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Timestamp: 2018-05-28 09:06:33+00:00
Document Index: 75240387

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 64', 'artigo 241', 'artigo 64', 'artigo 53', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'artigo 1', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Gouvijovem. Programa de Apoio à Fixação de Jovens no Concelho de Gouveia. Regulamento - PDF
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Marta Peixoto Abreu
1 Gouvijovem Programa de Apoio à Fixação de Jovens no Concelho de Gouveia Regulamento
2 Gouvijovem Programa de Apoio à Fixação de Jovens no Concelho de Gouveia Regulamento Preâmbulo O Concelho de Gouveia vem sofrendo uma progressiva diminuição e envelhecimento da sua população residente, a qual se deve, sobretudo, à extrema dificuldade em fixar jovens, pela inexistência de ofertas de emprego e pela predominância de uma realidade sócio - económica difícil, onde também se verificam dificuldades no acesso ao arrendamento, acentuada pela crise económica que o país atravessa. Assim, torna-se necessário criar condições com vista ao aumento do número de residentes em permanência no Concelho de Gouveia, apoiando em especial os estratos sociais mais desfavorecidos. Nestes termos, é elaborado o presente Regulamento, tendo em consideração as competências do Município, no que diz respeito à acção social, previstas na alínea h) do n.º 1 do artigo 13º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro e na alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção. A Câmara Municipal aprova o presente Regulamento, a submeter à posterior aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro na sua actual redacção. Artigo 1.º (Âmbito) O presente regulamento regula a concessão de um apoio à fixação de residência de jovens na área do Concelho de Gouveia, consubstanciado nas seguintes modalidades: a) Apoio à fixação de residência na modalidade de arrendamento; b) Apoio à fixação de residência na modalidade de aquisição de edifício ou fracção autónoma de edifício; c) Tarifas reduzidas de serviços. 2
3 Artigo 2.º (Condições de acesso) 1- Apenas podem requerer a atribuição dos apoios previstos no artigo 1.º as pessoas individuais ou famílias que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos comuns: a) Terem idade compreendida entre os 18 e os 35 anos de idade, inclusive; b) Residirem no Concelho de Gouveia há pelo menos três anos; c) Não serem proprietários de habitação própria permanente nem arrendatários de outra habitação situada na área do Concelho de Gouveia. 2- Constituem requisitos especiais para a concessão do apoio à fixação de residência na modalidade de arrendamento: a) Não ser parente ou afim do senhorio na linha recta ou linha colateral; b) O rendimento mensal do jovem ou do agregado não ser inferior a uma vez, nem superior a quatro vezes, o valor da renda máxima admitida; c) A soma dos rendimentos brutos auferidos pelo jovem e por todos os membros do agregado ser compatível com uma taxa de esforço máxima de 40%; d) O rendimento mensal do jovem ou do agregado não pode exceder quatro vezes a Indexante do Apoio Social (IAS). e) A renda do imóvel deve ter um valor até ao limite da renda máxima admitida, nos termos do Quadro A, anexo a este Regulamento. f) O imóvel arrendado ter uma tipologia ajustada ao número de elementos que compõem o agregado familiar Quadro B, anexo a este Regulamento. Artigo 3.º (Valor do apoio) 1- O valor do apoio à fixação de residência na modalidade de arrendamento equivale ao valor correspondente a 20 % do valor da renda mensal paga pelo jovem, até ao limite da renda máxima admitida de acordo com a tipologia do imóvel, nos termos do quadro A, anexo ao presente Regulamento; 2- O valor do apoio à fixação de residência na modalidade de aquisição de edifício ou fracção autónoma de edifício sito no Concelho de Gouveia corresponde ao produto da multiplicação da área bruta de construção do imóvel adquirido pelo valor de 1,70. 3
4 3- O apoio previsto na alínea c) do artigo 1º consiste na redução das tarifas de água, saneamento e resíduos sólidos de acordo com a tabela de tarifas em vigor no Município, enquadrando-se, este apoio, na vertente de consumidores/ utilizadores protegidos. Artigo 4.º (Duração e garantia) 1- O apoio à fixação de residência na modalidade de arrendamento possui carácter transitório, sendo atribuído com carácter mensal até ao mês de Dezembro de 2011, enquanto a situação do beneficiário se enquadrar nas condições de acesso previstas no artigo 2.º. 2- O apoio previsto na alínea b) do artigo 1.º tem carácter único, esgotando-se com a sua prestação, só podendo ser pago uma única vez a cada indivíduo. Artigo 5.º (Instrução dos pedidos) 1 Os pedidos de concessão do apoio são apresentados junto dos Serviços de Educação e Acção Social do Município de Gouveia, mediante o preenchimento de impresso próprio a fornecer por aqueles serviços, acompanhado dos seguintes documentos, de acordo com a modalidade de apoio a conceder, com as devidas adaptações: a) Cartão de eleitor ou atestado de residência emitido pela respectiva Junta de Freguesia; b) Declaração da Junta de Freguesia em como reside há pelo menos três anos no Concelho; c) Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão do cidadão; d) Cópia da última nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e da respectiva declaração de rendimentos que lhe diga respeito; e) Elementos relativos à conta bancária para a qual deverá ser transferido o valor do apoio (NIB); 4
