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Timestamp: 2017-05-25 16:58:03+00:00
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Procedimentos e documentos necessários para a instrução do pedido de Autorização - PDF
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Gilberto Cordeiro Castilho
1 Autorização para o exercício da actividade de mediação de seguros Entidade competente: Autoridade Monetária de Macau Departamento de Supervisão de Seguros (AMCM DSG) Endereço:Calçada do Gaio, N 24 e 26, Macau Telefone: Telefax: Correio Site da Internet:http://www.amcm.gov.mo Horário de funcionamento: Das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:45 (Segunda-Feira a Quinta-Feira) Das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:30 (Sexta-Feira) Agentes de seguros Agente de seguros é o mediador pessoa individual ou colectiva que actua em nome e por conta de uma ou mais seguradoras. NOTA: A autorização para o exercício da actividade como agente de seguros só pode ser concedida desde que verifique o preenchimento total dos requisitos previstos no artigo 15º do Decreto-Lei nº 38/89/M, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo nº 27/2001. Procedimentos e documentos necessários para a instrução do pedido de Autorização Agente Pessoa singular: 2. Fotocópia autenticada do bilhete de identidade ou de qualquer documento legal de identificação; 3. Declaração, atestando, por sua honra, que não se encontra ferido por quaisquer das incapacidades previstas na lei (o exemplar será fornecida pelo Departamento de Supervisão de Seguros); 4. Certificado de habilitações literárias, ou de aproveitamento em curso de seguros, emitido por entidade considerada qualificada pela AMCM; 5. Documento comprovativo de residência na RAEM (Endereço em ambas as línguas chinês e português); 6. Declaração, atestando, por sua honra, que não é trabalhador de uma seguradora, de um agente de seguros pessoa colectiva ou de um corretor de seguros (o exemplar será fornecida pelo Departamento de Supervisão de Seguros); 7. Certificado do Registo Criminal, emitido há menos de noventa dias; 8. Declaração de seguradora autorizada a operar na RAEM, atestando que o requerente possui formação técnica adequada para exercer as funções de mediador de seguros no caso daquele não possuir como habilitações literárias mínimas o 12.º ano ou o nível 5.º de escolaridade, devendo, no entanto, comprovar o exercício de pelo menos cinco anos em actividade profissional reconhecida pela AMCM como preparação idónea para a mediação de seguros. 9. Certificado ou registo de aprovação em exames de qualificação para a actividade de mediação de seguros emitido pelo Instituto de Formação Financeira (IFF) (http://ifs.org.mo). Em relação à lista das entidades qualificadas e os níveis de aproveitamento de isenção de exame, consultar o Aviso nº 008/2014-AMCM.2 Agente Pessoa colectiva constituída na RAEM: 1 Impresso do pedido de autorização (fornecida pelo Departamento de Supervisão de Seguros); 2 Indicação dos sócios e respectivas participações no capital social; 3 Estatutos ou pacto social; 5. Relativamente a cada um dos sócios, directores ou gerentes indigitados e adstritos à mediação de seguros, os documentos referidos para a instrução do pedido de autorização de agente de seguros pessoa singular; 6. Relativamente a todos os outros sócios, directores ou gerentes, o Certificado do Registo Criminal, emitido há menos de noventa dias. Agente Pessoa colectiva sediada no exterior: 5. Documento emitido por entidade competente a atestar que a requerente se encontra legalmente constituída no país ou território de origem e documento emitido por associação de agentes de seguros desse país ou território, atestando que a requerente está inscrita nessa associação; 6. Certificado do Registo Criminal, emitido há menos de noventa dias, do seu representante pessoal na RAEM, ou do responsável pela pessoal colectiva que é seu mandatário. Agente-pessoa singular: MOP 600,00 Agente-pessoa colectiva: Constituída na RAEM: MOP 750,00 Sediada no exterior: Com escritório próprio na RAEM: MOP 900,00 Só com representação na RAEM: MOP 1.200,00 NOTA: A taxa de registo indicada é para cada autorização (ramo vida ou ramos gerais), sendo o dobro se abranger o3 Angariadores de seguros Angariador de seguros é o mediador que é simultaneamente trabalhador de uma seguradora, de um agente de seguros pessoa colectiva ou de um corretor de seguros e que actua, na actividade de mediação, em nome e por conta de qualquer uma destas entidades. NOTA: A autorização para o exercício da actividade como angariador de seguros só pode ser concedida desde que se verifique o preenchimento total dos requisitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei nº 38/89/M com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo nº 27/2001, à excepção da declaração prevista na alínea f). Procedimentos e documentos necessários para a instrução do pedido de autorização 2. Fotocópia autenticada do bilhete de identidade ou de qualquer documento legal de identificação; 3. Declaração, atestando, por sua honra, que não se encontra ferido por quaisquer das incapacidades previstas na lei (o exemplar será fornecida pelo Departamento de Supervisão de Seguros); 4. Certificado de habilitações literárias, ou de aproveitamento em curso de seguros, emitido por entidade considerada qualificada pela AMCM; 5. Documento comprovativo de residência na RAEM (Endereço em ambas as línguas chinês e português); 6. Certificado do Registo Criminal, emitido há menos de noventa dias; 7. Declaração de seguradora autorizada a operar na RAEM, atestando que o requerente possui formação técnica adequada para exercer as funções de mediador de seguros no caso daquele não possuir como habilitações literárias mínimas o 12.º ano ou o nível 5.º de escolaridade, devendo, no entanto, comprovar o exercício de pelo menos cinco anos em actividade profissional reconhecida pela AMCM como preparação idónea para a mediação de seguros. 8. Adicionalmente, o requerente deve entregar uma declaração da seguradora, do agente de seguros pessoa colectiva ou do corretor de seguros, consoante o caso, atestando que o requerente presta serviço nessa entidade e de que esta não coloca quaisquer impedimentos ao seu exercício da actividade de mediação. 9. Certificado ou registo de aprovação em exames de qualificação para a actividade de mediação de seguros emitido pelo Instituto de Formação Financeira (IFF) (http://ifs.org.mo). Em relação à lista das entidades qualificadas e os níveis de aproveitamento de isenção de exame, consultar o Aviso nº 008/2014-AMCM. Angariador de seguros: MOP 500,00 NOTA: A taxa de registo indicada é para cada autorização (ramo vida ou ramos gerais), sendo o dobro se abranger o4 Corretores de seguros Corretor de seguros é o mediador pessoa colectiva que actua em nome e por conta dos tomadores de seguro e que tem por objectivo social exclusivo a mediação de seguros. NOTA: A autorização para o exercício da actividade como corretor de seguros só pode ser concedida desde que se verifique o preenchimento total dos requisitos estabelecidos no artigo 25.º do Decreto-Lei nº 38/89/M. Procedimentos e documentos necessários para a instrução do pedido de autorização Corretor de seguros constituído na RAEM: 5. Relativamente a cada um dos sócios, directores ou gerentes indigitados e adstritos à mediação de seguros, os documentos referidos para a instrução do pedido de autorização para angariador de seguros; 6. Relativamente a todos os outros sócios, directores ou gerentes, o Certificado do Registo Criminal, emitido há menos de noventa dias. Corretor de seguros sediado no exterior: 5. Documento emitido por entidade competente a atestar que a requerente se encontra legalmente constituída no país ou território de origem e documento emitido por associação de agentes de seguros desse país ou território, atestando que a requerente está inscrita nessa associação; 6. Certificado do Registo Criminal, emitido há menos de noventa dias, do seu representante pessoal na RAEM, ou do responsável pela pessoal colectiva que é seu mandatário. Corretor de seguros Constituída na RAEM: MOP 1.200,00 Sediada no exterior: Com escritório próprio na RAEM: MOP 1.300,00 Só com representação na RAEM: MOP 1.500,005 NOTA: A taxa de registo indicada é para cada autorização (ramo vida ou ramos gerais), sendo o dobro se abranger o Observações Regras e Regulamentos: 1. Diploma Regulador da Actividade de Mediação de Seguros. Decreto-Lei n.º 38/89/M 2. Alteração ao regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. Regulamento Administrativo n.º 27/ Alteração ao regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. Regulamento Administrativo n.º 14/ Taxa de registo dos mediadores de seguros para o ano de Aviso n.º 013/2014-AMCM 5. Estabelecimento da obrigatoriedade de prestação de exame para os mediadores de seguros que vendam seguros ligados a fundos de investimento («Investment Linked Long Term Insurance»). Aviso n.º 007/2011-AMCM 6. 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