Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/62jq/lei-complementar-do-municipio-de-porto-felizsp-n-25-de-28121999
Timestamp: 2017-12-13 20:52:00+00:00
Document Index: 145111270

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'Artigo 71', 'artigo 66', 'artigo 130', 'Artigo 130', 'artigo 130', 'artigo 130']

Lei Complementar do Município de Porto Feliz/SP nº 25 de 28.12.1999 ((Dá nova redação à Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997 - Código Tributário do
LC Mun. Porto Feliz/SP 25/99 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Feliz/SP nº 25 de 28.12.1999
DOM-Porto Feliz: 28.12.1999
(Dá nova redação à Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997 - Código Tributário do Município, conforme especifica, e dá outras providências.)
LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º (Rejeitado).
Art. 2º O artigo 71 da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 71. Nos casos previstos no parágrafo único do artigo 66, o imposto será calculado e recolhido no prazo indicado no aviso de lançamento."
Art. 3º A Seção VII, do Capítulo V, do Título I, da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:
DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL"
Art. 4º O artigo 130 da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 130. Qualquer pessoa que pretenda manter aberto o estabelecimento fora do horário normal de funcionamento, poderá faze-lo desde que requeira a licença e seja autorizado pela Municipalidade, cabendo-lhe observar a legislação federal, estadual e municipal, quanto à segurança, à saúde, e ao sossego público, operando-se o cancelamento da licença em casos de infração."
Art. 5º Fica revogado o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997.
Art. 6º O parágrafo 2º do artigo 130, da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997, fica renumerado como "parágrafo único" com a seguinte ( continua ... )