Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2017/20170614/AnuncioG0423-060617-0001_pt.html
Timestamp: 2020-02-19 22:37:51+00:00
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Ordem do DOG nº 112 do 2017/6/14 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 112 Quarta-feira, 14 de junho de 2017 Páx. 28970
ORDEM de 29 de maio de 2017 pela que se modifica a Ordem de 22 de dezembro de 2015 pela que se abre o prazo para solicitar a participação para actuações de rehabilitação de edifícios e habitações no âmbito da área de rehabilitação integral dos Caminhos de Santiago, no marco do Programa de regeneração e renovação urbanas do Plano estatal de fomento do alugamento de habitações, a rehabilitação edificatoria e a regeneração e renovação urbanas 2013-2016, se estabelecem as bases reguladoras das subvenções deste programa e se procede à sua convocação para o ano 2017.
O Real decreto 233/2013, de 5 de abril, pelo que se regula o Plano estatal de fomento do alugamento de habitações, a rehabilitação edificatoria e a regeneração e renovação urbanas 2013-2016 (em diante, Plano estatal 2013-2016) e o Decreto 18/2014, de 13 de fevereiro, pelo que se determinam os aspectos básicos dos programas autonómicos de rehabilitação de habitações e se dão directrizes para o desenvolvimento do Plano estatal 2013-2016, constituem o marco normativo pelo que se estabelecem as ajudas públicas em matéria de rehabilitação na Galiza.
O 27 de outubro de 2015 assinou-se o acordo específico para o financiamento da área de rehabilitação integral dos Caminhos de Santiago, no seio da comissão bilateral de seguimento do Plano estatal 2013-2016. Esta área de rehabilitação integral é a única área desta natureza gerida directamente pela Comunidade Autónoma da Galiza, através do Instituto Galego da Vivenda e Solo (em diante, IGVS).
De acordo com o artigo 13 do Decreto 18/2014, de 13 de fevereiro, mediante a Ordem de 22 de dezembro de 2015, da Conselharia de Infra-estruturas e Habitação, abriu-se o prazo para solicitar a participação das actuações de rehabilitação de edifícios e habitações no âmbito da área de rehabilitação integral dos Caminhos de Santiago, regulou-se a participação neste programa e estabeleceram-se as bases reguladoras das subvenções deste programa.
No Boletim Oficial dele Estado número 298, de 10 de dezembro de 2016, publicou-se o Real decreto 637/2016, de 9 de dezembro, pelo que se prorrogou durante um ano o citado Plano estatal 2013-2016. Como consequência desta prorrogação do Plano estatal 2013-2016, faz-se necessária uma modificação na regulação dos prazos previstos na Ordem de 22 de dezembro de 2015, consistente na supresión da limitação temporária para a participação neste programa.
Além disso, com esta ordem implántanse novas ajudas autonómicas para financiar estas actuações de rehabilitação, que são compatíveis com as ajudas contidas no Plano estatal 2013-2016.
Mediante esta ordem, ademais, convocam-se, em regime de concorrência não competitiva, as subvenções do Programa de regeneração e renovação urbana da área de rehabilitação integral dos Caminhos de Santiago para a anualidade de 2017. Esta convocação ajusta-se ao disposto no texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza, aprovado pelo Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro; na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no seu regulamento, aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro.
Consequentemente contudo o anterior, e de conformidade com o estabelecido nos artigos 11 e 13 do Decreto 18/2014, de 13 de fevereiro,
Modificação da Ordem de 22 de dezembro de 2015 pela que se abre o prazo para solicitar a participação para actuações de rehabilitação de edifícios e habitações no âmbito da área de rehabilitação integral dos Caminhos de Santiago, no marco do Programa de regeneração e renovação urbanas do Plano estatal de fomento do alugamento de habitações, a rehabilitação edificatoria e a regeneração e renovação urbanas 2013-2016, e se estabelecem as bases reguladoras das subvenções deste programa.
Modifica-se a Ordem de 22 de dezembro de 2015 pela que se abre o prazo para solicitar a participação para actuações de rehabilitação de edifícios e habitações no âmbito da área de rehabilitação integral (em iante, ARI) dos Caminhos de Santiago, no marco do Programa de regeneração e renovação urbanas do Plano estatal de fomento do alugamento de habitações, a rehabilitação edificatoria e a regeneração e renovação urbanas 2013-2016, e se estabelecem as bases reguladoras das subvenções deste programa, nos termos que se recolhem a seguir:
Um. Introduz-se um novo número 3 no artigo 3, que fica redigido do seguinte modo:
«3. As actuações protexibles deverão estar entre as compreendidas no catálogo de actuações que se incorpora como anexo I a esta ordem».
Dois. Elimina-se o parágrafo 5 do artigo 4.
Três. Modifica-se o artigo 13, que fica redigido do seguinte modo:
«Artigo 13. Quantia das subvenções
1. A quantia máxima das ajudas determinar-se-á atendendo ao custo subvencionável da actuação, reflectido na qualificação definitiva, que incluirá, de ser o caso, os custos desagregados da actuação de rehabilitação subvencionáveis.
A despesa subvencionável fixada na qualificação definitiva determinar-se-á depois da comprovação da execução de todas as obras e da emissão do relatório favorável dos serviços técnicos das áreas provinciais do IGVS, em atenção às facturas e aos documentos bancários de pagamento que se apresentem como justificação destas.
2. As ajudas contidas no Plano estatal 2013-2016 terão um montante máximo de 11.000 euros por cada habitação objecto de rehabilitação, sem que em nenhum caso possa exceder o 35 % do custo subvencionável da actuação reflectido na qualificação definitiva.
3. As ajudas autonómicas terão um montante máximo de 4.000 euros por cada habitação objecto de rehabilitação, sem que em nenhum caso possa exceder o 10 % do custo subvencionável da actuação reflectido na qualificação definitiva».
Convocação para o ano 2017 das subvenções para actuações de rehabilitação de edifícios e habitações no âmbito da ARI dos Caminhos de Santiago, no marco do Programa de regeneração e renovação urbanas do Plano estatal de fomento do alugamento de habitações, a rehabilitação edificatoria e a regeneração e renovação urbanas 2013-2016.
1. Além disso, esta ordem tem por objecto convocar, em regime de concorrência não competitiva, as subvenções do programa de regeneração e renovação urbana da ARI dos Caminhos de Santiago para a anualidade de 2017 (código de procedimento VI408H).
2. Estas subvenções estão destinadas a financiar actuações de rehabilitação em edifícios e habitações situadas no âmbito da ARI dos Caminhos de Santiago que contem com a correspondente resolução de qualificação definitiva outorgada pelo IGVS.
Segundo. Bases reguladoras das subvenções
As subvenções deste Programa de regeneração e renovação urbanas da ARI dos Caminhos de Santiago regerão pelas bases reguladoras aprovadas pela Ordem de 22 de dezembro de 2015, da Conselharia de Infra-estruturas e Habitação (DOG núm. 246, de 28 de dezembro), segundo a redacção dada por esta ordem.
1. As subvenções contidas no Plano estatal 2013-2016 fá-se-ão efectivas com cargo à aplicação 08.80.451A.780.5 dos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para 2017, com um custo de 2.151.207,31 euros. Estas achegas estarão supeditadas ao efectivo financiamento por parte do Ministério de Fomento, no marco do Plano estatal 2013-2016, prorrogado pelo Real decreto 637/2016, de 9 de dezembro.
2. As subvenções autonómicas fá-se-ão efectivas com cargo à aplicação 08.80.451A.780.4 dos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para 2017, com um custo de 750.000 euros.
3. As quantias estabelecidas nesta convocação poderão ser objecto de ampliação por resolução da pessoa titular da Direcção-Geral do IGVS, e terão efeito depois da sua publicação no Diário Oficial da Galiza, de conformidade com o estabelecido no artigo 30 do Regulamento da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, aprovado pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro.
Quarto. Pessoas ou entidades beneficiárias
1. Poderão ser beneficiárias destas ajudas as comunidades de pessoas proprietárias e os agrupamentos de comunidades de pessoas proprietárias. Além disso, poderão ser beneficiárias as pessoas físicas proprietárias únicas de edifícios ou de habitações que estejam em posse da correspondente qualificação definitiva.
2. Para que as pessoas físicas possam ser beneficiárias deverão possuir a nacionalidade espanhola ou a de algum dos Estados membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, da Suíça ou o parentesco determinado pela normativa que seja de aplicação. As pessoas estrangeiras não comunitárias deverão ter residência legal em Espanha.
3. Para o caso de que a pessoa beneficiária seja uma comunidade de proprietários/as ou agrupamento de comunidades de proprietários/as, os requisitos assinalados nos números anteriores deverão cumprí-los todos os seus membros.
4. Não poderão obter a condição de pessoas ou de entidades beneficiárias aquelas que estejam incursas em alguma das causas previstas no artigo 13 da Lei 38/2003, de 17 de dezembro, geral de subvenções; no artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, ou a quem se lhe revogasse alguma das ajudas contidas neste ou em anteriores planos de habitação por causas imputables à pessoa ou à entidade solicitante.
5. Para a tramitação destas solicitudes ter-se-á em conta a documentação já apresentada pelas pessoas ou entidades nas suas solicitudes de qualificação provisória e definitiva.
Quinto. Quantia das subvenções
1. As ajudas contidas no Plano estatal 2013-2016 terão um montante máximo de 11.000 euros por cada habitação objecto de rehabilitação, sem que em nenhum caso possa exceder o 35 % do custe subvencionável da actuação reflectido na qualificação definitiva.
2. As ajudas autonómicas terão um montante máximo de 4.000 euros por cada habitação objecto de rehabilitação, sem que em nenhum caso possa exceder o 10 % do custo subvencionável da actuação reflectido na qualificação definitiva.
Sexto. Prazo de apresentação de solicitudes de subvenção
O prazo para a apresentação de solicitudes de subvenção começará o dia seguinte ao da publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza e rematará o 30 de novembro de 2017 e, em todo o caso, no momento do esgotamento do crédito orçamental conteúdo nesta convocação, que será publicado no Diário Oficial da Galiza mediante resolução da pessoa titular da Direcção-Geral do IGVS.
Sétimo. Solicitudes de subvenção
1. As solicitudes de subvenção realizarão mediante a apresentação do modelo que se incorpora como anexo II a esta ordem, que está disponível também na sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). Deverão dirigir à área provincial do IGVS onde esteja situada a habitação ou edifício.
2. As comunidades de pessoas proprietárias, os agrupamentos de comunidades de pessoas proprietárias e as suas pessoas representantes deverão apresentar a sua solicitude electronicamente, de acordo com o estabelecido no artigo 14.2.b) e d) da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas. Em caso que apresentassem a sua solicitude presencialmente, requerer-se-ão para que a emenden através da sua apresentação electrónica. Nestes casos, considerar-se-á como data de apresentação da solicitude aquela em que fosse realizada a emenda.
5. No modelo de solicitude realizar-se-ão as seguintes declarações:
a) Declaração de não ter solicitado ou obtido nenhuma outra ajuda para a mesma finalidade. No caso de ter solicitado ou obtido alguma outra ajuda, deverá indicar qual.
b) Compromisso de comunicar qualquer outra subvenção que seja solicitada ou concedida para a mesma finalidade.
c) Declaração responsável de que não se lhe revogou alguma das ajudas contidas neste ou em anteriores planos de habitação, por causas imputables à pessoa ou à entidade solicitante.
d) Declaração de não estar incurso/a em nenhuma classe de inabilitação para a obtenção de ajudas previstas nos números 2 e 3 do artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho.
e) Declaração de estar ao dia no pagamento de obrigações por reintegro de subvenções, conforme o artigo 10.2.g) da Lei 9/2007, de 13 de junho, e o artigo 9 do seu regulamento.
f) Declaração de que todos os dados da solicitude são correctos.
6. Para a tramitação das solicitudes de subvenção ter-se-á em conta a documentação já apresentada pelas pessoas ou entidades solicitantes nas suas solicitudes de qualificação provisória e definitiva.
1. Com a solicitude deverá achegar-se a seguinte documentação:
a) De ser o caso, acreditação da representação da pessoa que actue no nome da pessoa proprietária única do edifício.
b) Certificar da pessoa que exerça as funções de secretaria da comunidade de pessoas proprietárias ou do agrupamento de comunidades de pessoas proprietárias, em que se recolha tanto o acordo de solicitar a subvenção do Programa de regeneração e renovação urbanas do ARI dos Caminhos de Santiago, como a nomeação da pessoa que represente na tramitação do expediente a comunidade de pessoas proprietárias ou o agrupamento de comunidades de pessoas proprietárias, conforme o modelo que se junta a esta resolução como anexo III.
c) Anexo IV, devidamente coberto, em que se relacionem as pessoas proprietárias das habitações e locais do edifício partícipes nas actuações de rehabilitação. Neste anexo cobrir-se-ão, de ser o caso, as declarações de não estar incursos em nenhuma das circunstâncias do artigo 10.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, e poder-se-á assinar a denegação expressa para que o IGVS realize a consulta dos dados incluídos nos seguintes documentos elaborados pelas administrações públicas:
1. Documento nacional de identidade (em diante, DNI) ou número de identificação de estrangeiro (em diante, NIE) das pessoas proprietárias das habitações e locais. Para o suposto de recusar expressamente a sua consulta, deverá apresentar a cópia do oportuno documento.
2. Certificados acreditador das pessoas proprietárias das habitações e locais de não ter dívidas com a Agência Estatal de Administração Tributária (em diante, AEAT), com a Segurança social e/ou com a Comunidade Autónoma da Galiza. Para o suposto de recusar expressamente a sua consulta, dever-se-á apresentar a documentação correspondente.
Noveno. Forma de apresentação da documentação complementar
1. As comunidades de pessoas proprietárias, os agrupamentos de comunidades de pessoas proprietárias e as suas pessoas representantes deverão apresentar a documentação complementar electronicamente através da sede electrónica da Xunta de Galicia, de acordo com o estabelecido no artigo 14.2.b) e d) da Lei 39/2015, de 1 de outubro. Em caso que apresentassem a documentação complementar presencialmente, requerer-se-ão para que a emenden através da sua apresentação electrónica. Nestes casos, considerar-se-á como data de apresentação aquela em que fosse realizada a emenda.
3. Para o caso de que se realize a apresentação de documentos separadamente da solicitude, dever-se-ão indicar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de registro de entrada da solicitude e o número de expediente, se dispõe dele.
4. As pessoas e as entidades interessadas responsabilizarão da veracidade dos documentos que apresentem. Excepcionalmente, o IGVS poderá requerer a exibição do documento original para o seu cotexo com a cópia electrónica apresentada.
5. Em caso que os documentos que se vão apresentar superem os tamanhos máximos estabelecidos na sede electrónica ou tenham um formato não admitido, seguirão para a sua apresentação as instruções da sede electrónica da Xunta de Galicia assinaladas no seguinte endereço: https://sede.junta.gal/documentacion-de grão-tamano
Décimo. Comprovação de dados
a) DNI ou NIE da pessoa solicitante e, de ser o caso, da pessoa representante.
b) Certificados acreditador da pessoa ou entidade solicitante de não ter dívidas com a AEAT, com a Segurança social e/ou com a Comunidade Autónoma da Galiza.
2. Em caso que alguma circunstância impossibilitar a obtenção dos citados dados, poder-se-lhes-á solicitar às pessoas ou às entidades interessadas a apresentação dos documentos correspondentes.
3. Quando as pessoas ou as entidades interessadas se oponham a estas consultas, deverão fazê-lo constar nos correspondentes quadros habilitados para tal efeito na solicitude e, ao mesmo tempo, achegar os documentos oportunos.
Décimo primeiro. Órgãos competente para instruir e resolver o procedimento de subvenção
1. A competência para instruir os procedimentos e para a formulação da proposta de concessão da subvenção corresponde às áreas provinciais do IGVS onde se encontre o edifício ou a habitação objecto da actuação de rehabilitação.
2. A resolução de concessão será ditada pela pessoa titular da Direcção-Geral do IGVS.
Décimo segundo. Requerimento de emenda
De conformidade com o estabelecido nos artigos 45 e 46 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, os requerimento de emenda poderão fazer-se mediante publicação no Diário Oficial da Galiza e produzirão os mesmos efeitos que a notificação individualizada. Esta publicação também se realizará na página web do IGVS.
Décimo terceiro. Trâmites administrativos posteriores à apresentação de solicitudes
A sede electrónica da Xunta de Galicia tem à disposição das pessoas interessadas uma série de modelos normalizados para facilitar a realização de trâmites administrativos depois da apresentação das solicitudes de início. Estes modelos apresentar-se-ão por meios electrónicos, acedendo à pasta do cidadão da pessoa interessada, disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia. Quando as pessoas interessadas não estejam obrigadas à apresentação electrónica das solicitudes, também poderão apresentá-los presencialmente em quaisquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
1. O prazo máximo para ditar e notificar a resolução será de dois (2) meses, contados desde a data de apresentação da solicitude. Transcorrido o dito prazo sem que se notifique a resolução expressa, a solicitude perceber-se-á desestimar por silêncio administrativo.
2. A resolução ditada pela pessoa titular da Direcção-Geral do IGVS poderá ser impugnada em alçada ante a pessoa titular da Conselharia de infra-estruturas e Habitação, no prazo de um (1) mês contado a partir do dia seguinte ao da sua notificação.
Décimo quinto. Causas de denegação
1. Serão causas de denegação da subvenção o não cumprimento de algum dos requisitos exixir nas bases reguladoras ou no resto da normativa que resulte de aplicação.
2. Além disso, serão recusadas aquelas solicitudes que não dispusessem de cobertura orçamental no momento da sua resolução. Para estes efeitos, o critério que se utilizará para a sua tramitação será o da maior antigüidade da data de resolução da qualificação definitiva. No caso de igualdade da data de resolução da qualificação definitiva, atenderá à ordem cronolóxica de entrada da solicitude completa no correspondente registro da área provincial do IGVS. Para tal fim, considerar-se-á data de apresentação da solicitude aquela em que esta ficasse validamente apresentada, por ter-se coberto na forma correcta e ir acompanhada da totalidade dos documentos exixir na resolução de convocação.
Décimo sexto. Justificação e pagamento das subvenções
1. A resolução da qualificação definitiva da actuação de rehabilitação terá a consideração de cor de actuação e memória económica, para os efeitos do previsto no artigo 48 do Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho.
2. Para os efeitos da justificação da despesa subvencionável, aplicar-se-á o previsto no artigo 42 do regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, e admitir-se-á a possibilidade estabelecida no seu ordinal terceiro de justificar os pagamentos mediante recebo do provedor para despesas por montantes inferiores a 1.000 euros.
3. O pagamento realizar-se-á por transferência bancária na conta de titularidade da pessoa ou entidade beneficiária assinalada para o efeito no anexo II desta ordem.
Décimo sétimo. Obrigações das pessoas e das entidades beneficiárias
1. Ademais das recolhidas no artigo 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho, serão obrigações das pessoas e das entidades beneficiárias:
a) Facilitar toda a informação que lhes seja requerida pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, pelo Tribunal de Contas e pelo Conselho de Contas no exercício das suas funções de fiscalização e controlo do destino das subvenções.
b) Conservar os documentos justificativo da aplicação dos fundos recebidos, incluídos os documentos electrónicos, enquanto possam ser objecto das actuações de comprovação e controlo.
c) Subministrar ao IGVS, depois de requerimento para o efeito, de conformidade com o artigo 4 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, toda a informação necessária para o cumprimento das obrigações previstas no título I da citada lei.
2. As pessoas e as entidades beneficiárias deverão destinar o montante íntegro da ajuda ao pagamento das correspondentes actuações. Quando se trate de comunidades de pessoas proprietárias e agrupamentos de comunidades de pessoas proprietárias, esta regra resultará igualmente de aplicação, com independência de que tanto o montante desta como o custo das obras deva repercutir nas pessoas proprietárias de habitações e locais, de conformidade com as regras previstas na legislação de propriedade horizontal.
3. Não obstante o disposto no parágrafo anterior, quando algum dos membros da comunidade de pessoas proprietárias ou do agrupamento de comunidades de pessoas proprietárias incorrer numa ou várias das proibições estabelecidas no artigo 13.2 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, e no artigo 10.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, não se atribuirá à supracitada pessoa proprietária a parte proporcional que lhe corresponderia da ajuda recebida, que se rateará entre os restantes membros da comunidade ou agrupamento de comunidades de pessoas proprietárias.
Décimo oitavo. Notificações
1. As comunidades de pessoas proprietárias, os agrupamentos de comunidades de pessoas proprietárias e as suas pessoas representantes estão obrigadas a receber as notificações das resoluções e demais actos administrativos por meios electrónicos. Para estes efeitos, no anexo II deverão optar pela notificação por meios electrónicos, sem que seja válida uma opção diferente.
2. No caso das pessoas físicas, as notificações das resoluções e demais actos administrativos praticar-se-ão preferentemente por meios electrónicos. Não obstante, deverão manifestar expressamente, no anexo II, a modalidade escolhida para a notificação (electrónica ou em papel). Sem prejuízo do anterior, poderão comunicar em qualquer momento que as notificações sucessivas se pratiquem ou se deixem de praticar por meios electrónicos. As notificações que se pratiquem em papel também estarão à disposição da pessoa interessada através da sede electrónica da Xunta de Galicia para que possa aceder ao seu conteúdo de forma voluntária.
3. As notificações electrónicas realizarão mediante o sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal, disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia. Este sistema remeterá às pessoas e às entidades interessadas aviso da posta à disposição das notificações à conta de correio e/ou telemóvel que constem na solicitude para estes efeitos. Estes aviso não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação praticada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
4. As notificações por meios electrónicos perceber-se-ão praticadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo e perceber-se-ão rejeitadas quando transcorressem dez dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
5. Se o envio da notificação electrónica não é possível por problemas técnicos, o IGVS praticará a notificação por qualquer outro meio dos previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
Décimo noveno. Dados de carácter pessoal
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação deste procedimento, cujo tratamento e publicação autorizem as pessoas e as entidades interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e com entidades», com o objecto de gerir o presente procedimento e de informar as pessoas e as entidades interessadas sobre a sua tramitação. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral do IGVS. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante o IGVS, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Área Central, s/n, polígono das Fontiñas, 15707, Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a: rehabilitacion.igvs@xunta.gal
Vigésimo. Transparência e bom governo
1. De conformidade com o artigo 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, e com o artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, e com o Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006, o IGVS publicará no Diário Oficial da Galiza e na sua página web oficial a relação das pessoas e das entidades beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as sanções que, como consequência delas, puderem impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas e entidades beneficiárias e a referida publicidade.
2. De conformidade com o previsto nos artigos 17.3.b) e 20.8.a) da Lei 38/2003, de 17 de novembro, transmitirá à Base de dados nacional de subvenções a informação requerida por esta, o texto da convocação para a sua publicação na citada base e o seu extracto no Diário Oficial da Galiza.
Vigésimo primeiro. Entrada em vigor
Esta ordem entrará em vigor desde o dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
Catálogo de actuações protexibles
Obras de manutenção com o fim de adecuar os edifícios à normativa vigente.
Actuações destinadas a garantir a segurança.
As actuações necessárias de reforço, reparação ou consolidação da estrutura portante do edifício para garantir as condições de segurança necessárias e para evitar deformações na estrutura que produzam danos noutros elementos da edificação.
As actuações necessárias para eliminar, reparar ou substituir aqueles elementos construtivos que, pelo seu estado de conservação ou pelas suas características, possam supor um risco para os utentes do edifício ou produzir danos nos edifícios ou espaços contiguos.
As actuações necessárias para garantir a protecção dos edifícios face ao lume e garantir a segurança em caso de incêndio. Incluem neste ponto as actuações dirigidas a evitar a propagação do lume em caso de incêndio, instalar ou reparar os sistemas de protecção contra incêndios e isolar a estrutura do edifício para garantir a sua resistência em caso de incêndio, assim como as actuações necessárias para facilitar a evacuação do edifício em caso de incêndio.
A execução das obras precisas para garantir a utilização do edifício em condições de segurança eliminando o risco de quedas, de danos por impacto, atrapamento ou aprisonamento.
A protecção do edifício face à acção do raio.
Actuações destinadas a garantir a protecção face à água e à humidade.
As actuações sobre as fachadas, carpintaría exterior e cobertas das edificações que tenham por objecto proteger o edifício face à água de chuva.
As actuações que tenham por objecto proteger o edifício face à água proveniente do terreno.
As actuações que tenham por objecto evitar a condensación da água nos paramentos ou elementos construtivos da habitação, mediante a eliminação de pontes térmicas, o estabelecimento de elementos ou sistemas de ventilação, o incremento do isolamento térmico, a colocação de barreiras face ao vapor de água, etc.
Actuações destinadas a garantir as condições de salubridade da habitação.
Estabelecimento de sistemas de ventilação, activa ou pasiva, que garantam a qualidade do ar exterior.
Execução de medidas para evitar a entrada no edifício do gás radon ou adopção de medidas para garantir a sua eliminação do interior das habitações.
Actuações de reparação ou dotação das instalações ajeitadas de subministração de água.
Actuações de reparação ou dotação das instalações ajeitadas de evacuação de águas residuais.
Actuações destinadas a adecuar, total ou parcialmente, à normativa vigente as instalações dos edifícios e habitações.
Estas actuações incluem as de reparação, actualização, melhora ou substituição das instalações indicadas a seguir, com o fim de garantir as suas adequadas prestações ou adaptá-las total ou parcialmente à normativa específica de aplicação:
Instalações de abastecimento de água.
Instalações de evacuação de águas residuais.
Instalações de electricidade.
Instalações de infra-estruturas comuns de telecomunicações.
Instalações de elevadores.
Instalações de água quente sanitária.
Instalações térmicas dos edifícios.
Instalações de subministração e armazenamento de combustíveis.
Actuações destinadas a garantir que as edificações cumpram as condições de ornato público, adequação ao contorno e de protecção do património cultural ou paisagístico.
Obras destinadas à reparação ou adequação das edificações para garantir o ornato público exixible.
O remate de fachadas com materiais ajeitado ao contorno quando aquelas tenham à vista elementos concebidos para serem revestidos.
A eliminação e substituição de materiais, elementos ou sistemas construtivos das edificações que não resultem congruentes com o seu contorno.
As obras de reparação, rehabilitação e/ou conservação de fachadas, carpintaría exterior ou coberta das edificações mediante o emprego de materiais que pelas suas características e cores resultem acordes com os das edificações tradicionais do contorno e com a paisagem em que se encontrem.
Em geral, todas aquelas destinadas a garantir a harmonización das edificações com as edificações tradicionais ou históricas do seu contorno e com o meio natural onde se encontrem.
As actuações que tenham por objecto adecuar os edifícios às exixencias derivadas da normativa sobre protecção do património cultural ou paisagístico.
Obras para a melhora da eficiência energética do edifício e habitação.
Actuações destinadas a reduzir a demanda energética dos edifícios e habitações e reduzir a emissão de gases de efeito estufa.
A execução de obras destinadas a reduzir a demanda energética da habitação, mediante o incremento do isolamento térmico, a colocação de dobro carpintaría ou substituição da existente por outra de maiores prestações térmicas ou qualquer outra medida que tenha por objecto a redução da demanda energética.
As obras ou actuações destinadas a melhorar o rendimento das instalações térmicas dos edifícios e habitações.
A substituição dos sistemas de produção de energia térmica por outros que impliquem uma menor emissão de gases de efeito estufa ou que utilizem energias renováveis.
A colocação, reparação ou melhora dos sistemas de captação da energia solar para produção de água quente sanitária.
As actuações tendentes a melhorar a eficiência energética das instalações de iluminação.
Obras para melhorar as condições de acessibilidade aos edifícios e os acessos às habitações e locais e a sua adaptação à normativa energética.
Actuações destinadas a garantir a acessibilidade dos edifícios e habitações e a sua correcta utilização por pessoas com limitações sensoriais ou motrices.
Consideram-se protexibles as seguintes actuações quando tenham por objecto garantir a acessibilidade aos edifícios e habitações ou facilitar a sua utilização por pessoas com limitações sensoriais ou motrices:
A eliminação das barreiras arquitectónicas que possam supor um obstáculo para a sua utilização.
A execução de obras ou instalações, assim como a sua adequação para a utilização por estas pessoas.
A instalação de mobiliario de cocinha adaptado.
A execução de banhos e aseos ou a adaptação destes ou dos seus elementos.
A adequação dos espaços da habitação com o objecto de permitir ou facilitar a sua correcta utilização.
A adição e o acondicionamento à habitação de espaços que tivessem um uso diferente ao de habitação quando aquela não reunisse os requisitos de acessibilidade precisos.