Source: http://www.sas.uminho.pt/Default.aspx?tabid=7&pageid=44&lang=pt-PT
Timestamp: 2017-11-18 15:49:55+00:00
Document Index: 76137399

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 46', 'artigo 32', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 46', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 208', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 53', 'artigo 29', 'artigo 50', 'artigo 5', 'artigo 28', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 46', 'artigo 50', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 44', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 47', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 26', 'artigo 24', 'artigo 48', 'artigo 50', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 1', 'artigo 45']

Despacho nº10973-D/2014
BeOn - Guia do Candidato
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1 — O presente regulamento define o processo de atribuição de bolsas de estudo no âmbito do sistema de apoios sociais para a frequência de cursos ministrados em instituições de ensino superior.
2 — São abrangidos pelo presente regulamento as instituições de ensino superior, a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e os estudantes inscritos em cursos técnicos superiores profissionais, e em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou de mestre, adiante designados, respetivamente, por estudantes e cursos.
3 — São, ainda, abrangidos pelo presente regulamento os titulares do grau de licenciado ou de mestre a que se refere o artigo 46.º -B do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, para apoio à realização de estágio profissional.
1 — O presente sistema de bolsas de estudo baseia -se nos seguintes princípios fundamentais:
c) Princípio da boa aplicação dos recursos públicos, nos termos do qual o apoio financeiro público deve ser gerido de modo a maximizar a sua eficiência, concentrando -se, preferencialmente, no apoio aos estudantes economicamente mais carenciados;
2 — Norteiam o processo de atribuição de bolsas de estudo as seguintes linhas de orientação:
f) Responsabilização dos requerentes pela informação prestada, estabelecendo -se medidas sancionatórias adequadas em caso de fraude.
b) «Trabalhador -estudante» o estudante que, no ano letivo para o qual requer a bolsa, beneficia deste estatuto nos termos do Código do Trabalho e legislação complementar;
c) «Duração normal do curso» o número de anos, semestres e ou trimestres letivos em que o curso deve ser realizado pelo estudante, quando a tempo inteiro e em regime presencial, conforme disposto na alínea d) do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 107/2008, de 25 de junho;
d) «Estudante em regime de tempo parcial» o estudante inscrito num curso de licenciatura ou de mestrado ao abrigo do regime a que se refere o artigo 46.º -C do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e
republicado pelo Decreto -Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro.
1 — O agregado familiar do estudante, elemento determinante para a fixação do valor da bolsa base anual, é constituído pelo próprio e pelas seguintes pessoas que com ele vivam em comunhão de mesa, habitação e rendimento:
d) Adotados e tutelados pelo estudante ou por qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados, por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes
para o efeito, ao estudante ou a qualquer dos elementos do agregado familiar;
2 — Nos casos em que o agregado familiar integre um ou mais menores em regime de guarda partilhada, devidamente comprovada através da declaração do IRS, cada um é considerado como meio elemento.
3 — Podem constituir agregados familiares unipessoais os estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem e que comprovem:
4 — São considerados como agregados familiares unipessoais os estudantes que, comprovando não auferir rendimentos:
5 — Sem prejuízo do disposto no artigo 32.º, a composição do agregado familiar relevante para efeitos do disposto no presente regulamento é aquela que se verifica à data da apresentação do requerimento.
Trabalhadores -estudantes
Para os trabalhadores -estudantes, os valores a que se refere a alínea f) do artigo 5.º são acrescidos de uma unidade.
1 — Para os estudantes em regime de tempo parcial, a condição a que se refere a alínea f) do artigo 5.º é substituída pela seguinte condição:
2 — Para os fins da condição a que se refere o número anterior, quando um estudante transite do regime de tempo integral para o regime de tempo parcial, as inscrições realizadas no regime de tempo integral são multiplicadas por dois.
3 — Para os fins da condição a que se refere o n.º 1, quando um estudante transite do regime de tempo parcial para o regime de tempo integral as inscrições realizadas no regime de tempo parcial são divididas por dois.
Para os titulares do grau de licenciado ou de mestre abrangidos pelo disposto no artigo 46.º -B aditado ao Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de Diário da República, 2.ª série — N.º 118 — 21 de junho de 2017 12557
março, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, não se aplicam as condições a que se referem as alíneas b) a f) do artigo 5.º
2 — São consideradas situações especialmente graves ou socialmente protegidas aquelas que, pela sua natureza estritamente pessoal, sejam comprovadamente impeditivas da frequência das atividades letivas,
1 — Para os efeitos da alínea i) do artigo 5.º, considera -se que a situação tributária do estudante se encontra regularizada quando esteja preenchido um dos seguintes requisitos:
2 — Para os efeitos da alínea i) do artigo 5.º, considera -se que a situação contributiva do estudante se encontra regularizada nos seguintes casos, previstos no artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social:
1 — A bolsa de referência tem um valor igual a 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina efetivamente paga, nunca podendo este acréscimo ser superior ao valor da propina máxima fixada anualmente para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público, nos termos legais em vigor.
3 — A bolsa de referência dos estudantes inscritos em cursos técnicos superiores profissionais tem um valor igual a 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina efetivamente paga, nunca podendo este acréscimo ser superior ao valor da propina máxima fixada anualmente para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público, nos termos legais em vigor.
4 — A bolsa de referência dos titulares do grau de licenciado ou e mestre abrangidos pelo disposto no n.º 3 do artigo 1.º é igual a 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo.
5 — A bolsa de referência dos estudantes em regime de tempo parcial tem um valor igual a 5,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina efetivamente paga, nunca podendo este acréscimo ser superior ao valor da propina máxima fixada anualmente para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público, nos termos legais em vigor.
1 — O valor da bolsa base anual é igual à diferença entre a respetiva bolsa de referência e o rendimento per capita do agregado familiar, calculado nos termos do anexo ao presente regulamento, que dele é parte integrante.
2 — No caso dos titulares do grau de licenciado ou mestre abrangidos pelo disposto no n.º 3 do artigo 1.º, o valor da bolsa base anual é igual à diferença entre a respetiva bolsa de referência e o rendimento per capita
do agregado familiar, dividida por 12 e multiplicada pelo número de meses de duração do estágio.
4 — O valor da bolsa base anual mínima é o valor da propina efetivamente paga, até ao valor da propina máxima fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público no ano letivo em causa, nos termos legais em vigor, salvo as exceções previstas nos números seguintes.
6 — O valor da bolsa base anual mínima dos titulares do grau de licenciado ou de mestre abrangidos pelo disposto no n.º 3 do artigo 1.º é igual ao valor do indexante dos apoios sociais.
1 — O valor da bolsa de estudo é, ressalvadas as exceções consignadas nos números seguintes, igual ao valor da bolsa base anual acrescido dos complementos que, eventualmente, sejam devidos.
3 — O valor da bolsa de estudo para os estudantes a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º é igual ao valor da bolsa de referência.
4 — O valor da bolsa de estudo para os estudantes a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 4.º é igual à propina efetivamente suportada pelo estudante, até ao limite da propina máxima fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público, para o ano letivo em causa, nos termos legais em vigor.
5 — Se o resultado final dos cálculos conducentes à fixação do valor da bolsa de estudo não for um número inteiro, é arredondado para a unidade imediatamente superior.
1 — A bolsa de estudo é atribuída por períodos de um ano letivo completo.
2 — Excetuam -se do disposto no número anterior:
d) Os casos a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 53.º, em que o valor da bolsa é proporcional ao período que medeia entre o mês da regularização da situação fiscal ou contributiva e o fim do período
letivo ou do estágio.
1 — Estudante deslocado é aquele que, em consequência da distância entre a localidade da sua residência e a localidade onde frequenta o curso em que está inscrito, necessita de residir nesta localidade, ou nas suas localidades limítrofes, para poder frequentar as atividades curriculares do curso em que se encontra inscrito.
2 — Para os efeitos do número anterior, considera -se que a condição de estudante deslocado depende sempre da inexistência, permanente ou 12558 Diário da República, 2.ª série — N.º 118 — 21 de junho de 2017 sazonal, de transportes públicos entre as duas localidades referidas no número anterior ou da absoluta incompatibilidade de horários.
3 — A verificação das condições referidas no número anterior é feita aquando da apreciação do requerimento de bolsa de estudo, pela entidade competente para a análise dos requerimentos da instituição em que o estudante se encontra inscrito.
1 — Os estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público a quem tenha sido concedido alojamento em residência dos serviços de ação social beneficiam, no período letivo de atribuição da bolsa de estudo, de um complemento mensal, igual ao valor base mensal a pagar pelos bolseiros nas residências, até ao limite de 17,5 % do indexante dos apoios sociais.
2 — Os estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público que, tendo requerido a atribuição de alojamento em residência dos serviços de ação social, não o tenham obtido, beneficiam, no período letivo de atribuição da bolsa de estudo, de um complemento mensal igual ao valor do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo, até ao limite de 30 % do indexante dos apoios sociais.
3 — O disposto no número anterior aplica -se igualmente aos estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público que se encontrem a frequentar atividades letivas, nomeadamente estágios curriculares, em
localidades onde a respetiva instituição de ensino superior não disponha de residências próprias ou possibilidade de os fazer alojar em residências de outras instituições de ensino superior.
4 — Os estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público que recusem o alojamento que lhes foi concedido em residência dos serviços de ação social não podem beneficiar do complemento de alojamento.
5 — Aos estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público é dada prioridade absoluta na concessão de alojamento em residência dos serviços de ação social.
6 — Os estudantes bolseiros deslocados a que se referem os n.os 1 e 2 beneficiam de um mês adicional do complemento que se encontram a auferir quando, através de comprovativo emitido pelos serviços competentes da instituição em que se encontram matriculados e inscritos, façam prova de terem realizado ou estarem a realizar atos académicos, designadamente provas de avaliação e estágios, bem como a elaboração de dissertação de natureza científica, trabalho de projeto ou estágio de natureza profissional, objeto de relatório final, que envolvam a manutenção da sua situação de deslocados.
b) De um mês adicional desse complemento quando, através de comprovativo emitido pelos serviços competentes da instituição em que se encontram matriculados e inscritos, façam prova de terem realizado ou
estarem a realizar atos académicos, designadamente provas de avaliação e estágios, bem como a elaboração de dissertação de natureza científica, trabalho de projeto ou estágio de natureza profissional, objeto de relatório
final, que envolvam a manutenção da sua situação de deslocados.
1 — Quando os cursos em que se encontrem inscritos não sejam, à data de ingresso, congéneres de cursos existentes no respetivo local de residência, têm direito à atribuição do benefício anual de transporte, consubstanciado no pagamento de uma passagem aérea ou marítima de ida e volta entre o local de estudo e o local da sua residência habitual, em cada ano letivo, os estudantes bolseiros:
a) Residentes numa Região Autónoma e que estejam matriculados e inscritos em curso ministrado em instituição de ensino superior do continente, da outra Região Autónoma ou em ilha diferente da sua
b) Residentes no continente e que estejam matriculados e inscritos em curso ministrado em instituição de ensino superior das Regiões Autónomas
2 — O pagamento referido no número anterior suporta o valor comercial mais baixo da respetiva passagem, descontado o valor do subsídio social de mobilidade atribuído aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos
serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira, previsto, respetivamente, no Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, e no Decreto -Lei n.º 134/2015, de 24 de junho.
3 — O valor do benefício anual de transporte referido no n.º 1 tem como limite máximo o valor do indexante dos apoios sociais.
4 — O benefício anual de transporte previsto é atribuído aos bolseiros mediante apresentação de comprovativo do pagamento da passagem e do comprovativo do subsídio referido no n.º 2.
1 — Podem ser atribuídos aos estudantes auxílios de emergência, de natureza excecional, face a situações económicas especialmente graves que ocorram durante o ano letivo e que não sejam enquadráveis no âmbito do processo normal de atribuição de bolsas de estudo.
2 — Esses auxílios podem ter a natureza:
3 — O valor do auxílio atribuído ao abrigo da alínea b) do número anterior é, quando ocorra atribuição de bolsa de estudo, deduzido ao montante da bolsa atribuída.
4 — O valor máximo que pode ser atribuído a um estudante, a título de auxílio de emergência, num ano letivo, é de três vezes o valor do indexante dos apoios sociais.
5 — A consideração das situações a que se refere o n.º 1 não está dependente de prazos e pode ocorrer em qualquer momento do ano letivo ou do período de formação.
6 — A apreciação e decisão sobre os pedidos de atribuição de auxílio de emergência são feitas, no prazo de dez dias úteis sobre a apresentação do pedido, pelas entidades competentes para a análise e decisão dos requerimentos de bolsa de estudo da instituição em que se encontra inscrito o estudante em causa.
1 — Os estudantes a quem seja atribuída bolsa de estudo e que realizem um período de estudos em mobilidade, no país ou no estrangeiro, no âmbito de programas legalmente reconhecidos, conservam o direito
à perceção da bolsa base anual, nos termos do presente regulamento, durante o período de mobilidade.
2 — Os estudantes bolseiros a quem seja atribuída, de acordo com regulamentação própria, bolsa no âmbito do Programa Erasmus+ beneficiam, para o período de mobilidade aprovado, de complemento mensal no valor de:
a) € 100,00 se o valor da bolsa base anual calculado nos termos do presente regulamento for inferior a sete vezes o indexante dos apoios sociais;
b) € 150,00 se o valor da bolsa base anual calculado nos termos do presente regulamento for igual ou superior a sete vezes o indexante dos apoios sociais.
a) Atendendo à situação específica e às despesas que o estudante tenha que realizar, definir, até ao limite do valor da bolsa de referência, o valor da bolsa base anual a atribuir, bem como o valor dos eventuais complemento de alojamento e benefício anual de transporte; Diário da República, 2.ª série — N.º 118 — 21 de junho de 2017 12559
1 — As comunicações e notificações são efetuadas para a conta eletrónica do estudante aberta automaticamente pela plataforma BeOn aquando da submissão do requerimento nos termos do n.º 1 do artigo 29.º
2 — As notificações feitas ao abrigo do presente artigo consideram -se efetuadas no momento em que o requerente aceda ao específico correio enviado para a sua conta eletrónica aberta junto da plataforma BeOn.
3 — Em caso de ausência de acesso à conta eletrónica aberta junto da plataforma BeOn, a notificação considera -se efetuada no vigésimo quinto dia posterior ao seu envio, salvo quando se comprove que o requerente comunicou a alteração daquela, se demonstre ter sido impossível essa comunicação ou que o serviço de comunicações eletrónicas tenha impedido a correta receção, designadamente através de um sistema de filtragem não imputável ao interessado.
1 — A atribuição de bolsa de estudo depende de requerimento submetido nesse sentido.
2 — Os estudantes que pretendam requerer pela primeira vez bolsa de estudo devem solicitar previamente a atribuição de um código de utilizador e de uma palavra -chave:
3 — O requerimento é submetido exclusivamente online, por intermédio da plataforma BeOn, acessível através do sítio na Internet da Direção -Geral do Ensino Superior.
4 — O requerimento:
b) Dos estudantes dos estabelecimentos de ensino superior privado é dirigido ao diretor -geral do Ensino Superior, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 50.º
5 — Os estudantes inscritos simultaneamente em vários cursos só podem requerer bolsa de estudo em relação a um deles.
1 — O requerimento é efetuado obrigatoriamente através do preenchimento online do formulário constante da plataforma BeOn e instruído com os documentos necessários à prova das informações prestadas,
solicitados pela plataforma na sequência da conclusão do preenchimento do formulário.
2 — Os documentos solicitados são entregues por via eletrónica, através da plataforma BeOn, de acordo com as instruções fornecidas por esta ao estudante na sequência do preenchimento do formulário.
3 — A informação e os documentos solicitados destinam -se, nos termos do presente regulamento, designadamente a:
4 — O estudante que esteja a requerer a renovação da bolsa concedida no ano anterior carece apenas de proceder à atualização da informação.
5 — O estudante é integralmente responsável pela veracidade e integralidade das informações prestadas e documentos entregues, nos termos dos princípios da confiança e da boa -fé.
1 — A submissão do requerimento só pode ter lugar após o preenchimento integral do formulário e o envio para a plataforma da totalidade dos documentos solicitados.
2 — Ao submeter o requerimento o estudante subscreve uma declaração sob compromisso de honra sobre a veracidade e integralidade das informações prestadas e dos documentos entregues.
1 — Os candidatos à matrícula e inscrição num curso através do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público podem, até dez dias úteis após o fim do prazo para a apresentação da candidatura,
submeter provisoriamente o requerimento de bolsa de estudo antes da satisfação da condição a que se refere a alínea b) do artigo 5.º
2 — No caso a que se refere o número anterior, a solicitação do código de utilizador e da palavra -chave é feita no ato da candidatura, na plataforma da candidatura à matrícula e inscrição.
3 — Na data de divulgação dos resultados de cada fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior, os requerimentos provisórios dos estudantes colocados, bem como os documentos anexos, são disponibilizados pela Direção -Geral do Ensino Superior às instituições em que os estudantes foram colocados, através da plataforma BeOn.
a) É arquivado, caso o estudante não seja colocado ou, sendo -o, não se matricule e inscreva;
b) É submetido definitivamente após a comunicação à Direção -Geral do Ensino Superior da matrícula e inscrição do estudante no par instituição/curso em que seja colocado.
5 — O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de os estudantes a que se refere o n.º 1:
a) Em alternativa ao procedimento a que se refere o presente artigo, optarem por submeter o requerimento através do procedimento normal e dentro dos prazos fixados para este no artigo 28.º; 12560 Diário da República, 2.ª série — N.º 118 — 21 de junho de 2017
1 — Os serviços responsáveis pela gestão académica de cada instituição de ensino superior procedem à transmissão da informação da situação académica dos requerentes de bolsa de estudo, relevante para a decisão sobre o requerimento.
2 — A prestação da informação é realizada:
3 — Cabe aos reitores e presidentes das instituições de ensino superior público e aos órgãos legal e estatutariamente competentes dos estabelecimentos de ensino superior privado definir os procedimentos
internos necessários para assegurar o cumprimento do disposto no presente artigo.
1 — Em caso de alteração da composição do agregado familiar e ou de alteração significativa da situação económica do mesmo em relação ao declarado aquando do requerimento da bolsa de estudo, o estudante
pode submeter requerimento de reapreciação do processo tendo em vista, conforme os casos, a atribuição de bolsa de estudo ou a alteração do valor da bolsa de estudo atribuída.
3 — Em caso de alteração da composição do agregado familiar e ou de alteração significativa da situação económica do mesmo no decurso de um ano letivo para o qual não tenha requerido bolsa de estudo, o
estudante pode submeter requerimento de atribuição ao abrigo do disposto no presente artigo.
4 — Para os estudantes a quem não tenha sido atribuída bolsa de estudo, a bolsa é paga desde o mês em que ocorreram as situações previstas neste artigo, inclusive, até ao fim do período letivo ou do estágio,
sendo o valor a atribuir proporcional ao valor calculado nos termos do presente Regulamento.
Até à decisão de atribuição ou renovação da bolsa, bem como em ações de controlo aleatórias, podem ser solicitadas aos requerentes informações complementares ou a apresentação de documentos originais
que comprovem a veracidade das declarações prestadas.
1 — O rendimento do agregado familiar é o valor resultante da soma dos seguintes valores auferidos pelo requerente e pelos demais elementos do agregado familiar no ano civil anterior ao do início do ano letivo a
que se refere o requerimento de bolsa de estudo:
2 — Ao valor calculado nos termos do número anterior acresce o valor do património mobiliário calculado nos termos do artigo 43.º
3 — Nas situações em que os meios de prova não se encontrem disponíveis, os rendimentos são calculados nos termos do artigo 44.º
4 — O período de determinação do rendimento per capita do agregado
familiar corresponde a um ano.
Consideram -se rendimentos de trabalho dependente os rendimentos anuais ilíquidos como tal considerados nos termos do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS).
1 — Consideram -se rendimentos empresariais e profissionais os definidos no artigo 3.º do CIRS, apurados de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 28.º do mesmo Código.
2 — Quando o rendimento seja apurado com base no regime de contabilidade organizada, o valor a considerar não pode ser inferior a 20% do total das vendas, prestações de serviços e outros rendimentos declarados.
1 — Consideram -se rendimentos de capitais os rendimentos definidos no artigo 5.º do CIRS, designadamente os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros.
2 — Consideram -se, ainda, rendimentos de capitais os que resultem de participações em sociedades por quotas.
3 — O rendimento a que se refere o número anterior é o que resulte da distribuição de lucros pelos sócios ou, quando não exista distribuição, o valor da parte correspondente à percentagem da participação social de 50% dos resultados líquidos anuais.
1 — Consideram -se rendimentos prediais os rendimentos definidos no artigo 8.º do CIRS, designadamente as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares,
bem como as importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência, a diferença auferida pelo arrendatário entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios.
2 — Sempre que desses bens imóveis não resultem rendas, ou destas resulte um valor inferior ao determinado nos termos do presente número, deve ser considerado como rendimento o montante igual a 5% do valor
mais elevado que conste da caderneta predial atualizada ou de certidão de teor matricial, emitida pelos serviços de finanças competentes, ou documento que haja titulado a respetiva aquisição, reportado a 31 de dezembro do ano relevante.
3 — O disposto no número anterior não se aplica ao imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar, salvo se o seu valor patrimonial for superior a 600 vezes o valor do indexante dos apoios sociais, situação em que é considerado como rendimento 5% do valor que exceda aquele limite.
1 — Consideram -se rendimentos de pensões o valor anual das pensões do requerente ou dos elementos do seu agregado familiar, designadamente:
Diário da República, 2.ª série — N.º 118 — 21 de junho de 2017 12561
Consideram -se prestações sociais todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência, encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar, bolsas de estudo no âmbito da ação social do ensino superior, bolsas exclusivamente destinadas a apoiar a frequência no ensino superior, bolsas de mérito e bolsas atribuídas ao abrigo dos programas Retomar e + Superior.
2 — Considera -se que o valor do apoio público no âmbito da habitação social corresponde ao valor máximo em vigor do subsídio de renda, previsto na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, no montante de € 46,36.
3 — O valor referido no número anterior é atualizado anualmente nos termos da atualização do indexante dos apoios sociais.
Consideram -se bolsas de formação todos os apoios públicos resultantes da frequência de ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, de transporte e de alojamento.
1 — Consideram -se património mobiliário todos os valores depositados em contas bancárias, planos poupança reforma, certificados do Tesouro, certificados de aforro, ações, obrigações, unidades de participação
em fundos de investimento e outros valores mobiliários e instrumentos financeiros.
2 — Para efeitos da contabilização do valor do património mobiliário para o cálculo do rendimento consideram -se os seguintes escalões e respetivas taxas:
3 — As taxas a que se refere o número anterior aplicam -se ao valor mínimo do intervalo.
3 — Nas situações a que se refere o presente artigo, podem, sob compromisso de honra do estudante ou mediante apresentação de documento comprovativo, ser, entre outros, considerados como rendimentos ajudas
provenientes de terceiros, subsídios agrícolas, rendimentos sujeitos a taxas liberatórias e rendimentos de trabalho não declarados em sede de IRS.
1 — A análise dos requerimentos de atribuição de bolsa de estudo e a formulação de projeto de decisão compete:
2 — Quando o estabelecimento de ensino superior privado ainda não disponha, nos seus serviços que asseguram a ação social, de competência técnica para proceder à análise dos requerimentos, esta pode ser realizada pelos serviços da Direção -Geral do Ensino Superior, em colaboração com o estabelecimento de ensino.
3 — Em casos fundamentados, o diretor -geral do Ensino Superior pode avocar a competência para a análise e elaboração da proposta de decisão sobre requerimentos de atribuição de bolsa de estudo a estudantes de estabelecimentos de ensino superior privado.
1 — O projeto de decisão sobre os requerimentos deve ser proferido:
2 — Os prazos a que se refere o número anterior são contados a partir da mais recente das seguintes datas:
3 — Cabe aos reitores e presidentes das instituições de ensino superior público e aos órgãos legal e estatutariamente competentes dos estabelecimentos de ensino superior privado definir os procedimentos internos necessários para assegurar o cumprimento do disposto no presente artigo.
12562 Diário da República, 2.ª série — N.º 118 — 21 de junho de 2017
v) Os rendimentos dos elementos que integram o agregado familiar e a situação do estudante perante o sistema fiscal e da segurança social referentes ao ano anterior tenham sido totalmente disponibilizados pelo
sistema de interoperabilidade da Administração Pública.
2 — Aos estudantes abrangidos pelo disposto no número anterior é calculada automaticamente pela plataforma de gestão do sistema de atribuição de bolsas de estudo, e atribuída através de despacho, uma bolsa de estudos com um valor provisório desde que:
b) Seja disponibilizada, através do sistema de interoperabilidade da Administração Pública, a informação indispensável à verificação dos requisitos a que se referem as alíneas g) e i) do artigo 5.º e ao cálculo
3 — O processo referido no presente artigo não inclui a atribuição de complementos, que são avaliados e decididos separadamente.
4 — O processo de renovação de bolsa é objeto de posterior atualização pelos serviços a que se refere o artigo 46.º, nomeadamente na atualização da informação académica, findo o qual é proferido pela entidade a que se refere o artigo 50.º o despacho definitivo.
5 — O despacho a que se refere o número anterior pode ser:
2 — Não havendo oposição em sede de audiência de interessados, a decisão definitiva é proferida no prazo de 5 dias úteis.
1 — A decisão sobre os requerimentos de atribuição de bolsa de estudo compete:
b) No caso dos estabelecimentos de ensino superior privado, ao diretor -geral do Ensino Superior ou a quem este tenha delegado essa competência.
2 — Excetuam -se do disposto na alínea b) do número anterior os estabelecimentos de ensino superior privado cujos serviços de ação social tenham sido reconhecidos nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 20/2012, de 7 de fevereiro, em que a competência cabe ao órgão a quem seja atribuída no ato do reconhecimento.
1 — É indeferido o requerimento do estudante que não preencha algum dos requisitos de elegibilidade fixados pelo artigo 5.º
2 — É igualmente indeferido o requerimento do estudante cujo agregado familiar não apresente rendimentos ou cujas fontes de rendimento não sejam percetíveis quando do procedimento previsto no artigo 44.º não tenha resultado um esclarecimento adequado da situação.
3 — Identificada uma condição de inelegibilidade, a decisão de indeferimento é proferida sem necessidade de promover a análise das restantes condições.
1 — Excetuam -se do disposto no n.º 3 do artigo anterior os casos referentes à não satisfação da condição constante da alínea i) do artigo 5.º, em que, se satisfeitas as restantes condições de elegibilidade, deve proceder -se ao cálculo da bolsa que seria atribuída, se aquela condição estivesse satisfeita.
2 — No âmbito do processo de audiência dos interessados nos casos a que se refere o número anterior, o estudante deve ser informado do montante da bolsa que lhe seria atribuída se a sua situação tributária e
contributiva estivesse regularizada, bem como da possibilidade da sua atribuição caso a mesma seja regularizada.
3 — Apresentada uma declaração dos serviços das Finanças e ou da Segurança Social comprovativa da regularização da situação tributária e ou contributiva que tinha dado origem ao indeferimento:
1 — O pagamento da bolsa de estudo é efetuado em cada ano letivo, em dez prestações, diretamente ao estudante, através de transferência bancária para a conta com o número de identificação bancária indicada aquando da submissão do requerimento.
2 — O pagamento das bolsas de estudo é efetuado nas datas fixadas em calendário aprovado, até 15 de setembro de cada ano, por despacho do diretor -geral do Ensino Superior.
3 — Nos casos a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º, o número de prestações é ajustado à duração do período letivo ou do estágio.
4 — O pagamento da bolsa de estudo aos estudantes a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º é efetuado, por transferência bancária, para a instituição de ensino superior.
5 — Aquando do pagamento das prestações, podem ser feitas compensações de modo a ajustar os montantes entregues, ou a entregar, ao valor anual da bolsa de estudo atribuída.
1 — Constituem motivos para a cessação do direito à perceção total ou parcial da bolsa de estudo:
2 — A comunicação dos factos a que se referem as alíneas a) a c) do número anterior é da responsabilidade:
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4 — O estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente recebidas.
5 — Caso o estudante cancele a inscrição antes da decisão sobre o requerimento:
a) Se já decorreu o prazo a que se refere o artigo 47.º, e o estudante tem direito à atribuição de bolsa de estudo, é -lhe devida a parte proporcional da bolsa correspondente ao período em que efetivamente frequentou o curso;
1 — Constitui motivo para a suspensão do pagamento da bolsa de estudo a interrupção do pagamento das prestações de um plano de regularização de uma dívida tributária ou contributiva.
2 — A suspensão do pagamento da bolsa de estudo tem início no mês seguinte à ocorrência do facto.
3 — Regularizada a situação que determinou a suspensão, o pagamento da bolsa é retomado a partir do mês em que seja retomado o cumprimento do plano de regularização.
1 — Da decisão em relação aos requerimentos de estudantes de instituições do ensino superior público pode ser interposto recurso para o reitor ou presidente, quando aquela tenha sido proferida no uso da delegação da competência a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º
2 — Da decisão de não provimento de reclamações de estudantes do ensino superior público pode ser interposto recurso, sem efeito suspensivo do prazo de impugnação judicial, para o reitor ou presidente,
quando aquela tenha sido proferida no uso da delegação da competência a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º
1 — Da decisão em relação aos requerimentos de estudantes de estabelecimentos de ensino superior privado pode ser interposto recurso para o diretor -geral do Ensino Superior:
2 — Da decisão de não provimento das reclamações de estudantes de estabelecimentos de ensino superior privado pode ser interposto recurso, sem efeito suspensivo do prazo de impugnação judicial, para o diretor -geral do Ensino Superior:
3 — A decisão de não provimento dos recursos a que se refere o número anterior é precedida de parecer de uma comissão independente, cuja composição é aprovada pela tutela, sob proposta da Direção -Geral do Ensino Superior, ouvida a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado.
1 — A Direção -Geral do Ensino Superior publica, semanalmente, no seu sítio da Internet, informação estatística sobre a situação do processo de atribuição de bolsas de estudo em cada instituição de ensino superior
2 — Para cada instituição é publicada, pelo menos, a seguinte informação:
1 — Sem prejuízo de punição a título de crime, o estudante que preencher com fraude requerimento para atribuição de bolsa de estudo, declaração de honra ou proceder de maneira fraudulenta com vista a obter qualquer forma de apoio de ação social escolar incorre nas seguintes sanções administrativas:
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c) Privação do direito a benefícios sociais, nos termos do artigo 26.º do Decreto -Lei n.º 129/93, de 22 de abril, alterado pelas Leis n.os 113/97, de 16 de setembro, e 62/2007, de 10 de setembro, e pelo Decreto -Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto;
d) Privação do direito de acesso ao sistema de empréstimos com
2 — Nos termos do artigo 24.º do Decreto -Lei n.º 129/93, de 22 de abril, alterado pelas Leis n.os 113/97, de 16 de setembro, e 62/2007, de 10 de setembro, e pelo Decreto -Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto, a prestação de falsas declarações ou a omissão de dados no respeitante ao preenchimento dos requisitos fixados para a concessão e comparticipação de ação social escolar constitui contraordenação punível nos termos daquele diploma legal.
3 — A aplicação das sanções administrativas a que se refere o presente artigo pode processar -se a qualquer momento e compete:
b) Ao diretor -geral do Ensino Superior, em relação aos estudantes dos estabelecimentos de ensino superior privado, sem prejuízo do procedimento disciplinar prévio, contraordenacional ou ação criminal a que haja lugar.
4 — No caso de incumprimento da obrigatoriedade de reposição das verbas indevidamente recebidas, as entidades referidas no número anterior podem submeter à Autoridade Tributária e Aduaneira, designadamente ao Serviço de Finanças do local da residência do devedor, certidão de dívida referente às verbas indevidamente recebidas, para efeitos de processo de execução fiscal nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
1 — A fiscalização do cumprimento do presente regulamento por parte das instituições e estabelecimentos de ensino superior compete à Inspeção -Geral da Educação e Ciência.
2 — A fiscalização do cumprimento do presente regulamento por parte dos estudantes do ensino superior, público e privado, compete, respetivamente, às instituições de ensino superior público e à Direção-Geral do Ensino Superior, sem prejuízo da competência atribuída aos estabelecimentos de ensino superior privado cujos serviços de ação social tenham sido reconhecidos nos termos da lei.
3 — Em momento posterior ao referido no n.º 4 do artigo 48.º, a entidade a que se refere o artigo 50.º deve efetuar uma verificação de pelo menos 10 % dos processos deferidos por renovação automática, nomeadamente através de uma análise completa do processo de bolsa de estudo.
1 — Compete à Direção -Geral do Ensino Superior a gestão do Fundo de Ação Social, incluindo a sua administração e o controlo dos pagamentos efetuados, bem como a responsabilidade pela execução de projetos financiados por fundos europeus.
2 — A Direção -Geral do Ensino Superior pode solicitar às instituições de ensino superior público e privado os elementos e informações necessários à prossecução das atribuições mencionadas no número anterior.
3 — As instituições de ensino superior público e privado devem, ainda, permitir a verificação, pela Direção -Geral do Ensino Superior ou pelas entidades que, para o efeito, sejam devidamente mandatadas, dos suportes contabilísticos e de todos os elementos inerentes ao processo de concessão das bolsas, sem prejuízo das competências do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., e da Inspeção -Geral da Educação e Ciência.
4 — A Direção -Geral do Ensino Superior pode proceder, sem prejuízo dos requisitos legais vigentes, à aquisição de serviços de entidades externas, com vista ao cumprimento das atribuições referidas no presente
Os casos omissos são resolvidos por despacho fundamentado do diretor -geral do Ensino Superior.
1 — A bolsa base anual a atribuir a cada estudante em regime de tempo integral inscrito em curso de licenciatura ou de mestrado é o resultado do cálculo da seguinte expressão: (11 x IAS + PE) – C em que: IAS é o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo; PE é o valor da propina efetivamente paga pelo estudante, até ao valor da propina máxima em vigor, nos termos legais, no ano letivo em causa, para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público; C é o valor do rendimento per capita do agregado familiar em que o estudante se integra, calculado nos termos do artigo 45.º
1.1 — Se o resultado do cálculo da expressão anterior for inferior ao valor de PE, é substituído por PE.
7 — A bolsa base anual a atribuir a cada estudante em regime de tempo parcial é o resultado do cálculo da seguinte expressão: (5,5 x IAS + PE) – C em que: IAS é o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo; PE é o valor da propina efetivamente paga pelo estudante, até ao valor da propina máxima em vigor, nos termos legais, no ano letivo em causa, para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público; C é o valor do rendimento per capita do agregado familiar calculado nos termos do artigo 45.º
7.1 — Se o resultado da expressão anterior for inferior ao valor de PE, é substituído por PE.
9 — A bolsa base anual a atribuir nos casos a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do regulamento é o resultado do cálculo da seguinte expressão: [(11 x IAS – C)/12] x M em que: IAS é o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo; C é o valor do rendimento per capita do agregado familiar calculado
nos termos do artigo 45.º M é o número de meses de duração do estágio.
9.1 — Se o resultado da expressão anterior for inferior ao valor de IAS, é substituído por IAS.
11 — A bolsa base anual a atribuir a estudantes inscritos em cursos técnicos superiores profissionais é o resultado do cálculo da expressão prevista no n.º 1 do presente anexo.