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/ ► Concurso Interno e Externo
by Ricardo Castro - Tuesday, 23 April 2013, 11:37 PM
Estão abertos os concursos interno e externo destinados a educadores de infância e a professores dos ensinos básico e secundário, com vista ao preenchimento de vagas existentes nos quadros de agrupamento de escolas e nos quadros de escolas não agrupadas do Ministério da Educação e Ciência, de acordo com o disposto no artigo 26.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139 -A/90, de 28 de abril, na redação do Decreto–Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, adiante designado por ECD, e os concursos de mobilidade interna, de contratação inicial e de reserva de recrutamento, para suprimento das necessidades temporárias, estruturadas em horários, completos ou incompletos, regulados de acordo com o disposto nos artigos 25.º a 37.º, do Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
A Portaria n.º 156 -B/2013, de 19 de abril, estabelece o número e a circunscrição geográfica dos quadros de zona pedagógica a que se refere o presente aviso.
O Centro de Atendimento Telefónico (CAT), dedicado aos esclarecimentos dos candidatos e dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, encontra -se em funcionamento das 10:00 horas às 18:00 horas, de 2.ª a 6.ª feira.
São opositores ao concurso interno:
Os docentes de carreira, de agrupamento de escolas ou de escola não agrupada que tenham sido objeto de suspensão, extinção, fusão ou reestruturação desde que, por esse motivo, tenham perdido a sua componente letiva;
Os docentes de carreira de agrupamento de escolas ou de escola não agrupada ou de zona pedagógica, portadores de qualificação profissional, que pretendam a transferência para outro lugar de quadro de agrupamento de escolas ou escola não agrupada ou a transição de grupo de recrutamento;
Os docentes dos quadros de zona pedagógica que acederam à carreira através do concurso externo extraordinário regulado pelo Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro.
Os docentes do quadro de zona pedagógica devem, obrigatoriamente, apresentar -se à transferência de quadro no concurso interno, podendo, também, candidatar -se à transição de grupo de recrutamento. Os docentes de carreira de quadro de zona pedagógica colocados ao abrigo do Decreto -Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, e que procederam à aceitação da colocação, nos termos do artigo 6.º são, obrigatoriamente, candidatos ao concurso interno apenas na opção de transferência, por força da aplicação do disposto n.º 2 do artigo 7.º, ambos do referido diploma. Os docentes de carreira de quadro de zona pedagógica só acedem à 2.ª prioridade do concurso de mobilidade interna — mobilidade por interesse do próprio — previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, se tiverem sido colocados no concurso interno. Os docentes de carreira de quadro de zona pedagógica que não obtiverem colocação no concurso interno são obrigados a concorrer à mobilidade interna, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 132/2012.
O limite mínimo estipulado no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 para as preferências a manifestar no concurso interno, não tem caráter obrigatório para os docentes de quadro de agrupamento ou de escola não agrupada. Os docentes de carreira providos em quadro de zona pedagógica são obrigados, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto–Lei n.º 132/2012, a concorrer ao seu quadro de zona pedagógica e, no mínimo, a um código de agrupamento de escolas ou escola não agrupada localizada num outro quadro de zona pedagógica. Os candidatos ao grupo de recrutamento (290) Educação Moral e Religiosa Católica manifestam as suas preferências, de acordo com os artigos 8.º e 9.º do Decreto -Lei n.º 407/89, de 16 de novembro, com as alterações produzidas pelo Decreto -Lei n.º 329/98, de 2 de novembro.
Podem ser opositores ao concurso externo todos aqueles que, até ao termo fixado para a apresentação da candidatura do primeiro grupo, reúnam os seguintes requisitos gerais e especiais, constantes do artigo 22.º do ECD:
Possuir as habilitações profissionais legalmente exigidas para a docência no nível de ensino e grupo de recrutamento a que se candidatam;
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatórios;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidatam;
Possuir a robustez física, o perfil psíquico e as caraterísticas de personalidade indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
A prova documental dos requisitos fixados nas alíneas c), d) e e), bem como a apresentação de certificado de registo criminal, nos termos da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, é feita no momento da celebração do contrato.
Para efeitos de candidatura na 1.ª prioridade do concurso externo referido na alínea a) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto –Lei n.º 132/2012, os candidatos têm que ter prestado funções docentes em pelo menos 365 dias nos últimos seis anos escolares, nos seguintes estabelecimentos de educação ou de ensino: a) Estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação e Ciência; b) Estabelecimentos integrados na rede pública das Regiões Autónomas; c) Estabelecimentos do ensino superior público; d) Estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob a tutela de outros ministérios que tenham protocolo com o Ministério da Educação e Ciência; e) Estabelecimentos do ensino português no estrangeiro, incluindo ainda o exercício de funções como agentes da cooperação portuguesa, nos termos do correspondente estatuto jurídico. São, ainda, considerados na 1.ª prioridade do concurso externo, referida na alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto–Lei n.º 132/2012, os candidatos dos estabelecimentos particulares com contrato de associação, desde que tenham sido opositores aos concursos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º, no ano imediatamente anterior ao da realização do concurso externo e tenham lecionado num horário anual não inferior a 365 dias em dois dos seis anos letivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do concurso, em estabelecimentos particulares com contratos de associação e ou em estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação e Ciência;
Aquando da manifestação de preferências, os candidatos ao concurso externo/contratação inicial, são obrigados a respeitar o limite mínimo estabelecido no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 132/2012.
Sem prejuízo de outras previstas em normativos específicos, as habilitações legalmente exigidas para os grupos de recrutamento são as qualificações profissionais constantes do Decreto -Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, Decreto -Lei n.º 220/2009, de 8 de setembro, Portaria n.º 1189/2010, de 17 de novembro, e Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro. A habilitação para a educação especial é conferida por uma qualificação profissional para a docência acrescida de uma formação na área da Educação Especial titulada pelos cursos constantes na Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro. As qualificações profissionais para o grupo de recrutamento 290, Educação Moral e Religiosa Católica são as conferidas pela licenciatura em Ciências Religiosas, nos termos do Despacho n.º 144/ME/88, de 2 de setembro e pela licenciatura em Teologia acrescida da habilitação pedagógica complementar ministradas pela Faculdade de Teologia da Universidade Católica Portuguesa, ou por qualquer licenciatura acrescida de 60 créditos em Ciências Religiosas conferidos pela Faculdade de Teologia ou pelas escolas teológicas previstas na alínea a) do mapa n.º 1 anexo ao Despacho Normativo n.º 6 -A/90, de 31 de janeiro, e nas listas subsequentes publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 12 de fevereiro de 1992, e n.º 63, de 16 de março de 1994, e pela habilitação pedagógica complementar, conferida pela Faculdade de Teologia da Universidade Católica Portuguesa. A habilitação para o grupo de recrutamento de Espanhol, código 350, é conferida, também, aos docentes que ingressaram na carreira, através do concurso externo, ou que transitaram, por concurso interno, com uma qualificação profissional numa Língua estrangeira e ou Português e que possuam na componente científica da sua formação a variante Espanhol ou o Diploma Espanhol de Língua Estrangeira (DELE) nível C2 do Instituto Cervantes, nos termos da Portaria n.º 141/2011, de 5 de abril. A falta de qualificação profissional para a docência determina, nos termos do n.º 9 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, a exclusão da candidatura ou a nulidade da colocação, a declarar pelo Diretor -Geral da Administração Escolar.
As vagas destinadas aos concursos interno e externo abertos pelo presente aviso, encontram-se identificadas no anexo da Portaria n.º 156 -A /2013, de 19 de abril, fazendo parte integrante do presente aviso. Para efeitos de concurso interno são considerados os lugares vagos, publicados no anexo da Portaria n.º 156 -A/2013 e os resultantes da recuperação automática de vagas de agrupamento de escolas e de escola não agrupada, de acordo com o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 132/2012. Os lugares ocupados que excedam as necessidades permanentes do agrupamento de escolas ou de escola não agrupada são identificados no anexo da Portaria n.º 156 -A/2013, como vagas negativas ( -), não podendo ser objeto de recuperação. Para efeitos do concurso externo são consideradas todas as vagas dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas não preenchidas pelo concurso interno.
Os Candidatos devem consultar as informações contidas no Aviso n.º 5466-A/2013, de 22 de abril, que informa da abertura do concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2013/2014, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, bem como o Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.