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Timestamp: 2018-05-22 15:02:57+00:00
Document Index: 116026591

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 115', 'artigo 15', 'artigo 115', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 20', 'artigo 23']

CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA - PDF
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Célia Liliana Castilho Nobre
1 CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA Aviso N.º LISBOA EIXO PRIORITÁRIO 9 Assistência Técnica OBJETIVO ESPECÍFICO Implementar, dinamizar, gerir, controlar e divulgar de forma eficaz e eficiente o Programa Operacional FUNDO ESTRUTURAL FEDER 1/
2 Índice 1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS BENEFICIÁRIOS TIPOLOGIAS DE AÇÃO ÂMBITO TERRITORIAL FORMA DE APOIO DOTAÇÃO FINANCEIRA E TAXA DE COFINANCIAMENTO DOTAÇÃO FINANCEIRA TAXA DE COFINANCIAMENTO PERÍODO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO, DA OPERAÇÃO E DAS DESPESAS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DA OPERAÇÃO ELEGIBILIDADE DE DESPESAS DESPESAS NÃO ELEGÍVEIS PAGAMENTOS MODO DE APRESENTAÇÃO DA CANDIDATURA DOCUMENTOS A APRESENTAR COM A CANDIDATURA DOCUMENTOS RELATIVOS AO BENEFICIÁRIO DOCUMENTOS RELATIVOS À OPERAÇÃO SELEÇÃO DAS OPERAÇÕES CONTRATUALIZAÇÃO DE RESULTADOS NO ÂMBITO DA CANDIDATURA INDICADORES DE RESULTADO INDICADORES DE REALIZAÇÃO PROCESSO DE ANÁLISE E DECISÃO DA CANDIDATURA ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES COMUNICAÇÃO DA DECISÃO AO BENEFICIÁRIO ACEITAÇÃO DA DECISÃO OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO CONDIÇÕES DE ALTERAÇÃO DA OPERAÇÃO REDUÇÃO OU REVOGAÇÃO DO APOIO DA UNIÃO ACOMPANHAMENTO E CONTROLO DA OPERAÇÃO PONTO DE CONTACTO /
3 Preâmbulo O presente Convite enquadra-se no Eixo Prioritário 9 Assistência Técnica do Programa Operacional Regional de Lisboa (POR Lisboa 2020) e foi elaborado nos termos dos números 6 e 7 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro. Considerando que não existe regulamentação específica aplicável às intervenções deste Eixo Prioritário, constam do presente Convite, nos termos do nº 7 do artigo 16º do citado diploma, os elementos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do mesmo diploma, que sejam aplicáveis a este Eixo Prioritário. Objetivo Temático Prioridade de Investimento Tipologia de Intervenção Objetivos Específicos Domínios de Intervenção 13 Não aplicável Não aplicável 77 Assistência Técnica Implementar, dinamizar, gerir, controlar e divulgar de forma eficaz e eficiente o Programa Operacional 121. Preparação, execução, acompanhamento e inspeção 122. Avaliação e estudos 123. Informação e comunicação 1. Objetivos específicos Criar, junto do Organismo Intermédio, as condições para o exercício eficaz e eficiente das competências delegadas pela Autoridade de Gestão do POR Lisboa 2020, nomeadamente as relativas às atividades de conceção, preparação, gestão, controlo, acompanhamento, monitorização, avaliação, informação, publicidade, divulgação e sensibilização do Programa, garantindo um apoio adequado aos beneficiários e uma ampla divulgação aos cidadãos e aos agentes económicos. 2. Beneficiários O presente convite para apresentação de candidatura destina-se ao Instituto da Segurança Social, I.P., enquanto Organismo Intermédio com contrato de delegação de competências celebrado com a AG do POR Lisboa 2020, nos termos dos artigos 36.º e 37º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro. 3. Tipologias de ação As tipologias de ações elegíveis são as especificamente previstas no POR Lisboa 2020 e referentes, nomeadamente, a: a) Criação e funcionamento das estruturas de apoio técnico e respetivo apoio logístico; b) Informação, divulgação e publicitação do programa e seus instrumentos, com destaque para a divulgação de bons resultados de projetos apoiados, envolvendo o testemunho dos beneficiários na apresentação do conteúdo do projeto, dos resultados obtidos e dos resultados alcançados; 3/
