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Timestamp: 2016-12-06 10:53:57+00:00
Document Index: 86150187

Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 4']

⭐EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2013
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Margarida Sabrosa Avelar
1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE COMPRAS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2013 PROCESSO N.º / TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº , DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO N 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000, DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES. DATA DE ABERTURA: 24 de maio de 2013 HORÁRIO DE ABERTURA: 10:00 horas ENDEREÇO ELETRÔNICO: A UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, mediante o Pregoeiro designado pela Portaria SPOA nº 29, de 2 de julho de 2012, publicada no DOU do dia 3 de julho de 2012, torna público para ciência dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, na data, horário e endereço eletrônico acima indicados, conforme autorização contida no Processo nº / , em conformidade com o que dispõe a Lei nº , de 17 de julho de 2002, Decreto n 3.555, de 8 de agosto de 2000, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, alterada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 15 de outubro de 2009, Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010 e subsidiariamente as normas da Lei nº 8.666/93 e nas condições previstas neste Edital e seus Anexos. 1 - OBJETO A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada visando à prestação de serviços de tradução/versão literária, com revisão, e interpretação simultânea e/ou consecutiva, nos idiomas: inglês, espanhol, francês, alemão, italiano, mandarim e russo, compreendendo a locação de equipamentos de tradução simultânea, para atender as necessidades do MDIC, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 2 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO Poderão participar desta licitação as empresas que: a) atenderem às condições deste Edital e seus Anexos; b) não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou não tenham sido suspensas de licitar no âmbito do MDIC e/ou declaradas inidôneas por Órgão Público; c) que não estejam reunidas em consórcio ou que sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si ou, ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição; d) enquadrem-se nas disposições do Decreto n.º 6.204, de 5 de setembro de 2007; e) contenha no seu contrato ou estatuto social, finalidade compatível com o objeto licitado.2 3 - CREDENCIAMENTO Os interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no site O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema electrónico (art. 3, 1º, do Decreto nº 5.450/2005) O Credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3, 5º, do Decreto nº 5.450/2005) O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 4 - PROPOSTA DE PREÇOS A Proposta de Preços deverá ser elaborada em formulário específico e encaminhada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico do Comprasnet (Art. 21, do Decreto nº 5.450/2005), na fase de aceitação de propostas, quando convocada pelo Pregoeiro, contendo as seguintes informações: a) razão social, número de inscrição no CNPJ, endereço, telefone, fax e endereço eletrônico da LICITANTE; b) valores expressos em moeda corrente nacional, por preço unitário, total e global para 12 (doze) meses, dos serviços discriminados no Termo de Referência, Anexo I deste Edital, incluindo todas as despesas, tais como tributos diretos e indiretos, taxas, seguro, mão-deobra, equipamentos e quaisquer outras incidentes direta ou indiretamente no fornecimento do objeto licitado, devendo ser apresentados conforme Planilha de Composição de Preços, Anexo II deste Edital; c) declaração expressa de estarem incluídos nos preços propostos, todos os custos e despesas de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto da licitação. Na falta de tal declaração, será considerada como inclusa nos preços toda e qualquer despesa; d) informação do prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. Na falta de tal informação será considerado aceito o prazo citado nesta alínea; e) no caso da LICITANTE ser classificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar declaração de que se enquadra aos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme modelo:3 DECLARAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2013 (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins de habilitação no certame licitatório referenciado, que possui a classificação de (microempresa ou empresa de pequeno porte), enquadrando-se aos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de (localidade), de de 2013 (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) e.1) Na falta de tal declaração será considerado que a LICITANTE não se enquadra aos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de f) declaração de total conhecimento e concordância com os termos deste Edital e seus Anexos. Na falta de tal declaração será considerada aceita a condição desta alínea; g) indicação do nome e número do banco, agência e conta-corrente, para efeito de pagamento. Na falta de tal informação, a Administração poderá solicitá-la em outro momento Havendo discordância entre os preços por extenso e em algarismos, prevalecerá o primeiro e havendo incoerência entre o preço unitário e o total, prevalecerá o primeiro O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos A LICITANTE responsabilizar-se-á formalmente pelas transacções efectuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propsotas e lances, inclusive os atos praticados directamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 13, Inciso III, do Decreto nº 5.450/2005) Para participação no pregão electrónico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema electrónico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e qu sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, 2º, do Decreto nº 5.450/2005) A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no Edital (Art. 21, 3º, do Decreto nº 5.450/2005). 5 - DA FORMULAÇÃO DOS LANCES Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. (art. 24, do Decreto nº 5.450/2005) Observado o horário fixado para a formulação de lance e as regras de sua aceitação, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.4 5.4 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes; No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação Encerrada a etapa de lances, e se a empresa que apresentou o menor preço, não se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver propostas apresentadas por microempresa ou empresa de pequeno porte, no intervalo de até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, deverá proceder da forma abaixo: a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão; o Pregoeiro solicitará documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte. 6 - CADASTRAMENTO DOS PREÇOS NO COMPRASNET A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do LICITANTE e subseqüente cadastramento de seus preços para o objeto licitado, a partir da publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial da União, exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Comprasnet. 7 - SESSÃO E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital terá início a sessão pública do Pregão, com a divulgação dos preços cadastrados em conformidade com o subitem 6.1 deste Edital Na fase de aceitação das propostas será verificada a sua conformidade com as exigências do Edital e seus Anexos, sob pena de desclassificação; A desclassificação de propostas de preços será fundamentada e registrada no sistema, podendo ser acompanhada pelas LICITANTES Aberta a etapa de competitividade, as LICITANTES poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.5 7.4 - As LICITANTES poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos A LICITANTE somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas em tempo real do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais LICITANTES, vedada a identificação do detentor do lance A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro, mediante aviso de fechamento iminente dos lances emitido pelo sistema eletrônico às LICITANTES, após o que decorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado pela Administração para a contratação e verificará a habilitação da LICITANTE, conforme disposições contidas neste Edital Em caso de ocorrência de participação de LICITANTE que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos: Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada; Para efeito do disposto no subitem anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta; IV - na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem , o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; V - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; VI - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, por item, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.6 A LICITANTE que apresentar o menor lance deverá enviar a documentação de que trata o item 5, por meio de ou fax, dentro do prazo estipulado no chat pelo Pregoeiro, devendo, posteriormente, encaminhar para o endereço indicado no subitem 15.20, os originais ou cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas Será assegurado à LICITANTE já cadastrada no SICAF o direito de apresentar, caso esteja com algum documento vencido, a documentação atualizada e regularizada, na forma do subitem anterior, podendo o Pregoeiro verificar a regularidade da LICITANTE por meio dos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame; O objeto do certame será adjudicado a uma única LICITANTE, pois o critério de julgamento será por VALOR GLOBAL DE TODOS OS ITENS, sendo aceito somente duas casas decimais após a vírgula, com valor exato (sem dízimas) O Pregoeiro poderá negociar, pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, podendo a negociação ser acompanhada pelas demais LICITANTES Se a oferta não for aceitável ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da LICITANTE, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as condições deste Edital, sendo a respectiva LICITANTE declarada VENCEDORA e a ela adjudicado o objeto do certame; Na situação a que se refere este subitem, o Pregoeiro poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE, para que seja obtido preço melhor Quando convocada pelo Pregoeiro, a LICITANTE que tiver apresentado a melhor oferta deverá enviar pelo sistema eletrônico, dentro do prazo estipulado no chat pelo Pregoeiro, a Proposta de Preços referida no item 4, com os respectivos valores adequados ao valor do lance vencedor, devendo, caso seja declarada vencedora, encaminhar ao Pregoeiro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os originais para o endereço indicado no subitem deste Edital Ao adequar sua proposta de preço, a LICITANTE não poderá ofertar valores para os itens cotados superiores aos lances cadastrados no Comprasnet A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico Havendo necessidade, o Pregoeiro poderá suspender a sessão,informando no chat a nova data de e horário para a continuidade da mesma. 8 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação de que trata este subitem, sujeitará a LICITANTE às sanções previstas no item 11 deste Edital.7 8.2 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação econômico-financeira: Habilitação Jurídica: a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da LICITANTE, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b) inscrição do ato constitutivo em cartório de registros de pessoas jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) registro comercial, no caso de empresa individual, conforme exigência do inciso II do art. 28 da Lei n.º 8.666/93; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Regularidade Fiscal: e) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); f) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, conforme o caso, relativa à sede ou domicílio da LICITANTE; g) prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei n. º 8.666/93, dentro do prazo de validade; h) certificado de regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, devidamente atualizado; i) Certidão Negativa de Débito - CND relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente atualizada, em atenção ao 3º, artigo 195 da Constituição Federal e à Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; j) Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em prestígio ao inciso V, do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Qualificação Econômico-Financeira: k) certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE nos termos do inciso II, artigo 31 da Lei n.º 8.666/93 com validade não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista da abertura do presente certame; l) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com base nos parâmetros definidos a seguir, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, conforme inciso I, artigo 31 da Lei n.º 8.666/93; l.1) comprovação da boa situação econômico-financeira da LICITANTE será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:8 Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1, onde: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde: Ativo Total SG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde Ativo Circulante LC = Passivo Circulante l.2) as LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices calculados do balanço patrimonial da LICITANTE (comprovação de boa situação financeira prevista no Art. 44 da IN nº 2, de 11 de outubro de 2010), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma dos 2º e 3º do Art. 31 da Lei nº 8.666/93, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor global estimado para a presente contratação, ou seja, R$ ,45 (cento e dezesseis mil e novecetnos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos); l.3) apresentação, por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte, do balanço patrimonial do último exercício social, salvo o disposto no artigo 3.º do Decreto n.º 6.204/2007. Documentos Complementares: m) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo: DECLARAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2013 (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. (localidade), de de 2013 (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) n) declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores, conforme modelo: DECLARAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2013 (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso XXXIII, do artigo 7 da Constituição Federal, consoante o que se estabeleceu no artigo 1, da Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não tem em seu quadro de empregados, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. (localidade), de de 2013 (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante)9 o) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 2 SLTI /MPOG, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo: DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2013 (identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído da empresa (Razão Social da empresa) doravante denominada Licitante, para fins do disposto no Edital do Pregão Eletrônico nº 10/2013, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) a proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 10/2013 foi elaborada de maneira independente pela LICITANTE, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 10/2013, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 10/2013, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 10/2013 quanto a participar ou não da referida licitação; d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 10/2013 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 10/2013 antes da adjudicação do objeto da referida licitação; e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 10/2013 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do MDIC antes da abertura oficial das propostas; e f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. (localidade), de de (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) p) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão da LICITANTE para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado; q) Em conformidade com o disposto no Acórdão nº 1.793/ Plenário do Tribunal de Contas da União, na fase de habilitação será consultada a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União - CGU, disponível no Portal da Transparência e a existência de registros impeditivos de contratação por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de inabilitação; e r) Em conformidade com o disposto na Lei nº , de 7 de julho de 2011, na fase de habilitação será consultada a existência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, disponível no site sob pena de inabilitação As LICITANTES que apresentarem regularidade, Documentação Obrigatória VÁLIDA e Habilitação Parcial VÁLIDA através de consulta on-line ao Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, a ser realizada pelo Pregoeiro, estão isentas de apresentar os documentos exigidos nas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l e sub-alínea l.1 do subitem 8.2 deste Edital. (IN/MARE 05/95 e artigos 27, 28, 29 e 31 da Lei n.º 8.666/93) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;10 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação As LICITANTES deverão encaminhar as declarações de que tratam as alíneas m, n e o do subitem 8.2 e e do subitem 4.1, na forma eletrônica, no momento da elaboração e envio da proposta de preços, pelo sistema Comprasnet A apresentação de documentos com a validade expirada acarretará a inabilitação da LICITANTE. 9 - RECURSOS Declarada a VENCEDORA, qualquer LICITANTE poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de interpor recurso com registro da síntese de suas razões exclusivamente por meio do sistema eletrônico de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por qual(is) motivo(s), em campo próprio do sistema: Será concedido à LICITANTE que manifestar a intenção de interpor recurso o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação dos memoriais As demais LICITANTES ficam desde logo intimadas a apresentar contra-razões, no mesmo prazo, a contar do término do prazo do recorrente Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito e a consequente adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao licitante vencedor Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses O acolhimento do recurso importará, apenas, na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.11 9.5 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Coordenação de Compras e Procedimentos Licitatórios, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 7º Andar, Sala 708, em Brasília-DF, no horário de 9:00 às 11:30 e de 14:30 às 17:30 horas HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA O resultado de julgamento será submetido à Autoridade Competente, para homologação Após a homologação da licitação, a LICITANTE VENCEDORA será convocada para assinar o Contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da convocação formalizada e nas condições estabelecidas É facultado ao MDIC, quando a convocada não comparecer no prazo estipulado no subitem 10.2, não apresentar situação regular no ato da assinatura do Contrato ou, ainda, recusar-se a assiná-lo, injustificadamente, convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto no subitem 7.15 deste Edital O prazo de convocação poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo MDIC SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E RESCISÃO CONTRATUAL O fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a Ata, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto deste Instrumento, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do ajuste, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o artigo 4, inciso XIV da Lei n /2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Instrumento e das demais cominações legais Pela inexecução total ou parcial, de qualquer natureza, do objeto deste instrumento, a Contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida: Advertência escrita: quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas neste contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar prejuízos à Contratante, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave; Multas: a) Multa de mora no percentual correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento), calculada sobre o valor global da contratação, por dia de inadimplência, até o limite de 15 (quinze) dias úteis de atraso no fornecimento do serviço caracterizando inexecução parcial; b) Multa compensatória no valor de 5% (cinco por cento), sobre o valor contratado, no caso de inexecução total do contrato;12 c) O não atendimento de um chamado de suporte dentro do prazo definido no item 8 deste termo de referência, ensejará aplicação de multa à CONTRATADA no valor correspondente a 0,5 % (cinco décimos por cento) sobre o valor total do contrato por chamado não atendido no prazo, limitada a 5 ocorrências no período de 12 (doze) meses; Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a critério da Administração, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis; Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a empresa pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente; A sanção estabelecida no subitem é de competência exclusiva do Ministro de Estado, facultada a defesa d o interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação; Para a aplicação das sanções previstas no presente instrumento, a inexecução total ou parcial será punida de acordo com a gravidade do comprometimento na prestação dos serviços pela CONTRATADA, sendo as falhas classificadas como: a) FALTAS LEVES: puníveis com a aplicação da penalidade de advertência e/ou multas, caracterizando-se pela inexecução parcial de deveres que não acarretam prejuízos relevantes aos serviços da Administração e não inviabilizam a regular prestação dos serviços; b) FALTAS MODERADAS: puníveis com a aplicação das penalidades de advertência e multas, caracterizando-se pela inexecução parcial ou total das obrigações que acarretam prejuízos aos serviços da Administração, inviabilizando parcialmente a execução do contrato; c) FALTAS GRAVES: puníveis com a aplicação das penalidades de advertência e multas, caracterizando-se pela inexecução parcial ou total das obrigações que acarretam prejuízos diretos e continuados aos serviços da Administração, inviabilizando total ou parcialmente a execução do contrato, notadamente em decorrência de conduta culposa da CONTRATADA; d) FALTAS GRAVÍSSIMAS: puníveis com a aplicação das penalidades de multas e impedimento de licitar e contratar com a União, Distrito Federal, Estados e Municípios pelo prazo de até 2 (dois) anos, caracterizando -se pela inexecução parcial ou total das obrigações que acarretam prejuízos relevantes aos serviços da Administração, inviabilizando a execução do contrato em decorrência de conduta culposa ou dolosa da CONTRATADA A reincidência em condutas faltosas, independente da gravidade, ensejará a aplicação pela Administração de penalidades atribuídas às condutas imediatamente de maior gravidade;13 As multas deverão ser recolhidas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo MDIC, respeitado o encerramento do prazo para defesa prévia e manifestação da CONTRATADA; As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato da Administração, devidamente justificado; As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso da aplicação da penalidade descrita no subitem , a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais; Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado o contraditório e a ampla defesa; Em qualquer caso, a CONTRATADA deverá arcar com todos os procedimentos necessários à solução do problema Os casos de rescisão contratual serão regidos nos termos da Lei 8.666/93, Capítulo III, Seção V, e demais legislações pertinentes; A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento; Constituem motivo para rescisão do presente contrato: I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; VI. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; VII. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do 1o do art. 67 desta Lei; IX. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; X. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; XI. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; XII. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;14 XIII. A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no 1o do art. 65 desta Lei; XIV. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XVI. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; XVII. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. a) Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. XVIII. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999); A rescisão do Contrato Administrativo poderá ser: a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do subitem CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo prestação dos serviços, o valor discriminado na proposta de preços apresenta pela Contratada, sendo a despesa mensal estimada de R$... (. ) e global de R$ ( ), para o período de 12 (doze) meses A forma de pagamento será feita mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura discriminada, por meio de crédito com conta corrente, no banco e agência indicados pela CONTRATADA O pagamento será efetuado à empresa detentora após comprovação da prestação do serviço, até o 10º (décimo) dia útil, mediante a apresentação da respectiva documentação fiscal discriminativa das quantidades, devidamente atestada pelo setor competente e de acordo com as exigências administrativas em vigor Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a empresa DETENTORA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, a ser incluído na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, é calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula:15 EM = I x N x VP Na qual: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = I = em que i = taxa percentual anual no valor de 6%. I = 0, Os pagamentos serão creditados em nome da DETENTORA, mediante ordem bancária em conta-corrente por ela indicada, uma vez satisfeita as condições estabelecidas nesta Contratação Se constatada a irregularidade da DETENTORA perante o SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - quando do procedimento de liquidação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, esta será liquidada nas condições previstas neste Instrumento e a CONTRATANTE notificará a DETENTORA para que proceda a sua regularização habilitatória A DETENTORA será notificada por escrito, a qual, a partir da ciência do ocorrido, terá o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua habilitação perante o SICAF ou, se o caso, apresentar defesa prévia que justifique a impossibilidade de fazê-lo; O prazo referido no subitem 12.7 poderá ser prorrogado, por uma única vez e pelo mesmo período, a critério da CONTRATANTE, se assim requerido pela DETENTORA; Caso a DETENTORA não regularize sua situação perante o SICAF, e tampouco apresente defesa prévia sobre os motivos da impossibilidade de sua regular habilitação, ou, ainda, se indeferida pela CONTRATANTE as razões e motivos por ela apresentadas, a presente Ata poderá ser rescindida unilateralmente VIGÊNCIA DO CONTRATO O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico; Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame As impugnações e os questionamentos apresentados intempestivamente não serão levados em consideração Ficará sob responsabilidade de cada interessado a confirmação do envio do seu questionamento, impugnação ou recurso administrativo.16 15 - DISPOSIÇÕES FINAIS A Autoridade Competente somente poderá revogar a licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às LICITANTES para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Incumbirá, ainda, à LICITANTE, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou por sua desconexão Toda documentação exigida no presente Edital deve apresentar o mesmo número de inscrição no CNPJ e a mesma razão social da LICITANTE, ou seja, se a concorrente é a matriz da LICITANTE, as informações devem corresponder à matriz, se filial à filial A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no Parágrafo Único, do art. 59, da Lei 8.666/ A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do término. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração Nenhuma indenização será devida às LICITANTES pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Pregão A presente licitação poderá ser adiada ou transferida sua abertura para outra data, mediante prévio aviso A critério da Administração, o Contrato resultante desta licitação poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei 8.666/ O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento da LICITANTE, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.17 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação Qualquer modificação no Edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta Constituem partes integrantes deste Edital os Anexos I - Termo de Referência; II - Planilha de Composição de Preços; e III - Minuta de Contrato; É permitido a qualquer LICITANTE o conhecimento do processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos Quaisquer esclarecimentos em relação a esta licitação deverão ser solicitados, por meio eletrônico, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da licitação As solicitações de esclarecimentos, suas respostas, avisos e impugnações serão disponibilizados na Internet, sites e A cópia do texto integral deste Edital está disponível, para consulta por parte dos interessados, na Coordenação de Compras e Procedimentos Licitatórios, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 7º Andar, Sala 708, em Brasília-DF, CEP: , telefones: (61) fax.: (61) , no horário de 9:00 às 11:30 e de 14:30 às 17:30 horas Este Edital está disponível, no site de Compras do Governo, e As LICITANTES poderão obter o Manual de Pregão Eletrônico do Fornecedor, acessando o site Brasília-DF, em 13 de maio de ABDIAS DA SILVA OLIVEIRA Pregoeiro18 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE COMPRAS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2013 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA19 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE COMPRAS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada visando à prestação de serviços de tradução/versão literária, com revisão, e interpretação simultânea e/ou consecutiva, nos idiomas: inglês, espanhol, francês, alemão, italiano, mandarim e russo, compreendendo a locação de equipamentos de tradução simultânea, para atender as necessidades do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC. 2. DA JUSTIFICATIVA 2.1. A contratação justifica-se em razão da necessidade de realização pelo MDIC de eventos institucionais de interesses nacionais e internacionais, como reuniões de trabalho, seminários, simpósios, missões e encontros, nos quais ocorre com frequência a participação de delegações estrangeiras É de fundamental importância o desenvolvimento de uma seção em inglês no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior com informações acerca do comércio exterior brasileiro, a fim de que sejam difundidas ao público estrangeiro as oportunidades e o funcionamento do comércio exterior brasileiro Os serviços de tradução/versão literária e verbal são de extrema importância, devido a relevância dos assuntos tratados pelo MDIC, notadamente com autoridades e delegações nacionais e internacionais. 3. DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1. Os serviços serão executados nas unidades do MDIC localizadas em Brasília-DF e em localidades a serem definidas pelo MDIC, sendo que, eventualmente, e em caráter excepcional, os serviços poderão ocorrer em outras cidades do País. 4. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. Os serviços de tradução e versão literária com revisão do(s) idioma(s) será(ão) apresentado(s) em meio digital, seja em correio eletrônico e/ou em mídia óptica A tradução verbal nas modalidades consecutiva e/ou simultânea do(s) idioma(s) será acompanhada da gravação e transcrição de CD e/ou DVD, apresentada em meio digital, seja em correio eletrônico e/ou em mídia óptica, incluídos os equipamentos eletrônicos específicos necessários para plena execução dos serviços; 4.3. Será atribuições da CONTRATADA a execução dos seguintes serviços:20 a) tradução/versão literária, com revisão e interpretação simultânea e/ou consecutiva em eventos realizados no Distrito Federal; b) eventualmente, e em caráter excepcional, poderá ocorrer a prestação dos serviços em outras cidades do País, mediante comunicação do MDIC, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, ficando a cargo da CONTRATADA disponibilizar os profissionais, arcando com os custos de deslocamentos (passagens e diárias), admitindose, neste caso, a sub-contratação, sem qualquer acréscimo; c) acompanhamento em entrevistas, reuniões e visitas; d) interlocução em diálogos com outras autoridades; e) instalação de equipamentos de tradução simultânea e outros equipamentos que se fizerem necessários a perfeita execução dos serviços A tradução de conteúdo para a divulgação em sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Os trabalhos de interpretação consecutiva e/ou simultânea serão realizados de acordo com as necessidades do MDIC, devendo a CONTRATADA disponibilizar profissionais nas quantidades adequadas para cada evento; 4.6. O equipamento fixo para tradução simultânea deverá atender aos seguintes requisitos mínimos: a) ser apropriado para a realização dos serviços; b) ter garantia de transmissão de áudio de alta fidelidade, de um a cinco canais distintos, com cabines isoladas acusticamente e livres de interferência mútua, com difusão de sinal FM ou por sinais infra-vermelho quando forem necessários; c) possuir receptores sem fio, de modo a permitir mobilidade aos usuários; d) possuir transmissores, com exceção dos móveis, os quais devem dispor de saída de sinal de áudio que permita a gravação direta da tradução; e e) ser composto de transmissor de interpretação, unidade de comutação de intérpretes, uma cabine e 50 (cinquenta) receptores O equipamento móvel para o serviço de tradução simultânea e/ou consecutiva deverá atender aos seguintes requisitos mínimos: a) ser apropriado para a realização dos serviços; e b) ser composto de fones, receptores e transmissores, em número suficiente para a execução dos serviços Todos os equipamentos deverão estar instalados e testados com todos os recursos solicitados funcionando até, no máximo, 12 (doze) horas antes do início do evento O equipamento móvel para o serviço de tradução simultânea e/ou consecutiva será utilizado quando do acompanhamento nos deslocamentos, de acordo com as necessidades do MDIC A locação dos equipamentos de tradução simultânea deve prever a permanência, no local do evento, de equipe técnica especializada à proporção de 1 (um) técnico de som para cada sala ou recinto onde houver tradução simultânea. A equipe deve permanecer no recinto por toda a duração do evento. Exibir mais
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