Source: https://pt.scribd.com/document/173836878/Convencao-155-Seguranca-e-Saude-dos-Trabalhadores
Timestamp: 2019-09-17 00:50:53+00:00
Document Index: 12396502

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 22', 'Artigo 2', 'Artigo 22', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 4', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 102', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 25', 'Artigo 30']

Convenção 155 - Segurança e Saúde dos Trabalhadores
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11 Estu Do Defini Coes
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CONVENO N 155
SEGURANA E SADE DOS TRABALHADORES A Conferncia Geral da Organizao Internacional do Trabalho convocada em Genebra pelo Conselho de Administrao do Departamento Internacional do trabalho, e congregada na citada cidade no dia 3 de junho de 1981 em sua sexagsima stima reunio; depois de ter decidido adotar diversas propostas relativas segurana, higiene e ao meio ambiente de trabalho, questo que constitui o sexto ponto da ordem do dia da reunio, e depois de ter decidido que tais propostas revisam a forma de um convnio internacional, adota, com data de 22 de junho de mil novecentos e oitenta e um, o presente Convnio, que poder ser citado como o Convnio sobre segurana e sade dos trabalhadores, 1981: Parte I. Campo da Aplicao e Definies Artigo 1 1. O presente Convnio se aplica a todas as reas de atividade econmica. 2. Todo Membro que ratifique o presente Convnio poder, mediante consulta to logo seja possvel s organizaes representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas, excluir parcial ou totalmente de sua aplicao determinadas reas de atividade econmica, tais como o transporte martimo ou a pesca, nas quais tal aplicao apresente problemas especiais de certa importncia. 3. Todo Membro que ratifique o presente Convnio dever enumerar, no primeiro relatrio sobre a aplicao do Convnio que submeter em virtude do Artigo 22 da Constituio da Organizao Internacional do trabalho, as reas de atividade que tiverem sido excludas em virtude do pargrafo 2 deste Artigo, explicando os motivos de tal excluso e descrevendo as medidas tomadas para assegurar suficiente proteo aos trabalhadores nas reas excludas, e dever indicar nos relatrios subseqentes todo progresso realizado sobre uma aplicao mais ampla. Artigo 2 1. O presente Convnio se aplica a todos os trabalhadores das reas de atividade econmica abrangidas. 2. Todo Membro que ratifique o presente Convnio poder, mediante consulta, to logo como seja possvel, s organizaes representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas, excluir parcial ou totalmente de sua aplicao categorias limitadas de trabalhadores a respeito das quais se apresentem problemas particulares de aplicao. 3. Todo Membro que ratifique o presente Convnio dever enumerar, no primeiro relatrio sobre a aplicao do Convnio que submeta em virtude do Artigo 22 da Constituio da Organizao Internacional do trabalho, as categorias limitadas de trabalhadores que tiverem sido excludas em virtude do pargrafo 2 deste Artigo, explicando os motivos de tal excluso, e dever indicar nos relatrios subseqentes todo progresso realizado para uma aplicao mais ampla. Artigo 3 Para os efeitos do presente Convnio: a) a expresso reas de atividade econmica abrange todas as reas em que h trabalhadores empregados, includa a administrao pblica; b) o termo trabalhadores abrange todas as pessoas empregadas, includos os empregados pblicos; c) a expresso lugar de trabalho abrange todos os lugares onde os trabalhadores devem permanecer ou onde tiverem que acudir por razo de seu trabalho, e que se acham sob o controle direto ou indireto do empregador;
d) o termo regulamentos abrange todas as disposies s que a autoridade ou autoridades competentes conferiram fora de lei. e) o termo sade, em relao com o trabalho, abrange no somente a ausncia de afeces ou de doena, mas tambm os elementos fsicos e mentais que afetam a sade e esto diretamente relacionados com a segurana e higiene no trabalho. Parte II. Princpios de uma Poltica Nacional Artigo 4 1. Todo Membro dever, mediante consulta com as organizaes mais representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas e tendo em conta as condies e prtica nacionais, formular, pr em prtica e reexaminar periodicamente uma poltica nacional coerente em matria de segurana e sade dos trabalhadores e meio ambiente de trabalho. 2. Esta poltica ter por objetivo prevenir os acidentes e os danos para a sade que sejam conseqncia do trabalho, guardem relao com a atividade de trabalho ou sobrevenham durante o trabalho, reduzindo ao mnimo, na medida em que seja razovel e factvel, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho. Artigo 5 A poltica a que se faz referncia no Artigo 4 do presente Convnio dever levar em considerao as grandes esferas de ao seguintes, na medida em que afetem a segurana e a sade dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho: a) desenho, ensaio, eleio, substituio, instalao, disposio, utilizao e manuteno dos componentes materiais do trabalho (lugares de trabalho, meio ambiente de trabalho, ferramentas, maquinaria e equipamento; substncias e agentes qumicos, biolgicos e fsicos; operaes e processos); b) relaes existentes entre os componentes materiais do trabalho e as pessoas que o executam ou supervisionam, e adaptao da maquinaria, do equipamento, do tempo de trabalho, da organizao do trabalho e das operaes e processos s capacidades fsicas e mentais dos trabalhadores; c) formao, includa a formao complementar necessria, qualificaes e motivao das pessoas que intervm, de una forma ou outra, para que se alcancem nveis adequados de segurana e higiene; d) comunicao e cooperao a nveis de grupo de trabalho e de empresa e a todos os nveis apropriados at o nvel nacional inclusive; e) a proteo dos trabalhadores e de seus representantes contra toda medida disciplinar resultante de aes empreendidas justificadamente por eles de acordo com a poltica a que se refere o Artigo 4 do presente Convnio. Artigo 6 A formulao da poltica a que se refere o Artigo 4 do presente Convnio deveria precisar as funes e responsabilidades respectivas, em matria de segurana e sade dos trabalhadores e meio ambiente de trabalho, das autoridades pblicas, os empregadores, os trabalhadores e outras pessoas interessadas, considerando o carter complementar de tais responsabilidades, bem como as condies e a prtica nacionais. Artigo 7 A situao em matria de segurana e sade dos trabalhadores e meio ambiente de trabalho dever ser objeto, a intervalos adequados, de exames globais ou relativos a determinados setores, a fim de identificar os problemas principais, elaborar meios eficazes de resolv-los, definir a ordem de prelao das medidas que deva tomar, e avaliar os resultados. Parte III. Ao a Nvel Nacional Artigo 8 Todo Membro dever adotar, por via legislativa ou regulamentar ou por qualquer outro mtodo conforme as condies e a prtica nacionais, e mediante consulta com as organizaes representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas, as medidas necessrias para tornar efetivo o Artigo 4 do presente Convnio. Artigo 9
1. O controle da aplicao das leis e dos regulamentos relativos segurana, a higiene e o meio ambiente de trabalho dever estar assegurado por um sistema de inspeo apropriado e suficiente. 2. O sistema de controle dever prever sanes adequadas em caso de infrao das leis ou dos regulamentos. Artigo 10 Devero ser tomadas medidas para orientar os empregadores e os trabalhadores com o objetivo de ajud-los a cumprir com suas obrigaes legais. Artigo 11 A fim de tornar efetiva a poltica a que se refere o Artigo 4 do presente Convnio, a autoridade ou autoridades competentes devero garantir a realizao progressiva das seguintes funes: a) a determinao, quando a natureza e o grau dos riscos assim o exigirem, das condies que regem a concepo, a construo e o acondicionamento das empresas, seu incio de explorao, as transformaes mais importantes que possam requerer e toda modificao de seus fins iniciais, assim como a segurana da equipe tcnica utilizada no trabalho e a aplicao de procedimentos definidos pelas autoridades competentes; b) a determinao das operaes e processos que estaro proibidos, limitados ou sujeitos autorizao ou ao controle da autoridade ou autoridades competentes, bem como a determinao das substncias e agentes aos quais a exposio no trabalho estar proibida, limitada ou sujeita autorizao ou ao controle da autoridade ou autoridades competentes; devero levar-se em considerao os riscos para a sade causados pela exposio simultnea a vrias substncias ou agentes; c) o estabelecimento e a aplicao de procedimentos para a declarao de acidentes do trabalho e doenas profissionais por parte dos empregadores e, quando for pertinente, das instituies seguradoras ou outros organismos ou pessoas diretamente interessados, e a elaborao de estatsticas anuais sobre acidentes do trabalho e doenas profissionais; d) a realizao de pesquisas cada vez que um acidente do trabalho, um caso de doena profissional ou qualquer outro dano para a sade acontecido durante o trabalho ou em relao com o mesmo parea revelar uma situao grave; e) a publicao anual de informaes sobre as medidas tomadas na aplicao da poltica a que se refere o Artigo 4 do presente Convnio e sobre os acidentes do trabalho, os casos de doenas profissionais e outros danos para a sade acontecidos durante o trabalho ou em relao com o mesmo; f) considerando as condies e possibilidades nacionais, a introduo ou desenvolvimento de sistemas de pesquisa dos agentes qumicos, fsicos ou biolgicos no que diz respeito aos riscos que envolverem para a sade dos trabalhadores. Artigo 12 Devero tomar-se medidas conforme a legislao e prtica nacionais a fim de zelar por que as pessoas que desenham, fabricam, importam, fornecem ou cedem a qualquer ttulo maquinaria, equipamentos ou substncias para uso profissional: a) se assegurem, na medida em que seja razovel e factvel, de que a maquinaria, os equipamentos ou as substncias em questo no impliquem em nenhum perigo para a segurana e a sade das pessoas que faam uso correto deles; b) facilitem informao sobre a instalao e utilizao corretas da maquinaria e os equipamentos e sobre o uso correto de substncias, sobre os riscos que apresentam as mquinas e os materiais e sobre as caractersticas perigosas das substncias qumicas, dos agentes ou dos produtos fsicos ou biolgicos, bem como instrues sobre a maneira de prevenir os riscos conhecidos; c) efetuem estudos e pesquisas ou se mantenham par de qualquer outra forma da evoluo dos conhecimentos cientficos e tcnicos necessrios para cumprir com as obrigaes expostas nos pontos a) e b) do presente Artigo. Artigo 13 De conformidade com a prtica e as condies nacionais, dever proteger-se de conseqncias injustificadas a todo trabalhador que julgar necessrio interromper uma situao de trabalho por acreditar, por motivos razoveis, que esta envolve um perigo iminente e grave para sua vida ou sua sade.. Artigo 14
Devero tomar-se medidas a fim de promover, de maneira conforme s condies e prtica nacionais, a incluso das questes de segurana, higiene e meio ambiente de trabalho em todos os nveis de ensino e de formao, includos os do ensino superior tcnico, mdico e profissional, com o objetivo de satisfazer as necessidades de formao de todos os trabalhadores. Artigo 15 1. A fim de assegurar a coerncia da poltica a que se refere o Artigo 4 do presente Convnio e das medidas tomadas para aplic-la, todo Membro dever tomar, mediante consulta to logo seja possvel s organizaes mais representativas de empregadores e de trabalhadores e, quando for apropriado, com outros organismos, disposies conforme as condies e a prtica nacionais a fim de conseguir a necessria coordenao entre as diversas autoridades e os diversos organismos encarregados de tornar efetivas as partes II e III do presente Convnio. 2. Quando as circunstncias o exigirem e as condies e a prtica nacionais o permitam, tais disposies deveriam incluir o estabelecimento de um organismo central. Parte IV. Ao a Nvel de Empresa Artigo 16 1. Dever exigir-se dos empregadores que, na medida em que seja razovel e factvel, garantam que os lugares de trabalho, a maquinaria, o equipamento e as operaes e processos que estejam sob seu controle so seguros e no envolvem risco algum para a segurana e a sade dos trabalhadores. 2. Dever exigir-se dos empregadores que, na medida em que seja razovel e factvel, garantam que os agentes e as substncias qumicas, fsicas e biolgicas que estejam sob seu controle no envolvem riscos para a sade quando se tomam medidas de proteo adequadas. 3. Quando for necessrio, os empregadores devero fornecer roupas e equipamentos de proteo apropriados a fim de prevenir, na medida em que seja razovel e factvel, os riscos de acidentes ou de efeitos prejudiciais para a sade. Artigo 17 Sempre que dois ou mais empresas desenvolvam simultaneamente atividade num mesmo lugar de trabalho tero o dever de colaborar na aplicao das medidas previstas no presente Convnio. Artigo 18 Os empregadores devero prever, quando for necessrio, medidas para fazer frente a situaes de urgncia e a acidentes, includos meios adequados para a administrao de primeiros socorros. Artigo 19 Devero adotar-se disposies a nvel de empresa em virtude das quais: a) os trabalhadores, ao executar o seu trabalho, cooperem com o cumprimento das obrigaes de incumbncia do empregador; b) os representantes dos trabalhadores na empresa cooperem com o empregador no mbito da segurana e higiene do trabalho; c) os representantes dos trabalhadores na empresa recebam informao adequada sobre as medidas tomadas pelo empregador para garantir a segurana e a sade e possam consultar as suas organizaes representativas sobre esta informao, com a condio de no divulgar segredos comerciais; d) os trabalhadores e seus representantes na empresa recebam uma formao apropriada no mbito da segurana e higiene do trabalho; e) os trabalhadores ou seus representantes e, chegado o caso, suas organizaes representativas na empresa estejam habilitados, de conformidade com a legislao e a prtica nacionais, para examinar todos os aspectos da segurana e a sade relacionados com seu trabalho, e sejam consultados a este respeito pelo empregador; com tal objetivo, e de comum acordo, se poder recorrer a conselheiros tcnicos alheios empresa; f) o trabalhador informar de imediato ao seu superior hierrquico direto sobre qualquer situao de trabalho que ao seu juzo envolva, por motivos razoveis, um perigo iminente e grave para sua vida ou sua sade; enquanto o empregador no tenha tomado medidas corretivas, se forem necessrias, no poder exigir dos trabalhadores que reiniciem uma situao de trabalho onde exista com carter continuo um perigo grave e iminente para sua vida ou sua sade.
Artigo 20 A cooperao entre os empregadores e os trabalhadores ou seus representantes na empresa dever ser um elemento essencial das medidas em matria de organizao e de outro tipo que se adotem na aplicao dos artigos 16 a 19 do presente Convnio. Artigo 21 As medidas de segurana e higiene do trabalho no devero implicar em nenhuma carga financeira para os trabalhadores. Parte V. Disposies Finais Artigo 22 O presente Convnio no revisa nenhum dos convnios ou recomendaes internacionais do trabalho existentes. Artigo 23 As ratificaes formais do presente Convnio sero comunicadas ao Diretor Geral do Departamento Internacional do Trabalho, para seu registro. Artigo 24 1. Este Convnio obrigar unicamente queles Membros da Organizao Internacional do Trabalho cujas ratificaes tenha registrado o Diretor Geral. 2. Entrar em vigor doze meses depois da data em que as ratificaes de dois Membros tenham sido registradas pelo Diretor Geral. 3. A partir desse momento, este Convnio entrar em vigor, para cada Membro, doze meses depois da data em que tenha sido registrada sua ratificao. Artigo 25 1. Todo Membro que tenha ratificado este Convnio poder denunci-lo quando da expirao de um perodo de dez anos, a partir da data em que se tenha posto inicialmente em vigor, para seu registro. A denncia no surtir efeito at um ano depois da data em que se tenha registrado. 2. Todo Membro que tenha ratificado este Convnio e que, no prazo de um ano depois da expirao do perodo de dez anos mencionado no pargrafo precedente, no faa uso do direito de denncia previsto neste Artigo ficar obrigado durante um novo perodo de dez anos, e da por diante poder denunciar este Convnio quando da expirao de cada perodo de dez aos, nas condies previstas neste Artigo. Artigo 26 1. O Diretor Geral do Departamento Internacional do Trabalho notificar a todos os Membros da Organizao Internacional do Trabalho o registro de quantas ratificaes, declaraes e denncias lhe forem comunicadas pelos Membros da Organizao. 2. Ao notificar aos Membros da Organizao o registro da segunda ratificao que lhe tenha sido comunicada, o Diretor Geral chamar a ateno dos Membros da Organizao sobre a data em que entrar em vigor o presente Convnio. Artigo 27 O Diretor Geral do Departamento Internacional do Trabalho comunicar ao Secretrio Geral das Naes Unidas, para os efeitos do registro e de conformidade com o Artigo 102 da Carta das Naes Unidas, uma informao completa sobre todas as ratificaes, declaraes e atas de denncia que tenha registrado de acordo com os artigos precedentes. Artigo 28 Cada vez que o considerar necessrio, o Conselho de Administrao do Departamento Internacional do Trabalho apresentar Conferncia um relatrio sobre a aplicao do Convnio, e considerar a convenincia de incluir na ordem do dia da Conferncia a questo de sua reviso total ou parcial. Artigo 29 1. No caso de que a Conferncia adote um novo convnio que implique numa reviso total ou parcial do presente, e a menos que o novo convnio contenha disposies em contrrio:
a) a ratificao, por um Membro, do novo convnio revisor implicar, ipso jure, a denncia imediata deste Convnio, independente das disposies contidas no Artigo 25, sempre que o novo convnio revisor tenha entrado em vigor; b) a partir da data em que entre em vigor o novo convnio revisor, o presente Convnio cessar de estar aberto ratificao pelos Membros. 2. Este Convnio continuar em vigor, em todo caso, em sua forma e contedo atuais, para os Membros que o tenham ratificado e no ratifiquem o convnio revisor. Artigo 30 As verses inglesa e francesa do texto deste Convnio so igualmente autnticas.
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