Source: https://www.portaldori.com.br/2020/05/20/
Timestamp: 2020-06-03 20:37:24+00:00
Document Index: 1119861

Matched Legal Cases: ['artigo 120', 'artigo 3', 'artigo 103', 'artigo 3', 'Artigo 118', 'artigo 3']

2020 maio 20 Archive | Portal do RI
QUARTA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2020 - 17:37 (horário de Brasília)
TJSP: COMUNICADO CONJUNTO Nº 68/2020
Postado em 20 de maio de 2020 às 10:25.
b) Na hipótese do sistema SAJ/SG encontrar-se inoperante, o pedido prosseguirá por e-mail para análise e decisão do magistrado e comunicação ao peticionário. Com o retorno do sistema, os documentos relativos a cada procedimento realizado em contingência devem ser inseridos no sistema, com a respectiva autuação do feito, para prosseguimento. (DJe de 19.05.2020 – SE)
Postado em 20 de maio de 2020 às 10:24.
Número: 2.558/2020
(aa) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Presidente do Tribunal de Justiça; LUIS SOARES DE MELLO NETO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça; RICARDO MAIR ANAFE, Corregedor Geral da Justiça; JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Decano; GUILHERME GONÇALVES STRENGER, Presidente da Seção de Direito Criminal; PAULO MAGALHÃES DA COSTA COELHO, Presidente da Seção de Direito Público; DIMAS RUBENS FONSECA, Presidente da Seção de Direito Privado (DJe de 19.05.2020 – SP)
Ato Normativo – Prorrogação parcial da Resolução CNJ 313/2020 – Uniformização do funcionamento dos serviços judiciários – Prevenção do contágio pelo novo Coronavírus – COVID-19 – Período emergencial – Garantia do acesso à justiça – Referendo – Ato aprovado. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
Postado em 20 de maio de 2020 às 10:23.
Autos: ATO NORMATIVO – 0003151-03.2020.2.00.0000
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
ATO NORMATIVO. PRORROGAÇÃO PARCIAL DA RESOLUÇÃO CNJ 313/2020. UNIFORMIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19. PERÍODO EMERGENCIAL. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. REFERENDO. ATO APROVADO.
O Conselho decidiu, por unanimidade:: I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – referendar a Resolução nº 314/CNJ, nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Conselheiro André Godinhoquanto à proposta de supressão da Justiça Eleitoral no artigo 3º. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 28 de abril de 2020. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RELATOR):
Trata-se de procedimento de Ato Normativo proposto com o fim de prorrogar parcialmente, no âmbito do Poder Judiciário, o regime de trabalho diferenciado estabelecido pela Resolução CNJ 313/2020, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, com exceção do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Eleitoral, e modificar as regras de suspensão de prazos processuais, bem como outras disposições, para manter a uniformização do funcionamento dos serviços judiciários e garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA:
A Resolução CNJ 314/2020 (id 3948204) foi por mim assinada, ad referendum, com fulcro no art. 12 da Resolução CNJ 313/2020[1], e publicada no DJe nº 106/2020, de 20 de abril de 2020 (id 3948568), com ampla divulgação aos tribunais pelos diversos meios de comunicação.
Ante o exposto, submeto ao Egrégio Plenário a presente proposta de Resolução para fins de referendo do Plenário deste Conselho, nos exatos termos da minuta de ato normativo em anexo, e voto por sua ratificação.
CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (artigo 103-B, § 4o, I, II e III, da CF);
CONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos da Consulta nº 0002337-88.2020.2.00.0000, que dispõe sobre a regulamentação da realização de sessões virtuais no âmbito dos tribunais, turmas recursais e demais órgãos colegiados de cunho jurisdicional e administrativo;
Art. 2º Continuam suspensos durante a vigência do regime diferenciado de trabalho instituído pela Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, os prazos processuais dos processos que tramitam em meio físico (CPC, art. 313, VI).
Art. 5º As sessões virtuais de julgamento nos tribunais e turmas recursais do sistema de juizados especiais poderão ser realizadas tanto em processos físicos, como em processos eletrônicos, e não ficam restritas às matérias relacionadas no art. 4º da Resolução CNJ nº 313/2020, cujo rol não é exaustivo, observado no mais o decidido pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na Consulta nº 0002337-88.2020.2.00.0000.
§ 2º Para realização de atos virtuais por meio de videoconferência está assegurada a utilização por todos juízos e tribunais da ferramenta Cisco Webex, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio de seu sítio eletrônico na internet (www.cnj.jus.br/plataforma-videoconfencia-nacional/), nos termos do Termo de Cooperação Técnica nº 007/2020, ou outra ferramenta equivalente, e cujos arquivos deverão ser imediatamente disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e procuradores habilitados.
[1] Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 30 de abril de 2020, prorrogável por ato do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional que levou à sua edição.
VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE:
Adoto, na íntegra, o relatório bem lançado pelo eminente Relator. Quanto ao mérito, peço vênia a Sua Excelência para apresentar divergência pontual quanto ao artigo 3º da Resolução nº 314, pelas razões a seguir expostas.
“Art. 3º Os processos judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição, exceto aqueles em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no âmbito da Justiça Eleitoral, que tramitem em meio eletrônico, terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4 de maio de 2020, sendo vedada a designação de atos presenciais.”(grifamos)
Observa-se que foram excepcionados, quanto à abrangência da Resolução, o egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e todos os órgãos da Justiça Eleitoral, quais sejam, Tribunal Superior Eleitoral – TSE, Tribunais Regionais Eleitorais – TREs, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais (Artigo 118 da Constituição Federal).
Quanto ao STF, é cediço que a Corte está fora do âmbito de controle por este CNJ. O mesmo, contudo, não ocorre com os órgãos que compõem a justiça eleitoral, incluídos os 27 (vinte e sete) TREs, que estão submetidos ao controle administrativo pelo Conselho, devendo, a meu sentir, ser alcançados pela Resolução em análise.
Acrescente-se que a norma visa implementar o retorno gradual das atividades processuais no âmbito judiciário nacional, de modo uniforme em todo o Poder Judiciário, o que decerto vem ao encontro do princípio da segurança jurídica. Penso ser recomendável, portanto, que tenha o maior alcance possível em benefício do jurisdicionado, inclusive perante os órgãos da justiça eleitoral.
Ante o exposto, PROPONHO a seguinte redação ao artigo 3º da Resolução nº 314, ora analisada:
Art. 3º Os processos judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição, exceto aqueles em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que tramitem em meio eletrônico, terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4 de maio de 2020, sendo vedada a designação de atos presenciais.
VOTO pela APROVAÇÃO DA NORMA quanto às suas demais disposições.
Conselheiro André Godinho – – /
CNJ – Ato Normativo nº 0003151-03.2020.2.00.0000 – Rel. Cons. André Godinho – DJ 07.05.2020