Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2006/11/despce.asp
Timestamp: 2013-05-21 18:26:45+00:00
Document Index: 27398901

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 50', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 50', 'artigo 15']

Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 50/2006BO N.�:11/2006Publicado em:2006.3.13P�gina:335-343Aprova e p�e em execu��o o or�amento privativo do Instituto de Habita��o, relativo ao ano econ�mico de 2006.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 53/93/M - Rev� o regime financeiro dos servi�os e fundos aut�nomos. � Revoga��es.Categoriasrelacionadas : INSTITUTO DE HABITA��O - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 50/2006
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.� 1 do artigo 4.� da Lei n.� 9/2005 e no n.� 2 do artigo 4.� do Decreto-Lei n.� 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
� aprovado e posto em execu��o, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o or�amento privativo do Instituto de Habita��o, relativo ao ano econ�mico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 92 000 000,00 (noventa e dois milh�es de patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
6 de Mar�o de 2006.
Or�amento privativo do Instituto de Habita��o para o ano econ�mico de 2006
Designa��o das receitas
Cap. Gr.� Art.� N.�
03-02-01-00
Incumprimento do prazo de pagamento de rendas
03-02-02-00
Rendimento de aplica��es financeiras $ 1,000.00
Transfer�ncias 05-01-00-00
Sector p�blico 05-01-01-00
Subs�dio do Governo da RAEM
07-01-01-00
Rendas de habita��es sociais $ 16,000,000.00
Rendas de edif�cios � Outros sectores 07-04-01-00
07-04-02-00
Rendas dos outros sectores de edif�cios $ 160,000.00
Receitas eventuais e outras n�o especificadas
09-04-00-00
Habita��es � Sector p�blico
09-04-00-01
Venda de habita��es sociais
$ 54,076,000.00
09-04-00-02
$ 92,000,000.00
Cap. Gr.� Art.� N.� Al.
Remunera��es certas e permanentes 01-01-01-00
01-01-01-02
01-01-03-02
01-01-04-01
01-01-06-00
Gratifica��es certas e permanentes 01-01-07-01
Gratifica��es para chefias funcionais e outras
01-01-07-02
Gratifica��es para Conselho Administrativo
01-01-09-00
01-01-10-00
Gratifica��es vari�veis ou eventuais $ 40,000.00
01-02-04-00
01-02-05-00
01-02-06-00
01-03-01-00
01-03-03-00
Vestu�rio e artigos pessoais � Esp�cie $ 90,000.00
01-05-01-00
01-05-02-00
01-06-02-00
Vestu�rio e artigos pessoais � Compensa��o de encargos $ 1,000.00
Desloca��es � Compensa��o de encargos 01-06-03-01
01-06-03-02
01-06-03-03
Material de educa��o, cultura e recreio $ 22,000.00
Material fabril, oficinal e de laborat�rio $ 15,000.00
02-01-07-00
02-01-08-00
02-02-02-00
02-02-04-00
Consumos de secretaria $ 420,000.00
Conserva��o e aproveitamento de bens 02-03-01-00-01
Habita��es sociais $ 7,300,000.00
Outros encargos de conserva��o e aproveitamento de bens $ 900,000.00
$ 3,218,000.00
Encargos com a sa�de
02-03-05-01
Transportes por motivo de licen�a especial $ 390,000.00
02-03-05-02
Transportes por outros motivos $ 200,000.00
02-03-05-03
02-03-06-00
04-01-02-01-01
Compensa��o para a aposenta��o $ 5,600,000.00
04-01-02-01-02
Compensa��o para a sobreviv�ncia $ 638,000.00
04-02-01-00
Associa��es de Solidariedade Social
05-02-01-00
05-02-02-00
05-02-03-00
05-02-04-00
Restitui��es 05-03-00-01
Rendimentos indevidamente cobrados $ 200,000.00
05-04-00-00-12
Compensa��o pela op��o prevista no n.� 5 do artigo 3.� do cap�tulo II do D. L. n.� 62/98/M, de 28 de Dezembro
05-04-00-00-19
Encargos relativos � contribui��o para o Fundo de Seguran�a Social $ 32,000.00
05-04-00-02
Encargos com a previd�ncia � Pessoal recrutado ao exterior
05-04-00-03
05-04-08-00
Maquinaria e equipamento $ 1,000.00
Instituto de Habita��o, aos 9 de Fevereiro de 2006. � O Conselho Administrativo. � O Presidente, Chiang Coc Meng. � Os Vogais, Lei Kit U � Lam Soi Man.
T�cnico superior de inform�tica
T�cnico de inform�tica 1
T�cnico-profissional
Oper�rio e auxiliar
2 a）
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 51/2006BO N.�:11/2006Publicado em:2006.3.13P�gina:343-345Aprova e p�e em execu��o o or�amento privativo da Direc��o dos Servi�os de Correios, relativo ao ano econ�mico de 2006.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 53/93/M - Rev� o regime financeiro dos servi�os e fundos aut�nomos. � Revoga��es.Decreto-Lei n.� 50/99/M - Aprova o regime financeiro dos Servi�os de Correios e Telecomunica��es.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE CORREIOS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 51/2006
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.� 1 do artigo 4.� da Lei n.� 9/2005, no n.� 2 do artigo 4.� do Decreto-Lei n.� 53/93/M, de 27 de Setembro, e no n.� 3 do artigo 4.� do Decreto-Lei n.� 50/99/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
� aprovado e posto em execu��o, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o or�amento privativo da Direc��o dos Servi�os de Correios, relativo ao ano econ�mico de 2006, sendo os proveitos calculados em $ 208 619 000,00 (duzentos e oito milh�es, seiscentas e dezanove mil patacas) e os custos em igual quantia, os investimentos calculados em $ 141 576 000,00 (cento e quarenta e um milh�es, quinhentas e setenta e seis mil patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
Or�amento de proveitos e custos para 2006
Vendas 32,446,000
Presta��o de servi�os 68,201,000
Subs�dios � explora��o
Proveitos e ganhos financeiros 95,025,000
Proveitos e ganhos extraordin�rios 5,170,000
208,619,000
Custos das mercadorias vendidas e das mat�rias consumidas
Fornecimentos e servi�os externos
43,123,000
Custos com o pessoal 118,289,000
Amortiza��es do exerc�cio
Provis�es do exerc�cio 70,000
Custos e perdas extraordin�rios 1,157,000
Or�amento de investimentos para 2006
Investimentos � T�tulos de participa��o
Edif�cios e outras constru��es
59,326,000
Equipamento de transporte 740,000
Outras imobiliza��es corp�reas 5,770,000
Imobiliza��es corp�reas 103,426,000
Despesas de investiga��o e desenvolvimento 5,650,000
Imobiliza��es incorp�reas
Desenvolvimento da Colina de D. Maria
Obras das esta��es em curso
ICP/Autoridade de certifica��o
Imobiliza��es em curso 30,000,000
Macau, aos 2 de Agosto de 2005. � O Conselho de Administra��o, Carlos Alberto Rold�o Lopes � Lau Wai Meng � Chiu Chan Cheong � Chan Nim Chi � Rosa Leong � Van Mei Lin � Lau Ioc Ip. BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 52/2006BO N.�:11/2006Publicado em:2006.3.13P�gina:345-347Aprova e p�e em execu��o o or�amento privativo da Caixa Econ�mica Postal, relativo ao ano econ�mico de 2006.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 53/93/M - Rev� o regime financeiro dos servi�os e fundos aut�nomos. � Revoga��es.Decreto-Lei n.� 50/99/M - Aprova o regime financeiro dos Servi�os de Correios e Telecomunica��es.Categoriasrelacionadas : CAIXA ECON�MICA POSTAL - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 52/2006
� aprovado e posto em execu��o, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o or�amento privativo da Caixa Econ�mica Postal, relativo ao ano econ�mico de 2006, sendo os investimentos estimados em $ 17 500 000,00 (dezassete milh�es e quinhentas mil patacas), os proveitos estimados em $ 60 145 000,00 (sessenta milh�es, cento e quarenta e cinco mil patacas) e os custos em $ 53 145 000,00 (cinquenta e tr�s milh�es, cento e quarenta e cinco mil patacas), do que decorre o resultado previsional de $ 7 000 000,00 (sete milh�es de patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
Or�amento de investimentos de 2006
Or�amento de explora��o de 2006
Proveitos 80
Proveitos de opera��es activas
56,043,600.00
Proveitos de servi�os banc�rios 1,329,800.00
Proveitos de outras opera��es banc�rias 2,595,500.00
Rendi. de t�tulos de cr�dito e de part. financeiras 125,000.00
Outros proveitos banc�rios 500.00
Proveitos inorg�nicos
60,145,000.00
Custos de opera��es passivas
Custos com pessoal* 340,000.00
Fornecimentos de terceiros 150,800.00
Servi�os de terceiros 12,497,700.00
Outros custos banc�rios 374,000.00
Custos inorg�nicos 376,000.00
Dota��es para amortiza��es 5,600,000.00
Dota��es para provis�es 1,776,500.00
53,145,000.00
Resultados de explora��o do exerc�cio
* A CEP n�o possui pessoal pr�prio afecto � sua explora��o, sendo o mesmo cedido pela DSC. Os respectivos custos encontram-se contabilizados na conta 73 � Servi�os de Terceiros.
Macau, aos 11 de Julho de 2005. � A Comiss�o Administrativa, Carlos Alberto Rold�o Lopes � Lau Wai Meng � Van Mei Lin � Vit�ria Alice Maria da Concei��o.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 53/2006BO N.�:11/2006Publicado em:2006.3.13P�gina:347-348Autoriza a celebra��o do contrato para o Fornecimento de Medicamentos e outros Produtos Farmac�uticos para a Conven��o das Farm�cias com os Servi�os de Sa�de.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisi��o de bens e servi�os. � Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.Categoriasrelacionadas : SERVI�OS DE SA�DE - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 53/2006
Tendo sido adjudicado � empresa �The Glory Medicina Lda.�, o Fornecimento de Medicamentos e outros Produtos Farmac�uticos para a Conven��o das Farm�cias com os Servi�os de Sa�de, cujo prazo de fornecimento se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira. Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda: 1. � autorizada a celebra��o do contrato com a empresa �The Glory Medicina Lda.�, para o Fornecimento de Medicamentos e outros Produtos Farmac�uticos para a Conven��o das Farm�cias com os Servi�os de Sa�de, pelo montante estimado de $ 1 368 784,00 (um milh�o, trezentas e sessenta e oito mil, setecentas e oitenta e quatro patacas), cujo pagamento ser� efectuado �s farm�cias convencionadas e com o escalonamento que a seguir se indica: Ano 2006
$ 595 123,50
$ 714 148,50
$ 59 512,00
2. O encargo, referente a 2006, ser� suportado pela verba inscrita na rubrica 02.02.01.00.02 � �Medicamentos da Conven��o com as Farm�cias� do or�amento privativo dos Servi�os de Sa�de, do corrente ano. 3. Os encargos, referentes a 2007 e 2008, ser�o suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever nos or�amentos privativos dos Servi�os de Sa�de, desses anos. 4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos econ�micos de 2006 e 2007, relativamente aos limites fixados no n.� 1 do presente despacho, podem transitar para os anos econ�micos seguintes, desde que a dota��o global do organismo, que suporta os encargos, n�o sofra qualquer acr�scimo. 6 de Mar�o de 2006.