Source: https://pt.scribd.com/document/149200496/Caderno-de-Direito-Agrario
Timestamp: 2019-07-16 23:03:13+00:00
Document Index: 12622550

Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo 166', 'artigo 478', 'artigo 126', 'artigo 22', 'Artigo 5', 'artigo 186', 'artigo 1', 'ARTIGO 226', 'artigo 231', 'ARTIGO 7', 'Artigo 225', 'artigo 184', 'artigo 184', 'artigo 185', 'Artigo 186', 'artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 102', 'artigo 4', 'artigo 13', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 649', 'Artigo 4', 'artigo 65', 'Artigo 4', 'artigo 648', 'artigo 20', 'artigo 26', 'artigo 2', 'artigo 191', 'artigo 226', 'artigo 649', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 225', 'artigo 3', 'Artigo 980', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 186', 'artigo 186', 'artigo 2', 'artigo 184', 'artigo 185', 'artigo 184', 'artigo 185', 'artigo 99', 'artigo 102', 'Artigo 225', 'artigo 100', 'artigo 225', 'artigo 103', 'artigo 183', 'artigo 2', 'artigo 20', 'Artigo 188', 'Artigo 188', 'artigo 1225', 'artigo 1197', 'artigo 188', 'artigo 188', 'artigo 156', 'artigo 5', 'artigo 29', 'artigo 29', 'Artigo 99', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 97', 'artigo 504', 'Artigo 504', 'artigo 231', 'artigo 191', 'artigo 1239', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 191', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1239', 'artigo 1243', 'artigo 1243', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 187', 'Artigo 1228', 'Artigo 243', 'artigo 184', 'artigo 5', 'artigo 186', 'artigo 185', 'Artigo 6', 'Artigo 20', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 282', 'artigo 267', 'artigo 2', 'artigo 1228', 'Artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 26', 'Artigo 92', 'artigo 92', 'Artigo 3', 'artigo 92', 'artigo 95', 'artigo 32', 'Artigo 96', 'Artigo 96', 'Artigo 96', 'artigo 462', 'artigo 94']

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Resumo PROPRIEDADE1
Caderno de Direito Agrrio: Aula 01: 17/04/2012.
DIREITO AGRRIO Sero 4 aulas.
Contedo Aula 01: 17/04/2012............................................................................................................. 1 Aula 02: 07/05/2012 .......................................................................................................... 11 Aula 04: 12/06/2012 .......................................................................................................... 31 Aula 05: 03/07/2012 .......................................................................................................... 51 Aula 02: 30/04
Aula 01: 17/04/2012. Bibliografia recomendada: Benedito Ferreira Marques: Direito agrrio brasileiro. Editora Atlas. Leis: 8629/93, Estatuto da Terra 4505/64, CF, INTRODUO AO DIREITO AGRRIO Analisa os objetos, autonomia, princpios. Conceito de direito agrrio: ramo do direito que tem por objeto as relaes jurdicas entre o homem e a terra, baseado na funo social da propriedade. Tal conceito est baseado em Fernando Sodero, Benedito Marques, e Raimundo Laranjeiras. A funo social em sentido amplo: da terra, propriedade, posse, empresa etc- o ncleo do direito agrrio. As normas de direito agrrio em regra so de ordem pblica- cogentes no pode ser afastado por conveno entre as partes, e pode ser conhecido de ofcio. A legislao agrria considera o produtor rural vulnervel. H a proteo da atividade agrria. As normas de ordem pblica protegem o produtor agrrio e que protegem o objeto: atividade agrria.
diferente do direito do consumidor, que tem normas de ordem pblica justificadas na proteo do sujeito. No direito agrrio se protege o sujeito e o objeto- atividade agrria. O que interesse no a localizao mas o desenvolvimento da atividade e por tal motivo no se trata de direito rural, mas sim direito agrrio. O objeto do direito agrrio a atividade agrria. Atividade a soma de atos coordenados com finalidade especfica- conceito de Tlio Ascarelli- para justificar atividade empresarial. Um ato isolado no atividade. Assim, pela primeira vez fazer uma plantao no atividade agrria, mas ato ocasional, isolado. Agrariedade: o desempenho de uma srie de atuaes que qualificam a atividade desenvolvida como objeto do direito agrrio. Leva-se em conta a atuao ou destinao e no a localizao do bem. Ex. terreno baldio na av paulista que planta tomates considerado agrrio, pois o que qualifica a destinao e no a localizao. A palavra RURIS / RUS quer dizer campo. Contrape-se a palavra URBIS que quer dizer cidade. Nestes dois casos, leva-se em conta a localizao. A palavra AGER/AG quer dizer atividade agrria ou cultivo. O que se utiliza na disciplina no o termo RURIS ou RUS mas AGER. Assim, pela prpria origem da palavra leva em conta a atividade e no a localizao. Quando se fala em atividade agrria, o contedo segundo Benedito Ferreira Marques, engloba trs situaes bsicas de explorao: - Exploraes tpicas: agricultura, pecuria, extrativismo (extrao de castanha, babau etc) e hortifrutigranjeira (criao de animais, extrao de hortalias); - Explorao atpica: agroindstria - Atividades complementares: transporte; comercializao. Em relao as atividades no h unanimidade em relao a sua classificao como atividades agrrias, mas o entendimento majoritria que se incluem como atividades agrrias. Para fins de usucapio o imvel na cidade que desenvolve atividade agrria considerado urbano, para os outros agrrio. SURGIMENTO DO DIREITO AGRRIO EC 10/ 1964: certido de batismo Surgiu a lei regulamentadora da EC 10, que o Estatuto da Terra: lei 4504/64. o microssistema jurdico do Direito Agrrio e por tal motivo teria autonomia e seria lei fechada. No h o desenvolvimento da teoria do dilogo das fontes como no direito do consumidor. FUNDAMENTO LEGAL DO DIREITO AGRRIO E INCIDNCIA DAS NORMAS
CC/16 e Estatuto da Terra tinham relao de excluso. Havendo atividade agrria, o CC/16 no seria aplicvel pois havia distanciamento principiolgico entre a legislao agrria e o CC/16 (no previa a funo social a propriedade. Era proteo individualista que no protegia hipossuficientes). Hoje a relao entre o CC/2002 e o Estatuto da Terra tem dilogo, ou de complementao (para Claudia Lima Marques relao de complementaridade). Um dos princpios do CC o princpio da socialidade, valorizando a funo social dos institutos. Hoje uma aproximao principiolgia entre o CC e a legislao agrarista. O CC/02 valoriza a funo social do contrato, propriedade, posse, entre outros. Jurisprudncia do STF de interao entre CC e legislao agrria: julgados do STJ sobre contrato de vaca papel (REsp 441.903/SP): trata-se de um contrato de parceria pecuria simulado, celebrado para esconder emprstimo de dinheiro (a vaca no existe). caso de usura ou agiotagem. Segundo o STJ tal contrato NULO, com base no CC, por simulao artigo 167 do CC- e porque tem objeto ilcito pela agiotagemartigo 166 inciso II do CC. Outro exemplo de jurisprudncia o Informativo 492 do STJ com reviso ou resoluo de contratos agrrios por onerosidade excessiva- artigo 478 CC. Deve envolver imprevisibilidade. AUTONOMIA DO DIREITO AGRRIO tripla: legislativa (desde a EC10/64 que trouxe a previso de que a Unio teria legitimidade para regulamentar a matria), didtica ou metodolgica (tambm conhecida como autonomia cientfica pois o direito agrrio matria autnoma), judiciria ou judicial (prevista na CF: artigo 126 da CF: para dirimir conflitos agrrios o TJ propor a criao de varas especializadas com competncia exclusiva para questes agrrias, com diligncia judicial sempre que necessrio) Trata-se de mais uma norma constitucional que no foi concretizada. Como a justia federal tem competncia para julgar a justia federal tambm poder criar varas especializadas. PRINCPIOS DO DIREITO AGRRIO Benedito Vieira Marques elenca vrios princpios de maneira completa e exaustiva: - PRINCPIO DO MONOPLIO LEGISLATIVO DA UNIO A RESPEITO DA MATRIA artigo 22, inciso I da CF/88 - UTILIZAO DA TERRA SOBREPONDO-SE A TITULAO DOMINIAL: o material prevalece sobre o formal: vale mais a funo social sobre o nome de quem consta no registro. No ultimo informativo do STF houve uma deciso que aplicou tal idia de que o material prevalece sobre o formal. Para alienao de terra publica devoluta superior a 3500 hectares h necessidade de autorizao do Senado. A deciso feriu a constituio da poca 1954- mas o julgamento pelo STF em 2012 seguiu a ideia de que o material prevalece sobre o formal.
- GARANTIA DA PROPRIEDADE DESDE QUE ATENDIDA A SUA FUNO SOCIAL. Artigo 5, inciso XXII e XXIII e 170 da CF. Os parmetros para funo social da propriedade esto no artigo 186 da CF para a propriedade agrria que a doutrina utiliza para a propriedade urbana. -DICOTOMIA ENTRE POLTICA DE REFORMA (que traz a ideia de transformao da posse e propriedade) E POLTICA AGRCOLA (que traz a ideia de manuteno) Ambos os conceitos esto no artigo 1 do Estatuto da Terra. - PREVALNCIA DO INTERESSE PBLICO OU COLETIVO SOBRE O INTERESSE INDIVIDUAL Justifica a existncia de normas de ordem pblica. Tal prevalncia o sentido da palavra funo social. Funo quer dizer finalidade Social quer dizer coletiva e da finalidade coletiva (Orlando Gomes). -NECESSIDADE DE REFORMULAO DA ESTRUTURA FUNDIRIA princpio episdico, nem sempre existe no direito agrrio. Quando ocorrer justa distribuio de terras, desaparece (Raimundo Laranjeiras). - FORTALECIMENTO DO ESPRITO COMUNITRIO Atravs de cooperativas e associaes - COMBATE AO LATIFNDIO, MINIFNDIO, XODO RURAL, ATIVIDADE PREDATRIA (de leso ao bem ambiental) E AOS ESPECULADORES DA TERRA (posseiros e grileiros) - PRIVATIZAO DOS IMVEIS RURAIS PBLICOS Ex. Terras devolutas (como no tem dono so bens pblicos comuniais) -PROTEO DA PROPRIEDADE FAMILIAR E DA FAMLIA INDIRETAMENTE, ARTIGO 226 DA CF, E DA PEQUENA E MDIA PROPRIEDADE - FORTALECIMENTO DA EMPRESA AGRRIA Hoje pode ser constituda por empresa agrria de uma pessoa s. - PROTEO DA PROPRIEDADE CONSORCIAL INDGENA- artigo 231 da CF Jos Afonso da Silva chama tal propriedade de INDIGENATO. considerado direito congnito inato- dos indgenas. (silvcola termo politicamente incorreto, usado pelo CC/16)
A Unio compete demarcar, proteger e fazer respeitar todos os bens das terras indgenas. -DIMENCIONAMENTO EFICAZ DAS REAS EXPLORVEIS O mdulo rural apontado como rea otimizada para desenvolvimento da atividade agrria. equivalente a propriedade familiar e pequena propriedade rural- entre 1 e 4 mdulos fiscais. - PROTEO DO TRABALHADOR RURAL NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DA CF - CONSERVAO E PRESERVAO DOS RECURSOS NATURAIS E PROTEO DO MEIO AMBIENTE H a proteo do bem ambiental (Rui Carvalho Piva). Artigo 225 da CF. bem difuso, pblico (mais do que pblico: pblico e privado ao mesmo tempo) e privado, de uso comum do povo, que visa a sadia qualidade de vidas das presentes e futuras geraesdireitos inter ou transgeracionais. Ex. responsabilidade civil por dano ambiental objetiva, teoria do risco integral. Ex2. Adquirir propriedade rural desmatada deve restabelecer: pois bem difuso, segue a funo social da propriedade, a responsabilidade objetiva e obrigao propter rem (STJ). HISTRIA DO DIREITO AGRRIO E DA PROPRIEDADE NO BRASIL Fatos histricos mais importantes: - Tratado de Tordesilhas de 1494 que dividiu o novo mundo entre Portugal e Espanha - Descobrimento do Brasil de 1500. Com o descobrimento foi nomeado governador geral Martim Afonso de Souza e para a colonizao do pas implantado o regime de sesmarias que j existia em Portugal. A Coroa fazia a delegao aos capitais donatrios que fazia a cesso das terras para os sesmeiros, que tinham o domnio til, para desenvolvimento da plantation aucareira. Os sesmeiros pagavam tributos relativos ao imvel, sob pena de comisso- perda da cesso do domnio til. O sistema de sesmarias seria equivalente ou similar ao de enfiteuse (senhorio fazia a cesso ao enfiteuso que deveria pagar valores sob pena de perder a cesso)- que existia no CC/16, extinta pelo CC/2002, prevalecendo apenas as enfiteuses anteriores. Tal sistema de sesmarias trouxe vantagens e desvantagens. Vantagem: colonizao continental e desvantagem: clientelismo na distribuio de terras. Tal sistema perdurou at 1822, que foi extinto pela resoluo 76 de Jos Bonifcio de Andrade. Tal sistema foi extinto e nada foi colocado em seu lugar. De 1822 at 1850 era vigente no pas o regime de posses, que era chamado de vazio legislativo ou regime de caos dominial. Prevalecia a situao ftica sobre o imvel. Ex. ocupante de sesmaria em que houve pena de comisso, passava a ter a posse no regulamentada
naquela rea. Tal regime de posses foi um regime nefasto para a distribuio de terras no pas, pois gerou especulao da terra e a existncia de grandes latifndios. Em 1850 entra em vigor no Brasil a lei de terras- Lei 601/1850. Seu objetivo foi regularizar a situao dominial dos posseiros e principalmente das terras devolutas (terras sem dono). Foi considerada lei insuficiente para resolver o problema de terras. Aps, outros marcos importantes: - Projeto de elaborao de cdigo rural para o pas em 1912, que no vingou. O que vingou foi o CC/16, que entrou em vigor em 1917 e que regulamenta de forma eficiente a posse e a propriedade. O CC no protegia o produtor rural e atividade agrria, mas o produtor de terras casado. - CF 1934 consagrou regras que estavam no projeto do cdigo rural, tratando da usucapio rural, e da funo social da propriedade expressamente como princpio. - CF 1946 que tratou da desapropriao por utilidade pblica e finalidade social, no a agrria. - Em 1954 criado o Instituto Nacional de Imigrao e Colonizao- INIC- considerado o embrio do INCRA- Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria. EC10/64. - 1956 surge o direito agrrio no Brasil e o Estatuto da Terra - CF 1988; - CC/2002. Usucapio por abandono do lar- CC: por 2 anos por abandono do lar, somente para imvel urbano, de at 250 metros. Giselda fala que esqueceram de mencionar o imvel agrrio. DIREITO AGRRIO NA CF 1988 A matria do direito agrrio est no artigo 184 a 191 da CF. Primeiramente, nos artigo 184 e 185 h a desapropriao agrria (diferente da expropriao para psicotrpicos- e da desapropriao). O artigo 185 dispe que a propriedade produtiva no ser objeto de desapropriao. Artigo 186 da CF prev os parmetros - CUMULATIVOS para a funo social da propriedade agrria. - Aproveitamento racional e adequado da propriedade: o desenvolvimento sustentvel - Proteo do meio ambiente - Observncias das relaes de trabalho -Explorao do bem estar dos proprietrios e trabalhadores do imvel. Trata-se de abstrao da realidade. Materialismo dialtico: conflito constante entre capital e trabalho. Assim, uma propriedade produtiva poder no atender a funo social da propriedadeno cumprimento cumulativamente todos os requisitos constitucionais. Ex. usina de cana de acar produtiva que polui o ambiente.
O artigo 187 prev os parmetros de atendimento da poltica agrcola visando o desenvolvimento do campo por meio da atividade agrria. Artigo 188 trata de cesso de terras pblicas/ devolutas. Terras devolutas superiores a 2500 hectares para alienao, venda ou cesso no onerosa h necessidade de prvia aprovao pelo Congresso Nacional, exceto os casos de destinao para reforma agrria. Artigo 189 da CF trata da destinao e distribuio de terras para fins de reforma agrria. Artigo 190 trata do contrato de arrendamento rural. Artigo 191: imveis pblicos no podem ser objeto de usucapio. Alguns autores minoritrios defendem que quando o Estado no atende a funo social no destino do bem, o bem pblico poderia ser objeto de usucapio. Lei 6969 diz que cabe usucapio de terra devoluta mas o texto considerado no recepcionado pela CF. Artigo 102 do CC prev que bens pblicos mveis ou imveis no podem ser objeto de usucapio. CONCEITOS FUNDAMENTAIS AGRARISTAS So chamados tambm de institutos jurdicos agrrios. Esto no artigo 4 do Estatuto da Terra. IMOVEL RURAL: o prdio rstico na regio rural- de rea contnua qualquer que seja sua localizao que se destina a explorao da atividade agrria. Tal artigo foi recepcionado pela CF/1988, pois a CF tambm reticente: ora diz imvel rural ora agrrio. A lei fala em imvel rural mas o termo correto imvel agrrio. Stios de recreio ou lazer (h produo no comercializada, sua rea no superior a do modulo para explorao, h edificao e seu uso reconhecido para lazer) no so considerados imveis rurais/agrrios, segundo artigo 13 do Decreto 59.900/66. Se tal stio est na zona rural e est na beira do rio rancho. Chcara um stio maior. Todos estes no tem atividade agrria. Entretanto, roa e fazenda so imveis agrrios. PROPRIEDADE FAMILIAR Artigo 4, inciso II do Estatuto da Terra.
imvel rural ou agrrio que direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua famlia lhes absorva toda a fora de trabalho garantindo-lhe a subsistncia e progresso social e econmico. A sua rea fixada regionalmente cabendo o auxlio por terceiros. Segundo doutrina e jurisprudncia a propriedade familiar equivale a pequena propriedade rural, protegida pelo artigo 5, inciso XXVI da CF. STJ Resp 1284708PR de 2011. A pequena propriedade rural no ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva dispondo a lei sobre os meios de financiar seu desenvolvimento. Artigo 649, inciso VIII do CPC. A pequena propriedade rural conforme lei 8629/1993 lei da reforma agrria- equivale de 1 a 4 mdulos fiscais (parmetros para incidncia do ITR fixada de municpio para municpio). A propriedade pode ter produo excedente, para comercializao e desenvolvimento social e econmico. Mdulo Rural Artigo 4, inciso III do Estatuto da Terra diz que mdulo rural o fixado nos termos do artigo anterior, que trata da propriedade familiar. MODULO RURAL= PROPRIEDADE RURAL= PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (1 a 4 mdulos fiscais) MODULO RURAL= 1 A 4 MODULOS FISCAIS O modulo rural a rea considerada como otimizada para desempenho da atividade agrria. regional e no nacional, j que os mdulos fiscais so fixados de municpios para municpios. CARACTERSTICAS DO MDULO: - O mdulo uma medida de rea varivel - Confunde-se com a ideia de propriedade familiar - Varia de acordo com a regio e explorao - Implica um mnimo de renda- ideia de propriedade familiar - tal renda deve visar a subsistncia da entidade familiar e seu progresso social e econmico. O mdulo rural indivisvel, pela regra do artigo 65 do Estatuto da Terra. Mesmo em causa de sucesso causa mortis no pode ser parcelado pois geraria um minifndio que indesejvel.
Minifndio
o imvel rural com rea inferior a um mdulo rural- que de 1 a 4 mdulos fiscais. Assim, seria o imvel rural inferior a 1 mdulo fiscal. No desejado pelo direito agrrio, pois cria falsa sensao de justa distribuio de terras. considerado como insuficiente para atividade agrria. Latifndio Igualmente no tolerado No necessariamente igual ao direito de grande propriedade. O latifndio pode ser de duas modalidades: - Latifndio por dimenso: o que excede 600 vezes o mdulo rural mdio definido pelo INCRA para aquela regio, ou 600 vezes a rea mdia dos imveis rurais de sua regio. Tambm regional. - Latifndio por explorao: aquele que no excedendo o limite acima (menor do que as 600 vezes) considerado como inexplorado ou subutilizado. O minifndio e latifndio so reas prioritrias para desapropriao agrria. Latifndio no se confunde com a grande propriedade rural. A lei da reforma agrria- 8629/93- classifica a propriedade rural em pequena media e grande propriedade rural. A pequena de 1 a 4 modulos fiscais Mdia de 4 a 15 mdulos fiscais. Grande acima de 15 mdulos. No so latifndios as grandes reas destinadas a proteo florestal e ambiental. Artigo 4 pargrafo nico do Estatuto da Terra. Assim, o imvel rural o imvel onde se desempenha a atividade agrria, independentemente de sua localizao. Assim, se na Av paulista tiver plantao de tomates o imvel rural. No se leva em conta a localizao mas a DESTINAO DA DADA AO IMVEL. Pequena propriedade rural equivale a propriedade familiar, e so impenhorveis- artigo 648 CPC. Estatuto da Terra ao tratar do mdulo rural fala que rea fixada nos termos do inciso anterior, que trata da propriedade familiar.
INTERAO ENTRE DIREITO CIVIL E DIREITO AGRRIO
O direito agrrio ganhou autonomia com a EC 10 /1994, que trouxe a regra que caberia a Unio disciplinar matria relativa a direito agrrio. Tem autonomia legislativa, cientfica e judicial- criao de varas especializadas em direito agrrio. H possibilidade de aplicar dilogo das fontes entre direito civil e agrrio? No, pela doutrina agrarista no possvel pois uma doutrina antiga, clssica. A autonomia do direito agrrio no absoluta. possvel a interao entre a legislao agrria e o CC/2002. O CC adota o princpio da socialidade: a valorizao da funo social dos institutos. E a funo social do CC o NCLEO DO DIREITO AGRRIO. TERRAS DEVOLUTAS: terras sem dono. Lei 601/1850. Em regra so bens pblicos dominicais- alienveis. Exceto as destinadas a proteo de ecossistemas, que so bens pblicos de uso especial e por tal motivo so inalienveis. A alienao de terras pblicas com rea superior a 2 mil e 500 hc a pessoa fsica ou jurdica depender de aprovao do Congresso Nacional ainda que a pessoa fsica ou jurdica. Exceto se for destinada a reforma agrria. STF entendeu que em prol da segurana jurdica no se aplica tal dispositivo da CF em um caso de venda de terras devolutas grandes no MT na dcada de 50. Terras devolutas da Unio: artigo 20, inciso II da CF: so as relacionadas a defesa de fronteira, fortificaes e construes militares, vias federais de comunicao, e as relacionadas a preservao ambiental. Terras devolutas dos Estados artigo 26, inciso IV da CF que no se enquadram como sendo da Unio. Smula 477 do STF: as concesses de terras devolutas feitas pelo Estado autorizam apenas o uso, permanecendo o domnio com unio ainda que mantenha inerte ou tolerante, em relao aos possuidores. NO ENGLOBA A POSSE E DOMNIO, que permanece com a Unio.
Caderno de Direito Agrrio:
Pelo artigo 2 da lei 6969/1981 as terras DEVOLUTAS PODEM SER OBJETO DE USUCAPIO AGRRIA OU ESPECIAL RURAL. Mas pela Smula 340 do STF: diz que no podem ser adquiridas por usucapio, e no foi recepcionado pela CF/1988 que no seu artigo 191 claro de que os bens pblicos no podem ser objeto de usucapio.
Aula 03: 07/05/2012 Tema: Conceitos fundamentais do direito agrrio (continuao) 4.2. Propriedade familiar (prxima aula) Art. 4, II - Do Estatuto da terra. O imvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua famlia, lhes absorva toda a sua fora de trabalho, garantindo-lhes a subsistncia e o progresso social e econmico, com rea mxima fixada para cada regio tipo de explorao, eventualmente trabalho com ajuda de terceiros. Ento a propriedade familiar o IMVEL RURAL + ATIVIDADE AGRRIA + AGRICULTOR E FAMLIA + VISANDO A SUBSISTNCIA E PROGRESSO SOCIAL / ECONOMICO. Este conceito est de acordo com a proteo da famlia contido no artigo 226 da CF visando a sua evoluo. A rea mxima da propriedade familiar fixada para cada regio e tipo de explorao. Lucas Abreu barroso, Benedito Ferreira Marques e toda a doutrina e jurisprudncia Nacional apontam que o Conceito de propriedade familiar igual ao conceito de pequena propriedade rural, que a rea otimizada para ideia de propriedade familiar. Segundo os agraristas a ideia de propriedade familiar do direito agrrio, equivale ao conceito de pequena propriedade rural. ATENO: propriedade familiar = pequena propriedade rural Pequena propriedade rural, conforme a lei 8629/1993, aquela que vai de 1 a 4 mdulos fiscais. Art. 4 Para os efeitos desta lei, conceituam-se:
Caderno de Direito Agrrio: Aula 03: 07/05/2012
I - Imvel Rural - o prdio rstico de rea contnua, qualquer que seja a sua localizao, que se destine ou possa se destinar explorao agrcola, pecuria, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imvel rural: a) de rea compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) mdulos fiscais;
O mdulo fiscal o fixado para incidncia do IR, e varia conforme o municpio. Cada municpio determina a extenso do mdulo fiscal. Art. 5, XXVI da CF a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. ATENO: Temos neste dispositivo a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural. O que confirmado pelo artigo 649, VIII, CPC.
Art. 649, VIII, Art. 649. So absolutamente impenhorveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia; (Redao dada pela Lei n 11.382, de 2006). Segundo jurisprudncia do STJ o conceito de a pequena propriedade rural, varia de acordo com a localizao e destinao. RESP 100.7070/RS.
4.3. Mdulo Rural a rea de terra tida como otimizada para desempenho da atividade agrria visando o atendimento a funo social. (Conceito do grande jurista agrarista Raymundo Laranjeira). a rea tima para desempenho da atividade agrria.
Segundo o Estatuto da terra no seu artigo 4, III, diz que modulo rural a rea fixada nos termos do inciso anterior; Art. 4 Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imvel Rural", o prdio rstico, de rea contnua qualquer que seja a sua localizao que se destina explorao extrativa agrcola, pecuria ou agro-industrial, quer atravs de planos pblicos de valorizao, quer atravs de iniciativa privada;
II - "Propriedade Familiar", o imvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua famlia, lhes absorva toda a fora de trabalho, garantindo-lhes a subsistncia e o progresso social e econmico, com rea mxima fixada para cada regio e tipo de explorao, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; III - "Mdulo Rural", a rea fixada nos termos do inciso anterior; (...)
Ento o mdulo rural equivale a propriedade familiar que por sua vez equivale a pequena propriedade rural 1 a 4 mdulos fiscais. MDULO RURAL = PROPRIEDADE FAMILIAR = PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (de 1 a 4 MF) H uma ampla proteo ao mdulo rural na legislao agrarista, sendo certo que o conceito de mdulo sempre o mdulo regional e no nacional. Conforme se retira do entendimento do artigo 5 do Estatuto da terra. Art. 5 A dimenso da rea dos mdulos de propriedade rural ser fixada para cada zona de caractersticas econmicas e ecolgicas homogneas, distintamente, por tipos de explorao rural que nela possam ocorrer. Pargrafo nico. No caso de explorao mista, o mdulo ser fixado pela mdia ponderada das partes do imvel destinadas a cada um dos tipos de explorao considerados. Caractersticas do Mdulo rural, segundo Fernando Sodero, : uma determinada medida de rea; Confunde-se com a ideia de propriedade familiar; Varia De Acordo Com A Regio E Explorao;
Funo social da terra.
Implica o mnimo de renda a ser obtido; A renda deve proporcionar, no somente a subsistncia, do agricultor e sua famlia, mas tambm o seu progresso social e econmico.
Utilizar o bem para o bem est de acordo com a funo social da propriedade (pegar o enunciado da 5 Jornada CJF STJ. Nas duas ltimas caractersticas temos a funo social. Art. 65. O imvel rural no divisvel em reas de dimenso inferior constitutiva do mdulo de propriedade rural. (Regulamento) 1 Em caso de sucesso causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigveis, no se podero dividir imveis em reas inferiores s da dimenso do mdulo de propriedade rural. 2 Os herdeiros ou os legatrios, que adquirirem por sucesso o domnio de imveis rurais, no podero dividi-los em outros de dimenso inferior ao mdulo de propriedade rural. 3 No caso de um ou mais herdeiros ou legatrios desejar explorar as terras assim havidas, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrria poder prover no sentido de o requerente ou requerentes obterem financiamentos que lhes facultem o numerrio para indenizar os demais condminos. 4 O financiamento referido no pargrafo anterior s poder ser concedido mediante prova de que o requerente no possui recursos para adquirir o respectivo lote. 5o No se aplica o disposto no caput deste artigo aos parcelamentos de imveis rurais em dimenso inferior do mdulo, fixada pelo rgo fundirio federal, quando promovidos pelo Poder Pblico, em programas oficiais de apoio atividade agrcola familiar, cujos beneficirios sejam agricultores que no possuam outro imvel rural ou urbano. (Includo pela Lei n 11.446, de 2007). 6o Nenhum imvel rural adquirido na forma do 5o deste artigo poder ser desmembrado ou dividido. (Includo pela Lei n 11.446, de 2007). Segundo este artigo o mdulo rural um bem indivisvel e no pode ser fracionado. ATENO: Bem indivisvel aquele que no pode ser otimizado, ento no pode ser divisvel. At porque na partilha poderemos criar um minifndio o que traz uma falsa impresso de desenvolvimento.
A indivisibilidade do artigo 65, segundo o seu 1 atinge tambm as partilhas em inventrio. O 3 do artigo 65 fala que 2 Os herdeiros ou os legatrios, que adquirirem por sucesso o domnio de imveis rurais, no podero dividi-los em outros de dimenso inferior ao mdulo de propriedade rural.
3 No caso de um ou mais herdeiros ou legatrios desejar explorar as terras assim havidas, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrria poder prover no sentido de o requerente ou requerentes obterem financiamentos que lhes facultem o numerrio para indenizar os demais condminos. O mdulo rural indivisvel. E indivisvel justamente para evitar o minifndio.
4.4. Minifndio (art. 4 do Estatuto da terra) Art. 4, IV do Estatuto da Terra: Art. 4 Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...) IV - "Minifndio", o imvel rural de rea e possibilidades inferiores s da propriedade familiar;
o imvel rural de reas e possibilidades inferiores a propriedade familiar (ou seja, inferiores a pequena propriedade rural, ou seja: 1 mdulo fiscal, j que os conceitos se confundem). O minifndio traz uma falsa sensao de atendimento da funo social, ento no desejvel pelo direito agrrio. O papel da poltica agrria como j comentado acabar com o Minifndio. (art. 4 do Estatuto da Terra) Ento ele no desejado porque como ele tem uma pequena rea, ele no possibilita o desenvolvimento positivo, NO ATENDENDO ASSIM A FUNO SOCIAL AGRRIA.
ATENO: O papel da poltica agrria, como comentado na ltima aula acabar com o minifndio.
4.5. Latifndio Traz a ideia de uma grande propriedade rural, indesejada diante da funo social da terra. A poltica agrria visa tambm acabar com o latifndio, que pode ser de 2 modalidades: a. Latifndio por Dimenso: o que excede 600 vezes o mdulo mdio definido pelo INCRA para determinada regio ou que excede 600 vezes a mdia dos imveis rurais da sua regio. b. Latifndio por Explorao: aquele que no excede os parmetros acima, porm h uma falta de desenvolvimento ou utilizao. Estes dois latifndios no so protegidos, pretendidos, pelo direito agrrio, pois h uma frustrao da funo social. Estatuto da Terra art. 4, nico: Pargrafo nico. No se considera latifndio:
a) o imvel rural, qualquer que seja a sua dimenso, cujas caractersticas recomendem, sob o ponto de vista tcnico e econmico, a explorao florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;
b) o imvel rural, ainda que de domnio particular, cujo objeto de preservao florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo rgo competente da administrao pblica. No so considerados como latifndio os bens / imveis destinados proteo do bem ambiental. (bem ambiental que consta do artigo 225 da CF) CONCEITO DE BEM AMBIENTAL,
O bem ambiental que protegido pelo Art. 225 da CF: o meio ambiente, seja ele natural ou artificial, considerado como um bem difuso (pblico e privado), material ou imaterial que visa sadia qualidade de vida das presentes e futuras geraes. (Esse o conceito do professor Rui de Carvalho Piva) Temos aqui a proteo dos direitos das Futuras geraes = proteo dos direitos intergeracionais / transgeracionais. Observao: Os imveis rurais ou agrrios admitem 2 classificaes importantes:
I) Classificao quanto extenso (Lei 8629/93) Cuidado, pois essa classificao se d da seguinte forma: Pequena propriedade rural = de 1 a 4 mdulos fiscais; Mdia propriedade rural Grande propriedade rural = de 4 a 15 mdulos fiscais; = superior a 15 mdulos fiscais;
O latifndio superior a 600 mdulos rurais.
Cuidado ento, pois Todo latifndio grande propriedade, mas nem toda grande propriedade um latifndio.
II) Quanto produo: Propriedade produtiva = alcana os ndices previamente fixados pelo poder executivo; Propriedade improdutiva = no alcana os referidos ndices.
4.6. Empresa Rural (art. 4 do Estatuto rural)
Art. 4, VI. (...)
VI - "Empresa Rural" o empreendimento de pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que explore econmica e racionalmente imvel rural, dentro de condio de rendimento econmico ...Vetado... da regio em que se situe e que explore rea mnima agricultvel do imvel segundo padres fixados, pblica e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se s reas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as reas ocupadas com benfeitorias; Atividade agrria + Funo Social Resumindo o inciso VI Empresa Rural o empreendimento de pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que desenvolve econmica e racionalmente a atividade agrria visando o atendimento da funo social, dentro de uma atividade produtiva, conforme fixao do poder executivo. ATENO: Como dizem os agraristas a EMPRESA RURAL um passo a frente da poltica agrria, portanto, sendo um passo a frente da poltica agrria algo desejvel pelo direito agrrio. Inclusive o artigo 3 do Estatuto da terra prev que deve existir um incentivo pelo poder pblico para instituio de empresas rurais e cooperativas. Art. 3 O Poder Pblico reconhece s entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito propriedade da terra em condomnio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constitudas na forma da legislao em vigor. Pargrafo nico. Os estatutos das cooperativas e demais sociedades, que se organizarem na forma prevista neste artigo, devero ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrria (I.B.R.A.) que estabelecer condies mnimas para a democratizao dessas sociedades. EIRELI Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada LEI 12441/11 PJ constituda por uma pessoa s, e no sociedade uma pessoa jurdica especial. Artigo 980-A do CC. (ENTRAR EM VIGOR EM JAN. 2012) Na verdade ento poderemos ter uma empresa rural EIRELI. uma boa forma de constituio de empresa rural.
4.7. C.I.R.A. COOPERATIVA INTEGRAL DE REFORMA AGRRIA.
uma Sociedade Cooperativa Mista de Natureza Civil criada nas reas prioritrias de reforma agrria contando temporariamente com a contribuio financeira e tcnica do poder pblico, atravs do INCRA, com a finalidade de desenvolvimento de atividade agrria, e atendimento da funo social. ATENO: CUIDADO: Cooperativa Sociedade de Natureza Civil, isto que est previsto na lei est superado, pois:
No CC/16 as sociedades eram divididas em sociedades civis e mercantis e as cooperativas eram sociedades civis; No CC/2002, as sociedades so sociedades simples ou sociedades empresrias, e as cooperativas esto enquadradas nas sociedades simples. Ento CIRA = Sociedade Simples ENUNCIADO 69 CJF/STJ diz que as cooperativas so sociedades simples que devem ser registradas na junta comercial.
4.8. CONCEITO DE COLONIZAO E PARCELEIRO (Art. 4 do estatuto da terra.)
COLONIZAO: toda atividade oficial ou particular que se destine a promover o aproveitamento econmico da terra, pela sua diviso em propriedade familiar (propriedade familiar = mdulo = pequena propriedade) ou atravs de Cooperativas ...vetado... + empresa rural. IX - "Colonizao", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econmico da terra, pela sua diviso em propriedade familiar ou atravs de Cooperativas ...Vetado... PARCELERO: (Parte da colonizao) aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em rea destinada Reforma Agrria ou colonizao. VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em rea destinada Reforma Agrria ou colonizao pblica ou privada; ATENO: Cuidado PARA no confundir O PARCELEIRO com POSSEIRO que aquele que tem a posse agrria, NEM COM O PARCEIRO, que aquele que parte do contrato de parceria agrria/rural/pecuria.
Parceleiro Pode ter propriedade. a parte da colonizao. Posseiro Parceiro Posseiro tem a o que parte posse agrria. Ele exerce do contrato de a posse parceria rural / agrcola / pecuria DIREITOS REAIS AGRRIOS
5.1. Funo Social da Propriedade Agrria (ATENO)
Segundo Lucas Abreu Barroso/Benedito Marques: A funo social ncleo do direito agrrio. Funo social, quem melhor explicou este conceito / termo foi Orlando Gomes, para ele FUNO SOCIAL finalidade coletiva. FUNO SOCIAL = FINALIDADE COLETIVA ATENO: Para os agraristas a funo social mais do que mero limite a propriedade, mas a sua causa. (neste sentido Benedito Marques, Lucas Abreu Barroso, Raymundo Laranjeira). Esse entendimento gera uma frase polmica que diz que PROPRIEDADE FUNO SOCIAL. (Este o entendimento entre os constitucionalistas do Jos Afonso da Silva). Essa ideia de que propriedade funo social, propriedade tem como causa a funo social, consta do artigo 12 do Estatuto da terra, vejamos: Das Terras Particulares Art. 12. propriedade privada da terra cabe intrinsecamente uma funo social e seu uso condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituio Federal e caracterizado nesta Lei. A ideia que se ento voc no atende a funo social, voc no tem propriedade, ou seja, a funo social componente da propriedade, sendo atendida quando se d uma destinao positiva coisa. Obs.: Destinao positiva tem duplo sentido:
Fazer algo na propriedade; Fazer o bem. O Art. 13 complementa este artigo 12. Art. 13. O poder pblico promover a gradativa extino das formas de ocupao e de explorao da terra que contrariem sua funo social. Essa extino se dar principalmente por meio da desapropriao agrria. Segundo Lucas Barroso a funo social da propriedade atendida pela cidadania material, ou seja, pela tutela da dignidade humana. (art. 1, III CF) ATENO: Artigo 186 da CF. so parmetros simultneos para funo social da propriedade agrria:
Aproveitamento racional e adequado; (=utilizar a coisa sem esgotar a sua fora geratriz = desenvolvimento sustentvel) + Utilizao adequada dos recursos naturais disponveis e preservao do meio ambiente; (= tutela do bem ambiental, h relao umbilical entre bem ambiental e proteo do meio ambiente) + Observncia das disposies que regulam as relaes de trabalho; (=protecionismo do trabalhador nos termos do art. 7 da CF); + Explorao que favorea o bem-estar dos proprietrios e dos trabalhadores. (= uma abstrao da realidade, pois para o professor impossvel compor interesses dos proprietrios e dos trabalhadores) Giselda Hironaka = interpretando o artigo 186, IV da CF, que para dar sentido a norma, que segundo este dispositivo deve haver uma distribuio equitativa dos nus e bnus da atividade agrria, entre o proprietrio e o trabalhador. Ex.: Assim um contrato agrrio, uma parceria, um arrendamento rural, no pode gerar onerosidade excessiva.
forma de aplicao / concretizao da funo social do contrato no direito agrrio. O Estatuto da terra no seu artigo 2, 1, prev os mesmos parmetros para funo social da propriedade, com acrscimo de mais 1 = produtividade, que no est na CF. Art. 2 assegurada a todos a oportunidade de acesso propriedade da terra, condicionada pela sua funo social, na forma prevista nesta Lei. 1 A propriedade da terra desempenha integralmente a sua funo social quando, simultaneamente: a) favorece o bem-estar dos proprietrios e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famlias; b) mantm nveis satisfatrios de produtividade; c) assegura a conservao dos recursos naturais; d) observa as disposies legais que regulam as justas relaes de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.(...) O ESTATUTO DA TERRA prev a produtividade como requisito para a funo social, alis pode at ser antissocial. Porm para os agraristas essa previso no foi recepcionada pela CF/88, pois uma propriedade produtiva pode no atender a funo social. Desapropriao agrria no artigo 184 da CF, e vem o artigo 185 CF e diz que so insuscetveis da reforma agrria pequena e mdia propriedade rural e a propriedade produtiva, este artigo 184 segundo os agraristas criou a esperana e o artigo 185 tirou a esperana, pois pelo Estatuto da Terra seria possvel a desapropriao da terra ainda que produtiva. O entendimento dos agraristas de que esse trecho no foi...(???? 21:26)
5.2. Terras Devolutas Questo Histrica = vimos na ltima aula (cuidado pois cai questo histrica em concursos que abordam direito agrrio) No imprio as terras devolutas eram terras desocupadas, sem aproveitamento ou devolvidas a coroa portuguesa; (Terras de Sesmarias diante da pena de comisso, eram devolvidas coroa)
Na Repblica as terras devolutas eram aquelas que mesmo ocupadas no pertenciam ao particular. (previso: art. 3 da lei de terras lei 601/1850)
Art. 3 So terras devolutas: 1 as que nos e acharem applicadas algum uso publico nacional, provincial, ou municipal. 2 As que no se acharem no domnio particular por qualquer gnero (...)
ATENO: Portanto, terras devolutas so as terras sem dono. (Devoluto = vazio ou desocupado, sem proprietrio)
Natureza Jurdica das terras devolutas
As Terras Devolutas so consideradas bens pblicos dominicais artigo 99, III, CC (Maria helena Diniz)
Art. 99. So bens pblicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praas; II - os de uso especial, tais como edifcios ou terrenos destinados a servio ou estabelecimento da administrao federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimnio das pessoas jurdicas de direito pblico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.(= TERRAS DEVOLUTAS) Pargrafo nico. No dispondo a lei em contrrio, consideram-se dominicais os bens pertencentes s pessoas jurdicas de direito pblico a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Assim sendo, pertencem ao patrimnio disponvel do Estado sendo alienveis. (art. 101 do CC) Art. 101. Os bens pblicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigncias da lei. Pela previso do artigo 102 do CC as terras devolutas no seriam objeto da usucapio. Art. 102. Os bens pblicos no esto sujeitos a usucapio. CUIDADO: Artigo 225, 5 da CF 5, art. 225 CF: so indisponveis as terras devolutas ou arrecadas pelos Estados, por aes discriminatrias, necessrias proteo dos ecossistemas naturais. Essas terras dos Estados necessrias proteo dos ecossistemas naturais devolutas so consideradas como bens pblicos de uso especial, sendo indisponveis, nos termos do artigo 100 do CC. Esta previso EXCEO ao artigo 225, 3 da CF, que diz que as terras pblicas so bens dominicais, e indisponveis no sentido de serem inalienveis. ATENO: res nulllius (res nullius = coisa de ningum) s pode ser bem mvel, pois o imvel sem dono bem pblico dominial (= terras devolutas), do Estado, considerado bem pblico dominical, ou so as terras devolutas. Obs.: Bem dominical e dominial a mesma coisa, para a maioria dos administrativistas, j para Jos Carvalho dos Santos Filho, posio isolada Bem dominial genero e dominical o do artigo 103. Smula 340 do STF desde a vigncia do CC (=CC/16), os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser adquiridos por usucapio.
ATENO: As terras devolutas como bens dominicais no podem ser objeto de usucapio, nesse sentido tambm o artigo 183, 3 da CF; art. 191, un. da CF e 102 do CC. Silvio Rodrigues a muito tempo, EMBORA HAJAM NOVAS TESES, defendia, que os bens pblicos dominicais so alienveis, sendo alienveis so prescritveis e ento so disponveis, seriam prescritveis, e assim poderiam ser objeto de usucapio (est no volume 1 do livro, mas no pegou tanto que o STF editou a smula 340. Art. 2 da lei 6969/81. A usucapio especial, a que se refere esta lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem prejuzo de outros direitos conferidos ao
posseiro, pelo Estatuto da Terra ou pelas leis que dispem sobre processo discriminatrio de terras devolutas. Segundo entendimento majoritrio o artigo 2 da lei 6969/81, que possibilita usucapio agrria de terras devolutas no foi recepcionado pela CF/88.
Titularidade e Destinao das Terras Devolutas. Terras devolutas da Unio (artigo 20, II da CF), so as terras indispensveis defesa das fronteiras, das fortificaes e construes militares, das vias federais de comunicao e a preservao ambiental; Art. 20. So bens da Unio: (...) II da CF - as terras devolutas indispensveis defesa das fronteiras, das fortificaes e construes militares, das vias federais de comunicao e preservao ambiental, definidas em lei; Terras Devolutas dos Estados = aquelas no compreendidas como terras da Unio. (art. 26, IV da CF) Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: (...) IV - as terras devolutas no compreendidas entre as da Unio. ATENO: Smula 477 do STF as concesses de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domnio (Domnio=Propriedade) com a Unio, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relao aos possuidores. Essa smula diz que: a concesso embora possa ser feita, no abrange a propriedade. Artigo 188 da CF. trata de destinao de terras devolutas: Art.188. A destinao de terras devolutas ser compatibilizada com a poltica agrcola e com o plano nacional de reforma agrria. possvel, por exemplo, a chamada legitimao da posse. Imaginemos que temos um posseiro em uma terra devoluta por mais de 100 anos, ele no pode adquirir por usucapio a rea ento o que feito a legitimao da posse, daquela terra devoluta, isso fere a ideia de que o rol do 1225 do CC taxativo. ATENO: Artigo 188 e TODOS CAEM MUITO EM PROVA
Art. 188. A destinao de terras pblicas e devolutas ser compatibilizada com a poltica agrcola e com o plano nacional de reforma agrria.
1 - A alienao ou a concesso, a qualquer ttulo, de terras pblicas com rea superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa fsica ou jurdica, ainda que por interposta pessoa, depender de prvia aprovao do Congresso Nacional. 2 - Excetuam-se do disposto no pargrafo anterior as alienaes ou as concesses de terras pblicas para fins de reforma agrria. Art. 188, 1. A alienao ou concesso, a qualquer ttulo, de terras devolutas (no texto est terras pblicas, mas devemos entender como terras devolutas) com rea superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa fsica ou jurdica, ainda que por interposta pessoa, depender de prvia aprovao do congresso nacional, com exceo dos casos de reforma agrria.
Discriminao de Terras Devolutas (ATENO) Esse instituto foi criado pela lei de terras tratando-se de um procedimento para separar as terras devolutas das particulares. Essa discriminao cabe ao INCRA, conforme determina o Art. 11 do Estatuto da terra. Art. 11. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrria fica investido de poderes de representao da Unio, para promover a discriminao das terras devolutas federais, restabelecida a instncia administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as posses legtimas manifestadas atravs de cultura efetiva e morada habitual, bem como para incorporar ao patrimnio pblico as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas. 1 Atravs de convnios, celebrados com os Estados e Municpios, iguais poderes podero ser atribudos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrria, quanto s terras devolutas estaduais e municipais, respeitada a legislao local, o regime jurdico prprio das terras situadas na faixa da fronteira nacional bem como a atividade dos rgos de valorizao regional. 2 Tanto quanto possvel, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrria imprimir ao instituto das terras devolutas orientao tendente a harmonizar as peculiaridades regionais
com os altos interesses do desbravamento atravs da colonizao racional visando a erradicar os males do minifndio e do latifndio.
Temos previses na lei 6383/76. Dispe sobre o processo discriminatrio de terras devolutas da Unio e d outras providncias. Ela traz 2 procedimentos:
Esse procedimento administrativo instaurado por comisses especiais constitudas por 3 membros:
1 Bacharel em Direito do servio jurdico do INCRA; (O presidente da comisso este Bacharel) 1 Engenheiro agrnomo; 1 outro funcionrio.
Cuidado: Havendo frustrao ou conflito deste procedimento administrativo, teremos o procedimento judicial.
A legitimidade para a ao do INCRA. (a principal hiptese quando haja frustrao do processo administrativo)
Competncia = da Justia Federal, em regra, pois em regra temos bens da Unio, mas no caso das terras devolutas Estaduais a competncia da justia comum Estadual.
Rito da ao = Sumrio.
Apelao = s ser recebida no efeito devolutivo, e a ao discriminatria tem carter preferencial e prejudicial em relao a outras aes.
Geralmente as aes que envolvem domnio tm essas caractersticas. Carter preferencial ou prejudicial com relao a outras aes, por exemplo se temos ao possessria a ao discriminatria fica suspensa at ser decidida a primeira, e Benedito ferreira marques fala que essas aes so demoradas e por isso ele clama sejam criadas varas especiais.
Ex.: se tivermos ao possessria envolvendo este imvel ela ser suspensa at que se decida a ao discriminatria.
O registro de legitimao da posse era paroquial. Julgado de 2010 publicado em 2011 discutindo um vcio no registro paroquial pois a assinatura do padre foi falsificada. (esses julgados esto no material de apoio ao aluno)
5.3. Posse Agrria 5.3.1 Conceito de Posse Agrria e Efeitos Jurdicos Posse o domnio ftico que a pessoa exerce sobre a coisa (conceito clssico de posse, teoria objetiva que teve como expoente Ihering, a posse = corpus, que o domnio fctico da pessoa sobre a coisa). Posse agrria, (Benedito Ferreira Marques e Getlio Targino) a partir da doutrina que o professor utiliza, a posse qualificada pela atividade agrria. Conceito de posse agrria segundo o professor Getlio Targino, agrarista do Estado de Gois, o exerccio direto, contnuo, racional e pacfico pelo possuidor de atividade agrria, desempenhada sobre o imvel rural apto a desfrute econmico. Essa posse Gera um direito Real especial ao possuidor. (ATENO)
uma posse que considerada direito real. ISSO DIFERENTE DO QUE APRENDEMOS NO DIREITO TRADICIONAL, POIS Isso nos leva a crer que o rol dos direitos reais do artigo 1225 do CC exemplificativo e no taxativo numerus apertos. Na viso clssica do direito civil h o entendimento de que taxativo (entendimento esse prevalente) A posse agrria criando esse direito real especial tem alguns requisitos: 1. Sujeito que exerce a posse, que denominado de posseiro; + 2. Desenvolvimento de atividades agrrias sobre bens agrrios; Posse agrria = sujeito + atividades agrrias + bens agrrias ATENO: Para os agraristas essa posse agrria nos e confunde com a posse civil comum, POIS: 1. Porque essa posse tem que ser posse direta, ou seja, no se aplica o artigo 1197 do CC. Art. 1197 do CC. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, no anula a indireta, de quem aquela que foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Esse artigo que trata do desdobramento da posse, posse direta e indireta. Cuidado, pois a posse agrria no admite este desdobramento, posse agrria sempre direta no podendo ser indireta. Posse direta = no se aplica 1197 CC; Posse agrria no admite tal desdobramento previsto no 1197 do CC, Posse agrria sempre direta. uma posse qualificada pela funo social, atende ao princpio da funo social. uma posse que no atende nem ao conceito do Saviny, nem de Ihering. uma posse qualificada pela Posse Trabalho (= dar uma destinao positiva coisa).
Posse = corpus (=domnio factico) + funo social (=destinao positiva)
ATENO: os agraristas adotam a TEORIA DA FUNO SOCIAL DA POSSE, desenvolvida por Saleilles, na Frana; Perozzi na Itlia; e Hernandez Gil na Espanha. Por essa teoria temos: P = C + FS Onde P = posse C = Corpus FS = funo social
Ex. Hernandez Gil em seu livro nos d um exemplo de um homem que vem andando pela rua com um chapu na cabea, pela teoria subjetiva da posse de Saviny ele possuidor porque ele acha que dono do chapu e porque est usando o chapu, j no caso da teoria objetiva da posse de Ihering, ele possuidor porque est com o chapu, j para esta corrente do direito agrrio e para Gil ele proprietrio porque ele est usando o chapu e por ser careca est dando uma destinao uma funo social ao chapu, e alm disso a sociedade aceita tal destinao positiva. Para o professor entende que essa posse do direito agrrio hoje serve para o CC, mas no o que pensa a maioria da doutrina.
Consequncias da posse agrria (4 consequncias): Aquisio do imvel; por meio da legitimao da posse; por meio da regularizao da posse; 2. Indenizao por benfeitorias (necessria e teis), pois temos um possuidor de (boa-f); 3. Direito de reteno da coisa (pelo no pagamento das benfeitorias necessrias e teis) como possuidor de boa-f; 4. Defesa possessria;
Caderno de Direito Agrrio: Aula 04: 12/06/2012
Judicial ou por meio de auto-tutela (art. 1210 do CC).
Aula 04: 12/06/2012 Tema: Direitos Reais Agrrios (continuao) Atualizao: Nestes estudamos aprofundando a propriedade agrria e conceitos afins. Art. 188. A destinao de terras pblicas e devolutas ser compatibilizada com a poltica agrcola e com o plano nacional de reforma agrria. 1 - A alienao ou a concesso, a qualquer ttulo, de terras pblicas com rea superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa fsica ou jurdica, ainda que por interposta pessoa, depender de prvia aprovao do Congresso Nacional. 2 - Excetuam-se do disposto no pargrafo anterior as alienaes ou as concesses de terras pblicas para fins de reforma agrria.. Essa norma do 1 do artigo 188 da CF/88 j vinha prevista nas constituies Brasileiras de 1934, 1937, 1946 e 1967. O STF em julgado publicado em seu informativo 658, de maro de 2012 mitigou essa regra diante da proteo do direito adquirido e da Boa-f, ou seja, concluiu o STF que essa exigncia no absoluta. Foi uma doao de terras efetuada pelo Estado de Mato Grosso no ano de 1959, ano de entrada do processo no STF, era o processo mais antigo do STF e s foi julgado agora em 2012, ai o STF decidiu que essa regra constitucional no absoluta porque a situao j estava consolidada, e alis essa doao de terras foi justamente um dos motivos da migrao da regio e do desenvolvimento agrrio e regional do Estado do Mato Grosso, ento como a situao j estava consolidado o STF mitigou essa regra em prol do direito Adquirido e da boa f objetiva das pessoas que desenvolveram sua atividade l. Esse um julgado que envolveu uma ponderao, de um lado a proibio constitucional do artigo 188, 1 da CF/88, e na constituio em vigor a poca a de 1946 em seu artigo 156, de um lado a proibio constitucional que dizia da necessidade de autorizao do congresso nacional e de outro lado a proteo do direito adquirido artigo 5, XXXVI da CF, do total de ministros 8 votaram para proteo do direito adquirido e 3 ministros votaram pela proibio constitucional. (Vencidos os Ministros: Marco Aurlio; Lewandowiski e Aires Brito).
De um lado a proibio constitucional (art. 188 CF/88 e art. 156 CF/46) 3 ministros - fundamento: Justia De outro o Direito adquirido (art. 5 XXVI da CF) 8 ministros - fundamento: Segurana -
Na ponderao feita pelo STF supra, entre a proibio constitucional e o direito adquirido de que a de que o direito adquirido deve ser protegido. Hoje no se fala mais em ponderao de direitos, termo este aventado pelo Alemo Alexy, hoje os neoconstitucionalistas esto falando em escolha moral, se faz a escolha moral entre 2 valores, quem desenvolveu a teoria dos mritos, da escolha meritria foi (Rawls). Ento ou se fala em ponderao segundo a viso de Alexy ou fala em escolha moral na viso do Rawls. Para o professor a proibio constitucional a mxima da justia, se fica com o direito adquirido a mxima da segurana, ento vale mais justia ou mais segurana, nesta escolha moral sempre envolve o julgamento do STF, que optou pela segurana, e o mesmo foi feito no julgamento da ficha limpa, que decidiu que s valia para as prximas eleies. Quando o STF relativizou a coisa julgada em ao de DNA, pela primeira vez, decidiu pela justia e no pela segurana. ATENO: Segundo entendimento do STF a regra de necessidade de autorizao do congresso nacional para alienao de terras pblicas com reas superiores a 2.500ha no absoluta? Verdade, pois se est mitigando a proibio constitucional segundo a deciso supra.
5.3.2 Legitimao da (de) posse A Legitimao da posse ou de posse, iremos encontrar essas duas expresses, ela tem origem no direito agrrio e foi instituda pela Lei de terras = art. 5, que criou a figura do posseiro, tentando formalizar o caos dominial que havia a poca. Lei de Terras = art. 5 Posseiro = tentando formalizar o caos dominial.
A legitimao da posse Recai sobre terras devolutas (=terras pblicas), em regra so bens pblicos dominiais ou dominicais, com exceo da destinao especial de reas para proteo de ecossistemas. Conceito de Legitimao da Posse: trata-se de um ato administrativo atravs do que o poder pblico reconhece ao particular o domnio formal de determinada rea, que no chega a ser atribuio de propriedade. (na verdade uma posse agrria qualificada)
Na verdade o detentor da legitimao de posse tem uma licena de ocupao ele no chega a ter propriedade plena, at mesmo porque como rea pblica no pode ser objeto da usucapio, ento quando h um produtor desenvolvendo atividade e em rea pblica / terra devoluta o Estado faz uma concesso para que ele continue desenvolvendo essa atividade que chamada de legitimao da posse. O instituto vem tratado na Lei 6383/76, art. 29. Art. 29 - O ocupante de terras pblicas, que as tenha tornado produtivas com o seu trabalho e o de sua famlia, far jus legitimao da posse de rea contnua at 100 (cem) hectares, desde que preencha os seguintes requisitos: I - no seja proprietrio de imvel rural; II - comprove a morada permanente e cultura efetiva, pelo prazo mnimo de 1 (um) ano. 1 - A legitimao da posse de que trata o presente artigo consistir no fornecimento de uma Licena de Ocupao, pelo prazo mnimo de mais 4 (quatro) anos, findo o qual o ocupante ter a preferncia para aquisio do lote, pelo valor histrico da terra nua, satisfeitos os requisitos de morada permanente e cultura efetiva e comprovada a sua capacidade para desenvolver a rea ocupada. 1o A regularizao da ocupao de que trata este artigo consistir no fornecimento de uma Licena de Ocupao, pelo prazo mnimo de mais quatro anos, findo o qual o ocupante ter a preferncia para aquisio do lote pelo valor mnimo estabelecido em planilha referencial de preos, a ser periodicamente atualizada pelo INCRA, utilizando-se dos critrios relativos ancianidade da ocupao, s diversificaes das regies em que se situar a respectiva ocupao e dimenso de rea. (Redao dada pela Medida Provisria n 458, de 2009) 2 - Aos portadores de Licenas de Ocupao, concedidas na forma da legislao anterior, ser assegurada a preferncia para aquisio de rea at 100 (cem) hectares, nas condies do pargrafo anterior, e, o que exceder esse limite, pelo valor atual da terra nua.
3 - A Licena de Ocupao ser intransfervel inter vivos e inegocivel, no podendo ser objeto de penhora e arresto.
Obs: a previso inicial a posse agrria, como o professor j havia nos explicado, na posse agrria necessrio o desenvolvimento de atividade produtiva, Ento so os requisitos para legitimao da posse: Posse Agrria (atividade produtiva) posse qualificada pela posse trabalho; rea de 100 ha.; No pode ser proprietrio de outro imvel rural (urbano pode); e Moradia / atividade efetiva pelo prazo mnimo de 1 ano. 1. A regularizao da ocupao de que trata este artigo consistira no fornecimento de uma licena de ocupao, pelo prazo mnimo de mais de quatro anos, findo o qual o ocupante ter a preferncia para aquisio do lote pelo valor mnimo estabelecido em planilha referencial de preos, a ser periodicamente atualizada pelo INCRA, utilizando-se dos critrios relativos ancianidade da ocupao, s diversificaes das regies em que se situar a respectiva ocupao e dimenso de rea. O Possuidor legitimado com a posse ter direito a Licena de Ocupao (L.O) prevista no 1 do artigo 29, da lei 6383, por mais 4 anos e ter direito de preempo (preferncia) para aquisio da rea. POSSVEL ADQUIRIR REA DO ESTADO PAGANDO, O QUE NO POSSVEL USUCAPIR. ATENO: Crtica formulada pelos agraristas respeito da L.O., autor de referncia: Benedito Ferreira Marques, ele faz a seguinte pergunta: quando voc atribui licena de ocupao o legitimado proprietrio? No, ele s tem uma posse qualificada, uma posse formalizada. A L.O. Licena de ocupao no atribui propriedade, mas apenas uma posse qualificada, uma posse formalizada. E o que o possuidor produtor rural geralmente precisa para implemento de sua atividade? Dinheiro, que obtm em banco atravs de oferecimento de garantia atravs de seu imvel, e neste caso de imvel em que tem apenas posse legitimada ele o pode dar em garantia? No, ento a critica que o portador da L.O. no pode dar o imvel em garantia e isso dificulta justamente o empreendimento da produo. Essa a critica de Benedito Ferreira Marques no
sentido de que a Licena de Ocupao no possibilita a obteno de emprstimo para aquisio de financiamento de unidade produtiva. 2 - Aos portadores de Licenas de Ocupao, concedidas na forma da legislao anterior, ser assegurada a preferncia para aquisio de rea at 100 (cem) hectares, nas condies do pargrafo anterior, e, o que exceder esse limite, pelo valor atual da terra nua. Esta previso do 2 do artigo 29 da lei 6383/76 o direito de preferncia em benefcio do legtimo possuidor, do possuidor legitimado. Artigo 99 do Estatuto da Terra. Art. 99. A transferncia do domnio ao posseiro de terras devolutas federais efetivar-se- no competente processo administrativo de legitimao de posse, cujos atos e termos obedecero s normas do regulamento da presente lei. Ento possvel e recomendvel a transferncia de domnio pleno de propriedade ao possuidor legitimado. Isso a Concretizao da funo social da propriedade. J que o possuidor legitimado ele est desenvolvendo uma atividade produtiva, estabeleceu moradia, posse trabalho etc. ATENO: Obs.: LEI MINHA CASA MINHA VIDA LEI 11977/2009 instituiu a LEGITIMAO DA POSSE para IMVEIS URBANOS (art. 59 da lei 11977/2009) com essa legitimao da posse temos uma usucapio administrativa, sem ao judicial. Art. 59. A legitimao de posse devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia. (Redao dada pela Lei n 12.424, de 2011) 1o A legitimao de posse ser concedida aos moradores cadastrados pelo poder pblico, desde que: (Renumerado do pargrafo nico pela Lei n 12.424, de 2011) I - no sejam concessionrios, foreiros ou proprietrios de outro imvel urbano ou rural; (Redao dada pela Lei n 12.424, de 2011) II - no sejam beneficirios de legitimao de posse concedida anteriormente. (Redao dada pela Lei n 12.424, de 2011) III - (revogado). 2o A legitimao de posse tambm ser concedida ao coproprietrio da gleba, titular de cotas ou fraes ideais, devidamente cadastrado pelo poder pblico, desde que exera seu direito
de propriedade em um lote individualizado e identificado no parcelamento registrado. (Includo pela Lei n 12.424, de 2011). ( legitimao da posse agrria) A legitimao da posse para imvel urbano registrada. E constitui direito real Na aula passada vimos que a posse agrria para os agraristas direito real, mas e esta legitimao da posse criada pela Lei Minha casa minha vida tambm direito real? Ou no, no direito real porque o rol do 1225 taxativo? No entendimento do professor e da doutrina contempornea (Cristiano Chaves e Rosenvald) de que o rol dos direitos reais exemplificativo, existem outros direitos reais, e no caso este um deles. A lei ento est criando um novo direito real, ento a legitimao da posse do imvel urbano deve ser registrada, e constitui direito, que no pode ser pessoal, j que levado a registro consubstanciando um direito real, em favor do detentor da posse direta para fins de moradia. Temos o detentor da posse, temos aquilo que registrado, e temos que constitui direito real em favor daquele que tem a posse. O Detentor no o detentor o fmulo da posse mas o possuidor o que tem a posse. A legitimao de posse para o imvel urbano um direito real, como j era para o direito agrrio. ATENO: Mas usucapio sem ao JUDICIAL? Vamos ao artigo 60 da lei 11997 Mas CUIDADO, pois muitas dessas reas legitimadas de posse, so tambm em reas pblicas, reas de favelas invadidas etc. vejamos o artigo 60 da Lei minha casa minha vida.
Art. 60. Sem prejuzo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do ttulo de legitimao de posse, aps 5 (cinco) anos de seu registro, poder requerer ao oficial de registro de imveis a converso desse ttulo em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisio por usucapio, nos termos do art. 183 da Constituio Federal. 1o Para requerer a converso prevista no caput, o adquirente dever apresentar: I certides do cartrio distribuidor demonstrando a inexistncia de aes em andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imvel;
I - certides do cartrio distribuidor demonstrando a inexistncia de aes em andamento que caracterizem oposio posse do imvel objeto de legitimao de posse; (Redao dada pela Medida Provisria n 514, de 2010) II declarao de que no possui outro imvel urbano ou rural; III declarao de que o imvel utilizado para sua moradia ou de sua famlia; e IV declarao de que no teve reconhecido anteriormente o direito usucapio de imveis em reas urbanas. 2o As certides previstas no inciso I do 1o sero relativas totalidade da rea e sero fornecidas pelo poder pblico. 2o As certides previstas no inciso I do 1o sero relativas ao imvel objeto de legitimao de posse e sero fornecidas pelo poder pblico. (Redao dada pela Medida Provisria n 514, de 2010) 3o No caso de rea urbana de mais de 250m (duzentos e cinquenta metros quadrados), o prazo para requerimento da converso do ttulo de legitimao de posse em propriedade ser o estabelecido na legislao pertinente sobre usucapio. (Includo pela Lei n 12.424, de 2011) Ento neste artigo 60 da Lei Minha Casa Minha vida temos a previso da USUCAPIO ADMINISTRATIVA, ou seja, SEM AO JUDICIAL. A pessoa ir pedir a converso da legitimao da posse em propriedade plena no cartrio de registro de imveis, sem ao judicial. ATENO PERGUNTA: E posso fazer isso para posse agrria? Na lei no, mas uma tese, pois porque no poderia aplicar tambm para legitimao da posse agrria? mas a diferena, ou problema que a legitimao da posse agrria s recai sobre terras pblicas, a da lei minha casa minha vida, para imveis urbanos pode recair sobre terras pblicas ou no. O bem ainda no foi desapropriado, ai caberia a usucapio antes mesmo da desapropriao, mas se tivermos legitimao de posse de rea pblica ai no cabe usucapio. possvel a usucapio administrativa sem ao judicial. Obs.2: REGISTRO PAROQUIAL o antigo registro da Legitimao da Posse. Isso vem tratado no decreto 1.318/1854. (1138/1854) Era registrado nas parquias das freguesias do imprio, ou das comarcas, ele era registrado primeiro nas freguesias na poca do imprio, e tambm depois posteriormente nas comarcas.
No material de apoio, 2 apostila iremos encontrar a partir da pgina 9, 10 e 11, tem 2 julgados sobre descriminao de terras devolutos e sobre o registro paroquial para verificar que terra pblica e o que terra privada.
5.3.3 Regularizao da Posse outro efeito da posse agrria que foi institudo pela Constituio Federal de 1946. Temos aqui, sem prejuzo da legitimao da posse, que trata-se de um direito de preferncia em benefcio do possuidor agrrio, que no necessariamente tem um ttulo de legitimao da posse. Ento trata de um direito de preferncia em benefcio do possuidor agrrio, que recai sobre terras devolutas, terras pblicas que no podem ser usucapidas. CUIDADO: No necessariamente o possuidor ter a posse legitimada. Pois se ele tem a posse legitimada, ELE TEM DIREITO DE PREFERENCIA PELA POSSE LEGITIMADA, MAS AQUI O CASO DO POSSUIDOR (no devemos falar em posseiro, pois pejorativo), que sem prejuzo da legitimao da posse a lei prev a regularizao da posse como direito de preferncia. Estatuto da terra art. 97. Dos ocupantes de terras pblicas federais Art. 97. Quanto aos legtimos possuidores de terras devolutas federais, observar-se- o seguinte: I - o Instituto Brasileiro de Reforma Agrria promover a discriminao das reas ocupadas por posseiros, para a progressiva regularizao de suas condies de uso e posse da terra, providenciando, nos casos e condies previstos nesta Lei, a emisso dos ttulos de domnio; II - todo o trabalhador agrcola que, data da presente Lei, tiver ocupado, por um ano, terras devolutas, ter preferncia para adquirir um lote da dimenso do mdulo de propriedade rural, que for estabelecido para a regio, obedecidas as prescries da lei. O DIREITO DE PREFERNCIA ento vem previsto no inciso II, do artigo 97 do Estatuto da terra e tambm na lei 9636/98. Nesses dois institutos temos o DIREITO DE PREFERNCIA ou PREEMPO LEGAL / Prelao para o possuidor agrrio. O nosso legislador tem um pssimo hbito, e isso ocorre tambm no direito de superfcie, a lei vem e d o direito de preferncia e no diz quais as consequncias.na legitimao da posse
tambm tem direito de preferncia e no diz qual a consequncia. Qual a consequncia se o possuidor aqui e antes da legitimao da posse se ele for preterido no direito de preferncia?
O que dizem os agraristas que se for preterido o possuidor no seu direito de preferncia? O que ele pode fazer? Segundo Benedito Ferreira Marques o possuidor preterido no seu direito de preferncia, o que tambm vale para legitimao da posse, poder ingressar em juzo e adjudicar a coisa para si, desde que deposite o preo. Imaginemos que a Unio aliene o bem para 3 preterindo o possuidor, e tambm vale para a legitimao da posse onde tambm tem o direito de preferncia, ento o possuidor preterido em seu direito poder ingressar em juzo e adjudicar a coisa para si, desde que deposite o preo. Ento caberia neste caso uma AO DE ADJUDCIAO COMPULSRIA, com eficcia real, obviamente se foi vendido para terceiro teremos que entrar contra a Unio e contra o 3. Como no h previso legal para a referida ao de adjudicao compulsria no caso supra, Benedito Ferreira Marques aplica por analogia o decreto lei 58/37, que trata do compromisso de compra e venda registrado, no caso de loteamento. Segundo o professor Tartuce, a justificar a referida ao de adjudicao da posse, podemos tambm utilizar o artigo 504 do CC, que o artigo do CC que trata do direito de preferncia do condomnio de coisa indivisvel, que prev inclusive o prazo de 180 dias para ao adjudicatria. Embora no seja o que prevalece na doutrina agrarista que o da aplicao do decreto lei 58/37. Artigo 504 do CC. Art. 504. No pode um condmino em coisa indivisvel vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condmino, a quem no se der conhecimento da venda, poder, depositando o preo, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadncia. Pargrafo nico. Sendo muitos os condminos, preferir o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinho maior. Se as partes forem iguais, havero a parte vendida os comproprietrios, que a quiserem, depositando previamente o preo. Esse entendimento do Professor Benedito Ferreira Marques se aplica tambm no caso de legitimao da posse, quando o possuidor tem o L.O. e tem o seu direito de preferncia preterido.
5.4. Usucapio Agrria Os civilistas chamam essa usucapio de USUCAPIO CONSTITUCIONAL OU ESPECIAL RURAL. Dizem os agraristas que a usucapio especial a indgena, prevista no art. 33 da lei 6001/1973, por isso o certo chamar de usucapio agrria. O termo agrrio melhor, pois ressalta a questo da atividade. 5.3.5. Indigenato Art. 33. O ndio, integrado ou no, que ocupe como prprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinqenta hectares, adquirir-lhe- a propriedade plena. Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica s terras do domnio da Unio, ocupadas por grupos tribais, s reas reservadas de que trata esta Lei, nem s terras de propriedade coletiva de grupo tribal.
Aqui existe a proteo do indigenato, segundo o professor que nos deixou material de apoio para leitura, o indigenato um direito congnito, ento o ndio integrado ou no que ocupe como prprio por 10 anos trecho de terras inferior a 50ha adquire propriedade plena o que no se aplica para essas reas de indigenato que esto no artigo 231, da CF. Requisitos da usucapio indgena: 1. A posse exercida pelo indgena, desde que seja uma posse: ad usucapionem (Posse ad usucapionem a posse mansa, pacfica, idnea, por determinado tempo, ininterrupta, sem oposio / de boa f). Prazo de 10 anos rea de 50ha. Pela regra ele pode at ser proprietrio de outro imvel, vai adquirir mais. Para os agraristas essa a usucapio especial. Essa usucapio tratada na CF no artigo 191, no CC que repete a constituio no artigo 1239, e tambm na lei 6969/81. Art. 1239 do CC Art. 1.239. Aquele que, no sendo proprietrio de imvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposio, rea de terra em zona rural no superior a
cinqenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua famlia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe- a propriedade. Requisitos: Posse ad usucapionem O possuidor no pode ser proprietrio de outro imvel, rural ou urbano. Posse por 5 anos sem interrupo e oposio. rea localizada na zona rural (localizao) rea de at 50ha. Posse-trabalho. (atividade produtiva + moradia) ATENO: Presumem-se de forma absoluta (iure et de iure) o justo ttulo e a boa-f, no so requisitos, eles se presumem, isso por conta da posse-trabalho, desenvolvimento de atividade produtiva e da moradia. O nico claro em dizer que Imveis pblicos no sero adquiridos por usucapio. No cabe usucapio de rea pblica.
Lei 6969 de 10 de dezembro de 1981. Essa lei anterior a CF/88, podemos ter problema de no recepo. Vejamos o artigo 1: Art. 1 - Todo aquele que, no sendo proprietrio rural nem urbano, possuir como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposio, rea rural contnua, no excedente de 25 (vinte e cinco) hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, adquirir-lhe- o domnio, independentemente de justo ttulo e boa-f, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentena, a qual servir de ttulo para transcrio no Registro de Imveis. Pargrafo nico. Prevalecer a rea do mdulo rural aplicvel espcie, na forma da legislao especfica, se aquele for superior a 25 (vinte e cinco) hectares. A lei fala em 25ha, e a CF em 50ha, vale ento a CF/88 nesta previso ela tida como no recepcionada. Art. 2 - A usucapio especial, a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem prejuzo de outros direitos conferidos ao posseiro, pelo Estatuto da Terra ou pelas leis que dispem sobre processo discriminatrio de terras devolutas.
O artigo 2 da lei 6969 admite a usucapio de terras devolutas? No recepcionado pela CF/88, artigo 191, nico. ATENO: Pelo artigo 2 da lei 6969, diz que a usucapio especial abrange tanto as terras particulares quanto as terras devolutas, mas isso est correto? No, esse dispositivo no recepcionado pela CF/88. (Art. 191, nico da CF) Silvio Rodrigues tinha uma tese antiga dizendo que os bens dominicais seriam alienveis e, portanto seriam prescritveis, e ento por isso caberia a usucapio, mas essa tese no vingou, inclusive o STF antes mesmo da CF/88 j tinha editado smula, vejamos: STF smula 340. Desde a Vigncia Do Cc, Os Bens Dominicais, Como Os Demais Bens Pblicos, No Podem Ser Adquiridos Por Usucapio. Obs.: No direito civil e administrativo no h diferena entre os bens dominicais e dominais, alguns autores dizem que os bens dominicais so espcie, seriam os bens disponveis e os dominiais seriam qualquer bem pblico. Heli dizia que era a mesma coisa. Lei 6969 artigo 3, prev os imveis que no podem ser objeto da usucapio agrria, vejamos: (...)
Art. 3 - A usucapio especial no ocorrer nas reas indispensveis segurana nacional, nas terras habitadas por silvcolas (cuidado: indgena o termo silvcola pejorativo), nem nas reas de interesse ecolgico (=tutela do bem ambiental), consideradas como tais as reservas biolgicas ou florestais e os parques nacionais, estaduais ou municipais, assim declarados pelo Poder Executivo, assegurada aos atuais ocupantes a preferncia para assentamento em outras regies, pelo rgo competente. Pargrafo nico. O Poder Executivo, ouvido o Conselho de Segurana Nacional, especificar, mediante decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicao desta Lei, as reas indispensveis segurana nacional, insuscetveis de usucapio.
Enunciados da jornada de direito civil. Enunciado 312. Da 4 jornada do STJ artigo 1239: Observado o teto constitucional, a fixao da rea mxima para fins de usucapio especial rural levar em considerao o mdulo rural e a atividade agrria regionalizada.
Levando-se em conta o mdulo rural recomendvel que se d a preferncia pela usucapio em mdulo rural, que equivale a propriedade familiar que equivale a pequena propriedade rural, ou seja, (1 a 4 mdulos fiscais) Mdulo rural =~propriedade familiar =~propriedade familiar (1 a 4 mdulos fiscais) E se na usucapio agrria a rea for de 51ha, e a mesma coisa na urbana se a rea for superior a 251m? cabe usucapio? Vejamos o enunciado 313 da 4 jornada do STJ de 2006:
Enunciado 313 artigos 1239 e 1240: quando a posse ocorre sobre rea superior aos limites legais, no possvel a aquisio pela via da usucapio especial (=agrria), ainda que o pedido restrinja a dimenso do que se quer usucapir. Quando a posse ocorre em reas acima dos limites legais no pode ocorrer a usucapio agrria. Ainda que se limite a rea que se quer usucapir. Em sentido contrrio ao que consta no enunciado temos: Benedito Ferreira Marques, Lucas Abreu Barroso, Christiano Cassettari, dizendo que se deve admitir usucapio parcial. ATENO: O material prevalece sobre o formal, um dos PCPs do direito agrrio que vimos na 1 aula. Enunciado 317. Art. 1243: A accessio possessionis de que trata o artigo 1243 primeira parte, do cdigo civil no encontra aplicabilidade relativamente aos artigos 1239 e 1240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade do usucapio constitucional urbano e rural, artigos 183 e 191 , respectivamente. A acessessio possessionis do artigo 1243 do CC = a soma de posses para fins de usucapio. Ex.: o filho pode somar a posse do pai para pedir a usucapio. Cuidado: Na usucapio agrria, e isso vale para a urbana, a posse deve ser direta e pessoal. Essa a justificativa do Lucas Abreu Barroso para o enunciado, e a maioria da doutrina agrria assim tambm entende, majoritrio. No se aplica o 1243 a acessessio possessionis da usucapio agrria, pois a posse deve ser direta e pessoal. S se aplica para a usucapio ordinria e extraordinria, para a agrria e urbana no se aplica. Apenas Venosa entende isoladamente de forma contrria, ele entende que a acessessio possessionis por questo sociolgica aplica para todas as modalidades. Como na usucapio agrria a posse tem que ser direta e pessoal essa soma de posse para a usucapio, ex. o filho somar a sua posse com a do pai na posse agrria isso no possvel.
5.5.4 Ao de Usucapio Agrria
Ela corre na comarca de situao do imvel (art. 4 da lei 6969/1981) Art. 4 - A ao de usucapio especial ser processada e julgada na comarca da situao do imvel. 1 - Observado o disposto no art. 126 da Constituio Federal, no caso de usucapio especial em terras devolutas federais, a ao ser promovida na comarca da situao do imvel, perante a Justia do Estado, com recurso para o Tribunal Federal de Recursos, cabendo ao Ministrio Pblico local, na primeira instncia, a representao judicial da Unio. 2 - No caso de terras devolutas, em geral, a usucapio especial poder ser reconhecida administrativamente, com a conseqente expedio do ttulo definitivo de domnio, para transcrio no Registro de Imveis. 3 - O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, contados da publicao desta Lei, estabelecer, por decreto, a forma do procedimento administrativo a que se refere o pargrafo anterior. 4 - Se, decorridos 90 (noventa) dias do pedido ao rgo administrativo, no houver a expedio do ttulo de domnio, o interessado poder ingressar com a ao de usucapio especial, na forma prevista nesta Lei, vedada a concomitncia dos pedidos administrativo e judicial. O artigo 5 da lei 6969 fala em rito sumrio da ao. (atual) Art. 5 - Adotar-se-, na ao de usucapio especial, o procedimento sumarssimo, assegurada a preferncia sua instruo e julgamento. 1 - O autor, expondo o fundamento do pedido e individualizando o imvel, com dispensa da juntada da respectiva planta, poder requerer, na petio inicial, designao de audincia preliminar, a fim de justificar a posse, e, se comprovada esta, ser nela mantido, liminarmente, at a deciso final da causa. 2 - O autor requerer tambm a citao pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos rus ausentes, incertos e desconhecidos, na forma do art. 232 do Cdigo de Processo Civil, valendo a citao para todos os atos do processo. 3 - Sero cientificados por carta, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pblica da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
4 - O prazo para contestar a ao correr da intimao da deciso que declarar justificada a posse. 5 - Intervir, obrigatoriamente, em todos os atos do processo, o Ministrio Pblico. O artigo 5, 1 prev uma audincia de justificao prvia da posse para fins da usucapio. Isso faz com que os agraristas faam uma critica ferrenha ao rito previsto na lei 6969, diz Benedito ferreira marques que o rito sumrio no to sumrio assim, e assim defende a aplicao do rito especial previsto no CPC entre os artigos 942 ao 945 do CPC. Se pegarmos o CPC comentado do Teotnio Negro apoia a tese = cita jurisprudncia de que o rito especial est tratado no CPC est previsto no rito sumrio da lei. Cabem os benefcios da justia gratuita conforme artigo 6, da lei 6969. A usucapio agrria pode ser alegada como matria de defesa.
Smula 237 do STF. + artigo 7 da lei 6969.
Art. 7 da lei 6969. a usucapio especial (=agrria) poder ser invocada como matria de defesa, valendo a sentena que a reconhecer como ttulo para transcrio (registro) no registro de imveis.
Atravs do artigo Art. 1240-A foi instituda no CC a usucapio especial urbana por abandono do lar conjugal.
Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposio, posse direta, com exclusividade, sobre imvel urbano de at 250m (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cnjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua famlia, adquirir-lhe- o domnio integral, desde que no seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural. (Includo pela Lei n 12.424, de 2011)
1o O direito previsto no caput no ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. No h previso desta modalidade para usucapio agrria.
AO DE USUCAPIO AGRRIO
Corre na comarca de situao do imvel. Segue o rito sumrio- apesar de a lei dizer expressamente sumarssimo- j que a lei velha e deve ser adaptada. Poder haver audincia de justificao prvia. Por conta de tal audincia, Benedito Marques que o rito sumrio no to sumrio. Defende a aplicao do rito especial, previsto no CPC artigos 942 a 945. Theotnio Negro apoia Benedito, na tese de utilizao do rito da ao de usucapio comum. Cabem os benefcios da Justia Gratuita, conforme artigo 6 da Lei 6969. A usucapio agrria pode ser alegada como matria de defesa (Smula 237 do STF e artigo 7 da lei 6969. H polmica se tal artigo 7 pode ser aplicada ao usucapio especial individual urbana. Tarturce entende que pode, mas Alexandre Camara no poderia). A sentena que a reconhecer vale como ttulo para registro no Registro de Imveis.
Nova modalidade: artigo 1.241A no CC: usucapio especial urbana por abandono do lar conjugal: somente inclui imvel urbano de at 250 metros, propriedade dividida com ex cnjuge ou ex companheiro que abandonou o lar por dois anos.
REFORMA AGRRIA E DESAPROPRIAO AGRRIA
Reforma vem de reformare: mudana, transformao da ocupao de terras no Brasil. o compromisso do direito agrrio para concretizao do princpio da funo social.
Artigo 1 do Estatuto da Terra traz o conceito legal de reforma agrria: conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuio da terra, mediante modificaes no regime de sua posse uso, a fim de atender aos princpios da justia social e ao aumento da produtividade.
Caractersticas da reforma agrria: - uma forma de interveno do Estado na propriedade privada - peculiar de cada pas - transitria (episdica) - Tem previso de reas mnimas e mximas - Depende de poltica agrria eficiente (artigo 187, pargrafo 2 da CF).
uma forma de interveno privatista e efetivada principalmente pela desapropriao agrria (introduzida pela CF 1946). No uma forma de interveno publicista: que o confisco desenfreado de terras. Desapropriao o procedimento pelo qual o poder pblico retira um bem da esfera jurdica alheia mediante uma indenizao. Pontes de Miranda quanto a natureza jurdica da desapropriao entende que um ato jurdico stricto sensu, j que seus efeitos somente decorrem de lei. No se trata de uma compra e venda etc. um instituto misto, que envolve direito constitucional, administrativo, civil, agrrio, e processual. A usucapio agrria ser pago em ttulos da dvida agrria, resgatveis no prazo ser de 20 anos a partir do 2 ano de sua emisso.
Diferena de desapropriao para usucapio: a desapropriao ato de autoridade, com pagamento de indenizao. A usucapio no ato de autoridade e no h pagamento de indenizao. No se admite no Brasil a usucapio onerosa.
Artigo 1228 do CC pargrafo 4 se aplica a imvel agrrio e urbano: extensa rea habitada por mais de cinco anos por um nmero grande de pessoas, se realizadas obras consideradas pelo juiz de interesse social e econmico relevante.
Diferena entre desapropriao e expropriao: na expropriao h ato de autoridade sem pagamento de indenizao. ex. caso de cultura de psicotrpicos. Artigo 243 da CF dispe a respeito da expropriao.
Diferena entre desapropriao agrria (artigo 184 da CF) e desapropriao regular (do direito administrativo, por necessidade ou utilidade pblica ou interesse social- artigo 5, inciso XXIV da CF): a agrria tem carter de sano pelo descumprimento da funo social da propriedade- inclusive com pagamento de ttulos de dvida; a por necessidade, utilidade pblica ou interesse social no tem carter de sano e est fundada no interesse coletivo e/ou ordem pblica. A desapropriao agrria somente compete a Unio, para imvel rural (leva-se em conta localizao) que no cumpre sua funo social. O pagamento ser em ttulo da dvida agrria, com exceo de benfeitorias teis e necessrias sero pagas em dinheiro. O decreto que declarar o imvel como de interesse social, autoriza a propositura da ao de desapropriao. O procedimento de rito sumrio para ao de desapropriao agrria da LC 76/93. O oramento fixar o volume total de ttulos da dvida agrria. So isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
Crtica dos agraristas de que o artigo 186 quando trouxe os parmetros para funo social agrria criou a esperana. O mesmo ocorreu para o artigo 185.
SO INSUSCETVEIS DE DESAPROPRIAO AGRRIA:
- Pequena e mdia propriedade rural, definidas em lei, desde que seu proprietrio no possua outra pequena e mdia propriedade rural. Pequena propriedade , segundo lei 8629/93, a que possui 1 a 4 mdulos fiscais (determinado de municpio para municpio). Mdia: 4 a 15 mdulos fiscais. Grande: acima de 15 mdulos fiscais. O mdulo fiscal hoje vai de 5 a 110 hectares, fixado pelos municpios.
- Propriedade produtiva. H duas interpretaes para tal previso: Corrente 1: a propriedade produtiva nunca pode ser objeto de desapropriao agrria pois tal foi a inteno do legislador constituinte originrio. Outras interpretaes seriam ideolgicas. o entendimento de Jos Afonso da Silva, MS no STF 22.193 de 1996. Corrente 2: Majoritria na doutrina: a propriedade produtiva que no atende a funo social pode ser objeto de desapropriao agrria. o entendimento de Benedito Marques e Lucas Barroso, e do STF no MS 22164 SP.
As questes de desapropriao agrria (MS) so de competncia originria do STF.
Lei 8629/93: lei material sobre desapropriao agrria. A lei processual a LC.
Artigo 6 da Lei 8629/93 traz o conceito de propriedade produtiva: aquela que explora econmica e racionalmente e atinge simultaneamente graus de utilizao da terra e eficincia na explorao segundo ndices fixados pelo rgo federal competente.
Tal grau de utilizao dever ser de 80%, calculada com relao ao percentual entre a rea efetivamente utilizada e a rea aproveitvel total do imvel. Ex. no inclui reas de preservao permanente. O grau de eficincia na explorao da terra dever ser igual ou superior a 100% (tudo o que se utiliza gerar produo).
Artigo 20 do Estatuto da Terra traz reas preferenciais para desapropriao agrria: - Minifndios (reas inferiores a 1 mdulo) e latifndios - reas beneficiadas ou a serem por obras pblicas de vulto - reas cujos proprietrios desenvolveram atividade predatria, recusando-se a por em pratica normas de conservao dos recursos naturais; H proteo do bem ambiental. - reas destinadas a empreendimentos de colonizao, quando estes no tiverem logrado atingir seus objetivos. - reas que apresentem elevada incidncia de arrendatrios, parceiros e posseiros. Lucas Barroso entende que no foi recepcionado pela CF. - Terras cujo uso com estudos do Instituto brasileiro de reforma agrria comprovem no ser o adequado a vocao de uso econmico. Ex. atividade que o Incra considera no sendo atividade principal para aquela rea.
Artigo 7 da lei 8629/93 traz a proibio de desapropriao: - Imvel com implantao de projeto tcnico que visa otimizao de utilizao- que atenda os requisitos: * Elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado.
Caderno de Direito Agrrio: Aula 05: 03/07/2012
* Cumprindo o cronograma fsico financeiro originalmente previsto, no admitidas prorrogaes de prazo * no mnimo 80% da rea total aproveitvel do imvel seja efetivamente utilizada em no mnimo 3 anos para culturais anuais e 5 para culturas permanentes. * aprovado por rgo federal competente no mnimo 6 meses antes da comunicao.
(ver demais parmetros na Apostila 2)
FASES DO PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAO AGRRIA
LC 76/1993 e Lei 8629/1993. Fases: - Vistoria Prvia - Decreto expropriatrio - Fase judicial.
Primeira Fase) Vistoria Prvia: Incra far a investigao quanto aos requisitos da desapropriao agrria. fase considerada como fase administrativa, que pode ser realizada por agentes do Incra, que ingressam pessoalmente no imvel, por fotografias de satlite ou pelo sistema de posicionamento global- GPS . Foram impetrados diversos MS pleiteando contraditrio nesta fase, que administrativa. Foi editada Medida Provisria 2185, incluindo um contraditrio administrativo para defesa prvia do proprietrio nesta fase.
Aula 05: 03/07/2012
PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAO AGRRIA (continuao)
SEGUNDA FASE/ DECRETO EXPROPRIATRIO
Decreto expropriatrio: cabe ao presidente da repblica. Eventual impugnao do decreto expropriatrio deve ser efetivada pela via do Mandado de Segurana, com competncia originria do STF. A natureza jurdica do decreto expropriatrio de ato administrativo concreto, pois visa pessoa certa: o proprietrio do imvel. H prazo de caducidade DECADENCIAL de 2 anos, no qual ou se faz a desapropriao amigvel ou se prope desapropriao agrria. TERCEIRA FASE: JUDICIAL cabvel quando no h acordo a respeito a expropriao entre os envolvidos (Unio e o proprietrio), sendo cabvel a ao de desapropriao agrria. Legitimidade ativa: INCRA. Legitimidade passiva: Proprietrio. Se a ao for proposta contra o possuidor, dever ser julgada extinta sem resoluo de mrito por ilegitimidade passiva. H julgados de TRF (competncia da justia federal) admitindo no plo passivo o compromissrio comprador do imvel quando o compromisso estiver registrado, inclusive no TRF 3Regio. No quando est registrado, no h direito real. Os efeitos so interpartes, no erga omnes. No STJ, entretanto, h dvida se caberia ao do compromissrio comprador para afastar desapropriao alegando compromissrio comprador ou arrendatrio de que o imvel produtivo. Um terceiro possuidor como um arrendatrio- pode entrar com ao para dizer que a propriedade produtiva? STJ admitiu que sim, h legitimidade para promover demanda visando declarar o imvel como produtivo, em julgado recente (Resp 1.181.797/ RS de 2011). O mesmo se aplica para compromissrio comprador, mesmo no estando o compromisso registrado na matrcula. Tal recurso aplicou por analogia a smula 84 do STJ: admissvel oposio pelo compromissrio comprador (e arrendatrio) com defesa de posse por meio de embargos de terceiro. Trata-se de uma ampliao dos efeitos do contrato. Rito da ao de desapropriao agrria sumrio, conforme determinao da CF. Tal rito est previsto na LC 76/1993. A competncia da Justia Federal, conforme artigo 2 da LC 76.
H crtica dos agraristas, como do prof. Benedito Ferreira Marques, que diz que a justia comum muito demorada, e deveria ser de justia e varas especiais. obrigatria a interveno do MPF , conforme artigo 18 da LC 76. H regra fundamental prevista no artigo 6 da mesma LC: - artigo 6: trata da imisso de posse do imvel desapropriado para Unio. O juiz ao despachar a petio no prazo mximo de 48 horas mandar imitir na posse, determinar a citao e indicar assistente tcnico para indicar se imvel produtivo ou noou expedir mandado ordenando a averbao do ajuizamento da ao no registro do imvel expropriado. A natureza jurdica processual de antecipao dos efeitos da sentena. A ao de desapropriao agrria prejudicial em relao a outras demandas. Ex. inventrio do imvel objeto de desapropriao agrria. Deve-se suspender o inventrio at que se decida a desapropriao agrria. Haver suspenso de inventrio relativo ao imvel. Alm dos requisitos do artigo 282 do CPC, devem ser observadas as seguintes peculiaridades quanto a petio inicial, sob pena de inpcia: - deve haver pedido especfico de desapropriao e registro em nome do INCRA. - devem ser anexados a inicial o laudo de vistoria prvia, documentos que comprovam a propriedade, mapa da rea, e descrio das culturas do local, se houver. Observaes complementares/jurisprudenciais: So devidos juros compensatrios para o expropriado proprietrio- desde a imisso na posse, mesmo que o imvel seja improdutivo. Visa afastar enriquecimento sem causa da Unio. Agravo Regimental no Agravo 130.3046/RJ de 2011. A ao tambm deve estar acompanhada do texto do decreto expropriatrio, do comprovante do lanamento dos ttulos da dvida agrria, bem como do depsito judicial da quantia relacionada s benfeitorias- que devem ser pagas em dinheiro. Se a ao no estiver acompanhada de tais documentos, poder haver EXTINO SEM RESOLUO DO MRITO- artigo 267, inciso VI do CPC, por falta de interesse de agir (necessidade e adequao, e para alguns utilidade). Para muitos autores, so condies da ao e podem se confundir com o mrito. Segundo o STF, no cabe MS para discutir se o imvel produtivo ou no. Tal demandaria dilao probatria, que incompatvel com o rito do MS. Neste sentido MS 24.547 do DF. Para discusso se o imvel produtivo ou no, ser necessria uma ao declaratria especfica- pode ser declaratria incidental. A ausncia de notificao do proprietrio para vistoria prvia gera nulidade absoluta do ato de vistoria, atingindo todo o procedimento de desapropriao posterior. Os atos anteriores so mantidos. Neste sentido, STF MS 24.178 do DF.
Prazo de caducidade do decreto expropriatrio de decadncia 2 anos da publicao do decreto expropriatrio. A ao de desapropriao tem natureza de ao desconstitutiva, constitutiva positiva e negativa ao mesmo tempo. Quando h ao constitutiva, o prazo decadencial. A ao mandamental equiparada a ao constitutiva. O prescricional para aes de cobranas, indenizaes etc. Lei 8629/93, artigo 2, pargrafo 6, foi includo por uma Medida provisria de 2001. O imvel objeto de invaso e esbulho por movimento popular, no poder ser desapropriado nos dois anos seguintes. Em caso de reincidncia, o dobro de tal prazo. H um congelamento de imvel invadido por movimento popular para fins de desapropriao agrria por dois anos aps a sua desocupao- da invaso. O STF debateu a inconstitucionalidade de tal previso no MS 23.759 e MS 25.360, entendendo que no h inconstitucionalidade. possvel aplicar o artigo 1228 pargrafo 4 e 5 do CC/2002 para imveis agrrios. Neste dispositivo, h outra forma de desapropriao (desapropriao judicial privada por possetrabalho), nome dado por Miguel Reale. No h tal previso em nenhum outro cdigo no mundo: se o imvel consistir em extensa rea, na posse ininterrupta e de boa f por mais de 5 anos, de considervel nmero de pessoas e estas houverem realizadas obras de interesse social e econmico relevante. Trata-se de dar uma destinao positiva ao imvel. O juiz fixar a justa indenizao. Por tal motivo desapropriao e no usucapio. A justa indenizao paga por quem? Pelos rus ocupantes de imvel urbano ou agrrio. Por tal motivo, considerada uma desapropriao privada. Tal instituto inconstitucional? forma de confisco? Enunciado 82, 83 e 84 da I Jornada de Direito Civil do STJ de 2002: constitucional tal modalidade. Tal modo de aquisio deve ser arguido como matria de defesa em ao reinvidicatria. J que o CC adotou o principio da operabilidade, foi aprovado o enunciado 308 na IV Jornada de Direito Civil: a justa indenizao somente dever ser suportada pela Administrao Publica no contexto de polticas pblicas em se tratando de possuidores de baixa renda. Ser pago em regra por precatrio. Os bens pblicos podem ser objeto de tal desapropriao por posse trabalho? Enunciado 83 da I Jornada: os bens pblicos no podem ser objeto de tal desapropriao, assim como no podem ser objeto de usucapio. Entretanto, tal enunciado foi alterado pelo enunciado 304 da IV Jornada: ressalva para os bens pblicos dominicais. Tal enunciado contrrio a Smula.
CONTRATOS AGRRIOS Noes gerais: Artigo 92 a 96 e Decreto 59.566/66 entre artigos 1 a 48 e na Lei do Incra 4947/1966. Tais contratos tm por objeto disciplinar o uso e a posse dos imveis agrrios. So contratos de direito privado, so influenciados por normas de ordem pblica. Estatuto da Terra prev no artigo 92, pargrafo 9, que h aplicao subsidiria do CC. Os princpios contratuais do direito civil so aplicveis para os contratos agrrios, com as devidas adaptaes. Cinco princpios contratuais contemporneos aplicveis ao direito agrrio: - Princpio da autonomia privada. - Princpio da funo social do contrato. - Princpio da fora obrigatria da conveno, explicitada na mxima do direito romano Pacta Sunt Servanda - Princpio da boa f objetiva. - Princpio da relatividade dos efeitos contratuais: o contrato gera efeitos entre as partes contratantes. Tais princpios so adaptados para os contratos agrrios. Lei 4947 de 1966: artigo 13: os contratos agrrios regulam-se pelos contratos de direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto: Obrigatoriedade de clusulas irrevogveis estabelecidas pelo Incra, que visem a conservao de recursos naturais; Observa-se a proteo do bem ambiental. Proibio de renncia por parte do arrendatrio ou do parceiro no proprietrio parceiro outorgado- de direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos. J havia a funo social do contrato, muito antes do CC/2002, com a nulidade de clusula de renncia a direito inerente ao contrato. Proteo social e econmica aos arrendatrios cultivadores diretos e pessoais. H igualmente a funo social do contrato, com a proteo do arrendatrio como parte mais fraca da relao contratual. Os agraristas j apontavam que a funo social do contrato protegeria a parte mais fraca da relao contratual. Neste sentido, Gilselda Hironaka. Condies gerais do contrato: o contrato agrrio normativo: as clusulas so impostas pela lei. A funo social dos contratos no apenas protege o mais fraco, mas tambm insere clusulas. Os contratos agrrios so marcados por forte dirigismo/ intervencionismo, com a imposio de clusulas obrigatrias e proibidas (condies gerais dos contratos).
Os contratos normativos so espcies de contrato de adeso, marcados com a imposio legal do contedo. No contrato de adeso tradicional a adeso feita pela parte mais fraca. Decreto 59.566: artigo 13: regulamenta o Estatuto da Terra: prev as clusulas obrigatrias nos contratos agrrios. So elas: Proibio de renncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Lei ou regulamentos por parte dos arrendatrios e parceiros outorgados. Clusula de renncia a benfeitorias. H proibio da renncia. Na locao tradicional, h sumula 335 do STJ que admite renncia as benfeitorias e ao direito de reteno. Observncia de normas como: _ Prazos mnimos para os contratos agrrios de 3, 5 e 7 anos. a) 3 anos: para arrendamento que envolve explorao de lavoura temporria ou pecuria de pequeno porte, ou em todos os casos de parceria. b) 5 anos : arrendamento com lavoura permanente, ou pecuria de grande porte para cria, ou extrao de matrias primas de origem animal. c) 7 anos: qualquer contrato com explorao florestal.
A forma dos contratos agrrios livre. Prevalece tal regra, apesar do Estatuto da Terra dizer que o prazo ser sempre de 3 anos. obrigatria a clusula que fixa quantia certa do preo do arrendamento a ser pago em dinheiro ou no equivalente em frutos ou produtos. No vale o pagamento em formas culturais ou regionais de pagamento como vale e bor. - Bases para renovao convencionada do contrato (visa a conservao do negcio jurdico): - Clusulas que preveem as causas de extino e resciso. Ex. falta de pagamento. Dar outra destinao ao imvel etc. - Clusulas que preveem direitos e formas de indenizao quanto as benfeitorias. Nos contratos agrrios a renuncia as benfeitorias ser tida como nula. Tais clusulas obrigatrias valem para contratos tpicos e atpicos. Ex. de contratos atpicos: leasing agrrio: h um arrendamento com opo de compra do imvel ao final do contrato.
Renncia s clausulas obrigatrias deve ser tida como nula, j que o artigo 13 do decreto considerado norma de ordem pblica. Benedito Ferreira Marques aponta que h exceo ao principio da relatividade dos efeitos nos contratos agrrios (indica que o contrato gera efeitos interpartes) no artigo 26, pargrafo nico, do Decreto: nos casos em que o arrendatrio o conjunto familiar ainda que no conste formalmente-, a morte do seu chefe no causa de extino do contrato, havendo naquele conjunto outra pessoa devidamente qualificada que prossiga na execuo do mesmo . Haveria uma exceo ao princpio pois o contrato continua com a famlia do contratante, tido como intuito familiae. Os contratos agrrios so informais e no solenes. Artigo 92 do Estatuto da Terra: os contratos agrrios so informais e no solenes. Pode ser expresso ou tacito- verbal. O contrato agrrio por previso do pargrafo 8 do artigo 92 do Estatuto da Terra: ser permitida a utilizao de testemunhas no caso de ausncia de documento escrito, independentemente do seu valor. No se aplica a regra das testemunhas at os 10 salrios mnimos do CC e CPC. Os contratos bsicos so arrendamento e parceria. ARRENDAMENTO AGRRIO So contratos bilaterais. So onerosos. So consensuais. Informais e no solenes. Artigo 3 do Decreto 59566/66: transmisso da posse com a transmisso do uso e gozo do imvel para o desenvolvimento da atividade agrria. Diferena de locao: imvel urbano. Arrendamento: imvel agrrio (conceito levando em conta a destinao). Para Tartuce so as mesmas coisas. A remunerao do arrendamento chamada de aluguel, como acontece na locao. O subarrendamento equivale a sublocao. Necessita de autorizao do arrendador. Se no ocorrer a autorizao o contrato poder ser extinto, cabendo despejo. As partes: arrendador cede imvel ou aluga. Equivalente ao locador. Arrendatrio a pessoa ou conjunto familiar que recebe. Equivalente ao locatrio. Tem direito de preferncia a aquisio do imvel- artigo 92 do estatuto da terra. Tal direito independe do registro do contrato na matrcula. Se for preterido, poder adjudicar a coisa. O artigo 95 do Estatuto da Terra fala sobre o direito de preferncia pra adjudicar a coisa: ter preferncia na renovao do arrendamento. Se for preterido, poder o arrendatrio obrigar a celebrao do contrato, mas prevalece que se resolve por perdas e danos.
Assim, h duas preferncias distintas: para aquisio do bem (cabe adjudicao), e outra para renovao do contrato. Cabe ao de despejo no arrendamento: artigo 32 do decreto, por denncia cheia: deve ter motivos. Os prazos so os de 3, 5 e 7 anos. (ver material de apoio). PARCERIA So contratos bilaterais. So onerosos. So consensuais. Informais e no solenes. So partes o proprietrio parceiro outorgante e o parceiro outorgado, que desenvolve a atividade agrria, tendo o proprietrio direito de participao. Artigo 96, caput: na parceria agrcola sero observadas as regras legais. So divididos os riscos de caso fortuito, frutos, etc. H direito de preferncia neste contrato? Artigo 96 do Estatuto da Terra dispe direito de preferncia para a renovao o contrato de parceria, mas no para aquisio do imvel. Para o STJ, essa preferncia no existe na parceria, somente no arrendamento. Resp 97.405/RS. Artigo 96 prev, no seu inciso VI, do Estatuto da Terra, o limite da quota da participao do proprietrio. De 20 (terra nua) a 75% (quota mxima). 20 %- terra nua 25- terra preparada 30- terra preparada e moradia 40- para estrutura maior: benfeitorias, cercas, valas, moradia. 5075 (ver a tabela. Cai em concurso) CLUSULAS PROIBIDAS - Prestao de servio gratuito: veda a escravido ou trabalho escravo. - Exclusividade de venda da colheita, tanto de uma parte: do proprietrio para o parceiro outorgado, e vice versa. Pode-se vender mas no ter a clausula com exclusividade, para evitar onerosidade excessiva. - Obrigatoriedade do beneficiamento da produo em seu estabelecimento.
- Obrigatoriedade da aquisio de gneros e utilidades em armazns do proprietrio. Em ingls chamado de TRUCK SYSTEM. Tem previso no artigo 462 da CLT. - Aceitao de pagamento em ordens, vales, boros ou outras formas que substituem a moeda. Estatuto da terra artigo 94; vedado arrendamento ou parceria na explorao de terras de propriedade pblica. Excepcionalmente em casos de segurana nacional, colonizao pioneiras e outras excees contidas no artigo.
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