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Timestamp: 2019-10-17 08:43:20+00:00
Document Index: 130126186

Matched Legal Cases: ['artigo 461', 'artigo 7', 'artigo 462', 'artigo 513', 'artigo 7', 'artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 456', 'artigo 462', 'artigo 462', 'artigo 59', 'artigo 7', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 9', 'artigo 67', 'artigo 67', 'artigo 67', 'artigo 66', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 790', 'artigo 4', 'artigo 2']

TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
Renan Oliveira Publicado em: 22/03/2016 06:04
Atualizado em: 22/03/2016 06:04
Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020560-94.2014.5.04.0014 (RO), Data: 15/03/2016
PROCESSOnº 0020560-94.2014.5.04.0014 (RO)
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos doartigo 461 da CLT, a equiparação salarial é possível quando há identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmoempregador na mesma localidade, diferença de tempo de serviço (na função) inferior a dois anos e inexistência de pessoal organizadoem quadro de carreira. Negado provimento.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.O empregado que trabalha permanentemente em área de risco, faz jus ao adicional de periculosidade, por se sujeitara condições perigosas. Enquadramento no Anexo nº 2 da NR-16 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE. Provimento negado.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para condenara reclamada: a) à devolução dos valores descontados a título de contribuições confederativas; b) a retificar a CTPS conformecomando sentencial, no prazo de 48 horas após notificação da ré, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00 por diade atraso até o limite de 60 dias; c) a observar as parcelas de mesmo título para fins de dedução dos valores pagos; d) apagar a indenização por danos morais majorada para R$ 15.000,00; e) ao pagamento dos domingos e feriados trabalhados em dobro,quando não compensados com folga; e f) ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor bruto dacondenação. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para excluir da condenaçãoo pagamento de valores descontados a título de multa de trânsito. Valor da condenação majorado em R$ 15.000,00, com custasadicionais de R$ 300,00.
Inconformadas com a sentença (Id. 1223462, autos do processo eletrônico e fls. 918/966, do processo físico), integradapela decisão de Id d3cd830 (processo eletrônico) que julgou conjuntamente os processos 0020560-94.2014.5.04.0014 (eletrônico)e 0000994-96.2013.5.04.0014 (físico), as partes recorrem ordinariamente.
O reclamante (Id. 3140b35 – autos do processo eletrônico e fls.979/1005 dos autos do processo físico) busca a reforma da decisão em relação às matérias: domingos e feriados; adicional portempo de serviço; descontos a título de ""desc. mensalidade sindical" e "desc. contrib. assist/confeder"; comissões sobrecobranças e quebra de caixa; indenização por danos morais; retificação da CTPS e aplicação da pena pecuniária dos arts. 287e 645 do CPC; intervalo previsto no art. 67 da CLT; equiparação salarial e/ou isonomia salarial; diferenças salariais decorrentesdo acúmulo ou desvio de funções; compensação; e honorários advocatícios.
Até então, por determinação do juízo (sentença à fl. 965 do processofísico; ID 1223462 , Pág. 20 do processo eletrônico) ambos os processos tramitaram de forma conjunta, com petições concomitantesreproduzidas em ambos. Posteriormente (Id Num. 96fda03 – Pág. 1 do processo eletrônico, com cópia à fl. 1008, dos autos físicos)foi revista a determinação anterior e determinado às partes que suas futuras manifestações fossem apresentadas apenas nosautos do processo eletrônico.
E, nos autos do processo eletrônico, a reclamada (Id. babd49a) recorrequanto aos tópicos: adicional de periculosidade; desconto referente a multa de trânsito; indenização por danos morais; horasextras e intervalos; e assistência judiciária gratuita.
Contrarrazões do reclamante em Id. 074a174 e da reclamada em Id.2492f2a.
Os autos (os físicos e os eletrônicos) são conclusos a esta Relatorapara análise.
Menciona o reclamante que a sentença entendeu que a parcelaadicional por tempo de serviço não integra o salário para todos os fins, em decorrência do previsto nas convenções coletivasacostadas, que dispõem que tal parcela não possui natureza salarial. Argumenta que a ré não nega a natureza salarial da verba.Alega que qualquer previsão em instrumento coletivo que cause prejuízo ao empregado é nula. Invoca o art. 457, §1º, daCLT e a Súmula nº 203 do TST. Busca a integração do adicional por tempo de serviços nas demais verbas salariais, conformepostulado na inicial.
O Juiz indeferiu o pleito, uma vez que "As categorias profissionale econômica possuem margem para, respeitados os limites legais, ajustar seus interesses. Se a categoria profissional concordouem ressalvar a parcela e, certamente, sabia das consequências dessa disposição, deve ser preservado o resultado da negociação.Relembro ser ditame constitucional o reconhecimento das convenções e acordos coletivos", o que não merece reparos.
Como bem ponderado na decisão de primeira instância, as normas coletivasda categoria expressamente estabelecem a natureza indenizatória da parcela em questão, como dispõe a cláusula nona, parágrafoprimeiro (fl. 215):
O PTS não tem natureza salarial, sendo devido a partir do mês seguinteàquele em que o empregado complete o quinquênio a serviço da empresa.
A vontade individual, neste caso, não se sobrepõe à vontadecoletiva, pois imperativo o respeito ao teor das convenções coletivas de trabalho celebrados, inclusive ante o disposto noartigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.
Sendo assim, impõe-se negar provimento ao apelo do autor, no particular.
DESCONTOS A TÍTULO DE "DESC. MENSALIDADESINDICAL" E "DESC. CONTRIB. ASSIST/CONFEDER".
Sustenta o reclamante que o artigo 462 da CLT consagrao princípio da intangibilidade do salário, vedando ao empregador efetuar quaisquer descontos no salário do empregado "salvoquando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de Lei ou de contrato coletivo". Salienta que a autorização obrigatóriade descontos verificadas no ato de admissão pressupõe o comprometimento da vontade do empregado. Invoca a Orientação Jurisprudencialnº 17 da SDC do TST e o Precedente Normativo nº 119 do TST.
Como bem ponderado na sentença, existe, no caso dos autos, previsãonormativa para a realização dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial (cláusula 38ª, 2704038 – Pág. 15,por exemplo).
Da mesma forma que se entende devida a contribuição assistencialdo empregador em favor do sindicato de sua categoria econômica, independentemente da condição de sócio, é de se admitir ainstituição de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria profissional, associado ou não, mediante acordoou convenção coletiva, desde que haja autorização da assembleia geral da categoria. Tal cobrança está expressamente autorizadapelo artigo 513, e, da CLT.
Frisa-se que as convenções coletivas de trabalho são acordos decaráter normativo, onde estão estipuladas condições de trabalho aplicáveis a toda categoria profissional e econômica. A vontadeindividual, nesse caso, não se sobrepõe à vontade coletiva, implícita na norma, fruto de negociação entre as categorias devidamenterepresentadas por seus sindicatos, autorizados, para tanto, por assembleia geral. O respeito ao teor dos acordos e convençõescoletivas celebrados impõe-se, inclusive, ante o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.
Assim, estando legitimado o sindicato para instituir o descontoda contribuição assistencial aos moldes do previsto na cláusula citada, não há falar em violação aos princípios da livre associaçãoe da liberdade sindical, consagrados, respectivamente, nos artigos 5º, XX, e 8º, V, ambos da Constituição Federal.
Todavia, em relação às contribuições confederativas, a de ser consideradoo expresso teor do entendimento sedimentado na Súmula Vinculante 40 do STF, verbis:
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da ConstituiçãoFederal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
No que diz respeito à mensalidade sindical, o autor autorizou taisdescontos, e, ao contrário do que afirmado no recurso, em data muito posterior à admissão.
Portanto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário do reclamantepara condenar a reclamada a devolver os valores descontados a título de contribuições confederativas.
COMISSÕES SOBRE COBRANÇAS E QUEBRADE CAIXA.
Assevera o reclamante que a realização de cobranças defretes e mercadorias restou demonstrada nos autos, tendo inclusive sido admitida em contestação e no depoimento pessoal dareclamada. Entende que exercia a função de caixa, por analogia, por realizar cobranças em favor da ré, sendo presumível quesuas cobranças totalizavam numerário expressivo, de modo que o risco era inerente, em razão do manuseio de dinheiro em pagamentosdiversos. Salienta que a testemunha comprovou que a demandada prometeu o pagamento de comissões e não cumpriu. Alega que aausência de ajuste entre as partes, previsão em norma coletiva ou lei, não pode ser impeditivo, tendo em vista o dispostonos arts. 4º da LICC e 126 do CPC.
Como bem ponderado na sentença, a prova oral mostra-se conflitantee inconclusiva quanto à atividade de cobrança de fretes e mercadorias, e supostas comissões ajustadas.
Embora as testemunhas Joel Lacerda Prereira (fl. 549) e Ilton AdaoOliveira Vidal (fls. 914) afirmem, respectivamente, que "também faziam cobranças para a reclamada, quandonecessárias, e esta tarefa também sempre foi desenvolvida nas funções exercidas" e "recebeu valores, dos clientes,como pagamento pelas entregas, até sair da empresa; que isso era normal; que realizava a cobrança inclusive com o boleto;que era normal os coletadores realizarem a cobrança e receberem valores; que realizou essa função desde que passou a ser coletadore entregador", a testemunha Paulo Andre Cornely diverge ao narrar que "é proibido aos auxiliares realizar a cobrançade fretes dos clientes; que não podem, por exemplo, levar o boleto da cobrança e receber os valores; que acredita que essaproibição existe desde 2007; que não sabe precisar; que até essa proibição, os auxiliares realizavam a cobrança desses valores;que essa cobrança somente ocorria quando o frete era por conta do destinatário; que também era realizada a cobrança do próprioproduto; que chamavam isso de reembolso; que acredita que essa cobrança não é mais realizada há cerca de 8 anos" (fl.915).
Da mesma forma, apenas a testemunha Joel Lacerda Prereira relataque teria sido acordado o pagamento de comissões ("para entregar boletos de cobrança a reclamada havia prometido pagarR$ 0,50 por unidade, bem como R$ 2,50 por cada frete cobrado do próprio cliente, mas isso nunca chegou a se concretizar"),não havendo qualquer outra prova que confirme tal alegação. De qualquer modo, resta pacífico que jamais houve pagamentos atítulo de comissões. E, ao contrário do que afirma o reclamante, não há, quer na defesa, quer no depoimento pessoal, a aventadaconfissão de que o reclamante tenha realizado, no período imprescrito, a atividade alegada.
Outrossim, diante da inexistência de provas concretas no supostoajuste entre as partes, bem como das condições em que teria sido combinado o pagamento das comissões, impõe-se negar provimentoao apelo.
No mesmo sentido, correta a sentença ao indeferir o pleito de pagamentode quebra de caixa. Tal verba destina-se a cobrir eventuais diferenças no caixa operado pelo empregado. Na hipótese dos autos,não há como reconhecer, ainda que por analogia, que o reclamante desempenhasse funções de "caixa". Tampouco há previsão eminstrumento coletivo em relação a referida parcela. Por fim, como bem ponderado pelo Magistrado, não há notícias de que oautor sofresse descontos salariais pela incorreção nos valores recebidos dos clientes.
RETIFICAÇÃO DA CTPS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.
O reclamante não se conforma com a decisão que relegoupara a fase de liquidação de sentença a fixação de multa diária, no caso de descumprimento da obrigação de fazer consubstanciadana retificação da CTPS.
A multa por descumprimento de obrigação de fazer tem previsãolegal. A astreinte (multa diária ou multa cominatória) é uma medida cominatória em forma de multa pecuniária contra o devedorde obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa. É fixada pelo juiz (art. 461, §4º e art. 461-A) e pode durar enquantopermanecer a inadimplência, de forma a compelir o devedor a cumprir a obrigação. Por conseguinte, o valor deve ser considerávelde forma a forçar o devedor a cumpri-la o quanto antes.
Sendo assim, determina-se a retificação da CTPS conforme comandosentencial, no prazo de 48 horas após notificação da ré para tal fim, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00 pordia de atraso até o limite de 60 dias, porquanto razoável.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL E/OU ISONOMIA SALARIAL.
Reitera o autor que as suas atividades principais (atéser promovido para motorista) e do paradigma Carlos Rister eram coleta, entrega e conferência de mercadorias e notas, sendoque ambos trabalhavam externamente. Menciona que havia conferentes que permaneciam em serviço interno, o que não correspondiaà hipótese do reclamante e paradigma, os quais realizavam serviço externo. Alega que restou comprovado que o reclamante desempenhavaas mesmas tarefas diárias do paradigma Carlos Rister. Invoca os termos da Súmula nº 06, item III, do TST e do art. 461 daCLT. Requer seja reconhecida a equiparação salarial postulada com o paradigma indicado. Sucessivamente, alega fazer jus adiferenças salariais decorrentes de isonomia salarial ao colega referido, já que exercia as mesmas funções, com base no princípioconstitucional da igualdade, conforme art. 5º, caput, da CF.
De sinalar, primeiro, que, nos termos do artigo 461 da CLT, a equiparaçãosalarial é possível quando houver a identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador na mesma localidade,diferença de tempo de serviço (na função) inferior a dois anos e inexistência de pessoal organizado em quadro de carreira.
No que diz respeito ao ônus da prova, o empregado deve provar arealização das mesmas atividades que o paradigma, nos moldes do referido artigo, e o empregador, a maior perfeição técnicaou produtividade do paradigma (quando alegar), por representar fato impeditivo ao direito vindicado na inicial.
Em sua petição inicial, o reclamante relata que, desde o inícioda contratualidade até setembro de 2010, faz jus a diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial ao colega CarlosRister, o qual, embora exercesse as mesmas atividades que o Reclamante, recebia salário superior.
A reclamada nega as alegações, justificando que o reclamante exerceua função de auxiliar de transportes e posteriormente a de motorista de coleta e entrega, sempre executando as tarefas atinentesao seu cargo da época, sem jamais ter realizado função diferente daquelas registradas em seu contrato de trabalho e nos períodosali discriminados.
A ficha de registro do paradigma (Id. c2824a5) indicado revela queele foi admitido em 21.09.2004 para o cargo de Auxiliar de Transporte, sendo promovido a Conferente e Conferente PL em 01.05.2005e 01.10.2006, respectivamente. Já os registros do reclamante (Id. 086f5e1) demonstram que ele foi admitido em 21.09.2004 paraexercer as funções de Auxiliar de Transporte e promovido a Motorista de Coleta e Entrega em 01.10.2010.
Assim consigna a sentença, cujos fundamentos adota-se como razõesde decidir:
Não há como negar que o exercício da função de auxiliar de transporte,na qual o empregado realiza a coleta e a entrega de mercadorias, está intimamente ligada também ao exercício de conferênciadestas, não sendo possível separar tais atividades. Não pode alguém que entrega ou coleta uma mercadoria, por óbvio, deixarde conferir se aquilo que passa a ser de sua responsabilidade é, de fato, o que pensa ser.
Todavia, do conjunto dedepoimento é possível concluir que os empregados formalmente enquadrados no cargo de conferente possuíam uma maior responsabilidadeno exercício das suas funções, quer pelo tipo de cliente atendido, quer pelo tipo de carga que entregavam.
A pluralidade de pedidosde equiparação, com funções e pessoas distintas, no mesmo período, suprime das versões expostas nas exordiais, ainda, credibilidade
Não sendo idênticas asfunções e responsabilidades, não verifico o preenchimento dos requisitos do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalhoou para conformação do direito à equiparação por aplicação direta do princípio da isonomia, reportando-me ao mencionado noponto anterior dessa sentença.
A prova oral também não é suficientemente contundente a desconstituiros registros dos empregados e corroborar a versão da petição inicial.
O próprio autor confirma que "o Sr. Carlos Rister era conferente;que o entregador/coletador também faz conferência; que o Sr. Carlos Rister também saía com o caminhão; que junto com ele iaum entregador/coletador; que o Sr. Carlos acompanhava as cargas maiores"(Id. 13ada44 – Pág. 1, sublinhado).
A preposta da ré esclarece que "o auxiliar de transporte carregae descarrega mercadoria; que o conferente tem uma equipe de auxiliares e dá ordens a estes; que o conferente confere a mercadoriae indica a rota de entrega; que o Sr. Carlos Rister passou a ser conferente em 2005 e conferente pleno em 2006; que o conferentepleno permanecia em empresas especiais, tais como a GM, Dimed, Claro e Spring Carrier, conferindo as entregas realizadas pelareclamada" (Id. 13ada44 – Pág. 2).
Da mesma forma, a testemunha Paulo Andre Cornely corrobora a diferenciaçãoentre as funções do Auxiliar de Transporte e do Conferente: o auxiliar de transporte "é dedicado a cargas normais"; queo conferente realiza entregas específicas, para clientes especiais, que geralmente envolvem um dia todo de trabalho; que oauxiliar confere o produto com a nota fiscal; que o conferente entrega cargas volumosas, separa volumes, etc.; que o conferenteé o responsável pela carga; que se está acompanhado por um auxiliar de transporte, dá ordens para este; que o Sr. Carlos Risterera conferente; que o Sr. Carlos Rister saía com o caminhão para realizar entregas, geralmente na Dimed (Id. 13ada44- Pág. 3).
Nesse contexto, partilha-se do entendimento adotado na origem, nosentido de que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a identidade de funções entre as atividades de Auxiliar deTransporte e de Conferente, razão pela qual não há falar em equiparação salarial ou diferenças salariais por isonomia.
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÕES.
O reclamante assevera que o foi admitido para a funçãoespecífica de Coletador e Entregador, porém, a partir de 2005, passou a realizar, cumulativamente, a cobrança de fretes emercadorias, bem como passou a realizar a função de Conferente (todos, I, II e III), sem receber nenhum acréscimo salarial.Salienta que restou devidamente comprovado que realizava as atividades de cobranças de fretes no ato da entrega. Mencionaque realizava atividade de cobrador, possuindo, portanto, responsabilidades. Pugna pela reforma da decisão de primeira instância.
Cumpre ressaltar que, conforme a regra contida no artigo 456, parágrafoúnico, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula contratual expressa, entende-se que o empregado obrigou-se a todoe qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Observa-se que o pedido de plus salarial pressupõe alteraçãocontratual com acréscimo indevido de tarefas no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgastedo empregado.
O contrato de trabalho (Id. e81fb59) revela que o reclamante foicontratado para exercer as atividades de Auxiliar de Transporte.
Como analisado em item precedente, a prova oral revela-se conflitantee inconclusiva quanto à realização de cobrança de fretes e mercadorias pelos auxiliares de transporte. Ainda que assim nãofosse, as testemunhas que confirmam o exercício de tais atividades revelam que "esta tarefa também sempre foi desenvolvidanas funções exercidas" (testemunha Joel Lacerda Prereira – fl. 549, autos físicos); "que era normal os coletadoresrealizarem a cobrança e receberem valores; que realizou essa função desde que passou a ser coletador e entregador" (testemunhaIlton Adao Oliveira Vidal – fls. 914)
Como bem ponderado na sentença, "Não houve, portanto, acúmulode função ou alteração das condições de prestação dos serviços configuradoras de quebra da comutatividade. As funções desempenhadaseram afetas aos cargos nos quais enquadrado o reclamante, tendo o salário ajustado remunerado a integralidade do conteúdoda prestação de serviços."
Entende-se, pois, que não restou comprovado ter havido alteraçãocontratual com acréscimo indevido de tarefas no decorrer do contrato, de forma a justificar o plus salarial pretendido.
O eventual desempenho pelo reclamante de atividades envolvendo cobrançano momento da entrega das mercadorias, de resto sequer comprovada, seria inerente ao cargo para o qual foi contratado – auxiliarde transporte -, razão pela qual deve ser mantida a decisão de primeira instância.
Sustenta o recorrente que a compensaçãosomente é possível quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, nos termos do art. 368 do CC,o que não é o caso dos autos. Diz que não há qualquer valor a ser compensado, requerendo seja excluído do comando sentenciala determinação de compensação. Não sendo esse o entendimento, requer que a dedução/compensação observe as parcelas pagas sobmesmo título e, ainda, dentro do próprio mês de apuração.
Entende esta Relatora que os valores advindos da condenação devemser deduzidos dos valores já pagos ao empregado, desde que sob mesmo título. A sentença, no aspecto, consoante se depreendedo teor da fl. 940, autoriza deduzir os valores pagos a título de horas extras dos valores da condenação relativa aos intervalosintra e entre jornadas, que todavia, não detém o mesmo título, e, tampouco o mesmo fato gerador, razão pela qual não são compensáveisentre si.
De outro lado, revendo o entendimento por mim adotado anteriormenteacerca da matéria, nego provimento ao recurso no tocante à pretensão de afastar o critério de compensação global, considerandoa uniformização da jurisprudência deste Tribunal, retratada na recente Súmula 73, verbis:
Sendo assim, dá-se parcial provimento ao apelo para que a deduçãoautorizada na sentença observe as parcelas de mesmo título.
A reclamada ressalta que não há evidênciaalguma nos autos que aponte frequência do suposto contato/exposição do empregado com agentes periculosos, ainda que de modointermitente. Alega que foi condenada sem qualquer prova concreta. Destaca que a constatação da existência de um veículo quetransportava produtos inflamáveis em quantidade superior a 200l não implica dizer que o veículo era dirigido pelo reclamante,tampouco com frequência. Invoca a Súmula nº 364 do TST. Requer a absolvição da condenação imposta.
A inspeção técnica realizada levou em consideração as informaçõesprestadas pelas partes, e não somente pelo autor, não tendo a ré apresentado divergência em relação às atividades descritaspelo empregado.
Assim, cabia à recorrente infirmar o laudo pericial, o que não restouatendido.
A perícia constatou que o autor, como auxiliar, acompanhava habitualmenteo motorista para coletas e entregas em Sapucaia e Esteio, em caminhão carregado com produtos inflamáveis com 5 a 10 tamboresde 200 litros e 15 bombonas de 20 a 50 litros. Como motorista, dirigia o caminhão, bem como o abastecia três vezes por semananas bombas de combustível localizadas no pátrio da empresa, momento em que permanecia dentro do caminhão.
Consignou o expert que:
Da análise do pleito do autor no tocante à periculosidade, depara-se comuma situação de risco, que é o fato do autor permanecer, próximo ou junto à bomba. (…) Nota-se que a periculosidade,não se mede pelo tempo de exposição, mas sim pelo risco a que está exposto do trabalhador, considerando-sea imprevisibilidade do momento da ocorrência do infortuito (…).
Sendo assim, concluiu que as atividades exercidas pelo reclamantena empresa reclamada durante toda a contratualidade caracterizavam-se como periculosas, nos termos do anexo 2 da NR-16 daPortaria 3214/78.
Portanto, no caso dos autos, constata-se que o reclamante trabalhavapermanentemente em área de risco, pois permanecia habitualmente dentro do caminhão durante o abastecimento, ou seja, em locala menos de 7,5 metros do ponto de abastecimento, de acordo com a conclusão pericial.
Da mesma forma, de acordo com o Anexo nº 2 da NR-16 da Portarianº 3.214/78, são consideradas perigosas As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liqüefeitos, emquaisquer vasilhames e a granel, são considerados em condições de periculosidade, com exclusão para o transporte em pequenasquantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos paraos inflamáveis gasosos liquefeitos.
Nesses termos, a periculosidade se caracteriza pela exposição deforma habitual e intermitente ao agente de risco, conferindo ao trabalhador direito ao recebimento do adicional de periculosidade,pelo enquadramento no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Isso porque, a exposição aos riscos, no caso dos autos,é habitual, o que não significa, e tampouco a norma exige, que seja permanente. Lembra-se que, diante da imprevisibilidadeda ocorrência de sinistro, basta pouco tempo de contato para determinar, inclusive, a morte do empregado. Aplicável ao casoo entendimento contido no inciso I da Súmula nº 364 do TST, verbis:
EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE.
I – Faz jus ao adicionalde periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido,apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempoextremamente reduzido.
Existe, portanto, amparo legal para o enquadramento efetuado, nãomerecendo reparos a decisão de primeira instância.
DESCONTOS. MULTA DE TRÂNSITO.
Assevera a reclamada ser desnecessária autorização em documentoapartado referente a multa de trânsito, tendo em vista a previsão expressa da cláusula oitava do contrato de trabalho.
Segundo o disposto no artigo 462, caput, da CLT, "Ao empregadoré vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, de dispositivos de leiou convenção coletiva". E o § 1º do referido artigo estabelece que: "Em caso de dano causado pelo empregado, o descontoserá lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado."
Portanto, é legalmente vedada a efetivação de descontos no saláriodo empregado, com exceção daqueles expressamente ressalvados. Nesse sentido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 342do TST, verbis:
DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados peloempregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica,médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seustrabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstradaa existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico
No caso, contudo, cumpre observar que o perito, em resposta ao quesito40 (fl. 605 do processo físico), esclareceu que os contracheques do reclamante apontam para o desconto referente a multasde trânsito em duas oportunidades.
Observa-se que, na petição inicial, o autor nãoafirma não ter dado causa ao desconto da multa decorrente de infração do trânsito. Dito isso, constata-se, efetivamente, quea cláusula 8ª do contrato de trabalho (Id. e81fb59) prevê a possibilidade de a reclamada efetuar descontos do salário do reclamantepor danos a ela causados, por culpa, ou dolo, de acordo com o previsto no parágrafo 1º do artigo 462 da CLT.
Ademais, entende-se legítimo o desconto no salário do empregadodo valor relativo à multa de trânsito, haja vista que é obrigação de todo motorista ter conhecimento da legislação de trânsito,devendo responder pelas consequências quando comete infrações.
Dá-se provimento ao recurso excluir da condenação o pagamento devalores descontados a título de multa de trânsito.
III – RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES.Matérias comuns.
HORAS EXTRAS E INTERVALOS.
a) Regime de compensação.
Assevera a recorrente que o regime de compensação de jornadaBanco de Horas está em consonância com a legislação, uma vez que retratava a jornada efetivamente laborada, consignada atravésde ponto biométrico. Destaca a inexistência de labor extraordinário sem o devido pagamento. Sustenta que os cartões-pontoapontam as horas extras prestadas e as destinadas ao banco de horas. Defende que observou todos os requisitos para legalidadedo banco de horas ajustado. Alega violação ao art. 7º, XIII da CF e ao art. 59, §2º da CLT. Aduz que o acordo de compensaçãoe o banco de horas, entabulados por meio de norma coletiva, foram plenamente observados, considerando que o artigo 59, §2°, da CLT não estipula expressamente a impossibilidade de adoção cumulativa dos dois sistemas.
Pelos termos da perícia contábil realizada (fls. 567 e seguintes),o reclamante laborava de segunda a sábado em jornada de 8h diárias e 44 semanais, mediante regime de compensação de jornadaBanco de Horas.
Nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, é permitidaa adoção de regime de compensação de horário, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Além disso, e de forma simultânea, o § 2º do artigo 59 da CLT,não derrogado pela Constituição Federal, exige que as horas de trabalho não ultrapassem o limite de dez diárias e tampouco,no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais previstas.
Pela aplicação das normas legais mencionadas, entende esta Relatoraque o regime de compensação, em todas as suas formas, deve estar previsto em normas coletivas.
No caso, as normas coletivas autorizam a adoção de regime compensatóriona modalidade banco de horas (por exemplo, fl. 220).
Contudo, inexiste prova de que o empregado pudesse controlar ashoras extras realizadas e compensadas, em afronta à cláusula 26ª da CCT 2011/2013 (fl. 222).
Além disso, a jornada de trabalho do reclamante ultrapassava a décimahora diária, não atendendo ao disposto no artigo 59 da CLT. Nesse ponto, a perícia é categórica ao consignar que o reclamanteultrapassava habitualmente 10 horas diárias de trabalho (item 13 da fl. 579).
Por fim, quanto ao adicional noturno, correta a sentença que acolheas conclusões periciais no sentido de que existem incorreções nos pagamentos efetuados a tal título (itens 18 e 19, fls. 584-586).
Sendo assim, mantém-se a sentença, no aspecto, que considerou inválidoo regime de compensação de jornada e condenou a reclamada ao pagamento de diferença de horas extras, consideradas como taisas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos, além de diferença de adicional noturno. Também mostram-se corretosos critérios fixados para fins de apuração das horas extras devidas, como observância da Súmula nº 264 do TST em relação àbase de cálculo, divisor 220 e autorização para dedução das parcelas comprovadamente pagas (todavia, sob mesmo título, conformedeterminado nesta decisão).
b) Domingos e feriados.
Assevera o reclamante que os domingos e feriados trabalhadose não compensados, devem ser pagos em dobro. Invoca a Súmula nº 146 do TST.
A perícia apurou a existência de diferenças relativas a labor emdomingos e feriados sem o gozo de folga na mesma semana (item 15 da fl. 582).
A sentença determinou o pagamento da parcela de forma simples:
O salário mensal contém a remuneração, simples, tocante aos repousos.O trabalho nestes, sem específica ausência de labor em outro dia da semana, enseja novo pagamento simples a fim de ser integradaa dobra prevista no artigo 9º da Lei n° 605/49.
Entretanto, diverso é o entendimento contido na Súmula nº 146 doTST:
TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO – NOVA REDAÇÃO. O trabalhoprestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
Logo, o trabalho em dia de repouso semanal sem a devida compensaçãocom folga em outro dia, confere o direito ao empregado de recebimento, em dobro, da remuneração relativa ao repouso semanal.
Sendo assim, dá-se provimento ao apelo para determinar que a condenaçãoao pagamento dos domingos e feriados trabalhos seja em dobro, quando não compensados com folga.
c) Intervalo interjornada.
Sustenta o reclamante que não constou as horas extras pelanão observância do intervalo do art. 67 da CLT, embora tenham sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão. Aduzque as horas extras pela não observância do Art. 67 da CLT não está abarcada pela condenação ao pagamento dos domingos e feriadostrabalhados, como entendeu o Julgador de origem, razão pela qual deve existir condenação expressa, pois possuem natureza jurídicadistintas.
Já a reclamada sustenta que não houve labor por parte do reclamantecapaz de ferir os intervalos entrejornadas, não havendo, ainda, no ordenamento pátrio fundamento legal que ampare a decisãorecorrida, uma vez que eventual ausência de fruição do intervalo interjornada implica tão somente em infração administrativa.
O desrespeito ao intervalo do artigo 67 da CLT (descanso semanalremunerado de 24 horas) enseja o seu pagamento em dobro, ao passo que o desrespeito ao intervalo de 11 horas consecutivasentre duas jornadas (art. 66 da CLT) faz devido como hora extra o período de intervalo não fruído (Orientação Jurisprudencialnº 355 da SDI-I do TST), não se tratando apenas de infração administrativa.
A fim de bem elucidar a matéria, transcreve-se a seguinte decisãodeste Tribunal:
Primeiramente, destaco que o artigo 67 da CLT não permite o pagamentode horas extras pelo desrespeito ao descanso semanal de 24 horas pois, quando este é desrespeitado, é devido seu pagamentoem dobro, nos termos da Lei nº 605/49. Já o intervalo interjornada de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, quando desrespeitado,autoriza o seu pagamento como horas extras. Neste sentido, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST:
"INTERVALO INTERJORNADAS.INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DACLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitosprevistos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídasdo intervalo, acrescidas do respectivo adicional."
E conforme entendimentoda Súmula 110 do TST, as horas trabalhadas após o repouso semanal de 24 horas, em prejuízo do intervalo interjornada de 11horas do art. 66 da CLT, também devem ser remuneradas como horas extras:
"JORNADA DE TRABALHO.INTERVALO. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalomínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com orespectivo adicional."
Dito isto, destaco queo desrespeito ao "intervalo de 35 horas" dá direito, apenas, ao pagamento máximo de 11 horas extras, pois o desrespeito às24 horas de repouso já são remuneradas pelo pagamento em dobro dos domingos e feriados. Esse é o sentido da Súmula 110 doTST, que surgiu para impedir que as empresas "aproveitassem" o período de descanso de 24 horas de repouso para compensar as11 horas do intervalo interjornada. (TRT da 04ª Região, 9a. Turma, 0000211-43.2010.5.04.0812 RO, em 13/12/2012, DesembargadoraCarmen Gonzalez – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Desembargador AndréReverbel Fernandes)
Diante do exposto, entende-se incompatível o pedido relativo aoartigo 67 da CLT com o pedido (já examinado) de repouso semanal em dobro, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 410da SDI-I do TST. Isso porque, sem dúvida, haveria condenação em duplicidade. No tocante aos intervalos do artigo 66 da CLT(objeto da condenação na sentença de embargos de declaração), a condenação encontra respaldo no laudo contábil que, às fls.589/590, apontou inúmeras ocasiões em que tal intervalo foi concedido a menor.
d) Intervalos intrajornada.
Assevera a reclamada estar comprovado que o recorrido usufruíade intervalo de, no mínimo, 1h por dia, tal como consta nos cartões de ponto anexados. Esclarece que, como o reclamante exerciasuas funções externamente, seu intervalo era pré-assinalado, utilizando a reclamada da faculdade prevista na Portaria do Ministériodo Trabalho nº 3.082/84. Em caso de manutenção da condenação, requer seja considerado para pagamento somente o período nãousufruído, bem como seja declarada indenizatória a verba em comento.
O intervalo a que alude a CLT em seu artigo 71 tem a finalidadede repouso e alimentação, sendo evidente que o caráter alimentar é preponderante ao mero repouso. A obrigação do reclamadoconsiste na concessão do intervalo, cujo ato já acarreta o repouso, e apesar de a lei não exigir do empregador a fiscalizaçãono que diz respeito à efetiva alimentação do trabalhador, é esta a finalidade do intervalo. O repouso é mera consequênciada pausa para a alimentação.
No caso dos autos, a prova testemunhal relativiza a pré-assinalaçãodos horários, não havendo reparos a serem feitos na decisão que arbitrou em 30 minutos a fruição do intervalo:
"somente era possível realizar o intervalo para refeição e descanso de10 a 20 minutos, em vista do volume de trabalho e isso sempre foi assim para todos os funcionários, inclusive o reclamante"
(testemunha Joel Lacerda Prereira, fl. 549);
"quando almoçavam forada reclamada, o intervalo era de 20/30 minutos; que comiam e retornavam ao caminhão; que não ficavam descansando" (testemunhaIlton Adao Oliveira Vidal, Id. 13ada44 – Pág. 2);
A fruição do intervalo a menor não atende o objetivo de resguardoà saúde – física e mental – e à segurança do trabalhador, razão de concluir que o não atendimento às disposições legais estabelecidasno artigo 71, parágrafo 3º, da CLT, acarreta ao empregador obrigação de remunerar, na íntegra (e não apenas o período faltante),o período legalmente fixado para o intervalo, com o adicional de 50%. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 437 do TST:
Sendo remunerado, o intervalo intrajornada assume naturezasalarial, na forma disposta na Súmula nº 437, III, do TST.
O Magistrado singular negou o pedido de indenização pordanos morais em decorrência de assalto, porém condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor,no valor de R$ 6.000,00, sob os fundamentos de que a revista dos armários sem a presença dos empregados extrapolou os limitesdo poder de fiscalização da reclamada e violou a privacidade e dignidade da trabalhadora.
Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pedido de indenizaçãopor danos morais decorrente de assalto. Alega que o veículo dirigido pelo reclamante foi assaltado por três homens armados,que levaram as mercadorias transportadas, fato que lhe causou transtornos emocionais, em razão da situação de risco a suavida. Destaca que a empresa que se beneficia do trabalhador deve se responsabilizar pela garantia da saúde física e mentalde seus empregados. Ainda, busca a majoração da indenização fixada em R$ 6.000,00, uma vez que ficou comprovado que o reclamanteera constrangido moralmente por revistas em sua mochila e armário, para, no mínimo, 20(vinte) salários do autor.
A reclamada, por sua vez, argumenta que, algumas vezes, faz-se necessáriorealocar os armários de um ou outro funcionário, caso em que são previamente avisados. Salienta que somente no caso de nãoatendimento da medida, a recorrente determina a abertura forçada do armário e o depósito dos pertences do funcionário em outrolocal. Alega que não houve qualquer desrespeito ou ofensa ao recorrido. A título de argumento, aduz que não haveria que sefalar em pagamento de indenização por danos morais, pois a realização das referidas "revistas", desde que observados os parâmetrosda proporcionalidade e da esfera pessoal dos empregados, inserem-se no poder diretivo e fiscalizatório da empresa. Colacionaentendimento jurisprudencial. Requer a absolvição da condenação imposta a título de danos morais ou, sucessivamente, a suaredução.
A testemunha Joel Lacerda Prereira (fl. 549) relata que "a empresamantinha chave reserva dos armários dos funcionários e realizava revistas dos mesmos, sem a presença dos funcionários e issoocorria em relação a todos". A testemunha Ilton Adao Oliveira Vidal confirma que "tinha um armário na reclamada;que a reclamada tinha a chave dos armários; que sabe disso, pois "em 16 anos a gente sabe tudo o que acontece na empresa";que nunca viu um armário ser revistado; que um guarda e uma pessoa do departamento pessoal se fechavam no vestiário e nãopermitiam que se visse o que faziam lá dentro; que acredita que revistavam os armários" (Id. 13ada44).
As revistas em bolsas e pertences dos empregados, e nos própriosempregados, quando utilizados métodos razoáveis de prevenção ao furto de produtos e objetos da empresa, afasta a ilicitudedo ato, não ensejando qualquer hipótese de dano moral. Observa-se que a revista de empregados e seus pertences deve ser superficial,com respeito e discrição, o que não implica qualquer violência ao empregado. Na hipótese dos autos, restou comprovado quea revista ultrapassava o limite da razoabilidade e o poder diretivo da empregadora, tendo em vista que os armários eram revistadossem a presença dos empregados.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais decorrente de assaltosofrido em decorrência da atividade laboral, a prova oral corrobora a ocorrência deste, conforme descrição do Boletim de Ocorrênciada fl. 31.
É de público e notório conhecimento que a criminalidade nos grandescentros urbanos (que, atualmente, já se encontra alastrada, inclusive, às pacatas cidades do interior do Estado) encontra-seem patamares crescentes e alarmantes.
A reclamada não contribuiu para o surgimento ou crescimento da criminalidadee não pode ser responsabilizada pela insegurança que atinge a todos os cidadãos deste país. Não tem ela a competência, a legitimidadeou os meios para solucionar a questão da criminalidade de um modo geral. Contudo, no atual contexto de índices de criminalidadeque se avolumam, à sombra de esforços tíbios do Estado para fazer-lhes frente, proliferam exemplos de iniciativas de enfrentamentoda questão, por parte da iniciativa privada, a quem pertencem os frutos da atividade econômica e, por isso, suporta os riscosque daí decorrem, materializados na instalação de alarmes, GPS, escoltas e outras providências no intuito de aumentar a proteçãode seus empregados. Não pode o empregador ficar inerte frente ao notório risco que a atividade que desenvolve acarreta a seusempregados, incumbindo-lhe a busca de alternativas que tornem o ambiente laboral mais seguro. Assim, não fosse suficienteà sua responsabilização pelo dano causado a seu empregado com fundamento na responsabilidade objetiva que decorre do riscoda atividade, também sob o enfoque da responsabilidade subjetiva, com base na culpa, a reclamada deve responder.
A atividade de Motorista tem, sim, riscos inerentes perante os quaisa reclamada deve responder, independentemente de não ter ela responsabilidade em relação ao crime perpetrado contra o reclamante.
A reclamada poderia (e deveria) ter tomado medidas preventivas,porque a todo o empregador compete neutralizar os riscos ocupacionais de seus empregados. Em essência, o fato é que a reclamadanão buscou, concretamente, tomar medidas para atacar o problema, em que pese reste demonstrado que havia o rastreamento doveículo, pois não há notícia de que houvesse escoltas ou instalação de alarmes.
O dano psicológico e o trauma moral que sucede o assalto é notórioe exsurge evidenciado do próprio ato: são imensuráveis as variadas espécies e manifestações de transtornos psicológicos queo cidadão normal sofre enquanto está sendo assaltado, cujas sequelas, por vezes, o acompanham por longos anos.
Na hipótese, o dano moral evidencia-se na própria prática do ato.Oportuna a transcrição dos ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed.ATLAS, 2007, p. 83:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o danomoral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si sójustifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa;deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moralà guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
A indenização por dano moral tem finalidades de cunho punitivo epedagógico. A fixação da quantia correspondente à indenização por dano moral deve levar em conta a gravidade da ofensa, bemcomo as condições financeiras do ofensor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte do autor e também a condenaçãoirrisória a cargo da empresa. A indenização em tela visa minimizar (o dano moral é passível de compensação mediante indenizaçãopecuniária, e não de reparação) o abalo moral imposto ao empregado e a fixação da correspondente quantia deve levar em conta,além dos itens acima citados, também as circunstâncias em que praticado o ato ofensivo. No particular, entende-se que a quantiade R$ 15.000,00 mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso em tela, tendo em vista os danos morais origináriosde duas situações distintas: revista além dos limites do poder de fiscalização da reclamada e assalto à mão armada.
Nesse contexto, nega-se provimento ao apelo da ré e dá-se parcialprovimento ao recurso ordinário do autor para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A recorrente alega que deve ser reformada a sentença, porquantono judiciário trabalhista, nos termos da Lei n. 5.584/70, apenas é possível a Assistência Judiciária Gratuita desde que comprovadanos autos a pobreza do empregado, o que efetivamente não ocorreu. Diz que tal assistência não pode ser alcançada, uma vezque o reclamante não comprovou o cumprimento dos requisitos legais para a sua concessão.
O reclamante, por sua vez, alega que a Assistência Judiciária Gratuitano Processo Trabalhista é regida pela Lei nº1.060/50, que nenhuma ligação faz à necessidade de a parte estar assistida porentidade sindical. Argumenta que são devidos honorários advocatícios ao patrono, pois não se pode mais falar em "jus postulandi"no judiciário trabalhista, em função do disposto no art. 133 da CF. Menciona que os honorários são devidos em 20% sobre ovalor resultante da causa.
A gratuidade de Justiça (isenção de custas) é espécie da assistênciajudiciária (gratuita), e pode ser concedida nesta Justiça Especial, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, que dispõe:"§ 3º – É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder,a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberemsalário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagaras custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família".
Assim, com efeito, a simples declaração do estado de miserabilidadeserve como prova para a concessão do benefício, como dispõem o caput e o § 1ºdo artigo 4º da Lei 1.060/50, inverbis: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própriapetição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprioou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sobpena de pagamento até o décuplo das custas judiciais."
Assim, apresentada declaração de hipossuficiência (Id. 2702686 efl. 20 do processo físico), assinada pelo próprio reclamante e não infirmada por outros meios de prova, faz jus o autor aobenefício da assistência judiciária, que abarca, também, a justiça gratuita (única deferida ao autor).
Outrossim, conforme previsto no artigo 2° da Lei 1.060/50, a AssistênciaJudiciária não pode sofrer as restrições que lhe fazem aqueles que aplicam ao processo trabalhista somente as disposiçõesda Lei 5.584/70. Principalmente após a revogação da Súmula 20 deste Tribunal que respaldava decisões neste sentido.
Nesse sentido é o entendimento da Súmula nº 61 deste Tribunal Regional:
Sendo assim, nega-se provimento ao apelo da ré e dá-se parcial provimentoao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (valor usualmenteadotado nesta Justiça Especializada) sobre o valor bruto da condenação, conforme Súmula 37 deste TRT.
Considerada a existência de autorização para o desconto da mensalidadesindical, acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.
Ressalva-se o entendimento no sentidode que não se adota a OJ 415 da SDI-1 do TST, pois a natureza do contrato de trabalho importa devam as prestações a cargodos contratantes se resolver mês a mês, exceto hipóteses que envolvem período anual, como é o caso das férias e do décimoterceiro salário.
Entretanto, há uniformização de jurisprudência firmada na Súmula73 deste Tribunal:
Assim, acompanho a Relatora.
Assunto: equiparação salarial, RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, trt4