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Timestamp: 2019-12-05 17:58:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 178', 'Artigo 178', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 180', 'Artigo 185', 'artigo 23', 'Artigo 159', 'Artigo 162', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 169', 'Artigo 168', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 175', 'Artigo 174', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 212', 'Artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 185', 'artigo 51', 'artigo 68', 'artigo 67', 'artigo 24', 'artigo 73', 'artigo 73']

DA2s | Lei Estatutária | Jurisdição
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Da Lei Juridica
Aula 2 - Lindb
Antnio Filipe Garcez Jos
ora , vamos l ento !!!
Resumos e apontamentos do curso do 2 ano de Direito da UAL, ano lectivo 2003/2004, "destilados" pelo aluno 20021078, Antnio Filipe Garrcez Jos
Regente do curso: Dr. Joo Caupers Professor das aulas tericas: Dr. Jos Tavares Professor das aulas prticas: Dr. Manuel Freire Barros
Bibliografia: Introduo ao Direito Administrativo, Dr. Joo Caupers 7 edio, ncora editora Curso de Direito Administrativo, Dr. Freitas do Amaral, volume I, 2edio, Almedina
Constitup da Repblica Portuguesa Permanentemente debaixo do brao !! Cdigo do Procedimento Administrativo
O regulamento administrativo
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O procedimento regulamentar
Fundamento jurdico geral O fundamento jurdico do poder regulamentar no Estado social de direito, encontra-se nas normas constitucionais e legais atributivas de competncia regulamentar. Regulamento administrativo Conjunto de normas jurdicas editadas por um rgo de uma pessoa colectiva pblica, no exerccio do poder administrativo. Vrios critrios de distino entre regulamento e lei Lei Regulamento
lei cabe a fixao dos princpios Ao regulamento cabe estabelecer o de um certo regime jurdico. detalhe de tais princpios. Ideia de novidade, previses normativas novas. conteria Encarregar-se-ia dos aspectos visando facilitar a aplicao da lei, sem inovar. Os regulamentos independentes do Governo revestem a forma de decretos regulamentares (art. 112/ 7 da CRP) e so editados ao abrigo do art. 199 da CRP. O regulamento respeitar a lei. tem tambm de
As leis aprovadas pelo Governo revestem a forma de decretos--leis e so editadas ao abrigo do art. 198 da CRP. A lei s pode ver a sua validade aferida pela CRP.
Distino entre regulamento e acto administrativo Regulamento
Apresenta carcter normativo.
Acto adminnistrativo
individual e concreto. Em matria de interpretao, integrao de lacunas e validade, aplicar-se-o, subsidiriamente os
Em matria de interpretao, integrao de lacunas e validade, aplicar-se-o, subsidiriamente os
princpios e regras relativos s leis.
princpios e regras negcios jurdicos.
Classificaes dos regulamentos administrativos
Critrio da dependncia face lei :
Regulamentos complementares (ou de execuo) Desenvolvem e detalham uma determinada lei, em cujo texto a sua emisso se encontra expressamente prevista (operam como condio de
exequibilidade de algumas das normas legais que regulamentam)
Regulamentos independentes (ou autnomos) No se referem a nenhuma lei em especial (mas tem de identificar a norma legal
que atribui competncia regulamentar ao seu autor)
Critrio do objecto das normas regulamentares : Regulamentos de organizao Estruturam um aparelho administrativo. Regulamentos de funcionamento Incidem sobre os mtodos de actuao de rgos e servios pblicos Regulamentos de polcia Operam restries liberdade individual. Critrio da projeco da eficcia do regulamento : Regulamentos internos Apenas produzem efeitos no interior da pessoa colectiva pblica cujo rgo os editou. Regulamentos externos Projectam os seus efeitos nas esferas jurdicas de outros sujeitos de direito
Limites do poder regulamentar 3 limites :
Reserva de competncia legislativa da A.R (arts.164e165 CRP) Nas matrias que integram esta reserva, o Governo somente pode aprovar regulamentos de execuo. Regulamentos das autarquias locais ( art. 241 CRP) Os regulamentos editados por rgos da freguesia, no podem dispor em contrrio dos regulamentos do municpio em cujo territrio se inclua o territrio da freguesia.
Eficcia retroactiva As normas dos regulamentos administrativos, no podem ter eficcia retroactiva.
Competncia regulamentar
Decreto regulamentar Forrma obrigatria dos regulamentos independentes (art. 112/6 CRP) Resoluo do Conselho de Ministros Pode ter ou no, natureza regulamentar Portaria Quando possui natureza regulamentar, da autoria de um ou mais Governo ministros em nome do Governo. Despacho normativo Regulamento editado por um ou mais ministros em nome prprio. Despacho simples Geralmente tm a forma de actos administrativos, mas por vezes apresentam natureza regulamentar. Decreto regional (arts 232/1 e 227/1/d CRP) Quando se trata de regulamentar uma lei Geral da Repblica a competncia pertence Assembleia Legislativa Regional.
4 Decreto regulamentar regional www. cogitoergosun2.no.sapo.pt Quando a regulamentao tem por objecto um decreto legislativo regional, a comptetncia do Governo regional.
Assembleia de freguesia Competncia para aprovar regulamentos com eficcia externa, sob proposta da Junta de freguesia.
Cmara municipal (Lei n 169/99) Competncia para aprovar regulamentos em matrias da sua exclusiva competncia.
(art. 241CRP)
Assembleia Municipal Compete a aprovao dos restantes regulamentos do municpio, sob proposta da Cmara municipal
Institutos pblicos Entidades Pblicas Empresariais Associaes pblicas
Podem dispor de competncia regulamentar, nos termos das respectivas leis orgnicas ou estatutos.
Modo de produo dos regulamentos
(artigos 114 a 119 do CPA) Iniciativa procedimental dos interessados
Artigo 115 Peties 1 - Os interessados podem apresentar aos rgos competentes peties em que solicitem a elaborao, modificao ou revogao de regulamentos, as quais devem ser fundamentadas, sem o que a Administrao no tomar conhecimento delas. 2 - O rgo com competncia regulamentar informar os interessados do destino dado s peties formuladas ao abrigo do n 1, bem como dos fundamentos da posio que tomar em relao a elas.
Artigo 116 Projecto de regulamento Todo o projecto de regulamento acompanhado de uma nota justificativa fundamentada.
Direito de participao procedimental dos interessados
Artigo 117 Audincia dos interessados 1 - Tratando-se de regulamento que imponha deveres, sujeies ou encargos, e quando a isso se no oponham razes de interesse pblico, as quais sero sempre fundamentadas, o rgo com competncia regulamentar
deve ouvir, em regra, sobre o respectivo projecto, nos termos definidos em legislao prpria, as entidades representativas dos interesses afectados, caso existam. 2 - No prembulo do regulamento far-se- meno das entidades ouvidas.
Apreciao pblica dos projectos de regulamento
Artigo 118 Apreciao pblica 1 - Sem prejuzo do disposto no artigo anterior e quando a natureza da matria o permita, o rgo competente deve, em regra, nos termos da legislao referida no artigo anterior, submeter a apreciao pblica, para recolha de sugestes, o projecto de regulamento, o qual ser, para o efeito, publicado na 2 srie do Dirio da Repblica ou no jornal oficial da entidade em causa. 2 - Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestes ao rgo com competncia regulamentar, dentro do prazo de 30 dias contados da data da publicao do projecto de regulamento. 3 - No prembulo do regulamento dar-se- meno de que o respectivo projecto foi objecto de apreciao pblica, quando tenha sido o caso.
Publicao 1. srie - B do Dirio da Repblica Decretos regulamentares Resolues do Conselho de Ministros Portarias Despachos normativos Posturas Regulamentos de polcia
Boletim autrquico Regulamentos autrquicos ou Edital
Vigncia Os regulamentos podem cessar a sua vigncia por :
Caducidade (por decurso do seu Revogao
prazo ou revogao sem substituo da lei respectiva)
(com substituo da lei que visava regulamenntar art.
119 / 1 CPA)
Anulao contenciosa ilegalidade
Artigo 119 Regulamentos de execuo e revogatrios 1 - Os regulamentos necessrios execuo das leis em vigor no podem ser objecto de revogao global sem que a matria seja objecto de revogao global e sem que a matria seja simultaneamente objecto de nova regulamentao. 2 - Nos regulamentos far-se- sempre meno especificada das normas revogadas.
Contrato administrativo (art. 178 /1 CPA) Acordo de vontades pelo qual constituda, modificada ou extinta uma relao jurdico-administrativa.
Artigo 178 Conceito de contrato administrativo 1 - Diz-se contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual constituda, modificada ou extinta uma relao jurdica administrativa.
Distino entre contratos administrativos e contratos privados Critrios : Da sujeio Assenta na ideia de inferioridade do contraente privado. Do objecto Aquele que constitui, modifica ou extingue uma relao jurdica de direito administrativo. (Art. 178 / 1 CPA) estatutrio Concepo do Direito administrativo como o direito da Administrao Pblica CAPITULO III Do contrato administrativo Artigo 178 Conceito de contrato administrativo 1 - Diz-se contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual constituda, modificada ou extinta uma relao jurdica administrativa. 2 - So contratos administrativos, designadamente, os contratos de: a)Empreitada de obras pblicas b)Concesso de obras pblicas; c) Concesso de servios pblicos; d) Concesso de explorao do domnio pblico; e)Concesso de uso privativo do domnio pblico; f) Concesso de explorao de jogos de fortuna ou azar; g)Fornecimento contnuo; h)Prestao de servios para fins de imediata utilidade pblica. As competncias dos rgos da Administrao Pblica podem ser exercidas por via da outorga de contratos administrativos (art. 179 CPA) www. cogitoergosun2.no.sapo.pt
Utilizao do contrato administrativo Os rgos administrativos, na prossecuo das atribuies da pessoa colectiva em que se integram, podem celebrar contratos administrativos, salvo se outra coisa resultar da lei ou da natureza das relaes a estabelecer.
Formao do contrato
Princpio da igualdade Por fora dele, a lei estabelece normas detalhadas quanto escolha do co-contratante. Formas que pode revestir tal escolha (art. 182 CPA): Concurso pblico Concurso limitado por prvia qualificao. Concurso limitado sem apresentao de candidaturas. Negociao, com ou sem publicao prvia de anncio. Ajuste directo
Artigo 182 Escolha do co-contratante 1 - Salvo o disposto em legislao especial, nos contratos que visem associar um particular ao desempenho regular de atribuies administrativas o co-contratante deve ser escolhido por uma das seguintes formas: a) Concurso pblico; b) Concurso limitado por prvia qualificao; c) Concurso limitado sem apresentao de candidaturas; d) Negociao, com ou sem publicao prvia de anncio; e) Ajuste directo. 2 - Ao concurso pblico so admitidas todas as entidades que satisfaam os requisitos gerais estabelecidos por lei. 3 - Ao concurso limitado por prvia qualificao somente podem ser admitidas as entidades seleccionadas pelo rgo administrativo adjudicante.
4 - Ao concurso limitado sem apresentao de candidaturas apenas sero admitidas as entidades convidadas, sendo o convite feito de acordo com o conhecimento e a experincia que o rgo administrativo adjudicante tenha daquelas entidades. 5 - Os procedimentos por negociao implicam a negociao do contedo do contrato com um ou vrios interessados. 6 - O ajuste directo dispensa quaisquer consultas.
Regra geral Obrigatoriedade de concurso pblico (art. 183 CPA)
Artigo 183 Obrigatoriedade de concurso Com ressalva do disposto nas normas que regulam a realizao de despesas pblicas ou em legislao especial, os contratos administrativos devem ser precedidos de concurso pblico.
Decreto-Lei n 197/98 Norma legal reguladora da realizao de despesas inerentes aos contratos da administrao (administrativos ou no) Adjudicao Acto administrativo que corporiza a escolha do co-contratante .
Os contratos esto sujeitos forma escrita (art. 184 CPA)
Artigo 184 Forma dos contratos
Os contratos administrativos so sempre celebrados por escrito, salvo se a lei estabelecer outra forma.
Execuo do contrato (art. 180)
Poderes da Adm. Pblica durante a execuo do contrato administrativo: Poder de fiscalizao Poder de direco do modo de execuo das prestaes devidas Poder de modificao unilateral Poder de aplicar sanes (em caso de inexecuo, execuo defeituuosa
ou mora)
Poder de resciso unilateral
Artigo 180 Poderes da Administrao Salvo quando outra coisa resultar da lei ou da natureza do contrato, a Administrao Pblica pode: a) Modificar unilateralmente o contedo das prestaes, desde que seja respeitado o objecto do contrato e o seu equilbrio financeiro; b) Dirigir o modo de execuo das prestaes; c) Rescindir unilateralmente os contratos por imperativo de interesse pblico devidamente fundamentado, sem prejuzo do pagamento de justa indemnizao; d) Fiscalizar o modo de execuo do contrato; e) Aplicar as sanes previstas para a inexecuo do contrato.
(Art. 178/ 2 CPA)
2 - So contratos administrativos, nomeadamente, os contratos de: www. cogitoergosun2.no.sapo.pt
i) Empreitada de obras pblicas j) Concesso de obras pblicas; k)Concesso de servios pblicos; l) Concesso de explorao do domnio pblico; m)Concesso de uso privativo do domnio pblico; n)Concesso de explorao de jogos de fortuna ou azar; o)Fornecimento contnuo; p)Prestao de servios para fins de imediata utilidade pblica. Contrato de empreitada de obras pblicas Atravs do qual um particular se encarrega de executar uma obra pblica, mediante uma retribuo a pagar pela Administrao Pblica. Contrato de concesso de obras pblicas Por via do qual um particular se encarrega de construir e explorar uma obra pblica mediante uma retribuo a pagar pelos utentes sob a forma de taxas de utilizao. Contrato de concesso de servios pblicos Idntico ao precedente, mas em que o objecto a explorao de um servio pblico. Contrato de concesso de uso privativo do domnio pblico Atravs do qual a Administrao Pblica proporciona a um particular a utilizao econmica exclusiva de bens do domnio pblico. Contrato de concesso de explorao do domnio pblico Atravs do qual a Administrao Pblica transfere para um particular a gesto de bens do domnio pblico, cujo gozo este, por sua conta e risco, se encarregar de proporcionar aos interessados. Contrato de concesso de explorao de jogos de fortuna ou azar Atravs do qual a Administrao Pblica encarrega um particular da explorao de um casino, sendo retribudo pelo lucro das receitas provenientes do jogo. www. cogitoergosun2.no.sapo.pt
Contrato de fornecimento contnuo Pelo qual um particular se obriga a entregar regularmente Administraoo Pblica, durante um certo perodo, bens necessrios ao funcionamento de um servio pblico. C. de prestao de servios para fins de imediata utilidade pblica Atravs do qual um particular se obriga perante a Administrao Pblica a assegurar a deslocao de pessoas ou coisas entre lugares determinados (contrato de transporte), ou a prestar-lhe a sua actividade profissional como funcionrio pblico (contrato de provimento).
A invalidade do contrato
(art. 185 CPA)
Artigo 185 Regime de invalidade dos contratos
1 - Os contratos administrativos so nulos ou anulveis, nos termos do presente Cdigo, quando forem nulos ou anulveis os actos administrativos de que haja dependido a sua celebrao. 2 - So aplicveis a todos os contratos administrativos as disposies do Cdigo Civil relativas falta e vcios da vontade. 3 - Sem prejuzo do disposto no nmero 1, invalidade dos contratos administrativos aplicam-se os regimes seguintes: a) Quanto aos contratos administrativos com objecto passvel de acto administrativo, o regime de invalidade do acto administrativo estabelecido no presente Cdigo; b) Quanto aos contratos administrativos com objecto passvel de contrato de direito privado, o regime de invalidade do negcio jurdico previsto no Cdigo Civil.
Regra geral O contencioso dos contratos administrrativos segue a via da aco administrativa comum (art. 37/ 2 / h do CPTA)
Responsabilidade extracontratual (por actos de gesto pblica)
A obrigao que recai sobre uma pessoa colectiva que, actuando sob a gide de regras de direito pblico, tiver causado prejuzos aos particulares.
Qual o objectivo da responsabilizao do Estado e de outras entidades envolvidas no exerccio de actividades administrativas pblicas ?
O objectivo principal a transferncia do dano sofrido pelo cidado para o seu causador, atravs do pagamento de uma quantia em dinheiro, a indemnizao.
Responsabilidade subjectiva Envolve um juzo de censura sobre o comportamento culposo do causador do dano. A responsabilidade subjectiva encontra-se enquadrada pelos artigos 22 e 271 da CRP e regulada nos artigos 1 a 4, 6 e 7 do DecretoLei n 48 051, 21 de Novembro de 1967 Pressupostos da obrigao de indemnizar : Um acto ilcito Culpa pessoal A culpa Culpa funcional O dano O nexo de causalidade Regras quanto obrigao de indemnizar :
(arts.2 e 7 do Dec-Lei n 48051)
Respondem solidariamente a pessoa colectiva e o agente Pelos actos praticados no exerccio de funes pblicas e por causa desse exerccio. Responde exclusivamente o agente Pelos actos praticados fora do exerccio das funes ou no seu exerccio mas no por causa dele.
Responsabilidade objectiva pelo risco (regulada no art. 8 do Dec-Lei n 48051) A sua razo de ser assenta na ideia de compensar as vantagens que o exerccio de determinadas actividades particularmente perigosas proporciona quele que as exerce, ou em favor de quem so exercidas, com o dever de suportar os danos que elas causem a terceiros. Responsabilidade objectiva pela prtica de actos lciitas (assenta no art. 9/ 1 do Dec-Lei n 48051) A razo de ser da sua existncia o princpio da justa repartio dos encargos pblicos: no seria justo que aquele que sofreu um prejuzo causado por um comportamento administrativo praticado no interesse e para proveito da colectividade no fosse ressarcido.
AS GARANTIAS DOS PARTICULARES
Garantias So meios jurdicos de defesa dos particulares contra a Administrao Pblica.
Polticas (por terem contedo poltico e se dirigem aos rgos polticos) Administrativas (graciosas)
Provedor de Justia Jurisdicionais (contenciosas)
Garantias polticas
Dt de petio (lei n 43/90 de 10 de Agosto) Dt de resistncia
De legalidade Garantias administrativas De mrito Efectivam-se atravs dos rgos da Administrao Pblica, Mistas aproveitando as prprias estruturas adminiistrativas e os controlos de mrito e de igualdade nelas utilizados. Petitrias
Direito de petio Direito de representao (de resistncia) www. cogitoergosun2.no.sapo.pt impugnatrias Direito de denncia Direito de oposio administrativa Direito de queixa ao Provedor de J.
Garantias administrativas Reclamao Recurso hierrquico Recurso hierrquico imprprio Recurso tutelar
Garantias petitrias
As que no pressupem a prvia prtica de uma acto administrativo
Direito de petio ( Art. 52 CRP, Lei
Maro)
43/90 de 10 de Agosto, Lei 6/93 1 de
Faculdade de solicitar aos rgos da Administrao Pblica, providncias que se consideram necessrias. (esta garantia cumulvel
com qualquer outra garantia)
Direito de representao (de resistncia) (art. 21 CRP) Faculdade de chamar a ateno de um rgo da Administrao Pblica responsvel por uma determinada deciso administrativa, para as consequncias provveis desta. !!! Defesa dos cidados contra a execuo de actos nulos!!! Direito de denncia Faculdade de chamar a ateno de um rgo da Administrao Pblica por um facto ou situao que este tenha a obrigao de averiguar Pode ser
Direito de queixa Quando o objecto da denncia o comportamento de um funcionrio ou agente da Administrao Pblica, com o objectivo de que se proceda ao apuramento da responsabilidade disciplinar deste. Direito de oposio administrativa Faculdade de contestar decises que um rgo da Administrao Pblica projecta tomar. Direito de queixa para o Provedor de Justia O Estatuto do Provedor de Justia consta da Lei n 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei n 30/96, de 14 de Agosto. O mbito subjectivo de actuao do Provedor de justia encontra-se constitucionalmente delimitado pelo n 1 do artigo 23 da CRP
Garantias impugnatrias
Pressupem sempre um comportamento administrativo consubstanciam-se em meios de ataque a tal comportamento e
(art. 158/2/a CPA)
Consiste no pedido de reapreciao do acto administrativo, dirigido ao seu autor.
Artigo.158 Princpio geral 1 - Os particulares tm direito a solicitar a revogao ou a modificao dos actos administrativos, nos termos regulados neste Cdigo. 2 - O direito reconhecido no nmero anterior pode ser exercido, consoante os casos: a) Mediante reclamao para o autor do acto;
Pode fundar-se na ilegalidade ou no demrito (art. 159 CPA)
Artigo 159 Fundamentos da impugnao
Salvo disposio em contrrio, as reclamaes e os recursos podem ter por fundamento a ilegalidade ou a inconvenincia do acto administrativo impugnado.
O prazo de interposio da reclamao de 15 dias (162 CPA)
Artigo 162 Prazo da reclamao A reclamao deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar: a) Da publicao do acto no Dirio da Repblica ou em qualquer outro peridico oficial, quando a mesma seja obrigatria; b) Da notificao do acto, quando esta se tenha efectuado, se a publicao no for obrigatria; c) Da data em que o interessado tiver conhecimento do acto, nos restantes casos.
O prazo de deciso da reclamao de 30 dias (art. 165 CPA)
Artigo 165 Prazo para deciso O prazo para o rgo competente apreciar e decidir a reclamao de 30 dias.
Qualquer reclamao ou qualquer outro meio de impugnao administrativa, suspende o prazo de impugnao contenciosa do acto sobre que incide ( art. 59/4 CPTA )
Recurso hierrquico
Consiste no pedido de reapreciao do acto administrativo, dirigido ao superior hierrquico do seu autor (art. 166CPA).
Artigo 166 Objecto Podem ser objecto de recurso hierrquico todos os actos administrativos praticados por rgos sujeitos aos poderes hierrquicos de outros rgos, desde que a lei no exclua tal possibilidade.
Distinguem-se duas espcies de recurso hierrquico: 1. Necessrio, porque a sua no interposio inviabiliza a posterior impugnao contenciosa
2. Facultativo se a sua no interposio, no afecta a posterior impugnao contenciosa O recurso hierrquico pode fundar-se na ilegalidade ou no demrito do comportamento administrativo (arts. 159 e 167/2 CPA)
Artigo 167 Espcies e mbito 1 - O recurso hierrquico necessrio ou facultativo, consoante o acto a impugnar seja ou no insusceptvel de recurso contencioso. 2 - Ainda que o acto de que se interpe recurso hierrquico seja susceptvel de recurso contencioso, tanto a ilegalidade como a inconvenincia do acto podem ser apreciados naquele.
recurso hierrquico dirigido ao mais elevado superior hierrquico do autor do acto recorrido (art. 169/2 CPA)
Artigo 169 Interposio 1 - O recurso hierrquico interpe-se por meio de requerimento no qual o requerente deve expor todos os fundamentos do recurso, podendo juntar os documentos que considere convenientes. 2 - O recurso dirigido ao mais elevado superior hierrquico do autor do acto, salvo se a competncia para a deciso se encontrar delegada ou subdelegada. 3 - O requerimento de interposio do recurso pode ser apresentado ao autor do acto ou a quem seja dirigido.
Se se tratar de recurso hierrquico necessrio, o seu prazo de interposio de trinta dias (art. 168/1 CPA) No caso de recurrso hierrqico facultativo, o seu prazo de interposio idntico ao da impugnao contenciosa e corre paralelamente a este (art. 168/2 CPA)
Artigo 168 Prazos de interposio 1 - Sempre que a lei no estabelea prazo diferente, de 30 dias o prazo para a interposio do recurso hierrquico necessrio. 2 - O recurso hierrquico facultativo deve ser interposto dentro do prazo estabelecido para interposio do recurso contencioso do acto em causa.
!!! O recurso hierrquico , ainda que facultativo, suspende o prazo de impugnao contenciosa do acto sobre que incide (art. 59/4 CPTA) !!!! Quanto tramitao do recurso hierrqico, o aspecto mais relevante a previso da interveno dos contra-interessados (art. 171 CPA) e da interveno do autor do acto recorrido, podendo o recurso ser decidido, em sentido favorvel ao recorrente, por este (art. 172 CPA)
Artigo 171 Notificao dos contra-interessados Interposto o recurso, o rgo competente para dele conhecer deve notificar aqueles que possam ser prejudicados pela sua procedncia para alegarem, no prazo de 15 dias, o que tiverem por conveniente sobre o pedido e os seus fundamentos.
Artigo 172 Interveno do rgo recorrido 1 - No mesmo prazo referido no artigo anterior deve tambm o autor do acto recorrido pronunciar-se sobre o recurso e remet-lo ao rgo competente para dele conhecer, notificando o recorrente da remessa do processo. 2 - Quando os contra-interessados no hajam deduzido oposio e os elementos constantes do processo demonstrem suficientemente a procedncia do recurso, pode o autor do acto recorrido revogar, modificar ou substituir o acto de acordo com o pedido do recorrente informando da sua deciso o rgo competente para conhecer do recurso.
A deciso do recurso hierrquico deve ser tomada no prazo de 30 dias (art. 175 CPA)
Artigo 175 Prazo para a deciso 1 - Quando a lei no fixe prazo diferente, o recurso hierrquico deve ser decidido no prazo de 30 dias contado a partir da remessa do processo ao rgo competente para dele conhecer. 2 - O prazo referido no nmero anterior elevado at ao mximo de 90 dias quando haja lugar realizao de nova instruo ou de diligncias complementares. 3 - Decorridos os prazos referidos nos nmeros anteriores sem que haja sido tomada uma deciso, considera-se o recurso tacitamente indeferido.
O superior hierrquico pode sempre confirmar ou revogar o acto recorrido, declarar a respectiva nuliidade; podendo tambm modificar ou substituir aquele acto, excepto se a competncia do autor for exclusiva (art.174 CPA)
Artigo 174 Deciso 1 - O rgo competente para conhecer do recurso pode, sem sujeio ao pedido do recorrente, salvas as excepes previstas na lei, confirmar ou revogar o acto recorrido; se a competncia do autor do acto recorrido no for exclusiva, pode tambm modific-lo ou substitu-lo. 2 - O rgo competente para decidir o recurso pode, se for caso disso, anular, no todo ou em parte, o procedimento administrativo e determinar a realizao de nova instruo ou de diligncias complementares.
Recurso hierrquico imprprio
o pedido de reapreciao de um acto administrativo dirigido a um rgo da mesma entidade pblica a que pertence o autor do acto recorrido e que exerce sobre este um poder de superviso (art.178CPA)
SUBSECO IV Do recurso hierrquico imprprio e do recurso tutelar Artigo 176 Recurso hierrquico imprprio 1 - Considera-se imprprio o recurso hierrquico interposto para um rgo que exera poder de superviso sobre outro rgo da mesma pessoa colectiva, fora do mbito da hierarquia administrativa. 2 - Nos casos expressamente previstos por lei, tambm cabe recurso hierrquico imprprio para os rgos colegiais em relao aos actos administrativos praticados por qualquer dos seus membros. 3 - So aplicveis ao recurso hierrquico imprprio, com as necessrias adaptaes, as disposies reguladoras do recurso hierrquico.
Tambm o recurso hierrquico imprprio se pode fundar na ilegalidade ou no demrito (arts 159 e 167/2 CPA)
Existem duas espcies de recurso hierrquico imprprio: Por natureza O recurso hierrquico que decorre da existncia de poder superviso de um rgo sobre outro (art. 176/1 CPA) de
Por determinao da lei O recurso hierrquico que resulta de uma outra previso normativa que o institui (art. 176/2 CPA)
o pedido de reapreciao de um acto administrativo praticado por um rgo de uma entidade pblica, dirigido a um rgo de outra entidade pblica, que exerce sobre aquela um poder de superintendncia ou de tutela (art. 177 / 1 CPA)
Artigo 177 Recurso tutelar 1 - O recurso tutelar tem por objecto actos administrativos praticados por rgos de pessoas colectivas pblicas sujeitas a tutela ou superintendncia. 2 - O recurso tutelar s existe nos casos expressamente previstos por lei e tem, salvo disposio em contrrio, carcter facultativo. 3 - O recurso tutelar s pode ter por fundamento a inconvenincia do acto recorrido nos casos em que a lei estabelea uma tutela de mrito. 4 - A modificao ou substituio do acto recorrido s possvel se a lei conferir poderes de tutela substitutiva e no mbito destes. 5 - Ao recurso tutelar so aplicveis as disposies do recurso hierrquico, na parte
em que no contrariem a natureza prpria daquele e o respeito devido autonomia da entidade tutelada.
(OU CONTENCIOSAS)
So as que se efectivam atravs dos Tribunais Administrativos Justia administrativa O conjunto das garantias jurisdicionais ou contenciosas Jurisdio administrativa O conjunto dos tribunais administrativos Processo de jurisdicionalizao dos Tribunais Administrativos Decreto-Lei n 250/74, de 12 de Junho Procedeu transferncia dos tribunais administrativos do mbito da Presidncia do Conselho de Ministros para o Ministrio da Justia Artigo 212/ 3 da CRP de 1976 Previu a existncia de tribunais administrativos integrados no poder judicial. Decreto-Lei n 256-A/77, de 17 de Junho Jurisdicionalizou o processo de execuo das sentenas dos tribunais administrativos Artigo 16 do antigo ETAF de 1984 Determinou a eleio do Presidente Administrativo pelos seus pares. do Supremo Tribunal
ETAF e LEPTA leis de 1984 e 1985 Procederam apenas a uma modesta actualizao do ordenamento jurdico do contencioso administrativo, tudo sob presso das modificaes introduzidas no art. 268 da CRP 2002 ano da publicao da reforma de fundo do contencioso administrativo 1 de Janeiro de 2004, entrada em vigor da Reforma de 2002 www. cogitoergosun2.no.sapo.pt
rgos da jurisdio administrativa So rgos da jurisdio administrativa e fiscal (art. 8 ETAF): O Supremo Tribunal Administrativo, (STA) Os tribunais centrais administrativos, (TCA) Os tribunais administrativos de crculo (TAC) A orgnica dos tribunais administrativos comporta 3 instncias : 1 instncia Preenchida pelos tribunais administrativos de crculo e pelos tribunais agregados, em todos os processos de mbito da jurisdio administrativa, com excepo daqueles cuja competncia, em primeiro grau de jurisdio, esteja reservada aos tribunais superiores. (art. 44/ 1 ETAF) 2 instncia Ocupada pela Seco do Contencioso Administrativo dos TCA (art. 37 ETAF) ltima instncia Encontra-se a 1 Seco do STA, tambm chamada Seco do Contencioso Administrativo (art. 24 ETAF). mbito da jurisdio administrativa Formulao positiva O artigo 4/ 1 do ETAF, contem uma enumerao exemplificativa dos litgios considerados includos no mbito da jurisdio administrativa. Delimitao negativa Operada pelo artigo 4/ 2 / 3, onde est nomeadamente excluda do mbito da jurisdio administrativa a apreciao de litgios que tenham por objecto a impugnao de : Actos praticados no exerccio da funo poltica e da funo legislativa;
Actos relativos ao inqurito e instruo criminais e ao exerccio da aco penal. A fiscalizao de comportamentos da autoria de magistrados dos tribunais comuns e dos rgos de governo prprio desta magistratura Responsabilidade civil A jurisdio administrativa passa a ter competncia Para apreciar as questes de responsabilidade civil emergente de actos das funes poltica, legislativa e jurisdicional. Para a apreciao de todas as questes de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito pblico, independentemente da questo de saber se tais questes se regem por um regime de direito pblico ou por um regime de direito privado
Contratao pblica (Influncia do art. 185 CPA) A competncia da jurisdio administrativa para o contencioso contratual assenta num destes trs factores: 1 - na Lei 2 - na vontade das partes 3 - nas ligaes entre a actividade contratual e a actividade unilateral da administrao pblica. No se verificando nenhum destes factores, os litgios emergentes da relao contratual sero da competncia da jurisdio comum Artigo 185 Regime de invalidade dos contratos 1 - Os contratos administrativos so nulos ou anulveis, nos termos do www. cogitoergosun2.no.sapo.pt
presente Cdigo, quando forem nulos ou anulveis os actos administrativos de que haja dependido a sua celebrao. 2 - So aplicveis a todos os contratos administrativos as disposies do Cdigo Civil relativas falta e vcios da vontade. 3 - Sem prejuzo do disposto no nmero 1, invalidade dos contratos administrativos aplicam-se os regimes seguintes: c) Quanto aos contratos administrativos com objecto passvel de acto administrativo, o regime de invalidade do acto administrativo estabelecido no presente Cdigo; d)Quanto aos contratos administrativos com objecto passvel de contrato de direito privado, o regime de invalidade do negcio jurdico previsto no Cdigo Civil. De acordo com o disposto nas alneas b), e) e f) do art. 4/ 1 do ETAF... a jurisdio administrativa tem competncia : Relativamente a quaisquer contratos outorgados no exerccio da funo administrativa Para verificar a respectiva invalidade quando esta seja consequente da invalidade do acto administrativo em que se fundou a celebrao do contrato. Relativamente a contratos a respeito dos quais haja lei especfica que os submeta a um procedimento pr-contratual regulado por normas de direito pblico. Para resolver as questes relativas validade de actos pr-contratuais e interpretao, validade e execuo dos contratos Relativamente a contratos de objecto passvel de acto administrativo, de contratos especficamente a respeito dos quais existam normas de direito pblico que regulem aspectos do respectivo regime substantivo, ou de contratos que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito pblico. Para resolver as questes relativas interpretao, validade e execuo de tais contratos. Competncia dos tribunais administrativos Competncia material Conhecimento da competncia e do mbito da jurisdio (Art. 13 do CPTA) www. cogitoergosun2.no.sapo.pt
O mbito da jurisdio administrativa e a competncia dos tribunais administrativos de ordem pblica e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matria. Fixao da competncia (Art. 5/ 1 ETAF) A competncia dos tribunais da jurisdio administrativa fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificaes de facto e de direito que ocorram posteriomente Competncia dos tribunais administrativos de crculo (TAC) (Art. 44/ 1 ETAF) A 1 instncia da jurisdio administrativa preenchida pelos tribunais administrativos de crculo, constituindo estes os tribunais comuns da jurisdio administrativa. Pertence-lhes conhecer em 1 instncia: "todos os processos do mbito da jurisdio administrativa, com excepo daqueles cuja competncia, em 1 grau de jurisdio, esteja reservada aos tribunais superiores e da apreciao dos pedidos que nestes processos sejam cumulados" Competncia da Seco do Contencioso Administrativo dos TCA (art. 37 ETAF) Em 1 instncia, atribudo o conhecimento das aces de regresso propostas contra magistrados judiciais e do Ministrio Pblico dos tribunais administrativos de crculo . Em 2 instncia Dos recursos das decises proferidas em matrias do contencioso administrativo por tribunais arbitrais e dos recursos das decises dos tribunais administrativos de crculo, para que no seja competente o STA. Competncia da Seco do Contencioso Administrativo do STA (art. 24 ETAF) Encontra-se reservado o conhecimento Em 1 instncia Dos processos relativos a actos ou omisses de titulares de rgos de Soberania e de outros rgos superiores do Estado; www. cogitoergosun2.no.sapo.pt
Dos procedimentos cautelares relativos a processos da sua competncia, da execuo dos seus julgados e dos pedidos cumulados nos seus processos; Das aces de regresso contra magistrados judiciais ou do ministrio Pblico do STA e do TCA Em 2 instncia Dos recursos de acrdos do TCA proferidos em primeiro grau jurisdio; Dos recursos de revista sobre matria de direito, interpostos acrdos da Seco de Contencioso Administrativo do TCA e decises dos tribunais administrativos de crculo (arts 150 e 151 CPTA) Dos conflitos de competncia entre tribunais administrativos de de de do
Competncia territorial STA (art. 11/ 1 ETAF) O Supremo Tribunal Administrativo tem sede em Lisboa e jurisdio em todo o territrio nacional. TCA's (art. 31/ 1/ 2 ETAF) So tribunais centrais administrativos, o Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa e o Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto. TAC's (art. 39 ETAF, art. 3 D-L 325/2003 e portaria n1418/2003) A sede dos Tribunais administrativos de crculo so determinadas por Decreto-Lei As regras de competncia territorial em 1 instncia constam dos arts.16 a 22 do CPTA Petio a tribunal incompetente (art.14 CPTA)
O autor enganou-se no tribunal administrativo competente Mas no se enganou na jurisdio; neste caso o processo ser oficiosamente remetido ao tribunal administrativo competente. (art. 14/ 1 CPTA) O autor enganou-se na jurisdio No h lugar remessa oficiosa do processo, mas o interessado dispe do prazo de trinta dias a contar do trnsito em julgado da deciso que declare a incompetncia para requerer tal remessa ao tribunal competente. (art. 14/ 2 CPTA)
Elementos do processo administrativo contencioso
Aquilo que constitui o processo, sem o que este no existe Elementos : Os sujeitos O objecto O pedido A causa de pedir
O autor O ru
So as partes do processo
O tribunal (composto por 1 ou mais juzes) O Ministrio Pblico
Legitimidade activa (art. 9 e 55 CPTA) O autor considerado parte legtima quando alegue ser parte na relao material controvertida. Legitimidade passiva (art. 10 CPTA) Cada aco deve ser proposta contra a outra parte na relao material controvertida
Legitimidade activa (do autor) Assenta, geralmente, na titularidade de um interesse egostico, mas a lei admite que os interesses difusos possam ser defendidos judicialmente por quem no pessoalmente seu titular (cidados, autarquias, associaes , fundaes etc (art. 9/ 2 CPTA))
o autor quem "escolhe " o ru, o autor que aponta ao tribunal com quem quer litigar, isto , quem na sua verso o outro sujeito da relao material controvertida. Legitimidade passiva (do ru) A legitimidade passiva pertence ao ru, mas tambm a quem for titular de "interesses contrapostos aos do autor" (art. 10/ 1 CPTA)
O juz
Cabe a delicada misso de solucionar o conflito Misso do juz Apenas lhe cabe julgar do cumprimento pela Administrao Pblica das normas e princpios jurdicos a que deve obedincia; no tem por
misso controlar o mrito ou a oportunidade da actuao administrativa pblica
Estatuto prprio dos juzes dos TAF Essencialmente integrado pelas normas dos arts. 57 a 84 do ETAF Garantias de independncia (art. 3/ 1/ 2/ 3 ETAF) Os juzes da jurisdio administrativa podem incorrer em responsabilidade pelas suas decises, exclusivamente nos casos previstos na lei. Os tribunais administrativos podem condenar a Administrao Pblica prtica de um acto administrativo legalmente devido Condenao prtica de acto devido www. cogitoergosun2.no.sapo.pt
A lei, dentro dos limites decorrentes deste princpio, permite que o juiz administrativo atribua a sentenas proferidas contra a Administrao Pblica, os efeitos de um acto administrativo que deveria ter sido praticado e, contra as normas e princpios jurdicos que impunham tal prtica, no o foi. (arts. 66 e segs. CPTA) Fixao de prazos A lei permite ao juiz administrativo fixar aos rgos da Administrao Pblica prazos para cumprir os deveres que o tribunal decida impor-lhes e aplicar-lhes sanes pecunirias pelo desrespeito de tais prazos. Processos em massa A lei autoriza o juiz administrativo, em determinadas circunstncias, a juntar vrios processos, a fim de simplificar e acelerar a respectiva deciso (art. 48 CPTA)
Ministrio Pblico (art. 51 ETAF) O artigo 51 do ETAF comete ao Ministrio Pblico as funes de representao do Estado, de defesa da legalidade democrtica e de promoo da realizao do interesse pblico. O Ministrio Pblico exerce a aco pblica. Ver os artigos do CPTA : 9/ 2 11/ 2 40/ 2/ c) 55/ 1/ b) f) 68/ 1/ c) 73/ 3/ 4 77/ 1 104/ 2
Assiste-lhe legitimidade para interpor recursos. www. cogitoergosun2.no.sapo.pt
Ver os artigos do CPTA : - 141 - 155/ 1 Tem legitimidade para suscitar ao STA que uniformizao de jurisprudncia (art. 152/ 1 CPTA) proceda
Tem a faculdade de se substitur ao autor da aco (art.62 CPTA) Poderes processuais, quando no autor nem seu substituto (Arts. 85 e 146/ 1CPTA) Faculdades especiais em tutela cautelar (arts 124/1 e 130/3 CPTA) Faculdades especiais no mbito da soluo de conflitos de comptetncia jurisdicional e de atribues (art. 136 CPTA)
O objecto do processo O legislador considerou que o objecto do processo a pretenso do autor (art. 46/ 1 CPTA) No CPTA, o objecto do processo referido a propsito da aco administrativa especial.
O pedido aquilo que o interessado quer do tribunal 6 espcies diferentes de pedidos : Pedidos de simples apreciao (art. 2/ 2/ a)b)c)d) segunda parte, e h) CPTA) Pedidos constitutivos (art. 2/ 2/ d) primeira parte CPTA)
Pedidos condenatrios (art. 2/ 2/ e) f) i) j) e l) CPTA) Pedidos de execuo (arts. 157/ 3 e 176/ 1 CPTA) Pedidos cautelares (art. 2/ 2/ m CPTA) Pedidos de recurso (art; 141/ 1 CPTA) o pedido de declarao da nulidade um pedido de simples apreciao o pedido de anulao um pedido constitutivo
!!! No mbito da justia administrativa, habitual a aproximao destes dois pedidos tendo em conta os seus objectos comuns e utiliza-se habitualmente a expresso IMPUGNAO ou pedido de impugnao, para os designar a todos.
A causa de pedir
A causa de pedir (art.78/ 2/ g) 1 parte e l) CPTA) Consiste nos factos constitutivos da situao jurdica que o autor pretende fazer valer em juzo Cumulao de pedidos (art. 4/ 1 CPTA) Esta norma prev a cumulao de pedidos quando a "causa de pedir" seja a mesma (alnea a) ou mesmo em certos casos que a "causa de pedir diversa (alnea b)
A causa de pedir to essencial apreciao e eventual satisfao do pedido do autor como o prprio pedido !!!!
Os grandes princpios do processo administrativo
P do acesso justia administrativa www. cogitoergosun2.no.sapo.pt
(art. 20 CRP, 7 CPTA) P da tutela jurisdicional efectiva
Justia " medida" Justia oportuna "flexibilidade" da instncia Justia estvel
(art.268/ 4 CRP, arts. 2 / 1, 45, 63, 70, 64/ 1, 15, 142/3/d) CPTA) P da igualdade das partes (arts. 6, 8/ 3 CPTA P da cumulao de pedidos (art. 4/ 1/ 2 CPTA) P da cooperao e da boa f processual (art. 8 CPTA Em matria de impugnao de actos administrativos, existe P dispositivo (art. 51/ 4 CPTA) P do inquisitrio (art. 62 CPTA)
ainda hoje uma configurao atpica, reflectindo, ora o princpio dispositivo Onde o juiz se encontra geralmente vinculado ao pedido do autor e respectiva causa de pedir, ora o princpio do inquisitrio onde o impugnante no dispe do objecto do processo, pois em caso de desistncia, o Ministrio Pblico pode substituir-se-lhe na posio de autor.
Os meios processuais
Formas tipificadas de vecular cada pretenso dirigida aos TAF 1 pedido de interveno judicial Os meios processuais dividem-se em dois grupos :
Meios principais e meios acessrios
Meios principais A utilizao de cada meio principal independente do eventual uso de qualquer outro meio processual. Este grupo pode dividir-se em dois subgrupos : Urgentes Os que beneficiam de regras que visam acelerar a sua tramitao Tais como:
- As impugnaes em matria eleitoral - As impugnaes de actos administrativos de natureza pr-contratual - As intimaes para prestao de informaes, consulta de processos ou passagem de certides - A intimao para proteco de direitos, liberdades e garantias Normais Os que so tramitados a uma velocidade dita "normal" Tais como : - A aco administrativa comum - A aco administrativa especial Meios acessrios A utilizaao de um meio acessrio encontra-se na dependncia de um meio processual de carcter principal. Os meios processuais acessrios, encontram-se englobados no grupo dos processos cautelares Aps uma 1 interveno judicial Existem meios processuais somente utilizados aps uma 1 interveno de um rgo da jurisdio administrativa Processos executivos Com os quais se pretende assegurar a eficcia de uma anterior sentena de um tribunal administrativo. recursos Atravs dos quais se visa conseguir uma allterao de uma deciso jurisdicional anterior.
Valor da causa (art. 31/ 1 CPTA)
Valor da causa ((arts 31, 32 33 CPTA) Representa a utilidade econmica do pedido Valor indeterminvel (art. 34/ 1 CPTA) Existem casos em que no possvel estabelecer o valor da causa
Remete para os nveis de complexidade da interveno judicial, que dependem da importncia dos interesses em jogo. Duas formas : Aco administrativa comum qual so apenas dedicados 9 artigos (arts 37 a 45 CPTA) e corresponde s antigas "aces administrativas" na treminologia anterior Reforma de 2002. Pode ser: Ordinria, sumria e sumarssima, (art. 43 CPTA) dependendo do valor da causa e da alada do tribunal
(valor legalmente estabelecido at ao qual um tribunal de 1 e 2 instncia julga definitivamente as causas da sua competncia
A escassez de regulamentao da aco administrativa comum encontra a sua justificao na circunstncia de a respectiva tramitao ser regulada pelo Cdigo de Processo Civil (art. 42/ 1 CPTA) Aco administrativa especial qual o cdigo dedica 51 artigos ( arts 46 a 96CPTA)
Patrocnio judicirio (art. 11/ 1/ 2 CPTA)
Regra da obrigatoriedade da representao por advogado
Aco administrativa especial
(Arts. 46 a 96 CPTA) A aco administrativa especial Vecula pedidos intimamente ligados ao estatuto competencial da Administrao Pblica. 2 tipos de pedidos : impugnaes (art. 46/ 2/ a)/ c)/ d) CPTA) Com o objectivo de obter do tribunal a:
anulao ou a declarao da nulidade ou da inexistncia jurdica de um acto administrativo www. cogitoergosun2.no.sapo.pt
declarao da ilegalidade de uma norma regulamentar ou da sua omisso
Pedidos condenatrios (art. 46/ 2/ b) CPTA) Com os quais se pretende obter do tribunal que obrigue um rgo da Administrao Pblica a praticar um acto administrativo legalmentee devido Impugnao de actos administrativos O objectivo conseguir uma deciso do tribunal que anule ou declare a nulidade ou a inexistnciaj urdica do acto administrativo impugnado, por se apresentar desconforme com as regras e princpios jurdicos que deveria respeitar ou resultar de uma vontade administrativa viciada. (art. 50 / 1 CPTA) Objecto da impugnao O objecto da impugnao sempre um acto administrativo lesivo de direitos e interesses legalmente protegidos O indeferimento tcito no um acto administrativo, logo a via processual adequada o pedido de condenao prtica de acto devido (arts. 51/ 4 e 67/ 1/ a) CPTA)
Do acto administrativo impugnvel
O CPTA procede delimitao do crculo dos actos administrativos susceptveis de impugnao judicial. Arts. 51/ 1/ 2, 52/ 1, 53 e 54/ 1 CPTA
!!! Apenas so impugnveis os actos administrativos dotados de eficcia externa !!!
Actos administrativos com eficcia externa Com capacidade para projectar os seus efeitos nas relaes jurdicas que se estabelecem entre a Administrao Pblica e os particulares
So especialmente impugnveis os actos lesivos
A impugnabilidade do acto no depende da forma que este revista A impugnabilidade do acto independente da respectiva eficcia
A proteco jurisdicional administrativa depende da natureza pblica da actividade desenvolvida
Causa de pedir a alegada invalidade do acto administrativo
So as condies que se tm de verificar para que o tribunal possa apreciar o pedido Competncia Competncia do tribunal (arts; 24, 37 e 44 ETAF) Os pedidos de impugnao de actos administrativos, so em regra, da competncia dos tribunais administrativos de circulo. Competncia territorial dos TAC (arts. 20/ 1/ 2 e 16 CPTA) Legitimidade Legitimidade activa (art. 55 CPTA) Legitimidade para impugnar actos administrativos Legitimidade passiva (arts. 10/2 /3/ 4 e 57 CPTA) Determinao daquele contra quem dirigido o pedido de impugnao Oportunidade Os prazos que devem ser respeitados nos pedidos de impugnao de actos administrativos anulveis, constam do art. 58/2 CPTA
Condenao prtica de acto administrativo devido
Pedido O pedido apresenta natureza condenatria. O objecto do processo a pretenso do interessado a ver praticado um acto administrativo. (art. 66 CPTA) Pressupostos processuais Competncia do tribunal Mutatis mutantis relativamente ao que foi dito para os pedidos de impugnao de actos administrativos Legitimidade activa O artigo 68 CPTA regula a legitimidade activa para estes pedidos Legitimidade passiva Art. 10/ 2/ 3/ 4 CPTA como para os pedidos de impugnao oportunidade Tratando-se de um caso de indeferimento (art. 69/ 2 CPTA) Tratando-se de uma omisso (art. 69/ 1 CPTA) Pressuposto processual especfico O pedido de condenao prtica do acto devido s pode ser formulado quando se verificar uma das circunstncias previstas no artigo 67 CPTA. (Ver tambm o art. 71/2 CPTA)
Impugnao de normas e declarao de ilegalidade por omisso
Objecto constitudo por normas regulamentares (art. 72/ 1 CPTA) Causa de pedir A alegada contradio material de tais normas com uma lei (art. 72/ 1, 2parte CPTA) Pressupostos processuais Competncia do tribunal www. cogitoergosun2.no.sapo.pt
O processo deve ser instaurado num TAC, excepto quando a norma impugnada for da autoria de uma das autoridades mencionadas no artigo 24/ 1/ a), caso em que o processo ser instaurado no STA Legitimidade Regulada nos termos do artigo 73 CPTA Oportunidade A lei no estabelece qualquer prazo para estes pedidos (art. 74 CPTA) Pressuposto processual especfico Ver artigo 73 CPTA Efeitos da deciso Ver os arts. 73/ 2, 76 e 77/ 2 CPTA Tramitao A marcha do processo designa a anlise cronolgica do evoluir do mesmo Fase dos articulados Fase inicial do processo, onde o propsito fundamental o esclarecimento das posies das partes atravs da troca de documentos. Ver arts. 78/ 2, 81/ 1, 82, 85/ 1, 83CPTA
Fase da condensao O centro do processo passa das partes para o juiz . (Ver arts 87/ 1/ a), 89/ 1, 87/ 1, 88/ 1, 88/ 2, 89/ 1/ 2 , 88/ 4, 89/ 2, 89/ 3, 87/ 1/ c) CPTA) Fase da instruo Apuramento da matria de facto, consistindo na recolha e tratamento da prova (art. 90/ 1/ 2 CPTA) Fase de discusso Terminada a produo da prova, pode o juiz considerar necessrio proceder realizao de uma audincia pblica destinada discusso oral da matria de facto. (art. 91/ 1/ 2 CPTA) (Ver tambm o art. 92/ 1 e 93 CPTA)
contedo da sentena ou acrdo deve respeitar o determinado pelo art. 94 CPTA
Tchin-tchin !!! Felicitaes para todas e todos que passaram com sucesso este ano escolar e muita coragem para aqueles e aquelas que ainda tm que sofrer um pouco mais. FORA !!
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