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Timestamp: 2019-03-23 07:01:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 102', 'artigo 68', 'artigo 71', 'artigo 37', 'artigo 35', 'artigo 92', 'artigo 37', 'artigo 114', 'artigo 4', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 92']

- ACRL de 25-09-2018 Medidas de promoção e proteção. Revisão. Medida aplicada a título cautelar.
As medidas de promoção e proteção aplicadas a crianças, inclusive as medidas de acolhimento residencial, são obrigatoriamente revistas findo o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, e, em qualquer caso, decorridos períodos nunca superiores a seis meses.
Quando aplicadas a título cautelar, as medidas têm a duração máxima de seis meses e devem ser revistas no prazo máximo de três meses.
Uma medida de promoção e proteção aplicada a título cautelar não pode ser renovada (enquanto medida cautelar) se já estiver a ser aplicada há mais de seis meses.
Proc. 7773/12.6TCLRS-A.L1 7ª Secção
7.ª Secção — Cível
Proc. n.º 7773/12.6TCLRS-A. L1
SUMÁRIO (ART. 663, N. º7, Do CPC)
I. As medidas de promoção e proteção aplicadas a crianças, inclusive as medidas de acolhimento residencial, são obrigatoriamente revistas findo o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, e, em qualquer caso, decorridos períodos nunca superiores a seis meses.
II. Quando aplicadas a título cautelar, as medidas têm a duração máxima de seis meses e devem ser revistas no prazo máximo de três meses.
III. Uma medida de promoção e proteção aplicada a título cautelar não pode ser renovada (enquanto medida cautelar) se já estiver a ser aplicada há mais de seis meses.
O presente recurso é interposto pelo Ministério Público no âmbito do processo de medida
de promoção de direitos e de proteção, relativo aos irmãos GA...
e GR..., ambos nascidos em 11/01/2004.
Em 14/12/2007, tinha sido aplicada às crianças medida provisória de promoção e proteção
Por despacho de 14/01/2010, a medida foi declarada cessada pelo decurso do prazo máximo
legal de 18 meses.
Em 03/10/2012, foi aplicada nova medida provisória de acolhimento institucional, por seis
Por despacho de 13/03/2013, a medida foi prorrogada por 4 meses.
Despacho de idêntico conteúdo — prorrogação por 4 meses da medida provisória aplicada —repetiu-se em 15/07/2013, 17/12/2013, 24/04/2014, 05/02/2015, 29/10/2015 e 14/11/2016.
Entretanto, em 2014, houve uma promoção de institucionalização com vista a adoção, que não teve seguimento.
Em 11/07/2017, foi promovido pelo Ministério Público o acolhimento em instituição em termos definitivos, dado o decurso do prazo máximo de aplicação de medida provisória. Em 05/02/2018 e em 28/06/2018, o Ministério Público faz mais duas promoções em idêntico sentido.
Em 04/07/2018, novo despacho prorroga a título excecional a medida provisória, por mais 3 meses.
Com este despacho não se conforma o Ministério Público que dele recorre por violação da lei que impõe prazo máximo para a medida provisória, de há muito ultrapassado.
Termina as alegações de recurso, concluindo:
1.ª - O Ministério Público discorda e não se conforma com a douta decisão judicial que determinou, v. g., a 04.07.2018 - fls. 1004, a prorrogação de medida cautelar de promoção e protecção de acolhimento residencial/institucional, mesmo após o decurso do prazo legal de seis meses, previsto no artigo 37.º, n.º 3 da LPCJP, não se acolhendo, dessa forma, a/s antecedente/s proposta do Ministério Público de aplicação dessa medida mas em termos definitivos, v. g. face à decorrência daquele prazo, pois, consequentemente, as crianças, a GA... e o seu irmão GR..., ambos nascidos a 11-01-2004, estavam/estão, então e agora, sem medida.
2.ª - No âmbito do presente processo de promoção e proteção, resulta que, desde que foi aplicada, a 03-10-2012, em benefício da GA... e do seu irmão GR..., medida provisória de acolhimento institucional, por 6 (seis) meses, nos termos e com os fundamentos do douto despacho judicial de fls. 360 a 362, onde se inclui, v.g., a invocação do artigo 37.º da LPCJP, a mesma se manteve, em sucessivas prorrogações, até hoje!...
3.ª - Ao optar pela prorrogação daquela medida cautelar, para além do prazo legal, o qual está, evidentemente, largamente excedido, o Tribunal a que incorreu, manifestamente, na violação das normas legais e respectivo espírito da lei/legislador, atentas a previsão e disposições dos artigos 4.º, alíneas a) e e); 35.º, n.º 1, al. f) e n.º 2; 37.º; 62.º; 68.º, al. d) em conjugação com o 71.º, n.º 1 e 102.º, todos da LPCJP, v.g. atenta a urgência do processo e o acautelar do superior interessa daquelas crianças.
4.ª - Na verdade está subjacente na LPCJP, a necessária e indispensável celeridade, contida, desde logo, no artigo 102° da LPCJP: os PPP são urgentes. Já mesmo quando se encontram na CPCI devem, em regra, ser decididos até seis meses e, não o sendo, devem tais situações ser comunicadas ao Ministério Público - artigo 68.º, al. d) da LPCJP, não cessando a intervenção da respectiva Comissão - artigo 71.º, n.º 1 da LPCJP e deverá ser estabelecido um plano de recuperação ou de aceleração desses processos - Ponto «3.7.1» da Diretiva Conjunta da PGR e da CNPCJR de 23-06-2009.
5.ª - Dispunha o artigo 37.º da LPCJP, antes da atual redação dada pela Lei n.º 142/2015 de 08/-09: «As medidas provisórias são aplicadas nas situações de emergência ou enquanto se procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente, não podendo a sua duração prolongar-se por mais de seis meses».
Atualmente, diferente é a redação dada pela Lei n.º2 142/2015 de 08-09: «1-A título cautelar, o tribunal pode aplicar as medidas previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 35.º, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 92.º, ou enquanto se procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente. (2-...) 3-As medidas aplicadas nos termos dos números anteriores têm a duração máxima de seis meses e devem ser revistas no prazo máximo de três meses.»
6.ª - No que ora mais releva, porque antes essa duração da/s medida/s provisória/s, agora cautelar/es, por seis meses, era uma faculdade: (não) podendo; atualmente, após a entrada em vigor daquela Lei n.º 142/2015, a 01-10-2015, trata-se de uma categórica imposição: têm a duração máxima.
7.ª - Entendemos ser, assim, agora, indefensável, injustificável, ultrapassar aquele prazo (máximo) de seis meses, sem que se aplique medida definitiva.
8.ª - Será esta a correta solução, atenta, v.g., também, desde logo, a melhor doutrina: «Em qualquer uma destas situações (do n.º 1 do artigo 37.º da LPCJP na atual formulação) a medida não pode ter uma duração superior a seis meses, pois o legislador fixou um limite temporal máximo de duração das medidas cautelares.
E isto porque considerou suficiente o prazo de seis meses para proceder ao estudo da situação da criança ou do jovem e aplicar a medida definitiva adequada.
Na realidade, a definição do projeto de vida da criança ou jovem implica uma avaliação aprofundada da sua situação e meio familiar, decisão que importa ponderar, mas exige igualmente alguma celeridade, uma vez que o tempo útil da criança é diferente do tempo útil do adulto.
Este prazo deixou de ser meramente indicativo, tal como entendíamos antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 142/2015, pelo que o seu decurso terá de implicar a cessação imediata da medida cautelar aplicada.»
9.ª - Consequentemente, considerando os elementos de facto e de Direito constantes dos/nos autos, devia a Meritíssima Juiz de Direito ter decidido de forma diversa, deferindo, desde já, a aplicação da medida, em termos definitivos, nos termos propostos pelo Ministério Público.
10.ª - Designando-se, oportunamente, com a necessária urgência, o debate judicial artigo 114° da LPCJP, para aplicação da apropriada medida, da medida que, na atualidade se afigurar como proporcional e do superior interesse destas crianças - artigo 4.º, alíneas a) e e) da LPCJP. Pelo exposto:
De imediato, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o douto desencho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que, no superior interesse destas crianças, determine com urgência, v. g. a aplicação da medida protetiva da GA... e do GR..., em termos definitivos;
Assim e atenta a costumada JUSTIÇA.»
Sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, são as conclusões das alegações de recurso que delimitam o âmbito da apelação (arts. 635, 637, n.° 2, e 639, n.ºs 1 e 2, do CPC).
Tendo em conta o teor daquelas, a questão que se coloca é a de saber se, em 04/07/2018, a medida provisória de acolhimento ainda podia ser excecionalmente prorrogada por três meses.
Os factos relevantes são os processuais que constam do relatório.
Está em causa a aplicação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), anexa à Lei 147/99, de 1 de setembro, entretanto alterada pela Lei 31/2003, de 22 de agosto, pela Lei 142/2015, de 08 de setembro, pela Lei 23/2017, de 23 de maio, e pela Lei 26/2018, de 5 de julho.
São da LPCJP todos os artigos citados sem indicação de outra proveniência.
Às crianças (menores de 18 anos) e jovens em perigo podem aplicar-se medidas de promoção dos direitos e de proteção, definidas na lei como providências adotadas pelas comissões de proteção de crianças e jovens ou pelos tribunais, nos termos do diploma, para proteger a criança e o jovem em perigo (art. 5.º, al. e), epigrafado «definições»).
O artigo 35 contém o elenco das medidas aplicáveis, a saber:
A medida de acolhimento residencial consiste na colocação da criança ou jovem aos cuidados de uma entidade que disponha de instalações, equipamento de acolhimento e recursos humanos permanentes, devidamente dimensionados e habilitados, que lhes garantam os cuidados adequados; o acolhimento residencial tem como finalidade contribuir para a criação de condições que garantam a adequada satisfação de necessidades físicas, psíquicas, emocionais e sociais das crianças e jovens e o efetivo exercício dos seus direitos, favorecendo a sua integração em contexto sociofamiliar seguro e promovendo a sua educação, bem-estar e desenvolvimento integral (art. 49).
Quando aplicadas a título definitivo, as medidas previstas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 35 têm a duração estabelecida no acordo ou na decisão judicial (art. 61). Findo o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, as medidas aplicadas são obrigatoriamente revistas. Além disso, elas são periódica e necessariamente revistas, no mínimo, todos os seis meses (art. 62, n.º 1).
A decisão de revisão determina a verificação das condições de execução da medida e pode determinar, ainda: a) A cessação da medida; b) A substituição da medida por outra mais adequada; c) A continuação ou a prorrogação da execução da medida (n.º 3 do art. 62). Assim é quando aplicadas a título «definitivo», repetimos.
Com exceção da medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adoção, todas as demais podem ser decididas a título cautelar (n.º 2 do art. 35).
Nos termos do disposto no art. 37, n.º 1, e para o que ora releva, o tribunal pode aplicar a medida prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 35, cautelarmente, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 92, ou enquanto se procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente.
Assim sucedeu no processo em recurso: foi aplicada às crianças, pelo tribunal, em tempos, a medida de acolhimento residencial, a título cautelar (art. 35, n.º 1, al. f) e n.º 2) e art. 37).
As medidas cautelares aplicadas têm a duração máxima de seis meses e devem ser revistas no prazo máximo de três meses (n.º 3 do art. 37, na redação introduzida em 2015).
Já anteriormente o art. 37 era claro no sentido de as medidas provisórias (agora designadas cautelares) não poderem ter duração superior a seis meses: «são aplicáveis nas situações de emergência ou enquanto se procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente, não podendo a sua duração prolongar-se por mais de seis meses».
Na redação de 2015 estará porventura ainda mais claro.
Quando o Ministério Público promoveu o acolhimento em instituição em termos definitivos (em 11/07/2017 e em 05/02/2018), por estar esgotado o tempo de aplicação de medida cautelar, o prazo durante o qual uma criança pode ser submetida a uma medida cautelar como a dos autos (seis meses) estava de havia muito esgotado, mesmo considerando o momento da entrada em vigor da alteração de 2015. Assim, torna-se desnecessário discutir se, perante a anterior redação do artigo em causa, podiam ou não ter sido efetuadas as prorrogações reiteradas que foram feitas desde março de 2013 (primeira prorrogação da medida aplicada em 03/10/2012).
Tem razão o Ministério Público recorrente ao pedir a revogação do despacho de 04/07/2018, que prorrogou a medida por três meses, quando estava esgotado o prazo máximo de seis meses durante o qual medidas cautelares podem vigorar.
Chama-se a atenção para o facto de o despacho recorrido invocar como fundamento da prorrogação o art. 62, n.º- 3, al. c), norma que se refere à aplicação e revisão de medidas aplicadas a título «definitivo», não cautelarmente. Para a revisão de medidas aplicadas a título cautelar vigora o art. 37, n.º 3, que o art. 62, n.º 1, ressalva.
As medidas de promoção e proteção aplicadas a crianças, inclusive as medidas de acolhimento residencial, são obrigatoriamente revistas findo o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, e, em qualquer caso, decorridos períodos nunca superiores a seis meses. Quando aplicadas a título cautelar, as medidas têm a duração máxima de seis meses e devem ser revistas no prazo máximo de três meses.
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, revogando o despacho recorrido que deve ser substituído por outro que, no superior interesse de GA... e de GR..., determine com urgência a aplicação de medida de proteção em termos definitivos.
Considerando as condições de vida destas crianças narradas nos autos e o seu superior interesse, nomeadamente de estabilidade e de proteção face à família, até à prolação do despacho ora ordenado, mantêm-se as mesmas a residir na instituição de acolhimento.
Lisboa, 25/09/2018