Source: https://pt.scribd.com/document/89944783/LINDB-Comentada
Timestamp: 2017-05-25 12:43:27+00:00
Document Index: 148560049

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 7', 'artigo 218', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 9']

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Profa.376. Hoje temos a Lei nº 12. Antes tínhamos o Decreto-Lei 4657/42. Liliana Collina
www. É o Estatuto do Direito Internacional Privado (conjunto de normas internas de um país.Liliana Collina– Aula 00
3. fazendo-a coincidir a letra da lei com sua interpretação. instituídas especialmente para definir se a determinado caso se aplicará a lei local ou a lei de um Estado estrangeiro). que substituiu uma lei anterior que foi publicada junto com o CC/16.1 – Noções gerais Antes da LINDB já havia posicionamento no sentido da LICC ser chamada de LEI DE INTRODUÇÃO ÀS LEIS (produção. ZITELMANN utiliza o termo que é assimilado pelo direito hermenêutico). de 30 de dezembro de 2010. é que apresentamos o presente projeto de lei. já que é juma regra de superdireito (E.br
.estrategiaconcursos. interpretação e aplicação das leis). Para aperfeiçoar a legislação pátria. apresentado pelo Deputado Celso Russomano sob a seguinte justificativa: É reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência que a Lei de Introdução ao Código Civil possui âmbito de aplicação mais amplo do que o mencionado em sua ementa. Decorre a Lei 12376/10 do PL 6303/2005. contando com o apoios dos ilustres Pares.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa.com.
acima de tudo. (…) (…)o Poder Legislativo caiu no ridículo de criar uma "lei" totalmente desnecessária.Liliana Collina– Aula 00 2) Críticas à Lei 12376/2010 2. Liliana Collina
www.viddler. uma legislação sem sentido. é um desperdício legislativo. Daí a primeira ordem de críticas à edição da lei 12. vigor e eficácia das normas jurídicas A noção de VALIDADE é aspecto dogmático fundamental. ora revogada. um desrespeito a como esta lei foi invariavelmente estudada e interpretada pelos mestres e aplicada pelos tribunais em décadas. ou
Nenhuma controvérsia havia. vigência. CF). §§ 1o. registre-se.376/10. sendo um critério puramente lógico-formal (critério de pertinência da norma ao ordenamento jurídico). Fonte: http://www. O descumprimento das regras de validade importará no reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade (a depender do âmbito em que foi prefixada a premissa validante) da norma estabelecida. desrespeitadora da ciência jurídica nacional. absolutamente sem sentido e sem objetivo e. A validade pode ser: a) formal (observância das normas referentes ao processo de criação da lei.2 Validade.com/explore/DireitoIntegral/videos/112/
3. acoimada de ridícula por Jacob Dolinger: Aprovar em 2010 uma lei para modificar a ementa da lei de 1942. para reiterar o que sempre foi aceito como pacífico..estrategiaconcursos. e 2o. pois significa a sua identificação como compatível ao sistema jurídico que integra. exemplo: artigo 60.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa.br
. a respeito de o âmbito de incidência da LICC não coincidir com o previsto em sua ementa primitiva[1]. uma medida sem significado.1) Desnecessidade e Inutilidade
Aprovação da Lei 12376/10 na CCJ da Câmara dos Deputados.com. na doutrina e na jurisprudência. considerando-a não pertinente ao sistema.
EXEMPLO: artigo 7o. b) Normas de eficácia limitada – a função eficacial depende de uma outra norma. CF/88). Liliana Collina
www. As normas em relação à eficácia podem ser ainda (classificação de José Afonso Da Silva). Por sua vez. vai desde o início da validade da norma até a perda de sua validade. pode ser: a) social (não se confunde com sua efetiva observância.. b) Função de programa – normas que visam à realização de um objetivo do legislador (artigo 218. XXVII. de acordo com a dependência de outras normas: a) Normas de eficácia plena – função eficacial é IMEDIATAMENTE concretizada. CF/88. artigos que estabelecem as matérias que podem ser objeto de regulação e por quem). não há que fazer qualquer relação com outra norma.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. CF/88). XIII. c) Função de resguardo – normas que visam a assegurar uma conduta desejada (artigo 5o.
Profa.. CF/88).br
. porque será verificada a validade da norma diante de outras normas. a eficácia técnica está comprometida) Tércio Sampaio afirma que a eficácia possui graus e esses graus podem ser verificados de acordo com as funções da eficácia no plano da realização normativa. exemplos: artigos 21 a 24.. proteção contra a despedida arbitrária que deve ser regulada por Lei Complementar.estrategiaconcursos. A vigência é critério puramente temporal da norma. São as funções eficaciais das normas: a) Função de bloqueio – normas punitivas e proibitivas. Nesse aspecto.
A eficácia refere-se à possibilidade de produção concreta de efeitos pela norma. I.Liliana Collina– Aula 00 b) material (verificação da matéria passível da codificação está sendo observada.) e b) técnica (a possibilidade de produção de efeitos em concreto. CF/88. a eficácia pode ser classificada pela ineficácia. c) Normas de eficácia contida – a função eficacial será restringida por outra norma (artigo 5o. A validade é sempre um conceito relacional.com.
Expresso Na Norma Que Examina. está relacionado com o conceito da ULTRATIVIDADE. EXEMPLO: alguns artigos do CC/16. 3. Conjunto Sistemático De Regras Que Ensinam A Conhecer E Esclarecer O Sentido E O Alcance Das Normas Jurídicas.2.estrategiaconcursos.1 Aplicação das normas jurídicas Quando ocorre a subsunção do fato à norma. daí surge a chamada INTEGRAÇÃO DAS NORMAS. é o caso das normas que tenham ultratividade.
É A Teoria Científica Da Arte De Interpretar. É Um Momento De Intersubjetividade No Sentido De Se Apoderar De Um Significado Objetivamente Verdadeiro Da Norma
Hermenêutica Ciência Da Interpretação Dos Textos De Lei. ainda assim.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. ou seja. uma norma que não está mais vigente.
Interpretação Método Pelo Qual O Hermeneuta Procura Apreender O Pensamento Do Legislador. ser eficaz e vigorar.br
. produzir efeitos jurídicos.Liliana Collina– Aula 00 O vigor está relacionado a uma realização efetiva concreta da norma. E Em Seguida Explica A Sua Verdadeira Inteligência. mas continua a reger todas as relações jurídicas consolidadas em sua vigência.
A norma pode ser inválida e não vigente mas. O Seu Justo E Conveniente Sentido Técnico-Jurídico. nem sempre o aplicador encontra facilmente a norma aplicável ao caso concreto. Ou A Sua Inteligência.com.
www. ou seja. E Adaptá-Las Aos Fatos Sociais. Para aplicação das normas são fundamentais: a INTERPRETAÇÃO e a INTEGRAÇÃO.
2 Interpretação A finalidade interpretativa da norma é: a) revelar o sentido da norma e b) fixar o seu alcance. compreendendo a epígrafe. a norma não será verificada isoladamente.br
. Sistemático – análise a partir do ordenamento jurídico no qual a norma se insere. verificando as circunstâncias fáticas e jurídicas. compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo. 3. Histórico – verificação dos antecedentes históricos.) estabelece que as disposições transitórias estão na parte da lei denominada de PARTE FINAL. a ementa. 3. se for o caso. Por outro lado. o que há é o elemento histórico invocado para coadjuvar o trabalho do intérprete. São métodos de interpretação (não são excludentes e nem exclusivas entre si) das normas (Caio Mário fala em interpretação quanto aos elementos das normas jurídicas): 1. não se analisam somente os aspectos históricos. Caio Mário afirma que esse método não existe. a LC 95/98 (artigo 3o.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa.2. II . até mesmo o processo legislativo. III . a FCC considerou que as disposições transitórias em uma lei nova.parte final.
Profa.Liliana Collina– Aula 00 Em CERTAME realizado em 2011. Art. não é o melhor método.parte normativa. adaptando-a às novas exigências sociais.parte preliminar. 2. 3º A lei será estruturada em três partes básicas: I . mas também a própria finalidade. Finalístico ou teleológico – análise da norma tomando como parâmetro a sua finalidade declarada. o preâmbulo. Liliana Collina
www. mas isoladamente nunca satisfaz.com. na maioria das vezes. quando couber. 5. será relacionada com o ordenamento jurídico. 4. A afirmativa foi considerada como errada. a cláusula de vigência e a cláusula de revogação. Não localizei nada falando sobre o que é esse regime. Literal ou gramatical – exame de cada termo isolada e sintaticamente. o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. em face da ab-rogação da lei anterior. às disposições transitórias. compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada. Lógico – utilização de raciocínios lógicos indutivos ou dedutivos.estrategiaconcursos. constituem o que se denomina de SEGUNDO REGIME LEGISTATIVO (Tj/AM).
ou seja. mas. Quanto aos resultados do alcance eficacial:     Declarativa Extensiva Restritiva Ab-rogante
Não há hierarquia em relação aos critérios acima. consta do artigo 5o. Exemplo: a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor. A interpretação judicial. o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.br
.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. o STF relativizou essa presunção. sempre foi uma presunção absoluta. com a responsabilidade de
Profa.Liliana Collina– Aula 00 Quanto mais métodos forem aplicados. às projeções da lei sobre a vida das pessoas. sempre com fundamento no dispositivo acima. mas. na verdade. há inclusive quem afirme que não existem várias espécies de interpretação. Quanto à origem ou quanto ao intérprete:  Doutrinária  Jurisprudencial – resulta do exercício da função jurisdicional  Autêntica ou pública – a lei interpretativa é considerada como a própria lei interpretada. uma INTERPRETAÇÃO ÚNICA. dando-lhe uma interpretação atual que atenda aos reclamos das necessidades do momento histórico em que está sendo aplicada. da LINB: Artigo 5o. que combina vários meios de interpretação (FERRARA). Liliana Collina
www.com. no exercício da interpretação. dos grupos e da própria sociedade. Na aplicação da lei. Cândido Rangel Dinamarco: a regra de ouro em toda a interpretação jurídica consiste na atenção ao BEM-COMUM. melhor resultado será obtido pelo intérprete. estando assim. atualmente. também sujeita a processo interpretativo (CAIO MÁRIO). Mas a regra de ouro da interpretação das normas jurídicas (BASE DE APLICAÇÃO DO MÉTODO.estrategiaconcursos. que sempre deve tomar por norte essa regra). e um não exclui o outro. A lei interpretativa tem que ter a mesma hierarquia da lei interpetrada. busca também atualizar o entendimento da lei.
o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia. mas preferiu não tratar sobre o assunto.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. não pode ser ampliada pelo legislador. A interpretação pode ocorrer sempre. (REGRA DE OURO para a integração das leis): Artigo 4o. os costumes e os princípios gerais de direito. podem ser: a. NÃO-AUTÊNTICAS (IMPRÓPRIAS) – o legislador previu. é a possibilidade de se restringir a aplicação da lei com base na LACUNA NÃO-AUTÊNCIA. por sua vez. artigo 5o. deve o magistrado se valer de outras fontes do Direito para encontrar a regra que efetivamente deve disciplinar a relação jurídica submetida à sua apreciação. 3.estrategiaconcursos. ou seja. Nos termos do artigo 4o. Liliana Collina
www. sob a alegação de tratar-se de lacuna.com. cabendo a integração na lacuna não-autêntica.2. que são também métodos de integração da norma jurídica.br
. Essas são as fontes supletivas do direito. A LINB permite a integração na hipótese de lacunas (falta de previsão legal sobre uma matéria). Quando a lei for omissa.
Silêncio Eloqüente – o legislador quis excluir a possibilidade. Já a integração depende da existência de lacunas.Liliana Collina– Aula 00 causar-lhes sensações felizes segundo critérios de justiça (os fins sociais da lei. EXEMPLO: cabimento de embargos de declaração contra decisão interlocutória. LINB). mesmo que a lei seja clara (isso é um dogma). a JURISPRUDÊNCIA e a EQÜIDADE. que. Exemplo: competência constitucional da Justiça Federal. Trata-se de rol taxativo (numerus clausus). AUTÊNTICAS (PRÓPRIAS) – ocorrem quando o legislador não identificou uma hipótese b.. com a DOUTRINA. Para alguns autores são duas figuras distintas. para aplicar o Direito (grande desafio do operador do direito). A integração da lacuna deve ser aceita em razão do princípio que determina que o juiz não pode se eximir de julgar sob alegação de lacuna (“Princípio do
Profa.3 Integração Quando inexiste lei a ser aplicada diretamente ao caso. juntamente.
2. analogia iuris – a relação de semelhança é estabelecida com base em um caso concreto julgado pelo Judiciário.br
. analogia legal – a relação da semelhança toma por base a lei.: reconhecimento jurisprudencial da possibilidade de comprovação de contrato por testemunha no caso de venda de gado. o legislador disse menos do que queria e o intérprete amplia a interpretação. em tese. c. A vigência das leis. depende a aprovação deste e começará no prazo que a legislação estadual fixar.: pós-datado. a fonte primária. complementar da lei. 1297. 596 e 615 do CC b. Salvo disposição contrária. (ISSO NÃO EXISTE MAIS. ninguém se escusa de cumprir a lei. DESDE A CF/37). Trata-se no máximo de perda da eficácia da lei e não da perda da sua validade (DESUSO) 3. Há dificuldade de aplicação dos costumes.
