Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/216940835/trf-3-judicial-i-interior-09-11-2018-pg-293?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-05-23 14:58:25+00:00
Document Index: 72155584

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 24', 'artigo 543']

TRF-3 9/11/2018 - Pg. 293 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 293 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2018
M. da Silva Souza Revestimentos, qualificada na inicial, impetrou mandado de segurança emface de ato omissivo do Delegado da Receita Federal do Brasil emSanto André, consistente na demora emapreciar e decidir pedido de repetição de valores retidos emconformidade como artigo 31 da Lei n. 8.212/1991, comredação dada pelo artigo 23, da Lei n. 9.711/1998, Perd/Comp’s n.:
01377.71690.081015.1.2.15-6371;
07738.55330.081015.1.2.15-5317;
19393.51319.081015.1.2.15-3471;
03502.87671.081015.1.2.15-0471;
08507.20546.081015.1.2.15-6124;
06438.55674.081015.1.2.15-2800;
39581.96645.081015.1.2.15-9137;
10869.68751.081015.1.2.15-8920;
22396.13799.081015.1.2.15-4620;
36782.12112.081015.1.2.15-5005;
18129.00829.130717.1.2.15-9700;
22431.81904.130717.1.2.15-9461;
31659.93351.130717.1.2.15-5216;
03209.09003.130717.1.2.15-1437;
34117.35307.130717.1.2.15-9208;
32457.79210.130717.1.2.15-2560;
11846.39628.130717.1.2.15-0998;
12800.12767.130717.1.2.15-6679;
22643.50400.130717.1.2.15-9660;
16066.98016.140717.1.2.15-2306;
37748.44708.140717.1.2.15-9050;
14137.46531.140717.1.2.15-5578;
13146.58768.140717.1.2.15-3490;
08078.26110.140717.1.2.15-6900;
33764.70585.14717.1.2.15-0026.
Sustenta que a demora empara apreciar e decidir o pedido de restituição ofende o artigo 5º, LXXVIII, o qual prevê a razoável duração dos processos, bemcomo o artigo 24, da Lei n. 11.457/2007.
Intimada, a autoridade coatora prestou informações, alegando, emsíntese, que a mora não é decorrente de sua inércia, mas, do volume de trabalho. Informou, ainda, que dez dos vinte e cinco processos indicados na inicial já foramapreciados.
Manifestação do Ministério Público Federal semopinar sobre o mérito. A União Federal requereu sua inclusão no feito.
Éo breve relato. Decido.
A impetrante ingressou com a presente ação objetivando afastar a mora da Administração Pública na apreciação de pedidos de compensação/repetição tributária.
A Constituição Federal, emseu artigo 5º, inciso LXXVIII, prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantama celeridade de sua tramitação.
O artigo 24, da Lei n. 11.457/2007, prevê que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias acontar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP 200900847330, decidido pelo rito previsto no artigo 543-C, do Código de Processo Civil, assentou o seguinte entendimento jurisprudencial.