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Timestamp: 2019-12-08 18:43:21+00:00
Document Index: 111941652

Matched Legal Cases: ['Artigo 39', 'artigo 36', 'Artigo 50', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 55', 'Artigo 59', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 82', 'Artigo 84', 'Artigo 88', 'Artigo 93', 'Artigo 120', 'Artigo 125', 'Artigo 128', 'Artigo 129']

Debates Parlamentares - Diário 137, p. 115 (2012-03-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 137 2012-03-08 Página 115
115 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012
do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE; texto constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e as abstenções do PS e do BE; Artigo 39.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proposta de alteração do n.º 1, apresentada pelo PCP — prejudicada, em razão da rejeição da proposta do mesmo grupo parlamentar para o artigo 36.º; texto constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE; Artigo 50.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 52.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 53.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; Artigo 55.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proposta de eliminação das alterações aos n.os 2 e 7, constantes da proposta de lei, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE; texto constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 59.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 64.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 65.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 66.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proposta de alteração do n.º 3, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; Artigo 67.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proposta de alteração do n.º 1 e de aditamento de um novo n.º 2, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; Artigo 75.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 76.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 82.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 84.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 88.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; Artigo 93.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 120.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proposta de eliminação das alterações constantes da proposta de lei, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE; texto constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE; Artigo 125.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proposta de eliminação das alterações constantes da proposta de lei, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE; texto constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE; Artigo 128.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 129.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS;