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Timestamp: 2016-10-21 13:06:03+00:00
Document Index: 79017346

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⭐PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
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Ana Lívia Brezinski de Figueiredo
1 1246-(58) Diário da República, 1.ª série N.º de fevereiro de 2015 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA Portaria n.º 57-B/2015 de 27 de fevereiro O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, define o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período , designado por Portugal 2020, compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE),o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivos programas operacionais e programas de desenvolvimento rural (PDR), bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício, designadamente, das competências de apoio, monitorização, gestão, acompanhamento e avaliação, certificação, auditoria e controlo nos termos do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e consigna, ainda, o regime de transição entre o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e o Portugal Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, compete à Comissão Interministerial de Coordenação, CIC Portugal 2020, apreciar e aprovar a regulamentação específica de aplicação dos fundos da política de coesão, sob proposta das respetivas autoridades de gestão e parecer prévio do órgão de coordenação técnica. A regulamentação específica do Portugal 2020 foi, à semelhança da programação, desenvolvida por domínio de intervenção temático, tendo no domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos sido proposta pelas autoridades de gestão dos programas operacionais regionais, do programa operacional temático da sustentabilidade e eficiente uso de recursos, com base no contributo das agências públicas relevantes, e parecer da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP enquanto órgão de coordenação técnica. O regulamento anexo contou com a participação dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas dos Açores e da Madeira e da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Foram ouvidos os parceiros sociais. Ainda nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, as deliberações tomadas pela CIC Portugal 2020, no exercício da aprovação de regulamentação específica são adotadas por portaria. Assim: Manda o Governo, pelos Ministros Adjunto e do Desenvolvimento Regional e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, o seguinte: 1 Adotar o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, que constitui anexo único à presente portaria. 2 Estabelecer as condições de acesso e as regras gerais de financiamento para as operações apresentadas ao abrigo das Prioridades de Investimento e Áreas de Intervenção no domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, no Regulamento Específico da seguinte forma: a) Secção 1 Promoção da produção e distribuição de energia proveniente de fontes renováveis cofinanciada através do Fundo de Coesão no Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR); b) Secção 2 Promoção da eficiência energética e da utilização das energias renováveis nas empresas cofinanciada através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) nos Programas Operacionais Regionais do Continente; c) Secção 3 Apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis nas infraestruturas públicas da Administração Central cofinanciada através do Fundo de Coesão no PO SEUR; d) Secção 4 Apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis nas infraestruturas públicas da Administração Local cofinanciada através do FEDER nos Programas Operacionais Regionais do Continente; e) Secção 5 Apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis no sector da habitação cofinanciada através do Fundo de Coesão no PO SEUR; f) Secção 6 Apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis no sector da habitação social cofinanciada através do FEDER nos Programas Operacionais Regionais do Continente; g) Secção 7 Desenvolvimento e implantação de sistemas de distribuição inteligente que operem a níveis de baixa e média tensão cofinanciada através do Fundo de Coesão no PO SEUR; h) Secção 8 Eficiência e diversificação energética nos transportes públicos coletivos e promoção da utilização de transportes ecológicos e da mobilidade sustentável cofinanciada através do Fundo de Coesão no PO SEUR; i) Secção 9 Promoção de estratégias de baixo teor de carbono para todos os tipos de territórios, nomeadamente as zonas urbanas, incluindo a promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável cofinanciada através do FEDER nos Programas Operacionais Regionais do Continente; j) Secção 10 Conservação da Natureza cofinanciada através do Fundo de Coesão no PO SEUR; k) Secção 11 Proteção do Litoral cofinanciada através do Fundo de Coesão no PO SEUR; l) Secção 12 Adaptação às Alterações Climáticas e Prevenção e Gestão de Riscos cofinanciada através do Fundo de Coesão no PO SEUR; m) Secção 13 Valorização de Resíduos cofinanciada através do Fundo de Coesão no PO SEUR; n) Secção 14 Gestão Eficiente do Ciclo Urbano da Água cofinanciada através do Fundo de Coesão no PO SEUR; o) Secção 15 Recuperação de Passivos Ambientais cofinanciada através do Fundo de Coesão no PO SEUR; p) Secção 16 Gestão Eficiente dos Recursos Hídricos cofinanciada através do Fundo de Coesão no PO SEUR; q) Secção 17 Património Natural e Cultural cofinanciada através do FEDER nos Programas Operacionais Regionais do Continente; r) Secção 18 Reabilitação e Qualidade do Ambiente Urbano cofinanciada através do FEDER nos Programas Operacionais Regionais do Continente.2 Diário da República, 1.ª série N.º de fevereiro de (59) 3 O regulamento foi aprovado por deliberação da CIC Portugal 2020, em O regulamento entra em vigor na data da publicação da presente Portaria. Em 26 de fevereiro de O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro. O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva. ANEXO REGULAMENTO ESPECÍFICO DO DOMÍNIO DA SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito O presente Regulamento Específico estabelece as condições de acesso e as regras gerais de financiamento para as operações apresentadas ao abrigo das Prioridades de Investimento e Áreas de Intervenção no domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos. Artigo 2.º Definições Para além das definições constantes do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas, do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o Modelo de Governação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), e do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos FEEI, para efeitos do presente regulamento são ainda aplicáveis as seguintes definições: a) Área de Reabilitação Urbana (ARU): a área como tal definida nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, podendo, para efeitos deste regulamento, a área encontrar-se em processo de delimitação como ARU, desde que, neste último caso, o início do processo tenha sido aprovado pela Câmara Municipal e seja concluído no prazo de 1 ano; b) Áreas Classificadas: as áreas como tal definidas pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho; c) Auditoria energética: procedimento sistemático através do qual se obtêm conhecimentos adequados sobre o perfil atual de consumo de energia de um edifício ou de um conjunto de edifícios, de uma atividade e ou instalação industrial ou de serviços públicos ou privados, se identificam e quantificam as oportunidades de economias de energia com boa relação custo-eficácia e se dá a conhecer os resultados; d) Autoridade Urbana: Município com o qual a Autoridade de Gestão contrata a responsabilidade pela execução de um plano estratégico de desenvolvimento urbano sustentável; e) Cartas de Desporto de Natureza: as cartas que contêm as regras e orientações aplicáveis nas Áreas Protegidas, relativas a cada modalidade desportiva, incluindo, designadamente, os locais e as épocas do ano adequados para a prática dessas modalidades, bem como as respetivas capacidades de carga, nos termos do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de agosto; f) Contrato de gestão de eficiência energética: um acordo contratual celebrado entre o beneficiário e o fornecedor (geralmente, uma empresa de serviços energéticos) relativo a uma medida de melhoria da eficiência energética em que os investimentos nessa medida são pagos por contrapartida de um nível de melhoria da eficiência energética, definido contratualmente; g) Corredores ecológicos: as áreas de continuidade, cuja função primordial é estabelecer ou salvaguardar a ligação e os fluxos genéticos entre as diferentes áreas nucleares de conservação, contribuindo de modo especialmente relevante para uma adequada proteção dos recursos naturais e para promover a continuidade espacial e a conectividade das componentes da biodiversidade em todo o território, bem como para uma adequada integração e desenvolvimento das atividades humanas; h) Economias de energia: uma quantidade de energia economizada determinada pela medição e ou estimativa do consumo antes e após a aplicação de uma ou mais medidas de melhoria da eficiência energética, garantindo simultaneamente a normalização das condições externas que afetam o consumo de energia; i) Ecossistemas: os sistemas como tal definidos pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho; j) Eficiência energética: o rácio entre o resultado em termos do desempenho e dos serviços, bens ou energia gerados e a energia utilizada para o efeito; k) Empresa de serviços energéticos: uma pessoa singular ou coletiva que fornece serviços energéticos e ou outras medidas de melhoria da eficiência energética nas instalações de um utilizador e que, ao fazê-lo, aceita um certo grau de risco financeiro. O pagamento dos serviços prestados deve basear-se (quer total, quer parcialmente) na consecução da melhoria da eficiência energética e na satisfação dos outros critérios de desempenho acordados; l) Energia: todas as formas de energia disponíveis comercialmente, incluindo eletricidade, gás natural (incluindo gás natural liquefeito), gás de petróleo liquefeito, qualquer combustível para aquecimento e arrefecimento (incluindo sistemas urbanos de aquecimento e de arrefecimento), carvão e lignite, turfa, combustíveis para transportes (excluindo os combustíveis para a aviação e para o transporte marítimo) e a biomassa, tal como definida na Diretiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade; m) Espécie exótica (ou não indígena) invasora: espécie, da flora ou da fauna, não originária de um determinado território e nunca aí registada como ocorrendo naturalmente e com populações autossustentadas durante os tempos históricos, e suscetível de, por si própria, ocupar o terri-3 1246-(60) Diário da República, 1.ª série N.º de fevereiro de 2015 tório de uma forma excessiva, em área ou em número de indivíduos, provocando uma modificação significativa nos ecossistemas, tal como definido no Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro; n) Espécies protegidas: as espécies cuja proteção se encontra prevista em regimes jurídicos nacionais, com exceção do sobreiro, da azinheira e do azevinho; o) Estado de conservação (de uma espécie ou habitat): a situação de uma espécie ou habitat em função do conjunto das influências que, atuando sobre os mesmos, pode afetar, a longo prazo, a distribuição e a importância das suas populações no território nacional e tendo em conta, para as espécies e habitats naturais protegidos no âmbito do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 153-A/2013, de 8 de novembro, a situação de referência estabelecida em 2012 no âmbito da avaliação de aplicação das Diretivas n. os 2009/147/CE (Diretiva Aves) e 92/43/CEE (Diretiva Habitats); p) Estatuto de ameaça de uma espécie a nível nacional: o nível de risco de extinção de uma espécie, avaliado de acordo com os critérios da União Mundial para a Conservação da Natureza; q) Habitação social: a habitação de propriedade pública arrendada com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam, excluindo subarrendamento, ao abrigo do regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro; r) Habitats naturais protegidos: os habitats naturais e seminaturais protegidos que ocorrem em Portugal estabelecidos no Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 156-A/2013, de 8 de novembro, e constantes do seu anexo B-I; s) Intervenções inteligentes: intervenções baseadas na melhoria do conhecimento técnico e científico para apoiar a gestão e a tomada de decisão, que reforcem as capacidades dos sistemas de informação e de monitorização, e que promovam o investimento em inovação e novas tecnologias; t) Infraestrutura verde: estrutura composta por áreas naturais e seminaturais, presente em meio rural e urbano, composta por elementos ambientais desenvolvidos e geridos com o objetivo de fornecer um leque vasto de serviços dos ecossistemas, podendo incorporar espaços verdes (ou «azuis», se a referência for ao meio marinho) e outros elementos físicos em áreas terrestres (incluindo costeiras) e marinhas; u) Intervenções eficientes: intervenções em zonas prioritárias identificadas em instrumentos de planeamento, avaliando os riscos de forma sistémica, antecipando respostas e ponderando a experiência anterior acumulada; as tipologias de ação (proteção e preservação da linha de costa) a apoiar devem ser avaliadas com base em critérios de custo-benefício, podendo implicar opções alternativas como o recuo planeado; v) Intervenções resilientes: intervenções que considerem o funcionamento das zonas costeiras como sistemas socioecológicos sujeitos a múltiplas pressões e perturbações, que tenham como objetivo a proteção e conservação da linha de costa, contribuindo para reposição do equilíbrio na dinâmica sedimentar ao longo da costa, antecipando riscos e cenários potenciados pelas alterações climáticas, promovendo as medidas de adaptação necessárias, a curto e longo prazo, o que implica envolver as comunidades locais e promover a articulação entre as instituições envolvidas na gestão do litoral; incluem-se ainda nesta definição as intervenções em hidráulica torrencial; w) Medidas de melhoria da eficiência energética: todas as ações que, em princípio, conduzam a uma melhoria verificável e mensurável ou estimável da eficiência energética; x) Melhoria da eficiência energética: o aumento da eficiência na utilização final da energia resultante de alterações tecnológicas, comportamentais e ou económicas; y) Operação de Reabilitação Urbana (ORU): a operação como tal definida nos termos do RJRU; z) Património Cultural todos os bens que, sendo testemunhos com valor de civilização ou de cultura portadores de interesse cultural relevante, devam ser objeto de especial proteção e valorização; aa) PENSAAR 2020 «Uma nova Estratégia para o Setor de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais»: Plano estratégico para o território do continente no período ; bb) PERSU 2020 Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos, para o território do continente no período ; cc) Plano de ação para a regeneração urbana: plano relativo a uma área territorialmente delimitada, incidindo em espaços inframunicipais, em concreto centros históricos, zonas ribeirinhas ou zonas de conversão de zonas industriais abandonadas inseridos em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU); dd) Princípio do poluidor-pagador: previsto no Enquadramento Comunitário dos Auxílios Estatais a favor do ambiente (2008/C82/01), que estipula que os custos da luta contra a poluição devem ser imputados ao poluidor que a provoca, exceto quando o responsável pela poluição não possa ser identificado ou não possa ser responsabilizado por força da legislação comunitária ou nacional ou não possa ser obrigado a suportar os custos da recuperação. Neste contexto, entende-se por poluição a degradação do ambiente causada, direta ou indiretamente, pelo poluidor ou a criação de condições conducentes à sua degradação no meio físico ou nos recursos naturais; ee) Quadro de Ações Prioritárias da Rede Natura 2000 (PAF): o documento que estabelece as medidas prioritárias de financiamento comunitário da Rede Natura 2000, definidas pelos Estados-Membros da União Europeia em articulação com a Comissão Europeia nos termos do artigo 8.º da Diretiva 92/43/CE (Diretiva Habitats); ff) Serviços dos ecossistemas: os benefícios que as pessoas obtêm, direta ou indiretamente, dos ecossistemas, e que se podem categorizar em serviços de produção, regulação, culturais e de suporte, tal como definidos pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho; gg) Sistemas de abastecimento de água em alta: aqueles sistemas que permitem a captação, o tratamento, a adução, a elevação, e a reserva; hh) Sistemas de abastecimento de água em baixa: aqueles sistemas que permitem o armazenamento e a distribuição incluindo elevação de água para consumo humano até ao domicílio das populações servidas; ii) Sistemas de saneamento de águas residuais em alta: aqueles que permitem, o transporte e interceção incluindo elevação, o tratamento e a rejeição de águas residuais, após tratamento, nas linhas de água;4 Diário da República, 1.ª série N.º de fevereiro de (61) jj) Sistemas de saneamento de águas residuais em baixa: aqueles que permitem, desde os domicílios das populações servidas, a recolha e o transporte incluindo elevação das águas residuais; kk) Zonas Especiais de Conservação (ZEC) as áreas como tal definidas pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 156-A/2013, de 8 de novembro. Artigo 3.º Área Geográfica de aplicação 1 São elegíveis a cofinanciamento pelo Fundo de Coesão no que respeita às prioridades de investimento no domínio da sustentabilidade e eficiência dos recursos: a) As operações localizadas em todas as regiões NUTS II do continente; b) As operações localizadas na Região Autónoma da Madeira (RAM) no que respeita: i) Promoção da produção e distribuição de energia proveniente de fontes renováveis (aplicável à secção 1); ii) Concessão de apoio ao investimento para a adaptação às alterações climáticas, incluindo abordagens baseadas nos ecossistemas (aplicável à secção 12); iii) Prevenção e gestão de riscos de cheias e inundações, incluindo as intervenções hidráulicas, de correção torrencial que também prosseguem o objetivo de proteção de pessoas e bens e às questões de segurança (aplicável à secção 12); iv) Investimentos no setor dos resíduos para satisfazer os requisitos do acervo ambiental da União e atender às necessidades de investimento identificadas pelos Estados-Membros que vão além desses requisitos (aplicável à secção 13); v) Investimentos no setor da água para satisfazer os requisitos do acervo ambiental da União Europeia e atender às necessidades de investimento identificadas pelos Estados-Membros que vão além desses requisitos (aplicável à secção 14); c) As operações localizadas na Região Autónoma dos Açores no que respeita a investimentos no setor dos resíduos para satisfazer os requisitos do acervo ambiental da União e atender às necessidades de investimento identificadas pelos Estados-Membros que vão além desses requisitos (aplicável à secção 13); d) No âmbito da proteção e reabilitação da biodiversidade e dos solos e promoção de sistemas de serviços ecológicos, nomeadamente através da Rede Natura 2000 e de infraestruturas verdes, são ainda elegíveis as operações que incidem sobre as Áreas Classificadas da Rede Natura 2000 em meio marinho e as que o venham a ser no âmbito do alargamento desta rede. 2 São elegíveis a cofinanciamento pelo FEDER as operações localizadas nas regiões NUTS II do continente e financiadas pelos Programas Operacionais Regionais (POR). Artigo 4.º Critérios de seleção de candidaturas Os critérios de seleção de candidaturas são aprovados pela Comissão de Acompanhamento do respetivo Programa Operacional (PO), sendo a sua publicitação efetuada no portal Portugal Artigo 5.º Critérios de Elegibilidade das Operações Para serem elegíveis, as operações devem satisfazer os seguintes critérios: a) Respeitem as tipologias de operações previstas no presente regulamento; b) Visem a prossecução dos objetivos específicos previstos no presente regulamento; c) Estejam em conformidade com os programas e planos territoriais em vigor na sua área de incidência, quando aplicável; d) Demonstrem adequado grau de maturidade, de acordo com os requisitos mínimos fixados pela Autoridade de Gestão nos avisos para a apresentação de candidaturas; e) Justifiquem a necessidade e a oportunidade da realização da operação; f) Disponham dos licenciamentos e autorizações prévias à execução dos investimentos, quando aplicável; g) Apresentem uma caracterização técnica e uma fundamentação dos custos de investimento e do calendário de realização física e financeira; h) Incluam indicadores de realização e de resultado que permitam avaliar o contributo da operação para os respetivos objetivos, bem como monitorizar o grau de execução da operação e o cumprimento dos resultados previstos; i) Demonstrem a sustentabilidade da operação após realização do investimento; j) No caso dos projetos cujo custo total elegível seja superior a 25 milhões de euros, demonstrem o cumprimento das normas nacionais aplicáveis, nomeadamente o previsto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e disponham de parecer positivo do painel de peritos independentes, a emitir por solicitação da Autoridade de Gestão após a apresentação da candidatura; k) No caso dos projetos geradores de receitas, demonstrem o cumprimento das normas comunitárias e nacionais aplicáveis, nomeadamente o previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro; l) Apresentem um plano de comunicação a desenvolver no decurso da implementação da operação e na sua conclusão, que permita a informação e divulgação dos indicadores de resultado da operação junto dos potenciais beneficiários ou utilizadores e do público em geral, que evidencie o cumprimento das obrigações fixadas no n.º 3 do artigo 115.º do Reg. (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro; m) Cumpram as orientações e normas técnicas aplicáveis à tipologia de operação, tal como definidas pelas entidades competentes; n) Os beneficiários devem declarar não terem salários em atraso. Artigo 6.º Critérios de elegibilidade dos beneficiários Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e de outros especifica-5 1246-(62) Diário da República, 1.ª série N.º de fevereiro de 2015 mente referidos para cada tipologia de intervenção, é ainda exigível, no âmbito do presente regulamento, que o beneficiário declare não ter salários em atraso, reportados à data da apresentação da candidatura ou até ao momento da assinatura do termo de aceitação caso a candidatura seja aprovada. Artigo 7.º Elegibilidade das despesas 1 Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis a cofinanciamento no âmbito do presente Regulamento Específico, os custos reais incorridos com a realização das operações elegíveis, designadamente: a) Realização de estudos, planos, projetos, atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação, incluindo a elaboração da Análise Custo-Benefício, quando aplicável; b) Aquisição de terrenos e constituição de servidões indispensáveis à realização da operação, por expropriação ou negociação direta, bem como eventuais indemnizações a arrendatários, de acordo com os limites e condições fixados nos n. os 2, 3 e 4 do presente artigo; c) Trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia; d) Aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, informação, tecnológicos, material e software; e) Fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica; f) Testes e ensaios; g) Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato, até ao limite de 5 % do valor elegível dos trabalhos efetivamente executados; h) Ações de informação, de divulgação, de sensibilização e de publicidade que se revelem necessárias para a prossecução dos objetivos da operação; i) Aquisição de serviços de execução de operação de cadastro predial do prédio ou prédios em que incide a operação, incluindo aluguer de equipamento; j) Outras despesas necessárias à execução da operação, desde que sejam especificamente discriminadas, justificadas e aprovadas pela Autoridade de Gestão. 2 As despesas elegíveis a cofinanciamento a que se refere a alínea b) do n.º 1 do presente artigo estão limitadas a 10 % do total da despesa total elegível da operação, desde que tenham sido previstas e se, cumulativamente, forem observadas as seguintes regras: a) Exista uma relação direta entre os terrenos e os objetivos da operação, só podendo ser utilizados em conformidade com os objetivos da operação em causa; b) Seja apresentada uma declaração de um avaliador independente e acreditado ou de um organismo oficial devidamente autorizado para o efeito, que certifique que o custo não excede o valor do mercado, que o bem está em conformidade com a legislação nacional ou, que especifique os pontos que, não estando conformes, devem ser retificados pelo beneficiário final no âmbito da operação; c) O beneficiário comprove que nos sete anos precedentes, o custo do terreno não foi objeto de ajuda de subvenções nacionais ou comunitárias. 3 Em zonas degradadas e zonas anteriormente utilizadas para fins industriais que incluam edifícios, o limite de 10 % referido no n.º 2 pode aumentar para 15 % e desde que respeitadas as regras cumulativas referidas nas alíneas a) a c) do mesmo número. 4 Para operações relativas à conservação do ambiente, pode a Autoridade de Gestão, em casos excecionais devidamente justificados, considerar que a elegibilidade dos terrenos a que se refere o n.º 2 pode ser superior a 10 % da despesa total elegível, sendo necessário que se encontrem ainda cumulativamente preenchidas as seguintes condições: a) O terreno deve ser afetado ao destino previsto durante o período determinado na decisão; b) O destino do terreno não pode ser agrícola, exceto nos casos devidamente justificados e aprovados pela Autoridade de Gestão; c) A compra deve ser realizada por uma instituição pública, por um organismo regido pelo direito público ou por conta destes. 5 No recurso à subcontratação para realização das operações a cofinanciar não são admissíveis contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante do financiamento ou das despesas elegíveis da operação. 