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Timestamp: 2019-02-21 22:52:50+00:00
Document Index: 35648238

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ESTATUTOS DA DELEGAÇÃO NACIONAL PORTUGUESA DA CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO E SEDE ARTIGO 1º - PDF
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Beatriz Álvaro Guterres
1 ESTATUTOS DA DELEGAÇÃO NACIONAL PORTUGUESA DA CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL Fundada em 1934 CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO E SEDE ARTIGO 1º 1. A Delegação Nacional Portuguesa da Câmara de Comércio Internacional passa a reger-se pelas disposições dos presentes Estatutos. 2. A Delegação Nacional Portuguesa da Câmara de Comércio Internacional tem a sua Sede nas instalações da Associação Comercial de Lisboa Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, na Rua das Portas de Santo Antão, número oitenta e nove, em Lisboa. ARTIGO 2º A Delegação Nacional Portuguesa da Câmara de Comércio Internacional tem duração ilimitada, não podendo dissolver-se a não ser nos casos expressamente previstos na lei e nas condições referidas nos presentes Estatutos, sendo igualmente ilimitado o número dos seus sócios. ARTIGO 3º É uma instituição dotada de personalidade jurídica com capacidade para agir na prossecução dos fins que lhe são atribuídos pelos presentes Estatutos ou de outros que, eventualmente, lhe venham a ser reconhecidos
2 CAPÍTULO II DOS OBJECTIVOS ARTIGO 4º A Delegação Nacional Portuguesa tem como principais objectivos: a) Representar todos os ramos de actividade económica; b) Recolher e formular a opinião dos meios interessados nos negócios internacionais; c) Exercer uma acção contínua com vista a melhorar as condições de comércio entre os diversos países e a contribuir para a solução dos problemas económicos internacionais; d) Trabalhar para a aproximação e boas relações dos empresários e suas organizações profissionais nos diversos países; e) Contribuir, assim, para a manutenção da paz e das relações de cordialidade entre as nações; f) Representar, na Câmara de Comércio Internacional, o conjunto das forças económicas do país; g) Agrupar as colectividades e pessoas de nacionalidade portuguesa ou estabelecidas em território português que queiram aderir à Câmara de Comércio Internacional e apresentar os seus pedidos de admissão; h) Promover o estudo de assuntos que devam ser submetidos ao exame da Câmara de Comércio Internacional ou que esta suscite, e estabelecer os princípios que devam ser defendidos, sob o ponto de vista nacional, nas suas reuniões ou deliberações; i) Atrair a atenção dos poderes públicos para as resoluções aprovadas pela Câmara de Comércio Internacional, esforçando-se pela concretização dos votos por ela formulados
3 ARTIGO 5º 1. A Delegação Nacional Portuguesa compreende sócios fundadores, honorários e efectivos. 2. São sócios fundadores a Associação Comercial de Lisboa Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, a Associação Comercial do Porto Câmara de Comércio e Indústria do Porto, a Associação Comercial e Industrial do Funchal, a Associação Industrial Portuguesa e a Associação Industrial Portuense. 3. São sócios honorários as personalidades que se tenham distinguido pela relevância da sua actividade e serviços. 4. Podem ser admitidos como sócios efectivos: a) As instituições, associações e outros organismos de natureza económica ou técnica que, exercendo a sua actividade no território nacional, não prossigam fins lucrativos e, bem assim, as pessoas colectivas que, exercendo a sua actividade no território nacional, se proponham fins lucrativos. b) As pessoas singulares que exerçam a sua actividade no território nacional e, bem assim, personalidades portuguesas de reconhecida competência técnica em assuntos do âmbito da Câmara de Comércio Internacional. ARTIGO 6º Cabe à Direcção da Delegação Nacional Portuguesa a admissão de sócios honorários e efectivos
4 ARTIGO 7º São direitos dos sócios: a) Assistir a todas as manifestações que a instituição venha a levar a cabo na prossecução dos fins para que foi constituída e nelas participar nos termos e condições de especial vantagem que, para o efeito, venham a ser oferecidos em exclusividade aos sócios; b) Solicitar as informações que houver por convenientes sobre as actividades da Delegação; c) Eleger e ser eleito para os cargos sociais da Instituição; d) Requerer a convocação da Assembleia-Geral nos termos da alínea b) do número 1 do Artigo 19º; e) Assistir a todas as reuniões da Assembleia-Geral participando nos respectivos trabalhos e votações; Constituem deveres dos sócios: ARTIGO 8º a) Procurar contribuir para o desenvolvimento e prestígio da Instituição; b) Aceitar os cargos para que forem eleitos ou designados salvo por motivos de escusa atendíveis; c) Pagar as respectivas quotizações nos termos do artigo seguinte. ARTIGO 9º 1. O montante das quotizações será fixado em Assembleia-Geral mediante proposta da Direcção. 2. As quotas são devidas pelo ano civil inteiro, devendo qualquer sócio que pretenda pedir a demissão comunicar a sua decisão, por escrito, à Direcção e liquidar a quotização em dívida á data da comunicação
5 Deixam de ser sócios aqueles que: ARTIGO 10º a) Solicitem a sua demissão; b) Não liquidem as respectivas quotas e que, depois de avisados, por escrito, em carta registada com aviso de recepção, não regularizarem o seu débito no prazo de trinta dias a contar da data de expedição da referida carta; c) A Direcção entenda terem cometido alguma falta grave ou agido, de forma directa ou indirecta, em contradição com a letra ou/e espírito dos presentes Estatutos. Da decisão da Direcção caberá recurso para a Assembleia-Geral; d) Sejam irradiados por decisão do Conselho da Câmara de Comércio Internacional. CAPÍTULO IV DOS CORPOS SOCIAIS ARTIGO 11º Os órgãos sociais da Delegação Nacional Portuguesa da Câmara de Comércio Internacional são: a) Assembleia-Geral; b) Direcção; c) Conselho Fiscal. SECÇÃO I DA ASSEMBLEIA-GERAL ARTIGO 12º A Assembleia Geral é constituída pela reunião plenária dos sócios, convocados nos termos dos presentes Estatutos, e é soberana para deliberar sobre todos os assuntos relativos à vida da instituição, incluindo a dissolução da mesma e, nesse caso, sobre o destino a dar ao respectivo património
6 ARTIGO 13º A Mesa da Assembleia-Geral será constituída por um Presidente, um Vice- Presidente e um Secretário, a qual será eleita por períodos bienais e poderá ser sempre reeleita. Compete à Mesa da Assembleia-Geral: ARTIGO 14º a) Convocar a Assembleia de harmonia com o disposto no artigo seguinte e dirigir os respectivos trabalhos; b) Pronunciar-se sobre todos os problemas que interessam à Instituição e à prossecução das respectivas atribuições, sempre que seja para isso solicitada. ARTIGO 15º 1. A Assembleia-Geral reúne normalmente na Sede da Instituição e é convocada pelo respectivo presidente ou na sua falta ou impedimento, pelo Vice-Presidente ou pelo secretário utilizando-se para efeito cartas circulares expedidas pelo Correio aos sócios. 2. As cartas serão expedidas com a antecedência mínima de quinze dias. ARTIGO 16º 1. Em primeira convocação a Assembleia-Geral não poderá deliberar validamente sem a presença de pelo menos metade dos Associados. 2. Em segunda convocação que será feita simultaneamente com a primeira, a Assembleia-Geral reunida trinta minutos depois de verificada a inexistência o quórum exigido pelo número anterior, poderá deliberar validamente com a presença de qualquer número de associados. 3. Salvo o disposto no número seguinte e nos artigos 30º e 31º, as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos sócios presentes ou representados. 4. No caso de alteração dos estatutos, a Assembleia-Geral só pode deliberar validamente com o voto favorável de três quartos dos sócios presentes ou representados
7 ARTIGO 17º A Assembleia Geral reúne, ordinariamente, no decurso do primeiro semestre de cada ano para discutir apreciar e votar o relatório, balanço e contas da Direcção e respectivo parecer do Conselho Fiscal, relativo ao ano anterior e, sendo caso disso, para eleição dos corpos sociais. ARTIGO 18º 1. A Assembleia-Geral reúne extraordinariamente: a) Sempre que a respectiva mesa, a Direcção ou o Conselho Fiscal o requeiram. b) Quando pelo menos vinte sócios na plenitude dos seus direitos sociais o solicitem ao presidente da mesa por escrito e com pedido devidamente fundamentado; 2. Na hipótese prevista na alínea b) do número 1 deste artigo, a Assembleia só poderá deliberar validamente quando comparecer o mínimo de dois terços dos sócios que tiverem a respectiva convocação. Compete à Assembleia-Geral: ARTIGO 19º a) Discutir, apreciar e votar o relatório anual das actividades da Delegação, o Balanço e contas apresentado pela Direcção, bem como o respectivo parecer do Conselho Fiscal; b) Eleger bienalmente os corpos Sociais da Instituição; c) Apreciar e votar qualquer proposta da Direcção sobre alteração do valor das quotas; d) Discutir e deliberar sobre todos os assuntos que respeitem às atribuições gerais da Delegação e ao exercício das respectivas funções e sobre quaisquer propostas que lhe sejam apresentadas pela Direcção; e) Deliberar sobre todos os recursos que lhe sejam submetidos nos termos dos presentes estatutos. ARTIGO 20º 1. A eleição dos corpos sociais faz-se por escrutínio secreto, considerando-se eleita a lista que reúna a simples maioria dos votos dos sócios presentes ou representados. 2. Para efeito do exercício do direito de voto na Assembleia-Geral, os sócios podem fazer-se representar por um outro sócio mediante carta dirigida ao presidente da Mesa
8 SECÇÃO II DA DIRECÇÃO ARTIGO 21º 1. A Direcção a Delegação Nacional Portuguesa da Câmara de Comércio Internacional é constituída por cinco membros, sendo um presidente, um vice-presidente e três vogais. 2. O presidente da Direcção será o presidente em exercício da Associação Comercial de Lisboa Câmara de Comércio de Indústria Portuguesa e o vice-presidente o presidente em exercício da Associação Comercial do Porto Câmara de Comércio e Indústria do Porto. 3. A Assembleia-Geral elegerá de dois em dois anos ou sempre que haja necessidade de proceder-se a eleições para os corpos sociais, três vogais cuja reeleição é permitida por uma ou mais vezes
9 ARTIGO 22º 1. A Direcção reúne-se por convocação do Presidente ou requerimento da maioria dos seus Membros, sempre que os interessados da Delegação o exijam. A Direcção não pode deliberar validamente sem a presença da maioria dos seus membros e no caso de empate terá voto de qualidade o presidente. ARTIGO 23º Compete genericamente à Direcção a orientação superior das actividades da Instituição e especificamente: a) Representá-la em juízo e fora dele; b) Orientar em geral a gestão corrente das respectivas actividades; c) Deliberar sobre a demissão de sócios nos termos do número 1 do artigo 6º; d) Criar as comissões de trabalho, permanentes ou ad hoc, que entenda necessárias ou convenientes para a prossecução dos objectivos da Delegação. Compete especialmente ao Presidente: ARTIGO 24º a) Representar a delegação em todas as suas manifestações externas; b) Convocar as reuniões da Direcção, determinando a Ordem de Trabalhos, dirigir as discussões e assinar as respectivas actas; c) Resolver, segundo o seu critério, os assuntos urgentes submetendo à ratificação da Direcção as decisões que tenha tomado. ARTIGO 25º A Delegação Nacional Portuguesa da Câmara de Comércio Internacional obrigase validamente pelas assinaturas conjuntas de dois Membros da Direcção ou de um membro da Direcção e de um Mandatário com poderes expressamente conferidos para o efeito pela Direcção
10 SECÇÃO III DO CONSELHO FISCAL ARTIGO 26º 1. O Conselho Fiscal é constituído por três vogais eleitos em Assembleia- Geral sendo permitida a reeleição por uma ou mais vezes. 2. Os vogais escolherão, de entre si, um Presidente, um Vice-Presidente e um Relator. Compete ao Conselho Fiscal: ARTIGO 27º a) Examinar com regularidade a escrita da Delegação; b) Solicitar a convocação da Assembleia-Geral quando o considere necessário; c) Emitir parecer sobre o Relatório Anual, Balanço e Contas da Instituição apresentadas pela Direcção