Source: https://id.scribd.com/doc/84109471/Administracao-Publica-Moc
Timestamp: 2019-09-21 17:24:57+00:00
Document Index: 148152200

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 114', 'Artigo 249', 'artigo 250', 'Artigo 251', 'Artigo 252']

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EVOLUO HISTRICA DA ADMINISTRAO PBLICA MOAMBICANA
1. Evoluo Histrica Os Portugueses chegaram a Moambique nos finais do sculo XV (1498), chefiados por Vasco da Gama a procura de ouro e marfim. Desembarcaram pela primeira vez no rio Inharrime (Inhambane), Quelimane e Ilha de Moambique. A primeira forma de ocupao foi a fundao de feitorias quer para a pratica do comercio, quer para a defesa de ataques rabes e dos chefes locais rebeldes, em Sena (1530, Tete. 1537 e Quelimane, 1544. No sculo XVI tiveram contactos com os chefes dos imprios de Mutapa e Marave. Assim, a colonizao de Moambique foi feita em tres fases distintas: a) Periodo do Ouro: XIV-XVII Os portugueses fixaram-se no litoral de Moambique, primeiro como mercadores e depois como colonizadores efectivos. A fixao fez-se primeiro no litoral: Sofala em 1505, na Ilha de Moambique em 1507. Em 1530 e 1537 penetraram no vale do Zambeze e fundaram Sena e Tete respectivamente e em 1544 fundaram Quelimane. Em 1607 obtiveram do muenemutapa reinante a concesso de todas as minas de ouro do Estado vigente na altura. b) Periodo do Marfim: XVII-XIX Com as revoltas ocorridas em 1693 foi gradualmente abandonada a produo do ouro e os mercadores passaram a interessar-se mais pelo marfim. c) Periodo dos escravos: XVII-XIX De 1750-60 at 1836 a procura de escravos superou a procura de ouro e marfim. Os escravos eram vendidos aos franceses para as plantaes de cana do aucar e caf nas ilhas Mascarenhas no Indico e numa segunda fase comearam a ser enviados para o Brasil, S. Tom, Cuba, Amrica do Norte, Comores e Madagscar. A penetrao colonial na maior parte do territrio de Moambique foi feita atravs de Companhias as quais ocupavam cera de 2/3 do territrio. Portugal no conseguiu ocupar, dominar e administrar szinho o pas. Assim, a administrao do territrio foi atribuida em 1892 Companhia de Moambique
que compreendia uma rea de 134.822 km2 limitada entre o rio Zambeze (norte e noroeste) e o paralelo 22 (sul) e entre o Indico (este) e a Rodsia do Sul (oeste). Esta concesso durou cerca de 45 anos (1897-1942). A companhia tinha o direito de explorar os territrios e a populao que estavam no seu domnio, praticar o monoplio do comrcio, fazer concesses mineiras e de pesca costeira, colectar taxas e impostos de palhota e de capitao (mussoco), explorao de mo de obra para os paises vizinhos, construir e explorar vias de comunicao, stradas, portos, pontes, caminhos de ferro, conceder terras a terceiros emitir moedas e selos. Como dever a companhia tinha o dever de pagar 10% dos dividendos distribuidos e 7,5% dos lucros liquidos totais, manter a sua sede em Lisboa, manter o estatuto de companhia portuguesa e entregar os territrios ocupados no fim do contrato. Em 1891 surge a Companhia do Niassa (2 companhia majesttica), com privilgios de ocupao, administrao e explorao da rea ocupada. 25% do territrio na zona norte entre os rios Rovuma (norte) e Lrio (sul), o oceano Indico (este) e Lago Niassa (oeste). Em 1892 surge a Companhia da Zambzia (3 companhia majesttica), que ocupava as reas de Chire, limite com a Niassalandia, Zumbo e Luenha, fronteira com a Rodesia do Norte. Esta companhia no tinha privilgios porque era concessionria. A estrutura administrativa colonial foi assegurada efectivamente em toda a extenso do territorio a partir do estabelecimento de contratos de concesso pelo governo portugues de zonas do territrio a grandes companhias que tinham interesses em Moambique para desenvolverem actividades econmicas e assegurarem igualmente o exerccio delegado da autoridade administrativa nos territrios concessionados excepo da zona sul do pas que foi considerada reserva de mo de obra para as minas de ouro na vizinha Africa do Sul. A zona sul do Pas foi administrada de forma directa pelos portugueses e serviu como reserva de mo de obra para as plantaes de cana do aucar e explorao mineira na vizinha Africa do Sul. Com o Golpe de Estado ocorrido em Maio de 1926 em Portugal, nasceu o Estado Novo, o qual ganhou vulto a partir de 1930 e consolidou-se em 1932, com o desenvolvimento do Nacionalismo Econmico.
2. Delimitao do Territrio e Administrao Pblica Colonial em Moambique O Governo de Portugal iniciou o processo de delimitao do territrio de Moambique depois da realizao da Conferncia de Berlim que decorreu no periodo de 15 de Novembro de 1884 a 26 de Fevereiro de 1885. A partir deste periodo tiveram lugar conversaes entre Portugal e outras potencias coloniais interessadas na colonizao do continente africano as quais s terminaram a 29 de Julho de 1869 com a delimitao das actuais fronteiras de Moambique iniciando desta forma a ocupao efectiva do territrio sob a forma de colnia. Aps a delimitao das fronteiras a organizao administrativa da colonia acomodou duas estruturas de administrao territorial, nomeadamnete a estrutura administrativa colonial e a estrutura de administrao tradicional. A administrao tradicional implicou o estabelecimento de regras de submisso autoridade colonial mantendo-se contudo a natureza matriarcal ou patriarcal na respectiva linhagem conforme os usos e costumes das regies do Pas. No perodo que decorreu desde o inicio da ocupao efectiva at aos anos 60 Moambique era designado por colnia de Moambique. A partir deste perodo passou a designar-se provncia de Moambique e nos anos 70 passou a designar-se por Estado de Moambique. Em todas as fases o governo colonial Portugus caracterizou-se por uma postura centralizadora do processo decisrio e as relaes com as designadas provncias ultramarinas eram estabelecidas atravs do Ministrio das Colnias e mais tarde Ministrio do Ultramar. No processo de organizao da administrao pblica Portuguesa podem distinguir-se quatro fases que influenciaram a administrao pblica em Moambique no perodo anterior independncia nacional: a) At 1820, vigorava a Administrao da Monarquia tradicional caracterizada por indiferena entre a administrao e a justia. Assim, havia concentrao no monarca das funes de administrao e de justia, fraca interveno da administrao na vida econmica, cultural e social da nao e atribuio de grande importncia administrao municipal, forte carcter discricionrio na actuao da administrao, o que caracterizava uma Administrao Pblica Centralizada. b) O perodo de 1820 a 1926, que incluiu as fases da Monarquia Liberal e da 1. Repblica caracterizou-se por uma administrao liberal, pois ocorreu o processo de separao entre a administrao e a justia, o reforo das garantias dos cidados consagradas nas sucessivas constituies e cartas constitucionais,
na criao do Conselho do Estado em 1845 e do Supremo Tribunal Administrativo em 1870, na extenso da administrao municipal e no abstencionismo do Estado e da Administrao em matrias econmicas, culturais e sociais. Neste perodo deu- se mais nfase na descentralizao da Administrao Pblica. c) Entre 1926 e 1974, na fase do Estado Novo, Portugal adoptou a Administrao Corporativa caracterizada pela separao entre a administrao e a justia, o reforo da administrao central em detrimento da administrao municipal, interveno crescente da administrao na vida econmica e social, diminuio das garantias dos particulares em todas as matrias, por imperativos ideolgicos, polticos e econmicos, e o incremento do autoritarismo polticoideolgico do Estado. Neste deu-se primazia centralizao da administrao pblica. Em Dezembro de 1933, o governo colonial Portugus introduziu atravs do Decreto n 23.229/33, de 15 de Novembro de 1933, uma reforma administrativa para as colnias, que ficou conhecida por Reforma Administrativa Ultramarina (RAU). A RAU tinha por objectivo a regulao e controle da organizao e funcionamento da administrao pblica nas colnias. d) Com o golpe de Estado ocorrido a 25 de Abril de 1974, inicia a 2. Repblica, caracterizada administrao social e econmica. O Estado nesta fase caracterizado pela separao das funes administrativa e jurisdicional, pelo reforo da administrao local, pelo incremento do poder intervencionista do Estado na economia e pelo restabelecimento dos direitos, liberdades e garantias dos cidados na constituio. Neste perodo foi incrementada a descentralizao da Administrao Pblica.
Com a proclamao da independncia nacional a 25 de Junho de 1975, nasceu a Repblica Popular de Moambique, e entrou em vigor a nova Constituio da Repblica Popular de Moambique (RPM). Esta definia Moambique como um Estado de Democracia Popular, onde o Poder pertencia aos operrios e camponeses unidos e dirigidos pela FRELIMO. O Artigo 3 da Constituio definia que A FRELIMO traa a orientao poltica bsica do Estado e dirige e supervisa a aco dos rgos estatais a fim de assegurar a conformidade da poltica do Estado com os interesses do povo
O Artigo 4 estabelecia que a nova administrao pblica a instalar tinha por objectivos a eliminao das estruturas de opresso e explorao coloniais e tradicionais e da mentalidade que lhes est subjacente. O Conselho de Ministros da Repblica Popular de Moambique, na sua 1. Sesso aps a proclamao da independncia (de 9-25 de Julho de 1975), analizou e identificou as caractersticas do Estado colonial implantado em Moambique e concluiu que o mesmo estava orientado para as cidades e para a populao das zonas urbanas. Para inverter esta situao, revolucionarizar o aparelho de Estado era uma das tarefas fundamentais do Governo o que impunha uma mudana radical que pusesse o Estado ao servio das massas operrias e camponesas. Para este objectivo, era necessrio empreender uma profunda transformao dos mtodos de trabalho e de estruturao do aparelho do Estado, a fim de proporcionar a criao de novos esquemas mentais e regras de funcionamento. A administrao pblica devia ser um instrumento para a destruio de todos os vestgios do colonialismo e do imperialismo, para a eliminao do sistema de explorao do homem pelo homem, e para a edificao da base poltica, material, ideolgica, cultural e social da nova sociedade. Em matria de organizao do Estado era necessria a criao dos Governos Provinciais e a criao das Assembleias do Povo. Para reflectir sobre a organizao das cidades foi realizada uma Reunio Nacional sobre Cidades e Bairros Comunais e para reflectir sobre as aces que deveriam ser levadas a cabo no quadro da edificao da Administrao Pblica foi realizada uma Reunio Nacional da Funo Pblica que ficou como mais conhecida como Seminrio de escangalhamento do aparelho do Estado colonial. Para assumir o controlo das empresas abandonadas pelos proprietrios foram criadas Unidades de Direco e Conselhos de Produo nas empresas. A Constituio da Repblica Popular de Moambique estabelecia que os rgos do Estado se subdividiam em rgos Centrais (Assembleia Popular, a Comisso Permanente da Assembleia Popular, o Presidente da Repblica e o Conselho de Ministros) e rgos Locais (Assembleias Provinciais, Governador Provincial e Governo Provincial). O primeiro instrumento normativo aprovado para organizar a Administrao Pblica foi o Decreto n. 1/75, de 27 de Julho, para o Aparelho de Estado Central que definia as principais funes e tarefas de cada Ministrio na realizao do Programa Geral de actividades do Conselho de Ministros, bem
como delimitar as competncias de cada Ministrio, estabelecendo a relao hierrquica dos diferentes servios existentes ou a criar. Para, regulamentar as funes, tarefas, composio e funcionamento dos governos provinciais foi aprovada a Lei n. 5/78, de 22 de Abril. O Governo Provincial era definido como um rgo de direco estatal com funes de execuo, deciso e controlo no escalo provincial. O Aparelho de Estado ao nvel provincial era constitudo pelos seguintes rgos: a) Gabinete do Governador Provincial; b) Direco Provincial de Apoio e Controlo; c) Direces Provinciais e Comisses Provinciais, rgos estes que observam o princpio de dupla subordinao no seu funcionamento. A Lei n. 7/78, de 22 de Abril, criava os Conselhos Executivos das Assembleias Distritais e Conselhos Executivos das Assembleias de Cidade com funes de execuo, deciso e controlo, exercendo as suas actividades mandatados pelas respectivas Assembleias do Povo. Para assegurar o papel directivo e centralizador do Estado, foi aprovado o Decreto n. 4/81, de 10 de Junho, o qual passou a designar-se por Normas de Organizao e Direco do Aparelho de Estado Central (NODAEC). Este Decreto definia os rgos centrais do Aparelho de Estado como instrumento unitrio do poder para a direco, planificao e controlo da aco governamental. Eles subordinavam-se Assembleia Popular e eram dirigidos pelo Presidente da Repblica e pelo Conselho de Ministros. Os princpios de orientao do Aparelho de Estado foram derivados dos Estatutos da Frente de Libertao de Moambique (FRELIMO), dos quais o Centralismo Democrtico era o princpio de organizao e funcionamento mais importante. Assim, com base no centralismo democrtico, os rgos centrais do Aparelho de Estado deveriam aplicar os seguintes princpios: 1. Unidade e concentrao da direco poltica, econmica, tcnica e administrativa no dirigente e sua responsabilizao individual, combinada com a participao colectiva dos trabalhadores na tomada, execuo e controlo de decises; 2. Direco e planificao unitrias da economia e da actividade social do Estado;
3. Desenvolvimento, proteco e plena utilizao da propriedade estatal; 4. Orientao e apoio ao desenvolvimento planificado do sector cooperativo em recursos humanos, tcnicos e materiais; 5. Integrao e controlo da actividade do sector privado no quadro da poltica de desenvolvimento do Pas; 6. Observncia permanente da legalidade; 7. Participao organizada das massas nas tarefas estatais; 8. Participao na preparao, execuo e controlo das decises da Assembleia Popular, bem como no trabalho das suas comisses; 9. Promoo da crtica e auto-crtica, da aplicao de estmulos materiais e de avanos tecnolgicos como instrumentos de melhoria da organizao, estilo e mtodos de direco e trabalho, bem como de elevao da produo e da produtividade; 10. Dupla subordinao dos rgos locais do Aparelho de Estado e promoo da iniciativa local do aparelho estatal e instituies subordinadas, elevando-se a sua responsabilidade e disponibilidade em meios para a realizao de tarefas estatais; 11. Participao nas tarefas de defesa e segurana e vigilncia popular; e 12. Manter relaes econmicas, cientficas, tcnicas e culturais internacionais como implementao dos princpios definidos na Constituio, das decises do Partido FRELIMO e dos rgos superiores do Estado. Como forma de garantir uma direco centralizada, as NODAEC definiam como competncia exclusiva dos rgos centrais do Aparelho de Estado a definio de princpios, objectivos, normas, metodologias e procedimentos fundamentais nas seguintes reas: 1. Planificao, finanas, actividades bancria e seguradora, salrios e preos; 2. Formao, colocao e gesto de quadros dirigentes, especialistas e tcnicos, de acordo com o quadro classificativo de funes;
3. Investigao e experimentao cientfica; 4. Estatstica e contabilidade nacional; 5. Inspeco e controlo; 6. Defesa e segurana; 7. Relaes internacionais
Antecedentes da Reforma do Estado em Moambique Com a proclamao da independncia, em 25 de Junho de 1975 e a adopo do modelo socialista, a Aministrao Pblica teve que se adequar para responder a necessidade de uma mquina administrativa que se ajustasse aos interesses nacionais no quadro do cumprimento dos objectivos de desenvolvimento e para o cumprimento das Directivas Econmicas e Sociais do III Congresso da Frelimo, realizado em Fevereiro de 1977. Como consequncia da fuga de um nmero significativo de colonos, o Governo da Repblica Popular de Moambique teve que tomar medidas rpidas e profundas para manter a organizao e funcionamento do Estado aos vrios nveis. Assim, foram recrutados muitos Moambicanos para integrarem o Aparelho do Estado e outros para gerirem empresas que haviam sido intervencionadas devido ao abandono das mesmas pelos respectivos proprietrios. A falta de condies de realizar aces de formao fez com que os novos funcionrios aprendessem a gerir gerindo no prprio processo de trabalho. Nesta fase os Grupos Dinamizadores criados e em funcionamento nos locais de trabalho e de residncia transformaram-se em verdadeiros centros de formao poltico-ideolgico, mas tambm em instituies de extenso do aparelho do Estado. Um movimento similar de transformaes seguiu-se nos anos 80, a partir da realizao do IV Congresso da Frelimo, em Abril de 1983, que constituiu um marco importante para a mudana do sistema poltico de governao e a substituio do modelo de desenvolvimento com base na economia planificada para a economia de mercado em Moambique.
Na sequencia das deliberaes do IV Congresso, Moambique foi aceite como membro do Fundo Monetrio Internacional (FMI) e do Banco Mundial (BM) em 1984. Em 1986 foi adoptado e iniciada a implementao do Plano de Aco Econmica (PAE), para em 1987, implementar-se o Programa de Reabilitao Econmica (PRE). A situao prevalecente no Pas na poca permitiu que estes programas fossem elaborados debaixo das condicionalidades das instituies de Bretton Woods. A reviso da Constituio A Constituio da Repblica de 1990 veio consagrar muitas das mudanas polticas e econmicas at a experimentadas, nomeadamente o abandono do sistema de economia centralmente planificado e a introduo do pluralismo poltico e da economia do mercado em Moambique. Com efeito, vrias reformas foram implementadas dentre as quais a privatizao das empresas estatais, que contrariamente ao que era esperado teve algum impacto negativo na economia devido paralizao e encerramento de muitas das empresas, por falta de capacidade tcnico-financeira do novo empresariado ou por falta de um ambiente institucional propcio desigandamente de polticas pblicas apropriadas, acesso a crdito e outros incentivos e falta de fiscalizao e acompanhamento ps-privatizaes. A fraca expresso quantitativa e qualitativa do sector privado, no permitiu o exerccio de uma presso para adequao da organizao e funcionamento do Estado s mudanas polticas e econmicas que se iam operando em Moambique. A baixa qualificao profissional dos funcionrios pblicos, a fraca capacidade de gesto de polticas pblicas, recursos humanos, financeiros, materiais, a excessiva burocracia, a morosidade nos procedimentos de licenciamento comercial e industrial, a falta de mecanismos para garantir a fora e efectividade dos contratos e a falta de mecanismos de garantia de transparncia e prestao de contas e a existncia de corrupo so as razes que ditaram o lanamento da Estratgia Global da Reforma do Sector Pblico. A reviso da Constituio levada a cabo e que terminou com a sua aprovao em 30 de Novembro de 1990 trouxe muitas modificaes com implicaes na Administrao Pblica entre as quais a introduo do multipartidarismo e a recente reviso pontual para incorporar a existncia das autarquias locais. Aps as primeiras eleies gerais e multipartidrias foi aprovado pelo Governo o 1. Programa Quinquenal do Governo para dar inicio ao processo de reconstruo nacional. Naquela poca a administrao pblica foi caracterizada de alguma forma pelo surgimento de uma dupla administrao pois, por fora
do Acordo Geral de Paz as zonas outrora sob controle da Renamo deveriam ser administradas por funcionarrios nomeados pelo Governo sob indicao daquela organizao poltica. Em consequncia dessa reviso, do Acordo Geral de Paz de Roma de 1992, das primeiras eleies multipartidrias em 1994, e de toda uma srie de mudanas polticas no contexto da democratizao, Moambique est a caminhar para uma efectiva implantao de um Estado de Direito. Na primeira Constituio multipartidria, destaca-se a introduo dos rgos de Soberania, nomeadamente, o Presidente da Repblica, a Assembleia da Repblica, o Conselho de Ministros, os Tribunais e o Conselho Constitucional (Artigo 109). Por sua vez, eram definidos como rgos Centrais do Estado os rgos de soberania, o conjunto dos rgos governativos e as instituies centrais a quem cabe garantir a prevalncia do interesse nacional e a realizao da poltica unitria do Estado (Artigo 110). Quanto s competncias e formas de organizao do Aparelho do Estado, encontram-se nos Artigos 111, 112 e 113. A reviso pontual da Constituio realizada em Novembro de 1996 destinada a introduzir princpios e disposies sobre o Poder Local, no trouxe modificaes quanto definio dos rgos locais do Estado. Por outro lado, a emenda constitucional que levou introduo do Poder Local na lei fundamental do Pas, incorporou uma nova redaco dos artigos 185 e 186, mas no se debruou sobre os rgos locais do Estado. Constata-se uma falta de clareza na definio dos rgos Locais do Estado. A Constituio apenas faz a definio de que o Governador Provincial o representante da autoridade central a nvel da Provncia mas no esclarece que Provncia territorialmente nvel local. Ao definir que o Governo Provincial o rgo encarregado de garantir a execuo, ao nvel provincial, da poltica governamental centralmente definida (Artigo 114), e ao referir que Nos diversos escales territoriais, os rgos locais do Estado asseguram a participao e deciso dos cidados em matria de interesse prprio da respectiva comunidade, coloca o Governo Provincial numa situao de no ser nem rgo Central do Estado nem rgo Local. A Administrao Pblica Moambique luz da Constituio de 2004 Da nova Constituio destacam-se alguns aspectos fundamentais com respeito organizao e funcionamento da Administrao Pblica em Moambique designadamente: Organizao do Poder Poltico
De acordo com o Ttulo V, o Presidente da Repblica, a Assembleia da Repblica, o Governo, os Tribunais e o Conselho Constitucional, so os rgos de soberania. Os rgos de soberania assentam nos princpios de separao e interdependncia de poderes consagrados na Constituio e devem obedincia esta e s leis (artigos 133 e 134). Governo da Repblica de Moambique O Governo da Repblica de Moambique o Conselho de Ministros. O Conselho de Ministros composto pelo Presidente da Repblica que a ele preside, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros. Podem ser convocados para participar em reunies do Conselho de Ministros os Vice-Ministros e os Secretrios de Estado. Na sua actuao, o Conselho de Ministros observa as decises do Presidente da Repblica e as deliberaes da Assembleia da Repblica. A formulao de polticas governamentais pelo Conselho de Ministros feita em sesses dirigidas pelo Presidente da Repblica. O Conselho de Ministros assegura a administrao do pas, garante a integridade territorial, vela pela ordem pblica e pela segurana e estabilidade dos cidados, promove o desenvolvimento econmico, implementa a aco social do Estado, desenvolve e consolida a legalidade e realiza a poltica externa do pas. So competncias do Conselho de Ministros (Artigos 203 e 204): a) garantir o gozo dos direitos e liberdades dos cidados;
b) assegurar a ordem pblica e a disciplina social; c) preparar propostas de lei a submeter Assembleia da Repblica; d) aprovar decretos-leis mediante autorizao legislativa da Assembleia da Repblica; e) preparar o Plano Econmico e Social e o Oramento do Estado e execut-los aps aprovao pela Assembleia da Repblica; f) promover e regulamentar a actividade econmica e dos sectores sociais; g) preparar a celebrao de tratados internacionais e celebrar, ratificar, aderir e denunciar acordos internacionais, em matrias da sua competncia governativa; h) dirigir a poltica laboral e de segurana social; i) dirigir os sectores do Estado, em especial a educao e sade;
j) dirigir e promover a poltica de habitao; k) garantir a defesa e consolidao do domnio pblico do Estado e do patrimnio do Estado; l) dirigir e coordenar as actividades dos ministrios e outros rgos subordinados ao Conselho de Ministros; m) analisar a experincia dos rgos executivos locais e regulamentar a sua organizao e funcionamento e tutelar, nos termos da lei, os rgos das autarquias locais; n) estimular e apoiar o exerccio da actividade empresarial e da iniciativa privada e proteger os interesses do consumidor e do pblico em geral; o) promover o desenvolvimento cooperativo e o apoio produo familiar.
A Administrao Pblica serve o interesse pblico e na sua actuao respeita os direitos e liberdades fundamentais dos cidados. Os rgos da Administrao Pblica obedecem Constituio e lei e actuam com respeito pelos princpios da igualdade, da imparcialidade, da tica e da justia (Artigo 249 da Constituio da Republica). A Administrao Pblica estrutura-se com base no princpio de descentralizao e desconcentrao, promovendo a modernizao e a eficincia dos seus servios sem prejuzo da unidade de aco e dos poderes de direco do Governo. A Administrao Pblica promove a simplificao de procedimentos administrativos e a aproximao dos servios aos cidados (artigo 250). O Decreto n 30/2001 de 15 de Outubro que aprova as Normas de Funcionamento dos Servios da Administrao Pblica estabelece os seguintes princpios da actuao da Administrao Pblica: Principio da legalidade; Principio da prossecuo do interesse pblico e proteco dos direitos e interesses dos cidados; Principio da justia e da imparcialidade; Principio da transparncia da Administrao Pblica; Principio da colaborao da Administrao com os particulares;
Principio da participao dos particulares; Principio da deciso; Principio da celeridade do procedimento administrativo; Principio da fundamentao dos actos administrativos; Principio da responsabilidade da Administrao Pblica; Principio da igualdade e da proporcionalidade.
O Decreto n 30/2001 estabelece igualmente no domnio das garantias de imparcialidade as condies de impedimento, da argio e declarao do impedimento, a escusa e suspeio, a competncia, a delegao de competncia, a publicidade do acto de delegao ou subdelegao, os poderes do delegante, a substiuio ou acumulao de funes e a extino da delegao entre outras disposies inerentes organizao e procedimentos administrativos.
Os rgos locais do Estado conforme os Artigos 262, 263 e 264 da Constituio da Repblica tm como funo a representao do Estado ao nvel local para a administrao e o desenvolvimento do respectivo territrio e contribuem para a integrao e unidade nacionais. A organizao e o funcionamento dos rgos do Estado a nvel local obedecem aos princpios de descentralizao e desconcentrao, sem prejuzo da unidade de aco e dos poderes de direco do Governo. No seu funcionamento, os rgos locais do Estado, promovem a utilizao dos recursos disponveis e garantem a participao activa dos cidados e incentivam a iniciativa local na soluo dos problemas das comunidades. Na sua actuao, os rgos locais do Estado respeitam as atribuies, competncias e autonomia das autarquias locais. Os rgos locais do Estado garantem, no respectivo territrio, sem prejuzo da autonomia das autarquias locais, a realizao de tarefas e programas econmicos, culturais e sociais de interesse local e nacional, observando o
estabelecido na Constituio, nas deliberaes da Assembleia da Repblica, do Conselho de Ministros e dos rgos do Estado do escalo superior. Os rgos Locais do Estado tm a funo de representao do Estado ao nvel local para a administrao do desenvolvimento do respectivo territrio e contribuem para a unidade e integrao nacionais. A organizao e funcionamento dos rgos locais do Estado obedecem aos principios da desconcentrao e da desburocratizao administrativa, visando o descongestionamento do escalo central e a aproximao dos servios pblicos as populaes, de modo a garantir a celeridade e adequao das decises s realidades locais. Os rgos locais do Estado observam o principio da estrutura integrada verticalmente hierarquizada. No mbito da aplicao da Lei dos rgos locais do Estado - lei n8/2003 de 19 e Maio foram criados os governos distritais, os quais so constitudos pela Secretaria do Governo Distrital e por 4 a 5 Servios Distritais. No seu funcionamento, a par das Normas de Funcionamento dos Servios da Administrao Pblica legalmente definidas, observam os princpios da boa administrao, do respeito pelos direitos subjectivos e pelos interesses legtimos dos administrados, garantem a participao activa dos cidados, incentivam a iniciativa local na soluo dos problemas das comunidades, aplicando os recursos ao seu alcance. Os rgos locais do Estado nos termos estabelecidos no Decreto 15/2000 de 20 de Junho articulam com as autoridades comunitrias no processo de auscultao de opinies sobre a melhor maneira de mobilizar e organizar a participao das comunidades locais na concepo e implementao de programas e planos econmicos, sociais e culturais em prol do desenvolvimento local. Para assegurar a participao das comunidades na definio das prioridades nas aces de desenvolvimento econmico local, foi institudo um fundo de investimento de iniciativa local, que gerido pelos Governos Distritais. A utilizao deste fundo concertada pelo Governo Distrital com os Conselhos Consultivos Locais, que esto em funcionamento nos Distritos, Postos Administrativos e Localidades. Poder Local
O Poder Local tem como objectivos organizar a participao dos cidados na soluo dos problemas prprios da sua comunidade e promover o desenvolvimento local, o aprofundamento e a consolidao da democracia no quadro da unidade do Estado Moambicano conforme os Artigos 271 e 272 da Constituio da Repblica.
O Poder Local apoia-se na iniciativa e na capacidade das populaes e actua em estreita colaborao com as organizaes de participao dos cidados. O Poder Local compreende a existncia de autarquias locais. As autarquias locais so pessoas colectivas pblicas, dotadas de rgos representativos prprios, que visam a prossecuo dos interesses das populaes respectivas, sem prejuzo dos interesses nacionais e da participao do Estado. As autarquias locais esto sujeitas tutela administrativa do Estado. A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificao da legalidade dos actos administrativos dos rgos autrquicos, nos termos da Lei n. 7/97, de 31 de Maio. O exerccio do poder tutelar pode ser ainda aplicado sobre o mrito dos actos administrativos, apenas nos casos e nos termos expressamente previstos na lei. Os factores que so considerados no processo de deciso para a criao de novas autarquias so de carcter geogrfico, demogrfico, econmico, social, cultural e administrativo, os interesses de ordem nacional ou local, as razes de ordem histrica e cultural e a avaliao da capacidade financeira para a prossecuo das atribuies que lhe estiverem acometidas nos termos da Lei n. 2/97, de 18 de Fevereiro. A eleio dos titulares e membros dos rgos autrquicos, designadamente o Presidente do Conselho Municipal e os membros da Assembleia Municipal ocorre de cinco em cinco anos num processo designado por eleies autrquicas.
Funo Pblica Conforme a Constituio da Repblica aprovada em 2004, o acesso Funo Pblica e a Progresso nas Carreiras Profissionais no podem ser prejudicados em razo da cor, raa, sexo, religio, origem tnica ou social ou opo polticopartidria e obedece estritamente aos requisitos de mrito e capacidade dos interessados (Artigo 251, CRM). Os funcionrios e demais agentes do Estado, no exerccio das suas funes, devem obedincia aos seus superiores hierrquicos (Artigo 252, CRM). Conforme o censo dos funcionrios e agentes do Estado realizado pelo Ministrio da Funo Pblica no periodo de Fevereiro a Julho de 2007 e actualizado no periodo de Agosto de 2007 a Agosto de 2008 a Funo Pblica moambicana constituida por 167.420 funcionrios e agentes do Estado, dos quais 111.732 (66.74%) so homens e 55.688 (33,26%) so mulheres. Destes, 16.202 homens e 9.408 mulheres esto afectos aos orgos centrais , perfazendo
15,3% enquanto 95.530 homens e 55.688 mulheres esto nas provincias, perfazendo 84,7%, do total. As idades dos funcionrios esto no intervalo de 26 e 48 anos num total de 121.525, ou seja 72,58%. Em termos de formao 42% do contingente tem nvel bsico, 25% nvel elementar e mdio e 8% nivel superior. O homens na funo pblica ocupam 78,44% com formao superior e 77.44% com nvel elementar enquanto que as mulheres com formao bsica e mdia ocupam 35,87% e 34,93%, respectivamente. Em termos de concentrao a maior parte dos funcionarios do Estado est concentrada nos Sectores da Educao - 62.78%, da Sade - 14.47% e da Agricultura - 3.56%. Os outros sectores no conjunto ocupam 19.18% do universo de funcionrios e agentes. Nos termos definidos no Estatuto geral dos funcionrios do Estado o ingresso na Administrao Pblica por concurso pblico. Contudo, o Dirigentes com competencia para nomear podem designar por escolha um cidado para exercer por contrato funes de direco e chefia na Funo Pblica, quando no houver na instituio pessoas com os requisitos necessrios para o exercicio da mesma funo. Formao em Administrao Publica A formao para o fortalecimento da capacidade tcnico-profissional dos funcionrios e agentes da Administrao Publica em Moambique sempre mereceu uma ateno especial para se assegurar a implementao eficiente e eficaz das politicas de desenvolvimento do Pas. A primeira instituio de formao para a Administrao Pblica foi criada em 1977 e designava-se Centro de Formao de Quadros 1 de Maio e tinha como vocao a formao de administradores distritais. Este centro funcionou at 1980, altura que foi criada Escola de Estado e Direito. A Escola de Estado e Direito dedicou-se formao de directores provinciais, administradores distritais e iniciou a oferta de cursos de graduao bsica e mdia em Administrao Estatal. Em 1994, a Escola de Estado e Direito foi transformada em Instituto Mdio de Administrao Pblica, com responsabilidade de formar tcnicos bsicos e mdios em Administrao Pblica. Em 1994 foi criado o Sistema de Formao em Administrao Pblica (SIFAP) mas que s foi possvel iniciar a sua operaracionalizao a partir de 1998. No quadro da implementao do SIFAP foram criados os Institutos de Formao em Aministrao Pblica e Autrquica (IFAPA), que funcionam nas zonas Norte, Centro e Sul do Pas e o Instituto Superior de Administrao Pblica
(ISAP). Estas instituies oferecem cursos de formao quer de graduao, quer de capacitao de funcionrios pblicos a vrios nveis. A aco de formao desenvolvida por esta rede de instituies complementada pela interveno de outras instituies de formao, universidades e institutos superiores que oferecem cursos de graduao e ps graduao em Administrao Pblica. Ao nvel da cooperao regional destacam-se os cursos oferecidos iniacialmente pelo Projecto de Formao em Administrao Pblica (FAP), que foi substituido pelos Projectos PIR-PALOP I e PIR-PALOP II voltados para o fortalecimento das capacidades das Administraes Pblicas dos Pases Africanos de Lngua Portuguesa (PALOP).
Programa Quinquenal do Governo Reforma do Sector Pblico
para 2000-2004 no domnio da
Em 1999 tiveram lugar as 2s Eleies Gerais e Multipartidrias as quais contriburam para a consolidao do clima de paz prevalecente no Pas e a aprovao do 2 Programa Quinquenal do Governo. O Governo prosseguir o processo de reforma da administrao pblica dando nfase aos sistemas de gesto, a profissionalizao da administrao, a mudana de atitudes e comportamentos de agentes e funcionrios pblicos atravs dos seguintes objectivos: Melhorar a qualidade da prestao de servios aos cidados, divulgando os seus direitos e melhorando as condies do seu atendimento; Reforar o papel da Administrao Pblica enquanto agente de transformao da sociedade, criando condies tcnicas e organizacionais para a instituio de uma administrao para o desenvolvimento; Alterar a imagem da Administrao Pblica, atravs da melhoria do ambiente de trabalho, da formao contnua dos seus funcionrios e da dignificao do seu papel;
Reduzir os custos administrativos, atravs da elevao dos nveis de eficincia e qualidade de servios; Promover a coordenao da construo e reabilitao de infraestruturas da administrao dos distritos e postos administrativos; Consolidar o processo da reforma dos rgos locais, atravs da formao e/ou capacitao dos funcionrios das autarquias locais.
A experincia de vrios pases do mundo na prossecuo de estratgias de desenvolvimento econmico revela claramente a centralidade do papel do Estado neste tipo de processos. A despeito das diversas abordagens inerentes ao lugar que as instituies estatais ocupam na economia, que vo desde o intervencionismo quase irrestrito, prprio das economias planificadas, ao liberalismo econmico, prprio das economias de mercado, a questo que sempre equacionada a capacidade do Estado. A capacidade do Estado torna-se um elemento crucial porque atravs dele que os poderes pblicos conseguem cumprir com os seus papis, poltica e institucionalmente definidos. Assim, nas economias planificadas, de forte intervencionismo estatal e inspirao socialista, espera-se que o Estado tenha os recursos necessrios para se fazer presente de forma efectiva nas diversas reas que define como sendo o seu mbito de actuao, normalmente nas arenas poltica, econmica e social. Trao distintivo neste tipo de economias o papel empresarial do Estado, que exige do mesmo uma forte capacidade gerencial, nem sempre existente, o que acaba sendo colmatado pela alocao de recursos para mitigar eventuais fracassos das empresas estatais, em detrimento da interveno em outras reas. O Estado empresrio tambm cumpre uma forte funo social, ao providenciar emprego a muitos cidados, mesmo com qualificaes tcnico-profissionais abaixo das que seriam requeridas no mercado. Por outro lado, nas economias de mercado, de inspirao liberal, o papel do Estado tende a ser menos intervencionista e mais regulador, deixando para os agentes privados o papel empresarial. Ademais, cabe ao Estado a criao de condies para o florescimento do sector privado, atravs da proviso de servios bsicos como defesa, segurana, sade, educao e infra-estruturas. No entanto, isso no implica que o Estado fica mais fraco; ocorre apenas um redimensionamento do seu papel, ficando mais voltado a funes de regulamentao e definio de polticas pblicas, muitas vezes deixando o mbito de implementao para outros actores, como o sector privado,
organizaes no governamentais, associaes, cooperativas e at mesmo comunidades locais organizadas. Portanto, dependendo das estratgias de desenvolvimento econmico escolhidas e/ou definidas politicamente, fundamental a correspondente definio do papel do Estado no processo e a identificao das capacidades fundamentais para a sua prossecuo. Isto normalmente requer um exerccio de diagnstico e redefinio das funes correntes que o Estado at ento desempenha, atravs de implementao de reformas em maior ou menor grau. Por conseguinte, a criao de uma capacidade estatal, fundamental prossecuo do desenvolvimento econmico, indissocivel de um processo de reformas do Estado, em maior ou menor grau. Em maior grau quando envolve, strictu senso, uma Reforma do Estado, implicando reformas profundas nos rgos de soberania (Executivo, Legislativo, Judicirio), no sistema de representao poltica (sistema eleitoral e de Governo) e no aparelho de prestao de servios em si, a Administrao Pblica. Por sua vez, em menor grau no implica que as reformas tenham pouco impacto, mas sim que elas se restringem ao ltimo aspecto da reforma do Estado: o aparelho de prestao de servios, a administrao pblica. Estas reformas podem ser chamadas, lato senso, de reformas do sector pblico ou reformas administrativas que podem ser alargadas ao sector empresarial do Estado. No entanto, nem sempre os dois tipos de reformas so estanques, principalmente a segunda, esta porque sempre envolve algum tipo de reformas alm das de mbito administrativo. Estas consideraes preliminares, embora aparentemente abstractas, so importantes para se entender os desafios do Estado em Moambique.
Os Pressupostos, Determinantes e Objectivos da Administrativa no quadro da Reforma do Sector Pblico
Para a coordenao poltica da Reforma do Sector Pblico foi criada uma Comisso Inter-ministerial da Reforma do Sector Pblico (CIRESP), que apoiada por uma Unidade Tcnica da Reforma do Sector Pblico, unidade subordinada ao Ministrio da Funo Pblica. Os pressupostos da modernizao da administrao pblica so a criao de uma estrutura normativa necessria adequao da administrao ao novo quadro institucional e o desenvolvimento de aces de formao e seleco com o objectivo de profissionalizar a Funo Pblica e de institucionalizar mecanismos de controlo do mirto tcnico-profissional e do cumprimento das regras ticas e deontolgicas por parte dos funcionrios;
Os determinantes da modernizao da administrao pblica so a implementao de medidas que assegurem o respeito e a segurana de bens e pessoas; a clarificao de procedimentos administrativos, atravs do estabelecimento e divulgao de um cdigo de procedimentos e da normalizao dos formulrios, a fim de permitir a transparncia e a eficcia da actividade administrativa; a desburocratizao dos procedimentos da administrao pblica e consequente mudana de atitude dos funcionrios; a institucionalizao de critrios de transparncia no funcionamento do Estado; a regulamentao dos procedimentos da administrao pblica; a adopo de tcnicas modernas na realizao da actividade administrativa, com o objecvtivo de tornar mais cleres os processos da sua aplicao e a promoo da participao dos cidados na administrao pblica atravs de mecanismos de consulta e concertao. Os objectivos da modernizao da Administrao Pblica so: a) Melhorar os nveis e qualidade de prestao directa de servios aos cidados passando a consider-los como clientes, divulgando os seus direitos e melhorando as condies do seu atendimento; Reforar o papel da AP enquanto agente da transformao da sociedade, criando condies tcnicas e organizacionais para a instituio de uma administrao para o desenvolvimento; Criar um melhor ambiente na ecologia administrativa, formando servidores, dignificando o seu papel, promovendo maior justia relativa, motivando e mobilizando para o processo de mudana; Contribuir para a melhoria da imagem da Administrao Pblica e dos servidores, superando gradualmente a imagem generalizada de que os funcionrios so 'burocratas, desinteressados e incompetentes', portanto, so obstculos ao processo de modernizao da sociedade; Promover a elevao dos nveis de eficincia e qualidade dos servios e assegurar a reduo dos custos administrativos, permitindo que se faa mais e melhor, mas de maneira diferente, com novos processos, se possvel com reduo de custos.
Reforma do Sector Pblico em Moambique As crises econmicas e oramentais em muitos pases, nos finais dos anos 70 e nos princpios dos anos 80, pressionaram muitos governos a embarcar em reformas econmicas e sociais na busca de um caminho para a autoestima e
confiana nacional e internacionalmente, e na necessidade de restabelecer um novo contrato entre os governos e as respectivas sociedades. Os Governos so esperados a prestar um papel fundamental na segurana alimentar, na proteco dos consumidores e das camadas mais vulnerveis, na reduo dos custos dos cuidados primrios de sade e na promoo de uma educao universal bsica, na proteco do ambiente e na preveno e combate de calamidades, na promoo e proteco do sector produtivo e da competio, entre muitas responsabilidades. Esta lista cresce ainda mais se nos recordarmos do impacto da globalizao da economia, e da disseminao das tecnologias de informao e comunicao. Precisamente hoje em que as necessidades das populaes so cada vez mais crescentes em quantidade e qualidade, os governos enfrentam problemas de escassez de recursos financeiros e de acesso a crditos e investimentos internacionais. Os constrangimentos financeiros obrigam os Governos a racionalizar as suas despesas, comeando por factores de eficincia interna como a reduo de custos, a produtividade e a qualidade. Cada vez mais fica consensual para as sociedades que se est perante um cenrio em que se exige que os Governos faam mais, mas custando menos. No caso de Moambique, a Reforma tem como objectivo a consolidao das reformas rumo uma economia de mercado. Isso passa pela criao de um ambiente institucional que permita o Governo implementar polticas estratgicas para o desenvolvimento como o PARPA, ao mesmo tempo que se fortalece o sector privado. A Estratgia Global da Reforma do Sector Pblico preconiza a criao e/ou consolidao de estruturas e procedimentos eficientes e eficazes, sistemas de gesto adequados e mecanismos de prestao de contas. Com estes elementos, o sector pblico estar em melhores condies para oferecer um ambiente institucional propcio ao desenvolvimento do sector privado e consequentemente, os dois sectores em parcerias inteligentes, promovero o desenvolvimento econmico que a aspirao de todos os moambicanos. A Estratgia Global da Reforma do Sector Pblico um programa do Governo integrando todas as reformas em curso nos ministrios e governos provinciais. Com esta nova abordagem, as mudanas que vinham sendo sectoriais e isoladas passam a ser integradas e interdependentes, com uma nica direco, visando a melhoria da prestao de servios pblicos ao cidado e o desenvolvimento de um ambiente favorvel ao crescimento do sector privado. Para o alcance desses objectivos, esto previstas mudanas profundas na gesto e capacitao dos recursos humanos, nas estruturas e procedimentos de
prestao de servios, no processo de gesto de polticas pblicas e na programao oramental e gesto financeira. Estas reformas contribuiro consideravelmente para a promoo da boa governao e combate corrupo, ao aumentar a capacidade de resposta do sector pblico s demandas dos cidados, atravs da criao de mecanismos de prestao de contas e transparncia e pela reduo de oportunidades de acesso ilcito aos recursos pblicos. A ocasio faz o ladro. preciso reduzir seno eliminar os espaos para a corrupo. A Estratgia Global da Reforma do Sector Pblico, um instrumento essencial para a consolidao das reformas econmicas em curso no pas e para a implementao dos programas do Governo, especialmente o Programa de Reduo da Pobreza Absoluta (PARPA), o Plano Econmico e Social (PES), uma vez que impulsiona a revitalizao dos rgos e instituies do Estado, melhorando o funcionamento do sector pblico como um todo. Um sector pblico forte e a funcionar bem cria condies para o florescimento e fortalecimento do sector privado, proporcionando um ambiente para o desenvolvimento econmico do pas. Isto pode ser melhor visualizado tendo em conta as principais aces previstas nas reas de foco da Reforma: as estruturas e procedimentos de prestao de servios, os recursos humanos, as polticas pblicas, a gesto financeira do Estado e o combate corrupo.
Componentes da Estratgia Geral da Reforma do Sector Pblico
a) Racionalizao e Descentralizao de Estruturas e Procedimentos de Prestao de Servios Nesta componente, a Anlise Funcional e Reestruturao dos Ministrios a principal actividade. Este exerccio, permitir aos ministrios reflectirem sobre a sua misso e objectivos estratgicos, suas funes e estruturas que melhor possam permitir o cumprimento da finalidade e razo da sua existncia, e sobre o destino a dar s funes actualmente existentes: se sero mantidas a nvel central ou provincial, se sero abolidas, privatizadas ou transferidas para outros sectores incluindo agncias ou ONGs. A Anlise Funcional uma oportunidade para os ministrios alocarem funes e recursos de forma mais efectiva em prol da criao de uma capacidade maior de resposta s demandas da sociedade. Ocorrendo isto, a reforma ter um impacto econmico evidente, porque permitir ao Estado criar as condies necessrias para que os agentes econmicos tenham as suas iniciativas implementadas, de forma eficiente e eficaz. Por outro lado, a privatizao e/ou contratao de algumas funes do Estado abre espao a uma maior competitividade na prestao de servios
pblicos, com fortes possibilidades de melhoria de sua qualidade e criao de novas formas de rendimento. Ademais, a reduo do tempo de resposta bem como da burocracia no funcionamento do sector pblico e particularmente no licenciamento das actividades econmicas, previstas sob esta componente e j em curso, so medidas que estimularo consideravelmente os investimentos tanto internos como externos, com um impacto positivo na economia. A Estratgia Global da Reforma do Sector Pblico um programa do Governo integrando todas as reformas em curso nos ministrios e governos provinciais. Com esta nova abordagem, as mudanas que vinham sendo sectoriais e isoladas passam a ser integradas e interdependentes, com uma nica direco, visando a melhoria da prestao de servios pblicos ao cidado e o desenvolvimento de um ambiente favorvel ao crescimento do sector privado. Para o alcance desses objectivos, esto previstas mudanas profundas na gesto e capacitao dos recursos humanos, nas estruturas e procedimentos de prestao de servios, no processo de gesto de polticas pblicas e na programao oramental e gesto financeira. Estas reformas contribuiro consideravelmente para a promoo da boa governao e combate corrupo, ao aumentar a capacidade de resposta do sector pblico s demandas dos cidados, atravs da criao de mecanismos de prestao de contas e transparncia e pela reduo de oportunidades de acesso ilcito aos recursos pblicos. A ocasio faz o ladro. preciso reduzir seno eliminar os espaos para a corrupo.
b) Formulao e Monitoria de Polticas Pblicas A melhoria do processo de gesto de polticas pblicas um dos objectivos pretendidos com a Anlise Funcional e Reestruturao dos Ministrios. A melhoria da capacidade de formulao, implementao e monitoria de polticas pblicas contribuir consideravelmente para o crescimento econmico, porque permitir dar resposta adequada das demandas existentes na sociedade. No caso da economia, o sector pblico ter a capacidade para intervir onde a sua presena se revele necessria para estimular o desenvolvimento, e ter uma funo mais regulatria onde haja perigo de ocorrncia de disfunes do mercado e de desequilbrios na interaco entre os agentes econmicos. Os processos participativos, previstos na nova lei dos rgos locais do Estado, sero um insumo necessrio a este tipo de interveno dos poderes pblicos, na perspectiva de acomodar institucionalmente a governao participativa no nosso pas.
Um exemplo de suma importncia que est a ser implementado neste sentido o Observatrio do PARPA, atravs do qual o Governo ausculta a sociedade e incorpora contribuies que visam melhorar os mtodos de trabalho na formulao e monitoria de polticas pblicas. Por outro lado, esto previstos, no mbito da Lei dos rgos Locais do Estado Fruns Consultivos aos vrios nveis como um mecanismo de consulta peridico entre o Governo e a sociedade, na promoo da governao participativa e ampliao da democracia.
c) Profissionalizao dos Funcionrios do Sector Pblico A melhoria da qualificao dos recursos humanos fundamental para o sucesso da Anlise Funcional, porque o garante de que as novas estruturas a serem criadas sero competente e adequadamente geridas. Por outro lado, no mbito do desenvolvimento dos recursos humanos est prevista a adopo de uma nova poltica salarial, que ligar a remunerao ao desempenho e/ou gesto por resultados. Este elemento ir introduzir uma maior competitividade pelos recursos humanos qualificados entre o sector pblico e o sector privado, e reduzir, em certa medida, a crnica fuga de quadros do primeiro para o segundo. Como resultado global, o pas tender a ter um padro comum de qualificao dos recursos humanos tanto no sector pblico como no privado, que pelos incentivos existentes tendero a ser, pelos menos nas funes estratgicas, de um nvel alto. A economia poder se beneficiar disso com a tendncia a uma busca constante de maior qualificao pelos que pretendem entrar no mercado de trabalho. Este aspecto de formao e desenvolvimento de recursos humanos nacionais tecnicamente qualificados que reduzir drasticamente o eterno argumento de contratao de mo-de-obra estrangeira preterindo-se a nacional. Por isso que a nossa primeira aposta para o sucesso da reforma est na formao e treinamento profissional porque um dado adquirido que a qualidade e riqueza de um Pas depende dos seus recursos humanos. Um instrumento importante aprovado pelo Governo e em processo de implementao o Sistema de Formao em Administrao Pblica (SIFAP), que j uma realidade no Pas. Trata-se de um programa compreensivo de treinamento e formao profissional incorporando mtodos formais e no formais de educao, incluindo o ensino modular e distncia. No presente o SIFAP implementado e coordenado atravs de trs Institutos de Formao Pblica e Autrquica (IFAPAs) existentes em Lichinga (para servir as provncias da zona norte), na Beira (para as provncias da zona centro), e na Matola (para as provncias da zona sul. Tambm se encontra j em actividade o
Instituto Superior de Administrao (ISAP), uma instituio de cariz vocacional de ensino superior destinado a coordenar cursos formais, cursos de pequena durao e investigao aplicada sobre a administrao pblica em Moambique. d) Gesto Financeira e Prestao de Contas A gesto financeira reconhecidamente um dos aspectos mais crticos do sector pblico. Uma m gesto financeira, alm de reduzir a capacidade do Estado na proviso de servios pblicos e de sustento do seu prprio funcionamento, incorpora em si o fantasma dos dficits pblicos, cujas formas de financiamento quase sempre se revelam nefastas para a economia. Tendencialmente, o aumento da taxa de juros acaba sendo uma das consequncias quase lgicas, com a sua decorrente retraco de investimentos, aumento do desemprego e recesso da economia. O quadro acirra-se ainda mais quando levamos em conta que na situao actual do Pas os dficits oramentrios, que rondam cerca de 50%, so financiados por fontes externas. A aprovao da Lei da Administrao Financeira do Estado e a sua regulamentao, bem como as reformas tributrias em curso, so elementos da Reforma que contribuiro consideravelmente para a melhoria do quadro fiscal. Alm da melhoria na gesto financeira em si, a nova legislao incorpora tambm mecanismos de prestao de contas que sero a base para uma maior transparncia e responsabilizao. Neste sentido, est para aprovao o Regulamento de Contratao de Empreitadas de Obras Pblicas e de Fornecimento de Bens e de Prestao de Servios ao Estado (O Regulamento do Procurement), como forma de imprimir maior transparncia no relacionamento do Estado com os agentes econmicos e outros particulares. Em suma, uma maior responsabilidade fiscal ter um efeito positivo na economia, porque eliminar alguns dos elementos que podem prejudicar os esforos de desenvolvimento econmico. No entanto, torna-se necessrio aprofundar de forma participativa o tipo de reforma fiscal que no asfixie o desenvolvimento do sector empresarial nas grandes e mdias empresas e muito menos prejudicar a emergncia e desenvolvimento dos pequenos empreendedores. e) Boa Governao e Combate Corrupo O fenmeno da corrupo outro mal que assola o sector pblico e tem custos econmicos elevados, porque contribui para a retraco dos investimentos. Este fenmeno consiste no uso ilcito dos recursos pblicos para fins privados e um fenmeno complexo, porque encerra vrias interpretaes, conceitos, percepes e intervenientes. No entanto, no mbito do sector pblico ela floresce onde h falta de transparncia, excessiva burocracia, procedimentos e estruturas demasiado
complexas. Por essa razo, o combate corrupo decorre naturalmente das mudanas positivas que forem operadas nas estruturas e procedimentos de prestao de servios, na profissionalizao da Administrao Pblica, e modernizao na gesto e desenvolvimento de recursos humanos, na gesto de polticas pblicas e na gesto financeira e melhoria de mecanismos de prestao de contas. Portanto, o combate corrupo, parte integrante da Reforma porque cada componente da Estratgia Global da Reforma do Sector Pblico contribui na reduo de oportunidades de acesso ilcito aos recursos pblicos. Ao se melhorar o funcionamento dos elementos acima indicados, reduz-se o espao para prticas ilcitas. Desta forma, o combate corrupo estimula o desenvolvimento econmico porque reduz os custos de transaco dos agentes econmicos e promove o ambiente para uma efectiva boa governao. Notar que o Governo realizou j uma Pesquisa Nacional sobre a Corrupo no sentido de compreender a percepo dos cidados quanto a este fenmeno. Por outro lado, a pesquisa serve de instrumento importante que ajuda o Governo a melhor definir a estratgia para o Combate contra este flagelo. Em termos de aces levadas a cabo na mbito da implementao da Estratgia Global da Reforma do Sector Pblico so de destacar as seguintes aces: Anlise Funcional de alguns rgos centrais do Estado; Elaborao de planos estrtgicos sectoriais (ministrios e principais programas nacionais); Definio de funes prprias para os rgos locais do Estado e autarquias; Simplificao de Procedimentos administrativos; Organizao de um fivel Sistema de Informao do Pessoal SIP; Implementao do Sistema de Formao em Administrao Pblica; Aprovao de legislao que moderniza os instrumentos e procedimentos de Gesto Financeira SISTAFE; Aprovao do novo regulamento de Procurement; Aprovao de uma estratgia nacional de combate contra a corrupo; Simplificao de procedimentos administrativos e de licenciamento da actividade industrial e comercial e reduo do tempo para criao de empresas; Introduo do Balces nicos de Atendimento nvel central e nas Provncias; Acelerao do processo de autorizao na emisso de ttulo dos imveis do Estado em alienao;
Reduo do tempo de espera para contratao de mo-de-obra estrangeira; Introduo do visto de entrada na fronteira; Reduo do prazo de concesso do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT); Reduo do tempo de emisso de bilhetes de identidade; Promoo do registo civil de crianas recem nascidas com recurso a brigadas mveis; Simplificao dos mecanismos de importao de viaturas; Implementao de programas de divulgao das realizaes no sector publico no quadro da reforma do sector publico para promoo de uma nova imagem da Administrao Pblica. Reformas Complementares A par das reformas em curso nos Ministrios e Governos Locais, notvel o sector da Justia est empenhado em implementar reformas para assegurar a aplicao do Direito e reduzir o elevado nvel de impunidade que afecta a sociedade. No quadro da implantao do Estado de Direito fundamental que sejam criadas condies para que os contratos e acordos tenham fora e sejam respeitados por todos os intervenientes como forma de criar um ambiente de responsabilidade e de responsabilizao. Descentralizao em Moambique A descentralizao em Moambique tem como objectivos o aprofundamento da democracia, garantir a participao dos cidados na soluo dos problemas prprios das comunidades e promover o desenvolvimento local. A Descentralizao em Moambique assume duas formas: a Desconcentrao administrativa (dos rgos centrais do Estado para os rgos locais do Estado ) e a Descentralizao propriamente dita ou Descentralizao poltica ou Devoluo (dos rgos centrais do Estado para as autrarquias locais). A Descentralizao propriamente dita obedece os seguintes princpios: 1. Autonomia administrativa dos municpios (poderes de deciso sem subordinao aos rgos centrais; 2. Autonomia financeira (poder de usufruir de receitas prprias e de as administrar de acordo com os programas oramentais da sua exclusiva responsabilidade);
3. Autonomia patrimonial dos municpios (o direito de ser titular de bens patrimoniais prprios gerados de acordo com os seus interesses e vontade); 4. Eleio dos Dirigentes Municipais (garantia de autonomia de deciso, de democracia e da participao dos cidados nos assuntos que lhes dizem respeito); 5. Rigorosa garantia da legalidade da actuao dos municpios na gesto do errio pblico, atravs da fiscalizao e da harmonizao com os superiores interesses nacionais quando estes estejam em causa; 6. Entrega aos municpios de atribuies e competncias que permitam que se tornem plos de desenvolvimento e de promoo da melhoria das condies de vida das comunidades; 7. Desenvolvimento de mecanismos de responsabilizao dos funcionrios perante os municpios; 8. Criao de mecanismos de reequilbrio regional e de solidariedade intermunicipal; 9. Estabelecimento de mecanismos institucionais de enquadramento das autoridades tradicionais.
Sustentabilidade da Reforma A sustentabilidade da reforma impe que se desenvolvam capacidades nos Moambicanos de aprender e construir a partir de aces j realizadas como forma de estabelecer sinergias entre os vrios intervenientes. O gradualismo um aspecto importante a ser observado porque as reformas devm ocorrer a partir de processos endogenos e ajustados as condies do Pas com a necessria participao de todos os cidados: funcionrios, agentes econmicos, sociedade civil, partidos polticos e comunidades em geral. Concluso A necessidade de um maior desempenho Governo na sua misso de coordenar os esforos de todos os Moambicanos para a reduo da pobreza absoluta que leve ao arranque do desenvolvimento econmico e social do Pas exige uma reflexo imediata e consequente sobre o tipo de Estado que queremos implantar em Moambique. A reflexo dever conduzir definio da(s) estratgia(s) da reforma que transforme o Estado num rgo orientador e coordenador das
reformas econmicas e sociais que propiciem a emergncia de um Governo Empreendedor e Catalizador do desenvolvimento. Um primeiro momento desta reflexo exige a definio de uma viso sobre o tipo de Estado e de sociedade queremos ser mdio e longo prazo pois, no bastam as intenes e programas de combate pobreza absoluta. A Agenda 2025 pode ser um importante instrumento para ajudar a formulao da viso sobre o Governo e o processo de governao para Moambique. As reformas do Sector Pblico iniciadas em Junho de 2001 sob uma estratgia global precisam no s de continuidade e revitalizao como tambm de um maior vigor e determinao. Medidas devem ser tomadas para que o movimento da reforma seja, em primeiro lugar, a bandeira dos dirigentes superiores do Estado pois, tal situao vai certamente transformar-se num elemento mobilizador de todos os trabalhadores, em particular das chefias intermdias. Cada sector do Aparelho do Estado deve ser exigido a definir, na mesma altura que se discute a proposta de plano e oramento para o ano seguinte, as aces concretas a realizar no mbito da reforma do sector pblico, as metas ou resultados a alcanar, assim como a identificao dos indicadores de controlo e impacto do respectivo programa na melhoria de prestao de servio ao pblico. A elaborao do programa global de cada sector deve envolver diferentes fases de consulta e discusso, sendo etapas prioritrias, o debate colectivo das propostas entre os funcionrios e as chefias intermdias, e entre estas e os dirigentes dos respectivos sectores. Seria desejvel que este processo fosse complementado pela indicao dos recursos (internos e externos) disponveis e dos mobilizveis. O desenvolvimento econmico indissocivel de um processo de reformas visando a modernizao e melhoria da capacidade do Estado. No entanto, estas reformas tm que estar em sintonia com o modelo econmico que se pretende seguir, de modo que o Estado seja municiado das capacidades adequadas para desempenhar o papel que dele se espera.
Bibliografia: 1) Constituio da Repblica aprovada em 1990 2) Constituio da Repblica aprovada em 2003 3) Normas de Organizao e Funcionamento dos Servios da Administrao Publica 4) Estatuto Geral dos Funcionarios do Estado 5) Lei dos Orgaos locais do Estado Lei 8/2003 de 19 de Maio 6) Lei das Autarquias locais Lei 2/97 7) Decreto 15/2000 que estabele as formas de articulao entre os orgaos locais do Estado e as autoridades comunitarias; 8) Decreto que estabelece as formas de articulao entre os orgaos locais do Estado e as Autarquias locais 9) Brochura sobre a Estrategia Global De Reforma do Sector Publico 10) Brochura da Estrategia anti-Corrupo 11) Chichava, Prof. Dr. J. A. Conceio, Evoluo da Administrao Pblica 12) Anurio Estatistico dos Funcionrios e Agentes do Estado, publicado pelo Ministrio da Funo Publica, 1 Edio 2008.
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