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Sebastiana Carvalho Palmeira
1 12 Não existe um código brasileiro de direitos do paciente. Vários textos legais abordam o assunto, incluindo leis, jurisprudências, resoluções e declarações de princípios como a seguir: Constituição Federal do Brasil Código Civil Brasileiro Código Penal Brasileiro Código de Defesa do Consumidor Estatuto da Criança e do Adolescente Lei dos Planos de Saúde e Normas da ANSS Código de Ética Médica Resoluções do Conselho Federal de Medicina Resoluções dos Conselhos Regionais de Medicina Declarações Internacionais de Princípios Normas de Pesquisa em Seres Humanos Normas do Ministério da Saúde Legislação esparsa Jurisprudência É da maior importância a conscientização que este manual vai proporcionar à nossa sociedade. Pacientes esclarecidos sobre seus direitos e deveres tornam-se cidadãos, respeitando e sendo respeitados pelo profissional de saúde. Tornam-se também aliados importantes para uma melhor compreensão do processo saúde-doença, contribuindo assim para um desenlace mais favorável de seu tratamento. Esperamos que, a partir daí, cada indivíduo possa mais facilmente exercer os seus direitos, pois a isso chamamos democracia. 23 AGRADECIMENTOS O Instituto EnzoAssugeni, agradece a todos os profissionais que, junto conosco, trabalharam na confecção deste Manual. 34 A criação do Manual do Paciente, desenvolvida em parceria com Juristas, Médicos, Secretarias de Saúde e Especialistas em Direito do Consumidor, traz uma nova possibilidade de conhecimento a uma população tão carente de informações. Rafael Assugeni Presidente do Instituto EnzoAssugeni Quando o paciente adquirir o conhecimento sobre seus direitos, deixando-o apto a questionar, mais justo será o Sistema Nacional de Saúde. Faço minhas as palavras de Francis Bacon: Conhecimento é Poder Roberto B. Parentoni Diretor Jurídico do Instituto EnzoAssugeni O objetivo desta obra visa acima de tudo, que os pacientes tenham seus direitos preservados e que sejam quebrados paradigmas de que atendimentos médicos não podem ser questionados. Raimundo Abreu Diretor Médico do Instituto EnzoAssugeni A saúde é um direito garantido pela Constituição Federal ao cidadão, e foi pensando na preservação desse direito que apoiamos O Instituto EnzoAssugeni na elaboração do Manual do Paciente Célia Destri Diretora Técnica do Instituto EnzoAssugeni 45 SUMÁRIO Capítulo I: Cartilha da AVERMES... Pág. 6 Capítulo II: Direitos do Paciente... Pág. 9 Capítulo III: Relação Médico-Paciente... Pág. 17 Capítulo IV: Código de Ética Médica... Pág. 24 Capítulo V: Erro Médico! O que fazer... Pág. 50 Capítulo VI: Dicas ao Paciente... Pág. 55 Capítulo VII: Declaração Universal dos Direitos Humanos... Pág. 64 Capítulo VIII: Hospitais! O que pode e o que não pode... Pág. 66 Capítulo IX: Seus direitos frente ao Plano de Saúde... Pág. 70 Capítulo X: Assistência Judiciária Gratuita... Pág. 73 Capítulo XI: Modelos de Documentos e Solicitações... Pág. 76 56 CAPÍTULO I CARTILHA DA AVERMES VISITA HOSPITALAR O paciente poderá receber a visita de filhos, ou qualquer parente, fora do horário normal de visitas. A mãe tem direito de permanecer junto a seu filho durante todo o período de internação. LAUDO MÉDICO O paciente deverá exigir o laudo médico, para fins de continuidade do tratamento ou de alta médica. CONSULTA O paciente tem o direito de exigir a presença de um acompanhante durante a consulta médica. 67 ATENDIMENTO GRATUITO O paciente tem direito a atendimento hospitalar gratuito, nos hospitais públicos. O atendimento gratuito é obrigatório, pois é feito com o pagamento de impostos de todos nós. IDENTIFICAÇÃO O paciente tem o direito de saber qual o médico que o está atendendo, bem como a sua especialização. SIGILO MÉDICO O paciente deverá contar com o sigilo médico. 78 ACESSO O paciente tem direito ao acesso A: - seu prontuário - ficha clínica - resultado de exames laboratoriais CLAREZA O paciente terá que dispor de informações claras sobre o diagnóstico médico, tratamento e prognóstico. Exigir a receita médica com letra legível. PASTA - O paciente deve criar sua própria pasta (Carteira de saúde) - Ouvir outra opinião médica - Recorrer ao CRM (Conselho Regional de Medicina) do seu Estado; ou, ao CFM (Conselho Federal de Medicina), quando se sentir lesado. - Tirar cópia de todo o seu material médico. 89 CAPÍTULO II DIREITOS DO PACIENTE Portaria do Ministério da Saúde nº1286 de 26/10/93 Art.8º e nº74 de 04/05/94 1. O paciente tem direito a atendimento humano, atencioso e respeitoso, por parte de todos os profissionais de saúde. Tem direito a um local digno e adequado para seu atendimento. 2. O paciente tem direito a ser identificado pelo nome e sobrenome. Não deve ser chamado pelo nome da doença ou do agravo à saúde, ou ainda de forma genérica ou quaisquer outras formas impróprias, desrespeitosas ou preconceituosas. 3. O paciente tem direito a receber do funcionário adequado, presente no local, auxílio imediato e oportuno para a melhoria de seu conforto e bem-estar. 4. O paciente tem direito a identificar o profissional por crachá preenchido com o nome completo, função e cargo. 5. O paciente tem direito a consultas marcadas, antecipadamente, de forma que o tempo de espera não ultrapasse a trinta (30) minutos. 6. O paciente tem direito de exigir que todo o material utilizado seja rigorosamente esterilizado, ou descartável e manipulado segundo normas de higiene e prevenção. 910 7. O paciente tem direito de receber explicações claras sobre o exame a que vai ser submetido e para qual finalidade irá ser coletado o material para exame de laboratório. 8. O paciente tem direito a informações claras, simples e compreensivas, adaptadas à sua condição cultural, sobre as ações diagnósticas e terapêuticas, o que pode decorrer delas, a duração do tratamento, a localização, a localização de sua patologia, se existe necessidade de anestesia, qual o instrumental a ser utilizado e quais regiões do corpo serão afetadas pelos procedimentos. 9. O paciente tem direito a ser esclarecido se o tratamento ou o diagnóstico é experimental ou faz parte de pesquisa, e se os benefícios a serem obtidos são proporcionais aos riscos e se existe probalidade de alteração das condições de dor, sofrimento e desenvolvimento da sua patologia. 10. O paciente tem direito de consentir ou recusar a ser submetido à experimentação ou pesquisas. No caso de impossibilidade de expressar sua vontade, o consentimento deve ser dado por escrito por seus familiares ou responsáveis. 11. O paciente tem direito a consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou terapêuticas a serem nele realizados. Deve consentir de forma livre, voluntária, esclarecida com adequada informação. Quando ocorrerem alterações significantes no estado de saúde inicial ou da causa pela qual o consentimento foi dado, este deverá ser renovado. 1011 12. O paciente tem direito de revogar o consentimento anterior, a qualquer instante, por decisão livre, consciente e esclarecida, sem que lhe sejam imputadas sanções morais ou legais. 13. O paciente tem o direito de ter seu prontuário médico elaborado de forma legível e de consultá-lo a qualquer momento. Este prontuário deve conter o conjunto de documentos padronizados do histórico do paciente, princípio e evolução da doença, raciocínio clínico, exames, conduta terapêutica e demais relatórios e anotações clínicas. 14. O paciente tem direito a ter seu diagnóstico e tratamento por escrito, identificado com o nome do profissional de saúde e seu registro no respectivo Conselho Profissional, de forma clara e legível. 15. O paciente tem direito de receber medicamentos básicos, e também medicamentos e equipamentos de alto custo, que mantenham a vida e a saúde. 16. O paciente tem o direito de receber os medicamentos acompanhados de bula impressa de forma compreensível e clara e com data de fabricação e prazo de validade. 17. O paciente tem o direito de receber as receitas com o nome genérico do medicamento (Lei do Genérico) e não em código, datilografadas ou em letras de forma, ou com caligrafia perfeitamente legível, e com assinatura e carimbo contendo o número do registro do respectivo Conselho Profissional. 1112 18. O paciente tem direito de conhecer a procedência e verificar antes de receber sangue ou hemoderivados para a transfusão, se o mesmo contém carimbo nas bolsas de sangue atestando as sorologias efetuadas e sua validade. 19. O paciente tem direito, no caso de estar inconsciente, de ter anotado em seu prontuário, medicação, sangue ou hemoderivados, com dados sobre a origem, tipo e prazo de validade. 20. O paciente tem direito de saber com segurança e antecipadamente, através de testes ou exames, que não é diabético, portador de algum tipo de anemia, ou alérgico a determinados medicamentos (anestésicos, penicilina, sulfas, soro antitetânico, etc.) antes de lhe serem administrados. 21. O paciente tem direito à sua segurança e integridade física nos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados. 22. O paciente tem direito de ter acesso às contas detalhadas referentes às despesas de seu tratamento, exames, medicação, internação e outros procedimentos médicos. 23. O paciente tem direito de não sofrer discriminação nos serviços de saúde por ser portador de qualquer tipo de patologia, principalmente no caso de ser portador de HIV / AIDS ou doenças infecto-contagiosas. 24. O paciente tem direito de ser resguardado de seus segredos, através da manutenção do sigilo profissional, desde 1213 que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública. Os segredos do paciente correspondem a tudo aquilo que, mesmo desconhecido pelo próprio cliente, possa o profissional de saúde ter acesso e compreender através das informações obtidas no histórico do paciente, exames laboratoriais e radiológicos. 25. O paciente tem direito a manter sua privacidade para satisfazer suas necessidades fisiológicas, inclusive alimentação adequada e higiênicas, quer quando atendido no leito, ou no ambiente onde está internado ou aguardando atendimento. 26. O paciente tem direito a acompanhante, se desejar, tanto nas consultas, como nas internações. As visitas de parentes e amigos devem ser disciplinadas em horários compatíveis, desde que não comprometam as atividades médico/sanitárias. Em caso de parto, a parturiente poderá solicitar a presença do pai. 27. O paciente tem direito de exigir que a maternidade, além dos profissionais comumente necessários, mantenha a presença de um neonatologista, por ocasião do parto. 28. O paciente tem direito de exigir que a maternidade realize o "teste do pézinho" para detectar a fenilcetonúria nos recémnascidos. 29. O paciente tem direito à indenização pecuniária no caso de qualquer complicação em suas condições de saúde motivadas por imprudência, negligência ou imperícia dos profissionais de saúde. 1314 30. O paciente tem direito à assistência adequada, mesmo em períodos festivos, feriados ou durante greves profissionais. 31. O paciente tem direito de receber ou recusar assistência moral, psicológica, social e religiosa. 32. O paciente tem direito a uma morte digna e serena, podendo optar ele próprio (desde que lúcido), a família ou responsável, por local ou acompanhamento e ainda se quer ou não o uso de tratamentos dolorosos e extraordinários para prolongar a vida. 33. O paciente tem direito à dignidade e respeito, mesmo após a morte. Os familiares ou responsáveis devem ser avisados imediatamente após o óbito. 34. O paciente tem o direito de não ter nenhum órgão retirado de seu corpo sem sua prévia aprovação. 35. O paciente tem direito a órgão jurídico de direito específico da saúde, sem ônus e de fácil acesso. Portaria do Ministério da Saúde nº1286 de 26/10/93- art.8º e nº74 de 04/05/94 FÓRUM DE PATOLOGIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - GOVERNO DO ESTADO DE SÀO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 1415 18 DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PACIENTE: Várias listas com direitos do paciente já foram publicadas, sendo a maioria delas repetitiva, detalhista e minuciosa. Portanto, após longa revisão sobre o assunto, propomos* uma relação dos 18 direitos fundamentais do paciente: 1. Ter acesso à saúde; 2. Ter um serviço público com atendimento de qualidade e sem custos adicionais; 3. Decidir livremente sobre a sua pessoa ou o seu bem estar; 4. Ter respeitada a privacidade e a integridade física, psicológica e moral; 5. Não sofrer discriminação de qualquer espécie; 6. Ter atendimento adequado às suas necessidades, sem limitações de ordem burocrática, funcional ou de tempo; 7. Ser atendido incondicionalmente em situações de emergência e de urgência; 8. Escolher livremente, em qualquer etapa de seu tratamento, o estabelecimento de saúde e a equipe médica responsáveis por seu tratamento; 9. Ser atendido por profissional capacitado e constantemente atualizado; 1516 10. Ser respeitado pela sua operadora de saúde complementar; 11. Estar informado pessoalmente ou através de seu representante legal sobre seu diagnóstico e prognóstico; 12. Consentir, após informação detalhada, com cada uma das etapas de seu tratamento; 13. Ter o seu prontuário médico corretamente preenchido e de livre acesso à sua pessoa ou ao seu representante legal; 14. Receber laudos médicos quando solicitar; 15. Ter suas vantagens legais respeitadas; 16. Ter o seu segredo médico mantido; 17. Reclamar da qualidade do atendimento; 18. Receber reparação em caso de dano. *Dr. Jorge R. Ribas Timi (Professor adjunto, Cirurgia Vascular, Universidade Federal do Paraná. Doutor em Cirurgia, Universidade Federal do Paraná. Advogado atuante em responsabilidade civil na área da saúde.) 1617 CAPÍTULO III RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE Ao atender um paciente, o médico deve vê-lo como um paciente, ou seja, como uma pessoa que o procurou por motivo de saúde e que confia em sua capacidade de resolver o problema. O paciente jamais deve ser visto como um futuro contendor na justiça. Entretanto, é sempre útil relembrar algumas situações próprias da interface entre a medicina e o direito no momento do atendimento ao paciente: O paciente não deve ser discriminado quanto a raça, sexo, profissão, religião, ou qualquer outra condição. Ao atender por planos de saúde, o médico não pode limitar horários em seu consultório para pacientes oriundos dos planos de saúde e para pacientes oriundos da clínica privada, pois isso é discriminação por condição social. O segredo profissional é de responsabilidade do médico. Cabe ao médico a criteriosa escolha de seu corpo de colaboradores, bem como de quais membros de sua equipe de trabalho podem ter acesso aos prontuários e aos demais dados do paciente. A quebra do sigilo profissional por qualquer membro da equipe é de responsabilidade do médico do paciente. 1718 Deve ser feito um prontuário médico de todos os atendimentos do paciente, independentemente de trata-ser de uma consulta ou de um longo internamento hospitalar, e esse prontuário deve ser o mais completo possível, pois constitui critério essencial da boa medicina para o acompanhamento do paciente, além de ser um bom instrumento de prova nas demandas judiciais, quando tecnicamente bem formulado. Uma vez contratados seus serviços por um plano de saúde, o médico não pode cobrar complemento de honorários profissionais. Com exceção dos casos de procedimentos estritamente estéticos, como, por exemplo, o da escleroterapia de telangiectasias, realizado durante cirurgias de varizes, pois os planos de saúde não cobrem, em nenhuma hipótese, os procedimentos estéticos, já que são proibidos pelo artigo 10º da lei dos planos de saúde. Seus funcionários devem ser orientados para que pacientes idosos, gestantes e mães com crianças de colo tenham prioridade de atendimento nos serviços em que o atendimento não se dá por hora marcada. O médico deve procurar trabalhar com pacientes agendados com hora previamente marcada e respeitar os horários. 1819 O médico tem a obrigação de respeitar a integridade física, psicológica e moral do paciente sob seus cuidados. Deve evitar o atendimento de pacientes semidespidas sem a presença de um acompanhante, que, preferencialmente, deve ser uma enfermeira ou mesmo uma secretária do próprio médico. Entretanto, pode ser um acompanhante da própria paciente. Isso evita dissabores futuros de acusações infundadas de assédios físicos ou morais feitos pela paciente contra o médico. O atendimento ao paciente requer tempo e condições adequadas. Deve-se evitar atender pacientes na falta de condições adequadas tanto materiais quanto de tempo pessoal. É importante lembrar que o paciente procurou o médico porque quer ser atendido por ele. O profissional deve ser criterioso com os locais que indica para a efetivação do tratamento de seus pacientes, bem como com a escolha dos colegas que o auxiliarão no tratamento. O médico que atua como plantonista não deve se afastar do hospital, pois não existe plantão à distância. Neste caso, o que há é estar de sobreaviso. Nos casos de dúvida entre um caso de emergência (casos que impliquem risco imediato de vida ou lesão irreparável) ou de urgência (casos resultantes de acidentes pessoais ou complicações do processo gestacional), segundo as definições do artigo 35-D da Lei nº de Planos de Saúde, primeiro, deve-se fazer o atendimento e, depois, discutir a burocracia, para evitar o crime de omissão de socorro, que é uma das acusações de defesa mais difícil e que, além das sanções penais, pode levar à 1920 cassação do diploma profissional pelo Conselho Federal de Medicina. tratamento. Ao escolher uma especialidade médica para exercer a medicina, o médico deve buscar a formação profissional e a titulação dentro das normas do Conselho Federal de Medicina. Deve manter-se permanentemente atualizado, com um programa pessoal de educação médica continuada, não só para respeitar o artigo 5º do Código de Ética Médica, mas também para respeitar o paciente que o escolheu como especialista para conduzir seu Todos os laudos de que o paciente necessitar no momento do atendimento devem ser fornecidos. É importante lembrar de colocar nestes, apenas o que se pode atestar, evitando tecer comentários sobre atendimentos anteriores do paciente ou sobre situações que não são de sua responsabilidade profissional. Todo paciente deve estar corretamente informado sobre diagnóstico, prognóstico e riscos em cada etapa do tratamento. Não existe ato médico totalmente isento de risco para o paciente, pois a condição aleatória do organismo humano pode apresentar reações individualizadas e inesperadas. Portanto, não existe procedimento sem risco. A correta informação ao paciente em linguagem acessível é um dever do médico e representa uma profilaxia de complicações legais. Se, em seu 2021 julgamento, o médico achar que o paciente não tem condições emocionais de receber essas informações, então, deve informar seus representantes legais. 21 O médico não pode esquecer que o paciente tem o direito de decidir livremente sobre sua pessoa e sobre o seu bem-estar. Esse é um direito constitucional do paciente e, decorrente deste, o paciente tem outros dois direitos fundamentais: o da livre escolha e o do consentimento prévio. Por ter direito à livre escolha, o paciente pode, em qualquer fase do tratamento, mudar de equipe médica ou de serviço de saúde. Portanto, os exames do paciente não devem ser retidos, pois os exames pertencem ao paciente. Assim, não haverá o constrangimento de o paciente ter que procurar o médico para solicitar a devolução de um exame retido em seu poder para levá-lo a outro colega. A retenção de exames não garante que o paciente continue com o médico e, se o paciente necessitar repetir um exame por ventura extraviado, terá mais um motivo para reclamar da relação médico-paciente. Após ser informado e esclarecido sobre diagnóstico, prognóstico e sobre o tratamento com todos os aspectos de riscos/benefícios, o paciente deve concordar com o tratamento. Esta concordância é expressa através de um consentimento, que, ainda hoje, é verbal na grande maioria das vezes. Porém, quando acontecem quaisquer complicações, mesmo aquelas22 previamente explicadas, o médico tem de enfrentar a surdez seletiva do paciente, já que é freqüente a alegação de que não havia sido informado da complicação. Por isso, o consentimento deve ser impresso e individualizado para cada caso, a fim de evitar os chamados contratos de adesão. O consentimento deve ser assinado pelo paciente ou por seu representante legal, preferencialmente em duas vias, ficando uma com o paciente e outra no prontuário do mesmo. O médico deve ouvir todas as reclamações do paciente referentes ao seu trabalho, ao de sua equipe e ao da instituição em que o paciente está sendo atendido. Pacientemente, o profissional deve esclarecer todas as questões até que o paciente as entenda, especialmente nos casos em que a evolução do tratamento não tenha sido a esperada. Quanto melhor a relação médico-paciente, menor será o risco de uma demanda judicial. POR FIM, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO PACIENTE GERA VÁRIOS EFEITOS POSITIVOS E NEGATIVOS. Entre os efeitos positivos, temos: O exercício da cidadania; A melhoria da qualidade dos serviços de saúde; A desmistificação da relação médico-paciente; A reparação do dano; 2223 A possibilidade de envolvimento de organizações não-governamentais; A competitividade das operadoras de planos de saúde; A melhoria da qualidade da saúde no Brasil. Por outro lado, não se pode esquecer que esse exercício pode gerar quatro efeitos negativos: A proliferação de processos em que se confunde mau resultado com erro médico; O aumento de custos na saúde; A medicina defensiva; O desperdício de recursos do Sistema Único de Saúde e de instituições privadas e profissionais da área da saúde com decisões judiciais equivocadas, baseadas em relações emocionais e não em fatos científicos. 2324 CAPÍTULO IV CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA PREÂMBULO I - O presente Código contém as normas éticas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício da profissão, independentemente da função ou cargo que ocupem. II - As organizações de prestação de serviços médicos estão sujeitas às normas deste Código. III - Para o exercício da Medicina impõese a inscrição no Conselho Regional do respectivo Estado, Território ou Distrito Federal. IV - A fim de garantir o acatamento e cabal execução deste Código, cabe ao médico comunicar ao Conselho Regional de Medicina, com discrição e fundamento, fatos de que tenha conhecimento e que caracterizem possível infrigência do presente Código e das Normas que regulam o exercício da Medicina. V - A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste Código é atribuição dos Conselhos de Medicina, das Comissões de Ética, das autoridades da área de Saúde e dos médicos em geral. 2425 VI - Os infratores do presente Código sujeitar-se-ão às penas disciplinares previstas em lei. TÍTULO I - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1 - A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e deve ser exercida sem discriminação de qualquer natureza. Art. 2 - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional. Art. 3 - A fim de que possa exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico deve ser boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa. Art. 4 - Ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão. Art. 5 - O médico deve aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente. Art. 6 - O médico deve guardar absoluto respeito pela vida humana, atuando sempre em benefício do paciente. Jamais utilizará seus conhecimentos para gerar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano, ou para permitir e 2526 acobertar tentativa contra sua dignidade e integridade. Art. 7 - O médico deve exercer a profissão com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais a quem ele não deseje, salvo na ausência de outro médico, em casos de urgência, ou quando sua negativa possa trazer danos irreversíveis ao paciente. Art. 8 - O médico não pode, em qualquer circunstância, ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho. Art. 9 - A Medicina não pode, em qualquer circunstância, ou de qualquer forma, ser exercida como comércio. Art O trabalho do médico não pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa. Art O médico deve manter sigilo quanto às informações confidenciais de que tiver conhecimento no desempenho de suas funções. O Mesmo se aplica ao trabalho em empresas, exceto nos casos em que seu silêncio prejudique ou ponha em risco a saúde do trabalhador ou da comunidade. Art O médico deve buscar a melhor adequação do trabalho ao ser humano e a eliminação ou controle dos riscos inerentes ao trabalho. 2627 Art O médico deve denunciar às autoridades competentes quaisquer formas de poluição ou deterioração do meio ambiente, prejudiciais à saúde e à vida. Art O médico deve empenhar-se para melhorar as condições de saúde e os padrões dos serviços médicos e assumir sua parcela de responsabilidade em relação à saúde pública, à educação sanitária e à legislação referente à saúde. Art Deve o médico ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja por remuneração condigna, seja por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Medicina e seu aprimoramento técnico. Art Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital, ou instituição pública, ou privada poderá limitar a escolha, por parte do médico, dos meios a serem postos em prática para o estabelecimento do diagnóstico e para a execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente. Art O médico investido em função de direção tem o dever de assegurar as condições mínimas para o desempenho ético-profissional da Medicina. Art As relações do médico com os demais profissionais em exercício na área de saúde devem basear-se no respeito mútuo, na liberdade e independência profissional de cada um, buscando sempre o interesse e o bem-estar do paciente. 2728 Art O médico deve ter, para com os colegas, respeito, consideração e solidariedade, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos à Comissão de Ética da instituição em que exerce seu trabalho profissional e, se necessário, ao Conselho Regional de Medicina. É direito do médico: TÍTULO II - DIREITOS DO MÉDICO Art Exercer a Medicina sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, nacionalidade, cor opção sexual, idade, condição social, opinião política, ou de qualquer outra natureza. Art Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País. Art Apontar falhas nos regulamentos e normas das instituições em que trabalhe, quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais ao paciente, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes e, obrigatoriamente, à Comissão de Ética e ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição. Art Recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar o paciente. 2829 Art Suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições mínimas para o exercício profissional ou não o remunerar condignamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina. Art Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados com ou sem caráter filantrópico, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas da instituição. Art Requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício de sua profissão. Art Dedicar ao paciente, quando trabalhar com relação de emprego, o tempo que sua experiência e capacidade profissional recomendarem para o desempenho de sua atividade, evitando que o acúmulo de encargos ou de consultas prejudique o paciente. Art Recusar a realização de atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência. 2930 CAPÍTULO III - RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL Art Praticar atos profissionais danosos ao paciente, que possam ser caracterizados como imperícia, imprudência ou negligência. Art Delegar à outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica. Art Deixar de assumir responsabilidade sobre procedimento médico que indicou ou do qual participou, mesmo quando vários médicos tenham assistido o paciente. Art Isentar-se de responsabilidade de qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu responsável legal. Art Assumir responsabilidade por ato médico que não praticou ou do qual não participou efetivamente. Art Atribuir seus insucessos a terceiros e a circunstâncias ocasionais, exceto nos casos em que isso possa ser devidamente comprovado. Art Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, colocando em risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria. 3031 Art Afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes em estado grave. Art Deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por motivo de força maior. Art Acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Medicina, ou com profissionais ou instituições médicas que pratiquem atos ilícitos. Art Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos. Art Deixar de esclarecer o trabalhador sobre condições de trabalho que ponham em risco sua saúde, devendo comunicar o fato aos responsáveis, às autoridades e ao Conselho Regional de Medicina. Art Deixar de esclarecer o paciente sobre as determinantes sociais, ambientais ou profissionais de sua doença. Art Praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação do País. 31 Exibir mais
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