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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 27', 'Artigo 10', 'artigo 18', 'Artigo 27', 'artigo 18', 'Artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 18']

Audiência Pública para debater o PL 4961/ PDF
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Lorenzo Weber Cabral
1 Audiência Pública para debater o PL 4961/2005 Leonor Magalhães Galvão Co-Coordenadora da Comissão de Estudos de Biotecnologia da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual Câmara dos Deputados Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Brasília, 19 de novembro de 2014
2 Resumo O que é de uma patente? Histórico da Lei de Propriedade Industrial No /1996 Acordo TRIPS - Acordo Sobre Aspectos Dos Direitos De Propriedade Intelectual Relacionados Ao Comércio Critérios mínimos de patenteabilidade Matéria não patenteável na Lei 9279/1996 PL 4961/2005 PL 654/2007 apensado ao PL 4961/2005 Do patenteamento de substâncias naturais Do patenteamento de microrganismos geneticamente modificados Considerações finais 2
3 3 O que é uma patente? Concessão pública, conferida pelo Estado, que garante ao seu titular a exclusividade ao explorar comercialmente a sua criação. NÃO confere direito de explorar: Uma patente confere a seu titular direito exclusivo de impedir que terceiros sem seu consentimento produzam, usem, coloquem à venda, vendam, ou importem com esses propósitos aqueles produto patenteado ou produto obtido por processo patenteado. NÃO protege qualquer inovação: requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. NÃO é uma garantia de validade: Patentes podem ser contestadas e invalidadas mediante novas informações, além de poderem ser alvo de licenças compulsórias. TEM caráter temporário: 20 anos da data de depósito do pedido (o que é diferente de 20 anos de mercado)
4 4 O que é uma patente? Segredo de Negócio Inovação Divulgação (Patente) Monopólio Temporário Desenvolviment o Tecnológico Investiment o P&D
5 5 Histórico da Lei de Propriedade Industrial 9.279/1996: Acordo TRIPS Acordo Sobre Aspectos Dos Direitos De Propriedade Intelectual Relacionados Ao Comércio. Tratado Internacional, integrante do conjunto de acordos assinados em 1994 que encerrou a Rodada do Uruguai (GATT) e foi a base para o estabelecimento da Organização Mundial do Comércio (OMC). A ratificação do TRIPS é requerimento compulsório da OMC. O TRIPS é o mais importante instrumento multilateral para a globalização das leis de propriedade intelectual. O TRIPS tem um poderoso mecanismo de execução. Países membros podem ser disciplinados.
6 6 Histórico da Lei de Propriedade Industrial 9.279/1996: Critérios mínimos de patenteabilidade ARTIGO 1 do Acordo TRIPS Natureza e Abrangência das Obrigações Os Membros colocarão em vigor o disposto neste Acordo. Os Membros poderão, mas não estarão obrigados a prover, em sua legislação, proteção mais ampla que a exigida neste Acordo, desde que tal proteção não contrarie as disposições deste Acordo. Os Membros determinarão livremente a forma apropriada de implementar as disposições deste Acordo no âmbito de seus respectivos sistema e pratica jurídicos.
7 7 Histórico da Lei de Propriedade Industrial 9.279/1996: Critérios mínimos de patenteabilidade ARTIGO 27 do Acordo TRIPS Matéria Patenteável Qualquer invenção, de produto ou de processo, em todos os setores tecnológicos, será patenteável, desde que seja nova, envolva um passo inventivo e seja passível de aplicação industrial Os Membros podem considerar como não patenteáveis invenções cuja exploração em seu território seja necessária evitar para proteger a ordem pública ou a moralidade, inclusive para proteger a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal ou para evitar sérios prejuízos ao meio ambiente Os Membros também podem considerar como não patenteáveis: a) métodos diagnósticos, terapêuticos e cirúrgicos para o tratamento de seres humanos ou de animais; b) plantas e animais, exceto microrganismos e processos essencialmente biológicos para a produção de plantas ou animais.
8 8 Histórico da Lei de Propriedade Industrial 9.279/1996: Matéria Não Patenteável na Lei Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade: VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.
9 9 Histórico da Lei de Propriedade Industrial 9.279/1996: Matéria Não Patenteável na Lei Art. 18. Não são patenteáveis: III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microrganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microrganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.
10 10 PL 4961/2005 Altera a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996 e tabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados: Art. 10 Não se considera invenção nem modelo de utilidade: IX o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza ou dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural, exceto substâncias ou materiais deles extraídas, obtidas ou isoladas, as quais apresentem os requisitos previstos no art. 8o e que não sejam mera descoberta. Art. 18 Não são patenteáveis: III o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microrganismos transgênicos e as substancias e matérias previstas no inciso IX do art. 10, que atendam aos requisitos de patenteabilidade previstos no art. 8o e que não sejam mera descoberta.
11 11 PL 654/2007 apensado ao PL 4961/2005 Altera a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, vedando o patenteamento de organismos geneticamente modificados: Art. 18 Não são patenteáveis: III - o todo ou parte dos seres vivos, inclusive os organismos geneticamente modificados. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se organismo geneticamente modificado aquele organismo cujo material genético, quer seja seu ácido desoxirribonucleico ou ácido ribonucleico, tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética.
12 Do patenteamento de substâncias naturais Considerando que: O TRIPS não prevê qualquer restrição de patenteabilidade de material isolado da natureza, excetuando aqueles que não preenchem os requisitos de patenteabilidade; Mundialmente o material biológico purificado e isolado de seu entorno natural, desde que seja novo, envolva atividade inventiva e tenha aplicação industrial é considerado patenteável; O Brasil é um país megabiodiverso, com grande potencial para desenvolvimentos biotecnológicos, realizados a partir de suas substâncias naturais; A ausência de desenvolvimento no setor no país, o tornaria dependente de tecnologia desenvolvida em outros países estimulam o desenvolvimento ao conceder patentes nesta importante área tecnológica; O inciso IX do art. 10 da Lei nº 9.279/96, ao impedir o patenteamento de material biológico, mesmo quando purificado e isolado de seu entorno natural e passível aplicação industrial, constitui um importante entrave para o desenvolvimento cientifico e tecnológico nacional na área biológica; 12
13 13 Do patenteamento de substâncias naturais A Associação Brasileira da Propriedade Intelectual entende que: substâncias e materiais biológicos obtidos, extraídos ou isolados da natureza, que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, não caracterizando mera descoberta, são passíveis de patenteamento como todas as inovações em qualquer setor tecnológico. O PL 4961/2005, com suas alterações do Artigo 10, inciso IX e artigo 18, inciso III deve ser aprovado, à exceção do PL 654/2007 apenso a este.
14 14 Do patenteamento de microrganismos geneticamente modificados Considerando que: O TRIPS prevê em seu Artigo 27 que todos os Membros devem considerar os microrganismos geneticamente modificados como patenteáveis. também podem considerar como não patenteáveis; Todos os países signatários da OMC concedem patentes para microrganismos geneticamente modificados; Microganismos geneticamente modificados apresentam grande potencial para desenvolvimentos biotecnológicos; A ausência de desenvolvimento no setor no país, o tornaria dependente de tecnologia desenvolvida em outros países estimulam o desenvolvimento ao conceder patentes nesta importante área tecnológica;
15 15 Do patenteamento de microrganismos geneticamente modificados Considerando que: A redação proposta pelo PL 654/2007 apenso ao PL 4961/2005 não proíbe a pesquisa nem a produção de OGMs, já disciplinada pela Lei de Biossegurança, e apenas impede a proteção da titularidade da invenção, que se dá pela patente; A proposição ao impedir o patenteamento de todos os organismos geneticamente modificados, incluindo microrganismos está em clara dissonância com o Acordo TRIPS; A Associação Brasileira da Propriedade Intelectual entende que: Os microrganismos geneticamente modificados, que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, são passíveis de patenteamento como todas as inovações em qualquer setor tecnológico. O PL 654/2007, com suas alterações do artigo 18, deve ser rejeitado na íntegra.
16 16 Considerações Finais Pelo exposto a Associação Brasileira da Propriedade Intelectual recomenda que : O PL 4961/2005, com suas alterações do Artigo 10, inciso IX e artigo 18, inciso III seja aprovado. O PL PL 654/2007, com suas alterações do artigo 18, inciso III deve ser rejeitado na íntegra.
17 Obrigada! Leonor Magalhães Galvão Co-Coordenadora da Comissão de Estudos de Biotecnologia 17