Source: https://pt.scribd.com/document/84365516/18-05-2011-1a-aula-Barney-Principios
Timestamp: 2019-10-16 08:46:00+00:00
Document Index: 81152448

Matched Legal Cases: ['Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 5', 'Artigo 37', 'Artigo 84', 'Artigo 150', 'Artigo 5', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 61', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

18-05-2011. 1a aula Barney. Princípios. | Lei das Obrigações | Administração Pública
18-05-2011. 1a aula Barney. Princípios.
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-Obs inicial: para a 2 fase, estudar Princpios e Regime jurdico administrativo por Celso Antnio (dois primeiros captulos),
insiste Barney (especialmente se vc j est estudando Direito Administrativo h algum tempo).
PRINCPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
1 Conceito.
Princpios do Direito Administrativo so postulados fundamentais que orientam a compreenso e a aplicao do Direito Administrativo, sendo orientadores para o Poder Executivo, para o Poder Legislativo e para o Judicirio, tanto no exerccio de suas funes tpicas, como no exerccio de suas funes atpicas. Veja-se. a) Poder Executivo. A funo tpica do Poder Executivo administrar. exercer funo administrativa. Assim, obviedade, o Poder Executivo orienta-se por esses postulados fundamentais chamados princpios ao exercer sua funo tpica. b) Poder Legislativo. A funo tpica do Poder Legislativo legislar. E, ao legislar sobre Direito Administrativo, ele tb se orienta por estes postulados fundamentais. Veja-se, assim, que os princpios do Direito Administrativo so, ento, postulados que antecedem a lei administrativa, so, pois, postulados pr-normativos. E, atipicamente, o Poder Legislativo exerce funo administrativa. E, ao faz-lo, o Poder Legislativo a prpria Administrao Pblica (ao menos no sentido objetivo ou material) de modo que, obviedade, tb se orientar estritamente pelos princpios do Direito Administrativo. c) Poder Judicirio. A funo tpica do Poder Judicirio o exerccio de funo jurisdicional. Jurisdio consiste em aplicar a lei contenciosamente com fora de coisa julgada, consiste em aplicar a lei no caso concreto com definitividade. E, ao aplicar a lei em contenda que verse sobre Direito Administrativo (exercendo, pois, sua funo tpica), tb o Poder Judicirio se orienta pelos princpios do Direito Administrativo. Atipicamente, tb o Poder Judicirio exerce funo administrativa. E, ao faz-lo, a prpria Administrao Pblica (ao menos no sentido objetivo ou material), que, com maior razo, tb orientada estritamente por estes cnones que so os princpios do Direito Administrativo. Percebe-se, assim, que os princpios do Direito Administrativo consistem em idias fundamentais relacionadas no apenas funo administrativa, mas a todas as funes do Estado, qdo envolvem a disciplina Direito Administrativo. Eu: qdo atuam tipicamente, o Poder Legislativo e o Poder Judicirio no integram a Administrao Pblica??
2 Princpios expressos no Artigo 37, caput1, da CR/88.
2.1 Consideraes iniciais.
a) Importncia do Artigo 37 da CR/88. Embora a idia de que Administrao Pblica diferente de Poder Executivo j estivesse h muito consolidada, antes do advento da CR/88 a Administrao Pblica era tratada na CR no mesmo captulo alusivo ao Poder Executivo (e no em captulo prprio, apartado). Ou seja, a CR/88 foi a primeira Constituio da histria do Brasil a tratar da Administrao Pblica de modo separado, dedicando-lhe um captulo exclusivo. O captulo dedicado Administrao corresponde ao Captulo VII da CR, que se inicia com o Artigo 37, caput. Da a importncia do Artigo 37, caput, da CR/88: o Artigo que inaugura o 1 captulo que, na histria das Constituies Brasileiras, inteiramente dedicado Administrao Pblica.
b) Princpios expressos em outro lugar que no no caput do Artigo 37 da CR. Note-se que h outros princpios expressos na CR/88 (em captulo no prprio da Administrao), assim como h outros princpios expressos na legislao ordinria. Mas, expressos no Artigo 37, caput, da CR, so apenas estes.
