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Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 210', 'artigo 212', 'artigo 94', 'artigo 96', 'artigo 210', 'artigo 212', 'artigo 198', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 102']

⭐10 de Setembro 2013 Contencioso de Cobrança
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Manuela Fartaria Palmeira
1 DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MORA DO DEVEDOR O Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de Maio estabelece as novas normas aplicáveis à classificação e contagem dos prazos das operações de créditos, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor. Este novo diploma revoga o previsto no DL n.º 344/78 de 17 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 429/79, de 25 Outubro, 83/86 de 6 de Maio e 204/87 de 16 de Maio e prevê um afastamento do regime geral aplicável em caso de mora no cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelas partes. De referir ainda que, nos termos deste novo diploma, compete ao Banco de Portugal emitir regulamentação para permitir a execução de determinados aspectos do mesmo, a qual, até à presente data, não foi ainda publicada. ÂMBITO DE APLICAÇÃO O diploma em questão aplica-se às instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda electrónica e outras entidades legalmente habilitadas para a concessão de crédito e que estejam sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e entrou em vigor a 6 de Agosto de No entanto, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º, as normas referentes à capitalização de juros, juros moratórios, cobrança de comissões e imputação de despesas (artigos 7.º a 9.º), apenas entraram em vigor 120 dias após a data da sua publicação, ou seja, a 5 de Setembro de Este diploma aplica-se às operações e contratos de crédito que venham a ser celebrados após a sua entrada em vigor, prevendo, no entanto, o diploma uma regra de aplicação retroactiva segundo a qual as normas em matéria de capitalização de juros, juros moratórios, cobrança de comissões e imputação de despesas se aplicam a todas as situações de mora relativas a contratos de crédito em curso, desde que estas se verifiquem após a entrada em vigor das referidas normas. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Art. 7.º - Capitalização de Juros N.º 1 A capitalização de juros remuneratórios, vencidos e não pagos, depende de convenção das partes, reduzida a escrito, não podendo os mesmos ser capitalizados por períodos inferiores a um mês. N.º 2 A eficácia da capitalização de juros remuneratórios não depende de notificação ao devedor. 1/52 N.º 3 Para efeitos de aplicação de juros moratórios, os juros remuneratórios que integram cada prestação vencida e não paga só podem ser capitalizados uma única vez. N.º 4 Nos contratos em que tenha sido estipulada carência de pagamento de juros, não pode haver capitalização de juros remuneratórios correspondentes a períodos inferiores a três meses. N.º 5 Só é admissível a capitalização de juros moratórios mediante acordo das partes, reduzido a escrito, e no âmbito da reestruturação ou consolidação de contratos de crédito. JUROS MORATÓRIOS Art. 8.º - Juros Moratórios N.º 1 Em caso de mora do devedor e enquanto a mesma se mantiver, as instituições podem cobrar juros moratórios, mediante a aplicação de uma sobretaxa anual máxima de 3%, a acrescer à taxa de juros remuneratórios aplicável à operação, considerando-se, na parte em que a exceda, reduzida a esse limite máximo.. N.º 2 A taxa de juros moratórios a que se refere o número anterior incide sobre o capital vencido e não pago, podendo incluir-se neste os juros remuneratórios capitalizados, nos termos do artigo anterior. Com a entrada em vigor deste diploma deixa de ser possível estabelecer uma cláusula penal moratória, podendo apenas ser exigível uma sobretaxa anual máxima de 3 pontos percentuais que acresce à taxa de juros remuneratórios contratualmente estabelecida. Nos termos da legislação anterior (Decreto-Lei n.º 344/78 de 17 de Novembro, na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 83/86, de 6 de Maio) previa-se que em caso de mora do devedor as instituições de crédito pudessem cobrar uma sobretaxa de 2%, a qual poderia acrescer à taxa de juro que seria aplicada à operação de crédito se esta tivesse sido renovada ou à taxa de juro máxima permitida para as operações de crédito activas de prazo igual àquele por que durar a mora. O anterior diploma previa ainda que a cláusula penal devida por virtude da mora não podia exceder o correspondente a 4 pontos percentuais, acima das taxas de juros compensatórios referidas no número anterior, considerando-se reduzida a este limite máximo na parte em que o excedesse, sem prejuízo da responsabilidade criminal respectiva. Ora, conforme resulta do preâmbulo do novo diploma, este tem como objectivo clarificar que a taxa de juro de base à qual acresce a sobretaxa de juros moratórios corresponde à taxa de juros remuneratórios contratualmente estabelecida. 2/53 COMISSÕES POR INCUMPRIMENTO E DESPESAS DE COBRANÇA Art. 9.º - Proibição de cobrança de comissões e imputação de despesas N.º 1 Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as instituições não podem, com fundamento na mora do devedor, cobrar quaisquer comissões ou outras quantias, mesmo que a título de cláusula penal moratória. N.º 2 Para além dos juros moratórios, as instituições só podem cobrar aos seus clientes uma comissão pela recuperação de valores em dívida, que não pode exceder 4% do valor da prestação vencida e não paga. N.º 3 Se a comissão determinada nos termos do número anterior corresponder a um montante inferior a 12,00 EUR (doze euros), podem as instituições cobrar uma comissão fixa de 12,00 EUR (doze euros). N.º 4 Se a comissão determinada nos termos do n.º 2 corresponder a um montante superior a 150,00 EUR (cento e cinquenta euros) não podem as instituições cobrar uma comissão de valor superior àquele, considerando-se, na parte em que a exceda, reduzida a esse limite máximo. N.º 5 Quando a prestação vencida e não paga exceder ,00 EUR (cinquenta mil euros), para além dos juros moratórios, a comissão a cobrar pelas instituições pela recuperação de valores em dívida não pode exceder 0,5% do valor da referida prestação, considerando-se, na parte em que a exceda, reduzida a esse limite máximo, não sendo aplicáveis os limites previstos nos números anteriores. N.º 6 A comissão exigível nos termos dos n. º s 2 a 5 só pode ser cobrada uma única vez, por cada prestação vencida e não paga, ainda que o incumprimento se mantenha. N.º 7 As quantias devidas a título de comissão pela recuperação de valores em dívida que não forem pagas pelos clientes bancários só podem acrescer ao montante do capital em dívida em caso de reestruturação ou consolidação de contratos de crédito. N.º 8 O disposto nos números anteriores não impede a repercussão nos clientes bancários das despesas posteriores à entrada em incumprimento, que, por conta daquele, tenham sido suportadas pelas instituições perante terceiros, mediante apresentação da respectiva justificação documental. N.º 9 Os valores previstos nos n.º s 3 e 4 são anualmente actualizados de acordo com o índice de preços ao consumidor, mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, a publicar até 30 de Novembro do ano anterior. 3/54 DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E No que respeita à cobrança de comissões pelo incumprimento, o princípio geral é de que não pode ser cobrada qualquer comissão com fundamento na mora do devedor. É, todavia, admissível a existência de uma comissão pela recuperação de valores em dívida que será cobrada uma única vez, por cada prestação vencida e não paga (mesmo que o incumprimento se mantenha). Esta comissão não poderá exceder 4% do valor da prestação vencida e não paga, podendo no entanto as instituições financeiras, caso a comissão corresponda a um valor inferior a EUR 12,00, cobrar uma comissão fixa neste último montante. Sem prejuízo da situação excepcional prevista no n.º 5 deste artigo 9.º, o valor máximo que se poderá cobrar a título de comissão será de EUR 150,00, reduzindo-se para tal valor qualquer montante cobrado acima daquele. O diploma prevê, ainda, a impossibilidade de capitalização dos montantes devidos a título de comissão de recuperação de valores em dívida, com excepção das situações de reestruturação ou consolidação do crédito, no âmbito das quais será possível a capitalização de tais montantes. No que diz respeito à imputação de despesas posteriores à entrada em incumprimento, e de modo a clarificar o conceito de despesas consagrado no artigo 9.º, importa ter em conta a definição prevista no artigo 3.º, alínea g) que estabelece que despesas são os encargos suportados pelas instituições perante terceiros, por conta dos seus clientes, nomeadamente os pagamentos a conservatórias, cartórios notariais, ou que tenham natureza fiscal. Pese embora a regra geral prevista no n.º 1 do artigo 9.º estabeleça que as instituições não podem, com fundamento na mora do devedor, cobrar quaisquer comissões ou outras quantias, mesmo que a título de cláusula penal moratória, a verdade é que o n.º 8 do mesmo artigo prevê que as despesas posteriores à entrada em incumprimento, que, por conta do devedor, tenham sido suportadas pelas instituições perante terceiros, possam ser imputadas àquele, mediante apresentação da respectiva justificação documental. REGIME SANCIONATÓRIO Art. 11.º - Regime sancionatório N.º 1 A violação pelas instituições de crédito e sociedades financeiras do disposto nos artigos 4.º a 9.º, bem como do disposto nos regulamentos emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo anterior, constitui contra-ordenação punível nos termos da alínea m) do artigo 210.º e do artigo 212.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro (RGICSF). 4/55 N.º 2 A violação pelas instituições de pagamento e pelas instituições de moeda electrónica do disposto nos artigos 4.º a 9.º, bem como do disposto nos regulamentos emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo anterior, constitui contra-ordenação punível nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 94.º e do artigo 96.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro, alterado pelo Decreto Lei n.º 242/2012, de 7 de Novembro. N.º 3 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. N.º 4 A tentativa é punível com coima aplicável ao ilícito consumado, especialmente atenuada. N.º 5 Compete ao Banco de Portugal a averiguação das contra-ordenações previstas no presente diploma, bem como a instrução dos respectivos processos e a aplicação das correspondentes sanções. N.º 6 - Ao apuramento da responsabilidade pelas contra-ordenações a que se refere o presente diploma e ao respectivo processamento são aplicáveis as disposições previstas no título XI do RGICSF. A violação das disposições constantes dos artigos 4.º a 9.º pelas instituições de crédito constitui contra-ordenação, punível com coima que vai de EUR 3.000,00 (três mil euros) a EUR ,00 (um milhão e quinhentos mil euros) nos termos da alínea m) do artigo 210.º do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 317/2009 de 30 de Outubro. Conjuntamente com a coima supra referida, e nos termos do artigo 212.º do mesmo diploma, poderão ser aplicáveis as sanções acessórias de apreensão e perda do objecto da infracção (incluindo o produto económico desta, com observância do disposto nos artigos 22.º a 26.º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro), e publicação pelo Banco de Portugal da punição definitiva, sendo que cumpre ao Banco de Portugal a fiscalização do cumprimento das mencionadas normas. 5/5 Esta Analysis contém informação e opiniões de carácter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico para a resolução de casos concretos. Para mais informações, por favor contacte-nos através do ABREU ADVOGADOS SETEMBRO 2013 Lisboa Porto Funchal LISBOA Av. das Forças Armadas, º PORTO Rua S. João de Brito, 605 E - 4º MADEIRA Rua Dr. Brito da Câmara, 20 ANGOLA (EM PARCERIA) BRASIL (EM PARCERIA) Lisboa, Portugal Porto Funchal Tel.: (+351) Tel.: (+351) Tel.: (+351) CHINA (EM PARCERIA) Fax.: (+351) Fax.: (+351) Fax.: (+351) MOÇAMBIQUE (EM PARCERIA) TIMOR-LESTE (JOINT OFFICE) Documentos relacionados
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