Source: https://it.scribd.com/document/311940695/greco-web
Timestamp: 2020-07-15 03:27:57+00:00
Document Index: 145422650

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 140', 'artigo 153', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 53', 'artigo 202', 'artigo 3', 'artigo 145', 'artigo 194', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 004', 'artigo 001', 'artigo 004', 'artigo 004', 'artigo 40', 'artigo 014', 'artigo 032', 'artigo 051', 'artigo 032', 'artigo 014', 'artigo 014', 'artigo 051', 'artigo 014', 'artigo 40', 'artigo 177', 'ARTIGO 177', 'artigo 177']

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Direção Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon
Conselho Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz Desembargador Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira
Coordenador Científico do Módulo de Direito Tributário Juiz Federal Leandro Paulsen
Assessoria Isabel Cristina Lima Selau
CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - 2006
Organização – Divisão de Ensino Maria Luiza Bernardi Fiori Schilling
Revisão – Divisão de Publicações Leonardo Schneider Maria Aparecida Corrêa de Barros Berthold Maria de Fátima de Goes Lanziotti
Capa e Editoração – Divisão de Editoração e Artes Alberto Pietro Bigatti Artur Felipe Temes Marcos André Rossi Victorazzi Rodrigo Meine
Apoio Seção de Reprografia e Encadernação
E-mail: emagis@trf4.gov.br Assessoria: (51) 3213-3040 Divisão de Ensino: (51) 3213-3041 Divisão de Publicações: (51) 3213-3043 Divisão de Editoração e Artes: (51) 3213-3046
GRECO, Marco Aurélio. Solidariedade Social e Tributação. Porto Alegre: TRF – 4ª Região, 2006. (Currículo Permanente. Caderno de Direito Tributário: módulo 1).
O Currículo Permanente criado pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - EMAGIS - é um curso realizado em encontros mensais, voltado ao aperfeiçoamento dos juízes federais e juízes federais substitutos da 4ª Região, que atende ao disposto na Emenda Constitucional nº 45/2004. Tem por objetivo, entre outros, propiciar aos magistrados, além de uma atualização nas matérias enfocadas, melhor instrumentalidade para condução e solução das questões referentes aos casos concretos de sua jurisdição.
O Caderno do Currículo Permanente é fruto de um trabalho conjunto
desta Escola e dos ministrantes do curso, a fim de subsidiar as aulas e atender às
necessidades dos participantes.
O material conta com o registro de notáveis contribuições, tais como
artigos, jurisprudência selecionada e estudos de ilustres doutrinadores brasileiros e
estrangeiros compilados pela EMAGIS e destina-se aos magistrados da 4ª Região, bem
como a pesquisadores e público interessado em geral.
“SOLIDARIEDADE SOCIAL E TRIBUTAÇÃO” Ministrante: Marco Aurélio Greco
Texto: “Perspectivas da Tributação: o Objetivo da Solidariedade Social”
ADIn 3105-8/DF
ADIn 2348-9/AM
ADIn 2925-8/DF
PERSPECTIVAS DA TRIBUTAÇÃO: O OBJETIVO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL 1 2
Senhores participantes deste Congresso.
MARCO AURÉLIO GRECO Advogado – Doutor em Direito – Professor dos Cursos de Especialização e Educação Continuada da Fundação Getúlio Vargas
De minha parte, vou principiar a palestra, retomando a última idéia lançada pelo Professor Sacchetto: vivemos num mundo, até certo ponto contraditório. A parte final da sua exposição lembrou-me a visão de Ulrich Beck quando trata da sociedade de risco, ao dizer que hoje vivemos o paradoxo de uma sociedade em que o ser humano é “glocal”. Neologismo que quer significar a pessoa que, ao mesmo tempo, tem interesses locais, mas vive numa comunidade única em que os problemas que vivencia não são mais problemas apenas do seu ambiente próximo, mas de toda comunidade mundial. Esta idéia de que, ao mesmo tempo, temos os pés em determinado local e os olhos num mundo único, é uma idéia muito interessante de ser desenvolvida. Minha análise, infelizmente, vai ficar concentrada nos reflexos que o tema da solidariedade tem em matéria de tributação no Brasil, à luz das regras que a Constituição brasileira apresenta ao consagrarem a idéia de solidariedade e verificar em que medida podem ser extraídas conseqüências e efeitos deste reconhecimento. No Brasil, a idéia de solidariedade não é mera discussão teórica, filosófica ou sociológica; a idéia de solidariedade encontra consagração expressa no texto constitucional. É o primeiro objetivo apontado pela Constituição brasileira a ser perseguido pela sociedade no texto do seu artigo 3 o , I, que estabelece ser objetivo fundamental “construir uma sociedade livre, justa e solidária”. Note-se que a idéia de solidariedade surge na Constituição brasileira não apenas no
1 Transcrição de palestra proferida em Congresso internacional organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, em dezembro de 2.004.
2 O tema está mais amplamente desenvolvido no texto Solidariedade Social e Tributação, publicado no volume de mesmo nome, coordenado com Marciano Seabra de Godói, Ed. Dialética, São Paulo, 2.005.
desenho da fraternidade. A fraternidade é realmente – concordo com o Professor Sacchetto – é um conceito com perfil diferente de solidariedade social propriamente dita. Onde o tema da solidariedade no Brasil se posiciona com maior nitidez? A meu ver, em três planos distintos, da tributação: (a) no plano do fundamento da tributação; (b) no plano dos critérios de congruência da legislação tributária e (c) no plano dos parâmetros de interpretação da lei tributária. Vou procurar, de uma forma bem objetiva, tentar mostrar como se desdobra o tema da solidariedade nesses três planos. Plano dos fundamentos:
por onde começar? A Constituição brasileira, ainda carece de plena aplicação. Temos uma Constituição com pouco mais de 15 anos e ainda muito do que ela prevê não foi suficientemente desdobrado nem implementado. O primeiro ponto é o expresso reconhecimento pela Constituição brasileira do caráter instrumental do Estado. Se lermos o preâmbulo da Constituição de 88 está dito que os representantes do povo se reuniram para instituir um Estado que venha a assegurar o exercício de direitos à construção da sociedade fraterna, pluralista etc. Ou seja, é a expressa declaração de que o Estado foi construído pelos representantes da sociedade com objetivos bem determinados. Se fizermos uma comparação histórica das Constituições de 88 e de 67 editadas logo depois da chamada “revolução” aparece algo muito interessante. Primeiro: a Constituição de 67 tem o preâmbulo de uma linha e meia “nós, os representantes do povo, sob a proteção de Deus editamos a seguinte Constituição”; segundo: notem o índice da Constituição, sua estrutura. A Constituição de 67 começa com a organização nacional, prossegue com a definição das competências da União, dos Estados e dos Municípios, e que só no seu artigo 140 começa a prever a declaração de direitos a ponto de os direitos individuais surgirem no artigo 153. Daí a pergunta: qual a preocupação básica da Constituição de 67? É o Estado como entidade. É uma “Constituição do Estado”, pela qual distribuem-se competências para exercer o poder. O que encontramos, por outro lado, na Constituição de 88? Seu primeiro título é dos “princípios fundamentais”, segundo título “direitos e garantias fundamentais”, onde estão os direitos e deveres individuais e coletivos; a seguir temos os direitos sociais, depois a cidadania, os partidos políticos e só após toda definição da estrutura da sociedade enquanto tal, começa a ser desenhada a competência da União, dos Estados e assim por diante. Então eu diria que a Constituição de 88 não é uma Constituição voltada a desenhar as relações de poder do Estado, mas, é fundamentalmente, uma Constituição desenhada para disciplinar as relações da sociedade. Seu foco principal não é o aparato, mas o ser humano em sociedade; em
determinado contexto e para certo conjunto de seres humanos, é que se editou a Constituição. Ora, isto muda completamente o desenho da tributação, naquilo que o Prof. Sacchetto acentuava ao dizer que: “hoje se fala na Europa que o tributo não é mais um ato de império”. De fato, se a Constituição fosse do Estado, o tributo surgiria como puro ato de império, mas se a Constituição é da sociedade, a tributação surge como um instrumento para ela própria viabilizar o atingimento dos valores e objetivos que ela considera fundamentais. Isto se desdobra num grande debate que a doutrina brasileira do moderno Direito Constitucional tem feito nos últimos anos. Um dos pontos de análise que surge é se o Brasil é um estado de direito e qual a relevância de afirmar que o nosso país, deve ser um estado de direito. Eu diria que a proposta, se podemos usar essa palavra, da Constituição brasileira, não é a de um Estado de Direito; a rigor, o Brasil de 88, não é um estado de direito, é um estado democrático de direito, que é algo distinto. De fato, se lembrarmos do processo de elaboração constitucional que levou à CF/88, recordará que vivemos dois anos de profundo conflito ideológico. Aliás, a este respeito, o Professor Miguel Reale tem o livro “O estado democrático de direito e o conflito das ideologias”. Houve um confronto em que tínhamos, de um lado, as chamadas forças progressistas que queriam um Estado Social, e as forças denominadas do Centrão que queriam um Estado conservador, liberal clássico. A solução, bem brasileira, não foi de deixar ninguém de fora, então todas as propostas foram consagradas. Daí, o artigo 1 o da Constituição de 88 afirmar categoricamente sermos Estado Democrático de Direito. Vale dizer, o Estado que, ao mesmo tempo, consagra os valores protetivos e individuais do Estado de direito – proteção à propriedade, à liberdade individual, ao patrimônio e assim por diante – e os valores modificadores do Estado Social – a busca da isonomia, o atendimento à capacidade contributiva, a redução das desigualdades sociais e regionais e assim por diante. Isto leva à feliz formulação do artigo 3º, I, ou seja, o primeiro objetivo da Constituição de 88 é construir uma sociedade livre, justa e solidária, expressão que coloca, numa ponta, a liberdade – valor eminentemente individual – na outra ponta, a solidariedade – valor evidentemente coletivo – e no meio a justiça, como se dissesse que a sociedade só será justa, na medida em que, ao mesmo tempo, proteger os valores individuais da liberdade e os valores coletivos da solidariedade. Em que medida isto repercute na matéria tributária? No plano do fundamento da tributação, eu diria que, em primeiro lugar, leva ao ressurgimento da capacidade contributiva. O Brasil viveu uma experiência muito particular, muitos dos constituintes brasileiros de 46 eram assíduos
leitores da doutrina italiana da época. Vannoni influenciou imensamente o Direito Tributário brasileiro, via Rubens Gomes de Sousa, Aliomar Baleeiro e outros autores de igual peso. Na Constituição brasileira de 46, estava prevista a capacidade contributiva numa tradução aproximada do artigo 53 da Constituição italiana, que permaneceu latente até 1965, quando vem a reforma da Emenda 18/65, depois da Revolução, que numa tentativa, muito típica da década de 60, de racionalidade e objetividade ao último grau, suprime o artigo 202 da Constituição de 46 e desaparece do modelo constitucional brasileiro o referencial material da tributação, o que levou ao desenvolvimento de um sistema tributário, diria desumano no sentido de não levar em conta o ser humano, que é substituído pela eficiência, arrecadação, geração de recursos, e não mais os valores ligados à dignidade da pessoa humana, os valores sociais da sua participação em coletividade e assim por diante. Cumpre resgatar estes valores. Por que falo em resgate? Porque, em 88, a Constituinte reintroduziu, no sistema constitucional brasileiro, a previsão da capacidade contributiva. Com isto, a partir da perspectiva de um estado social ela está dizendo: não podemos ver a tributação apenas como técnica arrecadatória, temos de vê- la da perspectiva também da proteção e da viabilização da dimensão social que o ser humano tem. Segundo, a idéia de solidariedade social é muito forte no tema das contribuições, que hoje representam mais de 50% da arrecadação federal. A idéia de solidariedade social tem aparecido nas contribuições. Há pouco tempo, o Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3105, decidiu o caso das contribuições dos funcionários públicos inativos. Se lermos o voto do Ministro Peluso, veremos com muita nitidez que ele afirma estarem os aposentados submetidos a uma contribuição de caráter tributário porque pertencem a um grupo específico que demanda recursos específicos e, por esta razão, se justifica uma contribuição apenas sobre eles incidente. A idéia de grupo de “pertencer a”, a idéia de “participar de”, é a que justifica, em última análise, a figura das contribuições. Terceira decorrência no plano do fundamento da tributação consiste em, na medida em que a Constituição coloca como objetivo construir uma sociedade solidária, a tributação não precisar necessariamente caminhar naquela direção, ou seja, não vou extrair do art. 3º, I, um preceito que bastaria em si, como se fosse suficiente para solucionar quaisquer problemas tributários, mas em uma regra se extrai do dispositivo, qual seja, a de que a tributação não pode caminhar contra o objetivo. Ou seja, a tributação não precisa ser a melhor possível da perspectiva solidária, mas não pode conter preceitos que contrariem o objetivo da solidariedade, o que serve como critério de
avaliação da constitucionalidade das leis tributárias especificamente editadas. Quarto, é a dignificação dos deveres fundamentais, ou seja, não há como raciocinar sobre direitos fundamentais sem os equivalentes deveres entre os quais, o dever de ratear o custo de financiamento do Estado que queremos. Primeiro se queremos um Estado que não seja
proprietário de tudo, e que faça alguma coisa, o dinheiro que vai estar disponível deve vir
de algum lugar, ou seja, através da figura tributária.
Segundo plano, é o da congruência da legislação. A lei, dentro da perspectiva da experiência brasileira, especialmente a partir dos ensinamentos dos professores Miguel Reale e Tércio Sampaio Ferraz Junior, visualizam a lei não mais como expressão de uma
relação imanente à natureza das coisas e nem como puro produto da autoridade à qual estamos submetidos. A lei é fundamentalmente um produto da ação humana em sociedade; na medida em que produto, não vem da natureza das coisas, nem é algo que devemos suportar inexoravelmente. Ela comporta controles e, o controle de validade das leis não se dá apenas pelo exame da sua regularidade formal, mas principalmente pelo controle da sua compatibilidade substancial. Isso gera a abertura do debate, hoje presente no Supremo Tribunal Federal, sobre a cláusula do devido processo legal
material que abrange a racionalidade, a proporcionalidade, a congruência, a razoabilidade etc. Todos estes são critérios de aferição da compatibilidade material da lei à Constituição que podem levar ao juízo afirmativo da sua invalidade. Segundo, na medida em que lei é um produto, porque não questionar os limites da sua produção, vale dizer, porque não aplicar à lei a categoria teórica do abuso de poder? Alguém dirá que isso é impossível. Não é. O Supremo Tribunal Federal, há quatro anos, decidiu (ADI 2.348), a propósito da reedição das medidas provisórias, que um determinado caso concreto, configurava abuso
poder de legislar; ali não se discutiu o mérito da previsão, discutiu-se o modo pelo qual
legislador do Executivo tinha exercido a sua competência para editar medidas
provisórias, e concluiu-se que, naquele caso concreto, havia abuso de poder do legislador. Além disso, porque, em matéria tributária, não podemos perguntar para onde vai o dinheiro, e porque não submeter a controle judicial as destinações que a Constituição prevê cotejando-as com as regras que o orçamento público? Se devemos suportar os tributos, que, pelo menos, o dinheiro arrecadado seja aplicado naquilo que foi invocado quando foi cobrado. Isso também não é mera proposta teórica, há um precedente (ADI 2.925), em que o Supremo Tribunal Federal, julgou inconstitucionais dispositivos da Lei Orçamentária Federal, porque poderiam inviabilizar a chegada de
recursos da contribuição de combustíveis às finalidades constitucionais. Ou seja, da perspectiva dos critérios de congruência há material a ser explorado, considerando o elemento solidariedade social. Por último, no plano da interpretação, o que o tema da solidariedade social trás na experiência brasileira do plano na interpretação? Primeiro ponto, a idéia de máxima eficácia possível da Constituição. A Constituição não é mera regra de garantia, ela é mais do que isto, é uma proposta de instauração de um desenho social diferente, daí a busca da sua máxima eficácia possível, inclusive e principalmente nos valores por ela consagrados. Aqui me socorro das lições de Canotilho e de Carlos Ayres Brito, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, que defendem com muita clareza a máxima eficácia possível das normas constitucionais. Segundo desdobramento no plano da interpretação, é a eficácia positiva da norma programática. Durante muitos anos afirmou-se que a norma programática tinha mera eficácia negativa; vale dizer, bloqueava leis cujos preceitos conflitassem diretamente com ela. Hoje na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente, em voto do Ministro Celso de Melo, encontramos categoricamente a afirmação de que: “a interpretação da norma programática, não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente”. Ou seja, todos os dispositivos constitucionais estão lá para algo, não há preceitos constitucionais meramente para tornar bela a obra feita pelos constituintes; estão lá por uma razão definida, e cabe ao intérprete extrair, inclusive da nova programática, a maior eficácia possível, inclusive positiva, no sentido de direcionar o sentido da melhor interpretação que daquele determinado dispositivo possa ser extraída. Então, quando se fala na norma programática do artigo 3º, I, (construir uma sociedade livre, justa e solidária), na norma programática da capacidade contributiva (artigo 145 parágrafo 1 o ), quando se fala da norma programática da participação no financiamento da seguridade social (artigo 194 parágrafo único e artigo 195), está se dizendo que, em cada um destes dispositivos, não há mera norma de bloqueio, mas, fundamentalmente, uma norma que aponta a direção a seguir na produção legislativa, e na interpretação que vier a ser dada ao produto legislativo. Ou seja, uma direção a ser seguida nos dois planos: da produção e da interpretação da lei. De fato, se levantarmos os acórdãos do Superior Tribunal de Justiça sobre Cofins, nas alienações de imóveis, aparecem vários acórdãos invocando o artigo 195, caput , que prevê a universalidade do custeio e argúi, porque os que vendem imóveis não deveriam fazê-lo. O tema retorna no debate sobre a taxa da CVM, que leva em conta o capital das empresas e, apesar de o CTN prever que a taxa não pode levar em conta o capital social, o
Supremo Tribunal Federal decide que a taxa é constitucional porque existe um dever de contribuir e mesmo, nas taxas, dever-se-ia tentar atender ao princípio da capacidade contributiva. É o que aparece também nos acórdãos que decidiram o caso da imunidade de Pis e Cofins nas operações relativas a energia elétrica, combustíveis e serviços de telecomunicações (artigo 155, parágrafo 3 o ), onde literalmente afirma-se não ser intenção da Constituição desonerar das contribuições sociais: “a Constituição não quis deixar de fora grandes empresas e grandes grupos econômicos”; ou seja, a Constituição quer uma seguridade social financiada por todos e, portanto, ao interpretar o artigo 155, parágrafo 3°, o Supremo Tribunal onde estava escrito “tributo”, leu “impostos” e, portanto, a imunidade seria restrita a esta figura, pois se todos os setores econômicos, especialmente estes três: energia, combustíveis e telecomunicações também devem estar submetidos a contribuições. Uma última frase para encerrar minha exposição. O tema da solidariedade social, na minha avaliação, será, pelos próximos 10 ou 15 anos tão importante quanto o tema da legalidade tributária foi nos últimos 20 ou 30 anos. Cabe a todos aqueles que lidam com o Direito Tributário, encontrar o ponto de equilíbrio, porque não podemos ler a Constituição pela metade; lê-la só pensando em solidariedade social seria cometer o mesmo erro daqueles que lêem a Constituição só pensando na liberdade individual; precisamos lê-la integralmente, porque é só pela conjugação dos valores protetivos da liberdade e dos valores modificadores da solidariedade é que construiremos uma tributação efetivamente justa.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 3105 - 8
Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
CONAMP (CF 103, 0IX)
Art. 004º da Emenda Constitucional nº 041, de 19 de dezembro de 2003. Emenda Constitucional nº 041, de 19 de dezembro de 2003. Art. 004º - Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 003º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 040 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Parágrafo único - A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere: 00I - cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 0II - sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da União.
