Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32008R1067
Timestamp: 2020-01-22 07:41:57+00:00
Document Index: 138294906

Matched Legal Cases: ['artigo 144', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 135', 'artigo 136', 'artigo 47', 'artigo 12', 'Artigo 12']

EUR-Lex - 32008R1067 - EN - EUR-Lex
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Document 32008R1067
OJ L 290, 31.10.2008, p. 3–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Special edition in Croatian: Chapter 02 Volume 019 P. 274 - 278
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/1067/oj
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 144.o, conjugado com o artigo 4.o,
Tendo em conta a Decisão 2006/333/CE do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (2), nomeadamente o artigo 2.o,
Tendo em conta a Decisão 2007/444/CE do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (3), nomeadamente o artigo 2.o,
O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho (4), foi por várias vezes alterado de modo substancial (5), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.
Na sequência de negociações comerciais, a Comunidade alterou as condições de importação de trigo mole de qualidade baixa e média, ou seja, de trigo mole com excepção do da qualidade alta conforme definida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (6), com a criação de um contingente de importação.
Esse contingente pautal diz respeito a uma quantidade máxima anual de 2 989 240 toneladas, das quais 572 000 toneladas para as importações originárias dos Estados Unidos e 38 853 toneladas para as importações originárias do Canadá.
O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (7), aplica-se aos certificados de importação para períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007.
As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 aplicam-se sem prejuízo das condições suplementares ou derrogações eventualmente estabelecidas pelo presente regulamento.
Para permitir a importação ordenada e não especulativa do trigo mole correspondente a esses contingentes pautais, é necessário determinar que as respectivas importações sejam subordinadas à emissão de um certificado de importação.
Para garantir uma boa gestão dos referidos contingentes, é conveniente determinar os prazos para a apresentação dos pedidos de certificado, bem como os elementos que devem constar desses pedidos e dos certificados.
A fim de ter em conta as condições de entrega, é necessário estabelecer uma derrogação no respeitante ao período de eficácia dos certificados.
Para permitir a boa gestão dos contingentes, é necessário fixar a garantia relativa aos certificados de importação a um nível relativamente elevado, em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (8).
Importa garantir uma comunicação rápida e recíproca entre a Comissão e os Estados-Membros relativamente às quantidades pedidas e importadas.
Em derrogação do artigo 135.o e do n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o direito de importação aplicável ao trigo mole do código NC 1001 90 99, com excepção do da qualidade alta conforme definida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1249/96, é fixado no âmbito do contingente aberto pelo presente regulamento.
1. É aberto, anualmente em 1 de Janeiro, um contingente pautal de 2 989 240 toneladas de trigo mole do código NC 1001 90 99, com excepção do da qualidade alta.
3. O Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (9) e os Regulamentos (CE) n.o 1342/2003 e (CE) n.o 1301/2006 são aplicáveis, salvo disposição contrária prevista no presente regulamento.
subcontingente I (número de ordem 09.4123): 572 000 toneladas para os Estados Unidos,
subcontingente II (número de ordem 09.4124): 38 853 toneladas para o Canadá,
subcontingente III (número de ordem 09.4125): 2 378 387 toneladas para outros países terceiros.
Subperíodo n.o 1: de 1 de Janeiro a 31 de Março — 594 597 toneladas;
Subperíodo n.o 2: de 1 de Abril a 30 de Junho — 594 597 toneladas;
Subperíodo n.o 3: de 1 de Julho a 30 de Setembro — 594 597 toneladas;
Subperíodo n.o 4: de 1 de Outubro a 31 de Dezembro — 594 596 toneladas.
para os subcontingentes I e II, a quantidade total aberta para o ano para o subcontingente em causa,
para o subcontingente III, a quantidade total aberta para o subperíodo em causa.
O pedido de certificado de importação e o certificado de importação incluirão, na casa 8, o país de origem do produto e, na casa do «sim», uma cruz. Os certificados só são válidos para os produtos originários do país indicado na casa 8.
No quadro do contingente pautal, a introdução de trigo mole em livre prática na Comunidade, com excepção do da qualidade alta, originário de países terceiros, está sujeita à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades nacionais competentes desses países, em conformidade com o disposto no artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (10).
(2) JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.
(3) JO L 169 de 29.6.2007, p. 53.
(4) JO L 358 de 31.12.2002, p. 88.
(6) JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.
(7) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
(8) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.
(9) JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.
Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão
(JO L 358 de 31.12.2002, p. 88).
Regulamento (CE) n.o 531/2003 da Comissão
(JO L 79 de 26.3.2003, p. 3).
Regulamento (CE) n.o 1111/2003 da Comissão
(JO L 158 de 27.6.2003, p. 21).
Regulamento (CE) n.o 777/2004 da Comissão
(JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).
Apenas o artigo 12.o
Regulamento (CE) n.o 491/2006 da Comissão
(JO L 89 de 28.3.2006, p. 3).
Regulamento (CE) n.o 971/2006 da Comissão
(JO L 176 de 30.6.2006, p. 51).
Regulamento (CE) n.o 2022/2006 da Comissão
(JO L 384 de 29.12.2006, p. 70).
Regulamento (CE) n.o 932/2007 da Comissão
(JO L 204 de 4.8.2007, p. 3).
(JO L 325 de 11.12.2007, p. 76).
Regulamento (CE) n.o 2375/2002
Artigo 12.o, primeiro parágrafo