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Timestamp: 2020-08-11 02:58:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 14', 'artigo 113', 'artigo 114', 'artigo 113', 'artigo 14', 'artigo 113']

ANASPS/ON LINE - Ano XV, Edição nº 1.712 - Anasps
Anasps Online / ANASPS/ON LINE – Ano XV, Edição nº 1.712
ANASPS/ON LINE – Ano XV, Edição nº 1.712
Publicado em 31 de jan de 2018 em Anasps Online
Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS
Brasília 31.01.2018
Da Redação | 09/01/2018, 13h50 – ATUALIZADO EM 09/01/2018, 16h07
O SIMPLES E O MEI são dois “funrurais” que vão explodir no caixa da Previdência daqui a 30 anos.
Por uma razão de matemática: pagam pouco ou quase nada e tem direitos cheios aos benefícios beneficiários.
Houvesse respeito às regras de Previdência teriam benefícios ao nível de suas contribuições ridículas.
É mais uma exemplo do que o Ministério da Fazenda faz com a Previdência. Usa e abusa da renuncia contributiva da para fazer política fiscal.
Em 2016, o SIMPLES teve 23,2 bilhões de renúncias contributivas da Previdência.
Em 2017, as renúncias chegaram a R$ 38,1 bilhões.
Em 2916, o MEI teve R$1,6 bilhão de renúncias,
Em 2917, as renuncias chegaram a R$ 1,7 bilhão.
Temer alegou “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade” ao vetar o PLC, em consulta ao Ministério da Fazenda. “Cabe destacar que as microempresas e empresas de pequeno porte já possuem regime tributário diferenciado e favorecido”, que é o Simples Nacional, “não sendo cabível, assim, a instituição do pretendido programa especial de regularização tributária com débitos apurados nos moldes do regime mais benéfico”, alegou. Ele acrescentou que a instituição do Pert-SN deveria ser aprovada primeiramente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que o PLC viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
EIS AS RAZÕES DE VETO DA LEI DO REFIS PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL . OS MICRO CALOTEIROS JÁ GOZAM DE RENUNCIAS FISCAIS E CONTRIBUTIVAS (DA PREVIDENCIA) QUE CHEGARAO A R$ 80 BILHÕES. QUERIAM MAIS…
Nº 12, de 5 de janeiro de 2018
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n 164, de 2017 – Complementar (n 171/15 – Complementar na Câmara dos Deputados), que”Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)”.
Cabe destacar que as microempresas e empresas de pequeno porte já possuem regime tributário diferenciado e favorecido, nos termos dos artigos 146, III, d, e 179, da Constituição, consubstanciando no regime especial e simplificado previsto na Lei Complementar n 123, de 2006, o qual foi desenhado para trazer equilíbrio às grandes e pequenas empresas.
Nesse contexto, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao projeto sob o argumento de que o mesmo, per se , representa uma inconsistência técnica, na medida em que o Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e a inadimplência implica exclusão do regime, não sendo cabível, assim, a instituição do pretendido programa especial de regularização tributária com débitos apurados nos moldes do regime mais benéfico. Ademais, na medida em que o ICMS integra o Simples Nacional, a instituição de benefícios e incentivos pelo programa especial deveria submeter-se à prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, sob pena de se violar o disposto no artigo 155, § 2 , inciso XII, alínea g, da Constituição. Por fim, o projeto não atende ao comando do artigo 14 da Lei Complementar n 101, de 2000 (LRF), além de violar o disposto no artigo 113 do ADCT.
Já o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão também manifestou-se pelo veto ao projeto tendo em vista que as empresas beneficiadas pelo mesmo já gozam de regime tributário diferenciado, com relevante incentivo, cuja renúncia com o Simples Nacional, em 2018, está estimada em R$ 80,6 bilhões, além de não se atender ao comando do artigo 114 da LDO-2018.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao projeto por incidir em inconstitucionalidade formal por afronta ao disposto no artigo 113 do ADCT.
Por todo o exposto, Senhor Presidente, são essas razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, ressaltando que determinei o estudo de formas normativas constitucionais de ampliação desse tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
LEI DO REFIS PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL .FOIÉ VETADA
Publicado em 23/01/2018 14:30 | Economia
O Projeto de Lei Complementar (PLC) que beneficiaria micros e pequenas empresas com o programa de refinanciamento tributário foi vetado integralmente para optantes do Simples Nacional. A medida foi tomada recentemente pelo presidente da República, Michel Temer.
Embora tenha sido aprovada pelo Congresso Nacional, a chamada Lei do Refis (PLC 171/2015) foi vetada por duas razões constitucionais. A primeira, conforme o governo federal, é que as empresas do Simples Nacional já usufruem de um regime de tributação diferenciado. A segunda é que a medida deveria ser aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), pois o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) faz parte desse regime tributário.
A advogada da Fecomércio MG, Mariel Orsi Gameiro, ressalta que um dos argumentos usados pela União para o veto ao projeto é a inconsistência técnica de um Refis para empresas do Simples. O governo teria alegado que, como a inadimplência dos optantes desse regime configura em sua exclusão dele, não é cabível estender o programa de regularização tributária a essas empresas.
Outro argumento usado pelo governo foi de que o projeto não atende ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de violar o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Tal ato dispõe que qualquer proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão também se manifestou favorável ao veto, porque, além das razões expostas, a renúncia do Simples Nacional já implica o valor de R$ 80,6 bilhões.
A Fecomércio MG está analisando as medidas cabíveis contra o veto presidencial.
Refis para empresas do Simples
Caso fosse sancionado sem vetos, o texto aprovado pelo Congresso reproduzia, para as microempresas, as condições de parcelamento de débitos oferecidas para grandes empresas, permitindo que os interessados pagassem uma entrada de 5%, parcelada em cinco vezes. Depois, eles poderiam escolher entre quitar o restante da dívida à vista (com desconto de 90% nos juros e 70% nas multas), em 145 vezes (com redução de 80% nos juros e 50% nas multas) ou em até 175 vezes (com redução de 50% nos juros e de 25% nas multas).
Da Redação | 12/12/2017, 13h20 – ATUALIZADO EM 13/12/2017, 19h22
Relator, o senador José Pimentel ressaltou a necessidade das pequenas e microempresas terem as mesmas chances das grandes companhias já beneficiadas pelos Refis
Agência Senado (Reprodução autoriz