Source: http://profpatriciadonzele.blogspot.com/2012_08_28_archive.html
Timestamp: 2018-03-20 02:07:00+00:00
Document Index: 27657470

Matched Legal Cases: ['artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 899', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 483']

Além da sala de aula: 28/08/2012
TST discute aplicação do CPC na execução trabalhista
Na última sessão da SDI-2, o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, defendeu a necessidade de se discutir a aplicação das regras do CPC relativas à execução provisória ao processo do trabalho, diante do "descompasso" entre a legislação comum e a trabalhista nesse ponto.
A discussão se deu em torno especificamente do artigo 475-O, que trata da execução provisória das sentenças, aplicado pela JT da 1ª região em um processo envolvendo uma instituição financeira e um empregado que pleiteia sua reintegração.
O juiz da 1ª vara do Trabalho de Itaboraí/RJ determinou, via tutela antecipada, a reintegração do trabalhador e condenou o banco ao pagamento de diversas verbas trabalhistas num prazo de 48 horas, fixando multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento.
O juiz de primeiro grau, porém, rejeitou o pedido de reconsideração e, com o fundamento de se tratar de verba de natureza alimentar, determinou a expedição de alvará, em favor do empregado, para o levantamento da totalidade do valor depositado em juízo pela instituição.
Contra esse ato, o banco impetrou MS no TRT da 1ª região, argumentando que o artigo 475-O, parágrafo 2º, incisos I e II, do CPC, restringe o levantamento de dinheiro em execução provisória aos casos em que fica demonstrada a necessidade do credor, limitando o levantamento a 60 vezes o valor do salário mínimo; e aos casos que aguardam julgamento de agravos pelo STF e pelo STJ.
O banco questionou a aplicabilidade dessa regra do CPC ao processo do trabalho - ainda que se admitisse se tratar de crédito alimentar - pois o Código só é adotado quando há omissão na legislação trabalhista. Como a execução provisória de sentença trabalhista é regida pelo artigo 899 da CLT, não haveria omissão. O TRT concedeu a segurança parcialmente, cassando a expedição do alvará além do limite legal de 60 salários mínimos, nos termos do artigo 475-O, parágrafo 2º, inciso II.
Ao recorrer ao TST, a instituição sustenta que o TRT deixou de observar o fato de que o trabalhador, além de não comprovar sua necessidade, não apresentou a carta de concessão do benefício com a demonstração do valor que estaria recebendo, a fim de calcular corretamente os valores a serem executados. Insiste, ainda, no caráter precário da decisão, em antecipação de tutela, e alega que o artigo 475-O do CPC não é aplicável à execução trabalhista.
O relator do recurso em MS, ministro Emmanoel Pereira, votou pelo não provimento. Baseado em precedentes da SDI-2, ele observou que a pretensão do banco de questionar a aplicabilidade do artigo 475-O do CPC não é um direito líquido e certo e, assim, o MS não é o instrumento adequado
O ministro Dalazen observou que embora o caso julgado fosse um MS, "em que existe a notória limitação do direito líquido e certo", o exame da matéria em dissídio individual também encontra grandes dificuldades, uma vez que, na fase de execução, só se admite recurso de revista ou agravo de instrumento por violação literal e direta da CF/88. "Aqui, o que está em jogo é a aplicação de dispositivo do CPC, matéria infraconstitucional", explicou.
Dalazen ressaltou o "descompasso" que existe hoje entre a legislação processual civil, mais avançada, e a processual do trabalho, "que ficou parada no tempo". Isso foi o que levou o TST a apresentar anteprojeto de lei - convertido no PL 606/11 - "para regular a execução trabalhista de maneira mais condizente com a realidade".
O presidente do TST lembrou que o CPC é expresso quanto à possibilidade de levantamento de valores em execução provisória nos demais ramos da Justiça. "Embora seja uma questão controvertida e de difícil enfrentamento em MS, penso que deveríamos avaliar a possibilidade de posicionamento de mérito sobre a pertinência e a compatibilidade do dispositivo com o processo trabalhista", afirmou. O ministro Pedro Paulo Manus pediu vista regimental do processo.
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI162765,61044-TST+comeca+a+discutir+aplicacao+do+CPC+na+execucao+trabalhista
Sugestões de compra feitas por blogueiras pode gerar processo
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI162780,51045-Conar+vai+investigar+post+pago+em+acao+da+Sephora+em+blogs+de+moda
O juiz deve receber o advogado? (Antonio Pessoa Cardoso)
Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI162630,41046-O+juiz+deve+receber+o+advogado?
Postado por Patricia Donzele às 15:46:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Poema: À ESPERA DOS BÁRBAROS
Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-ago-18/juiz-chama-incauta-consumidora-comprou-presente-cima-hora
Assim, sob pena de o trabalhador não ser considerado habilitado ao sistema legal de reserva de cotas, a legislação há de ser observada. (...)
Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-ago-19/fernando-vieira-empresarios-atentar-proporcao-deficientes
Os benefícios para as micro e pequenas empresas (MPEs) em compras públicas
(...) De acordo com a Folha, os benefícios às MPEs são de dois tipos: preferência em caso de empate e direito de participar de licitações mesmo com pendências fiscais ou trabalhistas.
Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-ago-19/tribunais-contas-cobram-aplicacao-lei-prol-pequenas-empresas
Decisão histórica: Certidão de nascimento pode ter nome de duas mães
http://www.conjur.com.br/2012-ago-19/tj-sp-autoriza-inclusao-nome-madrasta-certidao-nascimento
CLT atrasada: Lei Pelé já previa rescisão indireta por falta de FGTS
A decisão do TST foi uma aplicação direta da CLT, explica o ministro Lelio Bentes Corrêa. Ainda que não faça referência direta ao FGTS, a CLT prevê, em seu artigo 483, a possibilidade de o empregado considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando “não cumprir o empregador as obrigações do contrato”. (...) O uso da analogia não foi necessário porque a questão pôde ser resolvida com a CLT, mas é viável usar leis que não pertençam à CLT na Justiça do Trabalho, segundo o ministro. "Desde que não haja incompatibilidade, é possível usar a Lei Pelé e outras leis como subsidiárias", explica.
O uso de conceitos da Lei Pelé em ações relacionadas a pessoas que não são atletas é inovador, avalia. Para ele, isso acontece pouco porque a lei cobra mais obrigações do empregado/atleta. “Há a possibilidade de o empregador fazer exigências em relação à alimentação e ao consumo de bebidas alcoólicas do atleta, o que, para o trabalhador comum, seria visto como ingerência”, compara. (...)
Leia a íntegra em: http://www.conjur.com.br/2012-ago-27/lei-pele-previa-rescisao-indireta-falta-fgts-decidida-tst
Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106757
Postado por Patricia Donzele às 08:48:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
anto o Itamaraty quanto o Ministério da Justiça deverão, segundo o projeto, verificar a existência dos pressupostos formais necessários à admissão dos pedidos (de extradição ou de prisão cautelar) antes de enviá-los ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/424700-APROVADO-PROJETO-QUE-PODE-FACILITAR-EXTRADICAO-DE-CONDENADOS-POR-PEDOFILIA.html
Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/08/24/ccj-vota-texto-que-autoriza-porte-de-arma-para-agentes-de-seguranca-fora-de-servico
Postado por Patricia Donzele às 08:29:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
STF: 1ª Turma anula sentença de pronúncia por excesso de linguagem
A 1ª Turma do STF deu provimento a um RHC (Recurso Ordinário em Habeas Corpus) e anulou sentença de pronúncia de Juiz do Tribunal do Júri por entender que houve excesso de linguagem. Para a Turma o Juiz antecipou-se ao juízo da culpa, que cabe aos jurados do Tribunal do Júri, afirmando que a autoria e a qualificação do crime estão provadas. Em razão da anulação, determinou-se que nova sentença venha a ser prolatada, obedecendo-se então ao requisito da imparcialidade.
Conforme destacou o relator, min. Marco Aurélio, embora o Juiz tenha consignado, em sua sentença de pronúncia, que não se tratava de julgamento definitivo, em seguida, contrariou essa premissa ao afirmar: ”A autoria é certa” e, em seguida, dizer que “está provado que o crime ocorreu por motivo fútil”.
Afirmou ainda o ministro que essa sentença não pode ser usada perante os jurados. Para ele, o Juiz tem que manter-se distante, fundamentar a culpabilidade. Não pode assentar que a autoria é certa e que a qualificadora está provada.
Fonte: BRASIL. STF | Notícias STF. 1ª Turma: anulada sentença de pronúncia por excesso de linguagem em 21 de agosto de 2012. RHC 103078, rel. min. Marco Aurélio, julgado em 21/08/2012. Disponível em: http://migre.me/aoanF. Acesso em: 22 de agosto de 2012.
Postado por Patricia Donzele às 07:57:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
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