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Timestamp: 2020-04-02 05:16:31+00:00
Document Index: 42572701

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 87', 'artigo 7']

292 – Diário Oficial
Edição 292 | 17 de Maio de 2019 | www.conceicaodopara.mg.gov.br
, de 17 de Maio de 2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº08/2019
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 17/2019
REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2019
Aos 10 dias do mês de maio de 2019, reuniu-se no setor de licitações, situado à Praça – Januário Valério, 260, centro – Conceição do Pará – MG, CEP – 35.668-000, a Pregoeira, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e das demais normas legais aplicáveis, em especial a Lei nº 10.520/02 e Decretos Municipais nºs 04/2008, 05/2008 e 33/2009, em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PRESENCIAL Nº08/2019 – PROCESSO Nº17/2019 REGISTRO DE PREÇO Nº 05/2019, por deliberação da Pregoeira, publicada em: //2019 no quadro de aviso no hall de entrada do prédio da Prefeitura de Conceição do Pará – MG, protocolado no dia 25 de abril de 2019, na imprensa oficial do Estado de Minas Gerais no dia //2019, página e na internet através do site www.conceicaodopara.mg.gov.br e adjudicada pela Pregoeira e equipe de apoio nomeada pela portaria nº 01/2019 de 02 de janeiro de 2019.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.315.200/0001-07, instalado na Praça Januário Valério, 206, Centro, na cidade de Conceição do Pará/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Procópio Celso de Freitas, brasileiro, casado, agente político, portador do CPF n.º083.027.906-72 e C.I. n.º MG- 3.152.151 SSP/MG, residente e domiciliado em Conceição do Pará/MG.
DETENTORA: CAMPOS & SALDANHA LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ nº sob o nº 23.568.314/0001-90, situada na Av. – Lima Guimarães – 8, Bairro – Centro – Município de Pitangui – MG, vencedora e adjudicatária do pregão supra referido, por seu representante legal, Senhor Paulo Roberto Saldanha Ferreira, CPF nº 542.919.506-59.
02	AGUARRÁS, LATA DE 900 ml. 20	MG	10,00	200,00
03	CABO PARA ROLO, TIPO GAIOLA.	10	TIGRE	5,40	54,00
04	CORANTE XADREZ – CORES VARIADAS, 50 ml.	50	XADREZ	2,55	127,50
05	CORANTE XADREZ EM PÓ – CORES VARIADAS, 250 g.	30	XADREZ	6,00	180,00
06	CORANTE XADREZ EM PÓ – CORES VARIADAS, 500 g.	30	XADREZ	10,70	321,00
08	ESPÁTULA AÇO INOX, 12,5 cm.	20	ATLAS	11,45	229,00
11	ESTOPA 500g	50	ICA	2,90	145,00
12	EXTENSOR TELESCÓPIO – 3m	05	CONDOR	26,00	130,00
14	FITA CREPE 18 X 50	30	TIGRE	3,00	90,00
15	FITA CREPE 25 X 50	30	TIGRE	3,40	102,00
21	LIXA FERRO – NUMERAÇÕES VARIADAS	100	TIGRE	2,23	223,00
22	LIXA PARA MASSA – NUMERAÇÕES VARIADAS 100	TIGRE	0,53	53,00
25	MASSA CORRIDA PVA 0,900 ml	20	EUCATEX	5,50	110,00
26	MASSA CORRIDA PVA 18L	40	EUCATEX	39,50	1.580,00
28	PALHA DE AÇO – NUMERAÇÃO VARIADA	100	RASP	0,65	65,00
30	RESINA ACRÍLICA 18 L	10	EUCATEX	185,00	1.850,00
31	RESINA ACRÍLICA 5 L	30	EUCATEX	65,00	1.950,00
33	ROLO ESPUMA 5 cm	20	ATLAS	2,45	49,00
34	ROLO ESPUMA 9 cm	20	ATLAS	2,92	58,40
37	SELADOR ACRÍLICO 1ª LINHA – 3,6 L	30	EUCATEX	18,00	540,00
38	TEXTURA RÚSTICA 25 Kg	30	PRIMOR	43,90	1.317,00
40	THINNER , 90 ml, 3500	20	MG	11,90	238,00
43	TINTA ESMALTE PARA MADEIRA E METAIS. CORES VARIADAS, LATA DE 900 ml	25	CORAL	19,00	475,00
44	TINTA LATEX, 1ª LINHA – 18 L	50	SHERWIN WILL	118,50	5.925,00
45	TINTA SPRAY CORES VARIADAS 40	COLORGIN	10,70	428,00
48	TINTA PARA PISO ACRÍLICA PREMIUM. CORES VARIADAS, GALÃO DE 3,6 L	30	SHERWIN WILL	38,90	1.167,00
50	TRINCHA 396 X 1 ½”	30	ATLAS	2,30	69,00
51	TRINCHA 396 X ½”	30	ATLAS	1,38	41,40
53	TRINCHA 396 X 3”	30	ATLAS	8,00	240,00
54	TRINCHA 396 X ¾”	50	ATLAS	1,54	77,00
58	ZARCÃO LARANJA – 3,6 L	10	EUCATEX	60,00	600,00
59	ZARCÃO LARANJA – 900 ml	20	EUCATEX	19,17	383,40
Total	19.017,70
02.04.01.12.361.0003.2068.3.3.90.30.00-00095
9– CLAÁUSULA NONA – DA RESCISÃO E DO CANCELAMENTO
14.1 – A DETENTORA obriga-se a atender integralmente as exigências constantes do Pregão Presencial nº 08/2019, passando este a fazer parte integrante deste contrato.
Conceição do Pará, 13 de maio de 2019.
PUBLICAÇÃO Nº, de 17 de Maio de 2019
DETENTORA: SHOCK E TINTAS LTDA., pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ nº sob o nº 04406.461/0001-10, situada na Rua – Lacerdino Rocha – 380, Bairro – Centro – Município de Pitangui – MG, vencedora e adjudicatária do pregão supra referido, por seu representante legal, Senhor Edilson de Oliveira Barcelos, CPF nº 515.550.186-53.
07	ESPÁTULA AÇO INOX, 10,2 cm.	20	PACETTA	8,70	174,00
10	ESTOPA 150g	50	PACETTA	1,29	64,50
18	FUNDO PREPARADOR A BASE D’ÁGUA – LATA 3,60L	10	QUALYVINIL	35,00	350,00
20	LIXA D’ÁGUA – NUMERAÇÕES VARIADAS	100	NORTON	1,45	145,00
27	MASSA PARA MADEIRA F12 – 1,5 kg – CORES VARIADAS	10	BEMA	18,40	184,00
29	REMOVEDOR DE ESMALTE E VERNIZES EM GERAL – 1 L	10	REMOTEM	15,90	159,00
32	ROLO DE ESPUMA 15 cm	10	ATLAS	4,90	49,00
36	SELADOR ACRÍLICO – 18 L	30	BEMA	49,80	1.494,00
39	THINNER , 5L, 3500	10	PETROVILA	46,90	469,00
42	TINTA ESMALTE PARA MADEIRA E METAIS. CORES VARIADAS, GALÃO DE 3,6 L	50	BEMA	67,90	3.395,00
52	TRINCHA 396 X 2”	30	ATLAS	3,69	110,70
55	TRINCHA 396 X 4”	10	ATLAS	7,90	79,00
56	VERNIZ ACRÍLICO INCOLOR – 18L	30	BEMA	52,70	2.635,00
57	VERNIZ ACRÍLICO INCOLOR – GALÃO 3,6 L	50	BEMA	170,90	5.127,00
Total:	14.435,20
PREFEITO MUNICIPAL SHOCK E TINTAS LTDA
Edição 292 | Nº | Pub. ID: #900 de 17/05/19
PUBLICAÇÃO Nº, de 17 de agosto de 2019
DETENTORA: LDF COMÉRCIO MATERIAL ELÉTRICO LTDA., pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ nº sob o nº 32.317.610/0001-00, situada na Av. – Brigadeiro Eduardo Gomes – 854, Sala 101, Bairro – Glória – Município de Belo Horizonte – MG, vencedora e adjudicatária do pregão supra referido, por seu representante legal, Senhor Fabiano Sarsur Silva, CPF nº 050.794.436-42.
01	AGUARRÁS, LATA DE 5 L. 10	COLORMAX	42,00	420,00
09	ESPÁTULA AÇO INOX, 7,6 cm.	10	ATLAS	4,80	48,00
16	FITA CREPE 50 X 50	30	ADELBRAS	7,00	210,00
17	FUNDO PREPARADOR A BASE D’ÁGUA – LATA 18 L	10	TOK SUPER	113,60	1.136,00
19	FUNDO SINTÉTICO NIVELADOR – GALÃO DE 3,60 L 20	TOK SUPER	59,00	1.180,00
23	MASSA ACRÍLICA 0,900 ml	10	BEMA	13,19	131,90
24	MASSA ACRÍLICA 18 L	30	MG TEXTURAS	55,00	1.650,00
35	ROLO LÃ TIPO EXPORTAÇÃO – 1ª LINHA, 23 cm	20	ROMA	16,00	320,00
41	TINTA ACRÍLICA, 18 L, PREMIUM 50	PREMIUM	185,00	9.250,00
46	TINTA SUPER LAVÁVEL ACRÍLICA PREMIUM – CORES VARIADAS, 18 L 10	PREMIUM	211,00	2.110,00
47	TINTA PARA PISO ACRÍLICA PREMIUM – CORES VARIADAS, 18 L	50	PREMIUM	135,00	6.750,00
49	TINTA VIÁRIA – CORES VARIADAS, 18 L	20	VALTRA	350,00	7.000,00
Total:	30.205,90
PREFEITO MUNICIPAL LDF COMÉRCIO MATERIAL ELÉTRICO LTDA
Edição 292 | Nº | Pub. ID: #901 de 17/08/19
Rua Sinfrônio Leite, 258 Conceição do Pará MG 35668-000 (37) 3276-1110 Procópio Celso de Freitas 292 719 17 de Maio de 2019 19/05 www.conceicaodopara.mg.gov.br publish 899 Executivo Atos 17 de Maio de 2019 17/05/19
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº08/2019 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 17/2019 REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2019 Aos 10 dias do mês de maio de 2019, reuniu-se no setor de licitações, situado à Praça – Januário Valério, 260, centro – Conceição do Pará – MG, CEP – 35.668-000, a Pregoeira, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e das demais normas legais aplicáveis, em especial a Lei nº 10.520/02 e Decretos Municipais nºs 04/2008, 05/2008 e 33/2009, em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PRESENCIAL Nº08/2019 – PROCESSO Nº17/2019 REGISTRO DE PREÇO Nº 05/2019, por deliberação da Pregoeira, publicada em: //2019 no quadro de aviso no hall de entrada do prédio da Prefeitura de Conceição do Pará – MG, protocolado no dia 25 de abril de 2019, na imprensa oficial do Estado de Minas Gerais no dia //2019, página e na internet através do site www.conceicaodopara.mg.gov.br e adjudicada pela Pregoeira e equipe de apoio nomeada pela portaria nº 01/2019 de 02 de janeiro de 2019. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.315.200/0001-07, instalado na Praça Januário Valério, 206, Centro, na cidade de Conceição do Pará/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Procópio Celso de Freitas, brasileiro, casado, agente político, portador do CPF n.º083.027.906-72 e C.I. n.º MG- 3.152.151 SSP/MG, residente e domiciliado em Conceição do Pará/MG. DETENTORA: CAMPOS & SALDANHA LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ nº sob o nº 23.568.314/0001-90, situada na Av. – Lima Guimarães – 8, Bairro - Centro – Município de Pitangui – MG, vencedora e adjudicatária do pregão supra referido, por seu representante legal, Senhor Paulo Roberto Saldanha Ferreira, CPF nº 542.919.506-59. Doravante denominada simplesmente DETENTORA, resolvem firmar o presente instrumento, objetivando registrar os preços constantes na cláusula primeira, em conformidade com o ajustado a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1 Constitui objeto da presente ata, o registro de preço, para o fornecimento pela DETENTORA à Prefeitura Municipal de Conceição do Pará, de materiais de construção para manutenção das atividades dos Departamentos Municipais de Conceição do Pará, conforme a proposta da DETENTORA, cujos termos são parte integrante do presente instrumento. ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	MARCA	VALOR UNIT R$	VALOR TOTAL R$ 02	AGUARRÁS, LATA DE 900 ml. 20	MG	10,00	200,00 03	CABO PARA ROLO, TIPO GAIOLA.	10	TIGRE	5,40	54,00 04	CORANTE XADREZ – CORES VARIADAS, 50 ml.	50	XADREZ	2,55	127,50 05	CORANTE XADREZ EM PÓ – CORES VARIADAS, 250 g.	30	XADREZ	6,00	180,00 06	CORANTE XADREZ EM PÓ – CORES VARIADAS, 500 g.	30	XADREZ	10,70	321,00 08	ESPÁTULA AÇO INOX, 12,5 cm.	20	ATLAS	11,45	229,00 11	ESTOPA 500g	50	ICA	2,90	145,00 12	EXTENSOR TELESCÓPIO – 3m	05	CONDOR	26,00	130,00 14	FITA CREPE 18 X 50	30	TIGRE	3,00	90,00 15	FITA CREPE 25 X 50	30	TIGRE	3,40	102,00 21	LIXA FERRO – NUMERAÇÕES VARIADAS	100	TIGRE	2,23	223,00 22	LIXA PARA MASSA – NUMERAÇÕES VARIADAS 100	TIGRE	0,53	53,00 25	MASSA CORRIDA PVA 0,900 ml	20	EUCATEX	5,50	110,00 26	MASSA CORRIDA PVA 18L	40	EUCATEX	39,50	1.580,00 28	PALHA DE AÇO – NUMERAÇÃO VARIADA	100	RASP	0,65	65,00 30	RESINA ACRÍLICA 18 L	10	EUCATEX	185,00	1.850,00 31	RESINA ACRÍLICA 5 L	30	EUCATEX	65,00	1.950,00 33	ROLO ESPUMA 5 cm	20	ATLAS	2,45	49,00 34	ROLO ESPUMA 9 cm	20	ATLAS	2,92	58,40 37	SELADOR ACRÍLICO 1ª LINHA – 3,6 L	30	EUCATEX	18,00	540,00 38	TEXTURA RÚSTICA 25 Kg	30	PRIMOR	43,90	1.317,00 40	THINNER , 90 ml, 3500	20	MG	11,90	238,00 43	TINTA ESMALTE PARA MADEIRA E METAIS. CORES VARIADAS, LATA DE 900 ml	25	CORAL	19,00	475,00 44	TINTA LATEX, 1ª LINHA – 18 L	50	SHERWIN WILL	118,50	5.925,00 45	TINTA SPRAY CORES VARIADAS 40	COLORGIN	10,70	428,00 48	TINTA PARA PISO ACRÍLICA PREMIUM. CORES VARIADAS, GALÃO DE 3,6 L	30	SHERWIN WILL	38,90	1.167,00 50	TRINCHA 396 X 1 ½”	30	ATLAS	2,30	69,00 51	TRINCHA 396 X ½”	30	ATLAS	1,38	41,40 53	TRINCHA 396 X 3”	30	ATLAS	8,00	240,00 54	TRINCHA 396 X ¾”	50	ATLAS	1,54	77,00 58	ZARCÃO LARANJA – 3,6 L	10	EUCATEX	60,00	600,00 59	ZARCÃO LARANJA – 900 ml	20	EUCATEX	19,17	383,40 Total	19.017,70 CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO: 2.1 Os preços unitários são obtidos a partir DA PROPOSTA DE CADA DETENTORA, ESPECIFICADOS NA CLÁUSULA PRIMEIRA. 