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Timestamp: 2018-06-25 12:07:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 13', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2']

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 07/03 - PDF
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Lorena de Carvalho Festas
1 INSTRUÇÃO NORMATIVA N 07/03 Ver também Alerta 001/2005 (MG de ); Alerta 002/2008; IN 2/10 Estabelece normas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas Administrações Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, com base no caput do artigo 76 da Constituição Estadual e no inciso XXIX do artigo 13 da Lei Complementar nº 33, de 28 de junho de 1994, Resolve: Art. 1º - Os processos relativos a licitações; dispensas e inexigibilidades de licitação; contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres e respectivos aditivos; adiantamentos diversos e diárias de viagem, quando seu encaminhamento não for exigido pelo Tribunal, deverão permanecer no órgão ou entidade, devidamente organizados para exame in loco, instruídos, dentre outros, com os seguintes documentos: I Quanto aos procedimentos licitatórios: a) requisição do material ou serviço; b) autorização para realização da licitação; c) indicação do objeto e do valor estimado, acompanhado da pesquisa de mercado; d) planilhas de custo; e) indicação do recurso próprio para a despesa; f) em caso de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, comprovação da sua inclusão nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG; g) termo de referência, em se tratando da modalidade de pregão; h) edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso; i) comprovante das publicações do resumo do edital, ou da entrega do convite; j) ato de designação da comissão de licitação, do pregoeiro e da equipe de apoio, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite, e respectiva publicação, se for o caso; k) documentação de habilitação dos licitantes; l) original das propostas e dos documentos que as instruírem; m) atas, relatórios, diligências e deliberações da comissão julgadora; n) pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação; o) atos de adjudicação do objeto da licitação e da homologação; p) recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões; q) despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente; r) termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso; s) outros comprovantes de publicações; t) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa, nos termos dos inc. I e II do art.16 da LC 101/2000. II Quanto aos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação: a) justificativa que contenha os elementos necessários à caracterização das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade;
2 b) parecer técnico ou jurídico sobre a dispensa ou inexigibilidade; c) pesquisa de mercado, se for o caso; d) razão da escolha do fornecedor ou executante; e) atestado de exclusividade, quando for o caso; f) justificativa do preço; g) proposta do fornecedor ; h) projeto básico ou projeto executivo, se exigido, nos casos de obras ou serviços de engenharia; i) comunicação à autoridade competente e respectiva ratificação; j) publicação da ratificação. III Quanto aos contratos, instrumentos congêneres e respectivos aditivos: a) procedimento licitatório completo ou processo formal de dispensa ou inexigibilidade de licitação; b) termo de contrato ou equivalente ou instrumento congênere e respectivos aditivos; c) comprovação da publicação do extrato dos instrumentos, que contenha seus elementos essenciais: partes, objeto, dotação orçamentária, valor e vigência; d) nota de empenho, quando for o caso; e) Certidão Negativa de Débito com o INSS e Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS; f) Na hipótese de retardamento da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas: motivação; comunicação à autoridade competente e respectiva ratificação; publicação da ratificação. IV - Quanto aos convênios, acordos, ajustes, instrumentos congêneres e respectivos aditivos: a) autorização prévia para celebração do instrumento; b) termo de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere e seus aditivos; c) comprovação da publicação do extrato dos instrumentos, que contenha seus elementos essenciais: partes, objeto, dotação orçamentária, valor e vigência; d) plano de trabalho proposto pela organização interessada; e) certidão negativa de inadimplência, com base nos registros do SIAFI; f) se o beneficiário for entidade de direito privado: f.1) f.2) f.3) f.4) cópia do ato constitutivo; atestado de funcionamento expedido pela autoridade competente; comprovação do poder de representação do signatário; certificados de inscrição e de regularidade de situação emitidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social do município onde atua a entidade ou pelo Conselho Estadual de Assistência Social g) se o beneficiário for município: declaração sobre regular e eficaz aplicação, no segundo exercício anterior ao da assinatura do instrumento, do percentual mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino; documento de regular prestação de contas relativas a convênio executado ou a parcela liberada, se ainda em execução, observados os prazos nele previstos; declaração de instituição e arrecadação da totalidade dos tributos de sua competência. V Quanto à prestação de contas de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere e respectivos aditivos: a) ofício do prestador encaminhando a documentação; b) cópia do convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere e respectivos aditivos; c) cópia do plano de trabalho; d) nota de empenho, liquidação e aviso de pagamento da entidade ou órgão repassador;
3 e) comprovante do recebimento dos recursos; f) comprovante da contabilização dos recursos recebidos pelo município, órgão ou entidade beneficiada; g) nota de empenho do órgão/entidade/município beneficiado; h) balancete financeiro; i) relação de pagamentos efetuados; j) comprovante original das despesas realizadas; k) extrato de movimentação de conta bancária vinculada ao convênio, incluídas as aplicações financeiras; l) demonstrativo dos rendimentos de aplicação financeira; m) termo de recebimento da obra ou serviço, quando for o caso; n) comprovante de devolução de saldo remanescente; o) atestado de execução do objeto do convênio, expedido por setor competente do órgão ou entidade repassador do recurso; p) procedimento licitatório, quando couber; q) termo de aprovação da prestação de contas pelo órgão ou entidade responsável pelo repasse dos recursos, ou, no caso de irregularidade na execução, prova das providências adotadas para seu saneamento ou para o ressarcimento ao erário. VI - Quanto às prestações de contas de adiantamentos diversos e diárias de viagem: a) autorização para concessão do adiantamento nas hipóteses previstas na legislação pertinente; b) autorização da viagem; c) nota de empenho e de liquidação, assim como respectivo aviso de pagamento; d) documentos comprobatórios das despesas realizadas; e) comprovante de recolhimento de saldo não aplicado e correspondente nota de anulação de empenho, se for o caso; f) aprovação das contas pelo ordenador ou, no caso de irregularidade, prova das providências adotadas para seu saneamento ou ressarcimento ao erário; g) quando for o caso, cópia da autorização da Junta de Programação Orçamentária e Financeira, JPOF, para realização de despesas fora dos limites, prazos ou hipóteses previstas na legislação pertinente; Art. 2º - Os órgãos, entidades e gestores de fundos da Administração Direta e Indireta do Estado encaminharão ao Tribunal de Contas, até o último dia útil do mês subsequente ao de sua realização, relação dos seguintes atos e procedimentos, mediante o preenchimento dos respectivos anexos, os quais integram a presente Instrução Normativa: I. procedimentos licitatórios, contratos e instrumentos congêneres:anexo I; II. dispensas e inexigibilidades de licitação: Anexo I-A; III. termos aditivos a contratos ou instrumentos congêneres: Anexo I-B; IV. convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres: Anexo II; V. termos aditivos a convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres: Anexo II-A; VI. termos de rescisão de contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres: Anexo III; VII. prestações de contas de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres e termos aditivos: Anexo IV; VIII. prestações de contas de adiantamentos diversos: Anexo IV-A; IX. prestações de contas de diárias de viagens: Anexo IV-B; X. relação de inadimplentes convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres: Anexo V; XI. relação de inadimplentes adiantamentos diversos: Anexo V-A; XII. relação de inadimplentes diárias de viagens: Anexo V-B. 1º - Os atos e procedimentos realizados com recursos de fundos deverão ser relacionados em separado pelos seus órgãos gestores, e constará do campo unidade executora o número de unidade de gestão.
4 2º - A informação acerca da não realização de atos e procedimentos previstos em incisos deste artigo deverá constar do ofício de encaminhamento dos demais anexos. 3º - Os anexos referidos neste artigo deverão ser assinados pelo titular do órgão ou entidade, ou por detentor de delegação de competência; nesse caso, o titular ficará solidariamente responsável pelas informações prestadas. Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta instrução importará na aplicação de multa ao representante legal do órgão ou entidade ou ao ordenador de despesa, nos termos do art. 95 da Lei Complementar nº 33/94, sem prejuízo de medidas legais da esfera de competência do Ministério Público. Art. 4º - Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa nº 06/99, de 15 de dezembro de Sala das Sessões, em 17 d dezembro de Simão Pedro Toledo Presidente Publicado no MINAS GERAIS de
5 ANEXO I TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES REF: IN / ARTIGO 2º, I 01- ÓRGÃO OU ENTIDADE 02- U. E. 03- MÊS/ANO 04- SETOR RESPONSÁVEL LICITAÇÃO CONTRATO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MODALIDADE Nº OBJETO Nº DATA VIGÊNCIA PARTE VALOR 13- FUNCIONAL/ 14- PROGRAMÁTICA FONTE 15- LOCAL E DATA 16- IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA Obs.: Deverão ser relacionados neste anexo todos os procedimentos licitatórios realizados, incluindo aqueles em que o termo de contrato é facultativo.
