Source: https://pt.scribd.com/doc/57481089/Homologacao-de-Sentenca-Estrangeira
Timestamp: 2016-05-31 14:13:39+00:00
Document Index: 145902097

Matched Legal Cases: ['artigo 282', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 102', 'artigo 2', 'Artigo 20', 'artigo 105', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 219', 'artigo 282', 'artigo 218', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 248', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 273', 'artigo 4', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 273', 'De lege ferenda', 'artigo 4', 'artigo 273', 'artigo 217', 'artigo 89', 'artigo 88', 'artigo 5', 'artigo 217', 'artigo 15', 'artigo 217', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 5', 'In casu', 'artigo 5', 'artigo 217', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 90', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 216', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 217', 'artigo 8', 'artigo 220', 'artigo 221', 'artigo 9', 'artigo 231', 'artigo 9', 'artigo 327', 'artigo 221', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 258', 'artigo 15']

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fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Vol.
. mantém o Superior Tribunal de Justiça a regra antes destacada. Superior Tribunal de Justiça.br. 3 Nesse sentido. sepultando qualquer dúvida acerca da necessidade do preenchimento de tal requisito. do Código de Processo Civil. Nesse
No mesmo sentido ora esposado. Rel.gov. Nesse passo. em que o valor da causa muitas vezes é elevado. sendo certo que o valor da causa .stj. devendo. cit. Comentários ao Código de Processo Civil. José Carlos Barbosa. 4 QO na SEC 879/EX. MOREIRA. a homologação de sentença estrangeira possui natureza jurídica de processo judicial de jurisdição contenciosa. inciso V. Corte Especial. especialmente nos processos de homologação de sentenças arbitrais. Superior Tribunal de Justiça ressalva que.gov. STJ. julgado em 02/08/06. No caso de sentença estrangeira condenatória. por isso atender às exigências legais respectivas 2 . o valor atribuído à causa deverá ser. Por outro lado.que se identifica com o valor da condenação . este excepcionalmente não deve ser adotado como base de cálculo dos honorários advocatícios. e não mero procedimento administrativo. O artigo 282. julgado em 17/08/05. Op. coerentemente o artigo 3° da Resolução estabelece expressamente que a petição inicial deve preencher os requisitos constantes da lei processual. por refletir o conteúdo econômico da sentença homologanda. vide SEC 802/EX.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
Com efeito. Min. Luiz Fux. de acordo com o entendimento adotado pelo E. por sua vez. Min.stj. Rel. em regra. na medida em que estabelece que o valor da causa deverá consistir justamente no valor da condenação prevista na sentença homologanda 4 . STJ. V. José Delgado. o E. De fato.será adotado como base para a fixação dos honorários advocatícios devidos. Corte Especial. disponível no endereço eletrônico: www.br. adotado como base de cálculo do valor dos honorários advocatícios devidos nos processos de homologação de sentença estrangeira impugnada 3 . determina a indicação do valor da causa na petição inicial. disponível no endereço eletrônico: www.
os honorários advocatícios deverão ser fixados na forma do artigo 20. podendo o magistrado arbitrá-los equitativamente 6 . o Presidente do STJ irá presidir todos os atos praticados ao longo do processo e. de fato.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
caso. no artigo 102. ao final. inciso I. Rel. silenciando a esse respeito. parágrafo 4º. todos os processos de homologação de sentença estrangeira instaurados são diretamente remetidos ao Presidente do STJ. STJ. ao prever. embargadas ou não. 3. do CPC. alínea “h”. do CPC 5 . não previu disposição semelhante na alínea “i”." 6 SEC 507/EX. atendidas as normas das alíneas a. a Resolução n° 09/05 do STJ manteve a sistemática procedimental constante do RISTF. passou a constar no artigo 2° do Regimento Interno do STF. Todavia. Corte Especial. Atribuição do Presidente do Superior Tribunal de Justiça A Constituição de 1988. Com efeito. os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz.
Artigo 20. inserida do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal.stj. Min.br. Inobstante isso.gov. parágrafo 4°. nas de valor inestimável. que será designado Relator. em sua redação anterior à Emenda Constitucional n° 45/04. no artigo 2°. autorizava textualmente. não havendo impugnação.
. contudo. e nas execuções. A Emenda Constitucional n° 45/04. a competência do Presidente para a homologação de sentença estrangeira e concessão de exequatur. passando a presidir o processo. disponível no endereço eletrônico: www. que o Regimento Interno do STF conferisse ao Presidente da Corte a competência para a homologação de sentença estrangeira e concessão de exequatur. Somente no caso de oferecimento de contestação pelo requerido ou impugnação pelo Ministério Público será o processo distribuído para um dos Ministros integrantes da Corte Especial do STJ. b e c do parágrafo anterior. julgá-lo. na forma do parágrafo 1° do artigo 9° da Resolução. julgado em 18/10/06. naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública. o que. Gilson Dipp. "Nas causas de pequeno valor.
A manutenção desse mecanismo. 8 No mesmo sentido. Do mesmo modo. nesse caso. contribuindo. entendemos que a situação se agrava ainda mais ao se verificar que a Resolução n° 09/05 mantém a solução adotada pelo RISTF de concentrar os processos na Presidência do Tribunal. Daniel.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
Assim sendo. que já concentra inúmeras outras funções.sob a direção do Presidente do STJ. O Processo de Homologação da Sentença Arbitral Estrangeira no Superior Tribunal de Justiça. Em suas palavras. tampouco contribui para a celeridade do processo. melhor seria que a Resolução tivesse previsto a distribuição dos processos de homologação para uma das Turmas do E. decerto comprometerá a almejada celeridade dos processos de homologação de sentença estrangeira. ainda não publicada. para uma maior sobrecarga do órgão máximo do STJ. a solução no sentido de distribuir os processos de homologação de sentença estrangeira contestados para um dos Ministros integrantes da Corte Especial. STJ 8 . outrora previsto no RISTF. que será designado relator do processo. assim. ano 102. MOREIRA. que obste o julgamento dos processos de homologação de sentença estrangeira pelos
O eminente processualista José Carlos Barbosa Moreira. pp. e. na Constituição Federal. anterior à impugnação. ao se debruçar sobre o tema. embora tenha sido movida pela busca por celeridade. ainda que seja em sua fase inicial. Tribunal se encontra igualmente assoberbado. em prejuízo da celeridade processual. 2006. sendo certo que não há qualquer restrição na Emenda Constitucional n° 45/04." Revista Forense. 181191. constatou que a transferência da competência para a homologação de sentença estrangeira para o STJ. De fato. De fato. Superior Tribunal Justiça. o jurista invoca antigo ditado popular. Rio de Janeiro: Forense. Nesse caso. cumpre destacar que a concentração de todos os processos de homologação de sentença estrangeira . José Carlos Barbosa. vol. COELHO. uma vez que esse E. "despiu-se um santo para vestir outro". de resto. o que poderia ser evitado com a nova regulamentação dispensada à matéria 7 . Com isso. Rio de Janeiro: UERJ. "A Emenda Constitucional n° 45 e o Processo. o número de Ministros competentes para o julgamento dos processos seria maior. afirmando que.assim como as cartas rogatórias . enseja inegável sobrecarga da Presidência do Tribunal. Monografia apresentada ao Mestrado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. dificilmente logrará alcançar seus objetivos. 2006.
. contribuindo para o seu pronto desfecho. será observada a competência do E. 383.
a ponto de instituir. Op.
. 183. entendemos que o julgamento dos processos pelos Ministros integrantes das Turmas do E. entendemos que a interpretação sistemática da Emenda Constitucional n° 45/04 conduz justamente à solução ora esposada. cit. insta observar que a Resolução não traz a previsão contida no artigo 219 do RISTF. a celeridade processual. Diante disso. a norma constitucional acabará perdendo efetividade e sendo tratada. a garantia da duração razoável do processo. seja instruída com a certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira e com outros documentos indispensáveis. o que deve ser evitado 9 . deixando de estabelecer prazo
"A Emenda Constitucional n° 45 e o Processo". em diferentes dispositivos. O ilustre jurista José Carlos Barbosa Moreira chega a afirmar que qualquer lei cuja aplicação venha a atuar em detrimento da garantia constitucional da duração razoável do processo deve ser tida como incompatível com a Constituição Federal. p. No entanto. portanto. determinando que a exordial contenha as indicações constantes da lei processual (artigo 282 do CPC).A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
Ministros integrantes da aludida Corte Superior.. como norma programática. sendo. inválida. Ao contrário. Indeferimento da Petição Inicial A Resolução n° 09/05 mantém os requisitos da petição inicial exigidos no artigo 218 do RISTF. tendo em vista que prestigiou. Do contrário. em última análise. STJ consiste em solução consentânea com os escopos da Emenda Constitucional onde se encontra inserida a alteração ora em comento. devidamente traduzidos e autenticados. 4. no novo inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição Federal. sem quaisquer ressalvas ou restrições. além de não ferir a competência constitucional atribuída ao STJ.
3. ao conceito de tribunais estrangeiros foi igualmente atribuída interpretação ampliativa. Objeto da Homologação. o próprio Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de examinar tal questão. inobstante o silêncio da norma.
. Diante disso. na medida em que não serão homologáveis apenas os atos emanados de órgãos integrantes do Poder Judiciário do país de origem. Corte Especial. religiosas e até mesmo indígenas. Atendimento ao pedido de diligência para apresentação de documentos.stj.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
para que o requerente emende a inicial ou complemente a documentação anexa. Com efeito. Ementa: "Processo Civil. sentença. por serem instrumentais. Do mesmo modo. Eliana Calmon. contornos sejam A doutrina e o entendimento ao sendo conceito típicos jurisprudencial de de sentença. As regras processuais. eis que tal medida não atenta contra direito da parte contrária 10 . atribuíram no Brasil.br. ao admitir a concessão de prazo para que o requerente junte documentos.gov. não devem ser interpretadas de forma rigorosa. desde que
AgRg EC 349/EX. STJ. a ponto de prejudicar o direito material." Disponível no endereço eletrônico: www. não atenta contra o direito da parte contrária. Agravo Regimental. Documentação. Homologação Parcial O objeto da homologação consiste na sentença proferida por tribunal estrangeiro. posicionando-se no mesmo sentido ora esposado. entendemos ser admissível a concessão de prazo de 10 (dez) dias para que o requerente emende a petição inicial ou complete a documentação anexa. 5. julgado em 04/05/05. Min. muitos dos quais redigidos em idioma estrangeiro. mas também os atos emanados de autoridades administrativas. 1. Agravo regimental improvido. mais abrangentes como
entendendo ser homologável todo ato que tenha conteúdo e efeitos que. considerados independentemente do nome ou da forma de que se revista no país de onde proveio. Homologação de Sentença Estrangeira. Rel. Todavia. Dilação Probatória. 2. somente após o transcurso do prazo concedido seria autorizado indeferir a petição inicial.
sentença proferida no exterior por autoridade brasileira não será considerada sentença estrangeira. Trata-se da homologabilidade parcial da sentença estrangeira. disponível no endereço eletrônico: www. outro entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência. ao admitir a homologação de divórcio decretado por autoridade administrativa do Japão.stj. ainda. Caso um ou alguns dos capítulos da sentença não sejam passíveis de homologação. No mesmo viés de orientação.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
sejam competentes para a prática do ato segundo a lei do país de origem 11 . STJ. Corte Especial. Min. AgRg na SE 456/JP.br. por ser esta a autoridade competente naquele País. Rio de Janeiro: Lumen Júris. 13 A propósito.gov. 12 KALICHSZTEIN. o Superior Tribunal de Justiça optou por fazer constar expressamente na Resolução n° 09/05 que serão homologados os provimentos. Por outro lado. Juliana. o parágrafo 1° do artigo 4° da Resolução agasalha os entendimentos doutrinário e jurisprudencial desenvolvidos antes da edição da Emenda Constitucional n° 45/04 13 . deverá. Exemplo disso encontra-se na homologação pelo STF de divórcios decretados por reis. Assim é que o Supremo Tribunal Federal vinha equiparando à sentença estrangeira o ato emanado de órgão administrativo ou legiferante que contivesse conteúdo sentencial. julgado em 23/11/06. a homologação para produzir efeitos no Brasil.
. portanto. ainda que não judiciais. por não preencherem os requisitos previstos em lei.ou capítulos restantes -. que serão adiante examinados. A Resolução reproduz. STJ inclusive teve a oportunidade de ratificar o entendimento outrora adotado pelo STF. pp. segundo a lei brasileira. Homologação de Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros no Brasil. 133 e ss. no parágrafo 2° do artigo 4°. ser homologado o capítulo restante . de acordo com a lei do país de onde provieram 12 . mesmo assim. ainda que a sentença tenha sido proferida no Brasil. o E. Barros Monteiro. 2002. que teriam natureza de sentença. Rel. Assim sendo. desde que
Cumpre aduzir que será considerado tribunal estrangeiro aquele composto por autoridades estrangeiras. Com efeito. devem ser examinados os capítulos que compõem a sentença estrangeira homologanda. dispensando. prefeitos e outras autoridades que fossem competentes para tanto.
contudo. homologou o capítulo da sentença estrangeira que reconheceu a paternidade. 84)
." Vide. 15 Nesse sentido. São Paulo: Malheiros. consiste em solução louvável. a disposição em comento possui o mérito de contribuir para que os magistrados e os operadores do Direito em geral se familiarizem com o exame dos capítulos da sentença. Trata-se. da aplicação do brocardo utile per inutile non vitiatur. no artigo 248 do Código de Processo Civil. cit. O E. a relutância dos magistrados brasileiros em resguardar a integridade de alguns capítulos da sentença quando outros que deles não sejam dependentes . in verbis: "A correta colocação e solução dos casos de nulidade de sentença composta por capítulos exige a prévia distinção entre casos em que um deles deve receber reflexos do vício de outro (contaminação) e casos em que por se tratar de capítulos independentes. o entendimento no sentido de distinguir os capítulos autônomos da sentença. sob o
A respeito do conceito de capítulos da sentença dependentes. Por essa razão.estejam viciados 15 . com propriedade. 2002. de algum ou alguns de seus capítulos). 43-44 e p. Superior Tribunal de Justiça de prever expressamente. Com isso.. invoca o insigne processualista Cândido Rangel Dinamarco a lição de Giuseppe Chiovenda. ainda quando a causa de invalidade atinja somente um ou alguns de seus capítulos e não todos. p. Mais à frente. consagrando. pois registra um rompimento com a postura refratária antes criticada.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
atenda às exigências legais e. de homologar o capítulo que fixou alimentos em favor do filho. por óbvio. afirma o ilustre processualista paulista o seguinte. em julgamento recente. inclusive. Capítulos de Sentença. previsto. assim. deixando. O renomado processualista Cândido Rangel Dinamarco
criticou. deixando íntegro o mais. Superior Tribunal de Justiça. no parágrafo 2° do artigo 4° da Resolução n° 09/05. entendemos que a opção feita pelo E. afirma o ilustre jurista: "Os tribunais brasileiros relutam enormemente a pronunciar a nulidade apenas parcial de uma sentença (ou seja. segundo o qual "há relação de dependência entre capítulos sentenciais 'quando um não pode logicamente subsistir se o outro tiver sido negado'". na verdade. não seja dependente dos capítulos da sentença que não foram homologados 14 . pp. a possibilidade de homologação parcial da sentença estrangeira. aplicando o teor do parágrafo 2°." (Op. e apliquem-no não apenas na homologação de sentença estrangeira. mas nos julgamentos em geral. 84. essa contaminação não ocorre (princípio da conservação). a esse respeito.
stj. Rel. disponível no endereço eletrônico: www. SEC 57/DF. e mesmo que estivesse formalmente comprovado o trânsito em julgado da decisão homologanda.990/EU.069/FR. O Supremo Tribunal Federal. ao prever a admissibilidade da tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira. provisoriamente. ainda assim não seria lícito ao Presidente do Supremo Tribunal Federal. Rel. ainda. Min. Corte Especial. Superior Tribunal de Justiça 17 . e sem que se observe a disciplina ritual estabelecida pela legislação brasileira.
SEC 880/EX. Tutela de Urgência Talvez a mais importante inovação contida na Resolução n° 09/05 encontre-se no parágrafo 3° do artigo 4°. verifica-se que a homologabilidade parcial da sentença estrangeira. assim. qualquer dos efeitos emergentes da sentença estrangeira ainda dependente de homologação. não se torna possível antecipar. Laurita Vaz. 17 Vide.gov. De fato.br. Min. 19 Cumpre transcrever a seguinte passagem do aresto proferido pelo Min. usurpando..gov. STF. o que atentaria contra o princípio da ordem pública16 . a competência da Justiça Federal para a execução de sentenças estrangeiras homologadas 19 . Min. o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal não continha disposição semelhante. disponível no endereço eletrônico: www.stf. STJ. demais de receber expressa previsão na Resolução n° 09/05.br.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
fundamento de que este último capítulo não continha fundamentação suficiente.. Rel.gov. julgado em 18/10/2006. disponível no endereço eletrônico: www. 18 Nesse sentido.) De outro lado. vem sendo aplicada pelo E. julgado em 26/10/04. Disponíveis no endereço eletrônico: www.br. antecipar-lhe os efeitos.br)
.gov. Celso de Mello. Fernando Gonçalves. julgado em 26/03/99. (. Min. sem prévia e definitiva homologação do ato sentencial estrangeiro.069/FR.stf. Celso de Mello: "Sem que se demonstre a irrecorribilidade do ato sentencial (Súmula 420/STF). 6." (SE 6.stj. Rel. firmara jurisprudência no sentido de negar a admissibilidade da concessão de medida cautelar ou tutela antecipada em sede de homologação de sentença estrangeira 18 . STF. a se admitir a concessão de tais medidas. ao argumento de que. vide: SE 6. Celso de Mello. Corte Especial. Diante disso. o STF transmudar-se-ia em verdadeira instância de execução. julgado em 26/03/99. julgado em 15/03/2006. e SE 8. STF. por seu turno. STJ.
a sentença terminativa pode condenar o vencido ao reembolso de despesas processuais e honorários advocatícios ou ao pagamento de sanção pecuniária. que sequer tenha examinado o mérito daquele processo. Humberto. 131. Aplica-se ao processo de homologação de sentença
estrangeira o disposto no parágrafo 7° do artigo 273. Superior Tribunal de Justiça conceder a medida adequada. valendo-nos da clássica distinção entre os conceitos 20-21 . 9ª ed. 21 MARINONI. 23ª ed. se procedente o processo de homologação. 2006. Trata-se. p. José Carlos Barbosa. modificando o entendimento antes firmado pelo E. ao aludir à tutela de urgência no parágrafo 3° do artigo 4°. STF. Comentários ao Código de
. caso sejam preenchidos os requisitos legais exigidos para o seu deferimento. que trata da fungibilidade entre medida cautelar e antecipatória. mérito próprio 22 . 79. o risco à efetividade do processo. satisfação do direito material que se pretenda tutelar. Antecipação da Tutela. Processo Cautelar. através da qual serão antecipados os efeitos de futura sentença de procedência do mérito. do Código de Processo Civil. A tutela antecipada. será cabível quando estiver em risco de perecimento o próprio direito material alegado pelo autor. ou viceversa. tem-se que a Resolução n° 09/05 do STJ.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
Todavia. dentre outros possíveis efeitos. além de fumus boni iuris. a medida tenha natureza antecipatória. quando comprovado. Isso porque. São Paulo: RT. inclusive. será cabível a concessão de tutela cautelar. de tutela satisfativa. MOREIRA. Nesse caso. De fato. São Paulo: Leud. a esse respeito. Assim sendo. poderá o Relator ou o Presidente do E. p. Dito isso. Vide. contemplou tanto a concessão de tutela cautelar quanto de tutela antecipada. será prolatada sentença com julgamento do mérito. 22 O mérito do processo estrangeiro e do processo brasileiro de homologação de sentença estrangeira não se confundem. assim. cumpre destacar que a homologação de sentença estrangeira consiste em processo de jurisdição contenciosa. sentença estrangeira terminativa. 2006. ou seja. assim. pois. Assim sendo. não havendo. por seu turno. até mesmo porque será homologável. possuindo. fazendo emergir o interesse do vencedor em executá-la. o mérito do processo de homologação de
THEODORO JÚNIOR. na verdade. Luiz Guilherme. que curiosamente consistirá na homologação de sentença estrangeira que extinguiu o processo de origem sem julgamento do mérito. ainda que o autor requeira medida cautelar quando.
br. Diante disso. cit. Isso porque condenatória. a sentença constitutiva ou. p. É por essa razão que a decisão proferida pelo E. 67. Comentários ao Código de Processo Civil. Rel. julgado em 18/10/06.stj. I. executiva lato sensu homologatória irá sempre criar uma situação jurídica nova. Cabe questionar se o parágrafo 3o abrange todas as
modalidades de tutela antecipada .inclusive a chamada tutela de evidência (artigo 273.. Min. será antecipada a permissão para que algum ou alguns dos efeitos da sentença estrangeira se produzam imediatamente no território nacional. do CPC). V. ou seja. STJ que homologa sentença estrangeira é sempre constitutiva.gov. Vol. para aqueles que admitem a classificação quinária. Corte Especial. p. a concessão de tutela antecipada pelo Superior Tribunal de Justiça implicará a antecipação dos efeitos de futura decisão que julgar procedente o mérito do processo de homologação. 23 MOREIRA. importação de efeitos à sentença estrangeira. Gilson Dipp. notadamente possibilitar que a sentença estrangeira produza seus regulares efeitos no Brasil 23 . Vol. Com efeito. Op. ou apenas aquela calcada na urgência (artigo 273. 92. SEC 507/EX.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
sentença estrangeira não se confunde com o mérito do processo estrangeiro que ensejou a prolação da sentença homologanda.. Nesta sede. independentemente da natureza da sentença ou homologanda mandamental).
. II. entendemos que o texto da norma se mostra extremamente claro ao aludir a “tutela de
Processo Civil. está em permitir que a eficácia original da sentença estrangeira se projete no território nacional. Vide. Outrossim. Em outras palavras. do CPC) e a tutela antecipada baseada na “incontrovérsia do pedido” (artigo 273. mais tecnicamente. Op. V. cit. parágrafo 6o). José Carlos Barbosa. (declaratória. ainda. disponível no endereço eletrônico: www. o mérito do processo de homologação de sentença estrangeira consiste na chamada atribuição ou. STJ.
Com efeito. refere-se a Resolução apenas à hipótese de tutela antecipada consagrada no artigo 273. do Código de Processo Civil 24 . Isso porque a sentença estrangeira homologanda consiste em ato emanado da autoridade estrangeira competente. após a distribuição do processo. ponderando-se sempre. STJ. parágrafo 4°. o periculum in mora inverso decorrente do deferimento da medida. inclusive. Caberá ao Presidente do E. incumbe ao Tribunal competente para a
De lege ferenda. quis o STJ permitir apenas a concessão de tais providências quando houver risco iminente. do Código de Processo Civil. Assim sendo. Superior Tribunal de Justiça apreciar o pedido de concessão de tutela de urgência na fase inicial de todos os processos de homologação. razão pela qual a reputamos mais adequada do que a opção constante da atual redação do parágrafo 3° do artigo 4° da Resolução. que deslocou a competência para o E. sendo certo que a clareza do texto legal consiste em limite interpretativo irretorquível ao operador do Direito. A medida antecipatória concedida poderá ser revista pelo presidente ou pelo relator a qualquer tempo. torne incontroverso o pedido de homologação. entendemos que a solução ora defendida mostra-se mais consentânea como ideal de celeridade valorizado pela Emenda Constitucional n° 45/04. inciso I. caso se some a esse fator uma das hipóteses autorizadoras da concessão de tutela antecipada. antes do decurso do prazo para contestar. 7.
. Requisitos da Homologação de Sentença Estrangeira No Brasil. mantém-se a competência do Presidente do STJ para a apreciação de eventuais medidas urgentes requeridas pelos interessados. a nosso ver. reputamos de todo conveniente que por ocasião da inserção do regramento no Regimento Interno do STJ. nos termos do artigo 273. de outra parte. Isso posto.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
urgência”. passe a ser admitida a concessão de tutela antecipada sob suas diferentes modalidades. ou seja. Decorrido o prazo e apresentada a contestação. caso a impugnação do requerido seja meramente protelatória ou. mostra-se de todo justificável a concessão de tutela antecipada. será competente o Ministro da Corte Especial designado para a relatoria. Assim sendo. não sendo mais passível de modificação no país de origem. Decorrido in albis o prazo para a apresentação de contestação. consideramos recomendável o cabimento da medida. De fato.
José Carlos Barbosa. o E. ao prever a competência do STF para a homologação de sentença estrangeira. 7. A Resolução n° 09/05 do STJ mantém essencialmente os requisitos previstos no artigo 217 do Regimento Interno do STF. antes mesmo da Emenda Constitucional n° 45/04. A esse respeito. 27 MOREIRA.1. Os requisitos positivos são aqueles cuja presença afigura-se indispensável para que seja homologada a sentença estrangeira. Abalizada doutrina pátria já traçava. assim como fazia o RISTF.
. Comentários ao Código de Processo Civil. Comentários ao Código de Processo Civil. Op. Trata-se do chamado juízo de delibação (giudizio di delibazione). a classificação dos requisitos da homologação em positivos e negativos. Os requisitos negativos. na vigência da norma anterior. O Regimento Interno do STF estabelecia os requisitos
necessários para a homologação de sentença estrangeira. abalizada doutrina já ponderava. suporte legal. V. os requisitos previstos na Lei de Introdução ao Código Civil. 26 Cumpre registrar o pertinente questionamento suscitado em sede doutrinária a respeito da constitucionalidade da previsão dos requisitos em sede de ato administrativo. que a Constituição Federal. A Emenda Constitucional n° 45/04. mantendo. competente
Sobre a distinção entre o mérito da ação estrangeira e o mérito da ação de homologação de sentença estrangeira. Superior Tribunal de Justiça cuidou de estabelecê-los na Resolução n° 09/05 26 . ao rito do processo de homologação. cit. o que não abarca a previsão dos requisitos indispensáveis que. consistem naqueles cuja presença obsta a homologação do julgado alienígena 27 . de sua parte. No entanto. devem ser estabelecidos por lei. 58-59 e 89-90.1. Vol. possui texto legal ainda mais sucinto. por sua vez. V. assim. vide item precedente. ou seja. a questão da constitucionalidade perde eficácia prática. vide MOREIRA. Com efeito. Requisitos positivos 7. a atualidade da crítica outrora tecida pela doutrina. com o advento da Emenda Constitucional n° 45/04. Op. por isso. tendo em vista que a Resolução n° 09/05 do STJ reproduz. não fazendo referência nem mesmo à competência normativa do STJ. Vol. uma vez que todos os requisitos previstos no ato administrativo têm. em última análise. estabelecia a sua competência normativa somente no que concerne a "processo e julgamento". cit.1. sendo certo que. pp. José Carlos Barbosa.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
legais necessários para a homologação. não sendo autorizado o reexame do mérito da ação estrangeira 25 . em linhas gerais.
