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Timestamp: 2020-07-12 15:48:55+00:00
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Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986
altera as referências iniciais e finais das classes que especifica e dá outras providências
Artigo 1.º - Fica concedida aos funcionários e servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal gratificação de valor fixado na seguinte conformidade:
I_- aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 1:
II_- aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 2:
3. na Tabela III – Cz$ 313,30 (trezentos e treze cruzados e trinta centavos);
3. na Tabela III – Cz$ 513,30 (quinhentos e treze cruzados e trinta centavos).
Artigo 2.º - O disposto no artigo anterior não se aplica aos integrantes da classe de Cirurgião Dentista, da Escala de Vencimentos 7.
I – correspondentes à Escala de Vencimentos 1: Encarregado de Setor (Copa) e Encarregado de Setor (Zeladoria);
II – correspondentes à Escala de Vencimentos 2: Encarregado de Setor (Administração Geral), Encarregado de Setor (Controle de Som), Encarregado de Setor (Garagem), Encarregado de Setor (Oficina), Escrevente e Oficial de Justiça.
Artigo 4.º - Ficam elevadas para 6 (seis) referências numéricas acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 3.
Artigo 5.º - Ficam elevadas para 2 (duas) referências numéricas acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 4.
Artigo 6.º - Ficam elevadas para 6 (seis) referências numéricas acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 7.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica aos integrantes da classe de Cirurgião Dentista.
Artigo 7.º - O Tribunal de Alçada Criminal estabelecerá por ato, dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta lei complementar as alterações decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 3.º a 6.º.
Artigo 8.º - As Escalas de Vencimentos 1, 2, 3, 4, 6 e 7 passam a ser constituídas de 47 (quarenta e sete), 48 (quarenta e oito), 51 (cinqüenta e uma), 46 (quarenta e seis), 56 (cinqüenta e seis) e 57 (cinqüenta e sete) referências, respectivamente.
Parágrafo único – Os valores que resultarem da aplicação do disposto neste artigo serão aqueles estabelecidos, na forma da lei, por decreto do Poder Executivo.
Artigo 9.º – Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cz$ 40,20 (quarenta cruzados e vinte centavos).
Artigo 10 – O valor da gratificação a que se refere o artigo 1.º será computado no cálculo da gratificação de Natal de que cuida o Título XII da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, devendo aplicar-se, para esse fim, o disposto no parágrafo único do artigo 123 da mesma lei complementar.
Artigo 11 – Sobre o valor da gratificação prevista no artigo 1.º incidirão contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, de que trata o Título XIII da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Artigo 12 – A gratificação prevista no artigo 1.º não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, devendo ser computada ao cálculo dos proventos.
Artigo 13 – Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar.
Artigo 14 – Vetado.
Artigo 15 – Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelo Presidente do Tribunal.
Artigo 16 – Os valores dos vencimentos, remuneração, salários, proventos e pensões, vigorantes no mês de fevereiro de 1986 com expressão em cruzeiros, ficam a partir de 1.º de março de 1986, convertidos em cruzados, observada a razão de Cr$ 1.000 (mil cruzeiros) por Cz$ 1,00 (um cruzado).
Artigo 17 – A alteração dos valores das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários públicos e servidores do Quadro do Tribunal de Alçada Criminal observará, a partir de 1.º de março de 1986, o regime da anualidade.
Artigo 18 – Os vencimentos, remuneração, salários, proventos e pensões serão reajustados automaticamente pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, sempre que a acumulação atingir 20% (vinte por cento).
§ 1.º - Para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base cada período de 12 (doze) meses decorridos a partir de 1.º de março de 1986.
§ 2.º - O reajuste concedido nos termos deste artigo será considerando antecipação salarial.
Artigo 19 – As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correm à conta das dotações consignadas no Orçamento-Programa para 1986, suplementadas, se necessário.
Artigo 20 – Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1.º de março de 1986.
Artigo Único – A partir de 1.º de março de 1986, o funcionário ou servidor da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal do Estado fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade:
I – quando, em jornada completa de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cz$ 1.608,00 (mil, seiscentos e oito cruzados), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses dois valores;
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 1986
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de julho de 1986.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 04 de julho de 1986 consultar DOE, pag 01
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