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Timestamp: 2018-01-17 22:16:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 161', 'artigo 584', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 48', 'artigo 83', 'artigo 964', 'artigo 965', 'artigo 67', 'artigo 83', 'artigo 94', 'artigo 130', 'artigo 142']

﻿ Recuperação extrajudicial de empresas
Discorreremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre os contornos gerais da recuperação extrajudicial, especificamente no que diz respeito à disciplina básica contida nos artigos 161 a 167 da Lei de Falências , aprovada pela Lei nº 11.101/2005 , que apresenta as regras desse importante instituto em nosso ordenamento jurídico.
O primeiro passo para entendermos o que vem a ser a recuperação extrajudicial é compreender a definição da expressão extrajudicial. A expressão "extra" tem o significado de "fora", assim, extrajudicial significa "fora do judiciário". Em outras palavras, a recuperação extrajudicial é a possibilidade de renegociação das dívidas da empresa devedora com seus credores através do direito falimentar, sem acionar o Poder Judiciário.
Essa possibilidade é uma novidade da atual Lei de Falências , aprovada pela Lei nº 11.101/2005 , que instituiu no sistema falimentar brasileiro o instituto da recuperação. A Lei de Falências dispõe que o processo de recuperação pode ser divido em 2 (duas) modalidades: i) recuperação judicial e; ii) recuperação extrajudicial, esta, foco do presente Roteiro de Procedimentos.
Os processos de recuperação na Lei de Falências devem ser destinados de acordo com o tamanho da crise econômico-financeira da empresa. Assim, apenas em casos de crises de menores tamanhos, ou então crises pontuais, é que se deve adotar o procedimento de recuperação extrajudicial, enquanto que as crises de maior tamanho, quando ainda se verificar a possibilidade de recuperação daquela atividade econômica/empresarial é que se deve adotar o plano de recuperação judicial. Já na impossibilidade absoluta de recuperar a empresa, onde não há mais capacidade de recuperação, deve-se adotar o processo de falência.
Para colaborar com o desenvolvimento econômico e social do País, aliado com a necessidade de arrecadação do Fisco, preservação dos postos de trabalho, e como forma de manter a atividade produtiva e econômica da empresa em dificuldade, a atual Lei de Falências veio com um novo princípio, de forma que o objetivo agora é salvar a empresa, e não focar apenas no crédito a que os credores fazem jus. É que de modo reflexo, defendendo a atividade do empresário ou sociedade empresária em dificuldade, surge a possibilidade de liquidação de suas dívidas. De outro modo, se a empresa é irrecuperável, deve esta ser extirpada do mercado, de forma a proteger os credores, empregados, os próprios empresários e até mesmo a sociedade (em sentido amplo).
O empresário ou sociedade empresária em pequenas crises, optando pela recuperação extrajudicial, deverá preencher alguns requisitos (pressupostos fundamentais) previstos na Lei para propor e negociar com os credores o seu plano. Os requisitos estão elencados no artigo 48 da Lei de Falências , que está assim redigida:
III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo (1);
Processualmente, o procedimento também é simples. Explicam-se ao juiz os motivos que levaram a se pedir a recuperação extrajudicial, esclarecendo a negociação feita com os credores, que deverão assinar o pedido juntamente com o empresário, demonstrando o repactuamento das dívidas. O juiz verificará os requisitos e se entender que estão preenchidos homologará o pedido. É o caso de recuperação extrajudicial homologatória, ou seja, só aderem a ele os credores que assinam a petição juntamente com o empresário em dificuldades.
Existe ainda a hipótese de, se o empresário conseguir a anuência de 3/5 (três quintos) de todos os credores, solicitar ao juiz que este plano seja homologado e respeitado também por aqueles credores que não aderiram voluntariamente ao plano. É o caso de recuperação extrajudicial impositivo.
Muito embora ainda em desuso no Brasil, conclui-se, pois, que a via extrajudicial é uma boa opção caso a empresa em dificuldade estiver em crise pequena, pontual, e não trabalhista (pois não pode ser resolvida pela via extrajudicial), e se tal empresa em dificuldades tiver capacidade para pagar suas dívidas, necessitando somente uma extensão dos prazos e formas mais flexíveis de negociação.
Assim, feitos esses brevíssimos comentários, passaremos a discorrer nos próximos capítulos sobre os contornos gerais da recuperação extrajudicial, especificamente no que diz respeito à disciplina básica contida nos artigos 161 a 167 da Lei de Falências , que apresenta as regras desse importante instituto em nosso ordenamento jurídico.
(1) A citada Seção V trata do plano de recuperação judicial para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Base Legal: Arts. 48, caput e 161, caput da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/03/17).
2.1) Recuperação extrajudicial:
Na prática, a recuperação extrajudicial é a propositura, pelo devedor, a seus credores, de um plano geral para quitação renegociada de suas dívidas. A Lei de Falências permite que esse acordo seja homologado judicialmente, conferindo, assim, maior segurança às partes quanto ao que for acordado no plano (2).
Conforme dispõe o artigo 161, § 6º da Lei de Falências , a sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do artigo 584, caput, III do Código de Processo Civil (CPC/1973) .
(2) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Por estabelecimento principal entender-se-á o local da administração da atividade empresarial, a matriz, não tendo relação alguma com o porte da estabelecimento.
Base Legal: Arts. 3º, 161, § 6º e 162 da Lei nº 11.101/2005.
2.1.1) Possibilidade de outras modalidades de acordo:
A existência de normas sobre recuperação extrajudicial, conforme comentado neste Roteiro de Procedimentos, não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores.
Base Legal: Art. 167 da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/03/17).
O instituto da recuperação extrajudicial possui 2 (duas) modalidades diversas de homologação judicial do plano de recuperação, classificadas como:
Homologatória: refere-se a proposta que haja sido aceita por todos os credores atingidos;
Impositiva: refere-se a proposta que haja sido aceita por credores que representem a maioria dos créditos abrangidos (mais de 3/5).
Registra-se que caberá aos próprios devedores, em ambas modalidades, escolher quais espécies ou grupos de credores (de mesma natureza e sujeito a semelhantes condições de pagamento) que pretendem negociar o plano a ser homologado em juízo. Além disso, nosso leitor deverá ter em mente que a distinção conceitual básica entre essas modalidades consiste na possibilidade, ou não, de imposição do acordo celebrado aos credores que não aderiram voluntariamente ao plano.
Base Legal: Art. 162 da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/03/17).
3.1) Recuperação extrajudicial homologatória:
Primeiramente, cabe nos esclarecer que se o devedor (empresário ou sociedade empresária) lograr compor-se com todos os seus credores, não haverá obrigatoriedade de homologação judicial, pois esta é uma faculdade prevista na Lei de Falências . Registra-se que esta composição, obviamente, deverá vir acompanhada de documentos que atestam o parcelamento das obrigações, condições de pagamento, entre outros.
Todavia, conquanto não haja obrigatoriedade, o devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial (também chamada de homologação facultativa), desde que obtenha a concordância de todas as espécies e/ou grupos de credores por ele escolhidos para propor o plano de recuperação extrajudicial.
Portanto, a recuperação extrajudicial homologatória é aquela feita à critério do devedor visando ratificar a manifestação de vontade unânime dos credores, bem como, formalizar o ato junto ao Poder Judiciário. Essa formalização é, sem dúvida alguma, o grande benefício dessa modalidade em relação a outros acordos privados, pois a sentença homologatória constituirá título executivo judicial. Homologado o acordo em juízo, restarão reduzidas as matérias passíveis de embargos em futura execução, na hipótese de o plano não ser cumprido.
Base Legal: Art. 161, § 6º da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/03/17).
3.2) Recuperação extrajudicial impositiva:
Pode ocorrer de o devedor não conseguiu a adesão unânime de todas as espécies e/ou grupos de credores cujo plano de recuperação extrajudicial foi proposto, neste caso, entra em cena a recuperação extrajudicial impositiva, também chamada de homologação necessária (3). Nesta modalidade, uma vez homologado o plano, ele obrigará a todos os credores atingidos, tenham ou não voluntariamente aderido a ele.
Para homologação da recuperação extrajudicial nesta modalidade exige-se a anuência de pelo menos 3/5 (que a Lei chama de "percentual") dos credores de cada espécie ou grupo de credores sujeitos ao plano, sendo que não serão considerados, para fins de apuração desse percentual, os créditos não incluídos no plano de recuperação extrajudicial, os quais não poderão ter seu valor ou condições originais de pagamento alteradas.
Para fins exclusivos de apuração do percentual de 3/5 (três quintos):
o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de assinatura do plano; e
não serão computados os créditos detidos pelas pessoas relacionadas no artigo 43 da Lei de Falências (4).
Lembramos que ao devedor que não tiver obtido a concordância de pelo menos 3/5 (três) dos créditos de cada espécie sujeita ao plano remanescerá o direito de requerer a recuperação judicial, na qual irá negociar com seus credores e obter a aprovação dos mesmos no curso do processo.
(3) É necessária porque, uma vez deferida, obriga todos os credores das espécies abrangidas pelo plano.
(4) O artigo 43 da Lei de Falências tem a seguinte redação:
Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica ao cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, colateral até o 2o (segundo) grau, ascendente ou descendente do devedor, de administrador, do sócio controlador, de membro dos conselhos consultivo, fiscal ou semelhantes da sociedade devedora e à sociedade em que quaisquer dessas pessoas exerçam essas funções.
Base Legal: Art. 163, caput, §§ 2º a 3º da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/03/17).
3.2.1) Alienação de bem objeto de garantia real:
Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
Base Legal: Art. 163, § 4º da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/03/17).
3.2.2) Créditos em moeda estrangeira:
Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.
Base Legal: Art. 163, § 5º da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/03/17).
O empresário ou sociedade empresária (devedor) em pequenas crises, optando pela recuperação extrajudicial, deverá preencher alguns requisitos (pressupostos fundamentais) previstos na Lei para propor e negociar com os credores o seu plano. Os requisitos estão elencados no artigo 48 da Lei de Falências , que está assim redigida:
O preenchimento desses requisitos é fundamental para a obtenção da homologação do pedido de recuperação em juízo. Não o será se o devedor, extrajudicialmente, conciliar-se com todos os seus credores, hipótese em que a homologação se tornará dispensável.
Outros requisitos são, igualmente, previstos pela Lei de Falências :
o plano de recuperação não poderá estabelecer o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos;
o devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial;
se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.
Além disso, o pedido de recuperação extrajudicial não acarretará a suspensão de direitos, ações ou execuções individuais de credores que não tenham subscrito o plano.
Outrossim, somente a homologação do plano extrajudicial provocará a suspensão ou a extinção das referidas ações, tão somente em relação aos credores sujeitos (por imposição ou concordância) ao plano homologado.
Todos os credores não sujeitos ao plano poderão exercer seus direitos regularmente como se a recuperação extrajudicial não existisse, podendo inclusive pleitear e obter a decretação de falência do devedor.
Base Legal: Arts. 48, caput e 161, caput, §§ 2º a 4º da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/03/17).
5) Créditos abrangidos:
Regra geral, o plano de recuperação extrajudicial poderá abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no artigo 83, II, IV, V, VI e VIII da Lei de Falências , quais sejam:
créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
créditos com privilégio especial, a saber:
os previstos no artigo 964 do Código Civil (CC/2002) ;
os assim definidos em outras Leis civis e comerciais, salvo disposição contrária da Lei de Falências ;
os previstos no artigo 965 do CC/2002 ;
os previstos no artigo 67, § único da Lei de Falências ;
créditos quirografários, a saber:
aqueles não previstos nos demais incisos do citado artigo 83 da Lei de Falências ;
os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos;
créditos subordinados, a saber:
os assim previstos em lei ou em contrato;
os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
Além desses créditos, o plano de recuperação poderá abranger grupo de credores de mesma natureza e sujeito a semelhantes condições de pagamento.
Registra-se que, uma vez homologado o plano, ele obriga a todos os credores das espécies por ele abrangidas, exclusivamente em relação aos créditos constituídos até a data do pedido de homologação.
Base Legal: Art. 163, § 1º da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/03/17).
5.1) Créditos NÃO abrangidos:
Como visto no capítulo antecedente, quase todas as espécies de créditos estão sujeitos à recuperação extrajudicial. Dizemos "quase", pois a Lei de Falências excetua os seguintes créditos:
de natureza tributária (5);
derivados da legislação do trabalho (6);
decorrentes da posição de:
proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis (créditos garantidos com alienação fiduciária);
arrendador mercantil (leasing);
proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias;
proprietário em contrato de venda com reserva de domínio;
decorrentes de importâncias entregues ao devedor como adiantamento em contrato de câmbio para exportação.
Portanto, temos que os titulares dessas espécies de créditos ficam a salvo dos efeitos da recuperação extrajudicial. Em outras palavras, esses credores não terão seus créditos alterados em decorrência da homologação da recuperação extrajudicial.
Eventual renegociação com o devedor será feita com estrita observância das normas, específicas e gerais, aplicáveis a cada uma das espécies de crédito acima citados.
(5) O crédito de natureza tributária pode ser parcelado na forma da legislação fiscal/tributária.
(6) O crédito trabalhista pode ser objeto de negociação com a assistência sindical.
Base Legal: Art. 7º, VI, XIII, XIV da CF/1988 e; Arts. 49, § 3º, 86, II e 161, caput, § 1º da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/03/17).
6) Impossibilidade de desistência da adesão ao plano:
Após a distribuição do pedido de homologação judicial da recuperação extrajudicial, em qualquer das modalidades, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.
Base Legal: Art. 161, § 5º da Lei nº 11.101/2005.
7) Procedimento para homologação do plano:
7.1) Plano de recuperação homologatória:
O procedimento para homologação do plano de recuperação extrajudicial é extremamente simples quando todas as espécies e/ou grupos de credores atingidos aderirem ao plano. Neste caso, no pedido de homologação, bastará o devedor juntar nos autos, com a inicial, as justificativas (exposição da situação de crise) que o levaram a pedir a recuperação e o documento que contenha seus termos e condições, que deverá estar assinado por todos os credores atingidos juntamente com o empresário, demonstrando o repactuamento das dívidas.
Uma vez protocolado, o juiz verificará os requisitos e se entender que estão preenchidos homologará o pedido. Portanto, nessa modalidade só aderem ao plano de recuperação extrajudicial as espécies e/ou grupos de credores que assinaram a petição juntamente com o empresário em dificuldades econômico-financeiras (os signatários).
7.2) Plano de recuperação impositiva:
Conforme visto anteriormente, o devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele atingidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos), ou 60% (sessenta por cento), de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
Para a homologação do plano de extrajudicial impositivo, além da justificativa (exposição da situação de crise) e do documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram (Ver subcapítulo 7.1 acima), o devedor deverá juntar os seguintes documentos:
as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
demonstração de resultados acumulados, que na prática vêm a ser a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA);
demonstração do resultado desde o último exercício social, que na prática vêm a ser a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE);
os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.
Base Legal: Arts. 51, caput, II, 162 e 163, § 6º da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/03/17).
8) Tramitação do pedido homologação:
Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial (homologatório ou impositivo), o juiz ordenará a publicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor. Tal edital tem por objetivo a convocação de todos os credores do devedor, sujeitos ou não ao plano de recuperação extrajudicial, para apresentarem impugnações ao plano.
Os credores sujeitos ao plano domiciliados ou que tenham sede no Brasil também serão convocados por meio de carta enviada pelo devedor. A carta deverá informar a distribuição do pedido e conter as condições do plano, além de instruções acerca do procedimento e do prazo para que o credor, caso tenha interesse, impugne o pedido. O devedor deverá apresentar em juízo os comprovantes de envio das referidas cartas no prazo do edital.
Base Legal: Art. 164, caput, § 1º da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/03/17).
8.1) Impugnação do plano:
De acordo com a Lei de Falências , qualquer credor poderá impugnar o plano no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do edital de convocação de credores, para tanto, deverá ser juntando a prova de seu crédito.
Para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar:
não preenchimento do percentual mínimo citado no subcapítulo 3.2 acima;
prática de qualquer dos atos previstos no artigo 94, III da Lei de Falências (atos que dão causa à decretação de falência) ou artigo 130 dessa mesma Lei (atos praticados com a intenção de prejudicar credores), ou, ainda descumprimento de requisito previsto na Lei de Falências ;
Sendo apresentada impugnação, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para que o devedor sobre ela se manifeste. Decorrido esse prazo, os autos serão conclusos imediatamente ao juiz para apreciação de eventuais impugnações e decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do plano de recuperação extrajudicial.
O plano será homologado por sentença se o juiz entender que não implica prática de atos com a intenção de prejudicar credores e que não há outras irregularidades que recomendem sua rejeição.
(7) Havendo prova de simulação de créditos ou vício de representação dos credores que subscreverem o plano, a sua homologação será indeferida.
Base Legal: Arts. 94, II, 130 e 164, §§ 2º a 6º da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/03/17).
8.2) Apelação:
Da sentença que conceder a homologação do plano de recuperação extrajudicial cabe apelação sem efeito suspensivo.
Base Legal: Art. 164, § 7º da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/03/17).
8.3) Não homologação do plano:
Na hipótese de não homologação do plano o devedor poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, saneando o vício apontado, ou ajuizar pedido de recuperação judicial.
Base Legal: Art. 164, § 8º da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/03/17).
9) Efeitos da homologação do plano:
De acordo com a Lei de Falências , o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial.
É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
Nessa hipótese, caso o plano seja posteriormente rejeitado pelo juiz, devolve-se aos credores signatários o direito de exigir seus créditos nas condições originais, deduzidos os valores efetivamente pagos.
Base Legal: Art. 165 da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/03/17).
10) Plano que prevê alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas:
Se o plano de recuperação extrajudicial homologado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado, no que couber, o disposto no artigo 142 da Lei de Falências , que determina a alienação do Ativo por meio de:
propostas fechadas;
Base Legal: Arts. 142, caput e 166 da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/03/17).
Este material foi escrito no dia 20/04/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 13/03/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Recuperação extrajudicial de empresas (Area: Legislação Falimentar). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=345. Acesso em: 17/01/2018.