Nesse passo. Diante disso. religiosas ou. uma vez que a questão somente poderia ser dirimida pelo Judiciário brasileiro. da Lei de Introdução ao Código Civil. a juiz competente. do Código de Processo Civil. no exercício do juízo de delibação. Todavia. uma vez que. por membros integrantes do Poder Judiciário do país de origem. ou seja. de acordo com o artigo 89. tribais. sendo necessário. são homologáveis os atos estrangeiros decretados não apenas por juízes. segundo a lei do país de origem. artigo 88. portanto. Neste último caso.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
A Resolução n° 09/05 do STJ prevê os requisitos positivos em seu artigo 5°. manteve a Resolução o requisito outrora exigido. conforme exposto anteriormente. contudo. aludindo. a sentença estrangeira não poderá ser homologada.
. Com efeito. assim como o artigo 217. inclusive. de acordo com a legislação alienígena aplicável. Insta observar que cabe ao E. verifica-se que a Resolução do STJ procurou corrigir imprecisão técnica. O inciso I exige que a sentença estrangeira tenha sido proferida por autoridade competente. substancialmente. competirá ao Judiciário brasileiro examinar se a matéria poderia ter sido solucionada por autoridade de país estrangeiro (competência concorrente. do RISTF dispõem de forma semelhante. o artigo 15. que o ato estrangeiro tenha emanado da autoridade estrangeira competente. ao aludir à autoridade competente. desde que sejam competentes para a prática do ato. Vale dizer. inciso I. alínea “a”. forçoso convir que a menção a autoridade competente mostra-se mais correta. do CPC) ou se configura competência exclusiva da Justiça brasileira. mas por outras autoridades administrativas. apenas verificar se foi observada a competência internacional. Superior Tribunal de Justiça.
em conformidade com as normas brasileiras sobre competência internacional. 2002. in verbis: "Vale dizer: ao Supremo Tribunal Federal [antes da EC 45/04]. pp. de acordo com a ordem normativa do Estado na qual foi prolatada. à Corte Suprema cumpre examinar se. a fim de averiguar se a autoridade estrangeira que decretou o ato homologando se afigura competente para a sua prática. veiculadas pelos arts. ao apreciar o pedido de homologação." (Homologação de Sentença Estrangeira à Luz da Jurisprudência do STF. do Código de Processo Civil. internalizado pelo Decreto n° 18. a princípio. São Paulo: Saraiva. somente em casos excepcionais de manifesta incompetência da autoridade estrangeira será razoável admitir que o E. não caberá ao Superior Tribunal de Justiça analisar a legislação interna do país de origem. a jurisdição a que se encontra vinculado o órgão que exarou a sentença possuía competência geral ou internacional para fazê-lo. caberá ao requerente demonstrar que ambas as partes do processo estrangeiro concordaram com o julgamento da causa pela autoridade estrangeira. tendo em vista que o processo no exterior não terá conferido o mínimo de garantias às partes 29 . sendo a competência concorrente. em detrimento da nacional. 1994.
Sendo a competência concorrente. 139-162. de acordo com o disposto nos artigos 321 e 322 do Código de Bustamante.
No mesmo viés de orientação posiciona-se Guilherme Pena de Moraes. exige-se seja demonstrada a submissão voluntária das partes à jurisdição estrangeira. Assim sendo. não cabe verificar se a sentença foi proferida por órgão que. em regra. mormente se o ato homologando não é mais passível de modificação de acordo com a legislação do país de origem 28 . Rio de Janeiro: Lumen Júris. O eminente processualista José Carlos Barbosa Moreira entende que. 88 e 89. de 13 de agosto de 1929. ao reverso. será autorizado ao Judiciário brasileiro invocar a cláusula da ordem pública como óbice à homologação do julgado estrangeiro. Com efeito. nessa hipótese excepcional. Desse modo. p. Indo além. disponha de competência especial ou interna para tanto. STJ deixe de homologar a sentença alienígena.871. não incumbe ao Judiciário brasileiro zelar pela correta aplicação da legislação interna de país estrangeiro.sem colchetes no original) 29 "Problemas Relativos a Litígios Internacionais". 5ª Série. Temas de Direito Processual. 34 . mas.
Primeiramente. merece ser observado que a Resolução do STJ manteve o emprego inadequado da conjunção alternativa “ou”. salvo se a manifestação cingirse a declinar a competência da autoridade estrangeira. nesse caso. será inadmissível a submissão tácita. uma vez citado o réu e deixando ele de apresentar contestação no prazo legal. caso a citação do processo estrangeiro tenha sido realizada no exterior. será legalmente decretada a revelia. cumpre aduzir que. de que as partes foram regularmente citadas no processo estrangeiro ou haver-se legalmente verificado a revelia.. Assim é que dispõe o inciso II ser exigida a comprovação. eis que. Com feito. 38. estará o réu justamente opondo-se ao julgamento da causa pelo Judiciário de outro país. pelo autor da ação de homologação.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
Poderá a submissão ser expressa. assim como no inciso II do artigo 217 do RISTF. nesse caso. a ausência de citação válida impede a decretação da revelia do réu 30 . tais como a manifestação do réu nos autos do processo estrangeiro. Em prosseguimento.1. em caso de revelia. cumulativos os requisitos. Do mesmo modo. aferível a partir de atos praticados pelas partes que atestem a sua concordância com o julgamento pela autoridade estrangeira.2. Guilherme Pena de. Decretação da revelia O inciso II do artigo 5° da Resolução em comento
praticamente reproduz a redação contida na alínea “b” do artigo 15 da Lei de Introdução ao Código Civil. que já constava nos diplomas anteriores. Citação regular. na verdade. a decretação da revelia do réu depende justamente de sua prévia e regular citação. o que resta demonstrado a partir da existência de cláusula de eleição de foro. Por outro lado. cit. 7. Homologação de Sentença Estrangeira. Op. uma vez que o réu sequer terá se manifestado regularmente nos autos. ou tácita.
. p. sendo. prevalece o
MORAES. Isso porque.
deve ser observada a legislação brasileira. Homologação. Superior Tribunal de Justiça vem mantendo. prevalecerá o princípio da lex diligentiae. a subseqüente decretação da revelia. julgado em 20/09/06. a rigor. ainda que. litteris: “Processual Civil. Carta Rogatória. Luiz Fux. domiciliado no Brasil. caso a parte citada no processo estrangeiro esteja domiciliada no Brasil. Ausência de Citação Válida.stj. caso a citação tenha sido realizada em país diverso daquele onde esteve em curso o processo que ensejou a sentença homologanda. Submetendo as partes a convocação do demandado conforme a Convenção Interamericana. domiciliada no Brasil. se o próprio réu daquele processo possui interesse em executar a sentença estrangeira no Brasil. Imprescindibilidade.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
princípio da lex fori.gov. a fortiori. o entendimento outrora esposado pelo E. o processo correu à revelia. Todavia. deve ser considerado preenchido o requisito exigido no inciso II do artigo 5° da Resolução do STJ. 2. sendo inválida sua realização através de affidavit ou outras formas de citação admitidas em legislações estrangeiras 31 . A citação da pessoa jurídica nacional. devendo ser observada a lei em vigor naquele país estrangeiro. STJ. promulgada pelo Decreto Legislativo 93/95. STJ entende que a citação de pessoa domiciliada no Brasil deve ser feita através de carta rogatória. razão não há para invocar requisito legal criado justamente para proteger os seus interesses. a sua citação naquele processo pudesse ser considerada inválida à luz da legislação pátria. disponível no endereço eletrônico: www. Deveras. e não há a prova inequívoca da convocação. In casu. Rel. a homologação da Sentença Estrangeira pressupõe a obediência ao contraditório consubstanciado na convocação inequívoca realizada alhures. Min.
Nesse passo. impunha-se a carta rogatória no afã de se considerar válida a vocatio in iudicium da pessoa jurídica brasileira e. 1.br)
. restando cediço na Corte que a citação por rogatória deve deixar estreme de dúvidas que a comunicação chegou ao seu destino. Isso porque. 3. Réu domiciliado no Brasil. A esse respeito. o E. Corte Especial. em linhas gerais. Assim sendo. No entanto. segundo o qual deverá ser aplicada a lei do local onde a citação foi realizada. De fato. opera-se via rogatória. que impõe equivalência formal da citação." (SEC 842/EX. Sentença Judicial Estrangeira Contestada. merece transcrição o seguinte trecho de recente julgado do STJ. caso o réu do processo estrangeiro. Supremo Tribunal Federal. o E. venha a promover a ação de homologação de sentença estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça.
estando o réu em local ignorado. Não cabe examinar. julgado em 15/03/06.stj. O E. STJ. por não observar as formalidades exigidas no ordenamento jurídico daquele local. Superior Tribunal de Justiça entendeu que. Trânsito em julgado O inciso III do artigo 5° da Resolução n° 09/05 do STJ prevê o trânsito em julgado da sentença estrangeira como requisito indispensável à homologação.
SEC 57/DF. O citado dispositivo omite a parte final constante do inciso III do artigo 217 do RISTF. Min. pois não ofende a ordem pública tampouco a soberania nacional. expedida nos autos de processo estrangeiro em curso.gov. julgado em 02/08/06. Disponível no endereço eletrônico: www. 33 AgRg na CR 500/EX.3. Superior Tribunal de Justiça manifestou o posicionamento no sentido de que a carta rogatória. o E. as questões de fundo envolvidas na ação em trâmite na Justiça rogante. Min. 7. que exige que a sentença estrangeira. STJ. se revista das formalidades necessárias à sua execução no lugar onde foi proferida.br. Rel. STJ. A simples citação da empresa para responder à ação intentada perante a Justiça estrangeira não apresenta situação de afronta à soberania nacional e à ordem pública. no cumprimento de cartas rogatórias. Essa matéria somente poderá ser argüida e apreciada pela Justiça brasileira por ocasião da instauração do processo de homologação delibação 33 ." No mesmo sentido. Corte Especial.
. "Hipótese de competência relativa da Justiça brasileira. Rel.stj. será válida a citação feita por edital. Precedentes do STF. entendemos que a sentença estrangeira que não seja passível de execução no país de origem. Min.br. Laurita Vaz. julgado em 30/06/06. seguida da nomeação de curador especial. Inobstante o silêncio da norma.1. disponível no endereço eletrônico: www. Barros Monteiro. além de transitada em julgado. Barros Monteiro. Rel. Corte Especial. para a citação de réu domiciliado no Brasil não consiste na sede adequada para questionar a competência relativa da Justiça estrangeira.gov. não impedindo a concessão da ordem a recusa do interessado a submeter-se à Justiça rogante. Corte Especial. vide: Edel na CR 807/EX.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
Coerentemente. razão pela qual deve ser considerado preenchido o requisito exigido no inciso II do artigo 5° 32 .
Do contrário. o E.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
não poderá ser executada no Brasil. para o âmbito interno. Tecidas tais considerações. ser homologada. os efeitos . o conceito técnico de trânsito em julgado. Isso porque a homologação de sentença estrangeira visa a importar. por isso. não há efeitos a serem importados. deve ser temperado. portanto. religiosas e tribais. seja qual for a sua natureza. no Brasil. ultrapassando a noção de cooperação jurídica internacional. teria conteúdo de sentença. Diante disso. antes analisado. abarcando outros atos emanados de autoridades políticas. na verdade. mister reiterar que o conceito de sentença estrangeira homologável é abrangente. a partir da atuação do Judiciário brasileiro. que reconhece ser homologável provimento não judicial estrangeiro que. Tal entendimento afrontaria toda a sistemática da homologação de sentença estrangeira. a sentença estrangeira produziria mais efeitos no Brasil (exterior) do que em seu próprio país de origem.todos ou alguns deles . na medida em que. o inciso III deve ser interpretado no sentido de exigir que o ato estrangeiro homologando. não seja mais passível de modificação segundo a lei do país de origem. compatibiliza-se o teor do inciso III com o disposto no parágrafo 1° do artigo 4°. atribuindo à sentença estrangeira (novos) efeitos. se a sentença estrangeira homologanda não está apta a produzir quaisquer efeitos no país de origem. Nesta hipótese. não podendo. e não apenas de membros do Poder Judiciário do país de origem. por deixar de se revestir das formalidades necessárias. entendemos. que pressupõe a existência de sentença judicial revestida da qualidade de coisa julgada material. De fato. que não poderiam sequer ser produzidos no país de origem.que a sentença estrangeira possui o condão de produzir em seu país de origem. Com isso. logo. Superior Tribunal de Justiça estaria.
. que minus dixit lex quam voluit. Diante disso.
julgado em 30/06/06. Rel. 41. O E.
posicionamento flexível a respeito da comprovação do trânsito em julgado da sentença homologanda 34 . MORAES. STJ.gov.stf. no qual entendeu que estando em vigor liminar concedida pela Justiça brasileira que conflite com o teor da sentença estrangeira.gov. Rel.4.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
efeito. Superior Tribunal de Justiça vem mantendo o entendimento firmado pelo STF. e SEC 32/EX.br. Corte Especial. julgado em 19/06/06. Op. em alguns ordenamentos jurídicos. cit.stj. julgado em 11/03/88. esta não deverá ser homologada.de julgado estrangeiro no Brasil 36 . tecnicamente. esta não deverá ser homologada. 37 O STJ proferiu interessante julgado. Rel. p. ao admitir que. Rel. Humberto Gomes de Barros.995/EP. Min.. Diante da exigência do trânsito em julgado no inciso III.1. STF. vide SEC 756/EX. SEC 819/EX. tendo a sentença brasileira transitado em julgado antes da homologação da sentença estrangeira. Homologação de Sentença Estrangeira.stj. 7.br. Fernando Gonçalves. não há litispendência no âmbito internacional (artigo 90 do CPC).
