Source: https://jus.com.br/peticoes/16055/plano-de-saude-e-publicidade-enganosa
Timestamp: 2018-11-21 08:14:29+00:00
Document Index: 31032247

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 132', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 129', 'artigo 6', 'artigo 36', 'artigo 13', 'artigo 29', 'artigo 15', 'artigo 60']

Plano de saúde e publicidade enganosa - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Publicado em 02/2000 . Elaborado em 06/1999 .
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, ora representado pelo Promotor de Justiça do Consumidor desta comarca, que ao final subscreve e que recebe as intimações pessoais na Rua Íria Loureiro Viana, 415, Vila Oriente, nesta, com fundamento no que prescreve o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; o artigo 132, inciso III, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; artigo 25, inc. VI, da Lei 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); o artigo 1º, II, 2º, 3º, 5º, "caput"; 11, 12 e 21 da Lei 7.347, de 24.07.85 (Lei de Ação Civil Pública); os artigos 6º, VI; 81, parágrafo único e incisos I, II e III; 82, I; 83; 84, "caput", parágrafos 3º e 4º; 90 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.90); o artigo 26, inciso IV, letra "a" da Lei Complementar Estadual n.o 072, de 18 de janeiro de 1994, e ancorado nos fatos apurados no inquérito civil n.o 005/99(doravante apenas denominados de IC 005/99) em anexo, propõe nesse Juízo a presente
COM PEDIDO DE LIMINAR, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Rio Turvo, n.º 305, Jardim Veraneiro, nesta capital, e da UNIMED DE CAMPO GRANDE/MS  Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., com sede à Rua Maracaju, n.º 170, Centro, também nesta capital, na pessoa de seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito a seguir articuladas:
A UNIMED que é uma cooperativa de assistência médica, atualmente publica, sem nenhum controle, sua relação de médicos com especialidades que muitos não detém, sendo que dentre estas "especialidades", existem algumas que sequer foram reconhecidas oficialmente, oferecendo aos consumidores contratantes especialidades como por exemplo "Cirurgia Crânio-Maxilo-Facial", o que sem dúvida alguma garante maior vantagem pecuniária para seus cooperados, talvez por interesses ocultos do CRM, haja vista que a maioria dos médicos ditos especialistas pertencem a esta cooperativa, inclusive a ex-presidenta e o atual presidente do CRM/MS.
É exatamente neste ponto, o exercício ilegal das especialidades médicas, que não vem sendo observado e cumprido na comunidade, tanto por médicos quanto por convênios e clínicas de saúde, que abusando da passividade do CRM/MS e demonstrando desapreço para com a profissão e o público, anunciam pública e abertamente à população especialidades médicas sem o devido título de especialistas ou certificado de pós-graduação ou sem o devido registro no quadro de especialistas do CRM/MS, caracterizando, portanto, conduta anti-ética, propaganda enganosa e crime de exercício ilegal da medicina, auferem, com isto dentre outras, vantagens profissionais ilícitas com a publicidade ilegal, em detrimento dos interesses comuns dos bons profissionais da medicina e também dos pacientes. Portanto, o médico, hospitais e convênios de saúde agem criminosamente contra a saúde pública, com conivência e omissão delituosa do CRM/MS, que confere a estas ilegalidades, sem qualquer constrangimento, perfeita regularidade, necessária fé pública e validade contra terceiros, garantindo, assim, seu "regular" funcionamento.
A Constituição Federal, no artigo 129, inciso III, confere legitimidade ao Ministério Público para "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".
Portanto, o texto constitucional normatiza em evidência a função institucional do Ministério Público, sendo o "Parquet" parte legítima para promover ação civil pública na defesa de interesses difusos e coletivos.
Para satisfazer suas necessidades de consumo as vítimas das especialidades médicas submetem-se às condições que lhe são impostas, essa relação de hipossuficiência é multiforme, podendo ocorrer por desinformação, quando consomem medicamentos sugestionados pela massiva propaganda dos meios de comunicação ou influenciados por orientação desqualificada, sem estarem informados corretamente de sua indicação ou dos efeitos nefastos à sua saúde. (ALMEIDA, João Batista, "A Proteção Jurídica do Consumidor", 1a ed., Saraiva, pg. 15)
Nos termos do artigo 6o, incisos I, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor "a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; a informação adequada dos produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem e ainda resguardar o consumidor contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços".
