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Timestamp: 2018-11-12 18:00:02+00:00
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13 de abril de 1989 — Demo.cratica
I Série - Número 63
II REVISÃO CONSTITUCIONAL
REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 1989
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa.
A Câmara aprovou um voto de pesar, subscrito por todos os partidos, pelo falecimento de D. António Ferreira Gomes, ex-Bispo do Porto, tendo intervindo os Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), Raul Rego (PS), José Manuel Mendes (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Marques Júnior (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes) e Raul Castro (Indep.).
Concluiu-se a votação do projecto de resolução para fixação de regras para o processo especial de apreciação e votação da revisão constitucional (n. º l do artigo 13. º), o qual foi ainda aprovado em votação final global. Produziram intervenções, a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Raul Castro (Indep.), António Vitorino (PS), Nogueira de Brito (CDS), Rui Macheie (PSD), Marques Júnior (PRD) e Herculano Pombo (Os Verdes).
Após leitura do relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional sobre os seus trabalhos, iniciou-se o debate da revisão constitucional, tendo feito intervenções, a diverso titulo, os Srs. Deputados Marques Júnior (PRD), Costa Andrade e Rui Macheie (PSD), António Vitorino (PS), Assunção Esteves (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP), Almeida Santos (PS) e Raul Castro (Indep.).
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
João Costa da Silva.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Luís António Damásio Capou Ias.
Rui Manuel P. Chencerelle de Machete.
ítor Pereira Crespo.
António Manuel Oliveira Guterres.
anuel António dos Santos.
Maria do Céu F. Oliveira Esteves.
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 386/V, da iniciativa do Sr. Deputado Oliveira e Silva (PS), propondo a criação da freguesia de Cortes, no concelho de Monção, que foi admitido baixando à 6.ª Comissão; proposta de lei n.º 91/V, que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das infracções fiscais, que foi admitida baixando à 7.ª Comissão; proposta de resolução n.º 16/V, que aprova para ratificação a convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares concluída em Viena, em 26 de Outubro de 1979; e a ratificação n.º 66/V, apresentada pela Sr.ª Deputada Elisa Damião e outros, do PS, que diz respeito ao Decreto--Lei n.º 87/89, de 23 de Março, que altera a disposição do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações no trabalho, que foi admitida.
O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para invocar o Regimento.
O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo do artigo n.º 5, alínea 1), constituem poderes dos deputados requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos e as informações que considerem úteis para o exercício do seu mandato. Também ao abrigo do artigo n.º 16, alínea b), compete ao presidente quanto aos trabalhos da Assembleia da República assegurar o cumprimento do Regimento.
Sr. Presidente, já em 8 de Março, através de um deputado da bancada do Partido Socialista foram solicitados ao Governo documentos extremamente úteis ao nosso trabalho - refiro-me concretamente ao inquérito da Inspecção-Geral de Finanças ao Ministério da Saúde.
Dada a importância deste requerimento, solicitava a V. Ex.ª a resposta às seguintes questões: se já chegou à Assembleia da República o referido inquérito da Inspecção-Geral de Finanças, quais as démarches que V. Ex.ª tomou no sentido de assegurar o cumprimento do Regimento e caso até agora não tenha tido resposta positiva saber qual é a resposta que o Governo deu às solicitações até agora empreendidas.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Rui de Almeida, o Partido Socialista apresentou um requerimento em condições normais, regimentais e formais. Como é meu hábito, e de acordo com o Regimento, enviei o requerimento ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares como determina o artigo 109.º do Regimento.
Tive ocasião de falar com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pelo menos uma vez, na presença dos dirigentes dos grupos parlamentares na conferência de líderes. Outras démarches da mesma natureza não tenho necessariamente de as revelar à Câmara.
Faço os esforços necessários para que o Regimento se cumpra e logo que receba a resposta ao requerimento far-lha-ei chegar no mais curto espaço de tempo possível.
O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, certamente por lapso, não disse qual foi a resposta que o Governo deu às démarches que o Sr. Presidente entretanto fez.
O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas eu disse-lhe que logo que tivesse resposta ao requerimento que foi apresentado pelo Partido Socialista far-lha-ia chegar no mais curto intervalo de tempo possível.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado. Como já percebi qual é o assunto, tenho pena de não poder estar na posição do Sr. Deputado Montalvão Machado.
O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Morreu D. António Ferreira Gomes.
Notabilíssima figura da Igreja Católica, soube compreender, como poucos, a sua indispensável projecção para fora dela.
D. António Ferreira Gomes lutou durante toda a sua vida pela liberdade. Teve a coragem, que o País e o Mundo reconheceram, de enfrentar, sem medo, a ditadura que oprimia os homens e as mulheres deste nosso Portugal. Fê-lo sem medo com uma nobreza de carácter que o engrandeceu aos olhos de todos. Preocupado com os problemas sociais não hesitou em trazê-los à luz do dia em época que poucos eram capazes de o fazer.
Acusou com razão e defendeu-se também com razão. Foi um exemplo que não podemos esquecer.
Aqueles que com ele conviveram e dele foram amigos, como eu, por exemplo, ficámos mais pobres com a sua morte. Desapareceu do nosso horizonte de amigos aquele que sempre teve uma palavra certa, adequada, sensata, corajosa para as questões e as ajudas que lhe solicitávamos.
Inesquecível no trato, com palavra honesta, quer quando de acordo, quer quando em desacordo. Era respeitado e nobremente respeitável. A democracia portuguesa fica a dever-lhe muito, por ela lutou uma vida inteira.
Doente há muito, quase cego há anos, não deixou nunca de acompanhar o processo democrático português.
Homem simples, sacerdote notável, inteligência viva, carácter e qualidade intelectual fora de série, D. António Ferreira Gomes nunca se aproveitou dessas suas indiscutíveis qualidades para obter fosse o que fosse, para além da conquista da liberdade e da instauração de um democrático clima de paz e de prosperidade.
Aqui lhe deixo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa eterna saudade e a certeza de que Portugal não esquece. Paz à sua alma!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informar a Câmara, e penitencio-me por só agora o fazer, porque só agora é que tive conhecimento do assunto, que deu entrada na Mesa, às 15 horas e 15 minutos, um voto de pesar subscrito pelos deputados do Partido Socialista que está inserido no contexto das palavras que acabou de pronunciar o Sr. Deputado Montalvão Machado.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação pede a palavra para que efeito?
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.
De uma maneira muito simples, muito singela e muita rápida, pedíamos licença ao Partido Socialista para subscrevermos o voto de pesar que acabaram de entregar na Mesa e para que ela seja transformado num voto de pesar de toda a Câmara.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que o fazemos com todo o gosto.
O Sr. Presidente: - Julgo que agora se seguem um conjunto de declarações sobre a morte de D. António Ferreira Gomes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.
O Sr. Raul Rego (PS): - Srs. Deputados, queria antes de tudo dar-vos conhecimento do conteúdo do voto de pesar.
Teve esta Assembleia ocasião de prestar, em Abril de 1982, uma digna homenagem a D. António Ferreira Gomes, por ocasião da sua resignação de Bispo do Porto.
Ao tomar conhecimento, hoje, da notícia da morte de uma tão prestigiosa figura da Igreja e da sociedade portuguesas, a Assembleia da República renova a expressão do seu muito respeito e administração pelo perfil moral e cívico de D. António Ferreira Gomes e manifesta o seu pesar pelo desaparecimento de uma personalidade que, como o ex-Bispo do Porto, representou para
muitos portugueses - cristãos e não cristãos - um símbolo nacional, de luta pela liberdade.
Sr. Presidente, sindo ao vivo a morte de D. António Ferreira Gomes. Lembro o seu exílio e lembro que ele pode ser tomado com o exemplo daqueles que nunca se conformaram com a falta de liberdade de 40 anos em Portugal.
A ditadura foi implacável para bispos e patriarcas, para civis e eclesiásticos. D. António Ferreira Gomes pode ficar como símbolo dos resistentes a toda a ditadura, a todo o monolitismo de um regime sem alma e sem dignidade, que, não sentia a dignidade própria porque não sentia também a das opiniões alheias.
Conheci D. António Ferreira Gomes em Alba de Tormes no exílio, quando como jornalista resolvi afrontar a censura, afrontar as barreiras e fui entrevistá-lo ao Hotel Beneditino de Alba de Tormes. A censura cortou tudo. O presidente do conselho recebeu no dia seguinte os cortes mandados por mim e um mês depois D. António Ferreira Gomes entrava em Portugal por intervenção de um jornalista sem fé, mas com a crença na dignidade do Homem, protestando como nunca protestara a Igreja e o episcopado de que ele fazia parte.
D. António Ferreira Gomes entrou em Portugal um mês depois dessa entrevista, quando me avistei com ele e, ao mesmo tempo, com o actual Presidente da República que se achava também exilado. É que os dois exilados podem servir, de facto, de exemplo do que é um regime totalitário, para o qual apenas os que dizem amen contam. O resto, sejam religiosos seja agnósticos, são varridos para o exílio senão para a morte.
Diante da morte de D. António Ferreira Gomes sinto-me solidário com todos aqueles que foram vítimas do regime fascista, tenham as crenças que tiverem, seja porque motivo for. Foram vítimas do seu combate em prol da liberdade, em prol da liberdade de expressão e é isso que sinto hoje na morte do D. António Ferreira Gomes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido teve já oportunidade, através dos seus órgãos responsáveis, de exprimir os seus sentimentos de pesar pela morte de D. António Ferreira Gomes. Nessa sequência, cabe-me agora dizer com clareza que nos associamos ao voto que a Câmara haverá de votar e que traduz, na sua singeleza, aquele que é, seguramente, um modo rigoroso de olhar o perfil de um homem que assumiu o seu tempo no combate contra a ditadura e as suas vicissitudes.
D. António Ferreira Gomes, para além de bispo inconformado, de autor de uma certa pastoral da solidariedade, sejam quais forem as divergências de leitura do mundo que entre nós e ele hajam ocorrido no passado ou se estabeleçam no plano dos princípios, constituiu uma personalidade admirável pela coragem, pela tenacidade com que foi capaz de erguer a voz e de combater.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos neste momento que importa lê-lo, conhecê-lo, bem como a todos quantos souberam travar no período das trevas, a luta indispensável para que Portugal fosse o que hoje começa a ser e que provavelmente muitos de nós desejamos tornar mais fecundo ainda.
Curvamo-nos, pois, respeitosamente, diante da memória honrada de D. António Ferreira Gomes, Bispo do Porto, resistente antifascista, que bem mereceu Abril e a liberdade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à informação que há pouco dei, quero aditar que o voto de pesar apresentado está agora subscrito por todos os grupos parlamentares e também pelos Srs. Deputados Independentes.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos surpreendidos, tristemente surpreendidos, com a notícia que recebemos aqui mesmo no Plenário do falecimento do Sr. D. António Ferreira Gomes.
Também nos associamos ao voto de pesar que foi apresentado à Assembleia, e também não queremos calar a nossa voz nesta hora de homenagem a um Bispo da Igreja Católica que merece o consenso de todas as forças políticas representadas no Parlamento.
Entendemos neste momento ser de realçar a dimensão humana, a dimensão do Sr. D. António Ferreira Gomes como defensor da dignidade da pessoa humana na sua projecção social e política e, também, a sua dimensão como homem da cultura que soube associar um conhecimento perfeito da teologia com a ambientação, também perfeita, com a cultura do seu tempo e da sua idade.
Queremos ainda sublinhar a sua dimensão em defesa da solidariedade humana e da projecção social de todos e de cada um de nós, assim como a dimensão alcançada pelo respeito que votou sempre à sua função na Igreja Católica e a defesa que fez da dignidade não apenas da sua Igreja do Porto, mas também da Igreja Portuguesa.
São estas as dimensões e as características de grande homem e de grande português que neste momento queríamos realçar em relação a esse ilustre morto que é neste momento o Sr. D. António Ferreira Gomes.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD associa-se, naturalmente, ao voto de pesar, apresentado pelo Partido Socialista e subscrito por todos os grupos parlamentares, relativamente, à morte de D. António Ferreira Gomes.
O PRD, como refere o voto de pesar, reconhece em D. António Ferreira Gomes, para além de uma prestigiosa figura da Igreja, uma personalidade que foi um exemplo e a quem o regime democrático muito deve. Ele foi também, poderemos dizê-lo, um dos grandes precursores do 25 de Abril. Foi, como refere ainda o voto de pesar, um símbolo nacional da luta pela liberdade.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a máxima singeleza, também queremos associar-nos à homenagem que é prestada a um homem simples cuja única virtude foi, talvez, a de ter mantido uma íntegra coerência com a verdade dos evangelhos que anunciava.
Esta sua coerência e singeleza e o facto de ter sido um homem livre, de ter morrido livre e de ter trabalhado para que fosse livre, assim como todos os seus, que considerava seu rebanho, pensamos serem razões suficientes para nos associarmos a esta homenagem.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos o voto de pesar apresentado pelo Partido Socialista, porque representa, a nosso ver, um acto de justiça como derradeira homenagem prestada a D. António Ferreira Gomes.
Se outras figuras da Igreja Católica se distinguiram no nosso país na luta pela liberdade, na luta contra o regime fascista, - naturalmente que nos ocorre, por exemplo, o nome do Padre Alves Correira e de outros, - a verdade é que o antigo Bispo do Porto, D. António Ferreira Gomes, viria a transformar-se, como efeito, nomeadamente através da carta que dirigiu ao então Primeiro-Ministro, Dr. Oliveira Salazar, numa grande figura de lutador pela liberdade. Isso lhe valeu o exílio, o afastamento do País, a perseguição sistemática pelo anterior regime.
É por isso perfeitamente justo, e a ele nos associamos, o voto aqui apresentado por iniciativa do Partido Socialista e subscrito por todas as bancadas, à memória de D. António Ferreira Gomes.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de pôr à votação o voto subscrito por todos os grupos parlamentares e pelos Srs. Deputados Independentes, desejava informar a Câmara que a Mesa, reverentemente, se associa ao voto e às palavras aqui pronunciadas e que vai solicitar, no termo da votação do voto de pesar, a observação de um minuto de silêncio.
Vamos, portanto, passar à votação.
O Sr. Presidente: - Peço, agora, aos Srs. Deputados que observem um minuto de silêncio.
A Câmara aguardou de pé um minuto de silêncio.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como tiveram ocasião de verificar, houve um problema com o fornecimento da energia eléctrica e os projectores têm alguma dificuldade em dar a intensidade adequada.
Em seguimento dos nossos trabalhos de ontem, vamos recomeçar pela votação com o n.º l do artigo 13.º do Regimento, relativo ao processo especial de discussão da Revisão Constitucional.
Depois da discussão e da votação deste número, passaremos à votação final global do Regimento.
Srs. Deputados, gostava de informar que não dispomos da folha de ontem com os tempos remanescentes, mas, de acordo com a memória colectiva da Mesa, os tempos que julgamos existirem - e gostaríamos de saber se há alguma objecção - são os seguintes: PSD, vinte e dois minutos; PS, dois minutos; PCP, dois minutos; PRD, 4 minutos; CDS, quatro minutos; Os Verdes, quatro minutos; e Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca, oito minutos.
Srs. Deputados, tenho o gosto de informar a presença de grupos de alunos da Escola Secundária D. Filipa de Lencastre, de Lisboa, e da Escola Secundária do Pombal, a quem cumprimentamos e saudamos.
Srs. Deputados, como continua a verificar-se uma baixa na intensidade da luz eléctrica na Sala, o que dificulta a leitura, vou procurar saber o que se passa e, portanto, interrompia a sessão por alguns momentos.
Eram 15 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não temos inscrições para a discussão na especialidade do n.º l do artigo 13.º
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resulta das votações que ontem tiveram lugar nesta Câmara que o Regimento consagra já algumas soluções que reputámos más: votações amalgamadas, ao fim da tarde, o que permite o absentismo, por um lado, e o indescernimento, por outro, por parte de quem tem que optar; a votação final global, que consideramos, do ponto de vista técnico-jurídico, perfeitamente aberrante e constitui apenas uma forma de o PS e o PSD, entre si, se vigiarem no cumprimento do acordo que celebraram; as declarações de voto por contingente. Faltava a redução drástica de tempos para tornar o debate verdadeiramente inqualificado e, sobretudo, intrasparente.
Que ninguém tenha dúvidas: com este sistema espartilhante, bem mais do que algumas vez seria conjecturável, o PSD e o PS vão por um caminho que entendemos penumbroso - de maior penumbra do que aquela que era ambiente desta Sala antes da reparação das luzes.
Consideramos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que foi mau que o Partido Socialista, sobretudo, no decurso das últimas 72 horas, não tivesse tido possibilidades de atender, com efectiva abertura e com senso de responsabilidade, as múltiplas diligências encetadas pelo PCP, no sentido de encontrar um quadro equilibrado de propostas concretas que viabilizassem uma discussão activa, tecnicamente frutuosa e politicamente responsabilizadora.
Pela nossa parte, iremos bater-nos, até ao fim, para que os tempos que propomos - ou qualquer coisa semelhante a eles - venham a ser aprovados. Se o não
forem, mesmo no quadro espartilhante que se preparam para aprovar, manteremos indeclinavelmente a luta que vamos travar contra o Acordo de Revisão Constitucional lavrado entre o PS e o PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dentro de momentos, vamos votar.
Solicito aos Srs. Deputados que se afastaram por interrupção dos trabalhos por falta de luz, a sua presença no Planário, uma vez que já há condições de trabalho. Peço, igualmente, aos Srs. Deputados que, porventura, estejam em reunião nas comissões, o favor de virem para o Hemiciclo.
O Sr. Deputado Raul Castro pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Raul Castro (Indep): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado.
O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao n.º 1 do artigo 13.º, estão em causa duas propostas, a que foi apresentada na conferência de lideres pelo PS e PSD, com os tempos aí atribuídos, e a proposta de alteração para o artigo 13.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP e que é, naturalmente, uma proposta diferente daquela.
Confrontando as duas propostas, é naturalmente lícito concluir, em primeiro lugar, que há na segunda proposta mais tempo de intervenção para cada uma das forças e deputados com direito a intervir, mas é também de salientar que isso não significa que não deixe de ser respeitada a força representativa por número de deputados que tem cada um dos partidos, ou seja, cada um dos grupos parlamentares.
Com efeito, se, por, exemplo, na proposta inicial, o PSD dispõe de 16 horas e 40 minutos, na proposta que agora o PCP apresenta, passaria a dispor de cerca do dobro, ou seja, 30 horas.
Naturalmente que os exemplos podiam multiplicar--se, porque toda esta proposta, agora submetida à discussão, contempla, efectivamente, e como é natural, também o Partido Socialista que passaria de 11 horas e 40 minutos para 21 horas no debate, portanto, com um tempo muito superior.
Mas o problema assume significado especial no que diz respeito às forças partidárias mais pequenas, cujos tempos de intervenção, a vingar a proposta apresentada pelo PS/PSD, são muito limitados e que passariam a ter, também aumentos significativos através da outra proposta.
Por isso, naturalmente, iremos votar a alteração apresentada pelo PCP e fazemo-lo com este sentido: em primeiro lugar, por não deixar de respeitar a proporcionalidade que corresponde a cada grupo parlamentar e a cada um dos deputados que apresentaram projectos; por outro lado, tendo em atenção a grande importância de que se reveste este debate, porque é, digamos, o debate mais importante da presente legislatura, é o debate da Revisão Constitucional, é, em suma, o debate da lei fundamental do País e isso bem merece, julgamos nós, não só a maior clareza e transparência como a profundidade necessária, que não se compadece com tempos restritos como aqueles que constam da proposta inicial.
Aplausos do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me assinalar a presença nas galerias de grupos de alunos das Escolas Secundárias de Carnide e D. Filipa de Len-castre, de Lisboa, e ainda da Escola Secundária de Pombal, bem como os respectivos professores, a quem cumprimentamos e saudamos.
Srs. Deputados, a Mesa tem conhecimento de que está reunida, pelo menos, uma comissão. Solicito aos serviços que avisem os Srs. Deputados para virem para o Hemiciclo porque está próxima a votação, dado que já foi discutido na especialidade o n.º 1 do artigo 13.º
Srs. Deputados, vamos passar à votação, votando, em primeiro lugar, a proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PCP. Foi distribuída pelo que é do conhecimento de toda a Câmara.
Vamos, portanto, votar, Srs. Deputados.
Submetida a votação, foi rejeitada» com o votos contra do PSD e do PS e votos a favor do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro
1 - Para os efeitos previstos no presente regimento especial, os grupos parlamentares e deputados disporão de um tempo global de 92 horas e 42 minutos, assim distribuído:
PSD - 30 horas; PS - 21 horas; PCP - 15 horas; PRD - 10 horas e 30 minutos; CDS - 9 horas; Os Verdes - 3 horas; deputado Sotto-Mayor Cárdia - 36 minutos; deputada Helena Roseta - 36 minutos deputados; PSD/Madeira - l hora e 12 minutos; deputados da ID - l hora e 48 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º l do artigo 13.º, da proposta apresentada pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Submetido a votação, foi aprovado, com o votos a favor do PSD e do PS e votos a contra do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.
1 - Para todos os efeitos previstos no presente Regimento especial os grupos parlamentares disporão dos tempos de intervenção fixados na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, que decidirá igualmente das demais regras de organização do debate.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do Regimento relativo ao processo especial de apreciação e votação da Revisão Constitucional.
Submetido a votação, foi aprovado, com o votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos a contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de formular a seguinte pergunta à Mesa: é entendimento da Mesa que há lugar a declarações de voto?
O Sr. Presidente: - Esse assunto não foi expressamente discutido, Sr. Deputado. Trata-se, porém, de uma votação final global, de acordo com o Regimento da Assembleia, é entendimento da Mesa de que neste caso há efectivamente lugar a declarações de voto.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes pede a palavra para que efeito?
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que acaba de consumar--se uma má obra preliminar a um processo de Revisão Constitucional que também merece um qualificativo negativo.
Sabemos que há partidos políticos com assento na Câmara que desejariam um tempo ainda menor do que aquele que acaba de ser consagrado para, se possível, se fazer apenas a votação final global ou, se possível, prescrever a ausência total de debate ou, ainda, se possível, reiterar a celebração pública de eventos preteritamente assumidos em comissão e apenas isso.
Pela nossa parte, tivemos oportunidade de nos bater, em comissão e aqui, no Plenário, por soluções que evitassem o engarrafamento de votações, ao final da tarde, por parte de deputados inteiramente alheios e até revéis ao problema geral e às soluções pontuais da revisão Constitucional; que evitassem que viesse a proceder-se, apenas, a declarações de voto por mero contingente, sem um nexo de pertinência, de ligação imediata, com a matéria que tivesse vindo a ser suscitada e apreciada; que impedissem que houvesse de recorrer-se a uma votação final global da Lei de Revisão Constitucional, que não é mais do que um expediente político, politicamente malsão.
O Orador: - Batemo-nos, além disso, para que, de um ponto de vista meramente adjectivo e instrumental, se tivesse chegado a opções que viabilizassem uma discussão no Hemiciclo que fosse séria, ponderada e não inteiramente manietada pela rede extremamente apertada do tempo que o PSD e o PS puderam aprovar.
Diligências fizemos num sentido inteiramente adverso ao que acaba de consumar-se. Fizemo-las e não nos arrependemos do facto. Outras faremos, no futuro, sempre que, em benefício da Constituição da República, do aprimoramento do seu texto, mas nunca da sua degradação, se coloque a necessidade de um pensar institucional acima dos interesses de mera conjuntura, porque aí está o PCP, hoje como no passado e no futuro. Isto é: coerentemente, defendendo interesses que não são apenas os mesquinhos interesses de um grupo, mas de vastas camadas do povo português.
Este é o início de um debate que dá verdadeiramente o sinal das grandes questões em que todos estaremos separados, independentemente daquelas muitas em que, por razões técnicas ou mesmo de natureza política, pudermos votar conjuntamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração de voto não é, como alguém inadvertidamente poderia pensar, um grito de alma. É ainda um alerta. A Revisão Constitucional não está consumada. Pensamos que é ainda possível obstar a que decisões muitos más que estão ensejadas venham a parturejar-se tal qual se definem. Por isso nos bateremos.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.
O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente em sede de votação final global o projecto de regimento especial de debate da Revisão Constitucional, porque, tal como em 1982, reconhecemos a necessidade de adoptar regras específicas que permitam proceder à análise séria e ponderada das propostas de alteração à Constituição.
Nunca entendemos que a seriedade e a profundidade dos debates fossem obra de referenciais fetichistas a proporcionalidades de tempo ou a espaços de tempo. Estamos em crer que, tal como em 1982, também agora em 1989, o empenhamento de todos os deputados vai demonstrar que é possível, dentro destas balizas que acabaram de ser fixadas, proceder a um debate aprofundado e exausivo das alterações à Constituição.
liás, ao contrário da acusação que nos foi dirigida, demos sucessivas provas de disponibilidade de diálogo e a própria metodologia do debate foi, por diversas vezes, alterada por sugestões de vários partidos representados na Câmara. Inclusivamente, a solução adoptada quanto aos tempos é bastante diferente daquela que resultaria da aplicação ao actual quadro parlamentar da grelha de tempos adoptada em 1982.
A solução que acaba por vigorar é uma solução que se afasta dum conceito de proporcionalidade pura; é uma solução que prejudica em termos de tempo global os maiores partidos, designadamente o PSD e o PS, e que beneficia os partidos de pequena e média dimensão, como é o caso do PCP, do CDS e do PRD.
Não temos, por isso, qualquer problema de consciência quanto à lisura do debate da Revisão Constitucional e quanto à necessidade de ser feito. O Regimento contempla essas duas preocupações: lisura de métodos e necessidade de eficácia para que a revisão se faça.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa votação carecerá porventura, de alguma explicação.
Com efeito, votámos a favor na votação final global, embora também tenhamos votado favoravelmente a proposta de substituição que o PCP apresentou para o n.º 1 do artigo 13.º
A nossa posição é muito simplesmente explicável.
Conforme resultou, já ontem, das nossas intervenções, consideramos que no seu conjunto o Regimento
que foi aprovado para a discussão em Plenário da revisão da Constituição respeita os direitos fundamentais dos deputados, e é o que mais se compagina com um tema que foi tão abundante e profundamente discutido em comissão parlamentar.
No entanto, não deixamos de dar razão àqueles que pretendiam alargar um pouco mais o tempo à disposição de todos os partidos, muito embora tenhamos presente no nosso espírito a argumentação do Sr. Deputado António Vitorino e o lugar paralelo a que essa argumentação se reconduziu com as soluções da Revisão de 1982. Um pouco mais de tempo, apesar de tudo, na escassez global do tempo à disposição dos pequenos e médios partidos - como lhe chamou o Sr. Deputado António Vitorino -, não seria exagerado.
No entanto, isso não era suficiente para, no conjunto, modificar a intenção e o sentido do nosso voto. Por isso, voltámos a votar favoravelmente na votação final global.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.
O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto, para sublinhar que aprovámos este Regimento por nos parecer que ele traduz uma medida equilibrada de regular os trabalhos no Plenário.
Importa, efectivamente, não esquecer que já houve um debate muito longo em sede de Comissão de Revisão Constitucional, feito com toda a abertura e sem quaisquer limitações de tempo. Além disso, manifestámo-nos abertos a introduzir na nossa proposta inicial de regimento todas as modificações que nos pareceram razoáveis.
Parece-nos que a solução a que se chegou é uma boa solução, a qual, sobretudo, se cotejarmos com os tempos que foram atribuídos em 1982, revela um claro favorecimento - para usar a expressão que há pouco foi mencionada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito - dos pequenos e médios partidos e que dá amplas possibilidades de os partidos políticos expressarem, claramente e com suficiente tempo, as suas posições.
Por outro lado, parece-nos ser de acentuar que não deixa de ser significativo que quem votou contra tenha sido apenas o Partido Comunista que tem estado sempre empenhado em que, para além da discussão, importa que ela seja extremamente longa. Não podemos também deixar de estranhar que tenha sido acompanhado nesta votação pelo PRD.
Nestes termos, parece-nos que temos um bom instrumento de trabalho e que, finalmente, vamos poder começar a discutir no Plenário a Revisão Constitucional em condições favoráveis.
O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este Regimento sem prejuízo de considerarmos que o debate de Revisão Constitucional tem de ter regras específicas e até cuidamos que não é isso que está em causa, nem ninguém aqui põe em causa esse aspecto. O que está em causa são as regras específicas para este debate.
Na verdade, este Regimento, que acaba de ser aprovado em votação final global, traduz um propósito de efectuar uma revisão de afogadilho, à pressa, com objectivos que são obscuros quanto aquilo que se pretende atingir.
No horizonte perfilam-se as eleições para o Parlamento Europeu, que terão lugar no dia 18 de Junho, e, possivelmente, será esta a ligação que se pode encontrar quanto ao propósito de terminar a Revisão Constitucional antes do início do respectivo período de campanha eleitoral.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!
O Orador: - Mas isso não pode ser justificação para deixar de aplicar, nesta Assembleia, métodos que traduzam a intenção de efectuar um debate, necessariamente aprofundado em sede de Plenário, nem pode ser argumento contrário o facto de já ter havido um debate aprofundado na Comissão de Revisão. Trata-se agora de um outro debate, que é soberano e que vai ter lugar no Plenário da Assembleia da República. É para esse que a existência de regras, nomeadamente, as dos artigos 6.º e 13.º constituem graves travões que alteram e prejudicam a profundidade do debate. Por isso, votámos contra este Regimento.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma declaração de voto muito curta para justificar o nosso voto contra este Regimento.
Assim, começaria por dizer que o Sr. Deputado Rui Machete não me vai condicionar na minha intervenção, pelo facto de dizer que o PRD, conjunturalmente, está ao lado seja de que partido for, à esquerda ou à direita.
O PRD votou, na especialidade, contra três artigos deste regimento e isso foi suficiente para votar globalmente contra ele, porque entende que esses artigos são fulcrais, fundamentais.
É evidente que o PRD reconhece que, nomeadamente quanto aos tempos, se o critério alternativo fosse, face ao proposto no Regimento, o critério vigente em 1982, o PRD seria prejudicado. Assim, desse ponto de vista é beneficiado.
Mas o problema não é só um problema do tempo do PRD, é também um problema do tempo global para a discussão da revisão da Constituição.
Votámos muitos outros artigos deste Regimento, porque também entendemos que é necessário, é ajustado que, efectivamente, haja um regimento especial para o debate da revisão da Constituição e, nomeadamente, até votámos a favor de um artigo que tem em vista acelerar os trabalhos da revisão.
Não estamos contra este processo. Estamos contra um ou outro aspecto, já referenciados na nossa intervenção de ontem e sublinhados agora na minha declaração de voto, como, por exemplo, os que têm a ver com os tempos globais de debate e, fundamentalmente, os relativos à realização das votações a uma hora certa, conforme está previsto no Regimento.
São estes os pontos fundamentais que nos levaram a votar contra na votação final global.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, na votação na generalidade desta proposta de Regimento, tivemos ocasião de nos abster, porque, apesar de tudo, quisemos acreditar que o bom senso bateria à posta de alguns e que algumas portas se abririam, no sentido de corrigirmos aquilo que era uma proposta perfeitamente descabida e que agora se veio a verificar que é a proposta que é aceite pela maioria desta Casa e que, portanto, vai condicionar a verdade dos debates que aqui vão produzir-se.
Santa ingenuidade a nossa! Por isso, tivemos que nos penitenciar votando agora contra em votação final global.
Gostaria ainda de fazer uma pequena referência a expressões que aqui têm sido usadas, no sentido de que os pequenos e médios partidos deveriam, de algum modo, contentar-se com a esmola que lhes é feita de mais alguns minutos para participar neste debate.
Pela minha parte, como representante do mais pequeno grupo parlamentar que tem assento nesta Casa, gostaria de afirmar que não aceito este tipo de dimensionamento em pequenos e médios partidos, porque o que aqui há são grandes ideias, grandes vontades de construir um texto constitucional que sirva para que o País possa viver livre, com dignidade e em equilíbrio.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de assinalar à Câmara a presença nas galerias de um grupo de 20 Auditores de Justiça do 7.º Curso do Centro de Estudos Judiciários, a quem cumprimentamos e saudamos.
O Sr. Deputado José Magalhães, pede a palavra para que efeito?
O Sr. José Magalhães (PCP): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio, que será intenção da Mesa dar cumprimento, nesta matéria e em relação a este Regimento especial, ao que decorre da. alínea f) do n.º l do artigo 122.º da Constituição. Como V. Ex." compreenderá, isso implica, evidentemente, que este Regimento não entrará em vigor antes da sua publicação no Diário da República, o que, segundo creio, sucederá oportunamente.
De qualquer modo, como é óbvio, isso não exclui que o debate se faça ao abrigo do Regimento, pois a Casa não está sem Regimento. Aliás, o Regimento até é, particularmente, construtivo, o que, segundo creio, agradará a alguns dos que aprovaram este texto.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, pede a palavra para que efeito?
O Sr. António Vitorino (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão suscitada pelo Sr. Deputado José Magalhães não é nova. Ela já foi suscitada na conferência de líderes e, fazendo jus à verdade, eu, antecipadamente, suscitei esta questão na referida conferência, porque, apesar de tudo, até a imaginação do Sr. Deputado José Magalhães já se vai tornando previsível.
Como então fiz, gostaria de dizer a V. Ex.ª, Sr. Deputado José Magalhães, que a entrada em vigor da resolução que aprova o Regimento especial de debate da Revisão Constitucional não está dependente da publicação no Diário da República. Trata-se de uma norma interna cor por is, de uma norma de incidência meramente interna, cujo efeito de publicação no Diário da República é de publicidade.
Em 1982, o Partido Comunista também levantou, exactamente, esta mesma questão - pelo menos, ainda há coerência - e também nessa altura lhe demos a mesma resposta que lhe estamos a dar neste momento - neste aspecto assistimos a coerência do Partido Comunista -, ou seja, no sentido de que não é necessário que se proceda à publicação no Diário da República para que a resolução produza os seus efeitos.
Recordo que o debate da resolução do processo especial de Revisão Constitucional, no Plenário da Assembleia da República, foi travado em 7 e 8 de Junho de 1982 e que no dia 9 de Junho de 1982 o Plenário da Assembleia da República iniciou o debate das alterações à Constituição, com base no regimento que havia acabado de ser aprovado e, independentemente, de publicação no Diário da República.
Mas se se entender o rigorismo das coisas a um ponto tal, sempre se poderá dizer que nada obsta, decerto, a que V. Ex.ª, Sr. Presidente, faça as diligências necessárias para que o Diário da República de hoje publique em suplemento o texto do Regimento especial da Revisão Constitucional.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pede a palavra para que efeito?
O Sr. José Magalhães (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a este propósito, gostaria de recordar à Mesa que em 7 e 8 de Junho de 1982, a alínea J), do n.º l, do artigo 122.º da Constituição não tinha a redacção que tem hoje. Sei que mesmo nos espíritos mais lúcidos a amnésia por vezes sobrevem.
Contudo, no caso do Sr. Deputado António Vitorino não tem qualquer desculpa, porque era deputado na altura e, além do mais, estudou a Constituição. Portanto, pode prever muito facilmente aquilo que qualquer um de nós lê na Constituição todos os dias, de manhã, à tarde ou à noite.
Neste caso concreto, Sr. Presidente, a Constituição hoje, ao contrário do que acontecia em 1982, prevê, expressamente, a obrigação de publicação das normas regimentais da Assembleia da República, ou seja, de iodas as normas regimentais da Assembleia da República e não só de algumas.
Na verdade, esta norma implica uma entorse em relação ao Regimento geral, é uma excepção em relação a ele e, portanto, tal como o Regimento tem de ser publicado.
Em 1982, o Regimento geral era liberal. Hoje, desgraçadamente, é um Regimento «rolha» aprovado pelo PSD. Neste caso, tem o aplauso do Partido Socialista, mas isso é apenas um aspecto triste.
Do ponto de vista jurídico-constitucional, Sr. Presidente, creio é insuperável a necessidade de publicação.
Quanto ao debate, vamos a ele!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, os seus alunos vão chumbá-lo!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, pede a palavra para interpelar a Mesa?
O Sr. António Vitorino (PS): - É sim, Sr. Presidente!
O Sr. António Vitorino (PS): - Gostaria apenas de salientar que o que o Sr. Deputado José Magalhães diz é verdade, isto é, a...
Também diz verdades!
Contudo, embora dizendo uma verdade não tem razão, e aqui reside a diferença.
De facto, enquanto, a redacção originária da Constituição de 1976 não previa na alínea f) a publicação do Regimento da Assembleia da República mas previa, clara e inequivocamente, na alínea e), do n.º 1, do artigo 122.º (redacção originária) a publicação das leis e resoluções da Assembleia da República, isto é, estava contemplada a previsão constitucional da publicação de resoluções da Assembleia da República, o Regimento especial da Revisão Constitucional de 1982 foi aprovado sob a forma de resolução e começou a ser aplicado na Assembleia da República, independentemente de publicação no Diário da República.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Mal!
O Orador: - Mal, mas de verdade e sem que, em meu entender, se possa suscitar qualquer tipo de entorse à Constituição.
Portanto, em 1982, cumpriu-se a Constituição, pelo que só pedimos ao Sr. Presidente que aplique agora o mesmo critério utilizado em 1982.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reafirmando o que já disse em outro momento, gostaria apenas de salientar que a resolução aprovada vais ser publicada em suplemento do Diário da República de hoje.
Devo notar que já abordámos esta questão em outras ocasiões e, ainda ontem, aprovámos uma proposta, no sentido de se proceder à elaboração de um boletim informativo especial, o que já foi feito. Ele contém uma cópia do Regimento, onde estão incluídos todos os artigos à excepção do n.º l, do artigo 13.º, porque só hoje foi votado. Portanto, todos os Srs. Deputados já estão na posse do Regimento.
Assim, e parafraseando as palavras do Sr. Deputado José Magalhães: quanto ao debate, vamos a ele!
No entanto, antes de entrarmos no debate, gostaria ainda de referir que foi distribuído pelos grupos parlamentares e pela Mesa uma nota informativa sobre os nossos trabalhos de hoje, que não colheu qualquer reacção negativa. Basicamente, a nota informativa diz que acabamos hoje os nossos trabalhos entre as 19 horas e 30 minutos e as 20 horas, o que está previsto pelo Regimento, o que quer dizer que não vamos ser rigorosos no cumprimento deste horário se estiver algum orador no uso da palavra.
Saliento ainda que amanhã a sessão tem início às 10 horas, estando prevista a sua conclusão pelas 13 horas.
A Mesa tem a seu cargo a contabilização global dos tempos, vai elaborar uma grelha apenas para uma orientação interna, como, aliás, vem expresso no boletim informativo que há pouco referi, e os Srs. Deputados quando virem acender a luz vermelha já sabem o tempo que utilizaram. Entretanto, a Mesa vai fazer a contabilização de todos os tempos, nos termos do Regimento.
No seguimento do anúncio feito ontem, vamos iniciar o debate da Revisão Constitucional com a discussão do artigo 12.º
O Sr. Deputado Raul Castro pede a palavra para que efeito?
O Sr. Raul Castro (Indep): É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é para saber por que razão V. Ex.ª não recebeu o boletim informativo, penso que isso se deve a qualquer dificuldade dos serviços.
O Sr. Raul Castro (Indep): - É exactamente por isso, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trata-se apenas de um nota suplementar, mas vou diligenciar para que lhe ela seja distribuída.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, deseja interpelar a Mesa.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, tenho em meu poder o Relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. É este branco tijolo com algumas inscrições a cinza, certas das quais bem negras, de resto.
Não vou cometer a indelicadeza nem o facto insensato de pedir à Mesa que mande proceder à leitura do anafado material, tal qual aqui está exibível perante todos os Srs. Deputados, que, na esmagadora maioria, não o possuem. É farto e é bonito!
Mas pediria à Mesa o favor de ler o relatório, não os anexos, uma vez que penso ser elementar que os Srs. Deputados conheçam, pelo menos, as singelas prosas de abertura, que dão sinal do que foi o percurso deste longo ano de debates em sede de comissão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o relatório foi distribuído com toda a urgência e falámos várias vezes nesta matéria.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Mesa que considerasse a hipótese de esta sugestão do Partido Comunista Português não ser acatada, pura e simplesmente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, pede a palavra para interpelar a Mesa?
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É sim, Sr. Presidente.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, a leitura do relatório é obrigatória. Além disso, o meu grupo parlamentar tem apenas um exemplar, de duas ou três páginas, e os deputados da minha bancada gostaria de conhecer o seu conteúdo. Vamos perder mais tempo a discutir adjectivamente questão do que aquele que resultaria da leitura correcta, pelo Sr. Secretário Reinaldo Gomes, do conteúdo do relatório.
O Sr. José Magalhães (PCP): - É tão simples como isto!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª tem razão, mas não se ganha nem se perde nada com a leitura do relatório.
Gostaria apenas de esclarecer que o relatório foi distribuído com urgência pelos grupos parlamentares, além de que era conhecido pelos elementos da CERC, desde há já algum tempo.
Srs. Deputados vai proceder-se à leitura do relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Comissão Eventual para a Revisto Constitucional
A Comissão Eventual de Revisão Constitucional (CERC) foi constituída por deliberação do Plenário da Assembleia da República em 19 de Janeiro de 1988, sendo composta pelos seguintes Srs. Deputados:
Do Partido Social-Democrata: Carlos Manuel de Sousa Encarnação, Domingos Duarte Lima, Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira, José Álvaro Machado Pacheco Pereira, José Augusto Santos da Silva Marques, Licínio Moreira da Silva, Luís Filipe Garrido Pais de Sousa, Luís Filipe Menezes Lopes, Manuel da Costa Andrade, Maria Assunção Andrade Esteves, Mário Ferreira Bastos Raposo, Mário Jorge Belo Maciel, Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva, Rui Alberto Limpo Salvada, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete;
Do Partido Socialista: Alberto de Sousa Martins, António de Almeida Santos, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, António, Poppe Lopes Cardoso, Carlos Manuel Natividade da Costa Candal, João Cardona Gomes Cravinho, Jorge Lacão Costa;
Do Partido Comunista Português: Carlos Alfredo de Brito, José Manuel dos Santos de Magalhães;
Do Partido Renovador Democrático: António Alves Marques Júnior;
Do Partido do Centro Democrático Social: Adriano José Alves Moreira;
Do Partido Ecologista Os Verdes: Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira;
Da Intervenção Democrática: Raul Fernandes de Morais e Castro.
No decurso dos trabalhos da CERC foram substituídos os seguintes Srs. Deputados:
Do Partido Social-Democrata, Domingos Duarte Lima por António Costa de Albuquerque de Sousa Lara; José Augusto Santos da Silva Marques por José Luís Bonifácio Ramos; Luís Filipe Menezes Lopes por José Augusto Ferreira de Campos; José Álvaro Machado Pacheco Pereira por Pedro Manuel Cruz Roseta.
Do Partido Socialista, António Poppe Lopes Cardoso por José Eduardo Vera da Cruz Jardim.
Do Partido do Centro Democrático Social, Adriano José Alves Moreira por José Luís Nogueira de Brito.
A Mesa da CERC foi eleita na sua reunião de 9 de Março de 1988 e ficou com a seguinte composição:
Presidente - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD); Vice-Presidente - António de Almeida Santos (PS); Secretário - José Manuel dos Santos de Magalhães (PCP); Secretário - Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).
A CERC procedeu à elaboração do seu regimento interno que foi aprovado na sessão de 2 de
Março de 1988 e cujo texto se integra no presente relatório para os devidos efeitos (Anexo I).
A CERC constituiu uma subcomissão destinada a proceder a uma análise comparativa dos diferentes projectos de Revisão Constitucional apresentados na Mesa da Assembleia da República, subcomissão essa que teve a seguinte composição:
José Luís Bonifácio Ramos (PSD); Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD); Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD); Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva (PSD); Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD); Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD); António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (PS); Jorge Lacão Costa (PS); José Eduardo Vera Cruz jardim (PS); José Manuel Santos Magalhães (PCP).
A CERC realizou 119 sessões de trabalho onde procedeu a duas leituras de todos os projectos de Revisão Constitucional, bem como das propostas de substituição apresentadas pelos membros da comissão no decurso dos respectivos debates, cujo registo integral consta das actas publicadas em série especial do Diário da Assembleia da República, II Série.
A CERC, no decurso dos seus trabalhos, recebeu a correspondência de que se apresenta uma súmula no Anexo II deste relatório.
De igual forma CERC concedeu audiências a todas as entidades que as solicitaram no âmbito de uma subcomissão especialmente criada para o efeito e cuja relação consta do Anexo III.
No Anexo IV integra-se um texto do qual constam as propostas de alteração à Constituição e os textos de substituição, cuja aprovação pelo Plenário da Assembleia da República é sugerida pela CERC, em virtude de terem merecido o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos deputados que compõem esta comissão.
O Anexo V é composto pelo mapa das posições de voto de cada partido em relação às propostas apresentadas, constituindo a confirmação das votações efectuadas no decurso da segunda leitura na CERC, formalizada em reunião especialmente convocada para o efeito, bem como pela lista das propostas de alteração constantes dos projectos de Revisão Constitucional que no decurso dos trabalhos da CERC foram retiradas pelos respectivos proponentes.
Do Anexo VI constam todas as propostas de substituição entregues à CERC no decurso dos respectivos trabalhos.
Finalmente, no Anexo VII constam as comunicações finais dos diferentes grupos parlamentares sobre as respectivas propostas e votações.
Pelo presidente da comissão assinou o Sr. Deputado António de Almeida Santos.
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente, Manuela Aguiar.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, pede a palavra para que efeito?
O Sr. António Vitorino (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Vitorino (PS): - Sr.ª Presidente, creio que da leitura do relatório ficou claro haver, no mínimo, dois instrumentos imprescindíveis para o acompanhamento do debate no Plenário: os textos dos projectos iniciais de Revisão Constitucional, que constam do Diário da Assembleia da República e de uma brochura especialo e o texto do Anexo IV, onde se incluem os artigos que mereceram a aprovação da maioria qualificada de dois terços em sede da CERC.
Assim, solicitava à Mesa que envidasse todos os esforços no sentido de que a cópia dos projectos iniciais de Revisão Constitucional e do Anexo IV fossem distribuídas à bancada da imprensa, por forma a que os jornalistas e profissionais da comunicação social pudessem acompanhar detalhadamente o debate desta matéria em Plenário.
Haverá, naturalmente, também outras propostas de substituição avulsas, suponho que essas serão distribuídas aqui no Plenário à medida que forem sendo apresentadas e dessas também será produzida à comunicação social informação adequada.
Desta forma, se contempla a necessidade da transparência, da clareza e da informação devida ao povo português acerca dos debates que travaremos nesta Câmara.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa toma em consideração o que acaba de dizer e vai dar instruções aos serviços para proceder consequentemente.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: - Faça favor.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, ouvimos a intervenção do Sr. Deputado António Vitorino como uma autocrítica tardia...
O Sr. António Vitorino (PS): - Essa é deselegante!
O Orador: - ... àquele que é o parturejamento do processo de apreciação da Revisão Constitucional que, bem o dizíamos, se arrisca a ser completamente mal organizado e com a grande parte dos protagonistas parlamentares e verem-se em bolandas para conseguirem o mínimo dos mínimos de informação.
De qualquer forma, subjaz à proposta do Sr. Deputado António Vitorino uma boa ideia, a qual, de resto, fizéramos aflorar, ontem, no decurso dos debates que aqui tiveram lugar, ideia essa que é a de que todos os Srs. Deputados devem ter o material indispensável para que possam tomar parte nos debates ou a eles assistir num limiar básico de qualificação, e, com eles, naturalmente, a bancada dos profissionais da comunicação social, bem como todos aqueles que nesta Casa, em diferentes funções, podem intervir na matéria.
Entendemos que a Mesa, e é esse o sentido útil desta intervenção, Sr.ª Presidente, deveria providenciar, designadamente em termos de tempo, para que o debate não começasse sem que esta diligência minimalista, enunciada e sugerida pelo Sr. Deputado António Vitorino, pudesse efectivar-se e não ser apenas uma figura interessante de retórica.
Para tal são precisos alguns minutos e a minha bancada está na disponibilidade de recorrer a um meio expedito, se for caso disso. Pensamos, porém, que a Mesa, institucionalmente, deverá proceder a uma suspensão, pelos menos, de meia hora.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa entende que os trabalhos podem começar de imediato e dará instruções para que a distribuição seja feita a todos os Srs. Deputados, assim como à bancada da comunicação social.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, reenfatizaremos tudo aquilo que reiterámos e tudo aquilo que viermos a dizer sobre esta matéria.
Mas peço a palavra para anunciar que propiciaremos toda a marcha de trabalhos técnicos indispensáveis que a Mesa deverá levar a cabo, para que a bancada da comunicação social e os Srs. Deputados, mais directamente protagonistas nas discussões da Revisão Constitucional, disponham dos materiais que aqui foram referenciados.
Assim, nos termos regimentais, pedimos meia hora de suspensão dos trabalhos.
O Sr. António Vitorino (PS): - A isso chama-se obstrucionismo!
A Sr.ª Presidente: - É regimental. Está suspensa a sessão e retomaremos os nossos trabalhos às 17 horas e 35 minutos.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 50 minutos
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do artigo 12.º
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidente, talvez com utilidade, peço a palavra para esclarecer que a única alteração proposta ao artigo 12.º é a do n.º 2, apresentada pelo CDS, e que a retiramos.
A Sr.ª Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, a Mesa anota a informação.
Srs. Deputados, a Mesa informa que se encontram inscritos, para produzirem intervenções, os Srs. Deputados Marques Júnior, Jerónimo de Sousa e Costa Andrade.
Sr. Deputado Marques Júnior, a Mesa gostaria de saber sobre que artigo versa a sua intervenção.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.ª Presidente, inscrevi-me para produzir uma intervenção aquando da abertura do debate, que não tem necessariamente a ver com o artigo A, B, C ou D, mas efectivamente para fazer uma intervenção assim que se comece a discutir a revisão da Constituição.
Portanto, se acontecer como agora, que o CDS retirou a proposta de alteração do artigo 12.º, ficarei inscrito para o debate do artigo 13.º, mas se também não houver discussão desse artigo ficarei inscrito para o artigo 14.º
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidente, gostaria de dizer que o CDS apresentou uma proposta de alteração do artigo 13.º, que mantém.
Por isso, pedimos a palavra para justificar a proposta de alteração, mas, no entanto, tenho muito gosto em ser antecidido no uso da palavra pelo Sr. Deputado Marques Júnior, que, em conformidade, já a tinha requerido a V. Ex.a
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos então dar início à discussão do artigo 13.º
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No início da discussão em Plenário da revisão da Constituição gostaria de apresentar, em primeiro lugar, a minha saudação a todos os colegas deputados, de todos os grupos parlamentares.
Depois de um período de discussão em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, vai agora ter início o debate em Plenário daquilo que poderemos considerar um dos pontos mais relevantes desta sessão legislativa e da própria legislatura.
Durante todo este período foram muitas as declarações e as tomadas de posição, quer dos intervenientes directos neste processo, quer também de variadas organizações e personalidades a propósito da Revisão Constitucional, podendo dizer-se que foi possível uma razoável mobilização geral para o problema da Revisão Constitucional, embora também se possa dizer que nem todos terão presente o que está verdadeiramente em jogo em todo este processo.
Por um lado, cada partido ou força política tem apresentado a questão do seu ponto de vista tentando valorizar o que entende ser relevante, quer no aspecto positivo quer no aspecto negativo, e, por outro, os debates que se fizeram na comissão e que foram publicitados nas respectivas actas, não têm tido um tratamento de divulgação.
É pois legítimo concluir-se que, principalmente para o grande público, não há um grande conhecimento de quais os sectores fundamentais da revisão em curso, o que é que ela representa ou pode representar, em termos de futuro para Portugal, para além da informação avulsa que tem sido veiculada. Uma grande maioria (e não sei se será mesmo uma grande maioria) terá o conhecimento genérico de que a Assembleia da República está a rever a Constituição e isso é um acontecimento político com alguma importância.
Interessará pois que o debate em Plenário possa com a colaboração indispensável da comunicação social, levar junto da população em geral as questões mais relevantes que, por certo, vai proporcionar. Neste sentido, será legítimo esperar que os deputados, todos os deputados, participem neste debate enriquecendo-o com a suas intervenções, que não devem ficar só para os especialistas, e o dignifiquem com a sua presença.
Importa, por outro lado, e será essa a nossa postura, que todos os intervenientes procurem no calor das suas intervenções e na manifestação das discordâncias e consensos ter como objectivo principal as melhores soluções dentro, naturalmente, daquilo que são os seus pontos de vista, que, repito, não deve dispensar a procura das melhores soluções.
Do nosso ponto de vista, é importante reter este facto, porque é o nosso entendimento que, pelo facto de estar desde já indiciado o texto de revisão, isso não pode significar que o que se vai agora passar é pura e simplesmente o espectáculo habitual, com tudo praticamente decidido, porque isso implicaria por razões de dignidade que a lógica deste debate fosse outra. Bem sei que tudo isto pode ser entendido como uma grande utopia e idealismo, mas é difícil encontrar outra explicação para o contrário.
Quererá isto dizer que não teve qualquer valor o trabalho da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional? Não, antes pelo contrário. O trabalho da comissão foi fundamental para que desde logo se indiciassem as várias soluções apresentadas pelos grupos parlamentares e deputados, se procurassem os consensos e se compreendessem melhor as razões dos dissensos. Foi um trabalho que provavelmente nem todos compreenderão, mas que o próprio volume das actas, para além dos seu riquíssimo conteúdo, atesta de forma indesmentível.
O PRD está particularmente à vontade para se referir, nestes termos, ao trabalho da comissão porque, pelo facto de ser um grupo parlamentar com reduzida expressão e de ter necessidade de participar em simultâneo, em várias actividades parlamentares, teve uma participação aquém daquilo que era seu desejo. No entanto, reconhece a grande importância para o debate, que hoje se inicia em Plenário, o que representou o trabalho em comissão.
Para todos os colegas da comissão e também para os funcionários que a secretariaram, pelo seu trabalho que está bem presente nos documentos produzidos, o nosso reconhecimento.
Nesta nossa primeira intervenção, não queremos deixai de nos referir ao enquadramento geral dos trabalhos hoje presentes ao Plenário, nem ignorar os factores políticos relevantes, condicionantes desse mesmo trabalho. Refiro-me, naturalmente, ao Acordo de Revisão Constitucional de que foram subscritores só o PSD e o PS.
É conhecida a posição que o PRD tem manifestado relativamente ao acordo e aquilo que ele representa na Revisão Constitucional.
Em primeiro lugar, a «forma» como foi elaborado, à margem da CERC, embora com alguma informação episodicamente fornecida pelo PS. Porém, convém aqui acentuar a postura diferente do PS e do PSD. Enquanto PS procurou veicular alguma informação por todos os outros partidos, o PSD actuou como se a Revisão
Constitucional fosse um simples negócio a dois, procurando manter as coisas no máximo segredo, provavelmente «apoiado» no ditado popular de que «o segredo é a alma do negócio».
Podemos pois dizer que o comportamento político do PS e do PSD foram diferentes, não deixando de indiciar diferenças assinaláveis não só conceitos, mas também - e perdoe-me o Partido Social-Democrata - naquilo que representa e deve representar uma prática democrática. Não negamos, no entanto, que não possa haver entendimento e procura de soluções entre dois partidos que, por força dos votos, têm os dois terços necessários a essa revisão.
Aliás, será justo reconhecer que, do ponto de vista político, o PS tinha neste processo uma particular responsabilidade, que resulta da ideia lançada, que contestámos, de que não era possível qualquer desenvolvimento no País sem ser feita a Revisão Constitucional. Depois de o obstáculo ser sucessivamente o Conselho da Revolução, a Constituição de 1976, a Constituição revista em 1982, o Presidente da República, depois outra vez a Constituição, a Oposição e, agora, talvez a maioria, estava, pois, o Partido Socialista em situação política particularmente difícil. Porque se não fizesse a revisão, seria ele o principal responsável por tudo o que de mal acontecesse em Portugal, e seria o alibi perfeito para a incapacidade e incompetência que tem sido demonstrada pelo Governo, se a fizesse sempre se poderia questionar, e pode, em que revisão alinhou o PS, quando é certo que desejando-a o seu projecto apontava decididamente para o outro tipo de revisão. Não era pois uma situação fácil para o Partido Socialista.
Poderia o acordo PSD/PS ter uma solução diferente? Pensamos que seria desejável que tivesse tido, aferindo mesmo o nosso pensamento por aquilo que é o projecto de Revisão Constitucional apresentado pelo Partido Socialista, em que, em alguns casos, existem soluções semelhantes com o nosso projecto e, em outros, apesar de não haver propostas do PRD, não temos dúvida em subscrever algumas das propostas do Partido Socialista.
Falámos do ponto de vista formal e do contexto político em que situa o acordo PSD/PS. Não nos queremos inibir de, neste primeiro dia de debate, fazer algumas considerações sobre aquilo que o acordo parece representar como solução para a Revisão Constitucional. Ao fazê-lo não queremos alimentar desde já uma polémica, mas tão - só enquadrar a nossa própria conduta no que diz respeito ao tão celebrado acordo que vai marcar, por certo, este processo de Revisão Constitucional.
Temos afirmado, repetidamente, que as soluções encontradas para o problema da comunicação social, das privatizações, do controlo legislativo e fiscalização do Governo pela Assembleia da República, da saúde, da regionalização, só pare falar em alguns, são soluções que nos merecem as maiores dúvidas e em que não estamos de acordo. Penso que neste momento não é adequado tecer outro tipo de considerações e fazer juízos de valor que podem, de qualquer modo, ser considerados desajustados quando admitimos, como já afirmei, ao menos no campo dos princípios, que a Revisão Constitucional não está feita.
Não ignoramos que a ideia que mais se vai ouvir durante este debate e aquela que vai marcar de forma
indiscutível esta Revisão Constitucional, será a do acordo PSD/PS. Pelo nosso lado, as referências a este acordo serão feitas só na medida do necessário para se compreender ou localizar as nossas próprias intervenções. Não esperamos fazer deste acordo o «manto» que procura esconder as soluções encontradas, pois será sobre estas e a seu propósito que vamos procurar demonstrar a validade ou não das soluções, no sentido de todos sabermos - e repito, de todos sabermos -, sem qualquer subterfúgio, o que vamos aprovar, o que vamos - rejeitar, e as verdadeiras razões de uma e outra posição.
Só mais uma nota que peço que seja tomada a título pessoal.
A Constituição da República, a Constituição de 1976, substitui a de 1973 como resultado do 25 de Abril e teve então o apoio de mais de 90% dos constituintes, ficando unicamente de fora o CDS. O CDS entendia que não podia subscrever o texto constitucional. Em 1982, aquando da primeira revisão, o CDS que tinha votado contra em 1976, votou a favor e o PCP que tinha votado a favor votou nessa altura contra.
Destes factos é possível tirar a seguinte reflexão: O PS e o PSD têm sido e vão continuar a ser os principais responsáveis pela feitura da Constituição e também os seus revisores fundamentais - não se entenda aqui revisores no sentido pejorativo -, e, nesse sentido, as disposições principais da Constituição e as alterações que tem sofrido têm tido o apoio do PS e do PSD.
Também se compreendem as razões pelas quais o PCP esteve contra e o CDS tem estado agora a favor. Aliás, tem sido curioso observar, a par de uma certa discrição do PSD, a grande satisfação do CDS por esta revisão, apesar de afirmar não ser, ainda, a sua revisão.
Com a responsabilidade que tem na esquerda democrática esta situação não preocupa o PS? Não preocupa o PS o facto de as revisões sucessivas da Constituição da República terem, cada vez mais, o apoio da direita e lançar, cada vez mais a dúvida na esquerda?
Vozes do CDS: - E o acordo? Isso está previsto no acordo?
O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Mas afinal o que é que mudou de então para cá?
Do ponto de vista político, a extinção do Conselho da Resolução e algumas alterações na organização política compreendem-se e eram uma exigência e um compromisso assumido. Foi a revisão da organização política. Aperfeiçoou-se também a parte económica da Constituição. Mas agora o que é que justifica a revisão profunda, e sublinho profunda, da organização económica que não se justificou em 1982? O projecto de sociedade previsto e defendido pelo PS e pelo PSD hoje é diferente do de 1982? Hoje, é uma questão de filosofia política que não era em 1982? É uma exigência da entrada na CEE? Ou muito mais simplesmente, é uma adaptação pragmática, em função de uma experiência que não deu os resultados esperados? Será isto uma nova experiência? Será justo «punir» o texto constitucional porque os agentes da sua implementação foram incapazes?
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A nota pessoal que queria deixar é esta.
Estamos em véspera do 15.º Aniversário do 25 de Abril e está em curso a revisão da Constituição, símbolo primeiro da liberdade e da democracia implantada em Portugal nesse dia. Nesta revisão são questionados pontos fundamentais, muitos deles historicamente identificados como conquistas do 25 de Abril. É pois, para mim, um momento particular este que estamos a viver. Com esta revisão continua salvaguardado um aspecto essencial da Resolução, talvez o mais importante: a democracia política. Mas também acreditamos que, sendo este aspecto importante e fundamental, ficará incompleto se em paralelo não houver, ou forem diminuídos, outras componentes complementares, como sejam a democracia cultural, económica e social, vectores indissociáveis dos grandes objectivos do 25 de Abril.
Aplausos do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.
A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa de que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Costa Andrade, Rui Machete, António Vitorino e Assunção Esteves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.
O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, a intervenção que acaba de produzir é, na generalidade, contra certas expectativas que estavam criadas, porque pensávamos que iríamos de imediato à discussão de artigo a artigo, mas, no uso legítimo dos seus direitos regimentais, o Sr. Deputado, em nome do PRD, fez uma intervenção de carácter geral. Uma intervenção que tem algumas afirmações que, do nosso ponto de vista, não podem deixar de merecer uma censura, naturalmente amistosa e democrática, mas muito firme.
Não podemos deixar passar em claro a censura que nos foi feita no que toca à nossa prática política durante todo este processo de Revisão Constitucional e, sobretudo quando vem na perspectiva do secretismo que terá havido da nossa parte. Não podemos aceitar esta censura, tanto mais vindo como vem de um deputado que, representando um partido, representa também um grupo ou uma força que num momento também significativo, em que se tratava de dotar o País de um texto constitucional, impôs com legitimidade democrática muito questionável ou mesmo nula uma conformação da Constituição que os partidos foram, por contingências próprias de momento e sem condições de liberdade, coagidos a aceitar.
Também não me parece que seja adequado levantar neste Hemiciclo expressões como «punir» a Constituição, porque não é isso que aqui estamos a fazer. Somos legisladores constituintes e como tal problematizamos todas as soluções que aí estão, em nome de referentes últimos que estão para além das fórmulas positivadas no Direito Constitucional. Portanto, reformulamos, emendamos, corrigimos, não punimos, mas, sim, aprefeiçoamos. É a vontade constituinte do povo português que, através da nossa acção, se actualiza, pelo que isto nunca pode ser visto como a punição da Constituição, acto que, naturalmente, tem conotações negativas, que também não podemos aceitar.
O Sr. Deputado também invoca, e bem, a experiência e o projecto do 25 de Abril. Permito-me recordar esta coisa singela: se alguma vez, no plano do ordenamento constitucional, se está a fazer algo próximo de Abril é o que está agora a acontecer. Porque Abril - pondo entre parêntesis os atropelos ilegítimos - fez-se em nome de duas coisas.
Em primeiro lugar, em nome da ideia de instituições plenamente democráticas que só agora, a partir desta revisão da Constituição, é que o poder político, democraticamente legitimado, vai ter expressão plena.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é a piada do dia!
O Orador: - Em segundo lugar, Abril fez-se em nome de transformações profundas da sociedade portuguesa que haviam de ser legitimadas pela prévia intervenção de um legislador constituinte, o que não se deu, como é do conhecimento do público. As grandes transformações foram feitas preter poder constituinte. Mais, contra o poder constituinte.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Faltava o Professor Aníbal!
A Sr.ª Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.
Diz o Sr. Deputado que não pode estar de acordo com as soluções encontradas em matéria de privatizações. sabendo-se esta coisa tão comezinha, que haverá privatizações e nacionalizações, pergunto qual a razão da discordância do Sr. Deputado e do partido que representa, porque o quando e como não estão definidos na Constituição. Em relação ao quando e ao como, o poder legítimo, em cada momento, poderá defini-los, se quiser. A partir de agora, à semelhança do que acontece em qualquer país democrático, poderá nacionalizar-se e desnacionalizar-se. É apenas para isto que apontam os textos que indiciariamente colherão a maioria de dois terços desta Assembleia.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: é contra isto que está? É contra a possibilidade de ao ritmo da...
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que termine.
O Orador: - Sr.ª Presidente, peço que o tempo seja descontado de acordo com o Regimento.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, com certeza que os tempos serão descontados, mas penso que se deixarmos que cada deputado, a título de pedido de esclarecimento, faça uma intervenção estamos complemente a deturpar a lógica das figuras regimentais.
O Orador: - Com certeza, Sr.ª Presidente. Sendo assim, termino de imediato com a formulação da pergunta.
É contra isto, Sr. Deputado, que é já monopólio de todos os Estados democráticos há muitas e muitas décadas, que o PRD está?
ermito-me recordar que esta Assembleia, na medida em que tem poderes constituintes, não faz qualquer privatização. Portanto, não estamos aqui a fazer privatizações nem nacionalizações, mas apenas e tão só a dar
ao poder legítimo do momento a possibilidade de as fazer se o povo para tanto o legitimar. É contra isto que está o PRD?
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, deseja responder já ou no fim?
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.ª Presidente, se me for permitido respondo de imediato, para dar sentido útil a este pedido de esclarecimentos.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.ª Presidente, já agora aproveito para dizer que o tempo que eu utilizar a mais deverá ser naturalmente descontado no tempo disponível do meu grupo parlamentar, para ver se consigo explicar o meu raciocínio relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Costa Andrade, pois penso que isto é importante.
Sr. Deputado Costa Andrade, vou procurar responder ponto por ponto às questões por si colocadas.
É evidente que quando referi, relativamente ao acordo PSD/PS, que a prática política era diferente, foi, pura e simplesmente, uma constatação.
Enquanto decorriam as conversas com o PSD, o Partido Socialista teve o cuidado de ir pondo a par os outros partidos da Oposição do teor dessas conversas, mas nunca fomos solicitados pelo PSD para nos dar as suas explicações - não são explicações no sentido de explicar o que se estava a dizer, mas no sentido de eventualmente colher, da nossa parte, também uma ou outra sugestão no campo dos princípios. É uma possibilidade que existe sempre e provavelmente seria útil este tipo de conversas, como penso que, apesar de tudo, não terão sido desnecessárias as próprias conversas que tivemos com o Partido Socialista. Portanto, o secretismo é entendido neste sentido e não noutro.
Quanto à prática política a que me referi, devo dizer que não estava a falar de uma prática não democrática do Partido Social-Democrata, relativamente ao seu comportamento, mas sim, exclusivamente, a este acto concreto, a este preciso ponto, que acabei de referir.
Quando o Sr. Deputado refere que os partidos que elaboram a Constituição de 1976 foram coagidos a aceitar um pacto - não disse qual era, mas naturalmente referia-se ao chamado Pacto MFA/Partidos -, devo esclarecê-lo, e sabe-o tão bem como eu, que se efectivamente quiser enveredar por explicitar e por carrear para esta discussão toda essa problemática, tenho de facto muito gosto em discutir isso. Porém, diria simplesmente: é que nem todos os partidos assinaram este pacto. O Pacto MFA/Partidos, localizado no momento histórico em que se viveu foi uma necessidade particular sentida pelos próprios partidos.
Vozes do PSD: - Não!...
O Orador: - O Sr. Deputado Costa Andrade sabe perfeitamente que houve um segundo Pacto MFA/Partidos, porque o próprio MFA sentia que havia restrições à actividade política desenvolvida pelos partidos. Porém, este segundo pacto foi da iniciativa do próprio MFA, enquanto que o primeiro foi da iniciativa dos partidos. O MFA considerou que havia restrições à
liberdade dos próprios partidos, o que era, de facto, uma necessidade sentida por eles em função do momento histórico que se vivia, pelo que o segundo pacto acabou ou limitou muitas destas restrições.
O Sr. Deputado apresentou uma outra questão que merece de facto uma explicação, porque, entendida como a referiu, era, de facto passível de crítica ao PRD: o problema de «punir» a Constituição.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas queria comunicar-lhe que, neste momento, dispõe de três minutos do tempo global.
O Orador: - Sr.ª Presidente, recordo à Mesa que, relativamente ao que foi decidido em conferência de líderes para este debate, podemos antecipar o tempo do dia seguinte. Não podemos é deixar tempo de uma semana para outra.
Estava eu a referir-me ao problema de punir a Constituição. Admito que essa não seja a espressão mais feliz, mas do meu ponto de vista, este punir, entre aspas, seria um aperfeiçoamento ou uma revisão em sentido negativo. Isto, claro está, no seu conceito, pois, no conceito do Sr. Deputado, seria um aperfeiçoamento como o que acabou de referir.
O Sr. Deputado assinalou o facto de esta Revisão Constitucional estar a ser discutida próximo do 25 de Abril. Não quero em dúvida - reconheço que não tenho legitimidade para tal - que seja essa a ideia do Sr. Deputado Costa Andrade no que se refere à revisão da Constituição, no sentido que entende dever ser o processo de revisão do nosso texto constitucional para melhor cumprir o que para o Sr. Deputado entende serem os ideais do 25 de Abril.
No que respeita aos objectivos a atingir até admito que possamos não ter grandes divergências - nunca discuti isso com o Sr. Deputado - mas, no que se refere à concretização desses objectivos e aos caminhos que é necessário trilhar para os atingir distancio-me do Sr. Deputado porque penso que a revisão da Constituição, tal como vem sendo feita, não conduz a esses objectivos, antes pelo contrário. Os objectivos podem não ser diferentes, os processos de os alcançar é que não convergem pois tenho, sobre esse assunto, uma ideia completamente diferente da do Sr. Deputado.
Quanto à privatizações, Sr. Deputado Costa Andrade, sempre dissemos - e reafirmo-o aqui - que não somos contra as privatizações. No nosso projecto de Revisão Constitucional também alterámos o artigo 83.º da Constituição porque entendemos que esse artigo devia ser alterado.
Gostaria de sublinhar, Sr. Deputado que o PRD não teve, em 1982, qualquer responsabilidade na Revisão Constitucional que consignou este preceito. Está, portanto, relativamente à vontade tanto quanto a este ponto como quanto a outros. Alguns haverá em que não estará tão à vontade mas, neste está-o.
Devo ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, como homem também de Abril, se me permite essa expressão, que não tenho nada contra as privatizações de parte das empresas públicas ou até da totalidade de algumas empresas públicas mas tenho muitas dúvidas relativamente aquilo que está indiciado como referencial para as privatizações. Aí, de facto, penso que não estão salvaguardadas as condições mínimas na manutenção da propriedade pública que, do meu ponto de vista, deveria ser mantida e que consideramos importante.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.
O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, a consideração e estima que V. Ex.ª me merece levam-me a formular-lhe uma pergunta fundamental que a sua intervenção me suscitou.
Penso que essa intervenção foi bastante contraditória. E foi-o porque V. Ex.a, em várias ocasiões, mencionou a circustância de os momentos históricos concretos terem apontado em determinadas direcções. Foi até ao ponto de dizer - e eu acompanho-o nessa sua consideração - que o MFA condicionou o exercício do poder constituinte futuro no primeiro pacto e pela evolução histórica reconheceu que esse condicionamento era exagerado. Por isso tomou a iniciativa de um segundo pacto o que significa, obviamente, que entendia que o primeiro pacto condicionava o poder constituinte e que achou que, nesse momento, isso não era legítimo.
Digo-lhe isto para que lhe referir a minha incompreensão para a insensibilidade histórica que V. Ex.ª revelou ao achar que a Constituição se deveria manter imutável e inalterável, agora que as condições históricas da sociedade portuguesa estão a evoluir. Não percebo porque é que é sensível às considerações históricas de um momento e, no outro, já revela essa insensibilidade.
A explicação da nossa posição é muito simples. Em termos populares diria que queremos que a Constituição reafirme e reforce o 25 de Abril e enterre aquilo que, na imagem popular, está ligado ao 11 de Março.
Dizendo as coisas de uma outra maneira, entendemos que a Constituição de 1976 é um claro compromisso entre um princípio democrático - que, agora, vai sair reforçado desta revisão - e um princípio de carácter colectivista, ideologicamente marcado pelo marxismo-leninismo e que, agora, vai sair definitivamente infirmado desta revisão.
Nestas circunstâncias - e porque a mim isso me chocou na sua intervenção - quero colocar-lhe a seguinte pergunta, dando-lhe, assim, azo a que me esclareça e a que nos esclareça: Acha V. Ex.ª legítimo que uma Constituição tão claramente compromissória - e nesse sentido foi votada pelo meu partido - não possa ser sensível às forças políticas que neste momento, têm o poder de Revisão Constitucional e também à evolução histórica? Quer V. Ex.ª agarrar esta geração e as gerações futuras àquilo que foi um determinado e muito especial momento histórico?
É isso que eu não entendo, Sr. Deputado, tanto mais que compreendemos que a Constituição deverá ser algo que una os portugueses, algo que seja objecto de consenso e que consigne os valores fundamentais que nos devem unir todos nós. Nesse sentido, parece-nos que esta revisão pode dar um passo absolutamente decisivo. Acabar-se-ão as clivagens e acabar-se-ão, também de algum modo, certos aspectos ideológicos que dividiam os portugueses e que não representavam mais do que
a predominância efémera de uma determinada maioria, se não na Assembleia Constituinte pelo menos nas forças dominantes do País.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Júnior responde já ou no termo de todos os pedidos de esclarecimento que ainda pretendem dirigir-lhe?
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, iniciei o processo de respostas pelo principio de responder de imediato. Creio, no entanto, que vou alterá-lo para não exagerar na utilização do tempo, com prejuízo para outras bancadas e para outros colegas. Responderei, portanto, no fim, se os colegas que me fizeram perguntas não ficarem, eventualmente, aborrecidos, pelo facto de terem um tratamento diferente.
O Sr. Presidente: - Para sua orientação, Sr. Deputado, já gastou dezanove minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.
O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, no sentido rigoroso do termo, a minha intervenção não é um pedido de esclarecimento. Pretendo apenas dar explicações a um pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado Marques Júnior solicitou na sua intervenção.
Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a referência simpática que o Sr. Deputado fez à CERC e a referência justa que fez - permita-me a imodéstia - ao espírito de diálogo do PS com o PRD, com o CDS e com o PCP, no decurso das negociações que ia tendo com o PSD sobre a Revisão Constitucional.
Foi um facto que nos honrou e conforta-nos ver o seu reconhecimento público.
Permita-me, também, que sublinhe a dignidade das considerações que V. Ex.ª fez sobre o acordo PS/PSD porque é uma dignidade que advém de uma pessoa, representante de um partido, que quer a Revisão Constitucional embora discorde de alguns dos seus aspectos concretos. Assim sabemos dialogar!... Assim estamos dispostos a ouvir, detalhadamente, as razões que lhe assistem nessa postura política.
Às questões em concreto voltaremos no devido momento; teremos, então, ocasião de analisá-las em detalhe.
Queria dizer-lhe, Sr. Deputado Marques Júnior, relativamente à questão fundamental que colocou sobre a existência de maiorias cruzadas de aprovação da Constituição originária e da votação das revisões constitucionais - uma já verificada e outra em curso - que, para o PS, o ponto de honra fundamental deste processo é que ninguém fica excluído do arco constitucional, isto é, a Constituição da República, como lei fundamental da democracia política, económica, social e cultural de Portugal, consente a aplicação dos programas políticos e dos programas partidários. Todos eles encontrarão base constitucional, todos eles encontrarão a âncora desde que legitimados pela vontade maioritária do povo português.
As especiais responsabilidades do PS e do PSD resultam apenas da repartição parlamentar percentual ditada pela vontade popular mas, acima de tudo, o que a
Constituição continua a ser é um texto compromissório. Não é a Constituição de metade dos portugueses contra a outra metade dos portugueses; é uma constituição de traço de união entre todos os Portugueses. Uns revêm-se mais em alguns aspectos da Constituição, outros revêm-se mais noutros, mas com esta revisão acaba qualquer hipótese de contestação em bloco da sua legitimidade ou da legitimidade de qualquer das suas partes constitutivas.
Quanto aos votos diferenciados do PCP e do CDS são uma evolução política histórica que não me angustia e que, com sinceridade, sintetizaria desta forma: a directa, em Portugal, resigna-se à revisão parlamentar e compromissória da Constituição abdicando da ruptura referendaria e da tese do «pecado original» da Constituição de 1976, o que é também uma homenagem ao capitães de Abril. Só a esquerda imobilista não acompanha as revisões. Mas, mesmo assim, fá-lo mais por preconceito ideológico ou por razões de sobrevivência partidária, sem contudo ter a coragem, nem no passado nem no futuro, de se excluir do arco constitucional.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Quem fala assim não é gago!...
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.
A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, refiro-me à sua intervenção para me permitir aplaudir algumas das suas afirmações e discordar inteiramente de outras.
Aplaudo as suas afirmações quando, no testemunho efectivo e emocional de um militar de Abril, o Sr. Deputado presta uma homenagem à revolução que permitiu o debate salutar que, neste momento, estamos levando a cabo.
É verdade que foi o 25 de Abril que permitiu que aqui estivéssemos, com projectos diferentes, a contribuir para a melhoria do texto da Constituição.
