Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/1998/l98_038.html
Timestamp: 2018-01-17 06:51:26+00:00
Document Index: 52497779

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 30', 'artigo 22', 'artigo 9']

Verbo Jurídico - Legislação - Manifestações de violência associadas ao desporto
Manifestações de violência associadas ao desporto
Lei n.º 38/98, de 04.08
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.º, alínea c), 165.º, n.º 1, alínea d), 166.º, n.º 3, e do artigo 112.º, n.º 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
d) Interdição dos recintos desportivos: a proibição temporária de o promotor do espectáculo desportivo a que sejam imputadas as faltas referidas no artigo 18.º do presente diploma, realizar, no recinto desportivo que lhe estiver afecto, jogos oficiais na modalidade, escalão etário e categorias iguais àquele em que as faltas tenham ocorrido;
f) Organizador da competição desportiva: a federação da respectiva modalidade, relativamente às competições não profissionais e, a respectiva liga profissional de clubes, no que diz respeito às competições profissionais;
3 - As sanções disciplinares desportivas, a aplicar nos termos da alínea c) do número anterior, podem consistir em penas disciplinares desportivas, pecuniárias e na interdição de recintos desportivos, podendo ainda, cumulativamente, ser imposto ao promotor do espectáculo desportivo sancionado a obrigação de instalar outros dispositivos físicos de protecção dos agentes desportivos envolvidos no espectáculo e do público.
2 - Os promotores do espectáculo desportivo apenas podem apoiar grupos de adeptos, que, para além do disposto no número anterior, possuam um registo organizado e actualizado dos seus filiados, com indicação dos elementos seguintes:
4 - A cedência de instalações a grupos de adeptos que estejam constituídos como associações é da responsabilidade do promotor do espectáculo desportivo, cabendo-lhe, nesta medida, a fiscalização das mesmas, a fim de assegurar que nelas não sejam depositadas quaisquer objectos proibidos ou susceptíveis de possibilitar ou agravar actos de violência.
Os procedimentos preventivos a estabelecer, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do presente diploma, tendo em conta a qualificação do espectáculo, por graus de risco, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro, devem contemplar, entre outras, as seguintes medidas a concertar com as autoridades policiais:
f) O controlo pelas autoridades policiais de estados de alcoolémia e utilização de estupefacientes;
g) O acompanhamento e vigilância de grupos de adeptos, nomeadamente nas deslocações para assistir a jogos disputados fora do recinto próprio do promotor do espectáculo desportivo ;
h) Especificação no verso da planta do recinto e do local de acesso.
O organizador da competição desportiva designará, para todos os eventos desportivos com carácter profissional, um coordenador de segurança que, em cooperação com as autoridades policiais, deve zelar pelo normal desenrolar do espectáculo desportivo.
Controlo de alcoolémia e de uso de estupefacientes
3 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se sob influência do álcool os indivíduos que apresentarem uma alcoolémia igual ou superior a 1,2 g/l.
10 - As autoridades policiais destacadas para o evento desportivo, sempre que tal se mostre necessário, podem revistar os espectadores, por forma a evitar a introdução no recinto de objectos proibidos ou susceptíveis de possibilitar actos de violência.
1 - Constituem contra-ordenação, punida com coima, para os efeitos do disposto no presente diploma:
i) A introdução ou utilização de material produtor de fogo-de-artíficio ou objectos similares, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
2 - Constituem contra-ordenação muito grave, punida com coima entre 200 000$ e 350 000$, o estatuído nas alíneas a), b) d), e), f), i) do n.º 1 do artigo anterior.
3 - Constituem contra-ordenação grave, punida com coima entre 100 000$ e 200 000$, o estatuído nas alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo anterior.
4 - Constitui contra-ordenação leve, punida com coima entre 50 000$ e 100 000$, o estatuído na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior.
5 - O não cumprimento, por parte dos promotores do espectáculo desportivo, do disposto neste artigo é punido com coima entre 2 000 000 $ e 4 000 000 $, agravada para o dobro no caso da sua participação em competições profissionais, a aplicar através de processo de contra-ordenação.
1 - Os agentes desportivos, nomeadamente dirigentes, árbitros, treinadores e praticantes, que, por qualquer forma, praticarem ou incitarem à prática de actos enquadráveis na alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º são punidos com coima entre 400 000$ e 750 000$, quando tal não constituir ilícito criminal e sem prejuízo das sanções disciplinares a que houver lugar.
2 - O disposto no número anterior é aplicável aos médicos, massagistas ou quaisquer empregados dos clubes desportivos, que serão punidos com coima entre 400 000$ e 500 000$.
2 - A aplicação das coimas no âmbito das competições não profissionais, é da competência dos governadores civis do distrito, no território do Continente e, nas regiões autónomas, do membro do governo regional responsável pela área do desporto, consoante o local onde tenha ocorrido a contra-ordenação.
3 - O processamento das contra-ordenações e a aplicação das correspondentes sanções previstas no presente diploma estão sujeitos ao regime geral do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.
Com o objectivo de promover e coordenar a adopção de medidas adequadas ao combate às manifestações de violência associadas ao desporto, e de promoção da segurança das competições desportivas, bem como de fiscalizar a sua execução, é criado o Conselho Nacional Contra a Violência no Desporto, que funcionará na dependência do membro do Governo responsável pela área do desporto.
i)Um técnico de engenharia especialista em infra-estruturas desportivas, designado pelo Instituto Nacional do Desporto.
g) Dar parecer sobre a conveniência de instalação de bancadas suplementares, fixas ou amovíveis e aprovar os regulamentos anti-violência previstos no presente diploma e decidir as questões técnicas que resultem da aplicação das medidas de protecção nos recintos desportivos;
j) Promover a concertação com as autoridades policiais, particularmente no tocante a disposições, medidas e precauções a tomar para maior garantia de pessoas e bens envolvidas em espectáculos desportivos;
No exercício da competência prevista na alínea b) do artigo 30.º, após a conclusão das obras de instalação dos dispositivos de protecção previstos neste diploma, ficam as respectivas federações, ligas ou associações desportivas obrigadas a solicitar vistoria ao CNVD, devendo este efectuá-lo no prazo máximo de oito dias a contar da data de recepção do pedido.
O CNVD poderá promover a interdição temporária ou definitiva do acesso aos recintos desportivos dos indivíduos a quem tenham sido aplicadas as coimas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º.
1 - A adopção das medidas constantes dos artigos n.os 8, 9, 10, 11 e 12 do presente diploma, deve realizar-se no prazo máximo de três anos, a contar da data da sua publicação, para os promotores do espectáculo desportivo que disputem competições profissionais da primeira divisão, sem prejuízo de tal prazo ser prorrogável por idêntico período, por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto e a requerimento dos interessados.
3 - Os promotores do espectáculo desportivo que, findo o prazo referido nos n.os 1 e 2, não cumpram com os requisitos exigidos, ficam inibidos de disputar qualquer competição profissional.
4 - Aos promotores do espectáculo desportivo que obtenham o direito a participar em competições profissionais, por subida de escalão ou por qualquer outro procedimento previsto em normas regulamentares das competições, aplica-se, para os mesmos efeitos, desde o início da temporada desportiva, o disposto nos números anteriores.
Fica revogado o Decreto-Lei n.º 270/89, de 18 de Agosto, e as alíneas a) e b) artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro.