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Timestamp: 2017-08-18 03:51:35+00:00
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CÓDIGO DE OBRAS LEI Nº 1866, DR. ALBINO COIMBRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL ENGº ANTONIO CARLOS R. ARROYO SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - PDF
CÓDIGO DE OBRAS LEI Nº 1866, DR. ALBINO COIMBRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL ENGº ANTONIO CARLOS R. ARROYO SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
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Sônia Batista Laranjeira
1 CÓDIGO DE OBRAS LEI Nº 1866, DE DR. ALBINO COIMBRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL ENGº ANTONIO CARLOS R. ARROYO SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2 CÓDIGO DE OBRAS LEI Nº 1866 / 79 ÍNDICE PARTE A NORMAS PRELIMINARES CAPÍTULO I Dos profissionais habilitados...art. º CAPÍTULO II Das penalidades SECÇÃO A : Multas...art. 1 SECÇÃO B: Embargos...art. 1 SECÇÃO C: Interdição do prédio ou dependência... art. 6 SECÇÃO D: Demolição...art. 8 CAPÍTULO III Dos projetos e construções... art. 30 SECÇÃO A : Da aprovação do projeto...art. 31 SECÇÃO B : Licenciamento da construção...art. 37 SECÇÃO C: Da validade, revalidação e prorrogação da aprovação e licenciamento...art. 40 SECÇÃO D: Da modificação de projeto aprovado...art. 44 SECÇÃO E: Da isenção de projetos ou de licença...art. 47 SECÇÃO F: Das obras parciais...art. 49 CAPÍTULO IV Das obras públicas...art. 53 CAPÍTULO V Das obrigações a serem cumpridas durante a execução das obras...art. 58 SECÇÃO A : Do alvará e projeto aprovado...art. 58 SECÇÃO B : Da conservação e limpeza dos logradouros...art. 59 SECÇÃO C : Das obras paralisadas...art. 61 SECÇÃO D : Das demolições...art. 63 CAPÍTULO VI Da conclusão e entrega das obras...art. 64 PARTE B NORMAS GERAIS DE EDIFICAÇÕES CAPÍTULO VII Normas genéricas das edificações...art. 67 CAPÍTULO VIII Circulação e Segurança...art. 79 SECÇÃO A : Escadas e rampas...art. 81
3 SECÇÃO B : Escadas de segurança...art. 87 SECÇÃO C : Átrios, corredores e saídas... art. 91 SECÇÃO D : Condições construtivas especiais...art. 95 CAPÍTULO IX Afastamento, fachadas e saliências SECÇÃO A : Afastamentos...art. 99 SECÇÃO B : Fachadas...art. 10 SECÇÃO C : Saliências...art. 103 CAPÍTULO X Classificação, dimensão dos compartimentos SECÇÃO A : Classificação dos compartimentos...art. 106 SECÇÃO B : Dimensionamento de compartimentos...art. 11 CAPÍTULO XI Insolação, iluminação e ventilação dos compartimentos SECÇÃO A : Insolação, iluminação e ventilação dos compartimentos...art. 117 SECÇÃO B : Ventilação indireta ou especial...art. 10 SECÇÃO C : Relação piso aberturas...art. 13 SECÇÃO D : Subdivisão dos compartimentos...art. 17 CAPÍTULO XII Dos materiais e elementos construtivos...art. 19 CAPÍTULO XIII Das instalações e equipamentos SECÇÃO A : Lixo...art. 137 SECÇÃO B : Elevadores de passageiros...art. 138 SECÇÃO C : Elevadores de carga...art. 14 SECÇÃO D : Monta cargas e elevadores de alçapão...art. 143 SECÇÃO E : Escadas rolantes...art. 146 SECÇÃO F : Pára raios... art. 147 CAPÍTULO XIV Estacionamento, garagens, carga e descarga...art. 148 CAPÍTULO XV Obras complementares das edificações...art. 153 CAPÍTULO XVI Edificações mistas...art. 160 CAPÍTULO XVII Guias, passeios e muros...art. 164 PARTE C NORMAS ESPECÍFICAS
4 CAPÍTULO XVIII Casas...art. 169 CAPÍTULO XIX Apartamentos...art. 175 CAPÍTULO XX Casas e galpões de madeira...art. 179 CAPÍTULO XXI Casas geminadas...art. 183 CAPÍTULO XXII Casas em série...art. 186 CAPÍTULO XXIII Conjuntos residenciais...art. 190 CAPÍTULO XXIV Plantas gratuitas... art. 191 CAPÍTULO XXV Comércio...art. 19 SECÇÃO A : Restaurantes, lanchonetes, padarias e congêneres... art. 198 SECÇÃO B : Açougues e peixarias...art. 08 SECÇÃO C : Mercearias, empórios e quitandas...art. 09 SECÇÃO D : Mercados varejistas...art. 1 SECÇÃO E : Supermercados...art. 16 CÁPÍTULO XXVI Serviços...art. 19 SECÇÃO A : Serviços de saúde e internamento...art. 0 SECÇÃO B : Farmácias e drogarias...art. 3 SECÇÃO C : Hidro fisioterapia...art. 4 SECÇÃO D : Cabeleireiros e barbeiros...art. 6 CAPÍTULO XXVII Escritórios...art. 8 CAPÍTULO XXVIII Lojas...art. 33 CAPÍTULO XXIX Depósitos e pequenas oficinas... art. 39 CAPÍTULO XXX Hotéis, pensões e motéis... art. 47
5 CAPÍTULO XXXI Hospitais, clínicas e congêneres... art. 5 SECÇÃO A : Hospitais...art. 66 SECÇÃO B : Clínico, pronto socorros e congêneres...art. 70 SECÇÃO C : Asilos, orfanatos, albergues e congêneres.....art. 76 CAPÍTULO XXXII Locais de reunião...art. 79 SECÇÃO A : Esportivos...art. 87 SECÇÃO B : Cinemas e teatros...art. 91 CAPÍTULO XXXIII Escolas...art. 94 CAPÍTULO XXXIV Postos de serviços...art. 95 CAPÍTULO XXXV Velórios e necrotérios... art. 303 CAPÍTULO XXXVI Oficinas e indústrias...art. 305 SECÇÃO A : Oficinas...art. 317 SECÇÃO B : Indústrias em geral...art. 31 SECÇÃO C : Indústria de produtos alimentícios... art. 34 SECÇÃO D : Indústrias químicas e farmacêuticas, laboratórios de análise e Pesquisas, drogarias...art. 337 SECÇÃO E : Indústrias extrativas...art. 345 CAPÍTULO XXXVII Depósitos diversos SECÇÃO A : Depósitos de lixo...art. 353 SECÇÃO B : Depósito de carbureto de cálcio...art. 354 SECÇÃO C : Depósito de cenários...art. 355 SECÇÃO D : Depósitos de explosivos...art. 356 SECÇÃO E : Depósitos de fitas cinematográficas...art. 359 SECÇÃO F : Depósitos de inflamáveis...art. 361 CAPÍTULO XXXVIII Disposições transitórias...art. 375 CAPÍTULO XXXIX Disposições finais...art. 377
6 LEI NÚMERO DE 6 DE DEZEMBRO DE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUN ICÍPIO DE CAMPO GRANDE- MS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE : Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1º - Este Código regula o projeto, a execução e a utilização das edificações com observância de padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto no Município de Campo Grande. PARTE A NORMAS PRELIMINARES CAPÍTULO I DOS PROFISSIONAIS HABILITADOS Art. º - As construções, edificações ou quaisquer outras obras, somente poderão ser projetadas e executadas por profissionais legalmente habilitados, observados a regulamentação do serviço profissional e registro da Prefeitura. Parágrafo Único Excetuam-se deste artigo, as construções e execução de obras que independerem legalmente da responsabilidade dos profissionais por força das Legislações Estaduais e Federais. Art. 3º - São considerados profissionais legalmente habilitados a projetar, construir, calcular e orientar, os que satisfazerem as exigências da Legislação do exercício das profissões de engenheiro e arquiteto e as das legislações complementares do CREA e CONFEA. 1º - As firmas e os profissionais autônomos, legalmente habilitados, deverão, para o exercício de suas atividades em Campo Grande, estar inscritos na Prefeitura. º - A Prefeitura manterá um registro dessa inscrição, em que se anotarão as seguintes informações : 1) número de requerimento ; ) nome da pessoa, firma ou empresa ; 3) endereço da pessoa, firma ou empresa ; 4) nome do responsável técnico da empresa ; 5) indicações do diploma ou titulo ; 6) número da carteira do CREA Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; 7) assinatura do responsável técnico ; 8) taxas cobradas ; 9) observações. 3º - Os profissionais não diplomados, já licenciados pelo órgão fiscalizador do exercício profissional, para projetar ou construir na área do Município, serão registrados na Prefeitura com as limitações consignadas em sua licença. 4º - Somente o profissional autor dos projetos ou responsável pela execução da obra poderá tratar, junto à Prefeitura, dos assuntos técnicos relacionados com as obras sob sua responsabilidade. 5º - Os registros serão realizados anualmente por requerimento do interessado, mediante a comprovação de quitação do Imposto Sobre Serviços. Art. 4º - Os autores dos projetos submetidos à aprovação da Prefeitura assinarão todos os elementos que os compõe, assumindo sua integral responsabilidade.
7 Parágrafo Único A autoria do projeto poderá ser assumida ao mesmo tempo por dois ou mais profissionais, que serão solidariamente responsáveis. Art. 5º - Os responsáveis técnicos pela obra respondem pela fiel execução dos projetos e suas implicações em eventual emprego de material de má qualidade ; por incômodo ou prejuízos às edificações vizinhas durante os trabalhos ; pelos inconvenientes e riscos decorrentes da guarda de modo impróprio de materiais ; pela deficiente instalação do canteiro de serviço; pela falta de precaução e conseqüentes acidentes que envolvem operários e terceiros ; por imperícia e, ainda, pela inobservância de quaisquer das disposições deste Código, referente à execução de obras e demais legislações pertinentes. Art. 6º - Quando o profissional assinar o projeto como autor e responsável técnico da obra, assumira, simultaneamente, a responsabilidade pela elaboração do projeto, pela sua fiel execução e por toda e qualquer ocorrência no decurso das obras. Art. 7º - A Prefeitura pela aprovação de projetos, inclusive apresentação de cálculos, memoriais ou detalhes de instalação complementares, não assume qualquer responsabilidade técnica perante proprietários, operários ou terceiros, não implicando o exercício de fiscalização de obras pela Prefeitura no reconhecimento de sua responsabilidade por qualquer ocorrência. Art. 8º - A Prefeitura poderá, desde que devidamente apurada a responsabilidade do(s) profissional (is), sustar o exame e a aprovação de projetos, até que seja sanado o procedimento irregular, cujos autores ou responsáveis técnicos tenham : 1 falseado indicações essenciais ao exame do projeto, como orientação, localização, dimensões e outras de qualquer natureza ; - executado obra em desacordo com o projeto aprovado ; 3 prosseguido na execução da obra embargada ; 1º - A sustação prevista neste artigo não poderá, em cada caso, ter duração superior a 6(seis) meses. º - A Prefeitura comunicará sempre tais ocorrências ao órgão Federal fiscalizador do exercício profissional solicitando as medidas cabíveis. Art. 9º - O responsável técnico pela execução de obras poderá solicitar o cancelamento de sua responsabilidade, pelo prosseguimento da obra, mediante requerimento à Prefeitura. 1º - O cancelamento de responsabilidade técnica pelo prosseguimento de uma obra, que não exime o responsável técnico de suas responsabilidades anteriores, será concedido pela Prefeitura, após vistoria de cumprimento do projeto aprovado até o ponto em que estiverem as obras. º - Simultaneamente, com a concessão de cancelamento de responsabilidade técnica, a Prefeitura intimará, expressamente por escrito, o proprietário a apresentar novo responsável técnico dentro do prazo de 5(cinco) dias sob pena de embargo da obra. Art. 10 O profissional que substituir outro deverá comparecer ao departamento competente para assinar o projeto, ali arquivado, munido de cópia aprovada que também será assinada, submetendo-a ao visto do responsável pela secção competente. Art É facultado ao proprietário da obra embargada por motivo de suspensão de seu executante, conclui-la desde que faça a substituição do profissional punido.
8 CAPÍTULO II DAS PENALIDADES SECÇAO A MULTAS Art. 1 As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela Legislação em geral e as do presente Código, serão aplicadas : 1- quando o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local, ou forem falseadas cotas e indicações do projeto de qualquer elemento do processo ; - quando as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado e licenciado ou com a licença fornecida ; 3- quando a obra for iniciada sem projeto aprovado e licenciado ou sem licença ; 4- quando o prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido a respectiva Carta de Habilitação ; 5- quando decorridos 30 (trinta) dias da conclusão da obra, não for solicitada vistoria ; 6- quando não for obedecido o embargo imposto pela autoridade competente ; 7- quando vencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra sem a necessária prorrogação do prazo. Art. 13 A multa será imposta pelo Secretário de Obras e Serviços Urbanos, à vista do auto de infração, lavrado pela autoridade competente que apenas registrará a falta verificada, devendo o encaminhamento do auto ser feito pelo chefe do departamento respectivo que deverá, na ocasião, propor o valor da mesma. Art. 14 O auto de infração será lavrado em três vias, assinado pelo atuante, sendo as duas primeiras retidas pelo atuante e a ultima entregue ao autuado. Parágrafo Único Quando o autuado não se encontrar no local da infração ou se recusar a assinar o auto respectivo, o atuante anotará neste o fato, que deverá ser firmado por testemunhas. Art. 15 O auto de infração deverá conter : 1- a designação do dia e lugar em que se deu a infração ou em que ela foi constatada pelo atuante ; - O fato ou ato que constitui a infração ; 3- nome, assinatura do infrator, ou denominação que o identifique, residência ou sede ; 4- nome e assinatura do atuante e sua categoria funcional ; 5- nome, assinatura e residência das testemunhas, se for o caso. Art. 16 A ultima via do auto de infração, quando o infrator não se encontrar no local em que a mesma foi constatada, deverá ser encaminhada ao responsável técnico pela construção, sendo considerado para todos os efeitos como tendo sido o infrator cientificado da mesma. Art. 17 Lavrado o auto, o infrator poderá apresentar defesa escrita no prazo de 8(oito) dias, a contar de seu recebimento, findo o qual será o auto encaminhado à decisão do Secretário de Obras e Serviços Urbanos. Art. 18 Imposta a multa será dado conhecimento da mesma ao infrator no local da infração ou em sua residência, mediante entrega da segunda via do auto de infração, da qual deverá constar o despacho da autoridade competente que a aplicou. 1º - Da data da imposição da multa terá o infrator o prazo de 8(oito) dias para efetuar o pagamento em depósitos o valor da mesma, para efeito de recurso. º - Decorridos o prazo, sem interposição de recurso, a multa não paga se tornará divida ativa e será cobrada por via executiva.
9 3º - Não provido o recurso, ou provido parcialmente, da importância depositada será paga a multa imposta. Art. 19 Terá andamento sustado o processo de construção cujos profissionais respectivos estejam em débito com o Município, por multas provenientes de inflações ao presente Código, relacionadas com a obra em execução. Art. 0 As multas são estabelecidas em função da UFIC (Unidade Fiscal do Município de Campo Grande) e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de dez cruzeiros: 1- multas de 1(um) a 3 (três) UFIC às infrações do artigo 1, itens,3,4 e 7, e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade ; - multas de 5(cinco) a 10(dez) UFIC às infrações do artigo 1, itens 1, 5 e 6 ; 3- multas de 5(vinte e cinco) a 50(cinqüenta), UFIC quando a obra for executada em desacordo com a Lei de Zoneamento ou Código de Obras, sem pedido de aprovação do projeto, ou executada estando o projeto indeferido. Parágrafo Único A graduação das multas far-se á tendo em vista : 1- a maior ou menor gravidade de infração ; - suas circunstâncias ; 3- antecedentes do infrator. SECÇÃO B EMBARGOS Art. 1 Obras em andamento, sejam elas de reparos, construção ou reforma serão embargados sem prejuízo das multas quando : 1- estiverem sendo executadas sem o alvará de licenciamento nos casos em que for necessário ; - for desrespeitado o respectivo projeto em qualquer de seus elementos essenciais ; 3- não forem observadas as indicações de alinhamento ou nivelamento, fornecidas pelo departamento competente ; 4- estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional matriculado na Prefeitura quando for o caso ; 5- o profissional responsável sofrer suspensão ou cassação de carteira pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ; 6- estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que executa. Art. O encarregado da fiscalização dará, na hipótese de ocorrência dos casos supra citados, notificação por escrito ao infrator, dando ciência da mesma à autoridade superior. Art. 3 - Verificada, pela autoridade competente, a procedência da notificação, a mesma determinará o embargo em termo que mandará lavrar e no qual fará constar às providências exigíveis para o prosseguimento da obra, sem prejuízo de imposição de multas, de acordo com o estabelecido nos artigos anteriores. Art. 4 O termo de embargo será apresentado ao infrator, para que assine ;em caso de não localização, será o mesmo encaminhado ao responsável técnico pela construção, seguindo-se o processo administrativo e a ação competente de paralisação da obra. Art. 5 O embargo só será respectivo termo. levantado após o cumprimento das exigências consignadas no
