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Timestamp: 2017-09-26 05:54:49+00:00
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REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DE NATUREZA COMERCIAL E DE OUTRAS UTILIZAÇÕES DO ESPAÇO PÚBLICO. Preâmbulo - PDF
REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DE NATUREZA COMERCIAL E DE OUTRAS UTILIZAÇÕES DO ESPAÇO PÚBLICO. Preâmbulo
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Márcio Sabrosa Chagas
1 REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DE NATUREZA COMERCIAL E DE OUTRAS UTILIZAÇÕES DO ESPAÇO PÚBLICO Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, diploma legal que regula o regime denominado Licenciamento Zero, comporta uma profunda alteração ao modelo de controlo prévio em diversas áreas de intervenção por parte das Autarquias Locais, visando em primeira linha reduzir os encargos administrativos sobre os cidadão e empresas e também desmaterializar procedimentos administrativos e modernizar a forma de relacionamento entre a administração e os diversos promotores, centralizando os procedimentos administrativos num balcão único eletrónico Balcão do Empreendedor. O novo regime legal reduz a incidência da atividade administrativa na fase do controlo prévio, acentuando a tónica na fiscalização a posteriori e na responsabilização efetiva de promotores. Nesse pressuposto, o diploma referido contempla um conjunto de disposições legais que regulam a ocupação do domínio público, introduzindo, paralelamente ao regime geral de ocupação do domínio público das autarquias locais, os regimes de Mera Comunicação Prévia e Comunicação Prévia com Prazo, identificando, as situações passíveis de ser enquadradas em cada um de tais regimes. Simultaneamente prevê a possibilidade dos municípios determinarem critérios a que deve estar sujeita a ocupação do espaço público para salvaguarda da segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano. Nestes termos, torna-se necessário regulamentar a utilização/ocupação do domínio público municipal, definindo, designadamente, os critérios a que deverá obedecer tal ocupação, devendo a regulamentação atender não só às disposições legais constantes no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, mas também à própria realidade do Concelho Braga, por forma a garantir que a iniciativa Licenciamento Zero tenha uma plena e eficaz aplicação no plano municipal. Folha 1 de 49
2 Considerando que com o Decreto-Lei nº48/2011, de 1 de abril, a utilização privativa do espaço público é regulada por critérios fixados pelo Município que visam assegurar a conveniente utilização do espaço pelos cidadãos no âmbito do exercício da sua atividade, decidiu-se elaborar e integrar num único regulamento as normas que disciplinam a utilização/ocupação do domínio público, nomeadamente no que concerne a publicidade e a ocupação do espaço público nas vertentes de mobiliário urbano, suportes publicitários, execução de obras, instalação e exploração de quiosques, tornando mais fácil e célere o acesso às mesmas, ficando automaticamente revogados os respetivos regulamentos. Ficam excluídos do âmbito da aplicação do presente Regulamento, os seguintes Regulamentos Municipais os quais se mantém em vigor: Regulamento Respeitante à Construção, Instalação, Alteração, Substituição, Manutenção ou Reparação das Infraestruturas Adequadas ao Alojamento de Redes de Comunicações Eletrónicas, o Regulamento de Utilização de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada controlada por Meios Mecânicos (Parcómetros), o Regulamento da Venda Ambulante e o Regulamento Municipal Respeitante à Afixação ou Inscrição de Mensagens de Propaganda não Comercial. Assim, ao abrigo das disposições previstas no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 11º, do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na alínea a), do n.º 2 do artigo 53.º, na alínea a), do n.º 6 e alíneas a) e b) do nº7, do artigo 64.º, todos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Assembleia Municipal de Braga, sob proposta da Câmara Municipal, deliberou aprovar o presente Regulamento, com a seguinte estrutura: - CAPITULO I Disposições Iniciais - CAPITULO II Publicidade de Natureza Comercial e Ocupação do Espaço Público - CAPITULO III - Execução de Obras em Bens do Domínio Público Municipal - CAPITULO IV Instalação e Exploração de Quiosques no Espaço Público - CAPITULO V - Disposições Finais Folha 2 de 49
3 - ANEXO I Critérios subsidiários a observar na ocupação do espaço público e na afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial - ANEXO II - Critérios a aplicar na ocupação do espaço público e na afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, nas áreas abrangidas pelo Regulamento Municipal de Salvaguarda e Revitalização do Centro Histórico da Cidade de Braga S.A. - ANEXO III - Critérios adicionais fixados pela EP Estradas de Portugal, CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento rege-se pelo disposto no n.º 8 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República, em conjunto com na alínea a), do n.º 2 do artigo 53.º, na alínea a), do n.º 6 e alíneas a) e b) do nº7, do artigo 64.º, todos da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de janeiro, no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, na Lei nº 97/88 de 17 de agosto, alterado pela Lei nº 23/2000, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Lei nº 26/2010 de 30 de março, no Decreto Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e pelas Portarias n.º 131/2011 de 4 de abril e n.º 239/2011 de 21 de junho. Artigo 2.º Objeto Folha 3 de 49
4 O presente Regulamento dispõe sobre as condições e critérios a que está sujeita a ocupação e utilização privativa de espaços públicos ou afetos ao domínio público municipal, incluindo a utilização do domínio público como veículo para difusão de mensagem publicitária de natureza comercial. Artigo 3º Âmbito 1. A ocupação do espaço público sob jurisdição municipal compreende a ocupação do respetivo espaço aéreo, as construções provisórias de instalações especiais no solo ou subsolo, nomeadamente a exploração de quiosques, bem como quaisquer outras ocupações nos termos previstos na Tabela de Taxas e Licenças deste Município. 2. O presente Regulamento dispõe ainda sobre a utilização do domínio público municipal para difusão de mensagem de natureza comercial. 3. Fica excluído do âmbito da aplicação do presente Regulamento: a) a ocupação do domínio público municipal respeitante à construção, instalação, alteração, substituição, manutenção ou reparação das infraestruturas adequadas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas; b) a ocupação do espaço público com tapumes, andaimes, depósito de materiais, equipamentos e contentores ou outras instalações com elas relacionadas, encontra-se regulada no Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação; c) o estacionamento em zonas de duração limitada controlada por meios mecânicos; d) a venda ambulante e prestação de serviços de restauração ou de bebidas de caráter não sedentário. e) A afixação ou inscrição de mensagens de propaganda política e eleitoral. Artigo 4º Definições e conceitos gerais Folha 4 de 49
5 Para efeitos deste Regulamento, entende-se por: Atividade publicitária - conjunto de operações relacionadas com a difusão de uma mensagem publicitária junto dos destinatários, bem como as relações jurídicas e técnicas daí emergentes entre anunciantes, agências de publicidade e entidades que explorem os suportes publicitários ou que exerçam a atividade publicitária; Agência de publicidade - a entidade que tenha por objeto exclusivo o exercício de atividade publicitária; Alpendre ou pala elementos rígidos de proteção contra agentes climatéricos com, pelo menos, uma água, fixos aos paramentos das fachadas e aplicáveis a vãos de portas, janelas, montras de edifícios ou estabelecimentos comerciais; Anúncio eletrónico O sistema computorizado de emissão de mensagens e imagens, com possibilidade de ligação a circuitos de TV e vídeo e similares; Anúncio iluminado o suporte publicitário sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz; Anúncio luminoso o suporte publicitário que emita luz própria; Aparelho de Ar condicionado (Sistema de Climatização) equipamentos combinados de forma coerente com vista a satisfazer um ou mais dos objetivos da climatização, designadamente, arrefecimento, ventilação, aquecimento, humidificação, desumidificação e purificação do ar; Área contígua ou junto à fachada do estabelecimento - a área imediatamente contígua ou junto à fachada do estabelecimento ou da esplanada, não excedendo a largura da fachada do estabelecimento, até aos limites impostos no capítulo II do anexo IV do Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril; Bandeirola suporte rígido que permaneça oscilante, afixado em poste ou estrutura idêntica; Chapa suporte não luminoso aplicado ou pintado em paramento visível e liso, cuja maior dimensão não excede 0,60 m e a máxima saliência não excede 0,05m; Folha 5 de 49
6 Comunicação - declaração da informação necessária à organização e atualização de dados associados ao estabelecimento ou à atividade, determinado pelo interessado num determinado prazo, após a respetiva ocorrência; Comunicação prévia com prazo - consubstancia uma declaração que permite ao interessado exercer a atividade, após a decisão de deferimento emitida pela entidade competente ou quando esta não se pronuncie, no prazo de 20 dias, contados a partir do momento do pagamento das taxas devidas; Equipamento urbano conjunto de elementos instalados no espaço público com função específica de assegurar a gestão das estruturas e sistemas urbanos, nomeadamente, sinalização viária, semafórica, vertical, horizontal e informativa (direcional e de pré -aviso), luminárias, armários técnicos, guardas de proteção e dissuasores; Espaço Público área de acesso livre e de uso coletivo, afeta ao domínio público municipal; Esplanada Aberta a instalação no espaço público de mesas, cadeiras, guarda - ventos, guarda -sóis, estrados, floreiras, tapetes, aquecedores verticais e outro mobiliário urbano, sem qualquer tipo de proteção fixa ao solo, destinada a apoiar estabelecimentos de restauração ou de bebidas e similares ou empreendimentos turísticos; Esplanada Fechada esplanada integralmente protegida dos agentes climatéricos, mesmo que, qualquer dos elementos da estrutura/cobertura seja rebatível, extensível ou amovível; Expositor a estrutura própria para apresentação de produtos comercializados no interior do estabelecimento comercial, instalada no espaço público; Floreira o vaso ou recetáculo para plantas destinadas ao embelezamento, marcação ou proteção do espaço público; Guarda -vento a armação que protege do vento o espaço ocupado por uma esplanada; Letras soltas ou símbolos a mensagem publicitária não luminosa, diretamente aplicada nas fachadas dos edifícios, nas montras, nas portas ou janelas; Folha 6 de 49
7 Mera comunicação prévia consiste numa declaração de cumprimento dos requisitos legais, dirigida pelo interessado ao presidente da câmara municipal, permitindo-lhe após o pagamento das taxas devidas dar início ao exercício da respetiva atividade; Mobiliário urbano as coisas instaladas, projetadas ou apoiadas no espaço público, destinadas a uso público, que prestam um serviço coletivo ou que complementam uma atividade, ainda que de modo sazonal ou precário; Ocupação Periódica aquela que se efetua no espaço público, por períodos ocasionais; Placa o suporte não luminoso aplicado em paramento visível, com ou sem emolduramento, cuja maior dimensão não excede 1,50m; Pendão o suporte não rígido, que permaneça oscilante, afixado em poste ou estrutura idêntica; Pilaretes elementos metálicos ou de outro material inerte, fixos, rebatíveis ou retrácteis, instalados no passeio ou outro tipo de espaço exterior, que têm como função a delimitação de espaços; Propaganda eleitoral toda a atividade que vise diretamente promover candidaturas, seja atividade dos candidatos, dos subscritores das candidaturas ou de partidos políticos que apoiem as diversas candidaturas, bem como a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa atividade; Propaganda política atividade de natureza ideológica ou partidária de cariz não eleitoral que visa diretamente promover os objetivos desenvolvidos pelos seus subscritores; Publicidade - qualquer forma de comunicação feita no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, desde que produzida com fins lucrativos e desde que tenha como objetivo promover o fornecimento, consumo ou aquisição de bens e serviços, incluindo direitos e obrigações; Publicidade sonora a atividade publicitária que utiliza o som como elemento de divulgação da mensagem publicitária; Folha 7 de 49
8 Quiosque elemento de mobiliário urbano de construção aligeirada, composto, de um modo geral, por uma base, um balcão, o corpo e a proteção; Sanefa o elemento vertical de proteção contra agentes climatéricos, feito de lona ou material similar, colocado transversalmente na parte inferior dos toldos, no qual pode estar inserida uma mensagem publicitária; Suporte Publicitário o meio utilizado para a transmissão de uma mensagem publicitária; Tabuleta suporte não luminoso, afixado perpendicularmente às fachadas dos edifícios, que permite a afixação de mensagens publicitárias em ambas as faces; Toldo o elemento de proteção contra agentes climatéricos, feito de lona ou material similar, rebatível, aplicável em qualquer tipo de vãos, como montras, janelas ou portas de estabelecimentos comerciais, no qual pode estar inserida uma mensagem publicitária; Unidades Móveis Publicitarias - veículos utilizados como suportes de mensagens publicitárias; Vitrina o mostrador envidraçado ou transparente, embutido ou saliente, colocado na fachada dos estabelecimentos comerciais, onde se expõem objetos e produtos ou se afixam informações. CAPÍTULO II PUBLICIDADE DE NATUREZA COMERCIAL E OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO Artigo 5º Licenciamento prévio Folha 8 de 49
9 1. A afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial e a utilização do domínio público na área do Município de Braga depende de prévio licenciamento da Câmara Municipal, sem prejuízo do disposto no número seguinte; 2. As seguintes situações, não estão sujeitas a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a atos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, a registo ou a qualquer ato permissivo, nem a mera comunicação prévia: a) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e não são visíveis ou audíveis a partir do espaço público; b) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou está relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público; c) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial ocupam o espaço público contíguo à fachada do estabelecimento e publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou estão relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento. 1. O disposto nos números anteriores não prejudica a obrigação do cumprimento dos critérios sobre a utilização do domínio público constantes dos Anexos que fazem parte integrante do presente Regulamento. 2. Consideram-se enquadrados na alínea b) do nº2 do presente artigo e como tal isentos de licenciamento as seguintes situações: a) As mensagens publicitárias no próprio bem que anunciem a intenção de venda ou aluguer/arrendamento, mesmo que essa mensagem contenha a inscrição da empresa responsável pela venda ou aluguer/arrendamento; b) As mensagens publicitárias colocadas em veículos de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras, entidades privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do respetivo estabelecimento Folha 9 de 49
10 ou do titular da exploração ou está relacionada com bens ou serviços comercializados pela entidade proprietária do veículo. Artigo 6º Dispensa de licenciamento Salvaguardadas as exceções previstas no Regulamento Municipal de Salvaguarda e Reabilitação do Centro Histórico da Cidade de Braga, não carecem de licenciamento municipal, nos termos do presente Regulamento: a) Os dizeres que resultem de imposição legal, nomeadamente, as placas colocadas em execução do regime jurídico da urbanização e da edificação; b) Os distintivos de qualquer natureza, destinados a informarem o público de que, nos estabelecimentos onde se encontram apostos, se aceitam cartões de crédito ou outras formas de pagamento análogos; c) A ocupação do domínio público com floreiras e tapetes na área contígua à fachada do estabelecimento, desde que cumpridas as regras de segurança; d) Os anúncios relativos a serviços de transportes coletivos públicos; e) Os anúncios destinados à identificação e localização de farmácias, de profissões médicas e paramédicas ou outros serviços de saúde, desde que especifiquem apenas os titulares, horário de funcionamento e, quando for caso disso, especializações; f) Chapas identificativas de escritórios de advogados, desde que com a simples menção do nome e horas de expediente; g) As indicações de marca, preço ou qualidade, quando colocados em artigos à venda; h) As instalações de publicidade em suporte publicitário anteriormente concessionado pelo Município; Folha 10 de 49
11 Artigo 7º Aplicabilidade dos Regimes de Mera Comunicação Prévia, Comunicação Prévia com Prazo e Licenciamento 1. Com a entrada em funcionamento do «Balcão do Empreendedor» é simplificado o regime de utilização do espaço público, conexa a estabelecimentos onde se realize qualquer atividade económica, através da aplicação dos regimes de mera comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo, quando a pretensão se destine aos seguintes fins: a) Instalação de toldo e respetiva sanefa; b) Instalação de esplanada aberta; c) Instalação de estrado e guarda -ventos; d) Instalação de vitrina e expositor; e) Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; g) Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares; h) Eliminado i) Instalação de contentor para resíduos e ou resíduos sólidos urbanos; 2. Há lugar à Mera Comunicação Prévia sempre que se encontrem integralmente cumpridos os critérios definidos nos Anexos ao presente Regulamento. 3. O regime de Comunicação Prévia com Prazo aplica-se quando o interessado não pretenda cumprir integralmente os critérios referidos nos Anexos ao presente Regulamento. 4. A utilização do espaço público para fins distintos dos mencionados no nº 1, está sujeita a Licenciamento e segue o regime geral de utilização do domínio público das autarquias locais, previsto no Artigo 9º e seguintes, não podendo as correspondentes pretensões ser submetidas através do «Balcão do Empreendedor». Folha 11 de 49
12 Artigo 8.º Procedimentos dos Regimes de Mera Comunicação Prévia e Comunicação Prévia com Prazo 1. A Mera Comunicação Prévia e a Comunicação Prévia com Prazo são submetidas, via eletrónica, através do Balcão do Empreendedor, bem como o pagamento das respetivas taxas. 2. O regime de mera comunicação prévia obedece aos seguintes procedimentos: a) A comunicação deverá ser instruída de acordo com o estipulado no Artigo 2º da Portaria nº239/2011, de 21 de junho; b) O interessado deverá apresentar, através do «Balcão do Empreendedor», a declaração de cumprimento dos requisitos legais, nomeadamente, os previstos nos Anexos ao presente Regulamento; c) Logo após o pagamento das taxas devidas, é permitido ao interessado dar início ao exercício da respetiva atividade. 3. O regime de comunicação prévia com prazo obedece aos seguintes procedimentos: a) A comunicação deverá ser instruída de acordo com o estipulado no Artigo 3º da Portaria nº239/2011, de 21 de junho; b) O início do exercício da atividade depende de despacho de deferimento do Presidente da Câmara e do pagamento das taxas devidas. c) Há lugar a deferimento tácito sempre que o Presidente da Câmara não se pronuncie no prazo de 20 dias, contado a partir da subscrição da comunicação no «Balcão do Empreendedor». Verificado o deferimento tácito e pagas as taxas devidas, o interessado poderá dar início à atividade. Artigo 9.º Instrução do pedido de licenciamento Folha 12 de 49
13 1. O pedido de licenciamento a que se refere o nº4 do artigo 7º, deverá ser solicitado mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 20 dias, em relação à data pretendida para o início da atividade. 2. O requerimento deverá conter as seguintes menções: a) O nome ou designação, número de identificação fiscal, residência ou sede do requerente, contacto telefónico, endereço eletrónico e a indicação da qualidade em que requer a licença; b) A indicação do tipo de publicidade e/ou ocupação; c) A indicação exata do local de ocupação e do meio ou suporte a utilizar, bem como a identificação da mensagem publicitária; d) O período pretendido para a licença. 3. Ao requerimento deve ser junto: a) Memória descritiva, com indicação dos materiais, formas e cores utilizados; b) Indicação das dimensões da ocupação/utilização em metros lineares ou metros quadrados ou ainda metros cúbicos, caso se trate de ocupação subterrânea; c) Fotomontagem indicando o local previsto para a afixação/ocupação; d) Plantas de localização, com indicação do local previsto; e) Outros documentos que se considerem relevantes para esclarecer a pretensão; 4. O requerente deverá ainda apresentar documento comprovativo da legitimidade para a prática do ato. Caso contrário deverá juntar autorização do proprietário do bem ou bens ou da assembleia de condóminos. 5. Na falta de apresentação de qualquer dos elementos instrutórios referidos nos números anteriores, devem os mesmos ser solicitados ao requerente para que os junte ao processo, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar do requerimento. Folha 13 de 49
14 Artigo 10º Licenciamento cumulativo Nos casos em que a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ou a ocupação de domínio público exija a execução de obras de construção civil sujeitas a licença, deve esta ser requerida cumulativamente, nos termos da legislação aplicável. Artigo 11º Condicionamentos ao licenciamento 1. Não podem ser emitidas licenças para ocupação do domínio público, afixação, inscrição ou distribuição de mensagens publicitárias que por si só, ou através dos meios ou suporte que utilizam, sejam suscetíveis de: a) Afetar a estética ou o ambiente dos lugares e da paisagem ou provocar a obstrução de perspetivas panorâmicas; b) Prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros passíveis de classificação pelas entidades públicas; c) Não afetar a saúde e bem-estar das pessoas designadamente por ultrapassar níveis de ruído acima dos limites admissíveis por lei; d) Prejudicar a qualidade das áreas verdes no que respeita à sua conservação; e) Não assegurar o correto enquadramento dos elementos de publicidade propostos no edifício, nomeadamente quanto a cores, forma, dimensões, proporções, escala e materiais; f) Causar prejuízos a terceiros; g) Prejudicar ou dificultar a circulação de veículos de socorro e emergência; Folha 14 de 49
15 h) Apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de trânsito e placas toponímicas ou prejudicar a sua visibilidade; i) Prejudicar a circulação rodoviária e pedonal, designadamente de pessoas com mobilidade reduzida; j) Prejudicar o acesso a edifícios, jardins e praças; k) Dificultar o acesso e ação, das entidades competentes às redes de infraestruturas, para efeitos de manutenção ou conservação; l) É proibida a utilização de materiais não biodegradáveis na afixação e inscrição de mensagens de propaganda. 2. Não será concedida licença para publicidade que utilize panfletos ou meios semelhantes projetados ou lançados por meios terrestres ou aéreos. 3. É proibida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias, seja qual for o suporte que utilizem, em bens ou espaços afetos ao domínio público, designadamente edifícios públicos, edifícios onde funcionem serviços públicos, templos, cemitérios, espaços verdes, árvores, sinais de trânsito e elementos de mobiliário urbano. 4. É proibida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em locais, edifícios ou monumentos de interesse histórico, cultural, arquitetónico ou paisagístico. 5. É proibida a afixação e a inscrição de mensagens publicitárias em qualquer bem sem o consentimento dos proprietários, possuidores ou detentores do mesmo. 6. As proibições previstas no presente artigo, aplicam-se igualmente às situações previstas no nº2 do artigo 5º do presente Regulamento. Artigo 12º Título da licença 1. A licença é sempre concedida a título precário, pelo prazo constante no respetivo título, não podendo o período de validade ser superior a 31 de dezembro do ano a que respeita. Folha 15 de 49
16 2. A ocupação e/ou difusão da mensagem só poderá ser efetivada após a emissão do respetivo título, o qual só será emitido depois de pagas as taxas devidas. 3. A entrada de requerimento ou comunicação prévia com prazo, não garante qualquer direito ao requerente/comunicante no que concerne ao início da ocupação/utilização do domínio público municipal. 4. O comprovativo eletrónico de entrega no «Balcão do Empreendedor» das meras comunicações prévias, das comunicações prévias com prazo e das demais comunicações previstas no presente Regulamento, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas, são prova suficiente do cumprimento dessas obrigações para todos os efeitos. Artigo 13.º Condições de indeferimento 1. Constituem motivos de indeferimento do pedido de licenciamento ou de renovação da licença: a) Não se enquadrar nas disposições legais em vigor e nos critérios estabelecidos no presente Regulamento e Anexos que dele fazem parte integrante. b) A decisão, proferida há menos de dois anos, que aplique ao requerente/comunicante coima por infração ao disposto no presente Regulamento; c) A reincidência, durante o prazo de dois anos, na não remoção dos suportes publicitários, quando a mesma tenha sido exigida nos termos do presente Regulamento. 2. A deliberação de indeferimento do pedido de licenciamento ou de renovação da licença deve ser fundamentada de facto e de direito e notificada ao requerente/comunicante. Folha 16 de 49
17 Artigo 14.º Renovação da licença 1. As licenças consideradas renováveis podem ser automática e sucessivamente renovadas, mediante o pagamento da respetiva taxa, salvo se: a) A Câmara Municipal notificar por escrito, o titular, de decisão diferente, com a antecedência mínima de 30 dias antes do termo do prazo respetivo; b) O titular comunicar, por escrito à Câmara Municipal e no prazo de 30 dias, a intenção de não renovar a licença. 2. Para efeitos da alínea b) do número anterior será também considerado o regime de Comunicação através do «Balcão do Empreendedor». 3. Os licenciamentos renovam-se nas mesmas condições e termos em que foram emitidos, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que haja lugar. 4. A não comunicação no prazo de 30 dias, prevista na alínea b) do nº1, não desonera o titular do pagamento da taxa de renovação. Artigo 15.º Caducidade O direito de utilização/ocupação do espaço público, adquirido nos termos dos regimes contemplados no presente regulamento, caduca nas seguintes situações: a) Por morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do titular; b) Por perda pelo titular do direito ao exercício da atividade a que se reporta a licença; c) Se o titular comunicar à Câmara Municipal, que não pretende a sua renovação; d) Se a Câmara Municipal, proferir decisão no sentido da não renovação; Folha 17 de 49
