Source: http://www.prolegis.com.br/index.php?cont=19&id=2785
Timestamp: 2014-08-29 09:57:27+00:00
Document Index: 110750802

Matched Legal Cases: ['artigo 283', 'artigo 297', 'Artigo 396', 'artigo 367', 'artigo 372', 'artigo 372', 'artigo 369', 'artigo 364', 'artigo 387', 'artigo 387', 'artigo 390']

Nome: E-mail: Digite o código Busca: PROLEGIS 057 - ROTEIRO PRÁTICO DAS PROVAS - DA PROVA DOCUMENTAL
16/11/2008 18:59
Conceito Documento: “é resultado de uma obra humana que tenha por objetivo a fixação ou retratação material de algum acontecimento”. Instrumento: é todo o documento criado para servir de prova de um determinado ato jurídico no momento de sua celebração. É uma prova pré-constituída.
Tipos ou Classificação Públicos ou privados. Os primeiros são produzidos por entidades públicas e os segundos por entidades particulares.
Produção da Prova Documental Momento Processual: autor (petição inicial –artigo 283 do CPC); réu (resposta – artigo 297 do CPC) – Artigo 396 do CPC.
Flexibilidade: tolerância na Jurisprudencial - Observância do art. 398 do CPC
Força probante dos documentos Documentos Públicos: que são da substância do ato jurídico - constituição e transferência de direitos reais relativos a imóveis (art. 108 do CC)
Documentos Públicos irregulares (são os praticados por oficial, Tabelião incompetentes ou com inobservância das formalidades ilegais - artigo 367 do CPC – a autoria é apenas presumida em caso de não haver impugnação da parte contra qual o argumento é produzido (art. 372 do CPC).
Documentos Particulares Autoria Documentos Particulares assinados: reputa-se autor aquele que os firmou, mesmo que redigidos por outrem (artigo 372, inciso I e II, do CPC) Documentos que, conforme a experiência comum, não se costumam assinar como os assentos domésticos: reputa-se autor quem os mandou compor (artigo 372, inciso III, do CPC)
Presunção de Autenticidade Documentos particulares com firma reconhecida em presença do subscritor: detém presunção da autoria (artigo 369 c/c o artigo 364 do CPC).
Falsidade Documental Conceito: cessa a fé do documento público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade (artigo 387 do CPC). Falsidade Material: o vício ocorre na elaboração física do documento (suporte) - artigo 387 e 388, inciso I e II, do CPC. Falsidade Ideológica: o vício instala-se no conteúdo do documento que pode ser a mera narrativa de um fato ou uma declaração jurídica. Compreendem os vícios sociais e os da vontade.
Formas de impugnação do documento falso Contestação, nos autos principais
Ação Rescisória: art. 485, IV do CPC Pode tem como objeto tanto a falsidade material como a ideológica. No entanto há de se observar que a rescisão dependerá da demonstração de que o julgamento de procedência ou improcedência do pedido se baseou na prova falsa.
Cabimento O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 390, CPC) Falsidade Material: sempre cabível. Falsidade Ideológica: corrente majoritária defende a impossibilidade do uso do incidente para reconhecer essa forma de falsidade.
Exceção: já reconhecida na jurisprudência (STJ) quanto ao cabimento do incidente para reconhecimento de falsidade ideológica que não importe desconstituição de relação jurídica. “Falsidade ideológica. Documento narrativo. Apuração pela via incidental, art. 390 do CPC. Disciplina no CPC. Recurso Provido.
A falsidade ideológica salvo nas hipóteses em que o seu reconhecimento importe em desconstituição de situação jurídica , pode ser argüida como incidente, máxime quando sua apuração dependa unicamente da análise da prova documental “ (RSTJ 57/240 e RF 328/146, maioria) Legitimidade: partes ou intervenientes do processo. Inclui-se no rol ainda o assistente litisconsorcial.
Procedimento da arguição de falsidade documental Prazo: na contestação, ou até 10 dias contados da juntada do documento aos autos (artigo 390 do CPC)
PROLEGIS 060 - ROTEIRO PRÁTICO DAS PROVAS - DA INSPEÇÃO JUDICIAL
PROLEGIS 050 - ROTEIRO PRÁTICO DO INVENTÁRIO E PARTILHA