Source: https://www.trt4.jus.br/orientacoes-jurisp-portlet/documento-pje.html?d=16645220
Timestamp: 2020-07-07 16:10:16+00:00
Document Index: 24260107

Matched Legal Cases: ['artigo 581', 'artigo 511', 'artigo 60', 'artigo 761', 'artigo 131', 'artigo 581', 'artigo 511', 'artigo 4', 'artigo 193', 'artigo 1', 'artigo 477', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 58', 'artigo 71', 'artigo 2']

PROCESSO n� 0020536-08.2015.5.04.0022 (RO)
ENQUADRAMENTO SINDICAL. O artigo 581, §1�, da CLT determina o enquadramento sindical patronal de acordo com a atividade-fim da empresa, ou atividade preponderante, e, em decorr�ncia da categoria econ�mica � que se define a categoria profissional, � exce��o das categorias profissionais diferenciadas, nos termos do artigo 511, § 3�, da CLT. Se a Reclamada alega que a norma coletiva juntada pelo reclamante n�o lhe � aplic�vel porque n�o representa a sua categoria profissional, deve referir qual � a correta, n�o sendo suficiente a mera negativa.
REGIME COMPENSAT�RIO SEMANAL. TRABALHO INSALUBRE. Tratando-se de atividade insalubre, sua regularidade fica condicionada � apresenta��o, pelo empregador, da autoriza��o pr�via das autoridades em mat�ria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Aplica��o da S�mula 67 do TRT4.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: preliminarmente, por unanimidade, N�O CONHECER A ALEGA��O DE IN�PCIA DA INICIAL, formulada em contrarraz�es pela Reclamada (MONTARTE LOCADORA LTDA - em recupera��o judicial). No m�rito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDIN�RIO DO AUTOR (DIEGO DA SILVA NUNES) para declarar aplic�vel ao contrato de trabalho as normas coletivas juntadas com a inicial e condenar a Reclamada a devolver ao autor o valor excedente de 3% descontado como cota de participa��o do empregado no vale transporte (pedido "t" da inicial) e ao pagamento de: 1) pr�mio-assiduidade, mediante o implemento pelo autor das condi��es previstas na Cl�usula 10� da 2013/2014, o que dever� ser apurado em liquida��o de senten�a; 2) multa prevista na cl. 70� da CCT 2013/2014; 3) adicional de periculosidade, com os mesmos reflexos j� deferidos na origem em rela��o ao adicional de insalubridade deferido, cabendo ao autor optar pelo adicional que julgar mais ben�fico por ocasi�o da liquida��o de senten�a e 4) adicional sobre as horas irregularmente compensadas e hora extra (hora mais adicional) para as excedentes � jornada semanal, com reflexos nos repousos e feriados, 13� sal�rio, f�rias e FGTS. Valor da condena��o que se majora para R$ 15.000,00. Custas acrescidas de R$ 200,00.
Inconformada com a senten�a de proced�ncia parcial (ID. dbdd79f), complementada pela decis�o dos embargos de declara��o (ID. 2b4a019), a parte autora recorre ordinariamente.
Em suas raz�es, apresentadas no ID. c9e8072, busca a reforma da decis�o quanto aos seguintes itens: (1) pena de confiss�o: desconhecimento dos fatos pelo preposto; (2) normas coletivas aplic�veis - 2.1) desconto de vale transporte limitado � raz�o de 3%; 2.2) pr�mio assiduidade; 2.3) multa disposta nas normas coletivas; (3) reconhecimento de v�nculo: data inicial, treinamento, diferen�as de sal�rios e benef�cios; (4) adicional de periculosidade; (5) verbas rescis�rias: descontos ilegais, multa por atraso no pagamento, seguro desemprego; (6) horas extras - invalidade dos registros de jornada e do regime de compensa��o; (7) intervalos intrajornada; (8) ac�mulo de fun��es; (9) uniforme: fornecimento parcial e despesas com lavagem; (10) FGTS.
Com contrarraz�es da Reclamada (ID. 2d88e39), na qual argui preliminar de in�pcia da inicial, s�o os autos encaminhados para julgamento.
IN�PCIA DA INICIAL. ARGUI��O EM CONTRARRAZ�ES. N�O CONHECIMENTO
A Reclamada suscita em contrarraz�es a in�pcia da inicial, porque os pedidos deduzidos (adicional de periculosidade e insalubridade) s�o incompat�veis entre si. Alega que (1) o reclamante pretende a reforma da senten�a com a condena��o em periculosidade, por�m j� h� condena��o em insalubridade, sendo que os pedidos s�o incompat�veis entre si; (2) � proibida a cumula��o dos adicionais; (3) os pedidos deveriam ter sido formulados alternativamente, com base no art. 269 do CPC.
A argui��o de in�pcia da inicial � mat�ria de defesa que envolve a an�lise do m�rito e foi devidamente apreciada na senten�a, em sede de preliminar. Logo, desafiava recurso ordin�rio da parte que se julga prejudicada. As contrarraz�es n�o se prestam a formular pretens�o de reforma da senten�a, mas, t�o-somente, a opor argumentos a recurso da parte contr�ria, do que n�o se trata a hip�tese.
Assim, a inconformidade da reclamada com o indeferimento do pedido de in�pcia da peti��o inicial deveria ter sido formulado em sede recursal, e n�o nas contrarraz�es de recurso ordin�rio, as quais n�o se prestam para tal finalidade.
Dessa forma, n�o conhe�o da preliminar em quest�o.
1. PENA DE CONFISS�O - DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO
O reclamante propugna a reforma da decis�o que deixou de aplicar a pena de confiss�o ao preposto, que desconhecia os fatos, conforme requereu na ata de audi�ncia (ID. e5307ef - P�g. 1). Alega que (1) o depoimento pessoal denota que o representante patronal n�o soube informar a data e nem mesmo o ano de contrata��o do trabalhador, al�m de desconhecer a fun��o, o hor�rio, se tinha intervalo intrajornada ou que uniforme era usado; (2) em raz�es finais, requereu a aplica��o da pena de confiss�o por desconhecimento dos fatos. Requer seja aplicada a pena de confiss�o ao preposto da r�.
O desconhecimento dos fatos pelo preposto enseja a sua confiss�o, mas esta confiss�o � relativa (e n�o absoluta), a qual deve ser cotejada com as provas existentes nos autos, podendo ser elidida por prova em sentido contr�rio.
Colhida a prova, cabe ao julgador sopes�-la no conjunto dos demais elementos produzidos, no exerc�cio de sua liberdade de an�lise da mat�ria trazida a ju�zo, o que, no caso, foi feito de forma devidamente fundamentada, nos exatos termos do artigo 761 da CLT e do artigo 131 do C�digo de Processo Civil.
Note-se que a valora��o da prova deve ser privilegiada pelo ju�zo recursal, em face da proximidade que aquele magistrado manteve com as partes e testemunhas no momento da produ��o da prova, o que lhe confere melhores condi��es de analisar a convic��o e a sinceridade com que prestadas as informa��es.
Assim, depreende-se que o Ju�zo de origem, cotejando as provas existentes nos autos, entendeu que a confiss�o relativa da reclamada foi elidida por outras provas, conforme fundamentou na senten�a.
2. NORMAS COLETIVAS APLIC�VEIS. DESCONTO DE VALE TRANSPORTE. PR�MIO ASSIDUIDADE E MULTA NORMATIVA
A senten�a indeferiu a aplica��o das normas coletivas requeridas pelo reclamante, com os seguintes fundamentos:
7. DO PR�MIO ASSIDUIDADE. DO PISO NORMATIVO. DA MULTA NORMATIVA
Pretende o reclamante o pagamento do pr�mio assiduidade, de diferen�as salariais e de multas previstas na norma coletiva que acompanha a peti��o inicial.
A reclamada aduz que sempre ter observado as cl�usulas previstas na norma coletiva aplic�vel ao autor, n�o havendo falar em pagamento de diferen�as. Pede a improced�ncia.
Mais uma vez, o autor busca o pagamento de parcelas previstas em norma coletiva n�o aplic�vel � sua categoria profissional, sem, ao menos, esclarecer a raz�o pela qual entende-se dela integrante.
Como j� afirmado, este Ju�zo tem conhecimento, pelo julgamento de demandas anteriores movidas contra a mesma r�, que as normas coletivas aplic�veis n�o cont�m previs�o de pagamento de pr�mio assiduidade. Tamb�m n�o h� prova de inobserv�ncia dos reajustes salariais nela previstos.
Julgo improcedente os pedidos formulados nos itens "u" a "x" da peti��o inicial.
O reclamante busca a reforma da decis�o. Aduz que (1) as r�s s�o representadas pelo Sindicato patronal respectivo, ainda que n�o sejam individualmente firmat�rias; (2) as normas coletivas apresentadas com a inicial abrangem empresas representadas pela entidade sindical patronal; (3) o Ju�zo de origem se utiliza de decis�o padr�o nestes casos, afirmando, reclamat�ria ap�s reclamat�ria, que o trabalhador deixou de justificar seu enquadramento sindical, o que n�o procede. Requer a reforma da senten�a para que seja determinada a aplica��o das as normas coletivas apresentadas com a peti��o inicial, com a condena��o patronal aos seguintes benef�cios: (2.1) desconto de vale transporte limitado � raz�o de 3%; (2.2) pr�mio assiduidade; (2.3) multa disposta nas normas coletivas.
A teor do que disp�e o artigo 581, §1�, da CLT, o enquadramento sindical patronal � determinado de acordo com a atividade-fim da empresa, ou atividade preponderante, e, em decorr�ncia da categoria econ�mica � que se define a categoria profissional. Os empregados enquadram-se na categoria onde se situam os respectivos empregadores, exce��o feita apenas � hip�tese de exist�ncia de categoria profissional diferenciada, nos termos do artigo 511, § 3�, da CLT, o que n�o se verifica no caso em exame.
No caso, extrai-se do Estatuto Social da reclamada (Cl�usula 3�) o objeto social da empresa (ID. c4a0a78 - P�g. 3):
* Aluguel de m�quinas e equipamentos para constru��o sem operador, exceto andaimes;
* Montagem, desmontagem e manuten��o de andaimes, elevadores, gruas e outras estruturas;
* Servi�os de opera��o e fornecimento de equipamentos para transporte e eleva��o de cargas e pessoas para uso em obras;
* Servi�os especializados para constru��o;
* Incorpora��o de empreendimentos imobili�rios;
* Compra e venda de im�veis pr�prios;
* Aluguel de im�veis pr�prios;
* Estacionamento de ve�culos;
* Com�rcio, importa��o e exporta��o de m�quinas, equipamentos para constru��o civil;
* Administra��o de obras;
Na peti��o inicial, o reclamante, que exercia a fun��o de "Ajudante Geral", juntou aos autos a "Conven��o Coletiva de Trabalho 2013/2014" (ID. be27256) firmada entre o Sindicato das Ind�strias da Constru��o Civil no Estado do RGS e o Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind�strias da Constru��o Civil de Porto Alegre, requerendo o pagamento de benef�cios nela previstos.
Em sua defesa, a Reclamada alega que n�o se trata de empresa do ramo de constru��o civil, apenas presta servi�os de instala��o de elevadores das obras, manuten��o e desmontagem dos mesmos, em raz�o do que o Sindicato dos Trabalhadores nas Ind�strias da Constru��o Civil de Porto Alegre n�o � o sindicato da categoria do Reclamante (ID. 87628fa - P�g. 23).
Com efeito, � da Reclamada o dever de documenta��o do contrato de trabalho, de modo que incumbia a ela demonstrar que o Sindicato apontado pelo reclamante na inicial n�o � o que efetivamente lhe representa. Por�m, n�o o fez.
Diante do exposto, venia do decidido na origem, reputo que o reclamante enquadra-se na categoria profissional dos Trabalhadores das Ind�strias da Constru��o Civil de Porto Alegre.
Dou provimento ao recurso para declarar aplic�vel ao contrato de trabalho do reclamante as normas coletivas juntadas com a inicial, firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Ind�strias da Constru��o Civil de Porto Alegre e o Sindicato das Ind�strias da Constru��o Civil no Estado do RGS.
2.1) desconto de vale transporte limitado � raz�o de 3%
A senten�a, no item 6, ao tratar do tema "Descontos Indevidos", indeferiu o pedido de devolu��o de valores referindo que "� de conhecimento deste Ju�zo, pelo julgamento de demandas anteriores envolvendo a mesma reclamada, que as normas coletivas aplic�veis n�o cont�m previs�o de desconto a t�tulo de vale-transporte inferior ao previsto na Lei n� 7.418/85, reputando-se, assim, regular o percentual de 6%".
O reclamante sustenta que a empresa reclamada realizou desconto a t�tulo de vale transporte, cota empregado, � raz�o de 6% do sal�rio do reclamante, embora a conven��o coletiva (cl�usula 34�, ID be27256 - P�g. 17) limite tal desconto � raz�o de 3%, requerendo sua observ�ncia.
Consta na Cl�usula 34� da CCT 2013/2014 (ID. be27256):
No que se refere ao limite m�ximo de 6% de participa��o do empregado, previsto no artigo 4� da Lei 7.418 de 16/12/1985 (D.O.U. 17/12/1985) que institui o vale transporte, as partes estabelecem, na presente conven��o, que o referido limite fica reduzido para 3% (tr�s por cento). Ou seja, o empregador participar� dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente � parcela que exceder a 3% (tr�s por cento) de seu sal�rio b�sico.
� incontroverso que era descontado do reclamante o percentual de 6% relativamente � cota de participa��o do empregado no vale transporte.
Dessa forma, sendo aplic�vel as normas coletivas referidas, conforme j� examinado em t�pico anterior, dou provimento ao recurso para condenar a Reclamada a devolver ao reclamante o valor excedente de 3% descontado como cota de participa��o do empregado no vale transporte (pedido "t" da inicial).
2.2) pr�mio assiduidade
A senten�a, no item "7", indeferiu o pr�mio assiduidade consignando os seguintes fundamentos:
(...) Mais uma vez, o autor busca o pagamento de parcelas previstas em norma coletiva n�o aplic�vel � sua categoria profissional, sem, ao menos, esclarecer a raz�o pela qual entende-se dela integrante.
Como j� afirmado, este Ju�zo tem conhecimento, pelo julgamento de demandas anteriores movidas contra a mesma r�, que as normas coletivas aplic�veis n�o cont�m previs�o de pagamento de pr�mio assiduidade. Tamb�m n�o h� prova de inobserv�ncia dos reajustes salariais nela previstos (...).
O reclamante busca a reforma da decis�o. Aduz que a cl�usula 10� da CCT 2013/2014 prev� o pagamento do pr�mio assiduidade na forma de uma cesta b�sica provento, por�m, este benef�cio constante nas normas coletivas trazidas com a peti��o inicial jamais foi observado pela empresa recorrida, o que requer.
A Cl�usula 10� da 2013/2014 (ID. be27256 - P�g. 5) estabelece que as empresas com mais de 15 (quinze) empregados devem assegurar, a titulo de incentivo � assiduidade, o fornecimento mensal de uma cesta b�sica, ou de um cart�o de vale alimenta��o (no valor de R$ 134,85), mediante implemento das condi��es ali previstas. O pr�mio ser� devido na hip�tese de ser constatado 100% (cem por cento) de assiduidade e pontualidade no m�s, mediante sistema de contrapartida (no m�nimo 80% da despesa custeada pelo empregador e at� 20% pelos empregados), prevendo a norma que o benef�cio n�o ter� natureza salarial (Par�grafo primeiro da Cl. 10�).
Por�m, o pr�mio referido na presente cl�usula n�o ser� concedido na hip�tese de atraso e/ou falta ao servi�o, ainda que justificada, afastamentos decorrentes de doen�a e/ou acidente de trabalho, ou licen�a de qualquer esp�cie (Par�grafo terceiro da cl. 10� da 2013/2014 - ID. be27256 - P�g. 6).
Por outro lado, por ocasi�o do pagamento das f�rias, o empregado ass�duo durante todo o per�odo aquisitivo, na forma desta cl�usula, ter� direito ao pr�mio assiduidade (Par�grafo quarto da cl. 10� da 2013/2014 - ID. be27256 - P�g. 6).
A Reclamada, em sua defesa (ID. 87628fa), nega que a norma coletiva em refer�ncia seja aplic�vel ao reclamante, impugnando-a genericamente.
� incontroverso que o reclamante n�o recebeu qualquer valor a t�tulo de pr�mio assiduidade.
Dessa forma, superado o tema da aplica��o da Conven��o Coletiva em quest�o ao caso em exame (analisada em t�pico anterior), dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento do pr�mio-assiduidade, mediante o implemento pelo reclamante das condi��es previstas na Cl�usula 10� da 2013/2014 (ID. be27256 - P�g. 5), o que dever� ser apurado em liquida��o de senten�a, nos termos do pedido "u" da inicial.
O reclamante alega que as conven��es coletivas apresentadas com a inicial preveem o pagamento de multa no valor de R$ 93,60 por descumprimento das disposi��es nos instrumentos normativos (na cl�usula 70�), a qual � devida em raz�o do incorreto pagamento de horas extras (cl�usula 42�), al�m do n�o pagamento de pr�mio assiduidade (cl�usula 10�), desconto ilegal de vale transporte (cl�usula 34�), assim como a invalidade do regime de compensa��o (cl�usula 38�), dentre outros. Requer a incid�ncia da multa disposta nas normas coletivas por inobserv�ncia de seus dispositivos.
A Cl�usula Septuag�sima da CCT 2013/2014 (ID. be27256 - P�g. 30) prev� multa por descumprimento de cl�usula da conven��o, nos seguintes termos:
CL�USULA Septuag�sima - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CL�USULA DA CONVEN��O
Pelo descumprimento de qualquer cl�usula deste instrumento, ser� devido pelo infrator, em favor do primeiro convenente, uma multa de R$ 93,60 (noventa e tr�s reais e sessenta centavos), independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cl�usula infringida.
Par�grafo �nico. A multa, a que se refere o caput desta cl�usula, n�o ser� aplicada em rela��o �quelas cl�usulas que j� contenham previs�o de penalidade pelo descumprimento.
� incontroverso que a Conven��o Coletiva em quest�o foi descumprida pela Reclamada, notadamente quanto ao n�o pagamento de pr�mio assiduidade (cl�usula 10�) e quanto ao percentual de desconto do vale transporte (cl�usula 34�), dou provimento ao recurso do reclamante para conden�-la ao pagamento da multa prevista na cl. 70� da CCT 2013/2014, nos termos em que ali previsto, em valor a ser apurado em liquida��o de senten�a (pedido "x" da inicial).
3. RECONHECIMENTO DE V�NCULO: DATA INICIAL; TREINAMENTO; DIFEREN�AS DE SAL�RIOS E BENEF�CIOS.
A senten�a indeferiu o pedido do reclamante para que fosse reconhecida a exist�ncia de rela��o de emprego tr�s dias antes da data registrada na CTPS - per�odo entre 12-07-2013 e 14-07-2013 - no qual alega que teve que se descolar para a cidade de S�o Paulo para efetivar sua contrata��o e para passar por um per�odo de treinamento. Assim consignou o Ju�zo de origem:
(...) No caso dos autos, a prova documental produzida corrobora a tese da defesa, sen�o vejamos.
O contrato de trabalho de Id. 6e24913 revela que o autor fora contratado a t�tulo de experi�ncia em 15/07/2013, para exercer a fun��o de Ajudante Geral.
Por sua vez, o aviso pr�vio de Id. b80d89e e o TRCT de Id. 9f24377 demonstram que a extin��o contratual ocorreu em 11/12/2013, com o devido pagamento das parcelas rescis�rias, inclusive a indeniza��o do per�odo de 30 dias de aviso pr�vio.
O reclamante limita-se a impugnar os documentos ao argumento de n�o refletirem a realidade f�tica laboral, n�o produzindo qualquer prova de situa��o diversa daquela por eles revelada, �nus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do novo CPC.
Tamb�m n�o h� prova do alegado deslocamento para a cidade de S�o Paulo, tampouco de despesas tidas nesse aspecto.
Esclare�o, ademais, que, ainda que o autor tenha se deslocado para a cidade de S�o Paulo no dia 12/07/2013 e que l� permaneceu at� o dia 14/07/2013 (datas que, saliento, coincidiram com um final de semana - sexta, s�bado e domingo), tal circunst�ncia n�o teria o cond�o de, por si s�, antecipar o in�cio do contrato de trabalho, tendo em vista que, ajustado o in�cio da contrata��o no dia 15/07/2013, segunda-feira, o mero deslocamento alguns dias antes n�o pode ser considerado como tempo � disposi��o do empregador, quando n�o h� demonstra��o de sujei��o aos seus comandos ou de presta��o de servi�os.
Assim, tenho que a rela��o jur�dica mantida entre as partes deu-se nos exatos moldes retratados pela prova documental produzida pela r�, reputando-se v�lida, j� que em conson�ncia com as normas trabalhistas.
O reclamante busca a reforma da decis�o com as seguintes alega��es: (1) em sede de embargos declarat�rios, foi denunciada a contradi��o da decis�o original que expressamente reconhece o treinamento pr�vio � contrata��o, com viagem para S�o Paulo; (2) a senten�a reconhece que em data pr�via � contrata��o formal o trabalhador j� se encontrava � disposi��o da empresa, no Estado de S�o Paulo, tanto � assim que a decis�o determinou a devolu��o das despesas com transporte, antes mesmo da data inicial formalmente registrada no contrato; (3) se houve a determina��o de restitui��o de despesas para assinatura do contrato, em data pr�via � suposta assinatura, consequentemente deveria ter havido tamb�m o reconhecimento do v�nculo de emprego, como postulado na peti��o inicial; (4) teve que se deslocar at� S�o Paulo-SP para processo de treinamento e assinatura do contrato de trabalho, conforme confirmado pelo preposto da 1� reclamada - per�odo que deveria ter sido considerado pela empresa; (5) n�o recebeu qualquer pagamento salarial pelo per�odo de treinamento. Requer a reforma da decis�o para que seja reconhecido o v�nculo empregat�cio a partir de 12/07/2013, bem como o pagamento dos dias laborados sem registro, al�m de benef�cios, ressarcimento das despesas com transporte de ida e volta para S�o Paulo, acrescido de juros e corre��o monet�ria.
Conforme contrato de trabalho juntado aos autos, o Reclamante foi admitido a t�tulo de experi�ncia no dia 15-07-2013 (ID. 6e24913 - P�g. 1) para exercer a fun��o de "Ajudante Geral".
Em vista da prova documental juntada aos autos pela Reclamada (contrato de trabalho), era �nus do reclamante produzir prova apta a elidir a presun��o de veracidade das informa��es constantes em tal instrumento, nos termos em que preceituam os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015.
O reclamante alega em sede recursal que o treinamento foi realizado em per�odo pr�vio a sua contrata��o e que n�o recebeu qualquer pagamento salarial por esse per�odo. Por�m, destaco que n�o h� prova nos autos no sentido de que o treinamento realizado pelo reclamante tenha sido realizado em per�odo anterior � data da contrata��o informada no contrato de trabalho do reclamante (15-07-2013). Al�m disso, essa alega��o sequer constou na peti��o inicial, sendo inovat�ria.
A circunst�ncia de a senten�a ter determinado que a empresa indenizasse o reclamante as despesas com deslocamento � cidade de S�o Paulo (mesmo tendo sido esse deslocamento feito 3 dias antes da data ajustada para o in�cio do contrato de trabalho) tem haver com o fato de que tal custo n�o pode ser imputado ao empregado, pois � da empresa o risco do empreendimento, n�o permitindo a conclus�o pretendida pelo reclamante, pois as premissas para o reconhecimento de uma situa��o e outra s�o diferentes.
De outra parte, e consoante j� destacado na senten�a, os dias 12 a 14-07-2017 coincidiram com o final de semana (sexta, s�bado e domingo). N�o h� qualquer prova nos autos de que nestes dias, o reclamante estivesse � disposi��o do empregador, pelo que se presume que o reclamante viajou em tal data por sua livre escolha. Al�m disso, e de acordo com o observado pelo Ju�zo de origem, admitindo-se que o reclamante tenha se deslocado para a cidade de S�o Paulo no dia 12/07/2013, "(...) o mero deslocamento alguns dias antes n�o pode ser considerado como tempo � disposi��o do empregador, quando n�o h� demonstra��o de sujei��o aos seus comandos ou de presta��o de servi�os.
Por tal raz�o, deve ser mantida a senten�a que conclui que a rela��o jur�dica mantida entre as partes deu-se nos exatos moldes retratados pela prova documental produzida pela r�, reputada v�lida por estar em conson�ncia com as normas trabalhistas.
A senten�a, adotando as conclus�es do laudo pericial, que concluiu n�o haver evid�ncias de contato com sistema el�trico de potencia, explosivos, inflam�veis ou radia��es ionizantes, indeferiu o pedido de adicional de periculosidade, consignando os seguintes fundamentos:
(...) Na esp�cie, em que pese a impugna��o do reclamante, acolho o laudo pericial, j� que incab�vel o enquadramento das atividades desempenhadas pelo autor na NR 16 da Portaria 3.214/78 ou na Portaria 1.078/14, ambas do MTE.
Isto porque n�o constato, nas atividades descritas no corpo do laudo, qualquer hip�tese de contato com sistema el�trico de pot�ncia, n�o se amoldando a situa��o f�tica laboral vivida pelo reclamante nas hip�teses previstas no Anexo 4, item 1, da Portaria 1.078/14. Entendo, ali�s, que as atividades exercidas pelo reclamante enquadram-se no item 2 do mesmo Anexo, que descreve as situa��es em que n�o � devido o adicional de periculosidade.
� aplic�vel, na esp�cie, o entendimento vertido na OJ 324 da SDI-1 do TST, in verbis:
"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA EL�TRICO DE POT�NCIA. DECRETO N� 93.412/86, ART. 2�, § 1� (DJ 09.12.2003) � assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema el�trico de pot�ncia em condi��es de risco, ou que o fa�am com equipamentos e instala��es el�tricas similares, que ofere�am risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia el�trica".
Portanto, n�o faz jus o autor ao pagamento do adicional de periculosidade, cujo pedido julgo improcedente.
O reclamante busca a reforma da decis�o alegando que (1) o entendimento constante na OJ n�. 324 da SDI-1 do C. TST assegura o direito ao adicional de periculosidade ao trabalhador exposto a energia el�trica, ainda que em unidade de consumo; (2) o Anexo 4 da NR-16 - Atividade e Opera��es Perigosas, aprovado pela Portaria MTE n� 1.078, de 16.07.2014, em seu item 1, c, cont�m disposi��o a respeito da ocorr�ncia de periculosidade em atividade ou opera��o no sistema el�trico de consumo; (3) o laudo t�cnico reconheceu expressamente que realizava a montagem da parte el�trica do elevador, bem como realizava a liga��o na caixa de energia da obra (220V), al�m de realizar a montagem e manuten��o dos elevadores das obras; (5) o Tribunal do Trabalho da 4� Regi�o afirma que o importante � o risco (exposi��o habitual) ao choque el�trico, citando precedentes recentes das Colendas 3� e 4� Turmas. Requer a reforma da decis�o original no t�pico, com reconhecimento do labor em condi��es periculosas e consequente pagamento do adicional legal.
O artigo 193 da CLT estabelece, para configura��o da atividade ou opera��o perigosa, o contato permanente com inflam�veis, explosivos ou energia el�trica em condi��o de risco acentuado. O conceito de "contato permanente", para o deferimento da vantagem, deve qualificar o trabalho que n�o se mostre eventual, espor�dico, incerto, fortuito, acidental, ou quando o ingresso se d� em tempo extremamente reduzido, nos termos da S�mula 364 do TST, sendo de se repelir a ideia gramatical de s� ser permanente o cont�nuo e ininterrupto.
O Laudo Pericial (ID. faa89ff), descreve (no item III) que o reclamante desempenhou suas fun��es no Barra Shopping por 4 meses, e em diversas obras por 2 meses, esclarecendo que a Empresa loca elevadores para obras. Acerca das fun��es realizadas pelo reclamante (item IV), o laudo faz refer�ncia ao que consta no PPP: auxiliar os montadores em suas atividades de montagem, desmontagem e presta��o de assist�ncia t�cnica em elevadores industriais de cremalheira modelos diplos e simples utilizar ferramentas manuais, realizar a coloca��o dos cones em volta dos equipamentos, fazer a limpeza e o acabamento lateral do elevador, executar servi�os de sinaliza��o e coloca��o e retirada de materiais.
O reclamante referiu ao Perito que fazia a montagem de parte el�trica do elevador e realizava a liga��o na caixa de energia da obra (220 V), esclarecendo que, embora a empresa tenha t�cnico eletricista para esta fun��o, tamb�m realizava esta tarefa. N�o houve diverg�ncia quanto � informa��o, uma vez que a Reclamada Montarte n�o compareceu � per�cia, conforme aponta o item II do Laudo.
Na an�lise das condi��es de trabalho (item V), o Expert refere que "N�o h� evidencias de contato com agentes periculosos: sistema el�trico de potencia, explosivos, inflam�veis ou radia��es ionizantes". Em seguida, apresenta a seguinte conclus�o: "N�o h� evidencias de atividade periculosa de acordo com a NR 16 e seus anexos da Portaria 3214/78".
No aspecto, n�o obstante a conclus�o do laudo, vale lembrar que o conceito de sistema el�trico de pot�ncia abrange a gera��o, transmiss�o e distribui��o de energia el�trica e tamb�m o de consumo, uma vez que todos os sistemas por onde percorre a energia el�trica s�o integrados e a eletricidade em todos os pontos � a mesma e o choque el�trico na parte de consumo tamb�m pode ser letal. Nesse sentido, tamb�m, a OJ 324 da SDI-I, verbis:
"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA EL�TRICO DE POT�NCIA. DECRETO N� 93.412/86, ART. 2�, § 1� (DJ 09.12.2003) � assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema el�trico de pot�ncia em condi��es de risco, ou que o fa�am com equipamentos e instala��es el�tricas similares, que ofere�am risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia el�trica." (grifei).
Com efeito, mesmo a express�o "no setor de energia el�trica", constante do artigo 1� da Lei n� 7.369/85 (revogada pela Lei 12.740/12 que deu nova reda��o ao art. 193 da CLT), deve ser interpretada no sentido de que todos aqueles que trabalham na �rea de exposi��o ao risco derivado de energia el�trica t�m direito ao adicional de periculosidade, sendo as disposi��es do Decreto 93.412/86 aplic�veis ao presente caso.
Destaco que no conjunto de atividades periculosas decorrentes do risco pelo agente eletricidade n�o � relevante a periodicidade com que o empregado maneje o sistema. Registro que a exposi��o a risco, ainda que intermitente, n�o afasta o direito ao adicional (S�mula n� 364, I, do TST). E, no caso, como acima referido, n�o houve diverg�ncia quanto � atividade do reclamante na montagem de parte el�trica do elevador e realiza��o da liga��o na caixa de energia da obra (220 V).
Dessa forma, considero que o reclamante desenvolveu atividades periculosas de acordo com o art. 193 da CLT e Decreto 93.412/86 (quadro de atividades/�reas de risco, item 1), fazendo jus ao adicional incidente sobre o seu sal�rio base, conforme disposto na primeira parte da S�mula 191 do TST, pelo que comporta reparos a senten�a nesse aspecto. Nessa linha de entendimento Ac�rd�o n� 0020351-70.2015.5.04.0021, publicado em 10.11.2016, de minha Relatoria.
Dou provimento parcial ao recurso ordin�rio do reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, calculado sobre o sal�rio base do reclamante, o qual n�o poder� ser cumulado com o adicional de insalubridade j� deferido na senten�a, cabendo ao reclamante optar pelo que julgar mais ben�fico por ocasi�o da liquida��o de senten�a. Mantidos os mesmos reflexos j� deferidos na origem em rela��o ao adicional de insalubridade deferido.
5. VERBAS RESCIS�RIAS. DESCONTOS ILEGAIS. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO. SEGURO DESEMPREGO
A senten�a indeferiu o pedido de diferen�as de pagamento das verbas rescis�rias e multa por atraso no seu pagamento consignando os seguintes fundamentos:
(...) Ainda, ante a comprova��o de pagamento das parcelas rescis�rias constantes do TRCT juntado aos autos, n�o h� falar em diferen�as sob tais t�tulos, n�o servindo, para tanto, a mera inconformidade com eventuais descontos realizados, o que ainda ser� objeto de an�lise nesta decis�o. Tamb�m desnecess�ria a assist�ncia sindical na homologa��o do TRCT, tendo em vista que o contrato durou menos de um ano (art. 477, § 1�, da CLT).
Julgo improcedentes, pois, os pedidos formulados nos itens "a" a "g" da peti��o inicial.
