Source: http://cmpv.pt/index.php?op=textos&codtexto=9
Timestamp: 2018-03-20 02:22:04+00:00
Document Index: 25835370

Matched Legal Cases: ['artigo 79', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 16']

Publicidade de acordo com o artigo 79º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro – Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais:
O n.º 5, do artigo 112º, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro – Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), e subsequentes alterações, estabelece que os municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos na alínea c) do n.º 1, do mesmo artigo. Assim, para o ano de 2016, o Município da Praia da Vitória fixou as seguintes taxas de IMI:
- Prédios urbanos: 0,3% (n.º 5, do artigo 112º, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro);
- Taxa de IMI elevado ao triplo para os casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e de prédios em ruínas (nº 3 do artigo 112º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro)
- Redução da Taxa de IMI, de acordo com a tabela seguinte (nº 13 do artigo 112º, ainda do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembro, e a sua ultima alteração pela Lei nº 82-B/2014 de 31 de dezembro):
Nº de dependentes a cargo Redução
De acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 18º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, os municípios podem deliberar lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território. Assim, para o ano de 2016, o Município da Praia da Vitória fixou as seguintes taxas:
- Taxa de derrama de 0% aos sujeitos passivos com volume de negócios inferior a €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) – pequenas empresas (n.º 4 do artigo 18º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais);
- Não aplicação da taxa de derrama pelo período de 2 anos, às empresas que instalem a sua sede social no Concelho durante os anos de 2016 ou 2017 e que criem, no mínimo, 5 novos postos de trabalho durante o mesmo período (o nº 2 e 3 do artigo 16º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais);
- Aplicação de uma taxa de derrama de 1,5% sobre o lucro tributável aos sujeitos passivos de IRC com volume de negócios superior a €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros);
O Município da Praia da Vitória tem uma participação de 5% no IRS.
A Assembleia Municipal na sua sessão de 11-09-2015, deliberou que para 2016 a taxa será de 0,25%.