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Timestamp: 2020-07-04 21:37:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 17', 'artigo 109', 'artigo 40', 'artigo 50', 'artigo 67', 'artigo 76', 'artigo 98', 'artigo 44', 'artigo 19', 'artigo 33', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 120', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 19']

Despacho 7240/2016
Despacho 7240/2016, de 2 de Junho
Delegação e subdelegação de competências na subdiretora-geral do Ensino Superior
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação e nos termos do Despacho 4703/2016, de 15 de fevereiro, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República n.º 67, de 6 abril:
1 - Delego e subdelego na subdiretorageral do Ensino Superior, Ângela Maria Roque de Matos Noiva Gonçalves, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar as despesas com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços até ao montante de € 1 500 000,00, nos termos das alíneas c) dos n.os 1 e 3 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, bem como, ao abrigo do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, as competências legalmente atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, designadamente, escolher o critério de adjudicação, aprovar as peças do procedimento, proceder à retificação dos erros e omissões, designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato, previstas respetivamente, nos artigos 36.º, 38.º, no n.º 2 do artigo 40.º, no artigo 50.º, no n.º 1 do artigo 67.º, no n.º 1 do artigo 76.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 98.º, todos do Código dos Contratos Públicos;
b) Efetuar aquisições de bens e serviços mediante o cartão
» previsto no artigo 44.º do Decreto Lei 36/2015, de 9 de março;
c) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal não inscrito na Caixa Geral de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o seguro de pessoas que, ao abrigo de acordos de cooperação internacional, se desloquem a Portugal, enquanto estiverem no território nacional, e os referidos acordos obriguem a parte portuguesa a essa formalidade, até ao limite de € 15 000,00, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho;
d) Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços até ao montante de € 10 000,00;
e) Autorizar a concessão de transferências correntes pelas rubricas 04.07.01 e 04.08.02 até ao montante de € 25 000,00 por transferência;
f) Autorizar as deslocações em serviço em território nacional a todos os que exercem funções na DGES e, sempre que o título jurídico que os vincula o permita, o correspondente processamento de ajudas de custo e transporte bem como, em casos excecionais de representação, que os encargos com o alojamento e alimentação possam ser satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efetuadas, não havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do Decreto Lei 106/98, de 24 de abril, na sua atual redação, conjugado com o disposto no decretolei de execução orçamental e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;
g) Autorizar as deslocações em serviço ao estrangeiro e no estrangeiro a todos os que exercem funções na DGES e, sempre que o título jurídico que os vincula o permita, o correspondente processamento de ajudas de custo e transporte bem como, em casos excecionais de representação, que os encargos com alojamento e alimentação sejam satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto Lei 192/95, de 28 de julho, na sua atual redação, bem como o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Lei 192/95, de 28 de julho, na sua atual redação, conjugado com o disposto no decretolei de execução orçamental e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;
h) Autorizar a prestação de trabalho suplementar, noturno, em dias de descanso semanal e feriados, mesmo quando ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, desde que não implique uma remuneração superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;
i) Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, na sua atual redação;
j) Formalizar os pedidos de libertação de créditos (PLC) junto das delegações competentes da DireçãoGeral do Orçamento, bem como os documentos e expediente relacionados com os mesmos;
l) Aprovar as alterações orçamentais necessárias à correta execução dos programas, medidas e projetos, dentro dos limites da competência que me é conferida pelo acima referido despacho de delegação de competências;
m) Autorizar a constituição e reconstituições do fundo de maneio bem como as despesas por conta do mesmo, em conformidade com o regulamento e a legislação em vigor, mediante a utilização do já referido cartão
n) Proferir as autorizações a que se referem os artigos 20.º, 21.º e 22.º do Decreto Lei 106/98, de 24 de abril, na sua atual redação;
o) Autorizar o abate de bens móveis insuscetíveis de reutilização ou a sua reafetação a outros serviços públicos, nos termos do Decreto Lei 307/94, de 21 de dezembro;
p) Proceder à confirmação a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º-A do Decreto Lei 107/2012, de 18 de maio, na sua atual redação;
q) Despachar os pedidos de reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado, por compensação, por dedução ou por guia, nos termos do Decreto Lei 155/92, de 28 de julho, na sua atual redação;
r) Proceder à liberação de cauções prestadas nos termos do CCP;
s) Autorizar despesas com realização de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel para viaturas oficiais, nos termos da alínea a) do n.º 2, do artigo 19.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, na sua atual redação;
t) Autorizar a liquidação e cobrança de receitas da DGES;
u) Autorizar o processamento de vencimentos, abonos e demais prestações complementares bem como a prática de todos os atos necessários para o efeito;
2 - Delego, ainda, na subdiretorageral do Ensino Superior, Ângela Maria Roque de Matos Noiva Gonçalves, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar a prática de todos os atos subsequentes à abertura de procedimentos de recrutamento de pessoal;
b) Autorizar todas as ações relativas à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público;
c) Autorizar os pedidos inerentes às diferentes modalidades de horário de trabalho bem como ao estatuto de trabalhador estudante;
d) Autorizar os pedidos apresentados no âmbito do regime de incompatibilidades e impedimentos dos trabalhadores que exercem funções públicas, designadamente a acumulação de atividades ou funções, pú-blicas ou privadas;
e) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;
f) Assinar documentos a emitir em prazos certos, cujo preenchimento resulte da compilação de elementos existentes na DGES ou documentos que comuniquem despachos emitidos;
g) Autorizar o registo de criação e de alteração de ciclos de estudos; quando aplicável;
h) Autorizar as instalações para a ministração de ciclos de estudos, i) Autorizar e praticar outros atos correntes no âmbito das competências e atribuições da Direção de Serviços de Suporte à Rede do Ensino Superior bem como da Divisão de Apoio Técnico e Administrativo.
3 - Nos poderes delegados e subdelegados nos termos dos números anteriores inclui-se a competência para assinar o expediente de comunicação com outras entidades referentes a processos de serviço e matérias delegadas e subdelegadas.
4 - O presente despacho de delegação e subdelegação de poderes entende-se feito sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência, bem como sem prejuízo do uso dos poderes de substituição e entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
25 de maio de 2016. - O DiretorGeral do Ensino Superior, Prof. Doutor João Queiroz.
209614671
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2620662.dre.pdf .
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