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Timestamp: 2019-08-26 08:19:25+00:00
Document Index: 34421106

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 85', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 357', 'artigo 357']

PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DIEGO GOMES CASTILHO
1 - 0037302-66.2016.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: M.A.B.M.
Requerente: M.A.B.M.
para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se com relação ao petitório e documento juntados às folhas 119/120, conforme despacho de folha 117 e verso.
2 - 0038041-39.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: N.C.D.J.
Requerido: K.R.P.S.C.J. e outros
Tecidas tais considerações, com base no que disciplinam os artigos 187 e 1.699, ambos da Lei 10.406/2002 (CCB), as doutrinas referenciadas, os artigos 344 e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e no suporte jurídico alinhavado, JULGO PROCEDENTE o primeiro pedido autoral e EXONERO a requerente da obrigação alimentar em referência ao neto K. R. P. S. OFICIE-SE AO EMPREGADOR DESCRITO NA ALÍNEA 'b' DE FOLHA 05, A FIM DE QUE CESSE OS DESCONTOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, ATUALMENTE INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS DA REQUERENTE. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão restituitória e CONDENO a requerida A. P. S. a restituir em benefício da requerente o valor de R$4.692,00 (quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais), corrigidos desde a data do ajuizamento desta ação, com o acréscimo de juros legais, devidos desde a citação. Com amparo no que dispõe o artigo 485, VI do CPC, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, em referência ao pleito de regulamentação de visitas, em razão da ausência de interesse processual de agir. Atenta ao princípio da causalidade, condeno a requerente, a requerida A. e a requerida E. ao pagamento pro rata das respectivas custas. Entrementes, isento a requerente do respectivo custeio, por estar amparada pela gratuidade deferida na folha 33. Condeno as requeridas A. e E. ao custeio pro rata dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, respaldada pelo conteúdo do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o devido trânsito em julgado, não mais havendo pendências, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.
3 - 0006804-16.2018.8.08.0014 - Inventário
Inventariante: ANA MARIA VENANCIO DA SILVA
Requerente: JULIO ALVES DE SOUZA
Inventariado: JOAO ALVES DE SOUZA
1) INTIME-SE a parte requerente, por meio do(a)(s) advogado(a)(s) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) comprovar o recolhimento das custas prévias, na forma do art. 82 do CPC, sob pena do cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC, considerando inexistir qualquer indício que evidencie a impossibilidade de pagamento das custas, vez que, apesar da declaração de hipossuficiência juntada, a referida parte se qualifica como assessor parlamentar.
2) INTIME-SE a Sra. ANA MARIA VENANCIO DA SILVA SOUZA, por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s) nos autos do processo de n. 0012468-62.2017.8.08.0014, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) informar se aceita o munus de inventariante.
4 - 0017015-82.2016.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.D.D.L.C. e outros
Requerido: J.B.C.
Requerente: B.D.D.L.C.
Tecidas tais considerações, com alicerce no que dispõem os artigos 1.694 e 1.696, ambos da Lei 10.406/2002 (CCB), a Lei de Alimentos (lei 5.478/1968) e o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral inerente aos alimentos, RATIFICANDO a decisão proferida no limiar do feito e CONDENO o requerido a pagar definitivamente em favor de suas filhas B. D. DE L. C. e K. A. D. DE L. C. a importância equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, cujo pagamento será efetivado por meio de depósito na conta referida na folha 05, cujo vencimento será no dia 10 do mês subsequente ao vencido. OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO NO ITEM VI DE FOLHA 05. CASO HAJA INFORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATUAL, OFICIE-SE AO RESPECTIVO EMPREGADOR, VISANDO O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS ORA DEFINIDAS. CONDENO, ainda, o requerido ao custeio de metade das despesas médicas, hospitalares, farmacêuticas, odontológicas e escolares (uniforme, material e calçados) das filhas B. e K., devidamente comprovadas. Condeno, outrossim, o requerido ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais mensuro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no artigo 85 do CPC. Todavia, suspendo essa exigibilidade, por deferir em seu favor a assistência judiciária gratuita, solicitada na peça de defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado e, em não havendo pendências, arquivem-se com as baixas de estilo.
Fica ainda ciente dos documentos juntados às folhas 90/95.
5 - 0013160-03.2013.8.08.0014 - Sobrepartilha
Tecidas essas considerações, RECEBO os embargos opostos pela requerente e lhes DOU PROVIMENTO para sanar as máculas acima motivadas, de sorte que retifico o DISPOSITIVO SENTENCIAL, cujos itens passam a ter a seguinte redação, conforme segue: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral de partilha de bens e DECRETO a partilha de forma igualitária dos seguintes imóveis: (…) 2 – 50% (cinquenta por cento) do galpão situado no Bairro São Silvano, nesta cidade, registrado sob a matrícula nº 17.955 do Cartório de Registro de Imóveis de Colatina-ES; 3 – 50% (cinquenta por cento) do imóvel residencial localizado no Bairro Tropical, nesta cidade, registrado sob a matrícula nº 8.445 do Cartório de Registro de Imóveis de Colatina-ES; (…) DECRETO, outrossim, a partilha igualitária sobre o veículo modelo S10, marca Chevrolet/GM, placa LOA3445, RENAVAM nº 782922953, descrito no documento de folha 35. PERMANECEM HÍGIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EMBARGADA. NÃO RECEBO os embargos declaratórios opostos pelo requerido e RECONHEÇO O INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO EM COMENTO. Com esteio no que preconizam os artigos 80, VII e 1.026, ambos do CPC, CONDENO o embargante/requerido à multa equivalente a 2% (dois) por cento sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se as partes para conhecimento acerca do conteúdo desta Decisão. Sem notificação do órgão ministerial.
6 - 0009027-39.2018.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: E.G.B.
Executado: T.L.B.
Do despacho de folha 17 e verso:
"Verifico a juntada, às fl. 85/88, de cumprimento de sentença sob o rito da prisão, previsto no art. 528 do CPC, e respectiva emenda à(s) fl. 110/111.
Com a vigência do novo Código de Processo Civil, que previu, de forma clara, que o cumprimento de sentença deve se dar nos próprios autos da ação de conhecimento (§ 2º do art. 531 do CPC), surgiu a discussão relativa à cumulatividade ou não de procedimentos executivos nos mesmos autos, o que ocorre, por exemplo, quando a parte credora ingressa com cumprimento de sentença sob os ritos do art. 523 – penhora – e do art. 528 – prisão.
Apesar de inexistir entendimento pacificado acerca da possibilidade de coexistência ou não procedimentos executivos de ritos distintos nos mesmos autos do processo de conhecimento, a prática jurídica nas Varas de Família, de uma forma geral, ao menos nas Comarcas do Estado do Espírito Santo, tem revelado a existência de tumultos processuais quando verificada tal cumulação.
Por conta disso, tem sido determinada a tramitação de um dos cumprimentos de sentença em autos apartados, o que favorece, inclusive, a tramitação mais célere do cumprimento de sentença que segue o rito da prisão em relação àquele em que a parte exequente almeja a expropriação de bens.
Com base na argumentação acima, mesmo na hipótese de a parte credora ingressar com cumprimento de sentença apenas pelo rito da prisão, ainda que não haja, em primeiro momento, referência a dívida pretérita e, por consequência, cumulação de ritos, tenho que a melhor alternativa é a tramitação do cumprimento de sentença sob pena de prisão em autos apartados. A uma, ante a possibilidade de existência de dívida pretérita não informada no petitório do cumprimento de sentença relativo à prisão. A duas, por ser possível que, depois de cumprida a prisão, sem que tenha ocorrido o pagamento da dívida que a tiver dado causa, por exemplo, o débito existente até o momento do cumprimento da ordem prisional, caso a parte credora requeira – o que, pela prática, normalmente ocorre –, convolará em penhora, oportunidade em que deverá ser iniciado o procedimento executivo respectivo nos autos do processo de conhecimento, evitando, assim, tumulto processual desnecessário.
Além de todo o exposto, tem-se que a tramitação do cumprimento de sentença pelo rito previsto no caput do art. 528 do CPC em autos apartados, é medida que visa à garantia da observância aos princípios da efetividade e da celeridade processual inerente à hipótese de forma peculiar, vez que trata dos alimentos tidos por indispensáveis à subsistência da pessoa alimentanda, o que justifica as determinações abaixo.
1) DESENTRANHE(M)-SE o(s) petitório(s) e documento(s) de fl. 85/94 e 110/114, com consequente remessa ao Setor de Protocolo e Distribuição, inclusive de cópia do presente ato, para geração de novo número de processo e distribuição por dependência aos presentes autos, e GRAMPEIEM-SE as cópias que forem mantidas nestes, evitando tumulto em seu manuseio.
2) APENSEM-SE os novos autos, resultantes da distribuição determinada no item 1 acima, ao presente caderno processual, e, nos novos autos, CUMPRAM-SE os itens 3 a 6.
3) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia indicada no petitório de fl. 110/111, correspondente às parcelas vencidas e não pagas em dezembro/2017 e janeiro/2018 (meses de vencimento), além daquelas que vencerem no curso deste processo (§ 7º do art. 528 do CPC), com a advertência de que, caso não comprove que já o fez ou não justifique a impossibilidade de fazê-lo, o respectivo débito será encaminhado a protesto e ser-lhe-á decretada a prisão civil pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, devendo ser destacado que as custas processuais e os honorários de advogado não estão incluídas no débito passível de prisão, e que o pagamento poderá ser realizado na conta de titularidade da representante do(a) menor, ou diretamente em mãos desta, mediante recibo.
4) Verificada a quitação nos autos, DÊ-SE vista à(s) parte(s) exequente(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, em seguida, ao Ministério Público, VINDO-ME os autos conclusos na sequência.
5) Caso a parte executada comprove que já efetuou o pagamento do débito, justifique a impossibilidade de fazê-lo ou apresente impugnação no prazo de 03 (três) dias, DÊ-SE vista à(s) parte(s) exequente(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, na sequência, ao Ministério Público, VINDO-ME os autos conclusos em seguida.
6) Em caso de inércia da parte executada, transcorrido o prazo de 03 (três) dias para pagamento sob pena de prisão, ABRA-SE vista à(s) parte(s) exequente(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias, para:
7) DÊ-SE ciência do presente à(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa.
8) NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
9) DILIGENCIE-SE."
7 - 0009351-29.2018.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerido: I.M.M.
4) Apesar de a parte autora residir em outro município, considerando a existência de pedido específico para realização de audiência, inclusive de conciliação/mediação, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/11/2018 às 13 h 30 min, na forma da Lei n. 5.478/1968.
5) CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s), dando-lhe(s) ciência da presente demanda, e INTIME(M)-A(NAS) para:
a) tomar(em) ciência da decisão abaixo transcrita;
Trata-se de ação de revisão de alimentos com pedido de antecipação de tutela ajuizada por A. M. em face de I. M. M., representado(a)(s) por sua genitora, J. W. M.
Conforme consta na peça inicial, a parte requerente, genitor da(s) parte(s) requerida(s), alega que paga alimentos na proporção de 38% (trinta e oito por cento) sobre o salário mínimo em favor desta(s), consoante acordo homologado por sentença proferida nos autos do processo de n. 0000135-26.2015.8.08.0054.
Sustenta, o autor, não possuir as mesmas condições financeiras que à época da sentença, pleiteando, assim, a redução do valor dos alimentos ao patamar de 23% (vinte e três por cento) do salário mínimo.
Pois bem. Primeiramente, no que tange aos alimentos em si, é certo que estes devem ser balizados pelo binômio necessidade e possibilidade. Desde já, destaco que não há o que se discutir em relação à necessidade de recebimento dos alimentos pela(s) parte(s) requerida(s), haja vista a sentença proferida nesse sentido.
Concernente à possibilidade do alimentante, dá análise da cópia da CTPS, juntada à(s) fl. 19/22, é possível verificar que a parte requerente foi dispensada do trabalho no mês de setembro/2018, encontrando-se, ao que tudo indica, desempregada.
Feitas essas considerações, verifico a existência de um dos requisitos necessários ao acolhimento do pleito relativo à tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, qual seja: o fumus boni iuris.
A manutenção do quantum atualmente devido a título de alimentos até o momento da sentença, por sua vez, caracteriza o periculum in mora, haja vista as consequências de eventual inadimplência do alimentante sobre a obrigação alimentar.
Tenho, contudo, que a redução ao montante pleiteado pela parte requerente, em sede de antecipação de tutela, pode ser sobremaneira prejudicial à pessoa alimentada, razão pela qual entendendo pelo acolhimento parcial do pleito.
Pelo exposto, estando presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, DEFIRO, parcialmente, o pedido de antecipação da tutela, e REDUZO, provisoriamente, o valor dos alimentos fixos mensais prestados pela parte requerente à parte requerida ao equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, mantendo-se as demais disposições do acordo homologado por sentença firmado pelas partes.
6) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio de carta precatória, para:
a) tomar(em) ciência da decisão acima transcrita;
b) comparecer(em) à audiência designada no item 4; e
c) no ato designado no item anterior, juntar cópia da certidão de nascimento da parte requerida, ante a ausência de tal documento nos autos.
7) DÊ-SE ciência do presente decisum ao(à)(s) advogado(a)(s)/ defensor(es) da(s) parte(s) requerente(s).
8 - 0011962-91.2014.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: M.C.W.
Testemunha Autor: P.R.P. e outros
Testemunha Réu: V.S.O. e outros
Executado: M.C.W.
Requerido: M.Z.
Para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuarem o pagamento das custas remananescentes (pro rata), sob pena de comunicação à SEFAZ e consequente inscrição do nome das partes em dívida ativa.
9 - 0009449-14.2018.8.08.0014 - Interdição
1) DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à(s) parte(s) requerente(s), visto que presentes os requisitos constantes no caput do art. 98 do CPC.
Trata-se de ação de curatela com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ORMY SQUASSANTE PAGANINI em face de PEDRO JOAO PAGANINI.
Segundo a parte autora, a parte requerida apresenta quadro de doença de Alzheimer em estágio avançado, sendo incapaz de praticar, por si só, os atos da vida civil, razão pela qual busca, em juízo, sua nomeação como representante legal para o exercício dos interesses da parte curatelanda.
Pois bem. Inicialmente, tenho que a legitimidade da parte autora resta caracterizada nos autos, haja vista ser esposa da parte curatelanda (fl. 07, 10 e 12).
Analisando os autos com a devida cautela, com base na prova acostada na inicial, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, elencados no art. 300 do CPC, o se verifica com base no(s) laudo(s) médico(s) de fl. 13, que evidencia a gravidade do quadro da parte curatelanda.
Tratando-se de hipótese amoldável às disposições acerca das incapacidades tratadas na Lei n. 13.146/2015, enquadrando-se, ainda, nos termos do art. 4º do CC, entendo pertinente a medida postulada, dado seu caráter emergencial.
Ante o exposto, nos moldes do art. 300 do CPC, objetivando melhor proteção à parte curatelanda, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, autorizando a parte requerente a responder pelos interesses daquela, pelo prazo de 06 (seis) meses.
2) LAVRE-SE o termo de curatela provisória, com prazo de validade acima especificado, em que deve constar a data de sua expiração a partir da emissão do documento.
3) DESIGNO a entrevista da parte curatelanda para o dia 22/11/2018, às 15 h 00 min.
4) CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE todos do teor da decisão acima transcrita e para comparecerem ao ato designado no item 3, com a ressalva de que, no ato da diligência ou em momento posterior, desde que com antecedência, o(a) curador(a) deverá informar quanto à necessidade de deslocamento à residência da parte curatelanda, o que somente ocorrerá na impossibilidade desta comparecer à entrevista, sendo que, para tanto, no ato da diligência, o(a) oficial de justiça deverá verificar a situação da parte curatelanda, se esta possui ou não, aparentemente, condições de se deslocar à sede do juízo.
4.1) CONSTE-SE no mandado que, evidenciada a impossibilidade ou a demasiada dificuldade de locomoção, o(a) responsável pelo cumprimento da diligência deverá esclarecer às partes que a visita será realizada em seu domicílio, de tudo certificando nos autos.
10 - 0009447-44.2018.8.08.0014 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: PEDRO DOMINGOS VIEIRA
1) Inicialmente, tenho pela impossibilidade de homologação da renúncia à herança nos moldes apresentados na inicial, por se tratar, da forma como apresentada, de renúncia parcial, o que é vedado pela legislação civil, como prescreve o art. 1.808 do CC. Contudo, não há qualquer prejuízo em se proceder à expedição de alvará para transferência do bem para o nome de uma única pessoa, como consta da inicial, por serem requerentes e acordes todos os sucessores do de cujus.
2) Diante do esclarecimento acima, previamente à continuidade do feito, considerando que não há, nos autos, elementos que evidenciem a impossibilidade de as partes arcarem com as custas do processo, especialmente pelo fato de 04 (quatro) dos 05 (cinco) requerentes se qualificarem como empresário, inspetores penitenciários e publicitário, todas as partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) comprovar o preenchimento dos pressupostos legais que dão azo ao acolhimento do pleito relativo à gratuidade da Justiça, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, promovendo a junta de comprovantes de rendimentos, cópias das CTPS (para comprovação de estado de desemprego), dentre outros documentos comprobatórios, sob pena de indeferimento dos respectivos pleitos; ou
b) comprovar o recolhimento das custas prévias, na forma do art. 82 do CPC.
3) No mesmo prazo do item 2, deverá ser comprovado o recolhimento do ITCMD relativo ao(s) bem(ns) do espólio, autorizada a remessa dos autos à Receita Estadual, e, posteriormente, à Contadoria, caso haja manifestação nesse sentido, viabilizando a expedição do alvará pretendido.
