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Timestamp: 2019-11-13 12:59:19+00:00
Document Index: 7021190

Matched Legal Cases: ['artigo 144', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 323', 'artigo 252']

1 - 0008660-78.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: RAMON MARX SCHWANZ
Requerido: GUSTAVO RODRIGUES FERRAZ e outros
Advogado(a): 20397/ES - LUCAS COSTA MOULIN
Considerando que o advogado que assina a petição inicial é meu genro, bem como minha filha a outra advogada que consta na procuração de f. 14, declaro-me impedido para atuar nestes autos (artigo 144, III do CPC), determinando a remessa do mesmo ao meu substituto legal, Juiz da 1ª Vara Cível e Comercial desta Comarca (art. 146, § 1º do NCPC). A remessa, nesse caso, deverá ser feita através de REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao Juiz da 1ª Vara Cível e Comercial desta Comarca, devendo o Sr. Distribuidor fazer a compensação devida.
2 - 0010931-94.2018.8.08.0014 - Monitória
PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO LAVRADA ÀS FF. 59/60 DOS AUTOS.
3 - 0021515-36.2012.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ADILSON ROCHA DE MORAIS
1- Em que pese a manifestação de fls. 186, compulsando os autos, verifico a ocorrência de divergência quanto aos cálculos apresentados pelo requerente, pelo que, REMETA-SE os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração de cálculo da condenação constante na sentença de 113/125 e acórdão de fls. 161/162, levando em consideração ainda os valores já depositados pelo requerido;
2- Apresentados os cálculos, INTIME-SE o douto advogado exequente;
3- Após, venham os autos conclusos para início da fase de cumprimento de sentença.
BEM COMO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS ÀS FF. 198/207 DOS AUTOS.
4 - 0007493-65.2015.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: TERRAFORT MINERADORA LTDA ME e outros
PARA NO PRAZO LEGAL, JUNTAR AOS AUTOS, CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO.
5 - 0001807-68.2010.8.08.0014 (014.10.001807-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARILETE PRATTI
Testemunha Autor: DIOMAR TEREZA PAZOLLINI
Testemunha Réu: LIOMAR TEREZA PASOLINE PEREIRA e outros
Executado: ERALDO PERTEL e outros
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA ÀS FF. 306/311
6 - 0040453-40.2016.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Trata-se a presente de Ação de Busca e Apreensão na qual o requerente alega que o requerido ficou inadimplente com as parcelas do contrato firmado entre as partes, tendo realizado notificação extrajudicial nos termos legais.
O requerente trouxe na inicial o valor atualizado do débito para fins de purgação de mora - valor do principal, acrescido de encargos e honorários – que totalizam a importância de R$7.418,75 – demonstrativo de f. 06.
Mandado de busca e apreensão cumprido às ff. 123/129.
O requerido manifestou-se nos autos à f. 130, noticiando o pagamento integral da dívida pendente (purgação da mora) conforme valor atualizado pelo próprio requerente na inicial, juntando nos autos o comprovante de depósito judicial à 132.
Observo ter a parte requerente apresentado na inicial o débito em aberto atualizado no montante de R$7.418,75, nele já incluindo o valor de custas processuais e honorários advocatícios. Ocorre, que o valor da inicial, das parcelas inadimplentes são de R$5.849,92 (conforme se observa no valor atribuído a causa à f. 05).
A ação foi proposta em janeiro/2016, tendo a busca e apreensão do veículo somente ocorrido agora em setembro/2019. O requerido realizou depósito judicial do valor trazido pelo demonstrativo de f. 06 e não o valor da inicial corrigido monetariamente acrescido de custas e honorários advocatícios legais para Busca e Apreensão.
A priori, INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, pois apesar de o requerido juntar nos autos declaração de hipossuficiência, este constituiu advogado particular para patrocinar sua causa, bem como demonstrou suficiência de fundos para realização da purgação da mora através do depósito de f. 132.
Em que pese o depósito realizado à f. 132, tenho que em tal valor não foi atualizado/corrigido, pelo que, REMETA-SE os autos a Contadoria do Juízo, devendo ser atualizado da inicial de R$5.849,92, acrescidos 10% (dez por cento) relativos aos honorários advocatícios e as custas processuais.
Elaborado o cálculo, em sendo o valor apurado maior que o valor depositado à f. 132, deverá a parte requerida providenciar o depósito da diferença apurada, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando-o nos autos, para que assim a purgação de mora seja efetivamente deferida.
INTIME-SE imediatamente a parte requerida dando ciência da purgação de mora pelo requerido, bem como deste despacho, cientificando que o veículo deverá permanecer nesta Comarca até ulterior deliberação deste Juízo quanto a purgação de mora pretendida pelo requerido.
Intime-se o requerido por seu douto advogado desta decisão, cientificando-o que caso não cumprida a determinação supra será indeferido o pedido de purgação de mora e consequentemente dado prosseguimento aos demais atos da ação.
7 - 0008368-30.2018.8.08.0014 - Monitória
Réu: EDUARDO PEREIRA
PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO FACE A CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA ÀS F. 55 DOS AUTOS.
8 - 0004689-27.2015.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE COLA
Executado: CHARIS ROMANHA FLERES e outros
COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DO NOROESTE CAPIXABA – CRESOL NOROESTE CAPIXABA impetrou Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face de CHARIS ROMANHA FLERES, PENHA OLGA ROMANHA e RONE ROMANHA FLERES, alegando em síntese na inicial de fls. 01/03 que é credora dos executados, os dois últimos na condição de devedores solidários, por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 00013300-000400-2013-0000192, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), a ser pago em parcela única. Ocorre que os executados não cumpriram com a obrigação, encontrando-se a dívida no momento do ajuizamento da ação no valor de R$ 5.755,84 (cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). As tentativas de composição amigáveis restaram infrutíferas, razão pela qual o exequente recorre às vias judicais para satisfazer sua pretensão. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 04/38. Despacho de fls. 112 determinando a expedição do Termo de Penhora do imóvel indicado às fls. 105/107, de propriedade da executada Penha Olga Romanha. Expedido Termo de Penhora às fls. 124. Às fls. 134/138, acompanhada dos documentos de fls. 139/146 a executada Penha Olga Romanha, apresenta impugnação a penhora, alegando que é proprietária de 02 (dois) terrenos, e que o terreno rural objeto de decretação de penhora é utilizado para o desenvolvimento de atividade agrícola, de onde extraem o seu sustento e de sua família. Alega que por se tratar o imóvel rural de pequena propriedade, utilizado para a subsistência da família, é impenhorável, e que as regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, estão firmadas no princípio da dignidade humana, e servem para garantir a preservação de um patrimônio mínimo. Ao final requer que seja declarada a impenhorabilidade dos bens imóveis pertencentes aos executados. O exequente manifestou-se às fls. 148/150, alegando que não merecem prosperar as alegações da executada, uma vez que a mesma não junta prova documental, não sendo cabível apenas a mera alegação, e que para ser considerado pequena propriedade rural, deve ser comprovado nos autos que o imóvel é “diretamente e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, de onde provém subsistência e absorva toda força de trabalho”. Assim, não tendo a executada comprovado que utiliza-se do imóvel para garantir sua subsistência e o progresso social e econômico, não há como pretender a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel rural, assim, requer seja acolhida a presente manifestação a impugnação, e dar prosseguimento ao feito. É o breve relatório. DECIDO. A impugnação à penhora possibilita que o executado se manifeste no próprio bojo da ação, apresentando elementos que demonstrem sua insatisfação com a penhora realizada, bem como seja desconstituída a penhora. É a ação de contestar, de desfazer ou tentar desfazer as razões ou as objeções de terceiros. A análise da impenhorabilidade do bem alegada pela executada se baseia na alegação de que o bem é um imóvel rural, classificado como pequena propriedade, sendo utilizado para produção agrícola e sustento de sua família. A Constituição Federal em seu Artigo 5º, XXVI, ressalta que:
No contexto do Direito Agrário, O Estatuto da Terra (lei 4.504/64) tenta definir “propriedade familiar” e usa como referência de área, o módulo rural. Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
É competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) fixar o módulo rural para cada município brasileiro, conforme art. 5º do Estatuto da Terra:
Ocorre que na mesma Lei 4.504/64, também há a previsão do “módulo fiscal”, unidade usada para servir de base para o cálculo do ITR (Imposto Territorial Rural). O artigo 4º do Decreto n. 84.685, de 6 de maio de 1980, define as características do módulo fiscal:
§ 2º - O módulo fiscal fixado na forma deste artigo, será revisto sempre que ocorrerem mudanças na estrutura produtiva, utilizando-se os dados atualizados do Sistema Nacional de Cadastro Rural.
Como é possível observar não há ainda uma lei específica que defina pequena propriedade rural, porém o Supremo Tribunal Federal entende que para definir uma pequena propriedade rural aplica-se o conceito de Módulo fiscal, vejamos jurisprudência nesse sentido:
Decisão. Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim do: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO ART. 526CPC E AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE REJEITADAS - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ART 5º, INCISO XXVI, DA CF, E ART. 649, INCISO VIII, DO CPC - MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. Não verificado o descumprimento do art. 526 do CPC, tampouco a ocorrência de prejuízo à defesa da parte agravada, a preliminar de inadmissibilidade recursal deve ser rejeitada. Se as razões do recurso permitem extrair a matéria devolvida ao reexame do juízo ad quem, deve-se afastar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. É impenhorável a pequena propriedade rural, (art. 4º, II, a Lei 8.629/93), local de residência do devedor e de onde retira o seu sustento e o de sua família, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, I e do art. 649, inciso VIII do CPC (fl. 238). Opostos embargos declaratórios (fls. 246 a 247), foram rejeitados (fls. 250 a 253). No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. O acórdão atacado, ao concluir pela impenhorabilidade da propriedade rural do agravado, assentou que: No mérito, tenho que o recurso não merece provimento. Isto porque, consoante se verifica do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, acostado às f. 151 destes autos, o imóvel de propriedade do agravado que foi penhorado nos autos da execução, possui em seu todo 2.33 módulos fiscais, ou seja, está inserido no conceito de pequena propriedade rural, nos termos do inciso II do art. 4º da Lei n. 8.629/93, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, segundo qual: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; (grifei) Ainda se não bastasse, como bem ressaltou o magistrado a quo: Quanto à destinação dada ao imóvel rural, tenho que o trabalho do executado no local está suficientemente comprovado através das certidões lavradas pelo oficial de justiça às fls. 186/187, que demonstram que o executado planta soja e milho, bem como reside no imóvel. (f. 199) Assim sendo, não há dúvidas de que, ao imóvel de propriedade do agravado, aplicam-se as regras da impenhorabilidade previstas no art. 5º, inciso XXVI, da CF, e no art. 649, inciso VIII, do CPC. Nesse caso, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da impenhorabilidade da propriedade rural em questão seria necessário o reexame das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL TIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento das questões relativas ao direito de petição e à garantia da inafastabilidade da jurisdição. Agravo regimental a que se nega provimento (AI nº 548.481/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/4/10). RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imóvel rural. Penhora. Dimensões da propriedade. Modulo rural. Acórdão impugnado que decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório. Ofensa constitucional indireta. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte (AI 564.360/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 20/4/06). BEM DE FAMÍLIA, CONSISTENTE EM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser deslindada sem exame de legislação infraconstitucional e apreciação de matéria de fato. Incidência da Súmula 279 do STF. Recurso não conhecido (RE nº 221.725/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 19/9/99). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2013. Ministro Dias Toffoli. Relator. Documento assinado digitalmente. (STF - ARE: 727081 MS, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/02/2013, Data de Publicação: DJe-034 DIVULGADO EM 20/02/2013. PUBLICADO EM 21/02/2013).
Diante da falta de norma definidora de pequena propriedade rural, os tribunais superiores e regionais, além da própria Suprema Corte, amplamente aplicam o conceito de módulo fiscal fundamentado nas Leis de n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e 11.326, de 24 de julho de 2006. Além disso, o Novo Código Florestal adota a Lei n. 11.326/2006 para definir pequena propriedade rural como sendo aquela com área entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Portanto, pequena propriedade rural é aquela com área entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais, comprovadamente trabalhada pela família e sendo a sua única fonte de sobrevivência, não podendo ser objeto de penhora. Assim, considerando que o imóvel rural penhorado em apenas 50.000m², este está enquadrado como pequena propriedade rural, preenchendo os requisitos de enquadramento entre 1 (um) a 4 (quatro) módulos fiscais, trabalhada pela família da executada, sendo a única fonte de sobrevivência, não podendo ser objeto de penhora, pelo que declaro a impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula nº 12347, de propriedade da executada PENHA OLGA ROMANHA, tornando INSUBSISTENTE a penhora efetivada pelo Termo de Penhora de fls. 124. Quanto as alegações do exequente, cabe ao mesmo comprovar que a propriedade rural penhorada não é utilizada para produção agrícola e sustento da executada e de sua família, o que não comprovou. DEVERÁ a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias indicar novo endereço para citação do executado Rone Romanha Fleres ou requerer o que for de direito. INTIMEM-SE.
9 - 0012410-69.2011.8.08.0014 (014.11.012410-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: DARCY IRMO CASTELUBER
Executado: BANCO ITAULEASING S.A
INTIMA AS PARTES DO R. DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO E O ILUSTRE ADVOGADO DO EXECUTADO DOS ITENS 4 E SEGUINTES:
1. Considerando a manifestação de fls. 153/154, EXPEÇA-SE ALVARÁS JUDICIAL um a título de pagamento parcial do valor da condenação em favor do requerente no valor de R$ 3.073,32 (três mil, setenta e três reais e trinta e dois centavos) e o outro a título de pagamento em honorários sucumbenciais no valor de R$ 614,66 (seiscentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos), ambos em nome do Dr. CRISTIANO ROSSI CASSARO, OAB/ES n° 9962, junto à conta judicial de fls. 151, com seus acréscimos proporcionais, devendo o douto advogado prestar contas a seu patrocinado.
Compulsando os autos, verifico que não houve o cumprimento de todas as determinações contidas na r. Sentença de fls. 133/145, pelo que, REMETA-SE os autos a Contadoria do juízo para cálculo das custas processuais remanescentes. Em havendo custas, INTIME-SE a parte requerida para proceder com o pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de Inscrição em Dívida Ativa.
Em que pese a manifestação de fls. 149/150, verifico que o requerido não procedeu com o pagamento das custas iniciais pagas pelo requerente e considerando o requerimento de cumprimento de sentença de ff. 153/154, PROCEDA-SE a alteração na classe processual (E-JUD);
Considerando a manifestação supramencionada, estando o pedido amoldado ao §2º do art. 509 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada BANCO ITAULEASING S/A, pelo Diário de Justiça, por meio de seu douto advogado (na forma do §2º, inciso I do art. 513 e art. 523 e seguintes do CPC), para proceder o pagamento em Juízo do valor de R$ 1998,72 (um mil novecentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), referente as custas processuais iniciais pagas pelo requerente, atualizados até 15/02/2019, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) a ser revertido em favor da parte exequente, bem como incidência de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do art. 523 do Novo Código de Processo Civil, ficando ciente a parte executada que, em caso de pagamento voluntário parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do valor do débito (§2º do 523 do Novo Código de Processo Civil);
10 - 0006230-90.2018.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Autor: LUCIANO AGNELO DO NASCIMENTO
Réu: LUIZ BRAZ GALON
11 - 0012201-27.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: LAUDICEIA DE SOUZA
Testemunha Réu: MARIA LUIZA BARBOSA CITELLI e outros
Requerido: CLAUDOMIR SERGIO RONQUETTI e outros
Requerido: CLAUDOMIR SERGIO RONQUETTI
Requerido: ELZA PIMENTEL
Advogado(a): 21453/ES - JEOVANA CARDOZO CITELLI GASPARASSI
Considerando a manifestação de f. 175, visando evitar qualquer alegação de impedimento ou suspeição da testemunha MARIA LUIZA BARBOSA CITELLI, hei por bem em deferir a substituição da mesma pela pessoa de CREMILDA GUSMÃO QUEIROZ, no entanto, esclareço que, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado ciente de que cabe a ele proceder a informação/intimação da testemunha com domicílio nesta Comarca, arrolada pela parte que representa, para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Destaco que a inércia do advogado da parte requerente em realizar a intimação a que se refere o §1º do art. 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha.
12 - 0002553-52.2018.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA
Executado: CARLOS ROBERTO DA SILVA
Requerido: CARLOS ROBERTO DA SILVA
Considerando o requerimento de cumprimento de sentença de fls. 59/60, PROCEDA-SE a alteração na classe processual (E-JUD);
Considerando a manifestação supramencionada, estando o pedido amoldado ao §2º do art. 509 do Novo Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada CARLOS ROBERTO DA SILVA, pelo Correio com “AR” em mãos próprias (na forma do §2º, inciso II do art. 513 e art. 523 e seguintes do CPC), para proceder o pagamento em Juízo do valor de R$ 1.989,77 (mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos), sendo referente as custas processuais R$ 363,15 (trezentos e sessenta e três reais e quinze centavos) e R$ 1.626,62 (mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados até 22/04/2019, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) a ser revertido em favor da parte exequente, bem como incidência de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do art. 523 do Novo Código de Processo Civil, ficando ciente a parte executada que, em caso de pagamento voluntário parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do valor do débito (§2º do 523 do Novo Código de Processo Civil);
BEM COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER OPORTUNO FACE AS CERTIDÕES LAVRADAS ÀS F. 71 DOS AUTOS.
13 - 0006570-97.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: CAMATTA VEICULOS EIRELI
Requerido: TRIXXX INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA EPP
Assim, não sendo caso de indeferimento da inicial e nem improcedência liminar do pedido (art. 319 e 332, ambos do CPC), nos termos do art. 318 do CPC, determino a CITAÇÃO da parte requerida, por ser pessoa jurídica, através de seu representante legal, pelo Correio (art. 246, I e 247, ambos do CPC), para responder a presente ação e querendo, apresentar e contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia.
Se a parte requerida alegar quaisquer matérias previstas nos arts. 350 e 351 do CPC, ouça-se a parte requerente, através de seu douto advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.
BEM COMO PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CORRESPONDÊNCIA CITATÓRIA DEVOLVIDA ÀS F. 45 VERSO COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE".
14 - 0008691-98.2019.8.08.0014 - Produção Antecipada da Prova
Requerente: ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO e outros
Requerido: MODA BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP
Requerente: ELIANE BEATRIZ DE SOUZA RIBEIRO DE CASTRO
Requerente: ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO
15 - 0011601-74.2014.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VALDECIR SCULZ
Executado: IRINEU LOURENCO e outros
EM CUMPRIMENTO AO ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO; FICA O ILUSTRE ADVOGADO INTIMADO A DEVOLVER OS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 234 DO CPC.
FAVOR DESCONSIDERAR, CASO OS TENHA DEVOLVIDO ENTRE A CONFECÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DA PRESENTE INTIMAÇÃO.
16 - 0003764-31.2015.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: C.D.T.L. e outros
FAVOR DESCONSIDERAR, CASO OS TENHA DEVOLVIDO ENTRE A CONFECÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DA PRESENTE INTIMAÇÃO
17 - 0004392-83.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: D.E.I.L.M. e outros
18 - 0004401-45.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: E.D.
19 - 0009340-05.2015.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ROBERTO MERLO CONSTRUTORA ME e outros
20 - 0020580-54.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
EM CUMPRIMENTO AO ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO; FICA O ILUSTRE ADVOGADO INTIMADO A DEVOLVER OS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, BEM COMO OS AUTOS Nº 0001714-61.2017.8.08.0014, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 234 DO CPC.
21 - 0027222-43.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: RUAN ROGERIO CELESTRINO
22 - 0009864-94.2018.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: CARMEM DO NASCIMENTO SARMENTO
EM CUMPRIMENTO AO ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO; FICA AILUSTRE ADVOGADA INTIMADA A DEVOLVER OS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 234 DO CPC.
23 - 0002415-27.2014.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
24 - 0004944-48.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
25 - 0013807-27.2015.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
26 - 0010587-50.2017.8.08.0014 - Monitória
Réu: UNIAO DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI ME e outros
Réu: UNIAO DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI ME
Réu: SANDRA MARIA DEBORTOLI GUMIERO
Réu: WANDERSON ROCHA GUMIERO
27 - 0004215-51.2018.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: EDUARDO RAMOS PEREIRA e outros
28 - 0005798-71.2018.8.08.0014 - Monitória
Réu: EVERALDO FELICIO ROSSMAN e outros
29 - 0006538-29.2018.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: UNIAO DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI ME e outros
31 - 0008389-40.2017.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: GEDIANA KIPERT KEPPI e outros
32 - 0010254-98.2017.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: GEDIANA KIPERT KEPPI
33 - 0010659-37.2017.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: VANDERLEI BRANDT KEPPI
EM CUMPRIMENTO AO ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO; FICA O ILUSTRE ADVOGADO INTIMADO A DEVOLVER OS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, BEM COMO OS AUTOS Nº 0000820-17.2019.8.08.0014, 0001592-14.2018.8.08.0014 E 0001697-54.2019.8.08.0014, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 234 DO CPC.
34 - 0000332-67.2016.8.08.0014 - Usucapião
Advogado(a): 008008/ES - ROGERIO JOAO TOMASINI
35 - 0003061-61.2019.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: SIMONI ABURGUETTE e outros
Executado: GEONI ROMANO DE OLIVEIRA
36 - 0005853-27.2015.8.08.0014 - Demarcação / Divisão
Autor: HORMIS PINOTTI e outros
Réu: VALDA BARBOSA e outros
Réu: LUCILA MEIER PINOTTI
Réu: LOURDES BONATTO PINOTTI
Réu: MARIA DE LOURDES BONATTO PINOTTI
Réu: ILMO PINOTTI FILHO
Réu: MIGUEL ANGELO PINOTTI
Réu: ALCIONE GATTI PINOTTI
Réu: LUCIA MARIA PINOTTI
Réu: LUCIANA PINOTTI
Réu: ROBSON SILVA GARCIA
Réu: LUCIANA PINOTTI PERIN
Réu: RENATO PERINI
37 - 0005777-95.2018.8.08.0014 - Monitória
Autor: MARILANDIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EPP
Réu: EMMANOEL SOUZA SANTOS
38 - 0003803-86.2019.8.08.0014 - Usucapião
Requerente: VALDETE MARCARI
Requerido: ESPOLIO DE BENILDO BRAGATO
39 - 0002225-69.2011.8.08.0014 (014.11.002225-9) - Procedimento Comum
Requerente: HENRIQUE JOSE DA MOTTA NETTO
40 - 0012214-26.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
41 - 0010349-65.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: KAROLINA MAGALHAES DALMAZIO
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919069660 NO VALOR DE R$ 280,43 (DUZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919069647 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAV0S), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
42 - 0004394-53.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIEL LOURENCO VITORINO REZENDE DOS SANTOS
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919069588 NO VALOR DE R$ 304,24 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919069595 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAV0S), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
43 - 0015035-03.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: VITORIA VIEIRA DA SILVA
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919069571 NO VALOR DE R$ 304,24(TREZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919069577 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAV0S), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
44 - 0019057-07.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919069562 NO VALOR DE R$ 304,24 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919069566 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAV0S), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
45 - 0009639-45.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIEL BATISTA PAULO
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919069329 NO VALOR DE R$ 280,43 (DUZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919069333 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAV0S), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
46 - 0009491-34.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: GEISYANNE SOARES FERREIRA
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919069345 NO VALOR DE R$ 280,43 (DUZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919069349 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAV0S), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
47 - 0010987-98.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIELA DA SILVA
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919069397 NO VALOR DE R$ 280,43 (DUZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919069399 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAV0S), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
48 - 0019543-89.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JULIA RADINZ FERREIRA
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919069437 NO VALOR DE R$ 304,24 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919069441 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAV0S), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
49 - 0009450-67.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: WALACE ANGELI
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919069488 NO VALOR DE R$ 280,43 (DUZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919069490 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAV0S), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
50 - 0017303-30.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919069499 NO VALOR DE R$ 304,24 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919069500 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAV0S), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
COLATINA, 24 DE SETEMBRO DE 2019
1 - 0019437-30.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: LORRAYNI CRISTINA GONCALVES CHAVIER
