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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 27', 'artigo 27', 'Artigo 58', 'Artigo 6']

(alterado conforme retificação nº 1, de 05 de dezembro de 2013) - PDF
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Estela Franco Santarém
1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2013 PARA CARGOS DE NÍVEIS FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR EDITAL NORMATIVO Nº 01/2013 CRM PR, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013 (alterado conforme retificação nº 1, de 05 de dezembro de 2013) O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ CRM PR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização do CONCURSO PÚBLICO para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do CRM PR, de acordo com a legislação pertinente e com as normas constantes neste edital e em seus anexos. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O CONCURSO PÚBLICO será regido por este edital e executado pelo INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL. 1.2 O CONCURSO PÚBLICO destina se ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva, de acordo com a tabela do item 2 e, ainda, ao preenchimento das vagas que surgirem no decorrer do prazo de validade do CONCURSO PÚBLICO, que será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data de homologação do certame. 1.3 O CONCURSO PÚBLICO de que trata este edital será composto por aplicação de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; e prova de redação, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos de nível médio e nível superior A aplicação das provas é de responsabilidade do INSTITUTO QUADRIX. 1.4 As provas objetivas referentes ao CONCURSO PÚBLICO serão aplicadas nas cidades de Curitiba (PR), Foz do Iguaçu (PR), Londrina (PR), Umuarama (PR) e/ou cidades vizinhas, se necessário. 1.5 O contrato de trabalho se dará pelo regime vigente à época da contratação. 1.6 O cadastro de reserva (C.R.), referente aos cargos descritos no item 2, será composto por todos os candidatos classificados em conformidade com as regras previstas neste edital. Os candidatos integrantes do cadastro de reserva do CONCURSO PÚBLICO poderão ser convocados, durante o período de validade do certame, conforme necessidade e conveniência do CRM PR e de acordo com a classificação obtida. 1.7 Os horários mencionados neste edital e nos demais editais a serem publicados para o certame obedecerão ao horário oficial de Brasília/DF. 1.8 Fazem parte deste edital os anexos I (Requisitos e Atribuições dos Cargos), II (Conteúdo Programático), III (Modelo de Requerimento para Candidato com Deficiência e/ou Necessidades Especiais) e IV (Cronograma de Fases). 2 DOS CARGOS 2.1 Tabela de cargos, nível de escolaridade, vagas, cidade de lotação e remuneração: CARGOS COM REQUISITO DE NÍVEL FUNDAMENTAL Número de Vagas Carga Cidade de Vencimento CÓD. Denominação do Cargo Cad. Horária Lotação Efetiva Mensal* Reserva Semanal 100 Copeira Curitiba 1 CR 40h R$ 870, CARGOS COM REQUISITO DE NÍVEL MÉDIO CÓD. Denominação do Cargo Número de Vagas Carga Cidade de Vencimento Cad. Horária Lotação Efetiva Mensal* Reserva Semanal 150 Assistente Administrativo I ** Cascavel 1 CR 30h R$ 815, Assistente Administrativo I Curitiba 8 CR 40h R$ 1.088, Assistente Administrativo I Foz do Iguaçu CR 30h R$ 815, Assistente Administrativo I Londrina CR 40h R$ 1.088, Assistente Administrativo I Umuarama 1 CR 30h R$ 815, Operador de Áudio e Vídeo Curitiba CR 30h R$ 1.236,00 ** (conforme retificação nº 1) CARGOS COM REQUISITO DE NÍVEL SUPERIOR Número de Vagas Carga Cidade de Vencimento CÓD. Denominação do Cargo Cad. Horária Lotação Efetiva Mensal* Reserva Semanal 300 Advogado Curitiba CR 40h R$ 3.166, Contador Curitiba CR 40h R$ 2.537, Médico Fiscal Curitiba CR 20h R$ 4.808, Médico Fiscal Londrina CR 20h R$ 4.808,65 * Além da remuneração informada, os candidatos aprovados, para todos os cargos, também terão direito a: vale transporte, vale refeição, anuênio, assistência médica e odontológica, auxílio creche. Edital Normativo Concurso Público nº 01/2013 CRM PR Página 1
2 3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONTRATAÇÃO 3.1 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, 1º, da Constituição Federal. 3.2 Estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos. 3.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares. 3.4 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo de sua inscrição, conforme anexo I deste edital. 3.5 Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da contratação. 3.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo. 3.7 Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a contratação em cargo/emprego público. 3.8 Não ter outro vínculo trabalhista ou acadêmico que seja conflitante com sua função e horário de trabalho no CRM PR. 3.9 Cumprir as determinações deste edital, ter sido aprovado no presente CONCURSO PÚBLICO e ser considerado apto após submeter se aos exames médicos exigidos para a contratação. 4 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO 4.1 TAXAS DE INSCRIÇÃO: a) R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para o cargo de nível fundamental. a) R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para os cargos de nível médio. a) R$ 60,00 (sessenta reais) para os cargos de nível superior Será admitida a inscrição exclusivamente via internet, no endereço eletrônico solicitada no período entre 10 horas de 11 de novembro de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 12 de janeiro de O INSTITUTO QUADRIX não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição imediatamente após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online O candidato poderá reimprimir o boleto bancário acessando novamente o sistema de inscrição O boleto bancário poderá ser pago, preferencialmente, em qualquer agência bancária, bem como nas lotéricas e outros estabelecimentos, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 13 de janeiro de O INSTITUTO QUADRIX, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento com data posterior ao dia 13 de janeiro de As inscrições somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição. 4.2 DO COMPROVANTE DEFINITIVO DE INSCRIÇÃO E LOCAL DE PROVA No comprovante definitivo de inscrição constarão as informações de dia, horário, local e sala de prova O comprovante definitivo de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico após o acatamento da inscrição, na data provável de 20 de janeiro de O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o referido endereço eletrônico para verificar o seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado O INSTITUTO QUADRIX poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem 4.2.2, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico correto na solicitação de inscrição, o que não o desobriga do dever de observar o edital de convocação a ser publicado O INSTITUTO QUADRIX não enviará correspondência ao endereço dos candidatos informando os locais de aplicação de provas Em caso de não confirmação de inscrição, o candidato deverá entrar em contato com o INSTITUTO QUADRIX por meio dos telefones ou e mail informados no subitem O comprovante definitivo de inscrição terá a informação do local e do horário de realização da prova, o que não desobriga o candidato do dever de observar o edital de convocação a ser publicado. 5 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO 5.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar por um cargo. Uma vez efetivada a inscrição e confirmado o respectivo pagamento do boleto bancário, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos públicos ou para outros cargos É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato O candidato que não possuir CPF deverá solicitá lo nos postos credenciados: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios ou Receita Federal, em tempo de conseguir o registro e o respectivo número antes do término do período de inscrições Terá sua inscrição cancelada e será automaticamente excluído do CONCURSO PÚBLICO o candidato que utilizar o CPF de outra pessoa, sem direito a ressarcimento de valores As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o INSTITUTO QUADRIX do direito de excluir do CONCURSO PÚBLICO aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta. 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3 5.1.5 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de suspensão, revogação, anulação e cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública No caso de o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, o INSTITUTO QUADRIX reserva se o direito de tomar as medidas legais cabíveis, inclusive a não efetivação da inscrição O comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas, caso seja solicitado O candidato que efetuar a inscrição no CONCURSO PÚBLICO, aceita e tem ciência de que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da convocação. 5.2 DOS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 03 de outubro de Poderá solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição no CONCURSO PÚBLICO o candidato amparado pelo decreto supracitado Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de O candidato que preencher os requisitos do dispositivo citado no subitem anterior e desejar isenção de pagamento da taxa de inscrição neste CONCURSO PÚBLICO poderá requerê la, no período entre 10 horas de 11 de novembro de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 14 de novembro de 2013, por meio de preenchimento de formulário eletrônico específico disponível no link https://concursos.quadrix.org.br/default.aspx, devendo o candidato, obrigatoriamente: a) informar número do CPF; b) informar número do CEP de sua residência; c) informar número de Identificação Social NIS, atribuído pelo Cadastro Único; d) informar nome da mãe completo sem abreviaturas; e) selecionar e escolher O CONCURSO PÚBLICO /cargo pretendido e f) selecionar a opção de estar ciente com as normas deste edital O preenchimento correto dos dados no formulário é de responsabilidade exclusiva do candidato. A constatação de inconsistência ou falta em qualquer um dos dados fornecidos pelo candidato poderá acarretar o indeferimento da solicitação O INSTITUTO QUADRIX não se responsabilizará pelo não recebimento da solicitação de isenção por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas ou fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados Para fins de comprovação, o candidato deverá imprimir o comprovante da solicitação do pedido de isenção As informações prestadas na solicitação de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, o qual pode responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do CONCURSO PÚBLICO, aplicando se, ainda, o disposto no único do art. 10º do Decreto n , de 06 de setembro de O INSTITUTO QUADRIX consultará o órgão gestor do Cadastro Único, a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato que requerer a isenção na condição de hipossuficiente Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que: a) omitir informações e/ou torná las inverídicas e b) não observar a forma e o prazo para a solicitação Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição extemporânea, via postal, via fax ou via correio eletrônico A relação dos pedidos de isenção será divulgada na data provável de 16 de dezembro de 2013, no endereço eletrônico O candidato disporá de dois dias úteis a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior para contestar o indeferimento, por meio de e mail citado no subitem 16.3 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos, para efetivar a sua inscrição no CONCURSO PÚBLICO, deverão acessar o endereço eletrônico e imprimir o respectivo boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição até o dia 13 de janeiro de 2014, conforme procedimentos descritos neste edital ou em publicações posteriores O candidato que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecido no subitem anterior estará automaticamente excluído do CONCURSO PÚBLICO. 5.3 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 13 de janeiro de 2014, impreterivelmente, via SEDEX, para a Central de Atendimento do INSTITUTO QUADRIX (CONCURSO PÚBLICO nº 01/2013 CRM PR), Caixa Postal 28203, CEP: , São Paulo (SP), laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) emitido nos últimos 12 (doze) meses, contados até o último dia de inscrição; ou documentação que comprove e justifique o atendimento especial solicitado Após o prazo informado no subitem anterior, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O INSTITUTO QUADRIX não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada desses documentos O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) terá validade somente para este CONCURSO PÚBLICO e não será devolvido, assim como não será fornecida cópia desse documento A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança O INSTITUTO QUADRIX não disponibilizará acompanhante para guarda de criança nos dias das provas. A candidata nessa condição que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas. Edital Normativo Concurso Público nº 01/2013 CRM PR Página 3
4 5.3.6 O candidato que faz uso de aparelho auditivo deverá enviar, até o dia 13 de janeiro de 2014, impreterivelmente, via SEDEX, para a Central de Atendimento do INSTITUTO QUADRIX (CONCURSO PÚBLICO nº 01/2013 CRM PR), Caixa Postal 28203, CEP: , São Paulo (SP), laudo médico específico (original ou cópia autenticada em cartório) emitido nos últimos 12 (doze) meses, no qual conste ser indispensável o uso do referido aparelho durante a realização das provas. O INSTITUTO QUADRIX analisará a viabilidade de uso do aparelho auditivo O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional (máximo de 1 hora) para realização das provas, deverá indicar a necessidade na solicitação de inscrição e encaminhar, até o dia 13 de janeiro de 2014, na forma do subitem 5.3.1, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitidos por especialista da área de sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o 2º do artigo 40 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações A relação dos candidatos que solicitaram atendimento especial será divulgada no endereço eletrônico na ocasião da divulgação do edital de locais e horários de realização das provas O candidato disporá de um dia útil a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior para contestar o indeferimento, por meio de e mail citado no subitem 16.3 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão A solicitação de condições ou recursos especiais será atendida, em qualquer caso, segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade. 6 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 6.1 Aos candidatos com deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente CONCURSO PÚBLICO, para os cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência Das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do CONCURSO PÚBLICO, 5% serão providas na forma do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, e nos termos da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, esse deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas O candidato com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas na legislação própria, participará do CONCURSO PÚBLICO em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere às provas aplicadas, ao conteúdo das mesmas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação da prova e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. 6.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar se candidato com deficiência; b) encaminhar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos 12 (doze) meses, contados até o último dia de inscrição, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10), bem como à provável causa da deficiência; c) encaminhar requerimento solicitando vaga especial, constando o tipo de deficiência e a necessidade de prova especial se for o caso (conforme modelo do anexo III deste edital). Caso o candidato não encaminhe o laudo médico e o respectivo requerimento até o prazo determinado, não será considerado como deficiente apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção no ato da inscrição O candidato com deficiência deverá enviar o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e o requerimento via SEDEX, postado impreterivelmente até o dia 13 de janeiro de 2014, para a Central de Atendimento do INSTITUTO QUADRIX (CONCURSO PÚBLICO nº 01/2013 CRM PR), Caixa Postal 28203, CEP: , São Paulo (SP), desde que cumprida a formalidade de inscrição dentro dos prazos citados no item 4 deste edital O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e do requerimento é de responsabilidade exclusiva do candidato. O INSTITUTO QUADRIX não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada desses documentos. 6.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 5.3 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações. 6.4 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) valerá somente para este CONCURSO PÚBLICO, não será devolvido e não será fornecida cópia desse documento. 6.5 A relação dos candidatos que solicitaram, na inscrição, concorrer na condição de candidatos com deficiência será divulgada na internet, no endereço eletrônico na ocasião da divulgação do edital de locais e horários de realização das provas O candidato disporá de um dia útil a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior para contestar o indeferimento, por meio de e mail citado no subitem 16.3 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 6.6 A inobservância do disposto no subitem 6.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condição e o não atendimento às condições especiais necessárias. 6.7 DA PERÍCIA MÉDICA 6.7.1Os candidatos que se declararem com deficiência, se não eliminados no CONCURSO PÚBLICO, serão convocados, na ocasião da contratação, para se submeter à perícia médica, a ser realizada na mesma cidade onde o candidato optou por realizar as provas, promovida por equipe multiprofissional sob responsabilidade do CRM PR, que verificará sua qualificação como deficiente ou não, bem como a incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a perícia médica, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência O laudo médico (original ou cópia autenticada) será retido pelo CRM PR por ocasião da realização da perícia médica e não será devolvido em hipótese alguma Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência o candidato que, por ocasião da perícia médica de que trata o subitem 6.7 deste edital, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos 12 (doze) meses, bem como que não for qualificado na perícia médica como pessoa com deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia O candidato com deficiência, reprovado na perícia médica, por não ter sido considerado deficiente, caso seja aprovado no CONCURSO PÚBLICO, figurará na lista de classificação geral por cargo. Edital Normativo Concurso Público nº 01/2013 CRM PR Página 4
5 6.7.6 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o período de experiência, na forma estabelecida no 2º do artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações O candidato com deficiência reprovado na perícia médica no decorrer do período de experiência em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será demitido. 6.8 Os candidatos que se declararam com deficiência no ato da inscrição, se não eliminados no CONCURSO PÚBLICO, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo. 6.9 As vagas definidas no subitem que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por cargo. 7 DAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO 7.1 As fases do CONCURSO PÚBLICO e seu caráter estão descritos conforme os quadros a seguir: NÍVEL FUNDAMENTAL PROVA/TIPO ÁREA DE CONHECIMENTO QUESTÕES PESO PONTOS CARÁTER Língua Portuguesa ELIMINATÓRIO E PROVA OBJETIVA Matemática CLASSIFICATÓRIO Conhecimentos Específicos NÍVEL MÉDIO PROVA/TIPO ÁREA DE CONHECIMENTO QUESTÕES PESO PONTOS CARÁTER Língua Portuguesa Raciocínio Lógico PROVA OBJETIVA Noções de informática Legislação Conhecimentos Específicos PROVA DE REDAÇÃO 1 20 ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO NÍVEL SUPERIOR PROVA/TIPO ÁREA DE CONHECIMENTO QUESTÕES PESO PONTOS CARÁTER Língua Portuguesa Raciocínio Lógico PROVA OBJETIVA Noções de informática Legislação Conhecimentos Específicos PROVA DE REDAÇÃO DA PROVA OBJETIVA ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO 8.1 A prova objetiva será realizada nas cidades de Curitiba (PR), Foz do Iguaçu (PR), Londrina (PR) e Umuarama (PR) e/ou cidades vizinhas, se necessário, considerando o horário de Brasília, terá a duração de 4 (quatro) horas e será aplicada na data provável de 26 de janeiro de 2014, no turno da tarde A data da prova é sujeita a alteração. 8.2 O conteúdo programático da prova objetiva referente às áreas de conhecimento está disposto no anexo II deste edital. 8.3 Ao candidato só será permitida a participação na prova, na respectiva data, horário e local divulgados no endereço eletrônico e no comprovante definitivo de inscrição que será disponibilizado, na data provável de 20 de janeiro de Será vedada a realização da prova fora do dia e local designado. 8.5 Os locais e os horários de realização das provas objetivas serão divulgados na internet, no endereço eletrônico conforme disposto no subitem A prova objetiva será aplicada para todos os cargos, composta de questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas para escolha de uma única resposta e pontuação total variando entre o mínimo de 0 (zero) e o máximo de 100 (cem) pontos; terá caráter eliminatório e classificatório. 8.7 As questões serão específicas para os cargos em questão, em grau de dificuldade compatível com o nível de escolaridade mínimo exigido e com o conteúdo programático expresso no anexo II, e de acordo com as especificações do item 7. 9 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA OBJETIVA 9.1 As provas objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico, a partir das marcações feitas pelos candidatos no cartãoresposta. 9.2 A nota de cada candidato na prova objetiva será obtida pela multiplicação da quantidade de questões acertadas pelo candidato, conforme o gabarito oficial definitivo, pelo peso de cada questão, conforme item Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 40 (quarenta) pontos na prova objetiva. 9.4 O candidato não habilitado na prova objetiva será automaticamente considerado reprovado, para todos os efeitos, e não terá classificação alguma no CONCURSO PÚBLICO. Edital Normativo Concurso Público nº 01/2013 CRM PR Página 5
6 10 DA PROVA DE REDAÇÃO 10.1 A prova de redação será realizada no mesmo dia e dentro dos prazos de duração previstos para a realização da prova objetiva, para os cargos de níveis médio e superior A prova de redação será avaliada na escala de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos com peso 1 (um), totalizando 20 pontos, e terá caráter eliminatório e classificatório A prova de redação consistirá na elaboração de texto, com extensão mínima de 15 (quinze) linhas e máxima de 30 (trinta) linhas, com base em tema formulado pela banca examinadora e terá o objetivo de avaliar a capacidade de expressão na modalidade escrita, por meio do uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa A prova de redação deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para realização das provas. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por fiscal do INSTITUTO QUADRIX, devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação. Nesse caso poderá ser utilizado, a critério do INSTITUTO QUADRIX, o procedimento de filmagem e/ou gravação A folha de texto definitivo da prova de redação não poderá ser assinada, rubricada, nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de anulação. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição de texto definitivo acarretará a anulação da prova do candidato A folha de texto definitivo será o único documento válido para a avaliação da prova de redação. A folha para rascunho, contida no caderno de provas, é de preenchimento facultativo e não valerá para tal finalidade. 11 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO 11.1 Observada a reserva de vagas para os candidatos com deficiência e respeitados os empates na última colocação, serão corrigidas as provas de redação dos 80 (oitenta) primeiros candidatos habilitados e melhor classificados em cada cargo, acrescidos dos candidatos empatados na última classificação considerada para este fim, após a divulgação do gabarito definitivo, com exceção do cargo de código 200, Assistente Administrativo I Curitiba Para o cargo de código 200, Assistente Administrativo I Curitiba, serão corrigidas as provas de redação dos 150 (cento e cinquenta) primeiros candidatos habilitados e melhor classificados, acrescidos dos candidatos empatados na última classificação considerada para este fim, após a divulgação do gabarito definitivo O candidato não classificado para efeito de correção da prova de redação, na forma do disposto no subitem anterior, será automaticamente considerado reprovado, para todos os efeitos, e não terá classificação alguma no concurso público O candidato receberá nota 0 (zero) na prova de redação em casos de fuga ao tema ou ao gênero proposto, de haver texto com quantidade inferior a 15 (quinze) linhas, de não haver texto, de não haver respeito à estrutura textual, de identificação em local indevido, se o texto for escrito a lápis ou caneta de cor diferente da especificada no subitem 10.3, ou apresentar letra ilegível As provas de redação serão corrigidas conforme critérios a seguir, ressaltando se que, em atendimento ao que está estabelecido no Decreto Federal nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 7.875, de 27 de dezembro de 2012, serão aceitas como corretas, até 31 de dezembro de 2015, ambas as ortografias, isto é, a forma de grafar e de acentuar as palavras vigentes até 31 de dezembro de 2008 e a que entrou em vigor em 1º de janeiro de DOMÍNIO DO CONTEÚDO (DC) PONTUAÇÃO COERÊNCIA (CR) Será verificada a coerência de sentido, de construção e global. 4,0 COESÃO (CS) Será verificada a conexão entre os elementos formadores do texto (parágrafos, idéias, períodos, orações e 4,0 argumentos). TEMA (TM) Será verificada a adequação ao tema proposto, qualidade e força dos argumentos. 6,0 TEXTO (TX) Será verificada a estrutura textual adequada ao gênero proposto, além da própria adequação ao gênero. 4,0 LINGUAGEM (LG) Será verificado o uso adequado da língua portuguesa em seu padrão culto. 2,0 TOTAL 20, Fórmula da Pontuação: NPR = DC [(NE/TL) x 2] DC = CR + CS + TM + TX + LG NPR = Nota Prova de Redação DC = Domínio do Conteúdo NE = Número de Erros TL = Total de Linhas 11.5 A avaliação do domínio da modalidade escrita da língua portuguesa totalizará o número de erros (NE), considerando se aspectos como ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular Será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida Será atribuída nota zero ao candidato que obtiver NPR < 0, Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 8 (oito) pontos na prova de redação. 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7 O candidato não classificado na forma do disposto no subitem anterior será automaticamente considerado reprovado, para todos os efeitos, e não terá classificação alguma no concurso público simplificado. 12 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 12.1 Para o cargo de nível fundamental: em caso de empate, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste CONCURSO PÚBLICO, conforme o único do artigo 27 do Estatuto do Idoso; b) obtiver a maior nota na prova de Conhecimentos Específicos; c) obtiver a maior nota na prova de Língua Portuguesa; d) obtiver a maior nota na prova de Matemática; e) for mais idoso entre aqueles com idade inferior a 60 anos Para os cargos de níveis médio e superior: em caso de empate, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste CONCURSO PÚBLICO, conforme o único do artigo 27 do Estatuto do Idoso; b) obtiver a maior nota na objetiva; c) obtiver a maior nota na prova de redação; d) obtiver a maior nota na prova de Conhecimentos Específicos; e) obtiver a maior nota na prova de Legislação; f) obtiver a maior nota na prova de Língua Portuguesa; g) obtiver a maior nota na prova de Raciocínio Lógico; h) for mais idoso entre aqueles com idade inferior a 60 anos Persistindo o empate, a escolha será feita a partir da realização de sorteio pelo INSTITUTO QUADRIX, com a presença dos candidatos empatados e de membros do CRM PR. 13 DA CLASSIFICAÇÃO E NOTA FINAL NO CONCURSO PÚBLICO 13.1 A nota final no CONCURSO PÚBLICO será: Para o cargo de nível fundamental: a nota obtida na prova objetiva Para os cargos de nível médio e superior: a soma das notas obtidas na prova objetiva e na prova de redação Os candidatos habilitados, em conformidade com os critérios estabelecidos neste edital, serão ordenados por cargo de acordo com os valores decrescentes da nota final, de acordo com os critérios de desempate estabelecidos no item 12 deste edital. 14 DOS RECURSOS 14.1 O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data seguinte à da divulgação ou do fato que lhe deu origem O gabarito oficial preliminar da prova objetiva será divulgado no endereço eletrônico Será admitido recurso contra: a) Gabarito Oficial Preliminar da prova objetiva; b) Resultado Preliminar da prova objetiva e c) Resultado Preliminar da prova de redação O recurso deverá ser formalizado e devidamente fundamentado, mediante modelos de requerimentos específicos Formulário de Recurso e Justificativa de Recurso que estarão disponíveis no endereço eletrônico O recurso deverá ser individual, devidamente fundamentado, estar digitado ou datilografado com as seguintes informações essenciais: nome do candidato, CPF, cargo a que está concorrendo, código do cargo, número de inscrição e assinatura do candidato, número da questão e questionamento O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido Os recursos interpostos contra gabarito oficial preliminar e resultados preliminares deverão ser enviados, impreterivelmente, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento para a Central de Atendimento do INSTITUTO QUADRIX (CONCURSO PÚBLICO nº 01/2013 CRM PR), Caixa Postal 28203, CEP: , São Paulo (SP) Admitir se á um único recurso por candidato, para cada evento específico Não serão aceitos recursos interpostos fora do prazo indicado no subitem 14.1; via fax, telegrama, correio eletrônico ou outro meio que não seja o estabelecido no subitem A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do CONCURSO PÚBLICO Se o exame dos recursos resultar em anulação de questão da prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de qualquer questão da prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações isso poderá, eventualmente, alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação Todos os recursos serão julgados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico quando da divulgação do gabarito oficial definitivo/resultado definitivo, não sendo possível o conhecimento do resultado via telefone, fax ou correio eletrônico e não sendo enviado, individualmente, a qualquer recorrente, o teor dessas decisões Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos Serão conhecidos, mas indeferidos, os recursos inconsistentes, sem fundamentação ou que expressem mero inconformismo do candidato Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recurso de recurso e/ou recurso de gabarito oficial definitivo. 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8 14.14 A banca examinadora tem por responsabilidade as análises e julgamentos de todos os recursos e constitui última instância para esses, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais. 15 DA ADMISSÃO 15.1 De acordo com a necessidade do CRM PR, a convocação de candidatos classificados para admissão obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação dos candidatos habilitados no respectivo cargo Os candidatos serão submetidos a exames médicos que avaliarão sua capacidade para o desempenho das tarefas pertinentes ao cargo a que concorrem Os exames médicos, de caráter eliminatório para efeito de admissão, são soberanos e a eles não caberá qualquer recurso Caso o candidato solicite demissão depois de admitido, será excluído da listagem de aprovados no CONCURSO PÚBLICO O candidato aprovado no concurso público e convocado para a contratação terá o contrato de trabalho regido pelo regime vigente à época da contratação, submetendo se à jornada de trabalho especificada nas tabelas do subitem A convocação se dará por meio da publicação do respectivo edital no Diário Oficial da União, do Estado ou do Munícipio; no endereço eletrônico do CRM PR (www.crmpr.org.br); por e mail e por telegrama com aviso de recebimento Por ocasião da convocação que antecede a contratação, os candidatos classificados deverão apresentar documentos originais, acompanhados de uma cópia que comprove os requisitos para provimento e que deram condições de inscrição, estabelecidos no presente edital A convocação de que trata o subitem anterior será realizada pelo CRM PR. O candidato convocado deverá apresentar se ao CRM PR no local, data e horário determinados Os candidatos convocados para a admissão deverão apresentar os seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certidão de Nascimento ou, se casado, Certidão de Casamento; Título de Eleitor acompanhado da certidão da quitação eleitoral; Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para candidatos do sexo masculino; Cédula de Identidade RG ou RNE; 1 (uma) foto datada 3 x 4, tirada, no máximo, 180 dias antes da data da apresentação; Inscrição no PIS/PASEP ou declaração de firma anterior, informando não haver feito o cadastro; Cadastro de Pessoa Física CPF; Comprovação de escolaridade, de acordo com os requisitos para os cargos descritos no anexo I; Certidão de Nascimento dos filhos solteiros menores de 18 anos; Cartão de Vacinação dos filhos menores de 14 anos; Termo de Guarda e Certidão de Nascimento do filho menor que estiver sob tutela; Comprovante de residência (recente) e outros documentos que o CRM PR julgar necessários no ato da convocação O candidato aprovado para o cargo de Médico Fiscal deverá apresentar, ainda, a Carteira Nacional de Habilitação Categoria B, com pontuação que permita dirigir, nos termos da legislação de trânsito Não serão aceitos protocolos ou cópias não autenticados dos documentos relacionados no subitem anterior São requisitos obrigatórios para admissão: não ter sido demitido por justa causa pelo CRM PR; não ter sido condenado em processo administrativo ético junto ao seu respectivo Conselho de Classe A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da contratação, acarretarão a nulidade da inscrição e a desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal O candidato que não atender à convocação para a admissão no local, data e horário, determinados pelo CRM PR, munido de toda a documentação, ou atendê la, mas recusar se ao preenchimento de vaga, será eliminado do CONCURSO PÚBLICO, sendo o fato formalizado em Termo de Desistência específico Após a homologação do concurso público, o candidato habilitado no cadastro de reserva para determinado cargo ou função poderá, a critério do CRM PR, havendo disponibilidade de novas vagas, e desde que seja de seu interesse, ser alocado para ocupar vaga para o mesmo cargo e função em que foi aprovado, em localidade diferente à qual inscreveu se originalmente para este concurso público. 16 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o CONCURSO PÚBLICO contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes a este CONCURSO PÚBLICO que sejam publicados no Diário Oficial da União e/ou divulgados na internet, no endereço eletrônico O candidato poderá obter informações referentes ao CONCURSO PÚBLICO nas Centrais de Atendimento do INSTITUTO QUADRIX, por meio dos seguintes telefones: Brasília (61) ; Porto Alegre (51) ; Salvador (71) ; São Paulo (11) e Rio de Janeiro (21) Por e mail ou via internet, no endereço eletrônico ressalvado o disposto no subitem 16.5 deste edital O candidato que desejar relatar ao INSTITUTO QUADRIX fatos ocorridos durante a realização do CONCURSO PÚBLICO deverá fazê lo junto à Central de Atendimento do INSTITUTO QUADRIX, postando correspondência para a Caixa Postal 28203, CEP , São Paulo (SP) ou enviando e mail para o endereço eletrônico 16.5 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma dos subitens 4.2 e 16.2 deste edital A aprovação no CONCURSO PÚBLICO na classificação correspondente ao cadastro de reserva gera, para o candidato, apenas a expectativa de direito à contratação. Durante o período de validade do CONCURSO PÚBLICO, o CRM PR reserva se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e com o número de vagas existentes Tendo em vista que este CONCURSO PÚBLICO se destina ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva e que as vagas que vierem a surgir no prazo de validade do CONCURSO PÚBLICO serão preenchidas de acordo com os interesses e necessidades do CRM PR, serão classificados para cada cargo os candidatos habilitados de acordo com os critérios deste edital, estando os demais candidatos desclassificados, para todos os efeitos. 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9 16.8 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto) Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados Não serão aceitos protocolos nem cópias dos documentos citados no subitem 16.8, ainda que autenticados, ou quaisquer outros documentos Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 16.8 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do CONCURSO PÚBLICO Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador. Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 1 (uma) hora, munido de: a) comprovante definitivo de inscrição; b) original de um dos documentos de identidade relacionados no subitem 16.8; c) caneta esferográfica de tinta preta ou azul, lápis preto nº 2 e borracha O comprovante definitivo de inscrição não terá validade como documento de identidade Não serão permitidos, durante a realização da prova, a comunicação entre candidatos ou o uso de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta Será eliminado do CONCURSO PÚBLICO o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos como bip, telefone celular, tablets, ipod, walkman, pendrive, agenda eletrônica, mp3 player ou similar, notebook, palmtop, receptor ou transmissor de dados, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio do tipo data bank, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc Os equipamentos e/ou objetos descritos no subitem anterior serão armazenados em envelope plástico inviolável fornecido pelo INSTITUTO QUADRIX antes do início da prova Todos os equipamentos eletrônicos que forem acondicionados no envelope plástico inviolável deverão estar desligados e com a bateria desconectada O INSTITUTO QUADRIX não ficará responsável pela guarda de quaisquer equipamentos e/ou objetos supracitados nem dos envelopes plásticos invioláveis A abertura do envelope plástico inviolável só será permitida fora do ambiente de prova O INSTITUTO QUADRIX não se responsabilizará por perdas ou extravios de equipamentos e/ou objetos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados O INSTITUTO QUADRIX recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 16.16, no dia de realização das provas Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação No dia de realização das provas, o INSTITUTO QUADRIX poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metais Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato No dia da realização da prova, na hipótese de o candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova, o INSTITUTO QUADRIX procederá à inclusão do referido candidato, por meio de preenchimento de formulário específico, diante da apresentação de documentos pessoais e do comprovante de pagamento A inclusão de que trata o subitem anterior será realizada de forma condicional e será confirmada pelo INSTITUTO QUADRIX, com o intuito de verificar a pertinência da referida inclusão Constatada a improcedência da inscrição de que trata o subitem 16.20, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes O candidato deverá assinalar as respostas das questões objetivas no cartão resposta, preenchendo os alvéolos com caneta esferográfica de tinta preta ou azul. O preenchimento do cartão resposta, único documento válido para a correção da prova, será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do caderno de provas e no cartão resposta O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais presentes no cartão resposta, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade Não será permitido que as marcações no cartão resposta sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para realização das provas. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por fiscal do INSTITUTO QUADRIX devidamente treinado, para o qual deverá ditar suas marcações. Em tal ocasião poderá ser utilizado o procedimento de filmagem e/ou gravação Em hipótese alguma haverá substituição do cartão resposta por erro do candidato Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente no cartão resposta serão de inteira responsabilidade do candidato Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas O candidato somente poderá retirar se do local de realização das provas levando o caderno de provas, no decurso dos últimos sessenta minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas. Edital Normativo Concurso Público nº 01/2013 CRM PR Página 9
10 16.29 A inobservância dos subitens e acarretará a não correção da prova e, conseqüentemente, a eliminação do candidato no CONCURSO PÚBLICO Ao terminar a prova antes de decorridas três horas de seu início, o candidato entregará ao fiscal o cartão resposta e o caderno de provas cedidos para a execução da prova O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma Será terminantemente vedado ao candidato copiar seus assinalamentos feitos no cartão resposta da prova objetiva Não será permitida a consulta a nenhum tipo de material, como livros, apostilas, anotações, códigos ou qualquer outra fonte de dados Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do CONCURSO PÚBLICO o candidato que, durante a sua realização: a) não apresentar o documento de identidade exigido no subitem 16.8 deste edital; b) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado; c) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas; d) utilizar se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato; e) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como os listados no subitem deste edital; f) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não os permitidos; h) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização; i) afastar se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; j) ausentar se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão resposta ou o caderno de provas; k) descumprir as instruções contidas no caderno de provas ou no cartão resposta; l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; m) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do CONCURSO PÚBLICO; n) não permitir a coleta de sua assinatura; o) for surpreendido portando anotações em papéis, que não os permitidos; p) for surpreendido portando qualquer tipo de arma durante a realização das provas e/ou negar se a entregá la à Coordenação; q) não permitir ser submetido ao detector de metais No dia de realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do CONCURSO PÚBLICO O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas O prazo de validade do CONCURSO PÚBLICO esgotar se á após 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período O resultado final do CONCURSO PÚBLICO será homologado pelo CRM PR, publicado no Diário Oficial da União e divulgado no endereço eletrônico na data provável de 10 de março de O candidato deverá manter atualizados seu endereço, telefone e e mail perante o INSTITUTO QUADRIX, enquanto estiver participando do CONCURSO PÚBLICO, e perante o CRM PR, se aprovado no CONCURSO PÚBLICO e enquanto este estiver dentro do prazo de validade. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço O CRM PR e o INSTITUTO QUADRIX não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de: a) endereço não atualizado; b) endereço de difícil acesso; c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato; d) correspondência recebida por terceiros; e) e mail desatualizado O CRM PR e o INSTITUTO QUADRIX não arcarão com quaisquer despesas de deslocamento de candidatos para a realização da prova e/ou mudança de candidato para a investidura no cargo O CRM PR e o INSTITUTO QUADRIX não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este CONCURSO PÚBLICO no que tange ao conteúdo programático Os casos omissos serão resolvidos pelo INSTITUTO QUADRIX juntamente com o CRM PR As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não mencionadas no conteúdo programático constante do anexo II A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação, salvo se listada no conteúdo programático constante do anexo II deste edital Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ CRM PR Maurício Marcondes Ribas Presidente Edital Normativo Concurso Público nº 01/2013 CRM PR Página 10
11 ANEXO I REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 1 NÍVEL FUNDAMENTAL 1.1 COPEIRA REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de fundamental ou equivalente, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: desempenhar as atividades descritas no plano de cargos e salários, tais como: executar e coordenar os serviços de copa: preparar café e chá diariamente; coletar e distribuir as garrafas térmicas e bandejas; abastecer as bandejas com leite, açúcar, copos e guardanapos; preparar saladas, sopas, sobremesas e patês; organizar e servir lanche nas reuniões, solenidades e eventos; efetuar compras de alimentos, bebidas, gás e utensílios de copa/cozinha. Participar de eventos e solenidades. 2 NÍVEL MÉDIO 2.1 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio ou equivalente, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: desempenhar as atividades descritas no plano de cargos e salários, tais como: executar tarefas administrativas e operacionais inerentes ao funcionamento do CRM PR. Executar serviços de atendimento telefônico, recepção, protocolo, arquivo, digitalização de documentos, procedimentos administrativo operacionais para inscrições pessoa física e jurídica, compras, financeiro, recursos humanos, atendimento diretoria, plenárias reuniões, câmaras técnicas, andamento processos e sindicâncias, anuidades etc. Participar de eventos e solenidades. 2.2 OPERADOR DE ÁUDIO E VÍDEO REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio ou equivalente, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Cursos Técnicos e/ou Conhecimentos específicos em: sistemas áudio e câmeras de vídeo; sonorização, montagem de equipamentos de multimídia diversos; videoconferência com transmissões via Web Adobe Connect, Encoding; Softwares: Final Cut Express, Imovie, Cleaner Xl, Windows Media Encoder e Server, Quicktime Realplayer SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Conhecimentos específicos em: sistemas áudio e câmeras de vídeo; sonorização, montagem de equipamentos de multimídia diversos; videoconferência com transmissões via Web Adobe Connect, Encoding; Softwares: Final Cut Express, Imovie, Cleaner Xl, Windows Media Encoder e Server, Quicktime Realplayer, Adobe Connect. Desempenhar as atividades descritas no plano de cargos e salários, tais como: capturar, gravar, editar e finalizar peças de áudio e vídeo, com o propósito de gerar palestras, treinamentos e cursos para serem disponibilizados de maneira assíncrona (cds, dvds, vídeos) e síncrona; realizar videoconferência via Web Adobe Connect. Efetuar a montagem, desmontagem e operação de equipamentos de áudio e vídeo tais como: câmera de vídeo, mesa de som, caixa amplificada, telão, projetor multimídia, mesa equalizadora, microfone direcional, entre outros e prestar suporte aos clientes durante os eventos. Efetuar a montagem e operação de equipamentos e sistema de videoconferência via web. Participar de eventos e solenidades. 3 NÍVEL SUPERIOR 3.1 ADVOGADO REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Ter registro de inscrição no respectivo Conselho de classe SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: desempenhar as atividades descritas no plano de cargos e salários, tais como: assessorar a diretoria e responder às consultas apresentadas pelos conselheiros; realizar estudos e emitir parecer sobre aplicação de leis, regulamentos e atos relacionados com o CRM PR; assessorar os conselheiros do CRM PR nas sessões de julgamento de recursos interpostos em processo éticoprofissionais (pleno e câmara), bem como nas sessões plenárias; elaborar, digitar e revisar peças acusatórias e relatórios finais; instaurar processos éticos profissionais; elaborar despachos nos processos ético profissionais e sindicâncias. Elaborar contratos, pareceres sobre licitações e contratos, compras diretas, dispensa inexigibilidade de licitação, participação em licitações (pregões), atividade junto a julgamentos simulados do CRM. Execuções fiscais. Atendimento pessoal e por telefone aos médicos e público em geral que buscam informações jurídicas sobre assuntos do CRM PR. Participar de eventos e solenidades. 3.2 CONTADOR REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Ter registro de inscrição no respectivo Conselho de classe SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: desempenhar as atividades descritas no plano de cargos e salários, tais como: organizar, efetuar e controlar a escrituração contábil; elaborar balancetes e relatórios periódicos com os dados contábeis; controlar cota parte e balancetes, conferindo e providenciando respostas de acordo com as normas internas; controlar saldos bancários, efetuar e controlar aplicações financeiras; elaborar a prestação de contas anual; contabilizar os bens patrimoniais; planejar e supervisionar a elaboração da proposta orçamentária; orientar o setor de pessoal quanto às questões tributárias; orientar/auxiliar o setor financeiro quando necessário. Participar de eventos e solenidades. 3.3 MÉDICO FISCAL REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Ter registro de inscrição no respectivo Conselho de classe. Carteira Nacional de Habilitação Categoria B, conforme Artigos 143 e 147 do Código Nacional de Trânsito e Resoluções 168/2004 e 285/2008, do CONTRAN, com pontuação que permita dirigir, nos termos da legislação de trânsito. Edital Normativo Concurso Público nº 01/2013 CRM PR Página 11
12 3.3.2 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: desempenhar as atividades descritas no plano de cargos e salários, tais como: fiscalização do exercício da medicina e do cumprimento postulados éticos da profissão; fiscalização de instituições de serviços e ensino na área de medicina; orientação aos profissionais e dirigentes de instituições; lavratura de notificações e realizações de diligências com vistas ao seu cumprimento; análise de processos de registro de pessoas jurídicas e requerimento para expedição de certidões de responsabilidade técnica; verificação e apurações de denúncias; elaborar e digitar relatórios mensais e anuais referentes à fiscalização. Participar de eventos e solenidades. Edital Normativo Concurso Público nº 01/2013 CRM PR Página 12
13 ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. NÍVEL FUNDAMENTAL 1.1 LÍNGUA PORTUGUESA: Interpretação de texto. Sinônimos e antônimos. Ortografia oficial. Pontuação. Substantivo e adjetivo: flexão de gênero, número e grau. Verbos: regulares, irregulares e auxiliares. Concordância: verbal e nominal. Emprego de pronomes. Emprego de preposições e conjunções. 1.2 MATEMÁTICA: Números naturais: operações e propriedades. Números inteiros: operações e propriedades. Números racionais; representação fracionária decimal: operações e propriedades. Resolução de problemas. Regras de três simples e composta. Porcentagem: Equação do 1º grau. Sistema métrico decimal: medidas de comprimento, superfície, volume e capacidade. 1.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS COPEIRA: Noções de higiene pessoal e ambiental; ética no trabalho; relacionamento interpessoal. Noções de higiene e microbiologia dos alimentos. Noções de operação e higienização de equipamentos e utensílios de cozinha industrial; noções de controle de qualidade dos alimentos (recebimento e armazenamento de produtos; pré preparo e preparo de alimentos seguros; perigos que afetam os alimentos; combate às pragas). Equipamentos de proteção individual (EPI). 2 NÍVEL MÉDIO 2.1 LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e interpretação de textos, com domínio das relações morfossintáticas, semânticas, discursivas e argumentativas. Tipologia textual. Coesão e coerência. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Formação e emprego das classes de palavras. Significação de palavras. Sintaxe da oração e do período. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Emprego do sinal indicativo de crase. 2.2 RACIOCÍNIO LÓGICO: Estruturas lógicas. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. Lógica sentencial (ou proposicional): proposições simples e compostas; tabela verdade; equivalências; leis de De Morgan; diagramas lógicos. Lógica de primeira ordem. Princípios de contagem e probabilidade. Operações com conjuntos. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. 2.3 NOÇÕES DE INFORMÁTICA: Conceitos básicos: novas tecnologias e aplicações, ferramentas e aplicativos, procedimentos de informática, tipos de computadores, conceitos de hardware e de software. Ambiente Windows (versões 7 e 8): noções de sistemas operacionais, programas e aplicativos e conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Microsoft Office (versões 2010, 2013 e 365): Word (editor de textos), Excel (planilhas), Power Point (apresentações), Outlook, SkyDrive, OneNote e Lync. Redes de computadores: conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de internet, extranet e intranet. Programas de navegação: Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome, Safari e Opera. Utilização de internet: Sítios de busca e pesquisa, ambientes colaborativos. Redes sociais, computação nas nuvens (cloud computing). Segurança da informação: noções de vírus, worms e outras pragas virtuais, técnicas de fraude e invasão de sistemas, aplicativos (antivírus, firewall, antispyware etc.), procedimentos de segurança e backup. 2.4 LEGISLAÇÃO: Código de Ética Médica; Código de Processo Ético Profissional; Lei N.º 3.268/57; Lei N.º /2004, Decreto N.º /58; Decreto federal /32; Regimento interno do CRM PR; Lei 8.666/93 (licitações, contratos, pregão, ata de registro de preços). 2.5 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I: Atendimento com qualidade (público interno e externo). Uso de equipamentos de escritórios: materiais de consumo, fax, máquinas de calcular, copiadora, impressora e periféricos do computador. Serviço postal brasileiro: características, tipos de serviços e limitações. Operações bancárias: aplicações financeiras, empréstimos, câmbio, cadastro, cartões de crédito, cheques, tarifas, transferências e serviços de cobrança. Operações com cartórios: conceitos e características. Noções sobre arquivo: conceitos básicos, e técnicas de arquivamento. Noções sobre correspondência oficial e comercial: tipos de documentos, abreviações e formas de tratamento. Princípios básicos da administração. Administração pública: princípios básicos, estrutura, tipos de entidades e organização. Ética e sigilo profissional. Rotinas do setor de pessoal: admissão, demissão, CLT, FGTS, contribuição sindical, impostos e cálculos trabalhistas. Fluxograma e organograma: conceitos, símbolos e usos. Noções de licitação: princípios, definições, e hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Contratos com a administração pública: conceitos, formalização, alteração, execução, inexecução e rescisão. Noções sobre administração de estoque: características e gestão. Gestão da qualidade: conceitos e ferramentas OPERADOR DE ÁUDIO E VÍDEO: Sistemas de áudio e câmeras de vídeo; Noções básicas sonorização e iluminação (equalização, balanço de branco, etc); Noções básicas de filmagem e captura de áudio/vídeo; Noções básicas de operação de mesas de edição e corte de áudio e vídeo (Videonics); Noções avançadas de informática (aplicativos de áudio e vídeo); Noções de transmissões via web (adobe connect); Noções avançadas de encoding, compressão e diferentes formatos de vídeo; Conhecimentos de operação dos seguintes softwares: adobe connect, Final Cut Express, imovie, Cleaner XL, Windows Media Encoder, Windows Media Server, Quicktime, RealPlayer. Edital Normativo Concurso Público nº 01/2013 CRM PR Página 13
14 3 NÍVEL SUPERIOR 3.1 LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e interpretação de textos, com domínio das relações morfossintáticas, semânticas, discursivas e argumentativas. Tipologia textual. Coesão e coerência. Ortografia oficial. Fonética e fonologia. Acentuação gráfica. Pontuação. Formação e emprego das classes de palavras. Significação de palavras. Sintaxe da oração e do período. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Emprego do sinal indicativo de crase. Funções da Linguagem. 3.2 RACIOCÍNIO LÓGICO: Estruturas lógicas. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. Lógica sentencial (ou proposicional): proposições simples e compostas; tabela verdade; equivalências; leis de De Morgan; diagramas lógicos. Lógica de primeira ordem. Princípios de contagem e probabilidade. Operações com conjuntos. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. 3.3 NOÇÕES DE INFORMÁTICA: Conceitos básicos: novas tecnologias e aplicações, ferramentas e aplicativos, procedimentos de informática, tipos de computadores, conceitos de hardware e de software. Ambiente Windows (versões 7 e 8): noções de sistemas operacionais, programas e aplicativos e conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Microsoft Office (versões 2010, 2013 e 365): Word (editor de textos), Excel (planilhas), Power Point (apresentações), Outlook, SkyDrive, OneNote e Lync. Redes de computadores: conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de internet, extranet e intranet. Programas de navegação: Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome, Safari e Opera. Utilização de internet: Sítios de busca e pesquisa, ambientes colaborativos. Redes sociais, computação nas nuvens (cloud computing). Segurança da informação: noções de vírus, worms e outras pragas virtuais, técnicas de fraude e invasão de sistemas, aplicativos (antivírus, firewall, antispyware etc.), procedimentos de segurança e backup. 3.4 LEGISLAÇÃO ADVOGADO: Código de Ética Médica; Código de Processo Ético Profissional; Lei N.º 3.268/57; Lei N.º /2004, Decreto N.º /58; Decreto Federal /32; Regimento Interno do CRM PR. Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. Licitação: natureza jurídica, finalidades. Licitação: dispensa e inexigibilidade. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, espécies CONTADOR: Código de Ética Médica; Código de Processo Ético Profissional; Lei N.º 3.268/57; Lei N.º /2004, Decreto N.º /58; Decreto Federal /32; Regimento Interno do CRM PR. Lei 8.666/93 (licitações, contratos, pregão, ata de registro de preços) (MÉDICO FISCAL): Código de Ética Médica; Código de Processo Ético Profissional; Lei N.º 3.268/57; Lei N.º /2004, Decreto N.º /58; Decreto Federal /32; Regimento Interno do CRM PR; Resolução CFM N.º 1342/91; Resolução CFM N.º 1352/92; Resolução CFM N.º 1481/97; Resolução CFM N.º 1613/2001; Resolução CFM N.º 1657/2002; Portaria Ministério da Saúde N.º 2626/98; Regimento Interno do Corpo Clínico. Bioética. Auditoria Médica. Manual do Médico Fiscal. Resolução CNS Nº 196/96. RDC (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) Nº 50/2002 e suas alterações RDC Nº 307/2002 e RDC 189/2003. Resolução 1.810/07, de 9 de maio de 2007.Resolução 1.821/07, de 23 de novembro de 2007.Resolução 1.886/08, de 21 de novembro de Resolução 1.931/09, de 13 de outubro de Resolução 1.940/10, de 9 de fevereiro de CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ADVOGADO: Direito Constitucional: Constituição: interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios constitucionais. Controle de constitucionalidade das leis. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de constitucionalidade, Poder Legislativo. Processo Legislativo. Poder Executivo. Poder regulamentar e medidas provisórias. Poder Judiciário. Jurisdição. Órgãos e competência. Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal de Justiça. Tribunais Regionais Federais. Juízos Federais. Funções essenciais à Justiça. Administração Pública. Estruturas básicas. Princípios constitucionais. Sistema Tributário Nacional. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direito Administrativo: Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Regime jurídico administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. Organização administrativa da União: administração direta e indireta: autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; veiculação e discricionariedade; revogação e invalidação. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação; Pregão: presencial e eletrônico. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios administrativos. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração. Responsabilidade civil da Administração: responsabilidade civil na Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva. Direito Tributário: O Estado e o poder de tributar. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Direito Tributário: conceito e princípios. Tributo: conceitos e espécies. Código Tributário Nacional. Normas gerais de Direito Tributário. Norma tributária. Espécies. Vigência e aplicação. Interpretação e integração. Natureza. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. Crédito tributário: conceito; natureza; lançamento; revisão; suspensão, extinção e exclusão; prescrição e decadência; repetição de indébito. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas. Processo judicial tributário. Execução fiscal (Lei nº 6.830/80). Medida cautelar fiscal. Ações do contribuinte contra o Fisco. Edital Normativo Concurso Público nº 01/2013 CRM PR Página 14
15 Ação declaratória. Ação anulatória. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Mandado de segurança. Receitas públicas. Receitas tributárias. Imposto. Taxa. Preço. Contribuições sociais. Contribuições corporativas. Direito Civil e Direito Comercial: Lei. Vigência. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Lei de Introdução ao Código Civil. Pessoas naturais e pessoas jurídicas. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Fatos e atos jurídicos: forma e prova dos atos jurídicos, nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos; atos ilícitos; abuso de direito; prescrição e decadência. Obrigações: modalidades; cláusula penal; extinção das obrigações sem pagamento; do adimplemento e extinção das obrigações; do inadimplemento das obrigações; perdas e danos; juros legais; transmissão das obrigações. Contratos: teorias da imprevisão; evicção e vícios redibitórios; obrigações por atos ilícitos. Responsabilidade civil, inclusive por danos causados ao ambiente e ao consumidor. Estabelecimento: conceito e natureza, fundo de comércio e sucessão comercial. Responsabilidade dos sócios e administradores. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. Sociedades empresárias: classificação, características, distinções; sociedades não personificadas; sociedade em comum, sociedades personificadas, sociedade simples, limitada, anônima, cooperativa. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Falência e Recuperação Judicial. Direito Processual Civil: Jurisdição e ação. Partes e procuradores: legitimação para causa para o processo; deveres e substituição das partes e dos procuradores. Intervenção de terceiros, litisconsórcio e assistência. Competência: competência em razão do valor e em razão da matéria; competência funcional; competência territorial; modificações da competência e declaração de incompetência. Atos processuais: forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos e comunicação dos atos. Nulidades. Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimentos: disposições gerais; procedimento ordinário; procedimento sumário. Petição inicial: requisitos do pedido e do indeferimento da petição inicial. Tutela antecipatória. Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção. Provas: depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova pericial e inspeção judicial. Recursos. Do processo de execução: execução em geral; espécies de execução; embargos do devedor; suspensão e extinção do processo de execução; remição. Execução contra a Fazenda Pública. Procedimentos cautelares específicos (arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, outras medidas provisionais). Procedimentos especiais (ação de consignação em pagamento, ação de depósito, embargos de terceiro). Mandado de segurança. Direito Penal: Crimes contra a Administração Pública. Exercício Ilegal de profissão. Crimes contra a saúde pública. Atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis. Efeitos da condenação penal. Crimes de responsabilidade. Direito do Trabalho e Processo do Trabalho: Contrato individual de trabalho. Suspensão e interrupção do contrato. Justa causa. Prescrição. Salário e remuneração. Representação sindical. Acordo e convenção coletivos. Da Suspensão e da interrupção do contrato de trabalho. Da Justiça do Trabalho. Recurso do processo trabalhista. Dispositivos Legais: Lei 9.962/00; Lei 9.649/98 (Artigo 58, 3º); Artigo 6º e seguintes e 39 e seguintes da CF/88; Estatuto da OAB (Lei 8.906/94); Súmulas e enunciados do TST referentes à Administração Pública; Jurisprudência do TST e do STJ sobre o regime jurídico dos empregados públicos (especialmente necessidade de processo administrativo para demissão) : CONTADOR: Contabilidade Geral: Princípios Contábeis Fundamentais (aprovados pela Resolução CFC nº 750/1993, DOU de 31/12/1993). Patrimônio componentes patrimoniais: ativo, passivo e situação líquida (ou patrimônio líquido). Diferenciação entre capital e patrimônio. Equação fundamental do patrimônio. Representação gráfica dos estados patrimoniais. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. Conta: conceito; débito, crédito e saldo; teorias, função e estruturas das contas; contas patrimoniais e de resultado. Apuração de resultados; controle de estoques e do custo das vendas. Sistema de contas; plano de contas. Provisões em geral. Escrituração; conceito e métodos; lançamento contábil: rotinas e fórmulas; processos de escrituração; escrituração de operações financeiras; escrituração de operações típicas. Livros de escrituração: obrigatoriedade, funções, formas de escrituração; erros de escrituração e suas correções. Sistema de partidas dobradas. Balancete de verificação. Balanço patrimonial: obrigatoriedade e apresentação; conteúdo dos grupos e subgrupos. Classificação das contas; critérios de avaliação do ativo e do passivo; avaliação de investimentos; levantamento do balanço de acordo com a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações). Demonstração do resultado do exercício: estrutura, características e elaboração de acordo com a Lei nº 6.404/1976. Apuração da receita líquida; apuração do lucro bruto e do lucro líquido; destinação do lucro: participações, imposto de renda e absorção de prejuízos. Demonstração de lucros ou prejuízos acumulados: forma de apresentação de acordo com a Lei nº 6.404/1976. Transferência do lucro líquido para reservas; dividendo mínimo obrigatório. Capital de giro: origens e aplicações. Contabilidade Pública: Conceito, objeto e regime. Campo de aplicação. Legislação básica (Lei nº 4.320/1964 e Decreto nº /1986). Receita e despesa pública: conceito, classificação econômica e estágios. Receitas e despesas orçamentárias e extra orçamentárias: interferências e mutações. Plano de contas da administração federal: conceito, estrutura e contas do ativo, passivo, despesa, receita, resultado e compensação. Tabela de eventos: conceito, estrutura e fundamentos lógicos. Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI: conceito, objetivos, principais documentos. Balanços financeiro, patrimonial, orçamentário e demonstrativo das variações, de acordo com a Lei nº 4.320/1964. Execução Fiscal. Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis Portaria nº 184/08, editada pelo Ministério da Fazenda; Resolução CFC Nº 1.128/08 e subsequentes, que estabelecem a NBC T : MÉDICO FISCAL: Ética médica e profissional, princípios e fundamentos. O Código de Ética Médica. Os Conselhos de Medicina: objetivos, finalidades e constituição. Exercício legal e ilegal da Medicina. Condições compatíveis com o exercício do ato médico. Ato médico e atendimento médico compartilhado. Os Programas de Saúde. O Sistema Único de Saúde. A Agência Nacional de Saúde, a ANVISA. Modelos públicos e privados da saúde. O médico e o Código do Consumidor. O médico e o novo Código Civil. A Lei dos Transplantes. Princípios Constitucionais de saúde. Delitos contra a saúde pública. Greve médica. Direitos e deveres do paciente. Direitos e deveres do médico. Papel do Estado na saúde pública. Administração pública: Autarquias. Fiscalização de estabelecimentos de saúde, sindicâncias, processo ético disciplinar. Organização dos serviços de saúde no Brasil: Sistema Único de Saúde Princípios e diretrizes, controle social; Indicadores de saúde; Sistema de notificação e de vigilância epidemiológica e sanitária; Endemias/epidemias: Situação atual, medidas de controle e tratamento; Planejamento e programação local de saúde, Distritos Sanitários e enfoque estratégico. Noções de biossegurança. Organização e gerenciamento de reuniões. Gerenciamento e liderança de equipes. Conhecimento básico em mecânica e funcionamento de automóvel. Atendimento ao público. Noções de Administração Pública. Gestão da qualidade: análise de melhoria de processos. Controle de processos. Procedimentos fiscais administrativos. Parecer técnico. Atendimento ao público. Administração de tempo. Planejamento de atividades. Noções de contabilidade. Edital Normativo Concurso Público nº 01/2013 CRM PR Página 15
16 ANEXO III MODELO DE REQUERIMENTO PARA CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA E/OU NECESSIDADES ESPECIAIS REQUERIMENTO DE VAGA COMO CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA O(A) candidato(a), CPF nº, candidato(a) ao cargo de, código no CONCURSO PÚBLICO nº 01/2013 CRM PR, vem requerer vaga especial como CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. Nessa ocasião, o(a) referido(a) candidato(a) apresentou LAUDO MÉDICO com a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID 10), no qual constam os seguintes dados: Tipo de deficiência que possui:. Código correspondente do (CID 10):. Nome e número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) do médico responsável pelo laudo:. OBSERVAÇÃO: não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples, tais como, miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres. Ao assinar este requerimento, o(a) candidato(a) declara sua expressa concordância em relação ao enquadramento de sua situação, nos termos do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 03 de dezembro de 2004, especialmente no que concerne ao conteúdo do item 6 do edital normativo do CONCURSO PÚBLICO nº 01/2013 CRM PR, sujeitando se à perda dos direitos requeridos em caso de não homologação de sua situação, por ocasião da realização da perícia médica. REQUERIMENTO DE PROVA ESPECIAL E/OU DE TRATAMENTO ESPECIAL Dados para aplicação de prova especial: marcar com um X no quadrado, caso necessite, ou não, de prova especial e/ou tratamento especial. Em caso positivo, discriminar o tipo de prova e/ou necessidade. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA ESPECIAL E/OU DE TRATAMENTO ESPECIAL. HÁ NECESSIDADE DE PROVA ESPECIAL E/OU DE TRATAMENTO ESPECIAL., de de Assinatura do(a) Candidato(a) Edital Normativo Concurso Público nº 01/2013 CRM PR Página 16
17 ANEXO IV CRONOGRAMA DE FASES * EVENTOS DATAS PROVÁVEIS Publicação do Edital Normativo 08/11/2013 Período de inscrições (verifique os horários no subitem 4.1.1) 11/11/2013 a 12/01/2014 Último dia para pagamento da taxa de inscrição 13/01/2014 Divulgação do Comprovante Definitivo de Inscrição com informações sobre locais de prova 20/01/2014 Publicação do Edital de Convocação da Prova Objetiva 20/01/2014 Aplicação da Prova Objetiva e Prova de Redação (previsão: turno da tarde) 26/01/2014 Publicação do Gabarito Preliminar 27/01/2014 Publicação do Gabarito Definitivo 10/02/2014 Publicação do Resultado Preliminar Prova Objetiva 10/02/2014 Publicação do Resultado Definitivo Prova Objetiva 24/02/2014 Publicação do Resultado Preliminar Prova de Redação 24/02/2014 Publicação do Resultado Definitivo Prova de Redação 10/03/2014 Publicação do Resultado Final Homologação de Resultados 10/03/2014 O CRM PR efetuará as publicações na imprensa oficial e o INSTITUTO QUADRIX dará publicidade em seu endereço eletrônico. * Datas prováveis de realização. Qualquer alteração no cronograma será divulgada por meio de comunicado oficial no endereço eletrônico Edital Normativo Concurso Público nº 01/2013 CRM PR Página 17
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2 DOS CARGOS 2.1.1 CARGOS COM REQUISITO DE NÍVEL FUNDAMENTAL
FUABC CENTRAL DE CONVÊNIOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 1/2013 PARA CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL, NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR EDITAL NORMATIVO Nº 1/2013 26 DE FEVEREIRO DE 2013 A Fundação do ABC,