Source: http://www.glorinha.cespro.com.br/pesquisaLegislacao.php?cdMunicipio=7539&byAno=2007&cdTipo=7000
Timestamp: 2018-10-22 06:27:20+00:00
Document Index: 50419690

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 149']

04:27 - Segunda-Feira, 22 de Outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.031, DE 28/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE UMA BANDEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GLORINHA AO MUNICÍPIO DE PENHA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 28/12/2007
INSTITUI O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 28/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACEITAR ATESTADOS MÉDICOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS PARTICULARES.
LEI MUNICIPAL Nº 1.028, DE 28/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROCURADOR JURÍDICO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.071, de 03.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.027, DE 28/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 28/12/2007
CRIA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, A TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.025, DE 28/12/2007
REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.024, DE 18/12/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GLORINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 18/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRA DE MELHORIA E REFORÇO DE REDE ELÉTRICA, A FIRMAR CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 18/12/2007
OFICIALIZA NOME DE TRAVESSA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 18/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO PARA PROLONGAMENTO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 18/12/2007
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 988/2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.019, DE 18/12/2007
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 987/2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.018, DE 18/12/2007
PRORROGA O PRAZO DA LEI Nº 730, DE 26 DE JANEIRO DE 2005, PRORROGADO PELAS LEIS Nº 821/2005, 885/2006, 917/2006 E 969/2007, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.081, de 24.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 18/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ RS 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.016, DE 18/12/2007
PRORROGA O PRAZO DA LEI Nº 688, DE 24 DE JUNHO DE 2004, ALTERADA PELAS LEIS Nº 760/2005, 801/2005, 868/2006, 911/2006 E 951/2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR MOTORISTAS PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.015, DE 27/11/2007
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 677, DE 02 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO DO MUNICÍPIO I E GLORINHA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.014, DE 27/11/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.013, DE 27/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS, NA FORMA DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, PARA A EMPRESA TAMBORES BSM LTDA., ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 27/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR QUE EXERÇA A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DA CLÍNICA MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO NILZA DIAS CKLESS SOARES.
LEI MUNICIPAL Nº 1.011, DE 19/11/2007
EXIGE A EXECUÇÃO DO HINO RIOGRANDENSE NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.010, DE 13/11/2007
LEI MUNICIPAL Nº 1.009, DE 13/11/2007
ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI Nº 768/2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR, E DO FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE GLORINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.614, de 19.11.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.008, DE 13/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.081, de 24.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.007, DE 13/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 41.450,00 (QUARENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.006, DE 06/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 06/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 06/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ RS 363,30 (TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS), JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL • DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.003, DE 06/11/2007
PRORROGA O PRAZO DA LEI Nº 403/2000, ALTERADO PELAS LEIS Nº 446/2001, 482/2001, 509/2002, 537/2002, 574/2003, 618/2003, 685/2004, 723/2004, 763/2005, 803/2005, 869/2006, 912/2006 E 952/2007, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE ENFERMEIROS PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.081, de 24.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 06/11/2007
PRORROGA O PRAZO DA LEI Nº 907, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006, PRORROGADA PELA LEI Nº 961/2007, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.001, DE 30/10/2007
DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE GLORINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.000, DE 30/10/2007
ALTERA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GLORINFIA E A EMPRESA FIBRAPLAC CHAPAS DE MDF LTDA., DO GRUPO ISDRA, AUTORIZADO PELA LEI Nº 713/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 30/10/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR AGENTES DE VIGILÂNCIA À SAÚDE PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.081, de 24.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 998, DE 23/10/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 24.070,63 (VINTE E QUATRO MIL, SETENTA REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 23/10/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 4,81 (QUATRO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 23/10/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 995, DE 23/10/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 994, DE 23/10/2007
ALTERA O ARTIGO 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E O ARTIGO 3º DA LEI Nº 707/2004, QUE INSTITUI O PROGRAMA "PAGUE FÁCIL" QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.282, de 19.11.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 993, DE 23/10/2007
ALTERA O INCISO IV E A ALÍNEA "B" DO ARTIGO 149, DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 02/10/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERADORES DE MÁQUINA PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.081, de 24.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 991, DE 25/09/2007
PRORROGA O PRAZO DA LEI Nº 655, DE 26 DE MARÇO DE 2004, ALTERADA PELAS LEIS Nº 741/2005, 793/2005, 852/2006, 894/2006 E 941/2007, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.081, de 24.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 990, DE 25/09/2007
LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 24/09/2007
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.510, de 21.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 988, DE 24/09/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 24/09/2007
LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 24/09/2007
INSTITUI MEDALHA DE RECONHECIMENTO E EVOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 11/09/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 11.507,45 (ONZE MIL, QUINHENTOS E SETE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 11/09/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.081, de 24.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 983, DE 11/09/2007
PRORROGA O PRAZO DA LEI Nº 647, DE 11 DE MARÇO DE 2004, ALTERADA PELA LEI Nº 736/2005, 785/2005, 848/2006, 890/2006 E 934/2007, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.081, de 24.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 982, DE 11/09/2007
PRORROGA O PRAZO DA LEI Nº 656, DE 29 DE MARÇO DE 2004, ALTERADA PELAS LEIS Nº 742/2005, 791/2005, 851/2006 E 893/2006 E 933/2007, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL DE ASSISTENTE SOCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.081, de 24.06.2008)