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919069632 NO VALOR DE R$ 280,43 (DUZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919069636 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAV0S), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
2 - 0004371-10.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: WILLIAM DEBORTOLI CARVALHO
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919069519 NO VALOR DE R$ 304,24 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919069523 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAV0S), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
3 - 0008991-31.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ROMULO AGUIAR GATTI e outros
Requerido: RONDELLI MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRIFICACAO LTDA EPP e outros
Requerente: ROMULO AGUIAR GATTI
Requerido: RONDELLI MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRIFICACAO LTDA EPP
Trata-se a presente de Ação de Indenização para Reparação de Danos Materiais e Morais, devido a Acidente Automobilístico c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por ROMULO AGUIAR GATTI, por si próprio, por sua genitora curatela ANDRA GUIMARÃES AGUIAR GATTI e por seu irmão tutelado JOÃO PAULO AGUIAR GATTI em face de RONDELLI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ELETRIFICAÇÃO LTDA EPP e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Os requerentes alegam na inicial (fls. 02/54) que no dia 08/10/201, o Sr. Romulo João Gatti acompanhado da segunda requerente e do primeiro requerente, levava este para o interior do Estado do Rio de Janeiro para que pudesse prestar vestibular. Ocorre que, no KM 332 da BR 101, próximo ao município de Guarapari-ES, foram surpreendidos pelo caminhão da primeira requerida, totalmente desgovernado e na contramão da direção, o que acabou gerando um grave acidente que vitimou o Sr. Romulo João Gatti. Alega que o acidente foi ocasionado pelo fato do motorista estar em alta velocidade, sendo que este ao avistar o radar fixo, acionou os freios, de modo a não ser detectado. Informa que no caminhão estava o Sr. Izael Martins de Souza, motorista da primeira requerida, que dirigia o veículo VOLVO/FH 520, placa MSY-0301/ES, objeto do acidente. Afirma que além da morte do Sr. Romulo João Gatti, a segunda requerente teve graves lesões corporais e encontra-se até hoje com graves sequelas. O primeiro requerente além dos traumas, também sofreu fratura na mão esquerda. Alega ainda que o falecido Sr. Romulo João Gatti, era empresário na Cidade de Colatina, sendo a única fonte de renda da família, tendo o acidente causado a morte deste, o que gerou danos imensuráveis para a família. Afirma que em virtude do acidente experimentou prejuízos materiais, inclusive na modalidade lucros cessantes, bem como danos morais, pretendendo com a presente ação o ressarcimento pelos danos sofridos. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 55/582. Contestação apresentada pela primeira requerida às fls. 596/615, acompanhada dos documentos de f. 616/693, na qual argui preliminar de incapacidade de ser parte. O segundo requerido apresentou contestação às fls. 694/712, acompanhada dos documentos de ff. 714/924, na qual alega preliminar de ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva. Impugnação à contestação apresentada às fls. 928/1094. Manifestação do Ministério Público às ff. 1095/1096 pugnando pela intimação das partes para se informarem o interesse na produção de outras provas ou julgamento antecipado da lide. Intimadas as partes para se manifestarem quanto a produção de outras provas nos autos, assim requereram: i) segundo requerido: pugnou pela produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal dos requerentes (f. 1099); ii) requerentes: pugnaram pela produção de prova oral consistente em oitiva de testemunhas, bem como o recebimento das provas emprestadas juntadas (f. 1100/1113). Intimados os requeridos para manifestarem acerca do pedido de prova emprestada nos autos às fls. 1189, se manifestaram às fls. 1192/1193 e 1194/1195. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Passo a análise das preliminares arguidas pelas requeridas. -DA PRELIMINAR DE INCAPACIDADE DE SER PARTE O fundamento apontado pela primeira requerida é de que restou evidenciada a ilegitimidade ativa dos requerentes, uma vez que a requerente Andréa Guimarães Aguiar Gatti e o menor João Paulo Aguiar Gatti, foram representados por Rômulo Aguiar Gatti, filho e irmão, respectivamente dos requerentes. Ocorre que, não foi juntado aos autos, documentos que comprovem que o requerente Rômulo é tutor do irmão e curador da mãe, de modo a poder representá-los no presente caso, razão pela qual, pugna pela extinção da presente ação, sem resolução do mérito, em razão da incapacidade processual ou irregularidade na representação para ser parte. Pois bem. A capacidade de ser parte é a aptidão para figurar como parte em um dos polos da relação processual, podendo ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito, conforme dispõe os artigos 1° e 2° do Código Civil. Ademais, a capacidade processual é a aptidão para agir em juízo, possuindo capacidade toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos, conforme prevê o 70 do CPC. Contudo, o art. 71 do CPC ressalta que o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma legal. Analisando os autos, noto que a requerente Andrea é interditada, estando representada nos autos pelo seu curador, ora primeiro requerente, conforme comprova nos autos, por meio de Termo de Curador expedido pelo Juízo da 3° Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca. Consta ainda no referido Termo de Compromisso de Curador juntado pelos requerentes, que o compromisso assumido pelo primeiro requerente se estenderia ao seu irmão menor, João Paulo. Cabe ressaltar ainda que embora o Termo de Compromisso de Curador Provisório juntado aos autos, tenha prazo até 15/05/2018. Após pesquisa ao sistema E-JUD, noto que fora expedido pelo Juízo da 3° Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca, novo termo com prazo até 16/11/2019. Dessa forma, estando o primeiro requerente, na forma legal, apto para representar a segunda e o terceiro requerente, pelo que, REJEITO a preliminar de incapacidade de ser parte arguida pela primeira requerida. -DA ILEGITIMIDADE ATIVA A segunda requerida alega ilegitimidade dos requerentes para figurar no polo ativo da ação, sob o argumento de que o contrato de seguro fora firmado entre Solivam Rondelli e Bradesco, isto é, em tese, teria legitimidade para propor a presente ação, o segurado Solivam Rondelli. Pois bem. A legitimação para agir (legitimatio ad causam) diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação. É a pertinência subjetiva da ação, como diz Buzaid. "A ação somente pode ser proposta por aquele que é titular do interesse que se afirma prevalente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor. Desde que falte um desses requisitos, há carência de ação por ausência de legitimatio ad causam. Só os titulares do direito em conflito têm o direito de obter uma decisão sobre a pretensão levada a juízo através da ação. São eles portanto os únicos legitimados a conseguir os efeitos jurídicos decorrentes do direito de ação." (José Frederico Marques. Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 3ª ed. Rio de Janeiro, rev. Forense, 1966, p. 41.) Humberto Theodoro Júnior, citando Liebman, Buzaid e Arruda Alvim, preleciona com pertinência: "Por fim, a terceira condição da ação, a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. 'É a pertinência subjetiva da ação.' (...) Entende o douto Arruda Alvim que 'estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença'." (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 67). Primeiramente, não resta dúvida quanto a legitimidade dos requerentes para propor a presente ação, uma vez que foram vítima de acidente de trânsito, que envolveu os requerentes e o funcionário da primeira requerida. A segunda requerida busca na realidade, através da preliminar arguida, ser retirada do polo passivo da ação, o que será analisado adiante. No entanto, quanto ao polo ativo, este encontra-se vencido, já que os requerentes são os possíveis titulares do direito pretendido, pelo que, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela segunda requerida. -DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida alega ser parte ilegitima para compor o polo passivo da presente ação, tendo em vista que inexiste vínculo jurídico entre ela e os requerentes. Afirma que apenas teria dever de pagar indenização ao segurado, uma vez que se tratando de seguro, sua responsabilidade é facultativa, podendo ser admitida apenas nas hipóteses do art. 125 do CPC, pelo que, pugna pela sua exclusão do presente feito. Pois bem. Inicialmente, cabe destacar que o terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação contra a seguradora, para cobrar a indenização contratual prevista em seu favor. Em relação a legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo em ação proposta por terceiro, ora requerentes, é cabível a ação do terceiro contra a seguradora, desde que presente o segurado no polo, tendo em vista que, muito embora o contrato de seguro tenha sido celebrado apenas entre o segurado e a seguradora, dele não fazendo parte os requerentes, o referido contrato contém uma estipulação em favor de terceiro. E é em favor desse terceiro que a importância segurada será paga. O que a súmula n° 529 do STJ proibe é que o terceiro prejudicado ajuize ação direta e exclusivamente em face da seguradora, ou seja, é necessário que o segurado faça parte do polo passivo da ação. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS e MORAIS– ACIDENTE DE VEÍCULO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA – AÇÃO INTERPOSTA POR TERCEIRO PREJUDICADO – IMPOSSIBILIDADE. 1 – É legítima a seguradora para figurar no polo passivo de demanda ajuizada pela vítima do acidente de trânsito causado pelo segurado, desde que em litisconsórcio com este, não podendo ser ajuizada demanda isoladamente apenas em face da seguradora – Súmula 529 do STJ; 2 - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO (Processo 1021312-30.2015.8.26.0506 SP 1021312-30.2015.8.26.0506; Órg. Julg. 30ª Câmara de Direito Privado; Pub. 26/04/2018; Julg. 25 de Abril de 2018; Rel. Maria Lúcia Pizzotti). Quanto a alegação da requerida de que só poderia compor o polo passivo da ação no caso de denunciação da lide, tem-se que a preservação do aludido litisconsórcio passivo é viável, na medida em que não há prejuízo para a seguradora pelo fato de ter sido convocada a juízo a requerimento do terceiro autor da ação, visto que o fato de que o réu segurado iria mesmo denunciar a lide à seguradora. Deve-se considerar que, tanto na hipótese de litisconsórcio formado pela indicação do terceiro prejudicado, quanto no caso de litisconsórcio formado pela denunciação da lide à seguradora pelo segurado, a seguradora haverá de se defender em litisconsórcio passivo com o réu, respondendo solidariamente com este pela reparação do dano decorrente do acidente até os limites dos valores segurados contratados. Dessa forma, no presente caso, a ação fora ajuizada em face do segurado e da seguradora, o que é cabível, pelo que, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda requerida. Ultrapassada as preliminares alegadas, verifico serem incontroversos os seguintes fatos: a ocorrência do acidente e a existência de contrato de seguro celebrado entre a primeira requerida e a segunda requerida. Fixo como ponto controvertido da demanda:
A necessidade de verificação do(s) responsável(eis) pelo ocasionamento do acidente;
A comprovação do nexo causal e/ou se existe excludente de responsabilidade civil da parte requerida e/ou culpa concorrente;
Em comprovada a responsabilidade civil da parte requerida, a comprovação e a extensão dos danos materiais reclamados pelos requerentes;
A comprovação e a extensão dos danos morais reclamados pelos requerentes;
Em comprovada a efetivação dos danos pleiteados pelos requerentes, se há cobertura pela segunda requerida, bem como seus limites.
Observo não ser caso de julgamento antecipado, passando a análise das provas requeridas pelas partes: -A parte requerente pugnou pela produção de prova oral consistente em oitiva de testemunhas, bem como o recebimento como prova emprestada dos autos do inquérito policial (f. 1100/1113). -A requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS pugnou pela produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal dos requerentes. - A requerida RONDELLI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ELETRIFICAÇÃO EPP embora não tenha se manifestado quanto ao interesse em outras provas, quando da intimação, noto que esta manifestou em sua peça contestatória o interesse na prova de prova testemunhal, bem como a expedição de ofício a FENASEG e ao INSS. Além disso, pugnou através da manifestação de fls. 1165/1170, o interesse na juntada dos documentos novos trazidos às fls. 1171/1188. INDEFIRO a expedição de ofício a FENASEG e ao INSS, uma vez que não entendo como necessário para os autos. Além disso, tal informação pode ser de conhecimento deste Magistrado quando da realização da audiência. Quanto ao requerimento para recebimento de prova emprestada dos autos do inquérito policial que apura o crime de homicídio culposo e lesões corporais culposa, passo a análise. O Código de Processo Civil, em seu art. 372, prevê claramente a possibilidade de prova emprestada, considerada agora como prova típica, passando a ter previsão e descrição legal. O novo Código, condiciona a prova emprestada em respeito ao Princípio do Contraditório, ou seja, as partes devem ser ouvidas, devem ter o direito de manifestarem-se sobre a utilização da prova advinda de outro processo. A prova produzida ingressa em outro processo sob a forma documental, cuja força probatória será valorada pelo juiz, que não está adstrito a dar-lhe idêntico valor ao que teve nos autos em que foi produzida. Dessa forma, havendo identidade de relação fática e tratando-se das mesmas partes é possível ao Magistrado utilizar-se da prova emprestada, que tenha sido produzida em outro processo. No caso dos autos, verifico que na ação penal consta como autor o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, réu Izael Martins de Souza e vítima Romulo João Gatti, isto é, não trata-se das mesmas partes deste processo, já que tanto os requerentes como as requeridas não fazem parte, questão que inicialmente já tornaria impossível a utilização da prova emprestada. Com relação ao contraditório, a parte requerida não concordou a prova juntada pela parte requerente, conforme manifestações de fls. 1192/1193 e 1194/1195. Vejamos a lição Eduardo J. Couture acerca do tema: "As provas produzidas em outro juízo podem ser válidas, se nele a parte teve a oportunidade de empregar contra elas todos os meios de controle e de impugnação que a lei lhe conferia no juízo em que foram produzidas (...). Da mesma maneira, as provas do juízo penal podem ser válidas no juízo cível, se no processo criminal a parte teve a oportunidade de exercer contra elas todas as formas de impugnação facultadas pelo processo penal". Diante das razões apontadas, tenho que a prova trazida pelos requerentes não poderão ser utilizadas neste processo, uma vez que as requeridas não tiveram a oportunidade de impugnar tais provas no processo penal, já que não fazem parte do mesmo, motivo pelo qual, INDEFIRO a prova emprestada pleiteada, determinando o desentranhamento dos documentos de ff. 1114/1188. Em relação a manifestação do requerido RONDELLI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ELETRIFICAÇÃO EPP às fls. 1165/1170, pugnando pela juntada dos documentos novos trazidos às fls. 1171/1188, passo a análise. O requerido pretende que seja juntado aos autos o Contrato de Arrendamento celebrado entre a requerida RONDELLI e a empresa ANDRE DAROS RONDELLI – ME. Afirma que o contrato é importante para os autos, uma vez que em caso de condenação, a responsabilidade seria da empresa Andre Daros Rondelli – ME. Muito embora o requerido tenha argumentado que pretende apenas a juntada de documentos novos, na realidade o requerido pretende, de forma indireta, se eximir de eventual responsabilidade nos autos. Além do requerido não ter pedido de forma correta, já que fundamentou como sendo a juntada de documentos novos, mas não é o que pretende, ainda não é momento uma transferir responsabilidade para terceiro alheio a ação. O requerido teve a oportunidade de fazer o requerimento de forma correta em sua contestação e, muito embora alegue que só teve conhecimento do contrato após a apresentação da peça contestatória, noto que o contrato foi firmado em 11/02/2016 e a contestação protocolada em 25/10/2017, ou seja, não se trata de documentos novos já que formalizado antes de sua citação, bem como conhecido antes da contestação, já que a alegação de desconhecimento de um contrato celebrado pela própria parte, gera dúvidas e estranheza a este Magistrado. Sem maiores delongas, INDEFIRO o requerimento do requerido de fls. 1165/1188. Sendo assim, DEFIRO a produção de prova oral, requerida pelas partes, consistente no depoimento pessoal do primeiro requerente Romulo Aguiar Gatti e na oitiva de testemunhas, razão pela qual DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/11/2019 às 13h. Observo que os requerentes já apresentaram o rol de testemunhas às f. 1113. Assim, deverá a requerida RONDELLI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ELETRIFICAÇÃO EPP apresentar o rol de testemunhas no Cartório no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º do CPC), observando o disposto no art. 450 do CPC, a contar da intimação desta Decisão, sob pena de preclusão. INTIMEM-SE as partes pelo Correio e seus doutos advogados pelo Diário ds Justiça, cientificando ao primeiro requerente Romulo que prestará depoimento pessoal no dia da audiência, sob pena de confissão. Considerando o estado de saúde da requerente Andrea Guimarães Aguiar Gatti, que atualmente encontra-se interditada, em estado vegetativo, bem como considerando ser o requerente João Paulo Aguiar Gatti, menor impúbere, pelo que, DISPENSO o comparecimento destes na audiência a ser realizada, devendo ser representados pelo primeiro requerente, que deverá comparecer na audiência designada. Esclareço que, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado ciente de que cabe a ele proceder a informação/intimação da testemunha com domicílio nesta Comarca, arrolada pela parte que representa, para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Destaco que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o §1º do art. 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha. Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no §1º do art. 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelo Correio; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o Juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC. REQUISITE-SE o Policial Rodoviário Federal arrolado às fls. 1113. INTIMEM-SE, inclusive o Ministério Público. DILIGENCIE-SE.