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Timestamp: 2018-06-24 18:24:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 19', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 33', 'artigo 15', 'artigo 14']

Aviso 13017/2017, 2017-10-30 - DRE
Aviso n.º 13017/2017
Número:13017/2017
Páginas:24552 - 24553
Procedimento concursal - assistente graduado sénior da especialidade de medicina geral e familiar
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente graduado sénior da especialidade de medicina geral e familiar da carreira especial médica e da carreira médica.
Na sequência do Despacho n.º 7541/2017, do Sr. Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2017, que autorizou a abertura de procedimentos para a categoria de Assistente Graduado Sénior, nos termos da autorização concedida por Despacho de Sua Excelência o Ministro das Finanças, proferido nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 38.º, n.º 10, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e por deliberação, de 30 de agosto de 2017, do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho para Assistente Graduado Sénior da especialidade de Medicina Geral e Familiar da carreira médica e da carreira especial médica, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto e no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na cláusula 7.ª do ACT, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra E. P. E. e outros e a Federação Nacional de Médicos e outro, alterado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, conjugado com o artigo 5.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, e pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, que estabelecem, respetivamente, o regime da carreira médica no âmbito das entidades prestadoras de cuidados de saúde que revistam natureza empresarial, integradas no Serviço Nacional de Saúde e o regime da carreira especial médica.
Ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido nos artigos 13.º do Decreto-Lei n.º 177/2009 e do Decreto-Lei n.º 176/2009, ambos de 4 de agosto, bem como no n.º 3 do artigo 7.º-B dos mesmos diplomas, aditados pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro; no n.º 3 da cláusula 11.ª do ACT n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro, na sua atual redação; e no n.º 3 da cláusula 11.ª do Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 41, de 8 de novembro de 2009, na sua atual redação.
O profissional a contratar desenvolverá a sua atividade profissional na Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E. - Centro de Saúde de Odemira.
A remuneração a atribuir será de acordo com o anexo ao Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro, para os médicos com regime de 40 horas semanais; para os médicos da carreira especial médica, em regime de trabalho diferente, é-lhes aplicável o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro; para os trabalhadores em contrato individual de trabalho, ser-lhe-á aplicado a TRU, devendo respeitar o princípio da equiparação remuneratória prevista no artigo 33.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
a) Titular do grau de consultor e três anos de exercício efetivo na categoria de assistente graduado no âmbito da especialidade de medicina geral e familiar, de acordo com o n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009 e do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, ambos de 4 de agosto;
Presidente: Sr.ª Dr.ª Maria Celestina Araújo Prates Laranjinha Ventura, Assistente Graduado Sénior, da UCSP de Sines - ULSLA, E. P. E.
1.º Vogal Efetivo: Sr.ª Dr.ª Maria Cecília Gil Lopes, Assistente Graduado Sénior, da UCSP de Sines - ULSLA, E. P. E.
2.º Vogal Efetivo: Sr. Dr. António Manuel Pires Cabral, Assistente Graduado Sénior, da UCSP da Vidigueira - ULSBA, E. P. E.
1.º Vogal Suplente: Sr. Dr. António Manuel Godinho de Oliveira Matos, Assistente Graduado Sénior, da UCSP de Mértola - ULSBA, E. P. E.
2.º Vogal Suplente: Sr. Dr. António Alexandrino Ferro Piçarra, Assistente Graduado Sénior, da UCSP de Serpa - ULSBA, E. P. E.
19 de outubro de 2017. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Luís Manuel de Sousa Matias.
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