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Timestamp: 2017-07-21 10:29:45+00:00
Document Index: 137410088

Matched Legal Cases: ['Artigo 89', 'artigo 1', 'artigo 565', 'artigo 86', 'Artigo 89', 'artigo 1', 'artigo 565', 'artigo 86', 'Artigo 90', 'Artigo 88', 'artigo 86', 'Artigo 153', 'artigo 86', 'Artigo 152', 'artigo 86', 'Artigo 151']

Artigo 89 cpc comentado - Direito Com Ponto Com
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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Do artigo 1º ao artigo 565)TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Do artigo 86 ao 153)
Por Márcia Dinamarco - 30 de abril de 2013 1 1344 Compartilhar no Facebook
Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra (1):
I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil (2);
II – proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional (3).
Vide arts. 10 e 12, §1º, Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
1. Este dispositivo trata da competência internacional exclusiva do Brasil, são matérias que interessam à soberania nacional e por este motivo só poderão ser discutidas nos tribunais brasileiros, neste caso é impossível o pedido de homologação de sentença estrangeira que trate das matérias elencadas nos incisos I e II.
2. As ações relativas à imóveis não são especificadas, assim entende-se que poderão ser tanto pessoais quanto reais.
3. Este dispositivo impõe que o inventário e a partilha de bem, seja móvel ou imóvel, localizado no país seja feito aqui. Não importando se o falecido tenha residido ou não no país. STF: SEC nº 7.209-3- República Italiana SE nº 3989-3- República Portuguesa SE nº 3.780-7- República Federal da Alemanha SE nº 3.408-5-Estados Unidos da América RE nº 99.230-8-RS
STJ: REsp nº 397.769 – SP SEC nº 878 – EX SEC nº 4.913 – EX SEC nº 3.532 – EX
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30 de agosto de 2014 at 16:04
Pertinente ao art.89,II, a letra da lei se aplica apenas as partilhas litigiosas, pois, se a partilha for consensual, pode vir a ser realizada pelo estrangeiro, conforme o precedente do STJ – SEC. 2222/EX.
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