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Timestamp: 2018-02-19 06:45:09+00:00
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Índice 1. Introdução 2. Organização da 5a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2.1. Lema 2.2. Data e local PDF
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Marco Antônio Clementino Cruz
2 Índice 1. Introdução 2. Organização da 5a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2.1. Lema 2.2. Data e local 2.3. Objetivo Geral 2.4. Objetivos Específicos 2.5. Eixos Temáticos 3. Conferências Estaduais e do Distrito Federal 3.1. Subsídios ao debate 3.2. Sugestão de abordagem 3.3. Produtos finais 3.4. Participantes das Conferências Estaduais e do Distrito Federal e eleição das delegações Participantes da etapa estadual e do Distrito Federal Participantes da etapa estadual e do Distrito Federal Eleição das delegações estaduais e do Distrito Federal 4. Outras atividades temáticas de apoio ao debate 5. Conferências Municipais 6. Encontros Temáticos Nacionais 7. Realização da Conferência Nacional 7.1. Concepção Metodológica Regulamento 7.2. Participantes da 5a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 7.3. Produtos finais 7.4. Calendário 8. Anexos 8.1. Anexo I Conceitos fundamentais 8.2. Anexo II Estimativa de povos e comunidades tradicionais em cada estado 8.3. Anexo III Regimento 8.4. Anexo IV Marco legal do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2
3 Siglas Ascom Assessoria de Comunicação Caisan Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional CNSAN Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Consea Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Ebia Escala Brasileira de Insegurança Alimentar Ipea Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas FAO Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação FBSSAN Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional FNDE Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Losan Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MESA Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome PEC Proposta de Emenda Constitucional Pidesc - Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Pnad Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio PNDS - Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde PNSAN Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Secom Secretaria de Comunicação da Presidência da República Sesan Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome Sisan Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 3
4 1. Introdução A realização da 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CNSAN) e de todas suas etapas ocorre num contexto de avanços significativos, mas também de grandes desafios para a implementação da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) e para a consolidação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) nos estados e municípios. A saída do Brasil do Mapa Mundial da Fome, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO/ONU), é uma conquista histórica, consequência direta dos esforços do governo e da sociedade civil para a realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Tais esforços foram materializados por meio de um conjunto de políticas públicas geridas de maneira participativa, a maior parte delas contemplada no 1º Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, elaborado a partir das proposições da 4ª CNSAN. Este modelo participativo tornou o país uma referência internacional no enfrentamento da fome e de outras manifestações de insegurança alimentar e nutricional. Apesar destes avanços, a insegurança alimentar e nutricional, nas suas formas grave, moderada e leve, persiste no Brasil, especialmente entre grupos populacionais específicos, tais como a população negra, os povos indígenas e os povos e comunidades tradicionais, especialmente as comunidades quilombolas, bem como as populações mais vulnerabilizadas que moram nas cidades. Além disso, diversos indicadores nutricionais apontam para os impactos negativos do sistema alimentar hegemônico na saúde da população. É o caso do aumento dos índices de obesidade e sobrepeso, um fato preocupante que requer profunda reflexão sobre o tipo de alimentação que está disponível às famílias brasileiras e sobre as estratégias necessárias para garantir o acesso a uma alimentação adequada e saudável. Indicadores como esses demandam ações voltadas à transformação do sistema alimentar predominante, fortemente marcado por fatores, entre outros, como ameaças ao nosso patrimônio alimentar pela uniformização e restrição dos hábitos alimentares, pelo consumo de produtos ultra processados que têm má qualidade nutricional, pelo uso intensivo de agrotóxicos e transgênicos, pela perda da biodiversidade, e pela violação do direito à terra dos agricultores familiares e camponeses e dos direitos territoriais, dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais. O lema e os objetivos da 5ª CNSAN foram construídos em diálogo com esses temas e mostram a dimensão dos desafios a serem enfrentados pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e pelas políticas desenvolvidas em seu no âmbito. 4
5 Como parte do processo preparatório da 5ª CNSAN, para ampliar a participação e aprofundar o diálogo sobre estas questões, serão realizadas as Conferências Municipais e/ou Regionais ou Territoriais bem como as Conferências Estaduais e a do Distrito Federal. Além dessas etapas, serão realizados Encontros Temáticos Nacionais com o objetivo de aprofundar a análise de alguns temas centrais da segurança alimentar e nutricional no Brasil. A Conferência é, portanto, mais que um evento ou uma série de encontros. Trata-se de um processo político, caracterizado pela participação dos mais diversos setores da sociedade civil e de todos os entes federados, com a perspectiva de apontar novos passos para a realização do DHAA para toda a população brasileira. Constitui-se, ainda, um processo de formação e capacitação dos atores sociais e do governo, envolvidos nesta agenda, dada a sua capacidade mobilizadora e propositiva. Este Caderno de Orientações visa colaborar com a preparação das Conferências Estaduais e a do Distrito Federal, e garantir o cumprimento das definições do Regimento da 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CNSAN). São orientações e sugestões metodológicas que devem ser adaptadas às realidades locais. Traz também informações sobre os Encontros Temáticos e Conferências Municipais. Além deste Caderno, os Estados e o Distrito Federal receberão a partir de março de 2015 um Documento de Referência, elaborado pelo Consea Nacional, e o documento intitulado Desafios à organização de Conferências Nacionais: novas possibilidades e os princípios da democracia participativa, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O Documento de Referência apresentará uma leitura política do cenário nacional e internacional relacionados com os conteúdos a serem debatidos e aprofundados em todo processo da 5ª CNSAN. O documento intitulado Desafios à organização de Conferências Nacionais: novas possibilidades e os princípios da democracia participativa sintetizará as metodologias adotadas em algumas Conferências e um conjunto de sugestões de métodos e atividades que facilitam o diálogo e participação mais ampla das pessoas nesses processos. Esse documento poderá inspirar os Estados e Municípios a decidirem a estratégia a ser adotada em seus encontros. Outros documentos de apoio serão disponibilizados no site da 5ª do Consea Nacional (www.presidencia.gov.br/consea). 2. Organização da 5 a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional A 5 a CNSAN é organizada pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão de assessoramento direto da Presidência da República, e pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), e vai contar com aproximadamente (dois mil) participantes, entre 5
6 delegados(as), convidados(as) e observadores(as) Lema O lema da 5 a Conferência é Comida de verdade no campo e na cidade: por direitos e soberania alimentar Esse lema foi escolhido considerando os seguintes aspectos: - Necessidade de reforçar o conceito de alimentação adequada e saudável que se traduz, na prática, numa oposição aos produtos alimentícios, essencialmente industrializados e ultraprocessados, da medicalização do alimento. Valorizar a comida de verdade remete à ideia de uma alimentação diversificada, produzida em bases ambientais e sociais justas e de acordo com as tradições e a cultura alimentar das populações, regionalmente contextualizada e livre de contaminantes. - Necessidade de se enfrentar o desafio de fortalecer sistemas alimentares pautados na soberania alimentar, na garantia do DHAA, desde a produção até o consumo. - Necessidade de tornar o debate mais visível e democrático, para setores mais amplos de nossa sociedade, politizando e problematizando a questão da alimentação e das relações sociais que dela derivam, com destaque para as desigualdades relacionadas às classes sociais, relações de gênero, raça e etnia e a integração entre campo e cidade. - Necessidade de universalizar o direito à alimentação e contribuir para a construção de uma consciência popular do direito, com ampliação da participação social na defesa dessa agenda e das ações públicas dela decorrentes. - Necessidade de se afirmar a perspectiva de direitos e de reforçar que a realização do direito à alimentação requer, do Estado e da sociedade, ações e iniciativas que não se restrinjam ao aspecto quantitativo do acesso à alimentação, mas também à disponibilidade física e financeira de alimentos saudáveis e adequados. - Necessidade de defesa dos direitos e das tradições de agricultores familiares, povos indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais quanto ao uso livre da biodiversidade e do resgate da dimensão simbólica da alimentação tradicional diante do avanço das monoculturas, da degradação ambiental e da massificação de hábitos alimentares não saudáveis promovida pela indústria de alimentos, do uso abusivo de agrotóxicos e da liberação de transgênicos. - Necessidade de aproximação das linguagens e conceitos técnicos e populares no processo da construção e consolidação de direitos e da soberania alimentar Data e Local 6
7 De 3 a 6 de novembro de 2015, em Brasília-DF Objetivo Geral Ampliar e fortalecer os compromissos políticos para a promoção da soberania alimentar, garantindo a todas e todos o DHAA, assegurando a participação social e a gestão intersetorial no Sistema, na Política e no Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Objetivos Específicos 1) Identificar os avanços e obstáculos para a efetivação do DHAA e apresentar proposições para garantir, a todos e todas, comida de verdade no campo e na cidade. 2) Avaliar, segundo a perspectiva do desenvolvimento socioambiental sustentável, os desafios atuais da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para avançar na realização do DHAA e na promoção da soberania alimentar em âmbito nacional e internacional. 3) Avançar no comprometimento dos três poderes da República e nas esferas municipal, estadual e nacional, e ampliar a participação e o compromisso da sociedade brasileira no processo de construção do SISAN, reafirmando o pacto social em torno do Direito Humano Alimentação Adequada e Saudável e da soberania alimentar Eixos Temáticos Para atender a esses objetivos, foram definidos três eixos temáticos: - Eixo 1 Comida de verdade: avanços e obstáculos para a conquista da alimentação adequada e saudável e da soberania alimentar. - Eixo 2 - Dinâmicas em curso, escolhas estratégicas e alcances da política pública. - Eixo 3 Fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. 3. Conferências Estaduais e do Distrito Federal O objetivo principal das Conferências Estaduais e do Distrito Federal é mobilizar o governo local e a sociedade civil quanto à realização do DHAA, soberania e segurança alimentar e nutricional. Por isso, é importante destacar que sua finalidade vai muito além de contribuir com a etapa nacional. As conferências estaduais são uma oportunidade para ampliar a reflexão e balanço dos programas e ações desenvolvidos, dos desafios e oportunidades para garantia da SAN e realização do DHAA no nível local e sensibilizar novos parceiros para esta agenda. 7
