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Timestamp: 2018-08-21 02:05:51+00:00
Document Index: 149860242

Matched Legal Cases: ['artigo 429', 'artigo 428', 'artigo 8', 'ARTIGO 429', 'artigo 485', 'artigo 429', 'artigo 114', 'artigo 429', 'artigo 10', 'artigo 28', 'artigo 429', 'artigo 4']

Art. 429 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
Art. 429 Consolidação das Leis do Trabalho - ...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18143320125240002
CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017 . PEDIDO DE TUTELA..., do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017 . PROCESSO ELETRÔNICO. É o relatório. V... O T O Tratando-se de recurso interposto anteriormente às alterações legisl...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6926820105040662
que a melhor interpretação do artigo 429 , caput , da CLT , em harmonia com as disposições do artigo 428 da CLT e do Decreto nº... de uma das entidades qualificadas nos incisos do artigo 8º do Decreto nº 5.598 /2005 (Senai, Senac, Senar, Senat... lugar à admissão de um aprendiz em face do critério fixado no § 1º do ar...
Inteiro Teor. 10012834520165020472 SP
promovidas na CLT pela Lei nº 13.467/17, referindo que têm aplicabilidade imediata, não podendo prevalecer decisões que têm... em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.467 /17. Isto porque tão-somente a legislação de cunho eminentemente... considerado apenas o período não usufruído, apontando para a alteração...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6926820105040662
demandam formação técnico-profissional metódica, na acepção da Lei e do Decreto nº 5.598 /2005, como, no caso... POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 429 , CAPUT, DA CLT . PERCENTUAL DE APRENDIZES. FAXINEIRO... E CARREGADOR DE ARMAZÉM. NÃO PROVIMENTO. À luz da CLT e do Decreto nº 5.598 /2005, a formação...
Andamento do Processo n. 0000418-62.2018.5.10.0014 - ACP - 17/08/2018 do TRT-10
Andamento do Processo n. 0000418-62.2018.5.10.0014 - ACP - 17/08/2018 do TRT-10 Processo Nº ACP- 0000418... o cumprimento da cota legal de aprendizagem, prevista no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, pela ré. Afirma... do artigo 485, VIII, do CPC de 2015. DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se...
Andamento do Processo n. 0100613-88.2017.5.01.0063 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-1
de contração de aprendizes estabelecida pelo artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Demandante sustenta ser pessoa...Andamento do Processo n. 0100613-88.2017.5.01.0063 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-1 Processo Nº RTOrd- 0100613... Com base na previsão do inciso VII do artigo 114 da Constituição da República, ...
Andamento do Processo n. 0002120-24.2016.5.12.0025 - ACP - 17/08/2018 do TRT-12
, cujas funções demandem formação profissional". O Decreto nº 5.598/2005 regulamentou o disposto no artigo 429 da CLT em apreço... postular o cumprimento de direitos difusos e coletivos por meio de ação civil pública (Lei 7.347/85, artigos 1º, IV, e 5º.... Já o artigo 10 do Decreto definiu as atividades que demandam fo...
Pg. 3911. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/08/2018
de cálculo das contribuições previdenciárias as parcelas elencadas pelo parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8212/91... irregularidades referentes à observância à cota de contração de aprendizes estabelecida pelo artigo 429 da Consolidação das Leis... ao último mês de prestação de serviços, nos termos da fundamentação. b)...
Pg. 2635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/08/2018
e o quantitativo mínimo estabelecido na CLT. Assim, a interpretação sistemática da Lei Complementar nº 75/93 c/c... a ilegitimidade ativa do MPT, sustentando que, nos termos da Lei Complementar 75/1993, que dispõe sobre a organização, atribuições... individualmente a um diminuto grupo de trabalhadores, o que não lhe r...
Pg. 2636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/08/2018
, e ECA, artigo 4º). Defende que o Decreto 5.598/05 dispõe que, para a definição das funções que demandem formação... que executam serviços sob o regime de trabalho temporário. Afirma que o Decreto nº 8.740, que alterou o Decreto 5.598/2005... Nº 693, DE 23 DE MAIO DE 2017, do MTE. Postula a condenação da empresa a pro...
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