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Timestamp: 2018-03-22 01:31:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 9', 'Artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 4', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 7', 'Artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 7', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

NORMAS DE FUNCIONAMENTO - PDF
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Jorge Fontes Alencastre
1 NORMAS DE FUNCIONAMENTO Preâmbulo O Voluntariado é uma actividade inerente ao exercício de cidadania que se traduz numa relação solidária para com o próximo, participando de uma forma livre, responsável e organizada, na solução dos problemas que afectam a sociedade em geral. O Voluntário é aquele que, pelo seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem qualquer remuneração, a diversas actividades de bem-estar social ou outros campos de intervenção. Reconhecendo, não existir no Concelho, uma estrutura de apoio que facilite e potencialize a mobilização e sensibilização face ao Voluntariado, a Câmara Municipal de Mealhada Gabinete de Acção Social, constitui o Banco de Voluntariado de Mealhada (adiante designado por BVM) tendo como principal objectivo o desenvolvimento do espírito e das práticas de Voluntariado no Concelho de Mealhada; A perspectiva de garantir a todos a participação solidária em acções de Voluntariado, definido como conjunto de acções de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada, no
2 âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço de indivíduos, de famílias e da comunidade, exercidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas, tem o seu enquadramento jurídico estabelecido na lei n.º 71/98, de 3 de Novembro. Pretende-se regulamentar o BVM, programa promovido pela Câmara Municipal de Mealhada Gabinete de Acção Social, definindo as suas normas e relações entre intervenientes: BVM, entidades promotoras e cidadãos voluntários. O BVM vem assim colmatar a falta de uma estrutura que, a nível local e de forma flexível e descentralizada, seja facilitadora do voluntariado, instituindo-se como um local de encontro entre pessoas que expressam a sua disponibilidade e vontade para serem voluntárias e entidades que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade. [2]
3 CAPÍTULO I PRINCÍPIOS Artigo 1.º Princípios Enquadradores do Voluntariado De acordo com o disposto no artigo 6.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, o voluntariado, enquanto expressão do exercício livre de uma cidadania activa e solidária, obedece aos seguintes princípios legais: a) Princípio da solidariedade: traduz-se na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado; b) Princípio da participação: implica a intervenção das entidades representativas do Voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho; c) Princípio da cooperação: envolve a possibilidade de as entidades promotoras e as entidades representativas do voluntariado estabelecerem relações e programas de acção concertada; d) Princípio da complementaridade: pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das actividades das entidades promotoras, estatutariamente definidas; e) Princípio da gratuitidade: pressupõe que o voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício do seu trabalho voluntário; f) Princípio da responsabilidade: reconhece que o voluntário é responsável pelo exercício da actividade que se comprometeu realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário; g) Princípio da convergência: determina a harmonização da acção do voluntário com a cultura e objectivos institucionais da entidade promotora. [3]
4 CAPÍTULO II Organização e Funcionamento do Banco de Voluntariado de Mealhada Artigo 2.º Entidade Instaladora A entidade instaladora do Banco de Voluntariado de Mealhada, adiante designado por BVM, é o Município de Mealhada. Artigo 3.º Sede e Atendimento ao Público O BVM terá a sua sede no Gabinete de Acção Social do Município, sendo o atendimento ao público, de voluntários e das entidades realizado nas instalações desse serviço. Artigo 4.º Objectivos do BVM O BVM tem como objectivos: - Acolher candidaturas de pessoas interessadas em fazer voluntariado bem como receber solicitações de voluntários por parte de entidades promotoras, procedendo ao encaminhamento de voluntários para estas entidades e acompanhando a sua inserção. - Sensibilizar os cidadãos e as organizações para o voluntariado; - Divulgar projectos e oportunidades de voluntariado; - Contribuir para o aprofundamento do conhecimento do mesmo; - Disponibilizar ao público informações sobre voluntariado; - Proporcionar aos voluntários a formação adequada às funções a desempenhar. [4]
5 Artigo 5.º Objecto do BVM 1. O Banco de Voluntariado de Mealhada desenvolve-se através da criação de uma base de dados onde, por um lado, existe uma lista de pessoas interessadas em prestar serviço de voluntariado e, por outro, entidades interessadas em receber os voluntários nos vários projectos que desenvolvem; 2. A criação desta base de dados visa o cruzamento das necessidades das instituições com as áreas de interesse dos voluntários, nos termos do previsto no artigo 4.º; 3. A Câmara Municipal de Mealhada compromete-se a não utilizar os dados fornecidos para outros fins que não os do Banco de Voluntariado. Artigo 6.º Procedimentos 1. Poderão inscrever-se como voluntários pessoas maiores de 18 anos, que manifestem particular interesse em desenvolver acções no âmbito do voluntariado, no concelho da Mealhada; 2. Poderão inscrever-se como Organizações Promotoras as Entidades Locais elencadas no artigo 10º. Artigo 7.º Inscrições As fichas de inscrição para voluntário e para as entidades interessadas em acolher voluntários são fornecidas pela equipa que integra o Banco, mediante solicitação dos interessados, sendo ainda as mesmas disponibilizadas no site da Câmara Municipal de Mealhada. [5]
6 CAPÍTULO III Conceitos Gerais Artigo 8.º Voluntariado 1. O voluntariado é um conjunto de acções de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas; 2. Não são abrangidas as actuações que, embora desinteressadas, tenham um carácter isolado e esporádico ou sejam determinadas por razões familiares, de amizade e de boa vizinhança. Artigo 9.º Voluntário 1. O voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar acções de voluntariado no âmbito de uma organização promotora; 2. A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes na Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro. Artigo 10.º Organizações Promotoras Reúnem condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade as pessoas colectivas que desenvolvam actividades nos domínios a que se refere o n.º 3 do artigo 4º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, e que se integrem numa das seguintes categorias: 1. a) Pessoas colectivas de direito público de âmbito nacional, regional ou local; [6]
7 b) Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa; c) Pessoas colectivas de utilidade pública, incluindo as instituições particulares de solidariedade social; 2. Podem igualmente constituir-se como organizações promotoras, outras organizações socialmente reconhecidas que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade. CAPÍTULO IV Direitos e Deveres do Voluntário 1. São direitos do voluntário: Artigo 11.º Direitos do voluntário a) Desenvolver um trabalho de acordo com os seus conhecimentos, experiências e motivações; b) Ter acesso a programas de formação inicial e contínua; c) Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica; d) Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança; e) Participar das decisões que dizem respeito ao seu trabalho; f) Acordar com a organização promotora um Programa de Voluntariado, que regule os termos e condições do trabalho que vai realizar; g) Dispor de um Cartão de Identificação de Voluntário; h) Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de segurança social; [7]
8 i) Faltar justificadamente, se empregado, quando convocado pela organização promotora, nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas; j) Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário. 1. São deveres do voluntário: Artigo 12.º Deveres do voluntário a) Respeitar a vida privada e a dignidade da pessoa; b) Respeitar as convicções ideológicas, religiosas e culturais; c) Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais; d) Usar de bom senso na resolução de assuntos imprevistos, informando os respectivos responsáveis; e) Actuar de forma livre, desinteressada e responsável, fazendo-o de forma gratuita sem esperar contrapartidas e compensações patrimoniais; f) Contribuir para o desenvolvimento pessoal e integral do destinatário; g) Participar nos programas de formação destinados ao correcto desenvolvimento do trabalho voluntário; h) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor; i) Colaborar com os profissionais da organização promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas; j) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a organização promotora; k) Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua actividade. [8]
9 CAPÍTULO V Relações entre o Voluntário e a Organização Promotora Artigo 13.º Programa de Voluntariado 1. Com respeito pelas normas legais e estatutárias aplicáveis, deve ser acordado entre a organização promotora e o voluntário um Programa de Voluntariado; 2. Na elaboração do Programa de Voluntariado a que se refere o artigo 9º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, deverão ser tidas em conta as especificidades do sector de actividade em que se irá desenvolver o voluntariado. Artigo 14.º Emissão do Cartão de Identificação do Voluntário 1. A emissão do Cartão de Identificação de Voluntário é efectuada mediante requerimento da organização promotora dirigido ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado. 2. Do requerimento deverão constar os seguintes elementos: a) Referência à celebração do Programa de Voluntariado a que se refere o artigo 9º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro; b) Nome e residência do voluntário, bem como duas fotografias tipo passe; c) Identificação da área de actividade do voluntário, nos termos do n.º 3 do artigo 4º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro; 3. A suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário determina a obrigatoriedade da devolução do cartão de identificação do voluntário à organização promotora; 4. No caso da cessação da colaboração do voluntário a organização promotora deverá dar conhecimento do facto e devolver o Cartão de Identificação do Voluntário à entidade responsável pela sua emissão. [9]
10 Artigo 15.º Suspensão e Cessação do Trabalho Voluntário 1. O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a organização promotora com a maior antecedência possível; 2. A organização promotora pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objectivos ou das práticas institucionais o justifique; 3. A organização promotora pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de actividade no caso de incumprimento grave e reiterado do programa de voluntariado por parte do voluntário. Artigo 16.º Seguro Obrigatório 1. A protecção do voluntário em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa directa e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário é garantida pela organização promotora, mediante seguro a efectuar com as entidades legalmente autorizadas para a sua realização; 2. O seguro obrigatório compreende uma indemnização e um subsídio diário a atribuir, respectivamente, nos casos de morte e invalidez permanente e de incapacidade temporária. Artigo 17.º Despesas derivadas do cumprimento do Programa de Voluntariado 1. O voluntário, sem prejuízo da realização de despesas inadiáveis e reembolsáveis nos termos da alínea j) do artigo 7º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, não pode ser onerado com despesas que resultem exclusivamente do exercício regular do trabalho voluntário nos termos acordados no respectivo programa; 2. Sempre que a utilização de transportes públicos pelo voluntário seja derivada exclusivamente do cumprimento do programa de voluntariado, a organização promotora diligenciará no sentido de ser facultado ao voluntário o título ou meio adequado de transporte. [10]
11 CAPÍTULO VI Regime de Prestação para a Segurança Social Artigo 18.º Seguro Social Voluntário 1. Nos termos do previsto no artigo 6.º do Decreto Lei n.º 389/99 de 30 de Setembro, pode beneficiar do regime do seguro social voluntário a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 11.º do presente documento, o voluntário que preencha cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenha mais de 18 anos; b) Esteja integrado num programa de voluntariado, nos termos do artigo 7.º do presente regulamento; c) Não esteja abrangido por regime obrigatório de protecção social pelo exercício simultâneo de actividade profissional, nomeadamente auferindo prestações de desemprego; d) Não seja pensionista da segurança social ou de qualquer outro tipo de regime de protecção social. 2. O regime do seguro social voluntário encontra-se previsto no mencionado Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de Setembro e no Decreto-Lei n.º 40/89 de 1 de Fevereiro. [11]
12 CAPÍTULO VII Disposições Finais Artigo 19.º Legislação Aplicável Em tudo o que for omisso, aplicar-se-á a Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de Setembro, bem como o Decreto-Lei n.º 40/89 de 1 de Fevereiro. Artigo 20.º Omissões A resolução dos casos omissos, assim como a sua interpretação das disposições constantes nas presentes Normas de Funcionamento, serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal da Mealhada. Artigo 21.º Entrada em Vigor As presentes Normas de Funcionamento do BVM, entrarão em vigor após a sua aprovação em reunião de Câmara Municipal da Mealhada. Mealhada, /------/ O Presidente da Câmara [12]