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Timestamp: 2020-08-06 15:51:50+00:00
Document Index: 45644302

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 46', 'artigo 172', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 41', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 75']

﻿ Duplicata
De acordo com o artigo 1º, caput da Lei da Duplicata , aprovada pela Lei nº 5.474/1958 , é obrigatória a extração de Fatura em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes (vendedor e comprador) domiciliadas no território brasileiro, com prazo superior a 30 (trinta) dias, e facultativa nas vendas inferiores a 30 (trinta) dias (1). Esse prazo começa a contar da data da entrega ou despacho das mercadorias.
Feitos esses brevíssimos comentários, passaremos a analisar no presente Roteiro de Procedimentos o conceito de duplicata, sua emissão, seu aceite, bem como seu protesto no caso do não pagamento da duplicata pelo comprador na data do vencimento. Para tanto, utilizaremos como base a Lei da Duplicata , aprovada pela Lei nº 5.474/1958 , bem como outras normas citadas ao longo do trabalho.
Base Legal: Arts. 1º e 2º, caput da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Conforme já comentado, o regime jurídico da duplicata e da triplicata é a Lei nº 5.474/1958 , Lei da Duplicata , aplicando-se a Lei Uniforme no que couber em matéria de emissão, circulação e pagamento, além dos princípios do Direito Cambial (cartularidade, literalidade e autonomia) e regras sobre aval, vencimento, etc.
Base Legal: Art. 25 da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Art. 1º, § 1º da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
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Base Legal: Arts. 2º, § 1º e 24 da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Art. 3º, caput, § 1º da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Nas vendas realizadas por consignatários ou comissários e Faturas em nome e por conta do consignante ou comitente, caberá àqueles cumprir os dispositivos relacionados na Lei nº 5.474/1958 .
Base Legal: Arts. 4º e 5º da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
De acordo com o artigo 2º, caput da Lei nº 5.474/1958 , a emissão da duplicata é facultativa:
Portanto, a duplicata será emitida facultativamente, e a Fatura, obrigatoriamente, conforme dispõe o artigo 1º, caput da Lei nº 5.474/1958 :
Base Legal: Arts. 1º, caput e 2º, caput da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Art. 23 da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
De acordo com o artigo 20 da Lei nº 5.474/1958 , as empresas (individuais ou coletivas), fundações ou sociedades civis que se dediquem à prestação de serviços, também poderão emitir Fatura e duplicata (3). Nestes casos, a Fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados.
Sobre a eficácia dessa duplicata em termos de execução, convém analisar os dizeres da Súmula STJ nº 248 , in verbis:
Base Legal: Arts. 20 e 21 da Lei nº 5.474/1958 e; Súmula STJ nº 248 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Equiparam-se às entidades citadas no capítulo 5, para os efeitos da Lei da Duplicata , ressalvado o disposto no Capítulo VI (Da Escrita Especial) desta mesma Lei, os profissionais liberais e os que prestam serviço de natureza eventual desde que o valor do serviço ultrapasse a NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos).
O instrumento do protesto, elaborado com as cautelas do artigo 14 da Lei nº 5.474/1958 , discriminando a Fatura ou conta original ou a certidão do Cartório de Títulos e Documentos, autorizará o ajuizamento do competente processo de execução na forma prescrita nesta mesma Lei.
Base Legal: Art. 22 da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
A duplicata rural pode ser emitida nas vendas a prazo de quaisquer bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas. Para conhecer as peculiaridades desse tipo de duplicatas, recomendamos a leitura do artigo 46 e seguintes do Decreto-Lei nº 167/1967 .
Base Legal: Art. 46 do Decreto-Lei nº 167/1967 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Art. 3º, § 2º da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Arts. 1º, caput, 2º, caput, 6º e 7º da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Art. 8º da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Arts. 9º e 12 da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Art. 10 da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Art. 11 da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Art. 13 da Lei nº 5.474/1958 e; RE nº 82.514/1976 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Art. 15 da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Art. 17 da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Art. 18 da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Base Legal: Art. 19 da Lei nº 5.474/1958 e; IN Drei nº 11/2013 (Checado pela Valor em 07/06/20).
De acordo com o artigo 172 do Código Penal (CP/1942) , constituí crime sujeito a pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, emitir Fatura, duplicata ou Nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.
Base Legal: Art. 172 do CP/1940 e; Art. 26 da Lei nº 5.474/1958 (Checado pela Valor em 07/06/20).
14) Duplicata escritural:
Com a publicação da Lei nº 13.775/2018 (DOU de 21/12/2018) (6) (7) restou criado no ordenamento jurídico pátrio uma nova modalidade de emissão de duplicata, a qual será gerada sob a forma escritural, mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais. Tais entidades deverão ser autorizadas, por órgão ou entidade da administração federal, direta ou indireta, a exercer a atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
No caso da escrituração ser feita por Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos, após autorizada a exercer a atividade, a referida escrituração caberá ao oficial de registro do domicílio do emissor da duplicata. Se o oficial de registro não estiver integrado ao sistema central, essa competência será transferida para a Capital da respectiva entidade federativa.
O valor total dos emolumentos cobrados pela central nacional para a prática dos atos descritos na Lei nº 13.775/2018 será fixado pelos Estados e pelo Distrito Federal, observado o valor máximo de R$ 1,00 (um real) por duplicata.
(6) Segundo o artigo 2º da Lei nº 13.775/2018 a duplicata de que trata a Lei nº 5.474/1968 pode ser emitida sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial.
(7) A artigo 2º da Lei nº 13.775/2018 a duplicata de que trata a Lei nº 5.474/1968 pode ser emitida sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial.
Base Legal: Arts. 1º a 3º e 13 da Lei nº 13.775/2018 (Checado pela Valor em 07/06/20).
14.1) Aspectos a serem observados na escrituração:
Deverá ocorrer no sistema eletrônico de escrituração, relativamente à duplicata emitida sob a forma escritural, a escrituração, no mínimo, dos seguintes aspectos:
apresentação, aceite, devolução e formalização da prova do pagamento;
controle e transferência da titularidade;
prática de atos cambiais sob a forma escritural, tais como endosso e aval;
inclusão de indicações, informações ou de declarações referentes à operação com base na qual a duplicata foi emitida ou ao próprio título; e
inclusão de informações a respeito de ônus e gravames constituídos sobre as duplicatas.
O gestor do sistema eletrônico de escrituração deverá realizar as comunicações dos atos acima mencionados ao devedor e aos demais interessados, observando-se que:
órgão ou entidade da administração federal autorizador poderá definir a forma e os procedimentos que deverão ser observados para a realização das comunicações mencionadas;
o sistema eletrônico de escrituração disporá de mecanismos que permitam ao sacador e ao sacado comprovarem, por quaisquer meios de prova admitidos em direito, a entrega e o recebimento das mercadorias ou a prestação do serviço, devendo a apresentação das provas ser efetuada em meio eletrônico;
os endossantes e avalistas indicados pelo apresentante ou credor como garantidores do cumprimento da obrigação constarão como tal dos extratos de que trata o subcapítulo 14.3 abaixo.
Base Legal: Art. 4º da Lei nº 13.775/2018 (Checado pela Valor em 07/06/20).
14.2) Prova do pagamento da duplicata escritural:
Referida prova de pagamento deverá ser informada no sistema eletrônico de escrituração, com referência expressa à duplicata amortizada ou liquidada.
Base Legal: Art. 5º da Lei nº 13.775/2018 (Checado pela Valor em 07/06/20).
14.3) Extrato do registro eletrônico da duplicata:
Os gestores dos sistemas eletrônicos de escrituração ou os depositários centrais, na hipótese de a duplicata emitida sob a forma escritural ter sido depositada de acordo com a Lei nº 12.810/2013 , expedirão, a pedido de qualquer solicitante, extrato do registro eletrônico da duplicata.
a data da emissão e as informações referentes ao sistema eletrônico de escrituração no âmbito do qual a duplicata foi emitida;
os elementos necessários à identificação da duplicata, nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.474/1968 (Ver subcapítulo 3.2 );
a cláusula de inegociabilidade; e
as informações acerca dos ônus e gravames.
Referido extrato pode ser emitido em forma eletrônica, observados requisitos de segurança que garantam a autenticidade do documento. Além disso, temos que o sistema eletrônico de escrituração deverá manter em seus arquivos cópia eletrônica dos extratos emitidos.
Base Legal: Lei nº 12.810/2013 e; Art. 6º da Lei nº 13.775/2018 (Checado pela Valor em 07/06/20).
14.4) Título executivo:
A duplicata emitida sob a forma escritural e o extrato de que trata o subcapítulo 14.3 são títulos executivos extrajudiciais, devendo-se observar, para sua cobrança judicial, o disposto no artigo 15 da Lei nº 5.474/1968 :
Base Legal: Art. 15 da Lei nº 5.474/1968 e; Art. 7º da Lei nº 13.775/2018 (Checado pela Valor em 07/06/20).
14.5) Lei nº 9.492/1997:
A Lei nº 13.775/2018 também alterou o artigo 8º e acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 9.492/1997 que passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1º Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.
Base Legal: Art. 8º da Lei nº 13.775/2018 (Checado pela Valor em 07/06/20).
14.6) Livro de Registro de Duplicatas:
Os lançamentos no sistema eletrônico de escrituração substituem o Livro de Registro de Duplicatas, previsto no artigo 19 da Lei nº 5.474/1968 (Ver capítulo 12 acima).
Base Legal: Art. 19 da Lei nº 5.474/1968 e; Art. 9º da Lei nº 13.775/2018 (Checado pela Valor em 07/06/20).
14.7) Vedação de cláusulas vedando, limitando ou onerando a emissão ou a circulação de duplicatas:
São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que vedam, limitam ou oneram, de forma direta ou indireta, a emissão ou a circulação de duplicatas emitidas sob a forma cartular ou escritural.
Base Legal: Art. 10 da Lei nº 13.775/2018 (Checado pela Valor em 07/06/20).
14.8) Normatização pelo órgão ou entidade da administração federal:
O órgão ou entidade da administração federal poderá regulamentar o disposto na Lei nº 13.775/2018 , inclusive quanto à forma e periodicidade do compartilhamento de registros, à fiscalização da atividade de escrituração de duplicatas escriturais, aos requisitos de funcionamento do sistema eletrônico de escrituração e às condições de emissão, de negociação, de liquidação e de escrituração da duplicata emitida sob a forma escritural.
Em caso de descumprimento da Lei nº 13.775/2018 ou da regulamentação mencionada, serão aplicáveis as disposições da Lei nº 13.506/2017 , pelo órgão ou entidade da administração federal.
Base Legal: Lei nº 13.506/2017 e; Art. 11 da Lei nº 13.775/2018 (Checado pela Valor em 07/06/20).
14.9) Aplicação subsidiária da Lei nº 5.474/1968:
Às duplicatas escriturais são aplicáveis, de forma subsidiária, as disposições da Lei nº 5.474/1968 , observado o seguinte:
a apresentação da duplicata escritural será efetuada por meio eletrônico, observados os prazos determinados pelo órgão ou entidade da administração federal ou, na ausência dessa determinação, o prazo de 2 (dois) dias úteis contados de sua emissão;
o devedor poderá, por meio eletrônico, recusar, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.474/1968 , a duplicata escritural apresentada ou, no mesmo prazo acrescido de sua metade, aceitá-la;
para fins de protesto, a praça de pagamento das duplicatas escriturais de que trata o artigo 2º, § 1º, VI da Lei nº 5.474/1968 , deverá coincidir com o domicílio do devedor, segundo a regra geral do artigo 75, § 1º e 327 do Código Civil/2002 , salvo convenção expressa entre as partes que demonstre a concordância inequívoca do devedor.
Base Legal: Art. 12 da Lei nº 13.775/2018 (Checado pela Valor em 07/06/20).
Este material foi escrito no dia 16/12/2014 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 07/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.
"Valor Consulting. Duplicata (Área: Títulos de Crédito). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=315. Acesso em: 06/08/2020."