Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/10/02/001/2006-09-16/14?pgs=15-52&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-08-04 23:17:58+00:00
Document Index: 25220507

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 14', 'artigo 22', 'artigo 33', 'artigo 22', 'artigo 9', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 33', 'artigo 29', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 9', 'artigo 33']

Debates Parlamentares - Diário 001, p. 14 (2006-09-16)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 001 2006-09-16 Página 14
0014 | II Série A - Número 001 | 16 de Setembro de 2006
2 - Na ausência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis aos trabalhadores temporários ser-lhes-ão aplicadas as normas mais favoráveis daqueles instrumentos em vigor nas empresas utilizadoras.
1 - Os trabalhadores temporários são abrangidos pelo regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, competindo à empresa de trabalho temporário o cumprimento das respectivas obrigações legais.
2 - A empresa de trabalho temporário garantirá aos trabalhadores seguro contra acidentes de trabalho.
3 - A empresa de trabalho temporário é obrigada a transferir a responsabilidade pela indemnização devida por acidente de trabalho para empresas legalmente autorizadas a realizar este seguro.
4 - Nas situações a que se refere o artigo 33.º, será entregue pela empresa de trabalho temporário uma cópia do contrato de trabalho temporário na instituição de segurança social competente.
1 - Constitui contra-ordenação leve:
a) Imputável à empresa de trabalho temporário, a violação do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 14.º, do n.º 4 do artigo 22.º e do n.º 3 do artigo 33.º;
b) Imputável à empresa de trabalho temporário e ao utilizador, a violação das alíneas a) e f) do n.º 1 do artigo 22.º.
a) Imputável à empresa de trabalho temporário, a violação dos n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 9.º e do n.º 8 do artigo 29.º;
b) Imputável ao utilizador, a violação do n.º 2 do artigo 29.º.
a) Imputável à empresa de trabalho temporário, o exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores sem autorização, ou sem a caução referida no n.º 1 do artigo 9.º, ou sem o requisito de capacidade técnica referido no n.º 3 do artigo 6.º;
b) Imputável ao utilizador, a utilização de trabalhador cedido em violação do disposto no n.º 1 do artigo 33.º, a violação do n.º 3 do artigo 29.º e a celebração de contrato de utilização de trabalho temporário com empresa não autorizada;
c) Imputável ao utilizador, a utilização de trabalhador cedido em violação do disposto nos artigos 15.º, 16.º e 17.º;
d) Imputável à empresa de trabalho temporário e ao utilizador, a violação do disposto no artigo 21.º e alíneas b), c), d), e e) do n.º 1 do artigo 22.º.
1 - Juntamente com a coima, pode ser punida, com a cessação da autorização de exercício da respectiva actividade, a empresa de trabalho temporário que admita trabalhadores com violação das normas sobre a idade mínima e a escolaridade obrigatória.
2 - A empresa de trabalho temporário pode ainda ser punida com a cessação da autorização de exercício da respectiva actividade em caso de reincidência na prática das seguintes infracções:
a) Não actualização ou não reconstituição da caução referida no artigo 9.º;
b) Não constituição ou não reconstituição da caução específica referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º;