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Timestamp: 2020-05-30 13:25:30+00:00
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Jornal Oficial L 101/2013
doi:10.3000/19770774.L_2013.101.por
Regulamento (UE) n.o 322/2013 da Comissão, de 9 de abril de 2013, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China através de importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia, e que torna obrigatório o registo dessas importações
Regulamento de Execução (UE) n.o 323/2013 da Comissão, de 9 de abril de 2013, que adiciona às quotas de pesca para 2013 determinadas quantidades retiradas no ano de 2012, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho
Regulamento de Execução (UE) n.o 324/2013 da Comissão, de 9 de abril de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
2013/173/UE
Decisão da Comissão, de 8 de abril de 2013, relativa a uma medida, adotada pela Dinamarca, que proíbe um tipo de máquina de terraplenagem polivalente ao abrigo do artigo 11.o da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2013) 1874] ( 1 )
2013/174/UE
Decisão de Execução da Comissão, de 8 de abril de 2013, que estabelece a lista dos inspetores da União, em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho [notificada com o número C(2013) 1882]
2013/175/UE
Decisão de Execução da Comissão, de 8 de abril de 2013, relativa a uma participação financeira da União em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos em 2013 [notificada com o número C(2013) 1934]
REGULAMENTO (UE) N.o 322/2013 DA COMISSÃO
de 9 de abril de 2013
que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China através de importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia, e que torna obrigatório o registo dessas importações
Após consulta do Comité Consultivo, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base,
A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China e para tornar obrigatório o registo das importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia.
O pedido foi apresentado em 25 de fevereiro de 2013 por Saint-Gobain Adfors CZ s.r.o., Tolnatext Fonalfeldolgozo, Valmieras «Stikla Skiedra» AS e Vitrulan Technical Textiles GmbH, quatro produtores da União de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta.
O produto em causa objeto da eventual evasão são os tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, originários da República Popular da China, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00 («produto em causa»).
O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido da Índia e da Indonésia, independentemente de ser ou não declarado originário da Índia e da Indonésia, atualmente classificado nos mesmos códigos NC que o produto em causa («produto objeto de inquérito»).
As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho (2).
O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China estão a ser objeto de evasão através de transbordo via Índia e Indonésia.
O pedido revela que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China, da Índia e da Indonésia para a União sem fundamento suficiente ou justificação económica que não seja a instituição do direito.
Essas alterações nos fluxos comerciais resultam aparentemente do transbordo de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China via Índia e Indonésia para a União.
Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Além disso, há elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.
Se, para além do transbordo, forem detetadas, no decurso do inquérito, outras práticas de evasão via Índia e Indonésia abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.
À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base e para tornar obrigatório o registo das importações do produto objeto de inquérito, independentemente de este ser ou não declarado originário da Índia e da Indonésia, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.
A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas da Índia e da Indonésia, aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas da República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas da União, bem como às autoridades da República Popular da China, da Índia e da Indonésia. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.
Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, ou, o mais tardar, antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas.
A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China, da Índia e da Indonésia do início do inquérito.
Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova fundamentados. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.
c) Isenção de registo das importações ou da aplicação das medidas
Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação de medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.
Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores da Índia e da Indonésia de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, que possam demonstrar que não estão coligados (3) com nenhum produtor sujeito às medidas em vigor (4) e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento.
Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de modo a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, a partir da data de imposição do registo das importações em causa expedidas da Índia e da Indonésia.
No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:
as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,
os produtores da Índia e da Indonésia possam solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas,
H. NÃO-COLABORAÇÃO
Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos.
Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, é iniciado um inquérito para determinar se as importações na União de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00 (códigos TARIC 7019510014, 7019510015, 7019590014 e 7019590015), estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011.
As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.
3. Os produtores da Índia e da Indonésia que solicitarem a isenção do registo das importações ou das medidas devem apresentar um pedido, devidamente apoiado em elementos de prova, no mesmo prazo de 37 dias.
5. Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados em formato eletrónico (as observações não confidenciais, por correio eletrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar o seu nome, endereço, correio eletrónico e números de telefone e de fax. No entanto, quaisquer procurações e certificados assinados, ou quaisquer atualizações dos mesmos que acompanhem as respostas ao questionário devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato eletrónico, deve informar desse facto imediatamente a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página web pertinente no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence.
Gabinete: N105 08/20
Fax: +32 2 299 37 04
Endereço eletrónico: Trade-R571-AC-mesh@ec.europa.eu
Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2013.
(2) JO L 204 de 9.8.2011, p. 1.
(3) Em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1) relativo à aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas só serão consideradas coligadas: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associadas; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou parte emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.
(4) Contudo, mesmo que os produtores estejam coligados, na aceção anteriormente referida, com empresas sujeitas às medidas em vigor sobre as importações originárias da República Popular da China, a isenção ainda poderá ser concedida se não existirem elementos de prova de que a relação com as empresas sujeitas às medidas iniciais foi estabelecida ou utilizada para evadir as medidas em vigor.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 323/2013 DA COMISSÃO
que adiciona às quotas de pesca para 2013 determinadas quantidades retiradas no ano de 2012, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação de uma quota de pesca, a retirada de um máximo de 10 % dessa quota para ser transferida para o ano seguinte. A Comissão acrescenta à quota relevante a quantidade retirada.
O Regulamento (UE) n.o 1225/2010 do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade (2), o Regulamento (UE) n.o 1256/2011 do Conselho, de 30 de novembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) n.o 1124/2010 (3), o Regulamento (UE) n.o 5/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (4), o Regulamento (UE) n.o 43/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (5), e o Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (6), fixam, para 2012, as quotas de pesca para determinadas unidades populacionais e especificam as unidades populacionais que podem ser objeto das medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 847/96.
O Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade (7), o Regulamento (UE) n.o 1088/2012 do Conselho, de 20 de novembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (8), o Regulamento (UE) n.o 1261/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (9), o Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (10), e o Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (11), fixam, para 2013, as quotas de pesca para determinadas unidades populacionais.
Certos Estados-Membros solicitaram, antes de 31 de outubro de 2012, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, que uma parte das suas quotas para 2012 fosse retirada e transferida para o ano seguinte. Nos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retiradas devem ser adicionadas à quota para 2013.
As quotas de pesca fixadas para 2013 nos Regulamentos (UE) n.o 1262/2012, (UE) n.o 1088/2012, (UE) n.o 1261/2012, (UE) n.o 39/2013 e (UE) n.o 40/2013 são aumentadas em conformidade com o anexo.
(1) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.
(2) JO L 336 de 21.12.2010, p. 1.
(3) JO L 320 de 3.12.2011, p. 3.
(4) JO L 3 de 6.1.2012, p. 1.
(5) JO L 25 de 27.1.2012, p. 1.
(6) JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.
(7) JO L 356 de 22.12.2012, p. 22.
(8) JO L 323 de 22.11.2012, p. 2.
(9) JO L 356 de 22.12.2012, p. 19.
(10) JO L 23 de 25.1.2013, p. 1.
(11) JO L 23 de 25.1.2013, p. 54.
Id país
Id unidade populacional
Designação da zona
Quota final 2012 (1)
Capturas «condição especial» 2012
Quota final
Quantidade transferida
VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X, águas da UE da zona CECAF 34.1.1
Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIa
Águas da UE e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV
VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1
VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
Águas da UE da subzona IV
Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV
VIIh, VIIj, VIIk
Linguado-legítimo
Águas da UE das subzonas II, IV
Águas da UE das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k
VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIj, VIIk
VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb, águas internacionais das subzonas XII, XIV
Argentina-dourada
Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II
Águas da UE das subzonas III, IV
Águas da UE das subdivisões 25-32
Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN
Carapaus e capturas acessórias associadas
Águas da UE das divisões IIa, IVa; VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
IIIa; águas da UE das divisões IIIbcd
IIIa; águas da UE das subdivisões 22-32
VI; águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, XII, XIV
Águas da UE das zonas IIa, IIIa, IV
Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV
IIIa, águas da UE das subdivisões 22-32
Alabote-da-gronelândia
Águas da UE das zonas IIa, IV, águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI
Camarão-ártico
Águas da UE da divisão IIIa
IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1
VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1
VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb
VI, águas da UE e águas internacionais da divisão Vb, águas internacionais das subzonas XII, XIV
Subdivisão 28.1
Subdivisões 30-31
VII (banco de Porcupine – unidade 16)
(1) Quotas disponíveis para um Estado-Membro, em conformidade com os regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, depois de ter em conta as trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59), as transferências de quotas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 e/ou a reafetação e a dedução das possibilidades de pesca em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 324/2013 DA COMISSÃO
de 8 de abril de 2013
relativa a uma medida, adotada pela Dinamarca, que proíbe um tipo de máquina de terraplenagem polivalente ao abrigo do artigo 11.o da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2013) 1874]
Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (1), nomeadamente o artigo 11.o,
Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2006/42/CE, as autoridades dinamarquesas notificaram a Comissão e os outros Estados-Membros da adoção de uma medida relativa às máquinas de tipo Multione S630, fabricadas pela C.S.F. Srl., via Palù 6/8, 36040 Grumolo delle Abbadesse (Vicenza), Itália. As máquinas ostentavam a marcação CE, acompanhada de uma declaração CE de conformidade nos termos da Diretiva 2006/42/CE relativa às máquinas, da Diretiva 2004/108/CE da Comissão (2) relativa à compatibilidade eletromagnética e da Diretiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior
A Multione S630 é uma máquina de terraplenagem polivalente que pode vir equipada com uma vasta gama de acessórios para desempenhar funções muito diversas no âmbito atividades como a silvicultura, a agricultura, a jardinagem ou o paisagismo, a manutenção e a construção de estradas.
A medida adotada pela Dinamarca fundamenta-se na não conformidade da máquina em causa com os requisitos essenciais de saúde e de segurança constantes do anexo I, ponto 3.4.4, da Diretiva 2006/42/CE, que exige que, se houver risco devido a quedas de objetos ou de materiais no caso de uma máquina automotora com um operador transportado, a máquina deve ser concebida e fabricada tendo em conta estes riscos e equipada, se as suas dimensões o permitirem, com uma estrutura de proteção adequada.
As autoridades dinamarquesas indicaram que, não obstante o facto de várias das funções previstas para a máquina exporem o operador transportado a riscos devido a quedas de objetos ou de materiais, a máquina tinha sido colocada no mercado sem uma estrutura de proteção contra a queda de objetos (FOPS). As autoridades dinamarquesas solicitaram ao fabricante que tomasse medidas corretivas. Uma vez que este pedido não foi cumprido, as autoridades dinamarquesas proibiram a colocação no mercado das máquinas Multione S630 sem FOPS e ordenaram ao fabricante que tomasse medidas corretivas em relação às máquinas já colocadas no mercado.
A Comissão solicitou, por carta, ao fabricante que comunicasse as suas observações relativas à medida adotada pela Dinamarca. Na sua resposta, o fabricante declarou que considerava não ser necessário montar uma FOPS nas máquinas fornecidas para desempenhar funções que não envolvessem um risco de queda de objetos ou materiais. No entanto, informou a Comissão de que, na sequência da medida tomada pelas autoridades dinamarquesas, tinha adotado medidas para assegurar que todas as máquinas colocadas no mercado da Dinamarca fossem equipadas com uma FOPS.
No anexo I, ponto 1.1.2, alínea a), da Diretiva 2006/42/CE exige-se que as máquinas sejam concebidas e construídas por forma a cumprirem a função a que se destinam e a poderem ser postas em funcionamento, reguladas e objeto de manutenção sem expor as pessoas a riscos, quando tais operações sejam efetuadas nas condições previstas, mas tendo também em conta a sua má utilização razoavelmente previsível. As medidas tomadas devem ter por objetivo eliminar os riscos durante o tempo previsível de vida da máquina, incluindo as fases de transporte, montagem, desmontagem, desmantelamento e quando é posta de parte para abate.
No caso de equipamentos polivalentes, como a Multione S630, mesmo se uma máquina tiver sido inicialmente fornecida para desempenhar determinadas funções que não envolvam riscos devido a quedas de objetos ou de materiais, é provável que venha a ser usada, durante o seu período de vida útil previsível, para outras funções suscetíveis de exporem os seus operadores a esse risco. Por conseguinte, o risco devido a quedas de objetos ou de materiais deve ser tido em conta na conceção e na construção da máquina.
