Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/11/02/047/2010-12-09/65?pgs=58-68&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-04-07 17:45:27+00:00
Document Index: 49630378

Matched Legal Cases: ['Artigo 29', 'Artigo 58', 'artigo 101', 'Artigo 90', 'artigo 91', 'Artigo 97', 'Artigo 98']

Debates Parlamentares - Diário 047, p. 65 (2010-12-09)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 047 2010-12-09 Página 65
65 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010
Artigo 29.º (»)
1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — A violação do disposto nos n.os 1 a 3 constitui contra-ordenação grave.
Artigo 58.º (»)
1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 101.º, a coexistência de situações determinantes da redução das taxas contributivas respeitantes às entidades empregadoras em função dos mesmos trabalhadores não pode dar lugar à respectiva aplicação cumulativa, devendo ser-lhes oficiosamente aplicada a taxa mais favorável.
2 — (») 3 — (eliminar)
Artigo 90.º (»)
1 — (») 2 — Os pensionistas de invalidez têm ainda direito à protecção na doença nos termos do artigo 91.º-A.
3 — (anterior n.º 2)
Artigo 97.º (»)
Artigo 98.º (»)
1 — A contribuição relativa aos trabalhadores que exercem actividade na pesca local e nas embarcações da pesca costeira com menos de 12 metros de comprimento entre perpendiculares, bem como os proprietários das embarcações das referidas embarcações da pesca local e costeira, que integrem o rol de tripulação e que exerçam efectiva actividade profissional nestas embarcações, corresponde a 10,0% do valor do produto bruto do pescado vendido em lota, a repartir de acordo com as respectivas partes.