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Timestamp: 2020-06-06 01:31:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 267', 'Artigo 267', 'Artigo 932']

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00082286920098110000 8228/2009 - Relatório
Número: 8228/2009
Relator: DR. PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA
Data do Julgamento: 03/08/2010
APELANTE: COOPERATIVA DOS PRODUTORES E TRABALHADORES URBANOS E RURAIS DE SORRISO LTDA -COOPERGRÃO APELADO: AGRENCO DO BRASIL S. A.
APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - SUSPENSÃO DE ACORDO JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO.
Impende considerar que as medidas cautelares, que possuem procedimento específico, delineado no artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, não é a via adequada para a suspensão do cumprimento de acordo homologado judicialmente.
COOPERATIVA DOS PRODUTORES E TRABALHADORES URBANOS E RURAIS DE SORRISO LTDA. -COOPERGRÃO, irresignada com a decisão proferida nos autos do processo n. 288/08 (código 46112), que tramitou pela 6ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, interpôs recurso de apelação pleiteando sua reforma, por argumentar que a Medida Cautelar Inominada foi ajuizada com fito de suspender a exigibilidade da última prestação de acordo homologado em outra ação; que a justificativa do ato ampara-se no fato de serem as partes credora e devedora uma da outra, bem como por encontrar-se a apelada em grave estado de insolvência, sendo a medida adotada para suspensão da exigibilidade do crédito, devendo ser concedido efeito ativo.
COOPERATIVA DOS PRODUTORES E TRABALHADORES URBANOS E RURAIS DE SORRISO LTDA. -COOPERGRÃO, não se conformando com a decisão proferida pelo juízo de Primeiro Grau, interpôs este recurso visando a reforma da sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo por impossibilidade jurídica do pedido.
“(...) no momento em que o Estado oferece a tutela cautelar à parte, não se tem ainda condições de apurar, com segurança, se seu direito subjetivo material realmente existe e merece a tutela definitiva do processo de mérito. Esse reconhecimento só será possível depois da cognição plena que o processo principal virá ensejar. Assim, ao eliminar uma situação de perigo que envolve apenas um interesse do litigante, o processo cautelar está, acima de tudo,
preocupado em assegurar o resultado do processo principal, seja, em qualquer hipótese, útil e consentâneo com a missão que se lhe atribuiu.” (Curso de Direito Processual Civil - Editora Forense - 36ª edição - V. II - p. 351).
Em que pese tratar-se o feito em tela de título executivo judicial, que enseja o cumprimento efetuado na forma do art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil, o mesmo é o raciocínio adotado, quanto à restrição à suspensão da execução/cumprimento da sentença.
A referida cautelar buscava a suspensão da exigibilidade da última parcela de um acordo judicial firmado entre as partes, alegando que a mídia nacional informa que surgiram fortes rumores no mercado local de que a Requerida se encontra em estado de insolvência, e de que não prosseguirá mais honrando com seus compromissos. Assim, há justo e fundado receio da Requerente em proceder à entrega dos produtos agrícolas restantes, ou mesmo a emissão de títulos de crédito rural em favor da mesma, pois a probabilidade do não recebimento da contraprestação é notória e iminente, o que provocaria prejuízos incalculáveis para os produtores cooperados e parceiros da Requerente.
“A propositura da ação de revisão de contrato, na linha da jurisprudência do STJ, não impede o credor de ajuizar e/ou prosseguir com a execução, mesmo porque o impedimento caracteriza inclusive, ofensa ao princípio do livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF)” (TJMT - 6ª Câmara Cível - Apelação nº 26409/2009 - Relator Desembargador Guiomar Teodoro Borges - Acórdão de 1º de julho de 2009, extraído do site deste tribunal, sem grifo no original).
O interdito proibitório é demanda judicial voltada ao acautelamento de justo receio quanto à turbação ou esbulho da posse. Todavia, tal desiderato não se presta a inviabilizar o livre acesso de qualquer cidadão a provimento estatal sobre ameaça ou lesão a direito do qual se afirma titular (art. HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91972/constituição-darepublica-federativa-do-brasil-1988" \o "Artigo 5 do
Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988" 5º, HYPERLINK
"http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91972/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988" \o "Inciso XXXV do Artigo 5 do Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988" XXXV, da HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91972/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988" \o "Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988" CF, e arts. HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/códigoprocesso-civil-lei-5869-73" \o "Artigo 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 3º, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Artigo 267 do Código Processo Civil -Lei 5869/73" 267, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Inciso VI do Artigo 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" VI, e HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Artigo 932 do Código Processo Civil -Lei 5869/73" 932, todos do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" CPC)” (TJSC - 3ª Câmara de Direito Comercial - Apelação cível nº 54127 - Relator Desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi - Acórdão de 15 de abril de 2004, publicado em 27 de abril de 2004, sem grifo no original).
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DOUTOR PAULO S. CARREIRA DE SOUZA - RELATOR
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