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Timestamp: 2018-03-22 23:35:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo1', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 14', 'Artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 12']

Resolução SE 26, de 21-3-2018 Estabelece normas relativas à Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar 1.078, de 17-12-2008 O Secretário Da Educação, à vista do disposto na Lei Complementar 1.078, de 17-12-2008, e na Resolução Conjunta CC/ SG/SF/SPG 13, de 01-12-2017
CAPÍTULO I Do Direito à Percepção da Bonificação por Resultados - BR
Parágrafo único - Obedecido ao disposto no caput deste artigo e nos termos desta resolução, a Bonificação por Resultados - BR também será paga ao servidor que, durante o período de avaliação: 1. ingresse ou passe a ter exercício na Secretaria da Educação; 2. seja afastado ou transferido das unidades administrativas da Secretaria Educação; 3. venha a se aposentar ou falecer, ou seja, exonerado ou dispensado.
Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR será devida também ao servidor que conte com pelo menos 2/3 (dois terços) de dias de efetivo exercício no período de avaliação, nos termos do inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar 1.078 de 17-12-2008, na forma estabelecida em decreto, e que se encontre afastado: I - com fundamento na Lei Complementar 343, de 6 de janeiro de 1984; e II - para os fins do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município.
Artigo 3º - Na determinação da participação do servidor no processo para cumprimento das metas a que se refere o artigo1º desta resolução deverão ser desprezadas as frações dos dias de efetivo exercício. CAPÍTULO II SEÇÃO I Dos Critérios para Cálculo da Bonificação por Resultados - BR
Artigo 5º - O cumprimento de cada meta, de que trata o artigo 4º desta resolução, será apurado pelo Índice de Cumprimento de Metas - ICM, conforme definido na Resolução Conjunta CC/ SG/SF/SPG 13, de 01-12-2017.
§ 3º - O Índice de Cumprimento de Metas - ICM das unidades escolares não avaliadas será igual ao indicador: 1. da respectiva Diretoria de Ensino, quando se tratar de Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos - CEEJAs ou unidade de ensino sem índice próprio de cumprimento de metas; 2. da unidade vinculadora, quando se tratar de unidades de ensino multisseriadas e/ou vinculadas.
§ 3º - A Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional - CIMA, a que se refere o § 1º deste artigo, por meio do Departamento de Avaliação Educacional - DAVED, deverá se manifestar sobre o recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis e encaminhá-lo para decisão do Secretário da Educação, que: 1. acolhendo o recurso, total ou parcialmente, fará publicar o novo valor do Índice de Cumprimento de Metas - ICM da unidade recorrente até o último dia útil do mês subsequente ao da publicação a que se refere o caput deste artigo; 2. não acolhendo o recurso, informará ao impetrante as razões da manutenção do valor já publicado. SEÇÃO II Do Valor da Bonificação por Resultados - BR Artigo 10 - O valor da Bonificação por Resultados - BR será apurado na seguinte forma BR = P x RM x ICM x DEPA
Artigo 12 - O valor da Bonificação por Resultados - BR, calculado e pago proporcionalmente à retribuição mensal, aos dias de efetivo exercício e ao Índice de Cumprimento de Metas- ICM, correspondente a cada situação funcional, obedecidas as disposições da Lei Complementar 1.078/08 e desta resolução, será pago ao servidor que durante o período de avaliação, na mesma Secretaria, seja:
Artigo 15 - Para os servidores que se encontrem nas situações previstas no artigo 12 desta resolução, o adicional a que se refere o artigo 14 desta resolução será calculado mediante a aplicação do excedente do valor do Índice de Cumprimento de Metas - ICM, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício nas respectivas unidades, sobre as correspondentes parcelas pagas ou devidas a título de Bonificação por Resultados - BR, relativas ao exercício considerado. SEÇÃO III Do pagamento da Bonificação por Resultados
Artigo 16 - O pagamento da Bonificação por Resultados - BR do exercício considerado, calculada na forma desta resolução, será efetuado em parcela única até o final do mês de abril. § 1º - No caso de se verificar a necessidade, por qualquer razão, de correção do cálculo, a que se refere o caput deste artigo, o pagamento de eventuais diferenças ocorrerá até o 5º dia útil do mês de novembro de 2018. § 2º - O pagamento aos servidores afastados junto ao Programa de Parceria Educacional Estado-Município somente será efetuado, quando os municípios, que deixaram de atender ao disposto no artigo 4º do Decreto 51.673, de 19-03-2007, comprovarem o cumprimento da exigência aí estabelecida.” SEÇÃO IV Das Disposições Finais
40 - Diário Oficial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 22 de março de 2018
COMUNICADO DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE AVARÉ
Comunicamos reunião com a Dirigente Regional de Ensino, conforme segue:
DATAS: 23/03/2018 e 27/03/2018
Público Alvo: Diretores e GOE
Assuntos Administrativos do CAF, CRH, CIE, Supervisão e Dirigente.
Local: sala de reunião 1º andar.
Avenida Pref. Misael Euphrásio Leal, nº 857- Vila Ayres
Avaré/SP, telefone (14) 3711-2100.
COMUNICADO - DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO - AVARÉ - CONTRATOS CATEGORIA V
Dia 19/03 haverá abertura de contratos Categoria V na Diretoria de Ensino às 14 :00 h.
Serão 25 contratos para professores que possam atuar como Eventuais nas Unidades Escolares.
EDITAL PARA PROFESSOR COORDENADOR DA E.E. "PROFESSORA SANDRA APARECIDA DE ARAÚJO"
O Diretor da Escola Estadual “Professora Sandra Aparecida de Araújo”, no uso de suas atribuições legais comunica a abertura das inscrições ao posto de trabalho na função de Professor Coordenador desta Unidade Escolar.
I - VAGAS: 01 (uma) vaga para Professor Coordenador
a) ser docente titular de cargo ou ocupante de função-atividade, podendo se encontrar na condição de adido ou em readaptação, sendo que, no caso de docente readaptado, a designação somente poderá ocorrer após manifestação favorável da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde da Secretaria de Gestão Pública - CAAS;
d) o candidato somente poderá ser designado, quando houver substituto para assumir as aulas de sua carga horária docente.
XI – acompanhar o trabalho pedagógico das classes vinculadas, do sistema prisional e Fundação Casa, assegurando articulações e reuniões com a equipe de professores.
b) Ser capaz de desenvolver ações de formação continuada de professores e de acompanhamento do processo pedagógico na escola;
e) Possuir liderança, habilidade nas relações interpessoais e capacidade para o trabalho coletivo;
f) Mostrar-se flexível às mudanças e inovações pedagógicas;
g) Possuir boa habilidade no uso didático-pedagógico das tecnologias digitais de informação e comunicação e de ferramentas e aplicativos da web;
h) Ter disponibilidade para desenvolver ações em diferentes horários e dias da semana, de acordo com as especificidades do posto de trabalho, bem como para ações que exijam deslocamentos e viagens.
i) Cumprir carga horária de 40 horas.
V– PERÍODO DE INSCRIÇÃO:
Entrega da Proposta de Trabalho no período de 14/03 a 19/03, das 8:00 às 17:00, na Escola Estadual “Professora Sandra Aparecida de Araújo” – Rua Joaquim Tavares dos Santos N° 113 – Vila Jardim Brasil – ITAÍ/SP
VI – APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO, CONTENDO:
VII – ENTREVISTA E AVALIAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO:
b) A entrevista ocorrerá no 21/03/2018, em horário previamente agendado pela Direção Escolar, na sala da Direção Escolar da E.E. “Profª Sandra Aparecida de Araújo”
VIII – DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E DO PERFIL PROFISSIONAL
Após realização das entrevistas de todos os inscritos, o Diretor de escola, apoiado pelo Supervisor de Ensino, indicará o docente que venha a ser selecionado para ocupar o posto de trabalho levando em conta o resultado da entrevista, percurso acadêmico comprovado na entrega de documentos e o perfil profissional.
Itaí, 13 de março de 2018.
CONVOCAÇÃO DIRETORIA DE ENSINO - AVARÉ
Convocamos, nos termos da Resolução SE 12/2017 e Portaria CGRH 12/2017, os servidores/funcionários abaixo relacionados, conforme segue:
Data e Local: 16-03-2018 (sexta-feira), às 9 horas, na Sede da Diretoria de Ensino, 1° Piso, Centro de Recursos Humanos.
Servidores/Funcionários
Raphael Henrique de Souza Fernandes 43.205.826-6
Luciane Viana Marques 19.310.514
Rosemeire Cristina Rocha 32.818.492-5
Danielle Corrêa da Rocha 44.649.703-4
Geovania Ribeiro da Silva 19.399.327-2
Derli Nazaré Leal Videira 28.360.350-1
DOE - 14/03/2018 - caderno II - pág. 98
Comunicado A Dirigente Regional de Ensino, nos termos dos artigos 8º, 9º e 10 da Resolução SE 12/2017 e Portaria CGRH 12/2017, torna público a classificação dos funcionários/servidores excedentes:
Excedentes - Categoria – Efetivo
1° Raphael Henrique de Souza Fernandes, RG 43.205.826-6;
2° Luciane Viana Marques, RG 19.310.514;
3° Rosemeire Cristina Rocha, RG 32.818.492-5;
4° Danielle Corrêa da Rocha, RG 44.649.703-4;
5° Geovania Ribeiro da Silva, RG 19.399.327-2;
6° Derli Nazaré Leal Videira, RG 28.360.350-1.
A Dirigente Regional de Ensino, nos termos da Resolução SE 12/2017 e Portaria CGRH 12/2017, torna público a Relação de Vagas: Unidade Escolar – Município - Vagas
EE Prof. Celso Ferreira da Silva – Avaré – 01
EE Dona Cota Leonel – Avaré – 01
EE Prof. Eruce Paulucci – Avaré – 01
EE Padre Emílio Immoos – Avaré – 01
EE Dr. Avelino Aparecido Ribeiro – Iaras – 04
EE João Michelin - Itaí – 04
EE Prof. Dimas Mozart e Silva - Taquarituba – 01
EE Prof. José Aparecido Castelucci – Taquarituba – 01
EE Dr. José Pires de Carvalho – Taquarituba – 03
EE Prof. Guido Dias de Almeida - Taquarituba – 02
EE Jose Penna – Taquarituba - 01
EE Paulo Delício – Águas de Santa Barbara - 04
DOE de 13/03/2018 - caderno 1 - pág.128
Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 1º-3- 2018.
Convocando, nos termos do artigo 12 e art. 14, da Resolução SE 62, de 11-12-2017, todos os Mediadores e Vice-Diretores responsáveis pela Mediação jurisdicionados a esta Diretoria para a Orientação Técnica “Primeiro Encontro do Ano Letivo de 2018 – Projeto Mediação Escolar e Comunitária”, como segue:
Dia: 08-03-2018 (quinta-feira).
Local: Diretoria de Ensino - Região de Avaré.
Silmara Vasconcelos Magalhães, RG 17.301.186-X; Lourdes Ruiz da Silva, RG 22.211.967-6; Edna D’Arc Suman, RG 13.497.224; Flavio Henrique Pereira da Rocha, RG 14.435.178; Antonio Marcos de Camargo, RG 29.433.659-X; Claudia Helena Curto Correa, RG 18.111.622-4; Flávia Oliveira de Souza, RG 27.706.060-6; Roseli Mariano Montanha, RG 18.442.821-X; Rose Ap. Plens Lopes de Campos, RG 29.115.810-9; Ana Paula Oliveira Alves Leite, RG 25.175.843-6; Kelly Alves da Rocha, RG 12804390; Juraci do Carmo Monzzoni Silva, RG 15.754.481; Susilene Carolina Silveira Mingardi, RG 41.760.564-X; Danielle Cardoso Bustamante Cardoso, RG 35.037.347-4; Erta Christie Ayres dos Reis, RG 27.455.002-7; Luciana Delazari Staut, RG 23.561.396-4; Leni Paranhos da Silva Vieira, RG 18.111.213; Ilda Fernanda Ol. Menck dos Santos, RG 29.433.680-1; Creusa Patriarcha Ferreira, RG 12.149.986; Ludemila Roberta de Almeida RG 40.154.563-5; Claudenice Maria Correa, RG 32.670.332- 9; Vinícius Marcelo Lourenço, RG 34.933.095-5; Maralina Dognani da Silva, RG 19.794.394-9; Soraya Cristiane Lamarca de Oliveira, RG 19.310.475-1.
Os Servidores terão Efetivo Exercício publicado de acordo com SE 62/2017.
Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, página 29 de 02/03/2018.