Source: https://www.conjur.com.br/2006-jun-26/leia_voto_marco_aurelio_progressao_regime
Timestamp: 2018-12-11 02:19:28+00:00
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ConJur - Leia voto de Marco Aurélio sobre progressão de regime (página 1 de 7)
Leia voto de Marco Aurélio sobre progressão para crime hediondo
26 de junho de 2006, 19h56
Em fevereiro de 2006, o Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, declarou que condenados por crimes hediondos têm direito à progressão de regime. Os ministros consideraram inconstitucional o parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos).
O entendimento foi firmado em julgamento de pedido de Habeas Corpus em favor de Oseas de Campos, condenado por atentado violento ao pudor. O relator do processo foi o ministro Marco Aurélio.
O ministro foi um dos seis que votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo que impedia a progressão do regime. Em seu voto, apontou os “contornos contraditórios” da Lei dos Crimes Hediondos. O artigo 5º da lei assegura aos condenados, pela prática de tortura ou terrorismo e por tráfico de entorpecentes, a possibilidade de obter liberdade condicional, desde que não reincidentes.
Ante a descrição do artigo 5º, Marco Aurélio entendeu que “a Lei 8.072/90 contém preceitos que fazem pressupor não a observância de uma coerente política criminal, mas que foi editada sob o clima de emoção, como se no aumento da pena e no rigor do regime estivessem os únicos meios de afastar-se o elevado índice de criminalidade”.
O ministro cita a promulgação da Lei de Tortura (9.455/97), que permite a progressão de regime para condenados pela prática, também considerada crime hediondo. A norma prevalece sobre a Lei dos Crimes Hediondos. Marco Aurélio segue o raciocínio de que não há razão para que o sistema progressivo possa ser aplicado aos condenados por tortura e negado aos condenados por crime hediondo.
Além do ministro Marco Aurélio, votaram pela inconstitucionalidade da regra os ministros Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau e Sepúlveda Pertence. Contra a progressão, além de Ellen Gracie, votaram Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Nelson Jobim.
O dispositivo derrubado pelos ministros previa regime integralmente fechado de cumprimento da pena para condenados por homicídio, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, epidemia com resultado morte, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
Ou seja, vedava a possibilidade de os juízes analisarem pedidos de progressão nesses casos. A norma, contudo, já vinha sendo mitigada em diversas decisões e dividia até mesmo o Supremo.
Leia o voto de Marco Aurélio
HABEAS CORPUS 82.959-7 SÃO PAULO
PACIENTE(S): OSEAS DE CAMPOS
IMPETRANTE(S): OSEAS DE CAMPOS
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social.
PENA - CRIMES HEDIONDOS – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – ÓBICE – ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 – INCONSTITUCIONALIDADE – EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena – artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.
Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2006, 19h56
É simplesmente magistral o voto do Ministro Mar...
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 27 de junho de 2006, 0h50
É simplesmente magistral o voto do Ministro Marco Aurélio, e o fato de ter sido seguido pela maioria dos Ministros apenas demonstra que estava certo quando foi vencido outrora. Mas nunca deixou-se levar pelo então Ministro Moreira Alves, que abriu divergência na primeira ocasião ferindo profundamente os mandamentos e as garantias constitucionais. Se muitas vezes sinto-me envergonhado da justiça brasileira, as decisões do Ministro Marco Aurélio, quase sempre, e a retidão de sua postura de magistrado altaneiro, sempre, concedem-me a esperança de que vale a pena continuar minha luta orientada por uma ideologia de um direito mais técnico, mais legalista. A justiça é o resultado do amadurecimento sobre a técnica legislativa, que de tempos em tempos substitui leis consideradas injustas por outras tidas como justas. Menos por uma atuação casuística da jurisprudência, porquanto a ela incumbe aplicar a vontade da lei, e mais porque o povo amadurece ao sofrer a aplicação de leis injustas, passando a reclamar sua substituição por outra, afinada com o sentimento de justiça racional que deve orientar a conduta de todos por força de um compromisso ético. (a) Sérgio Niemeyer
Comentários encerrados em 04/07/2006.
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