Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11329947/artigo-19-da-lei-n-4591-de-16-de-dezembro-de-1964
Timestamp: 2019-09-19 10:42:44+00:00
Document Index: 137397934

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 3']

Art. 19 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64
Andamento do Processo n. 739.367 - Agravo em Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ
, 1342, 138 do Código Civil e artigo 19 da Lei n. 4.591/64; b) incidência da Súmula 7/STJ; c) incidência da Súmula 83/STJ, no... dos artigos 1210, 1335, 1342, 138 do Código Civil e artigo 19 da Lei …
Página 3539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019
e artigo 19 da Lei n. 4.591/64; b) incidência da Súmula 7/STJ; c) incidência da Súmula 83/STJ, no que tange à suposta..., 138 do Código Civil e artigo 19 da Lei n. 4.591/64; b) incidência da Súmula …
Andamento do Processo n. 5570736.45.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 03/09/2019 do TJGO
o seu sossego, e, ao que tudo indica, ferindo o que determina o art. 19 da Lei n. 4.591/64 (Lei do Condomínio...), em que consta o seguinte: “(…) Os recuos mínimos previstos no art.13, VI, da Lei …
Página 1324 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019
. 4.591/64 (Lei do Condomínio), que assim estabelece: “Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir... na residência do recorrente, perturbando o seu sossego, e, ao que tudo indica, ferindo …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 05707364520188090000
do recorrente, perturbando o seu sossego, e, ao que tudo indica, ferindo o que determina o art. 19 da Lei n. 4.591/64 (Lei... do Condomínio), que assim estabelece: “Art. 19. Cada condômino tem o …
Eduardo Henrique Monteiro Rego
o condomínio frustrar o direito de propriedade, esse direito, contudo e em face da exegese do artigo 19 da Lei 4.591/64... a análise do art. 40 , parágrafo único, da Lei nº 4.591/94, que dispõe: Art…
Página 1803 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019
do artigo 19 da Lei 4.591/1964, de acordo com a qual o condômino tem o direito de “usar e fruir, com exclusividade... artigo 3º., da Lei n. 9.099/95, o que impõe a pronta extinção do feito. Ante o …
"Não há cabimento submeter os animais à crueldade para interesses humanos. Isso é antiético", diz Marilena Galvão
4.591 DE 16/12/1964, ART. 19 - LEI DOS CONDOMÍNIOS – QUE DISCIPLINA SOBRE O USO E FRUIÇÃO COM EXCLUSIVIDADE DA UNIDADE... (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS), ART. 32 – QUE TRATA SOBRE MAUS-TRATOS AOS …
- Acesso em 30/4/2019) O art. 19 da Lei nº 4.591/1964 assegura ao condôminos o direito de usar e fruir, com exclusividade... nos supracitados arts. 1.336, IV, do CC/2002 e 19 da Lei nº 4.591/1964. …
Andamento do Processo n. 1.783.076 - Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ
da Lei nº 4.591/1964. 4. Se a convenção veda apenas a permanência de animais causadores de incômodos aos demais moradores...Andamento do Processo n. 1.783.076 - Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ …
Art. 19 da Lei 4591/64
Art. 19 da Lei do Condomínio