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Timestamp: 2017-06-23 02:49:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 35', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 35', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 25', 'Artigo 27', 'artigo 14', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 63', 'Artigo 38', 'artigo 688', 'Artigo 39', 'artigo 688', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 35', 'Artigo 43', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 225', 'Artigo 102', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 51', 'ARTIGO 1', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'ARTIGO 9']

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Letícia Joana de Sintra Mendonça
1 Lei de Terras de Angola Lei 9/04 de 9 de Novembro de 2004 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL ROBERTO ANTÓNIO VICTOR FRANCISCO DE ALMEIDA2 Lei de Terras de Angola Lei 9/04 de 9 de Novembro de 2004 PREÂMBULO Considerando que a problemática fundiária em geral e, em particular, o enquadramento jurídico do problema da terra não foi, ainda, objecto do tratamento multidisciplinar que merece. Considerando que, a problemática da terra na sua dimensão jurídica não pode deixar de ser tratada de forma integrada e em função dos seus múltiplos usos, a saber: - Suporte de abrigo ou habitação da população residente no território o que implica um adequado regime urbanístico; - Abrigo de riquezas naturais cujo uso e aproveitamento releva do direito mineiro, agrário, florestal e de ordenamento do território; - Suporte do exercício de actividades económicas, agrárias, industriais e de prestação de serviços; - Suporte de todos os efeitos resultantes da acção desregrada ou degradante do homem com impacto negativo no equilíbrio ecológico que releva para o direito do ambiente. Tendo em conta que, por um lado, a legislação em vigor, em especial, a Lei n.º 21-c/92, não tratou da problemática da terra em todas aquelas dimensões, e, por outro, não houve por parte do legislador da Lei de Terras em vigor, uma visão integrada e multidisciplinar que pode até levar a afirmação segundo a qual a Lei em vigor é uma Lei Agrária. Não se cuidou dos fins económicos, sociais e urbanísticos e, em geral, da imbricação entre a problemática fundiário e o ordenamento do território. Convindo aprovar as bases gerais do regime jurídico das terras, bem como os direitos que podem incidir sobre as terras e o regime geral de concessão e constituição dos direitos fundiários. Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 88 da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova o seguinte: 23 CAPÍTULO I Disposições e Princípios Gerais Para efeitos da presente lei, entende-se por: Secção I Disposições Gerais Artigo 1º Definições a) "Aglomerados urbanos": zonas territoriais dotadas de infra-estruturas urbanísticas, designadamente, de redes de abastecimento de água, electricidade e de saneamento básico, contanto que a sua expansão se processe segundo planos urbanísticos ou, na sua falta, segundo instrumentos de gestão urbanística aprovados pela autoridade competente; b) "Cidade": o aglomerado urbano assim classificado por normas de ordenamento do território, a que tenha sido atribuído foral e com o número mínimo de habitantes definido por lei; c) "Comunidades rurais": comunidades de famílias vizinhas ou compartes que, nos meios rurais, têm os direitos colectivos de posse, de gestão e de uso e fruição dos meios de produção comunitários, designadamente, dos terrenos rurais comunitários por elas ocupados e aproveitados de forma útil e efectiva, segundo os princípios de auto-administração e auto gestão, quer para sua habitação, quer para o exercício da sua actividade, quer ainda para a consecução de outros fins reconhecidos pelo costume e pelo presente diploma ou seus regulamentos; d) "Domínio público": conjunto de coisas que o Estado ou as autarquias locais aproveitam para a prossecução dos seus fins, usando poderes de autoridade, ou seja, através do Direito Público, incluindo nomeadamente as coisas destinadas ao uso de todos, as coisas utilizadas pelos serviços públicos ou sobre as quais incida a actuação destes e as coisas que satisfaçam os fins de uma pessoa colectiva pública; e) "Domínio privado": conjunto de coisas não compreendidas no domínio público e sobre as quais recai a propriedade do Estado ou das autarquias locais; f) "Foral": título, aprovado por diploma do Governo, pelo qual o Estado delimita a área dos terrenos integrados no domínio público do Estado e por este concedidos às autarquias locais para gestão autónoma; g) "Direitos fundiários": direitos que recaem sobre os terrenos integrados no domínio privado do Estado e de que sejam titulares quer as pessoas singulares, quer as pessoas colectivas de direito público e de direito privado; h) "Solo": camada superficial de terra sobre que recai a propriedade originária do Estado e destinada a aproveitamento útil, rural ou urbano, através da constituição de um dos diversos tipos de direitos fundiários previstos na presente