Source: http://www.liquidasalvador.com.br/regulamento/
Timestamp: 2017-12-16 22:14:37+00:00
Document Index: 110218861

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 49', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 1']

Liquida Salvador 2017
Vem viver essa paixão! Você ainda tem:
REGULAMENTO “LIQUIDA SALVADOR 2017”
Razão Social: Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador; Nome Fantasia: CDL
Salvador, Endereço: sede localizada na Rua Carlos Gomes, n.º 1063, Ed. CDL, Aflitos, Salvador/BA CEP 40.060-325; CNPJ/MF n.º 15.178.692/0001-30; Telefone/endereço eletrônico: (71) 3320.4071/77- pres@cdl.com.br
II- NOME DA PROMOÇÃO:
“Liquida Salvador 2017”
III- MODALIDADE PROMOCIONAL A SER UTILIZADA:
A área de execução se restringe à cidade de Salvador/BA e região metropolitana, a fim
de beneficiar os consumidores do referido âmbito territorial. Todavia, é livre a participação de qualquer consumidor, residente no território nacional, desde que cumpram o estabelecido no presente Regulamento.
V- DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DA PROMOÇÃO:
A Promoção terá início em 03 e terminará no dia 16 de fevereiro de 2017, em cuja data,
às 11h30, será realizada a apuração.
VI- PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
O período de participação terá início a partir do horário de abertura (funcionamento) de cada estabelecimento que aderiu à presente Promoção Comercial, do dia 03 de fevereiro de 2017 e terminará, nos mesmos moldes, com fechamento (fim de expediente) de cada um deles, no dia 13 de fevereiro de 2017.
VII- OBJETO DA PROMOÇÃO:
Fomento da comercialização dos produtos e serviços do ramo de negócio das empresas
participantes da presente campanha, bem como o incremento do processamento nos terminais Rede, com exclusão dos produtos elencados no artigo 10 do Decreto no
70.951, de 1972. Como também é vedada a distribuição de prêmios mediante sorteio ou concurso, subordinada à cobrança de ingresso em qualquer espécie de espetáculo, nos moldes do artigo 13 do mesmo diploma legal mencionado.
VIII- INDICAÇÃO DA QUANTIDADE, DESCRIÇÃO, VALOR UNITÁRIO E TOTAL DOS PRÊMIOS:
A promoção comercial “Liquida Salvador 2017” distribuirá 11 (onze) prêmios, a
1. Por força do comando contido no artigo 15, § 5º do Decreto no 70.951, de 1.972, fica vedada a conversão total ou parcial dos prêmios em dinheiro.
2. A Requerente/Mandatária comprovará a propriedade dos prêmios ofertados na presente Promoção Comercial até 08 (oito) dias antes da data da apuração, conforme determina o § 1o do artigo 15 do Decreto no 70.951, de 1.972.
IX- DESCRIÇÃO DETALHADA DA OPERAÇÃO:
1. Critério de Participação:
A CDL de Salvador/BA promove a Promoção Comercial “Liquida Salvador 2017”,
em parceria com as aderentes (Redecard S.A e lojas associadas/participantes), com abrangência na cidade de Salvador/BA e região metropolitana. Porém, a presente campanha é aberta a todos os consumidores, pessoas físicas, residentes e domiciliados no território nacional, desde que preencham os requisitos estabelecidos no Regulamento.
1.1 .1 O consumidor terá direito a 1 (um) cupom, para concorrer aos prêmios ofertados na presente campanha, a cada R$ 40,00 (quarenta reais) e seus múltiplos, gastos em compras efetuadas, no período de participação aqui estabelecido (03/02/2017 a
13/02/2017), comprovados mediante apresentação de nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compras, efetuadas em qualquer um dos estabelecimentos participantes, os quais estarão identificados com material de divulgação da promoção.
1.1.2 As trocas das nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compras por cupons, poderão ser realizadas nos postos de trocas a partir das 09 horas do dia 03/02 até 21 horas nos shoopings e nos postos de trocas das lojas de rua até as 18h00 dia 13/02/17.
1.2 Insta destacar que, as transações processadas pela Rede nas bandeiras aceitas darão direito ao consumidor participante a receber cupons em dobro. Para comprovar as compras processadas pela REDE, será exigida do cliente a apresentação do comprovante de compra do cartão efetuada por meio de terminais REDE (via do cliente), além do cupom ou nota fiscal da compra.
1.2.1 Para o cupom em dobro, o total da compra deverá ser de no mínimo R$40,00 (quarenta reais), exclusivamente pela maquineta da Rede nas bandeiras aceitas.
1.2.2 Em se tratando de composição de pagamentos (parte em transações pela Rede nas bandeiras aceitas e parte em outras formas de pagamento) o consumidor fará jus apenas a um cupom. (Ex.: R$20,00 processados pela REDE, R$10,00 pagamento em dinheiro), conforme item anterior (1.2.1).
1.3 Não serão válidos para fins de participação nessa promoção: notas e/ou cupons fiscais e/ou comprovantes de compras ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações; que sejam de lojas não participantes ou cuja compra não tenha se realizado no período de participação; comprovantes isolados de pagamento com cartão de crédito e/ou débito; notas fiscais e/ou cupons fiscais relativos à compra de armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido; medicamentos, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados e os tíquetes para exibições cinema, conforme arts. 10 e 13 do Decreto n.º 70.951/72.
1.3.1 Não poderá ser utilizado cartão empresarial para a participação na presente promoção comercial.
1.4 Fica estabelecido que esta promoção contemplará o acúmulo de saldos de valores com o desígnio de somatório de diversas lojas participantes, para nova troca por cupom. Caso o participante realize uma compra no valor de R$60,00 (sessenta reais), fará jus a 01 cupom. O saldo remanescente no valor de R$20,00 (vinte reais) poderá ser utilizado para complementar o total de R$ 40,00 (quarenta reais) para nova troca por cupom. Como também o será todo e qualquer saldo de valor excedente para futuras trocas por cupons. Ainda, também será possível somar valores de notas e/ou cupom(ns) fiscal(is) correspondentes a compras de valor inferior a R$ 40,00 (quarenta reais) para fins de participação nesta promoção, podendo acumular notas ou cupons fiscais de diversas lojas participantes.
1.5 A participação do consumidor na presente promoção comercial está condicionada a sua apresentação pessoal nos postos de trocas, portando documentos pessoais, onde deverá efetuar seu cadastro fornecendo os dados exigidos (nome, CPF, Carteira de Identidade, endereço completo com CEP se possível, telefone e endereço eletrônico, quando possuir) de modo a possibilitar e facilitar a identificação e a localização do contemplado.
1.5.1 A partir do cadastro no sistema, que será efetuado uma única vez, o consumidor poderá efetuar a troca das Notas Fiscais/Cupons Fiscais pelos cupons de direito para participar do sorteio, quantas vezes forem necessárias, mediante apresentação apenas de um documento oficial com foto, dos respectivos comprovantes de compras (Notas Fiscais/Cupons Fiscais), como também, dos comprovantes de pagamentos efetuados pelos terminais REDE (número de autorização da Rede) quando for o caso de obtenção de cupons em dobro.
1.5.2 Fica o participante ciente desde já, que os campos do cupom referentes ao NOME, ENDEREÇO, CPF e IDENTIDADE, e NÚMERO DE AUTORIZAÇÃO DA REDE (quando aplicável) são de preenchimentos obrigatórios, sendo que a falta de um destes campos, acarretará em desclassificação e, consequentemente, um novo cupom será sorteado imediatamente.
1.5.3 Insta informar que o preenchimento do cupom se dará de forma eletrônica no sistema, ficando o participante responsável e obrigado a fornecer com clareza, precisão e veracidade os dados solicitados no item 1.5 e que a Requerente/Mandatária e Aderentes não poderão ser responsabilizadas se a inconsistência destes implicar na impossibilidade de entrega dos Prêmios.
1.6 Serão válidos os pagamentos à vista ou a prazo, efetuados pelas pessoas físicas, titulares ou adicionais do cartão de crédito/débito, cuja transação for efetuada por meio de terminais REDE, para cupons em dobro. Todavia, as transações relativas a pagamento parcelado, realizadas durante o período de participação, serão computadas como uma única transação.
1.7 Ficam os participantes cientes ainda que o cadastro na promoção é individualizado, por meio do CPF, e que os valores das notas/cupons fiscais, não poderão, em hipótese alguma, serem transferidos e/ou divididos com outro(s) participante(s), independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.
1.8 Fica ciente também o consumidor participante que, é condição determinante para a validação do cupom contemplado, o preenchimento da resposta correta à seguinte pergunta constante no cupom de participação:
Qual é a maior promoção de comércio de Salvador?
( ) Liquida Salvador 2017 ( ) Outras
1.9 A empresa Requerente/Mandatária da campanha disponibilizará urnas, onde os cupons, devidamente preenchidos, contendo a resposta à pergunta da promoção e atendendo as condições de participação deverão ser depositados, na sede da CDL Salvador, situada na Rua Carlos Gomes, n.º 1063, Ed. CDL, Aflitos, Salvador/BA, com horário de funcionamento de segunda a sexta, das 8h às 18h; nos postos de troca localizados no Shoppings: Bahia, Barra, Salvador, Salvador Norte, Paralela, Belavista, Itaigara, Lapa, Piedade, Paseo Itaigara, Cajazeiras e Outlet Center, com horário de funcionamento de segunda a sexta, das 9h às 18h, e nos sábados de 09h às 13h – para as lojas de rua, e para as lojas dos shoppings de 9h às 21h.
1.10 Impreterivelmente, todos os cupons deverão ser depositados nas urnas previamente disponibilizadas, até o dia 13 de fevereiro de 2017 até as 21 horas nos shoopings e nos postos de trocas das lojas de rua até as 18h00, devendo todos os participantes atentar para o horário de funcionamento do respectivo estabelecimento que contenha urna. Encerrado o expediente, cada urna deverá ser devidamente lacrada. Contudo, a Requerente/Mandatária (CDL Salvador) manterá uma urna receptora em sua sede (Rua Carlos Gomes, n.º 1063, Ed. CDL, Aflitos, Salvador/BA), na qual, os cupons previamente adquiridos dentro do período de participação poderão ser ali depositados até às 18h do dia 15/02/2017, sendo a urna devidamente lacrada na mesma data e horário.
1.11 Cada urna permanecerá com lacre inviolável e assim, será aberta e os cupons transportados para sacos transparentes e resistentes e lacrados imediatamente e encaminhados para para o local da apuração, onde serão abertas na presença de pessoas idôneas, em cujo local, o público em geral terá livre acesso para, caso queira possa assistir, oportunidade em que os cupons serão reunidos em urna e/ou recipiente único, viabilizando a feitura da apuração.
A apuração será única, e se dará em sorteios unitários e sequenciais, sendo os cupons retirados da urna de maneira manual e aleatoriamente, tantos quantos se fizerem necessários, até que se encontre 11 (onze) cupons que atendam às condições de participação e apresentem a resposta correta à pergunta formulada. Cada um de seus titulares será contemplado com a premiação descrita no inciso VIII, na seguinte ordem:
– Os 05 (cinco) primeiros sorteados serão premiados com 1 (um) kit denominado “Caminhão1 de prêmios”, sendo um para cada contemplado, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), cada caminhão de prêmios.
– do 06º ao 10º Cupons serão premiados com 01 01 (uma) Motocicleta, marca Yamaha Factor, 125 cilindradas, gasolina, ano/mod. 2016/2016, 0 (zero) Km, nas cores sólidas disponíveis no momento da entrega, no valor unitário de R$ 5.990,00 (cinco mil e novecentos e noventa reais).
– O 11º e último Cupom sorteado será premiado com 01 (um) Automóvel, marca Toyota, modelo SW4, SR, cinco lugares, Flex, ano/mod. 2016/2016, o (zero) Km, na cor sólida disponível no momento da entrega, no valor unitário de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Será distribuído nesta promoção o valor total de R$ 209.950,00 (duzentos e nove mil e novecentos e cinquenta reais), em prêmios.
3.1 Não poderão participar desta promoção, os sócios, acionistas, diretores, gerentes,
funcionários, empregados contratados, temporários ou freelancers da Requerente/Mandatária, das agências de propaganda e promoção responsáveis pela presente campanha promocional e do escritório Simone Medeiros Advocacia e Assessoria Jurídica. A identificação das pessoas impedidas de participar será efetuada pela Requerente/Mandatária por meio de listagem de RH verificada no momento da apuração.
3.2 Caso seja identificado algum participante impedido de participar conforme disposto no item acima, o cupom será imediatamente invalidado e outro será sorteado até que se encontre um cupom válido.
3.3 Também serão invalidados:
a) o cupom que apresentar rasuras ou que por motivo de força maior, tenha se deteriorado de modo ilegível de maneira que impossibilite a localização e/ou identificação do contemplado; b) o cupom em que não apresentar a resposta correta à pergunta formulada; c) comprovante de venda cuja transação tenha sido efetuada fora do período de participação (03/02/2017 a 13/02/2017); d) comprovantes isolados de pagamento com cartão de crédito e/ou débito; e, e) nota(s) fiscal(is)/cupom(ns) relativos à compra de armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido; medicamentos, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados e os tíquetes para exibições cinema, conforme Arts. 10 e 13 do Decreto n.º 70.951/72.
3.4 Em se tratando de falsificação, fraude ou não atendimento de quaisquer requisitos válidos de participação previstos neste Regulamento, o participante será excluído automaticamente da promoção a qualquer tempo.
X- EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS:
1 O caminhão não faz parte da premiação, será utilizado apenas para o transporte do conjunto da premiação ofertada no kit.
1. Conforme está posto no inciso VIII, 2. deste Regulamento, a Requerente/Mandatária comprovará a propriedade dos prêmios ofertados na presente Promoção Comercial até
08 (oito) dias antes da data da apuração, contudo, com o fito de que seja preservada a integridade dos prêmios aqui ofertados, fica estabelecido que sua exposição se dará por intermédio de imagens que poderão ser verificadas nos materiais de divulgação da Promoção “Liquida Salvador 2017” e no site: www.cdl.com.br, como também pela exposição em qualquer loja de varejo que os comercializem.
XI- DATA, HORÁRIO E LOCAL DA APURAÇÃO:
1. A apuração será realizada no dia 16 de fevereiro de 2017, às 11h30, na Praça da
Piedade – Av. Sete de Setembro, s/n, Salvador/BA, cujo local terá livre acesso àqueles que se interessarem, os quais deverão, na ocasião, estarem munidos de documentos de identidade original.
XII- FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
1. No ato da apuração, primeiramente, os ganhadores serão anunciados a viva voz, em
ato contínuo, será tentado contato telefônico. Posteriormente, o contemplado será comunicado sobre sua premiação no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis contados da data da apuração, por meio de email, eventualmente, constante nos cupons de participação contemplados ou por intermédio de carta registrada e/ou anúncio de jornal e rádio locais, além de divulgação no site: www.cdl.com.br.
XIII- LOCAL DA ENTREGA DO PRÊMIO:
1. Cada prêmio será entregue ao seu respectivo contemplado na Sede da CDL de
Salvador, situada na Rua Carlos Gomes, n.º 1063, Ed. CDL, Aflitos, Salvador/BA, ou em sua respectiva residência se assim preferir o ganhador, livres de quaisquer ônus, sendo de responsabilidade da Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador/BA o pagamento do licenciamento, emplacamento e IPVA relativos ao ano de entrega dos automóveis e motocicletas ofertados na presente promoção, livres de quaisquer ônus para o consumidor.
2. Quando da entrega do prêmio ao contemplado, obriga-se esse a apresentar documentação pessoal válida, comprobatória de sua identificação, com fotografia e CPF, bem como a dar quitação do recebimento do prêmio, assinando nesse ato o competente Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, devendo ainda fornecer cópias de seus documentos pessoais, no caso do prêmio ser de valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais).
2.1 A entrega dos prêmios será efetuada em até 30 (trinta) dias após a data da apuração (16/02/2017), conforme estabelece o artigo 49 da Portaria MF no 41/2008. Contudo, será observado os prazos legais previstos na legislação para a caducidade dos prêmios, nos moldes do artigo 6º do Decreto no 70.951/1972.
2.2 Conforme já observado anteriormente, é obrigatório aos participantes desta promoção que informem dados pessoais válidos e atualizados como número de telefone, nome, endereço e e-mail, se houver, haja vista que esses dados serão utilizados para
identificação e localização dos ganhadores desta promoção e consequente entrega dos prêmios.
2.3 Assim sendo, a Requerente/Mandatária e as Aderentes não poderão ser responsabilizadas quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficarem impossibilitadas de realizarem a entrega dos prêmios.
XIV- CANAIS E FORMAS DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO COMERCIAL:
1. A divulgação desta promoção dar-se-á por intermédio de mídia em massa (TV, rádio, jornal, peças promocionais e internet – site: www.cdl.com.br).
1.2 Dando cumprimento aos ditames contidos no art. 28 da Portaria MF nº 41, de
2008, a Mandatária incluirá, de forma clara e precisa, o número do Certificado de
Autorização em todo material de divulgação referente à esta promoção.
1.3 A Requerente/Mandatária se compromete a disponibilizar o Regulamento completo desta promoção, contendo a listagem das lojas participantes em seu respectivo site: www.cdl.com.br.
XV- DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DO DIREITO AOS PRÊMIOS:
A caducidade da premiação ou de qualquer um dos prêmios ocorrerá nos moldes do que estabelece o artigo 6o do Decreto no 70.951, de 1972, ou seja, não sendo encontrados quaisquer ganhadores, o prazo concedido por lei para reclamarem o prêmio é de 180
(cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apuração. Isso significa que caso quaisquer dos contemplados não compareçam para retirar os respectivos prêmios nesse período, perderão direito aos mesmos, sendo seu valor recolhido, pela Requerente/Mandatária, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, situação em que não ocorrerá nova apuração.
XVI- DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO CONTEMPLADO:
1. Caso seja de interesse da Requerente/Mandatária e/ou das Aderentes utilizar a imagem dos contemplados para fins de divulgação da presente campanha, poderá fazê- lo, pelo período de até 12 doze meses, sob fiel obediência aos comandos contidos no Inciso XXV do Anexo III da Portaria MF no 41, de 2008.
2. Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista dos prêmios, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pela Requerente/Mandatária e/ou das Aderentes, para divulgação desta campanha, pelo período de 1 (um) ano contado da data da respectiva apuração e assim como os demais participantes autorizam, também, a utilização de seus dados, como endereço físico, eletrônico, telefone e demais dados constantes do cupom/cadastro, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, com o propósito de formação e/ou atualização de cadastro da Requerente/Mandatária e/ou das Aderentes, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, sem nenhum ônus para estas, sendo certo, porém, o comprometimento da não comercialização ou cessão dos dados a terceiros, ainda que a título gratuito.
3. Em se tratando de contemplado menor de idade, o mencionado Termo de Quitação e Entrega de Prêmio (item 2, Inciso XIII), deverá ser preenchido em nome do menor, mas assinado pelo representante legal, que deverá juntar cópias de seu RG, CPF e Certidão de Nascimento do menor, caso este não possua RG e CPF.
XVII- DAS DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS:
1. Quaisquer dúvidas e/ou controvérsias não contempladas no Regulamento da campanha que porventura possam surgir serão, primeiramente, dirimidas pela Requerente/Mandatária. Persistindo-as, serão estas submetidas à apreciação da SEAE/MF.
XVIII- DAS RECLAMAÇÕES:
1. As reclamações oriundas dos consumidores em relação à Promoção Comercial em pauta serão encaminhadas aos órgãos locais de defesa do consumidor devidamente fundamentadas.
XIX- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
1. Ficam cientes todos os participantes da presente Promoção Comercial, que sua participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos e condições deste Regulamento.
2. Todas as empresas participantes desta promoção são pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, conforme disposto no §1º, do artigo 1º da Lei nº 5768/71.
3. Por fim, cumpre instar que esta Promoção Comercial amolda-se perfeitamente com a legislação vigente (Lei no 5.768, de 1971, regulamentada pelo Decreto no 70.951, de
1972 e Portaria MF no 41, de 2008) Certificado de Autorização SEAE/MF no
06/0617/2016.
Participação: de 03 a 13/02/2017, às 22h. Consulte o regulamento completo e as condições de participação no site: www.cdl.com.br. Consulte as bandeiras aceitas pela Rede nas lojas participantes em www.userede.com.br/. *O caminhão não faz parte da promoção e sim os prêmios contidos nele. Imagens meramente ilustrativas. Certificado de Autorização SEAE/MF n.º 06/0617/2016.