Source: https://pt.scribd.com/document/204778697/6-Prova-Pericial-CPC
Timestamp: 2019-06-17 19:52:13+00:00
Document Index: 88974434

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 568', 'ARTIGO 569', 'ARTIGO 570', 'ARTIGO 571', 'ARTIGO 572', 'ARTIGO 573', 'ARTIGO 574', 'ARTIGO 575', 'ARTIGO 576', 'ARTIGO 577', 'ARTIGO 578', 'ARTIGO 579', 'ARTIGO 580', 'ARTIGO 581', 'ARTIGO 582', 'artigo 42', 'ARTIGO 583', 'ARTIGO 584', 'ARTIGO 585', 'ARTIGO 586', 'ARTIGO 587', 'ARTIGO 588', 'ARTIGO 589', 'ARTIGO 590', 'ARTIGO 591']

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JORNAL-QUIMICA_06_2018-1
SECO IV Prova pericial
SUBSECO I Designao dos peritos
ARTIGO 568 (Quem realiza a percia) 1. A percia requisitada pelo tribunal a estabelecimento, laboratrio ou servio oficial apropriado ou, quando tal no seja possvel ou conveniente, realizada por um nico perito, nomeado pelo juiz de entre pessoas de reconhecida idoneidade e competncia na matria em causa, sem prejuzo do disposto no artigo seguinte. 2. As partes so ouvidas sobre a nomeao do perito, podendo sugerir quem deve realizar a diligncia; havendo acordo das partes sobre a identidade do perito a designar, deve o juiz nome-lo, salvo se fundamentadamente tiver razes para pr em causa a sua idoneidade ou competncia. 3. As percias mdico-legais so realizadas plos servios mdico--legais ou plos peritos mdicos contratados, nos termos previstos no diploma que as regulamenta
ARTIGO 569 (Percia colegial) 1. A percia realizada por mais de um perito, at ao nmero de trs, funcionando em moldes colegiais ou interdisciplinares: a) Quando o juiz oficiosamente o determine, por entender que a percia reveste especial complexidade ou exige conhecimento de matrias distintas; b) Quando alguma das partes, nos requerimentos previstos nos artigos 577 e 578, n l, requerer a realizao de percia colegial. 2. No caso previsto na alnea b) do nmero anterior, se as partes acordarem logo na nomeao dos peritos aplicvel o disposto na segunda parte do n 2 do artigo anterior; no havendo acordo, cada parte escolhe um dos peritos e o juiz nomeia o terceiro. 3. As partes que pretendam usar a faculdade prevista na alnea b) do n l devem indicar logo os respectivos peritos, salvo se, alegando dificuldade justificada, pedirem a prorrogao do prazo para a indicao. 4. Se houver mais de um autor ou mais de um ru e ocorrer divergncia entre eles na escolha do respectivo perito, prevalece a designao da maioria; no chegando a formar-se maioria, a nomeao devolve-se ao juiz.
ARTIGO 570 (Desempenho da funo de perito) 1. O perito obrigado a desempenhar com diligncia a funo para que tiver sido nomeado, podendo o juiz conden-lo em multa quando infrinja os deveres de colaborao com o tribunal. 2. O perito pode ser destitudo pelo juiz se desempenhar de forma negligente o encargo que lhe foi cometido, designadamente quando no apresente ou impossibilite, pela sua inrcia, a apresentao do relatrio pericial no prazo fixado. ARTIGO 571 (Obstculos nomeao de peritos) 1. aplicvel aos peritos o regime de impedimentos e suspeies que vigora para os juzes, com as necessrias adaptaes. 2. Esto dispensados do exerccio da funo de perito os titulares dos rgos de soberania ou dos rgos equivalentes das Regies Autnomas, bem como aqueles que, por lei, lhes estejam equiparados, os magistrados do Ministrio Pblico em efectividade de funes e os agentes diplomticos de pases estrangeiros. 3. Podem pedir escusa da interveno como peritos todos aqueles a quem seja inexigvel o desempenho da tarefa, atentos os motivos pessoais invocados. ARTIGO 572 (Verificao dos obstculos nomeao) 1. As causas de impedimento, suspeio e dispensa legal do exerccio da funo de perito podem ser alegadas pelas partes e pelo prprio perito designado, consoante as circunstncias, dentro do prazo de dez dias a contar do conhecimento da nomeao ou, sendo superveniente o conhecimento da causa, nos dez dias subsequentes; e podem ser oficiosamente conhecidas at realizao da diligncia. 2. As escusas sero requeridas pelo prprio perito, no prazo de cinco dias a contar do conhecimento da nomeao. 3. Das decises proferidas sobre impedimentos, suspeies ou escusas no cabe recurso.
ARTIGO 573 (Nova nomeao de peritos) Quando houver lugar nomeao de novo perito, em consequncia do reconhecimento dos obstculos previstos no artigo anterior, da remoo do perito inicialmente designado ou da impossibilidade superveniente de este realizar a diligncia, imputvel ao perito proposto pela parte, pertence ao juiz a respectiva nomeao.
ARTIGO 574 (Peritos estranhos comarca) 1. As partes tm o nus de apresentar os peritos estranhe comarca cuja nomeao hajam proposto. 2. Tratando-se de perito escolhido pelo juiz, so-lhe satisfeitas antecipadamente as despesas de deslocao. 3. Quando a diligncia tiver de realizar-se por carta, a nomeao dos peritos pode ter lugar no tribunal deprecado. ARTIGO 575 Revogado.
SUBSECO II Proposio e objecto da prova pericial
ARTIGO 576 (Desistncia da diligncia) A parte que requereu a diligncia no pode desistir dela sem anuncia da parte contrria.
ARTIGO 577 (Indicao do objecto da percia) 1. Ao requerer a percia, a parte indicar logo, sob pena de rejeio, o respectivo objecto, enunciando as questes de facto que pretende ver esclarecidas atravs da diligncia. 2. A percia pode reportar-se, quer aos factos articulados pelo requerente, quer aos alegados pela parte contrria.
ARTIGO 578 (Fixao do objecto da percia)
1. Se entender que a diligncia no impertinente nem dilatria, o juiz ouve a parte contrria sobre o objecto proposto, facultando-lhe aderir a este ou propor a sua ampliao ou restrio. 2. Incumbe ao juiz, no despacho em que ordene a realizao da diligncia, determinar o respectivo objecto, indeferindo as questes suscitadas pelas partes que considere inadmissveis ou irrelevantes ou ampliando-o a outras que considere necessrias ao apuramento da verdade.
ARTIGO 579 (Percia oficiosamente determinada)
Quando se trate de percia oficiosamente ordenada, o juiz indica, no despacho em que determina a realizao da diligncia, o respectivo objecto, podendo as partes sugerir o alargamento a outra matria.
SUBSECO III Realizao da percia
ARTIGO 580 (Fixao do comeo da diligncia)
1. No prprio despacho em que ordene a realizao da percia e nomeie os peritos, o juiz designa a data e local para o comeo da diligncia, notificando-se as partes. 2. Quando se trate de exames a efectuar em institutos ou estabelecimentos oficiais, o juiz requisita ao director daqueles a realizao da percia, indicando o seu objecto e o prazo de apresentao do relatrio pericial.
ARTIGO 581 (Prestao de compromisso pelos peritos)
1. Os peritos nomeados prestam compromisso de cumprimento consciencioso da funo que lhes cometida, salvo se forem funcionrios pblicos e intervierem no exerccio das suas funes.
2. O compromisso a que alude o nmero anterior prestado no acto de incio da diligncia, quando o juiz a ela assista. 3. Se o juiz no assistir realizao da diligncia, o compromisso a que se refere o n l pode ser prestado mediante declarao escrita e assinada pelo perito, podendo constar do relatrio pericial.
ARTIGO 582 (Actos de inspeco por parte dos peritos)
1. Definido o objecto da percia, procedem os peritos inspeco e averiguaes necessrias elaborao do relatrio pericial. 2. O juiz assiste inspeco sempre que o considere necessrio. 3. As partes podem assistir diligncia e fazer-se assistir por assessor tcnico, nos termos previstos no artigo 42, salvo se a percia for susceptvel de ofender o pudor ou implicar quebra de qualquer sigilo que o tribunal entenda merecer proteco. 4. As partes podem fazer ao perito as observaes que entendam e devem prestar os esclarecimentos que o perito julgue necessrios; se o juiz estiver presente, podem tambm requerer o que entendam conveniente em relao ao objecto da diligncia.
ARTIGO 583 (Meios disposio dos peritos)
1. Os peritos podem socorrer-se de todos os meios necessrios ao bom desempenho da sua funo, podendo solicitar a realizao de diligncias ou a prestao de esclarecimentos, ou que lhes sejam facultados quaisquer elementos constantes do processo. 2. Se os peritos, para procederem diligncia, necessitarem de destruir, alterar ou inutilizar qualquer objecto, devem pedir previamente m autorizao ao juiz. 3. Concedida a autorizao, fica nos autos a descrio exacta do objecto e, sempre que possvel, a sua fotografia, ou, tratando-se de documento, fotocpia devidamente conferida
ARTIGO 584 (Exame de reconhecimento de letra)
1. Quando o exame para o reconhecimento de letra no puder ter por base a comparao com letra constante de escrito j existente e que se saiba pertencer pessoa a quem atribuda, esta notificada para comparecer perante o perito designado, devendo escrever, na sua presena, as palavras que ele indicar. 2. Quando o interessado residir fora da rea do crculo judicial e a deslocao representar sacrifcio desproporcionado, expedir-se- carta precatria, acompanhada de um papel lacrado, contendo a indicao das palavras que o notificado h-de escrever na presena do juiz deprecado.
ARTIGO 585 (Fixao de prazo para a apresentao de relatrio)
1. Quando a percia no possa logo encerrar-se com a imediata apresentao do relatrio pericial, o juiz fixa o prazo dentro do qual a diligncia h-de ficar concluda, que no exceder trinta dias. 2. Os peritos indicam s partes o dia e hora em que prosseguiro com os actos de inspeco, sempre que lhes seja lcito assistir continuao da diligncia. 3. O prazo fixado pode ser prorrogado, por uma nica vez, ocorrendo motivo justificado.
ARTIGO 586 (Relatrio pericial)
1. O resultado da percia expresso em relatrio, no qual o perito ou peritos se pronunciam fundamentadamente sobre o respectivo objecto. 2. Tratando-se de percia colegial, se no houver unanimidade, o discordante apresentar as suas razes. 3. Se o juiz assistir inspeco e o perito puder de imediato pronunciar-se, o relatrio ditado para a acta.
ARTIGO 587 (Reclamaes contra o relatrio pericial)
1.A apresentao do relatrio pericial notificada s partes. 2. Se as partes entenderem que h qualquer deficincia, obscuridade ou contradio no relatrio pericial, ou que as concluses no se mostram devidamente fundamentadas, podem formular as suas reclamaes. 3. Se as reclamaes forem atendidas, o juiz ordena que o perito complete, esclarea ou fundamente, por escrito, o relatrio apresentado. 4. O juiz pode, mesmo na falta de reclamaes, determinar oficiosamente a prestao dos esclarecimentos ou aditamentos previstos nos nmeros anteriores.
ARTIGO 588 (Comparncia dos peritos na audincia final)
Quando alguma das partes o requeira ou o juiz o ordene, os peritos comparecero na audincia final, a fim de prestarem, sob juramento, os esclarecimentos que lhes sejam pedidos.
SUBSECO IV Segunda percia
ARTIGO 589 (Realizao de segunda percia)
1.Qualquer das partes pode requerer que se proceda a segunda percia, no prazo de dez dias a contar do conhecimento do resultado da primeira, alegando fundadamente as razes da sua discordncia relativamente ao relatrio pericial apresentado. 2. O tribunal pode ordenar oficiosamente e a todo o tempo a realizao de segunda percia, desde que a julgue necessria ao apuramento da verdade.
3. A segunda percia tem por objecto a averiguao dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir a eventual inexactido dos resultados desta. ARTIGO 590 (Regime da segunda percia) A segunda percia rege-se pelas disposies aplicveis primeira, com as ressalvas seguintes: a) No pode intervir na segunda percia perito que tenha participado na primeira; b) A segunda percia ser, em regra, colegial, excedendo o nmero de peritos em dois o da primeira, cabendo ao juiz nomear apenas um deles. ARTIGO 591 (Valor da segunda percia) A segunda percia no invalida a primeira, sendo uma e outra ser livremente apreciadas pelo tribunal.
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