Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/223176375/aam-31-12-2018-pg-139?ref=next_button
Timestamp: 2019-04-23 22:21:08+00:00
Document Index: 13952132

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'artigo 88', 'artigo 74', 'artigo 260', 'Artigo 54', 'artigo134', 'artigo 90', 'Artigo 55', 'artigo 4', 'artigo 48', 'Artigo 56', 'artigo 260', 'artigo 260', 'artigo 227', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'artigo 210', 'Artigo 59', 'artigo139']

AAM 31/12/2018 - Pg. 139 | Associação Amazonense de Municípios | Diários Jusbrasil
Federal c/c artigo 4º, parágrafo único, alíneas c e d do Estatuto da Criança e do Adolescente;
§ 4º. Procedimento similar será adotado quando da elaboração, pelo Executivo Municipal, da proposta de Plano Orçamentário Plurianual.
Artigo 52º - Caso as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não sejam incorporadas às propostas de leis orçamentárias e/ou executadas ao tempo e modo devidos, o Presidente do Conselho fará imediata comunicação do fato ao Ministério Público, sem embargo de outras providências administrativas e judiciais a serem tomadas.
Artigo 53º - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo 88º, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, a gestão do Fundo Especial para a Infância e Adolescência - FIA, criado pela Lei Municipal nº 061, de 20 de agosto de 2018.
§ 1º. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência serão utilizados exclusivamente para implementação de ações de programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do disposto nos artigos 90º, incisos I a VII, 101º, incisos I a VII, 112º, incisos III a VI e 129º, incisos I a IV, todos da Lei nº 8.069/90;
§ 2º. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência são considerados recursos públicos, estando assim sujeitos às regras e princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral, inclusive no que diz respeito a seu controle pelo Tribunal de Contas, sem embargo de outras formas que venham a se estabelecer, inclusive pelo próprio Ministério Público (conforme artigo 74º, da Lei nº 4.320/64 e artigo 260º, § 4º, da Lei nº 8.069/90, somados às disposições gerais da Lei nº 8.429/92);
Artigo 54º - Os recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência não poderão ser utilizados:
a) para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais estiverem aqueles administrativamente vinculados (conforme artigo134º, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90);
b) para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no artigo 90º, caput, da Lei nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos;
c) para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.
Artigo 55º - Por se tratarem de recursos públicos, a deliberação e aplicação dos recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência será efetuada com o máximo de transparência, cabendo à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com respaldo no diagnóstico da realidade local e prioridades previamente definidas, critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, ex vi do disposto no artigo 4º, da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa.
§ 1º. As entidades integrantes do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente que habilitarem projetos e programas para fins de recebimento de recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, serão consideradas impedidas de participar do respectivo processo de discussão e deliberação, não gozando de qualquer privilégio em relação às demais concorrentes;
§ 2º. Em cumprimento ao disposto no artigo 48º e parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência, de preferência via internet, em página própria do Conselho ou em outra pertencente ao ente público ao qual estiver vinculado, caso disponível.
Artigo 56º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizará, a cada ano, campanhas de arrecadação de recursos para o Fundo Especial para a Infância e Adolescência, nos moldes do previsto no artigo 260º, da Lei nº 8.069/90.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo 260º, § 2º, da Lei nº 8.069/90 e artigo 227º, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal, estabelecerá critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, definindo e aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado.
Artigo 57º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a colaboração do órgão encarregado do setor de planejamento, elaborará, até o dia 31 de março de cada ano, um plano de aplicação para os recursos captados pelo Fundo Especial para Infância e Adolescente, a ser obrigatoriamente incluído na proposta orçamentária anual do município.
DA DEFESA JUDICIAL DAS PRERROGATIVAS DO CONSELHO DE DIREITOS:
Artigo 58º - Caso descumpridas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seja através da recusa da inclusão dos planos de ação e de aplicação de recursos nas propostas de leis orçamentárias, seja por não destinar à área da infância e juventude a preferência na execução do orçamento que lhe é garantida pela Constituição Federal e Legislação Ordinária, o próprio Conselho de Direitos poderá demandar em Juízo para fazer valer sua prerrogativa constitucional, sendo ainda facultado aos legitimados do artigo 210º da Lei nº 8.069/90, o ingresso com ação mandamental ou ação civil pública para a mesma finalidade.
Parágrafo Único: A referida demanda deverá ser ajuizada perante a Justiça da Infância e Juventude, ex vi do disposto nos artigos 148º, inciso IV e 209º, ambos da Lei nº 8.069/90.
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:
DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA:
Artigo 59º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo139º, da Lei nº 8.069/90, é responsável pela deflagração e condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
§ 1º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será deflagrado no mínimo 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício;
§ 2º. O processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar será deflagrado e concluído preferencialmente no primeiro semestre do ano, de modo a evitar a coincidência com as eleições oficiais.
DOS RECURSOS FINANCEIROS, MATERIAIS E HUMANOS NECESSÁRIOS: