Source: http://www.fapern.rn.gov.br/contentproducao/aplicacao/fapern/Formas_de_Apoio/gerados/fapern_conecit.asp
Timestamp: 2013-12-07 15:28:40+00:00
Document Index: 93438806

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

> www.rn.gov.br / FORMAS DE APOIO S�bado, 07/12/2013
Lei CONECIT Regimento do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia
Da Finalidade e Organização Artigo 1º - O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CONECIT), é um órgão de caráter consultivo e deliberativo, que tem por finalidade incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico do Rio Grande do Norte. Artigo 2º - O CONECIT tem a seguinte estrutura: I - Plenário;
II - Secretaria Executiva. Capítulo II Da Composição Artigo 3º - O plenário do CONECIT tem a seguinte composição: I - O Secretario Estadual de Turismo, Indústria e Comércio;
II - O Secretario Estadual de Planejamento e Finanças;
III - Um representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte S/A; IV - Um representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte; V - Um representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos; VI - Um representante da Academia Norte-rio-grandense de Ciências; VII - Um representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência;
VIII - Um representante da Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte;
IX - Um representante da Escola Superior de Agricultura de Mossoró;
X - Um representante da Universidade Federal do Rio Grande do Norte; XI - Um representante da Fundação Norte-rio-grandense de Pesquisa e Cultura;
XII - Um representante da Universidade Regional do Rio Grande do Norte; XIII - Um representante da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Norte. § 1º - Os membros referidos nos incisos I e II, são natos e terão como suplentes seus substitutos naturais no exercício das respectivas secretarias.
§ 2º - Os membros referidos nos incisos III a XIII, bem como os seus suplentes que os substituem nas suas faltas e impedimentos, serão indicados pelas respectivas instituições e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por uma única vez consecutiva; § 3º - A posse dos membros do CONECIT dar-se-á perante o seu presidente, mediante termo lavrado em livro próprio. § 4º - Perderão automaticamente seus mandatos os membros que, juntamente com seus suplentes, faltaram a 3 (três) reuniões consecutivas e/ou 5 (cinco) reuniões alternadas no período de 12 (doze) meses. § 5º - A presidência do CONECIT será exercida pelo Secretário Estadual de Turismo, Indústria e Comércio.
Da Competência Artigo 4º - Compete ao CONECIT: I - Deliberar, formular, acompanhar e analisar a política científica e tecnológica do Rio Grande do Norte; II - Elaborar o Plano Estadual de Ciência e Tecnologia, acompanhar e fiscalizar sua execução;
III - Estabelecer diretrizes, planos e normas para o recebimento e aplicação dos recursos do FUNDET;
IV - Encaminhar à Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio – STINC, para submeter à apreciação da Assembléia Legislativa a cada exercício, a proposta orçamentária do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Ciência e Tecnologia; V - Incentivar a pesquisa científica e tecnológica nos setores público e privado, de acordo com o Plano Estadual de Ciência e Tecnologia;
VI - Estudar problemas específicos relacionados com o desenvolvimento da ciência e tecnologia do Estado, propondo ao Governo medidas que julgue oportunas; VII - Deliberar sobre modificações neste Regimento; VIII - Apreciar relatório de atividades da Secretaria Executiva;
IX - Aprovar os Programas, Convênios e Projetos a serem financiadas com recursos do FUNDET; X - Criar as Câmaras Técnicas e indicar seus membros;
XI - Indicar consultores "ad hoc", com a finalidade de dar pareceres nos processos, projetos e convênios em andamento;
XII - Acompanhar e avaliar os programas, projetos e convênios apoiados pelo FUNDET; XIII - Estabelecer, anualmente, as áreas consideradas prioritárias para o efeito de alocação dos recursos do FUNDET; XIV - Resolver os casos omissos neste Regimento;
XV - Praticara todos os demais atos compreendidos em suas finalidades. Artigo 5º - Compete ao Presidente do CONECIT: I - Convocar reuniões, presidi-las, apresentar proposições e apurar votações; II - Resolver questões de ordem ou submetê-las ao plenário;
III - Intervir nos julgamentos com direito a voto em caso de empate;
IV - Conceder vista de processos e adiamento de discussão e/ou votação; V - Aprovar a agenda das reuniões;
VI - Representar o CONECIT;
VII - Submeter à aprovação do CONECIT o relatório anual das atividades da Secretaria Executiva; VIII - Submeter à aprovação do CONECIT relatório anual de acompanhamento dos projetos financiados pelo FUNDET;
IX - Solicitar servidor para ser posto à disposição do CONECIT; X - Exercer as competências outorgadas pelo CONECIT;
XI - Celebrar Convênios, Contratos e assinar Acordos e Ajustes, respeitadas as disposições legais e regimentais e, nos limites dos recursos orçamentários previamente aprovados, ou delegar a outros esta competência; XII - Na ocorrência prevista no §4º, do artigo 3º, ou pelo menos 30 (trinta) dias antes do término dos membros do CONECIT, solicitar das instituições as indicações de novos representantes; XIII - Cumprir e fazer cumprir as deliberações do CONECIT; XIV - Exercer as demais atribuições constantes deste Regimento.
Artigo 6º - Compete aos membros do CONECIT: I - Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - Solicitar o comparecimento de suplente em caso de falta ou impedimento;
III - Relatar os processos que lhes forem distribuídos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, facultada a prorrogação por igual período; IV - Discutir e voltar as matérias constantes da ordem do dia; V - Representar o Conselho quando designado pelo presidente ou por deliberação do Plenário; VI - Requerer, quando necessário, que conste da pauta da reunião, assuntos que devem ser objeto de discussão e deliberação, bem como precedência para relatar processos urgentes. Artigo 7º - Poderão participar das reuniões, com direito a voz, mediante proposta de qualquer dos membros do CONECIT, convidados que atuem no campo da ciência e tecnologia. Capítulo IV
Do Funcionamento Artigo 8º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada mês, de acordo como calendário aprovado, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou por solicitação, por escrito, de no mínimo 1/3 de seus componentes. § 1º - O CONECIT será presidido pelo membro nato referido no inciso I do Artigo 3º, e, na sua ausência, pelo seu suplente.
§ 2º - Na ausência do Conselheiro e respectivo suplente referido no parágrafo anterior, a presidência será exercida pelo conselheiro referido no inciso II do artigo 3º.
§ 3º - Na ausência dos conselheiros e respectivos suplentes referidos nos dois parágrafos anteriores, os conselheiros presentes elegerão um dos seus pares para presidir a reunião.
§ 4º - As convocações para as sessões extraordinárias serão feitas com uma antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; § 5º - O quorum mínimo exigido para instalação será de 1/3 e as deliberações, tomadas por maioria simples, só se processarão com a presença de metade mais um dos seus membros; Artigo 9º - Os processo recebidos pela Secretaria Executiva, após analisados e instruídos, serão distribuídos aos relatores, observado o sistema de rodízio; Parágrafo único - A distribuição será feita com no mínimo dez dias úteis de antecedência, da data da reunião em que serão apreciados.
Artigo 10º - Os relatores terão o prazo estabelecido no inciso III do Artigo 6º, a contar da data do recebimento do processo, comprovado por protocolo assinado, para apresentarem seus relatórios com pareceres conclusivos, na primeira reunião que se realizar após a distribuição. § 1º - Os pareceres e relatórios deverão ser entregues à Secretaria Executiva do CONECIT com um mínimo de cinco dias úteis de antecedência da data da reunião em que os respectivos processos deverão ser analisados, para serem datilografados e distribuídos com os demais membros;
§ 2º - O prazo estabelecido no "caput" deste artigo será interrompido quando houver necessidade de converter o processo em diligência, para sanar irregularidades ou obter esclarecimentos de terceiros.
Artigo 11º - As reuniões CONECIT obedecerão à seguinte ordem: I - Abertura;
IV - Leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior; V - Discussão e votação da matéria e dos processos em pauta; VI - Apreciação de outros assuntos de interesse do Colegiado; Artigo 12° - As votações serão nominais; Artigo 13º - Os membros do Conselho terão direito de requerer, pelo prazo máximo de uma seção ordinária, vista de qualquer processo relatado, antes que seja iniciada a votação. Artigo 14º - De cada reunião será lavrada uma ata, pelo Secretário Executivo, a qual será lida submetida à aprovação do Conselho na reunião subsequente. Parágrafo único - Caberá ao Secretário Executivo secretariar as reuniões e prestar informações e esclarecimentos técnicos, dirimindo as dúvidas relativas aos processos em julgamento.
Da Secretaria Executiva Artigo 15º - A Secretaria Executiva é a unidade responsável pela operacionalização do CONECIT, cabendo-lhe promover as medidas necessárias à consecução das finalidades estabelecidas no Artigo 1º e da competência prevista no Artigo 4º deste Regimento. Parágrafo único - A Secretaria Executiva será exercida pelo titular da Coordenação de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio. Artigo 16º - Compete à Secretaria Executiva: I - Promover a Coordenação, a supervisão e a direção dos serviços; II - Prestar apoio técnico-administrativo às Câmaras Técnicas;
III - Encaminhar para análise e decisão do CONECIT os programas e projetos a serem apoiados com recursos do FUNDET;
IV - Coordenar o processo de acompanhamento e avaliação dos programas e projetos a serem apoiados pelo FUNDET; V - Elaborar a proposta orçamentária do FUNDET; VI- Receber e preparar o expediente para despacho do presidente;
VII - Manter sob sua responsabilidade o arquivo geral da Secretaria Executiva; VIII - Fazer a distribuição de processos;
X - Conceder vistas dos autos processados às partes interessadas quando tenham que cumprir diligências requeridas pelos membros do Conselho;
XI - Redigir as resoluções e deliberações do Colegiado; XII - Promover a distribuição entre os membros do Conselho dos pareceres e relatórios que lhe forem entregues;
XIII - Distribuir com os membros do CONECIT: a) a cópia da ata, até 10 dias após a respectiva reunião; b) a matéria da ordem do dia da reunião a ser realizada com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência.
XIV - Diligenciar junto aos órgãos e entidades técnico-administrativas o preparo dos processos; XV - Providenciar a remessa da convocação da reunião do Conselho a participantes, convidados e/ou autorizados; XVI - Cumprir os demais encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente. Capítulo VI
Das Disposições Finais Artigo 17º - Em casos especiais, o Presidente do Conselho, em seu nome ou por indicação do Plenário, poderá solicitar o pronunciamento de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou de entidades privadas, bem como permitir que seus representantes e/ou técnicos convidados participem das reuniões nas quais não terão direito a voto e deverão limitar-se a prestar informações e esclarecimentos sobre as matérias em pauta. - Sistemas Estaduais - FAPs