Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-n-7570-2019-781446401
Timestamp: 2019-05-25 15:11:40+00:00
Document Index: 108861628

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 34', 'artigo 37', 'artigo 17', 'artigo 88']

Aviso n.º 7570/2019 - 02 de Maio de 2019 - Diário da República - Legislação - VLEX 781446401
Aviso n.º 7570/2019
Procedimento concursal comum com vista à constituição de reservas de recrutamento na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.
Referência DRH/TS/13/2019
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do ISS, IP, de 26 de março de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal com vista à constituição de reservas para a carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal deste Instituto, no Centro Distrital de Aveiro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora daquele sistema (INA) emitido a declaração prevista no n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.
3 - Ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da LTFP, regulamentada pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo (CPA).
4 - O procedimento concursal visa o recrutamento por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
5 - Postos de trabalho sujeitos a contratação:
Na categoria e carreira de técnico superior, previstos no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, IP, na área geográfica do Centro Distrital de Aveiro, para a área de atuação de Desenvolvimento Social.
6 - Requisitos:
6.1 - Requisitos gerais de admissão:
Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de valorização profissional e possuir os requisitos enunciados no artigo 17.º da LTFP, a saber:
Referência A: Licenciatura em Serviço Social (e licenciatura em Política Social, conferida pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa, por aplicação do Decreto-Lei n.º 148/94 de 25 de maio)
Referência B: Licenciatura em Psicologia
6.3 - Requisitos complementares:
Conhecimento de TIC (Tecnologias da Informação e Comunicação), na ótica do utilizador;
Carta de condução, com exercício de condução.
Aos postos de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de técnico superior, com as especificidades da área de atuação referida no ponto 5 do presente aviso, designadamente:
Atendimento e Intervenção junto de crianças e jovens, adultos, famílias, grupos e comunidades em situações de emergência social e vulnerabilidade social; desenvolvimento de processos de articulação, negociação e mediação entre cidadãos, serviços públicos e outros organismos;
Assegurar um acompanhamento sistemático e regular às famílias e indivíduos em situação de carência e de risco, e beneficiários de prestações sociais/familiares no quadro dos programas de inserção contratualizados;
Efetuar o estudo, diagnóstico e acompanhamento de situações de crianças e jovens, famílias, pessoas idosas, grupos em risco e socialmente vulneráveis, bem como pessoas com dependência e incapacidade, elaborando proposta fundamentada sobre a resposta ou medida mais adequada a cada situação;
Dinamizar, acompanhar e avaliar de forma articulada, a implementação de programas e projetos destinados a responder às necessidades de inserção dos indivíduos e famílias;
Avaliar e realizar diagnóstico em equipa interdisciplinar e interinstitucional das situações sinalizadas de crianças e jovens em eventual situação de perigo;
Elaborar pareceres, informações e relatórios de avaliação e diagnóstico e de acompanhamento, e/ou de execução de medidas;
Assegurar o apoio técnico e acompanhamento no âmbito do desenvolvimento de programas de apoio à inserção e desenvolvimento social;
Desenvolvimento de processos de cooperação institucional, com base nos normativos em vigor...