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Timestamp: 2020-02-27 05:20:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 21', 'ARTIGO 485', 'artigo 10', 'artigo 485', 'ARTIGO 139', 'ARTIGO 139']

M a i o - 2 0 1 8
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. INFIDELIDADE CONJUGAL. VIOLAÇÃO DE DEVERES CONJUGAIS. DANOS À HONRA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ATINENTES À RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Não havendo nos autos prova suficiente da suposta humilhação social sofrida, que ensejaria o ressarcimento por danos morais alegados na inicial, é de se manter a sentença de improcedência. 2.A violação de deveres conjugais, não constitui, por si só, ofensa à honra da vítima, necessitando prova cabal de que a infidelidade causou dano moral. 3.Recurso conhecido e não provido”
TJPR - 11ª C.Cível - AC – 0054432-28.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 26.10.2016.
“APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-COMPANHEIRA. IDADE AVANÇADA. PROBLEMAS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, ANALISADO À LUZ DA RAZOABILIDADE. QUANTUM QUE PODERÁ SER REVISTO EM CASO DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA DE ALGUMA DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A obrigação de pensionar ex-cônjuges tem natureza excepcional e caráter suplementar. Nos termos do disposto no art.1.695 do CC., são devidos os alimentos quando quem pleiteia não se mantém por seu próprio trabalho, devido à idade e problemas de saúde. 2. Recurso conhecido e provido”
TJPR - 11ª C.Cível - AC – 0014847-22.2015.8.16.0014 – Londrina - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 3.8.2016.
“APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ALIMENTADA GENITORA. PENSÃO FIXADA. SUPORTE POR SOMENTE UM DOS FILHOS. PRETENSÃO DE DIREITO DE REGRESSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 21 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). OPÇÃO PELOS PRESTADORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA, EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO. 1. Segundo o artigo 10 da lei 10.741/2003(Estatuto do Idoso), cabe ao idoso optar a quem direcionar o seu pleito de alimentos. Logo, proposta a ação de alimentos como fundamento no Estatuto do Idoso (art. 12), contra apenas um obrigado, parente abastado, este responderá pelo débito integral e suficiente para suprir as necessidades do idoso, ficando os demais obrigados a cumprir a obrigação em caráter complementar. 2.Configurada a ausência de interesse de agir, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC/2015, é medida que se impõe. 3.Sentença cassada, ex officio, recurso prejudicado”
TJPR - 11ª C.Cível - AC – 0032264-95.2013.8.16.0001 – Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 31.5.2017.
“APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS A JUSTIFICAR ALTERAÇÃO. GENITORES QUE POSSUEM CONDIÇÕES DE EXERCER O ENCARGO EM CONJUNTO. ENCAMINHAMENTO, DE OFÍCIO, DOS GENITORES PARA A OFICINA DE PARENTALIDADE. NECESSIDADE. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO. FORMA QUE DEVE SER ESTABELECIDA DE FORMA EQUIVALENTE E NÃO EXATAMENTE IGUALITÁRIA. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE DO MENOR COM A GENITORA. MANUTENÇÃO. FATO QUE FAZ PARTE DO COTIDIANO DA CRIANÇA. LOCAL ‘REFERENCIAL’ FUNDAMENTAL À ROTINA E A ESTABILIDADE EMOCIONAL DO SER EM DESENVOLVIMENTO. SUCUMBÊNCIA. MANTIDA. ATRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS POR ESTA CORTE. INTELIGÊNCIS DO ART. 85, 11º, DO CPC/2015. RECURSO 1 – CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA, EM QUÓRUM ESTENDIDO. 1. A guarda compartilhada passou a ser a regra no direito brasileiro, porquanto ambos os genitores têm igual direito de exercer a guarda dos filhos menores, consoante estabelece o art. 1.584 do Código Civil. 2.Segundo disposto no art. 1.583, §2.º, do CC: “Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos”. 3.No caso específico dos autos, diante dos conflitos existentes entre os genitores, no intuito de aprimorar os pais para o exercício do poder familiar com responsabilidade e primando pelo bem estar da criança, de rigor, a determinação, de ofício, por esta Corte, do encaminhamento dos recorrentes à Oficina de Parentalidade, destacando-se que a conduta deles será avaliada em eventual ação de modificação de guarda. 4.Deve ser mantida a fixação da residência da genitora de (...) como base de moradia do menor, com quem convive desde o nascimento, na medida em que muito embora a guarda seja compartilhada, “a manutenção de um local ‘principal’ de residência é fundamental à criação de uma rotina, à estabilidade emocional e ao pleno desenvolvimento da criança” (REsp. 1428596/RS, Rel.ª Min. Nancy Andrighi, 3.ª T. – j.3/6/2014). 5.Dispõe o art. 85, §11, do CPC/2015: ”O tribunal ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos no §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento”. 6.Recurso 1 conhecido e não provido, à unanimidade de votos. Recurso 2 conhecido e não provido, por maioria de votos, em quórum estendido”
TJPR - 11ª C.Cível - AC – 0005322-13.2014.8.16.0188 – Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia – J. 21.3.2018.
“APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. JULGADAS EM CONJUNTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA EX-CÔNJUGE VIRAGO DO PLANO DE SAÚDE EM QUE O EX-CÔNJUGE VARÃO É TITULAR. POSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. PENSIONAMENTO DE 30% DOS RENDIMENTOS À EX-ESPOSA E PLANO QUE EXIGE COPARTICIPAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SOBRECARREGARIA DEMASIADAMENTE O RECORRENTE. PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA FILHA MAIOR DE IDADE. CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A PENSÃO COMO INACABÁVEL APERFEIÇOAMENTO INTELECTUAL. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. ATRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS POR ESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, 11º, DO CPC/2015. RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Considerando que os alimentos fixados a ex-consorte já foram arbitrados em patamar elevado (30% dos rendimentos brutos do alimentante) e considerando tratar-se de plano de saúde com coparticipação, atribuir a ex-cônjuge varão mais este encargo seria obrigá-lo a comprometer percentual muito grande (e variável de seus vencimentos), o que não se mostra adequado, na medida em que não obstante as peculiaridades do caso, o fracasso do casamento não pode servir de pena a uma das partes. 2.”Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos – aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional – à própria capacidade financeira”. (REsp. 1218510/SP. Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/09/2011, DJe 3/10/2011). 3.Dispõe o art. 85 § 11, do CPC/2015: “O tribunal ao julgar recurso majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento". 4.Recurso 1 conhecido e provido. 5.Recurso 2 conhecido e não provido”
TJPR - 11ª C.Cível - AC – 0006793-93.2016.8.16.0188 – Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia – J. 28.3.2018.
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESTAÇÕES PRETÉRITAS EM ATRASO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO E DEMAIS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. RESSALVADOS OS LIMITES DA HERANÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Havendo prestação alimentar pré-constituída e ocorrendo o falecimento do executado no curso da execução, possível o prosseguimento do feito em face do espólio, pois transmite-se aos herdeiros a obrigação alimentar, nos limites da herança. 2.Recurso conhecido e provido”
TJPR - 11ª C.Cível - AC – 0003696-38.2006.8.16.0026 – Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia – J. 14.12.2016.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO OU DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO.SUSPENSA A AÇÃO DE DESTITUIÇÃO.INSTRUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS. SITUAÇÃO DE RISCO COM A GENITORA COMPROVADA.GUARDA DAS INFANTES CONCEDIDA RESPECTIVAMENTE AO PAI BIOLÓGICO E A FAMILIAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.GUARDIÃES QUE APRESENTAM CONDIÇÕES DE PRESTAR OS CUIDADOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PLAUSÍVEIS A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DESTE ESTADO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alteração de guarda é prejudicial para a criança e, via de regra, o menor deve ser mantido onde se encontra melhor cuidado, privilegiando-se seu interesse.2. Estando as crianças bem atendidas sob a guarda de seus respectivos guardiões e, havendo situação de risco na residência 2materna, mister a manutenção da guarda da forma como decidida na sentença.3. Recurso conhecido e não provido”
TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1673621-5 - Paranaguá - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 12.07.2017.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. "DE CUJUS" CASADO COM DUAS MULHERES (UMA NO CIVIL E OUTRA NO RELIGIOSO). CONSTITUIÇÃO DE DUAS FAMÍLIAS POR LONGO PERÍODO DE TEMPO.DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM QUANTO À SEGUNDA MULHER.DECISÃO ESCORREITA. PRESERVAÇÃO DE POSSÍVEL DIREITO DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo fortes indícios da existência de direito de terceiros sobre parte dos bens em questão e inexistindo elementos suficientes a impugná-los razoável a reserva do quinhão na ordem de 50% (cinquenta por cento) dos bens do espólio de W.W. e M.J.W., consoante determinado pela decisão agravada.2. Recurso conhecido e não provido”
TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1647141-9 - Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018.
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA AGRAVANTE – INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA ADOTADA É DESARRAZOADA E INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”
TJPR - 6ª C.Cível - 0041619-93.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 28.03.2018.
“APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.SENTENÇA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART.489, § 1.º, IV, DO CPC. ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO CONTRATUAL. NÃO INFRINGÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO.AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, II, DO CPC/1973. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 5.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2.º DO ESTATUTO DA TERRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O disposto no art. 489, § 1.º IV, do CPC, prescreve o dever do julgador em enfrentar apenas as questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, não sendo obrigado, portanto, a responder a todas os temas suscitados pelas partes.2. Não comprovado pelo autor o esbulho possessório, nos termos exigidos pelo art. 927, II, do CPC/1973, tendo em vista que a posse do réu decorre de arrendamento rural em vigor e sem qualquer inadimplemento contratual, não há que se deferir a reintegração de posse postulada pelo arrendante.3. Em se tratando de contrato agrário, constitui imperativo, de ordem pública, conceder uma tutela jurisdicional que atenda plenamente à função social da propriedade, prevista no art. 5.º, XXIII, do Título II da Constituição da República, que regula os Direitos e Garantias Fundamentais, bem como no art. 2.º do Estatuto da Terra, cujo § 2.º prescreve ao Poder Público "zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social".4. Recurso conhecido e parcialmente provido”
TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1720862-1 - Campina da Lagoa - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 04.04.2018.
“AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO.VÍCIO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE. ART. 18 DO CDC.CONSUMIDOR DESPROVIDO DA UTILIZAÇÃO PLENA DO BEM. FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO CORRETA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDOS. 1. Em se tratando de vício de produto em veículo zero quilômetro, o fabricante, na qualidade de fornecedor, tem legitimidade para responder pelos vícios do produto que o tornaram impróprio e inadequado ao consumo. Inteligência dos arts. 3.º e 18 do CDC.2. Comprovada a existência de diversos defeitos em veículo zero quilômetro, os quais impediram a sua utilização plena pelo adquirente, resta evidente o sentimento de frustração da expectativa em usufruir com segurança de um bem novo, ensejando a compensação por danos morais.3. O arbitramento do dano moral, deve levar em consideração o grau de culpa do causador do dano, o nível sócio-econômico das partes, a repercussão do fato e as peculiaridades do caso concreto, observando-se, também, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.4. Agravo retido conhecido e não provido.5. Apelação cível conhecida e não provida”
TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1702248-3 - Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRENOME. TRANSEXUAL. LEI 6.015/1973. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE REGISTRAL. REGRA GERAL. QUESTÃO DE MAIOR RELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.EXEGESE DO ART. 1.º, III, DA CF. CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO DE SEXO. DESNECESSIDADE.JURISPRUDÊNCIA REITERADA DOS TRIBUNAIS DE ESTADO. REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PSICOLÓGICO, DISPENSABILIDADE.CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE ACARRETA EM SOFRIMENTOS E CONSTRAGIMENTOS DESNECESSÁRIOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora a matéria de registros públicos seja norteada pelo princípio da imutabilidade registral, a proteção jurídica destinada a solução da questão envolve outro direito de maior relevância, pois na específica situação da retificação do registro civil em razão da transexualidade, deve ser observado o princípio constitucionalmente positivado da dignidade da pessoa humana, o qual, inclusive, constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, consoante se denota do art.1.º, III, da Constituição Federal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA22. "[...] - A afirmação da identidade sexual, compreendida pela identidade humana, encerra a realização da dignidade, no que tange à possibilidade de expressar todos os atributos e características do gênero imanente a cada pessoa.Para o transexual, ter uma vida digna importa em ver reconhecida a sua identidade sexual, sob a ótica psicossocial, a refletir a verdade real por ele vivenciada e que se reflete na sociedade.- A falta de fôlego do Direito em acompanhar o fato social exige, pois, a invocação dos princípios que funcionam como fontes de oxigenação do ordenamento jurídico, marcadamente a dignidade da pessoa humana cláusula geral que permite a tutela integral e unitária da pessoa, na solução das questões de interesse existencial humano.- Em última análise, afirmar a dignidade humana significa para cada um manifestar sua verdadeira identidade, o que inclui o reconhecimento da real identidade sexual, em respeito à pessoa humana como valor absoluto. [...]". (REsp 1008398/SP, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 18/11/2009).3. Sendo as provas carreadas aos autos robustas suficientemente a demostrar a condição de transexual da parte autora, desde a tenra idade, mostra-se dispensável a realização do laudo psicológico para o mesmo fim, não podendo sua ausência, por si só, acarretar o indeferimento do pedido.4. Recurso conhecido e provido”
TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1601105-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 15.03.2017.
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO E REAL PERICULOSIDADE DA AGENTE. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, DE NATUREZA DIVERSA, QUE JUSITICA O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CASO CONCRETO QUE SE DISTINGUE DO PRECEDENTE FIRMADO NO HC 143.641/SP - STF. PACIENTE QUE, EM TESE, REALIZAVA O TRÁFICO DE DROGAS E PERMITIA QUE USUÁRIOS CONSUMISSEM OS ENTORPECENTES NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, EM FRENTE AOS FILHOS MENORES. NÍTIDO PREJUÍZO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DAS CRIANÇAS. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA QUE EXIGE A AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA”
TJPR - 3ª C.Criminal - 0011810-24.2018.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 20.04.2018.