Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/99/12/declei11.asp
Timestamp: 2013-06-20 03:25:46+00:00
Document Index: 76346281

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 9', 'artigo\n22', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 44', 'artigo 39', 'artigo\n3', 'artigo 13', 'artigo\n39', 'artigo\n40', 'artigo 31', 'artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 71', 'artigo\n72', 'artigo 9', 'artigo\n4', 'artigo 13', 'artigo\n3', 'artigo 37', 'artigo 28', 'artigo 50', 'artigo\n51', 'artigo 50', 'artigo\n1', 'artigo 22', 'artigo 31', 'artigo\n2', 'artigo 65', 'artigo 35', 'artigo 40', 'artigo 82', 'artigo 82', 'artigo 15', 'artigo 73', 'artigo 19', 'artigo 53', 'artigo 82', 'artigo 319', 'artigo 320', 'artigo 82', 'artigo 72', 'artigo 6']

Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 11/99/M
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Decreto-Lei n.� 11/99/MBO N.�:12/1999Publicado em:1999.3.22P�gina:475Reformula o regime jur�dico do licenciamento industrial. � Revoga o Decreto-Lei n.� 95/85/M, de 9 de Novembro; os artigos 2.�, 14.� e 15.� do Decreto-Lei n.� 49/85/M, de 13 de Junho; o aviso da DSE publicado no Boletim Oficial n.� 49/85, de 7 de Dezembro; e o Despacho n.� 21/GM/88, de 7 de Mar�o.Vers�o ChinesaDiplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 95/85/M - Estabelece os princ�pios gerais relativos � interven��o da Administra��o no sector industrial. � Revoga��es.Despacho n.� 21/GM/88 - Aprova o regulamento de funcionamento da Comiss�o de Vistoria.e Outros...Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 49/85/M - Estabelece os princ�pios gerais por que se norteia a interven��o da Administra��o no sector industrial, bem como as suas rela��es com os agentes econ�micos que nela operam.Despacho n.� 60/GM/99 - Aprova a tabela que fixa as taxas devidas pela emiss�o de licen�as provis�rias de unidade industrial, bem como das segundas vias das mesmas.Categoriasrelacionadas : REGIME JUR�DICO DO LICENCIAMENTO INDUSTRIAL - DIREC��O DOS SERVI�OS DE PROTEC��O AMBIENTAL - DIREC��O DOS SERVI�OS DE ECONOMIA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Decreto-Lei n.� 11/99/Mde 22 de Mar�o
Volvida cerca de uma d�cada ap�s a sua entrada em vigor, verifica-se que o Decreto-Lei n.� 95/85/M, de 9 de Novembro, constituiu um enquadramento
normativo globalmente adequado da actividade industrial, tendo contribu�do, em
boa medida, para a sedimenta��o do tecido industrial do Territ�rio e para a
consolida��o desse sector produtivo.
N�o obstante, a experi�ncia vem demonstrando que as crescentes exig�ncias,
quer de efectivo acautelamento dos interesses p�blicos, nomeadamente dos que
est�o associados � seguran�a e sa�de p�blicas e ao equil�brio ecol�gico,
quer em termos dos interesses e anseios dos agentes econ�micos, implicam
necessariamente a reformula��o do quadro normativo vigente, � luz de
crit�rios de responsabilidade e compet�ncia, � certo, mas tamb�m de
desburocratiza��o e celeridade da parte da Administra��o.
Tendo em aten��o estes objectivos, introduz-se agora um regime geral de
licenciamento que permitir� ao empres�rio, ap�s um prazo curt�ssimo,
instalar-se e mesmo come�ar a laborar, legitimado por uma licen�a industrial
provis�ria, com uma validade de 6 meses. Basta, para o efeito, que este se
proponha laborar em locais situados em edif�cio industrial (pois � a� que, em
regra, estar�o reunidas, no Territ�rio, as melhores condi��es para o
exerc�cio da ind�stria) e que a actividade a desenvolver n�o seja uma das
actividades especiais referidas nos artigos 21.� e 22.�
Dentro da mesma ordem de ideias, introduz-se a possibilidade do deferimento
t�cito do pedido de licen�a provis�ria, verificados certos condicionalismos,
e institui-se um conjunto de disposi��es clarificadoras da forma de
coopera��o entre as entidades intervenientes no processo de licenciamento �
particularmente nos casos em que se torna necess�rio a obten��o de pareceres
pr�vios � em ordem a evitar o excessivo protelamento das decis�es.
Atrav�s da figura da ac��o de inspec��o, espera-se melhorar
significativamente a operacionalidade da Comiss�o de Vistoria, sem acr�scimo
significativo de custos, fazendo com que esta centre a melhor da sua aten��o
nas situa��es em que tal � fundamental e em que se requer uma avalia��o
t�o oportuna e pronta quanto poss�vel. Os termos restritos em que esta ac��o
pode substituir a vistoria permite circunscrever essa solu��o mais expedita
aos projectos que, em regra, menos contendem com os interesses p�blicos em jogo.
De entre as inova��es que se reportam � maior responsabilidade dos agentes
econ�micos, destacam-se a institui��o das vistorias de revis�o,
especialmente destinadas a verificar se se mant�m actuais os pressupostos que
estiveram na base da concess�o da licen�a industrial, bem como a possibilidade
de revoga��o da licen�a nos casos de viola��o sistem�tica e reiterada das
normas aplic�veis � actividade, nos dom�nios da higiene e seguran�a no
trabalho, da preven��o e seguran�a contra inc�ndios e da sa�de p�blica.
Ali�s, a preocupa��o em prevenir a ocorr�ncia de acidentes industriais
graves leva � introdu��o da no��o de subst�ncias perigosas e de adequados
mecanismos preventivos.
No dom�nio das infrac��es, sublinha-se, principalmente, a introdu��o de
normas claras e mais completas em termos de processo, bem como a figura da
advert�ncia, em determinadas circunst�ncias, tendo em vista um princ�pio de
interven��o m�nima do poder sancionat�rio.
Ouvido o Conselho Econ�mico;
O Governador decreta, nos termos do n.� 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no territ�rio de Macau, o seguinte:
(Objecto e �mbito)
O presente diploma regula o acesso �s actividades da ind�stria
transformadora especificadas na SEC��O D da Classifica��o das Actividades
Econ�micas de Macau � Revis�o 1, aprovada pelo Decreto-Lei n.� 55/97/M, de
9 de Dezembro, e adiante abreviadamente designada por CAM-Rev.1, com excep��o
das ind�strias de constru��o e repara��o naval e demais ind�strias
sujeitas a legisla��o especial.
Para efeitos de aplica��o deste diploma, entende-se por:
a) Estabelecimento industrial � O conjunto de bens econ�micos,
constituindo uma unidade funcionalmente organizada para o exerc�cio de uma
actividade produtiva suscept�vel de ser classificada na SEC��O D da
CAM-Rev.1;
b) Unidade industrial � Local materialmente diferenciado e autonomizado,
embora integrante do estabelecimento industrial, onde se desenvolve parte da
respectiva actividade, incluindo as unidades exclusivamente afectas �
armazenagem de mat�rias-primas e/ou mercadorias;
c) Actividades industriais de riscos graves, de riscos ordin�rios e de
riscos ligeiros � As actividades industriais como tal classificadas, na
acep��o do Regulamento de Seguran�a contra Inc�ndios, aprovado pelo
Decreto-Lei n.� 24/95/M, de 9 de Junho;
d) Edif�cio industrial � Edif�cio maioritariamente composto por
frac��es destinadas a finalidade industrial;
e) Edif�cio de habita��o � Edif�cio maioritariamente composto por
frac��es destinadas a habita��o;
f) Comiss�o � A Comiss�o de Vistoria regulada no T�tulo IV do presente
g) Subst�ncias perigosas � As subst�ncias ou composto de subst�ncias
inflam�veis, como tal definidas na Tabela I anexa ao presente diploma, as
subst�ncias ou composto de subst�ncias explosivas, as subst�ncias ou composto
de subst�ncias t�xicas, e as subst�ncias perigosas espec�ficas constantes da
Tabela III anexa ao presente diploma;
h) Subst�ncias explosivas � As subst�ncias ou composto de subst�ncias
que podem explodir sob o efeito de uma chama ou que s�o mais sens�veis ao
choque ou � fric��o do que o dinitrobenzeno;
i) Subst�ncias t�xicas � As subst�ncias ou composto de subst�ncias que
obede�am aos crit�rios orientadores constantes da Tabela II anexa ao presente
O direito � constitui��o e instala��o de estabelecimentos industriais
assiste em geral a todas as pessoas, domiciliadas ou n�o no Territ�rio, desde
que cumpridos os requisitos e condicionalismos estabelecidos no presente diploma
e sem preju�zo do cumprimento da lei vigente aplic�vel � actividade
industrial, designadamente sobre higiene, seguran�a no trabalho e sobre
preven��o e seguran�a contra inc�ndios.
(Dever geral de seguran�a)
Os propriet�rios de estabelecimentos industriais, os seus gerentes, e, em
geral, todos aqueles que asseguram a direc��o efectiva desses estabelecimentos
e das respectivas unidades industriais, devem promover o cumprimento das normas
regulamentares aplic�veis � actividade, por forma a garantir a seguran�a das
pessoas e dos bens e a qualidade do ambiente.
(Propriedade industrial)
A defesa dos direitos da propriedade industrial, designadamente no que
concerne � protec��o dos nomes e ins�gnias dos estabelecimentos industriais,
� assegurada atrav�s dos instrumentos consagrados em legisla��o pr�pria.
(Denomina��es dos estabelecimentos industriais)
1. Para efeitos de registo industrial, a cada estabelecimento industrial cabe
um nome em l�ngua portuguesa e outro em l�ngua chinesa.
2. Quando ao estabelecimento j� tiver sido atribu�do um nome, nos termos da
legisla��o referida no artigo anterior, � este o adoptado para efeitos do
registo industrial.
(Crit�rios de classifica��o relevantes)
Os crit�rios de classifica��o da actividade dos estabelecimentos
industriais face �s diversas posi��es da CAM-Rev.1 s�o os relevantes para
efeitos deste diploma, designadamente para aferir se a Direc��o dos Servi�os
de Economia, adiante designada abreviadamente por DSE, tem o dever legal de
decidir do pedido de licenciamento.
1. Salvo o disposto no n.� 1 do artigo 15.�, das decis�es da DSE tomadas
no �mbito do presente diploma cabe recurso para o Tribunal Administrativo.
2. O recurso referido no n�mero anterior segue os termos gerais, com as
especificidades que constarem do presente diploma.
Instala��o de estabelecimentos e unidades industriais
Disposi��es gerais e comuns
(In�cio e expans�o da actividade)
1. As pessoas que se proponham instalar, ampliar ou transferir
estabelecimento industrial, ou instalar ou transferir unidade industrial, s�
podem iniciar a actividade ap�s a obten��o da correspondente licen�a, nos
termos do presente diploma.
2. Sempre que o estabelecimento integre ou passe a integrar mais do que um
local de labora��o s�o emitidas licen�as para cada uma das unidades
industriais correspondentes.
3. O titular de licen�a industrial que pretenda iniciar no estabelecimento
outra actividade enquadr�vel no artigo 1.�, para al�m da que consta de tal
licen�a, deve efectuar novo pedido de licenciamento.
4. O disposto no n�mero anterior n�o prejudica a validade da licen�a j�
emitida para o estabelecimento em causa, nos termos e condi��es decorrentes da
mesma e do presente diploma.
(�reas sociais ou administrativas)
1. O propriet�rio n�o carece de licen�a para a instala��o, amplia��o
ou transfer�ncia que respeite exclusivamente �s �reas sociais ou
administrativas do estabelecimento, mas est� obrigado � comunica��o pr�via
do facto � DSE.
2. A comunica��o pr�via a que se refere o n�mero anterior n�o dispensa o
propriet�rio de requerer o licenciamento imposto por lei, designadamente no que
respeita �s �reas sociais.
(Proibi��o geral)
� vedado o exerc�cio das actividades referidas no artigo 1.� em edif�cio
de habita��o.
O propriet�rio deve comunicar � DSE, no prazo de 10 dias ap�s a sua
ocorr�ncia, quaisquer altera��es aos elementos informativos gerais ou
espec�ficos a que se reportam os Modelos A a C anexos ao presente diploma, e
que dele fazem parte integrante, em especial sempre que cessar qualquer
actividade secund�ria e sempre que a modifica��o do equipamento inicial
declarado resultar em altera��o do processo tecnol�gico ou da capacidade
(Transmiss�o do estabelecimento ou unidade)
1. Nos casos de transmiss�o do estabelecimento ou unidade industrial, a
emiss�o das correspondentes licen�as em nome do novo propriet�rio �
efectuada no prazo de 8 dias �teis ap�s a recep��o do pedido.
2. O pedido de licen�a industrial ou de licen�a de unidade industrial
formulado ao abrigo do n�mero anterior � recusado quando:
a) N�o seja acompanhado dos documentos comprovativos da transmiss�o;
b) A transmiss�o esteja sujeita a condicionamentos e o transmiss�rio n�o
assuma expressamente a responsabilidade pelo estrito cumprimento dos mesmos;
c) Se verifique algum dos factos referidos no n.� 1 do artigo 28.�
3. � recusa de emiss�o nos termos da al�nea c) do n�mero anterior �
correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 28.�
(Extens�o dos prazos de decis�o)
1. Quando o projecto industrial em causa se revelar excepcionalmente complexo,
os prazos gerais de decis�o da concess�o das licen�as podem ser prorrogados
por mais 5 dias �teis, por despacho indeleg�vel do director da DSE.
2. O despacho proferido nos termos do n�mero anterior e a respectiva
fundamenta��o s�o comunicados ao interessado com anteced�ncia relativamente
ao fim do prazo cuja extens�o � determinada.
(Indeferimento e deferimento t�citos)
1. Sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes, a n�o emiss�o de
qualquer licen�a, nos prazos fixados nos termos do presente diploma, constitui
presun��o de indeferimento t�cito do correspondente pedido, do qual cabe
recurso hier�rquico necess�rio para o Governador.
2. H� lugar ao deferimento t�cito do pedido de licen�a provis�ria quando,
n�o sendo esta emitida no prazo de 1 m�s a contar da respectiva apresenta��o,
se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condi��es:
a) A frac��o ou frac��es a que se reporta o pedido e onde se pretende
exercer a actividade estarem localizadas em edif�cio industrial;
b) O pedido n�o ser enquadr�vel nos artigos 21.� e 22.�;
c) O requerente n�o estar legalmente impedido de exercer a actividade,
designadamente por via de senten�a de interdi��o ou inabilita��o transitada
em julgado, ou por se encontrar interdito ou proibido do exerc�cio da
actividade, nos termos do presente diploma ou do regime jur�dico das
infrac��es contra a sa�de p�blica e contra a economia;
d) A DSE n�o ter instado o requerente a regularizar ou completar o pedido ou
os elementos ou informa��es que lhe devam ser anexos;
e) A DSE n�o ter indeferido ou recusado a emiss�o de licen�a ao
requerente, para alguma das actividades em causa e para o mesmo local, nos 2
anos imediatamente anteriores ao pedido.
3. O deferimento t�cito n�o dispensa o requerente do cumprimento dos
deveres estabelecidos nas normas aplic�veis ao exerc�cio da actividade e no
presente diploma, excepto no que toca � obrigatoriedade de afixa��o da
4. O in�cio da actividade ao abrigo do deferimento t�cito deve ser
precedido de comunica��o � DSE.
(Recurso dos actos de revoga��o)
No recurso contencioso interposto dos actos de revoga��o ou de recusa de
emiss�o de qualquer licen�a presume-se, at� prova em contr�rio, que a
suspens�o da efic�cia determina grave les�o do interesse p�blico.
1. Qualquer pessoa, devidamente identificada, pode apresentar � DSE queixa
fundamentada, relativa ao funcionamento de estabelecimento industrial ou de
unidade industrial.
2. A DSE pode enviar c�pia da queixa � Comiss�o e a outras entidades
p�blicas cuja opini�o seja reputada de �til, a fim de que se pronunciem sobre
a proced�ncia da mesma.
3. O queixoso � sempre informado das conclus�es finais, quer tenha havido
ou n�o lugar a vistoria.
1. Pela emiss�o de licen�as ou de segundas vias das mesmas, a DSE cobra as
taxas que se encontrarem fixadas para o efeito, por despacho do Governador, a
publicar no Boletim Oficial.
2. As taxas cobradas nos termos do n�mero anterior constituem receita do
Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercializa��o.
3. Nas situa��es de revoga��o ou caducidade das licen�as n�o � devido
o reembolso das taxas j� pagas.
(Afixa��o das licen�as)
Os propriet�rios s�o obrigados a manter afixadas as licen�as em lugar
vis�vel do estabelecimento e das respectivas unidades industriais.
Regime geral - Locais situados em edif�cio industrial
Das licen�as provis�rias
(Instru��o do pedido)
1. Quando se reportar a local ou locais situados em edif�cio industrial, o
pedido de licen�a provis�ria para a instala��o, amplia��o ou
transfer�ncia de estabelecimento ou unidade industrial, ou para a amplia��o
das actividades a que se refere o n.� 3 do artigo 9.�, � formulado atrav�s
do Modelo A.
2. A apresenta��o dos elementos ou documentos mencionados no Modelo A pode
ser dispensada quando a DSE j� os possua em registo ou deles tenha conhecimento
e, designadamente, quando se trate de pedido de amplia��o ou de
transfer�ncia, excepto se, tratando-se de certid�es, estas j� tiverem sido
emitidas h� mais de 6 meses.
3. Tratando-se de sociedade cuja constitui��o tenha ocorrido h� menos de 3
meses � data da apresenta��o do pedido, a certid�o de matr�cula na
Conservat�ria do Registo Comercial e Autom�vel pode ser substitu�da por
c�pia da escritura ou pela mera indica��o do Boletim Oficial em que o pacto
social tenha sido publicado, mas a certid�o de registo comercial deve ser
apresentada, em todo o caso, antes da emiss�o da licen�a industrial.
4. A DSE notifica o interessado, no prazo de 5 dias �teis a contar da
recep��o do pedido, das eventuais insufici�ncias ou irregularidades que este
ou a documenta��o apresentada contenham e que possam ser corrigidas.
5. O procedimento � arquivado se o interessado n�o corrigir o pedido no
prazo de 60 dias a contar da notifica��o referida no n�mero anterior.
(Instru��o do pedido � actividades especiais)
Sempre que se reportar ao fabrico de c�pias de programas de computador,
fonogramas ou videogramas ou a actividade enquadr�vel no artigo seguinte, o
transfer�ncia de estabelecimento ou unidade industrial � formulado atrav�s do
Modelo B, acompanhado dos documentos nele especificados.
(Actividades especiais � pareceres obrigat�rios)
Antes da emiss�o das licen�as provis�rias, a DSE solicita obrigatoriamente
a) Do Corpo de Bombeiros, sempre que o pedido tenha em vista o exerc�cio de
actividade de risco grave ou implicar a utiliza��o e armazenamento, numa mesma
unidade industrial, de uma quantidade de subst�ncias inflam�veis ou explosivas
superior aos limites de seguran�a fixados para o efeito;
b) Dos Servi�os de Sa�de de Macau, sempre que o pedido respeitar �
actividade farmac�utica ou � actividade agro-alimentar em que seja utilizada
mat�ria-prima de origem animal;
c) Do Corpo de Bombeiros e dos Servi�os de Sa�de de Macau, sempre que o
pedido implicar a utiliza��o e armazenamento, numa mesma unidade industrial,
de uma quantidade de subst�ncias perigosas, especificadas nas Tabelas II e III,
superior aos limites de seguran�a fixados para o efeito.
(Prazos de solicita��o e emiss�o dos pareceres)
1. Os pareceres referidos no artigo anterior s�o solicitados no prazo de 5
dias �teis a contar da recep��o do pedido ou, se for o caso, a contar da
correc��o das insufici�ncias ou irregularidades.
2. O parecer � fornecido pela entidade solicitada no prazo de 15 dias �teis
a contar da recep��o do pedido, entendendo-se a sua falta, findo este prazo,
como inexist�ncia de oposi��o � pretens�o do interessado.
(Compet�ncia e decis�o)
1. A emiss�o das licen�as provis�rias compete � DSE.
2. A decis�o � notificada ao requerente nos seguintes prazos:
a) 10 dias �teis a contar da recep��o dos pareceres referidos no artigo
22.�, ou do termo do prazo fixado para o seu envio;
b) 8 dias �teis a contar da recep��o do pedido, nos restantes casos.
3. Sem preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo 15.�, considera-se como
data de in�cio da actividade do estabelecimento ou da unidade industrial, para
efeitos do presente diploma, a da entrega ao titular da primeira licen�a
provis�ria relativa a tal estabelecimento ou unidade, excepto quando aquele
indicar uma data posterior.
4. Tratando-se de pedido enquadr�vel nos artigos 21.� e 22.�, s�o fixados
no despacho os condicionalismos que desde logo se mostrem necess�rios,
designadamente em termos de:
a) N�mero m�ximo de trabalhadores;
b) N�mero e tipo de equipamentos a utilizar;
c) Medidas e meios adequados � minimiza��o dos efeitos de inseguran�a ou
insalubridade suscept�veis de afectar o meio em que o estabelecimento se
insere;
d) Regras a observar quanto ao tratamento e destino dos efluentes e res�duos
s�lidos;
e) Seguro de responsabilidade civil, ainda que por montantes inferiores aos
estabelecidos para os estabelecimentos do regime especial, apenas no caso de
actividades de risco grave ou que envolvam a utiliza��o de quantidades de
subst�ncias perigosas em quantidade superior aos limites de seguran�a.
(Fun��o e conte�do das licen�as provis�rias)
1. A licen�a industrial provis�ria � titulada por documento de acordo com
o Modelo D, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante,
habilitando o propriet�rio do estabelecimento industrial, durante o per�odo de
validade da mesma, a desenvolver as actividades nele indicadas e mediante a
observ�ncia dos condicionalismos impostos.
2. A licen�a provis�ria de unidade industrial � titulada por documento de
acordo com o Modelo E, anexo ao presente diploma e que dele faz parte
integrante, habilitando o propriet�rio, durante o per�odo de validade da
mesma, a desenvolver as actividades do estabelecimento no local nele indicado e
mediante a observ�ncia dos condicionalismos impostos.
(Prazo de validade das licen�as provis�rias)
1. O prazo de validade das licen�as provis�rias � de 6 meses a contar da
respectiva data de emiss�o.
2. As licen�as provis�rias de unidade industrial caducam na mesma data em
que caducar a licen�a industrial provis�ria a que estiverem agregadas,
independentemente das respectivas datas de emiss�o.
(Inscri��o como operador de com�rcio externo)
1. A obten��o da licen�a industrial provis�ria habilita o titular a
requerer a inscri��o e o cart�o de operador de com�rcio externo na classe
que pressuponha a qualidade de produtor, mas a emiss�o de documentos
certificativos de origem por reporte ao estabelecimento ou unidade industrial
indicados em tal licen�a s� pode ser efectuada ap�s a realiza��o da
vistoria inicial ou ac��o de inspec��o previstas no presente diploma, para
confirma��o da capacidade produtiva efectivamente instalada e em opera��o.
2. O prazo de validade do cart�o de operador emitido nos termos do n�mero
anterior � id�ntico ao prazo de validade da licen�a provis�ria a que se
(Recusa das licen�as provis�rias)
1. As licen�as industriais provis�rias e as licen�as provis�rias de
unidade industrial s�o recusadas quando:
a) Existir disposi��o legal que obste � sua concess�o;
b) O pedido n�o estiver instru�do com todos os elementos e documenta��o
necess�rios e o interessado n�o tiver dado cumprimento, no prazo fixado, �
notifica��o referida no n.� 4 do artigo 20.�;
c) Se verifique estar o pedido ou a documenta��o anexa viciada de
inexactid�o ou falsidade;
d) O requerente n�o exiba o t�tulo comprovativo, emitido por seguradora
autorizada a operar no Territ�rio, da constitui��o do seguro de
responsabilidade civil, quando exig�vel;
e) O requerente indique algum administrador, director, gerente ou qualquer
outra pessoa que assegure a direc��o efectiva da empresa ou de um seu
estabelecimento ou unidade industrial que tenha sido punido, h� menos de 2
anos, por crime contra a propriedade intelectual, ou sancionado h� menos de 1
ano, pela infrac��o prevista no artigo 44.� do Decreto-Lei n.� 66/95/M, de
18 de Dezembro;
f) A pessoa singular requerente ou algum dos s�cios detentores de
participa��o qualificada na pessoa colectiva requerente se encontre em
qualquer das situa��es previstas na al�nea anterior.
2. Quando as circunst�ncias referidas nas al�neas a) a d) do n�mero
anterior se reportarem apenas a alguma ou algumas das unidades industriais
integrantes do estabelecimento, s� a licen�a provis�ria relativa a tais
unidades � recusada.
3. A recusa que tenha por fundamento algum dos factos previstos na al�nea e)
do n.� 1 s� � opon�vel ao requerente pelos per�odos m�ximos de 2 anos e 1
ano, a contar, respectivamente, do tr�nsito em julgado da senten�a ou da data
em que a decis�o sancionat�ria se tornou definitiva, e, tratando-se de facto
san�vel, apenas at� � comprova��o perante a DSE de que o fundamento da
recusa deixou de existir.
4. Para efeitos da al�nea f) do n.� 1 considera-se participa��o
qualificada a que, por forma directa ou indirecta, represente pelo menos 10% do
capital ou dos direitos de voto da pessoa participada ou que, por qualquer outro
modo, confira a possibilidade de exercer uma influ�ncia significativa na
gest�o desta.
(Caducidade das licen�as provis�rias)
1. As licen�as provis�rias caducam:
a) No fim do respectivo prazo de validade;
b) Se a labora��o n�o for iniciada no prazo de 3 meses a contar da data da
respectiva emiss�o, no local a que respeitam;
c) Quando ocorra algum dos fundamentos de caducidade da pr�pria licen�a
industrial, previstos no artigo 39.�
2. Quando os pressupostos referidos no n�mero anterior se reportarem apenas
a alguma ou algumas das unidades industriais integrantes do estabelecimento, s�
� declarada a caducidade das correspondentes licen�as provis�rias de unidade
3. A caducidade da licen�a industrial provis�ria acarreta a caducidade das
licen�as provis�rias de unidade industrial que lhe estiverem agregadas.
(Revoga��o das licen�as provis�rias)
1. As licen�as provis�rias s�o revogadas sempre que:
a) Se verifique algum dos fundamentos de revoga��o da pr�pria licen�a
b) A DSE conclua, com base em parecer fundamentado da Comiss�o, e atenta a
actividade em causa, os equipamentos utilizados e o �modus operandi� do
estabelecimento, pela susceptibilidade de exist�ncia de preju�zos graves para
o ambiente, para a seguran�a ou sa�de dos trabalhadores, ou, em geral, para a
seguran�a e sa�de p�blicas.
2. � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo
3. A revoga��o de licen�a provis�ria com o fundamento no facto de ter
sido obtida por meio de falsas declara��es ou outros expedientes il�citos
determina a impossibilidade, por um per�odo de 1 ano, de o industrial
beneficiar da atribui��o de novas licen�as provis�rias, bem como de
licen�as industriais ou de unidade industrial ao abrigo do artigo 13.�
Das licen�as industriais
(Elementos complementares e pedido de vistoria)
No prazo m�ximo de 3 meses a contar da data de emiss�o da licen�a
provis�ria, o seu titular deve informar a DSE, atrav�s do Modelo C, da sua
disponibilidade para a realiza��o da vistoria inicial ao estabelecimento e/ou
unidade industrial em causa e remeter os elementos complementares e documentos
que lhe devam ser anexos.
(Insufici�ncias dos elementos complementares)
Depois de recebidos os elementos referidos no artigo anterior, a DSE, se for
o caso, informa o interessado, no prazo de 5 dias �teis, das insufici�ncias ou
irregularidades detectadas, fixando-lhe um prazo razo�vel para as corrigir.
(Vistoria inicial)
1. A vistoria inicial, ou a ac��o de inspec��o quando admiss�vel, �
efectuada ap�s a recep��o de todos os elementos complementares e documentos
que devam ser anexos ao Modelo C ou, quando for o caso, ap�s a correc��o das
insufici�ncias ou irregularidades.
2. Nas situa��es em que n�o haja lugar a envio de elementos
complementares, a vistoria inicial, ou a ac��o de inspec��o, � efectuada
depois de decorridos 3 meses sobre a data de emiss�o da licen�a provis�ria.
3. Na escolha da data para a realiza��o da vistoria inicial ou da ac��o
de inspec��o, a Comiss�o ou a DSE, conforme o caso, t�m em conta,
designadamente, a data de caducidade da licen�a provis�ria.
(Emiss�o das licen�as industriais)
Desde que n�o ocorra nenhum dos fundamentos de recusa previstos no artigo
seguinte, a DSE emite oficiosamente a licen�a industrial ou a licen�a de
unidade industrial no prazo de:
a) 15 dias �teis a contar da realiza��o da vistoria inicial ou da vistoria
de confirma��o;
b) 10 dias �teis a contar da realiza��o da ac��o de inspec��o.
(Recusa de emiss�o das licen�as industriais)
1. A licen�a industrial e a licen�a de unidade industrial n�o s�o
emitidas quando:
a) Existir disposi��o legal que obste � sua emiss�o;
b) N�o tenha sido poss�vel realizar a vistoria inicial, a ac��o de
inspec��o ou a vistoria de confirma��o, por facto imput�vel ao
c) Se verifique algum dos fundamentos de caducidade previstos no artigo
39.�;
d) Se verifique algum dos fundamentos de revoga��o previstos no artigo
40.�;
e) O propriet�rio n�o tenha cumprido os condicionalismos impostos no acto
da concess�o da licen�a provis�ria, nomeadamente em termos de manuten��o do
f) Na sequ�ncia da vistoria inicial, da vistoria de confirma��o ou da
ac��o de inspec��o se verifique a desconformidade da situa��o encontrada
face aos elementos referidos no artigo 31.�;
g) Se verifique o incumprimento das recomenda��es notificadas nos termos
dos n.os 2 e 3 do artigo 71.� e do artigo 72.�
2. Se os fundamentos previstos no n�mero anterior se reportarem somente a
alguma ou algumas das unidades industriais que integram o estabelecimento, s�
n�o s�o emitidas as licen�as de unidade industrial correspondentes a essas
(Notifica��o da recusa)
1. Quando a licen�a industrial ou a licen�a de unidade industrial n�o
sejam emitidas, a DSE notifica fundamentadamente o propriet�rio, atrav�s de
carta registada dirigida para o seu escrit�rio ou sede, at� 8 dias antes do
termo do prazo de validade da licen�a provis�ria em causa:
a) Da recusa de emiss�o e do prazo de que o propriet�rio disp�e para
cessar a labora��o no local, sob pena de sujei��o �s provid�ncias
cautelares que ao caso couberem;
b) Dos condicionalismos que devem ser satisfeitos para que a licen�a
industrial ou alguma das licen�as de unidade industrial possam ser emitidas.
2. A comunica��o ao propriet�rio efectuada ao abrigo da al�nea b) do
n�mero anterior pode mencionar os condicionalismos por mera remiss�o para a
notifica��o efectuada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 71.� e do artigo
72.�, especificando-se desde logo, se tal se mostrar oportuno, a data da
vistoria de confirma��o.
(Emiss�o de novas licen�as provis�rias)
1. No caso previsto na al�nea b) do n.� 1 do artigo anterior, a DSE emite
oficiosamente, por uma �nica vez, uma nova licen�a industrial provis�ria ou
nova licen�a provis�ria de unidade industrial, conforme o caso, com um
per�odo de validade de 3 meses.
2. Em casos devidamente justificados, designadamente quando os
condicionalismos impostos importem investimentos relevantes em equipamentos de
despolui��o, o per�odo de validade pode ser alargado at� ao prazo m�ximo de
6 meses, findo o qual haver� lugar, obrigatoriamente, � vistoria de
3. Quando n�o concorde com a data da vistoria de confirma��o fixada nos
termos da parte final do n.� 2 do artigo anterior, ou quando esta n�o tenha
sido fixada, o propriet�rio do estabelecimento ou unidade em causa deve indicar
� DSE uma data alternativa para a respectiva realiza��o, observando uma
anteced�ncia m�nima de 1 m�s relativamente ao termo do prazo de validade da
licen�a provis�ria emitida nos termos dos n.os 1 e 2.
(Fun��o e conte�do das licen�as industriais)
1. A licen�a industrial � titulada por documento de acordo com o Modelo F,
anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, habilitando o
propriet�rio do estabelecimento industrial a desenvolver as actividades nele
indicadas e mediante a observ�ncia dos condicionalismos impostos.
2. A licen�a de unidade industrial � titulada por documento de acordo com o
Modelo G, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, habilitando
o propriet�rio da mesma a desenvolver as actividades do estabelecimento no
local nele indicado e mediante a observ�ncia dos condicionalismos impostos.
(Caducidade das licen�as industriais)
1. A licen�a industrial caduca:
a) Por ren�ncia expressa do titular;
b) Pelo tr�nsito em julgado de senten�a que decrete a fal�ncia do titular
ou que determine o despejo, desde que, neste �ltimo caso, n�o haja mudan�a
para novas instala��es no prazo de 3 meses;
c) Por dissolu��o da pessoa colectiva ou morte da pessoa singular titular
da licen�a, excepto se os sucessores accionarem, no prazo de 120 dias, o pedido
de mudan�a da titularidade;
d) Quando o titular fique legalmente impedido de exercer a actividade,
em julgado, ou por se encontrar proibido do exerc�cio da actividade, nos termos
do regime jur�dico das infrac��es contra a sa�de p�blica e contra a
e) Quando for emitida nova licen�a para o estabelecimento em causa, na
sequ�ncia de pedido efectuado ao abrigo do n.� 3 do artigo 9.�
2. Se os pressupostos referidos no n�mero anterior se reportarem apenas a
alguma ou algumas das unidades industriais integrantes do estabelecimento, s�
caducam as licen�as de unidade industrial correspondentes.
3. A caducidade da licen�a industrial, quando tenha que ser declarada,
determina igualmente a caducidade das licen�as de unidade industrial que lhe
estiverem agregadas.
(Revoga��o das licen�as industriais)
1. A licen�a industrial � revogada sempre que se verifique:
a) Ter sido obtida por meio de falsas declara��es ou outros expedientes
il�citos;
b) A transmiss�o de unidade ou unidades que integram o estabelecimento de
forma a que a parte restante n�o comporte a realiza��o das fases essenciais
do processo produtivo que conduziu � classifica��o respectiva dentro de
determinado grupo da ind�stria transformadora;
c) O incumprimento dos condicionalismos impostos no acto da concess�o da
licen�a, incluindo no que concerne � manuten��o do seguro de
responsabilidade civil e ao tratamento e destino a dar aos efluentes e res�duos
s�lidos produzidos;
d) A utiliza��o das instala��es para o exerc�cio de actividade n�o
inclu�da na SEC��O D da CAM-Rev.1, salvo quando constituam actividade
complementar das actividades principal ou secund�rias ali exercidas;
e) A utiliza��o das instala��es para fabrico de produtos de ind�stria
diferente das abrangidas pelas posi��es da CAM-Rev.1 inscritas na licen�a;
f) A altera��o das instala��es de modo que afecte a respectiva
caracteriza��o f�sica ou finalidade respectiva, quando a situa��o, n�o
sendo suscept�vel de regulariza��o junto da entidade competente, n�o seja
reposta no prazo m�ximo de 15 dias �teis a contar da notifica��o para o
g) A infrac��o reiterada das normas legais e regulamentares vigentes nos
dom�nios ambiental, da higiene e seguran�a no trabalho, da preven��o e
seguran�a contra inc�ndios e da sa�de p�blica;
h) A cessa��o da actividade principal do estabelecimento ou da unidade
i) A suspens�o da actividade por per�odo superior a 3 meses, salvo quando o
propriet�rio, tendo comunicado o facto atempadamente � DSE, apresente
justifica��o fundamentada de que a situa��o � tempor�ria.
2. A licen�a industrial ou da unidade industrial � tamb�m revogada quando
a DSE conclua, com base em parecer fundamentado da Comiss�o, e atenta a
estabelecimento ou unidade, pela exist�ncia de preju�zos graves para o
ambiente ou para a seguran�a e sa�de p�blicas, ocasionada por factos
supervenientes ao acto de concess�o da licen�a.
3. � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo
4. Para efeitos da al�nea g) do n.� 1, considera-se infrac��o reiterada a
pr�tica de 3 infrac��es da mesma natureza ou de 5 infrac��es,
independentemente da sua natureza, num per�odo igual ou inferior a 2 anos.
5. A revoga��o de licen�a com um dos fundamentos especificados nas
al�neas a) e g) do n.� 1 determina a impossibilidade, por um per�odo de 1 ano
e 6 meses, respectivamente, de o titular beneficiar da atribui��o de novas
licen�as provis�rias, bem como de licen�as industriais ou de unidade
industrial ao abrigo do artigo 13.�
6. A suspens�o da actividade, justificada perante a DSE nos termos da parte
final da al�nea i) do n.� 1, n�o pode, em qualquer caso, exceder 1 ano.
(Presun��o de cessa��o ou suspens�o da actividade)
1. Constitui presun��o de cessa��o da actividade do estabelecimento ou da
unidade industrial:
a) A inexist�ncia de equipamentos essenciais � actividade principal
indicada na licen�a e, designadamente, daqueles que foram especificados no
anexo aos Modelos B ou C;
b) A falta de resposta pelo propriet�rio � notifica��o que lhe for
dirigida pela DSE para efeitos de verifica��o da exist�ncia dos equipamentos
referidos na al�nea anterior.
2. Constitui presun��o de suspens�o da actividade do estabelecimento ou da
unidade industrial o facto, constatado pela DSE, de o estabelecimento ou unidade
se encontrar de portas encerradas durante mais de 30 dias seguidos, quando n�o
conste a entrada na DSE da comunica��o a que se refere o n.� 3 do artigo
3. Quando seja presumida a cessa��o ou a suspens�o da actividade, nos
termos dos n�meros anteriores, o director da DSE pode suspender preventivamente
a emiss�o de documentos certificativos de origem que se reportem ao
estabelecimento ou unidade industrial em causa.
Regime especial � Locais n�o situados em edif�cio industrial
(Remiss�o)
Salvo o disposto nos artigos 21.� a 24.� e no artigo 37.�, o Cap�tulo anterior aplica-se, com as especificidades deste Cap�tulo, aos pedidos de
instala��o, amplia��o ou transfer�ncia de estabelecimentos ou unidades
industriais que se reportem a local ou locais n�o situados em edif�cio
O pedido de licen�a industrial provis�ria ou de licen�as provis�rias de
unidade industrial � formulado atrav�s do Modelo B, acompanhado dos documentos
nele especificados.
Nos casos previstos no presente Cap�tulo, a emiss�o de licen�as
provis�rias � obrigatoriamente precedida da vistoria inicial.
(Momento das vistorias)
1. A vistoria inicial � realizada no prazo de 12 dias �teis a contar da
recep��o do pedido ou, se for o caso, a contar da correc��o das suas
2. A vistoria de confirma��o, pr�via � emiss�o da licen�a industrial ou
de unidade industrial, � efectuada depois de decorridos 3 meses sobre a data de
emiss�o da licen�a provis�ria.
(Obrigatoriedade de seguro)
1. � condi��o indispens�vel � emiss�o das licen�as para os locais
previstos no presente Cap�tulo a constitui��o de seguro de responsabilidade
civil, n�o inferior a 3 000 000,00 de patacas por ano ou a 500 000,00 patacas
por sinistro, sempre que a actividade n�o seja de risco ligeiro ou envolva a
utiliza��o de uma quantidade de subst�ncias perigosas superior ao limite de
seguran�a fixado para o efeito.
2. O seguro destina-se a cobrir a responsabilidade pelos danos materiais
causados a terceiros e decorrentes do exerc�cio da actividade industrial.
A decis�o sobre os pedidos de licen�a provis�ria para os locais previstos
neste Cap�tulo � comunicada ao interessado no prazo de 20 dias �teis a contar
da realiza��o da vistoria inicial, devendo a notifica��o conter a
especifica��o dos condicionalismos que se mostrarem necess�rios.
A licen�a industrial provis�ria e/ou a licen�a provis�ria de unidade
industrial n�o s�o emitidas quando:
a) Se verifique alguma das situa��es referidas no n.� 1 do artigo 28.�;
natureza da actividade em causa, os equipamentos a utilizar e o previs�vel �modus operandi� do estabelecimento, pela susceptibilidade de preju�zos para
o conforto, higiene ou seguran�a do meio envolvente e/ou pela incompatibilidade
da actividade pretendida com a adequada utiliza��o do edif�cio;
c) N�o tenha sido poss�vel realizar a vistoria, por facto imput�vel ao
(Compet�ncia e finalidade)
1. O cadastro industrial � organizado pela DSE, em suporte de papel ou
inform�tico, tendo por finalidade:
a) Proporcionar o conhecimento, a todo o tempo, das actividades a que cada
estabelecimento e respectivas unidades industriais est�o afectos;
b) Assegurar � entidade licenciadora o conhecimento dos edif�cios
industriais existentes.
2. Para os efeitos da al�nea b) do n�mero anterior, a Direc��o dos
Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes remete oficiosamente � DSE
c�pia das licen�as de utiliza��o emitidas que se reportem a finalidades
(Factos sujeitos a registo)
Est�o sujeitos a registo obrigat�rio os seguintes factos relativos aos
estabelecimentos industriais e respectivas unidades industriais:
a) A instala��o, amplia��o ou transfer�ncia;
b) A cessa��o da actividade, bem como o in�cio e termo da suspens�o
quando esta se prolongue por mais de 30 dias seguidos;
c) A transmiss�o, a qualquer t�tulo;
d) Os condicionalismos impostos ao exerc�cio das actividades.
(Elementos sujeitos a registo)
O registo dos estabelecimentos industriais abrange:
a) O nome ou nomes;
b) O lugar da sede ou escrit�rio do propriet�rio;
c) Identifica��o dos administradores, directores e gerentes ou das pessoas
que assegurem a direc��o efectiva da empresa e de cada estabelecimento ou
unidade industrial, independentemente da sua designa��o contratual ou
estatut�ria;
d) As unidades industriais que o integram e respectivos locais de
labora��o;
e) Data do in�cio das actividades;
f) As actividades principal e secund�rias desenvolvidas, em conformidade com
a correspondente posi��o da CAM-Rev.1.
1. Os factos e elementos referidos na al�nea a) do artigo 50.� e no artigo
51.� s�o inscritos oficiosamente pela DSE na altura da concess�o das
licen�as.
2. S�o tamb�m inscritos oficiosamente, mediante averbamento:
a) A n�o emiss�o de licen�as industriais ou de licen�as de unidade
b) A revoga��o ou caducidade de licen�as industriais ou de licen�as de
unidade industrial e respectivo fundamento legal.
3. S�o inscritos, por averbamento, mediante comunica��o do propriet�rio:
a) Os factos referidos nas al�neas b) e c) do artigo 50.�;
b) As altera��es aos elementos referidos nas al�neas a) a c) do artigo
1. Os factos sujeitos a registo oficioso s�o imediatamente inscritos, quando
a sua natureza o permita, ou ap�s o termo do prazo de impugna��o judicial.
2. O prazo para o propriet�rio comunicar � DSE, para efeitos de registo, os
factos e altera��es de elementos cuja iniciativa lhe compete � de 10 dias a
contar da sua verifica��o.
3. Exceptua-se do disposto n�mero anterior o in�cio e termo da suspens�o
da actividade que se prolongue por mais de 30 dias seguidos, os quais devem ser
comunicados � DSE antecipadamente.
Comiss�o de vistoria
Atribui��es e funcionamento
A Comiss�o funciona junto da DSE, entidade a quem compete assegurar o
respectivo apoio log�stico.
S�o atribui��es da Comiss�o:
a) Verificar o cumprimento de normas e regulamentos em vigor sobre o
funcionamento de estabelecimentos e unidades industriais, designadamente no que
se refere �s condi��es de seguran�a das instala��es, de seguran�a e
higiene no trabalho e de protec��o do ambiente;
b) Propor condi��es limitativas ao exerc�cio de actividade dos
estabelecimentos e unidades industriais, com fundamento em quaisquer raz�es de
interesse p�blico, designadamente de seguran�a e sa�de p�blicas e de
equil�brio ambiental;
c) Dar parecer ao director da DSE, sempre que este o solicitar, sobre as
condi��es de adequabilidade do local a vistoriar ao tipo de actividade
industrial que est� ou vir� ali a ser exercida;
d) Efectuar recomenda��es junto dos respons�veis pelos estabelecimentos
com vista a assegurar o adequado cumprimento das normas e regulamentos referidos
na al�nea a);
e) Participar as infrac��es �s normas e regulamentos referidos na al�nea
a) e, bem assim, as que respeitam �s disposi��es constantes do presente
f) Analisar e dar sequ�ncia aos processos de queixa relativos ao
funcionamento de estabelecimentos ou unidades industriais.
A Comiss�o � presidida pelo chefe do Departamento da Ind�stria da DSE, o
qual pode delegar essas fun��es num funcion�rio dos quadros de chefia ou
t�cnico da DSE afecto �quele Departamento.
(Compet�ncias do presidente)
Compete ao presidente da Comiss�o:
a) Propor, com base nas recomenda��es e pareceres proferidos pelos vogais,
o encerramento do auto de vistoria ou o seguimento a dar-lhe;
b) Definir o plano de vistorias;
c) Convocar as reuni�es;
d) Decidir sobre a representa��o das entidades intervenientes, quando esta
n�o se efectue por meio do representante ou substituto previamente indicado;
e) Propor superiormente, para posterior aprova��o pelo director da DSE, as
normas de funcionamento da Comiss�o que se mostrarem necess�rias.
1. Al�m do presidente, a Comiss�o integra um representante de cada uma das
a) Direc��o de Servi�os de Trabalho e Emprego;
b) Corpo de Bombeiros;
c) Leal Senado e C�mara Municipal das Ilhas;
d) Servi�os de Sa�de de Macau, nos casos referidos no n�mero seguinte.
2. Sem preju�zo de outros casos em que seja convocado pelo presidente da
Comiss�o, o representante dos Servi�os de Sa�de de Macau participa sempre nas
vistorias a estabelecimentos ou unidades industriais:
a) A laborar em locais n�o situados em edif�cios industriais;
b) Nas situa��es previstas nas al�neas b) e c) do artigo 22.�
3. Os representantes dos munic�pios s�o convocados em fun��o da
localiza��o do estabelecimento a vistoriar.
(Designa��o dos representantes)
1. Os respons�veis m�ximos das entidades que integram a Comiss�o designam
os respectivos representantes, bem como os seus substitutos, e comunicam a
designa��o, por escrito, � DSE.
2. Sempre que a dota��o dos respectivos quadros de pessoal assim o permita,
as entidades designam dois ou mais substitutos do seu representante, por forma a
garantir o regular funcionamento da Comiss�o.
3. O presidente da Comiss�o pode admitir a representa��o de qualquer das
entidades que a integram por outrem que n�o o representante ou um dos seus
substitutos constantes da comunica��o a que se refere o n.� 1, desde que este
se fa�a acompanhar de credencial adequada.
4. O presidente da Comiss�o, por sua iniciativa ou de algum dos vogais, pode
solicitar a interven��o na vistoria de representante de qualquer entidade cujo
parecer seja reputado de �til ou necess�rio � fundamenta��o das respectivas
(Plano de vistorias)
1. O plano de vistorias � definido de acordo com as necessidades detectadas
no �mbito da entidade licenciadora, tendo em considera��o, nomeadamente, as
indica��es produzidas por qualquer dos representantes das entidades que
integram a Comiss�o, os eventuais processos de queixa instaurados e as
comunica��es a que se reportam os artigos 10.� e 12.�
2. O plano de vistorias relativo a cada reuni�o da Comiss�o deve ser
comunicado �s entidades que a integram com uma anteced�ncia m�nima de 5 dias
�teis, acompanhado dos elementos relevantes relativos aos estabelecimentos ou
unidades a vistoriar.
3. A data fixada para a realiza��o de vistoria deve ser comunicada ao
propriet�rio com uma anteced�ncia m�nima de 3 dias �teis, para o seu
escrit�rio ou sede, atrav�s de carta, telegrama ou telefax.
1. A Comiss�o s� pode funcionar com a presen�a da totalidade dos seus
2. A Comiss�o efectua as reuni�es ordin�rias trissemanalmente, e em
observ�ncia das normas de funcionamento que forem fixadas para o efeito.
3. A Comiss�o pode reunir extraordinariamente, mediante convoca��o a
efectuar com a anteced�ncia de 5 dias �teis, sempre que se apresentem
situa��es complexas ou de especial gravidade, face aos regulamentos de higiene
e seguran�a em vigor e que exijam a presen�a de pessoas com conhecimentos
t�cnicos mais especializados.
(Esp�cies de vistorias)
S�o esp�cies de vistorias:
b) De confirma��o;
c) De revis�o;
d) De queixa.
(Ac��o de inspec��o)
1. A vistoria inicial pode ser substitu�da por mera ac��o de inspec��o,
quando se verifiquem, cumulativamente os seguintes requisitos:
a) N�o esteja em causa, ainda que a t�tulo de actividade secund�ria, uma
actividade enquadr�vel nos artigos 21.� e 22.�;
b) O local ou locais de labora��o se situem em frac��o dotada de licen�a
de utiliza��o industrial e integrada em edif�cio industrial.
2. A realiza��o da ac��o de inspec��o em substitui��o da vistoria
inicial � determinada por despacho do director da DSE, sob proposta do chefe do
Departamento da Ind�stria da DSE.
