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Timestamp: 2017-07-21 07:17:42+00:00
Document Index: 5209713

Matched Legal Cases: ['artigo 142', 'artigo 5', 'artigo 199', 'artigo 148', 'artigo 70', 'artigo 71', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 4', 'artigo 458', 'artigo 27', 'artigo 74', 'Artigo 586']

MANUAL DE DEFESA FISCAL MÍNIMA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO GOIÁS - PDF
MANUAL DE DEFESA FISCAL MÍNIMA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO GOIÁS
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Herman Assunção Pacheco
1 Estado de Goiás Secretaria de Estado da Fazenda Conselho Administrativo Tributário MANUAL DE DEFESA FISCAL MÍNIMA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO GOIÁS IMPUGNAÇÕES RECURSOS CONTRADITAS REQUERIMENTOS CONTRIBUIÇÃO PARA A AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE E A MELHORIA DO TRABALHO FISCAL Organização: LUIZ HONORIO DOS SANTOS AFRE III Atualização Novembro 2010 FRANCISCO DÉLIO DE OLIVEIRA MARTINS AFRE III CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Rua 201, n 430, esq. 11 a.avenida, Setor Leste Vila Nova CEP GOIÂNIA GO Telefone /Fax (62)2 ÍNDICE I MANUAL DE DEFESA FISCAL MÍNIMA, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Siglas Missão Constitucional do Contencioso Administrativo Tributário Princípios Processuais que norteiam o Processo Administrativo Tributário Do Direito Tributário Material e do Direito Processual Tributário Procedimento Administrativo Fiscal Do lançamento do crédito tributário: Contribuinte e Co-Responsável Auto de Infração, Notificação de Lançamento e Instauração do PAT Provas do ilícito fiscal Questões da defesa fiscal: Estruturação mínima da defesa fiscal escrita Questões de fato e de direito Questões preliminares, prejudiciais e meritórias Invocação de preliminares de nulidade: Nulidade de Atos Praticados por Autoridade Incompetente ou Impedida (terminativa) Nulidade por Erro na Identificação do Sujeito Passivo (terminativa) Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa (terminativa) Nulidade por Insegurança na Determinação da Infração (terminativa) Nulidades relativas (não-terminativas) Preliminar de Mérito de Decadência (terminativa) Pedido de Diligência ou de Revisão de Levantamento Fiscal Questões Meritórias Questões da Admissibilidade do Recurso: do Contribuinte e da Fazenda Pública Intervenções possíveis do Contribuinte e do Co-Responsável no Processo Tributário 18 II - FLUXOGRAMAS DE ANDAMENTO PROCESSUAL: Processo Contencioso Fiscal, Rito ordinário, Duplo grau Processo Contencioso Fiscal, Rito ordinário, Instância única Processo Rito não Contencioso, Instância única Pedido de Revisão Extraordinária de Ato Processual A - Pedido de Revisão Extraordinária Instância Única Não Julgado B - Pedido de Revisão Extraordinária Ineficácia da Intimação Processo de Consulta, ao Superintendente de Administração Tributária Processo de Restituição de Indébito, ao Conselho Pleno do CAT, decorrente de procedimento fiscal Processo de Restituição de Indébito, ao Secretário da Fazenda, decorrente de pagamento espontâneo Processo para Afastar Exclusão de Ofício de Optante do Simples Nacional 26 III - MINUTAS DE IMPUGNAÇÃO, RECURSO, CONTRADITA E REQUERIMENTOS: Minuta 01 - Impugnação em Primeira Instância, Contencioso Fiscal, duplo grau Minuta 02 - Impugnação em Segunda Instância, Contencioso Fiscal, duplo grau Minuta 03 - Recurso voluntário, Segunda Instância, Contencioso Fiscal, duplo grau Minuta 04 - Recurso voluntário, Conselho Pleno, Contencioso Fiscal, duplo grau Minuta 05 - Contradita do Contribuinte, à Câmara Julgadora, de Recurso Fazendário Minuta 06 - Contradita do contribuinte, ao Conselho Pleno, de Recurso Fazendário Minuta 07 - Impugnação em Instância única, Contencioso Fiscal Minuta 08 - Pedido de Descaracterização da Não Contenciosidade, em Instância única Minuta 09 - Pedido de Revisão Extraordinária de Ato Processual Minuta 10 - Requerimento de Restituição de Indébito - de procedimento fiscal Minuta 11 - Requerimento de Restituição de Indébito - de pagamento espontâneo Minuta 12 - Processo de Consulta, ao Superintendente de Administração Tributária Minuta 13 - Pedido de Revisão Extraordinária, em auto de infração pelo extravio de livros e documentos fiscais de estabelecimento suspenso por desaparecimento Minuta 14 Defesa no Processo de Exclusão de Ofício de Optante do Simples Nacional Minuta 15 Recurso no Processo de Exclusão de Ofício de Optante do Simples Nacional Minuta 16 - Pedido de Descaracterização Não Contenciosidade C/C Pedido de Revisão Minuta 17 - Pedido para Alteração de DARE preenchido / processado incorretamente 45 IV - QUADRO DE PROCEDIMENTOS E INTERVENÇÕES DO CONTRIBUINTE NO PAT 46 V - PANORAMA DAS RELAÇÕES JURIDICO-TRIBUTÁRIAS FISCO/CONTRIBUINTE NO PAT 47 23 VI - RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA / LINHA DO TEMPO / DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 48 VII - Índice temático e inteiro teor da Lei nº /2009 Regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária 49 VIII - Lei nº / Regula o Processo Administrativo na Administração Pública 74 IX - ESTRUTURA ORGÂNICA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CAT 84 SIGLAS 1ª C JUL Primeira Câmara Julgadora 2ª C JUL Segunda Câmara Julgadora 3ª C JUL Terceira Câmara Julgadora 4 a C JUL Quarta Câmara Julgadora 1ª C JULT Primeira Câmara Temporária (Eventual) 2ª C JULT Segunda Câmara Temporária (Eventual) AFA Agência Fazendária AFRE Auditor Fiscal da Receita Estadual AFTE Auditor Fiscal dos Tributos Estaduais AGENFA Agência Fazendária de Arrecadação AGRODEFESA Agência Goiana de Defesa Agropecuária AI Auto de Infração AIDF Autorização de Impressão de Documentos Fiscais AJUR Assessoria Jurídica ANTT Agência Nacional de Transporte Terrestre AR Aviso de Recebimento AST Assessoria Tributária CAE Código de Atividade Econômica CAT Conselho Administrativo Tributário CAV-DOC Sistema de Controle de Autenticidade e Validação de Documentos de Arrecadação e de Controle CCE Cadastro de Contribuintes do Estado CD Certificação Digital CDA Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa CECOP Centro de Controle e Preparo Processual CELG Companhia Energética de Goiás S/A CF Constituição Federal CFOP Código Fiscal de Operações e Prestações CIAF Controle da Impressão e Autenticação de Documentos e Livros Fiscais CJUL Câmara Julgadora CNAE-FISCAL Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscais CND Certidão Negativa de Débito CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas COFA Coordenação de Fiscalização e Arrecadação COINDICE Comissão de elaboração dos índices de distribuição do ICMS COJP Corpo de Julgadores de Primeira Instância CONFAZ Conselho Nacional de Política Fazendária CONP Conselho Pleno CORF Corpo de Representantes Fazendários COTEPE Comissão Técnica Permanente CPC Código de Processo Civil CPF Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPP Código de Processo Penal CST Código de Situação Tributária CTE Código Tributário do Estado Lei nº /2001 CTN Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, de DAICMS Demonstrativo de Apuração de ICMS DARE Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DEFIS Departamento de Fiscalização 34 DESI Demonstrativo da Existência de Saldo Credor do ICMS DETRAN Departamento Estadual de Trânsito de Goiás DIEF Departamento de Informações Econômico Fiscais DIR Declaração de Informações Rurais DOT Delegacia Estadual de Repressão a Crime contra a Ordem Tributária DPI Declaração Periódica de Informação EC Emenda Constitucional ECF Equipamento Emissor de Cupom Fiscal EFD Escrituração Fiscal Digital FAC Formulário de Atualização Cadastral FIC Ficha de Inscrição Estadual FOMENTAR Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás FPM Fundo de Participação dos Municípios GATT Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GEAT Gerência de Administração Tributária GECAP Gerência de Cálculo e Parcelamento GEPRO Gerência de Controle Processual GEDAT Gerência de Dívida Ativa GEPRE Gerência de Preparo Processual GERAD Gerência de Apoio Administrativo GERAJ Gerência de Apoio a Julgamentos GERC Gerência Executiva de Recuperação de Créditos GERF Gerência de Representação Fazendária GIA-ST Guia Nacional de Informação ICMS Substituição Tributária GNRE Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais GRAPE Grupo de Apoio a Execuções Fiscais GSF Gabinete do Secretário da Fazenda GTA Guia de Trânsito Animal ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. ICP-Brasil Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ILB Coeficiente de Índice de Lucro Bruto por Atividade Econômica IPM/ICMS Índice de Participação dos Municípios no ICMS IPVA Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores ITCD Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos IVA Índice de Valor Agregado LEF Lei de Execução Fiscal NAAJ Núcleo de Acompanhamento e Atendimento Judicial NBM/SH Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado NCM Nomenclatura Comum do Mercosul NF-e Nota Fiscal Eletrônica NUPRE Núcleo de Preparo Processual PAFS Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança PAT - Processo Administrativo Tributário PGE Procuradoria Geral do Estado PRES Presidência PRODUZIR Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás PROTEGE-GOIÁS Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás RCTE Regulamento do Código Tributário Estadual Dec. Nº 4852/97 RFFP Representação Fiscal para Fins Penais RUDFTO Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências SARE Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais SAT Superintendência de Administração Tributária SEAPAD Seção de Apoio Administrativo SEAPRI Seção de Apoio a Primeira Instância SEASEG Seção de Apoio a Segunda Instância 45 SEFAZ Secretaria de Estado da Fazenda SEGE Secretaria Geral SEPD Sistema Eletrônico de Processamento de Dados SGAF Superintendência de Gestão da Ação Fiscal SGFIS Sistema Gerencial de Fiscalização SIG Programa Sistema de Informações do Geoprocessamento SINTEGRA Sistema integrado de informações interestaduais com mercadorias e serviços SPED Sistema Público de Escrituração Digital STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TAD Termo de Apreensão e Depósito TARE Termo de Acordo de Regime Especial TXJ Taxa Judiciaria VIPRE Vice-Presidência I MANUAL DE DEFESA FISCAL MÍNIMA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 1 MISSÃO CONSTITUCIONAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO O Contencioso Administrativo Tributário tem como pressuposto básico a existência de um lançamento de ofício efetuado pela autoridade administrativa, nos termos do artigo 142 do CTN. O contraditório se instaura no momento em que o sujeito passivo (autuado) não concordando com a exigência fiscal, formalizada por meio do lançamento (auto de infração - pretensão do Estado em cobrar determinado crédito que entende lhe ser devido), resiste a esta pretensão através de impugnação. O Estado é legalmente obrigado a fornecer ao autuado a oportunidade de se defender da exigência tributária, ouvindo as suas razões de defesa, no devido processo legal, o Processo Administrativo Tributário, que tramita no âmbito da Administração Pública, no Poder Executivo. A Constituição Federal/1988 abordou o processo administrativo no artigo 5º, LV: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; A Constituição do Estado de Goiás instituiu que, nas questões de natureza tributária, o órgão de julgamento será criado por Lei, que regulará o processo administrativo tributário, conforme transcrição do dispositivo, em frente: Art A lei regulará o processo administrativo tributário e disporá sobre os órgãos de julgamento administrativo de questões de natureza tributária, entre os contribuintes e o Estado, atendendo ao seguinte: I - o órgão de julgamento de segunda instância será composto de vinte e um conselheiros efetivos, sendo onze representantes do Fisco e dez dos contribuintes, nomeados pelo Governador, para mandato de quatro anos, dentre os brasileiros maiores de vinte e cinco anos que atendam aos requisitos estabelecidos em Lei; II - os representantes dos contribuintes serão nomeados por indicações das Federações da Agricultura, do Comércio e da Indústria, dos Conselhos Regionais de Economia, Administração e Contabilidade e da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma da Lei. III - serão nomeados conselheiros suplentes, em número de seis para cada representação, obedecendo aos mesmos critérios estabelecidos para a nomeação dos efetivos. Parágrafo único - O contribuinte ou responsável por obrigação fiscal tem capacidade 56 para estar no processo administrativo tributário e fiscal, postulando em causa própria, em qualquer fase do processo. Ver Lei n.º , de , D.O. De Coube à Lei n.º 6.860, de 15 de dezembro de 1967 criar em Goiás o Conselho de Contribuintes do Estado como órgão de julgamento, em Segunda Instância, de processos contenciosos fiscais. Atualmente, a Lei n.º , de 19 de janeiro de 2009 é que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Fiscal do Estado de Goiás estipulando que o mesmo será exercido pelo Conselho Administrativo Tributário CAT, como órgão julgador independente em sua função judicante. Já o Decreto n.º 6.930, de 09 de junho de 2009 aprova o regulamento interno do CAT. As decisões do Conselho Administrativo Tributário, desde que desfavoráveis ao Contribuinte, podem ser submetidas ao Poder Judiciário, e por ele reformadas, enquanto que as decisões desfavoráveis ao Estado, em regra, são definitivas. 2 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE NORTEIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: Os princípios constitucionais constituem-se de matéria de alta relevância, garantidores da ampla defesa assegurada constitucionalmente PRINCÍPIO DA BILATERIDADE DA AUDIÊNCIA Refere-se à necessidade de citação do réu como requisito de validade do processo PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS Os atos podem ser conhecidos por todos e o livre acesso compreende a liberdade de manuseio de autos e direito de assistir as sessões de julgamento PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL Postula a abreviação do processo, eliminando os atos meramente dilatórios PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU DA PRECLUSÃO O processo se divide em várias etapas em cada uma das quais devem ser realizados atos que carecerão de eficácia se executados em etapas que não as devidas PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Enquanto nos processos judiciais o juiz deve ater-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade administrativa pode conhecer de fatos novos e provas carreadas aos autos até o julgamento final PRINCÍPIO DA VERDADE FORMAL O julgador deve dar por autênticos ou certos todos os fatos que não forem controvertidos. Por outro lado, no que concerne a estes fatos, por esta regra, ele acatará as provas levantadas por cada uma das partes PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO O vencido geralmente não se conforma com a decisão e deseja sua revisão. Por isso, é 67 regra que a decisão de primeiro grau possa ser revista pelo segundo grau de jurisdição, por meio do recurso competente, em tempo hábil PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBJETIVA Exige-se que o processo administrativo seja instaurado com base e para a preservação da lei e, ao mesmo tempo em que ampara o particular, serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva. O princípio da legalidade está especificado na Constituição Federal de 1988 nos artigos: 5º, II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e 37: a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 84, IV: sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE O processo administrativo, ao ser iniciado, passa a pertencer ao poder público, a quem compete o seu impulso até decisão final PRINCÍPIO DO INFORMALISMO Por este princípio ficam dispensados ritos sacramentais e formas rígidas para o processo administrativo, principalmente no que tange aos atos dos particulares. São suficientes as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica e da segurança procedimental PRINCÍPIO DA GARANTIA DE DEFESA OU DO DEVIDO PROCESSO Decorre do mandamento constitucional do devido processo legal, art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 ao instituir organismos para julgar controvérsias entre o Fisco e o Contribuinte no que diz respeito aos lançamentos tributários realizados e às obrigações impostas ao sujeito passivo, teve-se em mente prover a administração de uma função nitidamente jurisdicional PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE Equivale a dizer que o ato praticado pela Administração Pública está de acordo com a lei, até que se prove o contrário. Decorre da imparcialidade do servidor público no cumprimento de seu dever funcional PRINCÍPIO DA SALVABILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS Este princípio recomenda o aproveitamento de todos os atos, se possível, ainda que praticados com erro de natureza formal, deixando a decretação de sua nulidade em último caso. 3 DO DIREITO TRIBUTÁRIO MATERIAL E DO DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO Os Arts. 97 ao 100, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que instituiu o Código Tributário Nacional CTN, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conceituam a fonte no Direito Material nas Leis, Tratados e Convenções Internacionais, Decretos e Normas 78 Complementares. Dispõe o art. 97 do CTN que somente a lei pode estabelecer a instituição e a extinção de tributos; a majoração ou a redução de tributos; a definição do fato gerador da obrigação tributária principal; a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo; a cominação de penalidades para ações ou omissões ou infrações; as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Neste volume, o interessado encontrará reiteradas referências às normas materiais contidas na legislação tributária estadual, que devem ser integradas à legislação processual tributária, quando do preparo das defesas fiscais: 1. Lei nº /91, que instituiu o Código Tributário do Estado - CTE, e outras leis que tratam de matéria tributária; 2. Decreto nº 4.852/97, instituiu o Regulamento do Código Tributário do Estado RCTE; 3. As normas complementares, consubstanciadas nas Instruções Normativas expedidas pelas Autoridades Administrativas e os Convênios celebrados pelo Estado. 4. Lei nº /1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências. As referências ao Direito Processual Tributário compreendem, principalmente: 1. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que instituiu o Código Tributário Nacional; 2. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,que instituiu o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Tributário, conforme Art. 6º 1º, da Lei nº /2009; 3. Lei processual tributária nº /2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária; 4. Lei nº /2001, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. 4 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Nos termos do art. 142 do CTN, é privativa da Autoridade Administrativa a atividade de constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. As modalidades de lançamento estão previstas nos artigos 147 ao 150 do CTN, em consonância com a previsão constitucional constante do art. 146, III, b, da Constituição Federal de O procedimento administrativo fiscal do lançamento exige agente capaz, conforme conceituado na Lei nº , de 16 de abril de 1998, que instituiu a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. De conformidade com o art. 7º da Lei nº /2009, já referida como a lei disciplinadora do Conselho Administrativo Tributário e do Processo Administrativo Tributário, o procedimento fiscal tem início com... o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto de qualquer exigência, e a apreensão de mercadoria, documento, livro, inclusive eletrônicos, ou de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos à operação com mercadoria ou à 89 prestação de serviço. O primeiro ato de ofício, escrito, a que se refere o inciso I compreende: 1) a Notificação Fiscal válida, cientificada ao Contribuinte ou seu Representante legal, e que demarca o termo inicial da ação fiscal ou, 2) o próprio Termo Inicial de Ação Fiscal, lavrado nos livros fiscais do Contribuinte; e o inciso II compreendendo o Termo de Apreensão de Mercadorias, Bens, Documentos ou Livros, procedimentos esses excluidores da espontaneidade, e que podem ou não resultar na lavratura de lançamento de ofício. Já a intimação é ato da administração no Processo Administrativo Tributário, cientificando o contribuinte da lavratura de um Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento, e assinalando prazo para pagar o débito reclamado ou defender-se, no local e instância indicados. 5 DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONTRIBUINTE E CO- RESPONSÁVEL O ato administrativo do lançamento de ofício do crédito tributário exige ser praticado segundo as formas prescritas na legislação. Alguns dos requisitos estão descritos no CTN, artigos 142 e 196; outros, na legislação local, por exemplo, nos artigos 474 ao 478 do RCTE; nos arts. 7º ao 9º da Lei nº /2009, e na Lei nº /1998, que institui a carreira do fisco na Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. A lei prescreve a forma da constituição do ato jurídico do lançamento tributário, compreendendo a competência do agente, a lavratura dos termos próprios de início e término da ação fiscalizatória, a fundamentação legal do lançamento, a descrição correta da infração à legislação tributária e da penalidade proposta, a observância dos prazos da ação fiscal, e o uso do instrumento material adequado para corporificar o lançamento, face ao Sujeito Passivo. A definição de Sujeito Passivo, compreendendo Contribuinte e Co-responsável encontra-se nos Arts. 44 ao 54 da Lei nº /1991, que instituiu o Código Tributário do Estado. A Instrução de Serviço nº 05/2004-GSF, de 30/12/2004 dispôs sobre a identificação da pessoa natural que exerce a gerência ou direção de empresa contra a qual é instaurado Processo Administrativo Tributário PAT originário de auto de infração, e vigorou até 26/3/2007. Foi revogada e substituída pela Instrução de Serviço nº 17/07 GSF, de 26/3/2007, que dispõe sobre a identificação do sujeito passivo solidário ou responsável no lançamento do crédito tributário e sobre a ordem de instrução do PAT. Estabeleceu os procedimentos da fiscalização e instituiu, no Anexo Único, documento próprio para identificação do Sujeito Passivo Solidário ou Responsável Tributário, e nele descrever a ação ou omissão da pessoa natural ou jurídica para a prática da infração, as razões pelas quais foi considerada solidária ou responsável, e indicar a fundamentação legal da solidariedade ou responsabilidade. Matéria de interesse da defesa é verificar se ocorreu ilegitimidade na inclusão do Coresponsável, e nesse caso requerer sua exclusão da lide, considerando que, se mantido, será inscrito na Dívida Ativa, e sujeito à Execução Fiscal, conjuntamente com o Contribuinte. PAT 6 AUTO DE INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E INSTAURAÇÃO DO O art. 8º da Lei nº /2009 informa que o crédito tributário decorrente de procedimento fiscal será objeto de lançamento ; indica nos seus incisos o conteúdo do ato e, nos parágrafos, as condições que devem ser observadas. O art. 9º da mesma lei determina que o lançamento deve ser formalizado, em regra, por meio de Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento, quando o crédito tributário for 910 relativo a: a) omissão de pagamento de: 1. tributo estadual declarado ao fisco pelo sujeito passivo, inclusive por meio eletrônico ou transmissão eletrônica de dados, em documentos instituído para essa finalidade; 2. tributo estadual, em razão de recolhimento por meio de cheque sem suficiente provisão de fundos ou cujo pagamento tenha sido frustrado por circunstância diversa; 3. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA; b) descumprimento de obrigação acessória em virtude de falta de entrega ou remessa de: 1. documento de informação ou apuração de ICMS; 2. arquivo eletrônico contendo informação relacionada à operação ou prestação realizada. O art. 10 da mesma lei conceitua que tem característica de não contenciosidade, o lançamento formalizado por meio de Notificação de Lançamento e, nas situações que especifica, o lançamento formalizado por meio de Auto de Infração. Conterão, no mínimo, os elementos: 1. Identificação do sujeito passivo; 2. Indicação do local, data e hora de sua lavratura; 3. Descrição do fato e indicação do período de sua ocorrência; 4. Indicação da base de cálculo, da alíquota e do valor originário da obrigação; 5. Indicação da disposição legal infringida e da penalidade proposta; 6. Nome e assinatura da autoridade lançadora, exceto quando o documento for expedido por meio eletrônico. Dispõe o Art. 5º da Instrução de Serviço nº 17/07-GSF que as peças iniciais do Processo Administrativo Tributário PAT devem ser numeradas e rubricadas na seguinte ordem: I 1 a. (primeira) via do auto de infração; II formulário de identificação do sujeito passivo solidário ou responsável; III cópia do instrumento constitutivo da empresa e alterações posteriores, atas de assembléias ou extrato impresso do sistema informatizado da JUCEG; IV cópia da procuração com outorga de poderes de administração da empresa sob fiscalização, quando houver; V - cópia da ordem de serviço; NOTA: Redação com vigência de a REVOGADO O INCISO V DO ART. 5º pelo ART. 1º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 25/09-GSF, DE vigência V - revogado; VI cópia do ato do Secretário da Fazenda que habilita o autuante, pertencente à Classe I ou II do quadro de pessoal do fisco, a constituir o crédito tributário decorrente de 1011 procedimento de auditoria, quando for o caso; VII notificação fiscal, termo de início de fiscalização e termo de apreensão, quando houver; VIII demonstrativos de levantamentos ou quaisquer outros documentos que fundamentam o procedimento fiscal. 7 PROVAS DO ILÍCITO FISCAL O procedimento do lançamento do crédito tributário deve nortear-se pela busca da prova da infração fiscal, que não pode ser meramente presumida. Meros indícios, de forma isolada, não têm força de constituir prova indiciária. No Direito Fiscal quase sempre as provas têm um componente de presunção, porque não são de observação direta, simples e definitiva. Nenhum meio de prova pode ser negado em Direito Tributário, como por exemplo: 1. confissão do Contribuinte, na hipótese de requerimento solicitando parcelamento de crédito tributário, 2. prova documental, como os escritos, registros de todas as modalidades, fotografias, filmes, desenhos, disquetes e gravações em meio magnético, 3. prova emprestada, colhida por outro Fisco, e utilizada com o respaldo do artigo 199 do CTN, 4. prova por arbitramento. Na verdade o que se arbitra é a base de cálculo de mercadoria em situação irregular, conforme artigo 148 do CTN, 5. prova indiciária, que se forma com a reunião de vários indícios que indicam para uma mesma conclusão, 6. prova por meio de presunção legal: presunção é diferente de indício. Presumir é tomar como verdadeiro um fato com base nas observações na generalidade. A presunção como meio de prova deve estar prevista em lei. Os artigos 25, 148 e outros, do CTE, enumeram presunções de omissão de saídas, e outras presunções, quando se constatar situações como as seguintes: a) suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, b) insuficiência ou estouro de caixa acusado no levantamento financeiro de estabelecimento destituído de escrita contábil, c) omissão de registros de documentos fiscais referentes a entradas de mercadorias, bens ou utilização de serviços, na escrita fiscal ou contábil, d) existência de comprovante de despesa ou de título de crédito pagos, bem como a propriedade e a posse de bens do ativo permanente, não escriturados, e) a existência de valores de vendas registrados em controles paralelos (caixa 2) ou em equipamentos utilizados sem autorização, apurados mediante a leitura dos equipamentos, regularmente apreendidos, f) a presunção de encontrar-se desaparecido o estabelecimento não encontrado no seu endereço cadastral, g) a presunção do extravio dos livros e dos documentos fiscais de estabelecimento desaparecido, após decorrido o prazo assinalado em portaria de suspensão da inscrição, sem que tenha ocorrido a regularização do estabelecimento. Por final, incumbe ao Contribuinte dar especial atenção às provas acostadas ao lançamento pela autoridade administrativa, para contraditá-las e desconstituí-las com as contraprovas que apresentará, para corroborar as questões de direito ou de mérito formuladas na impugnação ou no recurso e, dessa forma, obter a declaração da improcedência do lançamento. 1112 8 - QUESTÕES DA DEFESA FISCAL A obrigação tributária pode ser principal ou acessória. É principal àquela que tem por objeto o pagamento de tributo ou o pagamento de penalidade pecuniária. A acessória deriva da obrigação de fazer ou não fazer algo, determinada pela Lei ao Contribuinte, como escriturar livros, emitir documentos, prestar informações. Aos infratores da legislação tributária serão cominadas penas, conceituadas no artigo 70 e especificadas no artigo 71, ambos da Lei n.º /91-CTE. O crédito tributário decorrente de procedimento fiscal será lançado em Auto de Infração. Recebida pelo Contribuinte ou pelo Co-responsável uma intimação de Auto de Infração, para pagar ou impugnar o lançamento, em Primeira ou Segunda Instâncias, estes deverão ponderar pelo pagamento do débito, no prazo assinalado para a defesa, para auferir as reduções indicadas na própria intimação ou, no mesmo prazo, oferecer impugnação, se antever a possibilidade de obter êxito no contencioso fiscal, uma vez que, não obtendo sucesso, as reduções posteriores serão menores, e a defesa tem custos inerentes. Não é recomendável oferecer impugnação se baseada apenas em eventuais nulidades do processo, eis que a Fazenda Pública tem o dever de ofício de promover a reautuação, nos termos dos arts. 142 c/c 149, ambos do CTN, Todavia, no lapso temporal que permeia a decisão irreformável de nulidade ab initio do processo, até a notificação ou termo inicial de outra ação fiscal, ou da cientificação da reautuação, é possível ao Contribuinte sanar pendências sob o manto da espontaneidade prevista no art. 169 do CTE. Recomenda-se ao Contribuinte, no preparo de sua defesa, conferir os campos da descrição do fato gerador e do enquadramento legal, no Auto de Infração: se há conformidade com os dispositivos dito como infringidos e a adequação das penas propostas no auto de infração, verificando suas consistências com a operação que foi objeto do lançamento, consoante a norma vigente à época do fato gerador ESTRUTURAÇÃO MÍNIMA DA DEFESA FISCAL ESCRITA A defesa é garantia constitucional de todo acusado em processo judicial ou administrativo. É feita através da impugnação da exigência fiscal que instaura o início da fase contenciosa ou litigiosa do processo. Dispõe o art. 11 da Lei nº /2009, que Todo sujeito passivo tem capacidade para estar no Processo Administrativo Tributário, em qualquer fase, postulando em causa própria ou representado por advogado. As pessoas jurídicas postulam em causa própria por seu administrador dotado da representatividade legal, conforme nomeado no contrato ou estatuto social. De conformidade com o artigo 27, inciso II, da mesma lei, a impugnação escrita mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, separando-se as questões sob os títulos de preliminares e de mérito. 8.2 QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Na esfera administrativa, as chamadas questões de fato prendem-se ao controle da legalidade do lançamento do crédito tributário ao se verificar se a situação concreta denunciada amolda-se à hipótese imponível abstrata descrita pelo ordenamento jurídico. Ao Conselho Administrativo Tributário cabe confirmar, ou não, o crédito tributário com 1213 relação às questões fáticas. Quanto às questões de direito, a divergência reside na interpretação da lei, a constitucionalidade e/ou ilegalidade do tributo, frente ao ordenamento jurídico, cuja matéria deve ser levada ao Poder Judiciário, exclusivamente, a quem compete, de forma definitiva, decidir este tipo de questão. 8.3 QUESTÕES PRELIMINARES, PREJUDICIAIS E MERITÓRIAS As questões preliminares e prejudiciais, se argüidas, obrigatoriamente tem que ser decididas antes da questão principal ou de mérito. As questões preliminares são de direito processual ou formal, não estão ligadas ao mérito da demanda, não têm existência autônoma e devem ser decididas no próprio processo, antes do exame meritório da causa. As questões prejudiciais estão ligadas ao mérito da demanda, são questões autônomas, estão sempre ligadas ao direito material e podem ser decididas em outro juízo (ex. Decadência). Quanto às questões de mérito, o mérito da causa é a própria lide, ou seja, o conflito de interesses qualificado pela pretensão de um dos interessados e pela resistência do outro. Assim, toda vez que o julgador fixar o limite da lide, estará decidindo conflito de interesse formador da lide INVOCAÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTAS (TERMINATIVAS) Prevê o artigo 27 da Lei n.º /2009 que a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamentarem, separando-se as questões sob os títulos de preliminares e de mérito. O julgador deverá apreciar a preliminar suscitada, obrigatoriamente, antes de decidir o mérito, sob pena de nulidade da sentença ou da decisão. As preliminares de nulidades do lançamento, quando constatadas, devem ser argüidas em todas as intervenções, em todas as instâncias, e compreendem: a) preliminares que possam resultar decisões terminativas do processo, levando-se ao seu arquivamento por nulidade ab initio, o que não impede o Fisco de promover reautuação, corrigindo os pontos que deram causa à nulidade. b) preliminares que envolvam falhas processuais sanáveis, levando à decisão de retornar o processo ao último ato nulo, e anulando-se os atos posteriores, o que não impede a marcha do processo. As preliminares de nulidades absolutas previstas no art, 20 da Lei nº /2009, são as seguintes: 1. atos praticados por autoridade incompetente ou impedida, 2. com erro na identificação do sujeito passivo, 3. com cerceamento do direito de defesa, 4. com insegurança na determinação da infração. 1314 NULIDADE DE ATOS PRATICADOS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE OU IMPEDIDA O lançamento do crédito tributário é ato privativo de autoridade administrativa investida da competência necessária. As competências e as atribuições do Quadro Especial do Fisco, composto por Auditores da Receita Estadual AFRE, classes AFRE-I, AFRE II e AFRE III estão delimitadas no artigo 4º da Lei n.º /98, que dispõe sobre a carreira fiscal. Cada classe dispõe de competências próprias, que só podem ser ultrapassadas com ordens específicas ou portarias, conforme o caso. Ato praticado além da competência leva à nulidade por incompetência da autoridade fiscal. Portanto, a defesa deverá verificar a competência e a inexistência de impedimento para o ato da autoridade lançadora, conforme indicado na lei referida ou na portaria competente. A impugnação poderá argüir, por exemplo, a nulidade de ato praticado por Autoridade lançadora, se constatar que ela não dispõe de portaria do Secretário da Fazenda, para efetuar lançamento fora do campo de sua competência NULIDADE POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Para argüição desta nulidade o interessado deve fundamentar-se em especial no Capítulo III, denominado Da Sujeição Passiva, na Lei n.º /91, Código Tributário Estadual, onde estão enumerados os sujeitos passivos da obrigação tributária: cação. art. 44, do Contribuinte, art. 45, da Solidariedade, art. 46, da Responsabilidade, art. 47, da Sucessão, art. 49, da Sujeição Passiva por Substituição Tributária, art. 50, da Sujeição Passiva por Substituição Tributária pela Operações Anteriores, art. 51, da Sujeição Passiva por Substituição Tributária pela Operações Posteriores, art. 52, da Substituição Tributária pela Energia Elétrica, art. 53, da Substituição Tributária relativa ao Ato Cooperativo, art. 54, da Substituição Tributária por Operações de Serviços, Transportes e Comuni- Na impugnação deverá argumentar e apresentar provas da ocorrência desta nulidade, por exemplo: a) a responsabilidade pela operação não é do autuado, e sim, deve ser atribuída a pessoa diferente, nomeando-a, qualificando-a e comprovando o fato, b) o Contribuinte denuncia o solidário, responsável ou sucessor, que não foi incluído no processo, nomeando-o, qualificando-o e comprovando o fato, c) o Co-responsável requer sua exclusão do pólo passivo por não dispor de poderes de representação legal, nem exercer a administração da empresa no período autuado ou, dispondo do poder de representação legal, não haver no processo a comprovação de fraude à lei ou excesso de mandato enquanto gerente da sociedade. 1415 NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Esta nulidade evidencia-se no processo pela existência de atos ou omissões ou procedimentos defeituosos, que prejudicam ou impedem o exercício do amplo direito de defesa, como, por exemplo, as argüições seguintes: a) a apreensão e retenção pela autoridade administrativa dos documentos necessários à defesa do Contribuinte, ou a devolução dos documentos ao mesmo, após a intimação, suprimindo seu prazo processual para defesa, b) os documentos do Contribuinte foram apossados pela autoridade administrativa sem emissão do competente Termo de Apreensão, configurando posse ilícita, c) a ausência na instrução processual de documento fiscal citado pelo autuante e que não consta dos arquivos do Contribuinte, d) o trancamento de estoques sem o devido acompanhamento e assinatura do Contribuinte, e) o arbitramento de lucro sem a desclassificação formal da escrita contábil, se possuir, f) informações divergentes de quebra técnica ou utilização de índice impreciso em levantamento específico, g) falha na eleição do domicílio fiscal do Contribuinte no lançamento, inocorrendo a regular intimação, para pagar o débito ou defender-se, h) falha na intimação postal, quando a correspondência for remetida para endereço incorreto, ou não servido pelos Correios, caso da zona rural, e devolvida sem a cientificação do destinatário, i) falha na intimação por edital, se ocorreu anterior falha na intimação postal, j) nulidade do auto de infração, por estar destituído de demonstrativo que lhe deu origem, k) a juntada aos autos, por parte da fiscalização, de novos documentos, aditivos ou revisão, sem que o Contribuinte tenha sido intimado para manifestar-se NULIDADE POR INSEGURANÇA NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO Se for o caso, o Contribuinte poderá argüir a preliminar de nulidade por insegurança na determinação da infração, se constatar que: a) a descrição do fato no lançamento não mantém coerência com os demonstrativos ou documentos anexados pelo autuante, b) a descrição do fato no lançamento não mantém coerência com a fundamentação legal da suposta infração, c) ocorreram divergências de valores entre os levantamentos integrantes do lançamento, ou destes com o auto de infração, d) o lançamento foi instruído com levantamento incompleto, que não confirma a suposta infração objeto da autuação, e) há insegurança quanto à denominação do produto, ou quanto ao agrupamento de produtos diversos, no levantamento específico, 1516 PRELIMINARES DE NULIDADES RELATIVAS (NÃO TERMINATIVAS) Cabe a argüição de nulidades relativas, por cerceamento do direito de defesa, no caso de falhas processuais sanáveis, em casos como: a) falha na intimação: a intimação só alcança o valor jurídico que lhe é próprio, quando obedece fielmente as prescrições contidas na legislação atinente à matéria. Caso da não intimação do Sujeito Passivo no domicilio tributário ativo, se intimado por edital, inquina de nulidade os atos posteriores, conforme art. 127, I, do CTN, ou, a falta da intimação regular do Sujeito Passivo, através dos meios previstos em lei, acarreta a sua nulidade, b) falha na instrução processual, a partir de determinado ato da administração, como não ter ocorrido a revelia ou a perempção decretadas, c) inobservância do decurso de correto prazo para a prática do processual, pela administração, devendo ser anulado o ato correspondente, e repetido, d) nulidade do ato, pela falta de inclusão de responsável ou solidário denunciados pelo Contribuinte, na sentença singular ou decisão cameral. e) nulidade de sentença de primeiro grau ou de acórdão cameral, por cerceamento do direito de defesa, a ser argüida pela defesa, requerendo reapreciação da matéria, nos casos: 1. por não conterem os requisitos e o formato previstos no artigo 458 do CPC, quais sejam o relatório, que é a suma do auto de infração e do recurso; os fundamentos, expondo as razões do provimento ou desprovimento; e o dispositivo, que resolve as questões submetidas pelo Contribuinte; 2. de falta de apreciação de todas as questões levantadas pela defesa, como: o pedido fundamentado de revisão do lançamento ou de diligência; as argüições de preliminares de nulidade e de decadência, e as razões meritórias. Os atos praticados a partir da sentença ou decisão cameral anulados são nulos, devendo retornar o processo àquela fase para novo julgamento. A decretação de nulidade da sentença pode ser decidida pela Câmara Julgadora, e da sentença e da decisão cameral, pelo Conselho Pleno PRELIMINAR DE MÉRITO DE DECADÊNCIA (TERMINATIVA) Outra argüição, como matéria de defesa, é a preliminar de mérito de decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, cuja decisão, se favorável ao Contribuinte, é terminativa do processo. Iniciado o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, e não procedendo o Fisco à constituição do crédito em cinco anos contados desse dia, ocorre a decadência desse direito. No que se refere à preliminar de decadência, o art. 182 do CTE incorporou o teor do art. 173 do CTN, com a seguinte expressão: Art O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do 1617 crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU DE REVISÃO DE LEVANTAMENTO FISCAL Após as preliminares de nulidade argüidas pelo Contribuinte, incluir pedido fundamentado de revisão de lançamento ou de diligência, se cabível, isto é, não seja expediente meramente protelatório, expondo os motivos que os justifiquem, conforme artigo 27, IV, da Lei /2009. É momento oportuno para apresentar outro levantamento contraditório, no qual sejam indicados pelo Contribuinte os pontos a serem revistos QUESTÕES MERITÓRIAS Na discussão do mérito, o Contribuinte deve demonstrar que a infração apontada pela autoridade administrativa não ocorreu ou, se ocorreu, não causou prejuízo ao erário, omissão ou diminuição de recolhimento do imposto. A tese, se vitoriosa, leva à improcedência do lançamento, total ou parcial, e conseqüente arquivamento do processo. Neste momento, deve ser argüida, se for o caso, em PRELIMINAR DE MÉRITO, a decadência do direito ao lançamento do crédito tributário, se já decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir do 1º dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. A tese, se vitoriosa, leva à improcedência do lançamento, total ou parcial. Genericamente, cabe argumentar, conforme exemplos: 1. o Contribuinte apresenta com sua defesa novo levantamento, contendo os dados que entende corretos, para contraditar o levantamento integrante do processo, com as indicações necessárias para identificar o erro da auditoria lançadora, 2. comprovar o registro de documento autuado por não registro, indicando livro e folhas onde registrado, juntando cópia autenticada da folha e do termo de abertura desse livro, para contraditar a autuação pelo não registro, 3. comprovar que o documento ou operação objeto do lançamento não pertencem ao Contribuinte ou, se pertencerem, não integram a conta de mercadorias, por se tratar de aquisição de bens do ativo ou de material de uso e consumo, podendo o fato também configurar nulidade por insegurança na determinação da infração, 4. alegar que não realizou a operação de que é acusado, se inexistir essas provas nos autos, o que também pode configurar nulidade por cerceamento do direito de defesa, 5. que a penalidade proposta no lançamento não corresponde à infração praticada, 6. que a operação está amparada, no todo ou em parte, por benefício fiscal (isenção, não incidência, redução de base de cálculo, crédito outorgado, crédito presumido) não considerado pela autoridade fiscal, na apuração do imposto a recolher, 7. inexistência de ligação comum entre o dispositivo legal tido como infringido (infração) e a penalidade proposta no auto de infração, 8. ter solucionado a pendência, ou pago o débito reclamado, espontaneamente, antes da intimação do auto de infração, e não existir nos autos prova de notificação para instaurar a ação fiscal, 9. que da infração não decorreu prejuízo ao imposto, e em conseqüência, requerer a aplicação da forma benéfica disposta no 8º do art. 71 do CTE. 10. requerer julgamento em conjunto deste com o outro processo que tratou da mesma matéria, quando argüir duplicidade de lançamento, identificando-o. 1718 8.8. QUESTÕES DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: DO CONTRIBUINTE E DA FAZENDA PÚBLICA Nos termos do art. 18 do Decreto nº 6.930/2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário CAT, o Julgador de Primeira Instância, a Câmara Julgadora ou o Conselho Pleno, em seu julgamento, devem decidir obedecendo à seguinte ordem de apreciação: 1. em primeiro lugar, as preliminares de que possam resultar decisões terminativas do processo, e sendo acatadas, fica prejudicada a apreciação do mérito e põe-se fim ao processo; 2. em segundo lugar, as preliminares que envolvam falhas processuais sanáveis; 3. finalmente, superadas as fases anteriores, o mérito do processo. Das decisões, total ou parcialmente contrárias ao Sujeito Passivo ou à Fazenda Pública caberão recursos, às Câmaras Julgadoras ou ao Conselho Pleno. Será inadmitido Recurso do Contribuinte ou Recurso de Ofício da Fazenda Pública para o Conselho Pleno que não observar a disposição do Art. 41 da Lei nº /2009. Dispõe referido artigo caber recurso para o Conselho Pleno quanto à decisão cameral não unânime, em todos os casos ou, sendo unânime, seja: I - divergente de decisão cameral não reformada ou de decisão plenária que tenha tratado de matéria idêntica; II - inequivocamente contrária à disposição expressa da legislação tributária estadual, ou prova inconteste, constante do processo à época do julgamento cameral, que implique reforma parcial ou total da decisão; III baseada em prova cuja falsidade seja comprovada, ou IV quando apresentada prova inconteste cuja existência se ignorava na ocasião do julgamento e por si só possa modificá-lo. O Contribuinte deverá ser necessariamente intimado para recorrer da decisão que lhe for desfavorável, ou para contraditar o Recurso de Ofício da Fazenda Pública, sob pena de, não sendo validamente intimado, ocorrer nulidade processual relativa por cerceamento do direito de defesa, a partir do ato omitido, se não sanado. Em contradita, é matéria necessária de defesa do Contribuinte, argüir a inadmissibilidade do Recurso de Ofício da Fazenda Pública, se este não preencher os pressupostos válidos de que trata o art. 41, já referenciado INTERVENÇÕES POSSÍVEIS DO CONTRIBUINTE E DO CO-RESPONSÁVEL NO PROCESSO TRIBUTÁRIO As intervenções do Contribuinte e do Co-responsável no Processo Administrativo Tributário exigem petições escritas, assinadas pelo sujeito passivo ou seu representante legal, e pelo co-responsável, em causa própria ou por advogado constituído, apresentadas ao órgão próprio, no prazo legal assinalado em lei para sua apresentação, e podem ser assim nomeadas: 1819 NO PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL, RITO ORDINÁRIO, DUPLO GRAU: a) Impugnação em Primeira Instância, b) Impugnação em Segunda Instância, tendo ocorrido revelia em Primeira Instância, c) Recurso Voluntário em Segunda Instância, de decisão de Primeira Instância, d) Contradita ao Pedido de Reforma de decisão de Primeira Instância ou ao Recurso de ofício para o Conselho Pleno, ambos oferecidos pelo Representante Fazendário, e) Recurso Voluntário do Contribuinte ao Conselho Pleno, de Decisão Cameral NO PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL, RITO ORDINÁRIO, INSTÂNCIA ÚNICA: a) Impugnação em Instância Única, aos Julgadores de Primeira Instância, quando o valor originário atualizado do tributo ou da penalidade pecuniária não exceder a R$ 7.000,00, na data da lavratura do Auto de Infração, no ano de 2009, conforme 2º, II, do Art. 37 da Lei nº / NO PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL, RITO NÃO CONTENCIOSO: a) Pedido de Descaracterização da Não Contenciosidade, em Instância Única, ao Corpo de Julgadores de Primeira Instância, para admitir a descaracterização e acolher a defesa, nas seguintes hipóteses: I - simples erro de cálculo; II - duplicidade de lançamento; III - pagamento do crédito tributário reclamado ou cumprimento a obrigação acessória, antes do início do procedimento fiscal; IV erro de identificação de sujeito passivo, ou V não enquadramento do lançamento nas situações de característica não contenciosa NO PEDIDO DE REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DE ATO PROCESSUAL: a) Pedido de Revisão Extraordinária de Ato Processual, para decidir as situações previstas nos artigos 43 e 45 da Lei n.º / NO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, nas seguintes hipóteses: a) Pedido de Restituição de Indébito, ao Conselho Pleno do CAT, para apuração de pagamento indevido decorrente de procedimento fiscal, b) Pedido de Restituição de Indébito, ao Secretário da Fazenda, para restituição de pagamento espontâneo do Contribuinte NO PROCESSO DE CONSULTA, AO SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: a) Pedido para solução de dúvidas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária. 1920 NO PROCESSO DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. a) Notificado o sujeito passivo da exclusão de ofício, este poderá apresentar defesa no NUPRE em cuja circunscrição situar seu domicílio tributário. b) O titular da Gerência de Arrecadação e Fiscalização apreciará, em primeira instância, a defesa apresentada. Da decisão desfavorável ao sujeito passivo, cabe, no prazo de 15 (quinze) dias, recurso ao Superintendente de Administração Tributária. 20 Exibir mais
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