Source: https://es.scribd.com/document/50820960/ea000684
Timestamp: 2019-02-16 15:51:22+00:00
Document Index: 165444881

Matched Legal Cases: ['artigo 223', 'artigo 214', 'artigo 218', 'artigo 241', 'artigo 241', 'artigo 72', 'artigo 240', 'artigo 241', 'artigo 241', 'artigo 240', 'artigo 241', 'artigo 241']

ea000684
Cargado por Jonathan Filippe Wahldrich
Igor Rafael de Matos Teixeira Guedes
Monografia apresentada à Banca Examinadora do
curso de graduação em Direito das Faculdades
Integradas Pitágoras de Montes Claros como requisito
parcial para obtenção do título de Bacharel em direito,
sob orientação da Professora Luciana Marques.
A monografia jurídica, ”A pedofilia no âmbito da internet” elaborada por Igor Rafael de
Matos Teixeira Guedes, foi julgada ________________________________por todos os
membros da Banca Examinadora, para obtenção do grau de Bacharel em Direito e
_____________________, em sua forma final, pela coordenação de Monografia das
Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros-MG.
Montes Claros, 19 de Junho de 2009.
Professora: Luciana Marques
Coordenação de Monografia.
Apresentada à banca integrada pelos professores:
Presidente: ________________________________
Membro: _________________________________
Dedico esta monografia à minha família, aos
meus amigos, aos meus colegas de faculdade que
com muito empenho enfrentaram esses anos de
batalha e principalmente às crianças que sofrem
com abusos praticados por pedófilos.
a minha namorada. nada disso seria possível. pessoa que realmente me orientou. à Dra. sem a qual este trabalho não estaria concluso. nos tornam profissionais capazes de enfrentar o mercado de trabalho. a meus pais que – sem eles. a minha irmã e minha afilhada pela compreensão de todos os dias. que. aos mestres. Luciana em especial. 5 Agradeço a Deus. . com muito empenho.
ao se estudar a pedofilia. um distúrbio mental. é agora vislumbrado na internet e. Com a durável evolução do Direito. deve possuir tratamento e punição adequados para aqueles que aproveitam desse recurso para a prática do delito. buscou se realizar uma análise dos meios pelos quais esta doença se desenvolveria. Esse comportamento. considerada mais um instrumento para a prática de novos delitos ou de delitos já tipificados. Assim. não importando o meio no qual é praticado. como tal. visando defender a criança e o adolescente de atos abusivos a sua integridade. analisou-se a evolução da internet. conhecido desde a antiguidade. bastando. A pedofilia é uma doença. . causadora de inúmeros traumas. PALAVRAS-CHAVES: Crime – ordenamento jurídico – internet – menor – pedofilia. 6 RESUMO O presente trabalho visa analisar a constante mutação do Direito ao buscar acompanhar a evolução da sociedade. O comportamento sexual abordado por este trabalho tem como base a pedofilia. demonstra se o que atualmente se considera crime e as teorias que o fundamentam. Desta maneira. para isso. que possua a característica de causar dano a criança ou adolescente. Por fim o trabalho busca demonstrar a proteção integral assegurada pelo ECA.
.31 3...................08 CAPÍTULO I ......................................................12 1....................28 CAPÍTULO III .....................2 ........................................................................................................................Teorias de crime..............................31 3.........................................................................................................................PEDOFILIA E INTERNET........................................42 .........................................................Legislação acerca da pedofilia...........................3......................................................................................................Pedofilia na Internet.............25 2.........TEORIA DO CRIME.................3 .....................Aspectos gerais da Pedofilia. 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................................................................................Os delitos praticados por meio da Internet....................................1 – A evolução da Internet na sociedade...................................................34 3..1 ....................................O DIREITO E A INTERNET.Legislação sobre crimes na internet...............................Crimes Sexuais e Antijuridicidade...................................................................1................................38 CONSIDERAÇÕES FINAIS ....10 1................21 2.........10 1.........................................................2 ......3 ..............2...........................................17 CAPÍTULO II ...21 2...........Aspectos introdutórios do crime.....................................................................41 REFERÊNCIAS .........................................................................................................
Surge. objeto este que serve de meio para integralização da internet. e sua função para um melhor entendimento do que se pode considerar crime e suas variações. No segundo capítulo é analisada a evolução da internet. observa-se que a internet. por não ser esta nem ao menos considerada um delito. Ainda neste capítulo. é observada a evolução da sociedade e as constantes modificações dos aspectos do crime no ordenamento jurídico vigente. são analisadas as inúmeras teorias que norteiam o crime. analisa-se o conceito de crime e os vários elementos para sua composição e caracterização. como aspecto negativo. ser observado que é termo médico e não termo jurídico. com ela. o resultado e a antijuridicidade. surgiram novos crimes. Em seguida. Em um segundo momento. Mostra-se. o dever de legislar sobre tais atos cometidos no âmbito da internet. No entanto. No terceiro capítulo. Por fim. antes utilizada por poucos. No primeiro capítulo deste trabalho. Além disso. uma vez que é conhecido como o constante desejo sexual por crianças. 8 INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva analisar a constante evolução tecnológica e o temerário emprego da tecnologia para a prática de ilícitos. são analisados os pressupostos do crime os quais englobam a conduta. demonstram-se as legislações referentes à pedofilia e as proteções ao menor elencadas pelo Estatuto da Criança . muitas vezes não abarcadas expressamente no ordenamento diante da atualidade. no decorrer deste capítulo. como um novo meio para se executar crime. para o ordenamento jurídico. devendo. mas e sim doença. mas também regulamentando a forma de se usar esta ferramenta tão necessária para o desenvolvimento da humanidade. porém. o nexo causal. busca-se pormenorizar o comportamento sexual “doentio” conhecido como pedofilia. Após este estudo. é atualmente um meio de comunicação hábil a que muitos têm acesso. assim. Assim. analisa-se se os crimes praticados pela internet são os crimes já tipificados no Código Penal ou se. especialmente a figura da pedofilia. a princípio. uma vez que isso não é considerado crime. É peça fundamental dessa evolução o computador. analisam-se as excludentes de ilicitude e culpabilidade. observar-se-á o que é punível na relação de desejo e ação de um pedófilo. neste capítulo. não apenas criando um meio para puni-la. avaliar se esse meio de comunicação foi apenas mais um meio para intensificação de delitos ou se dele surgiram delitos novos. e sim um distúrbio capaz de desencadear crimes como os de abuso sexual. então.
A metodologia usada para a composição deste trabalho monográfico teve como base pesquisas virtuais e bibliográficas. . envolvendo criança ou adolescente. entre os delitos em que. vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica. de qualquer forma. visto que a prática deste delito é observada deixando marcas e causando danos irreversíveis em crianças e adolescentes. como produzir cena pornográfica em que envolva menor ou até mesmo armazenar por qualquer meio fotografia. envolvam menores de 18 anos. no ECA. Por fim. atentado violento ao pudor. dentre eles os delitos de estupro. analisam-se a pedofilia na internet. as características próprias do agente que utiliza deste meio para abordar um menor e a busca constante do Direito em punir aquele que se beneficia dos novos meios de comunicação para cometer um delito contra o menor. Esses delitos são tipificados no Código Penal Brasileiro e no Estatuto da Criança e do Adolescente. a corrupção de menores. no capítulo dos crimes contra os costumes no Código Penal. e. 9 e do Adolescente dentre outros.
o crime e o pecado. com a evolução da sociedade o Direito. 10 CAPÍTULO I TEORIA DO CRIME 1. por muito tempo. é ser considerado uma conduta ilícita. possui como finalidade a proteção dos maiores bens tutelados pela sociedade. dentre outros regramentos penais. se confundiam. porém. . 2001). A seleção destes bens é feita com base nos valores supremos da sociedade e eleitos pelo legislador com clareza e sabedoria. com a consagração do princípio da reserva legal ou do princípio da legalidade. O Código de Hamurabi é a compilação maior. pelo qual concedia aos parentes da vítima o direito de praticar com o criminoso a mesma ofensa que este havia praticado. Na antiguidade. ramo dessa ciência. Dessa forma. variando de acordo com a classe social (USP. adotando a chamada Lei de Talião. com base na máxima olho por olho. houve a total diferenciação do que se considera crime diante do que se considera pecado (GRECO. Por outro lado. dente por dente. uma vez que não havia determinação legal para o que se considerava crime. Assim. como uma ciência que busca abarcar toda e qualquer relação entre pessoas. O direito penal. Assim. em virtude da constante evolução da sociedade. procura solucionar todos os novos conflitos que surgem no decorrer dessa evolução. própria de um direito positivado. de uma religião (NAHUM. A característica do crime. 2008. 2005). o pecado era comparado ao crime e com ele se confundia por este ser considerado uma conduta proibida.a). o crime é próprio de uma sociedade e evolui com ela. nociva e reprovável pela sociedade. 2005). No entanto. e novos bens surgem e são merecedores da tutela especial advinda do direito penal (GRECO.1-Aspectos introdutórios do crime É notório que. os pecados são delitos advindos de um Deus. bens que antes eram amplamente protegidos atualmente não são mais. buscando assim a sobrevivência e a harmonia da humanidade (GRECO. 2005).
ele afirma que “não basta. 2002. p. 2003) Atualmente. que colidisse frontalmente contra a lei penal editada pelo Estado”. Um fato é considerado crime quando seu agente. porém. crime seria toda conduta que atentasse. Todo aquele que contraria o que se encontra positivado. na lei penal comete um crime.. 2005).. 2005. 2003. p. . causou dano a outrem. p. antijurídico” (JESUS.156) “sob o aspecto formal. 155). podendo. voluntária e conscientemente. pode-se concluir que o crime formal é aquele que vai ao encontro do que está tipificado. É necessário que seja contrário ao direito. segundo a doutrina. Assim. ou seja classificado como crime através de técnicas jurídicas. que o fato seja típico para que exista crime. 2005). Assim como já foi ressaltado. Crime pode ser definido como todo fato humano que. 2005. neste caso. o conceito de crime formal está voltado para o que se considera fato típico e antijurídico. pode ter o aspecto formal.153). apenas a distinção entre crime e contravenção (GRECO. 152). propositada ou descuidadamente. alternada ou cumulativamente (GRECO. causa um dano ou expõe uma pessoa ou uma coletividade a perigos. o Código Penal Brasileiro não fornece um conceito do que pode ser considerado um crime. ainda serem aplicadas. a contravenção terá como pena a prisão simples ou a multa. através de suas conseqüências. que. (CAPEZ. O conceito de crime sob o aspecto formal é visto como aquele que está de acordo com a lei. A Lei de Introdução ao Código Penal. O aspecto material visa o crime como aquela conduta humana que.105). portanto. lesa ou expõe a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade e da paz social (CAPEZ. restando uma análise conceitual de crime. Nos ensinamentos de Rogério Greco (2005. uma vez que ocorre pela observância da forma de punição: o crime terá como pena a reclusão ou a detenção. p. 11 Nas palavras de Fernando Capez. violando os bens jurídicos considerados como importantes (GRECO. Há. esclarece-se: O porquê de determinado fato ser considerado criminoso e outro não. material e analítico (GRECO. Desta forma. Para Damásio Evangelista de Jesus. Essa distinção é ínfima. o legislador não definiu o que é considerado crime. p. Lei n 3914/41. se limita a determinar a qual crime é reservado a pena de reclusão ou de detenção.
o resultado. comissiva ou omissiva. comete uma ação típica.Teorias do crime As teorias do crime buscam explicar a conduta delituosa geradora de um crime. todos estavam sujeitos ao mesmo complexo normativo. 2008). Nesta época. 2005). a composição de elementos como a conduta dolosa ou culposa. 1. a ilicitude. a razão determinante de constituir uma conduta humana infração penal e sujeita a sanção (JESUS. Logo. Por este conceito. é fundamental que o agente tenha cometido o fato típico.151). 2005). O conceito de crime analítico está voltado para o agente que. a culpabilidade e a punibilidade em seu âmbito. crime material é considerado como: O crime que é de relevância jurídica. ilícito e culpável. no qual deve estar presente o fato típico. no tratado de Franz Von Liszt. Assim. a letra da lei era aplicada tanto para os privilegiados quanto para os mendigos que viviam nas ruas. segundo o qual todos eram tratados igualmente. ilícito e culpável. A teoria naturalista ou causal foi concebida no século XIX. numa igualdade formal (CAPEZ. 2002. não se importava com as peculiaridades de cada caso. de acordo com a visão finalista. demonstrando a tipicidade. uma vez que coloca em destaque o seu conteúdo teleológico. perdurando até meados do século XX. busca-se analisar os elementos integrantes do conceito de infração penal. p. Consiste no fato típico. entende-se por crime material aquele em que o agente viola um bem juridicamente protegido e tutelado pelo direito penal. cada teoria possui características próprias. 12 Para Damásio.2 . e os elementos a serem analisados variam com cada teoria. Assim. Se tais características não estiverem presentes será considerado um indiferente penal (GRECO. ao praticar um crime. uma vez que o crime é visto como um todo unitário e indivisível. É adotado o conceito de crime analítico. o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e a tipicidade (GRECO. ilícita e culpável. 2003) . para ser considerado crime. quando foi caracterizada pelo excessivo apego à letra da lei (NUCCI.
o crime não era algo que se definia subjetivamente. o raciocínio naturalista e positivista diria: (a) a vitima morreu com a cabeça esmagada. Para esta teoria. desenvolvida por Mezger. já que existem algumas excludentes de ilicitude (CAPEZ. esmagou a sua cabeça e a matou. identificou alguns tipos penais que exigiam expressamente a finalidade do agente. “Com efeito. a corrente neoclássica ou neokantista. Não mais é aplicada tal teoria. Belling. Não importava o legislador com a vontade do agente e nem se este teve culpa na ação praticada. estando este tipificado como crime o agente já respondia por tal ato. 2003). positivado (CAPEZ. Pietro Nervolone. 2003). quebrando . para o agente responder pelo ato praticado. O crime era aquilo que o legislador entendia ser crime e que estava tipificado como crime. 13 O lema desta época afirma que lei se cumpre não se discute. 2003). nesta época. independentemente de dolo ou culpa (CAPEZ. se. 2003). um suicida pulasse na frente de uma carruagem e viesse a morrer atropelado. Importava-se apenas com o resultado e com quem o praticou. não havia ambiente para se discutir o conteúdo das normas. 2003. por exemplo. (e) matar alguém é um fato definido em lei como típico. De acordo com o entendimento de Fernando Capez: Desse modo. Magalhães Noronha. esmagando-a. apenas era necessário ter cometido um fato típico para o mesmo ser considerado crime. (d) logo. (f) logo. não sendo importantes todos os outros requisitos que o compunha. bastando que estivesse tipificado na lei como crime. nem se interpreta. Vale o que está escrito. o cocheiro praticou um fato típico (CAPEZ. o crime era de certa forma fragmentado. entre outros. o direito posto. se o conteúdo das normas que definiam os crimes eram justas. (b) foi a carruagem que passou sobre a cabeça da vítima. Não interessava. ou seja. pois há de se levar em conta a consciência mais a voluntariedade na definição de crime. Com base neste entendimento.110). uma pessoa não poderia atribuir uma conduta a outrem. Entretanto. (c) a carruagem era conduzida pelo cocheiro. Essa teoria foi defendida por Nelson Hungria. Ernest Von Beling foi um dos defensores desta concepção (CAPEZ. foi o cocheiro quem atropelou a vítima. de modo que o positivismo dogmático implicava aceitar sem maiores indagações o comando emergente do ordenamento legal imposto pelo Estado” (GRECO. se era considerado aquilo que fosse útil para o povo como justo. se considerada como uma conduta causadora de um mal. 2005). p.
Dessa forma. nem mesmo a sociedade encara a conduta como danosa. Nas palavras de Fernando Capez. Leciona Fernando Capez: “Hans-Heinrich Jescheck. ao mesmo tempo. ”um fato não pode ser definido em lei como infração penal e. 2003. 119). tipificada como ilícita pode ser considerada. Aquelas condutas aceitas pela sociedade e opostos à norma não são objetos dessa teoria. Tal antinomia fere as bases de um sistema que se quer democrático” (CAPEZ. tolerado e aceito pela sociedade. quem define aquela conduta que é ou deixa de ser crime (GRECO. 2002). definiu a ação como um comportamento humano socialmente relevante” (CAPEZ. basta que o agente aja de forma voluntária e já se teria a conduta como ilícita (MIRABETE. pode-se afirmar que “basta que se tenha a certeza de que o agente atuou voluntariamente. 102). p. 120). o fato é socialmente inadequado. Para a teoria social da ação. às vezes. e sim o quanto clamorosa socialmente foi sua relevância (NUCCI. Nos dizeres de Julio Fabbrini Mirabete. 2008). Nesta teoria. analisava-se se o agente agiu de forma voluntaria para o cometimento do delito. já na adequação social a . sendo irrelevante o que queria. diante de determinadas circunstâncias tidas como normais. Ensina o doutrinador Fernando Capez sobre a adequação social e o princípio da insignificância: Não se pode confundir a adequação social com o princípio da insignificância. um dos principais defensores dessa teoria. 2005). p. 14 o dogma de que a vontade e a finalidade situavam-se na culpabilidade. pois. Nessa teoria. a conduta. adequada pela coletividade por não produzir dano algum à coletividade (CAPEZ. p. a norma deverá se preocupar apenas com aquelas condutas que tragam certa relevância social. dada uma margem maior para o julgador discernir o justo e o injusto penal. É a chamada teoria da adequação social. 2003). neste. mas considerado atípico dado a sua ínfima lesividade. 2002. para se afirmar que praticou a ação típica” (MIRABETE. Sendo assim. o legislador não mais analisava a conduta praticada pelo agente e o seu enquadramento no tipo penal. através de seus costumes. Nesta teoria. pois é a sociedade. o que define a conduta criminosa não é a finalidade com que ela é praticada. 2003. não existe a vontade de ferir o direito de outrem. Assim sendo. ser aplaudido.
se praticado desta forma. Essa teoria social acabou privilegiando o resultado. Seguindo os requisitos essenciais para se caracterizar a conduta. O princípio da insignificância é aquele que não possui relevância para o direito penal. Por sua vez. As normas passam a disputar sua antiga preponderância com a sociologia (GRECO. podem ser desconsiderados por deixarem de possuir relevância. para que se caracterize essa conduta como fato típico. p. A teoria funcional procura tratar da política criminal. o fato não será tido como típico (MIRABETTE. não sendo. 15 conduta tida como crime deixa de ser punida. não . pois a sociedade julga aquele ato como não sendo mais injusto (CAPEZ. se o faz sem ter noção do que seja. Está apenas pensando. exteriorização e consciência. Às vezes. deverá o autor ter consciência daquilo que está praticando. em outras épocas. A adequação social é aquela que vislumbra a própria evolução dos valores. Nessa perspectiva. não estará praticando fato típico algum. o que poderá gerar muita subjetividade (CAPEZ. voltando de certa forma à teoria naturalista. uma conduta tida como relevante para certo grupo social não terá a mesma relevância para outro grupo. também. e sua conduta causa prejuízo a um terceiro. deverá o agente exteriorizar essa vontade de praticar o ato. 2003. eram tidos como típicos. 2003). sem sequer tentar. caso a deixe enclausurada na mente. atribui-se a essa alguns elementos como a vontade. o agente realiza uma conduta com um determinado fim. 2008). como nos crimes praticados pelos inimputáveis. Sendo assim perdeu sua essência já que a teoria naturalista foi bastante criticada. 2003). dando ao legislador uma amplitude maior para definir o que será conceituado como crime e que fato será tido apenas como mera conduta normal à sociedade (CAPEZ. visto que. É necessário. 2005). o qual foi ofendido (NUCCI. assim. Por último. Para a prática de uma conduta tida como ilícita. A dogmática e o tecnicismo jurídico cedem espaço para os fins superiores do Direito Penal e sua função de incentivar e regular os comportamentos sociais. 2002). ou seja. Esgotando as teorias que definem a conduta. cogitando em praticar algo. é essencial que o agente haja com vontade. pois. 122). que ela seja praticada com finalidade. logo fatos que. passível de punição. pois. a teoria funcional objetiva garantir o funcionamento adequado da sociedade. que vá praticar o delito. finalidade.
efetuando o disparo e atingindo outra pessoa que vem a morrer. para os finalistas. Conseqüentemente. O direito penal não visa àqueles resultados produzidos através de condutas que não sejam dolosas ou culposas. 2002. 2002). 2003). p. não deixa de existir conduta. na hipótese de ter o agente premido o gatilho voluntariamente. não agindo.103). p. limpá-la etc. praticada de forma voluntária e consciente (CAPEZ. 16 há o que se dizer em fato típico. Nos dizeres de Fernando Capez: “para a existência do fato típico. 109). já que o agente praticou a conduta sem mesmo ter consciência do que estava fazendo (MIRABETTE. Dessa forma. os atos excluem o dolo e a culpa. Dessa maneira. Essa teoria é caracterizada pelo fato de que a conduta praticada pelo agente deve ser ilícita. 2002. De acordo com Júlio Fabbrini Mirabete: Assim. quando não inevitável. A última teoria a ser abordada é a adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Nos dizeres de Júlio Fabbrini Mirabete pode se vislumbrar que: Sendo o caso fortuito aquilo que se mostra imprescindível. somente terá praticado um fato típico se tinha como fim esse resultado ou se assumiu conscientemente o risco de produzi-lo (homicídio doloso) ou se não tomou as cautelas necessárias ao manejar a arma para dispará-la. mas não será ela atribuída ao agente por ausência de dolo ou culpa em sentido estrito (MIRABETE. Atribui-se a força maior um evento externo ao do agente. pois apenas as condutas provocadas voluntariamente podem ser evitadas.(homicídio culposo) (MIRABETE. como conduta ilícita. não pode o direito penal preocupar-se com os meros processos causais. p. quando este age coagido por outrem. De acordo com Pierangeli Zaffaroni: . Com a ocorrência do caso fortuito. nomeada como teoria finalista da ação. é imprescindível identificar o elemento subjetivo do autor. pois os fatos ocorrem sem finalidade alguma. por vontade própria. é o que chega sem ser esperado e por força estranho à vontade do homem que não pode impedir. finalidade e consciência do ato praticado. 2003. a finalidade é então elemento essencial para a prática de um fato típico tido como crime. faltando os requisitos essenciais para tipificar. assim. consistente na finalidade de satisfazer a própria lascívia ou concupiscência” (CAPEZ. já que aquelas cometidas através de força maior e caso fortuito são imprevisíveis.115).
2002). o simples ato de contrariar a norma já a caracteriza. O que é justo para um pode não ser justo para outrem (JESUS. e será excluída se alguma causa eliminar sua ilicitude. Em se tratando de ilicitude. como estruturas típicas diferentes (ZAFFARONI. transformando a culpabilidade em reprovabilidade pura. A tipicidade pode ser considerada o índice da antijuridicidade. e incorporando o dolo e a culpa ao tipo. 2001. A doutrina finalista transferiu o dolo e a culpa em sentido estrito da culpabilidade para o interior do injusto. Divide-se a antijuridicidade como formal e material. Por essa razão. (CAPEZ. 2002). pois. considerando-os elementos característicos e inseparáveis do comportamento ilícito (TOLEDO. 2003) Tendo em vista que a pedofilia é um distúrbio psicológico segundo o qual a pessoa adulta sente atração por crianças ou adolescentes. A primeira constitui a simples prática de um ato que a norma o proíba. e sim a . independentemente do que a sociedade julga ser justo ou não. p. Este é complemento da conduta. 399). na lei penal ou no ordenamento jurídico em geral. que será excluída se houver uma causa que elimine sua ilicitude (MIRABETE. 2002. p. diz-se que a tipicidade é o indício da antijuridicidade. a segunda é a existente na conduta humana que fere o interesse tutelado pela norma (JESUS. causas que excluem a antijuridicidade do fato típico. sem ele. 17 Foram Hellmuth Von Weber e Alexander Graf zu dohna que incorporaram este conteúdo ao tipo. reconhecem-se caso fortuito e força maior.88). No entanto é necessário salientar que não se pode confundir ilícito com injusto.173). PIERANGELI. Como causas que excluem a antijuridicidade do fato típico. entende-se que: Existem. entretanto.3 – Crimes Sexuais e Antijuridicidade Entende-se por antijurídico ou ilícito aquela conduta que é contrária a lei. não há que se dizer em ilícito penal (JESUS. 2002). 2002. 1. uma vez que este é uma concepção subjetiva. De acordo com Damásio Evangelista de Jesus. p. não está ligada a uma ação.
o estupro. na cópula vestibular ou vulgar. segundo o artigo 223 do Código Penal. assim.1433). ser considerada a pedofilia um crime. 18 um comportamento. graça. mediante violência ou grave ameaça. por isso enquadra-se o pedófilo que comete atos contra crianças e adolescentes nos crimes contra a liberdade sexual (REINALDO FILHO. além de sua pena ser cumprida inicialmente em regime fechado (BRASIL. 213 do Código Penal que comete estupro aquele que “Constranger mulher à conjunção carnal. pode-se vislumbrar que: Nos termos legais. 2004). mas o de atentado violento ao pudor ou a tentativa de estupro. dentre outros. dessa forma. estes de maior relevância. Dessa forma. Nos dizeres de Júlio Fabbrini Mirabete. e sim um comportamento. Não se configura o crime. (CAPEZ. única e exclusiva vítima deste crime. porém. p. 1940). 2005) Definiu a Lei 8072/90 o estupro também como crime hediondo. uma vez que não se pode atribuir ao homem ser o sujeito passivo do estupro. Não se exige. a corrupção de menores. uma vez que seja cometido nos moldes do art. entre homem e mulher. que aquele que pratica este ato contra menor de 14 anos já o faz com a presunção de violência. Ao contrário do estupro. Não pode. . enquadra-se esse delito como um daqueles cometidos pelos pedófilos (MIRABETE. Tipifica o art. mediante violência ou grave ameaça” (BRASIL. São atos antijurídicos praticados pelos pedófilos aqueles enquadrados no título dos crimes contra a liberdade sexual. A antijuridicidade do estupro está na violência ou na grave ameaça cometida contra a mulher. É objeto jurídico deste delito a liberdade sexual da mulher. como atos libidinosos diversos da conjunção carnal (MIRABETE. 1990). 2001). O artigo 214 do Código Penal assim define atentado violento ao pudor como sendo: “Constranger alguém. a saber. indulto e fiança. o desvirginamento e a ejaculação (MIRABETE. a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”. este crime é insuscetível de anistia. pode ser o delito praticado tanto por homem como por mulher. o atentado violento ao pudor. 223 do Código Penal. 2001. 2007). Considera-se. conjunção carnal é a cópula vagínica completa ou incompleta. o direito segundo o qual ela tem de dispor de seu corpo para a prática do ato sexual. embora já se tenha decidido nesse sentido.
Essa prática pode ser até da mulher contra o homem. é natural que a sua pudicícia ou dignidade sexual seja especial objeto da reforçada proteção penal”1 (CAPEZ. p. ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo. segundo as normas de cultura. propõe-se à tutela dos adolescentes contra a depravação ou perdição moral. homem ou mulher. “a lei penal. O sujeito passivo será aquele que for corrompido. inconsciente. qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo. pederasta ou mesmo meretriz. . 1940). 54). Praticando este delito contra menor de 14 anos presume-se a violência. podendo dispor dela apenas a própria pessoa. diferindo apenas quanto ao sujeito passivo. o maior de 14 e menor de 18 anos. ou seja. o disposto nos artigos 213 ou 214 do mesmo Código Penal o qual já foram examinados acima (MIRABETE. A liberdade sexual é exclusiva da pessoa que a detém. todos protegidos em sua liberdade sexual (MIRABETE. homem ou mulher. Nesse delito. já neste delito o homem ou a mulher são passíveis de sofrer o atentado violento ao pudor. com isso se torna passível de ser corrompido. Não exclui o crime a circunstância de ser a vítima menor. sobre o qual versa o artigo 218 do Código Penal: aquele que “Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 anos e menor de 18 anos. É considerado também um crime contra os costumes de grande relevância a corrupção de menores. uma vez que. leciona o Julio Frabrini Mirabete: Referindo-se a lei a alguém. Na lição de Nélson Hungria. já se enquadra nos termos do delito – mais um dos delitos em que se pode enquadrar os pedófilos. 2004. sob o prisma sexual. seja através de violência ou grave ameaça. A partir do momento em que outrem quer exigi-la. violando. débil mental. incorrerá na pena de reclusão de 01 a 04 anos (BRASIL. 422). inexperiente para a prática sexual. e como a juventude. está mais exposta à influencia maligna da libidinagem e do vício. com ela praticando ato de libidinagem. entre os mais relevantes interesses da sociedade está a disciplina ético-sexual. De acordo com Nelson Hungria citado por Fernando Capez: Tutela-se a moral sexual dos maiores de 14 anos e menores de 18 anos de idade. p. sendo considerado este em tese. Neste sentido. 2001). sujeito passivo do crime é qualquer pessoa. no estupro. em razão mesma da sua fragilidade ou maleabilidade psíquica. com a incriminação de que ora se trata. o sujeito passivo será exclusivamente a mulher. 2005. 19 Segue este crime as mesmas regras do estupro. assim.
2005). Cometer tais delitos contra menores é algo repugnante. uma vez que estes menores não estão providos completamente de poder de decidir sobre o que é certo ou o que é errado. . ou o que é bom ou ruim. não sendo exigido. 20 É considerado elemento subjetivo do tipo a vontade livre e consciente de praticar o ato de libidinagem com maior de 14 e menor de 18 anos de idade. assim. Portanto. induzindo-o a praticar ou presenciando o ato de libidinagem. o fim especial de corromper o menor (CAPEZ. a legislação deve abarcar todas as formas em que atentem contra sua liberdade sexual.
21 CAPITULO II O DIREITO E A INTERNET 2. “chamada máquina das diferenças”.b). com o intuito de acelerar o processamento de dados. como o “pai” do computador atual. um matemático inglês. o mundo pode se comunicar em questões de segundos.b). Informações passaram a ser trocadas por diversos países com maior eficiência. manualmente processados. criou um sistema de perfuração de cartões dos dados coletados. ele produziu uma outra. passando pelos babilônios. Um século depois. aperfeiçoaram-se utilizando da escrita nas próprias pedras e foi através destas idéias que o homem chegou à calculadora. p. usando. Já em 1833. denominadas de primeira geração do computador (USP. primeira máquina de que se tem conhecimento (USP. levaram 7 anos e meio para serem compilados. com o benefício da rapidez em ter acesso às informações até mesmo do outro lado do mundo. com ela. Nessa linha de pensamento. A história do computador começa com os povos primitivos. ele criou um modelo de máquina para calcular tabelas. Por volta de 1822. Os dados do censo de 1880. peça fundamental para o surgimento e a utilização da internet. Charles Babbage. hoje. 2008. que podia ser programada para diferentes funções (ROSA. máquinas especialmente projetadas. Fez com que eles fossem automaticamente tabulados. Herman Hollerith. denominada “máquina analítica”. na utilização de pedras pelos pastores gregos e egípcios na contagem de animais. uma vez que. para isso. Foi através das pedras que os povos antigos controlavam a contagem de seus animais. Depois da contagem de pedras. Os do censo de 1890 foram processados em 2 anos e meio.1 – A evolução da Internet na sociedade É necessário um breve apanhado acerca do surgimento do computador. com a .26). Oriente Médio. 2008. leciona Fabrízio Rosa sobre o antecessor do atual computador: Considera-se. 2007. dentre outras civilizações.
Armazená-las na memória. essa companhia de dados passou a se chamar IBM (ROSA. . Em sua proposta. viabilizaram o que antes era feito quase de forma manual.b).2008) A segunda geração dos computadores passa a se caracterizar pelos transistores. tornando-os também mais confiáveis. redução dos custos e velocidade de processamento da ordem de microsegundos. As aplicações para eles são muito especiais e incluem laboratórios e centro de pesquisa aeroespacial como a NASA. Tem início a utilização de avançados sistemas operacionais (USP. A idéia deste cidadão húngaro é ainda hoje a base do sistema de informática usado nos computadores atuais. (USP. observa”(. A terceira geração de computadores (1964-1970) foi construída com circuitos integrados. empresas de altíssima tecnologia. Eles são os mais poderosos. mais rápidos e de maior custo (FUNDAÇÃO BRADESCO. tornaria o computador mais rápido.. surgiu da Apple. A terceira geração traz consigo uma novidade tecnológica. A maioria dos computadores de hoje em dia segue ainda o modelo proposto por von Neumann (USP. de fato. A quarta geração. 2007). 2007). 22 ajuda de uma máquina de perfurar cartões. pode-se afirmar que: O primeiro supercomputador. produção de efeitos e imagens computadorizadas de alta qualidade. proporcionando maior compactação. mais rápidos e com menor consumo de energia” (ROSA. Até então elas eram lidas de cartões perfurados e executadas. Marcada pelo aperfeiçoamento da tecnologia já existente. De acordo com a Universidade de São Paulo pode se assegurar que: O matemático húngaro John Von Neumann formalizou o projeto lógico de um computador. Assim. surgiu no final de 1975. inicia-se no ano de 1971 e segue até os dias de hoje.) caracterizando-se pela redução surpreendente nas dimensões dos computadores. 2008.28. Tempos depois. uma novidade tecnológica. empresa pela qual se criou o primeiro computador pessoal (ROSA. no momento da execução. 2008. para então executá-las. por possuírem uma memória armazenada em seu próprio interior. Nas palavras de Fabrízio Rosa. entre outros. Desenvolvendo-se entre os anos de 1959 e 1965. p. já que. os circuitos integrados. Von Neumann sugeriu que as instruções fossem armazenadas na memória do computador. que. 2008). uma a uma.b). as instruções seriam obtidas com rapidez eletrônica. 2007).. esta geração foi marcada pelo surgimento da indústria dos softwares.
além de ser considerado uma forma cara. surgiu a ARPANET. surge a internet como ferramenta necessária e fundamental para a comunicação (ROSA. chegou-se ao que. Em 1957. em plena Guerra Fria. conhecida como Advanced Research Projects Agency – Arpa. 2007). A intenção era difundi-la de tal forma que. Com a expansão do computador. certificou-se que esse sistema realmente funcionava. por muito tempo. . 2003).b). em caso de guerra nuclear. Para entender o conceito de Internet. difundido por todo o mundo. pois não existiria um sistema central e as informações poderiam trafegar por caminhos alternativos. o que. tal rede permaneceria ativa. 2007. a criação de uma rede interligando computadores de todo o mundo. deve-se regressar às décadas de 1960 e 1970 a fim de compreender como se tornou um dos meios de comunicação mais populares (BRANT. historicamente se vislumbra: Nos anos 60. devido à dificuldade dos Estados Unidos para derrubar a rede de comando do Iraque. 23 Com esse avanço tecnológico. Tempo depois. a internet passou a surgir para todos. (ROSA. aparelho acessível apenas àqueles de boa condição financeira. 2008). eram poucas as pessoas que possuíam um computador. o Departamento de Defesa dos EUA apoiou uma pesquisa sobre comunicações e redes que poderiam sobreviver a uma destruição parcial. se os EUA viessem a sofrer bombardeios. até chegarem ao seu destinatário (ROSA. a interligação surgiu de forma introvertida e com o acesso de poucos usuários em sistema de telefonia. De início. Nos dizeres de Fabrízio Rosa.31). o antecessor da internet. 2007) Seguindo o avanço da tecnologia e a necessidade de comunicação entre vários países de forma mais ágil e menos arduosa. fagulha que acabaria por acender a revolução da conectividade. a União Soviética pôs em órbita o primeiro satélite espacial. o Sputnik. o então presidente americano Dwight Eisenhower anunciava a criação de uma agência federal norte-americana. “Em 1991. era lenta. com a missão de desenvolver alta tecnologia para as forças armadas (RELVAS. o qual tinha o objetivo de determinar a densidade das camadas mais altas da atmosfera e os dados transmitidos através de sinais de rádio. Desta maneira. Além de custosa e lenta. se considerou utópico. idealizada pelos norte-americanos com intuito de trocar informações entre bases militares caso ocorresse uma guerra nuclear. a rede mundial de computadores. p. durante a Guerra do Golfo. Foi com este satélite que os soviéticos iniciaram a corrida espacial à frente dos Estados Unidos. que usava o mesmo sistema” (USP. 2008.
Canut (2008. Em 1973. a fim de evitar sua vulnerabilidade a ataques nucleares”. 59) esclarece que “o uso da tecnologia de pacotes no envio das mensagens pela rede justifica-se pelo fato de ela ter sido estruturada sem um centro de controle. tornando a internet um fenômeno mundial (ROSA.32). e uma das mais usadas na internet. assim como o próprio paradigma digital. 2007). 2 browser: o mesmo que navegador. 2008). Nos dizeres de Brant. É a maior interconexão de redes de computador do mundo (CANUT. cuidando de tarefas distintas (ROSA. utilizando-se até de novelas (BRANT. como protocolos distintos. A internet. Afirma Fabrízio Rosa que: Devido ao rápido crescimento da Arpanet. que passou a abordar o assunto. . (Tradução livre). copiar arquivos e trocar mensagens (ROSA. até o final de 1995. Teve sua criação. Ao final de 1972. Dessa forma. em meados de 1989 e 1990. Vinton Cerf e Bob Kahn propuseram o (Transmission Control Protocol/Internet Protocol – TCP/IP). permanecendo. Com a liberação do acesso à internet ao grande público. 24 No início dos anos 70. para transferência de arquivos. aquele que estivesse interligado à ARPANET já poderia logar como terminal em um servidor remoto. com a finalidade da propagação da liberdade de expressão nos seus mais elevados graus. também neste ano. 2007). a especificação do protocolo FTP que significa File Transfer Protocol (Protocolo de Transferência de Arquivos) -uma forma bastante rápida e versátil de transferir arquivos (também conhecidos como ficheiros). a rede passou a crescer a patamares vertiginosas (ROSA. pode-se observar que: A internet começou a ser utilizada no Brasil. na cidade de Genebra foi lançado o primeiro browser2 de internet. Noruega e Inglaterra foram ligadas à rede. Em 1989. 2003). um novo sistema que utilizava uma arquitetura de comunicação em camadas. somente por instituições de pesquisas e um pouco depois por Universidades. o world wide web. resulta da convergência de diversas tecnologias da comunicação. a internet passou a ser utilizada para fins acadêmicos e científicos. com um grande incentivo para a sua propagação da mídia. p. 2007). assim. p. quando a exploração comercial teve início com a liberação de um BackBone lançado pela EMBRATEL. Ray Tomlinson inventou o correio eletrônico. 2007.
uma vez que sua expansão aconteceu de tal forma que a legislação não conseguisse seguir seus passos. Falta. em seu início. muitas vezes considerada lenta. p. porém. 2007. oferecendo a seus usuários facilidades e comodidades jamais proporcionadas. 25 Observa-se que houve uma evolução. Assim Brant relata quanto a legislação em relação a informática: Enfim. praticado com assistência do computador ou sem ela” (ROSA. É notório que a internet é um meio novo de comunicação e com suas características próprias. pois a tecnologia não dá trégua ao Direito e os governos não conseguem promulgar e aplicar leis na mesma velocidade do desenvolvimento da técnica. na qual. Dessa maneira. a utilização da rede abrangia apenas instituições de pesquisa. a internet é considerada a ferramenta que o auxilia ou possibilita o cometimento do crime. Um dos pontos unânimes é que nenhuma nação do mundo atualmente tem a capacidade de conferir plena eficácia ao ciberespaço por si . ainda temos uma legislação fraca quanto ao Direito de informática. assim é necessário salientar que o crime próprio da internet se caracteriza pelo modo único de ser cometido apenas pelo intermédio dela.47). Em resumo. Deve-se. da internet no Brasil. pode muitas vezes ser propícia a execuções de crimes já tipificados no Código Penal. No entanto. uma vez que a legislação pátria não consegue acompanhar seu crescimento. no entanto. este mesmo ilícito pode ser praticado sem o auxilio da internet.Legislação sobre crimes na internet A expansão exacerbada da internet trouxe consigo certo descontrole.2. aquele que comete o ilícito passa a se utilizar de um novo meio para cometimento da prática de crimes. o que não modificaria a sua tipificação. Fabrízio Rosa ensina que “estelionato é sempre estelionato. Existem hoje inúmeros projetos de lei no Congresso Nacional que propõem um tratamento específico para os crimes na internet. uma legislação adequada para que abarque todo esse campo. analisar se este delito é próprio da internet ou pode ele ser praticado sem o intermédio da rede. A fácil acessibilidade da internet fez com que se alastrasse por todo o mundo. 2.
9. Inserir ou facilitar. tem como pena reclusão de 2 a 6 anos além de uma multa. pornografia infantil na internet e acesso indevido a meio eletrônico ou informatizado. com nova redação dada pela Lei 10. no seu bojo.§ 1o-A. vender. sem justa causa. Estatuto da Criança e do Adolescente. 153. Dispõe a Lei 9. a inserção de dados falsos.983/2000 traz também. de 19 de fevereiro de 1998. O art. 26 própria. o funcionário autorizado. sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei"(BRASIL. inclusive rede mundial de computadores ou internet. tutelando o direito de autor de programas de computador (BRASIL. entre outros (ROSA. "realizar interceptação de comunicações telefônicas. Versa o artigo 241 da Lei 8069/90.reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Divulgar. assim definidas em lei. contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:" Art. Qualquer tipo de exposição de um menor de idade. como a difusão de vírus eletrônico. 1998). punível com reclusão de 2 a 4 anos e multa. 10 da Lei Federal n. por qualquer meio de comunicação. de informática ou telemática. Relatório este aprovado.296/96 considera crime. ou quebrar segredo de Justiça. 2003). O Deputado Luiz Piauhylino teve sua proposta de projeto que tipifica os crimes de internet aprovada no ano de 2003. velocidade e simultaneidade (BRANT. fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente: Pena . 1996).764/2003 que: Apresentar. a respeito da proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país. Existem. A Lei 9. 313-A. hoje no Brasil. acrescentou-se nova Seção do Código Penal para tipificar diversos crimes relacionados aos sistemas informatizados. pornográfica e de exposição explícita do seu corpo.609. fornecer. devido à sua volatilidade. algumas alterações na parte Especial do Código Penal e acrescenta dispositivos concernentes à criminalidade da informática praticada contra a Administração Pública: Art. 2003). e multa (BRASIL. outras leis que versam sobre crimes de internet. informações sigilosas ou reservadas. divulgar ou publicar. alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas . além do artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2007). produzir.
. julgamento em 6-6-06. propositadamente. Rel. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes (BRASIL. O crime tipificado no art. O art. fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma. ou programa de computador capaz de destruir. pela internet. DJ de 20-10-06). Assim. considera crime "utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é. CF). a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos.504/97 cuida de três tipos penais eletrônicos de natureza eleitoral (LEITE. 72. 2º. 27 informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Art.504/97: Art. É o que se extrai do julgado: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cuja consumação se deu em território estrangeiro (art. constituem crimes puníveis os elencados no artigo 72 da lei 9. inciso V. Modificar ou alterar. Constituem crimes.desenvolver ou introduzir comando. 325. mediante atribuição. o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública. atrai a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento. o funcionário. Ricardo Lewandowski. III . de fotografias pornográficas ou de cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes. A jurisprudência pátria. instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral. Art. e o art. do acesso restrito (BRASIL. apagar. instrução.obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral.289. II – se utiliza. puníveis com reclusão. 1997). indevidamente. sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: Parágrafo único. atribuiu à Justiça Federal o dever de instruir e julgá-los. Min. V. 8. eliminar. consubstanciado na divulgação ou publicação. de cinco a dez anos: I . da Lei Federal n. 2005). As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. fornecida à Fazenda Pública". 9. cujo acesso se deu além das fronteiras nacionais. por lei. (HC 86. alterar. gravar ou transmitir dado. 109.137/90.causar. 72 da Lei n. no que tange a competência para julgamento dos crimes cometidos por pedófilos no âmbito da internet. 313-B. 2000). § 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: I – permite ou facilita. II .
sabiamente. De acordo com Relvas : “A discussão inicial é se trata de um local. ainda que virtual.3 . p. 2008. ou apenas. e o Estatuto da Criança e do Adolescente versam acerca de crimes cometidos através da internet. de legislação específica (RELVAS. O que se tem de concreto é que apenas o Código Penal. do Senador Eduardo Azeredo. 2008) 2. a tipificação dos delitos que podem ser cometidos única e exclusivamente por intermédio da informática. local onde se tenham publicado as fotografias pornográficas. 47).Os delitos praticados por meio da Internet Os questionamentos dos doutrinadores são: existem novos crimes de internet ou a internet tem sido apenas um meio para o cometimento dos ilícitos já tratados no Código Penal. Busca o projeto acrescentar aos códigos penal. necessitando. a Ministra do Superior Tribunal Justiça.. Maria Thereza de Assis Moura. incumbiu à vara da Justiça Federal a competência para o julgamento deste tipo de crime. Diz. decidiu de forma inédita para o STJ. não é isso" (BRITO JR. com nova redação dada a alguns artigos. Seguindo a mesma linha de pensamento do Supremo Tribunal Federal. 2008). processual penal e de defesa do consumidor. assim. (STJ. 2006). ou seja. o crime tipificado contra a criança ou o adolescente deve ser julgado pela Justiça Federal brasileira. Tramita no Senado Federal projeto de lei especificando quais seriam os crimes informáticos. Determinou também que a instrução e o julgamento do processo devem ser fixados no local onde os fatos delituosos se consumaram. pode-se observar que: . a respeito da competência para julgamento do crime de publicação de pornografia infantil na internet. o senador para justificar a lei por ele proposta: "A internet não pode ser um manto de impunidade e irresponsabilidade .e na esmagadora maioria dos casos. de um meio de intensificar e impulsionar a integração de pessoas e instituições” (RELVAS. No entendimento de Colares. 28 Mesmo que a exposição pornográfica do adolescente ou da criança brasileira seja feita por via da internet em território estrangeiro.
O agente criminoso da informática revela-se diferente dos demais pela utilização plena do intelecto e dos conhecimentos técnicos. uma vez que estes crimes são cometidos a distância. A criminalização cria para o Estado o dever de perseguir e desenvolver medidas estratégicas e alternativas. São vários os conhecidos como os sujeitos ativos deste crime como o hacker. 29 Constituem crimes eletrônicos a exposição em sites de Internet de fotos pornográficas com crianças ou adolescentes – enquadrando-se no art. aos crimes digitais.) podendo ser qualquer pessoa. Não há contato direto entre agente e vítima. à pornografia na rede. caso em que há violação ao direito de autor – art. guru é aquele que tem conhecimentos superiores e grande domínio sobre todos os tipos de sistemas (ROSA. 2007).. possui pouco conhecimento sobre a invasão de sistemas – é iniciante – e como wannabe o principiante que já aprendeu a usar os programas prontos dos hackers (ROSA. que conhece as falhas de segurança dos sistemas e está sempre à procura de novas falhas. 2008). 2007). conhecido como aquele que tem conhecimentos profundos de sistemas operacionais e linguagens de programação. bem como o plágio de textos de terceiros e sua publicação em um site. com a diferença de utilizar seu conhecimento para o cometimento de crimes. O preaker se diferencia por ser especializado em telefonia. Invade sistemas pelo prazer de provar a si mesmo que é capaz (ROSA. interceptação de correspondência. violação de direitos artísticos. É conhecido como lammer aquele que tenta ser hacker. às fraudes eletrônicas. A internet já se tornou . 2007). destaca-se que este cenário de novidades possui um campo de problemas. Para não se incorrer em omissões. atua na obtenção de ligações telefônicas gratuitas e instalações de escutas. 184 do Código Penal (COLARES.. à invasão de privacidade. 2007). Já o sujeito passivo é “(. a fim de desencorajar a criminalidade. Para pegar um criminoso virtual. Dentre os delitos mais praticados no cyberespaço. à exclusão digital. O cracker possui as mesmas características do hacker. com questões relativas à insegurança. 2002). Destruir e roubar são suas palavras de ordem. física ou jurídica.. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente – pedofilia. racismo. estão: crimes contra a honra. dentre outras (CANUT. têm-se de cumprir várias etapas. Por fim. no entanto facilita o ataque a estes sistemas.. por isso é muito difícil conseguir flagrar este tipo de agente. de natureza pública ou privada” (ROSA.) a pessoa ou entidade titular do bem jurídico tutelado pelo legislador sobre a qual recai a conduta do sujeito ativo (. à validade de documentos eletrônicos.
2008. contudo a demora para se consolidar esse direito pode ser um fator inibidor para o próprio desenvolvimento desta ferramenta (RELVAS. p. 30 instrumento indispensável para muitos. Países inseridos na Common Law sofrem menos com o problema da falta de legislação nos casos ocorridos pela internet. de legislação específica para determinar o que pode ou não ser feito no cyberespaço. . assim.49). uma vez que o direito objetivo nesta matéria está sendo construído em face das lides e suas respectivas sentenças que vão formando sua dogmática jurídica. necessita.
2005). A prática sexual entre uma pessoa mais velha e um jovem era encarada de forma natural pela sociedade na antiga Grécia. 'amizade'. 2008). 'atração ou afinidade patológica por. nos últimos anos. Funcionava como uma troca de favores pessoais. na qual a atração sexual de um indivíduo adulto está dirigida primariamente para crianças pré-púberes ou não (ALMEIDA. 2005) Já a palavra pedofilia vem do grego (que significa "criança". Logo. 'atração'. do grego antigo paederastías ("menino" e "amar").1. designa a atração sexual primária entre homens adultos e adolescentes e pré-púberes“. tendência patológica)”. o termo philos significa amigo. sem que tal vocábulo estivesse carregado de qualquer conotação negativa. 'amor'. O termo pederastia. É considerada por alguns estudiosos como uma das mais antigas artes do prazer. a palavra pedofilia (oriunda da Grécia) não estava ligada a desejos sexuais imorais. 31 CAPÍTULO III PEDOFILIA E INTERNET 3. é possível observar a origem da palavra pedofilia: Em sua origem etimológica. Isso começou a mudar a partir do século XIX. uma iniciação do jovem à fase adulta. 2005) A pedofilia (também chamada de paedophilia erotica ou pedosexualidade) é a perversão sexual. (LAURIA. 'afinidade'. A maioria dos casos ocorria entre pessoas do mesmo sexo. no passado.Aspectos gerais da Pedofilia A prática da pedofilia tem sido. 2008) Nas palavras de Lauria. na palavra necrofilia (atração sexual por mortos). 'afeição'. como pode ser verificado. cuja incidência predominava entre homens.qualquer pessoa amiga de crianças poderia ser taxada de pedófila. Na verdade. quando o sufixo -filia passou a ser utilizado também para designar certos tipos de atração sexual doentia. por exemplo. . quando passavam a desenvolver relações estáveis com o sexo oposto (ALMEIDA. (ALMEIDA. manchete de primeira página dos principais jornais do mundo. A partir de então. a palavra pedofilia passou a ser utilizada da forma como se conhece hoje (LAURIA.
cujo diagnóstico depende de uma reiteração de fantasias por um período mínimo de seis meses. a pessoa que reiteradamente sente atração sexual por crianças. a pedofilia é um padrão constante de desejo. não constitui uma ação. . A fase de cogitação. Indivíduos no final da adolescência envolvidos em um relacionamento sexual contínuo com uma criança de 12 ou 13 anos são incluídos. um desejo não pode ser considerado crime. pode não cometer um crime contra os costumes. 2008). que tem fantasias sexuais envolvendo menores. e não por pedófilos. ato obsceno. 2002. infrações penais previstas nos artigos 240 e 241 do ECA. é notório o que as pesquisas afirmam: Na verdade. Tal desejo está relacionado a uma atração sexual considerada desviada. 32 A pedofilia. já que esta é tida como doença. chegam a abusar sexualmente de crianças (ALMEIDA. Loosen e Nurcombe que: Uma pessoa deve ter pelo menos 16 anos de idade e ser pelo menos 5 anos mais velha do que a criança afetada para que o diagnóstico seja feito. menos que 1% dos pedófilos. assim. mas de forma alguma será cometido um inexistente crime de pedofilia (LAURIA. e não jurídico. uma vez que. 3. 2005). p. corrupção de menores. que constitui o máximo que o desejo do pedófilo pode representar. 2007). Entendimento contrário levaria o Direito Penal a séculos de regressão. referente a um transtorno sexual. ilícito algum. Os abusos sexuais que cometem contra menores podem configurar diversos crimes. Não há o que se falar em pedofilia como crime. Trata-se a pedofilia de um termo médico. é absolutamente impunível. Nos dizeres de Almeida. tais como a psicologia e a psiquiatria. Mais que isso.413) O pedófilo. da mesma forma que não se atribui a um doente mental o esteriótipo de criminoso. pesquisas demonstram que a maioria dos casos de violência sexual contra menores são cometidos por pessoas normais. Em regra. p. uma atração por crianças (ALMEIDA. por guardar para si essa atração e não externá-la. não comete. mas o seu simples ser (REINALDO FILHO. um determinado comportamento somente se torna punível a partir do momento em que se inicia a tentativa. a um momento histórico em que não se punia o agir de uma pessoa. Os indivíduos com esse transtorno tendem a focalizar-se em crianças de uma variação etária específica (EBERT. Desta maneira. Isto é. como o de estupro. LOOSEN. de acordo com os estudos realizados por outras ciências. e sim um comportamento. atentado violento ao pudor. Além disso. observa-se nos ensinamentos de Ebert. NURCOMBE. 2005). diagnosticados como tais.
2002). atuação do Ministério Público e outras burocracias (ROSA. depois de ter descoberto o provedor e o país de origem do site. 2007). 2002). encontrando na Internet um veículo para satisfazer virtualmente os seguidores dessa prática. mas também pela devastadora proliferação da prostituição infantil. na qual deve haver observância da intenção. 2007). da pobreza (STJ. voltaram-se os cientistas comportamentais. 33 comparando os dois sabe-se que são distúrbios psicológicos. Leciona Martinelli sobre esta matéria afirmando que: A pornografia infantil talvez seja o crime que mais provoque a repulsa da sociedade. para o estudo dessa prática. Ao se observar a pedofilia. através da qual o doente comete crimes sexuais. o problema da pedofilia eclodiu não apenas pela ação da mídia e pelo encorajamento a denúncias pelas vítimas. cidadãos de comportamento social e profissional acima de qualquer suspeita. primeiramente porque depende do desenvolvimento das tecnologias. dentre outros (REINALDO FILHO. O Superior Tribunal de Justiça afirma que: Na atualidade. por exemplo. é necessário ressaltar que ela não é crime. como estupro. e sim uma doença. resultante. sacerdotes e professores. para identificar o IP (Internet Protocol) de provedores caseiros. os gerenciadores das páginas . O IP é o número de identificação da máquina e permite descobrir qual é o país de origem da publicação do site. Nesse sentido. do dolo de praticar atos reiterados que abrangem a doença. atribuir àqueles que sofrem destas doenças o esteriótipo de criminoso (ROSA. dentre eles os juristas. atentado violento ao pudor. Esta modalidade aparece na Internet de duas maneiras: pelas "home pages" e por correio eletrônico. A pedofilia é um fenômeno fora dos padrões comuns toleráveis pela sociedade. O processo de investigação e prisão de pessoas envolvidas em exploração sexual de menores na internet é bastante lento. ressalta o STJ: A partir da exposição pública de casos de pedofilia envolvendo médicos. para saciar as fantasias de pessoas desequilibradas. não se pode. Na primeira opção. Outra dificuldade. assim. dentre outras causas. Não há qualquer forma de se aceitar as situações constrangedores a que crianças são subordinadas. 2007). é a investigação para se chegar ao criminoso. uma vez que isso depende de quebra de sigilos. Tal doença é qualificada como a atração sexual reiterada por crianças. cujas vítimas são crianças e adolescentes (STJ.
que dispõem de um acervo de fotos e vídeos. a internet facilitou o crime com os blogs. diretamente (MARTINELLI. aprovada em 1989 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Por ser a pornografia infantil uma satisfação para pessoas mentalmente insanas. pois é proporcionando uma base a elas que se chegará a um país mais estruturado e consciente de direitos e deveres no futuro. Kurt. inclusive no que se refere à violência sexual (LAHÓZ. é a lei responsável por apontar quais os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes. A pornografia infantil é um crime repelido pela sociedade e cuja aceitação é a menor.2005) . (Citado por ALMEIDA. trazer sanções a crianças que a infringem. 3 FREUND. ao menos. O Estatuto da Criança e do Adolescente. A troca de fotos por esses meios ficou simples e de difícil punição. um quarto de todos os adultos do sexo masculino podem apresentar algum excitamento sexual em relação a crianças. 2005). 1º. Esta lei que visa. Nesse sentido ressalta Manuel Lahóz que: A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. define que os países signatários devem tomar "todas as medidas legislativas. a Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente” (ALMEIDA.2. os home pages e os correios eletrônicos.Legislação acerca da pedofilia É primordial que cada país legisle sobre os direitos concernentes às crianças. 34 recebem uma quantia dos usuários (através de depósito ou cartão de crédito). administrativas. “No Art. Alguns estudos afirmaram que. Kurt Freund 3 (1972) remarcou que "homens que não possuem preferências desviantes mostraram reações sexuais positivas em relação a crianças do sexo feminino entre seis e oito anos de idade” (ALMEIDA. além de atribuir direitos. 2009). ECA Lei n° 8069/90. Na segunda opção. que agridem a dignidade humana. com fantasias incomuns. Faz-se mister dizer que essa lei não esgota todas as medidas de proteção à criança. 2005). 2000). 3. sociais e educativas" adequadas à proteção da criança. o material é distribuído de um usuário a outro.
na redação que lhe foi dada pela Lei 10. vender. pune quem "apresentar. a publicidade de tais cenas. as "simulações" de pornografia infantil. televisiva. 35 O ECA. observa-se o seguinte quanto à redação do ECA: A nova redação do art. relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence. produzir. por qualquer meio de comunicação.reclusão. 1990). atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual. 241 do ECA norma aberta. versa. pois como visto ela só tipifica a disseminação de imagens que sejam efetivamente a reprodução de cenas que envolvam a participação real de menores. 2007). 241 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). cinematográfica. A interpretação jurisprudencial ainda está oscilante. está sujeito às penalidades da legislação criminal brasileira (REINALDO FILHO. cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. com pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos. de sexo explícito ou vexatória . 241 do ECA (Lei 8. O artigo busca preservar a imagem e o envolvimento de menores com o sexo. quem fotografar ou publicar. de 2 (dois) a 6 (seis) anos.pena . Lei n° 8069/90. que simulam cenas de menores envolvidos em relações sexuais explícitas (REINALDO FILHO.069/90) não alcança.689/98. em seu artigo 240: “produzir ou dirigir representação teatral. uma vez que iniciarem os mesmos. sem que desenvolvam suas mentes para tal. divulgar ou publicar. mas o “Supremo Tribunal Federal liderou uma moderna posição no julgamento do HC 76. envolvendo criança ou adolescente. fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito. por qualquer meio de comunicação. assim. o envolvimento de criança ou adolescente em cenas pornográficas bem como. 2007). Essa segunda categoria de pornografia infantil é fruto de técnicas de computação gráfica (ou mesmo através do emprego de adultos com a aparência infantil). nas primeiras linhas acerca da pornografia infantil. fornecer. Considerou a Corte Maior o tipo do art. e multa” (BRASIL. e multa” (BRASIL. acarretará para o futuro males muitas vezes irremediáveis (ALMEIDA. mas deixa espaço para a prática de um outro tipo de conduta também nociva à sociedade. Nos ensinamentos de Reinaldo Filho. Explana o art. Proíbe-se. utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica. Assim. 2005). no entanto. inclusive Internet. de tal . por qualquer meio.764/03. que consiste na produção e distribuição de imagens fotográficas contendo sexo explícito que não utilizem crianças reais. A legislação brasileira é suficiente para reprimir apenas esse tipo de pornografia infantil. 2003).
enfatiza o caráter grave do crime. de 13 de julho de 1990 . declaração pelo direito da criança à sobrevivência. crime previsto no art. ressalta Rodolfo Torres que: Para efeito dos crimes previstos nesta Lei. O Brasil mostra-se adequar sua legislação com o desenvolvimento de novos crimes. Atos imputados ao paciente que não guardam pertinência com o desempenho de funções consulares. 36 forma que. 241 da Lei nº 8. acusado que exercia as funções de cônsul de israel no rio de janeiro. o que é realçado pela existência de diversos diplomas protetivas da infância subscritos pelo brasil: declaração universal dos direitos da criança (1959). para ser realizado. 45ª sessão da assembléia geral das nações unidas. A mera simulação de ato sexual já atribui ao agente o cometimento de conduta tida como delituosa. exigindo-se apenas idoneidade técnica para a difusão da imagem”(STF. Ementa: “habeas corpus. cujo início deve se dar em estabelecimento de segurança máxima ou média (regime fechado).1990). somada ao disposto no art. pena de reclusão. 61. reais ou simuladas. . ii. para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente” (BRASIL. 241 do estatuto da criança e do adolescente (lei nº 8. Necessidade da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. Nesse sentido. convenção dos direitos da criança (1989). então. ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais (TORRES. A câmara aprovou o Projeto de lei 1167/07. prisão preventiva. circunstância que. 2008).069. não fica. é bastante o núcleo da ação. 2008). fundamentos. 2002). a lei atrelada ao ato sexual em si. inexistência de obstáculo à prisão preventiva. em que se considera crime a produção de qualquer material pornográfico que contenha criança (BRASIL. a expressão 'cena de sexo explícito ou pornográfica' compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas. que criminaliza o ato de adquirir ou receber imagens pornográficas ou cenas de sexo envolvendo crianças e adolescentes. Convenção de Nova York sobre os direitos da criança e Convenção interamericana sobre tráfico internacional de menores. 41 da Convenção de Viena sobre relações consulares. “Ementa: Acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. à proteção e ao desenvolvimento. Ordem indeferida (BRASIL. h do código penal. mas a situação pornográfica em que a criança ou adolescente se encontra.069/90). Aprovado também foi o Projeto de Lei n° 3773/08. 2008). de autoria da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). nos termos do que dispõe o art. com pena de dois a seis anos de reclusão e multa.Estatuto da Criança e do Adolescente.
cena de sexo explícito ou pornográfica. coage. empregador da vítima ou de quem. trocar. recruta. pois o agente beneficia-se da função para cometer o ilícito penal. Art. ou III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau. tenha autoridade sobre ela. e multa (BRASIL. de coabitação ou de hospitalidade. 37 Este projeto de lei dá nova redação aos artigos 240 e 241 do ECA. disponibilizar. de tutor. se o agente comete o crime: I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la. reza o artigo 241-A e 241-B do mesmo estatuto: Art. fotografia. A nova redação do artigo 241 traz. aumentando-se a pena de um terço. Enquadra-se também. vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão. uma ampla aplicabilidade aos crimes cometidos pelos pedófilos. distribuir. por qualquer meio. o acesso por rede de computadores às fotografias. publicar ou divulgar por qualquer meio. dirigir. § 1º Incorre nas mesmas penas quem agencia. fotografia. cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. curador. transmitir. cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. incluindo algumas condutas a tais crimes. deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. § 2º Aumenta-se a pena de um terço. Assim versa o artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Produzir. fotografar. 1990). preceptor. de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. no seu bojo. inclusive através de sistema de informática ou telemático. por qualquer meio. Oferecer. ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo. abrangendo todas as formas do cometimento de ilícitos através da rede mundial de computadores e até fora dela. ou com seu consentimento” (BRASIL. . 241-B. de 1 (um) a 4 (quatro) anos. o crime cometido no exercício de cargo ou função pública. e multa. 241-A. II – prevalecendo-se de relações domésticas. na nova redação. de 3 (três) a 6 (seis) anos. envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão. a qualquer outro título. § 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1º são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço. e multa. por qualquer meio. vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão. filmar ou registrar. Adquirir. reproduzir. possuir ou armazenar. II – assegura. ou ainda quem com esses contracena. facilita. Da mesma forma. 1990). ou por adoção. regularmente comunicado. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias.
2007). impulsos sexuais ou comportamentos sexualmente excitantes. atentado violento ao pudor. 2007). . O principal meio de propagação da pedofilia na internet é o site de relacionamentos Orkut. Faz-se mister salientar que estes crimes não são tipificados como crimes de pedofilia.245 denúncias de páginas na Internet contendo material de pornografia infantil (REINALDO FILHO. Alegam que o site é de origem dos Estados Unidos. vivem em um certo isolamento (LAURIA. São. tem se mostrado o principal meio de propagação e instigação à pedofilia. a Polícia Federal e outros organismos revelou que. houve 1. que geralmente já não se satisfaz com a pornografia adulta convencional e passa a procurar outras formas de se satisfazer sexualmente. são homens. que. Ocorre que a legislação vigente não obriga os responsáveis por este site a fornecerem as informações necessárias à polícia. 3. por qualquer meio. dá causa a crimes de abuso sexual. tornando-o aplicável a todas as formas de cometimento de ilícitos penais envolvendo menores em cenas de sexo explícito ou pornográfico. Acrescenta-se o artigo 241-B. 2006). Nesse diapasão. o qual torna ilícito o ato de guardar. mas. país que não obriga que seus usuários se identifiquem (OLIVETO.3 . A internet. estupro. crimes característicos de pedófilos. a Interpol. por estar acessível à coletividade. sim. em 2002. recorrentes e intensos de atividade sexual com uma criança ou crianças pré- púberes(geralmente de 13 anos ou menos). dentre outros que envolvem menores. Reinaldo Filho assevera que: Um convênio (protocolo de cooperação técnica) entre o Ministério Público do Rio Grande do Sul. cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente. solteiros ou divorciados. “cerca de 90% das 56 mil denúncias de pedofilia por meio da Internet recebidas nos últimos dois anos referem-se ao Orkut” (ROSA. uma vez que os distúrbios que possuem podem dar causa a esses ilícitos. O perfil do pedófilo que utiliza a internet é de um homem mais velho. em momento algum a legislação brasileira trata da pedofilia como crime. 38 Foram acrescentados novos verbos ao artigo 241-A. o Ministério Público Federal. por muitas vezes. 2008). Muitas vezes. em geral.Pedofilia na Internet A pedofilia envolve fantasias. A pedofilia.
Os policiais localizaram na internet uma comunidade de pessoas que utilizava um programa de compartilhamento de material pornográfico infantil. o FBI e outras agências de investigação desvendou o uso da Internet como meio para divulgação de material . marcando crianças e adolescentes de forma brutal. Mas garantiu que iria colaborar com a comissão (OLIVETO. ressalta Oliveto: Em abril. 2008). onde começam a trocar informações com os menores. As práticas pedófilas são antigas. são aliciadoras de crianças a serem usadas na propagação da pedofilia (ROSA. onde se encontra a sede da Google. Com o advento da internet. As investigações da Operação Carrossel começaram em agosto de 2007. tentando passar a idéia de que se trata de uma prática normal.globo.tendo efetuado três prisões em flagrante e mais de quatrocentas apreensões pelo país . Para conquistar a atenção dos pequenos internautas. proporcionou aos criminosos uma nova forma de cometer 4 Matéria veiculada no site http://g1. para quem também começam a mandar fotos de sexo entre adultos e crianças. em conjunto com a Interpol. David Drummond. 39 Sobre isso.00- PF+DEFLAGRA+OPERACAO+PARA+COMBATER+PEDOFILIA+NA+INTERNET. conseguem endereço e telefone das vítimas. Em 2007. 2007). como Dragonball. entrando em comunidades infantis. na verdade. Afirma a Folha Online que: Em 20 de dezembro de 2007 a Polícia Federal do Brasil.MUL234666-5598. mas é no mundo moderno que se apresentaram como danosas. mandam imagens pornográficas de personagens de desenhos animados e filmes infantis. como se fossem crianças. que. como imagens e vídeos4.objetivo foi combater a pedofilia na internet. Facilmente. a Polícia Federal deflagrou a operação Carrossel.sendo esta a primeira operação onde foi possível identificar usuários da rede mundial de computadores para a prática pedófila no Brasil (Folha Online.para tanto usando da identificação dos IPs anônimos .com/Noticias/Brasil/0. sua evolução e rápida propagação.html Acesso em 24/11/08 . esteve na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e afirmou que a empresa tem dificuldades para fornecer esse tipo de informação porque o sigilo dos usuários é garantido pela legislação dos Estados Unidos. o diretor jurídico da Google. Os pedófilos criam falsos perfis. 2007).. Outra forma encontrada pelos pedófilos é divulgação de anúncios de falsas agências de modelos infantis. 2006). Pokemon e Harry Potter (LAURIA.
40 crimes. Embora a legislação alcance de forma lenta os criminosos. . 2005). têm ainda a seu favor a rápida propagação de notícias e a facilidade de acesso às diversas informações. Pela internet. busca-se adequar a legislação antiga ao novo meio de cometerem os crimes antigos (ALMEIDA.
como crimes. é notório observar que a internet foi capaz de trazer grandes benefícios à humanidade. A acelerada evolução do computador e da internet não torna possível que a legislação acompanhe de forma satisfatória o seu desenvolvimento. cometem delitos. muitas vezes. Dessa maneira. seja aliciando-os para a prática de abusos e atos sexuais. Ao finalizar este trabalho. torna-se ultrapassada para penalizar aqueles que. um dos grandes males da humanidade e não pode ser motivo para o cometimento de crimes pelo mero fato de ser uma doença. seja guardando. imagens de menores. por julgar certas condutas. sem dúvida. difusão de informações pelo mundo inteiro através de segundos. A pedofilia é. pelo intermédio do computador. 41 CONSIDERAÇÕES FINAIS São as mais variadas às discussões sobre o avanço da internet e o fato de a legislação não se adequar de modo suficiente ao tempo desta evolução. A legislação está se adequando às condutas ilícitas que advêm da internet. Ajusta-se a esse fim. mas não abrange ainda por completo essas condutas. a exemplo da utilização da internet e do computador para satisfazer desejos sexuais. Como foi salientado neste trabalho. com isso. . no entanto alguns males também são advindos dela. ser pedófilo não é sinônimo de ser criminoso. além deles. em máquinas. Ao lado da comunicação rápida. através do Estatuto da Criança e do Adolescente. praticadas por pedófilos. ser instrumento de coação contra práticas delituosas cometidas através da internet. é tema preponderante o fato de o Direito acompanhar essa evolução para. o surgimento de crimes próprios da internet. com isso. ocorreu simultaneamente a facilidade do cometimento de crimes já tipificados na legislação e. o fato de ser pedófilo é possuir a tendência de cometer delitos contra menores. uma vez que estes são objetos de seu prazer e de sua atração.
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