Source: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=15818
Timestamp: 2019-05-26 00:16:11+00:00
Document Index: 161905330

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 2', 'artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 9', 'artigo 56']

A Capacidade Postulatória nos Juizados Especiais Cíveis - Elias Henrique Dos Santos Filho - JurisWay
Conciliador do Juizado Especial Direito - CESMAC
Esta pesquisa tem como finalidade, esclarecer à sociedade e advertir aos operadores do direito sobre a concessão da capacidade postulatória às partes nos juizados especiais cíveis estaduais.
Texto enviado ao JurisWay em 26/10/2015.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Escorço histórico e objetivos dos Juizados Especiais; 2. Capacidade postulatória; 3 Da qualidade do acesso à justiça; 4 Previsão Constitucional e a indispensabilidade; 5 Consequências geradas em virtude do Ius Postulandi nos Juizados Especiais; 5.1 Falta de defesa técnica-jurídica e Desvantagem na lide; 5.2 Imparcialidade do juiz; 5.3 A valoração da causa; 5.4 Envolvimento emocional; 5.5 Aventura jurídica; Considerações Finais; Referencias.
Esta pesquisa tem como finalidade, esclarecer à sociedade e advertir aos operadores do direito sobre a concessão da capacidade postulatória às partes nos juizados especiais cíveis estaduais. Serão abordadas as consequências processuais que a falta de defesa técnica provoca, bem como as soluções para este impasse.
Palavras-chaves: Capacidade postulatória. Advogado. Juizados especiais cíveis. Garantias processuais.
This research aims to clarify the company and warn the operators of the right to grant a postulaty ability to share in the special civil courts state. Procedural consequences that lack of technical defense causes and solutions to this impasse will be addressed.
Keywords: Capacity postulaty. Lawyer. Civil special courts. Procedural safeguards.
O Poder Judiciário brasileiro sempre foi alvo de críticas por parte da população e dos operadores do direito, principalmente em virtude de sua morosidade na prestação jurisdicional. O acúmulo de demandas é um dos entraves para a rápida solução do litígio, e em consequência disso a credibilidade com o judiciário diminui cada vez mais.
Um dos maiores objetivos de um Estado Democrático de Direito é oferecer aos cidadãos acesso facilitado ao judiciário. A busca por uma forma que elimine qualquer obstáculo a prestação jurisdicional deve ser constante, pois assim será possível que todos tenham o amplo exercício do direito garantido constitucionalmente.
Uma grande inovação legislativa criada na tentativa de solucionar este problema foi o surgimento da lei 9099/95, que teve como escopo, tornar a justiça mais célere, econômica e menos formal, concedendo amplo acesso ao judiciário a uma parte da população que antes não viam seus conflitos apreciados justamente por não possuírem condições financeiras para despender com custas e honorários advocatícios.
Contudo, é colocado em debate se o indivíduo terá seu direito garantido com eficácia, já que segundo a CRFB de 1988, o advogado é essencial à administração da justiça, bem como reúne os requisitos necessários para e assegurar a tutela jurisdicional na composição dos conflitos de interesses.
Este artigo foi estruturado de forma a abrir um debate no meio acadêmico e esclarecer à sociedade se realmente as partes são prejudicadas nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais pela a ausência do advogado, que detém conhecimentos técnico-jurídicos; se o acesso à justiça deve ser de qualquer modo, sem prezar pela qualidade; ou se o princípio da celeridade deve ser colocado acima de tudo ao ponto de restringir garantias processuais e até mesmo constitucionais.
É importante esclarecer, que este artigo não nega valor social da lei 9099/95, contudo, alguns dispositivos nela elencados, precisam ser analisados por contrariarem as principais garantias processuais emanadas do devido processo legal, deixando o indivíduo desguarnecido da necessária segurança jurídica que deveria ser prestada pelo Estado democrático de Direito.
Desta feita, este se presta a análise das possíveis consequências praticas e teóricas a serem enfrentadas por aqueles que decidem por não constituir advogado nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, bem como possíveis soluções para este impasse.
1. ESCORÇO HISTÓRICO E OBJETIVOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
A morosidade na justiça, em qualquer lugar do mundo, guarda grande relação com o cumprimento de formalidades processuais, e isso causa insatisfação daqueles que necessitam da prestação jurisdicional, ainda mais quando se trata de causas menos complexas ou que representam baixo valor econômico.
A partir dessa constatação e da insatisfação, vários países começaram a buscar outras formas de prestação de justiça, onde a composição dos litígios fosse mais célere e com menos formalidades, de modo a convencer a comunidade jurídica. O binômio custo/duração de um processo passou a representar um mal expressivo das formas de composição, principalmente dos pequenos litígios.
Inicialmente, surgiram Os Juizados de Pequenas Causas diante da necessidade de se reestruturar a prestação jurisdicional no Brasil, por representar a garantia do acesso à Justiça das grandes massas populacionais.
O principal idealizador do anteprojeto de lei de criação dos Juizados de Pequenas Causas no Brasil foi o Desembargador Kazuo Watanabe. A lei teve como referência o Small Claims Courts de origem Americana, de Nova Iorque, que se inspirou a criação desses Juizados, visto que aquele havia sido apontado como o mais próximo da realidade brasileira, a despeito das diferenças que caracterizam a estrutura do Poder Judiciário de cada um desses países.
Ao promulgar a Constituição da Republica federativa do Brasil de 1988, o constituinte incluiu no texto a obrigatoriedade da criação dos Juizados Especiais Cíveis. Extrai-se da CRFB de 1988:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (...)
O aperfeiçoamento dos Juizados Especiais se deu através da Lei n. 9.099/95 que modificou o conceito de “pequenas causas” ampliando a competência dos Juizados para 40 (quarenta) salários mínimos com relação ao valor das causas que poderiam tramitar dentro do seu procedimento. Nas causas em que o valor fosse de até 20 (vinte) salários mínimos, o jurisdicionado poderia se valer do requisito do jus postulandi optando por litigar sem o patrocínio do advogado, acima de vinte salários e até quarenta, a participação do advogado seria obrigatória.
Os Juizados Especiais foram previstos pela Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995 como opção e não como via obrigatória a ser percorrida pela parte. Frise-se por oportuno, que os Juizados Especiais estão firmados nos seguintes princípios: Oralidade, Simplicidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade.
No Brasil, o propósito de criação dos Juizados Especiais Cíveis ou de Pequenas Causas, foi o de reunir aquelas causas que dificilmente chegariam ao conhecimento do Poder Judiciário, seja pela simplicidade das pessoas que tinham os seus direitos prejudicados ou pelo valor da demanda, visto que, não haveria condições da parte pagar um advogado.
Daí surgia necessidade do Estado criar um novo procedimento a fim de abarcar essas lides de menor valor econômico e menor grau de complexidade, que antes eram solucionados entre os próprios particulares. Pretendia-se também, conseguir algum grau de confiança no judiciário por parte da população, pois as dificuldades para a resolução desses conflitos geravam insatisfação e descrença em relação à capacidade do Estado de resolver os conflitos de interesses.
Diante disso, pode se afirmar que umas das finalidades da criação dos Juizados foi o restabelecimento da credibilidade dos cidadãos e de viabilizar um maior acesso à Justiça, desburocratizando-a.
2. CAPACIDADE POSTULATÓRIA E O ACESSO À JUSTIÇA DE QUALIDADE
Capacidade Postulatória é a aptidão para realizar os atos do processo de maneira eficaz. Trata-se de um pressuposto processual, cuja inobservância gera nulidade do processo, conforme os artigos 1º e 3º da Lei nº 8.906 de 1994. Em regra, compete exclusivamente aos advogados, sendo obrigatória a representação da parte em juízo por advogado legalmente habilitado, como dispõe o artigo 36 do CPC. Segundo Alexandre Freitas Câmara “a capacidade postulatória pode ser definida como a aptidão que, em linha de principio, é privativa do advogado”.
Os Juizados Especiais Cíveis também adotaram o instituto do jus postulandi, desde que o valor da causa não ultrapasse o montante de vinte salários mínimos. Dessa forma, a parte tem a possibilidade de provocar jurisdição, bem como de acompanhar todo o processo, sem a necessidade de constituir procurador em sua defesa. Tal faculdade encontra-se positivada no artigo 9º da Lei Federal nº 9.099/1995 que regula os Juizados Especiais no âmbito estadual.
A Constituição garante a todos o acesso à Justiça, onde é um dever jurídico do Estado, não só formal, mas também se refere ao direito material lesado ou ameaçado que se pretende proteger. Ou seja, é o direito garantido a todos os indivíduos de ir a juízo pedir tutela jurisdicional.
Ao mesmo tempo, a Constituição garantiu assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como a assistência jurídica pré-processual. O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois, tem como corolário o direito por ele assegurado, à tutela jurisdicional adequada [...]
Anteriormente a Constituição utilizava o termo assistência judiciária, sendo posteriormente substituído pelo termo assistência jurídica, que é mais abrangente, incluindo a consultoria e atividade jurídica extrajudicial. O direito de acesso á justiça foi ampliado pela Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV:
Kazuo Watanabe acredita que mesmo quando se reduz a chamada litigiosidade contida, é necessário enfrentar as dificuldades referentes à qualidade dos serviços judiciários e sua efetividade, ou seja, facilitar o ingresso ao judiciário não é o suficiente. A problemática do acesso à Justiça não pode ser estudada nos acanhados limites dos órgãos judiciais já existentes. Não se trata apenas de possibilitar o acesso à Justiça enquanto instituição estatal, e sim de viabilizar o acesso à ordem jurídica justa.
A garantia do acesso à justiça não significa dizer que o processo deva ser gratuito. Dentro de uma visão axiológica de justiça, deve ser entendido como uma ordem de valores e direitos fundamentais para o ser humano, não restritos ao sistema jurídico processual.
O acesso à justiça não corresponde a mero ingresso em juízo. Tal princípio seria insuficiente e pobre se fosse interpretado apenas no sentido de garantir que as pretensões dos indivíduos cheguem ao judiciário. Ter acesso à justiça significa também poder participar em situação de igualdade conforme o devido processo legal, contar com a participação adequada do juiz e ter um provimento jurisdicional justo.
4. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E A INDISPENSABILIDADE
O advogado, que pertence à categoria de juristas, perante a sociedade, tem função especifica de promover a observância da ordem jurídica e o acesso dos seus clientes à justiça. Conforme consta no artigo 133 da CRFB de 1988: O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Sobre o tema, assim disse Ada Pelegrine:
Disse a mais conceituada doutrina que o advogado, na defesa judicial dos interesses do cliente, age com legitima parcialidade institucional. O encontro de parcialidades institucionais opostas constitui fator de equilíbrio e instrumento da imparcialidade do juiz.
Acerca do assunto, Candido Rangel Dinamarco ensina que:
A dispensabilidade do advogado não é princípio que deva sobreporse à promessa constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88), sendo notório que as causas menores, levadas ao Juizados, nem sempre comportam despesas com advogado e nem sempre quem as promove tem como despender
Segundo os ensinamentos de Candido Rangel Dinamarco, “não basta aumentar o universo dos conflitos que podem ser trazidos à Justiça sem aprimorar a capacidade de produzir bons resultados” para ele é necessário existir o binômio quantidade e qualidade.
Desta feita, entende-se que a busca pelo acesso à justiça não corrobora com a dispensabilidade do advogado, haja vista que não está se fazendo justiça burlando princípios constitucionais expressos, que visam a todo o custo efetivar a pretensão que move alguém a buscar o judiciário para solução dos litígios.
No mesmo sentido, explica Alexandre Freitas Câmara:
[...] é de se referir, porém, que me parece inconstitucional a regra que permite à parte comparecer em juízo sem advogado nos juizados especiais cíveis, quando o valor da causa não exceder de 20 salários mínimos. Tal inconstitucionalidade decorre do fato de tal regra contrariar o disposto no art. 133 da Constituição da República, em cujos, termos o advogado é essencial ao exercício da função jurisdicional, na forma da lei. Ao meu sentir, à lei caberá regulamentar o exercício da atividade do advogado, mas sem jamais chegar ao ponto de tornar a presença do advogado facultativa, pois assim estar-se-ia negando à sua atividade o caráter de função essencial. Isso porque, como sabido, essencial significa indispensável, necessário. Assim sendo, não se pode admitir que o advogado seja essencial, mas possa ser dispensado, sob pena de se incorrer em paradoxo gravíssimo [...]
O advogado, enquanto operador do Direito, constitui peça fundamental na administração da Justiça. Entretanto, atenta o referido autor que a própria Constituição federal de 1988 se utiliza deste termo, prescrevendo em seu artigo 133 que o advogado é indispensável na administração da justiça.
Ronaldo Brêtas, em concordância com o pensamento de vários doutrinadores, critica o termo administração da justiça por ser destituído de sentido técnico. A respeito do significado dessa expressão administração da justiça, o mesmo ainda afirma que “a administração da justiça deverá ser compreendida como sendo a função jurisdicional ou a jurisdição exercida obrigatoriamente pelo Estado em processo afeiçoado às garantias constitucionais”.
É possível claramente observar que a doutrina apresentada diversos argumentos que não se coadunam com o entendimento atual da legislação brasileira, afirmando que o exercício da advocacia é imprescindível no alcance da tutela jurisdicional.
O constituinte acabou por considerar as atividades exercidas pelos advogados como indispensável à administração da justiça, visto que sem esse profissional, seria impossível a realização do processo, sendo inclusive nulos os atos praticados sem sua participação. Ainda nesse diapasão, o Estatuto da advocacia em seu artigo 2º § 1º, preconiza que em seu ministério privado o advogado presta serviço público e exerce função social.
5. CONSEQUÊNCIAS GERADAS EM VIRTUDE DO IUS POSTULANDI NOS JUIZADOS ESPECIAIS
5.1 Falta de defesa técnica-jurídica e Desvantagem na lide
Para alcançar o objetivo de se ter um meio mais célere de se resolver os litígios, o legislador achou como solução dispensar a presença do advogado. Contudo, a regra que torna o advogado supérfluo ao processo, não deve sobrepor-se as garantias constitucionais.
Dispensar o advogado significa restringir as possibilidades de argumentos e compreensão da lide, tornando o processo bem mais complexo para àqueles que não conhecem as técnicas jurídicas processuais, seja pelo vocabulário jurídico ou pela prática de atos processuais extremamente complexos. Por não possuir conhecimento jurídico ao seu favor, o leigo encontra-se desprotegido. O advogado é, sem dúvida nenhuma, peça fundamental para o equilíbrio entre a justa composição do litígio.
Algumas situações, que demonstram claramente as consequências causadas pela falta de representação por profissional habilitado, ocorrem com frequência na prática forense dos juizados especiais.
Por exemplo, quando um cidadão em uma audiência percebe que a parte contrária da lide está acompanhada por advogado (onde algumas vezes se faz presente com mais de um advogado), que possui conhecimento técnico, se sentirá em desvantagem e com menores chances na defesa de seus diretos. Do contrário, se estivesse representado por advogado, suas chances de poder participar de um processo em par de igualdade seriam maiores.
Por outro lado, a parte que se encontra representada por advogado, ao perceber que a parte contraria está sem procurador, pode se utilizar de ferramentas para que o ludibrie e assim obtenha vantagens.
Nestes exemplos, vê-se a mitigação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tanto a audiência realizada pelo Conciliador quanto pelo Magistrado, estes nada poderão fazer, visto que devem ser imparciais, não podendo tomar partido de nenhuma das partes.
Ainda se tratando de técnica jurídica, sabe-se que o responsável no atendimento e a realizar a atermação (termo de queixa) é um funcionário do juizado, que pode não ser graduado nas ciências jurídicas. Poucos servidores têm conhecimento jurídico necessário para realizar o atendimento, orientar e fazer a atermação. Como é que alguém, que sequer tem a graduação em direito, tem condições (técnica jurídica) de saber o que é relevante colocar no termo, que provas utilizar, ou até mesmo se é necessário fazê-lo.
É pela falta dessa técnica que a parte pode ser prejudicada, tendo que muitas vezes passar pelo constrangimento em ter que desistir do processo pela falta de alguma informação que o servidor não soube formular corretamente o pedido, podendo até mesmo ter o seu pedido indeferido pela falta de provas relevantes que não foram devidamente juntadas no termo de queixa.
Nesse diapasão, Mamede dispõe que:
[...] a pessoa que desconhece a complexidade do Direito e, ainda assim, põe-se a agir nos complicados procedimentos judiciários, provavelmente não exercerá cidadania: verá seu direito perder-se na técnica de seus atos. O próprio aparelho Judiciário de Estado beneficia-se da presença do advogado. Basta imaginar-se o caos que seriam os trabalhos de qualquer juízo se neles atuassem pessoas que desconhecem as regras procedimentais, improvisando atos [...] para desespero do juiz.
O princípio da ampla defesa, como instituto constitucional expresso e derivado do devido processo legal somente efetiva-se pela indispensável participação dos advogados das partes ou interessados na estruturação dos procedimentos jurisdicionais, sejam ordinários, sumários, especiais ou extravagantes.
Ainda se referindo ao que o que se extrai do artigo 133 da Constituição Federal de 1988, Carlos Antônio Souza diz:
É muito mais do que o retórico controle do judiciário, há de se restabelecer, por força de dispositivo constitucional, o controle da atividade jurisdicional pelo advogado, sendo revogada e declarada inconstitucional as leis que contrariarem tal disposição. Adverte, ainda que a presença do advogado no processo constitue fator inequívoco de observância e respeito às liberdades públicas e aos direitos constitucionalmente assegurados às pessoas. Sendo assim o referido autor não concebe qualquer exceção ao dispositivo constitucional do artigo 133 da Constituição Federal, não devendo, portanto, permitir a postulação direta das partes em juízo.
Esta facultatividade ainda afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois a parte, agindo diretamente, não é hábil para exercer todos os conhecimentos técnicos jurídicos disponíveis e, assim, sua defesa será deficitária. A igualdade entre as partes não será mantida, pois sempre haverá um leigo mais culto ou mais preparado que o outro, para estar em Juízo.
Um possível fato que com certeza ocorre nos juizados é quando o leigo depara-se com um advogado atuando em causa própria, ou até mesmo quando um leigo depara-se com algum bacharel em direito. É clara a desigualdade nesses casos, pois apenas uma das partes está, mesmo que não o suficiente, em situação de vantagem sobre a outra. Não haveria esta desigualdade, se ambas as partes, independentemente de sua cultura, classe social, escolaridade, estivessem obrigatoriamente assistidas por um advogado. Haverá aí uma paritá delle armi, que é essencial à Justiça.
A busca incessante pela rapidez na resolução dos processos judiciais não podem atropelar etapas importantes dos processos. O legislador erroneamente a demora do poder judiciário ao advogado quando este se faz presente no litígio. Não existe isonomia quando um advogado, atuando em causa própria, tem como parte adversária uma pessoa leiga. Dessa forma o processo terá o seu equilíbrio ceifado por uma das partes ter mais conhecimento jurídico em detrimento da outra.
No parágrafo 2º do artigo 9º da referida lei, é possível obervar que há contrariedade, quando estabelece que o magistrado deve alertar as partes sobre a conveniência do patrocínio do advogado nas demandas em que o auxílio profissional seja imprescindível ao exercício do direito.
Ora, ao mesmo tempo em que a lei dispensa o advogado sob o argumento de facilitar o acesso à justiça, a mesma lei também reconhece que o advogado é importante para o exercício do direito.
5.2 Valoração da Causa
Quando se define um procedimento que limita a possibilidade de defesa para as pequenas causas, o que ocorre na verdade é a negação da importância das mesmas. Não se deve retirar o grau de importância de uma lide, de forma tal, que a mesma seja julgada sem a devida aplicação do processo com todas as garantias fundamentais a ele inerentes.
O motivo de ser ter uma ação em que o valor seja menor que 20 salários mínimos, não justifica “rotulá-lo” como de menor complexidade, visto que existem muitas ações que o valor é irrisório, mas que tem certo grau de complexidade. Ao passo que uma demanda em que o valor da ação ultrapasse os 20 salários mínimos pode ser simples de solucionar.
Por essa premissa, o valor de um direito não parece ser a melhor forma de sua aferição, mas sim o seu grau de complexidade, afinal, um pedido de 20 salários-mínimos para um, pode ensejar uma lide muito mais complexa do que para outro, com valor superior.
Ora, a valoração de um direito demonstra certo descaso para com aquele que pretende buscá-lo no Judiciário. Evidente está que, por melhor que haja sido a intenção do legislador em aferir direitos, equivocou-se, pois, de acordo com o ditado forense “da mihi factum, dabo tibi jus”, temos, por consequência, que “cada caso é um caso”.
Assim, cabe perguntar como permitir que uma pessoa sem conhecimento técnico ingresse em juízo e participe de todos os atos do processo sem um Advogado, eis que existirá seu trâmite normal, independentemente do valor da causa, considerando o teor da matéria debatida, restando saber se o jurisdicionado possuíra condições de manter-se tecnicamente sozinho naquela demanda.
Imagine tornar-se facultativa a atuação do engenheiro para a concessão do "habite-se" das moradias de pequeno valor. Como os honorários do engenheiro são relativamente expressivos, muitos cidadãos se arriscarão a erigir por si próprios seus lares e, como só aquele profissional tem capacidade técnica suficiente para calcular fundações, muitas casas irão ruir. Portanto, não há qualquer relevância social em se tornar facultativa a atuação deste profissional, pois é inegável que o cidadão dará mais importância ao dinheiro que à segurança. A situação não é diferente da indispensabilidade do advogado.
A facultatividade que a lei traz é absurda, pois o leigo, que é totalmente ignorante a respeito do ordenamento jurídico e da complexidade processual (mesmo que em sede dos juizados), não é capaz de discernir sobre a importância e necessidade de ter ao seu lado um profissional habilitado. Ignorante dessa importância, o mesmo com certeza vai preferir está desacompanhado a ter que pagar honorários advocatícios.
5.3 Envolvimento emocional
Uma das razões da existência do advogado é a possibilidade de atuar sem qualquer apego emocional à causa. Inclusive, mesmo o advogado podendo atuar em causa própria, é aconselhável que o mesmo constitua um representante, pois é muito comum alteração dos ânimos dos envolvidos no conflito, principalmente em audiências.
E é claro, isso não é diferente quando o indivíduo deseja ajuizar a ação sem a colaboração de um advogado, que está completamente afastado emocionalmente. Esse desapego emocional faz com que o advogado exerça sua atividade adequadamente, utilizando-se de seu conhecimento jurídico sem quem qualquer interferência emocional, sendo eficiente no cumprimento do dever.
[...] por muito que o legislador queira fazer do juizado especial o reduto da simplicidade e do conhecimento induvidoso, a adequada manipulação do conhecimento jurídico sempre exigirá a colaboração do advogado. Tudo isso
sem falar do problema do desapego emocional em relação ao conflito.
Este estudo não tem a pretensão de desmerecer a existência dos Juizados Especiais, pelo contrario, estes órgão são atualmente vistos como a modernidade na prestação jurisdicional. Com seu procedimento simples e menos formal e ainda baseado em princípios claros e possíveis de aplicação, torna mais íntima a relação entre a justiça prática e a justiça formal.
Contudo, a busca por uma prestação jurisdicional mais célere deve ser cautelosa, não podendo atropelar etapas importantes do processo. As leis infraconstitucionais não devem prevalecer nunca sobre os princípios constitucionais. Há muitos outros obstáculos a serem vencidos para a busca de uma justiça eficiente. Antes de haver celeridade, deve haver justiça.
O acesso à justiça deve ser visto com muito mais acuidade, pois facilitar apenas o ingresso de demandas não significa necessariamente ter acesso. A qualidade da prestação jurisdicional é muito mais importante do que apenas poder ter acesso facilitado. A falta de defesa técnica-jurídica pode causar inúmeros prejuízos àqueles que decidem ajuizar uma ação sem o profissional habilitado para tal.
À primeira vista, permitir o acesso a justiça aos cidadãos hiposuficientes, que não tem condições financeiras para contratar um advogado, merece aplausos. Entretanto, dessa forma os objetivos a serem alcançados pela justiça acabam não sendo atingidos, pois dispensar a figura do advogado não é uma boa escolha.
Usurpar as atribuições do Advogado significa, antes de tudo, desobedecer princípios constitucionais que garantem o devido exercício da Ampla Defesa e do Contraditório, inclusive da obrigação do Estado ter que oferecer aos necessitados a assistência jurídica gratuita, sendo defensor público ou advogados pagos pelo Estado.
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê a indispensabilidade do advogado na administração da justiça. Viu o constituinte a necessidade em se ter um profissional que participasse da propositura das demandas, nos pedidos e requerimentos processuais e todo o trâmite, independentemente da valoração da causa, pois a participação do mesmo gera uma melhora técnica-processual.
A constituição de advogado, sem dúvida alguma, é a forma mais apropriada para a prestação adequada da tutela jurisdicional. É bastante imprudente valorar um direito, ignorando a complexidade da causa para facultar a presença do Advogado, pois fica a cargo das Secretarias dos Juizados Especiais a responsabilidade em, de certa forma, dar assistência jurídica, informando como proceder diante de cada ato processual.
Do artigo 56 da Lei 9.099/95, deve-se extrair a interpretação mais racional, qual seja de proporcionar àquele jurisdicionado comprovadamente necessitado, um Defensor Público para acompanhá-lo durante todo rito processual junto ao Juizado, independentemente do valor de sua causa.
Nesta esteira, as Defensorias Públicas deveriam atuar efetivamente junto aos Juizados Especiais, desde a atermação até o final do processo na esfera jurisdicional, permitindo o adequado acesso à justiça. Mas para isso é necessário oferecer condições para que as defensorias possam atuar como a própria Constituição Federal indica.
Ocorre que atualmente, as Defensorias Públicas, não tem a estrutura adequada para atender toda a demanda populacional carente. Uma das soluções seria fortalecer as Defensorias Públicas com o fim de reduzir as diferenças entre as partes litigantes, bem como eliminar as ofensas aos princípios constitucionais do devido processo legal.
Cada vez mais o indivíduo na busca de cidadania, descobre que é detentor de direitos, os quais devem ser pleiteados quando lesados por outrem. Porém, é muito mais fácil promulgar uma lei sob o argumento de facilidade ao acesso è justiça, dispensando a presença do advogado, do que realmente resolver o problema. O que o país realmente precisa, é melhorar a estrutura do judiciário, nomear mais servidores, fortalecer as Defensorias Públicas entre outras questões.
Ora, o advogado não é a causa da burocratização e morosidade do judiciário, nem muito menos causa prejuízo às partes, pelo contrário, este é peça fundamental para a existência de um Estado Democrático de Direito.
ANTUNES RIBEIRO, Igor Coelho. Capacidade postulatória das partes: garantia jurisdicional ou inadequação processual?. Disponível em: Acesso em: 09 jun. 2014.
BRÊTAS, Ronaldo apud ANTUNES RIBEIRO, Igor Coelho. Capacidade postulatória das partes: garantia jurisdicional ou inadequação processual?. Disponível em: Acesso em: 09 jun. 2014.
CÂMARA, Alexandre Freitas – Lições de Direito Processual Civil: volume 1, 25ª edição, São Paulo: Atlas, 2014.
DINAMARCO, Candido Rangel – Instituições de Direito Processual Civil: volume I, 5ª edição, São Paulo: Malheiros.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria geral do Processo. 22ª edição, São Paulo, Editora Melheiros, 2005. P. 237.
MAMED, Gladston apud ANTUNES RIBEIRO, Igor Coelho. Capacidade postulatória das partes: garantia jurisdicional ou inadequação processual?. Disponível em: Acesso em: 09 jun. 2014.
PARANAGUÁ, Ricardo Paranaguá. Considerações gerais acerca do jus postulandi. Disponível em: acesso em: 03 de fev. 2014.
SCALABRINI, Jairo Henrique. O advogado ainda é imprescindível nos Juizados Especiais. Disponível em:<
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Elias Henrique Dos Santos Filho) e a fonte www.jurisway.org.br.