Source: https://pt.scribd.com/document/141716905/ACORDAO-DATIVO
Timestamp: 2020-01-21 06:04:32+00:00
Document Index: 105907300

Matched Legal Cases: ['artigo 272', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 1']

ACORDAO DATIVO | Defensor Público | Advogado
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Tribunal de Justia de Minas Gerais
Nmero do Relator: Relator do Acordo: Data da Publicao:
1.0086.11.001509-5/001 Des.(a) Fernando Caldeira Brant Des.(a) Fernando Caldeira Brant 15/01/2013
Nmerao
0015095-
Data do Julgamento: 10/01/2013
EMENTA: PRETENSO DE COBRANA - HONORRIOS ADVOCATCIOS - DEFENSOR DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - NO PROVIMENTO - JUROS DE MORA - LEI 11.960/09 - SUCUMBNCIA DA FAZENDA PBLICA HONORRIOS ADVOCATCIOS - ART. 20, 4, DO CPC. Inexiste no ordenamento jurdico ptrio qualquer disposio legal condicionando o pedido judicial de cobrana de honorrios pelo defensor dativo ao prvio requerimento na via administrativa. O defensor dativo nomeado para atuar na defesa de autor ou ru pobre faz "jus" ao recebimento de honorrios advocatcios, a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272, da Constituio Estadual e artigo 10, da Lei Estadual 13.166/99. APELAO CVEL N 1.0086.11.001509-5/001 - COMARCA DE BRASLIA DE MINAS - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS APELADO(A)(S): JOS ANTONIO SOARES ALVES EM CAUSA PRPRIA ACRDO Vistos etc., acorda, em Turma, a 5 CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT (RELATOR) VOTO Trata-se de recurso de apelao interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito Eduardo Ferreira Costa s fls. 51/54, que, nos autos da AO DE COBRANA proposta por JOS ANTONIO SOARES ALVES, julgou procedente o pedido, para condenar o ru a pagar ao autor o valor de R$2.000,00, acrescida dos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana, a titulo de correo monetria e compensao pela mora, a partir da citao, consoante dispe artigo 1 - F da Lei n 9.494/97, de acordo com a redao que lhe foi conferida pela Lei n 11.960/2009. Condenou o demandado ao pagamento de honorrios advocatcios no valor de R$300,00, com fulcro no artigo 20, pargrafo 4 do CPC. Isentou o ru das custas, ante a norma contida no artigo 10, I da Lei Estadual n 14.939 de 2003. Em sua apelao s f. 59/67, o ru insurge-se contra a sentena proferida, e alega preliminarmente que o procedimento utilizado est inadequado, j que os honorrios do advogado dativo devem ser solicitados administrativamente. Quanto ao mrito, o apelante defende que esto ausentes os requisitos necessrios para nomeao do Defensor Dativo. O ru assevera que a nomeao do Defensor dativo deve ser precedida de manifestao da Defensoria Pblica. O apelante aduz que houve desrespeito Lei de Responsabilidade Fiscal na nomeao do Defensor Dativo. O ru aduz que os juros moratrios devem incidir desde e trnsito em julgado da deciso condenatria. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso, para que seja reformada a sentena guerreada. O recurso foi recebido f. 70.
No hiptese de reexame necessrio, ex vi do disposto no art. 475, 2, do CPC. Conheo do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual afasto de plano a prefacial suscitada em contrarrazes de ausncia de fundamentao recursal. DA PRELIMINAR Aqui, cumpre analisar a questo prefacial suscitada pelo Estado apelante, concernente falta de interesse processual da parte autora, dada a falta de comprovao de que, anteriormente propositura da ao, tenha postulado o recebimento do crdito pela via administrativa, consoante dico do art. 10 da Lei Estadual 13.166/99.
Data venia, entendo inexistir carncia de ao no presente caso, vez que o interesse processual existe sempre que houver a necessidade da parte em ajuizar ao para alcanar seu pleito. Ademais, a Constituio Federal, em seu art. 5, inc. XXXV dispe que vedado condicionar o acesso ao Poder Judicirio ao exaurimento da via administrativa. Assim, ainda que inexistente prvio pedido na via administrativa, no pode este motivo constituir impedimento ao ingresso em juzo. Portanto, rejeito a preliminar. Com estas consideraes, REJEITO A PRELIMINAR. DO MRITO Diante da necessidade de se conjugar a exigncia de representao da parte, em juzo, por advogado, com o princpio
constitucional do amplo acesso ao Poder Judicirio (art. 5, XXXV), a Constituio Federal imps ao Estado o nus de prestar "assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos" (artigo 5, LXXIV). Como regra, essa assistncia prestada atravs da Defensoria Pblica, nos moldes do art. 134 da CF/88. Todavia, nos casos de impossibilidade ou inexistncia de referida instituio no local da prestao do servio, deve-se nomear advogado dativo para defender os interesses da parte considerada pobre no sentido legal, cujos honorrios devem ser fixados pelo juiz, ficando a cargo do Estado o seu pagamento. Nesta linha, estabelece o art. 272, da Constituio do Estado de Minas Gerais: "Art. 272. O advogado que no for Defensor Pblico, quando nomeado para defender ru pobre, em processo civil ou criminal, ter os honorrios fixados pelo Juiz, no ato da nomeao, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do Estado de Minas Gerais, os quais sero pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer." No mesmo sentido, dispe o art. 1 da Lei Estadual n. 13.166/99: "Art. 1. O advogado que no for Defensor Pblico, quando nomeado para defender ru pobre em processo civil ou criminal, ter os honorrios pagos pelo Estado, na forma estabelecida nesta Lei. 1 - Os honorrios a que se refere este artigo sero fixados pelo Juiz na sentena, de acordo com tabela elaborada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seo de Minas Gerais - OAB-MG. 2 - (...) 3 - Os honorrios do advogado dativo no podero ser superiores
remunerao bsica mensal de Defensor Pblico" (grifei). Esclarea-se que, a despeito da dico restritiva dos dispositivos supra transcritos, que limitam o pagamento de honorrios advocatcios apenas para a defesa de ru pobre, estes so devidos independentemente da natureza da causa ou do plo em que figure a parte. De fato, a mens legis deve ser interpretada no sentido de possibilitar o acesso irrestrito justia, o que, por bvio, inclui o patrocnio do autor hipossuficiente. Ressalte-se, ainda, que a lei no permite outra interpretao, seno a de que cada uma das aes patrocinadas pelo causdico deve se ater ao limite da remunerao bsica mensal do Defensor Pblico, no um conjunto delas. Ademais, tendo sido lavradas por Escrivos Judiciais, as referidas certides so dotadas de f pblica, gozando de presuno de veracidade, motivo pelo qual cabia ao Estado de Minas Gerais comprovar que a nomeao da parte autora no observou os requisitos legais, e que no havia causa justificvel para a sua nomeao. Contudo, a meu ver, a parte r no se desincumbiu do seu nus no caso presente. Tecidas essas consideraes, comprovada a efetiva prestao do servio e atendidos os requisitos legais, tem o advogado dativo direito remunerao pelo servio prestado, de modo que, julgar em sentido contrrio seria privilegiar o enriquecimento ilcito da Administrao Pblica, que estaria se beneficiando por no deter Defensoria Pblica naquela localidade, o que no pode ocorrer. A regulamentao exigida pela norma constitucional foi positivada pela Lei Estadual n 13.166/99, que d regramento ao processo de pagamento dos honorrios aos defensores dativos, estando a pretenso autoral de acordo com o rito legal. Quantos aos juros moratrios, aplica-se, imediatamente, s aes em curso, a Lei n 11.960/09, que veio alterar a redao do
artigo 1-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critrios de correo monetria e de juros de mora a serem observados nas "condenaes impostas Fazenda Pblica, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana". Segundo a norma inserta no art. 20, 4, do CPC, "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimvel, naquelas em que no houver condenao ou for vencida a Fazenda Pblica, e nas execues, embargadas ou no, os honorrios sero fixados consoante apreciao equitativa do juiz, atendidas as normas das alneas, "a", "b" e "c" do pargrafo anterior." Neste particular, a avaliao subjetiva feita pelo d. Magistrado "a quo" levou em considerao as peculiaridades do caso concreto, mormente considerando que o autor litiga em causa prpria. Com estas consideraes, REJEITO A PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Custas recursais, "ex legis."
DES. BARROS LEVENHAGEN (REVISOR) VOTO Considerando que os honorrios advocatcios ora em cobrana, arbitrados em R$ 2.000,00, remuneram o Autor por sua atuao em processo submetido a julgamento pelo Tribunal do Jri, acompanho o E. Relator. DESA. UREA BRASIL - De acordo com o(a) Relator(a).
SMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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