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Timestamp: 2019-10-16 09:31:34+00:00
Document Index: 167589254

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 179', 'ARTIGO 27']

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...I - em órgão da imprensa escrita:. a) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto para resposta;. b) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros ...
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3. Ficam revogados os Decretos ...
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...11. Fica isento o recolhimento de taxa para acréscimo ou alteração de registro, referente a texto de bula, formulário de uso e rotulagem, mudança de número de telefone, número de CGC/CNPJ, ou outras informações legais, conforme dispuser ato ...
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... onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. ...
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...ARTIGO 27. As publicações de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos. Parágrafo Único- As publicações farão sempre referência ao número do processo no respectivo Juízo e ao número da ...
...#Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019. V - cópia de texto com o sumário dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais pertinentes à sua relação com gestores, bem como a lista dos órgãos ...