Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4wbo/decisao-normativa-superintendencia-de-normas-da-receita-publica-sunor-mt-n-1-de-22032010
Timestamp: 2016-10-22 12:22:22+00:00
Document Index: 75673034

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 50', 'artigo 15', 'artigo 435']

Decis�o Normativa SUPERINTEND�NCIA DE NORMAS DA RECEITA P�BLICA - SUNOR-MT n� 1 de 22.03.2010 (Fixa entendimento sobre o c�lculo do ICMS diferencial de al�quotas
DN SUNOR-MT 1/10 - DN - Decis�o Normativa SUPERINTEND�NCIA DE NORMAS DA RECEITA P�BLICA - SUNOR-MT n� 1 de 22.03.2010
A Superintendente de Normas da Receita P�blica, no uso de suas atribui��es e, Considerando o disposto no artigo 155, � 2�, inciso VIII, da Constitui��o Federal, que assegura ao Estado destinat�rio de bens e servi�os remetidos a consumidor final, quando este for contribuinte do ICMS, o imposto correspondente � diferen�a entre a al�quota interna e a interestadual;
Considerando que, conforme o disposto no artigo 6�, inciso IX, da Lei n� 7.098, de 30/12/98, a base de c�lculo do ICMS diferencial de al�quotas � o valor que incidiu o imposto no Estado de origem;
Considerando o disposto no artigo 15, inciso II, da Lei n� 7.098, de 30/12/98, que estabelece regra para defini��o da al�quota para o c�lculo do diferencial, fixando esta o percentual que resultar da diferen�a entre a al�quota interna deste Estado, aplic�vel � opera��o ou � presta��o, e aquela aplicada no Estado de origem da mercadoria ou servi�o para opera��o ou presta��o interestadual;
Considerando que o Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 06/10/89, no seu artigo 50, inciso II, reproduz a regra prevista no inciso II do artigo 15 da Lei n� 7.098, acima transcrita;
Considerando ainda, o disposto no artigo 435-L, � 2�, inciso II, tamb�m do estatuto regulamentar, que prev� a forma de c�lculo do ICMS Garantido diferencial de al�quota, quando a mercadoria vier desonerada do imposto no Estado de origem; Considerando, por fim, o disposto no ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.