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Timestamp: 2019-11-20 02:04:25+00:00
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Arraes Em Revista | Direito Internacional | Estado
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Lei de Licitação Consolidada- 8666-Jan/2013
China Mercosul
ALCA e o Mercosul
A Alca e o Fim Do Mercosul
lei licitações
Notas teóricas sobre a formação de uma comunidade de segurança - daniel flemes
DIONI PAZ
Por Que o Mercosul Incomoda Os Conservadores_ — CartaCapital
Plano Nacional de Cultura Exportadora
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Ele revolucionou o estudo
do Direito Internacional
Andr de Carvalho Ramos
Augusto Jaeguer
Cludio Finkelstein
Umberto Celli
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com satisfao e alegria que oferecemos a comunidade acadmica essa edio especial da ARRAES EDITORES em REVISTA. O objetivo no podia ser outro seno o de
marcar o posicionamento e comprometimento da Arraes Editores com eventos de qualidade
e com publicaes que atendam reas estratgicas para os interesses do pas como o Direito
Nesta edio com tiragem especial e distribuio gratuita que ser entregue em diversas
instituies de ensino do pas, a Arraes Editores faz uma homenagem especial ao tema Direito
Internacional, tratando-o em diversos artigos em seus mais variados enfoques e, para isso convidou respeitados professores das mais variadas instituies do pas para dar sua contribuio.
A revista traz entrevista com o ilustre professor Celso Lafer, que fala de sua experincia ao
longo de anos atuando no Direito Internacional, e tambm com o brilhante professor Wagner
Menezes que tem sido apontado como responsvel por uma verdadeira revoluo no estudo
do Direito Internacional no Brasil. Nas entrevistas, os respeitveis professores falam de sua
carreira, seus objetivos e seu comprometimento acadmico.
A Arraes Editores uma editora jovem, que surgiu com o objetivo de editar e publicar
obras de contedo tcnico-cientfico, com especial destaque aos trabalhos acadmicos de
O nosso Conselho Editorial integrado por professores cujo trabalho tenha se destacado pela seriedade e contribuio na construo de um marco terico consistente em sua area
de pesquisa e atuao e tambm por editores com grande experincia no mercado editorial.
A Arraes Editores tem como misso o estabelecimento de uma relao tica e transparente com os autores, com o mercado editorial e, sobretudo, com os leitores, primando pela
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Desejamos uma boa leitura a todos !!!
Renato Caram
A Arraes Editores em Revista uma publicao da Arraes Editores Ltda. com distribuio
gratuita e dirigida. Esta uma edio especial e exclusiva e as opinies expressas nos
artigos desta edio so de responsabilidade
25 Matria de Capa
Wagner Menezes:
Ele revolucionou o estudo do
Direito Internacional no Brasil
8 Andr Ramos
O Mercosul democrtico e a crise no Paraguai
10 Augusto Junior
O Mercosul frente s mudanas terminolgicas da Unio Europeia
12 Cludio Finkelstein
Deciso arbitral estrangeira e a exceo de ofensa ordem pblica
14 George Galindo
Cidades Globais e Direito Internacional
17 Jorge Fontoura
Os Dilemas da Diplomacia Climtica
20 Sidney Guerra
Onu, Meio Ambiente e o Desafio da Sustentabilidade
20 Umberto Celli Junior
A OMC e os Acordos Preferenciais de Comrcio:
Da coexistncia coerncia
ENTREVISTA: CELSO LAFER
O professor CELSO LAFER o homenageado do 10 Congresso Brasileiro de Direito
Internacional professor titular da Universidade de So Paulo, ex-ministro das Relaes
Exteriores, teve toda a sua vida dedicada a pesquisa e formao de uma gerao de
juristas e por suas ideias respeitado nas principais universidades estrangeiras, em
entrevista para ARRAES Editores adota posies corajosas e de vanguarda que marcam
a sua trajetria acadmica.
ARRAES: O senhor foi professor
titular do departamento de Filosofia
e Teoria Geral do Direito da
Faculdade de Direito da USP. Sobre
essa matria, qual a importncia
do seu conhecimento para o
estudo do Direito e das Relaes
CL - O Direito Internacional
Pblico, mais do que qualquer outra disciplina jurdica, caracteriza-se por uma abertura em relao
Filosofia do Direito. Isto se explica
porque dada a distribuio individual, porm desigual do poder entre
os Estados no plano internacional, a
relao entre as normas e a realidade
sempre mais problemtica do que
dogmtica. Da as tradicionais indagaes, por exemplo, sobre a natureza das normas do Direito Internacional Pblico e as suas funes; sobre o
Pblico; sobre a juridicidade do Direito internacional Pblico; sobre o
papel e a relevncia da argumentao
e das posies baseadas no Direito no
dia a dia das relaes internacionais e
da conduo diplomtica de um pas;
sobre as caractersticas da sociedade
internacional que engendra o Direito
Bobbio, analisando um livro
de Roberto Ago, apontava a relevncia
da contribuio dos internacionalistas Teoria do Direito, pois estudam um direito em movimento. Por
isso, tm melhores condies para
repens-lo sem os hbitos mentais
e os preconceitos provenientes das
consideraes que provm exclusivamente de um Direito Estatal no qual
a soberania postula o poder de declarar, em ltima instncia, a positividade da lei. Da uma relao, dialtica,
como diria Miguel Reale, de mtua
implicao e complementaridade entre
Filosofia do Direito e Direito Internacional Pblico. No por acaso,
assim, que existe um terreno comum
entre internacionalistas e jusfilsofos
que vm explorando de maneira convergente estes dois campos do conhecimento. Grcio e Kelsen, para citar
dois nomes ilustres so, ao mesmo
tempo, grandes pensadores da Teoria
do Direito e do Direito Internacional
Pblico. A obra de Martti Koskenniemi e Mireille Delmas-Marty, dois dos
mais instigantes internacionalistas
contemporneos, tem como carac-
Arraes Editores em revista - setembro 2012
tersticas a presena da Filosofia do
Direito na lida com um direito em
movimento numa era como a nossa,
assinalada pela dinmica contraditria e complementar entre as foras
centrfugas e as centrpetas que operam
na sociedade internacional contempornea. Em sntese, na minha avaliao e experincia, a Filosofia do
Direito enriquece-se com o conhecimento do Direito Internacional
Pblico e o campo terico do Direito
Internacional Pblico v-se adensado
pela reflexo jusfilosfica.
Permito-me fazer um comentrio adicional a propsito do Direito Internacional Privado. Um dos
grandes temas da Teoria Geral do
Direito diz respeito aos problemas
que suscitam a reflexo sobre o ordenamento jurdico a partir da consagrada
compreenso do Direito como uma
kelseniana pirmide escalonada das
normas, subjacente qual paira a
pirmide do poder, cujo vrtice a
soberania. O escalonamento da pirmide propicia a unidade do ordenamento e a funo do controle da
constitucionalidade a de assegurar
esta unidade.
No mundo contemporneo
verifica-se, no plano jurdico, uma
eroso do modelo hierrquico e a
emergncia da horizontalidade das
redes jurdicas, para evocar uma reflexo de Mario Losano. Neste contexto, pirmide e rede convivem e
no fcil para o jurista, nesta fluidez, captar o direito na rede dos
conceitos e de suas mltiplas fontes
ou identific-lo numa pirmide normativa em eroso, com dificuldades
de assegurar a unidade do ordenamento. Esta dificuldade particularmente complexa na lida com um dos
problemas inerentes teoria do ordenamento, que so os que provm do
inter-relacionamento entre distintos
ordenamentos. Com efeito, a globalizao propicia a internacionalizao
das relaes jurdicas e, por via de
consequncia, uma intensificao do
inter-relacionamento entre uma pluralidade de ordenamentos. Como
sabido, os procedimentos bsicos na
teoria do ordenamento para enfrentar estes problemas so o reenvio e a
recepo que requerem, no contexto
contemporneo, um aprofundamento adicional e uma ateno especial
para com princpios mais gerais de
disciplina como, por exemplo, ordem
pblica, boa-f, fraude lei, comitas
gentium, etc. Em sntese, por obra
do fato de uma generalizada internormatividade, a abordagem tcnica
no esgota a matria e beneficia-se
das contribuies que a Filosofia do
Direito pode oferecer. No por acaso, assim, que autores como Battifol
e Werner Goldschmidt anteciparam
esta convergncia. Para concluir, no
s existe uma aproximao crescente
entre Direito Internacional Pblico e
Privado - e a dinmica da arbitragem
internacional , neste sentido, elucidativa - como tambm cabe apontar
a relevncia que tem, neste contexto, a Filosofia do Direito concebida
como um parar para pensar os problemas jurdicos que no encontram
soluo no mbito stricto sensu do
Direito Positivo.
ARRAES: Na sua opinio, quais os
rumos do Direito Internacional
Contemporneo? Como o senhor
analisa o debate entre a fragmentao e
o pluralismo do Direito Internacional
Contemporneo?
CL - Vou dar uma s e integrada resposta a estas duas perguntas
que esto substantivamente correlacionadas. Comeo lembrando que
Bobbio distingue as normas de conduta, das de organizao. As normas
de conduta tm como funo tornar
possvel a convivncia de grupos
ou indivduos que buscam seus fins
dos standards aceitveis de conduta,
indicando, deste modo, a provvel
conduta aos demais integrantes do
As normas de organizao so
as que tm como funo promover a
cooperao de grupos ou indivduos
dirigindo os seus fins especficos para
uma finalidade comum. As normas
de mtua colaborao do Direito
Internacional Pblico, para as quais
Wolfgang Friedmann chamou a ateno ao discutir as mudanas de estrutura do Direito Internacional, so
paradigmas deste tipo. Provm das
exigncias de cooperao entre os Estados, os quais, por seu turno, constituem uma consequncia da distncia
entre o pressuposto da plenitude irrestrita das soberanias jurdicas e as
possibilidades mais circunscritas da
soberania operacional. Originam-se
das realidades da interdependncia
dos Estados num mundo unificado
Da uma relao, dialtica,
implicao e complementaridade
entre Filosofia do Direito e Direito
particulares. As normas de mtua
absteno do Direito Internacional
Clssico so, por excelncia, deste
tipo. Resultam da lgica de Vestflia e
da sua concepo do funcionamento
do sistema internacional e almejam
salvaguardar, atravs do recproco
reconhecimento no mbito do sistema internacional, a plenitude jurdica das mltiplas soberanias. Tm
como funo evitar a instabilidade da
frico num sistema descentralizado e informar aos Estados a respeito
pela tcnica e pela economia, que
levaram diluio das fronteiras e
amainaram as diferenas entre o interno dos Estados e o externo da
dinmica de funcionamento do sistema internacional.
A travessia do Direito Internacional de normas de mtua absteno para as de mtua colaborao
no nem linear nem automtica. O
conceito de comunidade internacional uma ideia civilizadora, sujeita
a marchas e contramarchas e no
simples a criao, pelos Estados, de
modelos jurdicos baseados em normas de mtua colaborao porque
isto depende, num sistema internacional heterogneo, da capacidade de
identificar interesses comuns e compartilhveis, de administrar as desigualdades do poder e de saber mediar
a diversidade cultural e o conflito de
valores. A isto cabe agregar que hoje
se verifica, no plano internacional,
uma disjuno entre ordem e poder.
Com efeito, a crescente multipolaridade econmica e poltica que substituiu a constituio material do
perodo da guerra fria, sob cuja gide
foram se ampliando ratione materiae
e ratione personae as normas do Di-
rvel relatrio de 2006 da Comisso
de Direito Internacional da ONU.
Um dos pontos por ele sublinhado
o de no serem ntidas as relaes
inter se entre os mais diversos regimes jurdicos. Estes, inclusive criam
uma cultura jurdica prpria, que frequentemente tem dificuldade de dialogar. Por exemplo, a cultura jurdica
da OMC defende uma interpretao
estrita de suas normas e a cultura jurdica do Direito Internacional dos
Direitos Humanos advoga o ativismo
judicial em matria de interpretao
jurdica de suas normas.
As dificuldades de precisar juridicamente as relaes inter se entre
esses diversos regimes jurdicos afe-
... muito significativa a
presena do legado do Direito
Internacional nas minhas duas
gestes no Itamaraty...
reito Internacional, no foi capaz, at
agora, de gerar uma ordem internacional mais estvel e dotada de viso
de futuro. por essa razo que o Direito Internacional, como um direito
em movimento continua instaurando
no plano mundial um estado de direito que apenas provisrio e tem
dificuldades de consolidar-se. neste horizonte que, no meu entender,
coloca-se o debate em torno da fragmentao e do pluralismo.
O debate sobre a fragmentao
resulta da emergncia, intensificada
pela globalizao, de regimes jurdicos especiais, voltados para a cooperao especfica no campo do comrcio, do meio ambiente, dos direitos
humanos, das comunicaes, da preveno da criminalidade transnacional, da segurana, do mar, para dar
alguns exemplos. Da fragmentao
tratou Martti Koskenniemi em admi-
tam o Direito Internacional Pblico
Geral, pois uma normatividade de
contedo varivel leva, para voltar
ao que disse na resposta primeira
pergunta, horizontalidade da rede.
Da, para o jurista, os problemas de
identificar no dilogo das fontes normativas existentes qual a unidade
e coerncia do Direito Internacional
Pblico, pois no inequvoca no seu
mbito, a hierarquia das normas.
Parar para pensar os problemas de um direito flou um tema
recorrente da obra recente de Mireille Delmas-Marty que, com muita imaginao jurdica e no menor
preciso, vem se dedicando a explorar as possibilidades de ordenar o
atual pluralismo jurdico do Direito
Internacional Contemporneo. So
muito instigantes as reflexes por ela
propostas, voltadas para resguardar
a existncia destes regimes jurdi-
cos especiais sem impor uma fuso,
para construir uma ordem apta a
dar uma resposta complexidade
jurdica do mundo; a encontrar uma
harmonizao que no seja fruto de
imposio mas sim de hibridao; a
tratar da relao entre o relativo e o
universal pelo sbio uso do conceito
da margem nacional de apreciao.
Em sntese, na viso de Mireille Delmas-Marty, no trato dos impasses da
fragmentao, convm deixar de lado
a utopia da unidade e a iluso da autonomia a fim de explorar os caminhos de um processo de integrao
recproca entre o uno e o mltiplo
para engendrar um pluralismo ordenado. neste desafiante contexto
que se situam, no meu entender, os
rumos do Direito Internacional.
ARRAES:
juridicidade e jurisdicionalizao
do Direito Internacional so temas
que podem dialogar em uma
anlise do Direito Internacional
CL - Agradeo a pergunta que
me d a oportunidade de retomar
este tema, que considero de grande
importncia na anlise do Direito Internacional Contemporneo. Charles
de Visscher, no seu grande livro Thories et Realit en Droit International
Public, faz uma distino - uma dicotomia ao modo de Bobbio - entre
tenses e controvrsias.
As tenses so difusas, tm
objeto menos definido, exacerbam
conflitos relacionados distribuio
de poder relativo dos Estados e, por
isso mesmo, so menos redutveis
razoabilidade da lgica diplomtica e
jurdica. Na morfologia das tenses,
de Visscher faz referncia s de hegemonia, que esto presentes na alta
poltica do sistema internacional,
e s de equilbrio. Estas so afetadas
pela tenso de hegemonia mas sua
incidncia usualmente ocorre no mbito regional, variando de grau luz
das especificidades polticas e das rivalidades prprias de cada regio do
As controvrsias, em contraste, so especficas e configuram um
desacordo sobre um assunto suficientemente circunscrito que, por isso
mesmo, presta-se a reivindicaes
mais suscitveis de encaminhamento
por via diplomtica e jurdica.
As tenses so mais frequentes quando existem, entre os atores
do sistema internacional, conflitos
de concepo sobre como organizar
e lidar com uma determinada rea
da agenda internacional ou regional.
Na situao-limite das relaes internacionais e do Direito Internacional
Pblico que a da paz e da guerra,
so escassas as probabilidades de jurisdicionalizao porque a questo
tende a ter a complexidade de uma
tenso que no se reduz lgica de
uma controvrsia.
Em contraste, quando se verifica maior homogeneidade de viso e perspectiva sobre os modos de
estruturar a convivncia numa determinada rea da vida internacional,
aumenta a possibilidade da reduo
do campo das tenses, abrindo espao para a soluo diplomtica e jurdica de controvrsias. Contextos deste tipo favorecem o adensamento da
juridicidade e, por via de consequncia, a jurisdicionalizao, ou seja, a
soluo jurdica de contenciosos por
meio de um tertius supra partes.
Foi no horizonte desta linha
de reflexo que apontei as razes pelas quais se verificou, na passagem do
GATT para a OMC, um adensamento
da juridicidade das normas de Direito Internacional Pblico do comrcio
internacional. Este adensamento de
juridicidade resultou da diluio, no
mundo ps-guerra fria, dos conflitos
a ordem comercial mundial. Foi isto
que levou a um sistema multilateral
de comrcio efetivamente regido por
normas (rules-based) no qual adquiriu relevncia prpria o princpio da
legalidade que transita pela segurana
e previsibilidade das expectativas de
todos os membros da OMC. Preservar as normas do sistema multilateral
de comrcio, que so o ativo da OMC,
exigiu, tanto coibir o unilateralismo de
ao quanto ir alm da jurisprudncia diplomtica do GATT. Foi o objetivo comum de fortalecer institucionalmente um sistema multilateral de
comrcio regido por normas que ensejou no mbito da OMC um indito
sistema de soluo de controvrsias
tanto por meio da automaticidade de
jurisdio (a regra do consenso invertido) que permite a criao de panels,
quanto pelo controle dos reports de
primeira instncia por via do duplo
grau de jurisdio representado pela
criao do rgo de Apelao. Isto
s foi possvel porque os membros
da OMC aceitaram que os contenciosos comerciais que surgem da living
law de aplicao das suas normas
so contenciosos de interesses, amoldveis natureza de controvrsias e
no tenses polticas provenientes de
conflitos de concepo.
Em sntese, na minha avaliao, processos de adensamento de
juridicidade e de jurisdicionalizao
so convergentes, porm s se desenvolvem no plano internacional com
a diluio, num determinado campo, de conflitos de concepo que
ensejam tenses. As dificuldades de
jurisdicionalizar o Direito Internacional do Meio-Ambiente, por exemplo, esto vinculadas existncia no
apenas de contenciosos ambientais,
mas de tenses relacionadas ao como
lidar, de maneira estruturada, com a
construo de uma ordem internacional do meio ambiente.
pragmtica e Direito Internacional
podem caminhar juntos? Na sua
gesto frente do Itamaraty qual foi
o lugar do Direito Internacional?
CL - A Constituio republicana de 1891 afirmou, no seu art. 88,
a proibio da guerra de conquista e
contemplou, no seu art. 34, o estmulo arbitragem, estabelecendo assim
uma moldura jurdica para a conduo da poltica externa, aberta a
princpios importantes do Direito In-
ternacional. A viso da Constituio
de 1891, nesta matria, encontrou,
subsequentemente, guarida no art. 4
da Constituio de 1934 e de 1946 e
no art. 7 da Constituio de 1967 e da
Emenda Constitucional n 1 de 1969.
A Constituio de 1988, a da
redemocratizao do Brasil, foi muito
alm destes dispositivos. No apenas
o seu prembulo, que a expresso
da ideia a realizar da Constituio
de 1988, aponta o compromisso na
ordem interna e internacional com
a soluo pacfica das controvrsias,
como tambm o art. 4 estabelece
os princpios que regem as relaes
internacionais do Brasil. Estes princpios so representativos de uma abertura ao Direito Internacional, pois a
sua positivao constitucional indica
a irradiao de conceitos elaborados
no mbito do Direito das Gentes no
plano do Direito Pblico Interno.
Com efeito, os princpios do art. 4
esto prximos dos que basicamente
regem, de acordo com o Direito Internacional Pblico, ex vi do artigo
2 da Carta das Naes Unidas, a comunidade internacional e so muito
semelhantes aos codificados na Declarao sobre as relaes de amizade
e cooperao entre os Estados aprovada pela Assembleia Geral da ONU
em 1970. por isso que se pode dizer
que, nos termos da Constituio de
1988, o respeito ao Direito Internacional uma das dimenses do nosso estado democrtico de Direito.
por esse motivo, alis, que tenho
uma preocupao muito especial em
relao ao posicionamento do Brasil
em relao ao Paraguai no recente
episdio da sua suspenso das
atividades do Mercosul, que entendo
no ter sido lastreada no respeito ao
Direito Internacional, pelas razes
articuladas abaixo na resposta pergunta sobre esta questo.
O artigo 4 configura a moldura jurdica da ao diplomtica
brasileira. por esse motivo que, no
dia a dia da conduo da poltica externa, cabe ao Ministro das Relaes
Exteriores, como o principal cola-
borador do Presidente da Repblica neste campo, estar atento a estes
princpios ao formular juzos diplomticos sobre os modos de atuao
do Brasil no mundo.
Na formulao destes juzos
diplomticos tive, como Ministro das
Relaes Exteriores, a constante preocupao de lastre-los nestes princpios, tanto na minha primeira gesto
em 1992 quanto na segunda em 20012002. Tratei de como foram aplicados
e interpretados na minha gesto do
Itamaraty em 1992, no prefcio ao
livro de 1994 de Pedro B. de Abreu
Dallari, Constituio e Relaes Internacionais. Discuti como foram
aplicados e interpretados, na minha
segunda gesto, em 2001-2002, no
meu livro de 2005, A Internacionalizao dos direitos humanos: constituio, racismo e relaes internacionais.
Retomei e aprofundei a reflexo num
ensaio de prxima publicao num dos
volumes de estudos em homenagem
ao prof. Jorge Miranda.
Neste ensaio, que versa sobre a
constitucionalizao do Direito Internacional, examinei os desafios inerentes
tomada de posio da poltica externa,
com base em princpios do Direito
Internacional positivados pela Constituio de 1988. Observo que Vital
Moreira e Canotilho, tratando dos
princpios do Direito Internacional
positivados pela Constituio Portuguesa - que foi fonte inspiradora
da nossa - apontam que devem ser
interpretados levando em conta o
espao semntico de onde provm.
Por isso o conhecimento do Direito Internacional muito relevante
para o exerccio do cargo de Ministro das Relaes Exteriores. A isto
agrego que o Direito Internacional
participa da discusso da maior parte
das facetas da conduo da poltica
externa e dos temas de governana
global, assim como dos debates em
torno destas questes. Por isso o domnio da substncia e da linguagem
do Direito Internacional, at mesmo
para a viso realista das relaes internacionais - de grande relevncia
para a conduo da poltica externa.
o que apontam James Crawford,
Martti Koskenniemi e Gerry Simpson no recente Cambridge Companion to International Law.
Os princpios do art. 4, assim
como os princpios em geral num
texto constitucional, tem uma funo
prospectiva. Proporcionam critrios
para uma tomada de posio diante
de situaes concretas que, no entanto, so indeterminadas, s adquirindo significado operativo no momento
de sua aplicao em casos concretos.
Os princpios do art. 4 contm um
potencial de ambiguidades que propiciam antinomias. o caso, por
exemplo, do potencial do conflito
numa dada conjuntura da conduo
da poltica externa entre o princpio
da prevalncia dos direitos humanos
(art. 4 - II) e o da no interveno
(art. 4 - IV), princpios que guardam
sintonia com a Carta da ONU. Em
outras circunstncias, em funo da
dinmica de funcionamento do sistema internacional, a realizabilidade de
um princpio pode ser maior ou menor. Assim, por exemplo, o princpio
de cooperao entre os povos para o
progresso da humanidade (art. 4, IX)
que tambm est em sintonia com a
Carta da ONU, depende de distintas
constelaes diplomticas. Em 1992
o clima internacional ps-guerra fria
abriu espao para o trato multilateral
dos temas globais, o que permitiu seguir, com sucesso, a vis directiva do
art. 8, IX na conduo, pelo Brasil, da
Rio 92. J em 2001-2002, a aplicao
deste princpio se viu limitada por
uma realidade internacional de conflito, fragmentao e unilateralismo.
Da as dificuldades de fazer avanar,
por ocasio da Rio+10 em Johanesburgo, em 2002, os temas do desenvolvimento sustentvel. Isto no impediu, mas circunscreveu o alcance
da realizabilidade do mandato de
otimizao do valor da cooperao
consagrado no inciso IX do art. 4, na
conduo da poltica externa brasileira.
Dos desafios inerentes que
surgem para a formulao de diretrizes da poltica externa com base
nos princpios do artigo 4, conclu,
no exerccio da funo de Chanceler,
que cabe ao responsvel pelo Itamaraty valer-se, por analogia, do mtodo
jurdico de ponderao no encaminhamento do processo decisrio. Em
outras palavras, levar em conta, nas
distintas conjunturas diplomticas, a
razoabilidade, a adequao e a necessidade para buscar, de boa-f, o efeito
razovel e til dos valores positivados
nos princpios do art. 4 que so representativos da abertura e do respeito ao
Direito Internacional contemplados
na Constituio de 1988.
Estabelecer diretrizes da poltica externa com base no marco
normativo do art. 4 requer um juzo diplomtico dentro do escopo de
standards jurdicos. Este juzo diplomtico um juzo reflexivo ao modo
de Hannah Arendt. Trata-se de pensar em particular - que o dado de
uma situao concreta - para dela extrair o seu alcance geral, que est vinculado ao respeito pelas normas do
Direito Internacional. No exerccio
deste juzo diplomtico cabe ao Poder Executivo uma margem nacional
de apreciao para levar apropriadamente em conta tanto as caractersticas prprias das conjunturas que
suscitam uma tomada de posio,
quanto a avaliao das transformaes, no plano internacional, dos
conceitos do Direito Internacional
Pblico, que um direito em movimento. Esta margem nacional de
apreciao indispensvel, pois a poltica externa , como tenho dito em
vrias ocasies, uma poltica pblica,
voltada para traduzir necessidades
internas em possibilidades externas
luz das especificidades nacionais,
partindo de um ponto de vista, no
caso do Brasil, sobre o funcionamento da mquina do mundo, tendo
como horizonte as normas do Direito
Em sntese, muito significativa a presena do legado do Direito
Internacional nas minhas duas gestes no Itamaraty e entendo que este
legado coaduna-se com a conduo de
uma poltica externa compatvel com
os interesses nacionais e est em consonncia com o que contemplam os
valores e as normas da Constituio
de 1988, como expus no correr desta
longa resposta.
ARRAES: A propsito do contexto
do Brasil na Amrica do Sul, qual
a sua anlise sobre episdios como
o posicionamento no Paraguai
CL - Em artigo publicado na
Folha de S.Paulo (4 de julho de 2012,
p. A3), j tive a oportunidade de manifestar-me sobre uma faceta jurdica
deste posicionamento. Basicamente
argumentei, no artigo, que a incorporao da Venezuela ao Mercosul, patrocinada pelo Brasil, pela Argentina e
pelo Uruguai, sem a aprovao do Paraguai, suspenso de participar das atividades do Mercosul pela aplicao do
Protocolo de Ushuaia uma ilegalidade. Fere frontalmente a explcita exigncia desta aprovao contemplada
no artigo 20 do Tratado de Assuno
e o art. 23 do Protocolo de Ouro Preto
sobre o processo decisrio no Mercosul, desrespeitando, deste modo, o
art. 26 da Conveno de Viena sobre
o Direito dos Tratados em matria dos
critrios de observao dos Tratados
em vigor e o art. 31 da mesma Conveno, no que tange regra geral de
interpretao de Tratados.
Vou, assim, explorar na resposta a esta pergunta uma outra faceta jurdica do problema que diz respeito aos
procedimentos de aplicao do Protocolo de Ushuaia que trata da clusula
democrtica no Mercoul. Estabelece o
art. 4 deste Protocolo que, no caso de
ruptura da ordem democrtica em um
Estado-parte do presente Protocolo, os
demais Estados-parte promovero as
consultas pertinentes entre si e com o
As consultas com o Paraguai
no foram realizadas. A ausncia destas consultas um fato grave e configura uma quebra do devido processo
legal. Com efeito, no caso especfico,
o argumento da ruptura democrtica
no Paraguai tem como base a celeridade do processo de impeachment do
Presidente Lugo que no teria tido
tempo suficiente para preparar a sua
defesa neste processo conduzido pelo
Legislativo paraguaio. Este processo,
no entanto, foi considerado vlido
pelo Judicirio do Paraguai e em consonncia com as normas constitucionais do Paraguai e sua legislao
infraconstitucional relacionada a um
juzo poltico sobre a destituio do
cargo de Presidente por mau desempenho de sua funo.
Neste contexto impunham-se
substantivamente as consultas com
o Paraguai como passo prvio para
a aplicao de uma suspenso de sua
participao no Mercosul. Explico-me. A consulta um mecanismo
clssico do Direito Internacional e
tem como objetivo a troca de opinies, no caso, ex vi do art. 4 do Protocolo de Ushuaia, entre o Paraguai
e a Argentina, o Brasil e o Uruguai
sobre uma controvrsia em torno
da existncia de ruptura da ordem
democrtica. A funo da consulta
em geral, e neste caso especfico, tem
como objetivo embasar uma avaliao jurdica sobre a existncia ou no
de uma ruptura da ordem democrtica atravs da intelligence gathering
na dupla acepo que a palavra intelligence comporta: a da organizao
e seleo de informao pertinente e
a da possibilidade de aprender o relevante para compreender a situao
que levou ao impeachment no mbito
do ordenamento jurdico paraguaio.
Neste caso esta funo da consulta
era uma exigncia indispensvel, pois
a avaliao da ruptura da ordem democrtica no Paraguai desconsiderou a avaliao feita pelo Legislativo
e pelo Judicirio do pas que no a
considerou como tal. Neste contexto
no foi inequvoca a ruptura da ordem democrtica e, por isso mesmo,
a afirmao da sua ocorrncia precisaria ter sido bem fundamentada, o
que no se verificou. por isso que
o Paraguai tem plenas condies de
alegar que a sua suspenso do Mercosul no s no obedeceu ao iter do
devido procedimento legal previsto
pelo Protocolo de Ushuaia. Tambm
a deciso da suspenso precisaria ser
fundamentada, levando em conta,
com base nas consultas que no se realizaram, as caractersticas de funcionamento da diviso dos poderes e das
normas constitucionais paraguaias
tal como alegado pelo pas. por esta
razo que o Paraguai pode arguir que
a deciso, tal como foi tomada, fere
o devido processo legal inerente aos
Direitos Humanos no plano internacional e configura, deste modo, um
desrespeito especfico ao princpio de
no interveno.
O princpio de no interveno um princpio consagrado do
Direito Internacional Pblico e foi
constitucionalizado como um dos
princpios que regem as relaes internacionais do Brasil (CF, art. 4 - IV).
No caso do Protocolo de Ushuaia, o
desrespeito a este princpio cria um
precedente grave. Com efeito, a avaliao das condies democrticas de
um pas complexa e se no for bem
elaborada e fundamentada pode dar
margem ao arbtrio na aplicao de
uma sano, arbtrio que no se coaduna com a importncia que tm as
normas num processo de integrao
da natureza do Mercosul.
Em sntese, a deciso de suspender o Paraguai das atividades do
Mercosul, que o Brasil respaldou, foi
precipitada e poder ter srias consequncias para o futuro do Mercosul.
Foi, alm do mais, uma deciso que,
para o Brasil, imprudente, dada a
profundidade do nosso relacionamento com o Paraguai, de que so
exemplos a binacional Itaipu e o tema
dos brasiguaios. Para retomar o que
disse em outra resposta, o posicionamento do Brasil tende a transformar
em uma tenso de equilbrio regional
o que poderia ter sido encaminhado
como uma controvrsia.
mercosul e o paraguai
DEMOCRTICO
E A CRISE NO
por Andr de Carvalho Ramos
O processo de impeachment e a destituio do Presidente Lugo, em
aproximadamente 30 horas no Paraguai, em 22 de junho de 2012, um episdio que ficou marcado pela ausncia do devido processo legal. A revelao de que o libelo acusatrio sequer apresentou provas do que foi alegado
para remover um Presidente da Repblica (sob o argumento de que eram
fatos notrios e no precisariam ser provados...), lanou a suspeita de que a
deciso foi tomada arbitrariamente, sem que houvesse qualquer espao para
ampla defesa e contraditrio.
Se no Paraguai no h expectativa de reviso judicial dessa deciso,
resta a defesa da democracia (e do necessrio devido processo legal que deve
ser seguido para se romper o mandato de um Presidente eleito), no plano
Nesse sentido, cabe discutir o papel do Mercado Comum do Sul
na promoo da democracia entre seus membros. A defesa da democracia acompanha o desenvolvimento dos esforos de integrao do Mercado
Comum do Sul (Mercosul), organizao internacional composta por Brasil,
Argentina, Uruguai e Paraguai, cuja construo iniciou-se em 1991 com o
Tratado de Assuno. J em 1992, foi adotada a Declarao Presidencial de
Las Leas, que explicitou a vontade poltica dos Estados a favor da plena
vigncia das instituies democrticas como condio indispensvel para
a existncia e o desenvolvimento do Mercosul e, em 1996, foi elaborada a
Declarao Presidencial sobre Compromisso Democrtico no Mercosul,
ANDR DE CARVALHO
Professor de Direito Internacional e Direitos Humanos da
Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo (Largo So Francisco). Procurador
Regional da Repblica. Doutor
e Livre-Docente em Direito
Internacional. Autor, entre outros, do livro Direitos Humanos
na Integrao Econmica. Rio
de Janeiro: Renovar, 2008
e Teoria Geral dos Direitos
Humanos na Ordem Internacional, So Paulo: Saraiva,
de 25 de junho de 1996, adotada na
localidade de Potrero de Los Funes,
Provincia de San Luis (Argentina).
Nessa ltima Declarao, os
Estados decidiram que o regime
democrtico era condio indispensvel para a continuidade do processo integracionista. Natural, ento,
que dois anos depois, em 1998, tenha sido celebrado o Protocolo de
Ushuaia, que estabelece que a manuteno da democracia razo de
continuidade da existncia ou desenvolvimento do bloco.
difcil imaginar a continuidade de um ambicioso processo
de integrao (que almeja, em ltima analise, a criao de um mercado comum) sem que houvesse a
construo, em paralelo, de normas
referentes ao Estado de Direito e Democracia. A confiana mtua que
advm de compromissos polticos
passvel de ser utilizada para aprofundar a integrao. Alm desse
confidence building entre os Estados parceiros, o respeito ao Estado
de Direito e democracia incutem
tambm nos agentes econmicos a
confiabilidade necessria para que
sejam feitas as transaes e investimentos esperados.
No caso de ruptura da ordem
democrtica em um Estado-parte
do Protocolo de Ushuaia, os demais
Estados-partes iniciaro consultas
entre si e com o Estado em crise.
Quando as consultas resultarem infrutferas, os demais Estados-partes
do Protocolo, no mbito especfico
dos acordos de Integrao vigentes entre eles, devem decidir sobre
a natureza e o alcance das medidas
de coero visando o retorno ao
regime democrtico - a serem aplicadas, levando em conta a gravidade
da situao existente. O Protocolo,
em seu artigo 5, estabelece que as
medidas compreendero desde a
suspenso do direito de participar
nos diferentes rgos dos respectivos processos de integrao at a
suspenso dos direitos e obrigaes resultantes destes processos. As medidas
previstas no mencionado artigo 5
devero ser adotadas por consenso
pelos Estados-partes do presente
Protocolo e comunicadas ao Estado afetado, que no participar do
processo decisrio pertinente. Tais
medidas entraro em vigor na data
em que se faa a comunicao respectiva. De acordo com o artigo 7
do Protocolo as medidas cessaro
com o pleno restabelecimento da
ordem democrtica. A falta de vontade de explicitar o teor das medidas
de coero ao Estado-membro no
qual ocorreu a ruptura democrtica
ficou evidente. Alm disso, a regra
do consenso (que impera no Mercosul) foi tambm aqui adotada, o que
pode dificultar a adoo de qualquer
medida mais gravosa.
Profeticamente, em dezembro de 2011, foi aprovada pelo Conselho do Mercado Comum, a futura
reforma do mecanismo democrtico do Mercosul, por intermdio da
adoo do Protocolo de Montevidu
Sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul (chamado pelos prprios redatores de Protocolo
Ushuaia II, para demonstrar suas
origens).
O novo Protocolo supre a
lacuna do anterior e prev, exemplificadamente, algumas medidas que
podem ser adotadas para estimular
o retorno democracia, como: a)
nos diferentes rgos da estrutura
institucional do MERCOSUL; b)
fechamento das fronteiras; c) suspenso ou limitao do comrcio,
o trfego areo e martimo, as comunicaes e o fornecimento de
energia, servios e abastecimento;
d) suspenso da Parte afetada do
gozo dos direitos e benefcios emergentes do Mercosul; e) aes dos
demais Estados para incentivar a
suspenso do Estado infrator em
outras organizaes internacionais
e tambm de direitos derivados
de outros acordos de cooperao;
e) ao dos Estados para apoiar os
esforos regionais e internacionais
(por exemplo, ONU) para o retorno
democracia e f) adoo de sanes
polticas e diplomticas adicionais.
O novo Procotolo almeja evitar que o inocente pague pelo culpado: as medidas devem respeitar a
proporcionalidade com a gravidade
da situao existente e no devero
pr em risco o bem-estar da populao e o gozo efetivo dos Direitos Humanos e liberdades fundamentais no
O Protocolo Ushuaia II no
entrou em vigor, mas pode servir
como norte para a atuao dos Estados envolvidos, uma vez que algumas das medidas de coero listadas
acima podem ser adotadas pelos pases do Mercosul, no interior do bloco, ou ainda em suas prprias aes
diplomticas e em outras organizaes internacionais.
mercosul e unio europeia
O MERCOSUL FRENTE
S MUDANAS
TERMINOLGICAS
DA UNIO EUROPEIA
por Augusto Jaeger Junior
J h muitos sculos a Europa
transfere a outros continentes conhecimentos e experincias, em um
constante processo de circulao de
modelos. No mbito do Direito, mais
recentemente, tais modelos vm sendo observados com frequncia pelo
continente americano, sempre que
ocorre um desenvolvimento no processo de integrao atualmente chamado de Unio Europeia.
Em 1957, foi criada a Comunidade Econmica Europeia, um
bloco econmico que previu, naquele
momento, como objetivo mximo, o
alcance de um mercado comum, em
um perodo de doze anos. Em funo
da criao de uma Comunidade, com
vistas a um mercado comum, o Direito que surgiu para regul-los foi chamado de Direito Comunitrio. Com
o tempo, ele assumiu caractersticas
tambm supranacionais, e o bloco se
expandiu qualitativa e quantitativamente. A parte supranacional desse
Direito foi pelos juristas de l chamada de Direito Privado Comunitrio, e
por vezes, Direito Privado Comunitrio Europeu.
Certo que o desenvolvimento comunitrio emprestou modelos
jurdicos, e a atual Unio Europeia
segue como exemplo para outras re-
gies do mundo que pretendem alcanar alguma forma de integrao
entre os seus pases, e que, apesar de
no seguirem um modelo idntico,
tomam alguns elementos substanciais para serem aplicados nos processos de integrao desenvolvidos
em seus territrios. Cedo, em 1960,
a ideia de um mercado comum em
um perodo de doze anos foi absorvida tambm pela Associao Latino-Americana de Livre Comrcio (Tratado de Montevidu, 1960-1980), por
O primeiro desses modelos
a fase de mercado comum e a prpria
expresso mercado comum. O processo de integrao que se desenvolve
na regio do mundo conhecida como
Cone Sul, desde 1991, tem o nome
de Mercosul devido importao do
objetivo e da expresso mercado comum do processo europeu (que aqui
foram acrescidos da partcula - do
Sul: Mercado Comum do Sul). O adjetivo comum pode ter sido buscado,
no unicamente na clssica expresso da Economia, mas tambm no
radical do substantivo comunidade.
Com o Ato nico Europeu,
de 1987, o termo mercado comum
passou a ser afrontado por um novo
termo, mercado interno, que passou
a constar, em paralelo squele, dos
tratados fundacionais da hoje Unio
Europeia. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2009, aboliu, em
definitivo, o termo mercado comum
dos textos normativos.
Um segundo modelo interessante o nome que foi dado para o
ramo da Cincia Jurdica que regeria
as Comunidades, Direito Comunitrio (Europeu). Ocorre que, tambm
por fora do Tratado de Lisboa, duas
remanescentes Comunidades Europeias foram incorporadas Unio
Europeia, que as substituiu luz do
Direito Internacional Pblico. Elas
no mais existindo, o Direito Comunitrio, em ambas facetas, intergovernamental e supranacional, passou
a ser referido criativamente de Direito da Unio (Europeia). Jornais e
revistas europeus especializados trataram da questo da manuteno ou
modificao do nome dado ao direito que rege o processo de integrao
europeu, e aviltou-se uma troca dos
seus prprios nomes!
Posto isto, cabe, ento, discorrer sobre como ns, integrantes do
Mercosul, compreendemos o novo
Direito da Unio, e como entendemos que devem restar agora, depois
dessas modificaes terminolgicas,
as menes ao Mercado Comum do
Sul, fase de integrao econmica
pretendida por esse bloco, a de mercado comum, e ao Direito que rege
Quase no prestamos ateno
distino entre o Direito supranacional, privado, e o pblico, intergovernamental, da Unio. A distino
que mais nos interessa aquela entre
o Direito da Integrao e o Direito
Comunitrio. Esse ltimo dever
permanecer conhecido e utilizado
entre ns, por fora da sua popularizao no meio acadmico ou pelo
fato de ainda ser almejado um mercado comum entre os Estados-partes
do Mercosul. Contudo, em verdade,
vemos diferenas entre esses ramos.
O Direito da Unio refere-se ao momento temporal aps a desapario
das Comunidades Europeias. J entre Direito da Integrao e Direito
Comunitrio, h uma constante confuso. Temos que o Direito Comunitrio aquele que diz respeito aos
tratados constitutivos e ao direito do
bloco europeu, no importando se de
carter intergovernamental ou supranacional. O Direito Comunitrio
um Direito de Integrao evoludo, aperfeioado, hoje presente na
Unio Europeia. Trata-se de uma
disciplina autnoma que no est
inserida no ramo do Direito Internacional Pblico.
Por outro lado, Direito da Integrao aquele que se refere aos processos ainda conduzidos unicamente
pela intergovernabilidade, como o
caso do Mercosul. Embora afins em
alguns aspectos, essas no so disciplinas idnticas, os termos no so
sinnimos, versam sobre objetos diversos, tratam de conceitos prprios
e abordam normas distintas. Nos blo-
cos econmicos em que a autonomia
de seus integrantes mais acentuada,
e que, em contrapartida, a integrao
menor, estar-se frente ao Direito
de Integrao, posto que fundados
na intergovernabilidade. As normas
desse ltimo no possuem efeito direto, as comunitrias tm autonomia
e esto hierarquicamente acima das
A diferena essencial entre o
ordenamento comunitrio e o internacional consiste em que este no se
impe ordem jurdica dos Estados,
no existindo, como se sabe, uma
ascendncia jurdica do tribunal internacional sobre as cortes nacionais,
at porque no existe um rgo institucionalizado com essa competncia.
J em relao ao Direito Comunitrio ocorre, fruto de composio sui
generis, uma subordinao das ordens jurdicas internas ao Tribunal
de Justia da Unio Europeia.
Nesse sentido, no h que
se falar em Direito Comunitrio do
Mercosul, em Direito Comunitrio
da Integrao, tambm no em Direito Comunitrio Europeu, pois
somente o europeu que existe, e em
Direito Europeu, tambm pelo fato
de que a Unio Europeia no representa toda a Europa. Ela a nica
organizao, na atualidade, que
tem Direito Comunitrio ou
da Unio. Assim sendo,
no necessrio referir-se a ele como Direito
Comunitrio Europeu
ou da Unio Europeu.
O termo Direito da Unio simptico, expressivo, e
dever ser aceito entre
ns do Sul como referente ao processo euro-
AuGuSTO JAEGER JuNiOR
Professor da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre
Foto: Angelika Harksen, Max Planck Institute for Comparative and International Private Law in Hamburg
peu, pblico e privado, supranacional e intergovernamental. Mas, seja
pela popularizao do termo entre
ns quando referimos Unio Europeia, ou porque ns seguimos na
busca de um mercado comum, no
de um mercado interno, para o Mercosul, vemos com apreo tambm a
manuteno do termo Direito Comunitrio.
arbitragem e ordem pblica
DECISO ARBITRAL
ESTRANGEIRA E A EXCEO DE
OFENSA ORDEM PBLICA
por Cludio Finkelstein
Em aulas de Direito Internacional Privado, discorremos a nossos alunos sobre o procedimento de homologao
de sentenas estrangeiras, e o processo inerente a sua incorporao ao nosso sistema enquanto pressuposto de validade
da prpria deciso. Como regra, o procedimento de homologao de laudos arbitrais estrangeiros segue o mesmo rito da
homologao da sentena estrangeira empreendido pelo STJ.
Iremos analisar brevemente a questo da legalidade
do procedimento adotado em arbitragem internacional, e a
consequente homologao do laudo quando houver, em tese,
ofensa ordem pblica brasileira.
Pela eleio da lei aplicvel, as partes indicam exatamente qual ordenamento desejam para reger as obrigaes
contradas. Essa faculdade atribuda s partes de escolher a lei
que ser aplicvel ao contrato celebrado deriva do chamado
princpio da autonomia da vontade1. Por ser, em tese, admitida na elaborao dos contratos internacionais, a autonomia da
vontade princpio de grande relevncia no mbito do comrcio internacional. Diz-se em tese, pois a despeito de grande
discusso doutrinria a respeito de sua validade, os tribunais
brasileiros at o presente ainda no se pronunciaram quanto
a sua validade, tendo no mais das vezes o afastado2. Algumas
recentes decises indicam uma tendncia pr-autonomia nos procedimentos
arbitrais3.
Cumpre ento aprofundar a
conceituao do instituto da autonomia da vontade4 aplicada ao campo dos
contratos internacionais. Seria assim,
a faculdade outorgada s partes de
uma obrigao, para criar, nos estritos limites da lei aplicvel, as regras
oponveis aos contratantes. Irineu
Strenger parte da conceituao de
vontade para formular sua definio
de autonomia da vontade. Para ele,
vontade uma forma de atividade
pessoal que comporta, de maneira praticamente completa, a representao do ato a produzir, ou uma
suspenso provisria da tendncia
a praticar esse ato, intervindo nesse
processo o sentimento do valor das
razes, que podem determinar ou
no o seu cumprimento.5 A partir
da, Strenger define a autonomia da
vontade como um poder insuprimvel no homem de criar, por ato de
vontade, uma situao jurdica, desde
que esse ato tenha objeto lcito.
A autonomia da vontade no
Direito Internacional Privado implica em autorizao para criar para
as partes do contrato novas formas
e modelos contratuais, clusulas e
modalidades de cumprimento, pagamentos e garantia, assim como a possibilidade da escolha da lei aplicvel
a tais contratos, e a escolha do rgo
jurisdicional competente para dirimir eventuais litgios decorrentes do
mesmo, assim como o procedimento
para seu curso.
No entanto, essa liberdade de
ao conferida s partes contratantes
no ilimitada, vez que no pode
afastar a aplicabilidade das chamadas
normas de ordem pblica vigentes
nos pases com os quais o contrato
internacional esteja relacionado, ou
seja, aquelas jurisdies nas quais referido contrato internacional produzir seus efeitos.
Importante notar, no entanto,
que pelo atual e arrojado entendimento do STJ, a lei aplicvel forma
do ato a lei a que as partes se submeteram ou, na falta dela, do pas
onde a sentena arbitral foi proferida. (SEC 3.709/US; DJe: 29/06/2012).
Assim, como no caso acima, a
ausncia de assinatura da parte brasileira em contrato contendo clusula
compromissria no seria um bice
ordem pblica, vez que ao participar
da arbitragem internacional, ainda
que de acordo com as regras processuais aliengenas, a parte brasileira
Mestre, Doutor e Livre-Docente em Direito. Professor
e Coordenador de Subrea
do Curso de Ps-Graduao
da PUC/SP. Ex-Coordenador do Curso de Contratos
Internacionais do COGEAE/
PUC e da FGV/SP. rbitro.
participou do Compromisso Arbitral
para reconvir em arbitragem, sendo
ofensivo ao Princpio da Boa-F negar a validade do procedimento homologatrio.
1 Para alguns, a questo confunde-se com a autonomia contratual. Dal punto di vista dellordinamento giuriudico, questo
significa in generale che lordinamento stesso rinuncia, entro certi limiti, ad intromettersi in alcune relazioni interindiuviduali com regole proprie e che rende giuridicamente vincolante e tutela i regolamenti di interessi posti in essere dalle parti
secondo le modalit previste dalla legge. Di Nella, Lucca. Mercato e autonomia contrattuale nellordinamento comunitrio.
Edizioni Scientifiche Italiane. Napoli. 2003. Ainda que autorizado pelo trabalho legislativo na construo de nosso arcabouo jurdico (autonomia privada) e previsto na lei de arbitragem (portanto disponvel s partes em virtude de sua autonomia
de vontade) a eleio de lei estrangeira encontra bices intransponveis na imperatividade da nossa lei, ou na reserva legal
outorgada ao nosso ordenamento para reger determinadas operaes.
2 Recurso Extraordinrio n 93.131-MG, 1981.
3 TJSP AI n 0037936-45(19/06/2012); Relator Roberto Mac Cracken ao rbitro tambm cabe verificar os pressupostos de existncia, validade e eficcia do direito disponvel que ser objeto da arbitragem, afastando, assim, via de regra, a competncia
do Estado-juiz em promover tal apreciao.
4 Cabe pontificar que autonomia da vontade no se confunde com autonomia privada. Esse ltimo o poder que os particulares recebem, pelo ordenamento jurdico, para criar dispositivos negociais vinculantes. J a autonomia da vontade, conforme
a lio de Heleno Trres, s exercida em um segundo momento, quando o particular, valendo-se da autonomia privada,
seleciona os sujeitos, as condies, os procedimentos que ir adotar no negcio jurdico pretendido. (TRRES, Heleno,
Direito Tributrio e Direito Privado, So Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2003 p. 116).
5 STRENGER, Irineu, Da Autonomia da Vontade, p. 24.
E DIREITO
por George Rodrigo Bandeira Galindo
Durante a recente Conferncia das Naes Unidas sobre Desenvolvimento Sustentvel - Rio +20,
um dado chamou a ateno de alguns
observadores e de grande parte da
imprensa. Paralelamente ao evento,
o grupo C40 (em ingls, C40 Cities
Climate Leadership Group) reuniu-se na chamada Cpula dos Prefeitos
para discutir e comprometer dirigentes municipais de diversas partes do
mundo a reduzir a emisso de gases
do efeito estufa em um bilho de toneladas at o ano de 2030.
Mais ateno que o dado,
declaraes de membros do grupo
mostram explicitamente o fortalecimento de um processo que j h alguns anos vem se desenrolando: o da
concorrncia entre cidades e Estados
como centros de poder na tomada de
importantes decises polticas. Na
ocasio, o atual presidente do grupo,
o prefeito de Nova Iorque, Michael
Bloomberg lembrou a liderana das
cidades no processo de reduo dos
gases: O encontro de hoje mais
uma prova de que as cidades continuam liderando aes que apresentam
resultados tangveis.1 Ao ressaltar a
necessidade de as cidades receberem
recursos do governo central, Bloomberg foi incisivo e direto: Queremos
que eles nos deem dinheiro, mas no
queremos que deem opinio sobre o
que fazemos.2 Por sua vez, o prefeito
do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, fez
questo de evidenciar o poder poltico das cidades: As aes locais tm
impacto muito grande no cotidiano
do planeta. Mobilizados, os municpios tm um grande poder para
trazer visibilidade e importncia
questo ambiental.3 Paes tambm falou criticamente sobre o processo de
negociao da Rio+20, recorrendo
ideia de agilidade: so 200 pessoas
discutindo cada vrgula de um grande documento. Sinceramente, como
prefeito, eu no gostaria de participar
dessa discusso. Quando se governa
uma cidade com milhes de pessoas,
preciso ter agilidade.4
As cidades tm sido um importante objeto de investigao das
cincias sociais. A renomada sociloga, Saskia Sassen, por exemplo,
ganhou notoriedade por cunhar o
termo cidades globais. Para ela, a
combinao de disperso social e
integrao global abriu um novo
papel estratgico para as grandes
cidades. A economia global passa a
atribuir um papel muito importante
a algumas cidades no apenas como
polos de concentrao de empresas,
mas, dentre outros elementos, por
serem lugares de produo, inclusive
de inovao.5 Entende-se, assim, porque Bloomberg no reconhece nos
governos centrais uma autoridade
para dizer s cidades o que fazer, e
Paes v na articulao dos prefeitos
de grandes cidades uma qualidade
no encontrada na articulao
realizada entre representantes de
Estados: a agilidade. Antes esse
quadro, cabe indagar que resposta
o Direito Internacional ensaia dar
para essa mudana significativa de
estruturao das relaes sociais
Para um pouco alm da perspectiva de Sassen, que se concentra
no estudo das cidades globais do
ponto de vista da economia mundial,
importante partir de um conceito de
cidade global com impactos diretos
tambm para a esfera jurdica. Nesse
sentido, o conceito de Jean Bernard
Auby suficientemente amplo. Para
ele, cidades globais so locais onde
muito da riqueza e do poder esto
concentrados, e que esto em posio de tomar parte em redes globais
muito influentes e em situao de independncia real, mas limitada, em
relao aos seus Estados e governos
nacionais.6
Certa tradio de pensamento internacionalista nunca deixou de
atribuir importncia a cidades para o
surgimento e funcionamento de um
sistema jurdico internacional. Roberto Ago, por exemplo, j na dcada de 1970, lembrava que o Direito
Internacional teria surgido de um
contexto que poderia ser descrito
como pluralismo jurdico. As origens
do sistema estariam propriamente
no na Paz de Westphalia, mas na
emergncia de certas coletividades territoriais, como as chamadas cidades-Estado italianas.7 Essa tradio, no
entanto, v a importncia das cidades
apenas na medida em que elas, ao serem superadas, cederam espao para
uma outra entidade disposta a realizar a centralizao do poder em um
territrio delimitado: o Estado.
Diferentemente da atribuio
de importncia s cidades a partir de
um modelo evolutivo de sua superao pelos Estados, o desafio atual
compreender como o Direito Internacional pode (ou deve) regular um
espao social em que Estados e cidades convivem, muitas vezes convergem em seus interesses, mas tambm
competem entre si.
Uma importante estudiosa
do tema, a jurista holandesa Janne
Nijman,8 acredita que essa convivncia entre Estados e cidades ainda durar algum tempo e o Direito
Internacional necessita oferecer
canais para ela. Nijman prev ao
menos seis tipos de impacto que as
cidades globais proporcionaro ao
Sero intensificadas relaes
diretas e institucionalizadas entre Instituies Internacionais e as cidades.
Diversos documentos internacionais
j mencionam a importncia das cidades no cenrio global. o caso de
instrumentos ambientais, como a
Agenda 21 ou aqueles que lidam com
problemas cruciais como a ocupao
urbana veja-se a Conferncia das
Naes Unidas - Habitat. No futuro,
cidades poderiam at ocupar o status
ao menos de observadoras em algumas organizaes internacionais.
A implementao e aplicao do Direito Internacional passar crescentemente pelas cidades. A
prpria deciso do C40 de reduzir a
emisso de gases poluentes pode ser
vista como tendncia nesse sentido.
Est-se diante da situao em que,
dada a relutncia ou inpcia dos governos centrais em se conformarem a
padres de proteo ambiental, as cidades passaro a ocupar esse papel,
revelia mesmo dos governos centrais.
Sistemas federativos que pouca ou
nenhuma importncia do a Estados
e municpios na conduta das relaes
exteriores como o caso do Brasil
sero forados a adaptar a diviso
de competncias para acomodar interesses e mesmo necessidades que
s podem ser bem identificados e
supridos na esfera regional ou local.
O Direito Internacional paulatinamente se tornar menos formal. A desformalizao do Direito
Internacional, que tem sido objeto
de inmeras discusses na disciplina atualmente, afeta diretamente as
cidades. A reunio do C40 ocorreu
paralelamente Rio+20 e no implica um compromisso formal entre as
cidades. Tais instrumentos se multiplicam em diversas reas e a presso para torn-los vinculantes seja
direta ou indiretamente poder
crescer quando, por exemplo, cidados tentarem impor, em tribunais
internos (ou internacionais) o cumprimento de tais padres.
As cidades se tornaro atores
informais na produo do Direito
Internacional. De maneira conjunta
ou isolada, at mesmo instrumentos
jurdicos formais no ficaro imunes influncia das cidades. Nijman
d inclusive o exemplo de iniciativas nesse sentido na Organizao
Mundial da Sade, que encorajou a
presena de autoridades locais em
delegaes de Estados para discutir
temas que dizem
respeito s cidades.
cenrio prospectivo
diz respeito tendncia do Direito Internacional de se dirigir diretamente s
cidades. Diversas organizaes internacionais vm delineando paulatinamente um conceito de boa
governana urbana que, ao mesmo
tempo em que ressalta campos de
atuao para as cidades, estabelece obrigaes para elas ainda que
no estritamente jurdicas. Isso quer
dizer que as recentes discusses sobre a necessidade de observncia de
princpios como a democracia ou os
Direitos Humanos como pr-requisito para o reconhecimento de Estados
no se esgotam nesse locus. Cidades
tambm precisam se comprometer
com certos padres. Desse desenvolvimento, uma nova forma de compreender os assuntos internos de um
Estado (e de uma cidade), com os
inmeros conflitos que disso podem
advir, surgir.
Por ltimo, Nijman apresenta
de maneira um tanto claudicante
o cenrio da cidade como um sujeito
de Direito Internacional no futuro.
Esse seria um coroamento buscado
pelas cidades diante de seu crescente
poder em matria de implementao
e produo normativa internacional,
alm de participao em instituies
internacionais. Ainda que tal subjetividade seja caracterizada como branda (soft), o fato que o Direito Internacional do futuro ter de acomodar,
de algum modo, as cidades.
Alm dos cenrios apresentados acima, pode-se perceber que a
emergncia das cidades por em destaque
dois grandes desafios para o Direito
jurdico internacional ter de estabelecer uma normativa prpria de
responsabilizao jurdica para atos
oriundos do poder local. A correlao existente entre direito e obrigaes como elementos para a insero
de uma entidade como sujeito de Direito Internacional torna irrelevantes
uma srie de atos que, na prtica, so
de difcil atribuio ao poder central
que representa o Estado internacionalmente. O chamado princpio
da responsabilidade unitria que
prescreve que o Estado um s em
termos de responsabilidade internacional, independentemente de suas
divises internas produz uma srie
de distores, pois poucas violaes
em um nvel micro so levadas ao
Direito Internacional para serem resolvidas. A visualizao das cidades
no cenrio internacional pode permitir que problemas aparentemente
vistos como meramente locais e de
pouca importncia adquiram uma
estatura internacional e possam ser
resolvidos inclusive juridicamente pelo Direito Internacional. Para
isso, preciso repensar a correlao
direitos/obrigaes, pois ela permite
s cidades argumentarem que, por
no possurem direitos formalmente
reconhecidos na esfera internacional,
no podem igualmente ser obrigadas
nessa esfera.
Em segundo lugar, as normas
de Direito Internacional devero levar em conta as diferenas materiais
entre as cidades como uma diferena
juridicamente relevante. As discrepncias materiais entre as cidades
talvez sejam mais significativas que
aquelas existentes entre os Estados.
O ndice global concedido a uma
cidade passvel de numerosas gradaes. As alianas ou grupos de cidades so estabelecidas por aquelas
que possuem uma relevncia e poder
de barganha maiores. H milhares de
cidades que no se fazem representar
em tais entidades mas que sofrem
consequncias concretas por conta
da urbanizao crescente do mundo.
Em outras palavras, a insero das
cidades no Direito Internacional
necessria, mas deve acontecer com
o reconhecimento formal das desigualdades de condies existentes
entre elas. Ao ndice global, o ndice
desigualdade necessita ser acrescentado. Tal movimento, inclusive,
permitir que o Direito Internacional
se envolva mais diretamente com temas que tradicionalmente ele tem se
furtado a tratar, em virtude do recur-
so a critrios excessivamente formais
(como os elementos que compem o
Estado ou o domnio reservado).
A realizao da Rio+20 e o
evento paralelo da C-40 mostram
que um palco novo e cada vez mais
amplo se abre aos internacionalistas.
Cabe a estes utilizar esse novo palco
para montar uma pea mais comprometida com valores muito bsicos,
mas que constantemente perdemos
de vista, como igualdade e justia.
George Rodrigo Bandeira
Professor e Vice-Diretor da
Faculdade de Direito, UnB
1 Ver http://c40.org/media/press_releases/prefeitos-das-maiores-cidades-do-mundo-anunciam-medidas-para-reduzir-a-emisso-de-gases-do-efeito-estufa
2 Ver http://www.valor.com.br/rio20/2720118/questoes-ambientais-devem-ser-discutidas-localmente-dizem-prefeitos
3 Ver http://c40.org/media/press_releases/prefeitos-das-maiores-cidades-do-mundo-anunciam-medidas-para-reduzir-a-emisso-de-gases-do-efeito-estufa
4 Ver http://www.valor.com.br/rio20/2720118/questoes-ambientais-devem-ser-discutidas-localmente-dizem-prefeitos
5 SASSEN, Saskia. The Global City. 2nd ed. Princeton: Princeton University Press, 2001, p. 3-13.
6 AUBY, Jean- Bernard. Mega-Cities, Glocalisation and the Law of the Future. In: MULLER, Sam eta al (ed.). The Law of
the Future and the Future of Law. Oslo: Torkel Opsahl Academic EPublisher, 2011, p. 205.
7 Ver AGO, Roberto. El pluralismo de la comunidad internacional en la poca de su nacimiento. In: Estudios de Derecho
Internacional, Homenaje al profesor Miaja de la Muela. Tomo I. Madrid: Tecnos, 1979, p. 71-97.
8 Ver NIJMAN, Janne. The Future of the City and the International Law of the Future. In: MULLER, Sam eta al (ed.). The
Law of the Future and the Future of Law. Oslo: Torkel Opsahl Academic EPublisher, 2011, p. 213-229. Este artigo traz
vrios exemplos concretos de atuao das cidades no plano internacional.
OS DILEMAS DA
por Jorge Fontoura
A insero de temas ecologicamente corretos e de tutela do meio
ambiente ganhou espao definitivo
na grande agenda internacional. De
forma curiosa, no foram temores
procedentes de catstrofes nucleares que precipitaram o advento
da defesa do meio ambiente como
tema de primeira grandeza, dentre
as tendncias e prioridades da poltica internacional. Com efeito, o espectro a enfrentar era a certeza da
mtua destruio assegurada, o insano plano MAD de mutual assured
destruction, mas tambm mad em
seu outro sentido, louco, na perspectiva do holocausto nuclear que
se desenhava com a terceira guerra mundial: devido a possibilidade
de incontveis revides atmicos,
da capacity of second strike, o pas
destrudo destruiria seu destruidor.
Com isso, j no limiar dos anos de
1950, arsenais nucleares disponveis eram aptos a destruir a terra
por dezenas de vezes.
Se o desarmamento e a dissuaso nuclear foram os apelos excelentes do segundo ps-guerra, a
grande demanda do ps-guerra fria
projeta-se para o tratamento e para
o enfrentamento jurdico do aquecimento global e das consequncias
funestas do efeito estufa. Trata-se
de inconteste zeitgeist daquele momento histrico, a envolver pases
desenvolvidos e em desenvolvimento, agrcolas e industrializados,
perifricos e emergentes, hegemnicos ou no. A necessidade da
governana internacional do meio
ambiente tornou-se, no giro de
poucas dcadas, em apelo abrangente e inadivel, de plena insero na pauta multilateral. Afinal, o
meio ambiente no usa passaporte.
E de fato, quando se pergunta qual
o futuro do planeta, a indagao parece abstrair questes como grau de
desenvolvimento, ideologia, poltica ou economia.
Nesse quadro, o Brasil tem
sido ator dos mais participativos, e ao
mesmo tempo polmico, tanto como
gerador contumaz de problemas,
quanto como formulador eficiente
de solues. Com isso, a diplomacia
diplomacia climtica
brasileira tem-se debruado com renovado interesse em relao ao tema,
em crise de identidade a contemplar
constantes idas e vindas do banco dos
rus para o plpito solene da acusao. O poder simbolgico da escolha
do Rio de Janeiro, desde os primeiros anos de 1990, para substituir
Kyoto e as capitais nrdicas como
lcus emblemticos de negociaes
ambientalistas, em prol de entente
universal, desde logo demonstra o
protagonismo e o ativismo exitoso
das postulaes brasileiras. Em dezembro de 2009, em Copenhague,
em uma Dinamarca exultante pelo
seu ento recente ingresso na Unio
Europeia, 45 mil pessoas e 125 chefes
de estados e de governos se debruaram de forma inconcludente sobre o
Copenhague foi desde logo signo de frustrao, na impossibilidade
de permitir a gerao de obrigaes
internacionais gerais e abrangentes, as nicas formas satisfatrias de
fazer-se face aos dilemas ambientais
de maneira consequente. Desafortunadamente, na frmula que se vem
repetindo exausto, at os resultados verificados na recente cpula
climtica denominada Rio+20, os
pases grandes recusaram-se a pagar a conta. Dentre outras razes,
porque adstritos a rationale do poder e do realismo poltico, renunciaram as suas responsabilidades
como inveterados pases poluidores.
J os pequenos, porque pequenos,
deixaram de faz-lo por no poder.
Quando da reunio da Dinamarca,
A insero de temas
ecologicamente corretos e
de tutela do meio ambiente
ganhou espao definitivo na
grande agenda internacional.
leito preocupante de um planeta enfermo. O desafio era o de definir um
regime minimamente aceitvel para
o enfrentamento e a preveno do
agravamento dos efeitos deletrios do
efeito estufa, do aquecimento global
e das inelutveis mudanas climticas
que j se faziam sentir em todos os
quadrantes. Com menos audincia
e com menos interesse e comprometimento poltico, as negociaes
conducentes ao Protocolo de Kyoto,
em 1997, j haviam fracassado, sem a
adoo de medidas efetivas no sentido de diminuir de forma conseqente a emisso de gases de promotores
do efeito estufa.
foi ainda nebuloso acordo em petit
comit, celebrado a portas fechadas
pelos pases majoritariamente do
G20, o que impediu entendimento
abrangente e suficiente a configurar
os primeiros passos para o enfrentamento global da maior e mais grave
das virtuais ameaas climticas, qual
seja o efeito estufa e o consectrio
aquecimento do planeta. Como resultado da ausncia de decises concretas a urgentes, todas as esperanas se voltaram para a conferncia
do Rio de Janeiro recm concluda,
com expectativas que eram desproporcionais efetiva disponibilidade
e engajamento ambiental dos pases.
Enquanto a Europa vai ensinando paulatinamente ao mundo
que a poltica no pode ser sempre
refm da economia, no reposicionamento acerca do projeto suicida
de salvar o euro a qualquer preo,
ainda que a custa de bem-estar das
pessoas, as fantasmagorias do aquecimento global continuam a pairar,
agravadas pelos interesses econmicos que aprisionam a poltica e,
por consequncia, a diplomacia.
Como negociadores e justificadores
da insensatez inevitvel, burocratas
e diplomatas constroem o discurso
da postergao, na rdua tarefa de
elaborar comunicados conjuntos
que nada dizem. Comunicados no
mais das vezes versados em linguagem evasiva de soft low, ou de ley
blanda, apenas exortatria e pouco
ou nada mandamental. Pelos imperativos da razo e contra a insubmisso de mandatrios mesmerizados
pelo calendrio eleitoral e pelo pejo
imediatista de manuteno do poder a qualquer preo, h urgncia
na reverso de posies de cautela
e de inao dos principais lderes
mundiais em face da urgncia da
governana ambiental global. Isso
para que se possa avanar no inadivel clamor da sociedade civil para a
construo de regime eficiente, com
governana, preveno e precauo.
Em face do ululante sinal vermelho
ambiental, no h mais tempo histrico disponvel para tergiversaes e
dissimulaes mascaradas por discursos pretensamente favorveis ao
meio ambiente, porm desprovidos
de aes de Estado. Aes conducentes a acervo de obrigaes jurdicas multilaterais, voluntariamente
assumidas pelos pases. Embora os
tempos e contratempos da poltica
externa tenham sempre seus mistrios, a par das diplomacias presidenciais em off, nem sempre alinhadas
com as posies das chancelarias
e das delegaes negociadoras, a
uniformizao dos discursos, bem
como a clara definio das responsabilidades por avanos e por eventu-
ais fracassos devem ficar claramente
demarcadas.
Aps o trmino da fastidiosa
conferncia Rio+20, com seu melanclico comunicado final, inelutvel
a constatao de que a realidade
atroz e no comporta otimismo. A
percepo de ser o documento final
parcialmente exitoso, apenas por
fazer referncia a compromissos sociais que devem acompanhar o desenvolvimento, como o combate
pobreza e s desigualdades sociais,
dando-lhe feio de documento
internacional ps-neoliberal, no
pode por si s caracterizar vitria da
diplomacia climtica. Bem ao contrrio, corresponde a arroubo retrico, com a evasiva suposio servindo
apenas para acusar o golpe de mais
um rotundo fracasso na tentativa da
construo da governa internacional da tutela do meio ambiente. Em
particular, de mais um fracasso no
esforo multilateral para a construo de uma rationale que abstraia os
limites polticos das fronteiras entre
Estados soberanos, contra o aquecimento global, a enfrentar as notrias
e notveis alteraes climticas que
j vem golpeando os mais diversos
continentes. Longe, porm, de ser
fracasso minimamente atribuvel ao
Brasil, parece cedio afirmar que o
anfitrio tem responsabilidades limitadas acerca da conduta dos convidados. Ademais, incumbe agora
diplomacia brasileira saber lidar
com os fragmentos de uma inteno
que se revelou frustrada, na viso
panglossiana de que seria possvel
avanar na Rio+20, com decises
efetivas e que implicasse investimentos internacionais importantes
no preservacionismo, a despeito do
momento de crise generalizada que
atinge mesmo s economias dos pases desenvolvidos, de forma a no
contaminar a imagem brasileira com
o inelutvel fracasso da conferncia
global. Foi o mundo que perdeu, e
no apenas o Brasil. Bem a propsito, vale sempre a afirmao de exortao de Franois Ewald, para quem
o direito do meio ambiente deve ser
de interdependncia, de indispensvel solidariedade, no qual, para
evocar uma das definitivas mximas
sartrianas, colhidas nas falas pungentes de suas memorveis personagens, a ningum possvel salvar-se
s. No s nos meandros angustiantes do existencialismo, mas ainda na
preservao do planeta.
ONU, MEIO AMBIENTE
E O DESAFIO DA
por Sidney Guerra
O estudo do ambiente ganhou amplitude mundial passando a ser devidamente reconhecido a partir do momento em
que a degradao ambiental atingiu ndices alarmantes e
verificou-se que a preservao de um ambiente sadio est
intimamente ligada preservao da prpria espcie
A emergncia de mltiplos problemas ambientais propicia graves prejuzos para o desenvolvimento do indivduo, devendo ser coordenados
esforos em prol da criao de uma verdadeira
cultura de preservao do ambiente.
Alm disso, a necessidade de se estabelecer um sistema protetivo internacional do
ambiente decorre do fato deste ter natureza
transnacional, isto , certos fenmenos biolgicos ou fsicos localizados dentro de um espao geogrfico submetido soberania de um
Estado exigem regulamentao internacional
seja porque, em sua unicidade, estendem-se sobre
a geografia poltica de vrios pases, seja porque os
fenmenos a serem regulados somente podero s-lo
com a interveno de normas internacionais.
A matria tem suscitado embates entre os Estados nacionais, (em especial, desenvolvidos x no desenvolvidos) quando o
ponto est atrelado atividade econmica, o que enseja os seguin-
tes questionamentos: o desenvolvimento econmico incompatvel
com a proteo do meio ambiente?
Seria possvel utilizar novas tecnologias para fomentar o desenvolvimento
do Estado sem trazer prejuzos para
De fato, o desenvolvimento
sustentvel atormenta Estados,
Organismos Internacionais, Organizaes No Governamentais, Empresas e outros atores h anos e, por
isso mesmo as Naes Unidas tem
demonstrado particular interesse ao
realizar grandes Conferncias Internacionais sobre Meio Ambiente,
como por exemplo, a Conferncia
de Estocolmo (1972), Conferncia
do Rio de Janeiro (1992), Conferncia de Johanesburgo (2002) e
agora, em 2012, novamente na cidade do Rio de Janeiro.
Havia uma grande expectativa para a Conferncia Rio+20 e
diversos temas foram tratados nos
meses que antecederam ao referido
encontro internacional, tais como,
economia verde, governana global,
desenvolvimento sustentvel, erradicao da pobreza, pelos diversos atores envolvidos. Por isso mesmo que muitos eventos paralelos
ao chancelado pela ONU, relacionados ao meio ambiente, aconteceram
na cidade do Rio de Janeiro, neste
ms de junho, cujo maior destaque
foi a Cpula dos Povos.
Mas o evento mais esperado,
realizado sob os auspcios da Organizao das Naes Unidas, reuniu
representantes de 188 pases no Complexo do Rio Centro e culminou com
a aprovao do documento intitulado
O futuro que queremos que serviu
para agradar, mas tambm frustrar
muitos, como j era esperado.
Este documento, que conta
com 59 pginas, trata de diversos
temas, tais como: responsabilidades diferenciadas; erradicao da
pobreza; fortalecimento do PNUMA;
criao de um mecanismo jurdico
para conservao e uso sustentvel dos oceanos; traou objetivos
(ODS), que devem ser criados levando em conta as diferentes circunstncias, capacidades e prioridades nacionais, isto , reconhece
as particularidades de cada pas.
Alguns pontos avanaram,
como por exemplo, o fortalecimento do PNUMA (que poderia ter
seu status aumentado ao se criar
uma Organizao Internacional de
Meio Ambiente), mas outros deixaram a desejar, como a exortao
(apenas) para fomentar o desenvolvimento sustentvel sem a devida
indicao dos mecanismos necessrios para tal.
verdade que esta Conferncia foi realizada dentro de um universo possvel de crise econmica
mundial, todavia as respostas para
melhoria do planeta precisam vir de
maneira rpida.
Ao que parece que o grande desafio da humanidade continua
em encontrar respostas para que o
desenvolvimento dos Estados no
acontea de maneira predatria,
comprometendo os recursos para as
futuras geraes. H, portanto, que
esforos sejam envidados em prol
da criao de uma verdadeira cultura da preservao do meio ambiente
com participao mais efetiva dos
mltiplos atores internacionais.
Ps-Doutor pelo Centro de
Estudos Sociais - Universidade de Coimbra; Ps-Doutor pelo Programa
Avanado em Cultura Contempornea - Universidade
(UFRJ), Doutor, Mestre e
Especialista em Direito.
Professor Adjunto IV da
Rio de Janeiro. Contato:
sidneyguerra@ufrj.br
A OMC E OS ACORDOS
PREFERENCIAIS DE COMRCIO:
por umberto Celli Junior
A Comisso de Direito Internacional (CDI) da Organizao
das Naes Unidas (ONU), sob a
presidncia de Martti Koskenniemi,
apresentou, em 2006, relatrio acerca
da fragmentao do Direito Internacional e das dificuldades decorrentes
de sua diversificao e expanso. A
primeira, e talvez a mais importante
concluso desse relatrio, que o Direito Internacional constitui um Sistema Legal. Suas regras e seus princpios
(i.e., suas normas) agem com relao
a (e devem ser interpretadas com
base em) outras regras e princpios.
Como um Sistema Legal, o Direito
Internacional no configura apenas
um conjunto aleatrio de tais normas. H relaes significativas entre
elas. Existem normas com maior ou
menor grau hierrquico. Sua formulao pode envolver maior ou menor
generalidade e especificidade e sua
validade tambm varia conforme o
tempo de sua edio. Ao aplicar-se
o Direito Internacional frequentemente necessrio estabelecer, de forma precisa, o relacionamento entre
duas ou mais regras e princpios que
podem ser vlidos para uma determinada situao. Se isso no ocorrer,
coloca-se o Sistema Legal em risco.
Em artigo publicado alguns
meses aps o relatrio da CDI,
Koskenniemi revisita o tema ao sublinhar que no existem regimes
legais fora do Direito Internacional
geral. Os regimes (aos quais ele se
refere como caixas) de comrcio,
de proteo ambiental e de direitos
humanos, dentre outros, possuem,
de fato, regras especiais, para criao
de normas, sua aplicao e modificao. Isso o que os torna especiais.
Quando, porm, verificam-se falhas
nesses regimes, as instituies pertinentes tm de recorrer regra geral,
isto , ao Sistema Legal que o Direito Internacional, fundamento de sua
existncia. Nenhum regime autnomo com relao a ele. O problema
que essas vrias caixas ou regimes
cresceram espontaneamente por
meio do que o autor chama de especializao funcional, transformando-se em esferas distintas da vida
internacional e com autonomia umas
com relao s outras, esquecendo-se do todo, isto , do Sistema Legal
que o Direito Internacional com
seu conjunto de princpios e regras
gerais. Essa especializao funcional
descoordenada seria o retrato fiel de
sua fragmentao.
Alguns anos antes, em 2000,
outro relatrio no menos contundente sobre os riscos da fragmentao,
dessa vez sobre os efeitos da proliferao dos tribunais internacionais, j
havia sido submetido Assembleia
Geral da ONU pelo ento Presidente da Corte Internacional de Justia,
Gilbert Guillaume. Em seu discurso
de apresentao do relatrio, ele ressaltou que o fenmeno da multiplicao de jurisdies internacionais
conduz, em primeiro lugar, a uma sobreposio de competncias que abre
caminho para que os Estados demandantes, com ou sem razo, acionem
os tribunais que lhes parecerem mais
favorveis s suas teses. Esse forum
shopping pode dificultar o funcionamento da justia submetendo-a
as leis do mercado, o que no seria
desejvel. Ademais, as sobreposies
de jurisdies implicam o aumento
da contrariedade de julgamentos,
medida que dois tribunais podem se
considerar competentes para julgar
determinado assunto e proferir decises contraditrias. Enfim, segundo ele, a multiplicao de tribunais
internacionais cria srios riscos de
incoerncia jurisprudencial.
Essas inquietaes manifestadas por Koskenniemi e Guillaume
suscitaram uma srie de artigos e ensaios relacionados questo da unidade e da fragmentao do Direito
Internacional com diferentes vises
e perspectivas. Algumas delas, na
direo oposta a tais inquietaes,
sustentam a tese da inexistncia da
fragmentao.
Charles Leben, por exemplo,
lembra que a discusso sobre a unidade e a fragmentao do Direito
Internacional no assim to nova
como pode parecer primeira vista.
A dialtica entre unidade e fragmentao, diz ele, seria o reflexo da sucesso de perodos favorveis ao Direito
Internacional, durante os quais este
ltimo percebido como um direito que cria um sistema em constante
progresso para o bem da sociedade
internacional, e de perodos em que
ele parece fragmentar-se aps crises
que acometem essa sociedade com
muita frequncia.
Para o autor, a sociedade internacional no vive um momento de
crise. Ao contrrio, o que se observa
uma formidvel expanso do Direito
Internacional que, em diversos dom-
nios, conhece no somente um crescimento de regras substantivas que
comandam a conduta dos Estados,
como tambm de sistemas de soluo de controvrsias que permitem a
superao de sua histrica ineficcia,
qual seja a de conter um enunciado
de normas sem mecanismos de interpretao e de sano. O que existe atualmente no mbito da ordem
jurdica internacional geral so subsistemas de direito que no possuem
coordenao entre si, o que pode resultar em algum tipo de coliso. Mas,
da a falar-se em fragmentao, seria
algo exagerado.
Nessa perspectiva, o Direito
Internacional permanece uma ordem
jurdica no pleno sentido do termo o
que fortalece a ideia de sua dimenso unitria, a qual no posta em
xeque pelo fato de existirem em seu
mbito contradies passveis de serem encontradas em qualquer ordem
jurdica positiva. Essas contradies
verificam-se tambm no direito interno, uma vez que este se subdivide
em diversas reas, como direito civil,
penal, comercial e direito do trabalho, dentre outras. A diferena entre a constituio da ordem jurdica
internacional em vrias reas especializadas e a repartio do direito
interno em especialidades mltiplas
e em jurisdies distintas de grau e
no de natureza. A ordem jurdica
internacional no pode ser questionada por conta do desenvolvimento
de reas especializadas. O progresso
dessas reas tambm, direta ou indiretamente, o progresso do direito
Internacional em geral.
Independentemente dessas
diferentes vises sobre unidade e
fragmentao, fato que a proliferao de regras que passaram a regular
as mais diversas reas do cenrio internacional, tais como as relacionadas proteo do meio ambiente,
ao combate a mudanas climticas,
proteo dos direitos humanos,
igualdade social e combate pobreza, a investimentos, a compras governamentais, a servios e concorrncia,
dentre tantas outras, com regimes
(ou caixas) prprios ou subsistemas
de direito sem coordenao e muitas
vezes incompatveis entre si, contribuiu para o aumento de colises e
conflitos normativos e sobreposies
de jurisdio.
Esse potencial de conflitos
normativos observado com muita
clareza no mbito do comrcio internacional, opondo as regras do sistema multilateral da OMC s regras dos
acordos preferenciais de comrcio
(APC) (regionais, subregionais, bilaterais). A proliferao desses acordos
propiciou a criao de regimes normativos diferenciados que, apesar
de reproduzirem regras bsicas da
OMC (OMC intra), contm outras
que vo alm do regulamentado naquela organizao internacional em
temas como comrcio de servios,
propriedade intelectual e medidas
de investimento relacionadas ao comrcio (TRIMs) (OMC plus), bem
como novas regras para reas ainda
no regulamentadas pela OMC, tais
como investimento, concorrncia,
meio ambiente e padres trabalhistas, dentre outras (OMC extra). A
existncia de numerosos APC em
torno de trezentos em vigor , transforma o comrcio internacional em
um intrincado sistema formado por
subsistemas sobrepostos, um spaghetti bowl, na expresso de Jagdish
Bhagwati. Note-se que essa sobreposio no se d somente entre os APC
em relao OMC, mas, tambm,
entre si, visto que h pases que so
parte de mais de dez APC ao mesmo
tempo, a exemplo dos EUA.
Esses APC, alm de produzirem normas potencialmente conflitivas e incompatveis com o arcabouo
normativo da OMC, contm sistemas
prprios de soluo de disputas, o
que gera a possibilidade de conflitos
de jurisdio entre tais sistemas e o
rgo de Soluo de Controvrsias
da OMC. Se no houver indicaes
claras de como solucionar os potenciais conflitos dos sistemas de soluo
de controvrsias dos APC paralelos
OMC, estaro em risco a autoridade
e a efetividade do sistema de governana global do comrcio.
Os APC vo continuar a existir e a se expandir, fato reconhecido
por Pascal Lamy, Diretor Geral da
OMC, em relatrio publicado pela
organizao, intitulado WTO Trade
Report 2011 The WTO Preferential
Trade Agreements: from co-existence
to coherence, ao afirmar que no h
razo para se presumir que o nmero
de APC ir cessar de crescer ou que
eles no sero parte do cenrio das
relaes comerciais internacionais.
O aprofundamento das reflexes sobre como a OMC e, particularmente, seu rgo de Soluo de
Controvrsias, tem lidado com essa
realidade e a explorao de algumas
possibilidades de uma coexistncia
menos potencialmente conflitiva entre suas normas e as dos APC, bem
como entre seus respectivos sistemas
de soluo de controvrsias, constituem, portanto, tarefas inadiveis.
Somente assim ser possvel atingir
maior equilbrio e coerncia no sistema do comrcio internacional.
uMBERTO CELLi JuNiOR
Professor de Direito Internacional da Faculdade de Direito da
matria de capa
O professor Wagner Menezes apontado como o grande articulador do Direito
Internacional no Brasil nos ltimos anos, responsvel pela revoluo e expanso
no estudo do Direito Internacional e pelo seu fortalecimento. Professor destacado no
meio acadmico, um dos principais internacionalistas brasileiros, elaborou teses e
tem contribudo com novos pensamentos doutrinrios do Direito Internacional com
posies acadmicas polmicas, liderando seus orientandos a novas reflexes e
fundando uma verdadeira escola de pensar na Universidade de So Paulo - USP.
Em entrevista Arraes Editores ele revela quais considera os maiores desafios para
o Direito Internacional na contemporaneidade.
ARRAES: A partir da organizao do Congresso Brasileiro
de Direito Internacional o senhor
Revolucionou o estudo do Direito
Internacional nos ltimos dez anos,
e o que era uma matria perifrica,
tratada com pouca importncia,
passou a ser amplamente abordada
nas Universidades. O Senhor tem
planos mais ambiciosos?
WM Primeiramente gostaria de destacar que no me considero
responsvel pela revoluo do estudo
do Direito Internacional, acho uma
perspectiva simplista em tal afirmao.
Creio que exista um conjunto de fatores
responsvel por este fenmeno, e um deles pode ser creditado ao congresso como
um foro aberto e dinmico de divulgao de ideias. A expanso do estudo do
Direito Internacional nos ltimos dez
anos deve ser atribudo substancialmente em razo do tema estar incorporado a agenda do pas e do crescente e
dinmico processo de normatizao no
plano internacional, alm disso, deve-se
observar o papel dos professores srios,
e dos programas que permitiram uma
maior produo bibliogrfica sobre o
tema. Quanto aos planos, buscar um
comprometimento de universidades
para que no improvisem professores de
Direito Internacional e levem em conta
a formao especfica na rea.
ARRAES: Como a ideia do
Congresso Brasileiro de Direito Internacional foi gestada?
WM No ano em que iniciamos o Congresso a ideia foi justamente
criar um foro para internacionalistas
brasileiros discutirem o Direito Internacional. Existiam muitos eventos internacionais, mas no onde os protagonistas
fossem os prprios professores brasileiros que discutissem a sua realidade e
seus desafios. O que inicialmente era
para ser um pequeno evento acabou
inexplicavelmente tendo uma grande
repercusso com muitas participaes,
tanto de professores renomados quanto de professores e estudantes de todo o
Brasil. A partir do sucesso do evento,
outros elementos foram sendo agregados, como o sistema de publicao de
artigos, avaliao dos trabalhos e aumento da programao que saltou de
80 palestras na primeira edio para
250 exposies de trabalhos.
ARRAES: Qual o legado do
Congresso Brasileiro de Direito Internacional nestes dez anos?
WM- Gostaria que o Congresso Brasileiro de Direito Internacional
fosse lembrado por todos como uma
dcada bastante produtiva no Direito
Internacional no Brasil. De um tempo
que se produziu ininterruptamente pe-
las mos de professores, pesquisadores
e estudantes, em que se formaram coraes e mentes, em que se lutou e alcanou o fortalecimento da disciplina
seja pelas autoridades institucionais
como as Universidades, o Itamaraty,
Conselho Federal da OAB, Magistratura e Ministrio Pblico, bem como
isso acabou se refletindo em concursos
e exames. O legado maior do Congresso foi o aprimoramento da pesquisa,
os professores que saram dos seus
quadros, as publicaes e as conquistas institucionais.
ARRAES: Quais os maiores
desafios para realizar e consolidar o
Congresso Brasileiro de Direito Internacional?
WM - Certamente foi a falta
de apoio financeiro. No comeo, como
o evento era despretensioso, ele se pagava com as inscries, mas medida
que foi crescendo e quando decidimos
nacionaliza-lo realizando em outros
Estados o custo cresceu excessivamente. Sem apoios recebidos ao longo
dos anos como Itaipu, escritrios de
advocacia, Capes, Funag, fundaes
pblicas, editoras, Instituies de Ensino Superior, certamente o evento
no seria realizado. Gostaria de lembrar agradecido aqui dedicao de
muitas pessoas que ajudaram na or-
O quE DizEM RENOMADOS ESTuDiOSOS iNTERNACiONALiSTAS
Valesca Borges
Federal do Espirito Santo
Lembro-me bem, quase dez anos atrs, da primeira edio do Congresso Brasileiro
de Direito Internacional. Curitiba, com um frio tpico de um inverno atpico brasileiro, contrastava com os debates calorosos sobre Direito Internacional. Eu, grvida, observava entre amigos, os ento rumos e desafios do Direito Internacional
Hoje, saudosa, sentimento que caracteriza as boas recordaes, reflito sobre o valor
do Congresso Brasileiro de Direito Internacional para a consolidao da tradio
acadmica no Brasil. Como legado anota-se: mais de 23 volumes de publicaes,
quase 4.000 palestras e para a prxima edio, mais de 200 expositores e 2.000 participantes! Dez anos de sucesso!
Na oposio entre a razo e a loucura, ensina Foucault (FOUCAULT, Michel, El
orden del Discurso, Fbula: Barcelona, 1999, p.16.), que louco, desde a Idade Mdia,
era aquele detentor de estranhos poderes, como o de enunciar com a sua palavra, a
verdade oculta, o futuro e o dom de ver, na sua ingenuidade, o que a sabedoria dos
outros, no podia perceber.
Continua o citado autor afirmando que, atualmente, a palavra do louco j no
est do outro lado da linha, hoje, buscamos nela um sentido, um esboo de uma
obra, ela, inclusive escapa do que dizemos. No discurso do Direito Internacional
contemporneo devemos ao prof. Wagner Menezes, pelo esforo descomunal em
coordenar com tanto afeto e afinco o Congresso de Direito Internacional, a palavra
do louco, o saber.
Marcelo Varella
Professor do UNICEUB Brasilia
O Congresso Brasileiro de Direito Internacional hoje
o maior evento da rea no Brasil. Trata-se de um evento itinerante, consolidado, que rene mais de mil profissionais, de todos os Estados. um local de encontro
de ideias, de apresentao dos trabalhos cientficos e de
construo de redes de relacionamento.
O professor Wagner Menezes tem realizado um excelente
trabalho na montagem e organizao do Congresso Brasileiro de Direito Internacional. Ele construiu pontes sustentveis de dilogo com os vrios interlocutores, unindo
os diferentes plos do pais. Seu mrito est em construir
espaos de dilogo e convencer os diferentes atores a participar deste importante evento. Tem sido um excelente
gestor, administrando com sucesso todas as dificuldades
relacionadas a tantos congressos deste porte.
ganizao do evento, especialmente
pelo envolvimento dos meus alunos e
de pessoas que se dedicaram por pura
amizade (no vou nominar sob o risco
de esquecer algum, mas eles sabem
quem so), dos professores que sempre incentivaram e participaram, o
Congresso e foi sempre uma soma de
muitos esforos.
ARRAES: Qual a importncia do estudo do Direito Internacional pblico para a atual realidade
poltica e econmica mundial?
WM - O Direito internacional
est na base, na organizao e no fundamento dessa realidade, impossvel
construir um mundo internacionalizado
sem as regras que iro normatizar essas
relaes, por outro lado a expanso do
Direito Internacional se d justamente
em razo das transformaes da sociedade nos ltimos anos que passou
a exigir um maior grau de juridicidade em suas relaes. No entender
portanto os mecanismos de produo
e aplicao do Direito internacional
no compreender o sistema jurdico
como um todo, e esse um preo caro
para todo jurista e para os que se dedicam ao Direito.
ARRAES: Como o Sr. vislumbra a distncia entre a teoria e
Os Tribunais contribuem com
uma nova dimenso do Direito
Internacional porque tiveram o seu
papel na sociedade internacional
redefinidos...
a prtica do Direito Internacional?
Como se deveria encar-la?
WM A prtica e a teoria devem caminhar juntas e no guardar
distncia. A prtica a teoria aplicada, da mesma forma que a prtica
a expresso materializada da teoria,
na prtica que a teoria se realiza.
ARRAES: Como professor da
USP, como o Sr. v o ensino do Direito Internacional na atual realidade acadmica do Brasil?
WM Apesar dos inegveis
avanos nos ltimos anos, ainda se
estuda Direito Internacional no Brasil
de forma muito limitada. As universidades no contemplam carga horria
adequada ao estudo do Direito In-
ternacional, os professores ainda so
improvisados e manuais oportunistas
servem de base equivocada para estudo de vrios alunos de graduao,
o que se tem depois disso tudo um
ensinamento limitado e torto. Quando uma obra publicada ela precisa
guardar coerncia terica e no ser
um amontoado de cpias de autores
europeus, sem uma vivencia sobre o
que est se escrevendo. Em algumas
universidades nos cursos de ps-graduao tem-se produzido estudo
srio voltado para o desenvolvimento
de teorias e do estudo do fundamento do Direito Internacional, isso pode
ter um efeito multiplicador nos prximos anos, mas preciso enfrentar os
problemas estruturais que citei acima,
Professor de Direito Internacional Pblico dos Programas de Ps-Graduao
em Direito da Universidade
- UERJ - e da Universidade
Gama Filho. Presidente da
Sociedade Brasileira de Direito Internacional. Ex-reitor
da Uerj.
inquestionvel a importncia do Congresso Brasileiro de Direito Internacional para a divulgao,
o incentivo e o ensino do Direito Internacional em nosso pas. O modelo idealizado pelo professor
Wagner Menezes, pioneiro, democrtico e meritocrtico em sua concepo, desde a primeira edio
do congresso, ao propiciar a participao ativa de jovens professores e de estudantes, abriu caminhos,
ajudou a descortinar vocaes para o estudo aprofundado da disciplina, enfim, prestou e vem prestando
inestimveis servios ao Brasil.
O professor Wagner Menezes, jovem e culto mestre, um dos mais importantes jusinternacionalistas do
Brasil, com a viso dos idealistas, dos apaixonados pela profisso que abraou e a coragem dos realizadores, percebendo, h dez anos, que o Brasil precisava conscientizar a juventude universitria e os
estudiosos do DIP para a mudana do status e a crescente importncia do nosso pas no sistema internacional contemporneo, com muito trabalho e competncia, idealizou e vem realizando o Congresso
Brasileiro de Direito Internacional, evento consagrado e reconhecido como um dos principais eventos
cientfico-culturais do Brasil. Wagner Menezes merece todas as homenagens, e o reconhecimento pela
importncia de seu trabalho, no s como realizador do mencionado congresso, mas, principalmente,
por sua profcua atuao docente na USP, bem como, por sua condio de prestigiado conferencista
internacional, professor visitante em importantes instituies de ensino superior do Brasil e do exterior
e por sua produo cientfica de alta relevncia, consubstanciada em livros artigos, ensaios, resenhas e
comunicaes cientficas em congressos e seminrios sobre Direito Internacional e Relaes Internacionais. Wagner Menezes um grande brasileiro. Devoto a ele grande estima e profunda admirao.
Professora da PUC-RIO de
O professor Wagner Menezes tem
tido um papel fundamental para a
difuso do Direito Internacional no
Brasil. O Congresso Brasileiro de
Direito Internacional se transformou
em um evento imperdvel, seja pelos professores e pesquisadores, que
assim tem a oportunidade de se encontrarem e trocarem ideias sobre as
pesquisas que esto desenvolvendo,
seja pelos alunos e interessados em
Direito Internacional, que contam
com uma oportunidade nica de se
atualizar e entrar em contato com os
trabalhos de ponta que esto sendo
desenvolvidos na academia sobre o
Antonio Augusto Canado Trindade (Juiz da Corte Internacional de Justia) e Vicente Marotta Rangel (Juiz do Tribunal Internacional do Mar), ministraram
palestras marcantes no Congresso e so considerados por Wagner Menezes seus referenciais tericos.
para avanar. Acredito que a gerao
atual mais sensvel ao Direito Internacional e isso vai se refletir em longo
prazo em uma mudana conceitual
sobre a importncia do tema nas mais
diversas instncias jurdicas e da sociedade.
ARRAES: A transnormatividade foi uma teoria inovadora desenvolvida e publicada pelo Sr. Ela
continua incorporada ao seu discurso acadmico?
WM - Totalmente! S a transnormatividade consegue responder
adequadamente s novas formas de
Prof. DelOlmo
Professor da Universidade Regional Integrada do Alto das Misses
dilogo entre o direito interno e o
internacional, entras as instituies
internacionais e as instituies nacionais em um cenrio onde a realidade
transacional em que atuam organizaes, corporaes, instituies de
participao popular e onde temas
como direitos humanos e comrcio
dialogam permanentemente entre o
local e o global. Ademais o fenmeno
da transnormatividade contribui para
uma redefinio das fontes do Direto
Internacional e contemporaneamente
com o dirigismo internacional sobre o
direito interno, especialmente sobre as
fontes do Direito Interno.
Considero o Congresso Brasileiro de Direito Internacional como a mais importante e profcua iniciativa no mundo jurdico brasileiro em nossa rea. O notvel
encontro anual, que rene pesquisadores, professores, alunos e outros estudiosos
do Direito Internacional, transformou-se, j nos primeiros anos de sua realizao,
no frum mais expressivo de discusso e de aporte de avanos e novas teorias que
dinamizam os temas do universo internacionalista. Quando chega sua 10 edio,
verificamos que o congresso se tornou indispensvel para um Direito Internacional
mais humano, solidrio e voltado para a sua misso no mundo de hoje.
Para mim, que tenho tido a graa de conhecer um pouco mais a figura humana
do prof. Wagner, torna-se at difcil emitir um juzo que distinga essa pessoa do
extraordinrio cientista e pesquisador que ele representa. Idealista nato, creio que
inspirado nas Conferncias Interamericanas de Direito Internacional Privado
(CIDIPs) e nos Encontros Internacionais de Direito da Amrica do Sul (EIDAS),
Wagner ousou instituir um Congresso que ampliasse os horizontes dessas reas,
integrando-as ao Direito Internacional Pblico. Entendo que o extraordinrio trabalho realizado, a par dos exemplos e dos jovens cientistas que inspirou, continua a
necessitar da presena do seu mentor, um cone e um exemplo para os internacionalistas de todas as geraes.
ARRAES: O Sr. defendeu em
um seminrio do Itamaraty que o
Brasil incorporasse a defesa da proposta do fim do direito de veto, no
teve medo de se expor em um foro
onde o debate girava em torno do
Brasil como membro permanente
do Conselho de Segurana?
WM - Cabe me posicionar sobre isso: Eu penso que qualquer acadmico srio no pode esconder suas
ideias pelo comodismo ou a covardia
da subservincia institucional. Por outro lado no artigo a que o Sr. faz meno, defendi o direito efetivo e legtimo
do Brasil pleitear uma vaga no Con-
Vladmir Silveira
Presidente do CONPEDI;
professor da PUC-So Paulo
O Congresso Brasileiro de Direito Internacional
se consolidou neste perodo como o grande frum
de debate do Direito Internacional no Brasil. A expressiva participao de alunos da graduao, ps-graduao e dos docentes de todas as universidades
brasileiras demonstram no apenas a representatividade deste congresso como tambm o grande interesse que o Direito Internacional desperta hoje na
O trabalho do professor Wagner Menezes digno
de aplausos. No apenas pela legitimidade alcanada, mas principalmente pela aproximao da
academia com o governo e a sociedade. Importante
lembrar que conquistas histricas da nossa sociedade cientfica como o Boletim da SBDI (Boletim
da Sociedade Brasileira de Direito Internacional)
foram recuperados com competncia e dedicao.
Wagner Menezes soube criar um exrcito de colaboradores apaixonados pelo Direito Internacional que
garantiro a perpetuao deste importante trabalho
desenvolvido nesta ltima dcada.
selho de Segurana da ONU. O que
acrescentei apenas, e esse foi o motivo
da polmica, que o Brasil adotasse
tambm uma postura pela defesa do
fim do Direito de veto. Obviamente
e sem qualquer tipo de ingenuidade
acadmica, uma proposio difcil
principalmente em razo dos mecanismos de aprovao da organizao,
mas a ideia foi marcar a posio brasileira muito mais com uma posio
ideolgica de vanguarda como sempre
foi aquela adotada pelo Itamaraty em
grandes conferncias. Eu ainda espero
que o Itamaraty seja sensvel a essa
proposio.
ARRAES: O Sr. tem se posicionado contra a proposta de fragmentao do Direito Internacional.
WM - Porque tal proposio
falaciosa. Os conceitos construdos
a partir do discurso da fragmentao
so equivocados, existe um erro conceitual que busca fundamentar tais
ideias baseadas na teoria das relaes
internacionais e no no Direito Internacional. A ideia de fragmentao
uma nova roupagem que se deu as
velhas teorias negadoras do Direito
Internacional, mas agora mais discreta, sorrateira, mas substancialmente
mal intencionada. Os conceitos uti-
lizados de regimes, e outras palavras
sem sentido so extirpados da teoria
das relaes internacionais cuja base
terica fundamental e epistemolgica
so baseadas em outras diferentes do
Direito Internacional e de seu sentido
mais profundo, seus valores fontes e
princpios. O que existe de fato uma
dinamizao maior do Direito internacional e dos temas por ele abordados o que prefiro enxergar como uma
pluralizao endgena, uma pluralizao que se d no corpo normativo
em expanso do Direito Internacional
contemporneo, um fenmeno que ao
invs de enfraquecer est fortalecendo
o tecido normativo, institutos, instituies e mecanismos de efetividade
do Direito Internacional contribuindo
para uma amplificao conceitual dos
pressupostos basilares da disciplina.
ARRAES: Nas suas aulas na
Universidade de So Paulo o Sr. tem
discutido jurisdicionalizao do
Direito Internacional e fundamento
do Direito Internacional contemporneo. Existe um novo fundamento
para o Direito internacional contemporneo? Qual o papel dos tribunais internacionais neste sentido?
WM Bem, nas discusses de
ps-graduao, no mestrado e doutorado estamos buscando exatamente
analisar se existe um novo fundamento para o Direito Internacional
na contemporaneidade. A jurisdicionalizao desencadeada nos ltimos cem anos e intensificada nos
ltimos sessenta anos s um dos
elementos que esto compondo essa
nova realidade. Os Tribunais contribuem com uma nova dimenso do
Direito Internacional porque tiveram
o seu papel na sociedade internacional
redefinidos e com poder adjudicatrio
redefiram tambm o Direito Internacional e sua efetividade, atravs do
desenvolvimento poderoso de um conjunto de precedentes que tem servido
como base para uma nova dimenso
da jurisprudncia como fonte do Direito Internacional e de materialidade do contedo terico fundamental
do Direito Internacional. A discusso
sobre o fundamento do Direito Internacional envolve a anlise filosfica e
terica de outros elementos definidores
do conceito do Direito Internacional,
seu papel, sua extenso, sujeitos, princpios, aplicabilidade e efetividade,
espero brevemente dar uma resposta
concreta a essa indagao.
A trajetria de uma dcada do Congresso Brasileiro de Direito Internacional, soba coordenao do professor e livre-docente da Universidade de So Paulo, doutor Wagner Menezes, representaimportante marco divisor de guas Academia Brasileira e aos seus estudiosos e
pesquisadores internacionalistas. Constituindo verdadeiro frum de aproximaes e palco de
grandesdiscusses, alm de temas os mais diversos, igualmente teses originais e oportunas ali
foram apresentadas, servindode cenrio ao lanamento de inditas obras, resultado das atividade
tanto de docentes quanto de discentes. H mais registros a considerar. Trata-se deconclave aberto,
contando com a participao de interessados no s do Direito Internacional, estendendo-se a
outras reas afins, cenrio no qual perfilaram muitas autoridades pblicas acadmicas, polOdete Maria de Oliveira
ticas, religiosas e empresariais juntamente com professores e alunos de praticamente todas as
nossas universidades e de muitos colgios, destacando-se ainda pela realizao de suas edies
em diferentesEstados do pas, motivando assim acessos epossibilidades as suas participaes, caractersticas estas, entre outras, que o tornaram reconhecidamente tosingular e grandiloquente.
O ato de criao, posteriorevoluo e o sucesso do Congresso de Direito Brasileiro Internacional esto intimamente ligados
pessoa e dinamismo do professor Wagner Menezes e dasua equipe jovem eotimistade colaboradores, administrando e vencendo
inmeras dificuldades durante esta longa caminhada de dez anos, sem esmorecer. O propsito de unio e a celebrao humanista
sempre foram o apangio de premissas orientadoras do entusiasta coordenador na direo e organizao dos citadoscongressos,
empenhando-se sobremaneira para que cada edio fosse acompanhada dos respectivos anais, tarefa nada fcil e ousada de ser
prontamenteconsolidada, por isso,no medindo esforos para atingir talfinalidade. Alm de outros tantos mritos, evidencia-se
aqui que o trabalho incessante e exaustivo ento exigidos, aos poucosfizeram o congresso ganhar corpo associativo, parecendo-se hoje conformarentidade autenticamentesui generis, graas ao esprito pioneiro, visionrio e empreendedor de seu presidente
Wagner Menezes, motivo de reconhecido agradecimento e gratido.
Trcio Waldir Albuquerque
Professor da UNIDERP Mato Grosso do Sul
O Congresso Brasileiro de Direito Internacional nestes dez anos de existncia, foi
um dnamo propulsor no desenvolvimento, aprimoramento, e difuso do Direito
Internacional junto s universidades, seus
acadmicos e professores e representou essa
classe junto aos governos que tiveram oportunidade de reconhecer a indispensabilidade desse ramo do direito em suas relaes
Wagner Menezes, um dos raros exemplos
de abnegao, solidariedade, companheirismo, dedicao, e voluntarismo no momento em que, atravs desse congresso, abriu as
portas para que muitos de ns tivssemos a
oportunidade de conhecer pessoas que militam na rea, trocar experincias, aprender,
aperfeioar e divulgar nosso conhecimento
e mais que tudo isso, prof. Wagner, homem
culto que , representa o compartilhar de
experincias, de amizade e camaradagem,
caractersticas essas que no so comuns
em todas as pessoas.
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