análises obtidas em áreas além dos limites da jurisdição nacional; e c) Levar em conta as preocupações e necessidades particulares dos países em desenvolvimento e cooperar no aperfeiçoamento de suas capacidades e recursos endógenos para que eles possam participar dos esforços a que se referem as alíneas (a) e (b) acima. ARTIGO 613 EDUCAÇÃO, TREINAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA Ao cumprirem suas obrigações previstas no Artigo 4, parágrafo 1, alínea (i), as Partes devem: a) Promover e facilitar, em níveis nacional e, conforme o caso, subregional e regional, em conformidade com sua legislação e regulamentos nacionais e conforme suas respectivas capacidades: i) a elaboração e a execução de programas educacionais e de conscientização pública sobre a mudança do clima e seus efeitos; ii) iii) iv) o acesso público a informações sobre a mudança do clima e seus efeitos; a participação pública no tratamento da mudança do clima e de seus efeitos e na concepção de medidas de resposta adequadas; e o treinamento de pessoal científico, técnico e de direção. b) Cooperar, em nível internacional e, conforme o caso, por meio de organismos existentes, nas seguintes atividades, e promovê-las: i) a elaboração e o intercâmbio de materiais educacionais e de conscientização pública sobre a mudança do clima e seus efeitos; e ii) a elaboração e a execução de programas educacionais e de treinamento, inclusive o fortalecimento de instituições nacionais e o intercâmbio ou recrutamento de pessoal para treinar especialistas nessa área, em particular para os países em desenvolvimento. ARTIGO 7 CONFERÊNCIA DAS PARTES 1. Uma Conferência das Partes é estabelecida por esta Convenção. 2. Como órgão supremo desta Convenção, a Conferência das Partes manterá regularmente sob exame a implementação desta Convenção e de quaisquer de seus instrumentos jurídicos que a Conferência das Partes possa adotar, além de tomar, conforme seu mandato, as decisões necessárias para promover a efetiva implementação desta Convenção. Para tal fim, deve: a) Examinar periodicamente as obrigações das Partes e os mecanismos institucionais estabelecidos por esta Convenção à luz de seus objetivos, da experiência adquirida em sua implementação e da evolução dos conhecimentos científicos e tecnológicos; b) Promover e facilitar o intercâmbio de informações sobre medidas adotadas pelas Partes para enfrentar a mudança do clima e seus efeitos, levando em conta as14 diferentes circunstâncias, responsabilidades e capacidades das Partes e suas respectivas obrigações assumidas sob esta Convenção; c) Facilitar, mediante solicitação de duas ou mais Partes, a coordenação de medidas por elas adotadas para enfrentar a mudança do clima e seus efeitos, levando em conta as diferentes circunstâncias, responsabilidades e capacidades das Partes e suas respectivas obrigações assumidas sob esta Convenção; d) Promover e orientar, de acordo com os objetivos e disposições desta Convenção, o desenvolvimento e aperfeiçoamento periódico de metodologias comparáveis, a serem definidas pela Conferência das Partes para, entre outras coisas, elaborar inventários de emissões de gases de efeito estufa por fontes e de remoções por sumidouros e avaliar a eficácia de medidas para limitar as emissões e aumentar as remoções desse gases; e) Avaliar, com base em todas as informações tornadas disponíveis em conformidade com as disposições desta Convenção, sua implementação pelas Partes; os efeitos gerais das medidas adotadas em conformidade com esta Convenção, em particular os efeitos ambientais, econômicos e sociais; assim como seus impactos cumulativos e o grau de avanço alcançado na consecução do objetivo desta Convenção; f) Examinar e adotar relatórios periódicos sobre a implementação desta Convenção, e garantir sua publicação; g) Fazer recomendações sobre quaisquer assuntos necessários à implementação desta Convenção; h) Procurar mobilizar recursos financeiros em conformidade com o Artigo 4, parágrafos 3, 4 e 5 e com o Artigo 11; i) Estabelecer os órgãos subsidiários considerados necessários à implementação desta Convenção; j) Examinar relatórios apresentados por seus órgãos subsidiários e dar-lhes orientação; k) Definir e adotar, por consenso, suas regras de procedimento e regulamento financeiro, bem como os de seus órgãos subsidiários; l) Solicitar e utilizar, conforme o caso, os serviços e a cooperação de organizações internacionais e de organismos intergovernamentais e não governamentais competentes, bem como as informações por elas fornecidas; e m) Desempenhar as demais funções necessárias à consecução do objetivo desta Convenção, bem como todas as demais funções a ela atribuídas por esta Convenção. 3. Em sua primeira sessão, a Conferência das Partes deve adotar suas regras de procedimento e as dos órgãos subsidiários estabelecidos por esta Convenção, que devem incluir procedimentos para a tomada de decisão em assuntos não abrangidos pelos procedimentos decisórios previstos15 nesta Convenção. Esses procedimentos poderão especificar maiorias necessárias à adoção de certas decisões. 4. A primeira sessão da Conferência das Partes deve ser convocada pelo Secretariado interino mencionado no Artigo 21, e deverá realizar-se no mais tardar dentro de um ano da entrada em vigor desta Convenção. Subseqüentemente, sessões ordinárias da Conferência das Partes devem ser realizadas anualmente, a menos que de outra forma decidido pela Conferência das Partes. 5. Sessões extraordinárias da Conferência das Partes devem ser realizadas quando for considerado pela Conferência, ou por solicitação escrita de qualquer Parte, desde que, dentro de seis meses após a solicitação ter sido comunicada às Partes pelo Secretariado, seja apoiada por pelo menos um terço das Partes. 6. As Nações Unidas, seus organismos especializados e a Agência Internacional de Energia Atômica, bem como qualquer Estado-Membro ou observador junto às mesmas que não seja Parte desta Convenção podem se fazer representar como observadores nas sessões da Conferência das Partes. Qualquer outro órgão ou organismo, nacional ou internacional, governamental ou não-governamental, competente em assuntos abrangidos por esta Convenção, que informe ao Secretariado do seu desejo de se fazer representar como observador numa sessão da Conferência das Partes, pode ser admitido, a menos que um terço das partes apresente objeção. A admissão e participação de observadores deve sujeitar-se às regras de procedimento adotadas pela Conferência das Partes. 1. Fica estabelecido um Secretariado. 2. As funções do Secretariado são: ARTIGO 8 SECRETARIADO a) Organizar as sessões da Conferência das Partes e dos órgãos subsidiários estabelecidos por esta Convenção, e prestar-lhes os serviços necessários; b) Reunir e transmitir os relatórios a ele apresentados; c) Prestar assistência às Partes, em particular às Partes países em desenvolvimento, mediante solicitação, na compilação e transmissão de informações necessárias em conformidade com as disposições desta Convenção; d) Elaborar relatórios sobre suas atividades e apresentá-los à Conferência das Partes; e) Garantir a necessária coordenação com os secretariados de outros organismos internacionais pertinentes;16 f) Estabelecer, sob a orientação geral da Conferência das Partes, mecanismos administrativos e contratuais necessários ao desempenho eficaz de suas funções; e g) Desempenhar as demais funções de secretariado definidas nesta Convenção e em quaisquer de seus protocolos e todas as demais funções definidas pela Conferência das Partes. 3. Em sua primeira sessão, a Conferência das Partes deve designar um Secretariado permanente e tomar as providências para seu funcionamento. ARTIGO 9 ÓRGÃO SUBSIDIÁRIO DE ASSESSORAMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 1. Fica estabelecido um órgão subsidiário de assessoramento científico e tecnológico para prestar, em tempo oportuno, à Conferência das Partes e, conforme o caso, a seus órgãos subsidiários, informações e assessoramento sobre assuntos científicos e tecnológicos relativos a esta Convenção. Esse órgão deve estar aberto à participação de todas as Partes e deve ser multidisciplinar. Deve ser composto por representantes governamentais com competência nos campos de especialização pertinentes. Deve apresentar relatórios regularmente à Conferência das Partes sobre todos os aspectos de seu trabalho. 2. Sob a orientação da Conferência das Partes e recorrendo a organismos internacionais competentes existentes, este órgão deve: a) Apresentar avaliações do estado do conhecimento científico relativo à mudança do clima e a seus efeitos; b) Preparar avaliações científicas dos efeitos de medidas adotadas na implementação desta Convenção; c) Identificar tecnologias e conhecimentos técnicos inovadores, eficientes e mais avançados, bem como prestar assessoramento sobre as formas e meios de promover o desenvolvimento e/ou a transferência dessas tecnologias; d) Prestar assessoramento sobre programas científicos e cooperação internacional em pesquisa e desenvolvimento, relativos à mudança do clima, bem como sobre formas e meios de apoiar a capacitação endógena em países em desenvolvimento; e e) Responder a questões científicas, tecnológicas e metodológicas que lhe formulem a Conferência das Partes e seus órgãos subsidiários. 3. As funções e o mandato deste órgão podem ser posteriormente melhor definidos pela Conferência das Partes. ARTIGO 1017 ÓRGÃO SUBSIDIÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO 1. Fica estabelecido um órgão subsidiário de implementação para auxiliar a Conferência das Partes na avaliação e exame do cumprimento efetivo desta Convenção. Esse órgão deve estar aberto à participação de todas as Partes, e deve ser composto por representantes governamentais especializados em questões relativas à mudança do clima. Deve apresentar regularmente relatórios à Conferência das Partes sobre todos os aspectos de seu trabalho. 2. Sob a orientação da Conferência das Partes, esse órgão deve: a) Examinar as informações transmitidas em conformidade com o Artigo 12, parágrafo 1, no sentido de avaliar o efeito agregado geral das medidas tomadas pelas Partes à luz das avaliações científicas mais recentes sobre a mudança do clima; b) Examinar as informações transmitidas em conformidade com o Artigo 12, parágrafo 2, no sentido de auxiliar a Conferência das Partes a realizar os exames requeridos no Artigo 4, parágrafo 2, alínea (d); e c) Auxiliar a Conferência das Partes, conforme o caso, na preparação e implementação de suas decisões. ARTIGO 11 MECANISMO FINANCEIRO 1. Fica definido um mecanismo para a provisão de recursos financeiros a título de doação ou em base concessional, inclusive para fins de transferência de tecnologia. Esse mecanismo deve funcionar sob a orientação da Conferência das Partes e prestar contas à mesma, a qual deve decidir sobre suas políticas, prioridades programáticas e critérios de aceitabilidade relativos a esta Convenção. Seu funcionamento deve ser confiado a uma ou mais entidades internacionais existentes. 2. O mecanismo financeiro deve ter uma representação eqüitativa e equilibrada de todas as Partes, num sistema transparente de administração. 3. A Conferência das Partes e a entidade ou entidades encarregadas do funcionamento do mecanismo financeiro devem aprovar os meios para operar os parágrafos precedentes, que devem incluir o seguinte: a) Modalidades para garantir que os projetos financiados para enfrentar a mudança do clima estejam de acordo com as políticas, prioridades programáticas e critérios de aceitabilidade estabelecidos pela Conferência das Partes; b) Modalidades pelas quais uma determinada decisão de financiamento possa ser reconsiderada à luz dessas políticas, prioridades programáticas e critérios de aceitabilidade;18 c) Apresentação à Conferência das Partes de relatórios periódicos da entidade ou entidades sobre suas operações de financiamento, de forma compatível com a exigência de prestação de contas prevista no parágrafo 1 deste Artigo; e d) Determinação, de maneira previsível e identificável, do valor dos financiamentos necessários e disponíveis para a implementação desta Convenção e das condições sob as quais esse valor deve ser periodicamente reexaminado. 