Source: http://docplayer.com.br/14224789-Estatuto-dos-beneficios-fiscais-ver-tabela-de-correspondencia-dos-artigos-anteriores-a-redaccao-do-decreto-lei-n-o-198-2001-de-3-de-julho.html
Timestamp: 2019-01-16 09:18:34+00:00
Document Index: 121339231

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 56', 'Artigo 56', 'Artigo 56', 'Artigo 56', 'Artigo 56', 'Artigo 56', 'Artigo 56', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 44', 'Artigo 48', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 38', 'Artigo 18', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 21', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 21', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 36', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 46', 'Artigo 27', 'Artigo 10', 'Artigo 36', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 40', 'Artigo 23', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 41', 'Artigo 33', 'Artigo 41', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 42', 'Artigo 42', 'Artigo 46', 'Artigo 37', 'Artigo 43', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 30', 'Artigo 22', 'Artigo 49', 'Artigo 43', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 49', 'Artigo 87', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 49', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 47', 'Artigo 47', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 45', 'Artigo 5', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 26', 'Artigo 34', 'Artigo 47', 'Artigo 49', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 50', 'artigo 74', 'ARTIGO 3', 'artigo 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'Artigo 57', 'ARTIGO 6', 'artigo 80', 'artigo 4', 'artigo 19', 'ARTIGO 7', 'artigo 19', 'artigo 6', 'ARTIGO 8', 'artigo 19', 'artigo 6', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'Artigo 28', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'ARTIGO 107', 'ARTIGO 9', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 10', 'ARTIGO 10', 'Artigo 20', 'Artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 112', 'artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 122', 'Artigo 127', 'Artigo 38', 'Artigo 14', 'artigo 78', 'Artigo 15', 'Artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 22', 'Artigo 40', 'ARTIGO 38', 'Artigo 16', 'Artigo 44', 'Artigo 4', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 6', 'Artigo 17', 'Artigo 48']

Estatuto dos Benefícios Fiscais. Ver tabela de correspondência dos artigos anteriores à redacção do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho - PDF
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Vinícius de Miranda Benke
1 Estatuto dos Benefícios Fiscais Ver tabela de correspondência dos artigos anteriores à redacção do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho Decreto-Lei n.º 215/89 Artigo 1.º - Aprovação e entrada em vigor Artigo 2.º - Regime transitório geral Artigo 3.º - Procedimentos do regime transitório Artigo 4.º - Obrigações emitidas em 1989 Artigo 5.º - Obrigações Imposto sobre sucessões e doações por avença (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho) Artigo 6.º - CFI/ casos de falta ou insuficiência de colecta Artigo 7.º - CFI/investimento concluído em 1988 ou iniciado até 31 de Dezembro de 1988 e concluído em 1989 Artigo 8.º - CFI/ investimento iniciado até 31 de Dezembro de 1988 e em curo em 31 de Dezembro de 1989 Artigo 9.º - Retenção na fonte/isenção total ou parcial (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho) Artigo 10.º - Dispensa de retenção na fonte e retenção a título definitivo (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho) Artigo 11.º - Alterações ao CIRS Artigo 12.º - Alterações ao CIRC Artigo 13.º - Regulamentação do Estatuto Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 1.º - Âmbito de aplicação Artigo 2.º - Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respectivo controlo Artigo 2.º-A - Caducidade dos benefícios fiscais [Aditado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] Artigo 3.º - Desagravamentos fiscais que não são benefícios fiscais Artigo 4.º - Benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento Artigo 5.º - Carácter genérico dos benefícios fiscais; respeito pela livre concorrência Artigo 6.º - Fiscalização Artigo 7.º - Sanções impeditivas, suspensivas ou extintivas estranhas aos benefícios fiscais Artigo 8.º - Declaração pelos interessados da cessação dos pressupostos dos benefícios fiscais Artigo 9.º - Interpretação e integração das lacunas da lei Artigo 10.º - Aplicação no tempo das normas sobre benefícios fiscais Artigo 11.º - Constituição do direito aos benefícios fiscais Artigo 11.ºA - Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais (Alterado pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE) Artigo 12.º - Extinção dos benefícios fiscais (Alterado pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE) Artigo 13.º - Transmissão dos benefícios fiscais Artigo 14.º - Fundos de pensões e equiparáveis [Alterado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] Artigo 14.º-A - Regime público de capitalização [Aditado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - OE] Artigo 15.º - Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social (Alterado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - OE) Artigo 16.º - Deficientes [Revogado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] Artigo 17.º - Criação de emprego [Alterado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] Artigo 18.º - Conta poupança-habitação (Revogado pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE) Artigo 19.º - Conta poupança-reformados (Alterado pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE) Artigo 20.º - Conta-emigrante [Revogado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - OE] Artigo 21.º - Fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação [Alterado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] Artigo 22.º - Fundos de investimento (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 192/2005, de 7 de Novembro) Artigo 22.º-A - Fundos de capital de risco [Alterado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] Artigo 22.º-B - Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais [Aditado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] 1
2 Artigo 23.º - Aplicações a prazo (Alterado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - OE) Artigo 24.º - Planos de poupança em acções (Alterado pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE) Artigo 25.º - Mais-valias no âmbito do processo de privatização [Revogado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] Artigo 26.º - Mais-valias realizadas por entidades não residentes (Alterado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - OE) Artigo 27.º - Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados Artigo 28.º - Serviços financeiros de entidades públicas Artigo 29.º - Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes (Alterado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - OE) Artigo 30.º - Depósitos de instituições de crédito não residentes (Alterado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - OE) Artigo 31.º - Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR) [Alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - OE] Artigo 32.º - Clubes de investidores Artigo 33.º - Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria [Alterado pela Lei n.º 60-A/2005, de 30.12] Artigo 33.ºA - Lucro tributável das operações realizadas no âmbito das Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria [Alterado pela Lei n.º 60-A/2005, de 30.12] Artigo 34.º - Regime especial aplicável às entidades licenciadas na zona franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2003 (Alterado pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro - OE) Artigo 34.º-A - Regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2007 [Aditado pelo Decreto-Lei n.º 13/2008, de 18 de Janeiro] Artigo 35.º - Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais Artigo 36.º - Isenção do pessoal em missões de salvaguarda de paz Artigo 37.º - Acordos e relações de cooperação Artigo 38.º - Empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infra-estruturas comuns NATO Artigo 39.º - Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratua [Alterado pela Lei n.º 60-A/2005, de 30.12] Artigo 39.º-A - Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste. [Alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - OE] Artigo 39.º-B - Benefícios relativos à interioridade [Alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - OE] Artigo 40.º - Isenções [Alterado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] Artigo 40.º-A - Prédios urbanos objecto de reabilitação [Alterado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] Artigo 41.º - Casas de renda condicionada [Revogado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] Artigo 42.º - Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados a habitação [Alterado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] Artigo 43.º - Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística Artigo 44.º - Prédios adquiridos ou construídos através do sistema «poupança-emigrante» [Revogado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] Artigo 45.º - Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro) Artigo 46.º - Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma [Alterado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE]) Artigo 47.º - Parques de estacionamento subterrâneos Artigo 48.º - Empresas armadoras da marinha mercante nacional Artigo 49.º - Comissões vitivinícolas regionais Artigo 50.º - Entidades gestoras de sistemas de embalagens e resíduos de embalagens Artigo 51.º - Utilização de inventário permanente de existências [Revogado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] Artigo 52.º - Colectividades desportivas, de cultura e recreio Artigo 53.º - Associações e confederações Artigo 54.º - Estabelecimentos de ensino particular Artigo 55.º - Sociedades ou associações científicas internacionais Artigo 56.º - Propriedade intelectual [Alterado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] Artigo 56.º-A - Baldios e comunidades locais [Aditado pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro] Artigo 56.º-B - Reorganização de empresas em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação [Aditado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] Artigo 56.º-C - Noção de donativo [Aditado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] Artigo 56.º-D - Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas [Alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - OE] Artigo 56.º-E - Deduções à colecta do IRS [Aditado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] 2
3 Artigo 56.º-F - IVA - Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito [Aditado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] Artigo 56.º-G - Mecenato para a sociedade de informação [Aditado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] Artigo 56.º-H - Obrigações acessórias das entidades beneficiárias [Aditado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] Artigo 57.º - Obrigações Imposto sobre as sucessões e doações por avença (Alterado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - OE) Artigo 58.º - Acções admitidas à negociação dos mercados de bolsa Artigo 59.º - Acções adquiridas no âmbito das privatizações (Alterado pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE) Artigo 60.º - Aquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado (Revogado pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE) Artigo 61.º - Sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII) Artigo 62.º - Contratos de futuros e opções celebrados em bolsa de valores Artigo 63.º - Sociedades de agricultura de grupo Artigo 64.º - Aquisição de computadores [Alterado pela Lei n.º 60-A/2005, de 30.12] Artigo 65.º - Prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALE) [Alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - OE] Artigo 66.º - Dedução à colecta do IRS de IVA suportado (Revogado pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE) 3
4 Tabela de correspondência dos artigos anteriores à redacção do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho Anterior Índice - Redacção Actual (Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho) Artigo 1.º Artigo 2.º Artigo 3.º Artigo 4.º Artigo 5.º Artigo 6.º Artigo 7.º Artigo 8.º Artigo 9.º Artigo 10.º Artigo 11.º Artigo 12.º Artigo 13.º Artigo 14.º Artigo 15.º Artigo 16.º Artigo 17.º Artigo 18.º Artigo 20.º Artigo 20.º-A Artigo 44.º Artigo 48.º-A Artigo 1.º - Âmbito de aplicação Artigo 2.º - Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respectivo controlo Artigo 3.º - Desagravamentos fiscais que não são benefícios fiscais Artigo 4.º - Benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento Artigo 5.º - Carácter genérico dos benefícios fiscais; respeito pela livre concorrência Artigo 6.º - Fiscalização Artigo 7.º - Sanções impeditivas, suspensivas ou extintivas estranhas aos benefícios fiscais Artigo 8.º - Declaração pelos interessados da cessação dos pressupostos dos benefícios fiscais Artigo 9.º - Interpretação e integração das lacunas da lei Artigo 10.º - Aplicação no tempo das normas sobre benefícios fiscais Artigo 11.º - Constituição do direito aos benefícios fiscais Artigo 12.º - Extinção dos benefícios fiscais Artigo 13.º - Transmissão dos benefícios fiscais (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro) (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro) (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro) (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro) (Revogado pela Lei n.º 71/93, de 26 de Novembro) Artigo 14.º - Fundos de pensões e equiparáveis Artigo 15.º - Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social Artigo 16.º - Deficientes Artigo 17.º - Criação de empregos para jovens 4
5 Tabela de correspondência dos artigos anteriores à redacção do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho Artigo 38.º Anterior Índice - Redacção Actual (Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho) Artigo 18.º - Conta poupança-habitação Artigo 39.º Artigo 40.º Artigo 21.º Artigo 19.º Artigo 22.º Artigo 21.º-A Artigo 24.º Artigo 25.º Artigo 32.º-C Artigo 33.º Artigo 27.º Artigo 28.º Artigo 36.º Artigo 19.º - Conta poupança-reformados Artigo 20.º - Conta-emigrante Artigo 21.º - Fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação Artigo 22.º - Fundos de investimento Artigo 23.º - Aplicações por prazo superior a cinco anos Artigo 24.º - Planos de poupança em acções (Revogado pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro) (Revogado pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro) Artigo 25.º - Mais-valias no âmbito do processo de privatização Artigo 26.º - Mais-valias realizadas por entidades não residentes (Revogado pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro) (Passou para o n.º 2 do Artigo 46.º do CIRC) Artigo 27.º - Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados Artigo 10.º do Preâmbulo Artigo 36.º-A Artigo 28.º - Serviços financeiros de entidades públicas Artigo 29.º - Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes Artigo 30.º (Revogado pela Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro) Artigo 30.º-A (Revogado pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro) Artigo 30.º-B (Revogado pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro) Artigo 30.º-C (Revogado pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro) Artigo 40.º-A Artigo 23.º Artigo 29.º Artigo 30.º - Depósitos de instituições de crédito não residentes Artigo 31.º - Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) e sociedades de capital de risco (SCR) Artigo 32.º - Clubes de investidores Artigo 32.º-A (Revogado pela Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro) 5
6 Tabela de correspondência dos artigos anteriores à redacção do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho Artigo 41.º Anterior Índice - Redacção Actual (Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho) Artigo 33.º - Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria Artigo 41.º-A Artigo 34.º - Regime especial da Zona Franca da Madeira Artigo 34.º-A (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Dezembro) Artigo 35.º Artigo 42.º Artigo 42.º-A Artigo 46.º Artigo 37.º Artigo 43.º Artigo 49.º-A Artigo 50.º Artigo 51.º Artigo 52.º Artigo 53.º Artigo 54.º Artigo 55.º Artigo 56.º Artigo 57.º Artigo 30.º-D Artigo 22.º-A Artigo 49.º (Passou para o n.º 4 do Artigo 43.º de CIRS) Artigo 35.º - Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais Artigo 36.º - Isenção do pessoal em missões de salvaguarda de paz Artigo 37.º - Acordos e relações de cooperação (Revogado pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro) Artigo 38.º - Empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infra-estruturas comuns NATO Artigo 39.º - Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual Artigo 40.º - Isenções Artigo 41.º - Casas de renda condicionada Artigo 42.º - Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados a habitação Artigo 43.º - Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística Artigo 44.º - Prédios adquiridos ou construídos através do sistema «poupança-emigrante» Artigo 45.º - Prédios de reduzido valor patrimonial Artigo 46.º - Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e equiparáveis e fundos de poupança-reforma Artigo 47.º - Parques de estacionamento subterrâneos Artigo 48.º - Empresas armadoras da marinha mercante nacional Artigo 49.º - Comissões vitivinícolas regionais (Revogado pela Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro) Artigo 49.º-E (Passou para o Artigo 87.º do CIRS) 6
7 Tabela de correspondência dos artigos anteriores à redacção do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho Anterior Artigo 49.º-F Índice - Redacção Actual (Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho) Artigo 50.º - Entidades gestoras de sistemas de embalagens e resíduos de embalagens Artigo 49.º-C Artigo 48.º Artigo 49.º-B Artigo 47.º Artigo 47.º-A Artigo 51.º - Utilização de inventário permanente de existências Artigo 52.º - Colectividades desportivas, de cultura e recreio Artigo 53.º - Associações e confederações Artigo 54.º - Estabelecimentos de ensino particular Artigo 55.º - Sociedades ou associações científicas internacionais Artigo 56.º-A - Baldios e comunidades locais Artigo 45.º Artigo 5.º do Preâmbulo Artigo 31.º Artigo 32.º Artigo 32.º-B Artigo 26.º Artigo 34.º Artigo 47.º-B Artigo 49.º-D Artigo 56.º - Propriedade intelectual Artigo 57.º - Obrigações Imposto sobre as sucessões e doações por avença Artigo 58.º - Acções admitidas à negociação dos mercados de bolsa Artigo 59.º - Acções adquiridas no âmbito das privatizações Artigo 60.º - Aquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado Artigo 61.º - Sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII) Artigo 62.º - Contratos de futuros e opções celebrados em bolsa de valores Artigo 63.º - Sociedades de agricultura de grupo Artigo 64.º - Aquisição de computadores e outros equipamentos informáticos 7
8 Decreto-Lei n.º 215/89 - PREÂMBULO ARTIGO 1º - Aprovação e entrada em vigor ESTATUTO BENEFICIOS FISCAIS (EBF) - APROVACAO DO EBF 1 - É aprovado o Estatuto dos Benefícios Fiscais, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. 2 - O Estatuto dos Benefícios Fiscais produz efeitos desde 1 de Janeiro de Anotações ARTIGO 2º - Regime transitório geral ESTATUTO BENEFICIOS FISCAIS (EBF) - REGIME TRANSITORIO 1 - São mantidos nos termos em que foram concedidos, com as necessárias adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ou aqueles que, tendo sido objecto de decisão em data posterior, forem reportados a 31 de Dezembro de 1988, nos termos do nº 5, sendo de observar o seguinte: a) Os benefícios fiscais que se traduziam em aumento de custos, designadamente aceleração de reintegrações e amortizações ou em deduções ao lucro tributável, efectivam-se em sede de IRS ou de IRC nos termos da legislação que lhes era aplicável; b) Os benefícios fiscais que se traduziam em isenções dos impostos parcelares e do imposto complementar correspondente convertem-se em isenção dos respectivos rendimentos em sede de IRS ou de IRC; c) As isenções de imposto de mais-valias convertem-se em exclusão dos respectivos ganhos para apuramento do rendimento ou lucro tributável em IRS ou IRC; d) As isenções de contribuição predial concedida às entidades referidas no artigo 50º do Estatuto dos Benefícios Fiscais anteriormente à data da entrada em vigor do presente diploma são convertidas em isenções da contribuição autárquica, com as necessárias adaptações; e) Os benefícios fiscais não compreendidos nas alíneas anteriores são substituídos por benefícios fiscais equivalentes mediante a aplicação de tabelas de conversão anexas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e que dele fazem parte integrante. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior são direitos adquiridos os benefícios fiscais de fonte internacional e contratual e os benefícios temporários e condicionados, sem prejuízo do disposto nos Códigos do IRS, do IRC e da CA. 3 - Para efeitos do disposto no artigo 74º do Código do IRS e dos artigos 69º e 75º do Código do IRC, o regime de tributação aplicável aos juros das obrigações em circulação em 31 de Dezembro de 1988 é o que lhes corresponderia em sede de imposto de capitais nos termos da legislação em vigor à data da sua emissão. 4 - No quadro do regime de equivalências dos benefícios fiscais, o disposto no número anterior não prejudica a consideração dos juros aí mencionados para efeitos de determinação da matéria colectável de IRC aplicando-se então as tabelas de conversão a que se refere a alínea e) do n.º 1. 8
9 5 - Os benefícios fiscais requeridos nos serviços competentes até 31 de Dezembro de 1988, cuja decisão se encontre pendente de instrução dos respectivos processos, reger-se-ão pelas disposições ao abrigo das quais foram solicitados, devendo a decisão que sobre eles vier a recair reportar-se a 31 de Dezembro de 1988 para efeitos do disposto no n.º 1. Anotações ARTIGO 3º - Procedimentos do regime transitório ESTATUTO BENEFICIOS FISCAIS (EBF) - REGIME TRANSITORIO - PROCEDIMENTOS - CONTA POUPANCA-EMIGRANTE 1 - Para as situações que ocorreram entre 1 de Janeiro de 1989 e a data de entrada em vigor do presente diploma deverão os interessados, no prazo de 60 dias a contar desta última data, requerer, sendo caso disso, a concessão dos benefícios estabelecidos no Estatuto aprovado por este Decreto-Lei. 2 - No caso de os pedidos de concessão serem apresentados para além do prazo previsto no número anterior, o respectivo benefício iniciar-se-á a partir da data da apresentação do pedido, cessando, todavia, na data que lhe corresponderia caso o pedido tivesse sido apresentado dentro do referido prazo. 3 - Aos imóveis adquiridos até 31 de Dezembro de 1988 ao abrigo do sistema «poupança emigrante", para os quais não tenha sido requerida a isenção de contribuição predial, poderá esta ainda ser concedida, com efeitos a partir da data do respectivo título aquisitivo, desde que solicitada no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, aplicando-se a partir de 1 de Janeiro de 1989 o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei nº 442-C/88, de 30 de Novembro. Anotações ARTIGO 4º - Obrigações emitidas em 1989 OBRIGACOES - ESTATUTO BENEFICIOS FISCAIS (EBF) - TITULOS DE PARTICIPACAO - CERTIFICADOS DE CONSIGNACAO As obrigações de qualquer tipo, que não sejam de dívida pública, e os títulos de participação e certificados de consignação que venham a ser emitidos durante o ano de 1989 beneficiam da redução de 20% do respectivo rendimento para efeitos de IRS ou de IRC. Anotações ARTIGO 5º - Obrigações Imposto sobre sucessões e doações por avença OBRIGACOES - ESTATUTO BENEFICIOS FISCAIS (EBF) - IMPOSTO SUCESSORIO POR AVENCA (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho) Actualizado em Actual Artigo 57.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho) 9
10 Redacções Anteriores ARTIGO 6º - CFI/ casos de falta ou insuficiência de colecta ESTATUTO BENEFICIOS FISCAIS (EBF) - CREDITO FISCAL AO INVESTIMENTO 1 O desconto correspondente ao crédito fiscal por investimento (CFI) estabelecido nos Decretos-Leis nºs 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/87, de 6 de Abril, que, por falta ou insuficiência de colecta da contribuição industrial ou do imposto sobre a indústria agrícola, não tiver sido efectuado, poderá sê-lo, nos termos previstos naqueles diplomas, à colecta do IRS, de acordo com o disposto nos números seguintes, depois de efectuadas as deduções previstas nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 80º do respectivo Código, não podendo da dedução resultar valor negativo. 2 Para efeitos do disposto no número anterior, a colecta do IRS em que se efectua a dedução será a que resultar da aplicação do coeficiente determinado pela relação entre os rendimentos líquidos das categorias C e ou D e o rendimento líquido total. 3 A dedução do CFI a que se referem os números anteriores deverá efectuar-se nas condições temporais definidas no nº 3 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 197-C/86, de 18 de Julho. 4 O disposto no artigo 19º do Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, é igualmente aplicável ao CFI que não tiver sido efectuado por falta ou insuficiência da colecta do imposto sobre a indústria agrícola. Anotações ARTIGO 7º - CFI/investimento concluído em 1988 ou iniciado até 31 de Dezembro de 1988 e concluído em 1989 ESTATUTO BENEFICIOS FISCAIS (EBF) - CREDITO FISCAL AO INVESTIMENTO 1 Poderão ser deduzidos nos termos previstos nos Decretos-Leis nºs 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/87, de 6 de Abril, nas colectas do IRS ou do IRC relativas ao período da entrada em funcionamento dos bens, 4% do valor do investimento, contemplado naquela legislação, concluído em 1988 ou iniciado até 31 de Dezembro de 1988 e concluído em Para efeitos da aplicação do disposto no número anterior, a data da conclusão do investimento será referenciada à data em que esta ocorrer. 3 Para efeitos da dedução prevista no nº 1, aplicar-se-á, com as necessárias adaptacões, o disposto no artigo 19º do Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, e no artigo 6º do presente diploma. Anotações ARTIGO 8º - CFI/ investimento iniciado até 31 de Dezembro de 1988 e em curo em 31 de Dezembro de 1989 ESTATUTO BENEFICIOS FISCAIS (EBF) - CREDITO FISCAL AO INVESTIMENTO 1 Poderão ainda ser deduzidos, nos termos previstos nos Decretos-Leis nºs 197-C/86, de 18 de 10
11 Julho, e 161/87, de 6 de Abril, nas colectas do IRS ou do IRC relativas ao período da entrada em funcionamento dos bens, 4% do valor das imobilizações em curso em 31 de Dezembro de 1989, relativas a investimentos iniciados até 31 de Dezembro de 1988 e susceptíveis de beneficiarem do disposto naquela legislação. 2 Para efeitos da dedução prevista no número anterior, aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 19º do Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, e no artigo 6º do presente diploma. Anotações ARTIGO 9º - Retenção na fonte/isenção total ou parcial ISENÇÕES - ESTATUTO BENEFICIOS FISCAIS (EBF) - RETENÇÃO NA FONTE - DISPENSA DE RETENCAO NA FONTE Anotações Redacções Anteriores(1) (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho) Actualizado em ARTIGO 10º - Dispensa de retenção na fonte e retenção a título definitivo JUROS - RENDIMENTOS DE CAPITAIS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho) Actualizado em Actual Artigo 28.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho) Anotações Redacções Anteriores(2) ARTIGO 11º - Alterações ao CIRS ESTATUTO BENEFICIOS FISCAIS (EBF) - ALTERAÇÕES 1 Os artigos 2º e 21º do Código do IRS aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:... ARTIGO 12º - Alterações ao CIRC ESTATUTO BENEFICIOS FISCAIS (EBF) - ALTERAÇÕES Os artigos 2º e 8º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/ 88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:... 11
12 Anotações ARTIGO 13º - Regulamentação do Estatuto ESTATUTO BENEFICIOS FISCAIS (EBF) - NORMAS REGULAMENTARES O Governo aprovará as normas regulamentares necessárias à aplicacão do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 27 de Abril de Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe. Promulgado em 21 de Junho de Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 23 de Junho de O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva 12
13 ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PARTE I - Princípios gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação ESTATUTO BENEFÍCIOS FISCAIS (EBF) - BENEFÍCIOS FISCAIS - ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO EBF Anterior Artigo 1.º As disposições da parte I do presente Estatuto aplicam-se aos benefícios fiscais nele previstos, sendo extensivas aos restantes benefícios fiscais, com as necessárias adaptações, sendo caso disso. 13
14 Artigo 2.º Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respectivo controlo ESTATUTO BENEFÍCIOS FISCAIS (EBF) - CONCEITO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - DESPESAS FISCAIS - CONTROLO DA DESPESA FISCAL Anterior Artigo 2.º 1 - Consideram-se benefícios fiscais as medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem. 2 - São benefícios fiscais as isenções, as reduções de taxas, as deduções à matéria colectável e à colecta, as amortizações e reintegrações aceleradas e outras medidas fiscais que obedeçam às características enunciadas no número anterior. 3 - Os benefícios fiscais são considerados despesas fiscais, as quais podem ser previstas no Orçamento do Estado ou em documento anexo e, sendo caso disso, nos orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais. 4 - Para efeitos de controlo da despesa fiscal inerente aos benefícios fiscais concedidos, pode ser exigida aos interessados a declaração dos rendimentos isentos auferidos, salvo tratando-se de benefícios fiscais genéricos e automáticos, casos em que podem os serviços fiscais obter os elementos necessários ao cálculo global do imposto que seria devido. Anotações anteriores à redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001: ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO (Jurisprudência) ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO - Seminários, isenção (Jurisprudência) 14
15 Artigo 2.º-A Caducidade dos benefícios fiscais [Artigo aditado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] Actualizado em As normas que consagram os benefícios fiscais constantes das partes II e III do presente Estatuto vigoram durante um período de cinco anos, salvo quando disponham em contrário. 2 - São mantidos os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido durante a vigência das normas que os consagram, sem prejuízo de disposição legal em contrário. 3 - O disposto no n.º 1 não se aplica aos benefícios fiscais constantes dos artigos 14.º, 15.º, 21.º, 22.º, 22.º-A, 22.º-B e 40.º, bem como ao capítulo V do presente Estatuto. 15
16 Artigo 3.º Desagravamentos fiscais que não são benefícios fiscais CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA (CCA) - DELIMITAÇÃO NEGATIVA DA INCIDÊNCIA - DESAGRAVAMENTOS FISCAIS - EXCLUSÃO TRIBUTÁRIA Anterior Artigo 3.º 1 - Não são benefícios fiscais as situações de não sujeição tributária. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se, genericamente, não sujeições tributárias as medidas fiscais estruturais de carácter normativo que estabeleçam delimitações negativas expressas da incidência. 3 - Sempre que o julgar necessário, pode a administração fiscal exigir dos interessados os elementos necessários para o cálculo da receita que deixa de cobrar-se por efeito das situações de não sujeição tributária. 16
17 Artigo 4.º Benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento Anterior Artigo 4.º BENEFÍCIOS FISCAIS - RECONHECIMENTO BENEFÍCIOS FISCAIS 1 - Os benefícios fiscais são automáticos ou dependentes de reconhecimento; os primeiros resultam directa e imediatamente da lei, os segundos pressupõem um ou mais actos posteriores de reconhecimento. 2 - O reconhecimento dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto administrativo ou por acordo entre a Administração e os interessados, tendo, em ambos os casos, efeito meramente declarativo, salvo quando a lei dispuser o contrário. 3 - O procedimento de reconhecimento dos benefícios fiscais regula-se pelo disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Redacções Anteriores (não tem) Anotações Ofício-Circulado n.º Prédios de reduzido valor patrimonial Circular n.º 13/ Direcção de Serviços do IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Dupla tributação Diploma de Alteração Tipo Doutrina Doutrina Jurisprudência 17
18 Artigo 5.º Carácter genérico dos benefícios fiscais; respeito pela livre concorrência NATUREZA GENÉRICA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - INTERESSES PÚBLICOS RELEVANTES - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - RESPEITO PELA LIVRE CONCORRÊNCIA Anterior Artigo 5.º 1 - A definição dos pressupostos objectivos e subjectivos dos benefícios fiscais deve ser feita em termos genéricos e tendo em vista a tutela de interesses públicos relevantes, só se admitindo benefícios de natureza individual por razões excepcionais devidamente justificadas no diploma que os instituir. 2 - A formulação genérica dos benefícios fiscais deve obedecer ao princípio da igualdade, de modo a não falsear ou ameaçar falsear a concorrência. 18
19 Artigo 6.º Fiscalização FISCALIZAÇÃO Anterior Artigo 6.º Todas as pessoas, singulares ou colectivas, de direito público ou de direito privado, a quem sejam concedidos benefícios fiscais, automáticos ou dependentes de reconhecimento, ficam sujeitas a fiscalização da Direcção-Geral dos Impostos e das demais entidades competentes, para controlo da verificação dos pressupostos dos benefícios fiscais respectivos e do cumprimento das obrigações impostas aos titulares do direito aos benefícios. Redacções Anteriores (não tem) Anotações Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/M Despacho de 06/12/ Proc.: 1833/2005 Diploma de Alteração Tipo Legislação Doutrina Anotações anteriores à redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001: ARTIGO 107º - Dever de fiscalização em geral ARTIGO 9.º - Fiscalização e acompanhamento CIRC BFC 19
20 Artigo 7.º Medidas impeditivas, suspensivas ou extintivas de benefícios fiscais SANÇÕES IMPEDITIVAS DO BEN. FISCAL - SANÇÕES SUSPENSIVAS DO BEN. FISCAL - SANÇÕES EXTINTIVAS DO BEN. FISCAL - LIMITE DAS SANÇÕES IMPEDITIVAS Anterior Artigo 7.º Actualizado em As sanções impeditivas, suspensivas ou extintivas de benefícios fiscais poderão ser aplicadas sempre que seja cometida uma infracção fiscal relacionada com os impostos sobre o rendimento, a despesa ou o património, ou às normas do sistema de segurança social, independentemente da sua relação com o benefício concedido. (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31 de Outubro) Redacções Anteriores(3) 20
21 Artigo 8.º Declaração pelos interessados da cessação dos pressupostos dos benefícios fiscais CESSAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - CONHECIMENTO OFICIOSO DA CESSAÇÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS Anterior Artigo 8.º As pessoas titulares do direito aos benefícios fiscais são obrigadas a declarar, no prazo de 30 dias, que cessou a situação de facto ou de direito em que se baseava o benefício, salvo quando essa cessação for de conhecimento oficioso. Anotações anteriores à redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001: OFCD 655-SG 1.ª DSDGCI - (Doutrina) 21
22 Anterior Artigo 9.º Artigo 9.º Interpretação e integração das lacunas da lei INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA - BENEFÍCIOS FISCAIS As normas que estabeleçam benefícios fiscais não são susceptíveis de integração analógica, mas admitem interpretação extensiva. Anotações anteriores à redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001: DESPACHO DO SEAF, DE 27/3/91 - (Doutrina) 22
23 Anterior Artigo 10.º Artigo 10.º Aplicação no tempo das normas sobre benefícios fiscais BENEFÍCIOS FISCAIS - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO 1 - As normas que alterem benefícios fiscais convencionais, condicionados ou temporários, não são aplicáveis aos contribuintes que já aproveitem do direito ao benefício fiscal respectivo, em tudo que os prejudique, salvo quando a lei dispuser o contrário. 2 - É aplicável o disposto no número anterior quando o fundamento do benefício fiscal for um regime jurídico de direito comum que limite os direitos do contribuinte, especialmente quando restrinja os poderes de fruição ou de disposição dos seus bens, designadamente nos casos previstos no n.º 2 do artigo 13.º que revistam essa natureza. 3 - O disposto nos números anteriores não prejudica o estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho. Anotações: Despacho do SDGCI, de Criação de emprego para jovens - (Doutrina) 23
24 Artigo 11.º Constituição do direito aos benefícios fiscais DIREITO AOS BENEFÍCIOS FISCAIS - CONSTITUIÇÃO DO DIREITO - PRESSUPOSTOS - RECONHECIMENTO DECLARATIVO Anterior Artigo 11.º O direito aos benefícios fiscais deve reportar-se à data da verificação dos respectivos pressupostos, ainda que esteja dependente de reconhecimento declarativo pela administração fiscal ou de acordo entre esta e a pessoa beneficiada, salvo quando a lei dispuser de outro modo. Anotações: C 13/ Direcção de Serviços do IRC - (Doutrina) 24
25 Artigo 11.º-A Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais [Artigo aditado pelo Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31 de Outubro] Actualizado em Os benefícios fiscais dependentes de reconhecimento não poderão ser concedidos quando o sujeito passivo tenha deixado de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e das contribuições relativas ao sistema da segurança social. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, tal situação só será impeditiva do reconhecimento dos benefícios fiscais enquanto o interessado se mantiver em incumprimento e se a dívida em causa, sendo exigível, não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida. (Redacção dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE) Redacções Anteriores(4) Anotações: Despacho do SEAF n.º 444/ IMT (perda de isenção) - (Doutrina) Despacho do SEAF, de fusões, plano de dedução de prejuízos - (Doutrina) Ofício-Circulado n.º DSIRS - (Doutrina) 25
26 Artigo 12.º Extinção dos benefícios fiscais EXTINÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS Anterior Artigo 12.º Actualizado em A extinção dos benefícios fiscais tem por consequência a reposição automática da tributação-regra. 2 - Os benefícios fiscais, quando temporários, caducam pelo decurso do prazo por que foram concedidos e, quando condicionados, pela verificação dos pressupostos da respectiva condição resolutiva ou pela inobservância das obrigações impostas, imputável ao beneficiário. 3 - Quando o benefício fiscal respeite a aquisição de bens destinados à directa realização dos fins dos adquirentes, fica sem efeito se aqueles forem alienados ou lhes for dado outro destino sem autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das restantes sanções ou de regimes diferentes estabelecidos por lei. 4 - O acto administrativo que conceda um benefício fiscal não é revogável nem pode rescindir-se o respectivo acordo de concessão, ou ainda diminuir-se, por acto unilateral da administração tributária, os direitos adquiridos, salvo se houver inobservância imputável ao beneficiário das obrigações impostas, ou se o benefício tiver sido indevidamente concedido, caso em que aquele acto pode ser revogado. (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31 de Outubro) 5 - No caso de benefícios fiscais permanentes ou temporários dependentes de reconhecimento da administração tributária o acto administrativo que os concedeu cessa os seus efeitos nas seguintes situações: (Redacção dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE) a) O sujeito passivo tenha deixado de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património, e das contribuições relativas ao sistema da segurança social e se mantiver a situação de incumprimento; (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31 de Outubro) b) A dívida não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível. (Redacção dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE) 6 - Verificando-se as situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior os benefícios automáticos não produzem os seus efeitos no ano ou período de tributação em que ocorram os seus pressupostos. (Redacção dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE) 7 - O disposto nos números anteriores aplica-se sempre que as situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 5 ocorram, relativamente aos impostos periódicos, no final do ano ou período de tributação em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, na data em que o facto tributário ocorreu. (Redacção dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE) 8 - É proibida a renúncia aos benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento oficioso, sendo, porém, permitida a renúncia definitiva aos benefícios fiscais dependentes de requerimento do interessado, bem como aos constantes de acordo, desde que aceite pela administração fiscal. (Anterior n.º 7; Passou a n.º 8 pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE) Redacções Anteriores(5) 26
27 Redacções Anteriores(5) Anotações: OFCD Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais - (Doutrina) OFCD Prédios de reduzido valor patrimonial - (Doutrina) Anotações anteriores à redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001: OFCD (Doutrina) 27
29 Artigo 13.º Transmissão dos benefícios fiscais TRANSMISSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Anterior Artigo 13.º 1 - O direito aos benefícios fiscais, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é intransmissível inter vivos, sendo, porém, transmissível mortis causa se se verificarem no transmissário os pressupostos do benefício, salvo se este for de natureza estritamente pessoal. 2 - É transmissível inter vivos o direito aos benefícios fiscais objectivos que sejam indissociáveis do regime jurídico aplicável a certos bens, designadamente os que beneficiem os rendimentos de obrigações, títulos de dívida pública e os prédios sujeitos ao regime de renda limitada. 3 - É igualmente transmissível inter vivos, mediante autorização do Ministro das Finanças, o direito aos benefícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde que no transmissário se verifiquem os pressupostos do benefício e fique assegurada a tutela dos interesses públicos com ele prosseguidos. Anotações: Artigo 10.º - Aplicação no tempo das normas sobre benefícios fiscais - (EBF) Despacho de 24/11/2004, da DGCI - (Doutrina) Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de Juros de empréstimos externos - (Jurisprudência) Anotações anteriores à redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001: ARTIGO 10º - Aplicação no tempo das normas sobre benefícios fiscais - (EBF) OFCD 016/95-DSBF - (Doutrina) 29
30 Anterior Artigo 20.º PARTE II - Benefícios fiscais com carácter estrutural CAPÍTULO I - Benefícios de natureza social Artigo 14.º Fundos de pensões e equiparáveis FUNDO DE PENSÕES - BENEFÍCIOS FISCAIS Actualizado em São isentos de IRC os rendimentos dos fundos de pensões e equiparáveis que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional. [Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - OE] 2 - São isentos do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis os fundos de pensões e equiparáveis constituídos de acordo com a legislação nacional. [Redacção dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] 3 - [Revogado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] 4 - Às contribuições individuais dos participantes e aos reembolsos pagos por fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social que garantam exclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência são aplicáveis as regras previstas no artigo 21.º, com as necessárias adaptações. [Aditado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - OE] 5 - Em caso de inobservância dos requisitos estabelecidos no n.º 1, a fruição do benefício aí previsto fica, no respectivo exercício, sem efeito, sendo as sociedades gestoras dos fundos de pensões e equiparáveis responsáveis originariamente pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba, devendo efectuar o pagamento do imposto em dívida no prazo previsto no n.º 1 do artigo 112.º do Código do IRC. [Aditado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - OE] 6 - Os benefícios fiscais previstos no n.º 4 deste artigo e no n.º 2 do artigo 21.º são cumuláveis, não podendo, no seu conjunto, exceder os limites fixados no n.º 2 do artigo 21.º [Aditado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - OE] 7 - As contribuições para fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social referidas no n.º 4 são dedutíveis à colecta do IRS, nos termos aí estabelecidos, desde que: [Aditado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] a) Quando pagas e suportadas por terceiros, tenham sido, comprovadamente, tributadas como rendimentos do sujeito passivo; [Aditado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] b) Quando pagas e suportadas pelo sujeito passivo, não constituam encargos inerentes à obtenção de rendimentos da categoria B. [Aditado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] Redacções Anteriores Diploma de Alteração 1.ª Versão(6) Lei n.º 32-B/2002, de ª Versão(7) Lei n.º 53-A/2006, de
31 Anotações Artigo 122.º - Empresas gestoras de fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação Artigo 127.º - Comunicação de encargos Ofício-Circulado n.º Fundos de investimento e de pensões Tipo CIRS CIRS Doutrina Anotações anteriores à redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001: Artigo 38.º - Realizações de utilidade social FISCO N.º 25/NOVEMBRO/90 CIRC Estudos 31
32 Artigo 14.º-A Regime público de capitalização Actualizado em [Artigo aditado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - OE] 1 - São dedutíveis à colecta de IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respectivo Código, 20% dos valores aplicados, por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em contas individuais geridas em regime público de capitalização, tendo como limite máximo 350 por sujeito passivo. 2 - Às importâncias pagas no âmbito do regime público de capitalização é aplicável o regime previsto no Código do IRS para as rendas vitalícias. 32
33 Artigo 15.º Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social ESTATUTO BENEFÍCIOS FISCAIS (EBF) - CIRS/LEG. - ENTIDADE PATRONAL - CONTRIBUIÇÕES P/ SEGURANÇA SOCIAL Anterior Artigo 20.º-A Actualizado em São isentos de IRS, no ano em que as correspondentes importâncias foram despendidas, os rendimentos a que se refere a primeira parte do n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, desde que sejam observadas cumulativamente as condições previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 4 do artigo 40.º do Código do IRC, na parte em que não excedam os limites previstos nos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo e sem prejuízo do disposto nos seus n.ºs 5 e A inobservância de qualquer das condições previstas no número anterior determina: a) Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados pelo incumprimento, a perda da isenção e o englobamento como rendimento da categoria A de IRS, no ano em que ocorrer o facto extintivo, da totalidade das importâncias que beneficiaram da isenção, acrescidas de 10% por cada ano, ou fracção, decorrido desde a data em que as respectivas contribuições tiverem sido efectuadas; b) Para a empresa, a tributação autónoma à taxa de 40% no exercício do incumprimento das contribuições que no exercício, bem como nos dois exercícios anteriores, beneficiaram do regime de isenção previsto no n.º Verificando-se o disposto na parte final do n.º 3 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limite de 11704,70. (Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - OE) 4 - A isenção a que se refere o número anterior não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Código do IRS, bem como a determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável. Redacções Anteriores(8) Anotações: Artigo 40.º - Realizações de utilidade social - (CIRC) Despacho do DSIRS de Transformação de um Fundo de Pensões em PPR/E - (Doutrina) Declaração n.º 8/2006 (2.ª série) - (Legislação) Ofício-Circulado n.º (Doutrina) Declaração n.º 34/ (Legislação) Anotações anteriores à redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001: ARTIGO 38º - Realizações de utilidade social - (CIRC) 33
34 Artigo 16.º Deficientes BENEFÍCIOS FISCAIS - DEFICIENTES Anterior Artigo 44.º Redacções Anteriores(9) [Revogado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] Actualizado em Anotações: Artigo 4.º - Sujeitos passivos deficientes - (RRFonte) Ofício-Circulado n.º Preenchimento das declarações de rendimentos - (Doutrina) Ofício-Circulado n.º (Doutrina) Ofício-Circulado n.º DSIRS/DA II - (Doutrina) Ofício-Circulado n.º (Doutrina) Anotações anteriores à redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001: ARTIGO 4º - Titulares deficientes - (RRFonte) ARTIGO 6º - Rendimentos da Categoria E - (CIRS) C 1/96-SAIR - (Doutrina) C 15/89-NIR - (Doutrina) C 15/92-NIR - (Doutrina) C 16/94-SAIR - (Doutrina) C 28/90-NIR - (Doutrina) C 28/90-NIR - (Doutrina) C 28/90-NIR - (Doutrina) C 28/90-NIR - (Doutrina) C 28/90-NIR - (Doutrina) C 31/90-NIR - (Doutrina) DL 202/96 - (Legislação) OFCD 003/95-SAIR (Revogado) - (Doutrina) 34
35 Artigo 17.º Criação de emprego Anterior Artigo 48.º-A 35 Actualizado em Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos do IRC e dos sujeitos passivos do IRS com contabilidade organizada, os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, são considerados em 150% do respectivo montante contabilizado como custo do exercício. [Redacção dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se: [Redacção dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] a) 'Jovens' os trabalhadores com idade superior a 16 anos e inferior a 30 anos, aferida na data da celebração do contrato de trabalho, com excepção dos jovens com menos de 23 anos que não tenham concluído o ensino secundário e que não estejam a frequentar uma oferta de educação-formação que permita elevar o nível de escolaridade ou qualificação profissional para assegurar a conclusão desse nível de ensino; [Redacção dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] b) 'Desempregados de longa duração' os trabalhadores disponíveis para o trabalho, nos termos do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego há mais de 12 meses, sem prejuízo de terem sido celebrados, durante esse período, contratos a termo por período inferior a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses; [Redacção dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] c) 'Encargos' os montantes suportados pela entidade empregadora com o trabalhador a título da remuneração fixa e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade; [Redacção dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] d) 'Criação líquida de postos de trabalho' a diferença positiva, num dado exercício económico, entre o número de contratações elegíveis nos termos do n.º 1 e o número de saídas de trabalhadores que, à data da respectiva admissão, se encontravam nas mesmas condições. [Redacção dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] 3 - O montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é o correspondente a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida. [Redacção dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] 4 - Para efeitos da determinação da criação líquida de postos de trabalho não são considerados os trabalhadores que integrem o agregado familiar da respectiva entidade patronal. [Redacção dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] 5 - A majoração referida no n.º 1 aplica-se durante um período de cinco anos a contar do início da vigência do contrato de trabalho, não sendo cumulável, quer com outros benefícios fiscais da mesma natureza, quer com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicáveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho. [Redacção dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE] 6 - O regime previsto no n.º 1 só pode ser concedido uma vez em relação ao mesmo trabalhador, qualquer que seja a entidade patronal. [Redacção dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de