Source: http://psmoita.pt/js-moita/normas/
Timestamp: 2018-03-19 01:24:27+00:00
Document Index: 53416030

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 33', 'artigo 81', 'artigo 16', 'artigo 33', 'artigo 16', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 27', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 74', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 106', 'artigo 27', 'Artigo 108', 'Artigo 108']

Estatutos – Partido Socialista
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Objecto, fins e símbolos
A Juventude Socialista é uma organização política de jovens que pugna pela implementação dos valores do socialismo democrático e da República, visando uma sociedade mais livre, justa e solidária, no respeito pelos princípios do respeito da dignidade da pessoa humana, do pluralismo de expressão e da democracia interna e externa.
1. A Juventude Socialista empenha‐se na correcção das desigualdades sociais, através da execução de uma plataforma política que promova a integração dos indivíduos na comunidade em que se inserem, independentemente da sua ascendência, sexo, idade, etnia, orientação sexual, língua, território de origem, religião, convicções políticas, filosóficas ou ideológicas, instrução ou situação económica.
2. A acção da Juventude Socialista visa a internacionalização do socialismo democrático.
3. A Juventude Socialista contribui para a solução pacífica de quaisquer conflitos internacionais, bem como para a salvaguarda do direito da autodeterminação de todos os povos.
4. A Juventude Socialista condena e combate o recurso a qualquer forma de agressão armada ou de prática terrorista, independentemente da sua sustentação ideológica ou política.
5. A Juventude Socialista compromete‐se com a construção de uma União Europeia que assuma internacionalmente os valores e princípios democráticos pelos quais se norteiam os Povos da Europa e a República Portuguesa.
6. A Juventude Socialista contribui para a formação, participação e representação política dos jovens portugueses.
Relações com o Partido Socialista
1. A Juventude Socialista é a organização de jovens do Partido Socialista.
2. A Juventude Socialista dispõe de autonomia organizativa, de orientação política e de acção próprias, no respeito pelos Estatutos, Declaração de Princípios e Orientação Política genérica do Partido Socialista.
3. A Juventude Socialista contribui para a definição ideológica e programática do Partido Socialista, e participa na prossecução dos objectivos globais do PS para a sociedade portuguesa.
4. A inscrição dos militantes da Juventude Socialista, com mais de 18 anos, no Partido Socialista, é automática, salvo oposição do próprio, através de comunicação feita pela sede nacional aos órgãos competentes do Partido Socialista.
Filiação em organizações internacionais
1. A Juventude Socialista é membro da União Internacional das Juventudes Socialistas – IUSY.
2. A Juventude Socialista é membro fundador da União Europeia de Jovens Socialistas – ECOSY.
3. A Juventude Socialista é membro fundador das Juventudes Socialistas Ibero-Americanas – JSIA.
4. As deliberações referentes à filiação ou desvinculação da Juventude Socialista nas organizações de âmbito nacional ou internacional competem à Comissão Nacional, sob proposta do Secretariado Nacional, que as deverá submeter a ratificação no Congresso Nacional posterior.
5. As estruturas da Juventude Socialista podem aderir a organizações que correspondam ao seu âmbito de actuação, por decisão dos seus órgãos deliberativos.
6. A participação ou filiação em organizações nacionais ou internacionais não pode pôr em causa a autonomia orgânica e política da Juventude Socialista.
7. A Juventude Socialista deve incentivar a colaboração internacional das organizações de juventude dos partidos socialistas e afins dos países de língua oficial portuguesa, nomeadamente através da promoção de formas de organização permanente. 3
A acção política da Juventude Socialista é definida pelos seus militantes, através da aprovação de uma Moção Global de Estratégia em Congresso Nacional, e mediante o respeito pelos presentes Estatutos, pela Declaração de Princípios e pelo Programa Político do Partido Socialista.
1. A Juventude Socialista adopta a sigla JS.
2. O símbolo da Juventude Socialista consiste num conjunto de uma rosa e de um punho, constante do Anexo I aos presentes Estatutos, dos quais faz parte integrante.
3. O hino da Juventude Socialista é a “Internacional”, na versão aprovada pelo Partido Socialista.
4. A bandeira da Juventude Socialista é formada por um rectângulo amarelo tendo o símbolo ao centro e as palavras “Juventude Socialista ” por baixo do símbolo, constante do Anexo II aos presentes Estatutos, dos quais faz parte integrante.
5. As estruturas da Juventude Socialista podem utilizar, nas actividades do seu âmbito, bandeiras com o nome da respectiva estrutura à frente da designação “Juventude Socialista”.
6. Sem prejuízo da manutenção do estatuto de símbolos oficiais dos símbolos identificados no presente artigo e nos Anexos I e II aos presentes Estatutos, o Secretariado Nacional pode adaptar os símbolos da Juventude Socialista e adoptar outros símbolos consentâneos com o ideário da organização e das organizações internacionais a que esta esteja associada, para efeitos da actualização da imagem gráfica quotidiana da JS e da realização de campanhas políticas e outras acções análogas.
1. O património da Juventude Socialista é constituído por todos os bens móveis e imóveis por si adquiridos, a título oneroso ou gratuito.
2. O património é indivisível e tem carácter nacional.
3. A expulsão ou demissão de militantes ou dissolução de estruturas não confere qualquer direito a quotas, fichas ou divisão do património, o qual é sempre da exclusiva propriedade da Juventude Socialista.
Órgão de imprensa oficial
O órgão de imprensa oficial da Juventude Socialista é o “Jovem Socialista”, sem prejuízo da existência de outros órgãos de imprensa locais, concelhios, federativos, regionais ou sectoriais.
Militantes da Juventude Socialista
Qualidade de militante
Militantes da JS
São militantes da JS os jovens e as jovens com mais de 14 e menos de 30 anos, portugueses ou residentes em Portugal, que se inscrevam como tal.
Militantes honorários
1. O Congresso Nacional pode conferir a antigos militantes da Juventude Socialista, a militantes do Partido Socialista ou a militantes de organizações políticas filiadas em organizações internacionais de 4
que a JS ou o PS façam parte, e que se tenham especialmente distinguido na acção política, ou que tenham revelado especial interesse e dedicação pela Juventude Socialista, a qualidade de membro honorário.
2. A concessão da qualidade de Militante Honorário é da competência do Congresso Nacional, mediante proposta fundamentada da Mesa do Congresso, de ¼ dos Delegados, da Comissão Nacional ou do Secretariado Nacional.
3. O Congresso Nacional pode ainda conferir a quaisquer individualidades que se tenham especialmente distinguido na sua actuação política nas causas da defesa dos direitos fundamentais e dos valores da democracia, igualdade, liberdade e solidariedade ou na promoção do socialismo democrático, a qualidade de militante de honra da Juventude Socialista.
4. A concessão da qualidade de militante de honra é da competência do Congresso Nacional, mediante proposta fundamentada do Secretariado Nacional ou aprovada por maioria absoluta dos membros da Comissão Nacional.
5. As Convenções das Federações podem conferir aos antigos militantes da Juventude Socialista que nelas estiveram inscritos, e que se tenham especialmente distinguido na acção política, ou que tenham revelado especial interesse e dedicação à Federação da Juventude Socialista em questão a qualidade de militante honorário da respectiva federação da Juventude Socialista.
Direitos dos militantes
1. São direitos dos militantes da Juventude Socialista:
a) Receber o cartão de militante da Juventude Socialista
b) Receber por correio electrónico os Estatutos da Juventude Socialista, a Moção Global de Estratégia em execução, a Declaração de Princípios do Partido Socialista e documentação informativa sobre a JS;
c) Participar nas actividades da Juventude Socialista;
d) Eleger e ser eleito para todos os órgãos nos termos dos presentes Estatutos;
e) Exprimir‐se livremente, respeitando as decisões da maioria tomadas democraticamente segundo os presentes Estatutos;
f) Propor a admissão de novos militantes;
g) Participar das Assembleias de qualquer núcleo, excepto quando da Ordem de Trabalhos constem actos eleitorais;
h) Ser informado das actividades e deliberações dos órgãos da Juventude Socialista;
i) Quaisquer outros direitos que estejam previstos nos presentes Estatutos ou em Regulamentos da Juventude Socialista.
2. Com a comunicação da atribuição da qualidade de militante, devem ser enviados por correio electrónico ao novo militante os Estatutos da Juventude Socialista, a Moção Global de Estratégia em execução, a Declaração de Princípios do Partido Socialista, documentação informativa sobre a JS, devendo igualmente ser disponibilizado um endereço de correio electrónico no domínio da JS.
Deveres dos militantes
1. São deveres dos militantes da Juventude Socialista:
a) Participar nas actividades da Juventude Socialista, através das estruturas e órgãos a que pertençam;
b) Respeitar, cumprir e fazer cumprir as linhas ideológico‐programáticas da Juventude Socialista e do Partido Socialista, bem como as decisões dos respectivos órgãos e os presentes Estatutos;
c) Pagar uma quota mensal fixada em Comissão Nacional, sob proposta do Secretariado Nacional;
d) Desempenhar com zelo, assiduidade e lealdade para com a Juventude Socialista e para com o Partido Socialista os cargos para que tenham sido eleitos ou designados e as funções que lhe tenham sido conferidas;
e) Guardar sigilo sobre as actividades e posições dos órgãos da Juventude Socialista e de que façam parte ou a que tenham acesso, cuja divulgação tenha sido expressamente reservada; 5
f) Indicar e manter actualizado um endereço de correio electrónico para efeitos de recepção de correspondência;
g) Promover a adesão de novos militantes.
2. Os membros dos órgãos concelhios, federativos e nacionais devem participar regularmente nas actividades das respectivas estruturas de base.
Inscrição e transferência
1. A inscrição é individual, só podendo ser aceite se for enviada para a sede nacional da Juventude Socialista, em ficha própria, de acordo com o modelo aprovado pelo Secretariado Nacional.
2. É igualmente admitida a inscrição provisória através de meio informático adequado.
3. O Secretariado Nacional pode recusar a inscrição do novo militante, em deliberação devidamente fundamentada e notificada ao interessado, com recurso para a Comissão
4. A inscrição do novo militante só se torna efectiva após a decisão do Secretariado Nacional, ou após 30 dias sem que nada seja notificado ao interessado, e retroage, para efeitos de antiguidade, à data de entrada na ficha na sede nacional, excepto nos casos previstos no artigo seguinte.
5. O procedimento de inscrição é regulado pelo Regulamento de Inscrições e Transferências, a aprovar pela Comissão Nacional, por maioria absoluta dos seus membros com direito de voto.
Inscrição de militantes da JS‐Açores e JS‐Madeira
1. As fichas de inscrição de militantes na JS‐Açores e na JS‐Madeira que entrem nas respectivas sedes regionais podem aí ser datadas pelos Secretariados Regionais, seguidos os procedimentos previstos no artigo anterior.
2. Desde que o original da ficha de inscrição seja enviado pelo Secretariado Regional à Sede Nacional no prazo de 30 dias após a sua entrada na respectiva sede regional, a efectivação da inscrição retroage à data de entrada na Sede Regional.
3. Caso o prazo referido no número anterior seja ultrapassado, a ficha é datada ao entrar na Sede Nacional, sendo essa a data válida para todos os efeitos estatutários e regulamentares.
4. O Secretariado Nacional envia aos Secretariados Regionais, no prazo de 30 dias contados da sua recepção, uma cópia das fichas de inscrição de militantes dos Núcleos das respectivas regiões que tiverem dado entrada directamente na Sede Nacional.
Inscrição em Núcleos
1. Todos os militantes estão obrigatoriamente inscritos num Núcleo, que terá de corresponder a uma das seguintes áreas: residência, local de trabalho, recenseamento eleitoral ou exercício de cargo político.
2. Os militantes que o desejarem podem também estar inscritos num Núcleo de escola, laborais ou temático.
3. Se o novo militante fizer parte de um núcleo cuja constituição é aprovada e requerida simultaneamente ao Secretariado Nacional, a rejeição da constituição do núcleo determina a inscrição no núcleo da sede do município correspondente.
Transferências 6
1. Os militantes da Juventude Socialista podem transferir a sua inscrição para um núcleo diferente daquele em que estão inscritos, desde que corresponda comprovadamente a uma das áreas indicadas no n.º 1 do artigo anterior.
2. O Secretariado Nacional pode recusar a transferência, em deliberação devidamente fundamentada, susceptível de recurso para a Comissão Nacional.
3. No caso de processos eleitorais para órgãos nacionais e federativos, não são consideradas, na elaboração dos cadernos eleitorais, as transferências cujos pedidos dêem entrada na Sede Nacional, respectivamente:
a) Após a marcação da Comissão Nacional que convoca o Congresso Nacional.
b) Após a marcação da Comissão Política da Federação que convoca a Convenção da Federação.
