Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32001R2414:PT:NOT
Timestamp: 2013-12-05 06:45:32+00:00
Document Index: 117925991

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 62', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 8']

EUR-Lex - 32001R2414 - PT
Regulamento (CE) n.° 2414/2001 do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
JO L 327 de 12.12.2001, p. 1—2 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 19 Fascículo 04 p. 172 - 173
edição especial em língua estónia: Capítulo 19 Fascículo 04 p. 172 - 173
edição especial em língua húngara Capítulo 19 Fascículo 04 p. 172 - 173
edição especial em língua lituana: Capítulo 19 Fascículo 04 p. 172 - 173
edição especial em língua letã: Capítulo 19 Fascículo 04 p. 172 - 173
edição especial em língua maltesa: Capítulo 19 Fascículo 04 p. 172 - 173
edição especial em língua polaca: Capítulo 19 Fascículo 04 p. 172 - 173
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 19 Fascículo 04 p. 172 - 173
edição especial em língua eslovena: Capítulo 19 Fascículo 04 p. 172 - 173
edição especial em língua búlgara: Capítulo 19 Fascículo 03 p. 189 - 190
edição especial em língua romena: Capítulo 19 Fascículo 03 p. 189 - 190
HR.ES Capítulo 19 Fascículo 007 p. 9 - 10
do documento: 07/12/2001
de efeito: 01/01/2002; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 2
proposta Comissão; COM 2001/0570 final
procedimento de consulta parecer Parlamento Europeu; emitido em 29/11/2001
32001R0539 alteração alteração anexo 2 a partir de 01/01/2002
32001R0539 alteração substituição artigo 1.2 a partir de 01/01/2002
32001R0539 alteração substituição artigo 8 a partir de 01/01/2002
32001R0539 alteração substituição CONSIDERANT 12 a partir de 01/01/2002
52001PC0570 adoção Atos citados:
31999D0437 Selecionar todos os documentos que citam este documento
Regulamento (CE) n.o 2414/2001 do Conselho
de 7 de Dezembro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 62.o, ponto 2, alínea b), subalínea i),
(1) O Regulamento (CE) n.o 539/2001(2) coloca a Roménia entre os países cujos nacionais estão isentos de visto, mas faz depender a aplicação desta isenção aos nacionais romenos de uma decisão posterior do Conselho. Esta decisão devia ser adoptada com base num relatório que a Comissão devia apresentar ao Conselho, o mais tardar em 30 de Junho de 2001, acompanhado das recomendações que se afigurem úteis.
(2) No seu relatório de 29 de Junho de 2001, a Comissão reconhece os progressos inegáveis realizados pela Roménia em matéria de imigração clandestina proveniente do seu país, de política de vistos e de controlos nas suas fronteiras. A Comissão indica ainda os compromissos assumidos pela Roménia neste domínio. Nas conclusões do relatório, a Comissão recomenda ao Conselho a aplicação da isenção de visto aos nacionais romenos a contar de 1 de Janeiro de 2002.
(3) De forma a permitir a aplicação da isenção de visto aos nacionais romenos, devem ser suprimidas as disposições do Regulamento (CE) n.o 539/2001 que têm por objecto manter temporariamente a obrigação de visto.
(4) Em aplicação do artigo 1.o do Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda e o Reino Unido não participam na adopção do presente regulamento. Por conseguinte, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, as disposições do presente regulamento não se aplicam à Irlanda nem ao Reino Unido.
(5) No que se refere à República da Islândia e ao Reino da Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, desenvolvimento que é do domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão n.o 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(3),
O Regulamento (CE) n.o 539/2001 é alterado do seguinte modo:
1. O considerando n.o 12 passa a ter a seguinte redacção: "(12) O presente regulamento prevê uma harmonização total no que respeita aos países terceiros cujos nacionais estejam sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e os países terceiros cujos nacionais estão isentos desta obrigação.";
2. No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "Os nacionais dos países terceiros enumerados na lista do anexo II estão isentos da obrigação prevista no n.o 1 para estadias cuja duração total não exceda três meses.";
3. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.";
4. No anexo II, são suprimidos:
- o asterisco que acompanha a referência à Roménia;
- a nota de pé de página que remete para o n.o 2 do artigo 8.o
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2001.
(1) Parecer emitido em 29 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.
(3) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.