Source: http://poligis.pt/legislacao-institucional/psp/organizacao/1652-portaria-n-19-2017-de-11-de-janeiro-valores-a-cobrar-pelas-forcas-de-seguranca-como-contrapartida-da-prestacao-de-servicos
Timestamp: 2019-04-18 18:16:57+00:00
Document Index: 80390318

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 53', 'artigo 16', 'artigo 65', 'artigo 50', 'artigo 53', 'artigo 63', 'artigo 65', 'artigo 48', 'artigo 60', 'artigo 18', 'artigo 48', 'artigo 50', 'artigo 53', 'artigo 16', 'artigo 60', 'artigo 63', 'artigo 65', 'artigo 18']

Portaria n.º 19/2017 de 11 de janeiro - Valores a cobrar pelas forças de segurança como contrapartida da prestação de serviços - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Autorização Artigo 3.º Duração Artigo 4.º Regime Especial Artigo 5.º Caução e seguro de responsabilidade civil Artigo 6.º Acompanhamento Policial Artigo 7.º Regime Excecional Artigo 8.º Receitas Artigo 9.º Atualização dos valores Artigo 10.º Entrada em vigor ANEXO Todas as páginas
A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.
O artigo 18.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, bem como o artigo 16.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, preveem que, sem prejuízo do cumprimento das suas missões, a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP) podem prestar colaboração a outras entidades públicas e privadas que a solicitem para a prestação de serviços, que não visem a segurança de pessoas e bens, mediante pedidos concretos que lhe sejam formulados, os quais serão sujeitos a decisão caso a caso.
Determina o n.º 3 do artigo 18.º e o n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, bem como o n.º 3 do artigo 16.º e o n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, que o pagamento daqueles serviços é regulado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das finanças.
Decorre, ainda, do artigo 50.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, e do artigo 63.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, que a atividade da GNR e da PSP, respetivamente, pode implicar a aplicação de taxas e a cobrança de despesas a cargo de entidades que especialmente beneficiem com essa atividade, nos termos a regulamentar em diploma próprio.
Constituem receitas próprias da GNR e da PSP as quantias cobradas por atividades ou serviços prestados, conforme resulta, respetivamente, da alínea b) do n.º 2 do artigo 48.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, e da alínea b) do artigo 60.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto.
O acréscimo substancial do número de pedidos de cedência de animais, equipamentos e infraestruturas das forças de segurança e de solicitações de prestação de serviços, para fins que não decorrem diretamente da missão policial, tem originado uma exigência acrescida na alocação de meios humanos e materiais e, consequentemente, a assunção, por parte da GNR e da PSP, de custos económicos significativos que fragilizam, por via do correspondente impacto orçamental, a capacidade de financiamento da sua atividade nuclear.
Atendendo a esta realidade, impõe-se agora identificar um conjunto de atividades e de prestações de serviços, que embora acessoriamente relacionados com a missão e atribuições das forças de segurança, porque envolvem a utilização de recursos públicos, carecem de ser compensados pela perceção de receitas por parte da GNR e da PSP.
Assim, estabelecem-se os valores a cobrar pelas forças de segurança como contrapartida da prestação de serviços e das atividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes, considerando o princípio da proporcionalidade dos valores cobrados, indexando-os ao custo da atividade pública e ao benefício auferido pelos cidadãos e agentes económicos.
Os valores, agora, fixados têm em consideração o empenhamento de recursos fora do âmbito da missão policial stricto sensu, tal como a cedência de equipamentos e infraestruturas em benefício de entidades externas.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º, na alínea b) do n.º 2 do artigo 48.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º e no n.º 4 do artigo 53.º, todos da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, e do disposto no n.º 3 do artigo 16.º, na alínea b) do artigo 60.º, no artigo 63.º, na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 65.º, todos da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pela Ministra da Administração Interna, o seguinte:
São aprovados os valores devidos à Guarda Nacional Republicana (GNR) e à Polícia de Segurança Pública (PSP) pela prestação de serviços e de atividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes, públicas ou privadas, os quais constam do Anexo à presente Portaria, da qual faz parte integrante.
A prestação dos serviços previstos no Anexo fica sujeita a prévia autorização da força de segurança, podendo ser suspensa ou anulada em razão das necessidades da missão policial ou da alteração dos factos subjacentes à emissão da autorização.
Nos casos em que os valores previstos no anexo sejam fixados tendo como referência a hora, o dia ou o mês, qualquer fração inferior a essa medida corresponde, respetivamente, a uma hora, um dia ou um mês, o mesmo se aplicando às frações temporais subsequentes.
1 - Os valores previstos nos pontos 1.3.2, 1.3.4, 1.3.5, 1.3.6, 2.3.1, 2.3.2, 2.6.1, 2.6.2 e 2.6.3 do anexo são reduzidos em 50 % sempre que se trate de serviços requeridos por entidades públicas.
2 - Os valores previstos nos pontos 2.8.1, 2.8.2 e 2.8.3 do anexo são reduzidos em 50 % sempre que a inscrição seja referente a filhos de funcionários civis, de agentes ou de militares das forças de segurança.
3 - O valor previsto no ponto 2.9.1 do anexo é reduzido em 40 % sempre que se trate de serviços requeridos por militares da GNR.
4 - O valor previsto no ponto 2.4.1 do anexo é reduzido em 50 % no caso de candidatura ao curso de formação de oficiais da PSP por candidato que pertença à carreira de agente ou chefe da PSP.
5 - Os valores previstos nos pontos 1.3.7, 2.5.1, 2.5.2, 2.7.1 e 2.7.2 do anexo não são aplicáveis aos agentes e militares das forças de segurança, nas situações especialmente previstas em regulamentação especial, ou quando outro valor resulte de protocolos celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
6 - Os valores relativos a perícias e exames forenses constam de regulamentação própria.
Caução e seguro de responsabilidade civil
1 - Nas prestações de serviços em que se verifique a cedência de infraestruturas, equipamentos e animais pode ser exigida a prestação de caução, de valor a regulamentar pela força de segurança, destinada a garantir a restituição dos bens, o respetivo valor, ou a reparação de eventuais deteriorações imputáveis ao cessionário, sem prejuízo do regime geral de responsabilidade civil.
2 - A caução é prestada, nos termos gerais, por depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução a favor do Comando-geral da GNR ou da Direção Nacional da PSP, consoante os casos.
3 - A caução é reembolsada findo o período de cedência acordado ou, no caso em que a entidade cesse a atividade, desde que o bem cedido seja devolvido nas mesmas condições de conservação e funcionamento em que se encontrava.
4 - A cedência de animais, armas e veículos pode, nas situações a regulamentar pela força de segurança, estar sujeita à prévia constituição de seguro de responsabilidade civil previsto nos termos da lei, destinado a cobrir os danos causados aos mesmos, bem como os danos decorrentes da sua utilização sofridos por terceiros, por ações ou omissões próprias, pelos quais os cessionários possam ser civilmente responsáveis.
5 - O seguro de responsabilidade civil previsto no número anterior deve ser mantido válido durante o período da cedência.
6 - As entidades públicas ficam excluídas da obrigatoriedade prevista no presente artigo.
Nas prestações de serviços em que se verifique a cedência de animais, veículos e armas é obrigatório o acompanhamento por elementos das forças de segurança, em regime de prestação de serviços remunerados, nos termos constantes de regulamentação própria.
O disposto na presente portaria não prejudica as competências do Conselho de Gestão do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, previstas no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 275/2009, de 2 de outubro.
2 - Não ocorrerá a atualização dos valores sempre que o índice médio de preços, calculado de acordo com o estabelecido no número anterior, apresente um valor negativo, sendo que na subsequente atualização positiva deverá ser tido em consideração esse valor negativo.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 4 de janeiro de 2017. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa, em 6 de dezembro de 2016.
Valores a cobrar pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública
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