Source: https://www.dgpj.mj.pt/sections/citius/copy_of_livro-iv-leis-criminais/leis-criminais/legislacao-penal-avulsa/legislacao-politica-e
Timestamp: 2019-07-15 20:49:48+00:00
Document Index: 151347707

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 22']

Livro IV - Leis Criminais, de Processo Criminal e Prisionais > Leis Criminais > Legislação Penal Avulsa > Matéria constitucional
Eleição do Presidente da República<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 16/76, de 1 de Junho - Regulamenta a eleição do Presidente da República (disposições criminais nos artigos 118.º a 121.º, 124.º a 130.º, 134.º a 149.º, 152.º, 154.º, 155.º e 156.º)
Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro (altera os artigos 1.º, 1.º-B, 12.º, 31.º-A, 37.º, 70.º, 70.º-A, 70.º-B, 70.º-C, 70.º-D e 76.º / adita o artigo 70.º-E / revoga o n.º 2 do artigo 1.º, o artigo 1.º-A e o n.º 2 do artigo 2.º)
Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, rectificada pela Declaração de 17 de Agosto de 1979 (disposições criminais nos artigos 129.º a 131.º, 135.º a 141.º, 149.º a 154.º, 156.º a 161.º, 164.º, 166.º, 167.º e 168.º)
Lei eleitoral para o Parlamento Europeu
Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, rectificada pela Declaração de 7 de Maio de 1987 (disposição criminal no artigo 14.º)
Alterada e regulado por:
Lei n.º 4/94, de 9 de Março (altera os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º / adita os artigos 9.º-A, 9.º-B, 14.º-A e 14.º-B)
Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de Junho (altera o artigo 7.º)
Lei Orgânica n.º 1/2005, de 1 de Maio (altera o artigo 3.º)
Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20.º-A/2001, de 12 de Outubro (disposições criminais nos artigos 161.º e seguintes)
Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro (disposições criminais nos artigos 128.º e seguintes)
Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, rectificado pela Declaração de 27 de Setembro de 1980 (disposições criminais nos artigos 128.º e seguintes)
Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril - Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo (disposições criminais nos artigos 190.º e seguintes)
Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto - Aprova o regime jurídico do referendo local (disposições criminais nos artigos 168.º e seguintes)
Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos
Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro (altera os artigos 3.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º)
Lei n.º 41/2010, de 3 de Setembro (altera os artigos 1.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º / adita os artigos 3.º-A, 18.º-A e 19.º-A)
Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro (altera o artigo 19.º)
Lei n.º 4/2013, de 14 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 5/2013, de 25 de janeiro (altera o artigo 17.º)
Controlo da riqueza dos titulares e cargos públicos
Lei n.º 4/83, de 2 de Abril - Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos (disposição criminal no artigo 6.º)
Lei n.º 38/83, de 25 de Outubro (altera o artigo 8.º)
Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto (altera os artigos 1.º a 6.º / adita o artigo 6.º-A)
Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril - Aprova medidas de combate à corrupção (adita o artigo 5.º-A)
Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro (altera os artigos 1.º, 2.º e 4.º)
Lei n.º 13/99, de 29 de Março - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral (disposições criminais nos artigos 79.º e seguintes)
Lei n.º 5/93, de 1 de Março (disposição criminal no artigo 19.º)
Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro (altera os artigos 5.º, 11.º, 13.º e 15.º)
Lei n.º 15/2007, de 3 de Abril (altera os artigos 2.º, 4.º, 6.º, 8.º, 10.º a 13.º, 15.º, 16.º, 19.º, 20.º e 21.º)
Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho (disposição criminal no artigo 18.º)
Lei n.º 64/78, de 6 de Outubro (disposição criminal no artigo 5.º)
Lei n.º 43/90, de 15 de Agosto – Exercício do direito de petição
Lei n.º 6/93, de 1 de Março (altera o capítulo III e o capítulo IV / disposição criminal no artigo 19.º)
Lei n.º 15/2003, de 6 de Abril (altera os artigos 9.º, 15.º, 17.º, 20.º e 21.º)
Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto (altera os artigos 1.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 15.º, 15.º-A, 17.º a 22.º/ adita os artigos 14.º-A, 17.º-A e 21.º-A/ republicação e renumeração)
Lei n.º 7/92, de 12 de Maio (disposições criminais nos artigos 33.º e seguintes)
Lei n.º 138/99, de 28 de Agosto (altera os artigos 14.º, 18.º, 20.º, 22.º, 26.º e 27.º)
Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro
Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Setembro - Aprova medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento eleitoral (altera o artigo 20.º)
Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de Maio (altera os artigos 7.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 20.º, 23.º, 25.º, 28.º / revoga a al. g do n.º 1 do artigo 14.º, o n.º 2 do artigo 15.º e o artigo 22.º / (republicação)
Last modified: 02/01/2013 03:35 PM