Source: https://pt.scribd.com/document/74787579/Acao-Civil-Publica-IDOSO
Timestamp: 2019-06-26 02:26:15+00:00
Document Index: 127233153

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 127', 'artigo 129', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 74', 'artigo 24', 'artigo 144', 'artigo 90', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 230', 'artigo 43', 'artigo 144', 'artigo 5', 'artigo 3', 'In casu', 'in casu', 'de lege ferenda', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 52', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 273', 'artigo 19', 'artigo 83', 'artigo 12', 'artigo 83', 'artigo 11', 'artigo 76', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 258']

Ação Civil Pública (IDOSO) | Constituição | Estado
Enviado por Pamela Uchoa
salvarSalvar Ação Civil Pública (IDOSO) para ler mais tarde
MINISTRIO PBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE 30 PROMOTORIA DE JUSTIA DA COMARCA DE NATAL Defesa das Pessoas Portadoras de Deficincia e Idosos
Central do Cidado do Praia Shopping Av. Eng. Roberto Freire, 8790 Ponta Negra-3232-7244
EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PBLICA DA COMARCA DE NATAL, A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIO LEGAL:
Observao: TRAMITAO PREFERENCIAL EM RAZO DE TUTELA DE DIREITOS DE IDOSOS
O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, atravs de sua 30 Promotoria de Justia, no uso de suas atribuies que lhe so conferidas pelas disposies incursas no artigo com fundamento nos artigos 129, inciso III da Constituio Federal, 3 da Lei n 7.347 de 24 de julho de 1985, 67 da Lei Complementar Estadual n 141/96, 74, inciso I, 81 e 83 da Lei Federal n 10.741, de 1 de outubro de 2003, na defesa das pessoas portadoras de deficincia e das pessoas idosas da Comarca de Natal, vem propor a presente
AO CIVIL PBLICA COM PRECEITO COMINATRIO DE OBRIGAO DE FAZER E PEDIDO DE CONCESSO DE LIMINAR
contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurdica de direito pblico interno, representado juridicamente, nos termos do art. 12, II, do Cdigo de Processo Civil, que dever ser citado na pessoa do Excelentssimo Senhor Procurador Geral do Estado, com endereo Av. Afonso Pena, 1155, Tirol, Natal, RN, CEP 59020-100,nesta Capital, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Em primeiro lugar, no que diz respeito aos idosos, tem sido notria a preocupao de diversos segmentos sociais com o acelerado processo de envelhecimento por que vem passando a populao ptria. O retrato do crescimento demogrfico do Brasil, por exemplo, com nfase aos idosos, bastante esclarecedor. Segundo dados do Censo 2000, do IBGE, a populao total do nosso pas alcana o patamar de 170 milhes de pessoas, sendo que 8,6% (oito vrgula seis por cento) so idosos. H projees feitas pelo prprio IBGE, segundo as quais, em 2050, a populao brasileira alcanar 238 milhes de habitantes, dos quais 52 milhes (cerca de 22%) tero atingido mais de 60 (sessenta) anos de idade. Almeja-se que, com esta situao, haja um estacionamento do crescimento populacional e a expectativa de vida chegue aos 73,6 (setenta e trs vrgula seis) anos. Este ltimo nmero, diga-se de passagem, consideravelmente maior do que os atuais 68,5 (sessenta e oito vrgula cinco) anos que se estima viver o brasileiro1. Outros dados ainda demonstram que a situao da terceira idade, no Brasil, merece destacada ateno. Sobre o assunto, basta dizer que o envelhecimento populacional do Brasil um dos mais acelerados do mundo, somente comparvel, na atualidade, ao do Mxico e da Nigria, em termos proporcionais. Isto faz com que haja estimativa de, at o ano de 2025, o Brasil ocupar o quinto ou sexto lugar dentre as naes mundiais, em relao populao da terceira idade, devendo passar para o contingente de 33 (trinta e trs) milhes de idosos. Tambm no Rio Grande do Norte, chama a ateno o grande contingente de integrantes da terceira idade. Segundo reportagem denominada RN tem segundo maior ndice de idosos do NE, colhida, no dia 25/07/02: Os novos nmeros da pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica) traz nmeros surpreendentes relativos aos idosos do Rio Grande do Norte. De acordo com o estudo, o Estado possui, proporcionalmente em relao populao, o segundo maior contingente de idosos do Nordeste, 8,2%, ficando atrs apenas da Paraba, com9,1%. No Municpio do Natal, temos uma populao de 7,9% de idosos. Hoje, a Comarca de Natal conta com trs Promotorias de Justia que defendem os direitos dos idosos e se situam na Central do Cidado do Praia Shopping e cerca de 80% (oitenta por cento) das reclamaes dizem respeito a denncias de crimes praticados contra tais pessoas. Para se ter idia da demanda, esto sendo atendidos uma mdia de 06 a 08 casos dirios na DECAI, alm das requisies do prprio Ministrio Pblico e das solicitaes que esto sendo enviadas pela
Dados colhidos no site: www.ibge.gov.br.
Coordenadoria da Defesa dos Direitos das Mulheres e Minorias(CODIMM) e pelo servio SOS Idoso da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistncia Social(SEMTAS). Desta feita, o Ministrio Pblico, aps efetuar uma visita de inspeo (AUTO DE INSPEO DE FL.04), no dia 06 de maro de 2006, nas dependncias da Delegacia de Defesa do Idoso( na verdade cumula suas atribuies com a Delegacia de Costumes, instituda pela portaria de n1036-DEGEPOL, de 01 de novembro de 2004-fl.14), situada na rua Henrique Castriciano, 198, bairro da Ribeira, constatou, inclusive atravs de laudo pericial, que o prdio no estava acessvel aos idosos, s pessoas com mobilidade reduzida e s pessoas com deficincia, sendo que o prdio da Ribeira no oferecia as mnimas condies de acessibilidade e de estrutura fsica(LAUDO DE ACESSIBILIDADE DE FL. 21), gerando a instaurao do inqurito civil de n 01.07-30 por parte desta Promotoria. Aps a visita feita s instalaes da DECAI foi expedida a RECOMENDAO CONJUNTA DE N001-2006(fl.15), com as seguintes observaes, sendo que apenas fora cumprido o item 1( fl.20): 1. que seja garantido o atendimento prioritrio, imediato e individualizado das pessoas idosas nas delegacias, situadas no municpio de Natal, esclarecendo-se aos senhores delegados, responsveis por cada uma, que devem continuar o trabalho de preveno, represso e investigao dos delitos em que idosos sejam vtimas, com exceo, apenas, dos crimes contra a pessoa idosa previstos nos artigos 96 a 108 do Estatuto do Idoso, cuja atribuio foi conferida Delegacia de Defesa do Idoso(DEC); e 2. que as instalaes da Delegacia Especializada de Costumes e Atendimento ao Idoso sejam adaptadas, a fim de se tornarem acessveis s pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida ou transferida para outro prdio que garanta acessibilidade a tais pessoas. O ento delegado responsvel pela DECAI, Doutor Odilon Teodosio dos Santos Filho, atravs do ofcio datado de 04 de maio de 2007(fl.42), ressaltou no s a falta de estrutura fsica do prdio, mas tambm a falta de estrutura de pessoal e de material para atender a uma demanda que vinha crescendo ao longo do tempo, inclusive, poca, com mais de 60(sessenta) procedimentos policiais e judiciais pendentes de instruo. Tambm podemos observar a necessidade da instaurao de uma delegacia exclusiva e acessvel para atender a demanda das pessoas idosas, aps a leitura das informaes que esto contidas no relatrio da lavra da Coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher e das Minorias, Doutora Rossana Roberta Pinheiro de Souza fl.46, que concluiu:
A inexistncia anterior de uma unidade policial para atender idosos, vtimas de violncia, representava uma grande lacuna na poltica de proteo ao idoso no Estado. Essa lacuna comeou a ser preenchida com a adio da atribuio de apurar os crimes contra idosos, previstos no Estatuto do idoso, s atribuies da Delegacia de Costumes. A necessidade do servio foi demonstrada com o crescente nmero de ocorrncias envolvendo idosos, o que se pode ler das estatsticas j apresentadas, e da visibilidade que est tendo o enfrentamento a esse tipo de violncia, objeto de discusses e mobilizao internacional, nacional e estadual. urgente que a Secretaria de Segurana Pblica e Defesa Social, protagonista que da proteo aos direitos humanos dos mais desprotegidos e vulnerveis, empreenda aes mais efetivas e protetivas para esse segmento to vulnervel, com necessidades to especiais de segurana. Sugere-se a princpio duas aes
significativas: Publicar um Decreto Governamental, instituindo de direito a Delegacia de Proteo ao Idoso, e providenciando um novo espao fsico assim como os recursos materiais e equipamentos que proporcionem conforto e segurana ao idoso e promovam a eficincia e a eficcia das aes dessa delegacia.
O ento senhor Secretrio da SESED, Dr. Carlos Santa Rosa DAlbuquerque Castim, foi notificado a comparecer a uma audincia nesta Promotoria de Justia, realizada no dia 22 de maio de 2007(fl.58), a fim de se buscar firmar um termo de ajustamento de conduta, visando a melhoria das condies de trabalho e de acessibilidade de referida delegacia, tendo sido solicitado pela referida autoridade um prazo para que tomasse conhecimento da atual situao. Neste meio tempo, foi realizada uma audincia pblica, no ms de junho de 2007, nas dependncias da Assemblia Legislativa do nosso Estado, com a presidncia do Deputado Dr. Robson Faria, onde ficou evidente a necessidade de se transferir esta delegacia para outro prdio, bem como, de se criar uma delegacia s com atribuies para investigar e apurar os crimes contra os idosos, previstos no Estatuto do Idoso. Aps, foi juntado aos autos uma cpia do PROJETO DA DEAI, bem como de uma cpia de MINUTA DE DECRETO CRIANDO A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO AO IDOSO-DEAI(fl.73).
