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Timestamp: 2019-05-26 23:35:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 20', 'In casu', 'Artigo 34', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 20']

STJ 25/09/2017 - Pg. 4155 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.078 - DF (2017/0066933-4)
AGRAVANTE : DOMINGOS DE SÁ FILHO
ADVOGADO : BRUNO PAIVA GOUVEIA E OUTRO (S) - DF030522
Trata-se de agravo interposto por DOMINGOS DE SÁ FILHO, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado (fls. 706):
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
1. O estágio probatório do servidor público inicia-se com a entrada em exercício. O período de avaliação do servidor se estende até o vigésimo quarto mês, sendo que no vigésimo mês é submetida à Administração uma avaliação, que poderá ser homologada ou não, dentro do período de quatro meses.
2. A avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório não exige a instauração de processo administrativo disciplinar, já que a exoneração daí resultante não consubstancia penalidade, mas, apenas, reflete o interesse público no afastamento do servidor dos Quadros da Administração. Precedente do STJ.
3. Nas avaliações foram considerados erros grosseiros, mesmo contando o apelante com mais de um ano de exercício nas atribuições que desempenhava. Independente disso, o apelante exercia a função de auditor, função incompatível com as atribuições de fiscal de contribuições previdenciárias.
4. A avaliação do estágio foi realizada tempestivamente, por procedimento regular, garantindo-se o contraditório e observado o direito de defesa. Sendo negativo o seu resultado, não há vício de legalidade no ato que impõe a exoneração do servidor, nos termos do art. 34, I, da Lei nº. 8.112/90.
Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal e arbitrário praticado pela Diretoria de Recursos Humanos do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, que exonerou ex officio o recorrente do cargo de fiscal de contribuições previdenciárias, em virtude de reprovação em estágio probatório.
Decisão de primeira instância denegou a segurança solicitada pelo recorrente, por considerar não restar demonstrada qualquer ilegalidade do ato administrativo que se pretende anular.
O Tribunal de Origem, por seu turno, negou provimento ao recurso de apelação apresentado pelo recorrente.
Naquela decisão, tendo como pano de fundo o contraditório e a ampla defesa, foi decidido pela validade do ato que culminou na exoneração no recorrente, eis que não vislumbrado vício capaz de desconstituir o ato, nos termos do art. 34, I, da Lei nº 8.112/1990.
No recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, art. 20, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 e art. 20, caput, e incisos I, II, III, IV e V, da Lei nº 8.112/1990.
Sustenta, em síntese, que o Tribunal de Origem, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região, não sanou as omissões e contradições apontadas nos embargos de declaração opostos, incorrendo em grave violação ao art. 535, incisos I e II do CPC/1973.
Além disso, no tocante à violação ao art. 20, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, aduz o que se segue (fls. 768-769):
O artigo 20, § Iº, da Lei 8.112/90 determina expressamente que deve ser submetida à Administração uma avaliação até o vigésimo mês após a entrada em exercício do servidor. In verbis:
Lei 8.112/90 Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
(...) § 1- 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.
Neste sentido, o item 1 da Ementa do v. Acórdão recorrido reconhece que no vigésimo mês deve ser submetida à Administração uma avaliação, que poderá ser homologada ou não.
Na hipótese dos autos, é inequívoco que a posse do impetrante ocorreu em 27 de julho de 1993. Portanto, no mês de março de 1995 (vigésimo mês) deveria ter sido submetida à Administração uma avaliação.
Em que pese o artigo 20, § I , da Lei 8.112/90 determinar expressamente que deveria ter sido submetida á Administração uma avaliação até o vigésimo mês (março/1995), restou incontroverso nos autos que o processo de avaliação iniciou-se em 01 (primeiro) de junho de 1995 - conforme está assinalado às fls. 05 e 06 - e foi submetido à avaliação pela autoridade competente em 24 de julho de 1995 (vigésimo quarto mês), como se vê às fls. 51 do referido processo de avaliação.
Portanto, o v. Acórdão deve ser reformado, haja vista que no vigésimo mês NÃO foi submetida à Administração uma avaliação do Impetrante, descumprindo os requisitos legais e ensejando a nulidade absoluta do ato que culminou com a exoneração do Recorrente.
Por fim, considera que o acórdão recorrido desconsiderou os critérios objetivos estabelecidos nos incisos I, II, III, IV e V, todos do art. 20 da Lei nº 8.112/1990, quais sejam, produtividade, assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, baseando-se, apenas, em critérios eminentemente subjetivos.
Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido (fls. 812-813).
O recurso especial foi inadmitido com fundamento de incidência da Súmula 7 deste Tribunal Superior, visto que a discussão da legalidade da exoneração do recorrente demandaria reexame do lastro probatório apresentado.
No presente agravo, o recorrente apresenta argumentos objetivando rebater os
fundamentos apresentados pelo julgador.
Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.
No tocante à alegada violação do art. 535, inciso I e II, do CPC/73, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia.
Em verdade, o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento.
Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.
Nesse sentido, os seguintes julgados, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 131, 165, 458, II, E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À CONSTRIÇÃO DOS BENS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao
posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ser a constrição dos bens anterior à decretação da liquidação extrajudicial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1588692 / RJ, 2016/0057248-4, Rel. Ministra Regina Helena Costa, T1- PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 04/05/2017, DJe: 11/05/2017)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE GRATUITA DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/50. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
(AgInt no REsp 1625513/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.
3. Configura erro grosseiro a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, de modo que não é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conhecer do recurso como embargos de declaração.
(EDcl no AgRg no AgRg no REsp 958.813/RS, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017)
Ademais, verifica-se que para modificar qualquer premissa assentada pelo acórdão recorrido, especialmente no que tange à eventual violação do art. 20, caput, incisos I à IV, bem como seu § 1º, todos da Lei nº 8.112/1990, que estabelece os critérios de avaliação do estágio probatório, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento defeso em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DA CONDUTA ILIBADA E IDONEIDADE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE APURADA EM PROCESSO REGULAR, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão recorrido manteve a sentença de denegação da ordem, em que se busca nulificar ato exoneratório, ao fundamento de que "o procedimento administrativo está isento de qualquer irregularidade suscetível de invalidá-lo",não havendo como alterar tais conclusões sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo o teor do verbete sumular n. 7/STJ.
( AgRg no AREso 124785-SP, 2011/0293243-4, Relator Ministro Benedito Gonçalves, T1-PRIMEIRA TURMA, data de julgamento 10/03/2015, DJe 17/04/2015)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. ANÁLISE ACERCA DOS MOTIVOS APRESENTADOS PARA A NÃO-APROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVTDO.
1. Tendo o Tribunal de origem entendido pela efetiva indisciplina e ineficiência funcional do recorrente, nos tennos das informações prestadas pelas chefias das seções onde esteve lotado, e pela inexistência de provas a elidir tal juízo, o exame de alegação em sentido contrário enseja o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ.
2. Com efeito, o Tribunal a quo considerou que as informações prestadas pelas chefias do recorrente consubstanciam motivo suficiente para a reprovação no estágio probatório.
(REsp 614.116/DF. Rei. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. QUINTA TURMA. DJ 12 03/2007).
Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
Nesse diapasão, destaco:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HEPATITE C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não há nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos sofridos pelos ora agravantes, e que estes não trouxeram provas para corroborar o que alegou.
2. Não é cabível em Recurso Especial o exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em vista do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.
(AgInt no REsp 1.612.647/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de se entender pela falsidade da prova pericial, da existência de documento novo e da ocorrência de erro de fato, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
2. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
(AgInt no AREsp 638.513/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017).
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RI/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Artigo 34 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Inciso V do Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Inciso IV do Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Domingos de sá Filho
Bruno Paiva Gouveia
Identificação da Controvérsia do STJ