Source: http://sinpait.org.br/regimento-eleitoral/
Timestamp: 2017-12-13 20:48:34+00:00
Document Index: 48078037

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 16']

Regimento Eleitoral | SINPAIT
Casa Regimento Eleitoral
Da Comissão Eleitoral e Mesa Eleitoral
Art. 1º – A eleição terá início com a nomeação, pelo Presidente da Entidade, de uma Comissão Eleitoral composta de 3 (três) membros efetivos, entre eles 1 (um) Presidente, com os respectivos suplentes.
Parágrafo único – Encerrado o prazo para registro de chapas, o Presidente da Entidade, ouvida a Comissão Eleitoral, nomeará a Mesa Eleitoral composta de 3 (três) membros, sendo Presidente, Secretário e Mesário e seus respectivos suplentes e 3 (três) escrutinadores, também com os respectivos suplentes.
Art. 2º – Concorrerão às eleições, as chapas legalmente inscritas perante a Comissão Eleitoral no prazo de 10 (dez) dias da publicação do edital em jornal de grande circulação no Estado de São Paulo, contendo os nomes dos candidatos aos cargos previstos nos artigos 26 e 49 do Estatuto Social.
Parágrafo 1º – O prazo previsto neste artigo conta-se com exclusão do dia da publicação e inclusão do dia do vencimento.
Parágrafo 2º – Não poderão participar como candidatos os associados que estejam, na data do requerimento de inscrição das chapas, exercendo cargo de direção, ou chefia em qualquer repartição do Ministério do Trabalho ou entidades a ele vinculadas.
Parágrafo 3º – Igualmente, não poderão concorrer às eleições os associados que não tenham completado até a data da inscrição de chapas, o período de carência de 12 (doze) meses de filiação à entidade, conforme parágrafo 2º do artigo 13 do Estatuto Social.
Parágrafo 4º – O cumprimento do determinado no parágrafo primeiro do artigo 8º, do Estatuto Social, não supre a exigência do parágrafo anterior.
Art. 3º – A inscrição das chapas far-se-á por meio de requerimento firmado pelo candidato à Presidente, instruído pela declaração dos demais candidatos de que aceitam a inclusão de seus nomes na chapa, e dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, podendo ser entregue, sob protocolo, a qualquer de seus membros efetivos.
Art. 4º – Encerrado o prazo para as inscrições, os respectivos documentos serão integrados em um único processo, apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo 1º – Negada a inscrição caberá recurso dentro de 24 (vinte e quatro) horas, interposto por qualquer integrante da chapa indeferida.
Parágrafo 2º – A Comissão Eleitoral terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para decidir sobre o recurso interposto.
Parágrafo 3º – Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso à Diretoria do Sindicato, a ser interposto no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da publicação da decisão.
Art. 5º – As chapas inscritas constarão de edital a ser publicado na sede do Sindicato e encaminhado, por cópia, a cada uma das unidades, atualmente denominadas de Subdelegacias do Trabalho, para conhecimento dos interessados.
Art. 6º – A impugnação de integrante da chapa poderá ser feita no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da publicação do edital na sede do Sindicato, em requerimento dirigido à Comissão Eleitoral e assinada por um mínimo de 10 (dez) associados.
Parágrafo 1º – Os integrantes da chapa, em 24 (vinte e quatro) horas, poderão contestar a impugnação.
Parágrafo 2º – A impugnação interposta será decidida pela Comissão Eleitoral, em 24 (vinte e quatro) horas, após o decurso do prazo previsto no parágrafo anterior.
Parágrafo 3º – Dessa decisão caberá recurso à Diretoria do Sindicato no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo 4º – Do acolhimento da impugnação serão notificados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os associados signatários do requerimento de inscrição, os quais terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas desde a hora em que foram notificados, para requererem a substituição dos impugnados.
Art. 7º – No caso de acolhimento da impugnação e conseqüente substituição de integrantes da chapa, promoverá o Sindicato nova publicação de acordo com artigo 5º deste Regimento.
Art. 8º – As chapas concorrentes constarão de cédula única a ser organizada e impressa pelo Sindicato.
Art. 9º – A Mesa Eleitoral tem a função de disciplinar, fiscalizar e receber votos.
Parágrafo único – Os responsáveis pela chapa indicarão, se assim o desejarem, fiscais em número de 2 (dois) por chapa concorrente.
Art. 10 – As listas de votação da Mesa Eleitoral conterão os nomes dos associados em condição de votar, devendo ser afixadas cópias na sede social, para conhecimento dos candidatos, até 3 (três) dias antes da data da eleição.
Art. 11 – O Presidente da Mesa Eleitoral estará presente ao ato de início da votação, durante o transcorrer desta e em seu encerramento, salvo motivo de força maior, comunicando o impedimento aos demais membros, pelo menos vinte e quatro horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento ocorrer dentro desse prazo ou no curso da votação.
Parágrafo 1º – Não comparecendo o Presidente até quinze minutos antes da hora marcada para o início dos trabalhos, assumirá a Presidência o respectivo suplente; na ausência deste assumirá pela ordem, o Mesário, o Secretário ou um dos suplentes que se encontrar no local.
Parágrafo 2º – Poderá o Presidente, ou o membro da Mesa Eleitoral que assumir a Presidência, nomear dentre os eleitores presentes e obedecidas as prescrições deste Regimento os membros necessários para a composição da Mesa.
Art. 12 – São atribuições do Presidente da Mesa Eleitoral:
a) presidir os trabalhos da mesa, mantendo a ordem e a regularidade da votação;
b) fiscalizar a distribuição de senhas;
c) autenticar com sua rubrica as cédulas únicas, no ato de votação;
d) rubricar a lista de votação, no ato e ao lado da assinatura do eleitor;
e) assinar a ata com os demais membros da mesa e com os fiscais de chapa credenciados, nela fazendo registrar as ocorrências havidas;
f) conferir a condição de associado, no caso de voto por correspondência;
g) entregar à Comissão Eleitoral as urnas e todos os documentos, atas, livros e papéis utilizados na recepção de votos.
Parágrafo 1º – Ao Mesário cabe auxiliar a Mesa Eleitoral, rubricar a lista de votação e substituir o Presidente, na forma do presente Regimento.
Parágrafo 2º – Ao Secretário incumbe disciplinar os trabalhos relativos ao fluxo dos eleitores (entrada e saída), numerar, rubricar e distribuir senhas, rubricar a lista de votação e lavrar a ata, bem como outros encargos que lhe foram cometidos pelo Presidente da Mesa.
Parágrafo 3º – Aos suplentes incumbe suprir as faltas, ausências e impedimentos do Presidente, Mesário e Secretário.
DOS TRABALHOS ELEITORAIS
Art. 13 – Nos dias fixados para a eleição, com a antecedência de uma (1) hora da hora marcada no edital para o início dos trabalhos eleitorais, o Presidente da Mesa, o Mesário e o Secretário ou seus substitutos verificarão se, no local designado, está em ordem o material destinado à votação, examinando a cabina, a(s) urna(s) e efetuando o seu fechamento.
Art. 14 – Na hora marcada, supridas as deficiências, declarará o Presidente ou seu substituto iniciados os trabalhos, procedendo-se, em seguida, à votação, que começará pelos integrantes da mesa, candidatos presentes e fiscais de chapa credenciados.
Parágrafo único – A eleição, na sede da Entidade, será feita no período das 09:00 às 17:30 horas ininterruptamente.
Art. 15 – Na votação observar-se-á o seguinte ritual:
I – o eleitor receberá, ao apresentar-se no local da votação e antes de ingressar no recinto da mesa, senha numerada e rubricada pelo Secretário que lhe será fornecida após a comprovação de estar quite com a tesouraria, e, em condições de votar, observados os parágrafos 2º e 3º do artigo 13 do Estatuto Social;
II – admitido a ingressar no recinto da mesa, segundo a ordem numérica das senhas, o eleitor apresentará, se necessário, ao Presidente sua carteira de identidade profissional e a senha, em seu poder;
III – achando-se em ordem a documentação apresentada, o Presidente da mesa convidará o eleitor a lançar sua assinatura na lista de votação, conferindo com a assinatura constante da carteira de identidade, entregando-lhe, em seguida, a cédula única rubricada no verso e no ato, por ele, Presidente;
IV – instruirá o Presidente, ademais, o eleitor sobre a forma de dobrar a cédula, fazendo-o passar à cabina indevassável;
V – se o eleitor, ao receber a cédula ou ao recolher-se à cabina de votação, verificar achar-se a cédula em mau estado ou, de qualquer modo, viciada ou assinalada, ou se ele próprio a inutilizar, poderá pedir uma outra ao Presidente da Mesa, restituindo porém, a primeira, a qual será imediatamente inutilizada à vista dos presentes e sem quebra do sigilo do que o eleitor haja nela assinalado;
VI – o eleitor votará utilizando-se de cédula única, assinalando com o sinal de soma ” + ” ou com a letra ” X ” no espaço correspondente à chapa de sua preferência;
VII – ao sair da cabina, o eleitor depositará a cédula na urna, fazendo-o de forma a mostrar a parte rubricada à mesa, de maneira que possa ser verificado, sem tocar-se na cédula, tratar-se da mesma anteriormente fornecida;
VIII – se a cédula não for a mesma, será o eleitor convidado a voltar à cabina indevassável e a trazer seu voto na cédula que recebeu; se não quiser retornar à cabina, ser-lhe-á recusado o direito do voto, anotando-se a ocorrência na ata;
IX – introduzida a cédula na urna, o Presidente da Mesa, devolverá ao eleitor sua carteira de identidade profissional, assinando em seguida, no local próprio, ao lado da assinatura do eleitor, a lista de votação.
