Source: http://m.ptdocz.com/doc/985132/edital
Timestamp: 2017-12-12 19:40:47+00:00
Document Index: 82916711

Matched Legal Cases: ['artigo 529', 'artigo 16', 'artigo 529', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 24', 'artigo 2', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 15', 'artigo 104', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 1']

PUBLICAÇÃO DE EDITAL – “INTIMAÇÃO” A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
DE CARAGUATATUBA, através da sua SECRETARIA DE URBANISMO, representada pelo Sr. Arqtº. Wilber
Schmidt Cardozo, Secretário Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz
saber por este EDITAL DE INTIMAÇÃO, expedido em conformidade com o artigo 529, da Lei Municipal nº.
1.144/80, c/c artigo 16 da Lei Municipal nº. 969/75 e demais vedativos constantes da Lei Complementar nº 42/11,
que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à R. das Palmeiras, 72 – Bairro Praia das
Palmeiras – Lote 6P – Quadra L – identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 07.031.024 - neste município de
Caraguatatuba-SP, a executar os serviços de material/ entulho em via pública, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de serem tomadas outras medidas administrativas e judiciais cabíveis por parte desta Prefeitura Municipal.
Ou, caso queira, poderá pleitear seus direitos, no prazo de 10(dez) dias a partir desta publicação. Imóvel intimado/
autuado, sob o auto nº. 9.450, constante do Processo Interno nº. 4.459/15. O recurso interposto deverá ser entregue
no Setor de Protocolo, na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, à Rua Luiz Passos Júnior,
nº 50, Centro, Caraguatatuba-SP - CEP 11660-270.
Schmidt Cardozo, Secretário Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
faz saber por este EDITAL DE INTIMAÇÃO, expedido em conformidade com o artigo 529, da Lei Municipal
nº. 1.144/80, c/c artigo 16 da Lei Municipal nº. 969/75 e demais vedativos constantes da Lei Complementar nº
42/11, que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à Av. Miguel Varlez, 951 – bairro
Indaiá - identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 01.155.051, a apresentar AVCB, no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de serem tomadas outras medidas administrativas e judiciais cabíveis por parte desta Prefeitura
Municipal. Ou, caso queira, poderá pleitear seus direitos, no prazo de 10(dez) dias a partir desta publicação. Imóvel
intimado/autuado, sob o auto nº. 11.147, constante do Processo Interno nº. 16.704/15. O recurso interposto deverá
ser entregue no Setor de Protocolo, na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, à Rua Luiz
Passos Júnior, nº 50, Centro, Caraguatatuba-SP - CEP 11660-270.
42/11, que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à R. Caraguatatuba, 7.040 – bairro
Travessão – Lote 01 – Quadra B – identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 09.250.001 - neste município de
Caraguatatuba-SP, a executar os serviços de adequação de calçada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem
tomadas outras medidas administrativas e judiciais cabíveis por parte desta Prefeitura Municipal. Ou, caso queira,
poderá pleitear seus direitos, no prazo de 10(dez) dias a partir desta publicação. Imóvel intimado/autuado, sob o
auto nº. 10.830, constante do Processo Interno nº. 16.716/15. O recurso interposto deverá ser entregue no Setor
de Protocolo, na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, à Rua Luiz Passos Júnior, nº 50,
Centro, Caraguatatuba-SP - CEP 11660-270.
42/11, que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à R. Eng. Nilton de Oliveira e Silva
– bairro Pontal Sta. Marina – Lote 34 – Quadra 40 - identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 09.762.034
- neste município de Caraguatatuba-SP, a executar os serviços de construção de muro e limpeza de terreno, no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem tomadas outras medidas administrativas e judiciais cabíveis por
parte desta Prefeitura Municipal. Ou, caso queira, poderá pleitear seus direitos, no prazo de 10(dez) dias a partir
desta publicação. Imóvel intimado/autuado, sob o auto nº. 9.957, constante do Processo Interno nº. 17.090/15. O
recurso interposto deverá ser entregue no Setor de Protocolo, na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de
Caraguatatuba, à Rua Luiz Passos Júnior, nº 50, Centro, Caraguatatuba-SP - CEP 11660-270.
nº. 1.144/80, c/c artigo 16 da Lei Municipal nº. 969/75 e demais vedativos constantes da Lei Complementar
nº 42/11, que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à R. Izidro Paulino Ferreira,
430 – bairro Travessão – Lote P/16, 17, 40 e 41 – Quadra A – identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº.
09.454.059 - neste município de Caraguatatuba-SP, a providenciar ligação de esgoto à rede coletora do município,
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem tomadas outras medidas administrativas e judiciais cabíveis por
desta publicação. Imóvel intimado/autuado, sob o auto nº. 11.136, constante do Processo Interno nº. 17.841/15.
O recurso interposto deverá ser entregue no Setor de Protocolo, na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de
que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à R. Benedito Miguel dos Santos, 12 – bairro
Jd. Primavera – Lote 36 – Quadra E – identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 09.345.095 - neste município
de Caraguatatuba-SP, a providenciar ligação de esgoto à rede coletora do município, no prazo de 15 (quinze)
intimado/autuado, sob o auto nº. 11.079, constante do Processo Interno nº. 17.996/15. O recurso interposto deverá
EDIÇÃO 1151
que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à R. Benedito Miguel dos Santos, 20 – bairro
Jd. Primavera – Lote 07 – Quadra G – identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 09.345.106 - neste município
intimado/autuado, sob o auto nº. 11.091, constante do Processo Interno nº. 17.998/15. O recurso interposto deverá
nº. 1.144/80, que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à R. Dois – bairro Jd.
Britânia – Lote 10 - Quadra A25 - identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 07.398.010, neste município
de Caraguatatuba-SP, a executar a limpeza do terreno, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem tomadas
outras medidas administrativas e judiciais cabíveis por parte desta Prefeitura Municipal. Ou, caso queira, poderá
pleitear seus direitos, no prazo de 10 (dez) dias a partir desta publicação. Imóvel intimado/autuado, sob o auto
nº. 10.695, constante do Processo Interno nº. 18.475/15. O recurso interposto deverá ser entregue no Setor de
Protocolo, na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, à Rua Luiz Passos Júnior, nº 50,
42/11, que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à R. José da Costa Pinheiro Jr.,
440 – bairro Pereque Mirim – identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 09.906.001 - neste município de
Caraguatatuba-SP, a executar os serviços de construção de calçada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem
auto nº. 10.882, constante do Processo Interno nº. 18.573/15. O recurso interposto deverá ser entregue no Setor
que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à R. Milton Ricardo Santana – bairro Jd.
Britania – Lote 32 – Quadra A1 – identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 07.374.032 - neste município
de Caraguatatuba-SP, a executar os serviços de construção de calçada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
serem tomadas outras medidas administrativas e judiciais cabíveis por parte desta Prefeitura Municipal. Ou, caso
queira, poderá pleitear seus direitos, no prazo de 10(dez) dias a partir desta publicação. Imóvel intimado/autuado,
sob o auto nº. 10.722, constante do Processo Interno nº. 18.579/15. O recurso interposto deverá ser entregue no
Setor de Protocolo, na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, à Rua Luiz Passos Júnior, nº
50, Centro, Caraguatatuba-SP - CEP 11660-270.
42/11, que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à R. Waldomiro Passos – bairro Jd.
Britania – Lote 13 – Quadra A4 – identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 07.377.013 - neste município de
Caraguatatuba-SP, a executar os serviços de obstrução de passeio/via pública, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena
de serem tomadas outras medidas administrativas e judiciais cabíveis por parte desta Prefeitura Municipal. Ou, caso
sob o auto nº. 10.717, constante do Processo Interno nº. 18.581/15. O recurso interposto deverá ser entregue no
nº 42/11, que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à Av. Gal. Osório – bairro Jd.
Aruan – Lote 06 – Quadra 14 - identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 03.233.006 - neste município de
Caraguatatuba-SP, a executar os serviços de construção de muro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem
auto nº. 10.626, constante do Processo Interno nº. 18.629/15. O recurso interposto deverá ser entregue no Setor de
Protocolo, na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, à Rua Luiz Passos Júnior, nº 50, Centro,
Caraguatatuba-SP - CEP 11660-270.
Aruan – Lote 5A – Quadra 14 - identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 03.233.023 - neste município de
auto nº. 10.628, constante do Processo Interno nº. 18.630/15. O recurso interposto deverá ser entregue no Setor de
que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à R. Semaan Youssef Alouan – bairro Pontal
Sta. Marina – Lote 11 – Quadra 01 – identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 09.736.011 - neste município de
auto nº. 11.084, constante do Processo Interno nº. 18.791/15. O recurso interposto deverá ser entregue no Setor de
nº 42/11, que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à R. Gal. Osório – bairro Jd.
Aruan – Lote 02 – Quadra 14 - identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 03.233.002 - neste município de
auto nº. 10.632, constante do Processo Interno nº. 19.075/15. O recurso interposto deverá ser entregue no Setor de
Aruan – Lote 03 – Quadra 14 - identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 03.233.003 - neste município de
auto nº. 10.631, constante do Processo Interno nº. 19.077/15. O recurso interposto deverá ser entregue no Setor de
nº. 1.144/80, que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à R. Luiz Claudio do Prado,
680 – bairro Indaiá – Lote 01 – Quadra 127 – identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 05.029.001, neste
município de Caraguatatuba-SP, a executar a conservação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
queira, poderá pleitear seus direitos, no prazo de 10 (dez) dias a partir desta publicação. Imóvel intimado /autuado,
sob o auto nº. 10.591, constante do Processo Interno nº. 19.083/15. O recurso interposto deverá ser entregue no
Aruan – Lote 04 – Quadra 14 - identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 03.233.004 - neste município de
auto nº. 10.630, constante do Processo Interno nº. 19.086/15. O recurso interposto deverá ser entregue no Setor
42/11, que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à Av. Manoel Viana “Papudo”, 85
– bairro Praia das Palmeiras – Lote 06 – Quadra C – identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 09.250.001
- neste município de Caraguatatuba-SP, a executar os serviços de adequação de calçada, no prazo de 15 (quinze)
intimado/autuado, sob o auto nº. 11.331, constante do Processo Interno nº. 19.177/15. O recurso interposto deverá
42/11, que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à Av. Prudente de Moraes – bairro
Poiares – Lote 03 – Quadra 47 – dentificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 05.062.003 - neste município de
Caraguatatuba-SP, a executar os serviços de construção de muro e limpeza de terreno, no prazo de 15 (quinze)
intimado/autuado, sob o auto nº. 9.896, constante do Processo Interno nº. 19.228/15. O recurso interposto deverá
que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à R. Maria Barreto da Silva – bairro Pereque
Mirim – Lote 09 –identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 09.351.185 - neste município de CaraguatatubaSP, a executar os serviços de construção de muro e limpeza de terreno, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
sob o auto nº. 10.879, constante do Processo Interno nº. 19.342/15. O recurso interposto deverá ser entregue no
que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à Av. Ver. Manoel do Santos – bairro Praia
das Palmeiras – Lote 20 – Quadra 07 – identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 09.013.020 - neste município
de Caraguatatuba-SP, a executar os serviços de construção de muro e limpeza de terreno, no prazo de 15 (quinze)
intimado/autuado, sob o auto nº. 19.955, constante do Processo Interno nº. 19.955/15. O recurso interposto deverá
que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à Av. Ver. Manoel Avelino dos Santos –
bairro Praia das Palmeiras – Lote 19 – Quadra 07 – identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 09.013.019
desta publicação. Imóvel intimado/autuado, sob o auto nº. 11.101, constante do Processo Interno nº. 19.958/15.
42/11, que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à Av. Brasil, 1.421 – bairro Ipiranga
– identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 04.026.087 - neste município de Caraguatatuba-SP, a executar
os serviços de obstrução de passeio/via pública, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem tomadas outras
medidas administrativas e judiciais cabíveis por parte desta Prefeitura Municipal. Ou, caso queira, poderá pleitear
seus direitos, no prazo de 10(dez) dias a partir desta publicação. Imóvel intimado/autuado, sob o auto nº. 11.506,
constante do Processo Interno nº. 21.602/15. O recurso interposto deverá ser entregue no Setor de Protocolo,
na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, à Rua Luiz Passos Júnior, nº 50, Centro,
42/11, que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à R. Julio Lazarini, 392 – bairro
Praia das Palmeiras – Lote 76 – identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 07.015.010 - neste município de
intimado/autuado, sob o auto nº. 10.247, constante do Processo Interno nº. 21.727/15. O recurso interposto deverá
42/11, que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à R. Izaguir Anello – bairro Portal
Patrimonium – Lote 08 – Quadra 31 – identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 08.380.007 - neste município
sob o auto nº. 11.522, constante do Processo Interno nº. 22.102/15. O recurso interposto deverá ser entregue no
42/11, que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à Av. São Paulo, 1.250 – bairro
Indaiá – Lote 02 – Quadra 118 – identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 03.076.008 - neste município
sob o auto nº. 2.045, constante do Processo Interno nº. 27.100/14. O recurso interposto deverá ser entregue no Setor
que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à R. Nelson de Oliveira e Silva – bairro
Prainha – Lote 12 – Quadra 16 - identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 04.013.012 - neste município de
Caraguatatuba-SP, a executar os serviços de construção de calçada e limpeza de terreno, no prazo de 15 (quinze)
intimado/autuado, sob o auto nº. 70.835, constante do Processo Interno nº. 30.952/12. O recurso interposto deverá
que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à R. Princesa Isabel, 106 – bairro
Rec. Pereque – identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 09.960.011 - neste município de CaraguatatubaSP, a executar os serviços de construção de calçada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem tomadas
pleitear seus direitos, no prazo de 10(dez) dias a partir desta publicação. Imóvel intimado/autuado, sob o auto nº.
3.727, constante do Processo Interno nº. 129/15. O recurso interposto deverá ser entregue no Setor de Protocolo,
que fica intimado o proprietário e/ou responsável do imóvel localizado à Av. Horacio Rodrigues – bairro Martin
de Sá – Lote 11 – Quadra 25 – identificado no cadastro da Prefeitura sob o nº. 04.107.011 - neste município de
Caraguatatuba-SP, a executar os serviços de obstrução de passeio/via pública, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
autuado, sob o auto nº. 71.371, constante do Processo Interno nº. 571/13. O recurso interposto deverá ser entregue
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
DEFESAL CIVIL ÓRGÃO AUTUADOR 26311 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO
COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Considerando o disposto no artigo 24 e incisos da Lei
Federal nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; O Secretário
MSL-7380
P000017527
CYQ-1604
P000016773
DEF-8995
F450053630
KVO-2428
B440279021
CIZ-3640
P000019232
DIP-9018
F450053959
CIW-2129
B440283577
DEFESAL CIVIL ÓRGÃO AUTUADOR 26311 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE PELO
COD INFR
DATA INFR
EJU-2919
F450049895
F450049874
AJP-5952
P000016789
EVR-7752
B44276070
CHT-8255
B440277479
EVN-4462
P000017026
ERG-9682
B440283075
P000017857
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE CARAGUATATUBA, torna público que
requereu na CETESB a Renovação de Licença de Operação para a atividade do Transbordo de Resíduos
Domiciliares, situado na Avenida Garça s/n Poiares, neste Município.
PORTARIA Nº 403, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015. “Dispõe sobre tornar nula a exoneração de servidor
efetivo” ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Considerando o Processo nº 16.129/2014; Considerando a
Portaria nº 382, de 01 de setembro de 2015; e Considerando a Decisão do Chefe do Executivo. RESOLVE:
Art. 1º TORNAR NULA, a Portaria nº 382, de 01 de setembro de 2015, que dispõe sobre a exoneração do
servidor J. D. R. R., matrícula funcional 12618, no cargo de provimento efetivo de Técnico de Radiologia. Art.
2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2015. Caraguatatuba, 02 de outubro de 2015. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. Silvio Tavares de Andrade - Secretário Municipal de Administração; Antônio Carlos
PORTARIA Nº 017, de 04 de agosto de 2015. “Dispõe sobre a prorrogação do mandato do Ouvidor da
Secretaria Municipal de Saúde de Caraguatatuba”. MARINA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, Secretária
Municipal de Saúde da Estância Balneária de Caraguatatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei; e Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde dar continuidade às ações realizadas
pela Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde; RESOLVE: Art. 1º Fica PRORROGADO, na forma do
artigo 2º, § 1º da Portaria nº. 002/2011, o mandato de Ouvidor da Secretaria Municipal de Saúde da servidora
Laura Aparecida Cesar David Cereser, Matrícula nº. 11.301. Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da
data de sua publicação. Afixe-se e arquive-se em pasta própria. Caraguatatuba, 30 de setembro de 2015.
MARINA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Notificação 09/2015. O Centro de Controle de Zoonoses através da Secretária Municipal de Saúde da
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, FAZ SABER, a todos quanto o presente interessar possa que, de
acordo com a Lei nº 1.298 de 13 de setembro de 2006, tornam-se públicas as seguintes Notificações:
NOTIFICAÇÃO Fica a Sra. Otacilia Teles Fagundes, residente a Rua Maria Carlota, 62 – Verde Mar –
Caraguatatuba/SP; NOTIFICADA pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde de
Caraguatatuba, a tomar ciência de Comunicado de deferimento de defesa. Comunicado 66/15 CCZ (Referente
cancelamento de autos).
NOTIFICAÇÃO Fica a Sr. José Moacyr Cursino Filho, residente a Av. Belém, 761 – Indaiá – Caraguatatuba/
SP; NOTIFICADA pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde de Caraguatatuba,
a tomar ciência do Auto de Infração, conforme procedimento administrativo das infrações de NATUREZA
ZOOSANITÁRIA, Artigo 67 da Lei Municipal n° 1.298/06. Auto de Infração 0686 CCZ.
NOTIFICAÇÃO Fica a Sr. Manoel Oliveira de Almeida, residente a Av. José Antonio Souza Castro
Rodrigues, 275, Rio do Ouro – Caraguatatuba/SP; NOTIFICADA pelo Centro de Controle de Zoonoses da
Secretaria Municipal de Saúde de Caraguatatuba, a tomar ciência do Auto de Infração, conforme procedimento
administrativo das infrações de NATUREZA ZOOSANITÁRIA, Artigo 67 da Lei Municipal n° 1.298/06.
Auto de Infração 818 CCZ.
NOTIFICAÇÃO Fica o Sr. Tarcisio Jardini Gomes Braga residente a Rua Dr. Luiz Zaminhof, 111 – Ch.
Encosto, São Paulo/SP; NOTIFICADA pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de
Saúde de Caraguatatuba, a tomar ciência do Auto de Infração, conforme procedimento administrativo das
infrações de NATUREZA ZOOSANITÁRIA, Artigo 67 da Lei Municipal n° 1.298/06. Auto de Infração 0992
NOTIFICAÇÃO Fica o Consórcio SITRAN LBR, residente a Rua Felix Jonas de Amorin, 22 – Rio do Ouro,
Caraguatatuba/SP; NOTIFICADO pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde
de Caraguatatuba, a tomar ciência do Auto de Imposição de Penalidade de Multa, conforme procedimento
AIPM 00575 (Referente ao AI 0691).
NOTIFICAÇÃO Fica o Espolio de Odília Lopes Ferreira, residente a Rua Antonio Ferreira de Souza, 450 –
Travessão - Caraguatatuba/SP; NOTIFICADO pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal
de Saúde de Caraguatatuba, a tomar ciência do Auto de Imposição de Penalidade de Multa, conforme
procedimento administrativo das infrações de NATUREZA ZOOSANITÁRIA, Artigo 67 da Lei Municipal n°
1.298/06. AIPM 0576 (Referente ao AI 0685).
NOTIFICAÇÃO Fica o Sr. Roberto José Gomes Bravo, residente a Rua Maria Carlota, 695 – Vila Esperança
– São Paulo/SP; NOTIFICADO pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde
AIPM 0543 (Referente ao AI 0776).
NOTIFICAÇÃO Fica a Radial Imobiliaria Part e Empreendimentos S/A, residente a Rua Rio de Janeiro,
927, sala 1311 – Centro – Belo Horizonte/MG; NOTIFICADO pelo Centro de Controle de Zoonoses da
Secretaria Municipal de Saúde de Caraguatatuba, a tomar ciência do Auto de Imposição de Penalidade de
Multa, conforme procedimento administrativo das infrações de NATUREZA ZOOSANITÁRIA, Artigo 67 da
Lei Municipal n° 1.298/06. AIPM 0572 (Referente ao AI 0966).
NOTIFICAÇÃO Fica o Sr. Anadir Amâncio dos Santos, residente a Alameda Ana Maria de Jesus Paula, 15,
Ponte Seca - Caraguatatuba/SP; NOTIFICADO pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal
1.298/06. AIPM 0534 (Referente ao AI 0786). AIPM 0535 (Referente ao AI 0787).
NOTIFICAÇÃO Fica a Sra. Teresa Cristina Terra Pellicciari, residente a Rua Aymores, 112 – Martin de Sá
– Caraguatatuba/SP; NOTIFICADO pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde
AIPM 0578 (Referente ao AI 0975).
NOTIFICAÇÃO Fica o Sr. Adelino Guerra Filho, residente a Av. Marechal Tito, 121 – São Miguel Paulista
AIPM 0518 (Referente ao AI 0771).
NOTIFICAÇÃO Fica o Sr. Claudio José Ramos, residente a Travessa Isabel do Couto, 58 – Santana –
São Paulo/SP; NOTIFICADO pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde de
Caraguatatuba, a tomar ciência do Auto de Imposição de Penalidade de Multa, conforme procedimento
AIPM 0536 (Referente ao AI 0770).
NOTIFICAÇÃO Fica o Sr. José Gildo Leite Cavalcante, residente a Av. Manoel da Silva, 121 – Penha
AIPM 0537 (Referente ao AI 0730).
NOTIFICAÇÃO Fica o Sr. Luiz Fernando Lemes, residente a Av. Rua Vinte e Seis, 331 – Jd. Colonial – São
José dos Campos/SP; NOTIFICADO pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde
AIPM 0570 (Referente ao AI 0986).
NOTIFICAÇÃO Fica a Fida Empreendimentos Ltda., residente a Rua Oswaldo Pimenta de Melo, 37 – Estrela
D´Alva – Caraguatatuba/SP; NOTIFICADO pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de
Saúde de Caraguatatuba, a tomar ciência da Notificação, conforme procedimento administrativo das infrações
de NATUREZA ZOOSANITÁRIA, Artigo 67 da Lei Municipal n° 1.298/06. Notificação 57/15 (Referente ao
AIPM 0510 CCZ).
NOTIFICAÇÃO Fica o Espolio Luiz Francisco dos Santos, residente a Rua Manoel Francisco Ricardo,
60 – Massaguaçu – Caraguatatuba/SP; NOTIFICADO pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria
Municipal de Saúde de Caraguatatuba, a tomar ciência da Notificação, conforme procedimento administrativo
das infrações de NATUREZA ZOOSANITÁRIA, Artigo 67 da Lei Municipal n° 1.298/06. Notificação 84/15
(Referente ao AIPM 0555 CCZ).
NOTIFICAÇÃO Fica o Sr. José Euclides da Silva, residente a Rua São Jorge, 398 – Praia das Palmeiras Caraguatatuba/SP; NOTIFICADO pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde
de Caraguatatuba, a tomar ciência da Notificação, conforme procedimento administrativo das infrações de
NATUREZA ZOOSANITÁRIA, Artigo 67 da Lei Municipal n° 1.298/06. Notificação 61/15 (Referente ao
AIPM 1010 CCZ).
NOTIFICAÇÃO Fica a Sra. Patricia da Silva de Oliveira, residente a Av. Cardeal, 741 – Jd. Gaivotas Caraguatatuba/SP; NOTIFICADO pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde
NATUREZA ZOOSANITÁRIA, Artigo 67 da Lei Municipal n° 1.298/06. Notificação 58/15 (Referente ao
AIPM 0520 CCZ).
NOTIFICAÇÃO Fica a Sra. Geane Costa Silva, residente a Rua Irineu Mendes de Souza, 375 – Martin de Sá
- Caraguatatuba/SP; NOTIFICADO pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde
NATUREZA ZOOSANITÁRIA, Artigo 67 da Lei Municipal n° 1.298/06. Notificação 63/15 (Referente ao
AIPM 0504 CCZ).
NOTIFICAÇÃO Fica o Sr. João Gabriel Neto, residente a Rua Pantojo, 150, Ap. 181 – Água Rasa – São
Paulo/SP; NOTIFICADO pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde de
Caraguatatuba, a tomar ciência da Notificação, conforme procedimento administrativo das infrações de
NATUREZA ZOOSANITÁRIA, Artigo 67 da Lei Municipal n° 1.298/06. Notificação 38/15 (Referente ao
AIPM 1011 CCZ).
NOTIFICAÇÃO Fica o Sr. Valter Luna Alves, residente a Av. Marginal, 605 – Enseada - Ubatuba/SP;
NOTIFICADO pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde de Caraguatatuba,
a tomar ciência da Notificação, conforme procedimento administrativo das infrações de NATUREZA
ZOOSANITÁRIA, Artigo 67 da Lei Municipal n° 1.298/06. Notificação 74/15 (Referente ao AIPM 0513
CCZ).
NOTIFICAÇÃO Fica o Sr. Isaburo Takata, residente a Rua Santa Madalena, 52 - Liberdade, São Paulo/SP;
ZOOSANITÁRIA, Artigo 67 da Lei Municipal n° 1.298/06. Notificação 78/15 (Referente ao AIPM 0524
NOTIFICAÇÃO Fica a Sra. Gizelda Augusto Correia, residente a Rua Pracinha Cesário Aguiar, 120 – Ilha
do Governador – Rio de Janeiro/RJ; NOTIFICADO pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria
das infrações de NATUREZA ZOOSANITÁRIA, Artigo 67 da Lei Municipal n° 1.298/06. Notificação 75/15
(Referente ao AIPM 1046 CCZ).
NOTIFICAÇÃO Fica a Sra. Olivia de Souza, residente a Rua Manoel Francisco Ricardo, 49 – Massaguaçu
NATUREZA ZOOSANITÁRIA, Artigo 67 da Lei Municipal n° 1.298/06. Notificação 81/15 (Referente ao
AIPM 0554 CCZ).
NOTIFICAÇÃO Fica o Sr. Orlando Garcia Zacharias residente a Rua Boca do Acre, 99 – Vila Barros Guarulhos/SP; NOTIFICADO pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde de
NATUREZA ZOOSANITÁRIA, Artigo 67 da Lei Municipal n° 1.298/06. Notificação 60/15 (Referente ao
AIPM 1037 CCZ).
NOTIFICAÇÃO Fica o Sr. Mauro Andrade da Silva residente a Av. Marechal Floriano Peixoto, 35 – Poiares
NATUREZA ZOOSANITÁRIA, Artigo 67 da Lei Municipal n° 1.298/06. Notificação 62/15 (Referente ao
AIPM 1041 CCZ).
NOTIFICAÇÃO Fica o Sr. Preto & Preto Incorporação Ltda. (ME), residente a Av. Emilio Manzano Llhorente,
116 – Fundos – Praia das Palmeiras - Caraguatatuba/SP; NOTIFICADO pelo Centro de Controle de Zoonoses
da Secretaria Municipal de Saúde de Caraguatatuba, a tomar ciência do Auto de Imposição de Penalidade de
Lei Municipal n° 1.298/06. AIPM 0604 (Referente ao AI 802).
DECRETO Nº 348, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. “Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros
do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Caraguatatuba - CMDCAC”. ANTONIO
CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, e, CONSIDERANDO o ofício nº 91/2015 do Conselho Municipal de Direitos
da Criança e do Adolescente de Caraguatatuba, solicitando prorrogação do mandato da atual gestão do
CMDCAC, nomeado por meio do Decreto Municipal nº 117, de 12 de setembro de 2013, até a conclusão de
processo eleitoral e posse dos novos membros eleitos, DECRETA: Art. 1º Ficam prorrogados os mandatos
dos atuais membros titulares e suplentes do CMDCAC - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente de Caraguatatuba, até eleição e posse dos novos membros eleitos. Art. 2º Este Decreto entra
em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 30 de setembro de 2015. ANTONIO CARLOS DA SILVA - Prefeito Municipal
DECRETO Nº 349, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. “Revoga os Decretos Municipais nº 111, de 30 de
agosto de 2012, nº 115, de 27 de junho de 2014, e nº 227, de 20 de janeiro de 2015 e restabelece a carga
horária semanal dos agentes de fiscalização de trânsito”. ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal
da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os Decretos Municipais nº 111, de 30 de agosto de 2012, nº 115, de 27 de junho
de 2014, e nº 227, de 20 de janeiro de 2015. Art. 2º Fica restabelecida a carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais aos agentes de fiscalização de trânsito, considerando a necessidade da Administração Pública,
conforme artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 25/2007. Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta
data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caraguatatuba, 30
de setembro de 2015. ANTONIO CARLOS DA SILVA - Prefeito Municipal
DECRETO Nº 350, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015. “Declara o Governador do Distrito LC 5 PIP Augustin
Soliva, hóspede oficial do Município de Caraguatatuba.” ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito
Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA: Art. 1º Ficam declarados HÓSPEDES OFICIAIS do Município de Caraguatatuba, no próximo
dia 16 de outubro de 2015, o Excelentíssimo Senhor CL AMÉRICO XAVIER CORTOPASSI, Governador do
Distrito LC 5 PIP Augustin Soliva, e sua esposa Senhora DM SIMONE SCARONE CORTOPASSI, ocasião
em que estarão visitando nossa cidade. Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a
sua publicação. Caraguatatuba, 1º de outubro de 2015. ANTONIO CARLOS DA SILVA - Prefeito Municipal
DECRETO Nº 352, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015. “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
SANTA EDWIGES DE AÇÃO SOCIAL, com sede no Bairro Porto Novo, em Caraguatatuba-SP.” ANTONIO
que lhe são conferidas por Lei, e na forma do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.244, de 30 de janeiro de 2006,
DECRETA: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO SANTA EDWIGES DE AÇÃO
SOCIAL”, inscrita no CNPJ sob nº 05.497.233/0001-65, com sede na Rua Itamar Hard Abubakir, nº 260,
bairro Porto Novo, Município de Caraguatatuba/SP. Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deste
artigo é feita em conformidade com a autorização constante na Lei Municipal nº 2.244, de 16 de setembro
de 2015. Art. 2º A Associação deverá cumprir todas as determinações legais decorrentes de sua condição de
Utilidade Pública, em especial as previstas na Lei Municipal nº 1.665, de 29 de abril de 2009. Art. 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caraguatatuba,
02 de outubro de 2015. ANTONIO CARLOS DA SILVA - Prefeito Municipal
DECRETO Nº 354, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015. “Declara o Governador do Rotary - Distrito 4600
Hóspede Oficial do Município de Caraguatatuba.” ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da
Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados HÓSPEDES OFICIAIS do Município de Caraguatatuba, no dia 09 de outubro de
2015, o Excelentíssimo Senhor ANTONIO CUSTÓDIO FILHO, Governador do Distrito 4600, Ano Rotário
2015/2016, e sua esposa Senhora ALCIONE PRIANTI RAMOS, Coordenadora das Casas da Amizade,
ocasião em que estarão em visita oficial ao Rotary Clube de nossa cidade de Caraguatatuba. Art. 2º Este
Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação. Caraguatatuba, 02 de outubro de 2015.
DECRETO Nº 355, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015. “Regulamenta a Lei Municipal nº 1.366, de 12 de março de
2007, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Caraguatatuba, e dá outras
providências.” ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, Considerando o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995, no art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 3º da Lei Federal nº
11.079, de 30 de dezembro de 2004, e no art. 15 da Lei Municipal nº 1.366, de 12 de março de 2007, DECRETA:
CAPÍTULO I - DO OBJETO - Art. 1° Ficam regulamentados, nos termos deste Decreto, o Procedimento de
Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP), e dá outras providências.
Parágrafo único. O PMI e o MIP objetivam formalizar a intenção de parceria público-privada no âmbito da estrutura
da Administração Pública Municipal. CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE
INTERESSE - Art. 2º Para fins do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP), considera-se PMI o
procedimento deflagrado pelo Município de Caraguatatuba ou por quaisquer de seus órgãos ou entidades, incluindo
autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Município, empresas públicas e sociedades de economia mista,
com o objetivo de obter estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos
e pareceres de interessados em projetos, com vistas à inclusão no PPP. § 1° A proposta de solicitação do procedimento
será submetida à análise do Conselho Gestor de Parcerias do PPP (CGP) e deverá: I – demonstrar o interesse público
na realização dos trabalhos; II – estudos preliminares que permitam a apreciação técnica do procedimento com
relação aos custos, benefícios, prazos e viabilidade; III – minuta do aviso a ser publicado incluindo os documentos
a serem produzidos pelos interessados autorizados e os critérios objetivos para a seleção dos estudos de que trata o
caput deste artigo; IV – delimitar o escopo dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações, pesquisas,
soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, podendo se restringir a indicar tão somente o
problema que se busca resolver com a parceria, deixando à iniciativa privada a possibilidade de sugerir diferentes
meios para sua solução; V – indicar prazo máximo para apresentação dos projetos, estudos, levantamentos ou
investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres e o valor nominal
máximo para eventual ressarcimento; VI – indicar o valor máximo da contraprestação pública admitida para a
parceria público-privada, sob a forma de percentual do valor das receitas totais do eventual parceiro privado; e, VII
– ser objeto de ampla publicidade, mediante publicação no Diário Oficial do Município (DOM), em jornal diário de
grande circulação e na página na rede mundial de computadores. § 2º O valor máximo para eventual ressarcimento
pelo conjunto de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados,
informações técnicas ou pareceres não poderão ultrapassar três e meio por cento do valor total estimado dos
investimentos necessários à implementação da respectiva parceria público-privada. § 3º O prazo para apresentação
de projetos, estudos, levantamentos ou investigações será fixado de acordo com a complexidade do escopo dos
trabalhos, observado o mínimo de 30 (trinta) dias. Art. 3º Recebida a proposta do procedimento, o CGP procederá
a análise e avaliação do caráter prioritário do projeto, segundo as diretrizes governamentais vigentes e decidirá sobre
a conveniência e oportunidade de se autorizar o procedimento, sugerir alterações e indicar a estruturação e a
modelagem do projeto apresentado ou determinar o seu arquivamento, mediante comunicação das conclusões ao
titular do órgão ou da entidade solicitante para as providências. Art. 4º O PMI se inicia com a decisão do CGP que
aprovar o aviso respectivo, o qual deverá ser publicado no órgão oficial do Município, pelo órgão ou pela entidade
interessada, com a indicação do objeto, do prazo de duração do procedimento, dos critérios objetivos para a análise,
a autorização e a seleção dos estudos de que trata o art. 2º, caput, deste Decreto e, se for o caso, a respectiva página
na rede mundial de computadores em que estarão disponíveis as demais normas e condições consolidadas no
instrumento de solicitação. Art. 5º Poderão participar do PMI pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, individualmente ou em grupo, neste último sem necessidade de vínculo formal entre os participantes.
Parágrafo único. A participação no PMI, bem como o fornecimento de estudos, levantamentos, investigações,
dados, informações técnicas, projetos ou pareceres pelos interessados não impedirá a sua participação em futura
licitação promovida pelo órgão ou pela entidade solicitante. Art. 6º A manifestação dos interessados em participar
do PMI deverá ser apresentada mediante protocolo, no local, no prazo, nas condições estabelecidas no aviso do PMI
pelo órgão ou pela entidade solicitante e instruídos com as seguintes informações: I – declaração de interesse; II –
dados cadastrais contendo a qualificação completa do interessado, nome ou razão social, seu endereço completo,
telefones para contato, área de atuação, e na hipótese de pessoa jurídica, o nome e a qualificação dos responsáveis
perante a administração pública municipal com dados para contato, devendo, em todos os casos, responsabilizar-se
pela veracidade das declarações que fizer; III – demonstração da experiência do interessado para a realização de
estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres similares aos solicitados;
e, IV – detalhamento das atividades que pretendem realizar, considerando o escopo dos projetos, estudos,
levantamentos ou investigações definidos na solicitação, inclusive com a apresentação de cronograma que indique
as datas de conclusão de cada uma das etapas e a data final para a entrega dos trabalhos. § 1º Qualquer alteração na
qualificação do interessado e dos responsáveis deverá ser imediatamente comunicada ao solicitante. § 2º Serão
recusados requerimentos de autorização para participação do PMI que estejam em desconformidade com o escopo
da solicitação. Art. 7º O prazo para protocolo da manifestação dos interessados será de 05 (cinco) dias, no mínimo,
contados da publicação do aviso do PMI, prorrogáveis a critério do órgão ou entidade solicitante. § 1º Durante o
prazo de protocolo serão admissíveis solicitações de informações por escrito a respeito do PMI, sem suspensão nem
interrupção do prazo para protocolo da manifestação dos interessados. § 2º As solicitações de informações a
respeito do PMI serão respondidas pelo órgão ou pela entidade solicitante, por escrito, facultando-se aos interessados
que houverem protocolado sua manifestação anteriormente à resposta desistirem da participação no PMI. Art. 8º O
órgão ou a entidade solicitante poderá, a seu critério e a qualquer tempo: I – solicitar dos particulares interessados
informações adicionais para retificar ou complementar sua manifestação; II – modificar a estrutura, o cronograma,
a abordagem e o conteúdo ou os requisitos do PMI; e, III – considerar, excluir ou aceitar, parcialmente ou totalmente,
as informações e sugestões advindas do PMI. Art. 9º Caberá à entidade ou ao órgão solicitante proceder ao exame
da documentação entregue pelo interessado e após deliberação do CGP, expedir termo de autorização a ser
publicado no DOM, indicando os interessados autorizados a iniciar as atividades definidas no PMI. Art. 10. O
órgão ou a entidade solicitante, a seu critério poderá realizar sessões públicas destinadas a apresentar informações
ou características do projeto sobre o qual se pretende obter as manifestações dos interessados. § 1º A divulgação do
local, data, hora e objeto da sessão pública de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo de outros meios, deverá
ser efetuada pelo órgão ou pela entidade solicitante no órgão oficial do Município, até 10 (dez) dias antes da sua
realização. § 2º A sessão de que trata o caput não se confunde, nem substitui a realização de audiências ou consultas
públicas exigidas nas demais normas da legislação pertinente. Art. 11. O órgão ou a entidade solicitante poderá se
valer de modelos e formulários próprios a serem preenchidos pelos particulares, com o objetivo de orientar a
padronização das manifestações encaminhadas. Art. 12. Os particulares autorizados a participar do PMI serão
responsáveis pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de interesse, não fazendo jus
à remuneração pelo órgão ou pela entidade solicitante. § 1º Como condição de assinatura do contrato de parceria
público-privada, o adjudicatário deverá ressarcir pelas despesas incorridas na participação no PMI os particulares
autorizados proporcionalmente ao efetivo aproveitamento dos materiais apresentados na modelagem final da
licitação e da contratação administrativa, em conformidade com o disposto no art. 15 deste Decreto. § 2º O
particular autorizado que fizer jus ao ressarcimento e vencer a licitação terá seu crédito extinto por confusão, nos
termos da legislação civil. Art. 13. Os estudos técnicos elaborados pelo setor privado serão remetidos ao CGP, que
coordenará os trabalhos de consolidação da modelagem final. § 1º A avaliação e a seleção dos projetos, estudos,
levantamentos ou investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres a
serem utilizados, parcial ou integralmente, na eventual licitação, serão realizadas conforme os seguintes critérios: I
– consistência das informações que subsidiaram sua realização; II – adoção das melhores técnicas de elaboração,
segundo normas e procedimentos científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos
recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor; III – compatibilidade com as normas técnicas emitidas
pelos órgãos setoriais ou pelo CGP; IV – razoabilidade dos valores apresentados para eventual ressarcimento,
considerando projetos, estudos, levantamentos ou investigações similares; V – compatibilidade com a legislação
aplicável ao setor; VI – impacto do empreendimento no desenvolvimento socioeconômico da região e sua
contribuição para a integração catarinense, se aplicável; e, VII – demonstração comparativa de custo e benefício do
empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes, se existentes. § 2º A avaliação e a seleção dos
projetos, estudos, levantamentos ou investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas
ou pareceres no âmbito do CGP, não se sujeitam a recursos na esfera administrativa quanto ao seu mérito. Art. 14.
Os critérios de avaliação dos materiais apresentados pelo setor privado, observado o art. 13 deste Decreto, serão
preferencialmente definidos no aviso de que trata o art. 4º deste Decreto, sem prejuízo do art. 22, parágrafo único.
Art. 15. Concluídos os trabalhos, o CGP deliberará sobre a proposta de modelagem final, avaliando, do ponto de
vista técnico, o grau de aproveitamento dos materiais apresentados e os respectivos percentuais de ressarcimento,
considerados os critérios definidos no aviso do PMI. Art. 16. O CGP publicará no DOM o resultado do procedimento
aprovado. CAPÍTULO III
DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA - Art. 17. Para fins do PPP, considera-se
PMI a manifestação de interesse, independente de chamamento da Administração Pública Municipal, deflagrada
pelo interessado privado que objetiva oferecer estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados,
informações técnicas, projetos e pareceres com vistas à inclusão no PPP. Art. 18. A manifestação de interesse
por MIP será dirigida ao CGP, devendo conter obrigatoriamente: I – as linhas básicas do projeto, com a descrição
do objeto, sua relevância e os benefícios econômicos e sociais dele advindos; II – a estimativa dos investimentos
necessários e do prazo de implantação do projeto; III – as características gerais do modelo de negócio, incluindo a
modalidade de concessão considerada mais apropriada, previsão das receitas esperadas e dos custos operacionais
envolvidos; IV – a projeção, em valores absolutos ou em proporção, da contraprestação pecuniária eventualmente
demandada do parceiro público; e, V – outros elementos que permitam avaliar a conveniência, a eficiência e o
interesse público envolvidos no projeto. Art. 19. Recebida a manifestação de interesse por MIP, o CGP deliberará
sobre seu encaminhamento, ou não, à Secretaria Municipal competente para proceder à análise e dar seu parecer.
Parágrafo único. Após parecer da Secretaria Municipal competente, o CGP procederá a análise e avaliação do
caráter prioritário do projeto, segundo as diretrizes governamentais vigentes e decidirá sobre a conveniência e
oportunidade de se prosseguir com o MIP, sugerir alterações e indicar a estruturação e a modelagem do projeto
apresentado ou determinar o seu arquivamento, mediante comunicação das conclusões ao interessado privado que
houver manifestado interesse por MIP. Art. 20. A qualquer tempo, poderá ser solicitada ao interessado privado
a adequação desta ao conteúdo estabelecido no art. 3º deste Decreto, para fins de subsidiar a análise e posterior
deliberação pelo CGP. Art. 21. Caso o MIP não tenha prosseguimento por decisão do CGP, o interessado será
cientificado dessa deliberação. Art. 22. Caso aprovado pelo CGP, o prosseguimento do MIP ocorrerá mediante
o recebimento da manifestação de interesse como proposta preliminar de projeto de parceria público-privada,
cabendo ao CGP dar ciência da deliberação ao proponente e solicitar as informações necessárias para, em conjunto
com a Secretaria Municipal competente para o desenvolvimento do projeto, publicar o aviso respectivo para a
apresentação, por eventuais interessados, de manifestação de interesse sobre o mesmo objeto, na forma do PMI
constante deste Decreto. Parágrafo único. Os critérios de avaliação dos materiais apresentados pelo setor privado,
inclusive pelo proponente, serão preferencialmente definidos no aviso de que trata o caput deste artigo. CAPÍTULO
IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 23. Aprovada a modelagem final pelo CGP e autorizada pelo Prefeito
a inclusão definitiva do projeto no PPP, serão iniciados os procedimentos para a licitação, nos termos do art. 10,
da Lei Federal nº 11.079, de 2004. § 1º A realização de eventual processo licitatório não está condicionada à
utilização de dados ou informações obtidos por meio dos interessados participantes do PMI ou MIP. § 2º Os
direitos autorais sobre os projetos, estudos, levantamentos ou investigações, pesquisas, soluções tecnológicas,
dados, informações técnicas ou pareceres e demais documentos solicitados aos particulares ou por eles fornecidos,
salvo disposição em contrário, prevista no instrumento de solicitação de manifestação de interesse ou apresentada
espontaneamente pela iniciativa privada, serão cedidos pelos interessados participantes, podendo ser utilizados
incondicionalmente pelo CGP ou pelo órgão ou pela entidade solicitante. § 3º Tanto o CGP como o órgão ou a
entidade solicitante assegurará o sigilo das informações cadastrais dos interessados, quando solicitado, nos termos
da legislação. § 4º A utilização dos elementos obtidos com o PMI ou com o MIP não caracterizará nem resultará
na concessão de qualquer vantagem ou privilégio ao particular, em eventual processo licitatório posterior. Art. 24.
As autorizações no âmbito do PMI e do MIP serão pessoais e intransferíveis, podendo ser canceladas a qualquer
tempo por razões de oportunidade e de conveniência, sem direito à indezznização. § 1º A manifestação de interesse:
I – ocorrerá sempre sem exclusividade; II – não gerará direito de preferência para a contratação do objeto do projeto
de parceria público-privada ou a outorga de concessão ou permissão; III – não obrigará o Poder Público a realizar
a licitação; e, IV – não gerará para o Poder Público a obrigação de ressarcir os custos incorridos na sua elaboração.
§ 2º A autorização para a realização de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, pesquisas, soluções
tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade do
Município perante terceiros pelos atos praticados pela pessoa autorizada. Art. 25. O órgão ou a entidade solicitante
ou o CGP deverão consolidar as informações obtidas por meio do PMI ou do MIP, podendo combiná-las com as
informações técnicas disponíveis em outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sem prejuízo
de outras informações obtidas junto a outras entidades públicas ou privadas. CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS - Art. 26. Fica o CGP autorizado a editar seu próprio regulamento e o regulamento do PMI e do MIP, de
que trata o art. 5º, da Lei Municipal nº 1.366, de 12 de março de 2007, em caráter supletivo deste Decreto. Art. 27.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caraguatatuba, 05
de outubro de 2015. ANTONIO CARLOS DA SILVA - Prefeito Municipal
LEI Nº 2.248, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015. “Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, imóvel
que especifica e dá outras providências.” Autor: Órgão Executivo. ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito
Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo
Municipal autorizado a receber, em doação, o imóvel objeto da Transcrição nº 7.155, do Cartório de Registro de
Imóveis de São Sebastião, de propriedade do Esporte Clube XV de Novembro, assim descrito e caracterizado:
“Uma área de terras com 10.800 m², ou seja, noventa metros na frente e nos fundos, por cento e vinte metros de
ambos os lados da frente aos fundos, no bairro Tatú, perímetro urbano da cidade de Caraguatatuba, desta comarca
de São Sebastião, confinando na frente, de ambos os lados e nos fundos, com propriedade da Prefeitura Municipal
de Caraguatatuba. Transcrição 7.155”. Identificação 02.074.002. Art. 2º Com a doação ficam quitados os débitos
tributários e não tributários que recaem sobre o imóvel. Art. 3º Fica autorizada a permissão de uso da cantina e das
instalações do imóvel, para a manutenção das atividades esportivas e culturais já existentes no local em parceria
com a Administração Pública Municipal, por meio do competente termo, ao Esporte Clube XV de Novembro. Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Caraguatatuba, 06 de outubro de 2015. ANTONIO CARLOS
DA SILVA - Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - ESTADO DE
SÃO PAULO - CONVOCAÇÃO - FICAM CONVOCADOS OS ESTAGIÁRIOS ABAIXO APROVADOS
NO PROCESSO SELETIVO 14816-9/15 REALIZADOS NOS MESES DE MAIO E SETEMBRO,
PARA NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, IMPRORROGÁVEIS, CONTADOS DA DATA
DA PRESENTE PUBLICAÇÃO, COMPARECER À DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SITO À AV. SIQUEIRA CAMPOS, Nº 44, CENTRO,
CARAGUATATUBA – SP, NO HORÁRIO DAS 09h00min ÀS 16h30min, A FIM DE TOMAR CIÊNCIA
DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO E
TERMO DE COMPROMISSO – SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO TENDO SIDO REGISTRADA
A PRESENÇA DE QUALQUER DOS CHAMADOS, DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO FIXADO,
SERÁ CONVOCADO O CANDIDATO SEGUINTE DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO – PROCESSO 14816-9 (SETEMBRO)
MARIA ISABELA MELO ALVES
548971675 3º
ENSINO MEDIO – PROCESSO 14816-9 (MAIO)
THIAGO LUIZ DE CAMARGO
49.859.359-9 46º
GESTÃO EMPRESARIAL – PROCESSO 14816-9 (SETEMBRO)
PRISCILA MENDES DE CASTRO LOPES 258721133 2º
CARINE OLIVEIRA DE CASTRO
44381515
CARAGUATATUBA, 07 DE OUTUBRO DE 2015 - SILVIO TAVARES DE ANDRADE - SECRETÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - Divisão de Recursos Humanos - Seção de Cadastro
e Registros - CONVOCAÇÃO - FICA CONVOCADO (A) O (A) CANDIDATO (A) ABAIXO, APROVADO
(A) NO PROCESSO SELETIVO Nº 2012-9/2015, PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA O
CARGO DESCRITO ABAIXO, PARA NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, IMPRORROGÁVEIS,
A SABER, NOS DIAS 09, 13 E 14 DE OUTUBRO DE 2015, APÓS A PUBLICAÇÃO, A COMPARECER
À DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
SITUADA À RUA SIQUEIRA CAMPOS, Nº 44, CENTRO, CARAGUATATUBA – S.P, NO HORÁRIO
DAS 09h00min ÀS 16h00min HORAS, PARA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA
A ADMISSÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL. NÃO TENDO SIDO REGISTRADA A PRESENÇA
DOS (AS) CANDIDATOS (AS) CLASSIFICADOS (AS), DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO FIXADO,
SERÁ CONVOCADO O (A) CANDIDATO (A) SEGUINTE DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO.
VANDERLEIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS 33.975.538-6
SIMONE PEREIRA CAMPOY
33.045.948-X
CARAGUATATUBA, 07 DE OUTUBRO DE 2015. SILVIO TAVARES DE ANDRADE - Secretário
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - Divisão de Recursos Humanos - Seção de Cadastro e
Registros - CONVOCAÇÃO - FICA CONVOCADO (A) O (A) CANDIDATO (A) ABAIXO, APROVADO (A) NO
PROCESSO SELETIVO Nº 11654-2015, PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA O CARGO DESCRITO
ABAIXO, PARA NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, IMPRORROGÁVEIS, A SABER, NOS DIAS 09, 13 E 14
DE OUTUBRO DE 2015, APÓS A PUBLICAÇÃO, A COMPARECER À DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS,
CENTRO, CARAGUATATUBA – S.P, NO HORÁRIO DAS 09h00min ÀS 16h00min HORAS, PARA A ENTREGA
DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL. NÃO TENDO
SIDO REGISTRADA A PRESENÇA DOS (AS) CANDIDATOS (AS) CLASSIFICADOS (AS), DEPOIS DE
DECORRIDO O PRAZO FIXADO, SERÁ CONVOCADO O (A) CANDIDATO (A) SEGUINTE DA LISTA DE
PEB II-EDUCAÇÃO FÍSICA
CRISTOPHER SILVA ZANGRANDE 30.437.652-8
CARAGUATATUBA, 07 DE OUTUBRO DE 2015. SILVIO TAVARES DE ANDRADE - Secretário Municipal de
Edital das Eleições dos Membros dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde (CGUs) – SUS 2014/2015 - O
Conselho Municipal de Saúde Caraguatatuba – COMUS - Considerando que é de competência privativa do Conselho
Municipal de Saúde – COMUS, a normatização e organização dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde Integrante
do Sistema Único de Saúde – SUS na Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Município, como dispõe o Art 4º,
inciso XVI e art. 16, art. 17 e art. 18, da Lei Municipal 1018, de 04 de julho de 2003; Considerando que de acordo com
os artigos 5º e 6º do Regimento Interno dos Conselhos Gestores das Unidades (CGUs) aprovadas pelo COMUS em
03 de setembro de 2002, os Conselhos Gestores terão composição tripartite e serão compostos por 4 (quatro) membros
titulares, correspondendo um Suplente para cada Titular, como segue: 2 (dois) Representantes de usuários da área ou
campo de abrangência da Unidade sede do Conselho Gestor, a seus Respectivos Suplentes; 1 (hum) Representante dos
Profissionais de Saúde, em efetivo exercício junto á Unidade Sede do Conselho Gestor, e seu respectivo Suplente ; 1
(hum) Representante da Secretaria Municipal de Saúde, e seu respectivo Suplente, ambos indicados pelo titular da pasta.
Considerando, ainda, que deverão ser escolhidos os membros dos Conselhos Gestores, de todas as Unidades Integrantes
do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município; FAZ SABER que serão
realizadas Eleições para composição dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde da
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Caraguatatuba, com a observância das seguintes regras estabelecidas no
presente Edital. As eleições serão acompanhadas pela Comissão Eleitoral indicada pelo Conselho Municipal de Saúde,
composta pelos seguintes membros: Cilmara de Oliveira dos Santos; Cecília de Oliveira Alves Piauí; Pérola Feitosa
Vieira Meirelles. Art. 1º. – As eleições serão realizadas, para cada uma das Unidades abaixo indicadas, no horário das
08h30min às 12h00min, nos dias e locais a seguir:
Usuário Profissional de Saúde
28/10/15 UBS Jetuba
29/10/15 UBS CIDE - Casa Branca/Olaria
UBS Pereque Mirim
Art. 2º- Do Processo de eleição deverão ser obedecidas às seguintes regras, de forma obrigatória:
I – Os Candidatos membros representantes de usuários, componentes dos Conselhos Gestores da respectiva Unidade de
Saúde, deverão comprovar residência na área de abrangência da Unidade de Saúde e ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos
de idade; em relação à UAMI e ao AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL, além da idade mínima, os candidatos
deverão comprovar residência no município e que são pacientes da respectiva unidade. a) Em caso de mudança de
residência do Conselheiro da área de abrangência da unidade de saúde, o mesmo deverá informar ao Conselho Gestor,
sendo automaticamente desligado e substituído pelo seu suplente; b) Considera-se área de abrangência da Unidade de
Saúde aquela indicada pelo processo de territorialização realizada pela Secretária Municipal de Saúde, observada a regra
própria aplicável em relação à UAMI e ao AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL, além da idade mínima deverão
comprovar residência no município e ser paciente da respectiva Unidade de Saúde; c) Os interessados em participar das
eleições como candidato no Conselho Gestor deverão fazer as inscrições na Unidade de Saúde – UBS da respectiva área
de abrangência na UAMI e no AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL, conforme o caso, no prazo de 20 (vinte) dias
a partir da publicação do Edital; II – Os membros Titulares e Suplentes, representantes dos usuários, serão escolhidos
pelos moradores da área de abrangência da respectiva unidade de saúde, comprovado através de conta de Água, Luz,
Telefone ou Cartão da Unidade de Saúde, por meio da eleição direta, no dia e horário estabelecido neste Edital, da qual
poderão participar, com direito a voto, todos os moradores maiores de 16 (dezesseis) anos de idade, alfabetizados ou
não, os quais comprovarão sua qualificação por documento idôneo (Cédula de Identidade, Carteira Profissional, Carteira
de habilitação, c/ foto ou outro documento oficial com foto); Em relação à UAMI e ao AMBULATÓRIO DE SAÚDE
MENTAL, além da idade mínima, os eleitores deverão comprovar residência no município e que são pacientes da
respectiva unidade. III – Os Servidores da Secretaria Municipal de Saúde (SUS) não poderão votar nem serem votados
na representação dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, assim como os usuários do SUS não poderão votar
na representação do poder Publico. IV – Os membros representantes do Poder Publico, serão escolhidos conforme a
seguinte determinação: A Secretaria Municipal de Saúde deverá indicar os seus representantes, entre os que estiverem em
efetivo exercício junto à Unidade sede do Conselho Gestor. Os funcionários da Unidade de Saúde, em efetivo exercício
na Unidade, deverão eleger entre os profissionais de Saúde os seus representantes. V – A Secretaria Municipal de Saúde,
as chefias das respectivas Unidades de Saúde e o próprio COMUS divulgarão, por todos os meios possíveis, de forma
a dar ampla divulgação ao processo de eleição, aos prazos para as inscrições e as datas das Eleições. VI – A Secretaria
Municipal de Saúde deverá providenciar, com supervisão do COMUS, as Urnas e as Cédulas de votação, devendo haver
livro próprio do CGU. Os locais de votação e urnas deverão estar nas respectivas Unidades, para registro dos votantes
em cada Unidade de Saúde, no qual será lavrada a respectiva Ata do Processo eleitoral ocorrido na Unidade. VII – A
apuração dos votos será realizada logo após o encerramento da votação, devendo ser presidida por um representante
do COMUS e da Secretaria Municipal de Saúde, no mesmo local de votação, facultada a presença dos candidatos, de
fiscais por eles designados e dos interessados em geral. VIII – Do Resultado da eleição caberá recurso ao COMUS, no
prazo de 05(cinco) dias corridos, a contar do dia da eleição, sendo que só serão considerados e analisados os recursos
devidamente fundamentados na Ata de eleição. Art. 3º - Os interessados em concorrer como membros representantes dos
usuários e profissionais de Saúde para os Conselhos Gestores deverão providenciar sua previa inscrição, no período de 20
(vinte) dias a partir da data da publicação deste Edital, na respectiva Unidade de Saúde, nos horários de funcionamento
da mesma. I – Os candidatos a membros do Conselho Gestor, representante dos usuários, deverão apresentar os seguintes
documentos no ato da inscrição: A-) Comprovante de endereço ou documento da Unidade de Saúde, que comprove
sua residência na área de abrangência, B-) RG; C-) CPF; D-) Declaração de próprio punho que reside no endereço
apresentado; E) O usuário somente poderá concorrer para 01 (uma) unidade de saúde. II – Os Candidatos a membro
do Conselho Gestor, representantes dos profissionais de Saúde, deverão apresentar os seguintes documentos no ato da
inscrição: A-) Registro no respectivo Conselho de Classe ou legislação que o habilite como profissional de Saúde; B-)
RG; C-) CPF; D-) Declaração do RH (SESAU ou Organização Social) que está lotado na respectiva Unidade. Art. 4º. –
Nos termos do artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº. 791, de 09 de março de 1995, para garantia da legitimidade da
representação paritária dos usuários é vedada a escolha de representantes dos usuários que tenham vínculo, dependência
econômica ou comunhão de interesses com quaisquer dos representantes dos demais segmentos integrantes do COMUSConselho Municipal de Saúde. Parágrafo Único – Define-se como vínculo, dependência econômica ou comunhão
de interesses, além de outros, especialmente, os seguintes casos, parentes de 1º. Grau: pais, filhos, cônjuges e pessoa
convivendo em união estável e parentes consanguíneos até o 4º. Grau; Servidores do Sistema Único de Saúde e Vinculo
com Entidades e Associação de Amigos de Bairros. Art. 5º – Os casos omissos e as dúvidas suscitadas pelos interessados
serão resolvidos pelo COMUS e Comissão Eleitoral e as decisões serão previamente comunicadas aos interessados.
Caraguatatuba 05 de outubro de 2015 - Conselho Municipal de Saúde
PORTARIA Nº. 64, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015. EZEQUIEL GUIMARÃES DE ALMEIDA,
Presidente do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba – CaraguaPrev, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e à vista dos elementos e informações constantes
do Processo Administrativo n.º 25514-7/2015, em especial o parecer oferecido pelo Chefe de
Benefícios e cota da Diretora Financeira; R E S O L V E: Art. 1.º - Fica concedida a aposentadoria
voluntária por idade, com proventos proporcionais, a servidora Sr.ª EDNALVA MARIA MENDONÇA
FONSECA, matrícula funcional n.º 2.661 e RG. n.º 11.115.186-7, ocupante do cargo efetivo
de Médico, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição da República
Federativa do Brasil, combinado com o disposto no artigo 33, I e II da Lei Municipal n.º 888, de 5 de
dezembro de 2000, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais e criou o Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba – CaraguaPrev. Art.
2º. - A servidora perceberá os proventos proporcionais equivalentes a 8059 (oito mil e cinquenta
e nove) dias, correspondente a média das maiores remunerações, utilizadas como base para as
contribuições, conforme disposto no artigo 1º da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004,
devendo esse valor ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real,
conforme artigo 40, § 8º da Constituição Federal e artigo 15º da Lei Federal n.º 10.887 de 18
de junho de 2004. Art. 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registrese, publique-se e cumpra-se. Caraguatatuba, 01 de outubro de 2015. EZEQUIEL GUIMARÃES
DE ALMEIDA Presidente do CaraguaPrev FERNANDO GONÇALVES CERVANTES Chefe de
PORTARIA Nº. 65, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015. EZEQUIEL GUIMARÃES DE ALMEIDA,
do Processo Administrativo n.º 31283-1/2015, em especial o parecer oferecido pelo Chefe de
voluntária por Tempo de Contribuição – Regra de Transição, a servidora Sra. MARIA DE LOURDES
FIRMINO DE MOURA, matrícula funcional n.º 2386 e RG. n.º 18.849.146-6, ocupante do cargo
efetivo de Auxiliar de Enfermagem, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47,
de 05 de julho de 2005. Art. 2º. – A servidora perceberá os proventos integrais, correspondente à
totalidade da última remuneração de contribuição no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,
na forma da Lei, devendo esse valor ser reajustado, conforme, parágrafo único do artigo 3º da
Emenda Constitucional nº. 47, de 05 de julho de 2005. Art. 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se.Caraguatatuba, 02 de outubro de 2015.
EZEQUIEL GUIMARÃES DE ALMEIDA Presidente do CaraguaPrev FERNANDO GONÇALVES
CERVANTES Chefe de Benefícios do CaraguaPrev
PORTARIA Nº. 66, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.EZEQUIEL GUIMARÃES DE ALMEIDA, Presidente
do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba – CaraguaPrev, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, e à vista dos elementos e informações constantes do Processo Administrativo n.º
28154-9/2015, em especial o parecer oferecido pelo Chefe de Benefícios e cota da Diretora Financeira:R
E S O L VE:Art. 1.º - Fica concedida a aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais,
ao servidor Sr. JOÃO FRANCISCO DE MATTOS, matrícula funcional n.º 3261 e RG. n.º 7.338.627-3,
ocupante do cargo efetivo de Artífice I, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição
da República Federativa do Brasil, combinado com o disposto no artigo 33, I e II da Lei Municipal n.º
888, de 5 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos Municipais e criou o Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba – CaraguaPrev.
Art. 2º. – O Servidor perceberá os proventos proporcionais equivalentes a 10300 (dez mil e trezentos dias),
correspondente a média das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições, conforme
disposto no artigo 1º da Lei Federal n.º 10.887/04, devendo esse valor ser reajustado de forma a preservar,
em caráter permanente, seu valor real, conforme artigo 40, § 8º da Constituição Federal e artigo 15 da Lei
Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.Art. 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
.Registre-se, publique-se e cumpra-se.Caraguatatuba, 05 de outubro de 2015.EZEQUIEL GUIMARÃES DE
ALMEIDA.Presidente do CaraguaPrev
FERNANDO GONÇALVES CERVANTES. Chefe de Benefícios.
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Caraguatatuba
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N º 54, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
subseqüente, será encaminhado até 30 de maio do primeiro ano do mandato do Prefeito e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias  LDO, será encaminhado até 30 de maio do exercício financeiro e devolvido
para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III - o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até 30 de outubro do exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Mesa da Câmara, 25 de março de 2015.
Ver. Oswaldo Pimenta de Mello Neto
Ver. Vilma Teixeira de Oliveira Santos
Ver. Pedro Ivo de Sousa Tau
Ver. Wenceslau de Souza Neto
RESOLUÇÃO N. º. 194, DE 27 DE MAIO DE 2015.
(Altera a Resolução nº 04/90, de 19 de novembro de 1990 – Regimento Interno - , no tocante ao Uso da Tribuna Livre
“Vereador Pérsio Brasil Arruda” e dá outras providências).
Autor: Ver Francisco Carlos Marcelino
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
Art. 1º - Fica o parágrafo 9º do artigo 104 – Regimento Interno – vigorando com a seguinte redação:
“§ 9º - O uso da Tribuna Livre, vedado durante o período eleitoral e no mês de dezembro, ocorrerá nas primeiras e terceiras
sessões ordinárias de cada mês, transferindo-se-o para a sessão subsequente em caso de feriado ou ponto facultativo.”
Art. 2º - As inscrições realizadas no protocolo da Câmara Municipal, anterior a promulgação desta Resolução, a pedido dos
autores, poderão ser antecipadas.
Art. 3º - Em caso de desistência do autor da inscrição, sem a devida justificativa em tempo hábil, implicará na proibição do
uso da Tribuna Livre “Vereador Pérsio Brasil Arruda”, pelo período de um ano, a contar da data da desistência.
Gabinete da Presidência, 27 de maio de 2015.
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS , a Câmara Municipal de Caraguatatuba fará realizar AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, em
seu Plenário, no dia 15/10 (quinta-feira) e 19/10 (segunda-feira), com início às 17h30m, para debate do Projeto de lei
complementar de seu interesse, sendo:
Altera e dá nova redação aos incisos I, II e inclui inciso III, todos do artigo 3º. das Disposições Transitórias da Lei Orgânica
do Município de Caraguatatuba .
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/15 – Órgão Executivo - Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de
Autor: ÓRGÃO EXECUTIVO
Previdência Social do Município de Caraguatatuba, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E SUA MESA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
Art. 1º Altera e dá nova redação aos incisos I, II e inclui inciso III, todos do artigo 3º, das Disposições Transitórias da Lei
Orgânica do Município de Caraguatatuba, conforme segue:
“Art. 3º. . . .
I - o projeto do plano plurianual - PPA, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato municipal
editaiseeconvocacões
convocacões
TERMO DE EDITAL DE PROCLAMAS
Lv D-75 * N° 18247 * Fls. 77
Faço saber que pretendem se casar ALEX SANDRO ALVES DOS SANTOS e GLAUCIA NERES DE
AZEVEDO, para o que apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, n°s I, III e IV, do Código
O habilitante é natural de São Paulo (VigessimoQuarto Subdistrito Indianópolis), Estado de São Paulo,
nascido a 26 de março de 1977, de profissão motorista, residente na Rua João Carlos Balio, nº 388, Bairro
Travessão, nesta cidade, filho de DALVA ALVES DOS SANTOS (56 anos).
A habilitante é natural de Osasco, Estado de São Paulo, nascida a 3 de novembro de 1984, de profissão
operadora de caixa, residente na Rua João Carlos Balio, nº 388, Bairro Travessão, nesta cidade, filha de JOSÉ
VENERANDO DE AZEVEDO FILHO, falecido em Caraguatatuba, neste Estado na data de 28 de julho de
2007 e de GILSANIA DOS SANTOS NERES (54 anos).
Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar de costume e enviada cópia para ser publicada pela
Ato lavrado em consonância com o que dispõem os arts. 33, VI, e 43 e 44 da Lei 6015/73, dos Registros
Caraguatatuba, 6 de outubro de 2015
Lv D-75 * N° 18248 * Fls. 78
Faço saber que pretendem converter a união estável em casamento conforme artigo 8° da Lei 9.278/96
MAIKE LOPES DOS SANTOS e CAROLINE DA SILVA, para o que apresentaram os documentos exigidos
pelo artigo 1.525, n°s I, III e IV, do Código Civil brasileiro.
O habilitante é natural de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, nascido a 7 de novembro de 1988, de profissão
açougueiro, residente na Avenida Argentina Miranda do Nascimento, nº 1108 - Bairro Rio do Ouro, nesta
cidade, filho de ADELSON LOPES DOS SANTOS (50 anos), nascido na data de 26 de janeiro de 1965,
residente na Rua Antonio dos Santos, nº 139 - Bairro Tinga, nesta cidade e de SUELI DOS SANTOS, falecida
em 2014, nesta cidade.
A habilitante é natural de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, nascida a 18 de janeiro de 1991, de profissão
costureira, residente na Avenida Argentina Miranda do Nascimento, nº 1108 - Bairro Rio do Ouro, nesta
cidade, filha de SEBASTIÃO FERNANDES DA SILVA (64 anos) e de VIRGINIA RODRIGUES DA SILVA
(54 anos), residentes na Avenida Rio do Ouro, nº 1320 - Bairro Rio do Ouro, nesta cidade.
Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justiﬁcativas
1° Vara Cível
EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO N°
0011368-65.2013.8.26.0126
A MM. Juíza Substituta de Direito da 1° Vara Cível, do Foro de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, Dra.
Vanessa Sfeir, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER aos réus ausentes, insertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges
e/ou sucessores, que Paulo Spinelli ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando um Imóvel cadastrado na
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba sob a identificação 02.009.031 alegando posse mansa e pacífica no
prazo legal. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no
prazo de 15 (quinze) dias, a fluir após o prazo de 30 dias, contestem o feito sob pena de presumirem-se aceitos
como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na
forma da lei. NADA MAIS.
Dado e passado nesta cidade de Caraguatatuba, aos 14 de setembro de 2015.
Extravio de licença
A empresa Daniela Viviani Abbade, inscrita CPF sob o nº 219.005.768-05 razão social Centro Odontológico
Praia das Palmeiras, sito a Rua: Rua Duque de Caxias, 671 - Praia das Palmeiras, Caraguatatuba/SP, Cep.:
11666-520 vem pelo presente COMUNICAR que foi extraviada licença de funcionamento da vigilância
sanitária do Raio-x.
Data do protocolo: 18/09/2014 com data de validade para 13/10/2015.
Lv D-75 * N° 18249 * Fls. 79
VALDECIR CRISTOVAM CORRÊA BUSTAMANTE SÁ e CARLA STEVANIN ROSICO, para o que
apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, n°s I, III, IV e V, do Código Civil brasileiro.
O habilitante é natural de Lorena, Estado de São Paulo, nascido a 10 de novembro de 1967, de profissão
aposentado, residente na Rua Francisco de Assis Rosa e Silva, 600, casa 03 - Bairro Porto Novo, nesta Cidade,
filho de AMILAR DE ANDRADE BESTAMANTE SÁ (73 anos) e de CATARINA BARBOSA CORRÊA DE
SÁ (58 anos), residentes em Lorena, neste Estado.
A habilitante é natural de São Paulo (10ª Subdistrito Belezinho), Estado de São Paulo, nascida a 13 de
junho de 1981, de profissão do lar, residente na Rua Francisco de Assis Rosa e Silva, 600, casa 03 - Bairro
Porto Novo, nesta Cidade, filha de CARLOS ALBERTO GEA ROSICO (63 anos) e de SUELY APARECIDA
STEVANIN ROSICO (56 anos), residentes em São Paulo/SP.
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA DIOCESE DE
Ficam convidados os membros do Conselho Administrativo da Diocese de Caraguatatuba (CAED) a reunir-se
no dia 13 de outubro de 2015, na sede da Curia Diocesana de Caraguatatuba, sito à Rua Santos Dumont, 100
 centro  Caraguatatuba/SP, às 19h. para participarem da Assembleia Geral Extraordinária para mudança de
Logradouros de sede paroquiais da Diocese.
Caraguatatuba, 13 de outubro de 2015
Processo Físico n°: 0011368-65.2013.8.26.0126
Classe – Assunto: Procedimento Sumário – Usucapião Extraordinária
Requerente: Paulo Spinelli e outro
Ordem do dia 09/12 03ª Sessão Extraordinária de 2014
Retificação III Concurso Ubatuba SP 22 12 2014
EDITAL DE CONVOCAÇÃO retomada processo admissional 2
decreto da oracao pelas vocacoes
homologação final - Prefeitura de Rio Grande