Source: https://pt.scribd.com/document/80402377/Lei-Complementar-N%C2%BA-660
Timestamp: 2018-09-24 09:59:38+00:00
Document Index: 60428209

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 43', 'Artigo 6', 'artigo 1']

Enviado por edsondoamaral
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Lei Complementar Nº 660, de 11 de julho de 1991
Dispõe sobre reclassificação das carreiras policiais civis e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Os vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, em decorrência da reclassificação das respectivas carreiras, ficam fixados, na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar. Parágrafo único - Sobre os valores constantes do anexo referido neste artigo incidirá o índice de reajuste geral aplicado aos servidores públicos, relativo ao mês de julho de 1990. Artigo 2º - Fica instituída a ajuda de custo para alimentação, a ser paga aos policiais civis quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação, por período ininterrupto e superior a 12 (doze) horas diárias, desde que não recebam alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação. § 1º - Quando a permanência for de duração superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas ininterruptas, a ajuda de custo para alimentação corresponderá à metade dos valores a serem fixados nos termos do artigo 3º desta lei complementar. § 2º - A ajuda de custo para alimentação não se incorporará aos vencimentos e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem pecuniária. Artigo 3º - O valor da ajuda de custo para alimentação, bem como o limite máximo mensal de sua concessão, serão fixados por decreto a ser expedido dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei complementar. Artigo 4º - O disposto no artigo 1º aplica-se aos inativos e pensionistas. Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 3.000.000.000,00 (três
DENOMINAÇÃO DO CARGO MÉDICO LEGISTA I MÉDICO LEGISTA II MÉDICO LEGISTA III MÉDICO LEGISTA IV PERITO PERITO PERITO PERITO CRIMINAL CRIMINAL CRIMINAL CRIMINAL I II III IV VALOR MENSAL 19.83 26. ANEXO a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 660. 11 de julho de 1991 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO Frederico Mathias Mazzucchelli. Secretário da Segurança Pública Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário de Planejamento e Gestão Cláudio Ferraz de Alvarenga.721.73 21.13 23.71 34. de 17 de março de 1964.73 ESCRIVÃO DE POLÍCIA I ESCRIVÃO DE POLÍCIA II .173.716. de 11 de julho de 1991.937.862. aos 11 de julho de 1991. mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320.669.bilhões de cruzeiros). Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa.876.873.30 31.69 12.630.29 15. Palácio dos Bandeirantes.59 28.640.Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1990. Secretário da Fazenda Pedro Franco de Campos.19 17. Artigo 6º .
438.903.64 ANEXO a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 660.296.24 18.048.903.76 14.48 16. DENOMINAÇÃO DO CARGO DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL I DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL II DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL III DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL V PAPILOSCOPISTA PAPILOSCOPISTA PAPILOSCOPISTA PAPILOSCOPISTA POLICIAL POLICIAL POLICIAL POLICIAL I II III V VALOR MENSAL 12.903.048.48 16.048.24 18.551.64 .110.110.76 14.716.110.24 18.296.76 14.110.64 12.048.640.110.551.34 12.76 14.64 AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL I AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL II AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL III AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL IV AUXILIAR AUXILIAR AUXILIAR AUXILIAR DE DE DE DE NECRÓPSIA NECRÓPSIA NECRÓPSIA NECRÓPSIA I II III IV 12. de 11 de julho de 1991.296.296.048.903.ESCRIVÃO DE POLÍCIA III ESCRIVÃO DE POLÍCIA IV _________________________________ __________________________ INVESTIGADOR DE POLÍCIA I INVESTIGADOR DE POLÍCIA II INVESTIGADOR DE POLÍCIA III INVESTIGADOR DE POLÍCIA IV FOTÓGRAFO FOTÓGRAFO FOTÓGRAFO FOTÓGRAFO TÉCNICO TÉCNICO TÉCNICO TÉCNICO PERICIAL PERICIAL PERICIAL PERICIAL I II III IV 19.15 24.34 _______________ ___________ 12.29 15.73 19.24 18.48 16.24 18.15 24.438.48 16.48 16.296.903.64 12.76 14.
ATENDENTE ATENDENTE ATENDENTE ATENDENTE AUXILIAR I AUXILIAR II AUXILIAR III AUXILIAR V DE DE DE DE NECROTÉRIO NECROTÉRIO NECROTÉRIO NECROTÉRIO POLICIAL POLICIAL POLICIAL POLICIAL I II II V 10.50 11.30 12.796.50 11.65 10.021.46 14.324.37 13.324.825.00 CARCEREIRO CARCEREIRO CARCEREIRO CARCEREIRO AGENTE AGENTE AGENTE AGENTE I II III V I II III V 10.46 DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL 14.796.460.465.953.00 DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL 10.324.50 11.021.021.46 14.796.460.021.50 DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL 11.30 12.30 DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL 12.94 16.00 POLICIAL POLICIAL POLICIAL POLICIAL .460.
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