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Timestamp: 2018-04-24 07:03:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 242', 'artigo 53', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 16', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 43', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 10', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 28', 'artigo 24', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 27', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 24', 'Artigo 35', 'artigo 28', 'artigo 24', 'Artigo 36', 'Artigo 2']

MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ CÂMARA MUNICIPAL CEMITÉRIOS MUNICIPAIS. Preâmbulo - PDF
MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ CÂMARA MUNICIPAL CEMITÉRIOS MUNICIPAIS. Preâmbulo
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Sofia Bennert Palma
1 1/55 CEMITÉRIOS MUNICIPAIS Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000 de 13 de Julho, vieram consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre "direito mortuário", que se apresentavam ultrapassados e desajustados das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais, enquanto entidades responsáveis pela administração dos cemitérios, cujos regulamentos vigentes contrariavam em parte a legislação em vigor. Esta legislação mais recente, significa: a) Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a pratica de actos regulados no diploma; b) A plena equiparação das figuras da inumação e da cremação, podendo a cremação ser feita em qualquer cemitério que disponha de equipamento apropriado, que obedeça às regras definidas em portaria regulamentar; c) A possibilidade de cremação, por iniciativa da entidade responsável pela administração dos cemitérios, de cadáveres, fetos, ossadas e peças anatómicas, desde que considerados abandonados; d) A faculdade de inumação em local de consumpção aeróbia, desde que em respeito às regras definidas por portaria própria; e) A possibilidade de inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa, bem como a inumação em
2 2/55 capelas privativas, em ambos os casos mediante autorização prévia da Câmara Municipal; f) A redução do prazo de exumação, que passou de 5 para 3 anos, após a inumação, e para mais 2 anos nos casos em que se verificar necessário recobrir o cadáver por não estarem ainda terminados os fenómenos de decomposição da matéria orgânica; g) A restrição do conceito de trasladação ao transporte de cadáver já inumado ou de ossadas para local diferente daquele onde se encontram, a fim de serem de novo inumados, colocados em ossário ou cremados, suprimindo-se a intervenção das autoridades policial e sanitária, cometendo-se unicamente à autarquia local do cemitério competência para a mesma: 1. Nos processos de trasladação, quer dentro do mesmo cemitério, quer para outro cemitério; 2. Definição da regra de competência da mudança de localização de cemitério. Verifica-se que foram profundas as alterações consignadas pelo Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro e pelo 138/2000 de 13 de Julho, que revogaram na sua totalidade vários diplomas legais atinentes ao "direito mortuário", fazendo-o somente parcialmente em relação ao Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de Por essa razão, os regulamentos dos cemitérios municipais actualmente em vigor, terão que se adequar ao preceituado no novo regime legal, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adoptados nos regulamentos cemiteriais emanados ao abrigo do Decreto n.º 44220, de 03 de Março de 1962 e do Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de 1968, razão pela qual, nessa parte, apenas sofreram alterações de detalhe.
3 3/55 Artigo 1.º (Lei Habilitante) Ao abrigo dos disposto no artigo 242.º da Constituição da República Portuguesa, do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, e Decreto-Lei n.º 138/2000 de 13 de Julho, e no âmbito das competências previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, do Decreto-Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e rectificada pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de Fevereiro, e n.º 9/2002, de 5 de Março, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal da Figueira da Foz, aprova o seguinte Regulamento dos Cemitérios Municipais da Figueira da Foz. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 2.º (Objecto) O presente regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a organização e funcionamento das unidades cemiteriais municipais.
4 4/55 Artigo 3.º (Âmbito de Aplicação) 1. O presente regulamento aplica-se a todos os cemitérios municipais. 2. O presente regulamento é aplicável a talhões privados ou espaços equiparados utilizados pelas Associações de Bombeiros, Ligas de Bombeiros ou outras e a Instituições de carácter social e religioso. Artigo 4.º (Definições) Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: 1. Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Marítima e a Polícia Judiciária. 2. Autoridade de Saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; 3. Autoridade Judiciária: os magistrados e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; 4. Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação - nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro e do Decreto Lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro; 5. Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; 6. Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia onde se encontra inumado o cadáver;
5 5/55 7. Trasladação: o transporte de restos mortais de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossários; 8. Trasladação: remoção de cadáver para local diferente daquele em que foi verificado o óbito; 9. Cremação: A redução de cadáver ou ossadas a cinzas; 10. Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; 11. Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; 12. Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; 13. Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; 14. Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; 15. Ossário: construção (composta por unidades de compartimentos) municipal ou particular destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; 16. Restos mortais: cadáver, ossada e cinzas; 17. Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por um ou vários quarteirões; 18. Consumpção: desaparecimento dos tecidos moles do cadáver; 19. Jazigo: construção (composta por unidades de compartimentos) municipal ou particular, destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente cadáveres;
6 6/ Ligado: cadáver inumado que, no momento da exumação, não apresenta os tecidos moles totalmente consumidos; Artigo 5.º (Legitimidade) 1. Tem legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) o testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) o cônjuge sobrevivo; c) a pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges; d) qualquer herdeiro; e) qualquer familiar; f) qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 6.º
7 7/55 (Âmbito) 1. A finalidade da unidade cemiterial é estabelecer serviços de inumação, exumação e trasladação de cidadãos nacionais e estrangeiros, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, facultando um enterramento próprio e ordenado dos cadáveres, honrando os falecidos. Não sendo permitidas determinações que estejam fora desta finalidade, ou seja, que sirvam para fins estranhos ou mesmo contraditórios à instituição. 2. Os Cemitérios Municipais, destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do Município da Figueira da Foz. 3. Poderão ainda, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares, ser inumados nos Cemitérios Municipais: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em Freguesias do Município quando, por motivo comprovado por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia respectiva, não seja possível a inumação nos próprios cemitérios paroquiais; b) os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tivesse à data da morte o seu domicílio habitual na área deste; d) os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstância que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Câmara. 4. Sem prejuízo do disposto do n.º 3, a prova de residência do falecido deverá ser feita através do seu cartão de eleitor e do bilhete de identidade. SECÇÃO II Da Organização
8 8/55 Artigo 7.º (Organização) 1. O espaço do cemitério é organizado da seguinte forma: a) zonas para inumação de cadáveres: talhões comuns para adultos e menores, talhões privados, talhões jardim, jazigos e locais de consumpção aeróbia; b) zonas para depósitos de restos mortais: ossários e jazigos; c) zona administrativa e dos funcionários cemiteriais, comportando: refeitório e balneário; d) instalações de lavagem técnica, incineração de resíduos cemiteriais e armazém; e) espaço ecuménico; f) instalação de sanitários públicos; g) zonas verdes e de reflexão. SECÇÃO III Do Funcionamento Artigo 8.º (Funcionamento) Afectos ao funcionamento normal do cemitério existirão serviços de recepção e inumação de cadáveres, serviço de atendimento e serviços de registo e expediente geral.
9 9/55 Artigo 9.º (Horário) 1. Os Cemitérios Municipais, funcionam de Inverno das 09:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:30 horas (2.ª Feira a Sáb.) e das 09:00 às 12:00 (Domingos e Feriados) e de Verão das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 18:00 (de 2.ª Feira a Sáb.) e das 09:00 às 12:00 (Domingos e Feriados). 2. A hora de encerramento será anunciada com um 1.º toque de campainha aos 15 minutos de antecedência e depois com um 2.º toque a 5 minutos do encerramento, não sendo permitida a entrada de público a partir desse momento. 3. A entrada de funerais e trasladações nos cemitérios municipais pode ser feita entre as 09:00 e as 11:30 e entre as 13:00 e as 17: Os cadáveres que derem entrada no cemitério fora do horário estabelecido ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, com autorização da Câmara Municipal da Figueira da Foz, poderão ser imediatamente inumados. 5. Aos Sábados, Domingos, Feriados e 1 de Novembro, mesmo que este seja dia útil, os serviços limitam-se a questões de informação, sendo necessária prévia autorização para inumação dos restos mortais. 6. As inumações deverão ser marcadas nas unidades cemiteriais no dia anterior à execução das mesmas, salvo casos especiais, em que, mediante autorização da Câmara Municipal da Figueira da Foz, os restos mortais poderão ser imediatamente inumados. SECÇÃO IV Dos Serviços
10 10/55 Artigo 10.º (Serviço de recepção e condições para a inumação de cadáveres) 1. Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo Encarregado do Cemitério ou por quem o legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal da Figueira da Foz e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. 2. Os restos mortais são recebidos no Cemitério contidos em caixões. 3. Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos no artigo 16.º, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 11.º (Serviços de registo e expediente geral) 1. Em cada um dos Cemitérios Municipais, e inerentes a cada unidade cemiterial existe uma secretaria na qual permanecerão livros de registo de inumações, exumações, trasladações e concessão de terrenos, bem como outros considerados necessários ao bom funcionamento do serviço. 2. Todos os registos a levar a cabo pelos serviços mencionados no número anterior deve ser realizado em suporte informático compatível, que será devidamente arquivado e entregue cópia anualmente desses mesmos registos ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz. 3. À secretaria da unidade cemiterial cabe o arquivamento do boletim de óbito no respectivo processo.
11 11/55 CAPÍTULO III DA REMOÇÃO Artigo 12.º (Remoção) À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, bem como as alterações previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro. CAPÍTULO IV DO TRANSPORTE Artigo 13.º (Transporte) 1. Transporte fora do cemitério: ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém nascidos, são aplicáveis as regras consignadas no artigo 6.º e artigo 7º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, bem como as alterações previstas no artigo 6.º e artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro.
12 12/55 CAPÍTULO V DAS INUMAÇÕES SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 14.º (Locais de inumação) 1. As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, sepulturas perpétuas e talhões privados, em jazigos e ossários particulares ou municipais e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. 2. Excepcionalmente e mediante autorização da Câmara Municipal, poderá ser permitido a inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinada nacionalidade, confissão ou regra religiosa. 3. Poderão ser concedidos talhões privados com sepulturas de carácter temporário a comunidades religiosas com praxis mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nele previstas, bem como garantias de manutenção e limpeza. 4. Na falta de cumprimento das condições previstas no número anterior, a respectiva comunidade religiosa será notificada para, no prazo de sessenta dias úteis, efectuar as intervenções julgadas necessárias. 5. Findo o prazo referido no número anterior, não tendo sido efectuadas as intervenções, é anulada a cedência do talhão, podendo a Câmara Municipal da Figueira da Foz dispor desse espaço para os fins que entender convenientes.
13 13/55 Artigo 15.º (Modos de inumação) 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco revestido a madeira. 2. Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, na presença do encarregado de cemitério ou de um seu delegado, no Cemitério ou, a pedido dos interessados, no local de onde partirá o féretro, segundo os termos legais locais e na presença das autoridades sanitárias locais. 3. Antes do definitivo encerramento, devem ser depositadas nas urnas, materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 16.º (Prazos de inumação) 1. Nenhum cadáver será inumado ou encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento e sem que, previamente, e de acordo com os normativos legais esteja lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito de acordo com o artigo 9.º do Decreto Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro e rectificações do Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro. 2. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no número
14 14/55 anterior. 3. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 5.º do presente Regulamento; b) em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) depois de decorridas vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro e rectificações do Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro; e) após trinta dias úteis sobre a data da verificação do óbito, se não for possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 5.º do presente Regulamento. 4. O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos. Artigo 17.º (Abandono de cadáver e ossadas) 1. Quando dentro do Cemitério, for encontrado algum cadáver abandonado, os serviços cemiteriais comunicarão imediatamente o caso às autoridades de polícia, para que se tomem as providências adequadas. 2. Os corpos e ossadas depositados em compartimentos municipais serão considerados abandonados quando, expirados os prazos correspondentes às taxas pagas e apesar de notificados nesse sentido, os interessados nesses
15 15/55 depósitos desistam, não declarem mantê-los ou não respondam no prazo de noventa dias úteis. Artigo 18.º (Autorização de inumação) 1. A inumação de um cadáver depende da autorização da Câmara Municipal da Figueira da Foz através de requerimento das pessoas com legitimidade para tal nos termos do artigo 5.º. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo I do presente Regulamento, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) os documentos a que alude o artigo 43.º deste Regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 19.º (Tramitação) 1. O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal da Figueira da Foz através da secretaria do cemitério que estiver encarregado da realização do funeral. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, será expedida guia de modelo previamente aprovado cujo original será entregue ao encarregado do funeral.
16 16/55 3. Não se efectuará a inumação sem que ao encarregado do cemitério, ou funcionário que o substitua, seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4. O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério e o local da inumação. 5. O boletim de óbito ficará arquivado na secretaria do cemitério municipal. Artigo 20.º (Insuficiência da documentação) 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada. 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades de polícia, para que estas tomem as providências adequadas. Artigo 21.º (Produto biológico) Os cadáveres a inumar (adultos ou crianças) serão encerrados em caixões no interior dos quais se poderá colocar um produto de decomposição de cadáveres, conforme se trate de caixões de madeira ou de zinco, sendo que nos caixões com destino aos jazigos particulares ou municipais seja obrigatória a sua colocação.
17 17/55 SECÇÃO II Das inumações em sepulturas Artigo 22.º (Sepultura comum não identificada) 1. É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) em situação de calamidade pública; b) tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 23.º (Classificação de sepulturas) 1. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) definem-se como sepulturas perpétuas aquelas cuja utilização é exclusiva e perpetuamente concedida. Artigo 24.º (Dimensões das sepulturas) 1. As sepulturas têm planimetricamente a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a)para indivíduos com mais de 5 anos de idade: Comprimento 2,00 m Largura 0,70 m Profundidade 1,15 m
18 18/55 b) Para indivíduos até 5 anos de idade: Comprimento 1,00 m Largura 0,60 m Profundidade 1,00 m 2. Quando as dimensões da urna ultrapassarem as fixadas na alínea b) do número anterior, deve o cadáver ser inumado em sepultura referidas na alínea a) do número anterior. 3. Para efeitos do disposto neste artigo, os nados mortos são incluídos no grupo referido na alínea b) do n.º 1 deste artigo. Artigo 25.º (Organização do espaço) 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou quarteirões, tanto quanto possível rectangulares e com área para um máximo de oitenta corpos. 2. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados de talhões ser inferiores a 0,40 m, e mantendo-se, para cada sepultura, acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 26.º (Inumação de crianças e nados mortos) Além de talhões privados que se considerem justificados, existirão quarteirões para os enterramentos de crianças separadas dos locais que se destinam aos dos adultos. Artigo 27.º
19 19/55 (Sepulturas temporárias) Sem prejuízo do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Novembro e artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro, é proibido nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que atrasem a sua decomposição. Artigo 28.º (Sepulturas perpétuas) 1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira não muito densa. 2. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos. 3. Poderão efectuar-se várias inumações quando: a) Na última inumação foram utilizados caixões apropriados para inumação temporária, após decorridos três anos; b) Na última inumação foi utilizado caixão de zinco, sem dependência de prazo. 4. As ossadas provenientes da exumação referida no n.º 3 deste artigo poderão ser trasladadas para ossários municipais ou depositados na própria sepultura a profundidades superiores à prescrita no artigo 24.º. SECÇÃO III Das inumações em jazigos Artigo 29.º (Espécies de jazigos)
20 20/55 1. Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos - devidamente impermeabilizado e aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas- constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos - dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2. Os jazigos podem ser de duas categorias: a) municipais - gavetões e capelas; b) particulares - capelas ou sepultura em subsolo. 3. Os jazigos ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 30.º (Inumação em jazigo) 1. É proibida a abertura de caixões de zinco, salvo nas seguintes condições: a) em cumprimento de mandado da autoridade judicial; b) para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado; c) para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas a realizar noutra unidade cemiterial. 2. A abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efectuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, ou seja, antes de 01 de Março de 1999, é proibida, salvo nas situações decorrentes do cumprimento de mandado da autoridade judicial ou então para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. 3. Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 4. Dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior.
21 21/55 5. Poderão igualmente ser depositados nesses jazigos os cadáveres que se apresentem encerrados em caixões interiores de zinco, desde que esses corpos tenham sido embalsamados e, como tal, devidamente comprovado pelas autoridades sanitárias. 6. Cada compartimento de jazigo municipal e particular apenas comportará um cadáver, e só poderá ser concedido para o depósito de restos mortais de seres humanos. Artigo 31.º (Deteriorações) 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para esse efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal da Figueira da Foz repará-lo-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco, ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão da Câmara Municipal da Figueira da Foz, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo de dez dias úteis para optarem por uma das referidas soluções. 4. Das providências tomadas será dado conhecimento aos interessados, ficando estes responsáveis pelo pagamento das respectivas taxas e despesas efectuadas. Na falta de pagamento e tratando-se de jazigo particular ficarão os concessionários inibidos do seu uso e fruição até que o mesmo se verifique; no caso de jazigo municipal retornará para o Município, com perdas das quantias pagas.
22 22/55 5. Serão incinerados ou desinfectados, quaisquer objectos que tenham recebido líquidos derramados dos caixões. SECÇÃO IV Das inumações em local de consumpção aeróbia Artigo 32.º (Consumpção aeróbia) 1. Os Cemitérios Municipais podem ser dotados de jazigos municipais, designados por nichos ecológicos, para a prática de consumpção aeróbia. 2. Em caso de necessidade de gestão cemiterial, as inumações poderão ser realizadas nos nichos ecológicos aos quais corresponderão taxas iguais à inumação em terra. 3. A inumação em jazigos desta natureza fica sujeita às regras das sepulturas temporárias a que se refere o artigo 27.º. 4. A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. 5. Poderão ainda as unidades cemiteriais possuir edificação subterrânea familiar de consumpção aeróbia. CAPÍTULO VI
23 23/55 DAS EXUMAÇÕES Artigo 33.º (Prazos) 1. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação e através de requerimento, modelo do Anexo II do presente Regulamento. 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de decomposição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto, sem a qual não poderá proceder-se a nova inumação. Artigo 34.º (Aviso aos interessados) 1. Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação. 2. Um mês antes de terminar o período legal de inumação, os serviços administrativos do cemitério notificarão pelos meios legais apropriados, sendo obrigatório pelo menos a carta registada com aviso de recepção e o edital, os interessados, se conhecidos, convidando-os a requererem no prazo de trinta dias úteis a exumação ou conservação de ossadas, e, uma vez recebido o requerimento, a comparecerem no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3. Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o ou os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerando-se abandonada a ossada existente.
24 24/55 4. Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado, incluindo a cremação noutra unidade cemiterial, ou quando não houver inconveniente, inumá-las nas próprias sepulturas, a profundidades superiores às indicadas no artigo 24.º. Artigo 35.º (Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos) 1. A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumpção das partes moles do cadáver. 2. A consumpção a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços cemiteriais. 3. As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 28.º deste Regulamento, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com os serviços cemiteriais. 4. Às ossadas ou restos mortais abandonados, nas condições do número anterior, será dado o destino mais adequado, ou quando não houver inconveniente, serão inumados nas próprias sepulturas a profundidade superior às indicadas no artigo 24.º. CAPÍTULO VII DAS TRASLADAÇÕES Artigo 36.º (Competência)
REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS PREÂMBULO O «direito mortuário» português, nos seus aspectos essenciais, encontra-se actualmente disperso por vários diplomas legais, de que convirá destacar o Decreto
APÊNDICE N.º 16 II SÉRIE N.º 31 6 de Fevereiro de 2004
67 Artigo 2.º 1 O direito de ocupação será atribuído pela Câmara Municipal, por períodos fixados caso a caso, mediante o pagamento de uma taxa de ocupação mensal. único. A Câmara Municipal poderá ocupar
Regulamento do Cemitério Municipal de Mourão
Nota Justificativa O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, revogou na sua totalidade vários diplomas legais atinentes ao direito mortuário, fazendo-o somente parcialmente em relação ao Decreto n.º