Source: https://www.igamaot.gov.pt/quem-somos/organizacao-interna/
Timestamp: 2019-06-20 05:34:10+00:00
Document Index: 10724922

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 80', 'artigo 29', 'artigo 85']

igamaot - Organização Interna
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A IGAMAOT encontra‑se subordinada a um modelo de organização interna do tipo matricial, sendo a respetiva atividade desenvolvida por projetos e ações, levadas a cabo por equipas multidisciplinares (EM) cuja constituição é fixada numa base de mobilidade funcional.
Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, no âmbito da orgânica da IGAMAOT é estabelecido um modelo de prestação centralizada de serviços de apoio administrativo e logístico, a prestar pela SG Mamb à IGAMAOT.
O mapa de pessoal aprovado para 2018 apresenta um total de 155 postos de trabalho: 4 de direção superior, 112 da carreira especial de inspeção, 20 da carreira de técnico superior, 2 da carreira de informática e 17 de pessoal assistente.
O modelo flexível que caracteriza a estrutura da IGAMAOT permite ajustar, em permanência, as competências profissionais às necessidades de cada unidade de trabalho. Apresenta-se de seguida uma descrição detalhada da atividade desenvolvida por cada equipa multidisciplinar.
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO E DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
A intervenção da IGAMAOT neste domínio tem por objetivo a avaliação dos sistemas de controlo interno, bem como o rigor, eficiência, economia e eficácia dos organismos e serviços, na administração dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais que lhe são confiados.
É assegurada a articulação no seio do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI), criado pelo DL nº 166/98, de 25 de junho, e a realização de auditorias aos sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução do Orçamento do Estado pelos diversos serviços e organismos na esfera de atuação da IGAMAOT, conforme resulta do nº 2 do artigo 62º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada pela Lei nº 91/2001, de 20 de agosto, e legislação complementar
À Equipa de Avaliação do Desempenho e de Gestão Administrativa e Financeira compete:
Efetuar auditorias aos sistemas e procedimentos de controlo interno dos serviços e organismos que se encontram na esfera de atuação da IGAMAOT, no âmbito do Sistema de Controlo Interno (SCI) da Administração Financeira do Estado;
Proceder a inspeções, sindicâncias, inquéritos, auditorias e averiguações aos serviços e organismos que se encontram na sua esfera de atuação;
Garantir o exercício do controlo técnico sobre todos os serviços e organismos que se encontram na sua esfera de atuação, nas matérias em que exerça a sua atividade inspetiva;
Realizar inspeções à execução de projetos financiados e a entidades públicas e privadas;
Assegurar a realização de ações de auditoria administrativa e financeira, bem como de inspeção a entidades públicas e privadas relativas ao cumprimento das normas fiscais ambientais;
Colaborar na realização de inspeções administrativas;
Emitir parecer sobre os relatórios da ação inspetiva;
Organizar e manter atualizada a documentação respeitante ao SCI;
Acompanhar a execução de ações com vista à regularização do incumprimento de normas legais e regulamentares, diretivas e instruções ministeriais e das deficiências de funcionamento detetados no âmbito das ações inspetivas;
Assegurar a elaboração de estudos, informações e pareceres sobre matérias da sua competência, assim como participar na elaboração de diplomas legais;
Proceder à análise e acompanhamento de queixas, exposições e outras solicitações que lhe sejam distribuídas;
Executar quaisquer outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
Esta área de intervenção assegura a realização de inspeções ordinárias que envolvem, na generalidade, todas as vertentes ambientais, englobando as inspeções completas ou integradas, as inspeções SEVESO, as inspeções REACH, de acompanhamento e ainda as inspeções realizadas no âmbito de campanhas específicas, designadamente ao nível do Controlo de Movimentos Nacionais ou Transfronteiriços de Resíduos, por via terrestre e marítima. São ainda asseguradas ações de inspeção extraordinárias, em resposta a reclamações, queixas ou denúncias relacionadas com o ambiente, pedidos institucionais, verificação do cumprimento de mandados, na sequência de incidentes/acidentes, na sequência de inquéritos delegados pelo Ministério Público, bem como, ainda, inquéritos e processos de naturezas várias determinados pela tutela.
À Equipa de Inspeção Ambiental compete:
Realizar as ações de inspeção ambiental, com especial incidência nas atividades/ estabelecimentos abrangidos pelo Regime das Emissões Industriais (REI), Regime de Prevenção de Acidentes Graves que envolvam substâncias perigosas (SEVESO) e dos operadores abrangidos pelas obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, (Regulamento CLP, de forma a verificar o cumprimento de normas legais e regulamentares nas áreas referidas) e Regulamento nº 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006 e demais alterações, relativo às transferências de resíduos;
Garantir o exercício do controlo técnico sobre todos os órgãos, serviços, organismos e empresas da área de atuação abrangidas pelas suas tutelas, nas áreas supramencionadas;
Propor, impor e acompanhar a execução das medidas preventivas, das medidas cautelares e recomendações determinadas pelo Inspetor-Geral, bem como de sanções acessórias aplicadas nos processos de contraordenação;
Elaborar autos de notícia relativos a infrações detetadas no âmbito da realização de ações de inspeção;
Colaborar na investigação dos crimes em que a IGAMAOT exercer funções próprias de órgão de polícia criminal, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto;
Gestão e consolidação dos sistemas de análise de risco de cariz ambiental, como ferramenta de planeamento e apoio da sua atividade inspetiva;
Acompanhar a execução de ações com vista à regularização do incumprimento de normas legais e regulamentares, diretivas e instruções ministeriais e das deficiências de funcionamento detetados no âmbito das ações de inspeção;
Assegurar a elaboração de estudos, relatórios de balanço/relatórios temáticos, informações e pareceres, respostas à Tutela e Grupos Parlamentares em matéria de ambiente, assim como participar na elaboração de diplomas legais;
Desenvolvimento de procedimentos internos de gestão da qualidade, instruções e responsabilidades atribuídas, no âmbito das amostragens (águas residuais, resíduos e solos) e gestão de equipamento associado às colheitas de amostras;
Colaborar na realização de ações de auditoria ou de inspeções à execução de projetos financiados por organismos abrangidos pelas suas tutelas a entidades públicas e privadas;
Colaborar com organismos nacionais, comunitários e internacionais, nas suas áreas de intervenção, assegurando, designadamente a representação da IGAMAOT no Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento do Regulamento REACH, projetos promovidos pela rede IMPEL e demais projetos de índole internacional;
Colaborar na atualização da informação geográfica decorrente das ações de inspeção realizadas;
Colaborar na realização de ações de auditoria ou de inspeção nos demais domínios de atuação da Inspeção-Geral;
Prestar toda a colaboração que lhe for solicitada pela Coordenação nacional da Rede IMPEL;
AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Esta área de intervenção visa, no domínio do ordenamento do território e da conservação da natureza, o acompanhamento e a avaliação do cumprimento da legalidade de realidades com expressão jurídica e espacial, por forma a apurar a materialização das regras de gestão do território, dos valores e dos recursos naturais com base em diferentes instrumentos de ordenamento do território; a verificação das ações de suporte e de conservação desencadeadas e o controlo técnico dirigido à verificação da atuação dos serviços e organismos dos Ministérios com tutela sob a IGAMAOT, no que respeita ao cumprimento dos procedimentos legais associados à defesa do interesse público nestes domínios, fundado nos respetivos regimes jurídicos.
Relativamente ao domínio do ordenamento do território, que vai além dos regimes inerente aos instrumentos de gestão territorial, configura-se como um campo onde estes se entrecruzam iniludivelmente com as matérias respeitantes ao ambiente, nomeadamente, no que se prende com a salvaguarda de bens e valores naturais e a prevenção de riscos, bem como, onde estas se acobertam no âmbito dos diversos regimes assistentes às plúrimas figuras das restrições e servidões de utilidade pública.
À Equipa de Avaliação e Acompanhamento do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, compete:
Realizar ações de inspeção, inquéritos, sindicâncias e averiguações aos serviços abrangidos pelas suas tutelas, assim como noutros departamentos governamentais da administração central, bem como na administração local, de forma a verificar o cumprimento das normas legais e regulamentares no âmbito do ordenamento do território e da conservação da natureza;
Garantir o exercício do controlo técnico sobre todos os serviços e organismos da área de atuação abrangidos pelas suas tutelas, assim como em outros serviços integrados na administração central e local, nas matérias em que exerça a sua atividade inspetiva;
Promover a avaliação da conformidade de projetos objeto de financiamento comunitário, promovidos por entidades públicas e privadas, na parte respeitante aos aspetos de controlo prévio e de execução no âmbito do ordenamento do território e da conservação da natureza;
Acompanhar a execução de ações com vista à regularização do incumprimento de normas legais e regulamentares, diretivas e instruções ministeriais e das deficiências de funcionamento detetados no âmbito da atividade de inspeção;
Avaliar e acompanhar a ação desenvolvida pelas entidades com competência de fiscalização no âmbito do ordenamento do território ou da conservação da natureza, nas matérias relativas ao desencadear de medidas sancionatórias e de tutela da legalidade urbanística;
Colaborar na investigação dos crimes em que a IGAMAOT exercer funções próprias de órgão de polícia criminal, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 23/2012, de 1 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto;
Assegurar a elaboração de estudos, informações e pareceres sobre matérias de ordenamento do território ou conservação da natureza, assim como participar na elaboração de diplomas legais;
Proceder à análise e acompanhamento de denúncias, queixas, exposições e outras solicitações que lhe sejam distribuídas;
Colaborar com organismos nacionais, comunitários e internacionais, na sua área de intervenção;
Colaborar na realização de ações de auditoria e de inspeção nos demais domínios de atuação da Inspeção-Geral;
Promover e coordenar a implementação do registo da informação com expressão territorial relativa aos Utilizadores do Território e da Natureza, de modo a assegurar a sua visualização na plataforma interativa da IGAMAOT;
CONTRAORDENAÇÕES, ASSUNTOS JURÍDICOS E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
Esta área de intervenção desenvolve a instrução de processos de contraordenação e elabora as respetivas propostas de decisão a fim de serem sujeitas a sancionamento superior, presta apoio jurídico relativamente aos assuntos jurídicos gerais da IGAMAOT, colaborando na realização de ações de auditoria ou de inspeção aos serviços e organismos, de forma a garantir o cumprimento da legislação, regulamentos, contratos, diretivas e instruções ministeriais e a garantir o exercício do controlo técnico.
Promove, igualmente, a instrução de processos de sindicância, de inquérito, disciplinares e de averiguação sumária a quaisquer serviços e organismos, de forma a verificar a conformidade legal e regulamentar dos atos praticados bem como participa, ainda, na elaboração de diplomas legais.
À Equipa de Contraordenações, Assuntos Jurídicos e Investigação Criminal, compete:
Promover a instrução de processos de contraordenação e elaborar as respetivas propostas de decisão;
Prestar apoio jurídico relativamente aos assuntos jurídicos gerais da IGAMAOT;
Acompanhar, em colaboração com as autoridades judiciárias, as ações desencadeadas na sequência de processos de contraordenação;
Colaborar na realização de ações de auditoria ou de inspeção aos serviços e organismos abrangidos pelas suas tutelas, de forma a garantir o cumprimento da legislação, regulamentos, contratos, diretivas e instruções ministeriais e a garantir o exercício do controlo técnico;
Promover a instrução de processos de sindicância, de inquérito, disciplinares e de averiguação sumária a quaisquer serviços e organismos abrangidos pelas suas tutelas, de forma a verificar a conformidade legal e regulamentar dos atos praticados;
Prestar apoio jurídico às equipas multidisciplinares da IGAMAOT, através da elaboração de estudos, informações e pareceres;
Participar na elaboração de diplomas legais;
Colaborar na realização de ações de auditoria e de inspeção nos domínios de atuação da IGAMAOT, nomeadamente em matéria de fiscalidade ambiental;
Colaborar com entidades e organismos nacionais, europeus e internacionais, na sua área de intervenção;
Efetuar a gestão corrente e permanente dos processos de contraordenações ambientais, a elaboração dos despachos que determinam a instauração, instrução e decisão dos processos de contraordenação;
Promover toda a atividade da IGAMAOT em matéria de investigação criminal e assegurar o diálogo com os diferentes interlocutores;
Prosseguir as funções previstas na alínea g) do nº2 da lei orgânica desta inspeção-geral, no âmbito da investigação de crimes que se relacionem com o cumprimento da sua missão em matérias de incidência ambiental;
Cooperar com as autoridades judiciárias na investigação criminal, desenvolvendo atos de investigação em inquérito, concretamente solicitados ou com autonomia tática e técnica do próprio órgão;
Assegurar a investigação e conclusão dos inquéritos judiciais em curso ou que doravante venham a ser determinados, ficando esta equipa diretamente responsável pela sua coordenação;
Colaborar com outras entidades e organismos nacionais, europeus e internacionais, na sua área de intervenção, designadamente com outros órgãos de polícia criminal como a Europol e Interpol;
À Equipa de Relações Externas, compete:
Efetuar a gestão de todas as queixas, exposições e outras solicitações endereçadas à IGAMAOT;
Promover e desenvolver ações que visem a cooperação e colaboração com entidades externas, incluindo as internacionais, face à missão e competências da IGAMAOT;
Efetuar a monitorização e avaliação da implementação de Protocolos ou Memorandos de entendimento assinados pela IGAMAOT com entidades externas, promovendo a sua implementação;
Assegurar as funções de Coordenador nacional designado da Rede Europeia para a Implementação e Aplicação da Legislação Ambiental Vigente (IMPEL – European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law, definidas em ordem de serviço interna;
Assegurar as funções de Coordenador da Rede Nacional IMPEL, definidas em ordem de serviço interna, em particular coordenar os trabalhos realizados pelos Representantes nas Equipas Técnicas (ET), acompanhando as propostas que resultarem da participação em Projetos e grupos de trabalho, promovendo a sua divulgação, apresentação e concretização dos respetivos resultados e propostas;
Assegurar as funções de Vice-Presidência da Rede IMPEL, no ano de 2018;
AUDITORIA AOS SISTEMAS DE REGULAÇÃO E AOS SISTEMAS DE CONTROLO OFICIAL NO ÂMBITO DA SEGURANÇA ALIMENTAR
Esta área de intervenção desenvolve as atribuições da IGAMAOT de auditoria aos sistemas de regulação e aos sistemas de controlo oficial no âmbito da segurança alimentar implementados pelos organismos e serviços, e entidades tuteladas ou delegadas no quadro das respetivas missões, visando avaliar do desempenho dos referidos sistemas , quanto à conformidade legal, adequação, eficiência e eficácia, na prossecução dos objetivos.
No domínio da regulação setorial, as atribuições decorrem de imperativo interno, plasmado na Lei orgânica , em ordem ao aperfeiçoamento dos regimes que visam a estabilização e o equilíbrio do exercício das atividades dos agentes económicos, em sintonia com a salvaguarda do interesse público.
No âmbito da segurança alimentar, a ação desenvolvida inscreve-se, enquanto Estado-Membro da UE, em obrigatoriedades determinadas, nomeadamente, pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, e à proteção fitossanitária.
À Equipa de Auditoria aos Sistemas de Regulação e aos Sistemas de Controlo Oficial no âmbito da Segurança Alimentar compete:
Coordenar e planear a atividade, com análise de risco dos Planos Oficiais de Controlo (PC) integrados ou enquadráveis no Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado (PNCPI) no âmbito da segurança alimentar;
Coordenar e aperfeiçoar as metodologias da abordagem e do relato de auditoria aos sistemas de controlo oficial que integram o PNCPI, tendo por base as orientações emanadas pela CE e a experiência adquirida;
Coordenar e planear a atividade, tendo por base a análise de risco dos sistemas de execução das áreas de missão dos serviços e organismos, designadamente de execução de políticas de regulação, e de controlo;
Realizar ações de auditoria ao desempenho de atribuições de regulação exercidas pelos organismos ou entidades abrangidas pelas suas tutelas bem como de entidades delegadas,
Realizar auditorias externas aos sistemas de controlo oficial no âmbito da segurança alimentar exercidas pelos organismos e entidades referidos em d), em cumprimento do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril;
Avaliar os sistemas de auditoria internados organismos e entidades referidos em d), designadamente no âmbito dos sistemas de controlo oficial de segurança alimentar, no cumprimento do mesmo Regulamento;
Realizar estudos, averiguações, inquéritos, análise de exposições ou reclamações, ou outras ações, na sua área de intervenção;
Coordenar, no quadro normativo comunitário, do Sistema Nacional de Auditoria no âmbito da segurança alimentar;
Assegurar a participação da IGAMAOT nas atividades de coordenação nacional no âmbito do PNCPI e do Regulamento (CE) n.º 882/2004;
Colaborar com outras entidades e organismos nacionais, europeus ou internacionais, na sua área de intervenção, designadamente no âmbito dos Grupos de Peritos da CE;
Acompanhar as missões de auditoria realizadas em Portugal pela Comissão Europeia, designadamente no âmbito da avaliação dos sistemas de controlo oficial da segurança alimentar;
Colaborar na realização de ações de inspeção nos demais domínios de atuação da Inspeção-Geral;
AUDITORIA E CONTROLO DE APOIOS NACIONAIS E EUROPEUS
Esta Equipa desenvolve as atribuições de planeamento, coordenação nacional e execução dos controlos ex post das operações de investimento cofinanciadas pelo FEADER no período 2007-2013 e no período 2014-2020, ao abrigo do artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão, de 17 de julho, relativo às medidas de apoio ao Desenvolvimento Rural, bem como dos beneficiários do FEAGA, ao abrigo do artigo 80.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, relativamente às medidas de mercado e de intervenção, neste caso em articulação direta com a Comissão Europeia (CE).
À Equipa de Auditoria e Controlo de Apoios Nacionais e Europeus compete:
Elaborar a análise de risco de suporte à seleção anual de operações e estabelecer o respetivo plano anual de controlo, no contexto da coordenação nacional dos controlos ex post a operações de investimento cofinanciadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), ao abrigo do artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 809/2014 da Comissão, de 17 de julho;
Concretizar, no âmbito da execução dos controlos ex post FEADER, as metodologias aplicáveis à execução dos controlos, bem como executar o plano de controlos adotando a metodologia aprovada internamente, sem prejuízo da aplicação do protocolo celebrado com a Inspeção Regional de Finanças da Região Autónoma da Madeira para execução dos controlos no âmbito do PRODERAM 2020;
No contexto dos controlos ex post a beneficiários do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), assegurar a coordenação geral da aplicação do Título V, Capítulo III do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, nos termos do Decreto-Lei n.º 60/2008, de 27 de março;
Acompanhar, na qualidade de serviço específico, a aplicação do Título V, Capítulo III do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, em conformidade com o disposto no artigo 85.º do mesmo Regulamento;
No âmbito da execução dos controlos ex post a beneficiários do FEAGA, concretizar as metodologias aplicáveis ao controlo dos beneficiários e regimes de ajuda selecionados, que incluem o estabelecimento de hipóteses de risco, de testes de validação das mesmas e de listas de verificação, seguindo as orientações da CE;
Realizar auditorias aos sistemas de gestão e controlo implementados pelas autoridades nacionais responsáveis pela aplicação dos apoios financiados pela PAC e/ou pelo Orçamento de Estado;
Realizar ações de acompanhamento da implementação das recomendações formuladas em relatórios de auditorias ou de controlos ex post;
Colaborar com outras entidades e organismos nacionais, europeus e internacionais, na sua área de intervenção, designadamente através da participação nas reuniões dos Grupos de Peritos no controlo ex post FEAGA e FEADER, na Comissão de Coordenação Nacional do FEADER, nos Comités de Acompanhamento dos Programas de Desenvolvimento Rural – PDR 2020, PRORURAL+, PRODERAM 2020 e MAR 2020;
Participar na Comissão Interministerial de Coordenação e Controlo da Aplicação do sistema de Financiamento do FEAGA e do FEADER (CIFG) com vista à comunicação das potenciais irregularidades à Comissão Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1848/2006 da Comissão, de 14 de dezembro, revogado pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/1971 da Comissão, de 8 de julho;
Acompanhar as missões de auditoria realizadas em Portugal por instituições europeias, no âmbito dos fundos de financiamento da PAC;
Prestar toda a colaboração que lhes for solicitada pela Coordenação nacional da Rede IMPEL;
Executar quaisquer outras tarefas que lhe sejam superiormente atribuídas.
CONTROLO DE GESTÃO E INFORMAÇÃO
A intervenção neste domínio tem como objetivo prestar apoio às atividades operacionais da IGAMAOT e o desenvolvimento das atividades que visam fundamentalmente dar resposta às obrigações legais em matéria de elaboração de instrumentos de gestão e prestação de contas, de apoio à direção superior na formulação de estratégias de desenvolvimento da Inspeção-Geral, de normalização de processos e procedimentos e na introdução de inovações tecnológicas, alicerces de uma política de qualidade que se deseja intensificar.
À Equipa de Controlo de Gestão e Informação, compete:
Assegurar o planeamento, a monitorização e o relato da atividade desenvolvida pela IGAMAOT, designadamente através da coordenação e elaboração dos instrumentos de gestão – Relatório de Atividades, Plano de Atividades e QUAR, efetuando para estes dois últimos o respetivo acompanhamento e monitorização da sua execução;
Elaborar e manter atualizado o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;
Apoiar na definição das políticas de recursos humanos da IGAMAOT;
Promover, organizar e coordenar o processo de aplicação do sistema de avaliação de desempenho na IGAMAOT;
Avaliar os procedimentos de controlo interno nas áreas de atuação da IGAMAOT, contribuindo para o seu aperfeiçoamento contínuo;
Efetuar análises e recomendações sobre as atividades revistas para melhoria do funcionamento interno dos serviços;
Coordenar as atividades operacionais que integram o Balcão Único designadamente, o registo, receção, classificação, distribuição, expedição e arquivo da correspondência; a gestão, conservação, limpeza das instalações e viaturas;
Assegurar o controlo e acompanhamento dos procedimentos de contratação pública, da execução orçamental e de outras atividades relacionadas com o suporte ao desenvolvimento da atividade inspetiva no âmbito da Prestação Centralizada de Serviços de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais a prestar pela SG Mamb à IGAMAOT;
Assegurar, em articulação com a SG Mamb, o diagnóstico, planeamento e gestão das necessidades de formação;
Assegurar o registo e encaminhamento da correspondência atinente aos processos de contraordenação;
Assegurar a tramitação administrativa dos processos de contraordenação;
Assegurar os procedimentos necessários ao processamento das receitas próprias consignadas por lei à IGAMAOT, bem como a elaboração e assinatura das guias de pagamento que resultam dos processos de contraordenação;
Assegurar a gestão da informação e a produção dos indicadores de avaliação de gestão e de desempenho necessários à tomada de decisão;
Garantir o tratamento e a disponibilização da informação necessária ao planeamento da atividade operacional da IGAMAOT;
Contribuir para a qualidade da informação que consta do Sistema de Gestão Interna da IGAMAOT através da realização de auditorias internas;
Gerir e acompanhar a execução do Plano Nacional de Fiscalização e Inspeção Ambiental, assegurando a elaboração dos respetivos relatórios intercalares de monitorização;
Gerir e administrar os sistemas de informação e de gestão, o sistema de informação geográfica, o portal e a intranet, propondo os desenvolvimentos que se revelem necessários;
Desenvolver as medidas proactivas necessárias à segurança, confidencialidade e integridade dos sistemas de informação, designadamente através da implementação de boas práticas e de normas de segurança e qualidade;
Assegurar o planeamento, a coordenação e a segurança das infraestruturas de comunicação interna e externa;
Assegurar a manutenção e a gestão dos recursos informáticos garantindo a continuidade da implementação do plano de medidas de utilização racional dos equipamentos e licenças informáticas e assegurar o apoio técnico aos seus utilizadores;
Coordenar a execução de projetos de sistemas e tecnologias de informação, designadamente através do desenvolvimento de uma Plataforma Única de Inspeção e Fiscalização (iFAMA) para partilha de informação com os organismos dos Ministérios do Ambiente, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Mar e a sua integração com os Planos Setoriais de Tecnologias de Informação e Comunicação;
Assegurar a operacionalização dos VANT (veículos aéreos não tripulados) visando a sua utilização como meio de monitorização e/ou obtenção de prova, no âmbito das ações inspetivas desenvolvidas pela IGAMAOT;