Source: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810590780/apelacao-criminal-apr-70083018937-rs/inteiro-teor-810590832
Timestamp: 2020-03-30 10:29:56+00:00
Document Index: 62627695

Matched Legal Cases: ['artigo 482', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 244', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 244', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 62', 'artigo 593', 'artigo 5', 'artigo 593', 'artigo 482', 'ARTIGO 478', 'artigo 482', 'artigo 478', 'artigo 5', 'artigo 62', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 71', 'artigo 33', 'artigo 244', 'artigo 483']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083018937 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083018937 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_APR_70083018937_b9c77.doc
Nº 70083018937 (Nº CNJ: 0273802-76.2019.8.21.7000)
APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE AO APENAMENTO QUE SE AFIGURA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS.
1. Nos termos do parágrafo único do artigo 482 do Código de Processo Penal: ?Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.? Na hipótese, a quesitação, submetida às partes que concordaram com seu teor, obedeceu ao aludido dispositivo legal, não havendo se falar em nulidade. Preliminar afastada.
2. A decisão do Conselho de Sentença é soberana, merecendo reforma apenas se completamente desgarrada da prova dos autos. Somente quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória configura-se tal hipótese, o que não ocorreu na espécie. Exame do conjunto da prova contida nos autos que permite a conclusão de que os réus foram os autores dos fatos. Condenações mantidas.
3. A dosimetria da pena, com vistas a sua individualização constitucionalmente garantida, deve observar as circunstâncias do caso concreto, determinando maior reprovação apenas quando os elementos do delito praticado pelo réu assim o indicarem. Hipótese dos autos em que a pena, para um dos réus, foi corretamente fixada pouco acima do mínimo legal (primeiro fato) e a adequação das circunstâncias judiciais em relação ao segundo fato não enseja alteração da pena, diante da correta aplicação da continuidade delitiva. Ausência de outras vetoriais negativas. Pena mantida. Pena fixada para o outro réu em que a vetorial da culpabilidade não encontrou amparo na prova produzida nos autos. Redução da reprimenda. Apenamento estabelecido para o crime conexo cuja fundamentação para exasperação não encontra trânsito nos elementos do processo. Redução da pena total. Manutenção das demais disposições sentenciais.
PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. APELO DO RÉU DOUGLAS DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU DANIEL PARCIALMENTE PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do réu Daniel, bem como negar provimento aos recursos do réu Douglas e do Ministério Público.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra DOUGLAS MACHADO GONÇALVES, PEDRO HENRIQUE DUARTE DE CAMPOS e DANIEL ROSA OSSANES, dando-os como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV e artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinados com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal; e artigo 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
No dia 18 de outubro de 2016, por volta das 22h, na Rua Júlio Ferreira da Silva, nº 111, Bairro Jardim Humaitá, nesta Cidade, os denunciados DOUGLAS, PEDRO HENRIQUE e DANIEL, em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si e com o adolescente infrator Nycolas Borges Monteiro, fazendo uso de armas de fogo, mataram a vítima Rafael Ávila Ost, causando-lhe as lesões descritas no auto de necropsia nº 160872/2016, que produziram a sua morte por politraumatismo torácico e cervical devido a ferimentos de projeteis de arma de fogo.
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima mencionadas, os denunciados DOUGLAS, PEDRO HENRIQUE e DANIEL, em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si e com o adolescente infrator Nycolas Borges Monteiro, fazendo uso de armas de fogo, tentaram matar a vítima Tiago Lima de Souza, causando-lhe lesões na região das pernas, não consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades, tendo em vista que, por erro de pontaria, não lograram atingir a vítima em região vital.
Na ocasião, os denunciados DOUGLAS, PEDRO HENRIQUE e DANIEL, em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si e com o adolescente infrator NYCOLAS, previamente acertados, dirigiram-se até a casa da vítima Rafael para matá-la, bem como seu amigo Tiago, que também estava no local. Na oportunidade, o denunciado DOUGLAS aguardou no interior de um veículo enquanto os demais desceram e chamaram Rafael pelo nome, na frente de sua casa e, de imediato, quando a vítima surgiu na frente da residência, NYCOLAS e PEDRO HENRIQUE desferiram diversos disparos contra ela, sendo que o denunciado DANIEL desferiu disparos contra a vítima Tiago que, embora atingido na perna, atirou-se no chão e fingiu-se de morto para se salvar, tendo recebido posterior eficaz atendimento médico. Os denunciados e o adolescente infrator empreenderam fuga do local, agindo em vingança pelo homicídio de ?Pexeira?, parente do denunciado DOUGLAS, morto pela vítima Rafael no ano de 2014.
3º FATO: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local supramencionadas, os denunciados DOUGLAS, PEDRO HENRIQUE e DANIEL corromperam o NYCOLAS BORGES MONTEIRO, de 16 anos de idade, com elem praticando os crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado acima descritos, contra as vítimas Rafael e Tiago, respectivamente.
Na ocasião, os denunciados deram apoio material e moral para que o adolescente executasse e participasse dos crimes de homicídio consumado e tentado suprarreferidos, corrompendo-o como menor de idade, ao praticar crimes de extrema gravidade, delitos considerados hediondos (art. 1º, I, da Lei n.º 8.072,90).
Os crimes de homicídio consumado e tentado foram cometidos por motivo torpe, tendo em vista que os denunciados e o adolescente infrator agiram por vingança, em verdadeiro ?acerto de contas? em retaliação ao homicídio de ?Peixeira?, praticado pela vítima Rafael, motivo abjeto e vil.
Os crimes de homicídio consumado e tentado foram praticados com emprego de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa das vítimas, pois os denunciados e o adolescente infrator foram até a casa em que as vítimas estavam e chamaram a vítima Rafael pelo nome, atingindo ambas as vítimas imediatamente quando surgiram na frente da residência, colhendo-as quando estavam desprevenidas, sem possibilitá-las qualquer chance de defesa.
Todos os denunciados concorreram para a prática dos crimes prestando solidariedade e oferecendo apoio moral com sua presença incentivadora para a execução dos delitos, estando presentes em todos os atos de execução e posterior fuga, sendo que DOUGLAS foi o mandante da ação e solicitou auxílio aos demais denunciados e ao adolescente infrator para a execução dos dos delitos, bem como conduziu os comparsas ao local do crime e possibilitou a fuga do local com seu veículo. PEDRO HENRIQUE e o adolescente infrator NYCOLAS desferiram disparos de arma de fogo contra a vítima Rafael e DANIEL desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima Tiago.?
A denúncia foi recebida em 16 de dezembro de 2016 (fl. 263 e verso).
Sobreveio sentença de parcial procedência da ação penal para pronunciar os réus DOUGLAS MACHADO GONÇALVES e DANIEL ROSA OSSANES como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV; artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinados com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal; e artigo 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069/90. Na mesma decisão, o réu Pedro Henrique foi despronunciado (fls. 465/469).
Os réus interpuseram recurso em sentido estrito, desprovido à unanimidade (fls. 579/587).
Submetidos a julgamento a julgamento pelo Tribunal do Júri, o réu Douglas foi condenado como incurso nas sanções do 121, § 2º, incisos I e IV; artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinados com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, imposta a pena privativa de liberdade de 27 (vinte e sete) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Douglas foi, ainda, absolvido, da imputação de corrupção de menores. Na mesma oportunidade, os jurados condenaram o corréu Daniel como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinados com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, a pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, absolvendo-o das demais imputações (fls. 543/545).
Irresignadas, defesas e acusação recorrem.
O Ministério Público sustenta a ocorrência de nulidade posterior à pronúncia em face da redação do segundo quesito da quarta série, em que os jurados foram questionados sobre a autoria do réu Daniel em relação ao homicídio da vítima Rafael. Busca, ainda, exasperação das penas impostas aos réus, pois os delitos por eles cometidos autorizam a aplicação da pena privativa de liberdade no máximo previsto (fls. 722/728).
A defesa do réu Douglas busca o redimensionamento da pena privativa de liberdade. Sustenta que o aumento operado na pena-base em face do desvalor da culpabilidade e das circunstâncias foi excessivo. Busca o afastamento da agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal. Requer, ainda, a redução do aumento em face do reconhecimento da continuidade delitiva (736/740).
A defesa do réu Daniel sustenta que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, bem como alega erro ou injustiça no tocante o apenamento (fl. 747/749)
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 732/734, 748/749 751/767).
Nesta instância, o Dr. Procurador de Justiça manifestou-se pelo acolhimento da nulidade aventada pelo Ministério Público. No mérito, pelo parcial provimento do recurso de Daniel para redimensionar a pena privativa de liberdade do crime de corrupção de menores e desprover os recursos do réu Douglas e do Ministério Público (fls. 770/779).
O recurso de apelação relacionado às decisões do Tribunal do Júri, ante a previsão constitucional de soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, ?c? da CF), é recurso de fundamentação vinculada, admitindo-se, estritamente, a impugnação das matérias contidas nos alíneas do inciso III do artigo 593 do CPP.