8 Os Conseas Estaduais e do Distrito Federal devem solicitar aos respectivos governos que convoquem a Conferência Estadual e Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional, por meio de ato específico, até 15 de maio de É fundamental também reforçar a interlocução com os governos estaduais e do Distrito Federal, garantindo o seu envolvimento e também a previsão de recursos orçamentários para a realização das Conferências. Caso haja dificuldades em relação à convocação no prazo estabelecido, é importante entrar rapidamente em contato com o Grupo Executivo da Comissão Organizadora da 5 a CNSAN. Após o encerramento do prazo de convocação, caso o Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal não convoque as respectivas Conferências, estas poderão ser convocadas por organizações e instituições, com atuação em segurança alimentar e nutricional no âmbito do respectivo ente federativo, mediante validação e reconhecimento da Comissão Organizadora da 5 a CNSAN. É importante informar previamente ao Consea Nacional, por meio do o calendário de realização das respectivas Conferências Estaduais, do Distrito Federal, Municipais e/ou Regionais ou Territoriais. O prazo final para a realização das Conferências Estaduais e do Distrito Federal é até 15 de agosto de Subsídios ao debate Os debates nas Conferências Estaduais e do Distrito Federal serão facilitados por um Documento de Referência, elaborado pelo Consea Nacional, que será enviado aos Estados e ao Distrito Federal a partir de março de O Documento de Referência abordará os três eixos da 5 a CNSAN. Servirá de subsídio aos debates e proposições das Conferências Estaduais e do Distrito Federal e para a elaboração do Relatório Final da Conferência Estadual. Sendo, portanto, um documento orientador e estimulador dos debates, o Documento de Referência não sofrerá emendas ou destaques nas Conferências Estaduais e do Distrito Federal Sugestão de abordagem Sugere-se que nos debates em torno dos Eixos Temáticos as atividades sejam planejadas de maneira a: 8
9 - Gerar oportunidades para ampliação da participação dos mais diversos setores sociais envolvidos com a SAN, inclusive e principalmente os grupos populacionais mais vulnerabilizados. - Valorizar e promover a participação de jovens, mulheres, da população negra, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais e representantes de movimentos sociais urbanos e do campo nas mesas de debate e nas apresentações de experiências e no processo em geral. - Adotar metodologias de análises e debates que favoreçam a reflexão dos temas e proposições a partir da perspectiva de gênero, da realidade, valores e saberes da população negra, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais e movimentos sociais urbanos e do campo. - Facilitar e promover a análise da realidade local, o diálogo, a troca de experiências e a elaboração de propostas. Lembramos que as Conferências Estaduais e do Distrito Federal também são espaços de formação, de aprofundamento de conceitos, de avaliação da implementação da Política de SAN e da construção do Sistema Nacional de SAN, bem como de elaboração de propostas para o âmbito local e de preparação para a Conferência Nacional. Por isso, é importante prever tempo para: Abordar os temas que compõem os eixos da 5 a CNSAN tanto na perspectiva nacional mas também local. Construir consensos para a elaboração do Relatório Final e Carta Política que deverão ser enviados ao Consea Nacional. Eleger a delegação estadual ou distrital. A programação das conferências pode incluir atividades de formação e aprofundamento dos eixos temáticos da 5 a CNSAN, sempre resguardando o tempo necessário destinado à troca de experiências e a participação ativa das pessoas. Para isso, recomendam-se métodos de trabalho mais participativos e menos exaustivos que utilizem perguntas problematizadoras, linguagem simples e que priorizem momentos de reflexão e diálogo Produtos Finais Os produtos finais das Conferências Estaduais e do Distrito Federal serão: - Relatório Final da Conferência Estadual ou Distrital; - Carta Política aprovada em plenária durante a Conferência Estadual ou Distrital endereçada ao Governo Estadual ou do Distrito Federal; O Relatório Final deverá seguir o modelo proposto pela Comissão Organizadora, o qual será enviado 9
10 aos estados e o DF. Deve registrar os principais pontos dos debates a partir das perguntas orientadoras de cada Eixo Temático descritas no Documento de Referência. A Carta Política é um documento sucinto de caráter político que apresenta a problematização dos Eixos Temáticos na perspectiva local do Estado ou do DF e que contém as conclusões e propostas da respectiva Conferência Estadual ou do Distrito Federal. Seu objetivo é promover compromissos do Governo Estadual e do Distrito Federal com a agenda de questões locais relativas à segurança alimentar e nutricional. Para efeito de reconhecimento e validação das Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional Estaduais e do Distrito Federal pela Comissão Organizadora da 5 a CNSAN, deverão ser encaminhados ao Consea Nacional no ato de inscrição da delegação respectiva: I Cópia de Ato de Convocação. II Cópia do Regulamento e/ou Regimento Interno. III Relatório Final da Conferência Estadual e do Distrito Federal. IV Carta Política. V Ata de Eleição da Delegação. Os documentos citados acima e a inscrição dos(as) delegados(as) deverão ser encaminhados ao Consea Nacional até 10 dias após a realização das Conferências Estaduais e do Distrito Federal. Os produtos finais das Conferências Municipais e/ou Regionais ou Territoriais e o prazo de seu envio para as Conferências Estaduais serão definidos pelos respectivos Estados, não sendo necessário enviá-los ao Consea Nacional Participantes