Source: http://www2.unafisco.org.br/noticias/boletins/2005/agosto/bol_1945_17082005.htm
Timestamp: 2017-04-23 15:44:37+00:00
Document Index: 46017241

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 16', 'artigo 34', 'artigo 34']

Home Brasília, 17 de agosto de 2005ANO IX Nº 1945 Palocci debate MP com entidades
O Unafisco Sindical e as demais entidades de servidores afetados pela fusãodos Fiscos reuniram-se, no início da noite de ontem, com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, para tratar da MP 258. Participaram do encontro o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o ministro da Articulação Política, Jaques Wagner, e o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos. A reunião foi articulada pelo líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Neste primeiro encontro, não foram tratados os pleitos individuais das categorias, mas o ministro acenou com a criação de um grupo de trabalho para tratar das reivindicações das entidades e do teor das emendas propostas por elas. O Unafisco apresentou 35 emendas à MP 258, tratando da solução do fosso, da restauração da paridade, entre outras. O Unafisco alertou que o diálogo não deve contemplar somente o teor das emendas propostas e os pleitos corporativos de cada categoria e salientou a necessidade de aprofundar a discussão sobre o mérito da matéria. O Sindicato cumprimentou o governo pela abertura do diálogo sobre a fusão, ainda que a edição da MP 258 não tenha sido precedida de um debate com as categorias afetadas. Palocci disse aceitar a crítica, mas não mostrou disposição de substituir a MP por um PL. Durante a reunião, o ministro registrou o último encontro que teve com a Direção do Unafisco — em novembro de 2004 — quando, segundo afirma, comunicou que a decisão de implementar a fusão dos Fiscos estava tomada e dependia apenas da decisão do presidente da República. Greve dos TRFs – Durante o encontro, o ministro da Fazenda solicitou ao secretário Rachid que agendasse uma reunião exclusivamente com os técnicos da Receita Federal – que estão em greve pela quarta semana – para discutir seu pleito. Palocci disse não haver abertura apenas no que tange às atribuições privativas que estão definidas na lei — não deixando claro, portanto, o que estará disposto a negociar com os TRFs, nem o que pode ser alterado em outros dispositivos ou transigido em nível infra-legal. Além do Unafisco, participaram da reunião o Sindireceita (técnicos SRF), a Anfip, a Fenafisp, o Sinprofaz, o Sinait, o Sindsarf (PCCs da SRF), a Unaslat (servidores administrativos da Previdência), a Anprev (procuradores da Previdência) e a Fenasps (previdenciários). INÍCIO Não admitiremos avanços sobre nossas atribuições A única forma de acesso a um cargo público é por meio do concurso público. Para assumir um cargo com atribuições privativas, poder de polícia e poder de tomar decisões que vinculam os contribuintes ou o Poder Público — para adquirir um munus público de autoridade — é exigida a via única e inescapável do concurso público. É por isso que a Secretaria da Receita Federal tem auditores-fiscais. Fosse a SRF uma instituição sem poder de polícia ou autoridade, fosse um órgão burocrático dotado de funções apenas executivas, lhe bastaria contratar, por meio de concursos com exigência compatível, bons servidores administrativos. Servidores sem autoridade, ainda que capazes de assumir tarefas complexas. É o que ocorre nas empresas públicas e sociedades de economia mista, onde trabalham funcionários de alta competência técnica, mas sem autoridade, sem munus público. Mas este não é o caso da Receita Federal. Em nossa instituição, aplicando a lei, decide o agente investido de autoridade. Decidimos pelo seguimento ou retenção de uma carga importada ou a exportar, com reflexos até na atividade econômica. Elaboramos pareceres concedendo, por exemplo, restituição de tributos (vinculando o Poder Público) ou negando-a (vinculando o contribuinte). Julgamos processos administrativos e vinculamos as partes – ainda que sem fazer coisa julgada definitiva, o que só ocorre no âmbito judicial. Constituímos obrigações pecuniárias com o Estado – créditos tributários e multas – originados do ato da autoridade. Aplicamos penalidades não pecuniárias, como retenções, perdimentos. Editamos atos normativos, regulando a vida econômica das pessoas físicas e jurídicas – esta última atribuição o Executivo pretende nos retirar por meio da MP 258. Essas atividades têm que ser atribuições privativas de auditores-fiscais, pois somos nós as autoridades investidas para tal. Se, ao longo da história, estamos permitindo que deixemos de ser chamados de autoridades, é chegada a hora de cada um de nós refletir e reagir. Começo do fim – Se admitirmos que outros servidores sejam investidos de autoridade sem passar pelo concurso público específico; se permitirmos, no dia-a-dia, ser confundidos com servidores administrativos, exercendo as mesmas atividades — como alguns querem deixar acontecer; se nos permitirmos digerir a idéia de que deixamos de ser autoridades, então estaremos criando as condições para que isso se torne verdade e, por conseqüência, acabe sacramentado na lei.
Este é um risco que corremos com a MP 258, se transigirmos um ponto sequer nas nossas atribuições. Será o início do fim. Será a pá de cal na definição de auditor-fiscal como agente público investido de autoridade. Qual delegado da Polícia Federal admitiria que agentes da PF assumissem parte das suas atribuições privativas? Qual juiz permitiria isso a um oficial de Justiça, por maior conhecimento técnico que este detivesse? Juizes e delegados da PF jamais admitiriam isso. Não seremos nós, AFRFs, que vamos permitir. E isso vale para toda a categoria, inclusive para os AFRFs que estão no topo da instituição. É hora de cada um de nós manifestar, com clareza e veemência, nossa posição sobre esse tema. INÍCIO MP 258: Liminar suspende efeitos da fusão O Juiz Hudson Targino Gurgel, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deferiu ontem liminar parcial a uma ação popular, suspendendo efeitos da Medida Provisória 258. A ação pública foi proposta pela cidadã Doralice Maria da Conceição Lima, representada pela advogada Márcia Salgado de Oliveira, e contou com a colaboração de procuradores federais e da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência (Anpprev). O juiz determinou a suspensão da transferência de pessoal, acervo técnico e patrimonial e das dotações orçamentárias do INSS (Intituto Nacional do Segruo Social) para a recém criada “Receita Federal do Brasil”. A liminar concedida determina, ainda, que a Administração federal não edite qualquer ato relativo à transferência da competência para arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar as atribuições descritas no artigo 3º da MP 258, ou, caso já tenha editado, suspenda sua execução. Inconstitucionalidade – Também estão suspensos atos relativos à transferência da representação judicial e extrajudicial da Procuradoria-Geral Federal para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, prevista no artigo 14 da MP, à transferência de exercício dos servidores administrativos lotados no INSS, prevista no artigo 20, e à transferência dos cargos em comissão, prevista no artigo 16. A constitucionalidade da MP 258 está sendo contestada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas ao Supremo Tribunal Federal. A primeira delas foi proposta pela Anpprev (Associação Nacional dos Procuradores da Previdência). Esta ADI já foi distribuída e o relator é o ministro Gilmar Mendes. Na semana passada, o PSDB entrou com ADI no STF contra o artigo 34 da Medida Provisória 258. O partido não questionou o mérito da MP da fusão dos Fiscos, restringindo-se a questionar a autorização conferida pelo artigo 34 ao Poder Executivo para transformar cargos em comissão e funções gratificadas da Receita Federal para adequá-los à sua estrutura. Ontem também a Anpaf (Associação Nacional dos Procuradores Federais) ingressou com uma ação de inconstitucionalidade junto ao STF contra dispositivos da Mp 258, questionando, entre outros tópicos, a transferência de competências da PGF para a PGFN na cobrança da dívida ativa previdenciária. INÍCIO Relator da MP 258 recebe hoje o Unafisco Será hoje, às 15 horas, a reunião do Unafisco Sindical com o recém-designado relator da MP 258, deputado Francisco Dornelles, para tratar das emendas de interesse da categoria. Desde a edição da MP 258, o Sindicato acompanha com atenção a definição do relator da MP 258. Desde a edição da MP, a direção da entidade vinha acompanhando o processo de escolha do relator. INÍCIO Remoção:
Sindicato e administração reúnem-se na quinta-feira
O Unafisco Sindical e a administração da SRF reúnem-se nesta quinta-feira (18/08), às 16 horas, para discutir a proposta formulada pela categoria sobre as regras do concurso de remoção. O Sindicato buscará esclarecimentos sobre o formato do concurso de remoção a partir da entrada em vigor da MP 258, que determinou a fusão dos Fiscos. INÍCIO Trabalho parlamentar
Já são 160 os parlamentares que apóiam a substituição da MP
Cerca de 40 colegas de todo o Brasil chegaram ontem a Brasília para o trabalho parlamentar desta semana. Divididos em quatro grupos, os colegas avançaram na coleta de apoios e assinaturas ao documento que pede a substituição da MP 258 por um projeto de lei. Já são 160 os parlamentares que aderiram à proposta, entre eles os líderes de diversos partidos. Ontem, o nosso trabalho parlamentar conquistou novos e expressivos apoios, como o do líder do PFL na Câmara, Rodrigo Maia, e do líder do PSDB no Senado, Artur Virgílio. Os parlamentares dissidentes do PT — 20 deputados que se desvincularam da bancada a partir dos escândalos em apuração no Congresso — também já manifestaram seu apoio ao pleito do Unafisco e das demais entidades engajadas na luta pela substituição da MP 258. Na noite de ontem, os AFRFs se reuniram no Hotel San Marco para fazer um balanço do trabalho parlamentar realizado ao longo do dia e para deliberar sobre a estratégia de ação para o restante da semana. INÍCIO Audiência pública deverá ouvir Palocci e Rachid O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, e a secretária da Receita Previdenciária, Liêda Amaral de Souza deverão ser ouvidos hoje pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, na audiência pública que discutirá a fusão dos Fiscos. Esta é a segunda audiência pública convocada pela CTASP para debater os efeitos da MP 258. Na semana passada, os representantes do Executivo não compareceram à reunião. INÍCIO Opinião AFRFs contribuem para o debate sobre a fusão O Boletim Informativo do Unafisco prossegue divulgando as opiniões dos AFRFs sobre a fusão dos Fiscos. O espaço traz desta vez a opinião dos AFRFs ativos, Augusto Moura Machado, de São Sebastião (SP), e Luiz Antônio Silva de Arruda, de Marabá (PA). Pedimos aos colegas que, conforme decisão da Plenária, procurem opinar sobre o mérito da fusão. O espaço é restrito à publicação das manifestações de AFRFs e, portanto, não está aberto a integrantes de outras carreiras nem reproduzirá artigos e reportagens veiculados na imprensa. Os interessados devem enviar sua colaboração para o endereço eletrônico opiniao@unafisco.org.br. INÍCIO DS/São Paulo: Nota de Falecimento É com grande pesar que a diretoria da Delegacia Sindical de São Paulo comunica o falecimento dos colegas aposentados Zilda Bondesan Barone e Waldemar de Souza Teixeira. A AFRF Zilda Bondesan Barone faleceu dia 12 de agosto e a missa de sétimo dia será realizada no dia 17/08 às 19h30, no Santuário do Sagrado Coração de Jesus, que fica no Largo Coração de Jesus, nº 154, em Campos Elísios (próximo a Al. Glete com a Av. Rio Branco). O AFRF Waldemar de Souza Teixeira faleceu no dia 13 de agosto e sua missa de sétimo dia será realizada no dia 19/08, às 11h00, na Igreja São José, localizada na Rua Dinamarca nº 32, Jardim Europa. A diretoria da DS São Paulo convida os colegas a se fazerem presentes, informa que está à disposição e se solidariza com os seus familiares e amigos. DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL
Não admitiremos avanços sobre nossas atribuições
MP 258: Liminar suspende efeitos da fusão
Relator da MP 258 recebe hoje o Unafisco
Remoção: Sindicato e administração reúnem-se na quinta-feira
Trabalho parlamentar Já são 160 os parlamentares que apóiam a substituição da MP
Audiência pública deverá ouvir Palocci e Rachid
Opinião AFRFs contribuem para o debate sobre a fusão
DS/São Paulo: Nota de Falecimento