4. Em sua primeira sessão, a Conferência das Partes deve definir os meios para implementar as disposições precedentes, reexaminando e levando em conta os dispositivos provisórios mencionados no Artigo 21, parágrafo 3, e deve decidir se esses dispositivos provisórios devem ser mantidos. Subseqüentemente, dentro de quatro anos, a Conferência das Partes deve reexaminar o mecanismo financeiro e tomar medidas adequadas. 5. As Partes países desenvolvidos podem também prover recursos financeiros relacionados com a implementação desta Convenção mediante canais bilaterais, regionais e multilaterais e as Partes países em desenvolvimento podem deles beneficiar-se. ARTIGO 12 TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À IMPLEMENTAÇÃO 1. Em conformidade com o Artigo 4, parágrafo 1, cada Parte deve transmitir à Conferência das Partes, por meio do Secretariado, as seguintes informações: a) Inventário nacional de emissões antrópicas por fontes e de remoções por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, dentro de suas possibilidades, usando metodologias comparáveis desenvolvidas e aprovadas pela Conferência das Partes; b) Descrição geral das medidas tomadas ou previstas pela Parte para implementar esta Convenção; e c) Qualquer outra informação que a Parte considere relevante para a realização do objetivo desta Convenção e apta a ser incluída em sua comunicação, inclusive, se possível, dados pertinentes para cálculos das tendências das emissões mundiais. 2. Cada Parte país desenvolvido e cada uma das demais Partes citadas no Anexo I deve incluir as seguintes informações em sua comunicação: a) Descrição pormenorizada das políticas e medidas por ela adotadas para implementar suas obrigações assumidas sob o Artigo 4, parágrafo 2, alíneas (a) e (b); e b) Estimativa específica dos efeitos que as políticas e medidas mencionadas na alínea (a) acima terão sobre as emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de19 gases de efeito estufa durante o período a que se refere o Artigo 4, parágrafo 2, alínea (a). 3. Ademais, cada Parte país desenvolvido e cada uma das demais Partes desenvolvidas citadas no Anexo II deve incluir pormenores de medidas tomadas em conformidade com o Artigo 4, parágrafos 3, 4 e As Partes países em desenvolvimento podem, voluntariamente, propor projetos para financiamento, inclusive especificando tecnologias, materiais, equipamentos, técnicas ou práticas necessários à execução desses projetos, juntamente, se possível, com estimativa de todos os custos adicionais, de reduções de emissões e aumento de remoções de gases de efeito estufa, bem como estimativas dos benefícios resultantes. 5. Cada Parte país desenvolvido e cada uma das demais Partes incluídas no Anexo I deve apresentar sua comunicação inicial dentro de seis meses da entrada em vigor desta Convenção para essa Parte. Cada Parte não incluída deve apresentar sua comunicação inicial dentro de três anos da entrada em vigor desta Convenção para essa Parte ou a partir da disponibilidade de recursos financeiros de acordo com o Artigo 4, parágrafo 3. As Partes que forem países de menor desenvolvimento relativo podem apresentar sua comunicação inicial quando o desejarem. A freqüência das comunicações subseqüentes de todas as Partes deve ser determinada pela Conferência das Partes, levando em conta o cronograma diferenciado previsto neste parágrafo. 6. As informações relativas a este Artigo apresentadas pelas Partes devem ser transmitidas pelo Secretariado, tão logo possível, à Conferência das Partes e a quaisquer órgãos subsidiários interessados. Se necessário, a Conferência das Partes pode reexaminar os procedimentos para a transmissão de informações. 7. A partir de sua primeira sessão, a Conferência das Partes deve tomar providências, mediante solicitação, no sentido de apoiar técnica e financeiramente as Partes países em desenvolvimento na compilação e apresentação de informações relativas a este Artigo, bem como de identificar necessidades técnicas e financeiras relativas a projetos propostos e medidas de resposta previstas no Artigo 4. Esse apoio pode ser concedido por outras Partes, por organizações internacionais competentes e pelo Secretariado, conforme o caso. 8. Qualquer grupo de Partes pode, sujeito às diretrizes adotadas pela Conferência das Partes e mediante notificação prévia à Conferência das Partes, apresentar comunicação conjunta no cumprimento de suas obrigações assumidas sob este Artigo, desde que essa comunicação inclua informações sobre o cumprimento, por cada uma dessas Partes, de suas obrigações individuais no âmbito desta Convenção. 9. As informações recebidas pelo Secretariado, que sejam classificadas como confidenciais por uma Parte, em conformidade com critérios a serem estabelecidos pela Conferência das Partes, devem ser compiladas pelo Secretariado de modo a proteger seu caráter confidencial antes de serem colocadas à disposição de quaisquer dos órgãos envolvidos na transmissão e no exame de informações.20 10.De acordo com o parágrafo 9 acima, e sem prejuízo da capacidade de qualquer Parte de, a qualquer momento, tornar pública sua comunicação, o Secretariado deve tornar públicas as comunicações feitas pelas Partes em conformidade com este Artigo no momento em que forem submetidas à Conferência das Partes. ARTIGO 13 SOLUÇÃO DE QUESTÕES RELATIVAS À IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO Em sua primeira sessão, a Conferência das Partes deve considerar o estabelecimento de um mecanismo de consultas multilaterais, ao qual poderão recorrer as Partes mediante solicitação, para a solução de questões relativas à implementação desta Convenção. ARTIGO 14 SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS 1. No caso de controvérsia entre duas ou mais Partes no que respeita à interpretação ou aplicação desta Convenção, as Partes envolvidas devem procurar resolvê-las por meio de negociação ou qualquer outro meio pacífico de sua própria escolha. 2. Ao ratificar, aceitar, ou aprovar esta Convenção ou a ela aderir, ou em qualquer momento posterior, qualquer Parte que não seja uma organização de integração econômica regional pode declarar, por escrito ao Depositário, que reconhece como compulsório ipso facto, e sem acordo especial, com respeito a qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação desta Convenção e em relação a qualquer Parte que aceite a mesma obrigação: a) Submissão da controvérsia à Corte Internacional de Justiça e/ou b) Arbitragem, de acordo com os procedimentos a serem estabelecidos pela Conferência das Partes, o mais breve possível, em anexo sobre arbitragem. Uma Parte que seja uma organização de integração econômica regional pode fazer uma declaração com efeito similar em relação à arbitragem em conformidade com os procedimentos mencionados na alínea (b) acima. 3. Toda declaração feita de acordo com o parágrafo 2 acima permanecerá em vigor até a data de expiração nela prevista ou, no máximo, durante três meses após o depósito, junto ao Depositário, de um aviso por escrito de sua revogação. 4. Toda nova declaração, todo aviso de revogação ou a expiração da declaração não devem afetar, de forma alguma, processos pendentes na Corte Internacional de Justiça ou no tribunal de arbitragem, a menos que as Partes na controvérsia concordem de outra maneira. Exibir mais
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças de Clima DECRETO NO 2.652, DE 1 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova York, em 9 de Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO SUB-GRUPO DE TRABALHO DE TRATADOS INTERNACIONAIS
FORMULÁRIO DESCRITIVO DA NORMA INTERNACIONAL Norma Internacional: Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas Assunto: Redução dos níveis de emissão de gases de efeito estufa na atmosfera Leia mais Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima As Partes deste Protocolo, Sendo Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, doravante denominada Leia mais Contextos da Educação Ambiental frente aos desafios impostos. Núcleo de Educação Ambiental Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro
Contextos da Educação Ambiental frente aos desafios impostos pelas mudanças climáticas Maria Teresa de Jesus Gouveia Núcleo de Educação Ambiental Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro Leia mais CONVENÇÃO QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS
CONVENÇÃO QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS As Partes nesta Convenção: Reconhecendo que a alteração do clima da Terra e os seus efeitos negativos são uma preocupação comum da humanidade; Leia mais PROTOCOLO DE QUIOTO À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA
Protocolo de Quioto Editado e traduzido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia com o apoio do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil Introdução Quando adotaram a Convenção-Quadro Leia mais Institui a Política Estadual Sobre Mudança do Clima - PEMC e dá outras providências.
Projeto de Indicação Nº 36/2014 Institui a Política Estadual Sobre Mudança do Clima - PEMC e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA: Art. 1º. Esta Lei institui a Política Leia mais Presidência da República
Presidência da República LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Esta Lei institui a Política Leia mais MinistériodoMeioAmbiente. Convenção sobrediversidadebiológica. Biodiversidade
MinistériodoMeioAmbiente Convenção sobrediversidadebiológica Biodiversidade 2 República Federativa do Brasil Presidente: Fernando Henrique Cardoso Vice-Presidente: Marco Antônio de Oliveira Maciel Ministério Leia mais PROJETO DE LEI. III - emissões: liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado;
PROJETO DE LEI Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1 o Esta Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, fixa seus Leia mais PROJETO DE LEI N /2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
PROJETO DE LEI N /2009 Institui a Política sobre Mudança do Clima do Estado da Bahia e dá outras providencias. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono Leia mais SEÇÃO II - CONSERVAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO. Capítulo 9 PROTEÇÃO DA ATMOSFERA
SEÇÃO II - CONSERVAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO Capítulo 9 PROTEÇÃO DA ATMOSFERA Introdução 9.1. A proteção da atmosfera é um empreendimento amplo e multidimensional, que envolve vários Leia mais LEI Nº 14.829, de 11 de agosto de 2009
LEI Nº 14.829, de 11 de agosto de 2009 Procedência: Governamental Natureza: PL./0063.5/2009 DO: 18.666 de 11/08/09 Decreto 2615 (14/09/2009) cria comissão técnica para a regulamentação da presente Lei. Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
1 de 5 27/04/2012 15:33 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Mensagem de veto. (Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Institui Leia mais O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima PNMC e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima PNMC e estabelece seus Leia mais Atos do Poder Executivo
DECRETO ISSN 677-7042 Ano CXLII N o - 9 Brasília - DF, sexta-feira, 3 de maio de 2005. Sumário PÁGINA Atos do Poder Judiciário... Atos do Poder Executivo... Presidência da República... 6 Ministério Leia mais A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro publica a seguinte lei: Capítulo I Das Disposições Preliminares
