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Timestamp: 2018-06-18 05:32:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 282', 'artigo 114', 'artigo 1', 'artigo 170', 'artigo 105', 'artigo 102', 'artigo 475', 'artigo 52', 'artigo 138', 'artigo 225', 'artigo 14', 'artigo 261', 'artigo 276', 'artigo 297']

ISTO É DIREITO: Agosto 2013
Esta é a página oficial do Professor DANIEL BAGGIO MACIEL. Nela o leitor tem acesso a dezenas de artigos jurídicos que foram escritos de modo conciso, com o objetivo de contribuir para o cotidiano dos advogados, magistrados, defensores públicos, procuradores, acadêmicos e professores de Direito. Além de um ementário selecionado e de links de acesso a vários órgãos públicos, esta página também exibe os mais recentes livros publicados pelo autor.
A JUSTIÇA DO TRABALHO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Uma breve pesquisa de julgados originários da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho é suficiente para mostrar que é intensa a controvérsia a respeito da competência especializada para o processamento e julgamento de ações civis públicas com pedido cominatório da adoção de políticas públicas destinadas à erradicação do trabalho infantil. De um lado, há precedentes sustentando que essa pretensão de direito substantivo não mantém uma conexão direta com qualquer relação de trabalho capaz de atrair a competência da Justiça do Trabalho, mesmo com o advento da Emenda Constitucional nº 45. Porém, de outra banda, há orientação de que a competência das diferentes Justiças brasileiras não se define essencialmente em consideração à natureza do direito material aplicável ao caso concreto, mas sim conforme a pretensão levada a juízo e que, por essa razão, compreende-se na competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de ações civis públicas tendentes à erradicação do trabalho infantil, quando o pedido e a causa de pedir dessas ações estiverem relacionados a alguma das situações previstas pelo artigo 114 da Constituição Federal. Se é assim, nada mais coerente do que iniciar este breve artigo pela conceituação desses dois elementos da ação, destacados como relevantes para demarcar competências comuns e especializadas, ou seja, o pedido e a causa de pedir. Segundo MARCOS DESTEFENI, o pedido divide-se em mediato e imediato. O primeiro corresponde à espécie da prestação jurisdicional almejada pelo autor. Para aqueles que adotam a classificação quinária das ações civis, o pedido mediato pode ser declaratório, condenatório, constitutivo, mandamental ou executivo em sentido amplo. Por sua vez, o pedido imediato refere-se ao bem da vida pretendido pelo demandante, vale dizer, ao objeto ou proveito concreto a que ele deseja ter acesso através do processo judicial. Depois de reproduzir certa divergência doutrinária suscitada na obra de Nelson e Rosa Nery (Código de Processo Civil comentado, Saraiva, 3ª edição, 1997), esse mesmo processualista prossegue explicando que a causa de pedir também comporta divisão. Conforme se infere do inciso III do artigo 282 do Código de Processo Civil, ela é composta não só pelos fatos que justificam o interesse no uso da ação processual, mas também pelos fundamentos jurídicos do pedido, o que permite constatar a existência de uma causa de pedir próxima e outra remota (teoria da substanciação). Segundo a orientação doutrinária que reputa correta, o mencionado escritor explica que os fatos descritos na petição inicial compõem a causa de pedir próxima, que consiste na narrativa da ameaça ou violação sofrida por aquele que sustenta ser titular de determinado direito ou por um substituto processual. Por seu turno, a causa de pedir remota corresponde aos fundamentos jurídicos do pedido, isto é, ao tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico ao fato problemático ou conflituoso. Assentadas essas premissas, não é difícil perceber que quando um legitimado maneja uma ação civil pública postulando o ajustamento de política pública à norma constitucional que tutela o trabalho humano, a causa de pedir próxima prende-se à prática de comportamento estatal omissivo ou comissivo gerador da lesão ou da ameaça a esse direito fundamental, ao passo que a causa de pedir remota associa-se à violação das normas protetivas das relações de trabalho inseridas na Constituição Federal e cujo desrespeito, nesse particular, atribui-se ao Poder Público. Logo, se o caso concreto envolver a inexistência ou a ineficiência de políticas públicas relacionadas à erradicação do trabalho infantil, parece claro que a competência para o processo e julgamento da respectiva ação civil pública deve pertencer à Justiça do Trabalho, inclusive porque é a eficácia jurídica das normas constitucionais sobre a tutela da relação de trabalho que está em jogo. Ademais, o artigo 114 da Constituição Federal é suficientemente enfático ao deferir a essa justiça especializada a competência para conhecer das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vale realçar que o vocábulo “oriundo” é um termo latino que significa originário, proveniente, emanado, procedente, o que autoriza a conclusão de que é desejo do legislador constituinte afetar à Justiça do Trabalho a incumbência de dirimir conflitos cujo núcleo irradie efeitos sobre as relações laborais. Ora, ninguém duvida que a inexistência ou a ineficiência de políticas governamentais sobre a erradicação do trabalho infantil deflagra consequências que impactam direta e profundamente sobre a relação de trabalho e que, ademais, a única Justiça culturalmente vocacionada a dialogar nesse ambiente desfavorável a uma coletividade difusa de crianças e adolescentes vitimadas pela exploração laboral ilícita é a do Trabalho. No mais, não é demasiado recordar que a tutela da relação de trabalho foi elevada ao status de princípio fundamental e que o inciso IV do artigo 1º da Lei das Leis elege como fundamento da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, ao passo que o artigo 170 estabelece que a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e tem por escopo assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. Enfim, porque o juiz natural ou constitucional das ações civis públicas que veiculam pretensões tais é do trabalho (CF, art. 5º, XXXVII e LIII), pertence ao Ministério Público do Trabalho a legitimação extraordinária para o exercício dessas ações processuais, legitimação esta que, aliás, é disjuntiva e concorrente.
1. Este artigo é da autoria de MARJORIE KATO BAGGIO MACIEL e foi apresentado como requisito parcial para a conclusão de módulo em Pós-Graduação Lato Sensu da Escola Superior do Ministério Público da União.
2. DESTEFENI, Marcos. Curso de Processo Civil. São Paulo: Editora Saraiva, 2006, v. 1, p. 106-107.
Postado por Daniel Baggio Maciel às sexta-feira, agosto 30, 2013 Nenhum comentário:
Nos Juizados Especiais Cíveis disciplinados pela Lei 9.099/95, a sentença não desafia apelação, mas "recurso" a ser decidido com sucinta fundamentação por uma turma ou colégio recursal integrado por magistrados que atuam no primeiro grau de jurisdição (arts. 41, 42 e 43). É por essa razão que o processo não alcança o tribunal e é revisado no ambiente do próprio Juizado Especial. Excetuadas as diferenças procedimentais, esse recurso se assemelha à apelação prevista no Código de Processo Civil, porquanto o manejo dele volta-se à revisão das sentenças que resolvem ou não o mérito do processo. É justamente a vocação legal desse recurso que induziu alguns escritores a ponderarem que ele poderia ter recebido o nome de “apelação", apenas com a ressalva de endereçamento ao órgão recursal do próprio Juizado. Todavia, a desnecessidade de atribuir-lhe uma nomenclatura específica resultou da circunstância de que, no sistema criado pela Lei 9.099/95, existe um único meio de impugnação das decisões judiciais, não uma variedade deles como ocorre no Código de Processo Civil, em que cada recurso recebeu um rótulo exclusivo e uma disciplina particularizada. Outra peculiaridade que caracteriza o recurso inominado é a de que o recebimento dele não impede o cumprimento imediato do julgado, exceto se o juiz atribuir-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte (art. 43). Esclarecidos esses aspectos, registre-se que o mencionado recurso deve ser interposto no prazo de dez dias a contar da intimação da sentença, em geral da própria audiência, pois é nela que o juiz deve proferir decisão sobre a lide, aplicando-se aqui a regra geral de contagem dos prazos processuais. Por isso, deve ser excluído o dia do começo e incluído o dia final do prazo recursal. A título de exemplo, se as partes forem intimadas da sentença em uma sexta-feira, o prazo recursal somente se iniciará segunda-feira, salvo se esta não for dia útil, caso em que ele começará a ser computado do primeiro dia útil seguinte. O preparo no recurso inominado deve ser recolhido e comprovado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Por