Source: http://docplayer.com.br/1548182-Prefeitura-do-municipio-de-lages-estado-de-santa-catarina-secretaria-da-administracao-executivo-de-licitacoes-e-contratos.html
Timestamp: 2017-07-27 07:09:29+00:00
Document Index: 121932964

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 88', 'artigo 97', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 41', 'Artigo 65', 'Artigo 65', 'artigo 78', 'artigo 27']

Gabriel Henrique Lacerda Corte-Real
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LAGES ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL DE CONCORRÊNCIA N 08/2015 Processo 193/2015 O MUNICÍPIO DE LAGES / SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS, pela sua Comissão Permanente de Licitações, torna público que fará realizar às 09:00 do dia 15 de julho de 2015, licitação na modalidade Concorrência, do tipo Menor Preço Global, para execução sob o Regime de Empreitada por preço unitário, regida pela Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares, pela Lei Complementar 123/06 e por este Edital, à Rua Benjamin Constant n 13, Centro, destinada à Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Públicos de Engenharia Sanitária de Limpeza e Manejo de Resíduos Sólidos no Município de Lages-SC. 1. DO OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Públicos de Engenharia Sanitária de Limpeza e Manejo de Resíduos Sólidos no Município de Lages-SC, em conformidade com o Anexo II Termo de Referência/Planilha Orçamentária, que passa a fazer parte integrante deste Edital e em conformidade com as especificações prescritas a seguir: 1.1 Coleta, transporte e descarga de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e públicos, com monitoramento via satélite, até aterro sanitário do Município, localizado no Distrito de Índios, distante a aproximadamente 20 km do centro do município; 1.2 Coleta Seletiva, transporte e descarga de materiais recicláveis, triados nos domicílios, estabelecimentos comerciais e congêneres, na unidade de triagem indicada pelo Município; 1.3 Coleta, transporte, tratamento e disposição final em local devidamente licenciado de resíduos sólidos dos serviços de saúde (exceto resíduos químicos grupo B; resíduos radioativos grupo C e resíduos pertencentes ao grupo D resíduos equiparados aos resíduos domiciliares); 1.4 Coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos dos serviços de saúde (resíduos químicos grupo B), em aterro de resíduos perigosos - Classe I; 1.5 Disponibilização de Contêineres estacionários em diversos pontos do Município. 2. DA RETIRADA DO EDITAL: 2.1 Far-se-á de 2ª a 6ª feira, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, no Executivo de Licitações e Contratos, à Rua Benjamin Constant nº 13, Lages - SC, ao custo de 10,00, mediante a entrega de comprovante de depósito em conta, que poderá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, Operação 006 Agência 0420 Conta 4-6, em nome da Prefeitura ou pelo site sem ônus. 3. DO(S) PEDIDO(S) DE ESCLARECIMENTO(S): 3.1 Esclarecimentos a respeito de dúvidas de caráter técnico e de interpretação dos termos do Edital deverão ser formalizados, obrigatoriamente, por escrito e endereçados à Secretaria de Administração aos cuidados da Comissão de Licitações, devidamente protocolizados no setor competente, podendo, para efeito de agilização, ser transmitidos via fax, com a remessa do original via registro postal; 3.2 Outras informações pelo telefone: (49) DO(S) PRAZO(S): 4.1 De Início, contar-se-á da data da assinatura do Contrato, decorrente; 4.2 De Execução, 30 (trinta) meses a contar da data da assinatura do contrato; 4.3 Do Contrato, fica adstrito aos respectivos créditos orçamentários anos base 2015/2016/2017. A sua validade será pelo período de 30 (trinta) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogada se houver interesse e conveniência da Administração, nos termos dispostos no Art. 57 e Itens da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares.2 5. DO(S) PAGAMENTO(S) E DO(S) REAJUSTE(S): 5.1 O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) mensalmente, em até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao do(s) serviço(s) prestado(s), à vista do(s) Boletim(ns) de Medição(ões), elaborado(s) com auxílio da(s) Planilha(s) de Pesagem(ns) decorrente(s), atestado(s) pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, acompanhado(s) da(s) nota(s) fiscal(is) pertinente(s) ao(s) serviço(s) executado(s), acostada(s) das Certidões Negativas comprovando os recolhimentos devidos ao INSS, ao FGTS e a regularidade junto a Delegacia Regional do Trabalho; 5.2 Será(ão) pago(s) somente o(s) serviço(s) efetivamente realizado(s) e medido(s); 5.3 O(s) pagamento(s), se processará(ão) após a efetivação dos procedimentos legais cabíveis e da comprovação de que o(s) serviço(s) foi(ram) executado(s) de acordo com as condições previstas, estabelecidas na Proposta, no Contrato e nos demais Documentos inerentes ao Processo; 5.4 Na hipótese de a cobrança emitida apresentar erro(s), a Administração reserva-se ao direito de efetuar somente o pagamento do(s) item(ns) correto(s), sendo a parte equivocada paga no prazo de até 30 (trinta) dias, após a apresentação de nova documentação devidamente reparada; 5.5 Não será(ao) permitido(s) adiantamento(s) de pagamento(s). 6. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO: 6.1 O(s) valor(es) ofertado(s) na proposta poderá(ão) ser revisto(s), desde que devidamente requerido(s), demonstrado(s) através de planilha(s), plenamente justificado(s) e aprovado(s) pelo Contratante; 6.2 O(s) preço(s) será(ão) reajustado(s) pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna), a cada doze meses, tendo como data base a da apresentação da proposta na licitação; 6.3 Na hipótese de atraso no pagamento, por culpa exclusiva da Administração, o critério de atualização financeira é o IGP-M; 6.4 O contrato será reajustado anualmente, com data base da apresentação da proposta, de acordo com a variação do Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getulio Vargas (FGV), IGP-M, ou por outro índice que vier a substituí-lo. 7. DA VALIDADE DA PROPOSTA: O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data definida para abertura do certame. 8. DO(S) RECURSO(S) FINANCEIRO(S): 8.1 O objeto desta licitação, será contratado com recurso(s) provisionado(s) na(s) conta(s): Fundo de Saneamento Básico, Limpeza Urbana: Serviços de Limpeza, Coleta e Descarte do Lixo ; Código de Despesa nº 180; Elemento de Despesa nº ; Anos Base 2015/2016/2017; 8.2 As despesas nos exercícios futuros, correrão às contas das dotações orçamentárias próprias para atender as despesas da mesma natureza; 8.3 Valor Máximo Estimado Mensal: ,79 (quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta e dois reais). 9. DO(S) SERVIÇO(S): 9.1 O acompanhamento, a supervisão e a fiscalização das obras e dos serviços serão de inteira responsabilidade da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS; 9.2 A(s) Ordem(s) de Serviço será emitidas exclusivamente de acordo com os interesses do Município, ficando expressamente claro ao proponente que poderão sê-las parciais, podendo-se inclusive, suspender a continuidade ou o nível de determinada atividade; 9.3 O controle dos serviços e a qualidade ambiental são da responsabilidade do Contratado, ressalvando o direito de o Município, quando julgar necessário, fazer suas averiguações; 9.4 A execução dos serviços fora das técnicas e dos padrões exigidos implicará na não aceitação dos mesmos. 10. DA PARTICIPAÇÃO: 10.1 Poderão participar da presente licitação empresas legalmente constituídas, que satisfaçam plenamente às condições do presente Edital; 10.2 Não poderão participar, Empresas que estejam sob processo de falência ou concordata ou em regime de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, liquidação ou tenham sido suspensas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública3 Direta e Indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, desde que o ato tenha sido publicado em imprensa oficial, pelo órgão autor da sanção ou Responsável; 10.3 É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de servidor ou dirigente da Prefeitura do Município de Lages, seja da administração direta ou indireta, bem como os demais impedimentos constantes do art.9º, da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares; 10.4 As empresas estrangeiras que queiram participar deverão estar legalmente instaladas no Brasil, desde a data da apresentação dos documentos até a execução final do respectivo Contrato e, durante todo o período da contratação, devendo os seus representantes legais terem poderes expressos para representá-las judicial e administrativamente, inclusive para receberem citação; 10.5 A participação na presente Licitação, enseja na aceitação plena das condições prescritas neste Edital e em seus anexos; 10.6 Não será admitida a participação na presente Licitação de empresas Proponentes reunidas em consórcio, nem de pessoas físicas; 10.7 Para participar do certame a licitante deverá fornecer a Garantia da Proposta, conforme Art. 31, III da lei 8.666/93, na quantia de 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da presente licitação, ou seja, ,24 (Cento e cinqüenta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), em algum das seguintes modalidades: a) Caução em dinheiro; b) Seguro Garantia com validade mínima de cento e vinte dias; c) Fiança Bancária com validade mínima de cento e vinte dias Se prestada em dinheiro, deverá ser feito depósito identificado com o nome da Empresa na Conta Corrente nº , Agência nº da Caixa Econômica Federal; 10.9 Para qualquer modalidade de garantia de proposta escolhida pela licitante, a sua comprovação da Garantia de Manutenção de Proposta A garantia de Proposta das licitantes inabilitadas, das licitantes com propostas desclassificadas e das licitantes com propostas classificadas, ser-lhes-á restituída após a homologação e adjudicação, devendo para tanto a licitante apresentar na própria proposta a identificação da conta bancária para o depósito do valor a ser restituído. 11. DO CREDENCIAMENTO: 11.1 Fica a critério do Licitante se fazer representar ou não na sessão; 11.2 O titular se investido de poderes, se fará representar, apresentando, cópias autenticadas do Ato Constitutivo/Contrato Social e da cédula de identidade, ou de outro documento reconhecido legalmente, que o identifique; 11.3 O Licitante se desejar, poderá também ser representado por preposto, devidamente credenciado, através de declaração ou instrumento procuratório, com firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópias autenticadas da cédula de identidade do Outorgado e do Ato Constitutivo do Outorgante, conferindo poderes para a prática de todos os atos inerentes ao certame, inclusive o direito do exercício de favorecimento instituído pela LC 123/2006, às ME e EPP; 11.4 Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá representar mais de um Licitante; 11.5 O não comparecimento do titular e/ou do representante credenciado na sessão de abertura, não enseja a INABILITAÇÃO, nem a DESCLASSIFICAÇÃO do Licitante; 11.6 A Empresa que não se fizer representar, com representante legalmente constituído, decai do direito de se manifestar na sessão, sobre os atos da Comissão. NOTA: Os documentos para credenciamento, poderão, preferentemente, ser portados em mão ou inseridos no envelope com a Documentação de Habilitação. 12. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: Deverão ser entregues 02 (dois) envelopes separados, indevassáveis, lacrados em seus fechos, cada um deles com identificação clara do proponente referente a licitação, como segue: ENVELOPE N 01 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ENVELOPE N 02 PROPOSTA 13. DA ENTREGA DOS ENVELOPES:4 13.1 Os envelopes: n 01 Documentação de Habilitação e n 02 Proposta deverão ser entregues no da Prefeitura, à Rua Benjamin Constant nº 13, Centro, Lages/SC, até às 09:00 do dia 15 de julho de 2015; 13.2 Poderão também, sê-los remetidos em correspondência registrada, por sedex e/ou despachados por intermédio de empresas que prestam este tipo de serviço, em até 24 horas antes da abertura do certame, hipóteses em que o Município não se responsabilizará por extravio ou atraso; 13.3 Podem ainda, ser entregues pessoalmente à Comissão de Licitações, até a hora e dia marcado para abertura dos envelopes, não sendo admitida qualquer tolerância após o horário estabelecido para o início do certame. 14. DA SOBRESCRIÇÃO DO ENVELOPE N 01 Sr. Presidente da Comissão Permanente de Licitação Empresa: Referente ao Edital de Concorrência n 08/2015 Abertura às 09:00 do dia 15 de julho de 2015 Documentação de Habilitação 15. DA HABILITAÇÃO 15.1 DA REGULARIDADE JURÍDICA: Cópia do Contrato Social e Alterações posteriores, ou Cópia da última Alteração Consolidada e das alterações subsequentes, registrados na Junta Comercial do Estado; em se tratando de Firma Individual o Registro Comercial e no caso de Sociedade por Ações o Ato Constitutivo/Estatuto acompanhado da Ata da Assembleia da eleição da diretoria em exercício; A ME ou a EPP que pretende se beneficiar do direito de preferência, instituído pela LC 123/06, deverá apresentar cópia da Certidão Simplificada expedida em 2015 pela Junta Comercial do Estado da jurisdição competente DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: Cópia do CNPJ; Prova de inscrição no Cadastro Municipal ou Estadual de Contribuintes relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal de origem da empresa; Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade (Certidão Conjunta) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Prova de Regularidade com INSS; Prova de Regularidade com FGTS; Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/ DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Prova de registro e regularidade da Licitante e do(s) Responsável(is) Técnico(s) no CREA, através da Certidão de Pessoa Jurídica, com jurisdição no Estado em que for sediada a Empresa Proponente; Comprovar que o licitante possui em seu quadro permanente de responsáveis técnicos na data da entrega das propostas, 01 engenheiro sanitarista e/ou 01 engenheiro civil, devidamente registrado(s) no CREA; Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente: a) O empregado, através de copia da "ficha ou livro de registro de empregado" registrada na Delegacia Regional do Trabalho - DRT, ou copia da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, ou por qualquer outro instrumento escrito nos meios pertinentes em direito; b) O sócio, através da participação societária através de copia do Contrato Social; c) Contrato de trabalho reconhecido pelo CREA, devidamente registrado em cartório, contendo as condições de trabalho com jornada mínima de 15 horas por semana de cada profissional;5 Apresentação da LAO, Licença Ambiental de Operação, emitida pela FATMA, dentro do seu período de validade, comprovando que a licitante esteja licenciada para realizar as atividades consideradas de maior relevância, dos serviços inerentes ao objeto desta Licitação, a seguir descritas: a) Coleta e transporte rodoviário de resíduos sólidos domiciliares, comprovando que a licitante esteja autorizada a coletar os resíduos de acordo com a legislação ambiental vigente; b) Coleta e transporte rodoviário de resíduos de serviços de saúde, comprovando que a licitante esteja autorizada a coletar os resíduos de acordo com a legislação ambiental vigente; c) Transporte rodoviário de resíduos ou produtos perigosos, comprovando que a licitante esteja autorizada a transportar até o destino final os resíduos coletados de acordo com a legislação ambiental vigente; d) Tratamento e disposição final para os resíduos sólidos dos serviços de saúde e para disposição final em aterro de resíduos perigosos classe I, para os resíduos químicos grupo B; d.1) Quando o Local de tratamento e disposição final, não for da licitante, deverá ser anexado ainda para cumprimento do item anterior, contrato de serviços entre o proprietário e a Licitante, devidamente registrado em cartório e com vinculação expressa a este edital, condicionando que sendo a Licitante vencedora do certame, poderá tratar/dispor os resíduos objetos do contrato a ser assinado, resultante do presente Edital, pelo período que for necessário Comprovante de Registro e Certificado de regularidade do Cadastro Técnico Federal junto ao IBAMA, para atividades compatíveis com o objeto do presente edital; Comprovar que o licitante possui profissionais de nível superior, 01 engenheiro sanitarista e/ou 01 engenheiro civil, detentores de atestados, fornecidos por pessoa jurídica de direito publico ou privado, devidamente acompanhado das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT), emitidas e registradas pela entidade profissional competente (CREA), que demonstrem possuir os referidos profissionais, experiência comprovada na área de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, na execução de serviços de características semelhantes ao objeto do presente Edital; Na inviabilidade de comprovar que o Profissional indicado pertence ao quadro de pessoal da Empresa, apresentar termo de compromisso, comprometendo-se, a contratá-lo até a data da assinatura do contrato, se vencedora; Para efeito de execução de serviços de características semelhantes ao objeto do presente Edital, são considerados os seguintes serviços: a) Coleta de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e públicos da área urbana, com monitoramento via satélite; b) Coleta Seletiva, transporte e descarga de materiais recicláveis; c) Coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos de serviços de saúde, em aterro para resíduos classe I DA QUALIFICAÇÃO OPERACIONAL DO LICITANTE: Comprovação de a licitante possuir em seu nome, atestados expedidos por pessoa jurídica de direito publico ou privado, devidamente acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT), emitidas pelo CREA, que comprove possuir aptidão para a execução de serviços de características semelhantes ao objeto do presente Edital, equivalentes a no mínimo 50% dos seguintes quantitativos: a) Coleta de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e públicos da área urbana, com monitoramento via satélite, com quantidade de 2.707,00 toneladas por mês; b) Coleta Seletiva, transporte e descarga de materiais recicláveis com quantidades de 110,00toneladas por mês; c) Coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos de serviços de saúde, incluindo os resíduos do Grupo B em aterro para resíduos classe I, com quantidade de Litros por mês; Apresentar Metodologia de Execução, a qual deverá conter a descrição da Metodologia de Execução da Licitante, em observância aos documentos exigidos neste Edital, guardar compatibilidade com o Anexo II Plano Básico e observar todos os seus requisitos A Metodologia de Execução será analisada pela Comissão de Licitação de acordo com os critérios definidos no Anexo II Plano Básico para Elaboração da Metodologia de Execução; Será desclassificada a Licitante cujo documento: a) Não estiver em integral acordo com as exigências do Anexo II Plano Básico, com as demais disposições do instrumento convocatório, e que não comprovar a sua viabilidade em relação ao objeto da presente licitação.6 15.5 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: BALANÇO PATRIMONIAL, TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, JÁ EXIGÍVEIS E APRESENTADOS NA FORMA DA LEI, REGULAMENTADA PELAS NORMAS DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, ÀS EMPRESAS CONSTITUÍDAS NO EXERCÍCIO, INCLUSIVE DAS QUE OPTARAM PELO SIMPLES, VEDADA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR BALANCETES OU BALANÇOS PROVISÓRIOS, PODENDO SER ATUALIZADOS POR ÍNDICES OFICIAIS QUANDO ENCERRADOS HÁ MAIS DE TRÊS MESES DA DATA ESTABELECIDA PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NESTA LICITAÇÃO, ACOSTADO DAS DEMONSTRAÇÕES: (I) DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO; (II) DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ABRANGENTE DO PERÍODO; (III) DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO; (IV) DEMONSTRAÇÕES DOS FLUXOS DE CAIXA; (V) NOTAS EXPLICATIVAS. A.1) PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SERÃO EXIGIDAS, ALÉM DO BALANÇO PATRIMONIAL, SOMENTE AS DEMONSTRAÇÕES DE RESULTADO DO EXERCÍCIO (I) E AS NOTAS EXPLICATIVAS (V), NOS TERMOS DAS NORMAS DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. A.2) AS DEMONSTRAÇÕES DE CADA EXERCÍCIO DEVERÃO SER APRESENTADAS COM A INDICAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES DAS DEMONSTRAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART º DA LEI 6.404/76; Demonstrar a boa situação econômico-financeira da Empresa, revelada com aplicação dos Índices, expondo com presunção as razões desta exigência: AC + ARLP LIQUIDEZ GERAL: = índice mínimo: 1,00 PC + PELP AT SOLVÊNCIA GERAL: = índice mínimo: 1,00 PC + PELP AC LIQUIDEZ CORRENTE: = índice mínimo: 1,00 PC Onde: AC = Ativo Circulante; ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo; AT = Ativo Total; PC = Passivo Circulante; PELP = Passivo Exigível a Longo Prazo As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço e adaptadas, no que couber, à nova estrutura dos balanços patrimoniais promovida pela Lei /2009; Comprovante de depósito da garantia de manutenção da proposta de 1% ou seja, ,24 (Cento e cinqüenta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos); Certidão negativa de Pedido de Concordata e Falência ou de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida há menos de 60 (sessenta) dias OUTROS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES: Declaração formal, assinada por representante legalmente constituído, de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;7 Declaração formal, assinada por representante legalmente constituído, de que não pesa contra si declaração de inidoneidade, expedida em face de inexecução total ou parcial de contratos com outros entes públicos, nos termos do artigo 87, inciso IV e artigo 88, inciso III da Lei 8.666/93, em atendimento ao artigo 97 da referida Lei. NOTAS: - A certidão que não contar com validade expressa será considerada válida por 60 dias, contados da data da sua emissão, exceto as extraídas pela Internet e a Certidão Simplificada, expedida pela Junta Comercial do Estado; - Todas as xerocópias deverão estar autenticadas, exceto as extraídas pela Internet; - A prestação de serviços de autenticação de documentos, internamente, fica restringida até o dia anterior ao da abertura da Sessão, exceção feita aos documentos pertinentes a credenciamento, que poderão ser realizados em até 20 minutos antes da data fatal definida para a entrega dos envelopes; - Todos os documentos de Habilitação deverão estar inseridos no envelope nº 01; preferentemente dispostos ordenadamente, numerados seqüencialmente (exemplo: 1/5; 2/5...5/5), encadernados e rubricados pelo Licitante; - Se o Licitante responsável pelo contrato/fornecimento for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta; - Se o Licitante responsável pelo contrato/fornecimento for filial, todos os documentos deverão estar em nome desta; - Os documentos que constarem expressamente que são válidos para todos os estabelecimentos, matriz e filiais, serão aceitos pelo Pregoeiro para efeito de julgamento, independentemente da inscrição do CNPJ do Proponente; - Caso os documentos solicitados no subitem sejam apresentados no ato do credenciamento do Representante do Licitante, fica facultada a apresentação destes no envelope nº DA SOBRESCRIÇÃO DO ENVELOPE N 02 Sr. Presidente da Comissão Permanente de Licitação Empresa: Referente ao Edital de Concorrência n 08/2015 Abertura às 09:00 do dia 15 de julho de Proposta 17. DA PROPOSTA: 17.1 Ser formulada de preferência em papel timbrado da empresa, apresentada em uma via, constando o nome, o endereço completo e a Razão Social; 17.2 Ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, sem emendas, sem ressalvas e sem entrelinhas; 17.3 Conter a(s) assinatura(s), a(s) qual(is) deverá(ão) ser identificada(s) fazendo-se constar a qualificação do(s) signatário(s) e o cargo que exerce (Diretor, Gerente, e/ou Procurador); 17.4 Estar com todas as suas vias rubricadas e a última assinada em seu desfecho, pelo signatário da autora; 17.5 Ter validade de no mínimo 60 dias; Na hipótese de o prazo de validade estar omitido na proposta, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura do certame; 17.6 Os serviços/materiais deverão obedecer as normas técnicas da ABNT, ser aprovados pela Secretaria de Obras e descritos com as especificações necessárias para facilitar sua identificação com os requisitos constantes do Edital e de seus Anexos; 17.7 O(s) preço(s) deverá(ao) ser cotado(s), em moeda nacional, com duas casas decimais depois da vírgula e nele(s), deverá(ão) estar incluídos toda incidência de impostos, transportes, custos diretos e indiretos relativos ao presente objeto, inclusive todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, ou quaisquer outros custos decorrentes ou que venham a ser devidos em razão do objeto deste Edital; 17.8 Estar acompanhada: Da(s) Planilha(s) Orçamentária(s), devidamente preenchida(s) e assinada(s), consignando os valores unitários, cujo somatório dos serviços/materiais/bdi, deverá coincidir com o valor global da proposta; Da planilha demonstrando a composição do BDI;8 Do Cronograma físico-financeiro, demonstrando a execução dos serviços em suas diversas etapas; Da Declaração que correrão por conta, quaisquer outras despesas não incluídas na cotação dos preços dos serviços licitados; Da Declaração que aceitam as condições impostas por este edital e que submetem-se ao disposto pela Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares; Da Declaração que os serviços a ser executados serão de inteira responsabilidade do Proponente, até a sua execução definitiva; Da Declaração de que se enquadra, ou não, na condição de ME ou EPP, nos termos do art. 3º da LC 123/2006 e que não está inserida nas excludentes hipóteses do 4º do artigo em comento, para fins do exercício do direito de favorecimento. 18. DA ABERTURA DOS ENVELOPES: 18.1 Preliminarmente, a Comissão procederá a abertura do(s) envelope(s), conferindo todos os documentos pertinentes a Regularidade Jurídica e Fiscal, a Qualificação Técnica e Econômico- Financeira, singularmente, rubricando-os e encaminhando-os aos Licitantes credenciados para examinálos e rubricá-los; 18.2 A bem dos serviços, a Comissão, se julgar conveniente, reserva-se do direito, de suspender a licitação, em qualquer uma das suas fases, para efetivar as análises indispensáveis e desenvolver as diligências que se fizerem necessárias, internamente, condicionando a divulgação do resultado, à conclusão dos serviços da etapa que estiver em julgamento; 18.3 Encerrada a fase de habilitação preliminar, pelo julgamento definitivo ou pela renúncia dos Licitantes credenciados do direito de recorrer, a Comissão devolverá os envelopes com as propostas, devidamente fechados, aos Licitantes julgados inabilitados; 18.4 Concluído o processo de habilitação a Comissão providenciará a abertura do(s) envelope(s) com a(s) proposta(s), submetendo-a(s) a apreciação e à rubrica pelos Membros da Comissão e pelo(s) Representante(s) Credenciado(s), presente(s). 19. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO: 19.1 Será (ão) inabilitado(s) o(s) Licitante(s) que não fornecer(em) todo(s) o(s) documento(s) exigido(s) ou se estiver(em) ilegalmente formalizado(s), exceção feita à(s) certidão(ões) pertinente(s) a regularidade fiscal da(s) ME ou EPP; 19.2 A ME ou EPP que apresentar certidão de regularidade fiscal revelando qualquer restrição, fica-lhe assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, a contar da data da notificação declarando-a vencedora, para sanar a(s) falha(s) apontada(s); 19.3 A não regularização no prazo designado, incorre na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, ficando facultado à Comissão, convocar a(s) ME ou EPP remanescente(s) mais bem classificada(s), se houver, observando-se a ordem e o limite de classificação; 19.4 No julgamento da habilitação, a comissão poderá sanar erro(s) ou falha(s) que não altere(m) a substância do(s) documento(s) habilitatório(s) e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação; 19.5 Na hipótese de documento emitido via internet estar com a validade expirada ou, de xerox apresentada sem autenticação, fica facultado à Comissão, consultar sua regularidade via -site, bem como, proceder a autenticação mediante apresentação da via original, durante a sessão; 19.6 Se, todos os Licitantes forem inabilitados, fica facultado à Comissão a aplicação das disposições do Art. 48 da Lei de Licitações. 20. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 20.1 A adjudicação se dará observando-se as condições do Edital em voga e os critérios abaixo relacionados: 20.2 Considerar-se-á vencedor o Licitante que apresentar a proposta mais vantajosa, de acordo com as especificações do edital e, ofertar o Menor Preço Global, considerando-se, concomitantemente, para esse efeito, os quantitativos e os respectivos preços unitários de cada item constante da planilha orçamentária, decorrente do projeto, acostada ao edital, a inobservância dos critérios de aceitabilidade por preços unitários acarretará a desclassificação da proposta;9 Na hipótese da licitante, apresentar a proposta mais vantajosa com item(ns) em desacordo com os critérios de preços unitários máximos, esse(s) poderá(ao) ser adequado, sem que haja a compensação entre item(ns); 20.3 A(s) Proposta(s), depois de aberta(s), são IRRENUNCIÁVEL(IS) e os preços depois de negociados, IRRETRATAVEL(IS); 20.4 Concluída a conferência da(s) proposta(s) de preço(s), selecionar-se-á a(s) aceita(s), para efeito de classificação, dispondo-a(s) pela ordem crescente de valor(es) cotado(s); 20.5 Se, a proposta com menor preço cotado pertencer a ME ou EPP, será, sem meras formalidades, adjudicado a seu favor, o objeto licitado; 20.6 Caso a proposta melhor classificada, ou o menor preço cotado, dependendo da forma de julgamento, não seja de ME ou EPP, e havendo proposta apresentada por ME ou EPP com valor igual ou superior a 10% do menor preço cotado, caracterizadas pelo empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma: Preliminarmente, selecionar-se-á a(s) proposta(s) aceita(s) da(s) ME ou EPP, dispondo-a(s) pela ordem crescente de classificação, para efeito do exercício do direito de preferência, previsto no Inciso I do artigo 45 da LC 123/2006; Para efeito do desempate de valores cotados com equivalência, se houver, utilizar-se-á o critério de sorteio, para identificação do melhor preço cotado e a colocação da ME ou EPP na escala de classificação para exercer o direito de preferência, nos termos dispostos no 2º, IV do artigo 45 da Lei 8.666/93 e Inciso III do artigo 45 da LC 123/2006, respectivamente; Convocada a ME ou EPP mais bem classificada para exercer o direito de preferência, e esta deliberar pela apresentação de nova proposta com preço inferior ao menor cotado até então, ser-lhes-á adjudicado o objeto licitado, ficando em conseqüência, encerrada a fase de competição; Convocada a ME ou EPP mais bem classificada para exercer o direito de preferência, e esta deliberar pela não apresentação de nova proposta com preço inferior ao menor, até então, cotado, convocar-se-á a 2ª ME ou EPP classificada, e assim sucessivamente, até a que satisfaça os requisitos requeridos; Se nenhuma ME ou EPP exercer o direito de preferência e a(s) que exercer(em), não atender(em) as exigências editalícias, a empresa que apresentou a melhor proposta, independente de se enquadrar ou não como ME ou EPP, será julgada a vencedora da licitação Na hipótese de todas as propostas serem desclassificadas, fica facultada à Comissão a aplicação das disposições do Art. 48 da Lei de Licitações; 20.8 Na inviabilidade de se abrir o(s) envelope(s) com a(s) proposta(s) de preços na sessão de abertura do procedimento licitatório, fica facultado à Comissão, estabelecer os critérios e a data para aplicação dos benefícios conferidos pela LC 123/ DO DIREITO AO RECURSO: 21.1 Dos atos da Comissão Permanente de Licitações, decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares neste procedimento licitatório, caberá: Recurso no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) rescisão do contrato, a que se refere o Inciso I do Art. 79 da Lei de Licitações; e) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa; Representação, no prazo de cinco dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico; 21.2 O recurso deverá ser encaminhado à Comissão Permanente de Licitações, inexoravelmente através do Setor de Protocolo do Município de Lages, acompanhado de xérox autenticadas do ato constitutivo do outorgante, do instrumento de procuração e do documento de identificação do outorgado, o qual será comunicado aos demais Licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de cinco dias úteis; 21.3 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de cinco dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de cinco dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade;10 21.4 Nos termos do inciso I do Art. 109 da referida Lei, ao(s) Licitante(s) é assegurado o direito de requerer revisão dos atos administrativos; 21.5 O recurso administrativo encaminhado via fax, somente será analisado e atendido, posteriormente a recepção da via original acompanhada do documento comprovando a outorga de poderes conferidos ao signatário e da xerox autenticada do documento de identidade do outorgado; 21.6 A Impugnação ao ato convocatório, deverá ser dirigida à Secretaria Municipal de Administração, aos cuidados do Presidente da Comissão de Licitações, obrigatoriamente via Setor de Protocolo, acompanhada de xérox autenticada do ato constitutivo do outorgante, do instrumento de procuração e do documento de identificação do outorgado, nos termos do artigo 41 e parágrafos da Lei 8.666/93 e diplomas complementares; 21.7 O(s) recurso(s) e/ou impugnação(ões) precluso(s) e intempestivo(s) não será(ão) conhecido(s); 22. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 22.1 Cumprir todas as cláusulas e condições do Edital, seu(s) anexo(s) e do Contrato decorrente; 22.2 Assinar e devolver o Contrato em prazo não superior a 10 dias a contar da data do seu recebimento. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar/devolver o contrato dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas; 22.3 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessárias, em até 25% do valor inicialmente contratado, pertinentes ao quantitativo, nos termos do parágrafo 1º da letra d do Inciso II do Artigo 65 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares; 22.4 Atender fielmente o objeto do edital, em acordo com os itens e condições estabelecidas no instrumento, seus anexos, proposta de preços, bem como normas e procedimentos técnicos e de segurança consagrados e pertinentes ao caso; 22.5 Dispor à época do atendimento ao objeto, de todas as máquinas, instrumentos, equipamentos, materiais e mão de obra necessários e imprescindíveis a sua execução, não podendo invocar a sua falta como justificativa para atraso ou imperfeição; 22.6 Obriga-se a executar os serviços, fornecer o equipamento e o material atendendo às normas técnicas e legais vigentes, bem como condições e garantias técnicas atinentes à matéria de modo a resguardar, sob qualquer aspecto, a segurança e o interesse do Município; 22.7 Fornecer mão de obra capacitada e habilitada, em número suficiente para suprir às necessidades de atendimento ao objeto, sem qual quer ônus adicional à Administração; 22.8 Custear as despesas com salários, encargos, seguro, transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei, durante a execução dos serviços; 22.9 Não subcontratar, no todo ou em parte, ou sob qualquer forma, transferir ou ceder a terceiros a execução do objeto, sem consentimento prévio e expresso da Administração, não implicando tal consentimento, se ocorrer, em qualquer vínculo entre esta Administração e eventuais subcontratadas, permanecendo a Contratada, com total responsabilidade pela subcontratação, inclusive por danos causados a terceiros; Refazer, exclusivamente às suas custas, os serviços executados em desacordo com os termos estabelecidos no instrumento, sem que tal fato possa ser invocado para justificar alteração nos custos inicialmente propostos, assumidos e pactuados; Responsabilizar-se pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, e ainda por qualquer prejuízo que estes possam causar à Administração ou a terceiros, durante o atendimento do objeto; Responder por quaisquer danos materiais e morais que ocorrerem durante a validade do contrato, inclusive para com e perante terceiros; O descumprimento total ou parcial da prestação dos serviços ensejará sua rescisão, com consequências previstas em lei e no edital; Comunicar por escrito, qualquer anormalidade que, eventualmente, ocorra na execução dos serviços, ou que possam comprometer a sua qualidade; Identificar os equipamentos, ferramental e utensílios de sua propriedade de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE, conforme o caso; Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito; Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho, durante a vigência do contrato;11 22.18 Prestar aos Servidores da SEMMASP informações e esclarecimentos que, eventualmente, venham a ser solicitados e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham a executar; Executar os serviços o objeto do contrato, conforme convencionado, sem qualquer encargo ou despesa para o CONTRATANTE; Sinalizar e manter sinalizado o local dos serviços de acordo com o Código Nacional de Trânsito; O controle dos serviços e a preservação ambiental serão da inteira responsabilidade da CONTRATADA, ressalvando o direito de o Município, quando julgar necessário, fazer suas averiguações; Permitir e facilitar a fiscalização do Município de Lages, a supervisão dos serviços, prestando todas as informações solicitadas; Informar o Município de Lages da ocorrência de qualquer ato, fato ou circunstância que possa atrasar, prejudicar ou impedir o bom andamento dos serviços, sugerindo medidas para corrigir a situação; A Contratada deverá apresentar ao Município, sempre que forem solicitadas, cópias das guias de recolhimento de INSS, FGTS, ISS e PIS/PASEP de seus empregados referentes ao mês anterior do último exigível; Apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao CREA e a cópia do recibo correspondente; Acatar solicitação do Contratante de afastamento e/ou dispensa de empregado e/ou equipamentos cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento dos serviços, num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas; A guarnição ou qualquer funcionário da área operacional do Contratado, deverá apresentar-se uniformizada e asseada, com camisas ou camisetas fechadas, calças, calçados e demais equipamentos de segurança e proteção individual, com luvas, capas protetoras em dias de chuva, coletes refletores, boné, entre outros, específicos para cada tipo de serviço; Manter um profissional devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, para supervisionar a execução dos serviços contratados. O profissional responsável deverá estar devidamente habilitado junto ao CREA e comprovar experiência na área de limpeza pública, através de acervo técnico; Manter programa de treinamento de pessoal na busca permanente de qualidade na prestação dos serviços; Permitir aos funcionários do Contratante encarregado(s) da fiscalização, livre acesso, a qualquer época, às instalações e locais de serviços; Buscar tecnologias, equipamentos e gestão de serviços que visem atender futuras demandas, tendo como premissas a melhoria na qualidade e eficiência dos serviços; Definir a metodologia a ser adotada no Plano de Trabalho, respeitadas as condições, especificações e normas oriundas do Edital, de seus Anexos relacionados e das melhores técnicas consagradas; Apresentar ao Contratante, relatórios técnicos operacionais e financeiros, mensais e anuais, de forma a retratar o fiel andamento dos serviços. O conteúdo dos relatórios, bem como, a forma de apresentação, serão estabelecidos em comum acordo entre Contratante e Contratado; A CONTRATADA não poderá esquivar-se de executar quaisquer procedimentos de natureza técnica, sob a alegação de que os mesmos não foram solicitados, não têm cobertura contratual ou que não dispõe de equipamentos e ferramentas necessários à sua execução; Identificar, gerenciar e controlar os riscos sanitários, ambientais, ocupacionais e relacionados à responsabilidade civil, infecções e biossegurança; Observar e cumprir todas as normas ambientais vigentes; Não poderá a CONTRATADA veicular publicidade acerca do serviço a que se refere o presente objeto, salvo autorização específica do MUNICÍPIO. 23. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: 23.1 Emitir o Contrato em prazo não superior a 10(dez) dias, contados da data da Homologação; 23.2 Encaminhar o Termo de Contrato ao Adjudicado, em prazo não superior a 10(dez) dias contados da data da sua emissão Emitir a Ordem de Serviço, em prazo não superior a 20(vinte) dias contados da assinatura dos respectivos Termos de Contrato; 23.4 Efetuar os pagamentos em conformidades com as condições prescritas no Edital;12 23.5 Exercer a fiscalização dos serviços prestados pela Contratada, por técnicos especialmente designados, notificando, imediatamente e por escrito, quaisquer problemas ou irregularidades encontradas; 23.6 Prestar aos empregados da Contratada, informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham que executar; 23.7 Fornecer, quando detiver elementos que se fizerem necessários à compreensão dos Documentos Técnicos e colaborar com a Contratada, quando solicitada, no estudo e interpretação dos mesmos; 23.8 Solicitar, nos prazos previstos, toda a documentação legal referente à prestação de serviços e de funcionários da Contratada, inclusive solicitando a substituição de qualquer funcionário que não atenda aos interesses dos serviços ou do contratante Notificar tempestivamente à Contratada todas e quaisquer autuações, notificações e informações que venha a receber com relação ao inadimplemento pela Contratada de suas obrigações contratuais, a fim de que a Contratada possa cumpri-las em tempo hábil Fiscalizar, conferir e acompanhar a execução da obra e serviços, notificando a Contratada, por escrito, sobre defeitos ou irregularidades encontrados, fixando prazos e condições para as correções; Atestar e efetuar à Contratada os devidos pagamentos e respectivos reajustes, quando for o caso, nas condições estabelecidas neste contrato. 24. DO DIREITO DE RESERVA: O Município de Lages, reserva-se ao direito, de revogar o certame por razões de interesse público devidamente justificado, ou de anulá-lo, caso ocorram vícios de ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei de Licitações. 25. DAS PENALIDADES E SANÇÕES: 25.1 Consoante o disposto no art. 77 da Lei 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento; 25.2 Pela inexecução total ou parcial do contrato, pelo adjudicatário, poderão ser aplicadas as penalidades prevista nos arts. 86 a 88 da Lei 8.666/93, podendo a multa ser arbitrada em até 10% (dez por cento) do valor contratado, além das medidas legais cabíveis; 25.3 A empresa vencedora que recusar-se a assinar o contrato ou não devolvê-lo devidamente assinado, ficará suspensa de participar de qualquer processo licitatório realizado pela Prefeitura do Município de Lages, pelo período de 02 (dois) anos da data da notificação, sem prejuízo das penalidades previstas em lei Poderão ser aplicadas notificações e/ou multas contratuais ao Contratado por irregularidades cometidas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis; 25.5 Compreende-se por notificação a formalização em documento apropriado da ocorrência de irregularidade ou grupo de irregularidades sobre as quais a Empresa deve tomar imediatas providências, com a finalidade de corrigir as falhas apontadas; 25.6 Compreende-se por multa contratual o desconto de valores monetários contra a Empresa Contratada, em face de irregularidades apontadas; 25.7 O uso de notificações sobre irregularidades constatadas não exclui a possibilidade de aplicação de multa sobre as mesmas; 25.8 As multas serão independentes e a aplicação de uma não exclui a de outra. 26. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 26.1 Para agilização dos trabalhos, não interferindo no julgamento da proposta, o Licitante deverá informar: o endereço, o número de fax e o telefone, bem como o nome da pessoa indicada para contatos; 26.2 No interesse do Município, e sem que caiba ao Participante qualquer reclamação ou indenização, poderá ser: a) adiada a abertura da licitação; b) alterada as condições do Edital, obedecido o disposto no 4º do art. 21 da Lei 8.666/93; c) filmada e/ou gravada a sessão e este meio ser utilizado como prova; 26.3 Para efeito de publicidade, o resultado final da licitação será publicado no Diário Oficial da União, em jornal de circulação local e estadual e no Diário Oficial dos Municípios, no endereço:13 27. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Lages -, Brasil, para as ações que porventura decorram do presente Edital, independentemente de qual seja o domicílio do Licitante. Lages, 15 de junho de Fernanda Cristina Torres Presidente da Comissão Permanente de Licitações Pedro Marcos Ortiz Secretário Municipal de Administração14 14 ANEXO I MINUTA DE CONTRATO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS, inscrito no CNPJ sob n.º / , com sede na Rua Benjamin Constant nº 13, Centro, Lages, SC. O Município de Lages, neste ato representado pelo Prefeito, Sr..., portador do CPF nº..., doravante denominado CONTRATANTE e a Empresa..., neste ato representada pelo Sr...., portador do CPF nº...de ora em diante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar este Contrato, em decorrência do Processo Licitatório nº 193/2015, correlato a Concorrência nº 08/2015, aberto em 15/07/2015 e homologado em..., consoante as cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Públicos de Engenharia Sanitária de Limpeza e Manejo de Resíduos Sólidos no Município de Lages-SC, em conformidade com o Anexo II Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante deste Edital. CLÁUSULA SEGUNDA DO(S) PRAZO(S) 2.1 De Início, contar-se-á da data da assinatura do Contrato, decorrente; 2.2 De Execução, 30 (trinta) meses a contar da data da assinatura do contrato. CLÁUSULA TERCEIRA DO(S) PREÇO(S) O preço certo e ajustado pelas partes conforme proposta da CONTRATADA, de... CLÁUSULA QUARTA DO(S) PAGAMENTO(S) 4.1 O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) mensalmente, em até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao do(s) serviço(s) prestado(s), à vista do(s) Boletim(ns) de Medição(ões), elaborado(s) com auxílio da(s) Planilha(s) de Pesagem(ns) decorrente(s), atestado(s) pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, acompanhado(s) da(s) nota(s) fiscal(is) pertinente(s) ao(s) serviço(s) executado(s), acostada(s) das Certidões Negativas comprovando os recolhimentos devidos ao INSS, ao FGTS e a regularidade junto a Delegacia Regional do Trabalho; 4.2 Será(ão) pago(s) somente o(s) serviço(s) efetivamente realizado(s) e medido(s); 4.3 O(s) pagamento(s), se processará(ão) após a efetivação dos procedimentos legais cabíveis e da comprovação de que o(s) serviço(s) foi(ram) executado(s) de acordo com as condições previstas, estabelecidas na Proposta, no Contrato e nos demais Documentos inerentes ao Processo; 4.4 Na hipótese de a cobrança emitida apresentar erro(s), a Administração reserva-se ao direito de efetuar somente o pagamento do(s) item(ns) correto(s), sendo a parte equivocada paga no prazo de até 30 (trinta) dias, após a apresentação de nova documentação devidamente reparada; 4.5 Não será(ao) permitido(s) adiantamento(s) de pagamento(s). 4.6 O(s) pagamento(s), se processará(ão) após a efetivação dos procedimentos legais cabíveis e da comprovação de que os serviços foram executados dentro dos padrões e das normas técnicas legais e em conformidade com as condições previstas e estabelecidas no Contrato, Proposta de Preços e demais Documentos inerentes ao Processo; 4.7 O(s) pagamento(s) do(s) serviço(s) executado(s), fica(m) condicionado(s) à comprovação do(s) recolhimento(s) dos tributos devidos ao INSS, FGTS e do pagamento da folha aos seus funcionários pertinentes ao mês anterior; 4.8 Não será permitido adiantamento de pagamentos; 4.9 Na hipótese de o documento de cobrança apresentar erro(s), o Município reserva-se o direito de efetuar somente o pagamento dos itens corretos, sendo a parte equivocada paga no prazo de 30 (trinta) dias, após a apresentação de nova fatura;15 Os valores ofertados na proposta poderão ser revistos, desde que devidamente requeridos, demonstrados através de planilhas, plenamente justificados e aprovados pelo contratante e, nos termos previstos na letra d do Inciso II do Art. 65 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares CLÁUSULA QUINTA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO 5.1 O(s) valor(es) ofertado(s) na proposta poderá(ão) ser revisto(s), desde que devidamente requerido(s), demonstrado(s) através de planilha(s), plenamente justificado(s) e aprovado(s) pelo Contratante; 5.2 O(s) preço(s) será(ão) reajustado(s) pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna), a cada doze meses, tendo como data base a da apresentação da proposta na licitação; 5.3 Na hipótese de atraso no pagamento, por culpa exclusiva da Administração, o critério de atualização financeira é o IGP-M; 5.4 O contrato será reajustado anualmente, com data base da apresentação da proposta, de acordo com a variação do Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getulio Vargas (FGV), IGP-M, ou por outro índice que vier a substituí-lo. CLÁUSULA SEXTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1 O objeto desta licitação, será contratado com recurso(s) provisionado(s) na(s) conta(s): Fundo de Saneamento Básico, Limpeza Urbana: Serviços de Limpeza, Coleta e Descarte do Lixo ; Código de Despesa nº 180; Elemento de Despesa nº ; Anos Base 2015/2016/2017; 6.2 As despesas nos exercícios futuros, correrão às contas das dotações orçamentárias próprias para atender as despesas da mesma natureza. CLÁUSULA SÉTIMA DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1 Cumprir todas as cláusulas e condições do Edital, seu(s) anexo(s) e do Contrato decorrente; 7.2 Assinar e devolver o Contrato em prazo não superior a 10 dias a contar da data do seu recebimento. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar/devolver o contrato dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas; 7.3 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessárias, em até 25% do valor inicialmente contratado, pertinentes ao quantitativo, nos termos do parágrafo 1º da letra d do Inciso II do Artigo 65 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares; 7.4 Atender fielmente o objeto do edital, em acordo com os itens e condições estabelecidas no instrumento, seus anexos, proposta de preços, bem como normas e procedimentos técnicos e de segurança consagrados e pertinentes ao caso; 7.5 Dispor à época do atendimento ao objeto, de todas as máquinas, instrumentos, equipamentos, materiais e mão de obra necessários e imprescindíveis a sua execução, não podendo invocar a sua falta como justificativa para atraso ou imperfeição; 7.6 Obriga-se a executar os serviços, fornecer o equipamento e o material atendendo às normas técnicas e legais vigentes, bem como condições e garantias técnicas atinentes à matéria de modo a resguardar, sob qualquer aspecto, a segurança e o interesse do Município; 7.7 Fornecer mão de obra capacitada e habilitada, em número suficiente para suprir às necessidades de atendimento ao objeto, sem qual quer ônus adicional à Administração; 7.8 Custear as despesas com salários, encargos, seguro, transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei, durante a execução dos serviços; 7.9 Não subcontratar, no todo ou em parte, ou sob qualquer forma, transferir ou ceder a terceiros a execução do objeto, sem consentimento prévio e expresso da Administração, não implicando tal consentimento, se ocorrer, em qualquer vínculo entre esta Administração e eventuais subcontratadas, permanecendo a Contratada, com total responsabilidade pela subcontratação, inclusive por danos causados a terceiros; 7.10 Refazer, exclusivamente às suas custas, os serviços executados em desacordo com os termos estabelecidos no instrumento, sem que tal fato possa ser invocado para justificar alteração nos custos inicialmente propostos, assumidos e pactuados; 7.11 Responsabilizar-se pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, e ainda por qualquer prejuízo que estes possam causar à Administração ou a terceiros, durante o atendimento do objeto; 7.12 Responder por quaisquer danos materiais e morais que ocorrerem durante a validade do contrato, inclusive para com e perante terceiros;16 O descumprimento total ou parcial da prestação dos serviços ensejará sua rescisão, com consequências previstas em lei e no edital; 7.14 Comunicar por escrito, qualquer anormalidade que, eventualmente, ocorra na execução dos serviços, ou que possam comprometer a sua qualidade; 7.15 Identificar os equipamentos, ferramental e utensílios de sua propriedade de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE, conforme o caso; 7.16 Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito; 7.17 Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho, durante a vigência do contrato; 7.18 Prestar aos Servidores da SEMMASP informações e esclarecimentos que, eventualmente, venham a ser solicitados e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham a executar; Executar os serviços o objeto do contrato, conforme convencionado, sem qualquer encargo ou despesa para o CONTRATANTE; 7.20 Sinalizar e manter sinalizado o local dos serviços de acordo com o Código Nacional de Trânsito; 7.21 O controle dos serviços e a preservação ambiental serão da inteira responsabilidade da CONTRATADA, ressalvando o direito de o Município, quando julgar necessário, fazer suas averiguações; 7.22 Permitir e facilitar a fiscalização do Município de Lages, a supervisão dos serviços, prestando todas as informações solicitadas; 7.23 Informar o Município de Lages da ocorrência de qualquer ato, fato ou circunstância que possa atrasar, prejudicar ou impedir o bom andamento dos serviços, sugerindo medidas para corrigir a situação; 7.24 A Contratada deverá apresentar ao Município, sempre que forem solicitadas, cópias das guias de recolhimento de INSS, FGTS, ISS e PIS/PASEP de seus empregados referentes ao mês anterior do último exigível; 7.24 Apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao CREA e a cópia do recibo correspondente; 7.25 Acatar solicitação do Contratante de afastamento e/ou dispensa de empregado e/ou equipamentos cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento dos serviços, num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas; 7.26 A guarnição ou qualquer funcionário da área operacional do Contratado, deverá apresentar-se uniformizada e asseada, com camisas ou camisetas fechadas, calças, calçados e demais equipamentos de segurança e proteção individual, com luvas, capas protetoras em dias de chuva, coletes refletores, boné, entre outros, específicos para cada tipo de serviço; 7.27 Manter um profissional devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, para supervisionar a execução dos serviços contratados. O profissional responsável deverá estar devidamente habilitado junto ao CREA e comprovar experiência na área de limpeza pública, através de acervo técnico; 7.28 Manter programa de treinamento de pessoal na busca permanente de qualidade na prestação dos serviços; 7.29 Permitir aos funcionários do Contratante encarregado(s) da fiscalização, livre acesso, a qualquer época, às instalações e locais de serviços; 7.30 Buscar tecnologias, equipamentos e gestão de serviços que visem atender futuras demandas, tendo como premissas a melhoria na qualidade e eficiência dos serviços; 7.31 Definir a metodologia a ser adotada no Plano de Trabalho, respeitadas as condições, especificações e normas oriundas do Edital, de seus Anexos relacionados e das melhores técnicas consagradas; 7.32 Apresentar ao Contratante, relatórios técnicos operacionais e financeiros, mensais e anuais, de forma a retratar o fiel andamento dos serviços. O conteúdo dos relatórios, bem como, a forma de apresentação, serão estabelecidos em comum acordo entre Contratante e Contratado; 7.33 A CONTRATADA não poderá esquivar-se de executar quaisquer procedimentos de natureza técnica, sob a alegação de que os mesmos não foram solicitados, não têm cobertura contratual ou que não dispõe de equipamentos e ferramentas necessários à sua execução; 7.34 Identificar, gerenciar e controlar os riscos sanitários, ambientais, ocupacionais e relacionados à responsabilidade civil, infecções e biossegurança; 7.35 Observar e cumprir todas as normas ambientais vigentes; 7.36 Não poderá a CONTRATADA veicular publicidade acerca do serviço a que se refere o presente objeto, salvo autorização específica do MUNICÍPIO.17 17 CLÁUSULA OITAVA DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 8.1 Emitir o Contrato em prazo não superior a 10(dez) dias, contados da data da Homologação; 8.2 Encaminhar o Termo de Contrato ao Adjudicado, em prazo não superior a 10(dez) dias contados da data da sua emissão. 8.3 Emitir a Ordem de Serviço, em prazo não superior a 20(vinte) dias contados da assinatura dos respectivos Termos de Contrato; 8.4 Efetuar os pagamentos em conformidades com as condições prescritas no Edital; 8.5 Exercer a fiscalização dos serviços prestados pela Contratada, por técnicos especialmente designados, notificando, imediatamente e por escrito, quaisquer problemas ou irregularidades encontradas; 8.6 Prestar aos empregados da Contratada, informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham que executar; 8.7 Fornecer, quando detiver elementos que se fizerem necessários à compreensão dos Documentos Técnicos e colaborar com a Contratada, quando solicitada, no estudo e interpretação dos mesmos; 8.8 Solicitar, nos prazos previstos, toda a documentação legal referente à prestação de serviços e de funcionários da Contratada, inclusive solicitando a substituição de qualquer funcionário que não atenda aos interesses dos serviços ou do contratante. 8.9 Notificar tempestivamente à Contratada todas e quaisquer autuações, notificações e informações que venha a receber com relação ao inadimplemento pela Contratada de suas obrigações contratuais, a fim de que a Contratada possa cumpri-las em tempo hábil Fiscalizar, conferir e acompanhar a execução da obra e serviços, notificando a Contratada, por escrito, sobre defeitos ou irregularidades encontrados, fixando prazos e condições para as correções Designar a Comissão de Vistorias para o recebimento das obras; 8.12 Atestar e efetuar à Contratada os devidos pagamentos e respectivos reajustes, quando for o caso, nas condições estabelecidas neste contrato. CLÁUSULA NONA DAS PENALIDADES E SANÇÕES 9.1 Consoante o disposto no art. 77 da Lei 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento; 9.2 Pela inexecução total ou parcial do contrato, pelo adjudicatário, poderão ser aplicadas as penalidades prevista nos arts. 86 a 88 da Lei 8.666/93, podendo a multa ser arbitrada em até 10% (dez por cento) do valor contratado, além das medidas legais cabíveis; 9.3 A empresa vencedora que recusar-se a assinar o contrato ou não devolvê-lo devidamente assinado, ficará suspensa de participar de qualquer processo licitatório realizado pela Prefeitura do Município de Lages, pelo período de 02 (dois) anos da data da notificação, sem prejuízo das penalidades previstas em lei. 9.4 Poderão ser aplicadas notificações e/ou multas contratuais ao Contratado por irregularidades cometidas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis; 9.5 Compreende-se por notificação a formalização em documento apropriado da ocorrência de irregularidade ou grupo de irregularidades sobre as quais a Empresa deve tomar imediatas providências, com a finalidade de corrigir as falhas apontadas; 9.6 Compreende-se por multa contratual o desconto de valores monetários contra a Empresa Contratada, em face de irregularidades apontadas; 9.7 O uso de notificações sobre irregularidades constatadas não exclui a possibilidade de aplicação de multa sobre as mesmas; 9.8 As multas serão independentes e a aplicação de uma não exclui a de outra. CLÁUSULA DÉCIMA DA VIGÊNCIA/VALIDADE CONTRATUAL Fica adstrito aos respectivos créditos orçamentários anos base 2015/2016/2017. A sua validade será pelo período de 30 (trinta) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogada se houver interesse e conveniência da Administração, nos termos dispostos no Art. 57 e Itens da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA RESCISÃO E PRORROGAÇÃO18 O presente contrato poderá ser rescindido mediante prévio e mútuo acordo entre as partes ou unilateralmente pelo CONTRATANTE, quando ocorrer quaisquer dos motivos enumerados no artigo 78, seus parágrafos e incisos da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares; 11.2 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, na forma prescrita pelo art. 77 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO DIREITO DE RESERVA: O Município de Lages, reserva-se ao direito, de revogar o certame por razões de interesse público devidamente justificado, ou de anulá-lo, caso ocorram vícios de ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei de Licitações. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS 13.1 O presente Contrato reger-se-á pelas disposições expressas na Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares, na Lei Complementar 123/2006 e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se supletivamente os Princípios da Teoria Geral dos contratos e as disposições de Direito Privado; 13.2 Os casos omissos serão resolvidos à luz das referidas leis, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Lages,, Brasil, para as ações que porventura decorram do presente, independentemente de qual seja o domicílio da CONTRATADA. E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 vias de igual teor e forma, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. LAGES/SC, em... de... de Prefeito em Exercício Empresa CONTRATADA Visto da Progem Visto da Licitação19 19 ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA 1. ORIENTAÇÕES 1.1. A Licitante deverá demonstrar o seu domínio acerca dos assuntos tratados, com informações técnicas, programações necessárias, utilização de recursos básicos e de logística compatíveis com o presente Plano Básico. A exposição dos assuntos deverá ser objetiva, de modo a permitir que a Comissão de Licitação afira se a metodologia aborda suficientemente a execução dos serviços e as atividades de apoio, com ênfase ao planejamento proposto, que deverá priorizar o cumprimento dos prazos e a qualidade dos serviços A Proposta de Metodologia de Execução será analisada de acordo com os seguintes quesitos, cabendo à Licitante apresentar os documentos comprobatórios ou propositivos pertinentes, na forma do presente anexo: Objetividade e clareza da descrição; 1,2.2 Qualidade técnica, coerência e exequibilidade,segundo os dados oferecidos; Demonstração de entendimento das dificuldades técnicas, operacionais e humanas inerentes à condução dos serviços; Consistência de cada tópico em relação à Metodologia como um todo e em relação ao Plano Básico; 1.3. A Proposta de Metodologia de Execução será estruturada da seguinte forma: Item a Conhecimento do problema Descrição a.1 Entendimento do mapa viário da cidade de Lages, a.2 Identificação no mapa viário de pontos críticos, do ponto de vista da execução dos serviços, cujo planejamento e metodologia requeira cuidados especiais, considerando cada serviço previsto no item 1, Objeto do Edital a.3 Identificação da região dos pontos de coleta de resíduos de serviços de saúde (lista), apresentados no presente Edital. b Planejamento e Programação b.1 Descrição detalhada do método de execução de cada serviço previsto no item 1, Objeto do Edital (ilustrar com fluxograma). Descrever solução adotada para pontos críticos. Apresentar Plano de Manutenção Preventiva e Preditiva dos veículos e equipamentos. b.2 Apresentação em mapa da delimitação geográfica dos setores, com sua respectiva frequência de execução para cada serviço previsto no item 1, Objeto do Edital. (obs: As freqüências apresentadas não poderão ser inferiores as já apresentadas atualmente.) b.3 Apresentação da justificativa e dimensionamento dos setores, frequências e frota.20 20 c Organização c.1 Apresentação do Modelo de Gestão adotado c.1.1 c c c.1.2 c c c.1.3 c.1.4 Estrutura Organizacional - forma como suas partes/departamentos estão dispostos e como se relacionam entre si. Descrição Organograma de Funções Sistema integrado de gestão, ou ERP (Enterprise Resource Planning), utilizado pela Licitante. Descrição Apresentação dos principais relatórios gerenciais gerados e sua finalidade. Apresentação sucinta do Sistema de Gestão Ambiental (SGA) da empresa. Descrição sucinta do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Descrição sucinta do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO). 2. CONDIÇÕES IMPRESCINDÍVEIS A SEREM OBSERVADAS A contratada, na elaboração de sua metodologia e proposta, bem como durante a execução do contrato caso vencedora, deverá observar as normas técnicas existentes e atender às legislações Federais, Estaduais e do Município. Qualquer omissão na descrição, dimensionamento e especificação dos serviços, não poderá ser imputada á falta de sua previsão no presente Plano Básico, pois o objetivo da apresentação da metodologia é justamente fazer com que a Licitante demonstre possuir conhecimento suficiente para a elaboração de plano de operação e sua execução. O Plano Básico apresenta as informações mínimas necessárias. O restante deve ser tido como mérito da Licitante. 3. Coleta, transporte e descarga e descarga de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e públicos, com monitoramento via satélite, até ao aterro sanitário do Município, localizado no Distrito de Índios distante a aproximadamente 20Km do centro do município; a) São os serviços de recolhimento manual dos resíduos sólidos compactáveis dispostos ao longo do roteiro, em lixeiras, ou diretamente na via, acondicionados em sacos ou sacolas plásticas ou recipientes quando aprovados pela Administração. Os resíduos serão recolhidos manualmente e depositados no Aterro de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Lages/SC. b) A coleta dos resíduos compactáveis será realizada na área do Município diariamente de segundas à sábado de acordo com a frequência mínima de cada região estabelecida no roteiro. Exibir mais
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2014 O Município de Vale do Sol, RS, através do Prefeito Municipal. Sr. Clécio Halmenschlager, comunica aos interessados que está procedendo ao CREDENCIAMENTO de pessoas Leia mais EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N 10/2015
Prefeitura do Município de Lages Estado de Santa Catarina Secretaria da Administração Executivo de Licitações e Contratos EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N 10/2015 PROCESSO Nº 210/2015 1 O MUNICÍPIO DE Leia mais MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS ADMINISTRAÇÃO 2013 2016
CARTA CONVITE N 005/2015 SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA CATARINA - SENAR-AR/SC Edital de Convite nº. 005/2015 1 - Preâmbulo 1.1 - O Serviço Nacional de Aprendizagem Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica Divisão de Licitações e Compras Contrato nº 081/2007 Fls.
! " TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2006 PROCESSO Nº 1.825/2005 Regime Jurídico: Lei nº 8.666/93, alterações e normas complementares Tipo de Licitação: MENOR PREÇO Modalidade: TOMADA DE PREÇOS O CONSELHO REGIONAL Leia mais EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2013
1 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2013 PROCESSO Nº 81/2013 O MUNICÍPIO DE LAGES, por intermédio de seu Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, torna público que fará realizar em horário especial, às 09:00 horas Leia mais CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS OFICIAIS EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA E LOCAL,
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº09/2015 Contrato celebrado entre a Câmara Municipal de São Simão e a Empresa CABOCLO MOVEIS E ELETRO LTDA- ME. CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, pessoa jurídica de Leia mais EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 005/2014 CARTA CONVITE Nº 002/2014 O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO CREF7/DF, Autarquia Federal, criada pela Lei nº 9.696/98, torna público Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica Divisão de Licitações e Compras Convite nº 081/2007 Fls.
Convite nº 081/2007 Fls. 1 CARTA CONVITE Processo nº 11784/05 Convite nº 081/2007 Entrega Envelopes até o dia: 15 de junho de 2007, às 14h00. Abertura Envelopes dia: 15 de junho de 2007, às 14h30. A COMISSÃO Leia mais EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N 01/2014
1 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N 01/2014 PROCESSO Nº 14/2014 O MUNICÍPIO DE LAGES/, pela sua Comissão Permanente de Licitações, torna público que fará realizar às 09:00 do dia 09 de junho de 2014, licitação Leia mais INSTRUÇÕES AOS PROPONENTES CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ARMADA PARA AS INSTALAÇÕES DO ONS EM BRASÍLIA/DF
INSTRUÇÕES AOS PROPONENTES CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ARMADA PARA AS INSTALAÇÕES DO ONS EM BRASÍLIA/DF Ref: Aviso de Edital ADG nº 003/2014 publicado em 28/10/2014. 1 1. OBJETO A Leia mais PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE PALHOÇA SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO
1/7 INFORMAÇÕES AOS FORNECEDORES SEJA NOSSO FORNECEDOR REGULAMENTO PARA EMISSÃO DO CRC COCEL (parte integrante do site www.cocel.com.br) INFORMAÇÕES I. O interessado na inscrição no Cadastro de Fornecedores Leia mais - CARTA CONVITE Nº001/2015 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORMAÇO RS ORDENADOR DE DESPESA: EDUARDO ZANIN EXERCÍCIO 2015 TIPO TÉCNICA E PREÇO
- CARTA CONVITE Nº001/2015 - DE RS ORDENADOR DE DESPESA: EDUARDO ZANIN EXERCÍCIO 2015 TIPO TÉCNICA E PREÇO Nos termos da Lei nº8.666/93, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais aplicáveis, Leia mais CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 3ª REGIÃO RS/SC
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N 003/2013 O Município de Itatiba do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, torna público para o conhecimento dos interessados, que em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 Leia mais PROCESSO SELETIVO Nº 004/2012
CARTA CONVITE Nº 003/2014 TIPO: MENOR PREÇO PROCESSO Nº 003/2014 Tipo de Licitação: MENOR PREÇO DATA: 22/08/2014 HORÁRIO: 10h00min LOCAL: Universidade de Brasília Campus Universitário Darcy Ribeiro Edifício Leia mais CARTA CONVITE Nº 017/2014 UnC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E AFINS CAMPUS CONCÓRDIA SC.
1 CARTA CONVITE Nº 017/2014 UnC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E AFINS CAMPUS CONCÓRDIA SC. 1 - PREÂMBULO 1.1 - A Fundação Universidade do Contestado, através do seu Departamento de Compras, Leia mais Estado do Amazonas PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS CNPJ: 04.628.608/0001-16 Endereço: Rua Leopoldo Peres, s/n Centro, Tonantins AM
1 SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEBRAE/RJ 1. DA CONVOCAÇÃO: CONCORRÊNCIA No 01/03 EDITAL DE CREDENCIAMENTO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO Leia mais CONVITE Nº 050A/2015
Processo nº 0308.1511/15-3 DEVOLVER ESTE PROTOCOLO ASSINADO PROTOCOLO DE ENTREGA PROCESSO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 050A/2015 DATA DA ABERTURA: 19/08/2015 HORA DA ABERTURA: 09:00 Horas NOME DA EMPRESA: ORIGINAL Leia mais MINUTA DO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTO - BOY
1 MINUTA DO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTO - BOY O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 9.295, de 27.05.1946, CNPJ /MF nº. Leia mais CONVITE Nº 14/2010. DATA E HORÁRIO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES Dia 01 / 06 / 2010 às 15 horas
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGISTRO CADASTRAL (Conf. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) I - Para a habilitação jurídica: a) Cédula de identidade e registro comercial na repartição competente, para Leia mais MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA Estado de São Paulo DIVISÃO DE SUPRIMENTOS Seção de Licitações e Contratos
INSTRUÇÕES GERAIS PARA OBTENÇÃO DO C.R.C. (CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL), CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 8.666/93 1. CADASTRAMENTO 1.1 PROCEDIMENTO 1.1.1 A empresa interessada em obter o Certificado Leia mais ANEXO VI TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2015 MINUTA DO CONTRATO
ANEXO VI TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2015 MINUTA DO CONTRATO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SANTA CATARINA, autarquia federal de fiscalização profissional regida pela Lei n 12.378, de 31 de dezembro Leia mais ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE XAXIM Rua Rui Barbosa n. 347 Fone: 3353-8200 CEP: 89825-000 XAXIM CNPJ: 82.854.670/0001-30
CONTRATO N. 033/2014 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE XAXIM/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA DENTAL GORGES LTDA- EPP. O Município de XAXIM, Através do Fundo Municipal da Saúde, com inscrição no CNPM/MF Leia mais DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES LICITAÇÃO MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS MENOR PREÇO EDITAL Nº 001/2009 TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2009
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES LICITAÇÃO MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS MENOR PREÇO ORIGEM DA TOMADA DE PREÇOS: EDITAL Nº 001/2009 TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2009 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2009.40.38.00182 Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica Divisão de Licitações e Compras Contrato nº /05
MINUTA 1 TERMO DE CONTRATO Tomada de Preços nº 010/05 Processo nº 10.091/05 Contratante: Prefeitura Municipal de Franca Contratada: Valor: R$ ( ) OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE Leia mais I - LOCAL DE ENTREGA DOS ENVELOPES:
Processo nº 0448.1511/15-9 DEVOLVER ESTE PROTOCOLO ASSINADO PROTOCOLO DE ENTREGA PROCESSO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 066A/2015 DATA DA ABERTURA: 13/11/2015 HORA DA ABERTURA: 09:00 Horas NOME DA EMPRESA: ORIGINAL Leia mais Câmara Municipal De Natividade Da Serra
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INCRIÇÃO NO REGISTRO CADASTRAL (Em conformidade com os artigos 28 a 31 da Lei Federal Nº 8.666/93 e demais alterações posteriores): PESSOA JURÍDICA 1 - Documentação Relativa Leia mais Conselho Regional de Economia da Paraíba 21ª Região
CARTA CONVITE Nº: 008/2013. São Paulo, 04 de junho de 2.013. Processo n.º 042-05/2013 Tipo: MENOR PREÇO Firma: A/C: E-mail: Convidamos a referida empresa a apresentar proposta para atendimento do objeto Leia mais EDITAL DE CREDENCIAMENTO 003/2015
PROCESSO Nº 129710/2010 PREGÃO Nº 002/2010 UNIOESTE/CAMPUS DE TOLEDO CONTRATO 011/2010 CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO Contrato objetivando a seleção de propostas visando registro de preços de Serviços de Hospedagem Leia mais EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 52/2014
1 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 52/2014 PROCESSO Nº 100/2014 O MUNICÍPIO DE LAGES/SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, por intermédio de seu Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, torna público que fará Leia mais Edital de Credenciamento 003/2012
1/5 Edital de Credenciamento 003/2012 1 DO OBJETO: 1.1. O presente Termo tem por objetivo o credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para prestação Leia mais CONTRATO DE COMPRA E VENDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/11 - REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO N 2365-09.00/11-0 AJDG Nº 84/12
CONTRATO DE COMPRA E VENDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/11 - REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO N 2365-09.00/11-0 AJDG Nº 84/12 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, órgão Leia mais PROCESSO 005/2010 EDITAL DE CREDENCIAMENTO 001/2010
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso, autarquia municipal, Leia mais Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS Departamento de Compras e Licitações
EDITAL DE LICITAÇÃO CONVITE Nº. 006/2014 O MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, através da Secretaria Municipal de Administração, sito o Largo do Mineiro, Nº. 195, torna público que estará realizando licitação Leia mais Tomada de Preços n.º 015/2010
Convite N. 004/2015 Natureza da Despesa/ OBJETIVO: Fonte do Recurso Contratação de Serviço de INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE LINK DE INTERNET - 5MB Dotação Orçamentária Data da Emissão 22/06/2015 Data da Licitação Leia mais CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 277/2015 CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE GUAPORÉ E A EMPRESA CORES ARTE GRÁFICA LTDA
1 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 277/2015 CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O E A EMPRESA CORES ARTE GRÁFICA LTDA O, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, sita a Av. Silvio Sanson, 1135, Guaporé-RS, CNPJ nº Leia mais CONTRATO Nº 027/11 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS, AVENIDAS E CALÇADAS DA CIDADE.
CONTRATO Nº 027/11 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DAS RUAS, AVENIDAS E CALÇADAS DA CIDADE. Contrato de Prestação de Serviços, que celebram entre si, o MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA e a empresa AIDA COIMBRA Leia mais PROCESSO LICITATÓRIO CONVITE N 01/2009 RESUMO
AÇÃO COMUNITÁRIA DO BRASIL ACB/RJ Plano Nacional de Qualificação - PlanSeQ CONVÊNIO MTE/SPPE/CODEFAT N 00010/08 PROCESSO LICITATÓRIO CONVITE N 01/2009 RESUMO A Comissão de Licitação da AÇÃO COMUNITÁRIA Leia mais Quais são as 4 principais certidões indispensável para participar em uma licitação?
Quais são as 4 principais certidões indispensável para participar em uma licitação? As certidões indispensáveis à participação nas licitações, conforme previsto no artigo 27 da Lei 8.666/93, são: certidão Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica Divisão de Compras e Licitações Contrato nº /08
MINUTA 1 1 TERMO DE CONTRATO Tomada de Preços nº 041/08 Processo nº 31.744/08 Contratante: Prefeitura Municipal de Franca Contratada: Valor: R$ ( ) OBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SISTEMA Leia mais Prefeitura Municipal de Floriano Peixoto 01.612.289/0001-62 Avenida Alfredo Joahnes Dücker - 99.910-000 - Floriano Peixoto/RS EDITAL DE LICITAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade...: Tomada de Preços Número...: 008/2014 Número da Modalidade: 003/2014 Data de Abertura da Licitação...: 20/02/2014 Data de Abertura das Propostas..: 14/03/2014 Horário...: Leia mais ABERTURA DE CARTA CONVITE Nº 001/2014
Serviço Autônomo Municipal de Saneamento Básico SAMAE Travessa Theodoro Junctum, 124 - Bairro Centro RIO NEGRINHO - SC - Santa Catarina 85.908.309/0001-37 89.295-000 L I C I T A Ç Ã O: Convite: Compras Leia mais EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 079/2015.
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 079/2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE GAURAMA-RS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E DE TRÂNSITO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 079/2015 TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Edital de Leia mais apresentação da fatura na Secretaria de Administração. Macapá-AP, 23 de julho de 2013. SALIM SANTIAGO LEITE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVIDADO: CARTA CONVITE REPETIÇÃO X Carta-Convite nº: 005/2013 Processo nº : 3003838/2013 TELEFONE/FAX ENDEREÇO CIDADE ESTADO AP O Ministério Público do Estado do Amapá Leia mais ANEXO III MINUTA DO CONTRATO MINUTA DO CONTRATO
ANEXO III MINUTA DO CONTRATO MINUTA DO CONTRATO TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI O INSTITUTO FELIX GUATTARI, organização não governamental (ONG), declarada de utilidade pública estadual, devidamente inscrita Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria Municipal de Finanças Divisão de Licitações e Compras Contrato nº /09
MINUTA 1 1 TERMO DE CONTRATO Tomada de Preços nº 013/09 Processo nº 15.384/09 Contratante: Prefeitura Municipal de Franca Contratada: Valor: R$ ( ) OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 2.000 Leia mais Prefeitura Municipal de Antonina do Norte GOVERNO MUNICIPAL CNPJ n 07.594.500/0001-48 EDITAL CONVOCATÓRIO
EDITAL CONVOCATÓRIO CONVITE Nº 2013.02.18.2 1.0 EDITAL 1.1 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 1.2 Modalidade: CONVITE 1.3 Tipo de Licitação: Menor preço Global 1.4 Torna público para conhecimento Leia mais EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N 12/2015
1 PROCESSO Nº 49/2015 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N 12/2015 O MUNICÍPIO DE LAGES/, pela sua Comissão Permanente de Licitações, torna público que fará realizar às 16:30 do dia 17 de setembro de 2015, licitação Leia mais OBJETO: Impressão de 5.000 (cinco mil) unidades da cartilha da cultura digital 210X297mm 4x4 couche fosco 170g dobrado com 100 páginas.
CARTA - CONVITE Nº 001/2010 (PRORROGAÇÃO) O SOYLOCOPORTI VEM POR MEIO DESTE EDITAL DE PRORROGAÇÃO APRESENTAR A NOVA DATA DE ABERTURA PARA OS ENVELOPES DE PROPOSTAS PARA FORNECIMENTO DE IMPRESSÃO GRÁFICA Leia mais CADASTRO DE FORNECEDORES E RENOVAÇÃO CADASTRAL DME DISTRIBUIÇÃO S/A - DMED DOS PROCEDIMENTOS
CADASTRO DE FORNECEDORES E RENOVAÇÃO CADASTRAL DME DISTRIBUIÇÃO S/A - DMED DOS PROCEDIMENTOS A Supervisão de Suprimentos é a responsável pelo cadastramento dos fornecedores, bem como pela renovação cadastral Leia mais Prefeitura do Município de Lages Estado de Santa Catarina Secretaria da Administração Executivo de Licitações e Contratos
Prefeitura do Município de Lages Estado de Santa Catarina Secretaria da Administração Executivo de Licitações e Contratos 1 PROCESSO Nº 210/2015 EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N 10/2015 RERRATIFICADO O Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DAS MISSÕES
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2016 TOMADA DE PREÇO Nº 003/2016 Aldoir Godois Vezaro, Prefeito Municipal de São Pedro das Missões RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 8.666, Leia mais MINISTÉRIO DA CULTURA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES FUNARTE COMISSÃO DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA HABILITAÇÃO Nº. 01/2014
A Fundação Nacional de Artes FUNARTE realizará, das 9 horas do dia 23 de janeiro de 2014 às 16 horas do dia 28 de janeiro de 2014, procedimento de HABILITAÇÃO das associações e cooperativas de catadores Leia mais SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO AV. HUGO ALESSI Nº 50 B. NDUSTRIAL - FONE: (0**34) 3242-3579/3242-5026 ARAGUARI MG
SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO DE ARAGUARI DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS COMISSÃO ESPECIAL DE CADASTRO/SETOR DE CADASTRO INSTRUÇÕES GERAIS 1. OBJETIVO Estabelecer normas e procedimentos para Leia mais BANRISUL ARMAZÉNS GERAIS S.A. EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2007 Regida pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações
BANRISUL ARMAZÉNS GERAIS S.A. EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2007 Regida pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações A Banrisul Armazéns Gerais S.A., atendendo ao disposto nos arts. 13 e 25 II da lei nº 8.666/93, Leia mais AV. BRASÍLIA, 1057 FONE: 054-3356 1244. Edital de Licitação
Edital de Licitação Modalidade.:Tomada de Preço Numero...:0002/15 DATA DA ABERTURA DA LICITAÇÃO: 13/01/2015 DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS..: 30/01/2015 HORARIO...: 09:00 Fornecedor.: Endereço...: CGCMF...: Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROMA DO SUL DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES E D I T A L
CONVITE Nº 06/2013 MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E D I T A L O Prefeito Municipal de Nova Roma do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de Leia mais ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA A B C D E OBJETO O presente Termo de Referência tem como objeto o fornecimento parcelado de combustíveis à frota dos veículos oficiais do Conselho Regional de Medicina do Leia mais CONVITE Nº 060E/2015
INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO ISGH / 2014 CONSULTORIA EM SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO EMPRESARIAL O INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - ISGH, pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos Leia mais EDITAL DE TOMADA DE PREÇO N.º 011/2014
CONVITE Nº. 001/2014 O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 4ª REGIÃO RIO GRANDE DO SUL, autarquia federal criada pela Lei 1.411/51, através de sua Comissão de Licitações, designada pela Ata nº 1412/2014, da Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica Divisão de Compras e Licitações Contrato nº /08
EDITAL A SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. SPTrans, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 60.498.417/0001-58, comunica que se encontra aberta a licitação, EXCLUSIVAMENTE para participação de microempresas e empresas de Leia mais TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Processo nº.: 0011605 Modalidade: Pregão Edital nº.: 18/2016 Tipo: Menor Preço Por Item Objeto: Referente a aquisição de materiais elétricos para as diversas Secretarias do município Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback