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Timestamp: 2018-04-21 01:04:38+00:00
Document Index: 118749013

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 389', 'artigo 23', 'artigo 20', 'ARTIGO 23', 'artigo 23']

Milena Sequeira de Santarém
1 RELATÓRIO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Relator Convocado): Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de indenização referente ao ressarcimento pelos honorários advocatícios contratuais pagos pela parte autora/apelante em outra demanda (Processo nº ), bem como aos devidos na presente lide Em suas razões de fls. 44/53, a apelante ressalta para o seu direito de regresso, já que teve gastos por culpa alheia, destacando o contido nos artigos 389, 395 e 404 do CC/2002 e no artigo 23 do Estatuto da OAB, bem como reiterando o valor da quantia pleiteada em R$53.035,00 (cinquenta e três mil e trinta e cinco reais), acrescidas de honorários advocatícios. Após contrarrazões, subiram os autos, sendo-me conclusos por força de distribuição. É o relatório. Peço a inclusão do feito em Pauta para julgamento. 1
2 VOTO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Relator Convocado): De início, destaco para o disposto no artigo 389 do Código Civil de 2002, segundo o qual, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Nesse diapasão, cumpre ressaltar, conforme já relatado, que no caso em tela, a responsabilidade civil que se discute é supostamente advinda do resultado do processo anterior (Processo nº ), enquanto que a obrigação contratual foi acertada entre a parte autora/apelante e seu causídico. Ou seja, o suposto dano apontado e que a autora/apelante pretende ver ressarcido não decorre de falha de seu causídico no cumprimento de um dever estipulado no "contrato de prestação de serviços de advocacia. Por sua vez, os artigos 395 e 404 do CC/202 assim expõe: Art Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Primeiramente, observo que a aplicação dos referidos dispositivos tem lugar dentro do TÍTULO IV (Do Inadimplemento das Obrigações), e, em segundo lugar, cumpre destacar que quanto ao pagamento de perdas e danos pelos prejuízos causados impõe-se restar suficientemente comprovada nos autos a ocorrência de tais danos materiais alegados, o que não ocorre no caso em tela. 2
3 Já quanto ao disposto no e artigo 23 do Estatuto da OAB (Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor), entendo que os honorários advocatícios pertencentes ao causídico contratado pela parte constituem-se em direito autônomo, que não podem ser apropriados à compensação com crédito ou valor reconhecido em favor da parte constituinte. De maneira que os dispositivos citados apenas servem de lastro para pagamento pela parte autora, ora apelante, ao seu causídico, das quantias (honorários contratuais) relativas à contraprestação pelo serviço advocatício por ele prestado. Concordo com o MM. Juiz a quo quando destaca para o não cabimento do pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais pagos em demanda anteriormente ajuizada, e cujo valor (apontado agora como excessivo pela parte contratante) foi acordado anteriormente e devidamente pactuado entre particulares. Enquanto que a parte ré, via de regra, obriga-se a pagar os honorários sucumbenciais, devidos por força de lei e decorrentes da perda da demanda (Princípio da Causalidade). Por oportuno, cito a seguinte Jurisprudência desta Quarta Turma: Tributário. Base de cálculo do PIS. Honorários advocatícios. Incidência. Os honorários pagos aos advogados, quer sejam convencionais, arbitrados ou sucumbenciais são receitas decorrentes da prestação de serviços ( art. 22 da Lei n.º 8.906/1994). Apelação improvida. (AMS - Apelação em Mandado de Segurança , DJ - Data::09/07/2009, Relator Desembargador Federal Lazaro Guimarães) Outrossim, o MM. Juiz a quo muito bem se pronunciou sobre a questão em tela, pelo que transcrevo trecho de seu decisum, verbis: Com efeito, constitui faculdade do autor ser representado por um defensor público ou por um advogado contratado, de ajustar ou não honorários contratuais e o seu respectivo valor. Verifica-se que os honorários contratuais decorrem de um acerto entre a parte e o advogado, sendo totalmente estranho ao réu. Do contrário, toda a parte sentiria habilitada a contratar um advogado de peso por um valor milionário para patrocinar as suas demandas. Ora, os gastos com a contratação de advogado pela parte vencedora, por si só, não induzem a existência de ilícito gerador de danos materiais e morais por parte do vencido. Entender de modo diverso implicaria no absurdo de admitir a existência de ato ilícito diante que qualquer pretensão deduzida judicialmente, sendo que o direito de ação e de defesa são assegurados constitucionalmente. Neste sentido, estou de acordo com o entendimento da 4ª Turma do STJ acima transcrito. Além disso, é mister salientar que a adoção desta postura leva a uma responsabilização "ad infitum", já que permite ajuizamento de ações de responsabilidade sucessiva - faço uma parêntese que a parte pediu os honorários contratuais relativos também a esta demanda, o que parece contrário ao espírito de pacificação social. 3
