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Timestamp: 2020-07-14 19:47:28+00:00
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Lei Complementar nº 24, de 29 de setembro de 1970 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 24, de 29 de setembro de 1970
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970
Artigo 1º – O “caput” e o § 2º do artigo 34 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, com a redação dada pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970, ficam assim redigidos: “Artigo 34 – Os títulos dos servidores do Poder Executivo serão apostilados pelas autoridades competentes das Secretarias de Estado, contabilizados, registrados no DAPE e entregues no Departamento de Despesas de Pessoal do Estado”.
§ 2º – No caso de as providências previstas neste artigo não terem sido completadas at 31 de agosto do corrente exercício, os órgãos pagadores efetivarão o pagamento dos vencimentos e demais vantagens decorrentes deste decreto-lei complementar, à vista da publicação da apostila do título no órgão oficial”.
Artigo 2º – Acrescente-se ao artigo 34 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, modificado pelo inciso VIII do artigo 1º do Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970, o seguinte parágrafo:
“§ 4º – A Secretaria da Fazenda fixará prazo para providências complementares, sob pena de suspensão do pagamento daqueles servidores cujos títulos não foram devidamente averbados”.
Carlos Rene Egg
Tibiriça Botelho Filho
Paulo Marcondes Pestana
Ruy Nogueira Martins
Secretário de Estado – Chefe da Casa Civil – Substituto
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de setembro de 1970, Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Substituto.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de setembro de 1970
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