Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728090/inciso-lxi-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988/artigos
Timestamp: 2019-10-19 22:40:29+00:00
Document Index: 22357534

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 283', 'artigo 5', 'artigo 144', 'artigo 5', 'artigo 5']

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, o que usurparia a competência do legislador federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal) e ofenderia o princípio... Federal, “a Constituição de 1988 fez uma opção inequívoca pelo sistema …
A prisão preventiva não pode ser arbitrária
. É necessário que seja observado o devido processo legal. Em conformidade com artigo. 5° inciso LIV – CF/88.” ninguém... seu artigo. 5° inciso LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou …
Aprendendo sobre a Revogação da Prisão Preventiva.
como voltar a decreta-la, se houverem motivos que a justifiquem. A base constitucional é o art. 5º LXI, da CF/88, LXI – que diz... o tempo de cinco anos do transito em julgado, na primeira …
SOBRE PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva só é permitida por decisão judicial, via mandado: artigo 283, CPP e artigo 5, LXI, CF.../88. O mandado de prisão não pode ser executado durante a noite, …
, quando manifestamente cabível .” Aqui, mais uma vez, vejamos a Constituição Federal, quando, no art. 5º., LXVIII, determina... de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em …
Constitucional 293/2008 em tramitação no Congresso Nacional, o qual busca alterar o artigo 144 da Constituição Federal para gravar..., assim como todos os demais atos do Estado, se orienta pelas …
na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXI, o qual dispõe: “Ninguém será preso senão em flagrante delito... alcançou o código castrense, o qual traz diversos artigos que hoje, em face da Cons……
A responsabilidade do Estado na Prisão Ilegal
propriamente militar, definidos em lei; (BRASIL, 1988, grifo nosso). Conforme art. 5º LXI da Constituição Federal é possível... da sua condição e necessidade humana. É possível afirmar que o art. …
Diferenças entre Prisão Temporária e Prisão Preventiva.
e fundamentada da autoridade judicial competente (art. 5º, inciso LXI da CF), desde que presentes os elementos que simbolizem... fundadas razões de autoria ou participação do indiciado, no rol de …
Helena Veiga Müller
A (in)constitucionalidade da concessão de medidas protetivas pela autoridade policial
da isonomia contido no inciso I do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que estabelece a igualdade de homens e mulheres... de jurisdição, de acordo com o autor, é a decretação de prisão, que, …