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Timestamp: 2019-03-23 05:19:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 18', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'artigo 31', 'artigo 161', 'artigo 2']

SEGURANÇA EM ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS Lei nº 39/2009 de 30 de Julho - PDF
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Ana Luiza Duarte de Figueiredo
1 Objecto (Artigo 1º) A presente lei estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática. Âmbito (Artigo 2º) A presente lei aplica se a todos os espectáculos desportivos, com excepção dos casos expressamente previstos noutras disposições legais.
2 Definições (Artigo 3º) «Organizador da competição desportiva» a federação da respectiva modalidade, relativamente amente às competições não profissionais ou internacionais ionais que ese realizem em sob a égide das federações internacionais, as ligas profissionais de clubes, bem como as associações de âmbito territorial, relativamente às respectivas competições; «Promotor do espectáculo desportivo» as associações de âmbito territorial, clubes e sociedades desportivas, bem como as próprias federações e ligas, quando sejam simultaneamenteorganizadores de competições desportivas; «Assistente de recinto desportivo» o vigilante de segurança privada especializado, directa ou indirectamente t contratado t pelo promotor do espectáculo desportivo, com as funções, deveres e formação definidos na legislação aplicável ao exercício da actividade de segurança privada;
3 Definições (Artigo 3º) «Coordenador de segurança» a pessoa com formação técnica adequada designada pelo promotor do espectáculo desportivo como responsável operacional pela segurança no recinto desportivo e anéis de segurança para, em cooperação com as forças de segurança, as entidades de saúde, a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) e o organizador da competição desportiva, chefiar e coordenar a actividade dos assistentes de recinto desportivo e voluntários, caso existam, bem como zelar pela segurança no decorrer do espectáculo desportivo; O Conselho para a Ética e Segurança no Desporto (Artigo 4º) Para efeitos da presente lei, o Conselho para a Ética e Segurança no Desporto (CESD) é o órgão competente para promover e coordenar a adopção de medidas de combate às manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espectáculos desportivos, e funciona junto do Conselho Nacional do Desporto nos termos do Decreto Lei n.º , de 18 de Setembro, na sua redacção actual.
4 Regulamentos de prevenção da violência (Artigo 5º) O organizador da competição desportiva aprova regulamentos internos em matéria de prevenção e punição das manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espectáculos desportivos, nos termos da lei. Em conformidade com a presente lei e disposições regulamentares; Em conformidade com normas internacionais a que Portugal se encontre vinculado; Sujeitos j a registo it junto do CESD; Entre outras,devem conter as seguintes matérias: Procedimentos preventivos a observar na organização das competições desportivas; Enumeração tipificada de situações de violência, racismo, xenofobia e intolerância, bem como as sanções a aplicar aos agentes desportivos; Tramitação do procedimento de aplicação das sanções; Discriminação do tipo de objectos e substâncias proibidos ou susceptíveis de gerar ou possibilitar actos de violência.
5 Regulamentos de segurança e de utilização dos espaços de acesso ao público (Artigo 7º) O promotordo espectáculo desportivo aprova regulamentos internos em matéria de segurança e de utilização dos espaços de acesso público. Entre t outras, devem conter as seguintes medidas: Separação física dos adeptos, nas competições desportivas de natureza profissional ou não profissional consideradas de risco elevado; Controlo da venda de títulos de ingresso, Vigilância e controlo destinados a impedirem o excesso de lotação em qualquer zona do recinto, bem como a assegurar o desimpedimento das vias de acesso;
6 Regulamentos desegurançae e de utilizaçãodos espaços de acesso ao público (Artigo 7º) O promotor do espectáculo desportivo aprova regulamentos internos em matéria de segurança e de utilização dos espaços de acesso público. Entreoutras, devem conter asseguintesmedidas: seguintes Instalação ou montagem de anéis de segurança e a adopção obrigatória de sistemas de controlo de acesso, Proibição de venda, consumo e distribuição de bebidas alcoólicas, substâncias estupefacientes e substâncias psicotrópicas no interior do anel ou perímetro de segurança, bem como adopção de um sistema de controlo de estados de alcoolemia e de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; Criação de áreas, no interior do recinto desportivo, onde é permitido o consumo de bebidas alcoólicas, no respeito pelos limites definidos na lei;
7 Regulamentos de segurança e de utilização dos espaços de acesso ao público (Artigo 7º) O promotor do espectáculo desportivo aprova regulamentos internos em matéria de segurança e de utilização dos espaços pç de acesso público. Entre outras,devem conter as seguintes medidas: Vigilância de grupos de adeptos, nomeadamente nas deslocações para assistir a competições desportivas de natureza profissional ou não profissional consideradas de risco elevado, disputadas fora do recinto desportivo próprio do promotor do espectáculo desportivo; Definição ç das condições de exercício da actividade e respectiva circulação dos meios de comunicação social no recinto desportivo; Elaboração de um plano de emergência interno, prevendo e definindo, designadamente, a actuação dos assistentes de recinto desportivo, se os houver. A execução deve ser precedida de concertação com as forças de segurança, a ANPC, os serviços de emergência médica e o organizador da competição desportiva.