6 ANEXO I INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1. Nome do órgão ou entidade 2. Número da unidade executora ou da unidade de gestão (fundos) 3. Mês/ano da assinatura do contrato ou equivalente ou do instrumento congênere 4. Setor responsável pelas informações prestadas neste anexo 5. Modalidade da licitação 6. Número do instrumento convocatório 7. Objeto da licitação descrito de forma clara e sucinta 8. Número do instrumento 9. Data da assinatura do instrumento 10. Datas de início e término da vigência 11. Nome ou razão social da parte 12. Valor total do instrumento 13. Classificação funcional / programática da despesa (até o nível de elemento) 14. Fonte do recurso 15. Local e data do preenchimento deste anexo 16. Identificação, qualificação e assinatura do responsável pelas informações
7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I - A DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO REF: IN / ARTIGO 2º, II 01- ÓRGÃO OU ENTIDADE 02- U. E. 03- MÊS/ANO 04- SETOR RESPONSÁVEL PROCESSO FORMAL DE DISPENSA OU DE INEXIGIBILIDADE DISP. Nº INEXIG. Nº OBJETO Nº DATA 10- VIGÊNCIA CONTRATO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARTE VALOR 13- FUNCIONAL/ 14- PROGRAMÁTICA FONTE 15- LOCAL E DATA 16- IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA Obs.: Deverão ser relacionados neste anexo todos os procedimentos realizados, incluindo aqueles em que o termo de contrato é facultativo.
9 ANEXO I-A INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1. Nome do órgão ou entidade 2. Número da unidade executora ou da unidade gestora (fundos) 3. Mês/ano da assinatura do contrato ou equivalente ou do instrumento congênere 4. Setor responsável pelas informações prestadas neste Anexo 5. Número do processo formal de dispensa 6. Número do processo formal de inexigibilidade 7. Objeto da dispensa ou da inexigibilidade de licitação descrito de forma clara e sucinta 8. Número do instrumento 9. Data da assinatura do instrumento 10. Datas de início e término da vigência 11. Nome ou razão social da parte 12. Valor total do instrumento 13. Classificação funcional / programática da despesa (até o nível de elemento) 14. Fonte do recurso 15. Local e data do preenchimento deste anexo 16. Identificação, qualificação e assinatura do responsável pelas informações.
11 ANEXO I - B TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TERMOS ADITIVOS A CONTRATOS OU A INSTRUMENTOS CONGÊNERES REF: IN / ARTIGO 2º, III 01- ÓRGÃO OU ENTIDADE 02- U. E 03- MÊS/ANO 04- SETOR RESPONSÁVEL TERMO ADITIVO INSTRUMENTO INICIAL Nº OBJETO VALOR DATA VIGÊNCIA PARTE Nº DATA OBJETO 14- LOCAL E DATA 15- IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA
12 ANEXO I-B INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1. Nome do órgão ou entidade 2. Número da unidade executora ou da unidade gestora (fundos) 3. Mês e ano da assinatura do termo aditivo 4. Setor responsável pelas informações prestadas neste anexo 5. Número do instrumento 6. Objeto descrito de forma clara e sucinta 7. Valor total do instrumento 8. Data da assinatura do instrumento 9. Datas de início e término da vigência do instrumento 10. Nome ou razão social da parte 11. Número do contrato ou instrumento congênere 12. Data de assinatura do contrato ou instrumento congênere 13. Objeto do contrato ou instrumento congênere, descrito de forma clara e sucinta 14. Local e data do preenchimento deste anexo 15. Identificação, qualificação e assinatura do responsável pelas informações
13 ANEXO II TRIBUNAL DE CONTAS DO REF: IN / CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES E INSTRUMENTOS CONGÊNERES ESTADO DE MINAS GERAIS ARTIGO 2º, IV 01- ÓRGÃO OU ENTIDADE 02- U. E 03- MÊS/ANO 04- SETOR RESPONSÁVEL CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES 05- Nº 06- DATA 07- OBJETO 08- VALOR 09- VIGÊNCIA 10- PARTE 11- CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12- FUNCIONAL/PROGRAMÁ TICA FONT E 13- LOCAL E DATA 14- IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA
14 ANEXO II INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1. Nome do órgão ou entidade 2. Número da unidade executora ou da unidade gestora (fundos) 3. Mês e ano da assinatura do convênio ou do instrumento congênere 4. Setor responsável pelas informações prestadas neste anexo 5. Número do instrumento 6. Data da assinatura do instrumento 7. Objeto do instrumento descrito de forma clara e sucinta 8. Valor total do instrumento 9. Datas de início e término da vigência do instrumento 10. Nome ou razão social da parte 11. Classificação funcional / programática da despesa (até o nível de elemento) 12. Fonte do recurso 13. Local e data do preenchimento deste anexo 14. Identificação, qualificação e assinatura do responsável pelas informações
15 ANEXO II - A TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TERMOS ADITIVOS A CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES REF: IN / ARTIGO 2º, V 01- ÓRGÃO OU ENTIDADE 02- U. E 03- MÊS/ANO 04- SETOR RESPONSÁVEL TERMOS ADITIVOS INSTRUMENTO INICIAL Nº OBJETO VALOR DATA VIGÊNCIA PARTE Nº DATA OBJETO 14 LOCAL E DATA 15- IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA
16 ANEXO II-A INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1. Nome do órgão ou entidade 2. Número da unidade executora ou da unidade gestora (fundos) 3. Mês e ano da assinatura do termo aditivo 4. Setor responsável pelas informações prestadas neste anexo 5. Número do instrumento 6. Objeto do instrumento descrito de forma clara e sucinta 7. Valor total do instrumento 8. Data da assinatura do instrumento 9. Datas de início e término da vigência do instrumento 10. Nome ou razão social da parte 11. Número do convênio ou instrumento congênere 12. Data de assinatura do convênio ou instrumento congênere 13. Objeto do instrumento descrito de forma clara e sucinta 14. Local e data do preenchimento deste anexo 15. Identificação, qualificação e assinatura do responsável pelas informações
17 ANEXO III TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TERMOS DE RESCISÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES E INSTRUMENTOS CONGÊNERES REF: IN / ARTIGO 2º, VI 01- ÓRGÃO OU ENTIDADE 02- U. E 03- MÊS/ANO 04- SETOR RESPONSÁVEL TERMO INSTRUMENTO INICIAL DATA ESPÉCIE Nº DATA OBJETO PARTE 11- LOCAL E DATA 12- IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA
18 ANEXO III INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1. Nome do órgão ou entidade 2. Número da unidade executora ou da unidade gestora (fundos) 3. Mês e ano da assinatura do termo 4. Setor responsável pelas informações prestadas neste anexo 5. Data da assinatura do instrumento 6. Natureza do instrumento inicial 7. Número do instrumento inicial 8. Data da assinatura do instrumento inicial 9. Objeto do instrumento inicial descrito de forma clara e sucinta 10. Nome ou razão social da parte 11. Local e data do preenchimento deste anexo 12. Identificação, qualificação e assinatura do responsável pelas informações
19 ANEXO IV TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES E TERMOS ADITIVOS REF: IN / ARTIGO 2º, VII 01- ÓRGÃO OU ENTIDADE 02- U. E 03- MÊS/ANO 04- SETOR RESPONSÁVEL INSTRUMENTO 09- PRESTAÇÃO DE CONTAS 05- Nº 06- DATA 07- OBJETO 08- VALOR PARCIAL TOTAL 10- PRESTADOR 11- LOCAL E DATA 12- IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA
20 ANEXO IV INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1. Nome do órgão ou entidade 2. Número da unidade executora ou da unidade gestora (fundos) 3. Mês e ano da efetiva prestação de contas 4. Setor responsável pelas informações prestadas neste anexo 5. Número do instrumento 6. Data da assinatura do instrumento 7. Objeto do instrumento descrito de forma clara e sucinta 8. Valor total do instrumento 9. Marcar com xis (X) se a prestação de contas informada é parcial ou total 10. Nome do prestador 11. Local e data do preenchimento deste anexo 12. Identificação, qualificação e assinatura do responsável pelas informações
21 ANEXO IV-A TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS DIVERSOS REF: IN / ARTIGO 2º, VIII 01- ÓRGÃO OU ENTIDADE 02- U. E 03- MÊS/ANO 04- SETOR RESPONSÁVEL 05- NATUREZA E ITEM DA DESPESA 06- VALOR CONCEDIDO 07- DATA DO RECEBIMENTO 08 DATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 09- PRESTADOR 10- LOCAL E DATA 11- IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA
22 ANEXO IV-A INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1. Nome do órgão e entidade 2. Número da unidade executora ou da unidade gestora (fundos) 3. Mês e ano da efetiva prestação de contas 4. Setor responsável pelas informações prestadas neste anexo 5. Código da natureza e item da despesa 6. Valor concedido 7. Data de recebimento do recurso 8. Data em que as contas foram prestadas 9. Nome do prestador 10. Local e data do preenchimento deste anexo 11. Identificação, qualificação e assinatura do responsável pelas informações.
23 ANEXO IV-B TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE DIÁRIAS DE VIAGENS REF: IN / ARTIGO 2º, IX 01- ÓRGÃO OU ENTIDADE 02- U. E 03- MÊS/ANO 04- SETOR RESPONSÁVEL 05- VALOR CONCEDIDO 06- DATA DO RECEBIMENTO 07- DATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 08- PRESTADOR 09- Loca e Data 10- Identificação e Assinatura
24 ANEXO IV-B INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1. Nome do órgão ou entidade 2. Número da unidade executora ou da unidade gestora (fundos) 3. Mês e ano da efetiva prestação de contas 4. Setor responsável pelas informações prestadas neste anexo 5. Valor concedido 6. Data de recebimento do recurso 7. Data em que as contas foram prestadas 8. Nome do prestador 9. Local e data do preenchimento deste anexo 10. Identificação, qualificação e assinatura do responsável pelas informações
25 ANEXO V TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELAÇÃO DE INADIMPLENTES DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES E INSTRUMENTOS CONGÊNERES REF: IN / ARTIGO 2º, X 01- ÓRGÃO OU ENTIDADE 02- U. E 03- MÊS/ANO 04- SETOR RESPONSÁVEL 05- Nº 06- DATA 07- OBJETO INSRUMENTO INICIAL 08- VALOR CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 09- FUNCIONAL/ PRAZO PARA PRESTAR CONTAS 12- PRESTADOR 13- PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PROGRAMÁTICA FONTE 14- LOCAL E DATA 15- IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA
26 ANEXO V INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1. Nome do órgão ou entidade 2. Número da unidade executora ou da unidade gestora (fundos) 3. Mês e ano da efetiva prestação de contas 4. Setor responsável pelas informações prestadas neste anexo 5. Número do instrumento inicial 6. Data de assinatura do instrumento inicial 7. Objeto do instrumento inicial descrito de forma clara e sucinta 8. Valor total do instrumento inicial 9. Classificação funcional / programática da despesa (até o nível de elemento) 10. Fonte do recurso 11. Data limite para prestação de contas 12. Município, órgão ou entidade beneficiada 13. Providências adotadas para regularização das contas 14. Local e data do preenchimento deste anexo 15. Identificação, qualificação e assinatura do responsável pelas informações
27 ANEXO V-A TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELAÇÃO DE INADIMPLENTES RELATIVOS A ADIANTAMENTOS DIVERSOS REF: IN / ARTIGO 2º, XI 01- ÓRGÃO OU ENTIDADE 02- U. E 03- MÊS/ANO 04- SETOR RESPONSÁVEL 05- NATUREZA E ITEM DA DESPESA 06- VALOR CONCEDIDO 07- PRAZO PARA PRESTAR CONTAS 08- PRESTADOR 09- PROVIDÊNCIAS ADOTADAS 10- LOCAL E DATA 11- IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA
28 ANEXO V-A INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1. Nome do órgão ou entidade 2. Número da unidade executora ou da unidade gestora (fundos) 3. Mês e ano da efetiva prestação de contas 4. Setor responsável pelas informações prestadas neste anexo 5. Valor concedido 6. Código da natureza e item da despesa 7. Data limite da prestação de contas 8. Nome do prestador 9. Providências adotadas para regularização das contas 10. Local e data do preenchimento deste anexo 11. Identificação, qualificação e assinatura do responsável pelas informações
29 ANEXO V-B TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELAÇÃO DE INADIMPLENTES RELATIVOS A DIÁRIAS DE VIAGEM REF: IN / ARTIGO 2º, XII 01- ÓRGÃO OU ENTIDADE 02- U. E 03- MÊS/ANO 04- SETOR RESPONSÁVEL 05-VALOR CONCEDIDO 06- PRAZO PARA PRESTAR CONTAS 07- PRESTADOR 08- PROVIDÊNCIAS ADOTADAS 09- LOCAL E DATA 10- IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA
30 ANEXO V-B INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1. Nome do órgão ou entidade 2. Número da unidade executora ou da unidade gestora (fundos) 3. Mês e ano da efetiva prestação de contas 4. Setor responsável pelas informações prestadas neste anexo 5. Valor concedido 6. Data limite da prestação de contas 7. Nome do prestador 8. Providências adotadas para regularização das contas 9. Local e data do preenchimento deste anexo 10. Identificação, qualificação e assinatura do responsável pelas informações