5 f) Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento e de que cumpre o estabelecido na alínea c), do n.º 1 do artigo 2.º, g) Declaração da autorização da realização das diligências necessárias para averiguar da veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como para solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação desses elementos. h) Contrato de arrendamento; i) Escritura de compra e venda do imóvel adquirido; j) Registo do imóvel contendo cláusula de não alienabilidade no prazo de 5 anos contados da data da respectiva aquisição. k) Elementos demonstrativos do número de pessoas que compõem o agregado familiar. 2 Para os efeitos do presente Regulamento, são válidos os seguintes conceitos ou definições: a ) Taxa de esforço o valor em percentagem resultante da relação entre o valor da renda mensal devida pela habitação e o valor correspondente ao rendimento bruto auferido pelo requerente do apoio; b) Rendimento mensal é o valor correspondente à soma dos rendimentos brutos das categorias A, B e H, nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento Singular, auferido por mês pelo requerente do apoio e por todos os membros do seu agregado. Artigo 6.º (Confirmação dos elementos) 1 Quando na organização dos processos surjam dúvidas relativamente aos elementos que dele devam constar, os Serviços de Educação e Acção Social poderão solicitar, por escrito, aos interessados, o seu esclarecimento, devendo o mesmo ser prestado no prazo de 15 dias sob pena de arquivamento do processo. 2 Os mesmos serviços poderão ainda, em caso de dúvida relativamente à autenticidade dos elementos constantes do requerimento apresentado no processo de candidatura, realizar as diligências necessárias para averiguar da sua veracidade e solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos. 5
6 Artigo 7.º (Decisão) 1 Compete à Câmara Municipal decidir sobre a concessão dos apoios previstos no presente regulamento, tendo em consideração a informação técnica elaborada para o efeito pelos Serviços de Educação e de Acção Social do Município. 2 A Câmara Municipal pode delegar no Presidente da Câmara com a faculdade de subdelegação nos Vereadores as competências previstas no número 1. Artigo 8.º (Forma de pagamento) 1 Após o deferimento do pedido de concessão do apoio pela Câmara Municipal, este será pago: a) mensalmente, por transferência bancária para a conta indicada pelo respectivo beneficiário, no caso da modalidade de arrendamento: b) após a celebração da escritura de compra e venda, na modalidade de aquisição de edifício ou fracção autónoma de edifício sito na área do Gouveia. Concelho de 2 Apenas serão aceites, para transferência bancária, contas de Bancos sediados no Concelho de Gouveia. Artigo 9.º (Cessação do direito ao apoio à fixação de residência na modalidade de arrendamento) 1 O direito ao apoio na modalidade de arrendamento cessa quando: a) Se deixe de verificar alguma das condições previstas no artigo 2.º; b) O beneficiário não apresente a declaração e documentos referidos no artigo antecedente e no prazo referido no mesmo; c) Quando se verifique que o beneficiário do apoio prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura, bem como na declaração a que alude a alínea f) do artigo 5º. 6
7 2 A ocorrência de qualquer uma das circunstâncias referidas na alínea a) do número anterior deve ser comunicada aos Serviços de Educação e de Acção Social do Município de Gouveia, pelo beneficiário do apoio, nos dez dias úteis subsequentes à ocorrência do respectivo evento. 3 O incumprimento culposo do dever de comunicação previsto no número anterior bem como a situação prevista na alínea c) do número 1 do presente artigo determinam a perda imediata do direito ao apoio e o dever de restituição de todas as quantias que hajam sido entretanto recebidas, bem como a inibição de requerer novamente a concessão do apoio. 4 A cessação do apoio prevista neste artigo é declarada pela Câmara Municipal, com audiência prévia do interessado. 5 A Câmara Municipal pode delegar no Presidente da Câmara com a faculdade de subdelegação nos Vereadores a competência prevista no número anterior. Artigo 10.º (Garantia) 1 - O registo dos imóveis a que diz respeito o apoio previsto nas alíneas b) do artigo 1.º deste regulamento conterá, obrigatoriamente, uma cláusula de não alienabilidade no prazo de 5 anos, contados da data da aquisição. 2 - O incumprimento do prazo fixado no número 1 obriga o beneficiário a restituir a totalidade do apoio recebido, acrescido da respectiva correcção monetária. Artigo 11.º (Falsas declarações) Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 9.º, as falsas declarações prestadas pelo requerente do apoio na instrução das candidaturas e na declaração a que alude a alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º integram o crime de falsificação de documentos previsto no Código Penal, sem prejuízo da indemnização que ao caso couber, nos termos da lei civil. 7
8 Artigo 12.º (Casos Omissos) Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos para decisão da Câmara Municipal. Artigo 13.º (Vigência) O presente Regulamento é aplicável ao ano 2011, devendo-se considerar automaticamente renovado desde que nada seja deliberado em contrário. 8
9 ANEXO Quadro A Renda Máxima Admitida T0 e T1 T2 e T3 T4 e T5 268,00 381,00 484,00 Quadro B Dimensão do Agregado e Tipologia da Habitação Número de Pessoas Tipologia de habitação De 1 a 2 Até T2 3 Até T3 De 4 a 6 Até T4 7 Até T5 9
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