Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4p5d/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-1364-a-de-19052000
Timestamp: 2018-01-22 16:37:23+00:00
Document Index: 18842423

Matched Legal Cases: ['artigo 92', 'Artigo 92', 'artigo 109', 'Artigo 109', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 281', 'Artigo 281']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.364-A de 19.05.2000 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS
Dec. Est. MT 1.364-A/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.364-A de 19.05.2000
DOE-MT: 25.05.2000
CONSIDERANDO o crescente volume do contribuintes interessados no aproveitamento de crédito oriundo de entradas tributadas dos insumos agropecuários;
CONSIDERANDO as dificuldades operacionais encontradas na compatibilização da compensação de tais créditos com o instituto do diferimento,
I - o caput do artigo 92:
"Artigo 92. Os contribuintes, excetuados os produtores não equiparados a estabelecimento comercial ou industrial, emitirão Nota Fiscal:..."
II - o caput do artigo 109:
"Artigo 109. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário não equiparado a estabelecimento comercial ou industrial, emitirá Nota Fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente:"
III - o § 12 do artigo 2l7:
§ 12 O disposto neste artigo não se aplica aos produtores agropecuários, exceto se equiparados a estabelecimento comercial ou industrial, nos termos do parágrafo único do artigo 20 ou por determinação do fisco."
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 647 de 31.08.2011.
Redação Anterior: "IV - o caput do artigo 281:
"Artigo 281 As pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto o produtor agropecuário não equiparado a estabelecimento comercial ou industrial, deverão declarar na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS - os valores das operações e/ou prestações, do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período seguinte, apurado nos termos dos artigos 78 e ( continua ... )