Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/EU/239432/
Timestamp: 2020-04-09 02:59:08+00:00
Document Index: 159030184

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 221', 'artigo 103']

Regulamento de Execução (UE) 2020/444 da Comissão de 25 de março de 2020 que anula as faturas emitidas pela Wuxi Suntech Power Co. Ltd em violação do compromisso revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 | blook – a sua biblioteca jurídica online
Regulamento de execução 2020/444
Número: 2020/444
Celex: 32020R0444
https://blook.pt/LBARo
Regulamento de Execução (UE) 2020/444 da Comissão de 25 de março de 2020 que anula as faturas emitidas pela Wuxi Suntech Power Co. Ltd em violação do compromisso revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia 1, nomeadamente os artigos 8.o e 14.°,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia 2, nomeadamente os artigos 13.o e 24.°,
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China 3, nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China 4, nomeadamente o artigo 2.o,
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037 5,
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/367 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 6,
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 da Comissão, de 15 de setembro de 2017 , que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/366 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/367, que instituem direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, e que revogam a Decisão de Execução 2013/707/UE, que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas 7,
A Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») apresentou à Comissão um compromisso de preços em nome de um grupo de produtores-exportadores, incluindo as suas partes coligadas. Pela Decisão 2013/423/UE 8, a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE 9, a aceitação do compromisso de preços alterado, para o período de aplicação das medidas anti-dumping e de compensação definitivas («compromisso»). O compromisso foi aceite, nomeadamente, em relação à Wuxi Suntech Power Co. Ltd, abrangida pelo código adicional TARIC B796 («Wuxi Suntech»).
A Comissão adotou igualmente uma decisão para clarificar a aplicação do compromisso 10 e 15 regulamentos em que denuncia a aceitação do compromisso em relação a vários produtores-exportadores e, quando aplicável, anula as faturas do compromisso 11.
Pelos Regulamentos de Execução (UE) 2016/185 12 e (UE) 2016/184 13, a Comissão tornou extensivos os direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, com exceção de um número de produtores genuínos.
Pelos avisos 2018/C 310/06 14 e 2018/C 310/07 15, a Comissão informou que os direitos anti-dumping e antissubvenções sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da RPC caducaram em 3 de setembro de 2018.
Pelo Regulamentos de Execução (UE) 2018/1551 16 e (UE) 2019/1329 17, a Comissão anulou as faturas emitidas por três produtores-exportadores em violação do compromisso, enquanto este ainda vigorava.
Em 2018, no contexto do processo C-226/18 18, chegou ao conhecimento da Comissão que várias faturas da Wuxi Suntech para a Suntech Deutschland, datadas de 2014, tinham sido apresentadas para desalfandegamento aduaneiro na Alemanha sem nunca terem sido comunicadas à Comissão como revendas no âmbito do compromisso, violando assim as disposições do mesmo, tal como se refere nos considerandos 9 e 12.
Na sequência de uma análise aprofundada realizada no âmbito do seu sistema de fiscalização do compromisso, a Comissão identificou 28 transações entre a Wuxi Suntech e a Suntech Deutschland, duas transações entre a Wuxi Suntech e a Suntech Italy e oito transações entre a Wuxi Suntech e a Suntech France que não foram comunicadas como revendas 19 tal como exigido nos termos do compromisso.
A Wuxi Suntech alegou que a sua estrutura de propriedade sofreu alterações em 11 de março de 2014, quando, na sequência de um plano de reestruturação aprovado por um Tribunal Popular Intermédio chinês, a Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Technology Co., Ltd, uma filial da Shunfeng Photovoltaic International Limited 20, adquiriu todas as ações da Wuxi Suntech.
Segundo alegou a empresa, esta reestruturação societária fez com que a Suntech Power Holdings Co., Ltd («Suntech Holdings») 21 deixasse de ser a sua sociedade-mãe final. Ora, como a Suntech Holdings era também a sociedade-mãe final da Suntech France, da Suntech Deutschland e da Suntech Italy, no entender da Wuxi Suntech estas empresas europeias deixaram de estar coligadas consigo a partir de 11 de março de 2014. Por conseguinte, a partir desse momento, a Wuxi Suntech deixou de ter qualquer obrigação de comunicar as transações em causa como revendas no âmbito do compromisso. A Wuxi Suntech alega que não violou as suas obrigações de notificação ao abrigo do compromisso.
A Comissão começou por dar resposta à alegação de que a Suntech France, a Suntech Deutschland e a Suntech Itália não eram partes coligadas da Wuxi Suntech desde 11 de março de 2014, pelo que a empresa não tinha obrigação de comunicar as revendas. Para fundamentar a sua alegação, a Wuxi Suntech anexou uma circular do operador Hong Kong Exchange and Clearing Limited e Stock Exchange of Hong Kong Limited («bolsa de Hong Kong»), datada de 21 de março de 2014 22, informando os acionistas da Shunfeng Photovoltaic International Limited sobre a proposta de aquisição de participações na Wuxi Suntech («aquisição»).
A aceitação do compromisso criou um canal de comunicação direto, claro e exclusivo entre os exportadores e os serviços da Comissão, para efeitos do cumprimento das obrigações específicas decorrentes do compromisso. Esse canal de comunicação é a caixa de correio funcional indicada no texto do compromisso 23, apesar de se ter incluído igualmente neste último, como opção, o contacto direto do funcionário responsável pelo compromisso. A Wuxi Suntech tinha, assim, pleno conhecimento de que, para as suas comunicações relacionadas com o compromisso, deveria utilizar a caixa de correio funcional ou o contacto direto do funcionário responsável pelo compromisso. No entanto, a Wuxi Suntech nunca fez uso desses canais de comunicação para referir ou dar conhecimento à Comissão de qualquer alteração da sua estrutura empresarial.
Em 6 de janeiro de 2014, a Wuxi Suntech enviou para a caixa de correio funcional dos inquéritos anti-dumping e antissubvenções iniciais 24 uma mensagem de correio eletrónico na qual solicitava um «questionário específico/questionário relativo a uma alteração da firma». Em resposta, os serviços da Comissão enviaram à Wuxi Suntech um questionário adaptado relativo a uma alteração da firma, em conformidade com a prática habitual nos casos de pedido de alteração da firma. Em 14 de janeiro de 2014, por mensagem de correio eletrónico, a Wuxi Suntech forneceu mais explicações sobre a alteração da sua estrutura empresarial. A essa mensagem de correio eletrónico seguir-se-ia, em 22 de maio de 2014, uma resposta com o questionário relativo à alteração da firma devidamente preenchido. Nesse questionário, fazia-se referência, pela primeira vez, a toda a nova estrutura empresarial e esclarecia-se que a Wuxi Suntech deixara de estar coligada com as três empresas coligadas na União.
A Comissão recorda que, em conformidade com a Decisão 2013/423/UE 25, a violação do compromisso pode dizer respeito a transações específicas. Essas transações em violação do compromisso traduziram-se em faturas que devem ser declaradas nulas pela Comissão. Desta forma, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem cobrar a totalidade da dívida aduaneira. Tal não prejudica a possibilidade de as autoridades aduaneiras procederem à cobrança desses direitos independentemente da constatação formal, pela Comissão, de uma violação do compromisso, com base nas regras gerais do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013.
Compete às autoridades aduaneiras nacionais decidir se já foram ultrapassados os prazos de prescrição aplicáveis em conformidade com as regras enunciadas no artigo 221.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 26 e no artigo 103.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 27. Ora, tratando-se de normas substantivas, a sua aplicação ratione temporis depende da data de introdução em livre prática das mercadorias 28.
JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.
JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.
JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.
JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.
JO L 56 de 3.3.2017, p. 1.
JO L 56 de 3.3.2017, p. 131.
JO L 238 de 16.9.2017, p. 22.
JO L 209 de 3.8.2013, p. 26.
JO L 325 de 5.12.2013, p. 214.
JO L 270 de 11.9.2014, p. 6.
Regulamentos de Execução (UE) 2015/866 (JO L 139 de 5.6.2015, p. 30), (UE) 2015/1403 (JO L 218 de 19.8.2015, p. 1), (UE) 2015/2018 (JO L 295 de 12.11.2015, p. 23), (UE) 2016/115 (JO L 23 de 29.1.2016, p. 47), (UE) 2016/1045 (JO L 170 de 29.6.2016, p. 5), (UE) 2016/1382 (JO L 222 de 17.8.2016, p. 10), (UE) 2016/1402 (JO L 228 de 23.8.2016, p. 16), (UE) 016/1998 (JO L 308 de 16.11.2016, p. 8), (UE) 2016/2146 (JO L 333 de 8.12.2016, p. 4), (UE) 2017/454 (JO L 71 de 16.3.2017, p. 5), (UE) 2017/941 (JO L 142 de 2.6.2017, p. 43), (UE) 2017/1408 (JO L 201 de 2.8.2017, p. 3), (UE) 2017/1497 (JO L 218 de 24.8.2017, p. 10), (UE) 2017/1524 (JO L 230 de 6.9.2017, p. 11), (UE) 2017/1589 da Comissão (JO L 241 de 20.9.2017, p. 21), que denunciam a aceitação do compromisso em relação a vários produtores-exportadores.
JO L 37 de 12.2.2016, p. 76.
JO L 37 de 12.2.2016, p. 56.
JO C 310 de 3.9.2018, p. 4.
JO C 310 de 3.9.2018, p. 5.
JO L 260 de 17.10.2018, p. 8.
JO L 207 de 7.8.2019, p. 12.
EU:C:2019:440.
No âmbito do compromisso, entende-se por «fatura de revenda» uma fatura de venda do produto abrangido ou do produto em causa emitida em nome do primeiro cliente independente na União por uma parte coligada na União (parte 1, Definições).
Designação atual: Shunfeng International Clean Energy Limited («SFCE»).
Em conjunto com a Power Solar System Co. Ltd., uma filial detida a 100%.
Documento apenso como anexo 5 às observações enviadas pela Wuxi Suntech em 29 de julho de 2019.
Trata-se da caixa de correio «TRADE-UT-HELPDESK@ec.europa.eu».
Trata-se das caixas de correio «TRADE-SOLAR-DUMPING@ec.europa.eu» e «TRADE-SOLAR-SUBSIDY@ec.europa.eu», que foram comunicadas a todas as partes nos avisos de início relativos aos inquéritos em causa.
Decisão 2013/423/UE da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células e bolachas) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 209 de 3.8.2013, p. 26), considerandos 14 e 15.
Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
Acórdão de 23 de fevereiro de 2006 no processo C-201/04, Molenbergnatie NV, ECLI: EU:C:2006:136, n.o 41.