Projeto de lei n. Institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima e fixa seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro publica a seguinte Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO SUB-GRUPO DE TRABALHO DE TRATADOS INTERNACIONAIS
FORMULÁRIO DESCRITIVO DA NORMA INTERNACIONAL Norma Internacional: Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas Assunto: Diminuição da emissão de gases de efeito estufa Leia mais Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, tendo se reunido no Rio de Janeiro, de 3 a 14 de junho de 1992, reafirmando Leia mais Declaração sobre meio ambiente e desenvolvimento (Rio de Janeiro, 1992)
Declaração sobre meio ambiente e desenvolvimento (Rio de Janeiro, 1992) A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e desenvolvimento, Tendo-se reunido no Rio de Janeiro, de 3 a 21 de junho de Leia mais PROTOCOLO SOBRE PREPARO, RESPOSTA E COOPERAÇÃO PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR SUBSTÂNCIAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS E NOCIVAS, 2000
PROTOCOLO SOBRE PREPARO, RESPOSTA E COOPERAÇÃO PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR SUBSTÂNCIAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS E NOCIVAS, 2000 AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO, SENDO PARTES da Convenção Internacional Leia mais Acordo de Paris. Convieram no seguinte:
Acordo de Paris As Partes deste Acordo, Sendo Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, doravante denominada "Convenção", De acordo com a Plataforma de Durban para Ação Fortalecida Leia mais Convenção sobre Mudança do Clima
do Meio Convenção sobre Mudança do Clima Entendendo o Meio Ambiente Volume VI Convenção sobre Mudança do Clima GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria São Paulo Ambiente 1 Entendendo o Meio Ambiente Leia mais LEI Nº 5.248 DE 27 DE JANEIRO DE 2011
LEI Nº 5.248 DE 27 DE JANEIRO DE 2011 Institui a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, dispõe sobre o estabelecimento de metas de redução de emissões antrópicas de gases Leia mais Ciências Humanas e Suas Tecnologias - Geografia Ensino Médio, 3º Ano Principais Conferências Internacionais sobre o Meio Ambiente
VEJA RIO+20 1. United Nations Conference on Environment and Development UNCED (ECO-92) DECLARAÇÃO DO RIO DE JANEIRO SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO Abstract: A declaração final da ECO-92 acenou para Leia mais Ap r e s e n ta ç ã o
Brasília, 2009 1 Ap r e s e n ta ç ã o Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado (PIC) Aplicado a Certos Agrotóxicos e Substâncias Químicas Perigosas Objeto de Comércio Leia mais PRINCÍPIOS DO RIO. Princípio 1
PRINCÍPIOS DO RIO António Gonçalves Henriques Princípio 1 Os seres humanos são o centro das preocupações para o desenvolvimento sustentável. Eles têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia Leia mais Tratados internacionais sobre o meio ambiente
Tratados internacionais sobre o meio ambiente Conferência de Estocolmo 1972 Preservação ambiental X Crescimento econômico Desencadeou outras conferências e tratados Criou o Programa das Nações Unidas para Leia mais Junho, 2015. Proposta do Observatório do Clima para a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) Brasileira
Proposta do Observatório do Clima para a Contribuição Nacionalmente Determinada Pretendida do Brasil Junho, 2015 Proposta do Observatório do Clima para a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) Brasileira Leia mais PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA
PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA As Partes do presente Protocolo, Sendo Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica, doravante denominada "a Convenção", Leia mais VERSÃO CONSOLIDADA DA CONVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO HIDROGRÁFICA INTERNACIONAL CONFORME PROTOCOLO DE EMENDAS À CONVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO
VERSÃO CONSOLIDADA DA CONVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO HIDROGRÁFICA INTERNACIONAL CONFORME PROTOCOLO DE EMENDAS À CONVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO HIDROGRÁFICA INTERNACIONAL CONVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO Leia mais CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO CAPÍTULO 38 ARRANJOS INSTITUCIONAIS INTERNACIONAIS
CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO Bases para a ação CAPÍTULO 38 ARRANJOS INSTITUCIONAIS INTERNACIONAIS 38.1. O mandato da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Leia mais Art. 1 A Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio
Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos (PIC) DECRETO N 5.360 DE 31 DE JANEIRO DE Leia mais APRESENTAÇÃO. Marina Silva Ministra do Meio Ambiente
APRESENTAÇÃO A Convenção de Estocolmo sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes - Convenção POPs é, indubitavelmente, um dos mais importantes instrumentos de promoção da segurança química global. Esta Leia mais Curso Agenda 21. Resumo da Agenda 21. Seção I - DIMENSÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS
Resumo da Agenda 21 CAPÍTULO 1 - Preâmbulo Seção I - DIMENSÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS CAPÍTULO 2 - Cooperação internacional para acelerar o desenvolvimento sustentável dos países em desenvolvimento e políticas Leia mais CONVENÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL. PARTE I Propósitos da Organização
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ADVERTÊNCIA O presente texto é uma Leia mais Decreto n.º 45/80 Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância
Decreto n.º 45/80 Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aprovada, Leia mais Roterdã, 10 e 11 de setembro de 1998.
CONFERÊNCIA DE PLENIPOTENCIÁRIOS EM TORNO DA CONVENÇÃO SOBRE O PROCEDIMENTO DE CONSENTIMENTO PRÉVIO INFORMADO PARA O COMÉRCIO INTERNACIONAL DE CERTOS PRODUTOS QUÍMICOS E PESTICIDAS PERIGOSOS Roterdã, 10 Leia mais DE QUIOTO A CANCÚN A UE NA LIDERANÇA A DAS PREOCUPAÇÕES AMBIENTAIS
DE QUIOTO A CANCÚN A UE NA LIDERANÇA A DAS PREOCUPAÇÕES AMBIENTAIS Maria da Graça a Carvalho 5ª Universidade Europa Curia,, 28 Janeiro 2012 Conteúdo da Apresentação A Convenção para as Alterações Climáticas Leia mais ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI)
- 1 - ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI) ANEXO I PRIMEIRA REUNIÃO INTERAMERICANA DE MINISTROS OEA/Ser./XLIII.1 E ALTAS AUTORIDADES DE DESENVOLVIMENTO Leia mais GEO338 Ecologia Política e Produção do Espaço
GEO338 Ecologia Política e Produção do Espaço Prof. Klemens Laschefski Trabalho 1: Análise da Declaração de Rio 1992 e a Agenda 21 Discorra, a partir dos textos discutidos nas aulas, sobre os documentos Leia mais DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 29 DE MAIO DE 1998
DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 29 DE MAIO DE 1998 Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, 1990, concluída em Londres, em 30 de novembro Leia mais II. PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE TRÁFICO DE PESSOAS
a) a expressão tráfico de pessoas significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao Leia mais VERSÃO PRELIMINAR ACORDO INTERGOVERNAMENTAL SOBRE A REDE TRANSAFRICANA DE AUTOESTRADAS
VERSÃO PRELIMINAR ACORDO INTERGOVERNAMENTAL SOBRE A REDE TRANSAFRICANA DE AUTOESTRADAS ACORDO INTERGOVERNAMENTAL SOBRE A REDE TRANSAFRICANA DE AUTOESTRADAS PREÂMBULO Considerando o Ato Constitutivo da Leia mais Resolução nº 1 da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima. A Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima,
Resolução nº 1 da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima A Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, Lembrando o objetivo final da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Leia mais Capítulo 21 Meio Ambiente Global. Geografia - 1ª Série. O Tratado de Kyoto
AMBIENTALISMO NO MUNDO GLOBALIZADO 1 O Ano Passado 2 Degradação do meio ambiente A intensificação da degradação se deu a partir da Revolução Industrial; A mobilização da sociedade com objetivo de conter Leia mais CARREIRAS DIPLOMÁTICAS Disciplina: Política Internacional Prof. Diego Araujo Campos Tratado Sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares
CARREIRAS DIPLOMÁTICAS Disciplina: Política Internacional Prof. Diego Araujo Campos Tratado Sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares MATERIAL DE APOIO MONITORIA Tratado Sobre a Não Proliferação de Armas Leia mais Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares
Direito Internacional Aplicado Tratados e Convenções Manutenção da Paz Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares Conclusão e assinatura: 01 de julho de 1968 Entrada em vigor: No Brasil: Aprovação: Leia mais 1 - Aprovar, para ratificação, a Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou de Emergência Radiológica, adoptada pela
Resolução da Assembleia da República n.º 72/2003 Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, Leia mais PARLAMENTO EUROPEU. Documento de sessão 30.11.2007 B6-0000/2007 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PARLAMENTO EUROPEU 2004 Documento de sessão 2009 30.11.2007 B6-0000/2007 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B6-0000/2007 nos termos do nº 5 do artigo Leia mais Nações Unidas A/RES/64/236. 31 de março de 2010
Nações Unidas A/RES/64/236 Assembleia Geral Sexagésima quarta sessão Agenda item 53 (a) Resolução adotada pela Assembleia Geral [sobre o relatório do Segundo Comitê (A/64/420/Add.1)] Distr.: Geral 31 de Leia mais Consumo Nacional de Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio CFC.
Nome do Indicador: Consumo Nacional de Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio CFC. Os clorofluorcarbonos (CFC's) são substâncias artificiais que foram por muito tempo utilizadas nas indústrias de Leia mais Súmula: Institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima.
MINUTA PROJETO DE LEI Súmula: Institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Esta Lei institui a Política Leia mais Decreto n.º 15/2004 Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001
Decreto n.º 15/2004 Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001 Reconhecendo que os poluentes orgânicos persistentes possuem propriedades tóxicas, são Leia mais Acordo sobre o Aquífero Guarani
Acordo sobre o Aquífero Guarani A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Animados pelo espírito de cooperação e de integração Leia mais Decreto nº 77.374, de 01.04.76
Decreto nº 77.374, de 01.04.76 Promulga a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Estocagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e à Base de toxinas e sua Destruição. O PRESIDENTE DA Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 5.690 DE 14 DE ABRIL DE 2010 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO Leia mais DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - AGENDA 21- (MÓDULO 3) Professora: Andréa Carla Lima Rodrigues
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - AGENDA 21- (MÓDULO 3) Professora: Andréa Carla Lima Rodrigues INTRODUÇÃO O desenvolvimento da sociedade De forma desordenada e sem planejamento Níveis crescentes de poluição Leia mais Declaração Política do Rio sobre Determinantes Sociais da Saúde
Declaração Política do Rio sobre Determinantes Sociais da Saúde Rio de Janeiro, Brasil - 21 de outubro de 2011 1. Convidados pela Organização Mundial da Saúde, nós, Chefes de Governo, Ministros e representantes Leia mais Plataforma de Cooperação da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) na Área Ambiental
Plataforma de Cooperação da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) na Área Ambiental I. Contexto Criada em 1996, a reúne atualmente oito Estados Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Leia mais Excelentíssimo Senhor Deputado VALDIR ROSSONI Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná CURITIBA PR lhph/ctl prot. n.º 11.185.
MENSAGEM N.º 04/2012 Curitiba, 13 de março de 2012 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Casa de Leis, o incluso Anteprojeto de Lei que objetiva Leia mais O Protocolo de Kyoto e o Mandato de Bali:
Briefing A Caminho de Bali Brasília, 21 de Novembro 2007 O Protocolo de Kyoto e o Mandato de Bali: O que o mundo precisa fazer para combater as mudanças climáticas As mudanças climáticas são, sem dúvida, Leia mais DECLARAÇÃO FINAL Quebec, 21 de setembro de 1997
DECLARAÇÃO FINAL Quebec, 21 de setembro de 1997 Reunidos na cidade de Quebec de 18 a 22 de setembro de 1997, na Conferência Parlamentar das Américas, nós, parlamentares das Américas, Considerando que o Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá Mensagem de veto. outras Leia mais Ministério das Relações Exteriores. Declaração Conjunta Brasil-Estados Unidos sobre Mudança do Clima Washington, D.C., 30 de junho de 2015
Ministério das Relações Exteriores Assessoria de Imprensa do Gabinete Nota nº 259 30 de junho de 2015 Declaração Conjunta Brasil-Estados Unidos sobre Mudança do Clima Washington, D.C., 30 de junho de 2015 Leia mais PROTOCOLO referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas adotado em Madri em 27 de Junho de 1989 *
PROTOCOLO referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas adotado em Madri em 27 de Junho de 1989 * Artigo 1º - Membros da União de Madri Os Estados partes do presente Protocolo Leia mais Iniciativas Futuro Verde" do Japão
1. Compreensão Básica Iniciativas Futuro Verde" do Japão 1. Nas condições atuais, em que o mundo está enfrentando diversos problemas, como o crescimento populacional, a urbanização desordenadas, a perda Leia mais Rio+20 Comitê Nacional de Organização Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Rio de Janeiro, 13-22 de junho de 2012
Rio+20 Comitê Nacional de Organização Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Rio de Janeiro, 13-22 de junho de 2012 Rio+20: como chegamos até aqui Estocolmo 1972 Realizada há quarenta Leia mais Convenção de Viena sobre sucessão de Estados em matéria de Tratados
Direito Internacional Aplicado Tratados e Convenções Direito dos Tratados Convenção de Viena sobre sucessão de Estados em matéria de Tratados Conclusão e assinatura: Viena Áustria, 23 de agosto de 1978 Leia mais Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina
Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina ADP-02189 GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Luiz Henrique da Silveira Governador Leonel Pavan Vice-Governador Leia mais Declaração de Santa Cruz de la Sierra
Reunião de Cúpula das Américas sobre o Desenvolvimiento Sustentável Santa Cruz de la Sierra, Bolivia, 7 ao 8 de Dezembro de 1996 Declaração de Santa Cruz de la Sierra O seguinte documento é o texto completo Leia mais CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO NOS PAÍSES AFETADOS POR SECA GRAVE E/OU DESERTIFICAÇÃO, PARTICULARMENTE NA ÁFRICA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO NOS PAÍSES AFETADOS POR SECA GRAVE E/OU DESERTIFICAÇÃO, PARTICULARMENTE NA ÁFRICA As partes nesta Convenção: Reconhecendo que os seres humanos das áreas Leia mais MINUTA PROJETO DE LEI. Súmula: Institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima.
