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Timestamp: 2017-09-22 20:24:06+00:00
Document Index: 131190979

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Malandragem ou imperícia de alguns serventuários da Justiça sobre interpretação conferida ao artigo 12 do NCPC - Jus.com.br | Jus Navigandi
Malandragem ou imperícia de alguns serventuários da Justiça sobre interpretação conferida ao artigo 12 do NCPC.
Análise simplista e despretensiosa da interpretação equivocada de alguns serventuários da Justiça brasileira acerca do dispositivo
Malandragem ou imperícia de alguns serventuários da Justiça sobre interpretação conferida ao artigo 12 do NCPC. Análise simplista e despretensiosa da interpretação equivocada de alguns serventuários da Justiça brasileira acerca do dispositivo
Análise coloquial da interpretação equivocada posta em prática por alguns serventuários da Justiça brasileira que prejudica o andamento de processos urgentes e simples sob a desculpa de obediência à ordem cronológica prevista no artigo 12 do NCPC.
Virou tese recorrentemente empregada por serventuários da Justiça brasileira em todas as competências afetas ao emprego integral ou subsidiário do novo CPC, o uso de expressões do tipo “nós temos que observar a ordem cronológica”; “doutor, o processo está na fila, com o novo CPC, somos obrigados a observar a ordem cronológica” e por aí vai.
Bom, sem demérito dos serventuários da Justiça brasileira, a quase totalidade formada por pessoas de boa índole, educadas e trabalhadoras; choca, irrita e retumba o boato que o artigo 12 do NCPC esteja sendo empregado como desculpa para a demora no trâmite de feitos judiciais regidos pela sincrética legislação processual construída ao longo de extenuantes debates.
Tal conclusão advém de lógica hermenêutica advinda do artigo citado:
Como se percebe, o texto legal confere o termo “preferencialmente”, ou seja, ao magistrado que chefia o andamento do processo judicial, compete discricionariamente, adotar ou não o padrão de ordem cronológica para proferir sentença ou acórdão em determinado processo, não olvidando-se da meritocracia do advogado que age proativamente. E mesmo essa ordem, pode conforme a natureza da causa, ser quebrada em prol de atendimento de outros preceitos legais, por exemplo, aqueles que visem resguardar direitos e garantias fundamentais ou evitar danos de difícil ou impossível reparação cujo risco se mostre iminente e comprovado na esteira probatória, e para os quais a própria legislação já prevê mecanismos de urgência.
Lamentavelmente, nem todos os serventuários que atendem advogados, são formados em Direito, alguns permanecem toda a carreira assim, tornando problemático para muitos militantes do Direito que peregrinam pelos cartórios, obter o resultado favorável para seus clientes de forma ágil e proporcional ao seu desempenho, e consequentemente o seu próprio sustento (honorários), que aliás tem natureza alimentar, conforme reiteradas decisões do STF (Súmula Vinculante n.º 47) e outros tribunais.
Hodiernamente, como explicitado no início deste texto, o artigo 12 do NCPC tem sido maledicentemente empregado por alguns serventuários, dificultando e obstruindo soluções mais ágeis para feitos judiciais de pouca ou nenhuma complexidade. O que dizer por exemplo, de uma simples execução de título extrajudicial, com o título pago e o valor depositado em juízo, persistir na fila de processos conclusos para sentença, apenas para a expedição de uma sentença terminativa? Decerto um absurdo, mas ocorre nos tribunais e juizados brasileiros.
A OAB, ao meu ver tem importante peso na responsabilidade por tal miopia da interpretação da lei, preocupou-se demasiadamente com a redação relacionada às regras para a estipulação de honorários e aparentemente se esqueceu que a fixação dos mesmos precede de uma mínima instrução processual e não cuidou de estabelecer no texto final, mecanismos que permitissem que o trâmite judicial-administrativo da liberação e pagamento de honorários advocatícios dispensasse a análise do magistrado, bastando a liquidez e trânsito em julgado da sentença, para que um serventuário especificamente destacado procedesse o necessário. Perdeu-se um chance de ouro para realmente modernizar o rito processual.
Como muitos doutrinadores, professores, agentes públicos e políticos já defendiam antes mesmo da entrada em vigor, o NCPC já nasceu defeituoso, e no fim das contas, demasiadamente benigno para a atuação do magistrado e prejudicial para o profissional de advocacia, lamentavelmente e sem surpresa, se trata do saldo que se tem a constatar com cerca de nove meses de vigência.