Outrossim, sabe-se que as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri possuem proteção constitucional, sendo seus veredictos soberanos (artigo 5º, inciso XXXVIII, ?c?, da Constituição Federal). Deste modo, a apreciação do mérito da condenação exarada pelo Conselho de Sentença, neste grau de jurisdição, se limita à análise da existência de prova judicializada a confortar a opção dos jurados pela condenação da ré.
No presente caso, os recursos de apelação manejados pelas defesas e pelo Ministério Público foram interpostos com base nas alíneas ?a?, ?c? e ?d? do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal.
NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA ? RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público sustenta a nulidade do segundo quesito da quarta série, em que os jurados foram questionados sobre a autoria do réu Daniel em relação ao homicídio da vítima Rafael. Consta na ata da Sessão de Julgamento: ?O Ministério Público impugna a redação do 2º quesito da 4ª série, em que os jurados foram questionados sobre a autoria do réu Daniel em relação ao homicídio da vítima Rafael. Isso porque a denúncia foi clara e expressa ao mencionar as condutas de cada réu, sendo que, ao réu Daniel, foi-lhe imputada a execução (atirador) contra a vítima Tiago e apenas participação (apoio moral) contra a vítima Rafael, ou seja, jamais lhe foi imputada a execução (atirador) contra a vítima fatal Rafinha, até mesmo por terem sido usadas armas distintas, fato amplamente explorado nos debates. Muito embora a pronúncia tenha considerado o réu Daniel como atirador em ambos os casos, forçoso reconhecer que se trata de inequívoco erro material. A redação do quesito inegavelmente influenciou no julgamento dos jurados, pois é evidente ? descrito na denúncia ? que quem atirou na vítima fatal não foi o réu Daniel, já que este cuidou de tentar matar a vítima Tiago. O MP requer, portanto, a nulidade do referido quesito? (fl. 703).
O pedido foi indeferido pelo juiz ?a quo?.
Verifico que, conforme constou em ata, os quesitos foram impressos e entregues às partes. Ainda, houve expressa concordância do agente ministerial.
Após a realização da quesitação, quando os jurados responderam negativamente ao quesito: ?O réu Daniel Rosa Ossanes concorreu para a prática do fato efetuando disparos de arma de fogo contra Rafael Ávila Ost e prestando apoio moral ao outro atirador, com sua presença incentivadora??, houve a insurgência do Ministério Público.
Nos termos do parágrafo único do artigo 482 do Código de Processo Penal: ?Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.?
Com a devida vênia, não encontro na inicial acusatória ?clara e expressa? delimitação das condutas dos réus. Na descrição dos fatos delituosos, a imputação é feita aos réus Douglas, Pedro Henrique e Daniel de forma indistinta. Ainda, quando da sentença de pronúncia, o Magistrado consignou: ?ADMITO como forma de participação do acusado Douglas a conduta de planejar a ação, prestar apoio moral aos demais autores ? estando presente em todos os atos de execução e posterior fuga ?, conduzir os outros agentes ao local do fato, bem como prestar apoio material na fuga. ADMITO como forma de participação do acusado Daniel a conduta de efetuar disparos contra ambas as vítimas, além de prestar apoio moral ao (s) outro (s) executor (es), com sua presença incentivadora em todos os atos de execução e posterior fuga.?
O Tribunal de Justiça manteve o disposto na sentença de pronúncia quando do julgamento do recurso em sentido estrito, pelo que a redação dos quesitos foi realizada de forma adequada, pois ?(...) deve o juiz presidente levar em consideração os termos da pronúncia (note-se, pois, a necessidade de ser ela convenientemente fundamentada), eventualmente das decisões posteriores à pronúncia (ex: o acórdão do tribunal pode ter dado provimento a recurso da acusação para incluir uma qualificadora), o conteúdo do interrogatório do acusado (autodefesa) e as alegações das partes feitas em plenário. Não mais se leva em conta o libelo-crime acusatório, peça que foi extinta com a reforma do júri. Na realidade, a pronúncia passou a ser fonte básica do questionário, pois é ela a peça judicial a fornecer os limites da acusação?.
Na mesma senda, precedente deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DEFENSIVO COM BASE NAS ALÍNEAS ?A?, ?C? E ?D? DO INCISO III DO ART. 593 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INCONGRUÊNCIA ENTRE DENÚNCIA E PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 478 DO CPP. PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. LEITURA E UTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. CONSIGNAÇÃO EM ATA. NULIDADE. Nulidade posterior à pronúncia. Da correlação entre a denúncia e a pronúncia. Consigno que o parágrafo único do artigo 482, do CPP, prevê que a quesitação deverá guardar congruência com o que consta da sentença de pronúncia, pois ela estabelece as diretrizes a serem usadas pelo Juiz Presidente do Júri, para a elaboração dos quesitos. Com isso, não se afasta eventual congruência entre a pronúncia e a denúncia. No entanto, no momento em que a matéria restou analisada pelo Tribunal de Justiça, sendo mantida a sentença de pronúncia em sua totalidade, sem nenhum caráter substitutivo de termo utilizado a decisão colegiada, passa ela (a decisão colegiada) a substituir a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Assim sendo, é com base no que consta do recurso em sentido estrito nº 70069839512 da 3ª Câmara Criminal, que deverá se orientar o Juiz singular para formulação dos quesitos. Do argumento de autoridade. A leitura em plenário e a utilização dos fundamentos do acórdão confirmatório da pronúncia, como argumento de autoridade, vicia o juízo dos juízes leigos. Às vedações do artigo 478, I, do Código de Processo Penal, se integram as decisões que podem macular a isenção dos jurados, quando utilizadas como argumento de autoridade. RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.(Apelação Crime, Nº 70080379233, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 27-06-2019)
Afasto, portanto, a alegação de nulidade.
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? RECURSO DO RÉU DANIEL
A defesa sustenta que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos por não estar comprovada a autoria delitiva.
Outrossim, sabe-se que as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri possuem proteção constitucional, sendo seus veredictos soberanos (artigo 5º, inciso XXXVIII, ?c?, da Constituição Federal). Deste modo, a apreciação do mérito da condenação exarada pelo Conselho de Sentença, neste grau de jurisdição, se limita à análise da existência de prova judicializada a confortar a opção dos jurados pela condenação do réu Daniel.
A materialidade do crime consubstancia-se pelo auto de apreensão (fl. 63), prontuário médico (fl. 66), do auto de reconhecimento de pessoa por fotografia (fls. 96/98), do laudo pericial (fls. 169/173), do laudo pericial do local do fato acompanhado de fotografias técnicas (fls. 233/262), da relatoria de intercepções telefônicas (fls. 193/198), do relatório da perícia realizada em aparelhos celulares (fls. 202/226), do boletim de atendimento ambulatorial (fls. 456/460), bem como da prova oral colhida.
No que diz com a autoria, há prova a embasar a condenação imposta aos jurados a ambos os réus para condenar o réu.
Os réus Douglas e Daniel, quando ouvidos em sede policial, permaneceram em silêncio.
Entretanto, em juízo, o réu Douglas relatou que estava sendo ameaçado por Rafael. Disse que, momentos antes do crime, foi avisado pelo adolescente Nycolas que a vítima estava rondando sua casa, razão pela qual ligou para o corréu Daniel e pediu uma arma emprestada. Afirmou que, mais tarde, Daniel entregou a arma, tendo, juntamente com o adolescente Nycolas, se dirigido até o local do crime. Referiu que Nycolas chamou por Rafael e, assim que o ofendido apareceu, desfechou dois disparos contra a vítima, ceifando a vida do ofendido. Afirmou que Daniel sabia da desavença que mantinha com Rafael, já tendo, inclusive, perguntado se ele tinha alguém para matar a vítima. Em plenário, o réu ratificou o depoimento prestado em juízo.
Em juízo e em plenário, o acusado Daniel confirmou a versão de Douglas, aduzindo que emprestou uma arma de fogo para o corréu.
O adolescente infrator Nycolas, na fase policial, afirmou que matou a vítima Rafael juntamente com os acusados Douglas, Pedro Henrique e Daniel. Disse que foram até o local e que chamaram pela vítima Rafael. Alegou que, quando o ofendido saiu de sua residência, passou, juntamente com Pedro Henrique e a mando de Douglas, a atirar em Rafael, matando-o. Mencionou que, quando iniciaram os disparos, a outra vítima saiu do local e fugiu, tendo Daniel a perseguido e efetuado disparos contra Tiago. Disse que Douglas determinou que matassem Rafael, pois queria se vingar da morte de um parente, crime cujo autor seria a vítima. Afirmou que participou do crime, pois o réu Douglas prometeu pagamento em dinheiro e uma arma de fogo.
Em juízo, o adolescente alterou a versão. Disse que foi forçado a falar na Delegacia de Polícia, aduzindo que matou, sozinho, Rafael. Afirmou que estava sendo ameaçado pela vítima e que Rafael já havia matado um ?colega seu?. Alegou que foi ao local do crime sozinho, de ônibus. Admitiu, por fim, que trocava mensagens de celular com Douglas.
O ofendido Tiago, na fase policial e em juízo, narrou que estava na casa de Rafael quando avistou um carro parado em frente à residência do qual os ocupantes chamavam pela vítima fatal. Alegou que ouviu diversos disparos de arma de fogo, tendo fugido correndo do local. Disse que acabou sendo atingido por disparos nas pernas, tendo se atirado no chão para se fingir de morto.
A testemunha João Carlos, pai da vítima fatal, disse, na fase policial e em juízo, que recebeu a informação de que o adolescente Nycolas, de alcunha ?Seedorf?, teria chegado ao local em um veículo juntamente com os demais acusados e que o menor teria chamado por Rafael para que a vítima saísse de casa. Confirmou que em 2014 o seu filho matou o indivíduo conhecido como ?Peixeira?, tendo Rafael confidenciado que Douglas, parente de ?Peixeira?, teria oferecido uma recompensa para quem o matasse.
O Delegado de Polícia Rafael Amaral, em juízo, relatou que durante a ocorrência dos fatos descritos na denúncia estava em andamento a denominada Operação Malévola, na qual os réus Douglas e Daniel estavam com os telefones ?grampeados?. Disse que as conversas interceptadas e os relatos do pai da vítima e de populares ajudaram na elucidação dos delitos dolosos contra a vida. Disse que, em perícia no celular do adolescente Nycolas, foi constatada a presença de mensagens em que ?Seedorf? se vangloriava do crime, bem como de mensagem em que Douglas pedia para que Nycolas não espalhasse que estavam juntos na empreitada criminosa. Mencionou que, nas conversas, após o crime, Nycolas avisava que iria encontrar com o irmão da vítima Rafael, tendo Douglas dito para ir armado e, caso complicasse, para que matasse o irmão de Rafael. Ainda em relação às conversas, afirma que Douglas determina que Nycolas assumisse sozinho o crime, vez que era menor de idade à época do fato. Refere, ainda, que cerca de um mês antes dos fatos, Douglas trocou mensagens com Daniel, informando o desejo de matar a vítima Rafael, pedindo para que Daniel buscasse um executor. Mencionou que, na data do fato, Nycolas entrou em contato com Douglas informando que Rafael estava ?campanando? Douglas, momento em que Douglas acionou Daniel para que executassem o crime.
Em plenário, a testemunha confirmou a versão apresentada em juízo, referindo, em complemento, que pouco mais de uma hora antes do crime, Douglas pediu para Daniel arrumar armas e munições, pois iriam sair para fazer algo. Confirmou que Nycolas, na fase policial, relatou todo o ocorrido, bem como indicou a participação de todos os réus nos delitos. Disse que o relato de Nycolas é corroborado pela vítima Tiago, no ponto em que afirma que a vítima foi chamada em frente a sua residência e que, logo após, iniciaram os disparos.
Neste cenário probatório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos em relação à condenação do réu Daniel.
O adolescente Nycolas, de alcunha ?Seedorf?, um dos executores do crime, na fase policial, afirmou que Daniel estava junto com o grupo e efetuou disparos na direção da vítima Tiago, confirmando a participação do corréu no crime.
A corroborar a versão obtida na fase do inquérito policial, o acusado Douglas confirmou que Daniel sabia de sua intenção homicida e foi quem providenciou armas e munições para a execução dos delitos.
Ainda, no sentido de dar supedâneo à decisão do jurados acerca da confirmação da autoria delitiva em relação a Daniel, há a perícia realizada nos telefones dos acusados, tendo Nycolas confirmado, em mensagens para terceiro, que Daniel estava junto no local do crime (fls. 216),
E veja-se que a mudança de versão de Nycolas em juízo, quando passou a assumir sozinho a autoria delitiva, está justificada, inclusive, pelas mensagens, em que Douglas alerta Nycolas para não indicar os outros participantes do crime, a demonstrar o poder dos réus sobre o adolescente.
Portanto, nesse cenário probatório, há prova produzida nos autos, na fase policial e em juízo, a lastrear a decisão dos jurados pela condenação de Daniel pela tentativa de homicídio cometida contra o ofendido Tiago.
ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS DE DOUGLAS E DANIEL.
Reproduzo, inicialmente, a pena fixada em relação ao acusado Douglas Machado Gonçalves:
1º FATO ? Homicídio Triplamente qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal:
A culpabilidade do réu, imputável, consciente do caráter ilícito do fato e de quem podia exigir comportamento diverso, deve ser valorada em grau elevado, considerando que premeditou a morte da vítima (consoante relatório das fls. 195/196 e 206 ?Douglas ordena que Daniel pegue um revólver e munições e que vá ao encontro dele? e ?Douglas pergunta onde Rafinha mora e afirma que juntos vão ir até o local?). Não registra antecedentes. Inexistem elementos que desabonem sua conduta social e personalidade. Os motivos forma inerentes à hipótese, tirar a vida da vítima, e as circunstâncias trasbordaram do ordinário, considerando que o ofendido foi executado a partir de cinco disparos, um deles no pescoço a ?a queima roupa? (fls. 169/170), perpetrado o delito por três agentes e com emprego de duas armas de fogo. Consequências verificadas integram o próprio tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para o evento criminoso. A pena-base, assim, vai fixada acima do mínimo legal, em 16 anos de reclusão, considerando as circunstâncias judiciais reconhecidas em desfavor do denunciado.
A Magistrada reconheceu a atenuante da confissão espontânea e a compensou com a agravante do motivo torpe. Aplicou, ainda, a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal (promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes), estabelecendo a pena provisória em 18 (dezoito) anos de reclusão, a qual tornou definitiva.
2º FATO: Tentativa de homicídio duplamente qualificado (artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal):
Reconhecida a minorante da tentativa e redimensionada a pena em 1/3, em face dos vários disparos contra a vítima, a pena privativa de liberdade foi fixada em 12 (doze) anos de reclusão.
Em relação ao crime consumado, a pena-base atendeu, modo fundamentado, à prevenção e reprovação do delito. A culpabilidade, de fato, mostra-se além do ordinário, na medida em que o réu, conforme denotaram as interceptações e a sua confissão, premeditou e planejou a morte de Rafael a indicar maior intensidade no dolo do agente.
Também as circunstâncias do crime, homicídio cometido em verdadeira execução, em concurso de agentes, com mais de uma arma de fogo e com cinco disparos que atingiram diretamente a vítima (um deles à queima-roupa), exigem maior reprovação diante dos elementos do caso concreto.
E não há, diferente do alegado pelo Ministério Público, nas outras vetoriais, nenhuma circunstância que demande a exasperação da pena.
Os motivos do crime foram considerados como circunstância agravante, não podendo ser novamente valoradas no apenamento basilar. O réu não registra antecedentes e não estão presentes elementos da sua conduta social ou personalidade, sendo insuficiente a genérica referência feita pela acusação de que são ?desviadas? ou ?perniciosas?, sem que indicação de nenhum elemento concreto que permita tal conclusão. Tampouco há consequências de relevo além do ordinário, sendo a morte da vítima inerente ao tipo penal.
Também reputo adequado o quantum de pena estabelecido para cada vetorial negativa, ponto específico de irresignação defensiva. A exasperação de dois anos para cada vetorial não pode ser considerada excessiva, considerando o mínimo e o máximo abstratamente cominados ao delito (pena entre 12 e 30 anos) e o número de vetoriais a serem sopesadas na dosimetria do apenamento basilar.
Na segunda fase, além da adequada compensação entre a atenuante da confissão e a agravante (qualificadora do motivo torpe), o Magistrado reconheceu a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, vez que Douglas foi o agente que dirigiu os demais executores. E, de fato, os elementos contidos nos autos, inclusive a própria confissão do réu, dão conta que Douglas organizou a execução do crime, arregimentou os comparsas e angariou armas e munições, indicando como correto o reconhecimento da agravante. O montante de exasperação da pena provisória, em 02 anos, está proporcional à pena para o delito e obedece os limites consagrados pela jurisprudência.
Vai mantida, portanto, a pena definitiva estabelecida no patamar de 18 anos de reclusão.
Com relação ao delito de tentativa de homicídio qualificado, melhor sorte socorre a defesa.
O Magistrado repetiu, ipsis literis, a fundamentação para a dosimetria da pena-base e, deste modo, as considerações feitas no sentido de não reconhecer como negativas outras vetoriais também respondem à irresignação ministerial em relação ao crime tentado.
Contudo, inviável, na hipótese, a manutenção da consideração negativa da culpabilidade diante do fundamento de que deve ser considerado que o réu premeditou a tentativa de homicídio. Conforme denotou a prova colhida nos autos, os réus não sabiam da presença de Tiago na casa, tendo o ofendido saído do imóvel quando ouviu os disparos que atingiram Rafael. Deste modo, não há como valorar negativamente a culpabilidade em relação ao segundo fato denunciado.
Vai mantida, por outro lado, a consideração desfavorável das circunstâncias do delito, uma vez que o crime foi cometido em concurso de agentes, com o emprego de mais de uma arma de fogo e com diversos disparos efetuados, a merecer maior reprovação.
Mantido o quantum de exasperação para a vetorial considerada negativa, reduzo a pena-base para 14 anos de reclusão.
Correta, como dito, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do motivo torpe. Deve ser mantida, pelos argumentos já esgrimidos, a agravante prevista no inciso I do artigo 62 do Código Penal, sendo certo que, embora a tentativa de homicídio contra Tiago não tenha sido planejada, as provas demonstraram que a empreitada criminosa foi orquestrada pelo réu. Adequada a exasperação da pena provisória em mais dois anos, observando os parâmetros consagrados pela doutrina e jurisprudência.
Na terceira fase, correta a redução pela tentativa na fração mínima (1/3), vez que a vítima foi atingida por mais de um disparo e somente não foi executada (como ocorreu com Rafael), pois fingiu-se de morto, tendo a ação se aproximado da violação do bem jurídico tutelado pelo tipo penal em que incurso o acusado.
Remansce, portanto, a pena definitiva, para este crime, no patamar de 10 anos e 08 meses de reclusão.
No que tange ao concurso de crimes, o Magistrado reconheceu a continuidade delitiva, exasperando a pena mais grave em metade considerando o cometimento de um crime de homicídio e de uma tentativa de homicídio, por motivo torpe, contra vítimas que foram surpreendidas.
E, de fato, foram cometidos crimes da mesma natureza, em mesmas condições de tempo e local, sendo possível entender a tentativa de homicídio como clara decorrência do homicídio cometido contra Rafael, a tornar viável o reconhecimento da ficção jurídica de crime único.
O montante de exasperação, ademais, está adequado, uma vez que o Magistrado sopesou a quantidade de crimes (caput do artigo 71 do Código Penal), bem como os motivos e as circunstâncias do crime (parágrafo único do mesmo dispositivo), estabelecendo a exasperação pouco acima do mínimo legal, em metade.
Considerando que a pena mais grave fixada, e ora mantida, é de 18 anos de reclusão, a pena definitiva, por ambos os crimes dolosos contra a vida, remanesce no patamar de 27 anos de reclusão.
O regime, diante do montante de pena, deve mesmo ser o inicial fechado, na forma do artigo 33, § 3º, alínea ?a?, do Código Penal.
Em relação ao corréu Daniel, a pena pelo delito doloso contra a vida foi estabelecida nesses termos:
A culpabilidade do réu, imputável, consciente do caráter ilícito do fato e de quem podia exigir comportamento diverso, deve ser valorada em grau elevado, uma vez que foi ao encontro da vítima, aliado a outros agentes, em verdadeira tentativa de execução. Não registra antecedentes. Inexistem elementos que desabonem sua conduta social e personalidade. Os motivos foram os inerentes à hipótese, tirar a vida da vítima, e as circunstâncias transbordam do ordinário, considerando que tentou a morte do ofendido a partir de vários disparos, com emprego de duas armas de fogo. As consequeências verificadas integram o próprio tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para o evento criminoso.
A pena base, assim, vai fixada acima do mínimo legal, em 15 anos de reclusão, considerando as circunstâncias judiciais reconhecidas em desfavor do denunciado.
Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, pelo que a pena provisória persiste estabelecida em 15 anos de reclusão.
Sem causas de aumento da pena. Aplica-se, por outro lado, a minorante da tentativa, no percentual de 13 porquanto efetuados vários disparos contra a vítima (apreendidos três estojos calibre 9m - fl. 63, tendo sido o ofendido atingido por dois tiros - fl. 457), de modo que a PENA DEFIITIVA vai fixada em 10 anos de reclusão.
Inicialmente, em situação similar ao argumentado em relação ao corréu Douglas, a culpabilidade, no que diz com a tentativa de homicídio, não merece notas de maior reprovação. Conforme demonstrou a prova, a tentativa de homicídio contra Tiago não foi planejada pelos executores (ou seja, o réu Daniel não foi ao encontro da vítima, como sustentado pelo Magistrado), tendo decorrido do fato de estar na residência da vítima Rafael no momento da ocorrência do primeiro fato denunciado.
Afasto, deste modo, a vetorial.
Vai mantida a negativação das circunstâncias do crime, vez que o crime foi cometido em concurso de agentes, munidos com mais de uma arma de fogo, tendo sido desferidos diversos disparos de arma de fogo.
Por outro lado, em atenção ao recurso ministerial, inexistem motivos concretos a autorizar a valoração negativa de outras vetoriais. O réu não ostenta antecedentes e não há nada nos autos que desabone sua conduta social ou sua personalidade. Vale registrar que a alegação genérica de que a conduta social e a personalidade são voltadas à prática de delitos é insuficiente para valoração negativa da vetorial, que exige, por óbvio, dados concretos. Também os motivos do crime não merecem especial reprovação, vez que já foram considerados para qualificação da conduta. As consequências não fogem do extraordinário, não havendo menção de graves lesões ou sequelas suportadas pelo ofendido. O comportamento da vítima foi passivo, não havendo o que ser considerado.
Deste modo, afastada a vetorial da culpabilidade e considerando o mínimo e máximo abstratamente cominados para o crime em questão, reduzo a pena-base para 14 anos de reclusão, montante suficiente para prevenção e reprovação do crime.
Ausentes atenuantes ou agravantes.
Na terceira fase, mantenho a redução da pena em 1/3 pela tentativa, vez que a vítima foi atingida pelos disparos e o bem jurídico tutelado só não foi efetivamente violado em razão de a vítima ter se fingido de morta.
A pena definitiva, neste cenário, remanesce no patamar de 09 anos e 04 meses.
No que tange ao crime de corrupção de menores, reproduzo a pena estabelecida:
Da corrupção de menor (artigo 244-B da Lei nº 8.069/90).
A culpabilidade do réu, imputável, consciente do caráter ilícito do fato e de quem se podia exigir comportamento diverso, dever ser valorada em grau elevado, ante a prática de tentativa de homicídio qualificado com adolescente. Não registra antecedentes. Inexitem elementos acerca de sua conduta social e personalidade. Os motivos foram os inerentes à hipótese. As circunstâncias transbordam do ordinário, considerando que tentou a morte do ofendido a partir de vários disparos, com emprego de duas armas de fogo. As consequências verificadas integram o próprio tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para o evento criminoso.
Ao que se percebe, o Magistrado reproduziu quase a totalidade da fundamentação apresentada para a fixação da pena-base para o delito doloso contra a vida.
Contudo, não há como manter a negativação da culpabilidade mediante a simples referência acerca do crime cometido pelo réu na companhia do adolescente. O crime praticado em concurso com adolescente somente recomendaria maior reprovação na terceira fase do processo dosimétrico, caso a causa de aumento tivesse sido alvo de quesito específico, nos termos do artigo 483, inciso V, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu nos autos.
Para consideração negativa da vetorial, portanto, seria necessário demonstrar, concretamente, em que medida o grau de reprovabilidade da conduta seria extraordinário, não havendo nada nesse sentido nos autos, mormente diante das interceptações telefônicas colacionadas e dos relatos dos policiais, a indicar que o adolescente já era iniciado na prática de delitos, inclusive homicídios. Afasto, assim, a consideração negativa das vetoriais.
Também as circunstâncias do crime apontadas pelo Magistrado não guardam relação direta com a corrupção de menores, estando ligadas apenas à tentativa de homicídio. No crime em exame, não há nenhuma circunstância extraordinária a autorizar a elevação da pena.
O mesmo se diga em relação às demais vetoriais de caráter pessoal, nos termos do já fundamentado em relação ao crime de tentativa de homicídio. Com relação às consequências do crime não foram extraordinárias, sendo inerentes ao delito em questão.
Deste modo, reduzo a pena-base para 01 ano de reclusão.
Na terceira fase, como dito, não há causa de aumento reconhecida pelos jurados em quesito específico, culminando em uma pena definitiva de 01 ano de reclusão.
Diante do concurso material entre os crimes de tentativa de homicídio e corrupção de menores, a pena total para o réu Daniel vai estabelecida no patamar de 10 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso do réu Daniel, reduzindo a pena para 10 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e negar provimento aos recursos do réu Douglas e do Ministério Público.
Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS - Presidente - Apelação Crime nº 70083018937, Comarca de Rio Grande: \?À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU DANIEL E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DO RÉU DOUGLAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.?\
? NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11. Ed. São Paulo: revista dos Tribunais, 2012, p. 876.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810590780/apelacao-criminal-apr-70083018937-rs/inteiro-teor-810590832