Source: http://www.docstoc.com/docs/8418747/Parecer-27096
Timestamp: 2013-12-19 06:14:50+00:00
Document Index: 119016755

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 127', 'Artigo 77', 'ARTIGO 77', 'Artigo 79', 'Artigo 79', 'Artigo 79', 'artigo 156', 'artigo 77', 'artigo 79', 'Artigo 79', 'artigo 77', 'artigo 12', 'artigo 184', 'artigo 12', 'artigo 156', 'In casu', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 127', 'artigo 127']

Parecer 27.096
Parecer CEPAM n&#186; 27.096 Processo FPFL n&#186; 376/2007 Interessada: Prefeitura Municipal da Est&#226;ncia Tur&#237;stica de Trememb&#233; Jos&#233; Ant&#244;nio de Barros Neto, Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL. TRIBUTOS. IMPOSTO SOBRE SERVI&#199;OS DE QUALQUER NATUREZA. ASPECTO ESPACIAL. O aspecto espacial do imposto corresponde ao local da ocorr&#234;ncia do fato gerador. Disciplinado, anteriormente, no artigo 12 do DecretoLei n&#186; 406/68, atualmente, no artigo 3&#186; e incisos e artigo 4&#186; da Lei n&#176; 116/2003. Esse aspecto espacial aponta a titularidade ativa de imposto. Para buscarmos tal titularidade &#233; preciso conjugar os aspectos material e espacial do imposto com o teor do artigo 127 do C&#243;digo Tribut&#225;rio Nacional.* CONSULTA A Prefeitura Municipal da Est&#226;ncia Tur&#237;stica de Trememb&#233; consulta-nos acerca do imposto sobre servi&#231;o de qualquer natureza, da seguinte maneira:
“Vimos atrav&#233;s para solicitar PARECER, em regime de urg&#234;ncia, em rela&#231;&#227;o &#224; interpreta&#231;&#227;o do item 7.03, da Lista de Servi&#231;os constantes do Par&#225;grafo &#218;nico do Artigo 77, da Lei Complementar n&#186; 161, de 14 de dezembro de 2007 (C&#211;DIGO TRIBUT&#193;RIO MUNICIPAL), combinado COM O ITEM 7.03, DA Lista de Servi&#231;os anexa &#224; Lei Complementar n&#186; 116, de 31 de julho de 2003, abaixo transcritas: ‘LEI COMPLEMENTAR N&#186; 161, DE 14 DE DEZEMBRO DEE 2007. ARTIGO 77 – o Imposto Sobre Servi&#231;os de Qualquer Natureza – ISSQN, tem como fato gerador a presta&#231;&#227;o, por empresa ou profissional aut&#244;nomo, com ou sem estabelecimento fixo, de servi&#231;os especificados na lista abaixo discriminada: &#167; 1&#186; - Omissis. &#167; 2&#186; - Omissis. &#167; 3&#186; - Omissis. &#167; 4&#186; - Omissis. &#167; 5&#186; - Omissis.
I - Omissis. II - Omissis. III - Omissis. PAR&#193;GRAFO &#218;NICO – N&#227;o se enquadram no disposto no inciso I os servi&#231;os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. LISTA DE SERVI&#199;OS: 7 - Servi&#231;os relativos &#224; engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, constru&#231;&#227;o civil, manuten&#231;&#227;o, limpeza, meio ambiente, saneamento e cong&#234;neres. 7.03 – Elabora&#231;&#227;o de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e servi&#231;os de engenharia: elabora&#231;&#227;o de anteprojetos, projetos b&#225;sicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. De acordo com Artigo 79, da Lei Complementar n&#186; 161, de 14 de dezembro de 2007, que diz: ‘Artigo 79 – O servi&#231;o considera-se prestado e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic&#237;lio do prestador, exceto nas hip&#243;teses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto ser&#225; devido no local’: I a XX e Par&#225;grafos 1&#186; a 3&#186; Se o item 7.03 constante da Lista de Servi&#231;os n&#227;o consta dos itens do Artigo 79, qualquer empresa prestadora de servi&#231;os, no caso em tela as constitu&#237;das conforme c&#243;pia dos contratos anexos, que tem sua sede no munic&#237;pio de Trememb&#233;/SP. PERGUNTA-SE: As empresas ora citadas prestando servi&#231;os fora do munic&#237;pio, devem recolher o Imposto Sobre Servi&#231;os de Qualquer Natureza – ISSQN no local da sede, ou seja, no local da inscri&#231;&#227;o do estabelecimento, mais precisamente no munic&#237;pio de Trememb&#233;”.
