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Timestamp: 2017-07-26 18:55:57+00:00
Document Index: 74044197

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 118', 'artigo 600', 'artigo 600']

Juan Igrejas Madureira
1 Página 1 de 9 Imprimir Salvar CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR001848/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/05/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR023895/2014 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 14/05/2014 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO TRAB EMPRESAS RADIODIFUSAO DO ESTADO PARANA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NEWTON MARTINS DE OLIVEIRA; E SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSO E TELEVISAO NO ESTADO DO PARANA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CARLOS HENRIQUE AGUSTINI; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2014 a 31 de março de 2015 e a data-base da categoria em 01º de abril. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão, com abrangência territorial em Abatiá/PR, Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Altamira do Paraná/PR, Alto Paraíso/PR, Alto Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Alvorada do Sul/PR, Amaporã/PR, Ampére/PR, Andirá/PR, Ângulo/PR, Antonina/PR, Antônio Olinto/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Arapoti/PR, Arapuã/PR, Araruna/PR, Araucária/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Assaí/PR, Astorga/PR, Atalaia/PR, Balsa Nova/PR, Bandeirantes/PR, Barbosa Ferraz/PR, Barra do Jacaré/PR, Barracão/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Boa Esperança/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Brasilândia do Sul/PR, Cafeara/PR, Cafezal do Sul/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cambé/PR, Cambira/PR, Campina da Lagoa/PR, Campina do Simão/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Campo Mourão/PR, Cândido de Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Carambeí/PR, Carlópolis/PR, Castro/PR, Centenário do Sul/PR, Cerro Azul/PR, Chopinzinho/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Clevelândia/PR, Colombo/PR, Colorado/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Contenda/PR, Cornélio Procópio/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Coronel Vivida/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Cruzmaltina/PR, Curitiba/PR, Curiúva/PR, Diamante do Norte/PR, Dois Vizinhos/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Doutor Ulysses/PR, Enéas Marques/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Esperança Nova/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Farol/PR, Faxinal/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Fênix/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Figueira/PR, Flor da Serra do Sul/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Florestópolis/PR, Flórida/PR, Foz do Jordão/PR, Francisco Alves/PR, Francisco Beltrão/PR, General Carneiro/PR, Godoy Moreira/PR, Goioerê/PR, Goioxim/PR, Grandes Rios/PR, Guairaçá/PR, Guamiranga/PR, Guapirama/PR, Guaporema/PR, Guaraci/PR, Guarapuava/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Honório Serpa/PR, Ibaiti/PR, Ibiporã/PR, Icaraíma/PR, Iguaraçu/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Inácio Martins/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Ipiranga/PR, Iporã/PR, Irati/PR, Iretama/PR, Itaguajé/PR, Itambaracá/PR, Itambé/PR, Itapejara d'oeste/pr, Itaperuçu/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivaí/PR, Ivaiporã/PR, Ivaté/PR, Ivatuba/PR, Jaboti/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Jaguariaíva/PR, Jandaia do Sul/PR, Janiópolis/PR, Japira/PR, Japurá/PR, Jardim Alegre/PR, Jardim Olinda/PR, Jataizinho/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí do Sul/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Lapa/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Leópolis/PR, Lidianópolis/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Londrina/PR, Luiziana/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Mallet/PR, Mamborê/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Mandirituba/PR, Manfrinópolis/PR, Mangueirinha/PR, Manoel Ribas/PR, Maria Helena/PR, Marialva/PR, Marilândia do Sul/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Maringá/PR, Mariópolis/PR, Maripá/PR, Marmeleiro/PR, Marquinho/PR, Marumbi/PR, Matinhos/PR, Mato Rico/PR, Mauá da Serra/PR, Mirador/PR, Miraselva/PR, Moreira Sales/PR, Morretes/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova América da Colina/PR, Nova2 Página 2 de 9 Cantu/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Esperança/PR, Nova Fátima/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Ortigueira/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Palmas/PR, Palmeira/PR, Palmital/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranaguá/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Pato Branco/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Peabiru/PR, Perobal/PR, Pérola/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Pinhal de São Bento/PR, Pinhalão/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Piraquara/PR, Pitanga/PR, Pitangueiras/PR, Planaltina do Paraná/PR, Ponta Grossa/PR, Pontal do Paraná/PR, Porecatu/PR, Porto Amazonas/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Rico/PR, Porto Vitória/PR, Prado Ferreira/PR, Pranchita/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Primeiro de Maio/PR, Prudentópolis/PR, Quarto Centenário/PR, Quatiguá/PR, Quatro Barras/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Quitandinha/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Rancho Alegre/PR, Rebouças/PR, Renascença/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Reserva/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Azul/PR, Rio Bom/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, Rolândia/PR, Roncador/PR, Rondon/PR, Rosário do Ivaí/PR, Sabáudia/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Itararé/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Inês/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santa Mariana/PR, Santa Mônica/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, Santo Inácio/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São João do Caiuá/PR, São João do Ivaí/PR, São João do Triunfo/PR, São João/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Jorge d'oeste/pr, São José da Boa Vista/PR, São José dos Pinhais/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Mateus do Sul/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, São Tomé/PR, Sapopema/PR, Sarandi/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sengés/PR, Serranópolis do Iguaçu/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR, Siqueira Campos/PR, Sulina/PR, Tamarana/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Tibagi/PR, Tijucas do Sul/PR, Tomazina/PR, Tunas do Paraná/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Turvo/PR, Umuarama/PR, União da Vitória/PR, Uniflor/PR, Uraí/PR, Ventania/PR, Verê/PR, Virmond/PR, Vitorino/PR, Wenceslau Braz/PR e Xambrê/PR. CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL Fica estabelecido o salário normativo para os empregados representados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES no valor de R$1.100,00 (HUM MIL E CEM REAIS), sem prejuízo de outras vantagens pessoais existentes. PARÁGRAFO ÚNICO: Nas localidades abrangidas por este instrumento normativo com menos de (trinta mil) habitantes, assim definidas pelo IBGE, o piso salarial mínimo será de R$900,00 (novecentos reais), sem prejuízo de outras vantagens pessoais existentes. CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS Os salários dos empregados representados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES serão corrigidos em 1º de abril de 2014 pela aplicação do percentual do INPC/IBGE de 5,62% sobre os salários vigentes em 1º de abril de Parágrafo primeiro Os empregados admitidos após a data-base de 1º de abril de 2013 terão direito aos reajustes de forma proporcional aos meses trabalhados. Parágrafo segundo Serão compensados os aumentos espontâneos já efetuados pelas empresas durante o referido período. Parágrafo terceiro Considerando a data da assinatura do presente instrumento coletivo de trabalho, as diferenças salariais decorrentes do reajuste convencionado nesta cláusula serão pagas juntamente com o pagamento dos salários do mês maio/2014. PAGAMENTO DE SALÁRIO FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS3 Página 3 de 9 Toda mora salarial ensejará aos empregados direito de receber acréscimo de correção diária e mais 1%(um por cento) ao mês e mais 0,5% (meio por cento) ao dia, a partir do término do prazo legalmente exigível a esse pagamento, independentemente de ação judicial cabível. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CLÁUSULA SEXTA - EMPREGADO SUBSTITUTO Será garantido ao empregado substituto, nos termos da lei, o mesmo valor do salário do substituído, desde que referido valor não seja inferior ao seu salário. CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO DO ADMITIDO Aos empregados admitidos para mesmas funções de outros dispensados sem falta grave que consiste justa causa, serão garantidos 90 (noventa) dias, igual salário ao empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais. CLÁUSULA OITAVA - GRATIFICAÇÃO NATALINA OUTRAS GRATIFICAÇÕES Para efeito de pagamento de décimo terceiro salário, será computado o período em que o empregado tiver percebido auxílio, decorrente de acidente de trabalho e doença profissional por mais de 15 (quinze) dias e menos de 180 (cento e oitenta) dias, durante a vigência da presente Convenção Coletiva, sem prejuízo nesse período do recolhimento de contribuição devida do FGTS. CLÁUSULA NONA - HORA EXTRA ADICIONAL DE HORA-EXTRA As horas extras prestadas em dias úteis serão remuneradas com acréscimo de pelo menos 50% (cinquenta por cento) superior a da hora normal, conforme disposto do parágrafo 1º do Art. 59 da CLT. Parágrafo único: Aos empregados radialistas que recebem o piso salarial de R$900,00 ( novecentos reais) previsto no parágrafo único da clausula décima nona as horas extras serão remuneradas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal. CLÁUSULA DÉCIMA - ANUÊNIO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO Ratificam as partes o que contratado no instrumento normativo anterior, de que o adicional por tempo de serviço (anuênio), previsto na cláusula décima segunda da Convenção Coletiva de Trabalho entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO NO ESTADO DO PARANÁ vigente entre 1º de abril de 2003 a 31 de março de 2004 e na cláusula décima segunda do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ e as empresas dos grupos RPC e PAULO PIMENTEL, vigente entre 1º de abril de 2003 a 31 de março de 2004, teve vigência apenas até 31 de março de 2005 sendo extinto a partir de 1º de abril de Parágrafo primeiro Os valores a titulo de adicional por tempo de serviço (anuênio) eventualmente recebidos pelos empregados na forma dos instrumentos normativos referidos no caput desta cláusula e constantes da folha de pagamento do mês de março de 2005, continuarão sendo pagos, mensalmente, aos empregados com contrato de trabalho em vigor. Parágrafo segundo - Os valores referido no parágrafo primeiro desta cláusula poderão ser pagos, a critério das empresas, nos respectivos comprovantes de salário, ou em rubrica própria, sob a denominação de ATS, ou incorporados ao salário. ADICIONAL NOTURNO CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TRABALHO NOTURNO4 Página 4 de 9 O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna OUTROS ADICIONAIS CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESPONSABILIDADE DE CHEFIA Quando o exercício de qualquer função for acumulado com responsabilidade de chefia, o Radialista fará jus a um acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário. Parágrafo primeiro. Cessada a responsabilidade de chefia, automaticamente deixará de ser devido o acréscimo salarial Parágrafo segundo - Na hipótese de alteração legislativa relativamente a responsabilidade de chefia, ficará sem efeito a presente clausula naquilo que contrariar o dispositivo legal referido. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ACUMULO DE FUNÇÕES Na hipótese de acumulação de funções dentro de um mesmo Setor em que se desdobram as atividades mencionadas no artigo 4º do Decreto /79, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de: I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts bem como nas empresas discriminadas no parágrafo único do artigo 3º do Decreto /79; II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e superior a.1 (um) quilowatt; III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência Igual ou Inferior a 1 (um) quilowatt. Parágrafo primeiro. Não será permitido, por força de um só contrato de trabalho, o exercício para diferentes setores dentre os mencionados no artigo 4º do Decreto /79. Parágrafo segundo - Na hipótese de alteração legislativa relativamente ao acumulo de funções, ficará sem efeito a presente clausula naquilo que contrariar o dispositivo legal referido. AUXÍLIO TRANSPORTE CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE TRANSPORTE Será estabelecido o vale transporte a todos os trabalhadores em empresas de radiodifusão e a todos os trabalhadores de fundações, nos termos da lei. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - TRANSPORTE A empresa concederá transporte gratuito aos funcionários, caso de ausência de transporte coletivo público, nas hipóteses de greve que impeçam o funcionamento do transporte coletivo AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - GARANTIA DE EMPREGO DO ACIDENTADO NO TRABALHO O empregado que sofre acidente de trabalho ou for acometido por doença profissional, gozará de garantia provisória no emprego pelo prazo de 1 (um) ano, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91 desde que o afastamento seja por prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias, independentemente do recebimento do respectivo auxílio. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXILIO FUNERAL AUXÍLIO MORTE/FUNERAL As empresas pagarão durante a vigência desta Convenção, uma importância única, a título de auxílio funeral, no caso de falecimento do empregado, cônjuge ou companheiro, filho menor de 16 (dezesseis) anos ou filho inválido,5 Página 5 de 9 pai mãe e menor dependente, a importância de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente na ocasião. O benefício concedido será pago mediante comprovação de dependência, conforme a seguir especificamos: a)cônjuge: mediante apresentação da certidão de casamento; b)companheira: quando esta condição estiver reconhecida perante a Previdência Social, mediante anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou declaração do I.R.; c)filhos: menores de 16 (dezesseis) anos ou inválidos que estejam habilitados a percepção do salário família complementar, conforme estabelecido nesta decisão; d)pai, mãe e menores dependentes: sua dependência econômica será comprovada mediante apresentação à empresa da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou declaração do I.R. A prova do falecimento será feita mediante apresentação da certidão de óbito. Na hipótese de falecimento do empregado, o pagamento será feito ao dependente que apresentar comprovante de despesas. O auxílio funeral concedido nestas condições não integrará remuneração para quaisquer efeitos. AUXÍLIO MATERNIDADE CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO GESTANTE As empresas garantem à suas empregadas gestantes a estabilidade provisória a partir da confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto. Nos casos de adoção, resta garantida a mesma condição da letra b inciso II, art. 10 do ADCT da CF/88. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS Toda empresa fica obrigada a aderir ao Programa Empresa Cidadã, na forma da Lei /2008, assegurando a suas empregadas licença-maternidade pelo período de 180 dias, com remuneração integral nos mesmos moldes da percepção do salário-maternidade. PARÁGRAFO PRIMEIRO. A empresa que por quaisquer motivos não aderir ao Programa Empresa Cidadã responderá diretamente pela licença-maternidade de 180 dias. PARÁGRAFO SEGUNDO. Tendo em vista a data da assinatura do presente instrumento, a vigência desta cláusula terá início a contar de 1/06/2014 CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUXILIO CRECHE AUXÍLIO CRECHE Fica instituído o reembolso creche e pré-escola, desde que devidamente comprovadas as despesas pelo funcionário e desde que o empregador não disponha de creche e pré-escola própria ou conveniada, ficando o valor a ser reembolsado limitado a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, para crianças de 01 (um) mês a 05 (cinco) anos de idade. Parágrafo único a verba prevista no "caput" desta cláusula será devido apenas até regulamentação do Direito de creche", prevista na atual Constituição Federal. SEGURO DE VIDA CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA As empresas pagarão seguro de vida, com garantia de prêmio mínimo nas seguintes proporções: a) Morte Natural R$15.00,00 (quinze mil reais); b) Morte Acidental R$15.000,00 (quinze mil reais); c) Invalidez Permanente Total por Doença R$15.000,00 (quinze mil reais); d) Invalidez Permanente Total / Parcial por Acidente (até) R$15.000,00 (quinze mil reais). PARÁGRAFO ÚNICO: Serão respeitados os limites de idade estabelecidos nas respectivas apólices, de acordo com cada seguradora em que a empresa efetivar o respectivo seguro, bem como o valor do prêmio mensal. APOSENTADORIA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DISPENSA AS VÉSPERAS DE APOSENTADORIA Em caso de dispensa sem justa causa do empregado que comprovadamente estiver no máximo de 18 (dezoito) meses de aquisição do direito à aposentadoria integral e que tenha trabalhado pelo período mínimo de 5 (cinco) anos na mesma empresa, fica assegurado uma indenização correspondente ao pagamento de 01 (um) salário integral, acrescidos do adicional de periculosidade quando devido, além do aviso prévio legal, como objetivo de ajudá-los a6 Página 6 de 9 efetuar os recolhimentos previdenciários após o recolhimento da notificação da dispensa os empregados terão 30 (trinta) dias para a comprovação da contagem do tempo de serviço, e conseqüentemente, se habilitarem ao pagamento referido nesta cláusula. CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Fornecimento obrigatório do comprovante de pagamento pela empresa com discriminações das verbas pagas, os descontos efetuados, contendo, ainda, identificações da empresa e o recolhimento do FGTS, os quais deverão instruir qualquer reclamação trabalhista ou direitos sociais. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA Em caso de dispensa por justa causa, as empresas comunicarão por escrito os motivos da dispensa. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DEFICIENTES FÍSICOS Recomenda-se as empresas representadas pelo Sindicato Patronal, sempre que possível, criarem condições de abertura de vagas para contratação de deficientes físicos OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO Obrigatoriedade da empresa em anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social, dos empregados, as funções realmente exercidas, como o número do CBO CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - LEI 6.615/78 Na hipótese de contratação, pelas Empresas, de empregado sem os requisitos do art. 6º da Lei 6615/78, obrigam-se aquelas, não obstante, a aplicarem ao referido empregado as disposições (benefícios e deveres) da Lei 6615/78, do Decreto /79 e deste instrumento normativo. RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CURSOS DE RECURSOS HUMANOS Recomenda-se as empresas a promoverem cursos de Recursos Humanos, para