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Timestamp: 2019-10-18 16:59:32+00:00
Document Index: 61138455

Matched Legal Cases: ['artigo 256', 'artigo 14', 'artigo 109', 'artigo 8', 'artigo 463', 'artigo 680', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 20']

Legislação | camaras
Decreto-Lei n.º 44645
Estabelece o regime para a construção da sua própria habitação pelos chefes de família que se encontrem em qualquer das situações previstas no artigo 256.º do Código Administrativo - Dá nova redacção ao corpo do artigo 14.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969
Decreto-Lei n.º 44830
Concede uma gratificação mensal aos administradores e aos secretários das administrações dos bairros de Lisboa e do Porto pelo exercício das funções de chefia e fixa em 2000$00 o ordenado mensal dos oficiais de diligências das administrações dos bairros - Determina que reverta para as Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto a totalidade das importâncias que, a título de emolumentos, vêm sendo cobradas nos processos de despejo sumário julgados nos termos do n.º 4.º e do § único do artigo 109.º do Código Administrativo
Decreto-Lei n.º 45133
Permite aos corpos administrativos, mediante autorização do Ministro do Interior, despedir os arrendatários dos seus prédios, rústicos, urbanos ou mistos, quando deles necessitem para instalação dos próprios serviços ou de serviços do Estado cuja instalação constitua seu encargo, ou quando tenham de ser demolidos para execução de planos de urbanização devidamente aprovados - Torna extensivo à ocupação de bens imóveis dos corpos administrativos o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 23465
Decreto-Lei n.º 45241
Dá nova redacção aos artigos 705.º, 706.º e 784.º do Código Administrativo e insere disposições relativas à repartição dos adicionais, para os corpos administrativos, ao imposto sobre a indústria agrícola e à contribuição industrial
Decreto-Lei n.º 45362
Insere disposições destinadas a regular determinadas funções dos corpos administrativos - Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 463.º do Código Administrativo
Decreto-Lei n.º 45676
Dá nova redacção a várias disposições do Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes e insere preceitos relativos à liquidação de impostos para os corpos administrativos - Cria vários lugares no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Administração Política e Civil e revoga os Decretos-Leis n.os 36779 e 44187, com excepção, respectivamente, dos seus artigos 5.º e 2.º
PÁGINAS : 547 a 551
Decreto-Lei n.º 46069
Autoriza o Governo a contrair, por intermédio do Ministério das Finanças, um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para habilitar as câmaras municipais a satisfazer as responsabilidades que actualmente lhes cabem derivadas dos encargos previstos no Decreto-Lei n.º 39805, relativamente aos hospitais gerais
Decreto n.º 46518
Concede à Mabor - Manufactura Angolana de Borracha, S. A. R. L., com sede em Luanda, o direito de exclusivo de fabrico de pneus e câmaras-de-ar para veículos automóveis, pelo período de dez anos, a contar do início da sua laboração, na província de Angola - Revoga o Decreto n.º 43467
PÁGINAS : 1175 a 1177
Decreto-Lei n.º 46524
Autoriza as câmaras municipais, no corrente ano, a aprovar orçamento suplementar para além dos previstos no § 1.º do artigo 680.º do Código Administrativo
Decreto n.º 46665
Quarta-feira 24 de Novembro de 1965
267/65 SÉRIE I
Acórdão doutrinário de Diário da República 67/66 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Março de 1966
Proferido no processo n.º 59917, em que era recorrente a Câmara Municipal do Porto e recorrido o Hospital Escolar de S. João
Decreto-Lei n.º 47244
Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover por intermédio das respectivas câmaras municipais a construção de habitações para realojamento de famílias de modestos recursos moradoras em casas a demolir em consequência das obras de construção do nó da estrada nacional n.º 107 situado a sul do viaduto do porto de Leixões, da Ponte sobre o rio Tâmega, na estrada nacional n.º 15, em Amarante, e da Auto-Estrada do Norte entre Lisboa e Vila Franca de Xira
Sexta-feira 7 de Outubro de 1966
233/66 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 47398
Atribui, para todos os efeitos, a classificação anterior aos concelhos a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46139 e regula a promoção à classe imediata dos funcionários que ocupam cargos de chefe de secretaria e tesoureiro dos mencionados corpos administrativos - Sujeita ao regime do § 2.º do artigo 7.º do citado diploma os chefes de secretaria das câmaras municipais dos concelhos urbanos que continuaram a pertencer à 1.ª ordem em virtude do disposto do referido artigo 2.º
Decreto-Lei n.º 47633
Cria a Federação dos Municípios da Ilha das Flores e define as suas atribuições e funcionamento
Assento de 28 de Abril de 1967
Proferido no processo n.º 61073. - Autos de recurso para o tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que era recorrente a Câmara Municipal de Matosinhos e recorrido António Caetano Nora
Segunda-feira 29 de Maio de 1967
125/67 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 153/67 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Julho de 1967
Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação dos cursos de carpinteiro civil e de desenhador de construção civil, regulados pelo Decreto n.º 37029, e a daqueles que em outras organizações do ensino técnico profissional lhes correspondam, como adequada para efeito de provimento nos lugares de fiscal de obras das câmaras municipais, na falta de candidatos habilitados com o curso de construtor civil
Decreto-Lei n.º 47801
Determina que passa a ser extensivo às instalações de carácter social das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto o regime estabelecido no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 45248 e torna aplicável aos oficiais de diligências dos referidos corpos administrativos o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44830
Decreto n.º 48011
Decreto-Lei n.º 48250
Regula a cobrança do imposto de comércio e indústria dos anos de 1968 e 1969 devido às câmaras municipais pelas empresas dos concelhos de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Cascais, Lisboa, Loures, Oeiras, Sintra, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira que sofreram prejuízos provocados pelos temporais dos dias 25 e 26 de Novembro do ano findo
Portaria n.º 23309
Regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 47070, se encontrem matriculados como velocípedes
PÁGINAS : 535 a 538
Sábado 13 de Abril de 1968
89/68 SÉRIE I
Decreto n.º 48502
Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto n.º 36702, que reorganiza os serviços do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério
Sábado 27 de Julho de 1968
177/68 SÉRIE I