Source: http://www.emtu.sp.gov.br/Sistemas/legislacao/categorias/regioes%20metropolitanas/1996_leicomp815.htm
Timestamp: 2019-02-20 01:08:28+00:00
Document Index: 126305306

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 153', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 14', 'Artigo 7', 'artigo 13', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 14', 'Artigo 10', 'artigo 17', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 12', 'Artigo 3']

:: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 815, de 30 de julho de 1996 ::
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 815, de 30 de julho de 1996
Artigo 1º. Fica criada a Região Metropolitana da Baixada Santista como unidade regional do Estado de São Paulo, compreendida pelo agrupamento dos Municípios de Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente.
Artigo 2º. A criação da Região Metropolitana da Baixada Santista tem por finalidade concretizar os objetivos referidos no artigo 153, "caput", da Constituição Estadual, bem como no artigo 1º da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, na Região Metropolitana da Baixada Santista, um Conselho de Desenvolvimento, de caráter normativo e deliberativo, composto por um representante de cada Município que a integra, e por representantes do Estado nos campos funcionais de interesse comum.
Artigo 4º. Os Municípios integrantes da Região Metropolitana da Baixada Santista e o Estado compatibilizarão, no que couber, seus planos e programas às diretrizes do planejamento da Região, expressamente estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento.Parágrafo único - O Estado, no que couber, compatibilizará os planos e programas estaduais às diretrizes referidas no "caput" deste artigo.
Artigo 5º. As funções públicas de interesse comum serão definidas pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, entre os seguintes campos funcionais:
Artigo 6º. A participação popular no Conselho de Desenvolvimento atenderá aos princípios estabelecidos no artigo 14 e parágrafo único da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
Artigo 7º. O Conselho de Desenvolvimento terá, além das fixadas no artigo 13 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, as seguintes atribuições:
Artigo 8º. O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista terá um Presidente, um Vice-Presidente e uma Secretaria Executiva, cujas funções serão definidas no Regimento Interno do Conselho.
Artigo 9º. Para que se assegure a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado, sempre que, no Conselho de Desenvolvimento, existir diferença de número entre os representantes do Estado e dos Municípios, os votos serão ponderados de modo que, no conjunto, tanto os votos do Estado quanto os dos Municípios correspondam, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) da votação.
§ 1º - O Conselho só poderá deliberar com a presença da maioria absoluta dos votos ponderados
.§ 2º - A aprovação de qualquer matéria sujeita à deliberação ocorrerá pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.
§ 3º - Na hipótese de empate, far-se-á nova votação, em reuniões seguintes e sucessivas, at o número de três, findas as quais, persistindo o empate, a matéria será submetida a audiência pública, na forma do artigo 14 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, voltando à apreciação do Conselho, para nova deliberação.
Artigo 10. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar autarquia para o fim de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana da Baixada Santista, em conformidade com o disposto no "caput" do artigo 17 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
Artigo 11. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO, com a finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse comum entre o Estado e os Municípios integrantes da Região.
Artigo 12. Vetado.
Artigo 13. A área de atuação do FUNDO abrangerá os Municípios que compõem a Região Metropolitana.
Artigo 14. São objetivos do FUNDO:
Artigo 15. Constituição recursos do FUNDO:
Artigo 16. Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos especiais at o limite de R$ 100,00 (cem reais);
Artigo 17. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 1º. Enquanto não especificadas as funções públicas de interesse comum, pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, prevalecerão as compreendidas nos seguintes campos funcionais:
Artigo 2º. O Conselho de Orientação, referido no § 1º do artigo 12 desta lei complementar, será constituído em 30 (trinta) dias contados da data de constituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO, e suas atribuições serão definidas em regulamento dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei complementar.Artigo 3º. O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista elaborará seu Regimento Interno provisório no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação.