Source: https://www.ceaids.com.br/conselho/
Timestamp: 2017-10-20 01:46:24+00:00
Document Index: 3062302

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 2', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

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Conselho Ceaids-SP
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO EMPRESARIAL | DIRETORIA EXECUTIVA | LINKS
Mobilizar os agentes empresariais do Estado de São Paulo na adoção de ações, políticas de prevenção e sensibilização junto aos seus colaboradores, contribuindo para reduzir a transmissão do HIV e melhorar a qualidade de vida de portadores de HIV/AIDS, incentivando o exercício da responsabilidade social, da cidadania e da valorização humana, em parceira com instituições governamentais, outros conselhos, e demais setores da sociedade civil.
Somos um órgão representativo do setor empresarial do Estado de São Paulo, referência em programas e ações de prevenção, reduzindo a transmissão do HIV/AIDS junto aos trabalhadores, e de promoção de políticas de gestão voltadas à melhoria da qualidade de vida dos portadores do HIV/AIDS, de acordo com Políticas Públicas e em parceira com instituições governamentais, outros conselhos, e demais setores da sociedade civil.
O CEAIDS-SP
O CEAIDS (Conselho Empresarial de Prevenção ao HIV/AIDS do Estado de São Paulo) é um órgão representativo do setor empresarial do Estado de São Paulo, referência em programas e ações de prevenção para reduzir a transmissão do HIV/AIDS junto aos trabalhadores.
Empresas de diversos segmentos, pequenas, médias e grandes fazem parte do conselho que tem com o principal objetivo s ensibilizar e mobilizar o segmento empresarial para estimular e fortalecer o exercício da responsabilidade social das empresas.
É papel do CEAIDS promover políticas de gestão voltadas à melhoria da qualidade de vida dos portadores do HIV/AIDS, de acordo com políticas públicas e em parceira com instituições governamentais, outros conselhos e demais setores da sociedade civil.
O CEAIDS foi instituído em de 29 de novembro de 2005, pela resolução da Secretaria da Saúde 152. Este passo importante na luta contra o HIV/AIDS soma-se aos esforços contra o HIV/AIDS por meio dos conselhos Nacional (CENAIDS) e mundial (Global Business Council).
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO EMPRESARIAL
DE PREVENÇÃO AO HIV/AIDS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 1° – O Conselho Empresarial de Prevenção ao HIV/AIDS do Estado de São Paulo, criado pela Resolução SS 152 de 29 de novembro de 2005, complementada pela resolução SS nº 21, de 23 de fevereiro de 2006, doravante denominado CEAIDS-SP, tem por atribuições:
Definir, divulgar e implantar a política estadual de prevenção as DST/AIDS em locais de trabalho;
Definir estratégias de intervenção e prioridades de ações referentes à prevenção as DST/AIDS em locais de trabalho, em concordância com o perfil epidemiológico destas patologias no Estado de São Paulo;
III. Promover e divulgar estudos de avaliação do impacto e da relação custo-benefício das referidas ações;
Propor estratégias de integração entre os locais de trabalho e a rede de serviços do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo, em seus vários níveis de complexidade;
Prestar consultoria e assessoria a demais órgãos da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, a outras Secretarias de Estado da Saúde, a Secretarias Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, ao Programa Nacional de DST e AIDS, através do Conselho Empresarial Nacional para Prevenção ao HIV/AIDS e a organismos internacionais no que concerne à prevenção as DST/AIDS em locais de trabalho;
Estabelecer critérios de concessão e conceder prêmio anual para atividades empresariais relacionadas à prevenção de DST/AIDS no Estado de São Paulo.
Artigo 2° – O CEAIDS-SP será composto pelos seguintes membros titulares:
I- Representantes de Pequenas Empresas;
II- Representantes de Médias Empresas;
III- Representantes de Grandes Empresas;
IV- Representantes de Entidades Associativas de Setores Empresariais sediados no Estado de São Paulo;
V- 1 (um) representante do Serviço Social da Industria (SESI);
VI- 1 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);
VII- 1 (um) representante do Serviço Social do Comércio (SESC);
VIII- 1 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);
IX- 1 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (SEBRAE);
X- 1 (um) representante do Serviço Social do Transporte (SEST);
XI- 1 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem em Transportes (SENAT);
XII- 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo, indicado pelo titular da pasta;
XIII- 1 (um) representante do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS), indicado pela Presidência;
XIV- 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde do Município de São Paulo, por indicação do titular da pasta.
Parágrafo Primeiro: Os representantes especificados nos incisos V, VI, VII, VIII, IX, X e XI serão indicados pelas direções das entidades.
Parágrafo Segundo: A cada membro titular do CEAIDS-SP corresponderá um suplente, advindo da mesma categoria ou entidade representada.
Artigo 3° – O mandato dos membros titulares e suplentes do CEAIDS-SP será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período.
DA ESTRUTURA DO CEAIDS-SP
Artigo 4° – O CEAIDS-SP contará com diretoria executiva composta por:
I- 1 (um) Presidente;
II- 1 (um) Primeiro Secretário;
III- 1 (um) Segundo Secretário.
Artigo 5° – Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos dentre seus pares, em reunião plenária, através do voto direto dos membros titulares e na ausência destes, por seus respectivos suplentes.
Artigo 6° – O mandato dos membros da Diretoria Executiva será 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.
Artigo 7° – São competências e deveres dos membros da diretoria executiva do CEAIDS-SP:
I- Competências e deveres do Presidente:
a) Organizar, dirigir e coordenar todas as atividades afetas ao CEAIDS-SP, com a colaboração direta dos demais membros da diretoria executiva;
b) Representar o CEAIDS-SP em juízo, em relação a terceiros e as demais esferas do Sistema Único de Saúde;
c) Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias, submetendo as propostas à votação, dando execução às suas decisões;
d) Definir e aprovar as pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias;
e) Assinar as decisões e deliberações do CEAIDS-SP, bem como quaisquer correspondências que se fizerem necessárias;
f) Designar membros para o cumprimento de tarefas específicas quando se fizer necessário;
g) Expedir, com aprovação do conselho, normas complementares relativas ao funcionamento do CEAIDS-SP.
II- Competências e deveres do Primeiro Secretário:
b) Colaborar com o Presidente em suas atribuições;
c) Secretariar as reuniões ordinárias e extraordinárias do CEAIDS-SP;
d) Redigir as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do CEAIDS-SP;
e) Proceder à leitura e retificações das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do CEAIDS-SP;
f) Responsabilizar-se pelo expediente do CEAIDS-SP;
III- Competências e Deveres do Segundo Secretário:
a) Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos;
b) Colaborar com o Primeiro Secretário em suas atribuições.
Artigo 8° – São competências e deveres dos conselheiros titulares:
I- Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, votando as matérias que forem submetidas à plenária;
II- Desempenhar as atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente;
III- Propor ou requerer esclarecimentos aos assuntos em estudo pelo CEAIDS-SP;
IV- Propor pontos de pauta a serem encaminhados à Presidência;
V- Reportar-se aos segmentos por eles representados, previa e posteriormente a cada reunião ordinária ou extraordinária do CEAIDS-SP, mantendo-os informados das matérias e expedientes;
VI- Acionar seu respectivo suplente em tempo hábil quando da impossibilidade de vir a participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;
Artigo 9° – São competências e deveres dos conselheiros suplentes:
I- Substituir seus titulares em suas faltas e impedimentos;
II- Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, votando as matérias que forem submetidas à plenária, quando da ausência de seus titulares;
IV- Propor ou requerer esclarecimentos aos assuntos em estudo pelo CEAIDS-SP;
V- Propor pontos de pauta a serem encaminhados à Presidência;
VI- Reportar-se aos segmentos por eles representados, previa e posteriormente a cada reunião ordinária ou extraordinária do CEAIDS-SP, mantendo-os informados das matérias e expedientes.
Artigo 10° – O exercício da função de Conselheiro não será remunerada para nenhum de seus membros.
DO FUNCIONAMENTO DO CEAIDS-SP
Artigo 11° – O fórum máximo de deliberação do CEAIDS-SP são as reuniões plenárias.
Artigo 12° – O CEAIDS-SP reunir-se-á ordinariamente com periodicidade mensal, em local, data e horários previamente determinados, de acordo com cronograma aprovado em plenária, e extraordinariamente quando:
I- Convocado pelo Presidente do CEAIDS-SP;
II- Através de requerimento assinado por, pelo menos dois terços dos membros titulares, contendo a competente justificativa, e dirigido à Presidência do CEAIDS-SP, a qual convocará a reunião extraordinária.
Artigo 13° – O quorum para realização das reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias será dado pela:
I- Presença da maioria simples (cinqüenta por cento mais um) dos membros titulares e suplentes em exercício em primeira chamada;
II- Presença de qualquer número de conselheiros titulares e suplentes em exercício em segunda chamada 30 (trinta) minutos após a primeira.
Artigo 14° – O quorum de deliberação do CEAIDS-SP em reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias será dado pelo voto favorável da maioria simples (cinqüenta por cento mais um) dos membros titulares e suplentes em exercício presentes no ato da votação.
Artigo 15° – Cada membro titular ou suplente em exercício terá direito a um único voto, sendo expressamente proibido o voto por procuração.
Artigo 16° – Caberá ao Presidente do CEAIDS-SP, além do voto de conselheiro, o voto de qualidade, nos casos de empate nas votações das matérias em pauta nas reuniões plenárias.
Artigo 17° – Os conselheiros suplentes presentes nas reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias terão assegurado o direito à voz, tendo, porém direito a voto somente quando da ausência de seus respectivos titulares.
Artigo 18° – Poderão participar das reuniões do CEAIDS-SP, sem direito a voto:
I- As autoridades máximas do Sistema Único de Saúde em seus três níveis de gestão e seus representantes;
II- Convidados especiais tais como: consultores, assessores e técnicos do Programa Nacional de DST e AIDS, Programa Estadual de DST e AIDS de São Paulo e programas municipais de DST e AIDS do Estado de São Paulo.
Artigo 19° – As reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do CEAIDS-SP serão registradas, digitadas e impressas, arquivadas em pasta própria, devendo as mesmas ser submetidas à apreciação e aprovação do plenário em reunião subseqüente.
Artigo 20° – Compete ao Centro de Referência e Treinamento em DST/AIDS proporcionar o devido apoio logístico operacional às atividades do CEAIDS-SP;
DA SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Artigo 21° – Os membros titulares e suplentes serão substituídos nos seguintes casos:
I – Por solicitação do próprio conselheiro em correspondência formal, dirigida à Presidência do CEAIDS-SP.
II – Por iniciativa dos responsáveis pelas indicações, descritos no Artigo 2° do presente Regimento Interno.
Parágrafo único: demais casos que requeiram substituições serão objetos de pauta em plenária.
Artigo 22° – O presente regimento interno poderá ser alterado, parcial ou totalmente, através de proposição expressa de quaisquer um dos membros, titulares ou suplentes, do CEAIDS-SP, a qual deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros;
Artigo 23° – Os casos omissos serão resolvidos em plenário;
Artigo 24° – O presente regimento interno em tendo sido aprovado por maioria simples dos presentes em reunião ocorrida na presente data, comporá a ata da referida sessão.