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Timestamp: 2020-07-11 06:21:07+00:00
Document Index: 28361804

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ADASA_Resolução Nº 09 de 08 de Abril de 2011_Águas Pluviais | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Orçamento
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A trajetória de um arquivo histórico
ANO XLIII Nº 69
BRASÍLIA – DF, SEGUNDA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2011
Secretaria de Estado de Transparência e Controle Secretaria de Estado de Agricultura,
Secretaria de Estado de Cultura Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Transferência de Renda
Secretaria de Estado de Turismo Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA Em 6 de abril de 2011. Processo: 001.000.632/2009. Interessado: CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. Assunto: Reconhecimento de Dívida para pagamento referente às faturas nº 8704845 e 8704847, às fls. 122 e 123, despesa realizada em 2009. RECONHECEMOS A DÍVIDA, AUTORIZAMOS a realização da despesa, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do(a) credor(a) CEB DISTRIBUIÇÃO S/A., valor R$ 4.912,50 (quatro mil, novecentos e doze reais e cinquenta centavos). Publique-se e encaminhe-se para pagamento. FERNANDO JOSÉ BOTELHO TAVEIRA Substituto
DECRETO Nº 32.844, DE 08 DE ABRIL DE 2011. Revoga o Decreto nº 30.074, de 19 de fevereiro de 2009, que qualifica como Organização Social a Associação dos Centros Integrados de Assistência à Criança – AÇÃOMEDVIDA. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, da Lei nº 4.081, de 04 de janeiro de 2008, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 30.074, de 19 de fevereiro de 2009, que qualifica como Orga- nização Social a Associação dos Centros Integrados de Assistência à Criança - AÇÃOMEDVIDA. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 08 de abril de 2011. 123º da República e 51º de Brasília AGNELO QUEIROZ
DECRETO Nº 32.846, DE 08 DE ABRIL DE 2011. Altera o artigo 2°, do Decreto nº 32.828, de 31 de março de 2011. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O artigo 2°, do Decreto nº 32.828, de 31 de março de 2011, passa a vigorar com
1 CENTRO ESPORTIVO DE SAMAMBAIA:
1.1 Gerência Administrativa;
1.1.1 Núcleo de Apoio Administrativo;
1.1.2 Núcleo de Registro e Atendimento ao Público;
1.1.3 Núcleo de Atividades de Lazer.
2 CENTRO ESPORTIVO DO PARQUE DA VAQUEJADA:
2.2. Gerência Administrativa;
2.2.1 Núcleo de Atividades de Lazer;
2.2.2 Núcleo de Apoio Administrativo;
2.2.3 Núcleo de Registro e Atendimento ao Público.
3 CENTRO ESPORTIVO DE SÃO SEBASTIÃO:
3.3. Gerência Administrativa;
Núcleo de Atividades de Lazer;
Núcleo de Apoio Administrativo;
Núcleo de Registro e Atendimento ao Público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 08 de abril de 2011. 123º da República e 51º de Brasília AGNELO QUEIROZ
DECRETO Nº 32.847, DE 08 DE ABRIL DE 2011. Dispõe sobre a transferência para suas novas instalações e o processo de regularização dos
expositores da Feira de Artesanato da Torre de Televisão de Brasília e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica autorizada a transferência dos expositores individuais e coletivos que, legítima e legalmente, ocupam e trabalham na Feira de Artesanato da Torre de Televisão - FATV, para as novas instalações da Feira de Artesanato da Torre de Televisão de Brasília, a partir da data da publicação deste Decreto. Art. 2º O processo de regularização das ocupações dos boxes da Feira de Artesanato da Torre
de Televisão - FATV obedecerá ao disposto neste Decreto.
CAPÍTULO II DA TRANSFERÊNCIA Art. 3º A Coordenadoria das Cidades, em conjunto com a Secretaria de Estado de Transparência
do Distrito Federal, fará a distribuição dos boxes da Feira de Artesanato da Torre de Televisão
- FATV, aos expositores individuais e coletivos, mediante sorteio.
Parágrafo único. Após a distribuição dos boxes, os expositores deverão ocupar seus respectivos espaços no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de perder o direito de ocupação. Art. 4º Os expositores sorteados, candidatos às áreas de artesanato, artes plásticas e alimenta- ção serão distribuídos por atividade e zoneamento estabelecido para cada setor, a ser definido por meio de ordem de serviço da Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal. Art. 5º Entende-se por expositor individual e coletivo para efeito deste Decreto, todo aquele artesão, artista plástico ou manipulador de alimentos, que expõe seu produto em box, com a
Nº 69, segunda-feira, 11 de abril de 2011
finalidade de comercialização de forma individual (feirante) ou coletiva (associações legalmente constituídas).
são - FATV, ou declaração de que expõe sem nenhum empregado, conforme modelo definido no anexo IV.
Art. 6º Cada expositor, individual ou coletivo, terá direito a um único box nas novas instalações
As declarações de que trata o art. 9º, §1º, deste Decreto;
Feira de Artesanato da Torre de Televisão - FATV, observando o disposto nos artigos 3º e 4º
Outros documentos necessários, definidos por ordem de serviço emitida pela Coordenadoria
Art. 7º A Coordenadoria das Cidades poderá reservar boxes nas novas instalações da Feira
de Artesanato da Torre de Televisão, para ocupação por órgãos públicos diretamente liga-
dos ao artesanato, turismo, cultura, segurança, fiscalização e administração da nova feira
das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal. II. Expositor Coletivo:
a) Ato constitutivo ou estatuto em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos
associações filantrópicas de relevante interesse social ligados ao artesanato, turismo e
cultura, devendo para tanto expedir ordem de serviço determinando o quantitativo e o
Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF);
órgão que ocupará os referidos boxes.
Comprovante de estabelecimento da sede ou filial no Distrito Federal ou em um dos Municípios
CAPÍTULO III DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DOS BOXES
que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE/ DF (atualizado);
Art. 8º Considera-se expositor legítimo, para fins deste Decreto, aquele que preencher
Certidão Negativa de Débitos, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;
requisitos previstos no art. 9º e apresentar tempestivamente a documentação de que
trata o art. 10º. Art. 9º Para deferimento do processo de regularização da ocupação dos boxes da Feira de
Artesanato da Torre de Televisão - FATV, o expositor deverá atender aos seguintes requisitos:
I - constar como expositor em processo administrativo de ocupação de área pública da Feira de Artesanato da Torre de Televisão - FATV, há no mínimo 5 (cinco) anos;
II - comprovar, efetiva, atual e legítima ocupação de área pública na Feira de Artesanato da
Torre de Televisão - FATV;
- comprovar o exercício legal da atividade como expositor individual ou coletivo, por meio
documento público legalmente reconhecido por órgão dos Governos do Distrito Federal,
IV - constar em vistorias como legítimo expositor individual ou coletivo, em cadastros ou outros
levantamentos oficiais realizados em 2010 e 2011, por órgão do Governo do Distrito Federal;
V - não ser cessionário, concessionário, permissionário ou autorizatário em outra feira-livre,
permanente ou em área pública no Distrito Federal;
- não ter transferido, a qualquer título, autorização de ocupação de área pública concedida
órgão do Governo do Distrito Federal;
- não ser servidor ou empregado público ativo da Administração Pública Direta e Indireta
VIII - ter em algum momento obtido, legalmente junto ao Poder Executivo, autorização para ocupação de área pública na antiga Feira de Artesanato da Torre de Televisão - FATV.
§1º O expositor deverá preencher, sob as penas da lei, as seguintes declarações:
a) de não possuir cessão, concessão, permissão ou autorização de uso de nenhuma área pública
do Distrito Federal, conforme modelo definido no anexo I.
b) de não ter transferido, a qualquer título, autorização de ocupação de área pública concedida
por órgão do Governo do Distrito Federal, conforme modelo definido no anexo II.
c) de não ser servidor ou empregado público ativo da Administração Pública Direta, Indireta
Federal, Estadual, Distrital e Municipal, conforme modelo definido no anexo III.
§2º A falta de um dos requisitos previstos neste artigo resultará no indeferimento do
processo de regularização. CAPÍTULO IV
DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
Art. 10. Os processos administrativos de regularização para a ocupação dos boxes da Feira de Ar- tesanato da Torre de Televisão – FATV devem conter, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I. Expositor Individual:
c) Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF);
d) Comprovante de residência no Distrito Federal ou em um dos Municípios que compõem a
Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE/DF, atualizado;
e) Autorização de permanência no país, válida, em caso de estrangeiro;
f) Comprovante de que está adimplente com os preços públicos;
g) Declaração de Imposto de Renda atualizada;
h) Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS) do empregado, caso exista, na antiga Feira de Artesanato da Torre de Televi-
das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal. Art. 11. A Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal
publicará no DODF, a listagem dos expositores declarados aptos e inaptos a ocuparem os boxes. §1º Deverá conter na listagem referida no caput, o nome do expositor e o número do processo administrativo.
a) Na listagem de processos indeferidos deverá conter a indicação do(s) requisito(s) não
preenchido(s) e a relação dos documentos incompletos. §2º Na ausência de um dos documentos previstos no art. 10, o expositor terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da listagem no DODF, para requerer a juntada da documentação indicada, conforme modelo definido no anexo V. §3º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior resultará no indeferimento do processo de regularização. CAPÍTULO V
DA PUBLICAÇÃO DO DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO Art. 12. Após o prazo referido no parágrafo segundo do art. 11, a Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal publicará listagem dos expositores que tiverem seus processos de regularização deferidos ou indeferidos. Parágrafo único. A listagem referida no caput deverá conter o nome do expositor, nú- mero do processo administrativo e, quando for o caso, os motivos do indeferimento do processo de regularização. CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS Art. 13. O expositor que tiver seu processo de regularização indeferido terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar recurso à Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, sob pena de caracterizar desistência voluntária, com o arquivamento do processo. §1º Esgotado o prazo recursal o expositor deverá desocupar o Box no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena da adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis. §2º Após a apresentação do recurso, o Coordenador das Cidades, se for o caso, poderá reconsi- derar a decisão e deferir o processo de regularização. §3º Os recursos administrativos deverão conter a qualificação do expositor, número do box que ocupa, identificação da ala, número do processo administrativo, tempo de exercício legal da atividade e demais justificativas e documentos que julgarem oportunos, conforme modelo definido no anexo VI.
CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 14. Cumpridas todas as etapas para a regularização da ocupação dos boxes da Feira de Artesanato da Torre de Televisão – FATV, a Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Es- tado de Governo do Distrito Federal firmará o Termo de Permissão de Uso Não Qualificado, conforme modelo aprovado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF, por meio do Parecer nº 036/2008 - PROCAD/PGDF. Parágrafo único. A primeira via do Termo de Permissão de Uso Não-Qualificado será juntada ao processo de regularização e a segunda via será entregue ao expositor.
EDUARDO FELIPE DAHER Coordenador-Chefe do Diário Oficial
Art. 15. O Termo de Permissão de Uso Não Qualificado será entregue a cada expositor, que for
considerado habilitado, em até 90 dias a contar da data de transferência dos expositores para as novas instalações da Feira de Artesanato da Torre de Televisão – FATV, por meio de ordem de serviço emitida pela Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal. Art. 16. A eficácia dos Termos de Permissão de Uso Não Qualificado fica condicionada à pu- blicação resumida do instrumento pela Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal. Art. 17. Após a entrega dos Termos de Permissão de Uso Não Qualificado, os expositores habilitados deverão, obrigatoriamente, ocupar o respectivo espaço, sob pena de cassação da permissão emitida. Parágrafo único. O expositor que tiver sua permissão cassada ficará impedido de ocupar o Box,
e se o fizer, será imediatamente compelido a desocupá-lo.
Art. 18. Caso as declarações de que trata o parágrafo primeiro do artigo 9º forem inverídicas e/ou os documentos apresentados no processo de regularização forem falsos, o expositor individual ou coletivo terá seu Termo de Permissão de Uso Não Qualificado cassado, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis. Art. 19. Em caso de cassação do Termo de Permissão de Uso Não Qualificado emitido, o expositor não poderá pleitear outro espaço público no prazo de 02 (dois) anos. Parágrafo único. Após a conclusão da transferência e regularização de que trata este Decreto, os espaços vagos na nova feira serão ocupados por expositores artesãos, por meio de processo licitatório, observada a Lei nº 8.666/1993. Art. 20. As publicações das listagens de que trata este Decreto serão realizadas por meio de ordem de serviço. Art. 21. Concluída a transferência e o processo de regularização de que trata este Decreto, o Poder Executivo terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para publicar regulamento de funcionamento e administração da nova Feira de Artesanato da Torre de Televisão - FATV. Art. 22. AAdministração Regional de Brasília ficará responsável pela administração da nova Feira de Artesanato da Torre de Televisão de Brasília, sob a supervisão e orientação da Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal. Art. 23. Os casos omissos serão analisados pela Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal. Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 32.093, de 20 de agosto de 2010.
Brasília, 08 de abril de 2011. 123º da República e 51° de Brasília AGNELO QUEIROZ
(nome, nacionalidade, estado civil, profissão), portador do RG nº
declaro, nos termos do art. 9º § 1º, alínea “a” do Decreto
sob pena das
medidas legais cabíveis, de não possuir cessão, concessão, permissão ou autorização de uso de nenhuma área pública do Distrito Federal.
Por ser verdade assino a presente declaração.
residente e domiciliado na declaro,
nos termos do art. 9º
§ 1º, alínea “b” do Decreto
ter transferido, a qualquer título, autorização de ocupação de área pública concedida por órgão do Governo do Distrito Federal.
, sob pena das medidas legais cabíveis, de não
declaro, nos termos do art.
, sob pena das medidas legais cabíveis, de
não ser servidor ou empregado público ativo da Administração Pública Direta, Indireta Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
9º § 1º, alínea “c”, do Decreto
10, inciso I, alínea “h”, do Decreto exponho sem nenhum empregado.
, sob pena das medidas legais cabíveis, que
ANEXO V MODELO DE FORMULARIO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
, residente e domiciliado na requerer a juntada ao Processo
, dos documentos abaixo relacionados, nos termos do parágrafo
nº 2º do art. 11 do Decreto
I - Expositor Individual:
) Cédula de Identidade (RG);
) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
) Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF);
) Comprovante de residência no Distrito Federal ou em um dos Municípios que compõe a
Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE/DF, atualizado;
( ) Autorização de permanência no país, válida, em caso de estrangeiro;
( ) Certidão Negativa de Débitos, válida, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;
( ) Certidão Negativa de Débitos, válida, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
( ) Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do empregado que trabalha no Box em que é expositor, na antiga Feira de Artesanato da Torre de Televisão – FATV, ou declaração de que expõe sem nenhum empregado, conforme modelo definido no anexo IV.
( ) As declarações de que trata o art. 9º, § 1º, deste Decreto;
( ) Outros documentos necessários, definidos por Ordem de Serviço emitida pela Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
II. Expositor Coletivo:
( ) Ato constitutivo ou estatuto em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos
) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
( ) Comprovante de estabelecimento da sede ou filial no Distrito Federal ou em um dos Municí- pios que compõe a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE/ DF (atualizado);
( ) Certidão Negativa de Débitos, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;
) Certidão Negativa de Débitos, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
) As declarações de que trata o art. 5º, § 1º, deste Decreto;
ANEXO VI MODELO DE RECURSO
suplente de cada órgão:
I - Secretaria de Estado de Governo;
III - Secretaria de Estado de Planejamento;
, tempo de exercício legal da atividade, residente e domi-
IV - Secretaria de Estado de Transparência e Controle;
- Secretaria de Estado Chefe da Casa Civil;
ciliado na
- Secretaria de Estado de Comunicação Social.
O comitê será coordenado pelo representante da Secretaria de Estado de Governo.
vem interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do artigo 13 do Decreto
Os titulares das referidas pastas deverão encaminhar para Secretaria de Estado de Governo
, pelas razões e motivos abaixo:
DECRETO Nº 32.848, DE 08 DE ABRIL DE 2011. Instaura Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial.
o nome dos membros para compor o Comitê Gestor no prazo de cinco dias, após a publicação
deste Decreto. §3º Recebidas as indicações, a Secretaria de Estado de Governo fica incumbida de designar os
membros do Comitê Gestor por meio de Portaria. Art. 2º O PNBL será implantado, no âmbito do Distrito Federal, por meio das ações fixadas pelo Comitê Gestor instituído neste Decreto. Art. 3º O Comitê Gestor do PNBL no Distrito Federal desenvolverá ações com vistas atingir os seguintes objetivos:
I - universalizar o acesso aos serviços de conexão à rede internacional de internet em banda larga;
IV - ampliar a prestação de serviço do Governo do Distrito Federal, por meio eletrônico e facilitar
aos cidadãos o uso dos serviços públicos prestados pelo Distrito Federal;
V - promover a capacitação da população para o uso das tecnologias de informação;
VI - assegurar a autonomia tecnológica e a competitividade dos cidadãos no Distrito Federal.
Art. 4º Ao Comitê Gestor do PNBL no Distrito Federal compete:
I - definir as ações, metas e prioridades do PNBL no âmbito do Distrito Federal;
II - promover a realização de estudos de implantação e viabilidade técnica;
III - promover e fomentar parcerias entre entidades públicas e privadas para o alcance dos ob-
jetivos previstos no Art. 3º deste Decreto;
IV - apresentar e implantar a política de acesso a internet e as redes de comunicação privativa
para os órgãos públicos do Distrito Federal;
V - emitir parecer sobre todos os projetos diretamente relacionados à política de tecnologia de
informação do Governo do Distrito Federal;
- subsidiar o Governador do Distrito Federal na implantação das políticas do Plano Nacional
Art. 1º Fica instaurada Tomada de Contas Especial em cumprimento à Decisão nº 6.369/2010 do
Tribunal de Contas do Distrito Federal e em observância ao disposto no Art. 4º, § 1º, da Resolução
nº 102, de 15 de julho de 1998, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, a ser conduzida pela
Comissão presidida por ROSÂNGELAALVES DE PAIVA, constituída pelo Art. 1º deste Decreto
nº 32.741, de 31 de janeiro de 2011, publicado no DODF nº 22, de 1º de fevereiro de 2011, para,
no prazo de 90 (noventa) dias, apurar os fatos e as possíveis irregularidades relacionadas aos autos do processo nº 480.000.092/2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 08 de abril de 2011. 123º da República e 51º de Brasília AGNELO QUEIROZ
DECRETO N° 32.849, DE 08 DE ABRIL DE 2011. Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização de contratos administrativos firmados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal.
100, incisos IV e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O §4º do art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
§4° É facultada a indicação de um mesmo executor para até três contratos ou convênios, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, não sendo vedada a designação de mais de um executor para o mesmo convênio ou contrato. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Brasília, 08 de abril de 2011. 123º da República e 51º de Brasília AGNELO QUEIROZ
DECRETO Nº 32.850, DE 08 DE ABRIL DE 2011. Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor do Plano Nacional de Banda Larga - PNBL no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, que lhe confere o
art. 100, VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Comitê Gestor do Plano Nacional de Banda Larga - PNBL no âmbito do Distrito Federal, sendo composto pelos seguintes membros, sendo um titular e o respectivo
VII - acompanhar e supervisionar os contratos e convênios relacionados ao Plano Nacional de
Banda Larga; VIII - avaliar e fiscalizar as ações de implantação do PNBL no Distrito Federal, e emitir relatório
bimestral sobre as ações, metas e resultados do PNBL no Distrito Federal Art. 5º Os termos de cooperação, convênios, termos de adesão e outros instrumentos jurídicos necessários a implantação do Plano Nacional de Banda Larga no âmbito do Distrito Federal deverão ser firmados pela Secretaria de Estado de Governo com a interveniência dos órgãos executores do Distrito Federal.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Governo caberá designar os gestores e fiscais dos respectivos instrumentos. Art. 6º O Comitê Gestor deverá apresentar, em trinta dias, um plano técnico de implantação e
um estudo de viabilidade dos projetos.
DECRETO N° 32.851, DE 08 DE ABRIL DE 2011.
Dispõe sobre o Orçamento Participativo do Distrito Federal - OPDF e dá outras providências.
incisos VII e XXVI do art. 100 e o inciso I do parágrafo único do art. 165, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo presente o disposto no parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A, da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 3º da Lei nº 2.299, de 21 de
janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º A participação popular na elaboração, acompanhamento e fiscalização da execução do orçamento do DF, ocorrerá por intermédio do Orçamento Participativo, instituído e regulado neste Decreto.
Art. 2º Orçamento Participativo do Distrito Federal - OPDF é o processo de participação direta da população na definição de prioridades para as despesas em investimentos e serviços públicos executados pelo Governo do Distrito Federal. Parágrafo único. O processo de participação direta da comunidade inclui as fases de elaboração, execução e fiscalização dos planos e orçamentos públicos. Art. 3º São princípios do Orçamento Participativo do Distrito Federal:
I – a participação popular, fundamentada na gestão participativa, democrática e compartilhada
II – a transparência administrativa, em decorrência da utilização de mecanismos de fiscalização
- Análise – organização e priorização do resultado das Plenárias de Base, a ser encaminhado
direta da população sobre as matérias orçamentárias;
Conselho do Orçamento Participativo do Distrito Federal;
III – a definição popular das prioridades orçamentárias em consonância com o Programa de
Governo, objetivando assegurar a maior eficiência na alocação dos recursos públicos, no aten- dimento das necessidades básicas da população com relação a bens e serviços. Art. 4º Para os fins deste Decreto, entende-se por:
I – INVESTIMENTO: criação de novas estruturas no Distrito Federal, resultante da execução de
obras públicas, como a construção, ampliação e reforma de escolas, unidades de saúde, praças, quadras poliesportivas, unidades habitacionais, unidades de segurança, pavimentação de ruas
outros bens públicos;
– SERVIÇO: Atividade prestada direta ou indiretamente pela Administração Pública, destinada
satisfazer, de modo permanente, contínuo e geral, às necessidades essenciais ou secundárias
coletividade ou da própria Administração;
– PLANO ANUAL DE INVESTIMENTOS E SERVIÇOS DO OPDF: relatório oficial do
Governo do Distrito Federal, a ser publicado no Diário Oficial, contendo todas as obras e serviços que a população definiu durante o processo de discussão do Orçamento Participativo e aprovado
pelo Conselho do Orçamento Participativo do Distrito Federal.
Art. 5º O Orçamento Participativo do Distrito Federal é organizado com a seguinte estrutura:
II – Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Participativo
III – Conselho do Orçamento Participativo do Distrito Federal;
IV – Fóruns de Delegados das Administrações Regionais;
V – Reuniões Plenárias de Base.
Art. 6º A Coordenação do OPDF será constituída pelo Governador do Distrito Federal, que a Pre-
sidirá, com a participação dos titulares das Secretarias de Estado e das Administrações Regionais. Art. 7º É de responsabilidade dos órgãos mencionados no art. 5º assegurar o apoio técnico- -operacional necessário à consecução dos objetivos do OPDF. Art. 8° As discussões e deliberações no âmbito do OPDF terão o apoio das Administrações Re- gionais, que oferecerão condições para o adequado desenvolvimento das atividades programadas, incluindo a mobilização da população e o apoio logístico e operacional. Art. 9º Ao Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Participativo – GTIOP incumbe proporcionar o suporte técnico e normativo do OPDF. Art. 10 O GTIOP será coordenado pelo Coordenador da Coordenadoria das Cidades da Secretaria
de Estado de Governo e composto por representantes dos seguintes órgãos:
III - Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento;
VI – Secretaria de Estado de Comunicação Social;
VII – Secretaria de Estado de Publicidade Institucional;
VIII – Secretaria de Estado de Administração Pública.
Parágrafo único. Cada um dos órgãos integrantes da Coordenação do OPDF, de que trata o art.
6º deste Decreto indicará, no prazo de até cinco dias, contados da publicação deste Decreto,
dois de seus servidores para o desempenho de trabalhos a cargo do GTIOP, sempre que forem
convocados pela Coordenadoria das Cidades. Art. 11 Compete ao GTIOP:
I – viabilizar a comunicação e a cooperação entre os órgãos do governo e as instâncias de par- ticipação popular mencionadas no art. 15;
II – disponibilizar os instrumentos referidos no art. 10 visando à participação da população nas
diversas fases do Orçamento Participativo;
III – definir o calendário de realização das reuniões preparatórias e das plenárias do Orçamento
IV – tornar público o Orçamento Participativo e os seus resultados, utilizando os canais de
comunicação de massa e outros meios que se fizerem necessários; e
V – coordenar anualmente a atualização da metodologia e do processo de discussão, elabora-
ção, execução e monitoramento do OPDF, incluindo a realização de seminários e eventos de
capacitação dos participantes.
Art. 12. O processo do Orçamento Participativo é constituído pelas seguintes etapas:
I – Divulgação - a apresentação do programa do Orçamento Participativo e da metodologia de
– Participação – presença de cidadãos discutindo e apresentando as prioridades de investimentos
serviços, por intermédio de:
Sítio eletrônico das Secretarias de Estado de Governo e de Planejamento e Orçamento, por
meio de formulários simplificados, onde serão apresentadas, pelos cidadãos, as prioridades de investimentos e serviços públicos;
Formulários impressos disponíveis nas Administrações Regionais;
Comparecimento nas reuniões plenárias de base.
- Reuniões – realização de Plenárias de Base para apresentação e discussão de todas as
propostas recebidas e eleição de delegados para compor os Fóruns de Delegados das Adminis-
trações Regionais.
V - Compatibilização e consolidação final – sistematização das propostas apresentadas e analisadas
pelo Conselho do Orçamento Participativo do Distrito Federal, no Plano Anual de Investimentos
e Serviços do OPDF.
Art. 13 Os integrantes do Conselho do Orçamento Participativo serão eleitos dentre os partici- pantes dos Fóruns de Delegados das Regiões Administrativas.
Parágrafo único. O Conselho do Orçamento Participativo publicará o relatório final das propostas apresentadas nas Reuniões Plenárias de Base, as prioridades aprovadas pelos Fóruns de Delegados das Regiões Administrativas, o Plano Anual de Investimentos e Serviços e os encaminhará para
a Secretaria de Estado de Governo.
Art. 14. Terá direito a votar, em uma única reunião do Fórum de Delegados das Administrações Regionais, todo participante que reúna as seguintes condições:
I - tenha idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;
II – tenha sido inscrito regularmente na Reunião Plenária de Base, durante o período fixado
para esse fim; Parágrafo único. Os servidores do Governo do Distrito Federal que exerçam cargos em comissão ou função de confiança somente terão direito a voz nas Reuniões Plenárias.
Art. 15. As propostas priorizadas pelos Fóruns de Delegados serão analisadas e debatidas pelas áreas técnicas do Governo, que apontarão as previsões de custos, prazos e viabilidade para a execução orçamentária. Art. 16. As atividades desempenhadas no âmbito do Orçamento Participativo não serão remu- neradas, sendo consideradas de relevante contribuição social. Art. 17. Caberá ao Poder Executivo a criação de sistemas informatizados para acompanhamento popular da execução das prioridades definidas no Orçamento Participativo. Parágrafo único. Sem prejuízo da atuação dos fóruns constituídos no processo de que trata este Decreto, é direito de todo e qualquer cidadão exercer o monitoramento e a fiscalização da execução do Orçamento Participativo, bem como representar aos Poderes constituídos ante a evidência de quaisquer irregularidades. Art. 18. O Conselho do Orçamento Participativo do Distrito Federal, bem como os Fóruns de Delegados de cada Região Administrativa e as Reuniões Plenárias de Base aprovarão seus res- pectivos regimentos internos, que regerão suas estruturas e funcionamento. Art. 19. Os casos omissos neste Decreto serão decididos em cada Reunião Plenária, com direito
a recurso ao Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Participativo. Art. 20. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 21 Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 08 de abril de 2011. 123º da República e 51º de Brasília AGNELO QUEIROZ
DECRETO Nº 32.852, DE 08 DE ABRIL DE 2011.
Constitui Comissão Especial de Licitação para contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, designa repre- sentantes para compô-la e dá outras providências.
100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme o Decreto nº 32.775, de 22 de
fevereiro de 2010 e Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, DECRETA:
Art. 1º Constituir Comissão Especial de Licitação para contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, através
da Secretaria de Estado de Publicidade Institucional do Distrito Federal.
Art. 2º A Comissão Especial de Licitação será composta pela Secretaria de Estado de Publicidade Institucional e pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, tendo como representantes:
I – Pela Secretaria de Estado de Publicidade Institucional, Everton Francisco Costa, servidor
efetivo do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, matrícula nº 260.264-4; Edgar da Silva Fa- gundes Filho, matrícula nº 260.894-4 e Flávio Rogério da Mata Silva, matrícula nº 260.132-X, sendo que ao primeiro caberá a presidência da Comissão.
II – Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, Neide Aparecida Barros da Silva,
matrícula nº 031.0204 e Janildo Nunes da Mota, matrícula 031.117, servidores efetivos do Quadro
de Pessoal do Distrito Federal, sendo que à primeira caberá secretariar os trabalhos da Comissão.
Art. 3º Todos os procedimentos inerentes à licitação para a contratação dos serviços mencionados ocorrerão nas dependências da Secretaria de Estado de Publicidade Institucional do Distrito Federal. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 08 de abril de 2011. 123º da República e 51° de Brasília. AGNELO QUEIROZ
PORTARIA Nº 4, DE 8 DE ABRIL DE 2011.
SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto na Decisão nº 3.521/2009 do Tribunal de
Contas do Distrito Federal, RESOLVE: PUBLICAR, na forma constante do Anexo a esta Portaria, a composição do preenchimento dos cargos em comissão e funções de confiança desta Secretaria. Declarar que os dados constantes do demonstrativo foram extraídos do Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH relativamente ao mês março de 2011. CLAUDIO MONTEIRO
Casa Civil do Distrito Federal Cargos Efetivos e Comissionados
Requisitados de
Distritais Ocupantes
Distritais sem
Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal Cargos Efetivos e Comissionados
SECRETARIA DE ESTAO DE GOVERNO
ALZINETE RIBEIRO FERREIRA
15387615134
AMIRO INACIO PEREIRA
82651469653
ANA MARIA DA CRUZ FREITAS
39133265615
ANA MARIA DE OLIVEIRA REIS
ORDEM DE SERVIÇO Nº 03, DE 08 DE ABRIL DE 2011.
ANA MARIA VELOSO DA SILVEIRA WOLFF
58540261120
COORDENADOR-CHEFE DA COORDENADORIA DAS CIDADES, DA SECRETARIA
ANASTACIA CORREIA DA SILVA
50559265115
DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são
ANDRÉ NASCIMENTO COIMBRA
71059296187
conferidas pelo Decreto nº 28.076, de 28 de junho de 2007, Decreto nº 28.462, de 2 de novembro
ANGELA LUIZA TRANCOSO MUNIZ
22367500134
2007, combinado com o Decreto nº 29.687, de 12 de novembro de 2008, Decreto nº 31.725
25 de maio de 2010 e de acordo com o Decreto nº 32847, de 08 de abril de 2011, RESOLVE:
ANGELITA DA SILVA VICENTE
69020710125
Art. 1° Será realizado no dia 13 de abril de 2011, às 10 horas, no auditório do Museu da República
ANNA OLYNTHA ANTUNES NETTO CARREIRA
69280975153
o sorteio para distribuição dos boxes da nova Feira de Artesanato da Torre de TV. Art. 2° Participarão do sorteio os expositores cujo nome integre a listagem anexa à presente Ordem de Serviço. Art.3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO CHAGAS MACHADO FILHO
ANTONIA BARROS CAVALCANTE
22401075372
ANTONIA DA SILVA NOLETO
21610169387
ANTONIA DE SOUSA LOBO
09736697134
ANTONIA EUNEIDA DE SOUSA LOPES
ANTONIA FIRMINA DE OLIVEIRA
21408840197
ANTONIO CEZAR SOUZA PEREIRA
50518119149
ANTONIO DA CONCEIÇAO MARTINS
37660217372
ABRAAO JORGE E SILVA COSTA
13286426391
ANTONIO DE LISBOA BEZERRA DA COSTA
33382859149
ADAIDE ALVES DA SILVA
10167200178
ANTONIO DE PADUA DE CASTRO LIMA
18517552334
ADEILTON ARAUJO DANTAS
71951830159
12745499149
ADELMA PERES LESSA
14988291120
ANTONIO DO SOCORRO SANTOS SEREJO
57851492300
ADEMIR DIVINO VIEIRA
63338440120
ANTONIO FILHO DOS SANTOS
ADINOR AMANCIO DA SILVA
04104013668
ANTÔNIO FURTADO VIEIRA
04487737320
ADIVAN ANTONIO ENEIAS
18477771120
05533490159
ADONAI PEREIRA FERREIRA
81846274168
ANTONIO M. BENTO BITENCOURT
46190180159
ADRIANI MARIA DA SILVA
79760872153
ANTONIO MARQUES DE SOUSA
25820320182
07328133104
ANTONIO RANDALL FELIX DA SILVA
15210960153
ALDAIR GOMES RODRIGUES
22251596100
ANTONIO RONALDO VIEIRA BARBOSA
24426539153
ALDEMIR BATISTA CLAUDINO
48392600100
ARIVALDINO VIEIRA DE OLIVEIRA
03343391115
ALEX FABIAM SANTOS SILVA
ARLENICE DOS SANTOS
11403063168
45541418100
ARLETE HELENA DOS SANTOS MOTTA
19509952672
ALLAN KARDC EMIDIO DE AZEVEDO
81893566153
ARMANDO BALTAZAR R. TAVARES
32494408172
ASSOCIAÇÃO DE PRODUÇÃO ARTESANAL DE SANTA MARIA
ASSOCIAÇÃO DE SOBRADINHO/CLARICE CRISTINA MARI- NHO DE SOUZA
32180993315
ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃO DO IBACS
ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE TAGUATINGA
ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DO GUARÁ
ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÕES DA CEILÂNDIA
ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÕES DO PLANO PILOTO
ASSOCIAÇÃO DOS ESPOSITORES,ARTESÕES AT.PLASTICOS E MANIPULADORES DA V.PLANALTO.
ASSOCIÇÃO DOS ARTESÕES DO CRUZEIRO
ATHINA GEORGES MARINOS
22431810100
AUDINA MARIA DE LIMA
24917346134
AVELINA DE MOURA FRANCO
23917253100
BERTODO FERNANDES VIEIRA
09748199649
BLANCA ROSA HANUSZ B. DE REYES
07567428890
BRASILIA MARCIA NACACIA RICARDO SIMÃO
24446971115
BRISMA DEVA DE RESENDE CARRERA
00576625175
BRIZA GOMES OLIVEIRA
71022236172
CARLITO JOSE DE BARROS
37343530178
29132959168
CARLOS JOSE DE BARROS
35906529187
90656946171
CARMOSINDA FERREIRA DE FARIAS
06658822115
CELIA TEIXEIRA PINHEIRO
59208309720
CELMA BARBOSA DA SILVA ARAUJO
33536988172
CIA DO LACRE-ASSOCIAÇÃO ARTESANAL MODA E TRADI- ÇÃO CNPJ-05429826/0001-94
CICERO LIMA HONORATO
14618680172
32422474410
CICERO SANTOS ANDRE
25911619172
CICERO VIEIRA DIAS
09892486153
CLAUDETE COSTA SANTOS
CLAVIO ROBERTO DA SILVA FURTADO
57290610130
CLECIO BEZERRA DA SILVA
08418640120
CLEIDON PESSOA DE QUEIROZ
61157422187
CLEOMAR APARECIDA DOS SANTOS
42909406172
CLEOMAR LAPA ARAÚJO
00315451149
CLEOMAR PEIXOTO
CLEUSA DE CASTRO MACHADO
29590809120
CLEUZA JUVENTINA DA CUNHA
51288060149
CLEYBIO SEBASTIAO PAIM
69394431187
CREUSA OLIVEIRA POLLONI
31766102115
96711833104
40007910100
DARCY DA SILVA LEME
48287679168
DARLAN RODRIGUES DO PRADO
30149690100
DAVID LOPES DO NASCIMENTO
38661870410
DEICY DE SIQUEIRA
23473592153
DELMIRO BERNARDO
DIGERSON JUVÊNCIO DE ALMEIDA
43473199591
DIVINA APARECIDA DE PAULA SILVA
39810720149
DIVINA DA PENHA ROQUE
46185976153
DJANIRA DUARTE PORTO
DOROTEU CILAS SOARES
37068490115
DURVAL PEREIRA MARTINS
31650830610
EDIANE PEREIRA ABREU MARTINS
94698309387
EDILSON FELIX DA SILVA
46295097120
EDIMAR PEREIRA BRAGA
56321848115
20979967104
EDINALDO PAULO DE AZEVEDO
EDIRCE SILVA DOS REIS
81738188604
EDITE DE CONCEICAO RODRIGUES DA S. RIBEIRO
50397761104
EDMILSON VIEIRA DA COSTA
33910111149
EDNA DA SILVA DE ALMEIDA
22342249187
EDSON SIQUEIRA DA SILVA
27971104120
EDUARDO SILVA ZEDES
71811184120
25303112187
ELENITA PEREIRA BASTOS
22207139115
ELIAS SANTANA BARROS
39979156104
14615576153
24790427153
ELIZEU BARBOSA DA SILVA
26319616172
ELIZEU JOSE DE SENNA
11899026134
ELZA ALVES LOSO
29079179191
ELZA FERNANDES SILVA
22139885104
ELZA PEREIRA PRUDENTE NASCIMENTO
25997289168
EMILIA DO ROSARIO SANTOS BORGES
33901597115
EMILIA MARIA RODRIGUES DO CARMO
08697043204
76123030949
ERISVALDA DE SOUSA MARTINS
47892390391
ESMERALDA BARBOSA DE BRITO
76268214120
ESMERALDA REIS DO NASCIMENTO
59193026749
ESMERALDA ROSA DE ALMEIDA
86674749168
ETAVALDO BARROS PEREIRA
65805870120
ETEL MARQUES SIQUEIRA
26650533149
EUNICE BERRETE DE PAULA
19683057187
EUNICE MARTINHO PAREIRA
21412600197
EURIPEDES FERREIRA DE ARAUJO
32365888100
12084891191
EVALDO GADELHA DE LARA FILHO
EVANILDE LIMA JOAQUIM
46816461134
EVARISTO PEREIRA DO REGO
14355540197
FABIO FERREIRA GOMES
70494614153
61066958149
FANNY GOMES PEREIRA DE OLIVEIRA
31149253835
25922149172
33988978191
FLORENTINO MARINHO DOS ANJOS
10246347104
FRACISCO RIBEIRO DA SILVA
63629542115
FRANCISCA ALDERIZA SOUSA ALVES
09761020134
FRANCISCA ALEIXA DA SILVA
5988741187
23181567191
FRANCISCA ROSA MARTINS MACEDO
11544155387
FRANCISCA VALDECE DE CARVALHO DA SILVA
36508039172
FRANCISCO AFONSO DE CASTRO JUNIOR
45511930149
FRANCISCO ALECRIM DA SILVA
07276168115
40322831504
46188711134
47811072149
FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DE OLIVEIRA
FRANCISCO DO ROSARIO LOPES
09740074391
FRANCISCO FERREIRA MARINHO
57820260149
42280134334
FRANCISCO MARCOS BARBOSA DE ALMEIDA
22042601187
JOÃO MARCOLINO DUARTE JUNIOR
21460779134
FRANCISCO MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA
33909180191
JOAO RAIMUNDO GOMES FILHO
28002970187
44615574649
JOÃO TEIXEIRA MUNIS
84591510697
82872643168
JOAQUIM GOMES OTRIM
22530983100
FRANCISCO VILOBALDO SOUSA SANTOS
09779795120
JOCA SILVA DE ANDRADE
02928311134
FRANKLIN CORTEZ MAIA
52409929168
53884434188
GASTAR GRACIANO DE SOUSA
64766845153
JOELLI BISPO DE SOUSA
08561567104
GENI DIAS PINHEIRO
JOELSON GONCALVES MIRANDA
16370988553
GERALDO PIRES MACIEL
11452358168
JONAS OLIVEIRA DIAS SILVA
33940452149
GERSON MENEZES BEZERRA
12771961172
JORCENITA MARIA DA COSTA
44335040172
GILDEANE MINEIRO DA SILVA
91118948300
JOSE ADEMAR RODRIGUE DOROTEU
11368349153
GILMARA SANTOS COELHO
82679240197
JOSE ALEXANDRE DA COSTA
51234084104
GILSETE RODRIGUES DE ARAUJO BEZERRA
59184264772
JOSE ANGELO MANUEL
GISELIA DO NASCIMENTO LIMA
37302884153
15318290159
GLAUCIA KELLY SILVA DE MELO
42909139115
JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA
09633960304
GLAUCO DE OLIVEIRA BARROS
01366880714
JOSE ARAUJO OLIVEIRA JUNIOR
00234475161
GUSTAVO LAGE DE OLIVEIRA
41018540172
JOSE BERNADO DE LAVOR
01015853811
HEBERT TAVARES DE AMORIM
55965806191
JOSE CARLOS DE SOUZA BEZERRA
28784383100
HELENA FERREIRA COUTO DE OLIVEIRA
28717805104
JOSE CELSO DO CARMO
22571825100
HELENA MARIA DA CONCEIÇÃO
01536762130
JOSE DIAS SOUZA
04221419172
HELENICE DOS SANTOS
JOSÉ DIVINO LIMA DE SOUZA
40916146120
HELENICE GARCIA CUNHA
29640270130
JOSE DO NAZARENO SILVA LOBO
14467364153
HERACLITO REIS MARINHO
98568412734
JOSE FERREIRA MACIEL
27912230106
HERALDO ROGERIO DE ANDRADE
21411840100
24413984153
HONORATO LOPES CAVALCANTE
03802760115
JOSE LUIZ LOPES DA SILVA
72132744149
HONORINA CONRADO SOARES
JOSE MARCOS ALVES DOS SANTOS
52431193187
HORTENCIA LEON DE CASTRO
31670628191
JOSE MARIA BARATA BENTO
01004824149
HOSANA RODRIGUES DOS SANTOS
41715462149
24572535191
INEZ CAIXETA DE MENDONÇA COINBRA
23619570191
08542040163
IRACI BARBOSA DE MELO
15174468134
JOSE RICARDO ALVES DA COSTA
10337806420
IRACI NASCIMENTO PRUDENTE
04957385149
JOSE TRAJANO DE OLIVEIRA NETO
51400553849
IRACY ALVES DO NASCIMENTO
31732453187
26254085100
IRAIDES WCCHESI DE SÁ
57372713153
JOSE WELLINGTON DE LIMA
29640962104
IRAYDES SOARES DE LIMA
12021105172
56993897687
IRENE DA SILVA GONÇALVES
15296873149
JOSEFA BRIZA REGO
15096564134
IRENE MAIA FERREIRA
22359885120
JOSEFA LOPES GUIMARAES
11666200182
IRENY DE SENA GONÇALVES
66464110772
JOSEFINA DE VASCONCELOS SILVA
ISAAC BARBOSA DO NASCIMENTO
15174000159
JOSEMI RABELO DA SILVA
11609699149
IVANA CRISTINA EUCLIDES DA S.MAIA
59065176187
JOSUE ANTONIO DA SILVA
34332073487
IVANILDE CUNHA MACHADO
22451153172
JUSSARA FATIMA MOISES BARROSO
37407503168
IVANILDE TAVARES DE LIMA
28496035115
KATIA APOLINARIA N.DE OLIVEIRA
78835437172
07302428115
KATIA DE OLIVEIRA ANGELA DIAS NERY
47369957187
IZAURA ALBUQUERQUE DA SILVA
24568511100
KLEBER DE HOLANDA SOLANO
JACIREMA LIMA DE ALMEIDA
30982960115
LAERCIO ALVES DE ARAUJO
13895605620
01654762148
LARISSA TRUGILLO MAN´NOS
03097769102
JAIRO LUCCHESI DE SÁ
12069418120
LAUDERAN DA SILVA CERQUEIRA
24752096153
JAMIR PAULINO COIMBRA
26057417100
LAURINDA SOUSA DE ABREU
51259176134
JANAINA MACACIO DE ANDRADE
65790324134
LAZARA LUCIA DA SILVA CORDEIRO
29285640125
JENUINA FERREIRA LISBOA DA SILVA
41060628104
LEDA MARIA ROLIM ABADIA
69617180190
JEREMIAS VIEIRA ROCHA
29762227115
LEULAMIR DA COSTA VIEIRA
34405160163
JERONIMO BARBOSA DA SILVA
15143309115
LEVINO MARCELO GOMES
30517206153
JESUMIRA ALVES DOS SANTOS FELISBINO
81884982115
LEZIRIA DE SÃO JOSE RIBEIRO MEROUÇO SILVA
76230562120
JEZU CANDIDO DE MELO
26866080134
LIGIONEIDE DA SILVA
56432577187
JOANA MARIA BEZERRA DA COSTA
31006159134
LIRA ANTONIA GOMES NASCIMENTO COIMBRA
JOAO EXPEDITO FERREIRA
85640727853
LORIMAR PEREIRA RODRIGUES
23184060144
27014037153
LORIVAL FERREIRA BASTOS
22717013172
JOÃO LIMA DE ARAÚJO
09877711168
LORIVAL SILVA DE LUCENA
09559019449
LOURDES RODRIGUES DORONEU
15716643604
MARIA DO SOCORRO PAZ DE LIMA
78844533120
LOURENÇO GONÇALVES GUIMARAES JUNIOR
25819119134
MARIA DOS SANTOS AFLITOS PEREIRA LIMA
10167765191
LOURIVALDO DIAS DA COSTA
45617996134
MARIA EDITE DA SILVA RODRIGUES ALVES
58367330153
LUCIANE LOPES MARTINS
05531062362
MARIA ELICE MOTA ALCANTRA
LUCIANO SHAO ITA
24821446120
MARIA ELIEDA DE ALMEITA
77182383187
39925870615
MARIA ELISA VARGAS VARGUES
55401490178
12059633168
MARIA ELIZABETH P. FERREIRA
39514340906
24392430197
MARIA ESMERALDA DA SILVA
22298916187
LUIZ TORRES BEZERRA
37220705115
MARIA ESMERALDA MOTA
28243307320
LUZIA IVONETE CARVALHO DE OLIVEIRA
75892510115
MARIA ESTELA VALADARES VELOSO
29660505191
25970534153
MARIA EUNICE DE SOUSA
50463101120
MANOEL GONÇALVES DO REGO
40994821115
MARIA GERALDA SOUZA ARAUJO
44458290134
MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA FILHO
08447764168
MARIA GESSIMÊ SANTOS
17907144191
46130616104
MARIA GORETE DO NASCIMENTO BRAGA
MANOEL MESSIAS ROMÃO
12390690300
MARIA HELENA B. S. MUNIZ
MANOEL SEVEIRO DOS SANTOS
11404868100
MARIA HELENA BRAGA GEBRIM
80501460144
MARAIZA GUSMAO DE OLIVEIRA
12036145191
MARIA HELENA DE SOUZA BRASIL
15267229172
MARCIA ELIZABETH DA SILVA MOREIRA
27066622120
36878529115
MARCIA LUCCHESI ALENCAR
26861640182
MARIA INACIA PEREIRA DE LIMA
05501270110
MARCONE FELIPE DA SILVA
53888766168
78305616800
MARCOS ANTONIO PEREIRA NERI
06287913134
10978991877
MARIA JOSETTE GUIMARÃES
11930276168
MARCOS EVANDO AMARAL
62896962115
MARIA LEDA SANTOS SILVA
05737311104
MARCOS NASCIMENTO COIMBRA
61053716168
MARIA LUZINEIDE DE OLIVEIRA
42862590134
MARCUS VINICIUS SARAIVA LOPES
30601347153
MARIA MARGARIDA LEAL MASCARANHAS
56046243653
MARGARIDA MARIA DE MELO AMARAL
22416722115
MARIA MIRIAN SILVA GOMES
18833398153
MARIA ALEIXO DE ALMEIDA
26669765134
MARIA OTILIA CONCEIÇÃO NASCIMENTO
25823540159
MARIA ALVES BEZERRA DA COSTA SILVA
48452653115
MARIA ROSEMAR CARVALHO MESSIAS OLIVEIRA
57903590278
53938399600
MARIA SOCORRO MAIA
22573399168
MARIA APARECIDA DIAS FERREIRA
53863682149
MARIA SOCORRO RODRIGUES
15038475191
MARIA APARECIDA PEREIRA DE JESUS
41662199104
MARIA TEREZA DE OLIVEIRA CORDEIRO
39294870120
MARIA CECILIA STIPP LUCAS
18591108191
MARIA VAGLENE BARROS FELIX
60621230120
MARIA CELESTE COELHO DA COSTA
71401334768
MARINEIDE CAVALCANTES F. ALMEIDA
35856351134
MARIA CELIA DA NOBREGA
15048039149
15222730182
11571330100
MARLENE DE MATTOS SILVA
28912047191
MARIA CLEOMAR DE ALBUQUERQUE PEIXOTO
48034720178
MARLOS FERREIRA DE SA
65642520482
01285728173
MARLUCE GONÇALVES MARTINES DE SANTANA
15389944100
MARIA DA CONCEIÇAO PORTELA COSTA
MARLUCIA BATISTA DA SILVA
63476410110
MARIA DA CONCEICAO R. ALVES
32983220168
MARTA FELISBINO
18979092172
MARIA DA GRACAS RIBEIRO FILHO
21397317191
MAURILENE ELIZALDO FELICIO
90343727153
MARIA DALVA BARBOSA DE OLIVEIRA
MAXIMINO DE SOUZA PEREIRA
22078827134
MARIA DALZENITA NUNES
17990858134
MIRLANE ARRAES HENRIQUES
24081191204
12158844191
MISRAEL SANTANA BARROS
42829135172
20397317191
MARIA DE FATIMA ROQUE
39240746153
MARIA DE FATIMA WALDHELM PITONBEIRO
91034779168
MORINHO DE CASTRO AMORIM
22098615191
09649280297
MOTINHA EUSTAQUIO DOS SANTOS
06671322104
MARIA DE LOURDES SANTOS DE AZEVEDO
38665648104
NELIELDA APARECIDA DE SOUTO LUCAS
30827035187
MARIA DE LOURDES SOUSA MOURA
95001631134
14514710172
11482478153
29552176549
MARIA DO CARMO NASCIMENTO DOS SANTOS
66584612104
NEUDES VIEIRA ASSIS
62186949172
MARIA DO LIVRAMENTO RODRIGUES MEDES
76829790175
NICANOR DE FARIA ASENTO
05149410730
MARIA DO LIVRAMENTO RODRIGUES MENDES
76829790115
NIDMA SOCORRO ZUBEIDE VIEIRA
53913540130
MARIA DO NASCIMENTO COSTA
39321916172
37168231120
60112638449
NOILTON SILVA ARAUJO
64591069100
37965115115
ODENER MARIA FLORES BELIS
40875504353
ODIMIR RABELO DA SILVA
14398087168
OLENA VALENTE RODRIGUES
SADRAQUE RODRIGUES SANTOS
49453718149
OLIMPIA GOMES DE OLIVEIRA
SAMUEL BARROS MAGALHAES
11302674153
ORIVAM MARTINS DA SILVA
25811096100
SANDRA LICIA DE ANDRADE PEREIRA
26654954149
ORLANDO GOMES DE ABREU
14419653191
OSANO GOMES PEREIRA
10585184615
SANDRA REGINA DA SILVA MELO SOUSA
OSMAN GUILHERMINO DE NASCIMENTO
18656692100
SANJAI SOARES DA SILVA
87708833191
OSMIR INACIO PEREIRA
53859260197
SANTIAGO BOUZAS TRILLO
04226690168
20602532720
SANTINO MENDES FERNANDES
31689922168
01203371500
29000734134
OSVALDO EUGÊNIO TOLEDO
17304873604
SEBASTIÃO FLEURY DE SOUZA LOBO
OSVALDO FRANCISCO DA LUZ
22172076104
SELMA DI SESSA CARVALHO
04168163806
OSWALDO RODRIGUEZ DOS SANTOS FILHO
09682112168
SERGIO LUCIO SANTOS NASCIMENTO
07319592134
OTAZIO RIBEIRO AMARAL
26582821172
SERGIO ROBERTO DE SOUZA SALES
16726391234
OTO JOSE RODRIGUES
03801179168
SERGIO VIEIRA BITTENCOURT
18642861137
PAULO ALVES DE LACERDA
33446300163
SEVERINA PEREIRA DOS SANTOS
SEVERINA SOARES DA SILVA
15351963191
PAULO CEZAR CASANOVA MAZZEI
11659416191
SHIZUE IWAKI YAMAMOTO
77869435872
37432346453
SIBELE LUCCCHESI DE SÁ
26698790125
PAULO HELIO ROMAO PIRES
79329790100
SIMONE CORREIA MENESES
57901970197
PAULO RENATO GOMES VIEGAS
79007619187
SOLANGE LIMA RAMOS
62071360125
11430230134
SOLOM PINHEIRO GUIMARAES
05166110382
PEDRO SIMAO LOPES
21740160100
SÔNIA DE OLIVEIRA ANGELO