lei; 34 i) "Subsolo": camada de terra imediatamente inferior ao solo; j) "Terra": o mesmo que terreno; k) "Terreno": parte delimitada do solo, incluindo o subsolo, e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica, a que corresponda ou possa corresponder um número próprio na matriz predial respectiva e no registo predial; I) "Atravessadouros": os terrenos ou caminhos rurais que, pertencendo quer ao domínio público do Estado ou das autarquias locais, quer ao domínio privado do Estado ou dos particulares, estão colocados sob um regime de servidão de passagem ou integrados em terrenos comunitários, segundo o direito consuetudinário, para acesso do gado a pastagens ou fontes de água e outras utilidades. Artigo 2º Objecto A presente lei estabelece as bases gerais do regime jurídico das terras integradas na propriedade originária do Estado, os direitos fundiários que sobre estas podem recair e o regime geral de transmissão, constituição, exercício e extinção destes direitos. Artigo 3º Âmbito de aplicação 1. A presente lei aplica-se aos terrenos rurais e urbanos sobre os quais o Estado constitua algum dos direitos fundiários nela previstos em benefício de pessoas singulares ou de pessoas colectivas de direito público ou de direito privado, designadamente com vista à prossecução de fins de exploração agrícola, pecuária, silvícola, mineira, industrial, comercial, habitacional, de edificação urbana ou rural, de ordenamento do território, de protecção do ambiente e de combate à erosão dos solos. 2. Ficam excluídos do âmbito de aplicação desta lei, os terrenos que não possam ser objecto de direitos privados, como os terrenos do domínio público ou os que, por sua natureza,sejam insusceptíveis de apropriação individual. Secção II Princípios Fundamentais Subsecção I Estrutura Fundiária Artigo 4 Princípios fundamentais A transmissão, constituição e exercício de direitos fundiários sobre os terrenos concedíveis do Estado está sujeita aos seguintes princípios fundamentais: a) Princípio da propriedade originária da terra pelo Estado. 45 b) Princípio da transmissibilidade dos terrenos integrados no domínio privado do Estado. c) Princípio do aproveitamento útil e efectivo da terra. d) Princípio da taxatividade. e) Princípio do respeito pelos direitos fundiários das comunidades rurais. f) Princípio da propriedade dos recursos naturais pelo Estado. g) Princípio da não reversibilidade das nacionalizações e dos confiscos. Artigo 5.º Propriedade originária A terra constitui propriedade originária do Estado, integrada no seu domínio privado ou no seu domínio público. Artigo 6.º Transmissibilidade 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 35., O Estado pode transmitir ou onerar a propriedade dos terrenos integrados no seu domínio privado. 2. São nulos os negócios de transmissão ou de oneração referidos no número anterior que violem normas de ordem pública. 3. A nulidade prevista no número anterior é invocável nos termos gerais. 4. Não podem adquirir-se por usucapião quaisquer direitos sobre os terrenos integrados no domínio privado do Estado e no domínio das comunidades rurais. Artigo 7.º Aproveitamento útil e efectivo 1. A transmissão do direito, de propriedade e a constituição de direitos fundiários limitados sobre terrenos integrados no domínio privado do Estado só podem ter lugar com o objectivo de garantir o aproveitamento útil e efectivo destes. 2. Os índices de aproveitamento útil e efectivo dos terrenos serão fixados por instrumentos de gestão territorial, designadamente tendo em conta o fim a que o terreno se destina, o tipo de cultura aí praticado e o índice de construção. 3. A área dos terrenos a conceder não pode exceder em um terço a superfície correspondente à capacidade de trabalho do explorador directo e sua família. 4. Os direitos fundiários adquiridos transmitidos ou constituídos nos termos da presente lei extinguem-se pelo seu não exercício ou pela inobservância dos índices de aproveitamento útil e efectivo durante três anos consecutivos ou seis anos 56 interpolados, qualquer que seja o motivo. Artigo 8.º Taxatividade 1. Não é permitida a constituição, sobre os terrenos integrados no domínio privado do Estado, de direitos fundiários diferentes dos previstos na presente lei. 2. É nulo o negócio pelo qual se constitua um direito fundiário que não esteja previsto nesta lei. 3. A nulidade prevista no número anterior é invocável nos termos gerais. Artigo 9.º Comunidades rurais 1. O Estado respeita e protege os direitos fundiários de que sejam titulares as comunidades rurais, incluindo aqueles que se fundam nos usos ou no costume. 2. Os terrenos das comunidades rurais podem ser expropriados por utilidade pública ou ser objecto de requisição, mediante justa indemnização. Artigo 10.º Recursos naturais 1. Os recursos naturais são propriedade do Estado, integrando-se no seu domínio público. 2. O direito de propriedade do Estado sobre os recursos naturais é intransmissível. 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Estado pode constituir, em benefício de pessoas singulares ou colectivas, direitos de exploração dos recursos naturais, nos termos da legislação respectiva. 4. A transmissão do direito de propriedade ou a constituição de direitos fundiários limitados sobre terrenos do domínio privado do Estado, ao abrigo do disposto na presente lei, não implica a aquisição, por acessão ou por outro modo de aquisição, de qualquer direito sobre outros recursos naturais. Artigo 11.º Nacionalizações e Confiscos Sem prejuízo do disposto em legislação específica sobre reprivatizações, são consideradas válidas e irreversíveis todas as aquisições do direito de propriedade pelo Estado por força de nacionalizações ou de confiscos realizados nos termos da legislação respectiva. 67 Artigo 12.º Expropriação por utilidade pública 1. Ninguém pode ser privado, no todo ou em parte, do seu direito de propriedade ou do seu direito fundiário limitado, senão nos casos fixados na lei. 2. O Estado e as autarquias locais podem expropriar terrenos, contanto que estes sejam utilizados em um fim específico de utilidade pública. 3. A expropriação extingue os direitos fundiários constituídos sobre os terrenos e determina a sua transferência definitiva para o património do Estado ou das autarquias locais, cabendo a estes últimos pagar ao titular dos direitos extintos uma justa indemnização. Artigo 13.º Domínio público O Estado pode sujeitar os terrenos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente lei ao regime jurídico dos bens do domínio público, nos casos e nos termos nela previstos. Subsecção II Intervenção Fundiária Artigo 14.º Objectivos O Estado intervém na gestão e na concessão das terras a que se aplica o presente diploma, de harmonia com os seguintes objectivos: a) Adequado ordenamento do território e correcta formação, ordenação e funcionamento dos aglomerados urbanos. b) Protecção do ambiente e utilização economicamente eficiente e sustentável das terras. c) Prioridade do interesse público e do desenvolvimento económico e social. d) Respeito pelos princípios previstos na presente lei. Artigo 15.º Ordenamento do território e Planeamento urbanístico A constituição ou a transmissão de direitos fundiários sobre as terras e a ocupação, o uso e a fruição destas regem-se pelas normas constantes dos instrumentos de ordenamento do território e de planeamento urbanístico, designadamente no que diz respeito aos objectivos por estes prosseguidos. 78 Artigo 16.º Protecção do ambiente e utilização das terras 1. A ocupação, o uso e a fruição das terras estão sujeitos às normas sobre protecção do ambiente, designadamente às que dizem respeito à protecção das paisagens e das espécies da flora e da fauna, à preservação do equilíbrio ecológico e ao direito dos cidadãos a um ambiente sadio e não poluído. 2. A ocupação, o uso e a fruição das terras devem ser exercidos de modo a não comprometer a capacidade de regeneração dos terrenos aráveis e a manutenção da respectiva aptidão produtiva. Artigo 17.º Interesse público e desenvolvimento Económico e social A constituição e a transmissão pelo Estado de direitos fundiários sobre as terras obedecem à prioridade do interesse público e do desenvolvimento económico e social do País. Artigo 18.º Limites ao exercício dos direitos fundiários 1. O exercício dos direitos fundiários sobre as terras pelos seus titulares está subordinado ao fim económico e social que justificou a sua atribuição. 2. E aplicável ao exercício dos direitos previstos na presente lei o disposto no Código Civil em matéria de abuso do direito. CAPÍTULO II Dos Terrenos e dos Direitos Secção I Dos Terrenos Artigo 19.º Classificação dos terrenos 1. Os terrenos são classificados em função dos fins a que se destinam e do regime jurídico a que estão sujeitos nos termos da lei. 2. Os terrenos do Estado classificam-se em concedíveis e não concedíveis. 3. Para efeitos do seu aproveitamento pelas pessoas singulares ou colectivas, os terrenos concedíveis classificam-se em terrenos urbanos e em terrenos rurais. 4. Entende-se por terreno urbano o prédio rústico situado na área delimitada por um foral ou 89 na área delimitada de um aglomerado urbano e que se destine a fins de edificação urbana. 5. É havido como terreno rural o prédio rústico situado fora da área delimitada por um foral ou da área de um aglomerado urbano e que designadamente se destine a fins de exploração agrícola, pecuária, silvícola e mineira. 6. A classificação dos terrenos concedíveis em urbanos ou rurais é feita nos planos gerais de ordenamento do território ou, na sua falta ou insuficiência, por decisão das autoridades competentes nos termos do presente diploma. 7. Os terrenos integrados no domínio público do Estado e os terrenos comunitários são terrenos não concedíveis. Artigo 20.º Terrenos concedíveis 1. São concedíveis os terrenos de que o Estado tenha a propriedade originária, contanto que não tenham entrado definitivamente na propriedade privada de outrem. 2. O domínio dos terrenos concedíveis e os direitos fundiários limitados sobre estes constituídos estão sujeitos ao regime jurídico do domínio privado do Estado ou das autarquias locais, às normas constantes do presente diploma e ao disposto no artigo do Código Civil. 3. Os direitos fundiários do Estado não prescrevem: 4. Sem prejuízo do disposto no artigo 35., O Estado pode transmitir o direito de propriedade sobre terrenos concedíveis ou constituir sobre estes os direitos fundiários previstos na presente lei em benefício de pessoas singulares ou colectivas. 5. O Estado pode igualmente transmitir às autarquias locais os seus direitos fundiários sobre terrenos concedíveis através da concessão de foral ou de título legal equivalente. Artigo 21.º Terrenos urbanos 1. Os terrenos urbanos são classificados em função dos fins urbanísticos em terrenos urbanizados, terrenos de construção e terrenos urbanizáveis. 2. São urbanizados os terrenos cujos fins concretos estio definidos pelos planos urbanísticos ou como tal classificados por decisão das autoridades competentes, contanto que neles estejam implementadas infra-estruturas de urbanização. 3. São havidos como terrenos de construção os terrenos urbanizados que, estando abrangidos por uma operação de loteamento devidamente aprovada, se destinem à construção de edifício, contanto que esta haja sido licenciada pela autoridade local competente. 4. São terrenos urbanizáveis os terrenos que, embora abrangidos na área delimitada por foral ou no perímetro urbano equivalente, hajam sido classificados, por plano urbanístico ou plano 910 equivalente, como reserva urbana de expansão. Artigo 22.º Terrenos rurais 1. Os terrenos rurais são classificados, em função dos fins a que se destinam e do regime jurídico a que estão sujeitos, em terrenos rurais comunitários, terrenos agrários, terrenos florestais, terrenos de instalação e terrenos viários. 2. Os terrenos rurais comunitários são os terrenos ocupados por famílias das comunidades rurais locais para sua habitação, exercício da sua actividade ou para outros fins reconhecidos pelo..costume ou pelo presente diploma e respectivos regulamentos. 3. São havidos como terrenos agrários os terrenos aptos para cultura, designadamente para o exercício de actividade agrícola e pecuária, nos termos do regime jurídico de constituição ou transmissão de direitos fundiários previsto na presente lei. 4. Os terrenos florestais são os terrenos aptos para o exercício da actividade silvícola, designadamente para a exploração e utilização racional de florestas naturais ou artificiais, nos termos dos planos de ordenamento rural e da respectiva legislação especial. 5. Entende-se por terrenos de instalação os terrenos destinados à implantação de instalações mineiras, industriais ou agro-industriais, nos termos da presente lei e da respectiva legislação aplicável ao exercício de actividades mineiras e petrolíferas e aos parques industriais. 6. São havidos como terrenos viários os terrenos afectos à implantação de vias terrestres de comunicação, de redes de abastecimento de água e de electricidade, e de redes de drenagem pluvial e de esgotos. Artigo 23.º Terrenos rurais comunitários 1. Os terrenos rurais comunitários são os terrenos utilizados por uma comunidade rural segundo o costume relativo ao uso da terra, abrangendo, conforme o caso, as áreas complementares para a agricultura itinerante, os corredores de transumância para o acesso do gado a fontes de água e a pastagens e os atravessadouros, sujeitos ou não ao regime de servidão, utilizados para aceder à água ou às estradas ou caminhos de acesso aos aglomerados urbanos. 2. A delimitação dos terrenos rurais comunitários é precedida da audição das famílias que integram as comunidades rurais e das instituições do Poder Tradicional existentes no lugar da situação daqueles terrenos. 1011 Artigo 24.º Terrenos agrários 1. Os terrenos agrários são classificados pela entidade competente, através de regulamento próprio, em função do tipo de cultura predominante, em terrenos de regadio, arvenses ou hortícolas, e terrenos de sequeiro. 2. O tipo de cultura, a que se refere o número anterior, é a que seja considerada, pela entidade competente, como mais adequada à aptidão dos terrenos, à conservação destes e à preservação da sua capacidade de regeneração. 3. A transmissão e a constituição pelo Estado de direitos fundiários sobre os terrenos concedíveis e o aproveitamento destes dependem sempre da observância dos critérios enunciados no número anterior. 4. O Estado promove operações de remodelação predial destinadas a pôr termo não só à fragmentação como também à dispersão dos prédios rústicos pertencentes ao mesmo titular, com o fim de melhorar. O aproveitamento técnico e económico da exploração agrícola, silvícola ou pecuária. 5. O emparcelamento, a que se refere o número anterior, pode implicar a junção de terrenos sobre os quais recaia já a propriedade privada ou o domínio útil do explorador directo. Artigo 25.º Terrenos de instalação 1. Sem prejuízo do disposto nos instrumentos de ordenamento do território, a classificação dos terrenos como terrenos de instalação depende da contiguidade destes com minas, fontes de matéria-prima ou eixos viários que aconselhem a implantação de uma instalação mineira ou industrial. 2. É competente, para a classificação de um terreno como terreno de instalação mineira e petrolífera, o órgão que tutela o ordenamento do território e o ambiente, mediante proposta ou parecer prévio das entidades que superintendem a respectiva área. 3 O A classificação de um terreno como terreno de instalação industrial é da competência do órgão que tutela o ordenamento do território e o ambiente, mediante proposta ou parecer prévio da entidade que tutela a respectiva área. 4. O órgão que tutela o ordenamento do território e o ambiente deve remeter aos serviços cadastrais cópia dos despachos de classificação dos terrenos, contendo a respectiva fundamentação. 1112 Artigo 26.º Terrenos viários 1. Sem prejuízo do regime consagrado no Estatuto das Estradas Nacionais e no Plano Nacional de Estradas, a classificação, pela entidade competente, de um terreno como terreno viário depende de consulta prévia aos organismos que superintendem as áreas de obras públicas, de abastecimento de água e de electricidade e aos Governos Provinciais em cuja circunscrição territorial se integre a rede viária. 2. A afectação ao domínio público dos terrenos viários do domínio privado do Estado, quando destinados a vias públicas, é da competência dos órgãos que superintendem as áreas de obras públicas e transportes. 3. É aplicável aos terrenos viários, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo 25. Artigo 27.º Terrenos reservados 1. São havidos como terrenos reservados ou reservas, os terrenos excluídos do regime geral de ocupação, uso ou fruição por pessoas singulares ou colectivas, em função da sua afectação, total ou parcial, à realização de fins especiais que determinaram a sua constituição. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 14., n.o 5, da Lei de Bases do Ambiente, a constituição das reservas é da competência do Governo, que nelas poderá incluir terrenos do domínio privado ou do domínio público do Estado ou das autarquias locais, bem como terrenos que já tenham entrado definitivamente na propriedade privada de outrem. 3. As reservas podem ser totais ou parciais. 4. Nas reservas totais não é permitida qualquer forma de ocupação ou uso, salvo a que seja exigi da para a sua própria conservação ou gestão, tendo em vista a prossecução dos fins de interesse público previstos no respectivo diploma constitutivo. 5. A constituição de reservas totais visa, entre outros fins, a protecção do meio ambiente, a defesa e segurança nacionais, a preservação de monumentos ou de locais históricos e a promoção do povoamento ou do repovoamento. 6. Nas reservas parciais são permitidas todas as formas de ocupação ou uso que não colidam com os fins previstos no respectivo diploma constitutivo. 7. As reservas parciais compreendem, designadamente: a) O leito das águas interiores, do mar territorial e da zona económica exclusiva. b) A plataforma continental. c) A faixa da orla marítima e do contorno de ilhéus, baías e estuários, medida da linha das máximas preia-mares, observando uma faixa de protecção para o interior do território. d) A faixa de protecção confinante com as nascentes de água. 1213 e) A faixa de terreno de protecção no contorno de barragens e albufeiras. f) Os terrenos ocupados por linhas férreas de interesse público e respectivas estações, observando-se uma faixa protecção confinante em cada eixo da via. g) Os terrenos ocupados por auto-estradas, por estradas de quatro faixas e por instalações e condutores de electricidade, de água, de telecomunicações, de petróleo e de gás com uma faixa confinante de trinta metros de cada lado. h) Os terrenos ocupados por estradas provinciais com uma faixa confinante de trinta metros e por estradas secundárias e municipais com uma faixa confinante de quinze metros. i) A faixa de terreno de dois quilómetros ao longo da fronteira terrestre. j) Os terrenos ocupados por aeroportos e aeródromos com uma faixa confinante de cem metros. k) A faixa de terreno de cem metros confinante com instalações militares e outras instalações de defesa e segurança do Estado. 8. A autoridade que tenha constituído a reserva pode determinar a exclusão de algum ou alguns terrenos do seu âmbito, sempre que ocorra motivo justificado. 9. Os prédios que não pertençam ao Estado podem ser incluídos nas reservas por meio de expropriação por utilidade pública ou pela constituição de servidões administrativas. 10. Havendo expropriação por utilidade pública ou restrições nos termos desta lei, é sempre devida indemnização justa aos proprietários e aos titulares de outros direitos reais afectados, sem prejuízo da possibilidade de estes optarem pela subscrição de capital social das sociedades comerciais que venham a constituir-se para a exploração de actividades relacionadas com o terreno reservado. Secção II Dos Direitos Sobre Terrenos Subsecção I Domínios do Estado Artigo 28.º Domínios do Estado O Estado e as autarquias locais, por força dos princípios fundamentais consagrados nos artigos 4. e 12., podem ser titulares de direitos fundiários, de harmonia com os seguintes regimes: a) Domínio público, sendo, neste caso, nomeadamente aplicáveis as normas constantes dos artigos 10., n. 3, 9., n. 1, 13. e 29. ; b) Domínio privado, sendo, neste caso, nomeadamente aplicável o disposto nos artigos 5., 6., 7., n. Os 1 e 2, 8., 20. a 25. e nas normas da subsecção II da presente secção. 1314 Artigo 29.º Domínio Público do Estado 1. Estão integrados no domínio público do Estado: a) As águas interiores, o mar territorial, a plataforma continental, a zona económica exclusiva, os fundos marinhos contíguos, incluindo os recursos vivos e não vivos neles existentes: b) O espaço aéreo nacional. c) Os recursos minerais. d) As estradas e os caminhos públicos, as pontes e as linhas férreas públicas. e) As praias e a orla costeira, numa faixa fixada por foral ou por diploma do Governo, conforme estejam ou não integradas em perímetros urbanos. f) As zonas territoriais reservadas à defesa do ambiente. g) As zonas territoriais reservadas aos portos e aeroportos. h) As zonas territoriais reservadas para fins de defesa militar. i) Os monumentos e imóveis de interesse nacional, contanto que hajam assim sido classificados e estejam integrados no domínio público. j) Outras coisas afectadas, por lei ou por acto administrativo, ao domínio público. 2. Os bens do domínio público são propriedade do Estado e, como tal, são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. Artigo 30.º Direitos de exploração do Domínio publico A concessão de direitos de pesquisa, exploração e produção de recursos minerais e de outros recursos naturais do domínio público é regulada pela legislação. Especial aplicável ao tipo de recurso natural em causa. Artigo 31.º Classificação e desafectação 1. A classificação ou a desafectação de bens do domínio público é, conforme os casos, declarada por diploma do Governo ou por diploma que aprove os planos gerais de ordenamento do território. 2. A classificação a que se refere o número anterior vale como declaração de utilidade pública para efeitos de processo de expropriação por utilidade pública. Artigo 32.º Regime do domínio público autárquico 1. O Estado pode, por diploma próprio do Governo ou por foral, transmitir bens integrados no seu domínio público para as autarquias locais, com o fim de descentralizar a sua gestão. 2. o regime do domínio público do Estado é aplicável, com as necessárias adaptações, ao domínio público das autarquias locais, sem prejuízo porém das disposições regulamentares aplicáveis. 1415 Artigo 33.º Terrenos reservados e direitos Das comunidades rurais 1. O Estado assegura as famílias que integram as comunidades rurais residentes nos perímetros dos terrenos reservados: a) A tempestiva execução de políticas de ordenamento do território, com vista ao seu bem estar, ao seu desenvolvimento económico e social e à preservação das áreas em que se adoptem formas tradicionais de aproveitamento da terra; b) A outorga de outros terrenos ou, não senda esta possível, a compensação adequada que lhes for devida, em caso de constituição. De novas reservas que tenha afectado os terrenos por elas possuídos ou fruídos. c) O direito de preferência dos seus membros, em condições de paridade, no provimento de cargos e funções criados' nos terrenos reservados. d) A afectação a despesas, que visem a promoção do bem-estar das comunidades rurais, de uma certa percentagem das taxas cobradas pelo acesso aos parques e pela caça, pesca ou actividades turísticas aí desenvolvidas. 2. A percentagem das taxas, a que se refere a alínea d) do número anterior, será fixada no Regulamento Geral de Concessão de Terrenos. Subsecção II Direitos Fundiários Artigo 34.º Tipos e regime 1. São os seguintes os direitos fundiários que o Estado pode transmitir ou constituir sobre os terrenos concedíveis integrados no seu domínio privado em beneficio de pessoas singulares ou colectivas: a) Direito de propriedade; b) Domínio útil consuetudinário; c) Domínio útil civil; d) Direito de superfície; e) Direito de ocupação precária; 2. À transmissão e à constituição dos direitos fundiários enumerados no número anterior aplicam-se as disposições da presente lei e dos seus regulamentos. 1516 Artigo 35.º Direito de propriedade privada 1. Ao direito de propriedade aplicam-se, além das disposições especiais contidas no presente diploma e nos seus regulamentos, o disposto nos artigos a Código Civil. 2. O Estado pode transmitir a pessoas singulares de nacionalidade angolana, o direito de propriedade sobre terrenos urbanos concedíveis integrados no seu domínio privado. 3. O Estado não pode transmitir a pessoas singulares ou a pessoas colectivas de direito privado o direito de propriedade sobre terrenos rurais integrados quer no seu domínio público, quer no seu domínio privado. Artigo 36.º Direito de propriedade Sobre terrenos urbanos 1. É admissível a transmissão do direito de propriedade sobre terrenos urbanos integrados no domínio privado do Estado ou das autarquias locais, contanto que tais terrenos estejam compreendidos no âmbito de um plano de urbanização ou de instrumento legalmente equivalente e haja sido aprovado o respectivo loteamento. 2. O direito, a que se refere o número anterior, pode ser adquirido por contrato, arrematação em hasta pública ou remição do foro enfitêutico, de acordo com processo de transmissão regulado por disposições regulamentares da presente lei. 3. É livre a transmissão do direito de propriedade de terrenos urbanos que já tenham entrado no regime de propriedade privada, devendo, neste caso, observar-se o disposto no n.o 2 do artigo anterior. 4. O exercício dos poderes de uso e de transformação dos terrenos urbanos integrados na propriedade privada de pessoas singulares ou colectivas está, designadamente, sujeito às restrições contidas nos planos urbanísticos e às restrições que derivem do fim urbanístico a que tais terrenos se destinam. Artigo 37.º Domínio útil consuetudinário 1. São reconhecidos às famílias que integram as comunidades rurais, a ocupação, a posse e os direitos de uso e fruição dos terrenos rurais comunitários por elas ocupados e aproveitados de forma útil e efectiva segundo o costume. 2. O reconhecimento dos direitos, a que se refere o número anterior, é feito em título emitido pela autoridade competente nos termos das disposições regulamentares deste diploma. 3. Os terrenos rurais comunitários, enquanto integrados no domínio útil consuetudinário, não podem ser objecto de concessão. 1617 4. Ouvidas as instituições do Poder Tradicional, poderá, porém, ser determinada a desafectação de terrenos rurais comunitários e a sua concessão, sem prejuízo da outorga de outros terrenos aos titulares do domínio útil consuetudinário ou, não sendo esta possível, sem, prejuízo da compensação adequada que lhes for devida. 5. Só podem ser objecto de desafectação os terrenos rurais comunitários livremente desocupados pelos seus titulares de harmonia com as regras consuetudinárias da ordenação dominial provisória ou, excepcionalmente, nos termos das disposições regulamentares. 6. O exercício do domínio útil consuetudinário é gratuito, estando os (seus titulares isentos do pagamento de foros ou de prestações de qualquer espécie. 7. O domínio útil consuetudinário não prescreve, mas pode extinguir-se pelo não uso e pela livre desocupação nos termos das normas consuetudinárias. 8. O domínio útil consuetudinário só pode ser hipotecado nos casos previstos no n.o 4 do artigo 63. para garantir o pagamento de empréstimos bancários. 9. Se as questões relativas ao domínio útil consuetudinário não puderem ser resolvidas pelo direito consuetudinário, serão reguladas pelas normas constantes dos artigos a do Código Civil, salvo quanto ao pagamento de foros, considerando-se o Estado como titular do domínio directo e as famílias como titulares do domínio útil. Artigo 38.º Domínio útil civil 1. O domínio útil civil é integrado pelo conjunto de poderes que o artigo o do Código Civil reconhece ao enfiteuta. 2. Ao domínio útil civil aplicam-se, além das disposições especiais contidas no presente diploma e nos seus regulamentos, o disposto nos artigos 1491.º a 1523.º Código Civil. 3. Os terrenos sobre os quais pede recair o domínio útil civil podem ser rurais ou urbanos. 4. O domínio útil civil pode ser constituído por contrato de' 2. Conceção entre o Estado ou as autarquias locais e o concessionário. 5. O montante do foro é fixado no respectivo contrato, sendo calculado de harmonia com os critérios estabelecidos por disposição regulamentar do presente diploma, designadamente, com a classificação do terreno e com o grau de desenvolvimento de cada zona ou região. 6. O foro é pago em dinheiro nas Tesourarias das Finanças Públicas no fim de cada ano, contado desde a data da constituição do domínio útil civil. 7. O direito à remição do foro é conferido ao enfiteuta, quando o emprazamento tiver vinte anos de duração, não sendo lícito elevar este prazo. 1718 8. O exercício do direito à remição do foro depende da prova, pelo enfiteuta, de que o aproveitamento efectivo dos terrenos, objecto do domínio útil civil, juntamente com outros eventualmente possuídos em propriedade ou enfiteuse, não é inferior a dois terços da superfície total daqueles terrenos. 9. O preço da remição, pago em dinheiro, é igual a dez foros. 10. Exercida a faculdade de remição e abolida a enfiteuse, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo O domínio útil civil pode ser hipotecado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 688.º do Código Civil. Artigo 39.º Direito de superfície 1. É admissível a constituição, pelo Estado ou pelas autarquias locais, do direito de superfície sobre terrenos rurais ou urbanos integrados no seu domínio privado, a favor de pessoas singulares nacionais ou estrangeiras ou de pessoas colectivas com sede principal e efectiva no País ou no estrangeiro. 2. Ao direito de superfície aplicam-se, além das disposições especiais contidas no presente diploma e nos seus regulamentos, o disposto nos artigos a do Código Civil. 3. O superficiário paga uma única prestação ou certa prestação anual em dinheiro, fixada a título de preço no respectivo contrato, sendo o seu montante calculado de harmonia com os critérios estabelecidos por disposição regulamentar do presente diploma, designadamente, com a classificação do terreno e com o grau de desenvolvimento de cada circunscrição territorial. 4. O direito de superfície pode ser hipotecado nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 688. do Código Civil. 5. O superfíciário goza do direito de preferência, em último lugar, na venda ou dação em cumprimento do solo. 6. É aplicável ao direito de preferência o disposto nos artigos 416. a 418. e do Código Civil. Artigo 40.º Direito de ocupação precária 1. É admissível a constituição, peio Estado ou pelas autarquias locais, sobre os terrenos rurais e urbanos integrados no seu domínio privado, através de contrato de arrendamento celebrado por tempo determinado, de um direito de ocupação precária para a construção de instalações não definitivas destinadas, nomeadamente, a apoiar: 1819 a) A construção de edifícios de carácter definitivo; b) Actividades de prospecção mineira de curta duração; c) Actividades de investigação científica; d) Actividades de estudo da natureza e de protecção desta; e) Outras actividades previstas em regulamentos autárquicos. 2. O contrato de arrendamento a que se refere o número anterior fixará a área e a localização do terreno objecto do direito de ocupação precária. 3. É igualmente admissível a constituição, por contrato de arrendamento, do direito de uso e ocupação precária de bens fundiários integrados no domínio público, contanto que a natureza destes a permita. 4. A construção de instalações a que se refere o presente artigo fica sujeita ao regime geral das benfeitorias úteis previsto no artigo Do Código Civil, sendo, em consequência, reconhecidos ocupante os seguintes direitos: a) O direito de levantar as instalações implantadas no terreno, desde que o possa fazer sem detrimento dele; b) Quando, para evitar o detrimento do terreno, o ocupante não possa levantar aquelas instalações, receberá do Estado ou das autarquias locais, consoante os casos, uma indemnização calculada segundo as regras do enriquecimento sem causa; c) Nos casos em que o não levantamento das instalações edificadas pelo ocupante cause prejuízo, designadamente de natureza ambiental, ao terreno ocupado, o ocupante deve repor o terreno na situação em que este se encontrava antes da edificação, não tendo neste caso direito a qualquer indemnização. 5. O ocupante paga uma prestação, única ou periódica, em dinheiro, fixada a título de renda no respectivo contrato, sendo o seu montante calculado de harmonia com os critérios estabelecidos por disposição regulamentar do presente diploma, designadamente, com a área e a classificação do terreno e com o prazo pelo qual haja sido constituído o 'direito. de ocupação precária. CAPÍTULO III Concessão de direitos fundiários Secção I Disposições gerais Artigo 41.º Infra-estruturas urbanas 1. A constituição de direitos fundiários sobre terrenos urbanizáveis depende da observância do disposto. Nos planos urbanísticos ou em instrumentos equivalentes e da execução das correspondentes obras de urbanização. 1920 2. As receitas que o Estado ou as autarquias locais recebam, como contrapartida da constituição de direitos fundiários sobre terrenos urbanizáveis ou urbanizados, só podem ser aplicadas na aquisição de património. Artigo 42.º Titulares Sem prejuízo do disposto no artigo 35., Podem adquirir direitos fundiários sobre terrenos concedíveis integrados no domínio privado do Estado ou das autarquias locais: a) As pessoas singulares, de nacionalidade angolana.. b) As pessoas colectivas de direito público com sede principal e efectiva no Pais, contanto que tenham capacidade de aquisição de direitos sobre coisas imóveis. c) As pessoas colectivas de direito privado com sede principal e efectiva no Pais, designadamente as instituições que prossigam a realização de fins culturais, religiosos e de solidariedade social, contanto que tenham capacidade de aquisição de direitos sobre coisas imóveis. d) As empresas públicas angolanas e as sociedades comerciais com sede principal e efectiva no País. e) As pessoas singulares de nacionalidade estrangeira e as pessoas colectivas com sede principal e efectiva no estrangeiro, sem prejuízo das restrições estabelecidas na Lei, Constitucional e na presente lei. t) As entidades estrangeiras de direito público que tenham capacidade de aquisição de direitos sobre coisas imóveis, reconhecida em acordos internacionais, desde que, nos respectivos países, seja dado igual tratamento a entidades angolanas congéneres. g) As pessoas I colectivas internacionais que, nos termos dos respectivos estatutos, sejam dotadas de capacidade de aquisição de direitos sobre coisas imóveis. Artigo 43.º Limites das Áreas 1. A área dos terrenos urbanos, objecto de contrato de concessão, não pode exceder: a) Nas áreas urbanas, dois hectares; b) Nas áreas suburbanas, cinco hectares. 2. A área dos terrenos rurais, objecto de contrato de concessão, não pode ser inferior a dois hectares nem superior a dez mil hectares. 20 Exibir mais
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