Source: https://dre.tretas.org/dre/3555139/resolucao-do-conselho-de-ministros-172-2018-de-14-de-dezembro
Timestamp: 2019-11-20 11:59:45+00:00
Document Index: 155539955

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 109', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 199']

Resolução do Conselho de Ministros 172/2018
Resolução do Conselho de Ministros 172/2018, de 14 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 241/2018, Série I de 2018-12-14.
Nos termos do n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
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