Source: http://docplayer.com.br/43620276-Regulamento-do-estagio-supervisionado-do-curso-de-direito.html
Timestamp: 2018-02-20 06:20:44+00:00
Document Index: 50113598

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Edson Sabrosa Peralta
1 1 REGULAMENTO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO DO CURSO DE DIREITO Capítulo I: Da Natureza e dos objetivos: Artigo 1º - O presente regulamento disciplina o aproveitamento de 360 horas do Estágio Supervisionado Curricular do Eixo de Formação Prático do currículo pleno do Curso de Direito da Faculdade Unida de Suzano, do Grupo Educacional Uniesp, obrigatórias para a integralização do referido curso. Artigo 2º - O Estágio Supervisionado é componente curricular obrigatório, indispensável a consolidação dos desempenhos profissionais desejados, inerentes ao perfil do formando, tendo por escopo o aprimoramento nas diversas áreas profissionais das carreiras jurídicas, conforme determina a Resolução CNE/CES de 29 de setembro de Artigo 3º - O objetivo do Estágio Supervisionado é promover a integração teórico prático dos conhecimentos, habilidades e técnicas, através de atividades práticas reais e simuladas, aplicando a casos concretos o conhecimento teórico adquirido no transcorrer do Curso de Direito. Capítulo II: Das atividades: Artigo 4º - O Estágio Supervisionado de Direito dar-se-á por meio das atividades práticas, incluindo dentre outras: a redação de atos processuais e profissionais da área jurídica; o acompanhamento de rotinas processuais; a assistência e a atuação em
2 2 audiências e sessões; as visitas a órgãos judiciários estaduais e federais, Cartórios, Delegacias de Policias, órgão de Assistência Judiciária, Seccional ou Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e estabelecimentos penais; a prestação de serviços judiciários; e a participação em negociações coletivas, arbitragem e conciliação. 1º - As atividades práticas será 360 (trezentos e sessenta) horas, distribuídas nos últimos 02 (dois) anos do curso. 2º - As atividades do Estágio Supervisionado de Direito estarão concentradas em torno da Prática Civil, Prática Penal, Prática Trabalhista, Prática Tributário, sendo imprescindível o estudo e a aplicação da ética profissional que deverá ser atividades vinculadas ao estágio. 3º - A participação no EMAJ-UNISUZ desde o atendimento do assistido, ao ajuizamento da ação competente, com o seu devido resultado, e se necessário a interposição de recurso cabível, bem como, nas conciliações e mediações realizadas no escritório modelo da IES. 4º - Haverá como orientador de cada uma das disciplinas do programa um advogado militante com mais de 05 (cinco) anos de inscrição na OAB, cujo nome será indicado pelo Coordenador do Núcleo da Prática Jurídica com a anuência da Coordenadora do Curso e conseqüente aprovação do Diretor da IES. 5º - À Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica caberá a supervisão geral do Estágio, quer curricular como o extracurricular. 6º A quantidade de atividades práticas a que se refere o caput deste artigo será fixada pelo Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica, que deverá ser exigida do acadêmico, pelo professor orientador de cada disciplina. Artigo 5 - Os alunos, obrigatoriamente, deverão matricular-se no Estágio com o mesmo procedimento e as mesmas regras adotadas para a matrícula das demais disciplinas do Curso de Direito, pois esta incorporará a matriz curricular do Curso de Direito, conforme prevê o artigo 2º, do presente regulamento.
3 3 Artigo 6º- As atividades básicas do Estágio Supervisionado do Curso de Graduação do Curso de Direito compreendem, entre outras: a) Freqüências a audiências e sessões de órgãos afins à atuação do Estágio, bem como visitas técnicas aos tribunais de 1ª e 2ª instâncias estaduais e federais, para análise processual, com a elaboração de relatórios para computo de aproveitamento das horas do estágio; b) Formação de processos simulados, com redação de peças e atos profissionais, inclusive processos administrativos e ético-disciplinares, relativos ao exercício das diversas áreas da carreira jurídica; c) Exame de autos concretos, judiciais e não judiciais, conforme roteiro prévio organizado pelo professor orientador de Prática Jurídica; d) Exercícios práticos de organização judiciária e dos Estatutos das profissões jurídicas mais demandadas na formação jurídica, com estudos dos respectivos regulamentos éticos; e) Participação efetiva em assistência jurídica real, ofertada graciosamente à comunidade mais carente de recursos econômicos, em atuação por plantões ou escalas de horários, a juízo da Coordenação do Estágio, em projetos especiais mantidas pelo Núcleo, na sede do Núcleo ou fora dela, na forma de atendimento fixo externo ou em unidades volantes, postas à ordem dos Projetos do NPJ; f) Simulação de audiências ou sessões, de órgãos judiciários ou não, abrangendo sustentações orais, atuação no Tribunal do Júri e outras instâncias, atividades comprovadas pelos relatórios específicos prestados à Coordenação respectiva. Artigo 7º. As atividades simuladas poderão ser, entre outras: a) Elaboração de peças e atos processuais perante o Escritório Modelo; b) Audiência simulada de um caso real ou hipotético; c) Júri simulado de um caso real ou hipotético;
4 4 d) Simulação de uma Sessão de Julgamento de Tribunal de 2ª instância; e) Simulação de uma sustentação oral no Tribunal de 2ª instância; Parágrafo único. As atividades serão comprovadas documentalmente pelo acadêmico ao Professor Orientador do Módulo do Estágio Supervisionado e serão entregues inseridas na Pasta de Estágio ao professor orientador, em seguida, devidamente organizados em arquivos do Núcleo, sob a supervisão do Coordenador do NPJ. Artigo 8º- Serão atribuídas tarefas de estágio para o computo de horas superior ao exigido no semestre, no total de 90 horas, sendo que o aluno é obrigado a cumprir carga horária por semestre. Capítulo III: Do Aproveitamento do Estágio: Artigo 9º- O estágio do aluno será considerado CUMPRIDO, se alcançar no mínimo as 90 horas, analisadas pelo professor orientador, e na falta deste pelo Coordenador do NPJ, responsável pela supervisão dos estágios. Caso não alcance a carga de horas mínima, terá que efetuar as tarefas novamente e constará como NÃO CUMPRIDO o módulo de estágio. Artigo 10º- Em caso de não cumprir o estágio no semestre, nada impede que se matricule para cumprir no posterior, ou se faça simultaneamente, observando as regras do departamento financeiro, uma vez que se trata de módulos diferentes, com disciplinas distintas. Artigo 11º- As atividades ao serem entregues aos alunos no início do semestre constará a equivalência em horas, para ficar claro o mínimo de atividades que deverão ser cumpridas. Artigo 12º- A constatação, a qualquer tempo, de irregularidades nas visitas, acompanhamentos, ocasionará a perda das horas computadas como estágio, sem prejuízo da responsabilização disciplinar do aluno. Artigo 13º- A validação das visitas/acompanhamentos fica condicionada à apresentação de relatório ao professor orientador, e na falta deste ao Coordenação do
5 5 Núcleo da Prática Jurídica, dentro do prazo constante no calendário, semestralmente expedido pela IES. Artigo 14º- As tarefas realizadas pelos alunos serão arquivados em pasta individual de cada um, a qual estará, permanentemente, à disposição de fiscais indicados pelos órgãos competentes (MEC e OAB). Parágrafo Único Após a conclusão do curso, as Pastas de Estágio, deverão ficar arquivadas pelo prazo de 05 (cinco) anos. Artigo 15º- Todas as atividades, com seus relatórios, peças processuais, documentos comprovando as visitas externas nos órgãos públicos devem compor um pasta espiral de fundo preto e frente transparente, para ser entregue em data determinada no início do semestre pelo Coordenador do NPJ. Artigo 16º- Este Regulamento entra em vigor no dia de sua aprovação, aplicando-se a todos os acadêmicos. Artigo 17º. Os casos omissos e as interpretações deste Regulamento devem ser resolvidos pelo Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica, responsável pelo Estágio Supervisionado, ouvido a Coordenação do Curso de Direito e, se necessário, aprovado pelo NDE. Prof. Mestre Joaquim Rodrigues Guimarães Coordenador de Núcleo de Práticas Jurídica