Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/487101625/andamento-do-processo-n-0800410-9820178100026-mandado-de-seguranca-11-08-2017-do-tjma
Timestamp: 2017-12-17 06:21:52+00:00
Document Index: 91857035

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 453', 'artigo 453', 'in casu', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 14', 'Artigo 37', 'Artigo 12']

DJMA 11/08/2017 - Pg. 611 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0800410-98.2017.8.10.0026 - Mandado de Segurança - 11/08/2017 do TJMA
Primeira Vara de Balsas
PROCESSO Nº 0800410-98.2017.8.10.0026
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA (120)
PARTE AUTORA: TERESA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO (A): Dr. Advogado (s) do reclamante: ANNANDA NOLETO BASTOS LOPES OAB:MA 10078
PARTE RÉ: ERIK AUGUSTO COSTA E SILVA e outros
ADVOGADO:Dr.
FINALIDADE: INTIMAR o (a) advogado (a) da parte autora, Dr (a). Advogado (s) do reclamante: ANNANDA NOLETO BASTOS LOPES OAB: MA10078, da sentença ID nº 7300732 , a seguir transcrito (a): "SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar ajuizado por TEREZA RODRIGUES DA SILVA, nos autos qualificada, em face do PREFEITO MUNICIPAL DE BALSAS, Sr. Erick Augusto Costa e Silva, e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Sr. Márcio Teixeira Rego, também igualmente qualificados. Narra a impetrante que é servidora pública municipal efetiva, exercendo o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, admitida em 01/07/1997, por intermédio de concurso público, com lotação na Secretaria Municipal de Educação. Conta que requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a aposentadoria por idade, a qual foi concedida em 19/02/2015, tendo optado por continuar em atividade, conforme lhe assegura a legislação vigente. Todavia, assevera que, em 02/02/2017, foi surpreendida com um comunicado verbal da autoridade coatora de que estaria afastada do quadro efetivo da administração pública municipal a partir daquela data, deixando de receber seus salários. Destacou que, após o afastamento arbitrário, desprovido de formalidade e motivação, o município passou a contratar profissionais para exercício da mesma função da impetrante. Sustenta que a aposentadoria concedida ao servidor público dentro do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não implica a extinção automática do seu vínculo estatutário com a Administração Pública, já que as relações funcional e previdenciárias não se confundem. Aduz que, se a municipalidade não deseja que servidores aposentados pelo INSS permaneçam vinculados aos seus cargos, deve, primeiro, instituir regime previdenciário próprio e, depois, regrar, nos termos da Constituição Federal, as hipóteses em que estes podem passar à inatividade, caso em que haveria desvinculação e consequente vacância do cargo. Por fim, requer, liminarmente, a suspensão de qualquer ato de exoneração do impetrante, em razão da aposentadoria, até o julgamento do mandamus. No mérito, postula a confirmação da liminar, para determinar a manutenção da servidora, ora impetrante, no cargo público ocupado. Com a inicial vieram os documentos de ID nº 5058848. A liminar foi deferida, consoante se vê da decisão de ID nº 5085124. As Autoridades Coatoras foram notificadas, assim como a Administração Pública de Balsas. Na petição de ID nº 5212150 a impetrante informa o descumprimento da ordem liminar. Informações prestadas pelo impetrado ERICK AUGUSTO COSTA E SILVA no documento de ID nº 5266426. Arguiu preliminar de carência da ação e postulou pela improcedência do mandado de segurança. Defende, em síntese, que, ao ser concedida sua aposentadoria pelo RGPV, automaticamente gera-se a vacância do cargo público, conforme determina a Lei Municipal nº 441/1990. Com vista dos autos, a ilustre representante do Ministério Público deixou de se pronunciar sobre o mérito do mandamus, por entender que inexiste interesse público primário que legitime a intervenção do órgão ministerial (ID nº 5998673). Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante, enquanto servidora ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, era vinculada ao RGPS em razão do Município de Balsas não dispor de regime próprio de previdência social. Então, aposentou-se pelo Regime Geral no mencionado cargo e pretende nele continuar em atividade, acumulando os proventos do INSS com os vencimentos. Pois bem. Preconiza a Carta Constitucional de Outubro 1988 que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (inciso LXIX, art. 5º). Em idêntica perspectiva é o disposto no art. 1º, caput, da Lei Federal nº 12.016/09. Na esteira do incensurável magistério do saudoso Hely Lopes Meirelles, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança... (Mandado de Segurança. 29ª ed. Malheiros. São Paulo/SP. 2006. P. 36/37). No caso em análise, conclui-se que a impetrante logrou demonstrar, por prova estreme de dúvida e pré-constituída, seu alegado direito líquido e certo, o que torna imperativo a concessão do mandamus. A impetrante é servidora estatutária (eis que nomeada em 1997), detentora do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, tudo conforme Portaria juntada com a exordial. Nessas condições, contribuía para o INSS, e na condição de contribuinte para a Previdência Social comum é que requereu e teve concedida aposentadoria por idade, que foi-lhe deferida em 19/02/2015. Em 02/02/2017 foi a impetrante comunicada verbalmente de seu afastamento das atividades pelo Município. A vinculação previdenciária da impetrante dava-se exclusivamente perante o INSS, à falta de regime próprio de previdência dos servidores municipais. Tem-se, então, no caso concreto, a inscrição compulsória da servidora municipal no Regime Geral de Previdência Social por força da inexistência, no município de Balsas, do regime previdenciário próprio. Isso define a situação do caso em julgamento. Observa-se que a impetrante logrou êxito em demonstrar nos autos que fora aposentada pelo INSS e que auferia remuneração do cargo Auxiliar de Serviços Gerais, vale dizer, as verbas são de fontes pagadoras distintas. Inexiste vedação constitucional para que a servidora permaneça ocupando cargo ou ingresse novamente no serviço público após a sua aposentadoria. A servidora é vinculada ao regime geral regido pela Lei n.º 8.213/91 que, por sua vez, não exige mais o afastamento do segurado para concessão do benefício (aposentadoria). Com efeito, entendo que o servidor municipal titular de cargo efetivo que vier a se aposentar pelo RGPS tem o direito constitucional e legal de não ser exonerado do cargo público e, por via de consequência, de permanecer no serviço público até o atingimento da idade-limite (75 anos), salvo se incorrer nas situações previstas no § 1º, do art. 41, da Constituição Federal ou, por iniciativa própria, solicitar o seu desligamento no ato da concessão da aposentadoria ou a qualquer tempo a partir dela. Nessa medida, a inativação voluntária junto ao INSS não desfez o vínculo funcional e
estatutário com o Município. A Lei Federal 8.213/91, que rege o sistema de benefícios pagos pelo INSS, não impede a percepção acumulada de proventos e salários de trabalhador em atividade, ressalvada a hipótese de aposentadoria por invalidez (que não é o caso). O art. 124 dessa mesma Lei 8213/91 proíbe, unicamente, a percepção cumulada de mais de uma aposentadoria, quando voluntária, não a de uma aposentadoria com salário. E tampouco a Constituição Federal, em seu art. 37, § 10º, proíbe a acumulação de vencimentos e proventos, quando há direito, em tese, à acumulação de cargos, como no caso do magistério (art. 37, XVI, a, da CF). E, nesse mesmo parágrafo 10 do art. 37, valha considerar que, quando proíbe o legislador constitucional a percepção simultânea de vencimentos com proventos (fora das situações de acúmulo permitido), limita expressamente a proventos oriundos de regime próprios de previdência (dada a menção aos artigos 40, 42 e 142 da CF e proposital omissão quanto ao art. 201 da mesma Carta), e não a proventos pagos pelo Regime Previdenciário Comum, ou do INSS. Nem mesmo há informações de que a lei local (lei municipal nº 441/1990), apontada pela autoridade coatora, veda a acumulação de proventos pagos pelo INSS e vencimentos pagos ao servidor em atividade. Note-se que, houvesse mera relação de emprego da impetrante com o Município, isto é, estivesse a impetrante presa por vínculo trabalhista à Municipalidade, nem assim haveria automática dissolução desse vínculo pelo fato da aposentadoria voluntária obtida junto ao INSS. Com efeito, é firme a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho em tal sentido, fundamentada no atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que entende que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, a partir de interpretação ao art. 7º, I, da Constituição Federal (ADI nº 1721-3 e 1.770-4). Em tal sentido é o enunciado constante da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 361 da SBDI- 1/TST, in verbis: ‘OJ. 361/SBDI-1/TST. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. DJU de 20, 21 e 23.05.2008. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral’. Confira-se: RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRESA PÚBLICA - EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção do contrato de trabalho, a partir do qual esta Corte Superior se posicionou quanto à manutenção do vínculo empregatício após a aposentadoria, quando há a continuidade na prestação do serviços, hipótese dos autos. Acrescente-se que a vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública de que cogitam os arts. 37, § 10, 40, 42 e 142 da Constituição Federal leva em consideração a unicidade das fontes dos proventos e da remuneração dos cargos, empregos ou funções públicas, mas não alcança as situações jurídicas em que a fonte de custeio dos proventos de aposentadoria decorre do regime geral da Previdência Social e a remuneração, dos cofres públicos. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 76300-55.2007.5.10.0001, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2011). - Grifo nosso Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.721, o Plenário do Supremo Tribunal Federal bem delineou, juridicamente, a independência entre o vínculo previdenciário mantido pelo trabalhador (público ou privado) com o INSS e o direito à continuidade laboral com o empregador (também público ou privado), julgado que recebeu a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.596 - 14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE ADICIONOU AO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM SEGUNDO PARÁGRAFO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (...) 3. A Constituição Federal versa a aposentadoria como um benefício que se dá mediante o exercício regular de um direito. E o certo é que o regular exercício de um direito não é de colocar o seu titular numa situação jurídico-passiva de efeitos ainda mais drásticos do que aqueles que resultariam do cometimento de uma falta grave (sabido que, nesse caso, a ruptura do vínculo empregatício não opera automaticamente). 4. O direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguro Social. Às expensas, portanto, de um sistema atuarial-financeiro que é gerido por esse Instituto mesmo, e não às custas desse ou daquele empregador. 5. O Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize algum. 6. A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. 7. Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 9.528/97 (ADI 1.721/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2007). E caso semelhante já foi decidido pelo Segundo Grupo de Câmaras Cíveis do TJ/RS no julgamento dos Embargos Infringentes nº 70051219863, recebendo o acórdão a seguinte ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. A aposentadoria do servidor público pelo regime geral de previdência não implica extinção do seu vínculo funcional com a Administração Pública, inexistindo óbice à permanência da autora no exercício do cargo. Na espécie, as relações funcional e previdenciária não se confundem. Precedente do Supremo Tribunal Federal. - Não se configura a cumulação indevida de cargos, pois não se trata de nova investidura após a aposentadoria, senão de continuidade do mesmo vínculo funcional. - As hipóteses de perda do cargo público pelo servidor estável são restritas e pressupõem, via de regra, sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou avaliação periódica de desempenho. A exoneração da autora, servidora estável, contraria as garantias constitucionais do devido processo legal administrativo. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70051219863, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 09/11/2012). Nestes termos, deve-se reconhecer que a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS, por evidente, não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor, em razão de que não se trata de aposentadoria concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. Aliás, se pelo princípio da legalidade ao Administrador Público só é dado fazer aquilo que a Lei impõe ou prevê, insta destacar que não foi trazido aos autos a Lei que determina que o servidor, sem regime estatal de previdência, quando se aposenta pelo INSS, deve ser sumariamente exonerado do serviço público municipal. Ainda que haja expressa previsão da aposentadoria como hipótese de declaração de vacância dentre as causas legais previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais do Município de Balsas (Lei Municipal n. 441/1990), há que se ressaltar que tal previsão não alcança as situações jurídicas em que a fonte de custeio dos proventos de aposentadoria decorre do regime geral da Previdência Social, como é o caso da impetrante. A vacância do cargo pela aposentadoria, por certo, somente se dá, no regime próprio de previdência dos servidores públicos, em razão de que o servidor, a seu pedido ou por não mais reunir condições de saúde para o trabalho (invalidez ou idade de 70 anos), rompe o vínculo que o assegura no cargo e passa a perceber benefício previdenciário a ser prestado pelo mesmo ente público. Entretanto, como na hipótese dos presentes autos, se o servidor, aposentado voluntariamente pelo INSS, não faz jus a qualquer benefício previdenciário pelo Município, sequer complementação de proventos, inexiste qualquer causa legal ou jurídica para o desligamento efetuado, que não foi antecedido de mínima oportunidade de contraditório e ampla defesa, e ainda significou evidente decesso remuneratório. Aliás, se a jurisprudência dos Tribunais tem admitido, sem maiores discussões, a possibilidade de servidor já aposentado pelo RGPS ser nomeado para cargo público, se aprovado em concurso público - exatamente porque inocorrente a hipótese vedada pelo referido art. 37, § 10, da CF, não há fundamento legal ou constitucional para possibilitar a automática e unilateral exoneração do servidor que já ocupa cargo público. Por todas essas razões é que os Tribunais Pátrios e o STF têm aplicado o entendimento de que a aposentadoria voluntária ou por idade, nos casos de ser o empregado público aposentado pelo regime geral da previdência, não rompe, por si só, o vínculo com a Administração. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ERECHIM. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS E AUTOMÁTICA VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO. SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. 1. A suspensão do feito em virtude do reconhecimento de repercussão geral só é obrigatória nos casos em que o próprio Supremo Tribunal Federal determina ou em relação aos recursos extraordinários, conforme dispõe o art. 543-B do Código de Processo Civil. Caso em que, ademais, não se enquadra nos temas da repercussão geral suscitada pelo STF. 2. Segundo já decidido pelo c. Segundo Grupo Cível nos Embargos Infringentes nº 70051219863, a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. 3. A Lei Federal nº 8.213/91, que rege o sistema de benefícios pagos pelo INSS, não impede a percepção acumulada de proventos e salários de trabalhador em atividade, ressalvada a hipótese de aposentadoria por invalidez (que não é o caso dos autos). 4. A inativação voluntária, por tempo de contribuição, de servidor municipal sujeito ao Regime Geral de Previdência, não implica, por si só, impossibilidade legal ou constitucional de manutenção do vínculo funcional junto à Municipalidade.... Precedentes. 5. Sentença procedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70067828095, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 24/02/2016). (TJRS. REEX 70067828095 RS. Quarta Câmara Cível. Diário da Justiça do dia 01/03/2016. Julgamento: 24/02/2016. Relator Eduardo Uhlein) – Grifo nosso Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ERECHIM. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS. EXONERAÇÃO. MANUTENÇÃO NO CARGO. Já restou decidido pelo Colendo Segundo Grupo de Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, que a mera obtenção de aposentadoria pelo regime geral de previdência social – INSS, não implica no rompimento do vínculo do servidor público estável com a Administração Pública, fazendo jus à manutenção no cargo. […] No mais, o inconformismo também não comporta êxito, haja vista que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não diverge do entendimento que prevaleceu nesta Corte quanto à possibilidade de cumulação de vencimentos de cargo público e proventos de aposentadoria