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Timestamp: 2018-06-21 03:19:35+00:00
Document Index: 113763829

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 12', 'Artigo 4', 'Artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 127', 'artigo 1', 'artigo 81', 'artigo 5', 'artigo 25', 'artigo 82', 'artigo 81', 'artigo 93', 'Artigo 51', 'Artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 84', 'artigo 12', 'Artigo 4', 'Artigo 13']

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR inaudita altera pars - PDF
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR inaudita altera pars
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Joana Sanches Martins
1 12ª E 70 ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA - DEFESA DO CONSUMIDOR Rua 23, Esq. com Av. B, Qd. A-6 Térreo Sl. T- 22 e T- 24 Jardim Goiás Telefone: (62) Goiânia GO CEP: Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Goiânia- Go. Autos nº O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, ora presentado pelos Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor, infra-assinados e que recebe intimações de estilo, pessoalmente, na Rua 23 esquina com a avenida B, quadra: 06, lote: 15/24, Jardim Goiás, Sala T-22 e T- 24, Goiânia-Go, com fundamento no artigo 129, II, III e IX da Constituição Federal, somado aos artigos 1º, II. 2º, 3º, 5º, caput, 11, 12, da Lei Federal 7.347, de , que disciplina a Ação Civil Pública, e, ainda, nos artigos 6º, VI; 81, parágrafo único e incisos I, II e III; 82, I; 83, 84, caput e parágrafos 3º e 4º; 87 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de ) propõe a presente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR inaudita altera pars Contra o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A., Av. T-63, nº 984, Ed. Monte Líbano, Sala 226, setor Bueno, CEP , Goiânia GO, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 11
2 RESUMO DA PRETENSÃO Tem a presente ação civil pública cautelar a seguinte pretensão: I Demonstrar que foi instituído no Estado de Goiás limite de 30% do valor do salário líquido do servidor, para consignação em folha, de pagamento de empréstimo contraído por funcionários públicos estaduais; II Demonstrar que lei posterior criou o CARTÃO CONSIGNADO, em tese, forma de cartão de crédito com pagamento, consignado em folha de pagamento com limite de saldo devedor de 10% do salário líquido do servidor, subindo, assim, a margem de comprometimento do salário do funcionário público do Estado de Goiás para 40 % do salário líquido do mesmo; III Demonstrar que o CARTÃO CONSIGNADO nada mais é que uma forma de empréstimo disfarçada de cartão de crédito, entretanto com taxa de juros três vezes superior ao outro modo de empréstimo com pagamento garantido pela consignação; IV Demonstrar que a taxa de juros de quase 4,5% ao mês, praticada pelo banco, com a certeza do pagamento consignado, é extremamente abusiva; V Demonstrar que havia publicidade enganosa, na medida em que um serviço (empréstimo) era vendido como outro (cartão de crétito), entretanto, com juros três vezes maior que os juros de empréstimos e acima da margem consignável em folha de pagamento, em verdadeira simulação na acepção civilista do instituto; VI Demonstrar que em junho deste ano o Banco transformou, sem anuência do consumidor/servidor, o saldo devedor do cartão de crédito em empréstimo consignado com pagamento em até 60 parcelas, com desconto obrigatório em folha de pagamento, com taxa de juros abusiva, tornando ainda mais clara a simulação anterior; VII Demonstrar a necessidade da Ação Civil Pública Cautelar, com a efetiva liminar, para resguardar direitos dos consumidores/servidores, até propositura, no prazo legal, de Ação Civil Pública principal; 22
3 VIII- Demonstrar que os trabalhadores da educação do Estado de Goiás já conseguiram decisão liminar suspendendo o desconto em folha de pagamento, relativos às parcelas do cartão consignado, em medida cautelar, por decisão do Exmo. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da comarca de Goiânia. Os pedidos contidos nesta ação civil pública cautelar são: I na defesa dos interesses individuais homogêneos, que seja determinada a suspensão imediata de todos os descontos realizados sem autorização expressa dos consumidores/servidores, referentes a parcelamento de cartão de crédito até final da Ação Civil Pública principal (liminarmente e como pedido final da cautelar); II - na defesa do interesses individuais homogêneos que a instituição bancária ré seja proibida de enviar o nome dos consumidores/servidores aos órgãos de proteção ao crédito, pelo não pagamento das parcelas relativas ao empréstimo supra mencionado, até final da Ação Civil Pública principal; III na defesa do interesses individuais homogêneos e interesse difuso, seja fixada a multa por descumprimento das decisões (liminar e final) por débito efetivamente feito em folha de pagamento do consumidor/servidor; mesma: Para melhor manuseio da presente petição inicial apresentamos índice da ÍNDICE 33
4 1. Fatos Ação Civil Pública Ação Civil Pública cautelar Ação Civil Pública principal Relação de consumo Legitimidade do Ministério Público Competência Práticas Abusivas Juros extorsivos Alteração unilateral do contrato Desconto sem autorização Excesso ao limite legal Inversão ao ônus da prova Liminar fumus boni juris periculum in mora Multa Fundo Estadual de Defesa do Consumidor Pedidos Pedido liminar Pedido Principal DOS FATOS. O Ministério Público do Estado de Goiás instaurou inquérito civil para apurar a atos abusivos perpetrados contra os consumidores (servidores públicos do Estado de Goiás) na concessão empréstimos via cartão de crédito consignado e parcelamento do 44
5 saldo devedor do referido cartão, sem anuência do consumidor e, ainda a aplicação de juros extremamente abusivos nas transações financeiras já citadas. Em janeiro de 2010, no afã de regulamentar as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, o Estado de Goiás publicou a Lei nº /10, estabelecendo expressamente que as consignações em folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo Estadual não poderiam ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento) da sua remuneração, provento ou pensão mensal, caminhando ao encontro do que já previa a legislação federal (Lei nº 10820/03). Contudo, a mesma norma estadual, foi além, previu a possibilidade de se acrescentar a este limite de 30%, uma margem de 10% (dez por cento) exclusivamente para descontos que operem por meio de cartão de crédito. Entretanto, a operação por esta modalidade de oferta de crédito, além de possibilitar que se ultrapasse o limite máximo de 30% (trinta por cento) do comprometimento do salário do servidor, possui características próprias, que em muito se difere dos empréstimos consignados tradicionais e que não se adequam ao disposto no Código do Consumidor (art ). Segundo consta do anexo Inquérito Civil o cartão de crédito consignado era, em verdade, empréstimo com pagamento consignado em folha aplicandose às operações financeiras juros abusivos de até 4;5% ao mês (capitalizados mensalmente), burlando o limite de 30% de desconto consignável dos vencimentos dos servidores e provocando o superendividamento dos consumidores. 1 Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;iii - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. 55
6 Ocorre que, desde a autorização legal, as instituições financeiras firmaram milhares de contratos de empréstimos nesta modalidade de saque rotativo com os servidores estaduais, fazendo-os acreditar que estavam contratando empréstimos consignados nos moldes tradicionais, sem que lhes fossem previamente cientificados destas suas características peculiares e tampouco lhes fossem apresentados, distinguindo-os, como funciona esta nova espécie de empréstimo, em sentido diametralmente oposto ao que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (art. 52 e art. 6º,III 2 ). Além disso, a instituição financeira disponibiliza que o servidor faça os saques sem possuir o cartão físico ou até mesmo antes de recebê-lo, conforme pode se perceber pelas declarações dos servidores e pela fatura mensal fornecida, que prevê a figura do TeleSaque. Por tudo isso, vê-se atualmente milhares de servidores públicos superendividados, pagando parcelas mínimas da dívida do cartão, sem saber quando será possível quitar toda a dívida, sem saber o porque passa mês a mês o valor da dívida permanece quase o mesmo, sem saber qual será o valor a ser descontado no mês seguinte, eis que há variações nos valores que são descontados em cada mês. (ver contracheques em anexo) O super endividamento, mencionado anteriormente, chegou a um ponto tal que o houve portaria da SEGPLAN (062/2012) suspendendo as transações novas com o cartão de crédito consignado e determinando que fosse negociado com os servidores o saldo devedor em até 60 vezes aplicando-se na operação financeira juros menores (1,35% ao mês). 2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:i - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;ii - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; 66
