Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/1034742/decreto-59156-13
Timestamp: 2019-10-22 03:35:44+00:00
Document Index: 54889727

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'artigo 78', 'artigo 125', 'artigo 14', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 4', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 7', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 7', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 78', 'Artigo 18', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 7']

Decreto 59156/13 | Decreto nº 59.156, de 6 de maio de 2013, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 59156/13 | Decreto nº 59.156, de 6 de maio de 2013
Regulamenta o Processo de Avaliação para fins de pagamento do Prêmio de Produtividade Médica - PPM, de que trata a Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas Ver tópico (1163 documentos)
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 2º do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013 , Decreta:
Artigo 1º - Fica regulamentado, nos termos deste decreto, o Processo de Avaliação para fins de pagamento do Prêmio de Produtividade Médica - PPM, de que tratam os artigos 13 a 18 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, aos servidores integrantes da carreira de Médico, em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 2º - O Processo de Avaliação de que trata o artigo 1º deste decreto consiste na análise sistemática do desempenho do servidor no cargo ou função-atividade de Médico, a partir de critérios pré-definidos, com a atribuição de valor às ações desenvolvidas, considerando os resultados alcançados. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 3º - Para fins de aplicação do disposto neste decreto, considerar-se-á: Ver tópico (4 documentos)
I - período de avaliação: intervalo não superior a 12 (doze) meses entre os Processos de Avaliação, no qual o desempenho do servidor é analisado; Ver tópico (4 documentos)
II - instrumentos: formulários para formalização da Avaliação; Ver tópico
III - fatores: critérios estabelecidos em lei para aferição do desempenho do servidor; Ver tópico
IV - indicadores: unidade mínima de verificação do desempenho do servidor por cada fator; Ver tópico
V - parâmetro para atribuição de pontuação: parâmetros previamente definidos para orientar o avaliador na mensuração do desempenho do servidor, atribuídos aos indicadores. Ver tópico
Artigo 4º - O Titular do órgão ou entidade deverá expedir, no mês de maio de cada ano, os elementos que definirão o processo de avaliação. Ver tópico (22 documentos)
Parágrafo único - Devem constar, dentre os elementos a serem definidos nos termos do "caput" deste artigo, necessariamente: Ver tópico
1. os períodos de avaliação;
2. os modelos de instrumentos para formalização da avaliação;
3. os indicadores de cada fator previstos no artigo 6º deste decreto e os seus respectivos pesos;
4. os prazos e demais procedimentos necessários para a implementação do processo.
Artigo 5º - O Processo de Avaliação será baseado em competências e compor-se-á de avaliação da chefia imediata. Ver tópico (1 documento)
Artigo 6º - O Processo de Avaliação considerará os seguintes fatores: Ver tópico (11 documentos)
I - produtividade: capacidade de produzir ações com qualidade, de acordo com os objetivos e prazos estabelecidos, utilizando métodos, técnicas e recursos disponíveis; Ver tópico
II - grau de resolutividade: capacidade de agir com rapidez e flexibilidade, antecipando-se na resolução de problemas e/ou na execução das atividades; Ver tópico
III - assiduidade: refere-se ao dia efetivamente trabalhado, incluindo a pontualidade e permanência no trabalho; Ver tópico
IV - qualidade dos trabalhos prestados: capacidade de exercer as atividades com habilidade e qualidade, demonstrando conhecimento, atendendo às necessidades dos clientes internos e externos; Ver tópico
V - responsabilidade e eficiência na execução das atividades: capacidade de assumir as tarefas e decisões com qualidade e comprometimento, utilizando de maneira adequada os recursos disponíveis. Ver tópico
Artigo 7º - São instrumentos para formalização do Processo de Avaliação: Ver tópico (4 documentos)
I - Formulário de Avaliação; Ver tópico
II - Formulário de Recurso; Ver tópico
III - Formulário de Consolidação da Avaliação. Ver tópico
§ 1º - O Formulário de Avaliação é o instrumento para avaliação do desempenho do servidor por meio dos fatores definidos em lei, e previstos conforme artigo 6º deste decreto, e deverá: Ver tópico
1. contar com no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) indicadores por fator;
2. utilizar o seguinte parâmetro para atribuição de pontuação:
a) 1 Ponto: Insuficiente; Ver tópico
b) 2 Pontos: Regular; Ver tópico
c) 3 Pontos: Bom/Eficiente; Ver tópico
d) 4 Pontos: Muito bom/Competente; Ver tópico
3. estabelecer indicadores específicos para o servidor ocupante de funções de direção, chefia, supervisão e encarregatura, de que trata o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013.
§ 2º - O Formulário de Recurso é o instrumento utilizado para registrar recurso impetrado pelo servidor com relação ao resultado da avaliação pela chefia imediata. Ver tópico
§ 3º - Formulário de Consolidação da Avaliação é o instrumento utilizado para apuração e apresentação do resultado final da avaliação de desempenho do servidor. Ver tópico
§ 4º - A critério do Titular do órgão ou entidade, poderá ser acrescentado outro instrumento de avaliação além dos previstos nos incisos I a III deste artigo, desde que previsto no ato de que trata o artigo 4º deste decreto. Ver tópico
Artigo 8º - O Processo de Avaliação realizar-se-á nos períodos de avaliação definidos por ato do Titular do órgão ou entidade, conforme dispõe o artigo 4º deste decreto. Ver tópico (1 documento)
§ 1º - Serão avaliados os servidores que contarem com mais da metade de dias de efetivo exercício em cada período de avaliação. Ver tópico (1 documento)
§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, são considerados como efetivo exercício, os seguintes afastamentos: Ver tópico
3. de que trata a Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008.
§ 3º - Excetuam-se do disposto nos itens 1 e 3 do § 2º deste artigo as licenças gestante e adoção. Ver tópico
Artigo 9º - Não serão avaliados os servidores que, em cada período de avaliação: Ver tópico (5 documentos)
I - sejam ocupantes de cargos ou estejam designados para o exercício de função retribuída mediante gratificação "pro labore" diversos das especificadas na Lei Complementar nº 1.193, 2 de janeiro de 2013; Ver tópico
II - estejam afastados nos termos do inciso VII do artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, alteradas pelos artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008 ; Ver tópico
III - estejam afastados nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado de São Paulo. Ver tópico
§ 1º - Aos servidores a que se refere o inciso II deste artigo será considerado o percentual aplicado em avaliação de desempenho anterior para fins de concessão do Prêmio de Produtividade Médica - PPM. Ver tópico (1 documento)
§ 2º - Aos servidores a que se refere o inciso III deste artigo será concedido Prêmio de Produtividade Médica - PPM na proporção de 50% (cinquenta por cento), na forma preconizada no § 2º do artigo 14 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 10 - Os envolvidos no Processo de Avaliação de que trata este decreto são: Ver tópico
I - os órgãos setoriais de recursos humanos, ou quando for o caso, os órgãos subsetoriais de recursos humanos das Secretarias de Estado e Autarquias; Ver tópico
II - o servidor da carreira de Médico de que trata a Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013; Ver tópico
III - superior imediato ou mediato do servidor referido no inciso II deste artigo, conforme o caso. Ver tópico
Artigo 11 - Cabe aos órgãos setoriais de recursos humanos, ou quando for o caso, aos órgãos subsetoriais de recursos humanos das Secretarias de Estado e Autarquias: Ver tópico (5 documentos)
I - garantir a implementação do Processo de Avaliação; Ver tópico
II - orientar e subsidiar os gestores de pessoas e servidores avaliados no que for necessário para o processo; Ver tópico
III - acompanhar o Processo de Avaliação, atentando-se para o cumprimento dos prazos estabelecidos para cada etapa; Ver tópico
IV - intermediar recurso com relação à avaliação; Ver tópico
V - processar e manter os registros referentes aos resultados da avaliação, permitindo a consulta, pelo servidor avaliado, dos documentos de seu processo avaliatório. Ver tópico
Artigo 12 - Cabe à chefia imediata envolvida no processo avaliar os servidores sob seu comando, prestando orientações sobre o Processo de Avaliação, quando necessário. Ver tópico (11 documentos)
§ 1º - A chefia imediata deve dar ciência do resultado da avaliação aos servidores que avaliou. Ver tópico
§ 2º - Caso a chefia imediata esteja impedida de realizar a avaliação, por motivo de afastamento ou licença, a avaliação ficará a cargo da chefia substituta ou da chefia mediata. Ver tópico (8 documentos)
Artigo 13 - O Processo de Avaliação será implementado em cada período de avaliação pelo órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos dos órgãos e entidades, sendo formalizado por meio da aplicação dos instrumentos instituídos por ato do Titular do órgão ou entidade, nos termos do artigo 4º deste decreto. Ver tópico (1 documento)
Artigo 14 - O servidor será avaliado pela chefia imediata a que estiver submetido no momento da avaliação, em cada período de avaliação. Ver tópico (4 documentos)
Parágrafo único - A avaliação poderá ser subsidiada por prévio relatório sobre o desempenho do servidor, a ser efetuado pela chefia imediata ou mediata anterior. Ver tópico
Artigo 15 - O servidor ocupante de funções de direção, chefia, supervisão e encarregatura, de que trata o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, será avaliado por formulário correspondente à função de comando que exerce, desde que conte com mais da metade de dias no exercício da função, no período de avaliação, nos termos do item 3 do artigo 7º deste decreto. Ver tópico
Artigo 16 - Em se tratando de exercício de atividades em regime de acumulação, a avaliação de desempenho será realizada considerando distintamente cada vínculo. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 17 - Caberá recurso, uma única vez, com relação à avaliação realizada pela chefia imediata, a ser requerido e devidamente fundamentado pelo servidor, feito por intermédio do órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos do órgão ou entidade, e dirigido ao superior mediato. Ver tópico (9 documentos)
§ 1º - Na existência de recurso de que trata o "caput" deste artigo, caberá à chefia mediata proceder à revisão da avaliação do servidor, ouvida a chefia imediata, devendo justificar motivadamente a alteração ou manutenção da pontuação atribuída na avaliação. Ver tópico
§ 2º - Da decisão da chefia mediata de que trata o § 1º deste artigo, não caberá recurso. Ver tópico
Artigo 18 - O órgão setorial/subsetorial de recursos humanos dos órgãos e entidades deverá apurar o resultado do Processo de Avaliação indicando o percentual obtido a ser concedido a título de Prêmio de Produtividade Médica - PPM para cada servidor, com a devida publicação no Diário Oficial do Estado. Ver tópico (70 documentos)
Parágrafo único - Na apuração do resultado do processo de que trata o "caput" deste artigo não serão considerados os instrumentos previstos no § 4º do artigo 7º deste decreto. Ver tópico
Artigo 19 - A concessão do Prêmio de Produtividade Médica - PPM será efetivada por ato do Titular do órgão ou entidade. Ver tópico (16 documentos)
Artigo 20 - O Prêmio de Produtividade Médica - PPM será concedido a partir do 1º dia do mês subsequente ao término do Processo de Avaliação de que trata este decreto. Ver tópico
Artigo 21 - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Artigo único - O prazo estabelecido no "caput" do artigo 4º deste decreto não se aplica ao primeiro processo de avaliação, devendo os Titulares dos órgãos e entidades publicarem atos disciplinando a avaliação em até 15 (quinze) dias a contar da data de publicação deste decreto. Ver tópico (4 documentos)
Parágrafo único - O Prêmio de Produtividade Médica - PPM será pago com base nos resultados obtidos no processo de que trata o "caput" e demais situações previstas neste decreto, a partir de 1º de maio de 2013. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 2013
Publicado em: 07/05/2013 Atualizado em: 07/05/2013 10:53
Artigo 3 Lc nº 1.054 de 07 de Julho de 2008 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 1.054 de 07 de Julho de 2008 de São Paulo
Inciso VII do Artigo 78 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo
Artigo 18 Lc nº 1.193 de 02 de Janeiro de 2013 de São Paulo
Parágrafo 2 Artigo 14 Lc nº 1.193 de 02 de Janeiro de 2013 de São Paulo
Artigo 14 Lc nº 1.193 de 02 de Janeiro de 2013 de São Paulo
Parágrafo 2 Artigo 13 Lc nº 1.193 de 02 de Janeiro de 2013 de São Paulo
Artigo 13 Lc nº 1.193 de 02 de Janeiro de 2013 de São Paulo
Artigo 7 Lc nº 1.193 de 02 de Janeiro de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.156 de 06 de Maio de 2013 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/1034742/decreto-59156-13