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Timestamp: 2017-01-22 12:44:28+00:00
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⭐DECISÃO HABEAS CORPUS Nº /PR
DECISÃO HABEAS CORPUS Nº /PR
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Cláudio de Sousa Salazar
1 HABEAS CORPUS Nº /PR RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PACIENTE/IMPETRANTE : Alessi Cristina Fraga Brandão ADVOGADO : Alessi Cristina Fraga Brandão PACIENTE/IMPETRANTE : NESTOR CUNAT CERVERO ADVOGADO : Alessi Cristina Fraga Brandão : EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO PACIENTE/IMPETRANTE : BENO FRAGA BRANDÃO ADVOGADO : Alessi Cristina Fraga Brandão IMPETRADO : Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata se de habeas corpus impetrado por Edson Ribeiro e outros em favor de NESTOR CUÑAT CERVERÓ, em face de decisão proferida em plantão judicial pelo Juiz Federal Marcos Josegrei da Silva que, nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados nº /PR, relacionado à denominada 'Operação Lava Jato', determinou a prisão preventiva do paciente (evento 11). Sustenta a defesa, em síntese, que: (a) a autoridade coatora foi induzida em erro pelo Ministério Público Federal, partindo que premissas falsas e que não condizem com a realidade do caso; (b) os muitos e concretos elementos de convicção que apontam a participação do paciente nos crimes investigados, restringem se a declarações de Paulo Roberto Costa e Júlio Carmargo em delação premiada; (c) os delatores não indicam as provas de participação do paciente nos crimes investigados; (d) a autoridade coatora firmou, antes de estabelecido o contraditório, juízo de convicção acerca da participação do paciente em supostas irregularidades na compra da refinaria de Pasadena/USA; (e) a simples transferência não realizada, registrou de valores de fundo de previdência privada, não caracteriza desejo claro de não se sujeitar à aplicação da lei penal; (f) os valores abaixo do mercado, declarados nas transações imobiliárias, possuem respaldo no regulamento do Imposto de Renda que não permite a reavaliação de imóveis, sob pena de tributação; (g) apesar de possuir nacionalidade espanhola, optou por retornar ao Brasil para enfrentar a ação penal na qual é réu; (h) a autoridade coatora não fundamentou o decreto prisional em fatos concretos e individualizados; (i) a decisão que decretou a preventiva é genérica; (j) inexistem razões para a decretação da prisão preventiva do paciente. Postulou o deferimento de liminar e, ao final, a concessão da ordem. É o relatório. Passo a decidir. 1. Da prisão preventiva A Constituição Federal estabelece, no inciso LVII do artigo 5º, que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. No sistema jurídico brasileiro, a liberdade é a regra e a prisão processual é a exceção. https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_implementacao&doc= &evento= /82 Com tal norte, o legislador infraconstitucional garantiu, por meio da prisão preventiva, a possibilidade de supressão da liberdade durante o curso da investigação ou do processo criminal, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Tal medida encontra previsão no art. 312 do Código de Processo Penal: Art A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Por certo, trata se de medida rigorosa, excepcional, mas justificável. Para a decretação da prisão preventiva, é imprescindível que o delito esteja materializado e que existam indícios de autoria, acrescidos de um de seus fundamentos: risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal. A par disso, a lei não estabelece que nível de prova dos pressupostos é necessário para a decretação da prisão cautelar, mas é certo que, em se tratando de decisão proferida em cognição sumária, não é possível aqui exigir prova cabal da responsabilidade criminal. 2. Da decisão que decretou a prisão preventiva A decisão que determinou a segregação cautelar encontra se suficiente e adequadamente fundamentada, havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria para sua decretação. Confira se: O investigado NESTOR CUNAT CERVERÓ figura como réu nos autos da ação penal nº pelas práticas dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro (artigo 317, caput e par. 1º c/c artigo 327, parágrafos 1º e 2º, por 2 (duas) vezes, em concurso material (art. 69), todos do Código Penal; e artigo 1º, incisos V, VI e VII, da Lei nº 9.613, por 64 vezes, em concurso material). A denúncia, oferecida em 14/12/2014, foi recebida pelo Juízo em 17/12/2014, porque ele, na condição de diretor internacional da Petrobrás, teria dado causa ao oferecimento de 'propina' no valor de USD 53 milhões cuja entrega fora intermediada por Fernando Antonio Falcão Soares, o 'Fernando Baiano', bem como por lavar o correspondente dinheiro sujo. Adicionalmente, está sendo investigado nos autos de nº pela prática de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro, também realizada quando era Diretor da Área Internacional da Petrobras. Há, ainda, em trâmite investigação que o vincula à compra da Refinaria de Pasadena, situada no Texas, Estados Unidos, na qual houve prejuízos de grande magnitude à Estatal. Há informação prestada por Paulo Roberto Costa de que houvera, também, pagamento de 'propina' nessa transação, não se podendo olvidar de que CERVERÓ, na condição de diretor da área internacional da companhia, provavelmente tenha se beneficiado disso, caso confirmado o tal pagamento indevido. Ou seja, há muitos e concretos elementos de convicção que apontam para sua participação ativa nos crimes acima citados e que tiveram como vítimas diretas a companhia e seus acionistas. Destaque se, a título de exemplo, que em duas operações envolvendo a Petrobrás houve indícios suficientes para o recebimento da denúncia que apontam no sentido de que ele tenha sido diretamente beneficiado, juntamente com Fernando 'Baiano', pelo recebimento de vantagem indevida no total de USD 40 milhões! https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_implementacao&doc= &evento= /83 Conforme precisamente pontuado pelo MPF em sua manifestação, além das penas de privação de liberdade buscadas pela acusação nos autos da ação penal já instaurada contra NESTOR CERVERÓ e outros, há ainda pedido de perdimento do produto e proveito do crime (R$ ,00 correspondentes ao valor em reais da 'propina' paga, e ressarcimento cumulativo no valor de R$ ,00 pelos danos materiais e morais causados à Petrobrás, à Administração Pública e ao Sistema Financeiro). Então, a tentativa de, tão logo ofertada a denúncia, sacar valores expressivos de fundo de previdência privada de sua titularidade para que fossem imediatamente repassados à sua filha, embora alertado pela gerente da conta bancária de que incidiria alíquota tributária de quase 20%, conduta absolutamente pouco usual para qualquer investidor, mas altamente compreensível para um denunciado nas condições acima, indica sim o desejo claro de não se sujeitar à aplicação da lei penal e manter a salvo o patrimônio que está sob sua titularidade. É nesse contexto que convém se atentar para o que consta também no RIF (EVENTO6). Nele o mesmo investigado, ainda em junho passado, quando se descortinavam os fatos no bojo da chamada operação LAVA JATO, se desfez, em favor de seus parentes, de quatro imóveis no Rio de Janeiro. Destes, um teve como valor declarado na transação R$ 160 mil e dois como R$ 200 mil. Ocorre que tais imóveis se situam na Rua Prudente de Morais, 1256, Ipanema, local em que o metro quadrado custa, em média, absurdos R$ ,00 atualmente. Para se ter uma idéia, o valor de avaliação judicial feita sobre o apartamento 201 do mesmo edifício em 03 de junho de 2013 foi de R$ ,81 (EVENTO9). As conclusões que decorrem desses fatos são evidentes e não exigem muito esforço hermenêutico: NESTOR CERVERÓ, ex diretor da área internacional da Petrobrás, apontado pelo MPF em denúncia já recebida pela Justiça Federal como um dos principais articuladores e beneficiário de quantias estratosféricas a título de 'propinas' pagas por fornecedores da Petrobrás em troca de contratos com a estatal, ciente de que corre sério risco de ser responsabilizado criminalmente, inclusive com o ressarcimento dos danos a que deu causa, vem tentando blindar seu patrimônio capaz de ser, a curto prazo, rastreado no país, transferindo o a pessoas de sua confiança. Isso, evidentemente, sem falar nos valores que provavelmente mantém em depósito em contas offshore fora do país que ainda não foram possíveis de serem identificadas e rastreadas. As implicações de tais condutas são graves e não podem ser, em hipótese alguma, menosprezadas. Está se diante, além da tentativa de salvaguardar o patrimônio para se furtar à aplicação da lei penal mediante operações simuladas, também, de novas práticas criminosas de lavagem de dinheiro, na medida em que se promove a ocultação de bens e direitos cuja origem, ao menos em parte, possui indícios de ser criminosa e a sua dissimulação novamente para que não se identifique a sua titularidade real, inclusive por meio da atribuição de valores incompatíveis com o mercado imobiliário nas operações de transferências. Ou seja, as ações levadas a cabo, ATUALMENTE, por CERVERÓ indicam, a um só tempo, disposição clara de não se sujeitar à lei penal na medida em que pretende evitar uma eventual apreensão de seu patrimônio e valores disponíveis em conta no Brasil, bem assim reiteração criminosa, uma vez que persevera na prática de ocultar e dissimular bens e direitos que lhe pertencem. Mesmo após figurar como investigado em inquéritos policiais e denunciado em ação penal prossegue sua sanha delitiva e, como sugere o MPF em sua promoção, parece mesmo não enxergar limites éticos e jurídicos para garantir que não sofra as consequências penais de seu agir, o que pode, no limite, transbordar para fuga pessoal caso perceba a prisão como uma possibilidade real e iminente. Se é verdade, por outro lado, que ainda não se conseguiu rastrear todo seu patrimônio e a respectiva origem dos bens que possui, não menos verdade é que, considerando se tudo que já se logrou apurar em termos de participação que teve nos valores de recebimentos indevidos nos contratos da Petrobrás, a mistura de ativos lícitos e ilícitos em seus bens é intuitiva ('commingling'). Ou seja, até os bens e direitos que, em um primeiro exame, parecem ter origem lícita podem, ao fim e ao cabo, ser objeto dos benefícios que o dinheiro sujo proporciona, na medida em que podem ser fruto, ao menos em parte, de financiamento indireto de valores obtidos https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_implementacao&doc= &evento= /84 à margem das disposições legais. Certamente a quantidade colossal de dinheiro ilícito que recebeu não serviu para mera contemplação dos números em extrato bancário emitido por uma agência em paraíso fiscal. O desfrute é a consequência lógica de quem recebe grandes somas de dinheiro, sejam de origem lícita ou ilícita. Para aqueles que o percebem indevidamente, existe sempre algum trabalho a ser feito com vistas a seu branqueamento ou ocultação. Talvez por aí se expliquem aquisições de imóveis em bairros nobres por valores nominalmente baixos, gastos expressivos em espécie ou pagamentos com cartões internacionais. Ou, mesmo, morar em um apartamento avaliado em R$ 7,5 milhões de reais, de propriedade de uma empresa offshore (circunstância reconhecida por CERVERÓ perante a CPMI da Petrobras). A questão é que, em um cenário de fluxo de capitais intenso, acesso a qualquer tempo e de qualquer lugar a contas em offshore, experiência em negociações internacionais e vultosos pagamentos de propina é difícil imaginar que esse valores espúrios estejam, em sua maioria, aplicados no mercado financeiro brasileiro e em bens registrados em nome do réu. Portanto, sujeitos a controles dos órgãos oficiais nacionais. Isso torna mais complexa a questão e menos efetivas restrições tais como aquelas requeridas pela Autoridade Policial no EVENTO1. Os fatos até agora constatados e descritos pela SR/DPF/PR e pelo MPF bem fornecem uma visão da forma como NESTOR CUNAT CERVERÓ vem agindo recentemente diante da atuação dos órgãos de persecução criminal e da Justiça no que diz respeito a ele na chamada Operação LAVA JATO. E indicam como, hoje, se movimenta para evitar a aplicação da lei penal e seguir ocultando bens, direitos e valores de origem, para dizer o mínimo, duvidosa. Os casos apontados, mesmo pelo montante envolvido sensivelmente inferior ao que ele teria recebido a título de propina enquanto diretor da área internacional da Petrobrás, representam uma fração na ocultação de bens e direitos, cuja constatação foi mais facilitada porque foram objeto de eficiente fiscalização dos órgãos de controle e porque a transferência se deu para pessoas muito próximas. Porém, certamente muito mais do que isso pode o réu fazer com este intuito certamente já o está fazendo, e até agora com sucesso, dificultando cada vez mais a atuação dos órgãos de fiscalização, ou mesmo a inviabilizando. Tudo com o intuito de evitar a perda do montante indevidamente percebido em favor da empresa lesada, da Administração Pública e do Sistema Financeiro Nacional, especialmente após ter uma denúncia contra si já recebida em 17/12/2014. Assim, na linha do que sustentou o Ministério Público Federal, 'não se vislumbra outra medida que não a prisão preventiva que possa impedi lo de praticar novos crimes, tendo acesso a bancos e a computadores conectados à internet. Transações financeiras que lavam dinheiro, ocultam rastro de ativos e escondem do Estado brasileiro o dinheiro sujo, sem envolver terceiros na prática de seus próprios crimes, podem ser feitos com um simples clique do computador'. Diante disso, considero presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, consubstanciados na garantia da ordem pública, da ordem econômica e para assegurar a aplicação da lei penal e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de NESTOR CUNAT CERVERÓ. Ao contrário do que sustenta a defesa, a decisão que determinou a segregação não é genérica, mas sim fundada em fatos concretos. Com efeito, o paciente está denunciado por fatos relacionados à Operação Lava Jato e a atos de corrupção havidos na Petrobrás, cuja denúncia já foi recebida pelo MM. Juiz Federal de primeira instância em 17/12/2014 (Ação Penal nº , distribuída em 14/12/2014). É importante esclarecer, também, que a materialidade e indícios suficientes de autoria a que se refere a decisão atacada, não se restringem à investigação que apura eventuais ilícitos na compra da Pasadena/USA. Há pelo menos outros dois inquéritos policiais em tramitação perante a Polícia Federal em Curitiba/PR, havendo indicativos da existência de um https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_implementacao&doc= &evento= /85 terceiro no Rio de Janeiro, além, claro, da própria ação penal já em tramitação. Tal circunstância, por si só, já pressupõe a existência de justa causa para a ação penal e aptidão da denúncia. Nada obstante, tal exame não tem lugar nos estreitos limites do presente habeas corpus, até porque não é ele o objeto da impetração, mas apenas a existência de requisitos da prisão preventiva. Por isso, a existência de fato típico, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria devem ser entendidos para este exame liminar como demonstrados. A rigor, a discussão reside na necessidade, ou não, de custódia cautelar do paciente. Pois bem, da peça vestibular, da decisão que decretou a prisão preventiva e do pedido ministerial, constam os principais fundamentos para a restrição da liberdade. O réu possui dupla nacionalidade, viajou para o exterior com a família, tendo somente ele retornado até a presente data, praticou atos de dilapidação do seu patrimônio pessoal, notadamente tentativa de resgate de valores expressivos de fundo de previdência, além de transferência de imóveis em valores bastante inferiores aos de mercado. Anote se que há demonstração de efetiva transferência patrimonial do paciente para terceiros (familiares), inclusive por valores muito inferiores ao de mercado. Ademais, se o fato de o réu ter retornado para o Brasil pode ser indicativo, como assentado na exordial, de que não pretende se furtar da eventual aplicação da lei penal, de outro lado, pode indicar a necessidade de regresso em face da continuidade dos negócios realizados de forma emergencial e com prejuízos financeiros. Não passa despercebida a possibilidade de transferência de elevada soma de dinheiro, talvez para o exterior, porquanto não há informação esclarecendo se houve ou não retorno dos familiares do paciente da citada viagem a Londres. Se tal fato não é suficiente para uma medida drástica, dentro do contexto em que está inserido, é, no mínimo, sugestivo. Especialmente diante da intenção do paciente de promover o resgate de fundo de previdência privada, mesmo com elevado desconto tributário, consoante relatório do COAF apresentado pela instituição financeira (evento 1, anexo I, dos autos de origem). Por mais que viajar ao exterior, sacar recursos de aplicação financeira, vender ou doar imóveis, isoladamente sejam fatos corriqueiros para qualquer cidadão, em se tratando de personagem notoriamente relacionado a fatos ilícitos e de grande repercussão, não se pode ingenuamente isolar tais condutas e acreditar que agiu mediante motivações rotineiras. Exatamente no momento em que envolto em investigações criminais, é, no mínimo, estranho, que o paciente procure diminuir seu patrimônio pessoal e transferir aplicações financeiras. Além disso, embora a defesa negue, há indicativos de que o paciente possui recursos em off shore, evidenciando não apenas a existência de recursos no exterior, mas também possíveis práticas de ilícitos de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Dado revelador https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_implementacao&doc= &evento= /86 disto é o apartamento onde reside ser de propriedade de off shore, cujo imóvel é o único bem no Brasil, como destacado pelo Ministério Público Federal no pedido de prisão preventiva. Possui nítida relevância, aliás, a denúncia oferecida na Ação Penal nº , na qual o paciente foi denunciado pelo crime de lavagem de dinheiro, capitulado na Lei nº 9.613/98, por 64 transferências em concurso material, além de corrupção passiva. De tudo isso, é inevitável concluir que, muito embora o paciente não figure mais como Diretor Internacional da Petrobrás, o que dificultaria a persistência na prática de parte dos delitos que lhe são até agora imputados, há sinais de que a prática delitiva não foi interrompida. Sobre isso, transcrevo fundamento do Ministério Público Federal: Não se pode compactuar que CERVERÓ continue a ocultar os valores e, assim, praticar crimes, sem que o Estado nada faça. Com base no que o COAF noticiou, aliás, o que é reforçado pela transferência dos apartamentos noticiada na imprensa, crê se que CERVERÓ fará o que for necessário, perdendo dinheiro inclusive, para manter os valores a salvo do alcance do Estado brasileiro. Neste item, portanto, revelaram se crimes atuais e recentes praticados por CERVERÓ, em continuidade à prática de lavagem de dinheiro denunciada. A continuidade desses crimes precisa ser obstada, o que justifica a prisão como medida excepcional. 8. A custódia cautelar é necessária, também, para resguardar as ordens pública e econômica, diante da dimensão dos crimes e de sua continuidade até o presente momento, o que tem amparo em circunstâncias concretas e não em mera alegação genérica de gravidade social. Esses pontos, dentre outros, estão a justificar a custódia preventiva e sua manutenção, dados os graves riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal. 3. Considerações finais Em síntese, ainda que as circunstâncias em que realizados os negócios do paciente como a urgência no resgate de aplicações e financeiras e na transferência de bens possam ser melhor esclarecidas no curso do presente habeas corpus ou do inquérito policial correlato, as razões de pedir não permitem que se aponte, de plano, o desacordo da decisão proferida a finalidade de estancar os atos de desfazimento patrimonial e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos autorizados pelo art. 312 do Código de Processo Penal. Diante disso, ao menos em juízo perfunctório, comum às tutelas emergenciais, não se verifica flagrante ilegalidade no decreto prisional, capaz de atrair o deferimento do pedido liminar, sendo imprescindível a requisição de informações ao juízo condutor da causa a respeito das peculiaridades do caso, sobretudo porque deferida a custódia em plantão judicial. Por fim, para não passar in albis, apesar de não haver pedido expresso de fixação de medidas substitutivas à prisão, nada impede a análise de tal possibilidade pelo juízo da causa. Nessa linha, a manutenção do encarceramento encontra guarida quando as medidas cautelares previstas no art. 319 não se mostrarem suficientes, diante das circunstâncias https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_implementacao&doc= &evento= /87 desveladas pela natureza e circunstâncias do delito, conforme previsto no art. 282, 6º do Código de Processo Penal, in verbis: Art As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando se a: (...) 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº , de 2011). Em casos como o presente, a negativa à substituição é acolhida pela jurisprudência deste Tribunal: 'A prisão preventiva é medida adequada e necessária para frear a atividade ilícita, diante da reiteração da conduta delituosa (habitualidade delitiva ou crime como meio de vida), diante da insuficiência de outras medidas cautelares para obstar tal prática'. (TRF4, HABEAS CORPUS Nº , 8ª TURMA, Juíza Federal SIMONE BARBISAN FORTES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/02/2014). Igualmente, 'justifica se a adoção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, em face do risco de reiteração criminosa' (TRF4, HABEAS CORPUS Nº , 7ª TURMA, Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/01/2014). Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem se. Requisitem se ao juízo de origem as informações necessárias ao julgamento do presente habeas corpus. Após, independente de nova conclusão, dê se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Retornem conclusos. Porto Alegre, 15 de janeiro de Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto Relator Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico mediante o preenchimento do código verificador v10 e, se solicitado, do código CRC D0BC7DAB. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): João Pedro Gebran Neto https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_implementacao&doc= &evento= /88 Data e Hora: 16/01/ :46 https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_implementacao&doc= &evento= /8 Documentos relacionados
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