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Timestamp: 2017-07-27 12:49:04+00:00
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Considerações sobre a Medida Provisória nº 219 de 30 de Setembro de 2004
Renata Cassia de Santana*
No dia 1º de outubro de 2004 entrou em vigor a Medida Provisória nº 219, que dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas e dá outras providências.
Os créditos advirão da depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) no caso da CSLL.
Para alguns empresários, a medida pode não parecer novidade, pois a legislação do Imposto sobre a Renda (1) já permitia o abatimento de 10% (dez por cento) na base de cálculo sobre o valor do equipamento, a título de depreciação, em um prazo de 10 (dez) anos. A diferença e o interessante é que, além de o creditamento de 25% (vinte e cinco por cento) ser originado do valor da CSLL devida e não de sua base de cálculo ou da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, a dedução será feita em 4 (quatro) anos.
No caso da contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS, a mudança se deu no fato de o prazo para utilização do creditamento de 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) no caso da contribuição ao PIS/PASEP e de 7,6% (sete vírgula seis por cento) no caso da COFINS ter sido abreviado de 4 (quatro) para 2 (dois) anos.
Cumpre salientar, ainda, que outras inovações foram perpetradas com a introdução da referida medida provisória, dentre elas, a vedação na compensação de créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, ou do parcelamento a ele alternativo.
No que tange à concessão de créditos, podemos dizer que se trata de uma medida de incentivo para fazer com que os empresários retomem a vontade de investir no País.
Aliada a tal fato, a não-cumulatividade tem sido alvo de recentes debates, o que nos motiva a tecer algumas considerações sobre a Medida Provisória nº 219/2004.
Para melhor entendimento, dividiremos o presente artigo em quatro tópicos, a saber: créditos relativos à CSLL, créditos relativos à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS, outras inovações e considerações finais.
I - Créditos relativos à CSLL
Com base na Medida Provisória nº 219/2004, as pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nºs 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e 5.173, de 06 de agosto de 2004, adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2005, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.
O crédito será deduzido do valor da CSLL apurada, no regime trimestral ou anual, e estará limitado ao saldo da CSLL a pagar, não gerando a parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento em períodos de apuração posteriores.
Além do regime trimestral e anual, será admitida a utilização do crédito no pagamento mensal por estimativa, que estará limitada à CSLL apurada no encerramento do período de apuração.
Em qualquer caso, entretanto, o crédito somente poderá ser utilizado depois da compensação da base de cálculo negativa da CSLL (artigo 40(2) da Instrução Normativa nº 390, de 30 de janeiro de 2004, da Secretaria da Receita Federal), que, por sua vez, está limitada a 30% (trinta por cento) da base de cálculo positiva.
Cabe aqui observar que, por se tratar de um incentivo temporário, as pessoas jurídicas terão até o final do quarto ano-calendário subseqüente àquele em que o bem entrar em operação para se beneficiar do crédito.
Ao término dos 4 (quatro) anos, o valor do crédito será adicionado (devolvido) ao valor da CSLL devida, pelo valor integral, mesmo que a pessoa jurídica apure base de cálculo negativa. Assim, o crédito deduzido no primeiro ano deverá ser adicionado no quinto ano; o do segundo ano, no sexto; o do terceiro ano, no sétimo; e do quarto ano, no oitavo. Ou seja, até que sejam tributados todos os valores anteriormente utilizados a título de crédito.
Para fins de contabilidade, os valores adicionados (devolvidos) serão contabilizados em conta de Passivo Circulante ou Exigível a Longo Prazo.
Daí, percebe-se que o incentivo não representará perda de receitas, o Fisco apenas postergará sua arrecadação. Em contrapartida, as empresas terão uma folga para aumentar o capital de giro e consequentemente aquecer a economia do País.
A aludida medida prevê também a hipótese em que a empresa deixa de ser tributada com base no lucro real. Neste caso, os créditos (aproveitados anteriormente e que ainda não foram adicionados ao lucro real) serão adicionados à CSLL devida, relativa ao primeiro período de apuração do novo regime de tributação (presumido, arbitrado e simples).
Caso a pessoa jurídica opte pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), os créditos (aproveitados anteriormente e que ainda não foram adicionados ao lucro real) serão recolhidos separadamente, em quota única, até o último dia útil de janeiro do calendário a que corresponderem os efeitos da opção.
Na hipótese de extinção, a pessoa jurídica deverá recolher, em quota única, os créditos aproveitados anteriormente até o último dia útil do mês subseqüente ao evento. Apesar de a Medida Provisória nº 219/2004 ter sido omissa, entendemos que, ocorrendo incorporação, fusão ou cisão da pessoa jurídica beneficiária, o sucessor terá direito ao incentivo.
Por fim, em caso de alienação dos bens tratados na medida provisória em questão, o valor total dos créditos aproveitados anteriormente deverá ser recolhido, em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao da alienação ou ser adicionado ao valor da CSLL devida no período de apuração em que ocorrer a alienação.
Para arrematar a questão sobre o creditamento da CSLL e sintetizar o que foi exposto, vale observar o exemplo a seguir:
Mês de aquisição do bem = outubro/2004
Valor de aquisição do bem = R$ 100.000,00
Encargo de depreciação no mês =R$ 100.000,00 x 10% / 12 = R$ 833,33
Crédito de CSLL a deduzir no mês = R$ 833,33 x 25% = R$ 208,33
II - Créditos relativos à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS
Outra alteração introduzida pela Medida Provisória nº 219/2004 é a opção de a pessoa jurídica, no prazo de 2 (dois) anos, descontar os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o inciso III do § 1º do artigo 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (contribuição ao PIS/PASEP não-cumulativa), e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (COFINS não-cumulativa) (3), e o § 4º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 (PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, relativas às importações) (4), na hipótese de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, adquiridos a partir de 1º de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente, relacionados nos Decretos nºs 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e 5.173, de 6 de agosto de 2004.
Os créditos serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) para a contribuição ao PIS/PASEP e de 7,6% (sete vírgula seis por cento) para a COFINS, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo do bem adquirido a partir de 1º de outubro de 2004.
No entanto, a sistemática era outra.
Antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 219/2004, os créditos de PIS/PASEP e de COFINS sobre as despesas de depreciação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizados poderiam ser utilizados em 4 (quatro) anos, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos). A partir de 1º de outubro de 2004, os aludidos créditos poderão ser utilizados em 2 (dois) anos, à razão de 1/24 (um vinte e quatro avos).
Exemplificando o exposto, teríamos:
Antes da MP nº 219/2004
Mês de aquisição do bem: setembro/2004
Valor de aquisição do bem: R$ 100.000,00
Encargo de depreciação no mês: R$ 100.000,00 x 10% / 48 = R$ 208,33
Crédito de PIS/PASEP a deduzir no mês: R$ 208,33 x 1,65% = R$ 3,43
Crédito de COFINS a deduzir no mês: R$ 208,33 x 7,6% = R$ 15,83
Depois da MP nº 219/2004
Mês de aquisição do bem - outubro/2004
Valor de aquisição do bem - R$ 100.000,00
Encargo de depreciação no mês =R$ 100.000,00 x 10% / 24 = R$ 416,66
Crédito de PIS/PASEP a deduzir no mês = R$ 416,66 x 1,65% = R$ 6,87
Crédito de COFINS a deduzir no mês = R$ 416,66 x 7,6% = R$ 31,66
Das considerações acima e para concluir o presente tópico, é importante notar que a opção pelo desconto dos créditos relativos à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS representa um novo regime de creditamento a título definitivo, diferentemente dos créditos relativos à CSLL, que é um benefício temporário.
III - Outras inovações
As demais inovações estão dispostas nos artigos 3º, 4º e 5º da Medida Provisória nº 219/2004.
O artigo 3º dá nova redação ao inciso I do artigo 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao dispor sobre o parcelamento de débitos.
Pela nova dicção, será vedada a concessão do parcelamento de débitos relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte ou descontado de terceiros e não recolhido ao Tesouro Nacional.
O artigo 4º, por sua vez, altera a redação do inciso IV do § 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que trata da compensação de créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.
O novo dispositivo proíbe a compensação dos créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, ou do parcelamento a ele alternativo.
Por fim, o artigo 5º amplia a exigência de instalação de medidores de vazão para estabelecimento industrial das pessoas jurídicas envasadoras de água mineral, ao determinar que o disposto nos artigos 36, 37 e 38 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que altera a legislação da contribuição ao PIS/PASEP, da COFINS e do Imposto sobre a Renda, aplica-se aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes dos produtos classificados na posição 2201 (água) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
Pelo que pudemos perceber, o objetivo da Medida Provisória nº 219/2004 é de incentivar os investimentos em máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos para estimular a expansão e a renovação da indústria. Consequentemente, haverá um crescimento da demanda interna, com impacto positivo na geração de emprego, renda e na própria arrecadação tributária.
No momento, a medida será encaminhada pela Presidência do Senado à Câmara dos Deputados, onde irá para o Plenário, dependendo suas normas de regulamentação por parte da Secretaria da Receita Federal para terem aplicabilidade.
NEVES, Silvério das e VICECONTI, Paulo E. V. Curso Prático de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Tributos Conexos (CSLL, PIS e COFINS). 10ª edição atualizada e revisada. São Paulo: Editora Frase, 2003.
CARVALHO, Fábio Junqueira de e MURGEL, Maria Inês. IRPJ - Teoria e Prática Jurídica. São Paulo: Dialética, 1999.
YOUNG, Lúcia Helena Briski. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Noções Fundamentais. 3ª edição atualizada. Curitiba: Juruá Editora, 2003.
Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br e http://www.presidencia.gov.br
Senado Federal. Disponível em: http://www.senado.gov.br
Câmara dos Deputados. Disponível em: http://www.camara.gov.br
(1) Instrução Normativa nº 162, de 31 de dezembro de 1998, da Secretaria da Receita Federal, que fixa o prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona, parcialmente alterada pela Instrução Normativa nº 130, de 10 de novembro de 1999.
(2) "Art. 40. O lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões prescritas ou autorizadas pela legislação da CSLL, poderá ser reduzido pela compensação de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos de apuração anteriores em até, no máximo, trinta por cento do referido lucro líquido ajustado, ressalvado o disposto nos arts. 80, 81 e 107".
(3) "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
§ 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês." (4) "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:
(...) V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
(...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês."
Leia o curriculum do(a) autor(a): Renata Cassia de Santana.- Publicado em 02/02/2005
· A Inconstitucionalidade da Exigência de Garantias para o Processamento do Recurso Administrativo - Renata Cassia de Santana*