Source: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=ARTIGO+33+2%C2%BA+DA+LEI+8069+%2F90
Timestamp: 2017-09-26 05:39:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 33', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 33', 'artigo 33', 'artigo 227', 'artigo 33', 'ARTIGO 227', 'ARTIGO 33', 'artigo 35', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 244', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 122']

ARTIGO 33 2º DA LEI 8069 /90 | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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TJ-ES - Apelação Civel AC 47020009701 ES 047020009701 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE GUARDA DE MENORES - ARTIGO 33 2º DA LEI 8069 /90 - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO1 - Uma vez não demonstrada a excepcionalidade do 2º do art. 33 da Lei 8069 /90, requisito essencial para a concessão do pedido, não há que se falar em deferimento da guarda aos avós.2 - RECURSO IMPROVIDO.
TJ-ES - Apelação APL 00009708920028080047 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA DE MENORES - ARTIGO 33 §2º DA LEI 8069⁄90 - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO 1 - Uma vez não demonstrada a excepcionalidade do §2º do art. 33 da Lei 8069⁄90, requisito essencial para a concessão do pedido, não há que se falar em deferimento da guarda aos avós. 2 - RECURSO IMPROVIDO.
TJ-ES - Apelacao Civel AC 47020009701 ES 47020009701 (TJ-ES)
TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2002200387 SE (TJ-SE)
Ementa: MENOR - GUARDA E RESPONSABILIDADE REQUERIDA PELOS AVÓS MATERNOS - CONVÍVIO DESDE O NASCIMENTO - PROTEÇÃO INTEGRAL - POSSE DE FATO - ARTIGO 33 , § 2º DA LEI 8069 /90 - ASSISTÊNCIA MORAL, MATERIAL E EDUCACIONAL - INTERESSE DA MENOR RESGUARDADO - APELO IMPROVIDO -DECISÃO UNÂNIME. - O sistema permite ao juiz deferir a guarda a quem melhor possa satisfazer o interesse da criança, ainda que para isso tenha de restringir os direitos que decorrem do pátrio poder, quando conveniente para a proteção da infante. É de ser deferido o pedido de guarda formulado pelos avós maternos quando o conjunto probatório dos autos demonstra que a criança se encontra na posse de fato dos mesmos, os quais têm condições de prestar-Ihe as indispensáveis assistências material, moral e educacional, a teor do art. 33 , § 2º , da Lei nº 8069 /90, que autorizam a concessão da guarda para atender a situações peculiares...
TJ-MG - Apelação Cível AC 10134091248911001 MG (TJ-MG)
Ementa: AÇÃO DE GUARDA - PEDIDO FORMULADO PELOS AVÓS MATERNOS QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA MATERIAL E AFETIVA À CRIANÇA - INTERESSE DO MENOR - POSSIBILIDADE. - Deve-se deferir aos avós maternos a guarda de menor, que com eles já reside há cerca de quatro anos, a quem prestam integral assistência material, moral, educacional e afetiva, não sendo recomendável, por ora, sua mudança para a casa do genitor. - O artigo 33 , § 2º , da Lei 8069 /90, autoriza a concessão da guarda em situação peculiar, estranha à tutela e à adoção, em que essa medida se mostra necessária para assegurar a criação, o sustento e o bem estar do menor. - Recurso não provido.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102831088001 MG (TJ-MG)
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE GUARDA - PEDIDO FORMULADO PELOS PADRINHOS - GUARDA DE FATO ASSISTÊNCIA MATERIAL E AFETIVA À CRIANÇA - CONSENTIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS - ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA REFORMADA. - Deve ser deferida aos requerentes a guarda de menor, afilhado dos mesmos, que com eles já reside, e a quem prestam assistência material, moral, educacional e afetiva, mormente quando evidenciado o consentimento dos pais e, porquanto verificada a impossibilidade destes de suprir as necessidades básicas da criança, asseguradas no texto constitucional (artigo 227). - A guarda, em situação peculiar, estranha à tutela e à adoção, é assegurada pelo artigo 33 , § 2º , da Lei 8069 /90. E, uma vez que essa medida se mostra necessária para assegurar a criação, o sustento e o bem estar do menor, deve a sentença primeva ser reformada, com a consequente procedência do pedido.
Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL 20/09/2013 - 20/9/2013 Apelação
TJ-BA - APELAÇÃO APL 5224902008 BA 52249-0/2008 (TJ-BA)
Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. REGULARIZAÇAO DE SITUAÇAO DE FATO JÁ EXISTENTE. A AVÓ POSSUI MEIOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO NETO. JÁ CUIDAVA AFETIVA E FINANCEIRAMENTE DESTE, MERECENDO A SITUAÇAO SER REGULARIZADA JUDICIALMENTE, COMO PREVISTO NO ART. 33 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRIORIDADE DE BEM ESTAR E SEGURANÇA DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO. 'DEVE-SE DEFERIR À AVÓ A GUARDA DE MENOR, QUE COM ELA JÁ RESIDE, E A QUEM PRESTA INTEGRAL ASSISTÊNCIA MATERIAL, MORAL, EDUCACIONAL E AFETIVA, MORMENTE QUANDO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DOS PAIS DE SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DA CRIANÇA, ASSEGURADAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL [ARTIGO 227]. O ARTIGO 33 , 2º , DA LEI 8069 /90, AUTORIZA A CONCESSAO DA GUARDA EM SITUAÇAO PECULIA .
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00442945720138190203 RJ 0044294-57.2013.8.19.0203 (TJ-RJ)
Ementa: Réu presos (Paulo Cesar Telles e Cícero Ricardo de Castro) e solto (Silvana Borges Januário). Condenação dos 1º e 2º Recorrentes (Paulo César Teles e Cícero Ricardo de Castro) nos artigos 33, § 4º da Lei 11343/06, (tráfico privilegiado) a 03 anos e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 333 dias-multa, no valor mínimo e 333 do C. Penal (corrupção ativa), a 02 anos de reclusão, em regime fechado e a satisfação de 10 dias-multa, absolvendo-os do art. 35 da Lei 11343/06, com base no art. 386, VII do C. P.Penal. Em razão do concurso material, a sanção final restou estabelecida em 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado e o pagamento de 343 dias-multa, no valor mínimo Condenação da 3ª Recorrente (Silvana Borges Januário), nos artigos 333 do C. Penal (corrupção ativa), a 02 anos de reclusão, em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo, absolvendo-a do art. 244-B da Lei 8069/90 (ECA), na forma do art. 386, VII do C.P.Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 1). INCONFORMISMO MINISTERIAL, postulando a condenação dos dois primeiros sujeitos pelo crime de associação para o tráfico. I). Possibilidade. O tipo do artigo 35 da Lei de Drogas prescinde do animus de estabilidade e permanência para a sua caracterização. Todas as provas (o local, a forma de apreensão do material e a sua grande quantidade) patenteiam a integração dos acusados, desempenhando função na organização criminosa ¿Comando Vermelho¿, mostrando-se inviável tal atividade de forma autônoma. SUBSIDIARIAMENTE, requerendo 2). o afastamento do privilégio. II). Possibilidade. Os recorridos se dedicam a atividade criminosa, pertencendo à facção ilegal ¿Comando Vermelho¿, não preenchendo os requisitos imprescindíveis. 3). O reconhecimento da inconstitucionalidade do privilégio (33, § 4º da Lei 11343/06). III. Rejeição. A referida causa de diminuição da pena surge clara na Lei de Drogas em plena harmonia com os ditames constitucionais. RECURSO...
TJ-RJ - APELACAO APL 00345507720098190203 RJ 0034550-77.2009.8.19.0203 (TJ-RJ)
Ementa: APELAÇÃO. (I) TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AU-TORIA, SEGURAMENTE, DEMONSTRADAS. RE-FORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AB-SOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /2006. DE-POIMENTOS DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 70 DO EGRÉGIO TRI-BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JA-NEIRO. (II) TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA MÍNIMA. APLI-CAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º DA LEI Nº 11.343 /2006. SUBSTITUI-ÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RES-TRITIVAS DE DIREITO. FIXAÇÃO DE REGIME, INI-CIALMENTE, ABERTO. POSSIBILIDADE. PREEN-CHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO AR-TIGO 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL . (III) IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343 /06 E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069 /90. AU-SÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELAS NOR-MAS INCRIMINADORAS. .DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, o que afasta a absolvição dos apelados, bem como a sua desclassificação para o crime do arti-go 28 da Lei de Drogas. Inquestionável o valor probatório do depoimento dos policiais militares, entendimento já consagrado pela Súmula nº 70 deste Tribunal de Justiça, ainda mais di-ante da fragilidade das versões apresentadas pelos a-pelados. Cabível a aplicação da causa de diminuição da repri-menda prevista no artigo 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /2006, em não havendo prova de que se dedicavam à ativida-de ilícita, ou fossem integrantes de uma organização criminosa e voltada para o nefasto comércio de drogas. No caso concreto, os apelados estão em liberdade desde 10.9.2010, sem notícia de novo registro criminal, não havendo, assim, nada nos autos que justificasse seu retorno à prisão. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comuni-dade e pagamento pecuniário à instituição destinada à recuperação dos dependentes...
TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00369473420128190000 RJ 0036947-34.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)
Ementa: EMENTA Estatuto da Criança e do Adolescente . Ato infracional similar ao descrito no artigo 33 , § 1º da Lei 11.343 /2006. Regressão da MSE de semiliberdade para internação. Habeas Corpus ajuizado sob o argumento de ilegalidade da decisão da autoridade coatora que regrediu a medida socioeducativa de semiliberdade para a internação, estando ausentes os requisitos previstos no inciso III , do artigo 122 , da Lei 8.069 /90. O impetrante requereu a intimação do Defensor Público de 2º grau em exercício nesta Câmara para todos os atos processuais, principalmente para a sessão de julgamento do writ. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Deve ser registrado que a hipótese do inciso III do artigo 122 do ECA exige que o descumprimento da medida socioeducativa seja reiterado e injustificado. Entende-se por "descumprimento reiterado" aquele que ocorre por mais de uma vez. No caso concreto não houve o descumprimento reiterado visto que o paciente, ao tempo em que foi determinada a regressão, havia fugido do CRIAAD, uma única vez. 2. As hipóteses para a aplicação da medida socioeducativa de internação estão elencadas no rol taxativo do artigo 122 da Lei 8.069 /90. A prática de "comportamentos antissociais", que serviu de fundamento para que o magistrado regredisse a medida, não se amolda a nenhuma das hipóteses nele elencadas. 3. Na ponderação entre as razões que recomendariam a medida de internação e o princípio da legalidade estrita, ficamos com o último, que deve prevalecer, uma vez que a mencionada providência restringe a liberdade do infrator, sujeitando-se, assim, ao império da lei. 4. O habeas corpus é colocado em mesa, podendo ser acompanhado pela Defensoria Pública que pode até fazer a sustentação em plenário caso julgue que isto seja necessário. 5. Ordem concedida para declarar a nulidade da decisão impugnada, determinando que o paciente seja imediatamente transferido para a medida socioeducativa de semiliberdade anteriormente imposta....
STJ (2.704)
TRFs (5.559)
TRF-1 (107)
TRF-2 (151)
TRF-3 (1.256)
TRF-4 (3.727)
TRF-5 (318)
TRTs (95)
TRT-4 (16)
TRT-24 (12)
TJs (25.251)
TJ-AC (57)
TJ-AM (75)
TJ-BA (422)
TJ-DF (1.776)
TJ-ES (571)
TJ-MA (82)
TJ-MG (2.341)
TJ-MS (529)
TJ-MT (847)
TJ-PA (449)
TJ-PI (164)
TJ-PR (4.576)
TJ-RJ (4.232)
TJ-RN (267)
TJ-RO (210)
TJ-RS (2.071)
TJ-SC (1.267)
TJ-SE (164)
TJ-SP (4.497)
TCU (390)