Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10588344/inciso-vii-do-artigo-198-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2019-12-14 08:29:55+00:00
Document Index: 15103313

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 198', 'artigo 198', 'artigo 198', 'artigo 520', 'artigo 198', 'artigo 198', 'artigo 198', 'artigo 198', 'artigo 198']

Art. 198, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ), com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
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Andamento do Processo n. 1014939-09.2019.8.26.0161 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 13/12/2019 do TJSP
, inciso VII do CPC . Processe (m) -se. Mantenho a r.Decisão recorrida por seus jurídicos e legais efeitos (artigo 198... , inciso VII do ECA ). Intime-se para apresentação das contrarrazões, se o …
Andamento do Processo n. 1014943-46.2019.8.26.0161 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 13/12/2019 do TJSP
VII do CPC . Processe (m) -se. Mantenho a r.Decisão recorrida por seus jurídicos e legais efeitos (artigo 198 , inciso... o (s) recurso (s), se interposto dentro do prazo legal, somente no efeito …
Página 1039 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Dezembro de 2019
no art. 112, Inciso VI da Lei 8.069/90, por estar provado ser o responsável pelo ato infracional análogo àquele delito..., os autos devem retornar conclusos para o Juízo da Retratação, nos termos …
Página 1040 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Dezembro de 2019
o Juízo da Retratação, nos termos do art. 198, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após o trânsito em julgado...Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2019 de …
Página 2793 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019
e Juventude - Vaga em creche - V.O.C. - P.M.S.P. - Vistos. Nos termos do artigo 198, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente... formulado pela parte autora (fls. 99) e JULGO EXTINTO O FEITO, …
Página 3202 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019
e legais efeitos ( artigo 198, inciso VII do ECA ). Intime-se para apresentação das contrarrazões, se o caso, e abra... devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso VII do CPC. Processe ( m ) -se. …
Página 3203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019
por seus jurídicos e legais efeitos ( artigo 198, inciso VII do ECA ). Intime-se para apresentação das contrarrazões, se o caso... ) -se. Mantenho a r.Decisão recorrida por seus jurídicos e legais …
Página 3205 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019
( artigo 198, inciso VII do ECA ). Intime-se para apresentação das contrarrazões, se o caso, e abra-se vista ao MP para... efeitos ( artigo 198, inciso VII do ECA ). Intime-se para apresentação das …
Página 3209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019
.Decisão recorrida por seus jurídicos e legais efeitos ( artigo 198, inciso VII do ECA ). Intime-se para apresentação... ( m ) -se. Mantenho a r.Decisão recorrida por seus jurídicos e legais efeitos …
Página 3210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019
por seus jurídicos e legais efeitos ( artigo 198, inciso VII do ECA ). Intime-se para apresentação das contrarrazões... do CPC. Processe ( m ) -se. Mantenho a r.Decisão recorrida por seus jurídicos …
Art. 198, inc. VII da Lei 8069/90
Art. 198, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente