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Timestamp: 2017-07-22 08:41:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 25', 'artigo 137', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 22', 'artigo 106']

CM Tarouca / 2014
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2014 DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
SESSÃO ORDINÁRIA DE 28.02.2014
Aprovada por unanimidade a proposta de criação do Conselho Municipal de Educação, nos termos do art. 6º do Dec. Lei nº 7/2003, de 15 de janeiro.
Aprovado por unanimidade o Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Tarouca.
Aprovada por unanimidade a proposta de alteração aos artigos 3º e 7º da proposta de Regulamento do Programa Cidadão Participa.
Aprovado por unanimidade o Regulamento do Programa Cidadão Participa, com as alterações introduzidas.
Foi tomado conhecimento da informação respeitante aos compromissos com encargos plurianuais assumidos no período de 26.09.2013 a 31.01.2014
Foi tomado conhecimento do relatório anual de atividades e avaliação 2013 da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Tarouca, de acordo com a al. h) do nº 2, do art. 18º da lei de proteção de crianças e jovens em perigo (lei nº 147/99, de 1/09)
Foi eleito, por escrutínio secreto, por maioria de dezassete votos a favor e um voto em branco, o membro Maria Albertina da Silva Ferreira Adrega Cardoso, para integrar o Conselho da Comunidade do Agrupamento de Centros de Saúde Douro II Douro Sul.
SESSÃO ORDINÁRIA DE 28.04.2014
Foi apreciado e tomado conhecimento do inventário, bem como de todos os documentos que o compõem e da respetiva avaliação, referente ao ano de 2013..
Foram aprovados, por maioria de dezoito votos a favor e duas abstenções dos membros Luís Fernando Coelho Barros Pereira e Ana Palmira Botelho Figueiredo, os seguintes documentos:
Documentos de prestação de contas referentes ao ano de dois mil e treze;
Proposta de aplicação do resultado líquido do exercício, constante do relatório de gestão, a qual será transcrita em ata, onde se verifica que foi obtido o valor de € - 341.758,32€ (trezentos e quarenta e um mil e setecentos e cinquenta e oito euros e trinta e dois cêntimos negativos), o qual deverá ser transferido para resultados transitados.
Aprovado por unanimidade nomear a sociedade de revisores oficiais de contas, “BDO & Associados, Sociedade de Revisores de Contas, Lda.”, com sede em Lisboa, como auditora externa responsável pela certificação legal de contas, nos termos dos artigos 76º e 77º da Lei nº 73/2013, de 03.09, dos anos de 2014 e 2015.
Foi tomado conhecimento da informação respeitante aos compromissos com encargos plurianuais assumidos no período de 01.02.2014 a 31.03.2014
A presente proposta e emitir a autorização prévia, prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 8/2012, de 21.02, à celebração entre este Município e a sociedade “Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA” um acordo de pagamentos da dívida proveniente do serviço de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais, até ao montante de € 1.306.811,00, acrescido dos juros vincendos, e a consequente repartição de encargos pelos anos de 2014 a 2019, nos seguintes termos: 2014 (05.2014): € 174 242 + juros vincendos, estimados em € 35.000,00; 2015: € 261 362 + juros vincendos, estimados em € 45.500,00; 2016: € 261 362 + juros vincendos, estimados em € 35.000,00; 2017: € 261 362 + juros vincendos, estimados em € 24.500,00; 2018: € 261 362 + juros vincendos, estimados em € 14.000,00; 2019(04.2019): € 87 121 + juros vincendos, estimados em € 3.500,00.
Autorizar o ajustamento dos valores previstos para os anos de 2014 e 2019, em função da data de efetivo início (e consequente termo) de pagamento que se prevê venha a ocorrer em maio próximo.
SESSÃO ORDINÁRIA DE 30.06.2014
Aprovado por unanimidade o sétimo relatório semestral sobre a execução do Plano de Saneamento Financeiro, respeitante ao período de 01.10.2013 a 31.03.2014.
Aprovado por unanimidade autorizar, ao abrigo da competência prevista na alínea j) do nº 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, a concessão dos seguintes apoios/auxílios às freguesias do Concelho nas condições que a seguir se indicam, no mandato autárquico de 2013-2017:
Apoios/auxílios não financeiros:a) Cedência de materiais de construção para obras de construção, conservação e manutenção, na área da freguesia e da sua competência;b) Cedência temporária de equipamentos e meios humanos para realização das referidas obras e atividades de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra de interesse para a freguesia;c) Cedência temporária de trabalhadores municipais para funções específicas, nomeadamente na área da preservação e divulgação do património arquitectónico local;d) Utilização e fruição do autocarro municipal, após prévia informação favorável dos serviços competentes, desde que nas datas pretendidas o mesmo esteja disponível;e) Cartazes e flyers;f) Apoio técnico à elaboração e execução de projetos para conservação, beneficiação, construção e reconstrução de imóveis que sejam património da freguesia ou sob a sua administração;g) Apoio técnico geral, nomeadamente, para o exercício de novas competências delegadas e à elaboração de candidaturas a fundos comunitários e outros investimentos, no âmbito das competências da freguesia;h) Oferta de equipamento para instalação de novos serviços;i) Cedência temporária, nomeadamente em regime de comodato, de edifícios, fracções autónomas ou outro tipo de prédios, propriedade do Município, para instalação de serviços da freguesia ou afetação a fins de natureza cultural, social ou desportiva.Todos os apoios/auxílios atribuídos devem ser objeto de valoração, devendo ser fixado um valor segundo os critérios utilizados pela contabilidade de custos.
Apoios/auxílios financeiros:a) Apoio financeiro para obras de construção, conservação e manutenção de instalações, equipamentos e infra-estruturas património ou sob gestão da freguesia;b) Apoio financeiro para a aquisição de equipamento diverso;c) Apoio financeiro para a aquisição de viaturas para transporte de pessoas e equipamentos;d) Apoio financeiro para a realização de actividades culturais, sociais ou desportiva, promovidos pela junta de freguesia, até ao valor máximo de € 5 000,00 (cinco mil euros), por apoio.
Todos os pedidos de apoio/auxílio não financeiros das Freguesias ao Município devem ser registados na Câmara Municipal e tramitar pelo Gabinete do Presidente da Câmara Municipal/Serviço de Apoio às Freguesias, que se encarregará de instruir os processos e proceder a despacho de acordo com a disponibilidade dos mesmos, bem como, da posterior comunicação às Freguesias.
Todos os pedidos de apoio/auxílio financeiros das Freguesias ao Município devem ser registados na Câmara Municipal e tramitar pelo Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, que, em articulação com o serviço de Apoio às Freguesias e a Divisão Administrativa e Financeira, se encarregará de instruir os processos e de apresentar as adequadas propostas à Câmara Municipal para decisão, bem como, da posterior comunicação às Freguesias.
Todos os apoios/auxílios concedidos deverão ser fundamentados e respeitar as disposições legais e regulamentares em vigor.
A Câmara Municipal apresentará à Assembleia Municipal, para conhecimento e em cada uma das sessões ordinárias, um relatório com todos os apoios/auxílios (financeiros e não financeiros) concedidos, por Freguesia, nos meses anteriores, devendo constar do mesmo o valor atribuído aos apoios/auxílios não financeiros.
Foi tomado conhecimento da informação respeitante aos compromissos com encargos plurianuais assumidos no período de 01.04.2014 a 31.05.2014
Deliberado por unanimidade ratificar, ao abrigo do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 137º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da competência prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 8/2012, de 21.02, o acordo de pagamentos da dívida proveniente do serviço de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais celebrado com a sociedade “Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA”, até ao montante de € 1.393.440,27, acrescido dos juros vincendos, e a consequente repartição de encargos pelos anos de 2014 a 2019, nos seguintes termos:
Ano 2015: € 265.027,90 + 56 528,00 (juros vincendos);
Ano 2016: € 278 280,03 + € 43 276 (juros vincendos);
Ano 2017: € 292 210,15 + € 29 346 (juros vincendos);
Ano 2018: € 306 852,99 + € 14 703 (juros vincendos);
Ano 2019: € 132 353,89 + € 1 628 (juros vincendos).
Deliberado por unanimidade aprovar a proposta apresentada pelo membro Dina Maria de Almeida Tomé, intitulada “Fruta Escolar – Um amigo com que podes contar”.
SESSÃO ORDINÁRIA DE 30.09.2014
Aprovado por unanimidade a presente proposta e fixar a seguinte taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis incidente sobre prédios urbanos respeitante ao ano de 2014 a liquidar em 2015: 0,3%.
Foi apreciada e tomado conhecimento da informação respeitante aos compromissos com encargos plurianuais assumidos no período de 01.06.2014 a 31.08.2014
Foi apreciado e tomado conhecimento do relatório de auditoria referente às demonstrações financeiras intercalares em 30.06.2014, apresentado pela sociedade “BDO & Associados, SROC, Lda”
Deliberado por maioria de catorze votos a favor e três abstenções aprovar a primeira Revisão ao Orçamento e ao Plano Plurianual de Investimentos para 2014.
Deliberado por maioria de dezasseis votos a favor e duas abstenções dos membros Luís Fernando Coelho de Barros Pereira e Ana Palmira Botelho Figueiredo aprovar a presente proposta e autorizar a assunção dos seguintes compromissos plurianuais:
Contrato de locação financeira, a celebrar com o Banco “ Caixa Económica Montepio Geral”, com sede em Lisboa, de uma viatura pesada de passageiros de 56 lugares, marca SCANIA, modelo IRIZAR, matrícula 13-PC-87, no valor de € 65 000,00 e juros à taxa Euribor a um mês, acrescida de um spread de 4%, TAEG de 4,3888%, pago em 60 rendas mensais antecipadas variáveis (€ 1 106,23 em 15.07.2014). Aos valores indicados acrescem despesas de expediente mensal de €1,50 e o IVA à taxa legal em vigor. Entrada inicial: € 5 000; valor residual: € 1 300,00.
Contrato de locação financeira, a celebrar com a Caixa Leasing e Factoring - Instituição de Crédito, SA, com sede em Lisboa, de uma viatura pesada de passageiros de 56 lugares, marca SCANIA, modelo IRIZAR, matrícula 13-PC-83, no valor de € 66 500,00 e juros à taxa Euribor a 90 dias acrescida de um spread de 3,75%, TAEG de 3,958%, pago em 60 rendas mensais antecipadas (€ 1 199,40 em 13.08.2014).Aos valores indicados acresce uma comissão de gestão mensal no valor de € 2,00 e o IVA à taxa legal em vigor.
Contrato de locação financeira de uma viatura pesada de passageiros de 58 lugares, com o Banco Caixa Económica Montepio Geral, marca IRISBUS, modelo AXER, matrícula 13-PC-85, no valor de € 35 000,00, acrescido de juros à taxa Euribor, a 30 ou 90 dias e de um spread até 4%, em 60 rendas mensais antecipadas. Aos valores mencionados acresce uma comissão de gestão mensal e o IVA à taxa de 23%;
Contrato de aluguer operacional de um sistema de projeção D-Cinema, 2K-3KW, no valor de € 53.385,00, em 48 rendas mensais de igual valor. Aos valores indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Deliberado por maioria de quinze votos a favor, um voto contra e dois votos brancos ratificar a designação do Senhor Presidente da Assembleia Municipal, para integrar a Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor Municipal.
SESSÃO ORDINÁRIA DE 13.12.2014
proposta das Grandes Opções do Plano para dois mil e quinze;
proposta de Orçamento Municipal para o ano de dois mil e quinze;
mapa de pessoal para o ano de dois mil e quinze;
as seguintes medidas para orientar a execução orçamental em 2015, constantes do articulado supra referido:
Autorização genérica para autorização de compromissos plurianuais:a) A Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto no artigo 12º do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21.06, por razões de simplificação e celeridade processual, dá autorização genérica favorável à Câmara Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal para, até ao limite da respetiva competência, assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira, previstos nas Grandes Opções do Plano para 2014, até aos seguintes montantes máximos:2016: € 2 950 500,002017: € 1 983 000,002018: € 362 500,002019 e seguintes: € 121 500,00b) A Assembleia Municipal emite ainda autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais, em 2014, pela Câmara Municipal referente a encargos não previstos nas Grandes Opções do Plano que não excedam o limite de €99 759,58 em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de 3 anos.c). A assunção de compromissos plurianuais a coberto da autorização prévia concedida nos termos do número anterior, só poderá fazer-se quando, para além das condições previstas no n.º anterior, sejam respeitadas as regras e procedimentos previstos na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e cumpridos os demais requisitos legais de execução de despesas.d). Em todas as sessões ordinárias da Assembleia Municipal deverá ser presente uma listagem com os compromissos plurianuais assumidos ao abrigo da autorização prévia genérica concedida.
Atualização da tabela de taxas municipais:Ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 9º da Lei nº 53-E/2006, de 29.12, a Tabela de Taxas Municipais, publicada no Diário da República, 2ª série, nº135, de 14.07.2010, é atualizada de acordo com a taxa de inflação de 2014, se se verificar efetivamente.
Autorização genérica com limites à concessão de isenções e reduções fiscais:
Para efeitos do disposto no nº2 do artigo 16º é autorizada a concessão de isenções e reduções de taxas municipais, nos termos previstos no Regulamento Municipal de Taxas Municipais, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 135, de 14.07.2010, até aos seguintes montantes:a) Serviços, atividades e licenciamentos diversos: € 500;b) Edificação e urbanização: € 12 500,00;c) Utilização, aproveitamento e ocupação de espaços e bens do domínio público e privado municipal: € 40 000,00.
Os montantes fixados no número anterior resultam do cálculo efetuado pelos serviços municipais, com base nas isenções e reduções concedidas em 2014 e nas previstas para 2015.
A atribuição das isenções e reduções fiscais deve ser precedida de prévio enquadramento nas normas do regulamento municipal e visam:a) incentivar a fixação de famílias no concelho, em especial nas zonas históricas;b) apoiar as famílias com menores recursos financeiros;b) incentivar a fixação de empresas e os pequenos produtores agrícolas;c) incentivar a prática desportiva e a utilização dos equipamentos de utilização coletiva existentes, por munícipes de todos os escalões etários;d) incentivar a realização de eventos culturais, desportivos ou outros, com interesse para a população local e que contribuam para a dinamização e divulgação das potencialidades do concelho;e) apoiar instituições particulares de solidariedade social e outras entidades, na realização de atividades de natureza social, educativa, cultural ou desportiva, com interesse para a população local.
Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 18º do Decreto-lei nº 197/99, de 08.06 é autorizada a execução por administração direta, de obras constantes do Plano Plurianual de Investimentos para 2015, até ao valor de € 250 000,00, por cada uma.
Abertura de procedimentos de contratação pública com encargos em mais de um ano económico:É autorizada a abertura de procedimentos de contratação pública relativos a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, quando:a) Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados;b) Os seus encargos não excedam o limite de 99.759,58 € em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de três anos, nos termos previstos no artigo 22º do Decreto-Lei nº 197/99, de 08.06.
Taxa Municipal de Direitos de PassagemÉ aprovada a cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), prevista na alínea b) do nº 2 do artigo 106º da Lei nº 5/2004, de 10.02, para vigorar em 2014, a qual será determinada com base na aplicação do percentual de 0,25% sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais da área do Município de Tarouca.
Deliberado por unanimidade autorizar a contratação com a Caixa Geral de Depósitos S.A., com sede em Lisboa, de um empréstimo de curto prazo, em regime de conta-corrente, até ao montante de € 400.000,00 (quatrocentos mil euros), apenas para ocorrer a dificuldades de tesouraria, à taxa de juro variável indexada à Euribor a 3 meses (Base 360 dias), acrescida do spread de 1,72% e nas demais condições constantes da sua proposta, a amortizar até ao final do mesmo ano.
Aprovado por unanimidade o 8º relatório semestral sobre a execução do Plano de Saneamento Financeiro, respeitante ao período de 1 de abril a 30 de setembro de 2014.
Aprovado por unanimidade fixar em 5% (cinco por cento) a participação variável no IRS incidente sobre os rendimentos de dois mil e quinze a arrecadar em dois mil e dezasseis, pretendida por este município, para efeitos do disposto no artigo vinte e seis da Lei número setenta e três/dois mil e treze, de três de setembro.
Foi tomado conhecimento do despacho do Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, datado de seis de outubro corrente, contendo os fundamentos da decisão de suspensão dos pagamentos à sociedade “Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA” (ATMAD), na sequência da interposição pela CIMDouro de uma ação popular administrativa comum contra o Estado Português, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia e a ATMAD.
Foi tomado conhecimento da informação respeitante aos compromissos com encargos plurianuais assumidos no período de 01.09.2014 A 20.11.2014, ao abrigo da autorização genérica para dispensa de autorização prévia da Assembleia Municipal.
Foi eleito por maioria de 18 votos a favor e 2 votos contra o membro Rui Fernando Guedes Raimundo, Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Tarouca e Dálvares, para integrar a Assembleia Distrital de Viseu.
Foi tomado conhecimento da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade do Município, da respetiva situação financeira e dos resultados da participação do Município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades