Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1445.htm
Timestamp: 2013-05-22 05:02:36+00:00
Document Index: 43557443

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo\n5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo\n6', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 5']

DECRETO-LEI N� 1.445, DE 13 DE FEVEREIRO DE
Vide Decreto Lei n� 1.525, de 1977
Reajusta os vencimentos e
sal�rios dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do
Tribunal de Contas da Uni�o, e d� outras provid�ncias. O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 55, item
III, da Constitui��o, DECRETA:
Art 1� - Os atuais valores de
vencimento, sal�rio, provento e pens�o do pessoal civil, ativo e inativo, do pessoal
civil docente e coadjuvante do magist�rio do Ex�rcito e dos pensionistas, decorrentes da
aplica��o do Decreto-lei n� 1.348, de 24 de outubro de 1974, ser�o reajustados em 30%
(trinta por cento), excetuados os casos previstos nos artigos 2�, 3�, 4�, 5�, 8�, 9�
e 17 deste decreto-lei. Par�grafo �nico - Em rela��o ao pessoal
civil docente e coadjuvante do magist�rio da Aeron�utica, o reajustamento previsto neste
artigo incidir� sobre os valores fixados pela Lei n� 6.250, de 8 de outubro de 1975. Art 2� - Os vencimentos mensais dos
Ministros de Estado; dos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas da Uni�o e do
Minist�rio P�blico; do Consultor-Geral da Rep�blica e do Diretor-Geral do Departamento
Administrativo do Servi�o P�blico ser�o fixados nos valores constantes do Anexo I deste
decreto-lei. � 1� - Incidir�o sobre os vencimentos a
que se refere este artigo, nos casos indicados no Anexo I deste decreto-lei, os
percentuais de Representa��o Mensal especificados no mesmo Anexo. � 2� - Os membros dos Tribunais, quando
no exerc�cio da Presid�ncia destes, e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral ter�o
o valor da respectiva Representa��o Mensal acrescido, respectivamente, de 10% (dez por
cento) e de 5% (cinco por cento). � 3� - A gratifica��o prevista no
artigo 12 do Decreto-lei n� 113, de 25 de janeiro de 1967, para os Ju�zes da Justi�a do
Distrito Federal e dos Territ�rios, fica absorvida pelo valor global de retribui��o
estabelecido, para os respectivos cargos, no Anexo I deste decreto-lei. Art 3� - Os vencimentos
ou sal�rios dos cargos em comiss�o ou das fun��es de confian�a integrantes do
Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, a que se refere a Lei n� 5.645, de 10 de
dezembro de 1970, ser�o fixados nos valores constantes do Anexo II deste decreto-lei,
ficando a respectiva escala acrescida dos N�veis 5 e 6, com os valores fixados no mesmo
Anexo. � 1� - Incidir�o sobre os valores de
vencimento ou sal�rio de que trata este artigo os percentuais de Representa��o Mensal
especificados no referido Anexo II, os quais n�o ser�o considerados para efeito de
c�lculo de qualquer vantagem, indeniza��o, desconto para o Instituto de Previd�ncia e
Assist�ncia dos Servidores do Estado, ou proventos de aposentadoria. � 2� - � facultado ao servidor de �rg�o da Administra��o
Federal direta ou de autarquia, investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a
integrante do Grupo Dire��o e Assessoramento Superiores, optar pela retribui��o de seu
cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 20%(vinte por cento) do vencimento ou
sal�rio fixado para o cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a, n�o fazendo jus �
Representa��o Mensal. � 2� � facultado ao servidor de �rg�o da Administra��o Federal
