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Timestamp: 2019-09-16 20:26:37+00:00
Document Index: 143711523

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'ARTIGO 39', 'artigo 496']

Art. 11, § 10, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15. desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em descordo com as limitações impostas pelo § 12. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013)Produção de efeito
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50248930720184047108 RS 5024893-07.2018.4.04.7108
de economia familiar, pelo autor no período. Saliento que o artigo 11 , § 10 , inciso I , alínea b , da Lei n. 8.213 /91... 05 - A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o …
Página 1662 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019
aposentado (segurado obrigatório de RP P S - § 10º, inciso I, alínea c, do artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91), também pode..., do artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91), razão pela qual não preenche …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000374220184036316 SP
Paulo" (vide CNIS de f. 38). - Nos termos do artigo 11 , § 9º , da Lei nº 8.213 /91, com a redação da Lei nº 11.718 /2008... DE RENDA. ARTIGO 39 , I , DA LEI 8.213 /91 DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50061036320184047111 RS 5006103-63.2018.4.04.7111
da Lei nº 8.213/91: § 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: I - a contar do primeiro dia do mês em que : b... do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50004137220184047137 RS 5000413-72.2018.4.04.7137
, § 10º, inciso I, alínea b da Lei nº 8.213/91: § 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: I - a contar... , observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50305828920184049999 5030582-89.2018.4.04.9999
-se em outra categoria de segurado obrigatório, nos termos do art. 11 , § 10 , inciso I , alínea b , da Lei nº 8.213 /1991. Por fim... dispõe o art. 11 , § 9º , da Lei nº 8.213 /1991, incluído pela L……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50328866120184049999 5032886-61.2018.4.04.9999
do que dispõe o art. 11, § 10, I, "b", da Lei nº 8.212/91. Quanto às atividades especiais reconhecidas, argumenta que no... do mês em que se enquadrou em outra categoria de segurado obrigatório, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5032886-61.2018.4.04.9999 5032886-61.2018.4.04.9999
, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015... desde o primeiro dia do mês em que se enquadrou em outra categoria de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50032511220184047129 RS 5003251-12.2018.4.04.7129
com a regra contida no art. 11, § 10º, inciso I, alínea b da Lei nº 8.213/91: § 10. O segurado especial fica excluído dessa... ou intercalados, no ano civil , observado o disposto no § 13 do art. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50154523920174047107 RS 5015452-39.2017.4.04.7107
com a regra contida no art. 11 , § 10º , inciso I , alínea b da Lei nº 8.213 /91: § 10. O segurado especial fica excluído dessa... ou intercalados, no ano civil , observado o disposto no § 13 do …