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Timestamp: 2020-01-23 09:18:53+00:00
Document Index: 17142004

Matched Legal Cases: ['artigo 128', 'artigo 128', 'artigo 128', 'artigo 128', 'artigo 6', 'artigo 112', 'artigo 3', 'artigo 128', 'artigo 3', 'artigo 128', 'artigo 17', 'artigo 116', 'Artigo 1', 'artigo 128', 'artigo 128', 'artigo 128', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'artigo 128', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 178', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'artigo 128', 'Artigo 8', 'artigo 128', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 128', 'Artigo 10']

Instrução n. o 12/ PDF Free Download
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Aníbal Afonso Mangueira
1 Instrução n. o 12/2019 BO n. o 6/ º Suplemento 2019/06/28 Temas Supervisão :: Normas Prudenciais Índice Texto da Instrução Texto da Instrução Assunto: Especificação dos tipos de posições em risco que devem ser associados a riscos elevados nos termos do artigo 128.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 O artigo 128.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 ( Regulamento (UE) n.º 575/2013 ), determina, para efeitos do cálculo de requisitos de fundos próprios para risco de crédito no âmbito do Método Padrão, a atribuição de um ponderador de risco de 150% às posições em risco que estejam associadas a riscos particularmente elevados. Nos termos do n.º 3 do artigo 128.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, ao avaliar se uma posição em risco está associada a riscos particularmente elevados, as instituições têm em conta, designadamente, a existência de um elevado risco de perda em resultado de incumprimento do devedor. Com o objetivo de promover a convergência nas práticas seguidas pelas instituições e pelos supervisores e evitar uma variabilidade injustificada no cálculo do montante das posições ponderadas pelo risco no Método Padrão e dando cumprimento ao mandato que lhe foi atribuído no n.º 3 do artigo 128.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, a Autoridade Bancária Europeia ( EBA ) emitiu, em 17 de janeiro de 2019, orientações que especificam os tipos de posições em risco que devem ser associados a riscos elevados e em que circunstâncias - EBA/GL/2019/01 ( Orientações ). O projeto de Orientações foi, previamente à sua aprovação, submetido a consulta pública promovida pela EBA, em abril de O Banco de Portugal notificou a EBA da intenção de adotar as Orientações, as quais são incorporadas integralmente na ordem jurídica nacional através da presente Instrução, cujo texto corresponde ao texto final das Orientações emitidas pela EBA.
2 Tendo presente, no contexto do Mecanismo Único de Supervisão, a repartição do exercício de atribuições de supervisão entre o Banco de Portugal, enquanto autoridade nacional competente, e o Banco Central Europeu, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, a presente Instrução é aplicável às instituições de crédito menos significativas, na aceção do n.º 4 do artigo 6.º do referido Regulamento. Considerando o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 575/2013, a instrução aplica-se igualmente às empresas de investimento qualificadas como sociedades financeiras. O exercício de identificação dos elementos associados a riscos particularmente elevados exigido pela presente Instrução deve abranger todas as classes de risco, com especial ênfase nas classes de risco a que se referem as alíneas g), p) e q) do artigo 112.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (i.e., posições em risco sobre empresas, posições em risco sobre ações e outros elementos, respetivamente). Nesse exercício, as instituições devem considerar as posições em risco que apresentam níveis e intervalos de fatores de risco que não são comuns a outros devedores ou operações da mesma classe de risco. Para as posições em risco referidas no n.º 2 do artigo 3.º da presente Instrução, este critério considera-se automaticamente preenchido, devendo as instituições afetá-las à classe de risco elementos associados a riscos particularmente elevados e atribuir-lhes um ponderador de risco de 150%. Com vista a permitir a monitorização das características das posições em risco às quais é atribuído um ponderador de risco de 150% decorrente da aplicação do n.º 3 do artigo 128.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, é introduzido um dever de comunicação das instituições ao Banco de Portugal sempre que estas identifiquem outros tipos de posição em risco, que não as referidas na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2, ambos do artigo 3.º da presente Instrução, que acarretem um risco de perda particularmente elevado. A notificação deverá ser acompanhada de uma descrição das principais características da posição em risco e será posteriormente remetida pelo Banco de Portugal à EBA. Adicionalmente, por iniciativa própria da EBA, as Orientações especificam ainda características de posições em risco que devem ser classificadas como investimentos em empresas de capital de risco e investimentos em private equity para efeitos do disposto nas alíneas correspondentes do n.º 2 do artigo 128.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013. Para esse efeito, as instituições devem considerar que
3 investimentos em empresas de capital de risco e investimentos em private equity incluem, no mínimo, as posições em risco que cumpram os requisitos constantes dos artigos 7.º e 8.º da presente Instrução. Nestes termos, o Banco de Portugal, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 17.º da sua Lei Orgânica e pela alínea f) do n.º 1 do artigo 116.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, determina o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente Instrução implementa na ordem jurídica nacional as Orientações da Autoridade Bancária Europeia relativas à especificação dos tipos de posições em risco que devem ser associados a riscos elevados (EBA/GL/2019/01), doravante designadas por Orientações, especificando: a) Os tipos de posições em risco que não são enumerados no n.º 2 do artigo 128.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento ( Regulamento (UE) n.º 575/2013 ) e que devem ser associados a riscos particularmente elevados, e em que circunstâncias, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 128.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013; b) Os requisitos mínimos cuja verificação conduz à classificação das exposições como investimentos em empresas de capital de risco e investimentos em private equity para efeitos do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 128.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013. Artigo 2.º Âmbito subjetivo A presente Instrução é aplicável às seguintes entidades: a) Instituições de crédito menos significativas, na aceção do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho de 15 de outubro, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito; b) Empresas de investimento qualificadas como sociedades financeiras na aceção da alínea a), do n.º 1 do artigo 6.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
4 Artigo 3.º Identificação de elementos associados a riscos particularmente elevados 1. Para efeitos do n.º 3 do artigo 128.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, as entidades referidas no artigo anterior identificam como elementos associados a riscos particularmente elevados: a) As posições em risco que apresentam níveis e intervalos de fatores de risco que não são comuns a outros devedores ou operações da mesma classe de risco; b) As posições em risco sobre ações, nos termos do artigo 4.º da presente Instrução. 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, as seguintes posições em risco apresentam níveis e intervalos de fatores de risco que não são comuns a outros devedores ou operações da mesma classe de risco: a) Financiamento de investimentos especulativos em ativos financeiros e não financeiros que não são bens imóveis, nos termos do artigo 5.º da presente Instrução; b) Posição em risco sobre uma entidade criada especificamente para financiar ou gerir ativos físicos que não são bens imóveis para a qual não existe uma avaliação de crédito externa, nos termos do artigo 6.º da presente Instrução. Artigo 4.º Posições em risco sobre ações Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, consideram-se as posições em risco sobre ações de um determinado emitente, sempre que se verifique uma das seguintes condições: a) É aplicado um ponderador de risco de 150 % a uma posição em risco da entidade referida no artigo 2.º da presente Instrução sobre títulos de dívida desse emitente; b) Seria aplicado um ponderador de risco de 150% a uma posição em risco que a entidade referida no artigo 2.º da presente Instrução detivesse sobre títulos de dívida desse emitente, em resultado da verificação de uma das seguintes condições: i) A avaliação de crédito associada, realizada por uma agência de notação ii) externa nomeada pela entidade referida no artigo 2.º da presente Instrução, resultaria na atribuição de um ponderador de risco de 150 %; O emitente encontra-se em situação de incumprimento, nos termos do artigo 178.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013.
5 Artigo 5.º Financiamento de investimentos especulativos Para efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º da presente Instrução, consideram-se financiamentos de investimentos especulativos em ativos financeiros e não financeiros que não são bens imóveis, aqueles em que o devedor tem a intenção de revender os ativos para gerar lucro, incluindo o financiamento especulativo de bens móveis, produtos agrícolas ou ativos intangíveis, nomeadamente licenças ou patentes, quando preenchidas as seguintes condições: a) Existe um risco de perda particularmente elevado em caso de incumprimento do devedor, em especial, em caso de insuficiente liquidez de mercado ou de elevada volatilidade dos preços do objeto financiado, que ainda não tenha sido suficientemente mitigado por disposições contratuais, incluindo por acordos de pré-venda irrevogáveis; b) O devedor não dispõe de outros rendimentos e ativos suficientes para atenuar o risco de perda para a entidade referida no artigo 2.º da presente Instrução, em especial, nos casos em que este risco de perda é elevado atendendo aos recursos financeiros do devedor. Artigo 6.º Posições em risco sobre uma entidade criada especificamente para financiar ou gerir ativos físicos 1. Para efeitos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º da presente Instrução, consideram-se as posições em risco sobre uma entidade criada especificamente para financiar ou gerir ativos físicos para as quais não existe uma avaliação de crédito externa, ou posições em risco que são comparáveis em termos económicos, quando preenchidas as seguintes condições: a) As posições em risco contêm disposições contratuais que conferem ao mutuante um nível significativo de controlo sobre os ativos e os rendimentos por eles gerados; b) A principal fonte de reembolso da obrigação é o rendimento produzido pelos ativos objeto de financiamento, e não a capacidade independente de uma empresa comercial mais ampla; c) A entidade referida no artigo 2.º da presente Instrução identifica um elevado risco de perda. 2. Para efeitos da alínea c) do número anterior, um elevado risco de perda é identificado tendo por referência uma das seguintes condições: a) A existência de deficiências significativas na solidez financeira da entidade instrumental correspondente;
6 b) A existência de incerteza significativa relacionada com o quadro político e jurídico da localização do projeto; c) As caraterísticas das operações ou dos ativos; d) A pouca solidez do patrocinador ou do promotor. 3. No caso de uma posição em risco relacionada com o financiamento de projetos na forma de um projeto único na sua fase pré-operacional, um elevado risco de perda é identificado tendo por referência, para além dos critérios referidos no número anterior, a existência de fluxos de caixa que, funcionando simultaneamente como garantia e fonte de reembolso, não têm uma qualidade elevada. 4. Para efeitos do número anterior considera-se que: a) Um projeto se encontra na sua fase pré-operacional quando ainda não dispõe de fluxos de caixa positivos suficientes para cobrir eventuais obrigações contratuais remanescentes e de uma dívida de longo prazo decrescente; b) Os fluxos de caixa não têm uma qualidade elevada quando não permitem satisfazer atempadamente os compromissos financeiros perante a respetiva entidade financiadora. Artigo 7.º Investimentos em empresas de capital de risco Para efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 são considerados investimentos em empresas de capital de risco os que satisfaçam as seguintes condições: a) O investimento é uma das seguintes posições em risco: i) Posição em risco não cotada em bolsa que não é uma posição sobre títulos de dívida e que implica um crédito subordinado e residual sobre os ativos ou rendimentos de uma empresa não cotada em bolsa, ii) Posição em risco sobre títulos de dívida e outros valores mobiliários, parcerias, derivados ou outros veículos, cuja substância económica é semelhante à das posições em risco especificadas na subalínea i) e não é cotada em bolsa; b) O investimento é realizado com o objetivo de financiar empresas em início de atividade, nomeadamente o desenvolvimento de um novo produto e a investigação
7 conexa para que a empresa possa colocar esse produto no mercado, a criação da capacidade de produção da empresa ou a expansão da atividade da empresa. Artigo 8.º Investimentos em private equity 1. Para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 128.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 são considerados investimentos em private equity os que satisfaçam as seguintes condições: a) O investimento é uma das seguintes posições em risco: i) Posição em risco não cotada em bolsa que não é uma posição sobre títulos de dívida e que implica um crédito subordinado e residual sobre os ativos ou rendimentos de uma empresa, ou ii) Posição em risco sobre títulos de dívida e outros valores mobiliários, parcerias, derivados ou outros veículos, cuja substância económica é semelhante à das posições em risco especificadas na subalínea i) e não é cotada em bolsa; b) O investimento é realizado com a intenção de gerar lucro através de uma aquisição alavancada, de uma oferta pública inicial, da venda da participação no capital por outros meios ou de qualquer operação cuja substância económica seja semelhante. 2. Em derrogação do número anterior, não se consideram investimentos em private equity os investimentos em que as entidades referidas no artigo 2.º da presente Instrução têm a intenção de desenvolver uma relação comercial estratégica com a empresa na qual investem. 3. As entidades referidas no artigo 2.º da presente Instrução avaliam se os investimentos referidos no número anterior constituem elementos associados a riscos elevados nos termos do disposto nos artigos 3.º a 6.º da presente Instrução. Artigo 9.º Dever de notificação 1. As entidades referidas no artigo 2.º da presente Instrução notificam o Banco de Portugal sempre que identifiquem posições em risco que acarretam um risco de perda particularmente elevado nos termos do n.º 3 do artigo 128.º do Regulamento (UE) n.º 575/ A notificação referida no número anterior é acompanhada de uma descrição das principais características da posição em risco.
8 3. O dever de notificação previsto no presente artigo não abrange as posições em risco identificadas nos artigos 4.º a 6.º da presente Instrução. Artigo 10.º Entrada em vigor Esta Instrução entra em vigor no dia 1 de julho de 2019.
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