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Timestamp: 2019-09-15 21:05:35+00:00
Document Index: 46995314

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 89', 'in casu', 'artigo 53', 'artigo 27', 'in casu', 'Artigo 319']

STJ 6/08/2019 - Pg. 13952 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 13952
Andamento do Processo n. 61.047 - Recurso em Mandado de Segurança - 06/08/2019 do STJ
Agravos de Instrumento.Ação Declaratória de Nulidade de Alienação Fiduciária.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.047 - PR
(2019/0165609-3)
RECORRENTE : KAREN IZABELLA ROGONI MARQUEZI DE OLIVEIRA
ADVOGADO : DIEGO MANTOVANI - PR041445
Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por KAREN IZABELLA ROGONI MARQUEZI DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que denegou a segurança por ela pleiteada e por meio da qual pretendia que fosse revogada a decisão do Juízo de Direito da Vara criminal de Campo Largo, nos autos da ação penal n. 0008717-27.2018.8.16.0026, que, com amparo no art. 319, VI, do CPP, determinou a suspensão de sua atividade econômica relacionada à prestação de serviços médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde.
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO – SUSPENSÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA – PLEITO DE REVOGAÇÃO – NÃO CABIMENTO – DECISÃO FUNDAMENTADA – SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA.
A decisão que aplicou medida cautelar diversa da prisão, consistente em suspensão de atividade econômica no âmbito do sistema único de saúde, está fundamentada em fatos concretos, observando-se a adequação e necessidade da imposição. (Mandado de Segurança Criminal nº 0006239-38.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador LUÍS CARLOS XAVIER, 2ª Câmara Criminal – PROJUDI do TJ/PR, julgado em 11/04/2019, intimação eletrônica em 25/04/2019)
Esclarece a recorrente ser profissional da área de saúde que também possui empresa de prestação de serviços médicos, por meio da qual participa de licitações para o fornecimento de mão-de-obra médica nos serviços de urgência e emergência, tendo sido denunciada pelo Ministério Público por ter incorrido, em tese, nas sanções penais do art. 89, parágrafo
único, da Lei n. 8.666/89 - beneficiar-se de dispensa de licitação - por duas vezes, na forma do art. 69 do CP, pela prática dos fatos nº 03 e nº 04, narrados na exordial acusatória.
Inconformada, repisa os mesmos argumentos já postos na inicial, nos quais sustenta que, muito embora tenha participado de licitação do Município de Campo Largo/PR, não chegou a vencê-la, não celebrou contrato com a Administração Pública e jamais prestou serviços para a Comarca de Campo Largo, não sendo, portanto, desarrazoado e desmedido que se lhe suspenda o direito de participar de outras licitações em todo o país, até o final do processo, tanto mais quando depende de sua atividade econômica para sobreviver.
Pede, assim, que “Seja recebido e dado integral provimento ao presente recurso interposto para fim de ser concedida a ordem e revogada a decisão proferida em sede originária e recursal, autorizando a recorrente a reativar sua atividade econômica relacionada à prestação de serviços médicos no âmbito do sistema único de saúde” (e-STJ fl. 300).
Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná esclarece que a impetrante foi denunciada por ter prestado "auxílio material na conduta delituosa praticada pelo denunciado Laerte Justino de Oliveira Filho (marido da recorrente), uma vez que, a seu mando, subscreveram e ofertaram propostas de preço muito acima daquela ofertada pela empresa 'Globo Med Serviços Médicos Ltda.' na Dispensa de Licitação n. 144/2014, o que se fez com vistas a trazer ares de legitimidade à consulta preliminar realizada pela Secretaria Municipal de Saúde. Não fosse o citado conluio familiar, outra empresa eventualmente consultada poderia ofertar preço inferior, obstando o sucesso da empreitada criminosa perpetrada pelo denunciado Laerte Justino de Oliveira Filho".
Defende, assim, a existência de fortes indícios de fraude em processos licitatórios a legitimar a medida cautelar imposta.
Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pelo não conhecimento do recurso, ao fundamento de que a via adequada seria o habeas corpus, e, caso conhecido, pelo seu desprovimento, em parecer assim ementado:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FRAUDE A LICITAÇÃO (ARTIGO 89 DA DA LEI Nº 8.666/89). MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ART. 319, VI, DO CPP. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DELITOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Observo, preliminarmente, que o presente recurso é tempestivo, posto que, conforme certidão de vista à e-STJ fl. 291, a leitura da intimação eletrônica do acórdão recorrido pelo advogado da recorrente ocorreu em 26/4/2019 (sexta-feira) e o recurso foi protocolado em 10/5/2019 (sexta-feira), antes do término do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, que se esgotaria no dia 13/5/2019.
Isso não obstante, é de se dar razão ao parecer ministerial quando afirma que o mandado de segurança não deveria ter sido conhecido pelo Tribunal de Justiça do Paraná posto que o direito efetivamente buscado pela impetrante, seja dizer, a cassação de decisão judicial que, cautelarmente, determinou a suspensão de sua atividade econômica relacionada à prestação de serviços médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde, deve ser buscado na via do habeas corpus.
Ora, o caput do art. 1º da Lei 12.016/2009 é expresso em dizer que “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (...).”
Seguindo tal orientação legal, a jurisprudência desta Corte tem entendido que as medidas cautelares diversas da prisão devem ser impugnadas pela via do habeas corpus. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . CONCUSSÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA . AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, o § 6º do art. 282 do CPP definiu expressamente que o encarceramento preventivo passou a ser medida extrema (ultima ratio), somente admissível quando nenhuma outra medida cautelar alternativa ao carcer ad custodiam se mostrar adequada à situação concreta.
2. O art. 387, § 1º, do CPP autoriza o juiz, ao proferir sentença condenatória, a decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar.
3. Foi justamente o que se verificou in casu, em que, por ocasião da condenação do paciente à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao art. 316 do Código Penal, a magistrada de primeiro grau, em decisão fundamentada, entendeu desnecessário o encarceramento preventivo, estabelecendo como suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão.
4. Especificamente no que diz respeito à suspensão do exercício da função de vereador, cuida-se, como cediço, de medida cautelar destinada a regular aquelas situações em que o acusado, permanecendo desimpedido de exercer sua atividade pública, possa vir a praticar novas infrações penais, valendo-se do cargo (no caso, ele teria se valido da função pública para praticar o delito de concussão). Nessa linha, a magistrada justificou o afastamento "para evitar que o mesmo [sic] volte a delinquir, fazendo uso de seu cargo público em benefício próprio, como já ocorreu nestes autos".
5. "A providência aqui deferida não se confunde com a execução provisória da pena. Isso porque o afastamento cautelar tem natureza jurídica de medida cautelar diversa da prisão, prevista no Código de Processo Penal (...), com vistas à preservação da ordem pública" (QO na APn 422/RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2017, DJe 27/10/2017), não sendo o caso, portanto, ao contrário do que alega o impetrante, de se aguardar o trânsito
em julgado para, só então, determinar o afastamento do cargo. 6. "O artigo 53, § 2º, da Constituição Federal, que instituiu a denominada incoercibilidade pessoal relativa, refere-se a deputados federais e senadores, disposição estendida a deputados estaduais por determinação do artigo 27, § 1º, do texto constitucional e por incidência do princípio da simetria, não estando os vereadores incluídos em tais disposições. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 371/SE e HC n. 94.059/RJ). Possível, pois, juridicamente, que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha aos parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação." (RHC 88.804/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017).
7. Como decidiu a Corte de origem, a alegação de que o decisum desrespeitou decisão antes proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral não prospera, já que, nos termos do aresto ora combatido, "a mencionada Corte reconheceu sua incompetência para analisar os fatos de que tratam estes autos", não havendo, também neste particular, flagrante ilegalidade a sanar.
(HC 396.684/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018) – negritei.
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1. A reiteração no crime de sonegação de autos por advogado justifica o risco de novos crimes na atividade profissional, assim indicados pelo magistrado: "o autuado ter sido denunciado pelo cometimento do mesmo delito em outras 4 ocasiões, e também se encontrar respondendo a outro processo criminal pelo crime tipificado no art. 16, da Lei 10.826/03".
2. Ante as condições pessoais do agente e a pena cominada ao crime imputado, suficientes foram as fixadas cautelares penais, vinculando a parte ao processo (proibição de ausentar-se da comarca) e impedindo o indicado risco de reiteração (com a suspensão temporária do exercício da advocacia).
3. Embora função constitucionalmente essencial à justiça, não servem para assegurar sua importância e necessidade da advocacia o seu exercício em atividade criminosa.
4. Cabível é ao magistrado suspender temporariamente o exercício da advocacia quando utilizado para a prática reiterada de crimes - e não propriamente suspender o advogado dos quadros da OAB, competência administrativa desse órgão.
5. A proteção à dignidade humana, ao trabalho e à livre iniciativa não impedem o afastamento de atividade laboral utilizada para crimes, ainda que fonte de sustento do autor e de sua família.
(RHC 88.909/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 12/12/2017) – negritei.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO, EM PARTE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA PREVISTA NO IV DO ART. 319 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
2. No caso, a Corte estadual aplicou as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP consistentes no comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, proibição de acesso ou frequência às dependências do Hospital Regional do Agreste - HRA, proibição de manter contato com as vítimas e demais testemunhas do processo de origem, proibição de ausentar-se da Comarca, com a entrega do passaporte no Juízo de primeiro grau e com a devida recomendação à Polícia Federal, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, suspensão do exercício de qualquer função pública, ficando sobretudo proibido de exercer a medicina no âmbito de todo o Sistema Público de Saúde e monitoração eletrônica.
3. As condições impostas ao paciente não se apresentam desproporcionais ou inadequadas aos fatos teoricamente cometidos, nem à situação pessoal do agente, pois visam, especialmente, à garantia da instrução criminal e a evitar a reiteração criminosa.
Além disso, a suspensão do exercício da medicina restringe-se ao Sistema Público de Saúde, não havendo nenhuma limitação de sua atividade profissional no âmbito privado.
4. Hipótese em que a medida cautelar que impõe proibição ao paciente de se ausentar da comarca deve ser abrandada para a possibilidade de ele se afastar, mediante autorização do Juízo.
5. Ordem parcialmente concedida apenas para modificar a medida cautelar prevista no inciso IV do art. 319 do CPP, a fim de que o paciente possa ausentar-se do Estado de Pernambuco, mediante autorização do Juízo singular.
(HC 352.843/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) – negritei.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CARTEL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INQUÉRITO POLICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, EM ÂMBITO NACIONAL. PROIBIÇÃO DE INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS DA ENTIDADE EMPREGADORA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ADEQUAR A MEDIDA À REGIÃO DO DISTRITO FEDERAL.
1. A medida cautelar prevista no art. 319, VI, do CPP é providência destinada àquelas situações em que o investigado/acusado, permanecendo desimpedido de exercer sua função pública ou atividade de natureza econômica ou financeira, possa vir a praticar nova infração penal, valendo-se dessa função ou atividade.
2. É providência cautelar direcionada e específica, a ser utilizada naqueles casos em que o sujeito costuma deter certo poder com o qual tem facilidade para interferir na prova do crime ou mesmo para reiterar a prática delitiva.
3. Como a investigação dos crimes de cartel e de associação criminosa se circunscreve ao mercado de combustíveis do Distrito Federal, afigura-se desproporcional suspender o exercício profissional do recorrente, de forma irrestrita e indeterminada, em todo o território nacional, proibindo-o de realizar, em outras regiões do país, atividade de natureza empresarial, financeira e econômica.
4. O investigado modificou seu domicílio para o Rio de Janeiro, local onde, mesmo mantido o vínculo empregatício com a BR Distribuidora, não poderá se reagrupar ou estabelecer relações comerciais com os outros investigados da Operação Dubai e onde não deterá poder decisório para interferir no preço dos
combustíveis do Distrito Federal, porque as áreas das gerências da empresa são divididas em regiões do país.
5. Recurso ordinário provido a fim de, somente em relação ao recorrente, readequar as medidas cautelares.
(RHC 72.439/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) – negritei.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DEVIDAMENTE MOTIVADA. PRÁTICA CRIMINOSA RELACIONADA COM O MANDATO ELETIVO. FUNDADO RECEIO DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ILÍCITAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, IMPROVIDO. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de inexistência de provas quanto à materialidade e autoria da prática do delito em questão, além da desproporcionalidade da medida, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto combatido.
2. Caso em que o recorrente, na condição de vereador, é acusado de solicitar vantagem indevida para se licenciar do mandato e assim permitir que os demais suplentes assumissem a vaga no parlamento municipal, inclusive com divisão de salários.
3. Estando-se diante de prática criminosa que guarda relação direta com o mandato eletivo exercido pelo paciente, e havendo o fundado receio de que a sua permanência no cargo poder ensejar a continuidade das atividades ilícitas em apuração, inexiste qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na imposição da medida em questão.
4. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar as medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade, como ocorreu in casu.
5. Recurso ordinário conhecido em parte e, na extensão, improvido.
(RHC 60.014/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016) – negritei.
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PRÓPRIA DE HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, só é cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
II - A via adequada para impugnar decisão que decretou medida cautelar diversa da prisão é o habeas corpus. E, não se observando, de plano, patente ilegalidade no ato reprochado, inviável a concessão de writ de ofício. (Precedentes).
III - Dessume-se dos autos que o crime de estupro de vulnerável pode ter sido praticado, de modo facilitado, por meio do exercício, pelo recorrente, da profissão de motorista de transporte escolar que, naturalmente, o coloca em contato com inúmeras crianças, estando cumpridos os requisitos para a imposição da medida cautelar prevista no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Penal.
(RMS 46.627/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015) – negritei.
De mais a mais, vê-se que, além de devidamente fundamentada a cautelar diante dos indícios de que a participação da recorrente em licitações somente teve o objetivo de induzir a vitória de seu marido em processos licitatórios, é de se lembrar que a suspensão do exercício da medicina imposta à recorrente restringe-se ao Sistema Público de Saúde, não havendo nenhuma limitação de sua atividade profissional no âmbito privado.
Por todos esses motivos, com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno desta Corte, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016, não conheço do recurso.
Dê-se ciência desta decisão ao Relator do Mandado de
Segurança n. 0006239-38.2019.8.16.0000, assim como ao Juiz de Direito da Vara Criminal de Campo Largo/PR, na ação penal n. 0008817-27.2018.8.16.0026.
Brasília (DF), 02 de agosto de 2019.
Inciso VI do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Karen Izabella Rogoni Marquezi de Oliveira
Agravos de Instrumento.Ação Declaratória de Nulidade de Alienação Fiduciária. do STJ