Source: https://pt.scribd.com/document/154899214/ESTATUTOS-DA-ASSOCIACAO-DAS-COLECTIVIDADES-DO-CONCELHO-DO-BARREIRO
Timestamp: 2019-10-16 01:30:08+00:00
Document Index: 52553827

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DAS COLECTIVIDADES DO CONCELHO DO BARREIRO | Prestação de Contas | Governo
As Colectividades Culturais, Recreativas e Desportivas e outras, sem fins lucrativos, do concelho do Barreiro, deliberaram associar-se e constituir entre si uma Associação que se regerá, especialmente, por estes Estatutos.
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ESTATUTOS DA ASSOCIAO DAS COLECTIVIDADES DO CONCELHO DO BARREIRO - A.C.C.B.
ASSOCIAO DAS COLECTIVIDADES DO CONCELHO DO BARREIRO ACCB ESTATUTOS Capitulo I (Denominao, Sede, Natureza e Fins) Artigo 1 (Denominao e Sede) 1- As Colectividades Culturais, Recreativas e Desportivas e outras, sem fins lucrativos, do concelho do Barreiro, deliberaram associar-se e constituir entre si uma Associao que se reger, especialmente, por estes Estatutos. 2- Esta entidade associativa denomina-se "Associao das Colectividades do Concelho de Barreiro", adiante e abreviadamente designada por "Associao" podendo usar ainda a sigla ACCB. 3- A Associao tem a sua sede na Rua Almirante Reis, n. 66, na freguesia do Barreiro, concelho do Barreiro, e poder mudar a sua sede social para qualquer outro local do concelho do Barreiro por deliberao da Assembleia Geral, cumpridos os convenientes procedimentos legais e estatutrios. Artigo 2 (Objecto) A Associao tem como objectivo elaborar programas de interesse comum e formas de aco conjugada, visando a defesa, o apoio, a promoo e a dinamizao de projectos e interesse prprio do movimento associativo. Afirmar a identidade prpria do associativismo do concelho do Barreiro, de forma organizada e integrada na aco global desenvolvida pelo Movimento Associativo. Artigo 3 (Competncias) 1- Para a realizao do seu objecto, competir Associao: a) Defender os interesses das Colectividades junto das entidades pblicas e privadas; b) Promover aces de formao, seminrios, encontros e outras, para melhorar o nvel de preparao associativa dos dirigentes; c) Fomentar o intercmbio de experincias e a circulao clere de informao;
d) Dinamizar projectos prprios ou comuns, relaes associativas e a cooperao com Colectividades de outras reas, em articulao com estruturas similares de mbito local, distrital ou regional e nacional. Artigo 4 (Prossecuo dos fins) 1. Para a prossecuo dos seus objectivos, a Associao promover reunies com e entre os seus associados, encontros sectoriais, seminrios, conferncias, debates, exposies e todas as demais actividades que Direco paream adequadas e conforme o que estiver estipulado no seu Regulamento Interno. 2. O Regulamento Interno ser elaborado sob a responsabilidade da Direco e aprovado pela Assembleia Geral, podendo por esta ser alterado mediante proposta da Direco ou de pelo menos um quinto dos associados, em Assembleia Extraordinria expressamente convocada para o efeito. Artigo 5 (Durao) A Associao constitui-se por tempo indeterminado, no tem fins lucrativos, e poder dissolver-se por deliberao da Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito, mediante voto favorvel de, pelo menos, trs quartos dos scios. Em caso de dissoluo, o seu patrimnio reverter a favor da Federao das Colectividades do Distrito de Setbal, ou se no existir esta, a quem a Assembleia vier a deliberar. Artigo 6 (Patrimnio) 1. Constituem receitas da Associao: a) Quotas pagas pelas Colectividades e Associaes; b) Eventuais contributos da Confederao Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, da Federao Distrital ou das suas congneres; c) As receitas de bens prprios; d) Todas as receitas decorrentes da prestao de servios que resultam do legtimo exerccio da sua actividade; e) Os subsdios ou subvenes atribudos por entidades particulares ou oficiais;
f) As doaes, legados ou heranas aceiteis por deliberaes da Direco. Captulo II (Associados) Artigo 7 (Categorias de Associados) 1. Podem ser associados da Associao, as Colectividades Culturais, Recreativas, Desportivas e outras, sediadas no concelho do Barreiro. 2. A Associao ter duas categorias de associados: a) Associados Efectivos: todas as Colectividades que se proponham colaborarem na prossecuo dos seus objectivos, obrigando-se ao pagamento da jia e quotas, nos montantes fixados; b) Associados Honorrios: Todas as pessoas colectivas ou singulares que atravs de servios ou doaes, considerados relevantes, meream esse reconhecimento por deliberao da Assembleia Geral mediante proposta da Direco ou de um quinto dos associados. 3. Os associados honorrios, embora possam participar nos trabalhos da Assembleia Geral e apresentar sugestes, no tm direito a voto. Captulo III (rgos Sociais) Artigo 8 (rgos Sociais) 1. So rgos da Associao, a Assembleia Geral, a Direco e o Conselho Fiscal. 2. A Mesa da Assembleia Geral, a Direco e o Conselho Fiscal so eleitos simultaneamente pelo sistema de lista e por voto secreto, por mandatos de trs anos, sem prejuzo de reeleio. 3. O processo de eleio far-se- mediante listas em que figurem os nomes das colectividades associadas e dos seus representantes, efectivo e suplente. 4. Os membros da Mesa de Assembleia Geral, da Direco e do Conselho Fiscal, eleitos em substituio de outros, demissionrios ou destitudos, apenas completaro o mandato em curso. 5. A Mesa da Assembleia Geral composta por trs membros, sendo o
Presidente, Vice-Presidente e Secretrio. 6. A Direco constituda por sete membros, sendo o Presidente, o VicePresidente, o Secretrio, o Tesoureiro e vogais. 7. O Conselho Fiscal composto por trs membros sendo o Presidente o Secretrio e o Relator. Artigo 9 (Exerccio de Cargo) O exerccio de qualquer cargo nos corpos gerentes da Associao gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas delas derivadas. Captulo IV (Disposies Gerais) Artigo 10 (Quem obriga a Associao) 1. A Associao obriga-se nos actos administrativos pelo Presidente ou VicePresidente na impossibilidade daquele. 2. Nas operaes financeiras so obrigatrias, duas assinaturas, uma do Tesoureiro e outra do Presidente ou legalmente quem o substitua. 3. Nos casos de mero expediente bastar a assinatura de qualquer membro da Direco. Artigo 11 (Forma de funcionamento da Assembleia Geral) A competncia e forma de funcionamento da Assembleia Geral so as prescritas nas disposies legais aplicveis, designadamente as previstas nos artigos 170. E 172 . A 179. Do Cdigo Civil.
Artigo 12 (Disposies Finais) A vida da Associao rege-se pelos presentes Estatutos, pelo Regulamento Geral Interno e nos casos omissos aplicar-se- as normas de direito vigentes. Barreiro, 29 de Junho de 2012
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