Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=2807A0016&nid=2807&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=
Timestamp: 2019-08-22 02:37:18+00:00
Document Index: 3659809

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63']

::: Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro
Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro
CARTÃO DE CIDADÃO - EMISSÃO E UTILIZAÇÃO(versão actualizada)
- Lei n.º 91/2015, de 12/08
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 32/2017, de 01/06)
- 2ª versão (Lei n.º 91/2015, de 12/08)
- 1ª versão (Lei n.º 7/2007, de 05/02)
Titulares Artigo 4.º
Eficácia Artigo 5.º
Proibição de retenção Artigo 6.º
Estrutura e funcionalidades Artigo 7.º
Elementos visíveis Artigo 8.º
Informação contida em circuito integrado Artigo 9.º
Apelidos e nome(s) próprio(s) Artigo 10.º
Filiação Artigo 11.º
Sexo Artigo 12.º
Morada Artigo 14.º
Impressões digitais Artigo 15.º
Indicações eventuais Artigo 16.º
Números de identificação Artigo 17.º
Número de documento e número de versão do cartão de cidadão Artigo 18.º
Certificados digitais Artigo 18.º-A
Atributos profissionais Artigo 19.º
Prazo de validade Artigo 20.º
Serviços do cartão de cidadão Artigo 21.º
Serviço de apoio ao cidadão Artigo 22.º
Protocolos financeiros Artigo 23.º
Supervisão Artigo 24.º
Pedido Artigo 25.º
Elementos que acompanham o pedido Artigo 26.º
Renovação do cartão de cidadão Artigo 27.º
Verificação dos dados pessoais Artigo 28.º
Confirmação dos dados recolhidos Artigo 29.º
Confirmação de elementos relativos aos serviços de saúde Artigo 30.º
Escolha do local de entrega Artigo 31.º
Entrega Artigo 32.º
Correção de dados e deficiências Artigo 33.º
Cancelamento Artigo 34.º
Finalidades Artigo 36.º
Tratamento de dados Artigo 37.º
Comunicação de dados Artigo 38.º
Entidade responsável Artigo 39.º
Direitos de informação, de acesso e de rectificação Artigo 40.º
Sigilo Artigo 41.º
Conservação e destruição Artigo 42.º
Garantias de segurança Artigo 43.º
Violação de deveres Artigo 44.º
Cumprimento do dever omitido Artigo 45.º
Negligência e tentativa Artigo 46.º
Competência Artigo 47.º
Autoridades policiais e agentes de fiscalização Artigo 48.º
Produto das coimas Artigo 49.º
Legislação subsidiária Artigo 50.º
Violação de normas relativas à proteção de dados pessoais Artigo 51.º
Obtenção e utilização fraudulenta de documento Artigo 52.º
Criminalidade informática Artigo 53.º
Expansão progressiva Artigo 54.º
Instalação dos serviços do cartão de cidadão Artigo 55.º
Cartões de identificação válidos Artigo 56.º
Obtenção do cartão de cidadão Artigo 57.º
Residentes no estrangeiro Artigo 58.º
Composição do nome do titular Artigo 59.º
Composição da filiação Artigo 60.º
Erro ortográfico no assento de nascimento Artigo 61.º
Dúvidas sobre a nacionalidade Artigo 61.º-A
Cartões provisórios Artigo 62.º
Cartões substituídos Artigo 63.º
Regulamentação Todos
-1ª versão: Lei n.º 7/2007, de 05/02
-2ª versão: Lei n.º 91/2015, de 12/08
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 32/2017, de 01 de Junho