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Timestamp: 2016-02-08 23:00:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 13', 'artigo 62', 'Artigo 38', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5']

Direitos humanos e sua prote��o internacional - Internacional - �mbito Jur�dico
Internacional Direitos humanos e sua prote��o internacional
Resumo: O presente estudo reflete a import�ncia maior do reconhecimento dos Direitos Humanos no �mbito internacional, buscando por meio dos t�picos dispostos, o m�nimo para se entender a sistem�tica proposta pelo tema. Os t�picos s�o posicionados da seguinte forma: inicia-se tratando do Direito Internacional dos Direitos Humanos, partindo logo em seguida para quest�es atinentes a Declara��o dos Direitos do Homem, o Conselho de Direitos Humanos, da Assembl�ia Geral das Na��es Unidas, da Corte Internacional de Justi�a, dos Direitos Humanos e Pol�ticas para o Desenvolvimento, e por fim, tecemos coment�rios concernentes ao Brasil e os Direitos Humanos.
Palavras-chave: Direitos Humanos, prote��o, internacional.
Abstract: This study reflects the importance of greater recognition of human rights at the international level, looking through the topics the least ready to understand the methodology proposed by the theme. The topics are arranged as follows: it starts with respect to the International Law of Human Rights, starting soon after matters relating to the Declaration of Human Rights, the Human Rights Council, the General Assembly of the United Nations, the Court International Court of Justice, Human Rights and Development Policies, and finally, we comment pertaining to Brazil and Human Rights.
Sum�rio: I. O Direito Internacional dos Direitos Humanos. II. A Declara��o Universal dos Direitos do Homem. III. O Conselho de Direitos Humanos. IV. Da Assembleia Geral das Na��es Unidas. V. Da Corte Internacional de Justi�a. VI. Direitos humanos e pol�ticas para o desenvolvimento. VII. O Brasil e os direitos humanos. VIII. Conclus�o. Bibliografia.
I � O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
Pode-se definir o Direito Internacional dos Direitos Humanos como sendo aquele que visa proteger todos os indiv�duos, qualquer que seja a sua nacionalidade, sendo os mesmos positivados em tratados ou costumes internacionais, ou seja, s�o aqueles direitos que j� ascenderam ao patamar do direito internacional p�blico.
A sistem�tica universal de prote��o dos direitos humanos foi concebida aos poucos, na medida em que a quest�o dos direitos humanos adquiriu tratamento internacional. A internacionaliza��o, por sua vez, se deu principalmente por meio da declara��o de direitos em instrumentos espec�ficos que levaram logo � frente, ao estabelecimento de institui��es e mecanismos para a sua garantia.
A internacionaliza��o da prote��o dos direitos humanos � um fen�meno recente, que se iniciou ap�s a Segunda Guerra Mundial. Os abusos perpetrados contra os indiv�duos naquela Guerra impulsionaram a cria��o de normas e princ�pios concernentes em assegurar o respeito � dignidade humana, bem como a responsabiliza��o dos Estados no plano internacional.
A Organiza��o das Na��es Unidas, criada � �poca para diligenciar pela paz e seguran�a mundial � que deu in�cio ao movimento, sendo que no �mbito da ONU, desenvolveu-se desde a sua cria��o, instrumentos de prote��o aos direitos humanos que d�o forma a uma sistem�tica normativa internacional e universal de prote��o desses direitos.
II � A DECLARA��O UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM
A Declara��o Universal dos Direitos do Homem, datada de 10 de dezembro de 1948, � composta por 30 artigos al�m do pre�mbulo, constitui o primeiro instrumento de �mbito geral de direitos humanos adotado por uma organiza��o internacional. Em uma an�lise perfunct�ria, vemos primeiramente que a respectiva Declara��o determina direitos que pertencem a todas as pessoas, independentemente de limita��es, tais como: nacionalidade, ra�a, sexo, cor ou religi�o. Desta feita, incorpora-se a id�ia de universalidade de direitos e liberdades pertencentes aos seres humanos e decorrentes de sua pr�pria exist�ncia.
Em seguida, observa-se tamb�m que a Declara��o re�ne direitos e liberdades de diferentes categorias, que se complementam e traduzem o ideal de dignidade humana. Logo, a priori temos que a Declara��o garante direitos e liberdades de car�ter individual, e em seguida, vemos o reconhecimento dos direitos do indiv�duo no mundo e, sobretudo nos grupos sociais aos quais pertence.
Mais � frente, destaca-se o reconhecimento dos direitos e liberdades espirituais, pol�ticos e civis. Seguidamente, a Declara��o vislumbra os direitos econ�micos, sociais e culturais, sendo o direito � seguridade social e a um n�vel de vida pautada na dignidade. Finalmente, � imposto um direito de todos a uma ordem social e internacional na qual os direitos e liberdades previstos na Declara��o sejam efetivados de forma plena.
O car�ter universal e a indivisibilidade dos direitos humanos foram confirmados de forma expressa na Declara��o de Viena (1993), quando da Confer�ncia Mundial de direitos de Viena, onde destacamos o par�grafo 5�: �Todos os direitos humanos s�o universais, indivis�veis, interdependentes e interrelacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos globalmente, de maneira justa e equ�nime, com os mesmos par�metros e com a mesma �nfase. As particularidades nacionais e regionais e bases hist�ricas, culturais e religiosas devem ser consideradas, mas � obriga��o dos Estados, independentemente de seu sistema pol�tico, econ�mico e cultural, promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.�
Posteriormente foram elaborados tratados internacionais com for�a vinculante para os Estados, h�beis a determinar o exerc�cio dos direitos e liberdades consagrados na Declara��o Universal. Ressaltamos para tanto, dois principais Pactos Internacionais Relativos aos Direitos Humanos, sendo eles: o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Pol�ticos, e o Pacto Internacional relativo aos direitos Econ�micos, Sociais e Culturais.
Nota-se que nas �ltimas d�cadas a codifica��o acerca da prote��o internacional dos direitos humanos tem se intensificado. Em que pese os amplos instrumentos de prote��o desses direitos, podemos citar os seguintes tratados sobre temas espec�ficos, vejamos:
- Conven��o Internacional sobre a Prote��o dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e de seus Familiares.
- Cru�is, Desumanos ou Degradantes.
- Conven��o sobre a Elimina��o de todas as Formas de Discrimina��o contra a Mulher.
- Conven��o Internacional sobre a Elimina��o de todas as Formas de Discrimina��o Racial.
Destacamos que outros instrumentos diversos referentes � prote��o dos direitos humanos no sistema universal foram formulados, com temas e circunst�ncias espec�ficos.
III � O CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS
A Assembl�ia Geral das Na��es Unidas, ap�s meses de incessantes negocia��es, votou no dia 15 de mar�o de 2006 uma Resolu��o (60/251), que criou o chamado Conselho de Direitos Humanos, sendo este um �rg�o que tem por precipuidade substituir a Comiss�o de Direitos Humanos na condu��o de mecanismos que visam a prote��o dos direitos e das liberdades fundamentais.
O referido Conselho, formado por 47 membros eleitos, segue o princ�pio da representa��o geogr�fica na distribui��o dos chamados �assentos�, e delimita o mandato dos membros de 1 a 3 anos, possibilitando a sua reelei��o.
O Conselho de Direitos Humanos perfaz-se como sendo um �rg�o subsidi�rio da Assembl�ia Geral, fazendo com que ele responda diretamente por seus atos frente a todos os membros das Na��es Unidas, sendo assim, essa caracter�stica peculiar acaba conferindo um status mais elevado ao �rg�o, e ainda, permite uma maior responsabiliza��o de seus membros.
A sede do Conselho fica em Genebra, onde o mesmo re�ne-se por pelo menos tr�s vezes ao ano, por um per�odo total de pelo menos dez semanas. Para que o �rg�o possa se reunir em sess�es extraordin�rias visando tratar de quest�es urgentes, basta que o requerimento seja feito por um membro do Conselho, com o aval de um ter�o dos demais membros
IV- DA ASSEMBL�IA GERAL DAS NA��ES UNIDAS
� Assembl�ia Geral cabe examinar e preservar os objetivos constantes da Organiza��o das na��es Unidas, tendo esta fun��o uma permissividade de a Assembl�ia recorrer ao artigo 1�, � 3�, da Carta das Na��es Unidas para justificar a sua efetiva participa��o para quest�es condizentes com os direitos do homem.
A Carta, em seu pre�mbulo, disp�e sua cren�a nos direitos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana. Cabe-nos transcrever o disposto no artigo 55, onde enquadra a a��o da Assembl�ia, vejamos:
�[...] com o fim de criar condi��es de estabilidade e bem-estar, necess�rias �s rela��es pac�ficas e amistosas entre as Na��es, baseadas no respeito ao princ�pio da igualdade de direitos e da autodetermina��o dos povos, as na��es Unidas favorecer�o: a) n�veis mais altos de vida, trabalho efetivo e condi��es de progresso e desenvolvimento econ�mico e social; b) a solu��o dos problemas internacionais econ�micos, sociais, sanit�rios e conexos; a coopera��o internacional, de car�ter cultural e educacional; e c) o respeito universal e efetivo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, sem distin��o de ra�a, sexo, l�ngua ou religi�o�.
