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Timestamp: 2018-03-23 13:51:52+00:00
Document Index: 167158408

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 39', 'Artigo 1', 'artigo 34', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 34', 'Artigo 4', 'artigo 32', 'Artigo 5', 'artigo 42', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 2', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Conselho das Comunidades Portuguesas - PDF
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Rachel Palhares Camarinho
1 Regulamento Interno do Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América do Norte Aprovado nos termos do número 3 do artigo 39.º-A e do número 1 do artigo 39.º-C da Lei n.º 66- A/2007, de 11 de dezembro, alterada pela Lei n.º 29/2015 de 16 de abril, na reunião do Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América do Norte, a 27 de abril de 2016 Artigo 1º Objeto O presente regulamento estabelece as regras de funcionamento do Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América do Norte (CR-AN) nos termos do artigo 34º da Lei n.º 66- A/2007, de 11 de dezembro, alterada pela Lei n.º 29/2015, de 16 de abril, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. Artigo 2º Composição O CR-AN é constituída pelos conselheiros eleitos pelos círculos eleitorais correspondentes da América do Norte. Artigo 3.º Competências Ao CR-AN compete: a) Eleger os membros da Mesa; b) Eleger os membros do conselho permanente, de acordo com o disposto no artigo 37.º da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, alterada pela Lei n.º 29/2015, de 16 de abril; c) Eleger os conselheiros para as comissões temáticas nos termos definidos pelo n.º 1 do artigo 34.º da lei mencionada na alínea anterior; d) Pronunciar-se sobre matérias relacionadas com as comunidades portuguesas situadas na América do Norte; e) Organizar, para facultar ao conselho permanente, o inventário completo das potencialidades culturais, artísticas e económicas das comunidades instaladas na sua área; f) aprovar a respetiva organização interna; g) dar parecer sobre a criação de subsecções regionais ou locais na América do Norte. Artigo 4º Mesa
2 1. A Mesa do CR-AN é composta por um presidente e um secretário a eleger, anualmente, de entre os seus membros. 2. Compete à Mesa: a) Convocar o CR-AN, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo seguinte, bem como fixar os dias e horas das reuniões; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os trabalhos; d) Assegurar o cumprimento das leis e regularidade das deliberações; e) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião, podendo a decisão ser revogada em recurso imediatamente interposto e votado favoravelmente, por maioria de dois terços dos membros com direito a voto; f) convidar a participar nos trabalhos as entidades mencionadas no n.º 3 do artigo 32.º da Lei n.º 66- A/2007, de 11 de dezembro, alterada pela Lei n.º 29/2015, de 16 de abril. 3. Intervêm como suplentes do presidente e do secretário, quando ocorra a sua ausência ou impedimento, respetivamente, o conselheiro de mais idade e o conselheiro mais jovem. Artigo 5.º Convocatória 1. Compete à Mesa ou ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas convocar o CR-AN. 2. As convocatórias e restantes comunicações são expedidas para os endereços electrónicos indicados pelos membros do Plenário aos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 3. As reuniões são convocadas com antecedência mínima de 60 dias, com exceção daquelas que ocorram conjuntamente com a Reunião Plenária. 4. A convocatória deve ser precedida da confirmação pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros do cumprimento das regras relativas à realização de despesa. 5. As despesas anuais com a realização das reuniões do CR-AN não pode ultrapassar o limite previsto no despacho a que se refere o artigo 42.º da Lei n.º 66-A/2007 de 11 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 29/2015, de 16 de abril Artigo 6.º Reuniões 1. O CR-AN reúne ordinariamente uma vez por ano.
3 2. Podem participar nas reuniões do CR-AN, sem direito a voto: a) O membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas; b) Os deputados a Assembleia da República eleitos pelos círculos eleitorais da emigração; c) Um deputado representante de cada grupo parlamentar da Assembleia da República. 3. Podem ser convidados a participar nas reuniões do CR-AN, sem direito a voto: a) Membros do Governo da República e dos Governos Regionais; b) Deputados a Assembleia da República e membros das Assembleias Legislativas das regiões autónomas; c) Representantes de serviços e organismos da Administração Pu blica; d) Representantes do Conselho da Diáspora Madeirense e do Conselho Mundial das Casas dos Açores; e) Os parceiros sociais; f) Outras entidades nacionais ou estrangeiras. Artigo 7.º Ordem do Dia A ordem do dia de cada reunião é estabelecida por quem a convoque, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, no dia da reunião, e deve incluir os assuntos que para esse fim tenham sido indicados por qualquer membro, desde que sejam da competência do CR-AN e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião. Artigo 8.º Propostas 1. Os documentos para deliberação ou discussão devem ser apresentados à mesa com a antecedência possível. 2. Os projetos de deliberação são propostos pela Mesa ou subscritos por um mínimo de dois proponentes. 3. O CR-AN deve analisar os documentos que o Plenário ou o Conselho Permanente lhe tiverem submetido para análise, no âmbito da sua competência, na reunião subsequente à sua distribuição. Artigo 9.º Uso da palavra
4 1. Os Conselheiros que desejem usar da palavra sobre cada ponto da ordem de trabalhos devem indicá-lo ao presidente, em exercício, que a dá por ordem da inscrição. 2. Em cada intervenção, os Conselheiros não podem usar da palavra por tempo superior a quatro minutos. 3. Se o orador se afastar da finalidade para que lhe foi concedida a palavra, a Mesa pode retirar-lha. 4. Os convidados podem fazer uma intervenção por tempo não superior a vinte minutos. Artigo 10.º Objeto das deliberações Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na ordem do dia da reunião, salvo nos casos em que, numa reunião ordinária, a maioria absoluta dos membros reconheçam a urgência da deliberação sobre assunto não incluído na ordem do dia. Artigo 11.º Quórum O CR-AN apenas pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto, não havendo lugar a segunda convocação. Artigo 12.º Formas de votação 1. As deliberações são antecedidas de discussão das respetivas propostas sempre que qualquer membro do CR-AN nisso mostre interesse. 2. As deliberações que envolvam um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas são tomadas por escrutínio secreto. 3. Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros que se encontrem ou considerem impedidos. Artigo 13.º Empate na votação 1. Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade, ou, sendo caso disso, de desempate, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto. 2. Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte.
5 3. Se, na primeira votação da reunião seguinte, se mantiver o empate, procede-se a votação nominal, na qual a maioria relativa é suficiente. Artigo 14.º Eleições para o Conselho Permanente e para as Comissões Temáticas 1. O CR-AN elege dois conselheiros, de entre os seus membros, para integrarem o Conselho Permanente, bem como dois suplentes. 2. O CR-AN elege um conselheiro, bem como um suplente, de entre os seus membros, para integrarem cada uma das três Comissões Temáticas. 3. O CR-AN promove a paridade na representação de homens e mulheres, nos termos previstos no artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto, devendo no caso do n.º, ser assegurada a alternância de género na eleição. 4. O CR-AN promove a maior participação dos seus membros, envidando esforços para que os conselheiros eleitos para o Conselho Permanente e as Comissões Temáticas não coincidam. 5. Havendo vacatura dos membros do Conselho Permanente e das Comissões Temáticas designados pelo CR-AN, não sendo possível a sua substituição pelos suplentes designados, a eleição deve ser feita na primeira reunião do CR-AN subsequente à verificação da vacatura. Artigo 15.º Ata da reunião 1. De cada reunião é lavrada ata, que contém um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do Presidente. 2. As atas são lavradas pelo Presidente ou por um Conselheiro eleito entre os demais membros do CR-AN e submetidas à aprovação dos membros no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo presidente. 3. Não participam na aprovação da ata os membros que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeita. 4. Nos casos em que o CR-AN assim o delibere, sob proposta do Presidente a ata é aprovada, logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação. 5. As deliberações do CR-AN só se tornam eficazes depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da mesma reunião não as reproduzir.
6 Artigo 16.º Utilização de meios electrónicos 1. Com vista à preparação de documentos a discutir em reunião, O CR-AN pode utilizar os meios electrónicos idóneos. 2. Os meios electrónicos mencionados no número anterior devem garantir a disponibilidade, o acesso, a integridade, a autenticidade, a confidencialidade, a conservação e a segurança da informação, bem como que assegurar a confidencialidade da correspondência trocada entre os conselheiros. Artigo 17.º Norma final Às reuniões do CR-AN, aplicam-se as normas constantes da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, alterada pela Lei n.º 29/2015, de 16 de abril e, supletivamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 18.º Produção de efeitos O presente regulamento produz efeitos a 27 de abril de 2016, com ressalva dos atos já praticados até essa data.