Source: http://jurisprudenciabrasil.blogspot.com/2014/07/stf-programa-artigo-5-discute-voto-de.html
Timestamp: 2017-10-21 10:32:07+00:00
Document Index: 109805972

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 15', 'Artigo 5']

Jurisprudência Brasil: STF - Programa Artigo 5º discute voto de presos provisórios e adolescentes em conflito com a lei - STF
STF - Programa Artigo 5º discute voto de presos provisórios e adolescentes em conflito com a lei - STF
Programa Artigo 5º discute voto de presos provisórios e adolescentes em conflito com a lei
Está na Constituição Federal: o artigo 5º diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. E o artigo 15 determina que é vedada a cassação de direitos políticos e que a perda ou suspensão deles só ocorrerá, entre outras situações, com a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. O programa Artigo 5º desta semana, na TV Justiça, mostra que o voto é um direito para presos provisórios e internos em cumprimento de medida socioeducativa.
Para falar sobre o tema, o programa conta com a participação do advogado Bruno Rangel, da Comissão de Direito Eleitoral da OAB do Distrito Federal, que explica que é preciso o envolvimento de diversos setores (Justiça Eleitoral, Secretaria de Segurança Pública e o próprio juiz da Vara de Execuções Penais) para criar as seções especiais de votação para presos.
E como fica o direito de ser votado? O que acontece quando um preso provisório é eleito e depois condenado? Quem explica é o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Walter Costa Porto, especialista na matéria.
Inédito: 23/7, às 21h.
24/7, às 12h30; 25/7, às 10h; 26/7, às 7h30; 27/7, às 7h; 28/7, às 12h30; e 29/7, às 11h.
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