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Timestamp: 2020-07-03 19:59:09+00:00
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Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985
Dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas — Músicos e dá providências correlatas
Artigo 1.º — Fica constituído na Polícia Militar o Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (QAOPM), integrado por oficiais pertencentes aos Quadros de Oficiais de Administração e Especial de Oficiais, criados, respectivamente, pelas leis nº s 1.321, de 19 de maio de 1977, e 561, de 3 de dezembro de 1974.
Parágrafo único — Aos oficiais integrados no QAOPM ficam assegurados os direitos e prerrogativas dos posto que ocupam.
Artigo 2.º — O Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (QAOPM) constitui-se de Majores PM, Capitães PM, 1.ºs Tenentes PM e 2.ºs Tenentes PM, com a seguinte fixação:
I — 18 Majores PM;
II — 40 Capitães PM;
III — 120 1.ºs Tenentes PM, e
IV — 265 2.ºs Tenentes PM.
§ 1.º — Os oficiais que integrarem o QAOPM terão seus títulos apostilados, para declará-los pertencentes ao novo Quadro, sendo os atuais 2.ºs Tenentes do QAOPM e QEOPM considerados excedentes, sem prejuízo do acesso aos demais postos.
§ 2.º — Os 2.ºs Tenentes referidos no parágrafo anterior, na situação de excedentes:
1. ocupam as mesmas posições relativas, em antigüidade, que lhes cabem na escala hierárquica;
2. são considerados para todos os efeitos em efetivo serviço e podem, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, desempenhar as funções próprias de seu posto definidas em lei e regulamentos;
3. terão seus cargos extintos na vacância, em razão de promoção ou na passagem para a inatividade.
Artigo 3.º— Fica criado na Polícia Militar o Quadro em Extinção de oficiais policiais militares, a ser integrado pelos componentes dos Quadro de Oficiais de Administração e Especial de Oficiais que por ele optarem, nas seguintes condições:
I — o direito de opção deverá ser exercido dentro de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei complementar, mediante requerimento dirigido ao Comandante Geral da Polícia Militar;
II — enquanto em atividade, o optante permanecerá no Quadro em Extinção, no mesmo posto que se encontrava no Quadro de Oficiais de Administração ou no Quadro Especial de Oficiais, sem direito a promoção;
III — o optante, uma vez integrado no Quadro em Extinção, será distribuído pelas OPM da Corporação, segundo suas aptidões e de acordo com a conveniência do serviço.
Artigo 4.º — O QAOPM é auxiliar do Quadro de Oficiais de Polícia Militar (QOPM) no desempenho das missões atribuídas à Polícia Militar.
Parágrafo único — Os componentes do QAOPM serão empregados em funções compatíveis previstas nos quadros de organização de efetivos da Polícia Militar.
Artigo 5.º — O acesso ao primeiro posto do QAOPM far-se-á mediante aprovação em Curso de Habilitação específico, com a duração de 1 (um) ano letivo.
Parágrafo único — O preenchimento das vagas no primeiro posto obedecerá, rigorosamente, à ordem cronológica de conclusão do curso, e dentro desta, à de classificação final obtida, independentemente de graduação, dentro do número de vagas existentes.
Artigo 6.º — O ingresso no Curso de Habilitação previsto no artigo anterior dar-se-á mediante concurso de seleção, ao qual poderão concorrer em igualdade de condições:
I — as Praças portadoras de diploma de Curso Superior e que contem mais de 15 anos de efetivo exercício na Corporação;
II — os Subtenentes e os 1.ºs Sargentos PM e PM portadores do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e que tenham concluído curso de 2.º Grau completo ou equivalente.
Parágrafo único — O concurso de seleção de que trata o presente artigo versará sobre conhecimentos profissionais e gerais, a nível de 2.º Grau.
Artigo 7.º — Para ingresso no Curso de Habilitação de que trata o artigo 5.º , os candidatos deverão preencher os seguintes requisitos à época da inscrição:
I — ter até 48 (quarenta e oito) anos de idade;
II — ser considerado apto em inspeção de saúde;
III — estar pelo menos no comportamento bom;
IV — não estar:
a) licenciado para tratar de interesse particular;
b) condenado à pena de suspensão do cargo ou função, prevista nos Códigos Penais Comum e Militar, durante o prazo desta suspensão;
c) cumprindo sentença condenatória.
Artigo 8.º — Os aprovados no curso de que trata o artigo 5.º, que não tenham ingressado no QAOPM por falta de vagas, somente integrarão esse Quadro se respeitadas as exigências dos incisos II, III e IV do artigo anterior, nas primeiras vagas que ocorrerem, de acordo com a classificação obtida no Curso de Habilitação.
Parágrafo único — As Praças que concluírem o Curso de Habilitação, com aproveitamento, continuarão a concorrer às promoções subseqüentes, enquanto não se verificar o seu ingresso no QAOPM.
Artigo 9.º — A matrícula no Curso de Habilitação será efetuada de acordo com a classificação obtida em concursos de admissão, respeitando o limite de vagas fixadas.
Artigo 10 — Ressalvadas as restrições expressas nesta lei complementar, os Oficiais do QAOPM têm os mesmo deveres, direitos, regalias, prerrogativas, vencimentos e vantagens dos demais oficiais da Polícia Militar de igual posto.
Artigo 11 — Os oficiais do QAOPM concorrerão, em igualdade de condições com os oficiais dos demais Quadros, ao ingresso no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.
Artigo 12 — A promoção ao posto de Major PM no QAOPM condiciona-se à conclusão e aprovação no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.
Artigo 13 — A organização do Almanaque de Oficiais do QAOPM terá por base a data de promoção, no respectivo Quadro de origem.
Artigo 14 — Ficam resguardados os direitos de inclusão no QAOPM, no posto de 2.º Tenente, na forma dos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º e incisos I, II e III do artigo 3.º, aos Subtenentes e 1.ºs Sargentos que:
I — não tenham cumprido a escolaridade exigida pela Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980, respeitado o prazo previsto no seu artigo 2.º ; e
II — beneficiados pela Lei Complementar nº 316, de 28 de fevereiro de 1983, ainda que não tenham concluído a escolaridade exigida para a promoção.
Parágrafo único — O prazo de opção previsto no inciso I do artigo 3.º será contado a partir da data de promoção.
Artigo 15 — Aos Oficiais do QAOPM é defeso transferir-se de Quadro.
Artigo 16 — As promoções no QAOPM serão regidas pelos princípios constantes da Lei de Promoções de Oficiais da Polícia Militar e respectivo regulamento.
Artigo 17 — Compete ao Comandante Geral estabelecer instruções para ingresso, funcionamento, condições de aproveitamento e fixação do número de vagas no Curso de Habilitação, considerando os claros emergentes.
Artigo 18 — Aos Oficiais oriundos do Quadro de Oficiais de Administração (QAOPM) e do Quadro Especial de Oficiais (QEOPM), bem como dos Oficiais de que cuida o artigo 14, ficam fixadas as seguintes idades-limites para permanência no serviço ativo:
I — Oficiais Superiores — 62 anos;
II — Capitães e Oficiais Subalternos — 58 anos.
Parágrafo único — Aplica-se aos Oficiais que ingressarem no QAOPM nos termos do artigo 5.º o disposto no inciso II do artigo 19 do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970.
Artigo 19 — O acesso ao posto de 2.º Tenente do Quadro de Oficiais Especialistas — Músicos far-se-á mediante concurso, ao qual poderão concorrer Subtenentes e 1.ºs Sargentos da Qualificação de Músicos, possuidores do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e do 2.º Grau de ensino ou equivalente.
§ 1.º — O concurso de que trata este artigo versará sobre conhecimentos técnico-musicais e gerais.
§ 2.º — Os candidatos à inscrição ao processo seletivo de que trata este artigo deverão preencher os requisitos estabelecidos no artigo 7.º.
§ 3.º — Os candidatos aprovados no exame de seleção serão promovidos, na ordem de classificação, devendo cumprir estágio com duração de 6 (seis)meses.
Revogado pela Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016
Artigo 20 — Para atender às despesas resultantes desta lei complementar, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 190.000.000 (cento e noventa milhões de cruzeiros).
Parágrafo único — Os créditos suplementares de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista pelo artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 21 — Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis nº s 561, de 3 de dezembro de 1974, e 1321, de 19 de maio de 1977.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1985.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de outubro de 1985.
Publicado no DO de 26 de outubro de 1985 Consultar Doe
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