oriunda do regime geral de previdência. Nesse sentido, decidiu, em caso análogo, a Ministra Cármen Lúcia no ARE nº 914.547/SP-AgR, cujas razões de decidir bem se aplicam ao presente caso: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Segunda Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Amparo/SP: “Trata-se de demanda na qual a recorrida, na qualidade de professora – servidora pública municipal, pretende a restituição ao cargo, a percepção dos vencimentos no período de afastamento, indenização moral, ao fundamento de que fora ilegalmente destituída do quadro funcional, pela Portaria n. 327/2013, após aposentar-se voluntariamente pelo Regime Geral da Previdência Social. (…) Resta incontroverso nos autos a aposentadoria voluntária da recorrida por tempo de contribuição, pelo RGPS, valendo-se, para tanto – e ao que tudo indica -, do tempo de trabalho como servidora pública no cargo de professora, ao qual almeja a reintegração pela presente. Ora, a percepção de aposentadoria simultaneamente a da remuneração de cargo, emprego ou função pública se mostra proscrita, porquanto não versa a hipótese, in casu, sobre qualquer dos casos constitucionalmente previstos (cargos acumuláveis, eletivos e os em comissão), consoante disposto no artigo 37, § 10, da Constituição Federal. (…) Tem-se, portanto, que a aposentação implica rompimento do vínculo jurídico-funcional mantido pelo servidor com a Administração Municipal, surgindo para o inativo um direito vitalício de natureza previdenciária, por meio do qual passa a usufruir de prestações periódicas e proventos de aposentadoria enquanto viver. Com efeito, dentre as causas legais previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais do Município de Pedreira (Lei Municipal n. 1.745/94), há expressa previsão da aposentadoria como hipótese de declaração de vacância. (…) Destarte, em razão da vacância do cargo público com a aposentação do servidor que anteriormente o ocupava, a Administração fica livre para prover o posto vago por meio de promoção ou mesmo nomeação, permitindo-se que outros servidores sejam investidos no cargo vazio e preencham aquele lugar da estrutura administrativa. (…) Bem por isso, não há que se falar em ofensa ao devido processo legal pela ausência de procedimento ou processo administrativo prévios, dado que, acarretando automaticamente a aposentadoria a vacância do cargo, configura-se ato vinculado da administração o desligamento da recorrida de suas funções. Logo, prescindível a instauração do aludido processo, pois, ao contrário do argumentado, não se trata de ‘demissão’. (…) Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso e julgar improcedentes os pedidos formulados” (fls. 316-321). [...] DECIDO. […]6. Consta da sentença reformada pela Turma Recursal: “Extrai-se dos autos que a Autora é servidora pública do Município de Pedreira desde 06.02.2001, nomeada no cargo de Professora de Educação Básica I, Anexo VIII, Tabela I, Faixa I, Nível IV (fls. 38), aposentou-se pelo INSS em 29.10.2012, mas continuou no exercício de suas funções do cargo efetivo até 16.04.2013. Todavia, foi destituída do cargo em 16.04.2013, por força da portaria n. 327/2013, que fundamentou o ato no art. 62, inciso V, da Lei n. 1.745/94 (fls. 39). (…)[...] (…) Não é ilícita a acumulação dos proventos de aposentadoria pelo RGPS e a remuneração do cargo efetivo. O art. 37, § 10, da Constituição Federal preceitua: ‘Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração’. O referido comando constitucional se refere à cumulação de proventos e remuneração de servidores públicos, militares e membros das Forças armadas cujo regime de previdência é de caráter contributivo e solidário, e não da cumulação de aposentadoria do regime geral com a remuneração de cargo público. O art. 40, § 6º, da Constituição Federal também destaca que ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo, ou seja, a vedação se dá quanto à acumulação de aposentadorias oriundas do regime de previdência dos servidores de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Sobre a possibilidade de acumulação da aposentadoria pelo regime geral com exercício de cargo público, o Supremo Tribunal já decidiu: ‘O Município confere à norma apontada como infringida, ou seja, ao § 10 do artigo 37 da Constituição Federal, alcance que o dispositivo não tem. (…) A recorrida aposentou-se pelo regime geral de previdência social, não havendo, assim, a impossibilidade de assumir o novo cargo. (...)’ (RE 387.269/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, j. 17.12.2004). Assim, é lícita a cumulação de aposentadoria pelo regime geral da previdência e o exercício de cargo público, uma vez que ausente a vedação constitucional para tanto, razão pela qual é ilegal, materialmente, a Portaria n. 327/2013, que exonerou a autora do cargo, devendo a mesma ser reintegrada. […] DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido para: A) reconhecer a nulidade da Portaria n. 327/2013; B) determinar a reintegração da autora no cargo de Professora de Educação Básica I, Anexo V, Tabela I, Faixa I, Nível XII, com efeitos ex tunc; C) condenar o Município réu a pagar o valor dos vencimentos e vantagens pelo período em que foi afastada, acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês e correção monetária pelos índices da Corregedoria de Justiça do TJSP. Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta fase” (fls. 257-260). A sentença harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou ser possível a acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com remuneração de cargo público, pois, nesse caso, não há acumulação vedada pela Constituição Federal: […]“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 796.044-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.6.2014). […].(STF. ARE 1020183, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 16/02/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20/02/2017 PUBLIC 21/02/2017)– Grifo nosso Não tendo havido falta funcional, nem objetiva e motivada causa de dissolução do vínculo estatutário hipóteses em que, de resto, não se prescindiria, ainda assim, de processo administrativo regular antecedendo eventual demissão a exoneração não tem mesmo fundamento jurídico constitucional. Nessas condições, o desligamento da impetrante de seu cargo só se poderia dar mediante seu próprio pedido (o que preencheria, aí sim, a hipótese de exoneração, conforme a melhor doutrina administrativista, e não aconteceu), ou mediante o indispensável e devido processo administrativo disciplinar, acaso verificado o descumprimento dos deveres do cargo, assegurada defesa e amplo contraditório, como é do figurino constitucional (art. 5º, incisos LIV e LV). Como nada disso houve, no caso concreto, concluo por absolutamente arbitrária e injustificada a sumária exoneração da impetrante, conforme o ato verbal e destituído de qualquer motivação aceitável, razão pela qual entendo necessária a concessão da segurança, reconhecendo o direito da impetrante de ser reintegrada ao cargo, assegurando o pagamento de todas as verbas alimentares que deixou de perceber desde o ilegal desligamento. No pagamento dos valores, incidirão juros moratórios e atualização monetária, devendo ser observados os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento. III. DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada pela impetrante TEREZA RODRIGUES DA SILVA em face do PREFEITO MUNICIPAL DE BALSAS, Sr. Erick Augusto Costa e Silva, e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Sr. Márcio Teixeira Rego, para, confirmando a liminar já concedida, determinar a manutenção da servidora no cargo público ocupado, independentemente da fruição do gozo da aposentadoria concedida pelo INSS, devendo esta perceber os seus vencimentos, gratificações e demais vantagens pessoais normalmente, além daqueles indevidamente suprimidos, com atualização nos termos da fundamentação supra. Oficiem-se às autoridades coatoras, dando-lhes conhecimento do inteiro teor desta decisão, enviando-lhes cópias da sentença (art. 12, parágrafo único da Lei 12.016/09). Intime-se, ainda, o Município de Balsas/MA. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em cumprimento ao disposto no artigo 14, § 1.º, da Lei 12.016/09. A ser assim, decido a lide com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do NCPC. Sem custas e honorários (Lei n.º 12.016/09, art. 25, e Súmula 512, do C. Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Balsas/MA, 08 de agosto de 2017. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito".
Alínea "a" do Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Balsas do TJMA
Annanda Noleto Bastos Lopes
Processo n. 0800410-98.2017.8.10.0026 do TJMA
Processo n. 70067828095