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Timestamp: 2018-01-22 20:06:37+00:00
Document Index: 26432569

Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 565', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 103']

Art. 103A da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
Art. 103A da Lei de Benefícios da Previdência ...
Pg. 1614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018
- DECADÊNCIA DO DIREITO PARA O INSS CESSAR O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 103-ADA LEI Nº 8.213 /91. Ao julgar... do ato de concessão do benefício previdenciário - Inteligência do art. 103 -Ada Lei nº 8.213 /91 Cumulação viável. (TJSP... Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados, é discipli...
Pg. 2579. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018
de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213 , de 1991. Parágrafo único. Os prazos de prescrição aplicam... DO PEDIDO DE IRSM/1994. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213 /1991. ESCLARECIMENTO QUANTO À NÃO INCIDÊNCIA... decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213 /1991 aplica-se somente a...
Pg. 2581. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018
de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os artigos 103 e 103-A da Lei nº 8.213 , de 1991. Parágrafo único... artigo 103 da Lei 8.213 /91, coma nova redação dada pela Lei 9.711 /98, atinge tão somente os casos de concessão... Normativa INSS/PRES nº 77/2015, de 21/01/2015, nos termos do artigo 565, impede...
Pg. 2583. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018
do benefício, esclarecendo que "o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é... do artigo 103 da Lei n. 8.213/91, comredação dada pela Lei 9.711/98, a decadência atinge somente a revisão do ato de concessão... os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº...
Pg. 2584. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018
DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. revisão DO PEDIDO DE IRSM/1994. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991... CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. 1. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 aplica-se somente aos casos... a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas...
Pg. 2588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018
os artigos 103 e 103-A da Lei nº 8.213, de 1991. Parágrafo único. Os prazos de prescrição aplicam-se normalmente, salvo... CONSTITUCIONAIS NºS 20/1998 e 41/2003 A decadência do direito prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, coma nova redação dada pela... Lei 9.711/98, atinge tão somente os casos de concessão do benef...
Pg. 2590. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018
se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os artigos 103 e 103-A da Lei nº 8.213.../1998 e do artigo 5º da EC 41/2003 àqueles que percebemseus benefícios combase emlimitador anterior, levando-se emconta... E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO R...
Pg. 2608. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018
DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003. 1. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213 /1991 aplica..., não incide a decadência prevista no art. 103 , caput, da Lei 8.213 /1991 nas pretensões de aplicação dos teto s... estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts...
Pg. 2610. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018
da decadência, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, e a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente... do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios", o qual "consiste... comele analisada. A alegada decadência não prospera. Nos termos do artigo 10...
Pg. 2613. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018
de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios... sentença ora impugnada. A alegada decadência não prospera. Nos termos do artigo 103 da Lei n. 8.213/91, comredação dada.... 103 e 103-A da Lei nº 8.213, de 1991. Parágrafo único. Os prazos de prescrição a...
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