4) INTIMEM-SE as partes requerentes, por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa, para:
a) tomarem ciência dos termos do presente; e
5) Cumpridas ou não todas as determinações do presente, desde que transcorrido(s) o(s) respectivo(s) prazo(s), VENHAM-ME conclusos.
11 - 0032284-64.2016.8.08.0014 - Separação Consensual
Exequente: M.Z.S.C. e outros
Executado: A.C.N.
Pelo exposto, DECLARO extinta a presente execução, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. Ante o princípio da sucumbência, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 85, § 2º do CPC. REVOGO eventual prisão decretada em desfavor do executado. P. R. I. PROCEDA-SE à baixa de eventual protesto ali efetivado, ressaltando que a parte credora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. RECOLHAM-SE os eventuais mandados de prisão pendentes de cumprimento em nome da parte executada relativos aos presentes autos. PROCEDAM-SE às comunicações necessárias ao imediato cumprimento da determinação acima, inclusive à POLINTER. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Com o efetivo trânsito em julgado, não havendo pendências, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Diligencie-se.
12 - 0009474-27.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: N.A.C.D.J.
Requerido: V.R.D.J.
1) CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à(s) parte(s) requerente(s), visto que, aparentemente, presentes os requisitos constantes no caput do art. 98 do CPC.
2) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) incluir(em) o(a)(s) menor(es) R. R. DE J., representado(a)(s) por sua genitora, no polo passivo da demanda, considerando que eventual acolhimento do pleito exoneratório, se for este o caso, por não haver clara disposição no acordo de fl. 17/18 de que os alimentos seriam divididos igualitariamente entre os filhos, representará diminuição do valor também usufruído pelo filho não incluído na ação, havendo, portanto, interesse deste na causa.
13 - 0007574-09.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum
1) Previamente à apreciação e decisão acerca do caso em tela, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/ defensor(es) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) fundamentar sua interpretação de que, de acordo com a escritura de pacto antenupcial de fl. 08, os bens doados antes do casamento não se comunicariam, considerando que, aparentemente, esta não é a interpretação do art. 262 do CC/1916, mencionado na dita escritura, que remete ao art. 263 do mesmo diploma legal, que em seu inciso II dispõe que são excluídos da comunhão “Os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar” (destaquei).
2) Transcorrido o prazo do item 1, com ou sem manifestação, ABRA-SE vista ao Ministério Público, e, em seguida, VENHAM-ME conclusos.
14 - 0009224-91.2018.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: E.V.D.C.W.
Executado: S.C.W.
DETERMINO o segredo de justiça, na forma do parágrafo único do art. 11 do CPC.
CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à(s) parte(s) exequente(s), visto que, aparentemente, presentes os requisitos constantes no caput do art. 98 do CPC.
Verifico se tratar de petitório direcionado aos autos do processo de n. 0012850-70.2008.8.08.0014, por meio do qual a(s) parte(s) exequente(s) almeja(m) a continuidade do procedimento executivo dos alimentos pretéritos sob o rito do art. 523 do CPC, e requer o início do procedimento executivo sob o rito do art. 528 do CPC, tendo em vista as últimas 03 (três) prestações alimentícias vencidas.
Pois bem. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, que previu, de forma clara, que o cumprimento de sentença deve se dar nos próprios autos da ação de conhecimento (§ 2º do art. 531 do CPC), surgiu a discussão relativa à cumulatividade ou não de procedimentos executivos nos mesmos autos, o que ocorre, por exemplo, quando a parte credora ingressa com cumprimento de sentença sob os ritos do art. 523 – penhora – e do art. 528 – prisão –, que é o caso dos autos.
Nessa linha, tenho que a tramitação do cumprimento de sentença pelo rito previsto no caput do art. 528 do CPC em autos apartados, é medida que visa à garantia da observância aos princípios da efetividade e da celeridade processual inerente à hipótese de forma peculiar, vez que trata dos alimentos tidos por indispensáveis à subsistência da pessoa alimentanda, o que justifica as determinações abaixo.
1) EXTRAIA-SE cópia do(s) petitório(s) e documento(s) de fl. 02/27v, com consequente juntada aos autos do processo de n. 0012850-70.2008.8.08.0014, em que são perseguidas as prestações alimentícias pela rito do art. 523 do CPC, cujo processo deverá vir concluso logo após a juntada para a devida apreciação.
2) APENSEM-SE estes autos àqueles do processo de n. 0012850-70.2008.8.08.0014.
3) Nos presentes autos (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB PENA DE PRISÃO):
3.1) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 833,55 (oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos) (fl. 10), correspondente às parcelas vencidas e não pagas de agosto a outubro/2018 (meses de vencimento), além daquelas que vencerem no curso deste processo (§ 7º do art. 528 do CPC), com a advertência de que, caso não comprove que já o fez ou não justifique a impossibilidade de fazê-lo, o respectivo débito será encaminhado a protesto e ser-lhe-á decretada a prisão civil pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, devendo ser destacado que as custas processuais e os honorários de advogado não estão incluídas no débito passível de prisão, e que o pagamento poderá ser realizado na conta de titularidade da representante do(a) menor, ou diretamente em mãos desta, mediante recibo.
3.2) Verificada a quitação nos autos, DÊ-SE vista à(s) parte(s) exequente(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, em seguida, ao Ministério Público, VINDO-ME os autos conclusos na sequência.
3.3) Caso a parte executada comprove que já efetuou o pagamento do débito, justifique a impossibilidade de fazê-lo ou apresente impugnação no prazo de 03 (três) dias, DÊ-SE vista à(s) parte(s) exequente(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, na sequência, ao Ministério Público, VINDO-ME os autos conclusos em seguida.
3.4) Em caso de inércia da parte executada, transcorrido o prazo de 03 (três) dias para pagamento sob pena de prisão, ABRA-SE vista à(s) parte(s) exequente(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias, para:
4) DÊ-SE ciência do presente à(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa.
15 - 0009228-31.2018.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: H.P.G. e outros
Executado: E.M.G.
Exequente: H.P.G.
Exequente: B.P.G.
Verifico se tratar de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo de n. 0003285-09.2013.8.08.0014, por meio do qual a(s) parte(s) exequente(s) almeja(m) a execução cumulativa dos alimentos sob os ritos dos art. 523 e 528 do CPC.
1) EXTRAIA-SE cópia do(s) petitório(s) e documento(s) de fl. 02/20, com consequente juntada aos autos do processo de n. 0008660-20.2015.8.08.0014, referente a um cumprimento de sentença já existente sob o mesmo rito, para o devido prosseguimento do procedimento executivo na forma do art. 523 do CPC, cujo processo deverá vir concluso logo após a juntada para a devida apreciação.
2) APENSEM-SE estes autos àqueles do processo de n. 0008660-20.2015.8.08.0014.
3.1) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.144,80 (um mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) (fl. 04), correspondente às parcelas vencidas e não pagas de agosto a outubro/2018 (meses de vencimento), além daquelas que vencerem no curso deste processo (§ 7º do art. 528 do CPC), com a advertência de que, caso não comprove que já o fez ou não justifique a impossibilidade de fazê-lo, o respectivo débito será encaminhado a protesto e ser-lhe-á decretada a prisão civil pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, devendo ser destacado que as custas processuais e os honorários de advogado não estão incluídas no débito passível de prisão, e que o pagamento poderá ser realizado na conta de titularidade da representante do(a) menor, ou diretamente em mãos desta, mediante recibo.
16 - 0003671-63.2018.8.08.0014 - Sobrepartilha
Requerente: J.E.B.
Requerido: M.F.D.S.
Nos termos do que preceitua o artigo 357 do CPC, por não haver questões de ordem processual ou prejudicial e ao não detectar outros entraves para o julgamento, DOU O PROCESSO POR SANEADO. A despeito do nome dado à presente demanda, tenho que a situação dos autos não diz respeito à Sobrepartilha, pois esta pressupõe sonegação ou desconhecimento do bem à época da separação ou divórcio. Considerando que o imóvel em discussão foi até elencado em sede de partilha na ação de Separação Judicial Litigiosa intentada anteriormente, deixando de ser apreciado por ausência de registro imobiliário, o caso, então, diz respeito a uma partilha do imóvel em questão, ainda pendente de apreciação judicial. De qualquer forma, a discussão sobre o nome da demanda não agrega, de maneira a ser possível permanecer tal nomenclatura, tendo em vista a clareza da causa que embasa tal pretensão. Observo que a peça de defesa é no sentido de anuir parcialmente ao pedido vertente, com a ressalva de se contabilizar os gastos da requerida com as benfeitorias por ela executadas durante todo o tempo em que permaneceu no dito imóvel, após a separação judicial. Em sede de Reconvenção, no bojo da contestação, a aludida parte arvorou a SOBREPARTILHA de um lote situado em Colatina. Em sua causa de pedir, a demandada transpareceu conhecimento acerca do bem na ocasião da separação, argumentando venda posterior à separação, por parte do demandante, com recebimento do fruto da respectiva negociação, porém sem o devido repasse da partilha a ela pertencente. A título de réplica e defesa da reconvenção, o requerente/reconvindo questiona se as benfeitorias mencionadas eram necessárias ou não, colocando em xeque a comprovação documental dos efetivos gastos da requerida/reconvinte. Adverte, outrossim, dispêndios com aluguel desde a separação do casal. Tocantemente à reconvenção, invoca o instituto da preclusão, advinda da coisa julgada material, tendo em vista o lote não ter sido arrolado na época da separação das partes. Portanto, verifico que a questão de fato controversa é: o conhecimento ou não da existência do lote, por parte da requerida/reconvinte, que justifique a sobrepartilha. As questões de direito a serem examinadas são a natureza das benfeitorias realizadas pela requerida, passíveis de indenização e os efetivos gastos por ela dispendidos; compensação de tais valores sobre o custeio de aluguel, suportado pelo requerido, em razão do seu direito sobre o bem mantido em mancomunhão entre as partes, desde a separação de fato e eventual recebimento da venda do lote, apontado para sobrepartilha. Em linha sequencial, necessário torna se saber a data da separação de fato do casal litigante. Quanto à distribuição do ônus da prova, tenho que ao requerente João caberá: a demonstração da negociação do lote, com respeito ao valor e quem foi o beneficiado do produto da venda; o conhecimento da requerida acerca da existência de tal bem no momento da separação judicial formalizada em juízo; assim como, os valores de aluguel suportados por ele desde a separação de fato do casal. À requerida, impõe-se o ônus de provar a sonegação do lote; bem como as benfeitorias e os respectivos gastos. Ambas as partes devem comprovar a data da separação de fato. Verifico que as partes acostaram documentos, que serão aquilatados em momento oportuno. Objetivando oportunizar às partes provarem as questões de fato acima enunciadas e, ao mesmo tempo, pautando-me no escopo maior deste juízo, que é a pacificação, hei por bem convocá-las, a fim de que, na remota hipótese de não se lograr êxito a tentativa de acordo, prosseguir na oitiva de testemunhas, que possam provar a data da separação de fato e o desconhecimento da requerida/reconvinte, quanto à existência do lote por ela pretendido em sede de sobrepartilha. Designo, pois, audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/11/2018, às 14h00min, ocasião em que será prestigiada a tentativa de conciliação. Intimem-se as partes para os fins do §1º do artigo 357 do CPC, bem como para o comparecimento à audiência acima designada. Sem notificação do Ministério Público.
17 - 0010980-19.2010.8.08.0014 (014.10.010980-1) - Execução de Alimentos
Logo, INDEFIRO a justificativa de fl. 264/269.
Diante do exposto, não havendo informação de pagamento integral do débito exequendo, tendo sido a parte executada advertida acerca da possibilidade de decretação da prisão, com base no art. 528, § 3º, do CPC, DECRETO a prisão civil de A. DOS S., pelo prazo de 03 (três) meses, destacando-se que a parte devedora poderá ser isenta do cumprimento integral da pena em caso de quitação do débito relativo à presente execução, correspondente às prestações alimentícias vencidas desde o mês de maio/2012 (mês de vencimento), além daquelas que se vencerem até o momento do efetivo pagamento, conforme § 6º do art. 528 do CPC, abatido(s) o pagamento(s) comprovadamente realizado(s) no período, destacando-se a necessidade de atualização da dívida quando do efetivo pagamento, incluindo todas as parcelas inadimplidas até sua materialização.
O mandado de prisão deverá: i) ser expedido com prazo de validade de 01 (um) ano; e ii) ser cadastrado no sistema BNMP 2.0 como tipo de sigilo aberto.
CONSTE-SE no mandado a transcrição do art. 293 do CPP, que dispõe que:
1) EXPEÇA-SE mandado de prisão em desfavor da parte executada, a ser cumprido através de oficial de justiça, de maneira que seja recolhida em estabelecimento prisional adequado, constando as observações das peculiaridades da medida, com fundamento no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal c/c art. 528, §§ 4º e 6º do CPC e art. 19 da Lei 5.478/68.
1.1) Deverá constar, ainda, do mandado de prisão, que, vencido o prazo determinado, a autoridade policial responsável pelo estabelecimento prisional deverá colocar a parte executada em liberdade incontinenti, independentemente de expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo não estiver presa.
1.2) RESSALTO, desde já, que, havendo necessidade, o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor da parte executada poderá requisitar reforço policial para efetivar a ordem de prisão.
2) Não havendo sucesso no cumprimento da diligência, OFICIE-SE à POLINTER, e PROCEDA-SE às demais comunicações necessárias.
3) Expedido ofício à POLINTER, AGUARDE-SE notícia de seu cumprimento pelo prazo de 90 (noventa) dias.
4) Transcorrido o prazo do item 3 sem manifestação, OFICIE-SE à POLINTER determinando a apresentação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, de informações relativas ao cumprimento da ordem prisional.
5) Havendo notícia de cumprimento da ordem de prisão, por qualquer meio que seja, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa, para:
a) tomar(em) ciência; e
b) requerer(em) o que entender(em) por direito, indicando diligências aptas à movimentação do feito.
6) INDEFIRO o requerimento de penhora do veículo identificado à(s) fl. 336, considerando a escolha da(s) parte(s) exequente(s) pelo rito do art. 528 do CPC, sendo possível a reanálise do pleito depois de efetivada e cumprida a prisão da parte devedora, quando o débito até então existente, na hipótese de não ser quitado, convolar-se-á em penhora.
7) No que tange ao pedido de protesto da dívida (fl. 337v), considerando que a inscrição do devedor junto ao cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, revela-se menos onerosa, mais célere, e possui finalidade semelhante, DEFIRO a inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD, conforme documento anexo.
8) DÊ-SE ciência do presente decisum às partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa.
18 - 0009031-76.2018.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: A.C.R. e outros
Executado: A.A.R.
Exequente: A.C.R.
Do inteiro teor do despacho de folha 15 e verso:
"Verifico a juntada, às fl. 55/63, de cumprimento de sentença sob os ritos dos art. 523 e 528 do CPC, sendo determinada a atualização da dívida à(s) fl. 75, o que atendido por meio do petitório de fl. 79/81.
1) DESENTRANHE(M)-SE o(s) petitório(s) e documento(s) de fl. 55/63 e 79/81, com consequente remessa ao Setor de Protocolo e Distribuição, inclusive de cópia do presente ato, para geração de novo número de processo e distribuição por dependência aos presentes autos, devendo ser mantidas cópias dos referidos documentos nestes autos, viabilizando o cumprimento de sentença sob o rito da penhora.
2) APENSEM-SE os novos autos, resultantes da distribuição determinada no item 1 acima, ao presente caderno processual, e, naqueles, CUMPRA-SE o item 3; nestes, CUMPRA-SE o item 4 e seguintes.
3) DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB PENA DE PRISÃO:
3.1) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia indicada no petitório de fl. 55/63 e 79/81, correspondente às parcelas vencidas e não pagas de abril a agosto/2018 (meses de vencimento), além daquelas que vencerem no curso deste processo (§ 7º do art. 528 do CPC), com a advertência de que, caso não comprove que já o fez ou não justifique a impossibilidade de fazê-lo, o respectivo débito será encaminhado a protesto e ser-lhe-á decretada a prisão civil pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, devendo ser destacado que as custas processuais e os honorários de advogado não estão incluídas no débito passível de prisão, e que o pagamento poderá ser realizado na conta de titularidade da representante do(a) menor, ou diretamente em mãos desta, mediante recibo.
4) DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB PENA DE PENHORA:
4.1) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 25.075,57 (vinte e cinco mil e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), correspondente às parcelas vencidas e não pagas de janeiro/2014 a março/2018 (meses de vencimento), sob pena de penhora de seus bens, tantos quantos bastarem ao adimplemento da dívida, além do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios na mesma proporção, conforme § 1º do art. 523 do CPC, devendo ser destacado que o pagamento poderá ser realizado em conta de titularidade da(s) parte(s) exequente(s) ou diretamente em mãos desta(s), mediante recibo, e que poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo para pagamento voluntário, conforme previsão do art. 525 do CPC.
4.2) Verificada a quitação nos autos, DÊ-SE vista à(s) parte(s) exequente(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, em seguida, ao Ministério Público, VINDO-ME conclusos na sequência.
4.3) Não comprovado o pagamento voluntário, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastarem à satisfação do crédito da parte exequente, ainda que seja apresentada impugnação que não seja embasada na quitação da dívida.
4.4) Apresentada impugnação no prazo legal, ou transcorrido o prazo para tanto, em caso de inércia da parte executada, depois de juntada a resposta relativa ao cumprimento do mandado de penhora e avaliação, ABRA-SE vista à parte exequente, por meio de seu defensor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender por direito.
5) DÊ-SE ciência do presente à(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa.
7) DILIGENCIE-SE."