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Timestamp: 2019-10-14 05:43:41+00:00
Document Index: 159112062

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 27', 'artigo 95', 'artigo 108', 'artigo 174', 'artigo 109', 'artigo 109', 'Artigo 108', 'Artigo 95']

TRF-3 20/09/2019 - Pg. 360 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0009458-98.2003.403.6181 - 20/09/2019 do TRF-3
Expediente Nº 7988
0009458-98.2003.403.6181(2003.61.81.009458-9) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0001746-91.2002.403.6181 (2002.61.81.001746-3) ) - JUSTIÇA PÚBLICA X ELENUIZ CELINO DE BRITO FILHO (SP194727 - CELSO RICARDO MARCONDES DEANDRADE E SP207478 - PAULO ROGERIO MARCONDES DEANDRADE)
Antecipo a audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de outubro de 2019, às 16h.
Ciência à defesa constituída do desarquivamento da ação penalnº 2002.61.81.001746-3, ressaltando-se que tais autos permanecerão emcartório pelo prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se integralmente a decisão de 551/554, oficiando-se à Receita Federalnos termos lá expostos.
. Expeça-se o quanto necessário.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) Nº 5000783-02.2019.4.03.6181 / 3ª Vara CriminalFederalde São Paulo EXCIPIENTE:PEDRO IVO BARRETO ZABEU
Advogados do (a) EXCIPIENTE:CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 EXCEPTO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- PR/SP
Trata-se de exceção de incompetência oposta pelo denunciado, visando o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para análise e julgamento da Ação Penaln.º
0000876-50.2019.4.03.6181, porquanto não verificadas quaisquer das hipóteses taxativas elencadas no artigo 109, da Constituição Federal.
O Ministério Público Federal, após tecer comentários sobre a prescrição de eventualdelito configurado no artigo 27-E, da Lein.º 6.385/76, o que afastaria a competência da Vara Especializada para processar e julgar o feito, manifestou-se pelo não acolhimento da exceção de incompetência, uma vezque a APIMEC, ainda que associação privada, atua como credenciadora de analistas de valores mobiliários, autorizada pela CVM, autarquia federal.
Por primeiro, tratando-se de alegação de incompetência absoluta da Justiça Federalpara análise e julgamento da ação penalemapenso, incabívelsua arguição por meio de exceção, cuja finalidade, no tocante à competência, restringe-se a questionar a incompetência DE JUÍZO, nos termos do artigo 95, II, combinado como artigo 108, ambos do Código de Processo Penal.
Logo, a tese aventada na exceção oposta pela defesa do acusado deveria ter sido formulada como preliminar da resposta de acusação apresentada e não como exceção de incompetência.
No entanto, ainda que a forma adotada pela defesa do denunciado não seja a adequada, passo à análise da alegada incompetência deste juízo para o julgamento do feito.
Consoante bemelucidado pelo órgão ministerial, ainda que a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais – APIMEC seja sociedade civil semfins lucrativos, certo é que talassociação atua por delegação da Comissão de Valores Mobiliários – CMV, entidade autárquica vinculada ao Ministério da Fazenda, cuja missão é regular e fiscalizar o mercado de valores mobiliários.
E, antes de analisar as regras constitucionais específicas acerca da competência da Justiça Federal, convémtecer algumas considerações a respeito do mercado de valores mobiliários.
A Constituição da República de 1988, especialmente emseuartigo 174, embasa a intervenção do Estado no domínio econômico para regular e fiscalizar o mercado de valores mobiliários, a fimde compatibilizar o princípio da liberdade econômica e da livre iniciativa coma defesa dos direitos e interesses sociais.
O objetivo fundamentaldo desenvolvimento econômico, inserido nos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º da Constituição da Republica Federativa do Brasil– CRFB/88) pressupõe a existência de ummercado de valores mobiliários eficiente, que, para tanto, precisa ser livre, competitivo, informado e confiável, gerando, assim, uma adequada proteção e harmonização dos interesses de todos os que nele transacionam, cumprindo sua finalidade quando permite uma eficiente interação entre poupadores e tomadores de recursos, promovendo investimentos e o crescimento da economia.
Como efeitos positivos de uma atuação escorreita de ummercado de capitais observa-se a promoção da liquidezdo mercado, viabilizando-se aplicações e captações de recursos comdiferentes expectativas de prazos, havendo inegávelligação e interação entre o mercado de valores mobiliários e a economia como umtodo, cuja credibilidade depende da atuaçãocorretadeseusagentes.
Logo, o regular funcionamento do mercado de capitais, inspirando confiança na população, é de crucialimportância para o desenvolvimento do país. Ummercado de capitais confiável, por certo, é umdireito difuso de toda a sociedade brasileira, na medida emque os seus titulares são, na dicção do Código de Defesa do Consumidor (Leinº 8.078/90), “pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”(art. 81, I).
