Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2423&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2017-11-18 19:19:17+00:00
Document Index: 150806216

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'artigo 1990', 'artigo 69', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 1604', 'artigo 1607', 'artigo 1609', 'artigo 1977', 'artigo 1978', 'artigo 1981', 'artigo 35', 'artigo 62']

::: Lei n.º 143/2015, de 08 de Setembro
Lei n.º 143/2015, de 08 de Setembro
REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE ADOÇÃO(versão actualizada)
Princípios orientadores Artigo 4.º
Caráter secreto Artigo 5.º
Segredo de identidade Artigo 6.º
Acesso ao conhecimento das origens Artigo 7.º
Organismos de segurança social Artigo 8.º
Equipas técnicas de adoção Artigo 10.º
Listas nacionais para a adoção Artigo 11.º
Colegialidade das decisões Artigo 12.º
Composição e atribuições do Conselho Nacional para a Adoção Artigo 13.º
Funcionamento do Conselho Nacional para a Adoção Artigo 14.º
Padronização e publicitação de critérios e procedimentos Artigo 15.º
Excecionalidade da intervenção Artigo 16.º
Áreas de intervenção Artigo 17.º
Autorização Artigo 18.º
Requisitos Artigo 19.º
Pedido de autorização Artigo 21.º
Instrução e decisão Artigo 22.º
Articulação com os organismos da segurança social Artigo 23.º
Relatório de actividades Artigo 24.º
Fiscalização Artigo 25.º
Natureza Artigo 27.º
Competências Artigo 28.º
Competência territorial Artigo 31.º
Jurisdição voluntária Artigo 32.º
Caráter urgente Artigo 33.º
Comunicações obrigatórias Artigo 34.º
Pressupostos Artigo 35.º
Consentimento prévio Artigo 36.º
Requisitos da confiança administrativa Artigo 37.º
Deveres específicos dos organismos de segurança social Artigo 38.º
Prejudicialidade e suspensão Artigo 39.º
Iniciativas do tribunal Artigo 40.º
Etapas do processo Artigo 41.º
Estudo de caracterização e preparação da criança Artigo 42.º
Informação ao tribunal Artigo 43.º
Candidatura à adoção Artigo 44.º
Preparação, avaliação e selecção Artigo 45.º
Validade e renovação do certificado de selecção Artigo 46.º
Recurso da decisão de rejeição da candidatura Artigo 47.º
Preparação complementar Artigo 48.º
Aferição de correspondência entre necessidades e capacidades Artigo 49.º
Período de transição Artigo 50.º
Período de pré-adoção Artigo 51.º
Suprimento do exercício das responsabilidades parentais Artigo 52.º
Iniciativa processual Artigo 53.º
Requerimento inicial e relatório Artigo 54.º
Diligências subsequentes Artigo 55.º
Averiguação dos pressupostos da dispensa do consentimento Artigo 56.º
Sentença Artigo 57.º
Revisão Artigo 58.º
Apensação Artigo 59.º
Prazo e seu excesso Artigo 60.º
Acompanhamento pós-adoção Artigo 61.º
Objeto Artigo 62.º
Princípios orientadores Artigo 63.º
Circunstâncias impeditivas da adoção internacional Artigo 64.º
Autoridade Central para a Adoção Internacional Artigo 65.º
Atribuições da Autoridade Central Artigo 66.º
Exercício de atividade mediadora Artigo 67.º
Quem pode exercer atividade mediadora Artigo 68.º
Acreditação e autorização Artigo 69.º
Processo de acreditação Artigo 70.º
Instrução e decisão do processo de acreditação Artigo 71.º
Processo de autorização Artigo 72.º
Instrução e decisão do processo de autorização Artigo 73.º
Acompanhamento e fiscalização das entidades mediadoras Artigo 74.º
Revogação da acreditação Artigo 75.º
Revogação da autorização Artigo 76.º
Candidatura Artigo 77.º
Transmissão da candidatura Artigo 78.º
Estudo de viabilidade Artigo 79.º
Acompanhamento do processo Artigo 80.º
Decisão Artigo 81.º
Comunicação da decisão Artigo 82.º
Aplicação do princípio da subsidiariedade Artigo 83.º
Requisitos da adotabilidade internacional Artigo 84.º
Manifestação e apreciação da vontade de adotar Artigo 85.º
Estudo da viabilidade Artigo 86.º
Prosseguimento da adoção Artigo 87.º
Acompanhamento e reapreciação da situação Artigo 88.º
Decisão Artigo 89.º
Comunicação da decisão Artigo 90.º
Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro
A presente lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, em matéria de adoção, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
Os artigos 1973.º, 1975.º, 1976.º, 1978.º a 1983.º, 1986.º a 1990.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação:
É aditado o artigo 1990.º-A ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, com a seguinte redação:
O artigo 69.º do Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, passa a ter a seguinte redação:
2 - A presente lei não prejudica o disposto no artigo 7.º da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, e no artigo 3.º da Lei n.º 9/2010, de 31 de maio.
a) A alínea e) do artigo 1604.º, o artigo 1607.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 1609.º, o artigo 1977.º, os n.os 5 e 6 do artigo 1978.º, a alínea b) do n.º 3 do artigo 1981.º e o capítulo iii do título iv do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966;
b) Os capítulos iii a v e os artigos 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 120/98, de 8 de maio, e pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e 28/2007, de 2 de agosto;
c) O Decreto Regulamentar n.º 17/98, de 14 de agosto.
a) Para conhecer das matérias a que se referem as alíneas c) a f) e h) do artigo anterior é competente o tribunal da residência da criança, nos termos previstos na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e 142/2015, de 8 de setembro, e no Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro;
a) Prévia declaração de adotabilidade decidida no âmbito de processo judicial de promoção e proteção, mediante decretamento de medida de confiança a que alude a alínea g) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e 142/2015, de 8 de setembro;
Preparação, avaliação e selecção
Validade e renovação do certificado de selecção
1 - O organismo de segurança social ou a instituição particular autorizada solicita a transferência da curadoria provisória da criança, instituída nos termos do n.º 3 do artigo 62.º-A da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e 142/2015, de 8 de setembro, para o candidato a adotante logo que este seja identificado.
3 - Ao incidente, que corre por apenso ao processo de adoção, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 54.º a 56.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro.
a) A retirada da criança à família adotante e a sua proteção imediata, nos termos previstos na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e 142/2015, de 8 de setembro;