4. As transferências decorrentes da extinção de núcleos não necessitam de deferimento do Secretariado Nacional.
Organização e funcionamento da Juventude Socialista
Organização territorial da Juventude Socialista
Estrutura orgânica da Juventude Socialista
Estrutura territorial da Juventude Socialista
A JS organiza‐se a nível local, concelhio, federativo e nacional, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.
Estrutura da JS nas Regiões Autónomas.
1. As estruturas da Juventude Socialista nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira adoptam, respectivamente, as designações de JS/Açores e JS/Madeira.
2. A JS/Açores e a JS/Madeira têm autonomia política e organizativa, tendo em vista as características geográficas, económicas, sociais e culturais dos arquipélagos dos Açores e da Madeira e em resultado das históricas aspirações autonomistas dos povos insulares.
3. Os Estatutos da JS/Açores e JS/Madeira são revistos por iniciativa exclusiva dos respectivos órgãos regionais e, depois de aprovados nos Congressos Regionais respectivos, são ratificados pela Comissão Nacional, considerando os mesmos tacitamente ratificados se esta sobre eles não se pronunciar até à terceira reunião, após darem entrada na Mesa da Comissão.
4. Caso a Comissão Nacional delibere introduzir alterações às propostas de Estatutos apresentadas pelos congressos regionais, devem as mesmas ser apreciadas pelo congresso regional ou pelo órgão deliberativo máximo regional entre congressos para que possam formular redacções alternativas.
5. Os Estatutos da JS/Açores e da JS/Madeira podem criar estruturas próprias, órgãos e procedimentos de designação dos titulares dos cargos regionais distintos das estruturas existentes no restante território nacional, sempre que a especificidades regionais o justificarem, devendo, sempre que necessário, indicar a correspondente estrutura prevista nos presentes Estatutos a que estas equivalem, de forma a assegurar a uniformidade de procedimentos eleitorais para os órgãos nacionais da Juventude Socialista.
Estrutura da JS no estrangeiro 7
1. Os Núcleos constituídos no estrangeiro regem‐se pelo disposto nos presentes Estatutos, sem prejuízo das adaptações decorrentes dos condicionalismos geográficos, comunitários e político‐administrativos próprios do País em que se localizem.
2. Cabe à Comissão Nacional, por iniciativa própria ou sob proposta do Secretariado Nacional, ouvidos os órgãos da JS no estrangeiro, definir formas especiais de estruturação e funcionamento da estrutura da JS no estrangeiro.
Direitos e deveres das estruturas
1. São direitos das estruturas locais, concelhias e federativas:
a) Desenvolver a actividade política da Juventude Socialista no seu nível de actuação e participar nas actividades da Juventude Socialista;
b) Indicar os representantes da Juventude Socialista na correspondente estrutura do Partido Socialista;
c) Indicar os candidatos da Juventude Socialista a serem incluídos nas listas do Partido Socialista aos órgãos políticos da sua área de actuação;
d) Pronunciar‐se em todas as matérias que digam respeito à sua área de actuação.
2. É dever das estruturas cumprir e fazer cumprir os Estatutos e demais Regulamentos, bem como as decisões dos órgãos hierarquicamente superiores.
Características dos núcleos
1. Os núcleos são as estruturas locais da Juventude Socialista.
2. Os núcleos podem revestir os seguintes tipos:
a) Núcleos de residência;
b) Núcleos de escola;
c) Núcleos laborais;
d) Núcleos temáticos;
e) Núcleos cibernáuticos.
3. Os núcleos compõem‐se de um mínimo de:
a) 10 militantes, nos núcleos de residência situados no território nacional;
b) 5 militantes, nos restantes casos.
4. Todos os núcleos estão abertos à inscrição de qualquer jovem.
5. Os Núcleos de escola, laborais, temáticos e cibernáuticos não são contabilizados para efeitos de eleições concelhias, federativas e nacionais, votando cada militante neles inscritos na Concelhia onde se situa o seu Núcleo de Residência.
Núcleos de residência
1. Os núcleos de residência são a estrutura base da organização territorial da Juventude Socialista, designadamente para efeitos da definição do número de militantes das concelhias e federações e da realização de actos eleitorais.
2. Os Núcleos de residência localizados no território nacional têm como área de actuação geográfica mínima a circunscrição da freguesia.
3. Constitui dever especial dos núcleos de residência acompanhar e participar na actividade autárquica das freguesias correspondentes à sua área territorial.
4. Em caso de dúvida quanto à distribuição das freguesias por Núcleo, essa distribuição é feita pela Comissão Política Concelhia. 8
Núcleos de escola
1. Os núcleos de escola são as estruturas complementares de base da organização da Juventude Socialista e são as estruturas de base da Organização Nacional de Estudantes Socialistas do Ensino Superior e da Organização Nacional de Estudantes Socialistas do Ensino Básico e Secundário, consoante o caso.
2. Os núcleos de escola do ensino básico e secundário correspondem a uma ou várias instituições de ensino, podendo ser criados núcleos compostos por militantes que frequentem diferentes estabelecimentos localizados numa mesma freguesia ou concelho, assumindo nesse caso a designação de Núcleo Escolar de Freguesia ou Núcleo Escolar Concelhio, nos termos a definir no Regulamento Geral da ONESEBS.
3. No ensino superior apenas pode ser criado um núcleo por unidade orgânica, sem prejuízo da possibilidade de criação de núcleos por estabelecimento de ensino ou por pólo universitário de gestão autónoma, nos termos a definir no Regulamento Geral da ONESES.
Núcleos laborais
1. Os núcleos laborais são as estruturas complementares de base da organização da Juventude Socialista orientadas para o acompanhamento político da actividade laboral dos seus militantes.
2. Os núcleos laborais correspondem a locais de trabalho ou a sectores de actividade profissional.
3. Os núcleos laborais podem agrupar‐se em redes concelhias, federativas ou nacionais, nomeadamente através da identificação de afinidades por área de actividade, ou filiação sindical, nos termos dos artigos 72.º e seguintes, ou integrar‐se na Tendência sindical jovem socialista, nos termos dos artigos 76.º e seguintes.
Núcleos temáticos e cibernáuticos
1. Os núcleos temáticos são as estruturas complementares de base da organização da Juventude Socialista que desenvolvem a sua actuação através do debate e da actividade política orientados para temas específicos.
2. São núcleos cibernáuticos, os núcleos temáticos que desenvolvem a sua actividade de forma não presencial, através dos meios da sociedade de informação.
3. Os núcleos temáticos e cibernáuticos podem agrupar‐se em redes concelhias, federativas ou nacionais, nos termos dos artigos 72.º e seguintes.
Criação e extinção de núcleos
Criação de novos núcleos
1. O pedido de criação de novo Núcleo deve ser dirigido ao Secretariado Nacional por:
a) Um mínimo de dez pessoas, militantes ou não militantes, nos casos da alínea a) do n.º 3 do artigo 21.º
b) Um mínimo de cinco pessoas, militantes ou não militantes, nos casos da alínea b) do n.º 3 do artigo 21.º
2. No caso de pedidos subscritos por não militantes, o pedido deve ser acompanhado dos respectivos pedidos de inscrição na Juventude Socialista.
3. Compete ao Secretariado Nacional autorizar a criação do novo núcleo, ouvidas as respectivas federação e concelhia no prazo de 30 dias, cabendo recurso da respectiva decisão para a Comissão Nacional.
4. O Secretariado Nacional não pode recusar a criação de Núcleos de residência que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Ser o pedido de criação subscrito por 15 novos aderentes;
b) Não existir qualquer núcleo na respectiva Freguesia, 9
c) Estejam abertos à participação de qualquer jovem.
5. Os núcleos que não cumpram os requisitos constantes do n.º 3 do artigo 21º e do artigo 22.º podem ser extintos por deliberação do Secretariado Nacional, sujeita a ratificação pela Comissão Nacional.
Extinção de núcleos por incumprimento de requisitos
1. Os núcleos que não cumpram o disposto nos presentes Estatutos quanto ao número mínimo de militante e à área territorial de actuação são extintos pelo Secretariado Nacional, no prazo de 60 dias após o conhecimento do incumprimento.
2. Não podem ser extintos os núcleos correspondentes à sede do município, nem os núcleos que assumam as funções de concelhia, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º.
3. Os militantes dos núcleos extintos são transferidos para o núcleo da sede do respectivo município, aplicando‐se o disposto no artigo seguinte
Extinção de núcleos de residência sem órgãos eleitos
1. Se um núcleo de residência não realizar eleições de acordo com o disposto no calendário previsto no artigo 81.º, os militantes deste Núcleo, por requerimento subscrito por 10% dos inscritos, podem, no prazo de 2 meses contados a partir do prazo previsto nesse mesmo artigo, convocar eleições.
2. Com 30 dias de antecedência, relativamente ao prazo de 2 meses referido no número anterior, o Secretariado Nacional notifica os militantes desse Núcleo para procederem à realização das eleições em falta.
3. Se não for convocada qualquer Assembleia‐Geral eleitoral, o Núcleo é extinto, sendo os militantes, do mesmo, transferidos, por decisão do Secretariado Nacional, ouvido o Secretariado da Concelhia:
a) Para o Núcleo de residência correspondente à sede do Concelho; ou
b) Para núcleo de residência limítrofe, quando exista.
4. Não havendo nenhum Núcleo correspondente à sede do Concelho, nem territorialmente limítrofe, o Secretariado Nacional decide para que Núcleo são transferidos os militantes, ouvido o Secretariado da Concelhia.
5. Os militantes do Núcleo extinto são notificados desse facto, tendo 15 dias para solicitar a sua transferência para outro Núcleo do mesmo Concelho, nos termos do artigo 16.º.
6. O disposto nos números anteriores não se aplica aos Núcleos que estejam a assumir as competências da Concelhia, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º, nem aos Núcleos situados no estrangeiro.
7. No caso de criação de núcleo com âmbito territorial semelhante ao de núcleo extinto nos termos dos números anteriores, os antigos militantes do núcleo são notificados desse facto, tendo 15 dias para solicitar a sua transferência para o Núcleo restabelecido, nos termos do artigo 16.º.
8. A extinção de núcleos de residência sem órgãos eleitos situados nas Regiões Autónomas obedece ao disposto em regulamento próprio, a elaborar pela JS/Açores e à JS/Madeira.
Organização dos núcleos
Órgãos dos núcleos
São órgãos dos núcleos:
a) A Assembleia-Geral de Militantes;
b) O Secretariado do Núcleo.
Assembleia‐Geral de Militantes
1. A Assembleia‐Geral de Militantes é o órgão deliberativo máximo do Núcleo, e é composta por todos os militantes nele inscritos. 10
2. A Assembleia reúne ordinariamente duas vezes por ano, e extraordinariamente por decisão da Mesa, ou a requerimento do Secretariado ou de 10% dos militantes.
3. São competências da Assembleia:
a) Eleger e destituir a Mesa da Assembleia e o Secretariado;
b) Deliberar sobre os candidatos da JS a serem incluídos nas listas do PS aos órgãos das freguesias da sua área;
c) Deliberar sobre representantes da JS nas estruturas locais do PS, ou noutras representações externas de âmbito local;
d) Apreciar o plano de actividades do Secretariado e aprovar o seu relatório de actividades;
e) Deliberar sobre quaisquer matérias de âmbito local.
4. A Assembleia‐Geral de Militantes só pode deliberar sobre as matérias previstas nas alíneas a) a d) do número anterior se estes pontos constarem expressamente da sua ordem de trabalhos.
5. A Mesa da Assembleia‐Geral é composta pelo Coordenador do Núcleo e por dois membros do Secretariado por aquele indicados, competindo‐lhe:
a) Convocar as reuniões da Assembleia;
b) Receber as listas concorrentes a órgãos a eleger pela Assembleia‐Geral, as quais devem ser entregues até 48 horas antes do respectivo acto eleitoral;
c) Dirigir os trabalhos da Assembleia, de acordo com a Ordem de Trabalhos; d) Promover a realização de eleições no termo do mandato dos órgãos do Núcleo, ou em caso de demissão ou destituição destes.
1. O Secretariado é o órgão executivo do Núcleo, e é composto por um mínimo de 5 e um máximo de 9 elementos, eleitos em Assembleia‐Geral de Militantes.
2. O primeiro nome da lista mais votada é o Coordenador do Núcleo.
3. Compete ao Secretariado:
a) Executar as deliberações da Assembleia;
b) Garantir o funcionamento corrente do Núcleo e as respectivas actividades;
c) Apresentar à Assembleia o plano de actividades e o relatório de actividades;
d) Acompanhar e participar na actividade autárquica das freguesias correspondentes à sua área territorial.
4. Compete em especial ao Coordenador representar externamente o Núcleo.
5. O Coordenador do Núcleo pode designar um ou mais membros do Secretariado para o exercício de funções de coordenador-adjunto.
6. O Coordenador do Núcleo é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo primeiro coordenador-adjunto, quando exista, ou pelo membro do secretariado que indicar.
7. O Coordenador do Núcleo pode designar adjuntos ao Secretariado do Núcleo, com funções de coadjuvação dos trabalhos daquele órgão e dos respectivos membros.
Participação de independentes
A assembleia‐geral de militantes pode possibilitar a participação de independentes nas actividades e deliberações do Núcleo, com excepção:
a) Dos actos eleitorais;
b) Das deliberações sobre indicação dos representantes do núcleo nas estruturas correspondentes do PS;
c) Das deliberações sobre indicação para candidatura a cargos públicos.
1. As Concelhias são as estruturas da JS coincidentes com a área administrativa dos municípios do país, e dela fazem parte todos os inscritos nos Núcleos da respectiva área.
2. Quando num Concelho exista apenas um núcleo, este assume as competências da Concelhia.
3. Os Núcleos referidos no número anterior realizam as suas eleições conjuntamente com as Concelhias, de acordo com o calendário definido nos termos do artigo 81.º.
Órgãos das concelhias
1. São órgãos de todas as Concelhia:
a) A Assembleia Concelhia;
b) O Secretariado Concelhio.
2. Nas concelhias com mais do que um núcleo ou com mais de 250 militantes, ou por deliberação da Assembleia Concelhia, especificamente convocada para o efeito, é ainda órgão da concelhia a Comissão Política Concelhia (CPC);
Assembleia Concelhia
1. A Assembleia é o órgão deliberativo máximo da Concelhia e é composta por todos os militantes inscritos em núcleos da respectiva área.
2. A Assembleia reúne ordinariamente duas vezes por ano, e extraordinariamente por decisão da Mesa ou da Comissão Política, ou a requerimento de 10% dos militantes, 1/3 das Assembleias de Núcleo ou do Secretariado.
3. Compete à Assembleia Concelhia:
a) Eleger e destituir a Comissão Política Concelhia.
b) Deliberar sobre quaisquer matérias de âmbito concelhio
4. São ainda competências da Assembleia, se não existir Comissão Política:
a) Eleger e destituir a Mesa;
b) Eleger e destituir o Secretariado;
c) Eleger os representantes da JS nas estruturas concelhias do PS, por sufrágio plurinominal por lista com recurso ao método proporcional da média mais alta de Hondt;
d) Deliberar sobre os candidatos da JS a serem incluídos nas listas do PS aos órgãos autárquicos;
d) Deliberar sobre outras representações externas de âmbito concelhio;
e) Apreciar o plano de actividades do Secretariado e aprovar o seu Relatório de Actividades;
f) Exercer as restantes competências atribuídas pelos presentes Estatutos à CPC.
5. A Assembleia Concelhia só pode deliberar sobre as matérias previstas na alínea a) do nº 3 e nas alíneas a) a e) do número anterior se estes pontos contarem expressamente da Ordem de Trabalhos.
6. A Mesa da Assembleia Concelhia é composta por um Presidente e dois Secretários, competindo‐lhe:
a) Convocar as reuniões da Assembleia Concelhia;
b) Receber as listas concorrentes a órgãos a eleger pela Assembleia, as quais devem ser entregues até 48 horas antes do respectivo acto eleitoral;
c) Dirigir os trabalhos da Assembleia;
d) Promover a realização de eleições no termo do mandato dos órgãos concelhios, ou em caso de demissão ou destituição destes.
7. A Mesa da Assembleia é eleita pela Assembleia Concelhia, por sufrágio plurinominal por lista com recurso ao método proporcional da média mais alta de Hondt, salvo se existir Comissão Política Concelhia, caso em que a Mesa da Assembleia é a Mesa da Comissão Política.
1. A Comissão Política Concelhia (CPC) é um órgão deliberativo da Concelhia, representativo dos seus militantes, e é composta por entre 15 a 33 membros eleitos pela Assembleia Concelhia por sufrágio plurinominal por lista com recurso ao método proporcional da média mais alta de Hondt.
2. São ainda membros da CPC, sem direito de voto, os Coordenadores dos Núcleos do Concelho, os membros de órgãos nacionais ou federativos inscritos em Núcleos do concelho, o Secretariado Concelhio e os respectivos adjuntos, quando existam, e os militantes da JS membros da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal respectivas. 12
3. O primeiro e segundo elementos da lista mais votada são respectivamente o Coordenador da Concelhia e o Presidente da Mesa da CPC.
4. A CPC reúne ordinariamente de 3 em 3 meses e extraordinariamente por deliberação da Mesa ou a requerimento do Secretariado, de 1/3 dos seus membros ou de 1/3 dos Núcleos
5. Compete à CPC:
a) Eleger o Secretariado, sob proposta do Coordenador;
b) Eleger a Mesa, sob proposta do seu Presidente;
c) Eleger e destituir a Mesa e o Secretariado;
e) Eleger os representantes da JS nas estruturas concelhias do PS, pelo método proporcional de Hondt, e deliberar sobre outras representações externas de âmbito concelhio;
f) Deliberar sobre todas as matérias de interesse para o Concelho, no respeito pelas deliberações da Assembleia.
6. A CPC só pode deliberar sobre as matérias previstas nas alíneas a) a e) do número anterior se estes pontos constarem expressamente da Ordem de Trabalhos.
7. A Mesa da CPC é composta pelo presidente e por dois secretários eleitos sob proposta do Presidente.
8. O presidente da CPC é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo primeiro secretário da Mesa.
9. O número de membros das Comissões Políticas Concelhias é o constante do Anexo III aos presentes Estatutos, dos quais faz parte integrante.
Secretariado da Concelhia
1. O Secretariado é o órgão executivo da Concelhia e é composto por um mínimo de 5 e um máximo de 9 elementos, eleitos pela CPC sob proposta do Coordenador.
2. Quando não existir CPC, o Secretariado é eleito pela Assembleia Concelhia, em lista completa pelo método maioritário, sendo o primeiro elemento da lista vencedora o Coordenador.
a) Executar as deliberações da Assembleia e da CPC;
b) Garantir o funcionamento corrente da concelhia e coordenação das actividades dos núcleos;
c) Apresentar à Assembleia ou à CPC, conforme os casos, o Plano de Actividades e o Relatório de Actividades;
d) Acompanhar e participar na actividade autárquica do município correspondente à sua área territorial.
4. Compete em especial ao Coordenador representar externamente a Concelhia.
5. O Coordenador Concelhio pode designar um ou mais membros do Secretariado para o exercício de funções de coordenador-adjunto.
5. O Coordenador Concelhio é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo primeiro coordenador-adjunto, quando exista, ou pelo membro do secretariado que indicar.
6. O Coordenador Concelhio pode designar adjuntos ao Secretariado Concelhio, com funções de coadjuvação dos trabalhos daquele órgão e dos respectivos membros.
1. As Federações são as estruturas supra‐concelhias da JS que agrupam os Núcleos e Concelhias incluídos no seu âmbito territorial de actuação.
2. A área das Federações deve corresponder aos limites administrativos supra‐concelhios do país ou a outros, determinados pela Comissão Nacional, sob proposta do Secretariado Nacional ou de 4/5 dos Núcleos da respectiva área.
3. As Federações da JS adoptam a designação correspondente à respectiva área geográfica.
Órgãos da Federação
São órgãos da Federação:
a) A Convenção de Federação;
b) A Comissão Política da Federação;
c) O Secretariado da Federação.
Convenção da Federação
1. A Convenção da Federação é o órgão máximo das estruturas federativas da Juventude Socialista.
2. A Convenção da Federação é constituída pelos delegados eleitos pelas Concelhias das suas áreas, por sufrágio plurinominal por lista com recurso ao método proporcional da média mais alta de Hondt, em Assembleia Concelhia convocada para o efeito, de acordo com o Regulamento Geral Eleitoral.
3. Fazem parte da Convenção, sem direito a voto, os membros dos órgãos nacionais da Juventude Socialista inscritos em núcleos da Federação e os membros dos órgãos federativos cessantes.
4. A Convenção de Federação é convocada a cada dois anos pela Comissão Política de Federação, nos termos do Regulamento Eleitoral Geral, a quem compete:
a) Eleger a Comissão Organizadora da Convenção (COC), por sufrágio plurinominal por lista com recurso ao método proporcional da média mais alta de Hondt;
b) (Revogado)
c) Determinar o local, data e ordem de trabalhos da Convenção;
d) (Revogado)
5. Compete à COC, em articulação com os órgãos federativos e nacionais, comunicar as deliberações previstas no número anterior a todas as Concelhias e Núcleos da Federação até 45 dias antes da data de início da Convenção.
6. A COC deve ainda comunicar ao Secretariado Nacional, com 20 dias de antecedência, o local da realização da Convenção, para publicação no portal da Juventude Socialista.
7. A Convenção pode ser convocada extraordinariamente por deliberação da Comissão Política Federativa, por maioria de dois terços, ou a requerimento de 2/3 das Assembleias Concelhias ou Assembleias de Núcleo da Federação.
8. Compete à Convenção de Federação:
a) Apreciar os relatórios dos órgãos federativos cessantes;
b) Eleger a Comissão Política Federativa;
c) Eleger os representantes da Federação nas Comissões de Jurisdição da JS;
d) Eleger os representantes da JS à Comissão Política Federativa do PS, por sufrágio plurinominal por lista com recurso ao método proporcional da média mais alta de Hondt;
e) Aprovar a moção global de estratégia para o mandato seguinte, e as moções sectoriais subscritas pelos militantes;
f) Deliberar sobre quaisquer outras matérias do âmbito da federação;
9. A atribuição do número de delegados por Concelhia às convenções das federações é efectuada nos termos do Regulamentos Eleitoral Geral, devendo o seu rácio respeitar obrigatoriamente critérios estritos de proporcionalidade, não sendo admitidas em circunstância alguma rácios em que a largura de cada intervalo seja diferente.
10. Exceptua‐se do disposto do número anterior o primeiro intervalo, o qual se pode iniciar no mínimo de 10 militantes, mas no entanto tem que concluir de forma proporcional aos restantes.
11. O Presidente da Comissão Política Federativa preside à Mesa da Convenção.
Comissão Política Federativa
1. A Comissão Política Federativa (CPF) é o órgão deliberativo da Federação entre Convenções e é constituída por entre 19 e 51 membros eleitos em Convenção, por sufrágio plurinominal por lista com recurso ao método proporcional da média mais alta de Hondt.
2. São ainda membros da CPF, sem direito de voto: 14
a) Os Coordenadores das Concelhias ou membros do Secretariado da Concelhia em sua representação;
b) Os membros do Secretariado Federativo, e os respectivos adjuntos, quando existam;
c) Os membros dos órgãos nacionais inscritos em Núcleos da Federação;
d) O representante distrital da ANJAS;
e) Os coordenadores federativos da ONESES e da ONESEBS;
f) O representante da Federação na Comissão de Jurisdição.
3. O primeiro e o segundo elementos da lista mais votada para a Comissão Política são, respectivamente, o Presidente da Federação e o Presidente da Mesa da CPF.
4. A CPF reúne ordinariamente de 3 em 3 meses e extraordinariamente a requerimento do Secretariado ou de 1/3 dos seus membros.
5. Compete à CPF:
a) Eleger o Secretariado, sob proposta do Presidente da Federação;
d) Convocar a Convenção de Federação;
e) Apreciar o Plano de Actividades do Secretariado Federativo;
f) Deliberar sobre todas as matérias de interesse para a Federação, no respeito pelas deliberações da Convenção;
g) Eleger, a título intercalar, em caso de impossibilidade permanente, demissão ou perda de mandato sem que seja possível proceder à sua substituição, os representantes da Federação nos órgãos do PS e nas comissões de jurisdição.
6. A CPF só pode deliberar sobre as matérias previstas nas alíneas a) a c) do número anterior se estes pontos constarem expressamente da Ordem de Trabalhos.
7. A Mesa da CPF é composta pelo seu Presidente e por dois Secretários eleitos sob proposta deste.
8. O Presidente da CPF é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo primeiro secretário da Mesa.
9. O número de membros das Comissões Políticas Federativas é o constante do Anexo IV aos presentes Estatutos, dos quais faz parte integrante.
Secretariado Federativo
1. O Secretariado da Federação é o órgão executivo da Federação, composto por um mínimo de 9 e um máximo de 17 elementos eleitos pela CPF sob proposta do Presidente da Federação.
2. Compete ao Secretariado Federativo:
a) Cumprir a Moção Global de Estratégia e as Moções Sectoriais aprovadas em Convenção;
b) Executar as restantes deliberações da Convenção e da CPF;
c) Apresentar à CPF um Plano de Actividades;
d) Apresentar à Convenção um Relatório de Actividades.
3. Compete em especial ao Presidente representar externamente a Federação.
4. O Presidente da Federação pode designar um ou mais membros do Secretariado para o exercício de funções de vice-presidente.
5. O Presidente da Federação é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo primeiro vice-presidente da Federação, quando exista, ou pelo membro do secretariado que indicar.
6. O Presidente da Federação pode designar adjuntos ao Secretariado Federativo, com funções de coadjuvação dos trabalhos daquele órgão e dos respectivos membros.
