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Timestamp: 2019-05-20 15:19:01+00:00
Document Index: 121402861

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 78', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19']

Preenchimento dos pressupostos de “habitação permanente” ― FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE DOMICÍLIO FISCAL NÃO PODE IMPEDIR BENEFÍCIOS EM SEDE DE IRS - Paulo Marques saberfazer.fazersaber
Preenchimento dos pressupostos de “habitação permanente” ― FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE DOMICÍLIO FISCAL NÃO PODE IMPEDIR BENEFÍCIOS EM SEDE DE IRS
O Código do IRS (CIRS) contém várias referências a “habitação permanente”, das quais destacamos duas:
— O número 5 do artigo 10.º, que prevê a exclusão de tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que verificadas as várias condições enumeradas;
― A alínea b) do número 1 do artigo 78.º-E, que contempla a dedução à coleta do IRS dos encargos com arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário.
Durante muitos anos, a administração fiscal insistiu em ligar o conceito de “habitação permanente” ao “domicílio fiscal” que, para as pessoas singulares, é o local da residência habitual, nos termos do artigo 19.º da Lei Geral Tributária (LGT). Segundo este artigo, é obrigatória a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária (AT) e é ineficaz a mudança de domicílio enquanto esta não for comunicada àquela entidade.
Contudo, em situações de litigância com a AT, relacionadas com a aplicação de disposições do CIRS e motivadas pelo facto de as pessoas não terem alterado o domicílio fiscal para o local da residência habitual, os tribunais têm dado razão aos contribuintes. O acórdão 06685/13, proferido no Tribunal Central Administrativo Sul em oito de outubro de 2015 refere que “nos casos em que o sujeito passivo não cumpriu com a sua obrigação de comunicação da mudança de domicílio fiscal prevista no artigo 19.º da LGT pode ser demonstrada a sua morada em certo lugar através de “factos justificativos”, e por conseguinte, não obsta ao preenchimento dos pressupostos de “habitação permanente”.
Dada a sua importância para a compreensão do que está em causa, citamos o referido acórdão:
“Por outras palavras, o domicílio fiscal das pessoas singulares é o local onde residem habitualmente.
Para além da definição de domicílio fiscal que consta do n.º 1 daquele preceito legal o legislador entendeu estabelecer uma obrigação de comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária no n.º 3, regulando as consequências jurídico-fiscais do incumprimento dessa obrigação: é ineficaz a mudança enquanto não for comunicada à administração tributária (cfr. n.º 4).
Importa, então, distinguir por um lado, o conceito de domicílio fiscal (que depende única e exclusivamente do local da residência habitual), e por outro lado, a obrigação de comunicação da mudança de domicílio (cujo incumprimento acarreta a ineficácia da mudança).
A mudança da residência habitual do sujeito passivo (domicílio fiscal) deve ser obrigatoriamente comunicada à AT, mas se não o for, tal incumprimento tem consequências jurídicas apenas a nível da eficácia da mudança do domicílio, ou seja, dos seus efeitos jurídicos.
Aqui chegados importa então concluir que, se é legítimo à AT no procedimento tributário opor-se ao reconhecimento de determinado direito do contribuinte derivado de lei substantiva quando este se limita a invocar o seu domicílio fiscal, mas não tenha comunicado a sua alteração, já não é legítimo o não-reconhecimento desse direito quando para além da invocação do domicílio fiscal o sujeito passivo prove que à data dos factos constitutivos do seu direito substantivo tinha residência habitual no local em questão.”
Como situação exemplificativa do que o acórdão refere no âmbito do procedimento tributário, nos casos em que os atos da AT carecem de notificação prévia ao contribuinte, este não terá, por princípio, legitimidade para invocar que não foi notificado, nas situações em que a comunicação foi feita para o domicílio fiscal que consta no cadastro da AT e o contribuinte vier a invocar que o mesmo já não é a sua residência habitual.
Na sequência de anteriores decisões dos tribunais no mesmo sentido, a reforma do CIRS operada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, introduziu no artigo 13.º disposições que acolhem aqueles entendimentos.
Assim, e já desde 2015, o domicílio fiscal faz presumir a habitação própria e permanente do sujeito passivo que pode, a todo o tempo, apresentar prova em contrário. Para este efeito, considera-se preenchido o requisito, designadamente quando o sujeito passivo fizer prova de que a sua habitação própria e permanente é localizada noutro imóvel, ou fizer prova de que não dispõe de habitação própria e permanente.
