Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/2287-estagios-profissionais-na-administracao-publica-decreto-lei-n-18-2010.html
Timestamp: 2017-04-29 19:33:58+00:00
Document Index: 49031700

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 19-03-2010	Atualizado em 27-09-2014	Tweet
FracoBom Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 18/2010
CAPÍTULO I Disposições gerais - Artigo 1.º - Objecto
CAPÍTULO II Acesso ao Programa - Artigo 6.º - Fixação do número de estagiários
CAPÍTULO III Desenvolvimento do estágio - Artigo 11.º - Contrato de formação em contexto de trabalho
CAPÍTULO IV Termo do estágio - Artigo 18.º - Termo do estágio
CAPÍTULO V Financiamento - Artigo 19.º - Regime de financiamento
CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias - Artigo 20.º - Regulamentação
Pág. 1 de 24MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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