Source: https://pt.scribd.com/document/84856446/ESTATUTOS-FGP
Timestamp: 2020-02-27 13:16:26+00:00
Document Index: 18993741

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 18', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 22', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79']

ESTATUTOS FGP | Ginástica | Eleições
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Aprovados em A.G. de 24/07/2009 Alteraes em A.G. de 28/11/2009 Escrituras Notariais em 21/09/2009 e 09/02/2010 Publicao : Portal da Justia
FEDERAO DE GINSTICA DE PORTUGAL ESTATUTOS
CAPTULO I PRINCPIOS GERAIS Artigo 1 (Natureza e denominao) 1 - A Federao de Ginstica de Portugal uma pessoa colectiva de direito privado, constituda em 20 de Novembro de 1950, sob a forma de associao sem fins lucrativos e dotada de utilidade pblica. 2 A Federao de Ginstica de Portugal pode usar como designao a sigla F.G.P., acrescida de outras referncias a que por lei, tenha direito. 3 A F.G.P. uma federao unidesportiva, titular do estatuto de utilidade pblica desportiva.
Artigo 2 (Fins) 1 Constituem atribuies da F.G.P. a definio de valores e objectivos da ginstica nacional, em todas as suas disciplinas e variantes, bem como o seu fomento e desenvolvimento. 2 A F.G.P. superintende a prtica da ginstica, de acordo com as definies e conceitos estabelecidos pela Federao Internacional de Ginstica (F.I.G.) e Unio Europeia de Ginstica (U.E.G.). 3 A F.G.P. prossegue, nomeadamente, os seguintes fins: a) Promover, regulamentar e dirigir, a nvel nacional, o ensino e a prtica de ginstica nas disciplinas de Ginstica Artstica Masculina, Ginstica Artstica Feminina, Ginstica Rtmica, Ginstica Aerbica,Team Gym e Ginstica Para Todos e suas variantes, incluindo as prticas de fitness e condio fsica, ou quaisquer prticas desportivas efectuadas em ginsios, academias, ou clubes de sade, no enquadradas noutras federaes dotadas de utilidade pblica desportiva;
b) Difundir e fazer respeitar as regras da ginstica, estabelecidas pelos rgos e entidades competentes; c) Promover e apoiar o desenvolvimento das actividades gmnicas junto dos cidados portadores de deficincia; d) Representar os interesses da ginstica portuguesa e dos seus filiados perante entidades pblicas e privadas; e) Representar e enquadrar a ginstica portuguesa, em todas as suas disciplinas, junto das organizaes desportivas internacionais em que se encontre filiada, assegurando a participao competitiva das seleces nacionais; f) Fomentar a criao de clubes com prtica gmnica; g) Prestar apoio tcnico, humano e financeiro aos seus associados; h) Estabelecer relaes com as demais federaes desportivas nacionais, estrangeiras e internacionais, e ainda com o Comit Olmpico de Portugal (C.O.P.), a Confederao do Desporto de Portugal (C.D.P.) e o Comit Paralmpico de Portugal; i) Organizar as aces necessrias formao dos diversos agentes desportivos, designadamente atravs de uma Escola Nacional de Ginstica; j) Organizar os campeonatos nacionais e outras provas consideradas convenientes expanso e desenvolvimento da ginstica, bem como atribuir os respectivos ttulos; k) Organizar as seleces nacionais, tendo em conta o interesse pblico da sua existncia e os legtimos interesses da federao, dos clubes e dos praticantes. l) Organizar e patrocinar a realizao de provas internacionais, prestando assistncia s associaes distritais e regionais, aos clubes e aos praticantes que nelas participem; m) Organizar, promover e participar em eventos de Ginstica para Todos a nvel nacional e internacional: n) Defender os princpios fundamentais da tica desportiva, em particular, nos domnios da lealdade na competio, verdade do resultado desportivo, preveno e sancionamento da violncia associada ao desporto, e da luta antidopagem e corrupo no fenmeno desportivo.
o) Promover, estimular, apoiar e acompanhar a construo e remodelao de espaos gmnicos, podendo proceder sua homologao, nas condies e segundo modelos definidos por lei ou por regulamentos especficos. p) Promover e participar em sociedades com ou sem fins lucrativos, em ordem satisfao dos seus fins. Artigo 3 (Princpios de organizao e funcionamento) 1- A F.G.P. organiza e prossegue a sua actividade de acordo com os princpios da liberdade, democraticidade, representatividade e transparncia. 2 - A F.G.P. independente do Estado, dos partidos polticos e das instituies religiosas. Artigo 4 (Regime jurdico) A F.G.P. rege-se pelos presentes estatutos e pelas leis em vigor, designadamente pelo regime jurdico das federaes desportivas, subsidiariamente pelo regime jurdico das associaes de direito privado, e ainda pelas normas a que ficar vinculada pela sua filiao em organismos internacionais. Artigo 5 (Regulamentos) A actividade da F.G.P., no respeito pela lei e pelos presentes estatutos, ainda ordenada pelos regulamentos que se mostrem necessrios, a aprovar pela Direco, nos termos estatutrios. Artigo 6 (Jurisdio e estrutura territorial) 1. A F.G.P. desenvolve as suas actividades e exerce as suas competncias em todo o territrio nacional. 2. As normas que determinam as relaes entre a F.G.P. e as associaes distritais e regionais, os clubes desportivos, praticantes desportivos e outros
agentes desportivos, so as que resultam dos presentes estatutos, da lei, das normas a que ficar vinculada pela sua filiao em organismos nacionais e internacionais e pelos demais regulamentos. 3 - As associaes territoriais de clubes, de mbito distrital ou regional, exercem, por delegao da F.G.P. as funes que lhes so atribudas, de acordo com a lei e os presentes estatutos. Artigo 7 (Criao e organizao das estruturas territoriais) 1 As associaes territoriais de clubes podem ter mbito distrital ou regional. 2 As associaes, distritais ou regionais, tm que ser criadas por iniciativa de um mnimo de 3 (trs) clubes que pertenam ao mesmo distrito ou mesma regio e em obedincia lei civil em matria de associaes e ao regime jurdico das federaes desportivas. 3 As associaes tm mbito distrital quando a sua rea de competncia corresponde exclusivamente do distrito que lhe d denominao. 4 As associaes tm mbito regional quando a sua rea de competncia abrange vrios distritos ou uma mesma regio geogrfica ou administrativa, sendo esta definida pelas leis gerais em vigor. 5 Os conflitos de definio territorial que possam surgir entre associaes, so resolvidos mediante deliberao da Assembleia Geral, constando obrigatoriamente da convocatria da prxima reunio a realizar.
Artigo 8 (Fins das associaes territoriais) 1 - As associaes, prosseguem, em especial, os seguintes fins: a) Promover o desenvolvimento das disciplinas gmnicas tuteladas pela F.G.P.; b) Fomentar a criao de clubes com prtica gmnica; c) Apoiar a formao de juzes, treinadores, tcnicos, praticantes e outros agentes desportivos na rea das disciplinas gmnicas; d) Organizar e promover as competies e eventos de mbito distrital ou regional, de acordo com a lei e regulamentos prprios.
2 s associaes territoriais podem ainda ser atribudos outros fins, por deciso da Direco, a ratificar pela Assembleia Geral. Artigo 9 (Filiao em organismos internacionais) A F.G.P. membro da Federao Internacional de Ginstica (F.I.G.), da Unio Europeia de Ginstica (U.E.G.) e da Unio Ibero Americana de Ginstica (U.I.A.G.) , sendo a nica federao nacional a quem reconhecido o poder representativo de todas as disciplinas gmnicas junto das mesmas. Artigo 10 (Sede) 1 - A F.G.P. tem a sua sede na Estrada da Luz, n 30-A, em Lisboa, podendo no entanto sediar-se em qualquer localidade do territrio nacional. 2 A mudana de sede, dentro do mesmo concelho, ou para concelho limtrofe, pode ser decidida por simples deliberao da Direco. 3 A mudana de sede, para localizao diferente das referidas no nmero anterior, s pode ser deliberada em Assembleia Geral. Artigo 11 (Durao) A F.G.P. tem durao indeterminada. Artigo 12 (Extino da F.G.P.) 1 - A extino da F.G.P. s pode ser deliberada pela Assembleia Geral, por causas que resultem da lei ou quando se verifiquem circunstncias de tal forma graves e insuperveis que impossibilitem definitivamente a realizao dos seus fins. 2 A extino da F.G.P. s pode ser deliberada em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, sendo exigvel o voto favorvel de 85% (oitenta e cinco por cento) da totalidade dos delegados que a compem. 3 A Assembleia Geral que delibere a extino da F.G.P. decidir igualmente, e nos mesmos termos, o destino do patrimnio federativo, e se a prtica dos
actos conservatrios necessrios para a finalizao de actividades pendentes e para a liquidao do patrimnio, ficar a cargo da Direco ou de uma comisso de liquidao, integrada por membros nomeados pela Assembleia Geral. 4 Porm, se o patrimnio da F.G.P. incluir bens que lhe tenham sido doados ou deixados com qualquer encargo ou que estejam afectados a um certo fim, o tribunal, a requerimento do Ministrio Pblico, dos liquidatrios, de qualquer associado ou interessado, ou ainda dos herdeiros do doador ou do autor da deixa testamentria, atribui-los-, com o mesmo encargo ou afectao, a outra pessoa colectiva. Artigo 13 (Responsabilidade) 1 - A F.G.P. responde civilmente perante terceiros pelas aces ou omisses dos titulares dos seus rgos, trabalhadores, representantes legais ou auxiliares, nos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omisses dos seus comissrios. 2 A responsabilidade da F.G.P. e dos respectivos trabalhadores, titulares dos seus rgos, representantes legais e auxiliares, por aces ou omisses que adoptem no exerccio e com prerrogativas de poder pblico regulada pelo regime jurdico da responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito pblico por danos decorrentes do exerccio da funo administrativa. 3 Os titulares dos rgos federativos, seus trabalhadores, representantes legais ou auxiliares respondem civilmente perante a F.G.P. pelos prejuzos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatutrios. 4 O disposto no nmero anterior no prejudica a responsabilidade disciplinar ou penal que ao caso couber. Artigo 14 (Publicitao de actos) 1 - A F.G.P. publicitar as suas decises, atravs de disponibilizao na sua pgina da Internet e por qualquer outra forma considerada adequada, de todos os dados relevantes e actualizados relativos sua actividade, em especial:
a) Estatutos e regulamentos, em verso consolidada e actualizada, com meno expressa das deliberaes que aprovaram as diferentes redaces das normas neles constantes; b) As decises integrais dos rgos disciplinares ou jurisidicionais e a respectiva fundamentao; c) Os oramentos e as contas dos ltimos trs anos, incluindo os respectivos balanos; d) Os planos e relatrios de actividades dos ltimos trs anos; e) A composio dos corpos federativos; f) Os contactos da F.G.P. e dos respectivos rgos federativos (endereo, telefone, fax e correio electrnico). 2 Na publicitao das decises referidas na alnea b) do nmero anterior ser observado o regime legal de proteco de dados pessoais. Artigo 15. (Direito de inscrio) A F.G.P. no pode recusar a inscrio dos agentes desportivos, clubes ou sociedades desportivas com sede em territrio nacional, desde que estes preencham as condies de filiao fixadas regulamentarmente, em obedincia aos presentes estatutos e lei. Artigo 16 (Smbolos) 1 - So smbolos da F.G.P. a bandeira, o estandarte, o emblema e respectivo logtipo, o galhardete e os guies, cujas descries constam dos regulamentos. 2 - Compete Assembleia Geral aprovar e alterar os modelos dos smbolos da F.G.P. Artigo 17 (Ttulos e galardes) 1 - A F.G.P. pode atribuir a pessoas singulares ou colectivas ttulos e galardes para premiar os bons servios, a dedicao, e o mrito associativo ou desportivo.
2 A F.G.P. pode atribuir os seguintes galardes, cujos critrios de concesso so definidos em regulamento: a) Colar de Valor, Mrito e Bons Servios; b) Medalha de mrito e bons servios; c) Medalha de Bons Servios; d) Medalha de Dedicao 3 Aos Presidentes da F.G.P. que tenham, cumulativamente, exercido um mandato completo, sejam Scios de Mrito, e tenham recebido o Colar de Valor, Mrito e Bons Servios, pode ser atribudo o ttulo de Presidente Honorrio. 4 A atribuio do ttulo de Presidente Honorrio da competncia exclusiva da Assembleia Geral sob proposta de um mnimo de 10% dos delegados que a compem e que seja aprovada por um mnimo de 75% (setenta e cinco por cento) dos votos dos delegados presentes.
CAPTULO II SCIOS Artigo 18 (Scios) 1 A F.G.P. tem scios ordinrios e extraordinrios. 2 So scios ordinrios as associaes territoriais de clubes, de mbito distrital ou regional. 3 So scios extraordinrios: a) Os clubes desportivos com prticas gmnicas; b) As organizaes de classe representativas dos praticantes desportivos, dos treinadores e dos juzes; c) Os scios colectivos; d) Os scios de mrito; e) Os scios honorrios; 4 So scios colectivos as entidades colectivas de direito pblico ou privado que no estejam includas nas alneas a) e b) do nmero anterior e que agrupem praticantes das diversas disciplinas gmnicas;
5 - So scios de mrito as pessoas, singulares ou colectivas, que causa da ginstica e no mbito da F.G.P., tenham prestado servios que pelo seu valor e relevncia, meream distino pblica ou que contribuam de forma notvel para o desenvolvimento da modalidade a nvel nacional. 6 So scios honorrios as pessoas singulares ou colectivas, estranhas F.G.P. que, na sua esfera de actividade ou influncia, procedam de forma a valorizar a aco da Federao e da modalidade e que, como tal, venham a ser eleitos nos termos regulamentarmente previstos. Artigo 19 (Aquisio e perda da qualidade de scio) 1 Pode adquirir a qualidade de scio da F.G.P. qualquer pessoa colectiva, que preencha os requisitos previstos nos presentes estatutos. 2 A qualidade de scio da F.G.P. cessa por vontade nesse sentido manifestada perante a Direco, por extino da entidade, ou por efeito de aplicao de medida legal, disciplinar ou judicial que assim o determine. 3 Pode ainda um scio ser excludo, por deliberao da Assembleia Geral, mediante proposta da Direco, por incumprimento reiterado das obrigaes estatutrias ou legais em vigor, designadamente falta de apresentao dos planos de actividades e relatrios de contas em dois anos seguidos.
Artigo 20 (Direitos dos scios) 1 - Constituem direitos dos scios ordinrios: a) Participar nas competies e eventos organizados pela F.G.P. de harmonia com os respectivos regulamentos; b) Organizar competies e eventos de mbito local e regional, desde que previamente aprovados pela Direco da F.G.P.; c) Propor por escrito, Assembleia Geral, ao Presidente ou Direco, as providncias julgadas necessrias ou teis ao desenvolvimento e prestgio da ginstica; d) Examinar na sede da F.G.P. a documentao referente s contas da sua gerncia;
e) Receber os relatrios anuais e demais publicaes da F.G.P.; f) Representar os seus associados perante a F.G.P., nos termos da lei, dos presentes estatutos e demais regulamentos; g) Beneficiar de apoios federativos, de acordo com os respectivos critrios de atribuio; h) Frequentar a sede da F.G.P.; i) Assistir s competies realizadas pela F.G.P. ou entidades nesta filiadas; j) Quaisquer outros que lhes sejam atribudos em estatutos ou regulamentos, desde que conformes lei. 2 Os scios extraordinrios, referidos nas alneas a) e c) do n 3 do artigo 18 tm os direitos referidos nas alneas a), c), g), h), i) do nmero anterior, e podem ainda exercer os restantes por intermdio das associaes distritais ou regionais em que estejam filiados, sendo que os da alnea g) s so aplicveis no mbito da alta competio. 3 As organizaes de classe tm os direitos referidos nas alneas c) a i) do n 1 do presente artigo. 4 Os scios de mrito e honorrios tm os direitos referidos nas alneas d), h) e i) do n 1 do presente artigo e ainda o direito a um diploma comprovativo dessa qualidade.
Artigo 21 (Deveres dos scios) 1 Constituem deveres gerais dos scios, excepo dos scios de mrito e honorrios quando forem pessoas singulares: a) Cumprir e fazer cumprir a lei, os Estatutos, os regulamentos e demais normativas da F.G.P.; b) Efectuar dentro dos prazos estabelecidos, o pagamento das quotas, taxas ou quaisquer outras importncias que sejam devidas F.G.P.; c) Efectuar a filiao na F.G.P. de todos os seus praticantes de ginstica, bem como de dirigentes, treinadores, tcnicos e outros agentes desportivos;
d) Cooperar na organizao de competies e eventos da responsabilidade da F.G.P., no interesse da ginstica nacional; e) Organizar, quando lhes for solicitado e mediante acordo prvio, competies da responsabilidade da F.G.P.; f) Enviar F.G.P. exemplares, devidamente actualizados, dos seus estatutos e regulamentos, os quais devem ser conformes aos presentes estatutos e lei, designadamente aos princpios estabelecidos na lei que estabelece o regime jurdico das federaes desportivas; g) Comunicar F.G.P., no prazo de 15 (quinze) dias as alteraes introduzidas nos seus estatutos, regulamentos e rgos associativos; h) Comunicar F.G.P. at 5 (cinco) dias depois da sua convocatria, a data e realizao de eleies para os seus rgos sociais; i) Enviar F.G.P., at 5 (cinco) dias depois da respectiva posse, a lista dos rgos sociais; j) Enviar F.G.P., at ao dia 30 de Abril de cada ano, um exemplar dos relatrio anual e das contas de gerncia do ano anterior, devidamente aprovado, e at 15 de Novembro, o Projecto de Oramento e Plano de Actividades para o ano seguinte, k) Comunicar Direco da F.G.P., no prazo de 5 (cinco) dias aps a sua realizao, os resultados das competies que organizarem; l) Quaisquer outros que lhes sejam atribudos em estatutos ou regulamentos, desde que conformes lei.
CAPTULO III ESTRUTURA ORGNICA Seco I Disposies gerais Artigo 22 (rgos federativos) A estrutura orgnica da F.G.P. constituda pelos seguintes rgos: a) Assembleia Geral; b) Mesa da Assembleia Geral;
c) Presidente; d) Direco; e) Conselho Fiscal; f) Conselho de Disciplina; g) Conselho de Justia; h) Conselho de Ajuizamento.
Artigo 23 (Posse) 1 Os membros eleitos para os rgos federativos, tomam posse no prazo mximo de 20 (vinte) dias aps a sua eleio. 2 O Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante confere posse ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral eleito, e este confere posse aos demais titulares eleitos dos rgos federativos. Artigo 24 (Funcionamento dos rgos colegiais) 1 As deliberaes dos rgos so tomadas, em votao nominal, por maioria simples, salvo quando os Estatutos exigirem outra maioria. 2 - O Presidente de cada rgo tem sempre voto de qualidade. 3 - Cabe sempre recurso para os rgos colegiais em relao aos actos administrativos praticados por qualquer dos seus membros, salvo quanto aos actos praticados pelo Presidente no uso da sua competncia prpria.
Seco II Titulares dos rgos Artigo 25 (Durao e limitao de mandatos) 1 - O mandato dos titulares dos rgos da F.G.P. de quatro anos, coincidente com o ciclo olmpico.
2 Ningum pode exercer mais do que trs mandatos seguidos num mesmo rgo da F.G.P., salvo se, na data de entrada em vigor dos presentes estatutos tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o terceiro mandato consecutivo, circunstncia em que podem ser eleitos para mais um mandato. 3 Depois de concludos os mandatos referidos no nmero anterior, os titulares dos rgos no podem assumir aquelas funes durante o quadrinio imediatamente subsequente ao ltimo mandato consecutivo permitido.
Artigo 26 (Profissionalizao e estatuto remuneratrio dos titulares dos rgos) 1 O exerccio de funes nos rgos federativos da F.G.P. ter, genericamente, carcter gracioso, podendo em certos casos, ser remunerado, caso o desempenho das funes assuma carcter profissional, a tempo total ou parcial. 2 Compete Direco definir as remuneraes globais mensais a atribuir nos termos do nmero anterior, com excepo das situaes em que esteja em causa a remunerao dos cargos dos Presidente da F.G.P. ou dos Presidentes de outros rgos federativos, cuja atribuio carece de aprovao pela Assembleia Geral.
Artigo 27 (Incompatibilidades) incompatvel com a funo de titular de rgo federativo: a) O exerccio de outro cargo na F.G.P.; b) A interveno, directa ou indirecta, em contratos celebrados com a F.G.P.; c) O exerccio, no mbito das disciplinas gmnicas de competio, de funes como dirigente de clube ou de associao, juiz a nvel nacional, ou treinador no activo; d) Relativamente ao Presidente e aos membros da direco, o exerccio de cargo directivo em outra federao desportiva.
Artigo 28 (Cessao de funes) Os titulares dos rgos da F.G.P. cessam as suas funes nos seguintes casos: a) Termo do mandato; b) Renncia; c) Perda do mandato.
Artigo 29 (Termo do mandato) 1 - O mandato dos titulares dos rgos federativos eleitos termina com a tomada de posse dos novos titulares. 2 O exerccio das funes de membro da Direco termina com a demisso a pedido do prprio ou com a sua destituio pelo Presidente.
Artigo 30 (Renncia ao mandato) 1 - Os titulares dos rgos eleitos da F.G.P. podem renunciar ao mandato, mediante documento escrito, remetido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com conhecimento ao Presidente do rgo a que pertena, excepto se for o prprio. 2 - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral que pretenda renunciar ao mandato, deve faz-lo atravs de requerimento escrito apresentado ao VicePresidente da Mesa da Assembleia Geral. 3 Os titulares dos rgos eleitos da F.G.P. que hajam renunciado ao mandato no podem candidatar-se para o mesmo rgo nas eleies imediatas, nem nas que se realizem no quadrinio imediatamente subsequente renncia.
Artigo 31 (Suspenso do mandato) 1 - Os titulares dos rgos eleitos podem requerer a suspenso do seu mandato, mediante requerimento escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com conhecimento ao Presidente do rgo a que pertena. 2 - O pedido de suspenso no necessita ser fundamentado desde que seja por um perodo no superior a trs meses, e produz efeitos a partir da data que se comprove ter sido a do seu envio, por qualquer meio idneo, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. 3 O pedido de suspenso por um perodo superior a trs meses deve explicitar as razes que levam a esse pedido, e apreciado e decidido pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ouvida a Direco e o rgo a que o titular pertena. 4 Em caso de recusa do pedido de suspenso, o requerente notificado para que, no prazo de 8 (oito) dias, opte entre a desistncia do pedido de suspenso ou a renncia ao mandato.
Artigo 32 (Perda do mandato) 1 - Perdem o mandato os titulares dos rgos federativos que: a) Aps a eleio se coloquem em situao que os tornaria inelegveis ou relativamente qual se apure uma das incompatibilidades previstas na lei ou nos estatutos; b) No exerccio das suas funes ou por causa delas, intervenham em contrato no qual tenham interesse, por si, como gestor de negcios ou representante de outra pessoa, e, bem assim, quando nele tenha interesse o seu cnjuge, algum parente ou afim na linha recta ou at ao 2 grau da linha colateral ou qualquer pessoa com quem viva em economia comum. c) Comprovadamente se verifique terem, com dolo ou negligncia grosseira, prejudicado os interesses da F.G.P. d) No cumpram as obrigaes decorrentes dos estatutos ou dos regulamentos federativos.
2 - Compete Assembleia Geral deliberar sobre a perda do mandato, em conformidade com os estatutos e a lei. 3 - Os contratos em que tiverem intervindo titulares de rgos federativos que impliquem a perda do seu mandato so nulos nos termos gerais.
Artigo 33 (Vacatura) 1 - No caso de vacatura do lugar de Presidente de qualquer rgo, o mesmo preenchido por um Vice-Presidente, se o houver, ou por um membro, segundo a ordem pela qual tiver sido eleito, ou de precedncia na lista. 2 - No caso de vacatura de um membro, este substitudo pelo membro seguinte, segundo a ordem pela qual tiver sido eleito, ou de precedncia na lista. 3 - As vagas que se verificarem em qualquer rgo eleito para alm das resultantes da aplicao do disposto nos nmeros 1 e 2, so preenchidas pelos suplentes, segundo a ordem pela qual tiverem sido eleitos, ou de precedncia na lista. Seco III Sistema eleitoral Artigo 34. (Eleies) 1 - O Presidente, a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho Fiscal, o Conselho de Disciplina, o Conselho de Justia e o Conselho de Ajuizamento so eleitos, em listas prprias, atravs de sufrgio directo e secreto. 2 - Os membros dos rgos colegiais mencionados no nmero anterior so eleitos de acordo com o princpio da representao proporcional e o mtodo da mdia mais alta de Hondt na converso dos votos em nmero de mandatos. 3 As eleies realizam-se no ltimo trimestre do ano em que encerra o ciclo olmpico.
4 - Haver eleies intercalares, limitadas ao termo do perodo temporal da olimpada em curso, em caso de vacatura dos lugares dos titulares de qualquer rgo, sempre que os mesmos no possam funcionar por falta de quorum. 5 - Os delegados Assembleia Geral so eleitos ou designados nos termos estabelecidos no regulamento eleitoral, o qual igualmente estabelece os requisitos de elegibilidade e o procedimento para os substituir em caso de vacatura ou impedimento.
Artigo 35 (Requisitos de elegibilidade) Sem prejuzo de outros requisitos especficos previstos nos estatutos ou na lei, so elegveis para os rgos federativos, os indivduos: a) Que sejam maiores de idade, no afectados por qualquer incapacidade de exerccio; b) Que no sejam devedores ou credores da F.G.P.; c) Que no hajam sido punidos por infraco de natureza criminal, contraordenacional ou disciplinar em matria de violncia, dopagem, corrupo, racismo e xenofobia associadas ao desporto, at cinco anos aps o cumprimento da sano; d) Que no tenham sido punidos por crimes praticados no exerccio de cargos dirigentes em federaes desportivas, bem como por crimes contra o patrimnio destas, at cinco anos aps o cumprimento da pena, salvo se sano diversa lhe tiver sido aplicada por deciso judicial.
Artigo 36 (Apresentao de listas) 1 - As listas a submeter a eleies devem ser subscritas de acordo com o disposto nos estatutos e no regulamento eleitoral. 2 - As listas de candidaturas para os diversos rgos eleitos no tm que compreender candidaturas para mais do que um rgo.
3 - As listas de candidatura tm que ser subscritas por um mnimo de 10% (dez por cento) dos delegados Assembleia Geral e nenhum delegado pode subscrever mais do que uma lista, para o mesmo rgo. 4 - O mesmo candidato no pode participar em mais de uma lista.
SECO IV ASSEMBLEIA GERAL Artigo 37 (Natureza e competncia) 1 - A Assembleia Geral o rgo deliberativo mximo da F.G.P. e competelhe, designadamente: a) A eleio e destituio da Mesa da Assembleia Geral; b) A eleio e destituio ou perda de mandato do Presidente e dos titulares dos rgos federativos referidos nas alneas e) a h) do artigo 22; c) A aprovao do relatrio, do balano, do plano de actividades, do oramento e dos documentos de prestao de contas; d) A aprovao e alterao dos estatutos; e) A aprovao da proposta de extino da federao; f) A admisso, sob proposta da Direco, de scios de mrito e honorrios; g) A concesso de medalhas, galardes e louvores a pessoas singulares ou colectivas, que tenham prestado relevantes servios F.G.P. ou ginstica nacional, nos termos estatutrios e regulamentares; h) A autorizao para que a F.G.P. demande judicialmente os membros dos rgos federativos por acto praticado no exerccio das suas funes; i) A deliberao e aprovao, da remunerao a atribuir aos Presidentes de rgos federativos que exeram funes de carcter profissional; j) Autorizar a promoo e participao da F.G.P. em sociedades que contribuam para a prossecuo dos fins e objectivos da F.G.P.; k) A deliberao sobre qualquer outra matria que no caiba na competncia especfica dos demais rgos federativos.
3 Por requerimento subscrito por um mnimo de 20% (vinte por cento) dos delegados Assembleia Geral pode ser solicitada a apreciao, para efeitos de deliberar a cessao da sua vigncia ou a aprovao de alteraes, de todos os regulamentos federativos, com excepo dos referidos na alnea e) do nmero anterior. 4 O requerimento referido no nmero anterior deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias aps a aprovao do regulamento em causa e a respectiva aprovao s pode produzir efeitos a partir do incio da poca desportiva seguinte.
Artigo 38 (Composio da Assembleia Geral) 1 - A Assembleia Geral composta por 44 (quarenta e quatro) delegados. 2 Cada delegado, cuja idade no pode ser inferior a 18 (dezoito) anos, pode representar apenas uma nica entidade e cada entidade no pode ter mais do que um membro dos seus rgos sociais como delegado, ainda que eleito ou designado por outra. 3 Cada delegado eleito ou designado para um mandato de quatro anos, coincidente com o ciclo olmpico. 4 - Cada delegado tem direito a um voto, que tem que ser exercido presencialmente, no se admitindo votos por procurao em nenhuma circunstncia. 5 Os lugares de delegados Assembleia Geral so distribudos pela forma seguinte: a) Associaes distritais ou regionais e clubes filiados 28 (vinte e oito) delegados; b) Praticantes 8 (oito) delegados; c) Treinadores 4 (quatro) delegados d) Juzes 4 (quatro) delegados
Artigo 39 (Representao de associaes territoriais e clubes) 1 - Cada associao distrital ou regional de clubes que, como tal, esteja em cada momento reconhecida, e que tenha participantes em competies ou eventos de, pelo menos, duas disciplinas gmnicas tuteladas pela F.G.P. tem o direito de designar um delegado para integrar a Assembleia Geral. 2 - Os delegados designados nos termos do nmero anterior so descontados do nmero total de delegados previstos no nmero seguinte. 3 - Os clubes filiados atravs de cada associao territorial, distrital ou regional, tal como prevista no n 1, tm direito a eleger um total de 24 delegados Assembleia Geral. 4 - O regulamento eleitoral estabelecer, para cada ciclo olmpico, o nmero de delegados a eleger, por e de entre os clubes de cada associao territorial, segundo critrios de ponderao que tero em conta a antiguidade da filiao, o total de clubes filiados, o total de ginastas filiados, e o nmero de ginastas participantes em competies nacionais e internacionais 5 A nvel nacional, tm ainda direito a eleger, de entre si, 4 (quatro) delegados Assembleia Geral, os clubes filiados e com actividade gmnica, que preencham qualquer um dos seguintes requisitos: a) Tenham tido uma mdia de, pelo menos, 400 (quatrocentos) filiados, no ciclo olmpico anterior, nas disciplinas tuteladas pela F.G.P; b) Tenham tido uma mdia de, pelo menos, 50 (cinquenta) filiados, no ciclo olmpico anterior, nas disciplinas olmpicas tuteladas pela F.G.P.; c) Tenham participado, no ciclo olmpico anterior, nos campeonatos nacionais das disciplinas olmpicas tuteladas pela F.G.P.; d) Tenham tido, em qualquer momento da sua existncia, participantes nos Jogos Olmpicos, nas disciplinas tuteladas pela F.G.P.
Artigo 40 (Representao de praticantes) Os praticantes tm direito a eleger, de entre si, e de acordo com os critrios enunciados, os seguintes delegados: a) Praticantes filiados, h mais de 2 anos, na disciplina de Ginstica Artstica Masculina 2 (dois) delegados; b) Praticantes filiados, h mais de 2 anos, na disciplina de Ginstica Artstica Feminina 2 (dois) delegados; c) Praticantes filiados, h mais de 2 anos, na disciplina de Ginstica Rtmica 1 (um) delegado; d) Praticantes filiados, h mais de 2 anos, na disciplina de Ginstica Aerbica 1 (um) delegados; e) Praticantes filiados h mais de 2 anos na disciplina de Team Gym 1 (um) delegado; f) Praticantes filiados h mais de 2 anos, na disciplina de Ginstica Para Todos 1 (um) delegado;
Artigo 41 (Representao de treinadores e tcnicos) Os treinadores e tcnicos tm direito a eleger, de entre si, e de acordo com os critrios enunciados, os seguintes delegados: a) Treinadores filiados nas disciplinas olmpicas tuteladas pela F.G.P. 3 (trs) delegados; b) Treinadores e tcnicos filiados nas disciplinas no olmpicas 1 (um) delegado;
Artigo 42 (Representao de juzes) 1 A Associao Nacional de Juzes de Ginstica Desportiva, tem direito a designar 1 (um) delegado para integrar a Assembleia Geral. 2 - Os juzes tero direito a eleger, de entre si, e de acordo com os critrios enunciados, os seguintes delegados:
Artigo 43 (Associaes de classe) 1 - Caso existam associaes de classe representativas dos praticantes desportivos, treinadores e juzes, cada uma delas tem o direito a designar um delegado, para integrar a representao dos agentes desportivos da cada uma das categorias. 2 - Se o nmero de associaes de classe existentes determinar a alterao do nmero de delegados eleitos por essas categorias de agentes desportivos a Assembleia Geral deliberar a alterao estatutria necessria e o critrio para essa eleio.
Artigo 44 (Participao) Podem participar na Assembleia Geral sem direito a voto: a) O Presidente da Federao; b) Os membros da Direco; c) Os titulares dos rgos federativos; d) Os scios de mrito e honorrios; e) Quaisquer outros especialistas indicados pela Direco para, em representao desta, apresentar propostas ou esclarecer aspectos de carcter tcnico relativos s mesmas.
Artigo 45 (Mesa da Assembleia Geral) 1 - A Mesa da Assembleia Geral constituda por um Presidente, um VicePresidente e um Secretrio. 2 - Se s reunies da Assembleia Geral faltar algum membro da Mesa, substitudo, primeiro pelos suplentes eleitos, segundo a respectiva ordem de precedncia, e, na falta destes, por escolha dos delegados presentes. 3 - A escolha pode recair em qualquer pessoa idnea que se encontre presente, preferencialmente que no seja delegado Assembleia Geral, mas caso o seja, este no perde o seu direito de voto. 4 - Das deliberaes da Mesa, ou das decises do seu Presidente no decurso das reunies, pode haver recurso para a Assembleia Geral, a interpor verbal e imediatamente por qualquer delegado. Artigo 46 (Presidente da Mesa) Ao Presidente da Mesa compete a convocao das reunies da Assembleia Geral, a orientao, direco e disciplina dos trabalhos, bem como exercer todas as demais funes que lhe sejam atribudas pelos Estatutos, pelos regulamentos, pelas deliberaes da Assembleia Geral ou pela lei.
Artigo 47 (Reunies) 1 - As reunies da Assembleia Geral so ordinrias e extraordinrias. 2 - A Assembleia Geral rene, ordinariamente: a) At 15 de Dezembro de cada ano para discutir e votar o oramento e plano de actividades para o ano seguinte; b) At 31 de Maro de cada ano para discutir e votar os Relatrios de Contas e de Actividades do ano anterior. 3 - A Assembleia Geral rene extraordinariamente, por iniciativa do Presidente da Mesa, do Presidente da F.G.P., do Conselho Fiscal ou de, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos delegados que compem a Assembleia Geral.
Artigo 48 (Quorum) 1 A Assembleia Geral s pode reunir, e constituir-se legalmente, em primeira convocatria, desde que estejam presentes, hora designada, pelo menos, metade dos delegados que compem a Assembleia Geral. 2 Se hora designada para a primeira convocatria, os delegados presentes no atingirem o nmero mnimo fixado no nmero anterior, poder a Assembleia Geral reunir, em segunda convocatria, com qualquer nmero de presentes.
Artigo 49 (Deliberaes) 1 - No se podem tomar quaisquer deliberaes sobre matrias no constantes do aviso convocatrio, salvo se estiverem presentes, a totalidade dos delegados que compem a Assembleia Geral, e estes, por unanimidade, aceitarem expressamente discutir e votar a matria em causa. 2 - As deliberaes que envolvam alteraes estatutrias, destituio de qualquer rgo da F.G.P. ou a denominao e smbolos da F.G.P., s podem ser aprovadas desde que estejam presentes, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos delegados que compem a Assembleia Geral, e sejam aprovadas por 75% (setenta e cinco por cento) dos delegados presentes. 3 - As restantes deliberaes, salvo disposio expressa que exija uma maioria qualificada, so tomadas por maioria simples dos votos dos delegados presentes. 4 - As deliberaes para a designao dos titulares de rgos ou que envolvam a apreciao de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa so tomadas por escrutnio secreto
SECO V PRESIDENTE Artigo 50 (Funes e competncia) 1 - O presidente representa a F.G.P., assegura o seu regular funcionamento e promove a colaborao entre os rgos federativos. 2 - Compete, em especial, ao Presidente da F.G.P.: a) Representar a F.G.P. junto da Administrao Pblica desportiva e demais entidades pblicas e privadas; b) Representar a F.G.P. em juzo e em actos notariais; c) Representar a F.G.P. junto de organizaes congneres, nacionais, estrangeiras ou internacionais; d) Assegurar a organizao e o bom funcionamento dos servios, bem como a escriturao dos livros, nos termos da lei; e) Contratar e gerir o pessoal ao servio da F.G.P.; f) Assegurar a gesto corrente dos negcios federativos e o expediente; g) Convocar as reunies da direco e dirigir os respectivos trabalhos, cabendo-lhe o voto de qualidade quando exista empate nas votaes; h) Participar, quando o entenda conveniente, nas reunies de outros rgos federativos, podendo intervir na discusso sem direito a voto. i) Solicitar ao presidente da mesa da Assembleia Geral a convocao de reunies extraordinrias deste rgo. i) Convocar o Conselho Consultivo da F.G.P. sempre que o entenda conveniente para a boa prossecuo dos fins estatutrios, ou em assuntos de particular importncia para o desenvolvimento gmnico; j) Nomear, caso o entenda necessrio ao aumento da eficcia da gesto, um Conselho Executivo e/ou um Director Executivo.
SECO VI DIRECO Artigo 51 (Natureza e competncia) 1 - A direco o rgo colegial de administrao da F.G.P., sendo integrada pelo Presidente e pelos membros designados por nomeao deste. 2 - Compete direco administrar a F.G.P., incumbindo-lhe, designadamente: a) Aprovar os regulamentos federativos; b) Organizar as seleces nacionais; c) Organizar as competies desportivas e as provas nacionais, bem como autorizar a participao de seleces, clubes e praticantes em provas e eventos internacionais; d) Garantir a efectivao dos direitos e deveres dos associados; e) Elaborar anualmente o plano de actividades; f) Elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal a proposta de oramento, o balano e os documentos de prestao de contas; g) Administrar os negcios da F.G.P. em matrias que no sejam especialmente atribudas a outros rgos; h) Zelar pelo cumprimento dos presentes estatutos, dos regulamentos e das deliberaes dos rgos da F.G.P.; i) Aprovar a admisso de novos scios; j) Aplicar sanes disciplinares em matria no estritamente desportiva.
Artigo 52 (Composio, funcionamento e reunies) 1 - A Direco composta por um nmero entre 6 (seis) e 14 (catorze) membros, devendo, com o Presidente, perfazer um nmero mpar. 2 - O Presidente pode indicar expressamente um membro da Direco para o substituir nas suas ausncias e impedimentos, com carcter genrico ou pontual, no o fazendo, automaticamente substitudo por aquele que tiver sido designado como primeiro Vice-Presidente.
3 - A Direco rene nos termos e com a periodicidade e modo de funcionamento que ela prpria deliberar. 4 - Das suas reunies sempre lavrada acta, que, depois de aprovada, deve ser assinada pelo presidente e pelo secretrio.
SECO VII CONSELHO FISCAL Artigo 53 (Natureza e competncia) 1 - O Conselho Fiscal fiscaliza os actos de administrao financeira da F.G.P. 2 - Compete, em especial, ao conselho fiscal: a) Examinar trimestralmente as contas da F.G.P., velando pelo cumprimento do oramento e elaborar um relatrio de que ser imediatamente remetida cpia Direco da F.G.P.; b) Emitir parecer sobre o oramento, as alteraes oramentais, o balano e os documentos de prestao de contas, analisando a licitude das despesas, a sua correspondncia oramental e a exactido dos respectivos documentos; c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilsticos e documentos que lhe servem de suporte; d) Acompanhar o funcionamento da F.G.P., participando aos rgos competentes as irregularidades de que tenha conhecimento; 3 - Os relatrios e pareceres referidos nas alneas a) e b) do nmero anterior so obrigatoriamente submetidos anualmente Assembleia Geral da F.G.P., com o relatrio e respectivas contas de gerncia. Artigo 54 (Composio, funcionamento e reunies) 1 O Conselho Fiscal composto por 3 (trs) elementos sendo um deles o Presidente.
2 Se um dos membros no tiver tal qualidade, as contas da F.G.P. so, obrigatoriamente certificadas por um revisor oficial de contas, antes da sua aprovao em assembleia geral. 3 O Conselho Fiscal rene nos termos e com a periodicidade e modo de funcionamento que ele prprio deliberar, com um quorum mnimo de 2 (dois) elementos, sem prejuzo de serem obrigatoriamente convocados para as reunies todos os seus membros. 4 - Das suas reunies sempre lavrada acta, que, depois de aprovada, deve ser assinada por todos os membros presentes.
SECO VIII CONSELHO DE DISCIPLINA Artigo 55 (Competncia) Compete ao Conselho de Disciplina apreciar e punir de acordo com a lei e os regulamentos federativos, todas as infraces disciplinares em matria desportiva, imputadas a pessoas singulares ou colectivas sujeitas ao poder disciplinar da F.G.P.
Artigo 56 (Composio, modo de funcionamento, reunies e deliberaes) 1 - O Conselho de Disciplina constitudo por 3 (trs) membros, sendo um deles o Presidente, o qual obrigatoriamente licenciado em Direito. 2 O Conselho de Disciplina, s pode reunir ou deliberar com um quorum mnimo de dois membros, mas livre de estabelecer a sua orgnica interna de funcionamento no que respeite forma de distribuio e apreciao dos processos que lhe sejam submetidos, bem como forma de tomada das suas deliberaes, sem prejuzo de serem obrigatoriamente convocados para as reunies todos os seus membros. 3 Das suas reunies sempre lavrada acta, que, depois de aprovada, deve ser assinada por todos os membros presentes.
4 - As deliberaes do Conselho de Disciplina tm a forma de acrdo e so sempre fundamentadas.
SECO IX CONSELHO DE JUSTIA Artigo 57 (Competncia) Compete ao Conselho de Justia, conhecer e decidir em ltima instncia federativa: a) Dos recursos interpostos das decises disciplinares em matria desportiva; b) Dos recursos interpostos das deliberaes do Conselho de Disciplina em qualquer matria;
Artigo 58 (Composio, modo de funcionamento, reunies e deliberaes) 1 - O Conselho de Justia constitudo por 3 (trs) membros, sendo um deles o Presidente, todos licenciados em Direito. 2 O Conselho de Justia, s pode reunir ou deliberar com um quorum mnimo de dois membros, mas livre de estabelecer a sua orgnica interna de funcionamento no que respeite forma de distribuio e apreciao dos recursos que lhe sejam submetidos, sem prejuzo de serem obrigatoriamente convocados para as reunies todos os seus membros. 3 Das suas reunies sempre lavrada acta, que, depois de aprovada, deve ser assinada por todos os membros presentes. 4 Os membros do Conselho de Justia so independentes nas suas decises e no podem abster-se de julgar os recursos que lhe sejam submetidos a pretexto de falta ou obscuridade das normas, de que estas so injustas ou imorais, ou de qualquer outro motivo, com excepo da invocao da sua prpria incompetncia, de acordo com os estatutos ou com a lei.
5 As deliberaes do Conselho de Justia tm a forma de acrdo e so sempre fundamentadas.
SECO X CONSELHO DE AJUIZAMENTO Artigo 59 (Competncia) Compete ao Conselho de Ajuizamento coordenar e administrar a actividade de ajuizamento, nos termos do regulamento especfico, com excepo dos aspectos disciplinares, estabelecer os parmetros de formao dos juzes e proceder classificao tcnica destes.
Artigo 60 (Composio, modo de funcionamento, reunies e deliberaes) 1 - O Conselho de Ajuizamento composto por 5 (elementos) sendo um deles o Presidente. 2 Cada um dos membros, tem, preferencialmente, origem e representativo de cada uma das disciplinas que estejam em actividade na F.G.P. 3 O Conselho de Ajuizamento rene nos termos e com a periodicidade e modo de funcionamento que ele prprio deliberar, com um quorum mnimo de 3 elementos, sem prejuzo de serem obrigatoriamente convocados todos os seus membros. 4 - Das suas reunies sempre lavrada acta, que, depois de aprovada, deve ser assinada por todos os membros presentes.
CAPTULO IV CONSELHO CONSULTIVO Artigo 61 (Composio e objectivos) 1 O Conselho Consultivo o rgo que tem por fim emitir pareceres necessrios para a boa prossecuo dos fins estatutrios, ou em assuntos de particular importncia para o desenvolvimento gmnico. 2 O Conselho Consultivo composto pelo Presidente da F.G.P. e pelos Presidentes das estruturas de organizao territorial e das associaes de classe representativas de juzes, treinadores e praticantes, que sejam scios da F.G.P. 3 Podem ainda ser convocadas para as reunies do Conselho Consultivo, quaisquer pessoas que pelas suas especiais aptides possa aportar um contributo vlido para o assunto em discusso.
CAPTULO V ESCOLA NACIONAL DE GINSTICA Artigo 62 (Definio e objectivos) A Escola Nacional da Ginstica visa a criao de condies para a formao tcnico-pedaggica de todos os agentes relacionados com as actividades gmnicas, contribuindo para a evoluo qualitativa e quantitativa das prticas gmnicas. Artigo 63 (Funcionamento) 1 - A Escola Nacional da Ginstica funciona na directa dependncia do Presidente, sendo o seu funcionamento assegurado por um Conselho Directivo,
nomeado pela Direco, a quem compete gerir, planear e organizar a Escola, bem como as actividades de formao a desenvolver. 2 - A estrutura, organizao e programas de formao sero objecto de regulamentao especfica.
CAPTULO VI COMPETIES E SELECES NACIONAIS Artigo 64 (Competies) As competies organizadas pela F.G.P. com vista atribuio de ttulos nacionais ou outros de carcter oficial, bem como as destinadas a apurar os praticantes ou clubes desportivos que ho-de representar o pas em competies internacionais, devem obedecer aos seguintes princpios, sem prejuzo de outras regras impostas por lei ou pelos regulamentos dos organismos internacionais em que a F.G.P. esteja filiada: a) Liberdade de acesso de todos os agentes desportivos e clubes com sede em territrio nacional que se encontrem regularmente inscritos na F.G.P. e preencham os requisitos de participao por si definidos; b) Igualdade de todos os praticantes no desenvolvimento da competio, sem prejuzo dos escalonamentos estabelecidos com base em critrios exclusivamente desportivos; c) Publicidade dos regulamentos prprios de cada competio, bem como das decises que os apliquem, e, quando reduzidas a escrito, das razes que as fundamentam; d) Imparcialidade e iseno no julgamento das questes que se suscitem em matria tcnica e disciplinar. Artigo 65 (Direitos desportivos exclusivos) Os ttulos desportivos, de nvel nacional, nas disciplinas tuteladas, so exclusivamente conferidos pela F.G.P. e s esta pode organizar seleces nacionais.
Artigo 66 (Condies de reconhecimento de ttulos) 1 As competies organizadas pela F.G.P., ou no seu mbito, que atribuam ttulos nacionais ou regionais, disputam-se obrigatoriamente em territrio nacional; 2 As competies referidas no nmero anterior s podem ser disputadas por clubes com sede no territrio nacional, e os ttulos individuais s podem ser atribudos a cidados nacionais.
Artigo 67 (Seleces nacionais) 1 S os cidados nacionais podem participar em seleces nacionais organizadas pela F.G.P. 2 As condies a que obedece a participao dos praticantes desportivos nas seleces nacionais sero definidas em regulamentos prprios, de acordo com os princpios estabelecidos nos presentes estatutos e na lei, tendo sempre em considerao o interesse pblico dessa participao e os legtimos interesses da F.G.P., dos clubes e dos praticantes desportivos. 3 A participao nas seleces nacionais obrigatria, salvo motivo justificado, para os praticantes desportivos que tenham beneficiado de medidas especficas de apoio no mbito do regime de alto rendimento.
CAPTULO VII PATRIMNIO, REGIME ORAMENTAL E PRESTAO DE CONTAS
Artigo 68 (Patrimnio) O patrimnio da F.G.P. constitudo pela universalidade dos seus direitos e obrigaes.
Artigo 69 (Receitas) Constituem, entre outras, receitas da F.G.P.: a) As quotizaes dos scios; b) As receitas provenientes das taxas de inscrio nas provas nacionais; c) O produto das multas, indemnizaes e caues ou taxas de justia que revertam para a F.G.P.; d) As taxas de filiao dos clubes, praticantes e demais agentes desportivos; e) Os donativos e subvenes; f) As resultantes de competies organizadas pela F.G.P.; g) Os juros de valores depositados; h) O produto da alienao de bens; i) Os rendimentos de todos os valores patrimoniais; j) Os rendimentos de contratos celebrados com quaisquer entidades privados, bem como os provenientes de contratos-programa celebrados com a Administrao Pblica; l) Quaisquer outras verbas que, por lei ou regulamento, lhe sejam atribudas.
Artigo 70 (Despesas) Constituem, entre outras, despesas da F.G.P.: a) As efectuadas com a instalao e manuteno dos seus rgos; b) As efectuadas com a instalao e manuteno dos seus servios; c) As realizadas por motivo das deslocaes e representaes no interesse da F.G.P., efectuadas pelos membros dos seus rgos ou de outros; d) As resultantes da actividade desportiva, por ela promovida; e) Os subsdios e subvenes s associaes, clubes, praticantes e outros agentes desportivos, nos termos da lei, destes Estatutos e dos regulamentos;
f) As resultantes do cumprimento de contratos, operaes de crdito ou decises judiciais; g) As anuidades ou taxas de filiao em organizaes internacionais; h) Todas as despesas eventuais realizadas de acordo com os Estatutos e regulamentos ou autorizadas pela Assembleia Geral.
Artigo 71 (Oramento) 1 - A Direco elabora anualmente o Oramento da F.G.P., submetendo-o aprovao da Assembleia Geral. 2 - Todos os rgos devem fornecer Direco, at 15 de Novembro de cada ano, as suas previses oramentais de modo a poder ser analisado o seu cabimento no oramento ordinrio da F.G.P. 3 - O Oramento deve respeitar o princpio do equilbrio oramental. 4 - Depois de aprovado, o Oramento inicial s pode ser alterado por meio de oramentos rectificativos, os quais carecem do parecer favorvel do Conselho Fiscal e aprovao da Assembleia Geral.
Artigo 72 (Contabilidade e registo) 1 - A organizao da contabilidade deve respeitar o Plano Oficial de Contabilidade para as Federaes Desportivas, Associaes e Agrupamentos de Clubes. 2 - Os actos de gesto da F.G.P. devem ser registados em livros prprios e comprovados por documentos devidamente legalizados, organizados e arquivados.
CAPTULO VIII REGIME DISCIPLINAR Artigo 73 (mbito do poder disciplinar) No mbito desportivo, o poder disciplinar da F.G.P. exerce-se sobre todos as associaes, clubes, dirigentes, praticantes, treinadores, tcnicos, juzes, e, em geral, sobre todos os agentes desportivos que desenvolvam a actividade compreendida no seu objecto estatutrio, nos termos do regime disciplinar.
Artigo 74 (Princpios gerais do regime disciplinar) 1 - O regime disciplinar, constante de regulamento prprio, define as infraces, determina as sanes s violaes das regras das competies e dos cdigos de pontuao, bem como das demais regras desportivas, nomeadamente as relativas tica desportiva, e definir o processo aplicvel. 2 Para efeitos da lei e dos presentes estatutos, so consideradas normas de defesa da tica desportiva as que visem sancionar a violncia, a dopagem, a corrupo, o racismo e a xenofobia, bem como quaisquer outras manifestaes de perverso do fenmeno desportivo. 3 O regime disciplinar regula, nomeadamente, as seguintes matrias: a) Sujeio dos agentes desportivos a deveres gerais e especiais de conduta que tutelem, designadamente, os valores da tica desportiva e da transparncia e verdade das competies desportivas, com o estabelecimento de sanes determinadas pela gravidade da sua violao; b) Observncia dos princpios da igualdade, irretroactividade e proporcionalidade na aplicao de sanes; c) Excluso das penas de irradiao ou de durao indeterminada; d) Enumerao das causas ou circunstncias que eximam, atenuem ou agravem a responsabilidade do infractor, bem como os requisitos da extino desta;
e) Exigncia de processo disciplinar, sem prejuzo das diferentes formas que o mesmo possa revestir, para a aplicao de sanes quando estejam em causa as infraces mais graves, e, em qualquer caso, quando a sano a aplicar determine a suspenso de actividade por um perodo superior a um ms; f) Consagrao das garantias de defesa do arguido, designadamente exigindo que a acusao seja suficientemente esclarecedora dos factos determinantes do exerccio do poder disciplinar e estabelecendo o direito de audincia do arguido, nos casos em que seja necessria a instaurao de processo disciplinar; g) Garantia de recurso, em todas as situaes de aplicao de sanes; h) Definio de conceitos de reincidncia e de acumulao de infraces idnticos aos constantes no Cdigo Penal.
Artigo 75 (Responsabilidade disciplinar e participao obrigatria) 1 - O regime da responsabilidade disciplinar independente da responsabilidade civil ou penal. 2 Se a infraco revestir carcter contra-ordenacional ou criminal, o rgo disciplinar competente deve dar conhecimento do facto s entidades competentes
Artigo 76 (Escritura, publicao e entrada em vigor) 1 No prazo de 60 (sessenta) dias aps a Assembleia Geral de aprovao dos presentes estatutos, deve realizar-se a respectiva escritura pblica, seguindo-se a publicao obrigatria, nos termos da lei. 2 Os presentes estatutos entram em vigor no primeiro dia til seguinte ao da publicao referida no nmero anterior.
Artigo 77 (Alterao de estatutos das associaes) 1 - As Associaes Distritais e Regionais, bem como as organizaes de classe representativas dos praticantes desportivos, treinadores e rbitros ou juzes, so obrigadas, com as necessrias adaptaes, a reformular os seus estatutos de harmonia com as disposies dos presentes estatutos e com a lei, no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da sua entrada em vigor, sob pena de verem suspensos ou perderem os seus direitos. 2 - At aprovao dos novos estatutos, mantm-se em vigor os actuais, em tudo o que no contrariem os presentes estatutos.
Artigo 78 (Regulamento eleitoral) No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da aprovao dos presentes estatutos, a Direco deve aprovar o Regulamento Eleitoral, conforme aos mesmos e lei, e apresent-lo, para ratificao, com ou sem alteraes, Assembleia Geral.
Artigo 79 (Eleies intercalares para delegados Assembleia Geral) 1 - A F.G.P. em cooperao com as associaes territoriais e de classe, promover a organizao das eleies para delegados Assembleia Geral, nos termos que venham a ser estabelecidos no Regulamento, para que aquela se realize de acordo com a nova composio estabelecida nos presentes estatutos a partir da Assembleia ordinria de discusso e votao do Plano de Actividades e Oramento a realizar em 2010. 2 Os delegados assim eleitos cumpriro um mandato limitado ao termo do ciclo olmpico que termina em Dezembro de 2012.
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Trabalho Maria Fernanda