(�mbito da ac��o de inspec��o)
A ac��o de inspec��o tem em vista a verifica��o da conformidade entre a
situa��o constatada no local de labora��o e os elementos complementares a
que se reporta o artigo 31.�
(�mbito geral das vistorias)
Os pareceres e recomenda��es de cada um dos membros da Comiss�o s�o
independentes e incidem sobre os seguintes aspectos:
a) Cumprimento das prescri��es legais estabelecidas nos dom�nios da
higiene e seguran�a no trabalho, da preven��o e seguran�a contra inc�ndios
e da sa�de p�blica;
b) Medidas a executar pelo propriet�rio que se consideram essenciais para a
adequada salvaguarda dos interesses p�blicos subjacentes �s normas referidas
na al�nea anterior; e
c) Conformidade entre a situa��o constatada no local de labora��o e os
elementos de informa��o comunicados atrav�s do Modelo C.
(�mbito especial da vistoria de confirma��o)
No �mbito das vistorias de confirma��o, compete � Comiss�o, em especial,
verificar o cumprimento dos condicionalismos que tenham sido impostos na
sequ�ncia da vistoria inicial ou de queixa.
(�mbito especial da vistoria de queixa)
Na vistoria de queixa cabe � Comiss�o pronunciar-se, em especial, sobre a
proced�ncia da mesma e, em caso afirmativo, sobre a necessidade de cessa��o
da labora��o do estabelecimento ou sobre as medidas cuja execu��o se afigura
essencial para que a actividade ou actividades possam subsistir no local.
(�mbito e periodicidade das vistorias de revis�o)
1. No �mbito da vistoria de revis�o, cabe � Comiss�o avaliar da
manuten��o dos pressupostos que estiveram na base da concess�o da licen�a
industrial ou da licen�a de unidade industrial.
2. As vistorias de revis�o t�m lugar obrigatoriamente em cada per�odo:
a) De 3 anos a contar da emiss�o da licen�a industrial ou de unidade
industrial, quando o local de labora��o se situe em edif�cio industrial;
b) De 18 meses a contar da emiss�o da licen�a industrial ou de unidade
industrial, quando o local de labora��o n�o se situe em edif�cio industrial.
3. As vistorias de revis�o t�m tamb�m lugar, independentemente do decurso
do tempo, sempre que:
a) A modifica��o do equipamento inicial declarado resulte numa altera��o
do processo tecnol�gico e/ou num acr�scimo substancial da capacidade
b) Se verifiquem altera��es f�sicas das instala��es, autorizadas pela
entidade competente.
(Autos de vistoria)
1. Os pareceres e recomenda��es emitidos pela Comiss�o no exerc�cio das
suas atribui��es constam de auto de vistoria assinado por todos os membros que
a comp�em, a lavrar no pr�prio dia da vistoria.
2. Os pareceres e recomenda��es s�o sempre fundamentados com refer�ncia
�s normas t�cnicas ou legais aplic�veis.
3. Qualquer dos membros da Comiss�o pode solicitar que o parecer ou
recomenda��o cuja emiss�o lhe compete seja junto ao auto num prazo n�o
superior a 3 dias �teis.
(Homologa��o)
1. Os autos de vistoria s�o submetidos a homologa��o do director da DSE no
prazo de 5 dias �teis a contar da realiza��o da respectiva vistoria ou da
jun��o dos pareceres eventualmente em falta, nos termos do n.� 3 do artigo
2. Nos casos em que o auto de vistoria contenha pareceres contradit�rios,
cabe ao director da DSE, em �ltima inst�ncia, promover a concerta��o das
posi��es em conflito, tendo em conta a salvaguarda dos valores da seguran�a e
sa�de p�blicas e do equil�brio ambiental, bem como todas as condicionantes
suscept�veis de limitar a exequibilidade das recomenda��es em causa.
(Situa��es irregulares)
1. Das situa��es de desconformidade com as normas referidas na al�nea a)
do artigo 65.� � elaborado auto de not�cia, cuja c�pia � junta ao auto de
2. O despacho de homologa��o especifica quais as situa��es irregulares
apenas objecto de recomenda��o que devem ser notificadas ao propriet�rio, bem
como o prazo de que este disp�e para as rectificar.
3. Quando, no decurso da ac��o de inspec��o ou da vistoria, seja
detectada alguma situa��o de desconformidade entre a configura��o f�sica
das instala��es e a respectiva planta, o despacho de homologa��o determina
igualmente a notifica��o ao interessado de que deve iniciar o procedimento
para a regulariza��o do facto junto da entidade competente.
(Notifica��o das recomenda��es)
A notifica��o referida no artigo anterior deve conter a fundamenta��o
subjacente a cada recomenda��o e, se for o caso, mencionar que o seu
incumprimento no prazo fixado tem como consequ�ncia, conforme for aplic�vel:
a) A n�o emiss�o da licen�a industrial ou da licen�a de unidade
industrial, nos termos da al�nea g) do n.� 1 do artigo 35.�;
b) O in�cio do procedimento conducente � revoga��o da licen�a industrial ou da licen�a de unidade industrial, nos termos da al�nea g) do n.� 1 do artigo 40.�
Os propriet�rios dos estabelecimentos industriais e, em geral, os
respectivos gerentes ou mandat�rios, s�o obrigados a facilitar a entrada nas
suas instala��es aos membros da Comiss�o e aos funcion�rios da Inspec��o
das Actividades Econ�micas e a prestar-lhes as informa��es que estes
fundadamente lhes solicitem no �mbito das suas fun��es.
1. Compete � DSE fiscalizar os estabelecimentos industriais para efeitos de
verifica��o do cumprimento do disposto no presente diploma e organizar e
instruir os processos relativos �s infrac��es que nesse �mbito vierem a ser
2. Compete ao director da DSE aplicar as multas e demais san��es previstas
(Respons�veis)
1. As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constitu�das, e as
associa��es sem personalidade jur�dica podem ser responsabilizadas pelas
infrac��es cometidas:
a) Pelos membros dos respectivos �rg�os e pelos titulares de cargos de
administra��o, direc��o, chefia ou ger�ncia, no exerc�cio das suas
fun��es; e
b) Pelos seus representantes, em actos praticados em seu nome e no interesse
2. A invalidade e a inefic�cia jur�dicas dos actos em que assenta a
rela��o entre o agente individual e a pessoa colectiva ou equiparada n�o
obstam a que seja aplicado o disposto no n�mero anterior.
3. A responsabiliza��o das pessoas colectivas ou equiparadas � exclu�da
quando o infractor tenha agido contra ordens ou instru��es expressas de quem
4. A responsabilidade do ente colectivo n�o exclui a responsabilidade
individual dos membros dos respectivos �rg�os, de quem naquele exer�a cargos
de administra��o, direc��o, chefia ou ger�ncia, ou actue em sua
representa��o, legal ou volunt�ria.
(Associa��es sem personalidade jur�dica)
Pelas multas aplicadas a associa��es sem personalidade jur�dica responde o
patrim�nio comum e, na sua falta ou insufici�ncia, o patrim�nio de cada um
(Concurso de infrac��es)
1. Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e infrac��o ao
presente diploma, o agente � punido a t�tulo de crime, sem preju�zo das
san��es acess�rias que caibam � infrac��o administrativa.
2. Se o mesmo facto constituir simultaneamente infrac��o ao presente
diploma e infrac��o a outras normas, as san��es s� s�o cumul�veis desde
que os interesses jur�dicos tutelados pelas normas sancionat�rias sejam
(Neglig�ncia)
A neglig�ncia � sancionada, mas os limites m�nimo e m�ximo da multa s�o
reduzidos a metade.
(Gradua��o da san��o)
1. As san��es s�o graduadas de acordo com a culpa do infractor, com os
seus antecedentes e capacidade econ�mica, e com o preju�zo ou risco de
preju�zo derivado da infrac��o.
2. Tratando-se da primeira infrac��o, as multas aplic�veis �s situa��es
previstas nas al�neas c) a e) do artigo 82.� podem ser substitu�das por
advert�ncia, desde que esta seja admiss�vel no caso.
3. Nas situa��es previstas nas al�neas a) e b) do artigo 82.�, os limites
m�nimo e m�ximo das multas s�o elevados ao dobro sempre que a actividade
industrial em causa seja de risco grave.
4. No caso de reincid�ncia, os limites m�nimo e m�ximo da multa aplic�vel
s�o elevados ao dobro, considerando-se reincidente o infractor que cometer
infrac��o de id�ntica natureza no per�odo de 1 ano, contado da data em que
se tornou definitiva a san��o anterior.
Sempre que a infrac��o resulte da omiss�o de um dever, a aplica��o da
san��o e o pagamento da multa n�o dispensam o infractor do seu cumprimento,
se este ainda for poss�vel.
(Prescri��o do procedimento e das san��es)
1. O procedimento por infrac��o prevista no presente diploma prescreve no
prazo de 2 anos ap�s a sua pr�tica.
2. As multas prescrevem no prazo de 4 anos contados a partir da data em que
se tornar definitiva a decis�o sancionat�ria.
3. A prescri��o da multa determina a prescri��o das san��es acess�rias
ainda n�o executadas.
4. � contagem dos prazos de prescri��o do procedimento e das multas e os
termos em que os mesmos se interrompem ou suspendem � aplic�vel o disposto nos
artigos 111.� a 113.�, 117.� e 118.� do C�digo Penal.
Das infrac��es e medidas cautelares
(Infrac��es)
Quando n�o devam ser consideradas infrac��es mais graves, constituem
infrac��es administrativas, sancionadas com multa de:
a) 20 000,00 a 200 000,00 patacas, ou de 50 000,00 a 500 000,00 patacas,
consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva, a continua��o ou
rein�cio de actividade em estabelecimento ou unidade industrial cuja licen�a
tenha sido revogada ou depois do termo do prazo fixado para a cessa��o da
b) 10 000,00 a 100 000,00 patacas, ou de 30 000,00 a 200 000,00 patacas,
consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva, o exerc�cio de
actividade industrial, sem t�tulo de licen�a v�lido, em local n�o situado em
edif�cio industrial, bem como a exist�ncia na unidade industrial de
subst�ncias perigosas em quantidade superior � indicada no pedido ou fixada na
licen�a;
c) 5 000,00 a 50 000,00 patacas, ou de 20 000,00 a 100 000,00 patacas,
actividade industrial, sem t�tulo de licen�a v�lido, em local situado em
edif�cio industrial;
d) 2 500,00 a 20 000,00 patacas, ou de 5 000,00 a 50 000,00 patacas,
consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva, o incumprimento e o
cumprimento intempestivo ou defeituoso dos deveres estabelecidos no n.� 4 do
artigo 15.� e no artigo 73.�;
e) 1 000,00 a 5 000,00 patacas, ou de 2 500,00 a 20 000,00 patacas, consoante
o infractor seja pessoa singular ou colectiva, o incumprimento e o cumprimento
intempestivo ou defeituoso da obriga��o estabelecida no artigo 19.� e dos
deveres de comunica��o a que se referem os artigos 10.�, 12.� e os n.os 2 e
3 do artigo 53.�
(San��es compuls�rias)
O director da DSE pode, em qualquer momento e independentemente da
aplica��o de multa:
a) Determinar a suspens�o do cart�o de operador de com�rcio externo
relativo ao estabelecimento cujas condi��es de instala��o ou funcionamento
configurem infrac��es sancion�veis nos termos do presente diploma;
b) Propor a suspens�o dos subs�dios ou outros benef�cios financeiros
concedidos por entidades p�blicas, quando aqueles se reportem � actividade
(Advert�ncia)
1. O infractor pode ser apenas advertido, sendo-lhe fixado, simultaneamente,
um prazo para sanar a irregularidade verificada, quando:
a) A irregularidade seja san�vel e dela n�o tenha resultado preju�zo
significativo para terceiros;
b) N�o se trate de uma situa��o de reincid�ncia; e
c) N�o esteja em causa uma actividade industrial de risco grave ou a
utiliza��o de subst�ncias perigosas em quantidades superiores aos limites
2. A falta de sana��o da irregularidade no prazo fixado determina o
prosseguimento do processo para aplica��o das san��es que couberem �
infrac��o.
(Prazo para a cessa��o da labora��o)
1. O despacho do director da DSE que determine a san��o das infrac��es
referidas nas al�neas b) e c) do artigo 82.� determina igualmente a imediata
cessa��o da labora��o ou fixa um prazo findo o qual tal cessa��o deve ter
lugar se, entretanto, a situa��o constitutiva da infrac��o n�o for
2. O prazo referido na parte final do n�mero anterior, que n�o pode exceder
3 meses, � fixado tendo em considera��o a necessidade de salvaguardar as
condi��es de seguran�a inerentes ao funcionamento dos estabelecimentos
industriais e o impacto presum�vel quer na situa��o de emprego dos
trabalhadores que lhe estejam afectos, quer na cadeia produtiva.
1. Findo o prazo fixado no artigo anterior sem que se verifique a cessa��o
da labora��o, ou sem que se mostre regularizada a situa��o constitutiva da
infrac��o, o director da DSE pode determinar:
a) A apreens�o, onde forem encontrados, dos equipamentos utilizados e dos
produtos que tenham sido fabricados com inobserv�ncia do disposto neste
diploma, os quais s�o confiados � guarda de fiel deposit�rio que, no acto, �
notificado de que a respectiva destrui��o, oculta��o ou desvio, total ou
parcial, o far�o incorrer na pena prevista no artigo 319.� do C�digo Penal;
b) A aposi��o de selos no equipamento instalado ou utilizado com
inobserv�ncia do disposto no presente diploma quando o entenda necess�rio para
prevenir a sua ilegal utiliza��o, acompanhada da notifica��o de que a
respectiva quebra � pun�vel nos termos do artigo 320.� do C�digo Penal;
c) A interrup��o do fornecimento de energia el�ctrica para os locais de
funcionamento de estabelecimentos ou unidades industriais onde se verifiquem as
infrac��es previstas na al�nea a) do artigo 82.�
2. Sempre que a actividade ilegalmente exercida seja de risco grave ou se
traduza na utiliza��o de subst�ncias perigosas em quantidades superiores aos
limites fixados, s�o imediatamente impostas, independentemente de qualquer
outra circunst�ncia, as medidas cautelares que se mostrarem mais eficazes.
(Regras relativas � apreens�o)
1. Quando a situa��o constitutiva da infrac��o que determinou a
apreens�o se mostre regularizada e os bens se mostrem desnecess�rios para
garantir o pagamento da multa, o interessado � notificado para proceder ao
levantamento dos mesmos no prazo de 30 dias a contar da notifica��o, sob pena
de apenas poder reaver o produto da respectiva venda no prazo m�ximo de 1 ano a
contar da mesma data.
2. A apreens�o pode ser suspensa sempre que as suas finalidades possam ser
devidamente prosseguidas atrav�s de medidas menos gravosas para as pessoas
3. S�o nulos os neg�cios jur�dicos de aliena��o dos bens apreendidos.
(Regras relativas � selagem do equipamento)
1. O director da DSE determina a desselagem do equipamento cuja selagem foi
imposta ao abrigo do presente diploma logo que cessem as circunst�ncias que
justificaram essa medida.
2. A desselagem do equipamento pode tamb�m ser autorizada durante o tempo
estritamente necess�rio �s tarefas da sua conserva��o ou manuten��o.
(Acusa��o e defesa)
1. Conclu�da a instru��o, e sendo caso disso, � deduzida acusa��o em
que se indicam ao infractor os factos que lhe s�o imputados e as respectivas
circunst�ncias de tempo e lugar, bem como a lei que os pro�be e pune.
2. A acusa��o � notificada ao infractor para o seu escrit�rio ou sede,
designando-se-lhe o prazo dentro do qual, sob pena de n�o serem aceites, pode
apresentar a sua defesa por escrito e oferecer os respectivos meios de prova.
3. O prazo a que se refere o n�mero anterior � fixado entre 10 e 20 dias
�teis, tendo em aten��o a complexidade do processo.
4. O infractor n�o pode arrolar mais de tr�s testemunhas por cada
5. Ap�s a realiza��o das dilig�ncias tornadas necess�rias em
consequ�ncia da defesa, � o processo apresentado ao director da DSE para
1. A notifica��o da acusa��o referida no artigo anterior e da decis�o
sancionat�ria � feita pessoalmente ou pelo correio, por carta registada e com
aviso de recep��o.
2. A notifica��o feita por carta registada considera-se feita no terceiro
dia �til posterior ao registo, quando efectuada para o territ�rio de Macau.
3. Caso qualquer das formas de notifica��o referidas no n.� 1 se revele
imposs�vel, o director da DSE determina a sua substitui��o, conforme o que se
mostrar mais adequado ao caso concreto:
a) Por �ditos de 30 dias publicados no Boletim Oficial, e atrav�s de 2
editais, um a afixar na DSE e outro na �ltima resid�ncia ou domic�lio
profissional do infractor, se conhecidos;
b) Pela publica��o de an�ncios em dois dos jornais mais lidos do
Territ�rio, um em l�ngua portuguesa e outro em l�ngua chinesa.
4. As notifica��es efectuadas a interessados que residam ou se encontrem
fora do Territ�rio gozam, na contagem dos prazos, da dila��o prevista no
artigo 72.� do C�digo do Procedimento Administrativo de Macau, aprovado pelo
Decreto-Lei n.� 35/94/M, de 18 de Julho.
1. As multas devem ser pagas no prazo de 10 dias contados a partir da data em
que se tornar definitiva a decis�o sancionat�ria.
2. Na falta de pagamento volunt�rio da multa no prazo fixado no n�mero
anterior, procede-se � sua cobran�a coerciva, nos termos do processo de
execu��o fiscal, atrav�s da entidade competente, servindo de t�tulo
executivo a certid�o da decis�o sancionat�ria.
3. O pagamento da multa n�o dispensa o infractor do pagamento da quantia
devida ao fiel deposit�rio dos bens apreendidos.
1. A responsabilidade pelo pagamento das multas recai sobre os autores da
2. � l�cito � Administra��o, nos casos de co-autoria, exigir de qualquer
um dos co-autores o pagamento da totalidade das multas, cabendo a este o direito
de regresso em rela��o aos restantes.
3. As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constitu�das, e as
associa��es sem personalidade jur�dica respondem solidariamente pelo
pagamento da multa em que forem condenados os seus administradores, directores,
gerentes, empregados ou representantes pela pr�tica das infrac��es
administrativas previstas no presente diploma.
4. Os administradores, directores ou gerentes de pessoa colectiva, ainda que
irregularmente constitu�das, e das associa��es sem personalidade jur�dica,
que, podendo faz�-lo, n�o se tenham oposto � pr�tica da infrac��o,
respondem individual e subsidiariamente pelo pagamento das multas em que aquelas
sejam condenadas, ainda que � data da aplica��o da san��o hajam sido
dissolvidas ou entrado em liquida��o.
O produto das multas aplicadas nos termos do presente diploma reverte
integralmente para o Territ�rio.
Normas transit�rias e finais
(Normas de adapta��o)
A adapta��o ao disposto no presente diploma dos estabelecimentos registados
ao abrigo do Decreto-Lei n.� 95/85/M, de 9 de Novembro, � efectuada nos termos
dos artigos seguintes.
(Substitui��o dos TRI, TRII e TREC)
1. A DSE procede, sem necessidade de requerimento do interessado, �
substitui��o dos T�tulos de Registo Industrial (TRI), T�tulos de Registo de
Instala��o Industrial (TRII) e dos T�tulos de Registo de Estabelecimento
Caseiro (TREC) emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.� 95/85/M, de 9 de Novembro,
pela licen�a industrial ou licen�a de unidade industrial previstas no presente
diploma, conforme o caso, no prazo de 6 meses a contar da data da sua entrada em
2. Os propriet�rios dos estabelecimentos cujo t�tulo ou t�tulos tiverem
sido substitu�dos por licen�as s�o notificados para proceder ao seu
levantamento, por meio de carta registada com aviso de recep��o, dirigida para
a morada do seu escrit�rio ou sede, conforme indicada no t�tulo.
3. A falta de resposta � notifica��o referida no n�mero anterior, no
prazo fixado, constitui presun��o de cessa��o da actividade e fundamento de
revoga��o da licen�a.
1. A emiss�o das licen�as industriais e licen�as de unidade industrial em
substitui��o dos TRI, TRII e TREC � efectuada por ordem cronol�gica, com
in�cio no t�tulo que tenha sido emitido em data mais recente.
2. Nas situa��es de especial perigosidade a que se refere o artigo 6.� do
Decreto-Lei n.� 24/95/M, de 9 de Junho, pode o director da DSE determinar a
emiss�o de licen�a provis�ria, condicionando a emiss�o da licen�a
industrial ou da licen�a de unidade industrial em causa ao cumprimento das
medidas indicadas pelo Corpo de Bombeiros.
(Transi��o)
1. O disposto no presente diploma aplica-se aos pedidos de instala��o,
amplia��o e transfer�ncia de estabelecimentos ou unidades industriais que se
encontrem pendentes na data da respectiva entrada em vigor, sem preju�zo das
fases processuais j� conclu�das.
2. Nos casos referidos no n�mero anterior, pode a DSE solicitar aos
interessados os elementos adicionais que, nos termos deste diploma, sejam
necess�rios � aprecia��o daqueles pedidos.
3. A DSE emite, sem depend�ncia de novo pedido dos interessados, as
licen�as industriais destinadas a substituir os TRI, TRII e TREC concedidos no
per�odo decorrente entre a data de publica��o do presente diploma e a da sua
(Gratuitidade das licen�as)
A primeira via das licen�as emitidas nos termos dos artigos 96.� e 97.�
s�o isentas do pagamento de taxas.
(Limites de seguran�a de subst�ncias perigosas)
1. Os limites de seguran�a de subst�ncias perigosas em cada unidade
industrial s�o fixados atrav�s de aviso, tendo em conta, designadamente, a
localiza��o das unidades industriais e o tipo de im�vel em que as mesmas
laborem.
2. A DSE promove a publica��o do aviso referido no n�mero anterior no
Boletim Oficial, com base em parecer pr�vio dos Servi�os de Sa�de de Macau e
(Informa��es e disponibiliza��o de impressos)
A DSE deve:
a) Facultar aos interessados, ainda que requeridas apenas verbalmente,
informa��es escritas sobre os requisitos e formalidades a cumprir para
obten��o das licen�as previstas no presente diploma;
b) Disponibilizar gratuitamente os Modelos A a C nos locais de atendimento
aos utentes.
� revogada toda a legisla��o que contrarie o disposto no presente diploma
a) O Decreto-Lei n.� 95/85/M, de 9 de Novembro;
b) Os artigos 2.�, 14.� e 15.� do Decreto-Lei n.�
49/85/M, de 13 de
c) O aviso da DSE publicado no Boletim Oficial n.� 49, de 7 de Dezembro de
1985; e
d) O Despacho n.� 21/GM/88, de 7 de Mar�o.
O presente diploma entra em vigor em 1 de Maio de 1999.
Aprovado em 17 de Mar�o de 1999.
Subst�ncias Inflam�veis
1. Gases inflam�veis
Subst�ncias que, no estado gasoso, sujeitas � press�o normal e misturadas com o ar, se tomam inflam�veis e cujo ponto de ebuli��o � igual ou inferior a 20�C � press�o normal.
2. L�quidos altamente inflam�veis
Subst�ncias cujo ponto de inflama��o � inferior a 21�C e cujo ponto de ebuli��o � superior a 20�C � press�o nonnal.
3. L�quidos inflam�veis
Subst�ncias cujo ponto de inflama��o � inferior a 55�C e que permanecem no estado l�quido sob o efeito de uma press�o, na medida em que certas formas de tratamento, tais como press�o e temperatura, possam ocasionar riscos de acidentes graves.
- as subst�ncias correspondentes � primeira linha do quadro;
- as subst�ncias correspondentes � segunda linha do quadro que, devido �s suas propriedades f�sicas e qu�micas, podem ocasionar riscos de acidentes graves an�logos aos ocasionados pelas subst�ncias da primeira linha.
DL (oral) (a)
Mg/Kg de peso do corpo
DL (cut�nea) (b)
DL (por inala��o) (c)
DL 50 < 5
DL 50 < 10
CL 50 < 0,1
5 < DL 50 < = 25
10 < DL 50 < = 50
0,1 CL 50 < = 50
(a) DL 50 por via oral no rato.
(b) DL 50 por via cut�nea no rato ou no coelho.
(c) CL 50 por inala��o (quatro horas) no rato.
Subst�ncias perigosas espec�ficas
1. �cido fluorac�tico
2. �cido 4-fluorbut�rico
3. �cido 4- fluorcrot�nico
4. �cido 4-fl�or-2-hidroxibut�rico
5. Aldicarbe
6. Amidas do �cido fluorac�tico
7. Amidas do �cido 4-fluorbut�rico
8. Amidas do �cido 4-fluorcrot�nico
9. Amidas do �cido 4-fl�or-2-hidroxibut�rico
10. Amil�o
11. 4-Aminodifenilo
12. Anabasina
13. Azinfos-etilo
14. Azinfos-metilo
15. Benzidina
16. Ber�lio (em p� e seus compostos)
17. Carbofenoti�o
18. Carbofur�o
19. Ciatoato
20. Cianeto de hig�nio (�cido cian�drico)
21. Cicloeximida
22. Cloreto de N, N-dimetilcarbamo�l
23. Cloreto de triclorometilsulfenilo
24. Clorfenvinfos
25. Cloro
26. N-cloroformil-morfolina
27. Cobalto (nas formas de metal, �xidos, carbonatos, sulfuretos ou em p�)
28. Cumafeno (warfarina)
29. Crimidina
30. Demet�o
31. Diacetato de l-propeno-2cloro-l, 3diol
32. Dialifos
33. Diazodinitrofenol
34. Dicloreto de caorbonilo (fosg�nio)
35. Dicloreto de enxofre
36. Dieti�o
37. Difacinona
38. Difluoreto de oxig�nio
39. Dimefox
40. Dimetilamida de �cido cianofosf�rico
41. Dimetilnitrosamina
42. Dinitrato de dietilenoglicol
43. Dinitrato de glicol
44. Dissulfot�o
45. Ditiofosfato de 0,0-dietilo de S-(isopropiltiometilo)
46. Ditiofosfato de 0, 0-dietilo de S-(propiltiometilo)
47. EPN
48. Est�res do �cido fluorac�tico
49. Est�res do �cido 4-fluorbut�rico
50. Est�res do �cido 4-fluorcrot�nico
51. Est�res do �cido 4-fl�or-2-hidroxibut�rico
52. �ter met�lico monoclorado
53. Fensulfoti�o
54. Fluenetil
55. Forato
56. Fosac�tima
57. Fosfamid�o
58. Fulminato de merc�rio
59. l-Guanil-4-nitrosamina-guanil-l-tetrazeno
60. 1,2,3,7,8,9-hexaclorodibenzo-p-dioxina
61. Hexafluoreto de sel�nio
62. Hexafluoreto de tel�rio
63. Hexametilfosfotriamida
64. Hidreto de antim�nio (estibina)
65. Hidrog�nio arseniado (arsina)
66. Hidrog�nio fosforado (fosfina)
67. Hidroxiacetonitrilo (nitrito do �cido glic�lico)
68. Isobenz�o
69. Isocianato de metilo
70. Isodrina
71. Jugl�o (5-hidroxi-l,4-naftoquinona)
72. 4,4-metileno-bis (2-cloroanilina)
73. Mevinfos
74. 2-Naftilamina
75. N�quel (nas formas de metal, �xidos, carbonatos, sulfuretos ou em p�)
76. Nitroglicerina
77. Oxidissulfot�o
78. �xido de bis-(clorometilo)
79. Paraoxona (fosfato de 0,0-dietilo de O-p-nitrofenilo)
80. Parati�o
81, Parati�o-metilo
82. Pentaborano
83. Pent�xido de ars�nio, �cido ars�nico (V) e seus sais
84. Pirazoxona
85. Promurite (3,4-diclorofenilazotiureia)
86. 1,3-propanossultona
87. Sais de benzidina
88. Sais do �cido fluorac�tico
89. Sais do �cido 4-fluorhut�rico
90. Sais do �cido 4-fluorcrot�ruco
91. Sais do �cido 4-fl�or-2-hidroxibut�rico
92. Seleneto de hidrog�nio
93. Selenito de s�dio
94. Sulfotepe
95. Sulfureto de bis (2-cloroetilo)
96. TEPP
97. Tetracarboniln�quel (carbonilo de n�quel)
98. 2,3,7,8-tetraclorodibenzo-p-dioxina (TCDD)
99. Tetrametileno de dissulfotetramina
100. Tiofosfato de 0,0-dietilo e de S-(etilsulfinilmetilo)
101. Tiofosfato de 0,0-dietilo e de S-(etilsulfonilmetilo) 102. Tiofosfato de 0,0-dietilo e de S-(etiltiometilo)
103. Tionazina
104. Tirpate (2,4-dimetil-l,3-ditiolano-2-carboxalde�do-O-metilcarbamoiloximina)
105. Tricicloexilestarul-l H-1,2,4-triazol
106. Trietilenomelamina
107. Tri�xido de ars�nio, �cido arsenioso(III) e seus sais
DSE ─ Direc��o dos Servi�os de Economia
Modelo A ─ (Decreto-Lei n.� 11/99/M, de 22 de Mar�o)
Pedido de concess�o de licen�as provis�rias - regime geral
Modelo A (verso) ─ (Decreto-Lei n.� 11/99/M, de 22 de Mar�o)
DSE - Direc��o dos Servi�os de Economia
Modelo B ─ (Decreto-Lei n.� 11/99/M, de 22 de Mar�o)
Pedido de licen�as provis�rias - actividades especiais
(artigos 21.� e 22.�) e regime especial
Modelo B (verso) ─ (Decreto-Lei n.� 11/99/M, de 22 de Mar�o)
Modelo C ─ (Decreto-Lei n.� 11/99/M, de 22 de Mar�o)
Pedido de vistoria e envio de elementos complementares- regime geral
Modelo C (verso) ─ (Decreto-Lei n.� 11/99/M, de 22 de Mar�o)
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