Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28888072/artigo-966-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015
Timestamp: 2020-02-16 22:53:05+00:00
Document Index: 33235100

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 321', 'artigo 22', 'artigo 966', 'artigo 2', 'artigo 19']

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no artigo 55 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no... os requisitos do art. 300 do CPC/2015 e do art. 4º da Lei 10.259 /2001, …
rescisório vem embasado no art. 966 , V , CPC . A parte aponta violação das seguintes normas jurídicas (art. 966 , V , CPC... da rescisória, a violação manifesta de norma jurídica de que trata o …
, da Lei n. 8.213 /91, autorizando-se, assim, a abertura da via rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC . VI.... acórdão proferido nos autos n. 0004616-33.2013.4.03.6114, com base no art. …
nos autos n. 0004616-33.2013.4.03.6114, com base no art. 966 , inc. V , do CPC/2015 e, no juízo rescisório, julgar procedente..., autorizando-se, assim, a abertura da via rescisória fundada no …
II , da Lei n. 8.213 /91, autorizando-se, assim, a abertura da via rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC... o v. acórdão proferido nos autos n. 0004616-33.2013.4.03.6114, com base no art…
, inciso II , da Lei n. 8.213 /91, autorizando-se, assim, a abertura da via rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC... desconstituir o v. acórdão proferido nos autos n. …
, o Relator para indeferir a inicial da rescisória, assinou antes prazo de 15 dias (artigo 321 do CPC c/c § 4º do artigo 22... 0100795.35.2016.5.01.0055 (Id. 7868f3e), fundado no artigo 966 , VIII , …
-operante da nova lei pode ser extraída da própria redação do seu artigo 2º, a qual, acrescentando o artigo 19-C à Lei nº... anterior parece reclamar a propositura de ação rescisória ( CPC , art. 966…
13.105 /15. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º , IV, DO DECRETO-LEI Nº 779 /69. ART. 966 , V , DO CPC/15 . CONSELHO REGIONAL... do pedido, mas, sim, de observância do art. 966 , § 2º , do CPC/15 , …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000160743969000 MG
- ART. 966 , VII DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO RESCISÓRIO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA Nº... de existência de documento novo capaz de modificar o resultado do julgamento (art. 9……