Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4v0l/decreto-do-estado-de-rondonia-n-9291-de-04122000
Timestamp: 2016-10-22 13:45:14+00:00
Document Index: 26946205

Matched Legal Cases: ['artigo 381', 'artigo 386', 'artigo 382', 'Artigo 382', 'artigo 382', 'artigo 382']

Decreto do Estado de Rond�nia n� 9.291 de 04.12.2000 (Introduz altera��es no Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre
Dec. Est. RO 9.291/00 - Dec. - Decreto do Estado de Rond�nia n� 9.291 de 04.12.2000
DOE-RO: 05.12.2000
Art. 1� Passam a vigorar com as seguintes reda��es os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os, aprovado pelo Decreto n� 8321 , de 30 de abril de 1998:
I - o item 2, do � 1�, do artigo 381:
"2 - utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que tenha condi��es de gerar arquivo magn�tico, por si ou quando conectado a outro computador, em rela��o �s obriga��es previstas no artigo 386."
II - o caput do artigo 382:
"Artigo 382. A autoriza��o para o uso, altera��o do uso ou desist�ncia do uso do sistema eletr�nico de processamento de dados para emiss�o de documentos fiscais e/ou escritura��o de livros fiscais, ser� solicitada � Ger�ncia de Fiscaliza��o (GEFIS) da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, em formul�rio denominado "Pedido/Comunica��o de Uso de Sistema Eletr�nico de Processamento de Dados", previsto em modelo Anexo a este Regulamento, preenchido em 04 (quatro) vias, conforme instru��es contidas no Anexo XIII (Manual de Orienta��o para Estabelecimento Usu�rio de Equipamento de Processamento de Dados) deste Regulamento, contendo as seguintes informa��es (Conv�nio ICMS 57/95 , cl�usula segunda):
III - o inciso III do artigo 382:
"III - documentos e livros objeto do requerimento, observado o disposto no caput artigo 382-A ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.