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Timestamp: 2018-08-20 05:53:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 29', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

Preâmbulo. Objetivos. Metodologia - PDF
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Valdomiro Leveck Cruz
1 Preâmbulo Numa sociedade democrática é fundamental que existam mecanismos de participação que permitam aos jovens o desenvolvimento de competências de cidadania que lhes possibilitem a formulação de ideias sobre o funcionamento da sociedade, a serem autónomos e socialmente participativos. O Programa Escolhas, sendo sensível a esta questão, veio estabelecer a necessidade, no n.º 6 do artigo 29.º do Regulamento do Programa Escolhas, de os projetos organizarem assembleias de jovens com os seus participantes diretos e indiretos, com uma periodicidade não superior a bimestral, recolhendo a avaliação dos jovens de forma a incorporá-la nos relatórios de autoavaliação, bem como de forma a validar os planos de atividade. Estas são as chamadas Assembleias de Jovens Locais (AJL). A Assembleia de Jovens Escolhas (AJE),por seu turno, em estreita relação com os projetos Escolhas locais, pretende criar um espaço de debate para os jovens que contribua para o desenvolvimento da sua consciência cívica. Este despertar da consciência cívica é fundamental e transversal à sociedade. O principal objetivo da AJE consiste em proporcionar aos jovens a oportunidade de participar num exercício de democracia participativa, a nível local (nas assembleias de jovens nos projetos), regional e nacional (na assembleia de Jovens Escolhas). Objetivos Proporcionar aos jovens uma oportunidade de participarem ativamente numa experiência democrática; Desenvolver a consciência cívica dos jovens, apostando no desenvolvimento do espirito de iniciativa e autonomia, através da educação não formal; Incentivar o trabalho em grupo respeitando as diferentes convicções, experiências e contextos culturais; Promover a tolerância e solidariedade entre os jovens de diferentes regiões do país; Consciencializar os jovens do impacto que as suas posições e decisões podem ter na construção das políticas públicas da sociedade. Metodologia A metodologia desenvolve-se em várias fases ao longo do triénio de 2013 a 2015: 1.ª FASE: Nas comunidades locais Assembleias de Jovens Locais (AJL) Por força do n.º 6 do artigo 29.º, os projetos deverão organizar assembleias de jovens com os seus participantes diretos e indiretos, com uma periodicidade não superior a bimestral, 1
2 recolhendo a avaliação dos jovens de forma a incorporá-la nos relatórios de autoavaliação, bem como de forma a validar os planos detalhados de atividades. 2.ª FASE: Eleições dos representantes jovens por distrito e Regiões Autónomas Por cada Distrito e Região Autónoma serão eleitos jovens, com idades compreendidas entre os 14 e os 18 anos, pelos Presidentes das Assembleias de Jovens de cada um dos projetos Escolhas, tendo em vista a representação dos distritos e regiões autónomas em Assembleia de Jovens Escolhas (AJE). 3.ª FASE: Na Assembleia de Jovens Escolhas (AJE) (Sessões Nacionais) Realização de 3 sessões por ano, a nível nacional, no período das pausas letivas (Páscoa, Verão e Natal) com representação dos jovens eleitos em cada distrito e regiões autónomas, presididas pelo Coordenador Nacional do Programa Escolhas. 3. AJE 2. Eleição de Representantes 1. Assembleias Locais As regras de constituição e funcionamento das Assembleias de Jovens Locais (AJL) e da Assembleia de Jovens Escolhas encontram-se definidas no Regulamento em anexo. 2
3 CRONOGRAMA Ano 2013 Iniciativas Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Assembleias locais de Jovens Eleição dos representantes Assembleias de Jovens Ano 2014 Iniciativas Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Assembleias locais de Jovens Assembleias de Jovens Ano 2015 Iniciativas Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Assembleias locais de Jovens Assembleias de Jovens 1
4 REGULAMENTO DAS ASSEMBLEIAS DE JOVENS CAPÍTULO I Assembleias de Jovens Locais Artigo 1.º Constituição 1. As Assembleias de Jovens Locais são constituídas por crianças e jovens, dos 6 aos 24 anos, residentes nos territórios de intervenção dos projetos financiados pelo Programa Escolhas. 2. Cada Assembleia de Jovens Local deve ter, no mínimo, 10 participantes, e deve assegurar a representação de género e diversidade cultural dos seus participantes. 3. A Mesa da Assembleia é composta pelo presidente, um vice-presidente e um secretário, sendo o presidente da Mesa o presidente da Assembleia Local. 4. O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vicepresidente e este pelo secretário. 5. Os elementos da Mesa da Assembleia são eleitos pelos pares, cabendo aos projetos locais definir a forma como os mesmos serão eleitos. 6. A Mesa será eleita pelo período do mandato, cuja duração será definida por cada projecto local, assim como os demais aspetos omissos relativos à constituição das Assembleias de Jovens Locais. Artigo 2.º Periodicidade As Assembleias de Jovens Locais reúnem, no mínimo, com uma periodicidade bimestral, de acordo com o artigo 29.º, n.º 6 do Regulamento do Programa Escolhas, em data a definir por cada projeto local. 1
5 Artigo 3.º Local das sessões As sessões terão lugar na sede de cada projeto Escolhas ou noutro local a designar pela Mesa da Assembleia, considerado mais conveniente. Artigo 4.º Convocação 1. As sessões serão convocadas pelo presidente da Assembleia de Jovens Local, com o mínimo de 48 horas de antecedência (por meio de sms, facebook, cartazes de divulgação, entre outras formas de comunicação) a cada um dos seus membros, em estreita articulação com o consórcio do projeto. 2. Excecionalmente, a primeira Assembleia de Jovens Local deverá ser convocada e organizada pelo consórcio do projeto local. 3. As Assembleias de Jovens Locais deverão seguir uma ordem de trabalhos, de que os seus membros deverão ter conhecimento prévio. Artigo 5.º Quórum 1. As sessões das Assembleias de Jovens Locais só terão lugar quando estiverem presentes, pelo menos, 10 participantes. 2. Não comparecendo o número mínimo de membros exigido, será convocada nova reunião, com intervalo de, pelo menos, 24 horas. 3. As decisões são tomadas por maioria simples. 4. Verifica-se que existe maioria simples quando o número de votos favoráveis é superior aos votos contrários dos membros presentes. 2
6 Artigo 6.º Direito a participação sem voto nas Assembleias Têm direito a participar nas Assembleias de Jovens Locais, sem direito a voto, pelo menos um elemento da equipa técnica do projeto ou do consórcio. Artigo 7.º Duração das sessões A duração das reuniões não deverá ultrapassar as 2 horas, salvo deliberação expressa da Assembleia em sentido distinto. Artigo 8.º Interrupção das reuniões As reuniões só podem ser interrompidas, por decisão do presidente da Assembleia, para os seguintes efeitos: a) Intervalos; b) Restabelecimento da ordem na sala; c) Falta de quórum. Artigo 9.º Requisitos das deliberações 1. Para além dos temas definidos na Ordem de Trabalhos, poderão ser submetidos outros temas a votação da Assembleia, desde que aceites pela Mesa, para efeitos da sua admissão à discussão. 2. Os relatórios de auto-avaliação, os planos detalhados de atividades e os demais documentos dos projetos locais serão discutidos e apresentados nas sessões das Assembleias de Jovens Locais, cabendo aos seus membros a sua aprovação. 3. A aprovação dos documentos referidos no número anterior deve ser lavrada em ata e enviada ao Programa Escolhas. 3
7 Artigo 10.º Atas 1. De cada reunião é lavrada ata, a qual deve conter um resumo do que foi tratado, com indicação, designadamente, da data e do local da reunião, dos membros presentes, dos assuntos tratados, das decisões tomadas e da forma e do resultado das respetivas votações. 2. Cabe ao secretário ou a outro membro da Mesa, designado ao presidente, lavrar a ata durante a Assembleia, que deve reunir todas as assinaturas dos membros presentes. 3. Caso a Assembleia seja composta maioritariamente por crianças dos 6 aos 10 anos de idade, a ata deverá ser lavrada por um técnico do projeto ou do consórcio. Artigo 11.º Deveres dos participantes da Assembleia Constituem deveres dos participantes das Assembleias de Jovens Locais: a) Comparecer às reuniões da Assembleia; b) Desempenhar os cargos e/ou funções para que foram eleitos; c) Participar nas votações; d) Respeitar a dignidade da Assembleia e dos seus participantes; e) Cumprir as normas previstas no presente Regulamento e acatar democraticamente as decisões. Artigo 12.º Competências do Presidente Compete ao Presidente da Assembleia: a) Representar a Assembleia de Jovens Locais, assegurando o seu regular funcionamento e presidir os seus trabalhos; b) Convocar as sessões nos termos do artigo 4.º do presente Regulamento; 4
8 c) Admitir ou rejeitar as propostas apresentadas pelos participantes da assembleia; d) Dirigir os trabalhos e assegurar o pleno funcionamento das reuniões; e) Conceder a palavra e assegurar o cumprimento da ordem de trabalhos, dentro do período previsto para a duração da reunião; f) Colocar à discussão e votação as propostas apresentadas; g) Assinar os documentos produzidos pela Assembleia. CAPITULO II Representantes Distritais e das Regiões Autónomas Artigo 13.º Candidatos(as) 1. Podem ser eleitos representantes distritais e das regiões autónomas jovens com idades compreendidas entre os 14 e os 18 anos residentes nos territórios de intervenção do Programa Escolhas. 2. Deverá ser eleito apenas um jovem por cada distrito e regiões autónomas, à exceção dos distritos de Porto, Lisboa, Setúbal e Faro, que serão representados por número de jovens superior, nos termos previstos no número seguinte. 3. A nível nacional, os representantes distritais e das regiões autónomas ascendem a 25 jovens, distribuídos da seguinte forma: Distrito de Aveiro 1; Distrito de Beja 1; Distrito de Braga 1; Distrito de Bragança 1; Distrito de Castelo Branco 1; Distrito de Coimbra 1; Distrito de Évora 1; Distrito de Faro 2; Distrito da Guarda 1; Distrito de Leiria 1; Distrito de Lisboa 3; Distrito de Portalegre 1; Distrito do Porto 2; Distrito de Santarém 1; Distrito de Setúbal 2; Distrito de Viana do Castelo 1; Distrito de Vila Real 1; Distrito de Viseu 1; Região Autónoma dos Açores 1 e Região autónoma da Madeira Os representantes eleitos deverão ser jovens de referência nas suas comunidades, que apresentem características de dinamismo, capacidade para expor ideias, poder argumentativo, espirito de iniciativa e autonomia. 5
9 5. A par dos representantes distritais e das regiões autónomas serão igualmente eleitos os respetivos suplentes. Artigo 14.º Processo de eleição 1. Apenas os Presidentes das Assembleias de Jovens Locais poderão ser eleitos representantes distritais e regionais. 2. Os representantes distritais e regionais são eleitos por duas vias: a) Através de um júri constituído por 3 elementos provenientes da estrutura central do Programa Escolhas e por um elemento externo perito em matéria de infância e juventude, que elege 10 representantes; b) Através de um sistema de votação no facebook, para eleição dos restantes 15 representantes, devendo considerar-se, no perfil dos candidatos, a assertividade e a capacidade de argumentação logica. 3. Quando a seleção do júri permitir cumprir os contingentes regionais para um determinado distrito ou região, a votação no facebook para esse distrito ou região ficará sem efeito. 4. Seja qual for a via de eleição dos representantes distritais e regionais, ao júri compete garantir a igualdade de género e a diversidade cultural dos candidatos. 5. Na candidatura todos os candidatos deverão fazer-se acompanhar: a) De uma carta de recomendação elaborada por técnico de referência da comunidade; b) De um vídeo com a duração máxima de 3 minutos, que contenha a apresentação do candidato e a exposição de uma ideia, a definir posteriormente pelo Programa Escolhas. 6
10 Artigo 15.º Deveres dos representantes distritais e regionais 1. Aos representantes distritais e regionais compete: a) Lançar, juntamente com os presidentes das Assembleias de Jovens Locais do distrito ou da região, o debate sobre uma determinada temática, com vista à sua apresentação na Sessão Nacional; b) Assumir a posição de porta-voz das ideias e propostas de cada distrito/região; c) Participar nas Sessões Nacionais. 2. O debate a que se refere a alínea a) do número anterior será levado a cabo através de uma rede social criada para o efeito. Artigo 16.º Direitos dos representantes distritais e regionais Constituem direitos dos representantes distritais e regionais: a) Participar de forma democrática no processo de implementação do Programa Escolhas, nomeadamente na definição de ações dirigidas ao Programa Escolhas; b) Frequentar formação à medida das suas necessidades. CAPITULO III Assembleia de Jovens Escolhas Artigo 17.º Constituição A Assembleia de Jovens Escolhas é constituída por, no máximo, 25 representantes distritais e regionais, eleitos no universo dos Presidentes das Assembleias de Jovens Locais. 7
11 Artigo 18.º Periodicidade das sessões As Sessões Nacionais ocorrem 3 vezes por ano, durante as pausas letivas Páscoa, Verão e Natal, em datas a definir pelo Programa Escolhas. Artigo 19.º Organização das Sessões Nacionais As Sessões Nacionais da Assembleia de Jovens Escolhas são abertas pelo Coordenador Nacional do Programa Escolhas. Artigo 20.º Objetivos das Sessões 1. As Sessões Nacionais destinam-se a apresentar e a discutir propostas de intervenção relacionadas com os princípios estratégicos que regem o Programa Escolhas, enquanto medida de política publica em matéria de inclusão social de crianças e jovens. 2. Os participantes nas Sessões Nacionais podem contribuir ativamente para o desenho do plano de ação do Programa Escolhas, bem como apresentar sugestões de temas para as sessões subsequentes. CAPITULO IV Disposições Finais Artigo 21.º Despesas 1. O Programa Escolhas assegurará as despesas inerentes à participação dos representantes distritais e regionais nas Sessões Nacionais da Assembleia de Jovens Escolhas (AJE), designadamente estadias, alimentação e deslocações. 8
12 2. As despesas a que se refere o número anterior são asseguradas através de reembolso às Instituições com Função de Gestão e mediante apresentação, por estas, dos respetivos talões de despesa. 3. As despesas efetuadas acrescem ao orçamento atribuído a cada projeto, não sendo descontadas do mesmo. Artigo 22.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação na página Web do Programa Escolhas. 9