A prova de qualquer dos factos invocados compete ao sujeito passivo, e são admissíveis quaisquer meios admitidos por lei. À AT reserva-se a possibilidade de demonstrar a falta de veracidade dos meios de prova apresentados pelos sujeitos passivos ou das informações neles constantes.
O CIRS prevê agora a possibilidade de os sujeitos passivos poderem excluir de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente, ou deduzirem à coleta os encargos com arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente, mesmo que num caso ou noutro não tenham atualizado o domicílio fiscal para a habitação alienada ou arrendada.
Embora aceitemos que nos recordem que aquela nova disposição no CIRS se refere expressamente à “habitação própria e permanente”, que é um conceito diferente da simples “habitação permanente”, é nossa interpretação que, face à jurisprudência produzida pelos tribunais, não faz qualquer sentido que se distingam as situações, em prejuízo das normas do CIRS que apenas se referem a “habitação permanente”. Como infelizmente tem acontecido em vários outras situações recentes, o legislador não terá acautelado uma redação clara da lei.
Assim, nas situações em que o sujeito passivo não atualizou o domicílio fiscal para a habitação onde reside, o procedimento a adotar passa por declarar normalmente as situações na modelo 3 de IRS e aguardar da AT a notificação de divergência. Quando a receber, deve estar munido de provas que atestem que a sua habitação permanente é (ou foi) em imóvel diferente daquele onde constou o seu domicílio fiscal.
Para reforçar o nosso entendimento de que também deve aplicar-se à dedução de encargos com arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente, citamos a conclusão do referido acórdão: nos casos em que o sujeito passivo não cumpriu com a sua obrigação de comunicação da mudança de domicílio fiscal prevista no artigo 19.º da LGT pode ser demonstrada a sua morada em certo lugar através de “factos justificativos”, e por conseguinte, não obsta ao preenchimento dos pressupostos de “habitação permanente”.
Paulo Marques, 2017-04-10
David 03.04.2019 15:46
Em Maio de 2018 eu e a minha namorada, que estamos em regime unidos de facto) arrendámos casa em Lisboa. Não efetuámos a mudança de morada fiscal no entanto. O senhorio passou os recibos, constam no portal das finanças mas não contam para efeitos de IRS porque a habitação não coincide com a morada fiscal. De qualquer das maneiras, adicionei em Anexo H o valor das rendas. Vou ter problemas ou o que fiz não é razão para as Finanças me abrirem divergência?
Paulo Marques 15.04.2019 12:57
Sim, arrisca-se a uma divergência. Depois poderá esclarecer.
Maria 02.05.2019 23:40
Exmo.Sr. Dr. Paulo Marques,
Permita uma questão, na sequência da discussão acima iniciada e do artigo pertinente. De que modo poderá a situação ser esclarecida no caso da tal divergência ocorrer? Que tipo de fatos justificativos ou provas deverão ser apresentadas?
Grata pela atenção, com os melhores cumprimentos.
Paulo Marques 06.05.2019 12:21
O contrato de arrendamento e os contratos (e faturas) de água e eletricidade, por exemplo.
Anónimo 12.02.2019 08:59
Muito esclarecedor o seu artigo.
Todavia permanece a dúvida: o que colocar na confirmação dos dados do agregado familiar no portal das finanças na parte da residência, quando a casa não é minha, mas sim do meu ex-marido e onde permaneço por acórdão do divórcio? Não é minha, não é alugada...e as finanças pedem o artigo ???
Anónimo 28.08.2018 22:49
No seguimento deste artigo, existe algum período mínimo durante o qual a residência deva ser a morada fiscal? Ou se a morada for alterada uma semana antes de uma eventual venda, a AT poderá aplicar mais valias?
Anónimo 21.02.2019 11:13
Também gostava de ser esclarecido em relação ao mesmo, já obteve resposta?
Anónimo 23.03.2019 12:07
Também gostaria de saber qual o período mínimo para a venda, para não ser tributado com mais valias?
Paulo Marques 06.05.2019 12:22
Nada está previsto na legislação.
Anónimo 03.08.2018 16:28
Em Dezembro de 2016 comprei a minha casa actual (actual habitação própria e permanente (HPP)) e em Fevereiro de 2017 vendi a minha anterior casa, da qual obtive um lucro considerável e que apliquei em obras na actual moradia.
O serviço de Finanças não me aceita a aplicação das mais-valias porque a morada das Finanças tinha que passar directamente da minha anterior casa para a actual (sem passar pela casa arrendada). Ou seja, não posso declarar na minha declaração de IRS nenhum valor referente ao reinvestimento das mais-valias no actual imóvel porque para as Finanças o imóvel que vendi era uma segunda habitação e não um imóvel de HPP.
Marcus Loyd Vinicius 30.06.2018 13:48
Fui notificado hoje para apresentação de defesa ou pagamento antecipado por falta de comunicação, no prazo legal, da adesão à caipa posta; electronica ( norma violada - art 19 n 12 lgt / norma punitiva art 117 n 5 rgit ) e gostava de saber se posso recorrer sendo que em momento algum fui notificado anteriormente da necessidade do te-la.
Qual a probabilidade de conseguir reverter, nunca sequer emiti um recibo durante minha atividade e ja serei punido ?
Anónimo 11.05.2018 21:40
Encontro-me a viver num apartamento arrendado há mais de um ano, mas nunca atualizei a minha morada fiscal. No entanto, gostaria de incluir os encargos com as rendas no modelo 3 do IRS.
Gostaria de saber se apenas o simples contrato de arrendamento e respetivos recibos servem como prova de residência permanente. Isto porque todas as despesas e faturas estão no nome do meu senhorio.
Anónimo 08.05.2018 18:48
tendo consultado o Google à procura de uma dúvida sobre HPP deparei-me com o seu blog pelo que gostaria se perguntar o seguinte, por favor.
-vivo em união de facto
-a minha mulher e eu somos cada um detentores (sem crédito) de 1 apartamento no mesmo prédio anterior à união de facto
-em 2016 tivemos uma filha e decidimos fazer entrega conjunta do IRS desse ano em 2017 (claro!), mas tínhamos cada um a sua morada fiscal
-este ano ao renovar o cartão de cidadão em Fevereiro decidi mudar o meu endereço para o da minha mulher e, por conseguinte o fiscal também foi alterado pois já recebi o IMI do meu apartamento no endereço da minha mulher (só o andar é diferente)
-estamos neste momento a pensar permutar/vender os 2 apartamentos, mas agora fiquei na dúvida se o meu apartamento que mantém ainda os contratos de luz, gás e electricidade no meu nome se poderá ser considerado no valor de realização do casal, pois, não sei se não deixou de ser HPP.
Qual o seu entendimento sobre esta situação? Ao mudar o endereço da minha casa que automaticamente alterou o domicilio fiscal deixei de ter HPP? Como posso contornar a questão para evitar enormes mais-valias no próximo ano? Devo fazê-lo antes de entregar a declaração de IRS deste ano?
Anónimo 26.04.2018 10:34
Tenho um crédito habitação e possivelmente terei de alterar a minha morada fiscal por um periodo de 6 meses sensivelmente, mas não vou vender a minha casa nem arrendar outra, ao fazer essa alteração deixo de poder declarar os juros da casa no IRS?
A isenção de imi já não tenho há uns anos.
Anónimo 03.05.2018 09:09
Mas para sempre ou apenas durante aquele periodo?
Anónimo 03.05.2018 12:48
Durante o período em que não for HPP.
Anónimo 03.05.2018 13:52
Desculpe estar a ser chato, mas não sendo um periodo extenso, será durante pouco tempo, será feito um tipo de "acerto"?
sofia sousa 17.04.2018 11:55
Possuo uma habitação própria permanente com o respetivo crédito à habitação.
No entanto, resido na casa da minha sogra por fatores profissionais. Se mudar a minha morada(quer fiscal quer habitacional) para a morada da minha sogra, perco os benefícios fiscais que tenho relativamente à minha casa? Posso fazer essa alteração sem outros prejuízos?
Paulo Marques 01.05.2018 19:10
Filipe 06.04.2018 10:14
Estive numa casa arrendada, habitação permanente, desde 01 de janeiro de 2017 a 31 de março de 2018 e nunca alterei a morada fiscal e por isso as rendas pagas não aparecem no campo das despesas com imóveis, havia a possibilidade de ir agora alterar a morada do cartão de cidadão, mas não me encontrando já a habitar a casa não sei se essa seria a solução mais correcta. Gostava de uma opinião. Obrigado.
Paulo Marques 01.05.2018 19:22
Se vai alterar agora, nunca pode alterar para uma casa onde já não reside.
Ou então não percebi a dúvida.