MINUTA PROJETO DE LEI Súmula: Institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Esta Lei institui a Política Leia mais AS NORMAS SOBRE BIODIVERSIDADE. DECRETO Nº 2.519, de 16/03/1998... 5. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, de 23/08/2001... 21
AS NORMAS SOBRE BIODIVERSIDADE SUMÁRIO INTRODUÇÃO... 4 NORMAS INTERNACIONAIS E SUAS REGULAMENTAÇÕES... 5 DECRETO Nº 2.519, de 16/03/1998... 5 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, de 23/08/2001... 21 NAGOYA PROTOCOL Leia mais INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 13 DE ABRIL DE 2009 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS Leia mais PRIMEIRA CONFERÊNCIA DOS ESTADOS PARTES DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO. Buenos Aires, Argentina 2, 3 e 4 de maio de 2001
PRIMEIRA CONFERÊNCIA DOS ESTADOS PARTES DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO Buenos Aires, Argentina 2, 3 e 4 de maio de 2001 DOCUMENTO DE BUENOS AIRES SOBRE O MECANISMO DE ACOMPANHAMENTO DA Leia mais Convenção sobre Diversidade Biológica: O Plano de Ação de São Paulo 2011/2020. São Paulo, 06 de março de 2.012 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Convenção sobre Diversidade Biológica: O Plano de Ação de São Paulo 2011/2020 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE São Paulo, 06 de março de 2.012 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Contexto Convenção sobre Diversidade Leia mais Conferência Internacional do Trabalho
Conferência Internacional do Trabalho Recomendação 203 RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS SUPLEMENTARES PARA A SUPRESSÃO EFETIVA DO TRABALHO FORÇADO, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA EM SUA CENTÉSIMA TERCEIRA SESSÃO, Leia mais Decreto n.º 588/76 Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares, assinado em Londres, Moscovo e Washington
Decreto n.º 588/76 Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares, assinado em Londres, Moscovo e Washington Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º Leia mais Direito Ambiental. Prof. Fabrício Ferreira Aula III
Direito Ambiental Prof. Fabrício Ferreira Aula III 1 Direito Internacional NOÇÕES PRELIMINARES CONCEITO: É o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações mútuas dos Estados e, subsidiariamente, Leia mais DECRETO Nº 27.343 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013
DECRETO Nº 27.343 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 Ementa: Institui o Comitê de Sustentabilidade e Mudanças Climáticas do Recife - COMCLIMA e o Grupo de Sustentabilidade e Mudanças Climáticas - GECLIMA e dá outras Leia mais COMITÊ INTERAMERICANO CONTRA O TERRORISMO (CICTE)
COMITÊ INTERAMERICANO CONTRA O TERRORISMO (CICTE) DÉCIMO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES OEA/Ser.L/X.2.10 17 a 19 de março de 2010 CICTE/DEC.1/10 Washington, D.C. 19 março 2010 Original: inglês DECLARAÇÃO Leia mais CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO CAPÍTULO 34
CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO CAPÍTULO 34 TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA AMBIENTALMENTE SAUDÁVEL, COOPERAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL INTRODUÇÃO 34.1. As tecnologias Leia mais Declaração Conjunta Brasil-Alemanha sobre Mudança do Clima Brasília, 20 de agosto de 2015
Declaração Conjunta Brasil-Alemanha sobre Mudança do Clima Brasília, 20 de agosto de 2015 1. A Presidenta da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, e a Chanceler da República Federal da Alemanha, Leia mais Análise e interpretação crítica: Política Nacional sobre Mudança Climática. Metodologia geral: Descritiva, Analítica, Interpretativa e Comparativa
ANÁLISE DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA CLIMÁTICA EM CONFRONTO COM A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA CLIMÁTICA NO ESTADO DE SÃO PAULO Luiz César Ribas Antonieta Lima Brauer Ivo Francisco Barbosa São Leia mais ARTIGO 1.º. i) Uma lista de classes, acompanhada, caso seja necessário, de notas explicativas;
Decreto n.º 138/81 Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio Decreto n.º 138/81 de 5 de Novembro O Governo decreta, Leia mais Módulo 2 Panorama mundial da questão ambiental. 1. Evolução do movimento ambientalista. Décadas de 60 e 70. Década de 80.
Módulo 2 Panorama mundial da questão ambiental 1. Evolução do movimento ambientalista Durante os últimos 30 anos tem se tornado crescente a preocupação da sociedade com a subsistência, mais precisamente Leia mais ODS 1 - Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
ODS 1 - Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares. 1.1 Até 2030, erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida como pessoas vivendo com Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI N.º 13.594, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. (publicada no DOE nº 248, de 31 de dezembro de 2010) Institui a Política Leia mais ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO
ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO As Partes do presente Acordo, Reconhecendo que as suas relações na esfera da atividade comercial e econômica devem objetivar a elevação dos níveis Leia mais O MCTI e ações relacionadas à mudança do clima
O MCTI e ações relacionadas à mudança do clima Dr. Osvaldo Moraes Diretor DEPPT/MCTI Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima Protocolo de Quioto O regime diferencia obrigações de países Leia mais A preparação do Brasil para a Conferência Rio+20 Sugestões para contribuições
A preparação do Brasil para a Conferência Rio+20 Sugestões para contribuições I. Informações preliminares sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável ( Rio+20 ) De 28 de maio Leia mais Marcio Halla marcio.halla@fgv.br
Marcio Halla marcio.halla@fgv.br POLÍTICAS PARA O COMBATE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NA AMAZÔNIA Programa de Sustentabilidade Global Centro de Estudos em Sustentabilidade Fundação Getúlio Vargas Programa de Leia mais Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (com revisões de São Tomé/2001, Brasília/2002, Luanda/2005, Bissau/2006 e Lisboa/2007) Artigo 1º (Denominação) A Comunidade dos Países de Língua Leia mais Preâmbulo. Preocupados com o facto de, na ausência desse instrumento, as pessoas vulneráveis ao tráfico não estarem suficientemente protegidas,
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças Leia mais Brasil, Mudanças Climáticas e COP21
Brasil, Mudanças Climáticas e COP21 Carlos Rittl Secretário Executivo São Paulo, 10 de agosto de 2015 SBDIMA Sociedade Brasileira de Direito Internacional do Meio Ambiente Eventos climáticos extremos Desastres Leia mais Estatutos da. Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Estatutos da (com revisões de São Tomé/2001, Brasília/2002, Luanda/2005 e Bissau/2006) Artigo 1º (Denominação) A, doravante designada por CPLP, é o foro multilateral privilegiado para o aprofundamento Leia mais CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DOS USOS DOS CURSOS DE ÁGUA INTERNACIONAIS NÃO DESTINADOS À NAVEGAÇÃO
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DOS USOS DOS CURSOS DE ÁGUA INTERNACIONAIS NÃO DESTINADOS À NAVEGAÇÃO As Partes da presente Convenção, Conscientes da importância dos cursos de água internacionais e dos usos Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback