Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/09/01/056/2002-11-14/2379?pgs=2375-2376%2C2384%2C2386%2C2393-2394%2C2396&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-02-26 23:47:44+00:00
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Debates Parlamentares - Diário 056, p. 2379 (2002-11-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 056 2002-11-15 Página 2379
2379 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002
Vamos votar a proposta 13-P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 42.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente: - As pessoas presentes nas galerias não podem manifestar-se por qualquer modo, pelo que determino que as forças da ordem evacuem os manifestantes que se encontram nas galerias e identifiquem os desordeiros.
Devem ser expulsos das galerias os cidadãos que se manifestam indevidamente, faltando ao respeito ao Parlamento. Os que estão pacificamente a assistir à sessão podem permanecer.
Srs. Deputados, vamos prosseguir os trabalhos.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 45.º da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, constante do n.º 1 do artigo 42.º da proposta de lei.
Vamos votar a eliminação do n.º 5 do artigo 45.º da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, constante do n.º 1 do artigo 42.º da proposta de lei.
Passamos à votação do n.º 1 do artigo 46.º da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, constante do n.º 1 do artigo 42.º da proposta de lei.
Vamos votar a eliminação do n.º 3 do artigo 46.º da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, constante do n.º 1 do artigo 42.º da proposta de lei.
Vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 53.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, constante do n.º 1 do artigo 42.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, a proposta 598-C, do PS, contém vários pontos e, se ninguém se opusesse, poderíamos votá-los em conjunto.
Não havendo objecções, vamos, então, votar a proposta 598-C, do PS, de alteração do artigo 63.º-B e de aditamento dos artigos 63.º-C, 63.º-D e 63.º-E à Lei Geral Tributária, constante do n.º 1 do artigo 42.º da proposta de lei (Alterações à Lei Geral Tributária).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e do CDS-PP.
1 - Os artigos 45.°, 46.°, 53.°, 63.º-B e 91.° da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 63.° B
1 - A administração tributária tem o poder de aceder directamente aos documentos bancários, nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta:
a) …..………………………………………………
……..……………………………………………….;
Quando o contribuinte usufrua ou pretenda usufruir de benefícios fiscais, de regimes fiscais privilegiados ou de auxílios de Estado, havendo necessidade de controlar os respectivos pressupostos e apenas para esse efeito.
5 - …………………………………………………….
6 - …………………………………………………….
7 - …………………………………………………….
8 - …………………………………………………….
9 - …………………………………………………….
10 - …………………………………………………..
2 - São aditados os artigos 63.°-C, 64.°-D e 64.°-E à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, com a seguinte redacção:
Artigo 63. °-C
Acesso a informação notarial e registral
A administração tributária tem o poder de aceder directamente às informações existentes nos serviços de registo e notariado nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta quando o contribuinte usufrua ou pretenda usufruir de benefícios fiscais, de regimes fiscais privilegiados ou de auxílios de Estado, havendo necessidade de controlar os respectivos pressupostos e apenas para esse efeito.
Artigo 63. °-D
A administração tributária tem o poder de, no exercício da sua actividade:
a) recolher toda a informação sistemática tendo em vista a verificação da situação tributária dos sujeitos passivos que utilizem bens sujeitos a registo que sejam propriedade de sociedades em países com regime fiscal privilegiado (offshores), designadamente imóveis, viaturas e barcos de recreio;
b) Controlar os pagamentos efectuados a entidades residentes em países com regime fiscal privilegiado (offshores).
Artigo 63. °-E
(Conta-corrente)
É instituída uma conta-corrente global, por sujeito passivo, que permita a compensação automática entre dívidas relativas a todos os impostos, impedindo, assim, o processamento de reembolsos em nome de contribuintes quando devedores de impostos de outra natureza.
3 - (Actual número 2)
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao n.º 14 do artigo 91.º da Lei Geral Tributária.