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Timestamp: 2018-02-18 21:17:09+00:00
Document Index: 90555925

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 256', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 34', 'artigo 67', 'artigo 69', 'artigo 68', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41']

Brenda Amarante Castilhos
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL PREÂMBULO O Decreto-lei nº 39/2008, de 7 de Março, aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. O regime jurídico de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, com a redacção que lhe foi conferida pelo D.L. nº 228/2009 de 14 de Setembro, determina que os estabelecimento de alojamento local devem respeitar os requisitos mínimos de segurança e higiene definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e da administração local. Também determina que os estabelecimentos de alojamento local que reúnam os requisitos previstos no seu artigo 3º são obrigatoriamente registados na câmara municipal da respectiva área. Segundo o preceituado no nº 6, do artigo 5º da portaria nº 517/2008, de 25 de Junho, as câmaras municipais podem fixar requisitos de instalação e funcionamento para além dos previstos na referida portaria. A portaria nº 138/2012 de 14/5 procede à adaptação do regime do alojamento local, constante na portaria 517/2008 de 25 de Junho, ao Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs a Directiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, a qual estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das actividades e serviços. Decorrido mais de 1 ano da aplicação do Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local constatou-se que o mesmo carece de alguma correcção e adaptação nos procedimentos. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241º da constituição da República Portuguesa, na alínea a), nº 2, do artigo 53º, na alínea a), do nº 6 do artigo 64º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, no Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 228/2009, de 14 de Setembro, na portaria nº 517/2008, de 25 de Junho, na portaria 128/2012 de 14 de Maio, propõe-se que a câmara municipal delibere aprovar e submeter à Assembleia Municipal o Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local para o Concelho de Caminha. APROVADO EM REUNIÃO DE CÂMARA DE 20 DE JUNHO DE 2012 Página 1 de 10
2 Capítulo I Âmbito e Tipologia Artigo 1º Objectivo O presente Regulamento estabelece o regime de instalação, exploração e funcionamento de todos os estabelecimentos de Alojamento Local no Município de Caminha. Artigo 2º Tipologia 1. Consideram-se estabelecimentos de alojamento local as moradias, os apartamentos e os estabelecimentos de hospedagem que, dispondo de autorização de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos. 2. Os estabelecimentos previstos no número anterior podem ser definidos da seguinte forma: a) Moradia: estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de carácter unifamiliar. b) Apartamento: estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fracção autónoma de edifício. c) Estabelecimento de hospedagem: estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos. 3. Os estabelecimentos de hospedagem também podem usar as designações de Hostel, Hospedaria ou Albergue, devendo cumprir os requisitos definidos para estabelecimento de hospedagem. Artigo 3º Regime Aplicável Todos os processos relativos a edifícios destinados à instalação e funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local obedecem ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e ao Presente Regulamento Municipal. Capítulo II Instalação e Funcionamento Artigo 4º Procedimentos de Instalação 1. O funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local depende obrigatoriamente de Registo na Câmara Municipal de Caminha. 2. O registo de um estabelecimento de alojamento local pressupõe a existência de autorização de utilização ou titulo de utilização válido do imóvel, com excepção dos estabelecimentos instalados em imóveis construídos em momento anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº de 7 de Agosto de 1951 (RGEU). 3. O registo de estabelecimentos de alojamento local é efectuado mediante mera comunicação prévia dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, instruída com os seguintes documentos: a) Cópia do documento de identificação do requerente; b) Documento comprovativo da legitimidade do requerente; c) Certidão do registo comercial ou código de acesso à certidão permanente, no caso de pessoa colectiva; d) Procuração ou código de consulta online, no caso de procurador; Página 2 de 10
3 e) Termo de responsabilidade referente às instalações eléctricas em como cumprem as normas legais em vigor, subscrito por técnico habilitado; f) Termo de responsabilidade referente às instalações de gás em como cumprem as normas legais em vigor, subscrito por técnico habilitado; g) Termo de responsabilidade referente às instalações de termoacumuladores em como cumprem as normas legais em vigor, subscrito por técnico habilitado; h) Planta do imóvel a indicar quais as unidades de alojamento a afectar à actividade pretendida; i) Nome e número de identificação fiscal do titular do estabelecimento, nomeadamente para consulta em linha da caderneta predial urbana referente ao imóvel em causa; j) Cópia do título de utilização; k) Projecto de segurança contra riscos de incêndios, se a capacidade do estabelecimento for de 50 ou mais pessoas; l) Termo de responsabilidade do autor do projecto de segurança contra riscos de incêndios, se exigível, assumindo que o sistema de segurança contra risco de incêndios implementado se encontra de acordo com o projecto (obrigatório se a capacidade do estabelecimento for de 50 ou mais pessoas); m) Certidão do registo predial referente ao prédio ou código de acesso via internet; n) Planta de localização à escalda do PDM, assinalando a área objecto da pretensão; o) Fotografias do imóvel. 4. A câmara municipal poderá realizar, a qualquer momento, vistorias para verificação do cumprimento dos requisitos necessários, previstos no presente regulamento, sendo a primeira vistoria preferencialmente realizada no prazo de 60 dias após a apresentação da comunicação referida no número anterior. 5. Em caso de incumprimento o registo é cancelado e o estabelecimento encerrado, sem prejuízo da possibilidade de nova mera comunicação prévia para novo registo, uma vez cumpridos os requisitos necessários. 6. O incumprimento referido diz respeito, também, à instrução da mera comunicação prévia. 7. A mera comunicação prévia é realizada através do balcão único electrónico dos serviços previsto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho. Artigo 5º Vistorias 1. As vistorias previstas no presente regulamento são efectuadas por três técnicos da câmara municipal, 2. A realização das vistorias deve ser comunicada pela câmara municipal ao interessado e decorrendo, sempre que possível, em data a acordar com o mesmo. Artigo 6º Título 3. A mera comunicação prévia referida no artigo anterior e respectivo comprovativo de entrega constituem título válido para abertura ao público. 4. O comprovativo referido no número anterior deve encontrar-se visível no estabelecimento. Artigo 7º Caducidade do Registo 1. O Registo do Estabelecimento de Alojamento Local caduca se: a) Não for renovado no prazo de 8 anos a contar da data da sua apresentação na Câmara Municipal; b) Não iniciar o seu funcionamento no prazo de 1 ano a contar da data referida no número anterior; Página 3 de 10
4 c) Se mantiver encerrado por período superior a 1 ano; d) For dada utilização diferente à prevista no Registo; e) Forem efectuadas obras no estabelecimento; Artigo 8º Renovação do Registo 1. Para efeitos de renovação do Registo, o explorador deve solicitar à câmara municipal a realização de uma vistoria ao estabelecimento, tendo em vista a verificação do cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento. Artigo 9º Alteração da entidade exploradora ou cessação da exploração 1. A alteração da entidade exploradora deverá ser comunicada à câmara municipal no prazo de 15 dias a contar da data em que ocorrer o negócio jurídico, com a apresentação de nova mera comunicação prévia. 2. Para manter actualizado o cadastro, a cessação da exploração também deve ser comunicada no prazo referido no número anterior. Artigo 10º Designação dos Estabelecimentos 1. Os estabelecimentos de alojamento local não podem usar designações iguais ou, por qualquer forma, semelhantes a outros já existentes ou em relação aos quais já foi requerido o licenciamento que possam induzir em erro ou ser susceptíveis de confusão. 2. A competência para aprovar a designação dos estabelecimentos é da Câmara Municipal. 3. Para os efeitos referidos no número anterior, a mera comunicação prévia referido no nº 3 do artigo 4º deve mencionar o nome a dar ao estabelecimento. Artigo 11º Publicidade 1. Em toda a publicidade, correspondência, documentação e, de um modo geral, em toda a actividade externa do estabelecimento não podem ser sugeridas características que este não possua, sendo obrigatória a referência à tipologia aprovada, devendo ser indicado o respectivo nome seguido da abreviatura AL ou da expressão Alojamento Local. 2. Os anúncios publicitários devem conter a indicação e referência do respectivo registo na câmara municipal. 3. Os estabelecimentos de Alojamento Local não podem, em caso algum, utilizar a qualificação turismo e ou turístico, nem qualquer sistema de classificação. 4. Em todos os estabelecimentos, o proprietário ou a entidade exploradora pode afixar, no exterior, junto ao acesso principal, uma placa identificativa, fornecida pela Câmara Municipal. Artigo 12º Período de Funcionamento 1. Os estabelecimentos de alojamento local podem estabelecer livremente os seus períodos de funcionamento. 2. O período de funcionamento deve ser devidamente publicitado e afixado em local visível ao público do exterior do empreendimento. 3. O período de funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local deve ser comunicado à Câmara Municipal. Página 4 de 10 Artigo 13º Informações
5 As entidades exploradoras devem prestar aos utentes informação sobre as normas de funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local. Artigo 14º Condições de funcionamento 1. A informação afixada em todos os locais de uso individual ou comum deve estar, pelo menos, em língua portuguesa e numa outra língua oficial de um dos Estados Membros da União Europeia. 2. O disposto no número anterior aplica-se a toda a documentação entregue aos utentes do estabelecimento. Artigo 15º Inspecções 1. Os responsáveis pela exploração devem facultar às entidades fiscalizadoras o acesso a todas as instalações do estabelecimento de alojamento local, bem como facultar os documentos justificadamente solicitados. 2. Nos casos de unidades de alojamento ocupadas, a inspecção referida no número anterior não pode efectuar-se sem que o respectivo utente esteja presente e autorize o acesso. Artigo 16º Livro de Reclamações 1. Os estabelecimentos de alojamento local devem dispor de Livro de Reclamações nos termos e condições estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro. 2. O original da folha de reclamação deve ser enviado à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), entidade competente para fiscalizar e instruir os processos de contra - ordenação previstos no decreto-lei referido no número anterior. Capítulo III Requisitos Gerais Artigo 17º Capacidade 1. A capacidade dos estabelecimentos de alojamento local é determinada pelo correspondente número e tipo de camas (individuais ou duplas) fixas instaladas nas unidades de alojamento. 2. Nas unidades de alojamento podem ser instaladas camas convertíveis desde que não excedam o número de camas fixas. 3. Nas unidades de alojamento podem ser instaladas camas suplementares amovíveis. Artigo 18º Infra-estruturas 1. Os estabelecimentos de alojamento local devem obedecer aos seguintes requisitos: a) Estar instalados em edifícios bem conservados no exterior e no interior; b) Estar ligados à rede pública de abastecimento de água ou dotados de um sistema privativo de abastecimento de água com origem devidamente controlada; c) Estar ligados à rede pública de esgotos ou dotados de fossas sépticas dimensionadas para a capacidade máxima do estabelecimento; d) Estar dotados de água corrente quente e fria; e) Estar ligados à rede pública de distribuição eléctrica. Página 5 de 10 Artigo 19º Higiene
6 1. Os estabelecimentos de alojamento local devem reunir sempre condições de higiene e limpeza. 2. Os serviços de arrumação e limpeza da unidade de Alojamento, bem como a mudança de toalhas e de roupa de cama, devem ter lugar, no mínimo, uma vez por semana e sempre que exista uma alteração de utente. Artigo 20º Segurança 1. Os estabelecimentos de alojamento local devem observar as regras gerais de segurança contra riscos de incêndio previstos em legislação especial e os requisitos referidos nos números seguintes. 2. Os estabelecimentos de alojamento local com capacidade inferior a 50 pessoas devem dispor de: a) Extintores e mantas de incêndios acessíveis e em quantidade adequada ao número de unidades de alojamento; b) Equipamento de primeiros socorros; c) Manual de instruções de todos os electrodomésticos existentes nas unidades de alojamento ou, na falta dos mesmos, informação sobre o respectivo funcionamento e manuseamento; d) Indicação do número nacional de emergência (112); e) Número de telefone para contactar o explorador do estabelecimento; f) Número de telefone da corporação de bombeiros local. 3. Os estabelecimentos de alojamento local com capacidade para 50 ou mais pessoas devem dispor, para além dos requisitos previstos nas alíneas b) a d) do número anterior, de um sistema de segurança contra riscos de incêndio, de acordo com o projecto apresentado, e de telefone móvel ou fixo com ligação à rede exterior. 4. Nos termos previstos no artigo 256º da portaria nº 1537/2008, de 29 de Dezembro e Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro, nos estabelecimentos que adoptem soluções tipo kitchenet não é permitida a existência de aparelhos de confecção de refeições ou de aquecimento que recorram a fluidos combustíveis. Artigo 21º Unidades de alojamento 1. As unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento local devem: a) Ter uma janela ou sacada com comunicação directa para o exterior que assegure as adequadas condições de ventilação e arejamento; b) Estar dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados; c) Dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior; d) Dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes. Artigo 22º Equipamento Mínimo dos Quartos 1. O equipamento mínimo para os quartos dos estabelecimentos de alojamento local deve permitir a fácil circulação no seu interior, e o acesso ao mesmo, devendo além de cumprir os requisitos enunciados pelo n.º 1 do artigo anterior possuir o seguinte equipamento: a) Cama; b) Roupeiro ou solução equivalente; c) Cabides; d) Cadeira ou sofá; e) Mesas-de-cabeceira ou solução de apoio equivalente; Página 6 de 10
7 f) Luzes de Cabeceira; g) Tomada de Electricidade. Artigo 23º Equipamento Sanitário 1. Os estabelecimentos de alojamento local devem dispor, no mínimo, de uma instalação sanitária por cada três quartos, dotada de lavatório, retrete, banheira ou chuveiro, espelho e suporte de toalhas. 2. As instalações sanitárias dos estabelecimentos de alojamento local devem dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade. Artigo 24º Zonas de estar 1. Os estabelecimentos de alojamento local podem dispor de zonas de estar com os seguintes requisitos mínimos: a) Sofás e cadeiras; b) Mesas ou outros que se mostrem adequados; c) Iluminação eléctrica; d) Televisão. Artigo 25º Cozinha 1. Os estabelecimentos de alojamento local podem dispor de cozinha para uso dos hóspedes. 2. Nesse caso, a cozinha deve ser dotada, no mínimo, de: a) Água corrente, quente e fria; b) Lava-louça; c) Fogão ou placa e exaustor de fumos; d) Micro-ondas; e) Frigorífico; f) Utensílios de cozinha adequados; g) Armários para víveres; h) Lavandaria ou, na sua falta, máquina de lavar roupa; i) Espaço ou máquina para secagem da roupa. Artigo 26º Zonas de refeições 2. Os estabelecimentos de alojamento local com cozinha para uso dos hóspedes devem dispor, também, de zonas de refeições. 3. Nesse caso devem existir os seguintes requisitos mínimos: a) Mesas, cadeiras ou bancos; b) Loiças e talheres; c) Outros que se mostrem adequados. Capítulo IV Dos Estabelecimentos de Hospedagem em Especial Artigo 27º Denominação 1. Os estabelecimentos de hospedagem também podem usar uma das seguintes denominações: a) Hostel; b) Hospedaria; Página 7 de 10
8 c) Albergue. Artigo 28º Recepção ou portaria 1. Os estabelecimentos de hospedagem devem dispor de uma recepção ou portaria que deverá encontrar-se correctamente identificada podendo o serviço de atendimento ser feito automática ou presencialmente. 2. A recepção ou portaria deve prestar os seguintes serviços: a) Registo de entradas e saídas de hóspedes estrangeiros; b) Recepção, guarda e entrega aos utentes de correspondência e de outros objectos que lhes sejam destinados; c) Anotações e transmissão aos utentes destinatários das mensagens que lhes forem dirigidas durante a sua ausência; d) Guarda das chaves das unidades de alojamento; e) Disponibilização do livro de reclamações quando solicitado; f) Disponibilização do telefone aos utentes que o queiram utilizar, quando as unidades de alojamento não disponham deste equipamento. 3. Na recepção ou portaria devem ser colocadas, em local visível, as informações respeitantes ao funcionamento do estabelecimento, designadamente sobre serviços que o mesmo preste e os respectivos preços. Artigo 29º Restauração, Bebidas ou Comércios 1. As disposições do presente regulamento municipal relativas à instalação dos estabelecimentos de alojamento local são aplicáveis aos estabelecimentos comerciais e de restauração ou de bebidas que deles sejam partes integrantes. 2. O disposto no número anterior não dispensa o cumprimento dos requisitos específicos relativos a instalações e funcionamento previstos na demais legislação aplicável. 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Registo do Estabelecimento de Alojamento Local substitui a permissão de funcionamento de todas as suas partes integrantes, incluindo os estabelecimentos de restauração e/ou de bebidas ou comércio, desde que a existência do estabelecimento naquele seja referida. Artigo 30º Serviço de pequeno-almoço ou de refeições 1. Caso no estabelecimento de hospedagem seja servido pequeno-almoço ou refeições aos hóspedes este deverá estar dotado de cozinha ou copa, devendo ser dado cumprimento às disposições gerais relativas à higiene dos géneros alimentícios, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de produtos. 2. A copa ou cozinha deverá possuir frigorífico, micro-ondas, lava-loiça e utensílios de cozinha. 3. Havendo a prestação de um destes serviços, o estabelecimento de hospedagem deverá possuir uma área de uso comum onde tal serviço possa ser prestado, composta por mesa de refeições ou móvel adaptável para o efeito, cadeiras e sofá, loiças e talheres. Artigo 31º Zonas de serviço Os estabelecimentos de hospedagem devem possuir área destinada ao pessoal que deve ser composta, no mínimo, por instalações sanitárias e vestiários. Página 8 de 10 Artigo 32º
9 Área das Unidades de Alojamento 1. Sem prejuízo para as normas em vigor para novas edificações, as unidades de alojamento devem dispor das seguintes áreas mínimas, de acordo com a capacidade de utilização do estabelecimento de hospedagem: a) Quarto individual 6 m 2 ; b) Quarto casal 8 m 2 ; c) Quarto triplo 10 m 2 ; 2. Em todos os demais casos em que a capacidade do quarto seja superior a três hóspedes, designadamente pela utilização de beliches 1, deve assegurar-se uma área mínima de 3,80m 2, por cada beliche. 3. Os beliches devem ter uma altura livre acima do colchão no mínimo de 0,80m. Capítulo V Fiscalização Artigo 33º Competências 1. Compete à câmara municipal a fiscalização dos estabelecimentos de alojamento local no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação. 2. A fiscalização do cumprimento dos requisitos para os estabelecimentos de alojamento local previstos no presente regulamento é efectuada através das vistorias previstas no nº 4 do artigo 4º e nos termos do artigo 5º. 3. O estabelecimento encerrado nos termos previstos no nº 5 do artigo 4º deve ser objecto de fiscalização à posteriori, através da realização de vistoria nos termos do artigo 5º. Artigo 34º Contra-ordenações e sanções 1. Constituem contra-ordenações, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 67º do Decreto-Lei nº 39/2008 de 7/3, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 228/2009 de 14/9 as que se ai referem ao alojamento local. 2. Nos termos do mesmo artigo, as contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com as coimas a que se referem os números 2, 3 ou 4, bem assim como o disposto no artigo 69º. 3. Podem ser aplicadas as sanções acessórias conforme dispõe o artigo 68º do mesmo diploma. Artigo 35º Competência sancionatória A aplicação das coimas previstas no presente regulamento compete à câmara municipal. Artigo 36º Produto das Coimas O produto das coimas aplicadas pela câmara municipal nos termos do presente regulamento constitui receita do município. Capítulo VI Disposições Finais e Transitórias Artigo 37º Processos em curso Aos processos de licenciamento em curso à data da entrada em vigor do presente regulamento aplicam-se as presentes normas. 1 Conjunto de 2 ou mais Camas sobrepostas in Dicionário da Língua Portuguesa 2010, Porto Editora. Página 9 de 10
10 Artigo 38º Estabelecimentos existentes Os estabelecimentos existentes e em funcionamento antes da entrada em vigor do presente regulamento devem satisfazer os requisitos previstos no mesmo. Artigo 39º Cadastro A Câmara Municipal deve facultar ao Turismo de Portugal, I.P., o acesso informático ao registo do alojamento local. Artigo 40º Omissões No que possa estar omisso no presente regulamento aplica-se o previsto no regime jurídico de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, bem como nas portarias conexas e, ainda, o previsto no CPA. Artigo 41º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. Página 10 de 10