Da mesma forma, o documento de Id. 0d5cb71 demonstra o fornecimento das guias do seguro-desemprego, n�o havendo falar em pagamento de indeniza��o. Resta, pois, improcedente o pedido do item "j".
Por fim, tendo em vista que as parcelas rescis�rias foram pagas no dia seguinte ao da extin��o contratual, n�o houve viola��o ao prazo previsto no art. 477, § 6�, "a", da CLT, n�o incidindo, portanto, a multa prevista no § 8� do mesmo dispositivo legal ou qualquer outra porventura estabelecida em norma coletiva em decorr�ncia da mesma situa��o.
Tamb�m, ante a inexist�ncia de parcelas rescis�rias incontroversas, inaplic�vel a multa do art. 467 da CLT.
Julgo improcedentes, assim, tamb�m os pedidos dos itens "h" e "i" da peti��o inicial.
O reclamante busca a reforma da decis�o. Sustenta que (1) � credor do pagamento das parcelas rescis�rias, tais como aviso pr�vio indenizado, saldo de sal�rios, f�rias proporcionais e gratifica��o natalina proporcional, al�m da libera��o do saldo depositado em sua conta no FGTS acrescido da multa de 40%, bem como a libera��o das guias para encaminhamento do seguro-desemprego; (2) � credor de valores superiores aos consignados no documento, uma vez ocorridos descontos ilegais: a rubrica 115 - Falta (dias), no valor de R$ 285,12; rubrica 115.3. - VR n�o utilizado, no valor de R$ 132,00; rubrica 115.6 - Desc. Adto Compl., no valor de R$ 267,30; rubrica 115.1. - Desc. DSR, no valor de R$ 106,92; rubrica 115.4. - VT n�o utilizado, no valor de R$ 72,80; rubrica 115.2.- INSUF SALDO ANTERIOR, no valor de R$ 23,36 e rubrica 115.5. - vale transporte 6%, no valor de R$ 64,15, este �ltimo em desacordo com o determinado nas normas coletivas, que limitam o desconto a meros 3%; (3) n�o tendo sido os valores rescis�rios integralmente pagos em seu tempo pr�prio, consequentemente � incidente a multa prevista no § 8� do art. 477 da CLT, acrescida de juros e corre��o monet�ria; (5) n�o foram fornecidas as guias para encaminhamento do seguro desemprego em seu tempo correto, ficando impossibilitado de encaminhar o benef�cio, em raz�o do que requer o pagamento de indeniza��o correspondente, conforme S�mula n�. 389, item II do C. TST. Requer a reforma da senten�a para determinar o pagamento das verbas rescis�rias (ainda que de forma proporcional), al�m da incid�ncia da multa do artigo 477, §8� da CLT e indeniza��o pelo n�o fornecimento das guias para encaminhamentos do seguro desemprego.
Inicialmente, destaco que sendo o contrato de trabalho do reclamante inferior a um ano, a rescis�o contratual n�o foi homologada pelo Sindicato, por ser desnecess�ria tal provid�ncia, nos termos do art. 477, § 1�, da CLT.
Embora repute "ilegais" os descontos efetuados e sustente ser credor "valores superiores aos consignados", n�o faz prova de suas alega��es.
Tendo em vista o Termo de Rescis�o do Contrato de Trabalho (TRCT) juntado pela R�, cujo "Termo de Quita��o" foi assinado pelo reclamante (ID. 9f24377 - P�g. 2), incumbe a ele demonstrar a incorre��o dos valores constantes no Termo de Rescis�o, encargo probat�rio do qual n�o se desincumbiu.
As verbas rescis�rias foram pagas dentro do prazo. O Aviso Pr�vio foi concedido no dia 11-12-2013 (ID. b80d89e - P�g. 1), sendo que as verbas rescis�rias foram pagas no dia 20.12.2013 (ID.095f8df - P�g. 1), dentro do prazo legal, n�o houve viola��o do previsto no art. 477, § 6�, "b", da CLT - disposi��o vigente ao tempo do encerramento do contrato, n�o incidindo, portanto, a multa prevista no § 8�.
As guias do FGTS foram tempestivamente fornecidas pela empresa, conforme se depreende do documento (ID. 7839858 - P�g. 1).
Assim, na forma como decidido na origem, o documento de Id. 0d5cb71 demonstra o fornecimento das guias do seguro-desemprego, n�o havendo falar em pagamento de indeniza��o.
6. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HOR�RIO. REGIME DE COMPENSA��O. INTERVALOS INTRAJORNADA.
A senten�a, ao tratar da jornada de trabalho e das horas extras, considerou v�lidos os registros de hor�rio juntados aos autos por conterem marca��es vari�veis e, por vezes, manuais, inclusive dos intervalos, revelando o cumprimento da jornada alegada na defesa. Al�m disso, e por entender que o reclamante sequer informa, na inicial, a jornada a que estava submetido, concluiu que a jornada de trabalho sempre foi mantida dentro dos limites legais, tendo sido corretamente remunerada e que n�o houve labor extraordin�rio, tampouco inobserv�ncia dos intervalos inter e intrajornada m�nimos legais (arts. 66 e 71 da CLT), indeferindo os pedidos do reclamante.
O reclamante busca a reforma da decis�o. Aduz que (1) os cart�es ponto, devidamente impugnados, n�o possuem assinatura, portanto s�o ap�crifos; (2) a senten�a deixou de aplicar a pena de confiss�o ao preposto que desconhece os fatos; (3) n�o pode se ter por v�lido regime de compensa��o que tem como base cart�es ponto inv�lidos; (4) a presta��o de horas extras era habitual, raz�o por que n�o pode ser mantida a senten�a que declara v�lido o regime de compensa��o aplicado; (5) � incontroverso nos autos que o reclamante laborava aos s�bados, domingos e feriados, o que desvirtuaria a finalidade do regime de compensa��o, nos termos do item IV da S�mula n�. 85 do C. TST; (6) sua atividade � insalubre e periculosa, devendo ser observado o �bice dado pelo artigo 60 da CLT; (7) � credor o trabalhador do pagamento integral dos intervalos intrajornada, ainda que gozados parcialmente, conforme cart�es ponto; (8) a senten�a deixou de considerar a aplica��o da pena de confiss�o por desconhecimento dos fatos, al�m de ignorar a realidade da documenta��o, em especial os registros constantes nos cart�es ponto; (9) apresentou demonstrativo na peti��o ID a659ea8 - P�g. 9/10 (item 6) Cita a s�mula 437 e julgados. Requer a declara��o de invalidade dos cart�es ponto ap�crifos, com o arbitramento da jornada, com a declara��o de invalidade do regime de compensa��o adotado e o pagamento integral do intervalo intrajornada.
Os argumentos relacionados com a pena de confiss�o da reclamada j� forma apreciados no item "1" do julgado.
6.1 Registros de hor�rio:
A anota��o dos cart�es-ponto � prova pr�-constitu�da, com presun��o de veracidade, somente afastada mediante prova em sentido contr�rio a ser produzida pelo reclamante. Por�m, nenhuma prova foi produzida nesse sentido.
Em que pese ap�crifos, os cart�es pontos apresentam jornada vari�vel, inclusive registro do intervalo intrajornada, em conformidade com aquela que foi objeto do contrato. Anoto que a falta de assinatura do empregado n�o desconstitui o documento, visto que atende � exig�ncia do § 2� do art. 74 da CLT.
Embora o reclamante tenha impugnado os cart�es ponto, nenhuma prova produziu tendente a desautorizar o seu conte�do, demonstrando que realizava jornada diversa da ali registrada.
Dessa forma, considero que n�o h� elementos contundentes para invalidar os cart�es pontos, os quais reputo v�lidos para demonstrar a jornada efetivamente praticada pelo reclamante, assim como decidido pelo Ju�zo de origem.
6.2 Regime de Compensa��o:
O reclamante realizava 44 horas semanais, em regime de compensa��o semanal, realizando a seguinte jornada: de segundas a quintas-feiras, das 7h �s 17h, e, nas sextas-feiras, das 7h �s 16h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. O "Acordo para compensa��o de horas de trabalho" foi juntado no ID. 6e24913 - P�g. 4.
Por�m, tratando-se de atividade insalubre (reconhecida na senten�a em grau m�ximo), sua regularidade fica condicionada � apresenta��o, pelo empregador, da autoriza��o pr�via das autoridades em mat�ria de higiene do trabalho a que se refere o artigo 60 da CLT, requisito n�o atendido pela reclamada. Nesse sentido, incide a S�mula 67 do TRT4:
S�mula n� 67 - REGIME DE COMPENSA��O HOR�RIA. ATIVIDADE INSALUBRE. (Alterada pela Resolu��o Administrativa n� 10/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 17, 18 e 19.05.2017, e considerada publicada nos dias 18,19 e 22.05.2017.)
� inv�lido o regime de compensa��o hor�ria em atividade insalubre quando n�o atendidas as exig�ncias do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensa��o hor�ria semanal, ser� devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas.
Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante para declarar a invalidade do regime de compensa��o semanal adotado no curso do contrato e condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de horas extras para as horas irregularmente compensadas e hora extra (hora mais adicional) para as excedentes � jornada semanal, com reflexos nos repousos e feriados, 13� sal�rio, f�rias e FGTS, em aten��o aos limites do pedido.
Indevidos os reflexos das horas extras nos adicionais de insalubridade e periculosidade, porque tais adicionais � que comp�e a base de c�lculo das horas extraordin�rias.
No presente caso verifica-se que o reclamante fru�a do intervalo intrajornada. Por exemplo, no m�s de julho/2013, o reclamante fruiu, em todos os dias, ao menos 54 minutos do intervalo intrajornada. Da mesma forma, nos dias 07 e 13-08-2013 (datas citadas pelo reclamante em amostragem). Aplicando-se o art. 58, §1�, da CLT, essas diferen�as de minutos n�o ensejam o pagamento do intervalo intrajornada. Nesse sentido, a S�mula 79 do TRT4:
"INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. FRUI��O PARCIAL. DIFEREN�A DE POUCOS MINUTOS PARA COMPLETAR UMA HORA A CADA REGISTRO DI�RIO DE PONTO. Aplica-se aos intervalos intrajornada de uma hora, por analogia, a regra do artigo 58, § 1�, da CLT, de modo que, dentro da margem de minutos di�rios ali estabelecida, exime-se o empregador do pagamento da remunera��o de que trata o artigo 71, § 4�, da CLT".
7. AC�MULO DE FUN��ES
A senten�a indeferiu o pedido de plus salarial ao reclamante com os seguintes fundamentos:
(...) No caso dos autos, � incontroverso que o reclamante fora contratado para exercer a fun��o de Ajudante Geral, na qual permaneceu at� a extin��o do v�nculo.
N�o h� qualquer prova do exerc�cio de fun��es diversas ou mais complexas que as efetivamente contratadas, �nus que incumbia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito.
Dessa forma, entendo que todas as atribui��es desenvolvidas pelo trabalhador eram perfeitamente compat�veis com sua condi��o pessoal e com a fun��o originalmente contratada, sendo realizadas dentro da jornada, no mesmo ambiente de trabalho e n�o demandavam maior grau de qualifica��o ou maior responsabilidade.
O reclamante busca a reforma da decis�o. Aduz que (1) foi contratado para o desempenho da fun��o espec�fica de Ajudante Geral, conforme CTPS; (2) ap�s os primeiros meses de contrato, houve altera��o contratual lesiva, pois o passou a acumular tamb�m a fun��o de Montador (CBO 7311-55) e Eletricista de Elevadores, com a inicialmente contratada de Ajudante Geral; (3) houve acr�scimo de conte�do ocupacional, com acr�scimo de suas responsabilidades; (4) o preposto desconhecia os fatos (afirmou que n�o sabe quais eram as atividades que o reclamante desempenhava), devendo ser considerada a sua confiss�o; (5) as fun��es exercidas cumulativamente extrapolam qualquer possibilidade de ius variandi patronal. Cita doutrina e julgados. Requer a reforma a senten�a para que lhe seja deferido plus salarial pelo ac�mulo de fun��es.
Conforme referido, os argumentos relacionados com a aplica��o da pena de confiss�o � reclamada j� restaram analisados no item "1" do julgado.
As diferen�as salariais e/ou um plus salarial decorrentes de ac�mulo de fun��es s� t�m lugar em se tratando de nova��o objetiva do contrato, hip�tese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente � fun��o origin�ria, outra totalmente diversa e n�o cogitada pelas partes quando contrataram entre si, modificando as bases do pacto laboral.
� a quebra da comutatividade que d� azo ao aumento salarial, justamente porque a atribui��o ou fun��o acrescida n�o guarda correspond�ncia com o pacto origin�rio. Por�m, � falta de prova ou inexistindo cl�usula expressa a tal respeito, entender-se-� que o empregado se obrigou a todo e qualquer servi�o compat�vel com a sua condi��o pessoal, tal como disp�e o par�grafo �nico do art. 456 da CLT.
No caso, o reclamante foi contratado para exercer a fun��o de Ajudante Geral, na qual permaneceu at� a extin��o do v�nculo. N�o h� disposi��o contratual acerca da remunera��o por tarefa. Ao contr�rio, � da natureza da fun��o do reclamante (Ajudante Geral) a variabilidade das tarefas desempenhadas.
Conforme observado na senten�a, "(...) cabe ao empregador o jus variandi, ou seja, o poder diretivo de determinar quais ser�o as tarefas a serem executadas pelo empregado, dentro da jornada de trabalho, no entanto, estas devem ser compat�veis com as fun��es contratadas e com as condi��es do trabalhador".
Logo, as alega��es do reclamante n�o encontram respaldo probat�rio nos autos. N�o h� prova do exerc�cio de fun��es diversas ou mais complexas que as efetivamente contratadas, cujo �nus incumbia ao reclamante, do qual n�o se desincumbiu.
A senten�a indeferiu os pedidos de indeniza��o pela lavagem do uniforme e de indeniza��o pela aquisi��o de camisas e botinas, consignando os seguintes fundamentos:
(...) O documento de Id. b666148 demonstra o fornecimento de uniforme ao autor, n�o havendo qualquer prova de insufici�ncia ou de gastos particulares na aquisi��o de pe�as complementares, cujo �nus incumbia ao autor (arts. 818 da CLT e 373, I, do novo CPC).
Quanto � higieniza��o da roupa de trabalho, entendo, em princ�pio, que deve ser feita pelo empregado, respons�vel pelo bom uso e pela manuten��o dos uniformes a ele fornecidos pelo empregador.
Poss�vel de se cogitar numa indeniza��o, quando h� necessidade de higieniza��o diferenciada, com esteriliza��o em raz�o do ambiente de trabalho e do tipo de contato, como no caso de institui��es de sa�de, laborat�rios, entre outros, quando se exija a utiliza��o de uniformes especiais.
N�o � a situa��o dos autos, haja vista que o reclamante sequer alega a necessidade de qualquer higieniza��o diferenciada ou mais acurada das vestimentas que usava, n�o diferindo em nada da limpeza que realizaria se utilizasse suas vestes habituais para realiza��o de seu trabalho, trazendo, inclusive, benef�cio ao trabalhador que t�m as suas vestimentas preservadas.
Julgo improcedentes ambas as pretens�es
O reclamante busca a reforma da decis�o com as seguintes alega��es: (1) a decis�o original reconhece a obrigatoriedade de uso, por�m deixa de determinar a indeniza��o pelo seu fornecimento parcial; (2) o documento ID b666148 confirma o fornecimento unicamente parcial, pois n�o h� comprova��o nos autos do correto e regular fornecimento de camisas, jaleco, botina e cal�a, bem como suas pe�as de reposi��o durante todo o contrato; (3) em contesta��o, a reclamada n�o nega a obrigatoriedade de uso uniforme; (4) h� confiss�o do preposto da r� em raz�o do desconhecimento dos fatos; (5) h� aumento de despesas do trabalhador, uma vez que o seu uniforme n�o se lavaria sem gastos, sendo que tal postura viola o artigo 2� da CLT; (6) � patronal a responsabilidade pelos gastos com a lavagem destas pe�as. Cita julgados e requer a reforma da decis�o a quo e provimento do recurso obreiro para acrescer � condena��o diferen�as relativas � aquisi��o das pe�as reservas do uniforme, assim como em rela��o ao ressarcimento das despesas com lavagem das pe�as do uniforme utilizado obrigatoriamente para o labor.
A higiene da vestimenta utilizada no trabalho pode se equiparar � lavagem da roupa pessoal, a menos que a natureza da atividade desenvolvida envolva especiais condi��es de limpeza da roupa, o que impossibilitaria que a lavagem do uniforme seja equiparada a de simples roupa utilizada no trabalho. Esse � o caso, por exemplo, de trabalhadores que laboram junto a esta��es de tratamento de esgoto, em contato com lodo e dejetos. Nessas circunst�ncias, a higieniza��o adequada do uniforme seria impossibilitada se o procedimento adotado fosse a simples lavagem de roupas, utilizada no dia a dia. Diverso � o caso dos autos, em que n�o h� evid�ncia de que o uniforme demandasse tratamento diferenciado das demais vestimentas para ser higienizado.
A simples lavagem do uniforme, com o gasto normal de produtos de limpeza, luz e �gua, n�o enseja o dever da reclamada de indenizar, porque n�o se equipara � condi��o especial de limpeza. Nesse sentido, a recente S�mula 98 do TRT da 4� Regi�o:
Quanto � indeniza��o das despesas com a aquisi��o de uniforme ora postulada, n�o h� qualquer prova dos alegados gastos realizados pelo reclamanrte na aquisi��o de pe�as complementares do uniforme, cujo �nus lhe incumbia (arts. 818 da CLT e 373, I, do novo CPC). Ademais, o documento de ID. b666148 - P�g. 1 demonstra o fornecimento de uniforme ao reclamante.
Por fim, o desconhecimento dos fatos pelo preposto importa em confiss�o ficta, que resta elidida por outros meios de prova, conforme fundamentado anteriormente.
A senten�a indeferiu o pedido de diferen�as de FGTS consignando os seguintes fundamentos:
(...) Incumbe ao empregador apresentar os comprovantes de dep�sito de FGTS ou extrato da conta vinculada do reclamante, de todo o per�odo do contrato de trabalho, pois � o �nico detentor legal deles, n�o sendo poss�vel exigir do empregado prova negativa.
No presente caso, o extrato juntado no Id. 7839858 revela a regularidade patronal, n�o tendo o autor apontado diferen�as em seu proveito.
Rejeito, pois, as diferen�as nos dep�sitos ao FGTS devidas no curso do contrato.
A incid�ncia do FGTS sobre as parcelas deferidas na presente demanda j� foi observada nos itens espec�ficos, com o deferimento de reflexos.
O reclamante busca a reforma da decis�o aduzindo que (1) mera consulta � manifesta��o sobre defesa e documentos denota a den�ncia da ocorr�ncia habitual de dep�sitos em atraso; (2) o extrato apresentado n�o se refere a todo o per�odo contratual, pois n�o h� comprova��o de recolhimento na compet�ncia de dez/13; (3) o documento ID 7839858 (citado pela decis�o) comprova o recolhimento em atraso (como por exemplo nas compet�ncias de SET e OUT/13) e se refere unicamente ao per�odo entre jul/2013 e nov/13 e o contrato manteve-se em plena vig�ncia entre jul/13 e jan/14; (4) n�o h� comprova��o de fato extintivo a respeito do FGTS na compet�ncia de dez/13. Requer diferen�as de recolhimento em rela��o � compet�ncia de dez/13.
O extrato juntado no ID. 7839858 - P�g. 2 apresenta dep�sitos de julho a novembro. Por sua vez, o documento de ID. 56463e8 apresenta o recolhimento do FGTS rescis�rio, inclu�do o do m�s de dezembro/2013 e janeiro/2014.
Ademais, o reclamante n�o apontou c�lculo das diferen�as que entende devidas.