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Timestamp: 2018-12-11 21:09:36+00:00
Document Index: 140456210

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 18']

DIVISÃO DE AMBIENTE E GESTÃO URBANA - PDF
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Ana Sofia Canto Marques
1 A PREENCHER PELOS SERVIÇOS DESPACHO ENTRADA ENTRADA Nº. DATA REQUERIMENTO PROCESSO O FUNCIONÁRIO DIVISÃO DE AMBIENTE E GESTÃO URBANA MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DO TIPO 3 (Sistema de Indústria Responsável (SIR) Decreto-Lei n.º169/2012, de 01 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio) Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro NOME MORADA CÓDIGO POSTAL FREGUESIA CONCELHO TELEFONE TELEM. FAX C.A.E. B.I. / N.º ID CIVIL DATA VALIDADE N.º DE CONTRIBUINTE Objecto do Requerimento Vem por este meio requerer a V. Ex.ª, ao abrigo do disposto no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, acesso mediado para submissão de mera comunicação prévia relativa ao estabelecimento industrial abaixo identificado, para o que junta em anexo os elementos instrutórios de acordo com a Portaria n.º 302/2013, de16 de outubro de 2014, alterada pela portaria n.º 297/2015 de 14 de setembro. 1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE/REPRESENTANTE Na qualidade de gerente/administrador da empresa Nome: NIF: C.C./B.I.: Morada: Código Postal: Localidade: Telefone: Telemóvel(*): (*) Campos de preenchimento obrigatório
2 2. IDENTIFICAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELO PROJECTO (caso os dados de identificação do responsável técnico do projecto sejam coincidentes com os do requerente não preencha o item 2) Nome: Telefone(*): Telemóvel(*): 3. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Nome/Designação Social: NIF/NIPC: Morada: Código Postal: Localidade: Concelho: Telefone: Telemóvel(*): Código de acesso à Certidão Comercial Permanente: 4. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL (caso os dados de identificação ao estabelecimento industrial sejam coincidentes com os do seu titular não preencha o item 4) Nome/Designação Social: NIF/NIPC: Morada: Código Postal: Localidade: Concelho: Telefone: Telemóvel(*): Código de acesso à Certidão Comercial Permanente: (*) Campos de preenchimento obrigatório
3 5. CARACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO E DO EDIFÍCIO 5.1 Potência eléctrica: KVA: KW: 5.2 Potência térmica: Kcal: Kj: 5.3 Alvará de licença/autorização de Utilização emitido pela Câmara Municipal com o n.º: / 5.4 Tipologia: Industrial Comércio/Serviços Habitação 6. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Eu, requerente do procedimento de mera comunicação prévia, nos termos do artigo 33.º do Sistema de Indústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, declaro que o Processo Físico/CD/DVD apenso ao respectivo pedido, corresponde ao ficheiro gerado pela simulação no âmbito do SIR efectuada previamente no Balcão do Empreendedor. Pede deferimento, O REQUERENTE, Miranda do Douro / /
4 Documentos instrutórios (do procedimento de mera comunicação prévia que se refere o n.º 2 do artigo 33.º do SIR conforme a Portaria n.º 302/2013, de 16 de outubro, alterada pela portaria n.º 279/2015 de 14 de setembro) A - Identificação a) Identificação do industrial [na aceção da alínea l) do artigo 2.º do SIR]: i) Nome/Denominação social; ii) Endereço/Sede social; iii) NIF/NIPC; iv) Endereço postal (se diferente da sede); v) , número de telefone e número de fax; vi) Código de acesso à certidão permanente de registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial; vii) Consentimento de consulta da declaração de início de atividade, caso se trate de pessoa singular. b) Identificação do representante do industrial: i) Nome; ii) Endereço postal; iii) , número de telefone e número de fax. c) Identificação do responsável técnico do projeto [na aceção da alínea w) do artigo 2.º do SIR]: i) Nome; ii) Endereço postal; iii) , número de telefone e número de fax. B - Localização do estabelecimento industrial a) Endereço; b) Área total do estabelecimento; c) Área edificada do estabelecimento, indicando para o efeito a totalidade da área de construção das instalações industriais; d) Indicação da(s) tipologia(s) da área de localização do estabelecimento quanto ao uso previsto [ZER, Parque Industrial (Decreto-Lei n.º 232/92, de 22 de outubro), anexos mineiros ou de pedreiras, restantes localizações previstas em PDM para utilização industrial, outras localizações]; e) Indicação das coordenadas geográficas da localização do estabelecimento no Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System, GPS) em graus, minutos e segundos (DMS).
5 C - Caraterização das atividades a) Códigos CAE da(s) actividade(s) exercidas no estabelecimento; b) Informação relevante para a caraterização da atividade desenvolvida, designadamente: i) Identificação e caracterização do (s) produto (s) (intermédios e finais) a fabricar; ii) Indicação da capacidade nominal da instalação (capacidade de produção para um período de laboração de 24 horas, 365 dias por ano, independentemente do seu regime, turnos, horário de laboração ou valor da produção efetiva para resposta à procura do mercado); iii) Descrição das matérias-primas e subsidiárias, com indicação do consumo anual e capacidade de armazenagem para cada uma delas; iv) Indicação das operações de tratamento de resíduos e respetivos códigos LER, se aplicável; v) Descrição dos processos e respetivos diagramas de fabrico; vi) Listagem das máquinas e equipamentos a instalar (quantidade e designação); vii) Indicação do número de trabalhadores, por género e por atividade (fabril, comercial, administrativo, etc.); viii) Quantificação dos equipamentos sociais disponíveis (instalações sanitárias, incluindo vestiários, balneários, lavabos e sanitários e, se for caso disso, refeitórios e locais de descanso); ix) Modalidade de organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho adotada, de acordo com o previsto na Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, quando aplicável; x) Indicação da origem da água utilizada/consumida e, quando aplicável, sistemas de tratamento associados; xi) Identificação e caracterização qualitativa das fontes de emissão de efluentes gasosos, líquidos e geradoras de resíduos e, quando aplicável, sistemas de tratamento associados; xii) Identificação e caracterização das principais fontes de emissão de ruído, indicação das distâncias aos edifícios de habitação, hospitais e escolas mais próximos dos limites do estabelecimento industrial e, quando aplicável nos termos do RGR, a avaliação quantitativa do ruído para o exterior e medidas de prevenção e controlo, quando aplicável; xiii) Indicação dos tipos de energia utilizada explicitando o respetivo consumo (horário, mensal ou anual); xiv) Indicação dos tipos de energia produzida no estabelecimento, se for o caso, explicitando a respetiva produção (horária, mensal ou anual). c) O pedido de título digital de instalação ou de instalação e exploração de estabelecimento industrial ou a mera comunicação prévia a que se referem o n.º 1 são ainda acompanhados de planta, devidamente cotada e legendada, demonstrativa da conceção (layout) do estabelecimento industrial, a qual deve incluir a localização dos seguintes elementos: i) Máquinas e equipamento produtivo; ii) Armazenagem de matérias-primas, de combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos e de produtos acabados; iii) Instalações de queima, de força motriz ou de produção de vapor, de equipamentos sob pressão e instalações de produção de frio; iv) Instalações sanitárias, de caráter social e escritórios; v) Armazenagem de resíduos ou, quando aplicável, dos sistemas de tratamento de resíduos vi) Origens de água próprias, locais de descarga de águas residuais e respetivos sistemas de tratamento, quando aplicável.
6 d) No caso de estabelecimentos industriais de tipo 3 e de tipo 1 a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 11.º do SIR que, não se encontrando abrangidos pelos demais regimes ou circunstâncias previstas nas alíneas a) a d) do mesmo número, preencham, independentemente da sua localização, as condições definidas na parte 2-A do Anexo I do SIR, são dispensados: i) A indicação do consumo anual e a capacidade de armazenagem das matérias-primas e subsidiárias referidas na alínea iii) do n.º 1; ii) Os diagramas de fabrico referidos na alínea v) do n.º 1; iii) Os elementos de informação referidos nas alíneas xii) a xiv) do n.º 1; iv) Os elementos de informação previstos nas alíneas x) e xi) do n.º 1 relativos à caracterização qualitativa de efluentes e de identificação dos sistemas de tratamento de água e de resíduos; v) Os elementos referidos nas alíneas c) e e) do n.º 2. D - Termo de responsabilidade (fornecido pela CM e a assinar aquando da submissão do processo) a) Termo de responsabilidade a que se refere o n.º 3 do artigo 33.º do SIR disponibilizado no Balcão do Empreendedor, nos termos do qual o requerente declara conhecer e cumprir as exigências legais aplicáveis à sua atividade em matéria de segurança e saúde no trabalho e ambiente, bem como, quando aplicável, as exigências em matéria de segurança alimentar e os limiares de produção previstos na parte 2 -A do anexo I do SIR; b) Termo de responsabilidade a que se refere o n.º 4 do artigo 33.º do SIR disponibilizado no Balcão do Empreendedor, no caso de a atividade ou operação a exercer no estabelecimento industrial estar abrangida por licença ou autorização padronizada nos domínios do ambiente, da segurança e saúde no trabalho, da segurança alimentar e segurança contra incêndio em edifícios, nos termos do qual o requerente declara conhecer e cumprir todas as condições constantes das licenças ou autorizações padronizadas em causa. c) Alvará de autorização de utilização do imóvel para fim industrial ou certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito ou, no caso de atividade industrial constante da parte 2-A e B do Anexo I do SIR, alvará de autorização de utilização do imóvel que admita um dos usos previstos no n.º 3 do artigo 18.º do SIR. E - Elementos adicionais previstos em legislação específica, sempre que exigíveis, nos termos da legislação aplicável, devem também acompanhar a mera comunicação prévia de estabelecimento de tipo 3: a) Título de utilização dos recursos hídricos, exceto no caso de instalação em ZER que dele já disponha; b) Formulário para efeitos de registo nacional de com- postos orgânicos voláteis; c) Autorização de funcionamento de equipamentos sob pressão utilizados em estabelecimento industrial, quando aplicável; d) Documento comprovativo da aprovação pela entidade competente dos projetos de eletricidade e de produção de energia térmica. Outros elementos:
Localização do estabelecimento industrial:
Atividades industriais - Anexo I Estabelecimentos Industriais do tipo 1 A Identificação do requerente: Sim Não B Identificação do Industrial, com indicação do nome ou denominação social, o endereço ou
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