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Timestamp: 2020-08-09 03:05:29+00:00
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Revista Prolegis – Página: 3 – Prolegis
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Luciana Maria Freitas - 2 de agosto de 2020
CLOVIS BRASIL PEREIRA*
Existe grande expectativa no meio jurídico quanto ao Novo CPC e a contribuição que o novo diploma processual possa trazer para a prestação jurisdicional.
Foram vários anos de discussão, que se iniciou com a apresentação de um anteprojeto enviado ao Senado em 2009, votado pelo senado e encaminhado à Câmara, onde foi votado em março de 2014, tendo retornado ao senado onde foi finalmente aprovado em 17 de dezembro de 2014.
O texto final foi enviado ao poder executivo, tendo sido sancionado em 17 de março de 2015, e publicado no dia seguinte. entrará em vigor um ano após, em 19 de março de 2016.
Alterações pontuais destacadas do Novo CPC
Processo de Conhecimento (art. 318) e do Cumprimento de Sentença (art. 513)
Processo de Execução (art. 771)
Execução para entrega de coisa incerta;
Execução das obrigações de fazer;
Execução das obrigações de não fazer;
Execução por quantia certa;
O Novo CPC extingue o processo cautelar, sendo que os provimentos de urgência, com risco de dano irreparável e de difícil reparação, serão regrados pela TUTELA PROVISÓRIA, compreendida em tutela de URGÊNCIA e tutela de EVIDÊNCIA, regradas a partir do art. 294.
Todas as demais decisões interlocutórias, das quais não cabe especificamente o recurso de agravo de instrumento, e que no atual CPC são atacadas pelo agravo retido, com a extinção desta modalidade de recurso, poderão ser suscitadas novamente em preliminar no recurso de apelação, uma vez que não haverá preclusão dessas matérias.
Com isso, se dará a oportunidade à parte prejudicada tornar a discuti-las na apelação, sem maiores formalidades, e com respeito ao amplo contraditório, princípio basilar do Novo CPC.
Essa audiência será presidida por conciliador, onde tiver essa figura, e visa agilizar a solução dos conflitos e fazê-los de forma menos traumática.
Quanto aos honorários advocatícios trás alterações significativas:
Incidência de honorários na fase recursal, isto é, a parte que recorrer, e perder, será onerada no pagamento de honorários sucumbencial.
Regulamenta os honorários devidos pela Fazenda Pública, podendo chegar até 20% nas causas de valor maior, considerando o valor da causa em SM, conforme a regra do artigo 85, incisos I a V.
Conforme § 3º, são previstos os seguintes percentuais:
I – mínimo de 10 e máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 SM;
II – de 8 e máximo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 até 2.000 SM;
III –de 5 e máximo de 8% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 até 20.000 SM;
IV – de 3 e máximo de 5% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 até 100.000 SM;
V – mínimo de 1 e máximo de 3% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 SM.
Estabelece regra para a incidência de honorários aos advogados públicos, no artigo 85, § 19 do Novo CPC, que no entanto necessitará de legislação complementar.
Reconhece que os honorários advocatícios tem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (§ 14, art. 85).
Recesso do final do ano
Finalmente vamos destacar uma alteração importante para os advogados, particularmente, quanto ao recesso de final de ano, que não tinha normatização no CPC vigente, e que dependia da benevolência de cada Tribunal.
Pelo Novo CPC, art. 220, “Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 der dezembro e 20 de janeiro, inclusive”.
SUMÁRIO: 1. Introdução 2. O Novo CPC e os princípios constitucionais 3. Os elementos e os efeitos das sentenças 4. Magistrados, Advogados e Juristas divergem quanto à fundamentação 5. Conclusão
A Constituição Federal, denominada de constituição cidadã, tem como fundamentos, a cidadania e a dignidade humana, e em seu bojo, contempla dispositivos expressos para assegurar aos brasileiros e estrangeiros que vivem no Brasil, os meios para que tais fundamentos sejam alcançados.
Os princípios constitucionais diretamente vinculados ao direito processual não deixam margem à dúvida quanto a isso, sobressaindo-se o respeito ao contraditório, ao devido processo legal, à ampla defesa, à isonomia, à inafastabilidade da jurisdição.
Assegura, por fim, que toda a decisão judicial seja fundamentada, sob pena de nulidade, conforme expressa o artigo 93, inc. IX, sendo esta uma garantia aos jurisdicionados, que tem o direito de saber as razões de uma procedência ou improcedência de uma demanda judicial, para possibilitar-lhe inclusive, a utilização de eventuais recursos, já que a mesma constituição lhes assegura o acesso ao duplo grau de jurisdição.
2. O Novo CPC e os princípios constitucionais
O que se poderia esperar do Novo Código de Processo Civil, nascido sob a égide desta Constituição? Obviamente, que ele esteja em sintonia com tais princípios, positivando todos os princípios constitucionais ligados diretamente ao processo.
Entendemos até, que o legislador não precisaria explicitar tão detalhadamente tais princípios no novo diploma processual, como o fez, a começar pelo seu artigo 1º, que assim prevê:
“O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.”
Portanto, toda a interpretação e aplicação da legislação, na solução de qualquer conflito, deve se balizar no texto constitucional, a lei maior, da qual emanam os princípios que devem nortear toda a legislação pátria.
Nos artigos subsequentes, no Livro I, DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS, o legislador teve a preocupação de dar efetividade aos princípios constitucionais do processo, ratificando-os, praticamente em sua integralidade, a começar pelo art. 3º, que trata do princípio da inafastabilidade da jurisdição, alicerçado no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal:
“Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.”
O princípio da razoável duração do processo, previsto no inc. LXXXVIII, do artigo 5º, estabelece que “a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Esse princípio está também consignado do artigo 4º do Novo CPC, que assim prevê:
O direito à isonomia e igualdade, está previsto no artigo 7º do Novo CPC:
“É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.”
O fundamento da dignidade humana e da cidadania, que permeia o texto constitucional, a partir do artigo 1º, incisos II e III, está sedimentado no CPC, em seu artigo 8º:
“Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
O respeito ao contraditório e ampla defesa, contidos no inciso LV do artigo 5º da Constituição, é assegurado nos artigos 9º e 10º, assim redigidos:
“Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.”
O parágrafo único, do artigo 9º, excepciona as hipóteses da tutela de urgência, que poderão ser proferidas em favor do jurisdicionado, sem observância do prévio contraditório, nas hipóteses de tutela de urgência e tutela de evidência, cabíveis para proteção de perecimento de direito ameaçado e de difícil reparação, que dão suporte à tutela antecipada preconizada no artigo 273, e artigos 796 e 798, do processo cautelar, do Código de Processo Civil vigente.
“Art. 10º O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”
Já o artigo 11, reforça a disposição constitucional contida no artigo 93, inc. IX, exigindo que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de serem tidas como nulas:
Essa positivação dos princípios constitucionais no Código de Processo Civil, nos leva a crer que, se a Constituição vier a ser profundamente alterada, tais disposições já estão integradas à legislação infraconstitucional, possibilitando ao jurisdicionado, em caso de ofensa ao texto do Novo CPC, e portanto, às normas processuais civis, se utilizar de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, e não somente ao STF, conforme é hoje estabelecido.
3. Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
No artigo 489, o CPC enumera nos incisos I a III, os elementos essenciais da sentença, prevendo no § 1º, as várias hipóteses em que qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, não se considera fundamentada, tais como:
Estabelece ainda, no § 2º, do mesmo artigo 489, que “no caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.”
Parece que o Novo CPC põe fim a era das decisões singelas, simplistas que vem se multiplicando no dia a dia do processo, tipo “indefiro”, “nada a decidir”, “mantenho a decisão pelos próprios fundamentos”, embora na origem nenhum fundamento tenha.
4. Magistrados, Advogados e Juristas divergem quanto à fundamentação
A Magistratura se manifestou recentemente, através das três entidades representativas, ANAMATRA, AMB e AJUFE, criticando a exigência da fundamentação, e pedindo o veto do artigo 489, à Presidencia da República, conforme noticia publicada no site jurídico ConJur, em 11/03/2015, assinada por Marcos de Vasconcellos e Tadeu Rover[i].
Segundo os articulistas, no entendimento de Paulo Luiz Schimdt, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o Congresso Nacional restringiu o conceito de fundamentação previsto no artigo 93, da Constituição Federal. Segundo afirma, “O Poder Legislativo não pode ditar ao Poder Judiciário como deve interpretar a Constituição. Esse papel cabe sumamente ao próprio Judiciário; e, em derradeira instância, ao Supremo Tribunal Federal, guardião constitucional da Carta Maior”.
João Ricardo Costa, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), afirma que o novo CPC tira autonomia de juízes. Ao exigir que o juiz analise todos os argumentos das partes, o novo CPC vai burocratizar o processo. “Há uma liberdade nas petições que permitem que sejam elencados todo e qualquer fundamento, inclusive as que são impertinentes”, segundo afirma.
Segundo a mesma publicação, entre alguns os juristas e advogados consultados pela ConJur, a posição das entidades classistas não é respaldada. “A verdade é que nem deveríamos necessitar de um dispositivo legal que ensine o julgador a exercer adequadamente seu dever constitucional. Mas a crueza da realidade forense obrigou o legislador a ser excessivamente didático”, afirma Lúcio Delfino, doutor em Direito Processual Civil pela PUC-SP. “Pode doer a alguns mais sensíveis, mas o dispositivo legal é uma resposta amarga para abusos judiciais (ausência de fundamentação significa isso mesmo: abuso) verificados dia a dia na praxe judiciária”, complementa.
Pelas disposições contidas no Novo Código de Processo Civil, que reproduzem os princípios constitucionais, contidos na Carta Magna, teremos resguardado o devido processo legal em toda a sua extensão, até final decisão judicial.
O artigo 93, IX da Constituição Federal é a garantia constitucional de que as decisões devem ser devidamente fundamentadas, preservando a segurança jurídica e o respeito à legislação infraconstitucional.
Entendemos que a pretensão exarada pelos representantes da Magistratura, almeja continuar julgando sem limites, mitigando essa importante garantia esculpida na Constituição. Respeitar a lei é obrigação da Magistratura, e a pretensão exarada na nota publicada pelos seus representantes, é puro jogo de palavras, para mitigar a garantia constitucional que dá o mínimo de garantia ao jurisdicionado, que tem o direito de ver explicitadas as razões que norteiam qualquer decisão judicial, seja ela, de caráter interlocutório, sentença ou acórdão.
Afinal, quem aprova a idéia de ter um litígio de seu interesse, decidido sem a devida fundamentação, dificultando inclusive a interposição dos recursos pertinentes?
Por essa razão, entendemos que a exigência da fundamentação nas decisões judiciais, de natureza interlocutória, sentenças ou acórdão, é uma exigência que respeita os jurisdicionados em geral, e fortalece a cidadania, fundamento maior da Constituição Federal do Brasil.
[i].http://www.conjur.com.br/2015-mar-11/advogados-juizes-disputam-vetos-dilma-cpc
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Das despesas do processo. 3. Dos honorários advocatícios. 4. A natureza alimentar dos honorários advocatícios. 5. A gratuidade da justiça e as verbas de sucumbência. 6. Conclusão.
No processo judicial, se constituem em ônus das partes, prover todas as despesas necessárias para realização dos atos processuais, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título judicial (art. 82).
Ao final do processo, além das despesas e multas processuais que der causa, caberá à parte vencida, pagar também os honorários advocatícios que forem fixados na sentença judicial, em benefício do advogado do vencedor (art. 85), constituindo-se esses encargos nas verbas de sucumbência.
Das despesas do processo
Segundo o art. 84, as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.
Quanto ao pagamento das despesas com a perícia, que são geralmente de valor significativo, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia, ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, conforme a previsão do art. 95.
Quanto ao compartilhamento das despesas processuais, o Novo CPC estatui que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (art. 86), e se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (parágrafo único).
Na hipótese de litisconsórcio, ativo ou passivo, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários (art. 87), devendo o juiz na sentença distribuir entre eles, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas processuais devidas, respondendo todos solidariamente pelo pagamento de tais despesas bem como dos honorários advocatícios fixados pelo juiz.
Nos procedimentos de jurisdição voluntária, onde não há litigiosidade, e sim interessados, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados, conforme art. 88, o mesmo ocorrendo nos juízos divisórios, tais como ação de divisão e demarcação de terras particulares, em que não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões (art. 89).
O Novo CPC trás destaque para a previsão dos honorários advocatícios, que guardam relação direta com as verbas de sucumbência, e que tem regulamento expresso no artigos 85, incisos e parágrafos.
O estatuto processual prevê a incidência de honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente, sendo esta uma inovação que veio eliminar eventuais dúvidas na interpretação legal e na construção da jurisprudência, e serão fixados no patamar entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
O percentual dos honorários, conforme a previsão do artigo 85, § 2º, será fixado pelo juiz, levando em conta:
Outra importante conquista dos advogados foi alcançada no Novo CPC, com a previsão de forma clara a incidência dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, cabendo ao juiz, levando em conta os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, fixá-los nos seguintes percentuais:
Será considerado o valor do salário-mínimo vigente, a data da prolação da sentença líquida, ou a que estiver em vigor na data da decisão da liquidação, conforme § 4º, inc. IV, sendo que não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa conforme previsto no § 3º.
No cálculo dos honorários devidos quando das condenação contra a Fazenda Pública, ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, aplicando-se tais limites e critérios, independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme prevê o § 8º.
Outras previsões no Novo CPC, quanto aos honorários advocatícios merecem destaque a saber:
a) Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas (§ 9º);
b) Nos casos de perda do objeto da ação, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo (§ 10).
c) O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento do processo (§ 11), observando-se que os honorários advocatícios são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, previstas expressamente no Novo CPC.
d) As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais (§ 13).
Clareando entendimento dúbio da doutrina e jurisprudência pátria, que ora decidiam num, ora noutro sentido, pelo novo estatuto processual, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial, conforme a previsão expressa no § 14, do artigo 85.
Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria (§ 17), e na hipótese de que a sentença transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, será cabível ação autônoma para sua definição e cobrança (§ 18).
O Novo CPC trás ainda a previsão de honorários de sucumbência para os advogados públicos, nos termos da lei, necessitando neste caso de legislação complementar, quando inexistente, para regulamentar sua distribuição.
Por fim, conforme previsto no art. 96, o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé, que compõe as verbas de sucumbência, reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.
A gratuidade da justiça e as verbas de sucumbência
Para dar efetividade ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que proíbe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, a Carta Constitucional garante a todos o acesso à justiça, para postular e defender os seus interesses, assegurando a gratuidade da justiça, a todos os destinatários da norma constitucional que não tenham condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Tal garantia vem esculpida na Lei Maior, que assevera:
Inciso LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Tal possibilidade já está sedimentada desde a edição da Lei 1060/50, que disciplina a forma procedimental para sua concessão.
A assistência judiciária gratuita, converte-se, em um dos principais instrumentos para se garantir o acesso igualitário à justiça àqueles que comprovem insuficiência de recursos.
José Afonso, da Silva, em seu livro Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 222-223, Editora Malheiros, 1998. assevera que:
“… formalmente, a igualdade perante a Justiça está assegurada pela Constituição, desde a garantia de acessibilidade a ela (art. 5º, XXXV). Mas realmente essa igualdade não existe, pois está bem claro hoje, que tratar como igual a sujeitos que econômica e socialmente estão em desvantagem, não é outra coisa senão uma ulterior forma de desigualdade e de injustiça. Os pobres têm acesso muito precário à Justiça. Carecem de recursos para contratar bons advogados. O patrocínio gratuito se revelou de alarmante deficiência. A Constituição tomou, a esse propósito, providência que pode concorrer para a eficácia do dispositivo, segundo o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art.5º, LXXIV).”
O Novo CPC, no art. 98, por sua vez, assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, compreendendo conforme seu parágrafo § 1º, o rol de despesas e custas processuais elencadas nos incisos I a IX, tais como: taxas ou as custas judiciais, os selos postais, indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse, as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais, os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira.
Prevê inclusive despesas extrajudiciais, com os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, dentre outras despesas.
Por sua vez, concedida a gratuidade, esta não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando tal responsabilidade, em condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas até os 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, desde que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, se extinguem, conforme a previsão dos parágrafos 2º e 3º do art. 98.
É importante ressaltar quanto a gratuidade da justiça, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, conduta que alguns juízes, sob a égide do CPC vigente, insistem em negar, sob a singela argumentação, que se tem advogado patrocinando o jurisdicionado pobre, é sinal que o mesmo pode arcar com as despesas judiciais, não sendo reconhecido pobre na acepção jurídica do termo.
O Novo Código de Processo Civil, quanto às verbas de sucumbência e fixação de honorários advocatícios, representa um avanço para o exercício profissional da advocacia, notadamente ao fixar regras para os honorários devidos pela Fazenda Pública, prevendo honorários na fase recursal, uma vez que o aumento da atividade jurisdicional, ensejará melhor remuneração aos profissionais, e ainda, por considerar os que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial, um avanço que pode ser festejado pela classe dos advogados.
Conciliação e Mediação no Novo CPC – nº 03
O atual Código de Processo Civil, é bem verdade, tem no seu bojo a utilização da conciliação, nas ações de procedimento sumário (art. 275, incisos I e II), como procedimento preliminar à apresentação da defesa pelo réu, em audiência, e nas ações de procedimento ordinário, após o decurso do prazo para a defesa, por designação do juiz, conforme o artigo 331, § 1º.
Igual previsão está contida na Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis.
NOTA: Deixamos de identificar os artigos do Novo CPC, que tratam da Mediação e da Conciliação, pois embora o texto tenha sido aprovado, não foi publicado até a presente data (15/02/2015).
O agravo de instrumento à luz da legislação atual e das disposições do projeto do novo Código de Processo Civil (PL 166/2010).
*Artur Barbosa da Silveira
Resumo: O presente artigo discorre, de maneira sucinta, sobre o recurso de agravo de instrumento, tendo em vista as disposições do atual Código de Processo Civil e as alterações legislativas promovidas pelo projeto do novo diploma processual civil, que deverá entrar em vigor a partir do próximo ano.
Palavras-chave: Agravo de Instrumento. Código de Processo Civil atual. Projeto do novo Código de Processo Civil.
Abstract: This article discusses, briefly, about the interlocutory appeal, in view of the provisions of the current Code of Civil Procedure and the legislative changes introduced by the design of the new civil procedural law , due to come into force from next year.
Keywords: Interlocutory Appeal. Current Code of Civil Procedure.Design ofthe new Civil Procedure Code.
Sumário: Introdução. 1- Conceito e evolução histórica do agravo de instrumento no direito processual civil. 2- Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento: comparação analítica entre a legislação atual e o projeto do novo Código de Processo Civil. 3- Formação e processamento do agravo de instrumento. 4- Conclusão. 5- Referências bibliográficas.
O agravo de instrumento é recurso previsto no atual Código de Processo Civil, entre os artigos 522 a 529, no capítulo denominado “do agravo”, sendo cabível em face de qualquer decisão interlocutória proferida por juiz de primeiro grau, desde que preenchidos determinados requisitos, já que a regra fixada pela legislação atual é o cabimento do agravo em sua forma retida.
Já no projeto do novo Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é previsto entre os artigos 929 a 935 (correspondentes aos arts. 969 a 974, nas alterações apresentadas no relatório-geral do Senador Valter Pereira[1]), em capítulo próprio, denominado “do agravo de instrumento”, cujo cabimento é restrito às decisões interlocutórias previstas taxativamente na lei, sendo que as demais questões resolvidas por outras decisões interlocutórias proferidas antes da sentença não ficam acobertadas pela preclusão, podendo ser impugnadas pela parte, em preliminar, nas razões ou contrarrazões de apelação.
O que se observa, de início, é que o legislador do novo CPC objetivou primar pela economia e pela celeridade processual, restringindo o cabimento do agravo de instrumento para os temas mais urgentes e importantes, reduzindo, assim, o imenso número de recursos protelatórios nos Tribunais. Entretanto, tal previsão não significou ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça, uma vez que as questões não previstas taxativamente na lei também poderão ser suscitadas pela parte, em via própria.
1- Conceito e evolução histórica do agravo de instrumento no direito processual civil
Diferentemente da previsão da legislação trabalhista, que prescreve o cabimento do agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos (art. 897 da CLT), o legislador processual civil – seja sob a ótica do atual ou do novo CPC – conceituou o agravo de instrumento como um recurso cabível em face das “decisões interlocutórias”.
Já o art. 162, § 2º, do atual CPC define decisão interlocutória como “ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questões incidentes”.
A definição do legislador é simplista, e, na prática, encontra alguns entraves, uma vez que a diferença entre sentença e decisão interlocutória, muitas vezes, suscita dúvidas.
De acordo com a doutrina do mineiro ElpídioDonizetti[2], o conceito de decisão interlocutória é obtido por exclusão, ou seja, segundo aquelejurista, todo ato do juiz, com conteúdo decisório, que não se enquadrar no conceito de sentença e não puser fim ao processo, será considerada uma decisão interlocutória.
Com a devida vênia ao doutrinador, vemos que a definição acima está longe de sanar todas as dúvidas práticas sobre o que seria uma decisão interlocutória (impugnável por agravo de instrumento) e o que seria uma sentença (objeto de apelação).
Outros doutrinadores também refletiram sobre o tema, concluindo que a lei se afastou do critério objetivo do que seria uma sentença ou uma decisão interlocutória, sendo importante citar o seguinte excerto:
“O agravo é o recurso cabível para a impugnação das decisões sobre questões incidentes tomadas no curso do feito (art. 162,§ 2º). Até o advento da Lei 11.232, de 22.12.2005, era fácil identificar as decisões interlocutórias e, portanto agraváveis. Tratava-se do pronunciamento dotado de conteúdo decisório e que não se colocava fim ao processo. Se o ato do juiz nada decidiria apenas impulsionando o processo, estava-se diante de despacho. Se o pronunciamento judicial colocava fim ao processo, estava-se diante da sentença. O mais era decisão interlocutória. A referida lei não interferiu na distinção entre despacho e decisão interlocutória. Todavia, ao reformular o conceito de sentença (“ ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei, nos termos do art. 162, §1º”), tal lei traz certo distanciamento do objetivo critério anterior ou, ao menos, exige uma releitura dele, de modo a vincular a sentença não apenas ao término do processo, mas também ao encerramento de uma das suas grandes fases, quais sejam; a de conhecimento e a de liquidação-cumprimento.“[3]
O que se observa é que, na realidade, a diferença aventada e a solução quanto ao recurso cabível somente serão obtidas no caso concreto.
Independente da discussão acima aventada, aredação original do CPC de 1973 previa o cabimento de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias, contudo,a lei facultava, a requerimento da parte, que o instrumento não fosse constituído, ficando o recurso retido nos autos, para ser analisado conjuntamente com eventual apelação a ser interposta posteriormente. Logo, o legislador não previu expressamente a forma de agravo retido na redação original do CPC[4].
Com o advento da Lei n. 9.139/1995, o agravo passou a se dividir nas formas retida e por instrumento e, de acordo com o art. 522 da redação antiga do CPC, de todas as decisões proferidas no processo caberia agravo de instrumento e na petição, o agravante poderia requerer que o agravo ficasse retido nos autos, a fim de que dele conhecesse o Tribunal, preliminarmente, por ocasião da sessão de julgamento. Assim, o legislador de 1995 objetivou agilizar o processamento do recurso, possibilitando a interposição do agravo diretamente no Tribunal de segunda instância, com expressa possibilidade de o agravante requerer ao relator a concessão de efeito suspensivo.
Porém, o que ocorreu no caso concreto é que a faculdade outorgada pela lei foi de encontro à celeridade processual, pois os advogados, em sua maioria, optavam pela interposição do agravo na forma de instrumento, abalroando os Tribunais de recursos – muitas vezes protelatórios -, e assim comprometendo a boa atividade judiciária.
Em razão desse fato, a Lei nº 11.187 de 2005, que alterou a redação do art. 522 do atual CPC, manteve as duas formas de agravos, masvisando, sobretudo, desafogar o Poder Judiciário, estabeleceu que o recurso cabível das decisões interlocutórias, em regra,passaa ser o agravo retido, no prazo de 10 dias, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a interposição do agravo de instrumento. Referida redação está atualmente vigente, não havendo opção entre agravo de instrumento e agravo retido, ou cabe um, ou cabe o outro.[5]
O projeto do novo Código de Processo Civil, visando dar ainda mais efetividade e celeridade à atividade jurisdicional, remodelou novamente o agravo de instrumento, aumentando o prazo para a interposição e a resposta, tornando taxativas as suas hipóteses de cabimento aos casos previstos em lei e remetendo as demais questões para a análise em preliminar, nas razões ou contrarrazões de apelação.
2- Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento: comparação analítica entre a legislação atual e o projeto do novo Código de Processo Civil
Consoante o art. 522 da legislação processual civil atual, o cabimento do agravo de instrumento se dá no prazo de 10 (dez) dias, em face das decisões interlocutórias, e será excepcional, somente quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Nas demais hipóteses, será cabível o agravo retido, o qual independe de preparo.
Na realidade, o que se observa da redação atual do CPC é que o termo “lesão grave e de difícil reparação” é muito genérico, e sua caracterização, em última análise, fica a critério da parte, ou seja, o legislador atual teve uma boa intenção ao pretender limitar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, mas não estabeleceu taxativamente sobre quais decisões interlocutórias caberá esse recurso, já que qualquer decisão interlocutória, em tese, poderá ensejar lesão grave ou de difícil reparação, o que pode ensejar, inclusive, a impetração de mandado de segurança caso o agravo de instrumento não seja admitido.
Já no projeto do novo Código de Processo Civil, o prazo de interposição do agravo de instrumento foi majorado para 15 (quinze) dias (art. 907, § único, redação original e 948, § 1º, alterações ao relatório-geral),além de ter sido excluída a forma retida do agravo, eliminada a preclusão em primeiro grau eprescrita a admissibilidade do agravo de instrumento em hipóteses taxativas de determinadas decisões interlocutórias, que versarem sobre:
1) tutelas de urgência ou de evidência;
2) o mérito da causa;
3) rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
4) incidente de resolução de desconsideração da personalidade jurídica;
5) gratuidade de justiça;
6) exibição ou posse de documento ou coisa;
7) exclusão de litisconsorte por ilegitimidade;
8) limitação de litisconsórcio;
9) admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
10) liquidação de sentença, cumprimento de sentença, processo de execução e processo de inventário; e
11) outros casos expressamente referidos em lei.
A esse respeito, podemos citar um exemplo de cabimento de agravo deinstrumento expressamente referido no projeto no novo CPC, em seu art. 65(art. 79 nas alterações apresentadas no relatório-geral do Senador Valter Pereira), que assim prescreve: “Concluída a instrução, se necessário, o incidente será resolvido por decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento”.
O que podemos observar é que, a princípio,a redação do projeto do novo CPC, ao excluir do ordenamento jurídico a figura do agravo retido e dos embargos infringentes e tornar taxativas as hipóteses de cabimento do agravo na forma de instrumento, optou por tentar solucionou o excesso de recursos nos Tribunais e garantir a celeridade da prestação jurisdicional.
No entanto, considerando a deficiência no aparato judiciário com as inúmeras decisões interlocutórias que efetivamente têm causado gravames as partes, forçoso convir que as alterações não trarão qualquer beneficio enquanto não se alterar o modelo estrutural do Poder Judiciário. Assim, o projeto proposto não está excluído de críticas, pois ao limitar as possibilidades, certamente não abarcaria todas as situações[6].
3- Formação e processamento do agravo de instrumento
A redação do art. 930 do projeto original do novo CPC (art. 970 nas alterações apresentadas ao relatório) pouco modificou o disposto no art. 524 do atual CPC, prevendo que o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao Tribunal competente, por meio (a redação atual usa o termo “através”) de petição com os seguintes requisitos: a) exposição do fato e do direito; b) as razões do pedido de reforma da decisão, bem como o próprio pedido (última parte acrescentada pelo projeto do atual CPC); e c) o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
O art. 931, I, do projeto do novo CPC inovou em parte em relação ao art. 525, I, da legislação atual, ao possibilitar que a petição de agravo de instrumento seja instruída com outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso, não sendo exigida mais, obrigatoriamente, a juntada da certidão de intimação da decisão agravada, cuja obtenção, muitas vezes, é difícil por parte dos advogados.Os demais incisos do referido artigo não alteraram substancialmente a redação do atual art. 525 do CPC, portanto, os documentos necessários à formação do agravo de instrumento serão os seguintes:
Obrigatórios: cópias da decisão agravada, certidão de respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade, cópia das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
Facultativos: outras peças que o agravante entenda úteis;
Comprovante de pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos Tribunais.
Importante alteração ocorreu em relação à ausência de peça obrigatória do agravo de instrumento. A partir do novo CPC, a ausência de peça obrigatória não implicará a inadmissibilidade do recurso se o recorrente, intimado, vier a supri-la no prazo de 05 (cinco) dias (art. 971, § 3º das alterações ao relatório geral).
Prosseguindo, no prazo da interposição do agravo (15 dias, ou 30 dias em se tratando da Fazenda Pública), a petição será protocolada no Tribunal, postada no correio sob registro com aviso de recebimento ou interposta por outra forma prevista na lei local, disposição essa inalterada no projeto do novo CPC (cf. art. 931, § 3º).
Importante alteração merece ser mencionada em relação à comunicação, ao juiz de primeiro grau, acerca da interposição do agravo de instrumento no Tribunal: veja-se que a atual redação do art. 526 do CPC prevê que o agravante, no prazo de 03 (três) dias, deverá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. O não cumprimento de tal exigência, desde que arguido e comprovado pelo agravado, importa a inadmissibilidade do agravo.
Já o art. 932 do projeto original do novo CPC (art. 972 e parágrafo único, nas alterações ao relatório-geral) estabelece que o agravante requererá a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, com exclusivo objetivo de provocar a retratação. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.
Ou seja, pela redação do projeto original do novo CPC, o conhecimento do agravo de instrumento pelo Tribunal não passa mais a estar sujeito à comprovação da sua interposição, pelo agravante, perante o juízo de primeiro grau, sendo essa providência cabível somente para o fim de provocar a retratação do juiz prolator da decisão agravada.
O art. 527 do atual CPC orienta no sentido de que, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente ao relator, o julgadorde segundo grau poderá assim decidir monocraticamente:
1) Negar-lhe-á seguimento, se presentes as hipóteses do art. 557 do CPC;
2) Converterá o agravo de instrumento em retido, salvo quando for hipótese de cabimento de agravo de instrumento, mandando remeter os autos ao juiz da causa;
3) Poderá atribuir-lhe efeito suspensivo, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
4) Poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 15 dias;
5) Mandará intimar o agravado, de preferência por meio de intimação do seu advogado via imprensa oficial, para que responda no prazo de 10 dias; e/ou
6) Mandará ouvir o representante do parquet, se for o caso (interesse público), para que se pronuncie no prazo de 10 dias.
As decisões liminares proferidas pelo relator somente serão passíveis de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.
O art. 933 do projeto original do novo CPC (art. 973 nas alterações ao relatório-geral), por sua vez,também prescreve as providências a serem tomadas pelo relator na apreciação do agravo de instrumento.
De início, verifica-se que a disposição do novo projeto é bem clara ao prescrever que o relator, se não for o caso de julgamento monocrático, poderá (I) atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, sendo, nessa hipótese, irrecorrível a decisão do relator (art. 933 da redação original ou art. 973, parágrafo único, das alterações ao relatório-geral); (II) mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 15 (quinze dias) – prazo idêntico ao da interposição -, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no respectivoórgão; (III) determinará a intimação, referencialmente por meio eletrônico,do Ministério Público, quando for caso de sua intervenção, para que se pronuncie no prazo de dez dias.
Por fim, os arts. 934 e 935 da redação original do novo CPC (art. 974 nas alterações ao relatório-geral) determinam que, em prazo não superior a um mês (não necessariamente 30 dias) da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento, salvo se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, caso em que o relator considerará prejudicado o agravo.
As modificações trazidas ao agravo de instrumento pelo projeto do novo Código de Processo Civil pretendem conferir, acima de tudo, celeridade ao processo e tornar objetiva a prestação jurisdicional, simplificando o sistema recursal do processo civil brasileiro, a exemplo da eliminação do agravo retido e do estabelecimento do rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.
Veja-se, entretanto, que as alterações acima não ferem as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já que as questões que tiverem sido objeto de decisões interlocutórias proferidas antes da sentença e não comportarem agravo de instrumento não serão atingidas pela preclusão, podendo ser suscitadas em preliminar, razões ou contrarrazões de apelação.
Por sua vez, salta aos olhos a alteração legislativa no sentido de possibilitar que a petição de agravo de instrumento seja instruída com outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso, não sendo exigida mais, obrigatoriamente, a juntada da certidão de intimação da decisão agravada.
Outra alteração que merece nota é que, a partir do novo CPC, o conhecimento do agravo de instrumento pelo Tribunal não passará mais a estar sujeito à comprovação da sua interposição pelo agravante perante o juízo de primeiro grau, sendo essa providência cabível somente para o fim de provocar a retratação do juiz prolator da decisão agravada.
Em face de tantas mudanças relevantes na legislação processual civil brasileira, resta aos operadores do direito aguardarem a redação final do projeto do Código de Processo Civil e a sua entrada em vigor a partir do próximo ano, ocasião em que novas questões desafiadoras surgirão.
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THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, Vol. I. 52. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 615.
[1]PEREIRA, Valter, Relator‐Geral do PLS n.º 166, de 2010, Reforma do Código de Processo civil, http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=84496, acessado em 20/01/2015.
[2]DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de Direito processual civil. 7 ed. São Paulo: Lúmen Júris, 2007.
[3]Theotonio Negrão; José Roberto Ferreira Gouvêa e Luis Guilherme Aidar Bondioli, inComentários aos artigos do Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 42ª Ed.,p. 641.
[4]THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, Vol. I. 52. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 615.
[5]Didier, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Meio de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais . Salvador: Editora Juspodivm, 2009, v. 3, p. 151/152.
[6]LOBATO, Marilia Segui. O anteprojeto do novo Código de Processo Civil e as inovações do agravo de instrumento, seu prazo e honorários de sucumbência. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/22618/o-anteprojeto-do-novo-codigo-de-processo-civil-e-as-inovacoes-do-agravo-de-instrumento-seu-prazo-e-honorarios-de-sucumbencia. Acesso em 20/01/2015.