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Timestamp: 2019-11-21 06:41:48+00:00
Document Index: 25098815

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 455', 'artigo 487', 'artigo 455', 'artigo 487', 'artigo 455', 'artigo 487', 'artigo 455', 'artigo 487', 'artigo 455', 'artigo 455', 'artigo 99']

1 - 0006376-68.2015.8.08.0069 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: LIDIANE ASSIS CARDOSO
Requerido: LIDIANE ASSIS CARDOSO
Para que a própria parte interessada efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, devidamente assinada, como ofício requisitório às concessionárias de serviço público para que prestem informações sobre o endereço de LIDIANE ASSIS CARDOSO, CPF 058.659.127-39 em 05 (cinco) dias e sob as penas da lei.
A parte autora (ou seu patrono) deverá providenciar a fotocópia do presente despacho-carta de intimação e remessa às concessionárias, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento e recibo nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis à sua retirada, sob pena de evidenciar-se o desinteresse na lide.
As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, no endereço indicado no rodapé deste despacho-carta de intimação, consignando, ainda, o respectivo número do processo acima declinado.
Com as respostas positivas, cite-se LIDIANE ASSIS CARDOSO.
2 - 0002074-59.2016.8.08.0069 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MAURO RANGEL
Antes de manifestar-me sobre o pedido de busca via sistema, e para que a própria parte interessada efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, devidamente assinada, como ofício requisitório às concessionárias de serviço público para que prestem informações sobre o endereço de MAURO RANGEL, CPF 091.293.867-64 em 05 (cinco) dias e sob as penas da lei.
Com as respostas positivas, cite-se MAURO RANGEL.
3 - 0002354-45.2007.8.08.0069 (069.07.002354-9) - Monitória
Requerido: FABIANA PEREIRA DONATO
1. Em que pese o teor dos requerimentos retro, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, inclusive, com apresentação da planilha de débito devidamente atualizada pelo sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), nos termos do art. 798, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.
2. Em não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta via aviso de recebimento, para a mesma finalidade, em igual prazo, sob pena de extinção.
3. Decorridos os prazos, certifique-se.
4. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos.
4 - 0002775-20.2016.8.08.0069 - Embargos à Execução
Embargante: REVENDEDOR DE PETROLEO VIEIRA LTDA e outros
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)
Embargante: REVENDEDOR DE PETROLEO VIEIRA LTDA
Embargante: ANANIAS FRANCISCO VIEIRA JUNIOR
Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.
O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.
5 - 0004003-93.2017.8.08.0069 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARIA JOSE CARNEIRO DA SILVA
Requerido: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA RAMOS
Para ciência da não localização do requerido, bem como postular o que entender cabível, no prazo legal.
6 - 0004153-74.2017.8.08.0069 - Embargos de Terceiro
Embargante: JOSE GIMENES DE OLIVEIRA e outros
Embargado: MARCIO NOGAROL VARGAS
Embargante: ALICE MOREIRA DE OLIVEIRA
Embargante: JOSE GIMENES DE OLIVEIRA
1. Considerando o teor dos documentos de fls. 13, 16 e 39-41, concedo, por ora, o benefício da assistência judiciária gratuita a parte embargante. Procedam-se as devidas anotações.
2. Indefiro, desde já, o pedido liminar de manutenção de posse, eis que os documentos de fls. 17-34v não demonstram sumariamente a posse, ou mesmo o domínio (titularidade junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis), da parte embargante sobre o imóvel objeto da lide, que sequer apresentou em sua exordial o rol de testemunhas para eventual audiência preliminar, nos termos do art. 677, caput e parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
3. Certifique-se a tempestividade do presente incidente processual de embargos de terceiros.
4. Em caso negativo, venham-me conclusos os presentes autos.
5. Em caso positivo, proceda-se o apensamento deste incidente ao processo tombado sob o nº 0003546-37.2012.8.08.0069 (069.12.003546-9).
6. Nos termos do art. 677, § 3º, do Código de Processo Civil, cite-se a parte embargada, na pessoa de seu patrono, para que, querendo, apresente sua peça de contestação, cientificando-o de que, não o fazendo, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial cuja cópia segue anexa.
7. Apresentada a contestação, se a parte embargada alegar preliminares, intime-se a parte embargante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para informar quanto a possibilidade de acordo, devendo, ainda, especificar, de forma fundamentada, os pontos controvertidos e as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento e preclusão.
8. Decorrido o prazo supra descrito, intime-se a parte embargada para se manifestar quanto a possibilidade de acordo, devendo, ainda, especificar, de forma fundamentada, os pontos controvertidos e as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento e preclusão.
9. Cumpra-se nos autos em apenso.
10. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos.
7 - 0001513-35.2016.8.08.0069 - Embargos de Terceiro
Embargante: ESPÓLIO DE FRANCISCO NOLASCO MARTINS
Embargado: MARCIO NOGAROL VARGAS e outros
Advogado(a): 115918/MG - LUCAS ANTUNES BARROS
Embargado: SINDIPA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND SIDERURGICAS
Com base no princípio da primazia do julgamento de mérito, que tem como escopo conferir maior efetividade à tutela do direito (CPC, art. 139, IX), determino seja intimado o patrono do embargado para manifestar-se sobre a tese aventada pelo embargante, voltada para a necessidade de regularização do litisconsórcio passivo.
8 - 0002383-80.2016.8.08.0069 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ERIKA SOUZA DOS SANTOS
1. Ab initio, esclareço que foi determinada a indisponibilidade de bens junto ao sistema CNIB (fls. 69) a qual restou infrutífera até a presente data, conforme documentação que segue em anexo.
2. Registro, por oportuno, que este juízo mantém rigoroso controle sobre as respostas advindas dos diversos sistemas utilizados para fins de constrição judiciail, e sempre que há resposta positiva, as mesmas são devidamente juntadas aos processos, com posterior vista às partes.
3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, inclusive, com apresentação da planilha de débito devidamente atualizada pelo sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), nos termos do art. 798, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.
4. Em não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta via aviso de recebimento, para a mesma finalidade, em igual prazo, sob pena de extinção.
6. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos.
9 - 0006031-05.2015.8.08.0069 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MATHEUS DA SILVA LAZARINY
1. Defiro o pedido retro de suspensão da presente demanda pelo prazo de 20 (vinte) dias. Procedam-se as devidas anotações.
3. Após o decurso do prazo, certifique-se.
4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, a fim de promover a citação da parte executada, inclusive, com apresentação da planilha de débito devidamente atualizada pelo sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), nos termos do art. 798, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.
5. Em não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta via aviso de recebimento, para a mesma finalidade, em igual prazo, sob pena de extinção.
6. Decorridos os prazos, certifique-se.
7. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos.
10 - 0004677-13.2013.8.08.0069 - Monitória
Réu: ROBERTO CARLOS DE O LIMA
1. Visando a razoável duração do processo bem como a concretização do direito da parte requerente, e tendo em vista a não localização da parte requerida, determino a consulta aos sistemas Ejud, Siel, Bacenjud, Renajud e Infojud, para fins de localização de seu endereço, visando efetivar a sua citação. 2. Oportunamente, junte-se aos autos os espelhos extraídos das novas pesquisas aos referidos sistemas. 3. Após, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, a fim de promover a citação da parte requerida, sob pena de extinção. 4. Em não havendo manifestação, intime-se a parte requerente, pessoalmente, por carta via aviso de recebimento, para a mesma finalidade, em igual prazo, sob pena de extinção. 5. Decorridos os prazos, certifique-se. 6. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos. 7. Diligencie-se.
11 - 0000599-34.2017.8.08.0069 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL (SICOOB SUL)
Executado: ANTONIO CRISOLINO MACHADO LIMA e outros
12 - 0016452-59.2012.8.08.0069 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL/ES -SICOOB-SUL
Executado: FERNANDO MARVILA PEREIRA e outros
1. Considerando o teor da "Notificação de realização de leilão público" de fls. 159, bem como a manifestação da parte exequente de fls. 170-171, determino a baixa da constrição judicial do aludido bem automóvel realizada junto ao sistema Renajud, conforme documentação que segue anexo e passará a integrar o presente despacho.
2. Visando a razoável duração do processo bem como a concretização do direito da parte requerente, e tendo em vista a não localização da parte requerida, determino a consulta aos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, para fins de localização de seu endereço, visando efetivar a sua citação.
3. Oportunamente, junte-se aos autos os espelhos extraídos das novas pesquisas aos referidos sistemas.
4. Registro, por oportuno, que os requerimentos constritivos de fls. 170-171 serão analisados após a citação do executado Vitor Lacerda Ferreira.
5. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, a fim de promover a citação da parte executada, devendo, inclusive, apresentar a planilha de débito devidamente atualizada pelo sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), nos termos do art. 798, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. 6. Em não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta via aviso de recebimento, para a mesma finalidade, em igual prazo, sob pena de extinção. 7. Decorridos os prazos, certifique-se. 8. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos. 9. Diligencie-se.
13 - 0003368-15.2017.8.08.0069 - Monitória
Autor: FEVIT-FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Réu: ELAINE SANT ANA CARDOSO
MARATAÍZES, 25 DE JANEIRO DE 2018
1 - 0004398-85.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: SUELI AMARO DOS SANTOS
Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de concessão de tutela de urgência. Defiro a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a parte requerente. Intimem-se. Cite-se a parte requerida, para que, querendo, apresente sua peça de contestação, cientificando-a de que, não o fazendo, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial cuja cópia segue anexa. Apresentada a contestação, se a parte requerida alegar preliminares, intime-se a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar quanto a possibilidade de acordo, devendo, ainda, especificar, de forma fundamentada, os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento e preclusão. Decorrido o prazo supra descrito, intime-se a parte requerida se manifestar quanto a possibilidade de acordo, devendo, ainda, especificar, de forma fundamentada, os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento e preclusão. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos. Diligencie-se.
2 - 0004336-45.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: ALVARINDA PEREIRA FERREIRA
3 - 0004369-35.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: CELITO MOREIRA DA COSTA
4 - 0004263-73.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO
5 - 0000296-20.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: SELI DOS SANTOS GOMES
1. Em complemento a decisão saneadora de fls. 78-78v, e considerando a necessidade de realização de prova pericial médica nos presentes autos, nomeio, para os devidos fins, o perito Dr. Luiz Alberto de Souza Rocha, único médico cadastrado no sistema Assistência Judiciária Gratuita (JFES) com endereço profissional nesta comarca de Marataízes/ES.
2. Arbitro os honorários periciais no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente ao valor máximo previsto na Tabela V da Resolução N° CJF-RES-2014/00305.
3. Intime-se-o do encargo, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a aceitação ou não do munus, devendo, em caso positivo, marcar data e local para a realização da perícia. Fixo, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para fins de entrega do laudo pericial, a contar do início dos trabalhos.
4. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.
5. Observem-se, no que couber, a resolução supra mencionada.
6. Aguarde-se a juntada do laudo pericial.
7. Intimem-se as partes, para fins de ciência e manifestação, no prazo legal.
8. Após o decurso do prazo, certifique-se.
9. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos, para fins de designação de audiência de instrução e julgamento.
6 - 0002633-16.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
1. Em complemento a decisão saneadora de fls. 76-76v, e considerando a necessidade de realização de prova pericial médica nos presentes autos, nomeio, para os devidos fins, o perito Dr. Luiz Alberto de Souza Rocha, único médico cadastrado no sistema Assistência Judiciária Gratuita (JFES) com endereço profissional nesta comarca de Marataízes/ES.
7. Intimem-se as partes, para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, devendo, ainda, especificarem, de forma fundamentada, as demais provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.
9. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos.
7 - 0001867-26.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS
1. Em razão do teor do Ofício nº 00042/2015/SEGAB/PFES/PGF/AGU (disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico do dia 08/04/2016) onde a parte requerida manifesta o seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a sanear o feito e a ordenar a produção da prova, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Nesse sentido, verifico que cuidam os autos de ação previdenciária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. 3. Pois bem, como prejudicial de mérito, cabe registrar que é admissível o reconhecimento da prescrição atualmente, até de ofício, tendo em vista o disposto no artigo 487, inc. II do Código de Processo Civil (Lei nº 11.105/2015). Nos termos do art. 240, §1º, do NCPC, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Assim, reconheço a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual declaro prescritas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da presente demanda, que porventura venha a parte requerente a ter direito. 4. Assim sendo, dou o feito por saneado. 5. Na seqüência, fixo como ponto controvertido: o preenchimento, pela parte requerente, dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, sobretudo no que concerne ao enquadramento das atividades exercidas como sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme regime geral da previdência disciplinado pela Lei n.º 8.213/91. 6. Atribuo a parte requerente o ônus da prova por se tratar de fato constitutivo do direito deduzido na inicial. 7. Indefiro, desde já, a produção de prova documental suplementar, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado, sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes (art. 434, caput, c/c art. 435, ambos do Código de Processo Civil ¿ Lei nº 13.105/2015). 8. Considerando a necessidade de realização de prova pericial nos presentes autos, nomeio, para os devidos fins, o perito Sr Paulo Cesar Macedo Marques, técnico em segurança do trabalho cadastrado no sistema Assistência Judiciária Gratuita (JFES) com endereço profissional nesta comarca de Marataízes/ES. 9. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial, corrente a qual filio-me: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório colacionado aos autos, concluiu não estar comprovado o tempo especial, ante a ausência de laudo pericial, imprescindível para demonstrar a exposição ao agente nocivo ruído. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo técnico, caso contrário não é possível o reconhecimento do labor em condições especiais. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 841.740/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PPP E LAUDO TÉCNICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, ao solucionar a lide, concluiu que não restou comprovado o período de atividade especial, ante a ausência de laudo técnico, imprescindível para demonstrar a exposição ao agente nocivo ruído. . 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial, caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 800.362/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016) 10. Arbitro os honorários periciais no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente ao valor máximo previsto na Tabela V da Resolução N° CJF-RES-2014/00305. 11. Intime-se-o do encargo, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a aceitação ou não do munus, devendo, em caso positivo, marcar data e local para a realização da perícia. Fixo, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para fins de entrega do laudo pericial, a contar do início dos trabalhos. 12. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 13. Intimem-se. 14. Observem-se, no que couber, a resolução supra mencionada. 15. Diligencie-se.
8 - 0001727-26.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL AUGUSTO RESENDE
1. Em razão do teor do Ofício nº 00042/2015/SEGAB/PFES/PGF/AGU (disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico do dia 08/04/2016) onde a parte requerida manifesta o seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a sanear o feito e a ordenar a produção da prova, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Nesse sentido, verifico que cuidam os autos de ação previdenciária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de benefício de prestação continuada. 3. Pois bem, como prejudicial de mérito, cabe registrar que é admissível o reconhecimento da prescrição atualmente, até de ofício, tendo em vista o disposto no artigo 487, inc. II do Código de Processo Civil (Lei nº 11.105/2015). Nos termos do art. 240, §1º, do NCPC, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Assim, reconheço a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual declaro prescritas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da presente demanda, que porventura venha a parte requerente a ter direito. 4. Assim sendo, dou o feito por saneado. 5. Na seqüência, fixo como ponto controvertido: o preenchimento, pela parte requerente, dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de prestação continuada, nos termos do art. 20, e parágrafos, da Lei n.º 8.742/93. 6. Atribuo a parte requerente o ônus da prova por se tratar de fato constitutivo do direito deduzido na inicial. 7. Indefiro a produção de prova documental suplementar, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado, sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes (art. 434, caput, c/c art. 435, ambos do Código de Processo Civil ¿ Lei nº 13.105/2015). 8. Defiro, desde já, a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas. 9. Nos termos do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, limito a 03 (três) o número de testemunhas a serem arroladas pelas partes. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, sob as penas da lei. 10. Fixo prazo de 10 (dez) dias para fins de apresentação de rol de testemunhas. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 10. Nos termos do art. 370, caput, do Código de Processo Civil, determino a produção de prova oral através do depoimento pessoal da parte requerente. 11. Registro, por oportuno, que já foi realizada a prova documental através de estudo socioeconômico junto à parte requerente, conforme se infere do relatório social de fls. 94-95 e 101-102. 12. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/03/2018, às 15:30 horas. 13. Intimem-se, devendo a parte requerente ser devidamente advertida, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. 14. Diligencie-se.
9 - 0014181-77.2012.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: JULIMAR RIBEIRO SCHAYDER e outros
Testemunha Autor: ANTONIO JARES FRANCA DOS SANTOS JUNIOR e outros
Testemunha Réu: SADI GOMES e outros
Requerido: MANOEL DAVID BELLATO e outros
Requerido: SONIA DE OLIVEIRA BELLATO
Requerido: MANOEL DAVID BELLATO
Defiro o pedido de vista pelo prazo de 03 (três) dias.
Após, não havendo composição, inclua-se em pauta regular de audiências nos moldes do despacho de fls. 369 e verso.
10 - 0002039-65.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: ZILMA DA ROCHA FERREIRA
1. Em razão do teor do Ofício nº 00042/2015/SEGAB/PFES/PGF/AGU (disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico do dia 08/04/2016) onde a parte requerida manifesta o seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a sanear o feito e a ordenar a produção da prova, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Nesse sentido, verifico que cuidam os autos de ação previdenciária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de seguro especial. 3. Pois bem, como prejudicial de mérito, cabe registrar que é admissível o reconhecimento da prescrição atualmente, até de ofício, tendo em vista o disposto no artigo 487, inc. II do Código de Processo Civil (Lei nº 11.105/2015). Nos termos do art. 240, §1º, do NCPC, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Assim, reconheço a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual declaro prescritas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da presente demanda, que porventura venha a parte requerente a ter direito. 4. Assim sendo, dou o feito por saneado. 5. Na seqüência, fixo como ponto controvertido: o preenchimento, pela parte requerente, dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, do regime geral da previdência disciplinado pela Lei n.º 8.213/91. 6. Atribuo a parte requerente o ônus da prova por se tratar de fato constitutivo do direito deduzido na inicial. 7. Indefiro, desde já, a produção de prova documental suplementar, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado, sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes (art. 434, caput, c/c art. 435, ambos do Código de Processo Civil ¿ Lei nº 13.105/2015). 8. Defiro a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas. 9. Nos termos do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, limito a 03 (três) o número de testemunhas a serem arroladas pelas partes. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, sob as penas da lei. 10. Fixo prazo de 10 (dez) dias para fins de apresentação de rol de testemunhas. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 11. Nos termos do art. 370, caput, do Código de Processo Civil, determino a produção de prova oral através do depoimento pessoal da parte requerente. 12. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/03/2018, às 14:30 horas. 13. Intimem-se, devendo a parte requerente ser devidamente advertida, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. 14. Diligencie-se.
11 - 0001749-50.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: JULIANA BRANDAO MACHADO
1. Em razão do teor do Ofício nº 00042/2015/SEGAB/PFES/PGF/AGU (disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico do dia 08/04/2016) onde a parte requerida manifesta o seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a sanear o feito e a ordenar a produção da prova, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Nesse sentido, verifico que cuidam os autos de ação previdenciária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de seguro especial. 3. Pois bem, como prejudicial de mérito, cabe registrar que é admissível o reconhecimento da prescrição atualmente, até de ofício, tendo em vista o disposto no artigo 487, inc. II do Código de Processo Civil (Lei nº 11.105/2015). Nos termos do art. 240, §1º, do NCPC, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Assim, reconheço a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual declaro prescritas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da presente demanda, que porventura venha a parte requerente a ter direito. 4. Assim sendo, dou o feito por saneado. 5. Na seqüência, fixo como ponto controvertido: o preenchimento, pela parte requerente, dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, do regime geral da previdência disciplinado pela Lei n.º 8.213/91. 6. Atribuo a parte requerente o ônus da prova por se tratar de fato constitutivo do direito deduzido na inicial. 7. Indefiro, desde já, a produção de prova documental suplementar, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado, sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes (art. 434, caput, c/c art. 435, ambos do Código de Processo Civil ¿ Lei nº 13.105/2015). 8. Defiro a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas. 9. Nos termos do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, limito a 03 (três) o número de testemunhas a serem arroladas pelas partes. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, sob as penas da lei. 10. Fixo prazo de 10 (dez) dias para fins de apresentação de rol de testemunhas. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 11. Nos termos do art. 370, caput, do Código de Processo Civil, determino a produção de prova oral através do depoimento pessoal da parte requerente. 12. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/03/2018, às 14:30 horas. 13. Intimem-se, devendo a parte requerente ser devidamente advertida, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. 14. Diligencie-se.
12 - 0004413-54.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: HILDA ALVES VIDAL
Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de concessão de tutela de urgência.
Defiro a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a parte requerente.
Intimem-se. Cite-se a parte requerida, para que, querendo, apresente sua peça de contestação, cientificando-a de que, não o fazendo, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial cuja cópia segue anexa.
Decorrido o prazo supra descrito, intime-se a parte requerida se manifestar quanto a possibilidade de acordo, devendo, ainda, especificar, de forma fundamentada, os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento e preclusão. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos. Diligencie-se.
13 - 0002087-24.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: GILBERTO MENDES DA SILVA
1. Em razão do teor do Ofício nº 00042/2015/SEGAB/PFES/PGF/AGU (disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico do dia 08/04/2016) onde a parte requerida manifesta o seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a sanear o feito e a ordenar a produção da prova, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Nesse sentido, verifico que cuidam os autos de ação previdenciária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de benefício de prestação continuada. 3. Pois bem, como prejudicial de mérito, cabe registrar que é admissível o reconhecimento da prescrição atualmente, até de ofício, tendo em vista o disposto no artigo 487, inc. II do Código de Processo Civil (Lei nº 11.105/2015). Nos termos do art. 240, §1º, do NCPC, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Assim, reconheço a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual declaro prescritas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da presente demanda, que porventura venha a parte requerente a ter direito. 4. Assim sendo, dou o feito por saneado. 5. Na seqüência, fixo como ponto controvertido: o preenchimento, pela parte requerente, dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de prestação continuada, nos termos do art. 20, e parágrafos, da Lei n.º 8.742/93. 6. Atribuo a parte requerente o ônus da prova por se tratar de fato constitutivo do direito deduzido na inicial. 7. Indefiro a produção de prova documental suplementar, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado, sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes (art. 434, caput, c/c art. 435, ambos do Código de Processo Civil ¿ Lei nº 13.105/2015). 8. Defiro, desde já, a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas. 9. Nos termos do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, limito a 03 (três) o número de testemunhas a serem arroladas pelas partes. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, sob as penas da lei. 10. Fixo prazo de 10 (dez) dias para fins de apresentação de rol de testemunhas. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 10. Nos termos do art. 370, caput, do Código de Processo Civil, determino a produção de prova oral através do depoimento pessoal da parte requerente. 11. Determino, ainda, a realização de estudo socioeconômico junto à parte requerente. Oficie-se, para os devidos fins, fixando, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do respectivo laudo, inclusive, respondendo às quesitações apresentadas pelas partes. 12. Intimem-se deste ato judicial. 13. Aguarde-se a juntada do relatório social. 14. Intimem-se as partes, para fins de ciência e manifestação, no prazo legal. 15. Após o decurso do prazo, certifique-se. 16. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos, para fins de designação de audiência de instrução e julgamento. 17. Diligencie-se.
14 - 0002419-88.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: GENILCA SANTOS GOMES
1. Em razão do teor do Ofício nº 00042/2015/SEGAB/PFES/PGF/AGU (disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico do dia 08/04/2016) onde a parte requerida manifesta o seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a sanear o feito e a ordenar a produção da prova, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Nesse sentido, verifico que cuidam os autos de ação previdenciária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de benefício de prestação continuada. 3. Pois bem, como prejudicial de mérito, cabe registrar que é admissível o reconhecimento da prescrição atualmente, até de ofício, tendo em vista o disposto no artigo 487, inc. II do Código de Processo Civil (Lei nº 11.105/2015). Nos termos do art. 240, §1º, do NCPC, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Assim, reconheço a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual declaro prescritas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da presente demanda, que porventura venha a parte requerente a ter direito. 4. Assim sendo, dou o feito por saneado. 5. Na seqüência, fixo como ponto controvertido: o preenchimento, pela parte requerente, dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de prestação continuada, nos termos do art. 20, e parágrafos, da Lei n.º 8.742/93. 6. Atribuo a parte requerente o ônus da prova por se tratar de fato constitutivo do direito deduzido na inicial. 7. Indefiro a produção de prova documental suplementar, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado, sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes (art. 434, caput, c/c art. 435, ambos do Código de Processo Civil ¿ Lei nº 13.105/2015). 8. Considerando a necessidade de realização de prova pericial médica nos presentes autos, nomeio, para os devidos fins, o perito Dr. Luiz Alberto de Souza Rocha, médico cadastrado no sistema Assistência Judiciária Gratuita (JFES) com endereço profissional nesta comarca de Marataízes/ES. 9. Arbitro os honorários periciais no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente ao valor máximo previsto na Tabela V da Resolução N° CJF-RES-2014/00305. 10. Intime-se-o do encargo, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a aceitação ou não do munus, devendo, em caso positivo, marcar data e local para a realização da perícia. Fixo, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para fins de entrega do laudo pericial, a contar do início dos trabalhos. 11. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 12. Observem-se, no que couber, a resolução supra mencionada. 13. Defiro, desde já, a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas. 14. Nos termos do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, limito a 03 (três) o número de testemunhas a serem arroladas pelas partes. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, sob as penas da lei. 15. Fixo prazo de 10 (dez) dias para fins de apresentação de rol de testemunhas. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 16. Nos termos do art. 370, caput, do Código de Processo Civil, determino a produção de prova oral através do depoimento pessoal da parte requerente. 17. Determino, ainda, a realização de estudo socioeconômico junto à parte requerente. Oficie-se, para os devidos fins, fixando, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do respectivo laudo, inclusive, respondendo às quesitações apresentadas pelas partes. 18. Intimem-se deste ato judicial. 19. Aguarde-se a juntada do laudo pericial. 20. Intimem-se as partes, para fins de ciência e manifestação, no prazo legal. 21. Após o decurso do prazo, certifique-se. 22. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos, para fins de designação de audiência de instrução e julgamento. 23. Diligencie-se.
15 - 0002015-71.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: ELY CARLOS PONTES DOS SANTOS
1. Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, se manifestem quanto a possibilidade de acordo, devendo, ainda, especificarem, de forma fundamentada, as demais provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 2. Após o decurso do prazo, certifique-se. 3. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos. 4. Diligencie-se.
16 - 0001435-41.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
17 - 0000185-70.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: GENESIS DA SILVA ALVES
18 - 0001008-44.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: WALTER LAURINDO ALVES
19 - 0006440-78.2015.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZANGELA BARBOSA DE OLIVEIRA
1. Defiro a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas.
2. Nos termos do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, limito a 03 (três) o número de testemunhas a serem arroladas pelas partes. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, sob as penas da lei.
3. Fixo prazo de 10 (dez) dias para fins de apresentação de rol de testemunhas. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).
4. Nos termos do art. 370, caput, do Código de Processo Civil, determino a produção de prova oral através do depoimento pessoal da parte requerente.
5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/03/2018, às 15:30 horas.
6. Intimem-se, devendo a parte requerente ser devidamente advertida, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil.
1 - 0007333-69.2015.8.08.0069 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MARIA SANDRA DA SILVA
Para ciência da não localização da executada, bem como postular o que entender cabível, no prazo legal.
2 - 0003351-76.2017.8.08.0069 - Interdito Proibitório
Para ciência da não localização do requerido Pedro de Oliveira, bem como postular o que entender cabível, no prazo legal.
3 - 0017466-78.2012.8.08.0069 - Monitória
Executado: N. A. DE JESUS ME e outros
Para ciência da não localização do veículo, bem como requerer o que entender de direito, no prazo legal.
4 - 0003665-22.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: HDI - SEGUROS S/A
Requerido: ABEL ALAOR FERREIRA DE SOUZA
Para ciência da certidão da Sra. Oficiala de Justiça de fls. 44, bem como postular o que entender cabivel, no prazo legal.
5 - 0003704-97.2009.8.08.0069 (069.09.003704-0) - Depósito
Requerido: A. C. F. S. CONSTRUTORA LTDA e outros
Advogado(a): 126504/SP - JOSE EDGAR DA CUNHA BUENO FILHO
Considerando o teor da "Notificação de realização de leilão público" retro, expedida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo, intime-se o patrono da parte exequente para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, manifeste o seu interesse no bem constrito nestes autos junto ao sistema Renajud, conforme documentação que segue anexo e passará a integrar o presente despacho, sob pena de seu silêncio ser interpretado como desinteresse no bem, com posterior baixa da referida constrição judicial. 2. Após o decurso do prazo, certifique-se. 3. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos. 4. Diligencie-se com urgência.
6 - 0000171-52.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: ALBERT DAVID MARTINS MORAES
Advogado(a): 9999992/ES - PROCURADOR FEDERAL
Para ciência de designação de perícia para o dia 23/03/2018, às 19:30 horas, a ser realizada no consultório do Dr. Edy Francis Stival Veneziano, localizado na Avenida Cristiano Dias Lopes, 2184, loja 9, Equilibrium, Galeria Barra Sul, Barra do Itapemirim, Marataízes/ES.
7 - 0002814-17.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: ROMILDO CANDAL SANTOS
Para ciência de designação de perícia para o dia 2203/2018, às 1730 horas, a ser realizada no consultório do Dr. Edy Francis Stival Veneziano, localizado na Avenida Cristiano Dias Lopes, 2184, loja 9, Equilibrium, Galeria Barra Sul, Barra do Itapemirim, Marataízes/ES.
8 - 0000510-11.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Para ciência de designação de perícia para o dia 22/03/2018, às 17:00 horas, a ser realizada no consultório do Dr. Edy Francis Stival Veneziano, localizado na Avenida Cristiano Dias Lopes, 2184, loja 9, Equilibrium, Galeria Barra Sul, Barra do Itapemirim, Marataízes/ES.
9 - 0003723-59.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS FERNANDES
Para ciência de designação de perícia para o dia 23/03/2018, às 18:30 horas, a ser realizada no consultório do Dr. Edy Francis Stival Veneziano, localizado na Avenida Cristiano Dias Lopes, 2184, loja 9, Equilibrium, Galeria Barra Sul, Barra do Itapemirim, Marataízes/ES.
10 - 0004301-22.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE SOUZA
Para ciência de designação de perícia para o dia 22/03/2018, às 20:00 horas, a ser realizada no consultório do Dr. Edy Francis Stival Veneziano, localizado na Avenida Cristiano Dias Lopes, 2184, loja 9, Equilibrium, Galeria Barra Sul, Barra do Itapemirim, Marataízes/ES.
11 - 0000418-33.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: LUCY MARVILA
Para ciência de designação de perícia para o dia 22/03/2018, às 19:30 horas, a ser realizada no consultório do Dr. Edy Francis Stival Veneziano, localizado na Avenida Cristiano Dias Lopes, 2184, loja 9, Equilibrium, Galeria Barra Sul, Barra do Itapemirim, Marataízes/ES.
12 - 0004299-52.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: MANOEL VIDAL ALVES
Para ciência de designação de perícia para o dia 22/03/2018, às 18:00 horas, a ser realizada no consultório do Dr. Edy Francis Stival Veneziano, localizado na Avenida Cristiano Dias Lopes, 2184, loja 9, Equilibrium, Galeria Barra Sul, Barra do Itapemirim, Marataízes/ES.
13 - 0003785-02.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: ANAILTON MACHADO
Para ciência de designação de perícia para o dia 22/03/2018, às 15:30 horas, a ser realizada no consultório do Dr. Edy Francis Stival Veneziano, localizado na Avenida Cristiano Dias Lopes, 2184, loja 9, Equilibrium, Galeria Barra Sul, Barra do Itapemirim, Marataízes/ES.
14 - 0000001-80.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: JACKSON RODRIGUES MOTA
Para ciência de designação de perícia para o dia 22/03/2018, às 19:00 horas, a ser realizada no consultório do Dr. Edy Francis Stival Veneziano, localizado na Avenida Cristiano Dias Lopes, 2184, loja 9, Equilibrium, Galeria Barra Sul, Barra do Itapemirim, Marataízes/ES.
15 - 0004190-38.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: LUZITANIA FERNANDES ROCHA
Para ciência de designação de perícia para o dia 23/03/2018, às 19:00 horas, a ser realizada no consultório do Dr. Edy Francis Stival Veneziano, localizado na Avenida Cristiano Dias Lopes, 2184, loja 9, Equilibrium, Galeria Barra Sul, Barra do Itapemirim, Marataízes/ES.
16 - 0003579-22.2015.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO BOSCO CARDOZO BECHARA
Testemunha Autor: ROSEMAR FERREIRA FERNANDES e outros
Indefiro o pedido de fl. 499, haja vista que o ônus compete a parte e não ao juízo.
1 - 0000338-69.2017.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Executado: ERIVELTON BATISTA ATALIBA (BAR DO ERIVELTON) e outros
2 - 0003496-06.2015.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARGARETH SILVA SOARES
Requerente: MARGARETH SILVA SOARES
Executado: RITA DE CASSIA LIMA OASKI
Requerido: RITA DE CASSIA LIMA OASKI
1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, inclusive, com apresentação da planilha de débito devidamente atualizada pelo sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), nos termos do art. 798, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. 2. Em não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta via aviso de recebimento, para a mesma finalidade, em igual prazo, sob pena de extinção. 3. Decorridos os prazos, certifique-se.
4. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos. 5. Diligencie-se.
3 - 0001694-07.2014.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIMAR DE AZEVEDO COSTA
Requerente: LUCIMAR DE AZEVEDO COSTA
Executado: EXPRESSO MAQUINA LTDA - GELAT
Requerido: EXPRESSO MAQUINA LTDA - GELAT
1. Defiro, em parte, os requerimentos de fls. 102, no que tange tão somente a requisição das cópias de declarações de imposto de renda da parte executada Expresso Maquina Ltda - ME, conforme documentação que segue em anexo. 2. Registro, por oportuno, que em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil é possível verificar que os sócios da empresa executada, Raquel Virginia de Souza Pereira e Anderson Roberto Rodrigues Mendes também são sócios, juntamente a Patricia Mello Massaro, da pessoa jurídica denominada APR Comercio e Representações Ltda - ME, e nome fantasia "Expresso Maquinas", com sede no mesmo endereço da empresa executada, conforme documentação que segue em anexo. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, inclusive, com apresentação da planilha de débito devidamente atualizada pelo sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), nos termos do art. 798, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. 4. Em não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta via aviso de recebimento, para a mesma finalidade, em igual prazo, sob pena de extinção. 5. Decorridos os prazos, certifique-se. 6. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos. 7. Diligencie-se.
4 - 0004345-07.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
1. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda a sua petição inicial, nos termos do art. 319, inc. VI, do Código de Processo Civil, a fim de:
a) apresentar as vias originais dos documentos de fls. 10-12 e 17;
b) comprovar documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de: i) cópia de sua última declaração de imposto de renda; ii) cópia de seu balanço patrimonial parcial do ano de 2017; ii) cópia do extrato mensal (últimos trinta dias) de sua conta corrente; ou providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso;
tudo sob pena de indeferimento da petição inicial, do beneplácito da assistência judiciária gratuita e/ou cancelamento da distribuição.
5 - 0008621-95.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerido: ANDRE CARDOZO FREIRE DE ANDRADE
6 - 0003424-19.2015.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Executado: R M CLAUDIANO ME
Requerido: R M CLAUDIANO ME
A nova avaliação deverá ser feita pelo mesmo Oficial de Justiça encarregado da diligência de fl. 93, ante as razões invocadas pelo exequente às fls. 124-134. Incabível, portanto a expedição de carta precatória e da mesma forma avaliação pelas cópias das fotografias.
7 - 0002161-15.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: VIVO SUPERMERCADO S/A
Requerido: EDP S/A - ESCELSA e outros
Para providenciar o recolhimento das custas da carta precatória a ser expedida para a Comarca de Serra/ES.
8 - 0005896-90.2015.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: VALDIRA RIBEIRO COSTA
Requerente: SERGIO COLODINO CARVALHO e outros
Executado: ESTRUTURA IMOVEIS LTDA e outros
Requerido: ESTRUTURA IMOVEIS LTDA e outros
Requerente: VALDIRA RIBEIRO COSTA
Requerente: SERGIO COLODINO CARVALHO
Deixo para proceder apreciar o pedido de penhora dos ativos financeiros de Otávio para momento posterior a citação de KELMAN DE OLIVEIRA PINHEIRO.
Para que a própria parte interessada efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, devidamente assinada, como ofício requisitório às concessionárias de serviço público para que prestem informações sobre o endereço de KELMAN DE OLIVEIRA PINHEIRO em 05 (cinco) dias e sob as penas da lei.
Com as respostas positivas, cite-se KELMAN DE OLIVEIRA PINHEIRO.
9 - 0006183-53.2015.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTIANE DOS SANTOS DUARTE
Requerido: DAVID MARTINS DUARTE e outros
Requerido: DAVID MARTINS DUARTE
Requerido: LEA VIERA DUARTE
Prossiga-se com a realização dos trabalhos periciais.
10 - 0002146-12.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO CARLOS RIBEIRO FEREIRA
Requerido: BANCO DO BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS
Com efeito, diante da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, outrora estabelecida pelo art. 4º, §1º, e art. 7º, da Lei nº 1.060/50, e mantida no artigo 99, §3º, do CPC/15, permanece em consonância com o ordenamento jurídico o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual:
(...) "para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado o binômio possibilidade necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto. Precedente: REsp 1.196.941/SP, rel. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 23/3/2011. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 258.227/RS, rel. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 05/11/2013, DJe 11/11/2013)".
Feito esse registro e voltado para análise do pedido de fls. 52-53, não entrevejo razões para reconsiderar o decisum retro, mormente porque infere-se dos extratos bancários jungidos que o autor tem inclusive aplicação na poupança.
Cumpra-se o julgado.
11 - 0002850-64.2013.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerido: VICENTE REZENDE FONTES
Determino a intimação do autor, advogado em causa própria, para que compareça na Contadoria do Juízo para que, com o auxílio do Sr. Contador emita a guia correspondente.
Fixo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono
12 - 0003128-60.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB
Defiro o pedido de dilação pelo prazo de 10 dias corridos.
Findo o prazo supra, intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento da ação, sob pena do seu silêncio ser interpretado como desinteresse no curso processual.
13 - 0004374-57.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO DA SILVA MENDES
1. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda; b) cópia de seu último contracheque; c) cópia do extrato mensal (últimos trinta dias) de sua conta corrente; ou providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de indeferimento do beneplácito e cancelamento da distribuição.
1 - 0003292-25.2016.8.08.0069 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: EDMAR MOULIN MARDEGAN e outros
Réu: PATAMAR CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA e outros
Autor: CESAR ALCANTARA DE OLIVEIRA
Autor: EDMAR MOULIN MARDEGAN
Para providenciar o recolhimento das custas da Carta Precatória 00137230720178190028, distribuída para a 1ª Vara Cível de Macaé/RJ, no prazo de 5 dias.