Source: https://pt.scribd.com/document/413098013/Manual-de-Fiscalizacao-de-Transporte-e-Transito
Timestamp: 2019-09-20 13:09:31+00:00
Document Index: 130920486

Matched Legal Cases: ['Artigo 97', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'artigo 29', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 1', 'Artigo 100']

Manual de Fiscalização de Transporte e Trânsito
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Aula-4-Engenharia-de-Tráfego.pdf
Como usar este Sistema de Refências
Este sistema de referências foi criado para oferecer in-
formações sobre diversos temas e permite constantes
atualizações. Para isso, utiliza a encadernação tipo co-
lecionador que permite a inserção de novas seções e
novos capítulos.
Você recebrá periodicamente novos conteúdos com ins-
truções sobre onde o material deve ser inserido. Esses
novos capítulos serão acompanhados de fichas separa-
doras, indicando que se trata de uma nova seção com
novos índices e novos temas.
Com esse sistema de informação, você terá não apenas
um manual com várias seções, mas vários manuais
abordando diversos assuntos, devidamente separados
e organizados por índices específicos.
O objetivo dessa iniciativa é permitir que você tenha à
mão os dados, as normas e os procedimentos necessá-
rios ao desempenho de suas funções. Para isso, outros
índices já estão em produção.
Para esclarecer quaisquer dúvidas, pedir novos exem-
plares ou fazer sugestões, entrar em contato com:
Este manual tem como objetivo oferecer definições, critérios e conceitos essen- Agente Fiscal de Trânsito é o responsável pela fis-
Fiscalização é o ato de controlar o cumprimento das
normas estabelecidas na legislação de trânsito e trans- calização e aplicação do Código de Trânsito Brasilei-
porte, por meio do poder de polícia administrativa, no ro – CTB, pesagem de veículos (balança), transporte
ciais ao trabalho de fiscalização de Transporte e Trânsito. Elaborado sob a orien- âmbito de circunscrição de órgãos e entidades execu- de cargas sujeito à Autorização Especial de Trânsito,
tação de especialistas, este texto representa uma referência importante para a tivos de trânsito e transporte de acordo com as compe- produtos perigosos e faixa de domínio.
tências definidas neste caderno.
conduta correta do Agente de Trânsito, Transporte e Faixa de Domínio. Agente Fiscal de Transporte é o responsável pela
fiscalização de transporte coletivo de passageiros do
sistema regular, táxi intermunicipal, transporte de
trabalhadores rurais e transporte de pessoas por fre-
Para melhor aproveitamento, inserimos, neste trabalho, Leis, Decretos, Deci- tamento.
sões, Atos Complementares, Portarias, Recomendações Técnicas e normas de
Sistematizar os critérios para atuação, procedimento
e conduta do Agente de Trânsito, Transporte e Faixa
FONTE: DER/MG Leis, Decretos, Decisões, Atos Complementares, Por-
tarias, Recomendações Técnicas e normas de outros
órgãos em anexo.
Do Agente Fiscal de Transporte e Trânsito tipo infracional e a medida administrativa cabível, em O Agente Fiscal deve: xando envolver pelo clima de animosidade, fazendo
II estrita observância à legislação em vigor. com que prevaleça um relacionamento profissional;
Para os objetivos deste Manual, o termo Agente Fis- a) primar por um atendimento respeitoso, justo e cor-
cal equivale ao de Agente da Autoridade de Trânsito Para tanto, deverá aprimorar-se, manter-se atualizado tês, demonstrando atenção e interesse em auxiliar h) ser claro e objetivo em sua comunicação, evitando
e Agente de Fiscalização de Transporte. com a legislação pertinente à sua área de atuação e ter e orientar as pessoas; se estender muito;
a consciência da importância de sua missão.
Para fins deste Caderno Técnico, o termo Agente Fis- b) disponibilizar informações e recursos, utilizando-se i) ser ético, respeitar as pessoas e demonstrar credibi-
cal equivale ao de Agente da Autoridade de Trânsito e A atuação do Agente Fiscal é um dos fatores para a de linguagem formal e acessível, evitando intimida- lidade com suas atitudes.
redução de acidentes, preservação do meio ambiente e
Agente de Fiscalização de Transporte. des no tratamento;
Da postura profissional e do comportamento ético
O Agente da Autoridade de Trânsito e o Agente Fiscal c) e stabelecer uma comunicação eficaz e um relaciona-
Do relacionamento com usuário, delegatário, prepos-
de Transporte são representantes legais designados mento favorável, evitando conflitos e equívocos; O Agente Fiscal deve transmitir ao usuário autorida-
to, condutor, autorizatário e contribuinte
pela Autoridade de Trânsito, o Diretor Geral do DER/ de, respeito e segurança, devendo agir e atuar pessoal
MG, através de Portaria publicada no Diário Oficial. d) em caso de reclamações sobre sua atuação, avaliá- e profissionalmente com:
las, verificando a necessidade de mudança de com-
O objetivo primordial do Agente Fiscal é fazer cum- portamento; a) interesse:
prir a legislação de transporte e trânsito visando à busca pelo desenvolvimento pessoal e peloconheci-
prestação adequada do serviço de transporte coletivo e) repudiar situações de aliciamento, atos ou omissões mento da legislação com aplicação direta no traba-
intermunicipal e metropolitano, táxis, escolares e veí- que impliquem benefício e favorecimento pessoal/ lho diário;
culos fretados para segurança nas vias sob responsa- pecuniário; ao vivenciar ou presenciar tais situa-
bilidade do DER/MG. ções, deve comunicar o fato a seus superiores hie- b) postura profissional:
rárquicos para as providências cabíveis; seriedade, comedimento, procedimento e correção no
Esse servidor deve ser conhecedor da legislação de trato e relacionamento profissional;
trânsito e transporte e estar atualizado sobre as con- f) agir com autoridade sem autoritarismo e sem abuso
dições e características técnicas da malha viária. O es- de poder; c) atitudes seguras:
tado de dúvida não cabe ao Agente Fiscal, que deverá atenção, discrição, educação e firmeza, para evitar
saber se o fato ou a conduta constitui infração, qual o g) em caso de conflito, agir com equilíbrio, não se dei- mal entendidos, conflitos e pressões;
FONTE: DER/MG
d) espírito de iniciativa e de equipe: g) responsabilidade e zelo no trabalho: imprevistas, graves e ilegais sem usar de autorita- h) pró-atividade:
II agir de acordo com a importância de sua missão e rismo, arbitrariedade ou coerção; Capacidade de buscar informações/conhecimentos
prontidão, disponibilidade, disposição, criatividade,
bom senso e companheirismo para melhor desempe- do que representa para a instituição e para a socie- para desenvolver da melhor forma as suas ativida-
nho de toda a equipe envolvida nas operações; dade. d) conduta honesta e imparcial: des, agindo antecipadamente e não relativamente.
adotar atitudes e posicionamentos que inspirem
e) atitudes que garantam sua segurança pessoal: Das habilidades confiança, dignidade e respeito, utilizando senso de
atenção, cautela e respeito para sua própria proteção justiça e honestidade como premissa básica para a
e para não estimular atitudes agressivas ou confli- A atividade do Agente Fiscal demanda uma série de prática de sua função;
tuosas por parte do usuário; habilidades e de competências interpessoais no con-
tato com as pessoas e em relação às suas atitudes no e) autopercepção, autoconscientização e auto-aceitação:
f) apresentação pessoal adequada: traje e higiene pes- desempenho de suas funções: conhecer a si próprio, suas qualidades e restrições
soal adequados para valorização pessoal/ profissional; visando administrar seus impulsos, necessidades,
a) facilidade de comunicação e empatia: emoções e vulnerabilidades para proceder sempre de
expressar-se de forma clara e objetiva, redigir com maneira profissional;
precisão e caligrafia legível, buscando ouvir e com-
preender a necessidade do outro, orientando-o quan- f) flexibilidade perceptiva e comportamental:
to à conduta e aos procedimentos adequados; capacidade de perceber os vários ângulos de uma
mesma situação e atuar de forma diferenciada;
b) temperamento calmo e uso de bom senso:
c onduzir-se de forma tranquila, moderada e reflexi- g) habilidade para administrar e resolver conflitos:
va, adotando alternativas conciliatórias sem, no en- c olocar-se disponível para discutir de forma asser-
tanto, descumprir as normas legais; tiva (afirmativa) e madura as questões conflituosas,
respeitando as posições antagônicas, agindo de ma-
c) capacidade de lidar com o poder: neira imparcial, fazendo prevalecer a lei a partir de
f azer reconhecer sua legitimidade profissional, agin- uma atitude respeitosa e argumentos objetivos;
do com autoridade, consciência e equilíbrio, exercen-
FONTE: DER/MG do sua influência para mediar conflitos, situações
Das competências dos Agentes Fiscais a) verificar a documentação do veículo, do condutor, c) recolher documentos, quando necessário, para ave-
bem como o estado de conservação dos veículos; riguações ou como medida administrativa, emitin-
O Agente Fiscal deve fiscalizar os veículos em cir- do o TC – 71;
III culação, coletivos, escolares, táxis, veículos fretados III
intermunicipais / metropolitanos, transporte de tra-
balhadores rurais, veículos de carga e de produtos pe-
rigosos, controle de pesagens e faixa de domínio das
rodovias sob jurisdição do DER/MG:
b) emitir documentos, notificações e lavrar Autos de FONTE: DER/MG
Infração; tomar as medidas administrativas, lavrar
o Boletim de Ocorrência (BO) e o relatório quando d) tomar medidas administrativas cabíveis em situa-
for o caso; ções específicas, como retirada do veículo de tráfe-
FONTE: DER/MG go quanto este se apresentar impróprio ou insegu-
ro para o serviço ou para a via
BOAS VIAS
e) fazer levantamento e pesquisa de dados para subsi- BOAS VIAS
Município: f) fiscalizar as condições das vias, as irregularidades, k) realizar controle de Quadro de Horário e Quadro
Boletim de Ocorrência para Assitência e Socorro às Vias
diar as áreas técnicas (emitir Boletim de Boas Vias Empresa: Linha:
Órgão solicitádo:
existentes ao longo da faixa de domínio e área adja- Demonstrativo de Movimentação de Passageiros;
– BBV, levantar dados e fornecer esclarecimentos Localização/Km Distrito/Bairro Código Eventos cente das rodovias, fluxo de trâtnsito, sinalização e
Evento Pavim. Atem. 1 Abatimento de Vala
III para respostas aos Registros de Ocorrência – RO, 2 Abatimento de Via
3 Acesso clandestino
itinerários das linhas de transporte; l) realizar operações especiais de trânsito e transpor- III
4 Acostamento
realizar pesquisa de movimentação de passageiros, 5 Ausência baia ônibus
6 Ausência/danos de abrigo passageiro
te, de caráter educativo e em conjunto com a PRF e
tabular dados de transporte e de trânsito, verifican- 7 Ausência/danos de sinalização horizontal
8 Ausência/danos de sinalização vertical g) mediar conflitos de relacionamento entre usuário/ PMRV;
9 Ausência valeta de proteção de corte
do ocorrências, entre outras ações); 10 Boca de lobo abatida
11 Boca de lobo concreto s/ tampa operador (preposto);
12 Boca de lobo c/ tampa destruída
13 Boca de lobo entupida
14 Boca de lobo ferro s/ tampa
15 Bueiro de greide assoreado
16 Buraco na pista h) informar aos usuários sobre alterações no Sistema
17 Canaleta obstruída
18 Defesa metálica
19 Elevar greide de Transporte e canais de reclamações;
20 Erosão em talude de aterro
21 Erosão na pista
22 Escorregamento de talude
i) fazer cumprir a legislação específica à sua área de
23 Falta de acostamento
24 Falta de bueiro
25 Falta de bueiro de greide
26 Falta de drenagem
27 Instabilidade de talude atuação;
28 Limpeza, lixo, entulho
29 Marco quilométrico
30 Obra inacabada
31 Ocupação/plantio na faixa de domínio
32 Óleo na pista
33 Ondulação transversal irregular
j) verificar a aferição dos tacógrafos e das condições
34 Patrolamento
35 Pista estrangulada dos discos diagrama;
36 Pista ondulada
37 Poço de visita c/ tampa abatida/invertida
38 Poço de visita s/ tampa
39 Poço de visita ressaltado
40 Poluição visual
41 Recapeamento
42 Reposição de aterro
43 Revestir de concreto a valeta
44 Sarjeta obstruída
45 Solapamento da pista
46 Tampa de caixa abatida
47 Tapa buraco
Outros: 48 Valeta de proteção entupida FONTE: DER/MG
49 Vazamento/reﬂuxo d’água de esgoto
50 Vazamento de rede d’água
51 Vegetação obstruindo sinalização
Observações: Tipo de pavimento
Asf Asfalto
Pol Poliédrico
Cas Cascalho
Boletim nº: Data: Classe de Atendimento
U Urgente
CP Curto Prazo
Emitente: Responsável: MP Médio Prazo
LP Longo Prazo
FONTE DER/MG
FONTE: DER/MG FONTE: DER/MG
m) r ealizar operações de combate ao Transporte Irre- p) e ncaminhar à chefia relatórios de irregularidades
gular em conjunto com a PRF, PMRV, PMMG, Po- em pontos de parada e em terminais rodoviários de b) verificar, na escala de atividades do dia em curso, Da rotina de fiscalização de trânsito
lícia Civil e Órgãos Federais, Estaduais e Munici- passageiros, cuja solução extrapole sua competên- suas tarefas, inteirar-se sobre o objetivo específico
III pais; cia; da operação, sobre o veículo que utilizará e em qual Da abordagem III
equipe tomará parte, munindo-se dos formulários e No caso de abordagens, o Agente Fiscal deve:
q) em casos de acidentes de trânsito na via, controlar dos equipamentos adequados à operação;
o tráfego, acionar o socorro e, em caso de ser socor- a) usar gestos corretos, pois estes prevalecem sobre
rista qualificado, prestar os primeiros socorros; c) caso faça uso de veículo com uma equipe ou se for as regras de circulação e as normas definidas por
ele o próprio motorista, deverá, em qualquer das sinais de trânsito, previstos no CTB;
r) r emover, quando possível, ou viabilizar meios de hipóteses, cumprir os procedimentos especificados
fazê-lo, objetos ou animais que comprometam a se- nas normas para uso de veículos.
gurança da via;
 ebelar focos de incêndio às margens da rodovia ou
acionar equipe especializada;
t) portar uma lista com números de telefones de auto-
ridades e/ou órgãos públicos dos municípios da sua
FONTE: DER/MG área de atuação;
n) orientar os operadores e delegatários sobre ações u) realizar atividades correlatas.
preventivas de proteção à saúde e ao meio ambien-
te; Dos procedimentos básicos do Agente Fiscal
o) sinalizar as vias em caso de acidentes, congestiona- a) a
 presentar-se no início de sua jornada de trabalho,
mentos e outras ocorrências; perfeitamente uniformizado, com traje e higiene FONTE: DER/MG
pessoal adequados à função;
gurança e a dos demais usuários da via; infração, deverá preencher corretamente todos os
b) utilizar os sinais sonoros em conjunto com os ges- Sinais Sonoros campos obrigatórios constantes no Auto de Infra-
tos; f) p
 rocurar inteirar-se de todas as ordens acerca do ção, assinar e entregar a 3ª via ao infrator.
III Sinais de apito Significado Emprego serviço que executará na operação de trânsito; III
Um silvo breve siga liberar o trânsito Da vistoria
em direção / sentido g) d
 isciplinar e controlar o trânsito quando em opera-
indicado pelo agente ção, buscando garantir condições seguras e fluidez O Agente Fiscal, após verificar a documentação soli-
do tráfego; citada ao condutor, deverá inspecionar o veículo, veri-
Dois silvos breves pare indicar parada ficando estado de conservação deste, a existência e a
obrigatória validade dos equipamentos obrigatórios e o sistema de
h) ter conhecimento da legislação de trânsito em vi-
Um silvo longo diminuir a quando for gor para agir com segurança e discernimento nas iluminação de acordo com o previsto no CTB.
marcha necessário fazer ações a serem tomadas;
diminuir a marcha Da fiscalização em postos de pesagem (balança)
dos veículos i) atuar sempre de maneira imparcial e objetiva, sendo
cortês com os usuários; O Agente da Autoridade de trânsito, quando em ope-
ração nas balanças, deverá:
j) solicitar a documentação do condutor e do veículo
c) conservar-se, quando em operação na pista, sem-
com postura, cordialidade e segurança. a) verificar o veículo quando da sua entrada para a
pre voltado para o fluxo de veículos a fim de não
pesagem e, se constatada irregularidade, assinar o
se envolver em acidentes de trânsito, bem como ter
Da autuação Auto de Infração emitido; proceder a rotina de fis-
condições de orientar os usuários através de gestos
calização e solicitar a Autorização Especial de Trân-
e apitos;
a) Autos de Infração decorrentes de infringência à Lei sito – AET ( TC – 55 ), de acordo com as Resoluções
9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB e em vigor.
d) posicionar-se sempre em local seguro onde possa
demais Resoluções, Deliberações e Portarias, deve-
ser visualizado pelos usuários das vias terrestres
rão ser lavrados no modelo TC-44; Caso constate qualquer irregularidade, a lavratura do
abertas à circulação;
Auto de Infração se dará no modelo TC-44 ou pelo sis-
FONTE: DER/MG b) o Agente da Autoridade de Trânsito, ao detectar a tema de pesagem no computador de autuações.
 esenvolver suas ações direcionadas para a sua se-
c) se constatado excesso de peso em eixo, deverá ser e) registrar e encaminhar à chefia imediata os casos Da abordagem
feito remanejamento da carga, distribuindo o exces- complexos, que necessitem de acompanhamento,
so para os outros eixos, não sendo possível, fazer o orientação ou revisão de procedimentos; O Agente Fiscal deve:
III transbordo para prosseguir a viagem; III
f) preencher com correção os impressos, conferir e a) manter uma postura condizente com sua função
acompanhar com atenção as anotações dos funcio- por ser representante legal do DER-MG;
nários da operadora nos formulários de controle do
DER/MG. b) dirigir-se aos operadores com clareza, cortesia e fir-
meza, ao abordar o veículo, solicitando a documenta-
Da rotina de fiscalização de transporte ção e as informações necessárias ao desempenho de
O Agente Fiscal deve:
c) adotar postura e gestos discretos e corretos, respei-
a) verificar, na Escala de Atividades do dia em curso, tando sempre o cidadão, ainda que infrator.
suas tarefas e o tipo de veículo a ser utilizado;
b) munir-se dos formulários e dos equipamentos ne-
cessários; A legislação que norteia a fiscalização de transporte
FONTE: DER/MG do DER-MG baseia-se no CTB - Lei 9.503/97 e no RSTC
c) atender o usuário que apresentar reclamação sobre - Decreto 44.603/07, complementada por normas espe-
d) solicitar a AET, quando verificar que o veículo a prestação de serviço de transporte, permitindo- cíficas. VER ANEXOS
transporta cargas indivisíveis (especiais) ou esteja lhe registrá-la naquele momento, iniciando o proce-
fora das especificações legais (no que se refere às dimento de apuração ou encaminhando à unidade OBS: Os Autos de Infração lavrados com base no RSTC,
dimensões e peso), Resoluções 210/06, 211/06 ou responsável pela apuração; são denominados Autos Adminstrativos.
outras que venham a substituí-la;
d) preencher o relatório e os formulários de rotina,
prestando as informações referentes a sua atuação
diária durante a jornada de trabalho.
14 FONTE: DER/MG 15
AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE FRETADO
e) verificar a quitação e vigência do seguro facultativo
Da vistoria As vistorias são efetuadas analisando-se dois as- Autorização para Prestação de Serviço Fretado Nº da autorização de passageiros;
de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Pessoas
pectos principais:
III As vistorias mecânicas e de carroceria dos veículos Autorizatário Código CNPJ f) verificar autorização para transporte de trabalha- III
efetuadas pelos Agentes Fiscais podem ser eventuais a) itens mecânicos de segurança; dor rural – TC – 85
Tipo/Subtipo Placa Marca/ Modelo RENAVAM
ou programadas e, quando detectadas irregularida- b) itens mecânicos secundários, elétricos e de carro-
des, deverão ser preenchidos os formulários TM-06 ou ceria. Data/hora da Origem Destino
TC-40.
Da verificação de documentos do transporte fretado Nº de pessoas Viagem de Ida Viagem de Volta
As vistorias eventuais ocorrem: Data Hora Data Hora
 erificar a autenticidade da Autorização de Trans- Condutor Assinatura do condutor ou autorizatário
a) quando da inclusão de veículos no Sistema de Trans- porte Fretado (ATF); Itinerário Nº doc. Fiscal Série
porte Público por ônibus da RMBH;
b) c onferir a relação de passageiros impressa na auto- Observações
b) motivadas por reclamação de usuário ou quando rização com as pessoas transportadas;
Agentes Fiscais, em campo, detectam veículos do
sistema regular, táxi, transporte fretado e de traba- c) c ertificar-se de que a Nota Fiscal (fretamento even- Passageiro Documento Orgão
Passageiro Documento Orgão
lhador rural, em mau estado de conservação. tual) foi emitida pelo próprio transportador e para
o trecho correspondente à viagem, de acordo com a
As vistorias programadas ocorrem em duas catego- legislação vigente;
rias: FONTE: DER/MG
d) verificar a autenticidade do instrumento judicial
a) em táxis, atendendo à Lei 15.775 de 17/10/2005 que apresentado (liminar, sentença, mandado, etc) e os
define o Regulamento de Serviço de Transporte In- quesitos permitidos pelo juiz. Em caso de dúvida,
dividual de Passageiros por Táxi da RMBH; registrar ou reproduzir os dados dos documentos
(veículo, transportador, condutor e pessoas trans-
b) em veículos de transporte escolar da RMBH. portadas) para adoção de medidas cabíveis;
g) lavrar o(s) Auto(s) de Infração, pelo CTB (TC-44) ou Da rotina de fiscalização da faixa de domínio a) edificação em faixa de domínio e área “non aedifi- k) uso ou ocupação da faixa de domínio para pastagens
Decreto 44.035/05 (TC-06), se constatada irregulari- candi”; de animais;
dade; Da abordagem
III b) plantio de qualquer espécie; l) animais encontrados na pista e/ou na faixa de domí- III
O Agente Fiscal deve: nio.
c) dispositivos de publicidade, sem a devida autorização
a) estar devidamente identificado; do DER; O Agente Fiscal poderá utilizar o instrumento da no-
tificação ou autuação imediata, conforme a situação
 irigir-se ao possível infrator ou contribuinte, de d) ocupações longitudinais e transversais, sem a devida apresentada. Em caso de notificação, o Agente Fiscal
forma cortês, solicitando a autorização do DER/MG autorização do DER; poderá estabelecer um prazo compatível com a irre-
para utilizar a faixa de domínio; gularidade encontrada, para que esta seja sanada, ob-
e) ocupação pontual, por torres e antenas, sem a devida servando o prazo de quinze dias que o infrator dispõe,
 otificar ou autuar o infrator, na ausência de docu- autorização do DER; caso queira interpor recurso junto à CRG, em primei-
mentação, procedendo ao embargo da ocupação; ra instância.
f) acessos a propriedades lindeiras à rodovia, sem a devi-
d) solicitar reforço policial, em caso de resistência do da autorização do DER; Caso o infrator não cumpra as determinações da no-
infrator, para garantir o cumprimento da ação. tificação no prazo estabelecido, deverá ser lavrado o
g) loteamentos às margens da rodovia, sem o projeto Auto de Infração.
FONTE: DER/MG Da autuação aprovado pelo DER;
Na lavratura do Auto de Infração (AIDER/MG), o Agen-
h) realizar, com segurança, transbordo quando neces- O Agente Fiscal deverá autuar os responsáveis por h) deslocamento de cerca de vedação, em desrespeito à te Fiscal deverá preencher corretamente os campos do
sário. qualquer tipo de irregularidade encontrada na faixa faixa de domínio da rodovia; formulário, para evitar cancelamento por erros, ob-
de domínio de rodovias estaduais e federais delegadas servando o prazo de quinze dias para interposição de
ao Estado, inclusive as que forem objeto de concessão, i) utilização da faixa de domínio para bota-fora e lixão; recurso em primeira instância, junto à Coordenadoria
tais como: Regional.
j) retirada de material ou qualquer outro tipo de depre-
dação da faixa de domínio;
Identiﬁcação da Autuação
Havendo novo descumprimento do prazo pelo infra- Da vistoria
113200 DEPARTAEMNTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS
AUTO DE INFRAÇÃO L xxxxxxxxx
tor, emitir nova notificação, determinando prazo má-
Identiﬁcação do Veículo
ximo de dez dias para restabelecimento das condições Ao vistoriar a faixa de domínio, o Agente Fiscal deverá
III Placa do Veículo Marca/Modelo do Veículo Espécie
anteriores da faixa de domínio, informando que, em observar com atenção todas as infrações previstas no III
xxx xxxx xx:xx xxxx xxxxxxxxx
Identiﬁcação do Loca, Data e Hora do cometimento da infração caso de não cumprimento dessa notificação, o DER/ item “Da autuação” – página 18 deste manual –, para
Data Hora Código do Município Município UF MG, através da CRG, com apoio da PMMG, tomará as que os procedimentos sejam adotados corretamente,
xx/xx/xxxx xx:xx xxxx xxxxxxxxx MG
Tipiﬁcação da Infração providências necessárias, cujos custos serão poste- evitando prejuízos ao infrator, ao DER/MG e possíveis
Código Desd Descrição da Infração
xxxx x Transitar em velocidade superior a máxima permitida em até xx% riormente repassados ao infrator, conforme determi- ações judiciais.
Equipamento/Instrumento de Aferição Utilizado
xx/ xxxxxxxxx/ LASERTECH MARKSMAN ULTRALYTE na o Decreto Estadual nº. 43932/04.
Medição Realizada Limite Regulamentado Valor Considerado
xxx Km/h xxx Km/h xxx Km/h
Da rotina da fiscalização de transporte de produtos
Ocorrendo resistência física por parte do infrator, os perigosos
Local: MG010 km 026+600m Crescente Cód.Munic.Autuação:5425
Data: 03/07/2008 Hora: 16:12:16 Velocidade Permitida: 110km/h serviços deverão ser paralisados imediatamente, de-
vendo ser lavrado um boletim de ocorrência pelo re-
presentante da PMMG, informando o motivo, a identi-
ficação do infrator e que os servidores do DER/MG não
tiveram condições de executar o serviço.
Cabe à Coordenadoria, responsável pela via onde foi
verificada a irregularidade, a abertura do correspon-
dente processo administrativo, contendo cópia das no-
tificações, do AIDER e do BO da PMMG.
Após vencidos os prazos e sem o atendimento das pro-
vidências solicitadas, os autos deverão ser encaminha-
Equipamento:018 Vel. Medida: 121km/h Operador:1210582 dos à procuradoria para as providências pertinentes.
Aferição INMETRO: 07/02/2008 12776345-3 N. Foto:200807031612160
Identiﬁcação da Autoridade ou Agente Autuador FONTE: DER/MG
Da abordagem g) acionar o socorro especializado. Orientações importantes:
Na fiscalização dos veículos transportadores de pro- a) O Agente Fiscal deverá ter formação em curso de
III dutos perigosos, o Agente Fiscal deve: Movimentação de Cargas de Produtos Especiais III
(MOPE);
a) evitar situações de risco na área onde ocorrer a fis-
calização; b) avaliar a existência de derramamentos, odores ou ru-
ídos que ajudem a identificar irregularidades com a
b) determinar a distância mínima de 50m entre veícu- carga;
los carregados com produtos da Classe I – Explosi-
c) nunca entrar numa carroceria fechada, contendo
d) não utilizar aparelhos e equipamentos capazes de
produzir ignição dos produtos ou de seus gases e
vapores, em especial aparelhos de iluminação, pró-
ximo a veículos; FONTE: DER/MG
e) nunca fumar próximo de embalagens ou de veícu-
los que contenham esse tipo de carga;
f) aproximar de qualquer veículo com cautela, pois FONTE: DER/MG
este pode não estar identificado com o rótulo de ris-
co ou estar carregado com quantidades que não re- FONTE: DER/MG
queiram sinalização (quantidade isenta);
c) se detectado alguma irregularidade com produtos d) símbolos de manuseio (embalagem);
perigosos, evitar qualquer tipo de contacto com a e) rótulos especiais (embalagem).
d) o Agente Fiscal não deve abrir qualquer embalagem
ou carga contendo produtos perigosos.
a) ficha de emergência;
b) envelope para o transporte;
c) Nota Fiscal ou Manifesto da Carga;
d) certificado de capacitação;
e) curso MOPE.
a) equipamento de proteção individual – EPI;
b) conjunto para situações de emergência;
c) tacógrafo.
Da identificação do produto
a) painel de segurança;
b) rótulo de risco;
c) rótulo de segurança – (embalagem);
Decreto: 44603 - Artigo 97 - Multa de quinhentas vezes o coeficiente tarifário
Penalidades Dispositivo Infringido
Artigo Descrição Artigo Descrição
As infrações verificadas deverão ser enquadradas nos 97.I Inexistência ou má condição de funcionamento --- Equipamentos: Resolução 14/98 CTB
critérios definidos pelo RSTC, conforme as infrações e e de conservação do veículo, de equipamento Tacógrafo: Resolução 14/98 e 92/99 (art. 3º)
as penalidades previstas no Decreto 44.603 de 22 de obrigatório e do exigido para cada linha. Extintor: Resolução 14/98 e 157/04
agosto de 2007, descritas a seguir: Pneu sobressalente: Resolução 14/98 e 811/96 (art. 8º)
97.II Transporte de bagagem ou encomenda fora do 87.II Transportar com segurança os passageiros, sua bagagens
lugar apropriado. e encomendas.
97.III Manutenção em serviço, para atendimento ao 87.XXXIV Manter a tripulação devidamente uniformizada.
usuário, de pessoal não uniformizado ou sem
97.IV Recusa de transporte de bagagem nos limites 84.IV Ter transportada gratuitamente a sua bagagem, nos
estabelecidos. termos deste Regulamento.
97.V Deixar de manter de forma visível, no interior 87.XXIV Manter no interior do veículo, de forma visível, as
do veículo, avisos determinados pela SETOP ou informações e avisos determinados pela SETOP.
DER/MG.
97.VI Conduzir o veículo sem os documentos de 87.XXV Portar, no veículo em operação, os documentos
porte obrigatório. obrigatórios conforme a legislação vigente.
Vide Ato Complementar 010 art 2º.
97.VII Recusa à adoção de modelos de documentos 87.XIII Adotar modelo de impresso determinado pela SETOP e
padronizados pela SETOP e demais órgãos demais órgãos públicos do Estado.
Decreto: 44603 - Artigo 97 - Multa de quinhentas vezes o coeficiente tarifário [continuação]
Penalidades Dispositivo Infringido Penalidades Dispositivo Infringido
Artigo Descrição Artigo Descrição Artigo Descrição Artigo Descrição
97.VIII Atraso ou falta de encaminhamento à SETOP 87.XVI Comunicar ao DER/MG, no prazo de dez dias, a contar 97.XV Não estacionar o veículo no horário e pelo 87.X Estacionar o veículo para o início da viagem, no horário
ou DER/MG de qualquer comunicação prevista da ocorrência de qualquer incidente no serviço, para o tempo determinado pela SETOP o início da determinado pela SETOP.
neste regulamento. sistema intermunicipal, devidamente instruído. viagem.
40 - § 1º Em caso de ocorrências de acidentes com vítimas, a 97.XVI Deixar de manter afixado no PC o quadro de 87.XXIII Afixar os quadros de horários atualizados das linhas
Intermun. Delegatária será obrigada a prestar imediata e adequada horário atualizado. metropolitanas da RMBH, em local visível, nos pontos de
65 - § 1º assistência ao usuário, devendo a SETOP e o DER/MG controle.
Metropol. serem comunicados a respeito, até o primeiro dia útil 97.XVII Conduzir o veículo com as luzes internas 90.III Conduzir o veículo do Sistema Metropolitano, do pôr
após o acidente. apagadas, fora do perímetro urbano no horário do sol até o nascer do sol, com as luzes internas acessas
40 - § 2º O Boletim de Ocorrência ou Laudo Técnico Pericial do pôr do sol até o nascer do sol. no perímetro urbano.
Intermun. deverá ser encaminhado ao DER/MG no prazo máximo 97.XVIII Conduzir, do pôr do sol até o nascer do sol, 90.IV Conduzir o veículo, do pôr do sol até o nascer do sol,
65 - § 2º de dez dias a contar da data da sua disponibilidade pelo com letreiro apagado. com o letreiro aceso.
Metropol. órgão emitente.
97.XIX Deixar o veículo do sistema metropolitano,
97.IX Deixar de prestar ao usuário, quando solicitado, 88.II Prestar informação ao passageiro relativa à operação de para o início da viagem, com a porta de
informações sobre o serviço. serviço. embarque fechada e, do pôr do sol até o nascer
97.X Não conter indicação dos pontos extremos da 87.XXXI Utilizar o veículo em serviço na linha devidamente do sol, com as luzes internas e do letreiro
linha na parte dianteira externa do veículo. identificado e na padronização apresentada à SETOP. apagadas.
97.XI Não assegurar ao passageiro o seu lugar, 84.III Ter garantido o seu assento , nas condições
conforme a especificação do serviço da linha. especificadas no bilhete de passagem.
97.XII Não atender ao dispositivo legal sobre reserva --- Decreto: 44008 (Intermunicipal).
de assentos. Metropolitano: Ato Complementar 006 §3º
97.XIII Não zelar pela boa ordem no interior do 88.III Zelar pela boa ordem no interior do veículo.
97.XIV Não prestar os esclarecimentos solicitados 87.XXVII Permitir o acesso dos agentes fiscais aos veículos e às
pelos agentes fiscais ou não permitir seu acesso instalações da empresa.
ao interior do veículo. 88.IX Permitir, facilitar e auxiliar o pessoal da SETOP e do
DER/MG na realização de estudo ou de fiscalização.
§ 1º - Para o Sistema Intermunicipal de Passageiros, aplicam-se as penalidades: incisos I a XV.
§ 2º - Para o Sistema Metropolitano de Passageiros, aplicam-se as penalidades: incisos I a XIV e XVI a XIX.
Decreto: 44603 - Artigo 98 - Multa de mil vezes o coeficiente tarifário
98.I Conduta inconveniente do pessoal em serviço. 88.I Manter-se em adequado estado de asseio, limpeza e 98.VII Utilizar na limpeza interna dos veículos, subs- 84.I Receber serviço adequado e ser transportado com pon-
higiene. tâncias que prejudiquem o conforto e coloque tualidade, em condições de higiene, conforto e seguran-
88.IV Entregar à administração da Delegatária objeto encon- em risco a segurança. ça, durante toda viagem.
trado no veículo após a realização da viagem. 98.VIII A tripulação fumar no interior do veículo. 89.VIII Fumar no interior do veículo.
88.X Conduzir-se com decoro, urbanidade e respeito ao 98.IX Deixar de solicitar auxílio da autoridade com- 88.VIII Solicitar auxílio e colaborar com a autoridade compe-
IV público. petente, quando necessário, no caso de ocor- tente no caso de anormalidade. IV
98.II Desrespeito ou oposição à fiscalização. 89.III Desacatar ou desrespeitar a fiscalização. rência de anormalidade.
98.III Faltar com respeito com o usuário. 84.II Ser atendido com presteza e urbanidade pelo preposto 98.X Manter conversa estando o veículo em movi- 91.III Mo- Conversar, com o veículo em movimento, exceto para
da empresa Delegatária, pela fiscalização do DER-MG e mento, exceto para prestar informações. torista prestar informações.
pelo pessoal credenciado ou autorizado. 93.II Auxi- Conversar com o motorista, quando em viagem, exceto
87.XXXVI Respeitar e fazer cumprir todos os direitos dos usuá- liar Viagem para prestar informações relativas ao serviço.
rios. 98.XI Permitir, no interior do veículo, comércio ou 88.VII Impedir a prática de comércio ambulante e de mendi-
98.IV Apresentação do veículo para início da viagem 87.XII Apresentar o veículo limpo, interna e externamente, mendicância. cância dentro do veículo.
em más condições de funcionamento, conserva- para o início da viagem. 98.XII Interromper a viagem ou abandonar o veículo 89.IX Abandonar o veículo ou posto de trabalho, sem causa
ção ou higiene. 84.I Receber serviço adequado e ser transportado com pon- ou posto de trabalho sem causa justificada. justificada.
tualidade, em condições de higiene, conforto e seguran- 91.II Interromper a viagem sem motivo justo.
ça, durante toda viagem. 98.XIII Dificultar ou obstruir o acesso da fiscalização 87.XXVII Permitir o acesso dos agentes fiscais aos veículos e às
98.V Receber bagagem cujo transporte seja vedado 18 Não poderão ser transportados, como bagagem ou às instalações da empresa. instalações da empresa.
neste Regulamento. encomenda, produtos perigosos, bem como objetos que, 98.XIV Transportar o passageiro sem efetuar a cobran- 92.IX Efetuar a cobrança do preço de passagem na forma e no
por sua forma ou natureza, comprometam a segurança ça da respectiva passagem. valor estabelecidos pela SETOP.
do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.
98.XV Embarcar o passageiro em local não autorizado 90.VI Aproximar o veículo da guia da calçada ou baia nos pon-
19 Não poderão ser transportados animais domésticos ou ou permitido. to de embarque e desembarque de passageiros, facilitan-
silvestres, a não ser quando forem objeto de lei especí- do o acesso dos passageiros.
98.XVI Retardar o horário de partida, exceto se o 87.VI Cumprir o itinerário, horário de partida, secionamento,
98.VI Deixar de auxiliar ou de controlar o embarque 92.IV Auxiliar na operação de embarque desembarque de atraso tiver sido causado pela delegatária. restrições de Seção, pontos de parada, pontos de em-
ou desembarque dos passageiros e de suas passageiros. barque e desembarque e pontos de controle.
Decreto: 44603 - Artigo 98 - Multa de mil vezes o coeficiente tarifário [continuação]
98.XVII Cobrar, a qualquer título, importância não pre- 87.VII Adotar as tarifas para o serviço estabelecidas pela SE- 98.XXV Apresentar o veículo, para início de viagem ou 84.I Receber serviço adequado e ser transportado com pon-
vista neste regulamento. TOP. após os pontos de parada, sem condições de tualidade, em condições de higiene, conforto e seguran-
15 § único Excedida a franquia fixadas nos incisos II e III do art. 4º, utilização. ça, durante toda a viagem.
o passageiro pagará até cinco décimos por cento do 87.XII Apresentar o veículo limpo, interna e externamente,
preço da passagem pelo transporte de cada quilograma para o início da viagem.
de excesso. 98.XXVI Utilizar veículo em serviço com “lay-out” 87.XXXI Utilizar o veículo em serviço na linha devidamente iden-
98.XVIII Não manter atualizado os dados cadas- 87.XVIII Manter os dados cadastrais atualizados na SETOP. diferente do apresentado à SETOP. tificado e na padronização apresentada à SETOP.
trais da empresa e dos veículos. 98.XXVII Deixar de etiquetar a bagagem a ser acondicio- 92.I Receber e etiquetar a bagagem que lhe for confiada pelo
98.XX Não afixar, no interior do veículo, em local 87.XXXV Afixar, em local visível, no interior do veículo, o número nada no bagageiro ou não devolvê-la ao porta- passageiro, zelando pela sua conservação até ser devol-
visível, o número do telefone e o endereço ele- do telefone ou endereço eletrônico para atendimento dor da etiqueta. vida, no serviço convencional.
trônico de atendimento ao usuário para obser- ao usuário. 98.XXVIII Não manter reserva de lugar para fiscalização, 87.XIV Reservar, nas viagens, um lugar para a fiscalização do
vações sobre o serviço prestado. na forma prevista neste regulamento. DER/MG, até seis horas antes do início da viagem.
98.XXI Não favorecer o embarque e o desembarque 87.XXI Providenciar o desembarque dos passageiros, caso o
do passageiro. veículo tenha de estacionar em local que não ofereça
90.VI Aproximar o veículo da guia da calçada ou baia nos pon-
to de embarque e desembarque de passageiros, facilitan-
do o acesso dos passageiros.
91.I Efetuar a partida do veículo sem que termine o embar-
que ou desembarque de passageiros.
98.XXII Transportar passageiro sem o bilhete de passa- 92.VI Impedir que o passageiro viaje sem o respectivo bilhete.
98.XXIII Reter a via do bilhete da passagem destinada ao 88.VI Não reter a via do bilhete de passagem destinada ao
passageiro. passageiro.
98.XXIV Alterar a capacidade do veículo, em desacordo 8 - § 3º É vedada a alteração da característica da carroceria e da
com a ficha de registro. capacidade nominal dos veículos registrados, sem prévia
anuência da SETOP. § 1º - Para o Sistema Intermunicipal de Passageiros, aplicam-se as penalidades: incisos I a XXVIII.
§ 2º - Para o Sistema Metropolitano de Passageiros, aplicam-se as penalidades: incisos I a XXI.
Decreto 44603 - Artigo 99 - Multa de duas mil vezes o coeficiente tarifário
99.I Emissão ou preenchimento de bilhete de 92.IX Efetuar a cobrança do preço de passagem na forma e no 99.XI Recusar a dar prioridade ao transporte de 93.I Restringir o transporte da bagagem do passageiro a
passagem em desacordo com os padrões valor estabelecidos pela SETOP. bagagem do passageiro. favor de encomenda, no serviço de característica rodo-
e valores estabelecidos. viária.
99.II Recusar devolução de valor da passagem, em 87.XVII Reembolsar o passageiro o valor da passagem 99.XII Falta de assistência ao passageiro e à tripulação, 40 - § 1º Em caso de ocorrência de acidentes com vítimas, a
caso de desistência ou da não prestação do não utilizada ou revalidá-la, se apresentada até em caso de acidente, avaria mecânica ou inter- Intermun. Delegatária será obrigada a prestar imediata e adequada
serviço, como previsto neste Regulamento. doze horas antes do início da viagem. rupção de viagem. assistência ao usuário, devendo a SETOP e o DER-MG
IV serem comunicados a respeito, até o primeiro dia útil
99.III Recusar venda de passagem sem motivo justo. 89.I Recusar a venda de passagem sem motivo justo.
99.IV Transportar o auxiliar de viagem, o cobrador 89.VI Permitir o transporte de passageiros ou prepostos na
ou qualquer outra pessoa na cabine do veículo cabine, nas escadas de acesso ao interior dos veículos, 65 - § 1º Em caso de ocorrência de acidentes com vítimas, a De-
ou na escada do veículo, quando não houver desde o início até o fim das viagens, salvo quando o Metropol. legatária ficará obrigada a prestar imediata e adequada
lugar a ele reservado neste espaço. veículo possuir assento destinado ao auxiliar de viagem, assistência ao usuário, devendo a SETOP e o DER-MG
com utilização do cinto de segurança. serem comunicados a respeito, até o primeiro dia útil
99.V Permanecer com o veículo em serviço não 87.XXXIII Manter em operação somente veículo devidamente
aprovado pela SETOP. cadastrado na SETOP. 87.XXXII Realizar o transbordo de passageiros nos casos emer-
genciais ou previstos no QRF ou no QCO da linha.
99.VI Suspensão parcial ou total do serviço em desa- 87.I Executar os serviços da linha de ônibus na forma deste
cordo com este Regulamento (vide artigo 29). Regulamento e legislação pertinente. 90.II Auxiliar, em caso de interrupção de viagem, a condução
do passageiro a outro veículo.
99.VII Recusa ou atraso no fornecimento de qualquer 87.XV Fornecer todas as informações solicitadas pela SETOP
informação solicitada pela SETOP. no prazo determinado. 90.XI Providenciar transporte, refeição e hospedagem para o
passageiro, nos casos previstos neste Regulamento.
99.VIII Atrasar o pagamento da indenização, por dano 87.VIII Indenizar ao passageiro a bagagem etiquetada, extraviada
ou extravio da bagagem, por mês de atraso. ou danificada, na forma deste Regulamento. 92.VII Auxiliar o motorista, em caso de acidente de trânsito
envolvendo o veículo, providenciando atendimento e
99.IX Utilizar veículo não registrado na SETOP. 87.XXXIII Manter em operação somente veículo devidamente
remoção da vítima, quando for o caso.
cadastrado na SETOP.
99.XIII Vender mais de um bilhete de passagem em 93.III Emitir o bilhete de passagem em duplicidade ou em
99.X Recusar embarcar ou desembarcar passageiros 90.VII Atender sinal de parada e não recusar passageiro no
duplicidade. desacordo com as normas vigentes.
nos pontos aprovados sem motivo justificado. ponto demarcado, estando o veículo com sua lotação
Decreto 44603 - Artigo 99 - Multa de duas mil vezes o coeficiente tarifário [continuação] Decreto: 44603 - Artigo 100 - Multa de três mil vezes o coeficiente tarifário
99.XIV Descumprir o itinerário, horário de partida, 87.VI Cumprir o itinerário, horário de partida, secionamento, 100.I Transporte de passageiro além do limite esta- 89.V Transportar passageiro além da capacidade do veículo.
secionamento, restrições de seção, pontos de restrições de Seção, pontos de parada, pontos de em- belecido.
parada, ponto de embarque ou desembarque e barque e desembarque e pontos de controle. 100.II Manutenção de motorista em serviço além da CLT
ponto de controle determinado para realização jornada legalmente permitida. 73 - § 4º As contratações feitas pela Delegatária, inclusive de
mão-de-obra, são de sua exclusiva responsabilidade
99.XV Efetuar baldeação em desacordo com este 46 O transbordo ou baldeação de passageiros poderá ser e regidas pelas disposições de direito privado e pela
IV Regulamento. realizado e deverá constar do Quadro de Regime de
legislação trabalhista, não se estabelecendo quaisquer
Funcionamento da linha, excetuando-se os casos de relações ou vínculos entre os terceiros contratados, o
emergência. DER-MG e a SETOP.
100.III Transportar passageiros em pé, à exceção dos 89.V Transportar passageiro além da capacidade do veículo.
casos previstos na legislação específica. --- Lei 13174/99 - Artigo 1º
100.IV Não apresentar veículo para vistoria, em data, 87.XXII Apresentar o veículo para vistoria, quando solicitado
horário e local estabelecido pelo DER/MG. pelo DER-MG, em data, horário e local estabelecidos.
100.V Conduzir o veículo em condições que com- 90.VIII Conduzir o veículo de forma a não comprometer a se-
prometam a segurança dos usuários e demais gurança do passageiro ou dos demais usuários da via.
condutores da via.
100.VI Utilizar veículo com lacre ou instrumentos de 87.XXX Preservar a inviolabilidade do instrumento de controle
controle de passageiros danificado, violado ou de passageiros no veículo e outros dispositivos estabe-
adulterado. lecidos pela SETOP e mantê-los em perfeitas condições
100.VII Colocar ou manter em serviço veículo sem 84.I Receber serviço adequado e ser transportado com pon-
condições de segurança. tualidade, em condições de higiene, conforto e seguran-
ça, durante toda viagem.
100.VIII Apresentar sintomas de embriaguez durante 89.IV Trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de
sua jornada de trabalho. substância tóxica de qualquer natureza.
§ 2º - Para o Sistema Metropolitano de Passageiros, aplicam-se as penalidades: incisos I a XIV.
Decreto: 44603 - Artigo 100 - Multa de três mil vezes o coeficiente tarifário [continuação]
100.IX Não iniciar os serviços no prazo fixado pela 87.V Iniciar os serviços no prazo fixado pela SETOP em exa- LEIS: DECRETOS:
SETOP ou suspender a prestação dos serviços to cumprimento às especificações do serviço delegado.
em desacordo com este Regulamento. 1. L
 ei Federal nº 9503 de 09/1997, que define o Códi- 1. Decreto Federal nº 6488 de 19/06/2008, Código de
100.X Venda de passagem para ponto de seção ou 44 É vedado à Delegatária vender passagens para localidade go de Trânsito Brasileiro; Trânsito Brasileiro, que disciplina a margem de to-
para local que não constar do Quadro de Regi- que não conste como Seção dos Quadros de Regime de lerância de álcool no sangue e a equivalência entre
me de Funcionamento da linha. Funcionamento da linha. 2. L
 ei Estadual nº 15775 de 10/2005, que regulamenta os distintos testes de alcoolemia para efeitos de cri-
100.XI Cancelamento de viagem quando já houver 49 - § 1º A viagem deverá ser obrigatoriamente realizada com o serviço público de transporte individual de passa- me de trânsito;
sido efetuada venda de passagem. qualquer número de passageiros, caso a venda de passa- geiros por táxi em região metropolitana e dá outras
gem já tenha sido efetuada. providências; 2. Decreto Estadual nº 44603 de 22/08/2007 que regu-
lamenta o serviço de transporte coletivo rodoviário
 ei estadual delegada nº 128 de 01/2007, que dispõe intermunicipal e metropolitano do Estado de Mi-
sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado nas Gerais - RSTC;
de Transportes e Obras Públicas - SETOP;
3. Decreto Estadual nº 44035 de 01/06/2005, que de-
 ei Estadual nº 13174 de 11/1999, que proíbe o termina o transporte rodoviário intermunicipal de
transporte de passageiros em pé em veículos de pessoas a título precário – fretamento;
transporte coletivo rodoviário intermunicipal - 1/4
do nº de assentos para linhas semiurbanas; 4. Decreto Estadual nº 43932, de 22/12/2004, que apro-
va o regulamento do uso ou ocupação da faixa de
 ei Estadual nº 11403, de 01/1994, que reorganiza domínio e área adjacente das rodovias (RFDR) e da
o DER/MG. respectiva taxa de licenciamento para uso ou ocupa-
ção de faixa de domínio das rodovias (TFDR) ;
5. Decreto Estadual nº 38886, de 01/07/1997, que apro-
va o regulamento das taxas estaduais;
§ 1º - Para o Sistema Intermunicipal de Passageiros, aplicam-se as penalidades: incisos I a XI.
§ 2º - Para o Sistema Metropolitano de Passageiros, aplicam-se as penalidades: incisos I a IX.
6. Decreto Estadual nº 36003 de 05/09/1994, que apro- ção de processos de transferência de delegação e de 10. A
 TO COMPLEMENTAR AO RSTC nº 010 de 4. Portaria do DER/MG nº 1539 de 10/03/2000, que alte-
va o regulamento das tarifas correspondentes aos controle societário de delegatárias; 25/01/2008, que estabelece procedimentos para ra critérios de cobrança de multas sobre custos de ge-
custos de gerenciamento de serviços e obras da com- operação do Sistema Metropolitano de Passageiros renciamento e obras sob a competência do DER-MG.
petência do Departamento de Estradas de Rodagem 5. A
 TO COMPLEMENTAR AO RSTC nº 005 de da RMBH;
do Estado de Minas Gerais - DER/MG; 25/01/2008, que disciplina a afixação de mensagens RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS DO DER-MG
no interior de ônibus do Sistema Metropolitano de 11. A
 TO COMPLEMENTAR AO RSTC nº 011 de
7. Decreto Estadual nº 44752, de 12/03/ 2008, que con- Passageiros da RMBH; 14/02/2008, que estabelece rotinas para a trami- 1. Recomendações técnicas para o fornecimento de
tém o regulamento do DER/MG. tação de processos de transferência de delegação, dispositivos de segurança viária – 2ª edição- junho
 TO COMPLEMENTAR AO RSTC nº 006 de controle societário ou alteração de composição de de 2006;
ATOS COMPLEMENTARES AO RSTC : 25/01/2008, que estabelece normas para cadastra- consórcio do Sistema Metropolitano de Passagei-
mento, transferência e cancelamento do cadastro de ros da RMBH. 2. Barreira de segurança de concreto - setembro de
1. ATO COMPLEMENTAR AO RSTC nº 001 de veículo no Sistema Metropolitano de Passageiros da 2006;
25/01/2007, que define características necessárias RMBH; PORTARIAS:
aos veículos para cadastro e operação no STCIPEMG 3. Critérios para adoção de dispositivos de contenção
 TO COMPLEMENTAR AO RSTC nº 007 de 1. Portaria do DENATRAN nº 59 de 25/10/2007, que veicular – junho de 2004;
2. ATO COMPLEMENTAR AO RSTC nº 002 de 25/01/2008, que implanta o Mapa de Controle Ope- redefine o modelo do Auto de Infração;
25/01/2007, que define os documentos necessários racional - MCO Eletrônico no Sistema Metropolita- 4. Arborização na faixa de domínio nas rodovias sob ju-
para pedidos de alteração de regime de funciona- no de Passageiros da RMBH; 2. Portaria do DENATRAN nº 60 de 25/07/2008, que risdição do DER-MG – 2ª edição – agosto de 2004;
mento de linhas; homologa\ os veículos e as combinações de veículos
 TO COMPLEMENTAR AO RSTC nº 008 de de transporte de carga e de passageiros, constgan- 5. Recomendações técnicas para sinalização de obras
3. ATO COMPLEMENTAR AO RSTC nº 003 de 25/01/2008, que estabelece os padrões de serviço tes do anexo desta portaria, com seus respectivos viárias e emergências – 5ª edição - abril de 2008;
25/01/2007, que estabelece critérios para conexão para as linhas e atendimentos complementares do limites de comprimento, peso bruto total e peso
entre linhas do sistema de Transporte Coletivo Ro- Sistema Metropolitano de Passageiros da RMBH; bruto total combinado; 6. Autorização de acessos a rodovias sob jurisdição ou
doviário Intermunicipal de Passageiros de MG; circunscrição do DER-MG – 3ª edição – agosto de
 TO COMPLEMENTAR AO RSTC nº 009 de 3. Portaria do DER/MG nº 1734 de 05/06/2003, que 2005;
4. ATO COMPLEMENTAR AO RSTC nº 004 de 25/01/2008, que estabelece pontos de embarque e estabelece obrigatoriedade do uso de adesivo identi-
07/02/2008, que estabelece rotinas para a tramita- desembarque dos ônibus das linhas do Sistema Me- ficador no serviço de táxi especial;
tropolitano de Passageiros da RMBH;
7. Uso e ocupação da faixa de domínio de rodovia sob a tantâneo e inalterável de velocidade, distância e tem- logia de Aferição de Peso de Veículos, estabelece per- CONMETRO:
circunscrição ou jurisdição do DER-MG – 2ª edição po, denominados cronotacógrafos, de acordo com o centuais de tolerância e dá outras providências;
– janeiro de 2005; Código de Trânsito Brasileiro; RESOLUÇÃO CONMETRO nº 01 de 26/01/93, que es-
 ESOLUÇÃO CONTRAN N° 262/2007, que dispõe tabelece o regulamento técnico de carroçaria de ôni-
8. Publicidade visual nas rodovias sob a circunscrição 4. RESOLUÇÃO CONTRAN nº 157/2004, que fixa espe- sobre modificações de veículos previstas no CTB; bus urbano.
ou jurisdição do DER-MG – 2ª edição – janeiro de cificações para extintores de incêndio, equipamen-
2005. to de uso obrigatório nos veículos automotores, de 11. R
 ESOLUÇÃO CONTRAN nº 274/2008, que trata CONAMA:
acordo com Art 105 do CTB; da Evolução Tecnológica das Combinações para
INSTRUÇÕES NORMATIVAS: Transporte de Veículos; 1. RESOLUÇÃO CONAMA nº 08 de 31/08/1993, que
5. RESOLUÇÃO CONTRAN nº 210/2006, que estabe- complementa a resolução nº 18/86 que institui em
IN. 04.30 – DER/MG, de 04/10/2007, que estabelece lece limites de peso e dimensões para veículos que 12. R
 ESOLUÇÃO CONTRAN nº 558/1980, que dispõe caráter nacional o PROGRAMA DE CONTROLE DA
normas e procedimentos para utilização do transitem por vias terrestres e dá outras providên- sobre fabricação e reforma de pneumático com in- POLUIÇÃO DO AR POR VEÍCULOS AUTOMOTO-
uniforme da fiscalização do DER/MG. cias; dicadores de profundidade; RES – PROCONVE;
NORMAS DE OUTROS ÓRGÃOS: 6. RESOLUÇÃO CONTRAN nº 157/2006, que dispõe 13. R
 ESOLUÇÃO CONTRAN n° 811/1996, que estabe- 2. RESOLUÇÃO CONAMA nº 251, de 12/01/1999, que
sobre Requisitos necessários à Circulação de Combi- lece os requisitos de segurança para veículos de estabelece critérios, procedimentos e limites máxi-
CONTRAN: nações de Veículos de Carga; transporte coletivo de passageiros (ônibus e mi- mos de opacidade de emissão de escapamento, (ciclo
croônibus) de fabricação nacional e estrangeira; diesel);
1. RESOLUÇÃO CONTRAN n° 05/1998, que dispõe so- 7. RESOLUÇÃO CONTRAN nº 216/2006, que fixa exi-
bre a vistoria de veículos e dá outras providências; gências sobre condições de segurança; 14. R
 ESOLUÇÃO SETOP n°052/2008, que disciplina
a emissão de autorização para o transporte rodo- 3. Convênio de cooperação Técnico Administrativa en-
2. RESOLUÇÃO CONTRAN n° 14/1998, que estabelece 8. RESOLUÇÃO CONTRAN n° 254/2007, que estabele- viário intermunicipal de trabalhadores rurais no tre EMG e PBH, estabelece ação fiscalizadora dos
equipamentos obrigatórios para a frota de veículos ce requisitos para vidros de segurança de automó- Estado de Minas Gerais. órgãos e entidades estaduais e municipais para a
em circulação e dá outras providências; veis; redução e controle da poluição gerada por veículos
a diesel - Operação oxigênio.
3. RESOLUÇÃO CONTRAN n° 92/1999, que dispõe so- 9. R
 ESOLUÇÃO CONTRAN nº 258/2007, que regula-
bre requisitos técnicos mínimos do registrador ins- menta os artigos 231, X e 323 do CTB, fixa Metodo-
INMETRO: 2. N
 BR 6065 – ABNT – 01/07/1980, que determina o
grau de enegrecimento do gás de escapamento por
1. Portaria INMETRO nº 01 de 10/04/1989, que esta- veículos equipados com motor diesel - método de en-
belece os valores limites de peso bruto total (PBT) e saio com a Escala Ringelmann;
a capacidade máxima de tração (CMT) dos veículos
de transporte de carga e de transporte de coletivo de 3. N
 BR 7027 – ABNT – 30/03/2001, que prescreve o
pessoas; método para avaliação do teor de fuligem no gás de
escapamento emitido por motor diesel;
2. PORTARIA INMETRO nº 201 de 02/12/2004, que
aprova o regulamento técnico metrológico que es- 4. N
 BR 9491 – ABNT – 01/08/1986, que fixa as condi-
tabelece as condições que devem atender aos regis- ções exigíveis e requisitos mínimos para vidros de
tradores instantâneos e inalteráveis de velocidade, segurança empregados em veículos rodoviários;
distancia e tempo, denominados cronotacógrafos;
 BR 13037 – ABNT – 01/10/1993, que estabelece ní-
veis de gás de escapamento emitido por motor diesel
3. Resolução INMETRO nº 04 de 28/08/2006, que é a em aceleração livre. Determinação de opacidade;
vinculação da norma técnica ABNT – NBR 15320 –
Acessibilidade à pessoa com deficiência no transpor- 6. N
 BR 14022 – ABNT – 16/10/2006, que determina
te rodoviário ao Decreto 5296/2004 Lei Municipal acessibilidade em veículos de características urba-
que define tipo e posicionamento da descarga dos
nas para transporte coletivo de passageiros.
gases de exaustão dos ônibus coletivos metropolita-
nos em uso no Município.
1. NBR 5478 – ABNT – 01/09/2001, que limita teor de
fuligem de gás de escapamento emitido por motores
diesel em veículos rodoviários;
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas  RLV – Certificado de Registro e Licenciamento de
C NBR – Normas Brasileiras RMBH – Região Metropolitana de Belo Horizonte
AET – Autorização Especial de Trânsito  ON AEDIFICANDI – Área de terreno onde não é
N RO – Registro de Ocorrência
CRV – Certificado de Registro de Veículo permitida qualquer construção
AIDER/MG – Auto de Infração do DER / MG  STC – Regulamento do Serviço de Transporte Co-
CTB – Código de Trânsito Brasileiro PBH – Prefeitura de Belo Horizonte letivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do
ATF – Autorização para Transporte Fretado Estado de Minas Gerais
DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito PBT – Peso Bruto Total
V BBV – Boletim de Boas Vias  ETOP – Secretaria de Estado de Transportes e Obras
 ER / MG – Departamento de Estradas de Rodagem
D PMMG – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Públicas do Estado de Minas Gerais
BO – Boletim de Ocorrência do Estado de Minas Gerais
PRF – Polícia Rodoviária Federal  TCIPEMG – Sistema de Transporte Coletivo Inter-
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho EMG – Estado de Minas Gerais municipal de Passageiros do Estado de Minas Ge-
PMRV – Polícia Militar Rodoviária rais
CMT – Capacidade Máxima de Tração EPI – Equipamento de Proteção Individual
 ROCONVE – Programa de Controle da Poluição do
P  ACÓGRAFO – Instrumento de precisão, registra-
CNH – Carteira Nacional de Habilitação IN-04.30 – Instrução Normativa nº 04.30 ar por Veículos Automotores dor instantâneo e inalterável de velocidade, tempo
e distância, obrigatório nos veículos de transporte
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente I NMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Nor- QCO – Quadro de Característica Operacional e condução de escolares, nos transportes de passa-
malização e Qualidade Industrial geiros com mais de 10 lugares e nos de carga com
 ONMETRO – Conselho Nacional de Metrologia,
C QRF – Quadro de Regime de Funcionamento capacidade de tração superior a 19t
Normalização e Qualidade Industrial ITV – Inspeção Técnica de Veículos
 ENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automo-
R  C-06 – Auto de Infração de transporte intermuni-
CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito MCO – Mapa de Controle Operacional tores cipal
CRG – Coordenadoria Regional (DER / MG)  OPE – Movimentação de cargas de Produtos Espe-
M  FDR – Regulamento do uso ou ocupação da Faixa
R TM-06 – Laudo de vistoria (linhas metropolitanas)
ciais de Domínio e área adjacente das Rodovias
TC-40 – Laudo de vistoria (linhas intermunicipais) SOBRE ESTE MANUAL
TC-44 – Auto de Infração e notificação da autuação
O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de oferecer uma referência
TC-55 – Autorização especial de trânsito
útil sobre a Fiscalização em Transporte e Trânsito. Outros temas estão sendo
TC-71 – Recolhimento de documento produzidos para que os nossos profissionais possam contar com esse tipo de
V  C-85 – Autorização especial para transporte – títu-
T suporte técnico, resultado de estudos e de experiência prática de especialistas V
lo precário de diversos setores.
 FDR – Taxa de licenciamento para uso ou ocupação
da faixa de domínio das rodovias Caso você tenha comentários ou sugestões, basta entrar em contato com:
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