Source: https://www3.bcb.gov.br/sisorf_externo/manual/06-01-030-090.htm
Timestamp: 2019-02-23 04:57:11+00:00
Document Index: 71302954

Matched Legal Cases: ['artigo 182', 'artigo 8', 'artigo 168', 'artigo 107', 'artigo 109', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 182']

06-01-030-090 Estatuto social
Subseção: 90. Estatuto social
1. A legislação em vigor estabelece uma série de disposições obrigatórias e outras facultativas a serem contempladas no estatuto social das sociedades administradoras de consórcio. Com o objetivo de subsidiar a elaboração do texto estatutário segundo os interesses e as peculiaridades de cada instituição, são apresentadas, nesta subseção, as principais disposições legais e regulamentares.
2. O projeto de estatuto deve satisfazer a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos peculiares às companhias e conter as normas pelas quais se regerá a companhia (Lei 6.404/1976, art. 83).
3. Na elaboração do estatuto social, devem ser observadas ainda as disposições relativas a:
a) denominação social (Sisorf 6.1.30.30);
b) objeto social (Sisorf 6.1.30.40);
c) capital social (Sisorf 6.1.30.80);
d) órgãos estatutários (Sisorf 6.1.30.110);
e) aspectos formais dos atos societários das sociedades anônimas.
4. A sociedade anônima rege-se pela Lei nº 6.404, de 1976, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições do Código Civil (Código Civil, art. 1.089).
5. Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e rege-se pelas leis e pelos usos do comércio. O estatuto social deve definir o objeto de modo preciso e completo (Lei 6.404/1976, art. 2º, §§ 1º e 2º).
6. O estatuto social deve ser assinado por todos os subscritores (subscrição particular) ou pelos fundadores (subscrição pública).
Elementos essenciais do estatuto social
7. O estatuto social deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:
b) prazo de duração da sociedade (deve ser indicada a data de término do prazo da sociedade, quando este for determinado, ou declarado que o prazo da sociedade é indeterminado);
c) sede: município e unidade da federação;
d) objeto social, definido de modo preciso e completo (Sisorf 6.1.30.40);
e) capital social expresso em moeda nacional (Sisorf 6.1.30.80);
f) ações: número em que se divide o capital; espécie (ordinária, preferencial); classe das ações; se terão valor nominal ou não; conversibilidade, se houver; e forma nominativa;
g) órgãos estatutários (Sisorf 6.1.30.110):
I - diretoria: o número de diretores (mínimo de dois), ou limites máximo e mínimo permitidos; modo de sua substituição; prazo de gestão (definido de forma precisa, sem utilização de expressão do tipo “mandato de até x anos”, que não define este prazo), que não pode ser superior a três anos, sendo permitida a reeleição; suas atribuições e seus poderes (Lei 6.404/1976, art. 143);
II - conselho fiscal: número de conselheiros (mínimo de três e máximo de cinco e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos em assembleia geral) e definição quanto ao seu funcionamento, indicando se será ou não permanente (Lei 6.404/1976, art. 161);
III - quando houver conselho de administração: número de conselheiros (mínimo de três, eleitos pela assembleia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo), ou limites máximo e mínimo permitidos; processo de escolha e substituição do presidente do conselho, pela assembleia ou pelo próprio conselho; modo de substituição dos conselheiros; prazo de gestão (definido de forma precisa, sem utilização de expressão do tipo “mandato de até x anos”, que não define este prazo), que não pode ser superior a três anos, sendo permitida a reeleição; e normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho (Lei 6.404/1976, art. 140, com a redação dada pela Lei 10.303/2001);
h) no caso de administradora de consórcio que constitua componente organizacional de ouvidoria próprio, descrição desse componente contendo, de forma expressa (Circ. 3.501/2010, art. 3º):
I - as atribuições da ouvidoria;
II - os critérios de designação e de destituição do ouvidor e o tempo de duração de seu mandato;
III - o compromisso expresso da administradora de consórcio no sentido de:
– criar condições adequadas para o funcionamento da ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada por transparência, independência, imparcialidade e isenção;
– assegurar o acesso da ouvidoria às informações necessárias para providenciar a adequada resposta às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades;
i) forma de convocação das assembleias gerais (Lei 6.404/1976, art. 121);
j) data de encerramento do exercício social, que deve coincidir com o ano civil (Cosif 1.1.3.1).
8. Além dos aspectos apontados no item anterior, são necessários dispositivos específicos, quando houver:
a) ações preferenciais: indicação de suas vantagens e de suas restrições;
b) aumento de quorum de deliberações nas companhias fechadas: especificação, além do percentual, das matérias a ele sujeitas;
c) partes beneficiárias: definição de direitos, do prazo de duração e das condições de resgate. Caso exista previsão de resgate, deve ser criada reserva especial para esse fim (Lei 6.404/1976, art. 48, caput, e art. 49, V).
9. O estatuto social não pode conter dispositivos que:
c) atribuam voto plural a qualquer classe de ação;
d) deleguem a outro órgão as atribuições e os poderes conferidos pela lei aos órgãos de administração.
10. O estatuto deve fixar o número de ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal. Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal. O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia. O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários (Lei 6.404/1976, art. 11, caput e §§ 1º, 2º e 3º).
11. As preferências ou as vantagens das ações preferenciais podem consistir em (Lei 6.404/1976, art. 17, caput e incisos, com a redação dada pela Lei 10.303/2001):
a) prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;
b) prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele;
c) acumulação das preferências e das vantagens de que tratam as alíneas anteriores.
12. Devem constar no estatuto, com precisão e minúcia, outras preferências ou vantagens que sejam atribuídas aos acionistas sem direito a voto, ou com voto restrito, além das mencionadas no item anterior (Lei 6.404/1976, art. 17, § 2º, com a redação dada pela Lei 10.303/2001).
13. Salvo disposição em contrário no estatuto, o dividendo prioritário não é cumulativo, a ação com dividendo fixo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo mínimo participa dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo. Salvo o caso de ações com dividendo fixo, o estatuto não pode excluir ou restringir o direito de as ações preferenciais participarem dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros (Lei 6.404/1976, art. 17, §§ 4º e 5º, com a redação dada pela Lei 10.303/2001).
14. O estatuto pode conferir às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo, o direito de recebê-lo, no exercício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei 6.404/1976, art. 17, § 6º, com a redação dada pela Lei 10.303/2001).
15. O estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração. O estatuto pode também subordinar as alterações estatutárias que especificar à aprovação, em assembleia especial, dos titulares de uma ou mais classes de ações preferenciais (Lei 6.404/1976, art. 18, caput e parágrafo único).
16. O estatuto da companhia com ações preferenciais deve declarar as vantagens ou as preferências atribuídas a cada classe dessas ações e as restrições a que ficarão sujeitas, e podendo ainda prever o resgate ou a amortização, a conversão de ações de uma classe em ações de outra e em ações ordinárias, e destas em preferenciais, fixando as respectivas condições (Lei 6.404/1976, art. 19).
17. O estatuto deve determinar que a forma das ações deve ser nominativa (Lei 6.404/1976, art. 20, com a redação dada pela Lei 8.021/1990, e art. 22, caput).
18. O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados (Lei 6.404/1976, art. 34, caput).
19. O estatuto ou a assembleia geral extraordinária podem autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação (Lei 6.404/1976, art. 44, caput).
20. O estatuto pode estabelecer normas para a determinação do valor de reembolso, que é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia geral o valor de suas ações (Lei 6.404/1976, art. 45, caput e § 1º, com a redação dada pela Lei 9.457/1997).
21. Se o estatuto determinar a avaliação da ação para efeito de reembolso, o valor deve ser determinado por três peritos ou empresa especializada, mediante laudo que satisfaça os requisitos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976, e com a responsabilidade prevista no § 6º do mesmo artigo (Lei 6.404/1976, art. 45, § 3º, com a redação dada pela Lei 9.457/1997).
22. O estatuto fixará o prazo de duração das partes beneficiárias e, sempre que estipular resgate, deverá criar reserva especial para esse fim. O prazo de duração das partes beneficiárias atribuídas gratuitamente, salvo as destinadas a sociedades ou fundações beneficentes dos empregados da companhia, não poderá ultrapassar dez anos. O estatuto poderá prever a conversão das partes beneficiárias em ações, mediante capitalização de reserva criada para esse fim (Lei 6.404/1976, art. 48, caput e §§ 1º e 2º).
23. Os certificados das partes beneficiárias devem conter, entre outros dados, os direitos que lhes são atribuídos pelo estatuto, o prazo de duração e as condições de resgate, se houver (Lei 6.404/1976, art. 49, V).
24. A companhia pode emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto – artigo 168 da Lei nº 6.404, de 1976 –, títulos negociáveis denominados "bônus de subscrição". A deliberação sobre emissão de bônus de subscrição compete à assembleia geral, se o estatuto não atribuir ao conselho de administração tal competência (Lei 6.404/1976, arts. 75 e 76).
25. O acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas. Se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento, caberá aos órgãos da administração efetuar chamada, mediante avisos publicados na imprensa, por três vezes, no mínimo, fixando prazo, não inferior a trinta dias, para o pagamento (Lei 6.404/1976, art. 106, caput e § 1º).
26. É considerada como não escrita, relativamente à companhia, qualquer estipulação do estatuto ou do boletim de subscrição que exclua ou limite o exercício das opções previstas no artigo 107 da Lei nº 6.404, de 1976 (processo de execução ou venda das ações do acionista remisso), mas o subscritor de boa-fé terá ação, contra os responsáveis pela estipulação, para haver perdas e danos sofridos, sem prejuízo da responsabilidade penal que no caso couber (Lei 6.404/1976, art. 107, § 1º).
27. A venda de ações do acionista remisso deve ser feita em leilão especial na bolsa de valores do lugar da sede social, ou, se não houver, na mais próxima, depois de publicado aviso, por três vezes, com antecedência mínima de três dias. Do produto da venda serão deduzidas as despesas com a operação e, se previstos no estatuto, os juros e multa, ficando o saldo à disposição do ex-acionista, na sede da sociedade (Lei 6.404/1976, art. 107, § 2º).
28. Nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista dos direitos de (Lei 6.404/1976, art. 109):
a) participar dos lucros sociais;
b) participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;
c) fiscalizar, na forma prevista na Lei nº 6.404, de 1976, a gestão dos negócios sociais;
d) preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172 da Lei nº 6.404, de 1976;
e) retirar-se da sociedade nos casos previstos na Lei nº 6.404, de 1976.
29. As ações de cada classe devem conferir iguais direitos aos seus titulares. Os meios, os processos ou as ações que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos não podem ser elididos pelo estatuto ou pela assembleia geral (Lei 6.404/1976, art. 109, §§ 1º e 2º).
30. O estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, podem ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar (Lei 6.404/1976, art. 109, § 3º, com a redação dada pela Lei 10.303/2001).
31. A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembleia geral. O estatuto pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista. É vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações (Lei 6.404/1976, art. 110).
32. O estatuto pode deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no artigo 109 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei 6.404/1976, art. 111, caput).
33. O estatuto pode criar reservas desde que, para cada uma (Lei 6.404/1976, art. 194):
a) indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade;
b) fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que devem ser destinados à sua constituição; e
c) estabeleça o limite máximo da reserva.
34. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto, ou, se este for omisso, a metade do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos valores estipulados pelo artigo 202 da Lei nº 6.404, de 1976, com a redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001.
35. O estatuto pode estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria (Lei 6.404/1976, art. 202, § 1º).
36. Quando o estatuto for omisso e a assembleia geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do artigo 202, inciso I, da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei 6.404/1976, art. 202, § 2º, com a redação dada pela Lei 10.303/2001).
37. O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem um décimo dos lucros, prevalecendo o limite que for menor. Os administradores somente podem fazer jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído, aos acionistas, o dividendo obrigatório tratado no artigo 202 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei 6.404/1976, art. 152, §§ 1º e 2º, e art. 190).
38. A companhia poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado em balanço semestral (Lei 6.404/1976, art. 204, caput).
39. A companhia poderá, nos termos de disposição estatutária, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o artigo 182, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei 6.404/1976, art. 204, § 1º).
40. O estatuto poderá autorizar os órgãos de administração a declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral (Lei 6.404/1976, art. 204, § 2º).
41. O exercício social deve ter duração de um ano e a data do seu término, 31 de dezembro, deve ser fixada no estatuto social (Cosif 1.1.3.1).
42. As administradoras de consórcio estão obrigadas a levantar balanços gerais em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, obrigatoriamente, com observância das regras contábeis estabelecidas pelo Plano Contábil das Instituições Financeiras – Cosif (Circ. 2.381/1993, art. 7º).
43. O estatuto pode estabelecer que o exercício do cargo de administrador deva ser assegurado, pelo titular ou por terceiro, mediante penhor de ações da companhia ou outra garantia. A garantia só será levantada após aprovação das últimas contas apresentadas pelo administrador que houver deixado o cargo (Lei 6.404/1976, art. 148, caput e parágrafo único).