Source: https://www.editorajc.com.br/o-especial-tratamento-do-desporto-na-constituicao-federal/
Timestamp: 2019-10-23 13:27:21+00:00
Document Index: 1705201

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 5', 'artigo 217']

O especial tratamento do desporto na Constituição Federal - Editora JC
Trata-se de artigo no qual apresento uma interpretação sobre se a vedação do artigo 36 da Lei Complementar nº 35/1979, inciso II, implicaria impossibilidade de o magistrado continuar como membro do Tribunal de Justiça Desportiva da Confederação Brasileira de Futebol. Busco analisar, portanto, se os cargos de direção ou técnico poderiam ou não ser exercidos por magistrados. Assim, reza o artigo 36 inciso II da L.C. nº 35/1979 que:
Como é do conhecimento geral, inúmeros magistrados de todos os Estados do Brasil são conselheiros deliberativos de clubes profissionais de futebol, sem que tenham os Conselhos Nacional e
Estaduais da Magistratura entendido que a vedação do artigo 36 inciso II impediria o exercício de suas funções.
É de se lembrar que os Conselhos Deliberativos dos Clubes de futebol não são apenas “Conselhos Consultivos”, sem responsabilidades de direção, mas autênticos Conselhos Diretivos, pois impõem a política do Clube, deliberam sobre sua gestão, orçamento etc. São verdadeiros Conselhos de Administração dos Clubes, que possuem apenas uma diretoria executiva.
A valer o princípio pretendido de que haveria vedação, no inciso II do artigo 36, a tal exercício e toda a história do futebol brasileiro estaria contaminada pela presença de magistrados que, de acordo com suas preferências futebolísticas, integram os Conselhos Deliberativos dos Clubes. É de se lembrar… os nomes ilustres dos saudosos Desembargadores Frederico Marques e Breno Caramuru Teixeira e dos eminentes Desembargadores Olney Ouricchio, ex-corregedor do Tribunal de Justiça, Waldemar Mariz de Oliveira e outros.
É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I. a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações; quanto à sua organização e funcionamento;
Neste sentido, em 7/12/2005 publiquei artigo, no Gazeta Mercantil, sobre a declaração do então presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, o Desembargador Luiz Zveiter, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que me causou espécie, pelo conflito evidente entre o que disse e o que escrito está na Constituição.
No artigo – de caráter exclusivamente jurídico, para uma coluna jurídica – não pretendi formular juízos pessoais sobre sua figura, mas sobre sua decisão, em que, após ter declarado que os jogos não contaminados pela arbitragem não seriam renovados, mudou de ideia, de forma incompreensível, passando a considerá-los “contaminados”. Pretendi, apenas, ater-me ao que determina a Constituição.
A declaração do mencionado Desembargador feriu, de rigor, a lei suprema. À evidência, podem os clubes, pelo texto constitucional, recorrer à Justiça.Declara o artigo 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal, que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, determinando, por outro lado, o § 1o do artigo 217, que: “O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”.
É que a Justiça Desportiva, apesar de reconhecida pela lei suprema, não é composta com o mesmo rigor que a Justiça comum, que adota concursos públicos para escolher seus integrantes. Tanto que o Tribunal Desportivo já teve entre seus componentes estudante de direito indicado por “notável saber jurídico”.