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Timestamp: 2020-08-12 00:28:22+00:00
Document Index: 24048217

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 8', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 77']

13853 resultados para interpretação da lei eleitoral
... Medida Provisória será observado na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas ...ça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito ...
...º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas ...ça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito ...
...ARTIGO 8. O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território ...) uniformizar a jurisprudência em caso de divergência na interpretação do direito entre as Seções;. b) declarar a inconstitucionalidade de lei ...
...§ 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo:. #Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015. I - os ...Eleitoral; e. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. b) de outros entes ...
...III - solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de ...IV - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral. Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá representar fundadamente à ...
... de votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos classificados nos códigos 8471.60.52, 8471.60.61, ...101):. I - interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, ...
..., com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. ARTIGO 29. #VETADO. ARTIGO 30. Nos processos seletivos para ...III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão ...
...d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. ARTIGO 10. Consideram-se crimes ..., supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se escusáveis. Êrro de fato. ARTIGO 36. É isento de pena quem, ...
... e anunciante, inclusive àquela de caráter institucional ou eleitoral. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. ARTIGO 77-D. O Conselho Nacional ... CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização. CAPÍTULO VIII Da engenharia de ...
...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não serão remetidos se houver ...III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência ...
...I - VETADO. II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma ... após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas ...
... anteriores às eleições gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 (duas) horas à propaganda ... a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação", indicação ou efeito de qualquer comunicação dirigida a terceiro. § 1\xC2"...
... que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 11, ...
...Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território ...) uniformizar a jurisprudência em caso de divergência na interpretação do direito entre as Seções;. b) declarar a inconstitucionalidade de lei ...
...	§ 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, para a organização e ... - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2o Poderá o relator, ...
... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. ...I- julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação" dos fatos que deva observar;. II- a coisa não puder ser apresentada em ju\xC3"...
...a) da Justiça Eleitoral; e. b) de outros entes federativos.” (NR). Art. 24. A Lei nº 8.213, de ...b) proceder à orientação no tocante à interpretação da legislação previdenciária de que trata o art. 201 da Constituição ...
... classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, ...ônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral", bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de 1996, art. 1º):. a) as mat\xC3"...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39340-73.2005.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE ELEITORAL. ABRANGÊNCIA. Constatada possível divergência jurisprudencial no que tange ao alcance da expressão -circunscrição eleitoral- prevista no art. 73 da Lei nº 9.504/97, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS....
...I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. - ESTABILIDADE ELEITORAL. ABRANGÊNCIA. Constatada possível divergência jurisprudencial no que ...ESTABILIDADE ELEITORAL. ABRANGÊNCIA. A interpretação a ser conferida. à expressão -circunscrição eleitoral- prevista no ...
Acórdão nº 894376 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 598.365-RG, REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE
..., MATÉRIA DE PROVA, USO INDEVIDO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, PERÍODO ELEITORAL. Observação. ACÓRDÃO ELETRÔNICO. DJe-165 DIVULG 21-08-2015 PUBLIC ...
... até certa semelhança com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz eleitoral, Junta Eleitoral, ...ão ou de lei e, também, a divergência jurisprudencial na interpretação de lei em relação a outro tribunal eleitoral 453 . Na verdade, a norma ...
Processo Nº 387/007/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Outubro de 2004
Acerca Da Interpretacao Da Lei 8214/91, Movimentacao De Pessoal E Periodo Eleitoral
Procurador-geral da república questiona interpretação de lei eleitoral pelo tribunal. BRASÍLIA. Depois de conseguir garantir o ...