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Timestamp: 2018-04-23 23:14:14+00:00
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Arquivos Decisões Judiciais - Página 2 de 4 - Laude Diniz Advogados
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Defesa diz que suposto operador de Bendine está negociando delação
O publicitário André Gustavo Vieira da Silva, acusado de ter intermediado pagamento de propina para Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, está negociando um acordo de delação premiada, segundo sua defesa.
Em petição anexada a processo da Operação Lava Jato sobre o caso, o advogado José Diniz cita “tratativas de celebração de acordo de colaboração” de André Gustavo com a força-tarefa da investigação no MPF-PR (Ministério Público Federal no Paraná) e com a PGR (Procuradoria-Geral da República).
No mesmo documento, Diniz afirma “que não houve qualquer trabalho de consultoria realizado junto ao Banco do Brasil, e sim tentativa de aferir vantagem indevida, que foi consumada no âmbito da Petrobras”.
André Gustavo foi interrogado pelo juiz Sergio Moro nesta quarta (22) em Curitiba, onde cumpre prisão preventiva desde o fim de julho, quando foi detido na Operação Cobra, a 42ª fase da Lava Jato. Ele disse ter repassado a Bendine R$ 950 mil de um total de R$ 3 milhões que teriam sido pagos pela Odebrecht como propina ao ex-presidente da Petrobras. O publicitário também afirmou estar à disposição do MPF para “ajudar, colaborar e esclarecer” o que for necessário.
Moro separa Bendine de André Gustavo
Na quarta (22), Moro ordenou a transferência de Bendine para garantir a segurança de André Gustavo. Eles estão presos na carceragem da Polícia Federal em Curitiba. Agora, o ex-presidente da Petrobras vai para o Complexo Médico Penal de Pinhais, na região metropolitana da capital paranaense, o que estava previsto para acontecer ainda nesta quinta.
Moro justificou a decisão alegando a necessidade de manter Bendine separado, “por motivos de segurança, do acusado André Gustavo Vieira da Silva”. O juiz também ordena que os responsáveis pela carceragem da PF mantenham “ambos em celas separadas e distantes, com proibição de contato entre eles”.
“Registro, por oportuno, que foi também determinado ao próprio acusado Aldemir Bendine que não se aproxime do acusado André Gustavo e que com ele não fale”, diz o juiz.
Bendine diz ser vítima de complô
Também na quarta, Bendine prestou depoimento a Moro e optou por ficar em silêncio. O depoimento de André Gustavo foi citado por Alberto Toron, advogado de Bendine, como um dos motivos para ter orientado seu cliente a não falar. O ex-presidente da Petrobras se limitou a confirmar que não responderia nenhuma pergunta e afirmou estar sendo vítima de um complô.
“Meritíssimo, eu estava ansioso, depois desse pesadelo de quase sete meses, de ter a oportunidade de pela primeira vez me manifestar. Entretanto, eu estou percebendo que estou sendo vítima de um grande complô, uma série de mentiras e de pessoas que criam mentiras para comprar a liberdade”, disse Bendine ao juiz Sergio Moro, que conduzia a audiência.”
O ex-presidente da Petrobras disse então que preferia “manter sua verdade” e “usar a lei do silêncio”, mesmo que pudesse “continuar conversas com o Ministério Público ou com a Polícia Federal”, mas que não iria se pronunciar no processo em questão.
As investigações da PF apontam que Bendine e pessoas ligadas a ele teriam solicitado vantagem indevida, em razão dos cargos exercidos, para que a Odebrecht não viesse a ser prejudicada em futuras contratações da Petrobras. Em troca, o grupo empresarial teria efetuado o pagamento de ao menos R$ 3 milhões, em espécie. Ainda de acordo com a PF, os pagamentos só foram interrompidos depois da prisão de Marcelo Odebrecht, ex-presidente do grupo Odebrecht, em junho de 2015.
Bendine esteve à frente do Banco do Brasil entre abril de 2009 e fevereiro de 2015, quando deixou o banco para assumir a presidência da Petrobras. O executivo renunciou ao cargo de presidente-executivo da Petrobras em carta enviada ao Conselho de Administração em maio de 2016.
Segundo o MPF-PR, há evidências indicando que um pedido de propina no valor de R$ 17 milhões foi feito por Bendine na época em que era presidente do Banco do Brasil para viabilizar a rolagem de dívida de um financiamento da Odebrecht Agroindustrial.
Além disso, há provas apontando que, na véspera de assumir a presidência da Petrobras, Bendine voltou a solicitar propina a executivos da Odebrecht para que a empresa não fosse prejudicada em contratos com a petroleira. Delatores indicam que, desta vez, a Odebrecht aceitou pagar a propina de R$ 3 milhões, com a atuação do doleiro Álvaro Novis.
Autor: Bernardo Barbosa.
Fonte e imagem: https://noticias.uol.com.br/
Lei do detetive particular
Ao efetuar a leitura da lei 13.432, publicada em 11 de abril do corrente ano, não há como deixar de lembrar-se do famoso personagem dos contos de ficção da literatura britânica criado pelo médico e escritor Sir Arthur Conan Doyle¹, o detetive Sherlock Holmes. Entretanto, neste momento, separemos realidade e ficção, pois apenas aquela nos interessa ao debate a ser traçado neste ensaio, o qual adentrará, sem a intenção de exaurir o tema, à discussão de certas controvérsias sobre o novel diploma, em especial, no tocante à sua eficiência no âmbito da investigação criminal conduzida pela polícia judiciária.
Não obstante já existirem uma gama de instituições públicas com atribuição investigativa, polícias, COAF, MP, CVM, dentre outras, resolve o congresso, ao invés de pensar em soluções que fortaleçam os órgãos estatais na elucidação e busca de elementos informativos durante seus procedimentos investigatórios, resolve criar uma nova figura investigativa privada, à qual tentou inclusive outorgar status de colaborador da justiça e dos órgãos de polícia judiciária, ao utilizar expressões técnicas que são usadas apenas aos agentes públicos, as quais acertadamente foram objeto de veto².
O novel diploma teve acertadamente seu artigo vestibular vetado, pois pretendia ser um regulamento geral da investigação privada, fato que poderia afastar qualquer outra maneira de se buscar, de forma legal e no âmbito privado, informações que não respeitasse tais diretrizes, configurando-se, consequentemente, em direcionamento na contratação compulsória de um detetive particular, caso se quisesse buscar alguma informação investigativa que não fosse realizada por agentes estatais.
Na sequência, em seu art. 2º, dispôs sobre a denominação e constituição da nova atividade de detetive particular, limitando sua atuação de forma apropriada ao não abarcar matérias de âmbito criminal, conferindo-lhe ainda requisitos e apontando os meios para sua execução, in verbis:
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.
§ 1º Consideram-se sinônimas, para efeito desta lei, as expressões “detetive particular”, “detetive profissional” e outras que tenham ou venham a ter o mesmo objeto³. (grifo meu)
Entretanto, surpreendentemente, três artigos à frente, de forma anacrônica, pois limitou no art. 2º a matéria em não criminal, admitiu ao investigador particular a possibilidade de colaborar na investigação policial, criando uma figura análoga ao assistente de acusação da fase da ação penal, que seria uma espécie de assistente de investigação na fase policial, como segue:
Parágrafo único. O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo4.
Neste ponto, além do anacronismo já citado, reside outro aspecto que causa certa temeridade, que é a manutenção da sigilosidade na condução do feito investigatório policial. Não se pode olvidar que a investigação policial, materializada por meio do inquérito, o qual, de forma inequívoca, trata de questões criminais, acaba na maioria das vezes adentrando a temas relacionados à intimidade das pessoas e a segurança da coletividade. Assim, justamente por tratar de fatos tão intimamente ligados aos direitos fundamentais do cidadão, nascem preocupações no concernente à participação do particular durante as investigações, pois, ao contrário dos agentes públicos que o conduzem, aos investigadores particulares não foram determinadas obrigações legais de velar pelos elementos informativos colhidos durante sua atuação e, tampouco, lhes foram listadas sanções criminais próprias, como possuem os agentes estatais.
Não bastasse a ausência de limites e sanções, a preocupação é reforçada inclusive quando se observa ter sido vetado o art. 3º, no qual se buscava a correta exigência de requisitos mínimos para exercer a atividade:
Art. 3º Para o exercício da profissão de detetive particular, exige-se dos interessados a comprovação dos seguintes requisitos:
1º O curso de formação profissional de atividade de coleta de dados e informações de interesse privado, equivalente ao nível médio, terá o currículo estabelecido pelo Conselho Nacional de Educação e carga horária de, no mínimo, 600 (seiscentas) horas.
2º O currículo a ser estabelecido na forma do § 1o deste artigo deverá incluir, entre outros, conhecimentos de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Civil5.
Há de se mencionar ainda a dispensável e contraproducente inserção feita pelo legislador no parágrafo único do art. 5º, quando cita a faculdade de a colaboração particular ser aceita pelo delegado de polícia, esquecendo-se, por óbvio, do poder discricionário da autoridade para a condução de seus feitos, o qual lhe confere o poder de negar diligências, conforme expresso no art. 14 do Código de Processo Penal:
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade6.
Destarte, analisando-se o novel diploma sob a ótica de quem conduz a investigação criminal, se observa claramente haver uma tentativa de mitigação dos princípios da oficialidade e sigilosidade, o que, por consequente, traria maiores dificuldades à autoridade policial na condução dos seus feitos, os quais devem ser conduzidos, em respeito aos envolvidos, com a cautela necessária.
Reforça-se ainda mais tal temeridade, o fato de não haver necessidade de qualquer qualificação e tampouco sanções específicas para a atuação do detetive particular, porque não podemos dispensar a hipótese de tal figura tentar ou até ingressar na persecução com o fim de causar tumultuo ou obter informações para fins diversos, o que causaria grande instabilidade e dúvida em relação aos elementos informativos apresentados, pois não se pode olvidar que um investigador particular será, sem dúvida, dotado de grande parcialidade, pois agirá conforme a vontade de contratante.
Por derradeiro, diante, infelizmente, de mais um anacrônico e contraproducente diploma legal, o qual se insere dentre as prescindíveis leis com baixa efetividade social criadas no contexto da conhecida inflação legislativa, não há como deixar de efetuar críticas ao incauto legislador, pois se possuía objetivo de implementar a investigação criminal, deveria atribuir maior autonomia e condições para a realização da atividade investigativa já efetuadas pelas várias entidades públicas que detêm essa prerrogativa/atribuição e que inexoravelmente necessitam de investimentos para consecução dos seus fins, ao invés de legalizar uma figura privada, dispensando qualquer conhecimento técnico, que poderá também, por este motivo, causar transtornos e tumultuo à investigação oficial, além de colocar em risco a sigilosidade necessária ao andamento nesta fase da persecução.
1 Sir Arthur Ignatius Conan Doyle. Nascido em 28/5/1859 em Edimburgo, Escócia, foi um dos mais importantes escritores do Reino Unido, e “Sherlock Holmes”, sua obra prima, permanece o nome mais lembrado em termos de literatura de suspense e investigação. (Fonte)
2 MENSAGEM Nº 109, DE 11 DE ABRIL DE 2017. Razões do veto: “Os profissionais cuja atividade se regula por este projeto de lei exercem ofício de natureza privada, e não como presente no dispositivo, em linguagem própria de agentes públicos ou advogados. O uso da expressão, no rol de direitos do profissional, tem potencial de gerar confusão entre atividade pública e privada, com prejuízos a ambas e ao interesse público.”
3 BRASIL. Lei 13.432, de 11 de Abril de 2017.
4 BRASIL. Lei 13.432, de 11 de Abril de 2017.
5 MENSAGEM 109, DE 11 DE ABRIL DE 2017. Razões do veto: “Ao impor habilitação em curso específico e outros requisitos, o artigo impede o livre exercício da atividade por profissionais de outras áreas, bem como pelos atuais profissionais que não possuam essa habilitação, sem que se caracterize potencial dano social decorrente, violando o art. 5o, inciso XIII da Constituição. Além disso, fere o princípio da presunção de inocência, consagrado no inciso LVII do citado artigo constitucional.”
6 BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-lei 3.689 de 3 de outubro de 1941.
Logo de início é possível vislumbrar um limite a essa atuação excepcional do detetive particular na investigação criminal. Não lhe cabe o desate da investigação. Ele não tem atribuição para instauração de feito investigatório de natureza criminal por conta própria, somente podendo atuar em colaboração em investigação criminal já em curso, ou seja, já instaurada de ofício ou em atendimento a requerimento e/ou representação pela autoridade policial (delegado de polícia – lei 12.830/13). E não poderia ser de outra forma, porque a atividade de polícia judiciária investigativa é função típica de Estado, essencial à consecução da justiça, indelegável e indisponível, afeta às polícias civis (no âmbito estadual) e à polícia federal (no âmbito da União) (vide artigo 144, § 1º., I e IV e § 4º., CF, assim como artigo 140, § 2º., da Constituição do Estado de São Paulo e, finalmente, artigo 2º., § 1º., da lei 12.830/13).
O mais relevante, porém, é que a participação do detetive particular em colaboração suplementar à atividade de investigação oficial, mesmo contando com a autorização expressa de seu cliente, somente poderá ocorrer se for admitida pelo delegado de polícia. Essa admissão, nos termos do artigo 5º., parágrafo único, da lei 13.432/17, constitui ato discricionário e não vinculado do delegado de polícia, que decidirá com critérios subjetivos de oportunidade e conveniência sem necessidade de fundamentação específica, pois que, como já visto, a natureza da atividade de investigação particular é excepcional e facultativa. Também releva destacar que a admissão pode se dar a qualquer tempo, bem como que o seu deferimento pelo delegado de polícia não implica vinculação do detetive particular com o feito, podendo essa decisão da autoridade policial ser revertida “ad nutum” (discricionariamente) a qualquer momento. Ou seja, o fato de que o delegado de polícia tenha admitido o detetive particular no inquérito policial não significa que, a qualquer tempo, não possa rever sua autorização e impedir sua atuação também de maneira absolutamente livre e discricionária. Isso porque a titularidade da investigação criminal em inquérito policial é do delegado de polícia, não constituindo direito subjetivo do detetive sua participação.¹
Embora a lei 13.432/17 seja obscura, é de se concluir que o detetive particular poderá também atuar em investigações criminais levadas a efeito diretamente pelo Ministério Público, conforme, esdruxulamente, admite o STF (as investigações pelo Ministério Público, a despeito de total falta de lei reguladora). A obscuridade vem do fato de que o parágrafo único do artigo 5º., da lei 13.432/17 somente menciona o delegado de polícia. Entretanto, ao utilizar no “caput” do mesmo dispositivo a expressão ampla “investigação criminal” e não a restrita “inquérito policial”, não parece restar dúvida de que também poderá atuar em Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC) do MP, desde que satisfazendo os mesmos requisitos acima mencionados e dentro dos limites legais balizados.
Falando em “limites legais” é de ressaltar que a atuação do detetive particular é bastante reduzida na investigação criminal. Poderá atuar de forma colaborativa e suplementar, bem como externamente, jamais praticando atos instrutórios diretos ou participando e muito menos realizando diligências policiais. Poderá, por exemplo, arrolar testemunhas, apresentar documentos, apresentar relatórios de investigação ou observações etc. Mas, está expressamente proibido pela lei 13.432/17 de “participar diretamente de diligências policiais” (vide artigo 10, inciso IV, da lei 13.432/17). Note-se que nem mesmo com a anuência do delegado de polícia o detetive particular poderá atuar diretamente na investigação, participar de buscas, de prisões, de interceptações telefônicas, ter acesso a dados cobertos por sigilo de justiça etc. A eventual autorização do delegado de polícia ou do MP, conforme o caso, constituirá falta funcional por descumprimento das normas legais e regulamentares, no caso, o artigo 10, IV, da lei 13.432/17. Além disso, poderá configurar infração penal de prevaricação nos termos do artigo 319, CP em sua modalidade comissiva de praticar ato “contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.
No Estado de São Paulo, por força do decreto 39.995/95, foi criado no DPC (Divisão de Registros Diversos e Departamento de Polícia Científica)² o Serviço de Fiscalização de Empresas de Informações, ao qual cabe dar cumprimento à lei 3099/57 e ao seu regulamento federal (decreto 50.532/61).
No seguimento, no Estado de São Paulo, a Portaria da Divisão de Registros Diversos (DRD) número 001/2001, também regula o devido cumprimento da legislação e regulamento federais supramencionados. Essa Portaria exige Certificado de Registro no DRD para o funcionamento de estabelecimentos de investigação particular (artigo 1º.). Em seu § 1º., considera os “detetives profissionais autônomos” como “empresas individuais”. O artigo 2º., arrola toda a documentação necessária ao registro, inclusive a inscrição municipal de prestador de serviço, bem como estabelece em seu artigo 3º., a renovação do Certificado anualmente até o último dia útil de janeiro.
1 Vide artigo 144, § 1º., I e IV e § 4º., CF, assim como artigo 140, § 2º., da Constituição do Estado de São Paulo e, finalmente, artigo 2º., § 1º., da lei 12.830/13.
2 A Polícia Científica atualmente composta pelo IML e IC é hoje organizada em uma Superintendência administrativamente independente no Estado de São Paulo.
A utilidade da lei 13.432/17 (detetive particular) para a profissão de sindicante em seguros
Recentemente foi sancionada pelo Poder Executivo da União uma norma disciplinadora da profissão de detetive particular, que, há anos, consta no registro de profissões mantido pelo Ministério do Trabalho (Classificação Brasileira de Ocupações)1.
Na forma do art. 2⁰ da lei em referência, incumbe ao detetive particular o planejamento e execução de “coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos”2, com vistas à solução de assuntos do interesse (exclusivamente privado) de quem o contrata.
Além disso, é facultada a colaboração em investigações oficiais perpetradas pela polícia judiciária, desde que devidamente autorizada pelo contratante e aceita pelo delegado de polícia.
Importante ressaltar que tal colaboração imprescinde da aceitação do delegado de polícia titular do inquérito policial, que, por sua natureza precária, a qualquer momento poderá ser rejeitada discricionariamente.
Como não poderia deixar de ser, há o dever de agir “com técnica, legalidade, honestidade, discrição, zelo e apreço pela verdade”, sendo mandatório a formalização por escrito da pactuação do serviço, que deve abarcar, no mínimo: “I – qualificação completa das partes contratantes; II – prazo de vigência; III – natureza do serviço; IV – relação de documentos e dados fornecidos pelo contratante; V – local em que será prestado o serviço; VI – estipulação dos honorários e sua forma de pagamento”3.
A prestação de serviço culmina num relatório circunstanciado “sobre os dados e informações coletados”4, entregue ao contratante – ou seu representante – mediante recibo.
Ainda há estipulação de vedações, obrigações e direitos, sem qualquer exigência quanto a capacitação desses profissionais.
O texto originário exigia a conclusão de curso específico com carga horária mínima de 600 (seiscentas) horas, incluindo necessariamente “Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Penal e Direito Civil, além de outras disciplinas definidas pelo Conselho Nacional de Educação”5.
No que se refere ao Mercado Segurador, há uma profissão denominada de “sindicante em seguros”, que, apesar de fundamental à atividade, é desempenhada a margem do reconhecimento pelo Ministério do Trabalho e de qualquer regulamentação.
O objetivo desse profissional também está relacionado à investigação, sendo que voltada especificamente ao seguro, ou seja, se destina “coleta de informações e documentos referentes à ocorrência de um sinistro objeto do contrato de seguro, ante a possível prática de um ato ilícito ou não abrangido pela cobertura contratada”6.
O sindicante busca a verdade dos fatos, mediante o esclarecimento de circunstâncias, documentos e atividades com repercussão para o seguro, coibindo, em muitos casos, o pagamento de indenizações em situações de fraude ou eventos não cobertos, em prol da mutualidade e, por conseguinte, em benefício de todos os segurados.
Trata-se de profissão indispensável à atividade seguradora, sem a qual inúmeras indenizações seriam pagas de forma irregular, gerando ineficiência, prejuízos e, como corolário, o encarecimento dos seguros.
Sob a ótica da microeconomia, as pessoas pensam na margem e reagem a incentivos, logo, a simples ciência pelo potencial fraudador oportunista de que a sua conduta será investigada se presta ao desestímulo do ato ilícito.
Vale a informação de que, num contexto histórico, algumas iniciativas já foram desenvolvidas com vistas à melhoria do serviço de sindicância, principalmente pela então Fenaseg – Federação Nacional das Empresas de Seguros e pela ENS – Escola Nacional de Seguros, objetivando uma melhor formação desses profissionais.
Apenas para exemplificar, durante alguns anos chegou a ser ofertado pela ENS um curso de formação de sindicantes, desenvolvido em conjunto com a Fenaseg.
Segundo o dicionário on-line da língua portuguesa, consiste a sindicância num “conjunto das atividades, análises e ações que visam apurar a verdade dos fatos apresentados”7. No contexto jurídico, é entendida no âmbito do direito administrativo como “procedimento administrativo que visa a permitir uma apuração preliminar sobre a existência de ilícito funcional”8.
Conforme lição de Carvalho Filho (2013), “é através da sindicância que se colhem os indícios sobre: a) a existência da infração funcional; b) sua autoria; e c) o elemento subjetivo com que se conduziu o responsável”.
Como se verifica, a expressão sindicância é perfeitamente adequada a um procedimento investigatório, como ocorre no seguro, e o seu objeto é perfeitamente aderente à tipificação trazida pelo art. 2° da lei 13.432/17.
Ademais, na forma do § 1° do art. 2° da já referida norma, “Consideram-se sinônimas, para efeito desta lei, as expressões ‘detetive particular’, ‘detetive profissional’ e outras que tenham ou venham a ter o mesmo objeto”.
Assim, em decorrência da similitude dos objetos, não há dúvidas quanto ao alcance da profissão de sindicante em seguros pela lei dos detetives particulares, sendo recomendável à SUSEP (Órgão Regulador) a disciplina desta atividade no segmento de seguros.
1 Classificação Brasileira de Ocupações
2 Lei 13.432/17. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.
3 Lei 13.432/17.
Art. 6º Em razão da natureza reservada de suas atividades, o detetive particular, no desempenho da profissão, deve agir com técnica, legalidade, honestidade, discrição, zelo e apreço pela verdade.
Art. 7º O detetive particular é obrigado a registrar em instrumento escrito a prestação de seus serviços.
4 Lei n. 13.432/17.
Art. 9º Ao final do prazo pactuado para a execução dos serviços profissionais, o detetive particular entregará ao contratante ou a seu representante legal, mediante recibo, relatório circunstanciado sobre os dados e informações coletados, que conterá: I – os procedimentos técnicos adotados; II – a conclusão em face do resultado dos trabalhos executados e, se for o caso, a indicação das providências legais a adotar; III – data, identificação completa do detetive particular e sua assinatura.
5 “Com nova lei, detetive particular é reconhecido e pode até ajudar a polícia”
6 Manual de Boas Práticas de Serviços de Sindicância e de Auditoria de Sinistros (DISEG / Fenaseg)
7 Significado de Sindicância
8 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
Autor: Leonardo d’Almeida Girão
O TRF da 4ª região editou três novas súmulas. Os verbetes, que vão do número 130 a 132, foram aprovados em unanimidade na sessão de 9/3.
Os novos verbetes tratam da pena criminal, e registram a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas especializadas em Direito Penal.