Nessa toada, é fato que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunalde Justiça (STJ) é uníssona emafirmar a competência da Justiça Federalsempre que se verificar hipótese de ofensa a bens, serviços ouinteresses da União, suas autarquias ouempresas públicas, nos exatos termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal, ouque, pela magnitude da atuação oupelo tipo de atividade desenvolvida, o ilícito tenha a propensão de abranger vários Estados da Federação e prejudicar setor econômico estratégico para a economia nacional.
Nesse diapasão, vale transcrever o seguinte julgado da Colenda Corte Superior, o qual, embora se refira a outra modalidade criminosa, é perfeitamente consentâneo à linha de raciocínio aquitraçada:
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FORMAÇÃO DE CARTEL. COMPETÊNCIA. EMPRESAS DO RAMO DE GÁS INDUSTRIAL. CONTROLE DO MERCADO NACIONAL. INTERESSE SUPRAREGIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ. EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DENÚNCIA E ILICITUDE DA PROVA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO COMPETENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PORÉM, PARA RECONHECER, EM PRINCÍPIO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SEM PREJUÍZO DA AVALIAÇÃO ULTERIOR DO JUIZ FEDERAL SOBRE A SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA.
1. A Lei 8.137/90, relativa aos crimes contra a ordem econômica, não contém dispositivo expresso fixando a competência da Justiça Federal, competindo, em regra, à Justiça Estadual o julgamento dessa espécie de delito; todavia, isso não afasta, de plano, a competência da Justiça Federal, desde que se verifique hipótese de ofensa a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, nos exatos termos do art. 109, inciso IV, da Carta Constitucional, ou que, pela magnitude da atuação do grupo econômico ou pelo tipo de atividade desenvolvida, o ilícito tenha a propensão de abranger vários Estados da Federação, prejudicar setor econômico estratégico para a economia nacional ou o fornecimento de serviços essenciais.
2. A diretriz para a fixação dessa competência é dada pela denúncia; e, na hipótese em discussão, a inicial acusatória aponta para a existência de formação de cartel por empresas do ramo de produção e comercialização de gás industrial, com atuação em todo o território brasileiro, visando ao controle do mercado nacional, sugerindo, inclusive, que teria havido fraude à licitações de empresas públicas e privadas sediadas em diferentes Estados.
3. A persecução criminal se iniciou por provocação da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que vinha investigando inúmeras denúncias contra os acusados e forneceu os dados iniciais necessários para o início da Ação Penal, também aludindo ao âmbito nacional da infração.
4. Já decidiu esta Corte que, quando a propensão ofensiva à ordem econômica se faz sentir em localidades diversas e em territórios distintos, evidenciado o interesse supra-regional, exsurgem a necessidade de interferência da União e a competência da Justiça Federal (HC 32.292/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 03.05.04).
5. Ressalte-se, ademais, que, nos termos do enunciado 150 da Súmula desta Corte, compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas publicas.
6. As demais questões suscitadas no mandamus (existência de bis in idem pela imputação do crime de quadrilha e de formação de cartel em concurso material e ilicitude da prova) deverão ser apreciadas pelo Juízo competente.
7. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
8. Ordem parcialmente concedida, tão-só e apenas para reconhecer, em princípio, a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento da Ação Penal intentada contra os ora pacientes, sem prejuízo da ulterior avaliação do Juiz Federal sobre a sua própria competência.
Aleitura do inteiro teor do acórdão acima referido enfatiza, ainda mais, a necessidade de se fixar a competência da Justiça Federalpara julgamento dos crimes emdetrimento dos interesses da Comissão de Valores Mobiliários, Autarquia Federalcriada pela Leinº 6.385/76 como objetivo justamente de supervisionar, disciplinar, fiscalizar e promover o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários no Brasil, de modo a ensejar a incidência da regra de competência da Justiça Federalprevista no artigo 109, inciso IV, da Constituição da República.
Ante o exposto, rejeito a presente exceção de incompetência.
Nada mais sendo requerido, proceda-se a baixa do presente incidente, na forma estabelecida pela Ordemde Serviço 03/2016 – DFOR.
RAECLER BALDRESCA Juíza Federal
Artigo 108 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso II do Artigo 95 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Celso Ricardo Marcondes Deandrade
Elenuiz Celino de Brito Filho
Paulo Rogerio Marcondesde Andrade
Processo n. 0000876-50.2019.403.6181 do TRF-3
Processo n. 2003.61.81.009458-9 do TRF-3
Processo n. 0009458-98.2003.403.6181 do TRF-3
Processo n. 5000783-02.2019.4.03.6181 do TRF-3