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Timestamp: 2019-04-21 06:41:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 19', 'Artigo 16', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 12']

Critérios de elegibilidade das operações - PDF
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Cláudio Miranda Candal
1 S Critérios de elegibilidade das operações Critérios de elegibilidade dos beneficiários Fontes de financiamento Criação do próprio emprego Confirmação de situação face ao emprego Contratação de estagiários para efeitos de criação de emprego
2 Critérios de elegibilidade das operações Pretendo candidatar um projeto que já possuo ao SI2E. Sendo docente contratada posso fazê-lo e continuar a ser docente? Ou há algum inconveniente? Independentemente de se tratar de uma candidatura FSE, FEDER ou a ambos os Fundos, são requisitos gerais de elegibilidade das operações propostas a financiamento: 1) Estar enquadradas num projeto de criação, expansão ou modernização de empresa; e 2) Conduzir à criação líquida de emprego, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alíneas d) e e) do regulamento SI2E*. Ou seja, na hipótese de a empresa já estar constituída, a operação deve estar enquadrada num projeto de expansão ou modernização. Por outro lado, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do referido regulamento, para efeitos de apoio ao FSE, as despesas com remunerações apenas são elegíveis, numa das seguintes situações: a) Criação do próprio emprego; b) Criação de postos de trabalho para desempregados há mais de 6 meses no IEFP, I.P., incluindo desempregados de longa duração; c) Criação de postos de trabalho para jovens até 30 anos à procura do 1.º emprego inscritos no IEFP, I.P. como desempregados há pelo menos 2 meses. Isto é, numa situação de criação do próprio emprego [alínea a)] - em que não é exigível tratarse de uma pessoa em situação de desemprego o posto de trabalho a criar não pode ser preenchido por pessoa empregada, sob pena de não preencher o requisito de criação líquida de emprego. Mas, se se verificar criação líquida de emprego por via de contratação de pessoa desempregada numa das duas situações previstas nas alíneas b) e c) pode ser apresentada uma candidatura ao SI2E. [*Portaria n.º 105/2017, de 10 de março]
3 Critérios de elegibilidade dos beneficiários Pretendo submeter uma candidatura ao programa SI2E (Centro M ) para uma entidade a constituir. Como deverei efetuar a candidatura? A título individual? É requisito de acesso ao SI2E que os beneficiários sejam micro ou pequenas empresas certificadas eletronicamente pelo IAPMEI, ou seja, a empresa deverá estar legalmente constituída à data da candidatura, não havendo lugar a candidaturas individuais. [Ver Orientação Técnica n.º 12/2017 Ponto 2]
4 Fontes de financiamento No caso das empresas, o OSS assegura toda a contrapartida nacional do cofinanciamento FSE ou há uma percentagem obrigatória de contribuição privada? De acordo com o estabelecido no artigo 13.º do regulamento SI2E, o financiamento público das operações, na componente FSE, respeita as taxas de financiamento previstas no artigo 5.º do REISE, assegurado pela seguinte repartição, em função de cada uma das regiões apoiadas: Financiamento público Contribuição europeia Contribuição pública nacional Norte, Centro e Alentejo Lisboa Algarve 85 % 50 % 80 % 15 % 50 % 20 % As obrigações em matéria de contribuição privada, nos projetos financiados pelo FSE, são definidas pelos regulamentos específicos, observando, quando aplicável as normas em matéria de auxílios de Estado nos termos definidos no artigo 19.º n.º 1 do Regulamento FSE*. Ora, o regulamento que cria o SI2E determina que os incentivos concedidos ao seu abrigo se regem pelos auxílios de minimis, não se aplicando o Regulamento (EU) n.º 651/2014 (RGIC). Assim se deve considerar que a CPN é integralmente assegurada pela OSS, não havendo lugar à exigência de contribuição privada. [*Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias n.ºs 242/, de 13 de agosto, 122/2016, de 4 de maio e 129/2017, de 5 de abril]
5 Confirmação de situação face ao emprego e criação do próprio emprego A Portaria nº105/2017, que regulamenta o SI2E, refere no nº4 do Artigo 16º que "A confirmação da situação de desemprego, prevista no n.º 2 do artigo 10.º, é assegurada pelo IEFP, I. P., segundo procedimentos a definir em Orientação Técnica". No entanto, não encontrei qualquer orientação técnica que defina de que forma esta situação possa ser comprovada, uma vez que um dos documentos a apresentar em sede de candidatura refere-se a "Documentação comprovativa da situação face ao emprego dos trabalhadores a contratar, quando aplicável". Assim sendo, de que forma pode ser comprovada esta situação, tendo em conta que a empresa não poderá comprometer-se com nenhum trabalhador/desempregado inscrito no IEFP sem ter a certeza de que o projeto é aprovado. Bastará uma declaração de compromisso emitida pelo promotor? Na componente FSE, são elegíveis despesas com remunerações de postos de trabalho criados nas seguintes condições: a) Criação do próprio emprego; b) Criação de postos de trabalho para desempregados inscritos há mais de 6 meses no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), incluindo desempregados de longa e muito longa duração; c) Criação de postos de trabalho para jovens até 30 anos à procura do primeiro emprego inscritos no IEFP, I. P., como desempregados há pelo menos 2 meses. Em fase de candidatura, a apresentação de comprovativos de situação face ao emprego das pessoas a contratar é facultativa, bastando indicar em formulário o número de postos de trabalho a criar e o tipo de vínculo laboral (sem termo ou a termo). Para efeitos do SI2E, as declarações comprovativas da situação junto do IEFP, I.P. servirão para comprovar o tempo de inscrição para emprego e uma das seguintes situações face ao emprego: - Desempregado, incluindo desempregado de longa duração (DLD); - Jovem até 30 anos desempregado à procura de 1.º emprego. Estas declarações são obtidas pelos próprios, através da Internet mediante registo prévio no portal NetEmprego, podendo também ser solicitadas presencialmente no serviço de emprego da respetiva área de residência e emitidas no momento. (Para mais informações, consultar Relativamente à segunda questão colocada, a criação do próprio emprego não pressupõe que o promotor se encontre numa situação de desemprego, não podendo, naturalmente, desenvolver outra atividade profissional remunerada. No caso da criação do próprio emprego, pressupõe o promotor estar inscrito como desempregado no IEFP?
6 Criação do próprio emprego Eu e o meu sócio iremos abrir brevemente uma empresa. Estamos a pensar concorrer em setembro aos apoios SI2E para Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC). Temos uma dúvida sobre a criação do próprio emprego. A criação do próprio emprego implica o quê? Basta sermos sócios gerentes? Temos que ser remunerados no dia da candidatura? Ao fim ao cabo, que aspetos legais temos que garantir para que os nossos postos de trabalhos na nova empresa possam ser considerados para efeito de apoio SI2E? Com efeito, o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e Emprego (SI2E) prevê o apoio à criação do próprio emprego [Artigo 10.º, n.º 2, alínea a) do regulamento SI2E*]. Contudo, é necessário acautelar que apenas são elegíveis as despesas realizadas após a data da candidatura, dentro do prazo máximo admitido de 18 meses de uma operação (tal como resulta de uma leitura conjugada dos artigos 10.º n.º 3 e 9.º, n.º 2, alínea b), e com os limites de financiamento e temporais previstos no artigo 13.º, n.º 3. De referir que os projetos de criação de micro e pequenas empresas podem ser majorados, quer na componente FEDER quer FSE [ver artigo 13.º, n.º 2, alínea a) [FEDER] e 13.º, n.º 3, alínea b), subalínea ii)]. É requisito de acesso ao SI2E que os beneficiários sejam micro ou pequenas empresas, ou seja, a empresa deverá estar criada à data da candidatura. Para efeitos de contabilização dos postos de trabalho criados são considerados todos os trabalhadores que descontem para a Segurança Social, incluindo os sócios gerentes que sejam remunerados pela atividade que desenvolvem na empresa, ficando assim excluídos os meros sócios de capital, bem como aqueles que desenvolvam outra atividade profissional remunerada. O preenchimento do requisito de elegibilidade criação líquida de emprego é calculado pela diferença entre a média mensal do ano de referência e a média mensal do ano pré-projeto, sendo o ano de referência o ano de conclusão do projeto [ver artigo 2.º, alínea b)] [Orientação Técnica n.º 12/2017 Ponto 2] Lembramos ainda que a candidatura poderá ser plurifundo (FEDER+FSE) ou monofundo, conforme previsto no artigo 12.º, n.º 3 do já citado regulamento. Num ou noutro caso, as operações deverão sempre estar enquadradas num projeto de criação, expansão ou modernização de empresa e conduzir à criação líquida de emprego. [*Portaria n.º 105/2017, de 10 de março]
7 Contratação de estagiários para efeitos de criação de emprego Uma empresa que no ano pré-projeto (ano civil anterior à apresentação do projeto) tenha um estagiário, com um contrato de estágio, e que aquando da apresentação da candidatura ao SI2E, esse estagiário já tenha terminado o estágio, pode contratá-lo e ser considerado como criação de posto de trabalho? Ou seja, como na declaração da segurança social vão constar sempre o mesmo número de pessoas, embora no ano civil anterior à candidatura seja como estagiário, pode considerar-se que existe criação de um posto de trabalho, ou não? Para efeitos de contabilização do número de postos de trabalho não são considerados os estagiários, nada impedindo, por isso, um contrato de trabalho pós-estágio, sendo considerado criação líquida de emprego. [Ver Orientação Técnica n.º 12/2017 Anexo Exemplo de cálculo do nível de emprego]