Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/260715796/andamento-do-processo-n-0004469-9120094036002-26-11-2015-do-trf-3?ref=feed
Timestamp: 2019-10-16 00:00:09+00:00
Document Index: 42300987

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 61', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 1']

TRF-3 26/11/2015 - Pg. 710 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0004469-91.2009.403.6002 - 26/11/2015 do TRF-3
0004469-91.2009.403.6002 (2009.60.02.004469-2) - AGROPASTORIL FERREIRA DE MEDEIROS LTDA (SP025740 - JOSE ANTONIO ELIAS) X UNIÃO FEDERAL
SENTENÇARelatórioTrata-se de ações anulatórias de débitos fiscais propostas por AGROPASTORIL FERREIRA DE MEDEIROS LTDA emface da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a desconstituição dos autos de notificação de lançamentos fiscais relativos aos ITRs dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, incidentes sobre imóvel de sua propriedade, denominado Fazenda União São Domingos, localizado no município de Batayporã/MS.Cada umdos precitados exercícios deu ensejo a uma ação por parte da autora: autos 0004468-09.2009.403.6002, 0004469-91.2009.403.6002 e 0004470-76.2009.403.6002. Devido à conexão, os feitos foram reunidos a partir da decisão que deferiu a produção de prova pericial, quando os atos processuais passarama ser realizados somente nos autos 00004469-91.2009.403.6002.Emsíntese, afirma a autora nas iniciais que sua propriedade possui 741,1 ha de área de preservação ambiental permanente - APP e outros 288,3 ha de reserva legal, excluídas da área de terra nua tributável nas declarações prestadas nos ITRs de 2003, 2004 e 2005. Entretanto, esse não foi o entendimento da autoridade fazendária, que ao proceder à revisão das declarações desconsiderou as áreas de APP e reserva legal, por ausência de Ato Administrativo Declaratório - ADA, incluindo as nas glosas fiscais como ociosas. Comisso, foi reduzido o grau de utilização do imóvel de 100% para 28,6%, o que elevou a alíquota de 0,3%
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 26/11/2015 710/740
para 8,6.Sustenta, ainda, que a progressividade das alíquotas conforme o valor do imóvel é inconstitucional, emvirtude da uniformidade da instituição de tributos emtodo o território nacional.Comas iniciais vieramdocumentos.Citada, a União apresentou contestação em
cada umdos autos emepígrafe. Argumentou que a área de preservação ambiental permanente alegada pela autora não se enquadrava em nenhuma das hipóteses do artigo 2º da Lei 4.771/65, razão pela qual deveria ser acompanhada do ADA. Defendeu a legalidade da exigência do ADA comfundamento no artigo 10 da IN/SRF nº 43/97, comredação dada pelo artigo 1º da IN/SRF nº 67/97. Aduziu que a autora tinha 6 (seis) meses, contados da entrega da declaração do ITR, para apresentar o ADA, mas só o fez 3 (três) anos depois
desse evento. No tocante à terra nua, sustentou que o laudo técnico apresentado pela autora no processo administrativo estava em desacordo como estabelecido na NBR 14.653-3:2004, item9.2.3.5-d, da ABNT, razão por que suas conclusões não foramapreciadas. Asseverou que o valor atribuído à terra nua embasou-se emdeclarações de ITR de imóveis da mesma localidade, comespeque no artigo 14 da Lei 9.393/96. Apontou que como as áreas de APP e reserva legal não foramassimreputadas, passarama integrar a área total tributável do imóvel, o que redundou no cálculo de que a área efetivamente utilizada era de 28,6%, que enseja a aplicação da alíquota de 8,6%, conforme tabela prevista na Lei 9.393/96. Pontuou que a alíquota progressiva é constitucional, ao passo que objetiva incentivar o aproveitamento racional e adequado da propriedade rural. Registrou que a multa de ofício e os juros de mora decorrem, respectivamente, dos artigos 44, I, 1º e 3º, da Lei 9.430/96, e artigo 61, 3º, da Lei 9.430/96.Foi proferida decisão emtodos os processos pelo indeferimento do pedido de antecipação de tutela consistente na suspensão da exigibilidade dos ITRs.A autora apresentou agravo de instrumento emface das decisões, requereu a produção de prova pericial e impugnou as contestações.Às fls. 268-270 dos autos
