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Timestamp: 2020-07-02 16:38:38+00:00
Document Index: 68399444

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 33', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 9']

Curso de Eia - Rima - Cemae[1]_nopw | Lei Estatutária | Ambiente Natural
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CENTRO DE EXCELÊNCIA EM MEIO AMBIENTE E ENERGIA S/S LTDA.
CURSO DE EIA/RIMA ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL 1
Dr. Joésio D. P. Siqueira Dr. Francisco Ubiracy. C. de Araujo MSc. Mara F. R. de Souza Majoe de M. Siqueira Dr. Sérgio Morato
1 Esta apostila contém subsídios obtidos do material didático do Curso de Metodologia de AIA do Ministério do Meio Ambiente (MMA), PNUD/BRA/00/020, bem como comentários pessoais dos ministrantes do referido curso (Joesio D.P. Siqueira, Francisco Ubiracy de Araújo, Sérgio Morato e Iara V. D. Moreira) realizado no período de abril a junho de 2006, em Brasília/DF.
- Balanço da Avaliação de Impacto Ambiental no Brasil
1.2.2 - Grã-Bretanha
1.2.3 - Estados Unidos
2 - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL
2.2 - Normas Ambientais Infra-Constitucionais de Nível Federal
2.2.1 - Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, institui a Política Nacional do Meio Ambiente
2.2.6 - Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação – SNUC, Lei n° 9.985, de 18 de Julho de 2000
2.2.7 - Decreto n° 4.340, de 22 de Agosto de 2002 e Decreto n° 5.566, de 26 de Outubro de 2005, que dá Nova Redação ao Caput do Art. 31 do Decreto n° 4.340/02
2.2.8 - Lei da Ação Civil Pública - Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985
Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia
– Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei n° 9.433, de 08 de janeiro de 1997
2.2.10 – Resoluções CONAMA
3 – ASPECTOS GERAIS DO SISTEMA AMBIENTAL
3.1 - Qualidade Ambiental
3.2 - Indicadores Ambientais
3.3 - Impacto Ambiental
4 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL BRASILEIRO
4.1 - Licenciamento Federal
4.2 - Licenciamento Estadual ou Distrital
4.3 - Licenciamento Municipal
5 – AVALIAÇÃO DO EIA RIMA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL
– Checklist para Análise de EIA/RIMA ou outros Documentos Técnicos Exigidos no Licenciamento Ambiental (PCA, RCA, PRAD)
5.1.1 – Métodos e Técnicas Utilizados para a Realização dos Estudos Ambientais
5.1.2 – Áreas de Influência do Empreendimento
5.1.3 - Espacialização da análise e da apresentação dos resultados
5.1.4 - Identificação, previsão da magnitudee interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes
5.1.5 - Alternativas econômicas e tecnológicas para a mitigação dos danos potenciais sobre o ambiente
6 – APLICABILIDADE DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
7 – OS TERMOS DE REFERÊNCIA (TOR) COMO NORTEADORES DOS ESTUDOS AMBIENTAIS
7.1 – Diretrizes Gerais
7.2 – Procedimentos para a Elaboração do Termo de Referência
7.3 – Conteúdo do TOR
7.4 – Estruturação da Equipe Multidisciplinar para Elaboração dos Estudos Ambientais
Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia
8 - ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA
8.1 – Procedimentos para a Elaboração do EIA/RIMA
8.2 – Fases e Atividades Básicas para a Elaboração de um EIA/RIMA
8.2.1 - Fase I – Dimensionamento do Problema a ser Estudado
8.2.2 – Fase II – Diagnóstico Ambiental da Área de Influência, Antes da Implementação do Empreendimento
8.2.3 – Fase III – Prognóstico do Impacto Ambiental do Projeto, Plano ou Programa Proposto e de suas Alternativas
8.2.4 – Fase IV – Síntese dos Resultados Preliminares dos Estudos e Propostas para Acompanhamento e Monitoramento dos Impactos
8.2.5 – Fase V – Elaboração da Versão Final do EIA/RIMA
– Ferramentas de Apoio à Elaboração do EIA/RIMA
9 - AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
9.2 - AIA no Brasil
9.3 O Processo de AIA
9.3.1 - Arcabouço Legal para a Participação Social no Processo de AIA
9.3.2 - Participação - Objetivos, Mecanismos e Possibilidades
- O Estudo de Impacto Ambiental - EIA como instrumento de Avaliação de Impacto Ambiental
9.4.1 – Diretrizes Gerais
9.4.2 - Conteúdo Mínimo do EIA
9.4.3 – Conteúdo Mínimo do RIMA
9.5 - Outras Modalidades de Avaliação de Impactos Ambientais (AIA)
9.6 - Principais Métodos de AIA para Execução de Estudos Ambientais
9.6.1 - Métodos Espontâneos ou "Ad hoc"
9.6.2 - Listagens de Controle (Checklist)
9.6.3 - Matrizes de Interação
9.6.4 - Redes de Interação e Diagramas de Sistemas
9.6.5 -
Superposição de Cartas (Overlay Mapping)
9.6.6 - Modelos de Simulação
9.6.7 - Síntese dos Métodos de AIA
9.6.8 - Técnicas de Previsão de Impacto
9.6.8.1 - Algumas Técnicas de Previsão
9.6.8.2 - Publicações sobre Técnicas de Previsão de Impacto
10 - BIBLIOGRAFIA CONSULTADA
Quadro 01 - Roteiro Básico de Termo de Referência para Estudos Ambientais Exigidos para Licenciamento Ambiental (IBAMA, 1995)
ANEXO I - RESOLUÇÃO CONAMA N o 001 E 001-A/86
ANEXO II - RESOLUÇÃO CONAMA 006/87
ANEXO III - RESOLUÇÃO CONAMA 009/87
ANEXO IV - RESOLUÇÃO CONAMA 237/97
ANEXO V - TERMOS USADOS EM EIA/RIMA
Após a independência, em 1882, tanto o governo imperial quanto a República preocuparam-se primeiramente em consolidar a ocupação do vasto território brasileiro, então praticamente despovoado. A expansão das atividades agrícolas
e pecuárias ignorou qualquer cuidado com a proteção do meio ambiente,
levando a destruição de novas áreas florestadas. As primeiras unidades industriais implantaram-se como se os recursos ambientais fossem inesgotáveis.
Na década de 30, o governo começa a controlar a utilização de alguns recursos naturais. Criam- se: os Códigos das Águas e da Mineração e o primeiro Código Florestal em 1934; a Proteção ao Patrimônio Histórico em 1937 e o Código da Pesca em 1938.
A SEMA recebeu entre outras, a atribuição de coordenar as ações dos órgãos governamentais
relativas à proteção ambiental e ao uso dos recursos naturais. Os programas de controle ambiental e a complementação da legislação federal, por meio de normas e padrões de qualidade referentes a alguns componentes do meio ambiente, passam a ser executadas pela SEMA e pelas entidades estaduais criadas a partir de 1974.
O passo decisivo para propiciar a integração dos órgãos e instituições de todas as esferas de
governo, de algum modo envolvidas com a questão ambiental, e levá-las à consideração de
outros segmentos da sociedade, foi a promulgação da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que
institui a Política Nacional do Meio Ambiente e seus instrumentos, criando o Sistema Nacional
do Meio Ambiente - SISNAMA e o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Ao definir o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei nº 6.938/81 estabeleceu que “a construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, e do IBAMA em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis" (artigo 10).
Pouco depois, foi sancionada a Lei 7.804, de 18 de julho de 1989, que modificou a Lei 6.938/81, conservando, entretanto os seus principais dispositivos, definindo que no caso de obras e atividades com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, e, em casos especiais regulamentados por resoluções do CONAMA, o licenciamento ambiental é de competência do IBAMA. O Decreto 99.274, de 6 de julho de 1990, por sua vez, reformulou a regulamentação anterior no sentido de adaptá-la à reorganização administrativa promovida no início do atual Governo da República.
A partir da reforma constitucional de 1987, alguns municípios instituíram o licenciamento
ambiental em suas leis orgânicas ou complementares. Em 1997, o CONAMA baixou a Resolução n.º 237, que, entre outros assuntos, estabelece diretrizes para a descentralização do licenciamento ambiental por meio de delegação de competência. Em alguns Estados, já foram adotadas políticas de descentralização, repassando-se aos municípios o controle de atividades de efeitos ambientais de âmbito local, conforme definidas na citada resolução; tais atividades, normalmente, provocam também incômodos significativos à vizinhança, por estarem disseminadas na malha urbana (pequenas empresas industriais, bares e restaurantes, oficinas mecânicas e padarias), relacionando-se o seu controle ambiental com problemas de localização inadequada, desrespeito ao zoneamento urbano e descumprimento de posturas municipais, que podem ser resolvidos por meio de soluções padronizadas de tratamento.
Atualmente, adota-se o conceito de que devem ser aproveitadas as boas experiências técnicas,
legais e institucionais de outros países e não simplesmente transportar todo o procedimento (ruim
e bom) para a nossa situação de uso dos recursos naturais.
Assim, os estudos de impacto ambiental representam um custo relativamente baixo em comparação com o custo total do empreendimento – entre 0,1% e 1,1%. No entanto, quanto
menos informações primárias disponíveis (banco de dados), como é o caso no Brasil, mais tempo
e custo se terá para a elaboração desses estudos.
O processo de AIA pode também, ser simplificado, quando os projetos se tornam repetitivos.
Este fato poderia ocorrer desde que houvesse o estabelecimento de um banco de dados que estaria disponível a qualquer usuário. Esse banco de dados deveria conter uma estrutura clara sobre formas específicas de elaboração de termos de referência e instrumentos de licenciamento;
sobre parâmetros de controle ambiental; séries históricas relacionadas às atividades potencial ou efetivamente causadora de impacto ambiental por atividades relacionadas a empreendimentos; e, principalmente a estrutura estabelecida do zoneamento econômico e ecológico em nível estadual,
os quais balizam e permitem a efetivação das políticas públicas com vistas ao desenvolvimento
sustentado do Brasil.Como exemplo disso, tem-se, para Programas de Irrigação e Drenagem, a necessidade de se realizar uma avaliação do programa como um todo e, na seqüência, realizar um estudo simplificado para cada projeto. Outro exemplo são os projetos de assentamento rural onde as exigências seriam adaptadas, via banco de dados, às características locais.
A AIA deve acontecer na fase de planejamento e não depois pontualmente para cada projeto,
como parecendo simplesmente uma exigência burocrática. Isso possibilitaria uma melhor avaliação, principalmente no tocante as alternativas tecnológicas e locacionais e nos impactos socioeconômicos.
A impressão de que, em se emitindo a licença / autorização com inúmeras exigências, se terá o
controle ambiental do empreendimento ou da atividade licenciada, é errônea, pois muitas vezes elas não são totalmente atendidas, principalmente, no tocante ao controle dos planos de monitoramento e acompanhamento.
Outro aspecto ainda negligenciado é a falta de consideração das interações entre os diferentes impactos e dos eventuais efeitos cumulativos ou sinérgicos (várias ações diferentes que acarretam num impacto), não atendendo, portanto um dos seus importantes propósitos, conforme previsto no artigo 6º, II, da Resolução CONAMA 001/86.
O primeiro país a institucionalizar o processo de AIA foi os EUA, através da U.S. Environmental
Protection Agency – EPA, em 1970. Logo após, foi adotado por outros países, tais como: a
França, o Canadá, a Holanda, a Grã-Bretanha e a Alemanha (Marques, 2001).
A partir de 1988, outros países membros da Comunidade Européia foram obrigados a adotar
também esse instrumento, por grande influência, inclusive, de outros grupos sociais atingidos pela degradação ambiental.
A Comunidade Econômica Européia, em 1985, adotou uma diretriz para que seus países
implementassem um procedimento formal, antes do licenciamento, para que se reconhecessem
os empreendimentos potencialmente portadores de grandes impactos e para uniformizar as exigências.
A responsabilidade para a elaboração do estudo é do empreendedor, podendo ser através de sua
consultora. Somente em situações especiais é delegado por decreto, à instituição pública.
Antes de 1988, apesar de não existir um sistema formal, vários estudos não obrigatórios vinham sendo realizados.
Após 1988, as exigências têm sido implementadas através de regulamentos que complementam e emendam as leis existentes.
O estudo é elaborado pelo empreendedor, com a participação da população, porém ainda muito
formal, inibindo a manifestação espontânea.
A análise é feita pela autoridade local, que após sua decisão, torna-a pública.
As principais falhas percebidas nesses estudos, é a falta de apresentação de documento resumido
não técnico e a deficiente caracterização dos impactos e riscos.
Instaurado pelo U.S. Environmental Protection Agency, em 1970.
– Redução das formalidades através da limitação do numero de páginas, até 150 para o geral, podendo chegar até 300, nos casos extremamente complexos;
– Abordagem analítica e não descritiva, tratando brevemente os problemas secundários; e
A decisão de elaborar ou não um EIA é tomada pelas agências federais, em função dos
procedimentos específicos por ela adotados.
Essas agências poderão também obter comentários de outras agências que tenham jurisdição sobre o elemento impactado, como também da comunidade local ou das organizações interessadas.
A agência principal é responsável por todo o procedimento de AIA das atividades sob sua
responsabilidade, estando apta, inclusive, para elaborar o estudo. Interessados exercem controle indireto, podendo certas ações serem interrompidas por procedimentos legais impetrados.
empreendimentos que estão realmente sujeitos a esse procedimento, evitando a elaboração desnecessária de estudos dispendiosos e morosos.
A partir de 72, as leis permitiram reforçar as medidas de prevenção e as de participação pública.
Nos empreendimentos menores, é exigido um estudo das repercussões ambientais.
2 - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL 1
A legislação ambiental brasileira começou a ser consolidada a partir da década de 1980, com a
aprovação da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e seus instrumentos, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. A mais importante alteração provocada por essa Lei foi reorientar a gestão ambiental no sentido da melhoria da qualidade do meio ambiente, em benefício da saúde e do desenvolvimento econômico em harmonia com a proteção ambiental.
1 Capítulo compilado a partir de textos disponibilizado por: SOUZA, M. F. R. de e SIQUEIRA, J. D. P. (acervo pessoal dos autores) e Dr. Francisco Ubiracy. Craveiro de Araújo, Procurador Federal (Assessor Jurídico da 4 ª Câmara de Coordenação e Revisão - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal).
simplesmente de existir no mundo jurídico. Sob este paradigma é que devem ser interpretadas as normas ambientais vigentes antes de 1988.
É competência comum da União, do Estado e dos Municípios, proteger o meio ambiente e
combater a poluição em qualquer de suas formas, preservar as florestas, a fauna e a flora, conforme determina o art. 23, incisos VI e VII da Constituição Federal de 1988. Portanto, o empreendimento deve respeitar as normas dos três níveis, prevalecendo a norma mais restritiva.
Todo empreendimento deve estar inserido dentro dos princípios estabelecidos no Título VII da Constituição Federal, que trata da Ordem Econômica e Financeira. Assim estabelece o art. 170
- propriedade privada (II);
- função social da propriedade (III);
A análise dos aspectos legais de um empreendimento, no que se refere à Constituição Federal,
deve considerar também os artigos 215 e 216, que tratam da Cultura Nacional, uma vez que os estudos realizados na área de influência direta poderão detectar a existência de sítio arqueológico, cemitérios e artefatos cerâmicos e de grupos quilombolas, entre outras evidências.
III e IV - omissis;
§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o
desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
- proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade (inc.
Cabe lembrar que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente
da obrigação de reparar os danos causados, por expressa determinação constitucional, prevista no
§ 3º do art. 225 da CF. Esta disposição constitucional foi regulamentada pela Lei 9.605/98, que será descrita a seguir.
artigo 3º da mencionada lei conceitua vários temas:
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989).
Aqui o legislador foi entrelaçando os temas a partir do principal - meio ambiente - a fim de que os conceitos, embora autônomos, possam conviver de forma indissociada, para melhor facilitar sua aplicação, notadamente nos enquadramentos das sanções administrativas e penais, previstas no próprio diploma legal - artigos 14 e 15.
Poluidor - A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental.
artigo 2 o . da Lei 6.938/81, elenca que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo
a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
− Equilíbrio ecológico;
− Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
− Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
− Proteção dos ecossistemas;
− Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
− Acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
− Recuperação de áreas degradadas;
− Proteção de áreas ameaçadas de degradação; e,
− Educação ambiental em todos os níveis de ensino.
• Objetivos da PNMA (Art. 4 o da Lei 6.938/81)
− A compatibilização do desenvolvimento econômico-social, com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; Atento a tal dispositivo em novembro de 1995, foram iniciados estudos visando à criação do Protocolo Verde, que foi oficialmente instituído por Decreto em 29 de maio de 1996, sendo integrado pelos Ministérios do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, além das seguintes Instituições: Banco Central, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Caixa Econômica Federal e Banco Meridional, com a finalidade de incorporar a variável ambiental no processo de gestão e concessão de crédito oficial e benefícios fiscais às atividades produtivas, atuando nas seguintes linhas:
a) dar subsídios à atuação institucional para o cumprimento das prescrições constitucionais relativas ao princípio de que a defesa e preservação do meio ambiente cabem ao poder público e à sociedade civil.
b) assessorar as ações governamentais para a priorização de programas e projetos que apresentem maiores garantias de sustentabilidade sócio- econômico-ambiental e que não contenham componentes que venham a causar danos ambientais, no futuro.
c) promover a captação de recursos internos e externos que viabilizem a criação de linhas de crédito, no sistema financeiro, orientadas
especificamente para o desenvolvimento de projetos com alto teor ambiental a ser atendido.
d) atender a condicionamentos de doadores para obter isenção de imposto de renda.
e) financiar atividades pioneiras no desenvolvimento de estudos, pesquisas e instrumentos ligados ao desenvolvimento sustentável.
− A definição de áreas prioritárias de ação governamental, relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
− Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais; item VI - Instrumentos da PNMA.
− Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais, orientadas para o uso racional dos recursos ambientais;
− A difusão de tecnologia de manejo do meio ambiente, e à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
− A preservação e restauração dos recursos ambientais, com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
− A imposição, ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
• Instrumentos da PNMA
I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da
República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio
ambiente e os recursos ambientais; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA),
com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente
ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; (Redação dada pela Lei
nº 8.028, de 1990)
III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a
finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política
nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redação dada
pela Lei nº 8.028, de 1990)
IV - órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e
diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº
V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de
programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a
degradação ambiental; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e
fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; (Incluído pela Lei nº
§ 1º Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição,
elaboração normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente,
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.
§ 3º Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverão
fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por
pessoa legitimamente interessada.
§ 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma
Fundação de apoio técnico científico às atividades da SEMA. (Vide Lei nº 7.804, de
I - estabelecer, mediante proposta da SEMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e
supervisionado pela SEMA; (Vide Lei nº 7.804, de 1989)
possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas
consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
III - decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pela SEMA; (Vide Lei nº 7.804, de
IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de
executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);
V - determinar, mediante representação da SEMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais
concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Vide Lei
nº 7.804, de 1989)
VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios
Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente
do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)
Já o artigo 15 desta lei, prevê multa administrativa e pena de reclusão de 1 a 3 anos ao poluidor
que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave
a situação de perigo existente.
Convém apontar que o caput dos artigos 14 e 15 foi derrogado com a edição da Lei nº. 9.605/98,
dispõe sobre as sanções penais e administrativas aos infratores da legislação ambiental.
sanções administrativas aos degradadores e/ou poluidores do meio ambiente, além da
previsão na Lei Nº 9.605/98, estão disciplinadas na forma do Decreto Nº 3.179/99.
Permanecem vigentes, no entanto, as disposições constantes do § 1º do artigo 14, no que se refere à responsabilidade civil objetiva, vez que o poluidor, independente de culpa, é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados. Em tal hipótese, basta provar o nexo de causalidade entre o agente e o dano causado, para que seja exigida sua reparação ou indenização, além das demais medidas nas esferas administrativa 2 e penal.
O artigo 18, por sua vez, transformava em reservas ou estações ecológicas, sob a
responsabilidade do IBAMA, as florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente, relacionadas no artigo 2º da Lei 4.771/65 - Código Florestal, mandando aplicar às pessoas físicas ou jurídicas que de qualquer modo, degradarem reservas ou estações ecológicas, bem como outras áreas declaradas de relevante interesse ecológico, as penalidades previstas no artigo 14. Tal artigo, no entanto, foi revogado expressamente pela Lei Nº. 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no qual, embora tenha permanecido a categoria de Estação Ecológica, não se prevê mais a de Reserva Ecológica.
Lei nº 7.804 / 89 alterou a Lei nº. 6.938/81, para, entre outras providências, dar uniformidade
trato da questão ambiental, posto que no mesmo ano quatro Órgãos responsáveis, em nível
federal, pela execução da política ambiental, foram fundidos, dando origem ao IBAMA 3 .
outra parte, possibilitou a criação das RESERVAS EXTRATIVISTAS, nos termos do inciso
do artigo 9º, o que representou uma conquista histórica para as populações que,
historicamente, retiravam seu sustento dos recursos naturais de forma sustentável e não geradora de degradação ambiental, a exemplos dos seringueiros da Amazônia, dos catadores do côco de babaçu do Maranhão, os pescadores de Santa Catarina e do Rio de Janeiro, entre outros.
2 As sanções administrativas previstas na Lei Nº 9.605/98, foram estabelecidas na forma do Decreto Nº 3.179/99. 3 Em 22 de fevereiro de 1989, foi editada a Lei 7.735, criando o IBAMA, resultante da fusão do IBDF - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal; SEMA - Secretaria Especial de Meio Ambiente; SUDEPE - Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e da SUDHEVEA - Superintendência da Borracha. Tal lei foi resultado da aprovação da Medida Provisória Nº34, de 24 de janeiro de 1.989, editada pelo Presidente da República, JOSÉ SARNEY.
A Lei 9.605 dispôs sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, enquadrando até mesmo a pessoa jurídica e seus diretores, administradores, gerentes, prepostos ou mandatários que, sabendo da conduta criminosa de
outrem, deixam de impedir a sua prática, quando podiam agir para evitá-la.
Esta lei encampou quase todos os delitos praticados contra o meio ambiente, que antes eram tratados em diversas leis esparsas. O Capítulo V trata “Dos Crimes Contra o Meio Ambiente”, em si. A Seção I dispõe sobre os “crimes contra a Fauna”; na Seção II estão disciplinados os “crimes contra a Flora”, na Seção III é tratado “da Poluição e outros Crimes Ambientais”, na Seção IV encontram-se os “Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural” e na Seção V os “Crimes contra a Administração Ambiental”. O Capítulo VI trata “Da Infração Administrativa”.
O Art. 3º desta Lei dispõe expressamente sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal
das pessoas jurídicas, nos casos de infração cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade. O parágrafo único deste artigo alerta que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
2.2.3 - Código Florestal - Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 e a Medida Provisória n°
2.166-67
O Código Florestal de 1965 sofreu significativas mudanças através de diversas Medidas
Provisórias. A última delas, de nº 2.166-67, mantém-se vigente em razão da aplicação da
Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, que assim estabeleceu em seu art. 2º:
II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2 o e 3 o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas
c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que
seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em
faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº
7.803 de 18.7.1989)
(Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
b) proibir ou limitar o corte das espécies vegetais raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como as espécies necessárias à subsistência das populações extrativistas,
delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender de licença prévia, nessas áreas,
o corte de outras espécies. (Redação dada pela Medida Provisória n.º 2166-66, 26.07.01)
Em razão de suas funções ambientais relevantes, as florestas e demais formas de vegetação existentes nas áreas de Reserva Legal não podem ser suprimidas por corte raso, somente podendo ser exploradas em regime de rendimento sustentado. A área da propriedade destinada à Reserva Legal varia conforme a fitofisionomia nela existente, e da região do país em que se
encontre, variando de 80% a 20% da propriedade. É o art. 16 do Código Florestal que trata da Reserva Legal, com as alterações implantadas pela Medida Provisória 2166-67, de 24 de agosto
de 2001, da seguinte forma:
§ 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada
propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.
(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) §§ 3º à 7º - omissis
Como visto acima, não basta que seja mantida na propriedade a área destinada a Reserva Legal.
A lei determina que esta seja averbada na margem da Matrícula do Imóvel, no registro de
Imóveis competente. No caso de posse, o Código Florestal exige, a partir da edição da Medida
O Decreto-Lei nº 25/37 organizou a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, muito
antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo por ela recepcionado.
O art. 1º conceitua patrimônio histórico e artístico nacional como: “o conjunto dos bens móveis e
imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação
a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou
etnográfico, bibliográfico ou artístico”. Para integrar o patrimônio nacional devem estes bens,
serem inscritos em um dos 4 livros do Tombo previstos nesta mesma norma, art. 4 º. São eles: 1) Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; 2) Livro do Tombo Histórico; 3) Livro do Tombo das Belas Artes e 4) Livro do Tombo das Artes Aplicadas. Para o estudo em questão interessa apenas os dois primeiros.
O Brasil é signatário da Convenção à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural,
aprovada pela Conferência Geral da UNESCO, em sua XVII Sessão, realizada em Paris em 1972, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 74/77, com única ressalva ao § 1º do artigo 16 e promulgada pelo Decreto nº 80.978/77. Através do artigo 4º o Brasil reconheceu a obrigação de identificar, valorizar e transmitir às gerações futuras o patrimônio cultural situado em seu
território, procurando tudo fazer para esse fim, utilizando ao máximo seus recursos disponíveis,
e, quando for o caso, mediante assistência e cooperação internacional.
A Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-
históricos e o parágrafo único do art. 1º esclarece que a propriedade da superfície, regida pelo direito comum, não inclui a das jazidas arqueológicas ou históricas, nem a dos objetos nelas incorporados.
A definição de monumentos arqueológicos ou pré-históricos é dada pelo art. 2º da referida lei,
cultura dos paleoameríndios do Brasil, tais como sambaquis, montes artificiais ou tesos, poços sepulcrais, jazigos, aterrados, estearias e quaisquer outras não espeficadas aqui, mas de significado idêntico a juízo da autoridade competente.
aldeiamento, "estações" e "cerâmios", nos quais se encontram vestígios humanos de interêsse arqueológico ou paleoetnográfico;
O art. 3º da Lei nº 3.924 proíbe, em todo o território nacional, o aproveitamento econômico, a
destruição ou mutilação, para qualquer fim, das jazidas arqueológicas ou pré-históricas conhecidas como sambaquis, casqueiros, concheiros, birbigueiras ou sernambis, e bem assim dos sítios, inscrições e objetos enumerados nas alíneas b, c e d do artigo anterior, antes de serem devidamente pesquisados, respeitadas as concessões anteriores e não caducas.
O art. 5º da já mencionada Lei alerta:
Artigo 5º - Qualquer ato que importe na destruição ou mutilação dos monumentos a que se refere o art. 2º desta Lei será considerado crime contra o Patrimônio Nacional e, como tal, punível de acordo com o disposto nas leis penais.
A Lei nº 9.605/98, no Capítulo V, dos Crimes Contra o Meio Ambiente, na Seção IV, trata dos
Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, nos arts. 62 a 65. As penas para tais crimes variam de 6 meses de detenção até 3 anos de reclusão. Destacamos alguns tipos
II - omissis:
A Lei nº 3.924/61 trata ainda, da possibilidade de descobertas fortuitas, ou seja, descobertas de
quaisquer elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico, e atribui responsabilidade ao inventor (“descobridor”). Os arts. 17 a 19 são apresentados a seguir:
Artigo 18 - A descoberta fortuita de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou pré- histórico, artístico ou numismático deverá ser imediatamente comunicada ao IPHAN, ou aos órgãos oficiais autorizados, pelo autor do achado ou pelo proprietário do local onde tiver ocorrido.
Parágrafo único - O proprietário ou ocupante do imóvel onde se tiver verificado o achado é responsável pela conservação provisória da coisa descoberta, até o pronunciamento e deliberação do IPHAN.
Artigo 19º - A infringência da obrigação imposta no artigo anterior implicará na apreensão sumária do achado, sem prejuízo da responsabilidade do inventor pelos danos que vier a causar ao Patrimônio Nacional, em decorrência da omissão.
Dessa forma, toda e qualquer atividade a ser realizada deverá considerar a possibilidade de existência de patrimônio histórico e cultural. Onde se encontrem vestígios de sua ocorrência, deve a atividade desenvolvida ser suspensa, comunicando ao IPHAN a descoberta, ficando o empreendedor responsável pela conservação provisória da coisa descoberta, até o seu pronunciamento e deliberação. Caso ocorram danos pela má conservação, serão apuradas as responsabilidades, e aplicadas sanções, tanto pecuniária, quanto penal.
A Portaria IPHAN nº 07/88 trata do ato de outorga (permissão e autorização) e da sua
comunicação prévia quando do desenvolvimento de pesquisas de campo e escavações arqueológicas no país a fim de que se resguardem os objetos de valor científico e cultural localizados nestas pesquisas.
A Portaria IPHAN nº 230/02 visa compatibilizar as fases de obtenção de licenças ambientais
com o estudo preventivos de arqueologia, objetivando o licenciamento de empreendimentos potencialmente capazes de causar dano ao patrimônio arqueológico. Com relação à Licença Prévia ela prevê uma espécie de roteiro, contendo as principais atividades a serem desenvolvidas para elaboração do Relatório Arqueológico. O art. 3º desta Portaria informa que a avaliação dos impactos do empreendimento no patrimônio arqueológico regional será realizada com base no
diagnóstico elaborado, nas cartas ambientais temáticas e nas particularidades técnicas da obra. O § 4º estabelece que a partir do diagnóstico e avaliação de impactos, deverão ser elaborados os Programas de Prospecção e de Resgate, compatíveis com o cronograma das obras e com as fases
de licenciamento ambiental do empreendimento, de forma a garantir a integridade do patrimônio
cultural da área.
Esta Lei, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e dá outras providências. No art. 36, trata
especificamente do licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento no EIA/RIMA. Diz este artigo, que, nestes casos, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e
manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, e o § 1º determina que o montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a 0,5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. O § 3º estabelece que quando o empreendimento afetar unidade
de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput
deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral,
deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.
Quando da apresentação deste EIA RIMA, o órgão ambiental licenciador deverá avaliar, com base nos resultados apresentados pelo presente estudo, se o impacto causado pelo empreendimento proposto é significativo, e, em caso positivo, propor, dentre as alternativas apresentadas no EIA RIMA, qual a unidade de conservação que deverá ser apoiada, ou ainda se será criada uma nova Unidade de Conservação.
É importante ressaltar ainda, que caso exista na área diretamente afetada pelo empreendimento
algum local de interesse para criação de uma Unidade de Conservação, as atividades ali desenvolvidas podem sofrer limitações administrativas de uso, tal como o impedimento de exploração sob regime de corte raso, pelo período máximo de 7 meses, para fins de estudos. É o
que passou a estabelecer esta Lei, com a introdução do art. 22-A, acrescido pela Lei n. 9985, de 4
de julho de 2005, o qual prevê:
§ 1º. Sem prejuízo da restrição e observada a ressalva constante do caput, na área submetida a limitações administrativas, não serão permitidas atividades que importem em exploração a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa.
O Decreto n° 4340/02 regulamenta artigos da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe
sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
No art. 31 da Lei do SNUC é estabelecido o procedimento a ser adotado pelo órgão ambiental licenciador, para fixação da compensação ambiental, a partir do estudo prévio de impacto ambiental e respesctivo relatório:
Art. 31. Para os fins de fixação da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei n o 9.985, de 2000, o órgão ambiental licenciador estabelecerá o grau de impacto a partir de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA realizados quando do processo de licenciamento ambiental, sendo considerados os impactos negativos e não mitigáveis aos recursos ambientais." (NR)
O art. 33 do Decreto 4.340 de 22 de agosto de 2002, disciplina sobre a aplicação dos recursos da
compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei 9.985/2000, nas unidades de conservação
existentes ou a serem criadas. Deve-se obedecer à seguinte ordem de prioridade:
III - aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e
proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;
O Parágrafo único do artigo 33 estabelece a forma de aplicação dos recursos da compensação
financeira em casos tais, em que a propriedade da Unidade de Conservação for privada. Diz a
Art. 34. Os empreendimentos implantados antes da edição deste Decreto e em operação sem as respectivas licenças ambientais deverão requerer, no prazo de doze meses a partir da
publicação deste Decreto, a regularização junto ao órgão ambiental competente mediante licença de operação corretiva ou retificadora.
Assim, a discricionariedade para a escolha da UC beneficiada e a aplicação dos recursos não é absoluta, devendo necessariamente obedecer aos critérios e normas impostos pela Lei e pelo Decreto que a regulamentou.
Esta Lei disciplina a Ação Civil Pública, de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A Ação Civil Publica (ACP) poderá ser proposta pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios, bem como por autarquias, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista, ou por associação que esteja constituída há pelo menos 1 ano, nos termos da lei civil, e que inclua, entre suas finalidades, a proteção ao meio ambiente e a outros bens de interesse difuso ou coletivo.
Qualquer pessoa poderá solicitar e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de Ação Civil e indicando-lhes os elementos de convicção.
O objeto da ação civil poderá ser a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de
fazer ou não fazer. A manutenção do licenciamento, no caso de não cumprimento pelo empreendedor, das suas condicionantes, pode ensejar a propositura de uma Ação Civil Pública.
2.2.9 – Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei n° 9.433, de 08 de janeiro de 1997
A Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o
Sistema Nacional de Recursos Hídricos. O art. 1º. desta Lei define, entre os fundamentos desta política, que a água é um bem de domínio público, sendo um recurso limitado, dotado de valor econômico e cuja gestão deve sempre proporcionar o seu uso múltiplo.
Entre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, previstos no art. 2º. desta Lei, é importante destacar o inciso I que estabelece a necessidade de se assegurar à atual e às futuras gerações à necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
A gestão de recursos hídricos tem grande interface com a gestão ambiental, devendo ser adotados os procedimentos para aproximação de seus respectivos intrumentos, que têm interface com a Avaliação de Impacto Ambiental - AIA.
A AIA preconiza, no Brasil, de acordo com o inciso III do Art. 5 da Resolução Conama 001/86,
estabelece diretrizes para a elaboração dos estudos de impacto ambiental, e define que a bacia hidrográfica deve ser considerada, bem como os planos e programas governamentais:
- Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área
Essas diretrizes são referendadas na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, demonstrando a perfeita consonância que devem ter os instrumentos de gestão ambiental e de recursos hídricos, que tem entre seus fundamentos:
Art. 1 0 :
V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Tal assertiva é reforçada pelos objetivos da PNRH:
I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões
dos recursos hídricos, incluindo o transporte
aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
Os objetivos acima demonstram o objetivo de sustentabilidade que deve perseguir a gestão dos recursos naturais.
O princípio da sustentabilidade está ressaltado novamente nas diretrizes da PNMA, onde se observa especial atenção aos aspectos de qualidade, que são definidos por padrões técnicos ambientais, e são considerados na gestão dos recursos hídricos.Também merece atenção a importância dada pela legislação de recursos hídricos, estabelecendo a necessária observância à temas caros à gestão ambiental, como diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País, que são foco do diagnóstico ambiental, conforme estabelecido no Artigo 6º da Resolução Conama 01/86.
Lei n° 9.433, de 08 de janeiro de 1997
I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e
- a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas
Outra estreita interface entre a gestão de recursos hídricos é encontrada nos instrumentos da PNRH, que, dentre outros, estabelece o enquadramento dos corpos de água. Por meio deste instrumento serão definidas metas de qualidade dos corpos de água, conforme definido na resolução Conama n 0 357, de 17 de março de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos
de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências, e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Deve destacar a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, outro instrumento com estreita interface com os objetivos da gestão ambiental, visando o uso racional dos recursos hídricos, dentro de uma perspectiva de uso e desenvolvimento sustentável.
II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da
Para a implementação desta Política, a Lei nº 9.433/97, no art. 3º, elege-se algumas diretrizes gerais de ação, entre as quais a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental, a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regionais, estaduais e nacionais e também a integração da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.
Segundo o art. 12, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público, os direitos de uso dos seguintes recursos hídricos:
Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos
§ 2º A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica
estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado na forma do dispostono inciso VIII do art. 35 desta Lei, obedecida a disciplina da legislação setorial específica.
Observa-se que esses usos são passívies de avaliação de impacto ambiental, que se efetiva no âmbito do licenciamento ambiental, pois são atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
• Resolução CONAMA nº 01, de 23 de janeiro de 1986
Dispõe sobre as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
O artigo 1º desta Resolução descreve, como impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante de atividades humanas que, direta ou indiretamente afetem:
– as atividades sociais e econômicas;
– a biota;
– as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
– a qualidade dos recursos ambientais.
No art. 2º desta Resolução são estabelecidas as atividades modificadoras do meio ambiente sujeitas ao licenciamento.
Importante destacar a preocupação que o legislador teve em buscar a proteção do meio ambiente, com a obrigatoriedade de licenciamento de atividades impactantes, porém estabelecendo que este processo deve seguir de maneira tal que respeite o planejamento das atividades modificadoras do meio ambiente e suas peculiaridades. É o que estabelece o art. 4º, que se apresenta a seguir.
O art. 5º estabelece que o Estudo de Impacto Ambiental, além de atender à legislação ambiental, deverá obedecer a algumas diretrizes gerais, sob pena de invalidação do documento:
denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;
lV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de
Nesse mesmo artigo é definido que o órgão ambiental, seja em nível federal, estadual ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais, quando necessário, considerando as especificidades do projeto e as características ambientais da área, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos.
O conteúdo mínimo de um Estudo de Impacto Ambiental é definido no Art. 6º da Resolução CONAMA 01/86
I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos
ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:
o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia,
tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as
correntes atmosféricas;
o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras
qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de
destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações
de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses
discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos
e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais.
lV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e
O conteúdo mínimo do Relatório de Impacto Ambiental é definido no Art. 9º da Resolução CONAMA 01/86, sempre em linguagem clara e acessível ao público:
considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e
VIII - Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral)
• Resolução CONAMA n° 237 de 19 de dezembro de 1997
A necessidade de licenciamento ambiental para obras ou atividades efetiva e potencialmente
poluidoras, ou capazes de causar degradação ambiental surgiu a partir da norma disposta no art. 10 da Lei 6938/81, Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, que assim estabeleceu:
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidoras, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento
por órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo,
sem prejuízo de outras licenças exigíveis. (sem grifo no original).
A Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, enquadra o licenciamento como um de seus
instrumentos, e na Resolução CONAMA 237/97, o licenciamento ambiental é detalhado.
Diz o art. 2º desta resolução:
§ 1º. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1, parte integrante desta Resolução.
§ 2º. Caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do Anexo 1, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade.
A necessidade de elaboração de um EIA/RIMA, para a obtenção da licença ambiental de empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação ambiental vem estabelecida no art. 3º, que assim determina:
Art. 3º. A licença ambiental para empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar- se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com regulamentação.
O art. 5º estabelece a competência do órgão ambiental estadual para licenciar empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios (inc. III). É importante destacar que o parágrafo único deste artigo determina que o órgão ambiental estadual fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.
Estabelece, no art. 8°:
Art. 8º. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:
Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
O art. 10 fornece as etapas que o procedimento de licenciamento ambiental deverá obedecer. Diz o art. 10.
III - Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, dos documentos,
projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando
IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente,
integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma
solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VI - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente,
decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação
quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
No art. 10 desta Resolução consta a necessidade de o EIA apresentar certidão da Prefeitura Municipal declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes. O art. 14 estabelece o prazo máximo de 12 meses, a contar da data de protocolo, para o órgão ambiental analisar e deferir ou indeferir o pedido de licenciamento.
O licenciamento ambiental tem caráter provisório, podendo a qualquer hora ser suspensa ou
cancelada, ou serem modificadas as condicionantes e as medidas de controle, desde que a medida seja tomada através de decisão motivada, ante a superveniência de graves riscos ambientais e de saúde, entre outros. É o que dispõe o art. 19 e seus incisos. Verbis.
O sistema ambiental é definido como o conjunto dos processos e interações dos elementos que
compõem o meio ambiente, incluindo, além dos fatores físicos e bióticos, os de natureza antrópica (socioeconômica, política, institucional e ética).
De acordo com esta concepção, a dinâmica de um sistema ambiental não depende apenas do
comportamento dos fatores que atuam dentro de seus limites, como o comportamento social, o uso
de seus recursos para o desenvolvimento de atividades econômicas e a subsistência da população.
Fatores externos, em geral de natureza política ou institucional, são determinantes dos processos
e interações de seus componentes. Por exemplo, decisões tomadas por uma autoridade
governamental distante, a respeito da execução de uma atividade ou do uso de certo recurso, podem incidir diretamente sobre a qualidade de um sistema ambiental.
Para efeito de estudo, o sistema ambiental pode ser dividido sucessivamente em subsistemas, setores e subsetores, considerando seus elementos e componentes e, algumas vezes, os processos de interação. Não existe nenhuma configuração de sistema ambiental que se possa considerar a mais acertada ou que seja de uso geral. Cada autor ou equipe de trabalho pode arbitrar a configuração que melhor se adapte às necessidades e aos objetivos de sua tarefa.
Para nomear as partes de um sistema ambiental, utilizam-se, usualmente, os termos elemento, componente e fator ambiental. Existe pouca distinção conceitual entre eles.
– Elemento é um termo de ordem geral (o ar, a água, a vegetação, a sociedade);
– Componente costuma designar uma parte de um elemento, quando tomado isoladamente (a temperatura da água, uma espécie da flora ou da fauna); e,
– Fator ambiental designa o elemento ou o componente do ponto de vista de sua função específica no funcionamento do sistema ambiental.
Qualquer elemento ou fator ambiental que possa ser usado para satisfazer as necessidades
econômicas ou sociais é chamado recurso ambiental. Os recursos ambientais obtidos diretamente
da natureza são também conhecidos como recursos naturais, podendo classificar-se em renováveis e
exauríveis ou não renováveis. Um recurso natural é renovável quando, uma vez aproveitado em um determinado lugar e num dado momento, é suscetível de ser aproveitado neste mesmo lugar, ao cabo de um período de tempo relativamente curto. Aqueles sobre os quais toda exploração traz consigo, inevitavelmente, sua irreversível diminuição é considerada exaurível ou não renovável.
CONFIGURAÇÃO GERAL DO SISTEMA AMBIENTAL
Fonte: DREW, D. Processos Interativos Homem-Meio Ambiente, 1983.
Ultimamente, cresce o interesse no estudo e na conservação dos recursos ambientais compartilhados, quer dizer, aqueles recursos ambientais ou mesmo sistemas ambientais inteiros que são, direta ou indiretamente, utilizados por mais de um país. As bacias hidrográficas que abrangem territórios além de um único país, os mares interiores, as baías e golfos e algumas bacias aéreas nessa situação são exemplos de recursos compartilhados.
A qualidade do meio ambiente é o resultado dos processos dinâmicos e interativos dos elementos do sistema ambiental, e é definida como o estado do meio ambiente, numa determinada área ou região, conforme é percebido objetivamente, em função da medição da qualidade de alguns de seus componentes, ou mesmo subjetivamente, em relação a determinados atributos, como a beleza, o conforto, o bem estar.
Com base no conhecimento científico e nas informações sobre o comportamento dos fatores ambientais e suas interações podem ser estabelecidos critérios de qualidade ambiental para um sistema ambiental, ou para cada um de seus fatores, que servem de referência para as ações de gestão ambiental, notadamente o controle da degradação e da poluição.
Alguns fatores não podem ser medidos objetivamente, o que significa um certo grau de dificuldade e incerteza na definição de sua qualidade, sendo adotados critérios de qualidade a partir de juízos de valor próprios das necessidades e da percepção da sociedade. A beleza de uma paisagem, o valor de uma espécie animal, o estágio cultural de uma comunidade indígena são exemplos de valores subjetivos associados à qualidade ambiental e que variam para cada época e de acordo com o grupo social que lhes atribui.
Porém, outros componentes do meio ambiente podem ser medidos por meio de métodos científicos, em função de parâmetros e dos respectivos padrões de qualidade ambiental estabelecidos por normas legais ou por instituições de pesquisa.
– Parâmetro é o valor de qualquer das variáveis de um componente ambiental que lhe confira uma situação qualitativa ou quantitativa.
– Padrão é o nível ou grau de qualidade de um elemento, em geral estabelecido por normas legais, em relação a um determinado uso ou propósito. Assim, os padrões de qualidade do ar correspondem aos níveis de poluentes prescritos para o ar exterior, que não podem ser excedidos num determinado tempo e numa certa área, para a proteção da saúde dos habitantes e dos demais recursos ambientais.
Os padrões de qualidade da água, por sua vez, dizem respeito aos níveis de poluentes aceitáveis para os usos a que se destina o corpo d'água (recreação, abastecimento, preservação da biota, irrigação etc.). Dentre estes, destacam-se os padrões de balneabilidade, condições limitantes estabelecidas por lei para a qualidade das águas doces, salobras e salinas destinadas à recreação de contato primário (banho público), e de potabilidade, quantidades de poluentes limitantes toleradas nas águas de abastecimento público.
Para caracterizar a qualidade ambiental de uma determinada área (bacia hidrográfica, país, Estado, município) é necessário conhecer a situação dos componentes ambientais nessa área e os processos
de interação desses componentes. Esta atividade denomina-se diagnóstico ambiental que pode ser realizado sobre vários enfoques, um deles é o de servir de base para a definição dos impactos ambientais de um projeto.
– Indicador de qualidade ambiental: um parâmetro, um organismo ou uma comunidade biológica que serve como medida das condições de um fator ou de um sistema ambiental;
– Indicador ecológico: certas espécies que têm exigências ecológicas bem definidas e permitem conhecer os ecossistemas possuidores de características especiais. (Dajoz,
– Indicador de impacto: elementos ou parâmetros de uma variável que fornecem a medida da magnitude de um impacto ambiental. Podem ser quantitativos, quando medidos e representados por uma escala numérica, ou qualitativos, quando classificados simplesmente em categorias ou níveis;
– Indicador de pressão ambiental: elementos ou parâmetros que descrevem as pressões que as atividades humanas exercem sobre a meio ambiente, inclusive a quantidade e a qualidade dos recursos naturais;
– Indicador de resposta social: elementos ou parâmetros que mostram em que grau a sociedade está respondendo às mudanças ambientais devidas às ações coletivas e individuais para corrigir, mitigar ou prevenir os danos ao meio ambiente.
Os indicadores de qualidade, pressão ambiental e resposta social compõem o que se define como indicadores de sustentabilidade (Azar et alii, 1996).
São exemplos de alguns indicadores ambientais: no meio físico, a concentração de metais pesados no solo, o pH nos lagos, o índice de coliformes na água, o índice de material particulado no ar; no meio biótico, o número de indivíduos de uma espécie de valor econômico ou ecológico; no meio antrópico: os índices de mortalidade, de incidência de doenças, o nível de renda, a oferta de emprego.
De acordo com a Resolução CONAMA 01/86, considera-se impacto ambiental “qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
Os impactos ambientais possuem dois atributos principais:
− Magnitude, grandeza de um impacto em termos absolutos, podendo ser definida como a medida da mudança de valor de um fator ou parâmetro ambiental, em termos quantitativos ou qualitativos, provocada por uma ação. Exemplo: o ruído ambiente, em uma determinada área, é de 20 decibéis (valor inicial do parâmetro). Ao utilizar-se um certo equipamento (ação), o ruído ambiente atinge os 55 decibéis. A magnitude do impacto, neste caso, é de 35 decibéis. Entretanto, os valores de um parâmetro, quer seja de natureza física, biótica ou antrópica, raramente permanecem os mesmos, ao longo do tempo. Qualquer ação que o afete, necessariamente altera esses valores; assim, a magnitude do impacto ambiental quase nunca é um valor singelo. A magnitude do impacto deve ser, portanto, definida como a diferença entre os valores que provavelmente assumiria um determinado parâmetro após uma dada ação, e os valores que seriam observados, caso esta ação não tivesse acontecido;
− Importância, ponderação do grau de significação de um impacto em relação ao fator ambiental afetado e a outros impactos; pode ocorrer que um certo impacto, embora de magnitude elevada, não seja importante quando comparado com outros, no contexto de uma dada avaliação de impacto ambiental, quer porque o componente ambiental afetado não seja significativo, quer por qualquer outra de suas características.
Uma ação quase sempre vem a causar um ou vários impactos, muitas vezes estreitamente interligados, fazendo com que seja importante ter em mente suas diversas características.
− Impacto positivo, ou benéfico - quando a ação resulta na melhoria da qualidade de um fator ou parâmetro ambiental;
− Impacto negativo, ou adverso - quando a ação resulta em um dano à qualidade de um fator ou parâmetro ambiental.
Características de ordem:
− Impacto direto - quando resulta de uma simples relação de causa e efeito; também chamado impacto primário ou de primeira ordem;
− Impacto indireto - quando é uma reação secundária em relação à ação, ou parte de uma cadeia de reações; também chamado impacto secundário, ou de enésima ordem (segunda, terceira etc), de acordo com sua situação na cadeia de reações.
− Impacto local - quando a ação afeta apenas o próprio sítio onde se realiza e suas imediações;
− Impacto regional - quando um efeito se propaga por uma área além das imediações do sítio onde se dá a ação;
− Impacto estratégico - quando é afetado um componente ambiental de importância coletiva ou nacional;
− Impacto que afete área além das fronteiras de um país.
Características temporais ou dinâmicas:
− Impacto imediato - quando o efeito surge no instante em que se dá a ação;
− Impacto a médio ou longo prazo - quando o efeito se manifesta depois de decorrido um certo tempo após a ação;
− Impacto temporário - quando o efeito permanece por um tempo determinado, após a execução da ação;
− Impacto permanente - quando, uma vez executada a ação, os efeitos não cessam de se manifestar num horizonte temporal conhecido.
Os impactos ambientais podem ser caracterizados ainda por sua reversibilidade, de acordo com a possibilidade de o fator ambiental afetado retornar às suas condições originais. Entre os impactos totalmente irreversíveis e os reversíveis existem infinitas gradações. A reversão de um fator ambiental às suas condições anteriores pode ocorrer naturalmente ou como resultado de uma intervenção do homem.
As propriedades cumulativas e sinérgicas de algumas substâncias químicas levaram a alguns autores a incluí-las entre as principais características dos impactos. Algumas substâncias químicas tendem a se acumular lentamente nos produtos vegetais e nos consumidores ulteriores das cadeias alimentares, fenômeno este chamado de bio-acumulação ou magnificação biológica, sendo mais freqüente e pronunciado no meio aquático. Sinergia é o fenômeno químico no qual o efeito obtido pela ação combinada de duas ou mais substâncias químicas é maior que a soma dos efeitos individuais dessas mesmas substâncias. Este fenômeno pode ser observado nos efeitos do lançamento de poluentes num corpo d'água ou no ar.
A distribuição dos impactos é outra característica, relacionada à dimensão espacial dos impactos,
que diz respeito à identificação das espécies, ecossistemas ou grupos sociais que possam ser atingidos, tanto pelos impactos positivos, quanto pelos negativos. Deve-se considerar, principalmente, a distribuição social dos impactos, na medida em que parte da população pode ser afetada apenas pelos impactos positivos, apenas pelos impactos negativos ou mesmo por uma combinação de impactos positivos e negativos. Raramente, os impactos benéficos e adversos atingem os mesmos grupos sociais.
O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio
Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a
assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, sócio- culturais e econômicas. Deve, ainda, estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais como a avaliação ambiental estratégica; avaliação ambiental integrada; bem como por outros instrumentos de gestão - zoneamento ecológico econômico, planos de manejo
de unidades de conservação, planos de bacia, etc.
Apesar de vigorar desde a década de 70 em alguns Estados brasileiros, como em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, o licenciamento ambiental foi instituído, para todo o País, pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tendo sido regulamentado pelo Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, quando se estabeleceram suas principais diretrizes, e por uma série de Resoluções do CONAMA. De modo geral, as normas complementares e os procedimentos administrativos para sua efetiva utilização são determinados pelos órgãos estaduais de meio ambiente, nos casos de competência estadual, ou pelo IBAMA, nos casos de competência federal.
Ao definir o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei nº 6.938/81 estabeleceu que “a construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, e do IBAMA em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis" (artigo 10). As modificações introduzidas pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, não alteraram as bases e os mecanismos antes instituídos, definindo, porém, que, no caso de obras e atividades com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, e, em casos especiais regulamentados por Resoluções do CONAMA, o licenciamento ambiental é de competência do IBAMA.
A partir da Constituição de 1988, alguns municípios instituíram o licenciamento ambiental em
suas leis orgânicas ou complementares. Em 1997, o CONAMA baixou a Resolução n.º 237/97, que, entre outros assuntos, estabelece diretrizes para a descentralização do licenciamento ambiental, ao definir a abrangência do impacto como elemento definidor de competência para exercício do licenciamento ambiental. De acordo com a citada Resolução Conama, Art. 20, os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou à sua disposição profissionais legalmente habilitados.
O licenciamento ambiental é definido na Resolução Conama 237/97, como o “procedimento
administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.”
O licenciamento ambiental se institui por meio da Licença Ambiental, que, de acordo com a
mesma Resolução, é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Em síntese, o licenciamento ambiental é caracterizado por um conjunto de procedimentos, articulados entre si, constituindo um processo de avaliação e acompanhamento sistemático das conseqüências ambientais de uma atividade que se pretenda desenvolver. Tal processo se desenvolve desde as etapas iniciais do planejamento da atividade, pela emissão, em nível federal, de três licenças: a licença prévia (LP), a licença de instalação (LI) e a licença de operação (LO), contendo, cada uma delas, restrições que condicionam a execução do projeto e as medidas de controle ambiental da atividade. O processo inclui, ainda, as rotinas de acompanhamento das licenças concedidas, isto é, a fiscalização e o monitoramento dos efeitos ambientais do empreendimento.
Embora se aplique melhor à gestão de novos empreendimentos, por meio do licenciamento ambiental se controla e se procede à adequação ambiental de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental e que tenham sido implantadas irregularmente.
O Licenciamento Ambiental é constituído por fases, conforme definido no Art. 8º da Resolução
Conama 237/97, que estabelece: O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:
II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de
acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo
as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo
III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a
verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de
controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
O tempo de validade de cada licença pode variar, de acordo com as normas vigentes no âmbito
de cada ente da federação - Estados, União, Distrito Federal e Municípios - em que se localize a atividade ou empreendimento. A Resolução nº237/97 do CONAMA estabeleceu prazos de validade para os três tipos de licença, que devem ser compatibilizados com as características do empreendimento e com a fase do licenciamento:
art. 14 O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
Os prazos de validade das licenças ambientais, de acordo com a norma nacional é variável em
função da natureza da atividade ou empreendimento e da fase do licencimento, conforme estabelecido no art. 18 da Resolução Conama n 0 237/97. Art. 18 - O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:
II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido
pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de
controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
§ 3º - Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento, o
órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu
prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento
no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III.
§ 4º - A renovação da Licença de Operação(LO) de uma atividade ou empreendimento deverá
requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo
validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a
manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
À expedição de qualquer uma das licenças segue-se o seu acompanhamento, para verificar o cumprimento das suas exigências e condições. O acompanhamento da LP destina-se a garantir
que nenhuma intervenção no meio ambiente ou obra seja executada antes da necessária licença
de instalação, ou a seguir a execução de estudos porventura exigidos. No caso da LI, serve para
assegurar que a implantação do empreendimento, em especial as obras e a instalação de equipamentos, se processe de acordo com as condições pré-estabelecidas e para monitorar as alterações ambientais previstas como conseqüência dessas ações.
Após a concessão da LO, o acompanhamento visa, basicamente, a verificar o atendimento dos padrões de qualidade ambiental, em decorrência do funcionamento da atividade, as características dos efluentes líquidos e gasosos, dos resíduos sólidos gerados e seu destino final, conforme as especificações da licença. No caso de empreendimentos de infra-estrutura e exploração de recursos ambientais, outras condições de operação e a implementação de medidas mitigadoras de impacto e ações de gestão ambiental são também verificadas.
A freqüência das
cronogramas de implantação da atividade.
deve variar em função da natureza e dos
De acordo com o art 10 da Constituição Federal,
§ 4º Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de
Já a Resolução Conama 237/97, em seu art. 4 0, estabelece as condições para que o Ibama exerça
sua atribuição definida constitucionalmente, Assim, o Ibama licenciará os empreendimento e atividade com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:
I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar
territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou
em unidades de conservação do domínio da União;
III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou
IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor
material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas
formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;
§ 1º - O IBAMA fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico
procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade
ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.
§ 2º - O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o
licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.
A competência para licenciar, no âmbito dos órgãos ambientais estaduais ou do Distrito Federal,
é definida no Art. 5º da Resolução 237/97, nos seguintes casos e situações:
I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação
domínio estadual ou do Distrito Federal;
- localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de
preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de
1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou
III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais
O Art. 6º da mesma Resolução Conama estabelece que:
5.1 – Checklist para Análise de EIA/RIMA ou outros Documentos Técnicos Exigidos no Licenciamento Ambiental (PCA, RCA, PRAD)
• O Método e as técnicas escolhidos para a realização do EIA/RIMA ou de outros documentos técnicos semelhantes são adequados:
– Ao objeto de estudo?
– À região onde se insere o empreendimento?
– Às características e quantidades de dados disponíveis e/ou possíveis de serem levantados no tempo de realização do estudo?
• Foram definidos os passos metodológicos que levem:
– Ao diagóstico da situação existente?
– Ao diagnóstico dos efeitos ambientais potenciais do empreendimento proposto e de suas alternativas tecnológicas e locacionais?
– À identificação dos recursos tecnológicos e financieros para a mitigação dos efeitos negativos e de potencialização dos efeitos positivos?
– Às medidas de controle e monitoramento dos impactos?
• Foram definidos com clareza os critérios ecológicos e sócio-econômicos para a delimitação da área de influência do empreendimento?
• Foi feita a delimitação da área de influência do empreendimento para cada fator natural (solos, águas superficiais, águas subterrâneas, atmosfera, vegetação/flora)?
• Foi feita a delimitação da área de influência do empreendimento para os componentes culturais, econômicos e sócio-políticos da intervenção proposta?
• Foi definida a base cartográfica geográficamente referenciada para o registro dos resultados do estudo?
• Foi definida a escala adequada à interpretação dos dados disponíveis e pesquisados e ao registro das conclusões/recomendações?
• Foram indicados com clareza os métodos, técnicas e critérios adotados para a identificação , quantificação e interpretação dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação das atividades do empreendimento?
• Foram mostrados com transparências os prováveis efeitos da implantação e operação das atividades do empreendimento sobre: saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais?
• Foi feita a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência do empreendimento, comparando as diferentes situações de adoção do projeto, plano ou programa e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização?
• Foi feita a análise dos impactos ambientais significativos do projeto, plano ou programa e de suas alternativas, com a discriminação dos efeitos ambientais potenciais?
– Positivos e negativos (benéficos e adversos)?
– Diretos e indiretos (cadeia de efeitos)?
– Imediatos e a médio e longo prazos?
– Temporários e permanentes?
• Foram definidos as medidas de mitigação dos impactos negativos, dentre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos e a avaliação da eficiência de cada uma delas?
• Foi elaborado o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos e indicados os fatores e parâmetros a serem considerados?
• Foram analisados:
– O grau de reversibilidade dos impactos?
– As propriedades cumulativas e sinergéticas dos impactos?
– A distribuição dos custos e dos beneficios sociais do empreendimento?
• Foram indicadas as alternativas econômicas e tecnológicas do empreendimento para a mitigação dos danos potenciais sobre os fatores naturais e sobre os ambientes econômicos, culturais e sócio-políticos?
• Foram identificados:
– Os procedimentos de projeto que contribuem para a mitigação dos impactos negativos?
– Os procedimentos de projeto que contribuem para a potencialização dos impactos positivos?
A avaliação de impacto ambiental aplica-se a todo e qualquer tipo de ação que possa causar
alterações significativas no meio ambiente. O mais usual, e o maior número de casos conhecidos
em todo o mundo, é a avaliação de projetos de empreendimentos isolados: uma indústria, uma lavra de minério, uma usina de geração de energia, uma via de transporte, um loteamento etc.
O aspecto legal da AIA, amplamente discutida nos capítulos anteriores, leva à suposição de que a
efetiva utilização do conhecimento acumulado na sociedade, permite atribuir que todo o desenvolvimento deve ter como objetivo maior a vida e o bem estar do homem. Nesse caso, os pressupostos básicos que devem ser utilizados são, a tecnologia, a economia e o ambiente, com o apoio das normas legais existentes para viabilizar a efetivação desse conceito. A figura a seguir mostra essa conceituação.
FONTE: SIQUEIRA, J. D. P. (2006)
TODO DESENVOLVIMENTO DEVE
TER COMO OBJETIVO MAIOR A
VIDA E O BEM ESTAR DO HOMEM
A Resolução do CONAMA n.º 237/97, ao traçar os critérios básicos para a exigência do estudo
ambiental no licenciamento de projetos de atividades poluidoras propostos por entidades públicas ou pela iniciativa privada, orientou os casos de aplicação da avaliação de impacto
ambiental. Apresenta o elenco das atividades cujo licenciamento depende da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental , tais como:
– Extração e Tratamento de Minerais
– Indústria de Produtos Minerais não Metálicos
– Produção de fundidos de ferro e aço/forjados/arames/relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia
– Produção de laminados/ligas/artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia
– Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas
– Produção de soldas e ánodos
– Fabricação de estruturas metálicas, com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia
– Fabricação de artefatos de ferro/aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia
– Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfícies
– Indústria Mecânica
– Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações
– Indústria de Material de Transporte
– Indústria de Madeira
– Fabricação de estruturas de madeiras e de móveis
– Indústria de Borracha
– Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex
– Indústria de Couros e Peles
– Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes
– Indústria de Produtos de Matéria Plástica
– Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos
– Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas
– Preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivados
– Refino/preparação de óleo e gorduras vegetais
– Indústria de Fumo
– Indústrias Diversas
– Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos
– Serviços de Utilidade
– Transmissão de energia elétrica
– Tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive os provenientes de fossas
– Transporte, Terminais e Depósitos
– Transporte por ductos
– Complexos turísticos de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos
– Atividades Agropecuárias
– Projetos de assentamentos e colonizações
– Uso de Recursos Naturais
Além dessas, pode-se também exigir a apresentação de estudo de impacto ambiental, outras atividades cujos impactos sejam considerados significantes.
O Estudo de Impacto Ambiental – EIA está relacionado à existência de impacto ambiental
significativo, ou seja que não podem ser mitigados, enquanto que os outros instrumentos relacionam-se a impactos já identificados e que podem ser minimizados ou mitigados, como é o caso do Plano de Controle Ambiental – PCA e outros.
A lista indica que a aplicação da avaliação de impacto ambiental se limita, quase
exclusivamente, a projetos individuais, constituindo uma relação genérica de atividades, não
exaustiva e passível de interpretação jurídica. A intenção, porém, foi de exemplificar os empreendimentos que, potencialmente, causam danos relevantes ao meio ambiente. Na prática, conforme demonstra a atuação dos órgãos ambientais em alguns Estados, a lista serve de orientação para a definição dos projetos sujeitos à avaliação de impacto ambiental. Isto não
significa que as atividades omitidas na Resolução estejam, de antemão, isentas, nem que projetos
de porte menor que o especificado devam ser liberado dessa exigência. Uma diretriz de tal
natureza, a ser seguida em todo o território nacional, não poderia abranger todos os tipos de
empreendimento cuja implantação viesse a afetar significativamente o meio ambiente. Faz parte
regulamentação da Resolução n.º 001/86, no âmbito estadual, o estabelecimento das normas
seleção das atividades que, ao submeterem os seus projetos ao licenciamento, devem
apresentar EIA/RIMA.
As diretrizes e o conteúdo do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), devem atender a todas as exigências pertinentes da legislação, em especial as Resoluções 01/86 e 237/97, do CONAMA.
O Termo de Referência - TOR reúne informações sobre os aspectos técnicos e administrativos
relacionados à elaboração e condução do EIA/RIMA ou outro estudo ambiental. (PCA; RCA;
PRAD; PLANO DE MONITORAMENTO). Tem como finalidade especificar os elementos que devem ser contemplados na elaboração dos estudos ambientais, evitando-se, dessa forma, dispêndio de tempo e recursos na obtenção de dados desnecessários.
Entretanto, devido ao caráter genérico da legislação pertinente, ao órgão ambiental estadual é permitido estabelecer outras diretrizes e orientações adicionais, observando-se o disposto nas regras gerais definidas em nível federal.
Diante da possibilidade de elaborar o Termo de Referência considerando as peculiaridades regionais, a elaboração do seu conteúdo deve ser subsidiada de forma a utilizar todas informações disponíveis sobre a ação proposta e sobre a área pretendida para sua implantação. Esses objetivos serão atingidos à medida que haja uma maior participação dos agentes sociais na definição de seu conteúdo:
Os agentes envolvidos na elaboração do Termo de Referência usualmente são:
• OEMA ou IBAMA – são os agentes responsáveis pela elaboração do Termo de Referência, ou seja, pela definição de diretrizes adicionais àquelas gerais contidas na legislação que, pelas peculiaridades do Projeto e características da área, forem julgadas necessárias (parágrafo único, do artigo 5º, da Resolução do CONAMA 001/86).
• Empreendedor – quando requerido pelo órgão ambiental, elabora o Termo de Referência, diretamente ou através de consultores ou de empresas de consultoria por ele contratadas e o submete ao órgão ambiental para aprovação.
• Outros Agentes – deve-se buscar o envolvimento de outros agentes sociais que possam contribuir na elaboração do Termo de Referência, tais como:
– Equipes técnicas de outros órgãos da administração pública diretamente relacionados com o tipo de atividade considerada;
– Especialistas diversos (pesquisadores e professores, por exemplo);
empreendimento proposto;
– Entidades civis, detentores de informações sobre a realidade ambiental da área de influência do empreendimento proposto ou informações específicas sobre o empreendimento; e,
Verifica-se a existência de duas situações:
• Os Termos de Referência são elaborados pelo órgão de meio ambiente. São, em geral, um modelo único que segue a legislação federal, de características genéricas, deixando de
contemplar as especificidades dos estudos requeridos frente ao tipo do empreendimento e ao ambiente em que se localiza; e,
• Os Termos de Referência, especialmente para projetos privados, são elaborados pelo empreendedor e submetidos ao órgão ambiental, utilizando-se de equipe técnica própria ou do serviço de empresa especializada.
A principal ferramenta utilizada pelo órgão de meio ambiente na elaboração de Termos de Referência tem sido a legislação pertinente, especialmente a Resolução CONAMA 001/86, especialmente em seus artigos 5º e 6º, que definem os itens mínimos para a elaboração de EIA e o artigo 9º para a elaboração do RIMA (Quadro 1).
I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de
II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados
fases de implantação e operação da atividade;
- Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente
afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;
lV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em
implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.
I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa
descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:
a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os
recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes
destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de
biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora,
c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de depen