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Timestamp: 2018-08-14 09:04:06+00:00
Document Index: 564003

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 445', 'artigo 93', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 307', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 48', 'artigo 27', 'artigo 440', 'artigo 37', 'ARTIGO 93']

ETEC DEPUTADO ARY DE CAMARGO PEDROSO PIRACICABA - PDF
ETEC DEPUTADO ARY DE CAMARGO PEDROSO PIRACICABA
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Maria Belmonte Coimbra
1 ETEC DEPUTADO ARY DE CAMARGO PEDROSO PIRACICABA EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, Nº 193/01/2015. O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA CEETEPS, a vista das disposições do Decreto nº , de 15/05/2014, publicado no DOE de 16/05/2014, através da Comissão Especial de Concurso Público da ETEC DEPUTADO ARY DE CAMARGO PEDROSO, da cidade de PIRACICABA, designada conforme Portaria do Diretor da Unidade de Ensino Nº 17/2015, nos termos da Portaria CEETEPS-GDS nº 914, de 14, publicada no DOE de 15/01/2015, republicada no DOE de 28/01/2015, em face da autorização governamental constante do Processo CEETEPS nº 5.976/2014 (SGP ), publicada no DOE de 26/05/2015, seção I, página 1, TORNA PÚBLICA A ABERTURA de inscrições ao Concurso Público para preencher, mediante admissão, o(s) emprego(s) público(s) permanente(s) de Professor de Ensino Médio e Técnico, DO QUADRO DE PESSOAL DO CEETEPS, no componente curricular discriminado no Capítulo II deste Edital. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS 1. A admissão far-se-á no regime da Consolidação das Leis do Trabalho CLT e legislação complementar, obedecido nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº de 22/04/2014, publicada no DOE de 23/04/2014, o disposto no parágrafo único do artigo 445 da CLT, ficando reservado 5% (cinco por cento) do total das vagas a ser preenchida por candidatos com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, DOE de 19/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, DOE de 09/11/2002 e regulamentada pelo Decreto nº , de 14/10/2013, DOE de 15/10/2013. CAPÍTULO II DO EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO
2 1. - COMPONENTE CURRICULAR (HABILITAÇÃO) QUANTIDADE DE EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE PREVISTA TOTAL DE AULAS LIVRES PERÍODO DAS AULAS Instalação e Manutenção de Computadores (Informática integrado ao Ensino Médio)- 01/02 Diurno 2. As atribuições a serem exercidas pelo candidato admitido são as definidas no artigo 93 do Regimento Comum das Escolas Técnicas Estaduais do CEETEPS, aprovado pela Deliberação CEETEPS nº 3, de 18/07/2013, publicada no DOE de 28/08/2013, e que constitui o ANEXO I do presente Edital. CAPÍTULO III DOS REQUISITOS DE TITULAÇÃO 1. O requisito de qualificação dos profissionais de cada componente curricular é o estabelecido no Catálogo de Requisitos de Titulação, instituído pela Deliberação CEETEPS nº 6, de 16/07/2008, publicada no DOE de 17/07/2008 e regulamentado pela Unidade de Ensino Médio e Técnico por meio da Instrução CETEC nº 1, de 19, publicada no DOE de 26/02/ Para os componentes curriculares da Base Nacional Comum e Parte Diversificada do Ensino Médio, comprovar ser portador de licenciatura ou equivalente desde que previsto no requisito, para ser enquadrado na titulação Licenciado Quando se tratar de licenciatura equivalente, obrigatoriamente acompanhado do diploma de curso de bacharelado ou de tecnologia, de nível superior que permitiu a formação docente. 3. Para titulação licenciado, em componentes curriculares da Formação Profissional do Ensino Médio e/ou Educação Profissional Técnica de Nível Médio, o candidato comprovará ser portador de: 3.1. licenciatura de acordo com o relacionado no requisito; 3.2. licenciatura em cursos superiores de formação de professores de disciplinas especializadas no ensino de 2º grau, na forma prevista pela Portaria Ministerial
3 BSB nº 432 de 19, publicada a 20/07/1971, Esquemas I e II. Obrigatoriamente acompanhado do diploma do curso de bacharelado ou de tecnologia de nível superior, de acordo com o relacionado na titulação graduado, em componente curricular em que vier a se inscrever (portador de Esquema I). Obrigatoriamente acompanhado do diploma de Técnico de nível médio no curso/área do componente curricular, relacionado na titulação Licenciado, em componente curricular em que vier a se inscrever (portador de Esquema II), ou 3.3. licenciatura equivalente, obtido em cursos regulares de programas especiais, nos termos previstos pelo Conselho Nacional de Educação, na Resolução nº 2 de 26, publicada a 27/06/1997,ou na Deliberação CEE nº 10/99, publicada no DOE de 08/01/2000, obrigatoriamente acompanhado do diploma do curso de bacharelado ou de tecnologia de nível superior, de acordo com o relacionado na titulação graduado, em componente curricular e/o em que vier a se inscrever. 4. Para titulação graduado, em componentes curriculares da Formação Profissional do Ensino Médio, e/ou Educação Profissional Técnica de Nível Médio, comprovar ser portador de graduação superior de bacharelado ou de tecnologia de nível superior desde que previsto no requisito, em componente curricular em que se inscrever. - COMPONENTE CURRICULAR INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES LICENCIADO: Atender ao disposto no item 3 do Capítulo III do presente Edital. Computação; Informática; Processamento de Dados (EII). GRADUADO (Bacharel ou Tecnólogo): Administração - Ênfase em Análise de Sistemas; Administração - Habilitação em Análise de Sistemas; Administração de Sistemas de Informação; Análise de Sistemas; Análise de Sistemas Administrativos em Processamento de Dados; Análise de Sistemas de Informação; Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação; Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação - Bacharel com habilitação em Análise de Sistemas e Tecnologias; Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação - Bacharel com habilitação em Desenvolvimento de Sistemas; Análise de
