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Timestamp: 2019-01-22 09:36:43+00:00
Document Index: 136611248

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'ARTIGO 397', 'artigo 397', 'artigo 282', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 164', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 535', 'ARTIGO 557']

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
Categoria: Acórdãos
Data de disponibilização: Sexta, 03 de Julho de 2015
Número da edição: 5025
1- Agravo de Instrumento Nº 0025179-13.2014.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE DELMA VERONICA DE SOUZA SIQUEIRA
Advogado(a) EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
AGVDO BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
Advogado(a) Rosane Arena Muniz
AGVDO FIDC NPL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
JULGADO EM 23⁄06⁄2015 E LIDO EM 23⁄06⁄2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0025179-13.2014.8.08.0012.
AGRAVANTE: DELMA VERÔNICA DE SOUZA SIQUEIRA.
AGRAVADOS: BANCO SANTANDER BRASIL S. A. E FIDC NPL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. BENEFÍCIO DEFERIDO.
1. - Consoante orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.
2. - Portanto, não existindo evidências de que a parte que se declara pobre no sentido da lei tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família é de ser deferido o benefício da assistência judiciária.
3. - Recuso provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Vitória-ES., 23 de junho de 2015.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento ao recurso
2- Agravo de Instrumento Nº 0005394-92.2015.8.08.0024
AGVTE EDSON ZAHN
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
AGVDO BV FINANCEIRA CFI S⁄A
Advogado(a) DANIEL RUAS DE SOUZA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0005394-92.2015.8.08.0024.
AGRAVANTE: EDSON ZAHN.
AGRAVADA: BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE FALSA INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DO ENDEREÇO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. REMESSA DO PROCESSO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.
1. - Em regra, a incompetência ratione loci, por ser relativa, não pode ser declarada de ofício (Súmula 33⁄STJ).
2. - Contudo, a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “não cabe ao autor consumidor a escolha aleatória de foro que não seja nem o do seu domicílio, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. Em tais hipóteses, como a dos autos, revela-se adequada a declinação, de ofício, para a comarca do domicílio do autor” (AgRg no AREsp 532.899⁄MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26-08-2014, DJe 02-09-2014).
3 – Hipótese em que o autor ajuizou a ação revisional em Vitória-ES., que não é o foro do domicílio dele (autor), nem o do domicílio da ré, nem o eleito no contrato e nem o do local de cumprimento da obrigação. Correta, pois, a declinação de ofício da incompetência para o foro do domicílio do autor, no caso, Viana-ES.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso
3- Agravo de Instrumento Nº 0001464-33.2015.8.08.0035
Advogado(a) DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA
Advogado(a) 00000000000
AGVDO SANDRA NIELSEN DA CRUZ
Advogado(a) SERGIO ARAUJO NIELSEN
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001464-33.2015.8.08.0035.
AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S. A.
AGRAVADA: SANDRA NIELSEN DA CRUZ.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. DEPÓSITO DOS VALORES INDICADOS PELA AUTORA COMO CORRETOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. - Não demonstrada a existência de vício no contrato celebrado entre as partes, suficiente a configurar a prova inequívoca e a necessária verossimilhança das alegações da autora, não se afigura acertado o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela destinado a impedir a anotação do nome da devedora em cadastros restritivos de crédito e a afastar outras consequências da inadimplência.
2. - Não é admissível que a autora passe a pagar parcelas em valor inferior ao pactuado, por ela apurado unilateralmente, para deste modo elidir os efeitos da mora.
3. - Não pode ser considerado como incontroverso valor apurado unilateralmente por um contratante, sem que exista prova inequívoca das alegações por ele feitas para justificar a redução expressiva do montante da prestação contratada.
4. - Hipótese em que a autora se obrigou ao pagamento de parcelas mensais no valor de R$861,02 (oitocentos e sessenta e um reais e dois centavos), mas pretende passar a depositar em consignação R$602,71 (seiscentos e dois reais e setenta e um centavos) por mês.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
4- Agravo de Instrumento Nº 0007371-47.2015.8.08.0048
AGVTE JOAO DA COSTA PEREIRA
Advogado(a) AGATHA PATRICIO MACHADO
AGVDO ESPOLIO DE FABIO MATTOS
Advogado(a) MAGDA SILVANA PERPETUO DE MENDONCA BORGES
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007371-47.2015.8.08.0048.
AGRAVANTE: JOÃO DA COSTA PEREIRA.
AGRAVADO: ESPÓLIO DE FÁBIO MATTOS.
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA EM CONTRÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU.
1. - Consoante orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza com o intuito de obter o benefício da assistência judiciária gratuita goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.
2. - Por isso, enquanto não existir prova idônea em contrário, deve prevalecer a declaração do agravante de que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família.
3. - Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
5- Agravo de Instrumento Nº 0001120-81.2014.8.08.0069
AGVTE JANDER NUNES VIDAL
Advogado(a) HENRIQUE GEAQUINTO HERKENHOFF
JULGADO EM 02⁄06⁄2015 E LIDO EM 23⁄06⁄2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. MEDIDAS CAUTELARES. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. PREJUDICIALIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - Não há que se falar em incompetência do Juízo a quo para conhecimento da ação civil pública de origem, conforme restou decidido no Incidente de Inconstitucionalidade nº 05346491420108080024, julgado pelo Tribunal Pleno desta Corte.
II – A existência de decisões supervenientes em sede de incidente de suspensão de liminar e em Habeas Corpus impõem prejudicialidade ao integral conhecimento do recurso, que resta, assim, prejudicado quanto à determinação de reforma da decisão que afastou o Agravante do cargo de Prefeito do Município de Marataízes, bem como, quanto a obrigação restritivas que lhe foram impostas no decisum impugnado.
III - A análise da base fundante da ação de origem e seu cotejo com a decisão aqui recorrida, não permite conclusão outra, senão, a de que encontram-se presentes nos autos indícios fortes quanto a prática de atos típicos de improbidade administrativa, bem como, razões suficientes a impor a indisponibilidade de bens do Agravante.
IV - Merece ser mantida a indisponibilidade de bem do Agravante, quando há farta documentação a corroborar as alegações iniciais vertidas pelo Ministério Público, que dão conta de fundada suspeita de malversação do dinheiro público, a impor, em absoluto, uma garantia ao Juízo de que exista patrimônio suficiente a ressarcir o erário.
V - "O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7° da Lei nº 8.429⁄92, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens (ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade), incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil. (REsp 1161049⁄PA, Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2014, DJe 29⁄09⁄2014).
VI - Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.
Vitória-ES, de de 2015.
6- Agravo de Instrumento Nº 0001165-64.2015.8.08.0000
AGVTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) NERIJOHNSON FIRMINO CORREA
AGVDO WILSON ALVES NOGUEIRA
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVDO DULCICLEA SACRAMENTO CONCEIÇAO NOGUEIRA
AGVDO KAYNAN CONCEIÇA NOGUEIRA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE DE CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE CÓPIA DE ADITAMENTO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DEFEITUOSOS – NULIDADE DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DESABAMENTO DE TETO DE CRECHE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE E OUTRAS DESPESAS – INEXISTÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1. Não tendo sido instruído o mandado de citação com a cópia da emenda à inicial, em inobservância ao disposto no art. 225, II do CPC, poder-se-ia a princípio reputar como nulo o ato citatório.
2. Contudo, tendo em vista que o recorrente apresentou de maneira tempestiva o recurso que ora se irresigna contra os termos da decisão objurgada, tomando conhecimento do aditamento à inicial, inclusive, visando demonstrar a ausência dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela concedida na origem, não se constata, prima facie, qualquer prejuízo ao agravante pela violação do regramento legal a ensejar a declaração de nulidade pela inobservância da norma legal.
3. Ademais, a apreciação da matéria deve ser realizada à luz do princípio do aproveitamento dos atos processuais defeituosos, segundo o qual a nulidade do ato somente deve ser decretada quando configurado o evidente prejuízo à parte.
4. Verificando que o decisum agravado externou as razões de fato e de direito que conduziram o seu convencimento a deferir a tutela de urgência na origem não há que se falar em ausência de fundamentação.
5. Apesar de ser dever do ente federado prestar assistência médico-hospitalar à população, oferecendo os meios necessários àqueles que não possuem condições de arcar com os custos do seu tratamento, não pode o recorrente arcar com o pagamento de um plano de saúde, livremente escolhido pelo paciente, se não restar demonstrado, ainda que minimamente, que este compareceu antes à rede pública e não lhe foi dispensado o tratamento vindicado.
6. Sendo assim, ante a ausência de verossimilhança das alegações autorais e o fundado receio de dano de difícil reparação, imprescindível a reforma da decisão recorrida que determinou ao município o pagamento do plano de saúde, dos remédios que o menor necessita e da ajuda na locomoção de seus responsáveis para o local da disponibilização de seu tratamento.
7- Apelação Nº 0128535-29.2011.8.08.0012 (012111285354)
APTE BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A
Advogado(a) MARCELO RAYES
APDO PAULO ROGERIO DA SILVA MARCELINO
Advogado(a) CLECIANE DA COSTA FREITAS SOUZA
REVISOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR EX OFFÍCIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE – MÉRITO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – PROIBIÇÃO – COBRANÇA ILEGAL – DEVER DE RESTITUIÇÃO – PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, QUANTO A ESTA, DESPROVIDO.
1. Não preenchendo, apenas quanto a determinado ponto do apelo, o requisito de admissibilidade do interesse em recorrer (art. 499 do CPC), não deve ser conhecido parcialmente o recurso.
2. O STJ entende que as cláusulas contratuais podem ser revisadas pelo Poder Judiciário, desde que assim expressamente requerido pelo consumidor, diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, que mitigam a força anteriormente atribuída ao princípio da pacta sun servanta.
3. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é admitida a cobrança de comissão de permanência, desde que pactuada e não cumulada com juros moratórios, correção monetária e⁄ou multa contratual.
4. Firmado o posicionamento no sentido de que determinada cobrança é abusiva e ilegal, é devida a sua restituição, levando-se em conta, principalmente, o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.
5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
8- Apelação Nº 0007581-74.2013.8.08.0014
APTE BIOLIVAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Advogado(a) ROBERTA DE TINOIS E SILVA
APDO SABADINI & SILVA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
Advogado(a) ELOILSON CAETANO SABADINE
Advogado(a) LISSANDRA COELHO BERTOLINI DA SILVA
Advogado(a) OTILA MOLINO SABADINE MELQUIADES
APELAÇÃO CÍVEL N. 0007581-74.2013.8.08.0014.
APELANTE: BIOLIVAS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
APELADA: SABADINI & SILVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 27, “J”, DA LEI N. 4.886⁄1965.
1. - Procede a pretensão da representante de recebimento da indenização prevista no artigo 27, “j”, da Lei n. 4.886⁄1965 quando se evidencia que houve redução da esfera de suas atividades.
9- Apelação Nº 0000354-71.2006.8.08.0016 (016060003544)
APTE RICARDO FERNANDES RESENDE
Advogado(a) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
APDO FLAVIO AUGUSTO COLA ROCHA
Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
APELAÇÃO N. 0000354-71.2006.8.08.0016 (016060003544)
APELANTE: RICARDO FERNANDES RESENDE.
APELADO: FLÁVIO AUGUSTO COLA ROCHA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ARRENDAMENTO AGRÍCOLA – PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO PELO ARRENDADOR – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INCIDÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC.
1. – Tratando-se de arrendamento rural ajustado por prazo determinado, a rescisão antecipada e imotivada pelo arrendador sujeita-o a indenizar os prejuízos suportados pelo arrendatário.
2. - Ainda que o documento apresentado para comprovar despesa com terraplanagem não seja muito esclarecedor, é de ser reconhecida provada tal despesa diante de depoimento de filho do arrendador que o representou como procurador na celebração do contrato, reconhecendo que o serviço foi prestado ao arrendatário por um irmão dele.
3. - Decaindo o autor de aproximadamente 2⁄3 (dois terços) de seu pedido, deve responder nessa proporção pelas despesas processuais e honorários advocatícios. Incidência do art. 21, caput, do CPC).
4. - Recurso parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso
10- Apelação Nº 0012450-59.2013.8.08.0021
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogado(a) HENRIQUE DE CARVALHO GORZA
APDO JOAO TEIXEIRA MORAES
Advogado(a) SEBASTIAO TEIXEIRA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – DOCUMENTOS NOVOS – ARTIGO 397 DO CPC - NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E AUTO DE PENALIDADE – EDITAL – RESOLUÇÃO 363⁄2010 DO CONTRAN – RECURSO IMPROVIDO.
1) O Código de Processo Civil, em seu artigo 397, dispõe que as partes podem apresentar documentos novos em sede recursal quando estes servirem a comprovar fatos ocorridos após os articulados e durante a tramitação da demanda ou para contrapor aqueles produzidos nos autos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça permite a juntada e apreciação de documentos novos, ainda, quando para comprovar fatos já articulados, não restar comprovada a má-fé e for garantido o contraditório.
2) A informação de “não procurado” constante no aviso de recebimento devolvido ao remetente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos diz respeito aos casos em que o carteiro não logra êxito em localizar pessoa no domicílio identificado na correspondência para o seu recebimento, e, por isso, deixa notificação de que esta deve ser retirada na agência em prazo estabelecido. A inércia do interessado induz a devolução do objeto com a anotação de “não procurado”.
3) A resolução nº 363⁄2010 do CONTRAN dispõe que nas hipóteses em que frustrada a notificação pessoal ou postal do infrator deverá a autoridade administrativa proceder à sua notificação via edital, exceto na hipótese do artigo 282, §1º, do CTB que prevê, expressamente, a regularidade da notificação enviada ao endereço desatualizado do infrator⁄proprietário. Inteligência do disposto no art. 13.
11- Apelação Nº 0019568-19.2009.8.08.0024 (024090195686)
APDO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA
Advogado(a) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0019568-19.2009.8.08.0024.
REMETENTE: JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL.
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
APELADO: ROBERTO RODRIGUES PEREIRA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA REEXAME NECESSÁRIO.
1. - Constatado que em decorrência de acidente de trabalho o segurado teve reduzida sua capacidade laboral é devido o auxílio-acidente.
2. - Nos termos do artigo 21, incido I, da Lei n. 8.213⁄1991, equiparam-se também ao acidente de trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.
3. - Não há falar em redução da verba honorária fixada na sentença quando não existe nenhum elemento, com expressão monetária, que leve a indução de que o percentual fixado sobre o valor das prestações vencidas seja exorbitante ou ínfimo.
4. - Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para fins de incidência de juros e de correção monetária, os índices e percentuais aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º-F da Lei n. 9.494⁄1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960⁄2009, porquanto o reconhecimento de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR (Lei n. 11.960⁄2009, art. 5º) nas ADIs nn. 4.357 e 4.425 abrange apenas os precatórios já formalizados conforme decidido no reconhecimento de repercussão geral no RE 870947.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e, em reexame necessário, por maioria de votos, reformar a sentença, nos termos do voto do Revisor.
Vitória-ES., 02 de junho de 2015.
PPRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento e quanto a remessa, por maioria de votos, reformar parcialmente a sentença
12- Apelação Nº 0007940-96.2010.8.08.0024 (024100079409)
APTE MARPRINT MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA
Advogado(a) CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
APDO BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
Advogado(a) WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO
APDO SUPRINOBRE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA
APELAÇÃO CÍVEL N. 0007940-96.2010.8.08.0024 (024100079409).
APELANTE: MARPRINT MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA.
APELADOS: BANCO SANTANDER BRASIL S. A. E SUPRINOBRE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA.
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APONTAMENTO PARA PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LASTRO EM OPERAÇÃO MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE DOS TÍTULOS RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE OPERAÇÃO DE DESCONTO. SÚMULA 475⁄STJ. PROTESTO NÃO EFETIVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1. - A duplicata é título de crédito causal, o que significa que a sua validade depende da existência de relação jurídica de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço que a respalde. Portanto, se emitida sem lastro em uma de tais espécies de negócio jurídico, a duplicata deve ser anulada.
2. - Nos termos da Súmula 475⁄STJ, “responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco”.
3. - Também consoante orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “comprovada a inexigibilidade da duplicata em face do sacado, não tem substância o protesto efetivado pelo endossatário” e “não subsiste a assertiva de boa-fé do banco, uma vez que a inexistência de lastro à emissão da duplicata pode ser observada pelo endossatário dada a falta de aceite ou do comprovante da entrega da mercadoria ou de prestação do serviço” (AgRg no AREsp 586.852⁄SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10-02-2015, DJe 03-03-2015).
4. - O simples apontamento de título para protesto, ainda que de forma indevida, não configura dano moral (STJ, AgRg no REsp 1321713⁄SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-09-2014, DJe 15-09-2014). Nessa linha de entendimento, “não há dano moral a ser indenizado quando o protesto indevido é evitado de forma eficaz, ainda que por força de medida judicial” (STJ, REsp. 752672⁄RS, Rel. Min. Hhumberto Gomes de Barros, j. 16-10-2007).
5. - Nos termos do art. 940, do Código Civil, “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” Esse dispositivo não tem aplicação na hipótese em que o postulante da indenização não afirma que efetuou pagamento, mas, sim, que duplicatas sacadas contra ele e apontadas para protesto não têm origem lícita, porque não relacionadas com nenhuma relação de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, uma vez que, em tal circunstância, não de pode falar em cobrança de dívida já paga.
6. - Recurso parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13- Apelação Nº 0020431-39.2009.8.08.0035 (035090204310)
APTE⁄APDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
APDO⁄APTE ALVARINA BERRO GRASSE
Advogado(a) EDILSON LOZER JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL N. 0020431-39.2009.8.08.0035 (035090204310).
APELANTE⁄APELADA: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
APELANTE⁄APELADA: ALVARINA BERRO GRASSE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE – CLÁSULA ABUSIVA - DANO MORAL RECONHECIDO – ENCARGOS PROCESSUAIS – SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ – INCIDÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CPC.
1. - “Não é possível a exclusão de cobertura relativa à prótese diretamente ligada ao procedimento cirúrgico a que se submete o beneficiário do plano de saúde” (STJ, AgRg no AREsp 206.506⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Tratando-se de indicação médica de prótese importada, é ônus da operadora do plano de saúde provar sua alegação de existência de produto nacional de igual eficácia.
2. - Negativa injusta da administradora de plano de saúde a custear prótese indicada para o êxito do tratamento da usuária configura dano moral porque intensifica a angustia e a aflição psicológica experimentada pela enferma. Pretensão da autora de indenização por dano moral acolhida. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais).
3. - Com o acolhimento em sede recursal da pretensão da autora de receber indenização por dano moral, o êxito dela na demanda passou a ser total, de modo que deve a ré responder, por inteiro, pelas custas processuais e honorários advocatícios.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Unimed Vitória – Cooperativa de Trabalho Médico e dar provimento parcial ao recurso interposto por Alvarina Berro Grasse, autora, nos termos do voto do Relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por Unimed Vitória - Cooperativa de Trabalho Médico e dar provimento parcial ao recurso interposto por Alvarina Berro Grasse, autora.
14- Apelação Nº 0024656-58.2012.8.08.0048
APTE RAILDO NOVAIS DE ARAUJO
Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
APDO BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO JUIZ NA SENTENÇA – PRELIMINAR DE OFÍCIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO - ATO INEXISTENTE – INOBSERVÂNCIA AO ART. 164 DO CPC – RECURSO PREJUDICADO - RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.
1. Estabelece o artigo 164, do CPC, que "Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. (...)”.
2. Ausente a assinatura do Magistrado prolator da sentença, esta é considerada como ato inexistente, pois desprovida de autenticidade.
3. Recurso julgado prejudicado com consequente determinação dos autos à Instância de Origem para prolação de novo comando sentencial.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, julgar prejudicado o recurso.
15- Apelação Nº 0034205-58.2013.8.08.0048
APTE M.G.D.O.Z.
Advogado(a) WALACE SEIDEL PERINI
APTE L.C.Z.
APDO J.S.S.
APELAÇÃO CÍVEL N. 0034205-58.2013.8.08.0048 (035110240898).
APELANTES: MISLENE GONZAGA DE OLIVEIRA ZACCHÉ E LUIZ CARLOS ZACCHÉ.
APELADO: JAQUELINE SOUZA DOS SANTOS.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADO COM PEDIDO DE ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GERÊNCIA DA ADOÇÃO E ABRIGAMENTO (SIGA). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO CAUTELAR DE OFÍCIO PARA ASSEGURAR A UTILIDADE DO PROCESSO. GUARDA PROVISÓRIA CONFERIDA AOS APELANTES. RECURSO PROVIDO.
1. - O ordenamento jurídico vigente permite que os apelantes deduzam em juízo pedido de adoção de criança. Ou seja: não há na ordem jurídica óbice a que o Poder Judiciário conheça e julgue pedido de adoção de menor e tampouco vedação de cumulação de pedido de destituição do pátrio poder e pedido de adoção (artigos 197-A, 199-A e 199-C, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
2. - A prévia inscrição no cadastro de adotantes (Sistema de Informação e Gerência da Adoção e Abrigamento – SIGA) não é condição de procedibilidade da ação de adoção. A ausência de tal inscrição também não implica impossibilidade jurídica de pedido de adoção.
3. - A obtenção de “Certificado de habilitação” para adoção durante a tramitação do processo, configura fato superveniente (CPC, art. 462) e capacita formalmente os autores para adoção de criança, circunstância que justifica a anulação da sentença que extinguiu o processo de adoção, sem resolução do mérito, por ausência de tal habilitação, porquanto deve preponderar a análise dos aspectos ligados ao superior interesse da criança e ao vínculo familiar dela com os pretensos adotantes.
4. - Pode o Tribunal, com base no poder geral de cautela, conceder, de ofício, provimento cautelar de guarda provisória a quem já exerça de fato este mister, assegurando a utilidade do processo e a preservação do superior interesse da criança, já integrada ao convívio familiar.
5. - Recurso provido. Sentença anulada. Provimento cautelar de ofício conferindo a guarda precária da criança aos apelantes.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória-ES., 2 de junho de 2015.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, por maioria de votos, dar provimento ao recurso
16- Apelação Nº 0000542-32.2006.8.08.0059 (059060005424)
APTE GILMAR DE SOUZA BORGES
REVISOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. TERMO A QUO. TÉRMINO DO MANDATO DE PREFEITO NÃO REELEITO. ATO DE IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI 8.429⁄92). CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO GENÉRICO. AUSÊNCIA. APELO PROVIDO PARA REFORMAR A CONDENAÇÃO.
Postulado pelo julgamento do Agravo Retido na forma do art. 523 do CPC, é de rigor seja examinada tal via recursal anteriormente ao julgamento do mérito da Apelação. O prazo prescricional de 05 (cinco) anos do art. 23, I da Lei de Improbidade passa a fluir logo após o término do mandato do Prefeito que porventura não tenha sido reeleito. Tendo havido uma lapso temporal entre o primeiro mandato e outros dois subsequentes, deve ser reconhecida a prescrição dos fatos atinentes ao primeiro mandato. Agravo retido provido.
Consoante a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o ato de improbidade prescrito pelo art. 11 da Lei n.º 8.429⁄92 que porventura afronte os princípios da Administração Pública demanda a comprovação do dolo, ainda que genérico, do agente público.
Havendo a demonstração de que os servidores mencionados na exordial já ocupavam os quadros da Municipalidade no momento em que o ex-Prefeito foi empossado para exercer o segundo mandato, porquanto nomeados por atos das administrações anteriores, não pode responder por ato de improbidade face à ausência de demonstração do dolo genérico. Além disso, restou evidentemente demonstrado que tão logo empossado para exercer a sua segunda legislatura a frete do Poder Executivo Municipal, exonerou os servidores precários, realizando concurso público no primeiro ano de exercício do mandato.
Apelo provido para julgar improcedente a pretensão autoral.
17- Apelação ⁄ Reexame Necessário Nº 0018074-86.2009.8.08.0035 (035090180742)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Advogado(a) Jose de Ribamar Lima Bezerra
Advogado(a) LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
APDO JULIANA RANGEL GONCALVES
Advogado(a) LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
Advogado(a) MAGALY CRISTIANE HAASE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – FALSO-POSITIVO DE HIV – GRÁVIDA - NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MINORAÇÃO – DANO ESTÉTICO - MANUTENÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O magistrado tem o dever de fundamentar suas decisões, externando os elementos concretos de sua convicção, até mesmo para que seja posível o seu controle ou impugnação, sob pena de violação ao art. 93, inciso IX, da CF⁄1988.
2. Paciente que momentos antes do parto é submetida a teste rápido de HIV com resultado falso-positivo, sendo compelida a realizar procedimento mais gravoso.
3. Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, disposta no art. 37, § 6º da Constituição Federal, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando verificar a existência do fato (conduta do agente), do dano e o nexo de causalidade entre ambos.
4. Para a quantificação do dano extrapatrimonial, o Juiz deve agir com prudência, observando as circunstâncias do caso concreto e adequando-as aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não perdendo de vista os critérios ressarcitório, punitivo, repressivo e preventivo, no intuito, também, de evitar o enriquecimento ilícito do ofendido. Considerando os parâmetros acima mencionados, é razoável e proporcional a indenização fixada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
5. Demonstrada a ocorrência de dano estético este deve ser indenizado em montante capaz de reparar a dor sofrida.
6. O juros de mora fluem a partir do evento danoso, no caso de condenação em danos morais. Precedentes do STJ.
7. Verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante da complexidade da demanda, do tempo de tramitação, do lugar da prestação do serviço e do zelo do patrono, na forma do artigo 20, §4º, do CPC
8. Recurso parcialmente provido.
18- Apelação ⁄ Reexame Necessário Nº 0004663-30.2010.8.08.0038 (038100046630)
APTE CAMARA MUNICIPAL DE NOVA VENECIA ES
Advogado(a) LELIA TAVARES PEREIRA
APDO JOSUE DE SA RODRIGUES
Advogado(a) CECILIA FERREIRA DE CARVALHO
Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL
Advogado(a) VAGNER SOARES DE OLIVEIRA
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0004663-30.2010.8.08.0038 (038100046630).
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA.
APELANTES: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA E MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA.
APELADO: JOSUÉ DE SÁ RODRIGUES.
EMENTA: APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE INSTRUMENTO DE MANDATO CONFERIDO PELO IMPETRANTE. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA REMESSA E CONTRADITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. - A irregularidade na representação processual constitui vício sanável nas instâncias ordinárias.
2. - O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança, previsto no artigo 23, da Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, é contado a partir da data em que o interessado toma ciência inequívoca do ato tido como ilegal ou arbitrário. Pelas peculiaridades do caso concreto, não pode ser entendido que o impetrante tomou conhecimento do ato que reputa violador de seu direito líquido e certo na data em que a Portaria que instrumentaliza tal ato foi afixada no átrio da Câmara Municipal de Nova Venécia. Alegação de decadência rejeitada.
3. - Não tendo sido observado pela Administração o princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários ampla defesa e contraditório no procedimento de revisão de ato administrativo que instaurou, de ofício, em desfavor do impetrante, resta violado o direito líquido e certo deste.
4. - Recursos desprovidos. Remessa necessária conhecida. Sentença mantida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos recursos e em reexame necessário manter a respeitável sentença, nos termos do voto do Relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas, para no mérito negar provimento ao recurso, mantendo a sentença
19- Apelação ⁄ Reexame Necessário Nº 0008108-92.2011.8.08.0047 (047110081081)
APDO ADIVALCIO RODRIGUES MOURA
Advogado(a) ADENILSON VIANA NERY
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO CÍVEL – CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E AUXÍLIO ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
1. Nos termos preconizados pela Lei Federal nº. 8.213⁄91, não se pode cumular o auxílio-acidente com qualquer tipo de aposentadoria, sendo que esta somente poderá ser paga ao segurado quando aquele cessar.
2. A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11⁄11⁄1997, conforme orientação jurisprudencial. Caso contrário, restará afastada a possibilidade de cumulação.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível para dar proviento a este.
20- Reexame Necessário Nº 0000520-50.2009.8.08.0032 (032090005201)
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL
PARTE ALCINEY DOS SANTOS
Advogado(a) EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO
PARTE MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL- ES
Advogado(a) MAURICIO RODRIGUES WISKOW
REMESSA EX OFFICIO N. 0000520-50.2009.8.08.0032.
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL.
PARTE AUTORA: ALCINEY DOS SANTOS.
PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. - Os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas ofertado por meio do edital possuem direito subjetivo à nomeação para o cargo, uma vez que o instrumento editalício possui força vinculante para a Administração.
2. - Sentença mantida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e manter a sentença, nos termos do voto do Relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e manter a sentença.
21- Cautelar Inominada Nº 0009479-33.2014.8.08.0000
REQTE M.G.D.O.Z.
REQTE L.C.Z.
REQDO S.S.S.S.(.I.
REQDO J.S.S.
AÇÃO CAUTELAR INOMIDADA N. 0009479-33.2014.8.08.0000
AUTORES: MISLENE GONZAGA DE OLIVEIRA ZACCHÉ E LUIZ CARLOS ZACCHÉ.
RÉ: JAQUELINE SOUZA SANTOS
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR VISANDO ARIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO CAUTELAR.
O julgamento da apelação cível constitui fato superveniente que acarreta a perda do objeto da ação cautelar na qual se pleiteou atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, julgar prejudicada a ação cautelar e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, julgar prejudicado o recurso
22- Habeas Corpus Nº 0008762-84.2015.8.08.0000
PACTE MARCOS ANTONIO SOARES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMILIA DE VILA VELHA
HABEAS CORPUS Nº 0008762-84.2015.8.08.0000
PACTE. :MARCOS ANTONIO SOARES
A. COAT.:JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. FUNDADO RECEIO DO PACIENTE. MEDIDA CABÍVEL SOMENTE EM HIPÓTESES EXTREMAS. ATUALIDADE DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. PARCIAL QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA PRISÃO CIVIL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1)O habeas corpus não constitui remédio apropriado para averiguação da capacidade financeira do alimentante em adimplir a pensão alimentícia, bem como que a alegada má condição financeira do paciente não se constitui em justificativa para o inadimplemento da verba alimentar, mas não podemos perder de vista que a prisão civil, por dívida alimentar, apenas deve ser decretada em hipóteses extremas, quando for constatado o proposital e recalcitrante inadimplemento, malgrado deter condições de suprir a obrigação, ou seja, em sendo a prisão civil forma coercitiva de obrigar o devedor a cumprir sua obrigação alimentícia, somente deve ser decretada em último caso, quando se vislumbrar a eficácia da medida.
2) Embora se saiba que o pagamento parcial do débito vencido no transcurso da execução não exonera o devedor de alimentos, sendo cabível a prisão civil do alimentante inadimplente quando deixar de efetuar o pagamento (ou pagar apenas parcialmente) das três parcelas anteriores à citação ou das que venceram no curso da execução (Súmula 309⁄STJ), não é razoável manter a ameaça de prisão civil que paira sobre o paciente por dívida inferior à efetivamente cobrada, o que é reforçado pela análise dos cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo de 1º grau.
3) Ordem de habeas corpus concedida.
ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.
Vitória⁄ES, 23 de junho de 2015.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus.
23- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0011464-43.2010.8.08.0011 (011100114641)
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) LUIS GUILHERME NOGUEIRA FREIRE CARNEIRO
EMGDO ROSANGELA SOARES DA CONCEIÇAO
Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA NA APRECIAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM SUPORTADOS PELO EMBARGANTE EM VALOR FIXO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUE DÁ ENSEJO AOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1) Ao analisar a remessa necessária, o Colegiado deixou de apreciar os honorários advocatícios de sucumbência. Constatada a omissão, é preciso suprir o vício.
2) É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública (em cujo conceito estão incluídas as autarquias), a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
3) No caso vertente, como a condenação, na sentença, não apresenta valor certo, para evitar o fator surpresa, arbitram-se os honorários advocatícios de sucumbência, por equidade, em importância fixa.
4) Somente é possível se imputar a um julgado a pecha de contraditório em sede de aclaratórios quando há, em seu próprio texto, proposições inconciliáveis. Noutras palavras, somente a contradição interna ao julgado pode ser sanada pela via dos embargos de declaração.
5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
24- Embargos de Declaração Ap Nº 0008768-20.2013.8.08.0014
EMGDO JOSEANNE FAVALESSA CARDOSO
Advogado(a) HEULER JOSE PRETTI
EMBARGOS DE DECL. EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008768-20.2013.8.08.0014
EMBTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBDO.: JOSEANNE FAVALESSA CARDOSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1) Cotejando-se o acórdão embargado, verifica-se que toda a cizânia foi dirimida de forma clara e harmônica, expondo o motivo pelo qual se deu provimento parcial à apelação para condenar o ora embargante ao recolhimento das verbas de FGTS pelo período laborado pela embargada, razão pela qual não se constatam as omissões alegadas.
2) É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento, impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese.
3) Embargos de Declaração desprovidos.
ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.
Vitória⁄ES, 23 de junho 2015.
25- Embargos de Declaração Ag Ap Nº 0012005-62.2013.8.08.0014
EMGDO ALESSANDRA IGLESIAS FAREGE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
I – Não se cogita qualquer vício inserido no art. 535, do CPC, quando a parte busca tão somente o reexame de matéria.
II – Tem-se que inexistem quaisquer vícios no acórdão vergastado, sendo evidente que o Embargante pleiteia a reanálise das razões outrora expostas, razões estas que foram amplamente debatidas durante o julgamento do recurso.
III – Recurso conhecido, mas improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Eminentes Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória⁄ES, _____ de _______________ de 2015.
26- Embargos de Declaração Ap Nº 0010651-06.2012.8.08.0024 (024120106513)
EMGTE JUCEMAR FERREIRA
Advogado(a) NICOLLY PAIVA DA SILVA
EMGDO BANESTES SEGUROS S⁄A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a) BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0010651-06.2012.8.08.0024 (024120106513).
EMBARGANTE: JUCEMAR FERREIRA.
EMBARGADO: BANESTES SEGUROS S. A.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS NO RECURSO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. - Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão relevante suscitada pelas partes ou examinável de ofício.
2. - A obscuridade a que se refere a norma do 535, inciso I, do Código de Processo Civil, não se configura quando o pronunciamento jurisdicional é claro, inteligível e compreensível.
2. - Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil, o que não ocorre na hipótese dos autos.
3. - Recurso desprovido, mas revogada a ordem de remessa de cópias do processo à OAB-ES. e à Promotoria de Justiça Criminal contidas no acórdão da apelação.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
27- Embargos de Declaração Ap Nº 0035006-22.2008.8.08.0024
EMGTE MARIA DO ROSARIO CHEQUER SOARES
Advogado(a) LETICIA SILVA AMARAL
Advogado(a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR
EMGDO FINANCIADORA BCN S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
1. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.
28- Embargos de Declaração Ap Nº 0002881-23.2007.8.08.0028 (028070028817)
EMGTE ROGERIO CRUZ SILVA
Advogado(a) MARINEIA SAMPAIO SOUTO
Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIB
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, que destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida.
II. No julgamento do recurso houve manifestação expressa, clara e congruente sobre todos os pontos questionados, restando inequívoco o intuito do embargante de rediscussão da matéria, o que não se admite em sede de embargos.
III. Os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo – omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes do C. STJ.
IV. Recurso conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória⁄ES,
29- Embargos de Declaração AgR Ap Nº 0086680-35.2010.8.08.0035 (035100866801)
EMGTE ELSON MESQUITA DE ARAUJO JUNIOR
Advogado(a) Willy de Fraipont
EMGDO PINTER TINTAS COMERCIO INDUSTRIA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
Advogado(a) ANDRE FERNANDES FERREIRA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0086680-35.2010.8.08.0035
EMBTE. : ELSON MESQUITA DE ARAÚJO JUNIOR
EMBDO. : PINTER TINTAS COM. IND. E MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA
JUIZ: DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVER JULGADO.
1) Os aclaratórios integram a categoria dos recursos de fundamentação vinculada, adstritos ao exame da ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no art. 535, do CPC. Nesta apertada via, não há possibilidade de rever a construção interpretativa lançada no pronunciamento objurgado, intuito que claramente acomete a peça protocolizada pelo recorrente.
2) No julgamento do pretérito agravo interno, já discorreu o Colegiado que o credor tem o direito subjetivo de emendar a inicial da demanda executória, para que proceda à oportuna juntada do demonstrativo atualizado do débito (art. 616, do CPC). Nesta vereda, concluiu a Corte que a prematura extinção do feito, sem antes facultar a aludida emenda, consubstancia error in procedendo do Juízo a quo, a ensejar a anulação do édito sentencial terminativo.
3) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
ACORDA a egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
30- Embargos de Declaração Ag Ap Nº 0002413-92.2008.8.08.0038 (038080024136)
EMGTE GRANASA GRANITOS NACIONAIS LTDA
Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE
Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES
EMGDO ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS
Advogado(a) ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES
EMGDO ELISIA AYRES DE FARIA CUNHA
EMGDO FÁBIO DE CASTRO GAMA
EMGDO GILSEIA COPPO
EMGDO GLAMYR AYRES DE FARIA
EMGDO ILDA AYRES DE FARIA
EMGDO IRANY AYRES FARIA DA FONSECA
EMGDO JAIR RUELA
EMGDO JOANA POSSA COPO
EMGDO JOEL CUNHA
EMGDO KARLENI DIAS DE FARIA ANNECCHINI
EMGDO LUZIA AYRES FARIA PEDRONI
EMGDO MARA LUCIA DA SILVA FARIAS GAMA
EMGDO MARCOS ANTONIO DE FARIA
EMGDO MARIA AYRES DE FARIAS AGUIAR
EMGDO MARIA DA PENHA CÔPO
EMGDO MARIA MIRTES BOLDRINI FARIA
EMGDO OCTAVIO AYRES DE FARIA FILHO
EMGDO REDIL GOMES FIOROTI
EMGDO SÔNIA CÔPO DOS SANTOS
EMGDO THEREZINHA FARIA GOMES
EMGDO WILLIAN BREMENKAMP ANNECCHINI
EMGDO ZILAR FARIA ULIANA
EMGDO IRACY AYRES DE FARIA RUELA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno. Apelação cível. obscuridade. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDO.
I - A simples leitura da decisão recorrida demonstra que a alegação de tal espécie de vício no julgado, nos termos em que afirmados pelo Embargante, não encontram qualquer base fundante nos autos.
II - É claro o voto condutor e seu dispositivo ao manter, absolutamente irretocada a sentença inicialmente recorrida, e isso tanto no julgamento do apelo, quanto no julgamento do agravo interno.
III - A sentença é clara e expressa quanto aos documentos a serem exibidos, decisão essa que fora mantida em todos os seus termos tanto monocraticamente pelo Relator, no julgamento do apelo, quanto pelo Órgão Colegiado, ao exame do agravo interno, inexistindo, em absoluto, razão justificante a qualquer margem de dúvida quanto aos documentos a serem exibidos.
IV - Recurso conhecido, mas não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória⁄ES, de de 2015.
31- Embargos de Declaração Ap Nº 0004566-94.2010.8.08.0049 (049100045662)
EMGDO ANDERSON ROBERTO GAGNO
Advogado(a) JORGE ANTONIO GONÇALVES
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RESTRITA DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração não traduzem o meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada em entendimento e legislação reputados adequados para dar efetiva solução à lide.
2. O Tribunal não está obrigado a examinar todas as teses levantadas pela parte durante o processo, bastando que a decisão esteja devida e coerentemente fundamentada, não caracterizando, desta forma ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
3. Os embargos de declaração são aceitos quando opostos para fins de prequestionamento. Contudo, tal circunstância não pode ser utilizada para a substituição e reforma do julgado.
32- Agravo AI Nº 0002030-24.2015.8.08.0021
AGVTE MUNICIPIO DE GUARAPARI
Advogado(a) STEFANNY CAMPAGNARO
AGVDO CONSTRUTORA SANTANA LTDA
Advogado(a) FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 557, DO CPC – ISSQN – CONSTRUÇÃO CIVIL - DOCUMENTOS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO MANTIDA.
1. Como manifestado na decisão monocrática recorrida, o entendimento do C. STJ é de que não incide ISSQN em decorrência dos serviços de incorporação imobiliária por contratação direta entre construtores e adquirente, porquanto o incorporador não presta serviço ao adquirente, mas firma compromisso de entrega de bem pronto (imóvel decorrente da construção).
2. Mantém-se o entendimento de que estão presentes os requisitos da tutela antecipada (art. 273, do CPC) quando fundamentado em documentos oponíveis ao requerido, como certidões de registro de imóveis.
3. Deve ser mantida a decisão monocrática que, nos termos do entendimento do C. STJ, entende ser a antecipação da tutela deferida em ação autônoma suficiente para caracterizar a suspensão do crédito tributário independentemente da garantia do juízo.
4. Recurso ao qual nega-se provimento.
33- Agravo AI Nº 0004345-44.2015.8.08.0047
AGVTE BANCO VOLKSWAGEN S⁄A
Advogado(a) MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Advogado(a) SILVANA CARDOSO LOPES
AGVDO OTAVIO FERNANDES SANTOS
AG. INTERNO NO AG. DE INSTRUMENTO Nº 0004345-44.2015.8.08.0047
AGVTE .: BANCO VOLKSWAGEN S⁄A
AGVDO.: OTAVIO FERNANDES SANTOS
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.043⁄2014. DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO AGRAVADO POR MOTIVO “OUTRO”. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 9.492⁄97. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO DA AÇÃO. DEFINIÇÃO QUE NÃO TRAZ REPERCUSSÃO AO CASO, PORQUANTO, EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES, O FEITO SERIA EXTINTO, SEJA POR FORÇA DO INC. IV OU DO INC. VI DO ART. 267 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO VIA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0014805-89.2012.8.08.0048. EFEITO TRANSLATIVO QUE NÃO IMPORTA EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURO DESPROVIDO.
1. As alterações promovidas pela Lei nº 13.043⁄2014 não se aplicam à hipótese vertente, na medida em que, quando da primeira tentativa de notificação do agravado – a saber, em 24 de julho de 2014 –, o referido diploma ainda não estava em vigor, o que só veio a acontecer em 13 de novembro de 2014.
2. Dispunha o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911⁄1969 – antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.043⁄2014 – que, nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, a mora, a despeito de decorrer do simples vencimento do prazo para pagamento, deveria ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título.
3. O agravante expediu notificação ao agravado, com o escopo de cientificá-lo acerca da mora. Entrementes, foi a mesma devolvida, tendo o carteiro assinalado no aviso de recebimento que tal havia se dado por motivo “outro”, ou seja, por razão diversa daquelas que constam padronizadas na cédula, a saber: “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço insuficiente”, “não existe o nº indicado”, “falecido”, “recusado” e “informação escrita pelo porteiro ou síndico”.
4. A conjuntura supra é capaz de lançar por terra o argumento inserto no agravo de instrumento, no sentido de que os moradores do endereço informado pelo agravado teriam refutado a recepção da missiva. Afinal, acaso assim o fosse, o carteiro optaria por assinalar a alternativa “recusado” ao invés de hachurar a opção que indica a restituição por motivo diverso das opções consignadas no aviso de recebimento.
5. O fato de ter o agravante realizado a incontinenti notificação do agravado por via editalícia não é assaz a refastelar sua pretensão. Isto porque, a devolução do aviso de recebimento na condição suso descrita não se confunde com as hipóteses autorizadoras da notificação ficta, as quais se encontram elencadas no art. 15, caput, da Lei nº 9.492⁄97.
6. De acordo com a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a notificação por intermédio de edital somente pode ser feita desde que, à evidência, restem esgotados todos os meios de localização do devedor.
7. O mero envio de correspondência para o endereço informado pelo agravado – notadamente quando a mesma é devolvida por razão diversa daquelas indicadas de forma padronizada no aviso de recebimento – não implica em exaurimento de todas as possibilidades de que dispunha o agravante para obter a localização daquele.
8. Independentemente de a prévia constituição em mora ser pressuposto para a propositura da ação ou condição para o seu desenvolvimento, não havia vereda outra a ser trilhada, senão conferir efeito translativo ao agravo de instrumento, a fim de que a demanda em curso na origem fosse extinta sem resolução de mérito, seja por força do inc. IV ou do inc. VI do art. 267 do Código de Processo Civil.
9. Não havia como intimar o agravante para que emendasse a exordial, procedendo uma nova notificação ou protesto. Afinal, dadas as condições em que foram eles (notificação e protesto) levados a efeito, teria o agravante de repeti-los. Ocorre que, por óbvio, tal se daria em data posterior ao ajuizamento da ação, o que impede a intimação para regularização do feito.
10. Este Sodalício, ao apreciar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0014805-89.2012.8.08.0048, sedimentou ser conferido ao autor da ação de busca e apreensão o direito à prévia intimação para juntada do comprovante do protesto do título ou da notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos, desde que sejam anteriores à deflagração da demanda.
11. A concessão de efeito translativo ao recurso não importa em afronta ao princípio da reformatio in pejus, posto que tal se deu em reconhecimento de uma matéria de ordem pública.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.
34- Agravo Ap Nº 0010295-51.2003.8.08.0048 (048030102957)
Advogado(a) GRAZIANE ALITOLIP DOS SANTOS HONORATO
Advogado(a) PAULA RODRIGUES DA SILVA
AGVDO JOEL ANDRADE DA SILVA
AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010295-51.2003.8.08.0048
AGVTE.:BANCO DO BRASIL S⁄A
AGVDO.: JOEL ANDRADE DA SILVA
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGADO DESCABIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. FIEL OBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 267 DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SEGUIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE ANIMUS NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CORRETA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) É tranqüila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a eventual nulidade no julgamento monocrático do recurso resta superada diante da manifestação do Órgão Colegiado, ratificando o entendimento do relator.
2) Agindo com prudência e cautela, o juiz fez o que lei processual civil determina: foi o autor intimado, por meio de seu advogado, a fim de que promovesse a retirada e publicação do edital de citação, o que restou inviabilizado diante da inércia do causídico; após, determinou a intimação pessoal ao autor, o que foi devidamente cumprido, sem que a diligência fosse cumprida.
3) Inexiste fator objetivo capaz de evidenciar o interesse do autor no prosseguimento da ação, haja vista que lhe competia exclusivamente a realização da diligência (rectius: retirada e publicação do edital de citação), assim descabendo, como bem observado na sentença, o impulso oficial.
4) Agravo interno conhecido e desprovido.
ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 02 de Julho de 2015