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Timestamp: 2018-11-15 19:31:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 27', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 27']

Decreto-Lei 106/2017
Decreto-lei 106/2017, de 29 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 166/2017, Série I de 2017-08-29.
O regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, constante da Lei 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis 42/2012, de 28 de agosto e 3/2014, de 28 de janeiro, pelo Decreto-Lei 88/2015, de 28 de maio, e pelas Leis 146/2015, de 9 de setembro e 28/2016, de 23 de agosto, estabelece, nos n.os 5 e 6 do artigo 7.º, a publicação anual e a adequada divulgação de informação estatística sobre acidentes de trabalho, com a caracterização adequada a contribuir para estudos epidemiológicos, a conceção de programas e medidas de prevenção de riscos profissionais de âmbito nacional e setorial e o controlo periódico dos resultados.
O regime jurídico da reparação de acidentes de trabalho, constante da Lei 98/2009, de 4 de setembro, prevê, no artigo 87.º, que, em caso de acidente de trabalho, o empregador que tenha transferido a responsabilidade para um segurador deve participar a este a ocorrência, por meio informático, podendo porém, no caso de microempresa, participar em suporte de papel.
Atualmente, a produção de informação estatística sobre acidentes de trabalho regulada pelo Decreto-Lei 362/93, de 15 de outubro, tem custos administrativos muito elevados decorrentes da circunstância de o serviço da área governativa responsável pela área laboral competente para proceder ao apuramento estatístico receber informação do universo dos acidentes de trabalho em suporte de papel que dificulta o tratamento de dados informáticos. Para obviar a esta dificuldade, determina-se que os empregadores, ao participar acidentes de trabalho aos seguradores, devem utilizar um novo modelo uniforme aprovado para o efeito.
Assim é revogado o Decreto-Lei 362/93, de 15 de outubro, mas apenas na parte relativa ao regime de informação estatística sobre acidentes de trabalho cuja responsabilidade pela reparação tenha sido transferida para um segurador (setor privado incluindo o cooperativo e o social, e a trabalhadores independentes e setor público).
1 - No cumprimento do dever previsto no artigo 87.º da Lei 98/2009, de 4 de setembro, o empregador ou o trabalhador independente sinistrado deve, na participação de acidente de trabalho ao segurador, utilizar o modelo aprovado para o efeito.
2 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, aplica-se à infração decorrente da violação do artigo previsto no número anterior.
3 - O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei 107/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei 63/2013, de 27 de agosto.
1 - Constitui contraordenação grave, punida com coima prevista no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 22/2008, de 13 de maio, a violação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 4.º, e do prazo de envio de informações estabelecido em portaria, a que se refere o artigo seguinte.
3 - O regime previsto nos n.os 3 a 6 do artigo 27.º e nos artigos 28.º a 31.º da Lei 22/2008, de 13 de maio, aplica-se às contraordenações previstas no n.º 1.
É revogado o Decreto-Lei 362/93, de 15 de outubro, na parte relativa ao regime de informação estatística sobre acidentes de trabalho no setor privado incluindo o cooperativo e o social, e a trabalhadores independentes.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3072635.dre.pdf .
2017-09-22 - Declaração de Retificação 25/2017 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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