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Timestamp: 2018-01-17 01:33:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 45', 'artigo 4', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

D E C R E T O Nº 9460 de 30 de novembro de PDF
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Betty Canário Furtado
1 Publicado em 09/12/2011 no Diário Oficial nº 362. D E C R E T O Nº 9460 de 30 de novembro de 2011 (Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n 8063, de 15 de outubro de 2007, ampliando funcionalidades da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências) PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, D E C R E T A : Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS e CAPÍTULO I Artigo 1 - O artigo 9 do Decreto 8063 de 15 de outubro de 2007, passa a ter a seguinte redação: - Artigo 9 - Fica instituída a NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA (NFS-e), a ser emitida pelo programa eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, nas seguintes modalidades: I - Nota Fiscal Avulsa II - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Da Definição de NFS-e Artigo 2 - Ficam ampliadas as funcionalidades da NFE (Nota Fiscal Eletrônica) instituída pelo Decreto n 8063 de 15 de outubro de 2007, como sendo o documento gerado e armazenado eletronicamente substituindo-se a nomenclatura para NFS-e (NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA) no sistema emissor disponibilizado gratuitamente em sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Prefeitura do Município de Rio Claro, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. Artigo 3 - As funcionalidades e obrigações tributárias referentes à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Rio Claro obedecerão às normas da Lei n 3020, de 29 de dezembro de 1998 e às disposições regulamentares deste Decreto e demais instrumentos infralegais. Seção II Página 1 de 6
2 Da Obrigatoriedade de emissão da NFS-e Artigo 4 - A obrigatoriedade de emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual e por grupo de atividades econômicas, conforme cronograma a ser definido em ato do Secretário de Finanças (Fazenda ou Finanças, conforme o caso). Das Informações Necessárias à NFS-e Seção III Artigo 5 - A NFS-e, que obedecerá ao modelo existente no programa eletrônico disponibilizado pela Prefeitura sendo que a visualização e os dados para impressão seguirá o lay-out lá constante. 1 - O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, a partir do número 001, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços. As empresas que já utilizam o sistema para emissão de Nota Fiscal eletronicamente manterão a seqüencia numérica na NFS-e (NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA). 2 - A identificação do tomador de serviços é opcional para as pessoas naturais, quando estas não informarem o número do CPF, no momento do preenchimento dos dados necessários à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Artigo 6 - O aplicativo para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) está disponibilizado no endereço eletrônico na rede mundial de computadores (internet), com as funcionalidades: I - configuração do perfil do contribuinte; II - emissão, impressão, reimpressão e cancelamento de NFS-e; III - envio de NFS-e por ; IV - exportação de NFS-e emitida e recebida; V - aplicativo para emitir e enviar arquivos de Recibos Provisórios de Serviços (RPS); VI - substituição de RPS por NFS-e, VII - verificação de autenticidade de NFS-e. Artigo 7 - O aplicativo destina-se às pessoas naturais e jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município e permite: I - ao prestador de serviços, emitentes de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema e emitir guia para pagamento do ISS pela somatória de suas operações mensais no sistema eletrônico de ISSQN; Página 2 de 6
3 II - à pessoa jurídica, contribuinte substituto ou responsável solidário nos termos da Legislação Municipal, emitir a guia de pagamento do ISS retido pela somatória de suas operações mensais no sistema eletrônico de ISSQN, referente às Notas Fiscais Eletrônicas e demais documentos recebidos. Artigo 8 - O acesso ao programa será realizado mediante a utilização da Senha utilizada para acesso ao sistema de ISS Eletrônico. Artigo 9 - Os interessados poderão utilizar próprio, disponibilizado no sitio para dirimir eventuais dúvidas relativas à NFS-e, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Da Autorização e Emissão da NFS-e Seção IV Artigo 10 - A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) fica sujeita à autorização de acesso do Fisco Municipal, solicitada por meio eletrônico no sistema do ISS Eletrônico, disponível através do portal da Prefeitura na internet. Artigo 11 - A NFS-e deve ser emitida on-line, por meio da internet, no endereço eletrônico da Prefeitura, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no município, mediante a utilização da senha web. 1 - O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados. 2 A NFS-e emitida deverá ser entregue ao tomador de serviços, podendo ser enviada por meios eletrônicos ao tomador do serviço por sua solicitação ou utilizar a forma impressa em via única. 3 - A emissão de NFS-e poderá ser efetuada por lote, através de remessa de RPS em arquivo tipo XML com layout específico, com acesso por login e senha, disponível no programa eletrônico. 4 - A emissão de NFS-e poderá ser efetuada por lote, através de remessa de RPS em arquivo XML, com layout específico, mediante Certificado Digital dentro da cadeia hierárquica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras_ICP Brasil. Artigo 12 - Mediante requerimento do interessado, o Secretário responsável pela área de fiscalização tributária poderá autorizar regimes especiais de emissão de NFS-e para determinados contribuintes, cujo volume de transações ou peculiaridades das atividades exercidas assim justifique, sem prejuízo à arrecadação e fiscalização. Da Definição de RPS Seção V Artigo 13 - Considera-se Recibo Provisório de Serviços (RPS) o documento emitido pelo prestador de serviços, e posteriormente substituído por NFS-e, na forma e prazo deste Regulamento. Artigo 14 - O RPS é um documento na modalidade Off-line, permitido somente com a finalidade de prover uma solução de contingência para o contribuinte, podendo ser emitido: Página 3 de 6
4 I - alternativamente ao disposto no artigo 11, II - em caso de eventual impedimento da emissão da NFS-e on-line. 1 - Uma vez emitido o RPS na forma dos incisos I e II, fica o emissor obrigado a efetuar a sua substituição por NFS-e, e mediante a transmissão unitária ou em lote dos RPS emitidos. 2 - Qualquer dificuldade operacional do contribuinte na remessa de lote de RPS para transformação em NFS-e, não poderá ser utilizada como fator impeditivo para emissão de NFS-e, uma vez que poderá se valer da primeira condição em tempo real conectado ao programa de geração de NFS-e. Das Informações Necessárias ao RPS Seção VI Artigo 15 - O RPS poderá ser confeccionado ou impresso pelo próprio contribuinte mediante prévia autorização da autoridade Fazendária, devendo conter todos os dados que permitam a sua substituição por NFS-e. Parágrafo - Único - O RPS deverá conter todas as informações necessárias ao posterior preenchimento da NFS-e, incluindo-se obrigatoriamente, quando por impressão tipográfica: I - a denominação Recibo Provisório de Serviços; II - as informações, em fonte arial, tamanho mínimo 12 (doze): a) NÃO TEM VALOR COMO DOCUMENTO FISCAL. b) Este Recibo Provisório de Serviços deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em até 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão. III - número seqüencial do RPS ou número de controle de formulário contínuo e número da via, sendo que a primeira via destinar-se-á ao tomador dos serviços e a segunda via ao fisco. Artigo 16 - O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente, seqüencial, a partir do número 1 (um). Parágrafo Único - Caso o número do RPS seja impresso por meio de sistema informatizado do contribuinte, o formulário utilizado deverá conter número de controle impresso tipograficamente, em ordem crescente, seqüencial, a partir do número 1 (um). Artigo 17 - O RPS deverá ser substituído por NFS-e em até 10 (dez) dias subseqüente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços. 1 - O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS. 2 - A não substituição do RPS pela NFS-e, ou a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador e serviços às penalidades previstas na legislação em vigor, multa conforme Lei Municipal n 3020/ Artigo 45 - item V - alínea C, modificado pela Lei 3250/ artigo 4. Página 4 de 6
5 3 - A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de Nota Fiscal de Serviço, para efeito de aplicação da penalidade. Da Escritura Fiscal e da Arrecadação Seção VII Artigo 18 - Uma vez emitida a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) fica o prestador de serviços desobrigado de escriturá-la no sistema de ISS Eletrônico, uma vez que a referida escrituração dar-seá automaticamente. Parágrafo Único - A dispensa da escrituração prevista no caput não se estende ao tomador de serviços. Artigo 19 - O recolhimento do imposto deverá ser feito por meio de guia emitida, pelo contribuinte ou responsável, por meio do sistema de ISS disponível no portal eletrônico da Prefeitura, aplicandose as regras constantes da Lei Municipal n 3020/1998 e alterações. Do Cancelamento ou Substituição da NFS-e Seção VIII Artigo 20 - A NFS-e poderá ser cancelada ou substituída pelo emitente, por meio do sistema, antes do pagamento do imposto, e, antes do encerramento da escrituração da competência. Parágrafo Único - Após o pagamento do imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada ou substituída por meio de processo administrativo. Do Controle Cadastral Seção IX Artigo 21 - Fica adotado a CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas para efeito de identificação das atividades exercidas pelas empresas e entidades estabelecidas no município. Parágrafo Único - As atividades sujeitas a tributação pelo ISSQN serão identificadas pela correlação da CNAE com o subitem da lista de serviços tributável pelo imposto sobre serviços. Das Disposições Finais e Transitórias CAPÍTULO II Artigo 22 - As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos - NFS-e emitidas poderão ser consultadas no sistema até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei. Parágrafo Único - Depois de transcorrido o prazo previsto no caput, a consulta às NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético. Página 5 de 6
6 Artigo 23 - Situações especiais referentes à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ou a Recibo Provisório de Serviços (RPS) não prevista nesta Lei e que não prejudiquem a arrecadação do ISS poderão ser decididas pelo Secretário responsável pela fazenda municipal, através de instrumento infra-legal, ou mediante solicitação do interessado via processo administrativo. Artigo 24 - As disposições contidas neste regulamento aplicam-se para os fatos geradores do ISS a partir do mês fevereiro de Artigo 25 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Rio Claro, 30 de novembro de Eng º PALMINIO ALTIMARI FILHO Prefeito Municipal GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos Publicado na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na mesma data supra. JOSÉ RENATO GONÇALVES Diretor do Departamento Administrativo respondendo pela Secretaria Municipal de Administração Página 6 de 6