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Timestamp: 2017-11-21 23:08:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 226', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 54', 'artigo 993']

Blog do Professor Celito De Bona: Outubro 2010
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a taxa Selic não pode ser adotada na fase de liquidação de sentença transitada em julgado que tenha fixado outro percentual de juros moratórios. O índice adotado deve ser mantido mesmo que a sentença tenha sido proferida após a vigência da Lei n. 9.250/95, que alterou a legislação do imposto de renda de pessoa física.
Postado por Celito De Bona às 11:28
Postado por Celito De Bona às 11:22
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. I - O interesse de agir consubstancia-se na necessidade do autor de obter, pela intervenção judicial, a decretação do divórcio, afigurando-se irrelevante a possibilidade de adoção de procedimento administrativo previsto no art. 1.124-A do CPC, em face ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 37, XXXV, CR/88). (TJMG, Apelação Cível N° 1.0245.07.131494-3/001, Rel. Des. Fernando Botelho, 8ª Câmara Cível, public. 01/09/2009).
Postado por Celito De Bona às 15:21
FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL JUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESENÇA DAS PARTES. CASO EXCEPCIONAL. CÔNJUGE MORANDO NO EXTERIOR. DISPENSA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATOS PERSONALÍSSIMOS. PROCURAÇÃO COM PODERES. CABIMENTO. - Malgrado a realização de audiência de conciliação seja obrigatória no âmbito da ação de divórcio consensual judicial, em casos excepcionais ela pode ser dispensada, quando, por exemplo, um dos cônjuges reside no exterior. - O cônjuge residente no exterior pode ser representado na ação de divórcio consensual quando há procuração, lavrada perante a Chancelaria do Brasil no exterior, conferindo poderes específicos para o mandatário representar aquele neste tipo de demanda. - Em face da superveniência da EC nº 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, CF, e é aplicável de forma superveniente ao caso em julgamento (art. 462, CPC) é ocioso discutir se há prova do tempo da separação de fato. (TJMG, Apelação Cível N° 1.0105.08.282752-5/001, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, 1ª Cãmara Cível, public. 14/09/2010).
Postado por Celito De Bona às 15:20
TJ/SC - Homem que teve filho com a amante após vasectomia não será indenizado
O médico afirmou que fez a cirurgia com zelo e cuidado, mas o autor negligenciou o retorno em 30 dias para fazer um exame de constatação do resultado. Em seu voto, o relator, desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, ressaltou que o ato médico é de meio e não de resultado, conforme decisões do Tribunal de Justiça.
Postado por Celito De Bona às 14:15
Jurisprudência selecionada. Boa-fé objetiva no direito das famílias. Imputação de culpa. Manutenção do status social, quando possível
1. A presunção de perdão tácito declarada pelo TJ/MG constitui circunstância fática imutável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.
2. A boa-fé objetiva deve guiar as relações familiares, como um manancial criador de deveres jurídicos de cunho preponderantemente ético e coerente.
3. De acordo com os arts. 1.694 e 1.695 do CC/02, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (i) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (ii) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (iii) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos.
4. O fosso fático entre a lei e o contexto social impõe ao Juiz detida análise de todas as circunstâncias e peculiaridades passíveis de visualização ou de intelecção no processo, para a imprescindível aferição da capacidade ou não de autossustento daquele que pleiteia alimentos, notadamente em se tratando de obrigação alimentar entre ex-cônjuges ou ex-compaheiros. Disso decorre a existência ou não da presunção da necessidade de alimentos.
5. A realidade social vivenciada pelo casal ao longo da união deve ser fator determinante para a fixação dos alimentos. Mesmo que se mitigue a regra inserta no art. 1.694 do CC/02, de que os alimentos devidos, na hipótese, são aqueles compatíveis com a condição social do alimentando, não se pode albergar o descompasso entre o status usufruído na constância do casamento ou da união estável e aquele que será propiciado pela atividade laborativa possível.
6. A obrigação de prestar alimentos transitórios – a tempo certo – é cabível, em regra, quando o alimentando é pessoa com idade, condições e formação profissional compatíveis com uma provável inserção no mercado de trabalho, necessitando dos alimentos apenas até que atinja sua autonomia financeira, momento em que se emancipará da tutela do alimentante – outrora provedor do lar –, que será então liberado da obrigação, a qual se extinguirá automaticamente.
7. Nos termos do art. 1.710 do CC/02, a atualização monetária deve constar expressamente da decisão concessiva de alimentos, os quais podem ser fixados em número de salários mínimos. Precedentes.
(REsp 1025769/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/09/2010).
Postado por Celito De Bona às 02:07
Postado por Celito De Bona às 01:36
Jurisprudência selecionada: Agravo. Ação de separação judicial. Pedido incidental de divórcio direto. Requisito. Direito potestativo
AGRAVO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE DIVÓRCIO DIRETO. REQUISITO. DIREITO POTESTATIVO.
Na legislação anterior, o único requisito para a decretação do divórcio direto é o decurso do lapso temporal de 02 anos da separação de fato do casal. Tratava-se de direito potestativo não sujeito à concordância da parte contrária. Implementado o decurso temporal, era de rigor a decretação do divórcio.
Contudo, tendo em conta que a ausência de partilha de bens importa na adoção obrigatória do regime da separação de bens, em posterior vínculo conjugal das partes (artigo 1.523, inciso III e artigo 1.641, inciso I do Código Civil), para evitar dano a direito de terceiros, deve ser averbado juntamente no registro civil das partes que o divórcio está sendo concedido, por enquanto, sem a partilha de bens.
AGRAVO: OITAVA CÂMARA CÍVEL
Nº 70037714243: COMARCA DE ALEGRETE
L.F.F.C.F.: AGRAVANTE
M.B.F.C.: AGRAVADO
Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS (PRESIDENTE) E DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO.
Porto Alegre, 16 de setembro de 2010.
Ação de separação judicial ajuizada pelo agravado contra a agravante.
Em audiência foi indeferido o pedido da mulher no sentido da decretação do divórcio direto do casal, tendo em conta o transcurso do prazo de 02 anos de separação de fato.
Agravou de instrumento a ré. Disse que não é necessária a concordância do autor para decretação do divórcio direto, mesmo incidentalmente à ação de separação. Pediu reforma da decisão.
Dei provimento ao agravo de instrumento por decisão monocrática, para deferir a decretação do divórcio desde logo, em razão do preenchimento do requisito legal.
Agora, contra a decisão monocrática, o separando interpõe agravo interno. Alegou que foram desrespeitadas as regras processuais, pois a não decretação do divórcio não acarreta prejuízo à agravada, devendo o agravo ser convertido em agravo retido. Argumentou que o pedido de divórcio, realizado oralmente em audiência, é totalmente inadequado, pois não foi realizado este pedido na petição inicial ou em sede de reconvenção. Requereu a conversão do agravo para forma retida ou o não provimento do recurso.
Estou mantendo a decisão monocrática de fls. 134/137 pelos seus próprios fundamentos, com acréscimos ao final, verbis:
Estamos em sede de ação de separação do casal de agravante e agravado.
Foi realizada audiência conjunta de várias ações envolvendo o casal.
Na audiência, a agravante pediu a decretação do divórcio direto.
O juízo de primeiro grau indeferiu esse pedido.
Vale ter em conta exatamente o fundamento da decisão proferida em audiência (fl. 21):
Consigno que foi requerido pela demandada nos autos do processo de separação judicial (10500027722) a decretação do divórcio na forma direta, com o que não concordou a parte contrária. Foi indeferido o pedido, pois inviável a alteração do pedido constante da inicial sem a concordância da parte contrária. Saliento, inclusive, que referido pelo procurador do autor que o deferimento do divórcio seria prejudicial a sua tese de culpa na separação e indenização por danos morais. A requerida (M.) informou que irá agravar da presente decisão por instrumento, especificamente quanto a alteração do pedido de separação para o de divórcio. Defiro o prazo de dez dias para que as partes indiquem as provas a produzir, sendo que, em caso de prova testemunhal, deverão no prazo referido apresentar o respectivo rol. Presentes intimados. Nada mais."
"Data venia" não é requisito para decretação de divórcio direto, mesmo incidente em ação de separação, que a parte contrária concorde com o pedido.
Verificado o requisito temporal previsto no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e artigo 1.580, § 2º do Código de Processo Civil, basta o pedido da parte interessada, independente de aceitação da parte contrária, por se tratar de direito potestativo da parte.
APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. REQUISITO. DIREITO POTESTATIVO. O único requisito para a decretação do divórcio por conversão é o decurso do prazo do lapso temporal de um ano da separação judicial, ou da separação de corpos. Trata-se de direito potestativo não sujeito à concordância da parte contrária. Implementado o decurso temporal, é de rigor a decretação do divórcio. NEGARAM PROVIMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70018989459, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 31/05/2007)
Por igual, a decretação do divórcio direto não prejudica a análise da culpa na separação, para fins de indenização por danos morais, que continuará sendo objeto de análise por ocasião da sentença final.
Sequer a prévia partilha de bens é requisito para decretação do divórcio (artigo 1.581 do Código Civil).
No caso, está muito bem demonstrado que o casal está separado de fato, seguramente, há mais de dois anos, porquanto a ação de separação foi ajuizada ainda em 2005 (fl. 31).
Logo, de rigor o provimento do agravo.
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao agravo de instrumento para decretar o divórcio direto das partes, devendo ser anotado no registro civil dos litigantes a pendência do julgamento da partilha de bens."
O agravante interno alega que a negativa de decretação do divórcio não acarreta prejuízo de difícil reparação à separanda, motivo pelo qual o agravo de instrumento deveria ter sido convertido para forma retida.
Defende que houve ofensa às regras processuais, pois não foi realizado pedido de divórcio em sua petição inicial ou em sede de reconvenção, não sendo lícito à agravada requerer oralmente em audiência a decretação do divórcio.
Contudo, as argumentações feitas pelo agravante interno não alteram o entendimento monocrático do Relator.
O processo civil moderno, ainda mais em se tratando de Direito de Família, não pode abrir mão da instrumentalidade.
Não havendo prejuízo para nenhuma das partes e, principalmente, atendidos os requisitos de ordem material para a concessão do divórcio, deve o pedido ser deferido, independente das regras e fórmulas processuais, as quais, na hipótese dos autos, caso atendidas, teriam como única finalidade a própria regra processual, desvinculada de uma finalidade concreta e efetiva, do ponto de vista do direito material.
Caso em que deve ser mantida a decisão monocrática.
DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS - Presidente - Agravo nº 70037714243, Comarca de Alegrete: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."
Julgador(a) de 1º Grau: MARCOS LA PORTA DA SILVA
Postado por Celito De Bona às 13:09
Jurisprudência selecionada: Civil. Registros Públicos. Nascimento. Retificação
RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.141 - PR (2005/0113055-8)
RECORRIDO : A. N. L.
ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
DIREITO CIVIL REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA POR MODIFICAÇÃO DECORRENTE DE DIVÓRCIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. DA GENITORA. AVERBAÇÃO À MARGEM DO ASSENTO. DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE SEUS FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIO DA VERDADE REAL E DA CONTEMPORANEIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Por isso que necessita espelhar a verdade existente e atual e não apenas aquela que passou. 2. Nos termos de precedente deste STJ "É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros" (REsp 1.069.864-DF, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008). 3. No contexto dos autos, inexistente qualquer retificação dos registros, não ocorreu prejuízo aos menores em razão da averbação do nome de solteira de sua mãe, diante do divórcio levado a efeito. 4. Recurso especial não-provido.
1. A. N. L. ajuizou ação de retificação de registro civil de seus filhos menores. Alega que em razão do matrimônio contraído com J. S. S., passou a usar o nome de A. N. L. S.. Porém, em face da superveniência de separação judicial em 09/09/1988 e divórcio em 04/01/2002, e para evitar que os futuros documentos dos três filhos menores fossem emitidos com o nome incorreto da genitora, assim como situações que alega embaraçosas, pretende a retificação no registro de nascimento dos seus filhos, constando o seu nome de solteira.
Em sentença prolatada às fls. 34/37, o pedido foi julgado parcialmente procedente para que constasse à margem nos assentamentos de nascimento dos três filhos da autora, "que a genitora dos registrados, após divorciar-se de J. S. S. voltou a assinar A. N L., permanecendo inalterados seus demais dados" (fl. 36).
Dessa sentença, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (fls. 46/52), o qual recebeu acórdão (fls. 79/84), assim ementado: REGISTROS PÚBLICOS. ASSENTOS DE NASCIMENTO DOS FILHOS. RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA QUE PASSOU A USAR O NOME DE SOLTEIRA, APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA GENITORA QUE PASSOU A USAR O NOME DE SOLTEIRA APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA GENITORA. AVERBAÇÃO À MARGEM DO ASSENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CONTEMPORANEIDADE E DA VERDADE REAL. FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR E DA IDENTIDADE DO MENOR SEM CONSTRANGIMENTOS E INVASÃO DA PRIVACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO.
Não se pode perder de vista, também, os objetivos dos registros públicos, relativamente à eficácia, à autenticidade e à segurança dos atos jurídicos. Assim, a autorização do registro à margem dos assentos de nascimento da alteração do nome da Apelada observa os objetivos registrais, além de guardar conformidade com os Princípios da Verdade Real e o da Contemporaneidade. (fl. 79).
Opostos embargos de declaração (fls. 90/94), foram rejeitados (fls. 103/105).
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso especial pela alínea "a" da permissão constitucional, sustentando violação aos artigos 3º, 6º, 267, VI e 1.109 do CPC, 54, item 7º, 102, item 4º, 103 e 109 da Lei 6.015/1973.
Afirma que a finalidade do registro é comprovar a filiação e a própria existência da pessoa, constituindo direito personalíssimo que não pode ser alterado, exceto pelo próprio titular do direito. Dessa forma, a autora/recorrida não poderia em defesa de interesse seu, pretender a alteração dos assentos de nascimento de seus filhos.
Diz que os argumentos de ordem prática desenvolvidos no acórdão impugnado, não podem prevalecer sobre o ordenamento jurídico regente da espécie, uma vez que, em caso de real necessidade, não haverá dificuldades para que os filhos da autora demonstrem o descompasso entre o nome de sua mãe no registro de nascimento e o adotado após o divórcio, bastando, para tanto, a apresentação da certidão de casamento.
Assevera, que a recorrida não possui legitimidade ativa, pois não é a titular do direito material, sendo direito "inarredável dos filhos G., P. e A. conservar em seus registros os efetivos nomes portados por seus pais por ocasião de seus nascimentos (cf. princípio registral da realidade), quando menos para a efetiva preservação da identidade de seus laços paternos" (fl. 115).
Pontua que o artigo 54, item 7º, da Lei de Registros Públicos, é peremptório ao prescrever que o assento de nascimento deverá conter "os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora do registrado em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal".
Assim, mesmo a simples averbação determinada não encontra amparo legal, pois a lei de regência apenas faz referência as modalidades de retificação, restauração e suprimento de assento, salientando que, as hipótese de averbação previstas nos artigos 102, 4º e 103 da Lei de Registros Públicos não são extensíveis à situações como a dos presentes autos.
Em sede de juízo de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso especial, fls. 126/130.
Interposto agravo de instrumento, foi exarada decisão à fl. 157, determinando a sua conversão em recurso especial.
Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 145/152, opinando pela manutenção do acórdão recorrido.
DIREITO CIVIL REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA POR MODIFICAÇÃO DECORRENTE DE DIVÓRCIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. DA GENITORA. AVERBAÇÃO À MARGEM DO ASSENTO. DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE SEUS FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIO DA VERDADE REAL E DA CONTEMPORANEIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Por isso que necessita espelhar a verdade existente e atual e não apenas aquela que passou.
2. Nos termos de precedente deste STJ "É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros" (REsp 1.069.864-DF, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008).
3. No contexto dos autos, inexistente qualquer retificação dos registros, não ocorreu prejuízo aos menores em razão da averbação do nome de solteira de sua mãe, diante do divórcio levado a efeito. 4. Recurso especial não-provido.
2. Verifica-se que não ocorreu a retificação, ou seja, a substituição do nome da mãe no assento do nascimento de seus filhos menores, apenas a averbação, à margem do registro, dando ciência da modificação de seu nome em decorrência do divórcio.
2.1. O recorrente sustenta ilegitimidade da recorrida para pleitear a retificação no registro de nascimento de seus filhos, eis que não é detentora do direito material.
Corretas as ponderações deduzidas pelo Tribunal ao afirmar possuir a recorrida "legitimidade concorrente para o registro à margem, nos assentos de nascimento de seus filhos, a alteração de seu nome, porquanto é crível a dissonância entre sua identidade pessoal atual e aquela que consta dos registros de nascimento, situação que, sem dúvida, no exercício do poder familiar, estando com a guarda dos filhos menores, enseja explicações e verificações por quem de direito (fl. 83)
2.2. Carece de consistência a argumentação de que restou violado o direito dos filhos preservarem a identidade de seus laços paternos, em decorrência da averbação. Não ocorreu ofensa aos princípios da verdade real e da contemporaneidade como asseverado no acórdão rechaçado, pois não se verifica qualquer dano aos apelidos da família, mas, pelo contrário, se empresta ainda mais veracidade aos assentamentos.
O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Por isso que necessita espelhar a verdade existente e atual e não apenas aquela que passou.
2.3. Sem dúvida alguma, o nome é direito personalíssimo que encontra seus primórdios no próprio direito natural da pessoa ser individualizada e distinguida dentro da comunidade em que vive, tendo em vista, inclusive, o grupo familiar a que pertence. Nesse sentido, a doutrina o Ministro Jesus Costa Lima (Repositório de Jurisprudência autorizado do Superior Tribunal de Justiça, n. 18, junho de 2000, p. 52), quando diz ser "o nome o único direito realmente de personalidade, pois inerente à pessoa, à identificação pessoal e à cidadania".
No contexto dos autos, não ocorreu qualquer prejuízo aos menores em razão da averbação do nome de solteira de sua mãe em resultado do divórcio levado a efeito.
3. Em artigo doutrinário publicado no Repertório de Jurisprudência IOB, n. 21; nov/2004, Luciano Cardoso Silveira defende, que:
É bem de ver que, sendo o nome familiar transmissível hereditariamente, qualquer alteração deste repercute efeito nos apelidos de família, os quais não podem ser prejudicados (art. 56 da Lei n.º 6.015/73)
Hoje, com o casamento, homem e mulher podem acrescer ao seu sobrenome o do outro consorte (art. 1.565, § 1º do CC). Logo o descasamento igualmente possui aptidão para modificar o nome de ambos os ex-consortes.
Ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno (ou paterno), em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho (art. 3º da Lei n.º 8.560/92), ilógico seria não permitir a averbação caso haja alteração do patronímico materno ou paterno no descasamento.
Por evidente, a alteração do nome dos ascendentes (no casamento ou descasamento, ou por outras circunstâncias que tenham influência no registro das pessoas nele interessadas) faz incidir uma nova verdade que pode ser averbada no assento dos respectivos descendentes, por quanto se alterou aquela outra verdade.
Não se pode perder de vista que esta é uma situação de certa forma corriqueira nos dias de hoje, e muitos operadores do direito - incluindo aí grande parcela dos registradores - assim, como os próprios interessados, às vezes não se dão conta de sua utilidade prática.
A questão não é de mero capricho. Além de espelhar a verdade real no registro, evita inúmeros transtornos. Sempre que houvesse a necessidade de assistência ou representação, ter-se-ia que apresentar uma longa documentação retratativa do histórico pessoal afetivo dessas pessoas, ofendendo a esfera íntima do individuo (art. 5º, X, CF/88). Caso o ato fosse feito pelo antigo nome do ascendente, não se tem dúvida que estaria havendo falsidade ideológica.
Se a vida hoje é mais dinâmica, deve o registro ir ao encontro da realidade que se apresenta porquanto "é mister imprimamos ao nosso movimento, ritmo compatível com a história de nossa época' (José Carlos Barbosa Moreira).
Vale a pena notar que a averbação no assentamento do filho "do apelido da genitora não importa em alteração (modificativa) do nome, segundo a proibição da Lei dos Registros Públicos. Por isso é que "o aditamento dos apelidos tem sido deferido com liberalidade quando haja possibilidade de prevenir confusões e mal entendidos" (W. Cenaviva). Serve aí a averbação para informar aquilo que mudou, para uma real segurança jurídica, que não convive com o falso e com a confusão causadora de desestabilidade social e possíveis contratempos. Deve-se, pois, buscar atender a verdadeira necessidade do mundo sensível (p. 631).
Na mesma linha de pensamento, o parecer ministerial ao afirmar, à fl. 146:
Em se tratando, porém, de alteração de nome de genitora em razão de separação judicial, tem a mãe legitimidade concorrente para o registro à margem, nos assentos de nascimento de seus filhos, da alteração de seu nome, porquanto é crível a dissonância entre sua identidade pessoal e aquela que pode vir a gerar, inclusive, transtornos freqüentes aos interessados, sobretudo acerca da idoneidade da guarda dos filhos menores.
Também, nesse passo, a jurisprudência deste STJ;
Direito civil. Interesse de menor. Alteração de registro civil. Possibilidade. (...)
- É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos:
(i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.069.864-DF, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008)
4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Número Registro: 2005/0113055-8 REsp 1123141 / PR
Números Origem: 1410091 141009103 5403 542003
PAUTA: 28/09/2010 JULGADO: 28/09/2010
ASSUNTO: Civil - Registros Públicos - Nascimento - Retificação
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Postado por Celito De Bona às 12:47
Em venda com reserva de domínio, atraso do devedor por dívida líquida e em prazo certo se comprova com protesto
A mora em dívida líquida e com termo certo, em contrato com cláusula de reserva de domínio, se constitui com o protesto, independentemente de notificação pessoal. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, basta o protesto para constituir o devedor em mora.
É o que a doutrina chama de “dies interpellat pro homine” – o termo (prazo) interpela em lugar do credor. Segundo o relator, a razão de ser desse dispositivo é óbvia: o devedor sabe a data em que deve ser cumprida a obrigação certa, por estar expressa no contrato.
Por isso, é desnecessária a advertência complementar por parte do credor. “Havendo obrigação líquida e exigível a determinado termo – desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição da mora automática –, o inadimplemento ocorre no vencimento”, completa o ministro.
De acordo com o ministro, a dívida subjacente ao contrato em questão é líquida e com termo certo. Porém, por conter reserva de domínio, exige, na forma do Código de Processo Civil, que seja protestada para constituir a mora. Mas esse protesto não demanda notificação pessoal do devedor, bastando apenas ele.
Como o protesto foi efetuado e a inadimplência se manteve, a decisão da Quarta Turma determinou a rescisão do contrato e a busca e apreensão dos bens, restabelecendo em parte a sentença. O juiz inicial ainda condenava a compradora em perdas, danos e lucros cessantes, mas o recurso especial não abordou tais pontos.
Postado por Celito De Bona às 05:04
Postado por Celito De Bona às 04:58
Animais diagnosticados com leishmaniose poderão ser submetidos à eutanásia em Campo Grande (MS), independentemente de consentimento dos proprietários. Mas a decisão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantém vedado o ingresso de agentes do Centro de Controle de Zoonoses local em residências sem a concordância expressa do morador.
Segundo a União, a leishmaniose é doença com alto índice de letalidade, principalmente em crianças com menos de 1 ano e adultos acima de 50. Na capital sul-mato-grossense, entre 2006 e 2008, teria havido 32 mortes em quase 400 casos da doença. De acordo com o pedido, o tratamento do cão infectado não atende à saúde pública, por não reduzir o papel do animal de reservatório do parasita, apenas reduzindo os sinais clínicos.
Por isso, o ente federativo afirmou não ser possível deixar à discricionariedade do dono do animal a realização do controle e combate à enfermidade grave em humanos. A União concluiu que, nessa situação, a preservação do direito à propriedade violaria a supremacia do interesse público, ao colocar em risco a saúde pública.
Mas o presidente do STJ não concordou com a alegação em sua totalidade. Segundo seu entendimento, a inviolabilidade do domicílio decorre da Constituição. Dessa forma, a decisão que a preserva não poderia ser tida como ofensiva à ordem ou à saúde públicas.
Conforme o ministro presidente, por outro lado, manter a exigência de consentimento para a eutanásia e autorizar a recusa do sacrifício do animal doente pelo proprietário, mesmo mediante termo de responsabilidade, ainda que condicionado à supervisão de veterinário, pode não evitar a transmissão da doença, o que gera potencial de grave lesão à saúde pública.
Postado por Celito De Bona às 04:56
Empresa não é obrigada a pagar contribuição previdenciária sobre receita de produtos rurais
A Siderúrgica União, adquirente de carvão vegetal, não precisará pagar contribuição previdenciária sobre receita de comercialização dos produtos de atividade rural. A decisão unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que seguiu o voto do relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral.
O relator baseou seu entendimento no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o art. 1º da Lei 8.540/92, pois viu configurada bitributação no dispositivo, “situação que ofende o princípio da isonomia e necessidade de instituição por lei complementar (a decisão afasta a exação incidente sobre a comercialização da produção oriunda dos produtores rurais pessoas físicas que tenham empregados permanentes, permanecendo exigível, todavia, a contribuição sobre a produção dos produtores rurais pessoas físicas que exercem suas atividades em regime familiar sem empregados permanentes)”.
E determinou no voto o relator: “Dou provimento ao agravo de instrumento para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o resultado da comercialização da produção oriunda dos produtores rurais pessoas físicas que possuam empregados permanentes e que exerçam a atividade em regime de economia não-familiar”.
Agravo de Instrumento nº 00176010520104010000
Postado por Celito De Bona às 03:32
A visita virtual, iniciativa lançada em maio deste ano pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e pela Defensoria Pública da União (DPU), foi regulamentada no dia 4 de outubro deste ano.
Postado por Celito De Bona às 03:30
Empregado que perdeu dois dedos em brincadeira no trabalho tem negado pedido de indenização por dano moral
A Vara do Trabalho de Gurupi-TO negou indenização por danos morais e estéticos a empregado que perdeu dois dedos em uma brincadeira com um colega de trabalho da empresa BMZ Couros. A juíza do trabalho substituta, Vanessa Reis Brisolla, considerou que não houve culpa da empregadora, já que o acidente não ocorreu na atuação do trabalho. Ela afirmou na decisão que a discussão entre os empregados "não pode ser entendida como exercício do trabalho que lhes compete", ao negar o pedido.
A ação foi movida por um empregado da BMZ Couros, que conta que foi atacado pelo colega, no horário de trabalho e nas dependências da empresa, tendo sofrido lesões à faca em 4 dedos, o que causou a amputação do 3º e 4º dedos da mão esquerda. O empregado pediu indenização pelo acidente de trabalho com a perda de dois dedos da mão esquerda.
A análise da juíza esclareceu que ficou demonstrado no processo "que houve um desentendimento entre colegas de trabalho, que culminou com a agressão". Ela apontou, ainda, que um depoimento demonstrou que "os fatos ocorreram muito rápido e de forma surpreendente, pois tudo começou com uma brincadeira, e nem era discussão", ressaltou.
Segundo a decisão, embora o artigo 993 do Código Civil afirme que o empregador responde pelos atos praticados por seus empregados, ainda que não haja culpa, "esse dispositivo legal só se aplica às hipóteses em que o ato do empregado é praticado no exercício do trabalho".
A juíza destacou que "a condenação do empregador no pagamento de indenização por danos morais e estéticos não prescinde da demonstração de sua culpa, a qual não se vislumbra nos autos".
Quanto ao pedido de indenização pela não expedição da Comunicação Acidente de Trabalho- CAT pela empresa, a BMZ Couros foi condenada em quase R$ 5 mil.
Postado por Celito De Bona às 03:28
Aplicação insuficiente de creme protetor de mãos causa insalubridade
A disponibilização e o uso dos equipamentos de proteção individual em atividades consideradas insalubres são obrigatórios. Um funcionário da Sumig Indústria de Tochas Ltda. manteve exposição direta a um óleo mineral, derivado de petróleo, contendo hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, classificados como insalubres em grau máximo. A proteção cutânea para evitar a nocividade dessa substância era apenas um creme para as mãos que, segundo a perícia, embora fosse fornecido ao trabalhador, a quantidade era insuficiente.
O produto, devidamente aprovado pelo Ministério do Trabalho, devia ser passado antes do início das atividades laborais, formando uma camada protetora para a pele. O perito afirmou que, como o creme era removido toda vez que o empregado lavava as mãos com água e sabão, o mesmo deveria ser passado novamente para continuação do trabalho. O relatório pericial concluiu que, considerando a recomendação dos fabricantes de creme de proteção, cada aplicação da substância devia conter duas gramas. Tais aplicações teriam que ser efetuadas pelo menos quatro vezes ao dia. Nesse caso, haveria um consumo de oito gramas por dia, de maneira que, um pote de creme de 200 gramas duraria no máximo 25 dias.
O Juiz Max Carrion Brueckner, da 3ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, acolheu a conclusão do perito e entendeu que a matéria estava suficientemente esclarecida. Indeferiu, portanto, a oitiva das testemunhas que a reclamada pretendia ouvir e reconheceu a atividade do empregado como insalubre em grau máximo. Na sua interpretação, mesmo que o creme tivesse sido fornecido em quantidade suficiente, é “notório que o trabalhador exposto a óleo mineral não suja apenas as mãos, mas os braços e, muitas vezes, também o tronco”. Dessa forma, a “proteção” não foi considerada adequada para suprimir a ação do agente insalubre, o que embasou a condenação da ré ao pagamento de adicionais de insalubridade ao autor da ação.
A empresa recorreu, solicitando a nulidade da sentença, em razão do indeferimento de prova oral, onde pretendia mostrar o regular fornecimento e utilização do creme protetor, o qual acredita, suprime a insalubridade postulada. De acordo com o disposto no art. 125 do Código Processual Civil, compete ao magistrado a direção do processo, sendo-lhe facultado apreciar livremente a prova, atentando aos fatos e às circunstâncias constantes nos autos, nos termos preconizados pelo art. 131 do CPC.
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região foi unânime em manter a condenação da ré, rejeitando preliminarmente a arguição de nulidade da sentença. O acórdão acresceu o valor de R$ 2 mil à condenação inicial de R$ 6 mil ao fixar, como base de cálculo do adicional de insalubridade, o menor piso regional nos termos das tabelas fixadas em lei ordinária, observada a vigência respectiva. O Relator, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, fundamentou seu voto declarando que “o simples fornecimento de cremes protetores não evita a exposição do trabalhador aos agentes agressores, dadas as condições inadequadas de operacionalidade, manutenção e uso, funcionando, apenas, como atenuante da agressividade ocupacional, no caso dos autos”.
Processo 0049200-80.2009.5.04.0403
Postado por Celito De Bona às 03:27
Sistema eletrônico garantirá maior segurança às certidões emitidas em maternidades
O cadastro pode ser solicitado apenas por registradores dotados de certificação digital e por meio do Sistema Justiça Aberta do CNJ - que reúne informações sobre as serventias extrajudiciais do país. O pedido pode ser feito pelo e-mail justiç a.aberta@cnj.jus.br. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou acessando o link www.cnj.jus.br/corregedoria/seguranca/. A emissão da certidão nas maternidades é facultativa, mas é um serviço adicional que beneficia as mães e evita o registro tardio. A maternidade que desejar oferecer o serviço deve procurar um cartório de registro para estabelecer a parceria e realizar a inclusão no sistema. Para instalar uma unidade interligada, basta que ambos tenham instalados um computador, impressora, scanner e conexão à internet. A medida não gera custo para os cidadãos.
Postado por Celito De Bona às 03:26