Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=76&pagina=1&nid=10548
Timestamp: 2013-05-26 03:58:13+00:00
Document Index: 153030804

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 28', 'artigo 20', 'Artigo 28', 'artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 28', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 209', 'artigo 20', 'artigo 31', 'artigo 25', 'artigo 28', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 27', 'artigo 815', 'artigo 28', 'artigo 6']

Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 76-105)
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1. Nos presentes autos, em que s�o recorrentes A., B., Lda. e C., S.A. e recorrida D., S.A., foi interposto recurso, ao abrigo da al�nea b) do n� 1 do artigo 70� da Lei do Tribunal Constitucional, de ac�rd�o proferido pela 2� Sec��o do Tribunal de Rela��o do Porto, em 04 de janeiro de 2011 (fls. 70 a 78), para que seja apreciada a constitucionalidade da norma extra�da do artigo 28�, n.� 2, da Lei da Arbitragem Volunt�ria (aprovada pela Lei n.� 31/86, de 29 de agosto), quando interpretada no sentido de que �o prazo de propositura da a��o de anula��o, mesmo havendo duas decis�es arbitrais, a inicial e outra complementar, se conta logo da primeira, independentemente e sem o conhecimento do resultado da argui��o de nulidades e pedido de reforma suscitados e em aprecia��o� (fls. 627), por viola��o do direito de acesso � Justi�a, consagrado no artigo 20� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa.
2. Notificados para tal pela Relatora, os recorrentes produziram alega��es, das quais se podem extrair as seguintes conclus�es:
�1. Em termos f�cticos, o que sucedeu nos autos foi o seguinte: - Sob o n� 01/07/IAC/ACP/FP correu termos no Centro de Arbitragem Comercial do Instituto de Arbitragem Comercial da Associa��o Comercial do Porto uma a��o (arbitral) em que foram partes recorrentes e recorrida. - no �mbito de tal processo arbitral, foi proferida no dia 7/11/2008 uma primeira decis�o, a qual veio a ser notificada aos requeridos, aqui recorrentes, em 13/11/2008 (cfr.doc. 1 com a P1); - Em 24/11/2008 pelos a� requeridos, ora recorrentes, foi apresentado naquele processo arbitral requerimento em que se formulou o pedido de retifica��o de lapsos de escrita, a argui��o de nulidade por assinaladas contradi��es entre os fundamentos e a decis�o e por omiss�es de pron�ncia bem como o pedido de reforma da decis�o arbitral, tudo nos termos do disposto nos art.�s 667.�, 668�, n.� 1 al�neas c) e d) e 669.� n.� 2 do CPCiv; - O Tribunal Arbitral, apreciou o requerimento referido, a que deu parcial provimento, mas apenas quanto � retifica��o de lapsos materiais, do que resultou n�o s� a retifica��o de v�rios erros materiais como o esclarecer das alegadas omiss�es atrav�s dos esclarecimentos de fls. 2716 e seguintes quanto �s arguidas nulidades e pedido de reforma, o que teve direta influ�ncia na decis�o, nomeadamente quanto � data do in�cio da contagem de juros; - Tal aprecia��o do Tribunal Arbitral consubstancia uma verdadeira decis�o pelo que proferiu, assim, decis�o arbitral complementar da primeira em 18/12/2008 (Cfr.Doc.2 com a PI); - Essa decis�o complementar foi notificada aos requeridos, ora recorrentes, em 23/12/2008; - A presente a��o de anula��o foi instaurada em 20/1/2009. - O Douto Aresto em crise confirmou a decis�o da 1� inst�ncia, mantendo a interpreta��o e sentido que a� se deu ao Artigo 28. � n.� 2 da Lei n.� 3 1/86 de 29 de agosto (LAV), ou seja, de que a caducidade do direito de intentar a��o de anula��o da decis�o arbitral se conta desde a data da notifica��o da 1a decis�o, sendo irrelevante o requerimento apresentado e a aprecia��o que fez ou n�o do mesmo o Tribunal Arbitral. 8. Esta interpreta��o do Art. 28� n� 2 LAV, julgada conforme ao Art. 20� CRP, determinou a improced�ncia da a��o por se julgar caducado o direito dos recorrentes a intentarem. 9. N�o resulta da lei nem do Regulamento Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial da Associa��o Comercial do Porto a elimina��o da possibilidade de a decis�o arbitral, mediante reclama��o de uma ou ambas as partes, poder ser retificada, esclarecida ou reformada pelos pr�prios �rbitros que a proferiram. 10. Tal possibilidade � essencial para dar vida � efetiva tutela jurisdicional dos interesses das partes consagrado no Art. 20� CRP (sobretudo quando, como no caso dos autos, n�o h� lugar a recurso por, nos termos do Regulamento Arbitral em quest�o, as partes ao aderirem ao mesmo estarem a renunciar ao seu direito de recorrer. 11. Todas as quest�es levantadas no requerimento que implicou a segunda decis�o do Tribunal Arbitral s�o de ordem substantiva, material, pelo que apenas tal Tribunal poderia conhecer das mesmas, j� que a a��o de anula��o, �nico expediente de recurso aos Tribunais Judiciais ainda vi�vel, apenas se pode basear em fundamentos de cariz adjetivo ou processual - Art. 27� LAV. 12. Houve, por isso, duas decis�es arbitrais � a proferida em 7/11/2008 e a proferida em 13/11/2008, sendo que esta, subsequente � primeira, a complementa, nela se integrando. 13. Assim o prazo de 30 dias para o exerc�cio da a��o judicial de anula��o tem que se contar a partir da notifica��o desta �ltima decis�o arbitral. 14. De acordo com o disposto no art.� 329. � do CCiv, o prazo de caducidade come�a a correr ou seja, d�-se o seu in�cio, no momento em que o direito puder legalmente ser exercido. 15. Estando pendente uma reclama��o da decis�o arbitral proferida onde se peticiona a sua retifica��o e reforma com vista � sua altera��o, n�o faria sentido que se pudesse instaurar a a��o de anula��o sem que, apreciado o requerimento pelo qual se requereu a sua retifica��o e reforma, a mesma tomasse o seu figurino normativo final. 16. S� com a decis�o arbitral notificada a 23/12/2008, a qual efetuou altera��es na factualidade que alicer�a a primeira decis�o, � que se consolida a decis�o e se inicia o prazo de 30 dias legalmente fixado para a instaura��o da a��o de anula��o. 17. Tal entendimento ou interpreta��o n�o pode ser afastado pelo facto de ter havido ren�ncia ao direito de recorrer ou por se estar perante direitos dispon�veis, fatores que em caso algum podem legitimar o cercear de direitos fundamentais dos recorrentes como o de uma efetiva tutela jurisdicional. 18. De tal interpreta��o da lei resulta irremediavelmente precludido o direito dos recorrentes a uma efetiva tutela jurisdicional dos seus direitos e interesses que o Art. 20� da CRP consagra. 19. Como ensina J. Gomes Canotilho (Direito Constitucional � Almedina) �Os direitos fundamentais dos cidad�os s�o protegidos atrav�s da abertura da via judici�ria, que deve conceber-se como uma garantia sem lacunas� � sic. 20. Ora, os direitos patrimoniais que se discutiam em tal processo arbitral, embora totalmente dispon�veis, s�o merecedores e gozam de prote��o jur�dica. 21. O artigo 20� da Constitui��o � uma norma-princ�pio estruturante do Estado de Direito Democr�tico da qual emanam v�rios princ�pios e direitos conexos, entre os quais o princ�pio da proibi��o da indefesa e o direito � tutela jurisdicional efetiva, que postula a possibilidade de recurso a tipos de a��es que assegurem a efetividade da prote��o de direitos e interesses legalmente protegidos dos cidad�os. 22. O Estado, s� porque se est� no �mbito de direitos dispon�veis, apreciados num Tribunal Arbitral, alhear-se em absoluto da sorte dos seus cidad�os e dos seus direitos fundamentais. 23. A sua obriga��o constitucional de garantir a efetiva tutela dos direitos dos cidad�os � bem demonstrada mesmo quando legitima o recurso a meios privados de resolu��o de conflitos, como os centros de arbitragem. 24. Como demonstra o Art. 38� da LAV, de que resulta o poder/dever, para o Estado, de definir os requisitos e o regime para outorga de compet�ncias a determinadas entidades para realizarem arbitragens volunt�rias institucionalizadas, assim como as regras de reaprecia��o e eventual revoga��o das autoriza��es concedidas, quando se justifique � sic. 25. A al�nea b) do Art. 9� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, elege como uma tarefa fundamental do estado garantir os direitos e liberdades fundamentais entre os quais avulta precisamente o direito � efetiva tutela jurisdicional � Art. 20� CRP. 26. Este Art. 20� CRP mais n�o �, por sua vez, do que um corol�rio do Art. 2� da CRP, que consagra que �A Rep�blica Portuguesa � um Estado de Direito Democr�tico, baseado �no respeito e na garantia de efetiva��o dos direitos, liberdades e garantias fundamentais . 27. Como ensinam Jorge Miranda e Rui Medeiros (Constitui��o Portuguesa Anotada, tomo 1, 190) muito embora disponha o legislador de uma ampla margem de liberdade na concreta modela��o do processo, n�o sendo incompat�vel com a tutela jurisdicional a imposi��o de determinados �nus processuais �s �partes�, o que � certo � que o direito ao processo inculca que �os regimes adjetivos devem revelar-se funcionalmente adequados aos fins do processo e conformar-se com o princ�pio da proporcionalidade, n�o estando, portanto, o legislador autorizado, nos termos dos artigos 13� e 18�, n�s 2 e 3, a criar obst�culos que dificultem ou prejudiquem, arbitrariamente ou de forma desproporcionada, o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva �. 28. Que � precisamente o que a interpreta��o dada ao n� 2 do Art. 28� LAV faz, violando o Art. 20� CRP. 29. Trata-se de uma interpreta��o infundada, desproporcionada e violadora do direito fundamental, constitucionalmente consagrado no n.� 1 do artigo 20. � da Lei Fundamental, pois que preclude em absoluto quer a possibilidade de arguir seja perante quem for os v�cios invocados perante o Tribunal Arbitral quer ainda a possibilidade de, respondida pelo Tribunal Arbitral tal argui��o, considerar a data em que tal resposta foi notificada como integrando a decis�o arbitral, de modo a que s� a partir da mesma se inicie a contagem do prazo de caducidade do direito de requerer a anula��o judicial de tal decis�o. 30. De facto, houve realmente duas decis�es arbitrais, sendo a segunda complementar da primeira e proferida na sequ�ncia de requerimento de argui��o de nulidades e pedido de retifica��es e reforma daquela. 31. S� com a rece��o desta segunda decis�o � que os recorrentes, como interessados diretos, tiveram acesso a uma verdadeira decis�o definitiva. 32. Sendo a primeira decis�o arbitral, insuscet�vel de recurso tinham necessariamente os recorrentes que, junto do Tribunal (arbitral) que a proferiu, arguir as nulidades que entendessem ocorrer e pedir a reforma da mesma nos termos previstos nos art.�s 666� a 670� do CPCiv. 33. Desconsiderar em absoluto a segunda decis�o emanada do Tribunal Arbitral por se entender que come�ou logo com a primeira a correr o prazo de um m�s para intentar a��o de anula��o � uma interpreta��o de tal preceito da LAV de que resulta, necessariamente, uma redu��o da garantia constitucional de acesso ao direito e da efetiva aprecia��o jurisdicional, consagrada no art.� 20. � n.� 1 da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa. 34. Na verdade, tal interpreta��o ou obriga a intentar uma coxa a��o de anula��o, prematura, em que se desconhece o teor final da decis�o arbitral ou tem como consequ�ncia a deslealdade de, quando se recebe a decis�o arbitral definitiva, percebendo-se todo o seu teor, sentido e alcance, j� se encontra caducado o direito de, em a��o judicial, requerer a sua anula��o. 35. � evidente que em qualquer destas hip�teses fica minado, seriamente comprometido, o direito dos recorrentes a uma efetiva tutela jurisdicional dos seus interesses, o que acarreta viola��o do Art. 20� CRP. 36. De facto, os v�cios da nulidade emergente da contradi��o entre os fundamentos e a decis�o (art.� 668.� n.� 1 al�nea c) do CPCiv), do manifesto lapso do juiz na qualifica��o jur�dica dos factos ou a exist�ncia no processo de elementos que, s� por si, impunham decis�o diversa, todos eles invocados pelos recorrentes perante o Tribunal arbitral n�o t�m natureza processual ou adjetiva. 37. Pelo que s� perante o Tribunal Arbitral, como fizeram os recorrentes, podiam ser arguidos e conhecidos. 38. O direito de obter tal repara��o nada tem que ver com o direito a recorrer, esse sim, totalmente afastado das partes ao aderirem � conven��o de arbitragem referida nos autos. 39. Assim, era obrigat�rio que os recorrentes aguardassem a posi��o final do Tribunal Arbitral, a qual nos termos da lei se integra na decis�o inicial � cfr. n� 2 Art. 670� CPCiv na reda��o aplic�vel � para, obtida a decis�o final, definitiva, corrigida ou n�o de tais v�cios, propor, caso ainda se justificasse ou quisessem, a a��o de anula��o. 40. A interpreta��o efetuada do Art. 28� n� 2 LAV, tem, inapelavelmente, as seguintes consequ�ncias: - Elege os centros de arbitragem, maxime, aqueles de cujas decis�es n�o h� recurso, como o Centro de Arbitragem Comercial da Associa��o Comercial do Porto � Ol�mpica natureza de entidades cujas decis�es est�o por defini��o isentas de v�cios materiais que acarretem a sua nulidade ou imponham a sua reforma, o que n�o � cr�vel nem aceit�vel; - Implica que ainda que ostensivas e flagrantes as causas de nulidade substantiva de uma decis�o arbitral e/ou as causas determinantes da sua reforma, tais quest�es jamais poderiam ser levantadas nem apreciadas por quem quer que fosse - o Tribunal Arbitral porque estaria esgotado o seu poder jurisdicional e o tribunal judicial porque se trata de mat�rias de cariz substantivo ou material, estranhas por isso �s quest�es meramente adjetivas ou processuais que podem fundar as a��es de anula��o das decis�es arbitrais; - Em resumo � mesmo quando uma decis�o arbitral padece de ilegalidades gritantes as mesmas teriam que se manter na ordem jur�dica como se nada se passasse pois que n�o h� nenhum �rg�o jurisdicional - ainda que o pr�prio tribunal arbitral � perante o qual se possa levantar as competentes quest�es de direito de modo a que os interesses e direitos da parte lesada sejam objeto de efetiva aprecia��o jurisdicional, em clara viola��o do art. 20� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa; 41. Um e outro resultados inadmiss�veis, estribados numa interpreta��o do n� 2 do Art. 28� LAV que, salvo o devido respeito, consubstancia grosseira viola��o do direito � efetiva aprecia��o e tutela jurisdicional consagrado no Art. 20� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa.� (fls. 673 a 681).
3. Devidamente notificada para o efeito, a recorrida veio apresentar contra-alega��es, que ora se resumem:
� A ALEGADA DECIS�O ARBITRAL COMPLEMENTAR. Ficou j� dito acima que os recorrentes entendem a alegada segunda decis�o como uma decis�o arbitral complementar, tanto mais que teria apreciado o requerimento por eles apresentado a 24.11.2008, ter-lhe-ia dado parcial provimento e da� a sua complementaridade relativamente ao �verdadeiro� ac�rd�o arbitral Contudo. E como se salientou j� na alega��o da recorrida para o Venerando Tribunal da Rela��o do Porto, a posi��o dos srs. �rbitros sobre tal requerimento, como facilmente se deduz da sua simples leitura, foi a seguinte:
- � Assim, nem o julgamento sobre a proced�ncia ou improced�ncia das alegadas nulidades da senten�a, nem a decis�o sobre a requerida reforma da senten�a, designadamente nos termos em que v�m formulados, est�o j� ao alcance do extinto poder jurisdiciona! dos �rbitros �; - �como resulta da orienta��o acima propugnada e adotada, esgotou-se j� o poder jurisdicionai dos �rbitros. Est�o, por isso, impedidos de apreciar substantivamente o demais requerido � designadamente, por visar a altera��o da decis�o que, com car�ter final, j� foi por eles proferida�.
Chamar a isto uma decis�o arbitral que constitui complemento e parte integrante da decis�o arbitral de 2008.11.07 � coisa sem sentido algum. N�o se ignora que os srs. �rbitros, n�o obstante a afirma��o de tal posi��o relativa ao requerido pelos ora recorrentes, teceram algumas considera��es adicionais sobre as quest�es suscitadas.
Fizeram-no, contudo, fazendo anteceder tais considera��es por uma declara��o proferida nestes termos:
�N�o obstante, deixam ainda consignada algumas notas em rela��o ao que pelos Requerentes veio alegado� (seguindo-se depois tais notas). Ora, � manifesto que a pron�ncia dos Srs. �rbitros sobre tais mat�rias foi um ato de pura e simples cortesia, que nada acrescentou ou alterou ao teor da decis�o antes proferida, e no pressuposto de que, mesmo que quisessem aceder �s pretens�es das ora apelantes, tal sempre lhes estaria vedado face �s disposi��es legais que ali citaram. E nada acrescentou ou alterou ao teor dessa anterior decis�o pela simples, mas decisivamente raz�o de os srs. �rbitos entenderem � e terem-no dito expressamente � que j� o n�o podiam fazer ainda que os ora recorrentes tivessem raz�o. �, assim, precisa muita �imagina��o� para daqui concluir ter existido uma segunda decis�o arbitral, complementar da primeira, e da� admitir que s� a partir de ent�o o referido prazo de 30 dias para a propositura da a��o de anula��o se deveria iniciar. �Imagina��o� essa que justifica tamb�m a afirma��o constante da alega��o dos recorrentes de ter o Tribunal Arbitral apreciado o seu requerimento, dando-lhe parcial provimento. Esse parcial provimento decorreria de terem os Srs. �rbitros entendido que, podendo apenas �apreciar e retificar eventuais lapsos ou erros materiais involuntariamente cometidos, desde que n�o alterem nem ponham em causa a subst�ncia do j� definitivamente decidido�, deveria ser corrigido �o erro datilogr�fico contido a fis. 170, relativo � data da celebra��o do contrato discutido nos autos e partir do qual dever�o ser contados juros�.
E justificam os Srs. �rbitros tal corre��o da forma seguinte : �Trata-se de uma data mencionada v�rias dezenas de vezes ao longo da decis�o, sendo, por isso, manifesto o lapso que, assim deve ter-se por retificado, substituindo-se �21.02.2002� por �21.03.2002��.
� a esta retifica��o que os ora recorrentes chamam, pois, uma decis�o complementar do ac�rd�o arbitral que havia sido profer�do com data de 07.11.2008 e a eles notificado em 13.11.2008.
� manifesta a sem raz�o dos recorrentes, tanto mais que a retifica��o de erros ou meros lapsos materiais pode seguramente ocorrer a todo o tempo, oficiosamente ou a pedido de qualquer das partes, sendo tal possibilidade de todo irrelevante para a quest�o ora em an�lise. Tal como sustentado na �decis�o� dos Srs. �rbitros que recaiu sobre o requerimento dos ora recorrentes, citando CARVALHO FERNANDES, �o esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto � mat�ria da causa significa que, lavrada e incorporada nos autos a senten�a, o juiz j� n�o pode alterar a decis�o em causa, nem modificar os fundamentos dela.� �Respeitando, por�m, esse n�cleo fundamental da pron�ncia do Tribunal sobre as pretens�es das artes, o juiz mant�m ainda o exerc�cio do poder jurisdicional para a resolu��o de algumas quest�es marginais, acess�rias ou secund�rias, que a senten�a pode suscitar entre as Partes�. Foi isso, e apenas isso, que ocorreu no caso dos presentes autos.
A ser como os ora recorrentes referem, ainda hoje poderiam solicitar a retifica��o de erro material ou simples lapso na decis�o arbitral em causa, e teriam sempre o prazo de 30 dias a contar de tal retifica��o para instaurar a a��o de anula��o da dita decis�o arbitral.
Essa �, contudo, uma consequ�ncia que, de todo, se n�o pode aceitar como processualmente poss�vel. II � A POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO OU REFORMA DE DECIS�O ARBITRAL PELOS PR�PRIOS �RBITROS. No caso dos presentes autos, como vem perfeitamente esclarecido, n�o havia nem h� direito a recurso relativamente ao douto ac�rd�o do Tribunal Arbitral que foi proferido com data de 07.11.2008, dado que as partes, ao abrigo do disposto no art. 15 n�s 1 e 2 da LAV, acordaram na aplica��o do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial do Porto, e este regulamento, nos termos do disposto no seu art. 31, expressamente consigna que a submiss�o do lit�gio ao Centro de Arbitragem Comercial envolve a ren�ncia aos recursos, sem preju�zo do direito das partes de requererem a anula��o da decis�o arbitral, nos termos dos arts. 27 e 28 da LAV. Para al�m da expressa ren�ncia ao recurso que a submiss�o ao dito Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial da Associa��o Comercial do Porto implica e pressup�e, mais refere a disposi��o do art. 25 da LAV que �O poder jurisdicional dos �rbitros finda com a notifica��o do dep�sito da decis�o que p�s termo ao lit�gio ou, quando tal dep�sito seja dispensado, com a notifica��o da decis�o �s partes�.
E foi justamente esse facto que os Srs. �rbitros deixaram claro na resposta que subscreveram, por unanimidade, ao teor do requerimento dos ora recorrentes por via do qual pretendiam p�r em causa o douto ac�rd�o arbitral datado de 07.11.2008.
Nem se diga, para contrariar esta evid�ncia, que tal circunst�ncia, decorrente das disposi��es legais acima citadas, �n�o afasta a possibilidade de a dita decis�o, mediante reclama��o de uma ou ambas as partes, poder ser retificada, esclarecida ou reformada pelos srs. �rbitros que a proferiram�.
� que quanto � possibilidade de retifica��o, quando estejam em causa simples erros ou lapsos materiais facilmente detet�veis do pr�prio teor da decis�o que estiver em causa, ela n�o deixa nunca de existir, como resultado de um princ�pio geral de direito que, ali�s, encontra consagra��o no disposto no art. 667 n�s 1 e 2 do CPC, que � igualmente aplic�vel nas inst�ncias de recurso quando a elas houver lugar, e que a possibilidade de a decis�o em causa ser suscet�vel de recurso n�o impede ou condiciona de forma alguma.
Isto �, ainda hoje poderia tal retifica��o ocorrer, se detetado lapso ou erro material do tipo que agora est� em causa, e seguramente ningu�m admitiria que tal circunst�ncia permitiria que, dentro dos 30 dias posteriores a essa retifica��o, ter essa dita retifica��o como objeto de uma decis�o complementar da primeira, e logo a propositura de uma a��o de anula��o dessa primeira decis�o arbitral. A refor�ar tudo isso, acrescenta mesmo aquele normativo legal (no seu n� 3) que �se nenhuma das partes recorrer, a retifica��o pode ter lugar a todo o tempo�, e a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do pr�prio juiz. J� quanto a reclama��es que visem a obten��o de esclarecimentos ou a reforma da decis�o arbitral, a quest�o e a resposta � j� diferente.
� que, nos termos do disposto no j� referido normativo do art. 31 do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial, a impossibilidade de recurso n�o interfere com a admissibilidade da a��o de anula��o. E essa a��o de anula��o apenas pode assentar em v�cios de natureza formal, e nunca em raz�es ou fundamentos relativos ao m�rito da a��o.
E n�o se pode ignorar que tal possibilidade existe igualmente quando o lapso ou erro material ocorra em ac�rd�o da segunda inst�ncia ou do Supremo Tribunal de Justi�a (vide arts. 716 e 726 do CPC ), ou relativamente a ac�rd�o do Tribunal Constitucional (vide art. 69 da Lei n� 28/82, de 15.11, com as sucessivas altera��es que lhe foram introduzidas posteriormente). E v�cios que, como se viu j�, se acham taxativamente referidos na lei, n�o admitindo a sua extens�o a outros fundamentos para al�m dos que o legislador enumera nas diferentes al�neas da disposi��o do art. no art. 27 n� 1 da LAV. (�)
Os ora recorrentes n�o invocaram na sua dita reclama��o que a decis�o arbitral em causa care�a de fundamenta��o, tanto mais que, como bem sustenta LUIS LIMA PINHEIRO j� acima citado, �a decis�o s� ser� anul�vel, por falta de fundamenta��o, se n�o forem enunciadas as raz�es em que se baseia. A defici�ncia ou erro de fundamenta��o n�o constituem causa de anula��o�.
Os recorrentes invocaram j� nessa sua dita reclama��o a nulidade da decis�o arbitral, bem como peticionaram a� a respetiva reforma Lendo o teor dessa sua dita reclama��o (vide doc. n� 2 junto com a contesta��o da ora recorrida), verifica-se que, a fundar a argui��o da nulidade do douto ac�rd�o arbitral, invocaram os ora recorrentes:
- contradi��es entre os fundamentos e a decis�o; - omiss�es de pron�ncia. J� na parte relativa � �pretendida� reforma da decis�o arbitral, os recorrentes subdividem esse cap�tulo da sua reclama��o em dois distintos t�tulos, a saber : a) a ilegal condena��o dos RR em obriga��es emergentes do m�tuo e juros; e b) a ilegal resolu��o do contrato-promessa pela A. e suas consequ�ncias. Ora.... Sem preju�zo do que abaixo se dir� quanto � constitucionalidade do dispositivo do art. 28 da LAV, na interpreta��o que o douto ac�rd�o aqui recorrido lhe deu, a verdade � que os acima invocados fundamentos de nulidade do douto ac�rd�o arbitral constituem expressamente fundamentos da a��o de anula��o, pelo que se n�o v� como aquela interpreta��o aqui posta em causa pelos recorrentes possa atentar contra o princ�pio da tutela jurisdicional efetiva prevista no art. 20 da CRP. Por outro lado, A expressa ren�ncia a recurso que a atribui��o convencional de jurisdi��o ao tribunal arbitral que proferiu no caso presente a compet�ncia para o julgamento do lit�gio entre as partes tamb�m se n�o v� como possa ser entendida como contr�ria ao mesmo princ�pio da tutela jurisdicional efetiva. III � A INEXIST�NCIA DE QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE NA INTERPRETA��O DADA PELO DOUTO AC�RD�O RECORRIDO � DISPOSI��O DO ART. 28 N 2 DA LAV
Dever� aqui come�ar por se recordar que a CRP expressamente reconhece a possibilidade, no seu art. 202 n� 4, de recurso, por parte do legislador ordin�rio, a instrumentos e formas de composi��o n�o jurisdicional de conflitos, assim consagrando a conformidade constitucional com a exist�ncia e funcionamento de tribunais arbitrais, bem como, naturalmente, as decis�es por ele proferidas. Por outro lado, Nessa expressa admissibilidade de recurso a meios e instrumentos e formas de composi��o n�o jurisdicional de conflitos est� contida naturalmente a possibilidade de as partes acordarem sobre as regras de processo a observar na arbitragem, tal como previsto no art. 15 n2 1 e 2 da LAV. (�)
A conformidade com a CRP de tal possibilidade acha-se prevista na disposi��o do art. 16� da LAV, que cont�m os princ�pios fundamentais a que a essa tramita��o processual dever� necessariamente subordinar-se, sob pena de a decis�o arbitral que venha a ser proferida vir a ser anulada (arf. 27 n� 1 ai c) da LAV). (�)
No caso dos presentes autos, e ressalvando a situa��o do erro material e mero lapso de escrita a que j� acima se fez refer�ncia, viu-se j� tamb�m que as hip�teses de nulidades invocadas pelos recorrentes na sua �reclama��o� assentavam na alegada contradi��o entre os fundamentos e a decis�o, por um lado, e na omiss�o de pron�ncia do douto ac�rd�o arbitral.
No que toca ao primeiro de tais v�cios, como no que respeita �s apontadas ilegalidades que est�o subjacentes � pretendida reforma do douto ac�rd�o do Tribunal Arbitral, e como � f�cil de concluir, est� em causa uma discord�ncia dos recorrentes relativamente ao teor e sentido da decis�o proferida, implicando a sua aprecia��o uma rean�lise do m�rito da quest�o. Ora Tal rean�lise est�, no caso presente, e por acordo das partes, de todo afastada, uma vez afastada a possibilidade de recurso do douto ac�rd�o arbitral.
E n�o existe d�vida leg�tima sobre a admissibilidade constitucional de tal ren�ncia, expressa ou impl�cita, ao direito de recorrer, dispondo o legislador de liberdade para estabelecer os meios de impugna��o que considere oportunos e de os condicionar a determinadas exig�ncias. Ponto � que tais exig�ncias se n�o afigurem como obst�culos injustificados e arbitr�rios o que seguramente n�o se verifica no caso presente.
N�o pode ignorar-se que se est�, no caso presente, perante direitos dispon�veis pelas partes, como bem salienta o douto ac�rd�o recorrido, e que no �mbito do processo que correu seus termos pelo tribunal arbitral, os recorrentes dispuseram das mais amplas possibilidades de defesa. N�o pode tamb�m ignorar-se que, relativamente ao instituto da arbitragem volunt�ria, e havendo ren�ncia ao recurso, a �filosofia� subjacente � respetiva regulamenta��o � a de que, no que toca � decis�o relativa ao m�rito da causa, � ela definitiva, esgotando-se o poder jurisdicional dos �rbitros com o dep�sito do ac�rd�o arbitral na secretaria ou com a sua notifica��o �s partes Essa �, como se viu, a solu��o consagrada no Regulamento do Centro de Arbitragem Comercial da Associa��o Comercial do Porto, que as partes expressamente adotaram na conven��o arbitral entre elas celebrada.
Relativamente aos v�cios de forma, ou �queles que se traduzam na viola��o de princ�pios fundamentais de qualquer processo, a impugna��o da decis�o arbitral apenas pode ser desencadeada por for�a da a��o de anula��o, nos termos do disposto no art. 27 n� 1 da LAV, a��o essa a propor no prazo de 30 dias a contar da data da decis�o arbitral em causa. D�vidas s�o levantadas na doutrina sobre se, para al�m dos fundamentos indicados na disposi��o do art. 6 da LAV, por remiss�o do art. 27 n� 1 al. c), apenas quanto � hip�tese de a decis�o arbitral ser contr�ria � ordem p�blica portuguesa (Vide Lima Pinheiro, obra e local citados acima 3, hip�tese essa que no caso se n�o verifica seguramente).
Esta �arquitetura legal� em nada ofende ou viola o princ�pio constitucional da tutela judicial efetiva, cabendo inequivocamente na esfera da livre conforma��o legislativa do legislador ordin�rio. (�)
Por outro lado, Nem sequer podem os ora recorrentes invocar ter sido aqui desrespeitado o princ�pio da proporcionalidade, tido como marcante em termos da regulamenta��o e condicionamento dos direitos fundamentais por parte do legislador ordin�rio. � que a arbitragem volunt�ria como instrumento de resolu��o de conflitos privados, para al�m de ter reconhecimento constitucional como se viu acima, tem por finalidade a maior celeridade na realiza��o da justi�a, com uma aceit�vel redu��o das formalidades inerentes � normal tramita��o processual E o �nico limite � justamente aquele n�cleo de garantias processuais cuja inobserv�ncia se traduziria numa situa��o de �indefesa� constitucionalmente proibida, tendo o legislador ordin�rio, dentro de tais limites, total liberdade na formula��o das solu��es legislativas concretas que tenha por mais adequadas ao prosseguimento de uma eficaz aplica��o do direito e realiza��o da justi�a.
Mas no caso presente nada disso ocorreu, isto �, tais limites foram seguramente respeitados como os recorrentes bem sabem, tendo-se o legislador ordin�rio, na reda��o dada ao art. 28 n� 2 da LAV, e com a interpreta��o acolhida no douto ac�rd�o recorrido, mantido dentro dos seus poderes de livre conforma��o concreta do direito � prote��o jur�dica e de acesso aos tribunais.
Quanto � outra nulidade assacada ao douto ac�rd�o arbitral em causa � a alegada omiss�o de pron�ncia � constitui ela fundamento expresso da a��o de anula��o, e n�o se v� por que raz�o os recorrentes n�o a intentaram desde logo, optando antes por deduzir reclama��o n�o prevista e processualmente inadmiss�vel. Tratou-se uma estrat�gia dos recorrentes processualmente assumida, tida por desadequada e errada pelo douto ac�rd�o recorrido ao que se v�, e que n�o pode ser �remediada� com o recurso ao v�cio da inconstitucionalidade baseado na inexist�ncia da tutela jurisdicional efetiva.
Tutela jurisdicional, no caso presente, tinham-na os recorrentes � sua disposi��o, porque abstratamente prevista na lei, e s� a n�o utilizaram porque n�o quiseram. N�o faz, assim, qualquer sentido dizer-se aqui que o legislador criou, de forma desproporcionada, um obst�culo ao direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva.
(�).� (fls. 687-verso a 697)
4. A norma cuja fiscaliza��o de constitucionalidade se requer consta da Lei de Arbitragem Volunt�ria (aprovada pela Lei n� 31/86, de 29 de agosto) e disp�e o seguinte:
�Artigo 28�
Direito de requerer a anula��o; prazo
1 � (�)
2 � A a��o de anula��o pode ser intentada no prazo de um m�s a contar da notifica��o da decis�o arbitral.�
Para efeitos de determina��o do objeto do presente recurso, importa notar que a decis�o recorrida procedeu a uma interpreta��o normativa daquele preceito legal de acordo com a qual o in�cio da contagem do referido prazo de instaura��o de a��o de anula��o deveria ser contado a partir da decis�o arbitral origin�ria, que decidiu sobre o m�rito da quest�o controvertida, e n�o a partir da decis�o arbitral subsequente, que, determinando a retifica��o de erros materiais, concluiu pela impossibilidade de pron�ncia sobre alegadas contradi��es entre a decis�o e seus fundamentos, omiss�es de pron�ncia e, consequentemente, pela impossibilidade de reforma da decis�o arbitral origin�ria. Sen�o veja-se:
�Para a quest�o da caducidade do direito � a��o relevam os seguintes factos: No processo arbitral os Autores, e ora recorrentes, foram notificados em 13 de novembro de 2008, do ac�rd�o arbitral; Em 24 de novembro de 2008, os Autores (ora recorrentes) apresentaram requerimento no qual invocavam a exist�ncia de lapsos de escrita no ac�rd�o arbitral, bem como contradi��es entre os fundamentos e a decis�o, omiss�es de pron�ncia, a ilegalidade da condena��o dos R.R., em obriga��es emergentes do m�tuo e juros e a ilegalidade da resolu��o do contrato promessa pela ora recorrida e as suas consequ�ncias, concluindo por dever ser ordenadas as retifica��es referidas e julgados procedentes a argui��o de nulidades e o pedido de reforma da decis�o arbitral; Os Autores, ora recorrentes, foram notificados da decis�o sobre as antecedentes pretens�es no dia 23/12/2008; As partes no lit�gio em causa na inst�ncia arbitral renunciaram � possibilidade de recurso (art. 31�, do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial, junto a fls. 308 e 319 dos presentes autos). A a��o foi instaurada em 20 de janeiro de 2009. Como j� acima referimos o art. 27�, da citada Lei n.� 31/86, de 29 de agosto estipula que s� o tribunal judicial pode anular uma senten�a arbitral com os fundamentos a� enunciados. E tal como a decis�o recorrida entendemos que pretendendo os A.A. a anula��o daquela decis�o arbitral (e estando exclu�da a via de recurso) o meio processual adequado para ultrapassar as nulidades indicadas nas diversas al�neas do citado art. 27�, n.� 1, era terem exercido o direito de requerer a anula��o perante o tribunal judicial, a� intentando a respetiva a��o, no prazo de um m�s a contar da notifica��o daquela decis�o arbitral (art. 28�, da Lei 31/86). E assim, entende-se que o prazo de um m�s para exercer o direito de propor a a��o de anula��o da decis�o arbitral deve contar-se desde a respetiva notifica��o ou seja, desde 13 de novembro de 2008, momento a partir do qual tamb�m come�ou a correr o prazo de caducidade desse direito. � que expressamente a lei proclama (art. 328�, do C�digo Civil) que, em princ�pio a caducidade n�o se suspende nem se interrompe, apenas se impede ou n�o impede. Como? S� a impede, a pr�tica, dentro do prazo, do ato a que a lei atribua efeito impeditivo (art. 331�, do C. Civil). Aqui se revela, que o ato impeditivo da caducidade � o da propositura da a��o (de anula��o). N�o pode pois, tal como sustentaram os recorrentes, contar-se o prazo de um m�s para a propositura da a��o de anula��o, a partir da notifica��o da decis�o que recaiu sobre a pretens�o de anula��o da decis�o arbitral e cuja notifica��o ocorreu em 13 de novembro de 2008. E n�o obstante os Autores, ora recorrentes, tamb�m terem pedido a retifica��o de lapsos manifestos de escrita no mesmo requerimento em que pediram a anula��o da decis�o arbitral (e que foi deferida), n�o estando a retifica��o de tais erros ou lapsos dependente de prazo e n�o conduzindo os mesmos a anula��o da decis�o, nada obsta a que o decurso do prazo de caducidade se iniciou a partir da notifica��o da decis�o arbitral aos A.A. em 13/11/2008. E considerando-se efetuada a proposi��o da a��o com o recebimento da peti��o inicial na secretaria, e, tendo esta sido recebida em 20 de janeiro de 2009, verifica-se que o prazo de caducidade estabelecido no art. 28�, n.� 2, da Lei 31/86, de 29/08 j� estava consumado quando a a��o foi proposta. A caducidade do direito de acionar � uma exce��o de direito material conduzindo o decurso do prazo � morte daquele direito, operando a extin��o de forma direta e autom�tica. Nestes termos, conclui-se ter caducado o exerc�cio do direito dos A.A. assim se tornando imposs�vel o seu exerc�cio judicial. Improcedem, pois, as respetivas conclus�es.� (fls. 613 a 615)
N�o competindo ao Tribunal Constitucional apreciar se aquela interpreta��o normativa corresponde � solu��o mais adequada, no plano do Direito infraconstitucional, importa t�o s� apreciar se contraria o direito fundamental de acesso � Justi�a (artigo 20�, n.� 1, da CRP).
5. Note-se, antes de mais, que � jurisprud�ncia consolidada neste Tribunal (cfr., a mero t�tulo de exemplo, o Ac�rd�o n.� 250/96, dispon�vel in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/) que a compatibiliza��o entre o direito de acesso � Justi�a (artigo 20�, da CRP) e a legitima��o constitucional dos tribunais arbitrais (artigo 209�, n.� 2, da CRP) imp�e uma garantia de n�o priva��o do direito de acesso aos tribunais comuns, com vista a um controlo � mais ou menos amplo, consoante a vontade expressa pelo legislador � daquelas decis�es arbitrais. Assim, atrav�s do ac�rd�o supra citado, afirmou-se que:
�(�) garantindo a Lei n� 31/86, de 29 de agosto, a possibilidade de impugna��o da decis�o arbitral, quer atrav�s de requerimento de anula��o, dirigido ao tribunal judicial, quer atrav�s de recurso, a interpor para o Tribunal da Rela��o, em nada o tribunal arbitral volunt�rio contraria o artigo 20� da Constitui��o. Pode mesmo dizer-se que o tribunal arbitral, como tribunal que �, faz parte da pr�pria garantia de acesso ao direito e aos tribunais
10. Permitindo a Constitui��o a exist�ncia de tribunais arbitrais volunt�rios para a resolu��o de lit�gios, admite tamb�m, necessariamente, que �s respetivas decis�es n�o impugnadas tempestivamente seja conferida for�a de caso julgado, sem ulterior possibilidade de reaprecia��o da quest�o por outro tribunal. Para que um tribunal, qualquer que seja, possa dirimir os conflitos de interesses p�blicos e privados que lhe s�o submetidos no exerc�cio da fun��o jurisdicional, � indispens�vel que as suas decis�es, reunidos que estejam certos requisitos, sejam dotadas da estabilidade e da for�a caracter�sticas do caso julgado.�
Sintetizando o regime jur�dico portugu�s vigente admite a impugna��o das decis�es arbitrais mediante tr�s vias: i) a��o de anula��o � que apenas permite um controlo restrito de aspetos formais da decis�o arbitral (assim, ver Albino Mendes Batista, Arbitragem Desportiva � Tribunal competente para o conhecimento da a��o de anula��o de decis�o arbitral, in �Revista do Minist�rio P�blico�, n.� 87, 2001, p. 134; Rui Ferreira, Anula��o da Decis�o Arbitral � Taxatividade dos Fundamentos de Anula��o, in �An�lise de Jurisprud�ncia sobre Arbitragem� (org. Maria Fran�a Gouveia), Almedina, 2011, p. 203); ii) recurso � que permite um controlo mitigado da decis�o de m�rito, dependente da eventual ren�ncia, parcial ou integral; iii) oposi��o � execu��o � atrav�s da qual se invocam fundamentos espec�ficos de impugna��o da decis�o arbitral (para uma an�lise mais exaustiva do sistema tripartido de impugna��o de decis�es arbitrais, ver Paula Costa e Silva, Os meios de impugna��o de decis�es proferidas em arbitragem volunt�ria no Direito interno portugu�s, in �Revista da Ordem dos Advogados, 1996, pp. 182-192; Cardona Ferreira, Arbitragem: Caminho da Justi�a? Perspetiva de um magistrado judicial. Breves refer�ncias ao recurso, � anula��o e execu��o da senten�a arbitral, in �O Direito�, 2009, II, pp. 282-286).
Daqui decorre, igualmente, que � por se tratar de tribunais voluntariamente constitu�dos pelas partes � � admiss�vel que o direito de recurso, para os tribunais comuns, das decis�es proferidas pelos tribunais arbitrais possa ser mais intensamente restringido e at� mesmo alvo de supress�o, desde que mediante ren�ncia livre e volunt�ria dos respetivos titulares (como sucede, nos presentes autos, por for�a da ades�o ao Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial do Porto que, no seu artigo 31�, prev� a ren�ncia ao direito de recurso da decis�o arbitral final). Deste modo, apesar de vigorar um princ�pio de recorribilidade das decis�es arbitrais, n�o pode deixar de se notar que aquele � profundamente limitado pela possibilidade de ren�ncia volunt�ria ao respetivo direito de recurso (assim, entre outros, ver Paula Costa e Silva (cfr. Anula��o e recursos da decis�o arbitral, in �Revista da Ordem dos Advogados�, dezembro 1992, pp. 1007-1009; Carvalho Fernandes, Dos recursos em processo arbitral, in �Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Ra�l Ventura�, Volume II, 2002, pp. 143-149).
Al�m disso, � opini�o consensual, na doutrina (cfr. Carvalho Fernandes, ob. cit., pp. 160 e 161) que a notifica��o �s partes do dep�sito da decis�o arbitral que coloca termo ao lit�gio (cfr. artigo 25� da Lei de Arbitragem Volunt�ria) implica o esgotamento do poder jurisdicional dos ju�zes-�rbitros que, consequentemente, ficam impedidos, a partir daquela data, de alterar � de modo substancial � a decis�o sobre o m�rito da causa. Sem que, evidentemente, tal impe�a os ju�zes-�rbitros de resolver quest�es processuais acess�rias, que n�o versem sobre o conte�do substancial da quest�o controvertida. Neste sentido, referindo-se ao preceito legal supra referido, Carvalho Fernandes (cfr. ob. cit., pp. 160 e 161) esclarece que:
�(�) a partir daquele dos referidos momentos que seja aplic�vel, consoante os casos, os �rbitros ficam impedidos de qualquer outra interven��o no processo e que o pr�prio tribunal deixava �ipso facto�, de existir. No mesmo sentido � invocada a natureza ef�mera do tribunal arbitral.
Temos alguma d�vida em aceitar, sem exame, este entendimento.
� certo que o art. 25.� da Lei n.� 31/86 n�o ressalva, como consta do n.� 2 do art. 666.� do C�digo de Processo Civil, a possibilidade de o tribunal arbitral retificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer d�vidas da decis�o ou de a reformar quanto a custas, nos casos em que tais tarefas incumbem ao juiz do processo. N�o vemos, por�m, raz�o v�lida, em especial nos casos em que a decis�o n�o admita recurso, para tais atos serem vedados aos �rbitros e ter a sua decis�o de subsistir com erros ou inexatid�es que podem ter na sua origem manifestos lapsos.
Em verdade, parece-nos que valem, para o tribunal arbitral, as considera��es tecidas por Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora a respeito da lei processual comum em an�lise, nomeadamente, quanto � necessidade de o entender em termos h�beis. � que o �esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto � mat�ria da causa significa que, lavrada e incorporada nos autos a senten�a, o juiz j� n�o pode alterar a decis�o da causa, nem modificar os fundamentos dela.
Respeitado, por�m, esse n�cleo fundamental do pronunciamento do tribunal sobre as pretens�es das partes, o juiz mant�m ainda o exerc�cio do poder jurisdicional para a resolu��o de quest�es marginais, acess�rias ou secund�rias que a senten�a pode suscitar entre as partes��.
Por outro lado, ainda que numa perspetiva de Direito a constituir, Paula Costa e Silva (cfr. Os meios de impugna��o de decis�es proferidas em arbitragem volunt�ria no Direito interno portugu�s, cit., p. 184) chegou mesmo a propor que fosse adotada uma solu��o legislativa que permitisse a recolha de assinaturas dos ju�zes-�rbitros em falta, o que, �a contrario�, corresponde ao reconhecimento de que, de acordo com a solu��o legislativa vigente, aquela argui��o de nulidade apenas poderia ter lugar em sede de a��o de anula��o:
�Partindo certamente da observa��o de que o tribunal arbitral se constitui para a resolu��o de um lit�gio e se extingue com o proferimento da decis�o final, o legislador ter� pensado ser imposs�vel colher a assinatura em falta, optando por facultar �s partes a anula��o da decis�o. Tamb�m os argumentos derivados do esgotamento dos poderes jurisdicionais do tribunal, � semelhan�a do que encontramos no art. 666.�/1 do C�digo de Processo Civil, poder�o ter influenciado o legislador.
Parece-nos, por�m, ser solu��o question�vel. Desde logo porque nem sempre se assiste a uma extin��o do tribunal com o proferimento da decis�o. Bastar� pensar nas arbitragens institucionalizadas, �s quais se aplicar� o disposto no art. 27.�. E mesmo que o tribunal veja esgotados os seus poderes jurisdicionais e se desmembre com a prola��o da senten�a, teria sido prefer�vel conceber um esquema alternativo que permitisse a recolha da (ou das) assinatura(s) em falta, � semelhan�a do regime previsto no art. 668.�/3 do C�digo de Processo Civil.�
Ora, nos autos recorridos, sucedeu precisamente que o tribunal arbitral considerou n�o dispor de poderes para apreciar os pedidos formulados pelos recorrentes, tendo-se limitado a proceder a meras retifica��es de erros materiais:
�Nos termos do art. 30�, n� 1 do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial, �o Presidente do Tribunal mandar� notificar as Partes da pron�ncia da decis�o e o dep�sito do original na Secretaria ...�. O que aconteceu. O art. 32� do mesmo Regulamento, estabelece que �a decis�o do Tribunal Arbitral � final�. Por seu lado, o art. 25� da LAV (Lei n� 3 1/86, de 29 de agosto), determina que �o poder jurisdicional dos �rbitros finda com a notifica��o do dep�sito da decis�o que p�s termo ao lit�gio...�. A partir deste texto, tem-se defendido que, depois daquele momento, os �rbitros ficam impedidos de qualquer outra interven��o no processo e que, a partir dali, designadamente face � natureza ef�mera do Tribunal Arbitral, ele deixa de existir.
Acompanhando a orienta��o assim propugnada por CARVALHO FERNANDES, pode ent�o admitir-se que os �rbitros tenham ainda poder para proceder � retifica��o de lapsos e erros materiais involunt�rios, conquanto n�o alterem a decis�o da causa, nem modifiquem os seus fundamentos. Assim, nem o julgamento sobre a proced�ncia, ou improced�ncia, das alegadas nulidades da senten�a, nem a decis�o sobre a requerida reforma de senten�a, designadamente nos termos em que v�m formulados, est�o j� ao alcance do extinto poder jurisdicional dos �rbitros. Perante a posi��o adotada, apenas poder�o, agora, ser apreciados e retificados eventuais lapsos ou erros materiais involuntariamente cometidos, que n�o alterem nem ponham em causa a subst�ncia do j� definitivamente decidido.� (fls. 218 e 219)
Assim sendo, face ao teor da supra referida decis�o arbitral, a decis�o ora recorrida, proferida pelo Tribunal da Rela��o do Porto, considerou que o prazo de um m�s fixado pelo n.� 2 do artigo 28� da Lei de Arbitragem Volunt�ria deveria, portanto, ser contado a partir da data de notifica��o da decis�o arbitral origin�ria e n�o a partir da data da notifica��o da decis�o arbitral que se limitou a corrigir erros materiais Ora, n�o podendo os recorrentes deixar de conhecer a doutrina a este respeito, a qual coincide com o sentido adotado pela decis�o recorrida (e pela decis�o do tribunal judicial de primeira inst�ncia), deveriam ter agido, processualmente, de modo tal que tivessem logrado obstar � expira��o do prazo de caducidade contado nos termos em que o foi. Na verdade, � doutrinariamente consensual que o poder jurisdicional dos tribunais arbitrais se esgota com a prola��o da decis�o arbitral que decide, originariamente, sobre o m�rito da causa, pelo que era objetivamente exig�vel aos recorrentes que tivessem instaurado a respetiva a��o de anula��o no prazo de um m�s contado daquela decis�o. 6. E nem se diga que esta interpreta��o normativa n�o tem justifica��o constitucional. Pelo contr�rio, conforme bem notado por Paula Costa e Silva (cfr. Os meios de impugna��o de decis�es proferidas em arbitragem volunt�ria no Direito interno portugu�s, cit., p. 180), �(q)uando as partes recorrem � arbitragem, questionam-se certamente sobre as vantagens que este tipo de jurisdi��o oferece quando comparada com a jurisdi��o dos tribunais judiciais. Entre estas vantagens contam-se a celeridade e a confidencialidade do processo arbitral e a especializa��o t�cnica dos �rbitros�. E, continuando a refletir sobre as consequ�ncias da submiss�o, ex voluntate, � jurisdi��o arbitral, continua a Autora: �Por�m, e apesar destes benef�cios, as partes oferecem alguma resist�ncia a que o julgamento por via arbitral seja definitivo no que respeita ao ju�zo de m�rito. Raramente se conformam com a inexist�ncia de duplo grau de jurisdi��o. S� que este duplo grau, que pode ser assegurado mediante a cria��o de um sistema de recursos, levar� � perda das tr�s vantagens anteriormente apontadas � arbitragem volunt�ria� (ob. cit, p. 180). Ou seja, a interpreta��o em causa permite a promo��o de outros bens jur�dicos constitucionalmente protegidos, tais como a celeridade processual na aprecia��o jurisdicional de quest�es controvertidas (artigo 20�, n.� 4, da CRP) e a seguran�a jur�dica dos sujeitos da rela��o controvertida (artigo 2� da CRP), sejam esses sujeitos a recorrida ou quaisquer terceiros reflexamente interessados na solu��o definitiva daquela controv�rsia. Esta interpreta��o permite, portanto, reduzir as possibilidades de retardar o tr�nsito em julgado da decis�o arbitral sobre o m�rito da quest�o, o que tamb�m configura um bem jur�dico constitucionalmente protegido.
Por �ltimo, refira-se que, mesmo que o prazo de caducidade do direito de instaura��o de a��o de anula��o tenha expirado, tal n�o obsta a que o interessado possa ver os respetivos fundamentos de anula��o apreciados por um tribunal comum. Nesse sentido, afigura-se esclarecedor o ensinamento de Paula Costa e Silva (cfr. Anula��o e recursos da decis�o arbitral, cit., pp. 959 e 960):
�No entanto, seria incorreto afirmar que o decurso do prazo de um m�s sobre a notifica��o da decis�o �s partes sanaria os v�cios, que geram a nulidade da senten�a arbitral. Com efeito, estabeleceu o artigo 31� da Lei n.� 31/86 que o decurso do prazo de propositura da a��o de anula��o n�o prejudica a invocabilidade dos seus fundamentos em oposi��o � execu��o.
Deste modo, se, passado um m�s sobre a notifica��o da decis�o �s partes, n�o t�m estas a possibilidade de requerer autonomamente a anula��o da decis�o arbitral, � facultada � parte vencida a dedu��o, na execu��o, de qualquer dos fundamentos geradores de nulidade da decis�o arbitral, sobrevindo, em embargos � execu��o, uma extin��o da inst�ncia executiva�.
Deste modo, importa constatar que a solu��o interpretativa adotada pela decis�o recorrida nem sequer priva os recorrentes, irremediavelmente, de obter um controlo, pelos tribunais comuns, da validade da decis�o arbitral. N�o s� o podem fazer atrav�s da a��o de anula��o da decis�o arbitral (artigo 27.�, n.� 1, al. e) da LAV), mas tamb�m podem sempre invocar os fundamentos de anula��o em sede de (eventual) oposi��o � execu��o, caso a recorrida venha a instaurar a competente a��o executiva. Ali�s, deve frisar-se que, nos termos do artigo 815� do C�digo de Processo Civil (CPC), constituem fundamentos de oposi��o � execu��o de decis�o arbitral n�o s� aqueles especificamente previstos para os demais t�tulos executivos, mas tamb�m os pr�prios fundamentos que justificam a instaura��o de uma a��o de anula��o (neste sentido, ainda que referindo-se a uma vers�o anterior da lei processual civil, Paula Costa e Silva, Os meios de impugna��o de decis�es proferidas em arbitragem volunt�ria no Direito interno portugu�s, cit., pp. 191 e 192).
Por outro lado, a fixa��o de um prazo de caducidade bastante reduzido � v.g., de apenas um m�s contado da decis�o arbitral origin�ria � encontra-se intrinsecamente associada a um modelo restritivo de impugna��o de decis�es arbitrais, que visa, precisamente, incentivar a utiliza��o daquele meio alternativo de resolu��o de lit�gios, que � pautado por uma especial celeridade e informalidade processuais. Ora, tendo os recorrentes renunciado ao direito de interpor recurso � por for�a da ades�o ao Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial do Porto �, n�o pode deixar de ter essa circunst�ncia em considera��o. Efetivamente, ainda que corresponda a uma restri��o do direito de acesso aos tribunais administrativos, tal interpreta��o normativa n�o se afigura desproporcionada.
Em suma, n�o se julga inconstitucional uma interpreta��o normativa extra�da do n.� 2 do artigo 28� da Lei de Arbitragem Volunt�ria, segundo a qual �o prazo de propositura da a��o de anula��o, mesmo havendo duas decis�es arbitrais, a inicial e outra complementar, se conta logo da primeira, independentemente e sem o conhecimento do resultado da argui��o de nulidades e pedido de reforma suscitados e em aprecia��o�.
Pelos fundamentos expostos, decide-se n�o conceder provimento ao recurso interposto.
Custas devidas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justi�a em 25 UC�s, nos termos do n.� 1 do artigo 6� do Decreto-Lei n.� 303/98, de 07 de outubro.
Lisboa, 23 de maio de 2012. � Ana Guerra Martins � V�tor Gomes � Maria L�cia Amaral � Carlos Fernandes Cadilha � Gil Galv�o.
P�g. 1/364 353819