Source: http://brunocazevedo.blogspot.com/2010/08/
Timestamp: 2017-12-13 16:44:42+00:00
Document Index: 34542066

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 121', 'artigo 330', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 5']

Blog do Bruno Azevedo: Agosto 2010
Sem dúvida, há desencontro entre a opinião pública e o direito vigente no país acerca do tema da maioridade penal. É o que se infere diante de pesquisas de opinião: em dezembro/2003, o CNT/Sensus indicava o percentual de 88,1%, enquanto a Folha de S. Paulo, janeiro/2004, apontava 84% dos entrevistados que se manifestaram favoráveis à redução da maioridade.
A Constituição Federal, art. 228, o Código Penal, art. 27, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 104, asseguram a maioridade penal somente aos 18 anos, enquanto lei mais recente, o Código Civil de 2002 reduziu para 16 anos a maioridade civil; a lei eleitoral e a própria Constituição asseguraram a maioridade política a partir dos 16 anos, ao permitir aos jovens nessa idade escolher os governantes.
O primeiro Código Penal brasileiro, o Código Imperial de 1830, fixava a maioridade penal em 14 anos; o advento da República provocou a edição do Código Penal dos Estados Unidos do Brasil, mediante o Decreto nº 847, de 11/10/1890, que estabelecia não serem criminosos “os menores de 9 anos completos;” e “os maiores de 9 anos e menores de 14, que obrarem sem discernimento”. O Código de Menores de 12/10/1927, Decreto n° 17.943-A, conhecido por Código Mello Matos, assegurava inimputabilidade para o infrator que tivesse até 14 anos; acima dessa idade e menos de 18 anos aplicavam-se as disposições da nova lei, utilizando-se o critério biopsicológico.
O Código de 1940, na exposição de motivos, esclarecia que “não cuida o projeto dos imaturos (menores de 18 anos) senão para declará-los inteira e irrestritamente fora do direito penal (art. 23), sujeitos apenas à pedagogia corretiva da legislação especial”.
O Código de Menores, Lei nº 6.697, de 10/10/1979, assim como as outras leis sobre o assunto, seguiram o mesmo caminho, para considerar inimputável o menor de 18 anos. Essa lei, denominada de Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que o fato de um adolescente furtar, traficar, ou matar não implica em crime, mas numa infração; sustenta-se no argumento de que os “infantes” não sabem o que fazem ou não têm maturidade, e, portanto, são inimputáveis.
A reforma ao Código Penal, de 1984, manteve a inimputabilidade penal aos 18 anos, inadmitindo o critério biopsicológico e aderindo ao sistema biológico. A Constituição de 1988 ratificou a maioridade somente aos 18 anos.
O adulto ou o adolescente que mata uma pessoa comete um crime ou uma infração, mas tanto um quanto o outro acabam com a vida de um ser humano. O maior e o menor de 18 anos serão julgados por leis diferentes; enquanto o Código Penal aprecia a gravidade do delito e aplica a pena contra o criminoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob o argumento de reabilitação do menor, desconsidera a gravidade da infração e apenas admite o internamento do menor. Assim, o Código Penal trata o adulto de homicida e a Lei n. 8.069/90 considera o adolescente apenas um mal educado; um vai para a cadeia, outro será internado em estabelecimento educacional. Em outras palavras, o sistema em vigor separa o anjo, adolescente com 17 anos e 11 meses e 29 dias, do demônio, adulto com mais de 18 anos.
As leis que fixam a responsabilidade penal alicerçam-se no critério biológico, ou seja, privilegiam a idade, desconsiderando a capacidade física e psíquica do infrator que recebe da Vara da Infância e da Juventude, se condenado, uma das seguintes “penas”: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional, a exemplo da Febem; mas uma dessas “medidas socioeducativas” não pode durar mais de três anos, e o menor nunca será levado ao sistema penitenciário. A criança de até 12 anos simplesmente não pode ser punido pelo Estado.
Grande é o número de adolescentes envolvidos na prática de crimes hediondos, como homicídio qualificado, tráfico de entorpecentes, estupro, latrocínio. Assim, o menor de 18 e maior de 16 anos têm de ser considerado cidadãos com capacidade para entender as consequências de seus atos, porque possui discernimento e compreensão de que essas ações são ilícitas e merecedoras de penas.
A presunção que se tinha, em 1940, edição do Código Penal, de ingenuidade, de falta de entendimento da ilicitude da conduta, já não encontra eco nos dias atuais, pois, em meados do século passado, o Brasil era eminentemente agrário, diferentemente do que ocorre atualmente, quando o acesso à informação, à educação ampliou-se consideravelmente. Os tempos mudaram, as informações tornaram-se mais fáceis e acessíveis a um maior número de pessoas e as fontes de estudo expandiram-se. Afinal, nestes últimos 60 anos o Brasil e o mundo passaram por significativas transformações sociais.
A consciência política, quando se confere ao menor de 18 anos o direito de escolher seus governantes, deve coincidir com a consciência penal. A Constituição Federal, art. 14, § 1º, inc. II, alínea “c”, e o Código Eleitoral consignam o direito de o menor de 18 anos escolher seus governantes. E o Código Civil, editado em 2002, reduziu a maioridade civil de 21 para 18 anos de idade, permitindo que o cidadão, com 16 anos, possa constituir empresa, assumir obrigações fiscais e trabalhistas; com tudo isso, a responsabilidade penal não é fixada aos 16 anos, sob o argumento de que o adolescente não tem maturidade para entender que matar, roubar, estuprar são procedimentos errados e, assim, os jovens que se envolvem nessas práticas não merecem penas.
A OAB e outros segmentos da sociedade que não admitem a redução da idade penal explicam que o jovem, autor de infrações, “crimes” quando envolve os maiores, não será reeducado se encarcerado juntamente com os criminosos de maior idade. Esse argumento é falacioso, porquanto tanto as cadeias quanto as instituições socioeducativas são verdadeiras “escolas do crime” e não se prestam para punir os adultos e muito menos os adolescentes. Não se pode deixar de reduzir a idade penal sob o motivo de que a redução complicará ainda mais a situação crítica dos presídios.
Compete ao Estado envidar esforços para transformar os presídios e as Feben’s ou alterar os meios de punição para os criminosos; o cidadão é que não pode nem deve continuar sofrendo violência, originada de jovens, cientes de que não serão punidos. O menor pode cometer o crime mais bárbaro possível que receberá como “pena” o cumprimento de medida socioeducativa, mesmo assim por três anos e, quando completar 21 anos, será posto em liberdade com a ficha limpa; se praticar outro crime não será reincidente, mas réu primário.
Postado por Bruno Azevedo às 19:20 Nenhum comentário:
Lei da Ficha Limpa foi feita para punir, diz advogado
A bem da sociedade
Depois de afirmar que uma lei não pode retroagir para prejudicar alguém, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por cinco votos a dois, nesta quarta-feira (25/8), que a Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, pode retroagir. Dessa forma, ela se aplica aos candidatos condenados por órgãos colegiados mesmo antes de a norma entrar em vigor. "Se não fosse proibitiva e não tivesse caráter punitivo ela não teria força e por isso não teria que ser aplicada nem mesmo existir. Ela não é punitiva do ponto de vista penal, mas ela restringe direito", disse o advogado Lauro Schuch.
A discussão acerca da Lei da Ficha Limpa voltou à pauta do Plenário do TSE por força de um recurso ajuizado pelo candidato a deputado estadual no Ceará, Francisco das Chagas Rodrigues Alves (PSB). Ele foi condenado em 2004 por compra de votos quando era candidato à Câmara de Vereadores da cidade de Itapipoca, no interior cearense.
A decisão transitou em julgado em 2006. Como a nova lei prevê inelegibilidade de oito anos nestes casos, ele está impedido de concorrer até 2012. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará negou seu registro com base nesse entendimento.
Os ministros se basearam no argumento de que critérios de inelegibilidade não podem ser enquadrados como punição ou pena. São condições exigidas para o registro de candidatos. E essas condições devem ser aferidas no momento do pedido de registro da candidatura.
De acordo com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, "a inelegibilidade, assim como a falta de qualquer condição de elegibilidade, nada mais é do que uma restrição temporária à possibilidade de qualquer pessoa se candidatar, ou melhor, de exercer algum mandato".
Segundo ele, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, é entendimento pacífico de que as normas que alteram ou impõem inelegibilidades não têm caráter penal, como também não configuram sanção. Constituem regras de proteção à coletividade, que estabelecem preceitos mínimos para o registro de candidaturas, tendo em mira a preservação dos valores democráticos e republicanos.
"As causas de inelegibilidade, enquanto normas de ordem pública, aplicam-se a todos indistintamente, contemplando, inclusive, situações jurídicas anteriores à publicação da Lei Complementar 135/2010, cabendo à Justiça Eleitoral verificar – no momento de pedido de registro de candidatura – se determinada causa de inelegibilidade em abstrato prevista na legislação incide ou não em uma situação concreta", concluiu o ministro ao decidir pela aplicação da lei à condutas praticadas anteriormente à sua vigência.
Schuch refuta a tese do presidente da corte eleitoral. Para o advogado, quer queira ou não, a lei é punitiva. "Vejamos, se não há uma punição essa lei não teria que ser obedecida, não haveria o porque de isso acontecer. Dessa forma, ela é uma punição sim, pois implica a restrição de um direito. É importante dizer que a sanção não é apenas penal, mas a restrição administrativa caracteriza também uma sanção."
O advogado diz que é importante frisar que não se trata de um crime e sim de uma infração eleitoral que tem como conseqüência a suspensão parcial de seus direitos políticos. E por isso se caracteriza sim uma sanção pela prática infracionária cometida pelo candidato.
Com a decisão, os candidatos condenados por órgãos colegiados mesmo antes da vigência da lei podem ter seus registros de candidaturas negados pela Justiça Eleitoral. Mesmo que a decisão já tenha transitado em julgado, as novas condições impostas pela Lei da Ficha Limpa se aplicam.
Como a inelegibilidade é uma sanção, segundo Schuch, nesse caso não poderia haver uma retroatividade para uma coisa transitada em julgado e com pena cumprida. Isso de "certa forma afronta a Constituição Federal, pois, o inciso XXXVI do artigo 5º da CF, diz expressamente que 'uma lei não prejudicará o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada'", explica.
Com a mesma opinião, o advogado especialista em Direito Eleitoral, Erick Wilson Pereira, diz que com base na Constituição uma lei nova não pode retroagir para punir alguém que já foi julgado, condenado e que já pagou sua pena. Neste contexto, "há uma inconstitucionalidade, pois, não pode haver restrição de direito, neste caso a inelegibilidade, quando a coisa já transitou em julgado".
Lauro Schuch entende quem por mais justa que seja a intenção, o Judiciário não pode querer acabar com os maus políticos. "Criou-se no imaginário coletivo que a Ficha Limpa é uma espécie de vassoura mágica que vai varrer da política os “maus políticos”. É preciso estar ciente de que não é essa lei que vai determinar se um político é bom ou mau, pois eles vão existir com ou sem ficha suja. Pois, se existe um mau político é porque existe um mau eleitor", argumenta.
Segundo Schuch, essa lei "é um aperfeiçoamento da democracia do Direito Eleitoral. E, por isso, não é papel do Judiciário querer acabar ou determinar em quem o eleitor deve votar. Isso vai de encontro com a soberania popular. O Judiciário, no caso o TSE, não pode querer tomar para si a tutela protetiva de que os cidadãos não votem nesse ou naquele candidato", esclarece.
Da mesma forma pensa o advogado Erick Pereira. Para ele, enfrentar a soberania popular — a vontade coletiva — é sinal de que está havendo uma vulneração do estado Democrático de Direito.
No mesmo dia da decisão do TSE — de que a lei retroage — o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo indeferiu, por unanimidade, a candidatura do deputado federal Francisco Rossi (PMDB), que tenta a reeleição. Cabe recurso ao TSE, "mas será difícil outra posição senão a que já foi decidida, adiantou Schuch.
Rossi foi condenado em 2002 pelo Tribunal de Justiça paulista por improbidade administrativa. A Ação Civil Pública é de 1996 e diz respeito ao período em que ele foi prefeito de Osasco (1989-1993). De acordo com a sentença do TJ, Rossi contratou sem licitação serviços de advocacia para a prefeitura. O contrato foi considerado ilegal. O político foi condenado a ressarcir os recursos e teve os direitos políticos suspensos por cinco anos.
Rossi recorreu da condenação por improbidade ao Superior Tribunal de Justiça e perdeu. Um novo recurso foi feito e espera por julgamento no Supremo Tribunal Federal. Nos cinco anos em que teve os direitos políticos suspensos, Rossi ficou inelegível. Assim cumpriu a pena a que foi condenado. Mas agora, pelo mesmo delito, ficou inelegível por oito anos e, a confirmar a decisão do TRE-SP, não poderá disputar a eleição deste ano.
Foi com base nesse histórico que os magistrados do TRE-SP decidiram indeferir a candidatura de Rossi a deputado federal na eleição deste ano, a primeira com base na Lei da Ficha Lima. "O valor de um ordenamento jurídico revela-se no momento em que é posto à prova, ou seja, no momento em que deveres são descumpridos e direitos não vêm sendo respeitados", afirmou na sentença o relator do caso, juiz Paulo Henrique dos Santos Lucon.
Segundo Schuch, o caso de Francisco Rossi, o efeito da aplicação da Ficha Limpa é um pouco diferente, "pois para a lei ser aplicada à pena, deve ser observado a data — dia e mês — em que sua condenação transitou em julgado", explicou.
Para o advogado Erick Wilson Pereira, a lei só se tornará realmente eficaz se uma ADI fosse ajuizada por algum partido ou coligação no Supremo. No entanto, até agora, nenhuma ação foi protocolada no tribunal para contestar a constitucionalidade da lei. Se os ministros quisessem antecipar essa discussão, teriam de se valer de um caso pontual — o julgamento de uma liminar ou agravo, por exemplo — para analisar a constitucionalidade de toda a lei e declarar o efeito vinculante dela. E como há diversos pontos sendo criticados, os ministros precisariam de tempo para fazer seus votos.
Para os especialistas essa lei ainda enfrentará muita confusão. Candidatos que garantiram o registro da candidatura por meio de liminar, se eleitos, ainda podem ser enquadrados na ficha limpa e em decorrência disso podem perder os mandadtos. Pedidos de anulação da eleição não estão descartados. "Isso cria uma incerteza e insegurança jurídica, além de desconfiança do eleitor em relação à aplicação da lei e do Judiciário", sustenta Lauro Schuch.
Diante desse quadro, o ministro Ricardo Lewandowski já disse que essa é uma situação bastante comum, que faz parte do cotidiano da Justiça Eleitoral. Um candidato, com uma liminar, concorre, é eleito, depois o caso é julgado definitivamente e tem seu diploma cassado. A mesma situação pode ocorrer com aqueles que não tenham a ficha limpa. Podem obter uma liminar, um efeito suspensivo, ter seu registro deferido, mas farão sua campanha por sua própria conta e risco, avisou o ministro.
Leia aqui o voto do ministro Ricardo Lewandowski.
Postado por Bruno Azevedo às 07:01 Nenhum comentário:
Postado por Bruno Azevedo às 13:55 Nenhum comentário:
O Fred (Frederico Vasconcelos), jornalista da Folha de São Paulo responsável por assuntos ligados ao Poder Judiciário, pediu-me que comentasse, no blog dele, um projeto de lei que obriga a simplificação da linguagem jurídica. Eis aqui a entrevista tal como lá publicada:
O Blog pediu a opinião de magistrados, advogados, promotores e procuradores sobre o projeto de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que pretende exigir dos juízes uma linguagem mais acessível ao cidadão nas sentenças judiciais. A seguir, a opinião de George Marmelstein, Juiz Federal da 9ª Vara do Ceará:
Blog – Como avalia o projeto que pretende exigir liguagem mais acessível nas sentenças judiciais?
George Marmelstein - O poder judicial é um poder que tem o dever de se justificar perante o público, apresentando de maneira convicente as razões dos julgamentos que profere. A meu ver, o dever de ser claro e convicente já decorre naturalmente do dever constitucional de fundamentar as decisões. Mesmo assim, qualquer proposta que exija dos julgadores uma maior clareza na linguagem adotada nos atos oficiais é bem-vinda.
Blog – É possível sentenciar de forma simples, evitando-se expressões que precisam ser traduzidas para o cidadão comum?
George Marmelstein - É perfeitamente possível justificar uma decisão com uma linguagem simples. Muitas vezes, a obscuridade não passa de uma estratégia para se demonstrar erudição. Muitos discursos jurídicos se escondem no obscurantismo para parecerem profundos quando, na verdade, não possuem qualquer conteúdo.
Blog – Ao optar pela simplicidade na redação da sentença, o magistrado corre o risco de permitir interpretações indevidas à decisão?
George Marmelstein - Pelo contrário. É a obscuridade que gera confusão. A clareza e simplicidade é um requisito básico para a boa comunicação.
Blog – Como evitar o juridiquês na sentença, diante da necessidade de referências à jurisprudência em linguagem especializada?
George Marmelstein - O juridiquês é um vício e não uma necessidade. Existem, certamente, alguns termos jurídicos técnicos que diferem da linguagem comum. Mas isso não deveria ser uma desculpa para que o jurista se esconda numa linguagem fechada para impedir que outras pessoas, que não são do meio jurídico, não possam avaliar os seus argumentos. Se o jurista quer ser convincente, tem que ser convicente para todos e não apenas para os seus pares.
Blog – Na linguagem comum do Judiciário, o uso de expressões como “augusto sodalício”, “excelso pretório”, por exemplo, é necessário? Tende a alimentar e perpetuar uma reverência exagerada a um dos Poderes da República?
George Marmelstein – Esses preciosismos decorrem de uma tradição ultrapassada. Não passam de um discurso vazio de significado, ainda que vestido com pomposas vestimentas literárias.
Blog – Outras observações que julgar importantes.
George Marmelstein - “Não há nada mais fácil do que escrever de tal maneira que ninguém entenda; em compensação, nada mais difícil do que expressar pensamentos significativos de modo que todos compreendam. O ininteligível é parente do insensato, e sem dúvida é infinitamente mais provável que ele esconda uma mistificação do que uma intuição profunda. (…)
Quem tem algo digno de menção a ser dito não precisa ocultá-lo em expressões cheias de preciosismos, em frases difíceis e alusões obscuras, mas pode se expressar de modo simples, claro e ingênuo, estando certo com isso de que suas palavras não perderão o efeito. Assim, quem precisa usar os artifícios mencionados antes revela sua pobreza de pensamentos, de espírito e de conhecimento” (Arthur Schopenhauer – “A Arte de Escrever”)
Postado por Bruno Azevedo às 12:30 2 comentários:
Colaboração Tayse Vilar
Nem se diga que a lei ficha limpa seria retroativa porque a aplicação dos pressupostos de elegibilidade, a qualidade que exige dos candidatos, será aplicada no processo eleitoral cujo início dar-se-á após a sua vigência. Eventual alegação de surpresa ante a vigência da lei ficha limpa seria alegação de torpeza própria, o equivalente a venire contra factum proprio; imagine-se o descalabro de alguém surpreendido reclamar: “Ah, se eu soubesse que o condenado por crime não poderia ser candidato, então eu não teria praticado o crime...”.
Em tempos que o mundo todo reconhece o amadurecimento da democracia brasileira, é mais do que oportuno entendermos que o povo é o patrão e que o povo tem o poder inalienável de exigir a qualidade proba e moral para selecionar os candidatos ao provimento de cargos de legisladores e governantes. Afinal, por mais elevados e poderosos que sejam os cargos políticos, nenhum deles pode estar acima do povo.
Por Marco Antonio Meneghetti
Postado por Bruno Azevedo às 12:00 Nenhum comentário:
Cade o Aurélio
Em artigo, juiz pergunta se o réu analfabeto sabe o que é termo de inquirição dos testigos do incriminado
Quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou, em agosto de 2007, a sessão para decidir sobre o recebimento ou rejeição da denúncia do mensalão, o editor deste Blog sugeriu à Folha (*) noticiar o fato em autêntico juridiquês: "O excelso pretório, ou augusto sodalício, reuniu-se para começar a analisar a exordial oferecida pelo Parquet".
Em contraste com esse ensaio, um dos motivos que permitiram a ampla compreensão do complexo caso do mensalão (além da transmissão do julgamento online) foi a linguagem acessível ao leigo no longo voto redigido pelo ministro Joaquim Barbosa e seus auxiliares.
Sob o título "A clareza da linguagem judicial como efetivação do acesso à Justiça", o texto a seguir é de autoria do desembargador Lourival Serejo, do Maranhão. O título e o subtítulo deste post foram retirados desse trabalho, publicado no blog do magistrado e premiado em 2º lugar no concurso da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), resultante da campanha “Simplificação da Linguagem Jurídica”, realizada em 2005.
e estais nas mãos dos juízes.
O estilo judicial e o acesso à justiça
A preocupação com o estilo judicial acentuou-se nos últimos anos em decorrência da constatação de que o acesso à justiça não tem um significado apenas processual, mas deve ser visto em sua inteireza de direito fundamental. Não se pode falar em acesso à justiça mantendo-se a população distante das decisões judiciais pela barreira da linguagem hermética e pedante, longe da compreensão razoável e compatível com a escolaridade média do povo brasileiro. Até o réu que está sendo condenado precisa compreender os motivos da sua condenação. É um direito de quem está sendo acusado compreender os termos da acusação. Se o juiz constitucionalmente decide em nome do povo, não pode usar uma linguagem inacessível ao destinatário de suas decisões nem esconder-se atrás da cortina de termos pretensiosamente técnicos para aplicar a lei.
Vistos et coetera. Inicialmente passo a gizar a dissensão em testilha, provocada pela indócil lidadora que vê increpada negativa de vigência da Lei dos Ritos, na alheta do ensino de processualistas de truz. Da análise perfunctória do caderno processual, tenho comigo, data venia, que o judicioso representante do Parquet tem razão ao pressentir, na súplica de folhas, uma alteração da pretensão sub examine, exposta na peça de ingresso. Inobstante esse posicionar, o fato de o custos legis requerer, ao arrimo de intempestiva, o desentranhar a postulação de folhas, não faz condão à eiva de nulidade. Ex positis, hei por bem, como decidido tenho, em indeferir o pleito da cônjuge virago. Intimem-se-lhe. Dr. Aristarco da Capadócia.
O estilo complicado
O exemplo acima destacado traz um despacho em que se reúnem expressões frequentemente usadas pelos adeptos do juridiquês, em sua forma mais hermética, mais exagerada, nos moldes do estilo rococó. No fundo, uma sequência de frases vazias. Nesse despacho, colhe-se a demonstração de alguns dos principais defeitos do estilo judicial: a) a linguagem espalhafatosa e irônica; b) a linguagem agressiva; c) a linguagem vazia e vulgar; d) a linguagem excessivamente adjetivada; e) a linguagem hermética; f) a linguagem pedante, cheia de latinismo e estrangeirismo; g) a linguagem novidadeira, cheia de tolices e erros gramaticais; h) a linguagem impoluta e vaidosa. Todos esses vícios podem ser superados pela aprendizagem e conscientização do magistrado de que precisa comunicar-se com clareza, sem ser vulgar. Cada despacho, cada sentença que profere precisa chegar à comunidade jurídica, aos jurisdicionados, decodificada em linguagem acessível.
O estilo claro e ideal
Do juiz não se pode exigir os predicados de um escritor, bastando-lhe apenas a correção gramatical e a clareza. A falta de clareza compromete o acesso à justiça e pode prejudicar o cumprimento de sua decisão. Para obter a clareza, o magistrado deve evitar a prolixidade, adotar a palavra exata para denominar as coisas, usar parágrafos curtos, evitar o exagero dos termos técnicos e vencer a tentação de inovar a qualquer pretexto, inventando sinônimos desnecessários, substantivando verbos e coisas desse gênero. O exemplo mais claro para assinalar essa tendência é o modismo de rebatizar a petição inicial com nomes exóticos como exordial, peça de ingresso, peça vestibular etc. O que pensará um réu analfabeto ao ouvir a escrivã dizer ao juiz que o “Termo de inquirição dos testigos do incriminado” já está pronto?
Consciência e superação. Uma proposta
Sem o atributo da clareza, o estilo judicial se perde nas dobras da vaidade e do narcisismo do seu autor e acaba prejudicando a entrega da prestação jurisdicional. Se utilizarmos apenas três das propostas de Ítalo Calvino (Seis propostas para o próximo milênio) já teremos um estilo judicial leve, exato e consistente.
Não deve esquecer, por fim, o magistrado o lado ético que se sobressai do estilo judicial escorreito, em que sua placidez evidencia a imparcialidade e a maturidade do julgador. Cabe aos tribunais de justiça, por suas escolas judiciais, o encargo de rever essa linguagem descabida de alguns magistrados, oferecendo cursos para conscientização e aprendizagem do estilo adequado ao tempo e em respeito ao cidadão brasileiro.
Postado por Bruno Azevedo às 17:07 Nenhum comentário:
Estudantes de Direito prestarão assistência jurídica aos presos da comarca de Guarabira
Prática da teoria
Depois de um convênio firmado entre o Tribunal de Justiça da Paraíba e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no início do ano, projeto de assistência jurídica aos presos da comarca de Guarabira foi lançado esta semana. A iniciativa é da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e envolve os alunos mais avançados do curso de Direito no atendimento jurídico aos detentos, junto à Vara das Execuções Penais e encaminhamento de todo e qualquer benefício em prol dos apenados.
O projeto de assistência jurídica é coordenado pela professora-mestre em Direito Processual Penal, Kilma Maysa, e contará com 15 estudantes que, voluntariamente, prestarão os serviços. De acordo com o juiz da 1ª Vara Mista de Guarabira, Bruno Cesar Azevedo Isidro, o projeto conta, ainda, com o apoio e participação da Defensoria Pública e da Secretária de Administração Penitenciária.
Bruno Azevedo também é coordenador de estágios da UEPB (Campus III). “É um projeto de extensão, que visa ligar a teoria à prática, fazendo com que os alunos ganhem experiência jurídica e possam contribuir para facilitar o acesso à Justiça da população carcerária”.
Postado por Bruno Azevedo às 08:00 2 comentários:
Estouro de um track
Uma detenta que cumpre prisão domiciliar em Guarabira, na Paraíba, paga R$ 380 por mês para ter uma tornozeleira eletrônica. Ela passou a usar o equipamento há cinco meses, após ser condenada a seis anos por tráfico de drogas, e conseguiu o benefício da prisão domiciliar em troca de arcar com os custos do equipamento.
O juiz titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarabira (PB), Bruno Azevedo, explicou ao G1 que a própria defesa solicitou o uso da tornozeleira para que a mulher não fosse encaminhada a um presídio em João Pessoa, pois na cidade não há cadeia feminina. Antes, ela chegou a ficar presa por cerca de sete meses em uma sala especial na delegacia da cidade.
Detenta paga para usar tornozeleira em Guarabira, na Paraíba “Depois de condenada, a mulher seria remetida para a capital, ficaria longe da família e do filho menor, e seria inserida na massa carcerária. Para evitar que ela fosse para um presídio e ficasse longe da família, a defesa requereu que a presa arcasse com o curso da tornozeleira eletrônica para cumprir prisão domiciliar”, disse Azevedo.
Além de ser um gasto a menos para o estado, é uma forma de humanização da pena"Juiz Bruno AzevedoO pagamento é feito diretamente para a empresa privada que faz o monitoramento eletrônico e atesta para as autoridades que ela cumpriu as condições impostas pela Vara de Execuções Penais. Caso a detenta desrespeite as determinações, além da empresa, autoridades policiais e da Justiça são informadas pelo sistema.
Para o juiz, a decisão foi extremamente positiva para a presa. “Além de ser um gasto a menos para o estado, é uma forma de humanização da pena, porque a detenta não é inserida na massa carcerária. Ao contrário, permanece em convívio familiar e pode cuidar do filho. Ela também não foi retirada da cidade onde mora para ir para um presídio distante”, disse.
Segundo Azevedo, quando o sistema de monitoramente eletrônico for implantado e custeado pelo estado, ela poderá deixar de pagar. Nada impede também que outras pessoas pleiteiem o equipamento.
O procurador Duciran Farena, do Ministério Público Federal na Paraíba, encaminhou no dia 17 de agosto uma recomendação à Secretaria de Cidadania e Administração Penitenciária da Paraíba para que o governo passasse a custear a tornozeleira.
Obrigar o preso a pagar pela restrição da própria liberdade seria como obrigá-lo a pagar pela comida e pela hospedagem no presídio"Procurador Duciran Farena“Nós recomendamos que a Secretaria admitisse os custos da tornozeleira. Não somos contra o uso do aparelho, o Ministério Público é favorável à medida, mas o preso não pode arcar com o pagamento desse tipo de serviço. Obrigar o preso a pagar pela restrição da própria liberdade seria como obrigá-lo a pagar pela comida e pela hospedagem no presídio”, disse Farena ao G1.
Segundo o procurador, como é um contrato particular de prestação de serviços, há uma cláusula expondo que o kit é retirado em caso de não pagamento. A pessoa, então, seria novamente presa.
“Fere o espírito da coisa. O monitoramento deve ser usado nos presos que conquistam o direito à progressão de pena por mérito e por apresentarem boa conduta. Eles só podem voltar a ser presos após o cometimento de uma falta, não pelo poder aquisitivo. Jamais deve ser levado em conta quem pode pagar”, diz.
Segundo o procurador, a Secretaria de Cidadania e Administração Penitenciária da Paraíba disse que o monitoramento era um experimento da Vara de Execuções Penais de Guarabira.
Presos poderão ser monitorados por pulseiras, tornozeleiras e telefone Iniciativas mostram que é possível recuperar detentos no Brasil Presos em regimes especiais no Rio serão rastreados eletronicamente.
Lei sancionada em junho
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº. 12.258 para monitoramento eletrônico de presos no dia 15 de junho. A medida vale para presos que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto que tiverem autorização de saída temporária. Vinte e dois estados e o Distrito Federal já fizeram testes experimentais com presos, desde 2007.
Postado por Bruno Azevedo às 10:44 2 comentários:
Postado por Bruno Azevedo às 16:51 Nenhum comentário:
Crime anterior à lei que define crime hediondo não exclui indulto presidencial
Direito a quem tem
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 104817, para permitir a Paulo César Venâncio da Silva aguardar em liberdade o julgamento de mérito de HC em que se discute um pedido de indulto presidencial, apoiado no decreto do Presidente da República nº 4.495/2002.
Paulo César teve deferido pedido de indulto pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, em recurso interposto pelo Ministério Público fluminense (MP), o Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) cassou a decisão, alegando que o indulto presidencial não se aplica a autor de crime hediondo. Um HC impetrado contra essa decisão teve negado seguimento por relator do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o mesmo argumento.
Ele foi condenado à pena total de 167 anos e dois meses de reclusão pela prática dos crimes de tráfico de drogas (artigo 16 da Lei 6.368, combinado com dispositivos da lei 11.343/2006 – Lei de Drogas), homicídio simples (artigo 121 do Código Penal – CP), desobediência (artigo 330 do CP), seis homicídios qualificados (artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV) e sete tentativas de homicídio (artigo 121, parágrafo 2º, I e V, combinado com o artigo 14, II, do CP).
Ao conceder a liminar, no entanto, o ministro Gilmar Mendes aceitou o argumento da defesa de que esses crimes, hoje incluídos no rol de hediondos, foram praticados entre 1983 e 1985, portanto anteriormente à Lei nº 8.930/1994, que deu nova redação à Lei 8.072/1990, que dispõe sobre esse enquadramento. Não poderiam, portanto, ser considerados hediondos para efeito de concessão do indulto presidencial.
Em sua decisão, o ministro relator reportou-se a decisão da Primeira Turma da Suprema Corte que, no Recurso Extraordinário (RE) 452991, relatado pelo ministro Marco Aurélio, entendeu que é aplicável o indulto aos crimes hoje considerados hediondos, praticados antes do advento da Lei nº 8.072/90, sob pena de violação do artigo 5º, XL, da Constituição. Este dispositivo prevê que a lei penal não pode retroagir, salvo em benefício do réu
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A ministra Nancy Andrighi entendeu que a prescrição é de 20 anos, como determina o Código Civil. Ainda em seu voto, ela declarou que “a causa de pedir não está fundamentada no acidente de consumo – e, por conseguinte, na responsabilidade objetiva do hospital recorrido – mas sim na imperícia de seu preposto”. Além disso, ela lembrou que acima de qualquer critério para a solução da aparente divergência entre o CDC e o Código Civil está o “sentimento de justiça”, que deve buscar a conclusão mais justa ou mais favorável à parte mais fraca.
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A forma extramamente garantista de se tratar o réu já gera reações igualmente extremadas na sociedade
Tenho meus direitos Sr. Doutor...
Por Gilberto de Oliveira Kloeckner, Professor da UFRGS - Artigo em Zero Hora, 06/08/2010
Fonte:Blog do Marcelo Cunha - O Radar da Impunidade
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A decisão do STF pela constitucionalidade da norma autorizadora de pesquisas médicas com o emprego de células-tronco embrionárias também é de óbvia pertinência ao âmbito das relações privadas, haja vista que repercute sobre o direito à saúde de indivíduos, sobre decisões de casais que optem pela cessão de embriões excedentários para pesquisa, bem como sobre a atividade de pesquisadores vinculados a instituições públicas ou privadas – e, nessa medida, se projeta no campo da ordem econômica, da indústria farmacêutica e das e
empresas de biotecnologia.
Artigo do Prof. Luiz Edson Fachin da Universidade Federal do Paraná, candidato ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal
Fonte: Cadernos de Estudos Jurídicos
O Estado é uma ficção político-jurídica concebida pelo homem para promover segurança e harmonia à coletividade, garantir-lhe direitos e ordenar deveres, assim também prover o bem comum. Não seria exagero reduzir as funções do Estado à tarefa de arbitrar e controlar. No Brasil, conceituações do gênero não vão além de utopiais irrealizávels. O Estado brasileiro é iconoclasta. Não presta nenhuma reverência ao dogma constitucional que o obriga a respeitar os cidadãos. Coloca-se como instância acima e ao largo da sociedade civil, como se o povo não fosse titular da soberania política, fonte única do poder estatal, nos termos da Constituição.
Muitas são as hipóteses em que o Estado revela condutas admissíveis apenas nos regimes de exceção. Como rotina, se o ente público é credor do cidadão, vale-se da penhora, do sequestro ou do arresto de bens para ver-se satisfeito da dívida no prazo estabelecido. De regra, remete o nome do infeliz aos cadastros de maus pagadores. Se o cidadão é credor amparado em pretensão irresistível, ainda assim o Estado recorre até esgotar todas as instâncias. Muitos morrem antes do trânsito em julgado do feito.
Como consequência, as causas hibernam na serventias da Justiça anos a fio — cinco, 10, 20, 30 anos ou mais. Ao final, o lesado ganha a demanda. Mas o calote permanece, e nada pode arredá-lo. Como os bens do poder público são inalienáveis, impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis, impossível fazê-lo cumprir a obrigação por meios coercitivos. Resta ao interessado esperar que a sentença condenatória, uma vez lançada em precatório, alguma dia seja cumprida. Não o será, todavia, senão em prestações pagas em até 15 anos.
O atestado mais escandalosos do comportamento tirânico do Estado toma ampla visibilidade na resistência ao ressarcimento de prejuízos causados, sobretudo, a milhões de assalariados. Pelas regras extorsivas admitidas na legislação, os precatórios só podem ser executados mediante prévio comprometimento de receitas no orçamento do ano seguinte. O braço impositivo da Justiça não tem efeito contra a irresponsabilidade e arrogância dos governos.
Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) expediu ordem para que seis estados — São Paulo, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul, Paraíba e Goiás — remetessem à corte cronogramas sobre o pagamento de precatórios mais antigos. Deu-lhes prazo de 15 dias para cumprimento da determinação. A iniciativa do STF resultou do exame de vários pedidos de intervenção federal em estados inadimplentes. Mas recebeu como resposta explicações evasivas, nada pertinentes ao conteúdo da informações requeridas. Daí segue que os brasileiros credores de nada menos de R$ 14,2 bilhões ficarão a ver navios.
Depois de 9 de setembro de 2009, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 62, os credores trapaceados resvalaram para situação bem pior. Desde então, os débitos de natureza alimentícia obedecerão a duas formas de resgate. Os de pequeno valor, se mais antigos, entrarão em lista especial. Sem qualquer garantia, explique-se, de que serão satisfeitos com urgência. Os demais serão objeto de liquidação mediante leilão de feitio indecente: serão beneficiados os titulares de crédito que derem os maiores descontos na importância lançada nos precatórios. Impossível resistir à convicção de que a Emenda nº 62 alçou a direito constitucional a fraude recorrente praticada por governos indecorosos.
As sentenças na França e no Brasil e os sistemas jurídicos francês e o brasileiro.
Pretendemos comentar sucintamente como os julgadores proferem suas sentenças na França e no Brasil. A primeira parte do artigo foi elaborada pela autora e a segunda pelo autor, pois, não pretendemos fazer com que aquela critique as decisões de nossos tribunais como nós as conhecemos e também porque nós conhecemos aquelas e não somente essas.
No sistema jurídico francês cada decisão dum tribunal tem a mesma estrutura, essa estrutura pode variar levemente em função da especialização do tribunal. Assim, o juiz do tribunal de comércio, o do tribunal civil e o do tribunal administrativo não seguirão uma metodologia exatamente igual, porém, existe uma estrutura comum a todas as decisões.
1.º) Em primeiro lugar, o julgador recorda estritamente os fatos que interessam ao caso;
2.º) Em seguida, o julgador descreve o procedimento processual, acompanhado dos pedidos formulados pelas partes devidamente fundamentados.
O julgador expõe seu fundamento jurídico, ele diz de onde tirou suas conclusões, de qual artigo, de qual lei, para chegar a conclusão de quem tem direito.
Aprovada em concurso que não foi chamada no tempo devido será indenizada
Comprovado que o Município negligenciou a nomeação de candidato regularmente aprovado em concurso público, o ente estatal deve, além de investi-lo no cargo, indenizá-lo no valor correspondente à soma dos vencimentos que teria auferido, se houvesse sido investido no momento oportuno.
Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca de São José do Cedro, que condenou o município de Princesa ao pagamento de indenização por danos materiais - compreendidos os salários relativos a 20 horas semanais, do período de 25 de fevereiro de 2005 a 30 de outubro de 2005, férias proporcionais, e, por fim, décimo terceiro salário proporcional -, em benefício de Fabiana Aparecida Bernardes.
A autora foi aprovada em 6º lugar no Processo Seletivo n. 01/2005 daquele Município, para o cargo de professora de educação infantil. Porém, foi preterida na ordem de nomeações e não foi chamada para ocupar o respectivo cargo. Apesar do fato, relata que foi contratada pela Prefeitura em novembro de 2005, após impetrar mandado de segurança, em que restou reconhecida a irregularidade perpetrada.
O Município, em contestação, sustentou que a candidata não foi devidamente nomeada porque não atendeu ao chamado. Ademais, asseverou que houve a revogação do ato administrativo que nomeou irregularmente outras candidatas, o que acarretou a contratação da autora no dia 1º de novembro de 2005.
“Tendo em vista a nítida ofensa havida, resta evidenciado o nexo causal entre o fato havido e o dano sofrido pela recorrida, emergindo, em consequência, o dever de indenizar, o qual dispensa, em atenção à responsabilidade objetiva estatal, a comprovação de dolo ou culpa”, concluiu o relator da matéria, desembargador substituto Rodrigo Collaço. A votação foi unânime.
Ap. Cív. n. 2007.001560-0
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