8 Deveres dospromotoresdoespectáculo espectáculo desportivo (Artigo 8º) Assumir a responsabilidade pela segurança; Incentivar o espírito ético e desportivo dos seus adeptos; Aplicar medidas sancionatórias i aos seus associados; id Proteger os indivíduos que sejam alvo de ameaças e os bens e pertences destes; Adoptar regulamentos de segurança e de utilização dos espaços de acesso público do recinto desportivo; Designar i o coordenador d de segurança, nas situações previstas it na lei; li
9 Coordenador de segurança (Artigo 10º) Competições desportivas de natureza profissional ou não profissional consideradas de risco elevado, Responsável operacional pela segurança no interior do recinto desportivo e dos anéis de segurança, sem prejuízo das competências dos órgãos de polícia criminal. Ospromotores promotores, antes doinício de cada época desportiva, devem comunicar aocesd a lista dos coordenadores de segurança dos respectivos recintos desportivos Coordenar a actividade dos assistentes de recinto desportivo, em cooperação com o organizador da competição desportiva, com a força de segurança, com a ANPC e com as entidades de saúde, Reúne com as entidades referidas no número anterior, antes e depois de cada espectáculo desportivo, e elabora um relatório final, o qual é entregue ao organizador dacompetição desportiva, com cópia aocesd. A falta de nomeação de coordenador de segurança implica a realização de espectáculos desportivos à porta fechada.
10 Qualificação dos espectáculos (Artigo 12º) Quanto aos espectáculos desportivos com natureza internacional, consideram se de risco elevado aqueles: Que correspondam à fase final de um campeonato europeu ou mundial, nas modalidades a definir anualmente pelo CESD, ouvidas as forças de segurança; Que sejam como tal declarados pelas organizações internacionais, a nível europeu e mundial, das respectivas modalidades, com base em incidentes ocasionados pelos adeptos de pelo menos uma das equipas ou, ainda, por razões excepcionais; Em que os adeptos da equipa visitante presumivelmente venham a ultrapassar 10 % da capacidade do recinto desportivo ou sejam em número igual ou superior a 2000 pessoas; Em que o recinto desportivo esteja presumivelmente repleto ou em que o número provável de espectadores seja superior a pessoas.
11 Qualificação dos espectáculos (Artigo 12º) Quanto aos espectáculos desportivos com natureza nacional, consideram se de risco elevado aqueles: Que forem definidos como tal pelo CESD, ouvida a força de segurança territorialmente competente e a respectiva federação desportiva ou, tratando se de uma competição desportiva de natureza profissional, a liga profissional; Em queestejaesteja em causao apuramentonumacompetiçãonuma por eliminatóriasnasduasnas eliminatórias antecedentes da final; Em que o número de espectadores previstos perfaça 80 % da lotação do recinto desportivo; Em que o número provável de adeptos da equipa visitante perfaça 20 % do número de espectadores previsto; Em que os adeptos dos clubes intervenientes hajam ocasionado incidentes graves em jogos anteriores; Em que os espectáculos desportivos sejam decisivos para ambas as equipas na conquista de um troféu, acesso a provas internacionais ou mudança de escalão divisionário
12 Sistema de videovigilância (Artigo 18º) O promotor do espectáculo desportivo, no qual se realizem competições desportivas de natureza profissional ou não profissional consideradas de risco elevado, sejam nacionais ou internacionais, deve instalar e manter em perfeitas condições um sistema de videovigilância; A gravação de imagem e som, é obrigatória, desde a abertura até ao encerramento do recinto desportivo, Os registos são conservados durante 90 dias, «Para sua protecção este local encontra se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo se à gravação de imagem e de som».
13 Condições ç de acesso de espectadores ao recinto desportivo (Artigo 22º) Posse de título de ingresso válido; Observância das normas do regulamento de segurança e de utilização dos espaços de acesso público; Nãoestar sob a influência de álcool,estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos de efeito análogo, aceitando submeter se a testes de controlo e despistagem, a efectuar sob a direcção dos elementos da força de segurança; Não transportar ou trazer consigo objectos ou substâncias proibidos ou susceptíveis de gerar ou possibilitar actos de violência; Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de carácter racista ou xenófobo; Não entoar cânticos racistas ou xenófobos ou que incitem à violência; Consentir na revista pessoal de prevenção e segurança, Consentir na recolha de imagem e som, nos termos da legislação em vigor
14 Condições ç de permanência dos espectadores no recinto desportivo (Artigo 23º) Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, violentas, de carácter át racista it ou xenófobo, intolerantes t que incitem it à violência i ou a qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política; Não obstruir as vias de acesso e evacuação, Não praticar actos violentos, que incitem à violência, ao racismo, à xenofobia, à intolerância Não ultrajar ou faltar ao respeito que é devido aos símbolos nacionais, Não entoar cânticos racistas ou xenófobos ou que incitem à violência, à intolerância nos espectáculos desportivos, a qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política; Não aceder às áreas de acesso reservado ou não destinadas ao público; Não circular de um sector para outro; Não arremessar quaisquer objectos no interior do recinto desportivo; Não utilizar material produtor de fogo de artifício, quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos; Cumprir os regulamentos do recinto desportivo;
15 Revista pessoal de prevenção e segurança (Artigo 25º) O assistente de recinto desportivo pode, na área definida para o controlo de acessos, efectuar revistas pessoais com o objectivo de impedir a introdução no recinto desportivo de objectos ou substâncias proibidos, O assistente de recinto desportivo deve efectuar, antes da abertura das portas do recinto, uma verificação de segurança a todo o seu interior, de forma a detectar a existência de objectos ou substâncias proibidos. As forças de segurança destacadas d para o espectáculo desportivo, podem proceder a revistas aos espectadores, por forma a evitar a existência no recinto de objectos ou substâncias proibidos ou susceptíveis de possibilitar actos de violência. A revista é obrigatória no que diz respeito aos grupos organizados de adeptos.
16 Regime sancionatório (crimes) Distribuição e venda de títulos de ingresso falsos ou irregulares (Artigo 27º) Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para um espectáculo desportivo em violação do sistema de emissão e venda, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. A tentativa é punível. Distribuição e venda irregulares de títulos de ingresso (Artigo 28º) Quem distribuirparavenda ou vender títulos de ingresso paraum espectáculo desportivo de modo a provocar sobrelotação do recinto desportivo, em parte ou no seu todo, ou com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial sem que para tal esteja autorizado, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. A tentativa é punível.
17 Regime sancionatório (crimes) Dano qualificado no âmbito de espectáculo desportivo (Artigo 29º) Quem, quando inserido num grupo de adeptos, organizado ou não, destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável transporte público, instalação ou equipamento utilizado pelo público ou de utilidade colectiva ou outros bens de relevo, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, ou com pena de multa até 600 dias. Participação em rixa na deslocação para ou de espectáculo desportivo (Artigo 30º) Quem, quando da deslocação para ou de espectáculo desportivo, intervier ou tomar parte em rixa entre duas ou mais pessoas de que resulte: Morte ou ofensa à integridade física dos contendores; Risco de ofensa à integridade id d física ou perigo para terceiros; ou Alarme ou inquietação entre a população; é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa ã ã é í l d f d d ã A participação em rixa não é punível quando for determinada por motivo não censurável, nomeadamente quando visar reagir contra um ataque, defender outra pessoa ou separar os contendores.
