Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/84/53/declei126.asp
Timestamp: 2019-10-21 10:51:55+00:00
Document Index: 23892353

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 43', 'artigo 15']

Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 126/84/M
Decreto-Lei n.º 126/84/M
Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 17.º, 21.º, 24.º, 47.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Junho, e acrescenta um artigo ao artigo 15.º do referido Decreto-Lei (Emissão do bilhete de identidade).
Artigo 1.º Os artigos 11.º, 12.º, 17.º, 21.º, 24.º, 47.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
1. O pedido de bilhete de identidade deve ser acompanhado de:
c) Boletim dactiloscópico, se o requerente tiver mais de 5 anos;
2. A certidão de nascimento pode ser substituída por:
b) Fotocópia autenticada da cédula pessoal, relativamente a indivíduos cujo nascimento tenha sido registado em Portugal;
c) Certidão de assento de baptismo celebrado em Macau antes de 1 de Fevereiro de 1984.
4. Os pedidos de renovação dos bilhetes de identidade obtidos antes dos 5 anos de idade, serão obrigatoriamente acompanhados de boletim dactiloscópico desde que o requerente tenha mais de 5 anos.
9. Não é devido o pagamento da sobretaxa a que se refere o número anterior, nos seguintes casos:
a) Se o titular do bilhete de identidade a renovar provar que esteve ausente do Território durante todo o período em que decorreram os prazos a que se referem os n.os 6 e 7 deste artigo;
b) Se a não apresentação do bilhete de identidade a renovar resultar de destruição motivada por incêndio, inundação ou outra calamidade notória, cabendo ao director do SIM decidir sobre a atendibilidade dos factos invocados.
2. Em relação aos naturais de países estrangeiros inscrever-se-á apenas a designação actual do território ou país natal,
(Impressão digital e altura)
3. É dispensada a recolha da impressão digital nos impressos de pedido e no bilhete de identidade, se o requerente tiver idade inferior a três anos.
4. A altura do requerente, desde que igual ou superior a 1 m, deve ser anotada no impresso do pedido.
5. No caso de deficiência física que não permita a medição da altura do requerente, ou se esta for inferior a 1 m, será trancado o correspondente espaço existente no pedido e no bilhete de identidade.
(Normas especiais)
c) A prova de residência em Macau será feita pela exibição de título de residência válido, nos termos da legislação em vigor, ou de cédula de identificação policial que serão devolvidos ao requerente, fazendo-se constar do processo a sua apresentação;
d) Na falta dos documentos mencionados na alínea anterior e desde que o requerente não esteja sujeito às normas que impõem a sua obrigatoriedade, a residência em Macau prova-se nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro, salvo se for funcionário público; caso em que a prova poderá ser feita através de declaração autenticada emitida pelo respectivo Serviço, se estiver em situação de actividade, ou pela Direcção dos Serviços de Finanças, se for aposentado ou reformado do Território.
1. O número do bilhete de identidade a emitir por computador será o número do bilhete de identidade ou cédula de identificação policial anteriores, precedido de um ou mais dígitos, para evitar duplicações de numeração, e seguido de um ou mais dígitos de controlo.
2. Se o requerente for titular dos dois documentos referidos, o número a atribuir será o do documento que tiver a data de emissão mais recente.
2. O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 8 do artigo 12.º entra em vigor no termo do prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 43.º
Art. 2.º A seguir ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho, é acrescentado o seguinte artigo:
Se o requerente invocar a nacionalidade portuguesa e não a provar, nos termos da legislação em vigor, será inscrita no bilhete de identidade a menção "nacionalidade não comprovada".
Art. 3.º O presente diploma entra em vigor no dia 2 de Janeiro de 1985.