Source: http://www.casteloadvogados.pt/en/cartao-azul-eu-2/
Timestamp: 2018-12-10 00:57:35+00:00
Document Index: 13402952

Matched Legal Cases: ['artigo 116', 'artigo 77', 'artigo 61', 'artigo 77', 'artigo 61', 'artigo 121', 'artigo 212', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 131', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 121']

“CARTÃO AZUL EU” - castelo advogados | Castelo Advogados
Published 17-01-2013, by Alexandre Castelo
A referida lei também transpõe e implementa no ordenamento jurídico português o Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, onde se estabelece o Código Comunitário de Vistos e transpõe ainda diversas directivas comunitárias, nomeadamente, as relativas a normas e procedimentos comuns aos Estados membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular e às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado.
As regras em matéria de cartão Azul EU são as seguintes:
Beneficiários do “Cartão azul UE” (Art.º 121.º-A)
1 – A autorização de residência «Cartão azul UE» é o título de residência que habilita o seu titular a residir e a exercer, em território nacional, uma actividade altamente qualificada, nos termos e de acordo com o disposto na presente secção.
2 – Os beneficiários do «Cartão azul UE» têm direito ao reagrupamento familiar nos termos da Secção IV.
3 – Não podem beneficiar de «Cartão azul UE» os nacionais de Estados terceiros que:
a) Estejam autorizados a residir num Estado-membro ao abrigo da protecção temporária, ou tenham requerido autorização de residência por esse motivo e aguardem uma decisão sobre o seu estatuto, bem como os beneficiários da protecção concedida ao abrigo da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, ou que tenham requerido essa protecção e aguardem uma decisão definitiva sobre o seu estatuto;
b) Que sejam familiares de cidadãos da União Europeia, em conformidade com a Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;
d) Beneficiem do estatuto de residente (UE) de longa duração, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 116.º;
e) Permaneçam em Portugal por motivos de carácter temporário, para exercerem actividades de comércio, relacionadas com investimento, como trabalhadores sazonais ou destacados no âmbito de uma prestação de serviço;
f) Por força de um acordo celebrado entre a União Europeia e o Estado terceiro da nacionalidade beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União Europeia; ou,
Condições para a concessão de “Cartão azul UE” (Art.º 121.ª-B)
1 – É concedido «Cartão azul UE» para efeitos de exercício de actividade altamente qualificada ao cidadão nacional de Estado terceiro que, para além das condições previstas no artigo 77.º, à excepção da prevista na alínea e) do n.º 1 deste, preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Apresente contrato de trabalho compatível com o exercício de uma actividade altamente qualificada e de duração não inferior a um ano, a que corresponda um salário anual de, pelo menos, 1,5 vezes o salário bruto médio ou, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 61.º-A, de, pelo menos, 1,2 vezes o salário bruto médio nacional;
d) No caso de profissão não regulamentada, apresente documento comprovativo de qualificações profissionais elevadas na actividade ou sector especificado no contrato de trabalho ou no contrato promessa de contrato de trabalho;
2 – O requerente pode ser dispensado do requisito a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º sempre que seja titular de direito de residência válido em território nacional.
3 – Para efeitos da alínea d) do n.º 1 é aplicável o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 61.º-A.
4 – O pedido de concessão de «cartão azul UE» é indeferido nas seguintes situações:
a) Quando a entidade empregadora haja sido sancionada por utilização de actividade ilegal de trabalhadores estrangeiros nos últimos cinco anos;
Competência (Art.º 121.º-C)
a) Nos casos de cancelamento, o membro do Governo responsável pela área da administração interna, com faculdade de delegação no director nacional do SEF;
b) Nos restantes casos, o director nacional do SEF, com faculdade de delegação.
Procedimento (Art.º 121.º-D)
1 – O pedido de «Cartão azul UE» deve ser apresentado pelo nacional de um Estado terceiro, ou pelo seu empregador, junto da direcção ou delegação regional do SEF da sua área de residência.
2 – O pedido é acompanhado dos documentos comprovativos de que o requerente preenche as condições enunciadas no artigo 121.º-B.
3 – Se as informações ou documentos fornecidos pelo requerente forem insuficientes, a análise do pedido é suspensa, sendo-lhe solicitadas as informações ou documentos suplementares necessários, que deverão ser disponibilizados em prazo não inferior a vinte dias fixado pelo SEF.
4 – A decisão sobre o pedido é notificada ao requerente, por escrito, em prazo não superior a 60 dias.
5 – As decisões de indeferimento da concessão ou da renovação do «Cartão azul UE», bem como as de cancelamento daquele cartão, são notificadas por escrito ao respectivo destinatário, ou ao seu empregador, com indicação dos respectivos fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respectivo prazo.
Validade, renovação e emissão de “Cartão azul UE” (Art.º 121.º-E)
1 – O «Cartão azul UE» tem a validade inicial de um ano, renovável por períodos sucessivos de dois anos.
2 – A renovação do «Cartão azul UE» deve ser solicitada pelo interessado até trinta dias antes de expirar a sua validade.
3 – O «Cartão azul UE» é emitido de acordo com o modelo uniforme de título de residência para nacionais de Estados terceiros conforme previsto na Portaria n.º 1432/2008, de 10 de Dezembro, devendo ser inscrito na rubrica «Tipo de Título» a designação «Cartão Azul UE».
4 – É aplicável à emissão do «Cartão azul UE» o disposto no artigo 212.º.
Cancelamento ou indeferimento de renovação do “Cartão azul UE” (Art.º 121.º-F)
1 – O «Cartão azul UE» é cancelado sempre que:
a) O cartão tenha sido concedido com base em declarações falsas ou enganosas, documentos falsos, falsificados ou alterados, ou através da utilização de meios fraudulentos;
b) Se encontre comprovada a prática de factos puníveis graves pelo seu titular ou quando existam fortes indícios dessa prática ou de que o titular tenciona cometer actos dessa natureza, designadamente no território da União Europeia;
2 – A renovação do «Cartão azul UE» só é deferida quando, cumulativamente:
b) O titular do cartão disponha de meios de subsistência suficientes, tal como definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da segurança social, tendo presente, designadamente, a omissão de recurso ao apoio da segurança social, excluindo o subsídio de desemprego;
c) O titular não tenha sido condenado por crime doloso em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1 ano de prisão;
Acesso ao mercado de trabalho (Art.º 121.º-G)
1 – Durante os primeiros dois anos de emprego legal em território nacional, o acesso do titular do «cartão azul UE» ao mercado de trabalho fica limitado ao exercício de actividades remuneradas que preencham as condições referidas no artigo 121.º-B.
2 – Durante os primeiros dois anos de emprego legal em território nacional como titular de um «Cartão azul UE», as modificações que afectem as condições de concessão devem ser objecto de comunicação, se possível prévia, por escrito, ao SEF.
Igualdade de tratamento (Art.º 121.º-H)
1 – Os titulares de «Cartão azul UE» beneficiam de tratamento igual ao dos nacionais, no que diz respeito:
2 – O direito à igualdade de tratamento conforme estabelecido no n.º 1 não prejudica o direito de cancelar ou indeferir o cartão azul UE nos termos do artigo 121.º-F.
3 – Pode ser limitada a igualdade de tratamento nos domínios enumerados no n.º 1, com excepção das alíneas b) e d), quando o titular de um cartão azul de outro Estado-membro se deslocar para o território nacional, nos termos do artigo 121.º-L, e ainda não tenha sido tomada uma decisão positiva quanto à concessão do cartão azul UE em Portugal.
4 – Nos casos em que a decisão a que se refere o número anterior não foi ainda adoptada e o candidato seja autorizado a trabalhar, a igualdade de tratamento é plena.
Estatuto de residente de longa duração para titulares de “Cartão azul EU” (Art.º 121.º-I)
1 – Aos titulares de «Cartão azul UE» que pretendam beneficiar do estatuto de residente de longa duração é aplicável o disposto nos artigos 125.º a 133.º, com as adaptações constantes dos números seguintes.
2 – O estatuto de residente de longa duração pode ser concedido ao titular de um «cartão azul UE» que tenha obtido «Cartão azul UE» em Portugal nos termos do artigo 121.º-B, desde que estejam cumulativamente preenchidas as seguintes condições:
a ) Cinco anos de residência legal e ininterrupta no território da União Europeia como titular de «Cartão azul UE»; e
b ) Residência legal e ininterrupta em território português como titular de «cartão azul UE», nos dois anos imediatamente anteriores à apresentação em Portugal do respectivo pedido.
3 – Para efeitos do disposto no presente artigo em matéria de cálculo do período de residência legal e ininterrupta na União Europeia, os períodos de ausência do território da União Europeia não interrompem o período referido na alínea a) do número anterior, desde que sejam inferiores a 12 meses consecutivos e não excedam, na totalidade, 18 meses.
4 – O disposto no número anterior aplica-se igualmente nos casos em que o cidadão nacional de Estado terceiro tenha residido apenas em território nacional enquanto titular de «Cartão azul UE».
5 – À perda do estatuto do residente de longa duração para ex-titulares de «Cartão azul UE» aplica-se o previsto no artigo 131.º com as necessárias adaptações no que respeita ao prazo referido na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo, o qual é alargado para 24 meses consecutivos.
Autorização de residência de longa duração (Art.º 121.º-J)
1 – Aos titulares de um «Cartão azul UE» que preencham as condições estabelecidas no artigo anterior para a obtenção do estatuto de residente de longa duração é emitido um título UE de residência de longa duração.
2 – Na rubrica «observações» do título de residência a que se refere o número anterior, deve ser inscrito «Ex-titular de um cartão azul UE».
Autorização de residência para titulares de “Cartão azul UE” noutro Estado-membro (Art.º 121.º-K)
1 – O titular de «Cartão azul UE» que tenha residido pelo menos 18 meses como titular de «Cartão azul UE» no Estado-membro que lho concedeu pela primeira vez, pode deslocar-se para Portugal para efeitos de exercício de uma actividade altamente qualificada e fazer-se acompanhar dos seus familiares.
2 – Os pedidos de «Cartão azul UE» em território nacional e, quando aplicável, de autorização de residência para efeitos de reagrupamento familiar, devem ser apresentados no prazo de 30 dias após a entrada em território nacional do titular de «Cartão azul UE» de outro Estado-membro.
3 – O pedido referido no número anterior é acompanhado dos documentos comprovativos da situação referida no n.º 1 e de que preenche as condições do n.º 1 do artigo 121.º-B, seguindo-se os demais trâmites previstos para a instrução e decisão do pedido.
4 – O pedido pode ser indeferido nos termos do n.º 4 do artigo 121.º-B ou se o «Cartão azul UE» emitido pelo outro Estado-membro tiver caducado ou sido cancelado durante a análise do pedido.
5 – No caso de indeferimento do pedido e sem prejuízo do disposto no número seguinte, o cidadão nacional de Estado terceiro e a sua entidade empregadora são solidariamente responsáveis pelas despesas associadas ao regresso e à readmissão do titular de «cartão azul UE» e dos seus familiares.
6 – Quando o pedido seja indeferido com fundamento na alínea a) do n.º 4 do artigo 121.º-B a responsabilidade pelas despesas referidas no número anterior é exclusiva da entidade empregadora.
7 – As decisões proferidas sobre os pedidos apresentados nos termos do presente artigo são comunicadas, por escrito, pelo SEF às autoridades do Estado-membro do qual provém o titular do «cartão azul UE», preferencialmente por via electrónica.