Source: http://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019684&Lote=4&Sublote=1
Timestamp: 2019-12-12 22:41:45+00:00
Document Index: 91264117

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Comitente 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA-PR Imprimir Lotes
6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA-PR (6)
LOTE 4.1 - Direitos - Casa nº 217 do Terra Nova Londrina I em Londrina/PR (2° Leilão )
004 CASAS R$ 33.497,62 R$ 16.748,81 R$ 0,00 0 Negativo 707
Valor de Avaliação R$ 33.497,62
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 16.748,81
Direitos que o executado possui sobre o IMÓVEL: CASA N° 217 (duzentos e dezessete), Modelo "TN67", localizada no Setor "G", do "TERRA NOVA LONDRINA I", nesta cidade, na Rua Pedro Rossato nº 55, medindo a área privativa de construção de 66,6000 m², área comum de construção de 1,6722 m², totalizando a área construída de 68,2722 m², com as divisas e confrontações constantes da matrícula nº 83.299 do CRI – 2º Ofício. Imóvel localizado na região norte da cidade dotado de toda infraestrutura que habitualmente serve as áreas urbanas, tais como: redes de água, energia elétrica, pavimentação, transporte coletivo. Imóvel para uso residencial, todo construído em alvenaria, bom padrão de acabamento em todos os cômodos e área externa, composto por 3 quartos (sendo 1 suíte), banheiro, sala, cozinha, área de serviço e área externa, situada em condomínio que conta com área de lazer e portaria 24 horas
Referidos bem se encontra depositado nas mãos do executado, podendo ser encontrado na Rua Pedro Rossato, 55, casa 217 – Londrina – Pr, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R.4/83.299 – Prenotação nº 227.819 – Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal; R.5/83.299 – Prenotação nº 265.856 – Penhora em favor da credora referente aos presentes autos, conforme matrícula imobiliária do evento 201.2. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária após a expedição do respectivo.Saldo devedor junto ao credor fiduciário no valor de R$103.502,38, atualizado até Fevereiro de 2019, conforme pleito do evento 217.1, sendo este de responsabilidade do arrematante. Débito junto ao Município de Londrina, no valor de R$ 9.928,74, conforme pleito do evento 226.1. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação.