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Timestamp: 2019-01-17 20:56:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 105', 'artigo 100', 'artigo 85', 'artigo 232', 'artigo 150']

LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
Institui o novo Código Tributário Do Município de Campo Novo de Rondônia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Novo Código Tributário do Município de Campo Novo de Rondônia, que regulará o Sistema Tributário Municipal, obedecidas às disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos tratados e convenções internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, do Código Tributário Nacional, das demais normas complementares à Constituição Federal, que tratem de matéria tributária, Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é regido por este Código e pela legislação tributária que estabelecem as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Campo Novo de Rondônia.
Art. 3º O Sistema Tributário do Município de Campo Novo de Rondônia, compreende o conjunto de princípios, regras, institutos e práticas que incidam direta ou indiretamente sobre fatos ou atos jurídicos de natureza tributária relacionados com os tributos municipais e com as relações jurídicas tributárias deles decorrentes.
Art. 4º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 6º A competência tributária do Município de Campo Novo de Rondônia, compreende a instituição e a cobrança:
III - do Imposto sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI);
IV - das Taxas decorrentes, especificadas neste Código e na legislação tributária municipal:
a) do exercício regular do poder de polícia; e
b) da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
V - da Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;
VI - da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Parágrafo único. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, nos termos da lei e respeitados os direitos individuais, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Art. 7º A competência tributária do Município de Campo Novo de Rondônia, atribuída pela Constituição Federal, abrange a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na própria Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, e observado o disposto neste Código.
Art. 8º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida pelo Município de Campo Novo de Rondônia a outra pessoa jurídica de direito público.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município.
§ 3º Não constitui delegação de competência:
I - a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros com a função de reter tributos na fonte e de recolhê-los aos cofres do Município;
II - o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos.
Art. 9º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município de Campo Novo de Rondônia:
V - estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.
Parágrafo único. A vedação da alínea “c” do inciso III deste artigo não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Art. 10 É vedado ao Município instituir e cobrar impostos sobre:
I - o patrimônio e os serviços da União Federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
III - o patrimônio e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos seguintes requisitos:
a) mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
V - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º O disposto no caput e incisos deste artigo e no seu § 1° não exclui a atribuição, por lei, às entidades neles referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 3º As vedações do caput, inciso I e do § 1º deste artigo não se aplicam ao patrimônio e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente à bem imóvel.
§ 4º A vedação do caput e inciso I deste artigo não se aplica aos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados.
§ 5º As vedações dos incisos II e III do caput deste artigo compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas, observando-se:
I - que a imunidade dos bens imóveis dos templos restringe-se àqueles destinados ao exercício do culto;
II - que o reconhecimento da imunidade do inciso III é subordinado à observância dos seguintes requisitos estatutários pelas entidades nele mencionadas:
c) ausência de distribuição, direta ou indireta, de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado;
d) prestação dos seus serviços sem qualquer discriminação;
e) aplicação integral no País, dos seus recursos, utilizando-os na manutenção de seus objetivos institucionais;
f) manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 6º Para os fins do inciso II do caput deste artigo, consideram-se templos de qualquer culto as organizações religiosas que tenham como principal objetivo social a realização de cultos ou cerimônias religiosas.
§ 7º Para os fins do disposto no inciso III deste artigo, consideram-se:
I - instituições de educação, as que exerçam de forma preponderante pelo menos uma das atividades previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e que atendam ao disposto no art. 209 da Constituição Federal;
II - instituições de assistência social, as que exerçam de forma preponderante pelo menos uma das atividades previstas no art. 203 da Constituição Federal.
§ 8º Para fins da vedação prevista no inciso III do caput deste artigo, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, além da necessária prestação dos serviços para os quais tenham sido instituídas, devem colocá-los à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado.
§ 9º O requisito disposto na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo impõe a obrigação de manter os livros Diário e Razão devidamente escriturados e revestidos das formalidades extrínsecas e intrínsecas, com base em documentação hábil e idônea, e com observância das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).
Art. 11 Os requisitos estabelecidos neste Código e na legislação tributária para gozo da imunidade tributária serão verificados por agentes fiscais lotados na Secretaria Municipal de Administração, em procedimento fiscal aberto “de oficio” ou por solicitação do sujeito passivo.
§ 1º Constatado o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos no inciso III do art. 10 deste Código, a aplicação do benefício da imunidade será suspensa retroativamente à data do descumprimento do requisito legal.
§ 2º Para os fins do disposto no § 1° deste artigo, a fiscalização tributária expedirá parecer fundamentado, no qual relatará os fatos que determinem a suspensão da aplicação do benefício, indicando, inclusive, a data do seu início e término, se for o caso.
Art. 12 A imunidade tributária será reconhecida, cancelada ou terá a sua aplicação suspensa por ato da Administração Tributária, a pedido ou “de ofício”, com base em parecer emitido pela fiscalização tributária.
§ 1º O reconhecimento de imunidade tributária das entidades previstas no inciso III do art. 10 deste Código não as desobriga do cumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na legislação e nem da continuidade da observância dos requisitos estabelecidos para o gozo do benefício.
§ 2º Homologado, pelo Secretário Municipal de Administração, o não reconhecimento, o cancelamento ou a suspensão da aplicação da imunidade tributária:
I - quando a apreciação da imunidade tributária houver sido feita a pedido do sujeito passivo, este fica obrigado, no prazo e na forma do Regulamento, a recolher os impostos municipais incidentes sobre o seu patrimônio e serviços, acompanhados de atualização monetária e dos acréscimos moratórios aplicáveis;
II - quando a apreciação da imunidade tributária houver sido feita “de ofício” ou quando o sujeito passivo não cumprir o disposto no inciso I deste artigo, a Administração Tributária efetuará os lançamentos tributários cabíveis, “de ofício”, com a aplicação das sanções e dos acréscimos legais aplicáveis.
§ 3º O sujeito passivo que tiver a aplicação da sua imunidade tributária suspensa poderá requerer novamente o seu reconhecimento a partir de 1º de janeiro do ano calendário subsequente ao que houver ocorrido a suspensão do benefício.
§ 4º O reconhecimento da imunidade tributária prevista no § 3° deste artigo é condicionado à verificação do atendimento aos requisitos legais previstos neste Código, cuja apreciação será feita somente após o final do ano de referência e seus efeitos, em caso de reconhecimento, serão produzidos a partir do período de competência subsequente ao da cientificação do contribuinte ou do representante legal.
Art. 13 O sujeito passivo que tiver a sua imunidade não reconhecida, cancelada ou suspensa poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ato, apresentar petição fundamentada, impugnando o ato administrativo, instruída com as provas cabíveis.
Parágrafo único. A impugnação prevista no caput deste artigo e o procedimento da sua apreciação e do seu julgamento observarão as regras e procedimentos que regem o Processo Administrativo Tributário e a sua tramitação no âmbito do Município.
Art. 14 A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de penalidades previstas neste Código ou em lei municipal específica.
Art. 15 Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Art. 16 Os impostos componentes do sistema tributário municipal são exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e limitações nele previstas.
Art. 17 O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana e de expansão urbana do Município.
Parágrafo único. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, cadastro imobiliário, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, progressividade, não incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades constituem objeto de lei municipal específica.
Art. 18 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa e integrante da legislação ou que a eles possam ser equiparados, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, observadas, no que couber, a legislação federal concorrente.
Parágrafo único. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, cadastro mobiliário, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades atinentes ao ISSQN constituem objeto de lei municipal específica.
Imposto sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI).
Art. 19 O fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade intervivos (ITBI), é a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Parágrafo único. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades atinentes ao ITBI constituem objeto de lei municipal específica.
Art. 20 As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função de capital das empresas, podendo, entretanto, tê-los como parâmetros para sua definição.
Art. 21 Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do devido processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art. 22 Os serviços públicos, para efeito da incidência de tributação por taxas, consideram-se:
Art. 23 As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não incidência, isenções, infrações e penalidades pertinentes às taxas de que tratam as Seções II e III deste Capítulo, constituem objeto de lei municipal específica.
Taxas Decorrentes do Exercício do Poder de Polícia
Art. 24 As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município classificam-se em:
I - Taxa de Licença para localização de Estabelecimento ou Atividade;
II - Taxa de Licença para funcionamento;
IV - Taxa de Fiscalização de Publicidade;
V - Taxa de Fiscalização de Veiculo de Transporte de Passageiros;
VI - Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário;
VII - Taxa de Fiscalização de Exercício de atividade ambulante, eventual e feirante;
VIII - Taxa de Fiscalização de Obras;
IX - Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias e Logradouros Públicos.
X - Taxa de Fiscalização Ambiental ou Florestal.
Art. 25 As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:
I – Taxa de Serviço de Limpeza Pública;
II – Taxa de Serviço de Coleta e Transporte de Lixo;
III – Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento e vias públicas;
IV – Taxa de Serviços de Pavimentação;
V – Taxas de Serviços Diversos;
VI – Taxa de Serviços Porteira Adentro.
Art. 26 A contribuição de melhoria será devida em decorrência da valorização imobiliária causada pela obra pública executada pelo Município, e será cobrada para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não incidência, isenções, infrações e penalidades pertinentes à contribuição de melhoria de que trata o caput deste artigo, constituem objeto de lei municipal específica.
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP)
Art. 27 A Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) destina-se a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida com a administração, operação, manutenção e ampliação do serviço de iluminação pública do Município, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988.
§ 1º A COSIP incide sobre os imóveis ligados diretamente ou não à rede de distribuição de energia elétrica e tem como fato gerador a utilização dos serviços de instalação, operação, manutenção e expansão do sistema de iluminação em vias, logradouros e outros locais públicos de uso comum, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.
§ 2º As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não incidência, isenções, infrações e penalidades atinentes à COSIP de que trata o caput deste artigo, constituem objeto de lei municipal específica.
Art. 28 A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 29 Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição, extinção, majoração ou redução de tributos;
II - a definição de fato gerador de obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;
III - a fixação, majoração ou redução de alíquota de tributo e da sua base de cálculo;
IV - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas;
V - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades;
VI - a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros;
VII - a atribuição à outra pessoa jurídica de direito público, das funções de arrecadar ou de fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, observado o disposto no art. 9° deste Código.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo ou do seu valor fixo estabelecido na legislação tributária.
Art. 30 Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Art. 31 O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código.
Art. 32 São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - as portarias, instruções normativas, resoluções e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a quem a lei atribua eficácia normativa;
IV - os convênios que o Município celebrar com outros entes da Federação.
Art. 33 A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.
Art. 34 A legislação tributária do Município de Campo Novo de Rondônia vigora dentro de seus limites territoriais.
Parágrafo único. A legislação tributária também vigora fora do território do Município de Campo Novo de Rondônia, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participe, ou do que disponha lei complementar federal que trate de normas gerais.
Art. 35 Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - na data da sua publicação, as portarias, as instruções normativas, as resoluções e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas, quanto a seus efeitos normativos;
III - na data neles prevista, os convênios que o Município celebre com outros entes da Federação.
§ 1º Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei que:
II - definam novas hipóteses de incidência;
III - extingam ou reduzam isenções, não concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1° deste artigo, deverá ser observado o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias entre a data da publicação e a entrada em vigor dos dispositivos de lei que tratem dos fatos descritos no referido parágrafo.
§ 3º A limitação do § 2º deste artigo não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Art. 36 A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos os que se iniciaram, mas ainda não se completaram pela inexistência de todas as circunstâncias materiais necessárias e indispensáveis à produção de seus efeitos, quando tratar-se de situação de fato, ou que, tratando-se de situação jurídica, esta não esteja definitivamente constituída.
Art. 37 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
Art. 38 Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
Art. 39 Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 40 A lei tributária não alterará a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil ou pela Lei Orgânica do Município para definir ou limitar a competência tributária deste Município.
Art. 41 Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
Art. 42 A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
Art. 43 É facultado ao sujeito passivo, aos sindicatos e às entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais formularem consulta à Administração Tributária sobre dúvidas de interpretação da legislação tributária municipal aplicada a situações concretas e determinadas.
Parágrafo único. A consulta também poderá ser realizada por agente fiscal em relação a fatos concretos relacionados com procedimento fiscal em curso, para o qual tenha sido designado.
Art. 44 A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo de competência do Município ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Art. 45 Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 46 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 47 Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II deste artigo e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
Art. 48 A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
Art. 49 A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
§ 1º O ato de desconsideração deverá ser devidamente fundamentado pela autoridade responsável pelo lançamento, com descrição clara e precisa do ato ou negócio desconsiderado e referência a todas as circunstâncias pertinentes, conforme estabelecido em Regulamento.
§ 2º O sujeito passivo poderá impugnar o ato de desconsideração, por ocasião da impugnação do lançamento tributário realizado por meio de auto de infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua ciência, por meio de petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis.
§ 3º A impugnação prevista no § 2º deste artigo, o procedimento da sua apreciação e do seu julgamento observarão as regras e procedimentos que regem o Processo Administrativo Tributário e a sua tramitação no âmbito do Município.
Art. 50 O Município de Campo Novo de Rondônia é o sujeito ativo titular do direito de exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas neste Código e na legislação tributária vigente.
Art. 51 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Art. 52 Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Art. 53 Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Art. 54 São solidariamente obrigadas:
II - as pessoas expressamente designadas por este Código.
Art. 55 São os seguintes os efeitos da solidariedade:
Art. 56 A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas físicas;
II - de a pessoa física encontrar-se sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Art. 57 Ao sujeito passivo regularmente inscrito, é facultado eleger o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.
Art. 58 Na falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado, as pessoas a estas equiparadas ou os empresários individuais, o lugar da sua sede localizada no Município, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, cada repartição no território do Município.
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do caput deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do § 1º deste artigo.
Art. 59 Sem prejuízo da responsabilidade prevista nesta Seção e das definidas para cada tributo municipal, o Município de Campo Novo de Rondônia poderá atribuir de modo expresso, por lei, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Art. 60 Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições, sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Art. 61 São pessoalmente responsáveis:
Art. 62 A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Art. 63 A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;
III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial, com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
§ 3oEm processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
Art. 64 O disposto nesta Seção aplica-se aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art. 65 Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida, pelo concordatário e o devedor em recuperação judicial;
Art. 66 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no art. 65 deste Código;
Art. 67 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 68 A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações definidas em lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
a) das pessoas referidas no art. 66 deste Código, contra aquelas por quem respondem;
Art. 69 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento integral ou comprovante do parcelamento do tributo devido e acréscimos moratórios, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Art. 70 O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Parágrafo único. O crédito tributário compreende os valores referentes ao tributo, à sua atualização monetária, aos juros incidentes, à multa moratória cabível e à penalidade pecuniária aplicável, quando for o caso.
Art. 71 As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 72 O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código.
Parágrafo único. Fora dos casos previstos neste artigo, a efetivação ou as garantias do crédito tributário não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei.
DA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 73 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
§ 1º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 2º O lançamento a que se refere este artigo é de competência privativa do servidor municipal de carreira designado para este fim.
Art. 74 Quando o valor tributável esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Art. 75 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha:
I - instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização;
II - ampliado os poderes de investigação dos agentes fiscais da Administração Tributária;
III - outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, nos casos em que este Código ou a lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 76 O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação ou recurso do sujeito passivo em Processo Administrativo Tributário;
II - recurso “de ofício”;
III - iniciativa “de ofício” da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 83 deste Código.
Art. 77 O sujeito passivo poderá impugnar o crédito tributário regularmente constituído, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da cientificação do lançamento, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis.
Parágrafo único. A impugnação prevista neste artigo, o procedimento da sua apreciação e do seu julgamento observarão as regras e procedimentos que regem o Processo Administrativo Tributário e a sua tramitação no âmbito do Município.
Art. 78 A modificação introduzida, “de ofício” ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Art. 79 O lançamento “de ofício” é efetuado pela autoridade administrativa de forma direta, independentemente da participação do sujeito passivo.
Art. 80 O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
Art. 81 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 3º Os atos a que se refere o § 2º deste artigo serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º O prazo para a Administração Tributária homologar o recolhimento previsto no caput deste artigo é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador.
§ 5º Expirado o prazo previsto no § 4º deste artigo, sem que a Administração Tributária tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§ 6º No caso de comprovação de dolo, fraude ou simulação, o prazo para homologação será de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Art. 82 Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 83 O lançamento é efetuado e revisto “de ofício” pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso II deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. 81 deste Código;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial;
X - se verifique que, no lançamento anterior, ocorreu erro de qualquer natureza, ainda que este tenha sido ocasionado pela Administração Tributária.
§ 1º O lançamento ou a sua revisão somente se efetiva com a sua regular notificação ao sujeito passivo.
§ 2º A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 84 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
III - as impugnações e os recursos, nos termos das normas reguladoras do Processo Administrativo Tributário;
§ 1º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
§ 2º A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em mandado de segurança ou em qualquer espécie de ação judicial não impede a constituição do crédito tributário.
Art. 85 Os servidores municipais competentes, sob pena de responsabilidade, adotarão providências e praticarão os atos que forem necessários para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Art. 86 A moratória somente pode ser concedida:
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região, zona, setor ou bairro do território do Município, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 87 A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
Art. 88 Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Art. 89 A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado “de ofício”, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
§ 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
§ 2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o direito à cobrança do crédito.
Art. 90 Os créditos tributários poderão ser pagos em parcelas mensais nas condições estabelecidas neste Código, em conformidade com o definido em Decreto do Poder Executivo.
§ 1º O parcelamento poderá abranger:
I - os créditos ainda não lançados, confessados pelo sujeito passivo;
II - os créditos constituídos e ainda não inscritos como dívida ativa;
III - os créditos inscritos como dívida ativa;
IV - os créditos em cobrança executiva.
§ 2º Os créditos tributários devidos pelo sujeito passivo optante por parcelamento serão consolidados na data do pedido, incluindo valor principal, atualização monetária, multa punitiva, multa e juros moratórios, conforme o caso.
Art. 91 O parcelamento será concedido pela Administração Tributária mediante pedido do sujeito passivo, no qual ele confessará formalmente o débito, observado o limite máximo de parcelas previsto para parcelamento.
Art. 92 As disposições deste Código relativas à moratória aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento.
Art. 93 A concessão de parcelamento não gera direito adquirido e será revogada “de ofício”, sempre que se verifique que o sujeito passivo não cumpriu o acordado.
Art. 94 Extinguem o crédito tributário:
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto nos §§ 1º, 4º e 5º do art. 81 deste Código;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 105;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas neste Código.
Parágrafo único. Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito ficam sujeitos à ulterior verificação da irregularidade na sua constituição, observado o disposto nos artigos 83 deste Código.
Art. 95 Os prazos e as formas de pagamento dos tributos municipais serão fixados por Decreto municipal.
Art. 96 O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder desconto pela antecipação de pagamento de tributo, em caráter:
I - geral;
a) a determinado grupo ou categoria econômica de contribuintes, em função das características e condições a eles peculiares;
b) a determinada região ou bairro do território do Município, em função das características e condições a eles peculiares;
c) em função da dificuldade de identificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou da quantificação do crédito tributário.
§ 1º Ressalvados os casos expressos neste Código, o desconto previsto neste artigo não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do crédito tributário.
§ 2º O desconto será estabelecido em Decreto específico, onde serão disciplinados, além da sua abrangência e valor, a forma de apuração do crédito tributário e da antecipação do pagamento.
Art. 97 A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 98 O pagamento de um crédito não importa em presunção de regularidade integral:
Art. 99 O crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas neste Código e na legislação tributária.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Acréscimos Moratórios e da Atualização Monetária
Art. 100 Os créditos tributários do Município que vencerem após a entrada em vigor deste Código e não pagos nos prazos estabelecidos na legislação tributária serão acrescidos de:
I - juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do débito até o último dia do mês anterior ao do pagamento, sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo;
II - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento for efetuado será de 1% (um por cento).
Art. 101 A multa de mora prevista no inciso II do caput do artigo 100 será calculada somando-se os dias de atraso, iniciando a contagem no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do crédito tributário, e finalizando no dia em que ocorrer o pagamento ou o seu parcelamento.
Art. 102 A Unidade Fiscal Municipal - UFM, indexador municipal, será atualizada com base na inflação oficial do período, consoante à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou outro que vier a substituí-lo, ou pelo índice utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para atualização monetária dos tributos federais, a critério do Secretário Municipal de Administração.
Art. 103 Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal serão atualizados mediante a aplicação da Unidade Fiscal Municipal - UFM
§ 1º A Unidade Fiscal Municipal - UFM é a unidade referencial que o Município de Campo Novo de Rondônia utilizará para quantificar e atualizar tributos e demais valores transacionados.
§ 2º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM será objeto de Resolução do Secretário Municipal de Administração, publicada no Diário Oficial do Município na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, para vigência a partir de 1º de janeiro do ano subsequente, considerando-se, para efeitos de atualização do seu valor, o período de 12 (doze) meses.
Art. 104 Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária, acréscimos moratórios ou de atualização monetária, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim, aos impostos;
Art. 105 A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
Art. 106 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
Art. 107 A restituição de tributos que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 108 A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, da atualização monetária e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
§ 1º Os valores a serem restituídos serão corrigidos pelo mesmo índice de atualização monetária utilizada pelo Município conforme critérios estabelecidos em regulamento.
§ 3º Os juros previstos no § 2º deste artigo serão calculados pelo mesmo índice e pela mesma forma aplicada ao pagamento de tributos em atraso.
Art. 109 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 106, da data da extinção do crédito tributário e no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, do momento do pagamento antecipado;
II - na hipótese do inciso III do art. 106, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 110 O sujeito passivo que tiver o pedido de restituição negado pela Administração Tributária poderá impugnar o ato denegatório do pedido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato.
Parágrafo único. A impugnação prevista no caput deste artigo e o procedimento da sua apreciação e do seu julgamento observarão as regras e procedimentos que regem o Processo Administrativo Tributário e a sua tramitação no âmbito do Município
Art. 111 A Administração Tributária poderá autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município.
Parágrafo único. A Administração Tributária poderá, conforme condições definidas em lei municipal específica, realizar a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrente de precatório judicial emitido contra o Município.
Art. 112 É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 113 O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a transação de crédito tributário nas ações fiscais, que estejam sendo discutidas em juízo, mediante concessões mútuas, homologadas judicialmente, que resulte no término do litígio e consequente extinção de crédito tributário.
§ 1º A autorização da transação será precedida de parecer da Administração Tributária do Município.
§ 2º A transação de que trata este artigo não poderá importar em redução superior a 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário total.
§ 3º Não serão objeto de transação de que trata este artigo as custas judiciais e outras pronunciações de direito relativas ao processo.
§ 4º O Procurador Geral do Município é a pessoa competente para realizar a transação de crédito tributário, mediante prévia autorização, em cada caso, do Chefe do Poder Executivo.
Art. 114 O Município de Campo Novo de Rondônia, mediante lei específica, poderá conceder remissão total ou parcial de crédito tributário, atendendo:
IV - a considerações de equidade, relacionadas com as características pessoais ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região ou bairro do território do Município.
Art. 115 A remissão, quando não concedida em caráter geral, será efetivada, em cada caso, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos neste Código ou em lei específica e no despacho de concessão, se for o caso.
Parágrafo único. A concessão de remissão não gera direito adquirido, nem à restituição de valores eventualmente pagos.
Art. 116 É vedada a concessão de remissão relativa a crédito tributário do IPTU progressivo no tempo.
Art. 117 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
§ 1º O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
§ 2º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica ao previsto no art. 81 deste Código, quando houver pagamento antecipado.
Art. 118 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Art. 119 A prescrição poderá ser reconhecida pela Administração Tributária “de ofício” ou a pedido do sujeito passivo, mediante prévia manifestação, via parecer, da Procuradoria do Município.
Art. 120 O crédito tributário poderá ser extinto mediante a dação em pagamento de bens imóveis de interesse do Município.
Parágrafo único. Para que seja aceita a dação em pagamento de bens imóveis, para fins de extinção de crédito tributário, o imóvel deverá:
I - estar registrado em nome do sujeito passivo da obrigação tributária e sem nenhum ônus real sobre o mesmo;
II - ser útil aos planos e programas da Administração Municipal estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) em vigor;
III - ter o seu valor avaliado pela Administração Tributária não inferior ao montante do crédito a ser extinto.
Art. 121 Se o credor for evicto do bem imóvel recebido em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.
Art. 122 O crédito tributário com exigibilidade suspensa em virtude de depósito do seu montante integral ou de parcelamento não poderá ser objeto de extinção por dação em pagamento de bens imóveis.
Art. 123 Excluem o crédito tributário:
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
Art. 124 A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei específica que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
§ 1º A isenção pode ser restrita a determinada região ou bairro do território do Município, em função de condições a ela peculiares.
§ 2º A isenção tributária será condicionada:
I - para a concessão do benefício fiscal, a adimplência do beneficiário com as obrigações tributárias principais e acessórias de sua responsabilidade, até a data da aplicação do benefício fiscal; e
II - para a continuidade do benefício fiscal, a permanente manutenção da adimplência do beneficiário com as obrigações tributárias não abrangidas pela isenção.
§ 3º A concessão de isenção e o seu reconhecimento, salvo disposição expressa, não desobriga o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias e não o exime dos deveres de substituto ou responsável tributários, quando previstos na legislação tributária.
Art. 125 A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
Art. 126 A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos neste Código ou em lei específica para sua concessão.
§ 1º A isenção que dependa de reconhecimento pela administração tributária será efetivada para os fatos geradores posteriores à data do requerimento, sendo vedada a restituição de valores pagos ou a exclusão de créditos tributários referentes a fatos geradores anteriores.
§ 2º As isenções relativas ao IPTU poderão ser deferidas em relação ao fato gerador já ocorrido no exercício em que for requerida, desde que a protocolização do requerimento tenha ocorrido até o final do prazo para o pagamento em cota única ou o vencimento da primeira parcela.
§ 3º A concessão da isenção não gera direito adquirido, nem à restituição de valores eventualmente pagos.
Art. 127 É vedada a concessão de isenção relativa ao IPTU progressivo no tempo
Art. 128 A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei específica que a conceder, não se aplicando:
Art. 129 A anistia pode ser concedida:
c) às infrações cometidas por pessoas domiciliadas ou estabelecidas em determinada região ou bairro do território do Município, em função de condições a ela peculiares;
Art. 130 A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. A concessão da anistia não gera direito adquirido, nem à restituição de valores eventualmente pagos.
Art. 131 É vedada a concessão de anistia relativa à tributação do IPTU progressivo no tempo.
Art. 132 A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Art. 133 Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 134 O sujeito passivo inadimplente com o Município, que possua créditos de natureza tributária ou não, inscrito na Dívida Ativa, poderá ser inserido pela Administração Tributária no cadastro negativo mantido por entidades públicas ou privadas de proteção ao crédito.
Parágrafo único. A Administração Tributária poderá delegar a seus agentes financeiros contratados a atribuição prevista no caput deste artigo.
Art. 135 Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com o Município, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, com notificação da existência de processo de execução judicial em curso.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
§ 2º O disposto no caput deste artigo depende de ação anulatória a ser intentada contra o devedor, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.
Art. 136 Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
§ 1oA indisponibilidade de que trata ocaputdeste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo ser peticionado ao juiz para determinar levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
§ 2oOs órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata ocaputdeste artigo enviarão, imediatamente, ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
Art. 137 O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Art. 138 A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró- rata;
Art. 139 São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
Art. 140 Nenhum órgão da Administração direta ou indireta deste Município poderá celebrar contrato, convênio ou aceitará proposta em procedimento licitatório, sem que o contratante, convenente ou proponente ou participante faça prova de quitação de todos os tributos devidos ao Município, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
Art. 141 A Administração Tributária será exercida pela Secretaria Municipal de Administração, de acordo com as suas atribuições constantes do seu Regimento Interno, as leis municipais em vigor, este Código, seu Regulamento e com as demais normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
§ 1º São privativas da Administração Tributária, entre outras relativas à tributação, às funções referentes a cadastramento, lançamento de créditos fiscais, arrecadação, inscrição e controle de créditos em dívida ativa, cobrança administrativa, compensação, restituição, reconhecimento de benefício fiscal, resposta a consultas, fiscalização do cumprimento da legislação tributária municipal e aplicação de sanções por infrações à legislação tributária e medidas de educação fiscal.
§ 2º A inscrição e o controle de créditos em dívida ativa compreendem inclusive os créditos de natureza não tributária dos órgãos da Administração Direta do Município e de órgãos e entidades, que sejam atribuídos a este Município.
§ 3º A inscrição, o controle e a cobrança administrativa da Dívida Ativa poderá ser exercida em conjunto com a Procuradoria Geral do Município (PGM).
§ 4º Compete, ainda, à Administração Tributária Municipal, concorrentemente com as administrações tributárias dos demais entes federativos, as atividades de fiscalização do cumprimento da legislação tributária do Simples Nacional, lançamento e a aplicação de sanções por infrações às normas desse regime de tributação.
§ 5º A Administração Tributária poderá ainda exercer competência tributária delegada, em relação às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a este Município por outro ente da Federação.
Art. 142 O Cadastro Fiscal do Município compreende:
II - o Cadastro Mobiliário.
Parágrafo único. O Cadastro Fiscal será a base para o lançamento, a cobrança e a fiscalização de todos os tributos municipais, visando o exercício do poder de polícia do Município.
Art. 143 O Secretário Municipal de Administração poderá nomear, através de Portaria, comissões para análise e avaliação dos elementos causadores da desatualização cadastral, para atualização, reformulação e modernização da Planta Genérica de Valores, tabelas e anexos previstos na legislação tributária do Município.
Art. 144 Ao Município é facultado instituir, quando necessário para atender a organização fazendária dos tributos de sua competência, novas modalidades de cadastro fiscais.
Competência, do Alcance e das Atribuições da Fiscalização
Art. 145 Competem, privativamente, à Secretaria Municipal de Administração a fiscalização do cumprimento das normas tributárias e o acompanhamento das transferências constitucionais, nos termos da legislação específica.
Parágrafo único. A fiscalização e o lançamento tributário competem privativamente aos servidores municipais ocupantes do cargo de Fiscal Tributário.
Art. 146 Todas as pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou responsáveis tributários, domiciliadas ou estabelecidas no território do Município, inclusive as que gozem de imunidade tributária e benefício fiscal, são sujeitas à fiscalização tributária.
Parágrafo único. A fiscalização a que se refere este artigo poderá estender-se a pessoas estabelecidas em outros municípios ou no Distrito Federal, no caso de contribuintes optantes pelo Simples Nacional e nos casos previstos em convênios ou nas normas de âmbito nacional.
Art. 147 As espécies de procedimentos fiscais que serão realizados junto aos sujeitos passivos das obrigações tributárias municipais, as suas finalidades, as formas de execução, os prazos para conclusão, os poderes das autoridades administrativas no procedimento fiscal, as autoridades competentes para designá-los, bem como os termos e documentos a serem lavrados para a formalização dos procedimentos e as formas de suas notificações aos sujeitos passivos serão estabelecidos em Regulamento ou em Ato Normativo expedido pelo Secretário Municipal de Administração e Fazenda.
Parágrafo único. A Administração Tributária poderá adotar procedimentos fiscais com função orientadora, objetivando incentivar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias.
Art. 148 Qualquer procedimento fiscal poderá ser repetido, em relação ao mesmo sujeito passivo, ao mesmo fato, ou período de tempo, enquanto não extinto o direito da Administração Tributária de proceder ao lançamento do tributo ou à imposição de penalidade.
Art. 149 Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
§ 1oExcetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, da Lei Federal nº. 5.172/1966, os seguintes:
§ 2oO intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§ 3oNão é vedada a divulgação de informações relativas a:
II - inscrições na Dívida Ativa do Município;
III - parcelamento ou moratória;
IV - inscrições em cadastro negativo mantido por entidade pública ou privada de proteção ao crédito;
V - notificação de lançamento de crédito tributário por meio de edital.
Exibição de Livros e Documentos à Fiscalização
Art. 150 As pessoas sujeitas a procedimentos fiscais são obrigadas a exibir à autoridade competente, quando solicitadas, os livros e documentos fiscais e contábeis e quaisquer outros documentos, inclusive os mantidos em arquivos digitais ou assemelhados, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários pela Administração Tributária.
§ 1º As pessoas sujeitas a procedimento fiscal também são obrigadas a permitir o acesso a seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como a imóveis, veículos, cofres, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.
§ 2º O acesso previsto no § 1º deste artigo deverá ser permitido a qualquer hora do dia ou da noite, sendo que, neste último caso, somente quando o estabelecimento estiver funcionando neste turno.
§ 3º A fiscalização poderá reter para análise fora do estabelecimento do sujeito passivo, livros, documentos, arquivos digitais e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.
Art. 151 Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos físicos ou digitais, computadores, documentos, papéis ou quaisquer outras fontes de informações que contenham registros de natureza comercial ou fiscal e efeitos comerciais ou fiscais dos sujeitos passivos ou da obrigação destes de exibi-los e de permitir o seu exame.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os arquivos digitais e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 152 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
II - o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e as instituições financeiras;
III - as empresas de administradoras de:
b) consórcios e fundos de investimentos;
c) planos de saúde, de seguro saúde e congêneres;
d) cartões de débito e crédito;
e) arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring) e defranquia (franchising);
VII - os contadores e técnicos em contabilidade;
VIII - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, se relacionem com a obrigação tributária.
§ 2º As informações a serem fornecidas pelas pessoas previstas no inciso II do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações financeiras e os montantes globais mensalmente movimentados, sendo vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.
§ 3º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade responsável pelo procedimento fiscal poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.
§ 4º Os Agentes Fiscais e seus superiores hierárquicos, integrantes da estrutura organizacional da Administração Tributária do Município, somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam por eles considerados indispensáveis.
§ 5º Serão conservados sob sigilo fiscal, na forma disposta no art. 158 deste Código, as informações a que se referem este artigo, os documentos impressos ou digitais fornecidos e o resultado da sua análise.
§ 6º O cumprimento das exigências e formalidades previstas neste artigo será expressamente declarado pelas autoridades competentes nas solicitações dirigidas às pessoas previstas neste artigo.
Art. 153 O não atendimento, no prazo estabelecido, à intimação para exibir livros, documentos contábeis e fiscais, arquivos digitais ou quaisquer outras informações solicitadas no interesse da Administração Tributária, assim como impedir o acesso a estabelecimento ou a imóvel, ou dificultar qualquer levantamento necessário à apuração do tributo, caracteriza embaraço à ação fiscal.
§ 1º Também caracteriza embaraço à ação fiscal a recusa de recebimento de notificação ou intimação de atos e procedimentos administrativos.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, o não atendimento à solicitação formal, devidamente justificado por escrito pelo sujeito passivo e, sendo aceita a justificativa pela autoridade requisitante, não caracteriza embaraço a ação fiscal.
§ 3º A aceitação da justificativa para não atender à solicitação formal prevista neste artigo não exime o sujeito passivo das sanções estabelecidas na legislação tributária em função do descumprimento da obrigação de possuir e manter a documentação solicitada.
Art. 154 A autoridade administrativa poderá requisitar o auxílio da força policial federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 155 O Município, a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Apreensão de Livros, Documentos e Bens
Art. 156 Poderão ser apreendidos livros, arquivos digitais e documentos fiscais ou não fiscais, equipamentos e outros bens que se encontrem em situações irregulares ou que constituam provas de infração à legislação tributária.
Art. 157 Deverão ser apreendidos:
I - livros, arquivos digitais e documentos fiscais e não fiscais, equipamentos, materiais e bens que façam prova de infração à legislação tributária, de fraude, de simulação, de adulteração ou de falsificação;
II - documentos fiscais de serviços com prazo de validade vencido ou de contribuinte que tenha encerrado as suas atividades.
Art. 158 Havendo prova ou fundada suspeita de que os livros, arquivos digitais, documentos, bens ou materiais se encontrem em local diverso do estabelecimento ou domicílio do sujeito passivo, será solicitada a busca e a apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a sua remoção clandestina.
Parágrafo único. Será solicitada judicialmente a exibição quando houver a recusa da entrega espontânea de livros, arquivos magnéticos, documentos, bens ou materiais previstos neste Código.
Art. 159 A forma e as providências para guarda e devolução, quando for o caso, dos livros, arquivos digitais, documentos, bens e materiais apreendidos serão estabelecidas em Regulamento.
Art. 160 Representação é a comunicação à Administração Tributária, feita por escrito e assinada, de qualquer ação ou omissão contrária às disposições deste Código, do seu Regulamento ou de outra norma tributária.
Art. 161 É facultado a qualquer pessoa representar à autoridade competente qualquer ação ou omissão contrária à legislação tributária.
Parágrafo único. A representação não será admitida quando não vier acompanhada de provas ou da indicação de onde elas podem ser encontradas.
Art. 162 As autoridades competentes para decidir sobre a procedência ou improcedência da representação, bem como os procedimentos a serem adotados serão definidos em Regulamento.
Art. 163 A autoridade competente para realizar procedimento fiscal, assim como os seus superiores hierárquicos, sempre que verificarem indício da prática de crime contra a ordem tributária comunicará o fato à autoridade competente, acompanhado das respectivas provas, para fins de formalização de representação ao Ministério Público.
§ 1º A autoridade competente para realizar representação de indício de prática de crime contra a ordem tributária é o Secretário Municipal de Administração.
§ 2º A representação prevista neste artigo somente poderá ser encaminhada ao Ministério Público quando for proferida a decisão final em processo administrativo tributário.
§ 3º A forma como será feita e instruída a representação ao Ministério Público será estabelecida em Regulamento.
Art. 164 A consulta a ser realizada pelos sujeitos passivos, sindicatos, entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais e pelos fiscais tributários municipal sobre situações concretas e determinadas relacionadas com a interpretação da legislação tributária, deverá ser formulada à Administração Tributária, por meio de petição escrita.
Parágrafo único. A consulta indicará, claramente, se versa sobre a hipótese do fato gerador da obrigação tributária, ocorrido ou não.
Art. 165 Não serão aceitas as consultas:
I - que versarem sobre dispositivos expressos da legislação tributária ou sobre tese de direito já sumulada administrativamente pelo Órgão Administrativo Tributário do Município ou judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal;
II - formuladas depois de iniciado procedimento fiscal contra o consulente, que suspenda a sua espontaneidade;
III - formuladas por consulente que, à data de sua apresentação, esteja intimado por meio de lançamento ou auto de infração, ou citado para ação executiva tributária, relativamente à matéria consultada;
IV - que não descrevam, com exatidão, a hipótese a que se referem ou não contenham os elementos necessários à sua solução, exceto se a inexatidão for escusável, a critério da autoridade consultada.
Art. 166 Não poderá ser adotada nenhuma sanção contra o sujeito passivo que agir em estreita conformidade com a solução dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado e não houver modificação na legislação sobre a qual se amparou a resposta.
Art. 167 Na hipótese de mudança de entendimento fiscal, a nova orientação atingirá a todos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com o parecer vigente até a data da modificação.
Parágrafo único. A mudança de critério jurídico só poderá ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Art. 168 O parecer dado em pedido de consulta, após ciência do interessado, será publicado no Diário Oficial do Município, passando a ter eficácia a partir da data da publicação.
Parágrafo único. Qualquer alteração de interpretação de consulta já respondida também será publicada na forma do caput deste artigo.
Art. 169 Da solução dada à consulta não caberá recurso e nem pedido de reconsideração.
Art. 170 Resolução do Secretário Municipal de Administração estabelecerá as normas relativas à forma de realização de consulta, os seus efeitos e as pessoas competentes para respondê-las.
DAS SANÇÕES FISCAIS
Art. 171 Constitui infração fiscal qualquer ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária municipal, independentemente da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 172 As infrações aos dispositivos deste Código e da legislação tributária, sem prejuízo das disposições relativas às infrações e penalidades constantes de outras leis, serão punidas com as seguintes sanções, isoladas ou cumulativamente:
I - multa de caráter punitivo;
II - vedação de transacionar com o Município;
III - vedação de obtenção de benefícios fiscais;
IV - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais;
V - sujeição a regime especial de fiscalização;
VI - suspensão ou cancelamento da inscrição municipal.
§ 1º Sendo apurada mais de uma infração fiscal para o mesmo sujeito passivo em um único procedimento fiscal, a sanção do inciso I deste artigo será aplicada isoladamente por infração, ainda que capitulada no mesmo dispositivo legal.
§ 2º Quando determinada infração fiscal for reiterada em várias competências do período fiscalizado ou quando vários atos infracionais cometidos forem capitulados nos mesmos dispositivos legais da obrigação e da penalidade, será lavrado um único Auto de Infração para o período ou para o ato infracional.
§ 3º O disposto no § 1° deste artigo não se aplica quando houver dúvida sobre a base de apuração ou sobre a tributação do fato gerador.
§ 4º As sanções constantes deste artigo não ilidem as demais previstas na legislação tributária específica.
Art. 173 A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter administrativo ou criminal, e o cumprimento da penalidade aplicada, não dispensa o pagamento do tributo devido, a incidência de juros de mora e de atualização monetária e nem o cumprimento dos deveres instrumentais estabelecidos na legislação tributária.
Parágrafo único. O valor do crédito tributário oriundo de multa de caráter punitivo não pago no vencimento estabelecido sofrerá a incidência dos acréscimos moratórios previstos neste Código.
Art. 174 Não será passível de penalidade o sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão definitiva da Administração Tributária, ainda que venha a ser esta posteriormente modificada.
Das Multas de Caráter Punitivo
Art. 175 As infrações passíveis de aplicação de multas, as respectivas sanções e valores a elas imputados serão previstas em cada lei específica dos tributos, sem prejuízo do disposto neste Código.
Art. 176 O sujeito passivo que estiver em débito com o Município em relação à obrigação tributária principal ou acessória não poderá receber créditos ou quaisquer valores, nem participar de licitação, celebrar contratos e convênio ou transacionar com o Município e suas entidades da administração indireta.
Parágrafo único. A instrumentalização do disposto neste artigo será realizada por meio da certidão negativa.
Da Obtenção, Suspensão ou Cancelamento de Benefícios Fiscais
Art. 177 O sujeito passivo que cometer infração a este Código e à legislação tributária fica impedido de obter isenção ou qualquer outro benefício fiscal concedido pelo Município, assim como poderá ter os benefícios anteriormente concedidos suspensos ou cancelados.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se benefício fiscal qualquer concessão legal ao sujeito passivo, para eximi-lo, total ou parcialmente, do pagamento de crédito tributário ou do cumprimento de obrigação acessória.
§ 2º A sanção prevista neste artigo será reconhecida por Resolução do Secretário Municipal de Administração, mediante processo administrativo que comprove a infração, assegurando-se ao sujeito passivo a ampla defesa e o contraditório.
Art. 178 O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:
I - reincidir na não emissão de documentos fiscais;
II - houver dúvida ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos;
III - não fornecer a documentação ou informações solicitadas, referentes aos serviços prestados ou tomados;
IV - for considerado devedor contumaz.
§ 1º Para os fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, o sujeito passivo será considerado devedor contumaz quando qualquer de seus estabelecimentos sediado neste Município deixar de recolher crédito tributário do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - de três competências, consecutivas ou não, confessado por meio da emissão de nota fiscal de serviços eletrônica, de escrituração fiscal eletrônica ou por declarações fiscais;
II - de três parcelas, estabelecidas consecutivas ou não, de parcelamento formalizado, nos termos da legislação tributária municipal; ou
III - inscrito na Dívida Ativa do Município decorrente do imposto não confessado, lançado após a vigência deste Código, que ultrapasse o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto do ano calendário imediatamente anterior, considerados todos os estabelecimentos do sujeito passivo.
§ 2º Não serão computados para os fins do disposto no inciso IV e parágrafo 1º deste artigo os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.
§ 3º Para fins de caracterização de devedor contumaz, a Administração Tributária deverá notificar o sujeito passivo da mora, concedendo-lhe prazo de até 15 (quinze) dias para pagar os tributos devidos ou comprovar a inexistência total ou parcial do crédito tributário.
§ 4º O sujeito passivo deixará de ser considerado devedor contumaz quando os créditos que motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.
§ 5º O regime especial de fiscalização tratado neste artigo compreende a aplicação das seguintes providências, isoladas ou conjuntamente:
I - expedição de Certidão da Dívida Ativa e execução, pelos respectivos órgãos competentes, em caráter prioritário, de todos os créditos do infrator, de natureza tributária ou não, inscrito na dívida ativa;
II - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais dos quais seja beneficiário o sujeito passivo;
III - fixação de prazo especial e sumário para recolhimento de tributo;
IV - cumprimento de obrigação acessória estabelecida no ato que instituir o regime especial;
V - manutenção de fiscal tributário municipal ou grupo de fiscais municipais com o fim de acompanhar as operações do sujeito passivo, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia e da noite, durante o período fixado no ato que instituir o regime especial.
§ 6º O regime especial de fiscalização aplicado ao devedor contumaz, sem prejuízo da aplicação das providências previstas nos incisos I, II, IV e V do § 5° deste artigo, consistirá na antecipação do prazo de recolhimento do ISSQN para antes da emissão da nota fiscal de serviço e na revogação de regime especial de pagamento, que porventura usufrua o sujeito passivo.
§ 7º O regime especial de fiscalização de que trata este artigo será aplicado conforme dispuser o Regulamento.
Art. 179 Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de crédito de natureza tributária ou não, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
§ 1º Considera-se dívida ativa tributária os créditos da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
§ 2º A dívida ativa não tributária é a proveniente de demais créditos da Fazenda Pública, tais como contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, preços de serviços prestados por órgão e entidades do Município, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem como os créditos decorrentes de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
§ 3º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 180 Os créditos vencidos e não pagos no seu vencimento deverão ser inscritos na Dívida Ativa do Município no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento.
§ 1º No encerramento do exercício financeiro, ainda que não tenha transcorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, a repartição competente providenciará a inscrição de todos os créditos vencidos.
§ 2º Ressalvados os casos previstos neste Código e na legislação tributária, os créditos inscritos em Dívida Ativa, antes do seu envio para execução fiscal, poderão ser objeto de cobrança administrativa pela Administração Tributária.
§ 3º Os créditos inscritos em Dívida Ativa, poderão ser objeto de Protesto de Títulos, conforme autorização da Lei Municipal nº 671, de 25 de agosto de 2014, momento em que serão devidos honorários sucumbenciais aos Procuradores Municipais, à razão de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, nos moldes estabelecidos pelo §19, do artigo 85, do CPC;
§ 4º Os honorários sucumbenciais deverão ser pagos, pela parte devedora, em parcela única no ato da quitação ou parcelamento da dívida junto a Administração Tributária ou no Cartório de Protesto de Títulos competente, por meio de depósito ou transferência bancária em conta a ser indicada pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 181 A inscrição de crédito em Dívida Ativa far-se-á mediante registro em livro próprio, com a lavratura do competente termo.
§ 1º O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome ou razão social do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o endereço do estabelecimento, domicílio ou da residência de um e de outros;
II - o número da inscrição nos cadastros municipais:
a) do devedor e dos corresponsáveis, se houver;
b) do imóvel, quando tratar-se de crédito de IPTU, do ITBI ou de Contribuição de Melhoria;
III - o número da inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), mantidos pela Receita Federal do Brasil;
IV - a quantia devida, discriminando separadamente o principal e a multa punitiva, quando houver, a forma de cálculo da atualização monetária e dos acréscimos moratórios incidentes e o termo inicial para o cálculo;
V - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
VI - a data em que foi inscrita;
VII - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
§ 2º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
Art. 182 A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância judicial, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 183 A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Art. 184 A prova de quitação do tributo será feita mediante apresentação da certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações inerentes à sua pessoa, domicílio e ramo de atividade, bem como o período a que se refere o pedido e a sua finalidade.
§ 1º A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição, cuja validade será de 90 (noventa) dias.
§ 2º Havendo disponibilidade tecnológica compatível, a Administração Tributária poderá disponibilizar a funcionalidade de emissão de Certidão Negativa “on line”, com idêntica validade prevista no § 1º deste artigo.
Art. 185 Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, conforme disposto no art. 187 deste Código.
Art. 186 Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 187 A existência de débitos definitivamente julgados administrativamente impedirá a expedição de certidão negativa, ainda que em curso de cobrança judicial executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa por qualquer medida judicial não específica.
Art. 188 A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Art. 189 As certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas fornecidas não excluem o direito da Fazenda Municipal cobrar, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados pela autoridade administrativa.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa será expedida quanto o sujeito passivo possuir:
I - dívida parcelada com débitos vincendos;
II - débito inscrito em Dívida Ativa do Município, garantido mediante bens ou direitos, na forma da legislação, cuja avaliação seja igual ou superior ao montante do débito atualizado;
III - débito ajuizado e com embargos opostos, quando o sujeito passivo for órgão da administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou for autarquia ou fundação de direito público dessas entidades estatais;
IV - débito não vencido ou com exigência suspensa, nos termos do art. 206 da Lei Federal nº. 5.172/1966.
DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 190 Fica criado o Fundo de Modernização, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Fazendária (FUMDAF), destinado ao atendimento de despesas com a modernização tecnológica, reaparelhamento e fortalecimento da capacidade normativa, gerencial e operacional da Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Para o cumprimento de sua finalidade, o Fundo previsto no caput deste artigo, terá seus recursos constituído por:
I - 1% (um por cento) dos valores arrecadados com os impostos municipais;
II - 25% (vinte e cinco por cento) arrecadados com as taxas de serviços da Secretaria Municipal de Administração;
III - juros bancários de seus depósitos ou aplicações financeiras;
IV - aqueles oriundos de convênios, acordos ou ajustes celebrados com organismos nacionais e internacionais;
V - dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinados;
VII - transferências correntes da Fazenda Pública do Município de Campo Novo de Rondônia;
Art. 191 A gestão, o planejamento, a criação de conta para transferência de recursos, a rubrica contábil e outros elementos necessários à consecução dos objetivos do Fundo previsto no art. 190, será regulamentado por Decreto Municipal após 90 (noventa) dias a partir da publicação deste Código, devendo ser observados os seguintes requisitos:
I - o Fundo será gerido por Conselho Gestor composto por 05 (cinco) membros, sendo:
a) 1 (um) Coordenador – Secretário Municipal de Administração;
b) 4 (quatro) membros – Servidores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Administração, preferencialmente com atribuições relacionadas às atividades de fiscalização, administração tributária e técnicos em gestão pública;
II - as decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador, em caso de empate, o “Voto de Qualidade”;
III - os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para o custeio de despesas com Folhas de Pagamento.
Art. 192 O Processo Administrativo Tributário (PAT) forma-se na repartição fiscal competente, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário não regularmente pago, com folhas devidamente numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem cronológica que forem juntadas.
Art. 193 As solicitações de restituição de indébitos fiscais, de consulta, de parcelamento, de regime especial e/ou quaisquer outros pleitos efetuados por contribuintes à Fazenda Municipal serão autuados igualmente, em forma de Processo Administrativo Tributário – PAT, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Título.
Art. 194 O Processo Administrativo Tributário (PAT) desenvolver-se-á, ordinariamente, em duas instâncias, para instrução, apreciação e julgamento das questões suscitadas entre o sujeito passivo e a Fazenda Municipal, relativamente à interpretação e à aplicação da Legislação Tributária.
§ 2º Em se tratando de contribuinte optante pelo Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a Administração Tributária poderá instituir Processo Administrativo Fiscal Especial (PAFE), exclusivamente, referente ao ingresso e à exclusão “de ofício” de optantes, conforme disciplinado em Decreto.
§ 3º O PAFE a que se refere o § 2º, não se aplica nos casos de lançamento de crédito tributário “de ofício”, por meio de auto de infração ou Notificação de Lançamento.
§ 4º Ocorrendo lavratura de Auto de Infração de Notificação de Lançamento, o contencioso administrativo obedecerá ao rito processual inerente ao Processo Administrativo Tributário a que estão sujeitos os demais contribuintes não optantes pelo Simples Nacional.
Art. 195 É assegurado ao sujeito passivo, na área administrativa, o direito a ampla defesa, podendo aduzir por escrito as suas razões, fazendo-se acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais.
Art. 196 A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário (PAT) far-se-á pessoalmente ou por seus representantes legais.
Art. 197 A instrução do processo compete aos órgãos da Secretaria Municipal de Administração por onde tramite.
Parágrafo único. A juntada do documento, folha de informação ou qualquer outra peça ao processo far-se-á mediante Termo de Juntada, lavrado pelo servidor que o proceder.
Art. 198 Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se na contagem, o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
§ 1º Os prazos só se iniciam ou só se vencem em dia normal de expediente na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
§ 2º Considera-se expediente normal, aquele determinado pelo Poder Executivo para funcionamento ordinário das repartições municipais, desde que flua todo o tempo, sem interrupção ou suspensão.
Art. 199 Todos os atos processuais terão a forma escrita e prazo de 15 (quinze) dias, salvo disposição em contrário.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente motivado, justificado e homologado pelo superior hierárquico imediato.
Art. 200 A inobservância, por parte de servidor municipal, dos prazos destinados à instrução, movimentação e julgamento do processo, importa em responsabilidade funcional, mas não acarretará a nulidade do processo.
Art. 201 Exclui-se da competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade.
Art. 202 As ações judiciais contra a Fazenda Municipal sobre determinada matéria tributária não prejudicarão o julgamento dos respectivos Processos Administrativos Tributários.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos em que o recorrente encontre-se em litígio administrativo, não transitado em julgado, e ingresse via judicial, desde que se refira expressamente à mesma peça básica que ensejou o lançamento “de ofício”.
Art. 203 Verificada no processo administrativo indícios de ocorrência do crime contra a ordem tributária, posteriormente à constituição definitiva do crédito tributário, deverão ser enviadas cópias dos elementos comprobatórios ao Ministério Público competente para o oferecimento de denúncia.
Art. 204 Nenhum processo por infração à Legislação Tributária será arquivado sem que haja despacho expresso, nesse sentido, da autoridade competente após decisão final proferida na área administrativa.
DO INÍCIO DO PROCESSO POR INFRAÇÃO FISCAL
Art. 205 Considera-se iniciado o procedimento fiscal para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
II - com a lavratura do termo de apreensão de mercadoria, equipamentos e/ou documentos fiscais ou contábeis ou de intimação para sua apresentação;
§ 1º A ação fiscal deverá ser concluída em até 60 (sessenta) dias, a partir da data do recebimento do Termo de Inicio de Fiscalização pelo sujeito passivo, preposto ou representante legal devidamente habilitado.
§ 2º O prazo aludido no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, instruído com as motivações de sua necessidade e homologado pelo Diretor do Departamento de Fiscalização, cuja decisão deverá ser exarada em até 5 (cinco) dias úteis, prazo este não computado para efeito de contagem do prazo total.
III - o período compreendido entre a entrega protocolizada, na repartição fiscal, do Relatório e demais documentos resultantes da ação fiscal, inclusive auto de infração e notificação de lançamento, objetivando a postagem em Agência Postal ou a publicação no Diário Oficial do Município, e a data da ciência do sujeito passivo, conforme definido nos incisos II, III e IV, do § 1º, do art. 215, deste Código.
Art. 206 O Processo Administrativo Tributário (PAT), para apuração das infrações, terá como peça básica:
II - a notificação de lançamento;
III - a representação, se a falta for apurada em serviço interno de fiscalização;
IV - a denúncia escrita: e
V - a denúncia verbal reduzida a termo, que deverá ser assinada pelo denunciante, na repartição fiscal competente.
Parágrafo único. O serviço interno de fiscalização a que se refere o inciso III deste artigo é de competência de todos os servidores da repartição fazendária.
Art. 207 A peça básica será entregue à repartição fazendária preparadora, juntamente com o relatório circunstanciado da ação fiscal, os termos e documentos que a instruírem, acrescentados dos bens e documentos apreendidos, se for o caso, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da ciência do autuado ou da declaração de recusa.
Art. 208 O Auto de Infração lavrado deverá conter:
V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la, no prazo de 30 (trinta) dias; e
VI - a assinatura do agente fiscal e a indicação de seu cargo ou função.
Parágrafo único. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração.
Art. 209 A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá:
I - a qualidade do notificado;
IV - a assinatura do servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função.
Art. 210 A lavratura do auto de infração compete privativamente aos Agentes Fiscais Municipais.
Art. 211 O auto de infração será lavrado com clareza, sem entrelinhas, rasuras ou emendas.
Parágrafo único. Caso venha ocorrer as situações previstas no caputdeste artigo, deverá o Fiscal Municipal ressalvá-las no próprio auto, fazendo a aposição de sua assinatura ao seu término.
Art. 212 Se, após a lavratura do auto de infração ou no curso do processo, antes do Julgamento de Primeira Instancia, for verificada falta mais grave ou erro na capitulação da pena será lavrado no mesmo processo pelo autor da peça básica ou substituto, termo de aditamento ou retificação, do qual será intimado o autuado, concedendo-lhe novo prazo de 30 (trinta) dias para complementar sua defesa.
Art. 213 Uma das vias do auto de infração ou da notificação de lançamento será entregue ou remetida ao autuado, não implicando a recusa do recebimento na invalidação da ação fiscal.
Parágrafo único. O Fiscal Municipal autuante, sempre que não entregar pessoalmente a cópia do auto ao infrator, deverá justificar no processo as razões de seu procedimento.
Art. 214 O auto de infração obedecerá ao modelo aprovado em ato expedido pelo Secretário Municipal de Administração.
Art. 215 A intimação do sujeito passivo far-se-á:
I - pessoalmente, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo ou de se representante legal ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
II - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
IV - por edital publicado:
a) no endereço eletrônico da administração tributária na internet;
b) em dependência, com acesso franqueado ao público, do órgão encarregado da intimação; ou
c) uma única vez no Diário Oficial do Município.
§ 1° Considera-se feita a intimação:
I - na data da ciência do intimado ou da declaração de recusa do intimado elaborada por quem houver tentado efetuar a intimação pessoal;
§ 2º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
§ 3º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:
§ 4º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com o expresso consentimento do sujeito passivo, devendo a Administração Tributária informar-lhe as normas e condições de sua utilização e manutenção, por meio de Ato Normativo expedido pelo Secretário Municipal de Administração.
§ 5º A assinatura e o recebimento da peça básica não importa confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do lançamento ou em motivo de sanção.
Art. 216 A defesa compreende, dentro dos princípios legais, qualquer manifestação do sujeito passivo no sentido de reclamar ou impugnar qualquer exigência fiscal.
Art. 217 Na defesa, o sujeito passivo alegará, por escrito, toda a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas em poder do Fisco que pretenda apresentar e juntando, desde logo, as que constarem de documentos que tiver em seu poder.
Parágrafo único. No caso de impugnação parcial da exigência fiscal, a defesa apenas produzirá efeitos regulares se o sujeito passivo promover, dentro do mesmo prazo concedido à apresentação de defesa, o pagamento da importância que achar devida sob pena de perempção.
Art. 218 O prazo para apresentação de defesa é de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da peça básica.
Parágrafo único. A defesa apresentada tempestivamente supre omissão ou qualquer defeito da intimação e terá efeito suspensivo até o trânsito em julgado da decisão de Primeira Instância.
Art. 219 Sempre que, no decorrer do processo, restar efetivamente comprovada como autora da infração, pessoa diversa da que figura no auto de infração, na representação ou notificação de lançamento ou forem apurados fatos novos, envolvendo o autuado, o representante ou outras pessoas, ser-lhe-á aberto novo prazo previsto nesta lei para defesa, no mesmo processo.
Art. 220 Após a apresentação da defesa, que deverá ser juntada aos respectivos autos, dar-se-á “vistas” destes ao autor da peça básica, para oferecimento de contestação, no prazo de até 15 (quinze) dias.
§ 1º O oferecimento de contestação poderá ser atribuído a outro Fiscal Municipal, desde que comprovadamente impedido o autor da peça básica de fazê-lo.
§ 2º No recinto da Secretaria Municipal de Administração dar-se-á “vistas” à parte interessada ou a seu representante habilitado, durante a fluência dos prazos, independentemente de pedido escrito.
Art. 221 É vedado reunir, em uma só petição, defesas referentes a mais de um Processo Administrativo Tributário (PAT), ainda que relativa ao mesmo assunto e alcançando o mesmo contribuinte.
Art. 222 Findo o prazo da intimação, sem pagamento do débito, nem apresentação de defesa, considerar-se-á o sujeito passivo revel, importando a revelia no reconhecimento do crédito tributário exigido.
Parágrafo único. A confirmação do auto de infração ou da notificação de lançamento, na forma deste artigo, é definitiva e irrecorrível na esfera administrativa e, após a decisão, o crédito tributário estará apto para a cobrança administrativa e posterior inscrição em dívida ativa, em caso de não pagamento no prazo legal.
Art. 223 A defesa apresentada intempestivamente será arquivada, sem conhecimento de seus termos, dando-se ciência do fato ao interessado, mediante o Termo de Intempestividade.
Art. 224 Após o autor da peça básica oferecer a contestação de que trata o caput do art. 220, os autos serão encaminhados ao Diretor do Departamento de Fiscalização, a quem compete decidir em primeira instância, sobre a procedência da autuação e imposição legal.
Art. 225 A decisão de primeira instância deverá ser prolatada no prazo de 30 (trinta) a contar do recebimento do processo pela autoridade julgadora e conterá:
IV - a ordem de intimação; e
V - o recurso “de ofício”, se for o caso.
Art. 226 Prolatada a decisão, serão providenciadas as necessárias intimações que se efetivarão na forma prevista no art. 215.
§ 1º Quando da expedição da ordem de intimação, nesta deverá constar a decisão prolatada, o prazo para pagamento e prazo para recurso, se for o caso.
§ 2º No caso de decisão desfavorável ao contribuinte, este deverá obrigatoriamente anexar aos autos o Documento Arrecadação Municipal - DAM comprovando o recolhimento do crédito tributário, sob pena de inscrição em dívida ativa, ou querendo, poderá recorrer da decisão conforme o art. 228 deste Código.
Art. 227 À decisão em primeira instância não cabe pedido de reconsideração.
Art. 228 Da decisão contrária ao sujeito passivo caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, recurso voluntário, com efeito suspensivo, para a Junta de Recursos Fiscais (JRF), contados da data da ciência da decisão.
§ 1º O recurso poderá versar sobre parte da decisão recorrida, desde que o recorrente assim o declare ou reconheça expressamente a procedência das exigências que não forem objeto do recurso.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo anterior, o recorrente, sob pena de perempção do recurso, deverá pagar, no prazo deste artigo, o crédito tributário da parte por ele reconhecida como procedente.
Art. 229 O recurso voluntário será interposto por petição escrita e protocolizada na repartição preparadora do processo, que o remeterá ao órgão julgador, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. É vedado reunir em uma só petição, recurso voluntário referente a mais de uma decisão ou processo, ainda que relativo ao mesmo assunto e alcançando o mesmo contribuinte.
Art. 230 O recurso voluntário apresentado intempestivamente será arquivado, sem conhecimento de seus termos, dando-se ciência do fato ao interessado, mediante o Termo de Intempestividade, conforme modelo instituído em Regulamento.
Art. 231 Se dentro do prazo legal não for apresentado recurso, tal circunstância será indicada no processo, por termo de revelia, no qual se mencionará sua não interposição.
DO RECURSO “DE OFÍCIO”
Art. 232 A autoridade julgadora de 1ª instância recorrerá “de ofício”, com efeito suspensivo, à Junta de Recursos Fiscais (JRF) sempre que, no todo ou em parte, a decisão for contrária à Fazenda Municipal.
§ 1º Será dispensada a interposição de recurso “de ofício” quando:
I - a importância não exceder ao valor correspondente a 10 (dez) UFM’s, vigentes na data da decisão; e
II - houver no processo prova de pagamento do tributo e/ou penalidades exigidas.
§ 2º Ao autor da peça básica será aberto prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre a decisão de 1ª instância, objeto de recurso “de ofício”.
Art. 233 Sempre que, fora dos casos previstos no artigo 232, deixar de ser interposto o recurso “de ofício”, o servidor que verificar o fato representará, perante a autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela exigência.
Art. 234 Fica criada a Junta de Recursos Fiscais (JRF), órgão de deliberação colegiada com competência para julgamento de Processos Administrativos Tributários em Segunda Instância Administrativa, composto por membros nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, observada a paridade entre representantes do Município e de entidades empresariais.
Art. 235 O órgão colegiado, a que se refere o art. 234 deste Código, terá a sua organização, composição, forma de remuneração e funcionamento disciplinados em lei municipal específica.
Art. 236 As decisões da JRF são definitivas e irrecorríveis na esfera administrativa.
Art. 237 A decisão será tomada por maioria de votos, cabendo ao Presidente da Junta de Recursos Fiscais apenas o “Voto de Qualidade”.
Art. 238 Será facultada a sustentação oral do Recurso Voluntário, perante a JRF, na forma e pelos prazos que dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 239 A decisão prolatada em segunda instância substituirá, no que tiver sido objeto de recurso voluntário, a decisão recorrida.
Art. 240 Na intimação da decisão da JRF, constará a decisão prolatada e o prazo para pagamento.
Art. 241 São definitivas as decisões:
I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; e
Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância, na parte que não forem objeto de recurso voluntário ou não estiverem sujeitas a recurso “de ofício”.
Art. 242 De toda decisão contrária ao sujeito passivo, proferida em Processo Administrativo Tributário, será feita intimação, fixando-se prazo para seu cumprimento ou para dela recorrer, quando cabível essa providência.
Parágrafo único. A intimação será feita na repartição julgadora do processo na forma do art. 215 deste Código.
Art. 243 Tornada definitiva a decisão será o débito inscrito em dívida ativa e remetido para execução judicial.
Parágrafo único. A Administração Tributária poderá promover a cobrança administrativa, antes da inscrição do débito em dívida ativa, desde a decisão irrecorrível tenha sido prolatada até o dia 20 de novembro do ano em curso.
Art. 244 A arrecadação das receitas do Município será realizada por meio da rede bancária, mediante contrato ou convênio celebrado entre o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e o agente arrecadador.
Parágrafo único. Nenhum valor deverá ser pago diretamente a órgão, entidade, departamento ou servidor do Município.
Art. 245 O Chefe do Poder Executivo, no interesse da política fiscal da Administração Tributária, fica autorizado a realizar campanhas de premiação com o objetivo de incentivar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, a exigência de documentos fiscais pelos consumidores de serviços e a adimplência de obrigações com o Município.
Parágrafo único. As espécies de premiações, a quantidade e a forma de distribuição de prêmios serão estabelecidas em Decreto Municipal.
Art. 246 Sempre que houver alteração das normas deste Código, o Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Município, no prazo de 30 (trinta) dias, a íntegra desta Lei com as alterações realizadas.
Art. 247 Os valores relativos a tributos, créditos não tributário, multas e penalidades de qualquer natureza serão expressos na moeda corrente nacional e atualizados em conformidade com o disposto no art. 102 deste Código.
Art. 248 O disposto no art. 247 deste Código terá eficácia a partir do dia 1º de janeiro de 2019, mantendo-se o critério de atualização vigente na data da publicação deste Código para o exercício de 2018.
Art. 249 Enquanto não for editado o Regulamento deste Código, as suas normas que dependerem de regulamentação para sua plena eficácia, vigorarão com base nos Regulamentos vigentes na data da publicação deste Código, que ficam recepcionados, no que não forem com elas materialmente incompatíveis.
Art. 250 O Imposto Territorial Rural (ITR) poderá ser fiscalizado pelo Município, revertendo-se neste caso em seu benefício o valor integral da arrecadação, no termos do art. 153, VI, § 4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, por meio de convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB)
Art. 251 O Chefe do Poder Executivo municipal regulamentará este Código, por Decreto, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação.
Parágrafo único. Quando houver aprovação de normas tributárias esparsas, deverá haver, por meio de decreto, a consolidação da legislação vigente em texto único, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano.
Art. 252 O Secretário Municipal de Administração poderá expedir instruções normativas, resoluções, portarias e atos normativos de execução ou de interpretação necessários ao fiel cumprimento das disposições estabelecidas neste Código e no seu Regulamento.
Art. 253 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2019, ressalvados os dispositivos que se reportem a tributos regulados por leis específicas deste Município, cujas edições que deverão observar estritamente os Princípios da Anterioridade de Anual e Nonagesimal, nos termos do artigo 150, inciso III, alíneas “b" e "c”, da Constituição Federal, no que for determinante para sua plena eficácia.
Art. 254 Fica revogada a Lei Complementar nº 001, de 30 de dezembro de 2008.
Este texto não substitui o publicado no diário municipal.