Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2002/lei.complementar-922-02.07.2002.html
Timestamp: 2019-01-17 19:33:03+00:00
Document Index: 124443333

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 55', 'Artigo 57', 'artigo 70', 'Artigo 70', 'artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 80', 'Artigo 80', 'Artigo 86', 'Artigo 103', 'Artigo 128', 'Artigo 2', 'artigo 65', 'artigo 74', 'artigo 75', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4']

Lei Complementar nº 922, de 02 de julho de 2002 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979:
I - os artigos 55, 56 e 57:
“Artigo 55 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR)
Artigo 57 - Ao policial civil é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração
e recorrer de decisões.” (NR);
II - o artigo 70, passando o CAPÍTULO IX a denominar-se “Das Penalidades, da Extinção da Punibilidade das Providências Preliminares” (NR):
“Artigo 70 - Para a aplicação das penas previstas no artigo 67 são competentes:
IV - o Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta)dias; (NR)
§ 4º - Para a aplicação da pena prevista no artigo 68 é competente o Delegado Geral de Polícia.” (NR);
III - o artigo 80:
“Artigo 80 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
§ 3º - O lapso prescricional corresponde: (NR) 1 - na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada; (NR)
§ 5º - A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá determinar, desde logo, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência.” (NR);
IV - os artigos 84 a 128, agrupados nas seções e capítulos a seguir indicados:
Artigo 86 - Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a
instrução ou para o serviço policial, poderá o Delegado Geral de Polícia, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências: (NR)
Artigo 103 - Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las. (NR)
Artigo 128 - A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada. (NR)”
Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, os seguintes dispositivos:
I - ao artigo 65, os §§ 1º, 2º e 3º:
§ 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.
II - ao artigo 74, o inciso VI:
“VI - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano.”
III - ao artigo 75, os incisos X, XI e XII:
“X - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo;
XI - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;
XII - praticar ato definido em lei como de improbidade.”
Artigo 1º - A nova tipificação acrescentada aos artigos 74 e 75 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, só se aplica aos atos praticados após a entrada em vigor desta lei complementar.
Artigo 2º - As demais disposições desta lei complementar aplicam-se imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados na vigência da legislação anterior.
Parágrafo único - O presidente da Comissão Processante assumirá a condução do processo administrativo em curso, podendo propor, motivadamente, ao Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, sua substituição por outro membro.
Artigo 4º - Os policiais civis que tiverem recebido punição da qual ainda caiba recurso ou pedido de reconsideração, terão prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a respectiva interposição, na forma desta lei complementar.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2002.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de julho de 2002