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Timestamp: 2018-10-23 17:26:10+00:00
Document Index: 58839675

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 32', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 264', 'ARTIGO 8']

Tipo: Decreto Normativo Ano: 1991
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Decreto Normativo N° 3280/1991
Data: 31/12/1991
ESTABELECE NORMAS DE RECOLHIMENTO DO IPVA E PUBLICA A TABELA DE VALORES A VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1992.
Decreto Normativo N° 3279/1991
FIXA OS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DE CADA MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇAO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS
Decreto Normativo N° 3278/1991
Data: 26/12/1991
FIXA O HONORÁRIO DE DIRIGENTE DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXUCUTIVO.
Decreto Normativo N° 3277/1991
FICAM REAJUSTADOS OS VANCIMENTOS SALARIAIS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.
Decreto Normativo N° 3276/1991
Data: 24/12/1991
FICAM REAJUSTADOS OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, POLÍCIA CIVIL, MILITAR ATIVO E INATIVO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Decreto Normativo N° 3275/1991
Data: 23/12/1991
ESTABELECE REGRAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991.
Decreto Normativo N° 3274/1991
RATIFIACA OS CONVÊNIOS ICMS NºS 71 A 73, 75 A 48, 80, 85 A 93 E 95 E APROVA OS PROTOCOLOS ICMS NºS 44, 47, 48, 55, 58, 59 E 60.
Decreto Normativo N° 3273/1991
Data: 20/12/1991
DETERMINA O CONTROLE DIÁRIO DO COMPARECIMENTO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, NOS SEUS LOCAIS DE TRABALHO, BEM COMO DE NÍVEL DE PRODUTIVIDADE E QUALIDADE DOS SESRVIÇOS SOB SUA RESPONSABILIDADE.
Decreto Normativo N° 3272/1991
Data: 19/12/1991
FICA REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 229 DO REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL APROVADO PELO DECRETO Nº 2425-N DE 09/03/1987 ACRESCENTADO PELO DECRETO 3240-N DE 07/10/1991.
Decreto Normativo N° 3271/1991
Data: 13/12/1991
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 009/91 DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA DE PESSOAL - CEPP
Decreto Normativo N° 3270/1991
PROMOVE A REVISÃO DO ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO DO QUADRO DE MAGISTÉRIO CIVIL DO PODER EXECUTIVO EM ATIVIDADE E DAS MUDANÇAS DE CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DOS APOSENTADOS EFETUADOS PELO DECRETO 3016-N DE 11 DE JULHO DE 1990.
Decreto Normativo N° 3269/1991
CONVALIDA PROCEDIMENTOS ADOTADOS COM BASE NO CONVÊNIO ICMS 70/91 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991.
Decreto Normativo N° 3268/1991
Data: 9/12/1991
ALTERA O ÍTEM I DA LETRA "D", DO ARTIGO 32, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 35, AS LETRAS "B" DO ÍTEM I E "A" DO ÍTEM II DO ARTIGO 40 DO DECRETO N° 666 DE 29 DE JULHO DE 1964. JÁ COM NOVA REDAÇÃO PELO ARTIGO 1° DO DECRETO N° 2154-N DE 08 DE 1985.
Decreto Normativo N° 3267/1991
APROVA OS PLANOS DE AQUISIÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DE VIATURAS DE POLÍCIA MILITAR PARA O QUINQUENIO 1992/1996 A SEREM PUBLICADOS NO BOLETIM DO COMANDO GERAL.
Decreto Normativo N° 3266/1991
ALTERAR OS ENQUADRAMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO DO QUADRO DE MAGISTÉRIO CIVIL DO PODER EXECUTIVO EM ATIVIDADE E AS MUDANÇAS DE CLASSE.
Decreto Normativo N° 3265/1991
Data: 3/12/1991
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA E ALTERAM OS DECRETOS 2712-N DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988 E 3053-N DE 02 DE OUTUBRO DE 1990.
Decreto Normativo N° 3264/1991
Data: 20/11/1991
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ARTIGO 264 DO REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.
Decreto Normativo N° 3263/1991
Data: 18/11/1991
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO SUMÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4551 DE 12 DE SETEMBRO DE 1991 PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Decreto Normativo N° 3262/1991
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º DO DECRETO N° 2996-N DE 11 DE JUNHO DE 1990, RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO E REVOVA O ARTIGO 8º.
Decreto Normativo N° 3261/1991
Data: 14/11/1991
AS INFRAÇÕES À LEI Nº 4.473 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990 E A ESTE REGULAMENTO, SERÃO APURADAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, INICIADOS COM LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.