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Timestamp: 2018-08-19 09:20:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º
CAPÍTULO II Seção I Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Artigo 4º
Seção II Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Artigo 5º
Seção III Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário Artigo 6º
CAPITULO III Seção I Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Artigo 8º
Seção II Da Composição do Conselho Gestor Artigo 10
Seção III Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor Artigo 13
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º034/2008.
SÚMULA: CRIAÇÃO O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL MATO GROSSO, E DÁ OUREAS PRIVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL - MATO GROSSO, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Feliz Natal Mato Grosso e estabelece normas gerais em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Feliz Natal, através do processo nº. 53000.051102/2007.
Artigo 2º O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas.
Artigo 3º O Conselho Gestor do Município de Nome do Feliz Natal - Mato Grosso tem a função de acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização da unidade.
Artigo 4º A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e economicamente.
Artigo 5º O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
II – guiar todo o processo de começar o Tecentro e, em longo prazo, assegurar seu contínuo funcionamento;
VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso á comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos equipamentos;
VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim;
Artigo 6º O Telecentro Comunitário reger-se-à pelos seguintes princípios:
Artigo 7º A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes diretrizes:
Artigo 8º Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Feliz Natal - Mato Grosso, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão Telecentro.
Artigo 9º O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público, do corpo docente municipal das associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da população.
Artigo 10 O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário – doravante denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro.
§ 1º - O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município Feliz Natal.
§ 2º - O Conselho Gestor de Feliz Natal será composto por 05 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes:
I – 02 (dois) representantes do governo, sendo 01 (um) ligado a Secretaria Responsável e outro, a Secretaria Municipal de Educação, ambos, indicados pelo Prefeito Municipal;
II – 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias entidades.
§ 3º A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho gestor serão oficializados mediante Ato da Secretária de Assistência Social.
Artigo 11 O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício considerado de relevante interesse público, não sendo remunerado.
Artigo 12 Composto o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação do Secretário Municipal de Assistência Social.
Artigo 13 A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus membros e nomeada por Decreto Municipal.
Artigo 14 O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:
Artigo 15 O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho.
Artigo 16 As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:
IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia submetê-la à apreciação do Plenário;
Artigo 17 Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições.
Artigo 18 São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente ou pelo Plenário.
Artigo 19 As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento interno, em segunda convocação.
Artigo 20 Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.
Artigo 21 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
EM 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
ANTONINHA LEUCI DE OLIVEIRA