Source: https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/Lei-Complementar/2017/1/0/11383
Timestamp: 2019-02-16 09:07:16+00:00
Document Index: 137897430

Matched Legal Cases: ['artigo 189', 'artigo 189', 'artigo 191', 'artigo 189', 'artigo 282', 'artigo 324']

Conclusão: 29/09/2017
Compilou: Lei Complementar Nº. 0031/2005
"Institui o Código Tributário do Município de Braço do Norte".
Origem: Projeto de Lei Complementar nº. 0024/2017
Publicado no DOC - Edição: 70 - Página: 4 em 03/10/2017
Eu, ROBERTO KUERTEN MARCELINO, Prefeito do Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, no uso de minhas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 189 da Lei Complementar nº 31/2005, passam a ter as seguintes redações:
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
Art. 2º A Lista de Serviços instituída pelo artigo 189 da Lei Complementar nº 31/2005, fica acrescida dos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05, a viger com as seguintes redações:
17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
Art. 3º O artigo 191 da Lei Complementar nº 31/2005, passa a viger com as seguintes alterações:
Art. 191. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXIV, quando o imposto será devido no local:
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços
XXII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços;
XXIV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços.
Art. 4º Os seguintes subitens da Lista de Serviços instituída pelo artigo 189 da Lei Complementar nº 31/2005, passam a viger com as alíquotas:
1.09 – 4%
4.22 – 5%
4.23 – 5%
5.09 – 5%
6.06 – 4%
10.04 – 5%
14.14 – 4%
15.01 – 5%
15.09 – 5%
16.02 – 4%
17.24 – 4%
25.05 – 4%
Art. 5º A Lei Complementar nº 31/2005, fica acrescida do seguinte artigo:
Art. 201-A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços desta Lei Complementar.
Art. 6º Ficam revogados o § 4º do artigo 282, bem como o artigo 324 da Lei Complementar nº 31/2005.
Braço do Norte (SC), 29 de setembro de 2017.
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Protocolos desta Publicação: Criado em: 02/10/2017 - 16:09:06 por: nane - Alterado em: 02/10/2017 - 16:09:06 por: nane
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“Estabelece a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Braço do Norte e dá outras providências.”