Source: https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/portaldetran/detran/detran/legislacao/sa-portarias/portarias+de+2016/242d53bc-4e96-4a22-869d-246e7c3965ec
Timestamp: 2019-08-24 02:30:30+00:00
Document Index: 126166726

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 147', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 230', 'artigo 231', 'artigo 232', 'artigo 244', 'Artigo 7']

Regulamenta a emissão da autorização para o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - motofrete - no município de Sorocaba, e dá outras providências
Artigo 1º - As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias - motofrete - no Município de Sorocaba somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo Detran-SP, exigindo-se, para tanto:
Artigo 2º - Os veículos de que trata o artigo 1º deverão submeter-se à inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança e demais requisitos previstos nesta Portaria e na legislação vigente.
§ 1º A inspeção, de que trata o "caput" deste artigo, será realizada por Empresa de Vistoria de Identificação Veicular – ECV credenciada pelo Detran-SP, observado o calendário semestral estabelecido pela Unidade de Atendimento de Sorocaba.
§ 2º O veículo não submetido à inspeção de que trata o "caput" deste artigo ou nela reprovado terá o seu registro bloqueado.
§ 3º Aprovado na inspeção de que trata o "caput" deste artigo, será expedida "Autorização para Transporte de Mercadorias em Motocicletas e Motonetas", cuja emissão será realizada pelo Detran-SP.
Artigo 3º - Para o exercício das atividades remuneradas de motofretista, o condutor deverá atender aos seguintes requisitos:
II - estar habilitado, no mínimo, há dois anos na categoria A, na forma do artigo 147 do CTB;
III - não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir;
IV - não estar com a Carteira Nacional de Habilitação cassada, decorrente de crime de trânsito, ou estar impedido judicialmente de exercer seus direitos;
V - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da Resolução Contran 356/2010.
Artigo 4º - A realização de modificações das características originais dos veículos tratados nesta Portaria deverá cumprir todos os requisitos previstos em Resoluções do Contran e em Portarias do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e do Detran-SP.
Artigo 5º - O condutor de veículo destinado ao transporte de mercadorias em motocicletas e motonetas que deixar de operar nesse segmento deverá requerer a alteração da categoria do veículo para particular, providenciando sua total descaracterização, importando na devolução da autorização a que se refere o artigo 1º desta Portaria.
Artigo 6º - A inobservância do disposto nesta Portaria sujeitará o infrator, sem prejuízo da responsabilidade solidária de outros intervenientes nos contratos de prestação de serviços instituída pelos artigos 6º e 7º da Lei 12.009, de 29-07-2009, às penalidades e medidas administrativas previstas nos seguintes artigos do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso: artigo 230, V, IX, X e XII; artigo 231, IV, V, VIII, X; artigo 232; e artigo 244, I, II, VIII e IX, dentre outras aplicáveis.
Artigo 7º - O disposto nesta Portaria não exclui a competência municipal para o estabelecimento de outros requisitos ou exigências para o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas.