Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/13120378/artigo-44-lc-n-207-de-05-de-janeiro-de-1979-de-sao-paulo
Timestamp: 2017-08-16 21:44:11+00:00
Document Index: 63477920

Matched Legal Cases: ['Artigo 44', 'ARTIGO 44', 'artigo 7', 'ARTIGO 44', 'artigo 7', 'artigo 44', 'artigo 68', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'ARTIGO 129']

Art. 44 Lc 207/79, São Paulo
Lc nº 207 de 05 de Janeiro de 1979
Artigo 44 Os cargos policiais civis serão exercidos necessariamente em regime especial de trabalho policial, que se caracteriza:
I pela prestação de serviço em jornada de, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em condições precárias de segurança;
II pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e chamados a qualquer hora;
III pela proibição do exercício de outras atividades remuneradas, exceto as relativas ao ensino e a difusão cultural.
Parágrafo único A gratificação de que trata este artigo incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais.
Andamento do Processo n. 1014700-43.2016.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 15/08/2017 do TJSP
DA AÇÃO MANDAMENTAL. MÉRITO. MÉDICOS LEGISTAS. CADASTRAMENTO JUNTO AO IMESC. O ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 207/79 NÃO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São...Andamento do Processo n. 1014700-43.2016.8.26.0053 - Apelação / Ree...
Pg. 2563. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017
MANDAMENTAL. MÉRITO. MÉDICOS LEGISTAS. CADASTRAMENTO JUNTO AO IMESC. O ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 207/79 NÃO FOI..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo...Pg. 2563. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de...
Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2017
.c. artigo 44 da LC 207/79, ambas alteradas pela LC 1.249/2014: A partir de 10-07-2017, GIAMPIERO MARQUES MORELLI, RG 24.106.106... expensas do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP). com fundamento no artigo 68 da Lei 10.261/68... do art. 36 da L. C. 207/79, a pedido, para ter como sede de exercíci...
Andamento do Processo n. 1005898-68.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/08/2017 do TJSP
iures, nos termos do art. 44, I, da Lei Complementar nº 207/79, compensar a “prestação de serviços em condições precárias... conhecida por RETP (adicional previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Estadual nº 207/79), não havendo, nisso..., da Constituição Federal e no art. 124, § 3º, da Constituição Estadual de ...
Pg. 2084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2017
Andamento do Processo n. 1001011-62.2016.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/08/2017 do TJSP
ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que tratam os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de Janeiro... de 1979;”Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Senão vejamos:”ADMINISTRATIVO... exclui a concessão do benefício pleiteado - Intelecção dos arts. 1º e 9º da Le...
Andamento do Processo n. 1057997-03.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - 04/08/2017 do TJSP
de Trabalho Policial, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, fica fixada em 100% (cem... de Segurança Penitenciária o Regime Especial de Trabalho Policial de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 5... estaduais nº 207/79 e 722/23, devendo prevalecer.Postulou pela c...
Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017
o Regime Especial de Trabalho Policial de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979. (...)Art..., de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, fica fixada em 100% (cem por cento) do valor... Complementar estadual n° 548/88, que é norma especial em relaçã...
Pg. 2339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017
Andamento do Processo n. 0010543-91.2017.5.15.0109 - RTOrd - 03/08/2017 do TRT-15
assegurado pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que assim dispõe: "ARTIGO 129 - Ao servidor público estadual é... dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar 207 do Estado de São Paulo, contemplando como sua base de cálculo estritamente... no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (quinquênio) e se...
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