Source: https://www.conjur.com.br/2020-jun-06/douglas-filho-vitoria-contribuintes
Timestamp: 2020-07-05 03:46:12+00:00
Document Index: 19443237

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 25', 'artigo 45', 'artigo 19', 'Artigo 25', 'Artigo 45']

ConJur - Douglas Filho: Uma vitória dos contribuintes
Extinção do voto de qualidade no Carf é uma verdadeira vitória dos contribuintes
6 de junho de 2020, 16h57 Imprimir Enviar
A Medida Provisória nº 889/2019, popularmente conhecida como P do Contribuinte Legal, foi sancionada e convertida na Lei nº 13.988/2020 em abril. A Lei do Contribuinte Legal tem como objetivo estimular a resolução de conflitos fiscais entre os contribuintes e a União Federal, estabelecendo os requisitos e as condições para que a transação possa ser uma forma de solução de litígios tributários.
Além disso, entre as mudanças trazidas pela nova norma, a grande inovação para os contribuintes foi a inclusão do artigo o artigo 19-E à Lei nº 10.522/2002, que extinguiu o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Isso porque, anteriormente à edição da Lei nº 13.988/2020, em caso de empate no julgamento de processo administrativo, o artigo 25 do Decreto nº 70.235/72 [1], previa que os casos que envolvessem discussões de créditos tributários perante o Carf deveriam ser julgados de maneira favorável à Fazenda Pública, mantendo-se, assim, a exigência fiscal.
Vale destacar que, em consonância com o disposto no artigo 45 do Decreto 70.235/72 [2], as decisões favoráveis aos contribuintes não podem ser submetidas ao julgamento do Poder Judiciário, tornando a decisão administrativa imutável.
Entretanto, é preciso olhar a mudança legislativa com certa ressalva, uma vez que o artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002 autoriza apenas o julgamento de maneira favorável aos contribuintes que versem sobre constituições de créditos tributários.
Dessa forma, a medida poderá deixar de fora litígios que versem sobre compensações tributárias. Esses processos não tratam direta e especificamente sobre a exigência de crédito tributário decorrentes de suposta falta de pagamento ou pagamento a menor, mas, sim, de reconhecimento da existência de saldo credor, apto a liquidar outros créditos débitos.
Além disso, contribuintes que tiveram exigências fiscais mantidas por conta do voto de qualidade, em período anterior à edição da Lei 13.988/2020, certamente questionarão a sua aplicabilidade junto ao Poder Judiciário. Isso com o objetivo da desconstituição do crédito tributário, que foi mantido na esfera administrativa por tal metodologia.
Por outro lado, a extinção do voto de qualidade poderá trazer consequências adversas aos contribuintes, já que, em razão de possível queda de arrecadação, a União Federal poderá pleitear eventual possibilidade de discussão da exigência fiscal junto ao Poder Judiciário, o que atualmente é vedado, conforme mencionado acima.
De qualquer forma, ainda que a medida já seja objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal, por meio de ações direitas de inconstitucionalidade tais como a ADIN nº 6.403 (ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro), fato é que a extinção do voto de qualidade representa uma verdadeira vitória dos contribuintes, já que, a título exemplificativo, no ano de 2019 apenas 24,53% dos casos que foram concluímos por tal sistemática tiveram um desfecho favorável aos contribuintes [3].
[1] "Artigo 25 — O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 9o — Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)".
[2] "Artigo 45 — No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio".
Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2020, 16h57