Source: http://www.sandovalfilho.com.br/blogs/blog-dos-advogados/itemlist/date/2016/3?catid=2
Timestamp: 2017-12-14 07:59:21+00:00
Document Index: 12335204

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 8']

Items filtrados pela data: Fevereiro 2016 | Advocacia Sandoval Filho
Home > BLOGS > Blog dos advogados > Items filtrados pela data: Fevereiro 2016
Items filtrados pela data: Fevereiro 2016
Qui, 31 de Março de 2016 10:59
Aposentadoria Especial do agente de segurança penitenciária e do agente de escolta e vigilância penitenciária
Assim como previsto para a classe dos policiais civis, também existe a chamada Aposentadoria Especial para a classe dos Agentes de Segurança Penitenciária e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Com efeito, a classe de Agente de Segurança Penitenciária foi instituída pela Lei Complementar nº 498/1986; enquanto a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária foi instituída pela Lei Complementar 898/2001.
Tais servidores fazem jus à Aposentadoria Especial pelo fato de exercerem atividades de risco, conforme previsto no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal.
No âmbito do Estado de São Paulo, fora publicada a Lei Complementar nº 1.109/2010, que passou a disciplinar os requisitos para a concessão da Aposentadoria Especial.
O artigo 2º da referida Lei trata dos requisitos que devem ser cumpridos para ser concedida a aposentadoria ao Agente de Segurança Penitenciária; enquanto o artigo 3º trata dos requisitos que devem ser cumpridos para ser concedida a aposentadoria ao Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
São os mesmos requisitos, a saber:
I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;
II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo;
Além disso, àqueles que ingressaram na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não se exige o requisito de idade, bastando os 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária e os 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.
Cumpridos tais requisitos, o servidor público fará jus à Aposentadoria Especial, com integralidade remuneratória e paridade de vencimentos, desde que tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Infelizmente, o Estado de São Paulo não tem observado essa regra e tem concedido aposentadoria aos servidores públicos sem a integralidade remuneratória e a paridade de vencimentos.
Diante de tal ilegalidade, há dois caminhos a serem seguidos: impetrar mandado de segurança ou propor ação judicial.
O mandado de segurança pode ser feito de forma preventiva, antes da aposentadoria, para que o servidor já se aposente com integralidade e paridade remuneratória ou, ainda, após a prática do ato ilegal pelo Estado de São Paulo. Neste caso, o ato ilegal deve ter sido praticado dentro do prazo de 120 dias. Ultrapassado tal prazo, o meio cabível é ação judicial para alterar o ato de aposentadoria, reconhecendo-se o direito à Aposentadoria Especial com integralidade remuneratória e a paridade de vencimentos.
A Advocacia Sandoval Filho tem ajuizado ação neste sentido, com o objetivo de proteger os servidores públicos contra atos ilegais e arbitrários praticados pelo Estado de São Paulo e o Tribunal de Justiça de São Paulo tem acatado a tese, reconhecendo o direito à Aposentadoria Especial com integralidade remuneratória e a paridade de vencimentos, desde que cumpridos os requisitos acima mencionados.
Qua, 23 de Março de 2016 15:04
Demora do Estado na concessão da aposentadoria gera indenização
O Estado de São Paulo tem adotado práticas burocráticas ocasionando demora na concessão da aposentadoria de seus servidores. É comum o governo estadual levar mais de um ano para expedir a certidão de contagem de tempo de serviço, e pelo menos mais um ano para publicar a aposentadoria no Diário Oficial.
No entanto, o art. 114 da Constituição Estadual estabelece o prazo máximo de 10 dias úteis para expedição da certidão de contagem de tempo de serviço, e o prazo de até 90 dias, contados do requerimento, para apreciar o pedido de aposentadoria do servidor, conferindo-lhe o direito de cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade se vencido tal prazo, conforme disposto no art. 126, § 22, da Carta Bandeirante.
Ocorre que, por cautela, o servidor não se afasta do cargo, com receio de que haja a negativa do pedido de aposentadoria e isso venha prejudicá-lo. Desta forma, o servidor se vê coagido a permanecer trabalhando enquanto poderia estar usufruindo de sua aposentadoria. Esta demora da administração pública configura ofensa clara ao princípio da eficiência, cabendo indenização pelos dias de trabalho que excederem os prazos previstos na Constituição Estadual.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria, obrigando o servidor público a trabalhar quando já poderia estar aposentado, configura ato ilícito, ensejando a correspondente indenização.
Portanto, os servidores que estiverem sendo lesados devem buscar o Poder Judiciário para sanar esta prática do Estado de São Paulo.
Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves
OAB/SP – 111.303
Seg, 21 de Março de 2016 15:36
Aposentadoria Especial do Servidor Público Civil
A Constituição Federal, em seu artigo 40, § 4º, prevê que não podem ser utilizados critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria. Contudo, a parte final do referido artigo trata de algumas exceções, em que será possível a aposentadoria do Servidor Público de forma diferenciada. Trata-se da chamada Aposentadoria Especial.
