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Licitação Saúde: como é realizada a contratação de serviços pela administração pública | Blog Hygia
Publicado por Débora Gonçalves em 17 de setembro de 2019
A licitação é um processo utilizado pela administração pública para a contratação de serviços, obras, compras e alienações. É o caminho que viabiliza as operações de compra e venda realizadas pelo poder público.
De acordo com o Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União, há três motivos principais para uma licitação. São os seguintes: selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública; assegurar igualdade de condições a todos os desejosos em participar do processo; e promover o desenvolvimento nacional sustentável.
Licitação Saúde: como funciona
De modo geral, o processo licitatório pode ser resumido a partir das seguintes etapas:
O edital de licitação é publicado pela administração pública, com objeto, prazos e condições de participação.
Os interessados desenvolvem as suas propostas e reúnem os documentos necessários para a fase de habilitação.
Sessão de abertura e habilitação
Os documentos e propostas são recebidos e lacrados. Cada documentação é avaliada, habilitando-se ou não o interessado.
Os envelopes com as propostas são abertos, e as etapas de classificação e julgamento são iniciadas.
Homologação, adjudicação e contratação
O vencedor é declarado e chamado para a assinatura do contrato.
Licitação Saúde: modalidades
Os trâmites, prazos e amplitude da divulgação do processo licitatório são definidos de acordo com a modalidade da licitação.
De acordo com a Lei nº 8.666/93 (artigo 22, 3º parágrafo), o convite é “a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas”.
Já a tomada de preços, indicada na mesma legislação (artigo 22, 2º parágrafo), é “a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”.
A concorrência pública, uma das modalidades mais complexas de licitação, é realizada “entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto” (Lei nº 8.666/93, artigo 22, 1º parágrafo).
O leilão (Lei nº 8.666/93, artigo 22, 5º parágrafo) consiste na “modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no artigo 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação”.
O concurso público é “a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias”, segundo a Lei nº 8.666/93 (artigo 22, 4º parágrafo).
Por fim, o pregão (Lei nº 10.520/02) pode ser adotado para a aquisição de bens e serviços comuns.
Licitação Saúde: quando não irá ocorrer
Geralmente, é preciso que o poder público realize licitação antes de fechar contratos administrativos, por conta do princípio da indisponibilidade do interesse público. Contudo, a Constituição prevê a possibilidade de a lei estabelecer hipóteses em que a licitação não poderá ou não irá ocorrer – situações de dispensa e situações de inexiguidade.
Inexiguidade
A inexiguidade ocorre quando não é possível, juridicamente, promover competição entre os eventuais contratantes, por conta da natureza específica do negócio ou pelos objetivos sociais da administração. Não se pode considerar uma proposta melhor quando há apenas uma que detém a propriedade do bem ou serviço que é objeto do contrato. Deste modo, não há por que licitar o que não é passível de competição por preço, qualidade ou técnica.
É comum que a inexiguidade seja a modalidade adotada para a compra de serviços de saúde, pois, ao se fixar um preço único – tabela SUS ou tabela SUS mais diferença pactuada pelos gestores (resolução CIB) – não existem condições de competitividade quanto ao menor preço. Ainda assim, a inexiguidade precisa ser justificada e devidamente instruída, a partir de elementos de fato e de direito que comprovem indiscutivelmente a impossibilidade de competição.
Já a dispensa enquadra casos em que a licitação será dispensável, de modo que a administração realize a contratação de forma direta. Na área da saúde, isso acontece diante da contratação de organizações sociais, ou seja, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. Suas atividades devem ser dirigidas ao ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
Nos casos em que a dispensa se encaixa, cabe à administração realizar ou não a licitação.
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