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Timestamp: 2019-03-20 10:14:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7']

Circular nº 201/2002
Assunto: IAMSPE
Encaminhamos, novamente, em anexo, cópia do Decreto 46.724/2002 e da Instrução DRHU 5/2002, para que seja realizada ampla divulgação em todas as unidades escolares.
Todos devem atentar para os prazos a serem cumpridos, em conformidade com a legislação e normas em vigor.
DECRETO Nº 46.724, DE 25 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre a aplicação dos §§ 4º a 7º do artigo 7º do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, alterado pela Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002
Artigo 1º - A inscrição de pais e/ou padrasto e madrasta, como agregados, para fins de assistência médico-hospitalar, junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, nos termos do § 4º do artigo 7º do Decreto-Lei nº 257, de 29 de maio de 1970, com a redação alterada pelo artigo 1º da Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002, mediante a contribuição adicional de 2% (dois por cento) sobre a remuneração do contribuinte, por agregado, deverá ser solicitada pelos servidores interessados, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da mencionada lei.
§ 1º - A inscrição como agregados de contribuintes ativos deverá ser solicitada junto aos respectivos órgãos setoriais ou subsetoriais de recursos humanos.
§ 2º - A inscrição como agregados de contribuintes inativos deverá ser solicitada junto a um dos seguintes órgãos ou entidade:
1. respectiva Divisão Seccional de Despesa de Pessoal, do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Coordenação da Administração Financeira - CAF, da Secretaria da Fazenda;
2. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; ou
3. respectivo Centro de Assistência Médico-Ambulatorial - CEAMA, do IAMSPE.
§ 3º - Os servidores que ingressarem no serviço público após a edição da Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002, terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da posse, para exercerem o direito de inscrição.
§ 4º - Na ocorrência de afastamento sem vencimentos, deverá o servidor proceder ao recolhimento também da parcela referente a agregados, integrante da sua contribuição devida ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
§ 5º - Nos casos de acumulação de cargos/funções-atividades, ainda que em unidades diversas da Administração Direta, a inscrição do agregado deverá ocorrer em apenas um dos vínculos, gerando automaticamente o desconto em ambos.
§ 1º - Em se tratando de cancelamento decorrente de exoneração ou dispensa do contribuinte e ocorrendo o reingresso no serviço público, poderá este proceder na forma prevista no § 3º do artigo 1º deste decreto.
§ 2º - Ocorrendo a mudança de provimento ou preenchimento de cargo ou função-atividade ou a nomeação para ocupar cargo em comissão, a agregação averbada passará automaticamente para a nova situação.
Artigo 3º - Os órgãos setoriais ou subsetoriais de recursos humanos e as Divisões Seccionais de Despesa de Pessoal encaminharão ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE ou aos Centros de Assistência Médico-Ambulatorial - CEAMAs pertinentes as solicitações de inscrição ou de cancelamento como agregados feitas pelos contribuintes.
Artigo 5º - Fica acrescentado ao artigo 4º do Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986, alterado pelo Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001, o inciso VII, com a seguinte redação:
"VII - contribuição para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE correspondente à parcela referente a agregados.".
Volume 112 - Número 86 - São Paulo, quinta-Feira, 9 de maio de 2002
Instrução DRHU 5, de 8-5-2002
A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, tendo em vista a necessidade de uniformizar procedimentos relativos à aplicação dos §§ 4º e 7º do artigo 7º do Decreto Lei nº 257, de 29 de maio de 1970, alterado pela Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002, à vista do disposto no Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 e considerando o definido na Resolução Conjunta SGGE./SS. nº 2, de 26 de abril de 2002, expede a presente Instrução:
I - As solicitações de inscrição ou cancelamento de pais e/ou padrasto e madrasta, como agregados para fins de assistência médico-hospitalar junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, nos termos da Resolução Conjunta SGGE/SS - 2, de 26/4/2002, mediante a contribuição adicional de 2% (dois por cento) sobre a remuneração do contribuinte, por pessoa agregada, serão feitas pelos servidores interessados junto às respectivas Diretorias de Ensino e nos órgãos subsetoriais das unidades centrais da Pasta, quando for o caso.
II - O prazo para o recebimento das inscrições estende-se até 8/10/2002, período de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da Lei nº 11.125/2002, de 11 de abril de 2002.
III - Os servidores que ingressarem no serviço público após a edição da Lei nº 11.125/2002, terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da posse, para exercerem o direito de inscrição.
IV - Nos casos de acumulação de cargos/funções-atividades, ainda que em unidades diversas da Administração Direta, a inscrição do agregado deverá ocorrer em apenas um dos vínculos, gerando automaticamente o desconto em ambos.
V - O pedido de cancelamento da inscrição acarretará a perda do direito, peloagregado, da assistência médico-hospitalar, de forma irreversível.
VI - No ato da inscrição, o servidor preencherá 3 (três) vias do documento conforme modelo que acompanha a presente instrução (Anexo I da Resolução Conjunta SGGE/SS nº 2/2002), ficando de posse da 2ª via, como protocolo, devendo a 3ª via ser arquivada no prontuário.
VII - As Diretorias de Ensino e as Unidades Centrais da Pasta, farão o encaminhamento das 1ºs. vias dos formulários para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE ou ao Centro de Assistência Médico-Ambulatorial - CEAMA, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar do protocolamento da inscrição, de acordo com o quadro de entrega que acompanha a presente instrução.
VIII - Tratando-se de servidor inativo, a inscrição de agregados deverá ser solicitada junto à respectiva Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Coordenação da Administração Financeira - CAF, da Secretaria da Fazenda do Estado);junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; ou junto ao respectivo Centro de Assistência Médico-Ambulatorial - CEAMA, do IAMSPE.
IX - Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação.
Solicito a inscrição como agregados para fins de assistência médico-hospitalar, junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de acordo com os §§ 4º a 7º do artigo 7º do decreto-Lei 257, de 29 de maio de 1970, alterado pela Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002, dos abaixo indicados.
CÓD. UA: DENOMINAÇÃO:
NOME - Data de Nascimento - Doc. de Identificação - Grau de Parentesco - Objetivos
Inscrição - Cancelamento
Obs. A identificação do agregado deverá ser mediante qualquer documento oficial.
Responsabilizo-me pelas informações prestadas no presente documento
USO DO ÓRGÃO/ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO
Averbado por:
Data e Carimbo:
O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO AGREGADO TEM CARÁTER IRREVERSÍVEL
1ª VIA - ENCAMINHAR PARA O IAMSPE OU CEAMA RESPECTIVO
2ª VIA - PROTOCOLO DO INTERESSADO
Av. Ibirapuera, 981 - 1º andar - Setor de Arrecadação - DIRETORIAS DE ENSINO CENTRO; CENTRO-OESTE; CENTRO SUL; LESTE 1; LESTE 2; LESTE 3; LESTE 4; LESTE 5; NORTE 1 ; NORTE 2; SUL 1; SUL 2; SUL 3; CAIEIRAS; CARAPICUÍBA; DIADEMA; GUARULHOS SUL; GUARULHOS NORTE; ITAPECERICA DA SERRA; ITAPEVIO; ITAQUAQUECETUBA; MAUÁ; MOGI DAS CRUZES; OSASCO; SANTO ANDRÉ; SÃO BERNARDO DO CAMPO; SUZANO, TABOÃO DA SERRA. e SÃO ROQUE.
ÓRGÃOS CENTRAIS DA PASTA
CEAMA - ARAÇATUBA
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DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE TAQURITINGA
CEAMA - ASSIS
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