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Timestamp: 2016-10-24 14:37:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 124', 'artigo 134', 'artigo 134', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 13', 'artigo 79', 'artigo 13', 'artigo 15', 'ARTIGO 543', 'ARTIGO 557', 'artigo 543', 'artigo 557', 'artigo 5', 'In casu']

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A Lei 11.941/09 e a responsabilidade tribut�ria dos s�cios e administradores
A Lei n� 11.941, de 27 de maio de 2009, oriunda da convers�o da Medida Provis�ria n� 449, de 03 de dezembro de 2008, trouxe uma s�rie de dispositivos interessantes para os contribuintes. Al�m de versar sobre parcelamento especial, remiss�o de d�vida e processo administrativo, a Lei n� 11.941/09 consignou dispositivos que trazem a possibilidade de novas interpreta��es quanto � responsabilidade tribut�ria dos s�cios e administradores de pessoas jur�dicas com d�vidas tribut�rias. O objeto do presente estudo � justamente tecer um panorama das modifica��es introduzidas pela Lei n� 11.941/09 na seara da responsabilidade tribut�ria dos s�cios e administradores de sociedades.
O artigo 1�, �� 15, 16 e 17 da Lei n� 11.941/09, estabelece o seguinte:
"Art. 1� Poder�o ser pagos ou parcelados, em at� 180 (cento e oitenta) meses, nas condi��es desta Lei, os d�bitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os d�bitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos d�bitos consolidados no Programa de Recupera��o Fiscal - REFIS, de que trata a Lei n� 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei n� 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provis�ria n� 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei n� 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido exclu�dos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os d�bitos decorrentes do aproveitamento indevido de cr�ditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisi��o de mat�rias-primas, material de embalagem e produtos intermedi�rios relacionados na Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incid�ncia de al�quota 0 (zero) ou como n�o-tributados.
� 15. A pessoa f�sica responsabilizada pelo n�o pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jur�dica poder� efetuar, nos mesmos termos e condi��es previstos nesta Lei, em rela��o � totalidade ou � parte determinada dos d�bitos:
I - a pessoa f�sica que solicitar o parcelamento passar� a ser solidariamente respons�vel, juntamente com a pessoa jur�dica, em rela��o � d�vida parcelada;
� 17. Na hip�tese de rescis�o do parcelamento previsto no inciso II do � 15 deste artigo, a pessoa jur�dica ser� intimada a pagar o saldo remanescente calculado na forma do � 14 deste artigo."
Diante do disposto, � f�cil interpretar que a pessoa f�sica s� ser� responsabilizada pelas d�vidas tribut�rias da pessoa jur�dica se optar em parcelar a d�vida em nome pr�prio.
Ora, o texto estampado nos supracitados dispositivos evidencia que os s�cios e administradores n�o podem ser responsabilizados automaticamente pela Fiscaliza��o ou pelo Poder Judici�rio, sem que tenham expressamente solicitado o parcelamento dos d�bitos tribut�rios em nome pr�prio. Essa � a novidade trazida pela novel legisla��o.
Assim, os cr�ditos tribut�rios constitu�dos a partir de 28 de maio de 2009 (data da publica��o da Lei n� 11.941, de 27.05.2009), n�o poder�o ser cobrados dos s�cios e administradores atrav�s do instituto da responsabilidade tribut�ria solid�ria, salvo na hip�tese de solicita��o de parcelamento em nome pr�prio do s�cio ou administrador da d�vida tribut�ria da pessoa jur�dica.
Os dispositivos supracitados p�em fim � celeuma h� muito debatida nos tribunais. Atualmente, tramitam milhares de execu��es fiscais que possuem em seus p�los passivos s�cios e administradores de pessoas jur�dicas que sequer permanecem nos quadros da sociedade ou jamais solicitaram parcelamento em nome pr�prio.
A defesa desses s�cios e administradores ganha um novo argumento, qual seja, a nova disciplina da responsabilidade tribut�ria solid�ria estampada na Lei n� 11.941/09.
Aqui � importante esclarecer que os dispositivos da Lei n. 11.941/09 est�o em conson�ncia com o determinado pelo artigo 124, II, do C�digo Tribut�rio Nacional. Vejamos:
"Art. 124. S�o solidariamente obrigadas:
Desta feita, os s�cios e administradores de pessoas jur�dicas, a partir de 28 de maio de 2009, n�o dever�o ser inclu�das no rol dos sujeitos passivos da obriga��o tribut�ria em decorr�ncia da responsabilidade tribut�ria por solidariedade pelo simples fato de terem pertencido ao quadro social ou fazerem parte da administra��o da pessoa jur�dica. Agora, ser� necess�rio que a pessoa f�sica assuma tal responsabilidade no momento de requerer o parcelamento especial das d�vidas tribut�rias da pessoa jur�dica.
A interpreta��o dos novos dispositivos da Lei n� 11.941/09 corroboram o entendimento de que, nos casos de impossibilidade de exig�ncia do cumprimento da obriga��o tribut�ria principal pelo contribuinte pessoa jur�dica, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omiss�es de que forem respons�veis, os s�cios, no caso de liquida��o de sociedade de pessoas, nos termos do artigo 134 do C�digo Tribut�rio Nacional.
Assim, o Fisco n�o poder� incluir na sujei��o passiva tribut�ria os s�cios de uma extinta pessoa jur�dica, pelo simples fato de n�o encontrar patrim�nio da sociedade. Agora, ganha for�a a interpreta��o no sentido de que o Fisco ter� que provar quais foram os atos que os s�cios intervieram ou se omitiram que ensejaram a d�vida fiscal.
Ora, � pratica comum do Fisco incluir no rol de devedores aquele s�cio com participa��o societ�ria �nfima. Tal procedimento agora, poder� ser recha�ado com mais um argumento legal, pois, desejou o legislador consignar que os s�cios ou administradores s� responder�o nos atos que intervierem, corroborando o prescrito no artigo 134 do CTN.
� importante destacar tamb�m que os dispositivos da Lei n� 11.941/09 refor�am o entendimento de que os s�cios e diretores de empresas ativas e que continuam exercendo suas atividades empres�rias s� poder�o ser responsabilizados pessoalmente por d�vidas tribut�rias da pessoa jur�dica, nas hip�teses expressamente previstas no artigo 135 do CTN, in verbis:
O artigo 135 do CTN, portanto, estabelece que os s�cios e administradores de pessoas jur�dicas "ativas" (que est�o em funcionamento) s� poder�o ser considerados respons�veis tribut�rios, nas hip�teses de d�vidas tribut�rias oriundas de atos pr�ticos com excesso de poderes ou infra��o de lei, contrato social ou estatuto social.
A Lei n� 11.941/09 tamb�m afastou a nefasta responsabilidade tribut�ria objetiva dos d�bitos relacionados com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estampada no artigo 13 da Lei 8.620, de 05 de janeiro de 1993, in verbis:
"Art. 13. O titular da firma individual e os s�cios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos d�bitos junto � Seguridade Social.
Par�grafo �nico. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obriga��es para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa."
O dispositivo supracitado criou, desde 1993, a figura inusitada da responsabilidade tribut�ria objetiva, isto �, o legislador imp�s aos s�cios uma responsabilidade por d�vidas tribut�rias independentemente do cometimento de atos ou omiss�es. Pelo simples fato de pertencer ao quadro social da pessoa jur�dica o s�cio seria lan�ado no rol dos devedores juntamente com a pessoa jur�dica. Tal interpreta��o possibilitava que o patrim�nio particular do s�cio pudesse sofrer a expropria��o em decorr�ncia de d�vidas fiscais previdenci�rias.
O par�grafo �nico do dispositivo tamb�m era mal redigido, pois atribu�a responsabilidade tribut�ria aos acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores por atos culposos ou dolosos, contudo, sem especificar se tais atos contribu�ram ou n�o para o nascimento da d�vida tribut�ria da pessoa jur�dica. Diante do texto obscuro, o Fisco, desde 1993, promovia execu��o fiscal contra todos os s�cios e administradores, sem sequer indicar quais os atos que os mesmos teriam ultimado para caracterizar o dolo ou culpa pela situa��o de fato ou de direito que ocasionara a d�vida tribut�ria.
O artigo 79, VII, da Lei n� 11.941/09 revogou expressamente o artigo 13 e o seu par�grafo �nico, da Lei 8.620/93. Neste sentido, desde 28 de maio de 2009, os s�cios e administradores n�o poder�o ser inclu�dos nos p�los passivos de execu��es fiscais, a n�o ser nas hip�teses estabelecidas nos artigos 134 e 135 do CTN e do artigo 15 da Lei 11.941/09.
As inova��es consignadas na Lei n� 11.941/09 vieram em boa hora, pois a inseguran�a jur�dica dos s�cios e administradores de pessoas jur�dicas devedoras de tributos era facilmente observada nas divergentes decis�es judiciais sobre o tema de responsabilidade tribut�ria, conforme demonstra a decis�o recente do Superior Tribunal de Justi�a:
"TRIBUT�RIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA. OFENSA AOS ARTS. 124 E 135 DO CTN. VERIFICADA. RESPONSABILIDADE TRIBUT�RIA DO S�CIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. JURISPRUD�NCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SE��O DO STJ. CDA. PRESUN��O RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOME DO S�CIO. REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. INVERS�O DO �NUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLU��O STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICA��O.
1. A responsabilidade patrimonial secund�ria do s�cio, na jurisprud�ncia do E. STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execu��o fiscal, e seus consect�rios legais, para o s�cio-gerente da empresa, somente � cab�vel quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infra��o � lei ou contra o estatuto, ou na hip�tese de dissolu��o irregular da empresa.
2. Todavia, em recente julgado, a Primeira Se��o desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n� 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execu��o fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jur�dica e, ap�s o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o s�cio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorr�ncia de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infra��o � lei ou contra o estatuto, ou na hip�tese de dissolu��o irregular da empresa; b) constando o nome do s�cio-gerente como co-respons�vel tribut�rio na CDA cabe a ele o �nus de provar a aus�ncia dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a a��o executiva foi proposta contra a pessoa jur�dica e contra o s�cio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presun��o relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3� da Lei n� 6.830/80.
3. "A orienta��o da Primeira Se��o desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execu��o foi ajuizada apenas contra a pessoa jur�dica, mas o nome do s�cio consta da CDA, a ele incumbe o �nus da prova de que n�o ficou caracterizada nenhuma das circunst�ncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, n�o houve a pr�tica de atos 'com excesso de poderes ou infra��o de lei, contrato social ou estatutos'." Precedente: REsp. 1.104.900/ES, Primeira Se��o, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 01.04.09
4. � luz da novel metodologia legal, publicado o ac�rd�o do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos j� distribu�dos, fundados em id�ntica controv�rsia, dever�o ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5�, I, da Res. STJ 8/2008).
5. In casu, consta da CDA o nome dos representantes legais da empresa como co-respons�veis pela d�vida tribut�ria (fls. 23/24), motivo pelo qual, independente da demonstra��o da ocorr�ncia de que os s�cios agiram com excesso de poderes, infra��o � lei ou contra o estatuto, ou na hip�tese de dissolu��o irregular da empresa, cabe o redirecionamento da execu��o.
A decis�o supracitada traz um escor�o hist�rico sobre o entendimento dos Ministros do STJ sobre o tema de responsabilidade tribut�ria dos s�cios e administradores. Ocorre, contudo, que os dispositivos da Lei n� 11.941/09 trazem novas reflex�es que, necessariamente devem ser colacionadas pelo interprete do Direito.
Assim, acreditamos que, desde 28 de maio de 2009, os s�cios e administradores j� podem acrescentar aos seus argumentos as inova��es promovidas pela Lei n� 11.941/09, com o intuito de estabelecerem de forma transparente o limite da responsabilidade tribut�ria dos mesmos. Esperamos que o Fisco e o Poder Judici�rio tamb�m adotem uma hermen�utica adequada.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Leonardo Ribeiro Pessoa.- Publicado em 24/08/2009
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