Source: https://blook.pt/caselaw/PT/TRL/283452/?q=relator:%20Ant%C3%B3nio%20Valente
Timestamp: 2020-07-15 02:08:08+00:00
Document Index: 139795862

Matched Legal Cases: ['artigo 1818', 'artigo 1817', 'artigo 1818', 'artigo 26', 'Artigo 1818', 'artigo 1797', 'artigo 1817', 'artigo 1874', 'artigo 1817', 'artigo 26', 'artigo 1817', 'artigo 26', 'artigo 1796', 'artigo 1797']

﻿ TRL, 17-Out.-2013 (António Valente), 3444/11.9TBTVD.L1-8 | blook – a sua biblioteca jurídica online
TRL, 17-Out.-2013 (António Valente), 3444/11.9TBTVD.L1-8
Data: 17 Out. 2013
Processo n.º: 3444/11.9TBTVD.L1-8
CDU: 342 347.439 347.921
Citação: TRL, 17-Out.-2013 (António Valente), 3444/11.9TBTVD.L1-8
https://blook.pt/JBLjo
constitucionalidade prazo de caducidade investigação de maternidade legitimidade
1. Nos termos do artigo 1818º do Código Civil o descendente do filho que não tenha proposto a acção de investigação de maternidade de sua mãe no prazo previsto no artigo 1817º do mesmo diploma não tem legitimidade para a propor.
2. Não é inconstitucional, por violação do direito à identidade pessoal, a existência de um prazo de caducidade da acção de investigação de maternidade.(AP)
Veio a autora Maria de Lurdes F M intentar acção de averiguação oficiosa da maternidade contra Maria de Lourdes R R, peticionando que se declare que Gertrudes C Ferreira, nascida em 19 de Março de 1898 (G1) e falecida em 16 de Fevereiro de 1922, é mãe de Gertrudes C Ferreira, nascida em 9 de Fevereiro de 1922 (G2) e falecida em 12 de Dezembro de 1998.
Para fundamentar a sua pretensão, alega a autora que é filha de Gertrudes C Ferreira (G1), nascida em 9 de Fevereiro de 1922 e falecida em 12 de Dezembro de 1998, tendo contraído matrimónio católico com José em 6 de Janeiro de 1941, do qual nasceram mais dois filhos para além da autora.
Aponta que o assento de nascimento da sua mãe Gertrudes C Ferreira (G1) é omisso quanto à mãe e como seu pai foi inscrito António, natural de Ponte do Rol, sendo que o seu avô, António e a sua pretensa avó, Gertrudes C Ferreira (G2), não eram unidos pelo matrimónio, pelo que a sua mãe foi registada apenas com o nome do pai, António e dos seus avós paternos.
Continua, afirmando que a sua pretensa avó era filha de Manuel e Beatriz, nascida em 1869 e falecida em 24/06/1961, que provinha de uma família abastada e que faleceu passados sete dias após ter dado à luz a sua mãe, sendo que no seu assento de óbito não constam quaisquer descendentes.
Do assento de nascimento da autora, estão inscritos como avós paternos Francisco e Maria José e avós maternos António e Gertrudes C Ferreira (G2), sendo que tal declaração foi realizada pela sua mãe, Gertrudes C Ferreira (G1), (n. 1922), na presença de António S V, soldado da GNR, e João da Luz.
Por outro lado, assim que a mãe da autora ficou órfã, foi criada pela sua avó Beatriz, que sempre tratou a mãe da autora como neta, assumindo-a como tal à frente de todos os seus familiares e amigos, salientando a autora, que tanto Beatriz, como Gertrudes C Ferreira (G1) (n. 1898) e Gertrudes C Ferreira (G2) (n. 1922) e a autora nasceram, casaram e tiveram os seus filhos e faleceram (naturalmente com excepção da autora) na mesma casa sita no Casal do Seixo, Aldeia da Fonte Grada, freguesia de Ponte do Rol.
Citada a R. para contestar, veio esta excepcionar a ilegitimidade da A. alegando, para tanto, e em síntese, que seria a mãe da A. a ter legitimidade para intentar a presente acção, porque é quem aparenta não ter a respectiva maternidade estabelecida. Ainda, não tendo intentado a mãe da A. a acção de investigação da maternidade nos termos da legislação em vigor à data, o direito caducou em vida daquela, não tendo a ora A. legitimidade para propor a presente acção ao abrigo do disposto no artigo 1818.º, 2.ª parte do Código Civil.
Foi proferida decisão julgando verificada a excepção dilatória de ilegitimidade da Autora, absolvendo a Ré da instância.
Inconformada, recorre a Autora, concluindo que:
- O artigo 26.° da CRP prevê o direito à identidade pessoal, considerado enquanto um direito à historicidade pessoal, origem/ascendência biológica de cada um;
- Considera a Recorrente que o direito a propor acção de investigação de maternidade (1814.° e seguintes, do CC.) não deve depender de nenhum prazo, mas apenas da vontade do filho (investigante) uma vez que se trata de um direito íntimo e pessoal.
- Direito esse que é transmissível ao cônjuge não separado de pessoas e bens ou aos descendentes, cfr, Artigo 1818.° do Código Civil.
- E que pode (e deve, dizemos nós) ser reconhecido mesmo após a morte do titular deste direito, ou seja, mesmo após a morte do filho investigante.
- Para além disto, a investigação da maternidade e/ou paternidade tem também um interesse geral, se pensarmos, por exemplo, nas situações, infelizmente nada raras, de doenças hereditárias, onde a informação é essencial para a cura e ou prevenção de doenças, nas situações de doenças para as quais é urgente encontrar um dador compatível de sangue, transplante de medula, ou outro. E tem também influência nas situações dos chamados "impedimentos matrimoniais".
- Do estabelecimento da filiação advêm, inclusivamente, vários poderes e deveres, os quais só são atendíveis se a filiação se encontrar legalmente estabelecida, vide artigo 1797.° do C.C ..
- Antes da entrada em vigor da Lei 14/2009, de 1 de Abril, já existiam limites temporais para o exercício do direito de ação de investigação de maternidade, os limites agora estabelecidos, baseiam-se, ao fim e ao cabo, nos mesmos pressupostos que deram origem à redação da norma do 1817.°, embora agora ligeiramente alterada.
- Os quais estão absolutamente desajustados à sociedade dos nosso dias e contrariam de forma gritante todo o espírito do capítulo I, do Título III, do Livro IV do Código Civil. Isto porque alegada insegurança proporcionada pela inexistência de prazo de caducidade funcionaria para os dois lados - para o investigante e para o investigado.
- E porque negar a possibilidade que o investigante veja reconhecida a sua condição de filho, por via de um prazo de caducidade, é nada mais, nada menos do que, premiar o pai ou a mãe pela sua irresponsabilidade, negligência e desinteresse pelo filho.
- No que concerne ao argumento do "interesse patrimonial" que poderia estar por de trás da propositura da ação de investigação, não podemos deixar de referir que, se o exercício e o consequente reconhecimento do parentesco entre uma mãe e um filho tem ou não, consequências, nomeadamente, ao nível sucessório, atribuindo determinados direitos patrimoniais, trata-se de uma questão secundária, mas inevitável e que também não pode ser, por via da norma do artigo 1817.° do CC, restringida.
- Mas pense-se que, para além dos benefícios patrimoniais que um filho pode vir a usufruir por via da procedência de uma ação de investigação de maternidade/paternidade,
- Existe o reverso da medalha, ou seja, os deveres constantes do artigo 1874.° do CC, como por exemplo, dever de respeito, auxílio e assistência mútua.
- E o dever de prestar alimentos, de contribuir para os encargos da vida familiar, aquando da vida em comum.
- Por tudo quanto fica exposto, entendemos que, a aplicação aos autos, da norma do artigo 1817.°, nº 1 do Código Civil, que estabelece um prazo de caducidade para propor a ação de investigação de maternidade, viola os artigo 26.°, 18.° e 36.°, nº 1 e 4 da CRP, bem assim como os artigos 1796.° e 1797.°, nº 1 e 2, ambos do Código Civil.
- Padecendo por isso, de inconstitucionalidade e que aplicação da referida norma deve de ser afastada.
- Nestes termos, a norma do artigo 1817.°, nº 1, do Código Civil, na redação da pela Lei nº 14/2009, de 01.04, padece de inconstitucionalidade, por violação do disposto no artigo 26.° da CRP que consagre expressamente o Direito à Identidade Pessoal, violação do disposto nos artigos 18.° e 36.°, nº da CRP, bem assim como pela violação do artigo 1796.° e artigo 1797.° ambos do CC, pelo que a sua aplicação ao presente caso deve de ser recusada, inexistindo portanto, qualquer prazo para a Autora intentar ação de investigação, improcedendo assim a exceção da caducidade e da ilegitimidade da Autora.
Foram deduzidas contra-alegações sustentando a bondade da decisão recorrida.
Na base da decisão recorrida está aplicação do disposto no nº 1 do art. 1817º do Código Civil, na redacção dada pela Lei nº 14/2009 de 1/4, com o seguinte teor:
“A acção de investigação de maternidade só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dez anos posteriores à sua maioridade ou emancipação”.
Em relação à anterior redacção deste preceito, a única alteração consistiu em alargar o prazo de caducidade, que era de dois anos, para dez anos.
Mantendo-se assim a vontade do legislador de estabelecer um limite temporal ao exercício do direito em apreço.
No caso dos autos, Gertrudes C Ferreira (G1), a pretensa filha, nasceu em 9/2/1922, alcançando a maioridade em 1940, sem que tenha deduzido acção de investigação de maternidade. Aliás, não o faria até à data do seu falecimento em 12/12/1998.
A ora Autora é filha de Gertrudes C Ferreira (G1).
A presente acção destina-se a estabelecer a maternidade desta última em relação à sua pretensa mãe igualmente chamada Gertrudes C Ferreira (G2) (nascida em 19/3/1898 e falecida em 16/2/1922).
Nos termos do art. 1818º do Código Civil, “o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou os descendentes do filho podem prosseguir na acção, se este falecer na pendência da causa; mas só podem propô-la se o filho, sem a haver intentado, morrer antes de terminar o prazo em que o podia fazer”.
Como se vê, nenhuma destas situações se verifica, pelo que não era lícito à Autora intentar a presente acção, por carecer de legitimidade para tal.
Perante isto, invoca a recorrente a inconstitucionalidade do prazo de caducidade estabelecido no art. 1817º nº 1. Alega que esta norma viola o princípio do direito à identidade pessoal (art. 26º nº 1 da CRP).
Os motivos invocados pela recorrente são sem dúvida respeitáveis e têm vindo, de resto, a ser esgrimidos frequentemente, a nível doutrinário.
A título de exemplo, veja-se Guilherme de Oliveira, “Estabelecimento da Filiação” pág. 40:
“... tende a aceitar-se que o exercício de direitos ao reconhecimento de um estado pessoal, por envolver a satisfação de interesses inalienáveis, não deve ser limitado no tempo. No caso concreto, dir-se-ia que o direito indisponível ao estabelecimento da maternidade (ou paternidade), corolário dos direitos à identidade e à integridade pessoais que a lei fundamental expressamente tutela, devia ser exercitável a todo o tempo”.
Contudo, não deixa o mesmo autor de expressar as dúvidas que se lhe colocam quanto à situação de incerteza que a não fixação de um prazo para exercício do direito iria impôr ao pretenso progenitor (e até, como no caso em apreço, aos seus descendentes).
Num caso como o dos autos há ainda que reconhecer que tal direito à identidade se aplica à mãe da Autora, que nunca o pretendeu exercer no âmbito de uma acção de averiguação de maternidade. O direito à identidade, no caso da Autora, não está em causa. Esta age enquanto transmissária do direito de acção da sua mãe e isso justifica que só lhe seja reconhecida legitimidade nas circunstâncias previstas no art. 1818º.
A existência do prazo de caducidade do art. 1817º aplica-se à pretensa filha. E a presente acção foi proposta pela Autora (filha da pretensa filha) em 2011, ou seja, cerca de 13 anos depois da morte da sua mãe.
Reconheça-se que a invocação do direito à identidade pessoal perde muito do sua expressividade quando, num caso como o dos autos, a sua titular nunca deduziu averiguação de maternidade e só, largos anos após a sua morte, vem uma descendente exercê-lo mediante tal tipo de acção. Se tivermos em conta que a mãe da Autora nasceu em 1922 e faleceu em 1998 e que a presente acção foi proposta em finais de 2011, não podemos deixar de constatar a efectiva ameaça à segurança e estabilidade das relações jurídicas e familiares nunca postas em causa durante cerca de 89 anos, o que representa várias gerações.
Em nosso entender, a mais adequada ponderação de tais direitos e interesses em conflito, está plasmada no Acórdão nº 401/2011, do Plenário do Tribunal Constitucional, de 22/9/2011 e de que citamos a seguinte passagem:
“É pois, pacifícica, a previsão constitucional dos direitos ao conhecimento da paternidade biológica e do estabelecimento do respectivo vínculo jurídico, como direitos fundamentais.
“Isso não impede, contudo, que o legislador possa modelar o exercício de tais direitos em função de outros interesses ou valores juridicamente tutelados. Não estamos perante direitos absolutos que não possam ser confrontados com valores conflituantes, podendo estes exigir uma tarefa de harmonização dos interesses em oposição, ou mesmo a sua restrição”.
Chegando por fim à seguinte conclusão:
“É legítimo que o legislador estabeleça prazos para a propositura da respectiva acção de paternidade, de modo a que o interesse da segurança jurídica não possa ser posto em causa por uma atitude desinteressada do investigante, não sendo injustificado nem excessivo fazer recair sobre o titular do direito um ónus de diligência quanto à iniciativa processual para apuramento definitivo da filiação, não fazendo prolongar, através de um regime de imprescritibilidade, uma situação de incerteza indesejável.
“Necessário é que esse prazo, pelas suas características, não impossibilite ou dificulte excessivamente o exercício maduro e ponderado do direito ao estabelecimento da paternidade biológica.
“O prazo de 10 anos após a maioridade ou emancipação (...) revela-se pois como suficiente para assegurar que não opera qualquer prazo de caducidade para a instauração pelo filho duma acção de investigação de paternidade, durante a fase da vida deste em que ele poderá não ter ainda a maturidade, a experiência de vida e a autonomia suficientes para sobre esse assunto tomar uma decisão suficientemente consolidada”.
Concordamos inteiramente com a mencionada perspectiva. No mesmo sentido, de resto, tem sido a jurisprudência do STJ, de que mencionamos a título de exemplo o Acórdão de 29/11/2012, disponível no endereço www.dgsi.pt.
Assim e pelo exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
342 - Direito público. Direito constitucional. Direito administrativo
347.43 - Extinção das obrigações
347.439 - Outras causas de extinção. Revogação. Prescrição
Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 30 Jun. 2014. Até agora, foi atualizado 1 vez.