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Timestamp: 2015-05-26 09:33:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 18', 'artigo 51', 'artigo 479', 'artigo 9', 'artigo 130', 'artigo 233', 'artigo 477', 'artigo 477']

Instru��o Normativa SNT n� 2 de 12/03/1992 - Federal - LegisWeb
Instru��o Normativa SNT n� 2 de 12/03/1992
Publicado no DO em 16 mar 1992
Aprova normas para a assist�ncia ao empregado, na rescis�o do contrato de trabalho
1) Revogada pela Instru��o Normativa SRT n� 3, de 21.06.2002, DOU 28.06.2002, em vigor 30 (trinta) dias ap�s a data de sua publica��o.
2) Ver Portaria MTE n� 302, de 26.06.2002, DOU 27.06.2002, revogada pela Portaria MTE n� 1.621, de 14.07.2010, DOU 15.07.2010, que aprovava o modelo de Termo de Rescis�o de Contrato de Trabalho a ser utilizado como recibo de quita��o das verbas rescis�rias e para o saque de FGTS.
3) Assim dispunha a Instru��o Normativa revogada:
"O Secret�rio Nacional do Trabalho, no uso de suas atribui��es, e Considerando que a efic�cia da quita��o trabalhista � relativa, conforme o Enunciado 41 do TST, valendo de forma plena apenas em rela��o ao exato valor de cada parcela especificada no termo de rescis�o do contrato de trabalho; Considerando a determina��o da CLT de que o empregado com mais de um ano de servi�o, ao ser despedido, tenha a assist�ncia do respectivo sindicato ou das autoridades que menciona (CLT, artigo 477 e ��); Considerando que essa assist�ncia consiste em orientar e esclarecer as partes, gratuitamente, com o prop�sito de que a lei seja cumprida, sem que tal ato substitua, contudo, a possibilidade de as partes terem acesso ao Judici�rio para dirimir d�vidas residuais; Considerando os termos do Of�cio TST-CGJT-90/91, do Ministro Corregedor-Geral da Justi�a do Trabalho sobre os inconvenientes do procedimento dos assistentes que, interpondo-se �s partes, �s vezes obstaculizam a rescis�o e impedem que o empregado receba o que lhe � devido, gerando, com isso, a propositura desnecess�ria de reclama��es trabalhistas ou a��es de consigna��o em pagamento na Justi�a do Trabalho; Considerando a delega��o de compet�ncia que lhe foi atribu�da pela Portaria MTPS n� 3.040/92, para atualizar e, inclusive, revogar as "Normas para Homologa��o de Rescis�o de Contratos de Trabalho", baixadas com a Portaria MTPS n� 3.283/88,
Resolve: CAP�TULO I DISPOSI��O PRELIMINAR Art. 1�. A assist�ncia gratuita ao empregado, a que se refere o artigo 477 e �� da CLT, quando da rescis�o do contrato de trabalho, consiste em orientar e esclarecer as partes sobre o cumprimento da lei e ser� prestada nos termos desta Instru��o Normativa. CAP�TULO II DA COMPET�NCIA Art. 2�. S�o competentes para assistir o empregado na rescis�o do contrato de trabalho, cuja vig�ncia tenha ultrapassado o per�odo de um ano:
I - o sindicato profissional respectivo;
II - a autoridade local do Minist�rio do Trabalho e da Previd�ncia Social.
Par�grafo �nico. Na falta da entidade ou �rg�o referidos neste artigo, s�o competentes:
a) o representante do Minist�rio P�blico ou defensor, onde houver; e
b) o Juiz de Paz, na falta ou impedimento das autoridades referidas na al�nea anterior. CAP�TULO III DAS PARTES Art. 3�. O ato da rescis�o assistida exigir� a presen�a do empregado e do empregador.
� 1�. O empregador poder� ser representado por preposto formalmente credenciado e o empregado, excepcionalmente, por procurador legalmente constitu�do, com poderes expressos para receber e dar quita��o.
� 2�. Tratando-se de empregado menor, ser� obrigat�ria, tamb�m, a presen�a e assinatura do pai ou da m�e, ou de seu representante legal, que comprovar� esta qualidade. CAP�TULO IV DOS DOCUMENTOS Art. 4�. Os documentos necess�rios � rescis�o assistida s�o:
I - o Termo de Rescis�o do Contrato de Trabalho, em 4 (quatro) vias;
II - a Carteira do Trabalho e Previd�ncia Social - CTPS, com as anota��es devidamente atualizadas;
III - o Registro de Empregado, em livro, ficha, ou c�pia dos dados obrigat�rios do registro de empregados, quando informatizados, nos termos da Portaria MTPS n� 3.626/91;
IV - o comprovante do aviso pr�vio, se tiver sido dado, ou do pedido de demiss�o, quando for o caso;
V - a c�pia do acordo ou conven��o coletiva de trabalho ou senten�a normativa, se houver;
VI - as duas �ltimas Guias de Recolhimento - GR, do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS, ou extrato bimestral atualizado da conta vinculada;
VII - a Comunica��o da Dispensa - CD, para fins de habilita��o ao Seguro-Desemprego, na hip�tese de rescis�o do contrato de trabalho sem justa causa;
VIII - o Requerimento do Seguro-Desemprego, na hip�tese j� mencionada no item anterior.
Par�grafo �nico. As vias do termo a que se refere o inciso I deste artigo, depois de assinadas, ser�o assim distribu�das:
a) as tr�s primeiras vias para o empregado, sendo uma para sua documenta��o pessoal e as outras duas para movimenta��o do FGTS junto ao Banco deposit�rio;
b) a quarta via para o empregador.
CAP�TULO V DOS PRAZOS
Art. 5�. Ressalvada a disposi��o mais favor�vel prevista em acordo, conven��o coletiva de trabalho ou senten�a normativa, a formaliza��o da rescis�o assistida, a que se refere esta Instru��o Normativa, n�o poder� exceder:
I - o primeiro dia �til imediato ao t�rmino do contrato, quando o aviso pr�vio tiver sido cumprido em servi�o;
II - o d�cimo dia, subsequente � data da comunica��o da demiss�o, no caso de aus�ncia do aviso pr�vio, indeniza��o deste ou dispensa do seu cumprimento.
Par�grafo �nico. A inobserv�ncia dos prazos previstos neste artigo, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador tiver dado causa � mora, sujeitar� o empregador:
a) � multa de 160 UFIR, por trabalhador, em favor da Uni�o; e
b) ao pagamento, em favor do empregado, do valor equivalente ao seu sal�rio, corrigido pela varia��o di�ria da UFIR, salvo o disposto em acordo coletivo, conven��o coletiva ou senten�a normativa.
CAP�TULO VI DAS FORMAS DE PAGAMENTO
Art. 6�. O pagamento das verbas salariais e indenizat�rias constantes do Termo de Rescis�o de Contrato de Trabalho ser� efetuado no ato da rescis�o assistida, preferencialmente em moeda corrente ao cheque visado, ou mediante comprova��o de dep�sito banc�rio em conta corrente do empregado, ordem banc�ria de pagamento ou ordem banc�ria de cr�dito, desde que o estabelecimento banc�rio esteja situado na mesma cidade do local de trabalho.
Par�grafo �nico. Tratando-se de empregado menor ou analfabeto, o pagamento somente poder� ser feito em dinheiro. CAP�TULO VII DO MODELO Art. 7�. Fica aprovado o modelo de Termo de Rescis�o constante do Anexo � presente Instru��o Normativa.
Par�grafo �nico. O modelo aprovado pela Portaria MTPS n� 1.750, de 23 de novembro de 1990, poder� continuar a ser utilizado at� que se esgotem os atuais estoques, acrescentando-se no rodap� destes, em Caixa Alta, a seguinte observa��o: A ASSIST�NCIA NA RESCIS�O CONTRATUAL � GRATUITA. CAP�TULO VIII DA INDENIZA��O Art. 8�. Na ocorr�ncia de despedida arbitr�ria ou sem justa causa, al�m das parcelas salariais devidas, o empregado receber�:
I - as parcelas porventura n�o recolhidas do FGTS, conforme artigo 18 da Lei n� 8.036, relativas a dep�sitos:
a) do m�s da rescis�o;
b) do m�s imediatamente anterior ao referido na al�nea anterior. (Reda��o dada pela Portaria Normativa MTA n� 01, de 28.04.1992)
II - indeniza��o igual a 40% (quarenta por cento) sobre o montante dos dep�sitos efetuados ao FGTS, ou pagas diretamente ao empregado (item I, supra); acrescidos da corre��o monet�ria e dos juros capitalizados;
III - a indeniza��o referente ao per�odo anterior ao regime do FGTS em conformidade com as hip�teses previstas no artigos 478, 479 e 498 da CLT, bem como no artigo 51 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991.
Par�grafo �nico. Caso o empregado tenha efetuado saque na conta vinculada, o percentual de 40% a que se refere o inciso II incidir� sobre o total corrigido da conta, como se saque algum tivesse ocorrido. Art. 9�. Nos contratos a prazo determinado, com cl�usula assecurat�ria do direito rec�proco de rescis�o antecipada, desde que executada, caber� o pagamento do aviso pr�vio de, no m�nimo, 30 (trinta) dias. N�o existindo esta cl�usula, a indeniza��o ser� equivalente � metade dos sal�rios devidos at� o final do contrato, como previsto no artigo 479 da CLT e no Enunciado 125 do TST. Art. 10. Ser� devido o pagamento de uma indeniza��o adicional equivalente a um sal�rio mensal, no valor deste � data da comunica��o do despedimento, na hip�tese de dispensa do empregado sem justa causa, no per�odo de 30 (trinta) dias que antecede a data-base, conforme previsto no artigo 9� da Lei n� 7.238, de 29.10.1984.
Par�grafo �nico. Para fins de c�lculo da indeniza��o adicional, o sal�rio mensal ser� acrescido dos adicionais legais ou convencionais, correlacionados � unidade de tempo m�s, n�o sendo comput�vel a gratifica��o natalina. CAP�TULO IX DO AVISO PR�VIO Art. 11. Na falta do aviso pr�vio por parte do empregador, o empregado ter� direito aos sal�rios correspondentes ao prazo do aviso que ser�, no m�nimo, de 30 (trinta) dias.
Par�grafo �nico. O direito ao aviso pr�vio � irrenunci�vel pelo empregado. O pedido de dispensa de seu cumprimento n�o exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprova��o de haver o trabalhador obtido novo emprego. Art. 12. A falta do aviso pr�vio por parte do empregado d� ao empregador o direito de descontar os sal�rios correspondentes ao prazo respectivo. Art. 13. O aviso pr�vio, inclusive quando indenizado, integra o tempo de servi�o para todos os efeitos legais. Art. 14. Ser� facultado ao empregado despedido arbitrariamente ou sem justa causa, reduzir, durante o aviso pr�vio, a jornada di�ria em duas horas ou faltar durante 7 (sete) dias corridos, sem preju�zo do sal�rio. CAP�TULO X DAS F�RIAS Art. 15. O pagamento das f�rias em dobro, simples ou proporcionais, conforme o caso, ser� calculado na forma do artigo 130 da CLT, salvo disposi��o mais ben�fica prevista em regulamento, conven��o ou acordo coletivo.
Par�grafo �nico. O pagamento das f�rias simples ou em dobro ser� acrescido de, pelo menos, 1/3 (um ter�o) a mais do que o sal�rio normal. CAP�TULO XI DO 13� SAL�RIO Art. 16. O pagamento do 13� (d�cimo terceiro) sal�rio corresponder� a 1/12 (um doze avos) da remunera��o devida em dezembro, ou no m�s da rescis�o, por m�s de servi�o. A fra��o igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ser� havida com um m�s integral. Essa gratifica��o � devida, inclusive, na rescis�o contratual por iniciativa do empregado. CAP�TULO XII DOS DEMAIS DIREITOS Art. 17. Na rescis�o assistida dever� ser observado, ainda, o seguinte:
I - O empregado perceber�:
a) o saldo salarial correspondente aos dias trabalhados e n�o pagos, inclusive as horas extras e outros adicionais;
b) demais vantagens ou benef�cios concedidos, acima do m�nimo de lei, por cl�usula do contrato, regulamento interno, acordo, conven��o coletiva ou senten�a normativa, observados os limites e condi��es estipulados;
II - quando o empregado perceber por tarefa ou pe�a, a remunera��o que se tomar� por base para c�lculo ser� a m�dia dos ganhos percebidos no per�odo aquisitivo respectivo. Tratando-se de comiss�es, levar-se-� em conta a m�dia percebida nos doze �ltimos meses, ou per�odo inferior;
III - o demonstrativo das m�dias dever� constar no verso do Termo de Rescis�o de Contrato de Trabalho ou em documento anexo. CAP�TULO XIII DA PRESCRI��O Art. 18. Os cr�ditos resultantes das rela��es de trabalho urbano prescrevem em 5 (cinco) anos, enquanto vigente o contrato, ou em at� 2 (dois) anos, ap�s sua extin��o.
Par�grafo �nico. Tratando-se de empregado rural, a prescri��o ocorrer� em 2 anos ap�s a extin��o do contrato, ou, enquanto vigente, at� o quinqu�nio seguinte � constata��o judicial do cumprimento das obriga��es trabalhistas a que alude o artigo 233 da Constitui��o Federal. CAP�TULO XIV DAS DISPOSI��ES GERAIS
Art. 19. S�o impedimentos legais para a rescis�o contratual arbitr�ria ou sem justa causa:
I - a gesta��o da empregada desde a confirma��o da gravidez at� o quinto m�s ap�s o parto;
II - a candidatura do empregado para o cargo de dire��o de Comiss�es Internas de Preven��o de Acidentes - CIPA, desde o registro da candidatura e, se eleito, at� um ano ap�s o final do mandato;
III - a candidatura do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de dire��o ou representa��o sindical e, se eleito, ainda que suplente, at� um ano ap�s o final do mandato;
IV - a garantia de emprego decorrente de lei, acordo, conven��o coletiva ou senten�a normativa;
V - a suspens�o contratual.
Art. 20. Os descontos obedecer�o aos dispositivos legais e/ou convencionais.
Art. 21. No momento de ser formalizada a rescis�o, o assistente verificar� se n�o existe impedimento legal para a rescis�o e se n�o h� incorre��o ou omiss�o quanto a parcelas vencidas e valores constantes do Termo de Rescis�o de Contrato de Trabalho. Se constatar impedimento, incorre��o ou omiss�o de parcela devida, o assistente tentar� solucionar a controv�rsia, orientando e esclarecendo as partes, e buscar� persuadir a que estiver em erro.
� 1�. O assistente n�o poder� impedir ou obstar que a rescis�o seja formalizada, quando o empregado com ela concordar, na medida em que essa concord�ncia s� vale como quita��o relativamente ao exato valor de cada verba especificada no Termo de Rescis�o, conforme consta do Enunciado 41 do TST e artigo 477, � 2� da CLT.
� 2�. Caracterizado o descumprimento de direito do empregado, por ocasi�o da rescis�o assistida, e n�o aceita a orienta��o prestada no sentido de persuadir o empregador quanto � corre��o devida, o assistente proceder� como segue:
a) comunicar� o fato ao �rg�o regional de fiscaliza��o do trabalho para que este providencie a fiscaliza��o da empresa, quanto aos atributos de rotina;
b) se for fiscal do trabalho, sem preju�zo da provid�ncia indicada na al�nea anterior, lavrar� desde logo o respectivo auto, correspondente � infra��o encontrada nos documentos de rescis�o, fazendo constar nesse auto que a sua lavratura ocorreu por infra��o conhecida no momento da assist�ncia. Art. 22. � vedada a cobran�a de qualquer taxa ou encargo pela presta��o da assist�ncia na rescis�o contratual tanto ao trabalhador quanto ao empregador (artigo 477, � 7� da CLT). Art. 23. As d�vidas e omiss�es na aplica��o da presente Instru��o Normativa dever�o ser submetidas ao Diretor do Departamento de Inspe��o e das Rela��es do Trabalho, desta Secretaria Nacional de Trabalho, que dar� a orienta��o quanto � uniformiza��o de procedimentos. Art. 24. Esta Instru��o Normativa entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogando-se a Portaria n� 3.283, de 11 de outubro de 1988, a Portaria MTPS n� 3.750, de 23 de novembro de 1990, ambas do MTPS, e demais disposi��es em contr�rio.
Jo�o de Lima Teixeira Filho"
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