Source: http://smartleges.com/en/law-library/lcp-73-1993-institui-a-lei-org%C3%A2nica-da-advocacia-geral-da-uni%C3%A3o-e-d%C3%A1-outras-provid%C3%AAncias/2019521
Timestamp: 2017-07-23 22:46:35+00:00
Document Index: 127933253

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAlteração: de 10-02-1993Advocacia-Geral da União - AguD.O. DE 11/02/1993, P. 1797	Summary
Título I. Das Funções Institucionais e da ComposiçãoCapítulo I. Das Funções InstitucionaisCapítulo II. Da ComposiçãoTítulo II. Dos Órgãos da Advocacia-Geral da UniãoCapítulo I. Do Advogado-Geral da UniãoCapítulo II. Da Corregedoria-Geral da Advocacia da UniãoCapítulo III. Do Conselho Superior da Advocacia-Geral da UniãoCapítulo IV. Da Procuradoria-Geral da UniãoCapítulo V. Da Consultoria-Geral da UniãoCapítulo VI. Das Consultorias JurídicasCapítulo VII. Da Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalCapítulo VIII. Do Gabinete do Advogado-Geral da União. E da Secretaria de Controle InternoCapítulo IX. Dos Órgãos VinculadosTítulo III. Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da UniãoCapítulo I. Das CarreirasCapítulo II. Da Lotação e da DistribuiçãoCapítulo III. Da PromoçãoCapítulo IV. Dos Direitos, dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e das CorreiçõesSeção I. Dos DireitosSeção II. Dos Deveres, das Proibições e dos ImpedimentosSeção III. Das CorreiçõesTítulo IV. Das Citações, das Intimações e das NotificaçõesTítulo V. Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da UniãoTítulo VI. Das Disposições Gerais e FinaisTítulo VII. Das Disposições Transitórias	Alteração 10-02-1993
Título IDas Funções Institucionais e da Composição	Capítulo IDas Funções Institucionais	Artigo 1
Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.	Capítulo IIDa Composição	Artigo 2
§ 5º - São membros da Advocacia-Geral da União: o Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da União, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, os Secretários-Gerais de Contencioso e de Consultoria, os Procuradores Regionais, os Consultores da União, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores-Chefes, os Consultores Jurídicos, os Procuradores Seccionais, os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos.	Título IIDos Órgãos da Advocacia-Geral da União	Capítulo IDo Advogado-Geral da União	Artigo 3
§ 2º - O Advogado-Geral da União terá substituto eventual nomeado pelo Presidente da República, atendidas as condições deste artigo.	Artigo 4
§ 3º - É permitida a delegação das atribuições previstas no inciso VI ao Procurador-Geral da União, bem como a daquelas objeto do inciso XVII deste artigo, relativamente a servidores.	Capítulo IIDa Corregedoria-Geral da Advocacia da União	Artigo 5
VI - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos contra os Membros da Advocacia-Geral da União.	Artigo 6
Compete, ainda, à Corregedoria-Geral supervisionar e promover correições nos órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.	Capítulo IIIDo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União	Artigo 7
Parágrafo único. Os critérios disciplinadores dos concursos a que se refere o inciso I deste artigo são integralmente fixados pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.	Artigo 8
§ 3º - Os membros do Conselho são substituídos, em suas faltas e impedimentos, na forma estabelecida no respectivo Regimento Interno.	View the content of this document