Source: http://jnlucena-adv.blogspot.com/2010/
Timestamp: 2017-10-18 20:18:54+00:00
Document Index: 44885816

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 600', 'ARTIGO 59', 'artigo 59', 'artigo 600', 'artigo 600', 'artigo 59', 'artigo 600', 'artigo 600', 'artigo 59', 'artigo 62', 'artigo 24', 'artigo 3']

JNLUCENA-ADV: 2010
Requer, ainda, que conste da Carta Precatória, que na hipótese de não encontrados bens penhoráveis, que seja expedido ofício ao Banco Central, a fim de que informe a existência de conta(s) bancária(s) em nome da empresa Rda., bem como, o numerário existente na(s) respectiva (s) conta(s), para que após, se faça o bloqueio pelo sistema BACEN.JUD. e a transferência do numerário necessário à satisfação do crédito,
Postado por joão Lucena às 11:04 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Data 30/09/2003 13:05 - Registro de acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA, FAEP E SINDICATO - ARTIGO 600 DA CLT - INAPLICABILIDADE - REVOGAÇÃO TÁCITA - ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.383/91 - APLICAÇÃO.
A edição de lei nova que regula inteiramente a matéria prevista em lei anterior é causa de revogação desta. É o que ocorre no caso em tela. O artigo 59 e parágrafos da Lei 8.383/91 regulam exatamente a matéria prevista no artigo 600 da CLT, ou seja, trata-se de lei posterior que revoga lei anterior. Portanto, resta inviável a aplicação do artigo 600 da CLT no presente feito, devendo ser aplicado o disposto no artigo 59 da Lei 8.383/91.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 220.539-6, do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Cidade Gaúcha em que são apelantes CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA E OUTROS e apelado MAURO ELHERS.
Dessa feita, razão não assiste aos apelantes.
Com relação à aplicação da multa, juros e correção monetária prevista no artigo 600 da CLT, ao rever a matéria, concluí que o posicionamento adotado até o presente momento, qual seja, o da aplicação do mencionado dispositivo legal, não se coaduna com a melhor interpretação.
Dessa forma, encontram-se revogados os percentuais da multa e eliminados os adicionais mensais até então previstos no artigo 600 da CLT1.
Outrossim, a Lei n. 9.069/95, que introduziu o Plano Real, somente revogou alguns dispositivos da Lei n. 8383/91, na parte conflitante com a nova orientação fiscal, reconhecendo, entretanto, a incidência da multa prevista no artigo 59 da Lei n. 8383/91.
Apelante Confederação Nacional da Agricultura - Cna
Apelante Federação da Agricultura do Estado do Paraná - Faep
Apelante Sindicato Rural de Umuarama
Advogado Márcia Regina Rodacoski
Advogado Djalma Sigwalt
Advogado Neide Pereira Gremes
Apelado Fioravante Tetilia
Advogado João Neudes de Lucena
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DEFINIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PARA O EXERCÍCIO DE 1997. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1549-37 E 1642-41. APLICAÇÃO DO ART. 600 DA CLT AFASTADA.
2. A Contribuição Sindical Rural foi administrada pelo INCRA e posteriormente pela Delegacia da Receita Federal, quando incidiam as cominações legais do art. 59 da Lei 8.383/91, que derrogara o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, afastando a aplicação dos arts. 598 e 600 da CLT.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 231.848-7, de Cidade Gaúcha - Vara Cível, em que são apelantes Confederação Nacional da Agricultura - CNA e outros e apelado Fioravante Tetilia.
Irresignados com a r. decisão, os requerentes apresentaram recurso de apelação, requerendo as cominações legais constante do art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, insurgindo-se, ainda, com a r. sentença, por não ter sido reconhecido o direito à cobrança da contribuição sindical rural em relação ao exercício de 1997.
O requerido apresentou contra-razões defendendo a manutenção da r. sentença.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, seu conhecimento se impõe.
Os pontos controvertidos do apelo cingem-se à legitimidade da cobrança da Contribuição Sindical Rural no ano de 1997 e as cominações legais incidentes sobre os demais exercícios.
Não resta dúvida que a Constituição Federal de 1988 recepcionou a contribuição sindical, prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT e, por conseqüência, o Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre enquadramento da Contribuição Sindical Rural, continuou sendo a legislação infra constitucional pertinente.
No entanto, o Poder Executivo resolveu incluir na reedição nº 37 da Medida Provisória nº 1.549, de 4 de dezembro de 1997, a revogação dos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei 1.166/71, ao dispor, no artigo 62, "Revogam-se as disposições em contrário, especialmente (...) os art. 1º a 3º do Decreto-Lei nº 1.166 de 15 de abril de 1971, (...)".
Esta revogação persistiu somente até a reedição nº 40 da Medida Provisória nº 1.549, ocorrida em 26 de fevereiro de 1998, pois quando da reedição nº 41, constou do art. 64, "Revogam-se as disposições em contrário, especialmente (...) os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, (...)". E foi com esta redação que a Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
Com relação as cominações legais pelo inadimplemento da obrigação tributária, há que se colmatar uma indefinição existente, cujas origens remontam ao art. 10, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quando o legislador constitucional determinou que a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais seria feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador, na época o INCRA, passando tal incumbência posteriormente, para a própria Delegacia da Receita Federal.
Registre-se que o Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, no art. 9º especificava "aplicam-se aos infratores deste Decreto-Lei as penalidades previstas nos artigos 598 e 600, da Consolidação das Leis do Trabalho."
Apelado Mauro Elhers
Advogado Andréia Cristina Batista Alves
Advogado Cleuza Peron
Apelante Confederação Nacional da Agricultura do Estado do Paraná - Cna
Apelado Jose Bonfim de Souza Batista
Processo 220341-6 Apelação Cível
Data 04/06/2003 09:40 - Registro de acórdão
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1997. MULTA. CUSTAS E HONORÁRIOS.
CELSO RIBEIRO BASTOS ensina: "Desde a publicação, a medida provisória ganha eficácia, ou seja, passa a produzir seus efeitos jurídicos. Mas essa eficácia, por ora, é temporária, pois perdura apenas até a manifestação do Congresso. Se a medida provisória for aprovada, passa a integrar o ordenamento jurídico, e os efeitos produzidos desde a sua publicação ganham juridicidade. Se, por outro lado, for rejeitada, perderá sua eficácia desde sua edição, competindo ao Congresso disciplinar as relações jurídicas daí decorrentes. Cumpre ainda dizer que a publicação da medida provisória, e, conseqüentemente, sua vigência temporária, tem como efeito a suspensão da eficácia dos atos legislativos que com ela não se conformem. Se a medida provisória for aprovada, esses atos serão revogados. Se for rejeitada, terão sua eficácia restabelecida." (in, Curso de Direito Constitucional, 22ª ed., SARAIVA, p. 373).
HUGO DE BRITO MACHADO, ao discorrer sobre os efeitos de medida provisória rejeitada, leciona: "Cuida-se de delicada questão de direito intertemporal, para cujo equacionamento presta o princípio da segurança jurídica, e uma de suas formas de expressão, o princípio da irretroatividade das leis, valiosa contribuição. Editada a medida provisória, que entra em vigor imediatamente, as normas com ela incompatíveis ficam revogadas condicionalmente. A revogação opera-se sob condição resolutória, consistente na conversão da medida provisória em lei. Não ocorrida a condição, isto é, não aprovada a medida provisória, a revogação deixa de existir, tal como se uma nova lei houvesse revogado a medida provisória. A única diferença é que, não se tratando propriamente de revogação da medida provisória, mas de sua não convalidação, as normas que haviam sido por ela revogadas voltam a ter vigência. Não se pode fazer de conta que elas nunca tenham saído do ordenamento jurídico. Elas saíram. Foram revogadas. Voltam como normas novas. Reingressam no ordenamento jurídico como normas editadas na data em que perdeu vigência a medida provisória rejeitada. Aplicam-se aos fatos ocorridos durante o período de vigência da medida provisória rejeitada, porque esta perdeu a vigência desde a data de sua edição, mas não podem, essas normas reintroduzidas no sistema jurídico, alcançar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, decorrentes da medida provisória rejeitada. A não ser assim, ter-se-á instaurado a mais completa insegurança jurídica." (in, Revista dos Tribunais, vol. 83, n. 700, fev. 1994, São Paulo, pp. 46-47).
Note-se que a lei refere-se expressamente que as multas e juros de um por cento são aos tributos e contribuições administradas pelo Departamento da Receita Federal.
A Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, estatuiu em seu artigo 24:
II - Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, prevista no item VII do artigo 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991.(LEI Nº 8.847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994)(DOU 29.01.1994)".
A multa, como já assinalado, era devida apenas e tão somente, para os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal.
Lembrando que o antigo Imposto Sindical foi transformado em "contribuição sindical", pelo art. 217, I, do Código Tributário Nacional - CTN. Nessa condição a contribuição em comento tem natureza tributária, e tem recebido esse tratamento pelos Tribunais Superiores. Em assim sendo, não se deve olvidar que qualquer obrigação de natureza tributária deve obedecer ao princípio da legalidade.
A multa prevista era apenas para os tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Quando a contribuição sindical deixou de ser administrada pela Receita, a multa deixou de ser exigida. A administração da contribuição deixou de ser realizada pela Receita e, passou a ser feita pela própria Confederação.
Nem se afirme também que houve a delegação do poder de cobrar a multa. Delegar, como assinalou HELY LOPES MEIRELLES, é no sentido de "conferir a outrem atribuições originariamente competiam ao delegante"4. Pois, não se transfere por delegação o poder de tributar5.
Ora, se não se transfere o poder de tributar, é impossível a transferência do poder de aplicar a pena acessória (art. 113, § 3º, CTN).
Ante ao exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação para fazer incluir da condenação a contribuição sindical rural referente ao ano de 1997, conforme fundamentação acima consignada.
ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por maioria de votos em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Juiz José Augusto Gomes Aniceto que dá parcial provimento para reduzir a multa para 20% sobre o débito em questão.
NILSON MIZUTA JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO
Postado por joão Lucena às 10:50 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Estou voltando, como prometi, sarado, graças a Deus. Faço-o, de propósito, no dia da celebração da vida eterna das pessoas queridas que já faleceram; no Dia do Amor, porque amar é sentir que o outro não morrerá nunca. Faço-o com a transcrição do texto do Padre Juca, adaptação de Sandra Zilio:
Postado por joão Lucena às 10:28 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Postado por joão Lucena às 07:24 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Marcadores: JURISPRUDÊNCIA - STJ