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Timestamp: 2014-09-17 05:30:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 62', 'artigo 62', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 557', 'ARTIGO 535', 'artigo 557']

princípio da territorialidade do direito
3789 resultados para princípio da territorialidade do direito
UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais Núm. 1-2006, Março 2006 O artigo analisa o princípio da territorialidade no Direito Tributário, sua origem e evolução e questiona a problemática na internet. Discute a tributação na fonte ou na residência como elemento de conexão. Trata da equidade das nações, do princípio da não discriminação. Admite a existência de uma comunidade internacional dividida em Estados independentes e soberanos. Analisa o princípio da...
Acordão nº 0000253-20.2010.5.04.0351 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011
NORMAS COLETIVAS. EMPREGADOR QUE DESENVOLVE ATIVIDADES EM VÁRIAS LOCALIDADES. BASE TERRITORIAL DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Em face de empregador que exerce atividades em várias localidades, o princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, define a normatividade coletiva a que se sujeita em face do empregado, qual seja,...
Acordão nº 0001139-57.2010.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Fevereiro de 2011
DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Pelo princípio da territorialidade que orienta o Direito Coletivo do Trabalho, nos termos do art. 611 da CLT, são aplicáveis ao trabalhador as normas coletivas da base territorial onde ocorreu a prestação de serviços. Hipótese em que o reclamante faz jus às diferenças salariais decorrentes da adoção do salário...
Acordão nº 0102400-34.2007.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011
NORMAS COLETIVAS. BASE TERRITORIAL DE APLICAÇÃO. EMPREGADOR QUE DESENVOLVE ATIVIDADE EM VÁRIAS LOCALIDADES E ESTADOS DA FEDERAÇÃO. Empregador que exerce atividade em várias localidades e Estados da federação.O princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, define a normatividade coletiva a que se sujeita em face do empregado.
Acordão nº 0111400-93.2009.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Maio de 2011
NORMAS COLETIVAS. EMPREGADOR QUE DESENVOLVE ATIVIDADES EM VÁRIAS LOCALIDADES E ESTADOS DA FEDERAÇÃO. BASE TERRITORIAL DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Em face de empregador que exerce atividades em várias localidades e Estados da federação, o princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, define a normatividade coletiva a...
Acordão nº 0106700-08.2008.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Junho de 2011
NORMA COLETIVA. EMPRESA COM SEDE EM SÃO PAULO E SEM FILIAL NO RIO GRANDE DO SUL. O fato de a reclamada manter empregados residentes no Rio Grande do Sul, trabalhando nesta base territorial, enquadrados na categoria profissional dos Empregados propragandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos, a enquadra como integrante da categoria econômica no Estado que firmou a norma coletiva...
nº 4522544500 de 4ª Câmara de Direito Privado, 18 de Dezembro de 2008
MARCA - NOME EMPRESARIAL - COMINATÓRIA - INDENIZATÓRIA - Abstenção do uso de marca, nome de domínio e nome empresarial - Marca não registrada no país de pessoa jurídica com sede nos EUA - Princípio da territorialidade - Como regra geral, a titularidade do direito ao uso exclusivo da marca adquire-se por meio do registro no INPI - Excepcionalmente garante a lei tutela diferenciada a marcas não...
DA CARÊNCIA DE AÇÃO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há falar em carência de ação em decorrência de ilegitimidade passiva, uma vez que a pretensão contra a recorrente formulada preenche as condições da ação exigíveis, a saber, legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual no provimento almejado pela parte. Recurso ordinário da terceira reclamada improvido.
NULIDADE...
Acordão nº 01007-2005-014-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Dezembro de 2007
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62 DA CLT. Em que pese as precauções formais adotadas pela recorrida no quanto estabelecido pela parte final do inciso I do artigo 62 da CLT, os fatos evidenciados nos autos não convergem no mesmo sentido, adotando-se, para melhor solução, o princípio de Direito do Trabalho conhecido como o da primazia da realidade, o qual, no magistério de...
Acórdão nº 1.0079.98.001924-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Novembro de 2005
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Para fins de incidência do Imposto sobre serviço de qualquer natureza, importa o princípio da territorialidade como critério de determinação de competência tributária - competência para...
Acordão nº 0000229-83.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Julho de 2011
Preliminarmente. Recurso ordinário da ECT. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento do segundo apelo interposto. Com a interposição de recurso ordinário opera-se a preclusão consumativa do direito de recorrer. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Impossibilidade de interposição de novo recurso para a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso ordinário interposto pela ECT....
nº 7966245700 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Dezembro de 2008
ISS - FATO GERADOR - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Considera-se o domicílio tributário do local onde se realizou o fato gerador (prestação do serviço) e não o do estabelecimento do prestador. Competência do local onde o serviço foi prestado. Princípio da territorialidade. Reexame necessário e recurso voluntário providos. Acórdão nº 1.0024.03.042460-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Novembro de 2004
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Para fins de incidência do Imposto sobre serviço de qualquer natureza, importa o princípio da territorialidade como critério de determinação de competência tributária - competência para...
Acórdão nº HC 147375 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Novembro de 2011
HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS (ARTIGO 22 DA LEI 7.492/1986).
QUEBRA DE SIGILO DE CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS BRASILEIRO E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - MLAT. PROMULGAÇÃO PELO DECRETO 3.810/2001). ALEGADA INAPLICABILIDADE A CRIMES CONSIDERADOS LEVES. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO MENCIONADO INSTRUMENTO JURÍDICO.
Acordão nº 0000356-15.2012.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Março de 2013
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. De acordo com o princípio da territorialidade, são aplicáveis aos trabalhadores as normas coletivas do local da prestação de serviços e não do local onde está situada a sede da empresa. Provimento negado.
por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamad...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186000-18.2004.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010
RECURSO DE REVISTA - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. A discussão sobre o mecanismo de solução do conflito de leis no espaço ganha relevo no ponto de desenvolvimento do capitalismo brasileiro, em que as empresas nacionais ou transnacionais, cada vez mais, expandem seus negócios além das fronteiras, fazendo com que empregados brasileiros tenham seus contratos de...
Acórdãos nº 581870 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Fevereiro de 2011
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Bem móvel. Agravo de instrumento contra decisão que em ação de busca e apreensão admitiu a validade de notificação efetuada por cartório de registro de títulos e documentos de localidade diversa do domicílio do devedor, bem como deixou de instaurar incidente de falsidade e deixou de vedar a venda antecipada do bem apreendido. Validade da primeira notificação extrajudicial...
Acordão nº 0000976-07.2010.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Abril de 2013
NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Decorre do princípio da unicidade sindical previsto no art. 8º, inc. II, da Constituição Federal e do princípio da territorialidade, que orientam o Direito Coletivo do Trabalho, a observação das normas coletivas do sindicato do local da prestação dos serviços, ainda que a reclamada, pela localização territorial d...
Acórdão nº 2011/0015277-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
MATÉRIA PACIFICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. COBRANÇA.
COMPETÊNCIA. LOCAL DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.
O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil...
Acórdão nº AgRg no REsp 1233258 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Abril de 2011
Acordão nº 20070051679 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Setembro de 2008
TRABALHO NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Ao trabalho realizado no exterior aplica-se o direito material do local da prestação de serviços, em homenagem ao princípio da territorialidade, conforme determina o art. 198 da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante), promulgada pelo Decreto 18.871/1929 e a súmula nº 207 do TST. Assim, em razão da existência de norma legal...
Acórdão nº AgRg no REsp 1131808 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Maio de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO.
IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS.
TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PATENTE CORRESPONDENTE NO EXTERIOR. CONCESSÃO SOB O REGIME NORTE-AMERICANO DE CONTINUAÇÕES (CONTINUATION,...
Acórdão nº 2009/0060475-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Maio de 2011