Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/136549
Timestamp: 2019-09-16 22:13:39+00:00
Document Index: 53165781

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 320', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 135', 'artigo 2', 'artigo 231', 'artigo 109', 'artigo 2', 'artigo 19']

Medida Provisória n° 882, de 2019 (Infraestrutura de Transportes) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 882, de 2019
(Infraestrutura de Transportes)
Apelido: Infraestrutura de Transportes
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Assegura direitos e vantagens no órgão ou entidade de origem aos servidores, militares e empregados que haviam sido requisitados para as extintas Secretaria de Aviação Civil e Secretaria de Portos da Presidência da República e que passaram a ter exercício no Ministério da Infraestrutura em 1º de janeiro de 2019 (aplicação do disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 1995). Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a composição e o quórum de votação do Conselho Nacional de Trânsito-Contran e revoga a competência do Conselho para apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores. Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para, ante a extinção da Secretaria de Portos, incluir instalações portuárias na esfera de atuação e incluir o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias-INPH na estrutura organizacional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. Revoga dispositivo da Medida Provisória nº 870, de 2019, que vinculava o INPH ao Ministério da Infraestrutura. Inclui entre as competências da autoridade portuária estabelecidas na Lei nº 12.815, de 2013, a de fiscalizar ou executar obras de infraestrutura de proteção e acesso ao porto. Altera, na Lei nº 13.334, de 2016, projetos integrantes e objetivos do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; competências, membros e presidência do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI; competências da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – SPPI; dispositivos que disciplinam o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - FAEP e a contratação de estudos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Revoga dispositivos da mesma lei. Dá outras providências.
Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
31/08/2019 - 29/10/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Resultado apurado em 16/09/2019 às 19:13
Medida Provisória (03/05/2019)
Quadro Comparativo (06/05/2019)
Avulso de Emendas (10/05/2019)
Parecer (08/08/2019)
Quadro Comparativo (13/08/2019)
Aguardando Decreto Legislativo
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
MPV 882/2019
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Legislação alterada X MPV
EMENDA 1 - MPV 882/2019
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Suprima-se o artigo 5º da Medida Provisória nº 882, de 2019.
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
EMENDA 2 - MPV 882/2019
Modifique-se o § 3º do artigo 16 da Lei nº 13.334, de 2016, alterada pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 882/2019
EMENDA 3 - MPV 882/2019
Suprima-se os parágrafos 1º ao 7º do artigo 16; e artigo 16-A da Lei nº 13.334, de 2016, alterada pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 882, de 2019.
EMENDA 4 - MPV 882/2019
Acrescente-se o seguinte § 3º ao artigo 320 da Lei nº 9.503/97, alterada pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 882/2019.
EMENDA 5 - MPV 882/2019
Suprima-se o artigo 7º-A, caput e parágrafo único, da Lei 13.334/16, alterada pelo artigo 5º da MPV 882/19.
EMENDA 6 - MPV 882/2019
Modifique-se o inciso I, § 4º do artigo 16 da Lei nº 13.334/16, alterada pelo artigo 5º da MPV 882/2019.
EMENDA 7 - MPV 882/2019
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- código de trânsito brasileiro; a lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o conselho nacional de integração de políticas de transporte, a agência nacional de transportes terrestres, a agência nacional de transportes aquaviários e o departamento nacional de infraestrutura de transportes, a lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela união de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. Medida Provisória nº 805, de 2017.
EMENDA 8 - MPV 882/2019
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Incluam-se onde couber, na Medida Provisória 882, de 03 de maio de 2019 o seguinte artigo, que trata de isenção de pontos na CNH p/ motoristas empregados
EMENDA 9 - MPV 882/2019
Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP)
Acrescenta o art. 10-B ao art. 2º da MP nº 882, de 3 de maio de 2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências, para autorizar 2 (dois) parlamentares da Câmara dos Deputados e 2 (dois) do Senado Federal a participarem, sem direito a voto, de todas as reuniões do Contran, respeitado o direito a voz e independentemente de convite.
EMENDA 10 - MPV 882/2019
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Inclua-se no artigo 2° da Medida Provisória n° 882, de 3 de maio de 2019, a seguinte alteração no artigo 135 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.
EMENDA 11 - MPV 882/2019
Inclua-se no artigo 2° da Medida Provisória n° 882, de 3 de maio de 2019, a seguinte alteração no artigo 231 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997:
EMENDA 12 - MPV 882/2019
Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR)
Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
EMENDA 13 - MPV 882/2019
EMENDA 14 - MPV 882/2019
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
EMENDA 15 - MPV 882/2019
EMENDA 16 - MPV 882/2019
EMENDA 17 - MPV 882/2019
EMENDA 18 - MPV 882/2019
EMENDA 19 - MPV 882/2019
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
EMENDA 20 - MPV 882/2019
Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE)
EMENDA 21 - MPV 882/2019
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
EMENDA 22 - MPV 882/2019
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
EMENDA 23 - MPV 882/2019
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
EMENDA 24 - MPV 882/2019
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
EMENDA 25 - MPV 882/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
EMENDA 26 - MPV 882/2019
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
emenda aditiva que Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para precisão do uso do termo do agente da autoridade de trânsito
EMENDA 27 - MPV 882/2019
Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO)
Altere-se na Medida Provisória 882 de 3 de maio de 2019, as disposições que se seguem, as quais passam a vigorar com as seguintes alterações.
EMENDA 28 - MPV 882/2019
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Suprima-se o inciso IV, do § 1º, do Art. 1º, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016
EMENDA 29 - MPV 882/2019
Modifica a redação do § 3º, do Art. 16, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
EMENDA 30 - MPV 882/2019
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Altera a redação do artigo 109 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, alterada pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 882/2019
EMENDA 31 - MPV 882/2019
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Suprima-se o inciso IV do art. 1º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, incluído pelo art. 5º da MPV 882/2019.
EMENDA 32 - MPV 882/2019
Altera o art. 5º da MPV 882/2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º A lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ........................................................................................... "Art. 5º. Os projetos qualificados no PPI serão tratados como empreendimentos prioritários junto a todos os agentes públicos na esfera administrativa da União". (NR) ...........................................................................................
EMENDA 33 - MPV 882/2019
Suprima-se o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, incluído pelo art. 5º da MPV 882/2019.
EMENDA 34 - MPV 882/2019
Suprimam-se os incisos IV, VII, VIII, X e XV do art. 8º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, incluído pelo art. 5º da MPV 882/2019.
EMENDA 35 - MPV 882/2019
Suprima-se o art. 5º da MPV 882/2019.
EMENDA 36 - MPV 882/2019
Altera o art. 5º da MPV 882/2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º A lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ........................................................................................... "Art. 16. Para a execução dos serviços técnicos de que trata o art. 15, o BNDES poderá contratar suporte técnico externo de profissionais, empresas ou entidades de elevada especialização, na forma da legislação vigente, conforme o disposto nos incisos III e IV do caput do art. 54 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. (NR) "Art. 16-A. O BNDES poderá contratar os serviços técnicos previstos no art. 16 para a viabilização de empreendimento com: ............................................................................................ Parágrafo único O contrato poderá autorizar a subcontratação de parcelas dos serviços técnicos, desde que o contratado inicial assuma a obrigação pela sua execução completa, nos termos do art. 72 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993" (NR).
EMENDA 37 - MPV 882/2019
Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP)
EMENDA 38 - MPV 882/2019
EMENDA 39 - MPV 882/2019
EMENDA 40 - MPV 882/2019
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
EMENDA 41 - MPV 882/2019
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Inserir Art. 5-A e Art.5-B e incisos no Art. 6º da Medida Provisória n.º 882, 04 de maio de 2019
EMENDA 42 - MPV 882/2019
Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro
EMENDA 43 - MPV 882/2019
EMENDA 44 - MPV 882/2019
EMENDA 45 - MPV 882/2019
EMENDA 46 - MPV 882/2019
EMENDA 47 - MPV 882/2019
EMENDA 48 - MPV 882/2019
EMENDA 49 - MPV 882/2019
EMENDA 50 - MPV 882/2019
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
EMENDA 51 - MPV 882/2019
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; 015; 016; 017; 018; 047; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 008; Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP) 009; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 010; 011; Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 012; 013; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 014; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 019; Deputado Federal Bosco Costa (PR/SE) 020; Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 021; 048; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 022; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 023; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 024; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 025; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) 026; Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO) 027; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 028; 029; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 030; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 031; 032; 033; 034; 035; 036; Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 037; 038; 039; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 040; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 041; Deputado Federal José Medeiros (PODE/MT) 042; 043; 044; 045; 046; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 049; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 050; 051 (fls. 26 a 165). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/05/2019.
Nota Técnica de adequação financeira e orçamentária
Recebida Nota Técnica nº 17/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 166 a 168)
OFCN 175/2019
Presidente do Congresso Nacional
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 882, de 2019.
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 882/2019
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. e designado Relator o Senador Wellington Fagundes. Lido e aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho do Relator). Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV882-2019, comunicando o resultado Reunião. (anexados registro de presença, Plano de Trabalho e Ofício nº 001 às fls. 170 a 183).
REQ 1/2019 - MPV 882/2019
Plano de Trabalho MPV nº 882/2019
REQ 2/2019 - MPV 882/2019
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Requer a realização de Audiência Pública para discussão do conteúdo da Medida Provisória nº 882, de 2019.
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 184 e 185).
REQ 3/2019 - MPV 882/2019
Requer a inclusão de representante do Ministério da Economia
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Wellington Ragundes, solicitando inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 186).
Comissão do Congresso Nacional
Lista de presença da 2ª Reunião
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Pedro Bruno Barros de Souza - Secretário de Coordenação de Energia e Aeroportos da Secretaria Especial do PPI; Eliane Aleixo Lustosa de Andrade - Diretora de Investimento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Natália Marcassa de Souza - Secretária de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura; e Eduardo de Araújo Jorge - Diretor Jurídico da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimentos do Ministério da Economia. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 006/MPV882-2019 e ata da 1ª Reunião, às fls. 188 a 195)
REQ 4/2019 - MPV 882/2019
Requer a realização de audiência pública para discutir a MPV nº 882/2019
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Wellington Fagundes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 196).
REQ 5/2019 - MPV 882/2019
Requer a realização de audiência pública pra discutir a MPV 882/2019
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mario Rodrigues Junior – Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Francisval Mendes – Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); Bruno Lima e Silva Falcão – Superintendente Substituto de Regulação Econômica de Aeroporto da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Nicola Espinheira da Costa Khoury – Coordenador-Geral de Controle Externo de Infraestrutura do Tribunal de Contas de União (TCU); Alexandre Honório Cayres – Superintendente Nacional da Vice-Presidência de Governo da Caixa Econômica; Valter Casimiro Silveira – Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Transportes; Marcelo Caldas – Gerente de Licitações e Contratos da Diretoria de Gestão da Empresa de Planejamento e Logística; Henrique Savonitti Miranda - Advogado da Associação Nacional de Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes. Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Senador Wellington Fagundes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria . (anexados: registro de presença e Requerimento nº 5, às fls. 197 a 200) ************* Retificado em 11/07/2019************* Às fls. 197 a 199.
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Romário de Oliveira Batista - Gerente Executivo da Secretaria de Leilões da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Carlos Magno - Diretor Substituto do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); José Hélio Fernandes - Presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística - NTC; e Israel Lacerda de Araújo - Consultor Legislativo do Senado Federal. (anexados: registro de presença, ofícios 007 a 019/MPV882-2019, e atas das 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 200 a 216)
Requer retirada em definitivo da emenda nº 40 - MPV 882/2019
Retirada a emenda nº 40 pelo seu autor, Senador Wellington Fagundes (fl. 217).
Recebido o Ofício nº 687/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 882/2019 por aquela Casa é no dia 26 de agosto de 2019 (fl. 218).
OF. 690/2019/SGM - Retifica prazo para recebimento pela Câmara dos Deputados
Recebido o Ofício nº 690/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que retifica o prazo final para o recebimento da MPV nº 882/2019 por aquela Casa para o dia 12 de agosto de 2019 (fl. 219).
Recebido Relatório do Senador Wellington Fagundes.
Relatório Legislativo - Complementação
Recebida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes.
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 882/2019
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes. Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório do Senador Wellington Fagundes, nos termos de nova complementação apresentada durante a reunião, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 882, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 2, 5, 7, 14, 16 e 22, a rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9 a 11, 13, 15, 17 a 21, 23, 25, 26, 28, 30, 32, 34, 36 a 39, 41, 42, 44 a 49, e a prejudicialidade das Emendas nºs 12, 24, 27, 29, 31, 33, 35, 43, 50 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Requerimentos nº 6 a 8
Texto final da Comissão - PLV 19/2019
Decisão de Comissão
Nova Complementação de Voto
PAR 1/2019
Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
Legislação alterada X MPV X PLV 19/2019 (CM)
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
OFCN 371/2019
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 882, de 2019.
Anexado Ofício CN nº 371, de 14/08/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 19, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55, de 2019 (DOU de 3/9/2019)
Término do prazo de vigência, em 30 de agosto de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 336) Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 29 de outubro de 2019. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/09/2019)
29/08/2019 Retificado no DCN Páginas 904-983 - DCN nº 30
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto do Senador Wellington Fagundes.
Apresentados os Requerimentos nºs 6 e 7, de destaque; e o Requerimento nº 8, de votação nominal. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores.
Aprovado o Relatório do Senador Wellington Fagundes, nos termos de nova complementação apresentada durante a reunião, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 882, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 2, 5, 7, 14, 16 e 22, a rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9 a 11, 13, 15, 17 a 21, 23, 25, 26, 28, 30, 32, 34, 36 a 39, 41, 42, 44 a 49, e a prejudicialidade das Emendas nºs 12, 24, 27, 29, 31, 33, 35, 43, 50 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
16/05/2019 Publicado no DCN Páginas 44-175 - DCN nº 17
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; 015; 016; 017; 018; 047; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 008; Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP) 009; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 010; 011; Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 012; 013; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 014; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 019; Deputado Federal Bosco Costa (PR/SE) 020; Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 021; 048; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 022; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 023; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 024; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 025; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) 026; Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO) 027; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 028; 029; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 030; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 031; 032; 033; 034; 035; 036; Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 037; 038; 039; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 040; Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 041; Deputado Federal José Medeiros (PODE/MT) 042; 043; 044; 045; 046; Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) 049; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 050; 051 (fls. 26 a 165).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/05/2019.
09/05/2019 Publicado no DCN Páginas 31-36 - DCN nº 16
Designada, em 7 de maio de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 19 a 22).
Anexados os seguintes ofícios de indicação:
- Ofício nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 23);
- Ofício n° 164/2019 da Liderança do PSD/CD (fl. 24); e
- Ofício n° 36/2019 da Liderança do Bloco Vanguarda/SF (fl. 25).
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 9/5/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional; o calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
03/05/2019 Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 03/05/2019, Edição Extra-A, páginas 1 a 3, a Medida Provisória 882/2019.
- Emendas: de 03/05/2019 até 09/05/2019;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/06/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 01/07/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************ Retificado em 17/07/2019 ************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/05/2019 a 30/08/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/05/2019 a 09/05/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/06/2019 (46º dia)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
EMENDA 1 - MPV 882/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 882/2019 07/05/2019
EMENDA 2 - MPV 882/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 882/2019 07/05/2019
EMENDA 3 - MPV 882/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 882/2019 07/05/2019
EMENDA 4 - MPV 882/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 882/2019 07/05/2019
EMENDA 5 - MPV 882/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 882/2019 07/05/2019
EMENDA 6 - MPV 882/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 882/2019 07/05/2019
EMENDA 7 - MPV 882/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 8 - MPV 882/2019 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 9 - MPV 882/2019 Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 10 - MPV 882/2019 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 11 - MPV 882/2019 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 12 - MPV 882/2019 Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 13 - MPV 882/2019 Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) CMMPV 882/2019 08/05/2019
EMENDA 14 - MPV 882/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 15 - MPV 882/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 16 - MPV 882/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 17 - MPV 882/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 18 - MPV 882/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 19 - MPV 882/2019 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 20 - MPV 882/2019 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 21 - MPV 882/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 22 - MPV 882/2019 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 23 - MPV 882/2019 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 24 - MPV 882/2019 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 25 - MPV 882/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 26 - MPV 882/2019 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 27 - MPV 882/2019 Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 28 - MPV 882/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 29 - MPV 882/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 30 - MPV 882/2019 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 31 - MPV 882/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 32 - MPV 882/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 33 - MPV 882/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 34 - MPV 882/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 35 - MPV 882/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 36 - MPV 882/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 37 - MPV 882/2019 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 38 - MPV 882/2019 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 39 - MPV 882/2019 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 40 - MPV 882/2019 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 882/2019 09/05/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 882/2019 - 17/07/2019
EMENDA 41 - MPV 882/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 42 - MPV 882/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 43 - MPV 882/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 44 - MPV 882/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 45 - MPV 882/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 46 - MPV 882/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 47 - MPV 882/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 48 - MPV 882/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 49 - MPV 882/2019 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 50 - MPV 882/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 882/2019 09/05/2019
EMENDA 51 - MPV 882/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 882/2019 10/05/2019
MSG 166/2019
Designação de Comissão de MPV
CN-CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
CMMPV 882/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019)
Situação do prazo: Vigente
Publicação no DOU: 03/05/2019
Deliberação da Medida Provisória: 03/05/2019 a 30/08/2019
Apresentação de emendas: 03/05/2019 a 09/05/2019
Regime de urgência, a partir de: 17/06/2019
Término do prazo de vigência, em 30 de agosto de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 336)
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 29 de outubro de 2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/09/2019)
Juntado o Ofício nº 838/2019/SGM-P, de 30 de agosto de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência, nos termos do art. 62 da Constituição Federal (fl. 335).
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 02/09/2019 às 15h05
Ofício n. 838/2019/SGM-P, de 30/08/2019, encaminha processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/19 PÁG 121.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/19 PÁG 121.
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Recebido o Ofício nº 371/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 882/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 51(cinquenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 166/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 882/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 882/2019, que conclui pelo PLV nº 19, de 2019.
Recebido o PLV nº 19, de 2019, da Comissão Mista da MPV 882/2019, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 371/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 882/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 51(cinquenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 166/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 882/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 882/2019, que conclui pelo PLV nº 19, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 19, de 2019, da Comissão Mista da MPV 882/2019, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências..
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Anexado Ofício CN nº 371, de 14/08/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 19, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 14/08/2019 às 19h33
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/08/2019 às 17h16
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 305 a 311, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 312 e 313, cópias do portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 314 a 333):
- Ofício n° 93/2019 da Liderança do PSD (SF);
- Ofício n° 28/2019 da Liderança do PSL (SF);
- Ofício n° 43/2019 da Liderança do PP (SF);
- Ofício n° 174/2019 da Liderança do PR (CD);
- Ofício n° 431/2019 da Liderança do DEM (CD);
- Ofício n° 518/2019 da Liderança do DEM (CD);
- Ofício n° 113/2019 da Liderança do PRB (CD);
- Ofício nº 147/219 da Liderança do PSB (CD);
- Ofício n° 98/2019 da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB (CD);
- Ofício n° 75/2019 da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício n° 170/2019 da Liderança do PSD (CD);
- Ofício nº 172/2019 da Liderança do MDB (SF);
- Ofício n° 284 da Liderança do PT (CD);
- Ofício n° 135/2019 da Liderança do PODEMOS (CD);
- Ofício nº 58/2019 do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 123/2019 da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB (CD);
- Ofício n° 68/2019 da Liderança do PODEMOS (SF);
- Ofício n° 251/2019 da Liderança do PDT (CD);
- Ofício n° 252/2019 do PDT (CD); e
- Ofício n° 44/2019 do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF).
CMMPV 882/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 882, de 2019
À Mesa do Congresso Nacional.
(anexados: registro de presença, complementações de voto, requerimentos, decisão, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 251 a 304)
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 13/08/2019 às 14h38
Retificado no DCN Páginas 904-983 - DCN nº 30
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 8 de Agosto de 2019.
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Wellington Fagundes.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 8 de agosto de 2019.
(anexados: Relatório e ata da 4ª Reunião às fls. 220 a 250)
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de agosto de 2019.
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 06 de agosto de 2019.
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Romário de Oliveira Batista - Gerente Executivo da Secretaria de Leilões da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Carlos Magno - Diretor Substituto do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); José Hélio Fernandes - Presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística - NTC; e Israel Lacerda de Araújo - Consultor Legislativo do Senado Federal.
(anexados: registro de presença, ofícios 007 a 019/MPV882-2019, e atas das 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 200 a 216)
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de julho de 2019.
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mario Rodrigues Junior – Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Francisval Mendes – Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); Bruno Lima e Silva Falcão – Superintendente Substituto de Regulação Econômica de Aeroporto da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Nicola Espinheira da Costa Khoury – Coordenador-Geral de Controle Externo de Infraestrutura do Tribunal de Contas de União (TCU); Alexandre Honório Cayres – Superintendente Nacional da Vice-Presidência de Governo da Caixa Econômica; Valter Casimiro Silveira – Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Transportes; Marcelo Caldas – Gerente de Licitações e Contratos da Diretoria de Gestão da Empresa de Planejamento e Logística; Henrique Savonitti Miranda - Advogado da Associação Nacional de Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes.
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Senador Wellington Fagundes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria .
(anexados: registro de presença e Requerimento nº 5, às fls. 197 a 200)
************* Retificado em 11/07/2019*************
Às fls. 197 a 199.
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2019.
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Pedro Bruno Barros de Souza - Secretário de Coordenação de Energia e Aeroportos da Secretaria Especial do PPI; Eliane Aleixo Lustosa de Andrade - Diretora de Investimento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Natália Marcassa de Souza - Secretária de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura; e Eduardo de Araújo Jorge - Diretor Jurídico da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimentos do Ministério da Economia.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 006/MPV882-2019 e ata da 1ª Reunião, às fls. 188 a 195)
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 4 de julho foi adiada para o dia 9 de julho de 2019.
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 25/06/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 187).
A Reunião convocada para o dia 2 de julho de 2019 foi cancelada.
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 2 e 4 de julho de 2019.
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. e designado Relator o Senador Wellington Fagundes.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho do Relator).
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV882-2019, comunicando o resultado Reunião.
(anexados registro de presença, Plano de Trabalho e Ofício nº 001 às fls. 170 a 183).
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 26 de junho de 2019.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 175-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 169).
Publicado no DCN Páginas 44-175 - DCN nº 17
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
MATÉRIA DESPACHADA
Publicado no DCN Páginas 31-36 - DCN nº 16
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/05/2019 às 17h19
Juntada a Mensagem nº 166, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019 (DOU de 3/5/19 - Ed. Extra A), às fls. 5-18.
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)
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