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Timestamp: 2014-07-31 01:16:50+00:00
Document Index: 81198983

Matched Legal Cases: ['Artigo 1414', 'Artigo 1415', 'Artigo 1416', 'Artigo 1417', 'Artigo 1418', 'Artigo 1419', 'Artigo 1420', 'Artigo 1421', 'Artigo 1422', 'Artigo 1422', 'Artigo 1423', 'Artigo 1424', 'Artigo 1425', 'Artigo 1426', 'Artigo 1427', 'Artigo 1428', 'Artigo 1429', 'Artigo 1429', 'Artigo 1430', 'Artigo 1431', 'Artigo 1432', 'Artigo 1433', 'Artigo 1434', 'Artigo 1435', 'Artigo 1435', 'Artigo 1436', 'Artigo 1437', 'Artigo 1438', 'Artigo 1438', 'artigo 1418', 'artigo 1415', 'artigo 1422', 'artigo 1415', 'Artigo 1420', 'Artigo 1421', 'Artigo 1422', 'artigo 1424', 'Artigo 1429', 'artigo\n1418', 'Artigo 1430', 'artigo\n1418', 'Artigo 1431', 'Artigo 1435', 'Artigo 1438']

Legisla��o: Cap�tulo VI - Propriedade Horizontal
VI - Propriedade Horizontal
Artigo 1414.�
Artigo 1415.�
Artigo 1416.�
Falta de requisitos legais
Sec��o II -
Artigo 1417.�
Artigo 1418.�
do t�tulo constitutivo
Artigo 1419.�
Modifica��o do T�tulo
III - Direitos e encargos
Artigo 1420.�
Direitos dos Cond�minos
Artigo 1421.�
Partes comuns do pr�dio
Artigo 1422.�
Limita��es ao exerc�cio dos
*Artigo 1422.�- A
Jun��o e divis�o de frac��es
Artigo 1423.�
Direitos de prefer�ncia e de
Artigo 1424.�
Encargos de conserva��o e
frui��o
Artigo 1425.�
Artigo 1426.�
Encargos com as inova��es
Artigo 1427.�
Repara��es indispens�veis e
Artigo 1428.�
Destrui��o do edif�cio
Artigo 1429.�
*Artigo 1429.�-A
IV - Administra��o partes comuns
Artigo 1430.�
Artigo 1431.�
Assembleia dos cond�minos
Artigo 1432.�
Convoca��o e funcionamento da
Artigo 1433.�
Impugna��o das delibera��es
Artigo 1434.�
Artigo 1435.�
*Artigo 1435.�- A
Administrador provis�rio
Artigo 1436.�
Fun��es do administrador
Artigo 1437.�
Legitimidade do administrador
Artigo 1438.�
Recurso dos actos do
*Artigo 1438.�-A
Propriedade horizontal de conjuntos de
1414.� - Princ�pio Geral
frac��es de que um edif�cio se comp�e, em condi��es de constitu�rem
unidades independentes, podem pertencer a
propriet�rios diversos em regime de propriedade horizontal.
fonte das disposi��es do C�digo Civil Portugu�s sobre a
propriedade horizontal � o Decreto-Lei n.� 47.344 de 25/11/66.
1415.� - Objecto
S� podem ser
objecto de propriedade horizontal as frac��es aut�nomas
que, al�m de constitu�rem unidades independentes, sejam
distintas e isoladas entre si, com sa�da pr�pria para uma
parte comum do pr�dio ou para a via p�blica.
V. art.� 76
do C�d. do Notariado.
1416.� - Falta de requisitos legais
falta de requisitos legalmente exigidos importa a nulidade do
t�tulo constitutivo da propriedade horizontal e a sujei��o
do pr�dio ao regime da compropriedade, pela atribui��o a
cada consorte da quota que lhe tiver sido fixada nos termos do
artigo 1418.� ou, na falta de fixa��o, da quota
correspondente ao valor relativo da sua frac��o.
2 - T�m
legitimidade para arguir a nulidade do t�tulo os cond�minos,
e tamb�m o Minist�rio P�blico sobre participa��o da
entidade p�blica a quem caiba a aprova��o ou fiscaliza��o
das constru��es.
1417.� - Princ�pio Geral
1 - A propriedade horizontal pode ser constitu�da por neg�cio
jur�dico, usucapi�o ou decis�o judicial, proferida em
ac��o de divis�o de coisa comum ou em processo de
2 - A constitui��o da propriedade horizontal por decis�o
judicial pode ter lugar a requerimento de qualquer consorte,
desde que no caso se verifiquem os requisitos exigidos pelo
artigo 1415.�.
1418.� - Conte�do
No t�tulo constitutivo ser�o especificadas as partes do
edif�cio correspondentes �s v�rias frac��es, por forma
que estas fiquem devidamente individualizadas, e ser� fixado
o valor relativo de cada frac��o, expresso em percentagem ou
permilagem, do valor total do pr�dio.
Al�m das especifica��es constantes do n�mero anterior, o
t�tulo constitutivo pode ainda conter, designadamente:
a) Men��o
do fim a que se destina cada frac��o ou parte comum;
Regulamento do condom�nio, disciplinando o uso, frui��o e
conserva��o, quer das partes comuns, quer das frac��es
aut�nomas;
c) Previs�o
do compromisso arbitral para a resolu��o dos lit�gios
emergentes da rela��o de condom�nio.
A falta da especifica��o exigida pelo n.� 1 e a n�o
coincid�ncia entre o fim referido na al�nea a) do n.� 2 e o
que foi fixado no projecto aprovado pela entidade p�blica
competente determinam a nulidade do t�tulo constitutivo.
* Redac��o introduzida pelo
Decreto-Lei n.� 267/94 de 25 de Outubro
1419.� - Modifica��o do T�tulo
* Sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 1422.�-A, o
t�tulo constitutivo da propriedade horizontal pode ser
modificado por escritura p�blica (Anota��o 1), havendo
acordo de todos os cond�minos;
* O administrador, em representa��o do condom�nio, pode
outorgar a escritura p�blica a que se refere o n�mero
anterior, desde que o acordo conste de acta assinada por todos
os cond�minos.
inobserv�ncia do disposto no artigo 1415.� importa a
nulidade do acordo; esta nulidade pode ser declarada a
requerimento das pessoas e entidades designadas no n.� 2 do
* Redac��o
introduzida pelo Decreto-Lei n.� 267/94 de 25 de Outubro
V. art.� 1.�, n.� 1
(Delibera��es da assembleia de cond�minos) do Decreto-Lei
n.� 268/94 de 25.10
- Direitos e encargos dos cond�minos
Artigo 1420.� - Direitos
dos cond�minos
cond�mino � propriet�rio exclusivo da frac��o que lhe
pertence e compropriet�rio das partes comuns do edif�cio.
2- O conjunto dos
dois direitos � incind�vel; nenhum deles pode ser alienado
separadamente, nem � l�cito renunciar � parte comum como
meio de o cond�mino se desonerar das despesas necess�rias �
sua conserva��o ou frui��o.
Artigo 1421.� - Partes
comuns do pr�dio
S�o comuns as seguintes partes do
edif�cio:
O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes
mestras e todas as partes restantes que constituem a
estrutura do pr�dio;
b) O telhado ou os terra�os de cobertura, ainda que
destinados ao uso de qualquer frac��o;
As entradas, vest�bulos, escadas e corredores de uso ou
passagem comum a dois ou mais cond�minos;
d) As instala��es gerais de �gua, electricidade,
aquecimento, ar condicionado, g�s, comunica��es e
Os p�tios e jardins anexos ao edif�cio;
As depend�ncias destinadas ao uso e habita��o do
Em geral, as coisas que n�o sejam afectadas ao uso
exclusivo de um dos cond�minos.
O t�tulo constitutivo pode afectar ao uso exclusivo de um
cond�minos certas zonas das partes comuns.
Redac��o introduzida pelo Decreto-Lei n.� 267/94 de 25 de
Artigo 1422.� -
Limita��es ao exerc�cio dos direitos
cond�minos, nas rela��es entre si, est�o sujeitos, de um
modo geral, quanto �s frac��es que exclusivamente lhes
pertencem e quanto �s partes comuns, �s limita��es
impostas aos propriet�rios e aos compropriet�rios de coisas
im�veis.
especialmente vedado aos cond�minos:
Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de
repara��o, a seguran�a, a linha arquitect�nica ou o arranjo est�tico do edif�cio;
Destinar a sua frac��o a usos ofensivos dos bons costumes;
Dar-lhe uso diverso do fim a que � destinada;
Praticar quaisquer actos ou actividades que tenham sido
proibidos no t�tulo constitutivo ou, posteriormente, por
delibera��o da assembleia de cond�minos aprovada sem
oposi��o.
3- * As
obras que modifiquem a linha arquitect�nica ou o arranjo
est�tico do edif�cio podem ser realizadas se para tal se
obtiver pr�via autoriza��o da assembleia de cond�minos,
aprovada por maioria representativa de dois ter�os do valor
total do pr�dio.
* Sempre que o t�tulo constitutivo n�o disponha sobre o fim
de cada frac��o aut�noma, a altera��o ao seu uso carece
da autoriza��o da assembleia de cond�minos, aprovada por
maioria representativa de dois ter�os do valor total do
pr�dio.
introduzida pelo Decreto-Lei n.� 267/94 de 25 de Outubro;
art.� 1 346.� e 1347.�
(Actividades inc�modas ou prejudiciais aos vizinhos),
art.� 1360.� (Dist�ncias entre constru��es) e 1406.�
(Uso de coisa comum), todos do C�digo Civil;
V. art.� 1.� (Delibera��es
da assembleia de cond�minos) do Decreto-Lei n.� 268/94 de
1422.�- A - Jun��o e divis�o de frac��es aut�nomas
1- N�o
carece de autoriza��o dos restantes cond�minos a jun��o,
numa s�, de duas ou mais frac��es do mesmo edif�cio, desde
que estas sejam cont�guas.
efeitos do disposto do n�mero anterior, a contiguidade das
frac��es � dispensada quando se trate de frac��es
correspondentes a arrecada��es e garagens.
3- N�o
� permitida a divis�o de frac��es em novas frac��es
aut�nomas, salvo autoriza��o do t�tulo constitutivo ou da
assembleia de cond�minos, aprovada sem qualquer oposi��o.
casos previstos nos n�meros anteriores, cabe aos cond�minos
que juntaram ou cindiram as frac��es o poder de, por acto
unilateral constante de escritura p�blica, introduzir a
correspondente altera��o no t�tulo constitutivo.
escritura p�blica a que se refere o n�mero anterior deve ser
comunicada ao administrador no prazo de 30 dias.
*preceito
aditado pelo Decreto-Lei n.� 267/94 de 25 de Outubro;
da assembleia de cond�minos) e art.� 2.� (Documentos e
notifica��es relativas ao condom�nio) do Decreto-Lei n.�
268/94 de 25.10;
1423.� - Direitos de prefer�ncia e de divis�o
cond�minos n�o gozam do direito de prefer�ncia na
aliena��o de frac��es nem do direito de pedir a divis�o
das partes comuns.
1424.� - Encargos de conserva��o e frui��o
1- Salvo disposi��o em contr�rio, as despesas necess�rias � conserva��o e frui��o das partes comuns do edif�cio e ao pagamento de servi�os de interesse comum s�o pagas pelos cond�minos em propor��o do valor das suas frac��es.
2- * Por�m, as despesas relativas ao pagamento de servi�os de interesse comum podem, mediante disposi��o do regulamento de condom�nio, aprovada sem oposi��o por maioria representativa de dois ter�os do valor total do pr�dio, ficar a cargo dos cond�minos em partes iguais ou em propor��o � respectiva frui��o, desde que devidamente especificadas e justificados os crit�rios que determinam a sua imputa��o.
3- * As despesas relativas aos diversos lan�os de escadas ou �s partes comuns do pr�dio que sirvam exclusivamente algum dos cond�minos ficam a cargo dos que delas se servem.
4- Nas despesas dos ascensores s� participam os cond�minos cujas frac��es por eles possam ser servidas.
* Redac��o introduzida pelo Decreto-Lei n.� 267/94 de 25 de Outubro;
V. art�.s 1.�, n�. 2 e 3 (Delibera��es da assembleia de cond�minos), 4.� ( Fundo comum de reserva) e 6.� (D�vidas por encargos do condom�nio) todos do Decreto-Lei n.� 268/94 de
- Inova��es
1- As obras que constituam inova��es dependem da aprova��o da maioria dos cond�minos, devendo essa maioria representar dois ter�os do valor total do pr�dio.
2- Nas partes comuns do edif�cio n�o s�o permitidas inova��es capazes de prejudicar a utiliza��o, por parte de algum dos cond�minos, tanto das coisas pr�prias como das comuns.
- Encargos com as inova��es
1- As despesas com as inova��es ficam a cargo dos cond�minos nos termos fixados pelo artigo 1424.� 2- * Os cond�minos que n�o tenham aprovado a inova��o s�o obrigados a concorrer para as respectivas s� podem, no entanto, ser compelidos a concorrer para as respectivas despesas, salvo se a sua recusa for judicialmente havida como fundada.
3- Considera-se sempre fundada a recusa, quando as obras tenham natureza
volunt�ria ou n�o sejam proporcionadas � import�ncia do edif�cio.
4- O cond�mino cuja recusa seja havida como fundada pode a todo o tempo participar nas vantagens da inova��o, mediante o pagamento da quota correspondente �s despesas de execu��o e manuten��o da obra.
*Redac��o introduzida pelo Decreto-Lei n.� 267/94 de 25 de Outubro;
- Repara��es indispens�veis e urgentes
V. art.� 7.� ( falta ou impedimento do administrador) do Decreto-Lei n.� 268/94 de
1- No caso de destrui��o do edif�cio ou de uma parte que represente, pelo menos, tr�s quartos do seu valor, qualquer dos cond�minos tem o direito de exigir a venda do terreno e dos materiais, pela forma que a assembleia vier a designar.
2- Se a destrui��o atingir uma parte menor, pode a assembleia deliberar, pela maioria do n�mero dos cond�minos e do capital investido no edif�cio, a reconstru��o deste.
3- Os cond�minos que n�o queiram participar nas despesas
da reconstru��o podem ser obrigados a alienar os seus direitos a outros cond�minos, segundo o valor entre eles acordado ou fixado judicialmente.
4- � permitido ao alienante escolher o cond�mino ou cond�minos a quem a transmiss�o deve ser feita.
1- * � obrigat�rio o seguro contra o risco de inc�ndio do edif�cio, quer quanto �s frac��es aut�nomas, quer relativamente �s partes comuns.
2- * O seguro deve ser celebrado pelos cond�minos; o administrador deve, no entanto, efectu�-lo quando os cond�minos o n�o hajam feito dentro do prazo e pelo valor que, para o efeito, tenha sido fixado em assembleia; nesse caso, ficar� com o direito de reaver deles o
respectivo pr�mio.
V. art.� 5.� (Actualiza��o do Seguro) do Decreto-Lei n.� 268/94 de
*Artigo 1429.�-A - Regulamento do condom�nio
1- Havendo mais de quatro cond�minos e caso n�o fa�a parte do t�tulo constitutivo, deve ser elaborado um regulamento do condom�nio disciplinando o uso, a frui��o e a conserva��o das partes comuns.
2- Sem preju�zo do disposto na al�nea b) do n.� 2 do artigo
1418.�, a feitura do regulamento compete � assembleia de cond�minos ou ao administrador, se aquela o n�o houver elaborado.
*Preceito aditado pelo Decreto-Lei n.� 267/94 de 25 de Outubro;
V. art.� 8.� (Publicita��o das regras de seguran�a) e 9.� (Dever de informa��o a terceiros) do
Decreto-Lei n.� 268/94 de 25 de Outubro;
- Administra��o partes comuns do edif�cio
Artigo 1430.� -
1- A administra��o das partes comuns do edif�cio compete � assembleia dos cond�minos e a um administrador.
2- Cada cond�mino tem na assembleia tantos votos quantas as unidades inteiras que couberem na percentagem ou permilagem a que o artigo
1418 � se refere.
Artigo 1431. � - Assembleia dos cond�minos
1- A assembleia re�ne-se na primeira quinzena de Janeiro, mediante convoca��o do administrador, para discuss�o e aprova��o das contas respeitantes ao �ltimo ano e aprova��o do or�amento das despesas a efectuar durante o ano.
2- A assembleia tamb�m reunir� quando for convocada pelo administrador, ou por cond�minos que representem, pelo menos, vinte e cinco por cento do capital investido.
3- Os cond�minos podem fazer-se representar por procurador.
V. art.� 6.� (D�vidas por encargos de condom�nio) do Decreto-Lei n.� 268/94 de
25 de Outubro;V. art.
1438.� (Convoca��o da assembleia por um s� cond�mino) do C�digo
1- * A assembleia � convocada por meio de carta registada, enviada com 10 dias de anteced�ncia, ou mediante aviso convocat�rio feito com a mesma anteced�ncia, desde que haja recibo de recep��o assinado pelos cond�minos.
2- * A convocat�ria deve indicar o dia, hora, local e ordem de trabalhos da reuni�o e informar sobre os assuntos cujas delibera��es s� podem ser aprovadas por unanimidade dos votos.
3- As delibera��es s�o tomadas, salvo disposi��o especial, por maioria dos votos representativos do capital investido.
4- * Se n�o comparecer o n�mero de cond�minos suficiente para se obter vencimento e na convocat�ria n�o tiver sido desde logo fixada outra data, considera-se convocada nova reuni�o para uma semana depois, na mesma hora e local, podendo neste caso a assembleia
deliberar por maioria de votos dos cond�minos presentes, desde que estes representem, pelo menos, um quarto do valor total do pr�dio.
5- * As delibera��es que care�am de ser aprovadas por unanimidade dos votos podem ser aprovadas por unanimidade dos cond�minos presentes desde que estes representem, pelo menos, dois ter�os do capital investido, sob condi��o de aprova��o da delibera��o pelos cond�minos ausentes, nos termos dos n�meros seguintes.
6- * As delibera��es t�m de ser comunicadas a todos os cond�minos ausentes, por carta registada com aviso de recep��o, no prazo de 30 dias.
7- * Os cond�minos t�m 90 dias ap�s a recep��o da carta referida no n�mero anterior para comunicar, por escrito, � assembleia de cond�minos o seu assentimento ou a sua discord�ncia.
8- * O sil�ncio dos cond�minos deve ser considerado como aprova��o da delibera��o comunicada nos termos do n.� 6.
9- * Os cond�minos n�o residentes devem comunicar, por escrito, ao administrador o seu domic�lio ou o do seu representante.
V. art.� 1.� (Delibera��o da Assembleia de cond�minos) do Decreto-Lei n.� 268/94 de
1- As delibera��es da assembleia contr�rias � lei ou a regulamentos anteriormente aprovados s�o anul�veis a requerimento de qualquer cond�mino que as n�o tenha aprovado.
2- * No prazo de 10 dias contados da delibera��o, para os cond�minos presentes, ou contado da sua comunica��o, para os cond�minos ausentes, pode ser exigida ao administrador a convoca��o de uma assembleia extraordin�ria, a ter lugar no prazo de 20 dias, para
revoga��o das delibera��es inv�lidas ou ineficazes.
3- * No prazo de 30 dias contado nos termos do n�mero anterior, pode qualquer cond�mino sujeitar a delibera��o a um centro de arbitragem.
4- * O direito de propor a ac��o de anula��o caduca no prazo de 20 dias contados sobre a delibera��o da assembleia extraordin�ria ou, caso esta n�o tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da delibera��o.
5- Pode tamb�m ser requerida a suspens�o das delibera��es nos termos da lei de processo.
6- A representa��o judici�ria dos cond�minos contra quem s�o propostas as ac��es compete ao administrador ou � pessoa que a assembleia designar para esse efeito.
V. art�. 396.� a 398.� do C�d. Proc. Civil (Suspens�o da delibera��o).
1- A assembleia pode estabelecer a obrigatoriedade da celebra��o de compromissos arbitrais para a resolu��o de lit�gios entre cond�minos, ou entre cond�minos e o administrador, e fixar penas pecuni�rias para a inobserv�ncia das disposi��es deste c�digo, das delibera��es da assembleia ou das decis�es do administrador.
2- O montante das penas aplic�veis em cada ano nunca exceder� a quarta parte do rendimento colect�vel anual da frac��o do infractor.
V. art.� 1508.� a 1524.� do C�d. Proc. Civil (Compromisso arbitral).
1- O administrador � eleito e exonerado pela assembleia.
2- Se a assembleia n�o eleger administrador, ser� este nomeado pelo tribunal a requerimento de qualquer dos cond�minos.
3- O administrador pode ser exonerado pelo tribunal, a requerimento de qualquer cond�mino, quando se mostre que praticou irregularidades ou agiu com neglig�ncia no exerc�cio das suas fun��es.
4- * O cargo de administrador � remuner�vel, e tanto pode ser desempenhado por um dos cond�minos como por terceiro; o per�odo de fun��es �, salvo disposi��o em contr�rio, de um ano, renov�vel.
5- * O administrador mant�m-se em fun��es at� que seja eleito ou nomeado o seu sucessor.
V. art.� 3.� (Informa��o) do Decreto-Lei n.� 268/94 de 25
V. art.� 1428.� do C�d. Proc. Civil. (Processo de nomea��o
judicial);
V. art.� 1485.� do C�d. Proc. Civil. (exonera��o de administradores).
*Artigo 1435.�-A - Administrador provis�rio
1- Se a assembleia de cond�minos n�o eleger administrador e este n�o houver sido nomeado judicialmente, as correspondentes fun��es s�o obrigatoriamente desempenhadas, a t�tulo provis�rio, pelo cond�mino cuja frac��o ou frac��es representem a maior percentagem do capital investido, salvo se outro cond�mino houver manifestado vontade de exercer o cargo e houver comunicado tal prop�sito aos demais cond�minos.
2- Quando, nos termos do n�mero anterior, houver mais de um cond�mino em igualdade de circunst�ncias, as fun��es recaem sobre aquele a que corresponda a primeira
letra na ordem alfab�tica utilizada na descri��o das frac��es constante do registo predial.
3- Logo que seja eleito ou judicialmente nomeado um administrador, o cond�mino que nos termos
do presente artigo se encontre provido na administra��o cessa fun��es, devendo entregar �quele
todos os documentos respeitantes ao condom�nio que estejam confiados � sua guarda.
V. art.� 1� n.� 3 (Guarda das actas) e art.� 2� (Documentos e notifica��es relativos ao condom�nio) do
*c) Verificar a exist�ncia do seguro do edif�cio contra o risco de inc�ndio, propondo � assembleia o montante do capital seguro;
*j) Prestar contas � assembleia;
*l) Assegurar a execu��o do regulamento e das disposi��es legais e administrativas relativas ao condom�nio;
*m) Guardar e manter todos os documentos que digam respeito ao condom�nio.
V. art.� 2.� (Documentos e notifica��es relativos ao condom�nio) e 6.� (D�vidas por encargos do condom�nio) e 11.� (Obras) do Decreto-Lei n.� 268/94 de
1- O administrador tem legitimidade para agir em ju�zo, quer contra qualquer dos cond�minos, quer contra terceiro, na execu��o das fun��es que lhe pertencem ou quando autorizado pela assembleia.
2- O administrador pode tamb�m ser demandado nas ac��es respeitantes �s partes comuns do edif�cio.
3- Exceptuam-se as ac��es relativas a quest�es de propriedade ou posse dos bens comuns, salvo se a assembleia atribuir para o efeito poderes especiais ao administrador.
actos do administrador cabe recurso para a assembleia, a qual
pode neste caso ser convocada pelo cond�mino recorrente.
*Artigo 1438.�-A - Propriedade horizontal de conjuntos de edif�cios
Tecnologias de Informa��o Lda.