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Timestamp: 2016-10-27 14:53:16+00:00
Document Index: 37393604

Matched Legal Cases: ['artigo 790', 'artigo 844', 'artigo 70', 'artigo 7', 'artigo 70', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 158', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'ARTIGO 8']

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Martim Mascarenhas Esteves
1 ACÓRDÃO Nº 1ª CÂMARA - 1ª TURMA PROCESSO TRT 15ª Nº RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: UNIÃO RECORRENTE: SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ TRABALHO EM DIAS DE FERIADOS. SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS. POSSIBILIDADE. O Decreto nº /49, que regulamentou a Lei nº 605/49 quanto às hipóteses em que é permitido o trabalho em dias de feriados, inseriu as atividades do comércio varejista, onde hoje estão inseridos os supermercados e hipermercados, razão pela qual, em face do princípio da legalidade, o Ministério do Trabalho no exercício de suas funções de fiscalização deve ater-se aos princípios da norma legal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Matéria não apreciada pela decisão recorrida, não se socorrendo a Recorrente dos Embargos Declaratórios para prequestionar o exame dos pedidos, é insuscetível de apreciação na fase recursal, em face do instituto da preclusão. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Contra a r. sentença às fls. 87/90, prolatada pelo Exmo. Juiz José Roberto Thomazi, que julgou procedente a ação anulatória de débito fiscal, recorrem as partes. A União, às fls. 93/100, insurge-se em razão da decretação de sua revelia, aduzindo que contra a Fazenda Pública não se operam seus efeitos e que a presunção de veracidade restringe-se aos fatos, o que refoge da discussão no presente caso. 12 Afirma, ainda, que o título executivo tem liqüidez e certeza que o caracterizam como título executivo extrajudicial e permitem a ampla defesa do sujeito passivo. Alega, por derradeiro, que a multa aplicada é válida e correta, uma vez que a empresa autuada descumpria norma legal referente ao repouso semanal remunerado. A ré, em seu apelo adesivo às fls. 108/110, pleiteia a condenação da União em honorários advocatícios, por vencida no objeto da ação. Contra-razões pela autora, às fls. 103/107. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho, à fl. 121, pelo prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO 1 - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, uma vez presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. Não há preparo a ser efetuado, por força das disposições contidas no Decreto-lei nº 779/69 e no artigo 790-A, inciso I, da CLT. 2 - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO REVELIA DO ENTE PÚBLICO 23 Insiste a Recorrente que não se operam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública. Alega, ainda, que a confissão ficta consubstancia-se na veracidade dos fatos - art. 319 do CPC. Sem razão. A parte que não apresenta defesa em Juízo é considerada revel - art. 319 do CPC, nada excepcionando o legislador em relação à Fazenda Pública. A matéria nesta Justiça Especializada é pacífica, a teor da Orientação Jurisprudencial n 152 da SBDI-1 do C. TST, in verbis: Revelia. Pessoa Jurídica de Direito Público. Aplicável (art. 844 da CLT). Inserida em (inserido dispositivo, DJ ) Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT. Nego provimento. EXECUTIVO LIQÜIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO Diz a Recorrente que a alegação de inexigibilidade, iliqüidez e incerteza do título executivo não procede. A matéria é inovatória; não foi apreciada pela decisão recorrida e até mesmo na presente ação anulatória não se discute o valor da multa imposta e sim a validade do ato do Agente Fiscal. Nego provimento. 34 VALIDADE DA MULTA APLICADA Insiste a União na validade da multa aplicada à Recorrida, posto que nem a legislação federal nem a local autorizam a abertura de supermercados nos feriados. A recorrida foi autuada por funcionar no feriado do dia 1º de maio de Assentou a decisão recorrida que: A ficta confessio da ré, faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, notadamente porque o artigo 70 da CLT faz expressa ressalva às hipóteses em que há permissão do trabalho em dias feriados. É importante ressaltar que as atividades da autora estão inseridas no âmbito das empresas que possuem permissão permanente para o trabalho nos dias de repouso - artigo 7º, do Decreto nº , de 12 de agosto de , na medida que elas se enquadram em várias daquelas elencadas na Relação Anexa do Decreto acima referido, a saber: subitens 1, 2, 3, 4, 5 e 15 do item II - COMÉRCIO. (fl. 88) Não merece reforma o decidido. Para dirimir a controvérsia, cabe, aqui, traçar breve histórico da evolução da jornada de trabalho no comércio no Brasil, sobretudo nos dias de feriados civis e religiosos, na qual as mudanças legislativas não puderam acompanhar, em mesma proporção e escala, as reestruturações econômico-sociais do País, reestruturações estas que, com certeza, estão inseridas dentro de um contexto mundial de transformações exigidas pelas próprias sociedades modernas. O horário do trabalho no comércio é discussão antiga e, no Brasil, esta preocupação já vem bem antes da normatização das relações 45 de trabalho. Há notícias de que o primeiro projeto nacional de Lei que visava à regulamentação da jornada de trabalho no comércio data de 1911, onde se determinou a limitação do funcionamento do comércio da capital da República em doze horas diárias. Em 1943, foi aprovado o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passando a ter vigência em , que, segundo Valentin Carrion...sistematizou a esparsa legislação existente e introduzindo inúmeras disposições inovadoras, fruto da necessidade de renovação do País... (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho - legislação complementar - jurisprudência - Editora Saraiva - 32ª Edição pág. 20). Com ela vem a regulamentação das normas de duração do trabalho, que pelo artigo 70: salvo o disposto nos arts. 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria. Em 1949, com o advento da Lei nº 605/49, dáse a regulamentação do repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, determinando que o mesmo seja, preferencialmente, concedido aos empregados nos domingos e nos feriados civis e religiosos. No entanto, na mesma Lei nº 605/49, precisamente no artigo 9º, é previsto que a remuneração será paga em dobro, nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. Porém, não faz discriminação de quais seriam essas exigências técnicas, relegando ao Poder Executivo a tarefa de definir as exceções. O Decreto nº /49, ao regulamentar a Lei nº 605/49, excepcionou, em seu artigo 7º, o trabalho em feriados em caráter permanente, para algumas atividades, entre as quais foram listadas atividades do comércio varejista, hoje alcançando os supermercados e hipermercados. 56 A Constituição de 1967 veio abordar o tema, mediante o artigo 158, inciso VII, ao reconhecer que o trabalhador tinha direito ao repouso semanal remunerado nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Já a nossa Constituição atual, datada de 1988, prevê, através do artigo 7º, inciso XV, que é direito do trabalhador urbano e rural o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, porém nada especifica quanto aos feriados. Em 2000, o art. 6º da Lei , em que se converteu a MP , autoriza o trabalho aos domingos do comércio varejista em geral, sem distinguir o ramo de atividade, observado o art. 30, inciso I, da CF, nada mencionando sobre o trabalho nos feriados. Conclui-se, pois, que a legislação que temos referência, especificamente, sobre o funcionamento do comércio em dias de FERIADOS, são os tão já mencionados Decreto e a Lei 605, todos de Neste sentido reconhece o próprio Ministério do Trabalho ao editar o Precedente Administrativo nº 45, in verbis: TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL. I -O comércio varejista em geral, inclusive supermercados, pode manter trabalhadores laborando aos domingos, independentemente de convenção ou acordo coletivo e de autorização municipal, desde 09/11/97, data da introdução da autorização legislativa no ordenamento jurídico. II - Revogado pelo Ato Declaratório nº 7, de 12 de junho de 2003, III - Por sua vez, a abertura do comércio aos domingos é de competência municipal e a verificação do cumprimento das normas do município incumbe à fiscalização de posturas local. IV - Não tendo sido contemplado na lei permissivo para trabalho em feriados, permanecem aplicáveis as disposições contidas no Decreto nº , de 12 de agosto de REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 6º da Lei nº , de 19 de dezembro de 2000 e Decreto nº de 12 de agosto de7 Precedente alterado pelo Ato Declaratório nº 7 de 12 de junho de Assim, é de se ter que, por força do Decreto nº /49, a Recorrida, como integrante do comércio varejista, no ramo de supermercados, enquadra-se na exceção autorizadora do trabalho em dias de feriados. Neste sentido colhemos os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. SUPERMERCADO. FUNCIONAMENTO NOS DIAS DE REPOUSO. MULTA. DESCABIMENTO DA PUNIÇÃO. O Decreto n.º /49, que regulamentou a Lei n.º 605/49, permite que o comércio de gêneros de primeira necessidade funcione nos dias de repouso. Os modernos supermercados beneficiam-se de tal orientação. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial n.º Relator Exmo. Sr. Ministro José de Jesus Filho in DJU de ). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART NÃO COMPROVAÇÃO. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. SUPERMERCADOS. FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS. POSSIBILIDADE. LIVRE INICIATIVA. 1.(...). 2. Dispõe a Constituição Federal que: "a ordem econômica é calcada na livre iniciativa e na liberdade de concorrência", por isso que é assegurado a todos o exercício de qualquer atividade econômica (art. 170, único da Constituição Federal). 3. É vedado ao Poder Público e ao intérprete do ordenamento antever exegese que transponha a intangibilidade da livre iniciativa que a todos é assegurada em relação a qualquer atividade. 4. O respeito ao Princípio da Legalidade impõe que se permita o que a lei não proíbe, no campo da "livre iniciativa". 5. Sob esse enfoque e à luz da questão sub judice é assente tanto em sede jurisprudencial quanto doutrinária que: a) ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUPERMERCADO. FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. LEGALIDADE. LEI /2000 (ART. 6º). COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. O art. 6º 78 da Lei /2000, em que se converteu a MP , autoriza, a partir de 9 de novembro de 1997, o trabalho aos domingos do comércio varejista em geral, sem distinguir o ramo de atividade, observado o art. 30, inc. I, da CF. 2. A competência da União Federal resultante das exigências sociais e econômicas hodiernas, a fim de atender aos interesses coletivos de âmbito nacional, prevalece sobre o interesse peculiar do Município, cuja competência para legislar sobre a matéria é supletiva. 3. Entendimento consolidado do STJ com o qual o acórdão recorrido está em discordância. - Recurso especial conhecido e provido.(resp /SP Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS DJ ) b) "Por outro lado, é necessário ressaltar que o artigo 7º, XV, da Constituição Federal, estabelece o repouso semanal remunerado preferentemente aos domingos, não fazendo alusão a disposições contidas em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Neste diapasão, tanto a Lei nº 605/49 quanto o decreto que a regulamentou (Decreto nº /49), são bastantes claros no sentido de que a autorização para o trabalho nos dias de descanso compulsórios, deve ser concedida por meio de decreto do poder executivo, não fazendo menção a acordos ou convenção coletivas de trabalho. Diante do exposto, entendemos que a autorização para o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, que poderia ser concedida através de simples decreto do Poder Executivo federal, após a edição das normas suprareferidas (Decreto Federal nº /90 e Medida Provisória nº , de 4 de setembro de 1997), não está subordinada ao disposto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Primeiro, porque, quando a Constituição Federal pretendeu privilegiar a autonomia privada coletiva, o fez de forma expressa (art. 7º, VI, XIII e XIV), não dispondo da mesma maneira ao tratar do repouso semanal remunerado (art. 7º, XV). Segundo, porque a Lei nº 605/49 e o Decreto 7.048/49 estabeleceu que a autorização para o trabalho nos dias de descanso compulsório é concedida através de decreto do Poder Executivo Federal. Terceiro, porque as normas que tratam da duração do trabalho e, dentre elas, a que cuida do repouso semanal remunerado, são de ordem pública absoluta, compondo o núcleo inegociável do contrato de trabalho, não podendo, destarte, ser objeto de negociação 89 coletiva.(...)" (Artigo intitulado "Repouso Semanal Remunerado e o Trabalho aos Domingos", de autoria do Procurador do Trabalho Marcello Ribeiro Silva) 6. No mesmo sentido é a orientação expressa nos julgados desta Corte: RESP /PR Relator Ministro José Delgado DJ ; RESP / AL Relatora Ministra Eliana Calmon DJ ; RESP /AL ; RECURSO ESPECIAL Relator Ministro Milton Luiz Pereira DJ ; REsp /SP Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS DJ ) 6. Recurso especial conhecido e provido. - Processo REsp RECURSO ESPECIAL 2004/ Relator: Ministro LUIZ FUX - Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 06/12/ Data da Publicação/Fonte DJ p No mesmo sentido, colhemos os seguintes precedentes desta e. Corte: Supermercado. Trabalho em feriados. Validade. A Lei nº 605/49 estabelece o trabalho nos feriados civis e religiosos nos limites das exigências técnicas das empresas. O Decreto nº /49, que a regulamentou, permite o funcionamento do comércio de gêneros de primeira necessidade em dias de repouso para atividades ligadas ao comércio (varejistas de peixe, carnes frescas e caça, pão e biscoitos, frutas e verduras, aves e ovos, feira-livre e mercados). Embora a citada legislação se refira a mercados, é certo que abrange os supermercados atuais porque, em 1.949, inexistia atividade comercial na grandiosidade de proporção que hoje se encontra. Portanto, a atividade do impetrante em feriados não encontra óbice. - (Processo TRT 15ª Região nº REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Juiz Relator - LUIZ ROBERTO NUNES- DOE: 27/04/2007) É inegável a constatação de que, atualmente, os super e hipermercados são os substitutos do comércio varejista, das padarias, das feiras-livres e dos mercados, englobando, muitas vezes, num só espaço físico, todas essas espécies de 910 estabelecimentos comerciais. Portanto, tratando-se os super e hipermercados de espécie de estabelecimentos comerciais varejistas em geral, a autorização para funcionamento em dia feriado, é concedida em caráter permanente, por disposição do artigo 7º do Decreto nº RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO TRT/15ª Nº RO - Juiz Relator - LUIZ CARLOS DE ARAÚJO - DOE: 25/11/2005. Diante de todo o exposto, tenho que a atividade da Recorrida em feriados não encontra óbice, pelo que a mantença da r. decisão é medida que se impõe. Assim sendo, nego provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA - SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA. A autora pretende a condenação da ré em honorários advocatícios, em razão da sucumbência. A r. sentença não se pronunciou sobre a matéria e a ora recorrente não apresentou os competentes embargos de declaração, razão por que operou-se a preclusão quanto ao tema, a teor da Súmula nº 297, parte final, do TST, in verbis: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o 1011 Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Rejeito. DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer dos recursos ordinários das partes e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação. LUIZ ANTONIO LAZARIM Desembargador Federal do Trabalho Relator 11 Documentos relacionados
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