Source: https://pt.scribd.com/document/94583588/APOSTILA-DIREITO-DO-TRABALHO-I-2-ESTGIO-UNIP
Timestamp: 2020-05-29 02:23:55+00:00
Document Index: 127248254

Matched Legal Cases: ['artigo 443', 'artigo 478', 'artigo 478', 'artigo 10', 'artigo 12', 'ARTIGO 12', 'artigo 12']

APOSTILA_DIREITO_DO_TRABALHO_I___2_ESTGIO___UNIP | Trabalho Temporário | Lei das Obrigações
salvarSalvar APOSTILA_DIREITO_DO_TRABALHO_I___2_ESTGIO___UNIP para ler mais tarde
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA-UNIPÊ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CURSO DE DIREITO DISCIPLINA - DIREITO DO TRABALHO I
4° PERÍODO-
2° ESTÁGIO-
PROF.PAULO ANTONIO MAIA E SILVA
1.1-Conceito – O conceito legal de contrato de trabalho se encontra no art. 442 da CLT.A doutrina trabalhista entende que, na verdade, sua redação não é um conceito.A deficiência conceitual do art.442 estaria no fato de dizer que o contrato de trabalho é o acordo “correspondente ”a relação de emprego”, quando por sua natureza deveria ser o que “cria” a relação de emprego. Délio Maranhão nos preleciona que: contrato de trabalho “strictu sensu” é um negócio jurídico pela qual uma pessoa física (empregado )se obriga, mediante pagamento de uma contraprestação (salário),a prestar trabalho de natureza não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador),a quem fica subordinado juridicamente.” 1.2 -Natureza Jurídica – Após vários questionamentos sobre o qual seria sua verdadeira natureza jurídica, chegou-se ao consenso que para o empregado ele gera uma obrigação de fazer, mesmo que omissiva à primeira vista, e origina para o empregador uma obrigação de dar (prestação de salário), porque o seu objeto, como o dos contratos em geral, é constituir uma ou mais obrigações.
1.3-Características:
a) sinalagmática – O contrato de trabalho é basicamente um contrato bilateral, porque gera obrigações e direitos recíprocos para os contratantes.Diferentemente do contrato no direito civil, onde este é aferido no cumprimento de suas obrigações específicas(entrega da coisa e pagamento), daí a existência da cláusula de inexecução do contrato, o contrato de trabalho é aferido no seu conjunto, por isso, mesmo quando o empregado não trabalha, em determinadas situações, mantém-se o aspecto sinalagmático, sendo devido o salário. b)Contrato de direito privado – Partindo da teoria do interesse, o contrato de trabalho é de direito privado porque o seu objeto(a força de trabalho do empregado) e a sua destinação(aproveitamento pelo empregador)é nitidamente particular e afeito à esfera privada das partes.Num segundo plano, ele se situa nesta classificação porque os contratantes colocam- se no mesmo patamar de igualdade jurídica (igualdade jurídica contratual refere-se ao fato de ambas as partes terem direitos e obrigações.Não se confunde com a relação de subordinação); c) contrato intuitu personae – Em conseqüência de seu caráter fiduciário, o contrato de trabalho é concluído, ou seja, é constituído, em relação à pessoa do empregado.Diz-se que o contrato de trabalho é infungível em relação à pessoa do empregado, daí a prestação de trabalho só poder ser cumprida por ele e não por outra pessoa, sob pena de se descaracterizar a relação contratual.No entanto, admite-se a fungibilidade do empregador, daí a existência da sucessão de empregadores, e apenas em casos específicos, como o do mandato e do empregador doméstico, é que se considera haver a pessoalidade, neste aspecto, em relação à pessoa do empregador d) Consensual – O contrato de trabalho é chamado de contrato realidade pelo fato da lei não exigir (arts.442 e 443 da CLT), via de regra, forma solene para sua validade.Admite-se que ele seja tácito ou expresso, verbal ou escrito, aperfeiçoando-se e gerando efeitos apenas com a presença dos elementos presentes na definição legal de empregado(art.3°, CLT).Esta regra, contudo, possui exceções, como o do trabalho temporário(lei 6019/74) e outras formas de contrato reguladas por lei específica, como o de atleta profissional de futebol e de artista
profissional, casos em que a lei exige que o contrato seja formal e instrumentalizado, isto é, escrito. e) de trato sucessivo – O contrato de trabalho é uma relação de débito permanente, derivada do princípio da continuidade e também por não se extinguir pela prática de um só ato ou pelo mero cumprimento isolado das obrigações. Assim, quando o empregado cessa a prestação do serviço e o empregador lhe remunera pelo trabalho, o contrato não se resolve, ou seja, não se
extingue, mas tem início um novo ciclo, no qual se repetem as obrigações do contrato: trabalho e salário, e assim sucessivamente sem que haja um momento ou uma data específica para ele
f) oneroso- à prestação de trabalho corresponde à contraprestação de salário.Em conseqüência do caráter alimentar do salário e de sua importância para a subsistência do empregado, o contrato de trabalho não pode ser gratuito, daí também ser irrenunciável o salário; g) Comutativo – O contrato de trabalho possui igualdade jurídica nas suas obrigações,
decorrendo isso do fato de ser oneroso, havendo assim a equivalência das prestações, de onde
a prestação do trabalho gera o direito à remuneração ou vice-versa, lhe conferindo o caráter de
comutatividade. h)Alteridade/forfetariedade – A prestação laboral contratada pelo empregador e executada pelo empregado ocorre aleatoriamente, não sendo condicionada ao risco da atividade do empregador, de maneira que os riscos do trabalho executado pelo empregado e os seus resultados não são seus, mas sim do empregador.Essa é uma característica típica do contrato de trabalho. i)”Animus contrahendi” – Vem a se constituir na manifestação, tácita ou expressa, da vontade dos sujeitos da relação de emprego, de estabelecerem uma relação jurídica de trabalho subordinado.Esta característica está ligada ao elemento essencial do consentimento na formação do vínculo empregatício, de maneira que se vier a demonstrar, e comprovar, a ausência da intenção de contratar uma relação de trabalho subordinado, pode-se dizer que não existe um contrato de trabalho.Contudo, há de se observar com as devidas cautelas tal característica, até em razão do princípio da continuidade do direito do trabalho.Não obstante ela seja analisada em qualquer pretensa relação de emprego, essa característica é verificada de forma mais detida nas relações de trabalho em que o tomador dos serviços vier a exercer uma
atividade beneficente e filantrópica, ou sem fins lucrativos.Nesse caso, se verificará se o motivo,
a intenção, da vinculação do prestador de serviços era a de trabalhar como colaborador da
instituição ou da obra, e voluntário, portanto, ou então como empregado. 1.4- FORMAS DE CONTRATAÇÃO(ART 443, CLT) 1 No âmbito das obrigações e contratos, o contrato de trabalho é uma forma de contratação atípica, pois quanto à sua duração não tem um termo extintivo definido, ou seja, uma data previamente conhecida pelas partes para acabar. Além disso, como já visto, ele é um contrato não-solene, pois a CLT não exige, via de regra, forma prescrita para a sua validade, podendo ser verbal ou escrito, tácito ou expresso.Por isso se diz que o contrato de trabalho é um contrato-realidade. 1.4.1 CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO – É a forma de contratação em que as partes, ao celebrá-lo, não estipulam sua duração, nem prefixam seu termo. No contrato de
trabalho, a indeterminação é a regra e deriva de uma das características do contrato de trabalho:
a continuidade. Daí uma de suas características é a de ser um contrato sucessivo. Essa forma de contratação tem no direito do trabalho a sua tutela mais favorável do que nos contratos por tempo determinado.Os efeitos advindos dessa modalidade de contratação como a suspensão e a interrupção do contrato, as garantias das estabilidades provisórias, como da empregada gestante, dirigente sindical, membro da CIPA entre outras e determinadas verbas
1 Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
rescisórias como a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, aviso prévio de 30 dias, e a indenização adicional criada pela lei 7.238/84(ver súmula 314/TST), quando o empregado for dispensado nos trinta dias anteriores à data-base que reajusta os salários da categoria econômica a qual o empregado faça parte, bem como o seguro desemprego, são prerrogativas do empregado contratado por tempo indeterminado. Características:
a) subjetiva – não haver declaração de vontade das partes no sentido de limitar a duração do contrato. Seja expressamente ou tacitamente, as partes não demonstram intenção de contratarem por um tempo específico ou determinado, mas, ao contrário, não fixam nenhum termo ou condição, ou qualquer outro modo que implique o término do contrato; b) objetiva –Para que o contrato termine por iniciativa de uma das partes é preciso a sua denúncia 2 , ou seja, a declaração de vontade de uma das partes neste sentido. Por isso o contrato de trabalho é resolúvel ad nutum, isto é, em qualquer momento, com as ressalvas da estabilidade provisória. Como o contrato de trabalho por tempo indeterminado tem um sentido normal de permanência e de execução sucessiva e continuada, a sua extinção é sempre anormal, posto que contrária aos princípios que regem o sistema trabalhista, notadamente o princípio da continuidade.A denúncia do contrato—que no direito civil tem por finalidade a comunicação de uma parte à outra da rescisão do contrato antes do seu término normal ou de seu cumprimento— no direito do trabalho se denomina de aviso prévio (art.487 da CLT). 1.4.2- CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – Este tipo de contrato acontece sempre que as partes manifestem tacitamente ou declarem a vontade de não se ligar indefinidamente e saibam antecipadamente que se desligarão automaticamente. Também são denominados de contratos a termo. Para o direito do trabalho, o contrato de trabalho por tempo determinado também admite a forma tácita e verbal (ver art.443, caput, da CLT).O texto da CLT não impõe para esta modalidade do contrato de trabalho uma forma solene, inclusive para o de experiência.Entretanto, a jurisprudência trabalhista entende que o contrato de experiência não admite a sua contratação verbal 3 . Cumpre ainda trazer a tona a modalidade de contrato por tempo determinado trazida pela lei 9.601/98, que apresenta regras distintas das preconizadas na CLT quanto aos demais contratos a termo, mas que é de aplicação mais restrita, pelas exigências feitas nesta Lei. FORMAS DE CONTRATAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO- Para que o contrato seja considerado como de prazo determinado é preciso (art.443, § 1°, CLT):
a)depender de termo prefixado- Ou seja, as partes devem estipular uma data de início e de término do contrato.Neste caso, por evidente, a forma de contratação será expressa; b)da execução de serviços especializados- A especialidade do serviço pode ser conseqüência da habilitação técnica do empregado (um obreiro que domine determinada técnica ou habilidade que o qualifique em meio a um universo de trabalhadores para desempenhar ou executar determinado serviço) ou pela própria natureza do serviço, que em si é específica.Como, por exemplo, em uma reforma de residência, onde o trabalhador é contratado apenas para executar os serviços de assentamento do piso do imóvel;
2 Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte(código Civil Brasileiro) 3 REQUISITOS – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – Não se admite forma tácita Estipular – segundo a letra do art. 445 da CLT – é pactuar por escrito. (TRT 2ª R. – RO 20000271203 – (20010330768) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 03.07.2001). CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PROVA – O contrato de experiência, por ser um acordo bilateral firmado entre empregado e empregador com termo final prefixado nos limites legais, não é passível de pactuação tácita, exigindo- se para a sua comprovação um mínimo de formalização escrita. A inexistência de ajuste escrito ou de anotações na CTPS da autora dessa condição especial desconfigura o pacto experimental. (TRT 20ª R. – RO 259/01 – (225/01) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 06.03.2001)
c)da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada – Quando não se pode prever o encerramento do contrato, por ser a sua execução condicionada a circunstâncias variáveis como condições metereológicas, climáticas, e outros, mas que se pode ter uma noção de quando ele se encerra.É o que acontece em trabalhos de safra e viagens náuticas. REGRAS/CARACTERÍSTICAS/CONDIÇÕES DE VALIDADE: Para que o contrato por prazo determinado seja considerado válido, é necessário que as circunstâncias previstas no art.443, §
1° estejam atreladas a uma das situações explicitadas no art.443, § 2°, “a”ou “b”. O contrato de experiência, que é a situação da letra “c”, se justifica por si mesmo quanto a transitoriedade, pois
a sua finalidade é possibilitar a avaliação do empregado, independente do tipo de trabalho, cargo ou função, daí não ser necessária a combinação exigida para os demais casos de contrato por tempo determinado. Tal exigência acontece para que o contrato de trabalho por tempo determinado seja, de fato, uma forma de contratação utilizada para o atendimento de situações provisórias e temporárias.Estas condições impostas pela CLT também coíbem a utilização desmedida do contrato por prazo determinado, até mesmo como sucedâneo do contrato por prazo indeterminado, bem como as fraudes que possam ser praticadas em detrimento da forma
de contratação indeterminada.
Eis as condições de validade do contrato por prazo determinado:
a)se tratar de serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a
predeterminação do prazo-Ou seja, de serviços que sua razão de ser são de caráter provisório, como a substituição de um funcionário no gozo de férias, licença-gestante, trabalho em hotéis, restaurantes, shoppings, etc, em razão de acréscimo extraordinário e provisório de serviço, tais como ocorre nas festas de fim de ano e férias;o trabalho em pequenas reformas, serviços de curta duração em geral; b)se tratar de atividades empresariais de caráter transitório - b)se tratar de atividades empresariais de caráter transitório - Neste caso a predeterminação do prazo decorre do fato de os serviços do empregador serem de caráter provisório.Esta provisoriedade pode se dar tanto em razão da própria natureza do trabalho ser transitória, no caso de atividades sazonais como o trabalho em fábrica de ovos de páscoa ou na fabricação/comercialização de fogos de artifício em períodos juninos, como também pelo fato de
a atividade estar sendo exercida de forma transitória em determinados locais, como acontece
nas atividades circenses, parques de diversões itinerantes, feiras de exposições, rodeios, etc, durante o tempo em que permanecem nestes locais. Neste último caso, todavia, ressalte-se que a atividade econômica do empregador é em
si permanente.Ela será transitória nos locais por onde passa.Por isso o empregador tanto poderá
ter empregados permanentes, que o acompanham por todos os locais por onde peregrina quanto contratar empregados para atender a serviços que só serão executados durante o seu tempo de permanência no local.Para os primeiros o contrato de trabalho será por tempo indeterminado, pois a necessidade dos serviços é permanente.Já para os segundos, o contrato de trabalho será por tempo determinado, em razão de o trabalho ser exercido de maneira provisória. c)de experiência. É um tipo de contrato determinado, cujo prazo não poderá exceder 90 dias, permitindo uma prorrogação dentro destes noventa dias 4 . É considerado como sendo um contrato de prova, pois a sua finalidade é a de possibilitar a avaliação do empregado pelo
4 Enunciado nº 188 TST- CONTRATO DE TRABALHO - EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – INVALIDADE – PARCELAS RESCISÓRIAS – O limite temporal do contrato de experiência é de 90 (noventa) dias (CLT, art. 445, parágrafo único). Firmado por período acima do legalmente previsto, é de se considerar contrato por prazo indeterminado, fazendo o empregado jus às parcelas rescisórias dele decorrentes. (TRT 10ª R. – RO 1358/2000 – 3ª T. – Rel. Juiz Leônidas José da Silva – J.
19.07.2000)
empregador quanto ao preenchimento dos requisitos específicos do posto de trabalho durante
este período.Ao contrato de experiência são aplicados todos os direitos do contrato determinado.
. No caso de rescisão antecipada sem justa causa, a parte que der causa à
rescisão é obrigada a indenizar a outra. O empregador pagando ao empregado metade da remuneração a que teria direito até o fim do contrato (art.479), e o empregado indenizando o empregador dos prejuízos causados, limitado ao valor a que teria direito caso fosse indenizado(art.480, caput e § 1°).Segundo a súmula 163 do TST cabe aviso prévio nos contratos
de experiência 5 , desde que previsto segundo as regras do art.481,que estabelece a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. DURAÇÃO DO CONTRATO E PRORROGAÇÃO– O contrato por prazo determinado não pode ser estipulado por mais de dois anos e o de experiência por mais de noventa dias (art.445, caput,
e parágrafo único).Dentro desta regra, o art.445 fala que este prazo deve observar o que diz o
art.451, que permite uma única prorrogação deste tipo de contrato.Esta prorrogação deve vir expressa no contrato, mas admite-se a sua forma tácita.Por uma questão de lógica e para ainda ser encarada como prorrogação, esta questão deve ser tratada entre as partes ainda no curso do contrato e antes de seu término. Observadas conjuntamente estas regras, os contratantes, mesmo tendo prorrogado uma única vez o contrato, não poderiam estipulá-lo por período superior a dois anos ou noventa dias 6 , caso se trate de contrato de experiência, sob pena de se transformar em contrato por prazo
indeterminado. SUCESSÃO DE CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO – Com o intuito de se evitar a proliferação de sucessivos contratos por prazo determinado entre um mesmo empregador e empregado, burlando e fraudando a intenção da norma trabalhista, a CLT estabeleceu um prazo mínimo entre dois contratos celebrados por tempo determinado: seis meses(art.452). Entretanto, caso o primeiro contrato tenha se resolvido pela execução de serviços especializados ou pela realização de um certo acontecimento suscetível de previsão aproximada, este período entre ele e o segundo contrato pode ser inferior aos seis meses. No caso de isto não vir a ser observado, o contrato se transforma automaticamente em um contrato por prazo indeterminado, computando-se todos os períodos na forma descrita no art.453. RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS- Em caso de o contrato por tempo determinado vir a acabar antes do termo previsto, do seu fim regular pela conclusão dos serviços especificados ou da realização do certo acontecimento, a CLT prevê situações distintas para o dos contratantes que der causa a tal situação. Se for o empregador, o art.479 determina que o este pague ao empregado metade do valor mensal da remuneração a que teria direito até o fim do contrato 7 Se for o empregado, o art.480, caput e seu § 1° 8 , estabelecem uma indenização
a ser paga por ele, cujo valor, porém, não poderá ser maior do a que ele teria direito no caso do art.479, ou seja, metade da remuneração até o fim do contrato. A CLT prevê ainda a possibilidade de se aplicar à rescisão dos contratos por tempo determinado, quando esta for antecipada por qualquer das partes, as mesmas regras dos contratos por tempo indeterminado, ou seja, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS.É
5 Nº 163 - AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT.
6 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 4ª edição, LTr, São Paulo:2005, p.529.
7 Art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
8 Art. 480. Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. § 1º. A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.
quando for inserida nos contratos a cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão, prevista no art.481. 9 1.5- CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DA LEI 9.601/98-A lei 9601/98 instituiu nova modalidade de contrato por tempo determinado que foge ao tratamento dado pela CLT a este tipo de contratação. Requisitos-De inicio, os requisitos para esta contratação estão estabelecidos em seu art.1° 10 :Apenas podem ser instituídos por uma das formas de negociação coletiva—convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.O segundo requisito é que seja usado para admissões que representem acréscimo no número de empregados, de maneira que estão impedidas contratações que não signifiquem aumento nos postos de emprego.
É importante salientar que o art.1° desta lei deixa explícito que os contratos a termo por ela
regulados estão dispensados de observar as condições exigidas no § 2° do art.443, podendo se aplicar em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento. Características- O prazo de duração deste contrato é também de 02(dois)anos, contudo, pode, dentro desse prazo, ser prorrogado mais de uma vez(art.1°, § 2°). Como não dispõe nada acerca da sucessividade dos contrato, mantém-se então as disposições do art.452 da CLT.Diferentemente dos contratos regidos pela CLT, este tipo de contrato deve ser formal, ou seja, reduzido a um documento escrito(art.4°, § 3°).Durante o contrato, a os depósitos mensais do FGTS do empregado podem se manter em 2%(dois por cento)da remuneração do empregado, abaixo dos 8%(oito por cento)previstos na lei 8.036/90, que regulamenta o FGTS.A lei cria um depósito bancário trabalhista, mensal(art.2°, parágrafo único)a ser efetuado pelo empregador em conta vinculada do empregado e a a indenização para as hipóteses de rescisão antecipada do contrato(art.1°, I). 1.6-CONTRATO DE SAFRA O contrato de safra é previsto na lei 5889/73(art.14, parágrafo único 11 ). Delgado diz que ele é o pacto empregatício rural a prazo certo, cujo termo final seja fixado m função das variações estacionadas da atividade agrária. 12 A expressão safra induz a presunção de que tais contratos seriam restritos à produção e
a colheita da cultura, mas o decreto 73.626/74, que além de definir a pessoa do safrista, esclarece que o tempo dedicado ao preparo do solo para o cultivo e a colheita também se insere no conceito desta modalidade contratual 13 As atividades exercidas no contrato de safra devem estar entre previstas na CLT para os contratos por tempo determinado no art.443, § 1°(depender de termo prefixado, execução de serviços especializados e a realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada), bem como as condições de validade(se tratar de serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo e realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada)
9 Art. 481. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
10 Art. 1º. As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.
11 Parágrafo único. Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária 12 DELGADO, Maurício Godinho.Curso de Direito do Trabalho.3ª ed.São Paulo:Ltr, 2004, p.548.
13 Art. 19. Considera-se safreiro ou safrista o trabalhador que se obriga à prestação de serviços mediante contrato de safra. Parágrafo único. Contrato de safra é aquele que tenha sua duração dependente de variações estacionais das atividades agrárias, assim entendidas as tarefas normalmente executadas no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita.
Também se aplicam ao contrato de safra as mesmas disposições da CLT relativas ao prazo, duração, prorrogação, sucessão e rescisão que aos demais contratos por tempo determinado. Há, contudo, um direito conferido ao safrista pelo art.14 da lei 5889/73 14 : uma indenização do tempo de serviço, em uma importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. Com o advento da Constituição de 1988 e do FGTS como regime obrigatório da indenização por tempo de serviço, se formou a celeuma se esse direito do safrista teria sido revogado implicitamente, ou melhor dizendo, não teria sido recepcionado pela Constituição. Uma corrente doutrinária entende que a Constituição revogou tal direito e que sua concessão juntamente com o FGTS constituiria uma repetição, um bis in idem. Uma outra corrente, no entanto, sustenta que não há repetição ou bis in idem visto que a indenização por tempo de serviço que o FGTS substituiu foi a que era devida aos empregados contratados por tempo indeterminado e que eram despedidos sem justa causa, situação bem distinta do contrato de safra que é modalidade de contrato a termo.Assim, a indenização do contrato de safra seria cumulável com o FGTS.Há inclusive o precedente administrativo n° 65 neste sentido
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 65 -RURÍCULA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO AO TÉRMINO DO CONTRATO. FGTS, COMPATIBILIDADE. O art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo tal indenização ser cumulada com o percentual do FGTS devido na dispensa. No contrato de safra se permite uma dualidade de regimes, onde o acúmulo de direitos corresponde a um plus concedido ao safrista. Não há que se falar, portanto, em bis in idem ao empregador rural.
1.7- CONTRATO DE OBRA CERTA O contrato de obra certa, previsto pela lei 2.956/56 15 se insere no ordenamento juslaboralista como sendo um tipo contrato por tempo determinado descrito por lei específica, mas que é regido pelas regras gerais da CLT referentes aos contratos por tempo determinado.
O que constitui sua especificação e por isso o diferencia dos outros contratos seriam a
qualidade empresarial do empregador (que tem de exercer uma atividade permanente) e a
indenização por tempo de trabalho na forma do artigo 478 da Consolidação das Leis do Trabalho, com redução de 30% (trinta por cento).
A circunstância autorizadora do contrato de obra certa em questão, o qual não se
confunde com a empreitada do direito civil(arts.610/625 do código civil), é a realização de um serviço ou obra certa ligados diretamente ao objeto da atividade econômica do empregador construtor. Neste aspecto, é peculiar que o contrato de obra certa leva em conta se tratar de serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo sob a ótica do trabalho realizado pelo empregado e não pela atividade econômica do empregador, que deve ser permanente. Deste modo, um empregado pode ser contratado para fazer uma obra certa como o assentamento dos pisos dos apartamentos de um edifício residencial ou comercial de uma
14 Art. 14. Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
15 Art. 1º. No contrato individual de trabalho por obra certa, as inscrições na carteira de trabalho e previdência social do empregado serão feitas pelo construtor, desse modo constituído em empregador, desde que exerça a atividade em caráter permanente. Art. 2º. Rescindido o contrato de trabalho em face do término da obra ou serviço, tendo o empregado mais de 12 (doze) meses de serviço, ficar-lhe-á assegurada a indenização por tempo de trabalho na forma do artigo 478 da Consolidação das Leis do Trabalho, com 30% (trinta por cento) de redução.
construtora.Acabado o serviço, que pode ser a termo ou de execução de serviços especializados. À indenização disposta pela lei 2596/56 se aplicam as mesmas disposições já mencionadas do contrato de safra, sendo, portanto, cumulável com o recebimento do FGTS. Também se aplicam ao contrato de obra certa as mesmas disposições da CLT relativas ao prazo, duração, prorrogação, sucessão e rescisão que aos demais contratos por tempo determinado. OUTRAS CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO. a)Não caberá multa de 40% para os contratos por prazo determinado sobre o depósito do FGTS.Esta multa só é devida em caso de despedida sem justa causa em casos de contrato por tempo indeterminado e nos casos do art.481 da CLT. b)Não cabe nos contratos a termo as estabilidades provisórias, tais como a da gestante, do dirigente sindical, do membro da CIPA, do empregado afastado por acidente de trabalho, por serem garantias do empregado contratado por tempo indeterminado; c)Limitação dos efeitos da suspensão ou interrupção do contrato de trabalho em relação ao tempo de duração do mesmo, salvo acordo entre as partes em sentido contrário 1617 . 1.8 -ELEMENTOS DO CONTRATO DE TRABALHO/REQUISITOS Como todo negócio jurídico, o contrato de trabalho requer para sua validade a soma de elementos internos e externos, que são denominados pressupostos e requisitos. ELEMENTOS ESSENCIAIS- Os elementos essenciais do contrato de trabalho, ou jurídico- formais 18 são os mesmos previstos no código civil brasileiro para a validade do negócio jurídico(art.104, I a III), a saber:capacidade das partes, objeto lícito, forma prescrita ou não proibida por lei:
A)PRESSUPOSTOS (ELEMENTOS EXTERNOS ) CAPACIDADE DAS PARTES.Capacidade é a aptidão que se tem para exercer, em seu nome ou de outra pessoa, atos da vida civil.Capacidade trabalhista é, portanto, a aptidão reconhecida pelo direito do trabalho para se exercer atos pertencentes à vida trabalhista. Quanto ao empregador desde que seja pessoa natural ou jurídica, ou até mesmo ente desprovido de personalidade, mas que a ordem jurídica atribua e reconheça a aptidão para contrair direitos e obrigações na vida civil, não há qualquer ressalva no direito do trabalho para que ele assuma direitos e obrigações trabalhistas. Para o empregado, entretanto, há algumas regras a serem observadas.A capacidade trabalhista plena já se dava atos dezoito anos(art.402, CLT 19 ), mesmo antes da redução da maioridade civil implementada pelo Código Civil de 2002, de 21 anos para os atuais 18.Entre 16(dezesseis) e 18(dezoito)anos se dá a incapacidade relativa do trabalhador para os atos da vida trabalhista, excetuando-se o menor trabalhador que tiver 14(catorze)anos, desde que vinculado a um contrato de aprendizagem(art.403, da CLT c/c art.7°, XXXIII, da CF) 20 Sendo relativa a capacidade o trabalhador pode exercer por conta própria alguns dos atos da vida trabalhista, como trabalhar e assinar recibos de pagamento de salário(art.439 da CLT) 21 e outros acessórios como recibo de vale-transporte.Entretanto, para requerer a
16 § 2º. Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.
17 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 4ª edição, LTr, São Paulo:2005, p.535
18 DELGADO, Maurício Godinho.Curso de Direito do Trabalho.3ª ed.São Paulo:Ltr, 2004, p.498.
19 Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.
20 Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Art.7°, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
21 Art. 17. Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por duas testemunhas, lavrando-se na primeira folha de anotações gerais da carteira termo assinado pelas mesmas testemunhas. § 1º. Tratando-se de menor de 18 anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu responsável legal
expedição de sua CTPS, para assinar contrato de trabalhado e para assinar o termo de rescisão do contrato, o menor deverá estar assistido por seu representante legal.(art.17, § 1° e 439 da CLT).
Não poderão contratar os menores, os psicopatas e os que não puderem exprimir sua vontade. LICITUDE DO OBJETO- O contrato de trabalho não pode ter como objeto uma atividade considerada como ilícita pelo ordenamento jurídico.Caso a atividade exercida pelo trabalhador se enquadre em uma das formas criminosas descritas na legislação penal ou seja prestada em uma destas formas, nenhum reconhecimento é dado pela legislação trabalhista a este trabalho.Por conseguinte, não haverá qualquer repercussão de caráter trabalhista para tal trabalho. Não se pode confundir, porém, o trabalho ilícito com o trabalho irregular. Aquele
é um trabalho que se amolda a um dos tipos penais ou concorre para tal.Irregular é o trabalho
que se realiza em desrespeito às normas trabalhistas e desde que não incida na descrição de um tipo penal.O trabalho ilícito não tem qualquer proteção ou reconhecimento da lei trabalhista, mas o irregular sim.Como exemplo podemos citar o caso da proibição do trabalho noturno para menores de 18 anos(art.405, da CLT) 22 .Em caso de haver este trabalho o empregador será obrigado a pagar o respectivo adicional noturno e não poderá alegar que por ser irregular não há obrigação em pagar o adicional. FORMA PRESCRITA OU NÃO PROIBIDA POR LEI O Direito em si não exige forma para a validade dos atos e negócios jurídicos.Forma é a instrumentalização do ato ou negócio jurídico, ou seja, a demonstração física de que um ato aconteceu de determinada maneira exigida pela lei. O contrato de trabalho é um contrato não solene, isto é, que não exige qualquer forma prevista em lei(art.442 e 443 da CLT)podendo ser ajustado até de forma tácita.Inclusive a jurisprudência trabalhista sedimentou o entendimento de que evidenciada e não havendo controvérsia sobre a prestação de trabalho, se presume a existência de um contrato de trabalho subordinado, cabendo ao tomador de serviços o ônus de provar que a relação de trabalho não era subordinada, mas sim de outra natureza(súmula 212 do TST). 23 Contudo, há na jurisprudência e em leis esparsas, contratos de trabalho no qual
é exigida sua instrumentalização, como no atleta profissional de futebol, nos contratos por tempo determinado da lei 9.601/98, do artista profissional, etc. CONSENSO – é o acordo de vontades da qual resulta o contrato.Trata-se do animus contrahendi.Há, nesse caso, a manifestação, tácita ou expressa, da intenção tanto do empregado quanto do empregador em se vincularem por meio de um contrato de trabalho. CAUSA – vem a ser motivo típico do contrato, ou seja, o fim imediato que ambos podem alcançar com a sua realização.Neste aspecto, os motivos do contrato de trabalho serão distintos para empregado e empregador.Para o empregado, o motivo que o leva a pretender estabelecer uma relação contratual é o de obter o salário para a sua manutenção e de sua família.O motivo é de natureza alimentar, de sustento.O empregado não pretende ser sócio do empregador, o que transformaria o contrato de trabalho em contrato de sociedade e nem prestar o serviço de forma gratuita, o que o transformaria em trabalho voluntário. Já para o empregador, o motivo que o leva a realizar o contrato de trabalho é eminentemente econômico.Ao contratar o empregado, o empregador objetiva usar, empregar a força de trabalho contratada em benefício da sua atividade empresarial, em sua organização,
Art. 439. É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for
22 Art. 404. Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte
e duas) e as 5 (cinco) horas.
23 Nº 212 - DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA
O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio
da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
como instrumento dela, e para dela obter maior lucratividade, que é o fim de toda atividade econômica.
2.TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA
A terceirização nas relações de trabalho consiste na contratação de serviços por uma empresa tomadora (destes serviços, que não poderão estar ligados às suas atividades-fim)a uma pessoa física ou jurídica que os prestará por meio de seus empregados ou trabalhadores, de quem receberão as ordens e o pagamento dos salários. Na terceirização ocorre a desvinculação entre a relação econômica e a relação de trabalho.Nela, o trabalhador irá se inserir no processo produtivo do tomador de serviços sem manter com ele qualquer vínculo trabalhista, o qual mantém com a empresa intermediadora. 24 Na terceirização as relações jurídicas se processam da seguinte maneira:
a- O trabalhador prestador dos serviços realiza as suas atividades junto à empresa tomadora de serviços; b- A empresa terceirizante contrata o trabalhador e com ele mantém o contrato de trabalho com base na CLT; c- A empresa tomadora de serviços recebe a prestação dos serviços do trabalhador, mas sem assumir a posição de empregadora em relação a ele.
Empregado▲ Empresa prestadora de serviços
Convém salientar que a terceirização não pode ser encarada como uma maneira de se reduzirem as contratações de empregados, e assim também os custos. A finalidade da terceirização no seio da empresa é a de, permitindo que possa captar o trabalho das atividades- meio por um intermediário, possa melhorar a sua qualidade e competitividade e concentrar-se exclusivamente na sua atividade-fim. Não se terceirizam empregados, mas sim serviços especializados. 25 Não há no Brasil uma regulamentação legal da terceirização. Existem leis sobre formas específicas de terceirização, como o trabalho temporário (lei 6.019/74) e sobre a permissão da terceirização dos serviços de telefonia, nos moldes da Lei nº 9.472/97 26 e nas concessionárias de serviço público, na forma definida na lei 8.987/95 27 , mas o que temos em matéria de terceirização foi construído pela jurisprudência, notadamente a súmula 331 do TST.
24 Cf DELGADO, Maurício Godinho.Curso de Direito do Trabalho.São Paulo, Ltr: 2004, p.417.
25 Cf FERRAZ, Fernando Basto.Terceirização e demais formas de flexibilização.São Paulo, Ltr: 2006, p.269.
26 Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.§ 1 o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com
2.2.REQUISITOS E ELEMENTOS DA TERCEIRIZAÇÃO CONTIDOS NA SÚMULA 331
Na ausência de uma legislação que regulamente a terceirização, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) foi construindo ao longo dos anos sua posição sobre a matéria por meio de suas súmulas de jurisprudência, a qual foi consolidada na súmula 331. Nela, encontramos os elementos que formam a terceirização lícita, ou seja, a que é aceita nos tribunais trabalhistas, bem como os elementos que caracterizam a terceirização ilícita.
Nº 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE -
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de
serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio
do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta;
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Redação dada ao inciso pela Resolução TST nº 96, de 11.09.2000, DJU 18.09.2000)
2.2.1. PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR EMPRESA INTERPOSTA A marchandage é uma figura que manifesta a simples comercialização da prestação dos serviços, ou sua locação, mediante a intermediação de uma empresa interposta, para a exploração pelo tomador, que é quem se beneficia da prestação dos serviços, sendo os trabalhadores diretamente subordinados a ele. Sempre foi combatida no direito do trabalho. De sorte que, uma vez constatada sua existência, implicará na formação da relação de emprego diretamente com o tomador dos serviços (súmula 331, I), salvo o caso do Trabalhador Temporário, forma de trabalho prevista na lei 6.019/74, que será vista adiante.
2.2.2. NÃO FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.
terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.§ 2 o Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.§ 3 o A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.
Não obstante haja uma grande contratação de serviços terceirizados por órgãos da administração, na qual resta manifestada uma nítida intenção de precarização da mão-de-obra em virtude de tais serviços serem, muitas vezes, diretamente ligados a atividade-fim dos órgãos, a exigência da submissão prévia de concurso público para o ingresso no serviço público prevista na Constituição Federal (art.37, II) foi eleita como o bem jurídico a ser tutelado, diante do direito do empregado de ver caracterizada a formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador, como previsto no inciso I da súmula.
supremacia do interesse público sobre o particular. Neste sentido:
“Nas relações de direito público, sobressalta uma relação de subordinação porque a lei confere ao poder público uma certa superioridade jurídica sobre os particulares, um número de atribuições superiores em relação aos direitos individuais. Na relação de direito privado, prepondera uma relação de coordenação entre os sujeitos que são iguais.” 28
Por isso, a súmula 331, em seu inciso III, menciona que em caso de contratação irregular de trabalhadores pela administração pública, utilizando-se de empresa interposta, não haverá formação de vínculo de emprego dos trabalhadores com o órgão. Os efeitos da terceirização em relação aos órgãos da administração se farão sentir apenas em relação ao inadimplemento das obrigações trabalhistas, como será explorado posteriormente.
2.2.3.TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA (LEI Nº 7.102, DE 20.06.1983) E DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA
A súmula 331, III, prevê que além da terceirização das atividades-meio, podem ser
terceirizadas a contratação de serviços de vigilância previstos na Lei nº 7.102, de 20.06.1983, e de conservação e limpeza, desde que, como salienta a súmula, inexistente a pessoalidade e a
É importante anotar a distinção feita entre o vigia e o vigilante para os fins jurídicos. Eles
podem exercer funções assemelhadas, contudo, conceitualmente e juridicamente são diferentes. O vigilante é uma categoria profissional diferenciada, regida por lei própria(lei 7.102/83).A lei exige vários elementos para o desempenho da função de vigilante 29 , enquanto não o faz para o vigia.
Historicamente, estes serviços sempre foram considerados como serviços complementares nas empresas, visto não estarem ligadas às atividades-fim destas, salvo, evidentemente, nas circunstâncias em que exatamente estas atividades constituam a atividade fim da empresa. Por exemplo, de uma empresa de vigilância e transporte de valores ou de prestação de serviços de limpeza.
28 FILHO, Francisco de Salles Almeida Mafra.O DIREITO ADMINISTRATIVO: SUA POSIÇÃO, FONTES, HISTÓRICO E CONCEITOS. CD-ROM Juris Síntese nº 53 - MAI/JUN de 2005. 29 Art. 15. Vigilante, para os efeitos desta lei, é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do caput e §§ 2º, 3º e 4º do artigo 10. Art. 16. Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:I - ser brasileiro; II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; III - ter instrução correspondente à 4. série do 1º Grau; IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei. V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; VI - não ter antecedentes criminais registrados; e VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16.
2.2.4. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO
Uma empresa 30 tem, naturalmente, um conjunto de atividades que são dirigidas para o atingimento do seu fim e que estão diretamente ligadas a este fim, que é, obviamente, econômico. São as atividades-fim. A jurisprudência (capitaneada pela súmula 331, I, TST)
consolidou o entendimento de que a terceirização de tais atividades é ilícita, formando-se a relação de emprego diretamente com o tomador de serviços. Já em relação as atividades-meio, assim consideradas como aquelas que não estão ligadas diretamente ao fim econômico da empresa, que não se dirigem ao núcleo da sua atividade empresarial, a jurisprudência admite que sejam terceirizadas.
A doutrina aponta algumas modalidades de terceirização de atividades-meio: 31
Terceirização de primeira etapa-quando uma empresa começa a trabalhar com a matéria- prima pré-elaborada.Ou seja, a empresa adquire o produto transformado por outra, antes do início do processo industrial.Exemplo:Fábrica de tintas, vernizes, etc. Terceirização de etapa intermediária- o terceiro atua no curso da atividade-meio da empresa.Exemplo:Serviços de vigilância, limpeza, informática, manutenção em geral; Terceirização de etapa final- a empresa entrega a outra a comercialização do seu produto.Exemplo:venda de cosméticos, roupas, etc.
2.2.5. INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO A jurisprudência admite a terceirização de serviços ligados as atividades-meio do
tomador, todavia, observa que não podem existir, nesta terceirização, a presença das seguintes características do empregado, contidas no art.3° da CLT: A pessoalidade da prestação dos serviços e a subordinação do trabalhador ao tomador. O empregado presta serviços ao tomador, mas este não dirige a prestação pessoal dos serviços daquele.
A única forma de terceirização que a jurisprudência admite não só que o trabalhador
labore na atividade-fim do tomador de serviços, como que também lhe preste os serviços com pessoalidade e diretamente subordinado é a do Trabalhador Temporário, previsto na lei
6.019/74(súmula 331, I, parte final). O Trabalhador Temporário que é aquele que presta serviços
a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a atender acréscimo extraordinário de serviços. É necessário ainda, por disposição da lei 6.019/74, que seu serviço seja intermediado por uma empresa de trabalho temporário, que será quem lhe remunerará e assistirá. Ele é, no caso, empregado da empresa de trabalho de temporário, que é quem, pela lei
6.019/74, intermedia a sua prestação de serviços e quem lhe paga a remuneração, após recebê-
la do tomador de serviços.
Segundo o art.10 da referida lei, a prestação dos serviços do trabalhador temporário não pode ser superior a três meses, prorrogando-se apenas em caso de autorização do Ministério do Trabalho. E é exatamente por conta da temporariedade da prestação dos serviços que se admite na jurisprudência a possibilidade de o trabalhador temporário trabalhar na atividade-fim do tomador de serviços, e também lhe prestar os serviços com pessoalidade e diretamente subordinado.
30 Relembrar o conceito de empresa, implícito no art.966 do Código Civil Brasileiro: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” 31 LEIRIA, Jerônimo Souto apud FERRAZ, Fernando Basto.Terceirização e demais formas de flexibilização.São Paulo, Ltr: 2006,
Trabalhador temporário▲ Tomador de serviços
2.2.6. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS, QUANTO ÀS
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELO EMPREGADOR, INCLUSIVE QUANTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A súmula 331, IV, preconiza que havendo inadimplemento, ou seja, o não pagamento
das obrigações trabalhistas por parte do empregador, o tomador dos serviços responderá subsidiariamente por estas obrigações.A responsabilidade subsidiária é aquela que vem em reforço ou apoio de quem é o responsável principal.Por ela, o credor deverá acionar o devedor principal e, em não recebendo o seu crédito junto a ele, poderá buscar a satisfação deste crédito junto ao devedor subsidiário.
A razão é simples. O fundamento está nas culpas in eligendo( culpa na escolha da
empresa prestadora, que deveria ser idônea) e in vigilando(culpa em não vigiar, não fiscalizar, se
a empresa prestadora estava honrando regularmente com as obrigações trabalhistas). Houve um questionamento levantado por alguns sobre o disposto no art.71, § 1º, da lei 8.666/93 32 . Este parágrafo dispõe que em caso de inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não se transferiria à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Entretanto, o TST afastou esse entendimento, e sobrelevou os valores da dignidade da pessoa humana e da igualdade, fazendo com que os entes da administração pública(direta, indireta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista)respondam subsidiariamente.
Contudo, como manifesta a natureza da responsabilidade subsidiária, é necessário que tais órgãos tenham participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.Ou seja, que tenham feito parte do processo desde o seu início e que o Poder Judiciário os tenha condenado na responsabilidade subsidiária. 2.3 PRINCÍPIO DA ISONOMIA Uma das conseqüências produzidas pela constatação de terceirização fraudulenta ou ilícita é a obtenção pelo trabalhador terceirizado do mesmo salário e vantagens salariais inerentes ao cargo.
. Para tal construção, a jurisprudência socorreu-se do preceito inscrito na alínea “a” do
artigo 12 da Lei nº 6.019/74, e, por analogia e pelos princípios gerais do direito, bem como em observância aos fins sociais da norma aplicada e às exigências do bem comum (LICC, arts. 4º e
5º), aplica-se para reconhecer aos empregados terceirizados tratamento isonômico em relação àqueles contratados pela tomadora dos serviços, desde que haja igualdade de funções.
32 Art.71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1 o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Grifo meu
. O dispositivo em questão assim dispõe: “Art. 12. Ficam assegurados ao
trabalhador temporário os seguintes direitos:a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;”
. O objetivo da Lei neste artigo é o de coibir qualquer tratamento discriminatório gerado a
partir de possível diferenciação de conduta e de salário, no ambiente de trabalho, entre os empregados temporários e os de mesma categoria da empresa tomadora. Por este motivo, se na terceirização temporária de curto prazo se verifica a viabilidade de se dar tratamento discriminatório, com muito mais propriedade isso pode ser aplicado na terceirização permanente pois é nessas condições que, por anos a fio, os empregados da prestadora dos serviços sujeitam-se a condições de desigualdade salarial em relação aos empregados de mesma categoria da empresa tomadora, apesar de desempenharem funções.idênticas. Convém salientar ainda que a equiparação salarial do trabalhador terceirizado com o empregado efetivo, seja ele de ente público ou privado, concretiza o princípio fundamental que veda a discriminação, que também figura como objetivo da República Federativa do Brasil (art. 3º, inciso IV, da CF/1988).
Américo Plá Rodriguez incluiu como princípio do Direito do Trabalho o chamado ‘princípio de não-discriminação’, o qual ‘leva a excluir todas aquelas diferenciações que põem um trabalhador numa situação de inferioridade ou mais desfavorável que o
conjunto, e sem razão válida nem legítima’. (Curso de direito do trabalho. São Paulo: Método, 2007. p. 255-256) A Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho brasileiros vem acompanhando este entendimento, inclusive o TST:
TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO-DE-OBRA E OS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ARTIGO 12, ALÍNEA A, DA LEI Nº 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA
1. À falta de previsão legal específica, socorrendo-se da analogia e dos
princípios gerais do direito, bem como atendendo aos fins sociais da
norma aplicada e às exigências do bem comum (LICC, arts. 4º e 5º),
aplica-se o preceito inscrito na alínea a do artigo 12 da Lei nº 6.019/74 para reconhecer aos empregados terceirizados tratamento isonômico em relação àqueles contratados pela tomadora dos serviços, desde que haja igualdade de funções.
2. O legislador ordinário lançou mão do referido dispositivo no intuito de
coibir qualquer tratamento discriminatório gerado a partir de possível diferenciação de conduta e de salário, no ambiente de trabalho, entre os empregados temporários e os de mesma categoria da empresa tomadora. Ora, se na terceirização temporária de curto prazo vislumbrou-se a possibilidade de tratamento discriminatório, com muito maior gravidade, constância e profundidade tal circunstância verificar- se-á na terceirização permanente, em que, não raro, os empregados da prestadora dos serviços sujeitam-se por período prolongado a condições de patente desigualdade salarial em relação aos empregados de mesma categoria da empresa tomadora, não obstante desempenhando idênticas funções. 3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para, reconhecendo o direito dos
Reclamantes, terceirizados, à isonomia salarial com os empregados da tomadora dos serviços exercentes das mesmas funções, restabelecer a r. sentença. (TST-E-RR-654.203/00.9, DJ - 11/11/2005, João Oreste Dalazen)
RECURSO DE REVISTA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – TERCEIRIZAÇÃO – DIFERENÇAS.
A atual jurisprudência da SDI-1 deste Tribunal já decidiu pela possibilidade de isonomia salarial entre os empregados da tomadora de serviços e da empresa terceirizada desde que o terceirizado preste serviços, em atividade-fim, em igualdade de condições com os empregados da tomadora. (E-ED-RR-655028/2000.1, Relª Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 25.05.2007). Recurso conhecido e provido. (TST – RR 854/2005-004-21-00-21ª R. – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula – DJe TST 08.02.2008)RJ05-2008-C2. – grifos nossos
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA – ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO – Detectada a fraude perpetrada contra os direitos do reclamante, que executava atividades típicas de bancário, atividade-fim da instituição financeira tomadora dos serviços, reconhece-se seu enquadramento como bancário, com direito à jornada especial de 6 horas e às parcelas pertinentes à categoria profissional, discriminadas no respectivo instrumento normativo. (TRT 18ª R. – RO 00112-2008-004-18-00-3 – Relª Ialba-luza Guimarães de Mello – J. 08.08.2008)
Por conseguinte, o direito à equiparação salarial pelo trabalhador terceirizado em relação ao empregado do tomador de serviços, quando constatado o desvirtuamento da terceirização e a utilização da mão-de-obra do trabalhador terceirizado diretamente na atividade-fim do tomador, nada mais faz do que restabelecer a observância dos comandos constitucionais e dos princípios trabalhistas nestes tipos de relação de trabalho.
Documentos semelhantes a APOSTILA_DIREITO_DO_TRABALHO_I___2_ESTGIO___UNIP
Mais de vinicius_adv
procuração declaração branco
Cem mil cigarros - Os filmes de Pedro Costa.pdf
03 - A Marca de Rhett [C.Ebooks].pdf