A análise dos elementos de prova apresentados pelas autoridades dinamarquesas, bem como das observações comunicadas pelo fabricante confirma que as máquinas do tipo Multione S630 não equipadas com uma FOPS não cumprem os requisitos essenciais de saúde e de segurança constantes da secção do anexo I, ponto 3.4.4, da Diretiva 2006/42/CE e que este incumprimento dá origem a um grave risco de lesão para aos operadores transportados, devido a quedas de objetos ou de materiais,
Considera-se justificada a medida, adotada pelas autoridades dinamarquesas, que proíbe a colocação no mercado das máquinas do tipo Multione S630 não equipadas com uma estrutura de proteção contra a queda de objetos (FOPS) e que requer que o seu fabricante tome medidas corretivas em relação às máquinas já colocadas no mercado.
Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2013.
(2) JO L 337 de 13.11.2004, p. 13.
(3) JO L 162 de 3.7.2000, p. 1.
que estabelece a lista dos inspetores da União, em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho
[notificada com o número C(2013) 1882]
(2013/174/UE)
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 79.o, n.o 1,
O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 estabelece um regime comunitário de controlo, inspeção e execução para assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas. Este regulamento determina que, sem prejuízo da responsabilidade principal dos Estados-Membros costeiros, os inspetores da União podem realizar inspeções, em conformidade com o regulamento, nas águas da União e aos navios de pesca da União fora das águas da União. A lista dos inspetores da União deve ser estabelecida de acordo com o procedimento previsto no Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (2), define as regras de execução para a aplicação do regime de controlo da União Europeia, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão prevê que a lista dos inspetores da União seja adoptada com base nas notificações dos Estados-Membros e da Agência Europeia de Controlo das Pescas.
A Decisão de Execução 2011/883/UE da Comissão (3) estabelece uma primeira lista dos inspetores da União. O artigo 120.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 prevê que, após a elaboração da lista inicial, os Estados-Membros e a Agência Europeia de Controlo das Pescas notificam à Comissão, até outubro de cada ano, as eventuais alterações dessa lista que pretendem introduzir para o ano civil seguinte. A Comissão deve alterar a lista em conformidade até 31 de dezembro de cada ano.
Alguns Estados-Membros notificaram as listas completas dos seus inspetores competentes. É conveniente, por conseguinte, substituir a lista constante da Decisão de Execução 2011/883/UE e estabelecer no anexo da presente decisão uma nova lista dos inspetores da União com base nas referidas notificações e nas notificações de alteração da lista inicial transmitidas pelos Estados-Membros.
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
A lista dos inspetores da União consta do anexo da presente decisão.
A Decisão de Execução 2011/883/UE é revogada.
(2) JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.
(3) JO L 343 de 23.12.2011, p. 123.
LISTA DOS INSPETORES DA UNIÃO, PREVISTA NO ARTIGO 79.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (CE) N.o 1224/2009
D’Acunto,Francesco
Lanze, Alfredo
relativa a uma participação financeira da União em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos em 2013
[notificada com o número C(2013) 1934]
(2013/175/UE)
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeira frase,
Em 12 de novembro de 2012, as autoridades francesas apresentaram à Comissão um programa para 2013 que inclui medidas fitossanitárias nos departamentos franceses ultramarinos. O programa especifica os objetivos a alcançar, as prestações esperadas, as ações a pôr em prática, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível participação financeira da União.
As medidas previstas nesse programa cumprem os requisitos da Decisão 2007/609/CE da Comissão, de 10 de setembro de 2007, relativa à definição das ações elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (2).
As medidas previstas no programa foram avaliadas pela Comissão e discutidas pelo Comité Fitossanitário Permanente, em 22 e 23 de novembro de 2012. Um quadro financeiro revisto foi apresentado em 15 de fevereiro de 2013. Por conseguinte, a Comissão considera que esse programa e os respetivos objetivos reúnem os requisitos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 247/2006.
Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 247/2006, deve ser fixado um limite máximo adequado para a participação financeira da União, devendo o pagamento efetuar-se com base na documentação fornecida pela França.
Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), a contribuição financeira da União para as ações fitossanitárias deve ser financiada ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro destas ações, aplicam-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento.
Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e com o artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), a autorização das despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que determina os elementos essenciais da ação que origina as despesas e é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.
O programa apresentado pelas autoridades francesas, em 12 de novembro de 2012, e as medidas previstas referem-se a 2013. Nos termos do artigo 112.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, a subvenção de ações já iniciadas só pode ser concedida nos casos em que o requerente consiga justificar a necessidade do arranque da ação antes da concessão da subvenção. A França demonstrou a necessidade de lançar este programa a partir do início de 2013, prevendo um financiamento adequado e dando início à aplicação das medidas antes de ter sido atribuída a participação financeira da União, prevista na presente decisão.
A presente decisão constitui uma decisão de financiamento, na aceção do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do montante máximo autorizado das despesas indicadas no pedido de cofinanciamento, tal como definidas no programa apresentado pela França.
É aprovada uma participação financeira concedida pela União à França com vista à aplicação do programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, respeitante a 2013, tal como se especifica na parte A do anexo.
Essa participação financeira limita-se a um máximo de 60 % das despesas totais elegíveis, tal como se especifica na parte B do anexo, até ao valor máximo de 219 000 EUR (sem IVA).
1. No prazo de 60 dias a contar da receção de um pedido de pagamento apresentado pela França, é pago um adiantamento de 100 000 EUR.
2. O saldo da participação financeira da União é pago na sequência da apresentação à Comissão de um relatório final de execução do programa, em formato eletrónico, até 15 de março de 2014, e da respetiva aprovação pela Comissão.
Esse relatório deve conter pelo menos:
Uma avaliação técnica concisa do conjunto do programa, incluindo o nível de realização dos objetivos quantitativos e qualitativos. Esta avaliação deve correlacionar os objetivos estabelecidos no programa inicial apresentado pela França e os resultados obtidos, em termos de prestações esperadas e fases de conclusão dos trabalhos. Deve ainda explicar os progressos realizados e avaliar os efeitos imediatos, nos planos fitossanitário e económico, das ações levadas a cabo; e
Uma declaração dos custos financeiros, indicando as despesas incorridas de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, desagregadas por subprograma e por ação. Esta declaração deve ser acompanhada da prova do pagamento das despesas através da documentação adequada, nomeadamente, faturas ou recibos.
3. Relativamente à repartição orçamental indicativa especificada na parte B do anexo, a França pode ajustar o financiamento entre diferentes ações pertencentes ao mesmo subprograma, até ao limite de 15 % da participação financeira da União nesse subprograma, desde que o total dos custos elegíveis indicado no programa não seja excedido e que os principais objetivos do programa não fiquem comprometidos por esse motivo.
A França informará a Comissão dos eventuais ajustes feitos.
(1) JO L 42 de 14.2.2006, p. 1.
(2) JO L 242 de 15.9.2007, p. 20.
PROGRAMA E REPARTIÇÃO ORÇAMENTAL INDICATIVA PARA 2013
O programa consiste em dois subprogramas:
Subprograma interdepartamental:
Ação 1.1: ferramenta de fixação de prioridades relativamente a pragas ou doenças que obrigam a quarentena nos departamentos ultramarinos franceses (DOM), conduzindo à classificação dos organismos prejudiciais e dos seus métodos de deteção pertinentes.
Ação 1.2: desenvolvimento de métodos inovadores de deteção de Xanthomonas axonopodis pv.alii, Xanthomonas citri pv. citri e begomovirus de Solanaceae.
Ação 1.3: Adaptação e validação de métodos de deteção de organismos prejudiciais de Citrus (Candidatus Liberibacter asiaticus, C.L. africanus e C.L. americanus, Citrus tristeza virus, Citrus variegated chlorosis, Citrus mosaic virus, Citrus psorosis virus e Citrus tatter leaf virus e vírus associados).
Subprograma para o departamento da Martinica:
Ação: criação, animação e vigilância fitossanitária de uma rede de explorações agroecológicas.
Repartição orçamental indicativa (em EUR), com indicação das várias prestações esperadas
Prestações (S: prestação de serviços, R: trabalho de investigação ou estudo)
Participação financeira nacional (40 %)
Participação financeira máxima da União (60 %)
Ferramenta de fixação de prioridades relativamente a pragas ou doenças que obrigam a quarentena nos DOM (S)
Métodos inovadores de deteção de organismos prejudiciais (R)
Métodos de deteção de organismos prejudiciais de Citrus (R)
Rede de explorações agroecológicas (S)