Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10588313/paragrafo-2-artigo-32-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-05-20 00:58:36+00:00
Document Index: 632997

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'Artigo 85', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 3']

Art. 32, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 32, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Apelação Cível: AC 10311978120178260576 SP 1031197-81.2017.8.26.0576
Administração Municipal, nos termos do § 2º do artigo 32 do CTN , não há necessidade de que o imóvel disponha... – Precedentes desta C. Câmara. HONORÁRIOS RECURSAIS - Artigo 85 , § 11 do Código de Processo Civil de 2015 - Majoração... - POSSIBILIDADE - Ocorre que o Código de Processo Civil não é a única norma a ser ap...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10116369720168260320 SP 1011636-97.2016.8.26.0320
que a lei municipal considere a área como urbana, nos termos do art. 32, § 2º, do CTN; quanto à cobrança da taxa, não...-se quando já escoado o prazo quinquenal previsto no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Logo, a confirmação... sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágraf...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10648389420168260576 SP 1064838-94.2016.8.26.0576
, consoante o § 2º do artigo 32 do Código Tributário Nacional, “in verbis”: “§ 2º. A lei municipal pode considerar urbanas... Tributário Nacional. Improcedência. Lote situado em área de expansão urbana. Inteligência do artigo 32, § 2º, do diploma há...-se indevida a cobrança do imposto, dado que não se observou o estat...
Apelação Cível: AC 10476297820178260576 SP 1047629-78.2017.8.26.0576
de improcedência. Lançamento fundamentado no art. 32, § 2º do CTN. Descabimento. Loteamento inserido na zona urbana...
Apelação Cível: AC 10648389420168260576 SP 1064838-94.2016.8.26.0576
. Residencial Auferville. Sentença de improcedência. Lançamento fundamentado no art. 32, § 2º do CTN. Descabimento. Loteamento...
Apelação Cível: AC 10552211320168260576 SP 1055221-13.2016.8.26.0576
Apelação Cível: AC 10534197720168260576 SP 1053419-77.2016.8.26.0576
Apelação Cível: AC 10239946820178260576 SP 1023994-68.2017.8.26.0576
matéria tributária, o artigo 32, §2º, do Código Tributário Nacional disciplina a incidência do IPTU em loteamentos PODER... do artigo 3º da Lei Federal nº 6.766/1979: Art. 3º. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas... em área urbana, urbanizável ou de expansão urbana (art. 32, §2º, do ...
da legalidade na cobrança do imposto sem inclusão da gleba/lotes em área urbana, urbanizável ou de expansão urbana (art. 32, §2... (e também introduzida na Lei nº 13.465/17 - art. 1.358-A do CC); é apenas fiscalizada pelo Poder Público..., por lei, nos limites territoriais indicados (art. 3º da L. 6.766/79). Identific...
Art. 32, § 2 da Lei 5172/66
Art. 32, § 2 do Código Tributário Nacional
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