Source: https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=res-cgsn-94-2011
Timestamp: 2019-08-25 18:10:52+00:00
Document Index: 142711119

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 53', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 66', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 73', 'artigo 75', 'artigo 76', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 82', 'artigo 84', 'artigo 91', 'artigo 92', 'artigo 93', 'artigo 95', 'artigo 96', 'artigo 97', 'artigo 100', 'artigo 101', 'artigo 102', 'artigo 103', 'artigo 104', 'artigo 105', 'artigo 106', 'artigo 108', 'artigo 109', 'artigo 110', 'artigo 111', 'artigo 113', 'artigo 115', 'artigo 116', 'artigo 117', 'artigo 119', 'artigo 120', 'artigo 123', 'artigo 125', 'artigo 126', 'artigo 128', 'artigo 129', 'artigo 131', 'artigo 132', 'artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 134', 'artigo 135', 'artigo 136', 'artigo 139', 'artigo 140', 'Artigo 70']

RESOLUÇÃO CGSN 94/2011 - https://www.cosif.com.br/
RESOLUÇÕES DO CGSN - COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - ÍNDICE GERAL
RESOLUÇÃO CGSN 94/2011 - Dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. (Revisada em 21-02-2017)
ÍNDICE DA RESOLUÇÃO CGSN 94/2011 - Clique em um dos endereçamentos em vermelho forte (abaixo) para ir diretamente ao correspondente artigo, título, capítulo, seção ou subseção.
TÍTULO I - DA PARTE GERAL
Seção I - Das Definições (artigo 2º)
Seção II - Das Empresas em Início de Atividade (artigo 3º)
CAPÍTULO II - DO SIMPLES NACIONAL
Seção I - Da Abrangência do Regime
Subseção I - Dos Tributos Abrangidos (artigo 4º)
Subseção II - Dos Tributos não Abrangidos (artigo 5º)
Seção II - Da Opção pelo Regime
Subseção I - Dos Procedimentos (artigo 6º ao 8º)
Subseção II - Dos Sublimites de Receita Bruta (artigo 9º ao 12)
Subseção III - Do Resultado do Pedido de Opção (artigo 13 ao 14)
Seção III - Das Vedações ao Ingresso (artigo 15)
Seção IV - Do Cálculo dos Tributos Devidos
Subseção I - Da Base de Cálculo (artigo 16 ao 19)
Subseção II - Das Alíquotas (artigo 20 ao 21)
Subseção III - Da Majoração da Alíquota (artigo 22 ao 26)
Subseção IV - Da Segregação de Receitas e Aplicação da Alíquota (Subseção Revogada) (artigos 25-A e 26 - passaram a integrar a Subseção III)
Subseção V - Da Substituição Tributária (artigo 27 ao 29)
Subseção VI - Da Imunidade (artigo 30)
Subseção VII - Da Isenção, Redução ou Valor Fixo do ICMS ou ISS e dos Benefícios e Incentivos Fiscais (artigo 31 ao 36)
Subseção VIII - Dos Aplicativos de Cálculo (artigo 37)
Subseção IX - Dos Prazos de Recolhimento dos Tributos Devidos (artigo 38)
Seção V - Da Arrecadação (artigo 39 ao 43)
Seção VI - Do Parcelamento dos Débitos Tributários Apurados no Simples Nacional
Subseção I - Das Disposições Gerais (artigo 44)
Subseção II - Dos Débitos Objeto do Parcelamento (artigo 45)
Subseção III - Da Concessão e Administração (artigo 46)
Subseção IV - Do Pedido (artigo 47 ao 49)
Subseção V - Do Deferimento (artigo 50)
Subseção VI - Da Consolidação (artigo 51)
Subseção VII - Das Prestações e de seu Pagamento (artigo 52)
Subseção VIII - Do Reparcelamento (artigo 53)
Subseção IX - Da Rescisão (artigo 54)
Subseção X - Das Disposições Finais (artigo 55)
Seção VII - Dos Créditos (artigo 56)
Seção VIII - Das Obrigações Acessórias
Subseção I - Dos Documentos e Livros Fiscais e Contábeis (artigo 57 ao 65)
Subseção II - Das Declarações (artigo 66 ao 69)
Subseção III - Do Registro dos Valores a Receber no Regime de Caixa (artigo 70 ao 71)
Subseção IV - Da Certificação Digital para a ME e EPP (artigo 72)
Subseção V - Dos Equipamentos Contadores de Produção (artigo 72-A)
Seção IX - Da Exclusão
Subseção I - Da Exclusão por Comunicação (artigo 73 ao 74)
Subseção II - Da Exclusão de Ofício (artigo 75)
Subseção III - Dos Efeitos da Exclusão de Ofício (artigo 76)
Seção X - Da Fiscalização e das Infrações e Penalidades do Simples Nacional
Subseção I - Da Competência para Fiscalizar (artigo 77)
Subseção II - Do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (artigo 78)
Subseção III - Do Auto de Infração e Notificação Fiscal (artigo 79 ao 81)
Subseção IV - Da Omissão de Receita (artigo 82 ao 83)
Subseção V - Das Infrações e Penalidades (artigo 84 ao 90)
TÍTULO II - DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
CAPÍTULO I - DA DEFINIÇÃO (artigo 91)
CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL - SIMEI
Seção I - Da Definição (artigo 92)
Seção II - Da opção pelo SIMEI (artigo 93 ao 94)
Seção III - Do Documento de Arrecadação - DAS (artigo 95)
Seção IV - Da Contratação de Empregado (artigo 96)
Seção I - Da Dispensa de Obrigações Acessórias (artigo 97 ao 99)
Seção II - Da Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI (artigo 100)
Seção III - Da Declaração Única do MEI - DUMEI (artigo 101)
Seção IV - Da Certificação Digital para o MEI (artigo 102)
Seção V - Da Perda do Direito ao Tratamento Diferenciado (artigo 103)
CAPÍTULO IV - DA CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA (artigo 104 ao 104-D)
CAPÍTULO V - DO DESENQUADRAMENTO (artigo 105)
CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (artigo 106 ao 107)
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (artigo 108)
TÍTULO III - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICAIS
CAPÍTULO I - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Seção I - Do Contencioso Administrativo (artigo 109)
Seção II - Da Intimação Eletrônica (artigo 110)
Subseção I - Da Legitimidade para Consultar (artigo 111 ao 112)
Subseção II - Da Competência para Solucionar Consulta (artigo 113 ao 114)
Subseção III - Dos Efeitos da Consulta (artigo 115)
CAPÍTULO II - DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO
Seção I - Do Processo de Restituição (artigo 116)
Seção II - Do Direito à Restituição (artigo 117 ao 118)
Seção III - Da Compensação (artigo 119)
CAPÍTULO III - DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Seção I - Da Legitimidade Passiva (artigo 120 ao 122)
Seção II - Da Prestação de Auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN (artigo 123 ao 124)
Seção III - Da Inscrição em Dívida Ativa e sua Cobrança Judicial (artigo 125)
Seção IV - Do Convênio (artigo 126 ao 127)
Seção V - Da Legitimidade Ativa (artigo 128)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (artigo 129 ao 130-E)
Seção I - Da Isenção do Imposto de Renda sobre Valores Pagos a Titular ou Sócio (artigo 131)
Seção II - Da Tributação dos Valores Diferidos (artigo 132)
Seção III - Das Normas Específicas Aplicáveis a Tributos não Abrangidos pelo Simples Nacional
Subseção I - Do Cálculo da CPP não Incluída no Simples Nacional (artigo 133 ao 133-A)
Subseção II - Do Prazo Mínimo de Recolhimento do ICMS Devido por Substituição Tributária, Tributação Concentrada em uma Única Etapa (Monofásica) e por Antecipação Tributária (artigo 133-B)
Seção IV - Do Roubo, Furto, Extravio, Deterioração, Destruição ou Inutilização (artigo 134)
Seção V - Do Portal (artigo 135)
Seção VI - Da Certificação Digital dos Entes Federados (artigo 136 ao 138)
Seção VII - Do Sumário (artigo 139)
Seção VIII - Da Vigência e da Revogação de Atos Normativos (artigo 140 ao 141)
ANEXO II - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria
ANEXO III - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas Decorrentes de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços Relacionados no Inciso III do § 1º do art. 25-A da Resolução CGSN 94/2011
ANEXO IV - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas Decorrentes da Prestação de Serviços Relacionados no Inciso IV do § 1º do art. 25-A da Resolução CGSN 94/2011
ANEXO V - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas Decorrentes da Prestação de Serviços Relacionados no Inciso V do § 1º do art. 25-A da Resolução CGSN 94/2011
ANEXO V-A - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas Decorrentes da Prestação de Serviços Relacionados no Inciso VI do art. 25-A da Resolução CGSN 94/2011
ANEXO VI - Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional (Vigência: 01/01/2015)
ANEXO VII - Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional (Vigência: 01/01/2015)
ANEXO IX - DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional
ANEXO XI - (§ 1º do Artigo 70) - Registro de Valores a Receber
ANEXO XII - (Inciso I do Art. 90) - Relatório de Receitas Brutas
ANEXO XIII - (art. 91, inciso I e art. 92, § 2º, inciso I) Atividades Permitidas ao MEI
ANEXO XIV - Sumário