O ento senhor Secretrio da SESED, Dr. Carlos Santa Rosa DAlbuquerque Castim, atravs do ofcio de fl.74 informou, em sntese, que vrias medidas j estavam sendo adotadas no sentido de se
instalar uma Delegacia de Atendimento ao Idoso na CENTRAL DO CIDADO DO CENTRO DA CIDADE, onde o espao j havia sido cedido pela SEJUC e que o decreto de criao da DEAI j encontrava-se na assessoria jurdica daquela Secretaria em fase de elaborao.
Estes eventos redundaram na instaurao e na tramitao dos processos na seara administrativa do Estado de ns 158.439/2007 e 151.930/2007(fls. 95 e 96), mas tais expedientes se arrastam conforme podemos constatar pelos ltimos espelhos tirados s fls.124 e 125 do inqurito civil em anexo. Quando verificamos a demora na tramitao dos procedimentos administrativos j nominados, fizemos questo de solicitar Exma. Governadora do Estado, a senhora Wilma Maria de Faria, agilizao na tramitao dos mesmos, frente ao direito prioridade absoluta do Idoso (fl.97), sem que obtivssemos nenhuma resposta. Para completar o quadro, o teto da ento atual Delegacia de Costumes e de Atendimento ao Idoso (DECAI), que funcionava na Ribeira, acabou desabando em dezembro de 2007(fl.104), tendo sido a mesma transferida para as dependncias da DEGEPOL, situada (ainda hoje), na Av. Capito Mor Gouveia, sem nmero, Cidade da Esperana, nesta Capital, momento em que refizemos o LAUDO DE ACESSIBILIDADE ( FL. 119), atravs do qual se constatou mais uma vez que: O local visitado no atende ao exigido pelas normas tcnicas e necessita de intervenes para adapt-los ao uso por pessoas com deficincia ou com restrio de mobilidade. Inicialmente o rgo do Ministrio Pblico tentou a via extrajudicial, ao marcar audincias, enviar vrios ofcios(fls.106 e 108), visando a consecuo de um termo de ajustamento de conduta, ofertando-se um prazo razovel para se adotar as medidas de acessibilidade, restando de uma certa forma infrutferas tais medidas, pois podemos constatar na demora na implementao da delegacia em um local acessvel. Em ltima resposta oferecida em 18 de maro de 2008, conforme teor do ofcio de fl. 115, o Senhor Secretrio da SESED, Doutor Carlos Castim, informou que: ...temos a informar que o processo n158439-2007-4, que trata da transformao da Delegacia Especializada de Atendimento ao IdosoDEAI, encontra-se na Delegacia Geral de Polcia Civil, para ser
submetido apreciao do Conselho Superior de Polcia-CONSEPOL, em ateno ao artigo 26, 2, III, da Lei Complementar n 270- 2004. Quanto ao processo n 151930-2007-4, referente ao espao fsico da Central do Cidado da Cidade Alta, para funcionamento da DEAI, estamos adotando providncias no sentido de adequao do mesmo, apesar da pendncia quanto instituio da referida Especializada, de sorte que, at a publicao do decreto pertinente, poderemos instalar a DEC, no aludido espao, considerando que esta ainda competente para as atividades policiais atinentes ao atendimento ao idoso.
Assim, no obtendo nenhum resultado prtico, restou ao Parquet a via judicial, que imagina ser capaz de obrigar o Poder Pblico a fazer o que de sua alada, pois a legislao pertinente impe a eliminao de todas as barreiras arquitetnicas capazes de inviabilizar ou restringir o acesso e a locomoo de pessoas portadoras de deficincia e idosos em prdios pblicos. Ainda, para a nossa surpresa, chegou ao nosso conhecimento de que no espao destinado Delegacia de Atendimento ao Idoso foi instalada uma Delegacia de Proteo Mulher na Central do Cidado da Cidade Alta, conforme se pode verificar pelo AUTO DE CONSTATAO DE FL. 141. Tambm no pode argumentar o Estado do Rio Grande do Norte que faltam verbas para a criao e deslocamento fsico desta Delegacia de Atendimento ao Idoso, uma vez que se pode observar pelo teor da Lei Estadual n 9.060, de 25 de janeiro de 2008(fl. 127), que estimou a receita e fixou a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exerccio financeiro de 2008(conforme ANEXO- PROGRAMA DE TRABALHO-SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA PBLICA E DE DEFESA SOCIAL-itens 13800 e 14710) que existe previso oramentria!
Portanto, o que se pode denotar que j h o espao fsico acessvel junto Central do Cidado da Cidade Alta, cedido pela SEJUC(fl.94), o projeto arquitetnico de fl.77, o projeto de funcionamento da DEAI(fl.86), a minuta de decreto de
funcionamento da DEAI(fl. 73), a verba prevista no oramento de 2008 e um delegado j designado para trabalhar nesta delegacia!
II DO CABIMENTO DA AO CIVIL PBLICA E DA LEGITIMIDADE DO MINISTRIO PBLICO Inicialmente, cumpre observar a existncia de interesses de elevada abrangncia e repercusso, que aproveitam em maior ou menor medida a toda coletividade, sendo que o legislador regrou, em uma srie de dispositivos, o exerccio do direito de ao por meio de instrumento coletivo, a ser utilizado pelo rgo estatal incumbido da defesa do interesse social. O artigo 127 da Carta Poltica atribuiu ao Ministrio Pblico a funo de promover ao civil pblica para a proteo de interesses difusos e coletivos, como um dos instrumentos ensejadores da consecuo das finalidades institucionais, conforme determina a Constituio Federal:
A Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico (Lei n 8.625/93), por outro lado, atribuiu ao Ministrio Pblico a funo promover a ao civil pblica destinada proteo, preveno e reparao dos danos causados a interesses difusos, coletivos e individuais indisponveis e homogneos. Assim, na medida em que se discute na presente ao matria que interessa a todas as pessoas idosas e portadoras de deficincia locomotora, inegvel a adequao do meio processual utilizado e a legitimidade do Ministrio Pblico. A Constituio Federal de 1988, em seu artigo 129, inciso II, preceitua que incumbe ao Ministrio Pblico zelar pelo efetivo respeito dos poderes pblicos e dos servios de relevncia pblica (como o caso do servio de segurana pblica), aos direitos assegurados na mesma Constituio, promovendo as medidas assecuratrias sua garantia.
A Constituio do Estado do Rio Grande do Norte, no mesmo sentido, estabelece, em seu art. 84, inciso II, ser funo institucional do Ministrio Pblico o zelo pelo respeito dos Poderes Pblicos e dos Servios de Relevncia Pblica aos direitos assegurados na Constituio da Repblica e naquela Constituio Estadual. Alm disso, o inciso III do mesmo dispositivo atribui ao Ministrio Pblico a funo de promover o inqurito civil e a ao civil pblica para proteo dos interesses difusos e coletivos. No campo infraconstitucional, temos a Lei Federal 8.625/93, que, em seu art. 25, IV, letra a, atribui ao Ministrio Pblico a funo de promover ao civil pblica para defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponveis e homogneos. A Lei Complementar Estadual 141/96, em seu art. 67, inciso IV, letras a e c, respectivamente, determina que incumbe ao Ministrio Pblico promover ao civil pblica para proteo dos direitos constitucionais, bem como para proteo dos interesses individuais indisponveis, difusos e coletivos, relativos ao idoso. A Lei n 7.347/85 prev a possibilidade de propositura de ao civil pblica para tutela de todo e qualquer interesse difuso ou coletivo (artigo 1, IV), bem assim a legitimidade do Ministrio Pblico para seu ajuizamento (artigo 5). O artigo 3 da Lei n 7.853/89, por seu turno, cuidando especificamente da proteo dos interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficincia, confere ao Ministrio Pblico a titularidade da ao civil pblica para referida tutela. Por ltimo, veio o Estatuto do Idoso Lei 10.741/2003 determinar que compete ao Ministrio Pblico instaurar o inqurito civil e a ao civil pblica para a proteo dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponveis e individuais homogneos da pessoa idosa, conforme reza o artigo 74:
Art. 74. Compete ao Ministrio Pblico: I instaurar o inqurito civil e a ao civil pblica para a proteo dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponveis e individuais homogneos do idoso; (...) III atuar como substituto processual do idoso em situao de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei; (...) VII zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabveis;
Tambm verificamos a legitimidade do Ministrio Pblico:
Art. 79. Regem-se pelas disposies desta Lei as aes de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes omisso ou ao oferecimento insatisfatrio de: I acesso s aes e servios de sade; II atendimento especializado ao idoso portador de deficincia ou com limitao incapacitante; III atendimento especializado ao idoso portador de doena infecto-contagiosa; IV servio de assistncia social visando ao amparo do idoso. Pargrafo nico. As hipteses previstas neste artigo no excluem da proteo judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponveis ou homogneos, prprios do idoso, protegidos em lei.
Desta forma, chegamos inevitvel concluso de que o Ministrio Pblico instituio legitimada a propor a presente ao civil pblica com o objetivo de garantir o direito acessibilidade e ao oferecimento de um servio pblico satisfatrio s pessoas idosas. III DA LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA FIGURAR NO PLO PASSIVO DESTA DEMANDA
O artigo 24 da Constituio Federal define tratar-se de competncia material concorrente entre Unio, Estados e o Distrito Federal legislar sobre organizao, garantias, direitos e deveres das polcias civis. Conforme se verifica pelo teor do Inqurito Civil incluso, estamos tratando de um servio oferecido(segurana pblica)e de um prdio pertencente( situado na Av. Capito Mor Gouveia, Sn, Cidade da Esperana, nesta Capital) ao Estado do Rio Grande do Norte. Ao Estado do Rio Grande do Norte cabe, portanto, garantir a segurana pblica, atravs dos rgos da polcia civil e militar, exercendo as funes de polcia judiciria, apurao de infraes penais, polcia ostensiva, preservao da ordem pblica e atividades de defesa civil, ressalvada a competncia da Unio, conforme preceitua o artigo 144 da Constituio Federal e artigo 90 da Constituio Estadual. da atribuio do Estado do Rio Grande do Norte a manuteno de seus prdios, onde se encontram instaladas as diversas delegacias de polcia, atravs de sua Secretaria de Estado da Segurana
Pblica e de Defesa Social-SESED, como tambm, decidir sobre a criao de delegacias com atribuies especficas, conforme se verifica no documento de fl.14. IV - DA FUNDAMENTAO JURDICA
1.O princpio da dignidade humana e o direito ao atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos rgos pblicos e privados prestadores de servios populao. O princpio da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1, inciso III, da Constituio Federal, norteia o modo de ser da Repblica Federativa do Brasil, na acepo sociolgica do termo constituio = maneira de ser de um povo (the way of life dos norte-americanos). Constituir com a pretenso de um ser Estatal Constituio em seu sentido sociolgico de observncia de princpios contemporneos ocidentais de democracia, igualdade substancial, dignidade da pessoa humana, informado pelo no-terrorismo, no-racismo, abolio das penas cruis, ateno especial criana, ao adolescente, ao portador de qualquer deficincia e ao idoso, sem discriminao de idade (artigo 3, inciso IV, da Constituio Federal), dentre outros traos norteadores. O princpio da dignidade da pessoa humana possui adequao com a idia moderna de Estado Democrtico de Direito e atende a nossa pretenso popular de construo de uma sociedade justa, livre, solidria (artigo 3, inciso I, Constituio Federal), igualitria e digna. um dos fundamentos supremos, constituidores, sobre os quais desejamos erigir uma civilizao, aqui tambm como regra de direito das gentes. Em tal mbito e como meio de consecuo desse propsito, esto previstas, no ordenamento jurdico ptrio, diversas normas superiores de carter principiolgico, dentre os quais as elencadas no artigo 230 da Constituio Federal:
Art. 230 A famlia, a sociedade e o Estado tm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participao na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito vida.(grifo acrescido)
Na seara infraconstitucional o Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/03 regulamenta a tutela da defesa dos interesses dos idosos. A violao aos direitos bsicos humanos de idosos d azo ao jus persequendi, dispondo o artigo 43:
Art. 43. As medidas de proteo ao idoso so aplicveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaados ou violados: I por ao ou omisso da sociedade ou do Estado; II por falta, omisso ou abuso da famlia, curador ou entidade de atendimento; III em razo de sua condio pessoal. (grifo acrescido)
O direito ao atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos rgos pblicos e privados prestadores de servios populao e na formulao e na execuo de polticas sociais pblicas especficas assegurado atravs dos artigos 3 do Estatuto do Idoso, conforme verificamos:
Art. 3o obrigao da famlia, da comunidade, da sociedade e do Poder Pblico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivao do direito vida, sade, alimentao, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, ao respeito e convivncia familiar e comunitria. Pargrafo nico. A garantia de prioridade compreende: I atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos rgos pblicos e privados prestadores de servios populao; II preferncia na formulao e na execuo de polticas sociais pblicas especficas; III destinao privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas com a proteo ao idoso; IV viabilizao de formas alternativas de participao, ocupao e convvio do idoso com as demais geraes; V priorizao do atendimento do idoso por sua prpria famlia, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que no a possuam ou caream de condies de manuteno da prpria sobrevivncia; VI capacitao e reciclagem dos recursos humanos nas reas de geriatria e gerontologia e na prestao de servios aos idosos; VII estabelecimento de mecanismos que favoream a divulgao de informaes de carter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento; VIII garantia de acesso rede de servios de sade e de assistncia social locais.
O atendimento prioritrio foi assegurado s pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, pela Lei Federal n 10.048/2000, nos seguintes termos:
Art. 1. As pessoas portadoras de deficincia, os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianas de colo tero atendimento prioritrio, nos termos desta lei .2
Conforme redao dada pelo art. 114 do Estatuto do Idoso.
Art.2.As reparties publicas e empresas concessionrias de servios pblicos so obrigadas a dispensar atendimento prioritrio, por meio de servios individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento as pessoas a que se refere o art.1 .
O Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/03), por sua vez, assegura que deve ser observado o direito prioridade na tramitao dos processos, procedimentos, na execuo dos atos e diligncias judiciais, bem como nos procedimentos na Administrao Pblica, a se inserindo inquritos policiais, T.C. O ., B.O ., etc.:
Art. 71. assegurada prioridade na tramitao dos processos e procedimentos e na execuo dos atos e diligncias judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instncia. 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administrao Pblica, empresas prestadoras de servios pblicos e instituies financeiras, ao atendimento preferencial junto Defensoria Publica da Unio, dos Estados e do Distrito Federal em relao aos Servios de Assistncia Judiciria.
2.Violncia Institucional: O Direito ao fornecimento satisfatrio de servios na rea de segurana pblica por parte do Poder Pblico. No prembulo da nossa Carta Magna j vem previsto que: "Ns, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assemblia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrtico, destinado a assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bemestar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a soluo pacfica das controvrsias, promulgamos, sob a proteo de Deus, a seguinte CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL". Dos direitos sociais reconhecidos na nossa Constituio Federal, podemos nomear a educao, a sade, o trabalho, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, e mais recentemente, a moradia, que foi inclusa, neste rol, atravs da emenda constitucional n 26, de 15 de fevereiro de 2000.
Por seu turno, o artigo 144 do atual texto constitucional, norma preceptiva, aduziu que
segurana pblica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio .
O Estatuto do Idoso ainda complementa que: Art. 4o Nenhum idoso ser objeto de qualquer tipo de negligncia, discriminao, violncia, crueldade ou opresso, e todo atentado aos seus direitos, por ao ou omisso, ser punido na forma da lei. 1o dever de todos prevenir a ameaa ou violao aos direitos do idoso. 2o As obrigaes previstas nesta Lei no excluem da preveno outras decorrentes dos princpios por ela adotados.
O Plano Brasileiro de Ao para o Enfrentamento da Violncia Contra a Pessoa Idosa foi o resultado do esforo conjunto do governo federal, Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos (CNDI) e dos movimentos sociais, tendo como meta maior a de estabelecer as estratgias sistmicas de ao, visando o resultado do planejamento, organizao, coordenao, controle, acompanhamento e avaliao de todas as etapas da execuo das aes de preveno e enfrentamento da violncia contra a pessoa idosa. O plano constitui-se como um instrumento que refora os objetivos de promover aes que levem ao cumprimento do Estatuto do Idoso (2003), do Plano de Ao Internacional para o Envelhecimento(ONU-2002) e das deliberaes da I Conferncia Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa(Braslia-2006), no que diz respeito ao enfrentamento de todas as formas de violncia e da excluso social contra esse grupo social. A violncia apresenta-se em diversificadas formas (fsica, sexual, psicolgica, moral, social, cultural, institucional) aplicada contra criana, mulher, deficientes, idosos, entre outros que se vem frente a um ato ou momento de dor, sofrimento ou morte. Estes atos contrariam os Direitos Humanos e a Constituio Federal, quando afetam o homem em sua integridade fsica e mental, ou seja, em seu direito vida, sade e ao convvio social.
Neste sentido, estes atos cometidos contra o idoso, configuram-se perante o mesmo e a sociedade como fato preocupante e vergonhoso, haja vista, que os maiores agressores so pessoas prximas (filhos, netos, vizinhos) que se aproveitam das fragilidades trazidas pelo envelhecer, para violent-los. Dos tipos de violncia que o idoso sofre, um outro de igual ou maior importncia, se passa com as autoridades que deixam de tratar com respeito o idoso vtima de crimes, no dando imediata ateno a seus reclamos e apurando com rigor os delitos, nem se apurando com seriedade os abusos contra os idosos por no se dar valor a sua palavra. MINAYO3 em seu artigo Violncia contra idosos: relevncia para um velho problema levanta a questo de que a violncia faz parte do no investimento do governo e da famlia do idoso nestas questes, alm de ser um problema cultural. A populao hoje est sendo vitima de violncias em todos os setores e como o idoso mais frgil acaba sendo mais vitima desta situao sendo que os abusos fsicos, psicolgicos e sexuais, assim como, o abandono, negligncias, abusos financeiros e autonegligncia so os responsveis por esta situao, pois a sociedade adulta e jovem discrimina os idosos. MINAYO4 enfatiza que as violncias contra idosos se manifestam de forma: (a) estrutural, aquela que ocorre pela desigualdade social e naturalizada nas manifestaes de pobreza, de misria e de discriminao; (b) interpessoal nas formas de comunicao e de interao cotidiana e (c) institucional, na aplicao ou omisso na gesto das
polticas sociais pelo Estado e pelas instituies de assistncia, maneira privilegiada de reproduo das relaes assimtricas de poder, de domnio, de menosprezo e de discriminao.
O Ministrio da Sade conceitua violncia institucional como sendo aquela exercida nos/pelos prprios servios pblicos, por ao ou omisso, podendo-se incluir a dimenso mais ampla da falta de acesso m qualidade dos servios, abrangendo inclusive abusos cometidos em virtude das relaes de poder desiguais entre usurios e profissionais dentro das instituies, at por uma noo mais restrita de dano fsico intencional.
MINAYO, Maria Ceclia de Souza. Violncia contra idosos: relevncia para um velho problema. Cad. Sade Pblica vol.19 n. 3 Rio de Janeiro Junho 2003. 4 MINAYO, Maria Ceclia de Souza. Violncia Contra Idosos: O Avesso de Respeito Experincia e Sabedoria. Braslia: Secretaria Especial de Direitos Humanos, 2. edio, 2005.
Pode-se verificar que a violncia institucional contra o idoso aparece, portanto, nas instituies pblicas ou privadas de atendimento coletivo, nas empresas prestadoras de servios, nas empresas concessionrias de servio pblico, nas instituies financeiras ou, ainda, nas entidades pblicas ou privadas de longa permanncia para idosos, de uma forma silenciosa, de difcil identificao, posto que as instituies geralmente protegem os seus membros que praticam a violncia para manter a imagem perante o pblico e a legitimao. Para FALEIROS 5, a violncia institucional se traduz de vrias formas, como, por exemplo, pelo mau atendimento por parte de servidor pblico ou funcionrio, realizao de contratos discriminatrios, falta de acessibilidade e de atendimento preferencial, negativa de atendimento, infantilizao e/ou hostilizao, negligncia no fornecimento de medicamentos e nos cuidados e procedimentos especiais nos centros de sade, humilhao, atraso excessivo no atendimento, despreparo por parte da pessoa que est atendendo, entre outros. Pode-se, ento, detectar tal violncia na peregrinao por diversos servios que, muitas vezes, se impe ao idoso at receber o atendimento devido, na falta de atendimento preferencial e nas longas filas para recadastramento ou percepo de benefcios ou aposentadoria, na burocracia para obteno de direitos, na falta de acesso aos transportes e ao direito gratuidade ou quando os motoristas arrancam sem aguardar que os idosos se acomodem em seus assentos, na omisso e inexistncia dos servios de sade, educao, segurana e at mesmo de atendimento jurdico para aqueles idosos mais necessitados economicamente e, ainda, na falta de qualidade no atendimento, humanizao e eficcia dos servios pblicos, entre tantas outras formas de mau atendimento que so dispensados queles, entre tantos outros que podemos observar. Alm dos crimes descritos no cdigo penal e legislao extravagante j existente, o Estatuto do Idoso descreveu vinte novos crimes onde o idoso se apresenta como sujeito passivo. Cabe ainda salientar que na recente II CONFERNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, cujo tema foi Avaliao da Rede Municipal de Proteo e Defesa da Pessoa Idosa Avanos e Desafios,realizada entre os dias 28 e 29 de abril, na Cidade do Natal, restou deliberado a
FALEIROS, Vicente de Paiva. Violncia contra a pessoa idosa. Ocorrncias, vtimas e agressores. Braslia: Universa, 2007.
necessidade de se criar e implantar de uma delegacia especializada voltada ao atendimento ao idoso, com equipe multiprofissional especializada, e com atendimento de planto. Portanto, o Ministrio Pblico tem a funo institucional de zelar pelos servios de relevncia pblica, dentre os quais as aes e servios de segurana pblica, adotando as medidas necessrias para sua efetiva prestao e por sua qualidade, inclusive em face de omisso do Poder Pblico. 3.Execuo de polticas sociais pblicas especficas e seu controle jurisdicional.
Existem alguns direitos fundamentais que dependem de uma ao omissiva do Estado, mas para a realizao dos chamados direitos sociais h a necessidade de uma ao positiva por parte do Poder Pblico que poder se dar de vrias maneiras: imposio constitucional aos rgos pblicos; orientao axiolgica para a compreenso do sistema jurdico nacional com eficcia interpretativa; balizadora da atividade jurisdicional; e condicionante em relao a toda legislao ordinria futura, vinculando tambm aqui o Poder Legislativo. A questo que a efetividade dos direitos fundamentais, em geral (e no apenas dos direitos sociais), no se alcana com a mera vigncia ou validade da norma e, portanto, no se resolve exclusivamente no mbito do sistema jurdico, transformando-se em problema de uma verdadeira poltica dos direitos fundamentais6. Caso o Estado, no entanto, deixa de adotar as medidas necessrias ou se abstm de cumprir o dever de prestao que a prpria Carta Poltica que lhe imps, incidir em violao negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare resultar a inconstitucionalidade por omisso, que pode ser total (quando nenhuma providncia adotada) ou parcial (quando a medida efetivada pelo Poder Pblico insuficiente). Diversos so os casos tipificadores de inconstitucionalidade por omisso, merecendo destaque dentre eles: (a) a omisso do rgo legislativo em editar lei integradora de um comando constitucional; (b) a omisso do Poder Executivo, caracterizada pela no expedio de regulamentos de execuo das leis; (c) a omisso dos poderes constitudos na prtica de atos impostos pela Lei maior.7
Cf. D. Grimm, citado na obra de Ingo Sarlet. A Eficcia dos Direitos Fundamentais, p.321. Cf. Lus Roberto Barroso, em sua obra O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas, p. 158. 16
A supremacia da Constituio o trao marcante do Estado constitucional. A prpria teoria da soberania do Estado deve ser deslocada para a idia de soberania da Constituio. O Estado somente alcana legitimidade, na medida em que garante as liberdades fundamentais e implementa os direitos fundamentais sociais, numa clara redefinio do conceito de soberania. Soberana a Constituio; o Estado apenas um instrumento de efetivao dos ditames constitucionais. Partindo desses parmetros, no parece que o controle jurisdicional de polticas pblicas afronta o princpio constitucional da separao de poderes. Antes o torna efetivo, vez que por meio da justiciabilidade de polticas pblicas se busca garantir a implementao de direitos fundamentais positivos. A Constituio de 1988, conforme o artigo 5, XXXV, conferiu ao Poder Judicirio ampla funo jurisdicional, sendo vedado lei excluir da sua apreciao leso ou ameaa a direito. A legitimidade do Judicirio para examinar quaisquer violaes a direitos dos cidados no decorre do princpio poltico democrtico; ressai, expressamente, do texto constitucional, no devendo encontrar nenhum bice legal. Assim, entende-se por Polticas Pblicas8 o conjunto de aes coletivas voltadas para a garantia dos direitos sociais, configurando um compromisso pblico que visa dar conta de determinada demanda, em diversas reas. Expressa a transformao daquilo que do mbito privado em aes coletivas no espao pblico . Considerando-se, portanto, este entendimento, importante novamente salientar o que reza o artigo 3 do Estatutodo Idoso, principalmente os seus itens II e III:
Art. 3o obrigao da famlia, da comunidade, da sociedade e do Poder Pblico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivao do direito vida, sade, alimentao, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, ao respeito e convivncia familiar e comunitria. Pargrafo nico. A garantia de prioridade compreende: I atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos rgos pblicos e privados prestadores de servios populao; II preferncia na formulao e na execuo de polticas sociais pblicas especficas; III destinao privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas com a proteo ao idoso;
Guareschi, Neuza; Comunello, Luciele Nardi ; Nardini, Milena; Jlio Csar Hoenisch (2004). Problematizando as prticas psicolgicas no modo de entender a violncia. In: Violncia, gnero e Polticas Pblicas. Orgs: Strey, Marlene N.; Azambuja, Mariana P. Ruwer; Jaeger, Fernanda Pires. Ed: EDIPUCRS, Porto Alegre, pg.180.
IV viabilizao de formas alternativas de participao, ocupao e convvio do idoso com as demais geraes; V priorizao do atendimento do idoso por sua prpria famlia, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que no a possuam ou caream de condies de manuteno da prpria sobrevivncia; VI capacitao e reciclagem dos recursos humanos nas reas de geriatria e gerontologia e na prestao de servios aos idosos; VII estabelecimento de mecanismos que favoream a divulgao de informaes de carter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento; VIII garantia de acesso rede de servios de sade e de assistncia social locais.
importante destacar que se faz, de forma explcita, prioritrio a preferncia na formulao e na execuo de polticas sociais pblicas especficas, bem como na destinao privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas com a proteo ao idoso. Logo, ao Judicirio cabe a guarda da Constituio e a defesa das instituies democrticas, sendolhe funo principal o controle de atos legislativos e executivos contrrios ao manifesto teor da Constituio, podendo e devendo fazer o devido controle das polticas pblicas. Quando provocado, o Judicirio pode e deve garantir o cumprimento dos direitos fundamentais sociais, sem que isso possa configurar afronta ao princpio da separao de poderes ou trazer desequilbrio ao oramento do Estado. O Min. CELSO DE MELLO coloca o tema em questo com maestria: A violao negativa do texto constitucional, resultante da situao de inatividade do Poder Pblico - que deixa de cumprir ou se abstm de prestar o que lhe ordena a Lei Fundamental - representa, notadamente em tema de direitos e liberdades de segunda gerao (direitos econmicos, sociais e culturais), um inaceitvel processo de desrespeito Constituio, o que deforma a vontade soberana do poder constituinte e que traduz conduta estatal incompatvel com o valor tico-jurdico do sentimento constitucional, cuja prevalncia, no mbito da coletividade, revela-se fator capaz de atribuir, ao Estatuto Poltico, o necessrio e indispensvel coeficiente de legitimidade social.(RTJ 162/877-879, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO. O DESPREZO ESTATAL POR UMA CONSTITUIO DEMOCRTICA REVELA-SE INCOMPATVEL COM O SENTIMENTO CONSTITUCIONAL RESULTANTE DA VOLUNTRIA ADESO POPULAR AUTORIDADE NORMATIVA DA LEI FUNDAMENTAL.)
A jurisprudncia nacional neste sentido:
RE-AgR 410715 / SP - SO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINRIO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 22/11/2005 rgo Julgador: Segunda Turma do STF E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINRIO - CRIANA DE AT SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PR-ESCOLA EDUCAO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL EDUCAO - DEVER JURDICO CUJA EXECUO SE IMPE AO PODER PBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICPIO (CF, ART. 211, 2) - RECURSO IMPROVIDO. - A educao infantil representa prerrogativa constitucional indisponvel, que, deferida s crianas, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educao bsica, o atendimento em creche e o acesso pr-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurdica, em conseqncia, impe, ao Estado, por efeito da alta significao social de que se reveste a educao infantil, a obrigao constitucional de criar condies objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das "crianas de zero a seis anos de idade" (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pr-escola, sob pena de configurar-se inaceitvel omisso governamental, apta a frustrar, injustamente, por inrcia, o integral adimplemento, pelo Poder Pblico, de prestao estatal que lhe imps o prprio texto da Constituio Federal. - A educao infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criana, no se expe, em seu processo de concretizao, a avaliaes meramente discricionrias da Administrao Pblica, nem se subordina a razes de puro pragmatismo governamental. - Os Municpios - que atuaro, prioritariamente, no ensino fundamental e na educao infantil (CF, art. 211, 2) - no podero demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da Repblica, e que representa fator de limitao da discricionariedade poltico-administrativa dos entes municipais, cujas opes, tratando-se do atendimento das crianas em creche (CF, art. 208, IV), no podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juzo de simples convenincia ou de mera oportunidade, a eficcia desse direito bsico de ndole social. - Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar polticas pblicas, revela-se possvel, no entanto, ao Poder Judicirio, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipteses de polticas pblicas definidas pela prpria Constituio, sejam estas implementadas pelos rgos estatais inadimplentes, cuja omisso - por importar em descumprimento dos encargos poltico-jurdicos que sobre eles incidem em carter mandatrio mostra-se apta a comprometer a eficcia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questo pertinente "reserva do possvel". Deciso
A Turma, por votao unnime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2 Turma, 22.11.2005.
REsp 811608 / RS-STJ RECURSO ESPECIAL 2006/0012352-8 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) rgo Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 15/05/2007 Data da Publicao/Fonte DJ 04.06.2007 p. 314 Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AO CIVIL PBLICA PROPOSTA PELO MINISTRIO PBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAO DE POLTICAS PBLICAS CONCRETAS. DIREITO SADE (ARTS. 6 E 196 DA CF/88). EFICCIA IMEDIATA. MNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSVEL. ACRDO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVRSIA LUZ DE INTERPRETAO CONSTITUCIONAL. COMPETNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NO CONFIGURADA. 1. Fundando-se o Acrdo recorrido em interpretao de matria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questo, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competncia que, por expressa determinao da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competncia traada para este Eg. STJ restringe-se unicamente uniformizao da legislao infraconstitucional. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 804595/SC, DJ de 14.12.2006 e Ag 794505/SP, DJ de 01.02.2007 2. A questo debatida nos autos - implementao do Modelo de Assistncia Sade do ndio e instalao material dos servios de sade populao indgena situada em rea no Rio Grande do Sul - foi solucionada pelo Tribunal a quo luz de preceitos constitucionais, conforme se infere do voto condutor do acrdo recorrido, verbis: "(...)O direito fundamental sade, embora encontrando amparo nas posies jurdico-constitucionais que tratam do direito vida, dignidade da pessoa humana e proteo da integridade fsica (corporal e psicolgica), recebeu no texto constitucional prescrio autnoma nos arts. 6 e 196, in verbis: Art. 6 So direitos sociais a educao, a sade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio. Art. 196. A sade direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo e recuperao. Mesmo que situado, como comando expresso, fora do catlogo do art. 5 da
CF/88, importante destacar que o direito sade ostenta o rtulo de direito fundamental, seja pela disposio do art. 5, 2, da CF/88, seja pelo seu contedo material, que o insere no sistema axiolgico fundamental - valores bsicos - de todo o ordenamento jurdico. INGO WOLFGANG SARLET, ao debruar-se sobre os direitos fundamentais prestacionais, bem posiciona o tema: Preliminarmente, em que pese o fato de que os direitos a sade, assistncia social e previdncia - para alm de sua previso no art. 6 da CF - se encontram positivados nos arts. 196 e ss. da nossa Lei Fundamental, integrando de tal sorte, tambm o ttulo da ordem social, e no apenas o catlogo dos direitos fundamentais, entendemos no ser sustentvel a tese de que os dispositivos no integrantes do catlogo carecem necessariamente de fundamentalidade. Com efeito, j se viu, oportunamente, que por fora do disposto no art. 5, 2, da CF, diversas posies jurdicas previstas em outras partes da Constituio, por equiparadas em contedo e importncia aos direitos fundamentais (inclusive sociais), adquirem tambm a condio de direitos fundamentais no sentido formal e material, ressaltando, todavia, que nem todas as normas de ordem social compartilham a fundamentalidade material (e, neste caso, tambm a formal), inerente aos direitos fundamentais. Alm disso, percebe-se, desde j, que as normas relativas aos direitos sociais do art. 6 da CF exercem a funo precpua de explicitar o contedos daqueles. No caso dos diretos sade, previdncia e assistncia social, tal condio deflui inequivocamente do disposto no art. 6 da CF: 'So direito sociais a educao, a sade, o trabalho, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio. Alm disso, poderia referir-se mais uma vez a ntima vinculao entre os direitos a sade, previdncia e assistncia social e os direitos vida e o princpio da dignidade da pessoa humana, renunciando, neste particular, a outras consideraes a respeito deste aspecto. (in A eficcia dos direitos fundamentais, 3 ed., Livraria do Advogado, 2003, Porto Alegre, p. 301/302). Os direitos fundamentais, consoante a moderna diretriz da interpretao constitucional, so dotados de eficcia imediata. A Lei Maior, no que diz com os direitos fundamentais, deixa de ser mero repositrio de promessas, carta de intenes ou recomendaes; houve a conferncia de direitos subjetivos ao cidado e coletividade, que se vem amparados juridicamente a obter a sua efetividade, a realizao em concreto da prescrio constitucional. O princpio da aplicabilidade imediata e da plena eficcia dos direitos fundamentais est encartado no 1, do art. 5, da CF/88: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tm aplicao imediata. Muito se polemizou, e ainda se debate, sem que se tenha ocorrida a pacificao de posies acerca do significado e alcance exato da indigitada norma constitucional. Porm, crescente e significativa a moderna idia de que os direitos fundamentais, inclusive aqueles prestacionais, tm eficcia tout court, cabendo, apenas, delimitar-se em que extenso. Superou-se, assim, entendimento que os enquadrava como regras de contedo programtico a serem concretizadas mediante interveno legislativa ordinria. Desapegou-se, assim, da negativa de obrigao estatal a ser cumprida com espeque nos direitos fundamentais, o que tinha como conseqncia a impossibilidade de categoriz-los como direitos subjetivos, at mesmo quando em pauta a omisso do Estado no fornecimento do mnimo existencial. Consoante os novos rumos interpretativos, a par de dar-se eficcia imediata aos direitos fundamentais, atribuiu-se ao intrprete a misso de desvendar o grau dessa aplicabilidade, porquanto mesmo que se pretenda dar mxima elasticidade premissa, nem sempre se estar infenso uma interpositio legislatoris, o que no ocorre, vale afirmar, na poro do direito que trata do mnimo existencial.(...)
Merece lembrana, ainda, que a atuao estatal na concretizao da sua misso constitucional deve orientar-se pelo Princpio da Mxima Efetividade da Constituio, de sorte que "a uma norma constitucional deve ser atribudo o sentido que maior eficcia lhe d. um princpio operativo em relao a todos e quaisquer normas constitucionais, e embora a sua origem esteja ligada tese da actualidade das normas pragmticas (Thoma), hoje sobretudo invocado no mbito dos direitos fundamentais (no caso de dvidas deve preferir-se a interpretao que reconhea maior eficcia aos direitos fundamentais)." (JOS JOAQUIM GOMES CANOTILHO, in Direito Constitucional, 5 edio, Coimbra, Portugal, Livraria Almedina, p. 1208). Incumbe ao administrador, pois, empreender esforos para mxima consecuo da promessa constitucional, em especial aos direitos e garantias fundamentais. Desgarra deste compromisso a conduta que se escuda na idia de que o preceito constitucional constitui lex imperfecta, reclamando complementao ordinria, porquanto olvida-se que, ao menos, emana da norma eficcia que propende ao reconhecimento do direito subjetivo ao mnimo existencial; casos h, inclusive, que a disciplina constitucional foi alm na delineao dos elementos normativos, alcanando, ento, patamar de eficcia superior que o mnimo concilivel com a fundamentalidade do direito. A escassez de recursos pblicos, em oposio gama de responsabilidades estatais a serem atendidas, tem servido de justificativa ausncia de concretizao do deverser normativo, fomentando a edificao do conceito da "reserva do possvel". Porm, tal escudo no imuniza o administrador de adimplir promessas que tais, vinculadas aos direitos fundamentais prestacionais, quanto mais considerando a notria destinao de preciosos recursos pblicos para reas que, embora tambm inseridas na zona de ao pblica, so menos prioritrias e de relevncia muito inferior aos valores bsicos da sociedade, representados pelos direitos fundamentais. O Ministro CELSO DE MELLO discorreu de modo lcido e adequado acerca do conflito entre deficincia oramentria e concretizao dos direitos fundamentais: "No deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas, significativo relevo ao tema pertinente 'reserva do possvel' (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, 'The Cost of Rights', 1999, Norton, New York), notadamente em sede de efetivao e implementao (sempre onerosas) dos direitos de segunda gerao (direitos econmicos, sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder Pblico, impe e exige, deste, prestaes estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas. que a realizao dos direitos econmicos, sociais e culturais - alm de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretizao - depende, em grande medida, de um inescapvel vnculo financeiro subordinado s possibilidades oramentrias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econmico-financeira da pessoa estatal, desta no se poder razoavelmente exigir, considerada a limitao material referida, a imediata efetivao do comando fundado no texto da Carta Poltica. No se mostrar lcito, no entanto, ao Poder Pblico, em tal hiptese - mediante indevida manipulao de sua atividade financeira e/ou poltico-administrativa - criar obstculo artificial que revele o ilegtimo, arbitrrio e censurvel propsito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservao, em favor da pessoa e dos cidados, de condies materiais mnimas de existncia. Cumpre advertir, desse modo, que a clusula da 'reserva do possvel' - ressalvada a ocorrncia de justo motivo objetivamente afervel - no pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigaes constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificao ou, at mesmo, aniquilao de direitos constitucionais
impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (...) 3. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronunciase de forma clara e suficiente sobre a questo posta nos autos, cujo decisum revelase devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado no est obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a deciso. Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de 09.05.2005. 4. In casu, o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questo posta nos embargos de declarao - nulidade do processo decorrente da ausncia de intimao da Advocacia Geral da Unio, para oferecer impugnao aos embargos infringentes, consoante disposto nos arts. 35 e 36 da LC 73/93 e art. 6 da Lei 9.028/95, consoante se infere do voto-condutor exarado s fls. 537/542. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acrdo Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justia acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Francisco Falco votaram com o Sr. Ministro Relator.
REsp 577836 / SC-STJ RECURSO ESPECIAL 2003/0145439-2 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) rgo Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 21/10/2004 Data da Publicao/Fonte DJ 28.02.2005 p. 200 RDDP vol. 26 p. 189 Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL ABSOLUTA PRIORIDADE NA EFETIVAO DO DIREITO SADE DA CRIANA E DO ADOLESCENTE. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NOS ARTS. 7 E 11 DO ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE. NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS NO PROGRAMTICAS.EXIGIBILIDADE EM JUZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE S CRIANAS SITUADAS NESSA FAIXA ETRIA. AO CIVIL PBLICA. CABIMENTO E PROCEDNCIA. 1. Ao civil pblica de preceito cominatrio de obrigao de fazer, ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina tendo vista a violao do direito sade de mais de 6.000 (seis mil) crianas e adolescentes, sujeitas a tratamento mdico-cirrgico de forma irregular e deficiente em hospital infantil daquele Estado. 2. O direito constitucional absoluta prioridade na efetivao do direito sade da criana e do adolescente consagrado em norma constitucional reproduzida nos
arts. 7 e 11 do Estatuto da Criana e do Adolescente: "Art. 7 A criana e o adolescente tm direito a proteo vida e sade, mediante a efetivao de polticas sociais pblicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condies dignas de existncia. " "Art. 11. assegurado atendimento mdico criana e ao adolescente, atravs do Sistema nico de Sade, garantido o acesso universal e igualitrio s aes e servios para promoo, proteo e recuperao da sade." 3. Violao de lei federal. 4. Releva notar que uma Constituio Federal fruto da vontade poltica nacional, erigida mediante consulta das expectativas e das possibilidades do que se vai consagrar, por isso que cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vs e frias enquanto letras mortas no papel. Ressoa inconcebvel que direitos consagrados em normas menores como Circulares, Portarias, Medidas Provisrias, Leis Ordinrias tenham eficcia imediata e os direitos consagrados constitucionalmente, inspirados nos mais altos valores ticos e morais da nao sejam relegados a segundo plano. Prometendo o Estado o direito sade, cumpre adimplilo, porquanto a vontade poltica e constitucional, para utilizarmos a expresso de Konrad Hesse, foi no sentido da erradicao da misria que assola o pas. O direito sade da criana e do adolescente consagrado em regra com normatividade mais do que suficiente, porquanto se define pelo dever, indicando o sujeito passivo, in casu, o Estado. 5. Consagrado por um lado o dever do Estado, revela-se, pelo outro ngulo, o direito subjetivo da criana. Consectariamente, em funo do princpio da inafastabilidade da jurisdio consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ao que o assegura, sendo certo que todas as crianas nas condies estipuladas pela lei encartam-se na esfera desse direito e podem exigi-lo em juzo. A homogeneidade e transindividualidade do direito em foco enseja a propositura da ao civil pblica. 6. A determinao judicial desse dever pelo Estado, no encerra suposta ingerncia do judicirio na esfera da administrao. Deveras, no h discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados, qui constitucionalmente. Nesse campo a atividade vinculada sem admisso de qualquer exegese que vise afastar a garantia ptrea. 7. Um pas cujo prembulo constitucional promete a disseminao das desigualdades e a proteo dignidade humana, aladas ao mesmo patamar da defesa da Federao e da Repblica, no pode relegar o direito sade das crianas a um plano diverso daquele que o coloca, como uma das mais belas e justas garantias constitucionais. 8. Afastada a tese descabida da discricionariedade, a nica dvida que se poderia suscitar resvalaria na natureza da norma ora sob enfoque, se programtica ou definidora de direitos. Muito embora a matria seja, somente nesse particular, constitucional, porm sem importncia revela-se essa categorizao, tendo em vista a explicitude do ECA, inequvoca se revela a normatividade suficiente promessa constitucional, a ensejar a acionabilidade do direito consagrado no preceito educacional. 9. As meras diretrizes traadas pelas polticas pblicas no so ainda direitos seno promessas de lege ferenda, encartando-se na esfera insindicvel pelo Poder Judicirio, qual a da oportunidade de sua implementao. 10. Diversa a hiptese segundo a qual a Constituio Federal consagra um direito e a norma infraconstitucional o explicita, impondo-se ao judicirio torn-lo realidade, ainda que para isso, resulte obrigao de fazer, com repercusso na esfera oramentria. 11. Ressoa evidente que toda imposio jurisdicional Fazenda Pblica implica em dispndio e atuar, sem que isso infrinja a harmonia dos poderes, porquanto no
regime democrtico e no estado de direito o Estado soberano submete-se prpria justia que instituiu. Afastada, assim, a ingerncia entre os poderes, o judicirio, alegado o malferimento da lei, nada mais fez do que cumpri-la ao determinar a realizao prtica da promessa constitucional. 12. O direito do menor absoluta prioridade na garantia de sua sade, insta o Estado a desincumbir-se do mesmo atravs da sua rede prpria. Deveras, colocar um menor na fila de espera e atender a outros, o mesmo que tentar legalizar a mais violenta afronta ao princpio da isonomia, pilar no s da sociedade democrtica anunciada pela Carta Magna, merc de ferir de morte a clusula de defesa da dignidade humana. 13. Recurso especial provido para, reconhecida a legitimidade do Ministrio Pblico, prosseguir-se no processo at o julgamento do mrito. Acrdo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, Jos Delgado e Francisco Falco votaram com o Sr. Ministro Relator. REsp 851174 / RS-STJ RECURSO ESPECIAL 2006/0104574-3 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) rgo Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 24/10/2006 Data da Publicao/Fonte DJ 20.11.2006 p. 290 Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AO CIVIL PBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO SADE. 1. Ao Civil Pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado do Rio Grande do Sul, com pedido de tutela antecipada, objetivando que o Estado do Rio Grande do Sul fornecesse medicamento a pessoa idosa,sob pena de multa diria. 2. Recurso especial interposto contra acrdo que decidiu pela ilegitimidade ativa do Ministrio Pblico para pleitear, via ao civil pblica, em favor de menor, o fornecimento de medicamento. 3. Deveras, o Ministrio Pblico est legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogneos. 4. que a Carta de 1988, ao evidenciar a importncia da cidadania no controle dos atos da administrao, com a eleio dos valores imateriais do art. 37, da CF como tutelveis judicialmente, coadjuvados por uma srie de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de interesses difusos referentes probidade da administrao pblica, nele encartando-se a Ao Popular, a Ao Civil Pblica e o Mandado de Segurana Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por clusulas ptreas. 5. Deveras, mister concluir que a nova ordem constitucional erigiu um autntico
'concurso de aes' entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministrio Pblico para o manejo dos mesmos. 6. Legitimatio ad causam do Ministrio Pblico luz da dico final do disposto no art. 127 da CF, que o habilita a demandar em prol de interesses indisponveis. 7. Sob esse enfoque, se destaca a Constituio Federal no art. 230:"A famlia, a sociedade e o Estado tm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participao na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito vida." Conseqentemente a Carta Federal outorgou ao Ministrio Pblico a incumbncia de promover a defesa dos interesses individuais indisponveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuies previstas em lei, desde que compatvel com sua finalidade institucional (CF, arts. 127 e 129). 8. O direito sade, insculpido na Constituio Federal e noEstatuto do Idoso, direito indisponvel, em funo do bem comum, maior a proteger, derivado da prpria fora impositiva dos preceitos de ordem pblica que regulam a matria. 9. Outrossim, o art. 74, inc. III, da Lei 10.741/2003 revela a autorizao legal a que se refere o art. 6. do CPC, configurando a legalidade da legitimao extraordinria cognominada por Chiovenda como "substituio processual". 10. Impe-se, ressaltar que a jurisprudncia hodierna do E. STJ admite ao individual capitaneada pelo MP (Precedentes: REsp 688052/ RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ 17.08.2006; REsp 822712 / RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 17.04.2006; REsp 819010 / SP, Ministro JOS DELGADO, DJ 02.05.2006). 11. O direito sade assegurado ao idoso consagrado em norma constitucional reproduzida no arts. 2, 3 e 15, 2, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), seno vejamos: Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes pessoa humana, sem prejuzo da proteo integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservao de sua sade fsica e mental e seu aperfeioamento moral, intelectual, espiritual e social, em condies de liberdade e dignidade. Art. 3o obrigao da famlia, da comunidade, da sociedade e do Poder Pblico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivao do direito vida, sade, alimentao, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, ao respeito e convivncia familiar e comunitria. (...) Art. 15. assegurada a ateno integral sade do idoso, por intermdio do Sistema nico de Sade SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitrio, em conjunto articulado e contnuo das aes e servios, para a preveno, promoo, proteo e recuperao da sade, incluindo a ateno especial s doenas que afetam preferencialmente os idosos. 1o (...) 2o Incumbe ao Poder Pblico fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como prteses, rteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitao ou reabilitao. 12. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade ativa do Ministrio Pblico Estadual.