7 Conforme declaração da própria Secretaria em sitio virtual, do dia 07 de maio de 2012 (em anexo), os motivos da suspensão das operações com cartão de crédito se deve às elevadas taxas de juros cobrados nesta modalidade, que ultrapassam 4,5% ao mês. Já no cartão consignado com desconto em folha de pagamento atualmente os juros cobrados pelas instituições financeiras são a partir de 1,35% ao mês. Consta, ainda que na mesma data da edição da Portaria acima mencionada (16 de abril), o PROCON GOIÁS 3, em ação conjunta com a SEGPLAN, suspendeu temporariamente 15 (quinze) instituições financeiras, dentre as quais está a Reclamada, de operarem empréstimos consignados a servidores estaduais, pelo prazo de 10 (dez) dias, em razão do grande números de reclamações dos servidores ao Procon, motivadas pelo não fornecimento do saldo devedor, retenção da margem do servidor e a falta de entrega do contrato. Consta, também, dos autos que repentina e surpreendentemente, no final do mês de junho de 2012, a instituição financeira, por sua exclusiva iniciativa e sem o consentimento expresso do servidor público/contratante - NÃO AUTORIZADO -, promoveu o parcelamento do débito do empréstimo (renovação), imputando para cada servidor, aleatoriamente, número de parcelas para pagamento da referida operação financeira. São em torno de (dezenove mil e seiscentos) servidores públicos atingidos por esta conduta abusiva. Está claro, nos autos, que nunca foi necessário o cartão físico para as operações financeiras realizadas com os consumidores/servidores, bastando um telefonema com confirmação de senha para o crédito do valor requerido pelo servidor fosse efetuado em sua conta-corrente ou salário. Pois, raramente os consumidores efetivavam compras e sim empréstimos consignados travestidos de operações típicas de cartões de crédito. Uma verdadeira simulação na acepção civilista do instituto. Vê-se nos autos que após a utilização do cartão consignado o valor mínimo da fatura mensal (5%) era descontado em folha de pagamento, rolando-se o restante da 3 Notícia veicula no sitio do Procon Goiás, em anexo. 77
8 dívida com aplicação de juros de 4,5% ao mês capitalizando-se os mesmos todos os meses, gerando saldo devedor exorbitante para os consumidores/servidores. Consta, ainda, segundo os servidores, que no momento da contratação do cartão, a Ré, por intermédio de seus vendedores de serviços, que o consumidor poderia pegar todo o limite em dinheiro pois iria pagar como empréstimo consignado normal. Assim a instituição financeira utilizava-se de publicidade enganosa para vender um serviço, quando, na verdade, vendia outro com custo para consumidor bem mais altos e burlando a Lei (e seu espírito) alienar-se somente 30% do salário no pagamento de parcelas mensais de empréstimos. Consta, também, nos autos do Inquérito Civil, que os Trabalhadores da área de Educação do Estado de Goiás já conseguiram decisão liminar suspendendo o desconto em folha de pagamento, relativas às parcelas do cartão de crédito consignado. Tal medida cautelar veio por decisão do Juiz de Direito da 19ª Vara cível da Comarca de Goiânia-GO. (Documentos anexos) 2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação coletiva tem por finalidade discutir em juízo questões de interesse de um número indeterminado de pessoas ou de um grupo, classe ou categoria de pessoas, assim evitando que os cidadãos lesados abarrotem o judiciário com ações individuais. Imaginemos que cada consumidor lesado em seu patrimônio e na sua moral procurasse o Poder Judiciário para se ver ressarcido e indenizado a sua moral lesada. O Poder Judiciário ficaria assoberbado de trabalho dificultando a prestação jurisdicional de outras lides com grande desprestígio para a administração da justiça. O direito constitucional de acesso a Justiça é um direito individual e coletivo para apresentar a pretensão do autor ao Poder Judiciário. As ações coletivas 88
9 diminuem o custo do Estado na prestação jurisdicional e o custo do cidadão ao apresentar sua pretensão. Imaginemos que um consumidor lesado contrate um advogado, pague às custas processuais e despesas outras (transportes, tempo, paciência) para se ver ressarcido em alguns centavos de reais e ou em alguns reais, esta ação fatalmente poderia ser extinta por falta de interesse-utilidade da prestação jurisdicional 2.1 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR é medida prevista para garantir direitos ou interesses difusos, coletivos, e individuais homogêneos nos casos de lesão ou expectativa ou interesses, medida processual preparatória da ação civil principal.(artigos 81, 83 c/c 90 do CDC e, ainda, Artigos 1º, 3º e 4º da Lei 7.347/85 LACP). Os descontos em folha de pagamento são lançados na folha vincenda até o dia 10 de cada mês. (documento anexo) in mora. Para propositura da mesma são necessários fumus boni júris e periculum O fato narrado acima é de extrema gravidade e necessita de uma reposta rápida do Poder Judiciário para proteger os consumidores e por tal razão se faz a ACP CAUTELAR. A lei de ação civil pública 4 contém instrumento processual para a concessão da medida liminar, bastando apenas a configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Assim reza o artigo 12 da Lei 7.347/85: Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia em decisão sujeita a agravo. 4 Lei 7.347/85 99
10 O periculum in mora está presente na iminência de mais um pagamento ser descontado em folha de pagamento, sem autorização expressa do consumidor, compromotendo o seu orçamento familiar e expondo o mesmo a prática abusiva do fornecedor, de forma reiterada. O perigo da demora da entrega da prestação jurisdicional (até final do inquérito civil ou de ação civil pública principal) poderá acarretar risco aos consumidores/servidores expostos a estas abusividades. O fumus boni iuris reside nos direitos dos consumidores expostos nos artigos 7, inciso X, da Constituição Federal, Artigo 4º, 6º, 37, 52 do Código de Defesa do Consumidor, Artigo 13, inciso II, alínea i, da Lei Estadual /2010. E, ainda, a bilateralidade do contrato, prevista Código Civil Brasileiro. 2.2 AÇAO CIVIL PÚBLICA PRINCIPAL A AÇÃO CIVIL PÍBLICA PRINCIPAL será proposta dentro prazo legal de 30 dias e visará, além da confirmação da decisão liminar até o final do processo, a revisão das operações financeiras firmadas, com aplicação de juros no menor patamar praticado pela instituição financeira para empréstimos consignados, desde a concessão do primeiro crédito até a data atual, abatendo-se os valores já pagos pelos consumidores e limitando-se o débito mensal aos 30% consignável, previsto pela legislação. 03 DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1010
11 A relação jurídica firmada entre a ré e os consumidores é uma relação de consumo, logo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, regido pela lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 para disciplinar esta relação jurídica. Vejamos: Para configurar uma relação jurídica de consumo é necessário se fazer presentes duas partes, quais sejam, o fornecedor e o consumidor. O Réu é fornecedor, pois é pessoa jurídica de direito privado que presta serviço de natureza bancária, ofertando aos consumidores e tendo contrato de adesão firmado com milhares de consumidores no Estado de Goiás, sendo que sua atividade tem subsunção ao artigo 3 º 5 do Código de Defesa do Consumidor. No outro polo está o consumidor e ele é a pessoa física destinatária final dos serviços prestados, sendo que sua conduta tem subsunção ao artigo 2 º 6 do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, inquestionável é a existência de relação de consumo entre o RÉU e os consumidores determinados e determináveis (aqueles que firmaram contrato de prestação de serviço de energia elétrica) e os consumidores indetermináveis (aqueles que não firmaram contrato, mas podem ser expostos à prática abusiva). Argumentamos. 5 Art. 3 º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso) 6 Art. 2 º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 1111
12 Ademais, o parágrafo único, do Artigo 2, do Código de Defesa do Consumidor estatui que equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Assim, conforme acima exposto, estamos diante, no caso em testilha, de dois conceitos de consumidor por equiparação 7, o que torna mais nítida a relação de consumo. Esta relação de consumo acarreta a necessidade de defesa de direitos e interesses difusos e de direitos e interesses coletivos em sentido estrito, o que legitima o Ministério Público para a apresentação da ação civil pública. 4 DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A legitimidade do Ministério Público esta caracterizada nesta ação civil pública, pois trata-se de defesa de interesses individuais homogêneos dos consumidores/servidores do Estado de Goiás que viram seus direitos desreitados pela instituição de crédito. Vejamos: Para o julgamento de mérito, faz-se necessário a presença dos pressupostos processuais de validade e de existência e dos elementos das condições da ação. Estes últimos são compostos pela possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade para agir 8. O Ministério Público tem legitimidade ad causam para defender interesses coletivos em sentido amplo, este é o gênero do qual fazem parte as subespécies interesse difuso, interesse coletivo em sentido estrito e interesse individual homogêneo com 7 Ou consumidor by standart, como prefere Nelson Nery Junior. 8 Código de Processo Civil: Art. 3 º. Para propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade. 1212
13 relevância social. Assim, determina a Constituição Federal no seu artigo 127 caput e 129, inciso III, respectivamente. No mesmo sentido prescreve a legislação infraconstitucional no artigo 1 º, inciso II e IV da lei 7.347/85 e no artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor ao definir o que são as subespécies de interesse coletivo em sentido amplo, in verbis: A legitimidade do Ministério Público, também, é aferida na interpretação literal do artigo 5 º da lei 7.347/85 9, artigo 25, inciso IV da lei 8.625/93 10 e artigo 82, inciso I 11 do Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, resta configurada a legitimidade do Ministério Público na defesa de interesses e direitos difusos no caso em questão. 05- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. de Goiânia. Argumentamos: O foro competente para a propositura da ação civil pública é o da comarca 9 Lei 7.347/85: Art. 5 º. A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que: 10 Lei 8.625/93: Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: IV promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artísticos, estético, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; 11 Art. 82. Para os fins do artigo 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I o Ministério Público; 1313
14 A competência para julgar esta lide é da comarca de Goiânia, pois a ação visa a proteger todos os consumidores do Estado de Goiás, nos termos do artigo 93, inciso II do Código de Defesa do Consumidor: Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a Justiça local: quando de âmbito local; I o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, II no foro da Capital do Estado ou no Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. para julgar esta lide. Diante do exposto, indubitável é a competência da comarca de Goiânia 06 DA PRÁTICAS ABUSIVAS PERPETRADA PELO RÉU. Conforme o narrado na causa próxima (fato gerador), o Réu está prestando o serviço de natureza bancária (empréstimo consignado disfarçado de cartão de crédito) de forma que lesa os direitos dos consumidores/servidores. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 39, caput, é vedado ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas: (...), mostrando-se, assim, que o referido artigo é númerus apertus, ou seja, o elenco de seus incisos é meramente exemplificativo, podendo ter outras práticas consideradas abusivas. Tais direitos supra citados são considerados direitos fundamentais do consumidor, notadamente aquele que prevê proteção contra prática e cláusulas abusivas. 1414
15 06.1 JUROS EXTORSIVOS. Os Juros praticados pelo Réu são extremamente abusivos, haja vista, que os mesmos gravitam em torno de 4,5% ao mês, com desconto das parcelas e do montante da dívida em folha de pagamento. Tal prática fere o Inciso V, do Art. 39 do CDC, pois exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Tais direitos supra citados são considerados direitos fundamentais do consumidor, notadamente aquele que prevê proteção contra práticas e cláusulas abusivas UNILATERALIDADE DO CONTRATO Conforme já demonstrado anteriormente, o RÉU, assumindo o instituto da simulação, efetivou empréstimo consignado em até 60 parcelas do saldo devedor do cartão consignado. Tal prática fere o inciso III, do Art. 6º do CDC (Lei 8078/90) pois não observa o direito às informações adequadas e claras sobre os serviços, com especificação correta de características, condições, preço etc dos mesmos. Ademais, a prática supra referida fere o Art. 46 do CDC (Lei 8.078/90) esculpido sobre o princípio da transparência e reza que não obriga o consumidor, o contrato se não for dado ao mesmo o a oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo deste contrato. Ferindo ainda, o caput do Art. 4º do referido Estatuto Consumerista. Destaque-se que a prática supra citada fere o Artigo 51, inciso IV, do CDC (Lei 8.078/90) que considerada nula cláusula que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 1515
16 06.3 DESCONTO EM FOLHA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. O desconto das parcelas supra referidas em folha de pagamento de servidores, militares e pensionistas sem autorização expressa dos mesmos fere os direitos esculpidos nos artigos 4º, 6º, 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) EXCESSO AO LIMITE LEGAL DE DESCONTO EM FOLHA PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. Conforme pode-se ver pelos documentos acostados aos autos, o RÉU vem descontando em folha de pagamento valores superiores aos 30% estabelecido em Lei para pagamento de empréstimo consignado. Como destacado anteriormente o art. 5º, caput da Lei Estadual /2010, repetindo o estatuído em Lei Federal /2003, no seu Art. 6º, 5º, estabelece que não poderão ultrapassar o limite de 30% do valor dos benefícios do servidor ou militar, ativo ou inativo e pensionista a soma das consignações facultativas. Assim, qualquer quantia superior aos 30% legais para empréstimo compulsório é prática abusiva, haja vista ferir lei federal e estadual, bem o princípio norteador das mesmas que é o não comprometimento dos vencimentos dos servidores, militares e pensionistas, de forma a superendividar os consumidores e colocar em risco o seu sustento e de seus familiares PUBLICIDADE ENGANOSA Conforme afirmado anteriormente o RÉU vendia um serviço bancário empréstimo com pagamento consignado em folha como cartão de crédito com pagamento consignado em folha - com finalidade precípua de burlar o limite legal de 1616
17 30% de consignações facultativas em folha de pagamento, dizendo ao consumidor no momento de assumir o empréstimo seria como um empréstimo normal consignado. O CDC, em seus Arts. 30 e31 estabelece que toda informação ou publicidade devem ser claras, corretas precisas e ostensivas. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, ainda a proibição de publicidade enganosa, no seu Art. 37, caput, definindo como enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre o serviço, neste caso, notadamente serviço bancário creditício. Tal dispositivo vem guarnecer direitos básicos dos consumidores, esculpidos no inciso IV do Artigo 6º, da Lei 8.078/90. 7 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inc. VIII, prevê para qualquer ação fundada nas relações de consumo, bastando para tanto que haja hipossuficiência do consumidor ou seja verossímil as alegações do autor. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia (tratar desigualmente os desiguais), pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Neste sentido é a 1717
18 doutrina do Professor Nelson Nery Jr. in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed, Saraiva, 1999, p. 1806, verbis: A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada. A hipossuficiência respeita tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Na relação contratual entre a ré e seus consumidores (determinados e indeterminados), estes se encontram em estado de hipossuficiência jurídica e fática, visto que estão em situação de extrema desvantagem. Sobre o momento da inversão do ônus da prova é por oportuno colacionar a doutrina do Professor Nelson Nery Jr.: O juiz, ao receber os autos para proferir sentença, verificando que seria o caso de inverter o ônus da prova em favor do consumidor, não poderá baixar os autos em diligência e determinar que o fornecedor faça a prova, pois o momento processual para a produção desta prova já terá sido ultrapassado. Caberá ao fornecedor agir, durante a fase instrutória, no sentido de procurar demonstrar a inexistência de alegado direito do consumidor, bem como a existência de circunstâncias extintivas, impeditivas ou modificativas do direito do consumidor, caso pretenda vencer a demanda. Nada impede que o juiz, na oportunidade de preparação para a fase instrutória (saneamento do processo), verificando a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, alvitre a possibilidade de assim agir, de sorte a alertar o fornecedor de que deve desincumbir-se do referido ônus, sob pena de ficar em situação de desvantagem processual quando do julgamento da causa Posto isto, a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré desconstituir as alegações fáticas e jurídicas consignadas nesta inicial é imperioso. 08 NECESSIDADE DE DECISÃO LIMINAR. 1818
19 O pedido de liminar é deferido pelo Poder Judiciário quando presentes os requisitos da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum im mora) e encontra amparo legal no artigo 12 da lei 7.347/85 e no artigo 84 3 º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), in verbis: Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia em decisão sujeita a agravo. Art. 84 Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. 3º. Sendo relevante o fundamento da damanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. Segundo o narrado na causa de pedir remota desta inicial de Ação Civil Pública Cautelar e provado com a documentação acostada, o desconto em folha de pagamento dos servidores, militares e pensionista do Estado de Goiás do empréstimo consignado, disfarçado de parcelamento débito de cartão de crédito, já teve início na mês anterior e poderá continuar até atingir 60 parcelas caso não seja dada prestação jurisdicional de forma cautelar. A lei de ação civil pública 12 contém instrumento processual para a concessão da medida liminar, bastando apenas a configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Assim reza o artigo 12 da Lei 7.347/85: Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia em decisão sujeita a agravo. 12 Lei 7.347/
20 O periculum in mora está presente na iminência de mais um pagamento ser descontado em folha de pagamento, sem autorização expressa do consumidor, compromotendo o seu orçamento familiar e expondo o mesmo a prática abusiva do fornecedor, de forma reiterada. O perigo da demora da entrega da prestação jurisdicional (até final do inquérito civil ou de ação civil pública principal) poderá acarretar risco aos consumidores/servidores expostos a estas abusividades. O fumus boni iuris reside nos direitos dos consumidores expostos nos artigos 7, inciso X, da Constituição Federal, Artigo 4º, 6º, 37, 52 do Código de Defesa do Consumidor, Artigo 13, inciso II, alínea i, da Lei Estadual /2010. E, ainda, a bilateralidade do contrato, prevista Código Civil Brasileiro. Os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora estão presentes e justificam a concessão da liminar por parte do Poder Judiciário para coibir estas práticas abusivas perpetrada pelo réu. LIMINAR. 09 DA MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA Para que as decisões judiciais (liminares ou de mérito) sejam cumpridas, notadamente, tratando-se de obrigação de fazer e não fazer, faz-se necessária a aplicação de multa liminar ou uma astreinte. Trata-se de uma coação de caráter econômico, com objetivo de dissuadir o devedor inadimplente, a fim de que este cumpra a obrigação. A imposição de obrigação de fazer (ou não fazer) só tem efetividade prática com a imposição de multa por descumprimento da mesmadiária. 2020
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ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 70ª 12ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia-Go.
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ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO 70 ª e 12 ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR 11/05/2005 ACP Plano de Saúde Ação Civil Pública - teste NAT - HIV e HEPATITE C - ampliação da segurança ao