4 Sistemas e Tecnologia da Informação - Bacharel com habilitação em Gerenciamento de Sistemas e Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação - Bacharel com habilitação em Telemática; Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação - Licenciatura com habilitação em Sistemas e Tecnologia da Informação; Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação - Licenciatura em Sistemas e Tecnologia da Informação; Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação - Tecnologia em Desenvolvimento de Jogos Digitais; Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação - Tecnologia em Projeto de Sistemas de Informações; Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação - Tecnologia em Segurança da Informação; Análise e Desenvolvimento de Sistemas; Banco de Dados; Ciência da Computação; Ciências da Computação; Computação; Computação Científica Design Digital; Engenharia da Computação; Engenharia de Computação; Engenharia de Sistemas; Engenharia de Software; Física - Opção Informática; Física Computacional; Gestão da Tecnologia da Informação; Gestão de Sistemas de Informação; Gestão de Telecomunicações; Informática; Informática: - Ênfase em Banco de Dados; Informática: - Ênfase em Redes de Computadores; Matemática Aplicada às Ciências da Computação; Matemática Aplicada e Computação Científica; Matemática Aplicada e Computacional; Matemática com Informática; Matemática Computacional; Processamento de Dados; Programação de Computadores. CAPÍTULO IV DOS VENCIMENTOS E COMPOSIÇÃO DA CARGA-HORÁRIA 1. O valor da hora-aula prestada é de R$ 17,15 (dezessete reais e quinze centavos), correspondente ao PADRÃO I-A, da Escala Salarial - Professor de Ensino Médio e Técnico, a que se refere o inciso II do artigo 25-A da Lei Complementar nº 1.044/2008, de 13/05/2008, publicada no DOE de 14/05/2008, acrescido pelo inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.240/ A carga horária mensal é constituída de horas-aula, acrescida de 20% (vinte por cento) de hora-atividade, referente ao número de aulas efetivamente ministradas. Para efeito de cálculo da retribuição mensal correspondente às
5 horas prestadas, o mês será considerado como tendo 4,5 (quatro e meio) semanas, acrescido de 1/6 (um sexto) a título de repouso semanal remunerado A carga horária mensal estará sujeita a variação de acordo com as normas internas do CEETEPS que disciplinam a atribuição de aulas, não podendo ultrapassar o limite de 200 (duzentas) horas A carga horária semanal será constituída de no mínimo 02 (duas) horasaula, de acordo com o disposto no artigo 22, da Lei Complementar nº 1.044/2008 com a redação estabelecida pelo Inciso VII do artigo 1º da Lei Complementar nºº 1.240/ CAPÍTULO V DAS INSCRIÇÕES E CONDIÇÕES 1. As inscrições serão recebidas no período de 20/10/2015 a 03/11/2015, no horário das 9h00 as 12h00, das 14h00 as e das 18h00 as 20h00 horas, no local abaixo indicado: Unidade de Ensino: Etec Deputado Ary de Camargo Pedroso Endereço: Avenida Dr. João Conceição nº 350 Bairro: Paulista Cidade: Piracicaba 1.1. Informações: Telefone (19) Endereço eletrônico: Não haverá atendimento aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, apesar desses dias serem computados no prazo. 2. São condições para inscrição: 2.1. ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou possuir nacionalidade portuguesa, desde que amparado pelo Decreto nº , de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º; poderá inscrever-se, ainda, os estrangeiros que possuem o Registro
6 Nacional de Estrangeiro RNE na hipótese de o candidato estrangeiro lograr êxito no Concurso Público, obriga-se a comprovar no momento do atendimento de sua convocação para admissão: a) o deferimento de seu pedido de nacionalidade brasileira pela autoridade federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, a, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições exigidas na legislação federal para a concessão da nacionalidade brasileira, mediante apresentação da cópia do requerimento da naturalização junto ao Ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, b, da Constituição Federal do Brasil. c) tendo nacionalidade portuguesa, preencher os requisitos necessários à fruição dos benefícios do Estatuto de Igualdade com brasileiros quanto ao gozo de direitos civis (Decreto n 3.297, de 19/09/2001), mediante a apresentação de cópia do requerimento para sua obtenção junto ao Ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram possuir, no mínimo, 18 anos na data da inscrição; 2.3. estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino; 2.4. estar quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral; 2.5. estar com o CPF (Cadastro de Pessoa Física) regularizado; 2.6. ter aptidão física e mental para o exercício das obrigações do emprego; 2.7. não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade federal, estadual e /ou municipal; 2.8. não ter sido demitido e/ou demitido a bem do serviço público, no período de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei nº , de 28/10/1968; 2.9. declarar possuir, na data da inscrição, o requisito descrito no Capítulo III
7 deste Edital; entregar uma cópia legível de um documento de identidade, no prazo de validade. São considerados documentos de identidade: Carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretárias de Segurança, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores, Polícia Militar e pela Polícia Federal; Carteiras Profissionais expedidas por Órgãos ou Conselhos de Classes que, por Lei Federal, valham como documento de identidade como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM, etc; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97; preencher ficha de inscrição, fornecida pela Unidade de Ensino, na qual declara possuir as condições indicadas nos subitens 2.1. a 2.9. do item 2 do presente Capítulo e juntar uma cópia legível de um documento de identidade que contenha o número do Registro Geral (RG), ou, no caso de estrangeiro, do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE); recolher à Associação de Pais e Mestres APM da Unidade de Ensino, Banco do Brasil agência 6923-X conta corrente , a taxa no valor de R$ 70,13 (setenta reais e treze centavos) por inscrição, a título de ressarcimento de despesas com material e serviço. 3. Para se inscrever por procuração, será entregue mandato, com firma reconhecida, acompanhada de uma cópia da cédula de identidade do candidato e de uma cópia do documento de identidade do procurador. O candidato assumirá as consequências de eventuais erros cometidos por seu procurador ao efetuar a inscrição. 4. Não serão recebidas inscrições por via postal, fac-símile, internet, condicionais e/ou extemporâneas. 5. Em conformidade com o Decreto nº , de 17/03/2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do nome social para tratamento, mediante o preenchimento de requerimento próprio. 6. A inscrição implicará o conhecimento das condições previstas no Edital e o
8 compromisso de aceitação pelo candidato. 7. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar pelo Diário Oficial do Estado, ou por meio de divulgações afixadas nas dependências da Unidade de Ensino, as publicações de todos os editais alusivos ao certame As publicações afixadas nas dependências da Unidade de Ensino não têm caráter oficial, sendo meramente informativas. 8. A apresentação dos documentos exigidos, para efeito de inscrição, não exime o candidato da satisfação dos requisitos legais para a admissão. CAPÍTULO VI DO DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES 1. As inscrições serão deferidas ou indeferidas pelo Diretor da ETEC, cujo resultado será publicado no Diário Oficial do Estado e afixado nas dependências da Unidade de Ensino, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da realização das provas especificadas no Capítulo X. 2. Além de atender ao requisito previsto no Capítulo III, e das condições indicadas neste item, o deferimento da inscrição dependerá do correto preenchimento da ficha de inscrição pelo candidato ou seu procurador e, ainda, do atendimento às condições e requisitos de titulação previstos no Edital Será indeferida, ainda, a inscrição do candidato quando: não registrar na ficha de inscrição a formação profissional; não apor a assinatura na ficha de inscrição; quando as cópias dos documentos juntados não estiverem em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação com clareza. CAPÍTULO VII DA REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 1. Nos termos da Lei , de 20/12/2007, poderá o candidato solicitar a redução de 50% (cinquenta por cento) da taxa estipulada, devendo apresentar
9 os requisitos a seguir: 1.1. Seja estudante, assim considerado o que se encontrar regularmente matriculado em: curso pré-vestibular; curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação; 1.2. Perceba remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou esteja desempregado No ato da inscrição apresentar os seguintes documentos: Quanto à comprovação da condição de estudante, de um dos seguintes documentos: a) certidão ou declaração, expedida por instituição de ensino pública ou privada; b) carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino pública ou privada, ou por entidade de representação discente; Quanto às circunstâncias previstas no item 1.2 de comprovante de renda, ou de declaração, por escrito, da condição de desempregado. 2. Nos Termos da Lei Estadual , de 12/12/2005, poderá o candidato solicitar isenção total da taxa estipulada, devendo para tanto apresentar no mínimo 3(três) documentos expedidos somente por órgão oficial ou por entidade coletora credenciada pela UNIÃO, ESTADO ou MUNICÍPIO que comprove a doação de sangue do candidato no período de 12(doze) meses anteriores a inscrição O documento de comprovação da qualidade de doador de sangue deverá ser juntado no ato da inscrição. 3. Será eliminado do concurso público o candidato que, não atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos previstos nos itens 1 e 2, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má fé, a redução tratada neste Capítulo.
10 4. A eliminação de que trata o item 3, importará a anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. 5. A Comissão Especial de Concurso Público analisará os pedidos entregues em tempo hábil, manifestando-se quanto ao deferimento ou indeferimento. 6. No caso da solicitação ser indeferida, o candidato deverá proceder sua inscrição com o valor da taxa integral correspondente. 7. O candidato que realizar a inscrição com pagamento de taxa reduzida em desacordo com o determinado neste Capítulo terá o pedido de inscrição invalidado. CAPÍTULO VIII DAS INSCRIÇÕES E PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 1. Aos candidatos com deficiência, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18/09/1992, com as alterações previstas na Lei Complementar Estadual nº 932, de 08/11/2002, e Decreto nº , de 14/10/2013, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do emprego público permanente de Professor de Ensino Médio e Técnico. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº , de 14/10/2013, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas - ONU, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008 e incorporada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25/08/ O candidato declara ser pessoa com deficiência, indicando-a na ficha de
11 inscrição em campo específico e providenciará até o término da inscrição os documentos a seguir especificados: 3.1. Laudo médico original ou cópia autenticada legível, com validade de 2 (dois) anos a contar da data de início da inscrição no Concurso quando a deficiência for permanente ou de longa duração, ou de 1 (um) ano a contar da data de início da inscrição no Concurso quando a deficiência não for permanente ou de longa duração, atestando o tipo de deficiência e o seu grau, com expressa referência ao Código Internacional de Doença CID 10, contendo a assinatura e o carimbo do CRM do médico responsável por sua emissão; 3.2. Anexar ao Laudo Médico as informações como: nome completo, número de registro geral (RG) da Carteira de Identidade, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a identificação do Concurso a ser pleiteado. 4. De acordo com a deficiência, o candidato indicará na ficha de inscrição, as ajudas técnicas e condições específicas necessárias para a realização das provas, conforme segue: 4.1. Ao candidato com deficiência visual que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do item 3, solicitará a confecção de prova em Braile, ou Ampliada, ou a leitura de sua prova por um fiscal ou a utilização de computador com software de leitura de tela e/ou ampliação de tela, especificando o tipo de deficiência; Ao candidato com deficiência que necessitar de fiscal designado para auxiliá-lo na realização da prova, como ledor, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do item 3, poderá encaminhar solicitação para que a prova seja gravada, a fim de apurar, em grau de possível recurso, eventual falha do servidor Os candidatos com deficiências visuais que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia de aplicação das provas, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.
