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Timestamp: 2017-07-25 16:36:50+00:00
Document Index: 8180445

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O ENFRENTAMENTO LEGAL AO NARCOTRAFICANTE E AO USUÁRIO DE DROGAS ILÍCITAS NUM CONTEXTO COMPARATIVO ENTRE BRASIL E ARGENTINA E POSSÍVEL MODELO DE RESPOSTA JURÍDICA CONJUNTA | Prof. Jeferson Botelho
O ENFRENTAMENTO LEGAL AO NARCOTRAFICANTE E AO USUÁRIO DE DROGAS ILÍCITAS NUM CONTEXTO COMPARATIVO ENTRE BRASIL E ARGENTINA E POSSÍVEL MODELO DE RESPOSTA JURÍDICA CONJUNTA
AS MEDIDAS DE INVESTIGAÇÕES E O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
JEFERSON BOTELHO é Delegado de Polícia Civil e Professor de Direito Penal e Processo Penal em Minas Gerais, Brasil, Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires – Argentina. O presente trabalho se refere a um capítulo da tese monográfica do curso de doutorado em desenvolvimento. Aqui um estudo sobre as medidas investigatórias e o devido processo legal, analisando o processo ético nas duas Nações. O devido processo legal na Argentina é bem diferente do brasileiro. No projeto de lei de reforma do nosso processo penal, recentemente enviado ao Congresso Nacional, há previsão da criação do juízo das garantias, fato que já existe na Argentina, onde um juiz prepara os elementos de convicção, enquanto outro Juiz cuida do processo, de forma a assegurar mais ainda o princípio da imparcialidade.
Para o efetivo combate ao crime organizado, dispõe o Estado moderno de um processo ético partindo da necessária observância das normas constitucionais, que forma um verdadeiro direito processual constitucional, iniciado pelo o art. 5º, inciso LIV, CF/88. É a famosa fórmula do due process of law – É erigido à categoria de dogma constitucional. Assim dispõe o artigo 5º, LIV, da CF/88: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Assim, para que Jessica, por exemplo, perca sua liberdade de locomoção, mister se faz o respeito à regra do artigo 302 do CPP ou à ordem judicial ( Artigo 5º, LXI da CF/88). Deve ser focalizado sob seu duplo aspecto: material e processual – materialmente, o princípio liga-se ao Direito Penal, significando que ninguém deve ser processado senão por crime previamente previsto e definido em lei. Processualmente, vincula-se ao procedimento e à ampla possibilidade de o réu produzir provas, apresentar alegações, demonstrar ao juiz sua inocência, bem como ao órgão acusatório, representando a sociedade, de convencer o magistrado, pelos meios legais, da validade da sua pretensão punitiva.
Qualquer crime a ser combatido, seja organizado ou não, deve o Estado obediência aos ditames legais, para não constituir a sua intervenção uma violência contra o particular. O devido processo legal deve ser entendido como aquele que revela a legitimidade da atuação estatal, com normas sobre a inafastabilidade do controle judicial, igualdade entre as partes, garantias do contraditório e ampla defesa, previsão de autoridade competente no julgamento, com afastamento de tribunais de exceção, proteção à integridade física dos acusados, inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos, irretroatividade da lei penal, presunção de inocência, prisão somente em flagrante delito ou em caso de ordem escrita da autoridade competente, além de outros. O Código de Processo penal traça normas instrumentais para concretização do poder punitivo do estado, como regra, mas existem várias normas processuais previstas em leis especiais tratando da temática, a exemplo do que acontece com a lei sobre drogas, falência, juizado especial criminal, abuso de autoridade, dentre outras.
A persecução criminal é vista sob dois ângulos, antes de instaurado o processo por meio de atividades investigativas e durante a instrução criminal através de inúmeros atos processuais, cujo desiderato é a prestação jurisdicional pondo fim ao litígio e estabelecendo a paz social.
As grandes organizações criminosas formadas para o comércio de drogas ilícitas devem ser combativas, inicialmente pelas normas previstas na Lei 11.343/06 e depois sem perder de vista as normas constitucionais.
A nova lei sobre drogas é uma fonte complementar do direito processual, aplicando subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Prevê as condutas criminosas no artigo 28 a 39 e o procedimento penal, nos artigos 48 usque 59, dividindo este em duas seções, a primeira voltada para investigação e a segunda destinada à instrução criminal. Inicialmente, abordaremos as medidas investigatórias por parte da Polícia, e depois falaremos sobre o procedimento processual.
Como disposições gerais, a lei sobre drogas determina que o processamento da posse para uso próprio nos termos da Lei 9.099/95, que dispõe sobre o Juizado Especial Criminal, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37.
Tratando-se de conduta de posse para uso pessoal, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários. Concluídos esses procedimentos, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado.
Em se tratando de condutas de tráfico de drogas, arts. 33, caput e § 1º e 34 a 37, da Lei 11.343/06, o juiz sempre que as circunstâncias o recomendarem, empregará os instrumentos protetivos de colaboradores e testemunhas previstos na lei 9.807, de 13 de julho de 1999.
Em caso de prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.
O perito que subscrever o laudo de constatação não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Estes prazos podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
Ao final das investigações a autoridade de polícia judiciária, remeterá os autos do inquérito ao juízo, relatando sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente, requerendo se for o caso, sua devolução para a realização de diligências necessárias.
A remessa dos autos far-se-á sem prejuízo de diligências complementares, necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento, à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ou que figurem em seu nome, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
Na hipótese da ação controlada, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.
A lei 9.034/95, que estabelece normas sobre utilização de meios operacionais para prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, em seu artigo 2º, prevê os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas:
I – a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações; II – o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais. III – a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial;
IV – infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial.
A lei 9.296/96 diz respeito à interceptação telefônica, regulamentando o artigo 5º, inciso XII, da CF/88, um instrumento de prova muito eficiente e que tem contribuído decisivamente para o desmantelamento de grandes quadrilhas organizadas. Analisadas as normas ligadas ao trabalho de investigação da Polícia Investigativa, passaremos neste instante ao estudo do procedimento especial do tráfico de drogas, tendo como norma balizadora a Lei 11.343/06.
Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências:
II – requisitar as diligências que entender necessárias; III – oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.
Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias. Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.
Tratando-se de condutas tipificadas como infração do disposto nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo.
A audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias.
Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.
Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.
Atualmente, com a publicação da Lei 11.343/06, o artigo 70 definiu que o processo e julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal, deixando claro que o tráfico interno amolda-se à competência residual da Justiça Estadual.
Concluindo seu artigo sobre Competência jurisdicional e atribuição de polícia judiciária nos casos de tráfico de drogas interestadual, o ilustre Delegado de Polícia e professor Eduardo Luiz Santos Cabette, assim posicionou: “Há certo dissenso doutrinário acerca da competência para o processo e julgamento e da atribuição para a investigação criminal do tráfico interestadual de drogas. Enquanto é claro, por força do disposto no artigo 70 da Lei de Drogas, que a competência para o processo e julgamento e a atribuição para a investigação do tráfico internacional e transnacional são, respectivamente, da Justiça Federal e da Polícia Federal; resta a celeuma sobre o tráfico interestadual, questionando-se sobre a competência da Justiça Estadual ou Federal e a atribuição das Polícias Civis dos Estados ou da Polícia Federal. Após a análise detida das manifestações doutrinárias acerca do tema e, principalmente, das regras constitucionais e ordinárias afetas à matéria, chegou-se à conclusão de que a competência jurisdicional para o processo e julgamento do tráfico de drogas interestadual é da Justiça Estadual, de acordo com o disposto no artigo 109, CF, que nada menciona sobre a questão, relegando-a, portanto, à vala residual da Justiça Estadual. Quanto à atribuição de Polícia Judiciária, concluiu-se que se refere às Polícias Civis dos Estados, pois que embora a Constituição preveja a atuação da Polícia Federal nas infrações de "repercussão interestadual" que necessitem de "repressão uniforme", deixou o regramento da matéria ao legislador ordinário. Este, ao desincumbir-se dessa tarefa por meio da Lei 10.446/02, nada mencionou sobre o caso do tráfico interestadual e, mesmo nos casos arrolados, não excluiu as atribuições das Polícias Estaduais. O legislador deixou em aberto a possibilidade excepcional de atuação da Polícia Federal no Parágrafo Único do artigo 1º. da Lei 10.446/02, mas sempre de forma concorrente com as Policiais Estaduais e, neste caso, na dependência de autorização ou determinação especial do Ministro da Justiça. Note-se que mesmo nesses casos excepcionais, a atribuição concorrente da Polícia Federal certamente não tem o condão de alterar as regras de competência jurisdicional, que são independentes e encontram-se no artigo 109, CF e não no artigo 144, CF ou na Lei 10.446/02, que se limitam a regular atribuições de órgãos policiais”. Já o devido processo legal argentino vem assegurado na Constituição da Nação Argentina, Lei nº 24.430, sancionada em 15/12/94 e promulgada em 03/01/95, artigos 18 e 19, e pelos códigos de Processo Penal. A Carta Magna assim assevera: Artículo 18.- Ningún habitante de la Nación puede ser penado sin juicio previo fundado en ley anterior al hecho del proceso, ni juzgado por comisiones especiales, o sacado de los jueces designados por la ley antes del hecho de la causa. Nadie puede ser obligado a declarar contra si mismo; ni arrestado sino en virtud de orden escrita de autoridad competente. Es inviolable la defensa en juicio de la persona y de los derechos. El domicilio es inviolable, como también La correspondencia epistolar y los papeles privados; y una ley determinará en qué casos y con qué justificativos podrá procederse a su allanamiento y ocupación. Quedan abolidos para siempre la pena de muerte por causas políticas, toda especie de tormento y los azotes. Las cárceles de la Nación serán sanas y limpias, para seguridad y no para castigo de los reos detenidos en ellas, y toda medida que a pretexto de precaución conduzca a mortificarlos más allá de lo que aquélla exija, hará responsable al juez que la autorice. Artículo 19.- Las acciones privadas de los hombres que de ningún modo ofendan al orden y a La moral pública, ni perjudiquen a un tercero, están sólo reservadas a Dios, y exentas de La autoridad de los magistrados. Ningún habitante de la Nación será obligado a hacer lo que no manda la ley, ni privado de lo que ella no prohíbe.
O Código de Processo Penal Argentino, Lei 23.984/91, logo no artigo 1º, prevê os princípios do juiz natural, presunção de inocência e non bis in idem, assim redigidos: Juez natural, juicio previo. Presunción de inocencia. "Non bis in idem".
Artículo 1° — Nadie podrá ser juzgado por otros jueces que los designados de acuerdo con la Constitución y competentes según sus leyes reglamentarias, ni penado sin juicio previo fundado em ley anterior al hecho del proceso y sustanciado conforme a las disposiciones de esta ley, ni considerado culpable mientras una sentencia firme no desvirtúe la presunción de inocencia de que todo imputado goza, ni perseguido penalmente más de una vez por el mismo hecho.
O principal instrumento legal de combate ao tráfico ilícito e uso indevido de drogas na Argentina é a lei nº 23.737/89 que define os tipos penais ligados aos estupefacientes, podendo citar como principais o tráfico ilícito de drogas, a posse de estupefacientes para uso pessoal, o financiamento para o tráfico e a associação para o tráfico, respectivamente nos artigos 5º, 7º, 14 e 29, além de determinar medidas investigatórias e outras questões importantes ao combate de drogas na Nação Argentina.
Inicialmente, a jurisprudência argentina se afirma pelo compromisso inarredável de observância ao princípio da legalidade. Nem mesmo a adesão a um Tratado Internacional pode fazer com que se afaste da legalidade. “La convención de las Naciones Unidades contra el tráfico ilícito de estupefacientes no significa que para ejercer la pretensión punitiva respectivo de esse tipo de delitos deba hacerse tabla rasa con el derecho de defensa en juicio”.
(Corte Sup., 5/3/1997 – Villegas; Fallos 320:277). A referida lei prevê algumas medidas investigativas que podem contribuir para a elucidação dos fatos criminosos, podendo citar a figura dos arrepentidos e informantes, agente encubierto, testigo de identidad reservada, denunciante de identidad reservada, respectivamente previstos nos artigos 29, 31, 33 e 34 da Lei 23.737/89.
Algumas decisões da Corte Argentina acerca dos institutos acima merecem ser reproduzidas:
El empleo de un agente encubierto para la averiguación de los delitos no es por si mismo contrario a las garantias constitucionales en tanto el comportamiento del agente se mantenga dentro de los limites del estado de derecho. ( C. Nac. Casación Penal, sala 1ª, 9/4/1997 – Navarro; LL 1997-E-962). El fenômeno de la narcocriminalidad, la sofisticación de las modalidades comisivas, la transnacionalidad de organizaciones criminales, etc., justifican el empleo de agentes encubiertos con el propósito de desplegar uma más eficaz tarea de prevención Del delito, a condición de que no susciten acciones delictuosas.
(C. Nac. Penal Econômico, sala A, 15/5/1996 – Prefectura Naval Argentina; LL 1996 –D-506). El resguardo de la identidad del testigo no se considera contrario a las normas constitucionales em vistas del interes público y de seguridad, valorándose además el estádio procesal em que se encuentra el proceso – instrucción-, sin que la determinación de las personalidades se advierta en esta etapa como esencial para la resolución de la causa o para decidir acerca de su validez, ni comprometa la preparación de la defensa o sus eventuales cursos de acción, ni la posibilidad de confrontación e interrogación oportuna de los testigos ( se invoca critério de la Corte Suprema de los Estados Unidos de América en “Roviário v. U.S.”, 353).
(C. Nac. Crim. Y Corr. Fed., Sala 1ª, 5/5/1996 – Pacífico, J.; reg. nro. 362, causa nro. 27.376; y 6/7/2001 – Salvia; reg. nro. 529; y 22/4/1999 – Cheol Jun Nan; reg. nro. 256). La ley 23.737, modificada por la ley 24.424, incorpora a nuestro sistema legal – entre otras – a la figura del denunciante anônimo en el art. 34 bis, Ley de Estupefacientes, y dispone que las personas que denuncien cualquier delito previsto em la ley o el art. 866 del Código Aduanero se mantendrán en anonimato. (C. Nac. Casación Penal, sala 1ª, 21/5/1999 – Leiva, C.A.; JÁ 2000-II-491). La ley 24.424 incorpora esta figura, mediante la que se pone en miras la situación del tenedor para uso personal a los fines que brinde información primordial com el objeto de desbaratar los resortes de la comercialización de estupefacientes.
(C. Nac. Casación Penal, sala 3ª, 5/5/1995 – Silvera Silva; y 17/5/1995 – Gómez ) La finalidad del instituto previsto em el art. 29 ter, ley 23.737, es resolver el conflicto de intereses entre la necesidad de aplicarle una pena al imputado colaborador por el delito cometido y la urgência de disponer información significativa para el desbaratamiento de una organización criminal superior, pero para reducir o eximir de pena, el delator deberá aportar una colaboración relevante (del voto en disidencia del Dr. Rudi).
(C. Fed. San Martín, sala 2ª, 11/4/2001 – A.G. A.; JA 2001-IV-511)
O Processo Penal Argentino é regido por duas legislações processuais: O Código Processo Penal da Nação Argentina e o Código Processo Penal da Província de Buenos Aires. O Código de Processo Penal da Nação Argentina possui 539 artigos, contendo 05 livros: Livro I, das Disposições gerais, art. 1º a 173; Livro II, Da Instrução, art. 174 a 353; Livro III, Juicios, art. 354 a 431; Livro IV, Dos Recursos, art. 432 a 489; Livro V, Da Execução, art. 490 a 539.
O primeiro livro trata das disposições gerais sobre os as garantias fundamentais, com previsão dos princípios do juiz natural, presunção de inocência e non bis in idem logo no artigo 1º, seguindo com a determinação da interpretação restritiva em questões de liberdade pessoal, exercício de direitos e disposições que estabeleçam sanções processuais. Determina no final do artigo 2º a inaplicabilidade da analogia em lei penal. No artigo 3º, o CPP argentino adota o princípio do “in dúbio pro reo”.
A ação penal pública será exercida por meio do Ministério Fiscal, sempre que não dependa de instância privada.
O estatuto processual também dispõe sobre o exercício da ação civil, natureza e extensão da jurisdição e normas sobre competência em razão da matéria, competência territorial, determinação da competência e competência por conexão.
Segue tratando das partes, defensores, direitos de testemunhas e vítimas, a partir do artigo 65 e encerra o primeiro Livro com disposições gerais dos atos processuais, notificações, citações, nulidades.
O livro II do Código de Processo Penal da Nação Argentina reserva tratamento para a instrução, atos iniciais e denúncia, e quanto a esta determina que toda pessoa que considera lesada por um delito poderá denunciar o fato ao juiz, ao Agente Fiscal ou à Polícia, seguindo forma, conteúdo e responsabilidade. Se a denúncia for ofertada diretamente ao juiz, este transmitirá imediatamente ao agente fiscal, que tomará as providências cabíveis em 24 horas.
O Capítulo II, do Livro II, prevê os atos da Polícia Judiciária e das Forças de Segurança, consignando atribuições, deveres e limitações no artigo 184 do CPP. Os atos do Ministério Fiscal estão previstos no artigo 188 e SS do CPP.
O Título III do mesmo Livro, a partir do artigo 216 estabelece os meios de provas, com previsão de inspeção judicial em pessoas, lugares e coisas, identificação de cadáveres e reconstituição dos fatos. Segue com medidas de seqüestro de coisas relacionadas com o delito, interceptação de correspondência postal ou telegráfica, intervenção nas comunicações telefônicas, interrogatório de pessoas que tenham conhecimento dos fatos investigados, e quando suas declarações possam contribuir para o descobrimento da verdade. Prevê a figura do arresto imediato de testemunhas que possam se ocultar, fugir ou ausentar, medida que durará o tempo indispensável para recebimento da declaração e que nunca excederá a 24 horas.
Como meios de prova, a legislação processual ainda abre capítulos próprios para os peritos, intérpretes, acareação, reconhecimento.
O Título IV é destinado à situação do imputado. O artigo 279 diz respeito á apresentação espontânea do imputado, não impedindo que o juiz ordene a sua detenção. Prevê o artigo 284, nos itens 1), 2), 3) e 4) os casos em que os funcionários e auxiliares da polícia têm o dever de deter as pessoas sem ordem judicial e logo no artigo 285 elenca as modalidades de prisão em flagrante, tal como determina o artigo 302 do Código Processo Penal Brasileiro, doutrinariamente conhecido por flagrante próprio, impróprio e presumido.
Em caso de prisão em ordem judicial, o funcionário ou auxiliar da polícia deverá fazer a apresentação imediata do detido á Autoridade Judiciária, ou no prazo que não exceda a 6 horas.
A revelia é tratada no artigo 288 e SS do CPP. O instituto da indagatória vem previsto no artigo 294 e SS do CPP. Agora o processamento. Ao término de 10 dias, a contar da indagatória, o juiz ordenará o processamento do imputado, sempre que houver elementos de convicção suficientes para estimar que existe um fato delituoso e que haja culpabilidade. A indagatória aqui é importante sob pena de nulidade. O artigo 308 estabelece a forma e conteúdo do processamento, como dados pessoais do imputado, os fatos atribuídos ao imputado, os motivos, a qualificação do delito e as disposições aplicáveis. A instrução deverá praticar-se no prazo de 4 (quatro) meses a contar da indagatória, podendo o juiz solicitar prorrogação á Câmara de Apelação por mais dois meses.
Se não houve mérito para o processamento do imputado, o juiz assim o declarará, com a liberdade dos detidos sem prejuízo de prosseguimento das investigações, conforme previsto no artigo 309 do CPP. Os autos de processamento e a falta de mérito podem ser revogados ou reformados de ofício durante a instrução, podendo contra eles ser interposta apelação sem efeito suspensivo. Pelo processamento, por ato do imputado ou ministério público e pela falta de mérito, pelo Ministério Público ou querelante particular.
O juiz poderá decretar a prisão preventiva do imputado, segundo normas do artigo 312 do CPP, devendo os submetidos a prisão preventiva serem alojados em estabelecimentos diferentes dos demais condenados, e a separação se dá em razão da idade, sexo, educação, antecedentes e natureza da infração cometida. Podem receber assistência médica que necessitem, às suas expensas, sem prejuízo da gratuita recebida pelo estabelecimento, por meio de médicos oficiais, receber visitas íntimas periódicas sem distinção de sexo, nas condições estabelecidas pelo regulamento respectivo e usar os meios de correspondência, salvo as restrições impostas por lei.
Os artigos 314 e 315 do CPP prevêem a prisão domiciliar e a prisão preventiva de menores de idade, sendo aplicável a estes as normas da legislação específica.
O Título VII, artigo 346 e SS do CPP prevê a cláusula de instrução e elevação a juízo, determinando ao juiz que ao completar a instrução, abra vista sucessiva a parte querelante e ao agente fiscal por 6 dias, prorrogável por outro igual período em casos graves e complexos. O artigo 351 dispõe que o auto de elevação a juízo deverá conter, sob pena de nulidade, os dados pessoais do imputado, nome e domicílio do autor civil e do civilmente demandado, uma relação clara, precisa e circunstanciada dos fatos, a qualificação legal e a parte dispositiva. O artigo 352, primeira parte, considera inapelável o auto de elevação a juízo.
A instrução sumária vem prevista no artigo 353, incorporada no CPP pela Lei 24.826. Assim, quando uma pessoa for surpreendida em flagrante por delito de ação pública e o Juiz considerar, prima facie, que não procederá a prisão preventiva do imputado, a investigação ficará diretamente a cargo ao agente fiscal, que atuará com as faculdades previstas no Livro II, seção II. Assim, concluída a fase instrutória, com elevação do auto de processamento, inicia-se o processo por ato do Presidente do Tribunal. O juiz que participou da instrução inicial cumpriu sua função e não mais atuará no processo. A partir de agora passaremos a estudar o desenvolvimento do processo no Tribunal que finalizará com a prolação da sentença.
Conforme determina o artigo 354 do CPP, recebido o processo logo que verifique o cumprimento das prescrições acerca da instrução, o Presidente do Tribunal citará o ministério fiscal e as outras partes, para que no prazo de 10 dias compareçam em juízo, examinem as autuações, os documentos, as coisas seqüestradas, ofereçam provas e interponham as recusas pertinentes.
O ministério fiscal e as partes podem oferecer provas, relação de peritos, testemunhas e intérpretes, com indicação de dados pessoais de cada um. Vencido o prazo do artigo 354, o presidente do tribunal fixará dia e hora para os debates, com intervalo não menor de 10 dias, ordenando a citação das partes, dos peritos e intérpretes que devam intervir.
Se a audiência de debate, por suas características, se prolongar por mais de 10 dias, o Tribunal requererá a designação de um juiz substituto, que terá as mesmas obrigações de assistência que os membros do Tribunal e faculdade de interrogar. O Tribunal fixará prudentemente a indenização que corresponda aos peritos, testemunhas e intérpretes que devam comparecer à audiência para os gastos com viagem e estada.
O artigo 363 do CPP determina que o debate será oral e público, sob pena de nulidade, podendo o Tribunal resolver de ofício, que total ou parcialmente se realize a portas fechadas quando a publicidade afetar a moral, a ordem pública e a segurança.
Não podem ter acesso à sala de audiência, os menores de 18 anos, os condenados e processados por delitos punidos com pena corporal, os dementes e os ébrios.
Por razões de higiene, ordem, moralidade ou decoro, o Tribunal poderá ordenar o afastamento de toda pessoa cuja presença não seja necessária ou limitar a presença de determinado número de pessoas.
A audiência poderá ser suspensa por um prazo máximo de até 10 dias, nos casos previstos no artigo 365 do CPP.
Os artigos 366 usque 373 do CPP dizem respeito a assistência e representação do imputado, postergação extraordinária em caso de fuga do imputado, assistência do fiscal e do defensor, obrigações dos assistentes, poder de polícia e disciplina, delito cometido na audiência e lugar da audiência.
O artigo 374 e SS do CPP regulamenta os atos do debate, dirigido pelo Presidente até a discussão final prevista no artigo 393 do Código Instrumental em análise.
Terminado o debate, os juízes passarão imediatamente a deliberar em sessão secreta, que somente poderá assistir o secretário, sob pena de nulidade. A sentença deve preencher os requisitos previstos no artigo 399.
Relatada a sentença, o Tribunal se constituirá novamente em sala de audiência, e na presença das partes e dos defensores, lerá tão-somente a sua parte dispositiva, fixando audiência para leitura integral, no prazo máximo de 5 dias.
O artigo 401 prevê situação de emendatio libelli.
A sentença absolutória é prevista no artigo 402, devendo o juiz determinar a liberdade do imputado e a cessão das restrições impostas provisoriamente, ou a aplicação de medidas de segurança, ou a restituição ou indenização demandadas.
A sentença condenatória, artigo 403, fixará as penas e as medidas de segurança e resolverá sobre o pagamento do valor das custas. Nula é a sentença quando o imputado não estiver suficientemente individualizado, quando faltar ou for contraditória a fundamentação, quando faltar a enunciação dos fatos imputados, quando faltar ou for incompleta os seus elementos essenciais na parte resolutiva e quando faltar a firma do juiz ou do secretário.
O Código de Processo Penal ainda prevê os juízos especiais, no Título II, artigo 405 e SS, iniciando com o juízo correcional, e passando pelo juízo de Menores, juízo por delitos de ação privada e finaliza com a previsão do Juízo abreviado.
A matéria recursal é regulamentada no Livro IV, com a previsão dos seguintes recursos: recurso de reposição, recurso de apelação, recurso de cassação, recurso de inconstitucionalidade, recurso de revisão.
O processo de execução penal é regulamentado pelo Livro V, que prevê todas as medidas de pretensão executória estatal, como cumprimento das penas privativas de liberdade, pena de multa, saídas temporárias, enfermidades no curso da execução, visitas íntimas, detenção domiciliar, liberdade condicional e outras medidas.
Para finalizar o tema, falaremos sobre a competência para o processo e julgamento por tráfico ilícito de estupefacientes na Argentina. O artigo 34 da Lei 23.737/89 define bem a competência. Alguns julgados a respeito do tema:
La regla contenida en el art. 34, ley 23.737, estabelece que solo los delitos previstos y apenados por ella serán de competência de la justiça federal en todo el país.
(Corte Suprema, 23/2/1993- Borgiani, Juan R.; JA 1994-IV-síntesis; Fallos 316:196; y 8/9/1998 – Herr Luque, Júlio; Fallos 321:2548) La ley 23.737 prevé em forma clara y excluyente la competência de la justiça federal em todo el país para el juzgamiento de actividades ilícitas en matéria de estupefacientes sin consagrar excepción alguna. Por ello, no obstante tratarse de una norma de derecho común, al discutirse el proyecto de la ley, primo de manera particular la aspiración de unificar en um solo fuero el juzgamiento de los mencionados ilícitos, ello en razón de la “necesidad de concentrar la actividad en la búsqueda del perfeccionamiento de la mejor aplicación de la ley o de la justicia contra este grave flagelo de la humanidad de hoy”.
(C. Nac. Crim. Y Corr. Fed, sala 2ª, 12/2/1991 – Adrover, Cristina R.; reg. nro. 7831; y sala 1[, 5/10/1993 – Talon, Fernando. Causa nro. 24886, reg. nro. 690) A Suprema Corte Argentina já teve oportunidade julgar a desfederalização da competência para julgamento do tráfico ilícito de estupefacientes. Desfederalización ( Ley 26.052).
La aplicación de la ley 26.052 se encuentra condicionada a la adhesión de las províncias a esse régimen legal. Cabe destacar, entonces, que la competência federal es prioritária, excepto cuando las províncias, por voluntad propia expresada mediante ley de adhesión, asuman la competência, lo que la província de Buenos Aires hizo mediante la sanción de la ley 13.392( publ. 2/12/2005) ( del dictamen del procurador general de la Nación, al que se remitió la Corte Suprema).
( Corte., Sup. 27/12/2006 – Echeverría, Sandra Patrícia).
E assim, apresentamos estudo importante no campo da investigação policial, tão necessária para conduzir os rumos do processo. Nos dias atuais, ninguém pode negar a sofisticação das grandes quadrilhas organizadas, a exigir eficiência da Polícia na investigação.
Uma boa investigação é a garantia da condenação em juízo, e consequentemente um meio necessário para proteger a sociedade. É certo que existe diferença marcante entre os dois países na persecução criminal. No Brasil quem prepara a ação penal é a Polícia Judiciária, através do Inquérito Policial, dispensável é claro, mas quase sempre servindo de base para a propositura da ação penal.
Na argentina, existe a figura do Juiz de Instrução que conduz a instrução e ordena se for o caso a remessa do procedimento ao presidente do tribunal, onde o processo se desenrola.
1) ANAYA, Laje. “Narcotrafico y Derecho Penal Argentino”. 3° Edicion. Editora: Córdoba. 2) ANDREUCCI, Antônio Ricardo. Legislação Penal Especial – Editora Saraiva, 2006. 3) ANTIDROGAS: < www.antidrogas.com.br>
4) ANTONIO MEDINA, Miguel. “La Ley el Derecho Comparado”. Editora: Abelido. 5) ASSIS, Jorge César de. Comentários ao Código Penal Militar, Parte Especial, Editora Juruá, Curitiba, 1999. 6) ASSIS, Jorge César de. Comentários ao Código Penal Militar, Parte Geral, Editora Juruá, Curitiba, 1999. 7) BOTELHO. Jeferson. Direito e Justiça: < www.jefersonbotelho.com.br >
8) CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Processual Penal. Parte Geral. São Paulo: Saraiva, v. 1. p.377.
9) CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, Legislação Penal Especial, Volume 4, Editora Saraiva – 2006.
10) CÓDIGO Penal Brasileiro. Decreto – Lei n° 3.914, de 9 de Dezembro de 1941.
11) CONVEÇÃO de Viena Sobre Relações Diplomáticas. Decreto n° 56.435 de 8 de Junho de 1965
12) CORNEJO, Abel. “Estupefacientes”. Rubinzal – Culzoni.
13) GOMES, Luiz Flavio. Lei de Tóxicos e Entorpecentes. 14) GOMES, Luiz Flávio, Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 316 p. 15) GRECO, Rogério, Curso de Direito Penal: Parte Geral. Rio de Janeiro: Impetus. 2002. 747 p.
16) GRECO, Vicente. Lei de Tóxicos e Entorpecentes 17) JESUS, Damásio E. de. Direito Penal. Parte Geral. São Paulo: Saraiva, v. 1, 533 p.
18) JESUS, Damásio Evangelista de. Lei Antitóxicos Anotada. Editora Saraiva, 1996.
19) Jornal la Nacion. <www.lanacion.com>
20) Lei Sobre Drogas do Brasil – Lei n° 11.343 de 23 de agosto de 2006.
21) Ley de Tóxicos da Argentina – Lei 23.737/89.
22) NUCCI, Guilherme de Souza. Lei de Tóxicos e Entorpecentes.
23) Ordenações Filipinas de 1603, Livro V.
24) POLICÍA FEDERAL ARGENTINA. Manual Policial Del La Toxicomania – Editorial Policial, vol. 266, 1979SANCHES, Rogério. Lei de Tóxicos e Entorpecentes.
25) POLICÍA FEDERAL ARGENTINA. Policía y Criminalística – Editorial policial, vol. 361, nº 15 – 2005;
26) POLICÍA FEDERAL ARGENTINA. Policía y Criminalística – Editorial policial, vol. 362, nº 16 – 2005;
27) POLICÍA FEDERAL ARGENTINA. Policía y Criminalística – Editorial policial, vol. 365, nº 17 – 2005;
28) PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. 29) REGHELIN, Elisangela Melo. Redução de Danos – Editora Revista dos Tribunais – edição 2002. 30) Relatório do Escritório Geral da ONU. <http://un.org/av/radio/portuguese/detail/6500.html>
31) SANTIAGO, Inchausti y MERCAU, Juan- Ley 23.737 de estupefacientes los delito y la investigación – LeixNeexis Argentina – 2008.
32) SECRETAIRIA ANTIDROGAS DA ARGENTINA – www.secronar.gov.ar;
33) SILVA, Amaury. Lei de Tóxicos e Entorpecentes.
34) SILVA, Nivaldo Oliveira da. A Teoria Finalista e o Conceito de Crime. Clubjus, Brasília-DF: 29/05/2008. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=1139.16793>. Acesso em: 15 ago. 2008.
35) TAZZA, Alejandro Osvaldo. El Comercio de Estupefacientes. “Analisis Del Los Aspectos objetivos y subjetivos de los tipos penales – Nova Tesis”. Editora: Jurídica.
36) TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal, São Paulo: Saraiva, 1994. Deixe um comentário!