O Código do Consumidor vem assentar em seu artigo 36 que "a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal, quando o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem". ( Grifo Nosso)
Conforme ministra o mestre Gino Giacomini Filho, Professor da Escola de Comunicação e Artes da USP, "não há receitas para detectar a propaganda enganosa. Há, porém, indícios que fazem parte de anúncios que não primam pela precisão da informação, ou então usam artifícios para envolver o leitor ou telespectador, não propiciando uma compra racional e segura, ou mesmo, a aquisição de um serviço".(Gino Giacomini Filho, Como reconhecer a propaganda enganosa, "Informativo Técnico da Secretaria de Defesa do Consumidor de São Paulo, ano 1, 7:77)
Art. 67  "Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Diz a Resolução CFM 1036/80 "que o médico pode usando qualquer meio de divulgação, prestar entrevistas e publicar artigos versando sobre matéria médica estritamente de caráter educativo. E ainda: por ocasião dessas informações, deverá o profissional evitar o sensacionalismo e a autopromoção, preservando sempre o decoro da profissão. Entende-se por autopromoção a forma de beneficiar-se, no sentido de angariar clientela, fazendo, deste modo concorrência desleal a seus colegas. E por sensacionalismo utilizar meios de comunicação modificando dados estatísticos, métodos e técnicas limitados aos meios científicos, a participação em anúncios publicitários, divulgação de meios científicos e métodos de que não tenha o devido conhecimento e trazer a público informações que causem intranqüilidade".(Grifo Nosso)
Preconiza o Código de Ética Médica, que é vedado ao médico "divulgar fora do meio científico, processo ou tratamento ou descoberta cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido por órgão competente" (Art. 133, do Código de Ética Médica), ou ainda, "anunciar títulos científicos que não possa comprovar ou especialidade para a qual não esteja qualificado" (Art. 135, do Código de Ética Médica).(Grifo Nosso)
A colação de placa, cartazes e luminosos diante de consultórios e clínicas médicas anunciando especialidade que o médico não detém ou sem mencionar qual o profissional da medicina que ali trabalha é portador da especialidade anunciada constitui publicidade enganosa, que o CRM/MS deveria coibir. No caso em testilha, deve-se deixar claro que o médico Alberto Jorge Rondon exibe na frente de sua clínica, sem qualquer censura por parte do CRM/MS, a publicidade : "Clínica de Cirurgia Plástica", como demonstra a foto presente no autos de Inquérito Civil que instrui a presente. Sem dúvida, trata-se de publicidade enganosa, que deveria ser duramente combatida pelo CRM e não o é.
A publicidade e a informação não é só abusiva e enganosa por ação, mas também por omissão. O médico que se propõe a realizar uma intervenção cirúrgica ou um tratamento qualquer próprio de um especialista de determinada área e não diz ao paciente não ser possuidor daquela especialidade está cometendo o crime de informação enganosa por omissão. Para confirmar o engano em que é levado o consumidor, basta perguntar simplesmente o seguinte: "Quem iria, em sã consciência, fazer uma cirúrgica do coração com um médico especialista em ortopedia? Só o faria se não conhecesse a limitação profissional do predito médico.
Art. 39  "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:
VIII  colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial  CONMETRO".
O presidente do CRM da jurisdição, quando omisso, deve responder como partícipe na prática daquele delito, nos exatos termos do artigo 13, "caput" e § 2º e artigo 29, ambos do Código Penal.
As funções do Conselho estão reguladas no artigo 15, da Lei n.º 3268/57, quando compete a este: "deliberar a respeito de inscrições de médicos, legalmente habilitados; manter um registro dos profissionais numa determinada região; fiscalizar o exercício médico; apreciar e decidir sobre ética profissional e impor as penalidades cabíveis; velar pela conservação da honra e da independência do Conselho; proteger e amparar o perfeito desempenho técnico e a moral da medicina; publicar relatórios anuais e seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados; e exercer atos para os quais a lei lhe confere competência".(Grifo Nosso)
"Art. 9º  "A medicina não pode, em qualquer circunstância ou de qualquer forma, ser exercida como comércio."
Da omissão do CRM ante a publicidade enganosa e abusiva dos médicos especialistas e da UNIMED, surge sua responsabilidade objetiva, fundada no risco, consistente, portanto, na obrigação de refrear a falsa publicidade produzida pela UNIMED e pelos médicos "especialistas" no exercício de suas atividades que não deixam de ser do interesse do CRM/MS e que devem figurar sob seu controle, fixando-se assim a relação de causalidade entre o dano, a conduta do seu causador e a omissão do CRM.
"Art. 37  (....)
§ 6º - "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."(Grifo nosso)
Concernente ao articulado, manifesto é o caráter enganoso e abusivo que reveste toda publicidade praticada pelos médicos "especialistas", sendo assim o Código do Consumidor, no artigo 60 prevê a imposição da contrapropaganda quando o fornecedor incorrer na propaganda enganosa e abusiva, correndo a despesa por sua conta.
"Art. 60  A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
§ 1º  A Contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão, e preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa e abusiva."
"O fornecedor, para levar ao público uma informação correta sobre seu produto e desmentir o que anteriormente se divulgara a respeito, terá de promover um programa publicitário de igual duração, com a mesma dimensão e com o emprego dos mesmos meios de comunicação". (SAAD, Eduardo Gabriel, "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 3a ed., Editora LTR, São Paulo, 1998, pág. 491).
ROSA, Amilton Plácido da. Plano de saúde e publicidade enganosa. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 5, n. 39, 1 fev. 2000. Disponível em: <https://jus.com.br/peticoes/16055>. Acesso em: 21 nov. 2018.