das Conferências Estaduais e do Distrito Federal e eleição das delegações Participantes da etapa estadual e do Distrito Federal É fator fundamental para a expressividade e representatividade das Conferências Estaduais e do Distrito Federal a ampla mobilização da sociedade civil organizada. Para isso, as mais diferentes dinâmicas de organização da sociedade local precisam ser envolvidas no processo de organização e realização das conferências: Fóruns Estaduais de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional; organizações ou coletivos de povos indígenas, povos tradicionais de matriz africana, comunidades tradicionais, movimento negro, assim como organizações de caráter religioso; organizações de jovens, mulheres, organizações de proteção e promoção de direitos de crianças, adolescentes e jovens; organizações de defesa do consumidor; movimentos sociais, centrais sindicais, pastoral da criança, organizações de portadores de necessidades alimentares especiais, Conselhos Regionais de 10
11 Nutricionistas e de outras profissões relacionadas com a SAN, a exemplo do Conselho de Economia Doméstica, universidades, organizações não governamentais (ONGs), articulações e redes como a ANA (Articulação Nacional de Agroecologia), articulações e redes nos vários biomas como a ASA (Articulação no Semiárido), o GTA (Grupo de Trabalho da Amazônia), a Rede Cerrado, a Rede Ecovida, articulações e fóruns da economia solidária e da reforma urbana, colegiados e conselhos, tais como os Conselhos de Desenvolvimento Rural, de Saúde e outros. Cada Consea deve fazer um levantamento prévio das organizações atuantes no estado ou Distrito Federal e convidá-las a participar. A articulação da participação de representantes governamentais também é fundamental para o alcance dos objetivos das conferências. Cabe ao Poder Executivo a interlocução com todas as Secretarias Estaduais ou do Distrito Federal que fazem parte da composição do Consea e/ou da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, caso já tenha sido criada no respectivo estado ou DF. Recomenda-se também que outros poderes do estado Legislativo e Judiciário sejam incentivados a participar Eleição das delegações estaduais e do Distrito Federal A organização de cada Conferência Estadual e do Distrito Federal deverá definir qual a forma mais adequada para a eleição de delegados(as), com base no número de delegados(as) por estado e as regras definidas pelo Consea Nacional, apresentadas mais à frente, para cotas por raça, etnia e povos e comunidades tradicionais. Na hora de definir como será o procedimento de eleição, é importante levar em conta o aprendizado da conferência anterior. Em alguns estados, essa eleição deu-se de forma atribulada, tomando tempo demasiado e gerando desgaste. Assim, é necessário um esforço prévio para construir formas democráticas, transparentes e ágeis para proceder à eleição de delegados(as). Para o estabelecimento de cotas para os povos indígenas, população negra, comunidades quilombolas, povos tradicionais de matriz africana e os demais povos e comunidades tradicionais, será necessário investir esforços específicos na preparação das Conferências Estaduais e do Distrito Federal. É recomendável estabelecer uma interlocução prévia com os setores organizados desses segmentos. Este contato prévio é fundamental para que esses grupos se envolvam na construção das etapas municipais, territoriais, estaduais e do Distrito Federal. É essa participação ativa que qualificará as Conferências e facilitará a incorporação das pautas desses segmentos no cotidiano dos Conseas. Cada Unidade da Federação deve definir a melhor forma de garantir essa participação. É necessário considerar com especial atenção as especificidades culturais e formas de organização e representação dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, bem como os problemas relacionados a aspectos práticos como distâncias geográficas. A organização das Conferências Estaduais e do Distrito Federal deve oferecer plenas condições para a participação destes 11
12 representantes nas Conferências. Em relação às cotas já definidas pelo Consea Nacional no item Participantes da 5 a CNSAN, é possível que, em alguns estados, as organizações que representam esses segmentos queiram fazer um processo de diálogo prévio, apontando futuros delegados(as) a serem apresentados(as) na Conferência Estadual ou Distrital. Em outros, talvez, estes segmentos se reúnam durante a Conferência Estadual ou Distrital, em separado, e indiquem à plenária seus delegados(as). O importante é garantir que as etapas e mecanismos de escolha sejam claros e apresentados no momento de definição das regras de escolha de delegados(as). Também é importante explicitar que estes segmentos, além das cotas definidas, também podem concorrer às vagas comuns da sociedade civil. Isto porque o estabelecimento de cotas por raça, etnia e povos e comunidades tradicionais nas delegações estaduais e do Distrito Federal prevê um número mínimo a ser preenchido, portanto, a representação destes segmentos pode ultrapassar a cota mínima, caso representantes sejam eleitos como delegados(as) da sociedade civil geral. Os critérios para a eleição devem ser definidos no Regimento (ou Regulamento) de cada Estado e do Distrito Federal antes de proceder à eleição da delegação propriamente dita. Traçar primeiro o perfil pretendido dos(as) delegados(as) pode contribuir para uma eleição transparente e uma delegação que reflita os principais temas e prioridades do estado. Para facilitar esse processo, além da distribuição de delegados(as) segundo cotas apresentada no item Participantes da 5 a CNSAN deste Caderno, sugerem-se os seguintes critérios para a eleição de delegados(as): Ser conselheiro(a) atuante nos Conseas Estaduais, do Distrito Federal e/ou Municipais. Participar de organizações e movimentos sociais relacionados à segurança alimentar e nutricional. Representar a diversidade de territórios e regiões no âmbito do Estado. Representar os portadores de necessidades alimentares especiais. Representar organizações ou movimentos de mulheres. Representar organizações ou movimentos de jovens. Representar diversos setores de governo. 4. Outras atividades temáticas de apoio ao debate Poderão ocorrer, na medida da viabilidade e do interesse dos Estados e do DF, atividades autogestionadas que facilitem o processo de organização de diferentes grupos da sociedade local e a análise dos mais diferentes temas relacionados à agenda da 5 a CNSAN. Estes encontros não fazem parte do processo oficial da Conferência, mas podem contribuir com os seus resultados. Estas atividades não elegerão delegados/as e, para que suas conclusões e resultados sejam considerados no processo oficial, deverão ser apresentados e aprovados pelas Conferências Estaduais 12
13 e do Distrito Federal. Estas atividades serão custeadas por seus proponentes, não cabendo ao Consea Nacional nenhum tipo de responsabilidade por sua organização. 5. Conferências Municipais Cada Estado definirá a melhor forma de realizar o processo preparatório da sua Conferência, ficando a seu critério o processo de organização de Conferências Municipais e/ou Regionais ou Territoriais, observando que as conferências municipais devem preferencialmente anteceder as conferências regionais ou territoriais. É importante que todos os municípios realizem as conferências municipais, em especial aqueles que têm Consea municipal e os que aderiram ao Sisan. Para isso, os municípios devem informar e dialogar com os respectivos Conseas Estaduais a fim de que o processo das conferências esteja em consonância com as orientações elaboradas pelos Conseas Estaduais. O prazo para a realização das Conferências Municipais e/ou Regionais ou Territoriais é até 30 de junho de O calendário, aspectos metodológicos, o processo e critérios de escolha de delegados(as) municipais e os produtos finais das Conferências Municipais também serão definidos pelos respectivos Conseas Estaduais. Importante destacar as seguintes questões a respeito das conferências municipais: 1. Pela lei, a atribuição é do Poder Executivo, ou seja, da Prefeitura Municipal. O ato de convocação pode ser um decreto municipal. O mesmo vale nos âmbitos estadual e federal, ou seja, cabe ao Poder Executivo (Governador, Presidente) convocar, por meio de decreto específico. 2. Caso a prefeitura não convoque a Conferência, a sociedade civil organizada, no âmbito do município, pode fazê-lo. Neste caso, recomenda-se buscar a experiência de entidades que participaram de conferências de outras áreas (saúde, educação), bem como parcerias para viabilizar a realização. 3. Os ônus financeiro e logístico da conferência cabem a quem a convocou. Neste caso, a sociedade civil organizada assumiria a responsabilidade pela organização e realização do evento. Isto é válido nos âmbitos municipal, estadual e federal. 6. Encontros Temáticos Nacionais Os Encontros Temáticos Nacionais são atividades que comporão a etapa nacional da 5 a CNSAN. Têm 13
14 como objetivos ampliar a participação e aprofundar o processo de discussão de temas nacionais estratégicos para a soberania e segurança alimentar e nutricional. Os Encontros Temáticos Nacionais não elegerão delegados(as) para a 5 a CNSAN. Serão organizados pelo Consea Nacional em parceria com os Ministérios que compõem a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) e outros parceiros. Para cada Encontro, será constituída uma Comissão Organizadora composta por conselheiros/as nacionais representantes das respectivas Comissões Permanentes que propuseram sua realização. Foram aprovados pela plenária do Consea os seguintes encontros temáticos: 1.Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional na Amazônia. 2.Atuação das Mulheres na Construção da Soberania e da Segurança Alimentar e Nutricional. 3.Água e Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. 4. Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional da População Negra e dos Povos e Comunidades Tradicionais. O prazo para a realização dos Encontros Temáticos Nacionais é até o início de outubro de Cabe às respectivas Comissões Organizadoras dos Encontros elaborar e enviar os relatórios finais ao Consea Nacional até 15 outubro de O relatório final de cada encontro deverá ser um documento de até cinco páginas, que abordará os principais consensos, conclusões e recomendações no contexto da 5 a CNSAN, que sejam resultantes dos debates realizados, sem a necessidade de detalhamento aprofundado dos debates ocorridos durante cada Encontro. Deverá também descrever o número total de participantes, bem como o perfil, como por exemplo, o número de mulheres e homens, de negros/as, de indígenas, de povos e comunidades tradicionais por segmento e de jovens. Os relatórios finais dos encontros temáticos irão integrar o conjunto de documentos finais da 5ª CNSAN. 7. Realização da Conferência Nacional 7.1. Concepção metodológica Todo o processo de organização, elaboração da agenda e realização da 5 a CNSAN está orientado por uma concepção metodológica participativa. O grande objetivo é ampliar o contato e participação nesta agenda dos diferentes grupos de nossa sociedade e promover maior interação e diálogo entre os(as) participantes. Pretende-se proporcionar espaços e oportunidades para a troca de experiências e construção de propostas em todo o processo de da Conferência desde o nível local até o nacional. A escolha metodológica visa a ampliar a visibilidade e a compreensão dos temas da segurança 14
15 alimentar e nutricional por um número maior de cidadãos e cidadãs, não ficando restrita aos(as) participantes da 5ª CNSAN. Para isso, a Comissão Organizadora espera mobilizar a juventude para atuar em todo o processo a fim de divulgar e disseminar o lema da 5ª Conferência junto à população, utilizando diversas ferramentas de comunicação, inclusive as novas mídias sociais. Os resultados esperados só serão alcançados com a participação ativa e engajada dos estados, Distrito Federal e municípios Regulamento Com o objetivo de otimizar o tempo disponível para a análise dos temas, diálogo e proposições na Conferência Nacional, o Regulamento da 5ª CNSAN será submetido a um processo prévio de consulta eletrônica aos(às) delegados(as) estaduais e do Distrito Federal. O Consea Nacional submeterá a minuta de Regulamento aos Conseas Estaduais e do Distrito Federal com o apoio da Comissão de Presidentes de Conseas Estaduais por meio eletrônico. Após a finalização do processo de consulta, o Consea Nacional sistematizará as contribuições. Os trechos do Regulamento que não apresentarem questionamentos e alterações estarão automaticamente aprovados, restando apenas as propostas contraditórias a serem submetidas à apreciação e aprovação em Plenária dos/as delegados/as nacionais durante a realização da 5ª CNSAN Participantes da 5 a CNSAN A 5 a CNSAN terá cerca de participantes, entre delegados(as), convidados(as) e observadores(as). Serão delegados(as), com direito a voz e voto, adotando-se os seguintes critérios para sua composição: I 120 (cento e vinte) delegados(as) natos(as), assim distribuídos(as): a. 80 (oitenta) conselheiros(as) da sociedade civil titulares e suplentes do Consea Nacional; b. 40 (quarenta) representantes governamentais - titulares e suplentes do Consea Nacional. II 112 (cento e doze) representantes governamentais indicados(as) pelo Governo Federal. III) 1400 (um mil e quatrocentos/as) delegados(as) escolhidos(as) nas Conferências Estaduais e do Distrito Federal, sendo 2/3 (duas terças partes) de representantes da sociedade civil e 1/3 (uma terça parte) de representantes do governo, conforme distribuição apresentada nos quadros abaixo. 15
16 A definição do número de delegados(as) de cada Unidade da Federação (UF) resultou das seguintes ponderações: Número mínimo de delegados(as) por Unidade da Federação (UF). Uma vaga para o/a Presidente/a do Consea Estadual/Distrital. População total dos estados e Distrito Federal. Ponderação por população em situação de insegurança alimentar e nutricional. Cotas por raça, etnia e povos e comunidades tradicionais. a) Número mínimo de delegados(as) por Unidade da Federação (UF) Cada UF (estados e Distrito Federal) tem garantido um número mínimo de 15 (quinze) delegados(as), representando um total de 29% (vinte e nove por cento) do total de delegados(as) estaduais e do Distrito Federal. b) População total dos estados e Distrito Federal 29% (vinte e nove por cento) do total de delegados(as) estaduais e do Distrito Federal são distribuídos(as) de forma proporcional à população total de cada UF, segundo censo do IBGE c) Ponderação por população em situação de insegurança alimentar e nutricional 29% (vinte e nove por cento) dos(as) delegados(as) estaduais e do Distrito Federal são distribuídos(as) segundo a incidência, nos estados e no Distrito Federal, da população em situação de insegurança alimentar leve, moderada ou grave, de acordo com os dados da Pnad d) Cotas por raça, etnia e povos e comunidades tradicionais Reafirmando a prioridade do Consea Nacional para os segmentos da sociedade historicamente excluídos e mais vulnerabilizados à insegurança alimentar e nutricional, as delegações estaduais e do Distrito Federal deverão contemplar representantes da população negra, dos povos indígenas, comunidades quilombolas, povos tradicionais de matriz africana, e dos demais povos e comunidades tradicionais. Para isso, pelo menos 33% (trinta e três por cento) do total de delegados(as) estaduais e do Distrito Federal serão representantes desses segmentos da população brasileira, sendo esse total de cotas distribuído da seguinte forma: 18,2% (dezoito, dois por cento) deverão ser representantes dos povos indígenas; 18,2% (dezoito, dois por cento) deverão ser representantes das comunidades 1 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Censo Demográfico Disponível em: 2 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), Disponível em 16
17 quilombolas; 18,2% (dezoito, dois por cento) deverão ser representantes de povos tradicionais de matriz africana; 36,4% (trinta e seis, quatro por cento) deverão ser representantes de negros(as) e 9% (nove por cento) deverão ser representantes de outros povos e comunidades tradicionais. O número de cotas desses segmentos em cada Unidade da Federação foi calculado a partir de dados estatísticos, informações de órgãos federais e das Comissões Permanentes de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Indígenas e da População Negra e dos Povos e Comunidades Tradicionais do Consea Nacional. Importante ressaltar que essas cotas, necessariamente, devem ser preenchidas por representações da sociedade civil. Os Estados e o Distrito Federal devem se articular para garantir a presença significativa de representantes dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais nas respectivas Conferências. Caso não seja possível completar o número estabelecido de cotas, as vagas não podem ser preenchidas por representantes de outros segmentos e/ou instituições. Box De acordo com Decreto n 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, segue abaixo a definição de povos e comunidades tradicionais: Grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição (inciso I, artigo 3 ). A autodeterminação é o princípio fundamental para definição de um povo ou comunidade tradicional, ou seja, é povo ou comunidade tradicional o grupo que se autoidentifica como tal. No caso do indivíduo, ele deverá se identificar como tradicional e ser reconhecido pelo grupo que ele se diz pertencer. Além desses parâmetros, é fundamental destacar que as conferências estaduais e distrital devem conferir prioridade, no momento da eleição da delegação, às pessoas com deficiência - com destaque aqueles com necessidades alimentares especiais a jovens 3 e a mulheres. e) Quadro detalhados de Vagas por Estados 3 De acordo com o Estatuto da Juventude, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade (Lei Nº , de 5 de agosto de 2013, art. 1º, 1º) 17
18 Quadro 1: Distribuição dos delegados estaduais e do Distrito Federal para a 5 a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, segundo Unidades da Federação e cotas. Distribuição do número de delegados por unidade da federação Total de Delegados = 1400 Proporção COTAS Mínimo por UF Proporção Pop.Total Pop. InSAN Indíg. Quilomb. PMA Negros PCTs Total por UF Acre Alagoas Amapá Amazonas Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Mato G. do Sul Mato Grosso Minas Gerais Pará Paraíba Paraná Pernambuco Piauí Rio de Janeiro Rio G. do Norte Rio G. do Sul Rondônia Rorraima Santa Catarina São Paulo Sergipe Tocantins Brasil
19 Quadro 2: Distribuição dos delegados estaduais e do Distrito Federal para a 5 a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, segundo origem (sociedade civil e governo) Delegados Estaduais Sociedade civil Total Sociecidade Presidente subtotal por UF Civil Consea Cotas Comum Total sociedade Governo civil Acre Alagoas Amapá Amazonas Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Mato G. do Sul Mato Grosso Minas Gerais Pará Paraíba Paraná Pernambuco Piauí Rio de Janeiro Rio G. do Norte Rio G. do Sul Rondônia Roraima Santa Catarina São Paulo Sergipe Tocantins Brasil
20 7.3. Produtos Finais Os Produtos Finais da 5 a CNSAN serão os seguintes: Relatório Final; Declaração Política; Moções. 8. Calendário da conferência Atividade Prazo/Data Convocação das Conferências Estaduais e do Até 15 de maio de 2015 Distrito Federal Encontro Temático Nacional Soberania e 10 e 11 de junho de 2015 segurança alimentar e nutricional na Amazônia Conferências Municipais e/ou Regionais ou Até 30 de junho de 2015 Territoriais Encontro Temático Nacional Atuação das 8 e 9 de julho de 2015 mulheres na construção da soberania e segurança alimentar e nutricional Conferências Estaduais e do Distrito Federal Até 15 de agosto de 2015 Envio do Relatório Final das Conferências Até 25 de agosto de 2015 Estaduais e do DF ao Consea Nacional Encontro Temático Nacional Água e soberania e 18 e 19 de agosto de 2015 segurança alimentar e nutricional Encontro Temático de Segurança Alimentar e 23 e 24 de setembro de 2015 Nutricional da População Negra e dos Povos e Comunidades Tradicionais Encontro Preparatório de Delegados(as) 1º e 2 de novembro de 2015 Indígenas Oficina com convidados(as) internacionais 2 de novembro de 2015 Conferência Nacional 03 a 06 de novembro de
21 Anexo I Conceitos Fundamentais Alimentação Adequada e Saudável De acordo com o Relatório Final da 3ª CNSAN 4, alimentação adequada e saudável é a a realização de um direito humano básico, com a garantia ao acesso permanente e regular, de forma socialmente justa, a uma prática alimentar adequada aos aspectos biológicos e sociais dos indivíduos, de acordo com o ciclo de vida e as necessidades alimentares especiais, considerando e adequando quando necessário o referencial tradicional local. Deve atender aos princípios da variedade, qualidade, equilíbrio, moderação e prazer (sabor), às dimensões de gênero, raça e etnia, e às formas de produção ambientalmente sustentáveis, livre de contaminantes físicos, químicos e biológicos e de organismos geneticamente modificados. Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional De acordo com o inciso VI do artigo 7 do Decreto n 7.272, de 25 de agosto de 2010, consiste em uma instância de caráter estadual, distrital ou municipal, congênere à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional De acordo com o inciso III do artigo 11 da Lei (Losan), de 15 de setembro de 2006, é uma instância de caráter nacional integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) que elabora e coordena a execução da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como dos planos de suas congêneres estaduais e do Distrito Federal. Integra Ministros de Estado e Secretários Especiais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional. Suas competências estão descritas no Decreto n.º 6.273, de 23 de novembro de Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional De acordo com o inciso I do artigo 11 da Lei n (Losan), de 15 de setembro de 2006, é a instância responsável pela indicação ao Consea Nacional das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar, bem como pela avaliação do Sisan. 4 Pág. 31, proposta 17, Relatório Final da 3ª CNSAN,
22 Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional De acordo com o inciso II do artigo 11 da Lei , de 15 de setembro de 2006, é um órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, composto por 60 (sessenta) membros dos quais dois terços de são representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais. DHAA De acordo com o Comentário Geral n 12 sobre o artigo 11 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc), é um direito humano inerente a todas as pessoas de ter acesso regular, permanente e irrestrito, quer diretamente ou por meio de aquisições financeiras, a alimentos seguros e saudáveis, em quantidade e qualidade adequadas e suficientes, correspondentes às tradições culturais do seu povo e que garanta uma vida livre do medo, digna e plena nas dimensões física e mental, individual e coletiva. Insegurança Alimentar De acordo com a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA) 5, consiste na preocupação da família de que o alimento venha a acabar antes que haja dinheiro para comprar mais alimento, passando, em seguida, pela insegurança relativa ao comprometimento da qualidade da dieta, porém ainda sem restrição quantitativa, até chegar ao ponto mais grave, que é a insegurança quantitativa, situação em que a família passa por períodos concretos de restrição na disponibilidade de alimentos para seus membros. Um conceito mais amplo, que inclua a dimensão nutricional, está em construção. Intersetorialidade De acordo com o texto de referência da 2ª CNSAN 6, significa ações articuladas e coordenadas, utilizando os recursos existentes em cada setor (materiais, humanos, institucionais) de modo mais eficiente, direcionando-os para ações que obedeçam a uma escala de prioridades estabelecidas em conjunto. No campo da gestão pública e das políticas públicas, a intersetorialidade aparece como possibilidade de superação das práticas isoladas ou sobrepostas de cada área na relação aos cidadãos. O exercício da intersetorialidade se configura por ações e decisões compartilhadas, tanto no que diz respeito à identificação de necessidades, como no planejamento e na avaliação das políticas públicas. 5 IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Complemento de Segurança Alimentar (2004), p Princípios e Diretrizes de uma Política de Segurança Alimentar e Nutricional, p. 4, 2ª CNSAN,
23 Pacto de Gestão pelo DHAA De acordo com o artigo 9 do Decreto n 7.272, de 25 de agosto de 2010, é um dos instrumentos de pactuação federativa da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). Os Pactos serão elaborados conjuntamente pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, por representantes das câmaras intersetoriais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Pacto Federativo De acordo com o artigo 18 da Constituição Federal do Brasil, é um princípio constitucional que rege a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional De acordo com o artigo 8 do Decreto n 7.272, de 25 de agosto de 2010, o Plano é o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). O I Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional está vigente para o período de Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional De acordo com o artigo 2 do Decreto n 7.272, de 25 de agosto de 2010, é um instrumento que visa a promover a segurança alimentar e nutricional e assegurar o DHAA em todo território nacional. Segurança Alimentar e Nutricional De acordo com o artigo 3 da Lei n , de 15 de setembro de 2006 (Losan), a segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) Com base no artigo 7 da Lei n , de 15 de setembro de 2006, é um sistema público de abrangência nacional, que possibilita a gestão intersetorial e participativa e a articulação entre os entes federados para a implementação das políticas públicas promotoras da segurança alimentar e nutricional, numa perspectiva de complementaridade de cada setor. É integrado por uma série de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Todos os Estados e o 23
24 Distrito Federal já aderiram ao Sisan e os municípios vem aderindo de forma paulatina. De acordo com o artigo 11 da referida Lei, integram o Sisan: I a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar, bem como pela avaliação do Sisan; II o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República; III a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, integrada por Ministros de Estado e Secretários Especiais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional; IV os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e V as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do Sisan. Soberania Alimentar De acordo com a Declaração de Nyélény, A soberania alimentar é um direito dos povos a alimentos nutritivos e culturalmente adequados, acessíveis, produzidos de forma sustentável e ecológica, e seu direito de decidir seu próprio sistema alimentar e produtivo. Isto coloca aqueles que produzem, distribuem e consomem alimentos no coração dos sistemas e políticas alimentares, acima das exigências dos mercados e das empresas. (...) A soberania alimentar promove o comércio transparente, que garanta uma renda digna para todos os povos, e os direitos dos consumidores de controlarem sua própria alimentação e nutrição. Garante que os direitos de acesso e a gestão da terra, territórios, águas, sementes, animais e a biodiversidade, estejam nas mãos daqueles que produzem os alimentos. A soberania alimentar supõe novas relações sociais livres de opressão e desigualdades entre homens e mulheres, grupos raciais, classes sociais e gerações 7. Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional O artigo 11 do Decreto n 7.272, de 25 de agosto de 2010, dispõe sobre o processo de adesão 7 Tradução Livre da Declaração de Nyélény Foro Mundial pela Soberania Alimentar, Nyéléni, Selingue, Malí, 28 de fevereiro de
25 municipal ao Sisan. Os requisitos mínimos são: instituição do conselho municipal de SAN, nos mesmos moldes do Conselho Nacional; instituição da câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de SAN; e o compromisso de elaboração do plano municipal de SAN. O processo de validação da adesão municipal passa pelas Caisans e Conseas estaduais, e posteriormente a Caisan Nacional publica uma resolução formalizando a adesão do município. Sistema de Monitoramento da Segurança Alimentar e Nutricional Segundo o Decreto nº 7.272/2010, o monitoramento e avaliação da PNSAN será feito por sistema constituído de instrumentos, metodologias e recursos capazes de aferir a realização progressiva do DHAA, o grau de implementação daquela Política e o atendimento dos objetivos e metas estabelecidas e pactuadas no Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. De acordo com o Decreto, ainda, o sistema de monitoramento e avaliação deverá organizar, de forma integrada, os indicadores existentes nos diversos setores e contemplar as seguintes dimensões de análise: I - produção de alimentos; II - disponibilidade de alimentos; III gasto de despesas com alimentação; IV - acesso à alimentação adequada e saudável; V - saúde, nutrição e acesso a serviços relacionados; VI - educação; e VII - programas e ações relacionadas a segurança alimentar e nutricional. O sistema de monitoramento e avaliação deverá identificar os grupos populacionais mais vulneráveis à violação do DHAA, consolidando dados sobre desigualdades sociais, étnico-raciais e de gênero. Os sistema de monitoramento da SAN está em constante processo de aperfeiçoamento e consolidação. Em janeiro de 2015, duas são as principais ferramentas que apoiam o monitoramento da SAN: o Datasan, ferramenta informacional aberta ao público e que organiza indicadores a partir das dimensões acima citada e o Sisplansan, ferramenta informacional de gestão da execução do Plano Nacional de SAN. 25