Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6akx/lei-do-municipio-de-eldorado-do-sulrs-n-3981-de-25102013
Timestamp: 2017-11-19 14:12:59+00:00
Document Index: 31048922

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 64', 'artigo 128', 'artigo 214', 'artigo 47', 'artigo 64', 'artigo 65', 'artigo 55', 'Artigo 34', 'artigo 33', 'artigo 33', 'Artigo 42']

Lei do Município de Eldorado do Sul/RS nº 3.981 de 25.10.2013 (Dá nova redação aos artigos 34. 42. 54. 57. 58. 63. 65-A, 65-E, 65-H, 231, ao parágrafo único do
Lei Mun. Eldorado do Sul/RS 3.981/13 - Lei do Município de Eldorado do Sul/RS nº 3.981 de 25.10.2013
DOM-Eldorado do Sul: 29.10.2013
Dá nova redação aos artigos 34. 42. 54. 57. 58. 63. 65-A, 65-E, 65-H, 231, ao parágrafo único do artigo 55 e aos incisos IV e V do artigo 64; acrescentam-se os artigos 59-A, 64-A, o parágrafo único no artigo 128, os inciso V, VI e VII no artigo 214, bem como a Seção IV no Capítulo II do Título XIV com os artigos 234-A, 234-B, 234-C, 234-D, 234-E, 234-F; revogam-se o artigo 47, o inciso VI e o §4º do artigo 64 e o também o §5º do artigo 65-A. todos na Lei Municipal 87/89: e dá outras providências.
SÉRGIO MUNHOZ, Prefeito Municipal de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Os artigos 34, 42, 54, 57, 58, 63, 65-A, 65-E, 65-H. 231 e o parágrafo único do artigo 55, e os incisos IV e V do Art. 64, todos da Lei Municipal nº 87, de 22 de Dezembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 34. Considera-se serviço o bem imaterial, de conteúdo econômico, composto e orquestrado por níveis adequados de recursos, competências, engenho e experiência para a realização de benefícios específicos a terceiros consumidores, respeitadas as definições dadas pela Lei Complementar Federal nº 116/2003, e, em conformidade com a lista descrita no artigo 33 desta lei.
Parágrafo único. A tabela mencionada poderá ser ampliada, sempre que se verificar a existência de atividades não relacionadas, mas sempre com base na lista tio parágrafo único do artigo 33 desta lei.
Artigo 42. Os contribuintes com personalidade jurídica ou equiparados são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em Lei, a solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF) para notas fiscais convencionais, a emissão e a escrituração das Notas Fiscais convencionais e eletrônicas, a manter Livros Fiscais instituídos pelo Fisco Municipal, e a entrega da Declaração de Movimento Econômico ( continua ... )