Source: http://www3.camaracolatina.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/R2512015.html
Timestamp: 2019-04-25 18:51:29+00:00
Document Index: 49415449

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 144', 'Artigo 144', 'Artigo 2', 'Artigo 144', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

RESOLUÇÂO 251/2015 10/09/2015
RESOLUÇÃO Nº 251, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 144, 155 E 156, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 96, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993 – REGIMENTO INTERNO CAMERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, APROVA:
Artigo 1º – Fica alterada a redação do caput do Artigo 144 e das alíneas “a” e “b” do inciso II e acrescenta a alínea”c” ao inciso II, também do art. 144, da Resolução nº 96, de 16 de Novembro de 1993 – Regimento Interno Cameral que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 144 – As sessões Ordinárias compõem-se de três partes: Expediente, divido em Pequeno e Grande; Aprovação da Ata e Ordem do Dia, assim discriminados:
II – Grande Expediente:
a) 60 (sessenta) minutos, destinados aos oradores inscritos dentre os Vereadores
b) 20 (vinte) minutos, destinados às lideranças partidárias;
c) 30 (trinta) minutos divididos por no máximo três cidadãos devidamente inscritos para uso da “Tribuna Livre”.
Artigo 2º – Fica suprimido o Inciso V do Artigo 144 da Resolução Nº 96, de 16 de novembro de 1993 – Regimento Interno Cameral.
Artigo 3º - Fica alterada a redação do art. 155 da Resolução nº 96, de 16 de Novembro de 1993 – Regimento Interno Cameral que passará a vigora com a seguinte redação:
“Art. 155 – Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente, sempre que possível, concederá a palavra para Explicação Pessoal aos que a tenha solicitado durante a Sessão, observada a precedência da inscrição e o prazo de 20 (vinte) minutos divididos entre os solicitantes”.
Artigo 4º – Fica alterada a redação do art. 156 da Resolução Nº 96, de 16 de novembro de 1993 – Regimento Interno Cameral, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 156 – Não havendo mais Oradores para falar em Explicação Pessoal ou se ainda os houver, achando-se esgotado o tempo regimental ou tenha sido deferido o pedido de prorrogação constante no parágrafo 7º do art. 144 desta Resolução, o Presidente declarará encerrada a sessão”.
Artigo 5º - Fica suprimido o parágrafo único do art. 156 da Resolução Nº 96, de 16 de novembro de 1993 – Regimento Interno Cameral.
Câmara Municipal de Colatina, 10 de Setembro de 2015.