Source: https://pt.scribd.com/document/151533815/Ale
Timestamp: 2018-06-23 21:34:53+00:00
Document Index: 111710637

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'ARTIGO 129', 'artigo 129', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 14']

Enviado por Gonzalo CN
Ação de incorporação do ALE ao salário padrão cc.
recálculo do adicional por tempo de serviço
DOS FATOS DO DIREITO DA NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) A Lei Complementar nº 693/92 de São Paulo instituiu o Adicional de Local de Exercício (A.L.E.) em razão da dificuldade de fixação dos Agentes de Segurança Penitenciária em contato direto e permanente com a população carcerária nas Unidades do Sistema Penitenciário (USISP)- art. 1º. Porém, destaca-se que o Estado estabeleceu como condição de percepção do A.L.E uma atividade comum à função de Agentes de Segurança Penitenciária (contato direto/ permanente com a população carcerária), ou seja, basta ao servidor estar em atividade para receber tal vantagem. Portanto, a verdadeira natureza jurídica do A.L.E revela-se como aumento geral de vencimento da classe de Agentes de Segurança Penitenciária. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido:
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL -QÜINQÜÊNIO -CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO - GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS QUE TÊM NATUREZA DE AUMENTO DISFARÇADO DE VENCIMENTOS (GEA-; GAP-G; GSAP-G; ALEADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO; AOP,) - VERBAS QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS QÜINQÜÊNIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado de São Paulo vem concedendo "gratificações" a seus servidores, mas tais valores, ainda que se diga que não se incorporam aos vencimentos, são verdadeiros aumentos nos próprios vencimentos, por serem concedidos em caráter geral e merecem ser considerados como verdadeiro reajuste remuneratório do próprio vencimento padrão e, assim, os valores de tais gratificações deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. .(Ap. 9225519-59.2008.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, julgado em 06 de fevereiro 2013). (grifo nosso) POLICIAL MILITAR PRETENSÃO OBJETIVANDO QUE O ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) INCIDA NA BASE DE CÁLCULO DO RETP, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRONUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU DECISÓRIO QUE NÃO MERECE SUBSISTIR VANTAGEM DE CARÁTER GERAL QUE CONSTITUI VERDADEIRO AUMENTO NA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES, IMPONDO-SE ENTÃO A INCORPORAÇÃO DO VALOR RESPECTIVO AO SALÁRIO-PADRÃO, DE MODO A COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS POR ELES PERCEBIDAS LC Nº 1.065/08QUE ESTENDEU, ADEMAIS, O VALOR DO ALE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL MILITAR, BEM COMO ÀS PENSÕES
par. Do recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) Como cediço. sem que as respectivas leis de regência sequer instituíssem no tocante aos benefícios algum “discrimen” tendente a configurá -los como vantagens “propter laborem”.26. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO “QÜINQÜÊNIO”.L. Com a ressalva de meu entendimento pessoal. Adicional de Local de Exercício. ACLARANDO-SE A R.8. 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. incorporando-se. Fácil concluir que a Administração. deve ser estendido aos inativos” . O mesmo raciocínio é válido para o Adicional de Local de Exercício ALE. PRETENSÃO DE SEU RECÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. 0029146-10.960/09. PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº11.(Ap.8. art. 8º). Na medida em que a vantagem é concedida a todos.26.26.) admito tratar-se de parcela que corresponde a gratificação de cunho genérico e abrangente.0053. por força do preceito constitucional (CF. requer seja o ALE incorporado ao salário padrão do autor. 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. portanto. além do pagamento das diferenças devidas. RECURSO OFICIALPARCIALMENTE ACOLHIDO. as vantagens ALE e AOL.. SENTENÇA PARA DISCRIMINAÇÃODAS REFERIDAS VERBAS. com acréscimo de juros e correção monetária. OQUE REFORÇA O ENTENDIMENTO DE QUE DEVE COMPOR O CHAMADO “SALÁRIO BASE”.8. instituído pela Lei Complementar Estadual nº 693/92. . 