12 Os candidatos com deficiência visual (amblíopes) que solicitarem prova especial ampliada, serão oferecidas prova nesse sistema, para tanto o candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova ampliada, entre 18, 24 e 28. Não havendo indicação a prova será confeccionada em fonte Os deficientes visuais (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova especial por meio de utilização de software, deverão indicar software gratuito Ao candidato com deficiência auditiva que necessitar do atendimento de Intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais ou a utilização de aparelho auricular (sob suas expensas), que será inspecionado, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do item 3, deverá encaminhar solicitação formal; Ao candidato com deficiência que necessitar de fiscal designado para auxiliá-lo na realização da prova, como intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do item 3, poderá encaminhar solicitação para que a prova seja gravada, a fim de apurar, em grau de possível recurso, eventual falha do servidor Ao candidato com deficiência física, que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do item 3, deverá solicitar mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio da prova escrita e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas etc., especificando o tipo de deficiência; 4.4. O laudo médico a que se refere o subitem 3.1. do item 3, deverá estabelecer também em função da deficiência, quanto tempo adicional necessitará o candidato para a realização das provas previstas no certame. 5. Os candidatos que não atenderem ao disposto nos subitens 3.1. e 3.2. do item 3, serão considerados pessoas sem deficiência. Nessas condições, mesmo que necessitarem dos recursos e condições específicas para a realização da prova, expostos nos subitens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4 do item 4, não terão o atendimento especial, provas diferenciadas e tempo adicional, seja qual for o motivo alegado.
13 6. É de responsabilidade do candidato com deficiência observar a exigência dos requisitos contidos neste Edital de abertura de inscrições e declarar-se ciente das condições estabelecidas no certame. 7. O não atendimento ao disposto no item 3 ou cuja deficiência não seja constatada, será eliminado da lista especial, constando assim apenas da lista de classificação geral de habilitados. 8. Os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto nº , de 14/10/ Não ocorrendo inscrição no concurso ou aprovação de candidatos com deficiência, as vagas reservadas ficarão liberadas, em observância ao disposto no 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto nº , de 14/10/2013, e serão preenchidas pelos demais candidatos. Será elaborada somente uma lista de classificação geral, prosseguindo o concurso nos seus ulteriores termos. 10. A Comissão Especial de Concurso Público providenciará para que as provas do Concurso sejam realizadas em locais acessíveis aos candidatos com deficiência. 11. O candidato com deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência. 12. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Edital não poderá apresentar recurso em favor de sua condição. 13. Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do emprego público postulado, o candidato será eliminado do certame.
14 14. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão da aposentadoria por invalidez. 15. O atendimento às condições especiais pleiteadas para a realização da prova ficará sujeito à análise da razoabilidade do solicitado. 16. Quando o número de candidato com deficiência for insuficiente para preencher as vagas reservadas, as que restarem serão revertidas para os demais candidatos. 17. As vagas reservadas ficarão liberadas, se não ocorrer inscrição ou aprovação de candidato com deficiência. CAPÍTULO IX DA BANCA EXAMINADORA 1. A Banca Examinadora será designada por ato do Diretor da ETEC, composta obrigatoriamente por 03 (três) membros, contendo pelo menos um especialista na área de ensino do componente, que deverá presidir a Banca Examinadora. 2. A designação dos membros da Banca Examinadora levará em consideração os princípios de moralidade e de impessoalidade em relação aos candidatos inscritos. A inobservância desses princípios acarretará na anulação do certame Com a finalidade de atender o disposto neste Capítulo, o Diretor da Unidade de Ensino, mediante justificativa produzida no processo de concurso, poderá designar a Banca Examinadora com membros de outra Unidade de Ensino ou de fora do CEETEPS, observando-se as regras estabelecidas no item 1 do presente Capítulo. CAPÍTULO X DAS PROVAS 1. O Concurso Público contará, obrigatoriamente, com 3 (três) fases, conforme especificado a seguir: 1.1. prova objetiva (escrita), de caráter eliminatório;
15 1.2. prova objetiva de habilidades operacionais ou técnicas (métodos pedagógicos), também de caráter eliminatório, e; 1.3. prova de títulos, de caráter exclusivamente classificatório. 2. A prova escrita realizar-se-á na forma de questões, com múltipla escolha. 3. A prova escrita tem por objetivo selecionar os candidatos que tenham obtido, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos do total da pontuação atribuída à prova, para que possam participar das demais fases A referida prova versará sobre os conteúdos do componente curricular em concurso, e ainda: Conceitos referentes a Lei Federal nº , de 18/11/2011 (Lei de Acesso a Informação) e do Decreto nº , de 16/05/2012, que regulamenta a referida Lei no âmbito do estado de São Paulo Conhecimentos gerais em educação 4. O programa das provas mencionadas no presente Capítulo constará do ANEXO II deste Edital. 5. A prova de métodos pedagógicos, constituída pela apresentação de uma aula, tem por finalidade avaliar o candidato sob o aspecto do conhecimento específico, voltado para a área do componente curricular e sob o aspecto didáticopedagógico da prática docente e mediante os critérios de expressão, linguagem e comunicação; procedimento didático e conteúdo. 6. A aula será ministrada pelo candidato perante a Banca Examinadora, cujo tema será sorteado antes do seu início. 7. A prova de títulos é de caráter exclusivamente classificatório. Os títulos deverão ser anexados por cópia a Curriculum Vitae simplificado, no qual figure basicamente, os Dados Pessoais, a Formação Acadêmica de Nível Superior e Pós Superior, bem como a Experiência Profissional na Área da Docência Considerar-se-á para a prova de títulos, os cursos de especialização (lato sensu), pós-graduação em nível de mestrado e de doutorado, concluídos até o
16 término do período de inscrição, desde que: Vinculado ao componente curricular em concurso quando integrar a base nacional comum do ensino médio, ou Relacionado a área do componente curricular em concurso, quando integrar a parte diversificada do ensino médio ou a educação profissional técnica de nível médio Não é considerado para a prova de títulos o curso de Especialização (lato sensu), mestrado e doutorado, quando incluído no requisito para inscrição no componente curricular, descrito no Capítulo II do presente Edital Serão avaliados somente os títulos do candidato aprovado na prova de métodos pedagógicos Comprovar-se-á o título por intermédio de uma das cópias de um dos documentos a seguir mencionados, desde que expedido por instituição reconhecida: Diploma registrado ou certidão/ certificado de conclusão para cursos de pós graduação em nível de Doutorado ou de Mestrado, desde que reconhecido/recomendado, nos termos da legislação vigente Certidão/certificado de conclusão para o curso de especialização (lato sensu), realizado em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Educação Não será considerada cópia de documento que não atender ao previsto nos subitens e , do item 7.4, do presente Capítulo. 8. O candidato entregará o Curriculum Vitae com uma cópia dos títulos a ele anexados na data prevista para a prova de métodos pedagógicos o candidato que não apresentar o Curriculum Vitae com cópia dos títulos será classificado apenas com os pontos obtidos na prova de métodos pedagógicos não será aceita, sob qualquer pretexto, a entrega do Curriculum Vitae com
17 cópia dos títulos fora do dia, do horário e do local previsto pela Comissão Especial de Concurso Público da ETEC o Curriculum Vitae e a cópia dos títulos a ele anexados não serão devolvidos ao candidato Os diplomas de mestrado e doutorado expedidos por instituições estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão considerados para efeito de pontuação. 9. O candidato deverá comparecer ao local designado para a aplicação das provas mencionadas no presente Capítulo, preferencialmente, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de protocolo de inscrição e do original de um documento de identidade, de acordo com o relacionado no Capítulo V, deste Edital Não será admitido na sala ou no local da prova, o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para seu início O documento apresentado deverá estar em perfeitas condições de forma a permitir a identificação do candidato com clareza. 10. A duração das provas constará do Edital de convocação. 11. O candidato poderá retirar-se, definitivamente, da sala destinada a prova escrita, decorrido 1(uma) hora de seu início. 12. Durante a realização da prova escrita não serão permitidas consultas bibliográficas de qualquer espécie, nem a utilização de máquinas calculadoras ou equipamentos eletrônicos. 13. O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem acompanhamento de um fiscal. 14. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, em nenhuma das fases, nem aplicação da prova fora do local, data e horário preestabelecido. 15. O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a
18 realização das provas como justificativa de sua ausência. 16. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do certame. 17. Será eliminado do concurso público o candidato que: perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento inadequado; agir com incorreção ou descortesia para qualquer membro da equipe encarregada da aplicação da prova, Direção da Unidade de Ensino, autoridade presente ou a outro candidato; e durante a realização das provas for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada. 18. O candidato com deficiência participará do concurso juntamente com os demais candidatos, em igualdade de condições, no que diz respeito ao conteúdo e avaliação das provas. 19. Publicar-se-á no DOE e nas dependências da ETEC, os editais de deferimento e indeferimento de inscrição e convocação para a prova escrita, de resultado da prova escrita e convocação para prova de métodos pedagógicos, e de resultado da prova de métodos pedagógicos, prova de títulos e classificação final. CAPÍTULO XI DO JULGAMENTO DAS PROVAS 1. A prova escrita tem caráter eliminatório, não contando seus pontos para a classificação final. 2. As avaliações das provas escrita e de métodos pedagógicos obedecem à escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos Os critérios para avaliação da prova de métodos pedagógicos são pontuados na escala de 0 (zero) a 40 (quarenta) pontos para o CONTEÚDO, de
19 0 (zero) a 20 (vinte) pontos para PLANEJAMENTO e PROCEDIMENTO DIDÁTICO e de 0 (zero) a 10 (dez) pontos para EXPRESSÃO e LINGUAGEM E COMUNICAÇÃO Os planos de aula deverão ser preparados em 03(três) vias, sendo que o plano de aula referente ao tema sorteado, nos termos do item 6 do Capítulo X do presente Edital, será entregue para cada membro da Banca Examinadora. 3. A nota da prova de métodos pedagógicos é a média das notas atribuídas pelos membros da Banca Examinadora Obedecido aos critérios de avaliação considerar-se-á aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos na prova de métodos pedagógicos Atribuir-se-á nota 0 (zero) ao candidato que recusar a ministrar aula didática perante a Banca Examinadora. 4. A prova de títulos será pontuada de 0 (zero) até 30 (trinta) pontos, uma única vez por curso, conforme a seguir especificado: 4.1. Especialização (lato sensu): 5 (cinco) pontos; 4.2. Mestrado: 10 (dez) pontos; e 4.3. Doutorado: 15 (quinze) pontos. 5. A nota final do candidato é a nota da prova de métodos pedagógicos acrescida da pontuação na prova de títulos. CAPÍTULO XII DA CLASSIFICAÇÃO, CRITÉRIOS DE DESEMPATE, CONVOCAÇÃO E ADMISSÃO 1. Haverá lista onde constará todos os candidatos aprovados e classificados, por titulação licenciado e graduado, de acordo com o estabelecido nos Capítulos II e e III deste Edital Haverá também lista especial atinente apenas aos candidatos com
20 deficiência, na hipótese de em se aplicando a porcentagem prevista no Capítulo I do presente Edital resultar em vaga A classificação final, publicada em DOE, obedece a ordem decrescente das notas finais, iguais à soma dos pontos da prova de métodos pedagógicos e da prova de títulos Relacionar-se-á o candidato não aprovado pela ordem crescente do número de inscrição, contendo o número do documento de identidade e a nota obtida na prova de métodos pedagógicos Relacionar-se-á o candidato ausente pela ordem do número crescente de inscrição contendo o número do documento de identidade. 2. Em caso de igualdade na pontuação final, aplicar-se-ão, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate ao candidato, observando-se a data do término das inscrições: 2.1. com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei /2003 (Estatuto do Idoso), entre si e frente aos demais, com prioridade ao de maior idade; 2.2. que obtiver maior nota na prova de métodos pedagógicos; 2.3. maior pontuação da prova de títulos; 2.4. maior nota na prova escrita; 2.5. de maior idade; 2.6. tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal nº , de 10/08/2008, direito este reconhecido, para quem exerceu a função de jurado, a partir da vigência da lei federal aqui citada, ou seja, 10 de agosto de 2008; para que se beneficie deste critério de desempate, o candidato deverá: a) informar no ato da inscrição sua condição de ter exercido a função de jurado;
21 b) estar ciente de que no exercício do emprego deverá apresentar prova documental de que exerceu essa função caso o candidato declare no ato de inscrição que já exerceu a função de jurado, se beneficie deste critério de desempate e não comprove documentalmente esta condição no ato do exercício, será eliminado do concurso Para atender os dispositivos mencionados anteriormente, a Unidade de Ensino se valerá da ficha de inscrição e da cópia do documento de identidade. 3. Após a publicação da homologação do concurso em DOE, o Diretor da Unidade de Ensino convocará por meio de Edital divulgado em DOE, o(s) candidato(s) aprovado(s) e classificado(s) para atribuição de aulas, observado o número de vaga(s) oferecida(s) no certame A convocação, a escolha e atribuição de aulas obedecerão a ordem de classificação final esgotada a prioridade do licenciado sobre o graduado O candidato que não atender à convocação da unidade de origem do certame, recusar as aulas oferecidas, deixar de entregar todas as documentações para formalização da admissão ou deixar de entrar em exercício, terá exaurido todos os direitos decorrentes da sua habilitação no concurso O candidato que declinar totalmente das aulas oferecidas assinará o Termo de Desistência Na ocorrência de aulas livres e/ou em substituição poder-se-á ampliar carga horária, no dia seguinte ao da escolha e atribuição de aulas, respeitada as disposições das normas internas de atribuição de aulas e do Catálogo de Requisitos de Titulação. 4. A Portaria de admissão, com publicação em DOE, é providenciada somente após o cumprimento das exigências de documentações previstas neste Edital, as que declarou possuir à época da inscrição e ainda, aquelas solicitadas pelo órgão administrativo da Unidade de Ensino, descritas no Manual de Recursos Humanos, e que constitui o ANEXO III deste Edital.
22 4.1. O início do exercício é condicionado à entrega do atestado de Saúde Ocupacional, a emissão da autorização para lecionar ao classificado na titulação Graduado e, ainda, a publicação em DOE do Ato Decisório, em caso de encontrar-se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 5. Ao candidato aprovado no concurso que mantenha vínculo empregatício com o CEETEPS, mediante preenchimento do emprego público permanente de Professor de Ensino Médio e Técnico em uma ETEC, observado o disposto no item 3 do presente Capítulo terá: 5.1. O contrato de trabalho alterado para indeterminado, quando for por tempo determinado Ampliação de carga horária quando for ocupante de emprego público permanente. 6. O candidato admitido assinará contrato de experiência, de 90 (noventa) dias, na forma disposta na CLT. CAPÍTULO XIII DOS RECURSOS 1. O candidato poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a ser entregue e protocolizado na Unidade de Ensino onde se inscreveu, em duas vias (original e cópia), no horário das 9h00 as 12h00, das 14h00 as 17h00 e das 18h00 as 20h00 horas, a partir das datas das divulgações dos editais de cada uma das fases do concurso em Diário Oficial do Estado. 2. O recurso, devidamente fundamentado, deverá ser dirigido ao Diretor da Unidade de Ensino Cada questão ou item deverá ser apresentado em folha separada, com argumentação lógica e consistente. 3. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada etapa do concurso, desde que devidamente fundamentado.
23 4. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo, expressos em termos adequados e respeitosos, e que apontem circunstâncias que os justifiquem. 5. O recurso interposto por procurador só será aceito se estiver acompanhado do respectivo instrumento de mandato e de cópia reprográfica do documento de identidade do procurador. 6. Não serão aceitos recursos interpostos por via postal, fax, internet, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital, que não contenham os elementos determinados nos itens anteriores ou que estejam fora do prazo estipulado no item 1 deste Capítulo. 7. A apreciação do recurso é de competência do Diretor da Unidade de Ensino, cuja decisão é publicada no DOE. 8. O candidato tomará conhecimento do resultado do recurso via DOE. 9. Na hipótese de anulação de questões, o(s) ponto(s) relativo(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos que prestaram a prova correspondente. 10. Não caberão recursos adicionais aos recursos interpostos, sendo o Diretor da Unidade de Ensino soberano em suas decisões. 11. Em função dos recursos impetrados e das decisões emanadas pelo Diretor da Unidade de Ensino, poderá haver alterações nas publicações das etapas constantes do concurso, antes de sua homologação. 12. Na existência de recursos, a data da prova será fixada para após a resolução definitiva dos recursos impetrados e, neste caso, a Unidade de Ensino responsável pelo concurso encarregar-se-á do aviso aos candidatos da data fixada para a realização da prova. CAPÍTULO XIV DO APROVEITAMENTO DOS CANDIDATOS REMANESCENTES 1. O candidato aprovado e não aproveitado inicialmente na Unidade de Ensino de origem do Certame poderá ser aproveitado em outra ETEC do CEETEPS, a
24 critério dos Diretores das Unidades O Edital de convocação será providenciado pela Unidade de Ensino responsável pelo concurso e obedecerá a ordem de classificação O candidato que recusar o emprego público ou não comparecer na data prevista para a manifestação na outra unidade de ensino não perderá o direito à nova convocação na Unidade de Ensino em que foi aprovado O candidato admitido neste termo perderá o direito à vaga na Unidade de Ensino em que foi aprovado, assumindo a despesa decorrente de sua aceitação O candidato que vier a ser admitido nesta condição, por ter exercido o direito decorrente da habilitação no certame público, não poderá beneficiar-se de uma nova convocação neste certame. 2. Para a adoção dos procedimentos descritos no presente Capítulo a Unidade de Ensino deverá observar sempre as normas internas de atribuição de aulas. 3. Após a divulgação do Edital de abertura de inscrições em DOE, ocorrendo aulas livres no componente curricular ou em componente curricular diferente daquele em que vier a ser admitido, poder-se-á ampliar carga-horária, observadas as normas internas de atribuição de aulas. CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. A inscrição importará ao candidato o pleno conhecimento das disposições do Edital e na aceitação tácita das condições tais como se acham nele estabelecidas. 2. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas posteriormente à homologação do concurso, eliminará o candidato, independentemente de qualquer resultado obtido na(s) prova(s), sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração. 3. Caberá ao candidato comprovar que o diploma ou certificado seja proveniente de curso reconhecido, credenciado ou recomendado e, quando realizados no
25 exterior, revalidado por Universidade ou Instituição Oficial, credenciada pelo órgão competente. 4. Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha os requisitos para naturalização, e o estrangeiro de nacionalidade portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto da Igualdade Em logrando êxito no Certame, o estrangeiro que não cumprir as exigências previstas nas alíneas a, b e c, do subitem 2.1.2, do item 2 do Capítulo V, será desclassificado e excluído do mesmo. 5. A Comissão Especial de Concurso Público poderá a qualquer momento solicitar ao candidato a apresentação, esclarecimento ou informações sobre os documentos previstos no Edital. 6. O prazo de validade do concurso público será de 1 (um) ano, a partir da data de homologação, em DOE, do Diretor da Unidade de Ensino, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Direção da Unidade de Ensino. 7. O candidato que aceitar as aulas oferecidas, mas não entrar em exercício ou não entregar a documentação para formalizar a admissão, no prazo estipulado, terá exaurido os direitos decorrentes de sua habilitação no concurso. 8. Em hipótese alguma será devolvido o valor pago pela inscrição, salvo em caso de cancelamento do concurso. 9. Edital na íntegra encontra-se afixado nas dependências da Unidade de Ensino. ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPÍTULO II DO EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, DO EDITAL Nº 193/01/2015 ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO PÚBLICO QUE ALUDE O ARTIGO 93 DO REGIMENTO COMUM DAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS DO CEETEPS 1. Atender às orientações dos responsáveis pela Direção, pelos Serviços Administrativos, Acadêmicos e pela Coordenação de Curso, nos
26 assuntos referentes à análise, planejamento, programação, avaliação, recuperação e outros de interesse do ensino; 2. Colaborar com as atividades de articulação da Etec com as famílias e a comunidade; 3. Colaborar nos assuntos referentes à conduta e ao aproveitamento dos alunos; 4. Comparecer às solenidades e reuniões de finalidade pedagógica ou administrativa, dos órgãos coletivos e das instituições auxiliares de que fizer parte; 5. Cumprir os dias letivos e as horas-aula estabelecidas pela legislação e pela escola; 6. Elaborar e cumprir o plano de trabalho docente, segundo o projeto políticopedagógico da Etec, o Plano de Curso e as orientações do CEETEPS; 7. Estabelecer com alunos, colegas e servidores um clima favorável à ação educativa e em harmonia com as diretrizes gerais fixadas pela Etec; 8. Estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento e dar ciência dela aos mesmos; 9. Informar os alunos, no início do período letivo, do plano de trabalho docente; 10. Manter em dia os assentamentos escolares e observar os prazos fixados para encaminhamento dos resultados parciais e finais; 11. Participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; 12. Preparar as aulas e material didático de apoio, bem como as atividades de recuperação; 13. Zelar e conservar os materiais, as instalações e os equipamentos de trabalho que estão sob sua guarda ou utilização; 14. Zelar pela aprendizagem dos alunos.