4 A título de arremate, impenderia dizer que, caso se entendesse cabível o pagamento dos honorários contratuais, jamais seria no valor ajustado entre as partes. Se houve um abuso no acerto dos honorários contratuais, foi do profissional de advocacia em cobrar um valor excessivo para um tipo de demanda envolvendo meramente questão de direito, com jurisprudência relativamente pacífica do STJ sobre a matéria. Se a parte autora aceitou "pagar", o réu não estaria obrigado a ressarcir um valor deveras abusivo. A propósito, tal preocupação foi objeto de expressa consideração pela Min. Nancy Andrighi: "Por fim, para evitar interpretações equivocadas da presente decisão, cumpre esclarecer que, embora os honorários extrajudiciais componham os valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação do causídico não pode ser abusivo. Sendo o valor dos honorários contratuais exorbitante, o juiz poderá, analisando as peculiaridades do caso concreto, arbitrar outro valor, podendo utilizar como parâmetro a tabela de honorários da OAB. Corroborando com essa ideia, Antonio de Pádua Soubhie Nogueira assevera (Honorários advocatícios extrajudiciais: breve análise (e harmonização) dos artigos 389, 395 e 404 do novo Código civil e do artigo 20 do Código de processo civil. In: Revista forense, v.105, n.402, p , mar./abr., 2009., p. 606): Não há como temer o excesso na cobrança dessa verba, na hipótese de comprovado abuso, poderá o juiz arbitrar o valor que entender devido ( art. 946, CC), valendo-se de auxilio pericial, na forma do art. 475-A do CPC, ou mesmo da Tabela de Honorários Advocatícios divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional correspondente. De igual forma, na desproporção entre o valor dos honorários de advogado e o próprio montante requerido a título de prejuízo principal, nada obsta a aplicação analógica do parágrafo único do art. 944 do Código Civil, que admite redução equitativa da indenização. Grifos no original". 11 STJ, REsp /MG, 3ª Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 17/02/2011, DJe 23/02/2011. Diante do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. 4
5 EMENTA: CIVIL. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PAGOS EM DEMANDA ANTERIOR. ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CC/2002. ARTIGO 23 DO ESTATUTO DA OAB. INCABIMENTO. I - Não procede o argumento da parte autora/apelante referente ao seu alegado direito de regresso, notadamente ao destacar o contido nos artigos 389, 395 e 404 do CC/2002 e no artigo 23 do Estatuto da OAB, e ao pleitear o pagamento da quantia de cinquenta e três mil e trinta e cinco reais, primeiramente, porque a aplicação dos referidos dispositivos refere-se à hipótese de inadimplemento de obrigação, situação diversa da tratada nos autos e, em segundo lugar, quanto ao pagamento de perdas e danos pelos prejuízos causados, visto que não restou comprovado nos autos a imprescindível ocorrência dos danos materiais alegados. II Os honorários contratuais pagos, relativas à contraprestação pelo serviço advocatício prestado pelo causídico da parte autora/apelante constituem-se em direito autônomo, que não podem ser apropriados à compensação com crédito ou valor reconhecido em favor da parte constituinte. III - Incabimento do pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais pagos em demanda anteriormente ajuizada, e cujo valor foi acordado anteriormente e devidamente pactuado entre particulares, qual seja, decorre de obrigação contratual acertada entre a parte autora/apelante e seu causídico. IV Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que são partes as acima mencionadas. ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado. Recife, 20 de março de Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO Relator (convocado) 5
RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.790 - SP (2010/0169755-5) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por ALESSANDRA SOLER FERNANDEZ, com fundamento
RECURSO ESPECIAL Nº SP (2010/ ) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ALESSANDRA SOLER FERNANDEZ ADVOGADO :
RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.790 - SP (2010/0169755-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ALESSANDRA SOLER FERNANDEZ ADVOGADO : ALESSANDRA SOLER FERNANDEZ (EM CAUSA PRÓPRIA) RECORRIDO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.548.227 - RJ (2014/0151406-8) RELATORA RECORRENTE ADVOGADOS RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ICARAÍ SEVENTY SEVEN : ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS