Source: https://beta.e-justice.europa.eu/371/PT/service_of_documents_official_transmission_of_legal_documents?CZECH_REPUBLIC&member=1
Timestamp: 2019-07-16 00:59:41+00:00
Document Index: 103618038

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 49', 'artigo 17', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 25', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 40']

A citação ou notificação de atos judiciais é uma diligência realizada pelos tribunais no decurso de processos judiciais. São vários os atos relacionados com processos que um tribunal cita ou notifica às partes no processo, às pessoas envolvidas nos processos e a outras pessoas (por exemplo: ações, convocatórias, atas de um julgamento, etc.).
No interesse de garantir certeza jurídica e proteger as partes envolvidas, a citação ou notificação tem consequências processuais sérias. Por exemplo, somente uma decisão devidamente citada ou notificada produz efeitos legais, tendo deste modo consequências vinculativas para as relações jurídicas a que respeita.
Todas as comunicações cuja receção tenha efeitos legais devem ser entregues formalmente. A necessidade de uma entrega formal advém do facto de o tribunal ter de obter a prova que determinado ato foi citado ou notificado e de os efeitos necessários poderem ser atribuídos a essa citação ou notificação no processo judicial em causa.
Nos termos da Lei n.º 99/1963, relativa ao Código de Processo Civil (doravante «CPC» ou «Código de Processo Civil»), os atos judiciais são citados ou notificados pessoalmente ou através de correio «normal», dependendo da natureza do ato. A citação ou notificação pessoal é utilizada para atos em relação aos quais este tipo de notificação está previsto na lei (por exemplo: ação, ao réu; decisão, às partes no processo), ou se o tribunal assim o ordenar. O correio «normal» é utilizado para todos os outros atos.
As entidades que asseguram a citação ou notificação dos atos judiciais são os tribunais, que notificam os atos através das autoridades de notificação (as autoridades de notificação são os funcionários judiciais encarregues da diligência, os organismos da Guarda Judicial, os oficiais de justiça do tribunal, os funcionários dos serviços postais e, sujeito a determinadas condições, para alguns destinatários, também as autoridades dos Serviços Prisionais, instituições de ensino institucionais ou de proteção, o instituto de detenção preventiva, sedes militares regionais, o Ministério do Interior e o Ministério da Justiça).
Se um pedido incluir a morada do destinatário na qual não foi possível executar a citação ou notificação devido ao facto de o destinatário já não residir na morada, o tribunal realiza uma investigação e tenta descobrir, consultando o Sistema de Informação do Registo da População checo, a morada de residência permanente/local de trabalho de um indivíduo ou a morada da sede social/morada de uma unidade organizacional registada no registo pertinente no caso de uma pessoa coletiva.
De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, a morada para a citação ou notificação de um indivíduo inclui a morada da residência permanente do indivíduo e a morada do seu local de trabalho; para pessoas coletivas, a morada em causa é a da sede social da entidade registada no registo pertinente e a morada da sede social de uma unidade organizacional. Se o destinatário tiver uma caixa de correio eletrónico registada na República Checa, um tribunal pode entregar atos enviando-os para a sua caixa de correio eletrónico através da rede pública de dados. Considera-se que a entrega através da caixa de correio eletrónico constitui uma entrega pessoal. (Somente as pessoas coletivas são obrigadas a criar uma caixa de correio eletrónico; para as pessoas singulares a criação de uma caixa de correio eletrónico é opcional.)
Na República Checa, as informações acerca da residência habitual das pessoas singulares podem ser obtidas principalmente a partir do Sistema de Informação do Registo da População checo. Todos os tribunais na República Checa têm acesso ao sistema e podem obter alguns dados do sistema sujeito às condições estipuladas no artigo 8.º da Lei n.º 133/2000 do Registo da População dos habitantes e aos números de identificação pessoal (Lei do Registo da População) e sujeito às condições estipuladas na Lei n.º 101/2000 relativa à proteção das informações pessoais e que altera determinadas leis. No que diz respeito a pedidos do estrangeiro, as informações pessoais que constam do sistema de informação só são fornecidas em resposta ao pedido de uma pessoa do estrangeiro ou de uma embaixada num Estado estrangeiro se tal estiver previsto num tratado internacional ao qual a República Checa esteja vinculada (artigo 8.º, n.º 9, da Lei do Registo da População). Os tribunais na República Checa também têm acesso a um sistema de informação sobre estrangeiros mantido nos termos da Lei n.º 326/1999 de Residência dos Estrangeiros na República Checa.
As informações acerca de pessoas coletivas e singulares que exercem atividade profissional, que residem ou que exercem atividade na República Checa e solicitam o registo são mantidas num registo público nos termos da Lei n.º 304/2013 relativa aos registos públicos de pessoas coletivas e singulares. Um registo público é uma lista pública em que as informações estipuladas por lei são registadas em relação às pessoas coletivas e singulares que desenvolvem atividade, sendo que tal registo inclui um acervo de atos. Tanto os nacionais checos como os estrangeiros podem aceder ao registo e qualquer pessoa pode consultá-lo e fazer cópias ou recolher excertos do registo. O registo público tem formato eletrónico e pode consequentemente ser acedido a partir de uma localização remota, no seguinte endereço eletrónico:
As informações que constam do sítio estão disponíveis gratuitamente. É cobrada uma taxa de 50 CZK por página ou parte de página para produzir um equivalente, um duplicado ou uma cópia de um ato depositado no acervo, incluindo excertos do Registo Comercial em checo, caso não tenha verificação, e de 70 CZK com verificação.
Ao abrigo do direito checo, os inquéritos sobre moradas não constituem prova. A prática vigente nos tribunais da República Checa mostra que os tribunais estão habitualmente dispostos a apresentar um pedido nos termos do Regulamento (CE) n.º 1206/2001, com vista a determinar a residência atual de uma pessoa e efetuar a investigação necessária, desde que as informações sejam necessárias para um processo civil em curso.
Não obstante, se um acordo bilateral que contenha disposições explícitas acerca de inquéritos sobre moradas tiver sido celebrado entre a República Checa e outro Estado-Membro da UE, esse acordo bilateral deve ser cumprido. [1]
Quanto à comunicação da morada de um indivíduo que exerce atividade ou de uma pessoa coletiva (regra geral, uma sociedade), as leis da República Checa não preveem quaisquer requisitos legislativos especiais para o fornecimento dessas informações. Como já foi referido, o acesso às informações que constam de um registo público não é de forma alguma restrito.
[1] No que toca a inquéritos sobre moradas, foram celebrados acordos bilaterais com a Bélgica, Bulgária, Hungria, Polónia, Grécia, Eslováquia, Eslovénia e Espanha.
Ao abrigo das leis da República Checa, um tribunal notifica documentos escritos durante uma audiência ou no decurso de outra ação judicial. Se este método de notificação não for utilizado, o tribunal notifica um ato ao destinatário através de uma rede pública de dados enviando-o para a sua caixa de correio eletrónico. Se não for possível entregar um ato através de uma rede pública de dados, o tribunal, a pedido do destinatário, entrega-o noutra morada ou envia-o para outro endereço eletrónico.
Se um ato não puder ser notificado utilizando estes métodos, o tribunal dá ordem para que a citação ou notificação seja executada através de uma autoridade de notificação (para mais informações, ver ponto 3) ou de uma parte no processo ou seu representante para a citação ou notificação de atos (artigos 45.º, 46.º-C, 47.º e 48.º do CPC).
Sujeito a condições especificamente estipuladas na lei, o tribunal também pode notificar um ato afixando-o num quadro de avisos oficial (artigo 50.º-L do CPC).
A citação ou notificação eletrónica de atos significa que a notificação é feita através de uma rede pública de dados para uma caixa de correio eletrónica.
Caso não seja possível utilizar este método, o tribunal, a pedido do destinatário, pode notificar um ato enviando-o para um endereço eletrónico fornecido pelo destinatário, desde que o destinatário tenha pedido ao tribunal para notificar o ato desta forma ou tenha dado o seu consentimento para este tipo de notificação, e desde que tenha nomeado um prestador de serviços de certificação acreditado que tenha emitido um certificado qualificado e mantenha um registo do mesmo, ou tenha apresentado um certificado qualificado válido. Caso seja utilizado este método de notificação, o tribunal pede ao destinatário para confirmar a citação ou notificação ao tribunal no prazo de três dias a contar do envio dos atos, utilizando uma mensagem de dados assinada com a assinatura eletrónica reconhecida da pessoa. Se um ato enviado para um endereço eletrónico for devolvido ao tribunal por impossibilidade de entrega, ou se o destinatário não confirmar a receção do ato no prazo de três dias a contar do dia em que o ato foi enviado, a citação ou notificação não produz efeitos.
Não estão previstos na lei quaisquer outros métodos de notificação de atos por via eletrónica.
Relativamente a esta questão, ver também as informações do ponto 5.
O Código de Processo Civil faz a distinção entre dois tipos de citação ou notificação: a citação ou notificação pessoal e a notificação de outros atos.
Caso os atos a notificar para os quais a lei ou um tribunal determine que devem ser citados ou notificados pessoalmente e a autoridade de notificação não conseguir encontrar o destinatário, o ato é guardado na estação de correios ou no tribunal e é deixado um aviso escrito ao destinatário solicitando-lhe que levante o ato (ver ponto 7.2. abaixo).
Caso os atos a notificar não requeiram notificação pessoal (conhecido como «notificação de outros atos»), são colocados na caixa de correio do destinatário caso não seja possível encontrar este último e o ato é considerado como tendo sido notificado aquando da colocação na caixa do correio. Se um ato não puder ser depositado numa caixa de correio, o tribunal notifica o ato afixando-o no quadro de avisos oficial do tribunal (artigo 50.º do CPC).
Os atos a citar ou notificar pessoalmente são considerados entregues no décimo dia após o dia em que o ato se encontrava pronto para levantamento (ou seja, a contar da data em que o ato foi depositado na estação de correios ou no tribunal, ou quando um aviso a solicitar o levantamento do ato foi afixado no quadro de avisos oficial do tribunal, caso tenha sido impossível deixar o aviso no local de entrega). Considera-se que um ato foi notificado mesmo que o destinatário não esteja ciente de que o ato foi depositado. Se o período de dez dias expirar sem efeito, a autoridade de notificação coloca o ato na caixa de correio do destinatário e, se não existir uma, devolve o ato ao tribunal que o enviou e afixa um aviso para o efeito no quadro de avisos oficial do tribunal. Para alguns atos, a citação ou notificação de substituição é excluída por lei ou por decisão de um tribunal — após expirar o período de dez dias, os atos são devolvidos ao tribunal que os enviou sem serem considerados notificados (artigo 49.º, n.º 5, do CPC).
Os atos notificados através de uma rede pública de dados são considerados como tendo sido citados ou notificados pessoalmente. Um ato notificado por envio para uma caixa de correio eletrónico é considerado citado ou notificado assim que a pessoa que tem direito a aceder ao ato, tendo em conta o âmbito da sua autorização, entrar na caixa de correio. Se essa pessoa não entrar na caixa de correio eletrónico no prazo de 10 dias a contar do dia em que o ato foi notificado para a caixa de correio eletrónico, o ato é considerado entregue no décimo dia; tal não é aplicável se a citação ou notificação de substituição for excluída para esse ato (artigo 17.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 300/2008 relativa às ações eletrónicas e conversão de atos autorizada).
Outros atos (que não se destinem a citação ou notificação pessoal) são considerados notificados no dia em que são colocados numa caixa de correio ou, se forem notificados através de afixação no quadro de avisos oficial de um tribunal, no décimo dia após a afixação.
O destinatário é informado de que um ato foi depositado na estação de correios através de um aviso escrito solicitando-lhe que levante o ato, sendo este aviso deixado ao destinatário pela autoridade de notificação de forma adequada (habitualmente, colocando-o na caixa de correio). Caso não seja possível deixar um aviso no local onde se tentou fazer a entrega, a autoridade de notificação devolve o ato ao tribunal que o enviou e o tribunal afixa um aviso no seu quadro de avisos oficial solicitando o levantamento do ato.
O pedido deve incluir os dados especificados na lei (artigo 50.º-H do CPC), nomeadamente, designação do tribunal, do ato a notificar, do destinatário e respetiva morada, da autoridade de notificação, bem como os nomes e apelidos da pessoa encarregue da diligência e assinatura do mesmo. Se a citação ou notificação de substituição não for excluída, o aviso também deve incluir um alerta acerca das consequências jurídicas do não levantamento do ato. Também deve referir junto de quem, onde e em que data o ato pode ser levantado, bem como o prazo de levantamento e as horas em que esse levantamento pode ser efetuado.
A recusa em aceitar a citação ou notificação de atos está prevista no artigo 50.º-C do CPC, que estipula que, se um destinatário ou recetor recusar a citação ou notificação de um ato, este é considerado como tendo sido notificado no dia em que a sua citação ou notificação foi recusada. O destinatário deve ser informado das consequências. Ao abrigo do direito checo, é aplicável a mesma presunção de notificação caso o destinatário se recuse a apresentar identificação ou a cooperar no que for necessário para a devida citação ou notificação. Neste caso, considera-se o ato como notificado no dia em que a apresentação da identificação ou a cooperação foram negadas. Ao abrigo do direito checo, não é efetuado qualquer exame ao facto de a recusa ser ou não legítima, ocorrendo a presunção da citação ou notificação automaticamente no ato da recusa.
Aquando da citação ou notificação de atos vindos do estrangeiro, os correios checos têm um procedimento idêntico ao das entregas nacionais. Tal significa que, salvo se o envelope ou o aviso de receção da citação ou notificação indicar especificamente que o artigo só pode ser notificado pessoalmente, este pode ser citado ou notificado não apenas ao destinatário mas também a um seu agente, representante legal ou agente do seu representante legal, sujeito às mesmas condições aplicáveis ao destinatário (ou seja, deve apresentar identificação e confirmar a receção do ato através de assinatura).
Além disso, nos termos e condições dos serviços postais, um artigo postal pode ser recebido no local designado na morada postal por:
1. Se o artigo postal estiver endereçado a um indivíduo:
- um indivíduo que se encontre no apartamento, escritório, estabelecimento ou outras instalações fechadas designadas com o nome e apelido do destinatário ou com um apelido idêntico ao do destinatário e que confirme a receção do artigo através de assinatura;
2. Se o artigo postal estiver endereçado a uma pessoa coletiva:
- um indivíduo que confirme a aceitação do artigo através da sua assinatura e do carimbo do destinatário;
- um indivíduo que confirme a aceitação do artigo através da sua assinatura e comprove ser uma pessoa autorizada;
- um indivíduo que passe tempo no escritório, estabelecimento ou outras instalações fechadas designadas com o nome do destinatário, que declare a não utilização de carimbo por parte do destinatário e que confirme a receção do artigo através da sua assinatura e apresente comprovativo do seu nome e apelido.
Se o ato não for entregue com êxito a qualquer destas pessoas, os correios podem entregá-lo a um indivíduo adequado, em especial um vizinho do destinatário que concorde em entregar o envio postal ao destinatário e que confirme a sua receção através da sua assinatura.
Esta possibilidade está excluída se:
a) o destinatário entregar uma declaração nos correios checos afirmando que discorda deste método de entrega;
b) o destinatário entregar uma declaração nos correios checos afirmando que os correios checos só podem entregar envios postais à sua própria pessoa;
c) o preço declarado exceder 10 000 CZK (artigo 25.º, n.º 6, dos termos e condições postais).
Se um ato for notificado nos termos do artigo 14.º do regulamento (ou seja, através de notificação postal e não através de uma entidade de notificação) e o envio postal não for entregue com êxito, é depositado e é deixado um aviso na caixa de correio de casa do destinatário solicitando-lhe que levante o artigo postal dentro do período de tempo designado e numa estação de correios específica. Caso o destinatário não levante o artigo postal no prazo designado, este é devolvido ao remetente por impossibilidade de entrega.
Em caso de notificação pessoal com recurso aos serviços postais de outro Estado, na aceção do artigo 14.º do regulamento, o destinatário pode levantar o artigo postal no prazo de 15 dias a contar da data em que o artigo estiver pronto para ser levantado. O destinatário é informado acerca do depósito do artigo postal através de um aviso escrito solicitando-lhe que levante o artigo deixado na caixa de correio de sua casa pela autoridade de notificação.
Quando um tribunal notifica um ato no decurso de uma audiência ou de outra ação judicial que produza registos judiciais, esses registos devem indicá-lo. Para além de outros dados (artigo 40.º, n.º 6, do CPC), os registos devem indicar a natureza do ato. O protocolo deve ser assinado pela pessoa que o notifica e que o recebe.
No que toca à notificação através de uma rede pública de dados para uma caixa de correio eletrónico, ver o ponto 7.2 acima.
Se um ato for notificado através de uma rede pública de dados para um endereço eletrónico, a citação ou notificação é documentada por uma mensagem eletrónica do destinatário assinada com a sua assinatura eletrónica reconhecida, através da qual este confirma a receção do ato.
Se um tribunal notificar um ato no decurso de uma ação não resultando daí qualquer registo judicial, ou através de uma autoridade de notificação, o tipo de ato deve constar do aviso de receção da citação ou notificação. Um aviso de receção de uma citação ou notificação é um documento oficial. Salvo comprovativo em contrário, os dados que constam de um aviso de receção de uma citação ou notificação são considerados corretos.
