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Timestamp: 2018-04-24 11:13:40+00:00
Document Index: 105001760

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 112', 'artigo 241', 'artigo 64', 'artigo 64', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 17', 'artigo 10', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 13', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

Regulamento de Transportes Escolares. Preâmbulo - PDF
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Kevin Luís Cesário Viveiros
1 Regulamento de Transportes Escolares Preâmbulo O presente regulamento tem por objectivo definir e clarificar procedimentos no âmbito dos Transportes Escolares, nomeadamente, no que concerne aos apoios contemplados pela legislação em vigor, bem como aos concedidos por esta Autarquia com carácter facultativo, estando a sua operacionalidade a cargo da Divisão de Educação. É de realçar que o Plano de Transportes elaborado por esta autarquia, no início de cada ano lectivo, constitui o instrumento de gestão por excelência desta actividade, procurando-se que este vá de encontro aos princípios e políticas inerentes aos planos e redes de transporte públicos locais, funcionando como um complemento destes. Pretende-se uma actuação conjugada e devidamente programada entre a autarquia e os estabelecimentos de ensino, como forma de se promover a melhoria dos serviços a prestar aos alunos e a criação de soluções cada vez mais ajustadas, social e economicamente, às realidades sociais. É objectivo do Município de Santo Tirso proporcionar condições de efectiva igualdade de oportunidades, de modo a garantir o acesso de todos à escola, visando o seu sucesso escolar e a continuidade dos seus estudos. Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento tem por lei habilitante o disposto no n.º 8 do artigo 112º e artigo 241º, ambos da Constituição da República Portuguesa, a alínea m) do n.º 1 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a alínea c) do n.º 4 do mesmo artigo 64.º, e o Decreto-lei n.º 299/84, de 5 de Setembro. Artigo 2.º Definição Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Passe escolar Cartão requisitado anualmente às empresas transportadoras e emitido pela Câmara Municipal, que permite efectuar o transporte escolar. b) Interessados Alunos e/ou respectivos encarregados de educação. Artigo 3.º Objecto O presente regulamento tem por objecto disciplinar a organização, funcionamento e o financiamento dos Transportes Escolares do Concelho de Santo Tirso. 1/7
2 Artigo 4.º Âmbito do Serviço de Transportes Escolares 1- O serviço de transportes escolares visa apoiar a deslocação dos alunos que frequentam o ensino básico e secundário e profissional, oficial ou particular e cooperativo, cuja distância da sua residência ao estabelecimento de ensino seja superior a 3Km ou 4Km do estabelecimento de ensino, respectivamente sem ou com refeitório. 2- A área abrangida pelo serviço de transportes escolares é o Concelho de Santo Tirso, só tendo direito a transporte gratuito ou comparticipado, os alunos com residência no Município de Santo Tirso. Artigo 5.º Plano de Transportes A Câmara Municipal elaborará um Plano de Transporte, no início de cada ano lectivo, em conjugação com a rede de transportes públicos e os planos de transporte aprovados para a região, de acordo com a procura efectivamente verificada em cada ano lectivo escolar, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 299/84 de 5 de Setembro. Artigo 6.º Alunos Abrangidos 1- Têm direito a transporte escolar: a) Os alunos do ensino básico, secundário e profissional, oficial ou particular e cooperativo, que frequentam a escola mais próxima da área de residência, e cuja distância se situe a mais de 3Km ou 4Km dos estabelecimentos de ensino, respectivamente sem ou com refeitório; b) Os alunos que frequentam escolas fora da sua zona de influência pedagógica, por inexistência de vaga, área de estudo ou curso na escola mais próxima da sua residência; c) Os alunos matriculados em estabelecimentos de ensino fora da sua zona de influência pedagógica, que tenham beneficiado no ano anterior de transporte escolar por motivo de continuidade dos estudos nesse estabelecimento de ensino; d) Os alunos do ensino básico, cujos encarregados de educação (pessoa responsável pelo menor e com o qual este resida permanentemente) exerçam a sua actividade profissional na área de influência do estabelecimento de ensino; e) Os alunos, com necessidades educativas especiais de carácter permanente, que frequentem o ensino regular, bem como escolas de referência ou unidades de ensino estruturado e de apoio especializado; 2- Estão, ainda, abrangidas pelo disposto no número anterior outras situações especiais, a analisar caso a caso, que mereçam ser acauteladas. Artigo 7º Alunos não abrangidos pelo apoio de transportes escolares Não são abrangidos pelo apoio de transportes escolares: a) Os alunos que frequentam o ensino nocturno, excepto nos casos em que hajam sido matriculados compulsivamente; 2/7
3 b) Os alunos que, por opção, frequentam estabelecimentos de ensino fora da área de influência pedagógica; c) Os alunos que frequentam o ensino secundário e profissional em escolas de outros concelhos, sem que sejam esgotadas as possibilidades de frequentar a escola da sua área de influência pedagógica ou outra escola do Concelho de Santo Tirso. d) Os alunos que residam a menos de 3 ou 4 Km do estabelecimento de ensino, respectivamente sem ou com refeitório. Artigo 8.º Modalidade dos apoios a conceder 1- Têm direito a 100% do valor do passe escolar; a) Os alunos do ensino básico, que residam a mais de 3Km ou 4km dos estabelecimentos de ensino, respectivamente sem ou com refeitório; b) Os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente que residam a menos de 3 km dos estabelecimentos de ensino, assim como os alunos que frequentem as escolas de referência ou as unidades de ensino estruturado e de apoio especializado a que se referem as alíneas a) e b) dos números 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro. 2- No caso de não poderem ser utilizados os transportes regulares ou os transportes escolares, a comparticipação a que se refere a alínea do número anterior é da responsabilidade do Ministério da Educação; 3- Têm direito a 50% do valor do passe escolar: a) Os alunos do ensino secundário, desde que residam a mais de 3 Km ou 4 Km dos estabelecimentos de ensino, respectivamente sem ou com refeitório; b) Os alunos do ensino profissional, desde que não sejam comparticipados pelas escolas que frequentam e que residam a mais de 3Km ou 4Km dos estabelecimentos de ensino, respectivamente sem ou com refeitório; Artigo 9º Apresentação dos pedidos 1- Os pedidos de apoio de transporte escolar são apresentados até ao dia 10 de Outubro de cada ano. 2- Os interessados só beneficiam do referido apoio após a aprovação do pedido, não tendo direito a retroactivos referentes aos meses em que não beneficiaram do mesmo. 3- Os pedidos apresentados fora do prazo referido no nº1 do presente artigo só serão aceites em casos devidamente fundamentados e em conformidade com o presente regulamento. 4- Não é assegurada, pela Câmara Municipal de Santo Tirso, a emissão do passe escolar no início do ano lectivo, no caso dos pedidos serem apresentados a partir do mês de Agosto de cada ano. 3/7
4 Artigo 10º Documentos 1- Para efeitos de inscrição nos transportes escolares são necessários os seguintes documentos: a) Impresso devidamente preenchido, rubricado pelo encarregado de educação e carimbado pelo estabelecimento de ensino onde o interessado se encontra matriculado; b ) Documento comprovativo do local de residência, referente ao ano civil da inscrição em transportes escolares (Ex: cópia do recibo de água, luz, gás ou atestado de residência emitido pela respectiva Junta de Freguesia); c) Fotografia tipo passe; d) Declaração emitida pelas escolas mais próximas da área de residência do interessado, comprovativas de que não leccionam o curso pretendido ou inexistência de vaga, no caso de matrícula compulsiva numa escola fora da respectiva área de influência pedagógica; e) Declaração comprovativa do local de trabalho do encarregado de educação, no caso de matrícula em escola fora da respectiva área de influência pedagógica, onde o encarregado de educação (pessoa responsável pelo menor e com o qual este resida permanentemente) exerce a sua actividade profissional. Artigo 11.º Penalizações 1- Perdem o direito à utilização de transporte escolar: a) Os alunos que deixem de frequentar o estabelecimento de ensino, reprovem por faltas, sejam suspensos ou expulsos; b) Os alunos que utilizem repetida e indevidamente o transporte escolar, praticando, designadamente, actos de vandalismo; c) Os alunos que, durante o transporte, manifestem com frequência comportamentos agressivos para com os demais utilizadores do transporte escolar; d) Os alunos que desrespeitem as orientações e recomendações do vigilante e/ou motorista, pondo em causa a segurança do transporte. 2- As falsas declarações implicarão a suspensão do transporte escolar e o reembolso do montante correspondente ao benefício auferido. Artigo 12.º Obrigações da Câmara Municipal Compete à Câmara Municipal de Santo Tirso: a) Enviar a todos os estabelecimentos de ensino do Concelho, os impressos de candidatura para beneficiar do apoio em transporte escolar, até ao final do mês de Maio de cada ano; b) Assegurar a emissão e/ou renovação dos passes escolares, de modo a que os alunos os possam solicitar, no seu estabelecimento de ensino, no início de cada ano lectivo; c) Remeter aos estabelecimentos de ensino as listagens dos alunos beneficiários do apoio em causa; d) Assegurar a requisição mensal das vinhetas/número de viagens às empresas transportadoras, ao longo do ano lectivo; 4/7
5 d) Comunicar aos respectivos encarregados de educação os casos de indeferimento do pedido de apoio em transportes escolares; e) Devolver, às empresas transportadoras, as vinhetas que não foram levantadas e solicitar a anulação dos passes escolares dos alunos que não efectuaram o devido pagamento até ao dia 10 de cada mês ou que perderam o direito de utilização de transporte escolar; f) Proceder, no início de cada ano civil, à emissão das declarações, para efeitos de IRS, referentes ao valor pago em transportes escolares no ano anterior; g) Aprovar o Plano de Transportes no início de cada ano lectivo, de acordo com o DL 299/84 de 5 de Setembro. Artigo 13º Obrigações dos Estabelecimentos de Ensino Compete aos estabelecimentos de ensino, respectivos: a) Prestar toda a colaboração necessária, no sentido de que os alunos, que a ele tenham direito, possam beneficiar de apoio em transporte escolar, facultando o impresso e esclarecimentos necessários para o efeito; b) Colaborar na confirmação dos dados constantes nos impressos e preencher o espaço destinado à Escola; c) Enviar à Câmara Municipal, até ao final do mês de Junho de cada ano, os impressos preenchidos e respectivas listagens dos alunos em situação de transição para o 5.º ano de escolaridade; d) Proceder à entrega dos passes escolares aos alunos, no início de cada ano lectivo; e) Colaborar com a Câmara Municipal, de modo a assegurar o bom funcionamento dos serviços de transporte escolar, nomeadamente no que concerne à informação atempada das datas do termo das aulas e das interrupções lectivas, diferenciadas por nível de ensino; f) Devolver, à Câmara, as vinhetas que não foram levantadas bem como informar dos alunos que não efectuaram o respectivo pagamento; g) Elaborar e remeter à Câmara Municipal, antes do início de cada ano lectivo, a listagem dos alunos abrangidos pelo transporte em circuitos especiais, com indicação dos horários escolares e local de recolha dos mesmos. h) Assegurar, em caso de circuitos especiais, a vigilância durante o período da realização do transporte devendo, para tal, recorrer aos funcionários colocados na escola pela Câmara Municipal; i) Informar a Câmara Municipal de qualquer alteração a verificar-se no habitual serviço de transporte. Artigo 14º Obrigações dos interessados (alunos e respectivos encarregados de educação) 1- Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os interessados são obrigados a: a) Proceder, até ao dia 7 de cada mês, ao pagamento do passe escolar (50%); b) Comunicar à Câmara municipal de Santo Tirso eventuais alterações do local de residência, apresentando, para o efeito, o respectivo documento comprovativo, sob pena de ser aplicável o disposto no nº2 do artigo 10º do presente regulamento; c) Respeitar os demais utilizadores durante o transporte escolar; d) Cumprir as orientações e recomendações dos vigilantes e motorista; 5/7
6 e) Comunicar à Câmara Municipal de Santo Tirso eventuais situações susceptíveis de impossibilitar o levantamento e respectivo pagamento atempado do passe escolar/vinhetas, designadamente por motivos de doença; f) Respeitar o local de embarque e desembarque e os horários previstos, em caso de circuitos especiais; Artigo 15º Notificações As notificações no âmbito do presente regulamento são efectuadas para a morada ou contacto telefónico indicados pelos interessados. Artigo 16º Alunos que frequentam estabelecimentos de ensino fora do concelho 1- Os alunos que frequentam estabelecimentos de ensino fora do Concelho, deverão apresentar os documentos referidos no artigo 10º e proceder ao pagamento do valor de 50% do passe escolar, até ao dia 7 de cada mês, na Câmara Municipal de Santo Tirso ou junto da empresa transportadora, conforme o caso. 2- Os alunos que frequentam estabelecimentos de ensino fora do Concelho e que utilizem outros meios de transporte, designadamente, os que viajam através da CP, devem: a) Solicitar e entregar na Câmara Municipal de Santo Tirso, o documento referido na alínea a) do artigo 10º. b) Apresentar o recibo comprovativo da aquisição de senha/passe mensal, a fim de ser efectuado o reembolso de 50% do valor dispendido. Artigo 17º Renovação 1- O pedido de apoio de transporte escolar é renovado anualmente. 2- Para o efeito, os interessados devem apresentar o passe utilizado no ano lectivo anterior bem como os documentos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 10º. Artigo 18º Extravio e substituição do passe escolar 1- No caso de extravio ou mau estado do passe escolar, os interessados deverão dirigir-se à Divisão de Educação da Câmara Municipal, solicitando a emissão de um novo cartão, mediante o pagamento de 2,50 ou pelo valor que vier a ser actualizado. 2- Para efeitos de transporte, deverão solicitar ao estabelecimento de ensino respectivo um passe provisório. 3- Aquando da emissão do passe definitivo, deverão os interessados proceder à devolução do passe provisório. 6/7
7 Artigo 19º Circuitos Especiais 1- Em casos especiais, que não possam ser assegurados com recurso às carreiras públicas existentes no Concelho, a Câmara Municipal poderá criar circuitos especiais a serem efectuados por veículos próprios ou veículos em regime de aluguer. 2- Consideram-se abrangidos pelo disposto no número anterior: a) Os alunos do 1.º Ciclo que sejam oriundos de localidades cujas escolas foram encerradas; b) Os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente que residam a menos de 3 km dos estabelecimentos de ensino, assim como a alunos que frequentem as escolas de referência ou as unidades de ensino estruturado e de apoio especializado a que se referem as alíneas a) e b) dos números 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro; 3 - No caso de não poderem ser utilizados os transportes regulares ou os transportes escolares, a comparticipação a que se refere a alínea b) do número anterior é da responsabilidade do Ministério da Educação. 4- É da responsabilidade dos respectivos encarregados de educação acompanhar os alunos à entrada e saída das viaturas afectas ao transporte bem como assegurar as obrigações referidas nas alíneas f) do artigo 14º. 5- É da responsabilidade dos respectivos estabelecimentos de ensino assegurar as obrigações referidas nas alíneas g), h) e i) do artigo 13º. Artigo 20º Casos Omissos Todas as situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas com recurso às normas legais aplicáveis, subsidiariamente, ou por Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal. Artigo 21º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a publicação do respectivo Edital no edifício dos Paços do Concelho. O presente Regulamento foi aprovado pela Câmara Municipal em reunião de 30 de Junho de /7