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Timestamp: 2018-06-22 20:33:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 209', 'artigo 52', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 39', 'artigo 51', 'artigo 42', 'artigo 39', 'artigo 39']

1) - Os cursos livres como informática, línguas, segurança, entre outros, têm legislação específica?
Não. Esses cursos não possuem regulamentação específica, sendo importante ressaltar que não há qualquer fiscalização pelas Secretarias de Educação (Estaduais e Municipais) ou MEC (Ministério da Educação e Cultura).
Desta forma, esses serviços deverão ser prestados somente através de contrato, onde constará informações sobre o conteúdo programático a ser desenvolvido, a quantidade de módulos/séries, o número de aulas e quais dias da semana, duração de cada aula e do curso, local onde serão ministradas, data de início e término, valor, forma de pagamento, material a ser utilizado, emissão de certificado de conclusão, enfim, o que for verbalmente ofertado pelo vendedor.
O contrato deverá apresentar de forma clara as condições para rescisão. Em caso de cancelamento por parte do fornecedor, o contrato deverá dispor sobre a devolução de eventual quantia paga, corrigida monetariamente. Em caso de desistência por parte do consumidor, é provável a obrigação de pagamento de multa. No entanto, a porcentagem estabelecida não poderá ser excessiva ou considerada abusiva, causando prejuízos ao consumidor.
2) - O que fazer quando há problemas no serviço como aulas mal minstradas ou falta de material?
Havendo problemas (vícios) na prestação do serviço o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha:
.a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
.a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
.o abatimento proporcional do preço.
Se a oferta não for cumprida nos termos do contrato, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
.exigir o cumprimento forçado da obrigação;
.aceitar outra prestação de serviço equivalente;
.rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
3) - Existe um prazo para o cancelamento do contrato antes do início do curso?
Se a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, ou seja, por telefone, internet, na residência, no trabalho, reembolso postal, quiosques, feiras, etc, o consumidor têm um prazo de até sete dias, contados da assinatura do contrato ou prestação de serviço, para exercitar o direito de arrependimento, podendo o contrato ser cancelado neste período, sem ônus para o consumidor, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Para contratações realizadas no estabelecimento, o consumidor poderá efetuar o cancelamento da mesma forma em que contratou o serviço, observando se há cláusula de rescisão prevista em contrato. Se houver previsão de multa e o consumidor entendê-la abusiva, poderá questionar o percentual no âmbito judicial.
Quando o consumidor formalizar o cancelamento por escrito, este deverá ser realizado em duas vias, sendo uma delas protocolada pelo fornecedor. Quando enviada pelo correio, solicitar a entrega da correspondência com aviso de recebimento (AR). Pela internet, deverá guardar comprovante impresso do e-mail enviado à empresa.
No estado de São Paulo, segundo a Lei 12281, de 22 de fevereiro de 2006. os fornecedores estão obrigados a facilitar o cancelamento através dos meios já mencionados. Em caso de descumprimento, estarão sujeitos às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.
4) - Como fazer para cancelar o contrato quando o curso já iniciou?
Seja qual for o motivo da rescisão, o consumidor deverá formalizar o pedido de cancelamento por escrito, em duas vias, sendo uma delas protocolada pelo fornecedor ou enviada pelo correio com AR (aviso de recebimento). Contudo, o consumidor deverá ter ciencia que arcará com o valor da multa estabelecida em contrato.
Jamais abandone o curso sem prévia comunicação. Os valores poderão ser cobrados, inclusive judicialmente, quando não houver a formalização do cancelamento.
5) - Garantias mercantis podem ser exigidas em contrato escolar ?
A prestação de serviços educacionais jamais pode ser considerada uma investimento financeiro com objetivo de lucro, uma vez que deve se respeitar as diretrizes traçadas pela Política Nacional de Educação.
Desta forma, não se justifica a exigência da apresentação de fiador para firmar contrato de prestação de serviços educacionais, uma vez que não se trata de uma relação mercantil.
(Artigos 6º, 170, inciso V, 193, 205, 206, inciso I e artigo 209 da Constituição Federal de 1988, e artigos 51 inciso IV parágrafo 1º incisos I, II e III e artigo 52, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor).
Fonte: procon.sp.gov.br ; em 24/11/2009.
6) - Matrícula, documentos de transferência, diplomas e outros serviços prestados ao consumidor podem ser cobrados?
Conforme a Resolução nº 1 de 14/01/1983, do Conselho Federal de Educação, o valor pago como anuidade escolar engloba não só a educação efetuada, mas também a prestação de serviços a ela diretamente ligados, tais como matrícula, estágios, expedição de 1º via de documentos para fins de transferência (incluindo o histórico escolar) e 1º via de certificados ou diplomas (modelo oficial) de conclusão de cursos.
No Estado de São Paulo, através da Lei Estadual nº 12248/2006, que define valores para a confecção e emissão de diplomas, históricos escolares e certificados de conclusão e cursos, a cobrança é permitida. Porém, esta mesma permissão de cobrança é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3.713).
7) - A escola pode cobrar Reserva de matrícula?
Todavia, cabe frisar que, ao aluno que está cursando regularmente e adimpliu todas as suas obrigações no decorrer do ano letivo, será garantida a renovação da matrícula, não havendo assim, a necessidade de realizar a reserva de vaga, conforme disposição expressa do artigo 5º, da Lei 9870/99:
Art. 5º: Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão o direito à renovação das matrículas, observando o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.
8) - Como deve ser calculado o valor da mensalidade escolar e os reajustes?
O valor anual ou semestral será calculado sobre o valor da última parcela da anuidade ou semestralidade legalmente fixada no ano anterior (para a série a ser cursada) multiplicado pelo número de parcelas do período letivo. A esse valor poderá ser acrescido montante proporcional a variação de custos a título de pessoal e de custeio, mesmo quando essa variação resultar da introdução de aprimoramento no processo didático/pedagógico.
O valor total, anual ou semestral, terá vigência por um ano e será dividido em 12 ou 6 parcelas iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, não excedendo o valor total anual ou semestral.
9) - Posso dividir o valor total do curso em parcelas?
Sim. O valor total do curso (semestral ou anual) pode ser pago em uma única vez ou dividido em parcelas (normalmente de doze ou seis).
10) - É correto a escola cobrar matrícula e mais doze mensalidades?
A matrícula nada mais é do que uma parcela da anuidade ou semestralidade. Na assinatura do contrato, é pactuado um valor total, que normalmente é dividido em doze ou seis parcelas iguais de acordo com o regime didático da instituição, porém, poderá existir outras formas de pagamento do valor estabelecido, desde que não ultrapasse o total contratado.
Valores pagos a título de reserva deverão ser devolvidos ou descontados do valor total.
11) - As mensalidades escolares podem ser reajustadas a qualquer tempo?
Qualquer reajuste deve ser compatível com a prestação do serviço. Caso contrário, tal prática é caracterizada como abusiva.
(Lei Federal 10.192, de 14 de fevereiro de 2001)
(Artigo 6º, inciso IV, o artigo 39, inciso V e artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor).
12) - A escola pode reter documentos escolares ou inscrever o nome do consumidor inadimplente no SPC?
A escola não poderá aplicar sanções pedagógicas como, impedir o acesso a sala de aula, suspender provas, reter documentos escolares, entre outros. Nem mesmo divulgar o nome do estudante ou contratante devedor, para que não haja constrangimento ou exposição vexatória.
A negativação do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito pode configurar-se prática abusiva, visto que, a prestação de serviço de educação possui caráter social e a instituição de ensino possui meios adequados para a cobrança da dívida.
13) - O aluno devedor pode ser impedido de trancar sua matrícula, realizar provas ou pedir transferência?
O estabelecimento de ensino não pode impedir o trancamento da matrícula nem a transferência do aluno devedor para outra escola, mas poderá cobrar as despesas com este procedimento, desde que os valores destas despesas sejam comprovados.
Para receber os valores atrasados, a escola poderá realizar uma cobrança judicial.
(Lei nº 9870/99 e artigo 42 do Código de defesa do Consumidor).
14) - A instituição de ensino pode recusar a rematrícula em razão de mensalidades pendentes?
Caso haja negociação entre as partes para parcelamento do valor ou o pagamento integral do mesmo, a instituição de ensino não poderá recusar-se a efetuar a rematrícula.
15) - Caso eu saia da escola, tenho o direito à devolução da matrícula?
Entende-se que o aluno ou responsável tem direito à devolução do valor pago à título de matrícula, quando a solicitação de rescisão do contrato ocorrer antes do início das aulas.
16) - E o vestibulando, tem direito à devolução da matrícula?
É comum o vestibulando, aprovado em outra faculdade, solicitar a restituição da matrícula. Compreende-se que, enquanto as matrículas estiverem abertas e/ou havendo possibilidade de reposição do aluno, não deve ocorrer a retenção do valor total da matrícula.
Para solicitação, o aluno deve proceder conforme orientação acima.
17) - E se a desistência ocorrer após o início das aulas?
Importante lembrar que a escola não poderá reter toda a quantia paga, devendo demonstrar os gastos que já obteve ou eventuais prejuízos decorrentes da desistência, através de planilha que pode ser obtida pelo consumidor, a qualquer tempo.
18) - O que pode ser solicitado na lista de material escolar?
A escola só poderá requerer os materiais utilizados para as atividades pedagógicas diárias do aluno (folha de sulfite, papel dobradura, tinta guache, lápis, caneta, borracha, etc), em quantidade coerente com as atividades praticadas pela mesma, sem restrição de marca.
Não pode ser incluso na lista, materiais de uso comum (produtos de higiene, limpeza, atividade de laboratório, etc) bem como os utilizados na área administrativa.
19) - O consumidor é obrigado a adquirir o uniforme na instituição de ensino?
20) - A escola pode exigir que os pais comprem uniformes escolares de determinado fornecedor?
A Lei 8907/94 estabelece que a escola deva adotar critérios para a escolha do uniforme escolar levando em conta as condições econômicas do estudante e de sua família, bem como as condições de clima da localidade em que a escola funciona. Portanto, a venda de uniformes com preço ou qualidade inadequados, nos termos da lei 8907/94, pode ser passível de caracterização de vantagem excessiva, conforme artigo 39, V do CDC.
21) - As escolas particulares, onde existe uma marca específica, pode orientar os pais a compra de uniformes com exclusividade?
A exclusividade da venda de uniformes escolares poderá ocorrer caso a marca da instituição educacional estiver devidamente registrada, assim não há obrigação de disponibilização a terceiros.
Caso contrário, a exclusividade nas vendas caracteriza venda casada, nos termos do artigo 39, I CDC.