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Timestamp: 2020-03-28 21:12:08+00:00
Document Index: 3421887

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 28', 'artigo 840', 'artigo 53', 'artigo 840', 'artigo 53', 'artigo 840', 'artigo 53', 'artigo 42', 'artigo 9']

1 - 0001911-88.2018.8.08.0011 - Embargos de Terceiro
Embargante: JEIEL DA SILVA
Embargado: SUL COMUNICACOES LTDA ME
Advogado(a): 28614/ES - TAINA MEDEIROS COELHO
Recebo os presentes embargos de terceiro. Citem-se os exequentes, doravante embargados, para contestar em 10 dias , consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante DILIGENCIE.
2 - 0002038-41.2009.8.08.0011 (011.09.002038-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: VALOBIO CIZENOK
Executado: DISVEMA - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MANHUAÇU LTDA e outros
Executado: DISVEMA - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MANHUAÇU LTDA
Advogado(a): 13343/ES - DANIELE RICARDO DE SOUZA
Advogado(a): 55894/MG - ROGERIO FERREIRA DA SILVA
Executado: CARLOS RAIMUNDO PEREIRA
Dispensável o relatório, conforme artigo 38 da lei 9.099/95. Trato do presente feito que se encontra em fase de cumprimento de sentença, no qual, após a decisão foi reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica da executada em face de seus sócios, deste modo, uma vez citados os sócios, o ora executado “CARLOS RAIMUNDO PEREIRA” apresentou a presente exceção de pré-executividade, em que alega ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a ausência de legitimidade. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independentemente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex offício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente demonstram "de plano" que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado, seja por razões da sua inexistência, seja pelo pagamento ou por outras questões equivalentes. Com efeito, eis que decido:Quanto a alegação de nulidade procedimental com fundamento de não ter havido contraditório e ampla defesa em favor do excipiente, compulsando os presentes autos, verifico que está em desacordo o arguido pela parte, pois, esta foi devidamente citada/intimada de todos os atos deste presente feito conforme certidão de fls. 958, ou seja, de sua inclusão no polo passivo e ainda da possibilidade da impugnação do que fora decidido, com isto, foi proporcionado ao excipiente conhecimento da ação bem como da possibilidade deste de arguir, dentro do prazo legal e nos moldes de lei, qualquer dos atos, o que não o fez por inércia.Ocorre que escorreita é a decisão de fls. 917/918, em que sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, julgou por bem realizar a desconsideração da personalidade jurídica com fulcro no artigo 28 do referido código, pois, após realizadas diversas diligências, restou constatado pelo Sr. oficial de justiça de que a referida empresa já não realizava as suas atividades no local indicado pelo excepto.Ademais, quanto as buscas realizadas junto aos sistemas judiciais estes não lograram êxito para encontrar bens passiveis de penhora, já que os bens de fls. 904 possuem restrições, e não foram encontrados valores que pudessem adimplir a demanda, assim, o aqui excepto solicitou a constrição dos bens em posse dos sócios, não sendo configurada a desistência de qualquer bem, entretanto, a continuação da execução em face dos sócios que respondem também com seus bens na execução e para o regular processamento do cumprimento da sentença, importa citar o CPC, quanto a responsabilidade patrimonial: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: [...] II - do sócio, nos termos da lei; […] Assim, como consta do documento anexado às fls. 46, “CARLOS RAIMUNDO PEREIRA” aqui excipiente, trata-se de sócio da empresa executada, legítimo para figurar no polo passivo da demanda, e, que sobre este é regular eventuais constrições para com seus bens, dentro dos limites legais. Posto isto, REJEITO a arguição de exceção de pré-executividade. Quanto ao pedido de fls. 922, intime-se o exequente de que a constrição on-line e a consulta no Sistema Renajud restaram infrutíferas, conforme extratos que seguem. 2. Assim, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Meirinho observar os termos do artigo 840 do CPC para efetuar o depósito do bem em poder de quem de direito, lavrando-se o respectivo auto ou termo e intimando-o Executado para, querendo, ofertar embargos à execução, no prazo de quinze dias e em obediência ao disposto no inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE. Caso penhorado bem imóvel, deverá também ser intimado o cônjuge ou companheira do executado. 3. Apresentados embargos, se tempestivo, INTIME-SE o exequente para se manifestar em 15 dias. Em caso de intempestividade dos embargos, venham-me os autos conclusos. 4. Findo o prazo sem oferecimento de Embargos, intime-se o exequente para, em dez dias, dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação do que foi penhorado. 5. Demonstrado o interesse na adjudicação, intime-se o executado, na forma do art. 876, §1º do CPC. Não havendo manifestação em 05 (cinco) dias, fica a adjudicação desde já deferida em favor do exequente. Lavre-se, em seguida, o auto de adjudicação, intimando-se o(a) adjudicante para assiná-lo. Caso o bem possua valor superior ao do crédito exequendo, atualize-se o débito, intimando o requerente da adjudicação para promover o depósito da diferença, nos termos do art. 876, §4º do Novo CPC. Somente após o depósito, EXPEÇA-SE o mandado de remoção e entrega do bem móvel ou carta de adjudicação e mandado de imissão na posse do bem imóvel, cientificando o(a) credor(a) que, de posse do bem adjudicado, deverá informar nos autos se a obrigação está satisfeita, sob pena de, no seu silêncio, assim ser considerado. 6. Se manifestado o interesse na alienação particular ou judicial (art. 879 do CPC), venham-me os autos conclusos. 7. Quanto ao pedido de Oficio INDEFIRO este por hora, determino que o exequente traga nova certidão do imóvel para que possa ser constatada a inexistência de qualquer restrição ou óbice em desfavor do bem, uma vez que a obtenção da referida certidão de fls. 873/874 foi obtida a quase dez anos atrás. 8. Não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de constrição, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.
3 - 0002038-41.2009.8.08.0011 (011.09.002038-6) - Cumprimento de sentença
para, no prazo de 10(dez) dias atualizar o débito para expedição de mandado de penhora e avaliação, conforme decisão fl. 995/997.
4 - 0017795-65.2015.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDO CESAR RAMOS e outros
Requerido: CINTIA SCHIAVINI BEIRIZ
Requerente: FERNANDO CESAR RAMOS
Requerente: TAYNARA DIAS MIRANDA DELAMOR
Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de fls. 238/243 e, NEGO PROVIMENTO pelos fundamentos aduzidos acima. Quanto ao mais, mantenho INTEGRALMENTE o texto da sentença de fls. 234. INTIME-SE as partes.
5 - 0074640-25.2012.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Advogado(a): 10640/ES - ORLANDO NOVAES FILHO
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os embargos a execução, pelo que defiro em parte o requerimento de 223/227 destarte, declaro insubsistente a penhora do valor de R$ R$ 2.676,10 (dois mil seiscentos e setenta e seis reais e dez centavos) em relação ao bloqueio de fls.215, devendo ser expedido alvará em favor do executado para levantamento dessa quantia. Sem custas nos termos do art. 55 da LJE.Publica-se. Registra-se. Quanto ao restante do valor bloqueado à fl.2015, certificado o trânsito em julgado desta decisão e não havendo requerimentos, expeça-se alvará em favor do exequente.Os alvarás poderão ser expedidos em nome dos patronos das partes, caso tenham poderes para receber.Após, prossiga-se na execução, intimando o exequente para trazer aos autos o valor atualizado do débito, excluída a quantia recebida.Em seguida, em razão do pedido de depositário fiel por parte do exequente, expeça-se mandado remoção e entrega do automóvel penhorado (fls. 219) – veículo GOL SPECIAL PLACA LCZ 0876, em favor do autor, esclareço que as custas da remoção estão por conta do Exequente.Esclareço por outro lado ao autor não incluirei a restrição no outro veículo encontrado visto que sobre este já consta outra restrição.Assim, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Meirinho observar os termos do artigo 840 do CPC para efetuar o depósito do bem em poder de quem de direito, lavrando-se o respectivo auto ou termo e intimando-o Executado para, querendo, ofertar embargos à execução, no prazo de quinze dias e em obediência ao disposto no inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE. Caso penhorado bem imóvel, deverá também ser intimado o cônjuge ou companheira do executado. Apresentados embargos, se tempestivo, INTIME-SE o exequente para se manifestar em 15 dias. Em caso de intempestividade dos embargos, venham-me os autos conclusos.Findo o prazo sem oferecimento de Embargos, intime-se o exequente para, em dez dias, dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação do que foi penhorado.Demonstrado o interesse na adjudicação, intime-se o executado, na forma do art. 876, §1º do CPC. Não havendo manifestação em 05 (cinco) dias, fica a adjudicação desde já deferida em favor do exequente. Lavre-se, em seguida, o auto de adjudicação, intimando-se o(a) adjudicante para assiná-lo. Caso o bem possua valor superior ao do crédito exequendo, atualize-se o débito, intimando o requerente da adjudicação para promover o depósito da diferença, nos termos do art. 876, §4º do Novo CPC. Somente após o depósito, EXPEÇA-SE o mandado de remoção e entrega do bem móvel ou carta de adjudicação e mandado de imissão na posse do bem imóvel, cientificando o(a) credor(a) que, de posse do bem adjudicado, deverá informar nos autos se a obrigação está satisfeita, sob pena de, no seu silêncio, assim ser considerado.Se manifestado o interesse na alienação particular ou judicial (art. 879 do CPC), venham-me os autos conclusos.Não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de constrição, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. DILIGENCIE-SE.
6 - 0007013-62.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: GINA LESQUEVES NEMER
Executado: GABRIELA GALVAO MARINS e outros
Executado: ARACI MARIA GALVAO MARINS
DISPOSITIVO: POSTO ISSO, REJEITO os Embargos opostos pelo embargante às fls. 96/102. P.R.I. Após, certificado o trânsito e não havendo mais requerimentos, cumpra-se a decisão de fls. 84/85.
7 - 0016292-43.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: S.-.S.E.A.L.
Executado: L.M.R.P. e outros
Advogado(a): 007677/ES - SANDRO SARTORIO MUNHOES
Executado: L.M.R.P.
Executado: L.M.V.P.
Neste diapasão, antes de deferir ou indeferir a penhora na forma solicita, INTIME-SE o exequente para que apresente o endereço da pessoa jurídica “EMPRESA MARMORES PRATES GRANITOS LTDA ME”, bem como documento que demonstre que empresa citada se encontra ativa e em funcionamento (com a apresentação do contrato social), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Apresentado os documentos ou escoado o prazo, voltem-me os autos conclusos. DILIGENCIE-SE.
8 - 0017174-34.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BAZONI AUTO SOCORRO LTDA ME
Requerido: JOB SEVERO DA SILVA e outros
Advogado(a): 18677/ES - LAILA MENAGLI MORO DA SILVA
Requerido: JOB IMPORT EXPORT LTDA ME
Requerido: JOB SEVERO DA SILVA
Para ciência do Recurso Inominado de fls 287/304, bem como para apresentar Contrarrazões no prazo de 10 dias.
9 - 0000582-12.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: EVA MARIA MANTUAN LONGO
Executado: JORGE LUIZ RODRIGUES DA SILVA
Antes de analisar a manifestação de fls. 120, CHAMO O FEITO A ORDEM para revogar os termos da decisão de fls. 112, pois, sendo que o veículo de fls. 113/114 encontra-se com restrição de alienação fiduciária não é possível realizar a penhora do bem, uma vez que este é de propriedade do alienante que é terceiro estranho ao presente feito.Assim, quanto ao pedido de fls. 120, INDEFIRO o pedido de busca do bem e, de que este fique sob a guarda do exequente, tendo em vista que o bem alienado não pode ser penhorado. Ademais, como só fora feita a inserção da restrição de transferência no veículo, conforme extrato de fls. 113/114.2. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Meirinho observar os termos do artigo 840 do CPC para efetuar o depósito do bem em poder de quem de direito, lavrando-se o respectivo auto ou termo e intimando-o Executado para, querendo, ofertar embargos à execução, no prazo de quinze dias e em obediência ao disposto no inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE. Caso penhorado bem imóvel, deverá também ser intimado o cônjuge ou companheira do executado.3. Apresentados embargos, se tempestivo, INTIME-SE o exequente para se manifestar em 15 dias. Em caso de intempestividade dos embargos, venham-me os autos conclusos.4. Findo o prazo sem oferecimento de Embargos, intime-se o exequente para, em dez dias, dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação do que foi penhorado.5. Demonstrado o interesse na adjudicação, intime-se o executado, na forma do art. 876, §1º do CPC. Não havendo manifestação em 05 (cinco) dias, fica a adjudicação desde já deferida em favor do exequente. Lavre-se, em seguida, o auto de adjudicação, intimando-se o(a) adjudicante para assiná-lo. Caso o bem possua valor superior ao do crédito exequendo, atualize-se o débito, intimando o requerente da adjudicação para promover o depósito da diferença, nos termos do art. 876, §4º do Novo CPC. Somente após o depósito, EXPEÇA-SE o mandado de remoção e entrega do bem móvel ou carta de adjudicação e mandado de imissão na posse do bem imóvel, cientificando o(a) credor(a) que, de posse do bem adjudicado, deverá informar nos autos se a obrigação está satisfeita, sob pena de, no seu silêncio, assim ser considerado.6. Se manifestado o interesse na alienação particular ou judicial (art. 879 do CPC), venham-me os autos conclusos.7. Não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de constrição, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.DILIGENCIE-SE.
10 - 0005497-07.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ICARO DEGOBI CUSTODIO
Executado: ETIENE BARROS DE RODRIGUES
Advogado(a): 001657/ES - SEBASTIAO ILDEFONSO DE CARVALHO PRIMO
Por todo o exposto, defiro o requerimento de fl. 82/84, destarte, declaro insubsistente a penhora do valor de R$ 9.036,94 (nove mil, cento e trinta e seis reais e noventa e quatro centos) em relação ao bloqueio anexo, desta forma, como não foi realizada a transferência, promovo nesta oportunidade o desbloqueio do valor citado, mantendo a penhora/transferência no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente a conta do Banco do Brasil. Quanto ao outro valor bloqueado no valor de R$ 1.268,68 (hum mil, duzentos e sessenta e oito reais sessenta e oito centavos) não houve manifestação do executado. Assim, mantenho a penhora deste valor.Esclareço desde já ao autor, que em relação a manifestação de nulidade de intimação, que todas as intimações foram realizadas em nome do patrono cadastro na defesa do Requerido (fls. 70, 77 e 78), não havendo o que se falar em ausência de intimação.P.R.I.Assim, tendo em vista o que dispõe o Enunciado 140 do FONAJE, dou por penhorado o montante que consta do detalhamento de bloqueio de valores efetivado por meio do Sistema BacenJud.Considerando que o valor bloqueado é insuficiente para saldar a dívida, procedi consulta no sistema Renajud. Inseri restrição de circulação no veículo encontrado, o qual dou por penhorado, conforme detalhamentos efetivados por meio do Sistema RENAJUD. Por aplicação dos princípios da simplicidade e informalidade, dispenso a lavratura de termo de penhora (art. 845, § 1º do CPC). Intime-se o exequente para dizer, em 10 dias, se tem interesse no veículo penhorado e se aceita o encargo de fiel depositário, devendo, em caso positivo, comprovar, desde logo, o valor de mercado do bem para fins de valer como avaliação, nos termos do art. 871, IV do CPC.Intimem-se as partes acerca do valor bloqueado, bem como sobre a penhora do veículo e o valor que for indicado pelo exequente, cientificando-se o executado para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias.Oferecidos embargos, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo.Caso o devedor, devidamente intimado, não apresente embargos, certifique-se nos autos a ausência de interposição de referida defesa e expeça-se alvará do montante bloqueado em favor do exequente, devendo o documento ser expedido em nome do patrono do exequente, conforme procuração apresentada às fls. 12.INTIME-SE.DILIGENCIE-SE.
11 - 0006963-36.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SANDRA RODRIGUES BARBOSA
Requerido: EDP ESPÍRITO SANTOS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
O recurso é tempestivo conforme certidão de fls. 107 verso, no entanto, o recorrente deixou de promover o preparo do presente recurso. Ademais, considerando que o artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, estatui que o preparo, bem como a sua comprovação será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, providência não realizada pelo recorrente, outro não é o caminho do que reconhecer a deserção do recurso. Isto posto, JULGO DESERTO o presente recurso. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 67 Intime-se. Diligencie-se.
12 - 0011669-62.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEHI KHAN VALLE VAZ
Requerido: CHARLES JOSE DA SILVA
Para ciência do Recurso Inominado de fls 185/201, bem como para apresentar Contrarrazões no prazo de 10 dias.
13 - 0001807-67.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CESAR LOUZADA TOFANO
Executado: RONALD BARBOSA EDUARDO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 21/03/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
14 - 0002669-82.2009.8.08.0011 (011.09.002669-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBLESSE
Executado: DEUCIMAR PIRES DA SILVA
Advogado(a): 11218/ES - LOURENCO STANZANI
Conclusão disto, entendo que a dita pretensão de arrematação do credor neste processo não surte efeito algum, muito pelo contrário, contribui com eventual fraude contra credores, quando ainda, chancelada por este juízo. Volto a dizer que, em tese, não haveria prejuízo algum ao fisco Federal e Municipal, se do produto da hasta fossem arrecadados valores suficientes, e se destinados em primeiro lugar a satisfação das fazendas conforme citado alhures. Do contrário, permitir a simples arrematação ao credor deste feito, seria desvirtuar o direito e contribuir diretamente para o prejuízo aos referidos fiscos, o que este juízo não compactuaria.DESTA FEITA, NÃO HOMOLOGO A HASTA PÚBLICA, TORNO SEM EFEITO O LEILÃO REALIZADO e todos os atos subsequentes e intrinsicamente ligados a este, retornando o imóvel status quo ante, friso, justamente por depender de homologação.Assim, INTIME-SE o exequente para em 10 (dez) dias, indicar outro bem passível de penhora, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º da LJE.INTIMAR a leiloeira a devolver/restituir os valores referentes a comissão (fls. 534), em razão da não homologação da hasta por este juízo. DILIGENCIE-SE.
15 - 0000215-85.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CRISTINA VIANNA BORTOLOTI DE FREITAS
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA S A
Advogado(a): 69412A/RS - WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO
A requerida comprovou nos autos que está em situação de Recuperação Judicial, a parte autora por sua vez requereu o prosseguimento do feito sem suspensão do processo. Ocorre que, aplico no caso em questão o Enunciado 51 do Fonaje, in verbis: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.”Deste modo, DEFIRO desde já a Expedição de Certidão de Inteiro Teor, para que a requerente possa se habilitar nos autos do processo de Recuperação Judicial da requerida. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Ficam ainda as partes desde já intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015.
16 - 0017831-10.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COBRANÇA DE AUTOS - INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS ABAIXO DESCRITOS PARA, NO PRAZO E NA FORMA DO ART. 234, §2º DO CPC , PROCEDEREM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, EM 03 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E COMUNICAÇÃO À OAB, salvo os com vista ainda dentro do prazo.