Source: https://www.centraljuridica.com/jurisprudencia/t/115/p/2/justa_causa_na_clt.html
Timestamp: 2020-02-23 23:27:11+00:00
Document Index: 150619042

Matched Legal Cases: ['artigo 879', 'artigo 9', 'artigo 32', 'artigo 5', 'artigo 483', 'in casu']

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO LESIVO DA HONRA PRATICADO CONTRA QUALQUER PESSOA OU OFENSAS FÍSICAS. O contrato de trabalho pressupõe como dever basilar do empregado, o labor executado com dedicação, cuidado, atenção e produtividade. Olvidando-se o empregado da necessária urbanidade que deve nortear qualquer relação humana, segundo recomenda a menor noção de ética social, demonstrando descaso no cumprimento do seu mister, resta plenamente autorizado o rompimento contratual por culpa exclusiva do obreiro, diante da previsão contida no art. 482, "j", da CLT. Recurso não provido. (TRT/SP - 02065200503702008 - RO - Ac. 3aT 20090546258 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 07/08/2009)
RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO - RECOMPOSIÇÃO DE CRÉDITO - DEFASAGEM CAUSADA PELA DEMORA NA SOLUÇÃO PROCESSUAL - RECURSOS INTERPOSTOS PELO DEVEDOR NÃO PROVIDOS. O crédito deve ser quitado na medida exata em que devido e reconhecido pela sentença trânsita, sob pena de ofensa ao artigo 879, parágrafo 1o, da CLT. O artigo 9o, parágrafo 4o, da referida Lei 6830/80 não pode ser aplicado ao Processo do Trabalho, pois o depósito realizado na forma do artigo 32 da mesma lei prevê o reajustamento do valor segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais, não ocorrendo defasagem entre o valor real da dívida e o valor depositado, como ocorre na seara trabalhista, em que os índices são superiores, gerando a diminuição da garantia da execução. Se a demora é causada em razão de recursos interpostos pelo devedor, não providos, a responsabilidade pela recomposição do crédito se faz presente, já que o direito de defesa não pode ser utilizado indevida e abusivamente, até mesmo porque as garantias constitucionais do direito à ampla defesa e ao contraditório devem ser conjugadas com o princípio da razoável duração do processo, na forma do artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. (TRT/SP - 01672199503002003 - AP - Ac. 4aT 20090638616 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 28/08/2009)
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO. INSTITUTOS INCOMPATÍVEIS. O único ponto comum a ambos - rescisória indireta e pedido de demissão - consiste na iniciativa do empregado em romper o vínculo empregatício e, ainda assim, a lei, em certas hipóteses de justa causa patronal, permite que o empregado opte por continuar ou não no serviço (artigo 483, parágrafo 3o, da CLT). A rescisão indireta exige alegação, pelo empregado, de justa causa. O pedido de demissão consiste em direito potestativo do empregado, que, uma vez exercido, esgota-se em si mesmo, não podendo ser transformado em rescisão indireta, por decisão judicial. (TRT/SP - 00834200808202000 - RS - Ac. 5aT 20090690227 - Rel. Fernando Antonio Sampaio da Silva - DOE 11/09/2009)
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ART. 482, "E" DA CLT. AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. Trata-se de falta cuja formação de culpa opera gradativamente. Nas condições usuais, o empregador deve adotar a gradação de penalidade (advertência, suspensão, etc.), que a lei defere. A dispensa por justa causa é a pena máxima, aplicada ao final. E, excepcionalmente, de imediato, quanto avulta a gravidade da falta. Na hipótese, consta dos autos que o trabalhador foi suspenso por duas vezes, em face das faltasinjustificadas. Ademais, o ex-empregado confessou que ausentou-se do serviço para viajar por vários dias, sem autorização da gerência. (TRT/SP - 00376200731302009 - RO - Ac. 11ªT 20090735719 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 22/09/2009)
JUSTA CAUSA - PROVA ORAL DIVIDIDA- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- Havendo divergência nos informes testemunhais quanto à configuração da justa causa, é salutar a manutenção do entendimento expresso na sentença em face da aplicação do princípio da imediatidade. É na audiência instrutória que o Juiz sente as reações e as emoções das partes e das testemunhas diante dos questionamentos efetuados, os quais servem de base para a formação do seu convencimento, in casu, de que houve a justa causa do empregado capitulada na alínea "h" do art. 482 da CLT. (TRT da 12.ª Região, RO 00113.2004.019.12.00-6, 3.ª Turma, Relatora Juíza Lília Leonor Abreu, J. de 28/10/2005)
JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. Embora o consumo desmedido de bebidas alcóolicas e a conseqüente embriaguez possam estar associados à doença do alcoolismo, tão deletérios são seus efeitos que na esfera trabalhista não se tem admitido qualquer mitigação do rigor do disposto no art. 482, 'f', da CLT, ao capitular tal comportamento como falta das mais graves, hábil a justificar, ainda que verificada uma única vez em serviço, a dispensa por justa causa. Recurso obreiro a que nega provimento, mantendo-se a justa causa, porquanto demonstrada cabalmente a embriaguez em serviço. (TRT23. RO - 00518.2007.003.23.00-1. Publicado em: 13/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)