Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_emendas?idProposicao=256022
Timestamp: 2017-06-26 10:36:24+00:00
Document Index: 167133361

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 146', 'artigo 155', 'artigo 179', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 195', 'artigo 95', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 155', 'artigo 1', 'artigo 155', 'artigo 1', 'artigo 155', 'artigo 1', 'artigo 150', 'artigo 155', 'artigo 1', 'artigo 153', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 1', 'artigo 3']

/ Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Emendas Apresentadas - PEC 285/2004
Emendas Apresentadas - PEC 285/2004
EMC 2/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Altera o sistema tributário nacional e dá ouras providências.
EMC 3/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Art. 01 Suprima-se a alínea c Inteiro teor
EMC 5/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Art. 1º Acrescenta-se o art. 98 ao ato das disposições Constitucionais Transitórias Inteiro teor
EMC 6/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Art. 1º Acrescenta-se as alíneas f e g ao inciso x do § 2º do art. 155 Inteiro teor
EMC 8/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Art. 1º Acrescente-se a a alínea a ao inciso IV do atrigo 155 da Constituição
EMC 11/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
EMC 15/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Proposta de Emenda à Constituição Nº 228 de 2004
Acrescentem-se os seguintes §§ 3º e 4º ao artigo 8º da Proposta de Emenda à Constituição Nº 228 de 2004:
"Art. 8º...............................................................................................................................................................
§ 3º Enquanto não estiverem vigentes os atos normativos referidos no § 1º deste artigo, o Senado Federal, mediante resolução, definirá alíquotas uniformes aplicáveis às operações com os combustíveis que especificar, nos termos do art. 155 § 2°, IV da Constituição, na forma dada por esta Emenda, observado o disposto na alínea a do referido inciso.
§ 4° .Enquanto não estiver constituído o órgão colegiado a que se refere o art. 155, § 2°, XII, g da Constituição, para fins do disposto no parágrafo anterior, a definição mencionada no art. 155, § 2°, V, a será estabelecida pelos Estados, na forma prevista na Lei Complementar nº 24 de 7 de janeiro de 1975, observadas as demais condições estabelecidas nas alíneas a e d do referido inciso V e o disposto no art. 3°, IV desta Emenda. Inteiro teor
EMC 20/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
EMC 21/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
(tratamento diferenciado na aquisição de bens das microempresas, pela Administração Pública)
EMC 24/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Altera o art. 155 da Constituição Federal e dá outras providências
EMC 26/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
"Acrescenta-se novos incisos ao parágrafo único do art. 146 da Constituição, a ser incluído no âmbito das mudanças promovidas pelo art. 1º da PEC n. 228, com a seguinte redação:"
EMC 28/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Dá nova redação aos dispositivos da Constituição, abaixo modificados, constantes ou incluídos nos arts. 1º e 2º da PEC n. 228/2004, bem como ao art. 9º da mesma PEC, resultando na seguinte redação: Inteiro teor
EMC 31/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Acrescente-se a alínea "e", no inciso III, do artigo 146, da Costituição Federal, e modifica-se a alínea "a" do inciso VII e a alínea "j" do inciso XII, do artigo 155 da PEC 228/04 com as seguintes redações:
EMC 34/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
A alínea "b", do inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 228/2004, passa a vigorar com a seguinte redação :
EMC 38/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 179 da CF
EMC 40/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Dê-se nova redação à alínea b, do inciso V, do §2º do artigo 155, da Constituição Federal
EMC 44/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Dá nova redação à alínea "b" do inciso V do §2º do art. 155 da CF.
EMC 45/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Dê-se às alíneas ''a'' e ''b'' do inciso V do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 228/2004, a seguinte redação:
EMC 46/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Dê-se à alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155,da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 74/2003, a seguinte redação:
EMC 47/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Dê-se nova redação ao §6º do art. 150 e ao art. 155, § 2º, II e acrescente-se alínea ao inciso XII § 2º do artigo 155, conforme abaixo:
Art. 150 ...
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, p.
§ 2º. …....................................................................
p) regular a forma como, mediante deliberação do órgão colegiado a que se refere o inciso XII, g, isenções e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
EMC 51/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Suprima-se o inciso II do art. 3º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
EMC 54/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Dê-se nova redação ao inciso IV do §3º do art. 153 e acrescentem-se alíneas ao art. 149, §2º, IV, ao artigo 155, § 2º, X e XII, parágrafo ao artigo 195 e novo artigo ao ADCT, conforme redação abaixo:
EMC 55/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Suprima-se o novo artigo 95 do ADCT, acrescentado pelo artigo 2º da PEC, renumerando-se os demais.
EMC 56/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Suprima-se o §7º e seus incisos do art. 155 da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
EMC 57/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Suprima-se a alínea "c" do inciso IX, do §2º do art. 155 da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
EMC 58/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Dê-se nova redação à alínea f do inciso XII do §2º do artigo 155 da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 74/2003, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências", e inclua-se nova alínea a este mesmo inciso do art. 155, conforme redação abaixo: Inteiro teor
EMC 60/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Suprima-se a palavra "bem" do artigo 155, § 2º, V; VI, ''a'' e ''h'' da Constituição Federal constantes do artigo 1º da PEC 228/2004; e ainda do art. 3º, IV, ''b'' da PEC 228/2004. Suprima-se a palavra "bens" do artigo 155, § 2º, V, ''a''; VI, ''i''; IX, ''c'' da Constituição Federal constantes do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
EMC 66/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Acrescente-se novo §8º ao artigo 150 e dê-se nova redação à alínea b, do inciso XII, do §2º do artigo 155, da Constituição Federal, constantes do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
EMC 67/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Dê-se à alínea b do inciso V do §2º do art. 155 da Constituição Federal
EMC 68/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
altera a redação do art. 155, § 2º, V, b
EMC 71/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Dê-se ao art. 100 da parte permanente da Constituição Federal, e ao 78 do ato das Disposições Constitucionais Transitórios.
EMC 72/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
EMC 75/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Dê-se nova redação ao artigo 153 da Constituição Federal e suprima-se o inciso II do artigo 155, e § 2º, constantes do art. 1º da PEC 228/2004.
EMC 76/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Dê-se nova redação à alínea i, do inciso XII, do §2º do artigo 155, da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
EMC 77/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Suprima-se o inciso IV e suas alíneas do art. 3º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
EMC 78/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Acrescente-se novo inciso ao artigo 3º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
EMC 88/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
EMC 89/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
EMC 94/2004 PEC22804 => PEC 255/2004