9069661-98. (. julgado em 2 de julho de 2012) (grifo nosso) Dessa forma. Apelo provido. para todos os fins legais. “jamais uma gratificação pode se constituir em vantagem concedida a toda uma classe do funcionalismo. o autor. já continha de fato o gene de gratificação geral (aumento salarial). inclusive para incidência nos quinquênios. Senão vejamos: . Maria Laura Tavares. Aroldo Viotti. E RECURSO VOLUNTÁRIOIMPROVIDO. Forçoso reconhecer o direito à incorporação. o que há é aumento real de vencimentos.2008.(Ap. aos vencimentos dos autores. defere-se a inclusão dessa parcela (A. Rel. julgado em 29/08/2011). com percentuais apenas limitados pela categoria (complexidade presumida) do local de lotação do policial.. (grifo nosso) SERVIDORES ESTADUAIS ATIVOS. que em tantos pronunciamentos considerávamos do tipo pro labore faciendo. na verdade.0000.2009. A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. percebe adicional por tempo de serviço calculado sobre seu salário-base. não mera gratificação. em favor dos Agentes de Segurança Penitenciária. porém a Constituição Estadual de 1989 estabelece que tal adicional deverá ser calculado sobre os vencimentos integrais do servidor...PERCEBIDAS POR SEUS BENEFICIÁRIOS. pois atingiu toda a categoria policial.0053.E.(Ap. º 0618801-72. O caráter geral do benefício não se compatibiliza com a natureza jurídica da gratificação. 40. por incluir todos os profissionais em exercício sem especificar a atividade especial que dê razão a sua percepção. 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.2012. servidor público estadual ativo. julgado em 05/12/2011) (grifo nosso) COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO: ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS CARACTERÍSTICOS DE AUMENTO SALARIAL GENÉRICO DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. concedeu um aumento ao pessoal da ativa. . Rel. que.) na base de cálculo do “quinquênio”. Rel. FERMINO MAGNANI FILHO.
que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.26. PRETENSÃO DE SEU RECÁLCULO SOBRE TODAS AS VANTAGENS INCORPORADAS OU NÃO. 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. FAZENDO INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.960/09 NO QUE DIZ RESPEITO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA. (grifo nosso) É pacífico na doutrina que os “vencimentos” (no plural) são “representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta.”. 510). por quinquênio.129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço. INCLUINDO VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. RECÁLCULO DA SEXTA PARTE. Aroldo Viotti. desta Constituição. (grifo nosso) Ainda: “FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. ACLARANDO- (Ap. E FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11. Da mesma forma está sedimentado o entendimento no Tribunal de Justiça de São Paulo. observado o disposto no artigo 115.E deve compreender o padrão e as vantagens incorporadas. bem como a sexta parte dos vencimentos integrais. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. Rel. e vedada a sua limitação. RECURSOS OFICIAL. 36ª edição. autárquica e fundacional. XVI. HIPÓTESE EM QUE A BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE A “GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA GAP” E “ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE” PERCEBIDOS PELO AUTOR. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. p.26.GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS QUE TÊM NATUREZA DE AUMENTO DISFARÇADO DE VENCIMENTOS. Maria Laura Tavares.8. julgado em 16 de janeiro de 2012).2010. 129 da C. SERVIDORPÚBLICO-QUINQUÉNIO CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO. 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.“art. concedida aos vinte anos de efetivo exercício.0269. AÇÃO PROVIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Malheiros Editores. 0007362-76. CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA PARA DISCRIMINAÇÃO DAS REFERIDAS VERBAS. SEXTA-PARTE INCIDENTE SOBRE PARCELAS DOS VENCIMENTOS QUE ESTÃO . concedido no mínimo.“ Direito Administrativo Brasileiro”.” (HELY LOPES MEIRELLES. (grifo nosso) SE A R.2010. 0001568-74.(Ap. julgado em 01/08/2011).8. Rel. salvo aquelas meramente eventuais ou transitórias. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO ATS (QUINQUÊNIO).026 9.ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÉNIOS -RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. a expressão “vencimentos integrais” do art.
