Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1080&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2018-12-12 04:02:09+00:00
Document Index: 60138702

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 533']

::: Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril
CUSTAS PROCESSUAIS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES(versão actualizada)
- Portaria n.º 284/2013, de 30/08
- Portaria n.º 82/2012, de 29/03
- Portaria n.º 1/2012, de 02/01
- Portaria n.º 200/2011, de 20/05
- Portaria n.º 179/2011, de 02/05
- 7ª versão - a mais recente (Portaria n.º 267/2018, de 20/09)
- 6ª versão (Portaria n.º 284/2013, de 30/08)
- 5ª versão (Portaria n.º 82/2012, de 29/03)
- 4ª versão (Portaria n.º 1/2012, de 02/01)
- 3ª versão (Portaria n.º 200/2011, de 20/05)
- 2ª versão (Portaria n.º 179/2011, de 02/05)
- 1ª versão (Portaria n.º 419-A/2009, de 17/04)
Elaboração da conta Artigo 3.º
Sistema informático Artigo 4.º
Processamento da conta Artigo 5.º
Conta provisória Artigo 6.º
Créditos e débitos da conta Artigo 7.º
Conta Artigo 7.º-A
Dispensa da conta Artigo 8.º
Pagamento de taxa de justiça Artigo 9.º
Quantias depositadas à ordem dos processos Artigo 10.º
Pagamentos por terceiro Artigo 11.º
Pagamento de taxa de justiça nos processos de jurisdição de menores Artigo 12.º
Pagamento de taxa de justiça em processo de expropriação Artigo 13.º
Pagamento de taxa de justiça em processo contra-ordenacional Artigo 14.º
Taxa de justiça agravada Artigo 15.º
Custos da digitalização, suportes magnéticos, comunicações e franquias postais Artigo 16.º
Custos com exames e peritagens em acidentes de trabalho Artigo 17.º
Meios electrónicos de pagamento Artigo 18.º
Documento único de cobrança Artigo 19.º
Emissão do DUC Artigo 20.º
Emissão do DUC nos tribunais e conservatórias Artigo 21.º
Guias emitidas pelo tribunal Artigo 22.º
Documento comprovativo Artigo 23.º
Erros no pagamento com DUC Artigo 23.º-A
Devolução de DUC Artigo 24.º
Pagamentos antecipados e intercalares de encargos Artigo 25.º
Pagamento de multas e penalidades Artigo 26.º
Pagamento da taxa sancionatória excepcional Artigo 27.º
Pagamento Artigo 28.º
Prazo de pagamento voluntário da conta Artigo 29.º
Devoluções Artigo 30.º
Procedimento da secretaria Artigo 31.º
Procedimento das partes Artigo 32.º
Calculo dos honorários do mandatário judicial ou agente de execução Artigo 33.º
Reclamação da nota justificativa Artigo 34.º
Organismo responsável Artigo 35.º
Gestão e controlo Artigo 36.º
Receitas provenientes do sistema judicial Artigo 37.º
Conversão da taxa de justiça no pagamento de encargos Artigo 38.º
Quantias de valor reduzido Artigo 39.º
Custas processuais Artigo 40.º
Pagamentos Artigo 41.º
Pagamento por cheque Artigo 42.º
Nota de pagamentos Artigo 43.º
Transferências Artigo 44.º
Pagamento a prestações da taxa de justiça Artigo 45.º
Contagem dos prazos Artigo 46.º
Estruturas de resolução alternativa de litígios Artigo 47.º
Normas transitórias Artigo 48.º
Norma revogatória Artigo 49.º
-1ª versão: Portaria n.º 419-A/2009, de 17/04
5 - Os processos cujas contas apenas impliquem estornos são lançados nos cinco dias posteriores ao termo do prazo para a reclamação da conta.
-2ª versão: Portaria n.º 200/2011, de 20/05
Aditado pelo seguinte diploma: Portaria n.º 82/2012, de 29 de Março
(Revogado pelo artigo 7º. da Portaria nº. 200/2011.)
-2ª versão: Portaria n.º 82/2012, de 29/03
-3ª versão: Portaria n.º 284/2013, de 30/08
Os pedidos de reembolso do valor de DUC não utilizado, nos termos do n.º 8 do artigo 14.º do RCP, são efetuados por via eletrónica, através de funcionalidade disponibilizada na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt.
-1ª versão: Portaria n.º 82/2012, de 29/03
-2ª versão: Portaria n.º 179/2011, de 02/05
-3ª versão: Portaria n.º 1/2012, de 02/01
Até à publicação da portaria prevista no n.º 5 do artigo 533.º do Código de Processo Civil, as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida e são garantidas as isenções e benefícios previstos na lei, independentemente do recurso a qualquer estrutura de resolução alternativa de litígios.