Source: http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/consulta?p_p_id=3&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&_3_entryClassName=&_3_modifiedselection=1&_3_keywords=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA++9+%2C+DE++13++DE++ABRIL+++DE+2018+&_3_documentsSearchContainerPrimaryKeys=15_PORTLET_10487061%2C15_PORTLET_10459032%2C15_PORTLET_10485319%2C15_PORTLET_10485306%2C15_PORTLET_10485332%2C15_PORTLET_10487113%2C15_PORTLET_10487048%2C15_PORTLET_10459136%2C15_PORTLET_10487764%2C15_PORTLET_10456444%2C15_PORTLET_10447955%2C15_PORTLET_10445689%2C15_PORTLET_10460817%2C15_PORTLET_10460739%2C15_PORTLET_10434062%2C15_PORTLET_10433399%2C15_PORTLET_10436468%2C15_PORTLET_10434088%2C15_PORTLET_10461428%2C15_PORTLET_10445156&_3_modifieddayFrom=16&_3_ddm_21040_artCategory_pt_BR_sortable=&_3_format=&_3_modifiedfrom=16%2F04%2F2018&_3_formDate=1523876644651&_3_modified=%5B20180416000000+TO+20180416235959%5D&_3_modifieddayTo=16&_3_modifiedto=16%2F04%2F2018&_3_groupId=0&_3_ddm_21040_pubName_pt_BR_sortable=&_3_ddm_21040_artType_pt_BR_sortable=&_3_modifiedyearTo=2018&_3_ddm_21040_artSection_pt_BR_sortable=&_3_modifiedyearFrom=2018&_3_modifiedmonthFrom=3&_3_cur=1&_3_struts_action=%2Fsearch%2Fsearch&_3_modifiedmonthTo=3
Timestamp: 2018-04-25 03:07:01+00:00
Document Index: 156289058

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 67', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 67', 'artigo 18', 'artigo 18', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'artigo 40', 'artigo 40']

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 13 DE ABRIL DE 2018...
Autoriza a destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, por intermédio das Unidades Executoras Próprias - UEx das escolas públicas municipais, estaduais e distritais, selecionadas no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada, para apoiá-las na inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano. - RESOLUÇÃO Nº 9, DE 13 DE ABRIL DE 2018 Autoriza a destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, por intermédio das Unidades Executoras Próprias - UEx das escolas públicas municipais, estaduais e distritais, selecionadas no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada, para apoiá-las na inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988; Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei no11.947, de 16 de junho de 2009; Lei no13.005, de 25 de junho de 2014; Decreto no9.204, de 23 de novembro de 2017; e Portaria MEC no1.602, de 28 de dezembro de 2017. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto no9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3oe 6odo Anexo da Resolução CD/FNDE no31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE, e CONSIDERANDO: A estratégia 7.15 do Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei no13.005, de 25 de junho de 2014, que prevê a universalização do acesso à internet em alta velocidade nas escolas públicas brasileiras; A 5ª competência geral da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, que estabelece a utilização de tecnologias digitais de comunicação e informação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética, inclusive nas práticas escolares, ao se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos e resolver problemas; A relevância de um planejamento integrado que defina visão e ações articuladas para a inserção efetiva da tecnologia e da inovação nas práticas pedagógicas nas escolas públicas; e A instituição do Programa de Inovação Educação Conectada, que prevê o apoio do Governo Federal à universalização do acesso à internet em alta velocidade e o fomento do uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica, resolve, ad referendum: CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1oFicam destinados recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, por intermédio das Unidades Executoras Próprias - UEx das escolas públicas municipais, estaduais e distritais, selecionadas no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada, para apoiá-las na inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano. Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput serão liberados em favor das UEx das unidades escolares indicadas pelas secretarias municipais, estaduais e distrital de educação, a partir daquelas pré-selecionadas pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB-MEC. CAPÍTULO II DA ADESÃO Art. 2oA adesão das secretarias de educação municipais, estaduais e distrital ao Programa será feita no módulo Educação Conectada do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC-MEC. § 1oNo ato da adesão, as secretarias deverão indicar pelo menos um Articulador Local, que será responsável por apoiar o processo de elaboração e implementação do Plano Local de Inovação no âmbito da secretaria de educação, nos termos dos arts. 7oe 11 da Portaria MEC no1.602, de 28 de dezembro de 2017. § 2oA quantidade exata de Articuladores Locais de que trata o § 1odepende da dimensão da rede de ensino e será definida e publicada pela SEB-MEC em documento orientador específico. Art. 3oAs secretarias de educação que tenham feito adesão deverão efetuar a seleção das escolas, a partir de listas de escolas pré-selecionadas pela SEB-MEC, para serem contempladas com os recursos de que trata esta Resolução, por meio do módulo Educação Conectada do SIMEC. § 1oSerão abertos períodos específicos para a seleção de escolas pelas secretarias municipais, estaduais e distrital de educação. § 2oAs secretarias de educação poderão, no momento da seleção de escolas, efetuar a substituição justificada de uma escola pré-selecionada pela SEB-MEC por outra escola de sua rede, que atenda aos critérios preestabelecidos em documento orientador específico. Art. 4oAs UEx das escolas selecionadas pelas secretarias de educação deverão formalizar a adesão no módulo Educação Conectada do Sistema PDDE Interativo mediante a elaboração e envio à SEB/MEC de plano de aplicação financeira, como condição necessária para que as escolas sejam contempladas com recursos financeiros. § 1oO plano de aplicação financeira é o instrumento de detalhamento da aplicação dos recursos previstos nesta Resolução, por meio do qual a UEx deverá indicar os itens de custeio e capital aos quais destinará os valores definidos no parágrafo único do art. 6o. § 2oSerão abertos períodos específicos para adesão das escolas selecionadas. § 3oA SEB-MEC poderá condicionar a adesão da UEx ao preenchimento de ferramenta de diagnóstico disponibilizada no PDDE Interativo. CAPÍTULO III DOS RECURSOS Art. 5oA SEB-MEC encaminhará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a relação nominal das unidades escolares participantes do Programa de Inovação Educação Conectada, com a indicação dos valores a serem a elas destinados, calculados em conformidade com o estabelecido no art. 6o. Art. 6oOs recursos destinados ao financiamento do Programa serão repassados às UEx representativas das unidades escolares beneficiadas para cobertura de despesas de custeio, capital ou ambos, devendo ser empregados: I - na contratação de serviço de acesso à internet ofertada por via terrestre; e II - na implantação, nas dependências da escola, de infraestrutura para distribuição interna do sinal da internet. Parágrafo único. Os recursos especificados no caput corresponderão ao valor anual estimado, sendo calculado em função da faixa de matrículas registradas na educação básica no Censo Escolar do ano anterior ao da adesão da UEx, e com base nos valores abaixo: Faixa de matrículas na educação básica Velocidade média de referência Valor de repasse anual 15 a 199 20 Mbps R$ 2.451,00 200 a 499 50 Mbps R$ 3.328,00 500 ou mais 100 Mbps R$ 3.892,00 Art. 7oA transferência financeira, sob a égide desta Resolução, ocorrerá mediante depósito em conta bancária específica aberta pelo FNDE, na mesma agência bancária depositária dos recursos do PDDE. Parágrafo único. Os valores previstos no caput serão transferidos às UEx representativas das unidades escolares beneficiárias em parcela única anual. Art. 8oA assistência financeira de que trata esta Resolução correrá por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE e fica limitada aos valores autorizados na ação específica, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual do Governo Federal, e condicionada aos regramentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual - LOA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Plano Plurianual - PPA do Governo Federal e à viabilidade operacional. Art. 9oEventuais rendimentos obtidos com aplicações financeiras deverão ser computados a crédito da conta específica e ser utilizados exclusivamente para a implementação das atividades do Programa de Inovação Educação Conectada, respeitadas as mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. Parágrafo único. Os saldos de recursos financeiros, existentes em 31 de dezembro de cada exercício, originários das transferências para o atendimento às escolas beneficiárias de que trata esta Resolução, deverão ser reprogramados pela UEx, para aplicação no exercício seguinte, com estrita observância de seu emprego no objeto do Programa de Inovação Educação Conectada e de sua natureza de despesa - custeio ou capital -, no caso das escolas que darão continuidade ao Programa. CAPÍTULO IV DO MONITORAMENTO Art. 10. As redes de ensino deverão instalar sistema de medição de velocidades da banda larga nas escolas que possuam conexão à internet e naquelas que venham a contratar a conexão no âmbito do Programa, a fim de permitir o acompanhamento da qualidade do serviço. Art. 11. A SEB-MEC disponibilizará sistema de monitoramento e acompanhamento específico para o registro de informações das redes e das escolas participantes do Programa referentes à sua execução. § 1oO sistema de monitoramento das ações do Programa será definido e disponibilizado, sem prejuízo do uso integrado com as ferramentas e os protocolos instituídos pelos entes federados com a mesma finalidade. § 2oO registro das informações a que se refere o caput, nos prazos estabelecidos e divulgados pela SEB-MEC, é condição necessária para participação das unidades escolares no Programa em exercícios subsequentes. Art. 12. O monitoramento global do Programa será de responsabilidade da SEB-MEC e do FNDE. § 1oO MEC, com apoio do o Comitê Consultivo do Programa de Inovação Educação Conectada, acompanhará a implementação do Programa. § 2oAo FNDE caberá acompanhar a execução financeira do Programa, por meio de análises dos repasses dos recursos às entidades beneficiárias e de sua prestação de contas ao FNDE. CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS Art. 13. O FNDE, para operacionalizar os repasses previstos nesta Resolução, contará com as parcerias da SEB-MEC, das prefeituras municipais, das secretarias estaduais e distrital de educação - EEx e das UEx representativas de unidades escolares públicas, cabendo, entre outras atribuições, as previstas na Resolução do PDDE em vigor. I - Compete à SEB-MEC: a) ratificar as unidades escolares, nos termos do § 1odo art. 1o, e enviar ao FNDE, para fins de liberação dos recursos de que trata esta Resolução, a relação nominal das unidades escolares a serem atendidas e a indicação dos valores a elas destinados, em conformidade com o estabelecido no art. 6o; b) prestar assistência técnica às UEx das unidades escolares referidas na alínea "a" e às EEx, fornecendo-lhes as orientações necessárias para o efetivo cumprimento dos objetivos do Programa de Inovação Educação Conectada; c) coordenar o Programa e promover a articulação entre os agentes envolvidos, visando ao cumprimento do disposto nesta Resolução; e d) monitorar o andamento e o resultado do Programa em conformidade com o estabelecido no art. 12; II - Compete às EEx: a) indicar, no módulo Educação Conectada do SIMEC, as unidades escolares integrantes de suas redes de ensino que estarão habilitadas a participar do Programa; b) indicar o Articulador Local do Programa, no âmbito da secretaria municipal, estadual ou distrital de educação, que será responsável por apoiar o processo de aplicação de diagnóstico e de elaboração e implementação do Plano Local de Inovação; c) acompanhar o processo de adesão das escolas selecionadas no módulo Educação Conectada do Sistema PDDE Interativo, a cada período de adesão; d) acompanhar a elaboração do plano de aplicação financeira pelas escolas selecionadas, a cada período de adesão; e) acompanhar o preenchimento de informações relativas à execução do Programa pelas escolas integrantes de suas redes de ensino no sistema de acompanhamento e monitoramento específico; f) preencher, no sistema de acompanhamento e monitoramento, informações sobre a execução do Programa em sua rede; g) incentivar as escolas de sua rede de ensino a constituírem Unidade Executora Própria, nos termos sugeridos no Manual de Orientações para Constituição de Unidade Executora, disponível no sítio www.fnde.gov.br; h) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da SEB-MEC, do FNDE, do Tribunal de Contas da União - TCU, do Sistema Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria; i) zelar pelo desenvolvimento das atividades no âmbito do Programa e outras atividades que contribuam para a inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano das escolas de sua rede; e j) zelar para que as UEx representativas das escolas integrantes de sua rede de ensino cumpram as disposições do inciso III; III - Compete às UEx: a) fazer a adesão no módulo Educação Conectada do Sistema PDDE Interativo, por meio da elaboração e do envio à SEB-MEC de plano de aplicação financeira; b) prestar as informações relativas à execução do Programa no sistema de acompanhamento e monitoramento específico, atualizando essas informações sempre que necessário ou quando for solicitado pelas EEx ou pela SEB-MEC; c) acompanhar e avaliar a execução das estratégias de implementação do Programa e, em caso de baixa inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano, recomendar à equipe escolar responsável a revisão das ações; d) proceder à execução e à prestação de contas dos recursos de que trata esta Resolução, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE; e) zelar para que a prestação de contas referida na alínea anterior contenha os lançamentos e seja acompanhada dos comprovantes referentes à destinação dada aos recursos de que trata esta Resolução e a outros que, eventualmente, tenham sido repassados, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE, na mesma conta bancária específica, fazendo constar no campo "Programa/Ação" dos correspondentes formulários a expressão "PDDE Qualidade"; f) fazer constar dos documentos comprobatórios das despesas realizadas com os recursos de que trata esta Resolução (notas fiscais, faturas, recibos) a expressão "Pagos com recursos do FNDE/PDDE Qualidade"; e g) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da SEB-MEC, do FNDE, do TCU, do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. As orientações relativas à implementação do Programa serão divulgadas no Manual Operacional do Programa Educação Conectada a ser disponibilizado nos sítios www.mec.gov.br e www.fnde.gov.br. Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ROSSIELI SOARES DA SILVA Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/04/2018 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 16 Órgão: Ministério da Educação / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação RESOLUÇÃO Nº 9, DE 13 DE ABRIL DE 2018 Autoriza a destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, por intermédio das Unidades Executoras Próprias - UEx das escolas públicas municipais, estaduais e distritais, selecionadas no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada, para apoiá-las na inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988; Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei no11.947, de 16 de junho de 2009; Lei no13.005, de 25 de junho de 2014; Decreto no9.204, de 23 de novembro de 2017; e Portaria MEC no1.602, de 28 de dezembro de 2017. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto no9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3oe 6odo Anexo da Resolução CD/FNDE no31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE, e CONSIDERANDO: A estratégia 7.15 do Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei no13.005, de 25 de junho de 2014, que prevê a universalização do acesso à internet em alta velocidade nas escolas públicas brasileiras; A 5ª competência geral da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, que estabelece a utilização de tecnologias digitais de comunicação e informação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética, inclusive nas práticas escolares, ao se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos e resolver problemas; A relevância de um planejamento integrado que defina visão e ações articuladas para a inserção efetiva da tecnologia e da inovação nas práticas pedagógicas nas escolas públicas; e A instituição do Programa de Inovação Educação Conectada, que prevê o apoio do Governo Federal à universalização do acesso à internet em alta velocidade e o fomento do uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica, resolve, ad referendum: CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1oFicam destinados recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, por intermédio das Unidades Executoras Próprias - UEx das escolas públicas municipais, estaduais e distritais, selecionadas no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada, para apoiá-las na inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano. Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput serão liberados em favor das UEx das unidades escolares indicadas pelas secretarias municipais, estaduais e distrital de educação, a partir daquelas pré-selecionadas pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB-MEC. CAPÍTULO II DA ADESÃO Art. 2oA adesão das secretarias de educação municipais, estaduais e distrital ao Programa será feita no módulo Educação Conectada do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC-MEC. § 1oNo ato da adesão, as secretarias deverão indicar pelo menos um Articulador Local, que será responsável por apoiar o processo de elaboração e implementação do Plano Local de Inovação no âmbito da secretaria de educação, nos termos dos arts. 7oe 11 da Portaria MEC no1.602, de 28 de dezembro de 2017. § 2oA quantidade exata de Articuladores Locais de que trata o § 1odepende da dimensão da rede de ensino e será definida e publicada pela SEB-MEC em documento orientador específico. Art. 3oAs secretarias de educação que tenham feito adesão deverão efetuar a seleção das escolas, a partir de listas de escolas pré-selecionadas pela SEB-MEC, para serem contempladas com os recursos de que trata esta Resolução, por meio do módulo Educação Conectada do SIMEC. § 1oSerão abertos períodos específicos para a seleção de escolas pelas secretarias municipais, estaduais e distrital de educação. § 2oAs secretarias de educação poderão, no momento da seleção de escolas, efetuar a substituição justificada de uma escola pré-selecionada pela SEB-MEC por outra escola de sua rede, que atenda aos critérios preestabelecidos em documento orientador específico. Art. 4oAs UEx das escolas selecionadas pelas secretarias de educação deverão formalizar a adesão no módulo Educação Conectada do Sistema PDDE Interativo mediante a elaboração e envio à SEB/MEC de plano de aplicação financeira, como condição necessária para que as escolas sejam contempladas com recursos financeiros. § 1oO plano de aplicação financeira é o instrumento de detalhamento da aplicação dos recursos previstos nesta Resolução, por meio do qual a UEx deverá indicar os itens de custeio e capital aos quais destinará os valores definidos no parágrafo único do art. 6o. § 2oSerão abertos períodos específicos para adesão das escolas selecionadas. § 3oA SEB-MEC poderá condicionar a adesão da UEx ao preenchimento de ferramenta de diagnóstico disponibilizada no PDDE Interativo. CAPÍTULO III DOS RECURSOS Art. 5oA SEB-MEC encaminhará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a relação nominal das unidades escolares participantes do Programa de Inovação Educação Conectada, com a indicação dos valores a serem a elas destinados, calculados em conformidade com o estabelecido no art. 6o. Art. 6oOs recursos destinados ao financiamento do Programa serão repassados às UEx representativas das unidades escolares beneficiadas para cobertura de despesas de custeio, capital ou ambos, devendo ser empregados: I - na contratação de serviço de acesso à internet ofertada por via terrestre; e II - na implantação, nas dependências da escola, de infraestrutura para distribuição interna do sinal da internet. Parágrafo único. Os recursos especificados no caput corresponderão ao valor anual estimado, sendo calculado em função da faixa de matrículas registradas na educação básica no Censo Escolar do ano anterior ao da adesão da UEx, e com base nos valores abaixo: Faixa de matrículas na educação básica Velocidade média de referência Valor de repasse anual 15 a 199 20 Mbps R$ 2.451,00 200 a 499 50 Mbps R$ 3.328,00 500 ou mais 100 Mbps R$ 3.892,00 Art. 7oA transferência financeira, sob a égide desta Resolução, ocorrerá mediante depósito em conta bancária específica aberta pelo FNDE, na mesma agência bancária depositária dos recursos do PDDE. Parágrafo único. Os valores previstos no caput serão transferidos às UEx representativas das unidades escolares beneficiárias em parcela única anual. Art. 8oA assistência financeira de que trata esta Resolução correrá por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE e fica limitada aos valores autorizados na ação específica, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual do Governo Federal, e condicionada aos regramentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual - LOA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Plano Plurianual - PPA do Governo Federal e à viabilidade operacional. Art. 9oEventuais rendimentos obtidos com aplicações financeiras deverão ser computados a crédito da conta específica e ser utilizados exclusivamente para a implementação das atividades do Programa de Inovação Educação Conectada, respeitadas as mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. Parágrafo único. Os saldos de recursos financeiros, existentes em 31 de dezembro de cada exercício, originários das transferências para o atendimento às escolas beneficiárias de que trata esta Resolução, deverão ser reprogramados pela UEx, para aplicação no exercício seguinte, com estrita observância de seu emprego no objeto do Programa de Inovação Educação Conectada e de sua natureza de despesa - custeio ou capital -, no caso das escolas que darão continuidade ao Programa. CAPÍTULO IV DO MONITORAMENTO Art. 10. As redes de ensino deverão instalar sistema de medição de velocidades da banda larga nas escolas que possuam conexão à internet e naquelas que venham a contratar a conexão no âmbito do Programa, a fim de permitir o acompanhamento da qualidade do serviço. Art. 11. A SEB-MEC disponibilizará sistema de monitoramento e acompanhamento específico para o registro de informações das redes e das escolas participantes do Programa referentes à sua execução. § 1oO sistema de monitoramento das ações do Programa será definido e disponibilizado, sem prejuízo do uso integrado com as ferramentas e os protocolos instituídos pelos entes federados com a mesma finalidade. § 2oO registro das informações a que se refere o caput, nos prazos estabelecidos e divulgados pela SEB-MEC, é condição necessária para participação das unidades escolares no Programa em exercícios subsequentes. Art. 12. O monitoramento global do Programa será de responsabilidade da SEB-MEC e do FNDE. § 1oO MEC, com apoio do o Comitê Consultivo do Programa de Inovação Educação Conectada, acompanhará a implementação do Programa. § 2oAo FNDE caberá acompanhar a execução financeira do Programa, por meio de análises dos repasses dos recursos às entidades beneficiárias e de sua prestação de contas ao FNDE. CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS Art. 13. O FNDE, para operacionalizar os repasses previstos nesta Resolução, contará com as parcerias da SEB-MEC, das prefeituras municipais, das secretarias estaduais e distrital de educação - EEx e das UEx representativas de unidades escolares públicas, cabendo, entre outras atribuições, as previstas na Resolução do PDDE em vigor. I - Compete à SEB-MEC: a) ratificar as unidades escolares, nos termos do § 1odo art. 1o, e enviar ao FNDE, para fins de liberação dos recursos de que trata esta Resolução, a relação nominal das unidades escolares a serem atendidas e a indicação dos valores a elas destinados, em conformidade com o estabelecido no art. 6o; b) prestar assistência técnica às UEx das unidades escolares referidas na alínea "a" e às EEx, fornecendo-lhes as orientações necessárias para o efetivo cumprimento dos objetivos do Programa de Inovação Educação Conectada; c) coordenar o Programa e promover a articulação entre os agentes envolvidos, visando ao cumprimento do disposto nesta Resolução; e d) monitorar o andamento e o resultado do Programa em conformidade com o estabelecido no art. 12; II - Compete às EEx: a) indicar, no módulo Educação Conectada do SIMEC, as unidades escolares integrantes de suas redes de ensino que estarão habilitadas a participar do Programa; b) indicar o Articulador Local do Programa, no âmbito da secretaria municipal, estadual ou distrital de educação, que será responsável por apoiar o processo de aplicação de diagnóstico e de elaboração e implementação do Plano Local de Inovação; c) acompanhar o processo de adesão das escolas selecionadas no módulo Educação Conectada do Sistema PDDE Interativo, a cada período de adesão; d) acompanhar a elaboração do plano de aplicação financeira pelas escolas selecionadas, a cada período de adesão; e) acompanhar o preenchimento de informações relativas à execução do Programa pelas escolas integrantes de suas redes de ensino no sistema de acompanhamento e monitoramento específico; f) preencher, no sistema de acompanhamento e monitoramento, informações sobre a execução do Programa em sua rede; g) incentivar as escolas de sua rede de ensino a constituírem Unidade Executora Própria, nos termos sugeridos no Manual de Orientações para Constituição de Unidade Executora, disponível no sítio www.fnde.gov.br; h) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da SEB-MEC, do FNDE, do Tribunal de Contas da União - TCU, do Sistema Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria; i) zelar pelo desenvolvimento das atividades no âmbito do Programa e outras atividades que contribuam para a inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano das escolas de sua rede; e j) zelar para que as UEx representativas das escolas integrantes de sua rede de ensino cumpram as disposições do inciso III; III - Compete às UEx: a) fazer a adesão no módulo Educação Conectada do Sistema PDDE Interativo, por meio da elaboração e do envio à SEB-MEC de plano de aplicação financeira; b) prestar as informações relativas à execução do Programa no sistema de acompanhamento e monitoramento específico, atualizando essas informações sempre que necessário ou quando for solicitado pelas EEx ou pela SEB-MEC; c) acompanhar e avaliar a execução das estratégias de implementação do Programa e, em caso de baixa inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano, recomendar à equipe escolar responsável a revisão das ações; d) proceder à execução e à prestação de contas dos recursos de que trata esta Resolução, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE; e) zelar para que a prestação de contas referida na alínea anterior contenha os lançamentos e seja acompanhada dos comprovantes referentes à destinação dada aos recursos de que trata esta Resolução e a outros que, eventualmente, tenham sido repassados, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE, na mesma conta bancária específica, fazendo constar no campo "Programa/Ação" dos correspondentes formulários a expressão "PDDE Qualidade"; f) fazer constar dos documentos comprobatórios das despesas realizadas com os recursos de que trata esta Resolução (notas fiscais, faturas, recibos) a expressão "Pagos com recursos do FNDE/PDDE Qualidade"; e g) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da SEB-MEC, do FNDE, do TCU, do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. As orientações relativas à implementação do Programa serão divulgadas no Manual Operacional do Programa Educação Conectada a ser disponibilizado nos sítios www.mec.gov.br e www.fnde.gov.br. Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ROSSIELI SOARES DA SILVA
PORTARIA Nº 13, de 9 de abril de 2018...
PORTARIA Nº 13, de 9 de abril de 2018 O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Incisos III e XXX do artigo 87 do Regimento Interno e, Considerando o disposto no Plano de Cargos e Salários, aprovado pela Diretoria em 2/8/2016, e na Portaria n. 047/2017, resolve: 1º Designar ALTAMIRO NOGUEIRA BARBOSA para, a partir de 10 de abril de 2018, exercer a função de Superintendente em cargo em Comissão, com remuneração de R$ 12.696,85 (doze mil seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos). 2º A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogando disposições em contrário. DIRSON ARTUR FREITAG PORTARIA Nº 15, de 10 de abril de 2018 O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e XXX do artigo 87 do Regimento Interno e, Considerando o disposto na Portaria n. 047/2017, resolve: 1º Designar VANESSA CÁCERES DA SILVA, empregada de carreira, ocupando atualmente a função de Ouvidora, para responder interinamente pela Gerência do Departamento de Assessorias Técnicas - DAT. 2º A presente Portaria entra em vigor nesta data e revoga disposições em contrário. DIRSON ARTUR FREITAG Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/04/2018 | Edição: 72 | Seção: 2 | Página: 65 Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais / Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso do Sul PORTARIA Nº 13, de 9 de abril de 2018 O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Incisos III e XXX do artigo 87 do Regimento Interno e, Considerando o disposto no Plano de Cargos e Salários, aprovado pela Diretoria em 2/8/2016, e na Portaria n. 047/2017, resolve: 1º Designar ALTAMIRO NOGUEIRA BARBOSA para, a partir de 10 de abril de 2018, exercer a função de Superintendente em cargo em Comissão, com remuneração de R$ 12.696,85 (doze mil seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos). 2º A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogando disposições em contrário. DIRSON ARTUR FREITAG PORTARIA Nº 15, de 10 de abril de 2018 O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e XXX do artigo 87 do Regimento Interno e, Considerando o disposto na Portaria n. 047/2017, resolve: 1º Designar VANESSA CÁCERES DA SILVA, empregada de carreira, ocupando atualmente a função de Ouvidora, para responder interinamente pela Gerência do Departamento de Assessorias Técnicas - DAT. 2º A presente Portaria entra em vigor nesta data e revoga disposições em contrário. DIRSON ARTUR FREITAG
RESOLUÇÃO-RE Nº 953, DE 13 DE ABRIL DE 2018(*)...
RESOLUÇÃO-RE Nº 953, DE 13 DE ABRIL DE 2018(*) A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 384, de 08 de março de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 90, de 27 de dezembro de 2007, republicada no DOU de 28 de março de 2008, e suas alterações, resolve: Art.1º Indeferir as petições relativas a produtos fumígenos derivado do tabaco, conforme anexo. Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA FRANCISCO BRANCO Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em suplemento à presente edição. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/04/2018 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 36 Órgão: Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária RESOLUÇÃO-RE Nº 953, DE 13 DE ABRIL DE 2018(*) A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 384, de 08 de março de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 90, de 27 de dezembro de 2007, republicada no DOU de 28 de março de 2008, e suas alterações, resolve: Art.1º Indeferir as petições relativas a produtos fumígenos derivado do tabaco, conforme anexo. Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA FRANCISCO BRANCO Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO-RE Nº 952, DE 13 DE ABRIL DE 2018(*)...
RESOLUÇÃO-RE Nº 952, DE 13 DE ABRIL DE 2018(*) A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 384, de 8 de março de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 90, de 27 de dezembro de 2007, republicada no DOU de 28 de março de 2008, e suas alterações, resolve: Art.1º Cancelar por caducidade os Registros de Produtos Fumígenos - Dados Cadastrais das marcas, conforme relação anexa, por não terem sido peticionadas as renovações de registro no prazo determinado na legislação sanitária em vigor. Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA FRANCISCO BRANCO Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em suplemento à presente edição. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/04/2018 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 36 Órgão: Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária RESOLUÇÃO-RE Nº 952, DE 13 DE ABRIL DE 2018(*) A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 384, de 8 de março de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 90, de 27 de dezembro de 2007, republicada no DOU de 28 de março de 2008, e suas alterações, resolve: Art.1º Cancelar por caducidade os Registros de Produtos Fumígenos - Dados Cadastrais das marcas, conforme relação anexa, por não terem sido peticionadas as renovações de registro no prazo determinado na legislação sanitária em vigor. Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA FRANCISCO BRANCO Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em suplemento à presente edição.
PORTARIA Nº 13, DE 13 DE ABRIL DE 2018...
PORTARIA Nº 13, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei 6537, de 19 de junho de 1978; resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, Marília Andrade Rosa Abrantes, aprovado no Concurso Público nº 01/2012, do cargo efetivo de Profissional de Atividade Estratégica - PAE - na ocupação Advogado do Conselho Federal de Economia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. Wellington Leonardo da Silva Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/04/2018 | Edição: 72 | Seção: 2 | Página: 64 Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais / Conselho Federal de Economia PORTARIA Nº 13, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei 6537, de 19 de junho de 1978; resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, Marília Andrade Rosa Abrantes, aprovado no Concurso Público nº 01/2012, do cargo efetivo de Profissional de Atividade Estratégica - PAE - na ocupação Advogado do Conselho Federal de Economia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. Wellington Leonardo da Silva
CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 13 DE ABRIL DE 2018...
CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 847, de 5 de abril de 2018, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.062003/2017-19, a proposta de Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações e de revogação de normativos afetos, bem como de Procedimento Para Coleta e Acompanhamento de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO - SPR CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 13 DE ABRIL DE 2018 Proposta de Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações e de revogação de normativos afetos, bem como de Procedimento Para Coleta e Acompanhamento de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca CEP: 70070-940 - Brasília-DF Telefone: (61) 2312-2001 Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência, no endereço eletrônico http://www.anatel.gov.br. ANIBAL DINIZ Presidente do Conselho Substituto Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/04/2018 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 6 Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Agência Nacional de Telecomunicações CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 847, de 5 de abril de 2018, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.062003/2017-19, a proposta de Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações e de revogação de normativos afetos, bem como de Procedimento Para Coleta e Acompanhamento de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO - SPR CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 13 DE ABRIL DE 2018 Proposta de Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações e de revogação de normativos afetos, bem como de Procedimento Para Coleta e Acompanhamento de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca CEP: 70070-940 - Brasília-DF Telefone: (61) 2312-2001 Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência, no endereço eletrônico http://www.anatel.gov.br. ANIBAL DINIZ Presidente do Conselho Substituto
PORTARIA Nº 263, DE 13 DE ABRIL DE 2018...
PORTARIA Nº 263, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 9.005, de 14 de março de 2017, e considerando os fundamentos constantes Nota Técnica nº 01/2018/DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada no Processo de Supervisão CEBAS nº 23000.007176/2014-00, resolve: Art. 1º. Julgar procedente a Representação nº 71010.003443/2006-85 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual deu origem a Supervisão administrativa nº 23000.007176/2014-00, instaurada pela Portaria SERES nº 228, de 10 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 11/04/2014, e CANCELAR o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Instituição Cultural, Educativa e de Assistência Social, CNPJ nº 09.110.115/0001-03, com sede em João Pessoa/PA pelo período de 12/05/2004 a 11/05/2007, deferido nos autos do Processo nº 44006.003983/2000-25, concedido pela Resolução nº 44, de 07 de maio de 2004 e publicada no DOU de 12/05/2004, em observância ao disposto no art. 3º, inciso VIII, do Decreto nº 2.536, de 1998. Art. 2º Cientifique-se a Instituição Cultural, Educativa e de Assistência Social. Art. 3º. Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PA. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO PORTARIA Nº 264, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 9.005, de 14 de março de 2017, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 11/2018 - DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada no Processo de Revisão Administrativa nº 23000.005528/2014-84, resolve: Art. 1º. Manter o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Associação de Ensino de Ribeirão Preto, CNPJ nº 55.983.670/0001-67, com sede em Ribeirão Preto/SP, deferido nos autos dos processos nº 71010.001497/2003-63, pela Resolução nº 3, de 23 de janeiro de 2009, publicada no DOU de 26 de janeiro de 2009, relativo aos períodos de 23/10/2003 a 22/10/2006, em estrita observância do artigo 54 da lei 9.784/1999. Art. 2º Arquivar o processo de revisão administrativa instaurado pela Portaria nº 244, de 15 de abril de 2014, publicada no DOU de 16 de abril de 2014. Art. 3º. Cientifique-se a Associação de Ensino de Ribeirão Preto. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO PORTARIA Nº 265, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 9.005, de 14 de março de 2017, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 07/2018/DIRAPE/CGCEBAS//SERES/SERES, exarada no Processo de Representação Administrativa nº 71010.001163/2005-51, resolve: Art. 1º. Anular o Despacho da Secretária Executiva do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, de 06 de fevereiro de 2009, proferido nos autos do processo 71010.001163/2005-51, em estrita observância ao determinado no Parecer nº 1576/2012/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - CONJUR/MEC. Art. 2º Manter o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, relativo a Associação Educativa e Assistencial Maria Imaculada, CNPJ nº 60.991.262/0001-97, com sede em São Paulo/SP, consubstanciado no processo CEBAS nº 44006.003731/2000-32, deferido por meio da Resolução nº 46 de 07/05/2004, publicada no DOU, relativo ao período de 12/05/2002 a 13/05/2005 e processo nº 44006.001180/2003-13, deferido pela Resolução nº 07 de 03/02/2009, publicada no DOU de 04/02/2009, pelo período de 13/05/2005 a 12/05/2008, em estrita observância aos fundamentos constantes no Parecer nº 00909/2017/CONJUR-MEC/CGU/AGU. Art. 3º Arquivar a Representação nº 71010.001163/2005-51, nos termos do § 1º do art. 28 da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009. Art. 4º. Cientifique-se a Associação Educativa e Assistencial Maria Imaculada. Art. 5º. Cientifique-se a a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO PORTARIA Nº 266, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 9.005, de 14 de março de 2017, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 13/2018/DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada no Processo de Supervisão CEBAS nº 23000.001958/2014-27, resolve: Art. 1º. Julgar improcedente a Representação Administrativa nº 23123.003622/2013-21 da Delegacia da Receita Federal do Brasil - Rio de Janeiro I, em face do Centro Educacional da Lagoa (CEL), CNPJ nº 30.500.334/0001-95, com sede no Rio de Janeiro - RJ, a qual deu origem a Supervisão administrativa nº 23000.001958/2014-27, instaurada pela Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2014, publicada do DOU de 03/01/2014, relativo ao período de certificação de 21/03/2010 a 20/03/2013, concedido pela Portaria n° 325 de 12/05/2011, publicada no DOU de 16/05/2011, processo nº 71000.103020/2009-26; e ARQUIVAR a Supervisão Administrativa instaurada pela Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2014, publicada do DOU de 03/01/2014, nos termos do § 1º do art. 28 da Lei nº 12.101/2009. Art. 2º Cientifique-se o Centro Educacional da Lagoa (CEL). Art. 3º Cientifique-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil - Rio de Janeiro I Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/04/2018 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 18 Órgão: Ministério da Educação / Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior PORTARIA Nº 263, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 9.005, de 14 de março de 2017, e considerando os fundamentos constantes Nota Técnica nº 01/2018/DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada no Processo de Supervisão CEBAS nº 23000.007176/2014-00, resolve: Art. 1º. Julgar procedente a Representação nº 71010.003443/2006-85 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual deu origem a Supervisão administrativa nº 23000.007176/2014-00, instaurada pela Portaria SERES nº 228, de 10 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 11/04/2014, e CANCELAR o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Instituição Cultural, Educativa e de Assistência Social, CNPJ nº 09.110.115/0001-03, com sede em João Pessoa/PA pelo período de 12/05/2004 a 11/05/2007, deferido nos autos do Processo nº 44006.003983/2000-25, concedido pela Resolução nº 44, de 07 de maio de 2004 e publicada no DOU de 12/05/2004, em observância ao disposto no art. 3º, inciso VIII, do Decreto nº 2.536, de 1998. Art. 2º Cientifique-se a Instituição Cultural, Educativa e de Assistência Social. Art. 3º. Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PA. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO PORTARIA Nº 264, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 9.005, de 14 de março de 2017, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 11/2018 - DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, exarada no Processo de Revisão Administrativa nº 23000.005528/2014-84, resolve: Art. 1º. Manter o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Associação de Ensino de Ribeirão Preto, CNPJ nº 55.983.670/0001-67, com sede em Ribeirão Preto/SP, deferido nos autos dos processos nº 71010.001497/2003-63, pela Resolução nº 3, de 23 de janeiro de 2009, publicada no DOU de 26 de janeiro de 2009, relativo aos períodos de 23/10/2003 a 22/10/2006, em estrita observância do artigo 54 da lei 9.784/1999. Art. 2º Arquivar o processo de revisão administrativa instaurado pela Portaria nº 244, de 15 de abril de 2014, publicada no DOU de 16 de abril de 2014. Art. 3º. Cientifique-se a Associação de Ensino de Ribeirão Preto. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO PORTARIA Nº 265, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 9.005, de 14 de março de 2017, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 07/2018/DIRAPE/CGCEBAS//SERES/SERES, exarada no Processo de Representação Administrativa nº 71010.001163/2005-51, resolve: Art. 1º. Anular o Despacho da Secretária Executiva do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, de 06 de fevereiro de 2009, proferido nos autos do processo 71010.001163/2005-51, em estrita observância ao determinado no Parecer nº 1576/2012/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - CONJUR/MEC. Art. 2º Manter o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, relativo a Associação Educativa e Assistencial Maria Imaculada, CNPJ nº 60.991.262/0001-97, com sede em São Paulo/SP, consubstanciado no processo CEBAS nº 44006.003731/2000-32, deferido por meio da Resolução nº 46 de 07/05/2004, publicada no DOU, relativo ao período de 12/05/2002 a 13/05/2005 e processo nº 44006.001180/2003-13, deferido pela Resolução nº 07 de 03/02/2009, publicada no DOU de 04/02/2009, pelo período de 13/05/2005 a 12/05/2008, em estrita observância aos fundamentos constantes no Parecer nº 00909/2017/CONJUR-MEC/CGU/AGU. Art. 3º Arquivar a Representação nº 71010.001163/2005-51, nos termos do § 1º do art. 28 da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009. Art. 4º. Cientifique-se a Associação Educativa e Assistencial Maria Imaculada. Art. 5º. Cientifique-se a a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO PORTARIA Nº 266, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 9.005, de 14 de março de 2017, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 13/2018/DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada no Processo de Supervisão CEBAS nº 23000.001958/2014-27, resolve: Art. 1º. Julgar improcedente a Representação Administrativa nº 23123.003622/2013-21 da Delegacia da Receita Federal do Brasil - Rio de Janeiro I, em face do Centro Educacional da Lagoa (CEL), CNPJ nº 30.500.334/0001-95, com sede no Rio de Janeiro - RJ, a qual deu origem a Supervisão administrativa nº 23000.001958/2014-27, instaurada pela Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2014, publicada do DOU de 03/01/2014, relativo ao período de certificação de 21/03/2010 a 20/03/2013, concedido pela Portaria n° 325 de 12/05/2011, publicada no DOU de 16/05/2011, processo nº 71000.103020/2009-26; e ARQUIVAR a Supervisão Administrativa instaurada pela Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2014, publicada do DOU de 03/01/2014, nos termos do § 1º do art. 28 da Lei nº 12.101/2009. Art. 2º Cientifique-se o Centro Educacional da Lagoa (CEL). Art. 3º Cientifique-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil - Rio de Janeiro I Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO
DESPACHO SEI Nº 608, DE 13 DE ABRIL DE 2018...
DESPACHO SEI Nº 608, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO COMERCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Anexo III, art. 77, § 1º, inciso II, da Portaria n.° 1.729, de 31 de março de 2017, e o que consta do processo n.º 53000.048939/2011-82, resolve acolher o disposto na Nota Técnica n.º 7712/2018/SEI-MCTIC, invocando seus fundamentos como razão desta decisão, para indeferir o requerimento de aumento de potência interposto pela PRISMA RADIODIFUSÃO LTDA, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Capão da Canoa, estado do Rio Grande do Sul. SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE MAIA Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/04/2018 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 9 Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Secretaria de Radiodifusão DESPACHO SEI Nº 608, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO COMERCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Anexo III, art. 77, § 1º, inciso II, da Portaria n.° 1.729, de 31 de março de 2017, e o que consta do processo n.º 53000.048939/2011-82, resolve acolher o disposto na Nota Técnica n.º 7712/2018/SEI-MCTIC, invocando seus fundamentos como razão desta decisão, para indeferir o requerimento de aumento de potência interposto pela PRISMA RADIODIFUSÃO LTDA, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Capão da Canoa, estado do Rio Grande do Sul. SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE MAIA
PORTARIA Nº 116, DE 13 DE ABRIL DE 2018...
PORTARIA Nº 116, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo TC 008.451/2018-4, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, com proventos integrais, ao servidor NESTOR LUIZ AROSTEGUY DE CARVALHO, CPF nº 067.835.031-00, matrícula 2955-6, no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, acrescidos das vantagens previstas no artigo 15, § 1º, da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e no artigo 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, asseguradas pelo art. 13 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998. RAIMUNDO CARREIRO Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/04/2018 | Edição: 72 | Seção: 2 | Página: 57 Órgão: Tribunal de Contas da União / Gabinete do Presidente PORTARIA Nº 116, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo TC 008.451/2018-4, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, com proventos integrais, ao servidor NESTOR LUIZ AROSTEGUY DE CARVALHO, CPF nº 067.835.031-00, matrícula 2955-6, no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, acrescidos das vantagens previstas no artigo 15, § 1º, da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e no artigo 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, asseguradas pelo art. 13 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998. RAIMUNDO CARREIRO
PORTARIA Nº 401, 13 DE ABRIL DE 2018...
PORTARIA Nº 401, 13 DE ABRIL DE 2018 O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, nomeado pela Portaria n.º 240/2014/REITORIA/IFTO, de 9 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2014, seção 2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Exonerar, a partir de 30 de abril de 2018, a servidora Maria Edileuza Ferreira de França, matrícula Siape n.º 48455, ocupante do cargo de assistente em administração, com lotação no Campus Araguatins, do cargo de diretora de Gestão de Pessoas, código CD-3, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins. Art. 2º A servidora deve apresentar-se em sua unidade de lotação no prazo de, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias, contados a partir de 30 de abril de 2018, conforme artigo 18 da Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Rodrigo Soares Lelis Gori Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/04/2018 | Edição: 72 | Seção: 2 | Página: 25 Órgão: Ministério da Educação / Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins PORTARIA Nº 401, 13 DE ABRIL DE 2018 O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, nomeado pela Portaria n.º 240/2014/REITORIA/IFTO, de 9 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2014, seção 2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Exonerar, a partir de 30 de abril de 2018, a servidora Maria Edileuza Ferreira de França, matrícula Siape n.º 48455, ocupante do cargo de assistente em administração, com lotação no Campus Araguatins, do cargo de diretora de Gestão de Pessoas, código CD-3, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins. Art. 2º A servidora deve apresentar-se em sua unidade de lotação no prazo de, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias, contados a partir de 30 de abril de 2018, conforme artigo 18 da Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Rodrigo Soares Lelis Gori
PORTARIA Nº 568, DE 13 DE ABRIL DE 2018...
PORTARIA Nº 568, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso VI, alínea g, da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o art. 9º, inciso II, alínea d, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve: DESIGNAR por necessidade do serviço, ex officio, para o Gabinete de Intervenção Federal (Rio de Janeiro-RJ), por um período de até 06 (seis) meses, os militares abaixo relacionados: - Cel Int (0187453030) LUIZ EDUARDO DE MEDEIROS, do DCT (Brasília-DF); - Ten Cel Int (0111550349) VALMIR ADÃO RODRIGUES ROBERTI, da SEF (Brasília-DF); - Maj Int (0113982045) CARLOS ALBERTO SILVA DA CRUZ, do 12º B Sup (Manaus-AM); - Maj Int (0216475640) MARCO ANTÔNIO CIRIBELLI SANTOS, do CCIEx (Brasília-DF); - S Ten Int (0623387347) HEVERTON MORAES DA SILVA, da DCEM, (Brasília-DF); - 2º Sgt Com (0435402243) HENRIQUE MENDES BASTOS, do CIGE (Brasília-DF); - 2º Sgt Int (0131937146) JULIANO APPEL MARQUES, do 8º B Log (Porto Alegre-RS); e - 2º Sgt Art (0435376041) MARCELO NEVES DA SILVA, da Cia Cmdo 3ª Bda Inf Mtz (Cristalina-GO). Gen Ex EDUARDO DIAS DA COSTA VILLAS BÔAS Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/04/2018 | Edição: 72 | Seção: 2 | Página: 8 Órgão: Ministério da Defesa / Comando do Exército PORTARIA Nº 568, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso VI, alínea g, da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o art. 9º, inciso II, alínea d, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve: DESIGNAR por necessidade do serviço, ex officio, para o Gabinete de Intervenção Federal (Rio de Janeiro-RJ), por um período de até 06 (seis) meses, os militares abaixo relacionados: - Cel Int (0187453030) LUIZ EDUARDO DE MEDEIROS, do DCT (Brasília-DF); - Ten Cel Int (0111550349) VALMIR ADÃO RODRIGUES ROBERTI, da SEF (Brasília-DF); - Maj Int (0113982045) CARLOS ALBERTO SILVA DA CRUZ, do 12º B Sup (Manaus-AM); - Maj Int (0216475640) MARCO ANTÔNIO CIRIBELLI SANTOS, do CCIEx (Brasília-DF); - S Ten Int (0623387347) HEVERTON MORAES DA SILVA, da DCEM, (Brasília-DF); - 2º Sgt Com (0435402243) HENRIQUE MENDES BASTOS, do CIGE (Brasília-DF); - 2º Sgt Int (0131937146) JULIANO APPEL MARQUES, do 8º B Log (Porto Alegre-RS); e - 2º Sgt Art (0435376041) MARCELO NEVES DA SILVA, da Cia Cmdo 3ª Bda Inf Mtz (Cristalina-GO). Gen Ex EDUARDO DIAS DA COSTA VILLAS BÔAS
EDITAL Nº 36, de 13 Abril de 2018...
EDITAL Nº 36, de 13 Abril de 2018 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art.9°, inciso XVII, do Regimento Geral, resolve divulgar os resultados dos Processos Seletivos Simplificados para Professor Substituto, promovido por esta Universidade, tendo sido classificados os candidatos abaixo relacionados: INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE LETRAS E COMUNICAÇÃO Edital nº 23 de 16 de MARÇO de 2018, DOU de 19/03/2018, Seção 3, págs. 59-60. Processo nº 23083.005004/2018-44 Área: LÍNGUA PORTUGUESA CLAS. CANDIDATO 1° DAYHANE ALVES ESCOBAR RIBEIRO PAES 2º LUANA GOMES PEREIRA 3º WELLTON DA SILVA DE FATIMA 4º RENNAN FURTADO Ricardo Luiz Louro Berbara Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/04/2018 | Edição: 72 | Seção: 3 | Página: 72 Órgão: Ministério da Educação / Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro EDITAL Nº 36, de 13 Abril de 2018 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art.9°, inciso XVII, do Regimento Geral, resolve divulgar os resultados dos Processos Seletivos Simplificados para Professor Substituto, promovido por esta Universidade, tendo sido classificados os candidatos abaixo relacionados: INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE LETRAS E COMUNICAÇÃO Edital nº 23 de 16 de MARÇO de 2018, DOU de 19/03/2018, Seção 3, págs. 59-60. Processo nº 23083.005004/2018-44 Área: LÍNGUA PORTUGUESA CLAS. CANDIDATO 1° DAYHANE ALVES ESCOBAR RIBEIRO PAES 2º LUANA GOMES PEREIRA 3º WELLTON DA SILVA DE FATIMA 4º RENNAN FURTADO Ricardo Luiz Louro Berbara
PORTARIA nº 2.123, de 9 de abril de 2018...
PORTARIA nº 2.123, de 9 de abril de 2018 O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei nº 9696/98 e de acordo com a alínea XI do Artigo 36 do Estatuto do CREF4/SP, resolve: Art.1º - Nomear, em caráter transitório, o Sr. Fabio Borges de Souza, para ocupar função de confiança como Diretor do Departamento de Fiscalização, durante o período compreendido entre os dias 09/04/2018 à 28/04/2018. Art. 2º - A título de gratificação em razão do exercício das funções como Diretor do Departamento de Fiscalização, o Sr. Fabio Borges de Souza, receberá os vencimentos constantes ao Anexo X da Resolução CREF4/SP nº 095/2017, de 18/02/2017, somente durante o período de substituição. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor nesta data. NELSON LEME DA SILVA JUNIOR Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/04/2018 | Edição: 72 | Seção: 2 | Página: 65 Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais / Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região PORTARIA nº 2.123, de 9 de abril de 2018 O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei nº 9696/98 e de acordo com a alínea XI do Artigo 36 do Estatuto do CREF4/SP, resolve: Art.1º - Nomear, em caráter transitório, o Sr. Fabio Borges de Souza, para ocupar função de confiança como Diretor do Departamento de Fiscalização, durante o período compreendido entre os dias 09/04/2018 à 28/04/2018. Art. 2º - A título de gratificação em razão do exercício das funções como Diretor do Departamento de Fiscalização, o Sr. Fabio Borges de Souza, receberá os vencimentos constantes ao Anexo X da Resolução CREF4/SP nº 095/2017, de 18/02/2017, somente durante o período de substituição. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor nesta data. NELSON LEME DA SILVA JUNIOR
PORTARIA nº 2.122, de 9 de abril de 2018...
PORTARIA nº 2.122, de 9 de abril de 2018 O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei nº 9696/98 e de acordo com a alínea XI do Artigo 36 do Estatuto do CREF4/SP, resolve: Art.1º - Nomear, em caráter transitório, a Sra. Joyce Faria Pereira, para ocupar função de confiança como Chefe do Departamento de Fiscalização, durante o período compreendido entre os dias 09/04/2018 à 28/04/2018. Art. 2º - A título de gratificação em razão do exercício das funções como Chefe do Departamento de Fiscalização, a Sra. Joyce Faria Pereira, receberá os vencimentos constantes ao Anexo X da Resolução CREF4/SP nº 095/2017, de 18/02/2017, somente durante o período de substituição. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor nesta data. NELSON LEME DA SILVA JUNIOR Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/04/2018 | Edição: 72 | Seção: 2 | Página: 65 Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais / Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região PORTARIA nº 2.122, de 9 de abril de 2018 O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei nº 9696/98 e de acordo com a alínea XI do Artigo 36 do Estatuto do CREF4/SP, resolve: Art.1º - Nomear, em caráter transitório, a Sra. Joyce Faria Pereira, para ocupar função de confiança como Chefe do Departamento de Fiscalização, durante o período compreendido entre os dias 09/04/2018 à 28/04/2018. Art. 2º - A título de gratificação em razão do exercício das funções como Chefe do Departamento de Fiscalização, a Sra. Joyce Faria Pereira, receberá os vencimentos constantes ao Anexo X da Resolução CREF4/SP nº 095/2017, de 18/02/2017, somente durante o período de substituição. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor nesta data. NELSON LEME DA SILVA JUNIOR
PORTARIA Nº 54, DE 13 DE ABRIL DE 2018...
PORTARIA Nº 54, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O CHEFE DA DIVISÃO DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante do disposto nos DES ADG 2661/2016 e DES GABSGP 1175/2016, resolve: I - designar ANA LÚCIA PEREIRA MENEGATTI, Técnica Judiciária Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Secretário de Turma (c-8591), código TRT 9ª CJ-3, da Secretaria da 5ª Turma, a partir da data da publicação, dispensando-a da Função Comissionada de Calculista (c-6350), código TRT 9ª FC-4, 09ª Vara do Trabalho de Curitiba, a partir da mesma data (Ofício nº 1/2018). FERNANDO CESAR BELINCANTA Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/04/2018 | Edição: 72 | Seção: 2 | Página: 62 Órgão: Poder Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região PORTARIA Nº 54, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O CHEFE DA DIVISÃO DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante do disposto nos DES ADG 2661/2016 e DES GABSGP 1175/2016, resolve: I - designar ANA LÚCIA PEREIRA MENEGATTI, Técnica Judiciária Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Secretário de Turma (c-8591), código TRT 9ª CJ-3, da Secretaria da 5ª Turma, a partir da data da publicação, dispensando-a da Função Comissionada de Calculista (c-6350), código TRT 9ª FC-4, 09ª Vara do Trabalho de Curitiba, a partir da mesma data (Ofício nº 1/2018). FERNANDO CESAR BELINCANTA
PORTARIA Nº 8.138, DE 13 DE ABRIL DE 2018...
PORTARIA Nº 8.138, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 42 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MJ nº 1.252, de 29/12/2017, publicada no Diário Oficial da União nº 1, de 2/1/2018, Seção I, pp. 65/70, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs 08000.019544/1984-20 e 08455.007340/2018-62 , resolve: Cancelar a pensão estatutária de FLAVIA BARCELOS, matrícula SIAPE nº 1.223.291, filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, do ex-servidor ASDRUBAL PASCHOAL BARCELLOS, matrícula SIAPE nº 1.025.334, em razão da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0211689-92.2017.4.02.5101 (2017.51.01.211689-9)-27ªVF/RJ, que revogou a liminar e denegou a ordem de segurança, conforme o Ofício nº 5021/40/2018/PRU2/RJ, da Procuradoria Regional da União - 2ª Região, o qual atesta sobre a força executória da decisão referida, de cumprimento imediato, mantendo-se o cancelamento da pensão temporária, salvo comando judicial em contrário. DELANO CERQUEIRA BUNN Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/04/2018 | Edição: 72 | Seção: 2 | Página: 54 Órgão: Ministério Extraordinário da Segurança Pública / Departamento de Polícia Federal PORTARIA Nº 8.138, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 42 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MJ nº 1.252, de 29/12/2017, publicada no Diário Oficial da União nº 1, de 2/1/2018, Seção I, pp. 65/70, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs 08000.019544/1984-20 e 08455.007340/2018-62 , resolve: Cancelar a pensão estatutária de FLAVIA BARCELOS, matrícula SIAPE nº 1.223.291, filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, do ex-servidor ASDRUBAL PASCHOAL BARCELLOS, matrícula SIAPE nº 1.025.334, em razão da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0211689-92.2017.4.02.5101 (2017.51.01.211689-9)-27ªVF/RJ, que revogou a liminar e denegou a ordem de segurança, conforme o Ofício nº 5021/40/2018/PRU2/RJ, da Procuradoria Regional da União - 2ª Região, o qual atesta sobre a força executória da decisão referida, de cumprimento imediato, mantendo-se o cancelamento da pensão temporária, salvo comando judicial em contrário. DELANO CERQUEIRA BUNN
AUTORIZAÇÃO Nº 294, DE 13 DE ABRIL DE 2018...
AUTORIZAÇÃO Nº 294, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, e ANP nº 116, de 25 de maio de 2010, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014 e da Resolução ANP nº 42, de 18 de agosto de 2011, e o que consta do processo n.º 48610.200258/2018-90, autoriza a empresa DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ n.º 01.256.137/0006-89, a operar a base de armazenamento de combustíveis líquidos, localizada na Rodovia Fernão Dias, BR 381, km 483,8, Distrito Industrial Jardim Piemont, Betim, MG, CEP 32669-895, [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -19:57:37,610; -44:05:21,520 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 9.374,74 m³. Fica revogada a autorização ANP nº 445/2016, DOU de 08/09/2016. Integram a base compartilhada "Base Compartilhada RBZ" as empresas: Distribuidora Rio Branco de Petróleo Ltda., CNPJ 01.256.137/0006-89; Zema Cia. de Petróleo, CNPJ 00.647.154/0006-84; Distribuidora de Combustíveis Torrão Ltda., CNPJ 01.902.563/0008-04; e SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda., CNPJ 01.387.400/0016-40. A íntegra desta autorização consta dos autos e estará disponível na página de legislação (www.anp.gov.br/wwwanp/legislacao) do portal da ANP. CEZAR CARAM ISSA Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/04/2018 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 53 Órgão: Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis AUTORIZAÇÃO Nº 294, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, e ANP nº 116, de 25 de maio de 2010, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014 e da Resolução ANP nº 42, de 18 de agosto de 2011, e o que consta do processo n.º 48610.200258/2018-90, autoriza a empresa DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ n.º 01.256.137/0006-89, a operar a base de armazenamento de combustíveis líquidos, localizada na Rodovia Fernão Dias, BR 381, km 483,8, Distrito Industrial Jardim Piemont, Betim, MG, CEP 32669-895, [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -19:57:37,610; -44:05:21,520 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 9.374,74 m³. Fica revogada a autorização ANP nº 445/2016, DOU de 08/09/2016. Integram a base compartilhada "Base Compartilhada RBZ" as empresas: Distribuidora Rio Branco de Petróleo Ltda., CNPJ 01.256.137/0006-89; Zema Cia. de Petróleo, CNPJ 00.647.154/0006-84; Distribuidora de Combustíveis Torrão Ltda., CNPJ 01.902.563/0008-04; e SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda., CNPJ 01.387.400/0016-40. A íntegra desta autorização consta dos autos e estará disponível na página de legislação (www.anp.gov.br/wwwanp/legislacao) do portal da ANP. CEZAR CARAM ISSA
ARESTO nº 1.103, DE 13 DE ABRIL DE 2018...
ARESTO nº 1.103, DE 13 DE ABRIL DE 2018 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Reunião Ordinária Pública - ROP n° 008, realizada em 03/04/2018, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, e em conformidade com a Resolução Diretoria Colegiada - RDC n.º 25, de 4 de abril de 2008, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme relação anexa. JARBAS BARBOSA DA SILVA JR. Diretor-Presidente ANEXO Recorrente: EMS S/A CNPJ: 57.507.378/0003-65 Medicamento: Nociclin (levonorgestrel + etinilestradiol) Processo: 25991.002921/78 Expediente: 0592304/13-2 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao recurso, e retornar à Área Técnica para análise, acompanhando o voto da Diretora que retornou vistas do processo - Voto 002/2018 - DSNVS, que acompanha a posição do Relator. Recorrente: EMS S/A CNPJ: 57.507.378/0003-65 Medicamento: Nociclin (levonorgestrel + etinilestradiol) Processo: 25991.002921/78 Expediente: 0595597/13-1 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao recurso, e retornar à Área Técnica para análise, acompanhando o voto da Diretora que retornou vistas do processo - Voto 002/2018 - DSNVS, que acompanha a posição do Relator. Recorrente: EMS S/A CNPJ: 57.507.378/0003-65 Medicamento: Nociclin (levonorgestrel + etinilestradiol) Processo: 25991.002921/78 Expediente: 0595642/13-1 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao recurso, e retornar à Área Técnica para análise, acompanhando o voto da Diretora que retornou vistas do processo - Voto 002/2018 - DSNVS, que acompanha a posição do Relator. Recorrente: EMS S/A CNPJ: 57.507.378/0003-65 Medicamento: Nociclin (levonorgestrel + etinilestradiol) Processo: 25991.002921/78 Expediente: 0595663/13-3 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao recurso, e retornar à Área Técnica para análise, acompanhando o voto da Diretora que retornou vistas do processo - Voto 002/2018 - DSNVS, que acompanha a posição do Relator. Recorrente: Blau Farmacêutica S.A. CNPJ: 58.430.828/0001-60 Medicamento: Eritromax (alfaepoetina) Processo: 25000.008043/98-79 Expediente: 2107845/17-9 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao recurso, para que a área técnica reanalise o presente pedido de inclusão de nova via de administração em conjunto com a discussão de reavaliação do produto nos termos do voto do relator - Voto 019/2018 - Diges. Recorrente: EMS S/A. CNPJ: 57.507.378/0003-65 Medicamento: amoxicilina Processo: 25351.204530/2002-46 Expediente: 2102854/17-1 A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao recurso, com retorno à Área Técnica, nos termos do voto do relator - Voto 021/2018/Direg/Anvisa. Recorrente: EMS Sigma Pharma Ltda. CNPJ: 00.923.140/0001-31 Medicamento: Velamox BD (amoxicilina) Processo: 25351.150963/2017-51 Expediente: 2104170/17-9 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao recurso, com retorno à Área Técnica, nos termos do voto do relator - Voto 021/2018/Direg/Anvisa. Recorrente: Germed Farmacêutica Ltda. Medicamento: amoxicilina CNPJ: 45.992.062/0001-65 Processo: 25351.077324/2017-33 Expediente: 2104214/17-4 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao recurso, com retorno à Área Técnica, nos termos do voto do relator - Voto 021/2018/Direg/Anvisa. Recorrente: Libbs Farmacêutica Ltda. CNPJ: 61.230.314/0001-75 Medicamento: Plamet (bromoprida) Processo: 25991.014976/78 Expediente: 2269980/17-5 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição da relatoria que acata o parecer 080/2018 - Corec/GGMED. Recorrente: Laboratório Teuto Brasileiro S/A CNPJ: 17.159.229/0001-76 Medicamento: Helmizol (metronidazol) Processo: 25000.013839/88 Expediente: 2108713/17-0 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição da relatoria que acata o parecer 087/2018 - Corec/GGMED. Recorrente: Laboratório Saúde Ltda. CNPJ: 91.671.792/0001-81 Medicamento: Bálsamo Allemão de Nohascheck® (essência de terebentina e enxofre precipitado) Processo: 25351.034510/2013-30 Expediente: 0006930/14-2 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição da relatoria que acata o parecer 447/2017 - Corec/GGMED. Recorrente: Germed Farmacêutica Ltda. CNPJ: 45.992.062/0001-65 Medicamento: pentoxifilina Processo: 25351.020934/2003-60 Expediente: 0116849/13-5 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, DECLARAR A EXTINÇÃO do recurso por expressa desistência da recorrente, acompanhando a posição do relator. Recorrente: Germed Farmacêutica Ltda. CNPJ: 45.992.062/0001-65 Medicamento: pentoxifilina Processo: 25351.020934/2003-60 Expediente: 0817534/13-9 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, DECLARAR A EXTINÇÃO do recurso por expressa desistência da recorrente, acompanhando a posição do relator. Recorrente: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. CNPJ: 49.475.833/0001-06 Medicamento: Femodiol (estradiol) Processo: 25351.018475/01-21 Expediente: 147648/17-3 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por Exaurimento da Esfera Administrava, nos termos do voto do relator - Voto nº 020/2018 - Dimon/Anvisa. Recorrente: BR-MAC Com. Importadora de Matérias Primas Químicas Farmacêuticas e Equip. Ltda. CNPJ: 08.102.987/0001-67 Medicamento: lamivudina Processo: 25351.715481/2011-47 Expediente: 1794556/17-9 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR provimento ao recurso, mantendo a caducidade publicada por meio da Resolução - RE n° 1.970/2017, nos termos do voto do relator - Voto 019/2018 - Dimon/Anvisa. Recorrente: Prati Donaduzzi & Cia Ltda. CNPJ: 73.856.593/0001-66 Medicamento: maleato de enalapril Processo: 25351.221455/2006-10 Expediente: 2168697/17-1 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição da relatoria que acata o parecer 030/2018 -Corec/GGMED. Recorrente Nativita Ind. Com. Ltda. CNPJ: 65.271.900/0001-19 Medicamento: NAXIZIN (cloridrato de hidroxizina) Processo: 25351.169513/2010-81 Expediente: 2275104/17-1 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição da relatoria que acata o parecer 023/2018 - Corec/GGMED. Recorrente: Nativita Ind. Com. Ltda. CNPJ: 65.271.900/0001-19 Medicamento: PEPTAK (cloridrato de ranitidina) Processo: 25351.410262/2010-17 Expediente: 2275107/17-6 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição da relatoria que acata o parecer 022/2018 - Corec/GGMED. Relator: William Dib Recorrente: Nativita Ind. Com. Ltda. CNPJ: 65.271.900/0001-19 Processo: 25351.121220/2011-92 Expediente: 2275122/17-0 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição da relatoria que acata o parecer 021/2018 Corec/GGMED. Recorrente: Reckitt Benckiser (Brasil) Ltda CNPJ: 59.557.124/0001-15 Medicamento: Naldecon Pack (paracetamol + cloridrato de fenilefrina + maleato de carbinoxamina) Processo: 25351.012251/2017-01 Expediente: 1895944/17-0 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando o voto do relator - Voto 038/2018/Diare/Anvisa, que acata o parecer 008/2018 -Corec/GGMED. Recorrente: Recki Benckiser (Brasil) Ltda. CNPJ: 59.557.124/0001-15 Medicamento: Naldecon Dia (paracetamol + cloridrato de fenilefrina) Processo: 25351.012237/2017-01 Expediente: 1895972/17-5 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando o voto do relator - Voto 038/2018/Diare/Anvisa, que acata o parecer 007/2018 - Corec/GGMED. Recorrente: Recki Benckiser (Brasil) Ltda. CNPJ: 59.557.124/0001-15 Medicamento: Naldecon (paracetamol + cloridrato de fenilefrina + maleato de carbinoxamina) Processo: 25351.012238/2017-08 Expediente: 1896719/17-1 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando o voto do relator - Voto 038/2018/Diare/Anvisa, que acata o parecer 009/2018 -Corec/GGMED. Recorrente: Deleiev Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ: 05.341.648/0001-45 Medicamento: dipirona sódica Processo: 25351.059233/2008-25 Expediente: 2016703/17-2 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por intempestividade, acompanhando a posição da relatoria que acata o parecer 066/2018 - Corec/GGMED. Recorrente: Laboratórios Pfizer Ltda. CNPJ: 46.070.868/0036-99 Medicamento: Benefix (alfanonacogue) Processo: 25351.533437/2012-07 Expediente: 2124838/17-9 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição da relatoria que acata o parecer 041/2018 - Corec/GGMED. Recorrente: EMS S/A CNPJ: 57.507.378/0003-65 Medicamento: succinato de metoprolol Processo:25351.118716/2012-57 Expediente: 1035229/13-5 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso, com o retorno à área técnica para a análise dos itens de indeferimento faltantes, nos termos do Relatório n. 30/2018-DIARE. Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/04/2018 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 33 Órgão: Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária ARESTO nº 1.103, DE 13 DE ABRIL DE 2018 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Reunião Ordinária Pública - ROP n° 008, realizada em 03/04/2018, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, e em conformidade com a Resolução Diretoria Colegiada - RDC n.º 25, de 4 de abril de 2008, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme relação anexa. JARBAS BARBOSA DA SILVA JR. Diretor-Presidente ANEXO Recorrente: EMS S/A CNPJ: 57.507.378/0003-65 Medicamento: Nociclin (levonorgestrel + etinilestradiol) Processo: 25991.002921/78 Expediente: 0592304/13-2 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao recurso, e retornar à Área Técnica para análise, acompanhando o voto da Diretora que retornou vistas do processo - Voto 002/2018 - DSNVS, que acompanha a posição do Relator. Recorrente: EMS S/A CNPJ: 57.507.378/0003-65 Medicamento: Nociclin (levonorgestrel + etinilestradiol) Processo: 25991.002921/78 Expediente: 0595597/13-1 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao recurso, e retornar à Área Técnica para análise, acompanhando o voto da Diretora que retornou vistas do processo - Voto 002/2018 - DSNVS, que acompanha a posição do Relator. Recorrente: EMS S/A CNPJ: 57.507.378/0003-65 Medicamento: Nociclin (levonorgestrel + etinilestradiol) Processo: 25991.002921/78 Expediente: 0595642/13-1 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao recurso, e retornar à Área Técnica para análise, acompanhando o voto da Diretora que retornou vistas do processo - Voto 002/2018 - DSNVS, que acompanha a posição do Relator. Recorrente: EMS S/A CNPJ: 57.507.378/0003-65 Medicamento: Nociclin (levonorgestrel + etinilestradiol) Processo: 25991.002921/78 Expediente: 0595663/13-3 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao recurso, e retornar à Área Técnica para análise, acompanhando o voto da Diretora que retornou vistas do processo - Voto 002/2018 - DSNVS, que acompanha a posição do Relator. Recorrente: Blau Farmacêutica S.A. CNPJ: 58.430.828/0001-60 Medicamento: Eritromax (alfaepoetina) Processo: 25000.008043/98-79 Expediente: 2107845/17-9 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao recurso, para que a área técnica reanalise o presente pedido de inclusão de nova via de administração em conjunto com a discussão de reavaliação do produto nos termos do voto do relator - Voto 019/2018 - Diges. Recorrente: EMS S/A. CNPJ: 57.507.378/0003-65 Medicamento: amoxicilina Processo: 25351.204530/2002-46 Expediente: 2102854/17-1 A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao recurso, com retorno à Área Técnica, nos termos do voto do relator - Voto 021/2018/Direg/Anvisa. Recorrente: EMS Sigma Pharma Ltda. CNPJ: 00.923.140/0001-31 Medicamento: Velamox BD (amoxicilina) Processo: 25351.150963/2017-51 Expediente: 2104170/17-9 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao recurso, com retorno à Área Técnica, nos termos do voto do relator - Voto 021/2018/Direg/Anvisa. Recorrente: Germed Farmacêutica Ltda. Medicamento: amoxicilina CNPJ: 45.992.062/0001-65 Processo: 25351.077324/2017-33 Expediente: 2104214/17-4 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao recurso, com retorno à Área Técnica, nos termos do voto do relator - Voto 021/2018/Direg/Anvisa. Recorrente: Libbs Farmacêutica Ltda. CNPJ: 61.230.314/0001-75 Medicamento: Plamet (bromoprida) Processo: 25991.014976/78 Expediente: 2269980/17-5 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição da relatoria que acata o parecer 080/2018 - Corec/GGMED. Recorrente: Laboratório Teuto Brasileiro S/A CNPJ: 17.159.229/0001-76 Medicamento: Helmizol (metronidazol) Processo: 25000.013839/88 Expediente: 2108713/17-0 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição da relatoria que acata o parecer 087/2018 - Corec/GGMED. Recorrente: Laboratório Saúde Ltda. CNPJ: 91.671.792/0001-81 Medicamento: Bálsamo Allemão de Nohascheck® (essência de terebentina e enxofre precipitado) Processo: 25351.034510/2013-30 Expediente: 0006930/14-2 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição da relatoria que acata o parecer 447/2017 - Corec/GGMED. Recorrente: Germed Farmacêutica Ltda. CNPJ: 45.992.062/0001-65 Medicamento: pentoxifilina Processo: 25351.020934/2003-60 Expediente: 0116849/13-5 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, DECLARAR A EXTINÇÃO do recurso por expressa desistência da recorrente, acompanhando a posição do relator. Recorrente: Germed Farmacêutica Ltda. CNPJ: 45.992.062/0001-65 Medicamento: pentoxifilina Processo: 25351.020934/2003-60 Expediente: 0817534/13-9 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, DECLARAR A EXTINÇÃO do recurso por expressa desistência da recorrente, acompanhando a posição do relator. Recorrente: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. CNPJ: 49.475.833/0001-06 Medicamento: Femodiol (estradiol) Processo: 25351.018475/01-21 Expediente: 147648/17-3 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por Exaurimento da Esfera Administrava, nos termos do voto do relator - Voto nº 020/2018 - Dimon/Anvisa. Recorrente: BR-MAC Com. Importadora de Matérias Primas Químicas Farmacêuticas e Equip. Ltda. CNPJ: 08.102.987/0001-67 Medicamento: lamivudina Processo: 25351.715481/2011-47 Expediente: 1794556/17-9 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR provimento ao recurso, mantendo a caducidade publicada por meio da Resolução - RE n° 1.970/2017, nos termos do voto do relator - Voto 019/2018 - Dimon/Anvisa. Recorrente: Prati Donaduzzi & Cia Ltda. CNPJ: 73.856.593/0001-66 Medicamento: maleato de enalapril Processo: 25351.221455/2006-10 Expediente: 2168697/17-1 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição da relatoria que acata o parecer 030/2018 -Corec/GGMED. Recorrente Nativita Ind. Com. Ltda. CNPJ: 65.271.900/0001-19 Medicamento: NAXIZIN (cloridrato de hidroxizina) Processo: 25351.169513/2010-81 Expediente: 2275104/17-1 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição da relatoria que acata o parecer 023/2018 - Corec/GGMED. Recorrente: Nativita Ind. Com. Ltda. CNPJ: 65.271.900/0001-19 Medicamento: PEPTAK (cloridrato de ranitidina) Processo: 25351.410262/2010-17 Expediente: 2275107/17-6 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição da relatoria que acata o parecer 022/2018 - Corec/GGMED. Relator: William Dib Recorrente: Nativita Ind. Com. Ltda. CNPJ: 65.271.900/0001-19 Processo: 25351.121220/2011-92 Expediente: 2275122/17-0 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição da relatoria que acata o parecer 021/2018 Corec/GGMED. Recorrente: Reckitt Benckiser (Brasil) Ltda CNPJ: 59.557.124/0001-15 Medicamento: Naldecon Pack (paracetamol + cloridrato de fenilefrina + maleato de carbinoxamina) Processo: 25351.012251/2017-01 Expediente: 1895944/17-0 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando o voto do relator - Voto 038/2018/Diare/Anvisa, que acata o parecer 008/2018 -Corec/GGMED. Recorrente: Recki Benckiser (Brasil) Ltda. CNPJ: 59.557.124/0001-15 Medicamento: Naldecon Dia (paracetamol + cloridrato de fenilefrina) Processo: 25351.012237/2017-01 Expediente: 1895972/17-5 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando o voto do relator - Voto 038/2018/Diare/Anvisa, que acata o parecer 007/2018 - Corec/GGMED. Recorrente: Recki Benckiser (Brasil) Ltda. CNPJ: 59.557.124/0001-15 Medicamento: Naldecon (paracetamol + cloridrato de fenilefrina + maleato de carbinoxamina) Processo: 25351.012238/2017-08 Expediente: 1896719/17-1 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando o voto do relator - Voto 038/2018/Diare/Anvisa, que acata o parecer 009/2018 -Corec/GGMED. Recorrente: Deleiev Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ: 05.341.648/0001-45 Medicamento: dipirona sódica Processo: 25351.059233/2008-25 Expediente: 2016703/17-2 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por intempestividade, acompanhando a posição da relatoria que acata o parecer 066/2018 - Corec/GGMED. Recorrente: Laboratórios Pfizer Ltda. CNPJ: 46.070.868/0036-99 Medicamento: Benefix (alfanonacogue) Processo: 25351.533437/2012-07 Expediente: 2124838/17-9 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição da relatoria que acata o parecer 041/2018 - Corec/GGMED. Recorrente: EMS S/A CNPJ: 57.507.378/0003-65 Medicamento: succinato de metoprolol Processo:25351.118716/2012-57 Expediente: 1035229/13-5 Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso, com o retorno à área técnica para a análise dos itens de indeferimento faltantes, nos termos do Relatório n. 30/2018-DIARE.
PORTARIA Nº 697, DE 13 DE ABRIL DE 2018...
PORTARIA Nº 697, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ, nomeado através do Decreto Presidencial de 02 de abril de 2015, publicado no D.O.U. de 06 de abril de 2015, seção 2, página 1, empossado no dia 28.04.2015,, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no processo administrativo nº 23051.007340/2018-07, resolve: Art. 1º DISPENSAR a pedido, a partir de 16 de março de 2018, o servidor BOSCO SILVEIRA BRITO, matrícula SIAPE 1813470, ocupante do cargo de Professor EBTT, da função de Chefe do Setor de Pós-graduação do Campus Castanhal deste Instituto, código FG-02. Claudio Alex Jorge da Rocha Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/04/2018 | Edição: 72 | Seção: 2 | Página: 22 Órgão: Ministério da Educação / Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará PORTARIA Nº 697, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ, nomeado através do Decreto Presidencial de 02 de abril de 2015, publicado no D.O.U. de 06 de abril de 2015, seção 2, página 1, empossado no dia 28.04.2015,, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no processo administrativo nº 23051.007340/2018-07, resolve: Art. 1º DISPENSAR a pedido, a partir de 16 de março de 2018, o servidor BOSCO SILVEIRA BRITO, matrícula SIAPE 1813470, ocupante do cargo de Professor EBTT, da função de Chefe do Setor de Pós-graduação do Campus Castanhal deste Instituto, código FG-02. Claudio Alex Jorge da Rocha
PORTARIA Nº 1.857, DE 13 DE ABRIL DE 2018...
PORTARIA Nº 1.857, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O DIRETOR-EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DA REITORIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, designado pela Portaria nº 1.708 de 06 de abril de 2018; e, considerando a solicitação constante no Processo nº 23249.006364/2018-23, resolve: Conceder Pensão Vitalícia a MARIA GONZAGA VIEIRA DE ANDRADE FERNANDES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor GERALDO ANACLETO DE ANDRADE FERNANDES, Matrícula SIAPE nº 047655, aposentado no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D IV, Nível 01, do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, em regime de 40 horas semanais de trabalho, com Dedicação Exclusiva, do Quadro de Pessoal deste Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, com lotação no Campus São Luís - Maracanã, falecido em 22.01.2018, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, combinado com o art. 222, Inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135, 17 de junho de 2015, combinado ainda com o artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, regulamentado pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, publicada no DOU, de 21 de junho de 2004, a partir da data do óbito do instituidor. Agenor Almeida Filho PORTARIA Nº 1.858, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O DIRETOR-EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DA REITORIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, designado pela Portaria nº 1.708 de 06 de abril de 2018; e, considerando a solicitação constante no Processo nº 23249.010134/2018-69, resolve: Dispensar o servidor Diego Jorge Lobato Ferreira, Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Campus São João dos Patos, da função de Chefe do Núcleo de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação (Código FG-02) do referido Campus, a partir da data da publicação desta Portaria no DOU. Agenor Almeida Filho PORTARIA Nº 1.859, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O DIRETOR EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DA REITORIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, designado pela Portaria nº 1.708 de 06 de abril de 2018; e, Considerando o disposto no Art. 62 da Lei 8.112/90, e a solicitação constante no Processo nº 23249.010134/2018-69, resolve: Designar a servidora Nívia Maria Barros Vieira Santos, Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Campus São João dos Patos, para desempenhar a função de Chefe do Departamento de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação (Código FG-01) do referido Campus, a partir da data da publicação desta Portaria no DOU. Agenor Almeida Filho PORTARIA Nº 1.861, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O DIRETOR EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DA REITORIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, designado pela Portaria nº 1.708 de 06 de abril de 2018; e, Considerando o disposto no Art. 62 da Lei 8.112/90, e a solicitação constante no Processo nº 23249.014001/2018-61, resolve: Designar o servidor Cícero José Silvestre, Técnico de Laboratório/Química, Campus São João dos Patos, para desempenhar a função de Coordenador da Coordenadoria de Apoio e Pesquisa Institucional (Código FG-02) do referido Campus, a partir da data da publicação desta Portaria no DOU. Agenor Almeida Filho Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/04/2018 | Edição: 72 | Seção: 2 | Página: 22 Órgão: Ministério da Educação / Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão PORTARIA Nº 1.857, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O DIRETOR-EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DA REITORIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, designado pela Portaria nº 1.708 de 06 de abril de 2018; e, considerando a solicitação constante no Processo nº 23249.006364/2018-23, resolve: Conceder Pensão Vitalícia a MARIA GONZAGA VIEIRA DE ANDRADE FERNANDES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor GERALDO ANACLETO DE ANDRADE FERNANDES, Matrícula SIAPE nº 047655, aposentado no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D IV, Nível 01, do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, em regime de 40 horas semanais de trabalho, com Dedicação Exclusiva, do Quadro de Pessoal deste Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, com lotação no Campus São Luís - Maracanã, falecido em 22.01.2018, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, combinado com o art. 222, Inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135, 17 de junho de 2015, combinado ainda com o artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, regulamentado pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, publicada no DOU, de 21 de junho de 2004, a partir da data do óbito do instituidor. Agenor Almeida Filho PORTARIA Nº 1.858, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O DIRETOR-EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DA REITORIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, designado pela Portaria nº 1.708 de 06 de abril de 2018; e, considerando a solicitação constante no Processo nº 23249.010134/2018-69, resolve: Dispensar o servidor Diego Jorge Lobato Ferreira, Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Campus São João dos Patos, da função de Chefe do Núcleo de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação (Código FG-02) do referido Campus, a partir da data da publicação desta Portaria no DOU. Agenor Almeida Filho PORTARIA Nº 1.859, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O DIRETOR EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DA REITORIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, designado pela Portaria nº 1.708 de 06 de abril de 2018; e, Considerando o disposto no Art. 62 da Lei 8.112/90, e a solicitação constante no Processo nº 23249.010134/2018-69, resolve: Designar a servidora Nívia Maria Barros Vieira Santos, Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Campus São João dos Patos, para desempenhar a função de Chefe do Departamento de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação (Código FG-01) do referido Campus, a partir da data da publicação desta Portaria no DOU. Agenor Almeida Filho PORTARIA Nº 1.861, DE 13 DE ABRIL DE 2018 O DIRETOR EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DA REITORIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, designado pela Portaria nº 1.708 de 06 de abril de 2018; e, Considerando o disposto no Art. 62 da Lei 8.112/90, e a solicitação constante no Processo nº 23249.014001/2018-61, resolve: Designar o servidor Cícero José Silvestre, Técnico de Laboratório/Química, Campus São João dos Patos, para desempenhar a função de Coordenador da Coordenadoria de Apoio e Pesquisa Institucional (Código FG-02) do referido Campus, a partir da data da publicação desta Portaria no DOU. Agenor Almeida Filho