Source: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509937136/91575720158260297-sp-0009157-5720158260297/inteiro-teor-509937156
Timestamp: 2020-03-31 06:07:47+00:00
Document Index: 146769422

Matched Legal Cases: ['artigo 306', 'artigo 307', 'artigo 306', 'artigo 599', 'artigo 293', 'artigo 293', 'artigo 293', 'artigo 307', 'artigo 261', 'artigo 302', 'artigo 293', 'artigo 261', 'artigo 307', 'artigo 293', 'artigo 293', 'artigo 293', 'artigo 302', 'artigo 293', 'artigo 306', 'artigo 293', 'artigo 5', 'artigo 44', 'artigo 45']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00091575720158260297 SP 0009157-57.2015.8.26.0297
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00091575720158260297 SP 0009157-57.2015.8.26.0297 - Inteiro Teor
TJ-SP__00091575720158260297_da1c4.pdf
Registro: 2017.0000621445
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0009157-57.2015.8.26.0297, da Comarca de Jales, em que é apelante HUGO FERREIRA RAMOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso defensivo, apenas para o fim de reduzir a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores para 3 (três) meses, mantendo, no mais, a r. decisão hostilizada. Por força do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 126.292 e, mais recentemente, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43, uma vez encerrado o julgamento e ultrapassados os prazos dos recursos ordinários, providencie-se de imediato as comunicações necessárias para que se dê início ao cumprimento das penas, expedindo-se, se o caso, o (s) competente (s) mandado (s) de prisão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO ANDERSON FILHO (Presidente) e REINALDO CINTRA.
VOTO nº 5718
Apelação nº 0009157-57.2015.8.26.0297
Apelante: HUGO FERREIRA RAMOS
Embriaguez ao volante (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro) Recurso defensivo visando tão somente a redução do prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, para o período mínimo de 2 meses, e a substituição da pena alternativa de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade Suspensão da habilitação para direção de veículo automotor (art. 293 do CTB) que deve guardar proporcionalidade qualitativa e quantitativa com os delitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 302 a 311), salvo no tocante ao delito do artigo 307, que sujeitase à regra específica estabelecida no preceito secundário do tipo Utilização de método que emprega razão proporcional aplicável de acordo com as penas corporais aplicadas ao agente Método que, aplicado ao caso, conduz à redução do período de suspensão da habilitação
Recurso parcialmente provido para fixar a reprimenda acessória de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor em 3 (três) meses.
Inconformado com a decisão proferida pelo i. Juiz da 5ª Vara da
Comarca de Jales às fls. 96/99, por meio da qual foi condenado pela
prática do delito do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ao
cumprimento de 6 meses de detenção, em regime aberto, e
pagamento de 10 dias-multa, além da suspensão ou proibição de se
obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por
igual período, contra ela se insurgiu o sentenciado supramencionado à
fl. 109, arrazoando o recurso o seu i. Defensor às fls. 111/114.
O i. Defensor pleiteia a redução do prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, para o período mínimo de 2 meses, e a substituição da pena alternativa de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade.
Contra-arrazoado o recurso (fls. 120/126), a E. Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pelo parcial provimento do apelo, para que a pena alternativa de prestação pecuniária seja substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
A defesa insurge-se exclusivamente com relação às penas impostas ao sentenciado, não trazendo argumentos voltados a criticar a decisão recorrida no que respeita ao juízo condenatório nela expressado.
Cumpre ressaltar que o assentimento tácito da parte apelante quanto ao julgamento de procedência da ação penal, sintoma de justa correlação entre o conteúdo da decisão judicial e o valor das provas e indícios trazidos ao processo, revela ampla compreensão dos elementos que compõem a causa na medida em que, efetivamente, do exame dos autos é forçoso concluir que aquela solução se impunha como a mais justa e adequada para o caso sub examen.
Com efeito, não remanesce dúvida insuperável quanto à autoria e a materialidade da infração, que restaram bem elucidadas pelas
provas orais colhidas em juízo e laudos de exames periciais encartados aos autos (houve plena confissão, aliás). De resto, não ficou evidenciada, tanto antes como agora, qualquer causa de exclusão da antijuridicidade e da culpabilidade que pudessem favorecer o acusado, ficando também a culpabilidade comprovada pelos elementos de convicção trazidos aos autos pela acusação.
Desse modo, e por não vislumbrar a presença de erro material, nulidade ou matéria teratológica que devesse ensejar o pronunciamento desta Corte ex-officio, passo ao exame estrito do pleito deduzido no apelo (tantum devolutum quantum appellatum), nos termos do artigo 599 do Código de Processo Penal.
O pedido referente à pena acessória de suspensão do direito de conduzir veículos automotores comporta parcial acolhimento.
Ante a relevância da matéria, cabem algumas considerações.
para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.” [grifei]
Para a jurisprudência, a penalidade do artigo 293 deve ser proporcional à sanção corporal prevista para o delito que enseja sua aplicação. Nesse sentido, por exemplo, os seguintes julgados [não sublinhados os originais]:
Sem embargo, cabe considerar que a questão está a merecer
novo enfoque, do ponto de vista da proporcionalidade, com vistas a
garantir a eficácia da norma contida no artigo 293 do CTB.
9.503/97, ao buscar um paralelo de “proporcionalidade” entre o
como um sistema de proteção a bens jurídicos de máxima relevância
indispensável a ponderação entre a gravidade das condutas
praticadas pelo agente e o valor social dos diferentes bens tutelados
pelas normas penais que compõem o arcabouço repressivo do
De ser assim, andou bem o legislador ao prever uma
significativa distância entre os limites mínimo e máximo de pena
acessória previstos no artigo 293 do CTB - 2 meses a 5 anos -, pois
assim conferiu ao magistrado maior liberdade para aferir a resposta
penal condizente ao caso concreto, de acordo com a gravidade dos
delitos previstos nos artigos 302 a 311 do CTB, cujos preceitos
secundários estabelecem penas corporais diversas - exceção feita ao
artigo 307, em relação ao qual, por expressa determinação, a pena
acessória deve ser estabelecida no mesmo montante da pena
corporal 3 .
Ocorre que a Lei nº 9.503/97, no seu artigo 261 4 , contempla
sanção administrativa semelhante aos infratores das normas gerais de
trânsito, estabelecendo penalidade de suspensão do direito de dirigir
pelo prazo de 1 a 12 meses de duração.
Daí que, observando-se com serenidade as margens legais das
sanções - penais e administrativas - contidas no Estatuto em
comento, é forçoso reconhecer que, para o crime do artigo 302
Para AGUADO CORREA, Teresa, El principio de proporcionalidad en derecho penal. Madrid: EDERSA, 1999, p.165-6, “o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos é uma concreção do princípio da necessidade e, por isto, se deriva do princípio da proporcionalidade em sentido amplo (...). Ao ser a função do Direito penal a proteção de bens jurídicos (penais), tão só será necessário e proporcional quando exista um bem jurídico (penal) a proteger frente a comportamentos que o coloquem em perigo ou que o lesionem”.
(“Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor”), o mais
gravemente apenado na Lei 9.503/97, o prazo de suspensão ou
proibição do artigo 293 não pode ser inferior ao previsto no artigo 261.
Afinal, a natureza penal da infração, que tutela diretamente o
bem jurídico segurança viária 5 e indiretamente a vida humana,
implica a necessidade de imposição ao agente de sanções
proporcionalmente mais graves do que aquelas reservadas às
Já o segundo aspecto refere-se à proporcionalidade quantitativa
entre as sanções corporais dos artigos 302 a 311 (ressalvado, como já
dito, o delito do artigo 307) e a pena acessória do artigo 293 do CTB.
O legislador não estabeleceu critérios legais específicos para a
aplicação do artigo 293.
Sobre o tema, ALBERTO SILVA FRANCO observa que "O art.
293 do CTB estabelece o prazo de duração da pena cominada no art.
292, fixando-o de dois meses a cinco anos. Não fornece, contudo, os
critérios definidores dessas balizas tão distantes. Por que a pena deve
ser determinada em dois meses? Por que há de ser em cinco anos?
5 O renomado EVANGELISTA DE JESUS, Damásio, Crimes de Trânsito. São Paulo: Ed. Saraiva, 1998, pág. pág. 21, invocando a mais recente doutrina espanhola sobre o tema (em particular os ensinamentos de PILAR GÓMEZ PAVÓN, Pilar, El Derecho de Conducción - Bajo La Influencia de Bebidas Alcohólicas, Drogas Tóxicas o Estupefacientes, 3ª ed. Barcelona: Ed. Bosch, 1998 e PAZ ARENAS RODRIGAÑES, María, Protección Penal de la Salud Pública y Fraudes Alimentarios. Madrid: Editoriales de Derecho Reunidas SA, 1992), ensina que os delitos de trânsito devem ser tratados como delitos de “lesão-perigo” (classificação proposta pela primeira autora) na medida em que “neles, sempre há lesão ao bem jurídico primário, no sentido de que o fato delituoso reduz o nível mínimo de segurança que deve existir nas 'relações de trânsito' exigido pelo Estado. Eventualmente, pode acontecer de o delito atingir objeto material cujo titular seja um condutor, passageiro ou transeunte, expondo-o a situação efetiva e real de perigo de dano. Isso, entretanto, não é necessário à existência do crime”. [grifei]
6 SILVA FRANCO, Alberto, Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, 7ª ed São Paulo: Ed. RT, Volume 1, 2001, págs. 955/956.
E este Egrégio Tribunal de Justiça, na recente decisão proferida
na Apelação nº 3000462-20.2013.8.26.0625 (2ª Câmara de Direito
(mínimo e máximo) das sanções previstas nos preceitos secundários
dos tipos penais do CTB e a pena acessória do artigo 293 - ela não
pode, por si só, subtrair do juiz a missão constitucional de prestar 7
Ressalvada, sempre, a hipótese da norma do art. 307.
adequada prestação jurisdicional, atribuindo justa resposta estatal àquele que não observou as regras de segurança viária, gerando o risco de produzir e às vezes produzindo resultados nefastos a terceiros.
Ante a lacuna do ordenamento jurídico, razoável se afigura tomar emprestada a noção de proporção aritmética para a fixação da pena acessória ao autor do crime de trânsito.
Exemplificando. O artigo 302 do CTB tem pena mínima de 2 anos de reclusão (ou 24 meses). Tal lapso é doze vezes maior 8 do
que a pena mínima de 2 meses do art. 293 .
Logo, para preservar a adequada proporcionalidade quantitativa entre a sanção corporal (artigos 302 a 311, salvo o 307) e a acessória (artigo 293), basta aplicar a regra de proporção entre cada qual dessas espécies de sanções.
Assim, para o artigo 306, com reprimenda entre 6 meses e 3 anos (ou 36 meses) de reclusão, a pena acessória mínima deve
corresponder ao período de 3 meses de suspensão para direção de veículo automotor.
8 Significa que 24 meses divididos por 2 corresponde a 12 meses. Da mesma forma, a pena máxima do art. 302 (4 anos ou 48 meses) corresponde a 8/10 (oito décimos) da pena máxima do art. 293 (48 meses divididos por 60 = 0,8).
9 Naturalmente, a base de cálculo sempre será a pena acessória do art. 293, que tem incidência exclusiva para os crimes de trânsito, ao contrário da norma do art. 261, que visa responsabilizar condutas de natureza civil-administrativa.
Vale dizer, 6 meses (pena mínima do art. 306) divididos por 02 meses (pena mínima do art. 293).
Quando necessário prosseguir com a aplicação de causas modificadoras da pena-base, de acordo com o sistema trifásico (art. 68 do CP), eventuais frações de majoração ou redução devem incidir, sem qualquer prejuízo, no cálculo acima demonstrado.
O método aqui proposto permite ao magistrado aplicar regularmente as penas-base relativamente ao crime de trânsito, levando em conta os critérios dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. E, sem prejuízo, seguindo os critérios de proporcionalidade qualitativa e quantitativa, aplicar a pena acessória dentro do seu amplo espectro (2 a 60 meses) de acordo com a gravidade específica da infração, acrescida das mesmas operações feitas durante o cálculo da pena principal.
Desse modo, respeitadas as opiniões em contrário, torna-se possível prover o artigo 293 do CTB da necessária eficácia, afastando a sensação de impunidade sem descuidar dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena 11 .
Com isso, ademais, evita-se a sistemática e desarrazoada fixação da pena acessória aqui comentada em apenas 2 (dois) meses, o que “viria a desprestigiar o caráter educativo da medida, tornando-a inócua e meramente simbólica”, conforme recentemente decidiu a 2ª Câmara Criminal Extraordinária deste Egrégio Tribunal de Justiça nos autos da Apelação nº (Apelação nº 0002194-48.2012.8.26.0132, Rel. 11 Tratando do “princípio de proporcionalidade, CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume I, 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pág. 39, ensina que “além de encontrar assento na imperativa exigência de respeito à dignidade humana, tal princípio aparece insculpido em diversas passagens de nosso Texto Constitucional, quando abole certos tipos de sanções (art. 5º, XLVII), exige individualização da pena (art. 5º, XLVI), maior rigor para casos de maior gravidade (art. 5º, XLII, XLIII e XLIV) e moderação para infrações menos graves (art. 98, I). Baseia-se na relação custo-benefício.”
EDUARDO ABDALLA 12 , j. 9.3.2015), de cujo teor também destaco os
Embora tenha o i. Defensor alegado que “quanto às penas de
substituição e permissão para dirigir, aquelas mesmas condições
pessoais [favoráveis ao sentenciado] foram desprezadas, fazendo
com que essas penas ultrapassassem o mínimo legal, trazendo
incoerência e injustiça ou caso concreto”, o certo é que o caso não
autoriza a redução da pena acessória a esse limite mínimo, devendo
ser ela reduzida, com o fim de guardar a já mencionada
proporcionalidade entre as penas corporal e acessória, ao montante
de três meses de suspensão do direito de conduzir veículos
automotores correspondente, em proporção aritmética, a 6 meses
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANÇA CARVALHO (Presidente) e TRISTÃO RIBEIRO.
de pena corporal.
De outra parte, não cabe impor ao sentenciado a pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, em detrimento da prestação pecuniária aplicada pelo r. Magistrado de Primeiro Grau.
A tarefa de individualização da pena decorrente da prática de crime (garantia fundamental inserta no artigo 5 , inciso XLVI, da Constituição Federal), emanação intrinsecamente vinculada à jurisdição penal, é cometida exclusivamente ao Juiz. E, enquanto sublime expressão da soberania estatal, deve ser exercida com respeito à legalidade, sem interferências ou injunções.
Desse modo, não se deve reconhecer ao réu a possibilidade de escolher dentre as penas previstas em lei qual lhe é mais favorável, porque o critério que orienta a aplicação das penas não é o da conveniência pessoal do sentenciado, mas o da adequação da pena à sua função social.
Na operação de substituição, com aplicação do § 2 do artigo 44 do Código Penal, o Juiz deve sopesar o conteúdo dessa norma em conjunto com a do inciso III do mesmo dispositivo, que lhe obriga a ponderar diversas circunstâncias antes de concluir qual das opções legais se mostra mais adequada ao agente.
Daí que, excetuando-se os casos de evidente distorção ou excesso na aplicação das regras legais, há que prestigiar-se a opção adotada pelo juiz, que é a autoridade que maior proximidade mantém
com os agentes criminosos e, portanto, reúne as melhores condições de aquilatar a justeza e conveniência de um ou outro instituto legal.
No caso sub judice, o i. Julgador fundamentou adequadamente a opção pela prestação pecuniária, afirmando que “Justifico a aplicação de tal pena restritiva por considerá-la a mais eficaz para o caso, dentre as previstas na lei penal, para a reprovação e prevenção do crime praticado, bem como para a reintegração social do condenado” (fl. 98).
No que diz respeito à alegada ausência de capacidade econômica do sentenciado, é matéria a ser apreciada pelo r. juiz natural, o Juiz das Execuções Criminais competente (artigos 66, III, f, e V, da Lei 7.210/84). Lá, inclusive, poderá o i. Defensor demonstrar, com os meios de prova cabíveis, as reais condições econômicas do sentenciado, a partir do que decidirá o i. Juiz sobre a conveniência de nova substituição, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 45 do Código Penal.
Por tais razões, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, apenas para o fim de reduzir a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores para 3 (três) meses, mantendo, no mais, a r. decisão hostilizada.
nos autos do Habeas Corpus nº 126.292 13 e, mais recentemente, na
Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43 ,
necessárias para que se dê início ao cumprimento das penas,
expedindo-se, se o caso, o (s) competente (s) mandado (s) de prisão.
14 Decisão: “O Tribunal, por maioria, indeferiu a cautelar, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, e, em parte, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 05.10.2016” (ADC nº 43, Rel. o Min. MARCO AURÉLIO, j. em 05.10.2016 - ATA Nº 29, de 05/10/2016. DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016). A página do STF na Internet noticiou no último dia 11.11.2016 o seguinte: “Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias”.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509937136/91575720158260297-sp-0009157-5720158260297/inteiro-teor-509937156