Source: http://www.oas.org/consejo/pr/resolucoes/res947.asp
Timestamp: 2013-05-18 08:01:45+00:00
Document Index: 99364767

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4']

18 mar�o 2009
REGULAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO FUNDO ESPEC�FICO PARA A
�COMISS�O PARA A ELIMINA��O DE TODAS AS FORMAS DE
DISCRIMINA��O CONTRA AS PESSOAS COM DEFICI�NCIA�
(Aprovada na sess�o realizada em 18 de mar�o de 2009)
O CONSELHO PERMANENTE DA ORGANIZA��O DOS ESTADOS AMERICANOS,
TENDO PRESENTE a Conven��o Interamericana para a Elimina��o de Todas as Formas de Discrimina��o contra as Pessoas Portadoras de Defici�ncia (doravante denominada Conven��o), aprovada na Guatemala, em 7 de junho de 1999, cujos objetivos principais s�o �prevenir e eliminar todas as formas de discrimina��o contra as pessoas portadoras de defici�ncia e propiciar a sua plena integra��o � sociedade�;
TOMANDO NOTA da resolu��o AG/RES. 2167 (XXXVI-O/06) sobre a cria��o da Comiss�o para a Elimina��o de Todas as Formas de Discrimina��o Contra as Pessoas com Defici�ncia disposta na Conven��o (doravante denominada Comiss�o);
CONSIDERANDO o par�grafo dispositivo terceiro da resolu��o AG/RES. 2263 (XXXVII-O/07), que cria o �Fundo Especifico para a Comiss�o para a Elimina��o de Todas as Formas de Discrimina��o Contra as Pessoas com Defici�ncia�;
LEVANDO EM CONTA a resolu��o AG/RES. 2366 (XXXVIII-O/08), que no par�grafo dispositivo segundo reitera a import�ncia de que se fa�am contribui��es ao mencionado fundo;
LEVANDO EM CONTA TAMB�M o significado do acompanhamento que a Comiss�o venha a fazer do cumprimento dos compromissos dispostos na Conven��o bem como da participa��o de seus membros na an�lise do andamento da aplica��o da Conven��o e no interc�mbio de experi�ncias entre os Estados Partes; e
CONVENCIDO de que a cria��o de um fundo espec�fico de contribui��es volunt�rias facilitar� o cumprimento dos compromissos estabelecidos na Conven��o e favorecer� a participa��o dos representantes dos Estados Partes na Comiss�o,
1. Aprovar o Regulamento do Funcionamento do Fundo Espec�fico para a �Comiss�o para a Elimina��o de Todas as Formas de Discrimina��o contra as Pessoas com Defici�ncia�, disposto no anexo que faz parte desta resolu��o.
2. Convidar a contribuir para esse fundo espec�fico todos os Estados membros da OEA e os Estados Observadores Permanentes junto � Organiza��o bem como outros pa�ses membros das Na��es Unidas e pessoas ou entidades p�blicas ou privadas, nacionais ou internacionais, conforme defini��o do artigo 74 das Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral e outras disposi��es e regulamentos da Organiza��o.
3. Solicitar ao Secret�rio-Geral que d� a mais ampla divulga��o poss�vel ao fundo espec�fico.
REGULAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO FUNDO ESPEC�FICO PARA A �COMISS�O PARA A ELIMINA��O DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINA��O CONTRA AS PESSOAS COM DEFICI�NCIA�
ARTIGO 1 � OBJETIVO
1.1. O objetivo do Fundo Espec�fico para a �Comiss�o para a Elimina��o de Todas as Formas de Discrimina��o Contra as Pessoas com Defici�ncia� (doravante denominado Fundo) ser� �complementar o financiamento das atividades da Comiss�o e de sua Secretaria T�cnica, bem como para a participa��o dos representantes designados pelos Estados Partes que, por circunst�ncias especiais, n�o possam financiar essa participa��o�, conforme o disposto na resolu��o AG/RES. 2263 (XXXVII-O/07).
1.2. Compreendem-se por atividades da Comiss�o as que tenham por objetivo encontros ou reuni�es entre todos os membros, estabelecidos no Regulamento. Por sua vez, o financiamento da Secretaria T�cnica destina-se a colaborar nas atividades de apoio da Comiss�o, para o cumprimento de suas fun��es, em conformidade com o par�grafo 7 do artigo VI da Conven��o Interamericana para a Elimina��o de Todas as Formas de Discrimina��o contra as Pessoas com Defici�ncia (doravante denominada Comiss�o) e os artigos 6 e 7 do Regulamento da Comiss�o.
1.3. As contribui��es ao Fundo n�o impedem outras contribui��es volunt�rias para financiar atividades em curso ou novas atividades da Comiss�o e de sua Secretaria T�cnica.
ARTIGO 2 � RECURSOS
2.1. O Fundo ser� constitu�do por contribui��es volunt�rias dos Estados membros da OEA, dos Estados Observadores Permanentes junto � Organiza��o e outros pa�ses membros das Na��es Unidas bem como de pessoas ou entidades p�blicas e privadas, nacionais ou internacionais, que se disponham a financiar a realiza��o do objetivo disposto no artigo 1. Os contribuintes do Fundo poder�o especificar de forma expressa e por escrito o destino de suas contribui��es.
ARTIGO 3 � ADMINISTRA��O E GEST�O FINANCEIRA
3.1. A Secretaria-Geral da OEA se encarregar� da administra��o e gest�o financeira do Fundo, em conformidade com suas normas e procedimentos. A Secretaria-Geral da OEA contar� com o apoio do Departamento de Direito Internacional, que desempenha as fun��es de Secretaria T�cnica da Comiss�o.
3.2. Os custos de administra��o do Fundo ser�o financiados por ele pr�prio, em conformidade com as normas e procedimentos que regem a Secretaria-Geral da OEA.
3.3. A viabilidade e a efic�cia desse Fundo ser�o revisadas pelo Conselho Permanente dois meses ap�s a data de sua constitui��o, ou antes, se a Secretaria-Geral da OEA informar que o n�vel de recursos do Fundo � insuficiente.
3.4. A Secretaria-Geral da OEA apresentar� um relat�rio anual � Assembl�ia Geral, no decorrer dos per�odos ordin�rios de sess�es, que reflita as atividades do Fundo, as contribui��es recebidas no respectivo per�odo e sua situa��o financeira. Esse relat�rio faz parte do Relat�rio Anual de Auditoria de Contas e Demonstrativos Financeiros.
3.5. A conta do Fundo ser� objeto da auditoria anual realizada pela Secretaria-Geral da OEA e os resultados ser�o apresentados no Relat�rio Anual da Junta de Auditores Externos.
ARTIGO 4 � MODIFICA��O E REVOGA��O
4.1. Este regulamento entrar� em vigor na data da sua aprova��o pelo Conselho Permanente e por ele poder� ser modificado, por iniciativa pr�pria ou por recomenda��o do Secret�rio-Geral.