Source: http://docplayer.com.br/7709765-Conselho-regional-de-enfermagem-de-sao-paulo.html
Timestamp: 2018-08-20 21:40:33+00:00
Document Index: 102253785

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 15']

Olívia de Lacerda de Sequeira
1 PARECER COREN-SP GEFIS Nº31/ 2010 Instrumentação Cirúrgica. Curso de Instrumentação Pareceres CEE-SP 288/2000 e 241/1998. Instrumentação Cirúrgica na Grade Curricular do Curso de Enfermagem. Profissional de Enfermagem e suas atribuições legais. Aplicabilidade do Artigo 11, inciso III, alínea j, do Decreto /1987, que regulamenta a Lei 7.498/86. Resolução COFEN 214/1998. Introdução Enfermeira, Coordenadora do Centro Cirúrgico de uma Instituição do Litoral Paulista, informa que assumiu o setor com alguns colaboradores contratados como instrumentadores cirúrgicos. De três instrumentadores, dois são Auxiliares de Enfermagem, regularmente inscritos no Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (COREN-SP), outro possui o curso de Auxiliar de Enfermagem, contudo sem a devida inscrição profissional. Primeiramente questiona como agir nesta situação e quer saber qual sua responsabilidade sobre os instrumentadores contratados ou partícipes da equipe médica de cirurgia e que não são profissionais de enfermagem. Esclarecimentos e análise 1. Curso de Instrumentação Cirúrgica O curso de instrumentação não é profissionalizante, tendo em vista que esta é uma atividade e não uma profissão regulamentada por Lei. 1
2 Conforme Pareceres CEE SP 288/ e 241/ o curso de Instrumentação Cirúrgica deverá ser oferecido pelas escolas como especialização profissional de nível técnico para pessoal já devidamente qualificado como Auxiliar ou Técnico de Enfermagem, ou como habilitação profissional específica da área de saúde. Assim, não é qualquer pessoa que pode exercer a função de instrumentador, sendo permitido somente ao profissional de enfermagem ou outro profissional da área de saúde com habilitação específica em instrumentação cirúrgica, de acordo com o Parecer CEE SP 288/2000 1, já citado anteriormente. 2. Instrumentação Cirúrgica na Grade Curricular do Curso de Enfermagem A Enfermagem, como disciplina de estudo, faz parte das Ciências da Vida, porquanto se situa entre as Ciências da Saúde e as Humanas. A correspondência em práticas profissionais cotidianas de Enfermagem reserva um desempenho firme, intencional e decisivo na promoção da segurança do paciente, como princípio ético incontestável. Promover a segurança do paciente é parte do compromisso de uma prática profissional enraizada em valores e poderes próprios do cuidado como prestação de assistência. Historicamente, a formação profissional da Enfermagem traz, no seu currículo, o ensinoaprendizagem com práticas correspondentes oferecidas a todos os seus estudantes, focalizando a segurança do paciente em situação cirúrgica no pré, trans e pós-operatório, incluídas as oportunidades de instrumentação cirúrgica como mais um conhecimento à proteção de riscos e danos ao paciente. 1 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO. Habilitação Profissional de Técnico em Instrumentação Cirúrgica. Parecer n. 288/2000, São Paulo, 26 de julho de CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO. Câmara de Ensino Médio. Consulta sobre Curso de Suprimento/Especialização de Instrumentação Cirúrgica e de Auxiliar de Enfermagem do Trabalho. Parecer n. 241/1998-CEM, São Paulo, 27 de maio de Disponível em: < Acesso em: 29 jul
3 Instrumentação Cirúrgica é matéria regularmente ministrada na grade curricular dos cursos de Enfermagem, tanto na Graduação quanto na Educação Profissional técnica de nível médio. 3. Profissional de Enfermagem Cabe ressaltar que a Constituição Federal Brasileira de considera livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (artigo 5º, inciso XIII). A profissão de enfermagem está disposta na Lei 7.498/1986 4, regulamentada pelo Decreto / De acordo com este Diploma Legal o profissional de enfermagem, seja Enfermeiro, Técnico ou Auxiliar de Enfermagem, terá de comprovar a habilitação legal respectiva para o exercício da função/cargo pretendido. Esta se dará por meio do diploma ou certificado expedido, de acordo com a legislação vigente, e inscrição ativa no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva região (artigo 1º c/c 4º, para Enfermeiros, artigo 1º c/c 5º, para Técnicos de Enfermagem, e artigo 1º c/c 6º, para Auxiliares de Enfermagem): Art. 1º - O exercício da atividade de Enfermagem, observadas as disposições da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e respeitados os graus de habilitação, é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro e só será permitido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva região. 3 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de Disponível em: < Acesso em: 29 jul BRASIL. Lei nº 7.498, de 25 de junho de Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 jun Seção 1, p
4 ... Art. 4º - São Enfermeiros: I - o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei; II - o titular do diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, conferidos nos termos da lei; III - o titular do diploma ou certificado de Enfermeira e a titular do diploma ou certificado de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz, ou equivalente, conferido por escola estrangeira segundo as respectivas leis, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz; IV - aqueles que, não abrangidos pelos incisos anteriores, obtiveram título de Enfermeira conforme o disposto na letra "d" do Art. 3º. do Decreto-lei Decreto nº , de 28 de março de Art. 5º. São técnicos de Enfermagem: I - o titular do diploma ou do certificado de técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado no órgão competente; II - o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou 5 BRASIL. Decreto nº , de 08 de junho de Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 09 jun Seção 1, p
5 curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de técnico de Enfermagem. (grifos nossos) Art. 6º São Auxiliares de Enfermagem: I - o titular do certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da Lei e registrado no órgão competente; II - o titular do diploma a que se refere a Lei nº 2.822, de 14 de junho de 1956; III - o titular do diploma ou certificado a que se refere o item III do Art. 2º. da Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955, expedido até a publicação da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; IV - o titular de certificado de Enfermeiro Prático ou Prático de Enfermagem, expedido até 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por órgão congênere da Secretaria de Saúde nas Unidades da Federação, nos termos do Decreto-lei nº , de 22 de janeiro de 1934, do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e da Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959; V - o pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem, nos termos do Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967; VI - o titular do diploma ou certificado conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como certificado de Auxiliar de Enfermagem. (grifos nossos) 5
6 Assim, somente será considerado profissional de enfermagem, podendo exercer a função de instrumentador, aquele regularmente inscrito no COREN-SP. 4. Atribuições legais do profissional de enfermagem Acrescenta-se, por fim, que o Auxiliar de Enfermagem, mesmo sem curso de especialização ou habilitação em instrumentação, pode exercer a função de instrumentador, pois conforme o disposto no artigo 11, inciso III, alínea j, do Decreto /1987 5, que regulamenta a Lei 7.498/1986 4, ele poderá circular em sala de cirurgia e instrumentar. Admite-se a extensão desta competência aos profissionais Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, por força da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem e da Resolução COFEN 214/1998 6, que dispõe sobre a Instrumentação Cirúrgica. 5. Responsabilidade do Enfermeiro pela equipe contratada como Instrumentador Cirúrgico O Enfermeiro é profissional competente, privativamente pela organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços; planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de Enfermagem; consulta e prescrição da assistência de Enfermagem (artigo 8º, inciso I, alíneas b, c e e e f, do Decreto /1987). 5 Os Técnicos e Auxiliares de Enfermagem só poderão desenvolver suas atividades mediante supervisão e orientação do Enfermeiro (artigo 15 da Lei 7.498/1986). 4 Por conseguinte, os profissionais de nível médio de enfermagem somente poderão instrumentar e executar outras atividades sob responsabilidade e supervisão do Enfermeiro. 6 BRASIL. Resolução COFEN 214, de 10 de novembro de Dispõe sobre a Instrumentação Cirúrgica. Disponível em: < Acesso em: 29 jul
7 Em relação aos demais profissionais de saúde, que não sejam profissionais de enfermagem, o Enfermeiro poderá supervisioná-los, de acordo com a determinação do Regimento Interno da Instituição. Lembramos, contudo, que mesmo que eles não se tornem parte da equipe de sua responsabilidade direita, o Enfermeiro possui o dever de cumprir e fazer cumprir os preceitos éticos da profissão, sendo-lhe proibido praticar e/ou ser conivente com crime, contravenção penal ou qualquer outro ato, que infrinja postulados éticos e legais (artigos 48 e 9º do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem). 7 Conclusão Mediante o exposto, caso a instrumentação cirúrgica esteja sendo exercida por profissional de enfermagem, este deverá manter sua inscrição ativa no COREN-SP, e, em sendo Técnico/Auxiliar de Enfermagem, só poderá desenvolver esta atividade sob supervisão e orientação do Enfermeiro. Assim, o Auxiliar de Enfermagem que não possui inscrição no COREN-SP deverá ser impelido a fazê-la, devendo ficar suspenso das atividades de instrumentação até regularização profissional. Caso o profissional instrumentador cirúrgico não seja profissional de enfermagem, estando ou não subordinado ao Enfermeiro do Centro Cirúrgico, deverá este garantir que as atividades de enfermagem não lhe sejam delegadas, como exemplo a realização de curativos e/ou administração de medicamentos, bem como conhecer sua formação. Ao instrumentador caberá, em linhas gerais, ordenar e controlar o instrumental cirúrgico; preparar o instrumental a ser utilizado nas cirurgias; selecionar e apresentar instrumentos aos médicos durante a cirurgia; preparar e desmontar as mesas para as cirurgias e guardar o material cirúrgico. 7
8 São Paulo, 29 de julho de Dra. Regiane Fernandes Enfermeira Fiscal COREN-SP Revisão Dra. Cleide Mazuela Canavezi Vice-Presidente COREN-SP BRASIL. Resolução COFEN 311, de 08 de fevereiro de Aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Disponível em: < Acesso em: 29 jul