APELAO CVEL N 2008.001687-0-TJ-RN ORIGEM: 3 VARA DA FAZENDA PBLICA DA COMARCA DENATAL/RN. APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCURADORA: JULIANA DE MORAIS GUERRA. APELADA: MARIA NUBIA NASCIMENTO DA COSTA. ADVOGADO: ADONIAS BEZERRA DE ARAJO. RELATORA: JUZA CONVOCADA PATRCIA GONDIM. REVISOR: DESEMBARGADOR ADERSON SILVINO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL. AO ORDINRIA. SENTENA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSO AUTORAL. PRELIMINARES DE CARNCIA DA AO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE DEFEITO NA FORMAO DO POLO PASSIVO SUSCITADAS PELO ESTADO APELANTE. REJEIO. MRITO. DIREITO SADE. GARANTIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIO FEDERAL E ESTADUAL. DEMONSTRAO DA NECESSIDADE DE UTILIZAO DO REMDIO PELA APELADA. OBRIGAO DO ESTADO EM FORNECER O MEDICAMENTO. AUSNCIA DE PRVIA DOTAO ORAMENTARIA. IRRELEVNCIA. PRINCPIO DA RESERVA DO POSSVEL. INAPLICVEL EM MATRIA DE PRESERVAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAO CIVEL. ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelao cvel, em que so partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que compem a Segunda Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, unanimidade de votos, em consonncia com o parecer ministerial, conhecer do recurso, rejeitando as preliminares de carncia da ao por falta de interesse processual e de defeito na formao do plo passivo argidas pelo Estado. No mrito, pela mesma votao, ainda em harmonia com parecer ministerial, negar provimento a apelao cvel, nos termos do voto da relatora, que integra o acrdo. RELATRIO Trata-se de Apelao Cvel interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentena prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3 Vara da Fazenda Pblica desta Capital, que, nos autos da Ao Ordinria com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por MARIA NBIA NASCIMENTO DA COSTA em desfavor do ora apelante, julgou procedente o pedido autoral. Decidindo a lide, o Juiz monocrtico, s fls.58/64, julgou procedente o pedido formulado na exordial, condenando o Estado/ru a fornecer parte autora o medicamento denominado "Sandostatin-Lar", nas doses e perodos exatos, prescritos pelo mdico, equivalente a 02 (duas) ampolas mensais, enquanto perdurar a 4.Do direito de acesso aos edifcios pblicos asseguradoainda,portadores de deficincia eprocessuais e necessidade. Condenou o ru, aos ao pagamento das custas aos idosos. honorrios advocatcios, estes arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor atribudo causa. Ao final, afirmou no estar a sentena sujeita remessa necessria, frente ao disposto em construir do sociedade livre justa e solidria (artigo 3, I), O legislador constituinte, preocupadono art. 475, 2, umaCPC.
bem assim em erradicar a pobreza e a marginalidade o reduzirda sentena, o ESTADO DO RIO GRANDE eDO Inconformado com e teor as desigualdades sociais e regionais (artigo 3, III) em
NORTE, interps 1, III) cuidou de Cvel s a isonomia entre as pessoas e as promover a dignidade da pessoa humana (artigorecurso de Apelao garantir fls. 65/83, argindo, inicialmente,em preliminares de carncia de ao por falta de interesse processual, pelo fato de j ter propiciar o desenvolvimento sido fornecido o medicamento pleiteado, e de defeito na formao do plo passivo, digno e autnomo das pessoas portadoras de deficincia e dos idosos. em decorrncia do litisconsrcio passivo necessrio entre a Unio, os Estados e o No por outro motivo que a Constituio Federal prescreve: Municpio.
No mrito, asseverou que a sentena afrontou o princpio da autonomia dos Estadosmembros, a respeito das polticas pblicas, bem como o princpio da legalidade oramentria, em face do limite s verbas pblicas. Sustentou, ainda, 27 a discricionariedade da Administrao em dizer quais os medicamentos que fazem parte do Programa de Dispensa de Medicamento, o que no foi observado na hiptese.
Art. 227, 2 - A lei dispor sobre normas de construo dos logradouros e dos edifcios de uso
pblico e de fabricao de veculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado s pessoas
portadoras de deficincia. Art. 244. A lei dispor sobre a adaptao dos logradouros, dos edifcios de uso pblico e dos veculos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado s pessoas portadoras de deficincia, conforme o disposto no art. 227, 2.
De modo que, o legislador constituinte, consagrando o princpio da isonomia, estabeleceu que a legislao infraconstitucional deve promover a remoo de todas e quaisquer barreiras fsicas que porventura possam impedir, ou mesmo dificultar, o acesso de pessoas portadoras de deficincia, das pessoas com dificuldades de locomoo e das pessoas idosas aos prdios, logradouros, e veculos pblicos, a fim de que as mesmas possam exercer plenamente os seus direitos de cidado. A legislao infraconstitucional, atendendo aos comandos da Carta Magna, buscou ento garantir a acessibilidade a todos os locais pblicos, sem nenhum tipo de restrio. A Lei n 7.853, de 24 de outubro de 1989, por seu turno, veio garantir o "pleno exerccio dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficincia e a sua efetiva integrao social". Com base nos valores bsicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justia social, do respeito dignidade da pessoa humana e do bem estar, essa lei determinou ao Poder Pblico, em ateno ao portador de deficincia, a obrigatoriedade de adotar medidas efetivas de execuo das normas que garantam a funcionalidade das edificaes e vias pblicas:
Art. 1 Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exerccio dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficincias, e sua efetiva integrao social, nos termos desta Lei. 1 Na aplicao e interpretao desta Lei, sero considerados os valores bsicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justia social, do respeito dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituio ou justificados pelos princpios gerais de direito. 2 As normas desta Lei visam garantir s pessoas portadoras de deficincia as aes governamentais necessrias ao seu cumprimento e das demais disposies constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminaes e os preconceitos de qualquer espcie, e entendida a matria como obrigao nacional a cargo do Poder Pblico e da sociedade.
Art.2 Ao Poder Pblico e seus rgos cabe assegurar s pessoas portadoras de deficincia o pleno exerccio de seus direitos bsicos, inclusive dos direitos educao, sade, ao trabalho, ao lazer, previdncia social, ao amparo infncia e maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituio e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econmico. (grifos acrescidos)
Constitui-se em um dos objetivos da Poltica Nacional para a Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia, nos termos do Decreto n. 3.298/99, o acesso, o ingresso e a permanncia da pessoa portadora de deficincia em todos os servios oferecidos comunidade, sendo que reza o seu artigo 52:
A construo, ampliao e reforma de edifcios, praas, equipamentos esportivos e de lazer, pblicos e privados, destinados ao uso coletivo devero ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessveis pessoa portadora de deficincia ou com mobilidade reduzida.
Nessa perspectiva, resta claro que o ordenamento atribui ao Poder Pblico a obrigao de derrubar todas e quaisquer barreiras arquitetnicas que impeam, de alguma forma, o desenvolvimento autnomo da pessoa portadora de deficincia ou com mobilidade reduzida, mxime quando esses obstculos estiverem frustrando o seu direito integrao. Ora, induvidoso que o ordenamento confere pessoa portadora de deficincia o direito de acesso a todo edifcio ou logradouro pblico, incumbindo ao Poder Judicirio, ante o desatendimento de tais mandamentos por parte da Administrao, o resguardo do interesse lesado. Importante salientar a Lei Federal n 10.098, de 19 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto Federal n 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que estabelece normas gerais e critrios bsicos para a promoo da acessibilidade das pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida, mediante a supresso de barreiras e de obstculos nas vias e espaos pblicos, no mobilirio urbano, na construo e reforma de edifcios e nos meios de transporte e de comunicao, seno vejamos:
Artigo 3. O planejamento e a urbanizao das vias pblicas, dos parques e dos demais espaos de uso pblico devero ser concebidos e executados de forma a torn-los acessveis para as pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida.
Artigo 4. As vias pblicas, os parques e demais espaos de uso pblico existentes, assim como as respectivas instalaes de servios e mobilirios urbanos devero ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise maior eficincia das modificaes, no sentido de promover mais ampla acessibilidade s pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida.
Assim, podemos concluir que, a garantia da acessibilidade dos prdios pblicos advm das diversas leis que asseguram o direito. De acordo com o art.1 da lei Municipal n 4.090, de 03 de junho de 1992, obrigatria a adaptao dos edifcios e logradouros de uso pblico para acesso, circulao e utilizao das pessoas portadoras de deficincia, de conformidade com as normas oriundas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT). Portanto, a construo, ampliao e reforma de edifcios pblicos ou privados destinados ao uso coletivo devero ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessveis s pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida, nos termos da lei federal n 10.098 de 19 de janeiro de 2000 e pelo decreto federal n5.296, de 2 de dezembro de 2004. Concluindo, a Constituio de 1988, no seu art. 244, estabelece que: "a lei dispor sobre a adaptao dos logradouros, dos edifcios de uso pblico e dos veculos de transporte coletivo, atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado s pessoas portadoras de deficincia, conforme o disposto no art. 227, 2". Constatado o descumprimento pelo ru de normas constitucionais e das leis infraconstitucionais que disciplinam a matria e ainda mais corroborado pelo laudo tcnico incluso, elaborado pelo CAOP do Ministrio Pblico, no tinha outro caminho a seguir seno procurar as vias adequadas para obrigar o Poder Pblico Estadual a cumprir a Legislao. IV DA MEDIDA LIMINAR: Dispe o artigo 12 da Lei da Ao Civil Pblica que o juiz pode conceder mandado liminar, antecipando os efeitos da tutela pretendida, nos termos do artigo 273 do Cdigo de Processo Civil, observado o artigo 19 da Lei n. 7.347/85, com ou sem justificao prvia, desde que exista prova inequvoca dos fatos, diante da verossimilhana das alegaes e fundado receio de dano irreparvel. O artigo 83 da Lei Federal n 10.741, de 1 de outubro de 2003, dispe no seguinte sentido:
Art. 83. Na ao que tenha por objeto o cumprimento de obrigao de fazer ou no-fazer, o juiz conceder a tutela especfica da obrigao ou determinar
providncias que assegurem o resultado prtico equivalente ao adimplemento. 1 Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficcia do provimento final, lcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou aps justificao prvia, na forma do art. 273 do Cdigo de Processo Civil. 2 O juiz poder, na hiptese do 1o ou na sentena, impor multa diria ao ru, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatvel com a obrigao, fixando prazo razovel para o cumprimento do preceito.
O art. 273, incisos I e II, do Cdigo de Processo Civil, assim dispe: Art. 273 - O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verosimilhana da alegao e : I - haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao, ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do ru ( g.n.) Apresentadas as razes de fato e os fundamentos jurdicos, esto consolidadas pelas provas anexadas, que demonstram claramente a inobservncia das disposies legais do Estatuto do Idoso e da legislao protetiva das pessoas com deficincia, as graves falhas em relao prestao de servio de segurana pblica, quanto ao trmino moroso dos procedimentos investigatrios, o que eleva a impunidade e a descrena na prestao do servio. Os laudos tcnicos acostados aos autos demonstram a necessidade imediata de transferncia das instalaes fsicas da Delegacia de Costumes e de Atendimento ao Idoso, pois no h condies de acessibilidade para as pessoas idosas, pessoas com deficincia e com dificuldade de locomoo. A completa inobservncia de todos esses requisitos pela entidade do ora ru est sobejamente demonstrada nas peas das anexas cpias do Inqurito Civil, nos termos mencionados por ocasio das alegaes de fato. As instalaes fsicas so insuficientes, pois a Delegacia no dispe de condies mnimas de acessibilidade e nem de trabalho satisfatrio, o que vem causando demora na concluso dos procedimentos investigatrios. Assim, uma vez que injustificvel a omisso do Estado (veja-se: a demora na concluso dos dois procedimentos administrativos) e mostrando-se presentes os requisitos elencados no artigo 12 da Lei Federal n 7.347/85, bem como no artigo 83, 1, da Lei Federal n 10.741/2003, mostra-se imperiosa a concesso de medida liminar, independente da manifestao da parte contrria, para determinar-se: 1) a concluso dos procedimentos administrativos de ns 158.439/2007 e 151.930/2007 no prazo mximo de
20(vinte dias), considerando-se a tramitao muito prolongada dos mesmos; 2) a transferncia das instalaes fsicas e o funcionamento, no prazo de 30 (trinta) dias, da Delegacia de Costumes e Atendimento ao Idoso para local acessvel s pessoas idosas e portadores de deficincia, sugerindo este rgo ministerial que a Delegacia seja transferida para o prdio da Central do Cidado da Cidade Alta, local que j havia sido indicado nos autos do procedimento administrativo n 151.930/2007-4 SESED. V - DO PEDIDO: Diante do exposto requer a esse nclito Juzo:
concesso de medida liminar, inaudita altera parte, determinando-se:
1) a concluso dos
procedimentos administrativos de ns 158.439/2007 e 151.930/2007 no prazo mximo de 20(vinte dias), considerando-se a tramitao muito prolongada dos mesmos; 2) a transferncia das instalaes fsicas e o funcionamento, no prazo de 30 (trinta) dias, da Delegacia de Costumes e Atendimento ao Idoso para local acessvel s pessoas idosas e portadores de deficincia, sugerindo este rgo ministerial que a Delegacia seja transferida para o prdio da Central do Cidado da Cidade Alta, local que j havia sido indicado nos autos do procedimento administrativo n 151.930/2007-4 SESED. e 3) a fixao de astreinte no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso na efetivao de cada uma das medidas, no caso de descumprimento, devendo esta importncia ser revertida para o FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLTICA DO IDOSO -FUMAPI, regulamentado pelo Decreto Municipal n 7.470, de 27 de julho de 2004, a ser depositado na Agncia 3795-8, conta n7.213-3, do Banco do Brasil;
citao da parte r, por seu representante legal, para, querendo, no prazo legal, contestar o pedido final, sejam julgados procedentes os pedidos liminares anteriormente especificados, 1) criar e implantar uma Delegacia de Atendimento ao Idoso de forma exclusiva, considerando o grande volume de demanda, no prazo mximo de 30(trinta) dias ; 2) instalar a DELEGACIA DE COSTUMES E ATENDIMENTO AO IDOSO, no prazo mximo de 60(sessenta) dias, num prdio acessvel s pessoas idosas e/ou com deficincia, nos moldes da NBR 9050/2004 da Associao Brasileira de Normas Tcnicas; 3) dotar a Delegacia de Atendimento ao Idoso dos materiais e de pessoal, conforme consta no PROJETO DEAI, de fl. 86 e seguintes, no prazo de 60(sessenta dias), visando a
feito na exordial, sob pena de revelia e confisso;
tornando-os definitivos, com a condenao da parte r na obrigao de:
garantir o oferecimento de um servio satisfatrio e agilidade na concluso dos procedimentos investigatrios s pessoas idosas; 4) Caso os pedidos julgados procedentes no sejam cumpridos, seja aplicada multa diria, nos termos do artigo 11 da Lei n 7.347/85, a ser fixada no valor de 2 (dois) salrios mnimos por dia de atraso por cada um dos pedidos, no caso de descumprimento, devendo esta importncia ser revertida para o FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLTICA DO IDOSO -FUMAPI, regulamentado pelo Decreto Municipal n 7.470, de 27 de julho de 2004, a ser depositado na Agncia 3795-8, conta n7.213-3, do Banco do Brasil;
as intimaes, quanto aos atos e termos processuais sejam feitas de forma pessoal junto 30
Promotoria de Justia da Comarca de Natal, do Ministrio Pblico do Estado do Rio Grande do Norte, situada na Central do Cidado do Praia Shopping Av. Eng. Roberto Freire, 8790, em
Ponta Negra, com fundamento no artigo 76, da Lei Federal n10.741/2003;
e)a tramitao preferencial desta ao em virtude da tutela de direitos de idosos; f)a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, vista do disposto no artigo 18 da lei 7.347/85 e artigo 27 do Cdigo de Processo Civil; g)a condenao do demandado nas custas processuais;
h)protesta-se
provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissveis, especialmente
inspeo judicial, testemunhal, documental complementar, pericial, a serem indicadas, oportunamente, conferindo desde logo nfase farta e conclusiva prova documental que acompanha esta pea. i)Acaso seja designada audincia de justificao, que nela sejam ouvidos os delegados de polcia, Doutores Odilon Teodsio dos Santos Filho, Marcus Vencius Cordeiro de Arruda e Rossana Roberta Pinheiro de Souza. Atribui-se causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), exclusivamente para os fins do artigo 258 do Cdigo de Processo Civil. Natal (RN), 24 de junho de 2008. IADYA GAMA MAIO, 30 Promotora de Justia.
Documentos semelhantes a Ação Civil Pública (IDOSO)