Source: http://www.paulobotelholeiloeiro.com.br/leiloes/angra-0811-a-1511-e-1511-a-2211-som-elet-473625/6086
Timestamp: 2019-11-17 13:30:42+00:00
Document Index: 117788805

Matched Legal Cases: ['Artigo 886', 'artigo 888', 'Artigo 886', 'artigo 130', 'Artigo 908', 'Artigo 186', 'Artigo 78', 'Artigo 903', 'Artigo 24', 'Artigo 888', 'Artigo 794', 'Artigo 24', 'Artigo 7', 'Artigo 903']

Estrada do Marinas, 111/Apto 5
Abertura:15/11/2019 10:01
Encerramento:22/11/2019 10:00
IMÓVEL: Domínio útil sobre o imóvel situado a Estrada do Marinas, nº 111, apartamento nº 514, Bloco 01, situado no Empreendimento denominado “Porto Bali Residence Resort”, com direito a uma vaga de garagem, com a área de construção de 76,90m², localizado na Praia do Jardim, no 1º Distrito do Município de Angra dos Reis, e a fração ideal de 0,003530 do respectivo terreno designado por Área IV, e acrescido de Marinha designado por Prolongamento do Lote IV, conforme averbado no 1º Oficio de Justiça de Angra dos Reis, inscrito na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis sob o nº 01080020538094, matriculado no 1º Ofício de Justiça de Angra dos Reis sob o nº 17261. Cientes os interessados da certidão do Sr. Oficial de Justiça (ID 77360eb) de que foi informada, na guarita do local, de que o imóvel encontra-se desocupado. Cientes que o Imóvel é foreiro à União pelos terrenos de Marinha, RIP n° 58010106945-67. Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC.
001/VT DE ANGRA DOS REIS - RJ EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que UNIÃO FEDERAL (PGFN) CNPJ: 00.394.460/0001-41 (Adv. Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 2ª região) move a PIOROTTI TECNOMECANICA LTDA CNPJ: 32.572.869/0001-05, JORGE LUIZ PIOROTTI CPF: 224.069.217-00, MARIA JANE PAVAN PIOROTTI CPF: 225.843.587-00, Terceiro Interessada LILIANA FRANCIA MARTINS DA ROCHA, Terceiro Interessado CONDOMÍNIO, Proc n. CartPrecCiv 0101109-39.2018.5.01.0401, na forma abaixo. A DOUTORA FLAVIA BUATES RODRIGUES, MM. Juíza Titular na 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 10:00 hs. do dia 08 de novembro do ano de 2019, prosseguindo-se ininterruptamente até os 15 dias do mês de novembro de 2019, encerrando-se às 10:00hs. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 10:01hs do dia 15 do mês de novembro do ano de 2019 e se prorrogará até os 22 dias do mês de novembro do ano de 2019 às 10:00hs. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do Site www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, sala 508, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho, vendendo-se o bem por valor não inferior a 50% do valor da avaliação, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora, designado como: IMÓVEL: Domínio útil sobre o imóvel situado a Estrada do Marinas, nº 111, apartamento nº 514, Bloco 01, situado no Empreendimento denominado “Porto Bali Residence Resort”, com direito a uma vaga de garagem, com a área de construção de 76,90m², localizado na Praia do Jardim, no 1º Distrito do Município de Angra dos Reis, e a fração ideal de 0,003530 do respectivo terreno designado por Área IV, e acrescido de Marinha designado por Prolongamento do Lote IV, conforme averbado no 1º Oficio de Justiça de Angra dos Reis, inscrito na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis sob o nº 01080020538094, matriculado no 1º Ofício de Justiça de Angra dos Reis sob o nº 17261, avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Cientes os interessados da certidão do Sr. Oficial de Justiça (ID 77360eb) de que foi informada, na guarita do local, de que o imóvel encontra-se desocupado. Cientes que o Imóvel é foreiro à União pelos terrenos de Marinha, RIP n° 58010106945-67. Cientes sobre as eventuais penhoras existentes nos termos do Artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN c/c § 1º do Artigo 908 do NCPC, considerando, ainda, a Gradação contida no Artigo 186 do CTN e Artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (livre e desembaraçado de débitos). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32) e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, que deve examinar os autos do processo, facultando-se a este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas (Artigo 888 c/c Artigo 794 CLT). Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar ao Juízo antes da realização do leilão. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. O valor à vista terá preferência sobre o valor parcelado, desde que igual ou superior ao valor do lanço parcelado. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Indenização da importância despendida no desempenho de suas funções, o equivalente até 2% sobre o valor da avaliação do bem penhorado (Art. 22 Letra F c/c Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32; Art. 884 CC e Artigos 1º, 4º e 5º da CF 1988) ou 5% nos termos do § 3º do Artigo 7º do Provimento 236/16 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Eu, KLAUS KIMURA CORDEIRO DE SOUZA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. FLAVIA BUATES RODRIGUES, MM. Juíza Titular na 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ. 001/VT DE ANGRA DOS REIS - RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Proc n. CartPrecCiv 0101109-39.2018.5.01.0401 - Rte. UNIÃO FEDERAL (PGFN) CNPJ: 00.394.460/0001-41 (Adv. Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 2ª região) Rdo. PIOROTTI TECNOMECANICA LTDA CNPJ: 32.572.869/0001-05, JORGE LUIZ PIOROTTI CPF: 224.069.217-00, MARIA JANE PAVAN PIOROTTI CPF: 225.843.587-00, Terceiro Interessada LILIANA FRANCIA MARTINS DA ROCHA, Terceiro Interessada UNIÃO FEDERAL, Terceiro Interessado CONDOMÍNIO. Pelo presente fica(m) notificado(s): PIOROTTI TECNOMECANICA LTDA CNPJ: 32.572.869/0001-05, JORGE LUIZ PIOROTTI CPF: 224.069.217-00, MARIA JANE PAVAN PIOROTTI CPF: 225.843.587-00, Terceiro Interessada LILIANA FRANCIA MARTINS DA ROCHA, Terceiro Interessada UNIÃO FEDERAL, Terceiro Interessado CONDOMÍNIO, para: Tomar ciência: da penhora realizada e de que foram marcados Leilões para os dias 08.11.2019 a 22.11.2019, às 10:00 horas, pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO BOTELHO, Matriculado na Jucerja 062, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, sala 508, Centro, Rio de Janeiro/RJ, edital na integra disponível no site www.paulobotelholeiloeiro.com.br do bem penhorado: Domínio útil sobre o imóvel situado a Estrada do Marinas, nº 111, apartamento nº 514, Bloco 01, situado no Empreendimento denominado “Porto Bali Residence Resort”, com direito a uma vaga de garagem, com a área de construção de 76,90m², localizado na Praia do Jardim, no 1º Distrito do Município de Angra dos Reis, e a fração ideal de 0,003530 do respectivo terreno designado por Área IV, e acrescido de Marinha designado por Prolongamento do Lote IV, conforme averbado no 1º Oficio de Justiça de Angra dos Reis, inscrito na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis sob o nº 01080020538094, matriculado no 1º Ofício de Justiça de Angra dos Reis sob o nº 17261. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, parte III.
Nº Lote:CartPrecCiv 0101109-39.2018.5.01.0401
Avaliado Em:R$ 600.000,00
Lance Inicial:R$ 600.000,00
Lance Inicial para Segundo Leilão:R$ 300.000,00
Primeiro Leilão08/11/2019 Até 15/11/2019
Segundo Leilão15/11/2019 Até 22/11/2019
Processo:CartPrecCiv 0101109-39.2018.5.01.0401
Vara:01ª VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS
Autor:UNIÃO FEDERAL (PGFN) CNPJ: 00.394.460/0001-41 (Adv. Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 2ª região)
Réu:PIOROTTI TECNOMECANICA LTDA CNPJ: 32.572.869/0001-05, JORGE LUIZ PIOROTTI CPF: 224.069.217-00, MARIA JANE PAVAN PIOROTTI CPF: 225.843.587-00, Terceiro Interessada LILIANA FRANCIA MARTINS DA ROCHA, Terceiro Interessado CONDOMÍNIO