Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0193_PT.html
Timestamp: 2019-08-19 16:53:37+00:00
Document Index: 133403199

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 91', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 2']

RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/1/CE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias
Processo : 2017/0113(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0193/2018
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PE 615.479v02-00 A8-0193/2018
sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/1/CE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias
Relator(a) (de parecer): Cláudia Monteiro de Aguiar
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0282),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 91.°, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0172/2017),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 6 de dezembro de 2017(1),
– Após consulta ao Comité das Regiões,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0193/2018),
(2) A utilização de veículos alugados permite reduzir os custos das empresas de transporte de mercadorias por conta própria ou por conta de outrem e, ao mesmo tempo, aumentar a sua flexibilidade operacional. Por conseguinte, pode contribuir para um aumento da produtividade e da competitividade das empresas interessadas. Além disso, como os veículos de aluguer tendem a ser mais novos do que a média da frota, são também mais seguros e menos poluentes.
(2) Esta utilização de veículos alugados permite reduzir os custos das empresas de transporte de mercadorias por conta própria ou por conta de outrem e, ao mesmo tempo, aumentar a sua flexibilidade operacional. Por conseguinte, tal utilização pode contribuir para um aumento da produtividade e da competitividade das empresas interessadas. Além disso, como os veículos de aluguer tendem a ser mais novos do que a média da frota, podem frequentemente ser mais seguros e menos poluentes.
(3) A Diretiva 2006/1/CE não permite às empresas beneficiar plenamente das vantagens da utilização de veículos alugados. Essa diretiva permite aos Estados-Membros restringir a utilização, pelas suas empresas, de veículos tomados de aluguer com um peso máximo autorizado superior a seis toneladas a operações por conta própria. Além disso, os Estados-Membros não são obrigados a autorizar a utilização de um veículo alugado nos respetivos territórios se o veículo foi matriculado ou posto em circulação em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que não o de estabelecimento da empresa que o toma de aluguer.
(3) A Diretiva 2006/1/CE não permite às empresas beneficiar plenamente das vantagens da utilização de veículos alugados. Essa diretiva permite aos Estados-Membros restringir a utilização, pelas empresas estabelecidas nos seus respetivos territórios, de veículos tomados de aluguer com um peso máximo autorizado superior a seis toneladas para efetuar operações por conta própria. Além disso, os Estados-Membros não são obrigados a autorizar a utilização de um veículo alugado nos respetivos territórios se o veículo foi matriculado ou posto em circulação em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que não o de estabelecimento da empresa que o toma de aluguer.
(4-A) Os Estados-Membros não devem ser autorizados a limitar a utilização nos respetivos territórios de um veículo tomado de aluguer por uma empresa devidamente estabelecida no território de outro Estado-Membro, desde que o veículo esteja matriculado e cumpra as normas operacionais e requisitos de segurança em vigor, ou tenha sido posto em circulação em conformidade com a legislação de qualquer Estado-Membro e autorizado a operar pelo Estado-Membro onde a empresa responsável estiver estabelecida.
(5) O nível de tributação dos transportes rodoviários ainda varia consideravelmente na União. Por isso, determinadas restrições, que também afetam indiretamente a liberdade de prestação de serviços de aluguer de veículos, continuam a justificar-se a fim de evitar distorções fiscais. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ter a faculdade de limitar o período de tempo durante o qual um veículo alugado num Estado-Membro que não o de estabelecimento da empresa que o toma de aluguer pode ser utilizado nos respetivos territórios.
(5) O nível de tributação dos transportes rodoviários ainda varia consideravelmente na União. Por isso, determinadas restrições, que também afetam indiretamente a liberdade de prestação de serviços de aluguer de veículos, continuam a justificar-se a fim de evitar distorções fiscais. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ter a faculdade de limitar, de acordo com as condições estabelecidas na presente diretiva e nos seus respetivos territórios, o período durante o qual uma empresa estabelecida pode utilizar um veículo alugado que tenha sido matriculado ou posto em circulação noutro Estado‑Membro. Os Estados-Membros devem igualmente ser autorizados a limitar o número destes veículos que pode ser alugado por uma empresa estabelecida no seu território.
(5-A) A fim de assegurar o cumprimento destas medidas, a informação sobre o número de registo do veículo de aluguer deve estar acessível nos registos eletrónicos nacionais dos Estados‑Membros, tal como previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1071/2009. As autoridades competentes do Estado‑Membro de estabelecimento que sejam informadas da utilização de um veículo que o operador contratou e que tenha sido matriculado ou posto em circulação em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro devem informar desse facto as autoridades competentes do outro Estado‑Membro. Os Estados-Membros devem utilizar o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) para esse efeito.
(6-A) A fim de cumprir normas operacionais, satisfazer os requisitos de segurança e garantir condições de trabalho dignas para os condutores, é importante que os transportadores tenham acesso garantido a ativos e infraestruturas de apoio direto no país onde exercem as suas atividades.
(7) A aplicação e os efeitos da presente diretiva devem ser monitorizados pela Comissão e ser documentados num relatório. Qualquer futura ação neste domínio deve ser considerada à luz desse relatório.
(7) A aplicação e os efeitos da presente diretiva devem ser monitorizados pela Comissão e ser documentados num relatório o mais tardar três anos após o termo do prazo para a transposição desta diretiva. O relatório deve também ter em devida conta o impacto na segurança rodoviária, nas receitas fiscais e no ambiente. O relatório deve também avaliar todas as infrações à presente diretiva, incluindo as infrações transfronteiriças. A necessidade de qualquer futura ação neste domínio deve ser considerada à luz desse relatório.
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a) – subalínea ii)
Diretiva 2006/1/CE
Artigo 2 – n.º 1 – alínea a)
a) O veículo esteja matriculado ou tenha sido posto em circulação em conformidade com a legislação de um Estado-Membro;
a) O veículo esteja matriculado ou tenha sido posto em circulação em conformidade com a legislação de qualquer Estado-Membro, incluindo normas operacionais e requisitos de segurança;
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)
Artigo 2 – n.º 1 – alínea b)
b) É aditado o n.º 1-A seguinte:
«1-A. Quando o veículo não está matriculado ou não tiver sido posto em circulação em conformidade com a legislação do Estado-Membro onde a empresa que toma o veículo de aluguer está estabelecida, os Estados-Membros podem limitar o período de utilização do veículo de aluguer dentro dos respetivos territórios. Todavia, nesse caso, os Estados-Membros autorizam a sua utilização durante, pelo menos, quatro meses num determinado ano civil.»
Artigo 3 – n.º 1
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias com vista a assegurar que as suas empresas possam utilizar veículos alugados para o transporte rodoviário de mercadorias, nas mesmas condições que os veículos que lhes pertencem, desde que sejam respeitadas as condições previstas no artigo 2.º.
1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias com vista a assegurar que as empresas estabelecidas nos seus territórios possam utilizar veículos alugados para o transporte rodoviário de mercadorias, nas mesmas condições que os veículos que lhes pertencem, desde que sejam respeitadas as condições previstas no artigo 2.º.
Artigo 3 – n.º 1-A (novo)
1-A. Quando o veículo esteja matriculado ou tenha sido posto em circulação em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro, o Estado-Membro de estabelecimento da empresa pode:
a) limitar o tempo durante o qual o veículo de aluguer pode ser utilizado no seu respetivo território, desde que autorize a utilização do veículo de aluguer pela mesma empresa durante, pelo menos, quatro meses consecutivos num determinado ano civil; nesse caso, pode ser exigido que o contrato de aluguer não exceda o prazo estabelecido pelo Estado‑Membro;
b) limitar o número de veículos alugados que podem ser utilizados por qualquer empresa, na condição de que estes permitam a utilização de, pelo menos, um número de veículos correspondente a 25 % da frota global de veículos de mercadorias pertencente à empresa em 31 de dezembro do ano precedente ao ano do pedido de autorização; neste caso, a empresa que possuir uma frota global composta por mais de um e menos de quatro veículos será autorizada a usar pelo menos um veículo de aluguer.»
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2-A (novo)
(2-A) É aditado o artigo 3.º-A seguinte:
1. A informação sobre o número de registo de um veículo de aluguer será inscrita no registo eletrónico nacional, tal como definido no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 *.
2. As autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento que sejam informadas da utilização de um veículo que o operador contratou e que tenha sido matriculado ou posto em circulação em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro devem informar desse facto as autoridades competentes do outro Estado‑Membro.
3. A cooperação administrativa prevista no n.º 2 deve ser feita por meio do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), instituído pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 **.
* Referência ao artigo 16.º do Regulamento n.º 1071/2009, tendo em conta a extensão das informações a registar de acordo com a proposta da Comissão.
** JO L 316 de 14.11.2012, p.1.»
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Artigo 5-A – parágrafo 1
Até [OP: inserir data correspondente a 5 anos após o prazo de transposição da diretiva], a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação e os efeitos da presente diretiva. O relatório deve conter informações sobre a utilização de veículos de aluguer num outro Estado-Membro que não o Estado-Membro de estabelecimento da empresa que toma de aluguer o veículo. Com base nesse relatório, a Comissão avaliará se é necessário propor medidas adicionais.»
Até... [3 anos após o prazo de transposição da diretiva] a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação e os efeitos da presente diretiva. O relatório deve conter informações sobre a utilização de veículos de aluguer num outro Estado-Membro que não o Estado-Membro de estabelecimento da empresa que toma de aluguer o veículo. O relatório deve prestar especial atenção ao impacto na segurança rodoviária e nas receitas fiscais, incluindo as distorções fiscais, e à execução das regras em matéria de cabotagem, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1072/2009. Com base nesse relatório, a Comissão avaliará se é necessário propor medidas adicionais.»
Artigo 2 – n.º 1 – parágrafo 1
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, até [OP: inserir a data correspondente a 18 meses após a entrada em vigor], o mais tardar. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até... [20 meses após a entrada em vigor da presente diretiva]. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
JO C, , p.
O transporte rodoviário é o modo predominante de transporte de mercadorias e de passageiros na UE e emprega cerca de 1,6 milhões de pessoas. Ao longo dos anos, a UE desenvolveu uma série de normas destinadas a garantir um setor dos transportes rodoviários justo, eficiente, seguro e socialmente sustentável. A legislação europeia relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias entrou em vigor há 25 anos. A atual Diretiva 2006/1/CE prevê um nível mínimo de abertura do mercado para a utilização de tais veículos, mas inclui ainda disposições legais da década de oitenta que refletiam as necessidades do setor nessa época. Esta legislação deve ser revista para corresponder às necessidades reais dos operadores, assim como para se harmonizar com as últimas evoluções no mercado do transporte de mercadorias e com as atuais prioridades políticas da UE.
A proposta da Comissão
A Comissão apresentou, em 31 de maio de 2017, uma revisão da Diretiva 2006/1/CE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias no âmbito de várias propostas no domínio do transporte rodoviário (pacote «A Europa em movimento» para uma mobilidade limpa, competitiva e interligada). Esta revisão está estreitamente ligada às novas regras sobre o acesso à profissão e ao mercado do transporte de mercadorias, bem como ao acesso ao mercado do transporte em autocarro, com um objetivo global de garantir uma concorrência leal, simplificar as regras existentes, preservar o mercado interno e assegurar os direitos dos trabalhadores do setor.
Atual Diretiva 2006/1/CE do Conselho:
• permite aos Estados-Membros restringir a utilização de veículos de transporte de mercadorias alugados com um peso bruto superior a seis toneladas para efetuar operações por conta própria;
• restringe a utilização de um veículo que tenha sido alugado num Estado-Membro diferente daquele onde está estabelecida a empresa que toma o veículo de aluguer.
A proposta da Comissão eliminaria estas limitações e criaria um quadro regulamentar uniforme em toda a UE, a fim de garantir um acesso equitativo dos operadores de transporte ao mercado dos veículos de aluguer. Os seus objetivos são:
• permitir a utilização no seu território dos veículos tomados de aluguer por empresas estabelecidas no território de outro Estado-Membro, desde que o veículo esteja matriculado ou tenha sido posto em circulação em conformidade com a legislação de um Estado-Membro;
• permitir a utilização de um veículo tomado de aluguer noutro Estado-Membro durante, pelo menos, quatro meses por ano civil, para permitir às empresas satisfazer picos de procura sazonais ou temporários e/ou substituir veículos defeituosos ou danificados.
Posição da relatora
A relatora apoia o objetivo global do pacote legislativo da Comissão «A Europa em Movimento» e a presente proposta, na medida em que constitui uma oportunidade para fomentar condições equitativas e de concorrência leal para as empresas de locação e de leasing na UE, e simultaneamente vem reduzir burocracias administrativas desnecessárias e promover o cumprimento da legislação.
A relatora partilha a opinião de que os Estados-Membros não devem limitar a utilização, nos seus territórios, de um veículo tomado de aluguer por uma empresa devidamente estabelecida no território de outro Estado-Membro, desde que o veículo esteja em conformidade com as atuais normas de funcionamento e requisitos de segurança.
Partilha a opinião de que, em virtude dos diferentes níveis de tributação do transporte rodoviário na UE, os Estados-Membros deviam ter a faculdade de limitar, nos respetivos territórios, o período durante o qual uma empresa estabelecida pode tomar um veículo de aluguer matriculado ou posto em circulação noutro Estado-Membro.
Além disso, devia ser dada aos Estados-Membros a opção de poderem limitar o número desses veículos que podem ser contratados por uma empresa estabelecida nos seus territórios, desde que permitam a utilização de um número de veículos correspondente, pelo menos, a 25 % da frota total de veículos propriedade da empresa, ou, no caso de uma empresa com uma frota de menos de quatro veículos, a utilização de, pelo menos, um veículo de aluguer.
A relatora considera ainda fundamental uma adequada aplicação para assegurar a correta transposição e implementação da presente proposta. Para o efeito, os registos eletrónicos nacionais existentes, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 1071/2009, deviam incluir o número de registo do veículo de aluguer, bem como o período de validade da cópia certificada da licença comunitária, indicando durante quanto tempo um Estado-Membro deve permitir que os seus operadores utilizem veículos de aluguer no seu território.
O relatório da Comissão deverá também ser apresentado o mais tardar 3 anos após o prazo de transição, descrevendo o impacto e os diferentes efeitos da presente proposta sobre a segurança rodoviária, o ambiente e as receitas fiscais, além de dever identificar outros parâmetros de referência, tais como o número de veículos matriculados noutro Estado-Membro contratados pelos operadores de transporte e o número de infrações relacionadas com a utilização de veículos alugados, em geral e a nível transfronteiriço.
Utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias
Lucy Anderson, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Deirdre Clune, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Karima Delli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Dieter-Lebrecht Koch, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Cláudia Monteiro de Aguiar, Tomasz Piotr Poręba, Gabriele Preuß, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, David‑Maria Sassoli, Claudia Schmidt, Claudia Țapardel, Keith Taylor, Pavel Telička, Wim van de Camp, Marie-Pierre Vieu, Janusz Zemke, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska
Eleonora Evi, Jude Kirton-Darling, José Ignacio Salafranca Sánchez‑Neyra, Annie Schreijer-Pierik, Anneleen Van Bossuyt, Marco Zullo
Última actualização: 6 de Junho de 2018 Advertência jurídica