todos os empregados que ocupam cargo de chefia. OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - VIAGENS Nos casos de viagens por ordem da empresa, esta indenizará as despesas de transporte, alimentação, hospedagem e outras necessárias a realização do trabalho, tendo o empregado um adiantamento do valor estimado para tais despesas e posterior comprovação. Essa indenização não se vincula com a remuneração CLÁUSULA TRIGÉSIMA - MARCAÇÃO DE PONTO OUTRAS NORMAS DE PESSOAL Quando não houver necessidade dos empregados deixarem o recinto da empresa, no horário estabelecido para o descanso ou refeição, as empresas dispensarão o registro de ponto no início e no término do referido intervalo, concedendo o período para descanso e refeição.7 Página 7 de 9 JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - HORÁRIO DO EMPREGADO ESTUDANTE Fica vedada a prorrogação do horário de trabalho do empregado estudante desde que comprovadamente tal prorrogação venha em prejuízo do horário escolar. INTERVALOS PARA DESCANSO CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - INTERVALO INTRAJORNADA Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO Salvo ajuste mais benéfico ao empregado, a duração normal do trabalho do Radialista é de: I - 5 (cinco) horas para os setores de autoria e de locução; II - 6 (seis) horas para os setores de produção, interpretação, dublagem, tratamento e registros sonoros, tratamento e registros visuais, montagem e arquivamento, transmissão de sons e imagens, revelação e copiagem de filmes, artes plásticas e animação de desenhos e objetos e manutenção técnica; III - 7 (sete) horas para os setores de cenografia e caracterização, deduzindo-se desse tempo 20 (vinte) minutos para descanso, sempre que se verificar um esforço continuo de mais de 3 (três) horas; IV - 8 (oito) horas para os demais setores. Parágrafo primeiro: O trabalho prestado além das limitações diárias previstas nos itens acima será considerado extraordinário, aplicando-se-lhe o disposto nos artigos pertinentes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Parágrafo segundo: Será considerado como serviço efetivo o período em que o Radialista permanecer à disposição do empregador Parágrafo terceiro - Na hipótese de alteração legislativa relativamente a jornada de trabalho, ficará sem efeito a presente clausula naquilo que contrariar o dispositivo legal referido. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - BANCO DE HORAS Poderá ser adotado regime de compensação de horas extras e/ou de banco de horas, condicionado à realização de acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional, necessitando, para tanto, que a empresa manifeste interesse no início da negociação, mediante correspondência dirigida ao sindicato profissional representativo, apresentando, desde logo, de forma objetiva, as suas propostas para a adoção de critérios para compensação de horas trabalhadas além da jornada normal. FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - FÉRIAS PROPORCIONAIS Para os empregados com mais de seis (6) meses de serviço na empresa que rescindam seus contratos de trabalho, ficará assegurado o pagamento das férias proporcionais, correspondentes aos meses trabalhados. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR TREINAMENTO PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DIREITO À SAÚDE8 Página 8 de 9 Recomenda-se as empresas anualmente efetuarem treinamentos e instruções sobre os diferentes riscos de acidentes, condições agressivas à saúde, bem como medidas de proteção relativas às operações e atividades específicas que realizam. RELAÇÕES SINDICAIS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL As empresas se comprometem a recolher as contribuições sindicais, inclusive as mensalidades, em favor do SINDICATO DOS RADIALISTAS, nos termos e prazos da lei. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - RECOLHIMENTO DE MENSALIDADE As empresas, desde que autorizadas pelo empregado, procederão ao desconto em folha de pagamento, das mensalidades dos associados da entidade sindical profissional, recolhendo-as até o décimo dia do mês subseqüente ao desconto, em favor daquela entidade. Caso o recolhimento não seja efetuado dentro do prazo estabelecido, a empresa ficará sujeita à multa de 30% ao mês, calculada sobre o total das mensalidades efetivamente descontadas. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISOS As empresas permitirão a divulgação em seu quadro de avisos, das comunicações expedidas pelas entidades sindicais que tenham objetivo de manter os empregados informados quanto às atividades daquele órgão, desde que, não contenham mensagem de cunho político, expressões ofensivas e administração das empresas, não reflitam confronto direto entre a mesma e a entidade sindical e desde que baseados em termos de adequado padrão de respeito e dignidade CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS As empresas repassarão ao SINDICATO DOS TRABALHADORES, em caráter excepcional, tendo em vista as negociações havidas à conclusão deste instrumento, com a presença de concessões mútuas, uma contribuição assistencial nas seguintes condições: a) 1,0% (um por cento) dos salários nominais de todos os empregados das empresas acordantes, salários nominais vigente em 1º de ABRIL de 2014, percentual este (1,0%) a ser recolhido no dia 30 (TRINTA) do mês de JUNHO de 2014, através de guias especiais ou instrução de recolhimento que serão enviadas pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES sob pena de incidência de multa idêntica à prevista no artigo 600 da C.L.T.; b) 1,0%(um por cento) dos salários nominais de todos os empregados das empresas acordantes, salários nominais vigentes em 1º de ABRIL de 2014, percentual este (1,0%) a ser recolhido no dia 30(TRINTA) do mês de SETEMBRO de 2014, através de guias especiais ou instrução de recolhimento que serão enviadas pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES sob pena de incidência de multa idêntica à prevista no artigo 600 da C.L.T.. DISPOSIÇÕES GERAIS APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ABRANGÊNCIA - TELEVISÃO A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange apenas e tão somente as Empresas de Televisão do Estado do Paraná, representadas pelo Sindicato da Categoria Econômica e os empregados das mesmas empresas representados pelo Sindicato dos Trabalhadores. Parágrafo único - Considerada a negociação permanente como expressão da vontade das partes, ajustam os Sindicatos convenentes a possibilidade do estabelecimento entre o SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL e as Empresas representadas pelo SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO visando estabelecer condições de trabalho e de salários entre as partes acordantes. Na hipótese do estabelecimento de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO entre o Sindicato Profissional e determinada Empresa, este Acordo Coletivo de Trabalho prevalecerá sobre a Convenção Coletiva de Trabalho que não será aplicada, desde que, em seu conjunto, seja o Acordo Coletivo de Trabalho mais favorável aos trabalhadores. DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - PENALIDADES9 Página 9 de 9 Pelo descumprimento das cláusulas constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica estipulada a multa de 01 (um) salário em favor do empregado prejudicado, ou da entidade sindical. OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - TECNOLOGIA Na hipótese de adoção de tecnologia que possa implicar na redução de pessoal, a empresa abrangida pela presente norma coletiva entrará em entendimento com o Sindicato Profissional, a fim de serem desenvolvidos esforços conjuntos, no sentido de possibilitar a readaptação dos atingidos pela medida. 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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR002610/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 26/06/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR030642/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46212.007541/2014 88 DATA Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2012/2012
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR005255/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/12/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR058321/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46212.021204/2015-84 DATA Leia mais SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR003925/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 16/09/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR048964/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46212.011081/2013-10 DATA Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR001555/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 06/05/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR017499/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46318.000491/2013-49 DATA Leia mais TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016
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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR004731/2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: 09/11/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR035842/2016 NÚMERO DO PROCESSO: 46212.022739/2016-53 DATA DO Leia mais Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR003860/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 02/09/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR047704/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46317.000665/2014-64 DATA Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014. Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR001985/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 05/06/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR028018/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46212.006740/2013-98 DATA DO Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014
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