As exceções contemplam os servidores portadores de deficiência, os servidores que exerçam atividades de risco e os servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Trataremos, neste artigo, apenas da Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos que exerçam atividade de risco, mais precisamente da classe policial civil, como, por exemplo, Delegado de Polícia, Médico Legista, Perito Criminal, Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Fotógrafo Técnico-Pericial, Agente de Telecomunicações Policial, Auxiliar de Necrópsia, Desenhista Técnico-Pericial, Papiloscopista Policial, Carcereiro, Agente Policial, Atendente de Necrotério Policial e Auxiliar de Papiloscopista Policial.
Tais servidores fazem jus à Aposentadoria Especial, conforme previsto no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Contudo, deixou-se a cargo de Lei Complementar a previsão de como se daria tal aposentadoria.
No âmbito federal, já havia sido editada a Lei Complementar Federal nº 51/1985, que passou a prever os seguintes requisitos para a aposentadoria do Servidor Público Policial:
Homem: 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, sem a necessidade do requisito idade;
Mulher: 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, sem a necessidade do requisito idade.
Esta Lei Complementar Federal fora recepcionada pela Constituição Federal, como restou pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 567.110, sob o rito da Repercussão Geral.
Ocorre que, no âmbito do Estado de São Paulo, fora publicada a Lei Complementar nº 1.062/2008, que passou a prever os seguintes requisitos para a aposentadoria do Servidor Público Policial:
Homem: 55 anos de idade, 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial;
Mulher: 50 anos de idade, 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.
Além disso, para os policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não se exige o requisito de idade.
Qual a legislação, portanto, a ser aplicada?
A Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 somente é aplicável naquilo em que não conflitar com a Lei Complementar Federal nº 51/1985, pois o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal, dispõe que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente, ou seja, se dá entre a União, os Estados e o Distrito Federal, de modo que a União legislará de forma geral, mais abrangente; e, aos Estados membros, compete legislar de forma específica.
Neste sentido, prevê o § 4º, do artigo 24, da Constituição Federal, que a eficácia da norma prevista na Lei Complementar Estadual estará suspensa naquilo em que for conflitante com a norma da Lei Complementar Federal.
Portanto, se houver conflito entre a Lei Complementar Federal e a Lei Complementar Estadual, aplica-se a Federal.
Em razão disso, os requisitos para a Aposentadoria Especial do Servidor Público policial são:
Infelizmente, o Estado de São Paulo não tem observado essa regra e tem concedido aposentadoria aos Servidores Públicos policiais sem a integralidade remuneratória e a paridade de vencimentos.
No caso de Mandado de Segurança, o ato ilegal deve ter sido praticado dentro do prazo de 120 dias. Ultrapassado tal prazo, o meio cabível é ação judicial para alterar o ato de aposentadoria, reconhecendo-se o direito à Aposentadoria Especial com integralidade remuneratória e a paridade de vencimentos.
Sex, 11 de Março de 2016 10:20
Em recente decisão proferida pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no processo nº 1023822-17.2015.8.26.0053, o presidente do TJSP, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, com muita propriedade, condenou a São Paulo Previdência (SPPrev) ao pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) a servidores públicos aposentados das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério – Diretor de Escola, Supervisor de Ensino e Dirigente Regional de Ensino.
Com a promulgação da Lei Complementar nº 1.256/2015, os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em exercício, passaram a receber a Gratificação de Gestão Educacional – GGE.
Todavia, analisando pormenorizadamente a lei, conclui-se que a Gratificação de Gestão Educacional é um aumento salarial disfarçado sobre a alcunha de gratificação. Isto porque não foram estipuladas quaisquer condições especiais de trabalho que pudessem legitimar o pagamento da referida gratificação somente aos servidores em atividade, conforme se verifica do artigo 8º da referida lei, a saber:
Portanto, a única exigência legal para o recebimento da GGE é o efetivo exercício em seu próprio cargo, não se tratando, portanto, de uma gratificação de serviço.
Este, aliás, foi o argumento utilizado pelo desembargador para justificar a procedência da ação, a saber:
“O texto normativo não explicita devidamente que o acréscimo pecuniário está condicionado ao exercício de cargo ou função em circunstâncias especiais, sendo possível entrever daí que todo e qualquer servidor das classes de suporte pedagógico do quadro do magistério em atividade faz jus à gratificação assim instituída.
Inconvincente, nesse passo, a justificativa oferecida pela acionada, dando conta que se trata de gratificação de serviço, devida apenas enquanto os servidores estiverem em pleno desempenho de suas atividades, haja vista que a legislação de regência não explicita, a qualquer tempo, quais as funções de suporte pedagógico supostamente anômalas que se pretendeu beneficiar”.
Portanto, os Diretores de Escola, Supervisores de Ensino e Dirigentes Regionais de Ensino aposentados podem obter o direito ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional - GGE através de ação judicial.