6 Os custos relativos à compra de equipamento em segunda mão não são elegíveis no âmbito do presente regulamento, exceto quando cumpram cumulativamente as seguintes condições: a) O beneficiário comprove que a aquisição do equipamento não foi objeto de ajuda de subvenções nacionais ou comunitárias; b) O preço do equipamento não exceda o seu valor de mercado e seja inferior ao custo de equipamento similar novo; c) O equipamento tenha as características técnicas necessárias para a operação e esteja em conformidade com as normas aplicáveis. 7 Os custos relativos a contribuições em espécie só são elegíveis quando especificamente previstos nos avisos de abertura de concursos e desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições: a) O apoio público concedido à operação que inclua contribuições em espécie não pode exceder a despesa total elegível, excluindo o valor dessas contribuições em espécie; b) O valor atribuído às contribuições em espécie não excede os custos de mercado geralmente aceites; c) O valor e a execução das contribuições podem ser avaliados e verificados de forma independente; d) No caso do contributo em terrenos ou em imóveis deve ser avaliado por um perito independente qualificado ou por um organismo oficial devidamente autorizado, não excedendo o limite estabelecido no n.º 2 do presente artigo; e) No caso de contribuições em espécie sob a forma de trabalho não remunerado, o valor desse trabalho é determinado em função do tempo efetivamente despendido e da taxa de remuneração horária ou diária de um trabalho equivalente.6 Diário da República, 1.ª série N.º de fevereiro de (63) 8 Os custos relativos a amortizações de imóveis ou de bens de equipamento relativamente aos quais existe uma ligação direta com a execução da operação são elegíveis desde que estejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições: a) Não terem sido utilizadas subvenções nacionais ou comunitárias para a compra desses imóveis ou equipamentos; b) A amortização estar em conformidade com as regras de contabilidade aplicáveis; c) A amortização referir-se exclusivamente ao período de cofinanciamento da operação em questão. 9 Os encargos de operações financeiras, as comissões e perdas cambiais e outras despesas meramente financeiras não são elegíveis para efeitos de cofinanciamento pelo FE- DER ou pelo Fundo de Coesão, excetuando-se desta regra os custos inerentes às diferentes modalidades de prestação de garantias, prestadas por bancos ou outras instituições, desde que estas sejam exigidas pela legislação nacional ou comunitária ou pela decisão da Comissão Europeia que aprova o Programa Operacional, ou pela Autoridade de Gestão do PO. 10 Não são elegíveis os pagamentos em numerário, exceto nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente sendo neste caso limitado a um quantitativo unitário inferior a 250 euros. 11 Para além das despesas não elegíveis previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são ainda não elegíveis, as despesas relativas a: a) Funcionamento, manutenção ou reparação ligadas à exploração das infraestruturas; b) Intervenções de reconversão que alterem o uso das infraestruturas cofinanciadas há menos de 10 anos, salvo disposições mais restritivas previstas nas secções específicas do presente regulamento. Artigo 8.º Taxas de financiamento das despesas elegíveis 1 A taxa máxima de cofinanciamento do Fundo de Coesão para as operações aprovadas é de 85 % das despesas elegíveis, salvo disposições específicas estabelecidas nas secções deste regulamento. 2 A taxa máxima de cofinanciamento do FEDER para as operações aprovadas é, salvo disposições específicas que definam uma taxa de cofinanciamento diferente nas secções deste regulamento, de: a) 85 % das despesas elegíveis, nos caso dos POR Norte, Centro e Alentejo; b) 50 % das despesas elegíveis, no caso do PO Lisboa; c) 80 % das despesas elegíveis, no caso do PO Algarve. Artigo 9.º Procedimentos de análise e seleção das candidaturas 1 As candidaturas são analisadas de acordo com os critérios gerais fixados no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, os critérios específicos de elegibilidade constantes do presente regulamento e os critérios de seleção aprovados pela Comissão de Acompanhamento do respetivo Programa Operacional. 2 A seleção das operações candidatas terá em consideração o seu mérito absoluto, e a operação será selecionada desde que a avaliação de mérito seja superior à pontuação mínima fixada no Aviso de abertura, que não poderá, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 17.º no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, ser inferior ao valor mediano da escala de classificação final. 3 Além do mérito absoluto da operação, aplicado nos termos previstos no número anterior, os critérios de seleção podem ainda ser estruturados, desde que definido em sede de Avisos de candidatura, numa avaliação de mérito relativo, que resulta da comparação do mérito da operação avaliada com o mérito das demais operações candidatas na mesma fase de decisão, com hierarquização final das candidaturas avaliadas. Artigo 10.º Procedimentos para apresentação, análise e decisão dos pedidos de pagamento 1 Os pedidos de pagamento devem ser apresentados com a periodicidade que vier a ser fixada pela Autoridade de Gestão e incluir os documentos de despesa e os comprovativos de pagamento, a definir pela Autoridade de Gestão em normas técnicas. 2 A Autoridade de Gestão realiza verificações administrativas e verificações no local das operações para atestar a realização efetiva do projeto e o pagamento da despesa declarada pelo beneficiário, bem como a sua conformidade com a legislação aplicável, com o programa operacional e o cumprimento das condições de apoio da operação. 3 No âmbito da análise de cada pedido de pagamento é avaliada a elegibilidade material e financeira da despesa, tendo em conta a regularidade dos procedimentos de contratação pública e dos documentos que comprovem a realização da despesa e o pagamento efetivo aos fornecedores. 4 O pagamento do apoio aos beneficiários, caso existam condições para o efeito, é efetuado por transferência da Agência, I. P., nos termos previstos no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, para a conta bancária indicada pelo beneficiário destinada ao recebimento dos respetivos fundos. Artigo 11.º Acompanhamento e controlo da execução das operações 1 As operações aprovadas e as entidades beneficiárias ficam sujeitas a ações de acompanhamento, de controlo e de auditoria a realizar pela Autoridade de Gestão, bem como pelas autoridades nacionais e comunitárias com competência em matéria de certificação, auditoria e controlo dos fundos comunitários atribuídos. 2 Os apoios financeiros concedidos às operações aprovadas ficam sujeitos ao acompanhamento e controlo da sua utilização, em conformidade com a operação aprovada, nas suas componentes material, financeira e contabilística, de acordo com normas técnicas a definir pela Autoridade de Gestão. Artigo 12.º Obrigações dos beneficiários 1 Para além das obrigações previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as entidades beneficiárias ficam ainda obrigadas a: a) Iniciar a execução da operação no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do termo de aceitação;7 1246-(64) Diário da República, 1.ª série N.º de fevereiro de 2015 b) Cumprir o calendário de execução física e financeira, aprovado para a operação; c) Comunicar à Autoridade de Gestão qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação da operação; d) Apresentar relatórios de progresso das operações cofinanciadas, evidenciando designadamente o grau de cumprimento dos indicadores aprovados, nos termos a definir em orientações técnicas da Autoridade de Gestão; e) Respeitar as normas estabelecidas na legislação ambiental e nos programas e planos territoriais vigentes, quando aplicável; f) Realizar as ações previstas no plano de comunicação da operação, junto dos potenciais beneficiários/utilizadores e do público em geral; g) Executar, se a operação incidir sobre prédio(s) e tiver uma incidência territorial, o cadastro predial do(s) mesmo(s), até à data de conclusão da operação; h) Comunicar anualmente as economias de energia ou energia produzida resultantes do(s) projeto(s) apoiados no âmbito da eficiência energética ou produção de energia proveniente de fontes renováveis, à Autoridade de Gestão e à Direção-Geral de Energia e Geologia(DGEG); i) Apresentar, no prazo de 3 meses, a contar da data de conclusão da operação: i) Pedido de Pagamento do Saldo Final da operação; ii) Relatório final da operação, que deverá ser acompanhado de fotografias e outros elementos informativos, de natureza qualitativa e quantitativa, que permitam uma adequada avaliação do investimento realizado e dos resultados do mesmo e sua comparação com os que foram fixados na decisão de aprovação da operação; iii) Auto de Receção Provisória e Contas Finais da obra ou documento equivalente, que comprovem a sua conclusão, sempre que aplicável; iv) Extratos contabilísticos que evidenciem o registo individualizado das despesas totais realizadas e das receitas obtidas no âmbito da operação, nos termos das obrigações contabilísticas a que cada entidade se encontra sujeita. j) Autorizar a Autoridade de Gestão a proceder à divulgação dos apoios concedidos à operação, nos termos dos regulamentos aplicáveis. 2 Para efeito das alíneas g) e i) do n.º 1, considera-se que a data de conclusão da operação ocorre quando todos os trabalhos se encontrem terminados e entregues ao beneficiário e seja comprovada a respetiva funcionalidade, devendo ainda a totalidade da despesa correspondente estar integralmente paga pelo beneficiário. 3 O disposto na alínea g) do n.º 1 produz efeitos com a entrada em vigor do diploma que procede à reforma do modelo do cadastro predial. Artigo 13.º Redução ou revogação do apoio 1 A entidade que decidiu ou confirmou a aprovação da operação poderá decidir reduzir ou revogar o apoio a essa operação pelos motivos constantes do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. 2 No caso do incumprimento previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, relativo às obrigações do beneficiário incluindo os resultados contratados, deve ser aplicada uma redução do apoio à operação proporcional à gravidade do incumprimento, nos termos e condições a estabelecer pela Autoridade de Gestão. 3 Para além dos fundamentos suscetíveis de determinar a revogação do apoio à operação ou à despesa, previstos no n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, poderão ainda constituir motivo de revogação da operação os seguintes: a) Incumprimento da obrigação de registo contabilístico das despesas e receitas da operação, bem como dos apoios recebidos, de acordo com o sistema de contabilidade organizada ou simplificada, nos termos do que seja legalmente exigido; b) A execução da operação aprovada não tiver tido início no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do termo de aceitação da comparticipação financeira, salvo motivo justificado, apresentado pelo beneficiário e aceite pela Autoridade de Gestão; c) Explorar ou utilizar para outro fim, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar, no todo ou em parte, os empreendimentos comparticipados e os bens de equipamento adquiridos para realização da operação aprovada, a menos que tal seja devidamente fundamentado e autorizado pela Autoridade de Gestão. 4 A revogação do apoio à operação implica a resolução do termo de aceitação de comparticipação financeira e a restituição do apoio financeiro recebido, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. CAPÍTULO II SECÇÃO 1 Promoção da produção e distribuição de energia proveniente de fontes renováveis Artigo 14.º Objetivos Específicos Os apoios a conceder têm como objetivo específico a diversificação das fontes de abastecimento energético de origem renovável, aproveitando o potencial energético endógeno, garantindo a ligação das instalações produtoras à rede, reduzindo assim a dependência energética, encontrando-se alinhado com o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis (PNAER) e cumprimento das metas comunitárias. Artigo 15.º Tipologias de operações As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a prossecução da Prioridade de Investimento «Fomento da produção e distribuição de energia proveniente de fontes renováveis», podendo assumir as seguintes tipologias: a) Projetos-piloto de produção de energia a partir de fontes renováveis referentes ao desenvolvimento e teste de novas tecnologias e respetiva integração na rede, nomeadamente utilizando as diversas fontes de energia tais como marés, ondas, correntes marítimas, hidráulica, vento, sol, biomassa, água salobra, geotérmica, hidrogénio, excluindo-se8 Diário da República, 1.ª série N.º de fevereiro de (65) sistemas de armazenagem energética por bombagem de água e respeitando um TRL (Technology Readiness Level) igual ou superior a 9; b) Projetos de produção de energia a partir de fontes renováveis, com tecnologias testadas e que não estejam ainda suficientemente disseminadas no território nacional e respetiva integração na rede, excluindo-se as tecnologias barragens e, no solar, as atuais tecnologias de PV, CPV e CSP, e o eólico convencional atual; c) Projetos-piloto de armazenamento de energia, nomeadamente de origem renovável, excluindo-se sistemas de armazenagem energética por bombagem de água e respeitando um TRL igual ou superior a 8; d) Prospeção, identificação e estudo das condições necessárias ao desenvolvimento de novas tecnologias de produção de energia a partir de fontes renováveis e de novas tecnologias de armazenagem de energia, tais como a identificação das áreas marítimas adequadas à implantação de novas tecnologias offshore; e) Na RAM prevê-se ainda o apoio à realização de investimentos para o aproveitamento da energia hídrica, em concreto a construção da barragem da Calheta e a realização dos projetos de execução das diversas componentes do investimento de Ampliação do Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta, e investimentos em projetos-piloto de produção de energia renovável, nomeadamente hidráulica, vento, sol e biomassa, referentes ao desenvolvimento e teste de novas tecnologias e respetiva integração na rede. Artigo 16.º Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades: a) Entidades Públicas que sejam agentes no mercado da energia para os estudos; b) Produtores em regime especial; c) No caso da RAM, Empresa de Eletricidade da Madeira, S. A., e entidades públicas ou equiparadas. Artigo 17.º Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento, para serem elegíveis as operações devem ainda satisfazer os seguintes critérios: a) Comprovar que a operação corresponde à otimização do investimento na perspetiva do interesse público e dos benefícios esperados; b) Não serem comercialmente viáveis, isto é, cuja receita não permita a viabilidade económico-financeira do projeto; c) Nos projetos de produção de energia, utilizar uma tarifa de venda de energia a preços considerados de mercado, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 18.º Despesas Elegíveis Para efeitos de determinação das despesas elegíveis, devem ser tidos em conta os custos-padrão máximos por tecnologia, quando definidos pela DGEG e publicitados nos avisos de abertura de candidatura. Artigo 19.º Forma dos apoios 1 Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis, correspondendo o apoio ao montante necessário para garantir a viabilidade económica dos investimentos, em observância dos limites de intensidade de auxílio no caso de estarmos na presença de Ajudas de Estado. 2 O apoio a este tipo de investimento estará limitado ao montante que resultar da aplicação da metodologia de cálculo do deficit de financiamento, que permita a realização e viabilização económica dos projetos, tendo em conta uma taxa de desconto real de acordo com as orientações da Comissão Europeia relativas aos projetos geradores de receitas. 3 No caso dos projetos apoiados que incluam integração na rede de distribuição e ou armazenamento de energia, as entidades detentoras da rede de distribuição ou de transporte que vejam estes investimentos ser apoiados a fundo perdido não poderão ser remuneradas pelo sistema elétrico nacional ou pelo sistema nacional de gás natural na parte cofinanciada desse investimento. Artigo 20.º Taxas de financiamento das despesas elegíveis A taxa máxima de cofinanciamento sobre o investimento elegível é de 65 %, com a exceção de estudos, cuja taxa máxima de cofinanciamento é de 85 %. SECÇÃO 2 Promoção da eficiência energética e da utilização das energias renováveis nas empresas Artigo 21.º Objetivos Específicos Os apoios têm como objetivo específico a implementação de ações que visem aumentar a eficiência energética e a utilização de energias renováveis para autoconsumo nas empresas, contribuindo assim para a promoção da eficiência energética das empresas e para o aumento da competitividade da economia através da redução da fatura energética. Artigo 22.º Tipologias das operações As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a prossecução da Prioridade de Investimento «Promoção da eficiência energética e da utilização das energias renováveis nas empresas», podendo assumir as seguintes tipologias: 1 Intervenção nos processos produtivos das empresas que se encontrem previstas na auditoria ou estudo de eficiência energética e que demonstrem os respetivos ganhos financeiros líquidos, sendo nomeadamente as seguintes: a) Otimização e instalação de tecnologias e sistemas energeticamente eficientes ao nível dos processos produtivos; b) Otimização e instalação de tecnologias e sistemas energeticamente eficientes ao nível de sistemas de suporte9 1246-(66) Diário da República, 1.ª série N.º de fevereiro de 2015 aos processos produtivos, entre os quais se salientam as centrais de ar comprimido, geradores de vapor, caldeiras, instalações frigoríficas, iluminação, entre outros; c) Intervenções na envolvente opaca de edifícios climatizados ou refrigerados, com o objetivo de proceder à instalação de isolamento térmico em paredes, pavimentos e coberturas, e assim potenciar reduções do consumo de energia; d) Intervenções na envolvente envidraçada de edifícios climatizados ou refrigerados, nomeadamente através da substituição de caixilharia com vidro simples, e caixilharia com vidro duplo sem corte térmico, por caixilharia com vidro duplo e corte térmico, ou solução equivalente em termos de desempenho energético, e respetivos dispositivos de sombreamento; e) Intervenções nos sistemas técnicos instalados, através da substituição dos sistemas existentes por sistemas de elevada eficiência, ou através de intervenções nos sistemas existentes que visem aumentar a sua eficiência energética; f) Intervenções ao nível da implementação de sistemas de gestão técnica de energia, enquanto ferramentas de gestão operacional capazes de induzir economias de energia nos equipamentos por estes monitorizados e geridos; g) Aquisição de veículos elétricos ou de veículos com motorização a gás natural veicular, comprimido ou liquefeito, desde que não aumente a dimensão da frota; h) Conversão de veículos próprios para gás natural veicular, comprimido ou liquefeito. 2 Intervenções ao nível da promoção de energias renováveis nas empresas para autoconsumo, desde que façam parte de soluções integradas que visem a eficiência energética nas quais se inclui: a) Instalação de painéis solares térmicos para produção de água quente sanitária; b) Instalação de sistemas de produção de energia para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável. 3 Auditorias, diagnósticos e outros estudos e trabalhos necessários à realização do investimento, desde que não sejam obrigatórios por lei, bem como a avaliação «ex-post» independente que permita a avaliação e o acompanhamento do desempenho e da eficiência energética do investimento. Artigo 23.º Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades: a) As instituições particulares de solidariedade social; b) As empresas de qualquer dimensão e setor de atividade; c) As Empresas de Serviços Energéticos (ESE), enquanto veículos promotores da eficiência energética em todos os setores, desde que não realizem a auditoria subjacente ao procedimento para a celebração do contrato de gestão de eficiência energética; d) As entidades gestoras de instrumentos financeiros para a promoção de eficiência energética nas empresas, tendo como destinatários finais das operações todos os referidos nas alíneas anteriores. Artigo 24.º Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento, para serem elegíveis as operações devem ainda satisfazer os seguintes critérios: a) Os imóveis objeto de intervenção devem ser propriedade da empresa ou dispor de contrato de arrendamento com duração compatível com o tempo de vida útil dos investimentos ou com o reembolso do apoio concedido, consoante o que terminar primeiro, sendo que as intervenções, no caso das empresas imobiliárias, só podem incidir em edifícios de uso próprio; b) O investimento a realizar deve estar suportado em auditoria ou diagnóstico energético, que demonstre os ganhos financeiros líquidos resultantes das respetivas operações; c) No caso de intervenções em edifícios existentes, não sendo elegíveis a construção ou reconstrução de edifícios, devem ser considerados como requisitos mínimos obrigatórios os estabelecidos na Diretiva relativa ao Desempenho Energético nos Edifícios e na Diretiva relativa à promoção de energia proveniente de fontes renováveis. Artigo 25.º Despesas Elegíveis 1 Para além das despesas referidas no artigo 7.º do presente Regulamento Específico, as operações a que se refere a presente secção devem ainda satisfazer os seguintes critérios: a) No caso de aquisição de veículos a gás natural veicular ou elétricos, só é elegível a diferença entre o custo de aquisição e o custo de um veículo com motorização semelhante a gasolina, gasóleo ou gás de petróleo liquefeito (gpl), conforme aplicável; b) Nos casos em que estão previstas intervenções em sistemas tipificáveis, deverão ser tidos em conta os custospadrão máximos, definidos pela DGEG, e publicitados nos avisos de abertura de candidaturas; c) A despesa elegível com investimento em produção de energia elétrica para autoconsumo a partir de fontes de energias renováveis está limitada a 20 % do montante de investimento total da candidatura, não considerando o montante de investimento em produção de energia em fontes de energia renováveis; d) Todos os estudos, planos e auditorias só podem ser cofinanciados desde que se concretizem as respetivas operações de eficiência energética, não sendo apoiadas as auditorias obrigatórias por lei; e) Só serão apoiados projetos com produção de energia a partir de fontes de energias renováveis para autoconsumo desde que façam parte de soluções integradas que visem maioritariamente a eficiência energética; f) As despesas com estudos, diagnóstico e auditorias energéticas estão limitadas a 5 % do valor do investimento elegível e apenas são elegíveis caso o investimento seja concretizado. 2 Não são elegíveis as seguintes despesas: a) Investimentos em produção de energia para venda; b) Custos incorridos com ações de realojamento;10 Diário da República, 1.ª série N.º de fevereiro de (67) c) Despesas associadas a outras intervenções em edifícios que não se encontrem relacionadas com o aumento do desempenho energético, como sejam: i) Pintura, exceto nos casos em que seja promovida a instalação de isolamento térmico pelo exterior da fachada; ii) Reforço estrutural; iii) Intervenções nas redes elétricas, de abastecimento de água, de saneamento, de infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED), ou outras; iv) Outras pequenas reparações. Artigo 26.º Forma dos apoios Os apoios a conceder às empresas revestem a natureza de subvenções reembolsáveis, através de instrumento financeiro à exceção das despesas relativas à realização de estudos, planos e projetos, diagnósticos, auditorias energéticas, atividades preparatórias e acessórias, diretamente ligados à operação, que revestem a natureza de subvenção não reembolsável. Artigo 27.º Taxas de financiamento das despesas elegíveis 1 As taxas máximas de financiamento sobre o investimento elegível são as seguintes, desde que observados os limites de intensidade de auxílio em caso de Ajudas de Estado: a) POR Norte 70 %; b) POR Centro 70 %; c) POR Alentejo 70 %; d) POR Lisboa 50 %; e) POR Algarve 70 %. 2 No apoio às ESE enquanto veículos promotores da eficiência energética a taxa máxima de cofinanciamento sobre o investimento elegível é de 45 %. SECÇÃO 3 Apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis nas infraestruturas públicas da Administração Central Artigo 28.º Objetivos Específicos Os apoios têm como objetivo específico a implementação de ações que visem aumentar a eficiência energética e a utilização de energias renováveis para autoconsumo na Administração Central, contribuindo assim para um aumento da eficiência energética dos equipamentos públicos, e, também, para a redução da fatura energética. Artigo 29.º Tipologias das operações As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a prossecução da Prioridade de Investimento «Apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis nas infraestruturas públicas, nomeadamente nos edifícios públicos e no sector da habitação», podendo assumir as seguintes tipologias: a) Intervenções que visem o aumento da eficiência energética dos edifícios e equipamentos públicos da administração central, nas quais se inclui: i) Intervenções na envolvente opaca dos edifícios, com o objetivo de proceder à instalação de isolamento térmico em paredes, pavimentos, coberturas e caixas de estore; ii) Intervenções na envolvente envidraçada dos edifícios, nomeadamente através da substituição de caixilharia com vidro simples, e caixilharia com vidro duplo sem corte térmico, por caixilharia com vidro duplo e corte térmico, ou solução equivalente em termos de desempenho energético, e respetivos dispositivos de sombreamento; iii) Intervenções nos sistemas técnicos instalados, através da substituição dos sistemas existentes por sistemas de elevada eficiência, ou através de intervenções nos sistemas existentes que visem aumentar a sua eficiência energética, nomeadamente integração de água quente solar, incorporação de microgeração, sistemas de iluminação, aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC); iv) Iluminação interior e exterior, excluindo a iluminação pública; v) Instalação de sistemas e equipamentos que permitam a gestão de consumos de energia, por forma a contabilizar e gerir os consumos de energia, gerando assim economias e possibilitando a sua transferência entre períodos tarifários. b) Intervenções ao nível da promoção de energias renováveis nos edifícios e equipamentos da administração central para autoconsumo desde que façam parte de soluções integradas que visem a eficiência energética, nos quais se inclui: i) Instalação de painéis solares térmicos para produção de água quente sanitária; ii) Instalação de sistemas de produção de energia para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável. c) Auditorias, estudos, diagnósticos e análises energéticas necessários à realização dos investimentos, e à implementação de Planos de Ação de eficiência energética bem como a avaliação «ex-post» independente que permita a avaliação e o acompanhamento do desempenho e da eficiência energética do investimento; d) Campanhas de sensibilização e de promoção da eficiência energética dirigidas à Administração Pública. Artigo 30.º Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades: a) Organismos da Administração Central; b) Agência para a Energia (ADENE) para a realização de campanhas de disseminação da eficiência energética na Administração; c) As entidades gestoras dos Instrumentos Financeiros através dos quais poderão ser apoiadas as ESE no que respeita ao apoio, enquanto veículos promotores da eficiência energética na Administração Central.11 1246-(68) Diário da República, 1.ª série N.º de fevereiro de 2015 Artigo 31.º Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento, para serem elegíveis as operações enquadradas na tipologia prevista nas alíneas a) e b) do artigo 29.º devem ainda satisfazer os seguintes critérios: a) Comprovar que a operação corresponde à otimização do investimento na perspetiva do interesse público e dos benefícios esperados; b) Apresentar auditoria energética que demonstre a adequação do investimento; c) Evidenciar que foram considerados como requisitos mínimos obrigatórios os estabelecidos na Diretiva relativa ao Desempenho Energético nos Edifícios e na Diretiva relativa à Promoção de Energia proveniente de fontes de renováveis; d) Evidenciar que as intervenções resultam em melhoramentos significativos em termos de eficiência energética, correspondendo a um aumento em, pelo menos, dois níveis no certificado de desempenho energético face à categoria de desempenho energético anterior à realização do investimento; e) Demonstrar que geram benefícios financeiros líquidos positivos, devendo o valor atualizado das poupanças líquidas geradas exceder sempre o valor atualizado do custo de investimento, operação, manutenção e reinvestimento por substituição, se aplicável; f) Incidir apenas sobre infraestruturas já existentes de propriedade e de utilização da Administração Pública, não sendo financiadas despesas de funcionamento e de manutenção; g) No caso das operações que sejam implementadas ao abrigo de um contrato de gestão de eficiência energética, promovido por uma entidade da Administração Pública, evidenciar que têm condições de apresentar um contrato de gestão de eficiência energética nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de fevereiro, para efeitos de assinatura do termo de aceitação, em termos a definir nos Avisos de Abertura. Artigo 32.º Despesas Elegíveis 1 Para além das despesas referidas no artigo 7.º do presente Regulamento Específico, as operações a que se refere a presente secção devem ainda satisfazer os seguintes critérios: a) Nos casos em que as intervenções previstas sejam tipificáveis, incluindo as auditorias e diagnósticos energéticos, deverão ser tidos em conta os custos-padrão máximos por tecnologia, quando definidos pela DGEG, e publicitados nos avisos de abertura de candidatura. b) A despesa elegível com investimento em produção de energia elétrica para autoconsumo a partir de fontes de energias renováveis está limitada a 30 % do montante de investimento total elegível da candidatura. 2 Não são elegíveis as seguintes despesas: a) Auditorias obrigatórias por lei; b) Despesas associadas a outras intervenções em edifícios que não se encontrem relacionadas com o aumento do desempenho energético, como sejam: i) Pintura, exceto nos casos em que seja promovida a instalação de isolamento térmico pelo exterior da fachada; ii) Reforço estrutural; iii) Intervenções nas redes elétricas, de abastecimento de água, de saneamento, de ITED, ou outras; iv) Outras reparações. Artigo 33.º Forma dos apoios 1 Os apoios a conceder a entidades da Administração Central revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis, havendo no entanto lugar à entrega de 70 % das poupanças líquidas proporcionais ao montante de apoio concedido, em condições a definir pela Autoridade de Gestão em articulação com a DGEG. 2 Os apoios a conceder às ESE, revestem a natureza de instrumentos financeiros, sendo reembolsáveis a 100 %, não estando o reembolso dependente das economias de energia alcançadas, e realizados através de um instrumento financeiro. 3 Os apoios a conceder às tipologias de operações previstas nas alíneas c) e d) do artigo 29.º terão a natureza de subvenções não reembolsáveis, desde que se verifique a concretização da realização das medidas identificadas nas auditorias/estudos/planos de ação/análises energéticas ou desde que respeitantes à realização de campanhas de sensibilização e de promoção da eficiência energética. Artigo 34.º Taxas de financiamento das despesas elegíveis 1 A taxa máxima de cofinanciamento sobre o investimento elegível é de 95 %. 2 No apoio às ESE, enquanto veículos promotores da eficiência energética, a taxa máxima de financiamento sobre o investimento elegível é de 50 %. SECÇÃO 4 Apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis nas infraestruturas públicas da Administração Local Artigo 35.º Objetivos Específicos Os apoios têm como objetivo específico a implementação de ações que visem aumentar a eficiência energética e a utilização de energias renováveis para autoconsumo na administração local, contribuindo assim para um aumento da eficiência energética dos equipamentos públicos e, também, para a redução da fatura energética. Artigo 36.º Tipologias das operações As tipologias das operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a prossecução da Prioridade de Investimento «Apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis nas infraestruturas públicas, nomeadamente nos edifícios públicos e no sector da habitação» e para a realização das ações definidas na auditoria ou diagnóstico energético que demonstre os ganhos financeiros líquidos12 Diário da República, 1.ª série N.º de fevereiro de (69) resultantes das respetivas operações, sendo nomeadamente as seguintes: a) Intervenções ao nível do aumento da eficiência energética dos edifícios e equipamentos públicos da administração local, nos quais se inclui: i) Intervenções na envolvente opaca dos edifícios, com o objetivo de proceder à instalação de isolamento térmico em paredes, pavimentos, coberturas e caixas de estore; ii) Intervenções na envolvente envidraçada dos edifícios, nomeadamente através da substituição de caixilharia com vidro simples, e caixilharia com vidro duplo sem corte térmico, por caixilharia com vidro duplo e corte térmico, ou solução equivalente em termos de desempenho energético e respetivos dispositivos de sombreamento; iii) Iluminação interior e intervenções nos sistemas técnicos instalados, através da substituição dos sistemas existentes por sistemas de elevada eficiência, ou através de intervenções nos sistemas existentes que visem aumentar a sua eficiência energética, nomeadamente integração de água quente solar, incorporação de microgeração, sistemas de iluminação, aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC); iv) Instalação de sistemas e equipamentos que permitam a gestão de consumos de energia, por forma a contabilizar e gerir os consumos de energia, gerando assim economias e possibilitando a sua transferência entre períodos tarifários. b) Intervenções ao nível da promoção de energias renováveis nos edifícios e equipamentos da administração local para autoconsumo desde que façam parte de soluções integradas que visem a eficiência energética, nos quais se inclui: i) Instalação de painéis solares térmicos para produção de água quente sanitária; ii) Instalação de sistemas de produção de energia para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável. c) Intervenções nos sistemas de iluminação pública, sistemas semafóricos e sistemas de iluminação decorativa, tais como monumentos, jardins, entre outros, com o objetivo de reduzir os consumos de energia, através da instalação de sistemas e tecnologias mais eficientes, assim como pela introdução de sistemas de gestão capazes de potenciar reduções do consumo de energia elétrica associado a estes sistemas; d) Auditorias, diagnósticos e outros trabalhos necessários à realização de investimentos, bem como a avaliação «ex-post» independente que permita a avaliação e o acompanhamento do desempenho e da eficiência energética do investimento. Artigo 37.º Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades: a) Autarquias Locais e suas Associações; b) As empresas do setor empresarial local detidas a 100 % por entidades públicas; c) As entidades gestoras de instrumentos financeiros através dos quais poderão ser apoiadas as ESE no que respeita ao apoio enquanto veículos promotores da eficiência energética na Administração Pública, envolvendo a realização de parcerias entre agentes públicos e privados, exceto no caso do POR Algarve. Artigo 38.º Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento, para serem elegíveis as operações devem ainda satisfazer os seguintes critérios: a) Comprovar que a operação corresponde à otimização do investimento na perspetiva do interesse público e dos benefícios esperados; b) Apresentar auditoria energética ou estudo que demonstre a adequação do investimento; c) Gerar benefícios financeiros líquidos positivos, isto é, o valor atualizado das poupanças geradas deve sempre exceder o valor atualizado do custo de investimento, operação, manutenção e reinvestimento por substituição se aplicável; d) Incidir sobre infraestruturas públicas de propriedade e de utilização da administração pública, não sendo financiadas despesas de funcionamento e de manutenção; e) Ter por base a categoria de desempenho energético inicial do edifício, devendo resultar em melhoramentos significativos em termos de eficiência energética, isto é num aumento em pelo menos dois níveis no certificado de desempenho energético, confirmada no âmbito da avaliação «ex-post»; f) Evidenciar que foram considerados como requisitos mínimos obrigatórios os estabelecidos na Diretiva relativa ao Desempenho Energético nos Edifícios e na Diretiva relativa à Promoção de Energia proveniente de fontes de renováveis, nos edifícios porquanto se tratam de edifícios já existentes. Artigo 39.º Despesas Elegíveis 1 Para além das despesas referidas no artigo 7.º do presente Regulamento Específico, as operações a que se refere a presente secção devem satisfazer os seguintes critérios: a) Nos casos em que as intervenções previstas sejam tipificáveis, deverão ser tidos em conta os custos-padrão máximos definidos pela DGEG e publicados nos avisos de abertura de candidaturas; b) A despesa elegível com investimento em produção de energia elétrica para autoconsumo a partir de fontes de energias renováveis está limitada a 30 % do montante de investimento total elegível da candidatura, não considerando o montante de investimento em produção de energia em fontes de energia renováveis. 2 Não são elegíveis as seguintes despesas: a) Ações de realojamento; b) Outras intervenções em edifícios que não se encontrem relacionadas com o aumento do desempenho energético, como sejam: i) Pintura, exceto nos casos em que seja promovida a instalação de isolamento térmico pelo exterior da fachada; ii) Reforço estrutural;13 1246-(70) Diário da República, 1.ª série N.º de fevereiro de 2015 iii) Intervenções nas redes elétricas, de abastecimento de água, de saneamento, de ITED, ou outras; iv) Outras pequenas reparações. Artigo 40.º Forma dos apoios 1 Os apoios a conceder a entidades da Administração Local, revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis, havendo no entanto lugar à entrega de 70 % das poupanças líquidas proporcionais ao montante de apoio concedido, em condições a definir pela Autoridade de Gestão em articulação com a DGEG. 2 Nos casos em que os apoios sejam concedidos a ESE, as subvenções são reembolsáveis a 100 %, não estando o reembolso dependente das economias de energia alcançadas. Artigo 41.º Taxas de financiamento das despesas elegíveis 1 As taxas máximas de financiamento sobre o investimento elegível são as seguintes: a) POR Norte 95 %; b) POR Centro 95 % c) POR Alentejo 95 %; d) POR Lisboa 50 %; e) POR Algarve 80 %. 2 No apoio às ESE enquanto veículos promotores da eficiência energética na Administração Pública a taxa máxima de financiamento sobre o investimento elegível é de 50 %. SECÇÃO 5 Apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis no sector da habitação Artigo 42.º Objetivos Específicos Os apoios têm como objetivo específico a implementação de ações que visem aumentar a eficiência energética e a utilização de energias renováveis para autoconsumo na habitação particular, contribuindo assim para o aumento da qualidade do edificado, para a melhoria da sua habitabilidade e consequente redução da fatura energética. Artigo 43.º Tipologias das operações 1 As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a prossecução da Prioridade de Investimento «Apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis nas infraestruturas públicas, nomeadamente nos edifícios públicos e no sector da habitação» e para a realização das ações definidas na auditoria ou diagnóstico energético que demonstre os ganhos financeiros líquidos resultantes das respetivas operações, podendo assumir as seguintes tipologias: a) Intervenções ao nível do aumento da eficiência energética no setor da habitação particular, nas quais se inclui: i) Intervenções na envolvente opaca dos edifícios, com o objetivo de proceder à instalação de isolamento térmico em paredes, pavimentos, coberturas e caixas de estores; ii) Intervenções na envolvente envidraçada dos edifícios, nomeadamente através da substituição de caixilharia com vidro simples, e caixilharia com vidro duplo sem corte térmico, por caixilharia com vidro duplo e corte térmico, ou solução equivalente em termos de desempenho energético e respetivos dispositivos de sombreamento; iii) Intervenções nos sistemas de produção de água quente sanitária (AQS) e em outros sistemas técnicos, através da otimização dos sistemas existentes ou da substituição dos sistemas existentes por sistemas de elevada eficiência; iv) Iluminação interior; v) Instalação de sistemas e equipamentos que permitam a gestão de consumos de energia, por forma a contabilizar e gerir os consumos de energia, gerando assim economias e possibilitando a sua transferência entre períodos tarifários; vi) Intervenções nos sistemas de ventilação, iluminação e outros sistemas energéticos das partes comuns dos edifícios, que permitam gerar economias de energia. b) Intervenções ao nível da promoção de energias renováveis na habitação para autoconsumo, desde que façam parte de soluções integradas que visem a eficiência energética, nas quais se inclui nomeadamente: i) Instalação de painéis solares térmicos para produção de água quente sanitária; ii) Instalação de sistemas de produção de energia para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável; c) Auditorias, estudos, diagnósticos e análises energéticas necessárias à realização dos investimentos bem como a avaliação «ex-post» independente que permita a avaliação e o acompanhamento do desempenho e da eficiência energética do investimento. d) Campanhas de sensibilização e de promoção da eficiência energética na habitação particular. 2 As auditorias, estudos e análises energéticas previstas na alínea b) do número anterior, deverão obrigatoriamente incidir sobre as componentes comuns do edifício e as frações individuais, permitindo estruturar e elaborar o projeto que deverá concretizar as soluções apontadas, no todo ou pelo menos para um conjunto de medidas identificadas que resultem em melhoramentos significativos em eficiência energética, e que constituem soluções integradas no domínio da eficiência energética. Artigo 44.º Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades: a) As entidades gestoras de instrumentos financeiros para a promoção de eficiência energética na habitação, tendo como destinatários finais das operações os titulares de frações autónomas, de edifícios ou fogos de habitação particular (excluindo a habitação social);14 Diário da República, 1.ª série N.º de fevereiro de (71) b) A ADENE para a realização de campanhas de sensibilização e promoção da eficiência energética na habitação particular. Artigo 45.º Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento, para serem elegíveis as operações devem ainda satisfazer os seguintes critérios: a) Apresentar auditoria energética que demonstre a adequação do investimento; b) Evidenciar que as intervenções resultam em melhoramentos significativos em termos de eficiência energética, correspondendo a um aumento em, pelo menos, dois níveis no certificado de desempenho energético face à categoria de desempenho energético anterior à realização do investimento. Artigo 46.º Despesas Elegíveis 1 Para além das despesas referidas no artigo 7.º do presente Regulamento Específico, as operações a que se refere a presente secção devem satisfazer os seguintes critérios: a) Nos casos em que estão previstas intervenções nos edifícios, deverão ser tidos em conta os custos-padrão máximos definidos pela DGEG e publicitados nos avisos de abertura de candidatura; b) A despesa elegível com investimento em produção de energia elétrica para autoconsumo a partir de fontes de energias renováveis está limitada a 30 % do montante de investimento total elegível da candidatura. 2 Não são elegíveis as seguintes despesas: a) Apoios a intervenções em frações autónomas, de edifícios ou fogos de habitação que tenham já sido alvo de apoios comunitários; b) Custos incorridos com ações de realojamento; c) Auditorias obrigatórias por lei; d) Despesas associadas a outras intervenções em edifícios que não se encontrem relacionadas com o aumento do desempenho energético, como sejam: i) Pintura, exceto nos casos em que seja promovida a instalação de isolamento térmico pelo exterior da fachada; ii) Reforço estrutural; iii) Intervenções nas redes elétricas, de abastecimento de água, de saneamento, de ITED, ou outras; iv) Outras reparações. Artigo 47.º Forma dos apoios 1 Os apoios a conceder às tipologias previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 43.º revestem a natureza de subvenções reembolsáveis, por via de instrumento financeiro. 2 Os apoios a conceder às tipologias previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 43.º revestem a forma de subvenções não reembolsáveis. SECÇÃO 6 Apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis no setor da habitação social Artigo 48.º Objetivos Específicos Os apoios têm como objetivo específico a implementação de ações em todas as regiões do Continente, exceto a região do Algarve, que visem aumentar a eficiência energética e a utilização de energias renováveis para autoconsumo na habitação social, contribuindo assim para um aumento da qualidade do edificado, em especial na melhoria da sua habitabilidade e conforto, bem como para uma melhoria do bem-estar de segmentos populacionais generalizadamente carenciados, a redução da pobreza energética das famílias com baixos rendimentos e o uso eficiente de recursos. Artigo 49.º Tipologias das operações 1 As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a realização das intervenções em edifícios de habitação social, e que decorram da auditoria ou diagnóstico energético que demonstre os ganhos financeiros líquidos resultantes das respetivas operações, podendo assumir as seguintes tipologias: a) Intervenções na envolvente opaca dos edifícios, com o objetivo de proceder à instalação de isolamento térmico em paredes, pavimentos, coberturas e caixas de estore; b) Intervenções na envolvente envidraçada dos edifícios, nomeadamente através da substituição de caixilharia com vidro simples, e caixilharia com vidro duplo sem corte térmico, por caixilharia com vidro duplo e corte térmico, ou solução equivalente em termos de desempenho energético e respetivos dispositivos de sombreamento; c) Intervenções nos sistemas de produção de AQS sanitária e em outros sistemas técnicos, através otimização dos sistemas existentes ou da substituição dos sistemas existentes por sistemas de elevada eficiência; d) Iluminação interior; e) Instalação de sistemas e equipamentos que permitam a gestão de consumos de energia, por forma a contabilizar e gerir os consumos de energia, gerando assim economias e possibilitando a sua transferência entre períodos tarifários; f) Intervenções nos sistemas de ventilação, iluminação e outros sistemas energéticos das partes comuns dos edifícios, que permitam gerar economias de energia; g) Intervenções ao nível da promoção de energias renováveis na habitação social para autoconsumo desde que façam parte de soluções integradas que visem a eficiência energética, nas quais se inclui: i) Instalação de painéis solares térmicos para produção de água quente sanitária; ii) Instalação de sistemas de produção de energia para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável. h) Auditorias, estudos, diagnósticos e análises energéticas necessárias à realização dos investimentos bem como a avaliação «ex-post» independente que permita a avaliação e o acompanhamento do desempenho e da eficiência energética do investimento.15 1246-(72) Diário da República, 1.ª série N.º de fevereiro de As auditorias, estudos e análises energéticas previstas na alínea h) do número anterior, deverão obrigatoriamente incidir sobre as componentes comuns do edifício e as frações individuais, permitindo estruturar e elaborar o projeto que deverá concretizar as soluções apontadas, no todo ou pelo menos para um conjunto de medidas identificadas que resultem em melhoramentos significativos em eficiência energética, e que constituem soluções integradas no domínio da eficiência energética. Artigo 50.º Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades: a) Entidades da Administração Pública; b) Os serviços da administração pública local; c) Outras entidades públicas gestoras ou proprietárias de habitação social. Artigo 51.º Despesas Elegíveis 1 Para além das despesas referidas no artigo 7.º do presente Regulamento Específico, as operações a que se refere a presente secção devem satisfazer os seguintes critérios: a) Nos casos em que as intervenções previstas sejam tipificáveis, deverão ser tidos em conta os custos-padrão máximos definidos pela DGEG, e publicados nos avisos de abertura de candidaturas; b) A despesa elegível com investimento em produção de energia elétrica para autoconsumo a partir de fontes de energias renováveis está limitada a 30 % do montante de investimento total elegível da candidatura, não se considerando o próprio montante de investimento em produção de energia. 2 Não são elegíveis as seguintes despesas: a) Apoios a intervenções em frações autónomas, de edifícios ou fogos de habitação que tenham já sido alvo de apoios comunitários; b) Despesas associadas a outras intervenções em edifícios que não se encontrem relacionadas com o aumento do desempenho energético, como sejam: i) Pintura, exceto nos casos em que seja promovida a instalação de isolamento térmico pelo exterior da fachada; ii) Reforço estrutural; iii) Intervenções nas redes elétricas, de abastecimento de água, de saneamento, de ITED, ou outras; iv) Outras pequenas reparações. Artigo 52.º Forma dos apoios Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis. SECÇÃO 7 Desenvolvimento e a implantação de sistemas de distribuição inteligente que operem a níveis de baixa e média tensão Artigo 53.º Objetivos Específicos Os apoios têm como objetivo específico potenciar o aumento da eficiência energética através do desenvolvimento de redes inteligentes que permitam dotar os consumidores da informação e ferramentas necessárias e criar sinergias tendo em vista a redução de custos, através do apoio ao desenvolvimento de projetos-piloto de sistemas de distribuição inteligente, em concretização das Diretivas 2006/32/CE e 2009/72/CE, contribuindo assim para uma estratégia integrada de promoção da eficiência energética e das energias renováveis, conforme preconizado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de abril, que estabelece o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética e o PNAER Artigo 54.º Tipologias das operações As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a prossecução da Prioridade de Investimento «Desenvolvimento e a implantação de sistemas de distribuição inteligente que operem a níveis de baixa e média tensão», podendo assumir as seguintes tipologias: a) Realização de estudos para a preparação e avaliação dos projetos-piloto de sistemas de distribuição inteligentes; b) Instalação de sistemas e contadores inteligentes; c) Desenvolvimento e instalação de sistemas de gestão de informação proveniente de contadores de inteligentes; d) Instalação de concentradores e sistemas de comunicação, assim como rede conexa. Artigo 55.º Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades: a) Entidades públicas ou concessionárias (Operadores de redes de distribuição de eletricidade em baixa tensão ORD), no que respeita às ações descritas nas alíneas b) e d) do artigo anterior; b) Entidade(s) gestora(s) das Operações Logísticas de Mudança de Comercializador (OLMC) de eletricidade e gás natural, no que respeita às ações descritas nas alíneas a) e c) do artigo anterior; c) Entidade Reguladora de Serviços Energéticos (ERSE) e DGEG, no que respeita às ações descritas na alínea a) do artigo anterior. Artigo 56.º Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento, para serem elegíveis as operações devem ainda satisfazer os seguintes critérios: a) Comprovar que a operação corresponde à otimização do investimento na perspetiva do interesse público e dos benefícios esperados;16 Diário da República, 1.ª série N.º de fevereiro de (73) b) Ainda não ter sido alvo de experiências-piloto de redes inteligentes à escala municipal; c) Abranger todos os consumidores de eletricidade na área geográfica em questão. Artigo 57.º Despesas Elegíveis Para além das despesas não elegíveis previstas no n.º 11 do artigo 7.º do presente regulamento não são elegíveis despesas relativas a investimento em produção de energia. Artigo 58.º Forma dos apoios 1 Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções reembolsáveis. 2 O mecanismo de financiamento será desenhado de forma a que sejam recuperadas, durante um período mínimo correspondente a metade da vida útil do investimento, a totalidade das poupanças energéticas e outros benefícios devidamente contabilizados em termos globais, quer do operador da rede de distribuição, quer dos consumidores finais. Esta recuperação não poderá ser inferior a 50 % do apoio comunitário concedido. SECÇÃO 8 Eficiência e diversificação energética nos transportes públicos coletivos e promoção da utilização de transportes ecológicos e da mobilidade sustentável Artigo 59.º Objetivos Específicos Os apoios têm como objetivos específicos a implementação de medidas de eficiência energética e a racionalização dos consumos nos transportes públicos coletivos de passageiros em meio urbano, bem como a promoção da utilização de transportes ecológicos e da mobilidade sustentável, para uma promoção da eficiência energética e aumento da competitividade do sector dos transportes. Artigo 60.º Tipologias das operações As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a prossecução da Prioridade de Investimento «Promoção de estratégias de baixo teor de carbono para todos os tipos de territórios, nomeadamente as zonas urbanas, incluindo a promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável e medidas de adaptação relevantes para a atenuação», podendo assumir as seguintes tipologias: a) Intervenções de apoio à implementação de medidas de eficiência energética e à racionalização dos consumos nos transportes urbanos públicos coletivos de passageiros, nas quais se inclui: i) Intervenções com o objetivo de promover a utilização de gás natural comprimido (GNC) e gás natural liquefeito (GNL), nomeadamente através de postos de enchimento de gás natural, aquisição ou conversão de veículos para gás natural; ii) Intervenções com o objetivo de apoiar sistemas de transportes com baixas emissões de carbono, de entre os quais se inclui a promoção do transporte público de passageiros, de sistemas de gestão de frotas e da ecocondução, nomeadamente campanhas de sensibilização de utilização de pneus energeticamente eficientes, sensibilização para a mobilidade ecológica e a adoção de boas práticas, utilização de transportes e soluções de mobilidade energeticamente mais eficientes, campanhas de incentivo à utilização de transporte ferroviário de passageiros e de outros transportes públicos de passageiros, apoio ao investimento em equipamentos de enchimento de pneus a nitrogénio destinado em exclusivo para o transporte público coletivo de passageiros; b) Intervenções ao nível do apoio à promoção da utilização de transportes ecológicos e da mobilidade sustentável, com o objetivo de apoiar sistemas de transportes com baixas emissões de carbono, de entre os quais se inclui a promoção da mobilidade elétrica, atualização tecnológica dos postos de carregamento elétricos públicos através da adaptação de pontos de carregamento públicos para fichas normalizadas e comuns a toda a UE, alargamento da rede de pontos de carregamento públicos em espaços de acesso público, lançamento de medidas e ações de promoção nacional da mobilidade elétrica. Artigo 61.º Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades: a) no que respeita às ações identificadas na alínea a) do artigo anterior: i) Empresas, entidades e concessionárias de transportes públicos coletivos de passageiros rodoviários e fluviais; ii) ADENE para estudos e campanhas de sensibilização; b) no que respeita às ações identificadas na alínea b) do artigo anterior: i) Entidade gestora da rede da mobilidade elétrica; ii) Operadores da rede de mobilidade elétrica; iii) ADENE para ações de sensibilização; iv) Outras entidades públicas, no caso de projetos relacionados com soluções de mobilidade suave. Artigo 62.º Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento, para serem elegíveis as operações devem demonstrar que a operação corresponde à otimização do investimento na perspetiva do interesse público e dos benefícios esperados. Artigo 63.º Despesas Elegíveis Para além das despesas não elegíveis previstas no n.º 11 do artigo 7.º do presente regulamento são ainda não elegíveis as seguintes despesas: a) Aquisição, locação ou qualquer outra utilização direta de veículos elétricos, excetuando para finalidade de serem17 1246-(74) Diário da República, 1.ª série N.º de fevereiro de 2015 utilizados como transportes públicos coletivos de passageiros, podendo ser apoiadas bicicletas para uso público integradas em projetos de âmbito nacional; b) Investimentos em infraestruturas de transportes e respetivo material circulante. Artigo 64.º Forma dos Apoios Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis. SECÇÃO 9 Promoção de estratégias de baixo teor de carbono para todos os tipos de territórios, nomeadamente as zonas urbanas, incluindo a promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável. Artigo 65.º Objetivos Específicos Os apoios têm como objetivo específico o desenvolvimento de planos de mobilidade e intervenções na área da mobilidade sustentável, para a promoção da eficiência energética, tendo por objetivo a redução das emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE) e a promoção da competitividade dos transportes públicos face ao transporte individual. Artigo 66.º Tipologias das operações 1 As operações abrangidas são as que se revelem necessárias para o desenvolvimento de Planos de mobilidade e para a realização das ações que decorram dos mesmos, desde que previstas nos POR, podendo nomeadamente assumir as seguintes tipologias: a) Planos de mobilidade urbana sustentável; b) Construção de ciclovias ou vias pedonais, excluindo as que tenham fins de lazer como objetivo principal, podendo exigir a eliminação de pontos de acumulação de acidentes que envolvem peões e ciclistas; c) Melhoria das soluções de bilhética integrada; d) Investimentos em equipamento de sistemas inteligentes de controlo de tráfego rodoviário, quando comprovado o relevante contributo para a redução de GEE; e) Melhoria da rede de interfaces de transportes urbanos públicos coletivos, tendo em especial atenção a qualidade do serviço prestado, as suas acessibilidades aos peões e bicicletas, a sua organização funcional e a sua inserção urbana no território; f) Ações que reduzam as emissões de gases de efeitos de estufa em zonas de elevadas concentrações; g) Estruturação de corredores urbanos de procura elevada, nomeadamente, priorizando o acesso à infraestrutura por parte dos transportes públicos e dos modos suaves, criando nomeadamente corredores específicos em sítio próprio ; h) Adoção de sistemas de informação aos utilizadores em tempo real; i) Desenvolvimento e aquisição de equipamento para sistemas de gestão e informação para soluções inovadoras e experimentais de transporte, adequadas à articulação entre os territórios urbanos e os territórios de baixa densidade populacional, incluindo para as soluções flexíveis de transporte com utilização de formas de energia menos poluentes. 2 No caso dos PO Norte, Centro, Lisboa e Alentejo, para os centros urbanos de nível superior previstos no respetivo Programa Operacional Regional, as Autoridades Urbanas devem dispor de um Plano de mobilidade urbana sustentável enquadrado no plano estratégico de desenvolvimento urbano sustentável, aprovado pela Autoridade de Gestão. É no plano estratégico de desenvolvimento urbano sustentável que são articulados os seguintes instrumentos de programação, em função das áreas de intervenção que sejam mobilizadas em cada caso: a) O Plano de mobilidade urbana sustentável, definido ao nível de NUTS III; b) O Plano de ação para a regeneração urbana; c) Os Planos de ação integrados para as comunidades desfavorecidas. 3 No caso dos restantes centros urbanos, os Municípios devem estar abrangidos por Planos de mobilidade urbana. 4 Os planos referidos nos números 2 e 3 do presente artigo são os referidos no artigo 120.º Artigo 67.º Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades: a) Entidades públicas; b) As empresas e concessionárias de transportes públicos de passageiros; c) Outras pessoas coletivas de direito público e privado desde que envolvam a realização de parcerias entre agentes públicos e privados. Artigo 68.º Forma dos apoios Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis. SECÇÃO 10 Conservação da Natureza Artigo 69.º Objetivo específico 1 Os apoios têm como objetivo específico a conservação, gestão, ordenamento e conhecimento da biodiversidade, dos ecossistemas e dos recursos geológicos. 2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, o domínio da proteção e ordenamento dos recursos geológicos não se encontra regulado no presente regulamento, sendo as respetivas condições de elegibilidade e de seleção fixadas nos avisos para apresentação de candidaturas. Artigo 70.º Tipologias de operações As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a prossecução da Prioridade de Investimento Proteção e reabilitação da biodiversidade e dos solos e promoção de sistemas de serviços ecológicos, nomeadamente através da Rede Natura 2000 e de infraestruturas18 Diário da República, 1.ª série N.º de fevereiro de (75) verdes, podendo assumir as seguintes tipologias por domínio de intervenção: a) No domínio Conservação da Natureza : i) Ações dirigidas para a recuperação e proteção de espécies e habitats com estatuto de conservação desfavorável, tais como a recuperação da conectividade fluvial nos cursos de água e bacias hidrográficas relevantes para as populações piscícolas migradoras, protegidas e ameaçadas, a proteção e recuperação de locais de desova de espécies de peixes migradores, a recuperação de habitats naturais e o fomento de presas; ii) Ações de prevenção, controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras; iii) Ações de recuperação de ecossistemas degradados por impactes severos; iv) Ações de adaptação às alterações climáticas previstas para as áreas da biodiversidade na Estratégia Nacional para Adaptação às Alterações Climáticas, tais como ecossistemas dunares e galerias ripícolas. b) No domínio Gestão e ordenamento de Áreas Protegidas e Classificadas : i) Elaboração de Planos de Gestão das Áreas Classificadas da Rede Natura 2000, incluindo no meio marinho, identificadas como prioritárias no texto do PO SEUR ou no quadro de referência de prioridades de designação de Zonas Especiais de Conservação; ii) Avaliação, revisão dos Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas e sua execução, nos termos previstos nos Programas de Execução respetivos; iii) Elaboração de Planos de Ação de Espécies e execução das respetivas ações previstas. c) No domínio Informação : i) Desenvolvimento e consolidação, exclusivamente para novas funcionalidades, de sistemas de informação e portais relacionados com a conservação da natureza, incluindo a consolidação do Sistema de Informação do Património Natural, para a atualização e colmatação das lacunas das avaliações do estatuto de ameaça dos principais grupos de espécies autóctones, das suas tendências populacionais e da sua distribuição territorial; ii) Desenvolvimento do Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados, nomeadamente através de trabalhos no terreno e de fotointerpretação para recolha de informação, bem como o desenvolvimento de novas funcionalidades para os softwares que se revelem necessárias; iii) Ações no âmbito do sistema de informação do meio marinho, designadamente recolha de informação, desenvolvimento de ferramentas de gestão, pesquisa e processamento de dados para suporte à decisão na área da biodiversidade marinha, focadas no alargamento e gestão da Rede Natura 2000 no meio marinho; iv) Elaboração de cartografia de habitats naturais, em escalas operacionais que permitam o apoio à decisão; v) Desenvolvimento de um sistema nacional de indicadores e programas de monitorização nacionais do estado de conservação dos valores naturais protegidos, incluindo identificação dos indicadores e da situação de referência, estabelecimento dos protocolos de monitorização, ensaios, formação e capacitação para a monitorização; vi) Instalação de sistemas nacionais de prevenção e intervenção sobre os riscos e pressões sobre a biodiversidade e os ecossistemas e serviços de bens públicos por ela suportados, em particular orientada para a redução da pressão de espécies exóticas invasoras ou de risco ecológico sobre áreas sensíveis ou espécies protegidas; vii) Mapeamento e avaliação, a nível nacional, dos ecossistemas e dos seus serviços, com prioridade territorial para as zonas integradas no sistema nacional de áreas classificadas e para os serviços dos ecossistemas agroflorestais, marinhos e costeiros, de bens associados aos produtos agroflorestais diversificados de sistemas extensivos, ao turismo e à biotecnologia; viii) Desenvolvimento de conteúdos e ações de sensibilização para a conservação da natureza junto da comunidade jovem e escolar. Artigo 71.º 1 Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades: a) Entidades da administração pública central; b) Autarquias locais e suas Associações; c) Setor empresarial do Estado; d) Setor empresarial local; e) Outras entidades, mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades anteriores, nomeadamente organizações não governamentais da área do ambiente e pessoas coletivas sem fins lucrativos. 2 As entidades referidas no número anterior podem submeter operações em parceria devendo, neste caso, designar um líder que assumirá perante a Autoridade de Gestão o estatuto de beneficiário, independentemente das relações que o mesmo estabelecer com os outros parceiros na operação. Artigo 72.º Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações 1 Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento para serem elegíveis, as operações devem ainda satisfazer os seguintes critérios: a) Estejam em conformidade com os objetivos e disposições previstos nos documentos de natureza estratégica e regulamentar da área da conservação da natureza, nomeadamente o Quadro de Ações Prioritárias para a Rede Natura 2000 (PAF), a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade e o Plano Setorial para a Rede Natura 2000; b) Cumpram as disposições legais nacionais e comunitárias em matéria de ambiente, nomeadamente as Diretivas Aves e Habitats; c) No caso de operações não promovidas pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), ou em que este não participe em parceria, sejam instruídas com parecer favorável deste organismo, demonstrativo do cumprimento das condições previstas nas alíneas a) e b) do presente número, bem como da Direção -Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, quando se localizem exclusivamente em águas marinhas nacionais, tal como definidas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, na sua atual redação, emitidos no prazo de 10 dias seguidos, findo o qual, em caso de não pronúncia, se consideram cumpridos.19 1246-(76) Diário da República, 1.ª série N.º de fevereiro de Para além das condições previstas no número anterior os investimentos enquadráveis nas tipologias de operação: a) Previstas na alínea a) do artigo 70.º têm de demonstrar ter uma natureza estrutural, não recorrente, e deverão prever, quando aplicável, a instalação de sistemas de monitorização pós -projeto e a identificação de ações de manutenção e ou de gestão corrente, bem como a identificação das respetivas fontes de financiamento, sendo as respetivas despesas não elegíveis ao abrigo do presente regulamento específico; b) Previstas na subalínea iii) da alínea b) do artigo 70.º, relativos à execução de medidas previstas nos Planos de Ação de Espécies, deverão configurar investimentos não recorrentes, e identificar, quando aplicável, as ações de manutenção e ou de gestão corrente complementares, cujas despesas não são elegíveis ao abrigo do presente regulamento específico, podendo vir a ser asseguradas por outras fontes de financiamento, nomeadamente pelo FEADER, através de contratos de gestão ativa com proprietários, produtores e gestores, ou pelo orçamento nacional. Artigo 73.º Despesas Elegíveis Para além das despesas referidas no artigo 7.º do presente regulamento específico, são ainda elegíveis ao cofinanciamento no âmbito da presente secção os custos incorridos com trabalhos de recuperação e renaturalização de sistemas naturais. Artigo 74.º Forma dos Apoios Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis. SECÇÃO 11 Proteção do Litoral Artigo 75.º Objetivos específicos Os apoios têm como objetivo específico a proteção do litoral e das suas populações face a riscos, especialmente de erosão costeira, através de intervenções inteligentes, eficientes e resilientes de proteção do litoral, que tenham como objetivo a proteção e conservação da linha de costa, antecipando riscos e cenários potenciados pelas alterações climáticas. Deverá ser dada prioridade a intervenções com caráter estrutural e impacte sistémico na redução da erosão costeira, promovendo a reposição do equilíbrio na dinâmica sedimentar ao longo da costa. Artigo 76.º Tipologias de operações As operações abrangidas são as que se revelem indispensáveis para a prossecução da Prioridade de Investimento Promoção de investimentos para abordar riscos específicos, assegurar a capacidade de resistência às catástrofes e desenvolver sistemas de gestão de catástrofes, podendo assumir as seguintes tipologias: a) Ações materiais de proteção costeira em zonas de risco, no sentido da eliminação, redução ou controlo do risco e da salvaguarda de pessoas e bens, de caráter estrutural e impacte sistémico: i) Proteção e reabilitação de sistemas costeiros naturais, nomeadamente dunares; ii) Ações de reposição de equilíbrio da dinâmica sedimentar, nomeadamente através de transposição de barras e reposição de dragados; iii) Alimentação artificial de praias enquanto intervenção de proteção costeira; iv) Reforço de cotas em zonas baixas costeiras ameaçadas pelo avanço das águas; v) Minimização de risco associado à instabilidade das arribas; vi) Construção e reabilitação de estruturas de defesa costeira; vii) Demolição e remoção de estruturas localizadas em áreas de risco; viii) Medidas ativas que visem restabelecer o fornecimento de sedimentos ao litoral; ix) Ações que visem conferir maior resiliência às frentes urbanas, como sejam as que possam envolver encaixe, encaminhamento ou dissipação da energia da água; x) Minimização dos efeitos da erosão associados à divagação de embocaduras; xi) Abertura artificial e ações de desassoreamento de lagoas costeiras; xii) Implementação de ações de recuo planeado, não abrangendo as ações de realojamento, estando incluída a aquisição de terrenos não construídos ou construídos, tendo em vista a proteção, reabilitação e redução de riscos no litoral. As áreas adquiridas passarão a fazer parte do domínio público do Estado ou do domínio privado do Estado indisponível. b) Ações de planeamento, produção de conhecimento, gestão de informação e monitorização: i) Planos, projetos e estudos de proteção costeira e estuarina; ii) Estudos de identificação e caracterização dos riscos que afetam as zonas costeiras, visando o melhor conhecimento das áreas vulneráveis e a identificação de depósitos sedimentares mobilizáveis para combate à erosão costeira; iii) Desenvolvimento de novas funcionalidades nos sistemas de informação geográfica, incluindo a promoção da interoperabilidade entre instituições e a disponibilização à comunidade, e a utilização de novos processos de recolha de informação, como sensores, videovigilância, deteção remota, Lidar, entre outros, e de grande tratamento de dados; iv) Desenvolvimento de novas metodologias e tecnologias, nomeadamente nas componentes de tsunami e galgamentos costeiros, considerando a relevância no âmbito de prevenção e resposta a acidentes graves e catástrofes, em especial por meio de engenharia ecológica; v) Campanhas de comunicação e informação. Artigo 77.º 1 Para os efeitos previstos na presente secção são beneficiários os seguintes tipos de entidades: a) Administração Pública Central; b) Autarquias locais e suas Associações; c) Setor Empresarial do Estado; d) Outras entidades, designadamente administrações portuárias e empresas públicas ou de capitais públicos que20 Diário da República, 1.ª série N.º de fevereiro de (77) tenham por missão desenvolver operações integradas de requalificação do litoral. 2 As entidades que se enquadrem no número anterior podem submeter operações em parceria devendo, nesta situação, designar um líder, que assumirá perante a Autoridade de Gestão o estatuto de beneficiário, independentemente das relações que o mesmo estabelecer com os outros parceiros na operação. Artigo 78.º Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações 1 Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento para serem elegíveis, as operações devem demonstrar o enquadramento das ações previstas ao nível de instrumentos de planeamento setorial, designadamente na Estratégia Nacional para a Gestão Integrada das Zonas Costeiras, ou nas intervenções constantes do Plano de Ação de Proteção e Valorização do Litoral, ou nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira ou Programas da Orla Costeira, podendo em complemento ser enquadradas na Estratégia Nacional para o Mar ou no Plano Estratégico Nacional de Segurança Marítima Não são elegíveis ações com mero caráter de urgência e emergência, ou seja, atuações pontuais para remediar temporariamente uma situação. Artigo 79.º Despesas Elegíveis 1 Para além das despesas elegíveis referidas no artigo 7.º do presente regulamento específico, são ainda elegíveis a cofinanciamento os custos incorridos com: a) Realização de estudos e projetos que visam a identificação e caraterização dos riscos que afetam as zonas costeiras e a elaboração de planos de intervenção em áreas vulneráveis; b) Trabalhos em meio marinho que podem incluir extração, transporte e deposição de sedimentos; c) Trabalhos de recuperação e renaturalização de sistemas naturais costeiros. 2 Para além das despesas não elegíveis previstas no artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no artigo 7.º do presente regulamento são ainda não elegíveis as despesas relativas a ações de realojamento. Artigo 80.º Forma dos Apoios Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis. SECÇÃO 12 Adaptação às Alterações Climáticas e Prevenção e Gestão de Riscos Artigo 81.º Objetivos específicos 1 O objetivo específico da Prioridade de Investimento Concessão de apoio ao investimento para a adaptação às alterações climáticas, incluindo abordagens baseadas nos ecossistemas consiste no reforço das capacidades de adaptação às alterações climáticas pela adoção e articulação de medidas transversais, setoriais e territoriais, contribuindo para a implementação da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC). 2 O objetivo específico da Prioridade de Investimento Promoção de investimentos para fazer face a riscos específicos, assegurar a capacidade de resistência às catástrofes e desenvolver sistemas de gestão de catástrofes consiste no reforço da gestão face aos riscos, numa perspetiva de resiliência, capacitando as instituições envolvidas. Integra -se neste objetivo a contribuição para o reforço da resiliência nacional face a múltiplos riscos, quer diminuindo as vulnerabilidades territoriais, quer aumentando as capacidades operacionais em termos de antecipação, reação e recuperação face à iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, incluindo os seguintes domínios prioritários de investimento: a) Redução dos incêndios florestais; b) Prevenção e gestão de riscos de cheias e inundações; c) Meios de emergência e ações estruturais face a acidentes graves e catástrofes; d) Instrumentos de planeamento, monitorização e comunicação; e) Ações inovadoras para a prevenção e gestão de riscos. Artigo 82.º Tipologias de operações 1 As operações que se revelem indispensáveis para a realização do objetivo específico a que se refere o n.º 1 do artigo anterior podem assumir as seguintes tipologias: a) Planos municipais, intermunicipais e regionais de adaptação às alterações climáticas; b) Planos setoriais de adaptação às alterações climáticas e ou integração desta componente noutras políticas e planos/setoriais (perspetiva de mainstreaming); c) Ações imateriais, nomeadamente de monitorização e divulgação, do plano de ação de combate à desertificação; d) Ações de promoção de infraestruturas verdes, em complemento das ações de implementação dessas infraestruturas nos PO Regionais; e) Produção de informação e conhecimento, nomeadamente estudos, análises e cartografia; f) Desenvolvimento de ferramentas de apoio à decisão, incluindo sistemas de informação, modelação e cenarização; g) Sistemas de previsão, alerta e resposta, incluindo modelos de previsão climática de fenómenos extremos e mecanismos de alerta às populações; h) Reestruturação e modernização dos sistemas de meteorologia (aeronáutica marítima e terrestre), para completar a rede nacional de radares meteorológicos com a extensão à região Norte e à R. A. Madeira; i) Ações de comunicação, divulgação e sensibilização sobre riscos associados às alterações climáticas; j) Projetos de demonstração em matéria de adaptação e disseminação de boas práticas. 2 As operações que se revelem indispensáveis para a realização do objetivo específico a que se refere o n.º 2 do artigo anterior de reforço da gestão face aos riscos numa perspetiva de resiliência podem assumir as seguintes tipologias: 2.1 Operações localizadas no território do Continente: a) No domínio de intervenção prioritário Redução dos Incêndios Florestais : i) Aquisição de duas aeronaves aviões pesados anfíbios; Exibir mais
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