O artigo 13 da mesma Carta determina ser uma das fun��es da Assembl�ia Geral a feitura de estudos e recomenda��es que s�o destinados a promover uma coopera��o internacional nas searas econ�mica, social, cultural, educacional e sanit�ria, favorecendo ainda o gozo pleno dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por parte de todos os povos, independente de ra�a, sexo, l�ngua ou religi�o.
O artigo 62, por sua vez, reafirma o papel da Assembl�ia no sentido de encorajar e favorecer o respeito m�tuo e universal pelos direitos do homem, quando estabelece que:
�[...] o Conselho Econ�mico e Social far� ou iniciar� estudos e relat�rios a respeito de assuntos internacionais de car�ter econ�mico, social, cultural, educacional, sanit�rio e conexos e poder� fazer recomenda��es a respeito de tais assuntos � Assembl�ia Geral, aos membros das na��es Unidas e �s entidades especializadas interessadas�.
V � DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTI�A
A Corte Internacional de Justi�a, com sede em Haia (Holanda), � o principal �rg�o judici�rio das Na��es Unidas, e funciona conforme as normas previstas em seu Estatuto, que � parte integrante da Carta da ONU.
Todos os membros das Na��es Unidas s�o tamb�m parte do Estatuto. Os Estados n�o-membros das na��es Unidas podem tornar-se partes do Estatuto, desde que obedecidas �s condi��es estipuladas para cada caso pela Assembl�ia Geral e � recomenda��o do Conselho de Seguran�a.
A compet�ncia da referida Corte se estande �s quest�es a ela submetidas pelos Estados e a todos os assuntos previstos na Carta das Na��es Unidas, e ainda, nos tratados e conven��es vigentes � �poca.
Os Estados podem comprometer-se de forma antecipada a aceitar a jurisdi��o da Corte em determinados casos, isso, por meio de tratados ou conven��es que estipulem o recurso � Corte ou por meio de uma declara��o especial nesse sentido. Referidas declara��es, quando da aceita��o da jurisdi��o compuls�ria da Corte podem excluir determinados tipos de quest�es.
Ao proferir suas senten�as, a Corte recorre �s fontes de direito previstas no Artigo 38 do Estatuto, vejamos:
- Conven��es Internacionais que estabelecem regras conhecidas pelos Estados litigantes;
- Costumes Internacionais com evid�ncias de uma praxe geralmente aceita como de direito;
- Princ�pios Gerais de direito reconhecidos pelas na��es civilizadas;
- Jurisprud�ncia e pareceres de competentes juristas das v�rias na��es, como elementos subsidi�rios para determinar as regras de direito.
A Corte Internacional de Justi�a � composta por 15 magistrados independentes, sendo eleitos pela Assembl�ia Geral e pelo conselho de Seguran�a pelo per�odo de nove anos, com a possibilidade de reelei��o, desempenhando um papel de extrema import�ncia na solu��o de controv�rsias internacionais no tocante a mat�ria de direitos humanos.
VI � DIREITOS HUMANOS E POL�TICAS PARA O DESENVOLVIMENTO
Os direitos humanos podem ser reivindicados indistintamente por todo e qualquer cidad�o e em quaisquer condi��es, bastando para tanto que seja violado um direito seu devidamente reconhecido em tratado internacional do qual seu pa�s fa�a parte.
H� que se destacar a dimens�o internacional dos direitos humanos, j� que os Estados desenvolvidos s�o os detentores da obriga��o legal de coopera��o e os Estados em desenvolvimento s�o os possuidores do direito ao desenvolvimento, logo, conclui-se que o direito ao desenvolvimento almeja uma globaliza��o pautada na �tica e solid�ria.
As pol�ticas de desenvolvimento devem ser pensadas em conjunto com os direitos humanos, pois se assim n�o ocorrer, o pr�prio Estado pode acentuar uma viola��o.
O Estado tem que criar um ambiente no qual a preserva��o dos direitos humanos seja um dos pontos centrais, isso, aliado a projetos de desenvolvimento. Por �bvio que o desenvolvimento estatal deve ocorrer, no entanto, deve-se levar em conta crit�rios ambientais e quest�es sociais.
Observamos uma flagrante complexidade do mundo atual quanto aos chamados direitos atuais, uma vez que se determinada pessoa cumpre alguns direitos, acaba acentuando outros. Isso pode ocorrer, por exemplo, no tocante �s pol�ticas de desenvolvimento que visem apenas a cria��o de empregos, sendo que a princ�pio poder�o privilegiar o direito do trabalho, mas em contrapartida poder�o tamb�m acabar criando trabalho prec�rio e prejudicar o meio ambiente.
A carta da ONU, a Declara��o Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional relativos aos direitos civis e pol�ticos e o Pacto Internacional relativo aos direitos econ�micos e culturais balizam o processo da internacionaliza��o dos Direitos Humanos.
Nota-se que ao tempo em que se consolida o registro da primeira gera��o dos direitos pol�ticos, civis e c�vicos, balizando o poder de a��o do Estado e se fortalece o registro da segunda gera��o dos direitos sociais, econ�micos e culturais, onde imp�e uma a��o positiva ao Estado, uma terceira gera��o de direitos, desta vez os coletivos surge com: direito ao meio ambiente, direito ao desenvolvimento dos povos, direito a redu��o da pobreza, da criminalidade e talvez o que mais est� em voga nos dias atuais, o direito a redu��o da destrui��o ambiental.
Assim como os direitos humanos, a no��o de desenvolvimento se faz presente nas preocupa��es da ONU. A id�ia simplista de que o crescimento econ�mico por si s� bastaria para assegurar o desenvolvimento foi abandonada em proveito de uma caracteriza��o mais complexa do conceito, acrescendo os aspectos econ�mico, social, cultural, pol�tico e humano, significando ter como objetivo o desenvolvimento dos homens e das mulheres no lugar da multiplica��o das coisas.
A declara��o e o programa de A��o de Viena, adotados pela confer�ncia Mundial sobre os direitos humanos tamb�m refor�am o gozo dos direitos econ�micos, sociais e culturais, e ainda, a efetiva��o de um sistema de indicadores para avaliar o progresso na realiza��o dos direitos enunciados no pacto internacional.
A Declara��o sobre o Direito ao Desenvolvimento adotada pela Assembl�ia Geral das Na��es Unidas em 1986 reconhece o direito ao desenvolvimento como sendo um direito inalien�vel, assegurando a todos uma participa��o no desenvolvimento econ�mico, social, cultural e pol�tico, destacando ainda que conforme a Declara��o Universal dos Direitos Humanos, todos tem direito a uma ordem social e internacional, onde os direitos e as liberdades ali consagrados possam se colocados em pr�tica de forma plena.
VII � O BRASIL E OS DIREITOS HUMANOS
A Lei Maior consagra a dignidade humana como um valor intr�nseco ao Estado brasileiro e norteador de toda interpreta��o e compreens�o da sistem�tica constitucional.
O artigo 1� determina que a cidadania e a dignidade da pessoa humana s�o fundamentos da Rep�blica Federativa do Brasil. O artigo 3�, por sua vez, destaca entre os objetivos fundamentais da Rep�blica Federativa do Brasil �erradicar a pobreza e a marginaliza��o e reduzir as desigualdades sociais e regionais� e �promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra�a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina��o�. O artigo 4� destaca-se quando define os princ�pios que regem o Estado brasileiro em suas rela��es internacionais e inclui entre eles a �preval�ncia dos direitos humanos�. A regra disposta no � 2� do artigo 5� da Carta Magna se mostra determinante quanto � inser��o do pa�s na din�mica da prote��o internacional dos direitos humanos, sen�o vejamos:
�Os direitos e garantias expressos nesta Constitui��o n�o excluem outros decorrentes do regime e dos princ�pios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep�blica Federativa do Brasil seja parte�.
Os tratados concernentes aos direitos humanos ratificados pelo Brasil s�o pass�veis de imediata invoca��o pelos brasileiros, sem que se fa�a necess�rio editar qualquer ato cogente para sua vig�ncia interna.
VIII � CONCLUS�O
Acerca de todo o exposto, conclu�mos o presente estudo afirmando ser de extrema import�ncia o acompanhamento permanente no que tange aos direitos humanos devidamente reconhecidos na seara internacional, evitando diverg�ncias outras que possam levar este ou aquele indiv�duo a ter sobrestado o seu direito de viver com o m�nimo de dignidade. Por fim, exaltamos os dispositivos colacionados na Constitui��o Federal Brasileira, onde disp�e de forma clara e inquestion�vel a prote��o absoluta dos direitos humanos em nossa p�tria, sendo destarte fato incontroverso que a tem�tica relacionada a prote��o dos direitos humanos est� inserida de forma definitiva na agenda internacional no Brasil.
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