10 Secção C INTERDIÇÃO DO PRÉDIO OU DEPENDÊNCIA Art. 6 Um prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser interditado em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação, quando oferecer iminente perigo de caráter público. Art. 7 A interdição prevista no artigo anterior será imposta por escrito, após vistoria efetuada pelo departamento competente. Parágrafo Único Não atendida a interdição, não interposta recurso ou indeferido este, tomará o Município às providencias cabíveis. Secção D DEMOLIÇÃO Art. 8 A demolição total ou parcial do prédio ou dependência será imposta nos seguintes casos : 1 quando a obra for clandestina, entendendo-se por tal a que for executada sem alvará de licença, ou prévia aprovação do projeto e licenciamento de construção : - quando executada sem observância de alinhamento ou nivelamento fornecidos ou com desrespeito ao projeto aprovado nos seus elementos essenciais ; 3 quando julgada com risco iminente de caráter público, e o proprietário não quiser tomar as providências que a Prefeitura determinar para sua segurança. Art. 9 - A demolição não será imposta nos casos dos itens 1(um) e (dois) ao artigo anterior, se o proprietário, submetendo à Prefeitura o projeto da construção, mostrar : 1 que a mesma preenche os requisitos regulamentares ; que embora não preenchendo, sejam executadas modificações que a tornem de acordo com a legislação em vigor. Parágrafo Único Tratando-se de obra julgada em risco, aplicar-se á ao cão o artigo 305 3º do Código de Processo Civil. CAPITULO III DOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES Art. 30 A execução de qualquer edificação será precedida dos seguintes atos administrativos: 1 consulta para requerer alvará de construção ; aprovação do projeto ; 3 licenciamento da construção. Parágrafo Único A aprovação e licenciamento de que tratam os incisos e 3 poderão ser requeridos de uma só vez. Secção A DA APROVAÇÃO DO PROJETO Art. 31 Os elementos que deverão integrar os processos de aprovação serão definidos pela Secretária de Obras e Serviços Urbanos. Art. 3 Os projetos de edificações situados nas zonas de proteção do aeroporto de Campo Grande deverão obedecer às normas previstas no Decreto Federal nº 6890 de 15 de julho de
11 Art. 33 O papel empregado no desenho do projeto e nas especificações deverá obedecer aos formatos e à dobragem indicados pela ABNT. Art. 34 A Prefeitura elaborará e fornecerá projetos de construções populares desde que obedecida à legislação em vigor. Art. 35- Na apreciação dos projetos em geral, os departamentos componentes farão, no prazo de 5(cinco) dias úteis, o exame detalhado dos elementos que os compõe. As exigências decorrentes desse exame serão feitas de uma só vez. 1º - O projeto de uma construção será examinado em função da utilização lógica da mesma e não apenas pela sua denominação em planta. º - Não sendo atendidas as exigências no prazo de 60 (sessenta) dias o processo será indeferido. Art. 36 O prazo para o despacho decisório dos projetos pela Municipalidade será de 30(trinta) dias. 1º - O prazo estipulado no presente artigo será acrescido do tempo que decorrer entre anotações entre a anotação das exigências no processo e o cumprimento das mesmas. º - Não sendo cumprido o prazo estipulado, o profissional poderá iniciar a obra após a comunicação por escrito à Prefeitura assumindo a responsabilidade pela não aprovação do projeto. Secção B LICENCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO Art. 37 O licenciamento da construção será concedido mediante : 1- requerimento solicitando licenciamento de edificação onde conste o nome e a assinatura do proprietário, CPF, endereço para correspondência, área da construção e prazo para a conclusão da mesma ; - pagamento das taxas de licenciamento para a execução dos serviços ; 3- apresentação de projeto aprovado ou não. Art. 38 O profissional responsável pela execução da obra deverá comparecer ao departamento competente da Municipalidade, após o em caminhamento do pedido, para atendimento das exigências decorrentes do exame do processo. Parágrafo Único Não sendo atendidas as exigências no prazo de 60(sessenta) dias, o processo será indeferido e arquivado. Art. 39 Satisfeitas as exigências o alvará deverá ser fornecido ao interessado, dentro do prazo de 5(cinco) dias úteis. Secção C DA VALIDADE, REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA APROVAÇAO E LICENCIAMENTO. Art. 40 A aprovação de um projeto e o alinhamento concedido serão considerados válidos pelo prazo de 1(um) ano após a retirada dos mesmos, caso esta ocorra dentro do prazo máximo de 30(trinta) dias da data do despacho demeritório. 1º - Em caso que tal não ocorra, o prazo da validade será o contado a partir da data do despacho demeritório. º - Poderá entretanto, ser solicitada a revalidação desde que a parte interessada requeira, sujeitando-se porém às determinações legais vigentes na época do pedido da revalidação.
12 Art. 41 O licenciamento para inicio da construção será valido pelo prazo de 1(doze) meses, findo este prazo e não tendo sido iniciado a construção, o licenciamento perderá o seu valor. Parágrafo Único Para efeito do presente Código, uma edificação será considerada como iniciada quando for promovida a execução dos serviços com base no projeto aprovado e indispensável à sua implantação imediata. Art. 4 Após a caducidade do primeiro licenciamento, se a parte interessada quiser iniciar as obras, deverá requerer e pagar novo licenciamento, desde que ainda valido o projeto aprovado. Art. 43 Se dentro do prazo fixado a construção não for concluída, deverá ser requerida à prorrogação de prazo e paga a taxa de licenciamento correspondente a essa prorrogação. Secção D DA MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO Art. 44 As alterações de projeto a serem efetuadas após o licenciamento da obra, devem ter a sua aprovação requerida previamente. Art. 45 As modificações que não impliquem em aumento de área, não alterem a forma externa da edificação, independem de pedido de licenciamento da construção. Art. 46 As modificações a que se refere o artigo anterior, poderão ser executadas independentemente de aprovação prévia (durante o andamento da obra), desde que não contrariem nenhum dispositivo do presente Código de Lei de Uso do Solo. Parágrafo Único No caso previsto neste artigo, durante a execução das modificações permitidas, deverá o autor do projeto ou responsável técnico pela execução da obra apresentar diretamente ao departamento competente, planta elucidada (em duas vias) das modificações propostas a fim de receber o visto do mesmo devendo ainda, antes do pedido de vistoria, apresentar o projeto modificado (em duas vias), para a sua aprovação. Secção E DA ISENÇÃO DE PROJETOS OU DE LICENÇA Art. 47 Independem da apresentação do projeto, ficando contudo sujeitos à concessão de licença, os seguintes serviços e obras : 1 galpões, viveiros, telheiros e galinheiros de uso doméstico até 18,00 m (dezoito metros quadrados) de área coberta ; fontes decorativas ; 3 estufas e coberturas de tanques de uso domestico ; 4 serviço de pintura ; 5 conserto de pavimentação de passeios ; 6 rebaixamento de meios fios ; 7 construção de muros no alinhamento dos logradouros ; 8 reparos no revestimento de edificações ; 9 reparos internos e substituição de aberturas em geral ; Art. 48 Independem de apresentação de projeto, ficando contudo, sujeitas à concessão de licença, as construções de madeira de até 80,00 m (oitenta metros quadrados), situados na zona rural, destinadas os seus misteres, caso estejam localizadas a mais de 50,00(cinqüenta metros) de distancia do alinhamento da estrada e desde que não contrariem as exigências de higiene e habilidade deste Código.
13 Secção F DAS OBRAS PARCIAIS Art. 49 Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, nos prédios existentes, os projetos serão apresentados com indicações precisas e convencionadas a critério do profissional, de maneira a possibilitar a identificação das partes a conservar, demolir ou acrescer. Parágrafo Único Sendo utilizadas cores, as convenções serão as seguintes : amarelo para as partes a demolir, vermelho para as partes a construir e azul para as existentes. Art. 50 Os prédios existentes atingidos por recuos de alinhamento, chanfros de esquina ou galerias públicas não poderão sofrer obras de reforma, reconstrução ou acréscimo sem a observância integral dos novos alinhamentos, recuos ou galerias. Art. 51 Nos prédios existentes, sujeitos à exigência de maior numero de pavimentos não serão permitidas obras de acréscimo ou reconstrução, a menos que se enquadrem nos gabaritos previstos. Art. 5 As construções que satisfazerem quanto à utilização as disposições deste Código, só poderão sofrer obras de reconstrução, acréscimo ou reforma, quando a construção resultante atender às exigências da presente Lei. CAPITULO IV DAS OBRAS PÚBLICAS Art. 53 De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 15, de 03 de dezembro de 1935, não poderão ser executadas, sem licença da Prefeitura, devendo obedecer às determinações do presente Código, ficando entretanto isentas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras : 1 construção de edifícios públicos ; obras de qualquer natureza em propriedade da União, ou Estado ; 3 obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais quando para a sua sede própria. Art. 54 O processamento do pedido de licença para as obras públicas será feito com preferência sobre quaisquer outros processos. Art. 55 O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao Prefeito pelo órgão interessado, devendo este ofício ser acompanhado do projeto completo da obra a ser executada nos moldes do exigido ao Capitulo III. Parágrafo Único Os projetos deverão ser assinados por profissionais legalmente habilitados, sendo a assinatura seguida de indicação do cargo quando se tratar de funcionário que deve, por força do mesmo, executar a obra. No caso de não ser funcionário, o profissional responsável deverá satisfazer as disposições do presente Código. Art. 56 Os contratantes ou executantes das obras publicas estão sujeitos aos pagamentos das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, a não ser que se trate de funcionário que deve executar, as obras em função do seu cargo. Art. 57 A s obras pertencentes à Municipalidade ficam sujeitas na sua execução, à obediência das determinações do Presente Código, quer seja a repartição que as execute ou sob cuja responsabilidade estejam as mesmas.
14 CAPITULO V DAS OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS Secção A DO ALVARÁ E PROJETO APROVADO Art. 58 A fim de comprovar o licenciamento da obra para os efeitos de fiscalização, o alvará será mantido no local da obra, juntamente com os projetos aprovados e conservados em bom estados. Parágrafo Único Esses documentos serão acessíveis á fiscalização Municipal durante as horas de trabalho, não podendo ser, durante esse período, encerrados gavetas, em cofres ou qualquer depósito trancado, salvo se as chaves se encontrarem em poder de pessoas que possam, a qualquer momento, e sem demora, apresenta-los quando reclamados. Secção B DA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS Art. 59 Durante a execução das obras o profissional responsável deverá por em prática todas as medidas necessárias para que o leito dos logradouros, no trecho fronteiro à obra, seja mantido em estado permanente de limpeza e conservação. Parágrafo Único O responsável pela obra colocará em pratica todas as medidas necessárias no sentido de evitar o excesso de poeira e a queda de detritos nas propriedades vizinhas. Art. 60 Nenhum material poderá permanecer no logradouro público, senão o tempo necessário para a sua descarga e remoção, salva quando se destinar a obras a serem executadas no próprio logradouro. Secção C DAS OBRAS PARALIZADAS Art. 61 No caso de se verificar a paralisação de uma construção por mais de 180(cento e oitenta) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro, por meio de um muro. Art. 6 Os andaimes e tapumes de uma construção paralisada por mais de 180(cento e oitenta) dias,deverão ser demolidas desimpedindo o passeio e deixando o em perfeitas condições de uso. Secção D DAS DEMOLIÇÕES Art. 63 Nenhuma demolição de edificações ou obra permanente de qualquer natureza pode ser feita sem prévio requerimento à Prefeitura, que expedirá a necessária autorização após a indispensável vistoria. 1º - Se a demolição for de construção localizada, no todo ou em parte, junto ao alinhamento da via pública, será expedida concomitante a autorização relativa a andaimes e tapumes. º - Quando se tratar de demolição de edificação com dois ou mais pavimentos, deverá o proprietário indicar o profissional legalmente habilitado e responsável pela execução dos serviços. CAPITULO VI DA CONCLUSÃO E DA ENTREGA DAS OBRAS Art. 64 Terminada a execução da obra de um prédio, qualquer que seja o seu destino, o mesmo somente poderá ser habilitado, ocupado ou utilizado após a concessão do Habite-se. 1º - O Habite-se será concedido pela Divisão competente da Prefeitura, depois de ter sido verificado :
15 a) estar à construção ou unidade isolada, em condições mínimas de segurança e habilidade ; b) Ter sido obedecido o projeto aprovado ; c) Ter sido colocada à numeração do prédio ; d) Ter muro e calçada, quando houver guia ou pavimentação asfáltica. Art. 65 Os elementos que deverão integrar o pedido do Habite-se serão definidos pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Art. 66 Após a vistoria, obedecendo às obras o projeto arquitetônico aprovado, a Prefeitura fornecerá ao proprietário a Carta de Habilitação no prazo de 15(quinze) dias a contar a data do pagamento dos emolumentos e impostos (ISS). PARTE B NORMAS GERAIS DAS EDIFICAÇÕES CAPITULO VII NORMAS GENERICAS DAS EDIFICAÇÕES Art. 67 O alinhamento do lote será fornecido pela Prefeitura, mediante requerimento do proprietário ou profissional. Art. 68 Será obrigatório, a critério do órgão competente da Prefeitura, a colocação de tapumes, sempre que executarem obras de construção, reforma e demolição. Art. 69 Nenhuma construção ou demolição poderá ser feita no alinhamento das vias públicas sem que haja, em toda testada do terreno, um tapume provisório, de pelo menos,00m (dois metros) de altura em relação ao nível do passeio. 1º - O canteiro de obras poderá ocupar até a metade da largura o passeio desde que este tenha mais de 1,50m(um metro e cinqüenta centímetros) de largura, devendo a metade restante ser pavimentada e mantida livre e limpa para uso dos transeuntes. º - A critério do órgão competente da Prefeitura quando o passeio tiver menos de 1,50m(um metro e cinqüenta centímetros) de largura, o tapume provisório poderá atingir a sua totalidade. Art. 70 No prazo máximo de quinze dias após a execução do pavimento situado a mis de 4,00m(quatro metros) acima do nível do passeio, deverá o tapume ser recuado para o alinhamento do logradouro, removendo-se a instalação ou reconstrução que existir no interior. Deverá ser reconstruído o piso do passeio e feita uma cobertura com pé direito mínimo de,50m ( dois metros e cinqüenta centímetros ) para a proteção dos pedestres e veículos. Os pontaletes do tapume poderão permanecer nos locais primitivos e servir de apoio à cobertura e ao andaime fixo que forem mantidos na parte superior. Parágrafo Único O tapume poderá voltar a avançar sobre o passeio, observado o dispositivo neste artigo, pelo prazo estritamente necessário ao acabamento da fachada localizada no alinhamento e a menos de 4,00 m (quatro metros) acima do nível do passeio do logradouro. Art. 71 Por todo tempo dos serviços de construção, reforma ou demolição até a conclusão de alvenaria externa, visando à proteção contra quedas de trabalhadores, de objetos e materiais sobre pessoas ou propriedades, será também obrigatória à colocação de plataformas de segurança, com espaçamento vertical máximo de 8,00m (oito metros) em todas as faces da construção onde não houver vedação externa aos andaimes, conforme dispõe o artigo seguinte. A plataforma de segurança consistirá em um estrado horizontal com largura mínima de 1,0m (um metro e vinte centímetros), com largura mínima de 1,00m(um metro) e inclinação em relação à horizontal.
16 Art. 7 Para a proteção a que se refere o artigo anterior poderá ser adotada, em substituição às plataformas de segurança, vedação fixa externa aos andaimes em toda a altura da construção. Art. 73 Na face de acabamento externo das construções ou reformas, poderão ser utilizadas andaimes mecânicos desde que apresentem condições de segurança de acordo com a técnica apropriada. Art. 74 Serão permitidas instalações temporárias, desde que necessárias à execução da obra, tais como barracões, depósitos, escritórios de campo, compartimentos de vestiário, bem como escritórios de exposição e divulgação de venda exclusivamente das unidades autônomas da construção a ser feita no local. 1º - As dimensões dessas instalações serão proporcionais ao vulto da obra, e permanecerão apenas durante os serviços de execução. º - A distribuição dessas instalações no canteiro da obra observará os preceitos de higiene, salubridade, segurança e funcionalidade. Art. 75 O tapume e a plataforma de segurança, bem como a vedação fixa externa aos andaimes ou andaimes mecânicos e suas vedações, deverão ser utilizados exclusivamente nos serviços de execução da obra, não podendo ser aproveitados para exposição, venda de mercadorias e outras atividades estranhas. Art. 76 Durante o período da execução da obra, deverá ser mantido revestimento adequado do passeio fronteiro de forma, a oferecer boas condições de trânsito aos pedestres. Parágrafo Único As plataformas de proteção, a vedação fixa externa aos andaimes ou andaimes mecânicos e as instalações temporárias poderão ocupar o espaço aéreo sobre o passeio do logradouro, respeitadas as normas dos artigos 70 e 71. Art. 77 Os tapumes, as plataformas de segurança, a vedação fixa aos andaimes ou andaimes ou andaimes mecânicos e as instalações temporárias não poderão prejudicar a arborização, a iluminação publica, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito, e outras instalações de interesse de interesses público. Art. 78 Após o término das obras ou no caso de sua paralisação por tempo superior a 6 (seis) meses, quaisquer elementos que avancem sobre o alinhamento dos logradouros, deverão ser retirados, desimpedindo se o passeio e reconstruindo se o seu revestimento. Parágrafo Único Se não for providenciada a retirada dentro do prazo fixado pela Prefeitura, esta promoverá sua remoção, cobrando as despesas, acréscimo de 100% (cem por cento) sem prejuízo da multa devida. CAPITULÇO VIII CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA Art. 79 As edificações deverão apresentar os requisitos e dispor dos equipamentos indispensáveis para garantir as condições mínimas de circulação e de segurança na sua utilização. Art. 80 Para o cálculo da lotação das edificações, com o fim de proporcionar saída ou escoamento adequado, será tomada a área bruta de andar por pessoa, conforme a destinada assim indicada : 1 escritórios...9,00m/pessoa ; lojas...3,00m/pessoa ; 3 comércio...9,00m/pessoa ; 4 hotéis, pensionatos e similares...15,00m/pessoa ; 5 hospitais, clinicas e similares...15,00m/pessoa ; 6 escolas...15,00m/pessoa ; 7 locais de reunião... 9,00m/pessoa ;
17 8 terminais rodoviários...3,00m/pessoa ; 9 industria, depósitos e oficinas...10,00m/pessoa ; 10 restaurantes...9,00m/pessoa ; 11 edifício de apartamento...x área bruta do pavimento nº de unidades do pavimento 1º - Se existirem no andar compartimentos com mais de uma destinação, será tomado o índice de maior população entre os usos previstos. º - Quando ocorrer uma das destinações abaixo referidas, a lotação resultante do cálculo previsto neste artigo será acrescida da lotação correspondente ao uso especifico, segundo a seguinte relação de área bruta do compartimento por pessoa : 1 escolas de que se trata o Capitulo XXXIII : a salas de aula de exposição oral...1,50m ; b laboratórios ou similares...4,00m ; c salas de pré do primeiro grau...3,00m ; locais de reuniões esportivas, sociais, recreativas, culturais e religiosas de que se trata o capitulo XXXII : a com assento fixo...1,50m ; b sem assento fixo...0,80m ; c em pé...0,30m ; 3º - Poderão ser excluídas da área bruta dos andares, as áreas dos espaços destinados exclusivamente ao escoamento da lotação da edificação tais como antecâmaras, escadas ou rampas, átrios, corredores e saídas. 4º - Em casos especiais de edificações para as atividades relacionadas no item 9 deste artigo, a relação de m / pessoa poderá basear-se em dados técnicos justificados no projeto das instalações, sistema de mecanização ou processo industrial. Secção A ESCADAS E RAMPAS Art. 81 A largura da escada de uso comum ou coletivo, ou a soma das larguras, no caso de mais de uma, deverá ser suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependam, no sentido da saída, conforme fixado a seguir : 1 para determinação desse numero tomar-se á lotação do andar que apresentar maior população mais a metade da lotação do andar que lhe é contíguo no sentido inverso da saída ; a população será calculada conforme o disposto no artigo 80 ; 3 a edificação deverá ser dotada de escadas, com larguras proporcionais à população calculada no artigo 80 em conformidade com a tabela abaixo :
18 LARGURA POPULAÇÃO MÁXIMA 1,0 1,50 1,80,10,40,70 3,00 90 pessoas 135 pessoas 150 pessoas 180 pessoas 10 pessoas 40 pessoas 70 pessoas 4 a largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,0 (um metro e vinte centímetros) ; 5 a largura máxima permitida para uma escada será de 3,00m (três metros). Se a largura necessária ao escoamento, calculada conforme o dispositivo neste artigo, atingir dimensão superior a 3,00 (três metros) deverá haver mais de uma escada as quais serão separadas e independentes entre si ; 6 as medidas resultantes dos critérios fixados neste artigo, entende-se como larguras livres medidas nos pontos de menor dimensão, permitindo-se apenas a saliência no corrimão com a projeção de 0,10m (dez centímetros), no máximo, que será obrigatório de ambos os lados ; 7 a capacidade dos elevadores, escadas rolantes ou outros dispositivos de circulação por meios mecânicos, não será levada em conta para efeito do cálculo do escoamento da população do edifício ; 8 as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento ambiente ou local terão largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros). Art. 8 As escadas serão dispostas de tal forma que se assegurem à passagem com altura livre igual ou superior a,30 m (dois metros e trinta centímetros). Art. 83 As altura e as larguras dos degraus das escadas admitidas são : 1- quando de uso privativo : a altura máxima 0,18m(dezoito centímetros) ; b largura mínima 0,5m (vinte e cinco centímetros); quando de uso comum ou coletivo : a altura máxima de 0,18m (dezoito centímetros) ; b largura mínima de 0,30m (trinta centímetros) ; Art. 84 As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão de ambos os lados, obedecidos os requisitos seguintes : 1 manter-se-ão a uma altura constante situada entre 0,75m (setenta e cinco centímetros) 0,85m (oitenta e cinco metros) acima do nível da borda do piso dos degraus ; somente serão fixados pela sua face inferior ; 3 terão máxima de 0,06 (seis centímetros) ; 4 estarão afastados das paredes, no mínimo 0,04m(quatro centímetros). Art. 85 As escadas de uso comum ou coletivo só poderão ter lances retos. Os patamares intermediários serão obrigados, sempre que houver mudança de direção ou quando o lance da escada precisar vencer a altura superior a,90 (dois metros e noventa centímetros), o comprimento do patamar não será inferior à largura adotada. 1º - Serão permitidas escadas em curva, quando excepcionalmente, justificáveis por motivos de ordem estética, desde que a curvatura externa tenha raio de 3m (três metros) no mínimo e os
19 degraus tenham largura mínima de 0,30 (trinta centímetros), medida na linha do piso, desenvolvida a distancia de 1m (um metro). º - Nas escadas em curva, o centro da curvatura, deverá estar sempre à direita do sentido da subida. 3º - Nas mudanças de direção das escadas em lances retos, os degraus e corrimãos serão dispostos ou ajustados de modo a evitar mudanças bruscas de altura. Art. 86 No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da edificação, aplicam-se às rampas as normas relativas a dimensionamento, classificação e localização, resistência e proteção, fixada para as escadas. 1º - Para rampas com declividade igual ou superior a 6% (seis por cento), a capacidade de escoamento referida no artigo 81 poderá ser aumentada a 0% (vinte por cento), respeitadas as larguras mínimas fixadas na tabela do item 3 do mesmo artigo. º - As rampas não poderão apresentar declividade superior a 1% (doze por cento). Se a declividade exceder a 6% (seis por cento), o piso deverá ser revestido com material não escorregadio. Secção B ESCADAS DE SEGURANÇA Art. 87 Considera-se escada de segurança as escadas à prova de fogo e fumaça dotadas de antecâmara ventilada, que observam as exigências desta secção. 1º - A escada devera ter os requisitos previstos nos artigos 81, 8, 83, 84 e 85 para as escadas de uso comum ou coletivo. º - As portas dos elevadores não poderão abrir para caixa de escada, nem para a antecâmara. 3º - No recinto da caixa de escada ou da antecâmara não poderá ser colocado nenhum tipo de equipamento ou portinhola para coleta de lixo. 4º - Todas as paredes e pavimentos da caixa das escadas e das antecâmaras deverão ter assistência a 4 horas de fogo, no mínimo. 5º - As caixas das escadas somente poderão ter aberturas internas comunicando com as antecâmaras. 6º - Qualquer abertura para o exterior ficará afastada no mínimo 5,00 (cinco metros), medidos no plano horizontal, de outras aberturas da própria edificação ou de edificações vizinhas, devendo estar protegida por trecho de parede cega, com resistência ao fogo de 4 horas, no mínimo. 7º - A iluminação natural, obrigatória para as escadas, poderá ser obtida por abertura sem afastamento mínimo exigido no parágrafo anterior, desde que : 1 provida de caixilho fixo guarnecido por vidro, executado com material de resistência ao fogo de 1 hora, no mínimo ; tenha área de 0,5m (cinqüenta decímetros quadrados), no máximo. 8º - Poderá também ser utilizado caixilho de abrir em lugar fixo, desde que apresente os mesmos requisitos e seja provido de fecho, acionado por chave ou ferramenta especial. 9º - A iluminação natural poderá ser substituída por luz artificial que apresente nível de aclaramento correspondente a 80 luz e esteja conjugado com iluminação de emergência, que proporcione adequado nível de aclaramento do recinto para, no caso de falta de energia da
20 rede geral, assegurar condições de circulação às pessoas. A alimentação do sistema será feita por equipamento autônomo, do tipo conjunto de bateria ou similar, com recarga automática, para suprimento durante 1 hora pelo menos, independente da rede elétrica geral. Art. 88 A escada de segurança terá acesso somente através de antecâmara, que poderá ser constituída por balcão, terraço ou vestíbulo. 1º - A antecâmara terá uma, pelo menos, das suas dimensões, 50% (cinqüenta por cento) superior à largura da escada que serve, sendo no mínimo de 1,80 (um metro e oitenta centímetros) ; será de uso comum ou coletivo, sem passagem ou comunicação com qualquer outro coletivo, sem passagem ou comunicação com qualquer outro compartimento de uso restrito. º - O balcão, terraço ou vestíbulo terão o piso praticamente no mesmo nível do piso dos compartimentos internos da edificação, bem como do piso da caixa de escada de segurança aos quais servem de acesso. 3º - O balcão ou terraço terá uma das faces, pelo menos, aberta diretamente para o exterior na qual admitir-se-á apenas guarda-corpo, com altura mínima de 0,90m (noventa centímetros) e máxima de 1,0m (um metro e vinte centímetros). 4º - O vestíbulo terá ventilação direta, por meio de janela para o exterior ou abertura para poço, com os requisitos seguintes : 1 a janela ou abertura para o poço de ventilação deverão estar situadas próximas ao teto da antecâmara e proporcionar ventilação permanente através da área efetiva mínima de 0,70m (setenta centímetros) e ter área mínima de 1,00m (um metro). Serão providas de venezianas com palhetas inclinadas no sentido da saída de eventuais gases ou fumaças ou dotada de outro dispositivo equivalente ; o poço de ventilação deverá : a ter secção transversal constante correspondente a 0,03m (três decímetros quadrados), por metro de altura (H), devendo, em qualquer caso, ser capaz de conter um circulo de diâmetro mínimo de 0,70m (setenta centímetros) e ter área mínima de 1,00m (um metro quadrado) ; b elevar-se 1,00m(um metro) acima da cobertura da edificação, podendo ser protegido nessa parte, e terá em duas faces opostas, pelo menos, venezianas ou outro dispositivo para ventilação, para ventilação permanente, com a área efetiva mínima de 1,00m (um metro quadrado). c não ser utilizado para passagem ou instalação de equipamentos, canalizações ou fiação; d ter somente abertura para as antecâmaras a que serve ; e ter as paredes com resistência ao fogo de horas, no mínimo. 5º - As dimensões do poço de ventilação poderão ser reduzidas, desde que justificadas pelo uso de ventilação forçada artificial, alimentada por sistema de energia, com funcionamento garantido, mesmo em caso de emergência, devidamente comprovado. 6º - A proteção das escadas poderá também ser assegurada pela sua pressurização por insuflação de ar Poe equipamento alimentado por sistema de energia, com funcionamento garantido mesmo em caso de emergência, tudo devidamente comprovado. 7º - As antecâmaras somente poderão ter aberturas para o exterior que apresentem o afastamento e a proteção descritas no 6º do artigo 87.
LEI Nº 1.633/2004. O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI Nº 1.633/2004 Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Viçosa O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte
1 LEI COMPLEMENTAR Nº 3.608, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Dá nova redação ao Código de Obras e Edificações de Teresina e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber