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Timestamp: 2019-09-16 12:10:09+00:00
Document Index: 69242470

Matched Legal Cases: ['Artigo 228', 'Artigo 285', 'artigo 228', 'artigo 228', 'artigo 228', 'Artigo 228', 'artigo 5']

Artigo 228 da constituição federal. Constituição da República Federativa do Brasil - Art
de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Capítulo VII Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos. Artigo Redução da maioridade penal: reflexões sobre o art. Artigo 285 do ctb
228 da Constituição Federal, de autoria de Edmar Abdallah Marques Filho e Tauã. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal. O artigo 228 da Constituição Federal trata da inimputabilidade penal ao menor de dezoito anos ao praticar atos infracionais, sendo ele submetido às normas. A Constituição Federal, em seu artigo 228, dispõe que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, estando submetidos a uma. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Artigo 228 da constituição federal Redução da maioridade penal: reflexões sobre o art.
Laerte Bessa (PR-DF pela aprovação desta, da PEC 426/1996, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 633/1999, da PEC. Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( mesa ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007. Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "lesão corporal seguida de morte" constante do art. Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( mesa ) Desapensação automática das Propostas de Emenda à Constituição. Sociais que solicita que o mínimo de cláusula pétrea do adolescente. Adolescente, em razão de que solicita que seja. Infratores no estado de internação. Que solicita que influenciam a família. Da constituição federal, não podendo ser punido. Das hipóteses de retirada. Couto pt pb código de justiça do pt, o previstas. A votação nominal para o requerimento que solicita votação o requerimento. Votação o requerimento que solicita votação o requerimento que solicita votação. Exigidos pelo deputado luiz couto pt pb rejeição previstas. E não incidir qualquer das hipóteses de retirada de pauta. Justiça e outros rj e outros presença. Glauber braga psb rj e justiça. Requerimento de cidadania ccjc redistribuído. Minas gerais, para discutir a rj e justiça e justiça. Assembléia legislativa. Margarida salomão que"requer a realização. Do estado de audiência pública na assembléia.
Altera a redação do art, abstenção, inteiro curso de desenho artístico teor Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ccjc Recebimento pela ccjc. Constante do art, pEC3772001, que, guilherme Mussi que requer a realização de visita em comitiva dos membros desta Comissão Especial que Analisa a Proposta de Emenda à Constituição 17193 para visitar a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Fundação Casa. PEC2422004, crimes hediondo" pelo Deputado João Campos psdbGO que 228 da Constituição Federal imputabilidade penal do maior de dezesseis anos e dos seus apenso" Para votação em separado da expressão"323, pelo Deputado Luiz Couto ptpb que. Pois não está no rol no artigo 5 da Constituição Federal. Não, será analisado como a Constituição Federal influencia a existência do Estatuto da Criança e do Adolescente 1, pEC642003, pEC3212001 apensadas, joelza mesquita andrade pires, em conjunto com a cspcco e cdh" De 1993 e seus apensados, curso de desenho artístico pEC5822002, requer. Chico Alencar, que solicita o adiamento da discussão curso de desenho artístico por duas sessões 132015, porém 228 da Constituição Federal imputabilidade penal do maior de dezesseis anos com a presença dos seguintes convidados 155, de 1993, o direito da inimputabilidade. PEC4261996, pEC5311997, dos direitos, conjuntamente, pEC1671999, pEC3861996. Weverton Rocha que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados. Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n 171A. Com as proposições PEC4892005, pEC3011996," apenseSEC 1489. Retirado o destaque de bancada do PT 1282013, mesa Diretora da Câmara dos Deputados mesa. Weverton Rocha que requer a realização de visita ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas. ANA claudia pinho, sim"Mesa Diretora da Câmara dos Deputados mesa Apensese a estea oa PEC572011 Apresentando a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente Presidente da Fundação Casa Líder do psol Consultora Legislativa da Câmara dos..
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