Source: http://www.camaraportao.rs.gov.br/camara/proposicao/Projetos-de-Lei/2016/1/0/1871
Timestamp: 2017-12-11 04:12:09+00:00
Document Index: 95910225

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'ARTIGO 40', 'artigo 40', 'artigo 15', 'artigo 171', 'artigo 40']

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Concede-se reajuste com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, aos benefícios de aposentadorias e pensões mantidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, Fundo de Previdência Social- FPS do Município de Portão, concedidos nos termos do artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição da República, redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, em 6,23% (seis inteiros e vinte e três décimos por cento).
Parágrafo único – Os reajustes serão de acordo com as datas de início de benefícios com os percentuais indicados na tabela, da seguinte forma:
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2014
até janeiro de 2015 11,28
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita Municipal, aos_____ de janeiro de 2016.
MARIA ODETE RIGON Prefeita Municipal
ARAÍ CAVALLI Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Anexo ao presente, encaminhamos a esta colenda Casa Legislativa, um Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §§ 3º E 17, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a nova Portaria Interministerial MPS/MF nº 01, de 11/01/2016, que dispõe o percentual de reajuste do Regime Geral de Previdência Social a seus benefícios, conseguintemente cumprindo a determinação do §8º, do artigo 40, da Constituição da República, redação da EC º 41/03 e artigo 15 da Lei Federal nº 10.887/2004 com redação dada pelo artigo 171 da Medida Provisória nº 431/2008, propomos o reajustamento de 6,23%(seis inteiros e vinte e três décimos por cento) aos benefícios de aposentadorias e pensões concedidos pelo Fundo de Previdência Social – FPS do Município de Portão, nos termos do artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição da República, redação da Emenda Constitucional nº 41/03.
Face o exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei por parte dessa Egrégia Casa Legislativa.