Source: https://dre.tretas.org/dre/314137/decreto-lei-167-E-2013-de-31-de-dezembro
Timestamp: 2019-04-19 14:23:45+00:00
Document Index: 66780758

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 58', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 12', 'artigo 27', 'artigo 5', 'artigo 76']

Decreto-Lei 167-E/2013
Decreto-lei 167-E/2013, de 31 de Dezembro
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubro (estabelece as condições de acesso e de atribuição da pensão social), à alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro (cria o complemento solidário para idosos), à alteração do Decreto-Lei n.º 220/2006 de 3 de novembro (estabelece o regime jurídico de proteção social da enventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrém), à alteração do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio (aprova o regime de protecção nas eventualidades de invalidez e de velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social), e à alteração do Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de julho (aprova o regime jurídico das situações de pré-reforma).
a) Decreto-Lei 464/80, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 141/91, de 10 de abril e 18/2002, de 29 de janeiro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, que estabelece as condições de acesso e de atribuição da pensão social;
b) Decreto-Lei 232/2005, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 236/2006, de 11 de dezembro, 151/2009, de 30 de junho e 13/2013, de 25 de janeiro, que cria o complemento solidário para idosos;
c) Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem;
d) Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, que aprova o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e de velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
Alteração ao Decreto-Lei 464/80, de 13 de outubro
O artigo 4.º do Decreto-Lei 464/80, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 141/91, de 10 de abril e 18/2002, de 29 de janeiro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, passam a ter a seguinte redação.
O artigo 4.º do Decreto-Lei 232/2005, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 236/2006, de 11 de dezembro, 151/2009, de 30 de junho e 13/2013, de 25 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 58.º do Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
6 - Para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5, a idade normal de acesso à pensão dos beneficiários referidos no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, é 65 anos.
7 - Para efeitos do disposto no n.º 5, a idade normal de acesso à pensão dos beneficiários referidos no n.º 8 do artigo 20.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, é a idade resultante da redução neste prevista.»
Os artigos 20.º a 25.º, 27.º, 35.º a 38.º, 44.º, 52.º, 92.º e 100.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, alterado pelo Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
"m» o número de meses a acrescer à idade normal de acesso à pensão relativa a 2014;
"n» o ano de início da pensão;
"EMV» a esperança média de vida aos 65 anos.
"FS» o fator de sustentabilidade;
"EMV(índice 2000)» a esperança média de vida aos 65 anos verificada em 2000;
"EMV(índice anoi-1)» a esperança média de vida aos 65 anos verificada no ano anterior ao de início da pensão.
Alteração ao anexo II do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio
O anexo II do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, alterado pelo Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
2 - Às pensões de invalidez relativa e às pensões de invalidez absoluta cujo período de atribuição à data da convolação seja igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice após a data de entrada em vigor do presente diploma, aplicam-se as regras previstas no Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, na redação em vigor em 31 de dezembro de 2013.
Exclusão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei 85-A/2012, de 5 de abril
1 - Os beneficiários abrangidos pelo Decreto-Lei 156/2009, de 9 de julho, são excluídos do âmbito de aplicação do Decreto-Lei 85-A/2012, de 5 de abril.
2 - O disposto no número anterior produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei 85-A/2012, de 5 de abril.
1 - É repristinado o artigo 12.º do Decreto-Lei 261/91, de 25 de julho.
É revogado o n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro.
O disposto no artigo 5.º aplica-se às pensões de velhice que sejam requeridas após a data da entrada em vigor do presente decreto-lei, bem como às requeridas em 2013 ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 76.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, nas situações em que os requerentes não atinjam os 65 anos até ao final daquele ano.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/314137.dre.pdf .
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