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Timestamp: 2018-10-23 22:11:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 61', 'artigo 109', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 32', 'Artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 109', 'Artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 146', 'artigo 450', 'Artigo 80', 'artigo 109', 'artigo 9']

Prescrição em face artigo 109 cp
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Artigo 109 cp código penal com jurisprudência
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