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Timestamp: 2015-04-25 00:22:56+00:00
Document Index: 29590722

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 475', 'ARTIGO 307', 'artigo 649', 'artigo 655', 'artigo 649', 'artigo 649', 'artigo 649', 'artigo 649', 'artigo 745', 'artigo 475', 'artigo 649', 'artigo 10', 'artigo 824', 'artigo 607']

POSSIBILIDADES E LIMITES DA PENHORA SOBRE SAL�RIO - Andreia De Paula - JurisWay
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Andreia De Paula Andreia Oliveira de Paula, bacharel em Direito, Universidade Guarulhos. Atualmente atuando na �rea c�vel (banc�rio) - Trabalhista.envie um e-mail para este autor
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A penhora � a medida executiva de suma import�ncia para o desenvolvimento da execu��o e garante ao credor o ressarcimento de uma d�vida inadimplida. Atendendo a ordem de prefer�ncia, conforme disposto no artigo 655 do CPC o dinheiro em esp�cie est� em primeiro lugar, vez que a penhora sobre numer�rio tem for�a maior de liquidez.
Portanto h� bens que nos termos do CPC, s�o considerados absolutamente ou relativamente impenhor�veis, o que exclui por consequ�ncia, do alcance da execu��o. Preconiza a norma prevista no inciso IV do artigo 649 do CPC que a verba salarial � impenhor�vel, salvo disposi��o no � 2 para o pagamento de presta��o aliment�cia.
Previa a legisla��o a penhora sobre 40% de valores que ultrapassassem vinte sal�rios m�nimos, digo previa porque se analisarmos o CPC vamos verificar que o � 3 do artigo 649 fora vetado.
Frente ao paradigma estabelecido em nosso ordenamento jur�dico, bem como de entendimento jurisprudencial � consider�vel o bloqueio sobre uma parte do saldo salarial a fim de emprestar efetividade ao ato executivo, portanto no direito estrangeiro essa quest�o j� foi superada.
Diante das diverg�ncias sobre o tema o presente estuda a possibilidade e limites da penhora sobre sal�rio pretendendo contribuir para um maior conhecimento da rela��o entre o processo de execu��o e a possibilidade ou n�o de penhora sobre o sal�rio deste devedor.
POSSIBILIDADES E LIMITES DA PENHORA SOBRE O SAL�RIO
A Penhora sobre sal�rio esse tema vem trazendo intenso debate doutrin�rio e jurisprudencial, � luz das disposi��es do artigo 649, inciso IV, e par�grafo 2�, do CPC que disp�e que s�o absolutamente impenhor�veis os vencimentos, subs�dios, soldos, sal�rios, remunera��es, proventos de aposentadoria, pens�es, pec�lios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua fam�lia, os ganhos de trabalhador aut�nomo e os honor�rios de profissional liberal, observado o disposto no � 3� deste artigo. Se o saldo banc�rio for alimentado por qualquer umas das hip�teses mencionadas, sua impenhorabilidade prevalecer�, n�o podendo o bloqueio subsistir, conforme ressalva o � 2� do artigo. 655-A.
Podemos verificar no art. 649 do CPC, que o sal�rio (vencimento, aposentadoria, pens�o; enfim, qualquer dinheiro recebido para o sustento da pessoa) � impenhor�vel, por�m o pr�prio dispositivo 649, em seu par�grafo segundo, estabelece uma exce��o a essa regra, permitindo a penhora de valores, mesmo decorrentes de sal�rio, para o pagamento de presta��o aliment�cia. Caber� ao executado, para se beneficiar da impenhorabilidade, o �nus da comprova��o da origem alimentar do saldo e ser� apur�vel por meio de extrato da conta.
Outra exce��o que seria prevista pelo legislador estaria no par�grafo terceiro. Ao analisarmos o C�digo de Processo Civil vamos verificar que a id�ia inicial do legislador era a de autorizar a penhora em at� 40% daqueles valores que ultrapassassem vinte sal�rios m�nimos. O dispositivo vetado ainda no projeto lei dispunha:
� 3o Na hip�tese do inciso IV do caput deste artigo, ser� considerado penhor�vel at� 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) sal�rios m�nimos, calculados ap�s efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribui��o previdenci�ria oficial e outros descontos compuls�rios.
O veto vem a violar frontalmente a cl�usula da proibi��o de prote��o insuficiente. De fato, ao vedar a penhora sobre parcela de altos sal�rios ou sobre bens de vulto, o Executivo inviabiliza a prote��o adequada do direito fundamental � tutela jurisdicional efetiva. O impedimento de penhora de tais bens obstaculiza a tutela prometida pelo direito material e, por consequ�ncia, o exerc�cio efetivo do direito fundamental de a��o ou a tutela jurisdicional efetiva (art. 5�, XXXV, da CF). Ou melhor, o Estado, diante do veto, est� conferindo prote��o insuficiente ao direito fundamental de a��o, impedindo o seu exerc�cio de forma efetiva ou de modo a permitir a tutela do direito do cr�dito. Na verdade, ao chanceler a intangibilidade do patrim�nio do devedor rico, o Estado abandona o cidad�o sem fundamenta��o constitucional bastante.
No Projeto de Lei, a impenhorabilidade � absoluta apenas at� vinte sal�rios m�nimos l�quidos. Acima desse valor, quarenta por cento poder� ser penhorado. Parece ser importante e consider�vel, tendo em vista que � dif�cil defender que um rendimento l�quido de vinte vezes o sal�rio m�nimo vigente no Pa�s seja considerado como integralmente de natureza alimentar. Portanto, pode ser contraposto que a tradi��o jur�dica brasileira � no sentido da impenhorabilidade, absoluta, de remunera��o. Neste �mbito e por ser mais conveniente, entendeu-se por vetar o dispositivo para que a quest�o volte a ser debatida pela comunidade jur�dica e pela sociedade em geral.
Encontramos amparo apenas na jurisprud�ncia, verificamos que � consider�vel para uma parte de julgadores que a penhora recaia sobre os 30% dos saldos da conta do executado, a regra contida no artigo 649, inciso IV, do C�digo de Processo Civil � entendida de forma que poder� ser mitigada, em certos casos, a fim de emprestar efetividade ao processo de execu��o, vez que a partir do momento em que o valor depositado na conta sal�rio do devedor n�o � utilizado integralmente para satisfa��o de suas necessidades b�sicas, vindo a integrar uma reserva de capital, este perde o car�ter alimentar, sendo pass�vel de penhora.
O devedor/executado que tiver a sua verba salarial penhorada indevidamente poder� defender-se dentro do prazo legal, atrav�s de Embargos � Execu��o, conforme disposto do artigo 745, II do CPC, n�o descartando a possibilidade de defesa por meio de impugna��o em fase de cumprimento de senten�a, conforme previsto no artigo 475, J � 1� do CPC.
1. Entendimento dos Tribunais Vislumbra-se, a exist�ncia de julgados de nosso Tribunais Superiores que apresentam posicionamento diversificados sobre o mesmo tema, tornando ainda mais instigante a sua abordagem.
1.1 Entendimento Favor�vel: � poss�vel a penhora de valores depositados em conta banc�ria destinada ao recebimento de sal�rio, proventos ou pens�o, desde que limitada ao percentual de 30%, e desde que n�o haja outros meios de satisfa��o do cr�dito exequendo. A penhora em dinheiro � o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade do processo judicial e o bloqueio do percentual de 30% n�o prejudica a sobreviv�ncia do devedor. Dessa forma, verifica-se no julgado abaixo um posicionamento favor�vel:
E M E N T A : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU��O. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN JUD. CONTA SAL�RIO. LIMITE PERCENTUAL 30%. LEGALIDADE.1
No entendimento jurisprudencial supra, em decis�o un�nime fora concedida ao agravado, a penhora na conta – sal�rio do agravante no percentual de 30% , tendo em vista que a mesma se torna razo�vel e n�o acarreta onerosidade. Entendeu a corte, que o valor recebido mensalmente declarado como verba salarial, n�o � considerada como integralmente de natureza alimentar.
1.2 Entendimento Desfavor�vel: N�o � poss�vel sequer a penhora de 30% dos valores depositados em conta banc�ria destinada ao recebimento de sal�rio, proventos ou pens�o, eis que s�o absolutamente impenhor�veis, nos termos do art. 649, do CPC, sob pena de atingir o car�ter alimentar da verba salarial, ferindo os princ�pios de garantia do patrim�nio m�nimo e da dignidade da pessoa humana.
Em sentido contr�rio, verifica-se o seguinte julgado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA SISTEM�TICA INSTITU�DA PELA LEI N� 11.382/2006. NOMEA��O DE BENS � CONSTRI��O. FACULDADE DO CREDOR. ORDEM DE PREFER�NCIA. DINHEIRO. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. PR�VIO EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAr BENS SUSCET�VEIS de CONSTRI��O. DESNECESSIDADE. Impenhorabilidade absoluta de Sal�rio. Prova da natureza da verba. Dever do executado.2
Encontramos na jurisprud�ncia supra, entendimento favor�vel no sentido de conceder o desbloqueio da conta-sal�rio do agravante, por ser absolutamente impenhor�vel, n�o admitindo a penhora de 30% de verba decorrente de sal�rio, obedecendo o disposto no artigo 649, IV do CPC no que tange a impenhorabilidade absoluta do referido bem.
2. Impenhorabilidade de sal�rios no direito estrangeiro – Direito Comparado
Sobre essa tem�tica a quest�o da impenhorabilidade dos sal�rios j� foi superada no direito estrangeiro. De tal modo que muitos pa�ses a aceitam, desde que mantido o amparo � sobreviv�ncia do devedor. Tal orienta��o, alias, � o que tamb�m podemos inferir da prote��o dada aos sal�rios pela Conven��o n. 95, da OIT - Relativa � Prote��o de Sal�rio, que n�o pro�be a penhora, mas condiciona a realiza��o de tal esp�cie de constri��o, como assim disp�e o artigo 10, par�grafo 2:
Art. 10 - O sal�rio n�o poder� ser objeto de penhora ou cess�o, a n�o ser segundo as modalidades e nos limites prescritos pela legisla��o nacional.
2. O sal�rio deve ser protegido contra a penhora ou a cess�o na medida considerada necess�ria para assegurar o sustento do trabalhador e da sua fam�lia.
Analisando em uma vis�o de direito comparado alguns pa�ses regulam essa mat�ria, por�m outros outros restringirem declarar a impenhorabilidade at� certo limite fixo do sal�rio como � caso de Portugal, Fran�a, B�lgica, Holanda, Espanha, Argentina e Chile, a impenhorabilidade dos rendimentos decorrentes do trabalho � limitada a certo valor. Em alguns Estados norte-americanos, bem como nos pa�ses da Alemanha, �ustria, Hungria, Russa e outros, adotaram crit�rio mais progressivo para efeito da penhorabilidade franc�s e certas leis espanholas.
No c�digo de Processo Civil de Portugal, artigo 824, disp�e: 1 – S�o impenhor�veis:
a) Dois ter�os dos vencimentos, sal�rios ou presta��es de natureza semelhante, auferidos pelo executado; b) Dois ter�os das presta��es peri�dicas pagas a t�tulo de aposenta��o ou de outra qualquer regalia social, seguro, indeniza��o por acidente ou renda, vital�cia, ou de quaisquer outras pens�es de natureza semelhante. 2 – A impenhorabilidade
prescrita no n�mero anterior tem como limite m�ximo o montante equivalente a tr�s sal�rios m�nimos nacionais � data de cada apreens�o e como limite m�nimo, quando o executado n�o tenha outro rendimento e o cr�dito exeq�endo n�o seja de alimentos, o montante equivalente a um sal�rio m�nimo nacional.
Na Holanda e na B�lgica as regras existentes s�o semelhantes. Prev� a penhora de sal�rios de acordo com o valor a recebido.
Na “Lei de Enjuiciamiento Civil” da Espanha, artigo 607 � admiss�vel a penhora de rendimento de trabalho e sal�rio de acordo com do valor do sal�rio do Executado. A determina��o � clara e cria um valor m�nimo, absolutamente impenhor�vel, e a partir desse valor estabelece a possibilidade de penhora de 30% a 90%, dependendo da faixa em que se verifica o valor total dos vencimentos. De modo geral, as disposi��es legais deixam claro que as legisla��es s�o bem divergentes, e que h� impenhorabilidade absoluta, relativa e proporcional. 3. Considera��es finais
H� de concluir que o judici�rio em grande parte do pa�s, tem adotado e permitido a penhora de saldo decorrente de sal�rio, apesar da impenhorabilidade absoluta os julgados s�o favor�veis desde haja a perda do car�ter de natureza alimentar. Com base no direito comparado, a discuss�o da impenhorabilidade dos sal�rios j� � quest�o superada no direito estrangeiro. Tanto assim que muitos pa�ses a recepcionam, desde que mantido um patamar de prote��o � sobreviv�ncia do devedor.
Destarte, no Brasil com as divergentes decis�es acerca do tema, bem como o veto presidencial � norma que permitiria a penhora de verbas salariais quando n�o atentassem contra a dignidade do trabalhador representou a perda de uma grande oportunidade para se corrigir uma das grandes mazelas do sistema processual brasileiro: a sua falta de efetividade. O enfrentamento deste tema � algo que h� muito se dedicam os profissionais do Direito.
Contudo, a impenhorabilidade do sal�rio � mecanismo importante no processo civil brasileiro, por�m, apropriada � a penhora parcial sobre o sal�rio, quando n�o afetar a subsist�ncia do devedor, recaindo sobre excessos destinados a sup�rfluos, primando pelo princ�pio da efetividade jurisdicional, coibindo atitudes que estimulem a inadimpl�ncia e fazendo valer o os direitos fundamentais previstos na Constitui��o
ARAUJO, Adilson Vieira; A Penhora na Execu��o Civil de Suas Limita��es, S�o Paulo. Editora Del Rey, 2008.
F�RES, Marcelo Andrade; Amplia��o da Impenhorabilidade da pequenAQ propriedade rural: leitura a partir do novo art.649, VIII, do CPC (Lei n�. 11.382/06).2007. Revista Dial�tica de Direito Processual, n 47. Ed. Dial�tica. HERTEL, Daniel Roberto; Curso de Execu��o Civil; Rio de Janeiro. Editora Lumen Juris, 1 ed., 2008.
J�NIOR, Humberto Theodoro; Processo de Execu��o e Cumprimento da Senten�a. S�o Paulo. Editora Leud, 25 ed.rev.atual, 2008.
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MARINONI, Luiz Guilherme; Curso de Processo Civil, volume 3 - Execu��o. S�o Paulo. RT, 2.ed.rev.atual, 2008.
OLIVEIRA, Francisco Oliveira; Manual da Penhora, S�o Paulo. Editora RT, 2009.
PARIZATTO, Jo�o Roberto; Da Penhora e da Impenhorabilidade de Bens, S�o Paulo. Editora Edipa, 2009.
1 TJDF AI. N�. 20100020022603 AGI – 6� Turma C�vel . Ac�rd�o n�. 421.358. (...Mais razo�vel � que a constri��o recaia somente somente sobre o percentual de 30% dos valores decorrentes de sal�rio, de forma a n�o acarretar onerosidade excessiva ao devedor...)
2 TJDF AI. 200700200119861. 1� Turma C�vel (...Por ser absolutamente impenhor�vel, n�o se admite a constri��o sequer de 30% de verba oriunda de sal�rio...)
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