Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5w4i/portaria-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-127-de-06092012
Timestamp: 2017-03-26 05:46:56+00:00
Document Index: 72928928

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 6', 'artigo 43', 'artigo 15']

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 127 de 06.09.2012 (Dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do setor de avicultura
Port. CAT 127/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 127 de 06.09.2012
DOE-SP: 13.09.2012
Dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do setor de avicultura.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e Considerando a necessidade de estabelecer disciplina para a apropriação do crédito acumulado gerado em decorrência do disposto no artigo 35 do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º A apropriação do crédito acumulado gerado a partir de 01-06-2012 em decorrência do disposto no artigo 35 do Anexo III do Regulamento do ICMS deverá observar a disciplina estabelecida na legislação, especialmente o disposto nas Portarias CAT 26, de 12-02-2010, e 118, de 30-07-2010, com as seguintes ressalvas:
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 17 de 21.02.2013.
Redação Anterior: "Art. 1º A apropriação do crédito acumulado gerado no período de 01-06-2012 a 31-12-2012 em decorrência do disposto no artigo 35 do Anexo III do Regulamento do ICMS deverá observar a disciplina estabelecida na legislação, especialmente o disposto nas Portarias CAT 26, de 12-02-2010, e 118, de 30-07- 2010, com as seguintes ressalvas:"
I - o limite previsto no artigo 6º da Portaria CAT 118, de 30-07-2010, relativo à autorização para apropriação do crédito acumulado, fica alterado para 100% do valor apurado pelo fisco;
II - o limite a que se refere o item 1 do § 1º do artigo 43 da Portaria CAT 26, de 12-02-2010, relativo à autorização, pelo Delegado Regional Tributário, para apropriação de crédito acumulado, fica alterado para 80.000 (oitenta mil) UFESPs, desde que o pedido seja registrado, nos termos do artigo 15 da mesma portaria, no sistema e-CredAc até o último dia do mês subsequente ao da geração.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o crédito acumulado gerado a partir de ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.