Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10622055/artigo-143-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940/jurisprudencia
Timestamp: 2020-02-17 03:33:22+00:00
Document Index: 2400686

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 143', 'artigo 107', 'artigo 143', 'artigo 143']

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0034627-77.2019.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0034627-77.2019.1.00.0000
de calúnia e injúria (arts. 138 e 140, c/c o art. 141, II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal). Buscando... e injúria (arts. 138 e 140, c/c o art. 141, II, na forma do artigo 70, todos do …
PETIÇÃO QUE ATESTA SER AUTOR DAS INFORMAÇÕES VEICULADAS NA INTERNET. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. ART. 143, CP. RETRATAÇÃO... na internet. 2. Reconhecendo-se como eficaz e válida a retratação do …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0034016-27.2019.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0034016-27.2019.1.00.0000
, DJe 07/04/2017, grifei) No mais, "A teor do art. 143 do Código Penal, para que se conheça a causa extintiva... crime, por si só, já representaria um ato coativo, uma vez que a retratação cabal do a……
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0001304-64.2016.8.14.0048 BELÉM
previstos nos artigos 121 a 126 do Código Penal, quais sejam: homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio..., em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto no art. 59 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002746-89.2017.8.26.0438 SP 0002746-89.2017.8.26.0438
de injúria, nos termos do artigo 143 , parágrafo único , do Código Penal . Perdão somente é aplicável às ações penais... privadas, o que não é o caso dos autos, nos termos do artigo 107 , inciso V …
artigo 143, §3º, do Código Penal (injúria racial). Embora o conjunto probatório já tenha sido apreciado pelo Juiz... prevista no art. 143, III, do Código Penal, aqui entendo que melhor sorte …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1007756 RJ - RIO DE JANEIRO
A REDUÇÃO DAS PENAS. 1. A retratação, positivada em nosso ordenamento jurídico no artigo 143 do Código Penal , é causa... do Código Penal , é causa expressa de extinção da punibilidade prevista no a……
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0707136-40.2016.8.02.0058 AL 0707136-40.2016.8.02.0058
do Superior Tribunal de Justiça, "a teor do art. 143 do Código Penal , para que se conheça a causa extintiva da punibilidade.... Sebastião Costa Filho PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. …
que o condenou, nos termos do art. 139, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto..., do Código Penal. 8) Recurso conhecido e PROVIDO. Sentença reformada para …