Source: https://aeceleiros.pt/index.php/informacoes/protecao-de-dados
Timestamp: 2019-01-16 02:10:51+00:00
Document Index: 33072479

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22']

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A.E. Celeirós
Av. Sr. da Paciência
4705-448 Celeirós - Braga
Telefone: 253 304 270
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A Escola nos Média
Política de Proteção de Dados do Agrupamento de Escolas de Celeirós (AEC)
Esta página pretende dar a conhecer os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais, os direitos dos titulares de dados, o responsável pelo tratamento de dados e o encarregado da proteção de dados.
O AEC, no exercício da sua atividade, procede à recolha e tratamento de dados pessoais de acordo com os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais constantes no Regulamento (EU) 2016/679 (RGPD)(artigo 5º).
“Os dados pessoais são:
a) Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
b) Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades; o tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, não é considerado incompatível com as finalidades iniciais, em conformidade com o artigo 89º, nº1;
c) Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
d) Exatos e atualizados sempre que necessário; devem ser adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
e) Conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados; os dados pessoais podem ser conservados durante períodos mais longos, desde que sejam tratados exclusivamente para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, em conformidade com o artigo 89º, nº 1, sujeitos à aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas exigidas pelo presente regulamento, a fim de salvaguardar os direitos e liberdades do titular dos dados;
f) Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas;”
Direitos do titular de dados
Conforme o Regulamento (EU) 2016/679 (RGPD)
· Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados (artigo 12º);
· Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titular (artigo 13º);
· Informações a facultar quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titular (artigo 14º);
· Direito de acesso do titular dos dados (artigo 15º);
· Direito de retificação (artigo 16º);
· Direito ao apagamento dos dados «direito a ser esquecido» (artigo 17º);
· Direito à limitação do tratamento (artigo 18º);
· Obrigação de notificação da retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento (artigo 19º);
· Direito de portabilidade dos dados (artigo 20º);
· Direito de oposição (artigo 21º);
· Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis (artigo 22º).
Quem é o responsável pelo tratamento de dados
O Agrupamento de Escolas de Celeirós (AEC), com sede na Av. Sr. da Paciência, 4705-448 Celeirós - Braga, é o responsável pelo tratamento de dados pessoais, no âmbito do RGPD.
“Os titulares dos dados podem contactar o encarregado da proteção de dados sobre todas questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pelo Regulamento (EU) 2016/679 (RGPD)”
O Encarregado da Proteção de Dados do AEC pode ser contactado através do e-mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), do telefone (253 304 270) ou da seguinte morada (Av. Sr. da Paciência, 4705-448 Celeirós - Braga).
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