Source: https://www.pebsp.com/decreto-no-64-112-de-15-de-fevereiro-de-2019-dispoe-sobre-o-expediente-nas-reparticoes-publicas-estaduais-pertencentes-a-administracao-direta-e-autarquias-relativo-aos-dias-que-especifica-e-da/
Timestamp: 2019-03-19 17:40:56+00:00
Document Index: 120126891

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

DECRETO Nº 64.112, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 | PEBSP
DECRETO Nº 64.112, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019: Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º – Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias adiante mencionados, no exercício de 2019:
I – 4 de março – segunda-feira – Carnaval;
II – 5 de março – terça-feira – Carnaval.
Artigo 2º – O expediente das repartições públicas estaduais a que alude o artigo 1º deste decreto, relativo ao dia 6 de março – quarta-feira de cinzas, terá seu início às 12:00 (doze) horas.
Artigo 3º – O disposto neste decreto não se aplica às
repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.
Artigo 4º – Os dirigentes das fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
Artigo 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 2019
Categories:	Decreto, SEE-SP	/ No Responses / by pebsp 16 de fevereiro de 2019