Source: https://pt.scribd.com/document/329257772/Poder-de-apreensao-do-delegado-Henrique-Hoffmann
Timestamp: 2020-08-04 12:33:53+00:00
Document Index: 106728454

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 144', 'artigo 6', 'artigo 118', 'artigo 6', 'artigo 119', 'artigo 91', 'artigo 240', 'artigo 2', 'artigo 158', 'artigo 167', 'artigo 91', 'artigo 170', 'artigo 119', 'in fine', 'artigo 7', 'artigo 480']

Poder de apreensão do delegado - Henrique Hoffmann | Testemunha Especializada | Julgamentos
Poder de apreensão do delegado - Henrique Hoffmann
O artigo coloca em análise o poder de apreensão do delegado de polícia, define seus requisitos e expõe sua investigação para a investigação criminal.
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Apostila Direito Penal Online
A CARREIRA DO DELEGADO DE POLÍCIA - JAGUARIÚNA - OUTUBRO DE 2010
Indispensabilidade do inquérito policial - Henrique Hoffmann
INQUÉRITO POLICIAL-1
teorico_inquérito policial - aula 1
207_MATERIAL_Enfase-Delegado-de-Policia-Federal.pdf
MPU - ENGENHARIA ELÉTRICA - CONHECIMENTOS BÁSICOS - 2013 - MPU13_CB02_01
CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Poder de apreensão do delegado é necessário à investigação criminal. Revista Consultor Jurídico, out. 2016. Disponível em:
<http://www.conjur.com.br/2016-out-04/academia-policia-poder-apreensao-delegado-necessario-
investigacao-criminal>. Acesso em: 04 out. 2016.
4 de outubro de 2016, 8h00
A importante função de investigação criminal, essencial e exclusiva de Estado, foi sabiamente
adjudicada à Polícia Judiciária, órgão imparcial da persecução penal.[1] A Polícia Civil e a Polícia Federal, órgãos vocacionados para levar adiante as apurações, tiveram seu protagonismo estabelecido não apenas pelo legislador ordinário (artigo 2º da Lei 12.830/2013 e artigo 2º-A, parágrafo único da Lei 9.266/1996), mas pelo próprio legislador constitucional (artigo 144, §§1º
e 4º da Constituição Federal). Aliás, observando as discussões da Assembleia Constituinte de
1988, constata-se que o constituinte originário teve a oportunidade de adotar modelo diverso, mas preferiu manter a Polícia Judiciária como principal figura da investigação criminal.
A investigação criminal, ao perquirir a reconstrução histórica dos fatos a fim de atender ao
interesse público de possibilitar a responsabilização de infratores, envolve um caminhar invasivo na esfera de direitos fundamentais. É indubitável que o inquérito policial repercute nos bens jurídicos mais caros ao cidadão, quais sejam, liberdade, patrimônio e intimidade, e por isso mesmo afeta o eu e suas circunstâncias.[2] Com efeito, o legislador conferiu à Autoridade de Polícia Judiciária uma série de instrumentos para possibilitar que cumpra de modo satisfatório seu mister. O desenho constitucional adotado, da reserva relativa (e não absoluta)[3] de jurisdição, significa que nem todos os atos de Polícia
Judiciária precisam da chancela prévia do Judiciário, sistemática que, sem afastar o controle judicial, reforça a importância da tomada de decisões pelo delegado de polícia. Além do poder geral de polícia (artigo 6º, III do CPP), que permite à Autoridade Policial colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias, chama a atenção o poder de apreensão do delegado de polícia. Trata-se de providência inserida no plexo de atos que podem ser concretizados sponte sua pela autoridade de Polícia Judiciária, independentemente de autorização judicial anterior. Nesse panorama, a apreensão de bens sobressai-se como uma das principais medidas constritivas do patrimônio, podendo mitigar também a intimidade do indivíduo. Destaca-se como um relevante mecanismo de busca da verdade pela Polícia Judiciária.
É dizer, apesar de estarem umbilicalmente ligadas, a apreensão não depende de prévia busca.
Em que pese a regra geral ser a constrição antecedida de varredura, nem sempre ela é necessária para se apreender o objeto de interesse da investigação. Pode acontecer de a coisa ser entregue voluntariamente na delegacia de Polícia, ou o policial se deparar fortuitamente com o bem em local público. Assim como é perfeitamente possível que a busca não seja sucedida de apreensão, quando restar frustrada a diligência de localização.
Os requisitos manifestam-se no binômio utilidade e pertinência,[6] e estão expressos na Lei Processual Penal. A utilidade é demonstrada pela vedação à restituição das coisas apreendidas,
o que representa, a contrario sensu, a exigência de manutenção da apreensão (artigo 118 do
CPP). A pertinência se evidencia pela ligação do objeto com o fato (artigo 6º, II do CPP). Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não
poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade
( ) II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; Destarte, deverá permanecer apreendido, vedando-se a restituição, o bem que interessar ao processo (utilidade) e tiver relação com o fato (pertinência). Quanto à utilidade, conquanto a lei tenha utilizado o termo processo, o interesse não se limita à fase processual, não podendo a coisa apreendida ser restituída se interessar ao inquérito policial.[7]Utilizando-se uma interpretação teleológica, conclui-se que a palavra processo foi utilizada em sentido genérico, devendo ser entendida como o gênero persecução penal, do qual são espécies a investigação e o processo. Existe uma presunção legal de utilidade à persecução penal, relativa aos instrumentos, produto e proveito do crime (artigo 119 do CPP), pois não podem ser restituídos durante o curso da
investigação e do processo. Nada mais adequado, pois são os objetos que servem para provar a materialidade delitiva e delimitar a autoria, permitindo também a satisfação dos efeitos da condenação. Vale destacar que, para a apreensão do proveito do delito, deve ser utilizado o sequestro — medida cautelar patrimonial (arts. 132, 125 e 126 do CPP e artigo 91, §2º do CP), ficando a busca e apreensão reservada para a obtenção do instrumento e produto do crime - medida cautelar probatória (artigo 240, §1º, d e c).
Com efeito, todo objeto útil à persecução penal é também pertinente, mas nem todo bem pertinente tem utilidade para a investigação ou o processo. A pertinência está contida pela utilidade. Os objetos úteis e pertinentes podem servir para:
a) comprovar a materialidade delitiva e delimitar a autoria (artigo 2º, §6º da Lei 12.830/13). Enquanto nos delitos transeuntes a apreensão decorrerá da discricionariedade do delegado de polícia, no caso crimes que deixam vestígios é indispensável o exame de corpo de delito (artigo 158 do CPP), devendo a prova testemunhal ser utilizada apenas subsidiariamente (artigo 167 do CPP);
b) permitir a satisfação dos efeitos da condenação - confisco pelo Estado, reparação da
vítima e asfixia financeira do criminoso (artigo 91 do CP);
c) facultar a contraprova em relação à perícia realizada (arts. 159, §6º, artigo 170 e 530-F
do CPP, e arts. 50 e 50-A da Lei 11.343/06);
d) restituir o bem ao proprietário ou possuidor, satisfazendo o interesse legítimo da vítima
(artigo 119, in fine do CPP);
e) reconstituir o fato delituoso (artigo 7º do CPP);
f) exibir o instrumento do crime no plenário do Tribunal do Júri (artigo 480, §3º do CPP).
Sem dúvidas a principal finalidade é obter prova da materialidade a autoria delitiva. Disso depende a eficácia da persecução penal. Convém grifar que a apreensão não se limita aos bens do investigado, podendo perfeitamente recair sobre objetos de testemunhas e da vítima. Como visto, o critério autorizador da constrição da coisa consiste no binômio utilidade e pertinência, independentemente da titularidade do bem.
[1] Para um estudo aprofundado sobre a moderna visão da persecução penal, confira nossa recém lançada obra “Investigação Criminal pela Polícia Judiciária”, pela editora Lumen Juris. [2] Expressão de Ortega y Gasset citada por LOPES JÚNIOR, Aury, Direito processual penal.
[3] RANGEL, Paulo Castro. Reserva de jurisdição: sentido dogmático e sentido jurisprudencial.
Porto: Universidade
[4] PITOMBO, Cleunice Bastos. Da busca e apreensão no processo penal. São Paulo: RT, 2005,
[5] TORNAGHI,
[6] COSTA, Adriano Sousa; SILVA, Laudelina Inácio da. Prática policial sistematizada.
[7] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. Salvador: Juspodivm, 2015, p.
Henrique Hoffmann Monteiro de Castro é delegado de Polícia Civil do Paraná, mestrando em Direito pela Uenp e especialista em Direito Penal e Processual Penal pela UGF. Professor da Escola da Magistratura do Paraná, da Escola do Ministério Público do Paraná, da Escola Superior de Polícia Civil do Paraná e da Escola Nacional de Polícia Judiciária. Também é professor e coordenador do Curso CEI e da Pós-Graduação em Ciências Criminais da Faipe. Redes sociais: Facebook, Twitter, Periscope e Instagram Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2016, 8h00
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