Mas não concordo, Sr. Deputado, quando diz que da revolução de Abril ficou ainda na Constituição a democracia política. É que, no imediato do 25 de Abril, não se criou propriamente a democracia política. No imediato do 25 de Abril houve um aproveitamento pungente de uma vontade colectiva de caminhar para a democracia que não se cristalizou a cem por cento no texto originário da Constituição.
Exemplo disso é - e o Sr. Deputado sabe-o - o poder que o Concelho da Revolução tinha de controlar a constitucionalidade das leis. Isso seria um absurdo - e era-o - em termos de Estado de Direito e em termos de democracia política.
A democracia política conseguiu-se não no imediato do 25 de Abril mas, sim, com a Revisão de 1982, para a qual o PRD não existia.
A demarcação que o Sr. Deputado fez desta revisão, na sua intervenção, com uma certa colagem ou sobreposição aos argumentos do PCP, deixa-me algumas preocupações fundamentais e leva-me a pôr-lhe algumas perguntas. Assim pergunto-lhe, concretamente: entende o Sr. Deputado que uma Constituição democrática, que nasce de uma revolução com vocação para a liberdade, tem o direito de nos dar um atestado de
menoridade que nos iniba de transformar, dentro da lógica e da matriz da democracia, aquilo que é necessário transformar?
Lembro, Sr. Deputado, que uma vez tive ocasião de dizer na Comissão de Revisão Constitucional, que quando um dia perguntaram a Kant o que era o iluminismo ele respondeu que era a saída da menoridade a que a humanidade vinha sendo votada. Quando lhe perguntaram quais eram os ingredientes dessa menoridade, Kant respondeu que um deles era impor às gerações futuras a impossibilidade de mudar.
Sr. Deputado, nós, PSD, não admitimos que qualquer revolução, em nome de nada, nos passe um tal atestado de menoridade.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Marques Júnior, ouvi V. Ex.ª com a atenção e com respeito que a sua postura nesta Casa tem vindo a granjear - suponho que por parte de todos os deputados.
O Sr. Rui Machete (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Consideramos mesmo V. Ex.ª - e emprego este plural porque sei que estou certo - um símbolo vivo da subordinação do poder revolucionário militar ao poder civil. Intervindo honestamente nesta Assembleia, com grande objectividade, integrado num grupo parlamentar minoritário, presidindo com grande isenção aos trabalhos, V. Ex." é bem esse símbolo vivo.
Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Deputado Marques Júnior, a sua intervenção deixou-me, no entanto, alguma perplexidade.
Considera V. Ex.ª que estamos satisfeitos. Não entendeu talvez bem a nossa satisfação. Estamos satisfeitos com a revisão que agora se está a fazer...
O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas não chega!...
O Orador: - ... e estamos satisfeitos com a revisão que se fez em 1982...
O Orador: - .... na medida em que consideramos ambas um caminho para libertar a Constituição da subordinação à conjuntura política e a programas políticos determinados.
Não entende o Sr. Deputado Marques Júnior, revolucionário de Abril, do mesmo modo as revisões a que temos vindo a proceder?
Sr. Deputado, mais uma pergunta: cedendo a uma terminologia que empregou e que considero ultrapassada, queria V. Ex.ª uma Constituição perpetuamente propriedade da esquerda contra um voto porventura de direita manifestado pelo povo português?
São estas as questões que queria colocar-lhe.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: Começo agradecendo aos Srs. Deputados as perguntas que me fizeram e às quais procurarei responder de forma ordenada. Assim sendo, ao Sr. Deputado Rui Machete, que referiu a minha intervenção como uma intervenção contraditória, gostaria de dizer que não é verdade que o MFA tenha condicionado os partidos do ponto de vista daquilo que eles entendiam ser, no curto prazo, o processo a desenvolver em Portugal. Como disse há pouco foram os partidos que tomaram a iniciativa de solicitar ao MFA um acordo deste tipo, porque não é possível, não é correcto, não é «sério» que se discutam todos estes problemas como se estivéssemos só agora a discutir o que se passou em 1974 e em 1975.
O Sr. Deputado Rui Machete sabe tão bem como eu - creio até que também esteve presente na assinatura dos pactos e que os conhece perfeitamente - qual era situação política que então se vivia. Seria, portanto, injusto e ilegítimo imputar ao MFA a situação de dificuldade que se vivia na altura. Isso seria reconhecer a ilegitimidade do MFA para ter feito o que fez, ou seja, o 25 de Abril.
É evidente que o processo que se desenvolveu foi um processo do qual - temos de reconhecê-lo! - ninguém tem o exclusivo da responsabilidade, mas de que também ninguém está completamente isento de culpa.
A propósito do célebre 11 de Março, gostaria de recordar ao Sr. Deputado Rui Machete - se o não tiver à mão posso arranjar-lhe - o comunicado sobre o acontecimento que o PSD emitiu nesse dia.
Aquilo a que o Sr. Deputado se quer referir é, provavelmente, ao 14 de Março e não ao 11 de Março.
O que aconteceu no dia 11 de Março, Sr. Deputado Rui Machete, foi o desencadear de acções que atentaram objectivamente, sem se saber ainda de uma forma clara quais eram os seus fins, contra o que era uma tentativa de encontrar soluções para a democratização em Portugal.
Devo recordar-lhe, Sr. Deputado Rui Machete, que essa tentativa ocorreu no dia 11 de Março, cerca de um mês e pouco antes das anunciados primeiras eleições livres em Portugal, provavelmente - e é legítimo especular-se sobre isso - na tentativa e como objectivo de impedir essas eleições, que, apesar de tudo e com grande esforço, por ser um compromisso de honra que constava do seu programa, o MFA conseguiu implementar e desenvolver, embora lutando contra muita coisa... Como sabe, um ano depois do 25 de Abril de 1974, realizaram-se as primeiras eleições livres em Portugal.
O Sr. Deputado pretende reforçar o 25 de Abril enterrando o 11 de Março. Não lhe nego essa legitimidade, não posso fazer esse juízo de valores. Sobre isso dir-lhe-ei, pura e simplesmente, Sr. Deputado Rui Machete, que fui - e tenho muito orgulho em ter sido - um dos fautores do 25 de Abril, mas que não tenho nada a ver com o 11 de Março.
A minha responsabilidade política nas acções que se seguiram, em 14 e 15 de Março, assumo-a de uma forma institucional e mesmo para além daquilo que é institucional. Mas essa é uma discussão que, provavelmente ainda neste Plenário e a propósito da Revisão Constitucional, iremos ter oportunidade de aprofundar.
Concordo, Sr. Deputado Rui Macheie, que a Constituição deve ser, de facto, para todos os Portugueses e que todos os Portugueses nela se devem sentir inseridos. Não queira, no entanto, Sr. Deputado, a propósito daquilo que V. Ex.ª entende que é a revisão correcta, criar agora, relativamente à Constituição, uma unicidade de pensamento quanto àquilo que o Sr. Deputado entende que são as transformações mais adequadas.
Tem, naturalmente, de dar aos outros partidos políticos e aos outros intervenientes o direito de entenderem que a revisão que o PSD propõe não é a mais adequada e que a revisão que cada um deles propõe é, no contexto de cada um, a mais correcta.
O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Deputado, posso interrompê-lo?
O Sr. Rui Macheie (PSD): - É só para lhe dizer duas coisas, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, quero esclarecer que não estou a fazer julgamentos históricos de ninguém. Isso pertence a outras ideologias políticas.
Em segundo lugar, tenho por V. Ex.ª grande admiração e até amizade.
Quando mencionei o 11 de Março...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a vulgata do PSD!...
O Sr. Rui Machete (PSD): - ... fi-lo na expressão popular do termo.
Quanto à unicidade, essa unicidade significa que nós devemos deixar às forçar políticas sufragadas pelo voto a escolha das soluções concretas. É isso apenas o que pretendo.
O Orador: - Relativamente a esse pensamento profundo, não tenho qualquer objecção a fazer e comungo com o que o Sr. Deputado acaba de afirmar sobre o que é esse sentimento constitucional.
O Sr. Deputado perguntou-me ainda se eu entendia que a Constituição deveria manter-se imutável. É evidente que a minha resposta é «não!»
Queria deixar claro que, pessoalmente, sou dos que entendem que, ao contrário do que se afirma frequentemente, a actual Constituição não impede o desenvolvimento. No entanto, não excluo a ideia de que, em cada momento, a Constituição possa ser revista, aperfeiçoada e melhorada.
Igualmente não contesto que a evolução natural da sociedade possa interferir para se verificar essa melhoria e essa revisão. O que contesto são os objectivos prosseguidos, isto é, o facto de a revisão ser conduzida em determinado sentido para se alcançar determinado tipo de objectivos com os quais não estou de acordo.
Sr. Deputado António Vitorino, quero agradecer-lhe as referências iniciais e dizer-lhe que concordamos que ninguém deve ficar excluído do arco constitucional. Não concordamos com as suas palavras, embora possamos estar do acordo com a ideia que lhes está subjacente.
Pessoalmente e ao contrário do que o Sr. Deputado ontem afirmou, não concordo com a ideia de que, com esta Revisão Constitucional, se vai acabar a «querela constitucional». É que, provavelmente, esse também terá sido o propósito do Partido Socialista, aquando da revisão em 1982, e a «querela» não terminou. Atendendo ao dinamismo e à evolução defendidos pelo Sr. Deputado, é natural que admita - hoje e em futuras revisões - que a Constituição venha a sofrer melhorias e aperfeiçoamentos.
Agradeço a sua explicação sobre os votos diferenciados relativamente ao PCP e ao CDS e uma outra - embora não me tenha parecido suficientemente clara - relativamente ao que é a postura do Partido Socialista, que, acho, lhe cabe por direito, na liderança da esquerda democrática como alternativa ao PSD (mas não alternância, como o Sr. Deputado ontem afirmou, certamente por lapso). É que, pessoalmente, preferiria que o PS constituísse uma alternativa e não uma alternância.
Quanto à Sr.ª Deputada Assunção Esteves, gostaria de abordar mais uma vez a questão do que foi o 25 de Abril e das suas implicações relativamente ao texto constitucional e também o facto de a Sr.ª Deputada ter referido que, em 1976, o texto da Constituição não consubstanciava uma democracia política.
Se me permite, gostaria de fazer-lhe uma observação: é que a Sr.ª Deputada é ainda muito jovem e, provavelmente, viveu o período pós-25 de Abril de uma forma diferente da que foi vivida por outros colegas seus e até meus.
Ora, a verdade é que para que a democracia se implante é preciso dar um primeiro passo. E o primeiro passo foi dado. A verdade, que todos reconhecemos e que julgo não ser um mal mas uma inevitabilidade, é que, no dia seguinte, em Portugal, apareceu a democracia política e pluralista e a Constituição, o que não aconteceu por «obra e graça do Espírito Santo». Portanto, houve passos difíceis que tiveram de ser dados.
Ainda a propósito da sua intervenção, penso que não será contraditório que eu preste aqui uma homenagem muito sincera a todas as pessoas, particularmente aos trabalhadores, que, de uma forma muito viva, «agarraram» a ideia de liberdade que o 25 de Abril lhes deu, que lutaram por essa ideia, que fizeram coisas boas, embora também algumas más - sobretudo se vistas através dos olhos dos que estão a rever a Constituição em 1989 -, convencidos de que estavam a trabalhar no sentido de um Portugal democrático. E acredito neles por ter vivido aquele período de uma forma muito sincera e muito viva.
Sr.ª Deputada Assunção Esteves, naturalmente que concordamos que nada há que deva legitimar nem ser condicionante das reais transformações da sociedade portuguesa, a não ser os parâmetros fundamentais que tenham a ver com a liberdade e com a democracia.
A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Muito obrigada.
Sr. Deputado, é só para me associar à sentida homenagem que acaba de prestar aos que fizeram o 25 de Abril com a vontade de liberdade que todos sentimos.
No entanto, devo dizer-lhe que o meu argumento era no sentido de afirmar que essa vontade de liberdade não podia ser limitada pela impossibilidade do melhoramento das condições da vida através de medidas legislativas que não sejam as revisões da Constituição, naturalmente, obedecendo à matriz da democracia e tendo em conta o seu aperfeiçoamento.
Também não neguei que existisse democracia política por contraposição ao regime anterior ao 25 de Abril. No entanto, como o Sr. Deputado sabe, em 1976, não havia uma democracia política inteiramente conseguida.
Não obstante, adiro sentidamente à sua homenagem aos que fizeram o 25 de Abril.
O Orador: - Na sequência de uma observação do Sr. Deputado Rui Machete, gostaria de me referir a uma outra feita pela Sr.ª Deputada - julgo que «ao correr da pena» - e que é a de que quando os adversários políticos utilizam determinado tipo de argumentos, há uma tendência para «colá-los» ao partido A, B ou C.
Assim, reafirmo mais uma vez que esse tipo de observações - ser «colado» hoje ao PCP ou, amanhã, ao CDS - não me afectam absolutamente nada. No entanto, penso que esse tipo de intervenções são ou pretendem ser inibidoras do que deve constituir o comportamento correctamente assumido por cada deputado e por cada partido e rebelo-me contra essa atitude.
Ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, agradeço as referências que fez e, respondendo concretamente às questões que pôs, digo-lhe que é evidente que não entendemos do mesmo modo a revisão da Constituição, embora não no sentido formal - o dos parâmetros a que deve obedecer a revisão e o das regras impostas pela própria Constituição que, apesar de tudo, devem ser cumpridas.
O Sr. Deputado concordará que o problema não é esse. O problema coloca-se relativamente às soluções previstas - aí discordamos do CDS - em cada fase da revisão e ao que se pretende obter com esta.
Portanto, nesse contexto respondo à sua segunda questão, dizendo que não pretendemos que a Constituição perpetue a esquerda mas também não entendemos que a Constituição deva ser orientada no sentido de ser só a direita a rever-se no texto constitucional.
Aplausos do PRD, do PCP e do Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS).
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começamos agora, com a apreciação do artigo 13.º, a fase decisiva e decisória do processo de revisão constitucional.
Mas começamos mal e não é por causa do artigo 13.º e seguintes.
Começamos sem o conhecimento prévio do relatório da CERC, com a própria Mesa da Assembleia impreparada, com os jornalistas parlamentares a terem de recorrer a toda a sua inteligência, intuição e experiência para perceber o que se passa e o que se discute, de forma improvisada e atabalhoada.
A discussão e aprovação do regimento redutor agora aprovado veio comprovar a tese aqui recentemente desenvolvida em declaração política proferida pelo meu camarada José Magalhães em nome da minha bancada, da existência de um triplo pacto entre o PS e o PSD onde constava o acordo para a aceleração dos trabalhos.
Os magros tempos para discussão, o engarrafamento de centenas de votações que se vão processar em quatro tardes das próximas quintas-feiras a perspectiva de arrumar, rapidamente e em força, o processo de revisão até meados de Maio para o separar, no tempo, das eleições para o Parlamento Europeu, resultará inevitavelmente em prejuízos irremediáveis para a transparência, a dignidade e a democracidade dos debates. A pressa do PSD e a intranquilidade de consciência do PS podem conduzir a que este Hemiciclo se transforme num palco onde exista um número reduzido de protagonistas e uma esmagadora maioria de deputados transformados em espectadores a quem se reclama tão só o aplauso, o voto e a presença à quinta-feira.
Com esta grelha de partida, neste reinado de pressa e confusão, num acto de que tem muito de transcendente para o regime democrático, o PS e o PSD preferem o «tudo ao molho; fé na fila da frente e às quintas logo se vê!» ...!
Contra isto se bateu o PCP, usando os seus direitos regimentais, contactando, dialogando e tentando o encontrar de soluções acertadas com outros grupos parlamentares, não calando à opinião pública as críticas justas que têm de ser feitas ao PS face ao «regimento-espartilho» que se aprovou com o PSD.
E confundir a nossa tenacidade e determinação, por exigência da democraticidade e transparência dos debates, com o fermento e alimento de querelas e afrontamentos entre a esquerda é distorcer e fugir às questões centrais que objectivamente colocámos, tanto no plano processual como na substância das soluções indiciadas.
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao começarmos hoje o debate da Revisão Constitucional nesta Casa soberana e decisória, queremos reafirmar as nossas fundas preocupações perante os acordos estabelecidos entre o PS e o PSD e que indiciam uma revisão globalmente negativa.
Demonstraremos que não tem razão quem nos acusa de um posicionamento de residência destrutiva, acusação que deixa de ser credibilidade à luz da avaliação objectiva do nosso trabalho na CERC onde procurámos aperfeiçoamentos, os consensos, o debate das ideias e soluções mais justas. O que não fazemos nem faremos é assumir silêncios e a passividade perante as questões centrais onde o PS indicia claudicação e graves cedências aos desígnios do PSD.
Com frontalidade e persistência tentaremos que o PS não conceda ao PSD o poder de definir o modelo futuro da comunicação social, a privatização de todos os jornais e o leilão das rádios públicas, a extinção do Conselho da Comunicação Social e o regime da TV privada.
Com determinação bater-nos-emos para que o PS não conceda ao Governo poderes incomensuráveis para desnacionalizar empresas e sectores, fomentar negócios perante a dispensa de concurso público, permitir a invasão e o abocanhar pelos estrangeiros no nosso património empresarial e atingir indirectamente direitos fundamentais dos trabalhadores.
Não pouparemos esforços nem faremos silêncios às cedências indicadas pelo PS à direita quanto à restrição dos direitos dos agricultores e à supressão da referência constitucional à reforma agrária.
Reclamaremos do PS as suas responsabilidades originais na defesa do Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito, e que torna incomportável o seu novo posicionamento quanto ao princípio.
Denunciaremos todas e quaisquer propostas que tendam à construção, por via eleitoral, da bipolarização, através da redução do número de deputados, aleijando assim o princípio da proporcionalidade.
Usaremos os argumentos do PS para impedir que seja o próprio PS a abdicar de mecanismos de fiscalização parlamentar ao Governo, nomeadamente através da liquidação da figura da ratificação.
Questionaremos e lutaremos para que não se concretize o entendimento negativo do PS e do PSD para bloquear e adiar sem horizonte a criação das regiões administrativas.
São estas, para nós, as questões centrais que estão colocadas nesta revisão; questões que nos preocupam quando relacionadas com as coisas concretas e a vida concreta, relacionadas com a política que está a ser praticada pelo Governo: os tentáculos laranjas que se entendem pelo Estado, as privatizações, a tentativa de liquidação da reforma agrária, o pacote laborai, a política desgraçada no sector da saúde ou a forma como este órgão de soberania é tratado pelo Governo.
É disto que se trata! É disto que falamos!
É isto que nos preocupa!
O Orador: - A concretização destas motivações ao texto constitucional constituiria uma delibitação das fronteiras de defesa da democracia, concedendo ao PSD instrumentos para provocar danos sérios para todos os trabalhadores e para o povo português, estreitando-se as alamedas do nosso devir colectivo.
Pela nossa parte, entendemos que um objectivo justo não deixa de ser justo quando encontra oposição dos defensores de privilégios e injustiças. Os trabalhos na CERC, aliados às reclamações e aspirações que nos chegam do movimento popular, provaram, e provam agora, que nos aproximamos do limiar do décimo sexto ano da revolução libertadora, que vale a pena continuar a defender esta Constituição que é e será de Abril.
Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Sr. Deputado Independente Raul Castro.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tenho demasiada consideração por si para deixar de colocar-lhe algumas questões.
A minha tendência era - espero que possa tornar a ser - no sentido de privilegiar o trabalho útil de aperfeiçoamento da Constituição em, detrimento de afirmações espectaculares de carácter ideológico, ataques de partidos e bosquejos históricos do que fomos e havemos de ser. A minha visão, um pouco pragmática, é a de que a Constituição espera de nós um trabalho útil para a melhorarmos.
Evidentemente que se o PCP e outros partidos quiserem enveredar pelas afirmações proclamatórias, diremos o necessário para que não possa afirmar-se a «intranquilidade a nossa consciência», tal como lhe chamou há pouco o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Deputado afirmou que tínhamos «intranquilidade de consciência». Porquê? Porque não concordamos com o PCP? Porque não concordámos com muitas das propostas do PSD, do CDS e de outros partidos?
Ora, tínhamos a nossa própria proposta, lutámos pelas nossas próprias soluções, mas sempre condicionados pela exigência constitucional de uma maioria de dois terços, coisa que o PCP nunca quis entender. Até parece que poderíamos fazer a Constituição que quiséssemos e que poderíamos ter chegado à Comissão de Revisão Constitucional e ter dito: «Ou aprovam a nossa proposta ou nada!» O PCP teria ficado felicíssimo porque a sua é uma postura imobilista!
É que dizem que lutariam e que vão lutar pela reforma agrária, pela irreversibilidade das nacionalizações, pela apropriação colectiva de todos os meios de produção...
O Sr. José Magalhães (PCP): - Todos?
O Orador: - Desculpe, mas foi essa a vossa posição em sede de Comissão de Revisão Constitucional! Não foi outra e está registada nas Actas!
Protestos do Sr. Deputado José Magalhães (PCP).
Sr. Deputado, não me interrompa porque eu próprio também não o fiz, mesmo quando tentou provocar-me, portanto, peco-lhe o favor de me respeitar quando estou a refutar os vossos argumentos!
Como lhe disse, consta das Actas!
Ora, a nossa posição é diferente da do vosso partido porque, muito elementarmente, entendemos que, assim como 1982 não era 1976, também 1989 não é 1982! O mundo rodou, a terra moveu-se! Moveu-se o universo físico e também o universo civilizacional que, hoje, não é o mesmo e os senhores tinham uma obrigação especial de saber isso!
O Orador: - Assim, pedimo-vos: discordem no que quiserem, digam que errámos - é um direito vosso -, mas não nos venham falar na «intranquilidade da nossa consciência»! É que, em consciência, decidimos pelo que entendemos que era melhor e se não conseguimos fazer valer todos os nossos pontos de vista foi porque não tínhamos uma maioria de dois terços para o atingir! E, como sabem, a Constituição exige a aprovação de alterações por uma maioria de dois terços de votos!
O PSD dizia-nos: «... se não for encontrada uma solução de acordo no que toca à irreversibilidade das
nacionalizações, então, fica o que está e o vosso partido tem que assumir a responsabilidade perante o País!» Ora, hoje em dia, com Portugal integrado na Europa, com uma economia de mercado, acham que o PS poderia ter tomado uma atitude dessas? Claro que não!
Este é um exemplo que poderia repetir a propósito de outras propostas de alteração. Aliás, oportunamente, veremos que assim é.
Portanto, o PCP tem o direito de considerar a revisão globalmente negativa, mas quero afirmar que, embora não tendo podido ser a «nossa», esta é uma Revisão Constitucional de «compromisso» e, apesar disso, é globalmente positiva. Assumimo-la como tal, sem nenhuma espécie de complexos, inclusivamente, dando a camaradas nossos - e não só ao PCP - o direito de discordarem de soluções pontuais que votámos favoravelmente em sede de comissão. Isto é normal num partido aberto como o nosso.
Acontece que, dentro do nosso partido, se formou uma maioria no sentido de alguns votos favoráveis, de outros desfavoráveis, de abstenções ... Ora, tudo isto e natural.
Então, para quê estas afirmações proclamatórias de que somos uns criminosos natos, lombrosianos, que estamos a destruir a Constituição de Abril, etc?
É que se não tivesse sido o nosso partido ainda hoje teríamos um Conselho da Revolução! Se não tivéssemos actuado, o País ainda hoje teria o poder político sujeira ao poder militar!
O essencial da Constituição de Abril ainda permanece! Não se tocou num único direito dos trabalhadores porque não o permitimos, embora tivesse havido propostas nesse sentido. Credite-nos o PCP isso, ao menos!
Tentámos condicionar - e conseguimo-lo - a forma pela qual se vai processar a reprivatização dos bens nacionalizados em 1974.
É evidente que, em termos de comunicações social, não conseguimos obter soluções ideais, mas quando chegar a altura, provaremos que, globalmente considerada, a solução encontrada não é pior do que a situação actual. Prová-lo-emos sem nenhuma espécie de complexo ou de «intranquilidade de consciência»!
Portanto, sugiro que, de algum modo, tentemos conseguir arranjar um estilo para a discussão destas matérias em que não nos ofendamos mutuamente, em que cada um respeite os pontos de vistas dos seus colegas nesta Assembleia.
Discordem no que puderem e até vos digo que, nalguns casos, vos saúdo e acho importante o papel da vossa discordância! Já o disse e di-lo-ei sempre: é bom que haja várias perspectivas em relação a cada problema. Mas respeitem o nosso ponto de vista! E não digam que estamos «intranquilos», que «assassinámos» as regiões administrativas .... como se pudéssemos ser acusados disso! Pessoalmente, poderei se acusado disso e aceito essa acusação, mas o meu partido não! O PS é o mais «regionalizador» possível!
Ora, como é óbvio, não posso ouvir acusações destas! Além disso, mais tarde, ver-se-á se, efectivamente, a solução encontrada facilita ou não a regionalização...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, já esgotou o seu tempo pelo que lhe solicito que conclua o seu pedido de esclarecimentos.
O Orador: - Sr. Presidente, não fui eu o iniciador da prática de fazer intervenções na generalidade. Aliás, julgava que iríamos passar à discussão do artigo 13.º...
O Sr. Presidente: - Não é essa a questão, Sr. Deputado...
O Orador: - Sr. Presidente, não posso é deixar de dizer isto.
Parece que é possível descontar no tempo do meu partido e, aliás, vou terminar. Portanto, Sr. Presidente, peco-lhe que faça de conta que pedi a palavra para uma intervenção...
Repito que vou terminar e que não farei muitas intervenções do género desta: serei pragmático, serei positivo e realista na discussão dos problemas.
Assim, faço um apelo para que púnhamos um pouco de ordem e de disciplina nas nossas discussões: se pudermos, discordemos sem nos ofendermos e sem discursos desta ordem, que, na verdade, não conduzem a uma Revisão Constitucional equilibrada, positiva e consensual que é o que é necessário que aconteça!
Aplausos do PS, do CDS e de alguns deputados do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, respondo-lhe com o mesmo nível de consideração e tendo em conta que este debate não se faz no plano pessoal.
Aliás, esta Câmara não pode ser comparada a uma aula de meninos da 1.ª classe. É evidente que estamos aqui a fazer política e a discutir ideias e soluções diferentes e é neste quadro que nos colocamos. Mesmo quando falamos em «intranquilidade de consciência», fazemo-lo no plano político, não estando a fazer qualquer ataque pessoal e gostaria que este aspecto ficasse bem sublinhado.
O Sr. Deputado Almeida Santos afirmou que «fazemos proclamações», ora fundamentalmente, o que fizemos foi expor preocupações a que o senhor não respondeu, tendo distorcido o sentido de algumas!
O Sr. Deputado disse que eu tinha afirmado que «o PS quer assassinar». Ora, posso dar-lhe uma cópia do texto da minha intervenção onde poderá encontrar uma dessas expressões.
Mas o Sr. Deputado não pode esperar que o Partido Comunista Português silencie as questões centrais da Revisão Constitucional sobre as quais está em desacordo face ao acordo PS/PSD... Certamente, o Sr. Deputado respeitará esta nossa opinião. Esta é que é a questão central que se coloca.
Quando falei das desnacionalizações, da regionalização - questões centrais que se colocam a nós, PCP -, é evidente que procurava influenciar o debate ao nível das ideias.
E quanto a estas questões concretas, o Sr. Deputado não respondeu!
O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!
O Orador: - É certo que responderá depois Sr. Deputado Almeida Santos...! Agora, não faça uma tresleitura daquilo que eu disse, já que o que afirmei não foi nem mais nem menos do que o que está escrito e não seremos nós - eu afirmei isto - a tentar provocar qualquer querela ou afrontamento à esquerda. O que procuramos é denunciar o conteúdo objectivo deste acordo PS/PSD...
O Orador: - ..., apontando o dedo acusador fundamentalmente para aquela bancada - aliás, como o Sr. Deputado fez recentemente numa declaração política. É que, como referi aqui, não desligamos esta Revisão Constitucional da vida, das coisas concretas.
Na verdade, falei no pacote laborai - questão com que o seu partido também estará em desacordo -, nas desnacionalizações que estão a ser feitas a trouxe-mouxe, na política de assalto à reforma agrária e de destruição das unidades colectivas de produção, na política desgraçada da saúde. E são este Governo e este PSD concretos que querem esta revisão, para ganhar na parte económica o que os senhores cederam e no pacote laborai aquilo que os senhores não cederam.
É contra isto que nos bateremos com a nossa voz firme, tenaz, sem querelas, mas com a polémica e a firmeza que o Sr. Deputado nos conhece.
Com toda a elevada consideração que tenho por V. Ex.ª, esteja descansado, Sr. Deputado Almeida Santos, de que, apesar desta concepção e deste respeito, seremos, de facto, firmes defensores dos princípios da Constituição de Abril!
O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, com todo o respeito, gostaria apenas de dizer-lhe que não temos da revisão de Constituição a noção e a concepção de um combate a qualquer Governo que esteja; não é isso! Nós estamos a fazer uma Constituição para o País do ponto de vista dos seus interesses.
Porém, se acontecer que a Constituição que consideramos melhor para o País facilitar momentânea e transitoriamente a vida do Governo que está, nem por isso deixaremos de fazê-la.
O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, pode não ser essa a concepção do PS. No entanto, já não digo o mesmo do Governo e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.
O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também era no plano da representação das coisas que começaríamos hoje a discussão directa do artigo 13.º da Constituição.
De todo o modo, já ontem a propósito do Regimento especial que irá regular os nossos trabalhos neste processo, e hoje, sobretudo pela voz do PRD e do PCP, se introduziu aqui um debate que transcende em muito a discussão do artigo 13.º
O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - É um debate desconfortável!
O Orador: - Não é não, Sr. Deputado. É até muito agradável. Não vejo onde esteja o desconforto...!
Entendíamos nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o sentido da nossa impostação geral em matéria de Revisão Constitucional decorreria, por via indutiva, das votações que, passo a passo, fossemos tomando e das explicações que fossemos dando à Câmara e ao país através dos órgãos da comunicação social. Isto sendo certo que essa via contava já com um confortável horizonte de compreensão, consubstanciado em todas as nossas posições gerais em matéria de Revisão Constitucional.
Não aconteceu assim e, por outro lado, concedendo um pouco à imediação do diálogo, deixaremos aqui duas notas muito sucintas sobre a nossa impostação geral em termos de Revisão Constitucional.
A primeira vai no sentido de salientar que, como é óbvio, estamos aqui num processo de Revisão Constitucional. Portanto, assumimos aqui, de pleno direito e com todas as implicações, o papel, o estatuto e a legitimidade de legislador constituinte.
As normas constitucionais que recebemos estão, do nosso ponto de vista, problematizadas, tanto no que respeita à sua adequação como à sua justeza e idoneidade, para o regular funcionamento das instituições democráticas.
Não somos daqueles que, por um vício qualquer, cristalizamos e convertemos em novas antologias as normas que ontem foram aí postas por outro legislador constituinte.
Não se acredita hoje nas virtualidades do Direito natural. O Direito não se lê nas estrelas ou na natureza das coisas. O Direito é obra do Homem; é o Homem que vai fazendo o Direito.
É nesta postura que nos colocamos: não há Direito natural ou, pelo menos, não temos a ele acesso, nem ao Direito natural de raiz medieval, nem aos outros Direitos naturais (ou chamados assim) que se foram fazendo a partir do espanto que um ou outro homem teve.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Dos «Dez Mandamentos»!
O Orador: - São já decorridas muitas décadas sobre o espectáculo da sociedade inglesa no período da industrialização, quando, com alguma arrogância, os homens tentaram prever e captar o futuro.
A nossa postura não. é esta, mas a de que o Direito vai sendo feito. E estamos aqui a fazer Direito constitucional com a certeza e com a convicção da contingência da coisas.
Não temos contudo a certeza de que as gerações futuras se venham a rever plenamente nessas soluções. A História está cheia de escárnio em relação aos narcisismos de períodos históricos que pensaram ter, de uma vez por todas, encontrado a solução. No entanto, aqueles que nos sucederem terão de nós pelo menos a
imagem de que não hipostasiámos, de que não idolatrámos os mitos que fomos criando. Trata-se de normas de Direito como quaisquer outras; foram postas mas não impostas às gerações futuras.
Em segundo lugar, a nossa postura não é a de um partido que apoia maioritariamente um Governo de conjuntura. Aqui somos mais do que isso; aqui somos um legislador constituinte para este e para todos os governos que se forem sucedendo.
Penso assim que, por exemplo, o PCP presta um péssimo serviço à democracia quando, como acabou de fazer há pouco, referencia todas as soluções em relação a este Governo. É que isto representa um perigo terrível, já que pode ter o efeito de profecia que se cumpre a si mesma. Com efeito, à força de se identificar este Governo com um qualquer governo conjuntural, corremos o risco de o governo ser inevitavelmente sempre esse. E isso, que para nos seria de certa maneira reconfortante...
Vozes do PCP: - Ah!
O Orador: - ..., de outro ponto de vista, teria também um certo sabor amargo. É que se retiraria assim a alia do jogo político, e a alia - dizem os sociólogos modernos - é o que dá gozo e legitimação à vida política. Com efeito, sem alia a vida política não tem gozo e nós gostamos do gozo político!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Estou a ver que lhe dá muito gozo!...
O Orador: - De resto, nesta postura de uma certa transcendência, de uma certa metapolítica, não estamos felizmente sós. Com efeito, acompanham-nos os partidos que sabem, como nós, distinguir os planos; partidos cuja oposição a este Governo é evidente, mas que como nós também fizeram este esforço de transcendentalização em relação ao momento, a fim de discutirmos direito constitucional.
Não posso deixar de, neste momento, louvar a atitude do PS, que connosco comunga neste plano, afastando-se de nós - por vezes com que exagero... - no outro plano. Portanto, não posso deixar de o elogiar neste ponto.
Não posso também deixar de, pelas mesmas razões, dirigir a minha saudação ao CDS, partido que se coloca na mesma postura.
Lamento, porém, que o PCP se auto-exclua deste âmbito e continue aqui sem perceber que o que está em jogo, nestes dias em que discutimos a Revisão Constitucional, não é este Governo mas todos os governos possíveis; os governos no universal.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como representante, aqui e agora, do partido maioritário - partido com algumas responsabilidades, pelo menos na gestão das coisas que tornaram possível a nossa presença aqui com o trabalho da comissão devidamente concluído -, não posso deixar de dirigir, em nome do PSD e em nome (na pane em que o representamos) do País, os nossos sinceros agradecimentos ao presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, Sr. Deputado Rui Machete, pela dignidade, tolerância até ao limite, eficácia, inteligência, patriotismo e denodo que impôs a sua acção à frente da comissão.
Aplausos do PSD e do CDS.
Expresso também o nosso agradecimento a todos os colegas de outras bancadas, sobretudo àqueles que, pela sua persistência e acutilância, mais nos estimularam e foram um acicato para o nosso trabalho.
Gostaria de dar também um agradecimento - the last but not the least - aos funcionários que mais directamente colaboraram com a comissão e que, numa matéria com tanta complexidade, deram uma óptima conta de si. Também a eles estamos todos gratos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com esta atitude de espírito que desde já nos dispomos a dizer que votaremos favoravelmente o artigo 13.º tal como vem proposto da comissão, que, se me não engano, manteve a versão actual.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, pareceu-me que o Sr. Deputado Costa Andrade teria referido, na sua intervenção, o PRD como estando a obstruir de certo modo o processo de revisão.
Assim, queria saber se, efectivamente, em relação à intervenção que produzi, em que apesar de não ter referido concretamente o artigo 13.º afirmei que já tinha-mos passado pelo 12.º - hoje objecto de discussão -, cometi alguma gaffe. É que não quero criar qualquer obstrução aos trabalhos de revisão, embora se possa deduzir da intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade ter sido essa a intenção do PRD.
O Sr. Presidente: - A única coisa que o Sr. Deputado fez foi gastar 32 minutos do tempo do PRD, aliás legitimamente e dentro do sistema estabelecido, ficando com menos tempo para o resto. Portanto, presumo que ninguém tem qualquer reparo a fazer e até que não houve nenhuma intenção nesse sentido.
Contudo, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, dou a palavra ao Sr. Deputado Costa Andrade, uma vez que penso que quererá dar alguns esclarecimentos sobre este ponto.
O Sr. Costa Andrade (PSD): - Obviamente, Sr. Deputado Marques Júnior, nada na minha intervenção permite concluir uma referência de censura à intervenção de V. Ex.ª Pelo contrário, o que fiz foi louvar-me da sua atitude e do partido que representa, tal como até do PCP. Portanto, louvei-me para legitimar esta nossa intervenção, que não tínhamos programado, como de resto se notou pelo seu carácter de improviso.
Assim, a referência que fizemos à intervenção do Sr. Deputado Marques Júnior foi apenas no sentido de dizer: «ou há moralidade ou comem todos». Já que outros o fizeram, também queríamos dizer alguma
coisa. Por conseguinte, se de censura se tratasse, também incorreríamos nela.
De resto, também aproveito para dizer, respondendo a um aparte do Sr. Deputado Marques Júnior, que a nossa referência ao PS e ao CDS foi porque, em sede de intervenções, estes partidos fizeram um expresso apelo àquela postura metodológica que referenciei, no sentido de separarmos as águas em relação ao plano da conjuntura governamental e discutirmos a Constituição. O PS e o CDS fizeram também expressamente esta referência e só por isso é que os referi.
Eu não tinha um sinal do PRD neste sentido, pelo que seria abusivo da minha parte e eu próprio podia sujeitar-me à censura. Quem me legitimou a ser intérprete do pensamento do PRD? É só esta a explicação.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para perguntar se entramos, finalmente, na discussão do artigo 13.º
De qualquer maneira, Sr. Presidente, gostaria...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, de acordo com as nossas notas, estão inscritos os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Raul Castro, este último para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Costa Andrade.
Pergunto se, neste momento, também pretende fazer um pedido de esclarecimento ou uma intervenção.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, faço uma intervenção, começando por propor a seguinte questão metodológica: Hoje, todos aceitámos ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, embora os tempos estejam sempre a contar, temos de pôr um pouco de ordem nos nossos trabalhos.
Pergunto, pois, ao Sr. Deputado se quer pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Costa Andrade, se fazer uma pergunta à Mesa ou fazer uma intervenção.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero fazer uma intervenção, se V. Ex.ª me der licença.
O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra para uma intervenção e informo-o de que o tempo de que o seu partido dispõe começa a contar.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, com a intervenção que vou fazer queria iniciar a discussão da Revisão Constitucional, efectivamente.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, antes dessa intervenção, há outros deputados inscritos.
O Orador: - Consumindo embora o tempo semanal que está confiado ao meu partido nesta Revisão Constitucional, começarei por colocar a seguinte questão metodológica: efectivamente, todos nós consentimos que hoje houvesse, por parte de todos os partidos, uma intervenção preambular, mas, por uma questão de método, proponho a V. Ex.ª que, a partir de hoje, sejam consideradas, em primeiro lugar, as intervenções dos autores das propostas pela sua ordem de apresentação.
Daí que - e peço desculpa ao Sr. Deputado Raul Castro, uma vez que também se inscreveu, eu me tenha reclamado do direito de intervir - aliás, eu estava inscrito.
Em relação ao artigo 12.º, apresentámos uma proposta, da qual desistimos, mas, em relação ao artigo 13.º, apresentámos uma proposta de alteração dos n." l e 2 que mantemos. Por isso, pedi a palavra para defendê-la.
O Sr. Raul Castro (Indep.): - O meu pedido de palavra não é sobre essa questão.
O Orador: - Nesse caso, Sr. Presidente, talvez seja melhor que o Sr. Deputado Raul Castro faça a sua intervenção, para não interferir com a matéria do dia, digamos assim.
O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas terei de dizer-lhe o seguinte: em conferência de líderes, começámos por colocar a hipótese de haver um período inicial de apresentação, que foi fixado em 20 minutos, e um período final de intervenção, também fixado em 20 minutos. Ficou estabelecido, em conferência de líderes, que o período inicial não teria lugar e ontem foi afirmado que começaríamos a discussão da Revisão Constitucional pelo artigo 12.º
Acontece, porém, que a proposta de alteração ao artigo 12.º foi retirada pelo Grupo Parlamentar do CDS, pelo que já entrámos, efectivamente, no período de discussão da Revisão Constitucional. Agora, não é a Mesa que vai dizer para os Srs. Deputados fazerem intervenções neste ou naquele tom. Cada partido consumirá o tempo que lhes está atribuído, conforme desejar.
Assim, estamos a discutir a Revisão Constitucional, começando pelo artigo 12.º, que não foi objecto de discussão, uma vez que foi retirada a proposta de alteração apresentada pelo CDS, estando nós agora na discussão do artigo 13.º
Portanto, faça favor de continuar a sua intervenção, Sr. Deputado Nogueira de Brito. Só depois de V. Ex.ª a ter terminado é que darei a palavra ao Sr. Deputado Raul Castro.
O Orador: - Sr. Presidente, com prejuízo da contabilidade do tempo que foi atribuído ao meu partido, uma vez que sei que o Sr. Deputado Raul Castro não vai intervir em relação ao artigo 13.º, termino a minha intervenção para que V. Ex.ª possa dar a palavra ao Sr. Deputado Raul Castro.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado terminará a sua intervenção quando muito bem entender.
O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente, e desde já me inscrevo para uma intervenção, quando iniciarmos a discussão da Revisão Constitucional.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só discuto um ponto: é que já iniciámos a discussão da Revisão Constitucional.
Sr. Deputado Raul Castro, tem a palavra.
O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que, mais do que uma vez, tem sido afirmado tanto pelo Sr. Primeiro-Ministro, nomeadamente no programa «Primeira Página», em Julho do ano passado, como por uma locutora, como ainda ontem aconteceu no «Telejornal», não estamos aqui para fazer uma nova Constituição.
Também, ao contrário do que aqui afirmou o Sr. Deputado Costa Andrade, não se trata de estarmos numa Assembleia Constituinte nem somos deputados constituintes; somos, isso sim, deputados com mandato para rever a Constituição e não para fazer a Constituição.
É, contudo, um acto de tal importância que entendemos bem justificar-se que aqui deixemos, embora rapidamente, a nossa posição.
Rever a Constituição, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nós e para outras forças políticas, nomeadamente para o PCP - que não está sozinho, ao contrário do que se pretende fazer crer -, é melhorar a Constituição e não, obviamente, desfigurá-la.
É o próprio sentido da Revisão Constitucional da Constituição de Abril, como expressão da revolução libertadora do 25 de Abril, que vai estar em causa com esta revisão, que não é apenas política mas também económica, social e cultural.
Para nós, é confrangedor que o PSD - que votou a Constituição de 1976 - diga agora que em 1976 não havia liberdade. Perguntamos: então, se não havia liberdade, como pôde o CDS votar contra? Só não havia liberdade para o PSD votar? Que estranha falta de liberdade teria sido esta!...
Estamos a assistir a um fenómeno curioso: pretende-se, agora, fazer uma Constituição sem ideologia. Como se fosse possível alguma Constituição não ter qualquer ideologia, nem que seja a ideologia neoliberal ou a ideologia do liberalismo autoritário!...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ou a do marxismo autoritário!
O Orador: - Em nome deste princípio, refira-se o que a Constituição diz quanto ao estabelecimento do caminho da sociedade portuguesa no sentido de ser abolida a existência de exploradores e explorados, o que significa, obviamente, que retirar esta expressão, que marca uma tendência de desenvolvimento, é, afinal de contas, pretender assegurar a sua perpetuação.
Inicia-se esta revisão sob a égide de um acordo prévio entre o PS e o PSD. Em 6 de Agosto de 1988, o insuspeito semanário «Expresso» comentava o acordo, que então se adivinhava, nestes termos: «Na verdade, a não serem abolidos da Constituição certos preceitos, como o da irreversibilidade das nacionalizações, o actual executivo perderia todo o sentido e a sua permanência no poder tornar-se-ia insustentável. Viabilizando a Revisão Constitucional, o PS viabilizou, pois, de certa forma, o Governo de Cavaco Silva.» Esta citação, publicada com as iniciais AJS...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quem é?
O Orador: - ... - que tanto eu com os Srs. Deputados calculamos quem seja...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu não!
O Orador: - ... - mostra já um dos malefícios deste acordo.
Além da gravidade, a nosso ver, indiscutível deste malefício, o acordo inclui muitos outros em matérias tão essenciais, com a económica, a dos direitos sociais, nomeadamente o respeitante ao direito social, à saúde e à organização do Estado democrático.
É, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com um duplo propósito que vamos participar nesta revisão da Constituição. Múltiplas disposições da actual revisão contam com o nosso voto e a nossa concordância, já que contribuem para tornar melhor o texto constitucional, mas aqui exprimimos a esperança de que ao PS possa ainda ser possível não manter disposições que não melhoram mas contribuem para desfigurar a lei fundamental do País: a Constituição de Abril.
Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, exceptuando a inscrição do Sr. Deputado Nogueira de Brito, na Mesa não há qualquer outra.
São 19 horas e 29 minutos e uma vez que sessão termina às 19 horas e 30 minutos e que a característica do debate de hoje foi particular, sugiro que terminemos já os trabalhos e que, tal como está previsto, a sessão de amanhã comece às 10 horas e vá até às 13 horas, com a discussão dos artigos 13.º, 15.º, 16.º, 16.º- A e 17.º Presumo que é um leque suficientemente alargado para trabalharmos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, desde que há um congelamento de tempo vinculado a um agendamento, acho que seria errado fixar um número estrito de artigos, correndo o risco de amanhã nos sobrar tempo para discutir os artigos seguintes.
Penso que o carácter indicativo que consta do Regimento é para uma zona de artigos e não para um número limitado de artigos. Portanto, penso que poderíamos dizer «artigo 13.º e seguintes». É evidente que não vamos ultrapassar um certo número de artigos, mas também não me parece que haja qualquer vantagem em estabelecer uma fronteira, podendo ela representar desperdício de tempo.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando enunciei estes artigos não tinha qualquer ideia de que seria essa a fronteira. Fiz apenas uma sugestão a título indicativo, pelo que a expressão «artigo 13.º e seguintes» tem a concordância da Mesa.
Srs. Deputados, antes de dar por encerrada a sessão, gostaria de dizer que os tempos gastos hoje serão publicitados amanhã.
Eram 19 horas e 30 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Sr. Deputados:
Gilberto Parca Madaíl.
José de Almeida Césario.
Rectificação ao n.º 56, de 31 de Março de 1989
Na p. 1969, col. 2.a, onde se lê «favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS», deve ler-se «favor do PSD, do PRD, do CDS».
Os REDACTORES: José Diogo - Maria Leonor Ferreira.
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