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Timestamp: 2017-01-18 18:39:49+00:00
Document Index: 168733114

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 730', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1']

⭐CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE ALITALIA (PASSAGEIROS E BAGAGEM)
CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE ALITALIA (PASSAGEIROS E BAGAGEM)
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Mauro Lancastre Tuschinski
1 CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE ALITALIA (PASSAGEIROS E BAGAGEM) Ed ÍNDICE INFORMAÇÕES GERAIS I DEFINIÇÕES II APLICABILIDADE III BILHETES IV TARIFAS E DESPESAS ACESSÓRIAS V RESERVAS VI CHECK-IN E EMBARQUE DE PASSAGEIROS VII RECUSA E LIMITAÇÕES DO TRANSPORTE VIII BAGAGEM IX OBRIGAÇÕES EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DA BAGAGEM X HORÁRIOS, ATRASOS, CANCELAMENTOS DE VOOS XI REEMBOLSOS XII COMPORTAMENTO A BORDO XIII SERVIÇOS COMPLEMENTARES XIV FORMALIDADES ADMINISTRATIVAS XV TRANSPORTADORES SEGUINTES XVI RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR POR DANOS À PESSOA DO PASSAGEIRO XVII RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR POR DANOS À BAGAGEM DO PASSAGEIRO XVIII RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR POR DANOS DE ATRASO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E BAGAGEM XIX NORMAS COMUNS EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR XX PRAZOS PARA RECLAMAÇÕES E AÇÕES LEGAIS XXI MODIFICAÇÕES E RENÚNCIAS 12 INFORMAÇÕES GERAIS OBJETO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE ALITALIA ( C.G.T. ). O objeto das C.G.T. é disciplinar o contrato de prestação de serviço de interesse econômico geral que consiste no transporte aéreo de linha de passageiros e bagagem ( Contrato ). Com tal Contrato, a Alitalia, que assume a qualidade de Transportador contratual ( Transportador ), obriga-se por norma perante o passageiro, sua contraparte, a: - executar a viagem acordada, segundo o itinerário e o tempo determinados, trasportando por via aérea o passageiro e sua bagagem de um local para outro; - colocar à disposição do passageiro um lugar a bordo da aeronave e a fornecer-lhe alimentação, quando necessário, em relação à duração da viagem; - assegurar a incolumidade do passageiro e a integridade das coisas que este leva consigo; - providenciar a guarda da bagagem registrada (ou entregue) pelo passageiro; - efetuar todos os serviços acessórios ao transporte em si, onde necessário ou acordado. É, vice-versa, obrigação do passageiro: - pagar o preço do transporte, salvo se o serviço do Transportador for prestado a título gratuito; - observar todas as disposições ou recomendações da Alitalia com relação à viagem. O Contrato, para os voos partindo do território italiano, como também chegando ou em trânsito neste, se inspira: - nos princípios ditados pela Carta dos Serviços Públicos do Setor de Transportes (ou Carta da Mobilidade ), segundo o esquema geral de referência predisposto pelo Departamento da Função Pública, em acordo com o Ministério dos Transportes e da Navegação, e promulgado por Decreto do Presidente do Conselho dos Ministros em 30 de dezembro de 1998, publicado no Suplemento ordinário do Diário Oficial da República Italiana, n. 26, em 2 fevereiro de 1999; - nos princípios da Carta dos Serviços Alitalia; - no conteúdo do Airline Passenger Service Commitment (APSC) Alitalia. Um resumo das cláusulas do Contrato é reportado no bilhete. OUTROS TIPOS DE TRANSPORTE AÉREO AOS QUAIS AS C.G.T. SÃO APLICÁVEIS TRANSPORTE NÃO DE LINHA E GRATUITO As previsões das C.G.T. são válidas, enquanto aplicáveis, para o transporte não de linha (por ex. charter ), como também para aquele gratuito ou de tarifa reduzida efetuado pela Alitalia. TRANSPORTE DE FATO E/OU SUBTRANSPORTE As previsões das C.G.T. encontram outrossim aplicação nas hipóteses de transporte de fato e/ou de subtransporte, onde possibilitado pela normativa em vigor. Tais hipóteses se verificam no caso de transporte aéreo efetuado por Transportador diferente daquele contratual, que mesmo não sendo auxiliar ou preposto do próprio Transportador contratual, execute, em base a acordo com este último (por ex..: code 23 sharing, franchising, aluguel, etc.), no todo ou em parte, o transporte acordado com o passageiro. TRANSPORTE EFETUADO POR MAIS DE UM TRANSPORTADOR SEGUINTE (TRANSPORTE CUMULATIVO) Sempre que o passageiro e a Alitalia concordem que o transporte deva ser efetuado por mais de um transportador aéreo seguinte, entre os quais a própria Alitalia, como um transporte único, as previsões do Contrato serão aplicadas somente ao transporte efetuado pela Alitalia, tanto no caso em que seja emitido somente um bilhete, quanto caso seja emitido um bilhete conjugado (v.). A Alitalia será responsável somente pelos danos ocorridos em ocasião do transporte em voos ou segmentos de voos em relação aos quais no campo do bilhete denominado CARRIER para aquele voo ou segmento de voo - seja reportado o código identificativo da Alitalia, ainda que o transporte seja efetuado por um Transportador de fato ou sub-transportador em nome e por conta da Alitalia. Sempre que a Alitalia emetir um bilhete ou aceitar uma bagagem para transporte por outro Transportador, ela agirá somente como agente do referido Transportador e, portanto, a Alitalia não responderá pelos danos verificados durante tal transporte. Não obstante isso, em relação à bagagem registrada, o passageiro tem direito a agir contra o primeiro ou o último Transportador, como também contra o Transportador que tenha efetuado o transporte durante o qual verificou-se a destruição, a perda, a deterioração ou o atraso da bagagem. Os Transportadores serão responsáveis isoladamente e solidariamente com relação ao passageiro. TRANSPORTE ACESSÓRIO E/OU SUBSTITUTIVO As previsões do Contrato não se aplicam a nenhum transporte efetuado de qualquer modo fora de um aeroporto, exceto quando ele seja estritamente necessário, para o embarque, o desembarque ou o transbordo de passageiros e bagagem, na execução de um transporte aéreo acordado com a Alitalia, e desde que tal transporte acessório seja efetuado em nome e por conta da própria Alitalia, em trajetos limitados às imediatas cercanias de um aeroporto e ressalvada a autônoma responsabilidade do sujeito que efetue tal transporte, caso não seja a Alitalia. As previsões do Contrato não se aplicam, da mesma forma, a qualquer tipo de transporte diverso daquele aéreo, que a Alitalia se disponha a efetuar com veículos próprios ou de terceiros, fora de um aeroporto, em substituição a aeronaves em caso de indisponibilidade destas. TRANSPORTE COMBINADO Em caso de transporte combinado, efetuado em parte por via aérea e em parte mediante qualquer outro meio de transporte, as previsões do Contrato se aplicam somente ao transporte aéreo efetuado pela Alitalia. 34 ARTIGO I DEFINIÇÕES Nas C.G.T., exceto em caso de expressa indicação, os termos e as definições a seguir tem os seguintes significados: Agente autorizado É um agente de viagens nomeado pela Alitalia, ao qual é delegada a venda de serviços aéreos aos passageiros, e que a representa perante estes. O Agente autorizado pode ser uma pessoa ou empresa que aja como empresário independente ou ainda um outro Transportador. Animais em viagem São os animais domésticos em viagem junto do passageiro, os quais, dependendo de sua natureza, peso e dimensões, podem ser transportados na cabine ou em compartimentos apropriados no porão da aeronave. Neste último caso, são considerados bagagem registrada excedente (v.). Auxiliares ou prepostos São pessoas, entidades ou empresas diversas da Alitalia e de seus funcionários, que fornecem aos passageiros serviços de transporte aéreo, como também serviços auxiliares ou acessórios ao próprio transporte, em nome e por conta da Alitalia, como a título meramente exemplificativo e não exaustivo, agentes de viagem, agentes de handling, gestores aeroportuários, operadores de catering etc. Frequentemente são dotados de autonomia de negociação e podem responder diretamente pelos eventuais danos causados aos PASSAGEIROS. BAGAGEM É constituída pelos objetos, pertences pessoais e outros bens de posse do passageiro, que este pode trajar, utilizar ou de que tenha necessidade para seu conforto ou utilidade em relação à viagem, e que o Transportador se compromete a transportar junto com o próprio passageiro, a título de obrigação acessória a um contrato de transporte de pessoa. Se não especificado diversamente, a definição comprende seja a bagagem registrada (v.) que aquela não registrada (v.). Bagagem registrada (ou entregue) É a bagagem dada para a guarda da Alitalia para o transporte, e que está registrada no bilhete ou para a qual é emitido um recibo específico ao passageiro (c.d. recibo de bagagem ) (v.). Tal bagagem é transportada gratuitamente, sempre que seu peso seja inferior ou igual à franquia (v.) permitida, mesmo que constituída por mais que uma peça. Caso o peso da bagagem registrada ultrapasse a franquia permitida, a parte em excesso (c.d. bagagem em excesso ) (v.) será transportada mediante o pagamento de uma taxa complementar, com a emissão de um bilhete de excesso de bagagem (v.). São consideradas bagagem registrada em excesso, também os animais que viajam junto do passageiro, entregues aos cuidados da Alitalia para o transporte. 45 A bagagem deve, de todo modo, ser de tamanho, peso, forma e dimensões razoáveis, como também acondicionada em invólucros idôneos ao seu transporte e à sua movimentação com segurança (como, a título meramente exemplificativo e não exaustivo: malas, bolsas, mochilas, etc.), de modo que o dito transporte não constitua, em base à normativa aplicável (v.), um transporte de carga. Bagagem não registrada (ou não entregue) É qualquer bagagem ou animal em viagem junto do passageiro, que não aquela registrada, e portanto não entregue aos cuidados da Alitalia, que pode ser transportada gratuitamente na cabine da aeronave. Seu transporte na cabine (v.) é todavia permitido somente quando suas dimensões estejam dentro dos limites da normativa aplicável (v.). Caso contrário, tal bagagem deverá ser tratada como bagagem registrada. Bilhete É o documento emitido pela Alitalia, ou em seu nome e por sua conta, por agentes autorizados, denominado Bilhete de passageiros e Recibo de bagagem, que compreende um resumo das C.G.T., outras informações necessárias, como também os cupons de voo e o cupom do passageiro. O bilhete constitui a prova escrita do fechamento do contrato de transporte aéreo, assim como previsto pela lei. O bilhete reporta o local e a data de emissão, o local e a hora da partida e o local de destino do transporte, a classe e o preço da passagem, o nome do passageiro e o nome e o endereço do Transportador, como também o peso da bagagem registrada. Ele reporta, além disso, todos os demais suplementos tarifários, tributos ou ônus acessórios que o passageiro é obrigado a pagar ao Transportador. A Alitalia pode ser indicada no bilhete por uma sigla ou um código que a identifica, por meio de duas ou três caracteres ou letras, segundo os critérios IATA (v.). O bilhete pode consistir de: - um documento de papel, que compreende os vários cupons de voo (v.) e o cupom do passageiro (v.); - todos os diversos documentos que atestam a emissão de um bilhete eletrônico, como por exemplo, o recibo de itinerário (v.), o cupom eletrônico (v.), a documentação de embarque, etc.. O Transportador que emite um bilhete ou aceita uma bagagem registrada para o transporte em voos de outro Transportador, que conste portanto como último Transportador contratual (v.), deve considerar-se exclusivamente um agente deste último. O Transportador que se qualifica como agente, não assume portanto nenhuma responsabilidade nem pelo não cumprimento ou pelos danos (v.) causados ao passageiro pelo Transportador contratual, nem pelas eventuais deformidades entre os princípios indenizatórios aplicados pelotransportador contratual e aqueles reportados no bilhete emitido. Diz-se conjugado o bilhete emitido em conexão com outro bilhete, juntamente do qual documenta-se um único contrato de transporte. Bilhete de tarifa cheia É o bilhete válido por um ano, ao qual não se aplicam condições especiais ou restrições específicas. Bilhete de excesso de bagagem 56 É o documento emitido pela Alitalia, ou em seu nome e por sua conta por agentes autorizados, como recibo de pagamento pelo transporte de bagagem em excesso em relação à franquia (v.), e pelo transporte de animais no porão (v.) da aeronave. O bilhete de excesso de bagagem não é emitido autonomamente, mas sim como complemento do Bilhete de passageiros e Recibo de bagagem. Cabine É a parte da aeronave destinada ao alojamento dos passageiros e das bagagens não registradas. Consumidor É o passageiro que adquire um bilhete para transporte aéreo que tenha objetivo alheio à atividade empresarial ou profissional eventualmente desempenhada. Dano É qualquer prejuízo ou inconveniente, economicamente avaliável, ocorrido à pessoa do passageiro ou aos bens transportados pelo mesmo, em decorrência de: evento verificado durante o transporte aéreo (v.); não cumprimento ou cumprimento incorreto do serviço prestado pelo Transportador. Ele deve consistir em um comprovado e efetivo prejuízo, patrimonialmente avaliável, da incolumidade física ou dos bens do passageiro (v.) ou de quem o causou, que tenha efeito imediato (dano emergente) e/ou se substancie na ausência de um ganho futuro (lucro cessante), com a exclusão dos danos indiretos ou consequenciais. DSP Veja SDR Franquia É a modalidade gratuita de transporte de bagagem registrada. As informações sobre as franquias específicas permitidas estão disponíveis nos escritórios Alitalia para atendimento ao público, seus canais de distribuição de produto, como também no site Internet (v.) do Transportador. I.A.T.A. É a Associação Internacional do Transporte Aéreo, órgão que reúne a maioria dos transportadores comerciais de linha do mundo todo. Maiores informações a seu respeito podem ser obtidas no site Internet I.C.A.O. É a Organização Internacional da Aviação Civil, istituição especializada da ONU, que lida com temas ligados à regulamentação da aviação civil. Maiores informações a seu respeito podem ser obtidas no site Internet MCO Essa sigla indica o Miscellaneous Charges Order, crédito que permite à pessoa para quem ele foi emitido, usufruir de vários serviços fornecidos pelo Transportador. Embarque negado É a recusa por parte do transportador aéreo de transportar um passageiro em um voo, embora o passageiro, de posse de uma reserva confirmada no voo em questão, tenha se 67 apresentato para embarque segundo as modalidades estabelecidas e no horário previamente indicado por escrito (mesmo que por via eletrônica) pelo Transportador, ou por um operador turístico ou agente de viagem autorizado, ou na falta de indicação de um horário de apresentação, no mais tardar, 45 minutos antes do horário de partida publicado, salvo quando haja causas razoáveis para negar o embarque, como motivos de saúde, segurança, ou inexatidão da documentação de viagem. Normativa aplicável (ou em vigor) Por tal definição entende-se fazer referência, principalmente: no que diz respeito ao conteúdo das obrigações derivantes do contrato de transporte, à disciplina da relação entre a Alitalia e o passageiro e à tutela dos consumidores ao Código Civil, o qual é costituído pelo conjunto das normas aprovadas pelo Decreto Real n. 262, de 16 de março de 1942, e modificações seguintes; no que diz respeito aos aspectos ligados à conclusão do contrato de transporte por via eletrônica, ao Decreto Legislativo n. 70, de 9 de abril de 2003, de atuação da Diretriz 2000/31/CE, relativa aos aspectos jurídicos dos serviços informáticos; no que diz respeito às disposições penais e disciplinares aplicáveis ao transporte aéreo, ao Código da Navegação, o qual é constituído pelo conjunto das normas aprovadas pelo Decreto Real n. 327, de 30 de março de 1942, e modificações seguintes; no que diz respeito ao regime e aos limites da responsabilidade civil do Transportador aéreo: a) à Convenção de Montreal, entendendo-se por tal a Convenção para a Unificação de algumas normas relativas ao transporte Aéreo Internacional, aberta para assinatura em Montreal, aos 28 de maio de 1999, com entrada em vigor para a Comunidade Européia em 28 de junho de 2004; b) ao Regulamento (CE) n. 2027/97 de 9 de outubro de 1997 sbre a responsabilidade do Transportador aéreo em caso de acidentes, assim como modificado e completado pelo Regulamento (CE) n. 889/02 de 13 de maio de 2002; - no que diz respeito às obrigações do transportador em matéria de compensação e assistência aos passageiros em caso de embarque negado, de cancelamento do voo ou de atraso prolongado, ao Regulamento (CE) n. 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de fevereiro de 2004; - no que diz respeito ao direito à privacidade, ao Decreto Legislativo n. 196, de 30 de junho de 2003, que conduz ao Código em matéria de proteção dos dados pessoais ; - no que diz respeito à segurança do transporte aéreo e todos os outros aspectos ligados às modalidades de execução do transporte em si, entendido como serviço de interesse econômico geral a qualquer: norma legal; norma regulamentar; disposição promulgada pela Autoridade Pública competente, como também por entidades e órgãos nacionais ou supernacionais, munidos de poder normativo nessa matéria; disposição ou recomendação da Alitalia; que seja adequadamente e razoavelmente compreensível por parte do passageiro, como, a título meramente exemplificativo e não exaustivo, as normas J.A.R. (Joint Aviation Requirements) e aquelas promulgadas pelo Comitê Interministerial para a Segurança (C.I.S.) ou por órgãos análogos. A Alitalia fica outrossim obrigada ao respeito da normativa em matéria de viagens, férias e circuitos «tudo incluso» de que trata a Diretriz n. 90/314/CEE, atuada na Itália 78 com o Decreto Legislativo. n. 111/1995, na medida em que tal normativa contém previsões aplicáveis ao contrato de transporte aéreo. Operações de embarque e de desembarque São aquelas operações executadas pelo Transportador, ou por seus auxiliares e prepostos, para a realização do percurso da aeroestação à aeronave e viceversa. Quanto aos passageiros e à bagagem não registrada: as operações de embarque tem início no momento da saída do limite específico da aeroestação, e fim no momento da entrada na aeronave; as operações de desembarque tem início no momento da saída da aeronave, e fim no momento da entrada na aeroestação. Quanto à bagagem registrada: as operações de embarque tem início no momento em que são recebidas por parte do Transportador, ou de seus auxiliares e prepostos, e fim no momento de seu carregamento a bordo da aeronave; as operações de desembarque tem início no momento de seu descarregamento da aeronave e fim no momento de sua colocação à disposição dos passageiros, mediante posicionamento na esteira para a retirada. Passageiro É qualquer pessoa fisica que não faça parte da tripulação técnica ou social do voo em tela, transportada ou a transportar em aeronave com o consenso da Alitalia, normalmente mediante o pagamento de um valor. Regras tarifárias Veja Tarifas Recibo de bagagem É o documento emitido para o passageiro como prova da entrega à Alitalia da bagagem registrada, à qual corresponde uma etiqueta de identificação de bagagem, colocada na própria bagagem. Ela reporta a indicação do passageiro e o número, como também o peso, da bagagem registrada em seu nome. Recibo de itinerário Indica aquele documento emitido para o passageiro em caso de emissão de um bilhete eletrônico (v.), e contém seu nome e outras indicações úteis em relação ao voo. SDR ( Special Drawing Rights ) ou Direitos Especiais de Saque (DES) É uma unidade de conta criada pelo Fundo Monetário Internacional para dispor de uma divisa única e homogênea para as transações comerciais internacionais, cujo valor é reportado nos principais jornais financeiros e na Internet. Site Internet do Transportador É o site Internet da Alitalia (www.alitalia.com) onde são encontradas as C.G.T., como também maiores informações ligadas ou inerentes às mesmas. 