Source: http://www.juazeiro.ce.gov.br/Imprensa/Noticias/2018-06-26-Nota-de-esclarecimento-sobre-parcelamentos-previdenciarios-4912/
Timestamp: 2019-02-23 02:28:12+00:00
Document Index: 99829541

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Nota de esclarecimento sobre parcelamentos previdenciários
Imprensa Nota de esclarecimento sobre parcelamentos previdenciários
A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, através do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte (Previjuno), esclarece sobre os parcelamentos, que todos eles foram realizados de acordo com a Portaria Federal n° 333/2017 e Lei Municipal 4762/2017, na qual autorizou o parcelamento excepcional.
Assim, de forma mais técnica, o Atuário responsável pela avaliação atuarial 2017 (base 12/2016) e 2018 (base 12/2017) conforme dispõe a Lei, esclarece que a Portaria do Ministério da Fazenda nº 333, de 11 de julho de 2017, alterou as disposições das Portarias MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, e nº 402, de 10 de dezembro de 2008. Entre essas alterações, foi alterado o artigo 5º e artigo 5º - A da Portaria MPS nº 402. Este artigo trata sobre as regras de parcelamento e reparcelamento.
As alterações foram para admitir o reparcelamento de débitos parcelados anteriormente, mediante lei autorizativa (artigo 5º, §7º), a permitir que os débitos, tanto patronal, quanto do segurado e os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias até março de 2017, pudessem ser parcelados em 200 vezes (caput do artigo 5º - A), foi permitido ainda serem incluídos quaisquer débitos, inclusive os que já tinham sido objetos de parcelamento ou reparcelamentos anteriores (artigo 5º - A, §1º) e autorizou a possibilidade de redução dos juros, desde que se respeitasse o limite mínimo da meta atuarial (artigo 5º - A, §3º).