Source: https://estreladomarcapoeira.webnode.com.br/news/leis-sobre-capoeira/
Timestamp: 2018-11-16 19:09:19+00:00
Document Index: 144646273

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 217', 'Artigo 20', 'Artigo 88', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 22', 'Artigo 170', 'Artigo 217']

Leis sobre Capoeira :: Capoeira Estrela do Mar
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Antes de tudo, se torna necessário posicioná-la dentro do quadro social e por seus modos de fazer, ou seja, enquanto esporte ou desporto.
RECONHECIMENTOS OFICIAIS DA CAPOEIRA ENQUANTO ESPORTE:
OBS.: - A única entidade nacional de administração do desporto é a CBC.
Artigo 4°, Item IV e Pars. 1° e 2°:
"O sistema Brasileiro do Desporto compreende... O sistema nacional do desporto, os sistemas de desportos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade desportiva. ... O Sistema Brasileiro de Desporto tem por objetivo garantir a prática desportiva regular e melhorar-lhe o padrão de qualidade. ... A organização desportiva do país, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social".
Artigo 7° Item II:
"Os recursos do Indesp terão a seguinte destinação...para as competições brasileiras dos desportos de criação nacional"
"O Comitê Olímpico Brasileiro, o Comitê Paraolímpico Brasileiro e as entidades nacionais de administração que lhe são filiadas os vinculadas, constituem subsistema específico do Sistema Nacional de Desporto, ao qual se aplicará a prioridade no inciso II do Artigo 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos sigam integralmente a Constituição e as Leis vigentes no País" (desporto escolar e desporto de alto rendimento)".
Artigo 20 e parágrafo 2°:
"As entidades de prática desportiva participantes de competições do sistema Nacional, poderão organizar Ligas Regionais ou Nacionais. ... As entidades de prática desportiva que fundarem Ligas Regionais ou Nacionais comunicarão a criação destas às entidades nacionais de administração do desporto ".
OBS.: A Lei Pelé só prevê a existência de Ligas Regionais ou Nacionais. Não existe na Lei Federal a situação de uma Liga Estadual nem de outras Confederações.
F- Artigo 88:
"Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais e estaduais , por modalidade desportiva ou grupo de modalidade, objetivando o
recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades nacionais de administração do desporto".
OBS.: Foi fundada no dia 06/06/99 a ABAC.
Parágrafo 3° do Artigo 5 do Decreto 2.574:
"É admitido em cada Sistema de Desporto, a constituição de subsistemas para segmentos da sociedade, com finalidade e organização específicas, mantidas a unidade e a coerência do sistema em que se inserirem".
OBS.: Não importam quantas entidades houver. Todas deverão estar dentro do regulamento nacional da modalidade.
H- Lei 9.696 de 01/09/98 - Conselho Federal de Educação Física:
A partir do dia 01/09/98 a Capoeira passou a ser enquadrada na Lei 9.696 que regulamenta a Profissão de Professor de Educação Física. Esta lei determina que qualquer atividade pertinente às atividades físicas, esportivas ou gímnicas. " Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais ... os que forem possuidores de diplomas obtido em curso de Educação Física. ... Os que até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física".
Consequentemente, por esta Lei a pratica do ensino da Capoeira passa a ser regulamentada da mesma forma que as profissões de Advogado, Médico, Fisioterapeuta e Dentista entre outras, podendo os não enquadrados responder por exercício ilegal de profissão, o que está previsto pelos seguintes Artigos da Constituição Federal:.
- Artigo 5° Item XIII:
"é livre o exercício profissional de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer".
Artigo 8° Item I: "é livre a associação profissional ou sindical, observado o registro no órgão competente".
Artigo 22 Item XVI: "compete privativamente à União legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões".
Artigo 170 Parágrafo Único: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em Lei".
Artigo 217 Item IV da Constituição Federal:
"É dever do Estado fomentar as práticas do desporto formal e não formal como direito de cada um, observado: ... a proteção e o incentivo aos desportos de criação nacional".
OBS.: Por proteção governamental, conforme dicionário Aurélio, temos: resguardar, amparar, livrar do mal, socorrer, ter a seu cuidado. Em outras palavras, fazer cumprir a Lei.
fonte -- https://capoeira-bauru.sites.uol.com.br/leis.htm em 27/07/2011
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