2.2 Os preços a serem pagos à DETENTORA serão os vigentes na cláusula primeira na data da ordem de fornecimento, independentemente da data da entrega do material, entendendo-se que deverão ser entregues em no máximo 05 (cinco) dias após os pedidos. 2.3 Os preços registrados constituirão a única e completa remuneração pelo fornecimento da mercadoria, objeto desta ata de registro de preço, incluído frete até o local de entrega. CLÁUSULA TERCEIRA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO 3.1 – O valor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação da DETENTORA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93. 3.2 - As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato. CLÁUSULA QUARTA – VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO 4.1 – O prazo de vigência da presente ata de registro de preços é de 01 (UM) ANO. CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, PRAZO DE ENTREGA E DO PAGAMENTO: 5.1 – As entregas serão efetuadas de acordo com a nota de autorização de fornecimento e expedição do empenho, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. 5.2 – A obrigação de fornecimento apenas estará caracterizada após o recebimento pela DETENTORA das solicitações do Departamento Municipal de Obras Públicas (Nota de Autorização de Fornecimento). 5.3 – A DETENTORA estará obrigada a atender diariamente a todas as ordens de fornecimento expedidas durante a vigência da presente ata de registro de preço. 5.4 – A Nota de Autorização de Fornecimento deverá ser enviada via fax ou e-mail, devidamente assinada pelo responsável, com a quantidade e especificação da mercadoria pretendida. 5.5 – A DETENTORA ao receber a nota de autorização de fornecimento deverá dar recibo e devolver via fax ou e-mail, e, terá o prazo de 05 (cinco) dias para a entrega das mercadorias. 5.6 – Por ocasião de cada fornecimento, a DETENTORA deverá observar rigorosamente as especificações técnicas do produto, que deverá ser entregue em total acordo para com as mercadorias solicitadas, sendo vedada a substituição por outro qualquer. 5.7 – As referidas mercadorias deverão ser entregues acondicionadas nas embalagens invioladas e originais, onde deverá constar data de fabricação e prazo de validade, se for o caso, sob pena de devolução. 5.8 – A entrega deverá ser acompanhada de Nota Fiscal/Fatura juntamente com a mercadoria e entregue à Praça Januário Valério, 206- Centro – Conceição do Pará/MG, ou nos endereços e locais indicados previamente, após aprovação do Departamento Municipal de Obras Públicas, que fará a conferência de todos os itens, encaminhará para o Setor responsável pelo pagamento a documentação que comprova o aceite das mercadorias. 5.9 – O Município de Conceição do Pará efetuará o pagamento em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mercadoria, através de crédito em conta bancária previamente informada, ou mediante pagamento através da Tesouraria Municipal. 5.10- A DETENTORA deverá entregar junto com a Nota Fiscal/Fatura o Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal e a Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, em dia. 5.11 - Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal será devolvida à detentora e o pagamento ficará pendente até que aquela providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE. 5.12 – A DETENTORA será responsável pela segurança do trabalho de seus empregados, em especial durante o transporte e descarga dos materiais e também arcar com todos os encargos de sua atividade, sejam eles trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais ou comerciais. 6– CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da aquisição da mercadoria correrão por conta das dotações orçamentárias nºs: 02.02.01.06.181.0601.2060.3.3.90.30.00-00059 02.02.01.06.181.0601.2061.3.3.90.30.00-00062 02.04.01.12.361.0003.2068.3.3.90.30.00-00095 02.04.01.12.361.0003.2069.3.3.90.30.00-00104 02.04.01.12.365.1205.2075.3.3.90.30.00-00128 02.04.01.12.365.1205.2076.3.3.90.30.00-00132 02.05.01.12.366.1205.2032.3.3.90.30.00-00167 02.05.01.12.366.1205.2033.3.3.90.30.00-00171 02.07.01.10.301.1003.2015.3.3.90.30.00-00195 02.07.01.10.302.0043.2018.3.3.90.30.00-00215 02.12.01.08.244.0006.2037.3.3.90.30.00-00385 02.12.01.08.244.0006.2038.3.3.90.30.00-00394 02.12.02.08.243.0805.2044.3.3.90.30.00-00416 02.13.01.27.812.0031.2082.3.3.90.30.00-00437 7 – CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA: 7.1 fornecer o objeto do presente de acordo com a Nota de Autorização de Fornecimento, expedida pelo Município; 7.2 manter, durante toda a execução da ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 7.3 arcar com todas as despesas decorrentes do cumprimento deste contrato, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, tributários e frete. 8– CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 8.1 efetuar o pagamento do presente instrumento após a apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento das mercadorias e emissão de nota fiscal por parte da DETENTORA, e, desde que cumpridas as demais exigências e formalidades previstas em lei e nesta Ata de Registro de Preços/contrato. 9– CLAÁUSULA NONA - DA RESCISÃO E DO CANCELAMENTO 9.1 A ata de registro de preço poderá ser rescindida, bem como, ser cancelada de pleno direito a nota de empenho que vier a ser emitida em decorrência desta Ata de Registro de Preços, a qualquer tempo e independente de notificação ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos arts. 77,78 e 79 da Lei Federal 8.666/93. 9.2 Poderá ainda a presente ata ser rescindida, desde que motivado o ato e assegurado à DETENTORA o contraditório e a ampla defesa quando: 9.2.1 venha a ser atingida por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam sua capacidade econômico-financeira; 9.2.2 for envolvida em escândalo público e notório; 9.2.3 quebrar o sigilo profissional; 9.2.4 utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições e que contrariem as disposições estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Conceição do Pará/MG. 9.3 A nulidade do processo licitatório induz à da presente ata, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal 8.666/93. 9.4 - O fornecedor do bem ou prestador do serviço terá seu registro cancelado quando: 9.4.1 - descumprir as condições da ata de registro de preços; 9.4.2 - recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 9.4.3 - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; 9.4.4 - for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 9.4.5 - for impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 9.5 - O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador. 9.6 - O fornecedor do bem ou prestador do serviço poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado. 10 – CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 10.1 À DETENTORA que descumprir total ou parcialmente o objeto celebrado com a Administração Pública Municipal serão aplicadas as sanções previstas no art. 87 da a Lei Federal n.º 8.666, de 1993, e suas alterações, obedecidos os seguintes critérios: A)	advertência - utilizada como comunicação formal, ao fornecedor, sobre o descumprimento da Autorização de Fornecimento, ou instrumento equivalente e outras obrigações assumidas e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção; B) multa - deverá ser prevista no instrumento convocatório, observados os seguintes limites máximos: a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da nota de autorização; b) 10% (dez por cento) sobre o valor do fornecimento, não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente; c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, na hipótese da DETENTORA injustificadamente, desistir da execução da ata ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento deste termo, quando o Município, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada C) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo definido no art. 87, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações; D) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a detentora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra “C”. 10.2 As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação, pela autoridade competente expressamente nomeada no instrumento convocatório. 10.3 A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direitos, constantes desta Ata de Registro de Preços. 10.4 As sanções previstas nesta CLÁUSULA poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à DETENTORA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato. 11 – CLÁUSULA ONZE - SESSÃO: 11.1 - A DETENTORA não poderá transferir ou ceder A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 12 – CLÁUSULA DOZE - DO REGIME LEGAL: 12.1 - O presente REGISTRO DE PREÇOS rege-se basicamente pelas normas consubstanciadas na Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente pela Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993 com suas alterações, e pelos Decretos Municipais nºs 04/2008, 05/2008 e 33/2009. 13 – CLÁUSULA TREZE - DOS CASOS OMISSOS: 13.1 - Para preencher os casos omissos deste ajuste, deverão ser utilizados dispositivos da legislação aplicável, bem como normas jurídicas outras adequadas, ressalvado o que se acordou neste ajuste. 14 – CLÁUSULA QUATORZE - DO COMPROMISSO: 14.1 - A DETENTORA obriga-se a atender integralmente as exigências constantes do Pregão Presencial nº 08/2019, passando este a fazer parte integrante deste contrato. 15 – CLÁUSULA QUINZE - DO FORO 15.1 - As partes elegem como único e competente para dirimir controvérsias daqui decorrentes o Foro da Comarca de Pitangui/MG, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justas e acertadas, assinam as partes o presente instrumento, em três vias, na presença de duas testemunhas, para os fins de direito. Conceição do Pará, 13 de maio de 2019. Procópio Celso de Freitas PREFEITO MUNICIPAL CAMPOS & SALDANHA LTDA CONTRATANTE DETENTORA TESTEMUNHA: 1 _____________________________________________ CPF______________________ 2 _____________________________________________ CPF______________________
]]> 900 Executivo Compras, licitações e pregões 17 de Maio de 2019 17/05/19
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº08/2019 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 17/2019 REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2019 Aos 10 dias do mês de maio de 2019, reuniu-se no setor de licitações, situado à Praça – Januário Valério, 260, centro – Conceição do Pará – MG, CEP – 35.668-000, a Pregoeira, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e das demais normas legais aplicáveis, em especial a Lei nº 10.520/02 e Decretos Municipais nºs 04/2008, 05/2008 e 33/2009, em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PRESENCIAL Nº08/2019 – PROCESSO Nº17/2019 REGISTRO DE PREÇO Nº 05/2019, por deliberação da Pregoeira, publicada em: //2019 no quadro de aviso no hall de entrada do prédio da Prefeitura de Conceição do Pará – MG, protocolado no dia 25 de abril de 2019, na imprensa oficial do Estado de Minas Gerais no dia //2019, página e na internet através do site www.conceicaodopara.mg.gov.br e adjudicada pela Pregoeira e equipe de apoio nomeada pela portaria nº 01/2019 de 02 de janeiro de 2019. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.315.200/0001-07, instalado na Praça Januário Valério, 206, Centro, na cidade de Conceição do Pará/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Procópio Celso de Freitas, brasileiro, casado, agente político, portador do CPF n.º083.027.906-72 e C.I. n.º MG- 3.152.151 SSP/MG, residente e domiciliado em Conceição do Pará/MG. DETENTORA: SHOCK E TINTAS LTDA., pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ nº sob o nº 04406.461/0001-10, situada na Rua – Lacerdino Rocha – 380, Bairro - Centro – Município de Pitangui – MG, vencedora e adjudicatária do pregão supra referido, por seu representante legal, Senhor Edilson de Oliveira Barcelos, CPF nº 515.550.186-53. Doravante denominada simplesmente DETENTORA, resolvem firmar o presente instrumento, objetivando registrar os preços constantes na cláusula primeira, em conformidade com o ajustado a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1 Constitui objeto da presente ata, o registro de preço, para o fornecimento pela DETENTORA à Prefeitura Municipal de Conceição do Pará, de materiais de construção para manutenção das atividades dos Departamentos Municipais de Conceição do Pará, conforme a proposta da DETENTORA, cujos termos são parte integrante do presente instrumento. ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	MARCA	VALOR UNIT R$	VALOR TOTAL R$ 07	ESPÁTULA AÇO INOX, 10,2 cm.	20	PACETTA	8,70	174,00 10	ESTOPA 150g	50	PACETTA	1,29	64,50 18	FUNDO PREPARADOR A BASE D’ÁGUA – LATA 3,60L	10	QUALYVINIL	35,00	350,00 20	LIXA D’ÁGUA – NUMERAÇÕES VARIADAS	100	NORTON	1,45	145,00 27	MASSA PARA MADEIRA F12 – 1,5 kg - CORES VARIADAS	10	BEMA	18,40	184,00 29	REMOVEDOR DE ESMALTE E VERNIZES EM GERAL – 1 L	10	REMOTEM	15,90	159,00 32	ROLO DE ESPUMA 15 cm	10	ATLAS	4,90	49,00 36	SELADOR ACRÍLICO – 18 L	30	BEMA	49,80	1.494,00 39	THINNER , 5L, 3500	10	PETROVILA	46,90	469,00 42	TINTA ESMALTE PARA MADEIRA E METAIS. CORES VARIADAS, GALÃO DE 3,6 L	50	BEMA	67,90	3.395,00 52	TRINCHA 396 X 2”	30	ATLAS	3,69	110,70 55	TRINCHA 396 X 4”	10	ATLAS	7,90	79,00 56	VERNIZ ACRÍLICO INCOLOR – 18L	30	BEMA	52,70	2.635,00 57	VERNIZ ACRÍLICO INCOLOR – GALÃO 3,6 L	50	BEMA	170,90	5.127,00 Total:	14.435,20 CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO: 2.1 Os preços unitários são obtidos a partir DA PROPOSTA DE CADA DETENTORA, ESPECIFICADOS NA CLÁUSULA PRIMEIRA. 2.2 Os preços a serem pagos à DETENTORA serão os vigentes na cláusula primeira na data da ordem de fornecimento, independentemente da data da entrega do material, entendendo-se que deverão ser entregues em no máximo 05 (cinco) dias após os pedidos. 2.3 Os preços registrados constituirão a única e completa remuneração pelo fornecimento da mercadoria, objeto desta ata de registro de preço, incluído frete até o local de entrega. CLÁUSULA TERCEIRA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO 3.1 – O valor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação da DETENTORA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93. 3.2 - As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato. CLÁUSULA QUARTA – VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO 4.1 – O prazo de vigência da presente ata de registro de preços é de 01 (UM) ANO. CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, PRAZO DE ENTREGA E DO PAGAMENTO: 5.1 – As entregas serão efetuadas de acordo com a nota de autorização de fornecimento e expedição do empenho, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. 5.2 – A obrigação de fornecimento apenas estará caracterizada após o recebimento pela DETENTORA das solicitações do Departamento Municipal de Obras Públicas (Nota de Autorização de Fornecimento). 5.3 – A DETENTORA estará obrigada a atender diariamente a todas as ordens de fornecimento expedidas durante a vigência da presente ata de registro de preço. 5.4 – A Nota de Autorização de Fornecimento deverá ser enviada via fax ou e-mail, devidamente assinada pelo responsável, com a quantidade e especificação da mercadoria pretendida. 5.5 – A DETENTORA ao receber a nota de autorização de fornecimento deverá dar recibo e devolver via fax ou e-mail, e, terá o prazo de 05 (cinco) dias para a entrega das mercadorias. 5.6 – Por ocasião de cada fornecimento, a DETENTORA deverá observar rigorosamente as especificações técnicas do produto, que deverá ser entregue em total acordo para com as mercadorias solicitadas, sendo vedada a substituição por outro qualquer. 5.7 – As referidas mercadorias deverão ser entregues acondicionadas nas embalagens invioladas e originais, onde deverá constar data de fabricação e prazo de validade, se for o caso, sob pena de devolução. 5.8 – A entrega deverá ser acompanhada de Nota Fiscal/Fatura juntamente com a mercadoria e entregue à Praça Januário Valério, 206- Centro – Conceição do Pará/MG, ou nos endereços e locais indicados previamente, após aprovação do Departamento Municipal de Obras Públicas, que fará a conferência de todos os itens, encaminhará para o Setor responsável pelo pagamento a documentação que comprova o aceite das mercadorias. 5.9 – O Município de Conceição do Pará efetuará o pagamento em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mercadoria, através de crédito em conta bancária previamente informada, ou mediante pagamento através da Tesouraria Municipal. 5.10- A DETENTORA deverá entregar junto com a Nota Fiscal/Fatura o Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal e a Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, em dia. 5.11 - Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal será devolvida à detentora e o pagamento ficará pendente até que aquela providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE. 5.12 – A DETENTORA será responsável pela segurança do trabalho de seus empregados, em especial durante o transporte e descarga dos materiais e também arcar com todos os encargos de sua atividade, sejam eles trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais ou comerciais. 6– CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da aquisição da mercadoria correrão por conta das dotações orçamentárias nºs: 02.02.01.06.181.0601.2060.3.3.90.30.00-00059 02.02.01.06.181.0601.2061.3.3.90.30.00-00062 02.04.01.12.361.0003.2068.3.3.90.30.00-00095 02.04.01.12.361.0003.2069.3.3.90.30.00-00104 02.04.01.12.365.1205.2075.3.3.90.30.00-00128 02.04.01.12.365.1205.2076.3.3.90.30.00-00132 02.05.01.12.366.1205.2032.3.3.90.30.00-00167 02.05.01.12.366.1205.2033.3.3.90.30.00-00171 02.07.01.10.301.1003.2015.3.3.90.30.00-00195 02.07.01.10.302.0043.2018.3.3.90.30.00-00215 02.12.01.08.244.0006.2037.3.3.90.30.00-00385 02.12.01.08.244.0006.2038.3.3.90.30.00-00394 02.12.02.08.243.0805.2044.3.3.90.30.00-00416 02.13.01.27.812.0031.2082.3.3.90.30.00-00437 7 – CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA: 7.1 fornecer o objeto do presente de acordo com a Nota de Autorização de Fornecimento, expedida pelo Município; 7.2 manter, durante toda a execução da ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 7.3 arcar com todas as despesas decorrentes do cumprimento deste contrato, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, tributários e frete. 8– CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 8.1 efetuar o pagamento do presente instrumento após a apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento das mercadorias e emissão de nota fiscal por parte da DETENTORA, e, desde que cumpridas as demais exigências e formalidades previstas em lei e nesta Ata de Registro de Preços/contrato. 9– CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO E DO CANCELAMENTO 9.1 A ata de registro de preço poderá ser rescindida, bem como, ser cancelada de pleno direito a nota de empenho que vier a ser emitida em decorrência desta Ata de Registro de Preços, a qualquer tempo e independente de notificação ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos arts. 77,78 e 79 da Lei Federal 8.666/93. 9.2 Poderá ainda a presente ata ser rescindida, desde que motivado o ato e assegurado à DETENTORA o contraditório e a ampla defesa quando: 9.2.1 venha a ser atingida por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam sua capacidade econômico-financeira; 9.2.2 for envolvida em escândalo público e notório; 9.2.3 quebrar o sigilo profissional; 9.2.4 utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições e que contrariem as disposições estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Conceição do Pará/MG. 9.3 A nulidade do processo licitatório induz à da presente ata, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal 8.666/93. 9.4 - O fornecedor do bem ou prestador do serviço terá seu registro cancelado quando: 9.4.1 - descumprir as condições da ata de registro de preços; 9.4.2 - recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 9.4.3 - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; 9.4.4 - for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 9.4.5 - for impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 9.5 - O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador. 9.6 - O fornecedor do bem ou prestador do serviço poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado. 10 – CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 10.1 À DETENTORA que descumprir total ou parcialmente o objeto celebrado com a Administração Pública Municipal serão aplicadas as sanções previstas no art. 87 da a Lei Federal n.º 8.666, de 1993, e suas alterações, obedecidos os seguintes critérios: A)	advertência - utilizada como comunicação formal, ao fornecedor, sobre o descumprimento da Autorização de Fornecimento, ou instrumento equivalente e outras obrigações assumidas e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção; B) multa - deverá ser prevista no instrumento convocatório, observados os seguintes limites máximos: a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da nota de autorização; b) 10% (dez por cento) sobre o valor do fornecimento, não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente; c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, na hipótese da DETENTORA injustificadamente, desistir da execução da ata ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento deste termo, quando o Município, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada C) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo definido no art. 87, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações; D) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a detentora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra “C”. 10.2 As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação, pela autoridade competente expressamente nomeada no instrumento convocatório. 10.3 A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direitos, constantes desta Ata de Registro de Preços. 10.4 As sanções previstas nesta CLÁUSULA poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à DETENTORA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato. 11 – CLÁUSULA ONZE - SESSÃO: 11.1 - A DETENTORA não poderá transferir ou ceder A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 12 – CLÁUSULA DOZE - DO REGIME LEGAL: 12.1 - O presente REGISTRO DE PREÇOS rege-se basicamente pelas normas consubstanciadas na Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente pela Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993 com suas alterações, e pelos Decretos Municipais nºs 04/2008, 05/2008 e 33/2009. 13 – CLÁUSULA TREZE - DOS CASOS OMISSOS: 13.1 - Para preencher os casos omissos deste ajuste, deverão ser utilizados dispositivos da legislação aplicável, bem como normas jurídicas outras adequadas, ressalvado o que se acordou neste ajuste. 14 – CLÁUSULA QUATORZE - DO COMPROMISSO: 14.1 - A DETENTORA obriga-se a atender integralmente as exigências constantes do Pregão Presencial nº 08/2019, passando este a fazer parte integrante deste contrato. 15 – CLÁUSULA QUINZE - DO FORO 15.1 - As partes elegem como único e competente para dirimir controvérsias daqui decorrentes o Foro da Comarca de Pitangui/MG, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justas e acertadas, assinam as partes o presente instrumento, em três vias, na presença de duas testemunhas, para os fins de direito. Conceição do Pará, 13 de maio de 2019. Procópio Celso de Freitas PREFEITO MUNICIPAL SHOCK E TINTAS LTDA CONTRATANTE DETENTORA TESTEMUNHA: 1 _____________________________________________ CPF______________________ 2 _____________________________________________ CPF______________________
]]> 901 Executivo Compras, licitações e pregões 17 de agosto de 2019 17/08/19
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº08/2019 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 17/2019 REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2019 Aos 10 dias do mês de maio de 2019, reuniu-se no setor de licitações, situado à Praça – Januário Valério, 260, centro – Conceição do Pará – MG, CEP – 35.668-000, a Pregoeira, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e das demais normas legais aplicáveis, em especial a Lei nº 10.520/02 e Decretos Municipais nºs 04/2008, 05/2008 e 33/2009, em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PRESENCIAL Nº08/2019 – PROCESSO Nº17/2019 REGISTRO DE PREÇO Nº 05/2019, por deliberação da Pregoeira, publicada em: //2019 no quadro de aviso no hall de entrada do prédio da Prefeitura de Conceição do Pará – MG, protocolado no dia 25 de abril de 2019, na imprensa oficial do Estado de Minas Gerais no dia //2019, página e na internet através do site www.conceicaodopara.mg.gov.br e adjudicada pela Pregoeira e equipe de apoio nomeada pela portaria nº 01/2019 de 02 de janeiro de 2019. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.315.200/0001-07, instalado na Praça Januário Valério, 206, Centro, na cidade de Conceição do Pará/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Procópio Celso de Freitas, brasileiro, casado, agente político, portador do CPF n.º083.027.906-72 e C.I. n.º MG- 3.152.151 SSP/MG, residente e domiciliado em Conceição do Pará/MG. DETENTORA: LDF COMÉRCIO MATERIAL ELÉTRICO LTDA., pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ nº sob o nº 32.317.610/0001-00, situada na Av. – Brigadeiro Eduardo Gomes – 854, Sala 101, Bairro - Glória – Município de Belo Horizonte – MG, vencedora e adjudicatária do pregão supra referido, por seu representante legal, Senhor Fabiano Sarsur Silva, CPF nº 050.794.436-42. Doravante denominada simplesmente DETENTORA, resolvem firmar o presente instrumento, objetivando registrar os preços constantes na cláusula primeira, em conformidade com o ajustado a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1 Constitui objeto da presente ata, o registro de preço, para o fornecimento pela DETENTORA à Prefeitura Municipal de Conceição do Pará, de materiais de construção para manutenção das atividades dos Departamentos Municipais de Conceição do Pará, conforme a proposta da DETENTORA, cujos termos são parte integrante do presente instrumento. ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	MARCA	VALOR UNIT R$	VALOR TOTAL R$ 01	AGUARRÁS, LATA DE 5 L. 10	COLORMAX	42,00	420,00 09	ESPÁTULA AÇO INOX, 7,6 cm.	10	ATLAS	4,80	48,00 16	FITA CREPE 50 X 50	30	ADELBRAS	7,00	210,00 17	FUNDO PREPARADOR A BASE D’ÁGUA – LATA 18 L	10	TOK SUPER	113,60	1.136,00 19	FUNDO SINTÉTICO NIVELADOR – GALÃO DE 3,60 L 20	TOK SUPER	59,00	1.180,00 23	MASSA ACRÍLICA 0,900 ml	10	BEMA	13,19	131,90 24	MASSA ACRÍLICA 18 L	30	MG TEXTURAS	55,00	1.650,00 35	ROLO LÃ TIPO EXPORTAÇÃO – 1ª LINHA, 23 cm	20	ROMA	16,00	320,00 41	TINTA ACRÍLICA, 18 L, PREMIUM 50	PREMIUM	185,00	9.250,00 46	TINTA SUPER LAVÁVEL ACRÍLICA PREMIUM – CORES VARIADAS, 18 L 10	PREMIUM	211,00	2.110,00 47	TINTA PARA PISO ACRÍLICA PREMIUM – CORES VARIADAS, 18 L	50	PREMIUM	135,00	6.750,00 49	TINTA VIÁRIA – CORES VARIADAS, 18 L	20	VALTRA	350,00	7.000,00 Total:	30.205,90 CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO: 2.1 Os preços unitários são obtidos a partir DA PROPOSTA DE CADA DETENTORA, ESPECIFICADOS NA CLÁUSULA PRIMEIRA. 2.2 Os preços a serem pagos à DETENTORA serão os vigentes na cláusula primeira na data da ordem de fornecimento, independentemente da data da entrega do material, entendendo-se que deverão ser entregues em no máximo 05 (cinco) dias após os pedidos. 2.3 Os preços registrados constituirão a única e completa remuneração pelo fornecimento da mercadoria, objeto desta ata de registro de preço, incluído frete até o local de entrega. CLÁUSULA TERCEIRA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO 3.1 – O valor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação da DETENTORA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93. 3.2 - As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato. CLÁUSULA QUARTA – VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO 4.1 – O prazo de vigência da presente ata de registro de preços é de 01 (UM) ANO. CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, PRAZO DE ENTREGA E DO PAGAMENTO: 5.1 – As entregas serão efetuadas de acordo com a nota de autorização de fornecimento e expedição do empenho, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. 5.2 – A obrigação de fornecimento apenas estará caracterizada após o recebimento pela DETENTORA das solicitações do Departamento Municipal de Obras Públicas (Nota de Autorização de Fornecimento). 5.3 – A DETENTORA estará obrigada a atender diariamente a todas as ordens de fornecimento expedidas durante a vigência da presente ata de registro de preço. 5.4 – A Nota de Autorização de Fornecimento deverá ser enviada via fax ou e-mail, devidamente assinada pelo responsável, com a quantidade e especificação da mercadoria pretendida. 5.5 – A DETENTORA ao receber a nota de autorização de fornecimento deverá dar recibo e devolver via fax ou e-mail, e, terá o prazo de 05 (cinco) dias para a entrega das mercadorias. 5.6 – Por ocasião de cada fornecimento, a DETENTORA deverá observar rigorosamente as especificações técnicas do produto, que deverá ser entregue em total acordo para com as mercadorias solicitadas, sendo vedada a substituição por outro qualquer. 5.7 – As referidas mercadorias deverão ser entregues acondicionadas nas embalagens invioladas e originais, onde deverá constar data de fabricação e prazo de validade, se for o caso, sob pena de devolução. 5.8 – A entrega deverá ser acompanhada de Nota Fiscal/Fatura juntamente com a mercadoria e entregue à Praça Januário Valério, 206- Centro – Conceição do Pará/MG, ou nos endereços e locais indicados previamente, após aprovação do Departamento Municipal de Obras Públicas, que fará a conferência de todos os itens, encaminhará para o Setor responsável pelo pagamento a documentação que comprova o aceite das mercadorias. 5.9 – O Município de Conceição do Pará efetuará o pagamento em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mercadoria, através de crédito em conta bancária previamente informada, ou mediante pagamento através da Tesouraria Municipal. 5.10- A DETENTORA deverá entregar junto com a Nota Fiscal/Fatura o Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal e a Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, em dia. 5.11 - Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal será devolvida à detentora e o pagamento ficará pendente até que aquela providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE. 5.12 – A DETENTORA será responsável pela segurança do trabalho de seus empregados, em especial durante o transporte e descarga dos materiais e também arcar com todos os encargos de sua atividade, sejam eles trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais ou comerciais. 6– CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da aquisição da mercadoria correrão por conta das dotações orçamentárias nºs: 02.02.01.06.181.0601.2060.3.3.90.30.00-00059 02.02.01.06.181.0601.2061.3.3.90.30.00-00062 02.04.01.12.361.0003.2068.3.3.90.30.00-00095 02.04.01.12.361.0003.2069.3.3.90.30.00-00104 02.04.01.12.365.1205.2075.3.3.90.30.00-00128 02.04.01.12.365.1205.2076.3.3.90.30.00-00132 02.05.01.12.366.1205.2032.3.3.90.30.00-00167 02.05.01.12.366.1205.2033.3.3.90.30.00-00171 02.07.01.10.301.1003.2015.3.3.90.30.00-00195 02.07.01.10.302.0043.2018.3.3.90.30.00-00215 02.12.01.08.244.0006.2037.3.3.90.30.00-00385 02.12.01.08.244.0006.2038.3.3.90.30.00-00394 02.12.02.08.243.0805.2044.3.3.90.30.00-00416 02.13.01.27.812.0031.2082.3.3.90.30.00-00437 7 – CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA: 7.1 fornecer o objeto do presente de acordo com a Nota de Autorização de Fornecimento, expedida pelo Município; 7.2 manter, durante toda a execução da ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 7.3 arcar com todas as despesas decorrentes do cumprimento deste contrato, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, tributários e frete. 8– CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 8.1 efetuar o pagamento do presente instrumento após a apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento das mercadorias e emissão de nota fiscal por parte da DETENTORA, e, desde que cumpridas as demais exigências e formalidades previstas em lei e nesta Ata de Registro de Preços/contrato. 9– CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO E DO CANCELAMENTO 9.1 A ata de registro de preço poderá ser rescindida, bem como, ser cancelada de pleno direito a nota de empenho que vier a ser emitida em decorrência desta Ata de Registro de Preços, a qualquer tempo e independente de notificação ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos arts. 77,78 e 79 da Lei Federal 8.666/93. 9.2 Poderá ainda a presente ata ser rescindida, desde que motivado o ato e assegurado à DETENTORA o contraditório e a ampla defesa quando: 9.2.1 venha a ser atingida por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam sua capacidade econômico-financeira; 9.2.2 for envolvida em escândalo público e notório; 9.2.3 quebrar o sigilo profissional; 9.2.4 utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições e que contrariem as disposições estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Conceição do Pará/MG. 9.3 A nulidade do processo licitatório induz à da presente ata, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal 8.666/93. 9.4 - O fornecedor do bem ou prestador do serviço terá seu registro cancelado quando: 9.4.1 - descumprir as condições da ata de registro de preços; 9.4.2 - recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 9.4.3 - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; 9.4.4 - for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 9.4.5 - for impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 9.5 - O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador. 9.6 - O fornecedor do bem ou prestador do serviço poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado. 10 – CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 10.1 À DETENTORA que descumprir total ou parcialmente o objeto celebrado com a Administração Pública Municipal serão aplicadas as sanções previstas no art. 87 da a Lei Federal n.º 8.666, de 1993, e suas alterações, obedecidos os seguintes critérios: A)	advertência - utilizada como comunicação formal, ao fornecedor, sobre o descumprimento da Autorização de Fornecimento, ou instrumento equivalente e outras obrigações assumidas e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção; B) multa - deverá ser prevista no instrumento convocatório, observados os seguintes limites máximos: a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da nota de autorização; b) 10% (dez por cento) sobre o valor do fornecimento, não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente; c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, na hipótese da DETENTORA injustificadamente, desistir da execução da ata ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento deste termo, quando o Município, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada C) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo definido no art. 87, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações; D) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a detentora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra “C”. 10.2 As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação, pela autoridade competente expressamente nomeada no instrumento convocatório. 10.3 A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direitos, constantes desta Ata de Registro de Preços. 10.4 As sanções previstas nesta CLÁUSULA poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à DETENTORA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato. 11 – CLÁUSULA ONZE - SESSÃO: 11.1 - A DETENTORA não poderá transferir ou ceder A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 12 – CLÁUSULA DOZE - DO REGIME LEGAL: 12.1 - O presente REGISTRO DE PREÇOS rege-se basicamente pelas normas consubstanciadas na Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente pela Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993 com suas alterações, e pelos Decretos Municipais nºs 04/2008, 05/2008 e 33/2009. 13 – CLÁUSULA TREZE - DOS CASOS OMISSOS: 13.1 - Para preencher os casos omissos deste ajuste, deverão ser utilizados dispositivos da legislação aplicável, bem como normas jurídicas outras adequadas, ressalvado o que se acordou neste ajuste. 14 – CLÁUSULA QUATORZE - DO COMPROMISSO: 14.1 - A DETENTORA obriga-se a atender integralmente as exigências constantes do Pregão Presencial nº 08/2019, passando este a fazer parte integrante deste contrato. 15 – CLÁUSULA QUINZE - DO FORO 15.1 - As partes elegem como único e competente para dirimir controvérsias daqui decorrentes o Foro da Comarca de Pitangui/MG, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justas e acertadas, assinam as partes o presente instrumento, em três vias, na presença de duas testemunhas, para os fins de direito. Conceição do Pará, 13 de maio de 2019. Procópio Celso de Freitas PREFEITO MUNICIPAL LDF COMÉRCIO MATERIAL ELÉTRICO LTDA CONTRATANTE DETENTORA TESTEMUNHA: 1 _____________________________________________ CPF______________________ 2 _____________________________________________ CPF______________________