Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/261328845/dosp-legislativo-12-09-2019-pg-20
Timestamp: 2019-10-18 16:03:40+00:00
Document Index: 88198489

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 25', 'ARTIGO 56', 'artigo 148', 'artigo 1', 'artigo 31', 'artigo 37', 'artigo 113', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 219', 'Artigo 223', 'ARTIGO 56', 'artigo 31', 'Artigo 114', 'artigo 176', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3']

DOSP 12/09/2019 - Pg. 20 - Legislativo | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Em seguida, fora encaminhada à Comissão de Saúde, em observância ao § 3º do artigo 31 do Regimento Interno, para exame do mérito, que emitiu parecer favorável ao Projeto.
No que compete a esta comissão e a este Relator, verifica--se que a propositura não pretende implementar novas atividades ainda não previstas, não concorrendo, portanto, para o aumento da despesa ou redução da receita do Estado, estando o projeto em conformidade com o que preceitua o artigo 25 da Constituição do Estado.
Ante o exposto, não se verificou óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 739/2017.
a) Ricardo Mellão – Relator
Sala das Comissões, em 10/9/2019.
Carla Morando – Castello Branco – Marcio da Farmácia – Teonilio Barba – Alex de Madureira – Carlos Cezar – Estevam Galvão – Ricardo Mellão – Wellington Moura
PARECER Nº 1052, DE 2019
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 749, DE 2017
VOTO EM SEPARADO CONVERTIDO EM PARECER,
NOS TERMOS DO § 5º DO ARTIGO 56
Trata-se de propositura formulada pelo nobre Deputado Gil Lancaster, que tem como escopo obrigar as “Unidades de Saúde públicas do Estado de São Paulo, a proceder ao fornecimento gratuito de ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil”.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 148, parágrafo único, item “2” do Regimento Interno, atestado às fls. 03, contando com o beneplácito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme consta de fls. 07 vº, com nova redação ao artigo 1º (fls. 7)
Submetido o Projeto de Lei à Comissão de Saúde, foi aprovado, com emenda da CCJR (fls. 10vº), sendo encaminhado, agora, para a análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para cumprimento do disposto no artigo 31, § 2º, do Regimento Interno, sendo designado para tanto, o eminente Deputado Ricardo Mellão, o qual emitiu voto contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 749/2017.
Solicitei vista para melhor análise.
O DD. Relator emitiu parecer contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 749/2017, porque (precipuamente), “não nos é possível estimar o impacto orçamentário e financeiro deste Projeto de Lei, condição necessária para a manutenção de qualquer política pública”.
Tal conduta indica o zelo e o cuidado do nobre Deputado Relator no trato da coisa pública e o respeito ao princípio da legalidade a todos impostos por força do disposto no artigo 37 da Constituição Federal. Por tal conduta, apresento minhas sinceras homenagens.
Mas, ouso divergir do voto do eminente Relator, por conta do fundamento jurídico ao qual se socorreu para justificar seu voto. Segundo fls. 12, o Projeto de Lei estaria fora do balizamento encontrado no artigo 113 e 114 da ADCT da Constituição Federal.
Com a devida vênia, penso que tal princípio (não outro princípio que poderia reger a matéria, mas o dispositivo constitucional indicado pelo Relator), não alcançaria as Unidades da Federação ou Municípios, tratando-se de limite constitucional aplicável somente à União.
Nessa esteira, dispõe a Constituição Federal:
“Art. 106. Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Artigo 107. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias:
II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere à lei orçamentária.
I - transferências constitucionais estabelecidas no § 1º do art. 20, no inciso IIIdo parágrafo único do art. 146, no § 5º do art. 153, no art. 157, nos incisos I e II do art. 158, no art. 159 e no § 6º do art. 212, as despesas referentes ao inciso XIV do caput do art. 21, todos da Constituição Federal, e as complementações de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 60, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
§ 7º Nos três primeiros exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, o Poder Executivo poderá compensar com redução equivalente na sua despesa primária, consoante os valores estabelecidos no projeto de lei orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo no respectivo exercício, o excesso de despesas primárias em relação aos limites de que tratam os incisos II a V do caput deste artigo.
Artigo 108. O Presidente da República poderá propor, a partir do décimo exercício da vigência do Novo Regime Fiscal, projeto de lei complementar para alteração do método de correção dos limites a que se refere o inciso IIdo § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Artigo 109. No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicam-se, até o final do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites, ao Poder Executivo ou a órgão elencado nos incisos II a V do caput do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que o descumpriu, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes vedações:
§ 1º As vedações previstas nos incisos I, III e VI do caput, quando descumprido qualquer dos limites individualizados dos órgãos elencados nos incisos II, III e IV do caput do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicam--se ao conjunto dos órgãos referidos em cada inciso.
Artigo 110. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão:
I - no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos do inciso Ido § 2º do art. 198 e do caput do art. 212, da Constituição Federal; e
II - nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso IIdo § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Artigo 111. A partir do exercício financeiro de 2018, até o último exercício de vigência do Novo Regime Fiscal, a aprovação e a execução previstas nos §§ 9º e 11 do art. 166 da Constituição Federal corresponderão ao montante de execução obrigatória para o exercício de 2017, corrigido na forma estabelecida pelo inciso IIdo § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Artigo 112. As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal:
Artigo 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Artigo 114. A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição Federal, ressalvada a referida no seu inciso V, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal.
É certo que a Magna Charta Libertatum cuja gênese serviu de instrumento a restringir o Poder Absolutista, ainda mantém seu histórico em colocar limites na atuação dos Poderes.
A pensar assim, nessa seara que estamos tratando em relação ao PL 749/2017, tal dispositivo estaria colocando restrição à atuação de projetos que estariam sendo engendrados na esfera federal e não na alçada das unidades da federação ou dos municípios.
Segundo o Texto Constitucional, me parece claro, a matéria está vinculada, no caso, exclusivamente ao Governo Federal, cujo fundamento jurídico não poderia balizar os projetos na esfera estadual.
Por outro lado, tenho estudado atentamente os pareceres do nobre Deputado Ricardo Mellão, junto a esta Comissão e a legislação onde se abebera para fundamentá-los.
Noto que no parecer exarado no Projeto de Lei 0693/2017, RGL 05412/2017, o mesmo Relator fundamentou a sua contrariedade ao parecer na Constituição Estadual, no teor seguinte:
“Art. 25 – Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos”.
Tanto naquele quanto neste Projeto, estamos na fase de deliberação e, caso aprovado o Projeto pela Casa Legislativa, será promulgado e sancionado (caso não ocorra o veto), pelo Governador do Estado.
Segundo a Constituição Estadual, citada pelo nobre Deputado Relator, seria no momento da “sanção” que deveria ocorrer a “indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos” até, porque, a competência para gerir os recursos orçamentários está sob a exclusiva gerência do Poder Executivo.
Reforço a ideia de que o parecer foi fundamentado no dispositivo constitucional estadual e é somente sobre nesse sentido que me manifesto. Daí, entendemos que a Chefia do Executivo, caso não opte por eventual veto poderá, antes da sanção, indicar a dotação orçamentária.
Não seria inapropriado afirmar que as ações do governo estadual, nas questões relacionadas à saúde pública, já foram contempladas nos instrumentos jurídicos adequados, inclusive na peça orçamentária. Isto, porque, a própria Constituição Estadual prescreveu:
“Artigo 219 – A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único – Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante:
1 – políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos;
2 – acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis;
3 – direito à obtenção de informação e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema;
4 – atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde.
Artigo 223 – Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições:
I – a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todo os segmentos da população;
II – a identificação e o controle dos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, mediante, especialmente, ações referentes à:
III – a implantação dos planos estaduais de saúde e de alimentação e nutrição, em termos de prioridades e estratégias regionais, em consonância com os Planos Nacionais;
V – a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles.”
Forçoso concluir que o Poder Executivo Estadual, dentro das exigências constitucionais, já teria disponibilidade financeira e orçamentária para atender as demandas decorrentes do projeto de lei objeto do parecer.
Ademais, segundo estudos, o ácido fólico atua na prevenção de anomalias congênitas no primeiro trimestre da gestação. Claro que o nosso interesse é a saúde da mulher e da criança. Mas não podemos esquecer que as consequências da ausência do ácido fólico poderão ocasionar danos à saúde das mulheres e custos bem maiores ao Poder Público e que poderiam ser remediados.
Por não vislumbrar qualquer incompatibilidade orçamentária na execução do programa ora proposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei 749/2017.
a) Dirceu Dalben – Relator
Aprovado o voto em separado do Deputado Dirceu Dalben, favorável à proposição.
Carla Morando – Castello Branco – Marcio da Farmácia – Teonilio Barba – Alex de Madureira – Carlos Cezar – Estevam Galvão – Ricardo Mellão (contrário) – Wellington Moura
VOTO DO 1º RELATOR CONVERTIDO EM VOTO
EM SEPARADO, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 56 DO REGIMENTO INTERNO
De autoria do nobre Deputado Gil Lancaster, o Projeto de Lei nº 749, de 2017 pretende obrigar as unidades de saúde públicas do Estado a fornecer gratuitamente ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil.
Primeiramente, para avaliação quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, foi o projeto encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que opinou por sua aprovação, com emenda.
Em seguida, a proposição foi encaminhada à Comissão de Saúde, em conformidade com o § 3º do artigo 31, para examinar a matéria quanto ao mérito, tendo recebido parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Antes de nos manifestarmos acerca dos aspectos orçamentários e financeiros, cumpre observar o que dispõe os artigos 113 e 114 do ADCT da Constituição Federal:
Artigo 114. A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição Federal, ressalvada a referida no seu inciso V, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)
Nessa esteira, não nos é possível estimar o impacto orçamentário e financeiro deste Projeto de Lei, condição necessária para a manutenção de qualquer política pública.
Diante do exposto, tendo em vista que nesta Comissão não se analisa o mérito do Projeto e em estrito exame financeiro e orçamentário, manifestamos-nos contrários à aprovação do Projeto de Lei nº 749/2017.
a) Ricardo Mellão
Prejudicado o Projeto de lei nº 235/2001 pela aprovação do Projeto de lei nº 454/2015.
Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Projeto de lei nº 454/2015 do Projeto de lei nº 235/2001.
Arquive-se o Projeto de lei nº 235/2001.
Em 10/9/2019.
DESPACHO DE RETIRADA
Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, “caput” do Regimento Interno.
Em 11/9/2019.
PL Nº 303/2019
Em 11/9/2018.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE COMUNICADO
COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a realização de uma Reunião Ordinária dia 12/09/2019, quinta--feira, às 15:00 horas, no Plenário Tiradentes, com a finalidade de apreciar pauta anexa.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Agente Federal Danilo Balas PSL Frederico d'Avila
Tenente Nascimento PSL Major Mecca
Emidio de Souza PT Dr. Jorge Do Carmo
Paulo Fiorilo PT José Américo
Rafa Zimbaldi PSB Ed Thomas
Carlão Pignatari PSDB Carla Morando
Rodrigo Moraes DEM Rogério Nogueira
Wellington Moura REPUBLICANOS Sebastião Santos
Delegado Olim PP Coronel Telhada
Jorge Caruso MDB Itamar Borges
Roque Barbiere PTB Campos Machado
Sala das Comissões, em 10/09/2019.
Deputado Rodrigo Moraes - Presidente
1 - Projeto de decreto legislativo 7/2016 (Tramitação Prioridade) - Comissão de Finanças e Orçamento e Planejamento - Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregulares as contas da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET - relativas ao exercício de 2010. - Deputado Roque Barbiere - favorável
2 - Projeto de decreto legislativo 9/2018 (Tramitação Prioridade) - Comissão de Finanças e Orçamento e Planejamento - Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constante no Processo TC - 1403/026/09, que julgou irregulares as contas anuais das Unidades Gestoras Executoras da Secretaria de Estado da Saúde constantes nos TC -1429/026/09, TC - 1430/026/09, TC - 1432/026/09, relativas ao exercício de 2009. - Deputado Rafa Zimbaldi - favorável
3 - Processo 5844/2013 - IAMSPE - Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, Instituto da Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE. -Deputado Carlão Pignatari - que toma conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos, verificando que o IAMSPE ateve-se à competência institucional que lhe é atribuída, no exercício de 2012, propondo o arquivamento do Processo RGL 5844, de 2013.
4 - Processo 6066/2015 - COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS - Proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2006,2012,2013,2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia Paulista de Obras e Serviços--CPOS. - Deputado Delegado Olim - que solicita o envio desta manifestação à Companhia Paulista de Obras e Serviços para ciência e após, o arquivamento do Processo RGL nº 6066/2015.
5 - Processo 6073/2015 - Itesp - Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo-ITESP. - Deputado Delegado Olim - que toma conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos deste processo e propõe o envio de ofício ao Ministério Público do Estado, com cópia deste parecer, para que tome as providências cabíveis face às recomendações do Tribunal de Contas do Estado, quando do julgamento das contas da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP, referentes ao exercício de 2014. Por fim, propõe o arquivamento do Processo RGL nº 6073/2015 - L.F.T.F., P.T., J.Z.P.
6 - Processo 6085/2015 - Fundação Padre Anchieta - Relatório da Administração e demais documentação relativa aos exercícios de 2002,2003,2004,2005,2011,2012 e 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pelo Centro Paulista de Rádio e TV Educativa-FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. - Deputado Roque Barbiere - que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL nº. 685, de 2015, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3º da lei nº. 4.595/1985, e recomenda o arquivamento do processo. Antes, porém, propõe o envio de oficio ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ¿ TCE/SP, solicitando que sejam remetidas a esta Comissão cópias de suas decisões, tão logo sejam proferidas, no âmbito dos Processos nº. 3574/026/12 e n.º 1476/026/13, caso as contas da Fundação Padre Anchieta sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que este Colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências
7 - Processo 6089/2015 - Fundação Padre Anchieta - Proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2003,2004,200 5,2006,2007,2008,2009,2010,2011,2012,2013,2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pelo Centro Paulista de Rádio e TV Educativa-FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. - Deputado Roque Barbiere - que toma conhecimento da documentação apresentada, solicita que a Fundação Padre Anchieta - Rádio e TV tenha ciência do teor desta manifestação e propõe o arquivamento deste Processo nº 6089, de 2015
8 - Processo 6090/2015 - Fundação Padre Anchieta -Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pelo Centro Paulista de Rádio e TV Educativa- FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. - Deputado Roque Barbiere - que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL nº 6090, de 2015, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3º da Lei nº 4.595, de 1985, e recomenda o arquivamento do processo. Antes, porém, propõe o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando que sejam remetidas a esta Comissão cópia de suas decisões, tão logo sejam proferidas, caso as contas da Fundação Padre Anchieta relativas ao exercício de 2014 sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que este colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências.
9 - Processo 6242/2015 - IAMSPE - Proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2013,2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE. - Deputado Carlão Pignatari - que toma conhecimento das mencionadas propostas orçamentárias, referentes aos exercícios de 2013 a 2015 (enviadas intempestivamente), devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação ao IAMSPE, após o que, propõe o arquivamento deste Processo RGL 6242, de 2015.
10 - Processo 6344/2015 - SUCEN - Proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2003,2004,2005,2006,2007,2008,2009 ,2010,2011,2012,2013 e 2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Superintendência de Controle de Endemias-SUCEN. - Deputado Jorge Caruso - que toma conhecimento das propostas orçamentárias da SUCEN relativas aos exercícios de 2003 a 2015 (enviadas intempestivamente), propondo, além do arquivamento do Processo RGL n.º 6344, de 2015, que esta Comissão dê ciência desta manifestação à SUCEN.
11 - Processo 7507/2015 - HCFMUSP - Relatório da Administração e demais documentações relativas aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (HCFMUSP). - Deputado Agente Federal Danilo