PARECER A Constitui&#231;&#227;o Federal de 1988 atribuiu aos munic&#237;pios, em seu artigo 156, III, &#167; 3&#176; a compet&#234;ncia tribut&#225;ria do Imposto sobre Servi&#231;os de , Qualquer Natureza – ISSQN e determinou que os servi&#231;os a serem tributados fossem definidos em lei complementar.1 At&#233; a edi&#231;&#227;o da Lei Complementar Federal n&#186; 116/03, o ISS possu&#237;a como fundamenta&#231;&#227;o legal para seu lan&#231;amento e posterior cobran&#231;a, as normas regidas pelo Decreto-Lei n&#186; 406/68 e suas posteriores altera&#231;&#245;es. A adequa&#231;&#227;o da legisla&#231;&#227;o tribut&#225;ria local &#224; Lei Complementar n&#176; 116/03, observando a precisa defini&#231;&#227;o dos elementos essenciais: fato gerador, base de c&#225;lculo, al&#237;quota, sujeito passivo e local de incid&#234;ncia do imposto, tornou-se imprescind&#237;vel para a incid&#234;ncia do imposto e sua cobran&#231;a. Quanto ao fato gerador, a Lei Complementar Federal n&#186; 116/03 trouxe ares novos ao expandir a lista de atividades sujeitas &#224; incid&#234;ncia do ISS, como, por exemplo, servi&#231;os de qu&#237;mica, biblioteconomia e outros. A consulente solicita-nos a interpreta&#231;&#227;o do item 7.03 da Lista de Servi&#231;os, constante do par&#225;grafo &#250;nico do artigo 77 da Lei Complementar n&#186; 161 – C&#243;digo Tribut&#225;rio Municipal – combinado com o item 7.03 da Lista anexa &#224; Lei Complementar n&#186; 116/2003 j&#225; citada. O item 7.03, tanto do C&#243;digo Tribut&#225;rio do Munic&#237;pio de Trememb&#233; quanto o item 7.03 da Lei Complementar n&#176; 116/2003, apresentam o mesmo conte&#250;do textual. Referem-se &#224; elabora&#231;&#227;o de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e servi&#231;os de engenharia, elabora&#231;&#227;o de anteprojetos, projetos b&#225;sicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. A consulente entende inexistir o item 7.03 na cita&#231;&#227;o do artigo 79 da Lei Complementar n&#186; 161 – C&#243;digo Tribut&#225;rio Municipal –, nesse caso, aclaramos que o item encontra-se previsto de forma impl&#237;cita. Vejamos:
Constitui&#231;&#227;o Federativa do Brasil: art. 156, III, &#167; 3&#186;.
“Artigo 79 – O servi&#231;o considera-se prestado e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou na falta do estabelecimento, no local do domic&#237;lio do prestador, exceto nas hip&#243;teses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto ser&#225; devido no local”.
H&#225; um equ&#237;voco nessa abordagem da consulente, porquanto o artigo disciplina o aspecto espacial do imposto em todas as suas hip&#243;teses, como anota o artigo 77 da lei local, com as ressalvas dos incisos I a XX. A rigor, a Lei Complementar n&#186; 116/2003 detalhou esse aspecto espacial do imposto, antes tratado pelo artigo 12, al&#237;nea “a”, do Decreto-Lei n&#186; 406/68, e manteve a mesma determina&#231;&#227;o constante da al&#237;nea “b” do mesmo Decreto-Lei, sem, contudo, resolver plenamente a quest&#227;o da titularidade ativa do imposto, lastreada no princ&#237;pio da territorialidade, o que muitas vezes suscitou conflitos na exig&#234;ncia do imposto.
Vejamos algumas decis&#245;es colhidas na jurisprud&#234;ncia:
“AgRgREsp 334.188/RJ, relatado pelo Ministro Francisco Falc&#227;o: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT&#193;RIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ISS. FATO GERADOR. LOCAL DA PRESTA&#199;&#195;O DO SERVI&#199;O. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. S&#218;MULA N&#186; 07/STJ. INAPLICABILIDADE. I - A Primeira Se&#231;&#227;o desta Corte j&#225; pacificou o entendimento de que, para fins de incid&#234;ncia do ISS, importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como crit&#233;rio de fixa&#231;&#227;o de compet&#234;ncia e exigibilidade do cr&#233;dito tribut&#225;rio, ainda que se releve o teor do art. 12, al&#237;nea &quot;a&quot;, do Decreto-Lei n&#186; 406/68. II - Sendo o ac&#243;rd&#227;o recorrido publicado no dia 30 de junho, tem-se como tempestivo o recurso especial interposto no dia 15 de agosto, a teor do artigo 184, &#167; 2&#186;, do CPC. III - Incorre o &#243;bice contido na s&#250;mula n&#186; 7 desta corte, quando para dirimir o recurso especial se dispensa a an&#225;lise do fatos contidos nos autos. IV - Precedentes. V - Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO TRIBUT&#193;RIO - ISS - COMPET&#202;NCIA TRIBUT&#193;RIA - MUNIC&#205;PIO DO LOCAL DA PRESTA&#199;&#195;O DO SERVI&#199;O - EMPRESA DE CONSERVA&#199;&#195;O E LIMPEZA COM SEDE EM OUTRO MUNIC&#205;PIO - ENTENDIMENTO PACIFICADO - INCID&#202;NCIA DA S&#218;MULA 83 DO STJ. DJ de 23/06/2003, p. 00245. Ao tribunal toca decidir a mat&#233;ria impugnada e devolvida. A fun&#231;&#227;o teleol&#243;gica da decis&#227;o judicial &#233; a de compor, precipuamente, lit&#237;gios. N&#227;o &#233; pe&#231;a acad&#234;mica ou doutrin&#225;ria, tampouco se destina a responder a argumentos, &#224; guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contentase o sistema com a solu&#231;&#227;o da controv&#233;rsia, observada a res in iudicium de ducta. Dessa forma, n&#227;o foram violados os artigos 165, 548, caput e inciso II, bem como 535, II, do CPC. Cinge-se a controv&#233;rsia &#224; fixa&#231;&#227;o da compet&#234;ncia para cobran&#231;a do ISS, se &#233; do Munic&#237;pio onde se localiza a sede da empresa prestadora de servi&#231;os, conforme determina o artigo 12 do Decreto-Lei n. 406/68, ou do Munic&#237;pio onde aqueles s&#227;o prestados. A egr&#233;gia Primeira Se&#231;&#227;o desta colenda Corte Superior de Justi&#231;a pacificou o entendimento de que o Munic&#237;pio competente para realizar a cobran&#231;a do ISS &#233; o do local da presta&#231;&#227;o dos servi&#231;os em que se deu a ocorr&#234;ncia do fato gerador do imposto. Essa interpreta&#231;&#227;o harmoniza-se com o disposto no artigo 156, III, da Constitui&#231;&#227;o Federal, que atribui ao Munic&#237;pio o poder de tributar as presta&#231;&#245;es ocorridas em seus limite territoriais. In casu, incide o &#243;bice disposto na S&#250;mula 83 deste Sodal&#237;cio, verbis: ‘N&#227;o se conhece do recurso especial pela diverg&#234;ncia, quando a orienta&#231;&#227;o do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decis&#227;o recorrida’. Agravo regimental provido, para conhecer do agravo de instrumento, mas negar provimento ao recurso especial interposto pela Sul Am&#233;rica Servi&#231;os M&#233;dicos Ltda. (AgRg no Ag 607.881/PE, Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22.03.2005, DJ 20.06.2005 p. 209) Documento: 2454563 - Despacho / Decis&#227;o - Site certificado - DJ: 14/06/2006 P&#225;gina 3 de 5 (grifos nossos)
Superior Tribunal de Justi&#231;a AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISS COMPET&#202;NCIA TRIBUT&#193;RIA - LOCAL DA EFETIVA PRESTA&#199;&#195;O DO SERVI&#199;O - AUS&#202;NCIA DE EIVA NO JULGADO - AC&#211;RD&#195;O EM SINTONIA COM A ORIENTA&#199;&#195;O DESTE SODAL&#205;CIO.
Do atento exame dos autos, verifica-se que a egr&#233;gia Corte de origem, embora de modo contr&#225;rio aos interesses da recorrente, apreciou fundamentadamente a quest&#227;o trazida pelas partes. Observa-se, outrossim, que inexiste qualquer eiva a ser sanada no v. ac&#243;rd&#227;o recorrido.
‘As duas Turmas que comp&#245;em a Primeira Se&#231;&#227;o desta Corte, mesmo na vig&#234;ncia do art. 12 do Dec-lei n&#186; 406/68, revogado pela Lei Complementar n&#186; 116/2003, pacificaram entendimento no sentido de que a Municipalidade competente para realizar a cobran&#231;a do ISS &#233; a do local da presta&#231;&#227;o dos servi&#231;os, onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto’ (RMS 17.156/SE, Relator Ministro Castro Meira, DJ 20.09.2004). Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 636.599/MG, Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.03.2005, DJ 30.05.2005 p. 302) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT&#193;RIO. ISS. COBRAN&#199;A. LOCAL DA PRESTA&#199;&#195;O DO SERVI&#199;O. ‘1. O Munic&#237;pio competente para cobrar o ISS &#233; o da ocorr&#234;ncia do fato gerador do tributo, ou seja, o local onde os servi&#231;os foram prestados&quot;. (RESP 399249 / RS). 2. Adentrar &#224; quest&#227;o do local no qual foi prestado o servi&#231;o, ensejaria reexame de mat&#233;ria f&#225;tico-probat&#243;ria, impondo a aplica&#231;&#227;o da S&#250;mula n&#186; 7 do STJ: &quot;A pretens&#227;o de simples reexame de prova n&#227;o enseja recurso especial’. 3. Precedentes. 4. Aus&#234;ncia de motivos suficientes para a modifica&#231;&#227;o do julgado.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AG 516.637/MG, Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.02.2004, DJ 01.03.2004 p. 134) Documento: 2454563 - Despacho / Decis&#227;o - Site certificado - DJ: 14/06/2006 P&#225;gina 4 de 5 Superior Tribunal de Justi&#231;a Com estas considera&#231;&#245;es, nos termos do art. 557, &#167; 1&#186;-A, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Bras&#237;lia-DF, 05 de junho de 2006. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora)”.
Como visto da jurisprud&#234;ncia trazida a lume, o aspecto espacial do imposto corresponde ao local da ocorr&#234;ncia do fato gerador. Disciplinado, anteriormente no artigo 12 do Decreto-Lei n&#186; 406/68, atualmente no artigo 3&#186; e incisos e artigo 4&#186; da Lei Complementar n&#186; 116/2003. Depreende-se, ademais, da jurisprud&#234;ncia que citamos, o conflito existente acerca do princ&#237;pio da territorialidade alegado por duas entidades tributantes e a recomenda&#231;&#227;o de um e outro diploma diz que, na falta de estabelecimento prestador considera-se o local da presta&#231;&#227;o o do domic&#237;lio do prestador. Deslocando o aspecto espacial para a quest&#227;o do domic&#237;lio tribut&#225;rio, o C&#243;digo Tribut&#225;rio Nacional disciplina, no seu artigo 127:
“Art. 127. Na falta de elei&#231;&#227;o, pelo contribuinte ou respons&#225;vel, de domic&#237;lio tribut&#225;rio, na forma da legisla&#231;&#227;o aplic&#225;vel, considerase como tal: I - quanto &#224;s pessoas naturais, a sua resid&#234;ncia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto &#224;s pessoas jur&#237;dicas de direito privado ou &#224;s firmas individuais, o lugar de sua sede, ou, em rela&#231;&#227;o aos atos ou fatos que derem origem &#224; obriga&#231;&#227;o, o de cada estabelecimento; ................................................................................................... &#167; 1&#186; - Quando n&#227;o couber a aplica&#231;&#227;o das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-&#225; como domic&#237;lio tribut&#225;rio do contribuinte ou respons&#225;vel o lugar da situa&#231;&#227;o dos bens ou da ocorr&#234;ncia dos atos ou fatos que deram origem &#224; obriga&#231;&#227;o. &#167; 2&#186; - A autoridade administrativa pode recusar o domic&#237;lio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecada&#231;&#227;o ou a fiscaliza&#231;&#227;o do tributo, aplica-se ent&#227;o a regra do par&#225;grafo anterior” (grifamos).
Aliomar Baleeiro, discorrendo sobre esse artigo, oportunamente considerou:
“O CTN, em princ&#237;pio, admite que o Contribuinte ou respons&#225;vel possa escolher domic&#237;lio fiscal, para nele responder pelas obriga&#231;&#245;es de ordem tribut&#225;ria. Mas se n&#227;o o elege, aquele diploma estabelece as regras aplic&#225;veis para sanar-se a omiss&#227;o ou retic&#234;ncia. Ser&#225; a resid&#234;ncia habitual da pessoa natural e, no caso da incerteza ou desconhecimento desta, o centro habitual de sua atividade. Ser&#225; o lugar da sede para as pessoas jur&#237;dicas ou, em rela&#231;&#227;o aos atos ou fatos geradores da obriga&#231;&#227;o, o de cada estabelecimento da empresa. .................................................................................................................. Se as circunst&#226;ncias forem infensas &#224; aplica&#231;&#227;o dessas normas, o contribuinte ser&#225; havido como domiciliado no lugar da situa&#231;&#227;o dos bens ou da ocorr&#234;ncia dos atos ou fatos geradores da obriga&#231;&#227;o, assim se procedendo em caso de a autoridade administrativa se recusar a elei&#231;&#227;o de domic&#237;lio de contribuinte que, voluntariamente ou n&#227;o, importe na impossibilita&#231;&#227;o, dificulta&#231;&#227;o ou protela&#231;&#227;o dos atos de arrecada&#231;&#227;o e fiscaliza&#231;&#227;o dos tributos. Claro que o ato da autoridade h&#225; de ser motivado ou fundamentado”.2 (grifamos)
BALEEIRO, Aliomar. Direito Tribut&#225;rio Brasileiro. 7&#170; ed., Rio de Janeiro: Forense, 1975, p. 422.
A empresa em an&#225;lise exerce a atividade que se encontra disposta no item 7.00 e subitens da Lista de Servi&#231;os anexa &#224; Lei Complementar n&#186; 116, de 31 de julho de 2003, bem como da Lista de Servi&#231;os do C&#243;digo Tribut&#225;rio do Munic&#237;pio, portanto, tais atividades constituem, sim, fato gerador para a incid&#234;ncia do imposto em pauta. No entanto, pelo princ&#237;pio da territorialidade, prestigiado na disciplina&#231;&#227;o do domic&#237;lio pelo CTN – artigo 127, &#167;&#167; 1&#186; e 2&#186; –, o local para recolhimento do imposto ser&#225; no local da ocorr&#234;ncia do fato gerador, logo, n&#227;o ser&#225; no Munic&#237;pio de Trememb&#233;, conforme consultado. &#201; o parecer. S&#227;o Paulo, 25 de junho de 2008 JANDIRA BARBOSA VASQUES Advogada MARIA ANALIA M. AMARAL MAUR&#205;CIO Estagi&#225;ria
De acordo, encaminhe-se. LUCIANA TEMER CASTELO BRANCO Coordenadora de Assist&#234;ncia Jur&#237;dica (*) Parecer elaborado em 17/06/2008.
CAJ/AA/mtv
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670A Milper Message 12 096
096 0412
(Microsoft Word - CBB 096 - Avalia347343o de Fornecedores.doc)
Parecer CME 149 09
parecer cme 124 1251385729
096 Traditional and Folk Songs of English speaking countries
FREDSON PARECER
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