89 Parada acordada É uma interrupção da viagem em uma escala intermediária (ou seja, em um local diverso daquele de partida e de destino), indicado no bilhete ou nos horários Alitalia como ponto de parada programada ao longo do itinerário previsto, que tenha sido previamente acordada pelo passageiro com a Alitalia. Porão É a parte da aeronave própria para o alojamento de bagagem registrada, carga e correio. Cupom É seja o cupom de voo (v.), seja o cupom ou recibo do passageiro (v.). Cupom de voo É aquela parte do bilhete que porta os dizeres válido para viagem (ou, em caso de bilhete eletrônico, o cupom eletrônico) (v.) que especifica as localidades entre as quais o passageiro tem direito de ser transportado. Cupom eletrônico Por tal definição indica-se uma série de dados eletrônicos relativos ao voo através dos quais é dada execução ao Contrato, contidos nos sistemas informáticos da Alitalia, como também de seus agentes, prepostos e auxiliares, ou de outros transportadores que façam suas vezes ou atuem por sua conta o transporte em si. Cupom ou recibo do passageiro É aquela parte do bilhete que resta em poder do passageiro. Tarifa Indica as tarifas publicadas, devidamente autorizadas, sempre que necessário, pelas Autoridades competentes e reconhecíveis através dos canais de distribuição do Transportador ou no site Internet do Transportador. Elas são reportadas no campo relativo do bilhete. Elas servem a determinar o preço total que o passageiro paga ao Transportador pelo transporte acordado, junto de eventuais complementos, como também as taxas e outros ônus impostos pela lei. As tarifas podem comportar condições e/ou restrições específicas que ficam sob a denominação de Regras Tarifárias no que diz respeito a: validade e duração do bilhete; reserva e emissão do bilhete; modalidade de reembolso do bilhete; de modo a completar ou modificar as previsões das C.G.T.; os eventuais complementos ou modificações são comunicados ao cliente a cada ocorrência, no ato das operações ligadas à aquisição do bilhete. TCV Por tal sigla indica-se o Ticket Credit Voucher, que consiste em um crédito que permite à pessoa para a qual ele foi emitido, requerer a emissão de bilhetes Alitalia no valor indicado no próprio crédito. 910 Prazos São os pontos de referência temporais com decorrência dos quais (prazos iniciais), dentro dos quais (prazos em curso) ou até os quais (prazos finais) os direitos, as obrigações e as previsões que o Contrato contém podem ser exercidos, devem ser cumpridos, ou de todo modo, produzem seus efeitos. Os prazos podem ser referidos a datas geralmente conhecidas, ou dia fixo, ou horas, dias, meses ou anos. Quando os prazos são expressos em dias, a validade se verifica ao término do último dia, sem considerar o dia inicial (por ex. para fins da determinação do período de valididade, o dia no qual o bilhete foi emitido ou no qual teve início o transporte, não são computados). Se os prazos são expressos em meses, a validade se verifica quando houver transcorrido o último dos meses fixados sem considerar o número de dias compreendidos nos meses. Quando no mês de expiração faltar o dia correspondente àquele do mês inicial, os prazos caducam no último dia do mês de validade. Quando os prazos caducam em feriado, eles são prorrogados por direito, até o primeiro dia útil seguinte. Transporte aéreo Indica-se por este termo, para os fins do Contrato, o período durante o qual o Transportador presta o serviço acordado com o passageiro. Tal período compreende o início das operações de embarque e o fim das operações de desembarque. Trecho Entende-se indicar com este termo, cada segmento nacional, internacional ou intercontinental de um voo (v.). Transportador É o sujeito jurídico que efetua o transporte aéreo. É necessário todavia, distinguir o Transportador contratual do Transportador de fato. O primeiro é aquele que emite o bilhete, ou seja, que é, de todo modo, parte do contrato de transporte (concluído com um passageiro ou com uma pessoa que aja por conta do passageiro), em base ao qual efetua ou compromete-se a efetuar o transporte do passageiro e/ou de sua bagagem, e que responde pelo não cumprimento ou pelo cumprimento incorreto da prestação de serviço de transporte. O segundo é qualquer sujeito, diverso do Transportador contratual, que, por força de um acordo com o Transportador contratual, ou de uma autorização do mesmo, executa, no todo ou em parte, de fato o transporte previsto, mas que não é um Transportador seguinte, nos termos da normativa aplicável. Voo ou Viagem É o itinerário do transporte acordado, que pode consistir em um ou mais trechos. ARTIGO II APLICABILIDADE 1011 Uma vez consolidado quanto especificado na parte das informações gerais dedicadas aos outros tipos de transporte aéreo às quais o contrato é aplicável, estas C.G.T. se aplicam a todos os voos ou segmentos de voos efetuados pela Alitalia, para ligações com destinos seja no âmbito da União Européia, seja fora dela, em relação aos quais o nome do Transportador ou seu código identificativo apareçam no campo do bilhete emitido para tais voos ou segmentos de voos. Se o transporte for efetuado na execução de um contrato de transporte charter, as C.G.T. se aplicam somente quando expressamente mencionadas, seja no contrato que no bilhete. Em relação a alguns voos, o Transportador pode ter estipulado acordos com outras companhias aéreas, ditos de code sharing. Isto significa que mesmo que o passageiro tenha efetuado uma reserva em um voo do Transportador e disponha de um bilhete no qual esteja indicado que o próprio Transportador reportado com seu nome ou com sua sigla IATA é o sujeito que se compromete a efetuar o transporte, é todavia possível que outra companhia realize efetivamente tal serviço. Caso se verifique essa situação, o Transportador que assume o papel de Transportador marketing deve comunicar ao passageiro a identidade do Transportador operador no momento da reserva. Em caso de eventual conflito entre as C.G.T. e as Regras Tarifárias do Transportador, ou a normativa aplicável, estas últimas prevalecem sobre as C.G.T.. A nulidade de uma cláusula das C.G.T., conforme a normativa aplicável, não se estende às outras. As C.G.T. estão sujeitas a variações e modificações a fim de torná-las coerentes com a normativa aplicável. O texto das mesmas, presente no site Internet do Transportador, é aquele que vale para fins de identificação do conteúdo do Contrato. Salvo quanto previsto nas C.G.T., no caso de conflito entre estas e qualquer procedimento do Transportador que tenha um especial objeto, as C.G.T. prevalecem sobre tal procedimento. ARTIGO III BILHETES 3.1. O Transportador presta o serviço de transporte ou efetua o reembolso do montante pago, somente ao Passageiro cujo nome seja reportado no bilhete e que esteja em legítima posse do mesmo. O Transportador, até por motivos de segurança, tem a prerrogativa de verificar que haja correspondência entre o nome do passageiro reportado no bilhete e a pessoa que o apresenta. O bilhete é, e permanece em qualquer circunstância, de propriedade do Transportador que o emitiu. Se o bilhete for apresentado por uma pessoa diversa do passageiro que tenha direito ao transporte ou ao reembolso, o Transportador, além do direito de retirar o próprio bilhete, não executará o transporte, nem efetuará o reembolso em favor da pessoa que apresenta o bilhete Não sendo eletrônico, o bilhete reporta somente um resumo das C.G.T., cujo texto integral está disponível no site Internet do Transportador. O bilhete constitui a prova documental da conclusão do contrato de transporte entre o Transportador e o passageiro indicado no próprio bilhete. 1112 O bilhete não constitui um título de crédito e não é transferível nem por ato entre vivos, nem em caso de morte. Todavia, são excetuadas, enquanto aplicáveis, as disposições em matéria de viagens, férias ou circuitos «tudo incluso» disciplinadas pela Diretriz n. 90/314/CEE atuada na Itália com o Decreto Legislativo. n. 111/ Salvo em caso de bilhete eletrônico, o passageiro não tem direito ao transporte se não apresentar um bilhete válido, que contenha o cupom de voo para aquele voo, todos os outros cupons de voo não utilizados, como também o cupom do passageiro. Além disso, o passageiro não tem direito ao transporte se o bilhete apresentado não estiver íntegro ou se tiver sido adulterado, ou alterado por pessoas que não sejam agentes autorizados pelo Transportador. No caso de bilhete eletrônico, o passageiro não terá direito ao transporte se não fornecer os dados que atestem que tal bilhete tenha sido validamente registrado em seu nome. O passageiro tem o dever de guardar o bilhete com os devidos cuidados e de adotar medidas apropriadas a fim de evitar seu extravio, perda total ou parcial e furto, inclusive em consideração de seu valor econômico. Em caso de extravio, furto, perda ou mutilação total ou parcial do bilhete, são previstos seu reembolso ou sua substituição nas condições ditadas pelo art. XI Alguns bilhetes são vendidos a tarifas descontadas ou especiais, que podem ser parcialmente ou totalmente não reembolsáveis. O Transportador se compromete a informar adequadamente ao passageiro a respeito da reembolsabilidade das tarifas escolhidas por este, como também a respeito do conteúdo das regras tarifárias aplicáveis. É, de todo modo, dever do passageiro usar o devido cuidado na escolha da tarifa mais adequada às suas necessidades Caso o passageiro possua um bilhete parcialmente ou totalmente não reembolsável, sem qualquer utilização, e esteja impossibilitado de iniciar a viagem por motivo de força maior, o Transportador concederá desde que o passageiro comunique tempestivamente a referida ocorrência, e comprove a existência de tal causa ao passageiro um TCV de valor igual àquele da tarifa não reembolsável, a ser utilizado na compra de um ou mais bilhetes do próprio Transportador, deduzido o valor do serviço de emissão Salvo se diversamente expresso no bilhete, nestas condições e nas regras tarifárias aplicáveis, que podem determinar diferentes validades de um bilhete (em tal caso, a diferente validade será evidenciada no próprio bilhete), um bilhete é válido por: (a) um ano desde a data de emissão; ou (b) subordinadamente à realização do primeiro trecho, dentro de um ano da data de emissão, um ano da data do primeiro trecho indicado no bilhete Caso o passageiro não possa realizar a viagem dentro do período de validade do bilhete, pois no momento da solicitação da reserva o Transportador não pode confirmar sua reserva, a validade do bilhete será estendida, ou será garantido ao passageiro seu reembolso, conforme o art. XI DAS C.G.T Caso o passageiro não possa iniciar uma viagem, ou após tê-la iniciado, fique impossibilitado de concluí-la dentro do período de validade do bilhete, por motivo de doença, a Alitalia prorrogará a validade do bilhete até o dia em que o passageiro, com 1213 base em idônea certificação médica que deverá ser apresentada ao Transportador, terá condições de viajar, ou até o primeiro voo, posterior a tal data, partindo da localidade onde a viagem deveria ter iniciado, ou seja retomada e no qual haja lugar disponível na classe de serviço correspondente à tarifa paga. A validade do bilhete não será prorrogada por mais de três meses além da data reportada no certificato médico, caso o bilhete, seja ele em papel ou eletrônico, preveja uma ou mais escalas intermediárias. Nesses casos, o Transportador prorogará também o período de validade dos bilhetes pertencentes aos componentes do mesmo núcleo familiar ou às pessoas que convivem com o passageiro enfermo, que eventualmente o acompanhem, ou a outros acompanhantes assimiláveis ao caso Em caso de morte do passageiro durante a viagem, o bilhete da pessoa que eventualmente o acompanha poderá ser modificado eliminando a condição de permanência mínima ou estendendo sua validade. Em caso de morte no local de parada acordada ou no destino da viagem, de parentes de primeiro grau, cônjuge e pessoa que convive com o passageiro que tenha já iniciado a viagem, tanto a validade do bilhete do passageiro, quanto dos parentes de primeiro grau, cônjuge e pessoa que convive com o passageiro que eventualmente o acompanhem, poderá ser igualmente modificada. As modificações serão efetuadas mediante apresentação de um idôneo certificato de óbito e, de qualquer maneira, a extensão da validade do bilhete não poderá ser superior a 45 dias da data do falecimento O bilhete adquirido pelo passageiro é válido somente para o trecho ou os trechos indicados no bilhete, do ponto de partida ao ponto de destino, inclusa qualquer parada voluntária. A tarifa paga pelo passageiro refere-se ao transporte assim como indicado no bilhete. A tarifa e a respectiva regra, como definidas no art. I, costituem parte integrante e essencial do Contrato. O passageiro não terá direito ao transporte, caso os cupons de voo não sejam utilizados na ordem prevista no bilhete, ou caso o passageiro inicie a viagem em uma das paradas intermediárias ou em uma das paradas acordadas, exceto caso o próprio passageiro comunique com antecedência sua intenção à Alitalia, e tenha sua permissão para tal. Não é permitida a utilização de cupons de voo de bilhetes distintos, de modo a realizar a exclusão das regras tarifárias do Transportador O passageiro deve avisar o Transportador, com adequada antecedência, caso deseje modificar o itinerário ou outro elemento do Contrato. Caso tal modificação seja possível e comporte uma majoração tarifária, tal majoração será oportunamente apresentada ao passageiro, de modo a permitir que ele decida se irá ou não aceitá-la. Caso o passageiro deva modificar um elemento do transporte acordado por motivo de força maior, deverá contatar o Transportador com adequada antecedência à data de partida prevista. O Transportador fará seu melhor para transportar o passageiro até a parada voluntária ou ao destino final, sem modificar a tarifa paga Caso o passageiro pretenda modificar o transporte originalmente previsto, sem o consentimento do Transportador, lhe será debitada a tarifa relativa ao transporte modificado. O passageiro deverá pagar a eventual diferença entre a tarifa paga e a tarifa aplicável ao transporte modificado, caso esta última seja maior. O Transportador reembolsará ao passageiro a diferença se, do contrário, a nova tarifa aplicável for 1314 inferior. Caso o passageiro não pague a eventual diferença a maior, os cupons de voo não utilizados não serão honrados Algumas alterações (como a escolha de um novo ponto de partida no caso de não utilização do primeiro cupom de voo, ou a inversão da direção da viagem iniciada) podem comportar um aumento tarifário. Muitas tarifas são válidas somente nas datas marcadas e para os voos indicados no bilhete, e não podem absolutamente ser alteradas, ou podem ser alteradas somente mediante o pagamento de uma majoração de preço Cada cupom de voo contido no bilhete será aceito e retirado pelo Transportador para o transporte na classe de serviço, na data e em relação ao voo para o qual o lugar foi reservado. Caso um bilhete tenha sido emitido originalmente sem que uma reserva tenha sido feita, o lugar a ele aferente pode ser reservado em um momento posterior, desde que a regra tarifária aplicável ao bilhete, escolhida pelo passageiro, o permita, e desde que haja disponibilidade de espaço no voo de interesse do passageiro. Caso o passageiro não utilize o lugar reservado e não avise o Transportador com adequada antecedência, o Transportador poderá anular ou solicitar a outro Transportador a anulação das reservas para os voos de prosseguimento ou de retorno Salvo quanto previsto pelas normas legais aplicáveis em matéria de indicações obrigatórias nos atos e na correspondência social, a denominação do Transportador poderá figurar no bilhete de forma abreviada, podendo ser reduzida ao código identificativo do Transportador. Será considerado endereço do Transportador, para os fins do transporte, caso não especificado de modo diverso, o aeroporto de partida indicado ao lado da primeira abreviatura do nome do Transportador exposto no campo denominado CARRIER do bilhete, ou, no caso de bilhete eletrônico, indicado para o primeiro segmento de voo do Transportador no Recibo de Itinerário. Nos atos e na correspondência da Alitalia, serão indicados a sede da empresa, o escritório da Junta Comercial junto ao qual a empresa é inscrita, o número de inscrição e o valor do capital social. ARTIGO IV TARIFAS E DEDESPESAS ACESSÓRIAS As tarifas se aplicam somente em relação ao transporte do aeroporto de partida àquele de destino final, a menos que não seja expressamente estabelecido de outra forma. As tarifas não incluem os serviços de transporte terrestre entre os aeroportos e entre os aeroportos e o terminais urbanos. A tarifa paga pelo passageiro será determinada com base nas regras tarifárias do Transportador em vigor na data do pagamento do preço do bilhete relativo à viagem, a ser efetuado nas datas e segundo o itinerário nele especificamente indicados. Caso o passageiro mude o itinerário ou as datas da viagem, poderá ser-lhe solicitado um complemento tarifário. As regras tarifárias aplicáveis a cada viagem, são informadas através dos canais de distribuição dos produtos do Transportador, seus escritórios abertos ao público, como também do site Internet do Transportador. 1415 Se forem previstos mais que um itinerário para a mesma tarifa, o passageiro terá direito, antes da emissão do bilhete, a concordar com o Transportador o itinerário preferido, que se tornará aquele definitivo. Ficam sob responsabilidade do passageiro as taxas e outros ônus adicionais aplicáveis ao transporte, não inclusos nas tarifas, impostos pela lei ou exigidos pelas Autoridades governamentais ou por outras Autoridades competentes. Tais taxas e ônus serão comunicados ao passageiro no momento da aquisição do bilhete. Taxas e ônus impostos aos serviços aéreos são objeto de costantes modificações e, portanto, em caso de aumento de qualquer taxa ou ônus indicados no bilhete, assim como caso uma nova taxa ou um novo ônus sejam istituídos após a emissão do bilhete, o passageiro deverá efetuar o pagamento do maior valor derivante de tal aumento ou instituição, até a data de início da viagem. Caso taxas e ônus devidamente pagos pelo passageiro ao Transportador no momento da emissão do bilhete, ou ainda posteriormente, até a data de início da viagem, sejam reduzidos ou abolidos até a citada data de início da viagem, o passageiro tem direito a requerer o reembolso do valor pago. O Transportador não responde por eventuais complementos por prestações de serviço ligadas à emissão de bilhetes que deveriam ser solicitadas por seus auxiliares ou prepostos como por ex., agentes de viagem. Tarifas, taxas e outros ônus adicionais são pagáveis na moeda do país em que o bilhete for emitido, a menos que o Transportador ou seus agentes, representantes e prepostos requeiram, antes do momento do pagamento do preço do bilhete, que, por uma justa causa ou um legítimo motivo, o pagamento ocorra em outra moeda (por exemplo, por razão de não convertibilidade da moeda local). ARTIGO V RESERVAS 5.1. O Transportador ou seus agentes autorizados registrarão a reserva efetuada pelo passageiro, dando dela confirmação por escrito por solicitação do próprio passageiro. Será considerada válida somente a reserva que constar como confirmada no sistema utilizado pelo Transportador para o registro das reservas em seus próprios voos. O Transportador não responde pelos danos causados pela realização faltante ou errônea de tais registros, sempre que estes não sejam atribuíveis a dolo ou culpa do próprio Transportador. Algumas regras tarifárias podem prever condições que limitem ou excluam o direito do passageiro de cancelar ou modificar as reservas nos voos do Transportador Caso o passageiro não pague o preço do bilhete antes da expiração do prazo para a emissão do mesmo, assim como especificado pelo Transportador ou por seus agentes autorizados no momento da reserva, o Transportador poderá cancelar a reserva confirmada O Transportador oferece a possibilidade ao passageiro de obter, no momento da reserva, a marcação de um determinado lugar a bordo de suas aeronaves. O Transportador fará o possível para confirmar a marcação antecipada dos lugares a bordo; todavia, em caso de substituição ou modificação da aeronave cuja utilização é prevista para um determinato voo, nenhuma marcação de lugar fica garantida, mesmo que a reserva esteja confirmada. 1516 Além disso, caso necessário por motivos de segurança, o Transportador se reserva o direito de modificar a marcação ou remarcação de lugares a bordo de suas aeronaves a qualquer momento, mesmo depois do embarque Caso, por fato imputável ao passageiro, a reserva confirmada não seja cancelada pelo mesmo dentro do prazo indicado pelo Transportador, ou decaia por desrespeito das normas de que trata o art. VI a seguir, o Transportador poderá exigir do passageiro o pagamento de uma penalidade pelas despesas acarretadas, desde que a tarifa paga permita ao passageiro efetuar uma reserva em outro voo As reservas dos voos de prosseguimento ou de retorno podem estar sujeitas a reconfirmação dentro de limites específicos de tempo indicados dal Transportador. O passageiro tem o direito de ser informado pelo Transportador ou por seus agentes, sobre os casos em que seja necessário que o próprio passageiro providencie a reconfirmação das reservas para o prosseguimento do voo ou para os voos de retorno, e sobre as modalidades de reconfirmação. Caso um passageiro não usufrua da reserva de um voo sem antes avisar o Transportador, este último poderá cancelar as reservas para os voos de prosseguimento ou de retorno. Caso, ao contrário, o passageiro avise tempestivamente o Transportador, este não cancelará as citadas reservas para os voos de prosseguimento ou de retorno. Da mesma forma, caso a reconfirmação seja solicitada pelo Transportador e o passageiro não a efetue, o Transportador poderá cancelar a reserva para os voos de prosseguimento ou de retorno. Todavia, caso o passageiro comunique tempestivamente ao Transportador que ainda tem interesse em efetuar a viagem de prosseguimento ou de retorno, e de acordo com a disponibilidade de espaço a bordo, o Transportador reativará a reserva e efetuará o transporte do passageiro. Em caso de não disponibilidade de espaço a bordo na data de interesse do passageiro, o Transportador fará o possível para transportar o passageiro até o próximo destino ou ao destino final, conforme o caso, no primeiro voo seguinte em que haja disponibilidade de lugares Através das operações de reserva e check-in dos passageiros, a Alitalia, enquanto Transportador, adquire dados pessoais dos passageiros, necessários a dar execução às obrigações contratuais assumidas em relação aos mesmos. A execução destas obrigações comporta, necessariamente, que os funcionários dos setores operacionais e comerciais da Alitalia, como também das empresas terceirizadas fornecedoras de serviços, sendo os primeiros em qualidade de Encarregados, e os segundos em qualidade de Responsáveis tenham acesso a tais dados para o seu processamento. A Alitalia, como Titular do referido processamento, gerido de modo quase que totalmente automatizado, informa que os dados em questão serão utilizados exclusivamente para as finalidades acima especificadas. A tal fim, o passageiro autoriza a Alitalia a manter e usar tais dados, como também a trasmití-los aos próprios escritórios competentes, aos próprios agentes autorizados, a Autoridades governamentais, outros transportadores e fornecedores dos serviços acima. Maiores informações sobre a identidade dos Responsáveis e as modalidades do processamento dos dados pessoais, como também sobre os direitos do passageiro em relação ao processamento dos próprios dados pessoais estão disponíveis junto aos agentes autorizados Alitalia, nos demais canais de distribuição do produto e no site Internet do Transportador. 1617 ARTIGO VI CHECK-IN E EMBARQUE DE PASSAGEIROS 6.1. O tempo limite para a realização do check-in de passageiros varia em cada aeroporto; o passageiro, portanto, deve informar-se devidamente sobre os diversos tempos limite e respeitá-los, levando em consideração que apresentar-se com adequada antecedência para efetuar o check-in permite que o Transportador e o próprio passageiro realizem da melhor maneira as formalidades correlatas. O Transportador ou seus agentes autorizados fornecem ao passageiro as indicações sobre o tempo limite para a realização do check-in do primeiro voo indicado no bilhete. Para qualquer voo seguinte ao primeiro, o passageiro deve informar-se sobre o tempo limite para a realização do check-in de passageiros As indicações dos tempos limite para o check-in de passageiros constituem parte integrante do Contrato e são reconhecíveis através do horário oficial do Transportador, ou através dos canais de distribuição dos produtos deste, como também no site Internet do Transportador, ou contatando este ou um de seus agentes autorizados. Na ausência de indicação de um horário de apresentação, o passageiro deverá apresentar-se, no mais tardar, 45 minutos antes do horário de partida publicado O Transportador se reserva o direito de cancelar a reserva confirmada do passageiro que não respeite o tempo limite para a realização do check-in de passageiros. Tal direito subsiste seja para o primeiro voo indicado no bilhete, seja para os voos seguintes O passageiro deverá apresentar-se ao ponto de embarque não mais tarde do que o horário indicado pelo Transportador no momento do check-in de passageiros O Transportador pode cancelar a reserva do passageiro que não se apresentar ao ponto de embarque dentro do prazo pré-estabelecido O Transportador não é responsável por nenhum custo ou despesa tidos pelo passageiro que não tenha respeitado as previsões contidas neste artigo. ARTIGO VII RECUSA E LIMITAÇÕES DO TRANSPORTE O Transportador pode recusar-se a transportar qualquer passageiro ou sua bagagem por motivos de segurança, ou seja, caso: a) considere que isso seja necessário para o respeito das leis, regulamentos ou normas de qualquer país de partida, de destino ou que será sobrevoado; e ainda caso o transporte de sua bagagem possa constituir ameaça para a segurança ou para a saúde dos demais passageiros, ou possa materialmente tornar a viagem dos demais passageiros ou dos tripulantes não adequadamente confortável; b) o comportamento, a idade, o estado físico ou mental do passageiro possam: requerer assistência especial por parte do Transportador e as modalidades de tal transporte não tenham sido previamente acordadas com o próprio Transportador; isto é, 1718 causar embaraço, inconveniência ou de algum modo provocar justificadas queixas por parte de outros passageiros; isto é, provocar riscos ou perigos a si próprio ou a outras pessoas ou coisas; isto é, c) caso tais riscos sejam justificados pela não observância, por parte do passageiro, das instruções legitimamente fornecidas pelo Transportador; isto é, caso o passageiro tenhase tornado responsável por uma conduta ilícita ou indisciplinada em um voo anterior, e haja risco de que tal conduta possa repetir-se; d) o passageiro tenha se recusado a submeter-se aos controles de segurança; e e) não tenham sido pagas as tarifas aplicáveis, as taxas devidas e todas as demais despesas acessórias, isto é, o passageiro não esteja em posse de documentos de viagem válidos; f) o passageiro não tenha a documentação válida para a viagem, necessária à sua entrada em um país de trânsito do voo, ou para a entrada no país de destino final do próprio voo. g) o passageiro tenha destruído os documentos de viagem durante o voo, ou tenha se recusado a mostrá-los à tripulação; h) o bilhete apresentado pelo passageiro: (i) tenha sido obtido ilegalmente, isto é, tenha sido adquirido de um sujeito diverso do Transportador ou seu agente autorizado; ou (ii) tenha sido denunciado como extraviado ou roubado; ou (iii) tenha sido falsificado; ou (iv) tenha sido alterado ou tornado incompleto por sujeito diverso dotransportador ou seu agente autorizado, mesmo que somente por um cupom de voo; - (v) mostre um nome indicado no campo NAME OF PASSENGER não correspondente à identidade da pessoa que porta o bilhete, ficando claro que em tais casos, o Transportador se reserva o direito de retirar o bilhete; i) o passageiro não tenha respeitado os requisitos de que trata o art. III, com relação à ordem progressiva dos cupons de voo e sua utilização, ou apresente um bilhete que tenha sido emitido ou alterado de alguma forma por um sujeito diverso do Transportador ou por seu agente autorizado; j) o passageiro não tenha respeitado as instruções do Transportador com relação à segurança do voo. O check-in para o transporte, por parte do Transportador, de menores desacompanhados, portadores de necessidades especiais, mulheres grávidas, pessoas portadoras de doenças ou pessoas que precisem de assistência especial, é efetuado mediante prévio acordo com o Transportador, que deve ser devidamente informado pelo passageiro no ato da reserva, sobre eventuais condições especiais. Os passageiros portadores de necessidades especiais que tenham informado devidamente o Transportador sobre suas eventuais necessidades específicas, serão transportados no respeito de tais necessidades, a menos que isso seja impossível por razões objetivas de força maior. ARTIGO VIII BAGAGEM O passageiro tem direito ao transporte de bagagem dentro de uma franquia nos limites e nas condições estabelecidas caso a caso pelo Transportador, disponíveis sob solicitação junto aos agentes autorizados Alitalia, outros canais de distribuição de seu produto, e no site Internet do Transportador. 1819 Conforme Decreto n. 1/36 do Ministério dos Transportes, de 28 de janeiro de 1987, e Circular ENAC (Órgão Nacional da Aviação Civil) APT-09 de 8 de maio de 2001, além da bagagem registrada permitida pela franquia prevista, visando a segurança aeroportuária e a segurança do voo, é permitido a cada passageiro o transporte gratuito na cabine compativelmente com a capacidade dos compartimentos dedicados disponíveis, de somente uma bagagem de mão, identificada por uma etiqueta (onde devem constar nome e sobrenome do passageiro) a ser colocada pelo próprio passageiro, desde que a soma de suas dimensões (largura, altura e comprimento) não ultrapasse 115 centimetros. Além da referida bagagem de mão, é permitido ao passageiro levar na cabine sempre compativelmente com o espaço disponível os artigos abaixo: - uma bolsa ou pasta porta-documentos ou um computador pessoal portátil; - uma máquina fotográfica, uma videocamera ou um leitor de CD; - um sobretudo ou uma capa de chuva; - um guarda-chuva ou bengala; - um par de muletas ou outro meio de deambulação; - um berço portátil e alimento para bebês necessário para a viagem; - artigos para leitura durante a viagem; - artigos adquiridos nos Duty Free e nas lojas dos aeroportos (em quantidade e peso limitados), e de qualquer maneira fácilmente acondicionáveis nos compartimentos próprios disponíveis na cabine. No ato da entrega da bagagem registrada à Alitalia, esta assume sua guarda e emite uma etiqueta de identificação para cada peça de bagagem registrada. A bagagem registrada, dentro da franquia ou em excesso, é transportada na mesma aeronave do passageiro, a menos que isso seja impossível por comprovados motivos de segurança ou operacionais. Em tais hipóteses, a Alitalia se compromete a transportar tal bagagem no primeiro voo útil seguinte e entregá-la diretamente ao passageiro. Caso o peso da bagagem registrada ultrapasse a franquia, o passageiro deverá pagar uma tarifa complementar. O valor de tal tarifa complementar está disponível sob solicitação junto aos agentes autorizados Alitalia, aos outros canais de distribuição do produto e no site Internet do Transportador. Caso o passageiro o solicite, a Alitalia oferece a possibilidade de declarar um valor para a bagagem registrada, superior ao limite de responsabilidade aplicável. Em tal caso, o passageiro deverá pagar uma tarifa adicional. A Alitalia poderá recusar-se a aceitar a declaração de valor da bagagem registrada, caso parte do transporte seja realizada por outro Transportador que não ofereça tal facilidade. A bagagem ou os objetos que o passageiro pode levar consigo a bordo devem estar aptos a serem colocados sob o assento da frente ou do próprio passageiro, isto é, nos compartimentos apropriados na cabine de passageiros. A Alitalia se reserva o direito de não admitir na cabine a bagagem ou os objetos que: - sejam de peso, forma e/ou dimensões tais que não possam ser colocados conforme especificado acima; - sejam considerados contrários às necessidades de segurança do transporte na cabine. A bagagem e os objetos não admitidos na cabine serão transportados como bagagem registrada, mediante a emissão de recibo de bagagem ao passageiro, e após a retirada da dita bagagem, dos objetos que não possam ser contidos na bagagem registrada. A bagagem e os objetos não idôneos para o transporte no porão (como por exemplo, instrumentos musicais delicados e objetos similares) poderão ser aceitos para o transporte somente na cabine de passageiros, onde haja espaço disponível e segundo as 1920 particulares modalidades indicadas pelo Transportador para garantir a segurança dos passageiros e da tripulação. O transporte dos objetos em questão poderá estar sujeito a tarifas especiais. A Alitalia compromete-se a fazer com que a bagagem registrada seja colocada à disposição do passageiro, para a retirada, assim que possível, no local de destino ou de parada concordado. No caso de bagagem não retirada, serão aplicadas as disposições legais aplicáveis em matéria de impedimentos à entrega das coisas transportadas. ARTIGO IX OBRIGAÇÕES EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DA BAGAGEM 9.1. Não podem ser inseridos na bagagem: objetos que não constituam bagagem como definida pelo art. I das C.G.T.; objetos que possam constituir perigo para a aeronave ou para as pessoas ou coisas que se encontram a bordo da mesma, como, a título exemplificativo e não exaustivo: aparelhos eletrônicos em funcionamento; porta-documentos munidos de sistema de alarme; gases comprimidos (refrigerantes, inflamáveis, não inflamáveis e venenosos) como butano, oxigênio, azoto líquido, gas da camping, como também bombas para autorespiradores; agentes corrosivos, como ácidos, álcalis, mercúrio e baterias à base de elementos líquidos; explosivos, armas e munições que não sejam de caça ou esportivas, cartucheiras, fogos de artifício e foguetes, assim como quaisquer brinquedos semelhantes a armas; líquidos e sólidos inflamáveis, como isqueiros e combustíveis para os mesmos, fósforos, tintas e solventes; outros objetos perigosos, como materiais magnéticos, nocivos, tóxicos, de odor desagradável ou irritante, oxidantes, como pó alvejande e peróxidos; venenos e substâncias infectantes, inseticidas, herbicidas e materiais com agentes patogênicos; substâncias radioativas; dispositivos de alarme e eventuais baterias de lítio instaladas para sua alimentação; gelo seco; lanternas subaquáticas com baterias inseridas; objetos cujo transporte seja proibido pelas disposições normativas vigentes nos países de partida e de destino do transporte ou que sejam sobrevoados durante o mesmo; objetos que a Alitalia julgue inadequados ao transporte, em virtude de seu peso, forma, dimensão, características ou embalagem; animais vivos ou mortos, salvo quanto previsto no ponto 9 do presente artigo para os animais domésticos Não podem, em geral, ser inseridos na bagagem registrada objetos como, a título meramente exemplificativo e não exaustivo: objetos de valor, frágeis ou perecíveis, dinheiro, jóias, metais preciosos, prataria, computadores e seus acessórios, sistemas ou aparelhos eletrônicos para uso pessoal, máquinas e equipamentos fotográficos, títulos negociáveis, títulos de crédito, títulos de estado, acionários e obrigacionais ou outros valores, documentos de trabalho, de negócios ou comerciais, passaportes e outros documentos de identificação pessoal, amostras, objetos preciosos, antiguidades, 20 Exibir mais
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