27 ANEXO II A QUE SE REFERE O ITEM 4, DO CAPÍTULO X DAS PROVAS, DO EDITAL Nº 193/01/2015 PROGRAMAS DAS PROVAS COMPONENTE CURRICULAR: INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES CONTEÚDO ESPECÍFICO: 1. Normas e procedimentos para utilização dos laboratórios de informática 2. Sistemas numéricos decimais, binário e hexadecimal 3. Noções de segurança, instalação elétrica e aterramento 4. Diferenças entre placas-mães: off-board e on-board 5. Princípios de funcionamento de processadores, tipos e fabricantes 6. Tipos de memórias: características e diferenças 7. Armazenamento: tipos de HD: o IDE, SATA, SCSI, entre outros 8. Conexão física dos componentes que formam o computador 9. Configuração do SETUP 10. Instalação de Sistemas Operacionais 11. Instalação de Softwares (drivers) 12. Noções de manutenção preventiva e soluções de problemas em computadores
28 13. Checagem dos componentes de um computador para verificar seu funcionamento CONCEITOS: 1. - Referentes a Lei Federal nº , de 18/11/2011 (Lei de Acesso a Informação) e do Decreto nº , de 16/05/2012, que regulamenta a referida Lei no âmbito do estado de São Paulo. CONHECIMENTOS GERAIS EM EDUCAÇÃO: 1. BRASIL. Lei 9.394, de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF, Disponível em: gov.br/arquivos/pdf/ldb.pdf. Acesso em: 26 ago Resolução CNE/CEB 06, de Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 21 set Seção 1, p. 22. Disponível em: gov.br/index.php?option=com_content&id=17417&itemid=866. Acesso em: 26 ago Parecer CNE/CEB 39/ Aplicação do Decreto 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio. Disponível em: r pdf. Acesso em: 8 set SÃO PAULO (Estado). Deliberação Ceeteps 003, de Aprova o Regimento Comum das Escolas Técnicas Estaduais do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.Diário Oficial do Estado de São Paulo, São Paulo, SP, 28 ago p Disponível em: sp.gov.br/etec/regimento-comum/regimento-comum-2013.pdf. Acesso em: 26 ago
29 ANEXO III A QUE SE REFERE O ITEM 4, DO CAPÍTULO XII DA CLASSIFICAÇÃO, CRITÉRIOS DE DESEMPATE, CONVOCAÇÃO E DA ADMISSÃO DO EDITAL Nº 193/01/2015 DOCUMENTAÇÃO A QUE ALUDE O MANUAL DE RECURSOS HUMANOS 1. Currículo atualizado (simplificado); 2. Declaração de Situação Funcional (modelo fornecido pela Unidade); 3. Declaração de Acumulação de Cargo/Função, quando for o caso (modelo fornecido pela Unidade); 4. Declaração informando se possui ou não antecedentes criminais (modelo fornecido pela Unidade); 5. Declaração de Dependentes para fins de desconto do Imposto de Renda na Fonte (modelo fornecido pela Unidade); 6. Requerimento de Salário Família (modelo fornecido pela Unidade), e cópia da(s) Certidão(ões) de Nascimento; 7. Cópia da Carteira de Vacinação dos filhos quando for o caso; 8. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, apenas das páginas onde constam a identificação (frente e verso) e do último registro; 9. Cópia da Cédula de Identidade RG; 10. Cópia do Cadastro de Pessoa Física CPF; 11. Cópia do PIS/PASEP; 12. Cópia do Título de Eleitor e do comprovante de votação do 1º e 2º turnos da última eleição, do 2º turno desde que tenha havido ou declaração
30 informando que está em dia com as obrigações eleitorais; 13. Cópia do Certificado Militar ou comprovante de estar em dia com as obrigações militares, quando do sexo masculino; 14. Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento; 15. Cópia autenticada dos documentos que comprovem os requisitos constantes do Edital de Abertura de Inscrições (Diploma, ou na falta deste, o Certificado de Conclusão, registro no respectivo conselho, especializações, comprovante de experiência); 16. Cópia do comprovante do número da conta corrente do Banco do Brasil. *
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ETEC JACINTO FERREIRA DE SÁ - OURINHOS CLASSE DESCENTRALIZADA NA E. E. VIRGINIA RAMALHO - OURINHOS EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA CONCURSO PÚBLICO DE DOCENTES Nº 066/02/2013. O Diretor de Escola
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO(S) CONCURSO(S) PÚBLICO(S) DE AUXILIAR DE DOCENTE I, Nº 008/01/2014 - PROCESSO Nº 2140/ 2014
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ETEC Professor Basilides de Godoy São Paulo EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA CONCURSO PÚBLICO DE DOCENTES Nº 041/01/2011 - Processo nº 3634/2011. O Diretor de Escola Técnica da Escola Técnica Estadual
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EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, Nº 263/02/2015 - PROCESSO CEETEPS Nº 5582/2015.
* ETEC DE IBATÉ IBATÉ EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, Nº 263/02/2015 - PROCESSO CEETEPS Nº 5582/2015. O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA CONCURSO PÚBLICO DE DOCENTES Nº 043/01/2012 - Processo nº 03950/2012
ETEC BENTO QUIRINO - CAMPINAS EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA CONCURSO PÚBLICO DE DOCENTES Nº 043/01/2012 - Processo nº 03950/2012 O Diretor de Escola Técnicada Escola Técnica Estadual Bento Quirino,
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EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, Nº 147/02/2015 - PROCESSO CEETEPS Nº 6020/2015
* ETEC PROF. CARMINE BIAGIO TUNDISI ATIBAIA EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, Nº 147/02/2015 - PROCESSO CEETEPS Nº 6020/2015 O CENTRO ESTADUAL
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, Nº 042/01/2015 - PROCESSO CEETEPS Nº 5899/2015.
* ETEC BENEDITO STORANI JUNDIAÍ EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, Nº 042/01/2015 - PROCESSO CEETEPS Nº 5899/2015. O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO