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Timestamp: 2013-12-08 18:22:25+00:00
Document Index: 36887947

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 228', 'artigo 228', 'artigo 120', 'artigo 228', 'artigo 258', 'artigo 225', 'artigo 129', 'artigo 243', 'artigo 128', 'artigo 244', 'artigo 34', 'artigo 60', 'artigo 213', 'artigo 15']

Aspectos processuais e procedimentos
PL 1244/2003
Altera a Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp�e sobre o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, e d� outras provid�ncias.
Disp�e sobre a dispensa da presen�a de advogados nos feitos judiciais relativos � ado��o de menores e adolescentes.
PL 3053/2004
Acrescenta o � 6� ao artigo 2� da Lei n�8.560, de 29 de dezembro de 1992.
PL 3999/2004
Disp�e sobre a compet�ncia das Varas de Fam�lia para processar e julgar as a��es de investiga��o de paternidade da Lei 8.560, de 1992.
Altera a Lei n� 9.099/95, que disp�e sobre os Juizados Especiais C�veis.
PL 746/2003
Disp�e sobre a prioridade da a��o civil p�blica.
PL 818/2003
Altera o art. 1.121 da Lei n.� 5.869/73 � C�digo de Processo Civil, para incluir, como requisito indispens�vel � peti��o de separa��o consensual, o acordo entre os c�njuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores e d� outras provid�ncia.
Projeto de Lei 1627/2007
Disp�e sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execu��o das medidas destinadas ao adolescente, em raz�o de ato infracional, altera dispositivos da Lei no
8.069, de 13 de julho de 1990, que disp�e sobre o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, e d� outras provid�ncias. PEC 179/2003
D� nova reda��o ao art. 228 da Constitui��o Federal.
Altera o art. 228 da Constitui��o Federal, reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal.
PEC 242/2004
D� nova reda��o ao artigo 228 da Constitui��o Federal.
PEC 272/2004
PEC 302/2004
D� nova reda��o ao art. 228, da Constitui��o Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos.
PEC 64/2003
Acrescenta par�grafo �nico, ao artigo 228, da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil.
PL 1612/2003
Disp�e sobre os deveres dos adolescentes privados de liberdade.
PL 1871/2003
Acrescenta par�grafos ao artigo 120 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp�e sobre o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, e d� outras provid�ncias.
PL 1894/2003
Acrescenta o � 3� e o � 4� ao Art. 120 da Lei n� 8069/90 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente).
PL 2382/2003
Acrescenta par�grafos ao art. 120 da Lei n.� 8.069, de 13 de julho de 1990 � Estatuto da Crian�a e do Adolescente �, para dispor sobre o desenvolvimento de projetos de profissionaliza��o do adolescente e a partilha dos lucros e d� outras provid�ncias.
PL 2383/2000
Altera o art. 180 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Crian�a e do Adolescente - e d� outras provid�ncias.
PL 2588/2003
Altera os arts. 103, 108, 121, 122 e 123, da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crian�a e do Adolescente, dispondo sobre medidas de repress�o aos atos infracionais graves e aos correspondentes aos crimes hediondos.
PL 2628/2003
Altera dispositivos da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
PL 2705/2003
Acrescenta dispositivos no Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
PL 2799/2003
Altera o Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
PL 3022/2004
Acrescenta dispositivos ao art. 120 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, que �disp�e sobre o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, e d� outras provid�ncias�.
PL 3362/2000
Acrescenta par�grafo �nico ao art. 16 e altera a reda��o dos �� 2�, 3� e 5� do art. 121 e o inciso I do art. 122 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente � Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990.
PL 3444/2004
Acrescenta dispositivo � Lei n� 8.069, de 13 de Julho de 1990 � Estatuto da Crian�a e do Adolescente, para dispor sobre a interna��o do adolescente que praticar ato infracional de tr�fico il�cito de entorpecentes.
PL 3700/2000
Altera a Lei n� 8069 de 13 de Julho de 1990 que estabelece o Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
PL 4487/2004
Pro�be qualquer imagem de crian�as envolvidas em ato infracional e d� outras provid�ncias.
PL 468/2003
Acrescenta artigo � Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Crian�a e do Adolescente, para determinar aumento do per�odo de interna��o, nos casos de ato infracional de estupro ou crimes contra a vida.
PL 6923/2002
Altera o par�grafo 1�, do art. 122, da Lei Federal n� 8069, de 13 de julho de 1990, que disp�e sobre o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, e d� outras provid�ncias.
PL 852/2003
Modifica os arts. 121, 123, 124 e 185 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp�e sobre o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, e d� outras provid�ncias.
PL 904/2003
Modifica a reda��o dos � 3� e 5� do art. 121, da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 � Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
PLS 8/2004
Acrescenta par�grafo ao art. 104 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 � Estatuto da Crian�a e do Adolescente, e ao art. 27 do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 � C�digo Penal, para introduzir regra especial de imputabilidade penal dos maiores de dezesseis anos reincidentes na pr�tica de homic�dio ou de crimes hediondos.
PL 1300/1999
Acrescenta par�grafos ao art. 260 da Lei n� 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990.
Acrescenta incisos aos arts. 136 e 148, suprime parte do � 1� do art. 42 e altera a reda��o do art. 260 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Crian�a e do Adolescente).
PL 1870/2003
Disp�e sobre a cria��o de n�mero telef�nico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
PL 3550/2004
Altera o inciso I do art. 12 da Lei n.� 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da legisla��o do imposto de renda das pessoas f�sicas e d� outras provid�ncias.
PL 3916/2004
Modifica a Lei n� 9.424,de 24 de dezembro de 1996,de modo vedar a destina��o de recursos do FUNDEF para a compra de uniforme, fardamento e pe�as de vestu�rio.
PL 4488/2004
Prev� recursos no or�amento para programas em favor da crian�a e adolescentes e d� outras provid�ncias.
PL 67/2003
Altera o art. 132 da Lei federal n� 8. 069, 13 de julho de 1990 � Estatuto da Crian�a e do Adolescente, permitindo a recondu��o de Conselheiros Tutelares, sem restri��es.
PL 113/1996
Altera a Lei n.� 8.069, de 13 de julho de 1990, determinando a busca imediata de crian�a ou adolescente reclamados como desaparecidos.
PL 1211/2003
Disp�e sobre a obrigatoriedade de divulga��o, em embalagens de leite, de informa��es sobre crian�as desaparecidas.
PL 15/2004
Institui o Sistema de Comunica��o e Cadastro e Atendimento Psicol�gico e Social aos pais de crian�as e adolescentes desaparecidos e d� outras provid�ncias.
PL 1721/1996
Obriga os meios de comunica��o a fazer campanha para encontrar crian�as desaparecidas.
Altera a reda��o do artigo 228 da Constitui��o Federal.
PL 1030/2003
Introduz art. 229-A, no C�digo da Crian�a e do Adolescente - Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990.
PL 118 /2005
Institui a Pol�tica Estadual de Preven��o,
Identifica��o e Coibi��o de Pr�ticas de Viol�ncia ou
de Explora��o Sexual de Crian�as e Adolescentes
PL 120/2000
Institui o "Dia Estadual de Luta Contra a Viol�ncia e a Explora��o Sexual de Crian�as e Adolescentes".
PL 135/1999 (PLC5460/2001)
Altera a Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp�e sobre o Estatuto da Crian�a e do Adolescente e d� outras provid�ncias.
PL 1512/2003
Acrescenta o artigo 258-A � Lei n� 8.069/90 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente)
PL 1597/2003
Torna p�blica e incondicionada a a��o penal quando a v�tima de crime sexual for crian�a ou adolescente, modificando o artigo 225 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 � C�digo Penal; e torna hediondo o delito de explora��o sexual contra menor de quatorze anos, acrescentando artigo � Lei 8.072, de 25 de julho de 1990.
PL 1811/2003
Acrescenta o art. 258-A � Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 � Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
PL 2063/2003
Disp�e sobre o crime de tortura e d� outras provid�ncias.
PL 2340/2003
Acrescenta par�grafos ao Art. 129 do c�digo Penal.
PL 2357/2003
Acrescenta par�grafo ao art. 129 do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C�digo Penal.
PL 2375/2003
Modifica o Decreto-Lei n� 2.848, de 07 de dezembro de 1940 � C�digo Penal; a Lei n� 6.815, de 19 de agosto de 1980; e a Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 � Estatuto da Crian�a e do Adolescente, para estabelecer a tipifica��o criminal do tr�fico de pessoas, suas penalidades e outras disposi��es correlatas.
PL 2523/2003
Acrescenta artigo � Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 � Estatuto da Crian�a e do Adolescente �, para aumentar o limite m�ximo da medida de interna��o do menor que comete ato infracional descrito como homic�dio, e d� outras provid�ncias.
PL 2543/2003
Altera a reda��o do �7� do artigo 129 do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 � C�digo Penal, dispondo sobre novas causas de aumento de pena no crime de les�o corporal.
PL 2566/2000
Acrescenta artigo � Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
PL 2575/2003
Altera dispositivos da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp�e sobre o Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
PL 2629/2003
Altera a Lei n� 2.252, de 1� de julho de 1954, que disp�e sobre corrup��o de menores.
Disp�e sobre a altera��o da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo C�digo Civil, estabelecendo o direito da crian�a e do adolescente a n�o serem submetidos a qualquer forma de puni��o corporal, mediante a ado��o de castigos moderados ou imoderados, sob a alega��o de quaisquer prop�sitos, ainda que pedag�gicos, e d� outras provid�ncias.
PL 2689/2003
Tipifica o crime de tr�fico de crian�a e adolescente para fins de explora��o sexual.
PL 2842/2003
Modifica a Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, regulando o acesso de crian�as e adolescentes a provedores de informa��es na Internet.
PL 2862/2004
Revoga-se o art. 115 do Decreto � Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 � C�digo Penal.
PL 3/2003
Altera o art. 129, do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 � C�digo Penal, criando o tipo especial denominado �Viol�ncia Dom�stica� e d� outras provid�ncias.
PL 3008/2004
Disp�e sobre obrigatoriedade do setor hoteleiro em afixar cartazes nos seus estabelecimentos contra o turismo sexual.
PL 307/2003
Disp�e sobre a subtra��o de crian�a ou adolescente, com o fim de coloca��o em lar substituto.
PL 309/2003
Acrescenta artigo a Lei n� 6.368, de 21 de outubro de 1976.
PL 3160/2004
Altera e acrescenta dispositivos � Lei n.� 9.613, de 03 de mar�o de 1998, que disp�e sobre os crimes de �lavagem� ou oculta��o de bens, direitos e valores, a preven��o da utiliza��o do sistema financeiro para os il�citos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras � COAF, e d� outras provid�ncias.
PL 3750/2004
D� nova reda��o ao art. 123 do Decreto-Lei n� 2.848, de 07 de dezembro de 1940, C�digo Penal.
PL 4018/2004
Altera o Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 � C�digo Penal, e a Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 � Estatuto da Crian�a e do Adolescente, para combater a prostitui��o e a explora��o sexual de crian�as e adolescentes.
PL 4126/2004
Acrescenta o art. 161- A ao Decreto- Lei n� 3.689, de 3 de outubro de 1941 � C�digo de Processo Penal, para prever regras especiais quanto � rela��o de laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de crian�a ou adolescente.
PL 4478/2004
Acresce par�grafo �nico ao artigo 243 da Lei 8.069, de 13/07/1990, e d� outras provid�ncias.
PL 449/2003
Acrescenta inciso ao art. 1�, da Lei n� 9.613, de 3 de mar�o de 1998, para indicar como crime precedente o tr�fico de crian�a, adolescente e mulher.
PL 4611/2004
Torna hediondo e aumenta a pena do crime de submeter crian�a ou adolescente � prostitui��o ou explora��o sexual.
PL 4834/2005
Acrescenta inciso ao artigo 128 do Decreto-Lei n.� 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
PL 4851/2005
Altera o art. 241 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
PL 4852/2005
Altera o art. 250 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
PL 4942/2005
Inclui como modalidade de crime hediondo o crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Crian�a e do Adolescente � Lei n.� 8.069, de 13 de julho de 1990.
PL 5460/2001
Altera os arts. 240 e 241 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
PL 590/1999
Acrescenta artigo � Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp�e sobre o Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
PL 6824/2002
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 � Estatuto da Crian�a e do Adolescente, e o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (C�digo Penal).
PL 7211/2002
Acresce dispositivos � Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que disp�e sobre as san��es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
PL 7429/2002
Altera o art. 149 do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C�digo Penal), para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hip�teses em que se configura condi��o an�loga � de escravo.
Disp�e sobre os crimes cometidos na �rea de inform�tica, suas penalidades e d� outras provid�ncias.
PL 986/2003
Acrescenta o art. 237-A � Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, disp�e sobre o Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
PLS 254/2004
Altera o art. 241 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 � Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
(DA CPMI � Da Explora��o Sexual)
PLS 255/2004
Altera dispositivos da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 � Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
Substitutivo PL 7134/2002
Institui o Sistema Nacional de Pol�ticas P�blicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para preven��o do uso indevido, aten��o e reinser��o social de usu�rios e dependentes de drogas; estabelece normas para repress�o � produ��o n�o autorizada e ao tr�fico il�cito de drogas; define crimes e d� outras provid�ncias.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N� 4.126, DE 2004
Acrescenta a Se��o VIII ao Cap�tulo III � Dos Procedimentos � do T�tulo VI � Do Acesso � Justi�a � da Parte Especial da Lei n� 8.069 de 13 de julho de 1990 � Estatuto da Crian�a e do Adolescente, dispondo sobre a forma de inquiri��o de testemunhas e produ��o antecipada de prova quando se tratar de delitos tipificados no T�tulo VI, Cap�tulo I, do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 � C�digo Penal, com v�tima ou testemunha crian�a ou adolescente e acrescenta o Art. 469-A ao Decreto-Lei n� 3.689 de 03 de outubro de 1941 � C�digo de Processo Penal.
PARECER N� 1.123, DE 2009
Reda��o final do Projeto de Lei do Senado n� 507, de 2003 (n� 6.206, de 2005, na C�mara dos Deputados). Projeto de Lei da C�mara 95/2002
Pareceres n�s. 740 e 741 de 2009. Sobre o Projeto de Lei da C�mara n� 95, de 2002 (n� 25/99, na origem, do Deputado Paulo Rocha), que modifica a Lei n� 7.210, de 11 de junho de 1984,- Lei de Execu��o Penal, para instituir o ensino m�dio nas penitenci�rias.
PROJETO DE LEI DO SENADO N� , DE 2007
Altera a Lei n� 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participa��o dos pais em reuni�es escolares como condi��o adicional para o recebimento de benef�cio do Programa Nacional de Renda M�nima vinculado � educa��o � �Bolsa Escola�. MP 213/2004
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atua��o de entidades beneficentes de assist�ncia social no ensino superior, e d� outras provid�ncias.
PEC 19/2004
Altera o inciso VII do art.208 da Constitui��o Federal, para estender aos educandos do ensino m�dio os programas de material did�tico-escolar, transporte, alimenta��o e assist�ncia � sa�de.
PEC 233/1995
Modifica o artigo 34 e o Cap�tulo III, Se��o I, da Constitui��o Federal e o artigo 60 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias.
PEC 522/2002
Modifica os arts. 211 e 212 da Constitui��o Federal e revoga o art. 60 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias.
PL 102/2003
D� nova reda��o ao caput do art. 4� da Lei Federal n� 10. 260, de 12 de julho de 2001, elevando o Financiamento Estudantil para 100% (cem por cento) do valor das mensalidades.
PL 1077/2003
Disp�e sobre conte�dos curriculares da forma��o do pedagogo para atuar junto a estudantes com restri��o de locomo��o.
PL 1252/2003
Institui a obrigatoriedade de exames laboratoriais para determina��o dos n�veis de aflatoxina em alimentos destinados a merenda escolar.
PL 144/1999
Institui Programa "Paz na Escola", de A��o Interdisciplinar e de Participa��o Comunit�ria para Preven��o e Controle da Viol�ncia nas Escolas da Rede P�blica de Ensino do Estado do Rio Grande do Sul.
PL 1624/2003
Disp�e que, na distribui��o de compras para a alimenta��o escolar, entre 20 e 40% do valor seja destinado a frutas, leite e seus derivados.
PL 1641/2003
Altera dispositivos do art. 36 da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa��o nacional.
PL 1883/2003
Disp�e sobre crit�rios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino m�dio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais.
PL 2171/2003
Disp�e sobre a aplica��o de provas e a atribui��o de freq��ncia a alunos impossibilitados de comparecer � escola, por motivos de liberdade de consci�ncia e de cren�a religiosa.
PL 232/2004
Modifica o inciso I do art. 208 da Constitui��o Federal, visando tornar o ensino m�dio obrigat�rio e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais.
PL 2394/2003
Disp�e sobre o direito � meia-entrada para os estudantes do ensino fundamental, m�dio e superior, cursos pr�-universit�rios e profissionalizantes, bem como para menores de dezoito anos, em casas de divers�o, espet�culos, casas de exibi��o e similares das �reas de esporte, cultura e lazer em todo o territ�rio nacional, e d� outras provid�ncias.
PL 2402/2003
Disp�e sobre os est�gios de estudantes de institui��es da educa��o superior, da educa��o profissional e do ensino m�dio, inclusive nas modalidades da educa��o de jovens e adultos e da educa��o especial.
PL 2410/2003
Acrescenta o inciso IV ao art. 7� da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que �Estabelece as Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional�.
PL 2416/2003
Altera o inciso I do art.44, da Lei N� 9.434, de 20 de Dezembro de 1996.
PL 2510/2003
Disp�e sobre a proibi��o de venda de produtos alimentares que especifica em escolas do ensino fundamental.
PL 2513/2003
Disp�e que em toda escola, p�blica e privada, seja obrigat�ria a presen�a de profissional da �rea de Psicologia.
PL 2519/2003
Determina o uso do leite, fluido e pasteurizado, nos card�pios da Merenda Escolar.
PL 2781/2003
Disp�e sobre a inclus�o da disciplina "Introdu��o � Cidadania", no curr�culo do ensino fundamental, sendo obrigat�ria nos Sistemas Federal, Estadual e Municipal e d� outras provid�ncias.
PL 2827/2003
Institui a obrigatoriedade de incluir o quesito cor/ra�a nas fichas de matr�cula e nos dados cadastrais das Institui��es de Educa��o B�sica e Superior, p�blicas ou privadas, em suas diversas modalidades de ensino.
PL 2962/2004
Disp�e sobre o processo de ado��o e utiliza��o de livros did�ticos no ensino fundamental e m�dio nas redes p�blica e privada e d� outras provid�ncias.
PL 3120/2004
Estabelece o fornecimento peri�dico de um Kit de sa�de dent�ria, aos alunos da rede p�blica de educa��o fundamental, e d� outras provid�ncias.
PL 3154/2004
Disp�e sobre a obrigatoriedade das escolas p�blicas e privadas, contratarem assistentes sociais e psic�logos.
PL 3280/2004
Disp�e sobre a utiliza��o de programas de computador nos estabelecimentos de ensino p�blico dos Estados brasileiros e do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.
PL 3306/2004
Torna obrigat�rio em toda a rede p�blica de Ensino, a instala��o de uma Unidade de Ensino fundamental e m�dio equipada e com professores especializados, para o ensino a deficientes visuais e auditivos, em cidades com mais 50.000 habitantes.
PL 3366/2004
Modifica a reda��o de dispositivo da Lei n.� 9.394, de 06 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa��o nacional.
PL 3390/2004
Disp�e sobre a obrigatoriedade de publica��o de mensagens educativas sobre os malef�cios do uso de subst�ncias alucin�genas (drogas), em contracapas de cadernos e livros escolares.
PL 3401/2004
Cria a disciplina �Educa��o Financeira� nos curr�culos de 5� a 8� s�ries do ensino fundamental, e do ensino m�dio.
PL 3508/2004
Disp�e sobre a obrigatoriedade das escolas da rede p�blica e privada, efetuarem campanhas "antidrogas" aos seus alunos e d� outras provid�ncias.
PL 355/2003
Disp�e sobre o Programa Nacional de alimenta��o escolar e da outras provid�ncias.
PL 3627/2004
Institui Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas p�blicas, em especial negros e ind�genas, nas institui��es p�blicas federais de educa��o superior e d� outras provid�ncias.
Altera a reda��o dos art. 6�, art. 29, art. 30, inciso II, art. 32, caput, e art. 87, � 2� e � 3�, inciso I, da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional", dispondo sobre a dura��o m�nima de nove anos para o ensino fundamental, com matr�cula obrigat�ria a partir dos seis anos de idade.
PL 3847/2004
Disp�e sobre os �rg�os de representa��o estudantil ,direitos de organiza��o e participa��o dos estudantes e d� outras provid�ncias.
PL 3873/2004
Disp�e sobre a transfer�ncia e a destina��o de recursos financeiros recolhidos ao FNDE, e d� outras provid�ncias.
PL 4004/2004
Concede desconto de 50% aos estudantes comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.
PL 4019/2004
Altera o � 4� do art. 87 da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o), acerca do n�vel de forma��o dos professores da educa��o b�sica.
PL 4044/2004
Disp�e sobre o uso do livro did�tico nas escolas de ensino m�dio de todo o Pa�s e d� outras provid�ncias.
PL 4087/2004
Altera a Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que �estabelece as diretrizes e bases da educa��o nacional�.
PL 4113/2004
Disp�e sobre cria��o de sala de aula nas escolas para atendimento de alunos com defici�ncia auditiva e dificuldade de aprendizado e linguagem.
PL 4157/1998
Institui o Programa Nacional de Apoio � Inf�ncia, disp�e sobre a amplia��o dos benef�cios da merenda escolar e d� outras provid�ncias.
PL 4188/2004
Cria o Projeto Escola do Esporte e d� outras provid�ncias.
PL 42/1998
DISP�E SOBRE O PESO MAXIMO TOLERAVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO POR ALUNOS DA PRE-ESCOLA E 1' GRAU DAS REDES PUBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PL 4214/2004
Disp�e sobre a presen�a de nutricionistas nas escolas do ensino fundamental e m�dio.
PL 4249/2004
Disp�e sobre a comprova��o da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situa��es em que especifica.
PL 4392/2001
Implanta na rede p�blica de ensino o �Programa Respire Bem�
PL 4476/2001
Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educa��o nacional" e d� outras provid�ncias.
PL 4610/2004
Altera a Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Disp�e sobre o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, e d� outras provid�ncias", para garantir acesso � educa��o a crian�as e adolescentes internados em hospitais e demais institui��es de atendimento � sa�de.
PL 4631/2004
Disp�e sobre o dever dos diretores das escolas da rede p�blica de notificar rela��o de alunos com alto �ndice de faltas e d� outras provid�ncias.
PL 475/2003
Altera o � 1� e o seu inciso II do art. 15 da Lei n� 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2� da Lei n� 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que disp�em sobre o Sal�rio-Educa��o.
PL 4778/2005
PL 4779/2005
Disp�e sobre a obrigatoriedade de exame odontol�gico gratuito em alunos da pr�-escola e do ensino fundamental da rede p�blica e d� outras provid�ncias.
PL 4785/2005
Disp�e sobre a dedu��o de gastos com ensino fundamental, m�dio e superior pagos em favor de empregados pelas pessoas jur�dicas tributadas com base no lucro real na determina��o do imposto de renda.
PL 4975/2001
Altera os arts. 2�, 4� e 5� da Lei n� 10.219, de 11 de abril de 2001 e d� outras provid�ncias.
PL 509/2003
Acrescenta inciso e par�grafo ao art. 14 da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que �estabelece as diretrizes e bases da Educa��o Nacional�.
PL 5711/2001
Disp�e sobre a libera��o de recursos do Programa Nacional de Alimenta��o Escolar � PNAE.
Disp�e sobre inadimpl�ncia na presta��o de contas e cumprimento das normas de programas federais na �rea de educa��o.
PL 7309/2002
Torna obrigat�ria a inclus�o, no programa de disciplinas do ensino fundamental e m�dio, de estudos sobre o uso de drogas e depend�ncia qu�mica.
PL 731/1995
Disp�e sobre a concess�o de bolsas de estudo para o ensino fundamental e m�dio, prevista no par�grafo 1� do artigo 213 da Constitui��o Federal; tendo pareceres: da Comiss�o de Educa��o, Cultura e Desporto, pela aprova��o, com substitutivo, com declara��o e voto contr�rio do Deputado Osvaldo Biolchi; da Comiss�o de Finan�as e Tributa��o, pela adequa��o financeira e or�ament�ria deste e do substitutivo da Comiss�o de Educa��o, Cultura e Desporto; e da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Reda��o, pela constitucionalidade, juridicidade e t�cnica legislativa deste e do substitutivo da Comiss�o de Educa��o, Cultura e Desporto.
PL 77/2003
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Cultura Familiar (PCF) e d� outras provid�ncias.
PL 820/2003
D� nova reda��o ao caput do art. 4� da Lei n� 10.260, de 12 julho de 2001, que �Disp�e sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e d� outras provid�ncias.
PLS 3153/2004
Altera a Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir quota nas institui��es federais de educa��o superior para estudantes oriundos da rede p�blica de ensino m�dio.
Substitutivo PL 1960/2003
Estabelece normas para o processo de execu��o do Programa Nacional do Livro Did�tico � PNLD e do Programa Nacional Biblioteca da Escola � PNBE.
Substitutivo PLS 731/1995
Regula o � 1� do art. 213 da Constitui��o Federal, que disp�e sobre a concess�o de bolsas de estudo.
Fam�lia Natural e Substituta
PARECER N� 1.135, DE 2009
Reda��o final do Projeto de Lei do Senado n� 314, de 2004 (n� 6.222, de 2005, na C�mara dos Deputados). Projeto de Lei da C�mara 53/2007
Altera a Lei n� 8.560, do 29 de dezembro de 1992, que regula a investiga��o de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e d� outras provid�ncias.
Disp�e sobre a investiga��o de paternidade de pessoas nascidas de t�cnicas de reprodu��o assistida.
Disp�e sobre a Lei Nacional da Ado��o e d� outras provid�ncias.
PL 178/2003
Acresce Se��o I � A e altera os artigos 156 e 157 da Lei 8.069, de 1990 � Estatuto da Crian�a e do Adolescente e d� outras provid�ncias.
Disp�e sobre o est�mulo � guarda e ado��o de crian�a ou adolescente �rf�o ou abandonado.
PL 254/2004
Altera a Lei n.� 9.896, de 09.06.1993, no pertinente � compet�ncia para o processamento dos pedidos de ado��o, bem como das respectivas habilita��es, de pretendentes domiciliados fora do Estado do Rio Grande do Sul.
Adiciona-se dispositivo ao Decreto-Lei n.� 5.452, de 1� de maio de 1943, e dispositivo � Lei n.� 8.112,de 11 de dezembro de 1990, e d� outras provid�ncias.
Institui o Programa Fam�lia Guardi�.
Altera a Lei n� 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, para dispor sobre a paternidade presumida.
Acrescenta �� 1� a 4� ao art. 32 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990.
PL 3840/2004
D� nova reda��o ao art. 30 da Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que disp�e sobre os registros p�blicos.
PL 395/1999
Agiliza ado��o direta, sem observ�ncia de listagens e d� outras provid�ncias.
PL 396/1999
D� prefer�ncia para ado��o e d� outras provid�ncias.
PL 4109/2001
Modifica os arts. 47 e 85 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crian�a e do Adolescente, e d� outras provid�ncias.
PL 4268/2004
Regulamenta a publica��o da lista dos cidad�os benefici�rios pelo Programa Bolsa fam�lia.
PL 456/1999
Altera o � 2� do art.42 da Lei n.� 8.069, de 13 de julho de 1990 e d� outras provid�ncias.
PL 457/1999
Facilita regras de ado��o e d� outras provid�ncias.
PL 460/1999
Altera o art. 42 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, permitindo ado��o a partir de 18 (dezoito) anos, independente do estado civil e d� outras provid�ncias.
PL 559/2003
Define a Guarda Compartilhada
(Apense-se ao PL-6315/2004)
Institui o �aux�lio ado��o� para o abrigo familiar de crian�as internadas em orfanatos, e d� outras provid�ncias.
PL 6686/2002
Altera o art. 35 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
PL 6893/2002
Modifica dispositivos da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, e d� outras provid�ncias.
Suprime o art. 1.619 da lei n.� 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que disp�e sobre a ado��o.
Acrescenta os par�grafos 5� e 6� ao art. 51 da Lei n.� 8.069, de 15 de julho de 1990.
PLC 59/1999
Estende os direitos assegurados � trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
PLS 3776/1997
Altera os arts. 47 e 85 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 � Estatuto da Crian�a e do Adolescente, e d� outras provid�ncias.
PLS 4486/2001
Acrescenta par�grafo �nico ao art. 15 da Lei n�6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do
Div�rcio) e d� nova reda��o ao inciso VII do art. 888 da Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de
1973 (C�digo de Processo Civil), para estender aos av�s o direito de visita aos pr�prios
Projeto de lei n.� 4053/2008
Dip�e sobre aliena��o parental
Projeto de Lei 5921/2001
"Disp�e sobre prote��o do consumidor e d� outras provid�ncias".
PROJETO DE LEI DO SENADO N� 48, DE 2009
Altera dispositivo da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crian�a e do Adolescente e do Decreto-Lei n� 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contraven��es Penais. Projeto de lei n. 206/2006 (RS)
Disp�e sobre a prote��o da sa�de dos consumidores nos estabelecimentos comerciais que ofertam a loca��o e respectivo acesso a jogos de computador em rede local, conhecidos como LAN HOUSE � Local �rea Network, e seus correlatos, e d� outras provid�ncias.
Projeto de Lei Estadual n�153/2006
Institui o Estatuto da Juventude no �mbito do Estado do Rio Grande do Sul
Altera a Lei no 10.409, de 11 de janeiro de 2002
LEP - Projeto de Lei
PEC 138/2003
Disp�e sobre a prote��o dos direitos econ�micos, sociais e culturais da juventude.
PL 101/2001
Estende � m�e adotiva o direito � licen�a-maternidadee ao sal�rio-maternidade, alterando a Consolida��o das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, e a Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991.
PL 107/2000
Implanta na rede p�blica estadual o "Programa Respire Bem".
Pro�be a veicula��o de pe�as publicit�rias, em qualquer meio de comunica��o, que utilizem imagens sexuais como atrativo.
PL 1220/2003
Permite deduzir do imposto de renda a doa��o efetuada a entidades filantr�picas dedicadas ao atendimento de crian�as e adolescentes carentes e dos idosos desamparados.
PL 1264/2003
Disp�e sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crian�as e adolescentes a redes de computadores destinadas ao uso do p�blico.
Disp�e sobre a veicula��o de programa��o educativa para crian�as, por meio dos canais de radiodifus�o de sons e imagens (televis�o), e estabelece san��es pelo seu descumprimento.
PL 1596/2003
Torna indispens�vel autoriza��o judicial para a crian�a ou adolescente viajarem para fora da Comarca onde residem, nos casos que especifica.
PL 1607/2003
Pro�be a fabrica��o e comercializa��o de produtos de qualquer natureza, destinados ao p�blico infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.
PL 1671/2003
Institui a meia-entrada para jovens de at� vinte e um anos de idade em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.
PL 1715/2003
Modifica dispositivo da Lei n.� 8.069, de 13 de julho de 1990.
PL 1859/2003
Institui a data de 5 de dezembro como o �Dia Nacional da Pastoral da Crian�a�.
PL 187/2003
Estende o direito � licen�a-gestante a quem detiver a guarda de crian�a, no caso de morte da genitora.
PL 2034/2003
Obriga a fabrica��o de cinto especial de seguran�a e/ou equipamento similar para crian�as, sua instala��o e sua utiliza��o em ve�culos automotores e d� outras providencias.
PL 2081/2003
Modifica a Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, que �disp�e sobre o Estatuto da Crian�a e do Adolescente e d� outras provid�ncias�, limitando a veicula��o de espet�culo ou programa impr�prio em local p�blico ou em ve�culo de transporte p�blico.
PL 2097/2003
Disp�e sobre incentivo fiscal a crian�as e fam�lias carentes.
PL 223/2003
Amplia a licen�a maternidade para m�es de rec�m-nascidos prematuros visando permitir a gesta��o �extra-uterina�.
PL 2322/2003
Obriga o empregador a adotar medidas de apoio aos empregados respons�veis por portadores de necessidades especiais.
PL 2345/2003
Destina 3% da arrecada��o das loterias e concursos de progn�sticos para as entidades filantr�picas e sociedades civis de interesse p�blico que prestem assist�ncia � crian�a e ao adolescente.
PL 2393/2003
Institui a licen�a-maternidade especial para a empregada gr�vida, m�e de rec�m-nascido prematuro, e d� outras provid�ncias.
PL 250/2003
Acrescenta artigo � Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crian�a e do Adolescente -, para dispor sobre o funcionamento de casas de jogos em computadores.
PL 2600/2003
Obriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo �branca� ou outra esp�cie de arma contenha indica��o de que estimula a viol�ncia e que pode ser utilizado para a pr�tica de crime.
PL 2631/2003
Estabelece proibi��o de venda de produtos fum�geros derivados do tabaco a menores de 18 anos.
PL 273/1999
Disp�e sobre a transfer�ncia de patrim�nio, e de recursos humanos e financeiros da Funda��o Estadual do Bem-Estar do Menor � FEBEM para a Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assist�ncia Social e d� outras provid�ncias.
Permite o registro de nascimento no local onde foi realizado o pr�-natal.
PL 2844/2003
Disp�e a veicula��o de mensagem educativa relativa � dissemina��o de pornografia em s�tios que ofere�am recursos de interc�mbio de mensagens em tempo real. PL 2884/2000
Acrescenta par�grafo �nico ao art. 79 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990.
Altera a reda��o da Lei n� 8.069, que �disp�e sobre o Estatuto da Crian�a e do Adolescente".
Permite o abatimento, na Declara��o Anual do Imposto de Renda da Pessoa F�sica, de gastos com custas judiciais e honor�rios advocat�cios na ado��o de crian�as e adolescentes.
PL 2976/2004
Estabelece a proibi��o de propaganda de servi�os sexuais, de prostitui��o, de acompanhante e de tele-sexo nos meios de comunica��o social n�o especializados.
PL 3205/2004
Pro�be a comercializa��o, no territ�rio nacional, de bebidas alc�olicas, cigarros e cong�neres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas p�blicas ou particulares.
PL 3251/2004
Disp�e sobre a obrigatoriedade da veicula��o de mensagens educativas destinadas � preven��o de doen�as sexualmente transmiss�veis e ao uso de entorpecentes, drogas em livros e cadernos escolares.
PL 3311/2004
Altera a Lei n.� 9.294, de 15 de julho de 1996, de forma a estabelecer novas restri��es � propaganda de bebidas alco�licas nas emissoras de r�dio e televis�o .
PL 3437/2004
Disp�e sobre a obrigatoriedade de publica��o de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do �lcool, em livros did�ticos de ensino fundamental e m�dio.
PL 3449/2003
Disp�e sobre o funcionamento das casas de jogos por computador e d� outras provid�ncias.
Altera a Parte Geral do Decreto-lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 � C�digo Penal, e d� outras provid�ncias.
PL 3802/2004
Modifica a Lei n� 8.899, de 29 de junho de 1994, acrescentando o benef�cio do passe livre �s pessoas portadoras de defici�ncia no sistema de transporte intermunicipal e urbano.
PL 3849/2004
Institui o ano de 2006 como o �Ano da Juventude�.
PL 4337/2004
Disp�e sobre a obrigatoriedade de veicula��o de percentual m�nimo de assuntos de car�ter educativo em programas de televis�o destinados ao p�blico infanto-juvenil.
PL 4479/2004
Pro�be a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, �s crian�as, e d� outras provid�ncias.
PL 4719/2001
Acrescenta os �� 6� e 7� ao art. 2� da Lei n� 8560, de 29 de dezembro de 1992, estabelecendo presun��o de paternidade no caso de recusa de submiss�o ao exame de identifica��o gen�tica, e d� outras provid�ncias.
PL 5405/2001
Determina a obrigatoriedade de exist�ncia nos Estados, no Distrito Federal e nos Territ�rios de unidades especializadas de pol�cia para atendimento da mulher, do idoso, da crian�a e do adolescente, das minorias e das v�timas de crimes de preconceito de ra�a, cor ou religi�o e investiga��o de crimes ambientais, e d� outras provid�ncias.
PL 5995/2001
Disp�e sobre o controle de solventes vol�teis, colas de sapateiro e similares, que t�m sido usados como produtos inebriantes e/ou embriagadores e pro�be a fabrica��o de material escolar, brinquedos e ves�tu�rio impregnados com produtos odor�feros.
PL 632/2003
Disp�e sobre a redu��o da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de defici�ncia f�sica ou mental grave.
PL 7134/2002
PL 7299/2002
Acrescenta par�grafo ao art. 1� da Lei 8.899, de 29 de junho de 1994, que �concede passe livre �s pessoas portadoras de defici�ncia no sistema de transporte coletivo interestadual�.
PL 86/2003
Pro�be o uso da palavra �menor�, atribu�da � crian�a e adolescente, na correspond�ncia e demais documentos oficiais expedidos pelos Poderes Executivo e Legislativo do Munic�pio de Porto Alegre.
PLS 6915/2002
Regulamenta a comercializa��o de alimentos para lactentes e crian�as de primeira inf�ncia e tamb�m a de produtos de puericultura correlatos.
PEC 135/2003
Altera disposi��es da Constitui��o do Estado para incluir os jovens na prote��o do Estado.
PL 123/2004
Medidas de seguran�a que evitem troca de rec�m-nascidos.
D� nova reda��o ao art. 89 da lei n� 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu��o Penal), que trata das penitenci�rias de mulheres.
PL 809/2003
Disp�e sobre a assist�ncia � m�e e ao filho gerado em decorr�ncia de estupro.
PL 31/2001
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Fam�lia Solid�ria.
PL 52/1999
Acrescenta inciso ao art. 3� da Lei Complementar n.� 79, de 7 de janeiro de 1994, que �cria o Fundo Penitenci�rio Nacional (Funpen)�, para incluir a manuten��o das casas de abrigo.
PL 12/2004
Disp�e sobre a concess�o de aux�lio para compra de aparelhos aos portadores de defici�ncia f�sica, comprovadamente necessitados.
PL 2420/2003
Disp�e sobre a obrigatoriedade do exame de fundo de olho em beb�s quando de sua estada nos berc�rios, objetivando detectar o retinoblastoma e outros problemas oculares.
PL 243/2003
Disp�e sobre a concess�o de bolsas de alimenta��o e subsist�ncia.
PL 276/2003
Altera o art. 11 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e d� outras provid�ncias. PL 3133/2004
Disp�e sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vincula��o � maternidade onde receber� assist�ncia no �mbito do Sistema �nico de Sa�de.
PL 3355/2004
Disp�e sobre a cria��o de programa de financiamento de pr�teses e equipamentos especiais para deficientes f�sicos.
PL 3489/2004
Estabelece, no �mbito do SUS, a obrigatoriedade da realiza��o de exames de diagn�stico de catarata cong�nita em rec�m-nascidos e d� outras provid�ncias.
PL 4036/2004
Cria a Semana Nacional da Amamenta��o. PL 504/2003
Altera o art. 10 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, para tornar obrigat�ria � triagem auditiva neonatal em todo o pa�s.
PL 51/1999
Institui o programa de atendimento a crian�as e adolescentes - "DIGA SIM � VIDA" e d� outras provid�ncias.
PL 5963/2001
Que torna obrigat�rio o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas p�blicas e particulares
PL 874/2003
Torna obrigat�rio o exame do fundo de olho de rec�m-nascidos.
PLS 80/2004
Altera o Estatuto da Crian�a e do Adolescente (Lei n � 8.069,de 13 de julho de para tornar obrigat�rio o oferecimento de exame e tratamento audiol�gicos na rede de servi�os do Sistema �nico de Sa�de.
PL 1394/2003
Cria o Programa Nacional de Est�mulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo � Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e d� outras provid�ncias.
PL 168/2003
Acrescenta os � 5� e � 6� ao art. 392 da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n.� 5.452 de 1� de mar�o de 1943.
PL 1842/2003
Disp�e sobre a pol�tica de incentivo ao primeiro emprego e d� outras provid�ncias.
PL 208/2003
Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei n� 2.848 de 7 de dezembro de 1940 �C�digo Penal e da Lei n� 5.889 de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e d� outras provid�ncias.
PL 240/2003
Disp�e sobre o trabalho e sal�rio de aprendiz.
PL 2845/2000
Altera dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
PL 2898/2004
Altera artigos da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.� 5.452, de 1� de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclus�o do ensino m�dio e jornada reduzida.
PL 3126/2004
Altera o artigo 15 na Consolida��o das Leis do Trabalho e d� outras provid�ncias.
PL 3757/1997
Acrescenta par�grafos ao art. 149 do C�digo Penal.
PL 3853/2004
Disp�e sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
PL 52/2004
Veda a concess�o de servi�os e comercializa��o em geral �s empresas ou institui��es que exploram o trabalho infantil e d� outras provid�ncias.
PL 6903/2002
Altera o art. 29 da Lei n� 6.533, de 24 de maio de 1978, que disp�e sobre a regulamenta��o das profiss�es de Artistas e de T�cnico em Espet�culos de Divers�es, e d� outras provid�ncias.
PLS 3835/2004
Altera a reda��o dos arts. 60 e 64 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp�e sobre o Estatuto da Crian�a e do Adolescente e d� outras provid�ncias.
PLS 3942/1989
Disp�e sobre a concess�o de bolsas de inicia��o ao trabalho a menores assistidos e d� outras provid�ncias.