Cooperação qualificada entre Federações
1. Duas ou mais federações limítrofes podem criar estruturas de cooperação qualificada permanente, designadas Confederações, por deliberação das respectivas Comissões Políticas Federativas tomada pela maioria absoluta dos seus membros com direito de voto. 15
2. A deliberação referida no número anterior deve fixar as matérias objecto de cooperação qualificada e definir a composição dos órgãos da Confederação.
3. São órgãos das Confederações:
a) Comissão Política Confederal, composto por representantes eleitos pelas respectivas Comissões Políticas Federativas, em número não superior à mais numerosa das Comissões Políticas Federativas das estruturas envolvidas;
b) Secretariado da Confederação, eleito pela Comissão Política Confederal, de entre membros dos Secretariados Federativos das Federações que integram a estrutura confederal.
4. Na sua primeira reunião após o início do mandato, cada Comissão Política Federativa pode desvincular‐se da Confederação por deliberação por maioria simples dos seus membros com direito de voto.
5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Comissão Política Federativa de cada estrutura integrada numa Confederação pode a qualquer momento deliberar o seu abandono, pela maioria referida no n.º 1.
São órgãos nacionais da Juventude Socialista:
b) A Comissão Nacional;
c) A Comissão Política Nacional;
d) O Secretário‐geral;
e) O Secretariado Nacional;
f) As Comissões de Jurisdição e a Comissão Nacional de Jurisdição.
1. O Congresso Nacional é o órgão supremo da JS, sendo as suas deliberações imperativas para todos os seus órgãos e militantes.
2. O Congresso Nacional é constituído pelos delegados, vinculados ou não a moções globais de estratégia, eleitos pelas concelhias, em Assembleia Concelhia expressamente convocada para o efeito e nos termos do Regulamento do Congresso.
3. Fazem parte do Congresso, sem direito a voto, os membros de órgãos nacionais, e um delegado eleito por cada Núcleo de escola, laboral ou temático.
4. O Congresso é convocado ordinariamente de dois em dois anos, podendo ser antecipado:
a) Por deliberação da Comissão Nacional, por maioria de 2/3 dos seus membros com direito de voto;
b) A requerimento de 2/3 das CPFs e Comissões Regionais instituídas, em deliberações tomadas pela maioria prevista no número anterior; ou
c) Nos termos do n.º 1 do artigo 82.º.
5. A aprovação da Ordem de Trabalhos e do Regulamento, a fixação da data e local do Congresso e a eleição da respectiva Comissão Organizadora do Congresso competem à Comissão Nacional.
6. A Comissão Organizadora do Congresso comunica a todas as Concelhias e Núcleos, até 60 dias antes da data do início do Congresso, as deliberações enunciadas no número anterior e faz publicar no Portal da Juventude Socialista, até 30 dias antes dessa data, o local da realização do mesmo.
7. Compete ao Congresso Nacional:
a) Apreciar e votar o Relatório de Actividades do Secretariado Nacional apresentado pelo Secretário‐geral; 16
b) Alterar os Estatutos da JS, nos termos do título V;
c) Eleger os órgãos nacionais e os representantes da JS na Comissão Nacional do
d) Apreciar e votar as propostas de Militantes Honorários e Militantes de Honra, nos termos dos presentes estatutos;
8. O Presidente da Comissão Nacional preside à Mesa do Congresso Nacional.
9. O Congresso elege preliminarmente a Comissão de Verificação de Poderes, por sufrágio plurinominal por lista com recurso ao método proporcional da média mais alta de Hondt.
10. Os membros da Comissão Nacional da JS, da Comissão Nacional de Jurisdição e os representantes da JS na Comissão Nacional do PS são eleitos por sufrágio plurinominal por lista com recurso ao método proporcional da média mais alta de Hondt.
11. O primeiro e o segundo elementos da lista mais votada para a Comissão Nacional são, respectivamente, o Secretário‐Geral e o Presidente da Comissão Nacional, considerando‐se aprovada a moção global de estratégia correspondente à lista mais votada para a Comissão Nacional.
12. O Congresso faz, no final dos trabalhos, a votação da sua acta em minuta.
13. O adiamento do Congresso por um período superior a 3 meses invalida todos os procedimentos eleitorais e de outra natureza em curso ou já concluídos.
14. A atribuição do número de delegados por Concelhia ao Congresso Nacional é efectuada nos termos do respectivo Regulamento, aprovado em Comissão Nacional, devendo o seu rácio respeitar obrigatoriamente critérios estritos de proporcionalidade, não sendo admitidas em circunstância alguma rácios em que a largura de cada intervalo seja diferente.
15. Exceptua‐se do disposto do número anterior o primeiro intervalo, o qual se pode iniciar no mínimo de 10 militantes, mas no entanto tem que concluir de forma proporcional aos restantes.
1. A Comissão Nacional é o órgão representativo máximo da Juventude Socialista entre Congressos.
2. A Comissão Nacional é composta por 71 membros eleitos em Congresso Nacional, por sufrágio plurinominal por lista com recurso ao método proporcional da média mais alta de Hondt, pelos Presidentes da JS/Açores e da JS/Madeira e Coordenadores das Federações, ou seus representantes membros do respectivo órgão executivo.
3. Integram ainda a Comissão Nacional sem direito de voto:
a) Os membros do Secretariado Nacional, e os respectivos adjuntos, quando existam;
b) Os deputados da JS à Assembleia da República, ao Parlamento Europeu e às Assembleias Legislativas Regionais;
c) Os Presidentes de Câmara inscritos na JS;
d) Os membros da Comissão Política Nacional da JS;
e) Os Representantes da JS na Comissão Nacional e na Comissão Política Nacional do PS;
f) O Presidente da Associação Nacional dos Jovens Autarcas Socialistas;
g) O Director do “Jovem Socialista”
h) Os Coordenadores Nacionais da Organização de Estudantes Socialistas do Ensino Básico e Secundário (ONESEBS) e da Organização de Estudantes Socialistas do Ensino Superior (ONESES);
i) O Coordenador da tendência sindical jovem socialista;
j) Os militantes que sejam eleitos em representação da JS para qualquer órgão de organização nacional ou internacional da qual esta seja membro ou associada.
4. Compete à Comissão Nacional:
a) Aplicar a linha política aprovada no Congresso Nacional;
b) Eleger o Secretariado Nacional, sob proposta do Secretário‐geral;
c) Eleger a Mesa, sob proposta do seu Presidente;
d) Eleger a Comissão Política Nacional;
e) Eleger o director do “Jovem Socialista” e os coordenadores nacionais dos observatórios, quando existam, sob proposta do Secretário-Geral;
f) Apreciar o Plano de Actividades e aprovar o Orçamento e o Relatório e Contas apresentados pelo Secretariado Nacional;
g) Aprovar os Regulamentos de carácter nacional, sob proposta do Secretariado Nacional;
h) Fiscalizar a actividade do Secretariado Nacional; 17
i) Marcar a data e local do Congresso Nacional, eleger a Comissão Organizadora do Congresso e aprovar a Ordem de Trabalhos e Regulamento do mesmo;
j) Designar candidatos e representantes em órgãos políticos de carácter nacional, sob proposta do Secretariado Nacional;
l) Eleger os representantes da JS à Comissão Política do PS, sob proposta do Secretário‐Geral;
m) Elaborar e aprovar o seu regimento;
n) Criar subcomissões, nos termos dos presentes estatutos;
o) (Revogado);
p) Homologar os Estatutos da JS/Açores e JS/Madeira;
q) Propor ao Congresso candidaturas a Militante Honorárioe Militante de Honra;
r) Definir formas especiais de estruturação e funcionamento das estruturas da JS no estrangeiro, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 27º.
5. A Comissão Nacional reúne ordinariamente de 4 em 4 meses e extraordinariamente:
a) Por iniciativa do seu Presidente;
b) Mediante requerimento do Secretário‐geral;
c) Mediante requerimento de 1/3 dos seus membros, com direito a voto.
6. A Mesa da Comissão Nacional é composta pelo Presidente, dois vice‐presidentes e dois secretários, competindo‐lhe dirigir os trabalhos da CN.
7. O Presidente da Comissão Nacional é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo primeiro vice-presidente da mesa.
8. A Comissão Nacional pode criar subcomissões para funcionarem nos intervalos das suas reuniões, sobre temas específicos, sob proposta do SN ou de 1/4 dos seus membros.
1. A Comissão Política Nacional é o órgão representativo de discussão política da Juventude Socialista entre reuniões da Comissão Nacional e é composta por 35 membros eleitos em Comissão Nacional, por sufrágio plurinominal por lista com recurso ao método proporcional da média mais alta de Hondt.
2. Integram ainda a Comissão Política Nacional, sem direito de voto:
a) O Presidente da Comissão Nacional;
b) Os membros do Secretariado Nacional;
c) Os deputados da JS à Assembleia da República, às Assembleias Legislativas Regionais e ao Parlamento Europeu;
d) O Presidente da Associação Nacional de Jovens Autarcas Socialistas;
e) Os coordenadores nacionais da ONESES e ONESEBS.
3. Podem ser convidados a participar nas reuniões da Comissão Política Nacional outros militantes ou dirigentes da Juventude Socialista, bem como outras pessoas que possam contribuir para a discussão dos assuntos constantes da ordem de trabalhos.
4. Compete à Comissão Política Nacional:
b) Elaborar e aprovar o seu próprio regimento;
c) Criar subcomissões, para análise e debate de questões específicas;
5. A Comissão Política Nacional reúne ordinariamente de 2 em 2 meses e extraordinariamente:
a) Mediante requerimento do Secretário‐Geral;
b) Mediante requerimento de 1/3 dos seus membros.
6. O Secretário‐Geral preside à Comissão Política Nacional.
Secretário‐geral
1. O Secretário Geral representa a Juventude Socialista, coordena e assegura a sua orientação política, vela pelo seu funcionamento harmonioso e pela aplicação das deliberações dos órgãos nacionais, tem assento em todos os órgãos da organização e preside às reuniões do Secretariado Nacional, com voto de qualidade.
2. Compete ao Secretário‐geral:
a) Convocar o Secretariado Nacional e dirigir os seus trabalhos;
b) Convocar a Comissão Política Nacional e dirigir os seus trabalhos;
c) Apresentar ao Congresso Nacional o Relatório de Actividades do Secretariado Nacional;
d) Exercer as demais competências previstas nos presentes Estatutos.
1. O Secretariado Nacional é composto pelo Secretário‐Geral, que preside, e por um máximo de 24 elementos efectivos eleitos pela Comissão Nacional sob proposta do Secretário‐geral.
2. Os líderes da JS/Açores e JS/Madeira têm assento nas reuniões do SN, sempre que se discutam assuntos de relevância regional.
3. O presidente da Direcção da ANJAS tem assento nas reuniões do SN, sempre que se discutam assuntos relevantes para os jovens autarcas socialistas.
4. Os Coordenadores Nacionais da Organização de Estudantes Socialistas do Ensino Básico e Secundário (ONESEBS) e da Organização de Estudantes Socialistas do Ensino Superior (ONESES) têm assento nas reuniões do SN, sempre que se discutam assuntos respeitantes ao Ensino Básico e Secundário e Superior, respectivamente.
5. Pode ainda participar nas reuniões do Secretariado Nacional o director do “Jovem Socialista”, quando convocado para o efeito pelo Secretário‐Geral.
6. Compete ao SN aprovar o seu regimento interno e deliberar sobre a sua organização e funcionamento internos.
7. Compete ao Secretariado Nacional:
a) Definir a estratégia de actuação da JS no respeito pelas deliberações do Congresso e da Comissão Nacional;
b) Apresentar anualmente à CN o Plano de Actividades, o Orçamento e o Relatório e Contas;
c) Requerer a convocação da CN;
d) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno e o funcionamento da sua comissão permanente.
8. O Secretariado Nacional é obrigado a executar as decisões da CN e responde perante esta.
9. O Secretário-Geral pode, em caso de impossibilidade permanente, demissão, perda de mandato ou exoneração de qualquer dos membros do Secretariado Nacional, propor à Comissão Nacional a sua substituição.
10. O Secretário-Geral pode designar um ou mais membros do Secretariado para o exercício de funções de Secretário-Geral-Adjunto.
11. O Secretário-Geral é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo primeiro Secretário-Geral-Adjunto, quando exista, ou pelo membro do Secretariado Nacional que indicar.
12. O Secretário-Geral pode designar adjuntos ao Secretariado Nacional, com funções de coadjuvação dos trabalhos daquele órgão e dos respectivos membros.
Comissões de Jurisdição
1. As Comissões de Jurisdição são os órgãos jurisdicionais de primeira instância da Juventude Socialista.
2. As Comissões de Jurisdição que exercem jurisdição no território continental são constituídas por um representante de cada Federação incluída na sua área de jurisdição, devendo cada Federação indicar ainda um número mínimo de dois membros suplentes.
3. Sem prejuízo do disposto no n.º 9, podem ser constituídas entre 3 e 5 Comissões de Jurisdição.
4. Cada Comissão de Jurisdição elege o respectivo presidente e vice‐presidente, de entre os membros designados pelas Federações. 19
5. Sempre que o funcionamento das Comissões de Jurisdição esteja em risco, em virtude de não existirem mais suplentes ou de uma Federação não ter designado representantes, pode o CNJ indicar um dos seus membros para integrar temporariamente a Comissão de Jurisdição.
6. O número de Comissões de Jurisdição, a respectiva competência territorial e demais regras de funcionamento são definidas no Regulamento Nacional de Jurisdição da Juventude Socialista, a aprovar pela Comissão Nacional por maioria absoluta dos membros com direito de voto.
7. A composição e funcionamento das Comissões de Jurisdição da JS/Açores e JS/Madeira são as definidas nos respectivos Estatutos e regulamentos regionais, sem prejuízo do disposto nos presentes Estatutos e no Regulamento Nacional de Jurisdição da Juventude Socialista quanto aos recursos para a Comissão Nacional de Jurisdição.
8. As Comissões de Jurisdição são competentes para apreciar os litígios relativos aos núcleos de escola, laborais e temáticos cujas sedes se encontrem na sua área de jurisdição, bem como dos núcleos cibernáuticos que lhes forem afectos para efeitos de competência.
9. Pode ser criada, no Regulamento Nacional de Jurisdição, uma Comissão de Jurisdição com competência territorial sobre as estruturas da JS no estrangeiro.
10. Compete às Comissões de Jurisdição:
a) Decidir as impugnações de todos os actos eleitorais dos núcleos e concelhias;
b) Apreciar a conformidade estatutária e regulamentar das deliberações dos órgãos dos Núcleos, Concelhias e Federações da sua área de jurisdição territorial, com excepção da Convenção;
c) Instruir e julgar os procedimentos disciplinares por infracções praticadas por militantes inscritos em Núcleos da Federação;
d) Fiscalizar a administração financeira da federação;
e) Fiscalizar a regularidade dos regulamentos dos núcleos, das concelhias e das federações da sua área de jurisdição territorial;
f) Emitir parecer interpretativo sobre os regulamentos referidos na alínea anterior.
11. Os membros das Comissões de Jurisdição não podem participar nas deliberações relativas à Federação pela qual foram designados, nem nas deliberações relativas aos núcleos e concelhias nelas integrados.
12. As Comissões de Jurisdição decidem sobre os processos em que sejam chamadas a pronunciar‐se num prazo máximo de 30 dias desde a entrada do pedido, sem prejuízo do disposto nos presentes Estatutos sobre impugnação de actos eleitorais.
13. Se a Comissão de Jurisdição competente não decidir sobre o pedido apresentado no prazo fixado no número anterior, podem os requerentes solicitar à Comissão Nacional de Jurisdição a avocação do processo.
14. Das decisões da Comissão Federativa de Jurisdição cabe recurso para a Comissão Nacional de Jurisdição, nos termos do Regulamento Nacional de Jurisdição.
Comissão Nacional de Jurisdição
1. A Comissão Nacional de Jurisdição (CNJ) é o órgão jurisdicional superior da Juventude Socialista.
2. A CNJ é constituída por 7 elementos eleitos em Congresso Nacional, por sufrágio plurinominal por lista com recurso ao método proporcional da média mais alta de Hondt.
3. O Presidente da CNJ é o primeiro elemento da lista mais votada, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pelo militante que se seguir na lista mais votada, que é o vice‐presidente da CNJ.
4. Sempre que o funcionamento da CNJ esteja em risco, em virtude de nas listas apresentadas em Congresso não existirem mais suplentes, podem os membros da CNJ cooptar os membros necessários à sua actividade, desde que estes não ultrapassem 40% dos membros.
5. Caso o número de membros do CNJ que tenham cessado funções e seja impossível substituir seja superior a 40%, compete à Comissão Nacional eleger os respectivos substitutos.
6. Compete à CNJ:
a) Decidir as impugnações de todos os actos eleitorais federativos e nacionais, incluindo a eleição de delegados às Convenções Federativas e ao Congresso Nacional;
b) Apreciar a regularidade estatutária e regulamentar das deliberações dos órgãos nacionais, com excepção do Congresso Nacional, e dos órgãos confederais, quando existirem; 20
c) Instruir e julgar os procedimentos disciplinares em que sejam partes o Secretariado Nacional ou a Comissão Nacional, bem como aqueles que lhe sejam remetidos pelas Comissões de Jurisdição;
d) Apreciar os litígios emergentes das estruturas da JS no estrangeiro, caso não exista uma Comissão de Jurisdição com competência para o efeito.
e) Deliberar sobre os recursos interpostos de quaisquer decisões e pareceres das Comissões Jurisdição;
e) Fiscalizar a regularidade dos regulamentos nacionais;
f) Emitir parecer interpretativo vinculativo sobre o cumprimento e interpretação das disposições estatutárias e regulamentares nacionais, quando solicitado por qualquer órgão da Juventude Socialista.
5. Sem prejuízo do disposto nos presentes Estatutos sobre impugnação de actos eleitorais, a CNJ toma as decisões sobre os processos em que seja chamada a pronunciar‐se num prazo máximo de 60 dias desde:
a) A entrada do pedido;
b) A interposição do recurso da decisão da Comissão de Jurisdição.
6. O CNJ pode funcionar em plenário ou em secções, mediante delegação de competências do plenário, competindo ao presidente e ao vice‐presidente assegurar a presidência das secções.
7. Das decisões das secções apenas cabe recurso para o plenário das decisões que não forem tomadas por unanimidade.
8. As decisões do plenário do CNJ são finais e irrecorríveis, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
9. Das decisões da Comissão Nacional de Jurisdição sobre eleição de delegados ao Congresso Nacional cabe recurso para o Congresso, que decide após parecer da Comissão de Verificação de Poderes.
Organização sectorial da Juventude Socialista
Organização de Estudantes Socialistas
Organização dos Estudantes do Ensino Básio e Secundário
Organização Nacional de Estudantes Socialistas do Ensino Básico e Secundário
1. A Juventude Socialista organiza‐se, ainda, em estruturas de escola, federativas e nacional ao nível dos estudantes do ensino básico e secundário.
2. A estrutura adopta a designação de Organização Nacional de Estudantes Socialistas do Ensino Básico e Secundário, com a sigla ONESEBS.
3. A ONESEBS representa todos os estudantes do Ensino Básico e Secundário filiados na JS.
4. Os mandatos de todos os órgãos da ONESEBS têm a duração de um ano lectivo e estão sujeitos a harmonização de calendário eleitoral própria, a regular nos termos do Regulamento Geral da ONESEBS.
Atribuições da ONESEBS
A ONESEBS prossegue as seguintes atribuições:
a) Pronunciar‐se sobre as linhas gerais de orientação e intervenção política da JS no Ensino Básico e Secundário.
b) Contribuir para a articulação nacional da JS no e para o Ensino Básico e Secundário.
Estruturas de base
As estruturas de base da ONESEBS são os núcleos de escola, referidos no artigo 23.º e organizam‐se nos termos previstos na Secção II do Capítulo I do Título III. 21
1. Na área geográfica das federações da JS os estudantes do Ensino Básico e Secundário podem organizar‐se em Organizações Federativas de Estudantes Socialistas do Ensino Básico e Secundário – OFESEBS.
2. Quando numa Federação existir apenas um núcleo concelhio de estudantes socialistas do Ensino Básico e Secundário, o mesmo assume as funções de OFESEBS.
Órgãos da OFESEBS
São órgãos da OFESEBS:
a) O Plenário Federativo de Estudantes Socialistas do Ensino Básico e Secundário;
b) O Coordenador Federativo.
Plenário da OFESEBS
1. O Plenário Federativo de Estudantes Socialistas do Ensino Básico e Secundário é o órgão representativo de todos os estudantes do Ensino Básico e Secundário filiados na JS, da área federativa.
2. São membros do Plenário Federativo:
a) O Coordenador Federativo de Estudantes Socialistas do Ensino Básico e Secundário;
b) Um membro do Secretariado Federativo da JS;
c) Os Coordenadores dos Núcleos de Estudantes do Ensino Básico e Secundário da área federativa.
d) Os Presidentes das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário, da área da federação, que sejam militantes da JS.
3. Compete ao Plenário Federativo:
a) Analisar os problemas referentes ao ensino Básico e Secundário da área de acção;
b) Promover a interacção e troca de experiências entre os estudantes dos estabelecimentos de ensino da área;
c) Delinear conjuntamente com o Secretariado Federativo da JS a estratégia a adoptar para o sector;
d) Eleger o Coordenador da OFESEBS;
e) Aprovar o Plano e Relatório de Actividades do Secretariado da OFESEBS;
4. O Plenário Federativo reúne ordinariamente de 3 em 3 meses, durante o ano lectivo e extraordinariamente quando convocado por 1/3 dos seus membros, pelo Coordenador da OFESEBS, ou pelo Secretariado Federativo da JS.
Coordenador da OFESEBS
Compete ao Coordenador da OFESEBS:
a) Coordenar toda a acção da OFESEBS;
b) Articular com o Secretariado Federativo da JS as políticas a adoptar para o Ensino Básico e Secundário da área respectiva;
c) Apresentar um Plano e Relatório de Actividades ao Plenário Federativo;
d) Desenvolver iniciativas de acordo com as suas responsabilidades.
Órgãos Nacionais da ONESEBS
São órgãos nacionais da ONESEBS:
a) A Comissão Nacional
b) O Coordenador Nacional.
Comissão Nacional da ONESEBS
1. A Comissão Nacional é o órgão máximo da ONESEBS
2. São membros da Comissão Nacional:
a) O Coordenador Nacional da ONESEBS;
b) Os Coordenadores da OFESEBS ou, quando as estruturas federativas não existam, um representante eleito pelos núcleos de cada distrito;
c) Os Presidentes de direcções de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário de âmbito nacional filiados na JS;
d) Um membro do Secretariado Nacional da JS.
3. Compete à Comissão Nacional:
a) Eleger o Coordenador Nacional da ONESEBS;
b) Aprovar o plano e relatório de actividades da ONESEBS;
c) Analisar os problemas referentes ao ensino Básico e Secundário da área de acção;
d) Promover a interacção e troca de experiências entre os dirigentes associativos da JS no Ensino Básico e Secundário;
e) Delinear conjuntamente com o Secretariado Nacional da JS a estratégia a adoptar para o sector;
4. A Comissão Nacional reúne ordinariamente 2 vezes, durante o ano lectivo e extraordinariamente quando convocado por 1/3 dos seus membros, pelo Coordenador da ONESEBS, ou pelo Secretariado Nacional da JS.
Coordenador da ONESEBS
1. Compete ao Coordenador da ONESEBS:
a) Organizar anualmente o Encontro Nacional de Estudantes Socialistas do Ensino Básico e Secundário;
b) Apresentar um Plano e Relatório de Actividades à Comissão Nacional da ONESEBS;
c) Coordenar toda a acção da ONESEBS;
d) Promover a interacção entre as diversas estruturas federativas;
e) Desenvolver as demais iniciativas de acordo com as suas responsabilidades;
2. Junto do Coordenador pode funcionar um núcleo de coordenação eleito na Comissão Nacional sob proposta daquele.
Organização dos Estudantes do Ensino Superior
Organização Nacional de Estudantes Socialistas do Ensino Superior
1. A Juventude Socialista organiza‐se, ainda, em estruturas de escola, federativas e nacional ao nível dos estudantes do ensino superior.
2. A estrutura adopta a designação de Organização Nacional de Estudantes Socialistas do Ensino Superior, com a sigla ONESES.
3. A ONESES representa todos os Estudantes do Ensino Superior filiados na JS.
4. Os mandatos de todos os órgãos da ONESES têm a duração de um ano lectivo e estão sujeitos a harmonização de calendário eleitoral própria, a regular nos termos do Regulamento Geral da ONESES.
Atribuições da ONESES
A ONESES prossegue as seguintes atribuições:
a) Pronunciar‐se sobre as linhas gerais de orientação e intervenção política da JS no Ensino Superior. 23
b) Contribuir para a articulação nacional da JS no e para o Ensino Superior.
As estruturas de base da ONESES são os núcleos de escola, referidos no artigo 23.º e organizam‐se nos termos previstos na Secção II do Capítulo I do Título III.
1. Na área geográfica das federações da JS os estudantes do Ensino Superior organizam‐se em Federações Académicas.
2. Quando numa Federação existir apenas um núcleo de estudantes socialistas do Ensino Superior, o mesmo assume as funções de Federação Académica.
Órgãos da Federação Académica
São órgãos da Federação Académica:
a) O Plenário Académico Federativo;
b) O Coordenador Académico Federativo;
c) O Secretariado Académico Federativo.
Plenário Académico Federativo
1. O Plenário Académico Federativo (PAF) é o órgão representativo de todos os estudantes do Ensino Superior filiados na JS, da área federativa.
2. São membros da PAF:
a) O Coordenador Académico Federativo;
b) O Secretariado Académico Federativo;
c) Um membro do Secretariado Federativo da JS;
d) Os Coordenadores dos Núcleos de Estudantes do Ensino Superior.
3. Compete ao PAF:
a) Analisar os problemas referentes ao Ensino Superior da área de acção;
d) Eleger o Coordenador Académico Federativo;
e) Eleger a respectiva mesa;
f) Eleger o Secretariado Académico Federativo, sob proposta do Coordenador Académico Federativo;
g) Aprovar o Plano e Relatório de Actividades do SAF.
4. O PAF reúne ordinariamente de 3 em 3 meses, durante o ano lectivo e extraordinariamente quando convocado por 1/3 dos Coordenadores nos núcleos de estudantes da área da Federação Académica, pelo Coordenador Académico Federativo, ou pelo Secretariado Federativo da JS.
Coordenador Académico Federativo
1. Compete ao Coordenador Académico Federativo:
a) Coordenar toda a acção da Federação Académica; 24
b) Articular com o Secretariado Federativo da JS as políticas a adoptar para o Ensino Superior da área respectiva;
c) Apresentar um Plano e Relatório de Actividades à CPA;
2. O Coordenador Académico Federativo é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretariado Académico Federativo.
Órgãos Nacionais da ONESES
São órgãos nacionais da ONESES:
a) A Comissão Nacional Académica;
b) O Coordenador Académico Nacional;
c) O Secretariado Académico Nacional.
Comissão Nacional Académica
1. A Comissão Nacional Académica (CNA) é o órgão máximo da ONESES.
2. São membros da CNA:
a) O Coordenador Académico Nacional;
b) O Secretariado Académico Nacional;
c) Os Coordenadores das Federações Académicas;
d) Os Presidentes de Associações de Estudantes, Federações de Estudantes do Ensino Superior e Associações Académicas do Ensino Superior que sejam filiados na JS;
e) Os Representantes de Estudantes do Ensino Superior em instituições de âmbito nacional e internacional para o qual tenham sido eleitos pelos seus pares, filiados na JS;
f) Um membro do Secretariado Nacional da JS;
2. Compete à Comissão Nacional:
a) Eleger a respectiva mesa;
b) Eleger o Coordenador Académico Nacional;
c) Eleger o Secretariado Académico Nacional, sob proposta do Coordenador Académico Nacional;
d) Aprovar o plano e relatório de actividades da ONESES;
e) Analisar os problemas referentes ao Ensino Superior e apresentar propostas ao Secretariado Nacional da JS;
f) Promover a interacção e troca de experiências entre os dirigentes associativos da JS no Ensino Superior;
g) Delinear conjuntamente com o Secretariado Nacional da JS a estratégia a adoptar para o Ensino Superior;
h) Definir a estratégia de comunicação a assumir pela JS perante o movimento associativo, em articulação com o Secretariado Nacional.
3. A CNA reúne ordinariamente 2 vezes, durante o ano lectivo e extraordinariamente quando convocado por 1/3 dos seus membros, pelo Coordenador Académico Nacional, ou pelo Secretariado Nacional da JS.
Coordenador Académico Nacional
1. Compete ao Coordenador Académico Nacional:
a) Organizar anualmente o Encontro Nacional de Estudantes Socialistas do Ensino Superior;
b) Apresentar um Plano e Relatório de Actividades à CNA;
c) Coordenar toda a acção da ONESES;
d) Promover a interacção entre as Federações Académicas;
e) Desenvolver as demais iniciativas de acordo com as suas responsabilidades.
2. O Coordenador Académico Nacional é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretariado Académico Nacional.
Os núcleos laborais, temáticos e cibernáuticos da Juventude Socialista podem agrupar‐se em redes temáticas de âmbito nacional, federativo ou concelhio para a coordenação e organização conjunta das suas actividades.
Constituição das redes temáticas
1. A constituição de redes temáticas realiza‐se mediante requerimento dirigido ao Secretariado Nacional, assinado pelos coordenadores de pelo menos três núcleos.
2. Compete ao Secretariado Nacional autorizar a criação das redes temáticas no prazo de 30 dias, ouvidas as estruturas federativa e concelhia dos núcleos em causa, cabendo recurso da respectiva decisão para a Comissão Nacional.
Organização das redes temáticas
1. São órgãos das redes temáticas instituídas nos termos do artigo anterior:
a) O plenário de núcleos;
a) O Coordenador da Rede.
2. O plenário de núcleos é composto por um representante de cada núcleo temático integrado na rede.
3. O coordenador da rede é eleito pelo plenário de núcleos para um mandato de dois anos.
4. Compete ao coordenador da rede:
a) Coordenar a actividade dos núcleos temáticos integrados na rede;
b) Formular propostas aos órgãos da Juventude Socialista sobre as matérias em discussão na rede;
c) Promover a realização de encontros de discussão temática na área de intervenção da rede;
d) Colaborar com os demais órgãos da Juventude Socialista na prossecução das suas tarefas.
5. Quando a quantidade de núcleos o justificar, podem ser designados coordenadores de níveis intermédios pelo plenário de núcleos, sob proposta do coordenador da rede.
6. Pode participar nas reuniões do plenário da rede um membro do Secretariado Nacional.
Jovens Autarcas Socialistas
Associação Nacional de Jovens Autarcas Socialistas
1. A Associação Nacional de Jovens Autarcas Socialistas (ANJAS) é uma associação de direito privado à qual a Juventude Socialista garante representatividade na sua estrutura.
2. A ANJAS colabora na definição da política autárquica da Juventude Socialista, em coordenação com o Secretariado Nacional, nomeadamente no que respeita à formação e ao apoio político aos jovens autarcas eleitos nas listas do Partido Socialista.
3. A JS assegura a efectiva ligação orgânica da ANJAS à Associação Nacional de Autarcas Socialistas.
Jovens Sindicalistas Socialistas
Tendência sindical jovem socialista
1. A tendência sindical jovem socialista integra os núcleos temáticos ou laborais compostos por militantes da JS que estejam sindicalizados.
2. A tendência sindical jovem socialista organiza‐se nos termos previstos para as redes temáticas, referidas no artigo 74.º
Capítulo II 26
Funcionamento dos órgãos da Juventude Socialista
Procedimentos eleitorais e referendários
1. Os actos eleitorais para os órgãos da Juventude Socialista são regulados pelo disposto nos presentes Estatutos e no Regulamento Geral Eleitoral.
2. O Regulamento Geral Eleitoral, a aprovar pela Comissão Nacional, por maioria absoluta dos membros com direito de voto, deve obrigatoriamente regular os seguintes aspectos do procedimento eleitoral para todos os órgãos da Juventude Socialista, com respeito pelo disposto nos presentes Estatutos:
a) Elaboração e acesso aos cadernos eleitorais;
b) Apresentação de listas;
c) Constituição de mesa ad hoc;
d) Competências de apoio dos órgãos nacionais da Juventude Socialista;
e) Constituição de secções de voto;
f) Normas relativas aos pedidos de impugnação de actos eleitorais.
3. O Congresso Nacional e seus actos eleitorais serão alvos de Regulamentação própria nos termos dos presentes estatutos.
Os actos eleitorais para os órgãos da Juventude Socialista realizam‐se por voto directo, pessoal, secreto e presencial.
Igualdade, imparcialidade e colaboração
1. As listas concorrentes aos órgãos da Juventude Socialista e os respectivos candidatos têm direito a igual tratamento a fim de efectuarem, livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral.
2. Nenhum órgão eleito pode apoiar qualquer candidatura ou disponibilizar meios pertencentes à Juventude Socialista para realização de propaganda eleitoral destinada à eleição de órgãos internos, independentemente do seu carácter local, concelhio, federativo, regional ou nacional.
3. Qualquer grupo de militantes que pretenda apresentar listas aos órgãos de um núcleo ou de uma concelhia pode obter a listagem dos militantes dessa estrutura, mediante requerimento apresentado ao Secretariado Nacional e de acordo com os critérios constantes do Regulamento Geral Eleitoral.
4. As candidaturas aos órgãos federativos, regionais e nacionais têm direito a uma listagem correspondente à sua circunscrição geográfica, que é entregue pelo Secretariado Nacional ou pela Comissão Organizadora do Congresso Nacional, consoante os casos, no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da entrega da Moção Global de Estratégia.
5. As candidaturas aos órgãos nacionais têm direito ao envio de informação por correio electrónico por parte da Sede Nacional, desde que o solicitem e entreguem à Comissão Organizadora do Congresso.
1. Só podem eleger e ser eleitos:
a) Para órgãos dos núcleos, os militantes com mais de 30 dias de inscrição;
b) Para órgãos das concelhias, os militantes com mais de 60 dias de inscrição;
c) Para os órgãos federativos, os militantes com mais de 90 dias de inscrição;
d) Para os órgãos nacionais, os militantes com mais de 180 dias de inscrição.
2. O disposto na alínea a) do nº 1 do presente artigo não é aplicável aos militantes dos Núcleos na altura constituídos, na eleição dos seus primeiros órgãos.
3. Não são elegíveis os militantes que estejam abrangidos por incompatibilidade prevista pelos presentes estatutos.
4. Os militantes sobre os quais recaia pena de suspensão não podem eleger ou ser eleitos. 27
5. Os militantes que tenham perdido mandato por faltas não podem ser eleitos para o mesmo órgão no mandato subsequente.
6. São ainda inelegíveis para os respectivos órgãos os militantes abrangidos por limites à renovação sucessiva dos mandatos nos termos dos presentes Estatutos.
1. As eleições para os órgãos de todos os núcleos e concelhias realizam‐se dentro de um período de 30 dias, fixado no Regulamento Eleitoral Geral.
2. As eleições para os órgãos de todas as federações realizam‐se dentro de um prazo de 90 dias, fixado no Regulamento Eleitoral Geral.
3. As eleições para os órgãos da JS/Açores e JS/Madeira realizam‐se nos termos dos respectivos Estatutos.
1. Em caso de demissão ou de impossibilidade permanente do Secretário-Geral, do Presidente da Federação ou do Coordenador Concelhio de concelhia em que exista Comissão Política Concelhia, é convocada uma reunião da Comissão Nacional, da Comissão Política Federativa ou da Comissão Política Concelhia, respectivamente, com carácter de urgência, para marcação de Congresso Nacional, Convenção Federativa ou eleição para a Comissão Política Concelhia.
2. Nos casos previstos no número anterior a gestão corrente da estrutura é assegurada pelo Secretário-Geral, Presidente ou coordenador demissionário ou, na sua impossibilidade, sucessivamente:
a) Pelo Secretário-Geral Adjunto, Vice-Presidente ou Coordenador-Adjunto, quando existir;
b) Pelo Secretário nacional, federativo ou concelhio para a Organização, quando existir;
c) Pelo Presidente da Comissão Nacional, da Comissão Política Federativa ou da Comissão Política Concelhia.
3. Se o Secretariado do Núcleo, da Concelhia ou da Federação for destituído ou apresentar a sua demissão, cabe ao respectivo órgão competente proceder à convocação de eleições intercalares no prazo de 30 dias.
4. Se a Comissão Política Concelhia for destituída ou mais de metade dos seus membros perderem o mandato ou apresentarem a sua demissão, cabe à Mesa da Assembleia‐Geral convocar, em 30 dias, eleições intercalares.
5. Se mais de metade dos membros de uma Comissão Política Federativa se demitir ou perder o mandato, ou se uma Federação não realizar a respectiva Convenção nas datas previstas nos termos do artigo 81.º, sendo por isso considerada como não tendo órgãos eleitos, pode o Secretariado Nacional nomear uma Comissão Organizadora da Convenção, presidida por um dos seus membros e integrando militantes da federação, com o intuito de organizar o processo eleitoral intercalar, nos termos do Regulamento Geral Eleitoral.
6. O mandato dos órgãos eleitos em eleições intercalares termina com as Assembleias eleitorais convocadas nos termos do calendário previsto no artigo 81.º, com excepção dos mandatos dos órgãos nacionais eleitos no Congresso Nacional referido no n.º 1, que iniciam novo mandato de 2 anos.
7. Não há lugar à realização de eleições intercalares dos núcleos, concelhias e federações previstas no presente artigo se faltarem menos de dois meses para o início do período eleitoral fixado nos termos do artigo 81.º
8. Nos casos previstos no número anterior a gestão corrente da estrutura é assegurada:
a) Nos termos do n.º 2 do presente artigo, quando aplicável;
b) Pelos órgãos demissionários, quanto aos núcleos e às concelhias que não dispõem de Comissão Política Concelhia;
c) Por comissão administrativa de três militantes designados pela estrutura imediatamente superior, nos restantes casos, quando se afigurar necessário.
