Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5b7h/lei-complementar-do-municipio-de-rolim-de-mouraro-n-66-de-11122009
Timestamp: 2017-07-27 02:57:48+00:00
Document Index: 42816388

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 15', 'Artigo 37', 'Artigo 147', 'artigo 44', 'artigo 50']

Lei Complementar do Município de Rolim de Moura/RO nº 66 de 11.12.2009 (Altera a Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000, (Código Tributário Municipal)
LC Mun. Rolim de Moura/RO 66/09 - LC - Lei Complementar do Município de Rolim de Moura/RO nº 66 de 11.12.2009
Altera a Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000, (Código Tributário Municipal).
Art. 1º O item V do artigo 18 da Lei 947/00 terá a seguinte redação:
"V - È facultado ao Poder Executivo dar desconto anualmente no lançamento do IPTU de até 20% (vinte por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única, na forma que dispuser o regulamento."
Art. 2º O § 4º do artigo 15 da Lei 947/00 terá a seguinte redação:
"§ 4º A informação constante no documento de transmissão apresentada pelo contribuinte, servirá de base a critério do fisco para fins de lançamento do IPTU, desde que seja maior que o constante da base de dados do sistema de informação do cadastro imobiliário do município, devendo esta ser atualizada."
Art. 3º A Tabela do Anexo I de preços mínimos para efeitos fiscais na cobrança do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis, da zona rural, do § 1º do Artigo 37, da Lei nº. 947, de 21 de novembro de 2000, passa a vigorar conforme Tabela do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Altera as Tabelas I e II do Anexo III do Parágrafo único do Artigo 147, da Lei nº. 947, de 21 de novembro de 2000, em anexo.
Art. 5º O § 10 do artigo 44 da Lei 947/00 CTM, passa a ter a seguinte redação:
"§ 10 Será aplicada alíquota de 2,00% (dois por cento) para a prestação de serviços constantes do item 17.13 da lista do art. 44 do CTM, de forma individual ou em sociedade de profissionais na forma que dispuser o regulamento."
Art. 6º O artigo 50 da Lei 947/00 passa a ter a seguinte ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.