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Timestamp: 2018-11-18 00:43:37+00:00
Document Index: 144298769

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DO CARTÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALCOUTIM - PDF
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Andreia Vilarinho Coimbra
1 MUNICÍPIO DE ALCOUTIM Câmara Municipal REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DO CARTÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALCOUTIM
2 REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DO CARTÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALCOUTIM Preâmbulo Atenta à grave situação socioeconómica do concelho de Alcoutim, e uma vez que o Município presta serviços e fornece bens, por isso cobra as respetivas tarifas e taxas, achou-se por bem apoiar os agregados familiares carenciados através da redução do pagamento daquelas taxas ou tarifas que representam receitas próprias do município. Este direito do utente será titulado por um cartão em nome do representante do agregado familiar, podendo ser utilizado por todos os elementos que integram esse núcleo familiar, que se caracteriza por os respetivos elementos terem uma economia comum, isto é, viverem em comunhão de mesa e habitação. Usufruirão deste direito todos os municípios (agregados familiares) que comprovadamente possuam um rendimento abaixo de uma capitação anualmente fixada para o efeito. O presente regulamento tem como leis habitacionais e Constituição da República Portuguesa, artigo 241.º e a Lei n.º169/99, de 18 de Setembro. Artigo 1.º Disposições gerais Pelo presente Regulamento é criado o Cartão Social do Município de Alcoutim, cujo objetivo é apoiar munícipes com graves carências económicas e sociais. Artigo 2.º Condições para atribuições Para beneficiar da atribuição do Cartão Social, o munícipe deverá obedecer às seguintes condições: a) Ser residente no concelho de Alcoutim pelo menos há um ano e estar recenseado numa das freguesias. b) Pertencer a agregado familiar cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao valor do Regime Especial de Segurança Social das Atividades Agrícolas (RESSAA Trabalhadores agrícolas), ou ser beneficiário de uma situação de carência económica pelo sistema de segurança social, nomeadamente: i. Complemento Solidário para Idosos; ii. Rendimento Social de Inserção; iii. Subsídio Social de Desemprego; iv. 1.º Escalão do Abono de Família; v. Pensão Social de Invalidez. c) Possuir património mobiliário e imobiliário, que não ultrapasse o rendimento mensal, superior ao salário mínimo nacional. Artigo 3.º Fixação rendimento per capita 2
3 O valor do rendimento por capita até ao qual o munícipe terá direito ao Cartão Social será o correspondente ao valor da pensão social do regime não contribuído da segurança social, anualmente estipulado por portaria do Governo. Artigo 4.º Regalias pela utilização do cartão 1 A atribuição deste cartão confere aos respetivos titulares o direito a serem apoiados pelo Município de Alcoutim na aquisição de bens e serviços em que este seja fornecedor. 2 Para efeito do presente Regulamento são excluídos, para efeitos de atribuição do Cartão Social, os trabalhadores por conta própria. 3 O disposto no n.º 1 do presente artigo concretiza-se através da redução do pagamento das taxas, tarifas, preços e licenças, devidas pelo utente beneficiário do Cartão Social. 4 A redução referida no número anterior será de 50 % nos seguintes serviços: a) Execução de ramais de ligação de água e esgotos domésticos; b) Limpeza de fossas séticas; c) Obtenção de alvará de construção e de alvará de utilização; d) Entrada na piscina municipal. 5 O disposto no n.º 1 do presente artigo concretiza-se igualmente através da aplicação do tarifário social dos serviços de abastecimento de água, saneamento de água residuais e gestão de resíduos urbanos, previsto nos respetivos regulamentos. Artigo 5.º Organização processual 1 Só poderá ser titular do Cartão Social quem o requeira e obtenha o respetivo deferimento pela Câmara Municipal. 2 O cartão é de modelo próprio, contendo o nome do benificiário, número de ordem e o ano a que se refere, e deverá ser requerido em impresso próprio, existente no Sector de Ação Social. 3 O cartão em referência será válido por um ano e renovar-se-á, a requerimento do interessado, por igual período, se a situação socioeconómica do seu titular se mantiver, após verificação pelos serviços sociais desta autarquia. 4 A concessão do cartão depende da situação socioeconómica do requerente, a qual será comprovada nos termos da legislação vigente e poderá ser confirmada e fiscalizada pelos serviços de ação social. 5 A concessão do cartão será recusada sempre que, apesar de se desconhecer a sua origem, existam indícios objetivos e seguros de que o requerente dispõe de rendimentos, bem como de sinais de riqueza não compatíveis com a situação socioeconómica apurada pelos serviços sociais. 6 O requerimento será apresentado em impresso próprio, fornecido pela Câmara Municipal e deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade de todos os elementos do agregado familiar ou Cédula Pessoal; b) Fotocópia do cartão de eleitor dos indivíduos maiores de idade; 3
4 c) Fotocópia do Cartão de Contribuinte de todos os membros do agregado familiar; d) Atestado de residência passado pela Junta de Freguesia; e) Atestado de composição do agregado familiar passado pela Junta de Freguesia; f) Documentos comprovativos dos rendimentos dos elementos do agregado familiar (Declaração do I.R.S.; Recibo de vencimentos; Declaração da Pensão, ou outros); g) Declaração de situação de desemprego passada pelo IEFP; h) Declaração da Repartição de Finanças relativa a prédios existentes em nome dos elementos do agregado familiar e respetivo valor patrimonial; i) Outos. Artigo 6.º Prazos 1 Os requerimentos para atribuição do Cartão Social serão rececionados nos meses de novembro e dezembro. Este ano, excecionalmente, serão rececionados no mês de maio. 2 Todos os requerimentos serão objeto de avaliação social e acompanhados de parecer técnico social. 3 O deferimento é da competência da Câmara Municipal, mediante proposta do senhor presidente que, aprovará, ou não, a referida atribuição, pelo prazo de um ano. Artigo 7.º Do compromisso A aquisição do Cartão Social implica a aceitação do presente regulamento. Artigo 8.º Das dúvidas de interpretação As dúvidas que se suscitarem na aplicação deste Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal. Artigo 9.º Cessação Constitui cessação do Cartão Social: a) A utilização do Cartão Social por sujeito distinto do titular; b) A não comunicação no prazo de 30 dias à Câmara Municipal de alterações no agregado familiar; c) A não comunicação no prazo de 30 dias de alterações na situação socioeconómica; d) O uso abusivo ou indevido do Cartão Social. 10.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação. 4
5 Projeto de regulamento aprovado em reunião da Câmara Municipal de 14/04/2004; Regulamento aprovado em reunião de Assembleia Municipal de 26/04/2004; Primeira alteração ao regulamento aprovada em reunião de Assembleia Municipal de 24/06/2005; Projeto de segunda alteração ao regulamento aprovado em reunião da Câmara Municipal de 09/09/2015; Segunda alteração ao regulamento aprovada em reunião da Assembleia Municipal de 22/12/
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