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Timestamp: 2019-12-07 19:37:46+00:00
Document Index: 83352954

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 20', 'Artigo 27', 'Artigo 74', 'Artigo 20']

Medida Provisoria 871/19 | Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, Presidência da Republica
Medida Provisoria 871/19 | Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019
Art. 3º O BMOB será devido aos ocupantes dos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004 , que estejam em exercício no INSS e concluam a análise de processos do Programa Especial.
V - benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , com indícios de irregularidade identificados em auditorias do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e em outras avaliações realizadas pela administração pública federal; e
Art. 10. O BPMBI será devido aos ocupantes dos cargos de Perito Médico Federal, da Carreira de Perito Médico Federal, de Perito Médico da Previdência Social, integrante da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004 , e de Supervisor Médico-Pericial, integrante da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998 , para cada perícia médica extraordinária realizada no âmbito do Programa de Revisão, na forma estabelecida em ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Art. 18. O cargo de Perito Médico Previdenciário, integrante da Carreira de Perito Médico Previdenciário, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passa a ser denominado Perito Médico Federal, integrante da Carreira de Perito Médico Federal.
Art. 19. O cargo de Perito Médico Federal, integrante da Carreira de Perito Médico Federal de que trata esta Medida Provisória, o cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876, de 2004 , e o cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da Carreira de Supervisor MédicoPericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 1998 , passam a integrar o Quadro de Pessoal do Ministério da Economia.
Art. 22. A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e Ver tópico
Art. 23. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ." (NR)
" Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou Ver tópico
Art. 24. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 69. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais.
I - preferencialmente por rede bancária ou notificação por meio eletrônico, conforme previsto em regulamento; ou Ver tópico
§ 7º Para fins do disposto no caput, o INSS poderá realizar recenseamento para atualização do cadastro dos beneficiários, abrangidos os benefícios administrados pelo INSS, observados o disposto no inciso III ao inciso V do
§ 8º. Ver tópico
IV - o INSS disporá de meios, incluída a realização de pesquisa externa, que garantam a identificação e o processo de fé de vida para pessoas com dificuldades de locomoção e idosos acima de oitenta anos que recebam benefícios; e Ver tópico
I - terá acesso a todos os dados biométricos mantidos e administrados pelos órgãos públicos federais; e Ver tópico
a) da Justiça Eleitoral; e Ver tópico
Art. 25. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39; e Ver tópico (3 documentos)
" Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25." (NR)
" Art. 38-A. O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, observado o disposto nos § 4º e § 5º do art. 17, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro.
§ 5º Decorrido o prazo de que trata o § 4º, o segurado especial só poderá computar o período de trabalho rural se efetuado em época própria o recolhimento na forma prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991 .
§ 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2020, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , e por outros órgãos públicos, na forma prevista no Regulamento.
" Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (NR)
§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, na competência de recolhimento à prisão tenha renda, apurada nos termos do disposto no
§ 4º, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 , corrigido pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS. Ver tópico
VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; e Ver tópico
Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998 , que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição." (NR)
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou Ver tópico
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas;
§ 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 , para a execução judicial.
§ 5º O procedimento de que trata o § 4º será disciplinado em regulamento, nos termos do disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , e no art. 27 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 .
"Art. 124-A . O INSS implementará processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento.
"Art. 124-B . O INSS, para o exercício de suas competências, observado o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 , terá acesso a todos os dados de interesse para a recepção, a análise, a concessão, a revisão e a manutenção de benefícios por ele administrados, em especial:
III - os dados dos documentos médicos mantidos por entidades públicas e privadas, sendo necessário, no caso destas últimas, a celebração de convênio para garantir o acesso; e Ver tópico
IV - os dados de movimentação das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 , mantidas pela Caixa Econômica Federal.
Art. 26. A Lei nº 8.742, de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ." (NR) (Vigência)
Art. 27. A Lei nº 9.620, de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - representantes dos órgãos ou das entidades de lotação dos integrantes da Carreira; e Ver tópico
Art. 28. A Lei nº 10.876, de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 29. A Lei nº 11.907, de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Seção V Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial
§ 3º São atribuições do cargo de Perito Médico Federal, de Perito Médico da Previdência Social e, supletivamente, do cargo de Supervisor Médico-Pericial da Carreira, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998 , as atividades médico-periciais relacionadas com:
c) a caracterização da invalidez; e Ver tópico
IV - a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas hipóteses previstas nos incisos XI , XIII, XIV e XVIII do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ;
V - a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência ; e Ver tópico
§ 5º Os ocupantes dos cargos a que se refere o caput poderão, a qualquer tempo, optar pela jornada semanal de trabalho de trinta ou quarenta horas, por meio do Termo de Opção de que trata o Anexo XIV- A, observado o interesse da administração pública federal quanto à alteração da jornada de trabalho e respeitado o limite estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia.
"Art. 38. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, quando em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão de lotação ou no INSS, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional .............................................................................................................................................
Art. 30. A Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
XXVI - o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade - BPMBI; e Ver tópico
III - não se aplica aos benefícios do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 ; e
Art. 32. A ratificação prevista no § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991 , será exigida pelo INSS após o prazo de sessenta dias, contado da data de sua publicação.
Parágrafo único. No decorrer do prazo de que trata o caput, será aceita pelo INSS a autodeclaração do segurado independentemente da ratificação prevista no § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991 , e sem prejuízo do disposto no § 3º do referido artigo .
I - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 1991 :
a) o parágrafo único do art. 38-B ;
b) o parágrafo único do art. 59 ;
c) o § 5º do art. 60 ;
d) o art. 79 ,
e) inciso I do § 1º do art. 101 ; e
f) o inciso III do caput do art. 106 ;
II - os § 1º e § 2º do art. 6º da Lei nº 9.620, de 1998 ;
III - o art. 2º da Lei nº 10.876, de 2004 ; e
IV - a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 .
I - noventa dias após a data de sua publicação, quanto à parte que altera o § 13 do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993 ;
II - cento e vinte dias após a data de sua publicação, quanto à parte que altera o § 3º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991 ; e
Lei nº 11.720 de 20 de Junho de 2008
Artigo 2 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004
Artigo 2 da Lei nº 10.876 de 02 de Junho de 2004
Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 1 Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001
Inciso XIV do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Inciso XIII do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998
Artigo 13 da Lei nº 12.188 de 11 de Janeiro de 2010
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 12.188 de 11 de Janeiro de 2010
Artigo 2 da Lei nº 12.188 de 11 de Janeiro de 2010
Inciso XVIII do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Artigo 27 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942
Parágrafo 3 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 13 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993
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