E. sob pena de violar a soberania nacional 37 .ou. disponíveis no endereço eletrônico: www. Rafael Mayer. Em outras palavras. Guilherme Pena de. julgado em 05/10/05. Min. por ofender a soberania nacional. disponível no endereço eletrônico: www.gov. o cumprimento provisório . conforme se depreende dos julgados proferidos 35 . Corte Especial. Não obsta a homologação de sentença estrangeira transitada em julgado a existência de processo em curso perante o Judiciário brasileiro sobre a mesma questão. conclui-se não ser admissível a execução provisória . Autenticação pelo cônsul brasileiro e tradução por tradutor público oficial ou juramentado no Brasil
Conforme SE 3. 35 Nesse sentido.br. STJ. 36 No mesmo sentido. a prova do arquivamento do processo consiste em elemento indicativo suficiente do trânsito em julgado no país de origem. tais como o dos Estados Unidos. STJ. Por outro lado.
. disponível no endereço eletrônico: www. Felix Fischer. Min. Min.
p. a sentença estrangeira que ofenda aos bons costumes não deverá ser homologada pelo STJ. cit. Bons costumes consistem em valores essenciais à vida dos povos cultos no que se refere precipuamente à moral 38 . 46. vem a Resolução do STJ ratificar exigência que já era consagrada em outros diplomas. à ofensa aos bons costumes. A tradução para o vernáculo da sentença estrangeira já encontrava previsão no artigo 15. O artigo 17 da Lei de Introdução ao Código Civil bem como o artigo 216 do RISTF referem-se. Todavia. a observância aos bons
MORAES. que não foi expressamente contemplada no artigo 6o da Resolução do STJ.. Trata-se da ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. De fato. determinando a tradução para a língua portuguesa de documentos redigidos em idioma estrangeiro que venham a ser juntados aos autos. Superior Tribunal de Justiça encontram-se previstos no artigo 6o da Resolução n° 09/05. Op. O autor recorre ao magistério de Clóvis Beviláqua ao formular o conceito. os artigos 156 e 157 do Código de Processo Civil prevêem o uso do vernáculo nos atos processuais. inobstante a ausência de menção expressa. que.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
O inciso IV do artigo 5o da Resolução n° 09/05 exige que a sentença estrangeira homologanda esteja autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor público juramentado no Brasil. De igual sorte. Assim sendo. Guilherme Pena de. estando presentes. Requisitos negativos.
. entendemos que. obstam a homologação da sentença estrangeira pelo E. ainda. Ofensa à soberania nacional ou à ordem pública Os requisitos negativos. da Lei de Introdução ao Código Civil. 7. alínea “c”. O RISTF exigia o preenchimento de tais requisitos no inciso IV do artigo 217.2.
2003. Contestação O artigo 8° da Resolução n° 09/05 dispõe que a parte interessada será citada. a fim de apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo: RT. p. São Paulo: Malheiros. Rel. Op. leciona Carmen Tibúrcio. Corte Especial. disponíveis no endereço eletrônico: www. como observa Marcello Caetano: supremo. José Delgado. a observância aos bons costumes como requisito para a homologação de sentença estrangeira. morais e sociais do foro em que se pretenda executar a sentença. litteris: "Soberania significa poder político supremo e independente. p. A soberania nacional. O Regimento Interno do E. assim define o conceito de soberania o constitucionalista José Afonso da Silva.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
costumes está inserta no conceito maior de ordem pública. Superior Tribunal de Justiça continua invocando. Estudos em Homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. porque. há certo consenso no sentido de que o conceito compreende princípios fundamentais jurídicos. 211) 40 Vide SEC 573/EX. econômicos. 8. não tem de acatar regras que não sejam voluntariamente aceitas e está em pé de igualdade com os poderes supremos dos outros povos'. o que demonstra que a sua omissão no texto da Resolução n° 09/05 não importa em sua desconsideração. 41 MORAES. moral do país onde será executada a sentença estrangeira 39 .stj. José Delgado. 'na ordem internacional. não reconhecendo poder superior ou concorrente ao seu 41 . STJ. julgado em 15/02/06. Min. inclusive. Corte Especial. por seu turno. cit. 104)
. No mesmo viés de orientação. 22ª ed. Rel. e SEC 829/EX. julgado em 01/08/06. o qual abarca princípios fundamentais de ordem econômica. consiste na autoridade que possui o Estado. quanto às relações que regula. in verbis: "Embora não se tenha chegado a uma lista definitiva apta a impedir o reconhecimento de decisões estrangeiras. social e. em seus julgados 40 ." ("A Ordem Pública na Homologação de Sentenças Estrangeiras".gov. jurídica. Supremo Tribunal Federal regulava a citação no parágrafo 1° do artigo 220. cabe ressaltar que o E. Min. 43.. Guilherme Pena. porque 'não está limitado por nenhum outro na ordem interna'. prevendo que a citação do réu para contestar o processo de homologação deverá ser realizada mediante
Nesse sentido. p. independente. Processo e Constituição. 2006. Ratificando o entendimento ora esposado. no meio em que é constituído.br. STJ." (Curso de Direito Constitucional Positivo.
se domiciliado o réu no exterior. em seu artigo 221. o que não pode ser considerado uma inovação. mediante a expedição de carta rogatória. conforme previsto no parágrafo 3° do artigo 9° da Resolução. ou carta de ordem. se domiciliado o réu no exterior. Refere-se a norma. a inteligência da decisão homologanda e a observância dos requisitos previstos na própria Resolução. em verdade. na forma do artigo 231. Decretada a revelia ou sendo o réu incapaz.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
a expedição de carta de ordem para citação por oficial de justiça. A Resolução do STJ impõe restrições à matéria impugnável. entendemos serem aplicáveis as regras antes descritas. parágrafo 1°. assim. uma vez que o interessado será citado para contestar a ação de homologação que se encontra em curso no Brasil. Com efeito. Caso o país onde esteja domiciliado o réu se recuse a dar cumprimento à carta rogatória de citação. Diante disso. tendo em vista que o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. A previsão de impugnação do réu sobre a “inteligência da decisão” merece algumas ponderações. tal hipótese equipara-se à do réu que se encontra em local ignorado. notadamente aqueles insertos nos artigos 5° e 6°. em razão do princípio da lex fori. dispunha no mesmo sentido. deverá ser expedida carta rogatória. deverá ser nomeado curador especial. do Código de Processo Civil. ou. permitindo. à
. o artigo 9o estabelece que a defesa somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos apresentados pelo autor. se o réu for domiciliado no Brasil. a expedição de edital de citação. se domiciliado no Brasil. Embora a Resolução n° 09/05 não regule expressamente a citação. examinados nos itens precedentes.
Qualidade do que é inteligível. em patamar antecedente e consiste em pressuposto para a formulação de interpretações possíveis acerca do comando da sentença. compreensibilidade. A inteligibilidade situa-se. compreensível. apresentar uma nova tradução realizada por outro tradutor público juramentado. claro. ou seja. Somente em momento posterior." (HOUAISS. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. será autorizado ao réu suscitar o debate acerca da interpretação mais adequada. que o seu comando. cabe ao réu alegar apenas que a sentença homologanda não se mostra minimamente clara. torna-se inviável a sua adequada execução no território nacional. Diante disso. que é fácil de entender. assim. A inteligibilidade da sentença homologanda não se confunde em absoluto com o fato de tal decisão comportar interpretações quanto ao seu cumprimento. é a tradução para o vernáculo da sentença estrangeira. quando já estiver homologada a sentença estrangeira. do que pode ser compreendido. 1.que se compreende bem. Nesse caso poderá a parte impugnar a tradução e até mesmo.
. portanto. 2001. o requisito ora analisado. pois o seu texto não oferece um grau mínimo de segurança e clareza 43 . Antônio. embora comporte interpretações diversas. se a sentença estrangeira se mostra manifestamente contraditória ou incompreensível. a ser executado no Brasil. deve
homologanda. Até mesmo porque uma decisão manifestamente incompreensível e contraditória não permite sequer a formulação de interpretações plausíveis e minimamente sustentáveis."Inteligível .A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
inteligibilidade 42 palavras. Isso porque. Isso porque ao
"Inteligibilidade . VILLAR. por ocasião de seu cumprimento perante a Justiça Federal. ser
compreensível para que possa ser homologada. Rio de Janeiro: Objetiva. Mauro de Salles. em que a sentença homologanda afigura-se compreensível (inteligível). Nesse caso. esta poderá ser homologada pelo STJ. preenchendo. mostra-se absolutamente incompreensível e equívoco. p. e não propriamente a sentença homologanda em sua redução original. na verdade.631) 43 Afigura-se importante que os interessados se certifiquem se o que se mostra incompreensível. a todas as luzes.
. cabendo à Justiça Federal. Desse modo. em razão do disposto no artigo 327 do Código de Processo Civil. como a soberania nacional e a ordem pública. mas apenas exercer o juízo de delibação. cumprirá ao STJ homologar a sentença estrangeira. entendemos que. Tal prerrogativa justifica-se em razão de a homologação de sentença estrangeira encerrar valores de suma importância. o interesse privado das partes diretamente envolvidas. transcendendo. no parágrafo 2° do artigo 221.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
Superior Tribunal de Justiça. Inobstante isso. A Resolução n° 09/05 não alude à réplica. examinando a presença dos requisitos exigidos. da CF). 10. em homenagem ao contraditório (artigo 5°. decidindo a forma como deverá ser executada perante a Justiça Federal. no processo de homologação. em momento posterior. conforme disposto no artigo 10 da Resolução n° 09/05 do STJ. poderá apresentar impugnação. Verificando o órgão do Ministério Público Federal que a sentença estrangeira não atende os requisitos indispensáveis para a sua homologação. não compete interpretar a decisão estrangeira. decidir acerca das medidas adequadas para o seu fiel cumprimento (artigo 12 da Resolução). inciso LV. Atuação do Ministério Público Será obrigatória a atuação do Ministério Público Federal como custos legis no processo de homologação de sentença estrangeira. 9. será cabível a apresentação de réplica pela parte autora no prazo de 5 (cinco) dias. aplicável ao processo de homologação de sentença estrangeira. assim. Réplica O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal previa expressamente a abertura de prazo de 5 (cinco) dias para réplica.
. o cabimento de recurso contra todas as decisões monocráticas proferidas ao longo do processo. Isso porque o artigo 11 prevê o cabimento de recurso contra as decisões na homologação de sentença estrangeira. cabendo-lhe promover a homologação do julgado alienígena 44 . 87. deixando claro.478/68. c/c o artigo 26 da Lei Federal n° 5. ainda. Vol. uma vez contestada a ação e distribuída para um dos Ministros integrantes da Corte Especial. cit. atuará o Ministério Público Federal. nos processos em que tenha havido contestação da parte interessada ou impugnação do Ministério Público. Comentários ao Código de Processo Civil. V. 11. da Convenção de Nova Iorque.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
Tratando-se de sentença estrangeira concessiva de alimentos. com isso. Embora o citado dispositivo refira-se às decisões proferidas pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.. entendemos que será igualmente cabível agravo regimental contra as decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros Relatores. n° 2. prevista no parágrafo 3° do artigo 5° da Resolução. Isso porque. mas contra todas as decisões por ele proferidas ao longo do processo de homologação. Recurso Prevê o artigo 11 da Resolução n° 09/05 o cabimento de agravo regimental contra as decisões proferidas pelo Presidente do STJ na homologação de sentença estrangeira. inclusive contra a decisão que apreciar o pedido de concessão de tutela de urgência. José Carlos Barbosa. p. Op. se torna o relator competente para exercer naquele processo a função de direção do processo. na qualidade de “instituição intermediária” prevista no artigo II. O agravo regimental será cabível não apenas contra o provimento final do Presidente do STJ que homologar ou não a sentença estrangeira. função
c/c o artigo 258. Com efeito. igualmente. A jurisprudência do E. decerto a manutenção da competência do Presidente do Tribunal Superior para o julgamento de todos os processos de homologação em que não haja contestação ou impugnação compromete o ideal de celeridade. inciso I. conforme artigo 15. em linhas gerais. STJ disponha diversamente. a sua tendência a prestigiar o entendimento pacificado pelo STF no trato da matéria. do RISTJ. O agravo regimental deverá ser interposto pela parte
interessada no prazo de 5 (cinco) dias e será julgado pela Corte Especial do STJ. a mesma que estabeleceu a garantia da duração razoável do processo. tendo em vista que a Resolução n° 09/05 regula a matéria em caráter provisório. ainda resta a expectativa de que. No entanto. a distribuição dos processos de homologação contestados apenas para os Ministros integrantes da Corte Especial tampouco contribui para o alcance dessa finalidade. 12.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
esta que compete ao Presidente do STJ no julgamento das ações não contestadas. o E. não há razão plausível para negar a recorribilidade das decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros Relatores e colocá-las a salvo de revisão pela Corte Especial. Conclusão A Resolução n° 09/05 do STJ manteve.
. a disciplina prevista no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal relativa ao processo de homologação de sentença estrangeira. STJ devesse ter ousado um pouco mais no trato de algumas questões. Do mesmo modo. Talvez o E. considerando-se que a previsão da competência do STJ para a homologação de sentença estrangeira encontra-se prevista na EC n° 45/04. STJ vem demonstrando. Diante disso. principalmente no que tange à competência do Presidente da Corte. procedendo a modificações. ao disciplinar a matéria em seu Regimento Interno.
representando um verdadeiro avanço. Todavia.
. todos os processos de homologação de sentença estrangeira recebam tratamento ágil e sejam julgados em tempo razoável. tal medida se coaduna com o escopo de celeridade que inspirou a edição da Emenda Constitucional n° 45/04.A Homologação de Sentença Estrangeira de Acordo com a Resolução n° 09/05 do STJ
Por fim. De fato. independentemente da concessão de tutela de urgência nos casos em que for cabível. como principal modificação trazida pela Resolução n° 09/05 pode ser apontada a admissibilidade da concessão de tutela de urgência pelo Presidente do Tribunal ou pelo Ministro Relator. espera-se que. como foi o ideal perquirido pelo constituinte derivado e como esperam os operadores do Direito e os jurisdicionados. com a previsão da competência do STJ.
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