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Timestamp: 2019-03-25 05:48:55+00:00
Document Index: 164257694

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 7']

Nota: o diploma encontra-se actualizado de acordo com: Decreto-Lei n.º 90/98, de 14 de Abril; Decreto-Lei n.º 279/99, de 26 de Julho; Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro, com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2006; Lei n
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O diploma encontra-se actualizado de acordo com:
- Decreto-Lei n.º 90/98, de 14 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 279/99, de 26 de Julho;
- Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro, com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2006;
- Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro;
- Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e
- Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
I - As alterações efectuadas pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro, à alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º e aos n.os 2 e 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, entram em vigor a 14 de Julho de 2006 com o início de vigência da Portaria n.º 701/2006, de 13 de Julho, prevista na nova redacção do n.º 4 do artigo 8.º do presente diploma.
II - O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 234/2005 de 30 de Dezembro, dispõe o seguinte:
1 - Aos beneficiários que transitem de subsistema por força do presente decreto-lei ou ao abrigo de qualquer outra disposição legal é garantida a possibilidade de finalização dos tratamentos em curso, nas situações previstas em despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde.
2 - As pessoas que viveram em união de facto com beneficiários titulares da ADSE falecidos antes da entrada em vigor dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, com a redacção dada pelo presente diploma, e que à data do falecimento daquele beneficiário se encontrassem nas condições previstas naqueles artigos podem requerer a sua inscrição na ADSE no prazo máximo de um ano após a entrada em vigor dos mesmos artigos, nos termos constantes da portaria prevista no n.º 4 do referido artigo 8.º
3 - O pessoal que, em virtude de contrato administrativo de provimento, tenha sido inscrito na ADSE como beneficiário titular mantém essa qualidade, com sujeição ao correspondente desconto, sempre que, por força de determinação legal, a continuação da sua relação jurídica de emprego fique condicionada à celebração de contrato individual de trabalho.
4 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável às situações ocorridas até à entrada em vigor do presente diploma.”
Regime de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública - ADSE
Decreto-Lei n.º 118/83 de 25 de Fevereiro
1 - Os funcionários e agentes dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira e ainda de outros organismos que não sendo financeiramente autónomos sejam dotados de verbas próprias para pagamento do seu pessoal podem adquirir a qualidade de beneficiário titular se, cumulativamente:
a) Não beneficiarem como titulares de qualquer outro subsistema de saúde integrado na Administração Pública;
b) Os respectivos organismos assegurarem pelas verbas inscritas nos seus orçamentos privativos os encargos resultantes dos benefícios concedidos pela ADSE;
c) Concorrerem a favor da ADSE a título de comparticipação nas despesas de administração com um quantitativo anual por beneficiário inscrito, quer titular quer familiar, fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.
2 - Os encargos decorrentes dos benefícios concedidos pela ADSE são suportados pelos respectivos organismos nos termos do preceituado no artigo seguinte.
(Redacção do Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro)
1 - Os funcionários e agentes a que se refere o presente diploma adquirem a qualidade de beneficiários titulares desde que, nessa qualidade, não estejam abrangidos por qualquer outro subsistema de saúde integrado na Administração Pública.
2 - O pessoal referido na alínea c) do artigo 3.º adquire a qualidade de beneficiário titular mediante a celebração de acordo entre a entidade patronal e a ADSE em que são fixadas as condições de atribuição dos benefícios previstos no presente decreto-lei.
3 - Os funcionários e agentes que passem a exercer funções no sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e dos municípios e suas associações e, bem assim, nas pessoas colectivas de utilidade pública mantêm a qualidade de beneficiários titulares desde que, cumulativamente:
a) Mantenham a vinculação ao serviço de origem;
b) Declarem optar pelo regime de protecção social da função pública;
c) Continuem a efectuar o desconto para a ADSE.
4 - Os encargos resultantes da aplicação do número anterior são suportados:
a) Pela ADSE, quando se trate de funcionários e agentes oriundos de serviços integrados;
b) Pelos organismos autónomos ou Regiões e autarquias locais, relativamente aos seus funcionários e agentes.
5 - Os funcionários na situação de aposentação só podem inscrever-se como beneficiários titulares desde que não estejam abrangidos por outro subsistema de saúde integrado na Administração Pública.
1 - Podem inscrever-se como beneficiários familiares:
2 - A inscrição dos familiares só é possível desde que provem não estar abrangidos, em resultado do exercício de actividade remunerada ou tributável, por regime de segurança social de inscrição obrigatória, enquanto se mantiver essa situação.
(Cônjuges e membros de união de facto)
2 - Consideram-se beneficiários as pessoas que vivam com o beneficiário titular em união de facto, reconhecida nos termos da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, ou que com ele viviam à data da sua morte nas mesmas condições enquanto não contraírem casamento ou constituírem nova união de facto.
3 - O cônjuge ou o membro de união de facto sobrevivo que, encontrando-se à data do falecimento do beneficiário titular nas condições do artigo 7.º e dos números anteriores do presente artigo, não esteja inscrito pode requerer a sua inscrição na ADSE no prazo máximo de um ano após a morte daquele.
4 - O procedimento de inscrição na ADSE como beneficiários familiares das pessoas que vivam com o beneficiário titular em união de facto é regulado mediante portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
a) Os filhos menores dos beneficiários titulares, incluindo os dos que faleceram no activo ou na situação de aposentação;
b) Os filhos maiores dos beneficiários titulares, incluindo os dos que faleceram no activo ou na situação de aposentação, que se encontrem nas condições do número seguinte.
2 - Os descendentes mencionados na alínea b) do número anterior podem inscrever-se como beneficiários familiares, nos termos seguintes:
a) Até aos 26 anos, desde que frequente curso do ensino de nível secundário ou equivalente, ou superior, até à conclusão da licenciatura, mestrado ou doutoramento;
b) Se sofrerem de incapacidade total e permanente ou de doença prolongada que obstem à angariação de meios de subsistência.
3 - Os descendentes além do 1.º grau a cargo do beneficiário titular, do seu cônjuge ou da pessoa que viva com o beneficiário titular em união de facto podem inscrever-se como beneficiários familiares desde que, por si ou por algum dos seus progenitores, não estejam abrangidos por outro sistema de protecção social.
4 - Podem inscrever-se como beneficiários equiparados a descendentes, em qualquer das situações mencionadas nos n.os 1 e 2, os enteados e os filhos da pessoa que viva com o beneficiário titular em união de facto que estejam a seu cargo e, bem assim, os tutelados, os adoptados e os menores que, por via judicial ou administrativa, sejam confiados ao beneficiário titular, ao seu cônjuge ou à pessoa que viva com o beneficiário titular em união de facto.
(Redacção da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
a) Até aos 26 anos, desde que frequentem curso do ensino de nível secundário ou equivalente ou superior, até à conclusão da licenciatura;
1 - Podem inscrever-se como beneficiários familiares os ascendentes dos beneficiários titulares que não possuam rendimentos próprios mensais iguais ou superiores:
2 - Incluem-se no conceito de rendimentos próprios os proventos de qualquer espécie, nomeadamente retribuições, rendas, pensões ou equivalentes, que concorram na economia individual do ascendente ou na do seu agregado familiar.
3 - Podem inscrever-se como beneficiários equiparados a ascendentes os adoptantes dos beneficiários titulares, nas condições dos números anteriores.