Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/243171588/stf-23-05-2019-pg-254
Timestamp: 2019-12-16 10:28:39+00:00
Document Index: 167811239

Matched Legal Cases: ['artigo 176', 'In casu', 'artigo 932', 'artigo 21', 'artigo 85', 'In casu', 'artigo 544']

STF 23/05/2019 - Pg. 254 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
LAVRA. MINA CONCEDIDA E MINA MANIFESTADA. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE.” (Vol. 8 – fl. 87)
Os embargos de declaração opostos por Coque Catarinense Ltda – EPP foram desprovidos e os aclaratórios apresentados por Gama Mineração S/A foram providos para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos da fundamentação expendida no voto condutor do referido julgado (Vol. 9 – fls. 47-53).
Nas razões do apelo extremo, Gama Mineração S/A sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação artigo 176, § 2º, da Constituição da República, diante da inexistência do dever de pagar ao superficiário a participação nos resultados da lavra quando se tratar de mina manifestada, tal como ocorre no caso concreto (Vol. 10 – fls. 53-67).
Luiz Crepaldi e outros, em contrarrazões, pugnam, preliminarmente, pela inadmissibilidade do recurso e, caso superado o juízo de admissibilidade, no mérito, requerem a manutenção do acórdão recorrido, que reconheceu “o direito do proprietário do solo à participação nos resultados da lavra”, máxime porque a simples alegação da recorrente de que “inexiste previsão legal específica, nos regimes de Autorização, Licenciamento e Concessão, no Código de Mineracao para tanto” (Vol. 12 – fl. 6) seria insuficiente para a reforma do acórdão ora recorrido.
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário diante da incidência das Súmulas 282 e 356 (ausência de prequestionamento) e 283 (deficiência da fundamentação), além da impossibilidade de análise de matéria infraconstitucional no apelo extremo (Vol. 12 – fls. 57-58).
A Procuradoria–Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso extraordinário, nos termos do parecer que porta a seguinte ementa:
“Recurso Extraordinário com agravo. Direito de participação dos superficiários no produto da exploração de lavra pelas carboníferas. Alegada violação aos artigos 5º, XXXVI, e 176, § 2º, da Constituição Federal. Ausência de ofensa direta à CF. Acórdão que se baseou no Código de Mineracao. Parecer pelo desprovimento do agravo, ante a falta de perspectiva de êxito do recurso extraordinário.” (Vol. 16 – fl. 1)
In casu, o Tribunal de origem decidiu a presente controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie – Código de Mineracao (Decreto-Lei 227/1967)– mormente no que se refere à distinção acerca das minas manifestadas e das minas concedidas para fins de reconhecimento do direito dos superficiários, ora recorridos, à participação no resultado da lavra, consoante se colhe do voto condutor do acórdão ora recorrido (Vol. 2 – fls. 87-93).
Sob esse enfoque, assim se manifestou a Procuradoria–Geral da República, in litteris:
Os recorridos ajuizaram ação de prestação de contas contra as empresas carboníferas recorridas, afirmando serem superficiários da chamada ‘Mina do Trevo’ e fazerem jus à 50% da riqueza obtida com a extração mineral praticada no subsolo de suas propriedades, em decorrência de contrato firmado entre as partes. Requereram que as recorrentes fossem compelidas à prestação de contas, a fim de que se procedesse ao cálculo do real valor que lhes era devido. O magistrado singular julgou procedente a ação, dando como configurado o dever de prestar contas e afirmando ser manifesto o direito de participação dos recorridos no resultado da lavra. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou parcialmente a decisão, a fim de declarar a prescrição quinquenal para valores pretéritos disputados. Este o resumo oficial do acórdão:
Por sua vez, a hostilidade ao art. 176, § 2º, da CF tampouco se expressa, no caso, como questão constitucional direta. O agravo interposto pela sociedade anônima demonstra a imprescindibilidade de se analisar a legislação infraconstitucional para reverter a inteligência da origem. Essa primeira agravante, ao mesmo tempo em que sustenta a afronta ao art. 176, § 2º, da Constituição Federal, também ressalta que o Código de Mineracao é a lei federal exigida para regulamentar o dispositivo constitucional apontado, e que, por essa razão, a distinção entre mina concedida e mina manifestada (art. 6º do Código de Mineracao) apresenta-se como essencial ao deslinde da controvérsia. Veja-se:
A Constituição de 1988 manteve a disciplina da Constituição de 1967, determinando em seu art. 176, parágrafo 2º: ‘é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei’. A lei federal que trata do tema é o Código de Mineracao (Decreto-lei nº 227/1967). Seu art. 11 dispõe que ‘serão respeitados na aplicação dos regimes de Autorização, Licenciamento e Concessão: […] b) o direito à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra’. Como se vê, a lei não menciona o manifesto de mina como um regime gerador do direito à participação nos resultados da lavra.
A conclusão do acórdão recorrido é, portanto, incorreta, pois inexiste o dever de pagar ao superficiário a participação nos resultados da lavra, quando se trata de mina manifestada. Relembre-se o art. 7º, parágrafo único, do atual Código de Mineracao: (…).
(...)” (Vol. 16 – fls. 1 e 3, grifei)
Destarte, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, diante da impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional na via eleita.
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interposto por Gama Mineração S/A, com fundamento no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao dobro do valor para ela fixado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma (Vol. 7 – fl. 87), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.567 (1110)
ORIGEM : AREsp - 201500000039294 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
RECTE.(S) : OSWALDO NELSON CARDOSO E SILVA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : CAROLINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS HENRIQUES DE MENEZES
Referente à Petição/STF 26.727/2019:
o exame dos autos, verifico já encerrada a jurisdição desta Suprema Corte, certificado o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo (doc. 07).
Ante o exposto, baixem-se os autos à origem.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.590 (1111)
ORIGEM : PROC - 00025235320164036321 - TRF3 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECTE.(S) : REGINALDO ALMEIDA
ADV.(A/S) : JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (39908/DF, 01564/PE, 14243/PR, 211000/RJ, 38446/SC, 264779/SP)
Devolvido o recurso à origem pela Presidência da Corte, para os fins previstos na sistemática da repercussão geral, retornam os autos a esta Casa, observada pelo Tribunal de origem a distinção temática da presente hipótese em relação ao precedente apontado.
Da detida análise dos autos, constato óbices preliminares ao exame de mérito.
Publicada a decisão agravada em 23.3.2018 (sexta-feira, março), o agravo foi interposto somente em 30.5.2018 (segunda-feira, maio), quando já esgotado o prazo processual para interposição do recurso.
No intervalo, opostos embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o apelo extremo, restaram rejeitados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, por descabimento, inclusive.
Sinalo que esta Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que são incabíveis embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário e, nessa condição, não se verifica a interrupção ou a suspensão do prazo legal para a interposição do recurso apropriado.
Nesse sentido, colho precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTEMPESTIVO.
1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos no Código de Processo Civil.
2. In casu, a parte agravante interpôs o agravo após o transcurso do prazo recursal de 10 dias, previsto no artigo 544, caput, do CPC, o que torna
Andamento do Processo n. 1.140.567 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/05/2019 do STF
Andamento do Processo n. 1.149.590 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/05/2019 do STF