Source: http://docplayer.com.br/248408-Termos-e-condicoes-de-uso.html
Timestamp: 2017-07-24 01:25:30+00:00
Document Index: 12833085

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 41', 'artigo 12', 'artigo 41']

Henrique Amaro do Amaral
1 Termos e Condições de Uso Os presentes termos e condições de uso regem a utilização do Registo de Utilizador-Proprietário na Bolsa de Terras. 1 - Enquadramento e Conteúdos Os serviços ao seu dispor neste site são-lhe proporcionados pela Bolsa de Terras, da responsabilidade da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e o acesso e uso da informação disponibilizada está sujeito às normas legais e especiais que vigoram em Portugal e aos termos e condições gerais aqui estabelecidos, entendendo-se que todos os utilizadores que acedem a este site conhecem à partida as condições de utilização e as aceitam sem limitações. Para efeitos de consulta de informação respeitante a prédios ou terrenos baldios disponibilizados na bolsa de terras, não se exige qualquer registo, podendo nos casos de pedidos de informação, ser solicitada a identidade e o endereço eletrónico, estando, neste caso, os dados pessoais protegidos nos termos da lei, não podendo como tal ser revelados. Quem pretenda disponibilizar prédios ou terrenos baldios na bolsa de terras, deve proceder, previamente, ao respetivo registo de utilizador-proprietário no sítio da bolsa de terras. É permitida a reprodução de parte da informação contida neste site, desde que a fonte seja mencionada, se destine a fins não comerciais, tenha sido obtida de forma lícita e não conflitue com dados legalmente protegidos. Página 1 de 52 Este site não garante que um documento reproduzido em linha reproduza exatamente um texto adotado oficialmente. Assim, apenas a versão dos atos publicados no Diário da Republica é considerada autentica. 2 - Registo de Utilizador-Proprietário O registo de utilizador-proprietário na bolsa de terras, efetua-se através do acesso à área de Registo de utilizador-proprietário, disponível no sitio da Bolsa de Terras. O utilizador-proprietário é responsável pelos seus dados de acesso, tal como o endereço de e palavra-chave. Ao efetuar o registo o Utilizador-Proprietário concorda que: O seu registo é pessoal e intransmissível, não podendo ser utilizado por qualquer outra pessoa no acesso à Área Reservada dos Proprietários da Bolsa de Terra; Não fará nada que possa lesar a Bolsa de Terras, nomeadamente aceder a uma área/conta não autorizada e respetiva informação; Entrará de imediato em contacto com a Bolsa de Terras caso se aperceba de qualquer uso não autorizado dos seus dados de acesso, bem como não efetuará ações que testem a vulnerabilidade do sistema ou a quebra da segurança instalada; Guia de utilização O utilizador-proprietário dispõe de um Guia de Utilizador que contém as regras, os procedimentos e as instruções de utilização o qual se encontra disponível no sítio da bolsa de terras. Página 2 de 53 3 - Interrupção ou suspensão do acesso A Bolsa de Terras, reserva-se o direito de interromper o acesso à área de Registo de Utilizador-Proprietário sempre que ocorram quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras que possam surgir e não estejam diretamente aqui contempladas. 4 - Proteção de Dados Informação Recolhida no Registo de Utilizadores No momento do registo do utilizador-proprietário, é efetuada a recolha dos dados pessoais. A informação recolhida é a necessária para assegurar a identidade do utilizador-proprietário da bolsa de terras. Entidade Responsável pela Recolha dos Dados A DGADR e as entidades autorizadas para os atos de gestão operacional da Bolsa de Terras, são responsáveis pela recolha de dados pessoais efetuada. Utilização da Informação Recolhida no Registo de Utilizador- Proprietário A informação recolhida servirá apenas para os seguintes propósitos: Contacto privilegiado entre o utilizador-proprietário e a Bolsa de Terras e vice-versa; Suporte ao processo de verificação da informação referente ao pedido de disponibilização de prédios ou terrenos baldios na bolsa de terras, apresentado pelo utilizador-proprietário; Segurança Página 3 de 54 No domínio dos dados pessoais, a DGADR, enquanto entidade responsável pela gestão do sistema de informação da bolsa de terras (SiBT), assume os seguintes compromissos: Proceder ao tratamento de dados de forma leal e lícita, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente aos propósitos a que se destina; Não utilizar os dados recolhidos para uma finalidade que seja incompatível com a da recolha; Manter a informação prestada pelo proprietário exata e atual; Assegurar o consentimento expresso do titular dos dados, sempre que tal for exigido; Adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, incluindo o uso de software de deteção de vírus. Respeitar o sigilo profissional em relação aos dados tratados; Não realizar interconexão de dados pessoais, salvo autorização legal ou autorização da CNPD; Se tiver alguma questão a colocar-nos sobre a segurança e privacidade que a Bolsa de Terras lhe garante, deverá entrar em contacto através do endereço de correio eletrónico ou por correio para DGADR, Avenida Afonso Costa, nº 3, , Lisboa Atualização dos Dados de Registo do Utilizador-Proprietário A bolsa de terras garante ao utilizador-proprietário a possibilidade de corrigir e atualizar os seus dados em qualquer momento, acedendo à Área Reservada dos Proprietários, após efetuar o seu login no sítio da bolsa de terras, mediante a introdução do utilizador e da sua palavra-chave. Página 4 de 55 Para eliminar os seus dados o utilizador-proprietário deverá entrar em contacto através do endereço de correio eletrónico ou por correio para DGADR, Avenida Afonso Costa, nº 3, , Lisboa. Alteração de Condições de Utilização As alterações aos termos e condições de uso que regem a utilização do Registo de utilizador-proprietário na bolsa de terras, serão publicadas no sito da bolsa de terras, sendo enviado um aos utilizadores-proprietários registados. Comissão Nacional de Proteção de Dados Os dados pessoais recolhidos são integrados numa base de dados que se encontra regularizada junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e que cumpre a legislação portuguesa sobre o tratamento de dados pessoais. 5 - Contacto Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes termos e condições de uso do Registo de Utilizador-Proprietário deverá contactar a bolsa de terras, para os seguintes contactos: Telefone: Morada: DGADR, Avenida Afonso Costa, nº 3, , Lisboa Página 5 de 5 Documentos relacionados
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