simetria, o recorrido possui o prazo de dez dias para oferecer suas contrarrazões, prazo esse que é contado da intimação para tanto, iniciando no primeiro dia útil subsequente e computando o dia do fim. Não há na Lei 9.099/1.995 previsão normativa de recurso específico contra os pronunciamentos interlocutórios do juiz da causa. Apesar disso, algumas turmas recursais insistem em admitir o uso do agravo de instrumento para tanto, com o que não concordamos porque o microssistema recursal da referida lei não dialoga com o macrossistema que o Código de Processo Civil dedicou aos recursos que prevê. Ademais, a Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça já consagrou a orientação segundo a qual "compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial", não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado, por maioria de votos, no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas por esses juizados não toleram agravo de instrumento e, tampouco, mandado de segurança (RE 576.847-BA). Contra a decisão proferida no recurso inominado não cabe recurso especial porque o inciso III do artigo 105 da Constituição Federal exige que a decisão recorrida seja originária de tribunal e, como é sabido, as referidas turmas e colégios recursais não ostentam esse predicado. No entanto, o julgado emitido no recurso inominado pode ser impugnado mediante recurso extraordinário, a teor do inciso III do artigo 102 da Lei das Leis. Por fim, vale lembrar que as decisões monocráticas ou colegiadas dos Juizados Especiais também comportam embargos de declaração em cinco dias. Em virtude do princípio da celeridade, esses aclaratórios apenas suspendem o prazo de interposição do recurso inominado.
1. O magistrado que proferiu sentença no Juizado Especial está impedido de funcionar no recurso inominado interposto contra ela.
2. O recurso inominado admite sustentação oral, contanto que realizada por advogado regularmente constituído.
3. Conforme os Enunciados 105 e 106 do FONAJE, aplica-se o artigo 475-J do Código de Processo Civil aos processos em curso pelos Juizados Especiais Cíveis, de modo que o decurso em branco do prazo de quinze dias para o devedor pagar a quantia certa fixada na sentença transitada em julgado atrai a incidência da multa de 10%.
4. A multa diária prevista nos incisos V e VI do artigo 52 da Lei 9.099/1.995 incide desde o descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada.
5. Conforme Enunciado 81 do FONAJE, a arrematação e a adjudicação dos bens penhorados podem ser impugnadas, por simples pedido, no prazo de cinco dias do ato.
6. A alienação forçada dos bens penhorados (art. 52, VI) tem procedimento diferenciado das expropriações previstas no CPC. Neste último, necessário se faz o edital com oferta pública do bem penhorado para posterior arrematação. No sistema do Juizado, o juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação extrajudicial do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça (bens imóveis) ou leilão (bens móveis). Se o preço oferecido for inferior ao da avaliação, as partes deverão ser ouvidas.
7. Para manejar esse recurso, o recorrente deve construir duas petições. A primeira é de mera interposição e deve ser dirigida ao juiz causa, além de conter o número dos autos, bem como os nomes e a qualificação das partes. Em anexo, o peticionário deve compor o recurso propriamente dito, que será endereçado à turma ou colégio recursal e conter os fundamentos com os quais impugna a decisão hostilizada, bem como o pedido de reforma ou invalidação do julgado.
8. Conforme a Resolução 12/09 do STJ, quando a decisão de turma recursal do juizado especial estadual divergir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a reclamação para esse tribunal superior (CF, art. 105, inc. I, "f"), em quinze dias contados da publicação do acórdão que se quer reformar. Entretanto, a reclamação só terá cabimento quando a decisão impugnada contrariar enunciado de súmula ou decisão proferida no julgamento de recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C).
9. Os doutrinadores THEODORO JÚNIOR e FREITAS CÂMARA defendem o cabimento do agravo de instrumento para a Turma Recursal contra decisão interlocutória que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, for capaz de causar lesão grave e de difícil reparação, tal qual reconheceu o Enunciado 2 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital do Estado de São Paulo.
10. MACIEL, Daniel Baggio. Recurso Inominado. Página eletrônica Isto é Direito. Agosto de 2013.
Postado por Daniel Baggio Maciel às domingo, agosto 04, 2013 42 comentários:
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TUTELA ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O § único do art. 12 da Lei 1.533/51 prevê a possibilidade de execução provisória da sentença concessiva em mandado de segurança, devendo a apelação, nessas espécies, ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. Porém, segundo o art. 558 do Código de processo Civil, pode o Relator, em casos nos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, atribuir efeito suspensivo à apelação, o que equivale, em determinadas hipóteses, a uma antecipação da tutela recursal, até sua apreciação definitiva pela Turma. 3. Assim, quanto às diferenças apuradas e recolhidas posteriormente, em relação às quais não existia qualquer instrumento supletivo da ação fiscal (não havia declaração realizada ao fisco, tendo em vista que na DCTF original tais valores não foram, por equívoco, informados pelo contribuinte), não se pode negar o benefício da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. Destarte, não há óbices para que seja viabilizada a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada na apelação, no sentido de que seja, até o julgamento final da ação, reconhecida a denúncia espontânea em relação aos valores objeto da controvérsia. 4. Agravo legal improvido. (TRF 4ª Região, AG. 18255 PR 2009.04.00.018255-5, Data da Publicação 13/10/2009).
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. I - O art. 198 da Constituição Federal, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), consagra a competência concorrente e solidária da União, Estados e Municípios; donde as três esferas da Federação têm legitimidade para figurar no pólo passivo das ações que tenham por base a existência de obrigações relativas ao SUS. Na mesma direção, os Eg. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça vêm ratificando a responsabilidade solidária dos entes federativos, quando se trata do dever de prestação de saúde. Precedentes: AI 808059 AgR/RS e RE 195.192/RS (STF); AgRg no REsp 1159382/SC, AgRg no Ag 1107605/SC, AgRg no REsp 1136549/RS, AgRG no REsp 1028835?DF e AgRG no Ag 842866?MT (STJ). II - No contexto, impõe-se anular a r. sentença, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da União, afastando-se a causa que deu azo ao indeferimento da inicial, e determinar seja dado regular prosseguimento ao feito, proferindo-se, ao final, nova sentença, com julgamento do mérito. III - De outro tanto, a mesma Constituição Federal inclui a saúde no rol dos direitos sociais e a consagra como um direito de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196) e igualmente também é remansosa a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores no sentido de ser dever do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de seus males. Precedentes: RE 393.175 AgR/RS (STF) e RESP 507205/PR IV - Evidenciando-se a presença, em análise perfunctória, dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, viável, nesta sede recursal, a concessão da antecipação vindicada, a título de medida de urgência - até posterior apreciação pelo Juízo de 1o Grau -, determinando-se que a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro providenciem a entrega à parte Autora dos medicamentos demandados, enquanto necessários e perdurar o seu tratamento de saúde, mediante comprovação através de exibição de receituário médico com novas prescrições dos medicamentos em questão, que incumbirá à parte Autora-apelante promover diretamente nos setores próprios dos Réus-apelados. V - Apelação provida. Sentença anulada. VI - Deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.(TRF 2ª Região, AC 201051010198298, Data de Publicação 26/08/2011).
DANO AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
MEIO AMBIENTE - Indenização - Adquirente. Trata-se de ação civil pública (ACP) na qual o MP objetiva a recuperação de área degradada devido à construção de usina hidrelétrica, bem como indenização pelo dano causado ao meio ambiente. A Turma entendeu que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Contudo, não obstante a comprovação do nexo de causalidade ser a regra, em algumas situações dispensa-se tal necessidade em prol de uma efetiva proteção do bem jurídico tutelado. É isso que ocorre na esfera ambiental, nos casos em que o adquirente do imóvel é responsabilizado pelos danos ambientais causados na propriedade, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos. A responsabilidade por danos ao meio ambiente, além de objetiva, também é solidária. A possibilidade de responsabilizar o novo adquirente de imóvel já danificado apenas busca dar maior proteção ao meio ambiente, tendo em vista a extrema dificuldade de precisar qual foi a conduta poluente e quem foi seu autor. Assim, na espécie, conforme a análise das provas feitas pelo Tribunal a quo, foi possível verificar o real causador do desastre ambiental, ficando ele responsável por reparar o dano, ainda que solidariamente com o atual proprietário do imóvel danificado. Precedentes citados: REsp 185.675-SP, DJ 2/10/2000; REsp 843.036-PR, DJ 9/11/2006; REsp 263.383-PR, DJ 22/8/2005, e REsp 327.254-PR, DJ 19/12/2002 (STJ - REsp nº 1.025.574 - RS - Rel. Min. Eliana Calmon - J. 25.08.2009).
ACP - Reparação - Dano ambiental. Cuida-se, originariamente, de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de reparação dos prejuízos causados pelos ora recorrentes à comunidade indígena, tendo em vista os danos materiais e morais decorrentes da extração ilegal de madeira indígena. Os recorrentes alegam a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, uma vez que caberia à Justiça estadual a competência para julgar as causas em que o local dodano experimentado não seja sede de vara da Justiça Federal. Porém a Min. Relatora entendeu que a Justiça Federal, segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal e do STF, tem competência territorial e funcional nas ações civis públicas intentadas pela União ou contra ela, em razão de o município onde ocorreu o dano ambiental não integrar apenas o foro estadual da comarca local, mas também o das varas federais. Do ponto de vista do sujeito passivo (causador de eventualdano), a prescrição cria em seu favor a faculdade de articular (usar da ferramenta) exceção substancial peremptória. A prescrição tutela interesse privado, podendo ser compreendida como mecanismo de segurança jurídica e estabilidade. O danoambiental refere-se àquele que oferece grande risco a toda humanidade e à coletividade, que é a titular do bem ambientalque constitui direito difuso. Destacou a Min. Relatora que a reparação civil do dano ambiental assumiu grande amplitude no Brasil, com profundas implicações, na espécie, deresponsabilidade do degradador do meio ambiente, inclusive imputando-lhe responsabilidade objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, também está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de estar expresso ou não em texto legal. No conflito entre estabelecer um prazo prescricional em favor do causador do dano ambiental, a fim de lhe atribuir segurança jurídica e estabilidade com natureza eminentemente privada, e tutelar de forma mais benéfica bem jurídico coletivo, indisponível, fundamental, que antecede todos os demais direitos - pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer - o último prevalece, por óbvio, concluindo pela imprescritibilidade do direito à reparação do dano ambiental. Mesmo que o pedido seja genérico, havendo elementos suficientes nos autos, pode o magistrado determinar, desde já, o montante da reparação (STJ - REsp nº 1.120.117 - AC - Rel. Min. Eliana Calmon - J. 10.11.2009).
ADMINISTRATIVO - Ação Civil Pública - Dano ambiental - Derramamento de óleo - Responsabilidade objetiva - Prova pericial - Ausência de elementos a permitir a quantificação dodano - Liquidação por arbitramento - Possibilidade. 1) A ação civil pública vem a lume, através da disciplina da Lei nº 7.347/85, como o mais importante instrumento de tutela jurisdicional coletiva, na medida em que os institutos do processo civil ortodoxo não mais atendem à necessidade de hoje, no campo dos direitos difusos e coletivos (Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Marcelo Abelha Rodrigues e Rosa Maria Andrade Nery. Direito Processual Ambiental Brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 119). 2) A Carta Magna consagrou o regime da responsabilidade civil objetiva das pessoas físicas ou jurídicas pela prática de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, sem prejuízo das respectivas sanções penais e administrativas (artigo 225, parágrafo 3º da CF e artigo 14, parágrafo 1º da Lei nº 6.938/81). 3) Constatado o derramamento do óleo pelo costado do navio N/M Lloyd México, durante manobra de abastecimento do combustível MF-180 para consumo em viagem, é evidente a obrigação da apelante de reparar o dano causado ao meio ambiente em face da prática de evento poluidor. 4) A perícia foi elaborada após transcorridos quase 4 (quatro) anos dos fatos. Por essa razão, não tendo sido realizada in loco, baseou-se o expert em relatos da tribulação e informações colhidas de pessoas e órgãos envolvidos no controle ambiental, consideradas insuficientes para permitir uma mensuração adequada dos impactos ambientais. 5) Ao magistrado de primeiro grau não restou alternativa senão relegar a fixação do montante devido pela ré à liquidação por arbitramento. 6. Apelação improvida (TRF3ªR - AC nº 0.203.553-25.1990.4.03.6104 - SP - 6ª T).
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