Source: https://vlex.com.br/tags/tribunal-penal-internacional-e-o-direito-brasileiro-148227
Timestamp: 2019-10-23 18:34:15+00:00
Document Index: 42111065

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 52', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 104', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 49']

7513 resultados para tribunal penal internacional e o direito brasileiro
...b) serviço internacional, estabelecido entre estações ... de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo ... contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida ... VII Das infrações e penalidades. ARTIGO 52. A liberdade de ...
...ARTIGO 1. O Direito Aeronáutico é regulado pelos ...ções de direito internacional privado. ARTIGO 3. Consideram-se ... homologação pelo Supremo Tribunal Federal;. IV - cartas de sentença, ... de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de ...
... nacional e internacional;. XXIV - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei. XXV - ... poder de pessoas de direito público ou privado que se ... Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo ... ao Juízo ou Tribunal competente, requerendo a ...
... ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer ...ís que dispense ao brasileiro idêntico tratamento. ... mediante acordo internacional, que observará o prazo de ... de quaisquer penalidades relativas à entrada ou ...ão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o ...
...O desporto brasileiro" abrange práticas formais e n\xC3"... Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva ...ê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos ... I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos ... sem prejuízo das penalidades que venham a ser aplicadas ...
... gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à ... à adoção internacional. #Redação dada pela Lei nº ...ça ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil ... pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela ... crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente ...
...ão ao tráfego internacional pelas autoridades competentes ... à comprovação do direito de construção e de uso das ... ao registro brasileiro, como propriedade da mesma ... de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - ...
...ções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no ... as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob ..., serão da competência do Tribunal" do Júri. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
...-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. I - ..., as convenções e regras de direito internacional;. II - as ..., e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de ...
...ções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no ... ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como ...II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;. III - Presidente da ...
...1º têm direito público subjetivo à fiel ... de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, ... declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de ... fazer o licitante brasileiro. § 2º O pagamento feito ao ... Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na ...
... ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a ... que tenham competência penal;. IX - a causa que exija ... da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da ...ão proposta perante tribunal estrangeiro não induz ... que regem o Estado brasileiro". § 4o O Ministério da Justi\xC3"...
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, ...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado ... oficial internacional ou estrangeiro em ... todos os seus direitos perante a Previdência ... contravenção penal, punível com multa, deixar a ...
... condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e ... e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos ... - expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o ... e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do ...
... Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e ...III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ... organização internacional e seus familiares. Seção ... - sofrer condenação penal; ou. IV - exercer direito ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, ...
... a assegurar o direito" relativo à saúde, à previd\xC3"...c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e ... oficial internacional ou estrangeiro em ..., quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta ... entregue ao Tribunal de Controle Externo; e. ...
... instância ou tribunal. § 2º Os atos e contratos ... no território brasileiro e a denominação de advogado ...CAPÍTULO II Dos Direitos" do Advogado. ARTIGO 6. Não h\xC3"...II- sofrer penalidade de exclusão;. III- falecer;. ...ção nacional e internacional da OAB, competindo-lhe ...
...III - emigrante - brasileiro que se estabeleça ... são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a ... Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, ...
... e normas gerais de direito, principalmente do direito do ...ência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos ...ódigo de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos ... padronização internacional, nos rótulos dos materiais ...
... a assegurar o direito" relativo à saúde, à previd\xC3"...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado ... oficial internacional ou estrangeiro em ... ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, ...
... estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal ... do capital social com direito a voto pertença, direta ou ... financeiro internacional, ou a instituição federal ... e 3o ensejará as penalidades previstas no § 2o do art. ...ção Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ...
...á em atentado aos direitos e garantias legais ... dos Municípios brasileiros. § 3º As entidades de ...ões e respectivas penalidades, decorrentes da falta do ... de logística internacional, quando contratadas pelas ..., fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de ...
...á as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que o ...ção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo ... serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes ...ção, nacional e internacional", sobre doutrina, técnicas e legisla\xC3"...
prova pericial juizado especial