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Timestamp: 2019-05-27 05:52:42+00:00
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DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS (contábeis)
CAPÍTULO XV - Exercício Social e Demonstrações Financeiras - artigos 175 a 188
SEÇÃO II - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS (contábeis) (Revisada em 29-07-2017)
Disposições Gerais - artigo 176
Escrituração - artigo 177
IV - demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei 11.638/2007)
V - se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei 11.638/2007)
Sobre o Exercício Social, veja a NOTA no artigo 175 da Lei 6.404/1976.
No Art. 7º da Lei 11.638/2007 lê-se que as demonstrações referidas nos incisos IV e V do caput do Art. 176 da Lei 6.404/1976, poderão ser divulgadas, no primeiro ano de vigência desta Lei, sem a indicação dos valores correspondentes ao exercício anterior. Veja o contido na NBC-TG-13 sobre a Adoção Inicial da Lei 11.638/2007 e da MP 449/2008.
Sobre as Demonstrações Contábeis seguintes ao contido na NBC-TG-13, veja as NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade - Gerais (NBC-TG:
NBC-TG-00 - Estrutura Conceitual para Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis
NBC-TG-21 - Demonstrações Intermediárias
Veja também o texto intitulado Ajustes de Avaliação Patrimonial, que se refere ao contido nos artigos 183, 184 e 184-A desta Lei 6.404/1976 relativos aos Critérios de Avaliação de Ativos, de Passivos e de Participações Societárias.
§ 1º. As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior;
§ 2º. Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como “diversas contas” ou "contas-correntes”.
§ 3º. As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia geral.
§ 4º. As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.
§5º As notas explicativas devem: (Redação dada pela Lei 11.941/2009)
I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Redação dada pela Lei 11.941/2009)
II - divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; (Redação dada pela Lei 11.941/2009)
III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e (Redação dada pela Lei 11.941/2009)
IV - indicar: (Redação dada pela Lei 11.941/2009)
a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo; (Incluído pela Lei 11.941/2009)
b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (Art. 247, § único); (Incluído pela Lei 11.941/2009)
c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (Art. 182, § 3º); (Incluído pela Lei 11.941/2009)
d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; (Incluído pela Lei 11.941/2009)
e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Lei 11.941/2009)
f) o número, espécies e classes das ações do capital social; (Incluído pela Lei 11.941/2009)
g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; (Redação dada pela Lei 11.941/2009)
h) os ajustes de exercícios anteriores (Art. 186, § 1º); e (Incluído pela Lei 11.941/2009)
i) os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. (Incluído pela Lei 11.941/2009)
§ 6º A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa. (Redação dada pela Lei 11.638/2007)
§7º A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o §3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941/2009)
NOTA DO COSIFE (§§ 5º a 7º do Art. 176):
Ver o Parecer de Orientação CVM 004/1979 - Aspectos da Lei 6.404/1976 aplicáveis a adequação das demonstrações financeiras (contábeis).
Instrução CVM 132/1990
Parecer CVM 24/1992
Pareceres de Orientação sobre Notas Explicativas
Pareceres de Orientação Consolidados
Instituições Financeiras e Demais Autorizadas a Funcional pelo BACEN
Embora a Lei 6.404/1976 com suas alterações não cite o Banco Central do Brasil e outros órgãos auxiliares da administração pública, as instituições do SFN - Sistema Nacional devem observar as normas complementares baixadas pelo CMN - Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN. O artigo 61 da Lei 11.941/2009 refere-se especificamente às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Veja a NOTA relativa do artigo 177 desta Lei 6.404/1976
O mesmo procedimento deve ser observado pelas entidades fiscalizadas pela SUSEP, pela SPC do MPAS - Secretaria de Previdência Complementar, todas mencionadas no artigo 28 da Lei 6.385/1976 que criou a CVM para exercer parte das antigas funções do BACEN, e pelas Agências Reguladoras Nacionais.
Em complementação, na Lei 11.638/2007 lê-se:
Art. 3º Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei 6.404/1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.
§ único. Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).
Art. 4º As normas de que tratam os incisos I, II e IV do § 1º do Art. 22 da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, poderão ser especificadas por categorias de companhias abertas e demais emissores de valores mobiliários em função do seu porte e das espécies e classes dos valores mobiliários por eles emitidos e negociados no mercado.
No Art. 7º da Lei 11.638/2007 lê-se:
Art. 7º As demonstrações referidas nos incisos IV e V do caput do Art. 176 da Lei no 6.404/1976, poderão ser divulgadas, no primeiro ano de vigência desta Lei, sem a indicação dos valores correspondentes ao exercício anterior.
Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência ao preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
Sobre o Regime de Competência, veja os Princípios de Contabilidade baixados pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade.
Sobre a Escrituração Contábil Completa (Entidades obrigadas à Tributação com base no Lucro Real) e Simplificada (demais entidades, exceto as imunes e isentas) veja o texto endereçado em que foram colocadas a legislação e as normas regulamentares pertinentes.
Sobre as entidades Imunes e Isentas, veja o texto sobre as Rádios Comunitárias, que se apresenta como modelo para as demais entidades sem fins lucrativos.
§ 1º. As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos.
Sobre os efeitos relevantes (relevância dos atos e fatos registrados = contabilizados) ou sobre a materialidade dos lançamentos contábeis, veja a NBC-TA-320 que versa sobre a Materialidade no Planejamento e na Execução da Auditoria.
§2º A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras. (Redação dada pela Lei 11.941/2009)
I - (Revogado) (Redação dada pela Lei 11.941/2009)
II - (Revogado) (Redação dada pela Lei 11.941/2009)
Os ajustes para adaptação da escrituração contábil às disposições da lei tributária (para Apuração do Lucro Tributável, dito REAL) devem ser processadas no LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real (na mesma página estão as informações sobre o e-LALUR). Os valores para ajustamento Lucro Líquido (Demonstração do Resultado do Exercício Fiscal) devem estar contabilizados em Ajustes de Avaliação Patrimonial.
Idêntico procedimento deve ser adotado pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para ajuste do Patrimônio de Referência; para tal finalidade o CMN - Conselho Monetário Nacional deveria criar o LAPRE - Livro de Apuração do Patrimônio de Referência. Aliás, com idêntica finalidade o BACEN criou Contas de Compensação.
§3º As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados. (Redação dada pela Lei 11.941/2009)
As normas expedidas pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários baseiam-se exclusivamente nas NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade baixadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade.
§ 4º. As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados.
Sobre os Contabilistas Legalmente Habilitados, veja o artigo 1.182 do Código Civil Brasileiro de 2002, o Decreto-lei 9.295/1946 e as normas sobre o Registro Profissional - Pessoa Física, baixadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade.
§ 5º As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3º deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. (Incluído pela Lei 11.638/2007)
As normas expedidas pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários baseiam-se exclusivamente nas baixadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade que foram convergidas às Normas Internacionais de Contabilidade denominadas em inglês como IAS - International Accountant Standards.
§ 6º As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas. (Incluído pela Lei 11.638/2007)
§ 7º (Revogado) (Redação dada pela Lei 11.941/2009)
A escrituração contábil de entidades de diversos segmentos operacionais são padronizados pelos seus respectivos órgãos de fiscalização governamental citados na NOTA relativa aos §§ 5º a 7º do artigo 176 desta lei.
Instituições sob fiscalização da CVM
As companhias abertas mencionadas no artigo 22 da Lei 6.385/1976 têm essas normas baixadas pela CVM. Esta atribuição da CVM está no § 6º acima.
Instituições sob fiscalização do BACEN
As instituições do SFN - Sistema Financeiro Nacional autorizadas a funcionar pelo BACEN têm suas normas consolidadas no COSIF entre outros manuais publicados pelo BACEN. Porém, para que esta determinação ficasse mais clara, deveria ser colocado logo abaixo do § 6º deste artigo 177 o contido no artigo 61 da Lei 11.941/2009, onde se lê:
Art. 61. A escrituração de que trata o Art. 177 da Lei 6.404/1976, quando realizada por instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive as constituídas na forma de companhia aberta, deve observar as disposições da Lei 4.595/1964, e os atos normativos dela decorrentes.
Veja a NOTA relativa aos §§ 5º a 7º do artigo 176 desta Lei 6.404/1976.
Na Lei 11.638/2007 lê-se:
Art. 4º As normas de que tratam os incisos I, II e IV do §1º do artigo 22 da Lei 6.385/1976, de 7 de dezembro de 1976, poderão ser especificadas por categorias de companhias abertas e demais emissores de valores mobiliários em função do seu porte e das espécies e classes dos valores mobiliários por eles emitidos e negociados no mercado.
Vejas algumas normas expedidas pela CVM, pelo Bacen e pelo CFC:
Normas Brasileiras de Contabilidade - Normas Contábeis e de Auditoria
MNI 2-1-20 - Auditoria e Cosif 1.34 expedidos pelo Banco Central do Brasil que mencionam também o Comitê de Auditoria na Governança Corporativa.