Source: https://dre.tretas.org/dre/2944801/despacho-normativo-1-B-2017-de-17-de-abril
Timestamp: 2019-02-15 20:57:50+00:00
Document Index: 14699977

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 100', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 2']

Despacho Normativo 1-B/2017
Despacho Normativo 1-B/2017, de 17 de Abril
Corpo emitente: Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação
Fonte: Diário da República n.º 75/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-04-17.
O regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens entre os 6 e os 18 anos, regulado no Decreto-Lei 176/2012, de 2 de agosto, determina no n.º 2 do artigo 12.º que a informação necessária ao controlo do cumprimento do dever de matrícula é disponibilizada pelos serviços centrais com competência na área da estatística da educação.
O presente despacho foi dispensado de audiência dos interessados nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, porquanto a realização da mesma não estaria concluída antes da última semana de maio, comprometendo a execução do despacho.
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 7.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 176/2012, de 2 de agosto, na alínea c) do artigo 5.º da Lei 5/97, de 10 de fevereiro, e no uso dos poderes delegados pelos Despachos n.os 1009-A/2016 e 1009-B/2016, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, determina-se o seguinte:
1 - Os artigos 6.º, 8.º, 9.º, 14.º, 15.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º do Despacho Normativo 7-B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2015, alterado pelo Despacho Normativo 1-H/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 14 de abril de 2016, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, passam a ter a seguinte redação:
2 - As referências a «turma» constantes no Despacho Normativo 7-B/2015, de 7 de maio, com a redação dada pelo Despacho Normativo 1-H/2016 e pelo presente despacho, no caso da educação pré-escolar, devem considerar-se feitas a «grupo».
3 - É republicado, em anexo, que é parte integrante do presente despacho, o Despacho Normativo 7-B/2015, de 7 de maio, com a redação atual.
5 - Os alunos com necessidades educativas especiais que frequentaram o ensino básico com currículo específico individual, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei 21/2008, de 12 de maio, frequentam o ensino secundário ao abrigo da referida disposição legal.
6 - A frequência do ensino básico ou do ensino secundário após a cessação da obrigatoriedade prevista no n.º 4 tem caráter facultativo, sendo promovida nas condições definidas nos números 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 176/2012, de 2 de agosto.
7 - A frequência do ensino recorrente, de nível secundário, obedece ao disposto nos artigos 10.º e 11.º da Portaria 242/2012, de 10 de agosto.
12 - À matrícula no ensino recorrente, de nível secundário, aplica-se o disposto no artigo 9.º da Portaria 242/2012, de 10 de agosto.
4 - No ensino recorrente de nível secundário a matrícula efetua-se nos termos da Portaria 242/2012, de 10 de agosto.
1.ª Com necessidades educativas especiais de caráter permanente, de acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual;
2.ª Filhos de mães e pais estudantes menores, nos termos previstos no artigo 4.º da Lei 90/2001, de 20 de agosto;
1.ª Com necessidades educativas especiais de caráter permanente que exijam condições de acessibilidade específicas ou respostas diferenciadas no âmbito das modalidades específicas de educação, conforme o previsto nos n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 19.º do Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual;
2.ª Com necessidades educativas especiais de caráter permanente não abrangidos pelas condições referidas na prioridade anterior e com currículo específico individual, conforme definido no artigo 21.º do Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual;
1.ª Com necessidades Educativas especiais de caráter permanente que exijam condições de acessibilidade específicas ou repostas diferenciadas no âmbito das modalidades específicas de educação, conforme o previsto nos n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 19.º do Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual;
Nos cursos de ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, aos candidatos à matrícula ou renovação de matrícula pela primeira vez no 10.º ano de escolaridade, sem prejuízo do previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual, é dada prioridade aos alunos com melhor classificação final na disciplina de Educação Visual, aplicando-se, em caso de igualdade de classificações, as prioridades referidas no n.º 2 do artigo anterior.
a) Com necessidades educativas especiais de caráter permanente, de acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual;
1 - Ao regime de transferência é aplicável o previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei 176/2012, de 2 de agosto, e nos diplomas legais que regulamentam as diferentes ofertas educativas e formativas.
1 - A definição do período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino, incluindo atividades letivas e não letivas, deve ter sempre em consideração o número de turmas a acolher, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 2.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto, nos casos da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.
3 - Excecionalmente, sempre que as instalações não permitam o funcionamento em regime normal, as atividades do 1.º ciclo do ensino básico poderão ser organizadas em regime duplo, com um turno de manhã e outro de tarde, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 2.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto, mediante autorização dos serviços competentes do Ministério da Educação.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2944801.dre.pdf .
1997-02-10 - Lei 5/97 - Assembleia da República
Lei quadro da educação pré-escolar. Define os objectivos gerais da educação pré-escolar e o papel que cabe à família, ao Estado, às autarquias e aos particulares no estabelecimento de uma rede de estabelecimentos de ensino pré-escolar. Estabelece normas sobre a administração, gestão e regime de pessoal, assim como sobre a avaliação e inspecção dos citados estabelecimentos.
2008-01-07 - Decreto-Lei 3/2008 - Ministério da Educação
Define os apoios especializados a prestar na educação especial pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.
2008-05-12 - Lei 21/2008 - Assembleia da República
Altera (primeira alteração), por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.
2012-08-02 - Decreto-Lei 176/2012 - Ministério da Educação e Ciência
Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares e altera (quinta alteração) o Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro.
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