4 c) Auditorias, ações de controlo e de verificação das operações; d) Acompanhamento da execução do programa; e) Instalação e desenvolvimento de instrumentos eficazes e tecnologicamente adequados de recolha e tratamento da informação, designadamente georreferenciada, necessária às tarefas de gestão, controlo, acompanhamento monitorização e avaliação dos Programas; f) Ações destinadas a reduzir os encargos administrativos para os beneficiários, incluindo sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados, ações de reforço da capacidade das autoridades e dos beneficiários em matéria de gestão e utilização dos Fundos; g) Estudos de avaliação e de análise do programa, incluindo aqueles que sejam relevantes para a concretização das estratégias dos vários domínios apoiados pelo Programa; h) Formação e capacitação dos órgãos de gestão do programa, nomeadamente em domínios específicos considerados pertinentes; i) Desenvolvimento de ações que assegurem a prevenção, deteção e correção de irregularidades, adotando nomeadamente medidas antifraude eficazes e proporcionadas, tendo em conta os riscos identificados, e um conjunto de medidas de natureza preventiva tais como a adoção de um Plano de Gestão de Riscos de Fraude e Infrações Conexas, a realização de ações de formação para as equipas técnicas e de divulgação junto dos beneficiários, e ainda a adoção de procedimentos internos para análise do risco e estabelecimento de procedimentos internos de natureza corretiva; j) Informação, divulgação e publicitação da ação e o papel desempenhado pelos fundos da coesão, designadamente, pelo PO; k) Ações de sensibilização dos potenciais beneficiários; l) Ações que promovam a capacitação dos beneficiários. 4. Âmbito territorial O presente Convite para apresentação de candidatura tem aplicação na região NUT II AML Área Metropolitana de Lisboa. 5. Forma de apoio A forma do apoio a conceder às candidaturas a aprovar no âmbito do presente Convite reveste a natureza de subvenção não reembolsável. 6. Dotação financeira e taxa de cofinanciamento 6.1 Dotação financeira A dotação FEDER afeta ao presente convite é de ,00 (dezassete mil e quinhentos euros). 4/
5 6.2 Taxa de cofinanciamento A taxa máxima de cofinanciamento FEDER a conceder é de 50% das despesas elegíveis. 7. Período para apresentação de candidaturas O período para a apresentação de candidaturas decorrerá entre as 09.00h do dia 02 de novembro de 2017 e as horas do dia 15 de dezembro de Critérios de elegibilidade do beneficiário, da operação e das despesas 8.1 Critérios de elegibilidade do beneficiário Os beneficiários terão que assegurar o cumprimento dos critérios estabelecidos no disposto nos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro. 8.2 Critérios de elegibilidade da operação As operações candidatas têm que evidenciar o respeito pelas tipologias de ação previstas no ponto 3 do presente Convite, bem como evidenciar a satisfação dos seguintes critérios de elegibilidade: Visar a prossecução do objetivo específico e dos resultados que se pretendem alcançar com o apoio da União, previstos no Eixo Prioritário 9 do POR Lisboa 2020; Justificar a necessidade e a oportunidade da realização da operação; Apresentar uma caracterização técnica e uma fundamentação dos custos da operação e do calendário de realização física e financeira das ações previstas na operação; Incluir indicadores de realização e de resultado que permitam avaliar o contributo da operação para os respetivos objetivos, bem como monitorizar o grau de execução da operação e o cumprimento dos resultados previstos; Apresentar um plano de comunicação a desenvolver no decurso da implementação da operação e na sua conclusão, que permita a informação e divulgação dos indicadores de resultado da operação junto dos potenciais beneficiários ou utilizadores e do público em geral, que evidencie o cumprimento das obrigações fixadas no n.º 3 do artigo 115.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17 de Dezembro. 8.3 Elegibilidade de despesas Sem prejuízo do estabelecido na regulamentação comunitária e nacional aplicável ao financiamento pelo FEDER, são elegíveis as despesas seguidamente indicadas, quando realizadas pelo beneficiário no exercício das competências de gestão que lhe estão delegadas: a) Remunerações e encargos sociais, contratação de pessoal, aquisições de bens e serviços, equipamentos; b) Aquisições de bens e serviços nos domínios da Internet, multimédia, publicidade, design e comunicação, informação, publicidade, divulgação e sensibilização; 5/
6 c) Locação de bens, incluindo material de transporte, com exceção do valor residual inerente à opção de compra; d) Aquisição de serviços para a realização de ações específicas de formação e aperfeiçoamento de competências, bem como no âmbito das funções de acompanhamento, avaliação e controlo interno; e) Promoção e organização de seminários, colóquios e conferências nas áreas de atuação abrangidas pelo Programa, com destaque para a realização de sessões de apresentação e esclarecimentos, publicações, conferências, seminários e campanhas publicitárias f) Ações de informação e publicidade que se revelem necessárias para a prossecução dos objetivos do Programa; g) Outras despesas e custos imprescindíveis à realização das atividades do Organismo Intermédio, desde que se enquadrem na tipologia e limites definidos na regulamentação nacional e comunitária aplicável e sejam devidamente fundamentadas e discriminadas pelo beneficiário e aprovadas pela Autoridade de Gestão. As despesas elegíveis devem assentar numa base de custos reais, efetivamente realizados e pagos pelo beneficiário, podendo ser imputados à operação numa base pro-rata, assente em critérios a aprovar pela Autoridade de Gestão. Em termos temporais, são elegíveis as despesas realizadas pelo beneficiário no período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2019, conferidas pelas datas das respetivas faturas ou documentos probatórios equivalentes, salvaguardando-se os prazos legais definidos para a quitação das respetivas despesas, caso ultrapassem o período de execução. 8.4 Despesas não elegíveis Não são consideradas elegíveis as despesas previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, nem quaisquer outras para além das previstas no ponto anterior. 9. Pagamentos O pagamento do apoio FEDER é feito mediante a apresentação de pedidos de pagamento pelo beneficiário no Balcão Portugal 2020, podendo ser efetuados a título de adiantamento e de reembolso, devendo estes últimos ser suportados nos respetivos documentos comprovativos de despesa e de pagamento. Os adiantamentos ao beneficiário poderão ser concedidos numa base regular de acordo com as necessidades demonstradas, não ultrapassando os limites estabelecidos, em cada momento, 30% do montante máximo do apoio FEDER constante da decisão. O adiantamento previsto no parágrafo anterior deve ser regularizado até à apresentação do pedido de saldo. 10. Modo de apresentação da candidatura As candidaturas são submetidas através de formulário eletrónico próprio disponível no Balcão 2020 (https://balcao.portugal2020.pt/balcao2020.idp/requestloginandpassword.aspx), instruídas 6/
7 de acordo com as disposições previstas no Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, e nos termos e condições fixadas no presente Convite. Para o efeito, o beneficiário deve obter a credenciação prévia necessária no Balcão Documentos a apresentar com a candidatura Além do formulário de candidatura, da Check-List de Avaliação da Integração da Perspetiva da Igualdade entre Homens e Mulheres e Igualdade de Oportunidades e da não descriminação, em operações cofinanciadas e dos anexos exigidos nas instruções de preenchimento do formulário, a candidatura deverá ainda incluir os seguintes documentos: Documentos relativos ao beneficiário Autorização para consulta da situação tributária do beneficiário, perante a administração fiscal; Declaração relativa ao enquadramento da entidade no regime de IVA Documentos relativos à operação Memória descritiva da operação, que inclua os seguintes aspetos: Descrição e caraterização das ações a realizar no âmbito da operação, evidenciando o seu enquadramento nas tipologias previstas no ponto 3 do presente Convite; Descrição e justificação dos objetivos a atingir com a operação candidata, que concorrem para a prossecução do Objetivo Específico Implementar, dinamizar, gerir, controlar e divulgar de forma eficaz e eficiente o Programa Operacional ; Justificação da necessidade e da oportunidade de realização das intervenções previstas na operação; Indicação dos cronogramas de execução física e financeira da operação; Listagem das ações incluídas na operação que já se encontrem adjudicadas ou em fase de adjudicação, indicando para cada uma delas, o período de realização previsto, os custos das mesmas e o regime de contratação pública previsto; Apresentação de informação clara e objetiva sobre os indicadores de realização e de resultado da operação, os quais devem ser elaborados em observância com a metodologia de apuramento constante da Tabela de Indicadores disponível no Balcão Único do Portugal 2020 e permitir avaliar o contributo da operação para os respetivos objetivos, bem como monitorizar o grau de execução da operação e o cumprimento dos resultados previstos; Identificar de forma clara e objetiva o contributo da operação para cada um dos critérios de seleção definidos no presente Convite. Identificação das fontes de financiamento previstas para a contrapartida nacional necessária à realização da operação; 7/
8 Previsão do pessoal a afetar ao projeto de assistência técnica do POR Lisboa 2020, com estimativa dos respetivos encargos salariais, segurança social e outros encargos da entidade patronal. Deverá ser anexada nota justificativa com a explicitação das chaves/critérios de imputação propostos, se aplicável; Declaração com os elementos de cálculo do pro rata, assinada pelo responsável financeiro da entidade, se aplicável. Plano de Comunicação a desenvolver durante a fase de realização da operação e na sua conclusão, que permita a divulgação dos indicadores de resultado da operação junto dos potenciais utilizadores e do público em geral, de forma a dar cumprimento às obrigações fixadas no número 3 do artigo 115º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro. A candidatura deve ainda conter outra informação complementar que o proponente considere relevante para a demonstração das condições de elegibilidade do beneficiário e da operação, bem como do mérito da mesma. 11. Seleção das operações A metodologia de cálculo para seleção das operações é baseada no indicador de Mérito da Operação (MO), determinado pela seguinte fórmula: MO = 0,20A + 0,15B + 0,25C + 0,15D + 0,15E + 0,10F Quando o beneficiário não mobilize alguma das tipologias será atribuída pontuação 1 ao critério que respeite à respetiva tipologia. Conjuntamente com o presente Convite é disponibilizado o Referencial de Análise do Mérito da Operação, em Anexo I. Não havendo lugar a concorrência na concretização e no financiamento das operações, estas são avaliadas com base no seu mérito absoluto. O mérito da operação é determinado pela soma ponderada das pontuações parcelares de cada um dos critérios de seleção, sendo estes classificados numa escala de 1 a 5 (1, 3 e 5) pontos, em que 5 representa uma valoração Elevada, 3 uma valoração Média e 1 uma valoração Reduzida. A classificação será estabelecida com 2 casas decimais. A operação apenas será selecionada para cofinanciamento do POR Lisboa 2020, no âmbito do presente Convite, caso obtenha uma classificação final igual ou superior a 3 pontos. 12. Contratualização de resultados no âmbito da candidatura 12.1 Indicadores de resultado Com a aprovação da candidatura, serão contratualizados, em termos de metas a atingir, os indicadores, de acordo com as caraterísticas da operação, que contribuam para as metas do PO a seguir indicados: 8/
9 Designação do Indicador Tempo médio de aprovação do projeto (desde a candidatura até à assinatura do contrato) Unidade de medida Meta PO N.º de dias Indicadores de realização A concretização da operação deverá ser expressa, tendo em consideração os seguintes indicadores de produção, a incluir, de acordo com as caraterísticas da operação: Designação do Indicador Unidade de medida Meta PO Ações de acompanhamento (verificações no local) % 45 Trabalhadores com salários cofinanciados pela AT ETI 30 Manuais de procedimentos disponíveis on-line % Processo de análise e decisão da candidatura O processo de decisão das candidaturas integra três fases distintas: A verificação das condições de elegibilidade do beneficiário, nos termos dos artigos 13º e 14º do Decreto-Lei nº 159/2104, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, e dos critérios de elegibilidade definidos para a operação, a realizar pela Autoridade de Gestão do POR Lisboa 2020; A avaliação do mérito do projeto, por aplicação da metodologia e dos critérios de seleção aprovados pelo Comité de Acompanhamento do POR Lisboa 2020; Decisão sobre o financiamento dos projetos em conformidade com as regras de elegibilidade definidas, em resultado da aplicação dos critérios de seleção e tendo em conta as disponibilidades financeiras. 14. Esclarecimentos complementares A Autoridade de Gestão do POR Lisboa 2020 pode requerer aos beneficiários esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. Se, findo este prazo, não forem prestados pelos beneficiários os esclarecimentos/elementos requeridos, as candidaturas serão analisadas com os documentos e informação disponíveis. 15. Comunicação da decisão ao beneficiário A decisão sobre as candidaturas apresentadas será proferida pela Autoridade de Gestão do POR Lisboa 2020, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação, nos termos do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro. 9/
10 O prazo referido suspende-se em 10 dias úteis, quando sejam solicitados aos candidatos quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que só pode ocorrer por uma vez. Os candidatos são ouvidos no procedimento de audiência prévia, nos termos legais, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos. As propostas de decisão das candidaturas, relativamente às quais tenham sido apresentadas alegações em contrário, são reapreciadas sendo proferida a respetiva decisão final no prazo máximo de 40 dias úteis, a contar da data da apresentação da alegação (a referida reapreciação inclui análise, decisão e nova audiência prévia, se aplicável). 16. Aceitação da decisão Nos termos do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto- Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, a aceitação da decisão da concessão do apoio é feita mediante a celebração de termo de aceitação, o qual é submetido eletronicamente e autenticado nos termos do artigo 11º do referido diploma legal. Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto Lei n.º 159/2014, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, a decisão de aprovação caduca caso não seja assinado o termo de aceitação no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável ao candidato. 17. Obrigações do beneficiário Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia ou nacional, fica o beneficiário obrigado a cumprir o previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro. 18. Condições de alteração da operação Estão sujeitas a nova decisão da Autoridade de Gestão as alterações referidas no n.º 7 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 159/2014, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro. 19. Redução ou revogação do apoio da União O incumprimento das obrigações do beneficiário, bem como a inexistência ou a perda de qualquer dos requisitos de concessão do apoio, podem determinar a redução ou revogação do mesmo, nos termos previstos no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro. 20. Acompanhamento e controlo da operação Os beneficiários ficam sujeitos a ações de acompanhamento, de controlo e de auditoria a realizar pela Autoridade de Gestão ou por qualquer entidade por ela designada, bem como pelas 10/
11 entidades com competência em matéria de certificação, auditoria, controlo e avaliação dos fundos da União atribuídos. 21. Ponto de contacto Sem prejuízo da obtenção de informação adicional através do portal Portugal 2020 (https://www.portugal2020.pt/portal2020) e do website do POR Lisboa 2020 (http://lisboa.portugal2020.pt/), pedidos de informação ou esclarecimento podem ainda ser dirigidos a: Programa Operacional Regional de Lisboa Rua Alexandre Herculano, n.º 37, Lisboa Telefone: / Correio eletrónico: Lisboa, 30 de outubro de 2017 Programa Operacional Regional de Lisboa O Presidente da Comissão Diretiva João Pereira Teixeira 11/
12 Anexo I Critérios de seleção Densificação dos critérios de seleção Ponderadores Parâmetros de avaliação Ponderadores Critérios Comuns (aplicáveis a todas as ações) a) Adequação da operação aos objetivos específicos A. Grau de relevância da operação para os definidos ao nível do Eixo Prioritário do PO; 50% objetivos específicos e resultados b) Grau de contributo da operação para o alcance dos 20% definidos ao nível do Eixo Prioritário: indicadores de resultado definidos ao nível do Eixo 50% Prioritário do PO. B. Grau de adequação da operação para o a) Adequação da operação às prioridades definidas desenvolvimento das atividades de para o desenvolvimento das atividades de gestão; 50% gestão, para a melhoria dos instrumentos 15% b) Contributo da operação para a melhoria dos de apoio às decisões de gestão e para a 50% instrumentos de apoio à Gestão. eficácia da aplicação dos Fundos; a) Adequação dos conteúdos aos objetivos da 40% proposta; C. Qualidade Técnica da operação em b) Viabilidade do calendário proposto face aos matéria de conteúdos e duração, face à 30% objetivos e conteúdos da proposta; sua necessidade e oportunidade; c) Razoabilidade dos recursos mobilizados para a 30% execução da operação. 25% D. Grau de relevância das ações previstas na operação para a avaliação e disseminação de resultados, para o caso de Sistemas de Informação, Estudos e Avaliação e Comunicação e Divulgação; E. Grau de adequação da operação para o reforço da visibilidade da aplicação dos Fundos e para o aumento da transparência e facilitação do acesso à informação para o caso de Sistemas de Informação e Comunicação e Divulgação; F. Grau de adequação das metodologias formativas face às necessidades das equipas, no caso de Formação e capacitação das equipas de gestão. Critérios Específicos a) Adequação das metodologias e calendários das medidas propostas, em matéria de avaliação e/ou disseminação, às exigências regulamentares; b) Contributo da operação para a identificação de boas práticas. a) Adequação dos meios envolvidos aos objetivos de divulgação e visibilidade dos Fundos; b) Coerência dos conteúdos da proposta ao Plano de Comunicação do PO e da Estratégia de Comunicação do Portugal 2020; c) Contributo das propostas para a transparência e facilitação do acesso à informação sobre a aplicação dos FEEI. a) Adequação dos conteúdos das propostas às necessidades das equipas; b) Adequação das metodologias formativas face aos objetivos de capacitação das equipas; c) Adequação dos calendários e oportunidade da proposta. 50% 50% 30% 30% 40% 40% 30% 30% Elevada: 5 pontos Média: 3 pontos Reduzida: 1 ponto 15% 15% 10% 12/