Source: https://doutormultas.com.br/twitter-lei-seca-rj/
Timestamp: 2018-07-19 21:26:44+00:00
Document Index: 159246415

Matched Legal Cases: ['artigo 265', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 258', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 276']

Twitter Lei Seca RJ: É Permitido Pela Lei? · Doutor Multas
Twitter Lei Seca RJ: É Permitido Pela Lei?
Gustavo 12 de agosto de 2017 Comente! Lei Seca
Muita gente que mora na cidade maravilhosa, dirige e gosta de aproveitar a noite carioca já deu pelo menos uma consultada no Twitter Lei Seca RJ.
Trata-se de um perfil extremamente controverso da famosa rede social, que muitos acusam de “burlar” a fiscalização das autoridades de trânsito quanto ao consumo de álcool pelos motoristas.
De um lado, os órgãos de trânsito, polícia e vários cidadãos condenam o Twitter Lei Seca RJ por ser um canal que ajuda infratores a escaparem da lei.
De outro, há pessoas que defendem o livre fluxo de informações, caracterizam a Lei Seca como exageradamente rigorosa e acreditam que ela serve apenas para aumentar a arrecadação do Estado.
Claro que há também motoristas imprudentes que dirigem em um nível de embriaguez realmente perigoso e usam as informações do perfil para poder trafegar livremente nessa condição.
Mas não se pode negar que o debate sobre a legalidade e moralidade do Twitter Lei Seca RJ dá muito pano pra manga e as partes estão longe de um consenso.
Quer saber mais sobre esse Twitter e sobre o que diz a legislação de trânsito sobre beber e dirigir? Então siga a leitura.
Não fique sem dirigir! Baixe Grátis o PDF exclusivo de como Recorrer Multa da Lei Seca. Clique AQUI!
O Que é o Twitter da Lei Seca RJ
Entenda o que é exatamente o Twitter da Lei Seca no Rio de Janeiro
O Twitter é uma rede social criada nos estados unidos em 2006. Ele frequentemente é descrito como um “microblog”.
Em um blog convencional, o autor posta textos de qualquer tamanho, que são exibidos na página sempre em ordem cronológica, com o mais recente no topo.
No Twitter, as publicações (tweets) de um perfil também são ordenadas dessa maneira, mas há um limite de 140 caracteres para o texto.
Além de mensagens mais curtas, o diferencial é que um usuário pode “seguir” os demais. Desse modo, sua página inicial será um mural de publicações das pessoas que ele segue – também com os tweets mais recentes em cima.
Até hoje, a mensagem que aparece para convidar o usuário a compartilhar algo com seus seguidores é “What’s happening?”, ou “O que está acontecendo?” em inglês.
Isso porque a ideia original do Twitter era funcionar como um mini diário instantâneo, no qual as pessoas poderiam compartilhar em poucas tecladas o que estavam fazendo ou pensando.
A rede social foi se popularizando e, hoje, é usada para compartilhar fotos, vídeos, links, piadas, memes e coberturas jornalísticas instantâneas.
O uso do microblog para divulgar informações em tempo real inspirou os perfis como o Twitter Lei Seca RJ, que existem em outras grandes cidades do Brasil.
Nele, são compartilhadas informações sobre localização das blitze da Lei Seca. A rede social foi escolhida justamente por conta de sua simplicidade e instantaneidade.
Os 140 caracteres são suficientes para informar onde está ocorrendo a operação, e quem entra na página do perfil tem a garantia de visualizar as informações mais recentes primeiro.
A cidade do Rio de Janeiro tem uma população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 6,5 milhões de pessoas, e o estado, de 16.635.996.
Considerando esses números, os 1,65 milhão de seguidores do Twitter Lei Seca RJ representam um número bastante significativo.
Informações Fornecidas pelo Twitter Lei Seca RJ
O twitter Lei Seca RJ fornece vários tipos de informações sobre as fiscalizações
A página do Twitter Lei Seca RJ tem a seguinte descrição: “Trabalhamos 24×7 ajudando pessoas a evitarem a violência urbana, congestionamentos e etc.”.
De fato, boa parte dos tweets informam os motoristas sobre eventos que causam alterações na normalidade do trânsito, como esse, por exemplo, a respeito de um acidente:
“RT @OperacoesRio: GRAJAÚ-JPA | acidente com carro ocupa faixa do sentido Jacarepaguá, próximo ao Hospital Cardoso Fontes. CET-Rio no local.”
Outros usuários publicam Informações sobre veículos roubados que também são compartilhadas pelo Twitter Lei Seca RJ, como nesse tweet:
“RT @jipeirobarra: Acabaram de roubar minha NC 750 preta Washington Luis .. próx à ent Pará Campos Elísios ..placa PYN3348 de Juiz de Fora”
Alertas sobre situações potencialmente perigosas para os condutores também são divulgadas, como neste aviso aos motociclistas sobre as pipas:
“RT @fiadivera: @LinhaAmarelaRJ muita gente soltando pipa na L.A. prox passarela alt. do Engenhão. Cuidado motociclista!”
Outra situação perigosa que infelizmente ainda é comum no Rio de Janeiro são os tiroteios, que também são alertados no Twitter Lei Seca RJ:
“RT @natvsch: Muitos tiros próximo à Rua Coração de Maria no Méier”
Muitas das publicações são acompanhadas de fotos e vídeos de engarrafamentos ou outros eventos, tiradas pelos usuários.
Até aí, parece apenas um canal de compartilhamento que ajuda os motoristas a evitarem transtornos.
Eles consultam o perfil antes de ligarem o carro e decidem a melhor rota a seguir com base nas informações que encontram.
Mas o grande diferencial do Twitter Lei Seca RJ podemos ver quando a noite cai e as operações de fiscalização com bafômetro começam.
Segundo dados oficiais da Operação Lei Seca do Rio de Janeiro, desde 2009, quando a fiscalização com bafômetro se tornou política pública permanente, mais de 17 mil blitze desse tipo foram realizadas em todo o estado.
No linguajar do Twitter Lei Seca RJ, essas operações são identificadas como BOLS, que significa blitz operação lei seca.
Os usuários que enxergam uma blitz publicam a informação no microblog, citando o Twitter Lei Seca RJ, que dá um retweet (compartilhar o tweet desse usuário).
De tempo em tempo, são reunidas todas as informações recebidas e é compartilhada, em uma imagem, a lista com as operações da Lei Seca que ocorrem até o momento no dia em questão. Veja um exemplo aqui.
O Twitter Lei Seca RJ também inspirou a criação de um site e de um aplicativo para smartphones com as mesmas informações.
Toda a ideia se baseia no fato de que as operações de fiscalização dependem de seu caráter surpresa para serem efetivas.
A própria palavra blitz já sugere isso. Ela vem do alemão, idioma em que seu significado é “relâmpago” – ou seja, uma coisa inesperada.
Afinal, se as autoridades divulgassem onde são as operações, os motoristas poderiam beber e dirigir sem preocupação – bastaria evitar as avenidas onde os agentes ficam a postos com o bafômetro.
Do mesmo modo, as blitze seriam ineficazes se seus locais não fossem divulgados, mas nunca mudassem. Os cariocas se acostumariam e passariam a evitar aquelas rotas.
Para coibir de fato esse comportamento, portanto, O Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran RJ) prepara cronogramas pensando justamente nisso, em variar os locais das fiscalizações, tornando-os imprevisíveis.
Assim, o motorista evitaria dirigir alcoolizado porque a cada esquina que virasse teria medo de dar de cara com uma operação da Lei Seca.
É por isso que o Twitter Lei Seca RJ é tão polêmico, porque ele ajuda a diminuir esse medo de ser flagrado pois elimina a imprevisibilidade das blitze.
Entenda as polêmicas que envolvem essa questão
Essa é uma questão delicada. A resposta simples é de que o Twitter Lei Seca RJ é permitido, sim, até porque está no ar.
Não há nenhuma lei que proíba de forma óbvia as pessoas de divulgarem nas redes sociais informações sobre operações de fiscalização.
Mas a aplicação das leis não se trata apenas de ler literal e friamente o que dizem os textos legais. Se não houvesse margem para interpretações diferentes, não haveria juízes, promotores e advogados.
Em 2013, autoridades de Belo Horizonte tentaram acabar com um perfil semelhante ao Twitter Lei Seca RJ, que compartilhava informações sobre blitze com bafômetro na capital mineira. Você pode conferir nessa reportagem do jornal Estado de Minas mais informações.
A delegacia especializada em crimes cibernéticos da cidade apurou a participação de usuários da rede social e solicitou à Justiça a quebra do sigilo dos IPs dos computadores, para identificar os autores dos tweets.
Pode Ser Considerado Crime?
No caso de Belo Horizonte, a polícia avaliou que os usuários que avisam os demais sobre a localização das operações pode ser enquadrado no artigo 265 do Código Penal:
Nesse caso, a polícia mineira considera que prejudicar a efetividade da fiscalização é atentar contra a segurança porque motoristas embriagados têm mais chances de se envolver em acidentes.
Ou também pode ser considerado um prejuízo à blitz como serviço de utilidade pública.
De qualquer maneira, o perfil belo-horizontino continuou funcionando depois disso, até que parou de ser atualizado em novembro de 2014. Hoje, outra conta no Twitter assumiu seu papel.
Confira detalhes sobre a Lei Seca no Rio de Janeiro
O conjunto de políticas de fiscalização e educação contra a embriaguez ao volante no Rio de Janeiro é conduzido pelo governo estadual e leva o nome de Operação Lei Seca.
Ela se baseia no mesmo conjunto de leis que as políticas de fiscalização dos demais estados, mas sua organização operacional é própria.
Lançada no dia 19 de março de 2009, completou recentemente oito anos. Em sua comunicação, costuma reiterar que já ajudou a salvar milhares de vidas.
Na página inicial do site da operação, alguns dados são informados, como os 90% de aprovação da população e mais de 1,8 mil palestras em escolas, universidades e empresas de todo o estado.
Essa última informação recorda que o alvo da Lei Seca não é apenas a repressão, mas também a educação.
Veja como funciona a Abordagem Cidadã no Rio de Janeiro
No cronograma de blitze preparado pelo Detran RJ, são priorizadas avenidas importantes que estejam na rota de regiões conhecidas por seus bares, restaurantes e casas noturnas.
Os agentes dos órgãos de trânsito dividem a pista com cones. Uma parte é destinada ao estacionamento dos veículos abordados e uma faixa permanece livre, porém um agente decide se cada veículo pode seguir ou se deve estacionar.
O modelo de fiscalização da Lei Seca no Rio de Janeiro segue o conceito da Abordagem Cidadã. Ela é estruturada, como já ressaltamos, em dois pilares: a fiscalização e a educação.
A primeira coisa que o agente de trânsito faz é explicar o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre a infração de dirigir sob a influência de álcool.
A partir daí, além de checar os documentos do veículo e do motorista, o agente convida o motorista a ir até um gazebo onde é feito o teste do bafômetro.
O condutor não é obrigado a se submeter ao teste, é claro (as implicâncias disso você verá a seguir).
Mas se ele optar por soprar o aparelho, o agente antes mostrará que o seu bocal é descartável.
O resultado será mostrado para o motorista. Se o bafômetro não acusar o consumo de álcool e nenhuma outra infração for constatada na abordagem, o condutor é liberado.
No artigo 165 do CTB, encontramos a descrição da infração por dirigir alcoolizado e suas penalidades.
Como você já deve saber, esse artigo já foi alterado mais de uma vez. As leis 11.275/2006, 11.705/2008 (essa que recebeu o apelido de “Lei Seca”) e 12.760/2012 foram responsáveis por isso.
Originalmente, o texto do Código de Trânsito, publicado em 1997, previa que o motorista só seria enquadrado nessa infração caso fosse flagrado com nível superior a 0,6 g de álcool por litro de sangue.
Hoje, qualquer quantidade constatada sujeita o condutor às penalidades do CTB. Mais detalhes você verá a seguir.
Antes disso, vejamos o que diz o código sobre o motorista que se recusa a soprar o bafômetro em uma abordagem.
Essa conduta, desde a publicação da Lei Nº 13.281/2016, virou uma infração com artigo próprio, o 165-A. Veja:
Sim, são as mesmíssimas penalidades que incidem sobre o motorista enquadrado no artigo 165, ou seja, aquele que sopra o bafômetro e o aparelho dá resultado positivo.
Apesar disso, pode haver uma grande diferença entre soprar ou não o bafômetro. Mas antes, vamos entender melhor as penalidades dos artigos 165 e 165-A.
Como você acabou de ver, além da multa, dirigir sob a influência de álcool resulta na suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Na abordagem da Lei Seca, o motorista autuado tem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) recolhida. Isso não significa que a penalidade já foi aplicada.
Para sair do local, ele precisará chamar um condutor habilitado, que será submetido também ao bafômetro. Caso contrário, o veículo será recolhido para depósito.
Dias depois, o infrator pode ir até o Detran e pegar o seu documento. A partir daí, ele terá o direito à ampla defesa, garantido pela Constituição Federal, e só precisará entregar a habilitação para cumprir a suspensão depois de esgotadas as possibilidades de recorrer.
Se optar por não entrar com recurso, basta entregar a CNH ao órgão de trânsito que os 12 meses de suspensão começam a correr.
Enquanto espera, ele já pode iniciar o curso de reciclagem. São 30 horas de aulas teóricas em um Centro de Formação de Condutores (CFC), sobre legislação de trânsito, direção defensiva, primeiros socorros e relacionamento interpessoal.
Terminando as aulas, é aplicado pelo Detran um teste com 30 perguntas, das quais é necessário acertar 21 para a aprovação – um pré-requisito para ter a CNH de volta.
O valor cobrado nas multas previstas no Código de Trânsito sempre dependerá da natureza da infração cometida.
Desde novembro de 2016, quando os valores das multas aumentaram, a infração gravíssima (que é o caso de dirigir sob a influência de álcool) passou a custar R$ 293,47 ao bolso do infrator.
Mas o CTB prevê que em determinadas infrações o custo pode ser ainda maior, conforme diz o parágrafo 2º do artigo 258:
“§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código”.
Também é o caso da penalidade aplicada para a infração do artigo 165. Vejamos novamente:
Isso significa que o valor da multa é de dez vezes o da infração gravíssima, ou seja, dirigir sob efeito de álcool resulta em uma penalidade de R$ 2.934,70.
Bafômetro: Sim ou Não?
Soprar o bafômetro não é obrigatório e a decisão fica a critério do motorista
Você viu que o artigo 165 não fala em quantidade de álcool no sangue, apenas em dirigir “sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”.
A determinação de que qualquer vestígio de álcool no organismo do motorista resulta na multa consta no artigo 276 do CTB. Veja:
Mas, como já sinalizamos, soprar ou não soprar o bafômetro não resulta nas mesmas consequências para quem bebeu, mesmo que as penalidades da recusa sejam as mesmas.
Isso porque, submetendo-se ao teste, abre-se a possibilidade de ser enquadrado em um outro artigo do CTB, este muito pior: o 306. Veja:
Ou seja, o motorista que se submeter ao bafômetro pode ser preso por cometer um crime de trânsito caso a quantidade de álcool por litro de ar alveolar (que é o que o bafômetro mede) exceda 0,3 miligrama.
Contribua para um trânsito mais seguro e evite dirigir alcoolizado
A conclusão a que podemos chegar é que o Twitter Lei Seca RJ é sem dúvida alguma muito polêmico.
A princípio, o entendimento predominante é que não há nenhuma irregularidade em divulgar, na rede social, a localização de operações de fiscalização em andamento.
Afinal, essas operações não são sigilosas, já que todo mundo que passa enxerga a grande estrutura que é montada.
O que os internautas fazem é estender a informação visual de quem está passando por lá até a rede de usuários do Twitter Lei Seca RJ.
O resultado nocivo disso é que alguns motoristas se sentem seguros para beber e dirigir sem serem alvos do bafômetro.
Com ou sem o Twitter Lei Seca RJ, essa é uma conduta que deve ser evitada não apenas para escapar da multa, mas principalmente para contribuir com a segurança do trânsito.
Afinal, não é segredo para ninguém que o álcool provoca efeitos no organismo que podem ser bastante prejudiciais para a tomada de decisões e rápida reação ao volante, o que aumenta o risco de acidentes.
Mas lembre-se que, se você for multado, terá sempre o direito de recorrer. Quer saber como? Entre em contato conosco e descubra.
Ainda tem dúvidas sobre a Lei Seca, Twitter ou assuntos relacionados? Deixe um comentário abaixo.
Artigo anterior Dicas de Especialistas Para Recorrer Multa da Lei Seca [Garantido!]
Próximo artigo Recurso de Cassação da CNH: Como Fazer