Esses vencimentos integrais não podem ser outros senão os efetivos. sobre a totalidade dos vencimentos. na ap. como acontece com os quinquênios. No mesmo sentido. Des. E NÃO ÀQUELAS MERAMENTE TRANSITÓRIAS OU MODAIS. salário-família. incorporados e não os que decorrem de situação passageira e que podem cessar. verifica-se que o autor também percebe valores a títulode “Gratificação por Atividade Penitenciária GAP”. na forma discriminada em seu holerite. .143-5/3. Diante disso. teriam natureza propriamente salarial ou vencimental. JOSÉ SANTANA. e que sobre as quais não esteja sendo calculada a vantagem. nº 33.DEFINITIVAMENTE INCORPORADAS. gratificações de representação incorporadas e vantagens iguais.Examinandose seu “holerite” de pagamento. aos quais o artigo 129 da Constituição do Estado se refere. 11.99. 3ª Câmara de Direito Público. Ademais no julgamento da ap.e já incorporadas em definitivo aos vencimentos. apenas se excluindo as eventuais ou transitórias. j. e outras tantas. incluindo-se as incorporadas ou não. “a priori”. possível é que estes se componham de verbas a eles já incorporadas. Essa modalidade de gratificação. j. tais como aqueles que decorrem de representação por serviço especial. nº 79. ap. Apesar da inviabilidade de que seja o adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) calculado. 19. horas extras. consubstanciando base de cálculo do adicional de tempo de serviço (qüinqüênio). Des. para fins de aclarar a r. imutáveis. m. Rel. rel. o Des. requer seja tal adicional recalculado com base em todas as vantagens percebidas pelo autor.041-1/3-00. partilhando da natureza destes. Além delas.818-5/8. deixou estabelecido que: “vencimentos integrais. Cabe aqui breve análise no tocante à sua natureza.19. dentre as verbas egratificações que percebe. são aqueles que compõem efetiva e definitivamente os vencimentos. que consigna parcelas a título de gratificações incorporadas.”. “Adicional de Insalubridade-EPP” e “Adicional de Local de Exercício Agente de Segurança Penitenciária -ALE”. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS. vislumbra-se que a base de cálculo do quinquênio é a totalidade de vencimentos do servidor. cível nº 271. por evidente.2003. ÁLVARO LAZZARINI.). integra o vencimento e com ele se confunde. rel. 13).11. E isto resta bem claro ao exame do último contracheque percebido pelo autor (fls. julgado da 3ªº Câmara de Direito Público desta Corte. passíveis de cessação. RIBEIRO MACHADO e outro da 1ª Câmara de Direito Público. verifica-se que o benefício já écalculado sobre o somatório das seguintes verbas: salário-base (padrão) e RETP(gratificação por regime especial de trabalho policial). razão pela qual.v. O autor não se preocupou em estremar quais. FICANDO IMPROVIDO O RECURSO DOS AUTORES” (TJSP. de São Paulo.
incorporando-se. . cujo artigo 1º é do seguinte teor: “Artigo 1º . Assim. bem como nas pensões percebidas por seus beneficiários. Gratificação de Atividade Penitenciária GAP Lei Complementar nº 735/1993 (artigo 14). Trata-se de parcela que corresponde a gratificação de cunho genérico e abrangente.sentença quanto ao ponto..116. instituída pelo artigo 14 da Lei Complementar nº735. Portanto. deve ser incluído na base de cálculo do qüinqüênio. tendo sido o referido dispositivo legal revogado pela recente Lei Complementar nº 1. aos vencimentos do autor. sem que a lei de regência sequer instituísse no tocante ao benefício algum “discrimen” tendente a configurá-lo como vantagem “propter laborem”. não compõe a base de cálculo da vantagem aqui pretendida. É vantagem que não é de natureza “pro labore faciendo” e não tem correspondência com específica contraprestação funcional...A Gratificação de Atividade Penitenciária GAP. já que determinou o pagamento do adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) “.”.sobre os vencimentos integrais. pois atingiu toda a categoria dos Agentes de Segurança Penitenciária. Adicional de Insalubridade Vantagem por natureza e definição de cunho transitório e “pro labore faciendo”. Logo. 31) do autor. integra a base de cálculo do qüinqüênio. Adicional de Local de Exercício ALE Lei Complementar Estadual nº 693/92.” (fls. de 8 de dezembro de 1993. variando apenas o percentual de acordo com o número de detentos existente em cada Unidade do Sistema Penitenciário. Logo. de27 de maio de 2010. fica absorvida nos vencimentos e proventos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. portanto. a base de cálculo do adicional por tempo de serviço ATS (qüinqüênio) deverá englobar também as seguintes vantagens: “Gratificação por Atividade Penitenciária GAP” e “Adicional Local de Exercício ALE”..
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