Source: https://dre.tretas.org/dre/67789/decreto-lei-163-95-de-13-de-julho
Timestamp: 2020-07-12 22:48:05+00:00
Document Index: 76954706

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'Artigo 1', 'Artigo 731', 'Artigo 1143', 'Artigo 1239', 'Artigo 1604', 'Artigo 1609', 'Artigo 1611', 'artigo 1609', 'Artigo 1612', 'Artigo 1710', 'Artigo 1773', 'Artigo 1795', 'Artigo 1832', 'Artigo 1833', 'artigo 1778', 'Artigo 1778', 'artigo 84']

Decreto-Lei 163/95
Decreto-lei 163/95, de 13 de Julho
Revê o Código Civil, aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966. Confere competência aos conservadores do registo civil, em matéria de dispensa de impedimentos a celebração do casamento e de suprimento de autorização para casamentos de menores. Atribui-lhes poderes sobre o regime de bens do casamento e celebração de convenções antenupciais por auto, reservando-se uma margem de opção aos nubentes. Atribui ao conservador do registo civil competência para, paralelamente aos tribunais, decretar o divórcio e a separação de pessoas e bens, por mútuo consentimento. Defere àquela entidade, poder de declarar, nos processos de afastamento de presunção de paternidade, a cessação desta presunção a pedido da mulher casada que tenha declarado o nascimento de um filho com a indicação de que o mesmo não é do marido, salvaguardando-se, sempre, a possibilidade de recurso da decisão do conservador para os tribunais. Procede a actualização dos valores a partir dos quais os contratos de mútuo e de renda vitalícia carecem de celebração por escritura pública e elimina a obrigatoriedade de redução a escritura pública da extinção da hipoteca por renúncia do credor.
Decreto-Lei n.° 163/95
A possibilidade de recurso da decisão do conservador para os tribunais reforça, por outro lado, as garantias de certeza na aplicação do direito, exigidas em matérias desta dignidade;
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 3/95, de 20 de Fevereiro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.° Os artigos 731.°, 1143.°, 1239.°, 1604.°, 1609.°, 1611.°, 1612.°, 1710.°, 1773.°, 1795.°-C, 1832.° e 1833.° do Código Civil passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 731.°
Artigo 1143.°
O contrato de mútuo de valor superior a 3 000 000$ só é válido se for celebrado por escritura pública e o de valor superior a 200 000$ se o for por documento assinado pelo mutuário.
Artigo 1239.°
Sem prejuízo da aplicação das regras especiais de forma quanto à alienação da coisa ou do direito, a renda vitalícia deve ser constituída por documento escrito, sendo necessária escritura pública se a coisa ou o direito alienado for de valor igual ou superior a 3 000 000$.
Artigo 1604.°
Artigo 1609.°
c) ......................................................................................................................;
Artigo 1611.°
3 - Feita a declaração, o casamento só será celebrado se o impedimento cessar, for dispensado nos termos do artigo 1609.° ou for julgado improcedente por decisão judicial com trânsito em julgado.
Artigo 1612.°
Artigo 1710.°
Artigo 1773.°
3 - O divórcio litigioso é requerido no tribunal por um dos cônjuges contra o outro, com algum dos fundamentos previstos nos artigos 1779.° e 1781.°
Artigo 1795.°-C
4 - [Anterior n.° 3.]
Artigo 1832.°
2 - Cessa a presunção de paternidade no caso previsto no número anterior, se for averbada ao registo declaração de que na ocasião do nascimento o filho não beneficiou de posse de estado, nos termos do n.° 2 do artigo precedente, relativamente a ambos os cônjuges.
3 - A menção da paternidade do marido da mãe será feita oficiosamente se, decorridos 60 dias sobre a data em que foi lavrado o registo, a mãe não provar que pediu a declaração a que alude o n.° 2 ou se o pedido for indeferido.
Artigo 1833.°
A declaração de inexistência de posse de estado a que se refere o n.° 2 do artigo anterior é proferida em processo especial e os seus efeitos restringem-se ao disposto naquele preceito.
Art. 2.° É aditado à subsecção II do capítulo XII do livro IV do Código Civil o artigo 1778.°-A, com a seguinte redacção:
Artigo 1778.°-A
Art. 3.° O artigo 84.° do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, passa a ter seguinte redacção:
Art. 4.° O presente diploma entra em vigor no dia 15 de Setembro de 1995.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1995/07/13/plain-67789.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/67789.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/67789/decreto-lei-163-95-de-13-de-julho
★ 2020.07.12 23:48 ★