18 Regime sancionatório (crimes) Arremesso de objectos ou de produtos líquidos (Artigo 31º) Quem, encontrando se no interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espectáculo desportivo, arremessar objectos ou produto líquido e criar deste modo perigo para a vida ou a integridade física de outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Invasão da área do espectáculo desportivo (Artigo 32º) Quem, encontrando se no interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espectáculo desportivo, invadir a área desse espectáculo ou aceder a zonas do recinto desportivo inacessíveis ao público em geral, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa. Se das condutas referidas no número anterior resultar perturbação do normal curso do Se das condutas referidas no número anterior resultar perturbação do normal curso do espectáculo desportivo que implique a suspensão, interrupção ou cancelamento do mesmo, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.
19 Regime sancionatório (crimes) Ofensa à integridade física actuando em grupo (Artigo 33º) Quem, Q, encontrando se no interior do recinto desportivo, durante a ocorrência de um espectáculo desportivo, actuando em grupo, ofender integridade física de terceiros, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa não inferior a 500 dias. Crimes contra agentes desportivos específicos (Artigo 34º) Se os actos descritos nos artigos 29.º a 31.º forem praticados de modo a colocar em perigo a vida, a saúde, a integridade física ou a segurança dos praticantes, treinadores, árbitros e demais agentes desportivos que estiverem na área do espectáculo desportivo, bem como aos membros dos órgãos de comunicação social em serviço na mesma, as penas naqueles previstas são agravadas, nos seus limites mínimo e máximo, até um terço. A tentativa é punível.
20 Regime sancionatório (crimes) Pena acessória de privação do direito de entrar em recintos desportivos (Artigo 35º) Pela condenação dos crimes previstos nos artigos 29.º a 31.º, é aplicável uma medida de interdição de acesso a recintos desportivos por um período de 1 a 3 anos, se pena acessória mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal. A aplicação da pena acessória referida no número anterior inclui a obrigação de apresentação a uma autoridade judiciária ou a órgão de polícia criminal em dias e horas preestabelecidos, tomando em conta as suas exigências profissionais e o domicílio do agente. Não conta, para efeitos de contagem do prazo da medida de interdição prevista no n.º 1, o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coacçãoprocessual, pena ou medida de segurança.
21 Regime sancionatório (crimes) Medidas de coacção de interdição de acesso a recintos desportivos (Artigo 36º) Se houver fortes indícios da prática de crime previsto na presente lei, o juiz pode impor ao arguido as medidas de: Interdição de acesso ou permanência a recinto desportivo dentro do qual se realizem espectáculos desportivos da modalidade em que ocorreram os factos; e ou Proibição de se aproximar de qualquer recinto desportivo, durante os 30 dias anteriores à data da realização de qualquer espectáculo desportivo e no dia da realização do mesmo. À medida de coacção referida na alínea a) do número anterior aplicam se os prazos máximos previstos para a prisão preventiva previstos no Código de Processo Penal. As medidas de coacção previstas no nº1 podem ser cumuladas com a obrigação de o As medidas de coacção previstas no n.º 1 podem ser cumuladas com a obrigação de o arguido se apresentar a uma autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal em dias e horas preestabelecidos, tomando em conta as suas exigências profissionais e o local em que habita.
22 Regime sancionatório (contra ordenações) Constitui contra ordenação, para efeitos do disposto na presente lei: (Artigo 39º) A introdução, venda e consumo de bebidas alcoólicas no anel ou perímetro de segurança; ( ) A introdução, transporte e venda nos recintos desportivos de bbid bebidas ou outros produtos contidos em recipientes i que não sejam feitos de material leve não contundente; ( ) A introdução, venda e aluguer ou distribuição nos recintos desportivos de almofadas que não sejam feitas de material leve não contundente; ( ) A prática de actos ou o incitamento à violência ao racismo à A prática de actos ou o incitamento à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis; ( )
23 Regime sancionatório (contra ordenações) Constitui contra ordenação, para efeitos do disposto na presente lei: (Artigo 39º) A utilização nos recintos desportivos de buzinas alimentadas por baterias, corrente eléctrica ou outras formas de energia, bem como quaisquer instrumentos produtores de ruídos instalados de forma fixa, com excepção da instalação sonora do promotor do espectáculo desportivo; ( ) A utilização de dispositivos luminosos tipo luz laser, que, pela sua intensidade, seja capaz de provocar danos físicos ou perturbar a concentração e o desempenho dos atletas; ( ) A introdução ou utilização de substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos ou objectos que produzam efeitos similares, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis; ( ) O arremesso de objectos, fora dos casos previstos no artigo 31.º
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