Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2012/20120503/AnuncioCA04-250412-0013_pt.html
Timestamp: 2017-11-23 18:15:28+00:00
Document Index: 27383608

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 8', 'artigo 105', 'artigo 92', 'artigo 8', 'artigo 34', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 28', 'artigo 78', 'artigo 15', 'artigo 16', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 34', 'Artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 30', 'artigo 71', 'artigo 42', 'Artigo 12', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 42', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 28', 'artigo 78', 'artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 334', 'Artigo 21', 'artigo 16', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 15', 'Artigo 24', 'artigo 57', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 73', 'artigo 27', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 38', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 42', 'Artigo 40', 'artigo 28', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 105', 'artigo 38']

Decreto do DOG nº 84 do 2012/5/3 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 84 Quinta-feira, 3 de maio de 2012 Páx. 16083
DECRETO 118/2012, de 20 de abril, pelo que se regula o Registro Galego de Comércio.
O artigo 30.I.4 do Estatuto de autonomia da Galiza, aprovado pela Lei orgânica 1/1981, de 6 de abril, estabelece que, de acordo com as bases e a ordenação da actuação económica geral e a política monetária do Estado, corresponde à Comunidade Autónoma da Galiza, nos termos do disposto nos artigos 38, 131 e 149.1.11.ª e 13.ª da Constituição, a competência exclusiva em matéria de comércio interior, sem prejuízo da política geral de preços e a legislação sobre a defesa da competência.
A Directiva 2006/123/CE, do Parlamento europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no comprado interior (em adiante, a Directiva de serviços), supõe um ponto de inflexão nas relações entre o sector empresarial e as administrações públicas e, em consequência, com a actividade comercial. Com efeito, a Directiva de serviços supõe, com respeito à actividade comercial, uma mudança conceptual que favorece o regime de comunicação sobre o de autorização e impulsiona a interoperabilidade e coordenação entre os diferentes níveis administrativos que intervêm.
A Lei 17/2009, de 23 de novembro, sobre o livre acesso às actividades de serviços e o seu exercício, transpón a Directiva de serviços, que impõe aos Estar membros a obriga de eliminar todas as travas jurídicas e barreiras administrativas inxustificadas à liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços que se incluem nos artigos 49 e 56 do Tratado de funcionamento da União Europeia, respectivamente, tomando como referência o mercado europeu como marco da distribuição comercial, pois estamos ante uma economia cada vez mais globalizada e liberalizada.
O Parlamento da Galiza aprovou a Lei 7/2009, de 22 de dezembro, de modificação da Lei 10/1988, de 20 de julho, de ordenação do comércio interior da Galiza, para adecuar o seu conteúdo, no que atinge à autorização autonómica da instalação de estabelecimentos comerciais de incidência supramunicipal, às exixencias de supresión de trâmites innecesarios e de simplificación de procedimentos administrativos no outorgamento das autorizações pertinentes em matéria de comércio. Também aprovou a Lei 1/2010, de 11 de fevereiro, de modificação de diversas leis da Galiza para a sua adaptação à Directiva de serviços.
Não obstante, o carácter parcial da modificação efectuada mediante a Lei 7/2009, de 22 de dezembro e a necessidade de enfrentar uma actualização integral da normativa comercial exixían a aprovação de uma nova lei de comércio que desse resposta às novas realidades surgidas nos últimos tempos, assim como às necessidades das pessoas comerciantes, garantindo a devida protecção das pessoas consumidoras e utentes. Por esta razão, o Parlamento galego aprovou a Lei 13/2010, de 17 de dezembro, do comércio interior da Galiza.
O artigo 8 da supracitada lei acredite o Registro Galego de Comércio, só para os efeitos estatísticos e com o propósito de criar um censo actualizado de estabelecimentos comerciais da Galiza, que tem por objecto a inscrição dos estabelecimentos comerciais da Comunidade Autónoma da Galiza, assim como das pessoas comerciantes e das associações por elas constituídas.
O Registro Galego de Comércio será público e a inscrição nele é gratuita e considerada condição indispensável para optar a qualquer das linhas de ajuda convocadas pela Administração da Comunidade Autónoma ou para participar activamente nos programas específicos.
Voluntariamente, qualquer comerciante poderá instar a sua inscrição no Registro Galego de Comércio, mediante a habilitação dos correspondentes dados.
Para os meros efeitos estatísticos, existirá uma secção de comerciantes ambulantes no Registro Galego de Comércio. A inscrição nesta secção será voluntária para a pessoa comerciante, terá carácter prévio ao início da actividade e uma vixencia de cinco anos renováveis. A não inscrição ou renovação não constituirá nenhum impedimento para o exercício da venda ambulante.
As pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em território galego que exerçam a actividade de venda a distância em qualquer âmbito territorial dever-lhe-ão comunicar, no prazo de três meses, o início da sua actividade à correspondente secção do Registro de Vendas a Distância (está-se a referir mais bem a uma secção de venda a distância no Registro Galego de Comércio).
As pessoas físicas ou jurídicas que realizem a actividade comercial em regime de franquía em território galego dever-lho-ão comunicar à secção desta actividade do Registro Galego de Comércio no prazo de três meses desde o inicio dela, sempre que tenham o seu domicílio social ou uma delegação ou representação na Galiza.
O artigo 105, apartados a).1, c.1 e i), da Lei do comércio interior da Galiza, tipifica as seguintes infracções administrativas graves: exercer uma actividade comercial sem realizar a comunicação em prazo ao Registro Galego de Comércio, realizar vendas a distância com não cumprimento das condições e das limitações que para as supracitadas vendas estabelece esta lei e incumprir, por parte de quem outorgue o contrato de franquía, a obriga de comunicação do início da actividade ao registro previsto no artigo 92.2 no prazo a que se refere esse preceito, assim como não actualizar os dados que com carácter anual devam realizar.
Nestes últimos anos as administrações públicas em geral e a Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza, em particular, realizaram especiais esforços com o fim de melhorar as suas relações com a cidadania, incorporando o uso das tecnologias da informação e as comunicações, modernizando a sua prestação de serviços e, sobretudo, obrigando-se a realizar as adaptações jurídicas, tecnológicas e organizativas necessárias que permitam garantir os direitos da cidadania a relacionar-se por meios electrónicos. Portanto, faz falta uma adaptação tanto à Directiva de serviços como ao resto da normativa vigente em matéria de simplificación administrativa e de administração electrónica. Neste sentido, são destacables as achegas de duas normas, uma de carácter estatal, mas básica para todas as administrações públicas e outra de carácter regulamentar para a Comunidade Autónoma da Galiza.
Em primeiro lugar, a Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos. Esta lei contém muitos aspectos destacables relacionados com o reconhecimento dos direitos da cidadania a relacionar com as administrações públicas por meios electrónicos e com a consequente imposición das correspondentes obrigas às administrações públicas para garantir o cumprimento destes direitos. Mas há que destacar os aspectos relacionados com a cooperação inter e intra administrativa (título IV), que se converte num dos elementos fundamentais deste decreto. Este aspecto tem que ser impulsionado necessariamente com o fim de poder fazer realidade a interoperabilidade dos sistemas de informação e conseguir os propósitos de melhora na tramitação. Mas também são destacables as necessidades de coordenação e interoperabilidade entre as diferentes administrações públicas afectadas e, em especial, entre as câmaras municipais e a Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza, que hão de conseguir uma importante fluidez nas suas comunicações, mediante o uso das plataformas tecnológicas corporativas existentes.
Em segundo lugar, o Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. Esta norma incide, por uma banda, no impulso da interoperabilidade e na necessária coordenação entre as diferentes administrações públicas galegas; e, por outra, em tudo o que implica a tramitação electrónica, na importância da simplificación prévia dos trâmites: cumprimento de requisitos, achega de documentos e, em especial, a eliminação de passos innecesarios nos procedimentos.
O supracitado decreto continua com a tarefa de simplificación documentário e dos procedimentos administrativos que já fora posta em marcha no Decreto 255/2008, de 23 de outubro, pelo que se simplifica a documentação para a tramitação dos procedimentos administrativos e se fomenta a utilização de meios electrónicos, o qual já supõe um primeiro passo para alcançar os objectivos estabelecidos na Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, que pretende abrir caminho para que toda a relação entre a cidadania e a Xunta de Galicia se leve a cabo utilizando as tecnologias actualmente disponíveis, potenciando a relação telemática entre ambas.
O artigo 8 da Lei 13/2010, de 17 de dezembro, do comércio interior da Galiza, acredita-a o Registro Galego de Comércio. É necessário, pois, desenvolver as novas previsões legais sobre este registro, cujos objectivos gerais são a elaboração de um censo comercial permanente da Galiza, facilitar o exercício das funções de vigilância, verificação e constatación do cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de comércio e contribuir à definição das políticas de ajudas públicas ao sector comercial.
Convém destacar a simplificación administrativa e pôr de relevo a importância de adaptar a organização e o funcionamento do Registro Galego de Comércio ao novo regime de prestação de serviços que configura a referida directiva. Neste sentido, contemplam-se as seguintes medidas:
a) O Registro Galego de Comércio estará instalado em suporte informático, garantindo a tramitação de todos os procedimentos e actos através do portelo único, conforme a normativa aplicable aos procedimentos administrativos tramitados por meios electrónicos, com o objecto de facilitar as relações entre a cidadania e a Administração através de uma utilização crescente da informática, a electrónica e as telecomunicações. Para isso, regulam-se os procedimentos para a inscrição, modificação, renovação e cancelamento de dados no Registro Galego de Comércio, incluindo, ademais da tradicional apresentação em suporte papel, a possibilidade de apresentá-la através da Internet. E isto com o objectivo de melhorar o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigas das pessoas que exerçam uma actividade comercial, simplificando ao máximo os trâmites necessários, eliminando documentos e fazendo mais segura e fiável a informação que contém.
Assim mesmo, tem-se em conta o estabelecido na Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, assim como no Regulamento de desenvolvimento da supracitada lei, aprovado pelo Real decreto 1720/2007, de 21 de dezembro. Por esta razão, o Registro Galego de Comércio terá a consideração de ficheiro de titularidade pública.
b) Substitui-se a inscrição prévia no Registro pela comunicação voluntária (com carácter geral) ou preceptiva (no caso das pessoas que se dediquem à venda a distância ou em regime de franquía) do começo ou demissão da actividade, assim como as suas modificações. Esta previsão constitui uma das principais novidades introduzidas como consequência da adaptação à Directiva de serviços, e vem configurar o objecto do Registro Galego de Comércio não como um médio habilitante do exercício da actividade senão como um instrumento da Administração autonómica para levar a cabo as suas potestades de controlo e fomento no âmbito comercial. As inscrições no Registro Galego de Comércio efectuar-se-ão de oficio pelo órgão administrativo competente ao receber a correspondente comunicação da pessoa interessada ou da Câmara municipal.
c) Flexibilízase a exixencia da apresentação de documentação estabelecida nos artigos 57.2 e 73.2 da Lei 13/2010, de 17 de dezembro, do comércio interior da Galiza, e substitui-se esta obriga por uma declaração, no formulario de comunicação ao Registro Galego de Comércio, de que a pessoa interessada dispõe da documentação acreditativa da veracidade dos dados contidos nele e do cumprimento dos requisitos estabelecidos para o exercício da actividade.
O projecto de decreto estrutúrase em quarenta e dois artigos divididos em cinco capítulos, três disposições adicionais, uma disposição transitoria e duas disposições derradeiras.
No capítulo I estabelecem-se umas disposições de carácter geral que incluem o objecto da norma, a natureza e os fins do Registro Galego de Comércio, o órgão a que está adscrito, a possibilidade de tramitar as comunicações através da sede electrónica, a sua instalação em formato electrónico, a sua estrutura e a informação às pessoas interessadas.
O capítulo II ocupa da inscrição de dados no Registro Galego de Comércio, que pode ter lugar de oficio, a partir dos dados que se lhe facilitem ao Registro Galego de Comércio pelas câmaras municipais, por solicitude voluntária da pessoa comerciante ou por solicitude obrigatória ou preceptiva, no caso de pessoas comerciantes que se dediquem às actividades de venda a distância ou em regime de franquía. A seguir recolhe os dados objecto de inscrição no Registro Galego de Comércio. Assim mesmo, tendo em conta que a maior parte das inscrições de dados se efectuarão de oficio, neste capítulo aborda-se também a necessária coordenação entre os órgãos que estão chamados a colaborar na permanente actualização do Registro Galego de Comércio.
No capítulo III aborda-se a estrutura do Registro Galego de Comércio, que está organizado em seis secções. Este capítulo dedica uma secção a cada uma das que compõem o Registro Galego de Comércio, na qual se indicam os sujeitos ou as actividades objecto de inscrição nela, as suas subdivisións e a documentação que devem achegar as pessoas interessadas junto com a comunicação de dados ao Registro Galego de Comércio.
O capítulo IV trata do procedimento de inscrição de dados no Registro Galego de Comércio por solicitude da pessoa comerciante interessada.
O capítulo V contém um recordatorio da infracção que podem cometer as pessoas comerciantes que se dediquem às actividades de venda a distância ou em regime de franquía que não comuniquem os dados ou as suas modificações ao Registro Galego de Comércio.
Para rematar, o decreto contém duas disposições derradeiras. A primeira faculta a pessoa titular da conselharia competente em matéria de comércio para ditar as normas necessárias para a sua execução, desenvolvimento e aplicação, e a segunda estabelece a data de vigorada da norma.
Na sua virtude, em exercício das atribuições conferidas pelo artigo 34.5 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua presidência, por proposta da pessoa titular da Conselharia de Economia e Indústria, ouvido o Conselho Consultivo da Galiza, e depois da deliberação do Conselho da Xunta da Galiza na sua reunião do dia vinte de abril de dois mil doce,
Este decreto tem por objecto regular o regime geral de acesso, comunicação de dados e inscrição e determinar a organização e funcionamento do Registro Galego de Comércio, criado pela Lei 13/2010, de 13 de dezembro, do comércio interior da Galiza.
Artigo 2. Natureza do Registro Galego de Comércio.
1. O Registro Galego de Comércio tem carácter público e gratuito e natureza administrativa, para os únicos efeitos de informação, estatísticos e de publicidade. A inscrição no Registro Galego de Comércio não tem carácter constitutivo para o exercício da actividade comercial.
2. Os dados consignados no Registro Galego de Comércio são públicos. Podem aceder a estes dados, ademais de o/da comerciante a que façam referência, qualquer pessoa não impedida por uma norma limitativa e que acredite ter um direito ou um interesse legítimo no seu conhecimento.
3. O tratamento dos dados pessoais do Registro Galego de Comércio efectuar-se-á conforme a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal.
4. O Registro Galego de Comércio poderá ser consultado pelas pessoas mencionadas no apartado 2 deste artigo mediante solicitude por escrito, na qual se fará constar a identificação da pessoa solicitante, ou através da sede electrónica da Xunta de Galicia.
Artigo 3. Fins do Registro Galego de Comércio.
O Registro Galego de Comércio tem os seguintes fins:
a) Dispor dos dados necessários para o conhecimento e avaliação das estruturas comerciais, assim como de um censo actualizado da totalidade de estabelecimentos comerciais, pessoas comerciantes e associações de comerciantes existentes no âmbito territorial da Comunidade Autónoma da Galiza.
b) Proporcionar às administrações públicas os dados necessários para o melhor conhecimento da dimensão e características do sector da distribuição comercial na Comunidade Autónoma da Galiza, com a finalidade de que possam realizar uma eficiente ordenação e promoção do supracitado sector, mediante programas e planos de actuação encaminhados a promover a modernização da actividade comercial.
c) Facilitar o exercício das funções de vigilância, verificação e constatación do cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de comércio.
d) Contribuir à definição das políticas de ajudas públicas e subvenções ao sector comercial.
e) Ser um instrumento de informação para o próprio sector comercial e de terceiras pessoas em geral.
f) Garantir os direitos e os interesses das pessoas consumidoras e utentes.
Artigo 4. Adscrición e gestão do Registro Galego de Comércio.
1. O Registro Galego de Comércio está adscrito à conselharia com competências em matéria de comércio, através da direcção geral competente na mesma matéria. A sua gestão corresponderá ao órgão que se determine no decreto que estabeleça a estrutura orgânica da referida conselharia.
2. A gestão do Registro Galego de Comércio compreende o exercício das seguintes funções:
a) Inscrever os estabelecimentos comerciais, as pessoas comerciantes e as associações de comerciantes no Registro Galego de Comércio a partir dos dados que lhe comunique directamente a própria pessoa ou entidade interessada ou lhe transfira a respectiva câmara municipal.
b) Asignar uma chave individualizada de identificação rexistral que se notificará ao sujeito comerciante inscrito.
c) Actualizar periodicamente a relação dos sujeitos comerciantes inscritos nas diferentes secções do Registro Galego de Comércio e as mudanças ou alterações nos dados que figurem nelas.
d) Elaborar estatísticas por agregación e tratamento dos dados que figurem nas bases do Registro Galego de Comércio, em colaboração com o Instituto Galego de Estatística.
e) Efectuar a comunicação dos dados inscritos e das suas alterações que devam realizar aos registros estatais de empresas de venda a distância e de franqueadoras.
f) Expedir as certificações acreditativas da inscrição no Registro Galego de Comércio dos sujeitos comerciantes que assim o solicitem.
3. Sempre que a pessoa ou entidade interessada assim o solicite, as certificações administrativas em suporte papel poderão ser substituídas por documentos administrativos electrónicos, de acordo com a normativa vigente.
4. As certificações têm um carácter meramente declarativo e unicamente acreditam que a unidade administrativa responsável da gestão do Registro Galego de Comércio comprovou que os dados inscritos nele coincidem com os facilitados no formulario apresentado pelo sujeito comerciante inscrito a que se refira no momento de aceder a ele.
Artigo 5. Sede electrónica.
Para apresentarem as suas comunicações, as pessoas que exerçam uma actividade comercial deverão aceder ao Registro Galego de Comércio através da sede electrónica da Xunta de Galicia, no endereço de referência https://sede.junta.és, por meio da qual poderão tramitar-se todos os procedimentos e trâmites conforme o Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
Artigo 6. Informatização do Registro Galego de Comércio.
1. Uma aplicação informática permitirá a inscrição, modificação de dados e baixa de maneira telemática no Registro Galego de Comércio.
2. As comunicações ao Registro Galego de Comércio poderão fazer-se por meios electrónicos. Para isto será necessário o correspondente certificado electrónico, de acordo com o disposto na Lei 59/2003, de 19 de dezembro, de assinatura electrónica.
3. No que atinge ao funcionamento do Registro Galego de Comércio, observar-se-á o disposto na Lei 59/2003, de 19 de dezembro, de assinatura electrónica, na Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, e nas normas que se ditem em desenvolvimento do portelo único em relação com a aplicação da Lei 17/2009, de 23 de novembro, sobre livre acesso às actividades de serviços e o seu exercício.
Artigo 7. Informação às pessoas ou entidades interessadas.
1. Em geral, as pessoas ou entidades interessadas podem obter informação no que diz respeito a:
a) Os trâmites necessários relativos ao procedimento de comunicação de dados a o
Registro Galego de Comércio.
b) Os dados de identificação das pessoas adscritas ao órgão competente para a gestão do Registro Galego de Comércio, que permitam pôr-se directamente em contacto com elas.
c) Os meios e condições de acesso ao Registro Galego de Comércio.
d) As vias de impugnación das resoluções que adopte o órgão a que está adscrito o Registro Galego de Comércio.
2. Para os ditos efeitos, o órgão de gestão do Registro Galego de Comércio disporá o necessário para que toda a informação relativa à comunicação e ao procedimento de inscrição nele, assim como os documentos normalizados, estejam ao alcance das pessoas interessadas por qualquer médio presencial e electrónico.
Artigo 8. Organização do Registro Galego de Comércio.
O Registro Galego de Comércio organizar-se-á nas seguintes secções:
1) Estabelecimentos comerciais permanentes.
2) Pessoas comerciantes retallistas sem estabelecimento comercial permanente.
3) Vendas a distância.
4) Comerciantes ambulantes.
5) Actividade comercial em regime de franquía.
6) Associações de pessoas comerciantes.
Inscrição no Registro Galego de Comércio dos dados que devem constar nele
Artigo 9. Inscrição de oficio no Registro Galego de Comércio.
1. De conformidade com o disposto no artigo 28.5 da Lei 13/2010, de 17 de dezembro, do comércio interior da Galiza, os dados contidos nas licenças de abertura de estabelecimentos comerciais ou, de ser o caso, nas comunicações prévias ou declarações responsáveis recebidas serão comunicados pela respectiva câmara municipal à direcção geral com competência em matéria de comércio para os efeitos da sua inscrição no Registro Galego de Comércio.
2. Assim mesmo, no suposto de que a pessoa vendedora ambulante não opte voluntariamente pela inscrição na correspondente secção do Registro, será a câmara municipal que autorize o exercício da venda ambulante o que comunique os dados para a correspondente inscrição de oficio, tal e como dispõe o derradeiro inciso do artigo 78.4 da Lei 13/2010, de 17 de dezembro, do comércio interior da Galiza.
3. A direcção geral competente em matéria de comércio inscreverá de oficio os dados assinalados no artigo 15 que lhe comunique a respectiva câmara municipal nos termos que estabelece o artigo 16, assim como as autorizações comerciais autonómicas dos estabelecimentos comerciais com incidência supramunicipal e as suas possíveis modificações.
4. Com carácter geral, o conhecimento por parte da conselharia competente em matéria de comércio ou das câmaras municipais galegas no exercício das competências que lhes são próprias, de qualquer dado ou circunstância que, devendo constar no Registro Galego de Comércio, não fosse comunicado voluntariamente pelos sujeitos que desenvolvam actividades comerciais, dará lugar às oportunas actuações de oficio.
Artigo 10. Inscrição voluntária no Registro Galego de Comércio.
1. De conformidade com o disposto no artigo 8 da Lei 13/2010, de 17 de dezembro, do comércio interior da Galiza, a inscrição no Registro Galego de Comércio das pessoas comerciantes da Comunidade Autónoma da Galiza e das suas associações é voluntária, com carácter geral e gratuita.
2. São comerciantes, para os efeitos do disposto neste decreto, as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que realizam de forma habitual e eventual actividades de mediação comercial entre a produção e o consumo no comprado.
3. Poderão inscrever no Registro Galego de Comércio as pessoas comerciantes que exerçam ou pretendam exercer a sua actividade comercial no território da Comunidade Autónoma da Galiza.
Não obstante, a inscrição no Registro Galego de Comércio é considerada condição indispensável para optar a qualquer das linhas de ajuda convocadas pela Administração da Comunidade Autónoma ou para participar activamente nos programas específicos.
4. Também poderão inscrever no Registro Galego de Comércio as associações de pessoas comerciantes por atacado ou a varejo que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 34, assim como as federações delas.
Não obstante, a inscrição das referidas associações no Registro Galego de Comércio é considerada condição indispensável para optar a qualquer das linhas de ajuda convocadas pela Administração da Comunidade Autónoma ou para participar activamente nos programas específicos.
Artigo 11. Comunicação obrigatória de dados ao Registro Galego de Comércio pelas pessoas comerciantes que exerçam a actividade de venda a distância ou em franquía.
1. De acordo com o estabelecido nos artigos 57.1 e 92.2 da Lei 13/2010, de 13 de dezembro, do comércio interior da Galiza, deverão comunicar os dados que se estabelecem no artigo 15 à correspondente secção do Registro Galego de Comércio, no prazo de três meses desde o inicio da actividade:
a) As pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em território galego que exerçam a actividade de venda a distância em qualquer âmbito territorial, assim como as que, sem estarem domiciliadas em território galego, difundam as suas ofertas por meios que abrangem a Galiza e não figurem inscritas noutro registo estatal ou autonómico.
b) As pessoas físicas ou jurídicas que realizem a actividade comercial em regime de franquía em território galego, nos termos que estabelece o artigo 30.
2. A comunicação de dados ao Registro Galego de Comércio prevista no apartado anterior não condiciona o início da actividade.
Não obstante, a falta de comunicação de dados pelas pessoas comerciantes que se dediquem à actividade de venda a distância ou em franquía depois de ter transcorrido o prazo de três meses estabelecido nos artigos 24.1 e 30.1 para comunicar o início da actividade, que se contará desde que se inicie, determinará a imposibilidade de continuar com o exercício dela, tal e como assinala o artigo 71 bis da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administraciones públicas e do procedimento administrativo comum. E isto sem prejuízo do disposto no artigo 42.
Artigo 12. Comunicação da alteração de dados inscritos pelas pessoas comerciantes que exerçam a actividade de venda a distância ou em franquía.
As pessoas comerciantes que se dediquem à actividade de venda a distância ou em franquía deverão comunicar ao Registro Galego de Comércio qualquer alteração nos dados inscritos nele, no prazo máximo de três meses desde que se produza, e a demissão na actividade no momento em que tenha lugar. No caso contrário procederá ao cancelamento da inscrição, nos termos que estabelece o artigo 13.1.d).
Assim mesmo, com carácter anual e durante o mês de janeiro de cada ano, as pessoas franqueadoras comunicarão ao Registro Galego de Comércio os encerramentos ou as aberturas dos estabelecimentos próprios ou franqueados que se produzissem na anualidade anterior.
Artigo 13. Cancelamento da inscrição.
1. O cancelamento das inscrições praticadas no Registro Galego de Comércio, tanto de oficio como a instância de parte, terá lugar nos seguintes casos:
a) A demissão na actividade comercial por tempo superior a um ano ininterrompido.
b) As mudanças de titularidade do estabelecimento comercial ou da actividade comercial, que implicarão, se é o caso, a necessidade de proceder a uma nova alta rexistral. Não obstante, a mudança da titularidade dos estabelecimentos e actividades comercial que se inscrevem na secção primeira do registro dará lugar à modificação da inscrição, sem que seja necessário praticar uma nova alta rexistral.
c) A anulação da autorização para o exercício da actividade comercial, nos casos em que resulte obrigatória (estabelecimentos comerciais com incidência supramunicipal e comerciantes ambulantes).
d) Quando as pessoas comerciantes que se dediquem à actividade de venda a distância ou em franquía não comuniquem as alterações dos dados inscritos nele, depois do correspondente apercibimento e depois de terem transcorrido dois meses desde aquele. E isto sem prejuízo do disposto no artigo 42.
2. O procedimento para o cancelamento da inscrição será tramitado e resolvido pela direcção geral competente em matéria de comércio. No caso de actuações de oficio, dar-se-á audiência com carácter prévio às pessoas ou entidades interessadas, que poderão alegar e apresentar as justificações e documentos que estimem pertinentes.
Artigo 14. Actualização da inscrição.
1. As pessoas comerciantes poderão comunicar em qualquer momento as variações significativas que se produzam nos dados inscritos no Registro Galego de Comércio e, se é o caso, a demissão da actividade comercial. Exceptúase do anterior o suposto de comunicação obrigatória previsto nos artigos 12 e 13.1.d) para as pessoas comerciantes que exerçam a actividade de venda a distância ou em franquía.
Para os efeitos da actualização permanente do Registro Galego de Comércio, a direcção geral competente em matéria de comércio poderá requerer as pessoas titulares das inscrições rexistrais que levem mais de dois anos sem serem objecto de modificação para que, num prazo de quinze dias a partir da recepção do requirimento, procedam à sua actualização.
2. No caso da venda ambulante, a actualização deverá realizar-se anualmente.
3. A actualização poderá consistir numa declaração responsável em que se constate que os dados que figuram inscritos não sofreram nenhuma modificação.
Artigo 15. Dados que se inscrevem no Registro Galego de Comércio.
1. Os dados que se inscrevem no Registro Galego de Comércio são os seguintes:
a) Dados relativos à pessoa comerciante:
1) Nome e apelidos, razão social ou denominación.
2) Número de identificação fiscal.
3) Domicílio social (com codificación geográfica, ao menos a nível de província e município, segundo o nomenclátor do Instituto Nacional de Estatística), telefone, fax e, se é o caso, correio electrónico e página web.
4) Actividade principal.
5) Se é o caso, outras actividades desenvolvidas.
b) Dados relativos ao estabelecimento comercial:
1) Número de identificação fiscal.
2) Denominación ou rótulo.
3) Localização do estabelecimento: endereço postal (com codificación geográfica, ao menos a nível de província e município, segundo o nomenclátor INE), telefone, fax e, se é o caso, correio electrónico e página web.
4) A superfície de venda do estabelecimento, assim como a dedicada a armazéns e a outros usos.
5) Data de início da actividade.
6) Informação laboral.
c) Dados que pode facilitar a pessoa interessada com carácter voluntário e para os efeitos de publicidade e informação:
1) A associação ou as associações de pessoas comerciantes da/s que seja associada.
2) O convénio colectivo e sector a que está aderida.
3) A adesão ao sistema arbitral de consumo ou a qualquer outro sistema de resolução extrajudicial de conflitos em relação com as queixas das pessoas consumidoras.
4) A adesão a um sistema de solução extrajudicial de conflitos entre a franqueadora e a franqueada.
5) A assinatura de códigos de boas práticas no âmbito da franquía.
6) A documentação relativa aos médios desenvolvidos para fomentar a igualdade de género entre as pessoas trabalhadoras do seu quadro de pessoal.
7) A constância rexistral do nome do seu domínio, no caso de pessoas que exerçam uma actividade comercial de venda a distância por meios electrónicos. Para estes efeitos, percebe-se por nome do domínio a correspondente corrente de caracteres alfanuméricos que, cumprindo com o formato e com as normas estabelecidas, se traduz na identificação do seu endereço IP.
8) A informação relativa aos seguros de responsabilidade civil profissional das pessoas comerciantes que estejam obrigadas a isso.
9) Outros dados que possam ser de interesse público.
d) Dados que inscreve de oficio o órgão competente:
1) A informação relativa a comprobações de cumprimento de requisitos, inspecções e sanções.
2) As subvenções concedidas à pessoa titular do estabelecimento comercial.
3) A adesão aos distintivos de qualidade do comércio que possa implantar a conselharia competente nesta matéria.
4) As comunicações prévias de liquidações e de vendas especiais que se efectuem no mês anterior às rebaixas, realizadas em cumprimento do disposto nos artigos 37.g) e 44.2 da Lei 13/2010, de 13 de dezembro, do comércio interior da Galiza.
5) A data de concessão da autorização ou de apresentação da declaração responsável ou comunicação e órgão competente que a concede ou ante o qual se apresenta, respectivamente. No caso de comunicações de modificações ou demissão da actividade, a data da apresentação da comunicação e órgão competente ante o qual se apresenta.
2. A inscrição no Registro Galego de Comércio dos dados mencionados no apartado anterior efectuar-se-á bem de oficio, nos termos estabelecidos no artigo 16, ou bem por solicitude voluntária ou preceptiva da pessoa comerciante interessada.
Artigo 16. Comunicação de dados ao Registro Galego de Comércio.
De conformidade com o disposto no artigo 28.3 e no derradeiro inciso do artigo 78.4 da Lei 13/2010, de 13 de dezembro, do comércio interior da Galiza, as câmaras municipais darão deslocação ao registro, preferentemente por médios telemáticos, de um extracto dos acordos dos seus órgãos de governo relativos às licenças de abertura de estabelecimentos comerciais e às autorizações de venda ambulante outorgadas ou, de ser o caso, às comunicações prévias ou declarações de responsabilidade recebidas, assim como a sua modificação.
Para estes efeitos, as câmaras municipais comunicarão ao Registro Galego de Comércio os dados do artigo 15 relativos à pessoa comerciante e ao estabelecimento comercial que constem nas licenças de abertura, autorizações de venda ambulante, comunicações prévias ou declarações responsáveis no prazo máximo de um mês desde a adopção dos ditos actos administrativos ou, se é o caso, desde a data de apresentação das referidas comunicações ou declarações.
Artigo 17. Coordenação com a Administração local.
Em virtude dos princípios que regem as relações entre as administrações públicas, para uma efectiva coordenação e eficácia administrativas, e para os efeitos da permanente actualização do Registro Galego de Comércio, o órgão responsável da sua gestão e as câmaras municipais da Comunidade Autónoma da Galiza colaborarão na actualização da informação relativa às altas, baixas e modificações que se produzam nos estabelecimentos comerciais do seu âmbito.
Artigo 18. Colaboração com o sistema estatístico da Galiza.
1. A elaboração das estatísticas oficiais com fundamento nos dados que figurem no Registro Galego de Comércio realizar-se-á conforme o previsto na Lei 9/1988, de 19 de julho, de estatística da Galiza, e nos seus planos e programas.
2. A informação do Registro Galego de Comércio que se utilize na confecção de estatísticas oficiais ficará amparada pelo segredo estatístico de conformidade com o estabelecido nos artigos 24 ao 28 da Lei 9/1988, de 19 de julho, de estatística da Galiza.
3. O órgão estatístico sectorial da conselharia competente em matéria de comércio participará no desenho e, se é o caso, implantação dos ficheiros do Registro Galego de Comércio que recolham informação administrativa susceptível de exploração estatística.
Artigo 19. Coordenação com outros registros.
1. O Registro Galego de Comércio coordenar-se-á, mediante o oportuno convénio, com aqueles registros que, se for o caso, possam estabelecer as câmaras municipais ou outras comunidades autónomas, no âmbito das suas respectivas competências.
2. O Registro Galego de Comércio garantirá a interoperabilidade técnica com os registros estatais de empresas de venda a distância e de franquía de conformidade com o preceptuado na disposição adicional primeira da Lei 17/2009, de 23 de novembro, sobre o livre acesso às actividades de serviços e o seu exercício.
Organização do Registro Galego de Comércio
Secção 1.ª Secção de estabelecimentos comerciais permanentes
Artigo 20. Âmbito.
1. Esta secção do Registro Galego de Comércio compreenderá os dados correspondentes aos estabelecimentos comerciais por atacado ou a varejo, tanto individuais como colectivos.
2. De acordo com o estabelecido no artigo 22.2 da Lei 13/2010, de 17 de dezembro, do comércio interior da Galiza, consideram-se estabelecimentos comerciais os locais e as construções ou as instalações de carácter fixo e permanente, cobertos ou sem cobrir, interiores ou exteriores a uma edificación, com ou sem escaparates, destinados ao exercício regular de actividades comerciais, já seja de forma individual ou num espaço colectivo, e independentemente de que se realize de forma continuada ou em dias ou temporadas determinados.
Ficam incluídos na definição anterior os quioscos e, em geral, as instalações de qualquer classe que cumpram a finalidade assinalada nela, sempre que tenham o carácter de imóveis de acordo com o artigo 334 do Código civil.
3. A divisão desta secção é a seguinte:
a) Estabelecimentos comerciais por atacado.
b) Estabelecimentos comerciais que não tenham a consideração de estabelecimento comercial com incidência supramunicipal.
Existirá um apartado específico para a inscrição dos estabelecimentos aderidos à Rede de Comércio Rural Galego, regulada na Ordem da Conselharia de Economia e Indústria de 30 de dezembro de 2010 (Diário Oficial da Galiza n. 4, de 7 de janeiro de 2011).
c) Estabelecimentos comerciais com incidência supramunicipal.
d) Centros de fabricantes ou outlets.
e) Mercados autárquicos.
Artigo 21. Inscrição de dados.
As pessoas físicas ou jurídicas interessadas na sua inscrição nesta secção podem apresentar a solicitude conforme o modelo normalizado que se estabelece no anexo I. E isto sem prejuízo da inscrição de oficio dos dados relativos ao estabelecimento comercial e à pessoa comerciante que constem nas licenças de abertura, autorizações de venda ambulante, comunicações prévias ou declarações responsáveis, nos termos estabelecidos no artigo 16.
Secção 2.ª Secção de pessoas comerciantes retallistas sem estabelecimento
comercial permanente
Artigo 22. Âmbito.
1. Esta secção do Registro Galego de Comércio compreenderá os dados correspondentes às pessoas comerciantes a varejo que desenvolvam a sua actividade comercial na Galiza sem um estabelecimento permanente.
2. A divisão desta secção é a seguinte:
1) Venda domiciliária.
2) Venda automática.
3) Venda em leilão pública.
Artigo 23. Comunicação de dados.
As pessoas físicas ou jurídicas interessadas na sua inscrição nesta secção podem apresentar a solicitude conforme o modelo normalizado que se estabelece no anexo II.
Ademais dos dados citados no artigo 15, alíneas a) e c), o formulario de comunicação ao Registro Galego de Comércio conterá os seguintes pontos:
a) Na venda domiciliária, a relação de pessoas vendedoras.
b) Na venda automática, a relação de máquinas.
Secção 3.ª Secção de vendas a distância
Artigo 24. Âmbito.
1. De conformidade com o disposto no artigo 57.1 da Lei 13/2010, de 17 de dezembro, do comércio interior da Galiza, as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em território galego que exerçam a actividade de venda a distância em qualquer âmbito territorial dever-lhe-ão comunicar, no prazo de três meses, o início da sua actividade a esta secção do Registro Galego de Comércio.
Também deverão efectuar a supracitada comunicação aquelas pessoas físicas ou jurídicas que, sem estarem domiciliadas em território galego, difundam as suas ofertas por meios que abrangem A Galiza e não constem inscritas noutro registo estatal ou autonómico.
2. Ficam exentas da obriga de comunicação de dados a esta secção as pessoas estabelecidas noutros Estar membros da União Europeia que operem em regime de livre prestação, sem estabelecimento permanente na Galiza.
Artigo 25. Comunicação de dados.
1. As pessoas físicas ou jurídicas interessadas na sua inscrição nesta secção apresentarão a solicitude conforme o modelo normalizado que se estabelece no anexo III.
2. A comunicação de dados a esta secção conterá, ao menos, os seguintes pontos:
a) A identificação da empresa, assim como da sua pessoa titular.
b) A estrutura e a composição dos órgãos de administração e governo da pessoa jurídica.
c) A relação de produtos ou serviços que configuram a oferta comercial.
d) O âmbito de actuação da pessoa física ou jurídica comerciante.
e) A classe ou as classes de meios de comunicação para transmitir as propostas de contratos e para receber as respostas das pessoas consumidoras.
f) A referência ao sistema comercial previsto e ao lugar para atender as reclamações das pessoas consumidoras e para atender o exercício por parte destas do direito de desistencia ou revogación.
3. Assim mesmo, a comunicação de dados incluirá a manifestação de que a pessoa comerciante interessada dispõe da documentação acreditativa do cumprimento dos requisitos estabelecidos nas regulamentações e nas normas específicas aplicables aos produtos objecto de comercialização e em qualquer outra regulamentação sectorial que resulte aplicable.
Secção 4.ª Secção de comerciantes ambulantes
Artigo 26. Âmbito.
1. A inscrição nesta secção do Registro Galego de Comércio realizar-se-á de oficio ou por pedimento da pessoa comerciante e não terá carácter constitutivo para o acesso à actividade.
2. As pessoas que se dediquem à venda ambulante poderão solicitar a inscrição nesta secção antes do início da actividade ou uma vez iniciada esta.
Artigo 27. Comunicação de dados.
1. As pessoas físicas ou jurídicas interessadas na sua inscrição nesta secção podem apresentar a solicitude conforme o modelo normalizado que se estabelece no anexo IV.
a) A pessoa física ou jurídica titular da actividade e, se é o caso, as pessoas com relação familiar ou laboral que vão desenvolvê-la no seu nome. No caso de cooperativas, a relação das suas pessoas sócias que vão desenvolver a actividade. E isto com a indicação dos produtos que vão comercializar e das câmaras municipais em que desenvolverão a actividade.
b) A modalidade de venda ambulante.
c) A relação de produtos objecto de comercialização.
d) A referência ao lugar para atender as reclamações das pessoas consumidoras.
3. A pessoa interessada ou a que exerça a sua representação achegará com o formulario de comunicação de dados a siguiente documentação:
a) Se é uma pessoa física, cópia do documento nacional de identidade ou, no caso de ser estrangeira, do passaporte ou de outro documento oficial em vigor acreditativo da sua identidade, só no caso de não autorizar a sua consulta.
b) No caso de pessoas jurídicas, o número de identificação fiscal.
c) Documentação que acredite estar de alta no imposto de actividades económicas ou cópia do último xustificante do pagamento do dito imposto.
d) A certificação de alta no regime correspondente da Segurança social.
e) A habilitação de uma cotação como vendedor/a ambulante de, ao menos, dezasseis horas semanais no regime correspondente da Segurança social.
f) Escrita de poder da pessoa que exerça a representação legal, se é o caso.
g) Escrita ou acta de constituição da empresa ou entidade no caso de pessoas jurídicas que exerçam uma actividade comercial.
h) O documento nacional de identidade e uma fotografia de cada uma das suas pessoas trabalhadoras para os efeitos da expedição do cartão de venda ambulante a que se refere o seguinte artigo.
Assim mesmo, com carácter anual e durante o mês de janeiro, dever-se-á achegar um relatório de vida laboral da pessoa trabalhadora.
4. A circunstância de estar dada de alta e ao corrente do pagamento do imposto de actividades económicas ou, se é o caso, no censo de obrigados tributários, deverá ser acreditada, a opção da pessoa interessada, bem por é-la mesma ou bem mediante autorização à Administração para que verifique o seu cumprimento.
Artigo 28. Cartão de venda ambulante.
1. De conformidade com o disposto no artigo 73.4 da Lei 13/2010, de 17 de dezembro, do comércio interior da Galiza, a direcção geral com competências em matéria de comércio expedirá um cartão de pessoa vendedora ambulante, depois da inscrição na secção de comerciantes ambulantes do Registro Galego de Comércio, com vixencia de cinco anos renováveis.
2. No cartão de venda ambulante deverá constar:
a) A identificação da pessoa titular do cartão de venda ambulante.
b) A identificação da pessoa trabalhadora para a qual se expede o cartão e a sua fotografia.
c) A data de expedição e de caducidade.
d) A descrição literal da epígrafe em que figura dada de alta.
e) O número de inscrição no Registro Galego de Comércio.
3. O cartão ser-lhe-á outorgado à pessoa física ou jurídica titular da actividade, sendo expedidas de forma nominativa para cada uma das suas pessoas trabalhadoras, sempre que estas últimas acreditem uma cotação como vendedoras ambulantes de, ao menos, dezasseis horas semanais na Segurança social no regime que corresponda.
4. Para os efeitos de simplificación administrativa, o cartão servirá como habilitação dos pontos assinalados no número 3 do artigo 27 perante os correspondentes câmaras municipais.
Artigo 29. Vixencia.
1. A inscrição nesta secção terá uma vixencia de cinco anos renováveis. A não inscrição ou renovação não constituirá nenhum impedimento para o exercício da venda ambulante.
2. Depois de trancorrer o referido prazo, proceder-se-á a dar de baixa de oficio no Registro Galego de Comércio as pessoas comerciantes que não instassem a renovação da sua inscrição, depois da audiência às interessadas. O cancelamento da incrición implicará a perda da vixencia do cartão de venda ambulante.
Secção 5.ª Secção da actividade comercial em regime de franquía
Artigo 30. Âmbito.
1. As pessoas físicas ou jurídicas que realizem a actividade comercial em regime de franquía em território galego dever-lho-ão comunicar a esta secção do Registro Galego de Comércio no prazo de três meses desde o seu início, sempre que tenham o seu domicílio social ou uma delegação ou representação na Galiza.
2. Ficam exentas da obrigação de comunicação de dados a esta secção as pessoas franqueadoras estabelecidas noutros Estar membros da União Europeia que operem em regime de livre prestação, sem estabelecimento permanente na Galiza.
Artigo 31. Pessoas franqueadoras consolidadas.
1. Dentro desta secção estabelecer-se-á um apartado específico para as pessoas franqueadoras consolidadas.
2. Considerar-se-ão pessoas franqueadoras consolidadas aquelas empresas que cumpram quando menos, as duas condições seguintes:
a) Ter desenvolvido a actividade franqueadora durante, ao menos, dois anos em dois estabelecimentos franqueados.
b) Dispor de um número mínimo de quatro estabelecimentos, dos cales dois, ao menos, deverão ser estabelecimentos próprios.
Artigo 32. Solicitude e documentação.
1. As pessoas físicas ou jurídicas interessadas na sua inscrição nesta secção apresentarão a solicitude conforme o modelo normalizado que se estabelece no anexo V.
a) Dados referentes às pessoas franqueadoras: o nome ou a razão social, o domicílio, os dados de inscrição no Registro Mercantil, se é o caso, e o número de identificação fiscal.
b) Denominación dos direitos de propriedade industrial ou intelectual objecto do acordo de franquía e habilitação de ter concedida e em vigor a titularidade ou os direitos de licença de uso sobre eles, assim como a sua duração e eventuais recursos judiciais interpostos por o/a titular ou utente/a da marca, se é o caso.
c) Descrição do negócio objecto da franquía, com expressão do número de franqueadas com que conta a rede e o número de estabelecimentos que a integram, distinguindo os explorados directamente pela franqueadora dos que operam baixo o regime de cessão de franquía, com indicação do município e província em que estão situados. Indicar-se-á também a antigüidade com que a empresa leva exercendo a actividade franqueadora, com especificação de estabelecimentos próprios e franqueados, assim como dos franqueados que deixassem de pertencer à rede em Espanha nos dois últimos anos.
d) Em caso que a franqueadora seja uma franqueada principal, esta deverá facilitar a informação relacionada com os seguintes dados da sua franqueadora: nome, razão social, domicílio, forma jurídica e duração do acordo de franquía principal; e manifestar que conta com o contrato que acredite a cessão por parte da franqueadora originária.
Secção 6.ª Secção de associações de pessoas comerciantes
Artigo 33. Âmbito.
1. Poderão inscrever nesta secção do Registro Galego de Comércio as associações de pessoas comerciantes por atacado ou a varejo que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo seguinte.
2. Também poderão inscrever-se as federações de associações de pessoas comerciantes.
3. A inscrição nesta secção será condição imprescindível para que as associações de pessoas comerciantes e as federações delas possam optar às ajudas e subvenções convocadas pela conselharia competente em matéria de comércio ou participar em programas específicos.
Artigo 34. Requisitos.
1. Para serem incluídas nesta secção, as associações de pessoas comerciantes, assim como as suas federações, deverão cumprir os seguintes requisitos:
a) Estar constituída em associação sem ânimo de lucro, com personalidade jurídica e devidamente inscrita nos registros que corresponda pela sua própria natureza.
b) Ter o seu domicílio social na Galiza e realizar a sua actividade, ao menos, em território galego.
c) Contar com uma referência ao sector comercial na sua denominación.
d) Ter como finalidade nos seus estatutos a defesa ou promoção da actividade comercial das suas associadas.
e) Não ter como associadas pessoas que não exerçam alguma actividade empresarial.
f) Dispor de uma comissão específica, expressamente recolhida nos estatutos, para as pessoas filiadas pertencentes ao sector comercial, no caso de associações que não estejam compostas maioritariamente por empresas do comércio.
2. Também poderão inscrever nesta secção as associações de comerciantes que, sem estarem domiciliadas na Galiza, desenvolvam a sua actividade em território galego e cumpram os demais requisitos que se estabelecem no apartado anterior.
Artigo 35. Solicitude e documentação.
1. As associações ou federações interessadas na sua inscrição nesta secção poderão apresentar a solicitude conforme o modelo normalizado que se estabelece no anexo VI.
a) A identificação da associação ou federação.
c) A descrição do seu objecto.
d) A composição dos seus órgãos directivos, com indicação do nome e cargo das suas pessoas membros.
e) A relação das pessoas comerciantes associadas, com especificação dos seguintes dados referentes a elas: número de associada, nome ou razão social, NIF, rótulo e IAE de o/s estabelecimento/s.
f) No caso de associações de carácter autonómico ou federações, indicar-se-ão as de carácter provincial que as compõem.
3. Com a comunicação achegar-se-á a seguinte documentação:
b) Estatutos, devidamente inscritos no registro correspondente.
c) Certificação expedida pela pessoa que desempenhe a secretaria da associação ou federação, devidamente assinada e selada, na qual deverão constar os seguintes pontos:
1) A composição dos órgãos directivos, com indicação do nome e cargo das suas pessoas membros.
2) A relação das pessoas comerciantes associadas, com especificação dos seguintes dados relativos a elas: número de associada, nome ou razão social, rótulo e IAE de o/s estabelecimento/s.
Artigo 36. Pessoas interessadas.
A inscrição no Registro Galego de Comércio solicitá-la-á ante a direcção geral competente em matéria de comércio a pessoa física ou jurídica que pretenda exercer ou exerça a actividade comercial concreta.
Nos casos de estabelecimentos comerciais colectivos, a solicitude será formulada pela pessoa promotora deles.
Artigo 37. Apresentação da comunicação.
1. A comunicação de dados ao Registro Galego de Comércio deve formalizar-se mediante o correspondente formulario normalizado e dirigir à direcção geral competente em matéria de comércio.
2. A comunicação apresentar-se-á devidamente assinada e, nos supostos de representação ou pluralidade de pessoas interessadas, será de aplicação o disposto nos artigos 32 e 33 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
3. A comunicação pode-se formalizar por meios electrónicos, de maneira presencial ou por qualquer das formas estabelecidas no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administração públicas e do procedimento administrativo comum.
4. Se a comunicação se apresenta através de meios electrónicos, achegar-se-á a documentação em formato electrónico. A documentação que não se possa achegar neste formato poderá apresentar-se em qualquer dos lugares indicados no apartado anterior.
Artigo 38. Conteúdo das comunicações.
1. A pessoa interessada ou a que exerça a sua representação na comunicação ao Registro Galego de Comércio do início da sua actividade cobrirá uma declaração responsável em que se manifeste que são verdadeiros quantos dados figuram nos anexos correspondentes, que cumpre com os requisitos estabelecidos na normativa vigente para o acesso ou exercício da actividade indicada, e que está em posse da documentação acreditativa dos pontos recolhidos no formulario normalizado.
2. Nos casos de modificação, deverá cobrir, ademais dos dados de identificação da pessoa titular, só os espaços correspondentes aos dados que se modificam.
3. Com a comunicação de dados ao Registro Galego de Comércio, achegar-se-á, se é o caso, a documentação estabelecida para as diversas secções.
4. A pessoa interessada não está obrigada a apresentar aqueles documentos que já constem em poder da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza mas, se é o caso, deverá de facilitar a esta todos os dados necessários para a sua localização.
Artigo 39. Emenda ou melhora da comunicação.
1. Se a comunicação não reúne os requisitos assinalados neste decreto, requerer-se-á a pessoa interessada para que, num prazo de dez dias, emende a falta ou junte os documentos preceptivos, com a indicação de que, se assim não o fizer, se terá por não apresentada a sua comunicação, depois da resolução que deverá ser ditada nos termos previstos no artigo 42 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administração públicas e do procedimento administrativo comum.
2. Este prazo poderá ser alargado prudencialmente, até cinco dias, por pedimento da pessoa interessada ou iniciativa do órgão instrutor, quando a achega dos documentos requeridos presente dificuldades especiais.
3. O prazo que se outorgue para emendas ou para achegar a documentação adicional suspenderá o cómputo do prazo estabelecido para resolver a o procedimento de inscrição.
Artigo 40. Resolução.
1. Depois de examinar a comunicação, o órgão encarregado do Registro Galego de Comércio emitirá a proposta de resolução.
2. A inscrição no Registro Galego de Comércio efectuar-se-á mediante resolução da pessoa titular da direcção geral competente em matéria de comércio, na qual se asignará a correspondente chave rexistral. Esta resolução notificará à pessoa interessada no prazo de dez dias.
Para as notificações por meios electrónicos ou informáticos requerer-se-á consentimento expresso da pessoa interessada para a utilização do dito meio como preferente mediante a identificação de um endereço electrónico para o efeito. No caso de revogación deste consentimento, aplicar-se-á o disposto no artigo 28 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos.
3. O prazo para resolver o procedimento de inscrição no Registro Galego de Comércio será de três meses desde que tenha entrada no registro do órgão competente para a sua tramitação a documentação completa. Depois de transcorrido o prazo para resolver o procedimento sem que se ditasse e se notificasse resolução expressa, a solicitude perceber-se-á estimada por silêncio administrativo.
4. Excepcionalmente poderá acordar-se a ampliação, por uma só vez, do prazo máximo para a resolução e notificação, mediante motivação clara das circunstâncias concorrentes. Esta ampliação não poderá exceder o tempo previsto para a tramitação do procedimento.
Artigo 41. Recursos.
A resolução do procedimento não esgota a via administrativa e contra ela cabe interpor, se é o caso, um recurso de alçada ante a pessoa titular da conselharia competente em matéria de comércio.
Artigo 42. Infracções em matéria rexistral.
1. De conformidade com o disposto no artigo 105, alíneas a).1, c).1) e i), da Lei 13/2010, de 17 de dezembro, do comércio interior da Galiza, considera-se infracção grave a omisión de comunicação à correspondente secção do Registro Galego de Comércio por parte das pessoas comerciantes que se dediquem à actividade de venda a distância ou em franquía, assim como a falta de comunicação das alterações dos dados inscritos nele.
2. As referidas infracções sancionar-se-ão de conformidade com o disposto no capítulo III do título VIII da Lei 13/2010, de 17 de dezembro, do comércio interior da Galiza.
Os meios necessários para a tramitação electrónica dos procedimentos administrativos regulados neste decreto deverão estar operativos no prazo máximo de um ano desde a sua vigorada. Em tanto a aplicação informática não esteja disponible, as comunicações podem-se formalizar de maneira presencial, por qualquer das formas estabelecidas no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, ou através da sede electrónica no endereço https://sede.junta.és
O órgão responsável da gestão do Registro Galego de Comércio disporá o necessário para que se incorpore a ele o sistema que permita o acesso das pessoas interessadas por meios electrónicos, assim como as condições básicas para o acesso à informação das personas com deficiência que marca a normativa vigente nesta matéria.
Disposição adicional terceira. Incorporação automática de dados ao registro.
A informação já existente no Registro de Venda Ambulante e nas bases de dados de franqueadoras e de venda a distância à vigorada deste decreto, integrar-se-á automaticamente na nova aplicação informática criada para o efeito de acordo com o previsto no parágrafo anterior.
Disposição adicional quarta. Não incremento do gasto público.
O disposto neste decreto não pode acarretar um aumento do gasto público.
Disposição transitoria.
As pessoas físicas ou jurídicas titulares de estabelecimentos e actividades comerciais que estejam em funcionamento à vigorada deste decreto podem solicitar a sua inscrição no Registro Galego de Comércio com carácter voluntário em qualquer momento.
Autoriza-se a pessoa titular da conselharia competente em matéria de comércio para ditar as disposições que sejam necessárias para a aplicação deste decreto e para modificar os modelos normalizados de comunicação de dados ao Registro Galego de Comércio estabelecidos nos seus anexos.
Este decreto vigorará aos vinte dias da sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
Santiago de Compostela, vinte de abril de dois mil doce.