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Timestamp: 2019-08-25 08:10:49+00:00
Document Index: 44587468

Matched Legal Cases: ['artigo 91', 'Artigo 72', 'artigo 96', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 18', 'Artigo 39', 'Artigo 182', 'Artigo 81', 'Artigo 3', 'Artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 39', 'artigo 30', 'artigo 55', 'artigo 62', 'Artigo 40', 'Artigo 8', 'Artigo 14', 'artigo 75', 'artigo 67', 'artigo 9', 'Artigo 33', 'artigo 91', 'artigo 3', 'artigo 37']

Decreto-Lei 229/2005
Decreto-lei 229/2005, de 29 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29.
a) Artigos 90.º e 101.º do Decreto-Lei 633/76, de 28 de Julho, que criou o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e estabeleceu a sua orgânica geral, na redacção e numeração dadas pelo Decreto-Lei 335/81, de 9 de Dezembro;
b) Portaria 496/78, de 30 de Agosto, que determinou que o tempo de serviço prestado pelo pessoal dos extintos Serviço Meteorológico Nacional e Serviços Meteorológicos do Ultramar fosse acrescido, para efeitos de aposentação, das percentagens referidas no artigo 91.º do Decreto-Lei 633/76, de 28 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 335/81, de 9 de Dezembro;
c) Artigo 72.º do Decreto-Lei 361/78, de 27 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, com as alterações do Decreto-Lei 188/89, de 3 de Junho;
d) N.os 2 e 3 do artigo 96.º do Decreto-Lei 513/80, de 28 de Outubro, que aprovou a organização do Instituto Geográfico e Cadastral (IGC);
e) Artigo 1.º do Decreto-Lei 171/81, de 24 de Junho, que estabeleceu normas sobre a prestação de serviço como conservador e notário nas Regiões Autónomas;
f) Artigo 3.º do Decreto Regulamentar 38/82, de 7 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 300/91, de 16 de Agosto, que atribuiu um subsídio aos funcionários da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais destinado a compensar as condições de risco específicas das actividades relacionadas com estabelecimentos prisionais;
g) Artigo 18.º do Estatuto do Pessoal das Portagens, aprovado pelo Decreto-Lei 360/83, de 14 de Setembro;
h) Artigo 39.º do Decreto-Lei 225/85, de 4 de Julho, que estabeleceu a orgânica do Serviço de Informações de Segurança, com as alterações do Decreto-Lei 245/95, de 14 de Setembro;
i) Artigo 182.º-A do Decreto-Lei 376/87, de 11 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça, com as alterações dos Decretos-Leis n.os 167/89, de 23 de Maio, 378/91, de 9 de Outubro, e 364/93, de 22 de Outubro;
j) Artigo 81.º do Decreto-Lei 387-C/87, de 29 de Dezembro, que reestruturou os institutos de medicina legal;
l) Artigo 3.º do Decreto-Lei 66/88, de 1 de Março, que criou incentivos à colocação nas Regiões Autónomas para os conservadores, notários e funcionários dos registos e do notariado, no que respeita à aposentação;
m) Artigo 11.º do Decreto-Lei 466/88, de 15 de Dezembro, que extinguiu a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, o Instituto dos Produtos Florestais e o Instituto dos Têxteis;
n) N.º 1 do artigo 13.º e n.º 6 do artigo 39.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, que aprovou o regime das carreiras médicas, com a redacção do Decreto-Lei 412/99, de 15 de Outubro;
o) Artigos 104.º, 118.º, 120.º e 127.º do Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, que aprovou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, com as alterações do Decreto-Lei 1/98, de 2 de Janeiro;
p) N.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de Outubro, que define o regime legal da carreira de técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
q) N.º 8 do artigo 55.º e artigo 62.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, que aprovou o regime legal da carreira de enfermagem;
r) Artigo 40.º do Decreto-Lei 254/95, de 30 de Setembro, que estabeleceu a orgânica de Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM);
s) Artigo 8.º do Decreto-Lei 111/98, de 24 de Abril, que revalorizou a carreira de guarda florestal da Direcção-Geral das Florestas;
t) Artigo 14.º do Decreto-Lei 470/99, de 17 de Novembro, que unificou e reestruturou as carreiras de vigilante da natureza e de guarda da natureza dos quadros de pessoal do Ministério do Ambiente;
u) N.º 7 do artigo 75.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, que estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica;
v) N.º 2 do n.º 36.º da Portaria 1098/99, de 21 de Dezembro, que estabeleceu as tabelas salariais e outras remunerações específicas, o mapa de pessoal e a descrição de funções das carreiras e categorias profissionais, bem como os critérios a considerar no recrutamento para os cargos de direcção e chefia e o respectivo regime de substituição, do pessoal das administrações portuárias, com as alterações da Portaria 1182/2004, de 14 de Setembro;
x) N.os 9 e 10 do artigo 67.º do Decreto-Lei 204-A/2001, de 26 de Julho, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social;
z) N.º 1 do artigo 9.º e artigos 71.º e 72.º do estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), aprovado pelo Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de Novembro;
aa) Artigo 33.º do Decreto-Lei 46/2004, de 3 de Março, que aprovou a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE).
a) Até 31 de Dezembro de 2021, desde que tenham a idade e o tempo de serviço estabelecidos nos anexos II e VII, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa a do anexo VIII; ou, em alternativa b) Até 31 de Dezembro de 2010, desde que, possuindo 13 ou mais anos de serviço docente à data da transição para a nova estrutura de carreira, tenham, pelo menos, 52 anos de idade e 32 anos de serviço, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa 32 anos de serviço.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/12/29/plain-192811.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/192811.dre.pdf .
1976-07-28 - Decreto-Lei 633/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações
Cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e estabelece a sua orgânica geral.
1978-08-30 - Portaria 496/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações
Determina que o tempo de serviço prestado pelo pessoal dos extintos Serviço Metereológico Nacional e Serviços Metereológicos do Ultramar seja acrescido, para efeitos de aposentação, das percentagens referidas no artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho.
1981-12-09 - Decreto-Lei 335/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho (cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica).
1982-07-07 - Decreto Regulamentar 38/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa
Atribui um subsídio aos funcionários da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, destinado a compensar as condições de risco específicas das actividades relacionadas com estabelecimentos prisionais.
1983-09-14 - Decreto-Lei 360/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Aprova o Estatuto do Pessoal das Portagens e o respectivo quadro de pessoal.
1985-07-04 - Decreto-Lei 225/85 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a orgânica do Serviço de Informações de Segurança, criado pela Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
1987-12-11 - Decreto-Lei 376/87 - Ministério da Justiça
Aprova a lei orgânica das secretarias judiciais e o estatuto dos oficiais de justiça.
1987-12-29 - Decreto-Lei 387-C/87 - Ministério da Justiça
Reorganiza os Institutos Médico-Legais.
1988-03-01 - Decreto-Lei 66/88 - Ministério da Justiça
Cria incentivos à colocação nas Regiões Autónomas para os conservadores, notários e funcionários dos Registos e do Notariado.
1991-08-16 - Decreto-Lei 300/91 - Ministério da Justiça
ACTUALIZA O SUBSÍDIO DE RISCO DO PESSOAL, NAO PERTENCENTE AO GRUPO DE PESSOAL DE VIGILÂNCIA, EM SERVIÇO EFECTIVO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. ALTERA OS ARTIGOS 1, 2, 3 E 7 DO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 38/82, DE 7 DE JULHO E REVOGA OS ARTIGOS 4, 5, 6 E 8 DO MESMO DIPLOMA.
1995-09-14 - Decreto-Lei 245/95 - Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho que estabelece a orgânica do Serviço de Informações de Segurança, criado pela Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro .
1995-09-30 - Decreto-Lei 254/95 - Ministério da Defesa Nacional
Estabelece a orgânica de Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM).
2004-09-14 - Portaria 1182/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera a Portaria n.º 1098/99, de 21 de Dezembro, que estabelece as tabelas salariais e outras remunerações específicas, o mapa de pessoal e a descrição de funções das carreiras e categorias profissionais, bem como os critérios a considerar no recrutamento para os cargos de direcção e chefia e o respectivo regime de substituição, do pessoal das administrações portuárias.
2009-08-13 - Lei 77/2009 - Assembleia da República
Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976.
2010-10-21 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 7/2010 - Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que a remissão do artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, [estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões], deve entender-se efectuada para a redacção do artigo 37.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação [aprovado pelo Decreto-Lei nº 498/72 de 9 de Dezembro], na redacção anterior à entrada em vigor daquela lei (...)
2017-01-06 - Decreto-Lei 4/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção (...)
2017-08-30 - Decreto-Lei 109/2017 - Saúde
Define o regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma
2019-07-02 - Decreto-Lei 87/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal
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