Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10622728/artigo-139-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940/artigos
Timestamp: 2019-10-15 04:50:57+00:00
Document Index: 127359578

Matched Legal Cases: ['artigo 312', 'artigo 139', 'artigo 139', 'artigo 138', 'artigo 154', 'artigo 138']

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Violência doméstica e a inefetividade da lei brasileira de proteção a mulher
em artigos do Código Penal: art. 155 (furto), art. 163 (dano) e art. 168 (apropriação indébita) etc. Nesse sentido preleciona... previstos nos artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. A lei …
Jessica Correia Advogada
Você sabe a diferença entre calúnia, injúria de difamação?
? Não??? Pois bem, vou te explicar agora!!! Tais crimes estão previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal e, embora... a difamação está prevista no artigo 139 do Código Penal e ocorre …
Desacato a autoridade O Desacato é considerado crime pelo Código Penal Brasileiro em seu art. 331, segundo o qualdispõe... de questionar a constitucionalidade do tipo penal de desacato, inscrito no a……
Lei Maria da Penha, violência contra a mulher, particularidades
. ______. Código de Processo Penal de 1941- Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado... e repressão à violência contra a mulher, assim como retrata a própria L……
Princípio da Fragmentariedade: honra
de suas funções (artigo 139, parágrafo único, do Código Penal). DIVISÃO SOCIAL, ORDENAMENTO INSTITUCIONAL E LIBERDADE... Contra a Honra, está disposto no artigo 138 do Código Penal, que diz: …
Estudo sobre as jurisprudências de crimes informáticos.
que proíbe o bis in idem, já que os crimes previstos nos artigos 138 , 139 e 140 do Código Penal tutelam bens jurídicos....Aplica-se a regra do art. 70 do Código de Processo Penal (lugar da …
de Crimes Cibernéticos e inclusos no Código Penal (artigo 154-A e art. 298) são: Violar sistema de segurança (senhas... artigo 138 do Código Penal e cuja pena pode variar de seis meses a dois anos …
quem propala ou divulga a Calúnia. Já Injúria e Difamação - artigos 139 e 140 do Código Penal - não dizem respeito à prática..., pode significar a prática de outro crime, Denunciação Caluniosa - art……
Abdon José Murad Junior cita os 6 principais tipos de crime na internet
-A do Código Penal Brasileiro, nos seguintes termos: “Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado... Código Penal Brasil e possuem relação com o descumprimento dos princípios …
Aspectos relevantes da queixa-crime.
previstos nos artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal : Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso... especiais, conforme previsto no artigo Decreto-lei nº 3.689 , de 3 …