Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10655688/artigo-284-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941/diarios
Timestamp: 2019-10-14 08:06:02+00:00
Document Index: 62732447

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 156', 'artigo 284', 'artigo 248', 'artigo 112', 'artigo 33', 'artigo 35', 'ARTIGO 59']

Modelos e peças (1)Diários (502)Legislação (0)Definições (0)
Página 1411 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019
observou o disposto no artigo 44 do Código de Processo Penal, tanto em relação à exigência de outorga de poderes especiais... penal quanto ao referido delito. 3) Prevê o artigo 44 do Código de Proce……
Página 88 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019
. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado... precedentes do STJ (grifei): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. P……
Página 13486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019
de que "o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado, de maneira fundamentada, a indeferir... E OUTRO(S) -SP200553 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSO PENAL…
prejuízo para o réu, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal precedente do STF neste sentido. MATERIALIDADE... dos réus na fração de 3/4 exasperadas em 1/6, tendo em vista a …
utilização de algemas em audiência, o que contraria o disposto no art. 284 do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 2.421.... Inteligência da Súmula nº 273/STJ. 4. Inquirição de testemunha de …
Página 2732 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019
nos termos do artigo 284 , § 4º do Código de Processo Penal , após a manifestação da parte autora e juntada..., nos exatos termos do § 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil. Nesse sentido o …
Página 7792 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Agosto de 2019
da denúncia (evento nº 14), no prazo de cinco dias (§ 2º, do art. 284, CPP). Após, agende-se audiência de instrução... JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº …
, com fundamento no artigo 112 e seguintes, da LEP, c/c o artigo 33, § 2.º e artigo 35, § 2.º, ambos do Código Penal, CONCEDO... FECHADO para o cumprimento da pena, na forma do art. 33, § 2.º, “a”, …
BEM ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COMINADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 NÃO SÃO TOTALMENTE DESFAVORÁVEIS. DOSIMETRIA... violou os arts. 284 , caput, e 274 , § 3º, do CPP ; a Súmula Vinculante n. …
Página 1049 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2019
por ocasião da concessão de sua liberdade provisória, nos moldes dos artigos 284, §2º, e 312 do Código de Processo Penal..., nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do Código de Proc……