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Timestamp: 2019-08-26 05:49:29+00:00
Document Index: 164510518

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 896', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 133', 'artigo 794', 'artigo 795', 'artigo 798', 'artigo 13', 'artigo 245', 'artigo 248', 'artigo 249', 'artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 897', 'artigo 216', 'artigo 8', 'artigo 769', 'artigo 791', 'artigo 794', 'artigo 796', 'artigo 154', 'artigo 365', 'artigo 932']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 113231620135010059
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 113231620135010059 - Inteiro Teor
TST_AG-AIRR_113231620135010059_bd08b.rtf
SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 383, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, VIGENTE À ÉPOCA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-11323-16.2013.5.01.0059, em que é Agravante MANPOWER STAFFING LTDA. e Agravado PRISCILLA SAMPAIO FERREIRA RAMOS e MAYEKAWA DO BRASIL REFRIGERAÇÃO LTDA..
2.1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Quanto aos temas em relevo, em decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos:
"RECURSO DE: MAYEKAWA DO BRASIL REFRIGERAÇÃO LTDA.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/11/2015 - fls. 91AB388; recurso interposto em 26/11/2015 - fls. 052aa4d).
A questão da regularidade de representação processual constitui o cerne das razões recursais. Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.
Satisfeito o preparo (fls. 0959e10, ccd6a22, 6d7cc06 e ae959fa).
No que tange à negativa de prestação jurisdicional, a análise dos autos permite verificar que a parte recorrente não opôs embargos de declaração, com vistas ao prequestionamento das questões a respeito das quais entende ter havido a omissão, o que acarreta a preclusão das alegações recursais no particular. Inteligência da Súmula 297 do TST.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / PROCURAÇÃO/MANDATO.
- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 133, da Constituição Federal.
- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 794; artigo 795; artigo 798; Código de Processo Civil, artigo 13; artigo 245; artigo 248; artigo 249.
Consigna o v. acórdão recorrido, in verbis :
"Compulsando os autos, verifica-se que a advogada que subscreve o recurso ordinário de ID f727c37, Dra. Karla Roberta Bernardo Bertini - OAB/SP 131.717, consta da procuração de ID eca86b8.
De acordo com a referida procuração, a 2ª reclamada, ao menos naquele ato, é representada pelo seu Diretor Administrativo Financeiro, Sr. Nilson Martins, que assina dando poderes aos procuradores, entre eles a Dra. Karla Roberta Bernardo Bertini.
Ocorre que conforme o contrato social juntado em ID 85c3aa3, o Sr. Nilson Martins não figura entre os diretores da 2ª reclamada, segundo a cláusula décima segunda (Diretoria).
O Sr. Nilson Martins também não é sócio nem possui quotas da empresa, conforme cláusula sexta (Capital), tampouco é o Diretor-Presidente, conforme a cláusula décima primeira (Administração).
Em verdade o Sr. Nilson Martins, ao menos no contrato social juntado aos autos, é apenas uma testemunha, como pode ser verificado na página 15 do documento de ID 85c3aa3, portanto, não teria poderes para conceder procurações em nome da reclamada.
Ainda que o Sr. Nilson Martins fosse de fato Diretor da 2ª reclamada, sua assinatura não bastaria para nomear procuradores, pois segundo a cláusula décima terceira é preciso a assinatura de 2 diretores ou do Administrador (Diretor Presidente) para a concessão de procurações.
Também descabe ao presente caso a interpretação de que há um mandato tácito, pois ainda que a Dra. Aneliza Ulian Zuccarato - OAB/SP 200.401, tenha comparecido à audiência (ata de ID 66a4705) e seu nome esteja na peça recursal, a assinatura eletrônica que consta é a da Dra. Karla Roberta Bernardo Bertini."
Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT. A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.
RECURSO DE: MANPOWER STAFFING LTDA
Inicialmente, registra-se que o presente exame de admissibilidade do recurso de revista será efetuado à luz da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 07/03/2016 - fls. A065643; recurso interposto em 16/03/2016 - fls. ed00935).
Regular a representação processual (fls. 7b82c66).
Satisfeito o preparo (fls. 0959e10, 77bf5b9 e c6441ba).
- violação do (s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A.
A parte recorrente sustenta a existência de omissão no v. acórdão. Não se reporta, todavia, aos pressupostos da Súmula 459 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recuso neste tópico.
- violação d (a,o)(s) Código Civil, artigo 216; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 769; artigo 791; artigo 794; artigo 796; Código de Processo Civil, artigo 154; artigo 365, inciso I.
Consigna o v. acórdão recorrido:
'Constata-se que o advogado subscritor do recurso ordinário de ID 169d664, Dr. Thiago Taborba Simões - OAB/SP 223.886, não possui instrumento de mandato que lhe outorgue poderes para representar a 1ª reclamada nestes autos.
Acresça-se que, na presente hipótese, não há registro que o referido patrono tenha comparecido a alguma das audiências (ID b00a559 e ID 66a4705) representando os interesses de seu cliente, caso em que se poderia considerar a existência de mandato tácito.
É patente, nos termos do art. 37 do CPC, que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo, não se reputando urgente a interposição de recurso, para os fins previstos na parte final da norma acima citada.
Ademais, ressalte-se que, nesta instância especializada, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Portanto, tendo em vista a irregularidade de representação processual, requisito essencial à admissibilidade do recurso, não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada.'
NEGO seguimento ao recurso de revista.'
Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis.
Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016.
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECUR...
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