Art. 16 – O voto por correspondência será permitido a todos os filiados, observadas as seguintes formalidades:
a) a cédula única será remetida ao eleitor, pelo correio, através de carta individual, devidamente autenticada pela rubrica do Presidente da Comissão Eleitoral;
b) eleitor votará conforme o prescrito no item “VI” do artigo 15 deste Regimento;
c) a cédula, após a providência do item anterior, será colocada em sobrecarta opaca, comum, de modo a impossibilitar a revelação do voto contido;
d) a sobrecarta opaca, com o voto, será colocada em outro envelope branco que será remetido à Comissão Eleitoral, pelo correio, com a declaração “FIM ELEITORAL”, em destaque, no endereço do Sindicato;
e) voto por correspondência somente será computado se chegar à mesa receptora de votos até o momento de encerrar-se a votação total, e desde que preenchidas as formalidades previstas nos ítens anteriores.
Art. 17 – A Comissão Eleitoral, em conjunto com a Mesa Eleitoral, diante dos fiscais credenciados, relacionará todos os votos por correspondência pelo remetente constante das sobrecartas maiores, verificando se os eleitores têm efetivamente o direito de voto e, se não houve o voto direto na sede.
Parágrafo único – Havendo duplicidade de votos de um mesmo eleitor, será considerado válido o voto direto na sede do Sindicato, anulando-se o voto por correspondência.
Art. 18 – Prosseguindo, a Comissão Eleitoral, juntamente com a Mesa Eleitoral, passará a abertura das sobrecartas maiores, verificando se foram observadas as formalidades previstas no artigo 16 e, em caso positivo, colocará, preservado o sigilo do voto, os envelopes internos na urna.
Parágrafo único – Em caso de qualquer irregularidade ou de não ter sido preenchida qualquer das formalidades exigidas pelo artigo 16, a Comissão Eleitoral e a Mesa Eleitoral impugnarão os votos nessas condições, constando na ata de ocorrência.
Art. 19 – Esgotado o horário para votação, o Presidente da Mesa Eleitoral mandará suspender a entrega das senhas, permitindo apenas o voto dos portadores daquelas já distribuídas.
Art. 20 – Encerrada a votação total, a mesa lavrará ata dos trabalhos que será assinada por seus integrantes, fiscais e pelos presentes que o desejarem, dela constando, como elementos essenciais:
a) local, data e hora de início e de encerramento dos trabalhos;
b) nome dos integrantes da mesa e dos fiscais credenciados;
c) número de eleitores que votaram pessoalmente e dos que votaram por correspondência;
d) registro das ocorrências havidas.
Parágrafo único – A ata dos trabalhos, a urna, a lista de votação e todos os documentos e papéis utilizados serão remetidos, por intermédio de um dos membros da mesa, imediatamente, após o encerramento da votação, ao Presidente da Comissão Eleitoral.
Art. 21 – A apuração será feita imediatamente após o encerramento da votação, pelas Comissão Eleitoral e Mesa Eleitoral, com o auxílio de 3 (três) escrutinadores, observado o seguinte processo:
a) abertura das urnas e contagem das cédulas;
b) abertura das cédulas e registro dos votos, cédula por cédula, em mapas apropriados;
Parágrafo único – Poderão estar presentes à apuração os candidatos inscritos e os fiscais credenciados.
Art. 22 – Considerar-se-á nula a urna cujo número de cédulas não coincidir com o número de votantes.
Art. 23 – O voto será declarado nulo:
a) se a cédula não corresponder ao modelo oficial;
b) se a cédula não estiver devidamente rubricada;
c) se a cédula contiver nomes de candidatos ou expressões, frases e sinais que possam identificar o eleitor;
d) quando estiver assinalada mais de uma chapa.
Parágrafo único – Será nulo, para todos os efeitos, o voto dado à chapa não inscrita.
Art. 24 – Concluída a contagem dos votos, os escrutinadores transcreverão, em mapa próprio, a votação apurada, expedindo-se boletim contendo o resultado da respectiva mesa, os votos nulos e os em branco, bem como os recursos, se houver.
Parágrafo 1º – Os mapas, em todas as suas folhas, e o boletim de apuração serão assinados pelo Presidente da Comissão Eleitoral e da Mesa Eleitoral, pelos escrutinadores e pelos fiscais que o desejarem.
Parágrafo 2º – Cópia autenticada do Boletim de Apuração, será entregue aos responsáveis pelas chapas concorrentes por intermédio dos respectivos fiscais, mediante recibo.
Art. 25 – Ultimada a apuração, as cédulas serão devolvidas às respectivas urnas, sendo estas fechadas e lacradas, não podendo ser reabertas senão depois de 10 (dez) dias da proclamação dos resultados, salvo nos casos de recontagem de votos.
Art. 26 – Proclamado o resultado do pleito, os novos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão declarados eleitos pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo único – A posse e a transmissão de cargos aos eleitos será feita no primeiro dia útil do mês subseqüente à eleição.
Art. 27 – Os casos omissos neste Regimento serão decididos pela Comissão Eleitoral.
Art. 28 – Os prazos constantes do presente Regimento, que não tiverem marco expresso para termo inicial, serão contados da publicação ou da notificação.
Art. 29 – O presente Regimento Eleitoral entrará em vigor após o seu registro em cartório competente.