18 e) Se o titular não proceder ao pagamento das taxas, dentro do prazo fixado para o efeito; f) Por término do prazo solicitado. Artigo 16.º Mudança de titularidade 1. O pedido de mudança da titularidade da licença de ocupação do espaço público só será deferido se se verificarem, cumulativamente, as seguintes situações: a) Encontrarem-se pagas as taxas devidas. b) Não sejam pretendidas quaisquer alterações ao objeto de licenciamento; c) O requerente apresentar prova da legitimidade do seu interesse. 2. Pela mudança de titularidade, o novo titular fica autorizado, após o pagamento da correspondente taxa, à ocupação/utilização do espaço público até ao fim do prazo de duração da licença a que estava autorizado o anterior titular. Artigo 17.º Revogação da licença 1. A licença de ocupação do espaço público será revogada sempre que se verifique alguma das seguintes situações: a) O titular não proceda à ocupação no prazo e nas condições estabelecidas; b) O titular não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito, ou quaisquer obrigações a que se tenha vinculado pelo licenciamento; c) Sempre que imperativos de ordem legal ou de interesse público assim o imponham. Folha 18 de 49
19 2. No caso de revogação de licença, nos termos das alíneas a) e b) do número anterior, o Município fica desonerado do dever de restituição das taxas pagas. Artigo 18.º Obrigações gerais do titular O titular da licença fica vinculado às seguintes obrigações: a) Manter o local em boas condições de conservação, higiene e segurança; b) Respeitar as condições de ocupação autorizadas, mantendo os elementos e a demarcação do espaço tal como foram aprovados; c) Afixar no suporte publicitário o número de registo atribuído ao meio ou suporte, juntamente com a identificação do titular da licença; d) Não proceder à transmissão da licença a outrem, salvo mudança de titularidade devidamente autorizada; e) Não ceder ocasionalmente a licença a outrem; f) Ter sempre disponível o título de licença para apresentação às autoridades fiscalizadoras; g) Repor a situação existente no local tal como se encontrava à data do deferimento, findo o prazo da respetiva licença; h) Eliminar quaisquer danos públicos ou privados resultantes da ocupação do espaço público. Artigo 19.º Ocupação/Utilização indevida do espaço público 1. No caso de caducidade ou de revogação do direito de ocupação/utilização do espaço público, deve o respetivo titular proceder à remoção dos objetos Folha 19 de 49
20 utilizados, no prazo de 10 dias, contados, respetivamente, do termo do prazo deferido ou da notificação do ato de revogação. 2. Caso o responsável ou o infrator não tenha procedido à remoção, dentro do prazo fixado, poderá a Câmara proceder à respetiva execução, sendo este obrigado ao pagamento das despesas ocasionadas com a remoção. 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Câmara poderá ordenar a remoção dos objetos de ocupação sempre que se verifique qualquer das seguintes circunstâncias: a) Ocupação/utilização do espaço público sem título de licença ou em desacordo com os critérios definidos nos Anexos constantes do presente Regulamento; b) Desrespeito das condições impostas para a ocupação/utilização do espaço público. Artigo 20.º Exclusivos 1. A Câmara Municipal poderá conceder exclusivos de exploração em determinado mobiliário urbano, após realização de procedimento de concessão adequado, face ao estipulado pela legislação em vigor sobre a matéria. 2. Na concessão de exclusivos de exploração serão ponderados, designadamente, a adequação estética do suporte publicitário e do mobiliário urbano à envolvente, bem como as contrapartidas para o Município. Artigo 21.º Taxas 1. As taxas devidas são as estabelecidas na Tabela de Taxas e Licenças do Município de Braga, para o ano em vigor, as quais serão divulgadas no portal do Município e no «Balcão do Empreendedor». Folha 20 de 49
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