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Timestamp: 2017-10-22 10:28:59+00:00
Document Index: 70000403

Matched Legal Cases: ['artigo 387', 'artigo 49', 'artigo 423', 'artigo 57', 'artigo 65', 'artigo 9', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 56', 'artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 32']

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 012/ PDF
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 012/2013
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Maria das Graças Cabral de Carvalho
1 PREFEITURADA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Secretaria Municipal de Obras Empresa Municipal de Urbanização - Rio-Urbe Largo dos Leões, 15-8º andar - Humaitá 1. INTRODUÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 012/ A Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE, torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 012/2013, do tipo menor preço, sob regime de empreitada por preço unitário das obras e/ou serviços de engenharia, caracterizados e especificados no Projeto Básico (Escopo dos Serviços) A presente Concorrência Pública e a adjudicação dela decorrente se regem por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal n.º 8.666, de , e suas alterações, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído pela Lei n.º 207, de , e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar n.º 1, de , pelo Regulamento Geral do Código supra citado (RGCAF), aprovado pelo Decreto n.º 3.221, de , e suas alterações, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal n.º 8.078/90 e suas alterações (quando o Município ocupar a posição de consumidor final de produto ou serviço), pela Lei Complementar Federal n.º 101, de , pelo Decreto n.º de 23/12/86, que dispõe sobre a unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, pela Portaria n.º 84 de 24/04/2013, que aprova o Manual de instruções para Aprovação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Esporte inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, pela Lei n.º 2.816, de e pelo Decreto n.º , de (quando a participação de deficientes for compatível com o exercício das funções descritas no objeto do contrato, na exata hipótese prevista na Lei e no Decreto), pelo Decreto n.º , de , pelo Decreto n.º /06, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e dá outras providências, pela Lei n.º 5.496, de , que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas para admissão de detentos em regime semiaberto, bem como pelas disposições deste Edital e da minuta de Contrato (Anexo I), normas que as licitantes declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente. 1
2 As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todas as licitantes e serão divulgadas pela imprensa, da mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital A Concorrência a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por estes motivos, de acordo com o artigo 387 do RGCAF c/c o artigo 49 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações O Edital estará disponível para retirada somente na Supervisão de Licitação, situada no Largo dos Leões, n.º 15/8º andar - Humaitá, no horário de 10h. às 12h. e de 14h. às 16h., mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de 02 (dois) DVD s virgens lacrados. OBS.: É condição de participação no certame a retirada do Edital e seus Anexos junto à Supervisão de Licitação Maiores informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste edital, poderão ser obtidos e dirimidas na RIOURBE, no Largo dos Leões, 15, 8º andar, Rio de Janeiro, Telefone (021) , Telefax (021) , no horário de 10h. às 12h. e das 14h. às 16h., ou pelo em até 5 (cinco) dias antes da data da abertura da Concorrência Pública. As dúvidas relativas à execução das obras ou serviços devem ser esclarecidas junto à Supervisão de Licitação - SUL. 2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO Autorização do Exm.º Sr. Diretor-Presidente da RIOURBE, constante do Processo Administrativo n.º : 06/ /2013 de 26/03/ DIA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DA LICITAÇÃO: Dia: 20 de Dezembro de 2013 às 14:30h., a Comissão Permanente de Licitação - CPL - estará reunida na sede da RIOURBE situada no Largo dos Leões, n.º 15, na sala da Supervisão de Licitação, 8º andar, Humaitá, na Cidade do Rio de Janeiro, para receber e iniciar a abertura dos envelopes referentes à CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 012/
3 No caso de a licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será a mesma transferida para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, alvo quando houver designação expressa de outra data pela Comissão de Licitação. 4. OBJETO O objeto da presente Concorrência Pública: Construção e Desmontagem do CENTRO OLÍMPICO DE HANDEBOL DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS RIO 2016, localizado no Parque Olímpico da Barra da Tijuca, com capacidade para 12 mil lugares, incluindo a operação antes, durante e após a realização dos eventos e construção de 04 (quatro) Escolas Municipais Olímpicas, com materiais remanescentes da Arena, conforme Projeto Básico - Escopo dos Serviços - aprovado (Anexo II) São consideradas parcelas de maior relevância técnica: 1. Execução de estrutura metálica treliçada e aparafusada, para cobertura com vãos mínimos de 40 m. 2. Execução de estruturas de concreto armado, pré-moldado, considerando transporte e montagem das peças, com volume de no mínimo m³ em uma única obra. 3. Execução de fundações em estacas pré-moldadas de concreto, para capacidade de carga a compressão superior a 70t e quantidade mínima total de m em uma única obra, considerando o trecho cravado e concretado. 4. Execução de fundações em estacas metálicas, quantidade mínima total de m em uma única obra, considerando o trecho cravado. 5. Execução de cobertura composta por telhas trapezoidais tipo sanduiche, com quantidade mínima de m² em uma única obra. 6. Instalação de elevadores sem casa de máquinas. 7. Execução de sistemas de automação, cabeamento estruturado, sistema de alarme e detecção de incêndio, e de sistema de segurança patrimonial. 8. Montagem de Painéis QGBT ou similares, fabricados conforme prescrições da NBR e NR-10, com respectivos acessórios. 9. Execução de sistema de barramento blindado, conforme ABNT/ASTM. 3
4 10. Execução de sistema de refrigeração de ar, de no mínimo 500 TR s em uma única obra. 11. Execução de quadra esportiva com pavimento desportivo, categoria P1. OBS.: Todas as parcelas acima deverão ter sido executadas por profissional de nível superior pleno, que possua atribuições para atuar nas atividades de execução de obras e construção civil, além de atribuições para exercer atividades de elaboração de projeto e de laudos técnicos e consultoria. 5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. As despesas decorrentes da realização das obras e serviços correrão à conta dos recursos consignados no TERMO DE COMPROMISSO N.º /2013, conforme indicado no Contrato Os recursos necessários à realização das obras e serviços ora licitados correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO: CÓDIGO DE DESPESA: FONTES DE RECURSOS: O demonstrativo contendo o orçamento estimado, sob a forma de Planilha de Quantitativos e Custos Unitários, encontra-se no Anexo III totalizando a importância de R$ ,67 (cento e setenta e oito milhões, trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos).o orçamento estimado tem por base a Tabela de Preços do Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO) referente ao mês de maio/2013 nos termos do Decreto n.º , de TIPO DE LICITAÇÃO A presente concorrência é do tipo menor preço (artigo 423 do RGCAF), sob regime de empreitada por preço unitário. 7. PRAZOS Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no órgão ou entidade. 4
5 O prazo de execução das obras e serviços será de (um mil, trezentos e vinte) dias corridos, com posterior período de conservação de 180 (cento e oitenta) dias, por conta da Adjudicatária, em perfeita obediência ao Cronograma Físico-Financeiro (Anexo IV). O prazo para início dos trabalhos é de 07 (sete) dias, contados do recebimento do Memorando de Início O prazo do subitem 7.02 poderá ser prorrogado nos termos do artigo 57, ou alterado, na forma do artigo 65, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações As licitantes ficam obrigadas a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da licitação Na hipótese da RIOURBE não assinar o contrato com a empresa vencedora ou com outra, na ordem de classificação, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, as licitantes ficarão liberadas de quaisquer compromissos assumidos Os prazos relativos aos recursos administrativos são disciplinados em seção própria deste Edital. 8. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Poderão participar da presente licitação as empresas interessadas e que comprovarem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital Não serão admitidas à Concorrência as empresas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento, as declaradas inidôneas pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis federal, estadual ou municipal, bem como as que estiverem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou falência Será permitida a participação em consórcio, sujeita às seguintes regras: a) No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança será da empresa brasileira; b) As empresas consorciadas apresentarão instrumento público ou particular de compromisso de constituição de consórcio, subscrito por todas elas, indicando a empresa líder, que será responsável principal, perante a RIO-URBE, pelos atos 5
6 praticados pelo Consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária estabelecida na alínea (e). Através do referido instrumento a empresa líder terá poderes para requerer, transigir, receber e dar quitação; c) Apresentação conjunta, mas individualizada, da documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e à regularidade trabalhista. As consorciadas poderão somar seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no Consórcio, para o fim de atingir os limites fixados neste Edital relativamente à qualificação técnica e econômico-financeira; d) as empresas consorciadas não poderão participar da Concorrência isoladamente, nem através de mais de um consórcio; e) as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da Concorrência quanto na da execução do contrato A empresa vencedora, isoladamente ou participante de consórcio, poderá realizar operações de transformação societária, fusão, cisão e/ou incorporação, até a aceitação definitiva dos serviços, desde que submeta tal fato à Secretaria Municipal de Obras, com antecedência de 30 (trinta) dias corridos, para verificação de suas implicações com o objeto do Contrato. O consórcio vencedor ficará obrigado a promover a constituição e o registro do respectivo instrumento, na forma da lei, antes da celebração do Contrato, e poderá ter sua constituição ou sua composição alterada, observado o procedimento estabelecido na primeira parte deste subitem Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município ou de suas entidades, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data deste Edital, em consonância com o disposto no artigo 9 o, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93. Conforme o art. 2º, do Decreto n.º /2001, também será vedada a participação de entidades que possuam em seus quadros funcionais, profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões de sua estrutura, nos últimos 12 (doze) meses, devendo apresentar declaração de atendimento às disposições deste Decreto. 6
7 Não será permitida a participação de Licitantes que tenham participado da elaboração do projeto, como autoras ou colaboradoras, bem como de Licitantes cujo quadro técnico seja integrado por profissionais que tenha participado como autor ou colaborador do projeto Não será permitida a participação de sociedades cooperativas em razão da natureza do objeto do presente certame. 9 - HABILITAÇÃO - ENVELOPE "A" As empresas licitantes apresentarão no ENVELOPE "A" os documentos especificados a seguir: (a) - Documentação relativa à habilitação jurídica; (b) - Documentação relativa à qualificação técnica; (c) - Documentação relativa à qualificação econômica-financeira; (d) - Documentação relativa à regularidade fiscal. (e) - Documentação relativa à regularidade trabalhista. (A) - HABILITAÇÃO JURÍDICA (A.1) - Registro Comercial, no caso de empresa individual; (A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores; (A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedade Civil, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício; (A.4) - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. (A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3), posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor. 7
8 (B) - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (B.1) - Registro no CREA/CAU nos ramos de Engenharia Civil/Arquitetura, Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica; OBS: Será aceito o Registro no CAU para os serviços que sejam atribuição do profissional de Arquitetura. (B.2) - Prova de possuir no seu quadro técnico permanente, na data da Concorrência Pública, profissional de nível superior pleno detentor de certidão(ões) ou atestado(s), (um ou mais de um, que somem a experiência desejada), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado de Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo CREA (CAU para arquitetos), demonstrando sua aptidão por já haver sido responsável técnico por atividade pertinente e compatível em características com o objeto da Concorrência Pública, limitada às parcelas de maior relevância, mencionados no subitem OBS.: Entende-se por profissional de nível superior pleno, aquele que, de acordo com o CREA, possui atribuições para atuar nas atividades de execução de obras e construção civil, além de atribuições para exercer atividades de elaboração de projeto e de laudos técnicos e consultoria. (B.2.1) - A comprovação do profissional do quadro da empresa será caracterizada por vínculo societário, devidamente comprovado por Contrato Social ou Estatuto atualizado, por vínculo empregatício, através de cópia da ficha de registro de empregado e da carteira de trabalho, devidamente autenticadas, ou ainda, através da inclusão como Responsável Técnico na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do CREA, juntamente com a cópia do Contrato de Prestação de Serviço, devidamente autenticado. (B.3) - Declaração da disponibilidade de veículos e equipamentos, em conformidade com a Declaração de Equipamentos (Anexo V), indispensáveis à execução do objeto desta Concorrência Pública, em todas as suas fases. (B.4) - Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou atestado(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado acompanhado(s) de Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) expedidas pelo CREA (CAU para arquitetos), limitadas às parcelas de maior relevância técnica, mencionadas no subitem
9 (B.5) - Comprovação, feita através da apresentação do ATESTADO DE VISITA TÉCNICA original, fornecido e assinado por representante da RioUrbe. Informações sobre data(s) e horário(s) da realização da Visita Técnica serão fornecidas à empresa, através do informado no ato da retirada do Edital (Anexo VI). OBS.: O Responsável Técnico ou profissional pertencente ao quadro técnico da empresa deverá apresentar no ato da Visita sua carteira do CREA, a comprovação de que é o responsável técnico ou que faz parte do quadro técnico da empresa (através da Certidão do CREA) e Carta de Credenciamento assinada pelo representante legal da licitante que tenha poderes para constituir mandatário. (B.6) - Declaração formal da licitante de que atende às exigências e disposições do Decreto n.º , de (B.7) - Declaração formal da licitante de que cumprirá integralmente os termos do Decreto n.º , de 27/09/2006 (Resíduos da Construção Civil). (B.8) - Declaração formal de que a empresa utiliza madeira ou seus subprodutos extraídos na forma dos preceitos estabelecidos pelo Decreto n.º , de 21/03/2007. (B.9) - Comprovação de que a empresa encontra-se cadastrada no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - ou prova de que não está obrigado a se cadastrar. (C) - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA (C.1) - Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações. (C.2) - Balanço patrimonial e demonstrações do resultado do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, devendo apresentar neste balanço Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que 1 (hum). Será considerado como Índice de 9
10 Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo Prazo pela soma do Passivo circulante com o Passivo não Circulante. ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ILG = PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE (C.3) - Certidões negativas de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas acima, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e recuperação judicial ou extrajudicial. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização da Concorrência. (C.4) - Prestação da garantia de proposta no valor de 0,75% (setenta e cinco centésimos percentuais), do orçamento estimado (item 5.02 do edital), devendo ser apresentada na sessão de abertura da licitação dentro do Envelope A, em uma das modalidades previstas no 1º do artigo 56 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, e suas alterações, e deverá possuir o prazo de validade de 60 (sessenta) dias contados da data da entrega das propostas. OBS.: As garantias nas modalidades Seguro Garantia e Fiança Bancária (esta obedecendo ao modelo do Decreto N.º de 07/03/06 - Anexo VII), deverão ser apresentadas na sessão de abertura da licitação. A garantia deverá ser colocada dentro do Envelope A, que será entregue junto com o Envelope B. O mesmo ocorrerá com a modalidade Espécie, cujo depósito bancário deverá ser efetuado na conta da RIO-URBE, a ser fornecida pela Tesouraria. A garantia de proposta da licitante vencedora será devolvida quando da assinatura do contrato ou poderá ser aproveitada parcialmente para o mesmo. As garantias das demais participantes serão devolvidas no prazo de cinco (05) dias úteis, a contar da publicação do resultado. (D) - REGULARIDADE FISCAL (D.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ). 10
11 (D.2) - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao objeto desta Concorrência. (D.3) - Prova de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a apresentação dos seguintes documentos: (D.3.a) - Certidão de Regularidade com o Imposto de Renda e PIS da empresa; (D.3.b) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante. No que se refere ao Estado do Rio de Janeiro a Certidão referente à existência ou não de débito do ICMS deverá ser apresentada juntamente com a Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme preceitua a Resolução Conjunta PGE/SER N.º 33/04; (D.3.c) - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede. (D.3.c.1) - No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser proprietária do imóvel sede, deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores. (D.3.c.2) - As empresas sediadas em outros municípios deverão apresentar Certidão de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente. (D.3.c.3) - No caso de Empresa com filial ou com escritório no Município do Rio de Janeiro, de modo exclusivo ou concomitante com a sede, deverá também apresentar certidão de regularidade relativa a ISS, IPTU e Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro da filial ou escritório. Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar declaração própria atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, filial ou escritório, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores. (D.3.c.4) - Certidão de Dívida Ativa da União. (D.4) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRS). 11
12 (E) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA. (E.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei n.º 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no artigo 2º do Decreto n.º de , ou Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Decreto n.º , de (Anexo VIII), de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede. (E.2) - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida eletrônicamente, conforme preceitua o inciso V do artigo 29 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º de (E.3) - Declaração formal de que atende às disposições do Decreto n.º de (E.4) - Declaração formal da licitante de que atende às disposições do Decreto n.º , de , quando o prazo da obra for superior a 12 (doze) meses. 10. PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE "B" A PROPOSTA DE PREÇO será elaborada considerando-se que as obras ou serviços serão executados pelo regime de Empreitada por Preço Unitário e será apresentada na forma do subitem No preço proposto serão computadas todas as despesas para a execução das obras ou serviços. O preço proposto considerará a totalidade dos custos e despesas do objeto da presente Concorrência e todas as despesas com instalação do canteiro de obra, mobilizações e desmobilizações de instalações provisórias, limpeza final da obra, sinalização, energia, mão-de-obra, materiais, máquinas e equipamentos, encargos das leis trabalhistas e sociais, todos os custos diretos e indiretos, taxas, remuneração, despesas fiscais e financeiras, e quaisquer despesas extras e necessárias não especificadas neste Edital, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto desta Concorrência. Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada se decorrer de erro ou má interpretação do objeto da Concorrência ou do Edital. Considerar-se-á que os preços propostos são completos e suficientes para pagar todas as obras ou serviços. 12
13 11. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS Os documentos e as propostas exigidos no presente Edital serão apresentados em 02 (dois) envelopes indevassáveis e fechados, constando obrigatoriamente da parte externa de cada um as seguintes indicações: (a) - ENVELOPE "A" - DOCUMENTAÇÃO - 1 (uma) via EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIOURBE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º.../... NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE (b) - ENVELOPE "B" - PROPOSTA DE PREÇO - 2 (duas) vias EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIOURBE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º.../... NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE Os documentos dos envelopes "A" - HABILITAÇÃO e "B" - PROPOSTA DE PREÇO serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo: Os documentos exigidos no ENVELOPE "A" - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32 da Lei Federal n.º 8.666/93 e rubricados pelo representante legal da licitante, em qualquer caso, e acompanhados das respectivas certidões de publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da documentação serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou entrelinhas. Na hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda inexistência de rubrica do representante legal nas folhas de documentação, poderá a Comissão solicitar ao representante da firma, devidamente identificado e que tenha poderes para tanto, que, durante a sessão de abertura do envelope A, sane a incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em atender ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da licitante No caso de autenticação de cópia reprográfica por servidor da Administração, o mesmo deverá estar lotado na Supervisão de Licitações da RIOURBE, devendo os documentos ser apresentados e autenticados até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para o início da sessão A cópia autenticada do cartão de inscrição, no Cadastro do Registro Geral de Cadastro de Empreiteiros - RGCE - emitido pela Secretaria Municipal de Administração - SMA, atualizado e vigente na data da licitação, supre a 13
14 apresentação dos documentos exigidos nas alíneas (A.1), (A.2), (A.3) e (A.4) (habilitação jurídica) e (D.1) e (D.2) (regularidade fiscal) do item 9, devendo a parte declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação e apresentar o restante da documentação prevista no item 9 do Edital Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo, 03 (três) meses, contados até a data da realização da licitação Os documentos do ENVELOPE "B" - PROPOSTA DE PREÇO - serão apresentados em modelos de formulário fornecidos pelo(a) RIOURBE e elaborados pela licitante, datilografados, carimbados com o sinal da licitante e assinados pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e pelo responsável técnico. O valor do percentual de variação sobre o orçamento estimado será apresentado datilografado, em algarismos e por extenso, com duas casas decimais, sem rasuras ou entrelinhas, prevalecendo, em caso de discrepância, o valor por extenso. No caso de números inteiros, será dispensável a apresentação do algarismo zero nas casas decimais Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições da proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes indicados no subitem As licitantes arcarão com todos os custos relativos à apresentação das suas propostas. A RIOURBE, em nenhuma hipótese, será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na concorrência ou os seus resultados JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS Após a recepção dos envelopes das licitantes que acudirem à convocação, na presença destas e dos demais interessados presentes ao ato público, a Comissão de Licitação dará início à sessão de abertura dos envelopes contendo a documentação, momento em que não mais se aceitará documentação ou proposta de outras licitantes Todos os atos praticados na sessão de julgamento serão lavrados em ata assinada pelas licitantes presentes e pela Comissão de Licitação. 14
RIOCENTRO S.A CENTRO DE FEI RAS, EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO CONVITE Nº CV 001/2010
RIOCENTRO S.A CENTRO DE FEI RAS, EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO CONVITE Nº CV 001/2010 1.INTRODUÇÃO 1.01. O RIOCENTRO S.A - CENTRO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO, torna