Source: https://pt.scribd.com/document/84588297/RI-contra-pulseira-eletronica-Amicus-Curiae-Associacao-Eduardo-Banks
Timestamp: 2019-05-24 13:43:37+00:00
Document Index: 133635324

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 27', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 7', 'artigo 12']

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Reinícios e Transformações
Revista Banksia - Diretrizes Para Autores
Eduardo Banks - Tratado Sobre as Coisas Sagradas
DESEMBARGADOR RELATOR DO RGO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LUIZ FELIPE HADDAD
Ref.: Proc. n. 0063245-34.2010.8.19.0000
ASSOCIAO EDUARDO BANKS, associao civil sem fins lucrativos, com atividades nas reas artsticas e culturais, inscrita no CNPJ-MF sob o n. 09.296.442/0001-00 e no RCPJ/RJ sob o nmero de matrcula 227.020 (Dirio Oficial do Municpio de 27 de dezembro de 2007, fl. 121), com sede nesta Capital, Rua Agenor Moreira n. 62 (casa), Andara, CEP 20541-130 RJ, neste ato representada por seu Presidente, nos termos dos artigos 3., inciso V e 25, inciso I do Estatuto Social, vem por seu advogado infrafirmado, forte no artigo 7., 2 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, requerer a sua admisso como amicus curiae nos autos da Representao de Inconstitucionalidade proposta pelo Exmo. Sr. Procurador Geral de Justia do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre a Lei Estadual n. 5.530, de 2 de Setembro de 2009, pelos fatos e fundamentos que passa apresentar. I BREVE INTRODUO: A Lei n. 9.868/99, que disciplina o processo e julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ao Declaratria de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal introduziu no Brasil a figura do amicus curiae, de origem norteamericana (art. 7, 2), aplicvel por analogia aos dispositivos que cuidam da Representao de Inconstitucionalidade constantes dos artigos 104 a 109 do Regimento Interno do Tribunal de Justia.
Rua Agenor Moreira n 62 (casa) Andara
CNPJ-MF 09.296.442/0001-00 / RCPJ matrcula 227.020
Associao Eduardo Banks
A introduo do instituto do amicus curiae teve um propsito muito claro: democratizar o julgamento de processos objetivos, abrindo as portas do Supremo Tribunal Federal para que a sociedade civil, destinatria da deciso, possa trazer argumentos e ressaltar Corte questes relevantes, de modo a permitir que o julgamento seja abrangente e analise todas as dimenses envolvidas e as conseqncias que dele podem advir. A aceitao da manifestao de interessados em processos objetivos traz nsita a idia de que a interpretao constitucional deve ser aberta e plural. Esse esforo de democratizao do processo de interpretao constitucional extremamente importante no contexto atual, na medida em que diminui o risco de questionamentos sobre a legitimidade democrtica do STF e torna a Corte, efetivamente, um frum de debate da razo pblica. nesse contexto que se deve analisar esta petio. A Associao Eduardo Banks quer contribuir para a discusso em torno da flagrante inconstitucionalidade da Lei E n. 5.530, de 2 de Setembro de 2009, fornecendo subsdios para que o rgo Especial do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro possa proclamar a deciso que se mostre mais consentnea com o momento histrico que o Ente Federativo atravessa, de afirmao e respeito dos direitos fundamentais em um ambiente democrtico. II A REPRESENTATIVIDADE DA ASSOCIAO EDUARDO BANKS PARA PARTICIPAR COMO AMICUS CURIAE: A presente Representao de Inconstitucionalidade teve incio aps o Exmo. Procurador Geral de Justia ser provocado pelo Sr. Eduardo Banks, Patrono e Presidente de Honra da Associao Eduardo Banks, que abiu o Processo MPRJ n. 2009.00219932, requerendo a propositura de RI em face das normas da Lei E n. 5.530/09, sendo atendido pelo Chefe do Ministrio Pblico Estadual, que props a ao, o que por si s demonstra o vnculo entre a Representao de Inconstitucionalidade e a Associao Requerente. A Associao Eduardo Banks uma entidade do Terceiro Setor, constituda como associao civil sem fins lucrativos, com
Estatuto Social aprovado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurdicas (RCPJ) do Municpio do Rio de Janeiro (RJ) sob o n. 227.020 em 26 de dezembro de 2007, e inscrio no CNPJ/MF sob o n. 09.296.442/0001-00, portanto, existe h mais de 3 (trs) anos como pessoa jurdica regularmente constituda. A Associao Eduardo Banks tem por objetivo e fins preservar e difundir a obra do seu Patrono, e zelar na esfera judicial pela defesa de qualquer dos seus interesses. No sendo o Sr. Eduardo Banks legitimado a propor Representao de Inconstitucionalidade, ou funcionar ele mesmo como amicus curiae, mas tendo interesse na causa, uma vez que a propositura da mesma partiu de sua iniciativa em provocar a ao ministerial, a incumbncia passa para a Entidade, que no seu Estatuto Social (artigo 3., inciso V) prev a possibilidade de atuao como amicus curiae em processos objetivos. Por estas razes, confia e espera no elevado senso Democrtico de V. Ex., em deferir a habilitao da Entidade requerente na qualidade de amicus curiae. III DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 5.530/2009: A Associao Eduardo Banks entende que a Lei E n. 5.530, de 2 de Setembro de 2009 flagrantemente inconstitucional, uma vez que o legislador local versou a respeito de matria reservada UNIO FEDERAL, segundo o artigo 22, inciso I da Constituio Federal; no entanto, dispositivos da Constituio Estadual tambm foram violados. Referida lei, sancionada pelo Governador, apesar de ter partido de iniciativa parlamentar (projeto de lei apresentado pela Sr Maria Aparecida Campos Straus, no meio poltico Cidinha Campos, do PDTRJ), a lei em comento permite impor aos apenados em regime aberto ou semi-aberto ou no gozo de liberdade condicional o uso de tornozeleiras e algemas eletrnicos, como se fossem gado. A recusa em usar o equipo de monitoramento por GPS pode servir como pretexto para o Juzo da Execuo Penal revogar o benefcio da progresso de regime ou da liberdade condicional.
A rigor, as pulseiras ou tornozeleiras eletrnicas no so mais do que algemas disfaradas, como equipamento high tech; no entanto, o Supremo Tribunal Federal j disciplinou, na Smula Vinculante n 11, que os presos s podem ser compelidos a usar algemas quando ameacem ou dem o justo receio de que vo tentar fugir ou resistir. Ora, se no lcito aos Juzes Presidentes dos Tribunais do Jri algemar os acusados em Plenrio, tambm no lcito obrigar a presos em regime aberto ou semi-aberto ou em liberdade condicional que andem algemados e com algemas high tech como condio sine qua non para usufruir dos benefcios. O emprego de algema em preso manso, que no est nem resistindo nem ameaando ou ofendendo terceiros flagrantemente inconstitucional, tendo o Excelso Pretrio baixado a Smula Vinculante n 11 com a previso de rigorosas penas ao juiz ou administrador que desrespeite a integridade do preso. A Lei E n .5.530/2009 infringiu o artigo 27, caput, da Constituio Estadual, que assegura que O Estado garantir a dignidade e integridade fsica e moral dos presos, alm de ter exorbitado a competncia privativa da Unio Federal para legislar sobre Direito Penal e Processual Penal, prevista no artigo 22, inciso I da Constituio Federal. Uma vez que j existe, em nvel de legislao federal, a Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuo Penal), a competncia dos Estados Federados para legislar sobre o assunto meramente suplementar ou residual, encontrando limites no artigo 24, 1 a 4 da Constituio Federal. A Lei de Execues Penais no permite a imposio do uso de algemas ou braceletes eletrnicos para monitoramento via satlite nem mesmo aos presos em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD); assim, no poderia o Ente Federado impingir aos presos em liberdade provisria ou em regime prisional aberto ou semi-aberto, que so aqueles que j se presumem, inclusive, portadores de bom comportamento e auto-controle, a ponto de merecerem a confiana de retornar ao convvio social algumas horas por dia.
Sem falar que o uso de equipamento capaz de distinguir o egresso do restante da populao vai de encontro poltica criminal consagrada pela Lei n. 7.210/84, que visa justamente a reintegrao do preso sociedade. Somando-se argumentao expendida pela Associao Eduardo Banks, o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), aprovou, por sua Comisso Permanente de Direito Penal, parecer rechaando a inovao trazida pelo legislador estadual, vindo o Presidente da referida Comisso, Fernando Fragoso, a veicular judicioso artigo com o ttulo ALGEMAS E BRACELETES ELETRNICOS. POSIO DA COMISSO DE DIREITO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE, divulgado no Informativo digital que o IAB encaminha por e-mail, e que ora segue em apenso com a presente. As algemas e braceletes so um verdadeiro estigma, um sinal reconhecvel distncia como indicativo de que o seu portador um bandido, ou seja, algum perigoso que se deve segregar; s por esse motivo, o projeto deveria ter sido vetado pelo Chefe do Poder Executivo local, por completa nocividade das medidas que ele acarreta. No tendo sido vetado, andou muito bem o Exmo. Procurador Geral de Justia em propor a presente, a fim de que o rgo Especial exercite o Controle Concentrado e expurgue essa norma absurda do universo jurdico. IV CONVENINCIA DA SUSPENSO LIMINAR: O Eminente Desembargador Relator Luiz Felipe Haddad, ao despachar a petio inicial desta Representao de Inconstitucionalidade, decidiu que apreciaria o pedido de suspenso liminar do Diploma impugnado aps a vinda das informaes requisitadas do Exmo. Governador do Estado e do Exmo. Presidente da ALERJ. Pede vnia a Associao Eduardo Banks para informar douta Relatoria da existncia de um convnio de regulamentao do monitoramento firmado pelo ex-Presidente do Tribunal de Justia, Desembargador Luiz Zveiter e a Secretaria Estadual de
Administrao Penitenciria, que resultou na aquisio, extremamente onerosa para os cofres estaduais, de 300 (trezentas) unidades do equipamento de monitoramento eletrnico, ao custo unitrio de R$ 650,00 (seiscentos e cinqenta reais), conforme amplamente divulgado pela Imprensa, ut reportagem publicada pelo jornal EXTRA que circulou na Capital, no ltimo dia 28 de janeiro de 2011, Caderno Geral, pgina 10, in verbis: Presos monitorados Tornozeleira ser usada inicialmente em 300 presos Trezentos internos do regime semiaberto do sistema penitencirio do Rio passaro a utilizar um equipamento de monitoramente eletrnico, a partir do prximo dia 02 de fevereiro. A Secretaria de Administrao Penitenciria assinou convnio de regulamentao do uso do monitoramento, na tarde de ontem, com o Tribunal de Justia. O custo de R$ 650 por preso. O objetivo da implantao do sistema identificar e monitorar os detentos que esto em regime aberto e semiaberto. O monitoramento se dar atravs de uma tornozeleira prova dgua, com bateria de at 36 meses, e de uma unidade de comunicao. Ambas devero ficar com o interno e no podero ser afastadas uma da outra por mais de seis metros. Os gastos para o errio, tomando o custo inicial de R$ 650,00 (seiscentos e cinqenta reais) multiplicado por 300 (trezentos) presos, chegam a R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), sendo a Lei E n. 5.530/09 que autorizou a aquisio dos equipamentos flagrantemente inconstitucional.
Por isso que, concessa magna reverentia, solicita a Associao Eduardo Banks que seja logo deferida a LIMINAR para suspender os efeitos e a execuo da Lei E n. 5.530/09, evitando assim que continue o desperdcio de dinheiro pblico com a aplicao de uma norma que ser declarada inconstitucional por este Colendo rgo Especial. V DO PEDIDO: A vista do exposto, REQUER a Associao Eduardo Banks o seguinte:
A admisso da Associao Eduardo Banks na qualidade de amicus curiae com amparo no artigo 7., 2 da Lei n 9.868/99, juntando-se aos autos os presente memoriais e os documentos em anexo, para que surtam seus legais efeitos; A incluso do nome do advogado signatrio nas publicaes e demais atos de comunicao processual; Seja deferida a LIMINAR para suspender a vigncia da Lei Estadual n. 5.530, de 2 de Setembro de 2009, evitando assim que os cofres estaduais suportem o desperdcio de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) com a aplicao de uma norma flagrantemente inconstitucional; Caso o Eminente Relator no haja por bem em deferir de pronto a liminar, seja convolada a presente Representao de Inconstitucionalidade para o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei n. 9.868/99, submetendo o processo diretamente ao rgo Especial, que ter a
faculdade de julgar definitivamente a Representao;
Seja autorizada a Associao Eduardo Banks a fazer a sustentao oral na Sesso de Julgamento, por seu advogado; A procedncia da presente Representao de Inconstitucionalidade, retirando-se a Lei E N.5.530, de 2 de Setembro de 2009 do ordenamento.
Termos em que, Espera Deferimento. Rio de Janeiro, 7 de Fevereiro de 2011. Fbio Cardoso Grana OAB/RJ 97.511
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