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Timestamp: 2019-09-20 17:07:43+00:00
Document Index: 91403574

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 20']

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Dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Maio de 2011, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita (texto codificado) (COM(2010)0510 – C7-0290/2010 – 2010/0264(COD))
(Processo legislativo ordinário – codificação)
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0510),
Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0290/2010),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 8 de Dezembro de 2010 (1),
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2),
Tendo em conta os artigos 86.o e 55.o do seu Regimento,
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0101/2011),
Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,
Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;
(1) JO C 54 de 19.2.2011, p. 33.
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de Maio de 2011 tendo em vista a adopção da Directiva 2011/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita (codificação)
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114. o,
A Directiva 86/298/CEE do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita (3), foi substancialmente alterada por diversas vezes (4). Por uma questão de lógica e clareza, é conveniente proceder à codificação da referida directiva.
A Directiva 86/298/CEE é uma das directivas especiais do sistema de homologação CE, previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE (5) e estabelece regras técnicas relativas ao design e fabrico de tractores agrícolas e florestais no que se refere aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem. Estas regras técnicas, respeitantes à aproximação das legislações dos Estados-Membros, permitem que o procedimento de homologação CE, estabelecido pela Directiva 2003/37/CE seja aplicado relativamente a cada modelo de tractor. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, bem como aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos, aplicam-se à presente directiva.
A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na parte B do anexo VII,
A presente directiva aplica-se aos tractores na acepção da alínea j) do artigo 2o da Directiva 2003/37/CE que tenham as seguintes características:
Distância ao solo não superior a 600 mm, medida no ponto mais baixo, situado sob os eixos dianteiro ou traseiro;
Via mínima fixa ou regulável do eixo equipado com os pneumáticos de maiores dimensões inferior a 1 150 mm; supondo-se o eixo equipado com os pneumáticos de maiores dimensões regulado numa via de 1 150 mm no máximo, a via do outro eixo deve poder ser regulada de modo tal que os bordos externos dos pneumáticos mais estreitos não saiam do alinhamento dos bordos externos dos pneumáticos do outro eixo; no caso de os dois eixos estarem equipados com jantes e pneumáticos com as mesmas dimensões, a via fixa ou regulável dos dois eixos deve ser inferior a 1 150 mm;
Massa superior a 600 kg, correspondente à massa do tractor sem carga referido no ponto 2.1 do Modelo A do anexo I da Directiva 2003/37/CE, incluindo o dispositivo de protecção em caso de capotagem montado em conformidade com a presente directiva e os pneus com a dimensão máxima recomendada pelo construtor.
1. Cada Estado-Membro procederá à homologação CE de qualquer tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem, bem como a sua fixação ao tractor, que estejam em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos anexos I e II.
2. O Estado-Membro que tiver procedido à homologação CE tomará as medidas necessárias para controlar, se necessário, a conformidade da produção com o tipo homologado, eventualmente em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Esse controlo limitar-se-á a amostragens.
Os Estados-Membros atribuirão ao construtor de um tractor ou ao fabricante de um dispositivo de protecção em caso de capotagem, ou aos respectivos mandatários, uma marca de homologação CE conforme o exemplo constante do anexo III para cada tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem e sua fixação ao tractor que homologuem por força do artigo 2.o
Os Estados-Membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre os dispositivos cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 2.o e outros dispositivos.
Os Estados-Membros não podem proibir a colocação no mercado de dispositivos de protecção em caso de capotagem nem a sua fixação aos tractores a que são destinados, por motivos relacionados com o seu fabrico, se estes ostentarem a marca de homologação CE.
Contudo, um Estado-Membro pode proibir a colocação no mercado de dispositivos que ostentem a marca de homologação CE mas que, de forma sistemática, não sejam conformes ao tipo homologado.
Este Estado-Membro informará imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua decisão.
As autoridades competentes de cada Estado-Membro enviarão às autoridades competentes dos outros Estados-Membros, no prazo de um mês, uma cópia das fichas de homologação CE, cujo modelo consta do anexo IV, estabelecidas para cada tipo de dispositivo de protecção em caso de capotagem que homologuem ou recusem homologar.
1. Se o Estado-Membro que tiver procedido à homologação CE verificar que vários dispositivos de protecção em caso de capotagem bem como a sua fixação ao tractor, ostentando a mesma marca de homologação CE, não são conformes ao tipo que homologou, tomará as medidas necessárias para que seja assegurada a conformidade da produção com o tipo homologado.
As autoridades competentes deste Estado-Membro informarão as autoridades competentes dos outros Estados-Membros das medidas tomadas, as quais podem ir até à revogação da homologação CE quando a não conformidade for grave e sistemática.
As referidas autoridades tomarão as mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes de um outro Estado-Membro da existência de tal falta de conformidade.
2. As autoridades competentes dos Estados-Membros informar-se-ão mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação CE concedida, bem como dos motivos que tenham justificado essa medida.
Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação CE de dispositivos de protecção em caso de capotagem e da sua fixação aos tractores ou de proibição de colocação no mercado ou de utilização, tomada por força das disposições adoptadas em aplicação da presente directiva, será fundamentada de forma precisa.
A referida decisão será notificada ao interessado, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-Membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.
1. Os Estados-Membros não podem, no que respeita a tractores que satisfazem as regras da presente directiva:
recusar para um dado modelo de tractor, a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional,
proibir a primeira entrada em circulação dos tractores.
2. Os Estados-Membros podem recusar a homologação de âmbito nacional de um dado modelo de tractores, se este não satisfizer as regras da presente directiva:
Os Estados-Membros não podem recusar a matrícula ou proibir a venda ou a utilização de tractores por motivos relacionados com os dispositivos de protecção em caso de capotagem e a sua fixação aos tractores, se estes ostentarem a marca de homologação CE e se as prescrições constantes do anexo V tiverem sido respeitadas.
O disposto na presente directiva não afecta a faculdade de os Estados-Membros prescreverem — respeitando o Tratado — as exigências que considerarem necessárias para assegurarem a protecção dos trabalhadores aquando da utilização dos tractores em causa, na medida em que tal não implique modificações dos dispositivos de protecção em relação às especificações da presente directiva.
1. No âmbito da recepção CE, os tractores referidos no artigo 1.o devem estar equipados com um dispositivo de protecção em caso de capotagem.
2. Se o dispositivo referido no n.o 1 não se tratar de um dispositivo de protecção a dois montantes instalado à frente do assento do condutor, deve obedecer às prescrições dos anexos I e II da presente directiva, ou dos anexos I a IV da Directiva 2009/57/CE (6) ou da Directiva 2009/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico os anexos I a VI da presente directiva serão adoptadas em conformidade com o procedimento referido no n.o 3 do artigo 20.o da Directiva 2003/37/CE.
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
A Directiva 86/298/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos referidos na parte A do anexo VII, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na parte B do anexo VII.
As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VIII.
(2) Posição do Parlamento Europeu de 11 de Maio de 2011.
(3) JO L 186 de 8.7.1986, p. 26.
(4) Ver parte A do anexo VII.
(6) JO L 261 de 3.10.2009, p. 1.
(7) JO L 261 de 3.10.2009, p. 40.
Modelo de ficha de homologação CE
Modelo: anexo à ficha de recepção CE de um modelo de tractor no que respeita à resistência dos dispositivos de protecção e da sua fixação ao tractor.
Lista dos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação