Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2811&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2019-09-19 10:29:06+00:00
Document Index: 34098092

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 3']

::: DL n.º 107/2017, de 30 de Agosto
DL n.º 107/2017, de 30 de Agosto
REGRAS RELATIVAS À MUDANÇA DE CONTAS DE PAGAMENTO(versão actualizada)
Lista de serviços mais representativos e terminologia normalizada Artigo 5.º
Prestação de informação Artigo 6.º
Documento de informação sobre comissões Artigo 7.º
Características do documento de informação sobre comissões Artigo 8.º
Serviços comercializados em pacote Artigo 9.º
Glossário Artigo 10.º
Extrato de comissões Artigo 11.º
Sítio na Internet comparativo de comissões Artigo 12.º
Reporte de informação Artigo 13.º
Cumprimento do dever de informação Artigo 14.º
Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras Artigo 15.º
Disponibilização do serviço de mudança de conta Artigo 16.º
Acesso ao serviço de mudança de conta Artigo 17.º
Teor da autorização Artigo 18.º
Pedido do prestador de serviços de pagamento recetor ao prestador de serviços de pagamento transmitente Artigo 19.º
Deveres do prestador de serviços de pagamento transmitente Artigo 20.º
Deveres do prestador de serviços de pagamento recetor Artigo 21.º
Bloqueio de instrumentos de pagamento Artigo 22.º
Encerramento de conta pelo prestador de serviços de pagamento transmitente Artigo 23.º
Dever de assistência para a abertura transfronteiriça de conta de pagamento Artigo 24.º
Comissões pela prestação do serviço de mudança de conta Artigo 25.º
Informação sobre o serviço de mudança de conta Artigo 26.º
Responsabilidade civil Artigo 27.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março Artigo 28.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março Artigo 29.º
Resolução alternativa de litígios Artigo 31.º
Reclamação para o Banco de Portugal Artigo 32.º
Autoridade competente Artigo 33.º
Colaboração do Banco de Portugal com autoridades competentes de outros Estados-Membros Artigo 34.º
Infrações Artigo 35.º
Não discriminação na abertura de contas de pagamento Artigo 36.º
Avaliação de impacto Artigo 37.º
Republicação Artigo 38.º
Assim, atualiza-se o regime de Serviços Mínimos Bancários, alargando o âmbito dos serviços abrangidos, que passa a incluir, designadamente, as transferências interbancárias, nos termos previstos na Diretiva. Mantém-se, no entanto, a proibição de cobrança de comissões, de despesas ou de outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor superior a 1 /prct. do valor do indexante dos apoios sociais.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo e no artigo 5.º, pelos serviços e operações em euros referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, não podem ser cobrados, pelas instituições de crédito, comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente, e no seu conjunto, representem valor superior ao equivalente a 1 /prct. do valor do indexante dos apoios sociais.
a) A cobrança de comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem valor superior ao equivalente a 1 /prct. do valor do indexante dos apoios sociais, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º;
4 - Quando, com fundamento nas situações identificadas no número anterior, recdar seguimento a um pedido de cooperação, o Banco de Portugal deve comunicar tal facto à autoridade competente que tenha requerido a cooperação, prestando-lhe informações tão pormenorizadas quanto possível.
b) 40 /prct. para o Fundo de Garantia de Depósitos.