Art. 005º, XXXVI - Art. 037, 0XV - Art. 060, § 004º, 0IV
Resultado da Liminar PREJUDICADA
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. Votou o Presidente. Em seguida, após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, e Carlos Britto, que julgavam procedente
a ação e declaravam a inconstitucionalidade do artigo 004º, caput, § 001º, incisos 00I e 0II, da Emenda Constitucional nº 041, de 19 de dezembro de 2003, e do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que a julgava improcedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Falaram, pela requerente, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-CONAMP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, pelas amici curiae, Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social-FENAFISP; Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e Região-SINDIPOL; Associação Nacional dos Advogados da União e dos Advogados das Entidades Federais-ANAJUR; Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior-ANDES; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social-ANFIP; Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União-FENAJUFE; Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal-UNAFISCO SINDICAL; Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal-SINDJUS- DF, os Drs. Mauro Menezes e José Luiz Wagner; pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Ribeiro Costa e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. - Plenário, 26.05.2004. Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, justificadamente, nos termos do § 001º do artigo 001º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. - Plenário, 23.06.2004. O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação em relação ao caput do artigo 004º da Emenda Constitucional nº 041, de 19 de dezembro de 2003, vencidos a Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, e os Senhores Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello. Por unanimidade, o Tribunal julgou inconstitucionais as expressões “cinqüenta por cento do” e “sessenta por cento do”, contidas, respectivamente, nos incisos 00I e 0II do parágrafo único do artigo 004º da Emenda Constitucional nº 041/2003, forma pela qual aplica-se então o § 018 do artigo 40 do texto permanente da Constituição, introduzido pela mesma emenda constitucional. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. - Plenário, 18.08.2004. - Acórdão, DJ 18.02.2005.
Acórdão, DJ 18.02.2005.
1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149,
150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. 4º, § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões “cinqüenta por cento do” e “sessenta por cento do”, constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões “cinqüenta por cento do” e “sessenta por cento do”, constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2348 - 9
Requerente:GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS (CF 103 , 00V)
Arts. 032 e 014 , § 002 º , 00I , da Medida Provisória nº 2037 - 23 , de 26 de outubro de 2000 , publicada no DOU em 27 de outubro de 2000 e do art. 051 da mesma Medida Provisória - no
caso desta última norma , sem redução do texto apenas no que concerne à convalidação dos efeitos dos arts. 032 e 014 , § 002 º , 00I da Medida Provisória nº 2037 - 22 . Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS , para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda , e dá outras providências . Art. 014 - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de fevereiro
de 1999 , são isentas da COFINS as receitas :
.) § 002 º - As isenções previstas no caput e no
parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas : 00I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus , na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio ; Art. 032 - Fica prorrogado, até 30 de novembro de 2000 , o prazo de que trata o art. 004 º da Lei nº 8248 , de 23 de outubro de 1991 . Art. 051 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória
nº 2037 - 22 , de 26 de setembro de 2000 . - Medida Provisória reeditada sob o nº 2037 - 24, em 24 de novembro de 2000 , (aditamento à inicial PG/STF 122154)
Art. 005 º, LIV - Art. 040 do ADCT - Art. 043, § 002 º, III - Art. 062, § 002 º - Art. 150, § 006 º - Art. 150, 0II - Art. 151, 00I - Art. 165, paragraphs 006 º e 007 º - Art. 167, 00I - Art. 170, VII - Art. 218, § 004 º e § 003 º, III
Resultado da Liminar Deferida
O Tribunal, preliminarmente, por unanimidade , quanto ao artigo 014 , § 002 º, inciso I da Medida Provisória nº 2037 - 24 , de 23 de novembro de 2000, não conheceu do pedido formulado
na ação no que direcionado contra a expressão "ou em área de livre comércio". Votou o Presidente. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, deferiu a cautelar para suspender a eficácia do artigo 032 da citada medida provisória. Votou o Presidente. Relativamente ao artigo 051
, o Tribunal deferiu a liminar para emprestar interpretação conforme , considerado o que decidido
quanto ao artigo 032 da mesma medida provisória. Votou o Presidente. Em seguida , após o voto do
Senhor Ministro-Relator, deferindo a cautelar, com eficácia ex nunc , para suspender a expressão "a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental", constante do artigo 014
, § 002 º , inciso 00I da medida provisória, o julgamento foi suspenso por falta de quorum, em
virtude da saída ocasional do Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente) . Ausentes , justificadamente , os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. Falou pelo requerente o Dr. Ives Gandra da Silva Martins . - Plenário , 06.12.2000 . Prosseguindo no julgamento , o Tribunal, por unanimidade , após o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator) ter reajustado a extensão de seu voto, limitando-o à Zona Franca de Manaus, deferiu a cautelar com eficácia ex nunc, quanto ao inciso I do § 2º do artigo 014 da Medida Provisória nº 2037 - 24 , de 23 de novembro de 2000 , para suspender a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus". Votou o Presidente . O Ministro-Relator, na seqüência dos trabalhos , chamou o processo à ordem, propondo complementação do julgamento. Deliberou o Tribunal , por unanimidade, conceder a liminar para , sem redução de texto , suspender a eficácia do artigo 051 da Medida Provisória nº 2037 - 24 , de 23 de novembro de 2000, relativamente ao inciso 00I do § 002 º do artigo 014 quanto à expressão "a Zona Franca de Manaus" . - Plenário , 07.12.2000 . - Acórdão, DJ 07.11.2003.
Acórdão, DJ 07.11.2003.
Decisão Monocrática - Prejudicada
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÕES - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À INICIAL - PRECEDENTE - PREJUÍZO (QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.952/DF). 1. Conforme ressaltado pelo Procurador-Geral da República na peça de folha 545 a 547, a medida provisória atacada mediante esta ação direta de inconstitucionalidade foi objeto de reedições sucessivas, não havendo ocorrido aditamento à inicial. 2. Nos termos do precedente revelado na apreciação da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.952/DF, relatada pelo ministro Moreira Alves, com decisão publicada no Diário da Justiça de 9 de agosto de 2002,
declaro o prejuízo do pedido por perda de objeto, ficando prejudicada a medida liminar deferida. 3. Publique-se. Brasília, 2 de fevereiro de 2005. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL. Configuram-se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de dispositivos da Medida Provisória nº 2.037-24, de novembro de 2000.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2925 - 8
Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, ao art. 004º , 00I, "a", "b", "c" e "d" da Lei 10640, de 14 de janeiro de 2003. Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003. Estima a receita
e fixa a despesa da União para o exercício de 2003. Art. 004º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares, observados os limites e condições estabelecidas neste artigo e desde que demonstrada, em anexo específico do decreto de abertura, a compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com a meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2003, para suplementação de dotações consignadas: 00I - a cada subtítulo, até o limite de dez por cento do respectivo valor, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações, limitada a dez por cento do valor do subtítulo objeto da anulação, ressalvado o disposto no § 002º deste artigo; b) reserva de contingência, inclusive de fundos e de órgãos e entidades das Administrações direta e indireta, observado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, e no § 006º
deste artigo; c) excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados, observado o disposto no parágrafo único do art. 008º da Lei de Responsabilidade Fiscal; e d) até dez por cento do excesso de arrecadação;
- Art. 177, § 004º, 0II
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, que não a conhecia. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Quanto ao mérito da questão, o julgamento foi adiado. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Falou pela requerente o Dr. Luiz Alberto Bettiol. - Plenário, 11.12.2003. O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, a ação, para dar interpretação conforme a Constituição, no sentido de que a abertura de crédito suplementar deve ser destinada às três finalidades enumeradas no artigo 177, § 004º, inciso 0II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Carta Federal, vencidos a Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Nelson Jobim e Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. - Plenário, 19.12.2003. - Acórdão, DJ 04.03.2005.
Acórdão, DJ 04.03.2005.
PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORÇAMENTÁRIA. Mostra-se adequado o controle concentrado de constitucionalidade quando a lei orçamentária revela contornos abstratos e autônomos, em abandono ao campo da eficácia concreta. LEI ORÇAMENTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E DERIVADOS, GÁS NATURAL E DERIVADOS E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL - CIDE - DESTINAÇÃO - ARTIGO 177, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inconstitucional interpretação da Lei Orçamentária nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, que implique abertura de crédito suplementar em rubrica estranha à destinação do que arrecadado a partir do disposto no § 4º do artigo 177 da Constituição Federal, ante a natureza exaustiva das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do citado parágrafo.
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