Source: http://www.itapolis.sp.gov.br/portal4/index.php/secretarias-e-orgaos/habitacao/3953-emhabit
Timestamp: 2020-05-28 18:03:06+00:00
Document Index: 63850743

Matched Legal Cases: ['Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'artigo 140', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146']

Em 25 de março de 1980 foi feito o Decreto Nº 905, o qual criaria a EMHABIT, atual Empresa Municipal de Habitação de Itápolis e que, por sua vez, foi idealizado e concretizado pelo Prefeito da época, Major Aviador Moacir Zitelli. A EMHABIT é uma Empresa Pública Municipal, regularmente autorizada a constituir-se pela lei municipal nº 973, 25 de março de 1980. A Empresa é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e autonomia administrativa e será regida por um Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. A EMHABIT desenvolve atividades de caráter econômico social, com estrita observância da política habitacional do município, em harmonia com os planos e programas do governo municipal. Atualmente a EMHABIT fornece financiamento sem juros, à população de baixa renda, para a construção da tão sonhada casa própria. Para a concessão de seus objetivos, competirá à EMHABIT:
I – Estudar, planejar, executar, direta ou indiretamente os projetos relativos à Habitação Popular, visando contribuir para a diminuição do déficit habitacional, observada a legislação federal pertinente ao assunto;
II – Contratar financiamento dentro do sistema financeiro da habitação (S.F.H.), para a execução dos programas e planos relacionados com a Construção de Unidades Habitacionais Populares;III – Hipotecar os bens imóveis componentes de seu patrimônio, para os fins previstos no item II deste artigo;
IV – Celebrar convênios, contratos, acordos com entidades públicas ou particulares, visando a realização de seus objetivos;
V – Realizar todos os demais atos compatíveis com a sua finalidade;
VI – Receber os empréstimos do B.N.H., repassados pelo agente financeiro com vistas a realização dos objetivos previstos no Inciso I;
VII – Comercializar com os beneficiários finais as unidades habitacionais produzidas, de acordo com as normas do B.N.H.;
VIII – Assumir a responsabilidade direta pelos custos das obras de infra-estrutura e equipamento comunitário e obras especiais absolutamente necessárias, incluídas ou não nos empréstimos, custos estes que não poderão ser rateados entre os beneficiários finais;
IX – Promover o exame da situação sócio-econômica dos beneficiários e dos documentos necessários à comercialização dos imóveis;
X – Responsabilizar-se pela administração da obra, que poderá ser feita por sua própria iniciativa, ou através de empresa especializada, caso em que será solidariamente responsável em razão de quaisquer danos que venham a ocorrer.
Artigo 139 - O Município promoverá, em convênio com a União, com o Estado, e com órgãos oficiais ou particulares afetos ao sistema, programas da construção de moradias populares e de melhoria das condições habitacionais, consideradas as normas estabelecidas pelo Plano Diretor.
Artigo 140 - O Município criará um Fundo Municipal para a Habitação com objetivo de atender ao disposto no artigo anterior, na parte que lhe cabe com recursos provindos das seguintes fontes:
I - verbas orçamentárias;
II - a total arrecadação do I.V.V.;
III - outras fontes legais.
Artigo 141 - Os programas habitacionais atenderão, de acordo com critério estabelecidos em regulamento, os candidatos à moradia popular pela ordem expressa e pública de sua inscrição junto ao órgão competente.
Artigo 142 - Fica estabelecido que nos programas habitacionais promovidos pelo município, com os recursos provenientes do tem I e II do artigo 140, 10 (dez) por cento das moradias serão destinadas ao servidor público municipal que se inscreverá por regulamento específico, privilegiando-se aquele que contar maior tempo de serviço público prestado ao município de Itápolis, tempo mínimo de 3 (três) anos e, a seguir aquele que se apresentar com maior número de filhos menores de 14 anos.
Artigo 143 - Fica assegurado amplo acesso da população, as informações sobre os programas habitacionais e melhorias das condições de habitação
Artigo 144 - É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob a pena sucessivamente de:
II - imposto sobre propriedade predial ou territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação de acordo com a lei federal.
Artigo 145 - Incumbe ao Poder Público Municipal, mediante convênio com o Estado ou a União, promover programas de construção de moradias populares, de melhorias das condições habitacionais, e de saneamento básico.
Artigo 146 - A lei municipal estabelecerá as normas, diretrizes e padrões que regulamentarão as zonas industriais, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado e pela União para uso e ocupação do solo e preservação do meio ambiente.