direta ou de autarquia, investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a
integrantes do Grupo Dire��o e Assessoramento Superiores, optar pela retribui��o de
seu cargo efetivo ou empregado permanente, acrescida de 20% (vinte por cento) do
vencimento ou sal�rio fixado para o cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a e sem
preju�zo da percep��o da correspondente Representa��o Mensal. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 2.270, de 1985) Vide Decreto-lei n� 2.355, de 1987 (Vide Decreto-Lei n� 2.365, de 1987) (Vide Decreto-Lei n� 2.405, de 1987) (Vide Lei n� 8.911, de 1994) (Revogado pela Lei n� 9.007, de 1995)
� 3� - A op��o prevista no artigo 4�, e seu par�grafo �nico, da Lei n� 5.843, de 6
de dezembro de 1972 far-se-� com base nos valores de vencimento ou sal�rio
estabelecidos, nos Anexos I e II, para o cargo ou fun��o de confian�a em que for
investido o servidor e sem preju�zo da percep��o da correspondente Representa��o
Mensal. (Vide Decreto-Lei
n� 2.365, de 1987)
� 4� - Os valores de vencimento e de Representa��o Mensal, a que se refere este
artigo, n�o se aplicam aos servidores que se tenham aposentado com as vantagens de cargo
em comiss�o, cujos proventos ser�o reajustados em 30% (trinta por cento), na
conformidade do artigo 1� deste decreto-lei. � 5� - A reestrutura��o do
Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores e a classifica��o, na respectiva escaIa de
N�veis, dos cargos em comiss�o ou fun��es de confian�a que o integrar�o far-se-�o
por decreto do Poder Executivo, na forma autorizada pelo artigo 7� da Lei n� 5.645, de
1970. Art 4� - As gratifica��es
correspondentes �s fun��es integrantes do Grupo - Dire��o e Assist�ncia
Intermedi�rias, c�digo DAI-110, ser�o reajustadas nos valores estabelecidos no Anexo Il
deste decreto-lei, observado o disposto no par�grafo �nico deste artigo. Par�grafo �nico - A soma da Gratifica��o por Encargo de
Dire��o ou Assist�ncia Intermedi�ria com a retribui��o do servidor, designado para
exercer a correspondente fun��o, n�o poder� ultrapassar o valor da estabelecida para o
respectivo cargo ou emprego, acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento ou sal�rio
fixado para o N�vel 1 do Grupo - Dire��o e Assessoramento Superiores. Par�grafo �nico - A soma da Gratifica��o por Encargo de
Dire��o ou Assist�ncia lntermedi�ria com a retribui��o do servidor, designado para
exercer a correspondente fun��o, n�o poder� ultrapassar o valor do vencimento ou
sal�rio, acrescido da Representa��o Mensal, fixado para o cargo em comiss�o ou
fun��o de confian�a integrante do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, a que
estiver diretamente subordinado. (Reda��o dada pelo
Decreto-Lei n� 1.465, de 1976)
Par�grafo �nico - A soma da Gratifica��o por Encargo de Dire��o ou
Assist�ncia Intermedi�rias com o vencimento ou sal�rio do servidor, designado para
exercer a correspondente fun��o, n�o poder� ultrapassar o valor de vencimento ou
fun��o de confian�a integrante do Grupo Dire��o e Assessoramento Superiores a que
Decreto-Lei n� 1.660, de 1979)
Art 5� - A partir de 1� de mar�o de 1976, ser� aplicada aos servidores em atividade,
inclu�dos no Plano de Classifica��o de Cargos institu�do pela Lei n� 5.645, de 1970,
a IX Faixa Gradual correspondente ao N�vel da classe que tiver abrangido o respectivo
cargo ou emprego, com o valor constante da Tabela "B" anexa ao Decreto-lei n� 1.348, de 1974,
reajustado em 30% (trinta por cento). Par�grafo �nico - Em rela��o aos Grupos
Defesa A�rea e Controle do Tr�fego A�reo, Seguran�a e Informa��es e Planejamento, os
valores de vencimento ou sal�rio fixados, respectivamente, pelos Decretos-leis n�s
1.392, de 19 de fevereiro de 1975, e 1.400, de 22 de abril de 1975, e pela Lei n� 6.257,
de 29 de outubro de 1975, ser�o reajustados em 30% (trinta por cento). Art 6� - A escala de vencimentos e
sal�rios dos cargos efetivos e empregos permanentes dos servidores em atividade,
inclu�dos nos Grupos de Categorias Funcionais compreendidos no Plano de Classifica��o
de Cargos, ser� a constante do Anexo III deste decreto-lei. (Vide Decreto-lei n� 1.827, de 1980) (Vide Decreto-lei n� 1.829, de 1980) (Vide Decreto-lei n� 1.834, de 1980) � 1� - As Refer�ncias, especificadas na
escala de que trata este artigo, indicar�o os valores de vencimento ou sal�rio
estabelecidos para cada classe das diversas Categorias Funcionais, na forma do Anexo IV
deste decreto-lei. � 2� - Na implanta��o da escala
prevista neste artigo, ser� aplicada ao servidor a Refer�ncia de valor de vencimento ou
sal�rio igual ao que lhe couber em decorr�ncia do reajustamento concedido pelo artigo
5� deste decreto-lei. � 3� - Se n�o existir, na escala
constante do Anexo Ill, Refer�ncia com o valor de vencimento ou sal�rio indicado no
par�grafo anterior, ser� aplicada ao servidor a Refer�ncia que, dentro da classe a que
pertencer o respectivo cargo ou emprego, na forma estabelecida no Anexo IV deste
decreto-lei, consignar o vencimento ou sal�rio de valor superior mais pr�ximo do que
resultar do reajustamento concedido pelo artigo 5�, e seu par�grafo �nico, deste
decreto-lei. Art 7� - Os crit�rios
e requisitos para a movimenta��o do servidor, de uma para outra Refer�ncia de
vencimento ou sal�rio, ser�o estabelecidos no regulamento da Progress�o Funcional,
previsto no artigo 6� da Lei n� 5.645, de 1970. (Regulamento)
Par�grafo �nico - As Refer�ncias que ultrapassarem o valor de
vencimento ou sal�rio, estabelecido para a Classe final ou �nica de cada Categoria
Funcional, corresponder�o � Classe Especial, a que somente poder�o atingir servidores
em n�mero n�o superior a 10% (dez por cento) da lota��o global da Categoria, segundo
crit�rio a ser estabelecido em regulamento. Par�grafo �nico - As refer�ncias que ultrapassarem o valor de
Funcional, corresponder�o � Classe Especial. (Reda��o
dada pela Lei n� 7.163, de 1983)
Art 8� - Os vencimentos do pessoal
integrante da carreira de Diplomata, C�digo D-301, quando em exerc�cio na Secretaria de
Estado, ser�o os fixados no Anexo V deste decreto-lei, sobre eles incidindo os
percentuais de Representa��o Mensal especificados no mesmo Anexo.
(Vide Decreto-lei n� 1.820, de 1981)
� 1� - A Representa��o Mensal a que se
refere este artigo n�o ser� considerada para efeito de c�lculo de qualquer vantagem,
indeniza��o, proventos de aposentadoria ou desconto previdenci�rio. � 2� - Os valores de vencimento e de
Representa��o Mensal, de que trata este artigo, n�o se aplicam aos inativos, cujos
proventos ser�o reajustados em 30% (trinta por cento), na conformidade do disposto no
artigo 1� deste decreto-lei. Art 9� - A escala de vencimentos e
inclu�dos no Grupo Magist�rio, C�digo M-400 ou LT-M-400, bem assim dos Auxiliares de
Ensino, ser� a constante do Anexo VI deste decreto-lei. � 1� - Os cargos ou empregos de
dirigentes de Universidades e de Estabelecimentos Isolados de Ensino Superior mantidos
pela Uni�o, relacionados no artigo 16 da Lei n� 6.182, de 11 de dezembro de 1974, ser�o
inclu�dos e classificados no Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, n�o se lhes
aplicando o sistema de Incentivos Funcionais, inclusive os previstos no � 1� do referido
artigo 16. � 2� - Os valores de vencimento e
sal�rio, a que se refere este artigo, n�o se aplicam aos inativos, cujos proventos
ser�o reajustados em 30% (trinta por cento), na conformidade do disposto no artigo 1�
deste decreto-lei. � 3� � facultado ao ocupante de cargo ou emprego do Grupo
Magist�rio, c�digo M-400 ou LT-M-400, investido em cargo em comiss�o ou fun��o de
confian�a integrante do Grupo Dire��o e Assessoramento Superiores e de interesse do
ensino, optar, na forma prevista no � 2� do artigo 3� deste Decreto-lei, pelo
vencimento ou sal�rio do respectivo cargo ou emprego, acrescido de 20% (vinte por cento)
do vencimento ou sal�rio fixado para o cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a, sem
preju�zo dos Incentivos Funcionais a que fizer jus. (Inclu�do
pelo Decreto-Lei n� 1.498, de 1976)
� 4� O servidor Integrante do Grupo
Magist�rio, investido em fun��o do Grupo Dire��o e Assist�ncia Intermedi�rias, de
interesse do ensino, perceber� a correspondente gratifica��o sem preju�zo dos
Incentivos Funcionais a que fizer jus em raz�o do cargo ou emprego de que seja ocupante. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 1.498, de 1976)
Art 10 - Ficam
institu�das a Gratifica��o de Atividade e a Gratifica��o de Produtividade, que se
incluem no Anexo II do Decreto-lei n� 1.341, de 22 de agosto de 1974, com as
caracter�sticas, defini��o, benefici�rios e bases de concess�o estabelecidos no Anexo VII deste decreto-lei, n�o podendo servir de base ao c�lculo de
qualquer vantagem, indeniza��o, desconto para o Instituto de Previd�ncia e Assist�ncia
dos Servidores do Estado, ou proventos de aposentadoria. (Vide Decreto-lei n� 1.698, de 1979) (Vide Decreto-Lei n� 1.710, de 1979) (Vide Decreto-lei n� 1.820, de 1980) (Vide Decreto-lei n� 1.827, de 1980) (Vide Decreto-lei n� 1.829, de 1980) (Vide Decreto-lei n� 1.832, de 1980) (Vide Decreto-lei n� 1.834, de 1980) (Vide Decreto-lei n� 2.173, de 1984) (Vide Lei n� 6.970, de 1981) (Vide Lei n� 7.184,
� 1� - A percep��o das gratifica��es
de Atividade e de Produtividade sujeita o servidor, sem exce��o, ao m�nimo de 8 (oito)
horas di�rias de trabalho. � 2� - As Gratifica��es de que trata
este artigo n�o se aplicam aos servidores integrantes dos Grupos - Magist�rio e Pesquisa
Cient�fica e Tecnol�gica, os quais est�o sujeitos ao sistema de Incentivos Funcionais
previsto na Lei n� 6.182, de 1974, nem aos do Grupo-Diplomacia. � 3� - A Gratifica��o de Atividade ser� concedida a membros do Minist�rio P�blico,
nos casos e percentual especificamente indicados no Anexo I deste decreto-lei,
aplicando-se a ressalva constante da parte final do caput deste artigo. � 4� - As Gratifica��es de Atividade e
de Produtividade ficam inclu�das no conceito de retribui��o, para efeito do disposto no
� 2� do artigo 3� e no par�grafo �nico do artigo 4� deste decreto-lei. Art 11 - O percentual referente �
Gratifica��o por Trabalho com Raios X ou Subst�ncias Radioativas � fixado em 40%
(quarenta por cento), de conformidade com a Lei n� 1.234, de 14 de novembro de 1950, e na
forma estabelecida no Anexo VII deste decreto-lei. Art 12 - Os benefici�rios do Aux�lio para
Moradia, previsto no item IX do Anexo Il do Decreto-lei n� 1.341, de 1974, passam a ser
os indicados no Anexo VII deste decreto-lei. Art 13 - Fica inclu�da
no Anexo II do Decreto-lei n� 1.341, de 1974, sob a denomina��o de Gratifica��o por
Produ��o Suplementar, a vantagem de que trata a Lei n� 4.491, de 21 de novembro de
1974, com as caracter�sticas, defini��o, benefici�rios e bases de concess�o indicados
no Anexo VII, com as mesmas ressalvas aplic�veis �s demais
gratifica��es previstas neste decreto-lei. Art 14 - Os ocupantes de cargos e empregos
integrantes da Categoria Funcional de M�dico ficam sujeitos � jornada de 4 (quatro)
horas de trabalho, podendo, a crit�rio e no interesse da Administra��o, exercer,
cumulativamente, dois cargos ou empregos dessa categoria, inclusive no mesmo �rg�o ou
entidade. � 1� - O ingresso nas Categorias
Funcionais de M�dico de Sa�de P�blica e de M�dico do Trabalho far-se-�,
obrigatoriamente, no regime de 8 (oito) horas di�rias, a ser cumprido sob a forma de dois
contratos individuais de trabalho, n�o fazendo jus o servidor � percep��o da
Gratifica��o de Atividade. � 2� - Correspondem � jornada
estabelecida neste artigo os valores de vencimento ou sal�rio fixados para as
Refer�ncias especificamente indicadas no Anexo IV deste decreto-lei. Art 15 - Os ocupantes de cargos ou empregos
integrantes das Categorias Funcionais de Odont�logo, T�cnico em Comunica��o Social e
T�cnico de Laborat�rio ficam sujeitos � jornada de 8 (oito) horas de trabalho, n�o se
lhes aplicando disposi��es de leis especiais referentes ao regime de trabalho
estabelecido para as correspondentes profiss�es. Art 16 - Os atuais ocupantes de cargos ou
empregos das Categorias Funcionais de M�dico, Odont�logo e T�cnico de Laborat�rio
poder�o optar pelo regime de 30 (trinta) horas semanais e os da Categoria de T�cnico em
Comunica��o Social pelo de 35 (trinta e cinco) horas semanais de trabalho, caso em que
perceber�o os vencimentos ou sal�rios correspondentes �s Refer�ncias especificamente
indicadas no Anexo IV deste decreto-lei, n�o fazendo jus � Gratifica��o de Atividade. Par�grafo �nico - Nos casos de
acumula��o de dois cargos ou empregos de M�dico, a op��o assegurada por este artigo
somente poder� ser exercida em rela��o a um dos cargos ou empregos. Art 17 - As retribui��es dos servidores
de que trata o artigo 2� do Decreto-lei n� 1.313, de 28 de fevereiro de 1974, ser�o
reajustadas de acordo com o crit�rio indicado no mesmo dispositivo e respectivos
par�grafos, observado o disposto no artigo 15 do Decreto-lei n� 1.341, de 1974. Art 18 - N�o sofrer�o quaisquer
reajustamentos em decorr�ncia deste decreto-lei: I - os valores de vencimento e de
gratifica��o de fun��o, correspondentes aos cargos em comiss�o e �s fun��es
gratificadas previstos no sistema de classifica��o de cargos institu�do pela Lei n�
3.780, de 12 de julho de 1960; Il - as gratifica��es, vantagens e
indeniza��es mencionadas nos par�grafos 3� e 4� do artigo 3� e no � 1� do artigo
6� do Decreto-lei n� 1.341, de 1974. � 1� - Os valores das gratifica��es
pela Representa��o de Gabinete ser�o fixados em regulamento. � 2� - A norma constante deste artigo
alcan�a os servidores n�o inclu�dos no Plano de Classifica��o de Cargos de que trata
a Lei n� 5.645, de 1970. Art 19 - As diferen�as individuais de
vencimento, sal�rio ou vantagem, a que fizer jus o servidor em decorr�ncia da
aplica��o das faixas graduais institu�das pelo Decreto-lei n� 1.541, de 1974, ser�o
absorvidas pela valor de vencimento ou sal�rio resultante do reajustamento concedido por
este decreto-lei. Par�grafo �nico - O servidor continuar�
