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Timestamp: 2018-03-24 12:48:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41']

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Thomas Bugalho Palhares
1 Liberty Acidentes Pessoais ÍNDICE Condições gerais e especiais Condições Gerais Artigo preliminar 3 1. Definições, Objecto e Garantias de Contrato, Coberturas Facultativas e Exclusões 3 2. Âmbito de Cobertura, Exclusões Relativas e Absolutas, Declaração e Alteração do Risco 6 3. Início, Duração, Resolução e Caducidade do Contrato Pagamento, Fraccionamento e Estorno do Prémio Obrigações das Partes Contratantes Pré-existência de Doença ou Enfermidade e Manutenção do Direito às Garantias Pagamento de Capitais ou Indemnizações Seguro de Grupo Disposições Diversas Tabela de Incapacidade Permanente 33 Condições Especiais 1. Responsabilidade civil Privada Assistência no Estrangeiro Assistência Jurídica no Estrangeiro Assistência Médica em Portugal Protecção Pessoal Assistência Júnior 63 Dando cumprimento ao disposto no artigo 37.º, n.º 3, do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, esclarece-se que as cláusulas ou artigos que estabelecem causas de invalidade, de prorrogação, de suspensão ou de cessação do contrato por iniciativa de qualquer das partes, o âmbito das coberturas, designadamente a sua exclusão ou limitação, e que imponham ao Tomador do seguro ou ao beneficiário deveres de aviso dependentes de prazo, estão escritas em caracteres destacados e de maior dimensão do que os restantes.
3 APÓLICE DE SEGURO de acidentes pessoais Condições gerais Artigo preliminar Entre a Liberty Seguros, S.A., adiante designada por Segurador, e o Tomador do seguro mencionado nas Condições Particulares, celebra-se o presente contrato que se regula pelas presentes Condições Gerais, Especiais e Particulares desta Apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta de seguro subscrita, que lhe serviu de base e do qual faz parte integrante. 1. Definições, objecto DA garantia E Franquias 1.1. Definições Artigo 1.º Para os efeitos de presente contrato define-se por: Segurador: Liberty Seguros, S.A. ou, abreviadamente, a Liberty. Tomador do seguro: Entidade que celebra o contrato com a Libety sendo responsável pelo pagamento do prémio. Pessoa Segura: Pessoa cuja vida ou integridade física se segura. Beneficiário: A entidade a favor de quem reverte a prestação da Liberty. Seguro Individual: I - Seguro efectuado relativamente a uma pessoa, podendo o contrato incluir no âmbito de cobertura o agregado familiar ou um conjunto de pessoas que vivam em economia comum. II - Seguro efectuado conjuntamente sobre duas ou mais cabeças. Seguro de Grupo: Seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao Tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum que não seja o de segurar. Condições gerais 2 3
4 Seguro de Grupo contributivo: Seguro de grupo em que as Pessoas Seguras contribuem no todo ou em parte para o pagamento do prémio. Seguro de Grupo não contributivo: Seguro de grupo em que o Tomador do seguro suporta a totalidade do pagamento do prémio. Apólice: Documento que titula o contrato o contrato celebrado entre o Tomador do seguro e a Seguradora, de onde constam as respectivas Condições Gerais, Especiais, se as houver, e Particulares acordadas. Acta adicional: Documento que titula a alteração da Apólice. Prémio ou Prémio Total: Contrapartida da cobertura acordada e que inclui tudo o que seja contratualmente devido pelo Tomador do seguro, nomeadamente os custos da cobertura do risco, os custos de aquisição,de gestão e de cobrança e os encargos relacionados com a emissão da apólice. O recibo de prémio compreende ainda os encargos e impostos legais, constituindo o seu somatório o prémio total a pagar. Estorno: Devolução ao Tomador do seguro de uma parte do prémio de seguro já pago. Acidente: Acontecimento fortuito, súbito e anormal, devido a causa exterior e alheia à vontade do Tomador do seguro, do Beneficiário e da Pessoa Segura e que nesta produza lesões corporais, incapacidade temporária ou permanente ou morte, clínica e objectivamente constatadas. Incapacidade permanente: A situação de limitação funcional permanente da Pessoa Segura, sobrevinda em consequência de sequelas produzidas por um Acidente. Incapacidade temporária: A impossibilidade física e temporária da Pessoa Segura exercer a sua actividade normal, susceptível de constação médica Objecto da garantia Artigo 2.º Ocorrendo um Acidente nos exactos termos do respectivo conceito, o presente contrato garante, de acordo com as cobertu- Liberty Acidentes Pessoais
5 ras contratadas, o pagamento de capitais, subsídios e/ou indemnizações devidos por: a) Morte. b) Incapacidade Permanente. c) Morte ou Incapacidade Permanente. d) Assistência Médica em Portugal. e) Assistência em Viagem no Estrangeiro. f) Incapacidade Temporária. g) Incapacidade Temporária Absoluta em caso de Internamento Hospitalar. h) Despesas de Tratamento e Repatriamento/Reembolso. i) Tratamento Ambulatório na Rede Convencionada Liberty. j) Despesas de Tratamento por Internamento Hospitalar em Unidade de Cuidados Intensivos (U.C.I.). k) Despesas de Funeral. l) Elevação de Capitais Garantidos em caso de Acidente em Viagem. m) Bagagem em Viagem. n) Responsabilidade Civil Privada. o) Protecção Pessoal. 1. Salvo convenção em contrário, o capital por Morte só é devido se a mesma ocorrer no decurso de dois anos a contar da data do Acidente. 2. O capital por Incapacidade Permanente só é devido se a mesma for clinicamente constatada no decurso de dois anos a contar da data do Acidente. 3. Os capitais seguros na cobertura c), para os riscos de Morte ou Incapacidade Permanente, não são cumuláveis, pelo que, se a Pessoa Segura vier a falecer em consequência de Acidente, ao capital por Morte será deduzido o valor do capital por Incapacidade Permanente que, eventualmente, lhe tenha sido atribuído ou pago relativamente ao mesmo Acidente. 4. O subsídio diário por Incapacidade Temporária só é devido se a incapacidade for clinicamente constatada no prazo de 180 dias a contar da data do Acidente. Condições gerais 4 5
6 5. O subsídio diário em caso de Internamento Hospitalar só é devido se o seu início ocorrer no prazo de 180 dias a contar da data do Acidente Franquias Artigo 3.º No presente contrato é admissível que, mediante a redução do respectivo Prémio do seguro, parte do risco expresso em valor, dias ou percentagem, fique a cargo do Tomador do seguro ou da Pessoa Segura, de acordo com o estabelecido nas Condições Particulares. 2. âmbito de cobertura, exclusões relativas e absolutas, declaração e alteração do risco 2.1. Âmbito de cobertura Artigo 4.º O presente contrato cobre as consequências de Acidentes ocorridos em Portugal ou qualquer parte do mundo, neste caso desde que a permanência no estrangeiro não ultrapasse os 180 dias, nos termos constantes das Condições Gerais, Especiais e Particulares contratadas, que resultem de: a) Risco Profissional e Extra-Profissional, entendendose como tal a cobertura do risco 24 horas por dia; b) Risco Profissional, entendendo-se como tal o inerente ao exercício da actividade profissional expressamente referida nas Condições Particulares do contrato; c) Risco Extra-Profissional, entendendo-se como tal tudo o que não se relacione com exercício de qualquer actividade profissional. Liberty Acidentes Pessoais
7 2.2. Exclusões relativas Artigo 5.º 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, ficam excluídos do presente contrato os Acidentes consequentes de: a) Prática desportiva federada e respectivos treinos; b) Prática de alpinismo, boxe, caça de animais ferozes, caça submarina, desportos de inverno, motonáutica, paraquedismo, asa delta e tauromaquia; c) Pilotagem de aeronaves; d) Utilização pela Pessoa Segura de aeronaves ou embarcações não pertencentes a linhas ou carreiras comerciais e de carácter regular; e) Utilização de veículos motorizados de duas rodas. 2. As situações referidas no número anterior podem, mediante aceitação expressa do Segurador e cobrança de sobreprémio, ficar cobertas pelo presente contrato, nos termos definidos nas Condições Particulares Exclusões absolutas Artigo 6.º 1. Ficam sempre excluídos da cobertura do presente contrato os Acidentes consequentes de: a) Acção ou omissão da Pessoa Segura que apresentar uma taxa de alcoolémia igual ou superior a 0,5 gramas por litro ou estiver sob a influência de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos fora da prescrição médica, excepto se provar que o acidente não foi provocado por uma dessas circunstâncias; b) Acções ou omissões criminosas, mesmo que em forma tentada; c) Acções ou omissões que importem violação das condições de segurança previstas na lei ou estabelecidas pela entidade empregadora; Condições gerais 6 7
8 d) Acções ou omissões negligentes, quando a negligência possa ser qualificada de grave; e) Suicídio ou tentativa de suicídio; f ) Actos notoriamente perigosos que não sejam justificados pelo exercício da profissão; g) Apostas e desafios; h) Acções praticadas pela Pessoa Segura sobre si própria; i) Acções praticadas pelo Beneficiário sobre a Pessoa Segura; j) Acções praticadas pelo Tomador do seguro sobre a Pessoa Segura; l) Acções praticadas por todos aqueles pelos quais seja civilmente responsável qualquer das pessoas referidas nas alíneas h), i) e j); m) Cataclismos da natureza, tais como ventos ciclónicos, terramotos, maremotos, inundações e outros fenómenos análogos nos seus efeitos e ainda acção de raio; n) Explosão ou quaisquer outros fenómenos directa ou indirectamente relacionados com a desintegração ou fusão de núcleos de átomos, bem como os efeitos da contaminação radioactiva; o) Greves, distúrbios laborais, tumultos e/ou alteração de ordem pública, actos de terrorismo, ou seja, quaisquer crimes, actos ou factos como tal considerados nos termos da legislação penal em vigor, e sabotagem, insurreição, revolução, guerra civil, invasão e guerra contra país estrangeiro (declarada ou não) e hostilidade entre nações estrangeiras (quer haja ou não declaração de guerra) ou actos bélicos provenientes directa ou indirectamente dessas hostilidades. 2. Para além do disposto no número um, ficam sempre excluídas as consequências de Acidentes que se traduzam em: a) Hérnias, qualquer que seja a sua natureza, varizes e suas complicações, lombalgias, cervicalgias e ciatalgias; b) Implantação, reparação ou substituição de próteses e ortóteses, implantes dentários, óculos (armações e lentes) e lentes de contacto ortóteses, implantes dentários, óculos (armações e lentes) e lentes de contacto Liberty Acidentes Pessoais
9 garantindo-se apenas a primeira prótese ou ortótese se necessária para reparar lesão imediata e directa decorrente do acidente; c) Perturbações ou danos exclusivamente do foro psíquico; d) Síndroma da imunodeficiência adquirida (SIDA) e todas as variantes da hepatite; e) Ataque cardíaco, salvo se for causado por traumatismo físico externo; f) Acidente vascular cerebral; g) Descolamento da retina, salvo se for provocado por traumatismo comprovado; h) Quaisquer outras doenças, quando não se prove, por diagonóstico médico inequívoco e indiscutível, que são consequência directa do Acidente; i) Exames para despiste de doenças que não esteja garantidas Declaração do risco, inicial e superveniente Artigo 7.º 1. As declarações prestadas pelo Tomador do seguro e pela Pessoa Segura, tanto na proposta como nos demais documentos necessários à apreciação do risco proposto, servem de base à aceitação e realização formal do contrato de seguro. 2. O Tomador do seguro e a Pessoa Segura estão obrigados, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheçam e que razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador, mesmo as circunstâncias cuja menção não seja expressamente solicitada nos questionários fornecidos pelo Segurador para o efeito. 3. O incumprimento doloso do dever previsto no número anterior: a) Torna o contrato anulável pelo Segurador, mediante declaração enviada por este ao Tomador do seguro no prazo de três meses a contar do conhecimento Condições gerais 8 9
10 daquele incumprimento; b) Constitui o Segurador no direito ao prémio devido até ao final do prazo referido na alínea anterior, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do Segurador ou do seu representante, ou até ao termo do contrato, no caso de o dolo do Tomador do seguro ou do Segurado ter o propósito de obter uma vantagem; c) Desonera o Segurador da obrigação de cobertura do sinistro que ocorra antes do conhecimento do incumprimento doloso ou no decurso do prazo previsto na alínea a). 4. O incumprimento negligente do dever previsto no número 2 constitui o Segurador no direito de, mediante declaração a enviar ao Tomador do seguro, no prazo de três meses a contar do seu conhecimento: a) Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b) Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente. 5. O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a recepção pelo Tomador do seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. 6. No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido pro rata temporis atendendo à cobertura havida. 7. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexactidões negligentes: a) O Segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, Liberty Acidentes Pessoais
11 caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente; b) O Segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio Agravamento do risco e sinistro Artigo 8.º 1. O Tomador do seguro ou a Pessoa Segura têm o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao Segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo Segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. Consideram-se, designadamente, situações susceptíveis de alterar o risco: a) Toda a doença ou alteração da integridade física e/ou estado de saúde da Pessoa Segura, tais como alterações da visão, da audição, da consciência, epilepsia, paralisia, diabetes, tuberculose, perturbações cardio-vasculares, afecções da espinhal medula, do sangue e reumatismais de qualquer natureza; b) A mudança da actividade profissional da Pessoa Segura, assim como a cessação desta; c) A mudança da residência permanente da Pessoa Segura; d) A celebração ou alteração de outros seguros de acidentes pessoais; e) A ocorrência de mais de dois Acidentes, quer tenham, ou não, dado lugar ao pagamento de qualquer capital ou indemnização pelo presente contrato. 2. No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o Segurador pode: a) Apresentar ao Tomador do seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a Condições gerais 10 11
12 modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. Artigo 9.º 1. Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos na cláusula anterior ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o Segurador: a) Cobre o risco, efectuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 da cláusula anterior; b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efectivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do Tomador do seguro ou da Pessoa Segura com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos. 2. Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do Tomador do seguro ou da Pessoa Segura, o Segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 3. INÍCIO, DURAÇÃO, REDUÇÃO, RESOLUÇÃO, E CADUCIDADE DO CONTRATO 3.1. Início e duração do contrato Artigo 10.º Liberty Acidentes Pessoais
13 1. O presente contrato produz os seus efeitos a partir das zero horas do dia imediato ao da aceitação da proposta pelo Segurador, salvo se, por acordo das partes, for estabelecida outra data, a qual não pode, todavia, ser anterior à da recepção da proposta. 2. O contrato de seguro individual em que o Tomador do seguro seja uma pessoa singular tem-se por concluído nos termos propostos em caso de silêncio do Segurador durante 14 dias contados da recepção da proposta do Tomador do seguro feita em impresso do próprio Segurador, devidamente preenchido, acompanhado dos documentos que o Segurador tenha indicado como necessários e entregado ou recebido no local indicado pelo Segurador. 3. A adesão a um seguro de grupo contributivo em que o Segurado seja pessoa singular considera-se efectuada nos termos propostos se, decorridos 30 dias após a recepção da proposta de adesão pelo Tomador do seguro que seja simultaneamente mediador de seguros com poderes de representação, o Segurador não tiver notificado o proponente da recusa ou da necessidade de recolher informações essenciais à avaliação do risco. 4. O disposto no número anterior é igualmente aplicável no caso em que, tendo sido solicitadas informações essenciais à avaliação do risco, o Segurador não notifique o proponente da recusa no prazo de 30 dias após a prestação dessas informações, independentemente de estas lhe serem prestadas directamente ou através do Tomador do seguro que seja simultaneamente mediador de seguros com poderes de representação. 5. Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Segurador ou o Tomador do seguro de grupo contributivo deve fornecer ao proponente cópia da respectiva proposta ou dos documentos em que sejam prestadas informações essenciais à avaliação do risco, nos quais esteja averbada indicação da data em que foram recebidos. 6. O Tomador do seguro de grupo contributivo responde perante o Segurador pelos danos decorrentes da falta de en- Condições gerais 12 13
14 trega da proposta ou dos documentos em que sejam prestadas informações essenciais à avaliação do risco ou da respectiva entrega tardia. 7. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado, os seus efeitos cessam às 24 horas do último dia. 8. Sendo o contrato celebrado por um ano a continuar pelos anos seguintes, considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais, a menos que qualquer das partes o denuncie por escrito, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade Resolução do contrato Artigo 11.º 1. O contrato de seguro pode ser resolvido por qualquer das partes a todo o tempo, havendo justa causa, nos termos gerais. 2. O contrato resolve-se por sucessão de sinistros quando ocorram dois sinistros num período de 12 meses ou, sendo o contrato anual, no decurso da anuidade. 3. A resolução prevista no número anterior não tem eficácia retroactiva e deve ser exercida, por declaração escrita, no prazo de 30 dias após o pagamento ou a recusa do sinistro. 4. PAGAMENTO, FRACCIONAMENTO E ESTORNO DO PRÉMIO 4.1. Pagamento do prémio Artigo 12.º 1. A cobertura dos riscos previstos nas Condições Particulares depende do prévio pagamento do prémio. 2. Na vigência do contrato, a Liberty deve avisar por escrito Liberty Acidentes Pessoais
15 o Tomador do seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se vence o prémio, ou fracções deste. 3. Do aviso devem constar as consequências da falta de pagamento do prémio ou de sua fracção. 4. Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em fracções de periodicidade igual ou inferior a três meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas fracções do prémio e os respectivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, a Liberty pode optar por não enviar o aviso referido no nº 2, cabendo-lhe, nesse caso, a prova da emissão, da aceitação e do envio ao Tomador do seguro da documentação contratual mencionada neste número. 5. Nos termos da legislação em vigor, a falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fracção deste, na data de vencimento, determina a resolução do contrato a partir da data da sua celebração. 6. A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data de vencimento, impede a prorrogação do contrato. 7. A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data de vencimento de: a) Uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade; b) Um prémio de acerto ou parte de um prémio de montante variável; c) Um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco. 8. O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o Condições gerais 14 15
16 âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. 9. A cessação do contrato de seguro por efeito do não pagamento do prémio, ou de parte ou fracção deste, não exonera o Tomador do seguro da obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado, acrescido dos juros de mora devidos Fraccionamento do prémio Artigo 13.º 1. O prémio do seguro é devido por inteiro. 2. O Segurador pode, porém, aceitar que nos contratos por um ano e seguintes o pagamento seja fraccionado em prestações, consoante o que vier a ser acordado nas Condições Particulares. 3. A falta de pagamento de qualquer das prestações em que o prémio for fraccionado determina a resolução automática do contrato. 4. No seguro de grupo contributivo em que a Pessoa Segura deva pagar o prémio directamente ao Segurador, o disposto no número anterior aplica-se apenas à cobertura da Pessoa Segura em falta com o pagamento. 5. A ocorrência de um Acidente implica o vencimento imediato das prestações vincendas. 6. O previsto no número precedente não se aplica aos seguros de grupo Estorno do Prémio Artigo 14.º Quando, por força da modificação do contrato, houver lugar a estorno do prémio, este será calculado proporcionalmente ao período de risco não Liberty Acidentes Pessoais
17 decorrido, podendo o Segurador deduzir ao valor a estornar as despesas e encargos que, comprovadamente, tiver suportado. O prémio devido não poderá, em qualquer caso, ser inferior ao prémio praticado pelo Segurador para um seguro temporário de igual duração. 5. OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES 5.1. Obrigações do Segurador Artigo 15.º Constituem obrigações do Segurador: a) Informar o Tomador do seguro, durante a vigência do contrato, nos termos da lei e das condições contratuais, de todas as alterações ao contrato de seguro e da execução das obrigações da Seguradora que possam influir na formação da sua vontade de manter em vigor o contrato de seguro; b) Responder a todos os pedidos de esclarecimento do Tomador do seguro, necessários ao entendimento das condições e da gestão do contrato de seguro; c) Promover, após a participação do Acidente e o mais rapidamente possível, o apuramento das causas e modo de ocorrência do Acidente, bem como a determinação das lesões decorrentes do mesmo; d) Pagar a indemnização ou capital devidos no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data em que for firmado o acordo quanto à responsabilidade da Seguradora, ao valor dos prejuízos a indemnizar e à forma de pagamento Obrigações do Tomador do seguro, da Pessoa Segura e do Beneficiário Artigo 16.º 1. Verificando-se qualquer evento que faça funcionar as garantias deste contrato, o Tomador do seguro e a Pessoa Segura, sob pena de responderem por perdas e danos, obrigam-se a: a) Tomar todas as providências para evitar o agravamento das Condições gerais 16 17
18 consequências do Acidente; b) Participar o Acidente ao Segurador, por escrito e nos 8 dias imediatos à sua ocorrência, indicando dia, hora, local, causas, consequências, testemunhas e quaisquer outros elementos considerados relevantes. Existindo vários seguros cobrindo o mesmo risco, esta comunicação deverá ser efectuada aos respectivos Seguradores com indicação do nome dos restantes; c) Promover o envio ao Segurador, até 8 dias após a Pessoa Segura ter sido clinicamente assistida, de uma declaração médica, donde conste a natureza e localização das lesões, o seu diagnóstico, os dias eventualmente previstos para Incapacidade Temporária, bem como a indicação da possível Invalidez Permanente; d) Comunicar ao Segurador, até 8 dias após a sua verificação, a cura das lesões, promovendo o envio de declaração médica, donde conste, além da data da alta, o número de dias em que houve Incapacidade Temporária bem como cópia dos relatórios dos exames auxiliares de diagnóstico efectuados e a percentagem de Invalidez Permanente eventualmente constatada; e) Entregar ao Segurador, para o reembolso a que houver lugar, a documentação original e todos os documentos justificativos das despesas efectuadas e abrangidas pelo contrato. 2. Em caso de Acidente, a Pessoa Segura, sob pena de responder por perdas e danos, fica obrigada a: a) Cumprir as prescrições médicas, sob pena de o Segurador apenas responder pelas consequências do Acidente que presumivelmente se verificariam se aquelas prescrições tivessem sido observadas; b) Sujeitar-se a exame por médico designado pelo Segurador, sempre que este o solicite; c) Autorizar os médicos a prestarem todas as informações solicitadas. 3. Se do Acidente resultar a morte da Pessoa Segura deverão, em complemento da participação do acidente, ser enviados ao Segurador certificado de óbito (com indicação da causa da morte) e, quan- Liberty Acidentes Pessoais
19 do considerados necessários, outros documentos elucidativos do Acidente e das suas consequências. 4. No caso de comprovada impossibilidade de o Tomador do seguro ou a Pessoa Segura cumprirem quaisquer das obrigações previstas neste contrato, transferem-se tais obrigações para quem - Tomador do seguro, Pessoa Segura ou Beneficiário - as possa cumprir. 6. PRÉ-EXISTÊNCIA DE DOENÇA OU ENFERMIDADE E MANUTENÇÃO DO DIREITO ÀS GARANTIAS 6.1. Pré-existência de doença ou enfermidade Artigo 17.º Salvo expressa Condição Particular em contrário, se as consequências de um acidente forem agravadas por doença ou enfermidade anterior à data daquele, a responsabilidade do Segurador não poderá exceder a que teria se o acidente tivesse ocorrido a uma pessoa não portadora dessa doença ou enfermidade Manutenção do direito às garantias Artigo 18.º Desde que cumpridas as obrigações previstas no Art.º 17.º, e mesmo que o contrato venha a ser resolvido por parte do Segurador, não se extingue o direito às garantias do contrato respeitantes a Acidente ocorrido durante a sua vigência. 7. PAGAMENTO DE CAPITAIS OU INDEMNIZAÇÕES 7.1. Dos valores Artigo 19.º Os valores máximos garantidos constam expressamente das Condições Condições gerais 18 19
20 Particulares do contrato Morte Artigo 20.º 1. Em caso de Morte, o Segurador pagará o correspondente capital seguro ao(s) Beneficiário(s) expressamente designado(s) no contrato. 2. Na falta de designação de beneficiário(s), o capital seguro será atribuído segundo as regras do Art.º 2133.º do Código Civil e pela ordem estabelecida no seu n.º 1 - alíneas a) a d), - salvo se, não havendo herdeiros das classes previstas nas alíneas a) e b), existirem herdeiros testamentários. 3. Se a morte da Pessoa Segura não puder ser provada de outra forma, este facto será tido como ocorrido, por parte do Segurador, para efeitos do pagamento da indemnização, decorrido que seja um ano sobre o desaparecimento, afundamento ou naufrágio do meio de transporte em que a Pessoa Segura viajava, embora o seu corpo não tenha sido encontrado. 4. Esta garantia não se aplica a menores de 14 anos ou a todos aqueles que por anomalia psíquica ou outra causa se mostrem incapazes de governar a sua pessoa Incapacidade Permanente Artigo 21.º 1. Em caso de Incapacidade Permanente, o Segurador pagará a percentagem do capital máximo contratado determinada em função da Tabela de Desvalorização anexa, a qual faz parte integrante deste contrato. 2. O pagamento referido no número anterior será feito à Pessoa Segura, sem prejuízo de indicação em contrário constante das Condições Particulares. 3. Poderão ser adoptadas desvalorizações diferentes das que fazem parte da Tabela de Desvalorização, desde que men- Liberty Acidentes Pessoais
21 cionadas expressamente nas Condições Particulares. 4. As lesões omissas na Tabela de Desvalorização, mesmo que de menor importância, serão indemnizadas na proporção da sua gravidade, comparativamente com os casos constantes da Tabela e sem ter em conta a profissão exercida pela Pessoa Segura. 5. Na eventualidade da Pessoa Segura ser canhota, as percentagens de incapacidade, referidas na Tabela para o membro superior direito, são aplicáveis ao membro superior esquerdo e vice-versa. 6. Em qualquer membro ou órgão, os defeitos físicos de que a Pessoa Segura já era portadora, à data do Acidente, serão toma dos em consideração ao fixar-se o grau de desvalorização proveniente deste, que corresponderá à diferença entre a incapacidade já existente e aquela que passou a existir. 7. A incapacidade funcional parcial ou total de um membro ou órgão é equiparada à sua perda parcial ou total. 8. As desvalorizações acumuladas em relação a um mesmo membro ou órgão, não podem exceder aquela que corresponderia à perda total desse membro ou órgão. 9. Sempre que de um Acidente resultem lesões em mais de um membro ou órgão, a indemnização total obtém-se somando o valor das indemnizações relativas a cada uma das lesões, sem que o resultado possa exceder o capital seguro Incapacidade Temporária Artigo 22.º 1. Em caso de Incapacidade Temporária, o Segurador pagará o subsídio diário fixado nas Condições Particulares, enquanto subsistir essa incapacidade e por um período não superior a 360 dias. 2. O pagamento do subsídio diário será feito à Pessoa Segura, sem prejuízo de indicação em contrário constante das Con- Condições gerais 20 21
22 dições Particulares. 3. A Incapacidade Temporária considera-se dividida em dois graus: 1ºgrau Incapacidade Temporária Absoluta: enquanto a Pessoa Segura, que exerça profissão remunerada, se encontre na completa impossibilidade física, clinicamente comprovada, de atender ao seu trabalho, mesmo que este seja o de instruir, dirigir ou coordenar os seus subordinados. Para a Pessoa Segura que não exerça profissão remunerada, enquanto estiver hospitalizada ou for obrigada a permanecer acamada no seu domicílio sob tratamento médico. 2ºgrau Incapacidade Temporária Parcial: enquanto a Pessoa Segura, que exerça profissão remunerada, se encontre apenas em parte inibida de realizar qualquer trabalho, nas condições referidas para o 1º grau, se essa situação lhe provocar diminuição dos seus proventos. Para a Pessoa Segura que não exerça profissão remunerada, este tipo de incapacidade não se aplica, não lhe sendo, portanto, conferido direito a qualquer subsídio por incapacidade temporária logo que deixem de se verificar as circunstâncias que conferem direito a subsídio por Incapacidade Temporária Absoluta (1º grau). 4. a) Em caso de Incapacidade Temporária Absoluta (1º grau), o Segurador pagará, durante o período máximo de 180 dias, a contar do dia imediato ao da assistência clínica, a indemnização diária fixada nas Condições Particulares; b) Se a pessoa segura, enquanto estiver em regime de incapacidade temporária absoluta, realizar alguns trabalhos contrariando as condições previstas para o 1º grau, a incapacidade converter-se-á em incapacidade de 2º grau. 5. Em caso de Incapacidade Temporária Parcial (2º grau), a Seguradora pagará durante o período máximo de 360 dias, Liberty Acidentes Pessoais
23 a contar do dia imediato ao da assistência clínica, uma indemnização até metade da fixada nas Condições Particulares para a incapacidade temporária absoluta, com base na percentagem de incapacidade fixada pelo médico assistente ou, se for caso disso, em resultado de um exame efectuado por um médico designado pela Seguradora. Ao período máximo de Incapacidade Temporária Parcial (360 dias), será sempre deduzido o período de tempo de Incapacidade Temporária Absoluta (1º grau), conforme definido nos n.ºs 4. e A Incapacidade Temporária Absoluta (1º grau), converte-se em Incapacidade Temporária Parcial (2º grau) em qualquer das seguintes circunstâncias: a) quando a Pessoa Segura que exerça profissão remunerada, embora não completamente curada, já não se encontrar absolutamente impossibilitada de atender ao seu trabalho; b) quando, embora subsistindo as causas que deram origem à Incapacidade Temporária Absoluta, tenha decorrido o prazo de 180 dias fixado no n.º Incapacidade Temporária por Internamento Hospitalar Artigo 23.º 1. No caso de Internamento Hospitalar, a Seguradora pagará o subsídio diário fixado nas Condições Particulares, enquanto subsistir o internamento em hospital ou clínica e por um período não superior a 360 dias, a contar da data do internamento da Pessoa Segura. 2. O pagamento do subsídio diário será feito à Pessoa Segura, sem prejuízo de indicação em contrário, constante das Condições Particulares. Condições gerais 22 23
24 7.6. Despesas de Tratamento e Repatriamento/Reembolso Artigo 24.º O Segurador procederá ao reembolso, até à quantia para o efeito fixada nas Condições Particulares, das despesas necessárias para o tratamento das lesões sofridas pela Pessoa Segura, bem como das despesas extraordinárias do seu repatriamento em transporte clinicamente aconselhado em face dessas lesões, nos termos das alíneas seguintes: 1. Por Despesas de Tratamento entendem-se as relativas a honorários médicos e internamento hospitalar, incluindo assistência medicamentosa e de enfermagem, que forem necessários em consequência do Acidente. 2. Por Despesas de Repatriamento entendem-se as relativas ao transporte clinicamente aconselhado. 3. No caso de ser necessário tratamento clínico regular, e durante todo o período do mesmo, consideram-se também incluídas as despesas de deslocação da Pessoa Segura ao médico, hospital, clínica ou posto de enfermagem, desde que o meio de transporte utilizado seja adequado à gravidade da lesão. 4. O reembolso será feito a quem demonstrar ter pago as despesas, contra entrega da documentação comprovativa Tratamento Ambulatório na Rede Convencionada Liberty Artigo 25.º 1. O Segurador procederá ao pagamento do tratamento, em regime ambulatório, das lesões da pessoa segura, realizado obrigatoriamente nas Clínicas da Rede Convencionada da Liberty Seguros, S.A., conforme contratado nas condições particulares e até aos montantes aí fixados. 2. Em caso de necessidade de tratamento clínico regular, e Liberty Acidentes Pessoais
25 durante todo o período do mesmo, consideram-se também incluídas as despesas de deslocação da pessoa segura aos Serviços Clínicos designados pela Liberty, nos termos do n.º Sempre que a gravidade da lesão justifique clinicamente a utilização de meio de transporte diferente do transporte público colectivo, deverá este ser solicitado à Liberty, que o providenciará através da sua Linha de Assistência Clínica ( ). 4. O pagamento do tratamento realizado nas Clínicas da Rede Convencionada da Liberty Seguros, S.A., ao abrigo desta Garantia, bem como o pagamento do transporte efectuado a solicitação da Linha de Assistência Clínica, será concretizado directamente pelo Segurador aos prestadores de serviços Despesas de Tratamento por Internamento Hospitalar em Unidade de Cuidados Intensivos Artigo 26.º 1. No caso de Internamento Hospitalar em Unidade de Cuidados Intensivos, o Segurador procederá ao reembolso, até à quantia para o efeito fixada nas Condições Particulares, das despesas necessárias para o tratamento das lesões sofridas pela Pessoa Segura referentes exclusivamente ao internamento na referida Unidade. 2. O reembolso será feito a quem demonstrar ter pago as despesas, contra a entrega da documentação comprovativa Despesas de Funeral Artigo 27.º 1. O Segurador procederá ao reembolso, até à quantia para o efeito fixada nas Condições Particulares, das despesas com o funeral da Pessoa Segura. 2. O reembolso será feito a quem demonstrar ter pago as des- Condições gerais 24 25
26 pesas, contra entrega da documentação comprovativa Elevação dos Capitais Garantidos em caso de Acidente em Viagem Artigo 28.º 1. Quando a Pessoa Segura tenha residência permanente em Portugal Continental e se desloque em viagem para a Região Autónoma da Madeira ou para a Região Autónoma dos Açores ou para o estrangeiro ou quando a Pessoa Segura tenha residência permanente numa das Regiões Autónomas da Madeira ou dos Açores e se desloque para a outra Região Autónoma ou para Portugal Continental ou para o estrangeiro, as Garantias Morte, Incapacidade Permanente, Morte ou Incapacidade Permanente e Despesas de Tratamento que tiverem sido contratadas, terão os seus capitais máximos duplicados, triplicados ou quadriplicados, conforme a opção constante das Condições Particulares, se a Garantia de Elevação de capitais garantidos em caso de Acidente em viagem tiver sido contratada. 2. Para que as Garantias contratadas Morte, Incapacidade Permanente, Morte ou Incapacidade Permanente e Despesas de Tratamento tenham os seus capitais máximos duplicados, triplicados ou quadriplicados é necessário que o Acidente tenha ocorrido nas Regiões Autónomas da Madeira ou dos Açores ou no estrangeiro, se a Pessoa Segura tiver residência permanente em Portugal Continental, ou que o Acidente tenha ocorrido numa das Regiões Autónomas, em Portugal Continental ou no estrangeiro, se a Pessoa Segura tiver residência permanente na outra Região Autónoma. 3. Se a Pessoa Segura viajar em meio de transporte público colectivo, garante-se todo o percurso da viagem de ida e de regresso, desde que o destino se enquadre no previsto nos números anteriores, o que deverá ser, em caso de Acidente, comprovado documentalmente. Liberty Acidentes Pessoais
27 7.11. Perda, roubo, extravio ou deterioração de Bagagem Artigo 29.º 1. Caso o Acidente tenha ocorrido em viagem, nos termos consagrados no artigo anterior, e enquanto a bagagem estiver entregue aos cuidados da empresa transportadora, o Segurador indemnizará a Pessoa Segura pelos danos sofridos na sua bagagem, em consequência de perda, roubo, extravio ou deterioração da mesma tendo como limite máximo o valor constante das Condições Particulares. 2. Para efeitos do presente artigo entende-se o seguinte: Perda: Considera-se perda a destruição total da bagagem. Roubo ou Furto: Considera-se roubo ou furto da bagagem o facto de haver sido tirada por terceiros quer furtiva, quer violentamente. Extravio - Considera-se extravio o desaparecimento da bagagem. Violação - Considera-se violação quando existem sinais evidentes da bagagem ter sido forçada. Deterioração - Considera-se deterioração os danos externos que tornem manifestamente impossível a continuação da utilização da bagagem. 3. Para regularização do Acidente será indispensável que a Pessoa Segura entregue na Seguradora documento comprovativo da reclamação apresentada à Empresa Transportadora e por esta emitido. 4. Ficam excluídos do âmbito da cobertura de bagagem, os danos causados a: a) Dinheiro ou valores, cheques, cartões de crédito, documentos de qualquer espécie, bilhetes de viagem, acções, cautelas ou quaisquer outros títulos de crédito ou similares; b) Jóias, relógios e objectos em cuja composição entrem metais ou pedras preciosas; c) Obras de arte de colecção de comércio e mostruários; d) Casacos de Peles; e) Telemóveis e computadores portáteis, e respectivos Condições gerais 26 27
28 equipamentos acessórios; f) Máquinas fotográficas e de filmar; g) Próteses ou ortóteses, nomeadamente óculos, lentes de contacto e dentaduras; h) Bens frágeis ou quebradiços, excepto quando resultantes de roubo ou acidente com o veículo transportador. 5. Ficam ainda excluídos do âmbito da cobertura de bagagem, os danos: a) Causados pelo desgaste motivado pelo uso dos bens; b) Em compras efectuadas em viagem, excepto se comprovadas por recibo; c) Devido a apreensão ou confiscação pelas autoridades; d) Em bens que se encontrem guardados nos quartos dos respectivos Hotéis; e) Que, em caso de Furto ou Roubo, não tenham sido participados às autoridades competentes, no prazo de 24 horas e confirmadas por escrito Reconstituição do capital seguro Artigo 30.º 1. Salvo convenção em contrário, após a ocorrência de um Acidente, os valores seguros ficarão, no período de vigência em curso, automaticamente reduzidos do montante correspondente às indemnizações pagas, sem que haja lugar a estorno do prémio. 2. No entanto, o Tomador do seguro tem a faculdade de propor ao Segurador a reconstituição dos valores seguros para um novo acidente, pagando o prémio complementar correspondente. 3. Relativamente a seguros obrigatórios, o Tomador do seguro terá de propor a reconstituição dos valores mínimos legalmente impostos e de pagar o prémio complementar correspondente. Liberty Acidentes Pessoais
29 8. SEGURO DE GRUPO 8.1. Seguro de Grupo Artigo 31.º Aos Seguros de Grupo aplicam-se as regras dos artigos anteriores, devendo ainda constar de Condições Particulares específicas os seguintes elementos: - Obrigações e direitos das Pessoas Seguras; - Entrada em vigor das coberturas para cada Pessoa Segura; - Condições de elegibilidade, enunciando os requisitos para que o candidato a Pessoa Segura possa integrar o grupo. 9. DISPOSIÇÕES DIVERSAS 9.1. Perda de direito à indemnização Artigo 32.º O Tomador do seguro e/ou a Pessoa Segura perdem direito à indemnização se: a) Agravarem, voluntária e intencionalmente as consequências do Acidente; b) Usarem de fraude, simulação ou quaisquer outros meios dolosos, bem como de documentos falsos para justificarem a sua reclamação Coexistência de contratos Artigo 33.º 1. O Tomador do seguro e/ou a Pessoa Segura ficam obrigados a participar ao Segurador, sob pena de responderem por perdas e danos, a existência de outros seguros garantindo o mesmo risco. 2. Existindo à data do Acidente mais de um contrato de seguro, garantindo as despesas de tratamento, de repatriamento Condições gerais 28 29
30 e de funeral, o presente contrato só funcionará em caso de nulidade, anulabilidade, ineficácia ou insuficiência de seguros anteriores Alterações do Beneficiário Artigo 34.º 1. O Tomador do seguro ou a Pessoa Segura, consoante os casos, podem alterar, em qualquer altura, a cláusula beneficiária que lhe diz respeito, mas tal alteração só será válida a partir do momento em que a Seguradora tenha recebido a correspondente comunicação escrita e emitido a respectiva acta adicional. 2. Sempre que a Pessoa Segura e o Tomador do seguro sejam pessoas distintas, o acordo escrito da Pessoa Segura é necessário para a transmissão da posição de beneficiário, seja a que título for. 3. O direito à alteração do Beneficiário cessa no momento em que este adquire o direito ao pagamento das importâncias seguras. 4. A cláusula beneficiária será considerada irrevogável sempre que exista aceitação do benefício por parte do Beneficiário e renúncia expressa do Tomador do seguro em a alterar. 5. A renúncia do Tomador do seguro em alterar a cláusula beneficiária, assim como a aceitação do benefício, deverão constar de documento escrito cuja validade depende da efectiva comunicação ao Segurador. 6. Sendo a cláusula beneficiária irrevogável, será necessário o prévio acordo do Beneficiário para o exercício de qualquer direito, incluindo o de modificar as condições contratuais Comunicações e notificações entre as partes Artigo 35.º 1. As comunicações ou notificações do Tomador do seguro ou da Pessoa Segura previstas nesta apólice consideram-se válidas e eficazes caso sejam efectuadas para a sede social do Segurador. Liberty Acidentes Pessoais
31 2. As comunicações previstas no presente contrato devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro, designadamente através de comunicações electrónicas. 3. A Liberty só está obrigada a enviar as comunicações previstas no presente contrato se o destinatário das mesmas estiver devidamente identificado no contrato, considerando-se validamente efectuadas se remetidas para o respectivo endereço constante da apólice Sub-rogação Artigo 36.º 1. O Segurador, uma vez paga a indemnização relativamente a despesas de tratamento, de repatriamento e de funeral, fica sub-rogado, até à concorrência da quantia indemnizada, em todos os direitos do Tomador do seguro e da Pessoa Segura, contra terceiro responsável pelos prejuízos, obrigando-se aqueles a praticar o que necessário for para efectivar esses direitos. 2. O mesmo acontecerá quanto às demais garantias que sejam de contratação obrigatória face à legislação vigente. 3. O Tomador do seguro e a Pessoa Segura responderão por perdas e danos por qualquer acto, ou omissão culposa, que possa impedir ou prejudicar o exercício desses direitos Lei aplicável e arbitragem Artigo 37.º 1. A lei aplicável a este contrato é a lei portuguesa. 2. As partes contratantes podem, por acordo, escolher a lei de qualquer outro país, desde que tal acordo conste das Condições Particulares. 3. A escolha pelas partes contratantes da lei aplicável ao contrato de seguro, em que Portugal seja o Estado-Membro onde o risco se situa, se diferente da lei portuguesa, só poderá recair sobre leis cuja aplicabilidade corresponda a um interesse sério dos declarantes ou Condições gerais 30 31
32 esteja em conexão com alguns elementos do negócio jurídico atendíveis no domínio do direito internacional privado. 4. Todas as divergências que possam surgir em relação à aplicação deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem, nos termos da lei em vigor Compensação de créditos Artigo 38.º No acto de pagamento de qualquer importância ao Tomador do seguro, ao abrigo do presente contrato, a Seguradora poderá proceder ao desconto das quantias que lhe forem devidas pelo Tomador do seguro e relacionadas com o mesmo contrato, incluindo as fracções do prémio em dívida Foro, Reclamações e Autoridade de Supervisão Artigo 39.º O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é o determinado nos termos legais. Artigo 40.º Os Tomadores do seguro, e as Pessoas Seguras podem, caso o pretendam, solicitar a intervenção do Instituto de Seguros de Portugal, para questões relativas ao contrato de seguro sem prejuízo do direito de recurso a Tribunal. Para apresentar qualquer reclamação relativa ao seu contrato, poderão: a) Deslocar-se a qualquer Espaço Liberty Seguros em Portugal; b) Enviar comunicação para Liberty Seguros SA cujo endereço é Av. Fontes Pereira de Melo, nº. 6, Lisboa; c) Enviar comunicação para Liberty Seguros S.A. Gestão de Reclamações, cujo endereço é Av. Fontes Pereira de Melo, nº Lisboa; d) Enviar para Artigo 41.º A autoridade de supervisão competente no âmbito deste contrato de Liberty Acidentes Pessoais
33 seguro é o Instituto de Seguros de Portugal. 10. TABELA PARA SERVIR DE BASE AO CÁLCULO DAS INDEMNIZAÇÕES DEVIDAS POR INCAPACIDADE PERMANENTE COMO CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE A) Incapacidade Permanente Total % - Perda total dos dois olhos ou da visão dos dois olhos - Perda completa do uso dos dois membros inferiores ou superiores - Alienação mental incurável e total, resultante directa ou exclusivamente de um acidente - Perda completa das duas mãos ou dos dois pés - Perda completa de um braço e de uma perna ou de uma ou de uma mão e de uma perna - Perda completa de um braço e de um pé ou de uma mão e de um pé - Hemiplegia ou paraplegia completa B) Incapacidade Permanente Parcial Cabeça % - Perda completa de um olho ou redução a metade da visão biocular - Surdez total - Surdez completa de um ouvido - Síndroma pós-comocional dos traumatismos cranianos, sem sinal objectivo - Epilepsia generalizada pós-traumática, uma ou duas crises convulsivas por mês, com tratamento - Anosmia absoluta - Fractura dos ossos próprios do nariz ou do septo nasal com mal-estar respiratório - Estenose nasal total, unilateral Condições gerais 32 33
34 (Continuação) Cabeça - Fractura não consolidada do maxilar inferior - Perda total ou quase total de todos os dentes: com possibilidade de prótese sem possibilidade de prótese - Ablação completa do maxilar inferior - Perda de substância do crâneo interessando as duas tábuas e com um diâmetro máximo: superior a 4 cm superior a 2 cm e igual ou inferior a 4 cm de 2 cm % Membros Superiores e Espáduas D% E% - Fractura da clavícula com sequela nítida - Rigidez do ombro, pouco acentuada - Rigidez do ombro, projecção para a frente e a abdução não atingindo 90º - Perda completa do movimento do ombro - Amputação do braço pelo terço superior ou perda completa do uso do braço - Perda completa do uso de uma mão - Fractura não consolidada de um braço - Pseudartrose dos dois ossos do antebraço - Perda completa do uso do movimento do cotovelo - Amputação do polegar: perdendo o metacarpo conservando o metacarpo - Amputação do indicador - Amputação do médio - Amputação do anelar - Amputação do dedo mínimo - Perda completa dos movimentos do punho - Pseudartrose de um só osso do antebraço Liberty Acidentes Pessoais