Um aviso de receção de uma citação ou notificação deve conter:
a) a designação do tribunal que solicitou a citação ou notificação do ato;
b) a designação da autoridade de notificação;
c) a designação do tipo de ato que está a ser notificado;
d) a designação do destinatário e a morada em que o ato deve ser notificado;
e) uma declaração da autoridade de notificação indicando a data em que não foi possível encontrar o destinatário, a data em que o ato foi entregue ao destinatário ou a quem o recebeu, a data em que o ato estava pronto para levantamento, a data em que a citação ou notificação do ato foi recusada ou em que a cooperação necessária para a devida citação ou notificação do ato foi recusada;
f) a hora e os minutos da citação ou notificação, caso seja solicitada a designação da «hora exata da citação ou notificação»;
g) o nome próprio e apelido da pessoa encarregue da diligência, a respetiva assinatura e o carimbo oficial da autoridade de notificação;
h) o nome próprio e apelido da pessoa que aceitou o ato ou rejeitou a citação ou notificação ou recusou cooperar no que seria necessário para a devida citação ou notificação do ato, caso essa informação seja do conhecimento da autoridade de notificação, informações acerca da relação da pessoa com o destinatário caso o ato seja recebido em nome do destinatário, bem como a assinatura dessa pessoa;
i) informações sobre se a colocação do ato numa caixa de correio está ou não excluída.
Se um ato tiver sido depositado, o aviso de receção da citação ou notificação também deve conter informações sobre se foi deixado um aviso ao destinatário solicitando-lhe que levante o ato.
Se o destinatário ou recetor levantar um ato depositado, o aviso de receção da citação ou notificação também deve conter:
a) o nome e apelido da pessoa que entregou o ato, respetiva assinatura e carimbo oficial da autoridade de notificação;
b) uma declaração da autoridade de notificação indicando a data em que o ato foi levantado;
c) a hora e os minutos da citação ou notificação, caso seja solicitada a designação da «hora exata da citação ou notificação»;
d) o nome e apelido da pessoa que levantou o ato depositado e respetiva assinatura.
Se o destinatário ou recetor recusar aceitar a citação ou notificação de um ato ou não cooperar naquilo que for necessário para a devida citação ou notificação de um ato, o aviso de receção da citação ou notificação também deve conter informações sobre se foram dadas instruções, oralmente ou por escrito, acerca das consequências da recusa da citação ou notificação do ato ou de cooperação e sobre se e de que forma a recusa em aceitar a citação ou notificação do ato era justificada ou sobre a natureza da não cooperação.
Se um ato for notificado utilizando o «método habitual» e não for notificado ao destinatário ou recetor, o aviso de receção da citação ou notificação também deve conter:
a) uma declaração da autoridade de notificação indicando a data em que o ato foi colocado na caixa do correio de casa ou noutra caixa do correio utilizada pelo destinatário;
b) a hora e os minutos da citação ou notificação, caso seja solicitada a designação da «hora exata da citação ou notificação»;
c) o nome próprio e apelido da pessoa encarregue da diligência, respetiva assinatura e carimbo oficial da autoridade de notificação.
Se o recetor não conseguir confirmar a citação ou notificação de um ato através de assinatura, um indivíduo adequado que não a pessoa encarregue da diligência deve confirmar a entrega do ato ao recetor assinando o aviso de receção da citação ou notificação.
As leis da República Checa não preveem a possibilidade de corrigir um método de notificação com falhas. Se o procedimento legal tiver sido violado aquando da citação ou notificação de um ato específico, o ato deve ser notificado novamente.
Uma vez que as leis da República Checa permitem a citação ou notificação «de substituição» e a presunção da citação ou notificação com ela relacionada, existe a possibilidade de notificação ineficaz nos casos em que o destinatário não tenha conseguido familiarizar-se com o ato devido a um obstáculo objetivo.
Uma citação ou notificação ineficaz apenas é declarada pelo tribunal que tem jurisdição a pedido da parte que era destinatária do ato específico (com exceção de processos não contraditórios, quando o tribunal também pode aferir os efeitos da citação ou notificação ex officio). Deve ser apresentado um pedido no prazo de 15 dias a contar do dia em que o destinatário se familiarizou com o ato que foi notificado ou em que possa ter-se familiarizado com o referido ato. O tribunal só declara ineficaz a citação ou notificação se o destinatário não tiver sido capaz de conhecer o ato por uma razão desculpável. Consequentemente, a parte deve apresentar provas no seu pedido que comprovem o período temporal (o período de 15 dias referido acima) e justifiquem o seu pedido. As razões desculpáveis incluem doença, hospitalização, etc., ou seja, razões que envolvam um obstáculo objetivo que tenha impedido a parte de se familiarizar com o ato. Uma citação ou notificação não pode ser declarada ineficaz se o destinatário se tiver esquivado conscientemente da citação ou notificação ou se não residir de forma permanente na morada indicada (as partes são obrigadas a indicar uma morada, para efeitos de notificação, onde residam efetivamente).
Regra geral, os custos da citação ou notificação são suportados pelo tribunal que notifica o ato.