Source: https://rpcf.aiccopn.pt/faq
Timestamp: 2019-01-23 11:17:14+00:00
Document Index: 104860818

Matched Legal Cases: ['Artigo 72', 'Artigo 71', 'Artigo 45', 'Artigo 45', 'Artigo 45', 'Artigo 45', 'Artigo 45', 'Artigo 45', 'artigo 48', 'artigo 48']

AICCOPN / Perguntas Frequentes
(Selecione uma categoria) Criação de empresas Áreas de Reabilitação Urbana Fiscalidade Autorização de residência para Investimento Habilitação legal para exercer a atividade de construção: Título de Registo ou Alvará
Como posso constituir uma empresa na área da Construção?
A AICCOPN presta apoio aos empreendedores na constituição de sociedades, que embora ainda não integram esta Associação, mas que estamos certos, vamos no futuro percorrer todo o seu ciclo de vida empresarial.
A AICCOPN apoia-os na instrução do processo de constituição da sociedade, da selecção do nome da Firma / registo, na selecção de Pacto Social, Objecto Social e estrutura de capital adequados ao exercício da actividade, bem como na prestação de informação sobre os custos e procedimentos administrativos de constituição de sociedade.
Desta forma apoiamos a formalização de sociedade e a organização de processo de constituição junto do Balcão de Empresa na Hora, que funciona próximo da AICCOPN.
Também prestamos apoio no processo de Habilitação Legal: Título de Registo ou Alvará. O custo do serviço de apoio à criação de empresa prestado pela AICCOPN é de, apenas, 75€, integralmente dedutíveis na inscrição da empresa como Associada.
Como posso consultar se está definida uma Área de Reabilitação Urbana?
A Área de Reabilitação Urbana (ARU) é aprovada pela Assembleia Municipal da respetiva Câmara Municipal.
Poderá consultar as ARU aprovadas no portal da habitação:
http://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/reabilitacao/homearu.html
Quando posso aplicar a taxa reduzida de IVA na Reabilitação Urbana?
Poderá aplicar ser aplicada a taxa de 6% do IVA, em obras de reabilitação urbana nos seguintes casos:
Nota: definição de empreitada de reabilitação urbana nos termos do DL nº 307/2009 de 23.10, alterado pela Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto.
Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação, com exceção: - dos trabalhos de limpeza; dos trabalhos de manutenção dos espaços verdes; e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.
A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respetivo valor não exceder 20 % do valor global da prestação de serviços (Verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA).
Aplica-se também a taxa reduzida do IVA (6%), nos seguintes casos, previstos na Lista I anexa ao Código do IVA:
As empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra autarquias locais, empresas municipais cujo objecto consista na reabilitação e gestão urbanas detidas integralmente por organismos públicos, associações de municípios, empresas públicas responsáveis pela rede pública de escolas secundárias ou associações e corporações de bombeiros, desde que, em qualquer caso, as referidas obras sejam directamente contratadas com o empreiteiro (Verba 2.19 da Lista I anexa ao CIVA).
As empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam contratadas directamente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), bem como as que sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU (Verba 2.24 da Lista I anexa ao CIVA).
As empreitadas de conservação, reparação e beneficiação dos prédios ou parte dos prédios urbanos habitacionais, propriedade de cooperativas de habitação e construção cedidos aos seus membros em regime de propriedade colectiva, qualquer que seja a respectiva modalidade (Verba 2.26 da Lista I anexa ao CIVA).
Quais os principais incentivos fiscais ao Arrendamento e à Reabilitação Urbana?
No Orçamento de Estado de 2013, foi criada a opção dos rendimentos prediais serem tributados autonomamente à taxa de 28% (5% se estiverem enquadrados no âmbito da reabilitação urbana), caso seja fiscalmente a opção mais vantajosa para o senhorio, nos termos do n.º 7 do Artigo 72.º do Código do IRS, ao invés de serem obrigatoriamente englobados e tributados juntamente com os demais rendimentos, como até agora. Desta forma, é consagrado um tratamento fiscal igual ao previsto para investimentos em ativos financeiros, como é o caso dos depósitos bancários,
Nota: Os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes em território português, nos termos do n.º 6 do Artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, são tributados à taxa de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de:
a) Imóveis situados em 'área de reabilitação urbana', recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação;
b) Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU, que sejam objeto de ações de reabilitação.
Dedução à coleta de 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação, até ao limite €500
a) Imóveis, localizados em 'áreas de reabilitação urbana' e recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação; ou
b) Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que sejam objeto de ações de reabilitação.
Ficam isentos de IMI os prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística, pelo período de dois anos a contar do ano, inclusive, da emissão da respetiva licença camarária (Artigo 45.º nº1 EBF).
Também ficam isentas de IMT as aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que, no prazo de dois anos a contar da data da aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras. (Artigo 45.º nº1 EBF)
Entende-se por reabilitação urbana o processo de transformação do solo urbanizado, compreendendo a execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação, demolição e conservação de edifícios, tal como definidas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, com o objetivo de melhorar as condições de uso, conservando o seu carácter fundamental, bem como o conjunto de operações urbanísticas e de loteamento e de obras de urbanização, que visem a recuperação de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, sendo tal reabilitação certificada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ou pela câmara municipal, consoante o caso (Artigo 45.º nº3 EBF).
Procedimento para reconhecimento da isenção:
As isenções dependem de reconhecimento pela câmara municipal da área da situação dos prédios, após a conclusão das obras e emissão da certificação. (Artigo 45.º nº5 EBF)
A câmara municipal deve comunicar, no prazo de 30 dias, ao serviço de finanças da área da situação dos prédios o reconhecimento, competindo àquele promover, no prazo de 15 dias, a anulação das liquidações de imposto municipal sobre imóveis e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e subsequentes restituições (Artigo 45.º nº6 EBF).
Esta isenção não é cumulativa com outros benefícios fiscais de idêntica natureza, não prejudicando, porém, a opção por outro mais favorável (Artigo 45.º nº7 EBF).
Em que situações são aplicáveis Isenções de IMI para proprietários de baixos rendimentos?
As isenções do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os sujeitos passivos de baixos rendimentos, estão regulados no artigo n.º 48 do Estatuto de Benefícios Fiscais (EBF), cujo teor é o seguinte:
1 - Ficam isentos de IMI os prédios rústicos e urbanos destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que sejam efetivamente afetos a tal fim, desde que o seu rendimento bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, não seja superior a 2,2 vezes o valor anula do Indexante de Apoios Sociais (IAS) e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao sujeito passivo não exceda 10 vezes o valor anual do IAS.
2 - As isenções a que se refere o número anterior são reconhecidas anualmente pelo chefe do serviço de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento devidamente fundamentado, que deve ser apresentado pelo sujeito passivo no prazo de 60 dias contados da data de aquisição dos prédios e nunca de pois de 31 de Dezembro do ano do início da isenção solicitada.
A Lei do Orçamento do Estado para 2011 introduziu um regime transitório relativamente ao IAS previsto no artigo 48.º do EBF. Assim, até que o valor do IAS atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor para o ano de 2010, de 475,00€, mantém-se aplicável este último valor para efeitos de aplicação da isenção de IMI aos proprietários de imóveis.
A título demonstrativo, e para o ano de 2014, são válidos os seguintes quantitativos no âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 48 do EBF:
- Rendimento bruto total anual do agregado familiar = (475,00€*14 meses*2,2) = 14.630,00€;
- VPT global dos prédios pertencentes ao sujeito passivo do IMI = (475,00€*14 meses*10) = 66.500,00€.
Assim, para que qualquer proprietário beneficie da isenção do IMI, o pedido deve ser apresentado (i) no prazo de 60 dias, contados da data da aquisição dos prédios e nunca depois de 31 de dezembro do ano de início da isenção solicitada; (ii) até 31 de dezembro do ano para o qual a isenção é pretendida, nas situações em que o direito à isenção resulte dos demais fatos que não sejam aquisição de prédios no ano em que o pedido é solicitado.
Portugal lançou uma iniciativa dirigida aos cidadãos nacionais de Estados terceiros, que como investidores, podem requerer uma autorização de residência como contrapartida do investimento em Portugal. Trata-se de uma iniciativa legislativa que visa captar investimento através de uma nova modalidade de autorização de residência que foi criada pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto e regulamentada pelo Despacho n.º 11820-A/2012 de 4 de setembro, tendo este último sido alterado pelo Despacho n.º 1661-A/2013 de 28 de janeiro.
Os cidadãos nacionais de Estados terceiros que exerçam uma atividade de investimento, pessoalmente ou através de uma sociedade, que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional por um período mínimo de cinco anos:
Demonstrando ter a plena propriedade de bens imóveis através da apresentação de título aquisitivo ou de promessa de compra dos imóveis de onde conste declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a transferência efetiva de capitais para a sua aquisição ou para efetivação de sinal de promessa de compra no valor igual ou superior a 500 mil euros; e,
apresentando certidão atualizada da conservatória do registo predial, da qual deve sempre constar, no caso de contrato-promessa e sempre que legalmente viável, o respetivo registo.
Como se pode requerer a concessão de Autorização de Residência para Atividade de Investimento?
O pedido pode ser feito online em www.sef.pt. Pode, ainda, ser entregue nos Postos Diplomáticos e Consulares Portugueses no estrangeiro ou nas Direções e Delegações Regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Poderá consultar requisitos para pedir autorização de residência em:
- http://www.sef.pt/documentos/56/ARI_FAQ_PT_I.pdf
O que é o Título de Registo?
O Título de Registo é a habilitação legal para exercer a atividade, emitida de forma desmaterializada e comprovável mediante consulta no Portal do InCI que autoriza o seu titular a realizar os trabalhos nele elencados.
Uma empresa detentora de Título de Registo apenas poderá executar os seguintes trabalhos:
Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias
Estuques, pinturas e outros revestimentos
Instalações eléctricas de utilização de baixa tensão
Sistemas de extinção de incêndios, segurança e detecção
Alerta-se ainda que uma empresa detentora de Título de Registo apenas poderá executar os trabalhos acima designados, no valor máximo de 16.600 €, por obra.
O que é o Alvará?
O Alvará é a autorização emitida de forma desmaterializada e comprovável mediante consulta no Portal do InCI e que habilita o seu titular a execer a actividade de construção. O alvará relaciona as habilitações detidas por uma empresa, ou seja, a natureza e o valor máximo dos trabalhos que a empresa pode executar, de acordo com o seguinte quadro:
Valores limite do valor em € por obra
1 166.000€
2 332.000 €
3 664.000 €
4 1.328.000 €
5 2.656.000 €
6 5.312.000 €
7 10.624.000 €
8 16.600.000 €
9 acima 16.600.000€
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