Source: http://drapl.gov-madeira.pt/legislacao/trab_estudante.htm
Timestamp: 2014-12-21 08:29:15+00:00
Document Index: 141720236

Matched Legal Cases: ['Artigo 53', 'Artigo 55', 'artigo 53', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 185', 'Artigo 88', 'artigo 52', 'Artigo 89', 'artigo 53', 'Artigo 90', 'artigo 163', 'Artigo 91', 'artigo 54', 'artigo 56', 'artigo 56', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'artigo 53', 'artigo 89', 'Artigo 95', 'Artigo 96']

Regime do Trabalhador Estudante
A Lei 59/2008,
de 11 de Setembro, aprovou o RCTFP.
o novo regime do trabalhador estudante est� regulado nos artigos 52.� a 58.� do Regime e 87.� a 96.� do Regulamento, conforme resulta do disposto no art. 8.� al�nea e) do diploma pre�mbular do RCTFP.
Para facilitar a consulta e conhecimento do regime, pode consultar aqui uma representa��o esquem�tica das disposi��es mais relevantes de ambos os diplomas. (a disponibilizar brevemente)
regime vigente rege-se pelas disposi��es abaixo indicadas:
59/2008, de 11/9
1 - Considera-se trabalhador-estudante aquele que frequenta qualquer n�vel de educa��o escolar, bem como curso de p�s-gradua��o, mestrado ou doutoramento em institui��o de ensino, ou ainda curso de forma��o profissional com dura��o igual ou superior a seis meses. 2 - A manuten��o do estatuto do trabalhador-estudante � condicionada pela obten��o de aproveitamento escolar, nos termos previstos no anexo ii, �Regulamento�. Artigo 53.�
1 - O trabalhador-estudante deve beneficiar de hor�rios de trabalho espec�ficos, com flexibilidade ajust�vel � frequ�ncia das aulas e � inerente desloca��o para os respectivos estabelecimentos de ensino. 2 - Quando n�o seja poss�vel a aplica��o do regime previsto no n�mero anterior, o trabalhador-estudante beneficia de dispensa de trabalho para frequ�ncia de aulas, nos termos previstos em legisla��o especial.
Presta��o de provas de avalia��o
O trabalhador-estudante tem direito a ausentar-se para presta��o de provas de avalia��o, nos termos previstos em legisla��o especial. Artigo 55.�
1 - O trabalhador-estudante que preste servi�o em regime de turnos tem os direitos conferidos no artigo 53.� desde que o ajustamento dos per�odos de trabalho n�o seja totalmente incompat�vel com o funcionamento daquele regime. 2 - Nos casos em que n�o seja poss�vel a aplica��o do disposto no n�mero anterior, o trabalhador tem prefer�ncia na ocupa��o de postos de trabalho compat�veis com a sua aptid�o profissional e com a possibilidade de participar nas aulas que se proponha frequentar. Artigo 56.�
F�rias e licen�as
1 - O trabalhador-estudante tem direito a marcar as f�rias de acordo com as suas necessidades escolares, salvo se da� resultar comprovada incompatibilidade com o mapa de f�rias elaborado pela entidade empregadora p�blica. 2 - O trabalhador-estudante tem direito, em cada ano civil, a beneficiar de licen�a prevista no anexo II, �Regulamento�. Artigo 57.�
Efeitos profissionais da valoriza��o escolar
Ao trabalhador-estudante devem ser proporcionadas oportunidades de promo��o profissional adequadas � valoriza��o obtida nos cursos ou pelos conhecimentos adquiridos.
O desenvolvimento do regime previsto na presente subsec��o consta do anexo II, �Regulamento�. Lei
O presente cap�tulo regula o artigo 58.�, bem como a al�nea c) do n.� 2 artigo 185.� do Regime. Artigo 88.�
Concess�o do estatuto de trabalhador-estudante
1 - Para poder beneficiar do regime previsto nos artigos 52.� a 58.� do Regime, o trabalhador-estudante deve comprovar perante a entidade empregadora p�blica a sua condi��o de estudante, apresentando igualmente o respectivo hor�rio escolar.
2 - Para efeitos do n.� 2 do artigo 52.� do Regime, o trabalhador deve comprovar: a) Perante a entidade empregadora p�blica, no final de cada ano lectivo, o respectivo aproveitamento escolar; b) Perante o estabelecimento de ensino, a sua qualidade de trabalhador. 3 - Para efeitos do n�mero anterior considera-se aproveitamento escolar o tr�nsito de ano ou a aprova��o em, pelo menos, metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante esteja matriculado ou, no �mbito do ensino recorrente por unidades capitaliz�veis no 3.� ciclo do ensino b�sico e no ensino secund�rio, a capitaliza��o de um n�mero de unidades igual ou superior ao dobro das disciplinas em que aquele se matricule, com um m�nimo de uma unidade de cada uma dessas disciplinas. 4 - � considerado com aproveitamento escolar o trabalhador que n�o satisfa�a o disposto no n�mero anterior por causa de ter gozado a licen�a por maternidade ou licen�a parental n�o inferior a um m�s ou devido a acidente de trabalho ou doen�a profissional. 5 - O trabalhador-estudante tem o dever de escolher, de entre as possibilidades existentes no respectivo estabelecimento de ensino, o hor�rio escolar compat�vel com as suas obriga��es profissionais, sob pena de n�o poder beneficiar dos inerentes direitos. Artigo 89.�
1 - Para efeitos do n.� 2 do artigo 53.� do Regime, o trabalhador-estudante beneficia de dispensa de trabalho at� seis horas semanais, sem perda de quaisquer direitos, contando como presta��o efectiva de servi�o, se assim o exigir o respectivo hor�rio escolar. 2 - A dispensa de trabalho para frequ�ncia de aulas prevista no n.� 1 pode ser utilizada de uma s� vez ou fraccionadamente, � escolha do trabalhador-estudante, dependendo do per�odo normal de trabalho semanal aplic�vel, nos seguintes termos: a) Igual ou superior a vinte horas e inferior a trinta horas - dispensa at� tr�s horas semanais; b) Igual ou superior a trinta horas e inferior a trinta e quatro horas - dispensa at� quatro horas semanais; c) Igual ou superior a trinta e quatro horas - dispensa at� cinco horas semanais. 3 - A entidade empregadora p�blica pode, nos 15 dias seguintes � utiliza��o da dispensa de trabalho, exigir a prova da frequ�ncia de aulas, sempre que o estabelecimento de ensino proceder ao controlo da frequ�ncia. Artigo 90.�
Trabalho extraordin�rio e adaptabilidade
1 - Ao trabalhador-estudante n�o pode ser exigida a presta��o de trabalho extraordin�rio, excepto por motivo de for�a maior, nem exigida a presta��o de trabalho em regime de adaptabilidade, sempre que colidir com o seu hor�rio escolar ou com a presta��o de provas de avalia��o. 2 - No caso de o trabalhador realizar trabalho em regime de adaptabilidade tem direito a um dia por m�s de dispensa de trabalho, sem perda de quaisquer direitos, contando como presta��o efectiva de servi�o. 3 - No caso de o trabalhador-estudante realizar trabalho extraordin�rio, o descanso compensat�rio previsto no artigo 163.� do Regime �, pelo menos, igual ao n�mero de horas de trabalho extraordin�rio prestado. Artigo 91.�
1 - Para efeitos do artigo 54.� do Regime, o trabalhador-estudante tem direito a faltar justificadamente ao trabalho para presta��o de provas de avalia��o nos seguintes termos: a) At� dois dias por cada prova de avalia��o, sendo um o da realiza��o da prova e o outro o imediatamente anterior, a� se incluindo s�bados, domingos e feriados; b) No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias anteriores s�o tantos quantas as provas de avalia��o a efectuar, a� se incluindo s�bados, domingos e feriados; c) Os dias de aus�ncia referidos nas al�neas anteriores n�o podem exceder um m�ximo de quatro por disciplina em cada ano lectivo. 2 - O direito previsto no n�mero anterior s� pode ser exercido em dois anos lectivos relativamente a cada disciplina. 3 - Consideram-se ainda justificadas as faltas dadas pelo trabalhador-estudante na estrita medida das necessidades impostas pelas desloca��es para prestar provas de avalia��o, n�o sendo remuneradas, independentemente do n�mero de disciplinas, mais de 10 faltas. 4 - Para efeitos de aplica��o deste artigo, consideram-se provas de avalia��o os exames e outras provas escritas ou orais, bem como a apresenta��o de trabalhos, quando estes os substituem ou os complementam, desde que determinem directa ou indirectamente o aproveitamento escolar.
1 - Para efeitos do n.� 1 do artigo 56.� do Regime, o trabalhador-estudante tem direito a marcar o gozo de 15 dias de f�rias interpoladas, sem preju�zo do n�mero de dias de f�rias a que tem direito. 2 - Para efeitos do n.� 2 do artigo 56.� do Regime, o trabalhador-estudante, justificando-se por motivos escolares, pode utilizar em cada ano civil, seguida ou interpoladamente, at� 10 dias �teis de licen�a sem remunera��o, desde que o requeira nos seguintes termos: a) Com quarenta e oito horas de anteced�ncia ou, sendo invi�vel, logo que poss�vel, no caso de pretender um dia de licen�a; b) Com oito dias de anteced�ncia, no caso de pretender dois a cinco dias de licen�a; c) Com 15 dias de anteced�ncia, caso pretenda mais de 5 dias de licen�a. Artigo 93.�
Cessa��o de direitos
1 - Os direitos conferidos ao trabalhador-estudante em mat�ria de hor�rio de trabalho, de f�rias e licen�as, previstos nos artigos 53.� e 56.� do Regime e nos artigos 89.� e 92.�, cessam quando o trabalhador-estudante n�o conclua com aproveitamento o ano escolar ao abrigo de cuja frequ�ncia beneficiou desses mesmos direitos. 2 - Os restantes direitos conferidos ao trabalhador-estudante cessam quando este n�o tenha aproveitamento em dois anos consecutivos ou tr�s interpolados. 3 - Os direitos dos trabalhadores-estudantes cessam imediatamente no ano lectivo em causa em caso de falsas declara��es relativamente aos factos de que depende a concess�o do estatuto ou a factos constitutivos de direitos, bem como quando tenham sido utilizados para fins diversos.
4 - No ano lectivo subsequente �quele em que cessaram os direitos previstos no Regime e neste cap�tulo, pode ao trabalhador-estudante ser novamente concedido o exerc�cio dos mesmos, n�o podendo esta situa��o ocorrer mais do que duas vezes. Artigo 94.�
Excesso de candidatos � frequ�ncia de cursos
1 - Sempre que a pretens�o formulada pelo trabalhador-estudante no sentido de lhe ser aplicado o disposto no artigo 53.� do Regime e no artigo 89.� se revele, manifesta e comprovadamente, comprometedora do normal funcionamento do �rg�o ou servi�o, fixa-se, por acordo entre a entidade empregadora p�blica, trabalhador interessado e comiss�o de trabalhadores ou, na sua falta, comiss�o intersindical, comiss�es sindicais ou delegados sindicais, as condi��es em que � decidida a pretens�o apresentada.
2 - Na falta do acordo previsto na segunda parte do n�mero anterior, a entidade empregadora p�blica decide fundamentadamente, informando por escrito o trabalhador interessado. Artigo 95.�
Especificidades da frequ�ncia de estabelecimento de ensino
1 - O trabalhador-estudante n�o est� sujeito � frequ�ncia de um n�mero m�nimo de disciplinas de determinado curso, em graus de ensino em que isso seja poss�vel, nem a regimes de prescri��o ou que impliquem mudan�a de estabelecimento de ensino. 2 - O trabalhador-estudante n�o est� sujeito a qualquer disposi��o legal que fa�a depender o aproveitamento escolar de frequ�ncia de um n�mero m�nimo de aulas por disciplina. 3 - O trabalhador-estudante n�o est� sujeito a limita��es quanto ao n�mero de exames a realizar na �poca de recurso. 4 - No caso de n�o haver �poca de recurso, o trabalhador-estudante tem direito, na medida em que for legalmente admiss�vel, a uma �poca especial de exame em todas as disciplinas. 5 - O estabelecimento de ensino com hor�rio p�s-laboral deve assegurar que os exames e as provas de avalia��o, bem como servi�os m�nimos de apoio ao trabalhador-estudante decorram, na medida do poss�vel, no mesmo hor�rio. 6 - O trabalhador-estudante tem direito a aulas de compensa��o ou de apoio pedag�gico que sejam consideradas imprescind�veis pelos �rg�os do estabelecimento de ensino. Artigo 96.�
Cumula��o de regimes
O trabalhador-estudante n�o pode cumular perante o estabelecimento de ensino e a entidade empregadora p�blica os benef�cios conferidos no Regime e neste cap�tulo com quaisquer regimes que visem os mesmos fins, nomeadamente no que respeita � inscri��o, dispensa de trabalho para frequ�ncia de aulas, licen�as por motivos escolares ou presta��o de provas de avalia��o.