Source: https://doutormultas.com.br/notificacao-de-suspensao-de-cnh/
Timestamp: 2019-02-19 14:02:09+00:00
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Gustavo 8 de agosto de 2017 Comente! Suspensão da CNH
Você recebe uma correspondência de um órgão de trânsito e, ao abrir, surpreende-se negativamente: é uma notificação de suspensão de CNH.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê uma série de situações em que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é suspensa.
Essa penalidade é aplicada com o intuito de conscientizar o motorista sobre o seu comportamento no trânsito, em casos que uma simples multa não é o suficiente.
Enquanto o infrator cumpre o prazo de suspensão estabelecido pela autoridade de trânsito, obviamente ele não pode dirigir, sob pena de ter a CNH cassada.
Mas o direito de conduzir seu veículo não é imposto assim que a notificação de suspensão de CNH é recebida.
A partir do recebimento dessa correspondência começa a correr o prazo para se defender e tentar evitar a suspensão da carteira de motorista.
Nesse artigo, vamos explicar melhor para você o que significa a notificação de suspensão, em que casos é aplicada essa penalidade e, é claro, como se defender.
Notificação de Suspensão de CNH: O Que é
O condutor recebe a notificação de suspensão via remessa postal
Grande parte da Lei Nº 9.503/1997, o CTB, é destinada à descrição de infrações e suas respectivas consequências.
A lista com as penalidades que podem ser associadas às infrações consta no artigo 256 do CTB. Veja o que ele diz:
Segundo o artigo 282 do mesmo código, sempre que uma dessas penalidades for aplicada, incluindo a suspensão da CNH, o condutor infrator ou o proprietário do veículo será notificado:
A notificação de suspensão de CNH é, portanto, uma obrigação legal da autoridade de trânsito.
Mais detalhes sobre a notificação constam na Resolução Nº 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que uniformiza o procedimento de imposição da suspensão.
Segundo o artigo 10 da resolução, a autoridade de trânsito enviará a notificação de suspensão de CNH ao infrator.
Já temos aí uma diferença na comparação com a notificação referente a uma infração, que é sempre direcionada ao proprietário do veículo.
O mesmo artigo 10 lista os dados mínimos que a notificação de suspensão de CNH deve conter. São eles:
Além disso, segundo o parágrafo 4º do artigo 10, a notificação de suspensão de CNH precisa informar, também, a data do término do prazo para a apresentação da defesa.
Quando a Notificação de Suspensão de CNH é Enviada
Para ter a CNH suspensa, um motorista precisa ter antes cometido uma infração de trânsito prevista no CTB. Quando isso acontece, ele recebe uma notificação de autuação e depois uma notificação de imposição de penalidade.
Essa penalidade – que é a multa –, assim como os pontos na CNH, só é aplicada depois de respeitado o direito à defesa do infrator.
Se o último recurso for negado – ou se o prazo para enviá-lo terminar sem que o infrator tenha se manifestado –, aí sim a notificação de suspensão de CNH é expedida informando que o processo administrativo foi aberto.
Desde novembro de 2016, porém, quando entrou em vigor a Lei Nº 13.281, há um novo procedimento em um dos casos de suspensão.
A nova lei adicionou o parágrafo 10º ao artigo 261 do CTB, que versa sobre a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Veja o que ele diz:
O tal inciso II estabelece que uma das situações em que o motorista perde a CNH é quando ele comete uma infração que tem a suspensão do direito de dirigir como penalidade específica.
Ou seja, quando o motorista comete uma infração auto-suspensiva, a autoridade de trânsito não precisa esperar o desfecho dos recursos para expedir a notificação de suspensão de CNH.
Como Funciona a Suspensão da Carteira de Motorista
Ao atingir a máximo de 20 pontos, a carteira é suspensa
Como mencionamos anteriormente, as hipóteses em que a carteira de habilitação pode ser suspensa estão descritas no artigo 261 do CTB. Veja quais são:
O CTB também prevê a penalidade de “suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação”, mas no capítulo dos crimes de trânsito.
Isso quer dizer que existe a possibilidade de o motorista ter a CNH suspensa por decisão judicial. Mas nesse artigo, vamos focar na suspensão administrativa, que é muito mais comum.
O período de suspensão pode variar de 6 meses a um ano
Há três infrações auto-suspensivas nas quais o próprio dispositivo infracional do CTB informa sobre o prazo da penalidade. São elas:
Recusar-se a ser submetido ao bafômetro (artigo 165-A);
Usar veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização (artigo 253-A).
Nelas, a suspensão do direito de dirigir valerá por 12 meses.
Nas demais, segundo o parágrafo 1º do artigo 16 da Resolução Nº 182/2005 do Contran, o prazo será definido pela autoridade considerando a gravidade da infração, as circunstâncias em que ela foi cometida e os antecedentes do infrator.
Mas o artigo 261 define qual o período mínimo e o máximo para as punições, dependendo do motivo da suspensão.
Quando o motorista perde a CNH por conta do excesso de pontos (inciso I do artigo 261), a suspensão poderá ser de seis meses a um ano. Se o condutor repetir o excesso de pontos nos 12 meses seguintes, o período da penalidade será de oito meses a dois anos.
Quando o motorista perde o direito de dirigir por cometer uma infração auto-suspensiva, a suspensão vai durar de dois a oito meses – ou de oito a 18 meses em caso de reincidência.
Não Recebi a Notificação de Suspensão da CNH. E Agora?
Você pode consultar a situação da sua habilitação no site do Detran
Se a notificação de suspensão de CNH está prevista no CTB e na resolução do Contran, isso quer dizer que ela é uma obrigação do órgão de trânsito autuador.
Mesmo assim, pode acontecer de você não recebê-la, ou por conta de algum erro da autoridade ou porque seu endereço no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) está desatualizado.
Se ocorreu a segunda hipótese, você não poderá reclamar, pois é seu dever comunicar a mudança de endereço.
Veja o que diz o artigo 10 da resolução do Contran, em seu parágrafo 5º:
Quando o órgão de trânsito não consegue enviar ao infrator a notificação de suspensão de CNH por remessa postal, o artigo 2º do mesmo artigo orienta que ele seja notificado por edital:
Nesse caso, é bem possível que você não fique sabendo. Por isso, nunca deixe de atualizar o seu endereço no Renach.
Para saber como, acesse o site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de seu estado e busque informações.
Lá, também será possível consultar a situação da sua carteira de habilitação, caso você tenha o receio de que ela esteja suspensa – ou que a pontuação esteja chegando próxima do limite.
Sim. Se os recursos forem negados ou o prazo para recorrer encerrar sem que o motorista recorra, a autoridade emitirá uma nova notificação, comunicando a necessidade de entregar a CNH.
Nem o CTB nem o Contran estabelecem punições para o motorista que deixar de entregar a sua habilitação.
Isso não quer dizer que basta ficar com a carteira de motorista que é possível seguir dirigindo como se nada tivesse acontecido.
Primeiro, lembre-se que a notificação de suspensão de CNH não é o comunicado que obriga você a devolver o documento de habilitação.
Ela somente informa o condutor de que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir foi aberto.
Então é a hora de você estudar a legislação de trânsito e conferir se todas as autuações seguiram as normas do Código de Trânsito Brasileiro e do Contran.
Não esqueça que a autoridade de trânsito sempre envia ao motorista uma notificação sobre a infração que ele cometeu.
Resgate essas correspondências e confira se as informações, o processo e o enquadramento estão de acordo com o que está na lei.
Antes de você ter de entregar a sua CNH, poderá interpor uma defesa prévia e recurso em primeira e segunda instância contra a penalidade.
Passo a Passo Para Fazer a Defesa Prévia da Suspensão do Direito de Dirigir
Confira as dicas que indicam o que fazer para iniciar a defesa prévia
Para quem não trabalha com o assunto, podem soar como a mesma coisa, mas no jargão do direito de trânsito, defesa e recurso são coisas diferentes.
logo que a notificação de suspensão de CNH é recebida, o infrator tem um prazo para a defesa, que será julgada pelo próprio órgão de trânsito.
A defesa deve ser enviada no prazo e para o endereço indicados na notificação de suspensão de CNH, e segundo o Contran, precisa conter os seguintes dados:
Nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige;
Nessa fase, a autoridade ainda não confirmou penalidade, apenas a sua iminência. A partir da argumentação do motorista, o órgão vai avaliar o processo e decidir se acolhe a defesa e arquiva o auto de infração ou se a rejeita e aplica a penalidade.
Outra particularidade dos termos do direito de trânsito é que, quando se fala em aplicação da penalidade, também não significa que ela será posta em prática imediatamente.
A autoridade decidirá sobre o prazo exato da suspensão e comunicará o motorista por meio da notificação de imposição de penalidade, que a partir daí terá uma segunda chance de cancelar a penalidade, entrando com recurso.
Recorrer da suspensão é um direito de todo condutor
Segundo a Resolução Nº 182 do Contran, em seu artigo 18, na notificação de imposição da penalidade o motorista será informado sobre o prazo para interpor recurso junto à Jari.
Jari significa Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Trata-se de um órgão colegiado presente em todos os órgão de trânsito que aplicam multas. Ele decidirá, por maioria simples, se aceita ou não o seu recurso.
No recurso, você precisa argumentar tecnicamente. Ou seja, nada de desculpas subjetivas, alegação de desconhecimento da lei ou desmentir a palavra do agente de trânsito sem provas.
Cite artigos do Código de Trânsito Brasileiro e das resoluções do Contran que sejam relacionados ao seu caso.
O mesmo espírito vale para a suspensão da CNH por acúmulo de pontos e por uma infração que tem essa penalidade específica estabelecida em seu dispositivo infracional.
Você vai enviar o recurso à autoridade de trânsito que expediu a notificação de suspensão de CNH, que o remeterá à Jari.
Uma vez recebido o recurso, a junta terá até 30 dias para julgá-lo, segundo o artigo 285 do CTB. Se esse prazo for desrespeitado, você pode pedir que o processo de suspensão da CNH seja anulado.
Afinal, se o motorista precisa respeitar todos os prazos que a legislação estabelece, por que deve ser diferente com a autoridade?
Depois de julgado o recurso na Jari, caso ele não seja deferido, o infrator tem uma segunda instância para recorrer.
O artigo 288 do CTB diz que o motorista terá 30 dias a partir da publicação ou notificação da decisão da Jari para recorrer novamente.
Já o artigo 289 especifica quais órgãos são responsáveis pelo julgamento na segunda instância.
Caso o órgão responsável pelo processo administrativo e pela notificação de suspensão de CNH tenha sido estadual ou municipal, quem julgará o segundo recurso será o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Quando se tratar da penalidade de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses ou por infração gravíssima aplicada por órgão federal, o Contran que irá julgar o recurso.
Nas outras hipóteses de suspensão da CNH por órgão federal, um colegiado especial será responsável pelo julgamento.
Repetindo: as chances de ter sucesso com a defesa ou recurso serão maiores caso você tenha um bom conhecimento da legislação de trânsito – e de outras leis que podem complementar a sua argumentação.
Se você não se sente seguro para construir seu caso, estamos aqui para isso. A equipe Doutor Multas já conseguiu reverter o processo administrativo de mais de 5,2 mil clientes que receberam a notificação de suspensão de CNH.
Quer saber como podemos fazer isso? Entre em contato conosco contando mais sobre o seu caso. Responderemos com uma análise gratuita.
Você pode imaginar que, em milhares de casos em que nossas defesas e recursos foram aceitos pelo órgão de trânsito, Jari, Cetran ou Contran, já usamos praticamente todo tipo de argumento.
Um dos mais comuns é quando o órgão autuador enviou uma notificação de autuação mais de 30 dias depois da infração ter sido cometida.
Lembra que, no início do texto, falamos que o motorista recebe essa notificação logo depois de ser autuado?
Pois quando a CNH é suspensa por excesso de pontos, o condutor pode averiguar se houve falhas no processo de cada uma das multas aplicadas. Geralmente há.
Outro caso bastante comum em que o processo administrativo de suspensão da CNH é aberto é quando um motorista é flagrado em uma blitz da lei seca dirigindo sob a influência de álcool.
Na realidade, o mais comum é o motorista se recusar a soprar o bafômetro e ser penalizado apenas por isso.
A Constituição Federal nos garante o direito de não produzir provas contra nós mesmos, e o Contran admite outras formas de se constatar a embriaguez além do teste do bafômetro.
Desse modo, quando um motorista é punido apenas pela recusa, sem que o auto de infração faça menção a qualquer sinal de influência do álcool no comportamento da pessoa, trata-se de uma penalidade inconstitucional.
Utilizamos essa linha de argumentação em muitos recursos que acabaram sendo aceitos pela Jari ou Cetran, livrando os clientes da multa e de perder a carteira.
Outro exemplo interessante e bastante comum é de motoristas multados por exceder em mais de 50% o limite de velocidade da via, que é uma infração auto-suspensiva segundo o inciso III do artigo 218 do CTB.
Há vários motivos para solicitar a anulação de uma multa desse tipo, flagrada por controladores de velocidade.
É possível alegar que o radar estava escondido ou que a sinalização não está de acordo com as regras do Contran, por exemplo.
Enfim, seja qual for o seu argumento, ele precisa ser verdadeiro, conter provas (se possível) e estar amparado na legislação de trânsito.
Para ter a CNH de volta, você precisa passar pelo curso de reciclagem
Se você entrou com defesa e recurso depois de receber a notificação de suspensão de CNH mas nada disso surtiu efeito, a penalidade será confirmada e o documento de habilitação deverá ser entregue ao órgão de trânsito.
Enquanto o prazo de suspensão estiver sendo cumprido, aproveite e se matricule no curso de reciclagem em um Centro de Formação de Condutores (CFC).
Esse curso é requisito para ter a CNH de volta. Ele é composto por 30 horas de aulas teóricas sobre legislação de trânsito, infrações e penalidades, direção defensiva, noções sobre primeiros socorros e relacionamento interpessoal.
Concluídas as aulas, é aplicado um teste com 30 questões de múltipla escolha sobre o conteúdo aprendido, das quais é necessário acertar pelo menos 21 para ser aprovado.
Evite cometer infrações e contribua para um trânsito melhor!
Não quer ter o desgosto de receber uma notificação de suspensão de CNH em sua casa?
A melhor maneira de evitar que um processo administrativo para a imposição dessa penalidade seja iniciado é respeitando as leis de trânsito.
Ser um bom motorista é não cometer infrações. Mais importante do que livrá-lo das multas, isso vai manter você longe de acidentes. Segurança em primeiro lugar.
Mas lembre-se que, caso essa notificação chegue, a penalidade não será definitiva – você pode se defender. Afinal, nem todas as multas são justas, e você precisa ter a oportunidade de expor seus argumentos.
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