Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2014.311.01.0001.01.POR&toc=OJ:L:2014:311:FULL
Timestamp: 2019-09-15 17:25:57+00:00
Document Index: 22611758

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 338', 'artigo 361', 'artigo 362', 'artigo 364', 'artigo 365', 'artigo 368', 'artigo 369', 'artigo 404', 'artigo 410', 'artigo 411', 'artigo 479', 'artigo 369']

As partes que se seguem do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 21 de março de 2014 e em 27 de junho de 2014, serão provisoriamente aplicadas por força do artigo 4.o da Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo (1), a segunda conforme alterada (2), a partir de 1 de novembro de 2014, na medida em que abranjam questões que são da esfera de competência da União:
Artigos 4.o, 5.o e 6.o, do Título II;
Título III: artigos 14.o e 19.o;
Título V: capítulo 1 (exceto o artigo 338.o, alínea k), e os artigos 339.o e 342.o), capítulo 6 (exceto o artigo 361.o, o artigo 362.o, n.o 1, alínea c), o artigo 364.o, e o artigo 365.o, alíneas a) e c)), capítulo 7 (exceto o artigo 368.o, n.o 3 e o artigo 369.o, alíneas a) e d) (3), capítulos 12 e 17 (exceto o artigo 404.o, alínea h)), capítulo 18 ( exceto o artigo 410.o, alínea b), e o artigo 411.o), capítulos 20, 26 e 28, bem como os artigos 353.o e 428.o;
Título VII (exceto o artigo 479.o, n.o 1.o), na medida em que as disposições desse título sejam limitadas ao objetivo de assegurar a aplicação provisória do Acordo;
Anexos XXVI, Anexo XXVII (exceto as questões nucleares), Anexos XXVIII a XXXVI (exceto o ponto 3 no Anexo XXXII),
Anexos XXXVIII a XLI, Anexos XLIII e XLIV, bem como o Protocolo III.
(1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 1.
JO L 278 de 20.9.2014, p. 1.
(2) JO L 289 de 3.10.2014, p. 1.
(3) A referência do artigo 369.o, alínea c) a «Desenvolvimento de estratégias de financiamento centradas na manutenção, nas limitações da capacidade e infraestruturas de ligação» não cria obrigações de financiamento para os Estados-Membros.