a fazer jus � diferen�a individual que venha a subsistir por for�a da aplica��o deste
artigo, a qual ser� absorvida, progressivamente, na mesma propor��o dos aumentos de
vencimento, progress�o ou ascens�o funcionais, supervenientes � vig�ncia dos efeitos
financeiros deste decreto-lei. Art 20 - O reajustamento dos proventos de
inatividade, na forma assegurada pelo artigo 1� deste decreto-lei, incidir�,
exclusivamente, sobre a parte do provento correspondente ao vencimento-base, sem reflexo
sobre outras parcelas, de qualquer natureza, integrantes do provento, ressalvada, apenas,
a referente � gratifica��o adicional por tempo de servi�o. Art 21 - A partir de 1� de mar�o de 1976,
os titulares de cargos em comiss�o e de fun��es de confian�a, integrantes dos Grupos -
Dire��o e Assessoramento Superiores e Dire��o e Assist�ncia Intermedi�rias, n�o
poder�o ser designados para o desempenho de fun��es de Assessoramento Superior a quase
se refere o Cap�tulo IV do T�tulo XI do Decreto-lei n� 200, de 25 de fevereiro de 1967,
na reda��o dada pelo Decreto-lei n� 900, de 29 de setembro de 1969. Par�grafo �nico - O disposto neste artigo
n�o se aplica �s designa��es para fun��es de Assessoramento Superior ocorridas antes
da data da publica��o deste decreto-lei, n�o podendo, nesses casos, haver altera��o
nos valores da retribui��o percebida pelos respectivos titulares em raz�o do exerc�cio
de tais fun��es, enquanto nelas permanecerem. Art 22 - Os �rg�os da Administra��o
Federal direta e Autarquias federais dever�o providenciar a redu��o progressiva dos
respectivos Quadros e Tabelas Permanentes, mediante extin��o e supress�o autom�ticas
de cargos e empregos que vagarem em virtude de aposentadoria. (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.604, de 1978)
� 1� - A norma constante deste artigo
n�o se aplica aos integrantes do Minist�rio P�blico e dos Grupos Diplomacia, c�digo
D-300, Pol�cia Federal, c�digo PF-500, e Tributa��o, Arrecada��o e Fiscaliza��o,
c�digo TAF-600. (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.604, de 1978)
� 2� - Para efeito do disposto neste
artigo, dever�o os �rg�os e autarquias encaminhar ao Departamento Administrativo do
Servi�o P�blico, a 1� de junho e a 1� de dezembro de cada exerc�cio, proposta para
reformula��o das respectivas lota��es, observadas as normas legais e regulamentares
pertinentes. (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.604, de 1978)
Art 23 - O reajustamento de vencimentos,
sal�rios, proventos e pens�es, concedido por este decreto-lei, e o pagamento das
Representa��es Mensais e das Gratifica��es de Atividade e de Produtividade, nos casos
e percentuais especificados, vigorar�o a partir de 1� de mar�o de 1976. Art 24 - Nos c�lculos decorrentes da
aplica��o deste decreto-lei ser�o desprezadas as fra��es de cruzeiro, inclusive em
rela��o aos descontos que incidirem sobre o vencimento ou sal�rio. Art 25 - O �rg�o Central do Sistema de
Pessoal Civil da Administra��o Federal - SIPEC elaborar� as tabelas de valores de
n�veis, s�mbolos, vencimentos e gratifica��es resultantes da aplica��o deste
decreto-lei, bem assim firmar� a orienta��o normativa que se fizer necess�ria � sua
execu��o, inclusive quanto � aplica��o do disposto no artigo 21 e seu par�grafo
�nico deste decreto-lei. Art 26 - Continua em vigor o disposto no �
1� do artigo 6� da Lei n� 6.036, de 1� de maio de 1974. Art 27 - O reajustamento de proventos de
aposentadoria previsto no Decreto-lei n� 1.325, de 26 de abril de 1974, com as
altera��es constantes deste artigo, ter� in�cio a partir de 1� de maio de 1976. � 1� - O pagamento da import�ncia de
aumento, decorrente do reajustamento de proventos a que se refere este artigo, far-se-�
em parcelas bimestrais e em percentuais a serem estabelecidos de modo que o novo valor de
proventos seja totalmente atingido em 1� de mar�o de 1977. � 2� - O valor de vencimento que servir� de base ao reajustamento ser� o
correspondente � classe inicial da Categoria em que seria inclu�do, mediante
transposi��o ou transforma��o, o cargo ocupado na atividade, considerado o valor da IX
Faixa Gradual estabelecida para a referida classe, resultante da aplica��o do disposto
no artigo 5� deste decreto-lei. � 3� - Para efeito do disposto no
par�grafo anterior, n�o ser�o considerados os casos de transforma��o de cargos
ocorridos em Categoria Funcional diversa daquela em que estes seriam originariamente
inclu�dos. � 4� - Se as atribui��es inerentes ao
cargo em que se aposentou o servidor n�o estiverem previstas no novo Plano de
Classifica��o de Cargos, tornar-se-� por base, para efeito do disposto no par�grafo
anterior, a Categoria Funcional de atividades semelhantes, inclusive no que diz respeito
ao n�vel de responsabilidade, complexidade e grau de escolaridade exigidos para o
respectivo desempenho. � 5� - No caso dos agregados, a Categoria
Funcional que servir� de base ao reajustamento dos respectivos proventos ser� aquela de
atribui��es correlatas com as do cargo em comiss�o ou fun��o gratificada em que
ocorreu a agrega��o, observado o disposto no � 2� deste artigo. � 6� - O reajustamento de proventos
assegurado por este artigo incidir� sobre a parte do provento correspondente ao
vencimento-base e acarretar� a supress�o de todas as vantagens, gratifica��es,
parcelas e quaisquer outras retribui��es percebidas pelo inativo, ressalvados, apenas, o
sal�rio-fam�lia e a gratifica��o adicional por tempo de servi�o. � 7� - N�o haver� o reajustamento de
proventos de que trata este artigo nos casos em que estes j� sejam superiores ao valor de
vencimento da classe inicial que servir� de base ao respectivo c�lculo. � 8� - Caber� ao �rg�o Central do
SIPEC elaborar Instru��o Normativa disciplinando a execu��o deste artigo, bem assim,
as tabelas com os valores de proventos reajustados, e com os percentuais bimestrais de
pagamento a que se refere o par�grafo 1�. Art 28 - A despesa decorrente da
aplica��o deste decreto-lei ser� atendida � conta das dota��es constantes do
Or�amento da Uni�o. Art 29 - Este decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as
disposi��es em contr�rio. Bras�lia, 13 de fevereiro de 1976; 155�
da Independ�ncia e 88� da Rep�blica. ERNESTO GEISEL Armando Falc�o Geraldo Azevedo Henning Sylvio Frota Ant�nio Francisco Azeredo da Silveira M�rio Henrique Simonsen Dyrceu Ara�jo Nogueira Alysson Paulinelli Ney Braga Arnaldo Prieto J. Araripe Macedo Paulo de AImeida Machado Severo Fagundes Gomes Shigeaki Ueki Jo�o Paulo dos Reis Velloso Maur�cio Rangel Reis Euclides Quandt de Oliveira Hugo de Andrade Abreu Golbery do Couto e Silva Jo�o Baptista de Oliveira Figueiredo Antonio Jorge Correa L. G. do Nascimento e Silva Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 16.2.1976
(Vide Decreto-lei n� 1.574, de 1977)
(Vide Decreto-lei n� 1.660, de 1979)
(Vide Decreto-lei n� 1.709, de 1979)
(Vide Decreto-lei n� 1.773, de 1980)
(Vide Lei n� 6.779, de 1980)
(Vide Lei n� 6.986, de 1982)
(Vide Lei n� 7.333, de 1985)