Source: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796803482/apelacao-criminal-apcrim-136372620134036181-sp/inteiro-teor-796803499
Timestamp: 2020-02-22 08:15:49+00:00
Document Index: 17118649

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 180', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 180', 'artigo 180', 'artigo 180', 'artigo 59', 'artigo 33', 'artigo 180', 'artigo 59']

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013637-26.2013.4.03.6181/SP
APELANTE : MARCELO HENRIQUE DE MELO
APELANTE : KLEBER ROBERTO SANTOS
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 312 CP. PECULATO. DESVIO DE CORRESPONDÊNCIAS. ARTIGOS 180, § 6º, CP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. BENS PERTENCENTES À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NULIDADE AFASTADA. FONTES INDEPENDENTES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA BASE. CULPABILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
A denúncia teve por gatilho a prisão em flagrante do réu na posse de duzentos e oitenta e duas correspondências pertencentes aos Correios. O celular do réu foi apreendido após o flagrante e realizada a interceptação, reconhecidamente ilícita, ante a ausência de autorização judicial para tal. Cuida-se de situação na qual a prova deriva de fonte própria, inexistindo a apontada contaminação.
A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apresentação e apreensão, pelas declarações e depoimentos colhidos na fase e em juízo.
As circunstâncias do crime denotam o dolo do acusado, considerando que além de alimentar o sistema com a falsa informação de que entregara todas as correspondências, o réu informou aos seus superiores que tudo transcorrera normalmente com a entrega e, ainda, foram apostas assinaturas não reconhecidas pelas supostas pessoas que teriam recebidos duas encomendas registradas.
Diante das circunstâncias em que cometido o crime, indubitável a conclusão de que o réu, ciente da proveniência espúria do objeto (produto de crime), agiu com o dolo direto indispensável para a configuração da receptação qualificada.
Pena-base exasperada. Culpabilidade exacerbada. Reduzido o patamar de exasperação.
Mantido o regime aberto para início do cumprimento da pena imposta, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme estabelecido na sentença.
Execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Preliminar rejeitada. Apelações da defesa a que se dá parcial provimento. De ofício, reduzida a pena pecuniária.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Des. Fed. Relator; prosseguindo, a Turma, por maioria, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu KLEBER ROBERTO DOS SANTOS para determinar o desentranhamento da interceptação telefônica e reduzir a sua pena, fixando-a em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime do art. 312 do Código Penal; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu MARCELO HENRIQUE MELO para reduzir sua pena e a pena pecuniária, fixando-a em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime do art. 180, § 6º do Código Penal e, DE OFÍCIO, reduzir a pena pecuniária fixada para o réu KLEBER ROBERTO DOS SANTOS, nos termos do voto do Des. Fed. Relator, com quem votou o Des. Fed. Nino Toldo, vencido o Des. Fed. Fausto De Sanctis que negava provimento às apelações.
Data e Hora: 20/02/2019 18:04:28
Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, em face de MARCELO HENRIQUE DE MELO, pela prática do crime do art. 180, caput e § 6 do Código Penal, e de KLEBER ROBERTO DOS SANTOS, pela prática do crime do art. 312, caput, do Código Penal.
Consta da denúncia que o réu KLEBER ROBERTO DOS SANTOS, então carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos desviou, no dia 21 de outubro de 2013, em proveito próprio e alheio, 282 correspondências que estavam em seu poder em razão do cargo por ele ocupado na empresa.
Na mesma data, o réu MARCELO HENRIQUE DE MELO recebeu, em proveito próprio e alheio, todas as 282 cartas pertencentes aos Correios e desviadas por KLEBER, ciente de que se tratavam de objetos provenientes da prática de crime.
A denúncia foi recebida em 29 de janeiro de 2015 (fls. 133/135).
Sobreveio a r. sentença de fls. 237/246, publicada em 22/03/2018, por meio da qual o MM. Juízo a quo julgou procedente a denúncia e condenou MARCELO HENRIQUE DE MELO, pela prática do crime do art. 180, caput e § 6 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal, e KLEBER ROBERTO DOS SANTOS, pela prática do crime do art. 312, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal. As penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços e prestação pecuniária, no valor de ¼ do salário mínimo por mês, em favor da União, pelo período da pena substituída.
Em suas razões recursais, MARCELO HENRIQUE DE MELO sustenta que não existiu dolo em sua conduta, devendo ser absolvido. Alega que achou as correspondências na via pública e estava apenas olhando-as "para saber se de fato era do interesse dos correios para devolvê-las". Caso mantida a condenação, pretende a redução da pena ao patamar mínimo, incluindo a redução da pena pecuniária (fls. 333/338)
O réu KLEBER ROBERTO DOS SANTOS, por sua vez, suscita a nulidade de todas as provas em razão da declaração da ilicitude da interceptação de mensagens de texto no celular do réu, sem a devida autorização judicial. Pugna ainda pelo desentranhamento dessas provas. No mérito, afirma o réu que foi vítima de roubo, não tendo se apropriado das correspondências. Sustenta que sua condenação amparou-se em provas produzidas apenas na fase inquisitiva, pelo que deve ser absolvido. Caso mantida a condenação, pretende a redução da pena para o mínimo legal (fls. 341/367).
Contrarrazões da acusação (fls. 370/378).
Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República, por meio do parecer de fls. 382/385, opinou pelo desprovimento dos recursos da defesa e pelo imediato cumprimento das penas.
Data e Hora: 14/12/2018 14:23:43
"Segundo consta do incluso inquérito policial, no dia 21 de outubro de 2013, nesta capital, Kleber Roberto dos Santos, funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, desviou, em proveito próprio e alheio, 282 (duzentas e oitenta e duas) correspondências, as quais estavam em seu poder em razão do cargo de carteiro por ele ocupado na referida empresa pública.
Na mesma data, na Rua Luis Matheus, altura do n. 2.300, bairro Vila Cosmopolita, nesta capital, Marcelo Henrique de Melo recebeu, em proveito próprio e alheio, todas as 282 (duzentas e oitenta e duas) cartas pertencentes aos Correios, e desviadas por Kleber, sabendo que se tratavam de objetos provenientes da prática de crime."
Nesses termos, o réu MARCELO HENRIQUE DE MELO foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 180, § 6º, do Código Penal. O réu KLEBER ROBERTO DOS SANTOS, por sua vez, foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 312 do Código Penal.
Da Preliminar de Nulidade das Provas
O réu KLEBER ROBERTO DOS SANTOS, em suas razões recursais, suscita a nulidade de todas as provas em razão da declaração da ilicitude da interceptação de mensagens de texto no celular do réu MARCELO HENRIQUE DE MELO, sem a devida autorização judicial.
A tese não merece acolhida.
Observo que a ilicitude da interceptação de mensagens de texto foi reconhecida na sentença.
No entanto, a denúncia teve por gatilho a prisão em flagrante do réu MARCELO HENRIQUE DE MELO na posse de duzentos e oitenta e duas correspondências pertencentes aos Correios (auto de prisão em flagrante - 02/03).
O envolvimento do réu KLEBER ROBERTO SANTOS, carteiro responsável pela entrega das encomendas, por sua vez, foi apurado em diligências policiais realizadas no centro de distribuição dos Correios a que ele estava vinculado (fls. 77/80).
O celular do réu MARCELO foi apreendido após o flagrante e realizada a interceptação, reconhecidamente ilícita, ante a ausência de autorização judicial para tal.
Cuida-se, portanto, de situação na qual a prova deriva de fonte própria, inexistindo a apontada contaminação.
Acerca do tema, assim se posiciona a doutrina mais abalizada:
"No entanto, é preciso atentar para as limitações impostas à teoria da inadmissibilidade das provas ilícitas por derivação, ou dos frutos da árvore envenenada, pelo próprio Supremo norte-americano e pela doutrina internacional: excepcionam-se da vedação probatória as provas derivadas da ilícita, quando a conexão entre umas e outra é tênue, de modo a não se colocarem a primária e as secundárias como causa e efeito; ou, ainda, quando as provas derivadas da ilícita poderiam de qualquer modo ser descobertas por outra maneira. Fala-se, no primeiro caso, em independent source e, no segundo, na inevitable discovery. Isso significa que se a prova ilícita não foi absolutamente determinante para o descobrimento das derivadas, ou se estas derivam de fonte própria, não ficam contaminadas e podem ser produzidas em juízo."
(GRINOVER, A. P., Fernandes, A. S., GOMES FILHO, A. M. As nulidades no Processo Penal, 8 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, pp. 162/163).
Colaciono, por oportuno, os seguintes precedentes:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECORRENTE QUE JÁ VINHA SENDO INVESTIGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A DESPEITO DE TAL CONDIÇÃO NÃO TER SIDO OFICIALIZADA. PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: DIREITO QUE TEM QUALQUER INVESTIGADO OU ACUSADO DE NÃO PRODUZIR QUAISQUER PROVAS CONTRA SI, MESMO PERANTE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, POLICIAL OU JUDICIÁRIA. INVESTIGADA NÃO COMUNICADA DE TAIS GARANTIAS FUNDAMENTAIS EM DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE O PARQUET, EM QUE FOI INTIMADA FORMALMENTE COMO TESTEMUNHA. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO QUE SE IMPÕE. TRANCAMENTO TOUT COURT DO PROCESSO-CRIME: MEDIDA QUE, ENTRETANTO, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, POIS NÃO SE REVELA INEQUÍVOCA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSTURA QUE EQUIVALERIA À APLICAÇÃO IRRESTRITA DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (FRUITS OF THE POISONOUS TREE). DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE NÃO EXISTE PROVA AUTÔNOMA QUE LEGITIMAMENTE EMBASOU O PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER A AMPLA E IRRESTRITA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUÍZO. PRECEDENTES. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
11. O trancamento do processo-crime, bem assim do inquérito policial, é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a ausência de justa causa - o que, porém, não é o caso. 12. Se não há na documentação trazida aos autos pela Defesa - a quem incumbe a correta instrução e narração do remédio constitucional do habeas corpus -, a comprovação inequívoca de que o procedimento penal instaurado deu-se única e exclusivamente com base na prova ilegal, e não com base em outro elemento dela desvinculado, validamente produzido pelas autoridades estatais, não pode ser a tramitação do feito suspensa, tout court. 13. Aplicação, mutatis mutandis, do entendimento de que se"o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova - que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária"(STF, HC 93.050/RJ, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 31/07/2008). 14. Considerações sobre a teoria do fruto das árvores envenenadas (fruits of the poisonous tree) - cuja indistinta incidência não se admite -, e a contaminação das provas derivadas:" [a] imprecisão do pedido genérico de exclusão de provas derivadas daquelas cuja ilicitude se declara [...] levam [...] ao indeferimento do pedido "(STF, HC 80.949/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE).
18. Recurso parcialmente provido, tão somente para que seja desentranhado dos autos e desconsiderado como prova o termo de declaração referente ao depoimento prestado pela Recorrente perante o Ministério Público Estadual."
(STJ, 5ª Turma, RHC 30302, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJE 12/03/2014)
"HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FALSIDADE IDEOLÓGICA - DOCUMENTO FALSO - DESCAMINHO - EVASÃO DE DIVISAS - LAVAGEM DE DINHEIRO - CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CONDENAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - PROVAS ILÍCITAS - TEORIA DOS FRUITS OF THE POISONOUS TREE - NÃO APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS PROCEDIMENTOS PROBATÓRIOS - TEORIA DAS EXCLUSIONARY RULES - INCIDÊNCIA - CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS - ILICITUDE DAS PROVAS POR DERIVAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS - ART. 387, § 1º, DO CPP - OBEDIÊNCIA - REQUISITOS ART. 312 DO CPP - CUMPRIMENTO - GRAVIDADE CONCRETA - FUGA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
2 - A prisão preventiva dos pacientes, decretada para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal, está amparada nos elementos colhidos na ação penal n. 2006.70.00.012299-7, parte dos quais, interceptações obtidas no bojo do Procedimento Criminal Diverso (PCD) n. 2004.70.00.019299-2, foi considerada ilícita por esta Corte Superior, no julgamento do HC n. 76.767/PR. 3 - A essência da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), de origem norte-americana, consagrada no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, proclama a mácula de provas , supostamente lícitas e admissíveis, obtidas, todavia, a partir de provas declaradas nulas pela forma ilícita de sua colheita. 4 - Não há evidências seguras e suficientes de que as provas que deram lastro à prisão preventiva dos acusados, bem como sua condenação, sejam produto das mesmas provas declaradas nulas no HC n. 76.767/PR, por esta Corte Superior. 5 - É certo que doutrina e jurisprudência repudiam com veemência" os elementos probatórios a que os órgãos da persecução penal somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita, obtida como resultado da transgressão, por agentes estatais, de direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia condicionante, no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz significativa limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face dos cidadãos. "(RHC n. 90.376/RJ, Rel. Ministro Celso de Mello, 2T, DJe 18.5.2007). 6 - Sem embargo, seguindo a doutrina que mitiga o rigor das regras de exclusão do direito norte-americano (exclusionary rules), o ordenamento positivo pátrio permite o aproveitamento da prova que, a despeito de ter laço comum com a origem viciada, é em relação a ela independente, dada a inevitabilidade de sua descoberta ou dada a ausência de total relação de causalidade entre umas e outras. Art. 157, § 1º do CPP. 7 - Na lição de Celso de Mello"não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros (...)"- (MS n. 23.452/RJ, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 12.5.2000). 8 - A mitigação das regras de exclusão da prova, no entendimento da Suprema Corte pátria, se justifica pelo princípio da proporcionalidade, que sempre se referencia em sede de interpretação e aplicação de normas penais e processuais penais. Razoável, portanto, o afastamento do caráter absoluto das regras de exclusão da prova"em razão de seu alargamento ter o condão de produzir um quadro de impunidade, tendo em vista que, em alguns casos, toda a persecução penal restará obstada pelo simples fato de que o conhecimento inicial da infração se deu por meios ilícitos."(HC n. 91.867/PA, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2T, DJe 20.9.2012). [...]
18 - Habeas corpus não conhecido."
(STJ, 6ª Turma, HC 148178, Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE DATA:05/12/2013 RSTJ VOL.:00233 PG:00692 ..DTPB).
Os demais elementos probatórios não estão vinculados aos registros telefônicos constantes da perícia produzida pela Polícia Federal, tampouco são deles derivados. Ainda que o acesso aos dados do aparelho celular tenha sido considerado prova ilícita, as demais provas são lícitas e não derivam da perícia questionada.
No entanto, verifico que as provas consideradas ilícitas na sentença permanecem anexadas ao processo, pelo que a defesa, com razão, pretende seu desentranhamento dos autos.
Considerada ilícita a perícia realizada no telefone do acusado MARCELO, determino o seu desentranhamento dos autos (fls. 127/131).
Da materialidade, autoria e dolo
Kléber Roberto dos Santos - art. 312 do Código Penal
A materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas de forma inconteste pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/04), pelo auto de apresentação e apreensão (fls. 15/16), pelas declarações e depoimentos colhidos na fase policial (fls. 05/09) e em juízo (mídia fl. 193).
O réu, na qualidade de carteiro, desviou as duzentas e oitenta e duas correspondências que lhe foram confiadas para entrega no dia 21 de outubro de 2013.
Em seu interrogatório judicial, o réu alegou que foi vítima de roubo, não tendo desviado as encomendas em proveito próprio nem alheio (mídia fl. 193).
A tese, no entanto, não vem acompanhada de qualquer prova e destoa do conjunto probatório amealhado nos autos.
Com efeito, KLEBER não levou ao conhecimento dos seus superiores ou da Polícia, o suposto roubo de que fora vítima. Ao contrário, no dia dos fatos, afirmou, duas vezes (uma por telefone e uma quando chegou ao centro de distribuição), que a entrega transcorrera normalmente. Sem saber da presença da polícia, o réu, quando perguntado, informou ao gerente da unidade "não ter havido nada de anormal durante sua percorrida e que tudo transcorrera bem" (fls. 77/78).
Além disso, foi consignado pelo gerente da unidade que, ao retornar das entregas, no dia dos fatos, o réu KLEBER apresentava-se "calmo e tranquilo, realizando a prestação de contas normalmente, conforme previsto para o final de suas atividades, não tendo informado sobre nenhuma anormalidade" (fls. 77/78).
A testemunha Aparecido Cícero Alves confirmou em juízo que o réu, no dia dos fatos, retornou ao centro de distribuição aparentando tranquilidade e, questionado pelo seu supervisor, confirmou que não havia ocorrido qualquer problema com a entrega das correspondências. Extrai-se de seu depoimento (mídia fl. 193):
"Afirmou que estava na unidade quando receberam uma viatura e o policial falou que estava com um elemento que tinha alguns objetos postais, alguns qualificados, ou seja, que tem número de registro. Foram rastreados e viram qual funcionário estava fazendo a distribuição e constatou-se que estava com KLEBER. O supervisor entrou em contato e perguntou se tinha ocorrido alguma coisa e ele disse que não. Aguardou-se que ele retornasse. Perguntaram novamente se tinha ocorrido algo e ele disse que não. Aí falaram para ele que tinha encontrado uma pessoa que estava com esses objetos que constavam na lista dele e falaram que teriam que ir até a Delegacia. Chegando lá, o KLEBER falou que havia sido assaltado. Aí foi encaminhado pra Polícia Federal. De manhã, o carteiro pega as correspondências e os objetos qualificados são tratados separadamente porque geralmente tem valor. Ele precisa conferir a lista desses objetos qualificados porque tem que pegar assinatura. Todas as percorridas são dimensionadas para que sejam entregues os objetos no mesmo dia. Então ou ele entrega ou presta conta do que não foi entregue. KLEBER chegou no final da tarde e não mencionou o roubo. Essa lista de objetos ele entrega no mesmo setor onde ele retirou. Quando um carteiro é roubado, deve acionar a polícia militar por telefone, comunicar o ocorrido e depois retornar à unidade. KLEBER não fez isso. KLEBER falou que foi assaltado e ficou receoso e relatar o ocorrido. KLEBER continuou trabalhando na mesma unidade." (transcrição extraída da sentença - g.n.)
De fato, somente após saber da prisão em flagrante do réu MARCELO com as correspondências, o réu KLEBER mudou sua versão e informou que sofrera um roubo, alegando que não comunicou o crime por temer pela sua vida (fls. 08/09 e 81/83).
Vê-se ainda que a atitude calma e tranquila apresentada pelo réu não é compatível com o alegado temor pela própria vida e também enfraquece a tese de que fora vítima de um roubo. Ademais não é crível que o réu, temendo pela sua vida a ponto de não registrar o roubo de que fora vítima, conseguisse trabalhar normalmente após o crime (como afirmado por ele próprio em seu interrogatório judicial - 02:50') e ainda chegar calmo ao fim do dia ao centro de distribuição.
Em seu interrogatório judicial, o réu insistiu que entregou as encomendas qualificadas (DB552978351BR e DB541707021BR), encontradas abertas na posse do réu MARCELO.
Verifica-se que o réu alimentou a Lista de Objetos Entregues ao Carteiro (LOEC) como se as duas encomendas abertas pelo réu MARCELO (encomendas rastreadas - itens 10 e 14 da LOEC) tivessem sido entregues. Não só isso. Constam as assinaturas das supostas pessoas que teriam recebido as encomendas.
No entanto, os destinatários das encomendas informaram que não receberam as correspondências e não são suas as assinaturas apostas no referido documento.
Extrai-se do Ofício 04112, emitido pelos Correios:
"Em relação ao recebimento pessoal de correspondências registradas no item 1 do Auto de Apresentação e Apreensão fl. 15, informamos que consta na cópia da Lista de Objetos Entregues ao Carteiro, LOEC, que o item 10, DB552978351BR, destinado a Jéssica Ferreira Soares, foi assinado por Amaral F. Soares, e após visita in loco pelo gestor da unidade de entrega, a destinatária declarou de próprio punho que não recebeu o referido objeto e também não reconhece a assinatura. O mesmo ocorreu em relação ao objeto DB541707021BR, item 14 da LOEC, tendo como destinatário Alessandro S. Lima, o qual informa não ter recebido o objeto e não reconhece a pessoa cujo nome consta como recebedor no recibo de entrega" (fls. 77/80).
Acresça-se também que, no dia dos fatos, o réu alimentou o sistema de gerenciamento operacional dos Correios com a informação de que não houve resíduo (cartas que o carteiro não tentou entregar) (fls. 88 e 115/116). Nesse aspecto, declarou a testemunha Luciano Balduíno dos Reis, gerente de segurança operacional dos Correios na fase policial:
"QUE como não há qualquer menção de ocorrência por parte de KLEBER naquele dia sobre DA, tem-se por regra que o carteiro retirou todas as cartas simples, quer sejam, os 11,29kg do local e em tese, promoveu a entrega".
Em juízo, a testemunha Luciano Balduíno dos Reis confirmou que não recebeu qualquer notificação de roubo sofrido pelo carteiro KLEBER no dia 21/10/2013, procedimento padrão quando funcionários são vítimas de crimes no desempenho de suas funções. Extrai-se do seu depoimento judicial (mídia fl. 193):
"A Polícia Militar relatou ter encontrado uma pessoa com correspondências. A agência foi questionada e disse que não havia comunicação de roubo. Fez o contato com o carteiro e o carteiro disse que estava tudo bem. Os carteiros têm a orientação de em caso de roubo fazer contato com o 190, depois com o gestor da unidade e depois ir fazer o BO na Delegacia mais próxima. Foi registrada a ocorrência na Polícia Federal. Também deveria haver um registro interno, mas nesse caso não teve. Havia dois sedex que precisavam de assinatura do destinatário. Solicitou ao gerente que fosse nos endereços para confirmar a assinatura e não foram reconhecidas as assinaturas nos locais. As cartas simples não têm registro. Isso foi repassado para o Delegado. Quando o empregado é indiciado ou preso, passa-se à Corregedoria para abrir um processo disciplinar. Nesse caso, não teve porque não tinha a confirmação de que o carteiro estava envolvido à época. Em alguns casos específicos, se aguarda a condenação criminal. Nunca viu o carteiro não reportar o roubo. Se o carteiro perder as cartas, precisa reportar à gerência. No que consta na" loec "" resíduo ", é o que sequer tentou ser entregue, por qualquer motivo." ausente "é que se foi até o local de entrega, mas foi impossibilitado. Deve regressar da rua para a agência e fazer a prestação de contas, não leva para casa." (transcrição extraída da sentença)
Percebe-se, assim, que o réu KLEBER desviou as encomendas que lhe foram entregues em razão do seu cargo de carteiro.
Por fim, não há que se falar em condenação lastreada apenas em provas produzidas na fase policial. As provas produzidas ao longo da instrução policial têm validade e eficácia na formação da convicção do juiz, desde que confirmadas por outras provas em juízo, caso dos autos, em que as testemunhas judiciais corroboram as provas obtidas no inquérito. Ademais, as provas documentais submetem-se ao contraditório diferido, pelo que não há que se cogitar em unilateralidade da prova.
Comprovadas, de maneira inequívoca, a materialidade e autoria delitivas, bem como o dolo direto do agente, pelo que de rigor a manutenção da condenação de KLEBER ROBERTO DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 312 do Código Penal.
b) Marcelo Henrique de Melo - Crime do art. 180, § 6 do Código Penal
O réu foi preso em flagrante na posse de 282 (duzentos e oitenta e duas) correspondências pertencentes aos Correios, manuseando-as, dentro do seu veículo. Para tanto, não conseguiu dar qualquer explicação verossímil.
A tese da defesa é que o réu achou as encomendas na rua e estava manuseando-as no intuito de "saber se de fato era do interesse dos correios, para devolvê-las".
Em juízo, o policial militar Edmar Servo dos Santos, responsável pela prisão em flagrante, foi ouvido como testemunha (mídia de fl. 193) e confirmou que o réu foi abordado dentro do seu veículo com as correspondências dos Correios.
Em seu interrogatório, o réu MARCELO alegou que achou as cartas na sarjeta e pretendia devolvê-las aos Correios. No entanto, não soube declinar em qual agência dos Correios pretendia fazê-lo. Verifico ainda que o réu declarou que não abriu nenhuma correspondência, o que contradiz o que restou registrado no auto de apresentação e apreensão, segundo o qual, das 282 encomendas, 02 já estavam abertas.
Verifico que, das 282 encomendas encontradas com o réu, 02 estavam abertas, sendo elas encomendas rastreadas (DB552978351BR e DB541707021BR) (fls. 15/16). As duas encomendas, embora tenham sido marcadas como entregues pelo carteiro KLEBER, não chegaram aos seus destinatários, conforme denotam o Ofício 04112 (fls. 77/78) e as declarações dos próprios destinatários (fls. 79/80).
Assim, verifica-se que o réu abriu, dentre as centenas de encomendas, aquelas que eram rastreadas, normalmente por apresentarem algum valor econômico (como cartão de crédito, talões de cheques etc), o que também enfraquece a tese do réu de que pretendia devolver as encomendas aos Correios.
Acresça-se, ainda, o depoimento testemunhal do policial Edmar Servo dos Santos que, em juízo, afirmou que, por ocasião do flagrante, o réu declarou que "procurava coisas do interesse dele" (mídia fl. 193).
Vê-se assim que o réu apropriou-se das cartas no intuito de lograr proveito econômico, abrindo duas delas, que se tratavam de encomendas registradas.
As encomendas encontradas na posse do réu, por sua vez, foram desviadas pelo carteiro KLEBER, que não as entregou aos seus destinatários.
Com efeito, extrai-se da prova documental carreada aos autos que parte das correspondências apreendidas no carro do réu MARCELO constam na Lista de Objetos Entregues ao Carteiro KLEBER (encomendas rastreadas) (fls. 73/76).
Não há, portanto, dúvida no tocante à presença de dolo na conduta do réu que, de forma livre e voluntária, apropriou-se, em proveito próprio, de coisa alheia consistente em 282 (duzentos e oitenta e duas) correspondências pertencentes à EBCT, que sabia ser produto de crime. Isso porque as circunstâncias em que o acusado apropriou-se das correspondências - centenas de cartas com o logotipo dos correios, abertas duas cartas registradas - acrescidas ao depoimento do policial que informou que o réu admitiu que procurava algo do seu interesse - revelam a consciência da origem espúria do objeto, evidenciando o dolo direto necessário para a caracterização do crime descrito no artigo 180, § 6º, do Código Penal.
Restou demonstrado que MARCELO praticou a conduta criminosa descrita no artigo 180 do Código Penal, uma vez que, o réu estava com as correspondências no interior do seu veículo e chegou a abrir duas delas, com o claro intuito de encontrar algo que lhe fosse vantajoso.
Ainda que se admita que o réu encontrou as correspondências na sarjeta, como quer fazer crer a defesa, certo é que MARCELO pegou as cartas, recolheu-as e levou-as para seu veículo em proveito próprio, quando poderia/deveria se preocupar em avisar às autoridades, ou mesmo à empresa pública, que centenas de correspondências, visivelmente identificadas com o logotipo dos correios, foram encontradas.
Se de fato estivessem abandonadas na sarjeta, como alega o réu, certamente ali estavam por obra de ato ilícito praticado contra aquele que detinha a propriedade ou a guarda dos bens.
Como é cediço, o crime de receptação tem por objeto material a coisa produto de crime e, no caso dos autos, está satisfatoriamente comprovado que as correspondências eram advindas do crime de peculato, cometido pelo carteiro KLEBER momentos antes da receptação qualificada perpetrada pelo réu.
Não obstante as alegações expendidas pela defesa, os elementos acostados aos autos indicam que o réu detinha conhecimento acerca da proveniência ilícita da coisa alheia apreendida no seu veículo.
Comprovadas, de maneira inequívoca, a materialidade e autoria delitivas, bem como o dolo direto do agente, pelo que de rigor a manutenção da condenação de MARCELO HENRIQUE DE MELO, como incurso nas sanções do artigo 180, § 6º, do Código Penal.
a) Kleber Roberto Santos
Na primeira fase da dosagem, o magistrado sentenciante reputou desfavorável a culpabilidade do agente, em razão da grande quantidade de correspondências, e fixou a pena base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Para tanto, justificou o juiz a quo:
"O delito em questão é apenado com reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
Na primeira fase da dosimetria, atenta aos parâmetros definidos no artigo 59 do Código Penal, observo que a pena-base deve ser majorada, tendo em vista o elevado grau de reprovabilidade da conduta (culpabilidade), uma vez que o réu desviou 282 correspondências dos Correios, o que se mostra bastante elevado para delito dessa espécie.
Em sendo assim, majoro a pena-base em 1/3, fixando-a em 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO.
Quanto à sanção pecuniária, conforme parâmetros utilizados para estabelecer a pena privativa de liberdade, fixo-a em 13 DIAS-MULTA."
Na segunda etapa da dosimetria, não foram consideradas agravantes ou atenuantes, e a pena permaneceu inalterada.
Na última etapa da dosimetria, não foram reconhecidas causas de diminuição ou de aumento e a pena foi fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.
Em suas razões recursais, a defesa pretende a redução da pena-base ao mínimo legal.
- Primeira Fase da Dosimetria
Nessa fase, mantenho a valoração negativa da culpabilidade do agente.
De fato, o réu desviou 282 (duzentas e oitenta e duas) correspondências pertencentes aos Correios, o que revela maior reprovabilidade de sua conduta, tal como reconhecido na sentença.
No entanto, entendo que o patamar eleito na sentença (1/3) revela-se exacerbado, razão pela qual elejo o patamar de 1/6 (um sexto) para majorar a pena-base.
Dessa forma, a pena-base deve ser fixada em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
- Segunda Fase da Dosimetria
Ausentes agravantes e atenuantes, a pena intermediária resta mantida em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
- Terceira Fase da Dosimetria
Na última fase da dosimetria, ausentes causas de aumento e de diminuição, a pena resta definitivamente fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa no mínimo legal.
Mantido o regime aberto para início do cumprimento da pena imposta, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal.
Conservado o decidido pelo juízo de primeira instância também no que tange à substituição da pena privativa de liberdade.
O juiz a quo determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de ¼ (um quarto) do salário mínimo, pelo período da pena substituída.
A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser reduzida, de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado.
Ademais, não se deve olvidar que, nos termos do § 1º do art. 45 do Código Penal:
"A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários."
Assim, atento a tais parâmetros e ante a ausência de informações acerca da situação econômica do réu, reduzo, de ofício, a pena pecuniária para 01 (um) salário mínimo. Mantenho a destinação da pena pecuniária para a União.
b) Marcelo Henrique de Melo
"O delito em questão é apenado com reclusão, de 2 a 8 anos, tendo em vista que incide o § 6º do artigo 180, pois as mercadorias receptadas eram de propriedade dos Correios.
Na primeira fase da dosimetria, atenta aos parâmetros definidos no artigo 59 do Código Penal, observo que a pena-base deve ser majorada, tendo em vista o elevado grau de reprovabilidade da conduta (culpabilidade), uma vez que o réu portava 282 correspondências subtraídas ilegalmente dos Correios, o que se mostra bastante elevado para delito dessa espécie.
Observo que o magistrado sentenciante considerou como pena mínima o patamar de 02 (dois) anos de reclusão, em razão do disposto no § 6º do art. 180 do Código Penal, aplicável ao caso concreto.
No entanto, o referido dispositivo constitui causa de aumento, pelo que deve ser aplicado na terceira fase da dosimetria.
Assim, a pena-base deve estar situada entre 01 (um) e 04 (quatro) anos de reclusão, nos termos do caput do art. 180 do Código Penal.
Com essa ressalva, mantenho a valoração negativa da culpabilidade do agente.
De fato, foram encontradas com o réu 282 (duzentas e oitenta e duas) correspondências pertencentes aos Correios, o que revela maior reprovabilidade de sua conduta, tal como reconhecido na sentença.
Dessa forma, a pena-base deve ser fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
Ausentes agravantes e atenuantes, a pena intermediária resta mantida em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
Na última fase da dosimetria, ausentes causas de diminuição.
Mantida a majoração decorrente da causa de aumento do § 6º do art. 180 do Código Penal, a pena deve ser dobrada, eis que o crime foi praticado em detrimento de bens pertencentes a empresa pública federal, a EBCT.
A este respeito, o Supremo Tribunal Federal assim se posicionou:
"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. BEM PERTENCENTE À ECT. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 6º DO ART. 180 DO CP. ORDEM DENEGADA. Os bens da Empresa de correios e Telégrafos - ECT - empresa pública prestadora de serviços públicos equiparada à Fazenda Pública - recebem o mesmo tratamento dado aos bens da União. Precedentes. A aplicação da causa de aumento do § 6º do art. 180 do Código Penal, quando forem objeto do crime de receptação bens da ECT, não implica interpretação extensiva da norma penal, mas genuína subsunção dos fatos ao tipo penal, uma vez que os bens da ECT afetados ao serviço postal compõem o próprio patrimônio da União. Habeas corpus denegado."
(STF, 1ª Turma, HC 105542, Rel. Min. Rosa Weber, j: 17.04.2012).
Assim, a pena resta definitivamente fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
A rigor, a pena de multa deveria ser fixada em 22 (vinte e dois) dias-multa. No entanto, mantenho-a em 13 (treze) dias-multa, tal como na sentença, não impugnada nesse aspecto. Mantido o valor do dia-multa no patamar mínimo.
Assim, atento a tais parâmetros e ante a ausência de informações acerca da situação econômica do réu, reduzo, tal como pretendido pela defesa, a pena pecuniária para 01 (um) salário mínimo. Mantenho a destinação da pena pecuniária para a União.
Destarte, exauridos os recursos nesta Corte, expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta aos réus.
Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade,
(i) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu KLEBER ROBERTO DOS SANTOS para determinar o desentranhamento da interceptação telefônica e reduzir a sua pena, fixando-a em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime do art. 312 do Código Penal;
(ii) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu MARCELO HENRIQUE MELO para reduzir sua pena e a pena pecuniária, fixando-a em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime do art.1800,§ 6ºº do Código Penal;
(iii) DE OFÍCIO, reduzo a pena pecuniária fixada para o réu KLEBER ROBERTO DOS SANTOS.
Data e Hora: 20/02/2019 18:04:30
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/796803482/apelacao-criminal-apcrim-136372620134036181-sp/inteiro-teor-796803499