reserva legal foramconsideradas aproveitáveis e ociosa.Quanto ao primeiro ponto, relativo aos valores atribuídos à terra nua, o Fisco posicionou-se nos processos administrativos pelo não acolhimento do laudo técnico apresentado pela autora, apesar de firmado por engenheiro agrônomo. A rejeição foi fundamentada no fato de o laudo não se enquadrar na regra NBR 14.653-3:2004, item9.2.3.5-d, da ABNT. Neste aspecto, a autora afirmou que os valores declarados a título de terra nua emtodos os exercícios eramconsonantes com as tabelas de avaliações da Prefeitura de Batayporã, criadas a partir de decretos municipais destinados ao cálculo de ITBI. Coma instauração dos processos administrativos, a autora apresentou laudo técnico, que amparou o valor atribuído à propriedade empesquisas de mercado, o que sequer foi considerado pela autoridade administrativa. No laudo pericial realizado em Juízo (fls. 352-367), o perito constatou discrepância muito grande entre o valor atribuído à terra nua pela Receita Federal e aquele lançado nas tabelas de preços dos imóveis rurais pelo Município de Batayporã. Emresposta ao quesito 6 da autora, o perito afirmou que os valores dados pela autoridade administrativa não se fundamentaramnas tabelas de preços dos imóveis rurais do município e tampouco foi realizada uma pesquisa de preços de mercado.Ainda combase no laudo pericial, nota-se que os valores atribuídos à terra nua pela autora nas declarações do ITR de 2003 e 2004 foramsuperiores aos apurados pelo perito, que utilizou o programa da Receita Federal para realização dos cálculos.Diversamente, no ano de 2005, o valor apurado a título de terra nua pelo perito foi superior ao declarado pela autora, do que decorreu valor maior de ITR. Neste ponto procede parcialmente a alegação fazendária, porquanto o valor da terra nua apurado pelo perito (R$ 1.452.610,08) excede em R$ 569.467,76 a quantia atribuída pela autora emsua declaração (R$ 883.142,32). Por medida de clareza, transcrevo pergunta e resposta ao quesito 5:5) Estão corretos os valores da terra nua (VTN) médios, calculados pela autoria nas petições iniciais das ações anulatórias dos ITRs dos exercício de 2003, 2004 e 2005, combase nas tabelas de valores da Prefeitura de Batayporã/MS?R - Combase nas tabelas de valores de imóveis rurais existentes nos autos, realizou-se o cálculo de acordo como programa da Receita Federal e os valores encontrados foramos que seguemabaixo:ITR 2003 devido - R$ 372,71ITR 2004 devido - R$
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 26/11/2015 711/740
745,25ITR 2005 devido - R$ 1.248,46O autor declarou e pagou R$ 617,97 em2003, R$ 757,47 em2004 e R$ 757,47 em
expedido pelo IBAMA.No entanto, como se discorreu anteriormente, se infere do disposto no artigo 10, inciso II, alínea a da Lei n.º 9.393/96, que o reconhecimento da área de preservação permanente e reserva legal para o desiderato emquestão independe da edição do Ato Declaratório Ambiental expedido pelo IBAMA, sendo suficiente para tanto o enquadramento da área nas disposições do Código Florestal.Nestes termos, conclui-se que o Decreto n.º 4.382/2002 inovou ilegitimamente a ordemjurídica ao condicionar a exclusão das áreas emcomento do âmbito de incidência tributária à edição do sobredito ato administrativo, sendo de rigor o reconhecimento de sua ilegalidade. Esta interpretação ganha maior relevo no caso concreto porque, ao tempo das declarações, estava vigente o 7º do artigo 10 da Lei 9.393/96, inserida pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24.08.2001, que alémde não prever a exigência do Ato Declaratório Ambiental para a finalidade aqui analisada, dispensava o expressamente, in verbis:Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.(...). 7º A declaração para fimde isenção do ITR relativa às áreas de que tratamas alíneas a e d do inciso II, 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, comjuros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, semprejuízo de outras sanções aplicáveis.(grifei).Por pertinente, trago à colação os seguintes julgados:TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. INEXIGIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. 1. Esta Turma, na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, vem afastando a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para que o contribuinte possa usufruir da isenção do ITR incidente sobre a área de preservação permanente. 2. Acrescente-se ainda que esta Turma vemdecidindo que (...) 2. A MP 2.16667, de 24 de agosto de 2001, ao inserir 7º ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, coma finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo como permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 26/11/2015 712/740
Artigo 3 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 1 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
José Antonio Elias