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Timestamp: 2017-12-14 21:54:19+00:00
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Faculdade Santo Agostinho / Disciplina: Direito Financeiro e Tributário Professor: Daniel Ferreira Marim - PDF
Faculdade Santo Agostinho / Disciplina: Direito Financeiro e Tributário Professor: Daniel Ferreira Marim
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Guilherme Regueira Schmidt
1 1 1. O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1.1. O Estado como organização É na Constituição Federal onde encontramos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e para poder cumpri-los é necessário estruturar-se como uma organização. Art. 3º, da CF/88, Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O Estado é uma organização que existe para os atingimento de certos fins de interesse da coletividade. Através da política se escolhem os objetivos prioritários, em razão da escassez de meios financeiros para atingir a todos simultaneamente. O Estado para alcançar seus fins dispõe daquilo que arrecada na sociedade, na maior parte das vezes, de forma coercitiva (Celso Ribeiro Bastos, 2002, p.3). vertical e horizontalmente. Do ponto de vista vertical identificam-se os poderes financeiros da União, dos Estados e dos Municípios, dos quais emanam as atividades financeiras federais, estaduais e municipais. Horizontalmente separam-se os poderes financeiros de administrar, legislar e julgar, pelo que a atividade financeira será uma específica atividade administrativa vinculada à lei e controlada pelo Judiciário (Ricardo Lobo Torres, 2003, p.4) Relação Jurídica Teses autoritárias Práticas arbitrárias da administração É importante observar que a relação de tributação não é simples relação de poder como alguns pretendem, mas uma relação jurídica, embora o seu fundamento seja a soberania do Estado. Sua origem remota foi a imposição do vencedor sobre o vencido, uma relação de escravidão. Atualmente, devem ser rechaçadas as teses autoritárias e as práticas arbitrárias da Administração Tributária. Justifica-se o poder de tributar através da concepção de que os indivíduos, por seus representantes, consentem na instituição do tributo, como na elaboração de outras normas. O Estudo desse aspecto está no campo da Ciência Política. (Hugo de Brito Machado, 2005, p.49) Poder Financeiro Nascimento do Estado Para viver em sociedade o homem necessitou de uma entidade com força superior para fazer as regras de conduta e construir o direito positivo, dessa necessidade nasceu o Estado. O Estado pode ser representado por um governo centralizado, em uma única unidade (Estado unitário), ou descentralizado, em unidades autônomas (Estado Federal) Governo Brasileiro Tipos de Governos Centralizados Descentralizados O Brasil é um Estado Federal, ou Federação, e com a partir da Constituição de 1988, deu um passo significativo nesse rumo, apesar de, ainda, os Estados e os Municípios tenham ficado sob a dependência do Governo Central pela distribuição das quotas dos fundos de participação. Contudo, devido ao número emendas constitucionais, praticamente, voltamos a ser um Estado Unitário, devido à concentração do poder de tributar da União. (Hugo de Brito Machado, 2005, p.47) Soberania Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político Poder Financeiro vertical: U, E, DF e M Poder Financeiro horizontal: administrar, legislar e julgar A atividade financeira emana do poder ou da soberania financeira do Estado. O poder financeiro, por seu turno, é uma parcela ou emancipação do poder estatal (ou da soberania), ao lado do poder de polícia, do poder penal, do poder de domínio eminente. O poder financeiro se separa
2 2 2. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 2.1. Atividades Financeiras: obter, gerir e aplicar recursos Para qualquer concepção de Estado é necessária uma atividade financeira, e para alcançar seus objetivos é preciso de recursos financeiros e atividades para obter, gerir e aplicar esses recursos. Essas atividades estão relacionadas com a exploração do seu próprio patrimônio e através de uma intervenção no setor privado da economia, na defesa da coletividade. Atividade Financeira do Estado é o conjunto de ações do Estado para obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas (Torres, 2003, p.3) Atividade Econômica no Brasil No Brasil, a atividade econômica é entregue à iniciativa privada, pois vigora a regra da liberdade de iniciativa contemplada no capitulo da ordem econômica, no art. 170, da Constituição Federal de Desta forma, pode-se verificar que não é próprio do Estado o exercício da atividade econômica que é está reservado ao setor privado. Contudo, está previsto no art. 173: Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessárias aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei Tipos de economia e as atividades financeiras Mercado aberto: capitalista Estatizada: comunista O Estado de economia capitalista usa o instrumento da tributação para realizar os seus fins sociais, pois, sem esse instrumento, somente através do monopólio das atividades econômicas poderia alcançar seus fins. Ultimamente, as nações comunistas do leste europeu têm-se transformado em economias de mercado, sinalizando a ineficiência do modelo de economia estatizada. O tributo é considerado a única arma contra a estatização da economia Carga Tributária Tributação: direita e indireta Curva de Lafer Conforme a elaboração do sistema de tributação direta ou indireta ocorrerá o impacto na renda do cidadão e nas atividades econômicas de forma justa ou injusta. A carga tributária deve ser de forma a não desestimular a iniciativa privada. Contudo, no Brasil, isso não vem ocorrendo, além de existirem diversos tributos, eles são calculados sobre alíquotas muito elevadas (Curva de Lafer). O Estado é perdulário, gasta muito, privilegiando poucos em detrimento da maioria da sociedade ao invés de investir em serviços essenciais e de primeira necessidade como: educação, saúde e segurança. Já que o Estado pouco oferece em termos de serviços públicos pode-se afirmar que a carga tributária é muito elevada mesmo sem fazer comparação com outras nações. E por fim, pode-se verificar o crescimento anual dessa carga tributária através de noticias televisivas que constatam recordes sucessivos ano a ano, e em contra partida não aparece o dinheiro através realização de obras importantes Influencia de disciplinas na Atividade Financeira do Estado Economia Financeira Política Financeira Técnica Financeira Conforme Luiz Emygdio F. Rosa Jr. (2003, p.12) A atividade financeira se desenvolve em três campos: receita, gestão e despesa. Assim, o Estado obtém os recursos necessários para o cumprimento de seus objetivos e metas, administra o patrimônio público na busca da eficiência e da eficácia e aplica os recursos produzidos para o cumprimento dos fins políticos e econômicos do Estado. Esses três campos sofrem influências das disciplinas: economia financeira, política financeira e técnica financeira. Segundo Rubens Gomes de Sousa, citado por Rosa Jr. (2003, p.13-14): a) Economia Financeira, que estuda os elementos econômicos à disposição do Estado e indica os recursos financeiros que este pode obter retirando do seu próprio patrimônio ou dos particulares, neste caso valendo-se da sua soberania ou através de relações contratuais. Estuda ainda os métodos e processos aplicáveis à gestão do patrimônio do Estado e ao seu emprego na realização das finalidades próprias deste. Finalmente, estuda os efeitos que a atividade financeira do Estado é suscetível de produzir sobre a economia geral do país. A economia financeira é, portanto, uma ciência pura que estuda os fenômenos econômicos e financeiros em tese, sem se pronunciar quanto à aplicação prática desse estudo; b) Política Financeira, que escolhe, dentre os elementos econômicos cuja existência seja indicada pela economia financeira, aqueles que devam ser utilizados na pratica em cada caso particular. A política financeira é, portanto no sentido lato da arte de governar, que define as finalidades do Estado e indica o que constitui interesse público, mas também porque trata de escolher, para realizar aquelas finalidades, os meios financeiros cuja utilização esteja mais de acordo com o tipo particular de Estado de que se trate e com a orientação geral do governo. Assim, a política financeira de um Estado intervencionista (cooperativista, socialista, marxista, etc.) será necessariamente diferente da de um Estado liberal, isto é, não intervencionista, e vice-versa; c) Técnica Financeira, finalmente, é a parte da ciência da administração que estuda a atividade do Estado sob o ponto de vista da atuação prática das conclusões da política financeira. A Economia Financeira tem como objetivo a investigação da realidade, a explicação dos fenômenos e o estabelecimento das relações de causa e efeito, ou interdependência entre eles, formulando as leis correspondentes. Já a Política Financeira, trata de eleger as despesas públicas que irão ser efetuadas e os recursos públicos que deverão ser obtidos em função de sua orientação política de acordo com os fins pretendidos pelo governo. A Economia Financeira é a ciência econômica explicativa dos fenômenos de produção, circulação, distribuição e consumo das riquezas, da obtenção dos ingressos públicos e de seu emprego pelo Estado na satisfação das necessidades publicas. Em paralelo, a Política Financeira fixa as metas econômicas, sociais e fiscais, visando a produzir determinado efeito sobre a produção, o comercio exterior, a justiça da tributação e a redistribuição da riqueza. Para se alcançar os fins, os instrumentos idôneos são eleitos, segundo as idéias dominantes, e, dentre eles, a exploração direta pelo Estado, a tributação, a inflação, os empréstimos interno e externo etc.
3 Ciência das Finanças Conceito de Ciências das Finanças Estado no exercício da atividade financeira para evitar possíveis abusos, proporcionando uma maior garantia ao particular. a disciplina que, pela investigação dos fatos, procura explicar os fenômenos ligados à obtenção e dispêndio do dinheiro necessário ao funcionamento dos serviços a cargo do Estado, ou de outras pessoas de direito público, assim como os efeitos outros resultantes dessa atividade governamental (Baleeiro, apud ROSA JR, 2003, 15) tem por objeto das diversas formas, pelas quais o Estado e qualquer outro poder local obtêm riquezas materiais necessárias à sua vida e ao seu funcionamento, assim como o modo por que essas riquezas são utilizadas. Estuda, pois, a atividade econômica dos Estados e organismos coletivos subalternos, comunas e aqueles organismos coletivos intermediários, que, segundo os países, se denominam província, departamento, condado, etc. É ramo do saber, de campo muito vasto; examina, com efeito, todas as relações que podem estabelecer-se no decorrer da aquisição e da utilização, pelos cidadãos, de uma determinada riqueza (Nitti, apud ROSA JR, 2003, 15). a disciplina que estuda os princípios que interpretam e regulam a atividade financeira, mediante a qual o Estado e outras entidades públicas buscam os recursos necessários à satisfação das necessidades (Morselli, apud ROSA JR, 2003, 15) Ciência econômica ou ciência política A partir dessas considerações a Ciência das Finanças é uma ciência da economia ou um ramo da ciência política. Para diversos autores é uma ciência da economia quando se limita a estudar os meios de conteúdo econômico, sem incluir os estudos dos fins que é de natureza política. Para R. Valdes Costa essa ciência pertence ao grupo de ciências sociais de natureza econômica e distingui dentre as disciplinas que estudam a atividade financeira do Estado, uma disciplina econômica que é a Ciências das Finanças, uma disciplina política que corresponde à Política Financeira, e uma disciplina jurídica representada pelo Direito Financeiro. Entretanto, outros autores defendem a tese de que a Ciência das Finanças deve, em sua investigação, ir além do estudo dos meios, incluindo nesse estudo os fins do Estado, apesar de sua natureza política. Assim, seria enquadrada entre as ciências políticas por estar incluída na Administração Política que é um ramo de Ciência Política Ciência das finanças e o Direito Financeiro Os campos de atuação da Ciência das Finanças e o Direito Financeiro são bem distintos embora eles cuidem do mesmo fenômeno atividade financeira do Estado utilizamse de métodos distintos que visam a alcançar fins diversos. A Ciência das Finanças fornece dados econômicos que esclarecem o legislador na elaboração da lei fiscal se é conveniente o momento de sua elaboração, se é justa e adequada à medida da carga tributária, qual a categoria de contribuinte que sofrerá o peso da referida carga, quais os efeitos econômicos, políticos e sociais que advirão de tal lei etc. Ajuda também na interpretação das leis. Para o Estado executar sua atividade financeira cabe ao Direito Financeiro estabelecer normas legais que serão observadas pelo particular em razão do caráter de coercibilidade que se revestem. Também, fixa limites para o
4 4 3. DIREITO FINANCEIRO 3.1. Conceito de Direito Financeiro De terceiros Direito Financeiro é o ramo do direito público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira que se estabelecem entre o Estado e o particular (Rosa Jr, 2003, p. 19) Estudo do Direito Financeiro Sistema objetivo Sistema científico Ingressos Públicos Próprios Receitas Originárias Receitas Derivadas Reparações de Guerra Penalidades Pecuniárias O Direito Financeiro deve ser estudado sob duas óticas diferentes, como ordenamento e como ciência. O Direito Financeiro se classifica em sistema objetivo que compreende as normas, a realidade, os conceitos e os institutos jurídicos e em sistema científico que é conhecimento, a ciência, o conjunto de proposições sobre o sistema objetivo, o discurso sobre a própria ciência. Segundo Ricardo Lobo Torres (2003, p.12), O Direito Financeiro, como sistema objetivo, é o conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira. Incumbe-lhe disciplinar a constituição e a gestão da Fazenda Pública, estabelecendo as regras e os procedimentos para obtenção da receita pública e a realização dos gastos necessários à consecução dos objetivos do Estado. A Ciência do Direito Financeiro estuda as normas e os princípios que regulam a atividade Financeira. Elabora o discurso sobre as regras da constituição e da gestão da Fazenda Pública Torres (2003, p. 13) Autonomia do Direito Financeiro O Direito Financeiro é autônomo porque possui institutos e princípios específicos, como os da capacidade contributiva, economicidade, equilíbrio orçamentário, que não encontram paralelo em outros sistemas jurídicos Divisões do Direito Financeiro O Direito Financeiro se pluraliza dividindo-se em inúmeros ramos e disciplinas que tem intimo relacionamento com outras ordens jurídicas no ambiente da interdisciplinaridade. O Direito Financeiro se divide em vários ramos, Torres (2003, p. 12): Direito Financeiro Receita Pública Despesa Pública Direito Orçamentário Direito Tributário Direito Patrimonial Público Direito do Crédito Público Direito da Dívida Pública Direito das Prestações Financeiras Direito Tributário ou Fiscal é o ramo mais desenvolvido que oferece normas melhor elaboradas, em homenagem à segurança dos direitos individuais. É o conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira relacionada com a instituição e cobrança de tributos. Divide-se em material, que compreende as normas e princípios sobre a instituição e a disciplina jurídica dos tributos e formal, que cuida dos deveres instrumentais e dos procedimentos de arrecadação dos tributos. Direito Patrimonial Público disciplina a receita originaria do próprio patrimônio do Estado. O preço público cobrado pela prestação de serviço inessencial, as contraprestações financeiras pela utilização de bens do Estado, os alugueis e as demais fontes da receita originaria. Direito do Crédito Público regula a emissão dos títulos públicos e a captação de empréstimo no mercado aberto de capitais ou diretamente nos estabelecimentos bancários nacionais e estrangeiros. Direito da Dívida Pública disciplina a divida desde o empenho ate o pagamento das obrigações. Direito das Prestações Financeiras é o conjunto de princípios e normas sobre transferências de recursos do Tesouro Público, que não representem contraprestação de aquisição de bens e serviços. Abrange as subvenções a governos e a particulares, as participações sobre o produto da arrecadação, os incentivos fiscais e as despesas invisíveis, como os subsídios e isenções Fontes do Direito Financeiro Tributos Segundo (Torres, 2003, p. 33), as fontes no Direito Financeiro é o conjunto de normas, preceitos e princípios que compõem o ordenamento positivo das finanças publicas. Dá-se ênfase à lei como fonte formal, e os costumes têm muita pouca importância. Fonte Superior do Direito Financeiro é a Constituição Financeira: Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988; Fontes principais: são as emanadas do Poder Legislativo: a lei complementar, a lei ordinária, os tratados, a medida provisória, os convênios. Lei nº , de 17 de março de Normas gerais de direito financeiro, recepcionada em sua maior parte pela CF/88, ganhou o status de lei complementar; Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de Responsabilidade na gestão fiscal Fontes secundárias: são as de complementação das principais, elaboradas por atos dos órgãos do Poder Executivo: decreto, regulamento, resolução, portaria. Jurisprudência: é discutível como fonte do Direito Financeiro. Doutrina: não é considerada fonte, pois se confunde com o próprio Direito Financeiro, em seu momento externo, como sistema subjetivo. Costumes: apenas os costumes secundum legem completam o quadro das fontes.
5 Competência Legislativa do Direito Financeiro e Tributário Concorrente (art. 24, da CF/88): U, E, DF Conforme a CF/88, no art. 24: Compete à União, aos Estados, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrario. É bom ressaltar que na hipótese de uma lei federal superveniente, limitada a estabelecer as normas gerais, apenas suspende a eficácia da lei estadual ou distrital, no que for contraria. Se essa lei for alterada eliminando o conflito, as normas estaduais e distrital voltam a ter eficácia. Os parágrafos não mencionam o Distrito Federal, entretanto, interpretando o disposto no art. 32, 1º, da CF/88: ao Distrito Federal são atribuídas às competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Desta forma, pode-se concluir que a omissão deve-se à imprecisa técnica legislativa Suplementar (art. 30, II, da CF/88): M Os Municípios não receberam através desse artigo a competência para legislar sobre o assunto. Contudo, a CF/88, no art. 30, II, da CF, prevê que: compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. A própria competência do Executivo e do Legislativo Municipal elaborar e aprovar, respectivamente, as leis orçamentárias reforçam essa opinião.
6 6 4. INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 4.1. Competência O instrumento de atribuição de competência é a Constituição Federal e somente as pessoas jurídicas de direito publico dotadas de poder legislativo podem possuir essa competência, pois somente será exercida através de lei. Por meio da Constituição, o poder tributário fica delimitado, e em se tratando de confederações ou federações, fica dividido entre os diversos níveis de governo. No Brasil, o poder tributário é partilhado entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. A esse poder dá-se o nome de competência tributária e essa palavra traduz uma idéia de poder limitado atribuído a alguém ou a algum órgão do Estado. Art. 6º, CTN. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Art. 8º, CTN. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído Capacidade tributária: art. 6º ao 8º, do CTN Para ser sujeito ativo na relação jurídica a capacidade tributária pode ser atribuída pela Constituição ou pela lei. A capacidade tributaria pode ser atribuída tanto pela Constituição quanto por uma lei a ente estatal não dotado de poder legislativo. Não se confunde com a competência que é atribuída exclusivamente pela Constituição para um ente dotado de Poder Legislativo. Com a edição de lei exerce-se a competência, e com a prática de atos administrativos, a capacidade tributária Distribuição de receita Art. 7º, CTN. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do 3º do artigo 18 da Constituição. 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos Descentralização: não reduz a desigualdade descentralização do poder político. Contudo, não se consegue reduzir as desigualdades econômicas entre os Estados e Municípios, pois um território onde nada é produzido e nenhuma riqueza circula a competência para instituir e cobrar os tributos de nada valeria. É necessária a distribuição das receitas tributárias da União, por essa possuir uma parcela maior da competência tributaria, mas tem o inconveniente de manter os Estados e Municípios na dependência do Governo Federal a quem cabe fazer a partilha e distribuição das receitas mais expressivas Princípios gerais na CF/88 Instituição de impostos, taxas e contribuição de melhorias Art A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Princípio da capacidade contributiva 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Proibição das taxas possuírem base de cálculo própria de impostos 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Atribuições da Lei Complementar Art Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, (ICMS) das contribuições previstas no art. 195, I (EMPREGADOR) e 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239 (PIS) Dependência do Governo Federal: distribui receitas Através da competência divide-se o poder de instituir e cobrar tributos e tem como vantagem a
7 7 Tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte pode contar com um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições de todos os Entes Públicos Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - será opcional para o contribuinte; II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. Prevenir desequilíbrio da concorrência através de critérios especiais de tributação Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. Competência da União e do Distrito Federal Art Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Principio da Capacidade contributiva: Art. 145, 1º, CF/88 - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para assegurar garantias ao contribuinte Art Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Princípio da legalidade I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Princípio da isonomia ou igualdade II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: Princípio da irretroatividade da lei a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; Princípio da anterioridade b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; Princípio da noventena c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Exceções ao princípio da anterioridade e noventena 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. Princípio da proibição de confisco IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Princípio da liberdade de tráfego V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; Vedação à União de instituir tributo que não seja uniforme no território nacional, tributar a renda de obrigações da dívida pública dos Estados, DF e Municípios em níveis superiores e instituir isenções da competência dos Estados, DF e Municípios Art É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Proibição de diferenciar bens e serviços em razão de sua procedência Art É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Consumidores devem ser esclarecidos sobre impostos que incidam sobre mercadorias e serviços 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
8 8 Reduções nos tributos somente através de lei específica que regule exclusivamente a matéria exceção ao ICMS 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, 2º, XII, g. XII - cabe à lei complementar: g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Responsabilidade Tributária por fato gerador que deve ocorrer posteriormente, assegurada preferência na restituição do tributo 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido Classificação do Direito Civil Direito das Pessoas: aspectos pessoais do titular do direito como: personalidade, cidadania, nacionalidade, capacidade, estado civil e parentesco; Direito das Coisas ou direito real: regula as relações entre o sujeito de direito sobre uma coisa e as demais pessoas obrigadas a respeitar o seu direito (propriedade e posse) Direito Obrigacional: relações jurídicas entre duas ou mais pessoas envolvendo um objeto, I. Sujeito ativo (credor): Fisco II. Sujeito passivo (devedor): Contribuinte ou responsável III. Objeto (prestação): tributo Autonomia do Direito Tributário A natureza das relações disciplinadas é que determinará quais os conceitos utilizáveis; Não importa a validade formal dos atos jurídicos a menos que a lei tributária o diga expressamente; 4.6. Conceito de Direito Tributário Relação tributária x relação jurídica: cumprimento de um dever jurídico Solidariedade social: voluntário, pré-jurídico Dever jurídico: quantificável e responsabilidade jurídica A instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada. As regras jurídicas são criadas pelo Estado que pode modificar a qualquer tempo. A relação tributária é uma relação jurídica, existe um dever jurídico e não um cumprimento a um dever de solidariedade social. Se o dever de pagar tributo fosse um dever de solidariedade social simplesmente, cada pessoa pagaria o valor que considerasse adequado, voluntariamente, e de ninguém poderia ser exigido uma prestação maior do que a oferecida. Como o tributo é um dever jurídico existe uma prestação devida e determinada e se não paga pode ser cobrada coativamente. Assim, o Direito Tributário é o ramo do Direito Público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas as imposições tributarias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder (Hugo de Brito Machado, 2005, 65) Denominações do Direito Tributário Direito Financeiro Direito Fiscal: Droit Fiscal e Fiscal Law Legislação tributária Legislação Fiscal 4.8. Finalidade do Direito Tributário Viabilizar a arrecadação dos recursos financeiros Delimitar o poder de tributar 4.9. Natureza jurídica e autonomia do Direito Tributário Direito Público: Estado é o titular do direito protegendo o interesse da coletividade
9 9 5. TRIBUTO 5.1. Conceito de Tributo Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º, CTN) Toda prestação pecuniária: moeda x em natureza (in natura e in labore) Compulsória Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir Não constitua sanção de ato ilícito Instituída por lei: hipóteses, sujeitos, base de cálculo e alíquota Cobrada mediante atividade plenamente vinculada 5.2. Espécies de tributo Impostos Taxas Art. 4º, CTN. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 16, CTN. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte Art Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. Art. 77, CTN. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. (Vide Ato Complementar nº 34, de ) Taxas pelo Poder de Polícia Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de ) Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Taxas de Serviço Público Art. 79, CTN. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Art. 80, CTN. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público Contribuição de melhorias Art. 81, CTN. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 82, CTN. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo Contribuições Sociais Contribuições de intervenção no domínio econômico Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas Art. 149, CF/88. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da
10 10 contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, ) 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de ) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002) Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.(incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002) Contribuições de seguridade social Art. 195, CF/88. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. valores e de créditos e direitos de natureza financeira. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 12, de 1996) 1º A alíquota da contribuição de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 12, de 1996) 2º A contribuição de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 153, 5º, e 154, I, da Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 12, de 1996) 3º O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 12, de 1996) 4º A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao disposto no art. 195, 6º, da Constituição, e não poderá ser cobrada por prazo superior a dois anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 12, de 1996) Art. 75. É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigência é também prorrogada por idêntico prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999) 1º Observado o disposto no 6º do art. 195 da Constituição Federal, a alíquota da contribuição será de trinta e oito centésimos por cento, nos primeiros doze meses, e de trinta centésimos, nos meses subseqüentes, facultado ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999) 2º O resultado do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da alíquota, nos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999) 3º É a União autorizada a emitir títulos da dívida pública interna, cujos recursos serão destinados ao custeio da saúde e da previdência social, em montante equivalente ao produto da arrecadação da contribuição, prevista e não realizada em (Incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999)(Vide ADIN nº ) Empréstimos compulsórios (Lei Complementar) Natureza jurídica Art A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. Lei complementar Tributaristas brasileiros em sua maioria classificam como tributo Súmula 418 do STF: O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da previa autorização orçamentária. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de ) 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. CPMF Art. 74. A União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de
11 CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Tipos de Competência Espécies Ente Público Privativa Imposto U, E, DF, M Comum Especial Taxas e Contribuições de Melhorias Empréstimos e Contribuições Especiais União União (*) (**) B. Legal Art. / CF 153, 155 e , II e III 148 e , 1º (*) 149-A Residual Novos impostos União 154, I Extraordinária Impostos Extraordinários União 154, II (*) Os Estados, Distrito Federal e Municípios instituirão contribuições sociais em benefícios de seus servidores. (**) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, 5.4. Função dos tributos: objetivo principal Fiscal: arrecadar recursos financeiros para o Estado Extrafiscal: interferência no domínio econômico Parafiscal: custeio de atividades que não integram as funções próprias do Estado, mas que esse desenvolve através de entidades específicas 5.5. Classificação dos tributos Quanto à espécie: impostos, taxas, contribuição de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições sociais Quanto à competência impositiva: U, E, DF, M Quanto à vinculação com a atividade estatal Não vinculados: impostos Vinculados: restante dos tributos Classificação dos impostos Sobre o comércio exterior I. IE (art.153, II, CF) II. II (art.153, I, CF) Sobre o patrimônio e a renda III. ITR (art.153, VI, CF) IV. IPTU (art.156, I, CF) V. ITBI (art.156, II, CF) VI. ITD (art.155, I, CF) VII. IR (art.153, III, CF) VIII. IGF (art.153, VII, CF) IX. IPVA (art.155, III, CF) Sobre a produção e a circulação X. IPI (art.153, IV, CF) XI. ICMS (art.155, II, CF) XII. ISS (art.156, III, CF) XIII. IOF (art.153, V, CF) Impostos extraordinários XIV Tributo oculto ou disfarçado Imposto de guerra (art. 154, II, CF) Não obedece aos princípios, é instituído e cobrado disfarçadamente, embutido no preço de bens e serviços prestados pelo Estado Valor da Outorga: quantia a ser paga pela vencedora da licitação ao poder concedente e embutida na tarifa; Sobre preço nos monopólios estatais: parcela de preço específica cobrada além dos custos e da margem de lucro; Contraprestação de serviços de uso compulsório (não é tarifa, mas taxa) A taxa deve ser cobrada nos termos da lei que a instituir pela: U, E, DF e M Exemplos I. AGESPISA: utilização compulsória do esgoto sanitário; II. IN nº. 35, da SRF: impunha o uso do SEDEX para entrega de documentos; Inconstitucionalidade STN e direitos fundamentais (preservação de um direito fundamental: limitação ao poder de tributar com base em conceitos jurídicos universais) Contrariedade do sistema (um tributo instituído de forma oculta constitui verdadeira fraude à Constituição, sendo indiscutivelmente inconstitucional) 5.7. Regime Especial em matéria tributária Regime Jurídico (feixe de normas aplicadas) Aspecto substancial ou material: normas que determinam o montante devido relativo à obrigação tributária principal; Aspecto formal ou procedimental: normas que determinam as obrigações tributárias acessórias e os procedimentos de controle e de fiscalização da Administração Tributária no cumprimento das obrigações tributárias Aspectos principais dos Regimes especiais Não implicam lesão ao princípio da isonomia Em princípio, é opcional e é assegurado o direito de se submeter ao regime ordinário ou geral de tributação; Em todos os tributos, em princípio, é possível a existência de regimes especiais convivendo com o regime geral Exemplo: IRPJ (com base no lucro real) Regimes especiais: SIMPLES, lucro presumido etc.
12 Regimes especiais no plano constitucional Microempresas e empresas de pequeno porte: EC nº42, 19/12/2003: art. 146, III, d) prevê uma lei complementar que estabeleça tratamento diferenciado e favorecido no caso: ICMS (Art. 155, II, CF), Seguridade Social (Art. 195, I, CF) e PIS/PASEP (Art. 239) Art. 94, ADCT: cessarão os regimes próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a partir da entrada em vigor da lei complementar (EC nº. 42) Regime especial de fiscalização e sanção política Não é válido um regime especial que implique tributação mais gravosa sem a opção pelo regime geral (aspecto substancial da obrigação tributária) Sanções políticas são as formas oblíquas de obrigar o contribuinte a pagar o tributo. Não é valido um regime especial de fiscalização para compelir o contribuinte a pagar o tributo (aspecto formal ou procedimental da relação tributária) São inconstitucionais os regimes especiais de fiscalização configurados como sanções políticas.
13 13 6. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 96, CTN) Expressão Legislação tributária: as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes Leis (sentido restrito) Art. 96, CTN. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes Formal: ato jurídico produzido pela Casa Legislativa Material: regra de direito objetivo, dotada de hipoteticidade Processo legislativo (Art. 59, CF) Art. 59, CF/88. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis Limitações à Medida Provisória (Art. 62, 1º, III e 2º, CF) 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 6.2. Reserva da Lei (art. 97, CTN) Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Exceções: II, IE, IPI, IOF (art. 153, 1º, CF) ICMS (Art. 155, 4º, IV, CF) III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Exceções: ICMS (Art. 155, 2º, XII, g, CF) Equiparação à majoração a modificação onerosa 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso Atualização da base de cálculo não é majoração 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo Tratados e Convenções Internacionais (art. 98, CTN) Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha Privativo do Presidente da República Art. 84, CF/88. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; Congresso Nacional Art. 49, CF/88. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; Entendimento doutrinário brasileiro: Não revoga nem modifica a legislação interna prevalece sobre a legislação interna, seja anterior, ou seja, posterior. Denunciado um tratado, a lei interna incompatível com ele será restabelecida. A concorrência entre tratados internacionais e leis internas de estatura infraconstitucional, pode ser resolvida de duas maneiras. (1) Dando prevalência aos tratados sobre o direito interno infraconstitucional, garantindo ao compromisso internacional plena vigência, sem embargo de leis posteriores que o contradigam. (2) Garantindo aos tratados apenas tratamento paritário, tomando como paradigma leis nacionais e outros diplomas de grau equivalente. O Supremo Tribunal Federal, em decisão adotada em 1977 (RTJ 83/809), declarou taxativamente que o Brasil faz parte do sistema (monismo nacionalista). Assim, vigora há quase trinta anos na jurisprudência brasileira o sistema paritário onde o tratado, uma vez formalizado, passa a ter força de lei ordinária, podendo, por isso, revogar as disposições em contrário, ou ser revogado (rectius: perder eficácia) diante de lei posterior. IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Exceções: II, IE, IPI, IOF (art. 153, 1º, CF) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
14 Etapas de incorporação no ordenamento jurídico Celebração pelo Pres. da República Aprovação do CN, pelo Decreto Legislativo Ratificação pelo Chefe de Estado, mediante depósito do instrumento Promulgação mediante decreto (Pres. da República) viabilizando a produção de efeitos básicos a sua vigência: (a) promulgação do tratado, (b) publicação oficial do texto e (c) executoriedade, passando a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno Decreto (art. 99, CTN) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos da lei Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei Normas Complementares (art. 100, CTN) Art São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo Atos Normativos Decisões administrativas com eficácia normativa Práticas administrativas reiteradas Convênios internos Observação: a observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo
15 Vigência da Legislação Tributária (art. 101, CTN) Regras para vigência no espaço e no tempo Art A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo Vigência no Espaço: E, DF e Municípios Por lei (art. 120, CTN) Art Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. Por convênios (art. 102, CTN) Art A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União Vigência no Tempo LICC: 45 dias e 3 meses LC nº. 95, de 26/02/98: a vigência deve estar expressa na norma. Exceções Art Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista. Exceções (art. 104, CTN) aos impostos sobre o patrimônio ou a renda: primeiro dia do exercício seguinte da publicação, quando: I. Instituem ou majoram tais impostos II. Definem novas hipóteses de incidência III. Extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte Art Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Exceções: princípio da anterioridade (art. 150, III, b e 1º, CF) I. Empréstimos compulsórios (art. 148, I, CF) II. II, IE, IPI e IOF (art. 150, I, II, IV e V, CF) III. Impostos extraordinários (art. 154, II, CF) Exceções: princípio da anterioridade e da noventena (art. 150, III, c e 1º, CF) I. Empréstimos compulsórios (art. 148, I, CF) II. II, IE, IR e IOF (art. 153, I, II, III e V, CF) III. Impostos extraordinários (art. 154, II, CF) IV. IPVA (art. 155, III, CF) V. IPTU (art. 156, I, CF) 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de ) Exceções: contribuições sociais I. Seguridade social (art. 195, 6º, CF) II. CPMF (art. 74, 4º, ADCT) Contagem de prazos no Direito Tributário Art Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato Aplicação da Legislação Tributária Aplicação normal (art. 105, CTN) Fatos geradores futuros Pendentes (iniciados e não concluídos) nos termos do art I. Situação de fato (uma prestação de serviços de qualquer natureza) II. Situação Jurídica (propriedade de um bem imóvel) Art A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de ) Aplicação retroativa (art. 106, CTN) Em qualquer caso: sendo interpretativa, excluída aplicação de penalidade Ato não definitivamente julgado I. Deixe de defini-lo como infração II. Deixe de tratar como contrário a qualquer ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento III. Comine penalidade (caráter punitivo) menos severa e não juros de mora (caráter ressarcitivo)
16 16 Art A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Integração da Legislação Tributária (art. 108 a 110, CTN) Preenchimento de lacunas existentes Uso da analogia Uso da equidade Art Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido Uso dos Princípios Gerais de Direito Privado Definição do conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas Não define os efeitos tributários, pois é definido no Direito Tributário Art Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários Limitação da Lei Tributária Para definir ou limitar competências tributárias, não pode alterar: a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente, na CF, CE, LODF e LOM, para definir ou limitar competências tributárias 6.9. Interpretação da Legislação Tributária (art. 107, 111 e 112, CTN) Métodos de interpretação Em regra geral, existe liberdade de interpretação, utilizando-se dos métodos; Gramatical ou literal: á luz do próprio texto Histórico ou genérico: as causa que implicam a criação da lei Teleológico: finalidade objetivada da lei Lógico-sistemático: contexto mais amplo que interliga diversas situações e normas Interpretação autêntica ou legal: uma nova lei interpreta a anterior Benigno: in dubio pro reu Classificação da interpretação Extensiva: alonga o sentido expresso na lei Restritiva: o legislador foi pródigo no uso das palavras Declarativa: ao redigir a lei o legislador não exagerou nem se conteve Interpretação Literal obrigatória da legislação tributária, nos casos (art. 111): Art A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias Interpretação benigna na definição de infração ou cominação penalidades, em caso de dúvidas (art. 112): Art A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Art A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
17 17 7. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 7.1. Obrigação Tributária Art A obrigação tributária é principal ou acessória Obrigação Tributária: objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente Obrigação Acessória: prestações positivas ou negativas 7.2. Fato Gerador 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária Obrigação Tributária Principal (art. 114, CTN) Art Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência Obrigação Tributária Acessória (art. 115, CTN) Art Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal Ocorrência do fato gerador e existência dos seus efeitos (art. 116 e 117, CTN) Art Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de ) Art Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio Definição legal do fato gerador e sua interpretação (art. 118, CTN) Art A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou 7.3. Sujeito Ativo terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos Pessoa jurídica de direito público com competência para exigir o seu cumprimento Art Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento Pessoa jurídica de direito público constituída pelo desmembramento territorial 7.4. Sujeito Passivo Art Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria Sujeito passivo da obrigação principal: pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária: contribuinte ou responsável Art Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei Sujeito passivo da obrigação acessória (art. 122) Art Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto Ineficácia das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo tributo (ação regressiva) 7.5. Solidariedade Passiva Art Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes Solidariedade conforme o Código Civil Art. 264, CC. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor cada um com direito, ou obrigação, à dívida toda. Art. 265, CC. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes Não existe solidariedade ativa no D. Tributário Solidariedade obrigatória por interesse comum ou designadas por lei. Art São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei.
18 A solidariedade não comporta benefício de ordem, pode ser exigido de qualquer um dos coobrigados ou de todos a um só tempo (art. 124, parágrafo único). Art. 124, Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem Efeitos da solidariedade (art. 125) Art Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais A Capacidade Tributária Passiva Capacidade no Código Civil Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Absolutamente Incapazes Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Relativamente Incapazes Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial Regra geral da capacidade É a aptidão de uma pessoa para participar da relação jurídica tributária na qualidade de sujeito passivo da obrigação Capacidade tributária passiva Art A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; 7.7. Domicílio Tributário III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional Domicílio em sentido jurídico Indica o centro ou a sede das atividades de uma pessoa, o lugar onde mantém seu estabelecimento ou fixa sua residência com ânimo definitivo. O domicílio do sujeito passivo indica o sujeito ativo da obrigação Falta de eleição do domicílio tributário Art Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: Pessoas Naturais I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; Pessoas jurídicas de direito privado II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; Pessoas jurídicas de direito público III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante Considera-se como domicílio tributário 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação Recusa do domicílio eleito 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior Não há pluralidade de domicílios para a pessoa física, como existe no direito privado Possibilidades de domicílio da pessoa jurídica de direito privado. Na sede da empresa em alguns casos, como: IR No local de cada estabelecimento, no caso: IPI, ICMS, ISS, etc Responsabilidade Tributária (responsável) Atribuição da responsabilidade Art Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação Tornar-se responsável em três casos: No lugar do contribuinte quando este por qualquer motivo não cumpre a obrigação Junto com o contribuinte
19 19 No lugar do contribuinte, sem que este sequer tenha participado da relação jurídica (substituto tributário) Tipos de responsabilidade, segundo o CTN Responsabilidade dos sucessores Responsabilidade de terceiros Responsabilidade por infrações 7.9. Responsabilidade dos Sucessores Responsabilidade pelos créditos tributários (obrigações tributárias) definitivamente constituídos ou em curso de constituição e aos posteriormente constituídos Art O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data Responsabilidade pelos créditos tributários sobre imóveis Art Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Arrematação em hasta pública Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço Responsabilidade pessoal pelos créditos Art São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Vide Decreto Lei nº 28, de 1966) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. REMIR: liberar, resgatar, bens que se encontram penhorados, ou arrecadados em processo de insolvência Responsabilidade empresarial Fusão, transformação ou incorporação. Art A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. O comprador não responde pelos tributos no caso de alienação judicial. 1 o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Parágrafo incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I em processo de falência; (Inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005) II de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.(inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Prática de alienação fraudulenta. 2 o Não se aplica o disposto no 1 o deste artigo quando o adquirente for: (Parágrafo incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;(inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005) II parente, em linha reta ou colateral até o 4 o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005) III identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.(inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Utilização do produto da alienação em depósito judicial 3 o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº , de 09/02/2005. Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: I remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; II quantias fornecidas à massa pelos credores; III despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência; IV custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida; V obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. Pessoal natural ou jurídica de direito privado que adquirir outra. Art A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título,
20 Responsabilidade de Terceiros Respondem solidariamente (art. 134) Art Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Respondem pessoalmente (art. 135) Art São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado Responsabilidade por Infrações Independe da intenção, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato Art Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A responsabilidade é pessoal do agente Art A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade Art A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.