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Timestamp: 2019-03-23 00:12:27+00:00
Document Index: 22944078

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 94', 'artigo 85', 'artigo 89']

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Aviso N.º 01/SAMA2020/2018 – Sistema de Apoio à Transformação Digital da Administração Pública
As operações candidatas ao presente Aviso deverão concorrer para a prossecução dos objetivos e prioridades previstos no artigo 82.º do RECI, ou seja, deverão ter como objetivo a transformação digital da Administração Pública, visando a redução dos custos de contexto e a qualificação da prestação do serviço público, induzindo uma melhoria do seu desempenho e da sua capacidade de resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas, promovendo alterações de:
A estratégia nacional em matéria de modernização e simplificação administrativa, nomeadamente para o Programa SIMPLEX +, devendo ter em consideração os seguintes princípios.
A Estratégia TIC 2020: Estratégia Para a Transformação Digital na Administração Pública, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017, de 26 de julho.
No âmbito do presente Aviso e de acordo com o artigo 83.º do RECI, são suscetíveis de apoio operações enquadradas nas seguintes tipologias:
a) Operações de Modernização da Administração Pública, cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), enquadradas nas alíneas a) a g), excetuando a alínea c), do n.º 1 do artigo 83.º do RECI;
b) Ações de Formação dos trabalhadores em funções públicas, cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu (FSE), enquadradas na alínea a) do n.º 3 do artigo 83.º do RECI, desde que associadas a operações de modernização da Administração Pública.
O presente Aviso visa apoiar operações que se enquadrem nas seguintes modalidades:
a) Candidaturas em regime geral, com dotação específica para projetos que se enquadrem no Programa SIMPLEX +;
b) Candidaturas em operações pré-formatadas, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 94.º do RECI e de acordo com o fixado no documento “prioridades e parâmetros estruturantes a respeitar pelos beneficiários no âmbito das operações a candidatar”, disponibilizado conjuntamente com o presente Aviso.
No âmbito do presente Aviso, de acordo com o artigo 85.º do RECI e respetivo Anexo A – Ponto A.2, são entidades beneficiárias:
Para efeitos desta alínea c) os referidos protocolos devem ter como objeto e ser celebrados especificamente para a execução de operações a que se candidatam, não sendo considerados, em caso algum, os protocolos celebrados com a Agência para a Modernização Administrativa, I.P., considerando a sua qualidade de Organismo Intermédio (OI) do POCI – COMPETE 2020.
Data de início: 19-04-2018 | Data de encerramento: 31-08-2018
A submissão de candidaturas realiza-se em três fases:
1.ª Fase – Pré-Formatadas – de 19 de abril a 5 de junho (18 horas) de 2018;
3.ª Fase – Outros projetos– de 2 de julho a 31 de agosto (18 horas) de 2018.
O presente Aviso tem aplicação nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo. São ainda elegíveis operações realizadas nas regiões NUTS II de Lisboa e Algarve, apenas nas condições estabelecidas no n.º 7 do artigo 89.º do RECI.
A taxa de financiamento FEDER/FSE a conceder às operações aprovadas no âmbito do presente concurso é de 85%. O apoio a conceder tem a natureza de subvenção não reembolsável.
A dotação do FEDER/FSE afeta ao presente concurso é de € 32 000 000 (trinta e dois milhões de euros), correspondendo à seguinte dotação por tipologia de operação: