Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11181141/lei-n-9985-de-18-de-julho-de-2000
Timestamp: 2018-10-16 01:31:38+00:00
Document Index: 14260360

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 20', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 42', 'Artigo 22', 'Artigo 5']

Andamento do Processo n. 0003204-82.2012.8.26.0244 - Ação Civil Pública - 15/10/2018 do TJSP
humana [artigos 2º, VI, e 9º, §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 9.985/2000], e há construção que envolve a construção... previsão do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 9.985/00. Os danos ambientais, por sua vez, restaram demonstrados... ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais (artigo 20, ‘c...
Andamento do Processo n. 0001918-13.2017.4.03.6341 - 15/10/2018 do TRF-3
nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985 /2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b... a tarefa de estabelecer os requisitos necessários à concessão de pensão por morte. O art. 74 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho...). O art. 74 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social ...
Andamento do Processo n. 0002130-34.2017.4.03.6341 - 15/10/2018 do TRF-3
nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b... eventos nº 21/22. É o relatório, no essencial (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Não havendo preliminares... a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Mérito Nos termos do art....
Andamento do Processo n. 1.165.732 - Recurso Extraordinário - 15/10/2018 do STF
os fundamentos do acórdão recorrido relativos à incidência do art. 54 da Lei nº 9.985 /2000, a caracterizar o interesse... pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Ministério Público Federal... seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art...
Andamento do Processo n. 0001583-87.2008.403.6121 - 15/10/2018 do TRF-3
a improcedência do pedido alegando que a Resolução CONAMA nº 237/1997, a Lei nº 9.985 /2000 e a Constituição Federal (artigo 225, 4º.../1997, a Lei nº 9.985 /2000 e a Constituição Federal (artigo 225, 4º) não impõemao IBAMA a obrigação do licenciamento... desde que promulgada a Lei Municipal nº 840, de 05 de novembro ...
Andamento do Processo n. 0002520-29.2010.403.6121 - 15/10/2018 do TRF-3
do pedido alegando que a Resolução CONAMA nº 237/1997, a Lei nº 9.985 /2000 e a Constituição Federal (artigo 225, 4º) não... de ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência do pedido alegando que a Resolução CONAMA nº 237/1997, a Lei nº 9.985... pela legislação municipal desde que promulgada a Lei Munici...
Andamento do Processo n. 0000092-22.2016.403.6135 - 15/10/2018 do TRF-3
do pedido alegando que a Resolução CONAMA nº 237/1997, a Lei nº 9.985 /2000 e a Constituição Federal (artigo 225, 4º) não... nº 9.985 /2000 e a Constituição Federal (artigo 225, 4º) não impõemao IBAMA a obrigação do licenciamento ambiental... da Lei Municipal nº 2.648, de 14 de janeiro de 2005, que estipulou nova padr...
Andamento do Processo n. 9026994-20.2018.8.21.0001 - 15/10/2018 do TJRS
PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000; AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO... PERMANENTE CONFORME A LEI FEDERAL Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, A LEI ESTADUAL Nº 11.520, DE 3 DE AGOSTO DE 2000..., E AS ÁREAS DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE NATURAL DEFINIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ...
Pg. 123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018
de permanência e realocação, conforme previsão do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 9.985/00. Os danos...’ e § 1º da Lei Federal nº 9.985/2000). Laudo pericial que atesta tratar-se de casa de veraneio. Descartada, a condição de morador tradicional”... os quais foi criada (arts. 7º, e 11, § 1º, da Lei nº 6.902...
Diário Oficial do Estado de Goiás - 22 h
Pg. 79. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 15/10/2018
da Secretaria M.l de Meio Ambiente, em cumprimento ao Artigo 22 da Lei Federal nº. 9.985 /2000, Artigo 5º do Decreto... 10.520 de 17 de julho de 2002, pela Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e Lei Complementar nº. 123 /2006. O edital... , inciso XXI da Lei Federal nº. 10.520 /02 e art. 43 , inciso VI , da Lei Fe...
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