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Timestamp: 2018-02-21 19:39:36+00:00
Document Index: 78234216

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 91']

Orientação para a confecção do Termo de Compromisso de Estágio Não- Obrigatório. - PDF
Orientação para a confecção do Termo de Compromisso de Estágio Não- Obrigatório.
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Wagner Lobo Deluca
1 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS FACULDADE DE EDUCAÇÃO CURSO DE PEDAGOGIA Orientação para a confecção do Termo de Compromisso de Estágio Não- Obrigatório. A Faculdade de Educação/Campus de Belo Horizonte/Universidade do Estado de Minas Gerais (FaE/CBH/UEMG) faz publicar os seguintes documentos: Carta orientativa, Modelo de Termo de Compromisso de Estágio, Modelo de Plano de Atividades do Estagiário e Lei Federal Número /2008 para dirimir dúvidas acerca do assunto. I Carta orientativa A FaE/CBH/UEMG, enquanto instituição de ensino e parte interveniente no Termo de compromisso de Estágio, e com o objetivo de garantir os direitos dos alunos, direitos esses regidos pela Lei Federal N º de 25/09/2008, publica o modelo do Termo de Compromisso de Estágio de propriedade intelectual da Faculdade de Educação do Campus de Belo Horizonte da Universidade do Estado de Minas Gerais (FaE/CBH/UEMG), como modelo para a confecção de Termos de Compromisso de Estágio celebrado entre as empresas parceiras na contratação direta de estagiários e a instituição de ensino interveniente. É orientação da Faculdade de Educação/CBH/ UEMG que as empresas que elegerem agentes de integração, devem atentar para todas as cláusulas nele contidas acordes com a Lei Federal n º /2008. As empresas que não se utilizarem de agentes de integração poderão seguir o modelo na íntegra. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2012
2 II- Modelo de Termo de Compromisso de Estágio TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Instituição de Ensino, sediada na Rua Rodovia Prefeito Américo Gianetti, nº 3701, Cidade Administrativa, Prédio Minas, 8º andar, bairro Serra Verde, CEP nº , Belo Horizonte, Minas Gerais, CNPJ nº / , por meio da FACULDADE DE EDUCAÇÃO (FaE/CBH/UEMG), com endereço à Rua Paraíba, nº 29, bairro Funcionários, CEP: , Belo Horizonte, Minas Gerais, neste ato, denominada INSTITUIÇÃO INTERVENIENTE, representada por sua diretora, srª professora Fátima Silva Risério; A (colocar o nome da empresa contratante, CNPJ e endereço completo, telefone) neste ato denominada CONCEDENTE e representada por (colocar a função e o nome de seu representante legal ); E o ESTUDANTE (colocar o nome do estagiário e o número do CPF, o endereço completo do estagiário, telefone), aluno/a do período do curso de. Celebram entre si o presente Termo de Compromisso de Estágio, conforme a Lei nº 11788/2008, formalizando as seguintes condições: CLÁUSULA 1ª O Estágio é, conforme o artigo 1º da Lei /2008 ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho ( 2 o ). CLÁUSULA 2ª Conforme artigo 2º da Lei O estágio poderá ser obrigatório ou nãoobrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. CLÁUSULA 3ª Esse Termo de Compromisso de Estágio, conforme o artigo 3º da citada Lei não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. Esse Termo de Compromisso poderá ser aditado por interesse das partes ou denunciado unilateralmente, a qualquer tempo, mediante comunicação específica por parte do interessado,sem nenhuma responsabilidade ou qualquer indenização por parte da empresa. CLÁUSULA 4ª O Estágio, objeto desse Termo de Compromisso, terá vigência (colocar a data de vigência do estágio -- início e término), não podendo exceder 2 (dois) anos, na mesma parte Concedente, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência (artigo 11). CLÁUSULA 5ª O Estagiário desenvolverá suas atividades de a (dias da semana), no horário de às, totalizando semanais. (colocar o total de horas semanais). CLÁUSULA 6ª Conforme artigo 10, parágrafo 2 o, Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
3 CLÁUSULA 7 ª A empresa Concedente fixará o período de recesso remunerado do estagiário (colocar o período em que o estagiário se encontra de recesso remunerado), assegurando o cumprimento do artigo 13 e parágrafos : É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. 1 o O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. 2 o Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. CLÁUSULA 8 ª A empresa Concedente estipulará o pagamento de bolsa ou outra forma de contraprestação ao estagiário no valor, bem como o auxílio transporte, no valor de. (artigo 12). CLÁUSULA 9 ª A empresa Concedente, conforme o artigo 9ª, inciso IV, se obriga a fazer em favor do estagiário, às suas expensas, Seguro contra acidentes pessoais, em apólice de número. (colocar o número da apólice do estagiário). CLÁUSULA 10ª A empresa Concedente fica responsável por elaborar o Plano de Atividades do Estagiário, o qual deverá ser incorporado, em anexo a esse Termo de Compromisso de Estágio. CLÁUSULA 11ª A empresa Concedente indicará um profissional habilitado para supervisionar, orientar e avaliar as atividades do Plano de Atividades do Estagiário e enviará Relatório de Atividades de Estagiário, no período mínimo de 6 meses, para a Instituição Interveniente ((artigo 9º, inciso VII ). E, uma avaliação de desempenho por ocasião do desligamento do estagiário (artigo 9º, inciso V). CLÁUSULA 12ª- A empresa Concedente não deverá permitir o início das atividades de estágio antes do recebimento da via do Termo de Compromisso, devidamente assinada pelas partes signatárias. CLÁUSULA 13ª Fica o estagiário responsável por recolher e entregar as vias, devidamente assinadas, do Termo de Compromisso de Estágio e do Plano de atividades do Estagiário no prazo de (3) três dias úteis antes da data do início do estágio, na Instituição Interveniente e na Empresa Concedente. CLÁUSULA 14ª O estagiário se obriga a conhecer e cumprir as normas internas da empresa, especialmente as relativas à orientação geral do estágio, bem como observar a programação do Plano de atividades do estagiário, elaborada de acordo com o currículo e calendário escolares. Parágrafo 1 º- O Estagiário responderá por perdas e danos decorrentes da inobservância de normas internas da empresa ou das constantes no presente Termo de Compromisso. Parágrafo 2 º-O Estagiário se compromete, formalmente, a manter sigilo sobre informações, dados ou trabalhos reservados da empresa aos quais tenha tido acesso.
4 CLÁUSULA 15ª Quando o estagiário concluir o curso, ou se o abandonar ou trancar a matrícula durante o estágio este Termo ficará automaticamente cancelado. CLÁUSULA 16ª A Instituição Interveniente tem como obrigações (artigo 7 o ) : I celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; V zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; VII comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. CLÁUSULA 17ª- O descumprimento das cláusulas e/ou/condições aqui estabelecidas importará de pleno direito na imediata rescisão do presente Termo de Compromisso, devendo ser essa ratificada expressamente. E por serem justos e contratados, assinam as partes o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e para o mesmo efeito na presença das testemunhas abaixo. Belo Horizonte,, de de INSTITUIÇÃO DE ENSINO FACULDADE DE EDUCAÇÃO CBH-UEMG EMPRESA CONCEDENTE ESTAGIÁRIO (A) TESTEMUNHA TESTEMUNHA Esse modelo é de propriedade intelectual da Faculdade de Educação/CBH/UEMG Distribuição das vias assinadas: 1ª via Instituição de Ensino; 2ª via Concedente; 3ª via-estudante.
5 III- Modelo de Plano de Atividades do Estagiário Modelo de Plano de Atividades do Estagiário Dados do/a aluno/a: Nome do/a aluno/a (obrigatório): Curso de formação (obrigatório): Dados da Concedente/supervisor Nome da empresa (obrigatório): Supervisor/a responsável (obrigatório): Formação (Obrigatório): Registro profissional (Para as profissões que exigem registro profissional para o exercício das atividades, a informação do nome do conselho/ordem e do número de registro são obrigatórios). Conselho/ordem: Área de atuação (obrigatório): Objetivos (Obrigatório): Descrição das atividades (obrigatório): Critérios de Avaliação (obrigatório): Local e data / / INSTITUIÇÃO DE ENSINO FACULDADE DE EDUCAÇÃO CBH-UEMG SUPERVISOR/A DE ESTÁGIO EMPRESA CONCEDENTE ESTAGIÁRIO (A)
6 IV- Lei Federal N º /2008 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº , DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n os 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6 o da Medida Provisória n o , de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RELAÇÕES DE ESTÁGIO Art. 1 o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 1 o O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando. 2 o O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Art. 2 o O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. 1 o Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. 2 o Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. 3 o As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso. Art. 3 o O estágio, tanto na hipótese do 1 o do art. 2 o desta Lei quanto na prevista no 2 o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino
7 fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. 1 o O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7 o desta Lei e por menção de aprovação final. 2 o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Art. 4 o A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável. Art. 5 o As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação. 1 o Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio: I identificar oportunidades de estágio; II ajustar suas condições de realização; III fazer o acompanhamento administrativo; IV encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; V cadastrar os estudantes. 2 o É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo. 3 o Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular. Art. 6 o O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração. CAPÍTULO II DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO Art. 7 o educandos: São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus I celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
8 II avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; V zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; VII comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3 o desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante. Art. 8 o É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os arts. 6 o a 14 desta Lei. Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3 o desta Lei. CAPÍTULO III DA PARTE CONCEDENTE Art. 9 o As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: I celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; II ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; III indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; IV contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; V por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
9 VII enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino. CAPÍTULO IV DO ESTAGIÁRIO Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: I 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. 1 o O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. 2 o Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório. 1 o A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. 2 o Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social. Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. 1 o O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. 2 o Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. Art. 14. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio. CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO Art. 15. A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
10 1 o A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente. 2 o A penalidade de que trata o 1 o deste artigo limita-se à filial ou agência em que for cometida a irregularidade. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16. O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art. 5 o desta Lei como representante de qualquer das partes. Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções: I de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário; II de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários; III de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários; IV acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários. 1 o Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio. 2 o Na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles. 3 o Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. 4 o Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional. 5 o Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio. Art. 18. A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições. Art. 19. O art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência....
11 7 o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no 1 o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (NR) Art. 20. O art. 82 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria. Parágrafo único. (Revogado). (NR) Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22. Revogam-se as Leis n os 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6 o da Medida Provisória n o , de 24 de agosto de Brasília, 25 de setembro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad André Peixoto Figueiredo Lima Este texto não substitui o publicado no DOU de
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