Composição das listas
1. As listas para os órgãos de Juventude Socialista são compostas pelo número mínimo e máximo de membros do órgão previstos nos presentes Estatutos, sendo facultativa a inclusão de suplentes nos órgãos executivos e apenas sendo obrigatória a inclusão de um terço de suplentes nos demais casos.
2. As listas candidatas aos órgãos da Juventude Socialista devem garantir uma representação não inferior a 33,3% de candidatos de qualquer dos sexos.
3. Para cumprimento do disposto no número anterior, as listas apresentadas não podem conter mais de dois candidatos do mesmo sexo colocados, consecutivamente, na ordenação da lista.
4. Nas estruturas em que a percentagem de militantes do sexo menos representado for inferior a 25%, a percentagem de candidatos referida no n.º 2 é reduzida proporcionalmente, não podendo nunca ser inferior a 10% ou a um militante, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
5. O disposto no n.º 2 não se aplica:
a) Às estruturas em que a percentagem de militantes do sexo menos representado seja inferior a 15%;
b) Às estruturas com menos de 30 militantes;
c) Aos demais casos excepcionais definidos no Regulamento Geral Eleitoral ou apreciados pela Comissão Nacional.
6. A manutenção das situações identificadas nos dois números anteriores em três actos eleitorais sucessivos determina a apresentação de um relatório pela estrutura em causa ao Secretariado Nacional e à Comissão Nacional, justificando a ausência de progresso na realização do objectivo de assegurar a efectiva igualdade de direitos entre as mulheres e os homens, bem como a sua participação paritária em todos os domínios da vida da organização, podendo a Comissão Nacional recomendar a adopção de medidas adicionais de promoção da igualdade às estruturas que não tenham revelado progressos.
Entrega de listas e suprimento de irregularidades
1. As listas de candidatura aos órgãos da Juventude Socialista são entregues ao órgão competente para as receber, nos termos do disposto nos presentes Estatutos.
2. No caso de detecção de irregularidades numa lista entregue, o órgão competente notifica, obrigatoriamente, o primeiro nome da lista candidata para suprir, quando possível, as respectivas irregularidades, no prazo máximo de 24 horas.
Funcionamento das assembleias‐gerais eleitorais
1. As assembleias‐gerais eleitorais dos núcleos e concelhias funcionam por um mínimo de 4 um máximo de 6 horas.
2. Também faz obrigatoriamente parte da mesa das assembleias‐gerais eleitorais um representante de cada lista concorrente.
3. As actas das assembleias‐gerais eleitorais dos núcleos e concelhias são enviadas para o Secretariado Nacional no prazo de 48 horas.
1. O Congresso Nacional ou a Comissão Nacional podem deliberar a realização de referendo nacional aos militantes.
2. O referendo pode abranger uma ou mais questões de âmbito nacional ou internacional.
3. O referendo realiza‐se no mesmo dia em todos os núcleos.
4. O resultado do referendo é vinculativo para os órgãos e militantes da Juventude Socialista.
5. O disposto nos números anteriores aplica‐se, com as necessárias adaptações, às estruturas regionais e federativas.
6. O procedimento de convocação e realização dos referendos internos são regulados no Regulamento Geral de Referendos, a aprovar pela Comissão Nacional, por maioria absoluta dos membros com direito de voto.
7. Aplicam‐se aos referendos, com as necessárias adaptações o disposto na presente secção, quanto à realização do acto referendário. 29
Irregularidade de actos eleitorais
1. Qualquer militante inscrito na estrutura cuja irregularidade do acto eleitoral se pretende invocar pode reclamar da mesma para o órgão responsável pela condução do procedimento eleitoral ou impugnar o acto eleitoral junto do órgão jurisdicional competente para dele conhecer.
2. As reclamações devem ser formuladas no momento da realização do acto eleitoral, sendo de 48 horas o prazo para impugnar o acto eleitoral com fundamento em irregularidades no processo eleitoral.
3. As reclamações, devidamente fundamentadas, devem ser enviadas ao Secretariado Nacional, por carta registada ou entregues em mão contra recibo, cabendo ao Secretariado Nacional encaminhar o processo para:
a) As respectivas Comissões de Jurisdição, no prazo de 72 horas após a sua recepção, nos casos de impugnações de eleições de núcleos e concelhias;
b) A Comissão Nacional de Jurisdição, no prazo de 48 horas após a sua recepção, nos casos de impugnações de eleições de delegados a Convenções das Federações e ao Congresso Nacional, bem como de eleições realizadas em órgãos federativos e nacionais.
4. Constituem fundamento de reclamação e impugnação:
a) Irregularidade grave ou inexistência de convocatória;
b) Rejeição ou admissão irregulares de qualquer lista;
c) Impedimento do exercício do voto a quem conste do caderno eleitoral, ou exercício do direito de voto por quem não conste dele;
d) Impedimento do exercício do direito de fiscalização do acto eleitoral;
e) Outras irregularidades ocorridas durante o funcionamento da Assembleia Eleitoral susceptíveis de alterar o resultado eleitoral, constante do Regulamento Geral Eleitoral.
5. No caso de reclamação baseada em irregularidade da convocatória, esta presume‐se idêntica à enviada ao Secretariado Nacional, no caso de eleições de núcleos e concelhias e enviada à COC, no caso de eleições de delegados a Convenções e só releva se tiver sido susceptível de impedir a apresentação de listas ou a comparência de militantes em número suficiente para alterar o resultado eleitoral.
6. É ainda fundamento de reclamação a falsidade absoluta da acta, ou, tendo concorrido mais que uma lista, a não coincidência entre a acta e os resultados da eleição, podendo estes vícios ser arguidos por qualquer militante do núcleo, pelas candidaturas e pelo Secretariado Nacional, até 15 dias após a Assembleia Geral de Militantes.
7. Os órgãos jurisdicionais competentes devem decidir as impugnações no prazo de 7 dias da sua recepção, desde que 10 dias antes do início da Convenção Federativa ou do Congresso Nacional, quando for esse o caso.
8. No caso de considerar procedente qualquer impugnação, a respectiva Comissão de Jurisdição declara sem efeito o acto eleitoral realizado, determinando a sua repetição.
9. Das decisões das Comissões de Jurisdição em matéria eleitoral, cabe recurso com carácter de urgência para a Comissão Nacional de Jurisdição, de acordo com o Regulamento de Disciplina da JS.
10. Nas eleições decorrentes de impugnação decidida favoravelmente, o Secretariado Nacional deve fiscalizar directamente a eleição ou indicar delegados para o efeito.
1. Os mandatos dos órgãos da Juventude Socialista, com excepção do Congresso Nacional e das Convenções Federativas, têm a duração de dois anos, sem prejuízo do disposto em contrário nos presentes estatutos.
2. Os mandatos dos órgãos dos Núcleos eleitos aquando da sua constituição terminam com a convocação de eleições fixadas para o período definido nos termos do artigo 81.º.
3. O mandato dos órgãos eleitos em eleições intercalares termina com as assembleias‐gerais eleitorais convocadas para o período definido nos termos do artigo 81.º, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 82.º
4. O militante que tenha sido eleito para qualquer órgão da Juventude Socialista ou para órgãos nacionais do Partido Socialista ou de organizações internacionais em representação da Juventude 30
Socialista e que durante o mandato complete 30 anos, goza do direito de cumprir integralmente o mesmo, com os seus direitos de militante restritos aos que sejam inerentes à titularidade desse órgão.
5. O militante que tenha sido eleito para cargos públicos por indicação da Juventude Socialista conserva a qualidade de militante circunscrita à inerência nos órgãos da Juventude Socialista prevista nos presentes Estatutos.
1. Perdem o mandato por faltas os membros da Comissão Nacional, Comissões Políticas e Comissões de Jurisdição que faltem a duas reuniões do órgão seguidas ou a três interpoladas sem que justifiquem esse facto no prazo máximo de 5 dias após a reunião.
2. Perdem o mandato por faltas os membros de todos os Secretariados que faltem a três reuniões seguidas ou a cinco interpoladas sem que justifiquem esse facto no prazo máximo de 5 dias após a reunião.
3. A perda de mandato é comunicada ao interessado por quem preside ao órgão a que pertence o dirigente faltoso através de carta registada com aviso de recepção, produzindo efeitos a partir da data da respectiva notificação.
4. Os militantes que tenham perdido o mandato por faltas não podem ser eleitos para o mesmo órgão no mandato subsequente.
Limitação de mandatos executivos
1. Os militantes da Juventude Socialista que exerceram o cargo de coordenador de núcleo ou de concelhia, de presidente de federação ou de Secretário‐Geral por três mandatos consecutivos não podem candidatar‐se a um quarto mandato sucessivo para essas funções, nem durante biénio que suceder à sua cessação de funções.
2. Os militantes da Juventude Socialista que exerceram funções como membros de qualquer secretariado por três mandatos consecutivos não podem candidatar‐se a um quarto mandato sucessivo a essas funções, nem durante biénio que suceder à sua cessação de funções.
3. Os limites constantes do número anterior não são cumulativos com os limites constantes dos n.º 1.
1. O cargo de membro da Comissão Nacional de Jurisdição é incompatível com a titularidade de qualquer outro cargo na Juventude Socialista.
2. É incompatível a titularidade de dois ou mais cargos de coordenação de órgãos executivos da Juventude Socialista.
3. A titularidade de cargos de coordenação de órgãos executivos do Partido Socialista e do Departamento de Mulheres Socialistas é incompatível com o exercício de cargos equivalentes na correspondente estrutura do mesmo nível ou do nível imediatamente inferior da Juventude Socialista.
4. A colocação em situação de incompatibilidade determina a opção pelo militante das funções que pretende exercer.
Convocação para reuniões
1. Os militantes da Juventude Socialista são convocados para os órgãos de que sejam membros por via electrónica, através da morada de correio electrónico indicado na ficha de inscrição, ou outra que o militante comunique ao Secretariado Nacional.
2. As entidades competentes para convocar os órgãos da Juventude Socialista remetem as respectivas convocatórias através do portal da Juventude Socialista.
3. Até 10 dias antes da realização da reunião do órgão, o Secretariado Nacional procede à afixação da convocatória no portal da Juventude Socialista.
4. Das convocatórias devem constar o dia, hora, morada, local e ordem de trabalhos das reuniões.
5. Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, podem os órgãos da Juventude Socialista, com excepção do Congresso Nacional e das Convenções das Federações, ser convocados com carácter de urgência, com uma antecedência mínima de 48 horas, por iniciativa do presidente do órgão ou:
a) Do Secretário‐Geral, em relação à Comissão Nacional;
b) Do Presidente da Federação, em relação à Comissão Política Federativa;
c) Do Coordenador Concelhio, em relação à Comissão Política Concelhia.
6. As reuniões em cuja ordem de trabalhos deva constar um processo de destituição de quaisquer órgãos da Juventude Socialista previstos nos presentes Estatutos devem ser expressa e exclusivamente convocadas para esse efeito.
Quórum de funcionamento
1. As reuniões dos órgãos da Juventude Socialista começam à hora marcada na convocatória, com a presença de mais de metade dos seus membros com direito de voto.
2. Caso não esteja presente mais de metade dos membros do órgão à hora marcada, o órgão reúne uma hora mais tarde, com qualquer número de presenças.
1. Os órgãos da Juventude Socialista só podem deliberar desde que se encontre presente mais de metade dos seus membros com direito de voto.
2. Os órgãos da Juventude Socialista deliberam por maioria simples, sem prejuízo da previsão de outras maiorias nos presentes Estatutos.
3. São aprovadas por maioria absoluta dos membros com direito de voto:
a) O Regulamento Eleitoral Geral;
b) O Regulamento Geral dos Referendos;
c) O Regulamento Disciplinar Geral;
d) O Regulamento Nacional de Jurisdição;
e) O Regulamento de Inscrições e Transferências;
f) Os Regulamentos Gerais da ONESEBS e da ONESES;
g) O Regulamento do Congresso Nacional;
h) As alterações aos Estatutos pelo Congresso Nacional não previstas no n.º 2 do artigo 106.º;
i) A estrutura da Juventude Socialista no estrangeiro, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º
4. São tomadas por maioria de 2/3:
a) As deliberações de destituição de órgãos da Juventude Socialista, nas situações previstas nos presentes Estatutos;
b) A antecipação do Congresso Nacional;
c) As alterações aos Estatutos pelo Congresso Nacional ou cuja aprovação tenha sido delegada na Comissão Nacional pelo Congresso.
5. As deliberações que envolvam uma apreciação sobre pessoas efectuam‐se sempre por voto secreto.
6. Quaisquer outras deliberações são tomadas por braço no ar, salvo decisão em contrário do respectivo órgão.
7. Com excepção do Congresso Nacional, em caso de empate na votação, o presidente do órgão tem voto de qualidade, salvo se a votação tiver sido efectuada por voto secreto.
8. Nos Congressos Nacionais e Convenções Federativas apenas se consideram membros com direito de voto para efeitos do disposto no n.º 1, os delegados que se tenham credenciado. 32
1. De cada reunião é lavrada acta em que sucintamente se resuma:
a) A data e local da reunião;
b) Os membros presentes;
c) A ordem de trabalhos;
d) Os assuntos apreciados;
e) As deliberações tomadas.
2. Compete a cada órgão seleccionar o membro responsável pela elaboração da acta, devendo este ser membro da mesa, quando esta existir.
3. As actas são aprovadas em forma de minuta no final da reunião a que respeitam, ou na primeira reunião subsequente.
Indicação para cargos externos à Juventude Socialista
Indicação para cargos públicos
1. A indicação para órgãos públicos de carácter local é da competência do Núcleo.
2. A indicação para os cargos públicos de carácter concelhio é da competência das Concelhias.
3. A indicação para cargos públicos de carácter regional compete à Federação.
4. A indicação para cargos públicos de âmbito nacional é da competência da Comissão Nacional.
5. Os membros indicados pela JS e que exerçam cargos públicos exteriores à organização, devem participar aos órgãos competentes as acções que desenvolvem.
6. Os titulares de cargos públicos devem reunir com as estruturas da JS para auscultação e informação.
Indicação para órgãos do Partido Socialista
1. A indicação de representantes da Juventude Socialista para órgãos deliberativos do Partido Socialista é realizada:
a) Pelo Congresso Nacional, em relação à Comissão Nacional do Partido Socialista;
b) Pela Comissão Nacional, em relação à Comissão Política Nacional do Partido Socialista;
c) Pela Convenção da Federação, em relação à Comissão Política Federativa do Partido Socialista;
d) Pela Comissão Política Concelhia, em relação à Comissão Política Concelhia do Partido Socialista.
2. Salvo disposição em contrário, os representantes da Juventude Socialista nos órgãos executivos do Partido Socialista são os coordenadores dos correspondentes órgãos executivos na estrutura da Juventude Socialista.
3. Em caso de existência de divergência na organização territorial entre a Juventude Socialista e o Partido Socialista, a indicação do representante compete à estrutura mais antiga.
4. Apenas são considerados representantes da JS nas estruturas do Partido Socialista, os militantes eleitos ou indicados pela estrutura da JS em normal exercício das suas funções e no respeito pelos presentes estatutos, ou aqueles que exercem funções nos órgãos do Partido Socialista por inerência de funções.
Indicação para órgãos de organizações internacionais
1. A indicação de delegados aos Congressos da IUSY e da ECOSY, bem como a dos representantes da Juventude Socialista nos órgãos de representação permanente das organizações nacionais naquelas organizações, compete ao Secretariado Nacional.
2. Os membros indicados pela Juventude Socialista para órgãos de organizações internacionais, bem como os militantes da Juventude Socialista que sejam eleitos para órgãos daquelas organizações, devem participar aos órgãos competentes as acções que desenvolvem e apresentar um relatório das actividades por si desenvolvidas à Comissão Nacional, no final dos respectivos mandatos.
1. A competência disciplinar é exercida pelas Comissões de Jurisdição, nos termos dos presentes Estatutos e do Regulamento Geral de Disciplina.
2. Nenhuma sanção disciplinar pode ser aplicada sem procedência do respectivo processo disciplinar, no qual os militantes em causa têm obrigatoriamente de ser ouvidos.
Regulamento Geral de Disciplina
1. O Regulamento Geral de Disciplina é aprovado em Comissão Nacional por maioria absoluta dos membros com direito de voto.
2. O Regulamento Geral de Disciplina deve conter, nomeadamente:
a) Normas sobre competências e prazos para a instauração de processos disciplinares;
b) Tipificação das violações culposas de deveres dos militantes que constituam infracções disciplinares;
c) Prazo de prescrição das infracções e de caducidade dos processos disciplinares;
d) Circunstâncias agravantes e atenuantes;
e) Tramitação do processo disciplinar.
1. Podem ser aplicadas as seguintes sanções disciplinares:
a) Admoestação;
b) Suspensão do exercício de funções até um ano;
c) Suspensão da qualidade de militante;
2. A expulsão só pode ser determinada:
a) Quando a infracção praticada demonstre de forma inequívoca que o militante em causa não possui a idoneidade necessária para integrar a Juventude Socialista;
b) Quando o militante em causa tenha concorrido em listas de outros partidos políticos em actos eleitorais, ou em listas independentes não apoiadas pelo Partido Socialista;
c) Quando se verifiquem situações em que sejam provados factos que constituam actos de grave promiscuidade política com forças partidárias ou políticas concorrentes.
3. As Comissões de Jurisdição podem aplicar sanções de advertência e suspensão até um mês, devendo remeter o processo à Comissão Nacional de Jurisdição nos caso em que considere dever ser a pena superior.
4. Das decisões da Comissão Nacional de Jurisdição que apliquem penas de expulsão cabe recurso para o Congresso Nacional, sem efeito suspensivo.
Disposições administrativas
A gestão administrativa e financeira da Juventude Socialista é da competência exclusiva do Secretariado Nacional, sem prejuízo da necessária colaboração com os demais órgãos executivos das estruturas da Juventude Socialista.
1. O Orçamento da organização é aprovado anualmente pela Comissão Nacional, sob proposta do Secretariado Nacional.
2. O mapa de transferências de verbas para utilização em actividades das estruturas faz obrigatoriamente parte da proposta de Orçamento.
3. O Relatório e Contas é apresentado, pelo Secretariado Nacional, a fim de ser discutido e votado em Comissão Nacional, a realizar até ao dia 31 de Março de cada ano.
4. O CNJ emite parecer prévio sobre o Relatório e Contas da JS, devendo todos os documentos ser enviados, após discussão e votação em Comissão Nacional, a todas as estruturas da organização.
5. A falta de apresentação do Relatório e Contas implica a responsabilidade solidária dos membros do Secretariado Nacional por irregularidades verificadas durante o mandato.
6. O Regulamento Financeiro é aprovado pelo Secretariado Nacional e ratificado pela Comissão Nacional e fixa o conjunto dos objectivos, normais e critérios de distribuição de receitas ordinárias da Juventude Socialista.
7. O fornecimento de bens e serviços à Juventude Socialista deve ser feito mediante procedimento público.
1. Compete ao Secretariado Nacional assegurar as bases de dados de militantes da Juventude Socialista.
2. O Secretariado Nacional faculta às Federações o acesso às bases de dados actualizadas dos militantes da Juventude Socialista inscritos na área da Federação.
3. As Federações podem emitir etiquetagens e listagens, a partir das bases de dados facultadas nos termos do número anterior.
4. As estruturas devem promover a actualização permanente dos dados dos seus militantes.
Correio Electrónico e sítios da Internet
1. Todas as estruturas devem ter um endereço de correio electrónico, bem como um sítio de Internet.
2. Aos militantes e estruturas que não indiquem ou actualizem o seu endereço de correio electrónico deve ser disponibilizado um endereço no domínio da Juventude Socialista.
3. Às estruturas que não disponham de sítio na Internet deve o Secretariado Nacional disponibilizar uma página de Internet no domínio da Juventude Socialista
Procedimento de revisão dos estatutos
1. Compete ao Congresso Nacional proceder à revisão dos Estatutos da Juventude Socialista.
2. O Congresso Nacional pode delegar a votação na especialidade das propostas apresentadas em Congresso, com excepção das seguintes matérias, que são obrigatoriamente aprovadas por si:
a) Aquisição da qualidade de militante;
b) Definição da organização territorial da Juventude Socialista;
c) Criação e extinção de núcleos;
d) Princípios gerais do sistema eleitoral para os órgãos da Juventude Socialista;
e) Sistema jurisdicional;
f) Relações com o Partido Socialista e organizações internacionais. 35
3. Um Congresso extraordinário da Juventude Socialista só pode proceder à revisão dos Estatutos:
a) Quando for expressamente convocado para esse efeito, sendo esse o único ponto da ordem de trabalhos; ou
b) Quando a eleição de novos titulares de órgãos nacionais também constar da ordem de trabalhos.
Maioria de aprovação da revisão dos Estatutos
1. As alterações aos Estatutos nas matérias referidas no n.º 2 do artigo anterior são aprovadas por maioria de 2/3 dos delegados ao Congresso presentes no momento da votação.
2. As restantes alterações aprovadas pelo Congresso Nacional são aprovadas por maioria absoluta dos delegados eleitos.
3. As alterações aprovadas pela Comissão Nacional são aprovadas por maioria de 2/3 dos membros do órgão em efectividade de funções.
Redacção final dos Estatutos
1. A redacção final dos Estatutos, após conclusão das remissões internas e harmonização sistemática das novas disposições, compete à Comissão Nacional.
2. A Comissão Nacional exerce as competências previstas no número anterior na sua primeira reunião após o Congresso Nacional.
Artigo 108.º-A
Observatórios de Indicadores e Políticas Públicas
1. A Comissão Nacional pode determinar, sob proposta do Secretariado Nacional, a criação de Observatórios de Indicadores e Políticas Públicas vocacionados para o acompanhamento das áreas mais relevantes da actuação da JS, nos termos definidos na respectiva moção global de estratégia, com um mandato correspondente ao da Comissão Nacional.
2. O Coordenador Nacional de cada Observatório é eleito pela Comissão Nacional, sob proposta do Secretário-Geral.
3. O Secretariado Nacional presta o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento de cada observatório.
Artigo 108.º-B
1. Junto do Secretariado Nacional pode funcionar um Centro de Estudos e Formação orientado para o acompanhamento e dinamização das áreas da formação e de desenvolvimento de estudos em áreas relevantes para o programa político da JS.
2. O Centro de Estudos e Formação é coordenado pelo Secretário-Geral, que pode delegar a competência noutro membro do Secretariado, e está aberto à participação de independentes e à cooperação com estruturas congéneres ou associadas ao Partido Socialista e a outras organizações internacionais de que este ou a JS façam parte.
Instalação das estruturas sectoriais
1. Até à implementação de todas as estruturas da ONESES, da ONESEBS e da tendência sindical jovem socialista, as competências dos órgãos por instituir são asseguradas pelas estruturas territoriais da Juventude Socialista. 36
2. Caso não estejam instaladas as estruturas nacionais da ONESES, ONESEBS ou da tendência sindical jovem socialista, a primeira Comissão Nacional após o Congresso Nacional elege, sob proposta do Secretário‐Geral, Coordenadores provisórios da tendência sindical jovem socialista, da ONESES e da ONESEBS, aos quais compete a instalação das respectivas estruturas, bem como o exercício das demais competências previstas nos presentes Estatutos.
3. O mandato dos coordenadores provisórios termina com a realização do primeiro acto eleitoral de coordenadores das estruturas referidas no número anterior.
Reforma do sistema jurisdicional
1. Até à instalação das novas Comissões de Jurisdição, são as respectivas competências exercidas directamente pela Comissão Nacional de Jurisdição.
2. Até à aprovação do novo Regulamento Nacional de Jurisdição, são instituídas provisoriamente as seguintes Comissões de Jurisdição, com a seguinte área de competência territorial:
a) Comissão de Jurisdição Norte, com competência relativa às Federações de Viana do Castelo, Braga, Porto, Vila Real e Bragança;
b) Comissão de Jurisdição Centro, com competência relativa às Federações de Aveiro, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Coimbra, Leiria e Santarém;
c) Comissão de Jurisdição Sul, com competência relativa às Federações do Oeste, da Área Urbana de Lisboa, Setúbal, Portalegre, Évora, Beja e Algarve.
3. O acto de instalação das novas Comissões de Jurisdição tem lugar até ao final do ano de 2010.
4. Compete ao Presidente do CNJ convocar a primeira reunião de cada Comissão de Jurisdição e instalar os seus membros.
5. A existência de federações sem órgãos eleitos que não tenham procedido à eleição do seu primeiro representante nas comissões de jurisdição não prejudica a instalação inicial da comissão, desde que os representantes das restantes federações sejam em número suficiente para assegurar o quórum.
1. Os regulamentos em vigor na Juventude Socialista mantêm‐se em vigor até à sua revisão em conformidade com os presentes Estatutos, prevalecendo as disposições destes sempre que disponham em contrário das normas regulamentares.
2. A primeira Comissão Nacional eleita após cada revisão dos Estatutos deve rever até ao final do seu mandato, quando necessário:
a) O Regulamento Geral Eleitoral;
b) O Regulamento de Disciplina;
c) O Regulamento de Inscrições e Transferências.
3. A Comissão Nacional deve ainda aprovar até ao final de 2011:
a) Os Regulamentos Gerais da ONESES e ONESEBS;
b) O Regulamento Geral de Referendos.
1. Compete à Comissão Nacional, na sua primeira reunião posterior ao Congresso Nacional que proceder à aprovação dos presentes Estatutos, fixar o respectivo texto final.
2. Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte à reunião da Comissão Nacional referida no número anterior.
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