Source: https://www.stl.adv.br/Not%C3%ADcias/Geral/STJ_afasta_regra_protetiva_para_evitar_que_prescri%C3%A7%C3%A3o_prejudique_interesse_de_menor
Timestamp: 2020-06-01 08:32:28+00:00
Document Index: 91032241

Matched Legal Cases: ['artigo 169', 'artigo 198', 'artigo 169', 'artigo 198', 'artigo 169', 'artigo 198']

STJ afasta regra protetiva para evitar que prescrição prejudique interesse de menor | Notícias | STL - Advogados
STJ afasta regra protetiva para evitar que prescrição prejudique interesse de menor⚓
Voltar à página anteriorOnde estou?Início Notícias Geral STJ afasta regra protetiva…
« Anterior« Mais recente» Próxima🔀 26/03/2019 20:48:00 🛈Categoria:Geral
Imprimir Reportar erroTags:color, incapaz, entrada, passou, trienal, todavia, sucedeu e sinistro548 palavras8 min. para ler
[color=#555555][font=Tahoma, Arial, sans-serif]O intuito protetivo da norma relacionada aos absolutamente incapazes não poderá acarretar situação que acabe por prejudicá-los. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do artigo 169, inciso I, do Código Civil de 1916 (artigo 198 do Código Civil de 2002) ao julgar o recurso especial da seguradora Porto Seguro, pois considerou que suas disposições teriam no caso um efeito contrário à sua própria finalidade de proteger o menor.A tese, agora fixada pelo colegiado, se alinha ao posicionamento já adotado pela 4ª Turma. Com isso, foi superada a divergência anterior existente entre os órgãos competentes para julgar matéria de direito privado no STJ. No caso julgado, um homem ajuizou uma ação de cobrança contra a seguradora, buscando o pagamento da indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), em virtude da morte de seu pai em acidente de trânsito ocorrido em 1991. Na época do acidente, ele era menor. Tendo atingido 16 anos em 2001, propôs a ação em 2010.
Conforme explicou o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, na vigência do CC/1916, o prazo prescricional para propor ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT era de 20 anos. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, passou a ser trienal. Todavia, "o autor era menor impúbere quando sucedeu o sinistro (acidente de trânsito de seu genitor), de modo que a prescrição não poderia correr em seu desfavor até que completasse a idade de 16 anos, já que era absolutamente incapaz”.
Segundo o ministro, "a aplicação do artigo 169 do CC/1916 (artigo 198 do CC/2002), norma criada para proteger o menor impúbere, no lugar de beneficiá-lo, vai, na realidade, ser-lhe nociva. Como sabido, a finalidade de tal dispositivo legal é amparar, em matéria de prescrição, os absolutamente incapazes, visto que não podem exercer, por si próprios, ante a tenra idade, os atos da vida civil”. Para ele, "nunca se pode perder de vista a finalidade da lei”, ou seja, "a razão pela qual foi elaborada e os resultados ao bem jurídico que visa a proteger”, não podendo resultar em um sentido contrário ao fim criado pelo legislador, nem gerar "contradições ou incoerências jurídicas”.
Nesse sentido, não pode o autor, menor à época do acidente, ser prejudicado por uma norma criada justamente com o intuito de protegê-lo, "sendo de rigor o afastamento, no caso concreto, do artigo 169, inciso I, do CC/1916 (artigo 198 do CC/2002), sob pena de as suas disposições irem de encontro à própria mens legis”, disse o ministro. "O intuito protetivo da norma relacionada aos absolutamente incapazes não poderá acarretar situação que acabe por prejudicá-los, fulminando o exercício de suas pretensões, sobretudo se isso resulta em desvantagem quando comparados com os considerados maiores civilmente”, concluiu Villas Bôas Cueva.
Tempo de processamento: 1,6116s