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Timestamp: 2020-02-29 03:57:05+00:00
Document Index: 134082465

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 879', 'artigo 897', 'artigo 879', 'artigo 879', 'artigo 879', 'artigo 897', 'artigo 879', 'artigo 879', 'In casu', 'Artigo 879', 'artigo 879', 'artigo 142', 'artigo 461', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 879', 'artigo 927', 'artigo 39', 'artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 190', 'artigo 789', 'artigo 461', 'artigo 7', 'artigo 461', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 43', 'artigo 276']

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00021221820115010205 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00021221820115010205 RJ - Inteiro Teor
TRT-1_AP_00021221820115010205_b5143.pdf
Gab Des Flávio Ernesto Rodrigues Silva
Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 06
PROCESSO: 0002122-18.2011.5.01.0205 – AP
AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMODIFICABILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Os cálculos, na fase de execução, devem observar estritamente os limites impostos pela decisão exequenda, conforme disposto nos artigos 5º, XXXVI da CF/88, e 879, parágrafo 1º, da CLT, bem como artigos 502 e 503 do CPC/2015. As razões da imodificabilidade do título executivo ou do veto à nova discussão da lide encontram fundamento no imperativo constitucional do respeito à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88), uma vez que, na execução, ainda que provisória, não se pode exigir mais do devedor do que aquilo que se encontra obrigado, do mesmo modo que este não pode pretender pagar menos do que lhe impôs a sentença condenatória.
Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Petição em que
são partes 1) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS e 2) WILLIAM
FREDERICO MARQUES SANTOS, como agravantes e agravados.
Inconformados com a decisão de fls. 670/671, prolatada pela I. Juíza
Rebeca Cruz Queiroz, em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias,
que julgou improcedente a impugnação à decisão de liquidação dos cálculos e parcialmente procedentes os embargos à execução, agravam de petição a executada,
pelas razões de fls. 673/677, verso, e o exequente, pelas razões de fls. 695/702.
A executada aponta incorreção nos cálculos homologados, argumentando que a coisa julgada determinou a integração das diferenças salariais em
adicional de periculosidade, anuênio, adicional noturno, décimos terceiros salários,
férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, horas extras e repouso semanal
remunerado; porém não houve comando judicial para integrar o adicional de periculosidade, o anuênio e o adicional noturno nas horas extras, bem como de todas essas parcelas em natalinas, férias com o terço e FGTS. Diz que também não foram deferidos os reflexos das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial sobre as parcelas AHRA e RMNR. Requer que seja observada a dedução do custeio pela PETROS, antes da aplicação dos juros de mora, e não o contrário. Apresenta os cálculos de fls. 678/688.
O exequente assevera que se operou a preclusão para a executada se opor aos cálculos homologados, uma vez que se manteve inerte quando intimada a se manifestar sobre a conta por ele apresentada. No mérito propriamente dito, sustenta que não haveria que se falar em observância aos dias não trabalhados, como férias, pois a condenação diz respeito a diferenças decorrentes da equiparação salarial, cuja base de cálculo é o salário do empregado, sendo irrelevantes as ausências legais remuneradas. Argumenta que devem ser apurados os reflexos das diferenças salariais sobre a participação nos lucros e resultados que, à sua ótica, estariam abarcadas no complexo salarial pela coisa julgada, até porque a parcela foi estabelecida em norma coletiva e tem como base de cálculo o nível salarial do empregado. Por fim, pretende que o índice de correção monetária aplicado nos cálculos seja o IPCA-E, uma vez que o TST afastou a utilização da TR desde 30/06/2009, o STF julgou improcedente a Reclamação 22.012 em 05/12/2017, e prevaleceu o entendimento de que a escolha pelo IPCA-E não configura desrespeito
o julgado nas ADIs 4.357 e 4.425, diante do julgamento do AIRR-002582378.2015.5.24.0091 pelo TST em 13/12/2017.
Cálculos elaborados pelo exequente às fls. 533/560 e atualizados pela contadoria do juízo às fls. 570/576, com a substituição do IPCA-E pela TR para fins de correção do crédito, tendo essa última conta sido homologada às fls. 577.
Juízo garantido pelo bloqueio de numerário via BacenJud (fls. 590).
Contraminuta do exequente às folhas 710/717, com preliminar de não conhecimento do agravo de petição da executada por falta de dialética, e da executada às folhas 718/719, sem preliminar.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho tendo em vista que a matéria devolvida não se insere na relação de hipóteses específicas de intervenção do Parquet, contidas na relação anexa ao Ofício PRT/1ª Região Reg. n.º 737/2018 - PGEAB, datado de 05/11/2018.
Da Preliminar de Não Conhecimento do Apelo por Ausência de Relação Dialética, Arguida em Contraminuta pelo Exequente
O agravado suscita que a decisão agravada indeferiu a pretensão da executada pelos seguintes motivos: 1) terem sido calculadas as diferenças de horas extras considerando a efetiva base de cálculo da parcela; 2) ser devido o reflexo da diferença salarial no cálculo de AHRA e RMNR; 3) ter sido apurada à parte a contribuição PETROS, não tendo sido computados juros excessivos a favor do recla mante. Diz que a devedora reproduz em caráter literal a tese dos embargos à execução, deixando de atacar os fundamentos da decisão de fls. 670/671.
O juízo de primeiro grau apenas determinou o refazimento dos cálculos homologados para declarar que a PLR não estava abarcada pela coisa julgada e para verificar os dias efetivamente trabalhados.
No mais, todos os argumentos da executada foram rejeitados, razão pela qual podem ser renovados em apelo.
Presente a relação dialética, portanto.
Conheço dos agravos de petição por presentes todos os pressupostos legais para a sua admissibilidade. Inverte-se a ordem dos apelos para melhor análise da matéria devolvida.
Da Preliminar de Nulidade da Decisão dos Embargos à Execução por Operada a Preclusão
O exequente assevera que se operou a preclusão para a executada se opor aos cálculos homologados, uma vez que se manteve inerte quando intimada a se manifestar sobre a conta por ele apresentada.
Inicialmente, cumpre registrar que a discussão travada antecede a vigência da Lei n.º 13.467/2017, razão pela qual a interpretação ao parágrafo 2º do artigo 879 da CLT se limitará à redação anterior a 11/11/2017.
Durante muitos anos vigorou um sistema de liquidação de sentença, que consistia em, havendo coisa julgada, ser intimado o credor a apresentar os cálculos dos quais tinha vista o devedor. Se houvesse concordância ou ausência de manifestação, os cálculos (desde que não houvesse abuso ou fraude manifestos) eram homologados, naquilo que se chamava liquidação de sentença. Passava-se à fase da citação, nomeação de bens para garantia do juízo ou penhora pelo oficial de justiça.
Quando acontecia divergência de pequeno montante pelo devedor, o credor era chamado a se manifestar e, muitas vezes, este concordava com aquele, para abreviar a execução. Algumas vezes, porém, acontecia total antagonismo entre os cálculos, quando era necessário chamar um terceiro, o desempatador, chamado
de Contador designado, que apresentava os cálculos, normalmente tidos como corretos pelo juiz do trabalho.
Esse sistema, com pequenas variações, aplicava-se na Justiça do Trabalho de todo o Brasil até a Lei nº 8.432/92, que introduziu o parágrafo 2º no artigo 897 da CLT. Antes dessa lei, o artigo 879 da CLT tinha o caput (que prossegue igual) e o parágrafo único que dizia: “Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir a matéria pertinente à causa principal”. Tal texto passou a ser o parágrafo 1º do artigo 879 da CLT.
O parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, com a redação da Lei nº 8.432/92 estabeleceu: “Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão”.
De imediato, surgiu controvérsia sobre a exata interpretação desse texto legal, que até hoje segue polêmica e longe de ser pacificada, tendo em vista que, posteriormente, Lei nº 10.035/00 acrescentou os parágrafos 1º-B e 3º ao artigo 897 da CLT. O primeiro dispositivo menciona: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.” (artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT) e o segundo estabelece: “Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação por via-postal do Instituto Nacional do Seguro Social (...) para manifestação, no prazo de dez dias , sob pena de preclusão” (artigo 879, parágrafo 3º, da CLT).
A palavra preclusão tem sentido de “perda, caducidade de um direito de um termo ou de uma faculdade legal ou processual que não foi exercitada dentro do tempo prefixado” (NUNES, Pedro. Dicionário de Tecnologia Jurídica. Vol. II 9ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos,1976. p. 681). A preclusão, contudo, cuida de penalidade dirigida à parte, e não ao juiz. Este pode, evidentemente, rever a conta em caso de manifesto erro material que eive a coisa julgada, erro do tipo corrigível de ofício, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT. In casu, o credor promoveu a execução provisória, apresentando o demonstrativo de fls.
533/558, uma vez que ainda pendia de julgamento no TST o agravo de instrumento em recurso de revista.
Instada a se manifestar em 15 dias, mediante comando judicial e publicação de fls. 561/562, a PETROBRAS não se manteve inerte, mas tão somente requereu a dilação do prazo, por meio da petição de folha 564.
Sem analisar o requerimento, o juízo a quo determinou a remessa dos autos ao contador da vara.
Assim, o juízo de primeiro grau, ao não aceitar a discussão dos cálculos pela devedora em fase de cumprimento provisório de sentença, corretamente o fez em sede de embargos à execução, em respeito ao contraditório efetivo e participativo previsto nos artigos 6º, 7º, 9º e 10 Código de Processo Civil de 2018.
Não se trata, pois, de seguir o padrão decisório deste Egrégio TRT que firmou entendimento consubstanciado na Súmula 67, verbis:
Impugnação à liquidação. Inércia. Preclusão. Artigo 879, § 2º, da CLT. Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT.
Urge destacar que este Relator tem admitido a possibilidade de manifestação posterior em casos excepcionais, como ocorreu na presente, com situação de distinguishing ao precedente obrigatório supramencionado.
Dessa maneira, a preclusão não firma residência.
Dos Dias Efetivamente Trabalhados
Sustenta o exequente que não haveria que se falar em observância os dias não trabalhados, como férias, pois a condenação diz respeito a diferenças decorrentes da equiparação salarial, cuja base de cálculo é o salário do empregado,
sendo irrelevantes as ausências legais remuneradas.
Nesse aspecto, o juízo a quo acolheu os embargos à execução nos seguintes termos:
Procedem as afirmações acerca da inobservância dos dias efetivamente trabalhados.
Por se tratar de cálculo de diferença, deve ser considerado aquilo que efetivamente foi recebido, que no caso está afeto a quantidade de dias que se efetivamente trabalhou.
Assim, as ausências legais (inclusive férias) devem ser obedecidas quando da apuração do valor do salário, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito.
Razão assiste ao exequente, no particular.
Analisando os cálculos apresentados pela executada por ocasião do oferecimento de seus embargos à execução (fls. 597/607), verifica-se que não foram apontadas faltas, licenças ou qualquer outra ausência não remunerada que pudesse influenciar na apuração das diferenças salariais, mas tão somente de férias anuais remuneradas, que, por óbvio, devem ser apuradas com base no salário equiparado (artigo 142 da CLT).
Ademais, constou do título executivo judicial (acórdão de fls. 461/468verso) que as diferenças salariais por equiparação implicariam o pagamento de projeção em férias, haja vista que remeteu ao rol de pedidos delineados no item a da inicial.
Vale observar que, nos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 533/560), somente o terço constitucional foi apurado no campo pertinente aos reflexos (fls. 542/546), razão pela qual é insubsistente o argumento de bis in eadem ou de majoração das diferenças em benefício do credor.
Dessa maneira, reforma-se a decisão para extirpar a necessidade de retificação dos cálculos em relação aos dias efetivamente laborados.
Dos Reflexos das Diferenças Salariais Sobre a Participação Nos Lucros e Resultados
Argumenta o exequente que devem ser apurados os reflexos das diferenças salariais sobre a participação nos lucros e resultados, que, à sua ótica, esta riam abarcadas pela coisa julgada, até porque a parcela tem como base de cálculo o nível salarial do empregado.
Consta da decisão atacada:
A respeito dos reflexos da diferença salarial sobre AHRA, RMNR e PLR, procedem em parte as alegações.
Com efeito, apenas a PLR não seria abrangida pela coisa julgada, à medida que não faz parte da causa de pedir a qual se refere a decisão definitiva. No demais, perfeito os cálculos.
Com efeito, não há, na inicial (fls. 02/07), qualquer menção à participação nos lucros e resultados, o mesmo ocorrendo no título exequendo (fls. 461/468, verso) que assim fundamentou:
Diante das considerações, o reclamante faz jus às diferenças salariais pretendidas e, por habituais, os consectários delineados no item a do rol de pedidos da inicial. Adote-se como parâmetro a equiparação ao modelo Sr. FERNANDO PETRAGLIA DA SILVA, em razão da maior remuneração paga pela reclamada ao exercício de tal função.
A menção ao item a da inicial faz que com que a coisa julgada respeite exatamente as parcelas reflexas ali elencadas, a saber:
b) Com base no artigo 461 da CLT, a incorporação à remuneração e pagamento de diferenças remuneratórias pelo cotejo com o paradigma mencionado na causa de pedir, parcelas vencidas e vincendas – estas com base no princípio da irredutibilidade salarial (artigo 7º, VI, da CF)– devendo a recomposição remuneratória abranger o paga mento de diferenças do salário fixo, adicionais de tempo de serviço e demais adicionais (v.g. periculosidade e noturno) e gratificações que tenham por base o salário, além de diferenças de férias, gratificações natalinas, horas extras e adicionais sobre estas, repouso e depósitos na conta vinculada do FGTS.
Ora, não se pode fazer, na fase de agravo de petição, uma interpreta ção ampliativa das verbas acima descritas. Além disso, a PLR, ao revés do que alega o exequente, não possui natureza de gratificação, sendo expresso o artigo 3º da Lei 10.101/2000 ao estipular a natureza indenizatória da referida parcela.
Nada a prover, no particular.
Do Índice de Correção Monetária
O exequente pretende que o índice de correção monetária aplicado nos cálculos seja o IPCA-E, uma vez que o TST afastou a utilização da TR desde 30/06/2009, o STF julgou improcedente a Reclamação 22.012 em 05/12/2017, e prevaleceu o entendimento de que a escolha pelo IPCA-E não configura desrespeito a julgado nas ADIs 4357 e 4425, diante do julgamento do AIRR-002582378.2015.5.24.0091 pelo TST em 13/12/2017.
Consta da decisão de impugnação aos cálculos homologados, pro ferida em 25/06/2018:
O impugnante alega ser o índice IPCA-E o correto para a atualização monetária da presente execução.
Entretanto, não há base legal para a aplicação do aludido índice; bem como não consta da coisa julgada a utilização de índice distinto do usual; motivo pelo qual é correia a utilização da TR.
Ressalte-se que o STF não declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção dos débitos trabalhistas, não se podendo falar em inconstitucionalidade por arrastamento, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais nas ADIs 4357 e 4425 não tem correlação com o artigo 39 da Lei 8.177/91.
É fato que o TST, em incidente de arguição de inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/91. Entretanto, tal decisão não é vinculante e não poderia se aplicar a processos liquidados antes dessa decisão, atingindo situações consolidadas. Note-se estabeleceu uma modulação de efeitos naquela decisão.
Nada a deferir quanto a este.
Primeiramente, impende observar que, como observado pelo juízo a quo, o acórdão de fls. 461/468, título exequendo, não definiu o índice a ser aplicável quando da correção monetária, conforme transcrição abaixo:
Quanto à incidência da correção monetária, devem ser observadas as épocas próprias de exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, nos termos do disposto nos artigos 145, 459, parágrafo único, e 477, parágrafo 6º, todos da CLT; Leis nºs 4.090/62 e 4.749/65 e Súmula n.º 381 do C. TST.
Conclui-se que o índice a ser aplicado na correção monetária dos débitos trabalhistas não foi fixado no título executivo judicial.
O TST, no julgamento plenário realizado no dia 04/08/2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma daquele Tribunal, no AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425.
Na mesma ocasião, o TST determinou a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judiciais fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25/03/2015), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução a Direito Brasileiro – LIDB).
A Federação Nacional dos Bancos apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22.012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar, “para suspender os efeitos da decisão reclamada e da “tabela única” editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 000047960.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais”.
Em 05/12/2017, todavia, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22.012. Desse modo, deve prevalecer a compreensão do TST, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços a Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas.
A despeito de a Lei n.º 13.467/2017, que passou a vigorar em 11/11/2017, haver alterado a CLT, inserindo o parágrafo 7º ao artigo 879, verbis: “A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa
Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1º de março de 1991.”; os juízes e os tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados, com fulcro no artigo 927, inciso V, do CPC.
O Tribunal Pleno, na sessão de 18/10/2018, apreciou a Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0101343-60.2018.5.01.0000, processada incidentalmente
os Agravos de Petição 0001086-61.2012.5.01.0283 e 000035-41.2011.5.01.0512, cujo trecho da ratio decidendi do acórdão de ID 24e6cf1 ora se transcreve:
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE DE PREÇOS A CONSUMIDOR AMPLO E ESPECIAL - IPCA-E - ACOLHIMENTO
Trata-se de arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, o qual fixou que "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1º de março de 1991."
Com efeito, o C. TST quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade, em voto de Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Aurélio Mascarenhas Brandão, decidiu pela "inconstitucio nalidade por arrastamento da expressão 'equivalentes à TRD', contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho".
Por tal razão, foi atribuído efeito modulatório à decisão, que "deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data da vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com registro no que essa data
corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste Tribunal, que alterou o ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de 22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito à proteção do ato jurídico perfeito, também protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI)."
Desse modo, embora a r. decisão acima transcrita tenha tido seus efeitos suspensos em 14/10/2015 em razão da liminar deferida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da RCL 22012 MC/RS, aquela primeira foi revogada pela E. 2ª Turma do C. Supremo Tribunal Federal em 5.12.2017, por ocasião do julgamento do seu mérito, quando referida Reclamação foi julgada improcedente, entendendo-se que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da Taxa Referencial (TR), para atualização monetária dos débitos trabalhistas, não possui aderência com o que restou decidido pelo E. STF nas ADI's nºs 4.357/DF e 4.425/DF, de modo que não mais remanesce a aplicação do art. 39 da Lei 8.177/91.
Ademais, sabidamente a TR não corrige adequadamente os débitos de natureza trabalhista, razão pela qual adotou-se o IPCA-E e embo ra a decisão proferida pelo E. STF diga respeito a precatórios, isso não torna aquela primeira adequada para os credores trabalhistas nesta Especializada, como ponderado pelo Exmo. Ministro Cláudio Brandão do TST, ao observar que "A medida corrige um interessante efeito colateral e desde então passou a existir estranho e injustificável desequilíbrio entre os titulares de créditos trabalhistas e os credores de entidades públicas, que recebem por meio de precatórios, têm seus créditos corrigidos pelo novo índice, enquanto os créditos de devedores privados continuaram a ser atualizados pela TR", impondo-se, em respeito ao princípio constitucional da
igualdade, que todos os credores trabalhistas tenham seus créditos corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária.
Cumpre observar ainda, que no final de setembro do corrente ano, o Exmo. Ministro Luiz Fux do E. STF suspendeu a aplicação da decisão daquela Corte Constitucional, tomada quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870.947, relativa à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública nos processos sobrestados nas demais instâncias, até que o Plenário apreciasse pedido de modulação de efeitos do acórdão daquele julgado. Entretanto, a providência adotada pelo Exmo. Ministro Fux não interfere no presente julga mento, pois suspendeu o pronunciamento da Corte Constitucional apenas até que seja apreciado o pedido de modulação temporal dos seus efeitos, em atenção a requerimentos de diversos Estados da Federação, o que não prejudica o exame da presente arguição, na qual se discute a constitucionalidade de dispositivo legal surgido com o advento da Lei nº 13.467/17, que introduziu o § 7º do art. 879 da CLT.
Finalmente, cumpre trazer a exame o douto Parecer exarado pelo Ministério Público do Trabalho, da lavra da ilustre Procuradora Regional Dra. Inês Pedrosa de Andrade Figueira, que opina pela declaração de inconstitucionalidade do dispositivo consolidado sub examen nos seguintes termos, verbis:
Em conclusão, tendo sido revogada pela 2ª Turma do E. STF a liminar deferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação nº 22012 MC/RS, não mais remanesce a aplicação do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, sendo aplicável o Índice de Preços a Consumidor Amplo e Especial IPCA-E, para atualização dos débitos trabalhistas, acolhendo-se a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Isto posto, conheço da arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, processada incidentalmente nos autos dos Agravos de Petição nºs 0001086-61.2012.5.01.0283 e 0000035
41.2011.5.01.0512 e, no mérito, acolho a, para fixar ser devido para a correção dos débitos trabalhistas o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial - IPCA-E, nos termos da fundamentação supra. A C O R D A M os Exmos. Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria absoluta, acolher a arguição de inconstitucionalidade processada incidentalmente nos Agravos de Petição nºs 000108661.2012.5.01.0283 e 0000035-41.2011.5.01.0512, nos termos do voto do Desembargador José da Fonseca Martins Junior, primeira divergência, que redigirá o acórdão. Vencidos os Desembargadores Fernando Antonio Zorzenon da Silva, Edith Maria Corrêa Tourinho, Luiz Alfredo Mafra Lino, Rosana Salim Villela Travesedo, Cesar Marques Carvalho, Evandro Pereira Valadão Lopes, Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Dalva Amélia de Oliveira e Ivan da Costa Alemão Ferreira, que rejeitavam a arguição de inconstitucionalidade. Os Desembargadores Rildo Brito e Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva declararam suspeição. O Desembargador Bruno Losada Albuquerque Lopes declarou impedimento.
Assim sendo, diante do conflito existente entre a decisão regional e a jurisprudência manifestada na Arguição de Inconstitucionalidade n.º 010134360.2018.5.01.0000, perante o Tribunal Pleno deste Egrégio, e, com base nos artigos 927, inciso V, e 948 a 950 do CPC/2015, combinados com o artigo 190 a 194 do Regimento Interno do TRT-1ª Região, faz-se necessária a adequação ao precedente obrigatório.
A fim de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, adota-se a tese prevalecente deste Egrégio Regional que declarou inconstitucional o parágrafo 7º do artigo 789 da CLT, bem como a utilização do índice da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas.
Diante dessas considerações, determina-se que o índice do IPCA-E deve ser aplicado nesta Especializada a partir de 25/03/2015, reformando-se a decisão, no particular.
Da Base de Cálculo das Diferenças Salariais e da Integração em Parcelas Não Deferidas no Título Executivo Judicial
A executada aponta incorreção nos cálculos homologados, argumentando que a coisa julgada determinou a integração das diferenças salariais em adicional de periculosidade, anuênio, adicional noturno, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, horas extras e repouso semanal remunerado; porém, não houve comando judicial para integrar o adicional de periculosidade, o anuênio e o adicional noturno nas horas extras, bem como de todas essas parcelas em natalinas, férias com o terço e FGTS. Diz que também não foram deferidos os reflexos das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial sobre as parcelas AHRA e RMNR.
Quanto à integração do adicional de periculosidade, do anuênio e do adicional noturno nas horas extras e da projeção de todas essas parcelas em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço e FGTS, o juízo a quo assim decidiu:
No tocante aos reflexos sobre a diferença salarial, nada a deferir.
A metodologia de cálculo observou a devida base da rubrica Horas Extras. Vale lembrar que a base de cálculo desta rubrica não é objeto de questionamento no mérito, devendo ser adotado, portanto, o critério usual de incidência de verbas de natureza salarial para o seu cálculo, como foi feito.
Como já fundamentado anteriormente, constou do título exequendo (fls. 461/468, verso) o deferimento das diferenças salariais com remissão ao pedido postulado no item a da inicial, verbis:
A prova produzida, avaliada em seu conjunto (pericial, depoimentos do representante da ré e da testemunha indicada pelo reclamante), é no sentido de que o autor e o paradigma apontado exerciam as mesmas atribuições, em mesmo local e regime de trabalho de tra balho, sem distinção de produtividade e perfeição técnica. E, ainda, os cotejados não tinham disparidade de tempo de serviço ulterior a dois anos na função.
E também ficou interpretado que a menção ao item a da inicial faz que com que a coisa julgada respeite exatamente as parcelas reflexas ali elencadas, a saber:
b) Com base no artigo 461 da CLT, a incorporação à remuneração e pagamento de diferenças remuneratórias pelo cotejo com o para digma mencionado na causa de pedir, parcelas vencidas e vincendas – estas com base no princípio da irredutibilidade salarial (artigo 7º, VI, da CF)– devendo a recomposição remuneratória abranger o pagamento de diferenças do salário fixo, adicionais de tempo de serviço e demais adicionais (v.g. periculosidade e noturno) e gratificações que tenham por base o salário, além de diferenças de férias, gratificações natalinas, horas extras e adicionais sobre estas, repouso e depósitos na conta vinculada do FGTS.
Dessa maneira, não há como se admitir a apuração dos reflexos das horas extras majoradas pelo reconhecimento da equiparação sobre outras parcelas, pois em momento algum isso foi requerido na inicial (fls. 02/07), também não
havendo como se entender que tais reflexos estariam englobados pelo título exequendo.
Analisando os cálculos homologados (conta do exequente de fls. 533/560, atualizada pela contadoria do juízo às fls. 570/576), verifica-se que, a apurar os reflexos das diferenças salariais sobre as horas extras, adotou-se, como base de cálculo, o salário equiparado, consideradas todas as parcelas de natureza salarial, incluindo as parcelas expressamente mencionadas pela executada em seu apelo, do adicional de periculosidade, do anuênio e do adicional noturno.
Assim sendo, devem ser expungidos do cálculo os reflexos das horas extras majoradas sobre natalinas, férias e FGTS.
Com relação à apuração indevida da projeção de diferenças salariais em AHRA e RMNR, melhor sorte não assiste à agravante.
O juízo de primeiro grau não acolheu os argumentos da PETROBRAS. Transcreve-se:
A fim de não pairarem dúvidas e ainda que se repita a fundamentação anterior, na inicial, o credor requereu:
b) Com base no artigo 461 da CLT, a incorporação à remuneração e pagamento de diferenças remuneratórias pelo cotejo com o paradigma mencionado na causa de pedir, parcelas vencidas e vincendas – estas com base no princípio da irredutibilidade salarial (artigo 7º, VI, da CF)– devendo a recomposição remuneratória abranger o pagamento de diferenças do salário fixo, adicionais
de tempo de serviço e demais adicionais (v.g. periculosidade e noturno) e gratificações que tenham por base o salário , além de diferenças de férias, gratificações natalinas, horas extras e adicionais sobre estas, repouso e depósitos na conta vinculada do FGTS. [sem grifos no original]
De fato, AHRA indica o adicional de hora de repouso e alimentação e RMNR a remuneração mínima de nível e regime, de modo que o título executivo não se limitou ao pagamento da diferença salarial decorrente apenas do salário-base entre paradigma e exequente, tampouco determinou que a integração das diferenças ocorresse sobre parcelas específicas.
Aliás, o pedido de diferenças salariais foi deferido in totum e, ao contestar os embargos à execução (fls. 619/627), o exequente argumentou que a AHRA, um adicional, e a RMNR, uma gratificação, teriam sido regularmente pagos pela ré com base em norma coletiva, que previa o salário básico como parâmetro para ambas as rubricas, o que evidencia a natureza jurídica salarial de ambos e a manutenção dentro das parcelas do complexo salarial (ou remuneração).
Dessa maneira, no particular está correto o juízo de primeiro grau.
Os cálculos, na fase de execução, devem observar estritamente os limites impostos pela decisão exequenda, conforme disposto nos artigos 5º, XXXVI da CF/88, e 879, parágrafo 1º, da CLT, bem como artigos 502 e 503 do CPC/2015. As razões da imodificabilidade do título executivo ou do veto à nova discussão da lide encontram fundamento no imperativo constitucional do respeito à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88), uma vez que, na execução, ainda que provisória, não se pode exigir mais do devedor do que aquilo que se encontra obrigado, do mesmo modo que este não pode pretender pagar menos do que lhe impôs a sentença condenatória.
Reforma-se a decisão, determinando-se o refazimento dos cálculos para excluir os reflexos das horas extras majoradas sobre natalinas, férias e FGTS.
Da Apuração dos Juros de Mora Após a Dedução do Custeio
A executada requer que seja observada a dedução do custeio pela PETROS, antes da aplicação dos juros de mora, e não o contrário.
A decisão agravada assim estabelece:
Improcedem as alegações quanto à incidência de juros sobre o valor bruto, sem o desconto previdenciário.
Os cálculos homologados se apresentam perfeitos quanto ao cálculo do principal e sua atualização, efetuando o cálculo da parcela fundiária e da contribuição Petros à parte; de forma que não seja repassa do ao autor o efeito dos juros sobre parcelas que não são suas.
Vale ressaltar que os juros consistem em uma compensação pela demora, sendo devidos a quem de direito.
Ocorre que, em relação ao momento da atualização monetária (correção monetária e juros), o entendimento da Súmula n.º 187 do TST prevê que a fonte de custeio prevista no artigo 15 do Regulamento Petros, intitulada de salário de participação, seja calculada sobre o valor histórico. Transcreve-se:
Súmula 187 do TST - CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Depreende-se que o adequado cálculo da contribuição do custeio (contribuição PETROS) é a dedução mês a mês, a fim de que a correção monetária e os juros de mora incidam sobre o valor da condenação, após a dedução da cota a cargo do exequente, uma vez que a diferença atuarial deve ser suportada pela empresa com os consectários de juros e correção monetária.
Contudo, analisando-se os cálculos homologados (conta do exequente de fls. 533/560, atualizada pela contadoria do juízo às fls. 570/576), verifica-se que não houve apuração de diferenças a título da conta parte do exequente, mas tão somente das diferenças relativas à cota do empregador (Contrib. Petros Patrocina dora 14,90% - fls. 546).
Assim, nada a prover, no particular.
Por outro lado, quanto à contribuição previdenciária a cargo da recla mada, os cálculos não estão totalmente corretos, o que se verifica ex officio.
Com o fim de se evitarem novas discussões, a tabela prática a ser aplicada nas contribuições em atraso, divulgada mensalmente pela Secretaria da Receita Federal () para a atualização das contribuições previdenciárias em atraso e a tabela de Juros Selic -Acumulados incidente sobre os tributos federais, disponibilizada mensalmente
também pela Receita Federal
(), para a atualização do imposto de renda.
Observe-se que o fato gerador para incidência de juros de mora relativos à contribuição previdenciária após 04/03/2009 é a prestação de serviços, na forma da redação do artigo 43 da Lei n.º 8.212/91, alterado com a Medida Provisória n.º 449/2008. No mesmo sentido a Súmula n.º 368 do TST, recém alterada, verbis:
I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias,
limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).
V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se
descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).
No mesmo sentido a Súmula 66 deste Egrégio, verbis:
Contribuição previdenciária sobre o crédito judicial trabalhista. Fato gerador. Acréscimos legais moratórios. Nova redação do art. 43 da Lei 8.212/91. Vigência. Regime híbrido de apuração.
I – Para prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, inclusive, o fato gerador da contribuição previdenciária vinculada ao processo trabalhista é a constituição do crédito. Seu recolhimento dar-se-á até o dia 2 do mês subsequente à liquidação do julgado, de acordo com o art. 276 do Decreto 3.048/1999. Extrapolado este prazo, a contribuição previdenciária será corrigida monetariamente e acrescida de juros e multa moratórios.
II - Para prestação de serviços ocorrida a partir de 05/03/2009, inclusive, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/2009, com juros e correção monetária computados a partir dos meses de competência e recolhimento na mesma data prevista para o pagamento do crédito judicial trabalhista.
Na hipótese dos autos, nos cálculos de fls. 550/553 foram apuradas
parcelas mensais a partir de dezembro/2006, todavia foram aplicados os juros de mora antes do labor realizado em 5/3/2009, o que não se coaduna com o posicionamento deste Relator nem com o do TST.
Para prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, inclusive, o fato gerador da contribuição previdenciária vinculada ao processo trabalhista é a constituição do crédito. Seu recolhimento será efetuado até o dia 2 do mês subsequente à liquidação do julgado, de acordo com o artigo 276 do Decreto 3.048/1999. Extrapolado tal prazo é a contribuição previdenciária será acrescida de juros e multa moratórios.
Em virtude disso, o demonstrativo de contribuição social merece ser retificado a fim de que somente a partir de 5/3/2009 sejam apurados juros de mora.
Pelo exposto, REJEITO a preliminar de não conhecimento do apelo da executada, arguida pelo exequente em contraminuta, CONHEÇO dos agravos de petição, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição do credor para manter os dias de afastamento por férias na projeção das diferenças salariais e para determinar a aplicação do IPCA-E para a correção monetária das parcelas a partir de 25/03/2015; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição da devedora para excluir os reflexos das horas extras majoradas sobre natalinas, férias e FGTS e para extirpar do demonstrativo de contribuição social juros de mora sobre a prestação de serviços até 04/03/2009. Tudo na forma da fundamentação supra.
A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do apelo da executada, arguida pelo exequente em contraminuta, CONHECER dos agravos de petição e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição do credor para manter os dias de afastamento por férias na projeção das diferenças salariais e para determinar a aplicação do IPCA-E para a correção monetária das parcelas a partir de 25/03/2015; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição da devedora para excluir os reflexos
das horas extras majoradas sobre natalinas, férias e FGTS e para extirpar do
demonstrativo de contribuição social juros de mora sobre a prestação de serviços
até 04/03/2009. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744970551/agravo-de-peticao-ap-21221820115010205-rj/inteiro-teor-744971016