Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2011:345:FULL&from=FR
Timestamp: 2019-09-23 05:43:34+00:00
Document Index: 26862373

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 161', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 61', 'artigo 7', 'artigo 283', 'artigo 11', 'artigo 283', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 6']

Jornal Oficial L 345/2011
doi:10.3000/19770774.L_2011.345.por
Regulamento (UE) n.o 1386/2011 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011, que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias
Directiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de Novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes
Decisão n.o 895/2011/UE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu prazo de aplicação
Decisão n.o 896/2011/UE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2007/659/CE no que se refere ao seu período de aplicação e ao contingente anual que pode beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo
Regulamento de Execução (UE) n.o 1387/2011 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2011, que rectifica as versões eslovaca, espanhola, finlandesa, francesa, húngara, italiana, polaca e portuguesa do Regulamento (CE) n.o 951/2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar
Decisão do Conselho Europeu, de 19 de Dezembro de 2011, que nomeia um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
Decisão de Execução da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2009/852/CE relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos [notificada com o número C(2011) 9562] ( 1 )
Decisão de Execução da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2011) 9568] ( 1 )
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1387/2011 DA COMISSÃO
que rectifica as versões eslovaca, espanhola, finlandesa, francesa, húngara, italiana, polaca e portuguesa do Regulamento (CE) n.o 951/2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 85.o e o artigo 161.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 4.o,
Na sequência da alteração do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (2) pelo Regulamento (CE) n.o 1055/2009 da Comissão (3), constatou-se que as versões eslovaca, espanhola, finlandesa, francesa, húngara, italiana, polaca e portuguesa do Regulamento (CE) n.o 951/2006 contêm, no artigo 7.o-B, n.o 3, um erro no que se refere à data de início para a apresentação dos pedidos de certificados de exportação.
Importa, por conseguinte, corrigir o Regulamento (CE) n.o 951/2006.
No Regulamento (CE) n.o 951/2006, o artigo 7.o-B, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção:
«3. Os pedidos de certificados de exportação são apresentados semanalmente, de segunda a sexta-feira, desde a data de aplicação do regulamento que fixa os limites quantitativos, em conformidade com o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, até à suspensão da emissão dos certificados em conformidade com o artigo 7.o-E.».
(3) JO L 290 de 6.11.2009, p. 64.
que nomeia um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 283.o, n.o 2,
Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-2,
Tendo em conta a recomendação do Conselho da União Europeia (1),
Tendo em conta o parecer do Conselho do Banco Central Europeu (3),
Por carta datada de 10 de Novembro de 2011, o Presidente do Banco Central Europeu, Mario DRAGHI, informou da decisão de Lorenzo BINI SMAGHI de renunciar ao seu cargo na Comissão Executiva com efeitos a partir do final de 31 de Dezembro de 2011. É portanto necessário nomear um novo membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu.
O Conselho Europeu pretende nomear Benoît COEURÉ que, no seu entender, preenche todos os requisitos previstos no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado,
Benoît COEURÉ é nomeado membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos com início em 1 de Janeiro de 2012.
(2) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3) Parecer emitido em 8 de Dezembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[notificada com o número C(2011) 9568]
O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Essas regras incluem requisitos de higiene para o leite cru e produtos lácteos.
A Decisão 2009/861/CE da Comissão (2) prevê determinadas derrogações aos requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para os estabelecimentos de transformação de leite da Bulgária enumerados nessa decisão. A referida decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2011.
Deste modo, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo I da Decisão 2009/861/CE podem, em derrogação às disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 853/2004, transformar leite conforme e não conforme, desde que tal transformação seja efectuada em linhas de produção separadas. Além disso, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da referida decisão podem transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas.
A Bulgária informou a Comissão de que, desde a data de entrada em vigor da Decisão 2009/861/CE, a proporção de leite cru que cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 entregue aos estabelecimentos de transformação de leite no Estado-Membro aumentou consideravelmente. A Bulgária estabeleceu igualmente um plano de acção que visa abranger toda a cadeia de produção de leite no Estado-Membro, assegurando a conformidade com as normas da UE.
No entanto, de acordo com o relatório apresentado pela Bulgária com base no artigo 5.o da Decisão 2009/861/CE e nas informações fornecidas pelas autoridades búlgaras na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal de 17 de Outubro de 2011, a situação do sector do leite na Bulgária não está ainda em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.
Tendo em conta a situação actual, e a fim de não comprometer os esforços envidados pelas autoridades búlgaras, é conveniente prorrogar o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2009/861/CE.
A Bulgária deve prosseguir o processo iniciado no sentido de assegurar a conformidade do leite cru transformado pelos estabelecimentos constantes dos anexos da Decisão 2009/861/CE com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.
Nomeadamente, a Bulgária deve continuar a acompanhar a situação e a apresentar à Comissão relatórios periódicos sobre os progressos realizados no sentido de alcançar a plena conformidade com esses requisitos. Com base nas conclusões dos referidos relatórios, devem ser adoptadas medidas adequadas.
No artigo 2.o, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013»;
1. A Bulgária deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre os progressos alcançados para assegurar a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 dos seguintes elementos:
2. A Comissão deve acompanhar de perto os progressos no sentido de assegurar a conformidade do leite cru transformado pelos estabelecimentos constantes dos anexos I e II com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.
Se a Comissão considerar, com base nos relatórios apresentados pela Bulgária, que a conformidade não é susceptível de ser alcançada até 31 de Dezembro de 2013, deve propor as medidas adequadas para corrigir a situação.»;
No artigo 6.o, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013»;
ul. «Treti mart» 19
«Mlechen ray - 2» EOOD
ET «Zorov- 91 -Dimitar Zorov»
kv. «Rechitsa»
«Rodopeya - Belev» EOOD
Ul. «Trakya» 20
«S i S - 7» EOOD
«Matev-Mlekoprodukt» OOD
«Inter-D» OOD
«Alpina -Milk» EOOD
«Kamadzhiev-milk» EOOD
ET «Favorit- D.Grigorov»
ET «Mlechen puls - 95 - Tsvetelina Tomova»
«Milkkomm» EOOD
ul. «Al.Stamboliyski» 149
ul.» Asen Zlatarev» 2
SD «Kostovi - EMK»
«Milk- inzhenering» OOD
«Bulmilk» OOD
ET «Deniz»
«Sirma Prista» AD
bul. «3-ti mart» 51
«Mladost -2002» OOD
bul. »29-ti yanuari» 7
«DAV - Viktor Simonov» EOOD
ul. «Han Kubrat» 52
«Serdika -94» OOD
ET «Sevi 2000- Sevie Ibryamova»
«Hemus-Milk komers» OOD
«Nadezhda» OOD
L 345/s3