Source: http://unilago.edu.br/noticias/view/?id=1261
Timestamp: 2017-01-18 18:10:43+00:00
Document Index: 35785952

Matched Legal Cases: ['artigo 170', 'artigo 47', 'artigo 74', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 144', 'artigo 31']

Unilago - CARNE - Revogado a Isenção - Estabelecido Redução na BC e Crédito Presumido
CARNE - Revogado a Isenção - Estabelecido Redução na BC e Crédito Presumido
Estado concede redução na base decálculo e crédito presumido do imposto para asoperações com carne
O decreto em referência introduziualterações no RICMS-SP/2000, notadamente no Anexo II, quedisciplina as hipóteses de base de cálculo reduzida e noAnexo III, que dispõe sobre a concessão de créditopresumido.
Destaca-se, desde já, que afruição dos benefícios será efetuada a partirde 1º.04.2017. No caso, foram beneficiadas as operaçõescom carne, conforme segue.
1. Base de cálculo reduzida
Ficará reduzida a base de cálculo doimposto incidente nas saídas internas de carne e demais produtoscomestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos outemperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino,bufalino, caprino, ovino ou suíno, de forma que a cargatributária resulte no percentual de:
a) 11%, quando a saída interna for destinada aconsumidor final;
b) 7%, nas demais saídas internas.
O exposto supra será extensivo àsaída interna de jerked beef
No que concerne aos dispositivos do Regulamento, aadoção da medida foi objeto de introdução doitem 74 ao Anexo II do RICMS-SP/2000.
Com a inserção do item 40 ao Anexo IIIdo RICMS-SP/2000, o estabelecimento abatedor e o estabelecimento industrialfrigorífico poderão creditar-se de importânciaequivalente à aplicação do percentual de 7% sobre ovalor da saída interna de carne e demais produtos comestíveisfrescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantesdo abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovinoou suíno, observadas as condições e os requisitosestabelecidos no ato em fundamento.
O benefício aqui tratado condiciona-se a que asaída dos mencionados produtos seja tributada.
A fruição do crédito presumido seaplica, também, à saída interna de jerkedbeef.
3. Revogação da isenção edo crédito presumido nas operações comcarne
Ficarão revogados o art. 144 do Anexo I e oart. 31 do Anexo III, ambos do RICMS-SP/2000.
O art. 144 do Anexo I trata da isençãodo ICMS na saída interna de carne, que passará a sertributada com a base de cálculo reduzida, na forma do item 74 doAnexo II do RICMS-SP/2000.
Já o art. 31 do Anexo III dispõe sobre aconcessão de crédito presumido para o estabelecimentofabricante dos produtos classificados nos códigos da NomenclaturaComum do Mercosul (NCM) 16.01 e 16.02. Assim, ele poderá creditar-sede importância equivalente à aplicação dopercentual de 7% sobre o valor da entrada de carne e demais produtoscomestíveis, resultantes do abate em território paulista deaves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino esuíno, adquirida em operação interna paraindustrialização.
Fonte: Editorial IOB Decreto nº 62.401, de 29.12.2016 - DOE SP de30.12.2016
Introduz alterações no Regulamento doImposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS.
Geraldo Alckmin, Governador do Estado de SãoPaulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista odisposto no artigo 170, IV, da Constituição Federal , noartigo 47, III, da Constituição Estadual e no ConvênioICMS nº 89/2005 , de 17 de agosto de 2005,
Art. 1º Ficam acrescentados, com aredação que se segue, os dispositivos adiante indicados aoRegulamento do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 ,de 30 de novembro de 2000:
I - o artigo 74 ao Anexo II:
"Art. 74. (CARNE) - Fica reduzida a base decálculo do imposto incidente nas saídas internas de carne edemais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados,salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave,leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno,de forma que a carga tributária resulte no percentual de:(Convênio ICMS nº 89/05 , cláusula segunda)
I - 11% (onze por cento), quando a saídainterna for destinada a consumidor final;
II - 7% (sete por cento), nas demais saídasinternas.
Parágrafo único. O disposto neste artigotambém se aplica à saída interna de "jerked beef"."(NR);
II - o artigo 40 ao Anexo III:
"Art. 40. (CARNE - SAÍDA INTERNA) - Oestabelecimento abatedor e o estabelecimento industrial frigoríficopoderão creditar-se de importância equivalente àaplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valorda saída interna de carne e demais produtos comestíveisfrescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantesdo abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovinoou suíno. § 1º O benefício previsto nesteartigo condiciona-se a que a saída dos mencionados produtos sejatributada.
§ 2º O crédito, nos termos desteartigo, deverá ser lançado no campo "Outros Créditos"do Livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, com aexpressão "Crédito Outorgado - artigo 40 do Anexo III doRICMS".
§ 3º Não se compreende naoperação de saída referida no "caput" aquela cujosprodutos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno,real ou simbólico.
§ 4º O crédito de que trata o "caput"substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos, excetoaquele relativo à entrada de gado bovino ou suíno empé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III desteRegulamento.
§ 5º O disposto neste artigo tambémse aplica à saída interna de "jerked beef"."(NR).
Art. 2º Ficam revogados o artigo 144 do Anexo I eo artigo 31 do Anexo III, ambos do Regulamento do Imposto sobreOperações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de2000.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data desua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º deabril de 2017.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de2016
Secretário de Planejamento eGestão
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expedienteda Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologiae Inovação
Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de dezembrode 2016.
OFÍCIO GS-CAT Nº 927/2016
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência ainclusa minuta de decreto, que introduz alterações noRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de2000.
A minuta altera dispositivos do Regulamento do ICMSque tratam da redução da base de cálculo e decrédito outorgado do ICMS na saída interna de carne e demaisprodutos comestíveis resultantes do abate de ave, leporídeo egado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno.
Com essas justificativas e propondo aedição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo parareiterar-lhe meus protestos de estima e altaconsideração.