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Timestamp: 2017-04-27 17:14:42+00:00
Document Index: 76148589

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 133', 'artigo 39', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 114', 'artigo 256', 'artigo 256', 'artigo 36', 'artigo 311', 'artigo 39', 'artigo 127', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 75', 'artigo 78', 'artigo 80', 'artigo 168', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 95', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 243', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 243', 'artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 206', 'Artigo 68', 'Artigo 122', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 23', 'artigo 122', 'artigo 16', 'artigo 286', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 9']

MANUAL DE DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PDF
MANUAL DE DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Maria Vasques Cabreira
1 MANUAL DE DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO São Paulo Brasil Agosto de 20132 Diretoria José Carlos Bueno do Prado Claudinei Basso Pinheiro Maria Alice Alves Lopes João Marcos de Lima Maria do Carmo Ferreira Couto José Aparecido Lala Antonio Marcos D Assumpção Herminia Assumpção Moreira Maria José Moraes Salgueiro Sidney Cravinho Xavier Aracy Izolina Mendes de Moraes Dirceu de Castro Silveira Ormezinda Dias da Silva Maria José da Cunha Lizete Maria da Costa Marques Agostinho Augusto de Oliveira Vladimir Carrea Lourdes Margarete da Silva Ednaldo Carmo dos Santos Nailor Carlos D Morais Junior Elizete de Souza Riz Elidiney Graça da Silva Sonia Maria Maia Rosa Greco Sirlene Maria de Oliveira Eunice Conceição de Sousa Sonia Regina Pedro Maria Antonia de Carli Trolesi Helena Lima Lazaro Franci Yvone Barbosa Josué dos Santos Vanda Araújo dos Santos Maria Graças Santos Melo Rosana Aparecida da Silva Norma de Abreu Virche José Eduardo Ribeiro Valfrido de Oliveira Nelson perfeira Santos Filho Rosângela Maria Tobaldini Jaime Izidoro Mara Cristina Spinelli Ivone Victorino Ramos Elvira Regina Barbosa Mendonça Rosa Marina da Costa Siqueira Presidente Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Secretário Geral 1º Secretário Geral 2º Secretário Geral Secretário de Finanças 1º Secretário de Finanças 2º Secretário de Finanças Secretário de Formação 1º Secretário de Formação Secretário de Política Sindical e Organização 1º Secretário de Política Sindical e Organização 2º Secretário de Política Sindical e Organização Secretário de Legislação 1º Secretário de Legislação 2º Secretário de Legislação Secretária de Comunicação Secretário de Políticas Sindicais e Direitos Humanos 1º Secretário de Políticas Sindicais Direitos Humanos 2º Secretário de Políticas Sindicais Direitos Humanos Secretário de Gênero 1º Secretário de Gênero 2º Secretário de Gênero Secretário da Igualdade Racial 1º Secretário da Igualdade Racial 2º Secretário da Igualdade Racial Secretário de Aposentados e Assuntos Previdenciários 1º Secretário de Aposentados e Assuntos Previdenciários 2º Secretário de Aposentados e Assuntos Previdenciários 3º Secretário de Aposentados e Assuntos Previdenciários Secretário de Saúde do Trabalhador 1º Secretário de Saúde do Trabalhador 2º Secretário de Saúde do Trabalhador Diretor da Capital e Grande São Paulo 1º Diretor da Capital e Grande São Paulo Diretor do Interior I Diretor do Interior II Diretor da Macro Região ABCD Diretora da Macro Região Americana Diretor da Macro Região Araçatuba Diretora da Macro Região Araraquara Diretora da Macro Região Bauru Diretora da Macro Região Campinas Diretora da Macro Região Guarulhos3 Tamar Cristina Souza Silveira Joaquim Theodoro Bernardo Izaias da Silva Maria Clementina Salmazo Jamil Aparecida Fernandes João Carlos Vicente Rodrigues Terezinha Dias Celeste Lucia Helena Gonçalves Sousa Maria Paula Silva Carlos Alberto de Souza Francisco Castilho Gimenez Elvira Mendes Andrade da Silva Daniel Antonio dos Santos Leon Zephir Denis Neto Neusa Dias Diretora da Macro Região Limeira Diretor da Macro Região Marília Diretor da Macro Região Mogi das Cruzes Diretora da Macro Região Mogi-Mirim Diretor da Macro Região Osasco Diretor da Macro Região Piraju Diretora da Macro Região Presidente Prudente Diretora da Macro Região Ribeirão Preto Diretora da Macro Região Santos Diretor da Macro Região São José dos Campos Diretor da Macro Região São José do Rio Preto Diretora da Macro Região Sorocaba Diretor da Macro Região Teodoro Sampaio Diretor da Macro Região Vale do Paraíba Diretora da Macro Região Vale do Ribeira Equipe organizadora deste Manual: Coordenação: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros Advogado Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados; Equipe de Redação: - Aline Sandra Fernandes Passos; Danilo Quirino Trevisan; Luciano Montagnoli Pereira e Rodrigo Silva Romo (Advogados membros do escritório Aparecido Inacio e Pereira advogados associados que presta assessoria jurídica à Afuse)4 ÍNDICE COMO ATUA O DEPARTAMENTO JURÍDICO DA AFUSE?... QUAL A DIFERENÇA ENTRE BRIGAR NA JUSTIÇA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E/OU COM A INICIATIVA PRIVADA?... PORQUE PRECISAMOS SEMPRE ESGOTAR PRIMEIRO A DISCUSSSÃO DE SEUS DIREITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA?... PORQUE AS AÇÕES JUDICIAIS SÃO TÃO MOROSAS?... PORQUE A AFUSE PRIORIZA SEMPRE AS AÇÕES JUDICIAIS COLETIVAS?... COMO EXERCER SEU AMPLO DIREITO DE DEFESA?... COMO CONSULTAR SEU PROCESSO NO JURIDICO?... ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS/FUNÇÕES DO QSE L.C. 1080/ ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES ATIVIDADES DO QAE L.C. 1144/2011 e Resolução SE Nº 52/ DEVERES E ATRIBUIÇÕES DO ZELADOR - RESOLUÇÃO SE - 30 DE 20/03/ ABANDONO DE CARGO OU FUNÇÃO / PENA DE DEMISSÃO... ABONO PERMANÊNCIA Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO... ADICIONAL POR LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE... ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO QAE (L.C de 16/07/2009)... AFASTAMENTO PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO... AFASTAMENTOS DOS INTEGRANTES DO QAE... AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DA ENTIDADE (Congresso e Certames)... AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DE PROVAS E COMPETIÇÕES DESPORTIVAS... APOSENTADORIA... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO... AUXÍLIO FUNERAL... AUXÍLIO TRANSPORTE... COMEMORAÇÕES CÍVICAS (Comparecimento Obrigatório)... CONSELHO DE ESCOLA... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO... DIREITO DE GREVE... DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO... DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO (HIV)... EFETIVO EXERCÍCIO... ESTÁGIO PROBATÓRIO QAE - L.C. 1144/2011 e Decreto nº / ESTÁGIO PROBATÓRIO QSE (L.C. 1080/2008)... FALTAS PARA DOAÇÃO DE SANGUE... FALTA POR SERVIÇO OBRIGATÓRIO POR LEI... FALTAS INJUSTIFICADAS... FALTAS ABONADAS... FALTAS JUSTIFICADAS... FALTA MÉDICA - LEI COMPLEMENTAR nº 1.041/ FERIADOS MUNICIPAIS (Religiosos, Fundação ou Emancipação de Município)... FÉRIAS... FOLGAS (Campanha de Vacinação)...5 GALA... GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR... GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO... HORÁRIO DE BANCO... HORÁRIO DE ESTUDANTE... IAMSPE... INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS ARTIGO 133 DA CE... JORNADA DE TRABALHO... LICENÇA SAÚDE (Próprio servidor)... LICENÇA POR ADOÇÃO... LICENÇA COMPULSÓRIA (Suspeita de Doença Transmissível)... LICENÇA POR ACIDENTE OU DOENÇA PROFISSIONAL... LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA DE PESSOA DA FAMÍLIA... LICENÇA GESTANTE... LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES... LICENÇA PARA FUNCIONÁRIA CASADA COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU MILITAR... LICENÇA PATERNIDADE... LICENÇA PRÊMIO QAE LEI /68 LICENÇA - PRÊMIO LEI 500/74 Despacho do Governador de 22/11/ LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA... MÓDULOS DAS DIRETORIAS DE ENSINO... MÓDULO DAS ESCOLAS ESTADUAIS Resolução SE -32/ NOJO (Falecimento)... PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS RECEBIDO EM ATRASO... PENALIDADES DISCIPLINARES... PENSÃO MENSAL... PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS... PROMOÇÃO Decreto nº / PROGRESSÃO / PROMOÇÃO QSE - L. C. 1080/2008 e Decreto nº / Progressão... Promoção... READAPTAÇÃO... RECESSO ESCOLAR DECRETO / REMANEJAMENTO DOS EXCEDENTES Resolução SE nº 32 de 26/05/ REMOÇÃO... REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS... SALÁRIO ESPOSA... SALÁRIO FAMÍLIA... SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO... SEXTA PARTE QAE LEI /68... SEXTA PARTE QSE LEI 500/74 DESPACHO DO GOVERNADOR DE 21/11/ SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE... SUBSTITUIÇÃO... TRABALHAR E ESTUDAR NA MESMA ESCOLA É PERMITIDO?... TRANSFERÊNCIA... TRÂNSITO... ZELADORIA...6 COMO ATUA O DEPARTAMENTO JURÍDICO DA AFUSE? O departamento jurídico atua com o propósito de atender os objetivos da Afuse, adotando uma postura de empreender atividades voltadas à valorização da categoria, funcionando como um meio de avançarmos nas conquistas do dia-a-dia. O Departamento Jurídico não substitui a entidade, seus diretores, comissões sindicais de base e militância. Assim, não corresponde a uma resposta para todos os problemas da categoria. O papel do Jurídico é agregar ao Sindicato garantindo uma retaguarda às lutas empreendidas pelos trabalhadores e levadas a efeito com a força do Sindicato, desempenhando, assim, sua função constitucional na defesa dos direitos e interesses coletivos/individuais da categoria. QUAL A DIFERENÇA ENTRE BRIGAR NA JUSTIÇA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E/OU COM A INICIATIVA PRIVADA? O Administrador Público obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que estão previstos no artigo 39 da Constituição Federal. Assim, o Secretário da Educação e o Governador, por exemplo, somente podem fazer aquilo que está na lei, diferentemente do administrador de uma empresa privada, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Esta diferença é fundamental para que as pessoas compreendam as limitações para se avançar em certas conquistas e reivindicações, principalmente, por exemplo, na questão dos salários, ou seja, se não há lei prevendo aumento mensal, primeiro ela deve ser criada. PORQUE PRECISAMOS SEMPRE ESGOTAR PRIMEIRO A DISCUSSSÃO DE SEUS DIREITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA? O servidor que pretende pleitear qualquer direito ou benefício, deve antes fazer um requerimento administrativo e esperar a resposta para, se for o caso, ajuizar uma ação, pois se deve esgotar a via administrativa antes de recorrer à Justiça. Por isso, para programar e agilizar a atuação da Afuse nas regiões, procure o diretor do sindicato que terá sempre em mãos modelos de requerimentos, tais como os que fazemos na sede do sindicato, para assim agilizar o atendimento e os processos. PORQUE AS AÇÕES JUDICIAIS SÃO TÃO MOROSAS? A demora na solução judicial dos problemas causados pelo Governo é o nosso calcanhar de Aquiles. Por lei, todo processo movido contra a administração pública está submetido a uma regra denominada de duplo grau de jurisdição. Isto quer dizer que toda vez que um juiz decide uma causa contra qualquer órgão do Governo ele é obrigado a remeter a mesma ao Tribunal para confirmação. Isso se chama de recurso de ofício, pelo qual toda sentença contrária à Fazenda Pública deverá ser revista pelo Tribunal, mesmo que não haja recurso das partes. Assim, em regra, todos os nossos processos são remetidos pelo Juiz para o Tribunal de Justiça, isso sem contar que a Procuradoria Geral do Estado, que são os advogados do Governo, recorre todas as vezes que recebe uma decisão desfavorável. Por isso é que em primeira instância a discussão em um processo judicial demora, em média, desde o ajuizamento até a sentença do juiz, em torno de 1 ano a 2 anos e meio, em regra. Depois ainda assim os processos são remetidos ao Tribunal, onde ficam aguardando, em média, até 3 anos para serem julgados pelos Desembargadores (Juízes do Tribunal). Hoje isso está mudando com a implantação do sistema on line, em que os processos estão sendo digitalizados, diminuindo o fluxo de papeis. Depois desta fase, se o Governo perde geralmente ele recorre ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que é a última instância (ambos, em Brasília). Em Brasília não há uma precisão correta, mas o processo demora em media de 2 a 3 anos para ser julgado. Depois de discutido o direito, passa-se à fase chamada de execução da sentença, quando o processo retorna à Vara de origem, para apostilamento do direito de cada um no prontuário do servidor, calculo das7 diferenças atrasadas e corrigidas, etc, podendo o Governo ainda apresentar um recurso denominado Embargos à Execução, questionamento quanto aos valores devidos, etc. Necessário dizer que as previsões acerca do tempo de duração do processo aqui informadas são apenas para que se possa ter idéia do quanto pode demorar uma demanda judicial. No entanto, não é possível precisar o tempo que irá durar efetivamente o processo, variando de caso a caso. PORQUE A AFUSE PRIORIZA SEMPRE AS AÇÕES JUDICIAIS COLETIVAS? Diante de todas as experiências adquiridas ao longo dos anos, percebe-se que há situações que abrangem o interesse da coletividade, ou seja, de todos os servidores. Isto porque o Governo, agindo em detrimento de um direito do servidor, acaba afetando toda a categoria, que fica à mercê da atuação desenfreada do Governo em ignorar os direitos de seus servidores. Assim, a fim de conferir força e efetividade às reinvindicações dos trabalhadores, o Departamento Jurídico da Afuse preza pelo encaminhamento de situações como estas por meio de Ações Coletivas. O artigo 8º, inciso III da CF confere aos Sindicatos a possibilidade de atuar na qualidade de substituto processual, representando todos os servidores que são prejudicados, e não somente um ou uma minoria. Isso lhes assegura um instrumento processual eficaz na defesa dos associados. Veja abaixo a lista das principais ações coletivas ajuizadas pela AFUSE, sendo que algumas delas já foram julgadas e outras aguardam julgamento, outras já estão na fase da execução final coletiva (elaboração de cálculos), outras já estão apostiladas, ou seja, lutamos para que seu direito seja assegurado de forma ampla, sem que tenha seja necessário ingressar com ação individualmente. Os detalhes de cada uma destas ações coletivas é divulgado no site da AFUSE conforme sua tramitação. 1) Ação Coletiva contra o Governo do Estado, sobre os Gatilhos Salariais - Processo nº 586/90 (nº novo ). 2) Ação Coletiva contra o Governo do Estado, para que o salário base dos Servidores não seja inferior ao salário mínimo Processo nº ) Ação Coletiva contra o Governo do Estado, na qual a entidade requer o arbitramento (fixação de um índice) a titulo de Indenização em razão da omissão do Governo em proceder à revisão anual da remuneração no mês da data-base - Processo nº ) Mandado de Segurança Coletivo contra o Secretario da Educação do Estado de São Paulo, referente a Gratificação de Informática para todos sem distinção de percentuais - Processo nº ) Ação Coletiva contra o Governo do Estado, sobre a Gratificação de Suporte às Atividades Escolares (GSAE) aos aposentados da categoria - Processo nº ) Ação Coletiva contra o Governo do Estado, referente a Restituição da contribuição previdenciária (IPESP), que foi indevidamente descontada no percentual de 5% nos vencimentos dos servidores inativos e pensionistas - Processo nº ) Ação Coletiva contra o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP), sobre o Bônus Merecimento para os aposentados - Processo nº ) Ação Coletiva contra o Governo do Estado, referente a assegurar que os servidores em afastamento em Licença-Saúde não percam o direito da Gratificação Geral - Processo nº8 9) Ação Coletiva contra o Governo do Estado, sobre a Gratificação Noturna - Processo nº ) Ação Coletiva contra o Governo do Estado, referente ao recálculo da Sexta-Parte para todos os servidores - Processo nº ) Ação Coletiva contra o Governo do Estado, sobre a Restituição dos 5% dos descontos previdenciários dos servidores ativos - Processo nº ) Ação Coletiva contra o Governo do Estado, referente a não incidência de Contribuição Previdenciária sobre o adicional de férias - Processo nº ) Ação Coletiva contra o Governo do Estado, sobre a Sexta-Parte aos servidores contratados sob o regime da Lei 500/74 - Processo nº ) Ação Coletiva contra o Governo do Estado, sobre a extensão do direito a Licença-Prêmio aos servidores contratados sob o regime da Lei 500/74 - Processo nº ) Ação Coletiva contra o Governo do Estado, referente ao direito ao Concurso de Remoção para os servidores do QAE, previsto no Decreto nº 36529/ Processo nº ) Ação Coletiva contra o Governo do Estado, sobre o recálculo de qüinqüênio sobre a globalidade da remuneração para todos os servidores - Processo nº ) Ação Coletiva contra o Governo do Estado, referente ao recebimento do Bônus para as unidades escolares que obtiveram avaliação negativa - Processo nº ) Ação Coletiva contra o Governo do Estado, sobre a evolução funcional para os servidores contratados sob o regime da Lei 500/74 - Processo nº ) Ação Coletiva contra o Governo do Estado de São Paulo, referente a incidência do Prêmio de Valorização sobre o 13º salário - Processo nº ) Ação Coletiva contra o Governo do Estado, sobre extensão da Gratificação de Função de secretário de escola aos aposentados e pensionistas Processo nº ) Ação Coletiva contra o Governo do Estado, sobre atualização do valor do Auxílio-Alimentação Processo nº Ação Coletiva contra o Governo do Estado, referente aos reenquadramentos, preservando letras/grau vigente no plano geral de cargos, vencimentos e salários, substituídos pelas Leis Complementares 1.080/2008 e 1.144/2011 Processo nº ) Ação Coletiva contra o Governo do Estado, sobre o recalculo de salário de todos os servidores, aplicando a conversão da URV no período de março a julho de 1994 Processo nº ) Ação Coletiva contra o Governo do Estado, sobre Aposentadoria Especial Processo nº9 MAS ATENÇÃO: Você só tem direito de usufruir os benefícios das ações acima, se for sócio da AFUSE COMO EXERCER SEU AMPLO DIREITO DE DEFESA? Todos nós temos direito de nos defender sobre qualquer acusação que pesa sobre nossos ombros. Tal direito é garantido na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV, ao dizer que: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;. Dessa forma, quando sentir-se prejudicado sobre qualquer forma de acusação, comentário, ato ou gesto que lhe prejudique, exerça seu direito de defesa e protocole na repartição em que trabalha um requerimento administrativo informando sobre o ocorrido e pedindo explicações ou providências sobre a situação. Não se esqueça de mencionar que a resposta ao requerimento por você protocolado tem o prazo de 10 (dez) dias úteis para ser respondido conforme artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo. COMO CONSULTAR SEU PROCESSO NO JURIDICO? A consulta ao seu processo é muito fácil e pode ser feita de qualquer computador. Para consultar as ações coletivas da Afuse (que beneficiam todos os trabalhadores), basta entrar no site clicar no link Ações Coletivas e será mostrado todas as ações e seu andamento. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS/FUNÇÕES DO QSE L.C. 1080/2008 Auxiliar de Serviços Gerais - Executar atividades de serviços gerais e/ou fiscalizar essas atividades, realizadas por terceiros nas suas áreas de atuação. Oficial Administrativo - Realizar atividades de apoio técnico e/ou administrativo nas diversas áreas de atuação. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES ATIVIDADES DO QAE L.C. 1144/2011 e Resolução SE Nº 52/2011 Secretário de Escola - Cabe a responsabilidade de desenvolver atividades de apoio às ações da secretaria escolar. Assistente de Administração Escolar desenvolver atividades de apoio técnico-administrativo de acordo com as necessidades da unidade escolar Agente de Organização Escolar Cabe a responsabilidade de desenvolver atividades no âmbito da organização escolar, relacionadas com a execução de ações envolvendo a secretaria escolar e o atendimento a alunos e à comunidade escolar em geral, de acordo com as necessidades da unidade escolar. Agente de Serviços Escolares Cabe a executar tarefas relacionadas a limpeza, manutenção e conservação da unidade escolar, incluindo as áreas interna e externa do prédio, bem como suas instalações, móveis e utensílios; executar, quando necessário, atividades relacionadas ao controle, manutenção, preparo e distribuição da merenda escolar; auxiliar na vigilância da área interna da escola e na manutenção da disciplina dos alunos, de forma geral; executar outras tarefas, relacionadas à sua área de atuação, que lhe forem determinadas pelo superior imediato. DEVERES E ATRIBUIÇÕES DO ZELADOR - RESOLUÇÃO SE - 30 DE 20/03/ Ocupar a zeladoria da unidade escolar, juntamente com sua família, se for o caso, mantendo em perfeita ordem e asseio suas dependências e áreas adjacentes; 2 - Comunicar, de imediato, à Direção da Escola as ocorrências havidas em dias não letivos, providenciando, conforme o caso, contato urgente com a unidade policial mais próxima; 3 - Manter-se atento e vigilante durante os períodos em que estiver na escola; 4 - Zelar pelo patrimônio e pelas áreas adjacentes da unidade escolar em dias normais e quando da realização de atividades comunitárias, evitando incursões de vândalos ou qualquer pessoa perniciosa no recinto escolar; 5 - Adotar as providências cabíveis e legais em ocorrências verificadas no perímetro escolar;10 6 - Conservar em seu poder as chaves que permitam abrir e fechar o prédio escolar nos horários estabelecidos pelo Diretor da Escola, percorrendo diariamente todas as dependências, após o encerramento das atividades; 7 - Cuidar da Escola, ainda quando as dependências da zeladoria se localizarem distantes do prédio escolar; 8 - Manter-se atento à necessidade de execução de reparos, manutenção e conservação do prédio escolar ou da zeladoria, solicitando providências ao Diretor da Escola; 9 - Dedicar-se exclusivamente, às atividades próprias de ocupante de zeladoria, nos horários definidos para esse fim; 10 - Zelar pela horta, árvores frutíferas e plantações, podendo cultivá-las em áreas apropriadas para uso próprio e da escola; 11 - Cuidar da vigilância da área interna da unidade escolar, juntamente com os demais servidores administrativos. ABANDONO DE CARGO OU FUNÇÃO / PENA DE DEMISSÃO De acordo com o inciso V do artigo 256 da Lei nº /68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), será aplicada pena de demissão ao funcionário efetivo que se ausentar do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias intercaladamente durante um ano, ou seja, no período de 01/01 à 31/12, excluídos os sábados, domingos e feriados. O parágrafo 1º do mesmo artigo (artigo 256 da Lei nº /68) considera abandono de cargo o não comparecimento do funcionário efetivo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ao serviço, sem justificativa, incluindo sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e dias que não houver expediente na unidade, sujeitando-o à pena de demissão. Para os servidores estáveis, que são regidos pela Lei 500, de acordo com o disposto no artigo 36, incisos I e II da Lei 500/74, as ausências injustificadas não podem ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos ou 30 (trinta) intercalados. É importante ressaltar que somente as faltas injustificadas sujeitam o funcionário ou servidor à pena de demissão. No caso de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar abandono de cargo, a defesa do indiciado deve versar sobre a força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável, segundo o artigo 311 da Lei nº /68 e consistirá em manifestação escrita, assegurada a juntada de documentos, de acordo com o artigo 39 da Lei nº 500/74, bem como invocar o amplo direito de defesa, isto é, participar em todos os momentos do processo com alegação de fatos e provas que entender necessárias. OBS: É necessário que se esgotem as faltas abonadas, que são num total de 6 (seis) ao ano, e as faltas justificadas que são um total de 24 (vinte e quatro) ao ano. ABONO PERMANÊNCIA Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de O abono de permanência é a devolução mensal do valor correspondente aos 11% descontados a título de contribuição previdenciária, a todos os servidores que, tendo cumprido as exigências para aposentadoria, qualquer que seja a modalidade, optarem por permanecer em atividade. Uma vez ratificado e publicado o processo de liquidação de tempo de serviço o servidor deverá requerer junto a sua unidade de trabalho o referido abono que será pago a partir da data do requerimento enquanto permanecer no exercício de suas funções. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Lei Complementar nº432/85 e o Decreto nº /86 concedem aos funcionários e servidores, de todas as Secretarias de Estado, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, pelo exercício permanente em unidades ou atividades consideradas insalubres. Conforme a Lei Complementar nº1.179, de 26 de junho de 2012, o adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, correspondendo, respectivamente, aos seguintes valores:11 I - a partir de 1º de janeiro de 2010, R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), R$ 204,00 (duzentos e quatro reais) e R$ 102,00 (cento e dois reais); II - a partir de 1º de janeiro de 2011, R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) e R$ 108,00 (cento e oito reais); III - a partir de 1º de março de 2011, R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais), R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) e R$ 109,00 (cento e nove reais); IV - a partir de 1º de janeiro de 2012, R$ 497,60 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), R$ 248,80 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) e R$ 124,40 (cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos). Parágrafo único - O valor do adicional a que se refere este artigo será reajustado, anualmente, no mês de março, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. Segundo a legislação, o adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade (L.C. 835/97 - Art. 6º, que acrescentou à L.C. 432/85 o Art. 3º-A). A AFUSE ingressou com ações judiciais as quais foram julgadas procedentes, com o entendimento de que adicional de insalubridade deve ser pago desde o início das atividades laborais, visto que, desde então o servidor fica sujeito aos agentes insalubres, e não somente a partir do laudo. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É o adicional concedido a cada 5 anos 1825 dias - de efetivo exercício contínuos ou não, e significa um aumento de 5% dos vencimentos por adicional concedido, calculado sobre o salário. Alguns afastamentos são descontáveis para adicional, são eles: faltas justificadas, injustificadas, faltas médicas, licenças saúde, de pessoa da família, afastamentos nos termos dos artigos 202 (assuntos particulares) e 205 (funcionária casado com funcionário ou militar) da Lei nº /68. Com a edição da L.C. nº 792/95, o artigo 127 da Lei nº /68 foi alterado, e o adicional deverá ser concedido no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data que o funcionário completar o qüinqüênio. O Governo calcula o adicional por tempo de serviço (quinquênio) com base no salário-base do servidor sem levar em conta os demais acréscimos. A AFUSE, após inúmeras vitórias conseguidas no Poder Judiciário, optou em ingressar com uma ação civil coletiva (em nome próprio representando todos os trabalhadores) pedindo o recálculo do pagamento, ou seja, que o acréscimo de 5% (cinco por cento) seja feito com base nos vencimentos integrais, considerando o salário-base e demais gratificações recebidas pelo trabalhador. ADICIONAL POR LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE Conforme a Lei Complementar nº 687/92, os integrantes do QAE que estejam desempenhando suas atividades em unidade escolar localizada em zona rural ou periférica dos grandes centros urbanos, que seja de difícil acesso ou apresente deficiência de transporte coletivo, farão jus ao Adicional de Local de Exercício, que após a publicação da L.C. n.º 978/05 passou a ser calculado mediante a aplicação do percentual de 6,27% sobre o valor do padrão em que se encontra enquadrado o funcionário, observada a jornada de trabalho que estiver sujeito. O adicional de local de exercício será computado no cálculo do 13º salário e não incidirá sobre quaisquer outras vantagens. O funcionário ou servidor perderá o direito ao ALE na hipótese de: afastamentos, licenças e ausências, salvo nos casos de faltas abonadas, férias, licença gestante, adoção, licença - prêmio, gala, nojo, júri e Licença para tratamento de saúde até o limite de 45 dias (L.C. 702/93).12 Resolução - Executivo SE 9 de 30/01/2008 (pags. 22/27) - A identificação das unidades escolares da rede estadual de ensino para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício de que tratam as Leis Complementares nº 669, de 1991 e nº 687, de 1992, será efetuada, nos termos do Decreto nº , de 2008, por resolução do titular da Secretaria da Educação. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO QAE (L.C de 16/07/2009) Fica autorizada a Secretaria da Educação, a contratação por tempo determinado de servidores do QAE para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, precedida de processo seletivo simplificado mediante as seguintes hipóteses: quando seus titulares se afastarem em decorrência de dispensa, exoneração, falecimento, aposentadoria; criação ou ampliação de novas unidades escolares; afastamentos que a lei considere efetivo exercício, licença para tratamento de saúde. Sempre que ocorrerem as hipóteses de afastamento ou de vacância, ficarão automaticamente criadas as funções-atividades necessárias ao exercício, em caráter temporário, das atribuições correspondentes às dos cargos do Quadro de Apoio Escolar. Findo o período de admissão, ficará automaticamente extinta a respectiva função atividade. As admissões de que tratam estes artigos far-se-ão sempre na inicial da classe e cessarão automaticamente quando do retorno do ocupante do cargo ou no prazo máximo de 12 (doze)meses. IMPORTANTE : Fica assegurado ao contratado nos termos desta lei complementar o décimo terceiro e o pagamento de das férias decorridos 12 meses de efetivo exercício na função. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO Ao funcionário ou servidor, é permitido afastar-se para concorrer a cargo político, 03 (três) meses antes da eleição, sendo considerado efetivo exercício. Para tanto, deve preencher os requisitos citados em legislação editada no período eletivo. Este benefício é garantido ao servidor público estadual pela Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, artigo 1º, inciso II, alínea l. Consultar também a Lei Federal nº 6.091/74. AFASTAMENTOS DOS INTEGRANTES DO QAE Possibilitar-se-á o afastamento do titular de cargo do Quadro de Apoio Escolar, respeitado o interesse da administração estadual, conforme artigo 5º, Parágrafo Único, 1 e 2, da L.C. 1144/2011, nos seguintes casos: 1. para exercer junto às Prefeituras Municipais conveniadas com a Se cretaria da Educação no Programa de Ação de Parceria Educacional Estado - Município, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, atividades a ele inerentes; 2. para desenvolver atividades junto às entidades representativas dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, até o limite máximo de 8 (oito) dirigentes, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DA ENTIDADE (Congresso e Certames) O Decreto nº , de 18 de novembro de 1969 regulamentou os artigos 68 e 69 da Lei nº /68, que dispõe afastamentos de funcionários e servidores para participação em congresso e outros certames culturais, técnicos ou científicos, missão ou estudo de interesse de serviço público. Será considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período ou o dia fixado para a realização do conclave, incluindo-se os dias necessários ao trânsito do funcionário, quando o mesmo se realizar em localidade diversa de sua sede de exercício ou no exterior, desde que tenha sido publicado no Diário Oficial. Quando o evento realizar-se em apenas um dia e sua duração não foi inteiramente coincidente com o horário de trabalho do funcionário, ainda assim, o funcionário terá o dia considerado como efetivo exercício.13 Não poderá ser colocada falta para nenhum funcionário, desde que o mesmo apresente atestado comprovando sua participação no congresso. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DE PROVAS E COMPETIÇÕES DESPORTIVAS O funcionário ou servidor, devidamente autorizado pelo Governador, poderá afastar-se de seu cargo/função para participar de provas e competições esportivas, dentro ou fora do Estado, sem prejuízo de seu salário. Para tanto deverá solicitar à Secretaria de Governo. Este benefício está previsto no artigo 15, inciso III, ambos da Lei nº 500/74, combinado com o artigo 75, Parágrafo 2º, inciso I; artigo 78, inciso XV e artigo 80 da Lei nº /68. APOSENTADORIA Direito Constitucional atribuído aos trabalhadores, em geral, independente da área de atuação, mediante contribuição. No âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a gestão da aposentadoria está subordinada a SPPREV, contemplando servidores titulares de cargos efetivos, extranumerários e os servidores admitidos sob o regime da Lei 500/74, antes da edição da Lei Complementar 1010/2007. MODALIDADES DE APOSENTADORIAS Por Invalidez: independente da quantidade de tempo de contribuição. Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição com base na média das maiores remunerações, levando-se em consideração as contribuições previdenciárias desde julho/1994, entretanto, os proventos serão integrais, na mesma sistemática de cálculo dos proventos proporcionais, se o laudo médico-pericial informar que a incapacidade se deve a moléstia profissional ou qualquer das doenças listadas em lei ou regulamento e se decorre de acidente em serviço; Compulsória: 70 (setenta) anos de idade completos. Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição com base na média das maiores remunerações, levando-se em consideração as contribuições previdenciárias desde julho/1994; Por Tempo de Contribuição: 10 (dez) anos de serviço público; 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; homem 60 (sessenta) anos de idade e mulher 55 (cinqüenta e cinco); homem 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e mulher 30 (trinta) anos. Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição com base na média das maiores remunerações, levando-se em consideração as contribuições previdenciárias desde julho/1994; Por Idade: 10 (dez) anos de serviço público; 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; homem 65 (sessenta e cinco) anos de idade e mulher 60 (sessenta). Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição com base na média das maiores remunerações, levando-se em consideração as contribuições previdenciárias desde julho/1994 ATENÇÃO: Existem algumas regras de transição que deverão ser observadas dependendo da época de ingresso do servidor. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Nos termos da Lei nº 7.524/91, será concedido mensalmente aos funcionários e servidores o auxílio alimentação, em função dos dias efetivamente trabalhados. Não fará jus ao auxílio alimentação o funcionário que possuir qualquer tipo de falta ou afastamentos, mesmo os considerados de efetivo exercício ou, de acordo com o Decreto14 nº 5079/2005, o servidor cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 141 (cento e quarenta e uma) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês de referência do pagamento. Como calcular o Auxílio alimentação: Para conferir o valor que o funcionário ou servidor deve receber no quinto dia útil do mês vigente devemos utilizar a contagem dos dias úteis do mês anterior e descontar a soma das ausências de três meses anteriores, e como ausências consideramos férias, abonadas, faltas, recesso, e outros, ou seja, qualquer ausência em dia útil de três meses anteriores ao recebimento. Exemplo: Fulano de Tal, funcionário público recebeu o holerith de dezembro/05 no 5º dia útil de janeiro/06 constando 19 tickets de auxilio alimentação. Verificada freqüência do mês de outubro de 2012 verifica-se duas ausências, uma falta médica e uma falta abonada. DEZEMBRO/ dom seg ter qua qui sex sab Obs.: 24 e 31 suspensão de expediente (não é dia útil) Em dezembro contando dias úteis temos 19 dias, no entanto três meses antes, em outubro/11, Fulano deu uma falta médica e tirou uma abonada, portanto, somou duas ausências. Logo, 19 dias úteis em dezembro subtraído 2 ausências de outubro resultou em 17 tickets. Quando por alguma falha o funcionário deixar de receber o auxílio alimentação, tendo direito a ele, há a possibilidade de requisitá-lo através de documento elaborado pelo Secretaria da Escola ou setor de pessoal. AUXÍLIO FUNERAL De acordo com o artigo 168 da Lei nº /68, cabe ao cônjuge, ou na falta deste, a pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento de servidor público ou inativo, receber a importância correspondente a um mês de vencimento ou remuneração a título de auxílio funeral. Para o recebimento deste auxílio é necessário formular requerimento à Divisão Seccional de Despesa de Pessoal da Secretaria da Fazenda, anexando ao pedido, o atestado de óbito, as notas de despesas do funeral e cópia do último holerite do(a) falecido(a). Cabe lembrar que não existe data específica para requerer, a solicitação poderá ser feita a qualquer tempo. AUXÍLIO TRANSPORTE De acordo com a Lei nº 6.248/88, Decreto nº /89 e Decreto nº /89, o auxílio transporte é pago somente sobre os dias úteis trabalhados, deduzido os fins de semana, feriados, férias, licenças e faltas, não sendo incorporado ao salário para nenhum fim.15 O valor do auxílio transporte será a diferença entre 6% do salário e o resultado obtido com a multiplicação do valor médio da passagem, (determinado mensalmente pela Secretaria da Fazenda) pelos dias úteis trabalhados. Com a publicação do Decreto nº /94. DOE 28/05/94, o benefício passou a corresponder a 2 (duas) passagens de ônibus urbano e 2 (duas) passagens de metrô, para a região metropolitana de São Paulo (Capital e Grande São Paulo), e para as outras regiões do interior do Estado, o correspondente a três passagens de transporte coletivo vigentes para cada região. O pagamento do auxílio transporte corresponderá ao mês subseqüente ao boletim de freqüência, ou seja, se a escola enviou o boletim ou atestado de freqüência do mês 02/95, o pagamento do benefício será correspondente ao mês 03/95. Como calcular o Auxílio transporte 1º Da somatória dos vencimentos (excluindo-se salário família, salário esposa, adicional de insalubridade, gratificação por trabalho noturno, gratificação por serviço extraordinário e auxilio transporte) devemos calcular 6% que é considerada a parcela do funcionário*. 2º Verificamos o número de dias trabalhados do mês de referência e multiplicamos pelo valor da despesa diária com transporte (publicada em D.O.E.). 3º Do resultado subtraí-se o valor da parcela do funcionário, o resultado será o valor que o funcionário deverá receber. COMEMORAÇÕES CÍVICAS (Comparecimento Obrigatório) Em relação às comemorações cívicas, informamos que é obrigatório o comparecimento de professores, alunos e funcionários, sendo proibida a antecipação das solenidades. Este dispositivo está previsto na Resolução de 03/09/70, artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, significando que não poderá haver expediente normal nas escolas nestes dias, mas somente comemorações cívicas. CONSELHO DE ESCOLA O Conselho de Escola é um órgão colegiado de natureza deliberativa, composto por professores, especialistas, funcionários, pais e alunos da unidade escolar, obedecendo ao princípio da representação. O conselho de escolha está disciplinado pelo artigo 95, da L.C. n.º 444/85, e artigo 4º da Resolução SE 41 de Ele deve ser eleito anualmente durante o primeiro mês letivo e será presidido pelo Diretor da Escola. Será composto por no mínimo 20 e no máximo 40 componentes, fixado proporcionalmente ao número de classes do estabelecimento, na seguinte proporção: 40% de professores, 5% de especialistas de educação (Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico, etc.) exceto o diretor, 5% de funcionários (Agente de Serviços Escolares, Agente de Organização Escolar, Oficial Administrativo, Assistente de Administração Escolar, Secretário de Escola, etc.); 25% de pais de alunos e 25% de alunos. As atribuições do Conselho são as seguintes: 1) Deliberar sobre: a- diretrizes e metas da unidade escolar; b- solução para os problemas de natureza administrativa e pedagógica; c- atendimento psicopedagógico e material ao aluno; d- integração escola-família-comunidade; e- criação e regulamentação das instituições auxiliares; f- aplicação dos recursos da escola e das instalações auxiliares; g- a aplicação de penalidades disciplinares aos funcionários, professores e alunos do estabelecimento de ensino; h- dar anuência para indicação de zelador, quando o mesmo for oriundo de outra unidade escolar e quando da renovação do contrato da zeladoria; i- aprovação e controle do plano escolar e do plano diretor; j- referendar a escolha dos coordenadores do Centro de Informação e Criação - CIC e Habilitação Específica de 2º grau para o magistério;16 l- decidir sobre as atividades de Educação Física e Artística da 1ª a 4ª série. Além destas, constituem atribuições do Conselho de Escola a elaboração do calendário e do regimento escolar dentro dos limites fixados pela legislação aplicável à espécie e a apreciação de relatórios de avaliação de desempenho da unidade escolar. A participação no Conselho de Escola não é obrigatória, visto que seus membros são eleitos por seus pares. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A contribuição previdenciária feita pelos servidores públicos ativos serve para manter o sistema de regime próprio de previdência social do Estado de São Paulo. O percentual descontado será de 11% (onze por cento) sobre a totalidade da base de contribuição, de acordo com o artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 1012/2007. Esta contribuição é obrigatória e o servidor só deixará de contribuir após a aposentadoria (só haverá o desconto caso o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social). DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Com a edição do Decreto nº /97, publicado no DOE de 23/01/97, que dispõe sobre pagamento do 13º salário aos servidores públicos estaduais, o governo alterou as datas de pagamento desse benefício desde Significa que a primeira parcela será paga no quinto dia útil do mês em que o funcionário e/ou servidor faz aniversário, na proporção de 50% dos vencimentos que tiver recebido no mês anterior. A segunda parcela será paga em dezembro, calculando-se com base no que dispõe a L.C. nº 644/89. Aposentados e pensionistas também serão atingidos pelo decreto acima. Entende-se por remuneração integral a soma dos valores percebidos pelo funcionário em caráter permanente, compreendido: salário base, adicional por tempo de serviço e sexta parte. A este total será adicionado, quando for o caso, a importância corresponderá a 1/12 (um doze ávos) com valores atualizados no mês de dezembro a título de: pro-labore, gratificação pela prestação de serviço extraordinário, gratificação por trabalho noturno, diferença de vencimentos pelo exercício de função ou cargo vago ou em substituição, gratificação fixa, gratificação especial e adicional de local de exercício. DIREITO DE GREVE A Lei nº /68 é o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis e está em vigor, mas em vários pontos ela não tem mais valor, pois a Constituição Federal de 1988, que é a lei máxima do país, a revogou. O direito de greve é um deles, pois, o artigo 243, inciso VII da Lei /68, proibia aos funcionários públicos aderirem às greves ou incitá-las. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o inciso VII do artigo 37 garante o direito de greve ao funcionário público, revogando-se o dispositivo da Lei /68. Atualmente não existe uma legislação específica sobre o direito de greve dos servidores públicos, seja municipal, estadual ou federal. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal STF julgando os mandados de injunção números: 670, 708 e 712, autorizou a aplicação, no que couber, da Lei 7.783/89 (direito de greve) aos servidores públicos, dessa forma, ao instaurar uma greve de trabalhadores no serviço público devemos analisar essa lei. DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO O direito à sindicalização do funcionário também foi conquistado com a Constituição Federal de 1988 no inciso VI do artigo 37. Antes da Constituição, o funcionário público só podia se organizar em associação, por isso a AFUSE foi criada como uma associação e, com a entrada em vigor da Constituição de 1988, pode transformar-se em Sindicato. Fique atento, caso lhe apresentem uma lei que diga que é proibido fazer parte de um Sindicato, saibam que esta lei (Lei /68, no inciso XII do artigo 243) não possui mais validade, graças a Constituição instituída em DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO (HIV)17 Em 22 de dezembro entrou em vigor a Lei Estadual 9.281/95 que proíbe, nas escolas públicas e particulares, qualquer discriminação à portadores de AIDS. Seu texto diz: Fica proibido, em todas as escolas da rede de ensino público ou privado, qualquer tipo de discriminação às pessoas portadoras de AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida). As Secretarias de Estado da Saúde e da Educação, bem como o Conselho Estadual de Educação, auxiliados pelas entidades de apoio à luta e à prevenção da AIDS, em todo o Estado de São Paulo, ficarão incumbidos de fiscalizar a aplicação e o cumprimento da presente Lei. Então, caso você sofra, ou seja, testemunha de algum tipo de discriminação aos portadores do vírus HIV, denuncie a algum dos órgãos ou entidades citados na Lei. EFETIVO EXERCÍCIO Só serão considerados dias de exercício efetivo as ausências taxativamente elencadas no artigo 78 da Lei /68, que segue; Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: I - férias; II - casamento, até 8 (oito) dias; III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 8 (oito) dias; IV - falecimento dos avós, netos, sogros, do padrasto ou madrasta, até 2 (dois) dias; V - serviços obrigatórios por lei; VI - licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; VII - licença à funcionária gestante; VIII - licenciamento compulsório, nos termos do Artigo 206 IX - licença-prêmio; X - faltas abonadas nos termos do Parágrafo 1º do art. 110, observados os limites ali fixados; XI - missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no estrangeiro, nos termos Artigo 68 XII - nos casos previstos no Artigo 122 XIII - afastamento por processo administrativo, se o funcionário for declarado inocente, ou se a pena imposta for de repreensão ou multa; e, ainda, os dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente aplicada; XIV - trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 8 (oito) dias; XV - provas de competições desportivas, nos termos do item I, do Parágrafo 2º, do art. 75; XVI - nascimento de filho, por 1 (um) dia, ao pai, no decorrer da primeira semana. Obs.: o 1º do art.10, do ADCT da CF88 estendeu a 5 dias de exercício efetivo a previsão do inciso XVI, mais conhecido como licença paternidade. ESTÁGIO PROBATÓRIO QAE - L.C. 1144/2011 e Decreto nº /2013 Nos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos das classes a que se refere o artigo 6º desta lei complementar, que se caracteriza como estágio probatório, o servidor será submetido a avaliação especial de desempenho, verificando-se a sua aptidão e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupa, observado os seguintes critérios: I assiduidade;18 II disciplina; III iniciativa; IV produtividade; V responsabilidade. 1º O período de estágio probatório será acompanhado por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho constituída para esse fim, em conjunto com os órgãos subsetoriais de recursos humanos da Secretaria da Educação e as chefias imediata e mediata, que deverão: 1 proporcionar condições para a adaptação do servidor ao ambiente de trabalho; 2 orientar o servidor no desempenho de suas atribuições; 3 verificar o seu grau de adaptação ao cargo e a necessidade de submeter o servidor a programa de capacitação. 2º A avaliação será promovida semestralmente pelos órgãos subsetoriais de recursos humanos das Diretorias Regionais de Ensino, com base em critérios e procedimentos a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta da Secretaria da Educação, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. Decorridos 30 (trinta) meses do estágio probatório, as Diretorias Regionais de Ensino encaminharão à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou exoneração. 1º A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho poderá solicitar informações complementares para referendar a proposta de que trata o caput deste artigo. 2º No caso de ter sido proposta a exoneração, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho abrirá prazo de 10 (dez) dias para o exercício do direito de defesa do interessado, e decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 3º A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho encaminhará ao Secretário da Educação, para decisão final, proposta de confirmação no cargo ou de exoneração do servidor. 4º Os atos de confirmação no cargo ou de exoneração deverão ser publicados pela autoridade competente. Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto: I nas hipóteses previstas nos artigos 69, 72, 75 e 181, incisos I a V, e VII e VIII, da Lei nº , de 28 de outubro de 1968;19 II para participação em curso específico de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Estadual; III quando nomeado para o exercício de cargo em comissão ou designado para o exercício da função de que trata o artigo 15 desta lei complementar, no âmbito do órgão em que estiver lotado; IV quando nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão diverso da sua lotação de origem; V nas hipóteses previstas nos artigos 65 e 66 da Lei nº , de 28 de outubro de 1968, somente quando nomeado para o exercício de cargo em comissão. Parágrafo único Fica suspensa, para efeito de estágio probatório, a contagem de tempo dos períodos de afastamentos referidos neste artigo, excetuadas as hipóteses previstas em seu inciso III, bem como nos artigos 69 e 75 da Lei /68. Uma vez o servidor confirmado no cargo fará jus à Progressão Automática do nível I para o nível II. ESTÁGIO PROBATÓRIO QSE (L.C. 1080/2008) Nos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos das classes a que se refere o artigo 4º da Lei complementar 1080/2008, que se caracteriza como estágio probatório, o servidor será submetido à avaliação especial de desempenho, verificando-se a sua aptidão e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupa, por intermédio dos seguintes critérios: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade. O período de estágio probatório será acompanhado por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho constituída para este fim, em conjunto com o órgão setorial de recursos humanos e as chefias imediata e mediata, que deverão: 1 - propiciar condições para a adaptação do servidor ao ambiente de trabalho; 2 - orientar o servidor no desempenho de suas atribuições; 3 - verificar o grau de adaptação ao cargo e a necessidade de submeter o servidor a programa de treinamento. A avaliação será promovida semestralmente pelo órgão setorial de recursos humanos, com base em critérios estabelecidos pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho. Decorridos 30 (trinta) meses do período de estágio probatório, o responsável pelo órgão setorial de recursos humanos encaminhará à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou exoneração. A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho poderá solicitar informações complementares para referendar a proposta de que trata o caput deste artigo. No caso de ter sido proposta a exoneração, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho abrirá prazo de 10 (dez) dias para o exercício do direito de defesa do interessado, e decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros. A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho encaminhará ao Titular do órgão ou entidade, para decisão final, proposta de confirmação no cargo ou de exoneração do servidor. Os atos de confirmação no cargo ou de exoneração deverão ser publicados pela autoridade competente até o penúltimo dia do estágio probatório.20 Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto nas hipóteses previstas nos artigos 69, 72, 75 e 181, incisos I a V, VII e VIII, da Lei nº , de 28 de outubro de 1968, para participação em curso específico de formação e quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança, no âmbito do órgão ou entidade em que estiver lotado, na forma a ser regulamentada em decreto. O servidor confirmado no cargo de provimento efetivo fará jus à progressão automática do grau A para o grau B da respectiva referência da classe a que pertença, independentemente do limite estabelecido no artigo 23 da Lei Complementar 1080/2008. Ademais, mesmo em estágio probatório, o servidor público não poderá ser demitido sem a existência de um inquérito ou outra formalidade legal para esse fim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal STF constante na súmula nº 21. FALTAS PARA DOAÇÃO DE SANGUE Conforme dispõe o artigo 122 da Lei nº /68, o inciso XII, do artigo 16 da Lei nº 500/74 e o artigo 286 do Decreto nº /63, o funcionário ou servidor, desde que tenha doado sangue em Entidade com o qual o Estado mantenha convênio ou em Banco de Sangue Estatal (Estadual, Federal ou Municipal), fica dispensado de comparecer ao serviço no dia da doação. Nas localidades do Interior do Estado, onde exista Banco de Sangue mantido por Organismos de Serviço Estatal, a dispensa de ponto fica extensiva aos funcionários e servidores que comprovarem contribuição para o Banco de Sangue mantido por entidade particular. As faltas por doação de sangue deverão ser de no máximo 3 (três) por ano, sendo que o intervalo entre cada uma delas, não poderá nunca ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, desde que as datas sejam previamente comunicadas ao superior imediato. As faltas por doação de sangue são consideradas de efetivo exercício, para todos os efeitos do artigo 78 da Lei nº /68. FALTA POR SERVIÇO OBRIGATÓRIO POR LEI São considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do trabalho em virtude de serviço obrigatório por lei, nos termos do inciso V, artigo 78 da Lei nº /68 e o inciso V do artigo 16 da Lei nº 500/74. O comprovante da falta deverá ser apresentado no primeiro dia de comparecimento ao trabalho. Esta falta não é descontada para nada. FALTAS INJUSTIFICADAS Além do desconto salarial, as faltas injustificadas interrompem o período aquisitivo da licença prêmio. Se somarem 30 faltas seguidas ou 45 intercaladas no ano civil, o titular de cargo estará sujeito a sofrer processo administrativo por abandono de cargo. Para os ACT s, 15 faltas injustificadas seguidas ou 30 intercaladas podem resultar no mesmo procedimento. O servidor que faltar ao serviço poderá requerer o abono ou a justificação da falta, por escrito à autoridade competente, no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena de sujeitar-se a todas as conseqüências resultantes da falta de comparecimento, de acordo com o artigo 8º do Decreto nº /2007. * As faltas abonadas e as consideradas justificadas pela autoridade competente não serão computadas para efeito de configuração dos ilícitos de abandono do cargo ou função e de faltas interpoladas. FALTAS ABONADAS - Poderão ser abonadas as faltas ao serviço, até o máximo de seis por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante, a critério do superior imediato do servidor, de acordo com o artigo 9º do Decreto nº /2007. Exibir mais
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