Source: http://imaflora.blogspot.com/2015/06/regulamentacao-reabre-discussao-sobre.html
Timestamp: 2018-01-18 17:25:53+00:00
Document Index: 50706167

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 170', 'artigo 186', 'artigo 193', 'artigo 5', 'artigo 149', 'artigo 243', 'Artigo 149']

Imaflora: Regulamentação reabre discussão sobre conceito de trabalho escravo
Regulamentação reabre discussão sobre conceito de trabalho escravo
O ano de 2015 promete ser decisivo na discussão e criação de um novo marco legal para a eliminação do trabalho escravo no Brasil. Espera-se a regulamentação da Proposta de Emenda Constitucional 81, que prevê o confisco da propriedade flagrada na prática de condições degradantes de trabalho.
No bojo dessa discussão, diferentes grupos de interesse se enfrentam e procuram dar à questão o viés que melhor atende a seus interesses. A bancada ruralista, por exemplo, quer suprimir do conceito atual de trabalho escravo, usado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, dois critérios que o caracterizam: a jornada exaustiva e o trabalho degradante. No entender dos parlamentares, a submissão ao trabalho forçado e a restrição de locomoção do empregado seriam suficientes para caracterizar a prática abusiva.
Por mais que o Brasil tenha uma legislação trabalhista sólida e adotada em grande parte das relações de trabalho, por mais que tenha avançado nas melhorias das condições no campo, ainda convive com a ausência de condições decentes de trabalho em uma quantidade imensa de empreendimentos agropecuários. De acordo com estudos de organizações não governamentais, como a Pastoral da Terra, são esses, carvão e pecuária, os dois segmentos campeões na prática do trabalho escravo no Brasil.
O Imaflora vê-se frequentemente diante dessa questão, seja na avaliação para as certificações florestais e agrícolas, seja nas discussões no âmbito de grupos de trabalho, como o do Carvão Sustentável, além de projetos que envolvem, sobretudo a pecuária. A organização não compactua com o trabalho degradante e por meio de seus programas e projetos, defende e promove condições de trabalho decentes, com garantias legais, segurança e saúde do trabalhador, e em condições de liberdade.
Por isso, essa Nota Técnica foi elaborada com o objetivo identificar o conceito e a legislação existentes sobre Trabalho Escravo e fornecer orientações para a sua aplicação nas diferentes frentes de trabalho realizadas pelo Imaflora.
Existem duas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que tratam a questão do trabalho forçado.
A Convenção 29 dispõe sobre a eliminação do exercício forçado ou obrigatório em todas as suas formas, mas admite exceções, tais como o serviço militar, o penitenciário, adequadamente supervisionado e o obrigatório em situações de emergência, como guerras, incêndios, terremotos. Em seu Artigo 2º, no ítem 1, esclarece que a expressão "trabalho forçado ou obrigatório" compreenderá todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente.
A Convenção 105, proíbe o uso de toda forma de trabalho forçado ou obrigatório como meio de coerção ou de educação política; como castigo por expressão de opiniões políticas ou ideológicas; a mobilização de mão-de-obra; como medida disciplinar no trabalho, punição por participação em greves, ou como medida de discriminação.
No âmbito da legislação brasileira, a Constituição Federal diz que o valor social do trabalho é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, IV da Constituição Federal), e que a ordem econômica funda-se na valorização do trabalho humano, tendo como princípios a busca do pleno emprego e a função social da propriedade (artigo 170, III e VIII e artigo 186 da Constituição Federal). A primazia do trabalho está na base da ordem social (artigo 193 da Constituição Federal). O inciso III do artigo 5º da Constituição de 1988, dispõe que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante."
O artigo 149 do Código Penal, é o instrumento legal que define a redução à condição de trabalho análogo ao de escravo e diz textualmente como se caracteriza: “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, com pena de reclusão de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência”.
Em 2011 foi criada a Instrução Normativa Nº. 91, de 05 de outubro de 2011, que dispõe sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo. A aplicação da IN considera trabalho realizado em condição análoga à de escravo a que resulte das seguintes situações, quer em conjunto, quer isoladamente:
II - A submissão de trabalhador jornada exaustiva;
Em 2014 foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 57A/1999, mais conhecida como a PEC do Trabalho Escravo. A PEC 57A/1999 altera a redação do artigo 243 da Constituição Federal, que dispõe sobre as condições de expropriação de propriedades. Esta condição era dada anteriormente pela existência de culturais ilegais na propriedade e com a alteração passou a considerar a exploração de trabalho escravo como condição para expropriação de imóvel rural ou urbano. O Art.243 diz que “as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º”.
Em 2004 o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou a Portaria Nº 540, de 15 de outubro de 2004 criando o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, conhecido como “Lista Suja do Trabalho Escravo”. A Portaria define que a inclusão do nome do infrator no Cadastro ocorrerá após decisão administrativa final relativa ao auto de infração lavrado em decorrência de ação fiscal realizada pelo MTE em que tenha havido a identificação de trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo.
Em 2011 o MTE e a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) criaram a Portaria Interministerial N.º 2, de 12 de maio de 2011 , com o mesmo teor da anterior, enunciando regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, revogando a Portaria MTE nº 540, de 15 de outubro de 2004 e mantendo as seguintes orientações: a) fica no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o Cadastro de Empregadores (pessoas física ou jurídica) que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo; b) a inclusão do nome do infrator no Cadastro ocorrerá após decisão administrativa final relativa ao auto de infração, lavrado em decorrência de ação fiscal, em que tenha havido a identificação de trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo; c) a lista terá atualização semestral; d) o empregador deve pagar as multas decorrentes das infrações e seu nome sairá da lista 2 anos após ter entrado; e) o MTE faz o monitoramento do empregador, não havendo reincidência, após os 2 anos o nome é retirado da lista.
Em 31 de dezembro de 2014, o Cadastro de Empregadores foi retirado do site do MTE, por força da liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5209) proposta pela Associação Brasileira de Incorporadas Imobiliárias – ABRAINC, cujo objetivo era a não publicação das informações da “Lista Suja”.
Em março de 2015, MTE e a SDH editaram nova Portaria restabelecendo o Cadastro de Empregadores com algumas modificações. Uma delas, a divulgação do nome do empregador somente depois da decisão final relativa ao auto de infração, lavrado em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo, assegurados o contraditório e a ampla defesa em todas as fases do procedimento administrativo. Outra alteração diz respeito à periodicidade, não mais a cada 6 meses, mas atualizada constantemente.
A nova Portaria é respaldada pela Lei de Acesso à Informação (LAI -12.527/2012) e por acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção 105 da OIT, a Convenção Sobre a Escravatura de Genebra e a Convenção Americana de Direitos Humanos. No entanto, o MTE e a SDH aguardam decisão do STF reconhecendo a perda do objeto da antiga Portaria, antes de aplica-la. Petição nesse sentido foi encaminhada ao Tribunal pela Advocacia Geral da União.
A última versão da “Lista suja do trabalho escravo”, editada em dezembro de 2014, não está publicada, em cumprimento à liminar, mas é oficial e o MTE pode dar acesso ao documento desde que solicitado. O Pacto de Erradicação do Trabalho Escravo adotou como orientação que os que quiserem acesso à “Lista Suja”, baseado na Lei de Acesso à Informação, solicitem uma cópia ao MTE.
A ONG Repórter Brasil, baseada na Lei de Acesso à Informação, solicitou a lista que pode ser consultada no link http://reporterbrasil.org.br/documentos/lista_06_03_2015.pdf.
O andamento da PEC 81
Ao longo de 2015, a Emenda Constitucional 81 estará em discussão no Congresso Nacional. Conforme exposição acima, a proposta de mudança no conceito de trabalho escravo entra em conflito com o Artigo 149 do Código Penal e com os itens II e III da Instrução Normativa Nº. 91.
A proposta já foi discutida e aceita pelo Congresso Nacional e aprovada por uma Comissão Mista de Consolidação das Leis, no entanto, como recebeu um número muito grande de emendas ainda tramita na Casa.
A caracterização do trabalho escravo no Brasil é um avanço e está de acordo com as referências da Organização Internacional do Trabalho sobre o tema. A alteração de seu conceito e aplicação representa um retrocesso contra o qual a sociedade deve lutar.
Recomendações aos auditores, coordenadores e demais parceiros do Imaflora:
1. Solicitar através de ofício ao MTE a lista ou cadastro dos empreendimentos que hoje fazem parte;
2. Identificar se existem empreendimentos certificados, clientes, fornecedores de clientes e de madeira controlada na lista suja do trabalho do MTE.
3. A lista suja obtida em 06/03/2015 pela ONG Repórter Brasil pode ser baixada no site:
http://reporterbrasil.org.br/documentos/lista_06_03_2015.pdf
4. A identificação de uma ou mais condições de trabalho em condições degradantes, conforme os 6 itens definidos pela Instrução Normativa será considerado trabalho degradante e deverá ser tratado como Não-conformidade Maior segundo os critérios e indicadores do FSC e podendo ser enquadrado em critério crítico (5.10) da RAS a depender de uma análise e do conjunto das irregularidades encontradas.
Postado por Canal Imaflora às 05:12