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Timestamp: 2018-07-20 07:14:46+00:00
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ANÁLISE DA EMPRESA NA CONTEMPORANEIDADE: EMPRESÁRIO, TRABALHADORES E ESTADO - PDF
ANÁLISE DA EMPRESA NA CONTEMPORANEIDADE: EMPRESÁRIO, TRABALHADORES E ESTADO
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Diego da Cunha Azenha
1 ANÁLISE DA EMPRESA NA CONTEMPORANEIDADE: EMPRESÁRIO, TRABALHADORES E ESTADO João Salvador dos Reis Neto 1 Thabata Marie de Queiroz 2 RESUMO Empresa é organização do capital e do trabalho, exercida por intermédio de uma atividade essencialmente de risco, o que significa dizer que o agente econômico que a realiza responderá com seu patrimônio pelas obrigação assumidas em caso de um eventual fracasso. Não obstante, muitas vezes o sucesso na atividade empresarial tem como requisito indispensável o conhecimento das regras jurídicas aplicáveis, sendo certo que o planejamento estratégico deve ser pautado pelo conhecimento que se tenha acerca das possibilidades e proibições advindas da legislação, sendo usado de maneira a permitir que os objetivos estratégicos da empresa e de seu titular sejam realizados com o menor custo possível. A empresa não é uma ilha, sendo influenciada por uma gama de situações advindas não só da propria atividade, mas também do Estado e sociedade. Desta forma, o objeto central do presente artigo é a análise da atividade empresarial na atualidade, no que tange à sua condição de consecução do fomento da livre iniciativa, bem como sua relação com a valorização do trabalho humano e o poder tributar do Estado, todos, princípios basilares do Estado Democrático de Direito. PALAVRAS-CHAVE: Empresa; Contemporaneidade; Tributos; Trabalhadores; Eficiência 1. INTRODUÇÃO Empresa é organização do capital e do trabalho, exercida por intermédio de uma atividade essencialmente de risco, o que significa dizer que o agente econômico que a realiza responderá com seu patrimônio pelas obrigações assumidas em caso de um eventual fracasso. Não obstante, muitas vezes o sucesso na atividade empresarial tem como requisito indispensável o conhecimento das regras jurídicas aplicáveis, sendo certo que o planejamento estratégico deve ser pautado pelo 1 Professor orientador. Mestre em Direito Privado pela Universidade FUMEC. MBA em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Gama Filho/RJ. Professor de Direito Empresarial e Tributário da Faculdade de Ciências Jurídicas Prof. Alberto Deodato. Advogado. 2 Aluna orientanda. Graduanda do 6 periodo do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas Prof. Alberto Deodato.
2 conhecimento que se tenha acerca das possibilidades e proibições advindas da legislação, sendo usado de maneira a permitir que os objetivos estratégicos da empresa e de seu titular sejam realizados com o menor custo possível. Carga tributária, encargos trabalhistas excessivos, burocracia, excesso de legislação, falta de promoção estatal, acesso a crédito bancário com alta taxa de juros, além do risco inerente à atividade empresarial, são exemplos de obstáculos que tem de enfrentar o empresário em seu dia a dia no Brasil. E caso o foco for o exercício da atividade empresária por meio de uma sociedade (simples ou empresária), pode ser somado a este cenário de risco diversos outros entraves a tranquilidade na empresa, especialmente aqueles decorrentes da dificuldade de composição dos eventuais interesses conflitantes dos sócios, além dos problemas inerentes à relação entre a sociedade e os seus diversos stakeholders (empregados, fornecedores, consumidores, comunidades nas quais a empresa de propriedade da sociedade atua). Contudo, o exercício da atividade empresarial, por vezes, exige a superação de algumas contradições. Dentre elas, destacam-se as seguintes: (1) é necessário captar recursos para o desenvolvimento da atividade empresarial, mas o ambiente econômico-financeiro nacional é, quase sempre, refratário à essa necessidade constante da empresa; (2) o empresário ou sociedade empresária é brasileira e deseja atuar no Brasil, mas concorre com empresas internacionais, que muitas vezes atuam a partir de países em que o custo tributário de manutenção da atividade é mais adequado e menor do que o praticado no Brasil. Nesse sentido, e considerando indicativos do desenvolvimento da economia do Brasil, promover esta discussão se mostrou relevante no intuito de se reler os institutos que permeiam a empresa no Brasil, sob a égide do Estado Democrático. 2. LEITURA CONSTITUCIONAL DA EMPRESA 2.1 A empresa e os direitos fundamentais
3 Sob o enfoque do Estado Democrático de Direito, tem-se que o exercício de empresa, seja qual for, só será efetivo de for realizado inclusive sob a égide da proteção dos direitos fundamentais. 3 Devido à promoção da liberdade, pode-se crer que grande parte das negociações realizadas no mercado encontram-se eivadas de desigualdade entre as partes, principalmente diante da assimetria de informações e do desequilíbrio no que tange ao poder econômico. Tais situações podem, em vários momentos, permitir abusos e infrações a diversos ideais previstos na sistemática constitucional vigente. No sentido de vedar tais abusos e infrações no âmbito empresarial, em princípio um ramo eminentemente privado, o Supremo Tribunal Federal já asseverou que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. 4 Historicamente, sempre que se suscitava o Direito Privado, relacionava-se automaticamente sua fonte primária o Código Civil, ao passo que, sendo o Direito Público a disciplina analisada, a fonte primária pertinente seria a Constituição da República Federativa de 1988 e leis correlatas. O Direito Privado é demonstrado como o sistema de normas jurídicas, tendo como principais disciplinas que tratam das relações existentes entre particulares o Direito Civil, o Direito Empresarial e o Direito do Consumidor. Podemos incluir nesta lista o Direito Empresarial, atentando para o fato de que, diante de suas especificidades, possui elementos também presentes nas disciplinas de Direito Público. Fato é que, por intermédio do sistema privatístico, o particular integrante de uma relação horizontal 5 é livre para manifestar a sua vontade, 3 REIS NETO, João Salvador dos. A regulação financeira em face dos direitos fundamentais. In: XX Encontro Nacional do CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, 2011, Belo Horizonte/MG. CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós- Graduação em Direito. Florianópolis/SC : Fundação Boiteux, BRASIL. STF. RE /RJ. Rel. Min. Gilmar Mendes. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarjurisprudencia.asp?s1=( nume.+ou ACMS.)+((GILMAR+MENDES).NORL.+OU+(GILMAR+MENDES).NORV.+OU+(GILMAR+ MENDES).NORA.+OU+(GILMAR+MENDES).ACMS.)&base=baseacordaos>. Acesso em: out Horizontal no sentido de se tratar de uma relação privada, na qual as partes, particulares, teoricamente, as partes estariam no mesmo patamar. De forma diversa, como veremos a frente, seria vertical se uma das partes fosse o Estado. Atentamos para o fato do status de
4 podendo, inclusive, livremente, eleger os efeitos da negociação da qual é parte para a sua vida privada. Ou seja, é faculdade do particular em estabelecer para a sua vida normas privadas, desde que não expressamente vedadas pelas normas legais vigentes no ordenamento. Nesse sentido, tem-se que o Direito Privado, por meio de seu regramento, demonstra-se como a seara viável à existência de normas nascidas da manifestação da autonomia privada, sendo este tratado como um princípio basilar das relações privadas. De outra sorte, o Direito Público seria o sistema de normas jurídicas no qual a relação dos participantes é, em regra, desigual, haja vista ser ao menos um deles o Estado. Nesse sentido, será a relação jurídica vertical, se tiver como participantes o Estado e o particular. Fato é que viu-se surgir nos últimos anos esforços no sentido de se promoverem leituras constitucionalizantes do Direito Privado, inicialmente do Direito Civil, no intuito de se demonstrar que as normas deste ramo devem ser lidas à luz dos princípios e valores protegidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sob pena de não ser alcançada a adequação de seus institutos à atualidade e ao Estado Democrático de Direito 6. É certo que, não só o Direito Civil deve ser objeto de uma leitura constitucionalizada, mas sim o Direito Privado como um todo. Na verdade, não há que se falar apenas de uma constitucionalização do Direito Civil, como aduzem os Professores Paulo Luiz Netto Lôbo 7 e Gustavo Tepedino 8. Não há também que se falar em constitucionalização do Direito Privado, pois tudo isso pode dar margem ao questionamento a respeito da constitucionalidade de um ramo ou de um conjunto de ramos do Direito. Há de se falar, assim, em uma leitura dos institutos e mecanismos do Direito sob a ótica dos valores protegidos constitucionalmente, sobretudo por meio de princípios. igualdade na relação privada ser apenas teórico, diante da constatação da assimetria de informações. 6 FIÚZA, César. Direito Civil: curso completo. Belo Horizonte: Del Rey, P LÔBO, Paulo Luiz Netto, Constitucionalização do Direito Civil. In: FIÚZA, César (Coord.) Direito Civil: atualidades. Belo Horizonte: Del Rey, P TEPEDINO, Gustavo. A constitucionalização do direito civil: perspectivas interpretativas diante do novo código. In: FIÚZA, César (Coord.) Direito Civil: atualidades. Belo Horizonte: Del Rey, P. 115.
5 Dessa maneira, uma leitura constitucional também deve ser dirigida ao direito pertinente à atividade empresarial. Ora, nada mais natural do que se buscar a adequação dos institutos e normas ao texto constitucional, para dar eficácia plena ao paradigma do Estado Democrático de Direito. Por isso, interpretar o mercado e o direito empresarial sob o enfoque da teoria dos direitos fundamentais deve ser uma preocupação não apenas da doutrina, mas, também, de todos os operadores do direito. O processo de leitura com viés constituicional dos diversos ramos do direito, possibilita uma mudança significativa do pensamento tradicional dos agentes econômicos, até então caracterizado pelo pragmatismo quase absoluto 9, os quais passariam a atentar, de forma voluntária ou posta pela Estado, para situações antes não observadas. Em virtude desse movimento, institutos clássicos de Direito Público e de Direito Privado estão sendo misturados como se fossem ingredientes de uma única solução. E, de fato, não poderia ser diferente, afinal, o Direito é uma ciência una, e o estudo individualizado de seus ramos decorre tão-somente da necessidade de melhor sistematização da matéria, especialmente para fins acadêmicos. Nesse diapasão, o Direito Privado deve ser considerado também como um mecanismo de alcance dos ideais democráticos. Direitos fundamentais, como a livre iniciativa, têm sua aplicação evidente em todas as situações, balizados por diversos princípios constitucionais que os protegem. O princípio da dignidade de pessoa humana 10 é um desses exemplos. 9 Cf BOTREL, Sérgio. Direito Societário Constitucional. São Paulo: atlas, Não obstante reconhecermos a importância do princípio da dignidade da pessoa humana na construção da democracia, temos receio da forma de como o mesmo pode ser utilizado. O mesmo mecanismo de vedação a abusos presente no bojo deste princípio pode ser utilizado para cometer abusos, se o mesmo não for interpretado sob a égide dos ideais democráticos. Por exemplo, tomemos o princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio este basilar e dos mais importantes e fundamentais do Estado Democrático de Direito no qual se funda o Brasil. Peguemos este princípio e o colocamos de forma absolta em uma relação locatícia fictícia da seguinte forma. O locador, diante da inadimplência latente do locatário, promove contra este a cobrança dos alugueis atrasados, sob pena de ser proposta a necessária ação de despejo nos termos da Lei /91 para ver resguardados seus direitos enquanto proprietário do imóvel locado. O locatário, não só se mantém inadimplente face a cobrança do locador, como propõem ação de reparação por danos morais com base no princípio da dignidade da pessoa humana por entender ter sido violada sua dignidade quando da cobrança intentada pelo locador. Diante do litígio que lhe é apresentado, o magistrado de primeiro grau responsável dá ganho de causa ao locatário, concordando com a ofensa ao princípio da dignidade humana, sendo que tal decisão terá resquícios, inclusive, na pretensa ação de despejo do locador. Em segunda instância, uma colenda turma de desembargadores mantém a
6 É certo que a leitura constitucionalizante dos ramos do Direito não é algo novo, na medida em que o Direito, como um todo, no ordenamento jurídico brasileiro, é fundamentado e regulado inicialmente na Constituição da República, sendo, por si só, constitucionais de nascimento todos os ramos do Direito. Nesse sentido, vale observar que as relações jurídicas ocorridas no mercado, que são exemplos claros de liberalidade econômica, têm seu fundamento principal na própria Constituição, no artigo 192, como será demonstrado adiante. Logo, nada mais natural do que observarmos os seus institutos e a sua regulação sob a égide da sistemática constitucional. Nessa ordem de ideias, vale uma visita à contribuição de Konrad Hesse, necessária para o devido balizamento da necessidade de se estabelecer uma análise paralela entre as relações econômicas e os direitos fundamentais: Liberdade humana é posta em perigo não só pelo Estado, mas também por poderes não-estatais, que na atualidade podem ficar mais ameaçadores do que as ameaças pelo Estado. Liberdade deixase, todavia, garantir eficazmente só com liberdade uniforme: contanto que ela não deve ser somente uma liberdade dos poderosos, carece ela de proteção, também contra prejuízos sociais. Essa tarefa foi antigamente entendida exclusivamente como objeto do direito legislado, especialmente do Direito Civil, do Direito Penal e do Direito Procedimental pertinente. Em época recente, a validez dos direitos fundamentais é estendida, em uma medida, em certos pontos, ainda aberta, também a este âmbito, ao neste aspecto ser aceito um dever do Estado para a proteção dos direitos fundamentais e, conexo com isso, um certo efeito diante de terceiro de direitos fundamentais. 11 sentença. Neste sentido, o locador, proprietário de imóvel, resta prejudicado no que tange ao valor dos alugueis que lhe são devidos, resta prejudicado no que tange ao imóvel que se mantém em posse do locatário inadimplente e resta prejudicado principalmente no que tange à indenização que deverá pagar a este. Fato é que esta situação não está tão longe de acontecer. Ora, a relação locatícia é da regência do Direito Privado, notadamente ao Direito Civil, sendo a cobrança de alugueis e a ação de despejo institutos legais e devidos nas relações entre locadores e locatários. Proteger o locatário de forma irrestrita, sob a pretensa motivação de se defender o princípio da dignidade da pessoa humana, trouxe ao exemplo supramencionado um insegurança e prejuízos inominados à relação locatícia e aos institutos de Direito Privado. Será que os efeitos da decisão que deu procedência ao pedido de indenização por parte do locatário foram observados pelo magistrado nesse caso hipotético? Será que as consequências foram levadas em consideração, ou apenas buscou-se atender a este fetichismo jurídico 10 que se demonstra a constitucionalização do Direito Privado? Será que este locador voltará a locar este imóvel novamente? Acreditamos que não. 11 HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federativa da Alemanha. Tradução de Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, P. 278.
7 2.2 Direitos fundamentais expressos e não escritos que gravitam em torno da empresa A priori, uma observação se faz necessária. A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, traz no seu bojo um extenso rol de direitos fundamentais. Característica esta inerente à maioria das Constituições de cunho democrático. Contudo, este trabalho, por uma questão de opção metodológica do autor, aborda apenas os direitos fundamentais mais diretamente relacionados ao exercício à organização da empresa e ao tema central da dissertação. Nesse sentido, podem existir outros direitos fundamentais que incidam sobre esses temas, além daqueles diretamente abordados nesta dissertação, até mesmo porque o rol de direitos fundamentais é extenso e não exaustivo. Além dos direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição, outros, até mesmo não escritos, podem ser identificados pelo trabalho indutivo e dedutivo do jurista, à luz da evolução dos valores e princípios que a vontade geral elege como merecedores de proteção jurídica, com significativa variação no tempo e no espaço, na medida da evolução da própria sociedade. A idéia de democracia trazida pelo atual paradigma constitucional tem como característica fundamental o governo pelo povo, o qual escolhe seus representantes, que, agindo como mandatários, decidem os rumos da nação. Contudo, este poder delegado não é absoluto, sendo certo que está indissoluvelmente combinado à ideia da necessidade de limitação. 12 Dentre várias limitações, a previsão de direitos fundamentais é a que mais nos interessa neste momento. Positivados no ordenamento jurídico como expressão dos anseios da sociedade, os direitos fundamentais trazem no seu bojo um ideal de democracia que permite que haja avanços sociais e econômicos. Sobre a função limitadora dos direitos fundamentais, cabendo-nos observar a fala do Professor J. J. Gomes Canotilho: 12 MORAIS, Alexandre. Direito Constitucional. 10. Ed. São Paulo: Atlas, P. 56.
8 (...) a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1) constituem, num plano jurídico -objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam, num plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa). 13 Na mesma linha, o Professor José Afonso da Silva nos esclarece a amplitude de aplicação dos direitos fundamentais, sendo que: A expressão direitos fundamentais do homem, como também já deixamos delineado com base em Pérez Luño, não significa esfera privada contraposta à atividade pública, como simples limitação ao Estado ou autolimitação deste, mas limitação imposta pela soberania popular aos poderes constituídos do Estado que dela dependem. Ao situarmos sua fonte na soberania popular, estamos implicitamente definindo sua historicidade, que é precisamente o que lhes enriquece o conteúdo e os deve pôr em consonância com as relações econômicas e sociais de cada momento histórico. A Constituição, ao adotá-los na abrangência com que o fez, traduziu um desdobramento necessário da concepção de Estado acolhida no art. 1 : Estado Democrático de Direito. O fato de o direito positivo não lhes reconhecer toda dimensão e amplitude popular em dado ordenamento (restou dar na Constituição, consequências coerentes na ordem econômica) não lhes retira aquela perspectiva, porquanto, como dissemos acima, na expressão também se contêm princípios que resumem uma concepção do mundo que orienta e informa a luta popular para conquista definitiva da efetividade destes direitos. 14 Nesse diapasão, é de se consignar a primordial importância dos direitos fundamentais e seu lugar inexorável na legitimação do Direito e viabilização da democracia prometida pela Constituição. Mas será que a Carta Magna traz no seu bojo todos os direitos fundamentais existentes em nossa sociedade? A resposta é não, haja vista que os anseios da sociedade podem surgir em toda sorte de situações possíveis, inclusive naquelas ainda não previstas pelo ordenamento jurídico. Tratam-se de direitos não escritos, tal como sugerido pela doutrina José Adércio Leite Sampaio CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, P SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 18. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Malheiros, P SAMPAIO, José Adércio Leite. A constituição reinventada pela jurisdição constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, P. 705
9 A Constituição da República Federativa do Brasil prima por trazer uma extensa lista de previsão de direitos fundamentais, característica esta inerente à maioria Constituições de Estados com paradigmas democráticos. Uma lista extensa, porém, como aduzido acima, não exaustiva. 16 O Professor José Adércio, fazendo referência a René Capitant, adverte que novas regras, que não são produtos da atividade do legislador, podem surgir no direito positivo por meio do reconhecimento da própria nação que reconhece sua autoridade. Neste caso, deve-se reconhecer a qualidade de direito não escrito a esta nova regra. 17 Tais direitos, que são introduzidos na ordem jurídico-constitucional por intermédio da consciência social e por outras fontes, e não da atividade do legislador, devem ser, também, objeto de proteção pelos juízes constitucionais, alcançando o que o Professor José Adércio chama de lista aberta de direitos fundamentais. 18 De fato, o entendimento do referido professor parece realmente correto. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu artigo 5, 2, a afirmação de que o rol de direitos fundamentais previstos em seu bojo não é exaustivo, não sendo excluídos outros direitos decorrentes do regime e dos princípios pela Constituição adotados, ou mesmos de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. 19 Nesse sentido, reconhece-se a possibilidade que um direito fundamental, não escrito na constituição, traga adequação a um instituto do Direito Empresarial Diante da celeridade das relações financeiras, não é demais imaginarmos uma situação ainda não prevista. Conforme atenta André- Jean Arnaud: O direito dos mercados financeiros encontra-se a proa de uma pluralidade de racionalidades em evolução Cf. SAMPAIO, José Adércio Leite. A constituição reinventada pela jurisdição constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, P SAMPAIO, José Adércio Leite. A constituição reinventada pela jurisdição constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, P SAMPAIO, José Adércio Leite. A constituição reinventada pela jurisdição constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, P º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. 20 ARNAUD, André-Jean. As transformações do Direito. Revista de Direito Mercantil. A. 39, v.117, jan.-mar. 2000, p. 46.
10 Conforme verifica o Professor Sérgio Botrel 21, fazendo referência aos Professores Ingo Wolfgang Sarlet 22 e Konrad Hesse 23, os direitos fundamentais, concebidos inicialmente como instrumentos de proteção frente a abusos do Estado na intervenção na sociedade, exercem atualmente a função de legitimação do próprio Direito, integrando, ademais, a ordem subjetiva. Com efeito, o paradigma constitucional vigente, fundando na idéia de democracia, prevê a instituição e proteção de direitos fundamentais no intuito de se limitar o poder daqueles que, nomeados pelo povo, governam como mandatários. Pode-se constatar, então, que a legitimação dos institutos e mecanismos dos diversos ramos do Direito 24 seria alcançada não só, mas principalmente, pela adequação destes aos direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico-constitucional. Novamente, o Professor Botrel, citando os Professores Ingo Wolfgang Sarlet e Luís Roberto Barroso, nos adverte para o papel legitimador dos direitos fundamentais: Nessa ordem de ideias, é de se insistir que, quando se faz alusão à leitura constitucional do Direito Privado, com o objetivo de conferir legitimidade à produção e aplicação do Direito, são os direitos fundamentais positivados no texto constitucional que desempenham essa tarefa de legitimação. (...) Na atualidade, juntamente com a função de assegurar a liberdade individual, os direitos fundamentais atuam como fundamento material de todo o ordenamento jurídico, merecendo registrar, ademais, que o ideal democrático realiza-se não apenas pelo princípio majoritário, mas também pelo compromisso na efetivação dos direitos fundamentais. 25 Jürgen Habermas 26, referido também pelo Professor Botrel, adverte que um sistema de Direito que pretenda regular a convivência de cidadãos por meios legítimos deve contemplar os direitos fundamentais BOTREL, Sérgio. Direito Societário Constitucional. São Paulo: atlas, P SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 9. Ed. Porto Alegre: Livraria do advogado, P HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional da República Federativa da Alemanha. Tradução de Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, P Não seria diferente com os institutos e mecanismos existentes no Direito do Mercado financeiro. 25 BOTREL, Sérgio. Direito Societário Constitucional. São Paulo: atlas, 2009p HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre faticidade e validade. Tradução de Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, V.I, p BOTREL, Sérgio. Direito Societário..., ob. Cit., p. 16.
11 Como acentua o Professor Kildare Gonçalves de Carvalho: O parâmetro de legitimidade do Direito e do Estado como Democrático de Direito leva à concepção dos direitos fundamentais universais (...). 28 Sob a ótica da teoria do processo, coadunando para este caráter legitimador dos direitos fundamentais, o Professor Carlos Eduardo Araújo Carvalho apresenta para sua pesquisa, dentre outras, a seguinte afirmação: O Processo, enquanto instituição jurídica constitucionalizada, impede a massificação do homem (sujeito de direito), frente aos abusos do Estado, na medida em que garante uma revisitação das decisões estatais, de forma irrestrita, constante e atemporal, através de uma demarcação teórica e da testificação ampla destas decisões por uma sociedade aberta de interpretes, que se dá pela verificação do ganho sistêmico, ou seja: com a implementação dos direitos fundamentais. 29 No mesmo diapasão, o Professor José Adércio Leite Sampaio adverte sobre o caráter legitimador dos direitos fundamentais, e estabelece o seguinte: Os direitos fundamentais desempenham um papel central de legitimidade da ordem constitucional, não apenas pelo seu catálogo formal, mas sobretudo por sua realização prática. Embora sejam, assim, o centro de gravidade da estrutura orgânica e funcional do sistema, não podem ser considerados como um conjunto fechado de valores, senão como um centro ligado, funcional e normativamente, com as outras partes do Direito Constitucional. 30 A contribuição doutrinária acima elencada e uníssona no sentido de que os direitos fundamentais, além de exprimirem aos anseios da sociedade, legitimam o Direito na suas mais variadas vertentes. Neste sentido, o exercício de emrpesa têm sua legitimação está vinculada a verificação das sistemática constitucional dos direitos fundamentais, postos ou não escritos Direito à livre iniciativa 28 CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional..., ob. Cit., p Cf. CARVALHO, Carlos Eduardo Araújo de. Legitimidade dos Provimentos. Fundamentos da Ordem Jurídica Democrática. Curitiba: Juruá, P SAMPAIO, José Adércio Leite. A constituição reinventada pela jurisdição constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, P. 671.
12 Eros Roberto Grau assevera que livre iniciativa se esgota na liberdade econômica, nos seguintes termos: Dela livre iniciativa se deve dizer, inicialmente, que expressa desdobramentos da liberdade. Considerada desde a perspectiva substancial, tanto como resistência ao poder, quanto como reivindicação por melhores condições de vida (liberdade individual e liberdade social e econômica), descrevo a liberdade como sensibilidade e acessibilidade a alternativas de conduta e de resultado. Pois não se pode entender como livre que nem ao menos sabe de sua possibilidade de reivindicar alternativas de conduta e de comportamento aí a sensibilidade; e não se pode chamar de livre, também, aquele ao qual tal acesso é sonegado aí a acessibilidade. 31 O princípio da livre iniciativa está inserido na ordem jurídica de forma indissociável do mercado, sendo verdadeira égide da atividade empresarial. Demonstra-se como o direito básico do homem inserido em um estado democrático, trazendo o valor de que cada um deve ser livre para empreender, buscando realizar no mercado os seus propósitos pessoais. A livre iniciativa abarca não só a liberdade de indústria e comércio, como também as atividades exercidas por vínculo empregatício. Enfim, toda e qualquer atividade lícita que o indivíduo escolha realizar como sua fonte de renda ou não. Tal liberdade desenvolveu papel fundamental na formação do estado moderno. Como era claro na Constituição de , a afirmação da liberdade de indústria e comércio implicava a abolição das corporações de ofícios. Se, no período medieval, o exercício de atividades industriais e comerciais era condicionado ao pertencimento a corporações de ofício, com a modernidade, rompem-se os vínculos feudais, e cada indivíduo passa a poder, virtualmente, escolher quais atividades irá desempenhar. Cuida-se da hoje conhecida liberdade de empresa. De forma diversa, porém próxima, assevera Eros Roberto Grau: Inúmeros sentidos, de toda sorte, podem ser divisados no princípio, em sua dupla face, ou seja, enquanto liberdade de comércio e indústria e enquanto liberdade de concorrência. A este critério classificatório acoplando-se outro, que leva à distinção entre 31 GRAU, Eros. A ordem econômica na Constituição de Ed. Rev. Atual. São Paulo: Malheiros, p Art. 179, incisos XXIV e XXV.
13 liberdade pública e liberdade privada, poderemos ter equacionado o seguinte quadro de exposição de tais sentidos: a) liberdade de comércio e indústria (não ingerência do Estado no domínio econômico): a.1) faculdade de criar e explorar uma atividade econômica à título privado liberdade pública; a.2) não sujeição a qualquer restrição estatal senão em virtude de lei liberdade pública; b) liberdade de concorrência: b.1) faculdade de conquistar a clientela, desde que não através de concorrência desleal liberdade privada; b.2) proibição de formas de atuação que deteriam a concorrências liberdade privada; b.3) neutralidade do Estado diante do fenômeno concorrencial, em igualde de condições dos concorrentes liberdade pública. 33 No sistema capitalista, o indivíduo é idealizado como homem empreendedor, e às instituições liberais caberia garantir o resultado desse empreendimento. Nisso está o elemento central do que Benjamin Constant denominava liberdade dos modernos. 34 Tem-se entendido, com razão, que a livre iniciativa abarca também a liberdade de lucro. A Constituição certamente legitima as atividades lucrativas, e em nada lhes é refratária. Eros Roberto grau lembra que a liberdade é consagrada pela CR/88, principiologicamente, como fundamento da República Federativa do brasil e como fundamento da ordem econômica. 35 Como assevera Sérgio Botrel, a livre iniciativa, como os demais direitos fundamentais, não detém caráter absoluto, sendo não só possível como necessária a sua limitação pelo legislador. 36 A livre iniciativa é, portanto, um direito fundamental, passível de restrições, tanto pelo constituinte derivado, quanto pelo legislador ordinário. A hipótese é de típica norma de eficácia contida ou restringível. Tal natureza é ressaltada pelo artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil, cujo parágrafo único assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. E a lei poderá justamente restringir as possibilidades de escolha individual no campo econômico com vistas à 33 GRAU, Eros. A ordem econômica na Constituição de Ed. Rev. Atual. São Paulo: Malheiros, p CONSTANT, Benjamin. De la liberté des anciens comparée à celle des modernes. In: Id. Écrits politiques. Paris: Gallimard, P GRAU, Eros. A ordem econômica na Constituição de Ed. Rev. Atual. São Paulo: Malheiros, 390p. 36 BOTREL, Sérgio. Direito Societário Constitucional: uma proposta de leitura constitucional do direito societário. São Paulo: Atlas, 2009p. 47.
14 proteção de outros bens que merecem tutela constitucional. A restrição à livre iniciativa só seria compatível com a Constituição quando adequada, necessária e justificada pela promoção concomitante de outro direito fundamental. Este caráter não absoluto da livre iniciativa e à regulamentação do mercado já foi objeto do crivo do Supremo Tribunal Federal, nos julgados das ADI s e e RE Processo: ADI 1950 SP. Relator(a): EROS GRAU. Julgamento: 02/11/2005. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJ PP EMENT VOL PP LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p RT v. 95, n. 852, 2006, p Parte(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO CNC GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO YURI CARAJELESCOV DIANA COELHO BARBOSA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N /92, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEIA ENTRADA ASSEGURADA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170, 205, 208, 215 e 217, 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217 3º, da Constituição]. Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 5. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, são meios de complementar a formação dos estudantes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 38 Processo: ADI 3512 ES. Relator(a): EROS GRAU. Julgamento:14/02/2006. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJ PP EMENT VOL PP LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p Parte(s): GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PGE-ES - CRISTIANE MENDONÇA E OUTRO(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N /2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GARANTIA DE MEIA ENTRADA AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE. ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA ESPORTE E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS- MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONTROLE DAS DOAÇÕES DE SANGUE E COMPROVANTE DA REGULARIDADE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170 E 199, 4º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Muito ao contrário. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas
15 2.2.2 Direito do consumidor No artigo 5º, inciso XXXII, a Constituição determina que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, elevando-o à categoria de direito fundamental. Já no artigo 170, inciso V, o Direito do Consumidor figura como direito do particular e princípio da ordem econômica. No artigo 150, 5º, a Constituição institui o dever de a lei determinar medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Por fim, no artigo 48 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, a Constituição atribui ao Congresso Nacional o dever de elaborar em cento e vinte dias da promulgação da mesma, o Código de Defesa do Consumidor, o qual foi inserido no nosso ordenamento jurídico em 11 de setembro de 1990, por intermédio da Lei n Como se vê, a proteção do consumidor foi amplamente assumida no texto constitucional, o qual legitima, em seu nome, importantes restrições ao princípio da livre iniciativa. também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. A Constituição do Brasil em seu artigo 199, 4º, veda todo tipo de comercialização de sangue, entretanto estabelece que a lei infraconstitucional disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a coleta de sangue. 5. O ato normativo estadual não determina recompensa financeira à doação ou estimula a comercialização de sangue. 6. Na composição entre o princípio da livre iniciativa e o direito à vida há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 39 RE nº de 2ª Turma, 05 de Agosto de Magistrado Responsável: Min. Ellen Gracie. Actor: Advogado-Geral da União. Demandado: União/ Petrobrás. Distribuidora S/A/ Shell do Brasil S/A/ Esso Brasileira de Petróleo Ltda. Tipo de Recurso: Recurso Extraordinário. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRR. REGULAMENTAÇÃO DL 395/ RECEPÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL. VALIDADE. 1. O exercício de qualquer atividade econômica pressupõe o atendimento aos requisitos legais e às limitações impostas pela Administração no regular exercício de seu poder de polícia, principalmente quando se trata de distribuição de combustíveis, setor essencial para a economia moderna. 2. O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. 2. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma plenamente válido para regular o setor de combustíveis. Precedentes: RE e RE A Portaria 62/95 do Ministério de Minas e Energia, que limitou a atividade do transportador-revendedor-retalhista, foi legitimamente editada no exercício de atribuição conferida pelo DL 395/38 e não ofendeu o disposto no art. 170, parágrafo único, da Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.
16 De fato, tamanha preocupação com a proteção do consumidor está em consonância com as dimensões das práticas comerciais, empresarias e financeiras que têm lugar em nosso tempo. A produção hoje é feita em larga escala, por grandes empresas, por vezes atuantes em todo o globo terrestre, que visam criar padrões massificados de consumo. Trata-se da sociedade de massas, e dos padrões de consumo e comportamento que lhe correspondem. No antigo liberalismo do século XIX, vigorava como princípio mais importante de toda a ordem jurídica, o pacta sunt servanda. Os indivíduos, como antes destacado, eram concebidos como livres e iguais, razão pela qual deveria ser respeitada e garantida a sua manifestação de vontade proferida por ocasião da elaboração de um contrato. Tal liberdade, já naquele momento, era fictícia, e o Estado, com a instituição do direito do trabalho, deu consequência prática a essa percepção, limitando a validade dos contratos com o propósito de proteger a parte teoricamente mais fraca o trabalhador. Na segunda metade do século XX, a percepção do desequilíbrio das relações econômicas se projeta para o plano das relações de consumo, e emerge todo um ramo do direito preordenado à finalidade de proteger o pólo teoricamente mais fraco das relações de consumo o consumidor. Observe-se, contudo, que a função das normas de proteção do consumidor não é apenas limitar a liberdade de contratação para promover maior igualdade entre as partes contratantes. É também proteger a própria liberdade, mas a liberdade real do consumidor. Há nas relações de consumo um evidente desequilíbrio, sobretudo em relação às informações sobre o produto comercializado. Enquanto o produtor as detém todas, o consumidor as ignora em grande parte. O consumidor costuma ser acometido por um déficit de informações que o impossibilita de manifestar de forma realmente livre a sua vontade. O que vigora é, muitas vezes, a manipulação do consumidor, seja por meio de propaganda enganosa, seja por intermédio da imposição unilateral de cláusulas contratuais, que constam dos chamados contratos de adesão. Para promover a proteção do consumidor, o legislador editou a lei prevista no supramencionado artigo 48 do ADCT: o Código de Defesa do Consumidor, proscrevendo diversas práticas abusivas Dentre diversas outras práticas abusivas previstas por esse estatuto, estão as de condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou
17 Os contratos de consumo, dos quais também fazem parte os contratos bancários e de seguros, dentre outros, que resultem dessas práticas abusivas são considerados nulos, desonerando-se o consumidor de cumprir obrigações que não assumiu por meio de uma manifestação autônoma de sua vontade. 41 Outro instrumento também utilizado para promover a defesa do consumidor, sobretudo na hipótese de aumento arbitrário dos lucros, é o controle de preços. Defende-se com ele o consumidor, quando o mecanismo de mercado não funciona, inexistindo competição entre as empresas que atuam em determinado setor Direito à livre concorrência A liberdade econômica irrestrita leva a abusos e ocorrência de crises, não obstante ideais liberais conceberem modelos de economia de mercado como sistemas capazes de se regularem e de se equilibrarem. A acumulação de poder econômico facilita a capacidade de controlar setores do mercado, no qual os empreendedores menos poderosos não têm serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos ; enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço ; prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços ; exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ; executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor ; colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ; elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços ; aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (CDC, art. 39). O Código proscreve também a prática da publicidade enganosa, entendida como tal qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. (CDC, 37, 1º). 41 São ainda declaradas nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos, bem como as que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga e as que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade (CDC, art. 51). Estas são exemplos de cláusulas abusivas, ou leoninas, com as quais o fornecedor muitas vezes visa se beneficiar se beneficiar do consumidor, sobretudo dos que ostentam maior hipossuficiência.
18 força para competir e são excluídos do mercado. A concorrência deixa de existir, e a função de autorregulação dos mercados, que se exerce através da competição entre os atores econômicos, deixa de ter lugar. Os preços são fixados unilateralmente pelos detentores do poder econômico, que não precisam reduzir seus preços, nem aumentar a qualidade de seus produtos, para que aumentem seus lucros. Os consumidores têm de se submeter às condições que essas empresas fixam. O mecanismo de mercado, que legitima o sistema capitalista, deixa de funcionar. Torna-se, então, necessária a intervenção estatal, para garantir a livre concorrência. O princípio está estabelecido no artigo 170, inciso IV, da Constituição da República Federativa de Encontra-se ainda reafirmado no 4º do art. 173: A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Por derradeiro, Armando Castellar Pinheiro e Jairo Saddi advertem sobre a importância da defesa da livre concorrência, sobretudo no setor bancário: [...] Do ponto de vista concorrencial, garantir que não haverá competição predatória ou monopolística e que, na atividade bancária, os agentes serão tratados de forma igual. 42 Não há que se falar em um exercício de empresa atrativo e uma regulação legítima sem se falar em iguais condições proteção de abusos, aos operadores deste mercado, sejam empresários, consumidores e o próprio Estado Direito fundamental à igualdade Todos são perante a lei.... Umas das máximas mais importante do paradigma constitucional, presente no caput do artigo 5 da Constituição da República Federativa do Brasil 43, demonstra-se como coluna basilar de 42 PINHEIRO, Armando Castelar; SADDI, Jairo. Direito, Economia e Mercados. Rio de Janeiro: Elsevier, P Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.
19 qualquer atividade econômica, realizada no seio da atividade empresarial ou não. O status de direito fundamental à igualdade confere a garantia teórica de que todos terão as mesmas oportunidades e condições de operar no mercado nacional, sendo vedada qualquer discriminação, ressalvadas as restrições de ordem constitucional. Entretanto, apesar de ser coluna estruturante da lógica do Direito brasileiro, o princípio da isonomia de todos perante a lei, na prática, é um dos princípios fundamentais cuja eficácia plena, em muitos casos, corresponde apenas a um ideal programático. Diante das muitas desigualdades, culturais e econômicas ainda verificadas no Brasil, o princípio da isonomia está ainda muito longe de ser considerado uma realidade de todos e em todos os momentos, mesmo no âmbito das atividades empresariais Direitos fundamentais dos sócios Os direitos fundamentais dos sócios estão inseridos no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro em vários incisos do artigo 5, e podem ser resumidos, basicamente, no direito da liberdade de se associar 44, no direito de a pessoal não permanecer associada 45, no direito de propriedade 46 sobre quotas ou ações em que se divide o capital social e no direito de informação 47. Este último, talvez, um dos mais importante, haja vista a latente escassez e assimetria de informação entre os agentes econômicos, inclusive no âmbito das sociedades empresárias Direito à menor tributação incidente 44 Art. 5. XVII - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. 45 Art. 5. XX - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado 46 Art. 5. XXII - é garantido o direito de propriedade. 47 Art. 5. XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
20 A livre iniciativa de nada valerá ao empresário se, por intermédio da tributação, o Estado inviabilizar ou dificultar excessivamente o pleno exercício da atividade empresária, em bases razoáveis de custo e de concorrência com outros agentes econômicos nacionais e internacionais, e que hoje, mais do que nunca, atuam nos mesmos mercados. Nesse sentido, segundo Diva Prestes Marcondes Malerbi: E continua: Os direitos subjetivos públicos relativos à liberdade, por envolver sempre a pretensão de que o Estado não interfira na esfera reservada a seus súditos, além de certos limites, devem ser considerados, como direitos negativos, isto é, direitos a uma omissão por parte do Estado. Assim, o direito subjetivo público em que se manifesta a elisão tributária é um direito relativo a uma liberdade constitucionalmente assegurada e que traduz na pretensão de que o Estado não interfira num esfera definida pela lei como de nãoingerência estatal no fenômeno da tributação. 48 Trata-se, por conseguinte, de um direito condicionado a acontecimento futuro e incerto, que inibe qualquer iniciativa do particular antes de a lei tributária ser posta no sentido de obter a satisfação prestacional que dá substância a esse direito. Numa palavra, em nível constitucional apenas encontra-se definida a proteção desse direito; uma relação jurídica de conteúdo mínimo de eficácia, pois a sua exigibilidade está subordinada à ocorrência de uma condição suspensiva. (...) Firmado tais pressupostos, será cabalmente apropriada para a caracterização desse direito à elisão tributária, a explicitação dos remédios jurídicos eficazes que o particular tem diante da pretensão tributária sobre a elisão, fazendo submeter ao Poder Judiciário o deslinde da questão, quer com o propósito de remover a situação de incerteza jurídica em que se encontra perante uma exigência desse jaez, quer para afastar o inadimplemento de obrigação tributária exigida, e suas consequências. 49 Compõem o princípio constitucional da livre iniciativa, a liberdade econômica e o direito à menor tributação, sendo certo que o agente não pode sofrer reprimenda por parte do Estado quando encontra, dentro do amplo espectro da legalidade, formas inovadoras de se organizar e de reduzir os seus custos (diretos e indiretos), na busca constante da maior eficiência possível. 48 MALERBI, Diva Prestes Marcondes. Elisão Tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, P MALERBI, Diva Prestes Marcondes. Elisão Tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, P81-84.