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Timestamp: 2018-01-22 04:01:44+00:00
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Efeitos colaterais das mudanças tributárias
A não-cumulatividade do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) mal começou e eis que surge outra coletânea de normas tributárias, a Lei federal nº 10.685/04, alterando profundamente as regras.
O foco das atenções continua nas contribuições do PIS e da Cofins, menina dos olhos do governo federal porque são quase tão atraentes quanto um comercial de carro importado: podem ser reguladas por medida provisória (não precisam de lei complementar); são tributos relativamente recentes, que não carregam consigo o estoque de problemas que tributos mais antigos têm; e, melhor de tudo, são integralmente repassados aos cofres da União, o que não ocorre com os impostos.
A lei é um primor de objetividade. As mudanças profundas são feitas em poucas palavras e sem textos rebuscados. Tome-se como exemplo um caso emblemático e raro no direito brasileiro: o artigo 31, autêntica cláusula anti-elisiva específica. Explica-se: o artigo 31 mirou estruturas utilizadas pelas empresas como forma legítima de planejamento tributário: proibiu o crédito sobre a reavaliação dos bens e fez o mesmo em relação ao valor pago, a título de aluguel ou leasing, de qualquer bem que já tenha sido propriedade da pessoa jurídica. Além disso, vedou o crédito sobre depreciações de qualquer ativo imobilizado adquirido antes de abril de 2004.
O problema do artigo 31 não está na (legítima) intenção do governo de vedar planejamentos tributários específicos. Dizer o contrário seria um contra-senso, considerando-se toda a discussão que ocorreu por ocasião da tentativa frustrada de criar cláusula anti-elisiva geral. Na oportunidade, para refrescar a memória, experts se manifestaram em peso contra essa cláusula, argumentando que o princípio da legalidade não permite esse tipo de norma, e que o fisco, querendo, deveria utilizar normas específicas para cada caso.
Qual seria, então, o problema do artigo 31 da Lei nº 10.865/04? Fazendo uma analogia, a resposta não está no "princípio ativo" do artigo, que funciona muito bem, mas sim nos efeitos colaterais. Na bula do artigo 31, letras miúdas diriam que podem ser verificadas "reações adversas" como questionamentos judiciais, encarecimento ou inviabilização de operações de crédito e surgimento esporádico de situações esdrúxulas.
Disputas judiciais podem surgir principalmente porque serão criadas situações absolutamente anti-isonômicas. Veja-se o exemplo de uma empresa que acaba de fazer, em 2003, um investimento de milhões para expansão da planta industrial, que não tem direito ao crédito de PIS e Cofins pelo que gastou, já que a obra ocorreu antes de abril de 2004, e que vê seu concorrente, fazendo o mesmo após a edição da lei, ter o direito ao crédito. Não espanta que a empresa, além da ação judicial, lance contra o governo alguns impropérios, o que, aliás, já vem acontecendo.
Na bula do artigo 31 da lei, letras miúdas diriam que podem ser verificadas "reações adversas" como questionamentos judiciais
Quanto ao encarecimento de algumas operações de crédito, imagine-se essa mesma empresa, que perdeu em competitividade porque não tem um crédito de PIS e Cofins que seu concorrente tem, precisando de capital de giro para financiar suas operações. O administrador pensa que uma boa opção é transformar parte do imobilizado em capital de giro, e para isso cogita utilizar operações de "sale and lease-back", ou seja, vender o ativo a um banco e realizar o leasing do mesmo ativo. Entra em cena então o consultor tributário, com a má notícia de que, em função do artigo 31, tudo que um dia já foi propriedade da empresa não gera direito a crédito, se alugado ou arrendado de volta.
Não para por aí. Imagine-se a mesma empresa tendo que dividir suas operações e vender parte delas porque não pode mais se sustentar. Opta por fazer uma cisão e vender a parcela cindida. Na negociação, decide-se que na parcela cindida estará incluído o imóvel sede da sociedade, que passará a ser alugado do comprador (um terceiro). Como esse terceiro não é instituição filantrópica, o preço é rigorosamente definido em condições de mercado. De novo, o expert em matéria tributária traz má notícia: o artigo 31 não permite o crédito de PIS e Cofins sobre os valores de aluguel pagos, pois o bem já integrou, no passado, o patrimônio da empresa originária. Esdrúxulo seria eufemismo para isso.
Em um país onde desenvolvimento e política industrial estão na ordem do dia, não faz sentido restringir opções de financiamento e muito menos criar situações que distorçam a competitividade. Não é difícil concluir que o problema da norma não está na intenção. O problema está na falta de avaliação correta dos impactos das restrições ao direito de crédito.
O governo já tem um passivo tributário judicial grande demais e não precisa de mais esse problema. E não precisa também de mais críticas por estar caminhando na contramão do desenvolvimento. Resta saber se haverá bom senso suficiente para que sejam revistas as restrições, sob pena de empresas sucumbirem por uma overdose de PIS e Cofins. Na bula da política econômica, lê-se que as "interações medicamentosas" com Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto Sobre Serviços (ISS) e outros poderão levar à morte do paciente.
Autor: Roberto Salles