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Timestamp: 2018-09-21 20:22:04+00:00
Document Index: 80961579

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 64', 'artigo 31', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 54', 'artigo 74', 'artigo 3', 'artigo 3']

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João Corte-Real di Azevedo
1 RESOLUÇÃO nº 076 de 13 de setembro de 2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação do controle interno nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como no Ministério Público e Tribunal de Contas, estabelecendo as diretrizes a serem observadas na estruturação e funcionamento do sistema de controle interno e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas competências constitucionais e legais, CONSIDERANDO a oportunidade de fixar diretrizes capazes de promover a valorização e o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno incidentes sobre a gestão municipal e estadual; CONSIDERANDO que o artigo 74 da Constituição da República e o artigo 64 da Constituição Estadual dispõe que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno; CONSIDERANDO que o artigo 31 da Constituição da República dispõe que a fiscalização do Município será também exercida pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo; CONSIDERANDO ser o apoio ao exercício do controle externo uma das finalidades do sistema de controle interno, nos termos do artigo 74, inciso IV, da Constituição da República; CONSIDERANDO a relevância da efetividade da fiscalização interna no juízo a ser formulado por esta Corte a respeito das Contas dos gestores públicos municipais e estaduais; CONSIDERANDO que os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao Tribunal de Contas das irregularidades ou ilegalidades constatadas no curso da fiscalização interna, sob pena de sua responsabilização solidária, nos termos do disposto no artigo 74, 1º, da Constituição; e CONSIDERANDO a importância da efetiva atuação do controle interno na fiscalização do cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
2 RESOLVE: Art. 1º Determinar aos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como os Chefes do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado do Acre, o cumprimento obrigatório a partir de primeiro de abril de 2013 ( ), do disposto no Art. 74 da Constituição Federal de 1988, criando de forma integrada, sistema de controle interno no âmbito dos Poderes e Órgãos, inclusive Fundações, Autarquias, empresas controladas e empresas estatais dependentes. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, consideram-se: I controle interno (CI): conjunto de recursos, métodos e processos adotado pelas próprias gerências do setor público, com vistas a impedir o erro, a fraude e a ineficiência, visando a dar atendimento aos princípios constitucionais, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; II sistema de controle interno (SCI): conjunto de unidades técnicas, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno previstas na Constituição e normatizadas em cada nível de governo; III auditoria interna (AI): técnica de controle interno, a ser utilizada pelo SCI para verificar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos atos administrativos, compreendendo o exame detalhado, total ou parcial. Art. 3º A instituição do sistema de controle interno dar-se-á por meio de lei de iniciativa dos Chefes no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário, bem como do Ministério Público e Tribunal de Contas, e por Resolução no âmbito do Poder Legislativo, instrumentos nos quais deverá ser estabelecida sua composição, funcionamento, a qual deverá contemplar as atribuições previstas no artigo 74, incisos I a IV, da Constituição, e, ainda, dentre outros aspectos: I estabelecer a forma de atuação do SCI, mediante: a) definição da estrutura organizacional do SCI, de suas atribuições e da respectiva forma de exercício; b) indicação dos itens de verificação obrigatória por parte do controle interno, contemplando, em especial, as áreas da contabilidade, de orçamento, de patrimônio, das finanças públicas, da gestão administrativa
3 e de pessoal, incluídos os atos de admissão, bem como o atendimento do parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; c) elaboração de orientação normativa e fixação de prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente para resposta aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados pela SCI, assim como para a adoção das medidas corretivas demandadas; d) indicação do dever de os responsáveis pelo SCI darem ciência aos respectivos administradores e ao Tribunal de Contas das irregularidades ou ilegalidades constatadas no curso da fiscalização interna, bem como o momento e a forma de adoção dessas providências, sob pena de sua responsabilização solidária, nos termos do disposto no artigo 74, 1º, da Constituição. Art. 4º Nos itens a que se refere à alínea b do inciso I do artigo 3º deverá estar compreendido, no mínimo: I quanto às receitas, o exame: a) das transferências intergovernamentais; b) do lançamento e da respectiva cobrança de todos os tributos da competência local; c) da cobrança da dívida ativa e dos títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado; d) das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; e) da previsão da receita, metodologia de cálculo e premissas utilizadas; f) da renúncia de receita. II quanto às despesas e ao conjunto da gestão: a) exame da execução da folha de pagamento, inclusive a folha dos celetistas e a folha das contratações temporárias; b) exame do controle e acompanhamento da manutenção da frota de veículos e máquinas, e das despesas com combustíveis e lubrificantes; c) exame do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais; d) exame dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor, inclusive identificando o fiscal do contrato; e) acompanhamento dos limites dos gastos com pessoal; f) acompanhamento das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
4 g) exame da gestão dos regimes próprios de previdência; h) exame e controle da execução de despesas com diárias e suprimento de fundo (regime de adiantamento); i) exame e controle da execução de despesas com verbas indenizatórias no âmbito do Poder Legislativo; j) acompanhamento, exame e controle dos convênios, acordos, contratos de gestão, ajustes ou documentos equivalentes; l) exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficiência, eficácia e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado. m) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres nos órgão e entidades da administração; n) exercer o controle e acompanhamento dos limites e condições para realização de operações de crédito e da inscrição em Restos a Pagar; III quanto às admissões de pessoal: a) manifestação sobre a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso, por processo seletivo público e mediante contratação por tempo determinado; b) manifestação sobre a legalidade dos atos administrativos derivados de pessoal. IV quanto aos Programas de Governo: a) Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos; b) Avaliação do atingimentos das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; c) A fiscalização e o acompanhamento das metas do Orçamento anual. V quanto a Prestação de Contas Anual: a) Análise e emissão de relatório e certificado de auditoria quanto a Prestação de Contas Anual do órgão, quanto aos dispositivos mencionados nos item de I a IV do presente artigo; b) As Prestações de Contas Anuais deverão ser assinadas pelo responsável pelo Controle Interno e deverão ser acompanhadas do
5 relatório e certificado de auditoria, com parecer do dirigente do órgão do Controle Interno. Art. 5º O SCI deverá ser composto unicamente por servidores investidos em cargos de provimento efetivo, recrutados por meio de concurso público entre categorias profissionais distintas, cuja habilitação seja compatível com a natureza das respectivas atribuições, os quais terão atuação exclusiva na unidade. Parágrafo único. As disposições a que se refere o caput deste artigo deverão ser atendidas, obrigatoriamente, a contar de primeiro de julho de 2013 ( ), sem prejuízo dos correspondentes apontamentos, alertas ou da determinação relativa à adoção de providências por parte do Tribunal de Contas. Art. 6º As disposições desta Resolução não excluem a necessidade de definição, por parte do Município, de normas regulamentares próprias pertinentes ao funcionamento do SCI. Parágrafo único. O regulamento a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar a observância, em especial, dos seguintes requisitos e procedimentos: I prévia elaboração de plano anual de trabalho, a ser desenvolvido pelo SCI ao longo do exercício, contemplando os tópicos de que trata a alínea b do inciso I do artigo 3º da presente Resolução; II elaboração de relatórios periódicos decorrentes do cumprimento do plano anual de trabalho a que se refere o inciso I deste artigo, com a indicação dos resultados de eventuais medidas corretivas sugeridas pelo Tribunal de Contas em face de irregularidades ou ilegalidades verificadas em exame precedente; III previsão de que o SCI acompanhará o processamento das tomadas de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, a fim de ensejar a possível responsabilização dos administradores ou agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em dano ao erário. Art. 7º Incumbe ao SCI informar ao Tribunal de Contas, no prazo e na forma pelo mesmo definido, as providências adotadas em face das demandas recebidas pelo Tribunal de Contas e por este repassadas àquela.
6 Art. 8º Aos membros do Controle Interno deverão ser asseguradas as condições de independência e autonomia para o exercício de seu mister. Art. 9º As diretrizes fixadas nesta Resolução deverão ser consideradas pelas unidades técnicas do Tribunal de Contas no exercício de sua função fiscalizadora. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Acre Rio Branco, 13 de setembro de 2012 Conselheiro RONALD POLANCO RIBEIRO Presidente do TCE/AC Conselheira NALUH MARIA LIMA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora Conselheiro JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DE FARIA Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO Fui presente: ANNA HELENA DE AZEVEDO LIMA Procuradora do M.P.E/TCE/ACRE
Guia de Orientação para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública
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