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Timestamp: 2020-06-02 19:14:49+00:00
Document Index: 19168835

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 255', 'ARTIGO 22']

Art. 12, § 9, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 | Busca Jusbrasil
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STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1565602 RS 2015/0282018-5
Jurisprudência•Data de publicação: 07/03/2017
Decisão: . 22-A da Lei nº 8212/91 c/c art. o art. 201-A do Decreto nº 3.048/99. 22-A da Lei 8212/91 -, não prevendo, dentre tais exceções, a indústria vinícola. . 22-A da Lei nº 8212/91), não prospera o pleito neste particular.
Encontrado em: . 55 da Lei n. 8.212 /91; diante da sucumbência recíproca determinar a compensação dos honorários advocatícios...-1998 ART-4 ART-5 ART-7 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-55 INC...-3 PAR-3 PAR-4 PAR-5 LEG-FED LEI- 9732 ANO-1998 ART-4 ART-5 ART-7 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL APELAÇÃO...
TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9380 SP 2008.61.00.009380-4 (TRF-3)
LEIS 6.932 /81 E 8.212 /91 E DECRETO 3.048 /99. EXIGIBILIDADE. I - Sendo a publicidade dos atos processuais a regra, o sigilo dos atos somente poderá ser decretado nos estritos termos do que dispuser a lei, e desde que haja elementos que caracterizem a preservação do direito ao sigilo do interessado sem prejudicar o interesse público à informação. II - Após a revogação das normas que classificavam o médico residente no sistema previdenciário na qualidade de segurado autônomo (Lei 10.405 /2002), foi editado o Decreto nº 4.729 , de 09 de junho de 2003, que o incluiu na condição de segurado obrigatório, de forma que não se verifica ter a disposição do Decreto 3.048 /99 violado o princípio da legalidade, uma vez que, com a alteração do artigo 4º da Lei 6.932 /81 pela Lei 10.405 /2002, o médico residente tornou-se segurado individual, caindo na regra do artigo 12 da Lei 8.212 /91 (inciso V, alíneas g e h). III - O médico residente é considerado contribuinte individual e obrigatório, a teor da Lei 6.932 /81 (artigo 1º, 4º e § 2º), Lei 8.212 /91 (artigo 12, V, alínea g) e Decreto 3.048 /99 (artigo 9º, inciso V, alíneas j e l e § 15, inciso X. IV - Preliminar do MPF acolhida. Recurso do impetrante improvido.
Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI-6932 ANO-1991 ART-4 PAR-2 ART-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL...PAR-2 ART-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-5...SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-5 LET-g LET-h LEG-FED LEI-3048 ANO-1999 ART-...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 645016 SP 2004/0031174-5 (STJ)
I - O acórdão recorrido tem nítido enfoque infraconstitucional, tendo-se manifestado no sentido da ilegalidade da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho  SAT, uma vez que a Lei nº 8.212 /91, em seu art. 22 , II , com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, não definiu o conceito de atividade preponderante, bem como de risco leve, médio ou grave, sendo que tal lacuna normativa não poderia ser preenchida por um decreto regulamentar expedido pelo Poder Executivo, sob pena de violar o princípio da estrita legalidade tributária. II - A matéria apontada nos dispositivos tidos por violados foi enfrentada pelo acórdão recorrido, restando plenamente atendido o requisito do prequestionamento, não havendo que se falar em incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Também restou demonstrada de forma inequívoca a violação à lei federal, o que afasta a incidência da Súmula nº 284 do STF. III - A divergência jurisprudencial foi demonstrada nos moldes exigidos pelo artigo 255 e parágrafos do RI/STJ, ou seja, com a transcrição dos trechos caracterizadores da divergência, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. IV - Esta Corte tem-se manifestado no sentido da plena legalidade de se estabelecer, por Decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da atividade preponderante da empresa. Precedentes: REsp nº 363.230/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 31/05/2004; REsp nº 289.510/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 31/05/2004; AGREsp nº 610.280/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 24/05/2004 e AGREsp nº 530.166/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 22/03/2004. V - Agravo regimental improvido.
Encontrado em: PELA LEI 8212/91) LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00002 (ARTIGO 22 COM A REDAÇÃO...DADA PELA LEI 9528/97) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 ROCSS-97 LEG:FED...DEC: 002173 ANO:1997 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI...
TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21130 SP 1999.61.00.021130-5 (TRF-3)
ART. 195 , § 7º , DA CF . IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 14 DO CTN . ART. 55 , DA LEI Nº 8.212 /91. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO E. STF. 1. O art. 195, § 7º, da Magna Carta, estabelece que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Não obstante constar do referido dispositivo a expressão "isentas", em verdade, o benefício fiscal ora tratado consiste em imunidade, pois previsto no próprio texto constitucional . 2. O E. STF também já se pronunciou que o conceito de "entidades beneficentes de assistência social" contempla também as instituições beneficentes de assistência educacional ou de saúde. 3. A COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70 /91, é contribuição social, sujeitando-se, portanto, às disposições contidas no art. 195 § 7º, da Lei Maior. 4. A Lei nº 8.212 /91, em seu art. 55 , indicou determinados requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente de assistência social, a fim de ser concedida a imunidade em tela. Tal dispositivo sofreu alterações em decorrência de leis posteriores, dentre as quais, a Lei nº 9.732 /98, que, em seu teor, dispôs sobre novos requisitos para o gozo da referida imunidade. Nessa linha, o Plenário do E. STF, no julgamento da medida cautelar na ADIN 2.028 , suspendeu a eficácia de dispositivos da Lei nº 9.732 /98, relativamente à matéria em questão (art. 1º , na parte em que alterou a redação do art. 55 , inciso III , da Lei n º 8212 /91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º , 5º e 7º da Lei nº 9.732 , de 11 de dezembro de 1998). 5.
Encontrado em: -195 PAR-7 ART-146 INC-2 ART-150 INC-6 LET-c ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED...LEI- 8212 ANO-1991 ART-55 INC-3 PAR-3 PAR-4 PAR-5 INC-2 LEG-FED LEI- 9732 ANO-1998 ART-1 ART-4 ART-5...-195 PAR-7 ART-146 INC-2 ART-150 INC-6 LET-c ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED...