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Timestamp: 2019-06-24 18:17:24+00:00
Document Index: 35083162

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 195', 'artigo 535', 'artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 543', 'ARTIGO 195', 'artigo 543']

Processo n. 5016729-26.2018.4.02.5001/ES do TRF-2
O Processo Nº 5016729-26.2018.4.02.5001/ES possui 8 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Capri Logã Stica S.a., Claudia Neiva, Deborah Maria Rodrigues Albuquerque da Silva, Delegado Regional do Trabalho de Nova Iguaçu/rj, Delegado da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda - Vitória, Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Rio de janeiro, Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Vitória, Drift Comercio de Alimentos S/a., Eliane Marrocos Vieira, Enseg Servicos de Engenharia e Seguranca Ltda, Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda., Imetame Pedras Naturais Ltda, Javier Lago Alonso, Joana D'arc Rodrigues de Mendonça, José Oswaldo Correa, Marcus Abraham, Ministério Público Federal, Nova Boni Distribuidora de Material de Construção Ltda, Paulo Roberto de Andrade, Saulo Vinícius de Alcântara, Tatiana Costa Alves Freu, Theophilo Antonio Miguel Filho Presidente, União (Fazenda Nacional), União - Fazenda Nacional (interessado), Viviane Corrêa.
02/05/2019há 2 meses
3A. TURMA ESPECIALIZADA
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁ RIA e-Proc do dia 14 de maio de 2019, terça-feira, às 13:00,no 7ºandar, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Em reverência ao que preceituam o art. 5º, inc iso LXXVIII, da CRFB/88, arts. 6º e 936 do CPC/2015 e do art. 133-A do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e com o desiderato em conferir maior organização, efetividade e, sobretudo, celeridade às Sessões de Julgamento realizadas pela 3ª Turma Especializada, os pedidos de sustentação oral e os requerimentos de preferência devem ser formulados no Balcão da Secretaria, impreterível e preferencialmente até a segunda-feira ou primeiro dia útil que anteceder a Sessão de Julgamento realizada às terças-feiras, cuja ordem será obedecida. Os memoriais direcionados ao Balcão da Secretaria, para que sejam distribuídos aos Exmos. Desembargadores, membros da Terceira Turma Especializada, deverão também observar o prazo previsto no parágraf o anterior, vale dizer, de forma impreterível e preferencial até a segunda-feira ou primeiro dia útil que anteceder a Sessão de Julgamento realizada às terças-feiras
0000001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5016729-26.2018.4.02.5001/ES
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CLAUDIA NEIVA
APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO : CAPRI LOGÃ STICA S.A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA
APELADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - VITÓRIA
MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
0000002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013477-06.2018.4.02.5101/RJ
APELANTE : DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. (IMPETRANTE)
ADVOGADO : PAULO ROBERTO ANDRADE
APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
0000003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005747-50.2018.4.02.5001/ES
APELADO : IMETAME PEDRAS NATURAIS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO : TATIANA COSTA ALVES FREU
APELADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO)
0000004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0076967-30.2018.4.02.5120/RJ
APELANTE : ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO : ELIANE MARROCOS VIEIRA
ADVOGADO : JAVIER LAGO ALONSO
ADVOGADO : DEBORAH MARIA RODRIGUES ALBUQUERQUE DA SILVA
APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (IMPETRADO)
APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO)
APELADO : DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU/RJ (IMPETRADO)
0000005 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5026699-41.2018.4.02.5101/RJ
APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
APELADO : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (AUTOR)
ADVOGADO : JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA
0000006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000357-67.2018.4.02.0000/RJ
AGRAVADO : NOVA BONI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (SOCIEDADE)
ADVOGADO : JOSE OSWALDO CORREA
ADVOGADO : VIVIANE CORREA
Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Presidente
Retirado da página 51 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - TRF
BOLETIM: 2019503151
Apelação/Remessa Necessária Nº 5016729-26.2018.4.02.5001/ES
MAGISTRADO(A): CLAUDIA NEIVA
ORIGINARIO: 050167292620184025001
APELADO: CAPRI LOGÃ STICA S.A.
ADVOGADO: MG088247 - SAULO VINICIUS DE ALCANTARA
APELADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - MINISTÉRIO DA FAZENDA - Vitória
Por determinação verbal do Relator, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) para parecer.
Rio de Janeiro, 13/04/2019.
Retirado da página 561 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - TRF
Boletim: 2019521459
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016729-26.2018.4.02.5001/ES
MAGISTRADO(A): CRISTIANE CONDE CHMATALIK
IMPETRANTE: CAPRI LOGÃ STICA S.A.
IMPETRADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - MINISTÉRIO DA FAZENDA - Vitória
Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma requerida, para determinar à autoridade coatora que
reconheça o direito líquido e certo das impetrantes de afastarem os valores relativos ao ISS da base de
Reconheço, ainda, o direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos
nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda com débitos próprios vencidos e
vincendos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (exceto com os débitos de natureza previdenciária, relativos às contribuições previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único, do art. 11 da Lei nº 8.212/91), nos termos da legislação que rege tal instituto,
especialmente o art. 74 da Lei nº 9.430/96 e as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal,
respeitada, ainda, a regra do art. 170-A do CTN. Sobre o valor a ser repetido/compensado será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada contribuição indevida.
Por via de consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Oficie-se o Relator do Agravo para que tome ciência da referida sentença.
Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo terceiro do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.
Retirado da página 312 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
Boletim: 2019519843
BOLETIM: 2019519847
espec ialmente o art. 74 da Lei nº 9.430/96 e as Instruç ões Normativas da Sec retaria da Rec eita Federal,
respeitada, ainda, a regra do art. 170-A do CTN. Sobre o valor a ser repetido/compensado será aplicada a
taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada contribuição indevida.
Retirado da página 216 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
Boletim: 2019519748
BOLETIM: 2019519751
IMPETRADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Serra
Retirado da página 212 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
Boletim: 2019514623
BOLETIM: 2019514648
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CAPRI LOGISTICA S/A E OUTROS contra ato do Sr.
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA/ES, no qual postula, liminarmente e com fulcro na disposição da tutela provisória de urgênc ia, seja determinado à Autoridade Impetrada que se abstenha de i nc luir o
ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) na base de cálculo das contribuições do PIS e da
Articula a Impetrante, em síntese, que, assim como o ICMS, o ISSQN não integra o conceito de faturamento ou mesmo de receita bruta da empresa, fato que, por conseguinte, demonstraria o equívoco de sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS.
A Impetrante colaciona julgados acerca do tema reforçando a sua tese, em especial o RE 574.706/PR,
decidido em sede de repercussão geral.
Inicialmente, afasto a existencia de litispendência do presente feito com o processo n.º 501654485.2018.402.5001, em trâmite na 2.ª Vara Federal Cível, tendo em vista a diversidade de objetos.
Quanto à medida liminar postulada, não se vislumbra, in limine litis, a existência de periculum in mora que
justifique sua concessão, pois em casos como o presente, limitado ao argumento tributário da desoneração da exação questionada, não haveria prova de que o direito alegado corresse risco de perecimento.
A despeito dessa premissa, vale a análise do pretenso fumus boni juris alegado pela Impetrante.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em 15 de Março de 2017, concluiu o julgamento do RE nº
574.706/PR, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, fixando a seguinte tese para fins de repercussão geral:
“o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.
Noutros termos, restou assente o entendimento de que imposto estadual não compõe o conceito de
faturamento, e, tampouco, de receita bruta da pessoa jurídica, em virtude de, não obstante transitar por
sua contabilidade, não se agregar ao seu respectivo patrimônio, não constituindo, em última análise,
É nesse sentido que, recentemente, vem decidindo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in
"EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DO JULGADO À
ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO EXAME DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
O PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA B, DA CRFB/88. CONCEITO
CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. Segundo a
orientação firmada pelo STJ, admite-se a ampliação do âmbito de cognição dos embargos de declaração,
previsto no artigo 535 do CPC, para adaptar o julgado à orientação adotada pelo STF em controle
concentrado de constitucionalidade ou em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral da
matéria reconhecida (artigo 543-B, do CPC); ou, ainda, para adequá-lo a orientação firmada pelo próprio
STJ no julgamento de recurso especial processado na forma do artigo 543-C, do CPC. 2. Justifica-se essa
ampliação como decorrência da imposição de observância de tais orientações jurisprudenciais, bem como
em razão dos princípios da efetividade, celeridade e da razoável duração do processo, uma vez que,
mantido o acórdão embargado, haveria a interposição de RE ou REsp pela parte vencida, com o retorno dos autos ao Colegiado para eventual exercício da retratação prevista no artigo 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, II, do CPC. 3. O referido entendimento jurisprudencial compatibiliza-se, ainda, com a alteração introduzida no
sistema processual pelo art. 1.022, parágrafo único, do CPC/15, segundo o qual “considera-se omissa a
decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. 4. No caso, o acórdão embargado omitiu-se quanto ao art. 195, I, b, da CRFB/88 tal como tido pelo STF em precedente de observância obrigatória (RE
nº 574.706/PR) e, assim, deve ser reformado, reconhecendo-se a inexigibilidade da Contribuição ao PIS e
da COFINS sobre os valores correspondentes ao ICMS. 5. Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de taxa SELIC, com
outros tributos administrados pela SRFB, observado o art. 170-A do CTN. 6. Embargos de declaração a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes. (TRF -2 – APELAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA 2006.51.01.021581-5, RELATORA: DES. LETICIA MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 06/06/2017, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2017)". (G.N).
Contudo, é digno de nota que o referido precedente (RE 574.706), malgrado haver reconhecido a
inconstitucionalidade do ato de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não se manifestou quanto ao Imposto Sobre Serviç o (ISS), c onsistente na pretensão autoral.
Bem por isso afere-se a impossibilidade de declarar-se, in limine litis, a ilegalidade da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo imprescindível a espera pelo regular itinerário processual para
que só então, em decisão fundada em cognição exauriente dos fatos, haja a apreciação dessa questão.
Dessa feita, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários a tanto.
Intimem-se as partes do ora decidido.
Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações no decêndio legal.
Sem prejuízo, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN) para, querendo, manifestar interesse em ingressar no feito, no prazo de 5 (cinco) dias.
Boletim: 2018543398
BOLETIM: 2018543475
MAGISTRADO (A): CRISTIANE CONDE CHMATALIK
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CAPRI LOGISTICA S/A E OUTROS contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA/ES, no qual postula, liminarmente e com fulcro na disposição da tutela provisória de urgência, seja determinado à Autoridade Impetrada que se abstenha de incluir o
Quanto à medida liminar postulada, não se vislumbra, in limine litis, a existência de periculum in mora que justifique sua concessão, pois em casos como o presente, limitado ao argumento tributário da desoneração da exação questionada, não haveria prova de que o direito alegado corresse risco de perecimento.
574.706/PR, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, fixando a seguinte tese para fins de repercussão geral: “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.
RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA B, DA CRFB/88. CONCEITO
concentrado de constitucionalidade ou em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral da matéria reconhecida (artigo 543-B, do CPC); ou, ainda, para adequá-lo a orientação firmada pelo próprio
da COFINS sobre os valores correspondentes ao ICMS. 5. Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de taxa SELIC, com outros tributos administrados pela SRFB, observado o art. 170-A do CTN. 6. Embargos de declaração a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes. (TRF-2 – APELAÇÃO EM MANDADO DE
inconstitucionalidade do ato de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não se manifestou quanto ao Imposto Sobre Serviço (ISS), consistente na pretensão autoral.
Fazenda Nacional - PFN) para, querendo, manifestar interesse em ingressar no feito, no prazo de 5 (cinco)
Retirado da página 160 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
Boletim: 2018543006
BOLETIM: 2018543172
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA/ES, no qual postula, liminarmente e com fulcro na disposição da tutela provisória de urgência, seja determinado à Autoridade Impetrada que se abstenha de incluir o
Retirado da página 152 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
Capri Logã Stica S.a.
Deborah Maria Rodrigues Albuquerque da Silva
Delegado Regional do Trabalho de Nova Iguaçu/rj
Delegado da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda - Vitória