c) Smula vinculante n. 13, STF. A Sm. vinculante n. 13 probe a prtica de nepotismo no mbito da Administrao Pblica. Probe, pois, a nomeao de parentes de at 3 grau (ou seja, a proibio no alcana primo, que parente de 4 grau) para cargo de provimento em comisso no mbito de toda a Administrao Pblica (o que envolve no apenas o Poder Executivo, mas todos os Trs Poderes, frise-se)2. Ao edit-la, o STF manifestou-se no sentido de que os princpios do Artigo 37, caput, possuem aplicabilidade imediata. Isso , tais princpios so auto-aplicveis, de modo que no necessrio que se tenha lei que regulamente a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, e a eficincia para que se possa aplicar tais princpios (e foi essa aplicabilidade imediata que possibilitou a proibio do nepotismo no mbito da Administrao Pblica, j que tal proibio foi feita exatamente mediante a aplicao destes princpios). Se a CR exige a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiencia, ento ela probe o nepotismo. Como esses princpios so auto-aplicveis, no se precisa de lei especfica para se proibir o nepotismo.
Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)
Antes do advento da Sm. vinculante n. 13, o CNJ havia editado a Resoluo n. 7, que proibia a prtica de nepotismo no mbito do Poder Judicirio. Veja-se, assim, que a Sm. vinculante n. 13 absorveu tal resoluo, j que proibiu o nepotismo no mbito de toda a Administrao Pblica (o que inclui o Poder Judicirio, j que envolve os 3 Poderes).
Obs: o STF manifestou-se no sentido de que a restrio imposta pela Sm. Vinculante n. 13 no se aplica aos cargos de provimento em comisso de auxiliares imediatos de chefes do Poder Executivo j que tais cargos ostentam natureza poltica. E lembre-se que so cargos de auxiliares imediatos de chefe do Poder Executivo: Ministros (auxiliares do chefe do Poder Executivo Federal); Secretrios Estaduais (auxiliares do chefe do Poder Executivo Estadual); Secretrios Municipais (auxiliares do chefe do Poder Executivo Municipal).
2.2 Rol dos princpios expressos no Artigo 37, caput.
Nos termos do Artigo 37, caput, da CR/88, A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: *...+. Ou seja, so expressos no Artigo 37, caput, da CR/88, o princpio da legalidade, o princpio da impessoalidade, o princpio da moralidade, o princpio da publicidade e o princpio da eficincia.
a) Princpio da legalidade.
a.1 Legalidade administrativa x legalidade constitucional. A CR trata do princpio da legalidade em diversos dispositivos, de que so exemplos: Artigo 5, II; Artigo 37, caput; Artigo 84, IV; Artigo 150. Nada obstante, nesse cenrio, possvel distinguir dois quadros: o da legalidade administrativa e o da legalidade constitucional.
a.1.1 Legalidade constitucional. A legalidade constitucional a tratada no Artigo 5, II, que est no captulo dos direitos fundamentais. uma legalidade que efetivamente ostenta a caracterstica de direito fundamental: ningum ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer nada seno em virtude de lei (consagra-se a autonomia privada). A legalidade constitucional destina-se, pois, ao cidado, resguardando a sua autonomia privada (tudo permitido, exceto o legalmente proibido).
a.1.2 Legalidade administrativa. A legalidade administrativa a tratada no Artigo 37, caput, da CR/88. Volta-se Administrao, vincula a administrao (direta e indireta). Traduz-se em um comando Administrao, uma restrio Administrao, que, ao ser obrigada a obedecer ao princpio da legalidade nos termos do Artigo 37, caput, da CR/88, s poder fazer o previsto em lei, s atuar conforme a lei.
Isso pq no mbito da Administrao no h autonomia privada, h interesse pblico. A traduo da legalidade administrativa : a Administrao s faz o que a lei determina. A administrao no possui vontade. No direito pblico no existe vontade, no existe autonomia privada; existe funo pblica. No direito pblico, no h liberdade de agir; age-se estritamente do modo que a lei determina. obviedade, em Direito Administrativo, quando se fala em princpio da legalidade, refere-se legalidade administrativa.
a.1.2.1 Origem da legalidade administrativa. O princpio da legalidade administrativa vem junto com o Estado de Direito, no final do Sc. XVIII. Ele nasce ao mesmo tempo em que nasce o Estado de Direito, seu irmo gmeo (Jhering). Em verdade, os 3 andam juntos: nasce o Sc. XVIII, nasce o Estado de Direito, nasce a legalidade administrativa.
a.1.2.3 Legalidade administrativa em sentido amplo e legalidade administrativa em sentido estrito. -Princpio da legalidade (sentido amplo): tb chamado de princpio da juridicidade. Conforme tal princpio, a administrao deve atuar conforme a lei e conforme o direito. Ou seja, conforme a legalidade em sentido amplo, no basta que, ao atuar, a administrao observe a lei. Ela tem que observar todo o ordenamento jurdico3: a CR (os princpios constitucionais expressos e os implcitos), a lei, o regulamento (decretos regulamentares). S se a administrao assim agir que a conduta administrativa vai ser jurdica. S assim agindo que a administrao estar obedecendo a legalidade (em sentido amplo. Obs: o Poder Judicirio o guardio da legalidade. No que toca legalidade dos atos, o Poder Judicirio pode apreciar todos (absolutamente todos) os atos administrativos. Por isso que, qto maior o conceito de legalidade, maior o alcance do controle que o Poder Judicirio pode exercer sobre a administrao pblica (maior o controle do Poder Judicirio sobre os atos administrativos). Ou seja, um diretamente proporcional ao outro.a administrao. Ao apreciar a moralidade, a razoabilidade, a proporcionalidade, o juiz est apreciando a legalidade em sentido amplo (ou seja, a juridicidade). Legalidade em sentido amplo o mesmo que juridicidade.
-Princpio da legalidade (sentido estrito): o sentido clssico do princpio da legalidade. Conforme a legalidade em sentido estrito, a administrao faz o que a lei determina. A conduta adminsitrativa pauta-se na lei.
E isso se diz com base na prpria teori de Kelsen (Teoria da norma fundamental: toda norma retira sua validade da norma que lhe imediatamente superior. Assim, o fundamento de validade ltimo a constituio, que a norma fundamental.
a.1.2.4 Situaes de legalidade excepcional. Situaes de legalidade excepcional o termo referente s seguintes situaes: estado de defesa, estado de stio e medida provisria. Ou seja, situaes em que, com efeito, o princpio da legalidade excepcionado. Exemplo: qdo h relevncia e urgncia, excepciona-se o princpio da legalidade e permite-se que o chefe do Executive edite uma Medida Provisria. De igual modo, o princpio da legalidade vigente no contexto atual diferente do princpio da legalidade que passaria a viger caso o Presidente decretasse estado de sitio. Quer dizer, situaes excepcionais em que o princpio da legalidade deformado, modificado, excepcionado. Obs: tais situaes constituem matria de Direito Constitucional, mas que se amarra, neste ponto, com o Direito Aministrativo.
b) Princpio da impessoalidade.
b. 1 Origem do princpio da impessoalidade. O princpio da impessoalidade aparece pela primeira vez na CR/88. Obss.: Em que pese o exposto, para Hely Lopes Meirelles4, princpio da impessoalidade no passa de nova denominao atribuda pela CR/88 ao ento consagrado princpio da finalidade (ou seja, para o professor, o contedo de ambos estes princpios o mesmo). A CR/88 deu nome novo a uma idia velha. Veja-se o raciocnio do prof: a finalidade da administrao a satisfao do interesse pblico (o que ela alcana ao cumprir a lei). De modo que, se a administrao favorece algum, se ela prefere ou pretere algum, ela se afasta de sua finalidade com base nisso que Hely defende a idia que o princpio da impessoalidade, inserido de forma pioneira na CR/88 contm a mesma idia do princpio da fianlidade, j consagrado mto antes da referida constituio. A seu turno, ao analisar o princpio da finalidade, Celso Antnio Bandeira de Mello defende a idia de que se trata de princpio intrnseco ao princpio da legalidade, defende a Idea de que o princpio da finalidade um princpio inerente ao princpio da legalidade.
O livro de Hely bom especialmente para quem faz concurso para rgo cujo prprio rgo que elabora a prova. Concurso organizado pelo prprio Tribunal, pelo prprio MP etc. isso pq o Hely formou toda uma gerao de juristas. Todo mundo da gerao imediatamente anterior do prof (que deve ter os seus 35 anos??) aprendeu Direito Administrativo pelo Hely Lopes Meirelles (era o nico livro que existia!!). Obs: s que o Hely morreu. Assim, hoje o seu livro atualizado, mas, por um grupo de juristas contratado para tal, que mistura as suas prprias falas com as falas do Hely. Mas, veja-se: todo conceito que o Hely formulou e tb toda classificao de sua autoria, ainda hoje, caem em prova. dizer, conceitos e classificaes no mudam ao longo do tempo. Assim, classificao de agentes pblicos, classificao de rgos pblicos, classificao de atos administrativos etc formulados pelo Hely so, ainda hoje, mto cobrados.
Ou seja, Celso Antnio Bandeira de Mello discorda de Hely, aduzindo que finalidade no se confunde com pessoalidade. Finalidade um outro princpio (embora seja um princpio inerente ao princpio da legalidade). Isso , conforme Celso Antnio Bandeira de Mello, a finalidade no conseqncia da legalidade, no desdobramento da legalidade. mais do que isso. A finalidade a prpria legalidade, a finalidade est dentro da legalidade. Especificamente, Celso Antnio Bandeira de Mello usa uma metfora nesse sentido: assim como todo corpo tem um esprito, toda lei tem uma finalidade. Assim como impossvel separar a alma do corpo, impossvel separar a finalidade da lei. De modo tal que, descumprir a finalidade da lei descumprir a prpria lei. Se a finalidade parte da lei, se a finalidade est dentro da lei, no h como se cumpirir a lei sem cumprir a finalidade dessa lei. Logo, a finalidade inerente legalidade. Observe-se, assim, que Celso Antnio Bandeira de Mello possui uma viso acerca da finalidade diferente da viso apresentada por Hely Lopes Meirelles (o qual v a finalidade como sinnimo de impessoalidade). Isso , Hely Lopes Meirelles relaciona finalidade com impessoalidade; Celso Antnio Bandeira de Mello relaciona finalidade com legalidade. So duas vises distintas acerca de tais princpios. Ambas corretas, ambas cobradas.
b.2 Conceito do princpio da impessoalidade. Nos ditames de tal princpio, a administrao no pode agir pautada em critrios subjetivos. Ou seja, exatamente pq s o que ela pode fazer cumprir a lei, a administrao no pode preferir, a administrao no pode preterir. Para Celso Antnio Bandeira de Mello, o princpio da impessoalidade consiste em uma faceta do princpio da igualdade (Celso Antnio Bandeira de Mello). Isso , a impessoalidade imposta administrao como forma de garantir o princpio da igualdade, como forma de assegurar o princpio da isonomia. A idia a seguinte: como se a constituio dissesse: administrao pblica, vc tem que tratar todo mundo igual, j que todos so iguais perante a lei. E tratar todo mundo igual significa tratar todos sem subjetivismo (sem preferir; sem preterir). Se a administrao v todos iguais (e, com efeito, at mesmo institui que todos so iguals), ento, ela tem que tratar todos de maneira igual. a mesma idia do princpio da isonomia porm, em forma de comando administrao pblica.
b.3 Desdobramentos do princpio da impessoalidade. Princpios so idias fundamentais que se espalham pelo ordenamento jurdico. So postulados fundamentais que se irradiam, que permeiam todo o ordenamento jurdico. Por isso que os princpios do direito administrativo aplicam-se a diversos institutos. Constituem institutos influenciados especificamente pelo princpio da impessoalidade: Smula vinculante 13, que probe o nepotismo (eu no posso preferir vc s pq vc meu parente);
Licitao (Lei 8666). A licitao um procedimento administrativo que visa a garantir que todos possam contratar com o poder pblico. Isso , se todos so iguais perante o Estado, todos podem contratar com o Poder Pblico. Para permitir que todos possam contratar com o Poder Pblico, a constituio estabelece a realizao de um procedimento que conte com a participao de todos que tenham interesse em faz-lo. Concurso pblico (Artigo 37, II, CR/88). Se todos so iguais perante a lei e perante o Estado, todos tm acesso (tm o direito) a ter acesso a cargos pblicos. Por isso, a constituio determina que o procedimento de escolha daqueles que ocuparo tais cargos seja conduzido sem subjetivismo. Artigo 37, prgr. 1: A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos.. Obs: Teoria do rgo. Conforme a teoria do rgo (matria da Daniela), o Estado uma pessoa jurdica formada por rgos internos cujas atribuies esto definidas na lei. E o que o agente pblico faz exercer as atribuies que a lei fixou para o rgo. De tal modo que o ato do agente no dele, mas sim do rgo. O ato do agente imputado ao rgo. qdo meus pulmes respiram, eu estou respirando. Ento, a teoria do rgo diz: o Estado exerce suas atribuies por meio de seus rgos internos, cujas atribuies esto fixadas em lei. De tal modo que o ato do agente no do agente. E, por isso, o ato do agente no pessoal, mas, sim, impessoal. O ato do agente pblico impessoal (e impessoal pq imputado ao Estado). Por isso, o agente no pode se valer do ato para se promover. Oras, o ato no dele. O ato do rgo que integra a pessoa. No Artigo 37, prgr. 1, h, assim, o princpio da impessoalidade visualizado sob a teoria do rgo. O ato do agente impessoal pq imputado no a ele, mas ao rgo que ele integra (e, ao fim e ao cabo, imputado pessoa jurdica que esse o respectivo rgo, a seu turno, integra). Os atos referidos no Artigo 37, prgr. 1, no so praticados pelos referidos agentes, mas, sim, pelo rgo de que tais agentes faam parte; mas, sim, s pessoas jurdicas de que os rgos em questo faam parte. Veja-se que isso tudo se amarra com o Artigo 37, prgr. 6 da CR, nos termos do qual As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. -Responsabilidade objetiva: o ato que eu pratico no meu; o ato que eu pratico no um ato pessoal. Tanto que eu no pago por ele, tanto que eu no respondo por ele. Quem paga/responde por ele a pessoa jurdica de cuja estrutura o agente em questo faa parte. Esses dois dispositivos da CR enfocam a impessoalidade por outro ngulo. O ato impessoal pq, nos termos da CR, com efeito, no a pessoa (agente) que o pratica, mas sim a pessoa jurdica de que ele faa parte.
c) Princpio da moralidade. Moralidade, enquanto princpio, o mesmo que probidade administrativa. Da se dizer que o princpio da moralidade o mesmo que o princpio da probidade. c.1 Conceito de princpio da moralidade. Tal princpio impe administrao o dever de atuar dentro de padres sociais de tica, de decoro e de probidade. No basta cumprir a lei. necessrio que, ao agir, ao exercer a administrao, o agente se paute em referncias sociais de tica, de decoro e de probidade. Essa a idia do princpio da moralidade administrativa.
c.2 Observaes. Segundo o STJ, o princpio da boa-f objetiva se aplica ao direito administrativo por ser decorrncia lgica do princpio da moralidade. Ou seja, segundo o tribunal, o princpio da boa-f objetiva (que do direito privado) produz reflexos no direito administrativo, por ser conseqncia lgica do princpio da moralidade. Isso , dever de lealdade, de confiana, boa-f, decorrem do princpio da moralidade. Moralidade, enquanto princpio do direito administrativo, sinnimo de princpio da probidade administrativa (ambos estabelecem ao administrador o dever de agir dentro de padres de tica, de decoro, de improbidade). Contudo, enquanto ato ilcito, imoralidade no sinnimo de improbidade. que improbidade um termo especfico, utilizado pela Lei n. 8.429/92, que, em seus artigos 9, 10 e 11, estabelece os atos que configuram atos de improbidade administrativa. Ou seja, improbidade um termo especfico (e no um termo genrico), que se refere a atos especficos. Especificamente, conforme a Lei n. 8.429/92 estabelece que ato de improbidade administrativa -os atos que causem enriquecimento ilcito (Artigo 9); - os atos que causem dano ao errio (Artigo 10); - os atos que atentam contra os princpios da administrao pblica (Artigo 11). Entre tais princpios, est o princpio da moralidade. Ou seja, ao fim e ao cabo, nos termos da Lei n. 8.429/92 (Artigo 11), um dos atos de improbidade administrativa o ato que atente contra o princpio da moralidade. Isso , violar o princpio da moralidade (, = praticar ato imoral) , entre outras coisas, praticar ato de improbidade administrativa tipificado no Artigo 11 da Lei n. 8.429/92). A questao que, obviamente, h atos no imorais que tb so de improbidade. Ou seja, todo ato imoral (, = que viola o princpio da moralidade) de improbidade. Mas nem todo ato de improbidade imoral (h atos de improbidade que no violam os padres sociais de tica, decoro e improbidade). Da se dizer que, embora moralidade, enquanto princpio, o mesmo que improbidade; imoralidade, enquanto ato ilcito, no o mesmo que improbidade. Ou seja, da se dizer que o conceito de imoralidade no igual ao conceito de
improbidade (o conceito de improbidade mais tcnico, por estar na lei, e mais amplo, por abranger outras conditas alm da imoral). - Embora desprovida de contedo econmico, a moralidade integra o patrimnio pblico. Nesse sentido, merece tutela jurdica. Ou seja, h institutos que visam a proteger a moralidade administrativa (por mais que, no caso concreto, no haja dano econmico). Ao fazer tal assertiva, a doutrina pretende deixar claro que patrimnio pblico no se confunde com patrimnio econmico. Patrimnio pblico o conjunto de bens e valores de titularidade do ente pblico. Alguns desses bens e valores possuem contedo econmico; outros, no. Se eu causo dano moralidade administrativa, embora possa no causar dano ao patrimnio econmico, eu causo dano ao patrimnio pblico e por isso que eu sou punido. Exemplo: ao de improbidade administrativa por ato imoral (ainda que esse ato no tenha causado dano). Jurisprudncia do STJ (importante estud-la qdo for estudar improbidade): o princpio da bagatela, l do direito penal, no se aplica ao ato de improbidade administrativa, eis que ningum viola um pouquinho a moralidade. Ou a sua conduta moral ou imoral. Ou vc agiu dentro dos padres de tica, decoro e probidade, ou vc agiu sem eles. No h meio termo. E mesmo qdo no h dano ao erri, h de se aplicar a lei de improbidade para se responsabilizar o agente em questo. Caso analisado pelo STJ: o prefeito de uma cidade ia se mudar de residncia e convocou os servidores para ajud-lo na mudana no fim de semana. O representante do MP dessa cidade ajuizou uma ao civil pblica. O prefeito, ento, depositou nos cofres do municpio o valor mdio cobrado por tal tipo de servio, multiplicado pelo n. de servidores que convocou, esperando, com isso, no ser responsabilizado (j que teria ressarcido o eventual dano causado ao municpio). Na defesa preliminar e depois na contestao da ao de improbidade, o prefeito pediu a aplicao do princpio da bagatela, sob o argumento de que sua conduta tinha sido insignificante e de que, ademais, j tinha ressarcido o eventual dano que causara. O STJ entendeu que a conduta do prefeito configurava, sim, ato de improbidade, eis que a conduta do prefeito era imoral e de que no se aplica a bagatela em matria de moralidade administrativa.
d) Princpio da publicidade. d.1 Conceito de princpio da publicidade. O princpio da publicidade impe administrao o dever de divulgar amplamente os atos praticados na gesto do interesse pblico. O princpio funda-se na relao de administrao e visa a possibilitar o controle da atuao administrativa. Explicao: O princpio da publicidade significa que a administrao pblica deve divulgar amplamente os seus atos relacionados gesto da coisa pblica. Tal divulgao pode ser por meio da imprensa oficial, por meio da imprensa no oficial, por meio de stios cibernticos, por meio de jornais, revistas, programa de TV, progrma de rdio (voz do Brasil) etc. A divulgao deve ser pela forma mais ampla possvel. comum, nesse sentido, que municpios menores coloquem outdoors ao lado de obras pblicas, indicando o seu custo, os contratados, a durao do contrato, a previso oramentria etc.
A publicidade , assim, o dever de informao, o dever de divulgao. Obs: a publicidade no se confunde com a publicao oficial, que condio de eficcia dos atos administrativos. Isso , publicar na imprensa oficial, publicar no dirio oficial, condio de eficcia do ato. Ou seja, a administrao pode colocar na TV, no site, no jornal, na voz do brasill etc, mas, enquanto no houver publicao oficial, aquele ato administrativo no produzir efeitos. Uma coisa princpio da publicidade; outra o dirio oficial. A publicidade mais ampla do que a comunicao oficial dos atos. Ou melhor, a comunicao oficial dos atos administrativos o mnimo que eles tm que ter para produzir efeitos. E o princpio da publicidade exige que eles tenham ainda mais. Se a administrao no publica os seus atos oficialmente, eles no so ilegais (ao menos no em tese). Tanto que houve os atos secretos do Senado (, = foram feitas nomeaes dentro do Senado, mas elas no foram publicadas oficialmente). Tais nomeaes no foram ilegais, mas, sim, ineficazes. Ou seja, no publicar o ato oficialmente enseja no a invalidade, mas, sim, a ineficcia. H um artigo de lei que reflete exatamente isso. o Artigo 61, prgr. nico, da Lei n. 8.666, que trata de contratos administrativos, dizendo que o extrato dos contratos administrativos deve ser publicado resumidamente no Dirio Oficial, sendo sua publicao condio de eficcia do respectivo contrato. Ou seja, se eu no publico, ele no produz efeito (pode at no ser ilegal, mas no produz efeitos). Assim, uma coisa publicidade, outra coisa publicao oficial. Veja-se. Uma universidade federal (que uma autarquia federal e, portanto, sujeita-se ao Direito Administrativo) cola a lista de aprovados no vestibular em suas paredes para dar publicidade ao ato, para divulgar o ato. E vem uma obs. no fim dessa lista: essa lista no substitui a publicao oficial. Ou seja, o prazo para matrcula corre do dia da publicao oficial do resultado. - Continuando a explicao princpio da publicidade. Conforme dito, a publicidade impe administrao o dever de divulgar amplamente a atuao administrativa. Tal princpio funda-se na relao de administrao e visa a possibilitar o controle da atuao administrativa. Veja-se. Administrar a atividade de quem no dono. Administrar a atividade de quem no senhor absoluto. Quem administra cuida do que do outro, no interesse do outro. Se a administrao pblica cuida do que de todos (e no dela), se a administrao pblica gere o dinheiro pblico, os recursos pblicos, os bens pblicos que so, todos, pblicos, e no da prpria administrao pblica inerente relao de administrao o dever de informar e prestar contas. Quem administra, seja no direito pblico, seja no direito privado, presta contas. Quem no dono, no proprietrio, no pode dispor daquilo que no lhe pertence (princpio da indisponibilidade do interesse pblico, estudado no regime jurdico administrativo). Existe o princpio da indisponibilidade do interesse pblico examente pq quem administra adminstra o que do outro. E ningum d aquilo que no seu. Ou seja, se a administrao pblica apenas administra, ela tem o dever de prestar contas. Existe, inclusive, a ao de prestao de contas, l do Direito Civil e do Processo Civil. Quem tem legitimidade para ajuizar tal ao quem administra e tb qualquer um que tem interesse na administrao.
Ou seja, quem administra tb tem interesse em prestar contas para deixar claro para todo mundo que honesto etc. E, obviamente, o dono tb tem interesse na prestao de contas enquadrando-se como qualquer um que tenha interesse na prestao de contas. O administrador tem o direito de prestar, e o administrado tem o direito de pedir que o administrador preste contas. Repita-se: o princpio da publicidade se baseia na relao de administrao. Quem administra tem o dever de informar, de garantir a transparncia, pq isso que possibilita o controle de seus atos pelo administrado.
d.2 Exceo ao princpio da publicidade: Artigo 5, XXXIII, da CR. H uma nica exceo ao princpio da publicidade. Ela est disciplinada na CR, em seu Artigo 5, XXXIII, nos termos do qual
XXXIII - todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado; (Regulamento).
Ou seja, a exceo consiste nas informaes cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sciedade e do Estado. Isso , a administrao tem o dever de prestar informaes, salvo qdo houver interesse pblico relacionado segurana do Estado ou da sociedade. Nestes casos, haver sigilo. E qdo que h segurana do Estado ou da sociedade? Qdo a lei disser que h. Exemplo: ABIN (Agncia Brasileira de Inteligncia). o rgo da administrao direta subordinado Presidncia da Repblica que tem como finalidade inteligncia e contra-inteligncia; espionagem e contraespionagem. Vrias informaes obtidas pela ABIN no podem ser divulgadas, eis que protegidas pelo sigilo. Quer dizer, neste caso, a prpria funo do rgo esta.
e) Princpio da eficincia.
O princpio da eficincia tornou-se princpio expresso em 1998, com a EC n. 19 (embora seja um princpio que sempre foi estudado, imposto Administrao etc).
Saiba-se que, influenciado pelo Direito Italiano, em edies mais recentes, Celso Antnio passou a referirse ao princpio da eficincia como princpio da boa administrao. ... O princpio da eficincia impe administrao o dever de agir com presteza, agilidade, redinmento fincional, qualidade, resultado, no trato com a coisa pblica. o que Celso Antnio chama de princpio da boa administrao.
Lei Administrativa
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