Source: http://alexandechivale.blogspot.com/
Timestamp: 2016-09-28 03:24:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 474', 'artigo 474', 'artigo 494', 'artigo 193', 'artigo 476', 'artigo 199', 'artigo 46', 'artigo 477', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 83', 'artigo 17', 'artigo 37', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 17', 'artigo 508', 'artigo 83', 'artigo 53', 'artigo 465', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 31', 'artigo 53']

Este é um espaço de análise e debate dos temas mais candentes da arena polítia, social e jurídica do país.
Etamos abertos a cricas e sugestões para edificarmos uma tribuna digna de todos os moçambicanos.
A POSSIBILIDADE INDEFERIMENTO LIMINAR EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO
É recorrente – para quem anda nos meios forenses – deparar-se, nos últimos tempos, com decisões pouco consentâneas com as regras básicas do Direito, sobretudo quando estas emanam de um tribunal à altura do Tribunal Supremo. Mais especificamente, pergunta-se se pode o Juiz do Tribunal Supremo proferir o despacho liminar de indeferimento em sede de um recurso de Apelação .
Procuraremos, no presente artigo, demonstrar que o Juiz só pode proferir o despacho de indeferimento liminar em primeira instância, isto é, nos termos do previsto no artigo 474 do Código de Processo Civil, uma vez que admitindo o contrário, não custa perceber o cortejo de inconvenientes que desse entendimento possam resultar.
Confrontamo-nos há dias com uma acção especial de liquidação da conta em participação em benefício das partes, proposta no Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, com fundamento no facto de o Tribunal Supremo ter declarado inepta a petição inicial, pedindo que fosse apensado ao processo em relação ao qual foi interposto o recurso, assim como à Providencia Cautelar respectiva, que correram os seus termos no Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, supostamente para aproveitar os documentos juntos aos autos, em alusão ao princípio da economia processual.
É que em 22 de Outubro de 1999, foi intentada uma acção com processo especial de prestação de contas, para que a Ré apresentasse as contas da operação de venda de castanha de caju referentes a campanha agrícola 1998/1999, em resultado de uma alegada Joint Venture acordada entre a A. e a Ré.
Apesar de a Ré ter fundamentado em sede de contestação que a A. usou uma forma imprópria do processo, o Tribunal procedeu à convolação da acção especial de verificação e apresentação de contas em acção de liquidação da conta em participação, dando prosseguimento os autos, facto que culminou com liquidação das contas e condenação da Ré.
Não conformando com a sentença proferida em primeira instância, a Ré interpôs o competente recurso de apelação ao Tribunal Supremo, tendo este declarado inepta a petição inicial e por conseguinte, proferido o despacho liminar de indeferimento do requerimento inicial.
Como é bom de ver, não pode colher a posição do Venerando tribunal Supremo.	Ora, o Tribunal de primeira instância se tivesse declarado inepta a petição inicial, teria consequentemente que indeferi-la liminarmente. Porém, tendo proferido despacho de citação, não haverá mais lugar a indeferimento liminar, já que, conforme Ana Prata, Dicionário Jurídico, 3ª Edição, “despacho liminar é o primeiro despacho que o juiz profere no processo em acção declarativa, no momento em que daquele consta tão-somente a petição inicial” . E outro não podia ser o entendimento, uma vez que esse despacho liminar já havia antes sido proferido pelo Tribunal de primeira instância. Aliás, como refere a alínea a) do n°1 do artigo 474° do C.P.C, se a petição for logo considerada inepta, esta deve ser indeferida liminarmente, não chegando assim a existir o processo. Contudo, compulsando o referido acórdão do Tribunal Supremo resulta claro que este veio dar razão a Ré, ao considerar inepta a petição inicial da A. Portanto, tendo o Tribunal Supremo declarado essa ineptidão, fica nulo e de nenhum efeito todo o processado, nos termos conjugados da alínea a) do nº 1 do artigo 494º e do nº 1 do artigo 193º do C.P.C.
Ora, sendo nulo todo o processo, deve entender-se que a presente acção é nova, não gozando a A. do benefício concedido nos termos do artigo 476° do C.P.C, pois este apenas é aplicável nos casos do indeferimento liminar da acção declarada pelo tribunal da primeira instância. Como se disse, no caso presente, foram já proferidos vários despachos judiciais a seguir à petição inicial. Não pode, por isso, a nova acção correr por apenso ao processo inicial, que foi declarado nulo, muito menos à providência cautelar que se encontrava dependente do mesmo processo.
Aliás, decorre do nº 2 do artigo 199º do C.P.C que os actos já praticados não aproveitam a acção, quando diminuem as garantias do Réu. É que nos presentes autos, a A. vem requerer a realização de uma auditoria independente sobre contas dos anos 1998/1999, que nos termos da legislação fiscal vigente (artigo 46° do Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto nº 9/08 de 16 de Abril), os respectivos documentos deixaram de ser exigíveis pelo decurso de tempo.
Não pode, portanto, ser defensável a possibilidade de em sede de recurso de apelação proferir-se o despacho de indeferimento liminar pelas razões acima indicadas, por um lado, e, por outro, pelo simples facto de não poder-se, no mesmo processo, proferir-se mais do que um despacho liminar. A única possibilidade de se proferir mais do que um despacho liminar, como ensina Tomás Timbane , é a que vem prevista no artigo 477 do CPC, nos casos em que tendo o autor sido convidado a corrigir a petição inicial, por falta de indicação da data da ocorrência de determinados factos, e acedido favoravelmente, se constatar que o direito de propositura da acção caducara. Ainda assim, é fácil perceber que nem mesmo esta possibilidade se cogita em sede de um recurso de apelação, mesmo que o Tribunal Supremo julgue em primeira instância. É, pois, este, a nossa posição sobre a questão que acima se levanta.
Os últimos dois dias foram férteis em declarações e actuações jocosas de alguns actores políticos cá do burgo.E os actores não podiams er anónimos: nada mais e nada menos que Paulo Zucula - Ministro dos Transportes e Comunicações - e Afonso Dhlakama - auto-proclamado Obama de Moçambique.Dhlakama disse, entre outros, que tem homens e armamaneot capazes de pôr a FRELIMO em sentido. De Dhlakama nãos e espera outra coisa - já dizia um professor meu de Língua Portugueza, no longíquo ano de 1997 que palavras dessa estirpe e vindas de Dhkalama não são notícias. Seria notícia se Dhlakama viesse dizer que a FRELIMO é um mimo e que Guebuza ou Chissanos são os melhores líderes que um país podia ter. Infelizmente certa imprensa continua a patrocinar a queda vertiginosa do Obama de Moçambique, que de bacorada em bacorada vem confirmando que o homem só serve para nos entreter numa época em que o dinmheiro falta a quase todos nós - até poupa-nos de ir ao Gungu. E Mazanga - em claro alinhamento com o Chefe não podia ser pior: "para além dos homens que temos em Maríngué, estamos a acolher os que vãos endo expurgados das FADM." Fala sério! Diriam os baianos.Mas que vem somando trunfos na luta pelo pódio nas actuações jocosas é o não menos famosos Ministro Paulo Zucula. Para quem prometera resolver o problema que esteve na origemd e uma pretensa greve nos TPM não fica bem aparecer depois a dizer que os trabalhadores estão equivocados. Oh sô Ministros, com a devida vénia, permita-me dizer que V.Excia é que está equivocado.O facto de ser o Estado que financia o funcionamento da TPM não pode significar que os trabalhadores sejam funcionários do Estado. E como é bom de ver, mesmo que o pagamento dos 17% não tivesse resultado de um acordo com a anterior administração da empresa, valeria a pena recordar-se que os seus colegas - Ministros - mandaram publicar diplomas legais que fixavam os novos salários mínimos para as diversas áreas de actividade. Foi nessa base que os trabalhadores reclamam - e muito bem - o pagamento desse valor.Se o seu argumento é o facto de a empresa não estar em condições financeiras para proceder ao aumento questiono hoje a razão de ter evitado o aumento da tarifa do transporte pelos TPM - não ignoro os efeitos catastróficos dessa medida. Sô Ministro, antes de chamar equivocados os trabalhadores ajude os seus pares a preverem as conseuqências das decisões tomadas para ver se o Estado estaria em condições de materializar tais decisões.Não acha, camarada Ministro?Enfim, o Egº Zucula está a provar que o camarada Sérgio Vieira estava certo quando diosse o que disse na última edição do jornal "domingo".Aguardo pelas próximas gaffes dos nossos políticos.
A minha última "Revista de Imprensa" matino-dominical foi, como as outras, sem sobressaltos. Se não fosse a interessante leitura ao já badalado "Carta a Muitos Amigos" do Coronel Sérgio vieira, de certeza que seria como as outras.E quem fala não é gago. E dessa leitura ressalta algo que parace começar a deixar de ser enigma: GUEBUZA É CARTA FORA DO BARALHO NA FRELIMO!Entre outros, Sérgio Vieira deixa claro que é dado assente que teremos sucessão, caindo por terra eventuais rumores de uma tentativa de Guebuza alterar a Consituição para prolongar o seu consulado.E sobre o sucessor, diz Sérgio Vieira:1. "Devemos buscar critérios que assegurem uma governação eficiente e ao serviço do povo, a definição de políticas e estratégias! Pôr termos aos zig zag e ao dito por não dito, aos prazos que só servem para não se cumprirem."2. "O próximo candidato deve ter mãos limpas e sem negociatas por baixo da mesa e, não sacrifique, nem deixe sacrificar o interesse nacional à favor dos seus negócios ou de familiares e apaniguados."3. "O dirigente que só deseja louvores, rejeita a crítica, se mostra incapaz de dialogar e aceitar que existe quem saiba mais do que ele, até politicamente, arrisca-se a grandes desaires".Belas e sábias palavras.Quererá com isso, Sérgio Vieira, assinar um atestadod e incompetência a Guebuza e seus pares no Governo?É que de zig zags e prazos cosméticos o actual Governo é recordista absoluto. O espólio empresarial de Guebuza é vasto e a sua incapacidade para conviver com críticas é pord emais evidente. (Que o digam os Apóstolos da Desgraça e hoje Tagarelas).A meu ver Sérgio Vieira está a mandar um recado forte ao actual timoneiro do país. Por outras palavras, está a dizer que Guebuza falhou em muitas áreas. Que o digam os patronos da Cesta Básica, das Inspecções, da Revolução Vrde, da Jatropha e demais inciativas jocosas...O que virá a seguir?A ver vamos!
A DEVER DE SIGILO E URBANIDADE DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS
O Decreto 40/2008, de 26 de Novembro, definiu, pela primeira vez, no nosso ordenamento jurídico, um regime específico regulamentador do contrato de serviço doméstico.Tratando-se da primeira tentativa de regular, global e coerentemente, a prestação de trabalho doméstico e tendo surgido numa época de profundas mutações na concepção dos regimes disciplinadores da relação de trabalho, o referido diploma não poderia deixar de ser, naturalmente, objecto de nossos modestos comentários.A circunstância de o trabalho doméstico ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal que postulam um permanente clima de confiança, exige, a nosso ver, que o seu regime se continue a configurar como especial em certas matérias.No que concerne às inovações, cabe anotar, em especial, a determinação da possibilidade de o contrato de trabalho doméstico ser reduzido a escrito (nº 2 do artigo 6), a previsão de direitos e deveres dos empregados domésticos, inter alias. Por isso, interessa-nos no presente artigo perorar sobre o dever de urbanidade e de sigilo dos empregados domésticos.Os laços que unem o patrão residencial e seus auxiliares sempre geram uma afeição que, de regra, aproximam as partes e leva o empregador a abrir sua caixa de bondades, providenciando os mais diversos favores, notadamente quando os trabalhos são desenvolvidos a contento.O caldo entorna quando se faz necessário o desligamento quando então, uma das partes decide que inadvertidamente esteve cega, surda e muda para seus "direitos". Aqui a afeição e todos os préstimos desaparecem como se num passe de mágica. Proveniente do latim domesticus, a palavra "doméstico" se compreende por casa, da família, de domus, lar. Lar é a parte da cozinha onde se ascende o fogo, mas em sentido amplo compreende qualquer habitação. O trabalhador doméstico será, portanto, a pessoa que trabalha para a família, na habitação desta.Contrato de serviço doméstico é, nos termos do artigo 3 do Decreto acima citado, aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a outrem, com carácter regular, sob a sua direcção e autoridade, actividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar, ou equiparado, e dos respectivos membros, nomeadamente: (i) Confecção de refeições, (ii) Lavagem e tratamento de roupas, (iii) Limpeza e arrumo de casa, (iv) Vigilância e assistência a crianças, pessoas idosas e doentes, (v) Tratamento de animais domésticos, (vi) Realização de serviços de jardinagem (vii) Execução de tarefas esxternas relacionadas com as anteriores e (viii) Outras tarefas acordadas.Deste modo podemos entender que se empregador doméstico tiver actividade lucrativa, deixa o contrato entre as partes de ser doméstico, para ser regido pela Lei de Trabalho. Não há, por exemplo, a possibilidade de contratar um empregado doméstico para preparar salgados que serão vendidos. Da mesma forma, a lavadeira que trabalha para terceiros em sua própria casa, não poderá contratar uma ajudante como empregada doméstica, vez que o resultado dos serviços prestados pela contratada terão finalidade lucrativa.Um exemplo que mostra com clareza seu entendimento é o do dentista que tem o seu consultório numa das dependências de sua residência. A faxineira que faz a limpeza deste, enquanto a fizer, não estará desenvolvendo um trabalho doméstico.Quanto à pessoalidade, o contrato de trabalho é feito com certa pessoa, daí se dizer que é intuito personae. Assim, o empregador conta com certa pessoa específica para lhe prestar serviços. Se o empregado doméstico faz-se substituir constantemente por outra pessoa, como por um parente, inexiste o elemento pessoalidade na referida relação.Devemos entender, portanto, que dado o carácter pessoal, ao firmar um contrato de trabalho com alguém, o empregador doméstico deposita total confiança no trabalhador, cabendo a este a observância dos deveres previstos no artigo 11 do Decreto 40/2008, de 26 de Novembro e dos de urbanidade e sigilo. E por que razão afirmamos isso?É que a referência ao domicílio do agregado familiar prevista no nº 1 do artigo 3, deve ser interpretada num sentido amplo, pois, de contrário, somente o empregado que prestasse serviços dentro da residência seria considerado doméstico.O serviço prestado pelo doméstico não é apenas no interior da residência, mas pode ser feito externamente, desde que, evidentemente, o seja para pessoa ou família. E este serviço abrange não somente a específica moradia do empregador, como, também, unidades estritamente familiares que estejam distantes da residência principal da pessoa ou família que toma o serviço doméstico. É o que ocorre, por exemplo, com a casa de campo, a casa de praia, além de outras extensões residenciais. O que se considera essencial é que o espaço de trabalho se refira ao interesse pessoal ou familiar, apresentando-se aos sujeitos da relação de emprego em função da dinâmica estritamente pessoal ou familiar do empregador.Assim, quer esteja ou não na residência do empregador,o empregado doméstico é obrigado a cumprir com as obrigações previstas no artigo citado 11. Porém, da enumeração prevista nesse artigo não figura, de modo expresso, o dever de urbanidade e de sigilo.Na verdade, quer se faça uma interpretaçao extensiva ou não, temos para nós que ao trabalhador doméstico também se exige que actue com urbanidade e sigilo reltivamente ao seu empregador.A urbanidade vem do Latim urbanitate, que significa delicadeza, civilidade, cortesia e afabilidade e o sigilo vem do Latim sigillu, que quer dizer segredo.Temos pois que entender que o empregador espera do seu empregado que o trate com urbanidade e assim proceda com seus hóspedes e visitantes.Não é menos verdade que impõem-se ao empregado doméstico o dever de guardar segredo sobre factos que digam respeito ao seu patrão e outras pessoas que integrem o seu agregado familiar.Assim é porque, em primeiro lugar, pela fidúcia depositada pelo patrão se estabeleceu uma relação de trabalho, na expetactiva de que os assuntos estritamente pessoais do empregador e seu agregado familiar não pudesem transpor o âmbito familiar, mas não necessáriamente da residência do empregador (como atrás nos referimos). E qualquer desvio nesse sentido confere ao empregador o direito de fazer cessar a relação de trabalho, apesar de não vir expressamente previsto no artigo 15 do Decreto 40/2008, de 26 de Novembro.É também pela confiança depositada que se impõe ao empregado doméstico o dever de urbanidade, mesmo porque é esse nosso entendimento da interpretação extensiva da alínea c) do nº 1 do artigo 11.Este é, pois, o nosso modesto entendimento.
IntroduçãoÉ recorrente – para quem anda nos meios forenses – deparar-se com questão relativa à obrigatoriedade ou não da presença pessoal das partes na sessão de discussão e julgamento da causa, sobretudo nos processos de impugnação de despedimento e nas acções emergentes de contrato de trabalho. Mais especificamente, pergunta-se se pode o Autor – tratando-se do trabalhador – outorgar procuração específica a Advogado, com poderes de transigir.Procuraremos, no presente artigo, demonstrar que é obrigatória a presença pessoal, tendo por base a sanção prevista no artigo 83, nº 2 parte final do Código de Processo de Trabalho – aprovado pelo Decreto-lei nº 45497, de 30 de Dezembro de 1963.I. A praxis judiciáriaComo é de praxe, as partes, por via dos seus mandatários judiciais – nos casos em que os há -, são notificadas para comparecerem na audiência de discussão e julgamento.Entretanto, casos há em que relativamente ao Autor a notificação do mandatário é no sentido de comparecer em seu nome e em nome daquele, aparentemente porque dispõe de procuração com poderes especiais para a representar na referida audiência.Entretanto, muitas vezes porque o Autor não se encontra em Moçambique, apesar de residir em local devidamente identificado, facto que permite a sua notificação pessoal para comparecimento - nos termos dos artigos 176º, nº 2 do 253º, 256º e 244º, todos do Código de Processo Civil – este outorga procuração a seu mandatário, com poderes especiais, dos quais se destaca o de transigir.II. Nossa posiçãoNos termos do disposto nº 2 do artigo 17 da Lei nº 18/92 de 14 de Outubro , conjugado com o disposto no nº 1 do artigo 37º, artigo 65º, alínea a) do nº 1 do artigo 66, todos do Código de Processo de Trabalho, a realização de julgamentos em processo laboral obriga à presença pessoal das partes, as quais não se podem fazer representar por advogados, ainda que tenham procuração com poderes especiais.Assim é porque após a tentativa de conciliação das partes, a audiência de discussão e julgamento propriamente dita inicia-se necessariamente com a prestação de depoimento de parte, o qual observa entre outros, os termos dos artigos 554º, nº 1 do 556º, 559º, 560º do Código de Processo Civil, ou seja, não permitem a representação da parte por advogado, ainda que titular de poderes especiais.Aliás, um mandatário judicial não está habilitado para depor sobre factos pessoais ou de que a depoente devesse ter conhecimento em virtude de as ter vivido ou para prestar juramento em nome do Autor. E nestes casos, o mandatário do Autor, não tem conhecimento dos detalhes da relação laboral entre a sua constituinte e a Ré, facto que impossibilitará o esclarecimento da verdade material, que constitui objectivo principal da audiência de discussão e julgamento.Por outro lado, devido à especialidade do julgamento em processo laboral, o nº 2 do artigo 17 da Lei nº 18/92 de 14 de Outubro, sanciona expressamente a falta de comparência não justificada da parte devidamente notificada, sem fazer nenhuma alusão, porque não a admite, à representação desta por mandatário com poderes especiais para transigir, ao contrário do que acontece, por exemplo, no caso da audiência preparatória, nos termos do nº 2 do artigo 508º do Código de Processo Civil.E mesmo que admitisse a representação do Autor por mandatário, chamamos atenção para o que vem previsto no artigo 83, nº 2 parte final do Código de Processo de Trabalho que dispõe que se o Autor apenas se fizer representar por mandatário judicial, consideram-se provados os factos que foram alegados pela Ré e que forem pessoais do Autor. E, salvo distracção, não nos parece que o Autor pretenda se sujeitar ou que o legislador permita que o Autor se sujeite a tal.ConclusãoA falta de notificação pessoal do Autor – nos casos em que constitua Advogado - para comparecimento na audiência de discussão e julgamento de causa, constitui uma irregularidade grave que deve ser sanada antes da realização da mesma, declarando-se inválida a notificação feita na pessoa do seu mandatário judicial.Deste modo, nos casos em que tal ocorrer deve ser ordenada a notificação pessoal da Autora para comparecimento na audiência de discussão e julgamento da causa, sob pena de nulidade da diligência.Aliás, não nos parece defensável afirmar-se que pelo facto de o mandatário ter procuração com poderes especiais – especialmente para transigir – dispensa a presença do mandante, pois o juiz não pode convocar as partes para a audiência de discussão e julgamento com a finalidade exclusiva de tentativa de conciliação, pois, como acima dissemos, a descoberta da verdade material é o objectivo primário, devendo o juiz na mesma audiência tentar – e não forçar – a que as partes cheguem a acordo sobre a questão material controvertida. Para além disso, como acima se demonstra, há questões de natureza pessoal em relação às quais somente o Autor teria lucidez suficiente para detalhar em tribunal.Tudo quantos e acha tragável e oportuno comentar se acha conforme.
IntroduçãoPretendemos com este singelo exercício proceder a uma análise crítica ao critério fixado no nº 2 do artigo 53 do Código de Processo Civil , relativamente à determinação do valor da causa, nos casos em que haja cumulação de execuções, numa determinada acção executiva.Partimos do conceito de cumulação de execuções, passando pela enumeração e breve explicação dos requisitos para que seja possível proceder-se à cumulação de execuções e o critério que se deve seguir para a determinação da forma de processo em caso de cumulação. Por outro lado, entendemos ser imperiosa a análise do artigo 465 do mesmo código, relativamente à determinação da forma de processo nas acções executivas.É, pois, nosso objectivo, demonstrar que o citado nº 2 do artigo 53 está longe de fazer sentido, tendo por base as revisões ocorridas em 2005 e 2009, pelo que urge emendar a referida disposição legal, com grande impacto na prática do judiciários e dos cultores forenses. Mais ainda, é nosso entendimento que com o actual estado de coisas, a diversificação da forma de processo deve constituir obstáculo à cumulação de execuções, para além do que vem previsto no nº 1 do artigo 53 do CPC.1. A Cumulação de ExecuçõesConforme dispõe artigo 53 do CPC, por razões de economia do juízo e, até, no da probidade processual, que pode o credor cumular execuções, seja qual for a natureza do título, o valor de cada uma das execuções e a espécie da medida coactiva. Portanto, o Código não obriga o credor a cumular execuções, mas sim dá-lhe uma 'faculdade' de assim proceder. São quatro as condições de cumulação:(i) Respeitar a singularidade do devedor (contra o mesmo devedor, art. 53.º, n.º 1);(ii) Competência do tribunal (deve ser o mesmo tribunal competente para todas as execuções, art. 53.º, n.º 1, al. a);(iii) As execuções devem ter o mesmo fim – art. 53.º, n.º 1, al. b);(iv) as execuções devem corresponder o mesmo fim, isto é, não pode um dos títulos exigir processo especial diferente dos empregados quanto aos outros – art. 53.º, n.º 1, al. c).A cumulação pode ser inicial, se for feita à data da propositura da acção (art. 53.º), ou sucessiva, se for feita depois da entrada da acção na secretaria e enquanto a execução não for julgada extinta (art. 54.º). Porém, deverá respeitar os requisitos aí estabelecidos, primeiro que não exista nenhuma circunstância que impeça a cumulação no geral ou que a nova execução corresponda a mesma forma do processo empregue na execução pendente (sob ponto de vista do valor).O desrespeito dos requisitos estabelecidos para a cumulação (art. 53.º) dá azo a que o executado se oponha à execução com fundamento na cumulação indevida de execuções [(art. 813º, al. d)] .2. As formas de processo nas acções executivasCom o advento dos Decretos-lei 1/05 e 1/09 não só suprimiu-se a forma de processo sumaríssimo , como também se fixou um novo critério para a determinação da forma de processo comum (ordinária e sumária). Nestes termos, a forma de processo é determinada tendo por base a natureza do título executivo.Daí que seguem a forma ordinária, nos termos do artigo art. 465.º, n.º 1 do CPC:i) execuções que se fundem num título executivo que não seja decisão judicial condenatória ou de tribunal arbitral - al. a);ii) execuções que se fundem em sentença judicial ou arbitral que condene no cumprimento de obrigação que carece de ser liquidada em execução de sentença e a liquidação não dependa de simples cálculo aritmético al. b).Nesta conformidade, seguirão a forma sumária, como se expende no art. 465.º, n.º 2 do mesmo diploma legal a execução fundada em acta de conciliação ou mediação, decisão judicial condenatória ou arbitral, ainda que ilíquida mas que a liquidação dependa de simples cálculo aritmético.Assim, temos pois que concluir que o legislador impôs que a determinação da forma de processo nas execuções estivesse independente do valor da acção .3. Ponto de contradiçãoOra, sendo certo que o valor da causa irreleva para efeitos de determinação do valor da causa, é com espanto que nos termos do nº 2 do artigo 53 do CPC, relativamente à cumulação de execuções se diga que “a forma de processo a observar é a que corresponder à soma dos pedidos cumulados.”Um exemplo simples permite desnudar a contradição patente entre os artigos 53, nº 2 e 465 do CPC. Se o exequente pretende cumular duas execuções, sendo que serve de título executivo para a primeira uma sentença condenatória que condene no cumprimento de obrigação líquida e noutra execução o título executivo é, um escrito particular do devedor, reconhecendo uma dívida , a questão que paira no ar é: sob que forma de processo seguirá o processo resultante da cumulação dessas duas execuções? É que no primeiro caso a forma de processo é sumária e no segundo, ordinária, seja qual for o valor de cada um dos pedidos cumulados.Defendemos com suficiente musculatura que o critério do nº 2 do artigo 53 está completamente desajustado à realidade criada com as recentes revisões ao Código de Processo Civil, pois não é razoável conceber-se que o mesmo se aplique à realidades que abandonaram o critério por ele estatuído.Estamos pois, perante uma situação em que o artigo 53, nº 2 do CPC não acompanhou a evolução que o Código de Processo Civil teve.Aliás, por algum motivo o legislador instituiu as formas de processo na acção executiva . É que apesar de com a acção executiva se requerer as providências adequadas à reparação efectiva de um direito violado e, não estar em causa a declaração judicial sobre uma questão material controvertida, uma vez haver a quase certeza da existência da obrigação consubstanciada no título executivo , casos há em que a aparente omnipotência do Exequente é posta em causa. É que apesar de, em regra, os embargos não suspenderem a execução, quando o Exequente presta caução ou o se o Executado alegar – nos embargos de executado – a falsidade da assinatura e juntar documento constitutivo de princípio de prova, nos casos de execuções baseadas em escrito particular com assinatura do devedor não reconhecida no Notário, esta é suspensa . Ao assim proceder o legislador pretende criar um mecanismo de maior protecção ao Executado, uma vez eliminada a exigência de reconhecimento da assinatura do devedor por Notário, podendo este alegar a não genuinidade da assinatura que lhe é atribuída pelo Exequente. 4. ConclusãoE se essa possibilidade de suspensão da execução não pode ocorrer nos casos em que a execução tem por base uma sentença condenatória, temos cá para nós que as execuções seguem uma tramitação manifestamente incompatível. E aqui assumimos a ousadia de aplicar o regime previsto no artigo 31 do CPC que cura dos obstáculos à coligação, pois no caso, às execuções correspondem formas de processo diferentes e a sua tramitação é manifestamente incompatível, para obstar a que haja cumulação de execuções .E se seguem uma tramitação manifestamente incompatível – considerando que o critério para a determinação da forma de processo nas execuções não é o valor da acção – nos parecer razoável concluir que a diversificação das formas de processo nas execuções é, também, obstáculo à cumulação de execuções, pois o artigo 53, nº 2 do CPC está desfasado da realidade.
A POSSIBILIDADE INDEFERIMENTO LIMINAR EM SEDE DE R...