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Timestamp: 2018-12-15 03:52:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 24', 'artigo 27', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 27', 'artigo 11', 'artigo 27', 'artigo 97', 'artigo 33', 'artigo 3', 'artigo 33', 'artigo 37', 'artigo 16', 'artigo 70', 'artigo 11', 'artigo 350', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 61', 'artigo 11', 'artigo 27', 'artigo 94', 'artigo 11', 'artigo 22', 'artigo 11', 'artigo 10', 'ARTIGO 15']

RECOMENDAÇÃO PRE-MG n.º 001/ PDF
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Micaela Azambuja Silveira
1 RECOMENDAÇÃO PRE-MG n.º 001/2014 Recomenda aos Órgãos de Direção Regionais dos Partidos Políticos condutas que devem ser adotadas no Requerimento de Registro de Candidatura. O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL EM MINAS GERAIS, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, notadamente as previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição da República, no artigo 77 da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, bem como à luz do artigo 24, inciso VIII, c/c artigo 27, 3º, ambos do Código Eleitoral, resolve expedir a presente RECOMENDAÇÃO, nos seguintes termos: CONSIDERANDO que os pedidos de registro de candidatura somente podem ser deferidos aos postulantes à condição de candidato que atenderem às condições de elegibilidade previstas no artigo 14, 3º, da Constituição da República, e no artigo 13, 1º, da Resolução TSE n.º , de 5 de março de 2014 (Resolução do Registro de Candidatos), e que, ao mesmo tempo, não incorrerem em quaisquer das causas de inelegibilidade previstas no artigo 14, 4º, 5º, 6º e 7º da Constituição da República e tampouco naquelas de caráter infraconstitucional previstas na Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade); CONSIDERANDO que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade, nos termos do artigo 11, 10, da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e do artigo 27, 9º, da Resolução do Registro de Candidatos;
2 CONSIDERANDO que é obrigatória a instrução do pedido de registro de candidatura pelos partidos e coligações com todos os documentos listados nos incisos do 1º do artigo 11 da Lei das Eleições, e nos incisos do artigo 27 da Resolução do Registro de Candidatos; CONSIDERANDO que, uma vez apresentados os pedidos de registro das candidaturas, a Justiça Eleitoral providenciará a publicação do respectivo edital para ciência dos interessados, nos termos do artigo 97, 1º, do Código Eleitoral, e do artigo 33, inciso II, da Resolução do Registro de Candidatos; CONSIDERANDO que, após a publicação do edital contendo a relação dos pedidos de registro pela Justiça Eleitoral, começa a fluir o prazo de 5 dias para que o Ministério Público Eleitoral, entre outros legitimados ativos, possa impugná-los em petição fundamentada, nos termos do artigo 3º da Lei de Inelegibilidade, e do artigo 33, 2º, inciso II, e artigo 37, caput, ambos da Resolução do Registro de Candidatos; CONSIDERANDO que o referido prazo de 5 dias é peremptório e contínuo, correndo em Secretaria ou Cartório e não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, nos termos do artigo 16 da Lei de Inelegibilidade, e do artigo 70, caput, da Resolução do Registro de Candidatos; CONSIDERANDO que a inserção de informações falsas ou a omissão dolosa na declaração de bens a que se refere o artigo 11, 1º, inciso IV, da Lei das Eleições, caracteriza o crime de falsidade ideológica previsto no artigo 350 do Código Eleitoral; CONSIDERANDO que, se houver decisão condenatória originária de órgão colegiado, ou por esse confirmada, pelos crimes arrolados na alínea e
3 do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidade, o réu não poderá registrar a sua candidatura, sendo considerado ficha-suja, assim como aquele que for condenado à suspensão de direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento sem causa, nos termos da alínea l do mesmo dispositivo; CONSIDERANDO a promulgação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, por meio do Decreto n.º 4.377, de 13 de setembro de 2002, em especial seu artigo 7º, alíneas a e b, a vigente redação do inciso V do artigo 44, e do inciso V do artigo 45, da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a previsão contida no artigo 10, 3º, da Lei das Eleições de que cada partido ou coligação deve preencher, nas eleições proporcionais, o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo; CONSIDERANDO que o Tribunal Superior Eleitoral, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial Eleitoral n.º /PA e do Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n.º /PA, decidiu que os mencionados percentuais devem levar em conta o número de registros de candidatura efetivamente requeridos por partidos e coligações, e não o número previsto em abstrato no artigo 10, caput e 1º, da Lei das Eleições e que a Resolução do Registro de Candidatos regulamentou a cota de candidaturas por sexo em seu artigo 19, 5º, 6º e 7º; CONSIDERANDO que os partidos políticos ou coligações devem, nas eleições proporcionais, não só preencher o percentual mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, mas também manter este percentual durante todo o processo eleitoral, oferecendo, ademais, as devidas condições e espaços políticos para as candidatas do sexo feminino, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a alteração dessa proporção em eventual
4 substituição de candidatos, conforme previsto no artigo 61, 7º, da Resolução do Registro de Candidatos; CONSIDERANDO, enfim, que candidaturas fictícias, com gastos de campanha inexistentes ou irrisórios e votação ínfima são consideradas fraudulentas e que as candidaturas de servidores e servidoras públicas, com fruição de três meses de licença remunerada, assegurados por lei, e sem o correspondente intento sério de engajarem-se em campanhas, constituem ato de improbidade administrativa; Resolve RECOMENDAR aos Órgãos de Direção Regionais dos Partidos Políticos de Minas Gerais que: a) instruam os pedidos de registro de candidaturas com todos os documentos listados nos incisos do 1º do artigo 11 da Lei das Eleições, e nos incisos do artigo 27 da Resolução do Registro de Candidatos; b) os formulários de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) sejam apresentados com a devida assinatura dos postulantes à condição de candidato ou por seus procuradores legalmente constituídos, nos termos do artigo 94, 1º, inciso II, do Código Eleitoral, do artigo 11, 1º, inciso II, da Lei das Eleições, do artigo 22, caput, da Resolução do Registro de Candidatos e da Consulta TRE/MG n.º ; c) zelem pela veracidade das informações prestadas pelos postulantes à condição de candidato na declaração de bens a que se refere o artigo 11, 1º, inciso IV, da Lei das Eleições; e d) observem atentamente as disposições do 3º do artigo 10 da Lei das Eleições, bem como o entendimento jurisprudencial dominante, quando do processamento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), nestas Eleições, sob pena de eventual indeferimento do referido Demonstrativo, prejudicando todos os pedidos individuais de registro, bem como mantenham as proporções originárias durante todo o processo eleitoral.
5 Outrossim, este Procurador Regional Eleitoral em Minas Gerais ALERTA que: a) não promoverá diligências destinadas a suprir eventual defeito de instrução do pedido de registro de candidatura, após a publicação do respectivo edital pela Justiça Eleitoral, em razão do exíguo e peremptório prazo; b) impugnará todos os pedidos de registro que estiverem desacompanhados dos documentos necessários, nos termos da lei; c) estará especialmente atento aos casos de postulantes à condição de candidato que se enquadrarem nas hipóteses acrescentadas pela Lei de Inelegibilidade e impugnará todos os pedidos de registro dos fichas-sujas ; d) acompanhará a candidatura de servidoras e servidores públicos e fiscalizará os casos de substituição de candidatos, a fim de que seja mantida, até as eleições, o percentual mínimo legalmente previsto para cada sexo; e e) uma vez impugnado o pedido de registro, seja por qual motivo for, o postulante à condição de candidato poderá promover sua defesa com a contratação de advogado no processo próprio. Dê-se ampla divulgação à presente, inclusive nos meios de imprensa, com publicação, ainda, no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do Tribunal Regional Eleitoral e remessa de cópia ao Sr. Vice-Procurador Geral Eleitoral e ao Sr. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral. Belo Horizonte, 24 de junho de PATRICK SALGADO MARTINS Procurador Regional Eleitoral
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