Profa.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal. A analogia não pode ser confundida com a INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA.com. é a lei. todos tomam conhecimento. já que costume é fonte secundária do direito e não pode revogar a lei. Analogia pode ser dividida em: a. b. Exemplo: poligamia sendo enquadrada no crime de bigamia. Liliana Collina
www. praeter legem – o costume tem um caráter supletivo. já que nosso direito não é costumeiro. revogação total. trata o início de vigência temporal das leis. Nos Estados estrangeiros.Liliana Collina– Aula 00 nom liquet” que. § 2o. Artigo 1o. se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada. § 1o. a obrigatoriedade da lei brasileira. alegando que não a conhece. no Brasil. Ex. quando admitida. permitia ao pretor eximir-se de julgar alegando que o caso não está suficientemente claro). como nos casos dos arts. ou seja. O artigo 1o. ou seja. Por ficção jurídica do artigo 3o. a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada. Costume pode ser: a.estrategiaconcursos.4 Aplicação temporal de normas jurídicas A vigência da norma surge com a sua publicação no Diário Oficial. Ex. secundum legem – quando sua eficácia obrigatória é reconhecida pela lei. no Direito Romano. como garantia de pagamento. isso é complicado. contra legem – costume que tem caráter abrogativo. Mas existem alguns exemplos que demonstram a aplicação do princípio contra lei. § 1º.
como exceção pode existir o fenômeno da ULTRATIVIDADE. explícita ou implicitamente (normas de eficácia limitada). entretanto..Liliana Collina– Aula 00 § 3o.
Profa. o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”. Liliana Collina
www. § 2o. as leis ou disposições legais revogadas. CAIO MÁRIO: essa questão é relevante na medida em que é posto o conflito existente entre o PROGRESSO SOCIAL x PRINCÍPIO DA SEGURANÇA E DA ESTABILIDADE SOCIAL. mas vem perdendo terreno para as teorias objetivistas. reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão. em face de omissão de norma explícita. c) estar pendente de regulamento. tem grande aplicação. ou seja.estrategiaconcursos. entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. Normalmente a norma vige para o futuro. LASSALE) – muitas críticas. Se antes de entrar em vigor.com. da LINB: Artigo 8o. continua a vincular os fatos anteriores à sua saída do sistema. Existem várias teorias que analisam o direito intertemporal:
a) TEORIAS SUBJETIVISTAS (SAVIGNY. expressamente. Questão surge sobre a possível revogação pela LC 95/98 da hipótese de vacatio legis tácita prevista no artigo 1o. Apesar disso. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. ocorrer nova publicação de seu texto. o seu conceito para o direito adquirido é vicioso. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo. § 1o. Artigo 9o. Existem três hipóteses de vacatio legis: a) ter sido fixada data posterior para momento de início de efeitos.br
. A cláusula de revogação deverá enumerar. § 4o. b) dever entrar em vigor 45 após publicada. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE DELA SE TENHA AMPLO CONHECIMENTO. não mais vigente. por meio do qual uma norma. é uma teoria insuficiente. destinada a correção.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa.
taxas de juros dos contratos anteriores EXEMPLO 02: o Dec.. Ocorre a intertemporalidade conflitual de normas jurídicas quando duas normas .com.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. COLIN E CAPITAN) – falam das situações jurídicas definitivamente constituídas. os atos anteriores à vigência da lei nova regulam-se não por ela. a idéia de que a lei nova não atinge os fatos anteriores ao início de sua vigência. na falta destes. Para disciplinar essas hipóteses a doutrina efetuou uma clássica distinção entre retroatividade máxima.parecem se colocar em posição potencial de regular um mesmo fato da realidade. ou seja. O princípio básico dessa matéria é o princípio da não-retroatividade das leis (Lex prospicit. Porém. média e mínima (MATOS PEIXOTO). algumas leis afastam-se excepcionalmente desta regra e retrocedem no tempo. após a sua vigência. alcançando fatos pretéritos ou os seus efeitos. porque a força retroativa da lei não tem sempre a mesma intensidade. de 7 de abril de 1933 (lei de usura). que reduziu a 12% em geral as taxas dos juros vencidos após a
www. Cabe ao direito intertemporal dar solução a este conflito. fixando o alcance das normas que se sucedem. RETROATIVIDADE MÁXIMA OU RESTITUTÓRIA OU RESTITUTIVA a lei nova abrange a coisa julgada (sentença irrecorrível) ou os fatos jurídicos consumados EXEMPLO 01: lei canônica que aboliu a usura e obrigava o credor solúvel a restituir ao devedor. que admitiu os filhos naturais à sucessão paterna e materna.Liliana Collina– Aula 00 b) TEORIAS OBJETIVISTAS (DE PAGE. aos seus herdeiros ou.estrategiaconcursos. em
Profa. verificados após a data em que ela entra em vigor EXEMPLO 01: constituição de Justiniano que limitou a 6% em geral. non respicit) (Tempus regit actum). aos pobres os juros já recebidos EXEMPLO 02: a lei francesa de 12 brumário do ano II (3 nov.626. impondo a retroatividade da lei nova. Em consequência. mas pela lei do tempo em que foram praticados.a lei revogada e a lei revogadora . Liliana Collina
MÍNIMA ou TEMPERADA ou MITIGADA a lei nova atinge apenas os efeitos dos fatos anteriores.br
. Entretanto. nº 22. 1793). podem existir casos que se afastem dessa regra.
Uma aqueles que entram lei apenas poderia ser em nosso domínio. No caso da chamada retroatividade mínima não ocorreria retroatividade mas tão-somente aplicação imediata da lei. A retroatividade operava radicalmente no passado até a data referida. entendido este como o que pertence a alguém em visam à conciliar esses caráter definitivo e dois pontos extremos não mais pode lhe ser tirado.com. entendidos retroativos e estes como sendo imediatos da lei.estrategiaconcursos. tais como o objetivo da lei. Sua principal característica é o liame entre o direito e seu titular ROUBIER: concepção francesa de "situação jurídica". desde 14 de julho de 1789. a estrutura da norma jurídica TEORIAS SUBJETIVAS TEORIAS ECLÉTICAS a irretroatividade da lei está ligada à definição de direito adquirido. as subjetivas e as ecléticas. Quando se aplicasse aos fatos presentes haveria
Planiol defende a tese de que a lei é retroativa somente quando alcança o que já ocorreu no passado. a base fundamental da ciência do conflito das fundam-se na leis no tempo é a concepção de direito distinção entre efeitos adquirido. a distinção entre direito absoluto e relativo. reputada retroativa dele constituindo quando viesse a parte integrante possuir a pretensão de ser aplicada a fatos passados (facta praeteria) .br
. Podemos agrupá-las fundamentalmente em três tipos de teorias distintas: as objetivas. TEORIAS OBJETIVAS englobam as doutrinas fundadas preponderantemente sobre critérios do direito objetivo.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. refazendo mesmo as partilhas definitivamente julgadas data da obrigatoriedade sua
Várias são as doutrinas que procuram fundamentar a idéia da irretroatividade das leis e dar conta dessa noção de possível retroatividade na aplicação da lei nova. Liliana Collina
Profa.Liliana Collina– Aula 00 igualdade de condições com os filhos legítimos.
os efeitos são os mesmos. aquela que emprestava às leis de direito público efeito imediato. do ato jurídico perfeito e da coisa julgada em nosso ordenamento jurídico. A Corte Suprema de há muito afastou a doutrina que restringia o conceito de direito adquirido apenas aos fatos consumados. 70) ficou assentada a tese de que haverá: a) retroatividade máxima. b) retroatividade média. De fato. quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados. É princípio assente também. com o que se firmou o primado absoluto da idéia de intangibilidade do direito adquirido. 168. uma importante exceção: trata-se dos contratos sucessivos ou de execução continuada. verificados antes dela.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. adotaram em matéria de direito intertemporal.Liliana Collina– Aula 00 apenas efeito imediato da lei e não retroatividade princípio do efeito imediato da lei comporta. denominada restitutiva. Caio Mário: não há distinção prática entre ambas.com. sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. de que foi Relator o Min. com base na natureza constitucional da irretroatividade que a lei nova não alcança os efeitos futuros dos contratos celebrados anteriormente a ela e que só atingirá os facta pendentia no que não contrariar direito adquirido. p. 5º.estrategiaconcursos.br
. fica claro que as Constituições brasileiras a partir de 1934. Moreira Alves (Lex JSTF. XXXVI da CF. também. desde fatos que se respeitem todos aqueles direitos adquiridos por qualquer das partes que nestas estejam envolvidas
Dessa natureza constitucional do princípio da irretroatividade das leis no direito brasileiro surgem importantes conseqüências como a aplicação deste a toda e qualquer lei infraconstitucional. a teoria objetiva da situação jurídica. quando a lei nova atinge os efeitos pendentes de ato jurídico. Liliana Collina
www. Tribunal Pleno. na Adin nº 493-0-DF. incompatível com o princípio do art. contudo. Deste modo. a teoria subjetiva dos direitos adquiridos e não a teoria de Roubier. bem como.
Profa. mas a segunda tem mais rigor científico. com exceção da de 1937. Neste caso deve sobreviver a lei pretérita que o regeu originariamente
Gabba: é perfeitamente justa a aplicação da lei nova a relações constituídas anteriormente.
não pode ter seus efeitos futuros regidos por lei superveniente. conhecida como temperada ou mitigada. são alcançadas. isso porque. (REVOGAÇÃO TÁCITA). quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. que é um ato ou fato ocorrido no passado. não revoga nem modifica a lei anterior. § 1o. citado. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA: STF considera que o contrato. também. O STJ tem decidido ma linha do STF. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare. pela irretroatividade. Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela. verificados antes dela. produzidos após a data em que ela entra em vigor. porque em geral restitui as partes ao statu quo ante) quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados. sendo ato jurídico perfeito. Questão fundamental REVOGAÇÃO: sobre a aplicação temporal das leis reside na
Artigo 2o. § 3o. que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes.br
.Enfim. mesmo que a nova lei não mencione
Profa. parte integrante do ato jurídico perfeito. A lei nova. portanto. § 2o. também. A revogação pode ser:  Expressa  Tácita – o artigo 9o.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. sendo elas. se as cláusulas contratuais de aplicação para o futuro não deixam de ser a causa do próprio contrato..estrategiaconcursos. A retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes de ato jurídico. Salvo disposição em contrário. p. Liliana Collina
www. da LC 95/98 não acabou com a hipótese de revogação tácita. a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Dá-se a retroatividade máxima (também chamada restitutiva. 94). Não se destinando à vigência temporária. Assim. produzidos após a data em que ela entra em vigor (Matos Peixoto.com.. quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores. a retroatividade é mínima (também chamada temperada ou mitigada) quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores.Liliana Collina– Aula 00 c) retroatividade mínima. será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa.
o direito adquirido e a coisa julgada. não revoga nem modifica a lei anterior. Salvo disposição em contrário. a.
Profa. Vedação de sua existência no ordenamento. ou alguém por ele. LINDB. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular.. Disposições Transitórias – adequação da ordem jurídica a uma nova prescrição legal. assim. porque significaria a revogação da própria LINDB. também não é válida nesse aspecto.br
. A lei revogada NÃO se restaura pela revogação da lei revogadora.. ou condição preestabelecida inalterável. até porque também não foi expressa na revogação.). § 2o. § 3o. § 3o. porque desobedeceu a sua própria regra. as leis ou disposições legais revogadas. EXEMPLO: ADCT – enumerar.estrategiaconcursos. protegendo e preservando situações que demandam proteção no período de transição de uma ordem para outra. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Liliana Collina
www. § 1o. a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. do artigo 2o. SALVO se a nova lei revogadora disser que ocorre (§ 3o. esses conceitos devem ser relativizados. a arbítrio de outrem. do artigo 2o. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral. respeitados o ato jurídico perfeito. A lei nova. Artigo 6o. § 2o.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. O dispositivo abaixo demonstra que a lei é IRRETROATIVA. por força do § 2o. Note-se que diante da coisa julgada inconstitucional.Liliana Collina– Aula 00 expressamente a revogação dos dispositivos. Artigo 9o. PAMPLONA: não é possível esse entendimento. possa exercer como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo.  Total = Ab-Rogação  Parcial = Derrogação A repristinação é a revogação da norma ou a restauração da norma revogada pela revogação da norma revogadora.com. o ordenamento jurídico não comporta a existência de duas leis que fossem antagônicas. e a LC 95/98 (mesmo com a redação dada pela LC 107) não revogou a LICC. A cláusula de revogação deverá expressamente.
É importante destacar as hipóteses de relativização da coisa julgada. que pode ocorrer nos casos de: inconstitucionalidade da sentença ou de exame de DNA. Liliana Collina
www. Conceito básico de:  Ato Jurídico Perfeito – ato que já se consuma segundo a lei de seu tempo  Direito Adquirido – direito incorporado ao patrimônio do particular
Profa. o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A regra é a IRRETROATIVIDADE (LEGAL E CONSTITUCIONAL = TRF1).estrategiaconcursos. espontaneamente.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. RETROATIVIDADE IRRETROATIVIDADE Norma que atinge os efeitos de atos jurídicos já praticados sob o império da norma revogada.Liliana Collina– Aula 00 estabilidade. A exceção é a RETROATIVIDADE que para ser admitida algumas situações de maior relevância são preservadas. se. A eficácia pode retroagir. TRF1: esse regime legislativo tem um nome próprio. Os fatos e as relações jurídicas são sempre regidos pela lei sob cujo império nasceram.br
. Nessa última hipótese. retroatividade. b. EXEMPLO: direito adquirido. São provisórias. mesmo quando esta lei é ab-rogada e substituída por outra. Entretanto a lei nova pode. mas não o era (não cabe a relativização). em certas circunstâncias excluir a aplicação da lei anterior. quando foi declarado pai e não o era (cabe a relativização).com. o que ocorre quando o sentimento jurídico ou a razão do legislador são por tal forma contrariados pela lei antiga. têm limitação temporal na amplitude da norma jurídica. constituída Não é propriamente uma anteriormente. que seu efeito material se torna a partir daí insuportável
A diferença entre o ato jurídico perfeito e o direito adquirido é muito difícil de ser estabelecida. declarou-se pai. Retroatividade – a vigência (momento em que a norma é posta no mundo jurídico) não pode retroagir. é mais uma aplicação imediata da lei. RETROATIVIDADE MÍNIMA (TEMPERADA OU MITIGADA) Norma que não se Norma que atinge os efeitos aplica a qualquer futuros de atos anteriores à situação jurídica sua vigência (TRF1).
ato administrativo) deve respeitar o ato jurídico perfeito. da sentença estrangeira).br
. em certos casos.estrategiaconcursos. já que se fosse assim não poderia ter havido a abolição da escravatura. mas admite-se a aplicação. o STF afirma que o direito adquirido não poderia ser levado aos extremos.(TRE/RN-2011-Analista Judiciário. podendo afastá-los.Liliana Collina– Aula 00 O tempo de aposentadoria não é direito adquirido. A decisão proferida em país estrangeiro será homologada desde que não contrarie a soberania nacional e os princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio (exequatur = autorização para cumprimento. A aprovação em concurso público é mera expectativa de direito. já que os senhores teriam direito adquirido aos seus escravos. é lei brasileira adotada. o Brasil admite isso em algumas relações.4.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. o
Profa. serão solucionados os conflitos decorrentes da aplicação espacial de normas.FCC) A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.com. Mas o Poder Constituinte Originário NÃO tem limites. Liliana Collina
www. mas vale registrar que o Brasil adota o princípio da territorialidade moderada. mas mera expectativa de direito. Entretanto. Aplicação espacial de normas jurídicas Pela LINDB. porque eles são direitos fundamentais protegidos como cláusulas pétreas. de lei estrangeira. 4. O critério da extraterritorialidade é admissão de aplicação no território nacional de lei de outro Estado de acordo com os tratados internacionais. no Brasil. que estão relacionadas à noção de soberania dos Estados. ESTATUTO PESSOAL é quando as normas de um Estado acompanham o seu nacional para regular seus interesses em outro país. mas o STF entende que se a administração contratar outros. passa a ser direito adquirido. ou seja. Deve ser estudada no DIPr. durante o prazo de validade do concurso. é que a LINDB é considerada o Estatuto de Direito Internacional Privado brasileiro. 3. Questões Comentadas 1. A norma jurídica (sentença. o direito adquirido e a coisa julgada. mas o Poder Constituinte Derivado não pode. já que à Administração caberá discricionariamente decidir a contratação. por isso.
e) a lei nova.se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente. a lei revogada restaura.
Profa. c) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. antes de entrar em vigor. é correto afirmar: a) Salvo disposição em contrário. b) se.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa.se a partir de sua publicação oficial. regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do: a) primeiro domicílio conjugal. a lei começa a vigorar em todo o País. poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior. b) Salvo disposição em contrário.com.procurador do tribunal de contas no MP. Resposta: letra D §2º do art 2º LINB. que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes. (TCE/RR-2011.juiz de direito. não revoga nem modifica a lei anterior. a capacidade e os direitos de família.Liliana Collina– Aula 00 nome. 3. No caso de casamento. c) qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de um ano. ( TJ/PE-2011. b) último domicílio conjugal.estrategiaconcursos. Resposta: letra A § 4º do art. ou da promulgação da Medida Provisória.FCC)Em relação à aplicação da lei no tempo. o prazo para entrar em vigor começará a correr da nova publicação. 2.se ao ter a lei revogadora perdido a vigência. a vigência da lei inicia. que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes. ( TJ/AM-2011. d) A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial. d) salvo disposição em contrário. destinada a correção.d) domicílio da mulher anterior ao casamento e) qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de três anos. 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada. Resposta: letra B art. c) Exceto disposição contrária. 1º LINB 4. 7º da LINB.titular de serventias de notas-FCC)Quanto às leis é correto afirmar: a) Salvo disposição contrária. a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue. ocorrer nova publicação da lei. Liliana Collina
. a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. a vigência da lei inicia.FCC)No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei: a)não se destinando a vigência temporária. e) Lei nova. tendo os nubentes domicílio diverso.
o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação. que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes. Resposta: letra E §2º art. a capacidade e os direitos de família. a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. e) A lei nova.se a partir de sua
Profa. d) salvo disposição em contrário.Liliana Collina– Aula 00 b) Nos Estados estrangeiros. (TCE/RR-2011. a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue. regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do: a) primeiro domicílio conjugal. d) Não se destinando à vigência temporária.com. o nome. é correto afirmar: a) Salvo disposição em contrário. não revoga nem modifica a anterior. se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada. que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes.procurador do tribunal de contas no MP. ocorrer nova publicação de seu texto.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. ocorrer nova publicação da lei. o prazo para entrar em vigor começará a correr da nova publicação. destinada a correção. não revoga nem modifica a lei anterior. a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue. c) qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de um ano. 3. destinada a correção. d) domicílio da mulher anterior ao casamento e) qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de três anos. 2º LINB 5. quando admitida. 2. ( TJ/PE-2011. Liliana Collina
www.FCC)Em relação à aplicação da lei no tempo.FCC)No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei: a)não se destinando a vigência temporária. ou venha a cair em desuso devidamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em ação específica. c) Se antes de entrar a lei em vigor. b) último domicílio conjugal.br
. tendo os nubentes domicílio diverso. c) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 7º da LINB. b) se.estrategiaconcursos. a obrigatoriedade da lei brasileira. antes de entrar em vigor.juiz de direito. No caso de casamento. Lista das questões comentadas 1.(TRE/RN-2011-Analista Judiciário.FCC) A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade. Resposta: letra A § 4º do art. a vigência da lei inicia. e) a lei nova.
d) A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial. a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.E 7. poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.com. d) Não se destinando à vigência temporária.D 3. ( TJ/AM-2011. não revoga nem modifica a anterior. c) Exceto disposição contrária. ou venha a cair em desuso devidamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em ação específica. e) Lei nova. não se esquecerão de NADA! Não se esqueçam de ler a minha explicação sobre a matéria (teoria).Liliana Collina– Aula 00 publicação oficial.se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente. a obrigatoriedade da lei brasileira. Gabarito 1. procurando memorizá-la com a REALIDADE! Garanto que na hora da prova. Lili. a vigência da lei inicia.br
. b) Salvo disposição em contrário. a lei começa a vigorar em todo o País. Conclusão Gente. 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.A 2. é muito importante para que a FCC não te surpreenda com questão de teoria! Agora é com vocês!!!! Bons estudos!!! Estarei nessa juntos!!!! Rumo ao sucesso SEMPRE! Abraços.
Profa. depois leia a lei seca. o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação. c) Se antes de entrar a lei em vigor. a lei revogada restaura. Liliana Collina
www.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. 6. ou da promulgação da Medida Provisória. que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes. ocorrer nova publicação de seu texto. destinada a correção. quando admitida. b) Nos Estados estrangeiros.se ao ter a lei revogadora perdido a vigência. por hoje é só! Lembre-se a DICA É: lei a minha aula de teoria primeira.B 4. se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.estrategiaconcursos. e) A lei nova.titular de serventias de notas-FCC)Quanto às leis é correto afirmar: a) Salvo disposição contrária. 4. que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes.
.Liliana Collina– Aula 00
Profa.com.estrategiaconcursos.Direito Civil p/ Analista Judiciário do TRE/CE Teoria e Questões Comentadas da FCC Profa. Liliana Collina
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