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Timestamp: 2019-08-18 00:52:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 25', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 25', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 25', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 25', 'artigo 9', 'artigo 12']

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Decisões - Outros
CAT|SP: ITCMD – Sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário – O ano civil para efeitos do § 3° do artigo 9° da Lei estadual 10.705/2000 (artigo 12, § 3°, do Regulamento do ITCMD) compreende o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício, na forma prevista pelo artigo 25 do Regulamento do ITCMD.
ITCMD – Sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário – O ano civil para efeitos do § 3° do artigo 9° da Lei estadual 10.705/2000 (artigo 12, § 3°, do Regulamento do ITCMD) compreende o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício, na forma prevista pelo artigo 25 do Regulamento do ITCMD. (CAT/SP – Consulta nº 305/2011 – Ribeirão Preto – Consultoria Tributária – Consultora Tributária Senhora Denise Maria de Sousa Cirumbolo – Consultora Tributária Chefe Senhora Elaise Ellen Leopoldi – Solucionada em 17.08.2011 – Consulente: 5ª Tabeliã de Notas de Ribeirão Preto).
1. A Consulente, na qualidade de tabeliã de notas, apresenta consulta referente à base de cálculo do ITCMD nas sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, referida no § 3° do artigo 9° (e não do artigo 12, como equivocadamente consta na petição de consulta) da Lei estadual 10.705/2000 (correspondência no artigo 12, § 3°, do Regulamento do ITCMD, aprovado pelo Decreto 46,655/2002), o qual estabelece que “serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse titulo, dentro de cada ano civil”. Por fim, indaga o que se considera como ano civil: o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano ou o período de 12 meses.
2. Em primeiro lugar para fim de analise da questão, cabe transcrever os artigos 6°, II e § 3º, e 25, ambos do Regulamento ITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655/2002, que assim determinam:
§ 3° – Na hipótese prevista na alínea ‘a’ do inciso II, os tabeliães e serventuários responsáveis pela lavratura de atos que importem em doação de bens ficam obrigados a exigir do donatário declaração relativa a doações isentas recebidas do mesmo doador, conforme disposições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.
“Artigo 25 – Na hipótese de doação, o contribuinte fica obrigado a apresentar, até o último dia útil do mês de maio do ano subsequente, uma declaração anual relativa ao exercício anterior, onde deverá relacionar e descrever todos os bens transmitidos a esse título e respectivos valores venais, identificando os doadores e donatários, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único – Fica o contribuinte dispensado de cumprir a obrigação prevista no ‘caput’, quando:
1 – a soma das doações realizadas entre o mesmo doador e donatário, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício, não ultrapassar o valor correspondente a 2.500 UFESPs e desde que se refiram apenas aos bens relacionados no inciso II do artigo 2° ou aos de pequeno valor, descritos na alinea “c” do inciso I do artigo 6º.
3. O texto desse último dispositivo (artigo 25), que regulamenta a apresentação da declaração anual relativa às doações realizadas durante o exercício anterior, deixa claro, pelo item 1 do seu parágrafo único, que o ano civil, para os efeitos da legislação paulista referente ao ITCMD (§ 3° do artigo 9° da Lei estadual 10.705/2000 e o artigo 12, § 3° do Regulamento do lTCMD), compreende o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício.
DENISE E MARIA DE SOUSA CIRUMBOLO – Consultora Tributária
ELAISE ELLEN LEOPOLDI – Consultora Tributária Chefe
Fonte: Boletim INR nº 4858 – São Paulo, 30 de Setembro de 2011.