Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651462/inciso-ii-do-artigo-202-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2020-05-28 05:41:10+00:00
Document Index: 63742822

Matched Legal Cases: ['artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202']

Art. 202, inc. II da Constituição Federal de 88
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Andamento do Processo n. 5004534-59.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TRF-3
, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucionaln. 20 de 15.12.98, teve sua permanência... legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, …
Andamento do Processo n. 5004534-59.2017.4.03.6183 - Procedimento Comumcível - 27/05/2020 do TRF-3
, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucionaln. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada... e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, …
Página 1937 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020
especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202 , após... do art. 86 do CPC , os quais terão os percentuais definidos na liquidação …
Página 1948 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020
de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202 , após o advento da Emenda Constitucionaln. 20 de 15.12.98, teve..., da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00007706820194036317 SP
. e 202 , II da Constituição Federal . 3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não... PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos …
Rafael Morengue
A Evolução Normativa da Aposentadoria Especial e as Alterações Constitucionais Advindas da Emenda Constitucional n.º 103/2019
, inicialmente trazia-se expressa previsão no artigo 202 , inciso II . Posteriormente, com a promulgação da Emenda... antes inserida no inciso II do artigo 202 para o parágrafo primeiro do artigo …
Andamento do Processo n. 0010002-08.2012.4.03.6105 - Apelação Cível - 20/05/2020 do TRF-3
, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 3. Assim, o fato de os decretos não..., o inciso I do § 7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50012118120174047003 PR 5001211-81.2017.4.04.7003
física, nos termos dos arts. 201 , § 1o. e 202 , II da Constituição Federal . 2. Assim, o fato de os decretos não... o disposto no inc. I do § 3º do art. 496 do CPC/2015 , considerando que a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50198878820144047001 PR 5019887-88.2014.4.04.7001
ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201 , § 1o. e 202 , II da Constituição Federal . 3. Assim, o fato de os decretos... em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50230610820144047001 PR 5023061-08.2014.4.04.7001
, § 1o. e 202 , II da Constituição Federal . 3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos... física, nos termos dos arts. 201 , § 1o. e 202 , II da Constituição Federal…