Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/2yn8/o-novo-itbi-do-municipio-de-sao-paulo-inconstitucionalidades-e-ilegalidades-adolpho-bergamini
Timestamp: 2016-10-26 06:21:27+00:00
Document Index: 161474823

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 38', 'artigo 150', 'artigo 146', 'artigo 9', 'artigo 97', 'artigo 150', 'artigo 97', 'In casu', 'artigo 150', 'artigo 173']

Pesquisa por expressão: e/ou por período: até Artigos por Autor: A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z	Artigos por Assunto Adolpho Bergamini Advogado s�cio do Bergamini Advogados Associados, professor e Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de S�o Paulo (TIT/SP).Artigo - Municipal - 2006/0153
O novo ITBI do Munic�pio de S�o Paulo: Inconstitucionalidades e Ilegalidades
Desde a edi��o do Decreto Municipal n� 46.228/05, bem como da expedi��o da Portaria n� 81/05, da Secretaria de Finan�as do Munic�pio de S�o Paulo, os contribuintes paulistanos se v�em afligidos por uma nova sistem�tica de apura��o do ITBI: doravante quem d� o pre�o da opera��o n�o s�o as partes envolvidas na transmiss�o de determinado im�vel, mas sim o Munic�pio de S�o Paulo que, sem crit�rios aparentes, fixa o valor venal do im�vel transmitido. N�o � surpresa a ningu�m o fato de que tal modifica��o vem causando, quase que na totalidade dos casos, um aumento do ITBI devido.
Essa nova sistem�tica certamente causou calafrios �queles que militam no direito tribut�rio. Tanto o � que j� n�o s�o poucos os artigos veiculados em revistas eletr�nicas especializadas que, por um argumento ou por outro, concluem pela inconstitucionalidade e ilegalidade da nova regra.
N�o nos furtaremos ao dever de nos aliar a esta corrente, de modo a enriquecer seus argumentos contra a nova exa��o.
Primeiramente, ser� exposto como o Decreto Municipal n� 46.228/05 e a Portaria n� 81/05, da Secretaria de Finan�as do Munic�pio de S�o Paulo violaram a regra matriz do ITBI. Em seguida, a proposta � analisar a quebra do princ�pio da legalidade, quando ent�o ser�o abordados alguns conceitos de Semi�tica que, por sua vez, ser�o aplicados para ser conclu�da a invalidade das normas perante o sistema, j� que n�o seguiram os procedimentos adequados � introdu��o de regras inaugurais. Por �ltimo, ser�o tra�ados os panoramas jurisprudenciais atinentes.
2. A viola��o � regra matriz do ITBI.
Conforme a li��o do professor LUCIANO AMARO(1), a Constitui��o Federal n�o cria tributos, mas sim outorga compet�ncias tribut�rias aos entes pol�ticos para faze-lo. Realmente, o que o constituinte fez foi, ap�s delinear os contornos da regras matrizes de cada tributo, autorizar que as pessoas jur�dicas de direito p�blico da administra��o p�blica direta, ao exerceram suas atividades legislativas, institu�ssem os tributos que lhes competem.
Mas, muito embora a Constitui��o Federal n�o crie tributos, mas apenas outorgue compet�ncia �s pessoas pol�ticas para faze-lo, a regra matriz da norma tribut�ria deve estar prevista no texto constitucional, e de fato o �.
O professor LUIS C�SAR SOUZA DE QUEIROZ(2) ensina que a regra matriz �, por assim dizer, a f�rmula l�gica do condicional que se apresenta como sendo a adequada a revelar a estrutura das normas jur�dicas. Por for�a da norma jur�dica, tem-se que, necessariamente, se ocorrer um determinado fato, isso implicar� um certo efeito jur�dico.
Este exame j� nos autoriza dizer que a norma jur�dica tem estrutura bipartida: uma implicante, tamb�m denominada antecedente, que ir� discriminar a hip�tese de incid�ncia por meio do "descritor"; outra implicada, tamb�m chamada de conseq�ente, que ir� estatuir pelo "prescritor" os efeitos jur�dicos deflagrados pela tomada de conduta prevista no antecedente.
Nossa an�lise ir� estabelecer rela��o direta entre o implicante, ou seja, o antecedente da norma jur�dica tribut�ria, com seu conseq�ente.
A doutrina mais credenciada identificou 03 (tr�s) elementos que comp�em o antecedente da regra matriz da norma jur�dica tribut�ria: crit�rio espacial, crit�rio temporal e crit�rio material.
O crit�rio espacial � aquele que indica onde o lugar e/ou regi�o onde a norma tribut�ria incide. O professor PAULO DE BARROS CARVALHO(3) nota que h� regras jur�dicas que trazem expressos os locais em que o fato deve ocorrer, a fim de que irradie os efeitos que lhe s�o caracter�sticos, mas outras, por�m, nada mencionam, carregando impl�citos os ind�cios que nos permitem saber onde nasceu o la�o obrigacional. � o caso, por exemplo, do IPTU e do ITBI, cuja norma tribut�ria ir� alcan�ar somente os im�veis localizados no per�metro urbano do munic�pio que instituiu o imposto.
J� o crit�rio temporal � o marco de tempo em que se d� por ocorrido o fato, possibilitando ao sujeito da rela��o jur�dica o conhecimento do momento em que se iniciam seus direitos e obriga��es.
O crit�rio material, por ser um dos cernes do exame proposto, demanda an�lise mais acurada.
O professor JOS� EDUARDO SOARES DE MELO(4) leciona que o aspecto material da regra matriz consiste em determinados neg�cios jur�dicos, estados, situa��es, servi�os e obras p�blicas, dispostos na Constitui��o, que representam fen�meno revelador de riqueza (aspecto econ�mico), sejam praticados ou pertinentes ao pr�prio contribuinte ou exercidos pelo poder p�blico.
A defini��o n�o se esgota em si mesma e demanda complementa��o.
Voltando � li��o do professor LUIS C�SAR SOUZA DE QUEIROZ(5), pode-se afirmar que o crit�rio material informa o n�cleo da conduta descrita no antecedente das normas tribut�rias, representado por um verbo pessoal e um complemento.
Portanto, o aspecto material do antecedente da norma impositiva deve descrever a conduta de um sujeito de direito e tamb�m identificar o complemento desta conduta.
Tome-se como exemplo o imposto previsto no artigo 156, inciso II, da Constitui��o Federal: conforme ali delineado, o Munic�pio poder� instituir imposto sobre transmiss�es de bens im�veis e de direitos reais por ato oneroso. Tem-se, ent�o, o verbo pessoal "transmitir" acompanhado do complemento "bens im�veis e de direitos reais por ato oneroso".
Pois bem, conforme a li��o de PAULO DE BARROS CARVALHO(6), efetivando-se o fato relatado no antecedente, projetam-se os efeitos prescritos no conseq�ente. Quer dizer que o conseq�ente normativo �, na verdade, uma proposi��o de rela��o que envolve 02 (dois) ou mais sujeitos de direito a uma rela��o jur�dica tida como obrigat�ria, permitida ou proibida, sendo o n�cleo desta rela��o a fun��o "dever-ser" (dado um fato F, deve ser uma conduta C do sujeito S1 perante o sujeito S2).
No caso do ITBI, esta rela��o ser� assim: dado o fato da transmiss�o de bens im�veis e de direitos reais por ato oneroso, deve ser o pagamento de ITBI do contribuinte perante o Munic�pio competente.
E � nesta proje��o de efeitos do conseq�ente normativo que se identificam os crit�rios subjetivos (quem � o sujeito ativo, e quem � sujeito passivo) e, principalmente, os crit�rios quantitativos (base de c�lculo e al�quota).
Interessa-nos a base de c�lculo. Este elemento - a base de c�lculo - por estar contido na proje��o dos efeitos do conseq�ente, deve ser logicamente ligado ao fato jur�dico que desencadeou a rela��o jur�dico tribut�ria. Realmente, conforme a li��o de PAULO DE BARROS CARVALHO(7), no elemento quantitativo estar�o presentes os fatores de composi��o do valor pecuni�rio, que h� de ser, necessariamente, o objeto da presta��o, definindo, o professor, a base de c�lculo como a grandeza presente no elemento quantitativo da rela��o jur�dico-tribut�ria, cumprindo papel mensurador e determinativo do valor que deve ser prestado � t�tulo de tributo.
Por essa raz�o, isto �, em fun��o da rela��o direta que o acontecimento de fato do evento descrito hipoteticamente no antecedente tem com o conseq�ente, fica indubit�vel que a mensura��o econ�mica (base de c�lculo) para o c�lculo do tributo ser� a exata quantifica��o do fato.
No caso do ITBI, caso haja efetivamente a transmiss�o de um bem im�vel ou de direitos reais por ato oneroso, a base de c�lculo deve representar, do ponto de vista econ�mico, exatamente o fato jur�dico tribut�rio (transmiss�o), ou seja, h� de ser necessariamente o pre�o pago pelo adquirente.
Foi com este esp�rito que o legislador, ao determinar a base de c�lculo do ITBI, assim redigiu o artigo 38 do C�digo Tribut�rio Nacional:
Art. 38. A base de c�lculo do imposto � o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
Antes de se analisar a express�o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos" e aplica-la ao presente caso, urge que se investigue o que seja "venal". Segundo o Dicion�rio Aur�lio(8), "venal" � adjetivo daquilo que pode ser vendido, daquilo exposto � venda, que se refere � venda. Logo, "valor venal" h� de ser entendido como o valor daquilo que pode ser vendido, ou o valor daquilo que foi exposto � venda.
Assim sendo, tamb�m segundo os aspectos sint�ticos da l�ngua portuguesa, pode-se concluir que, quando o legislador estipulou a base de calculo do ITBI como o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, cumpriu a regra matriz constitucional da exa��o e determinou que a base de c�lculo ser�, necessariamente, o pre�o de venda dos bens ou direitos.
Logo, conforme fartamente examinado, a base de c�lculo do ITBI deve ser o pre�o de venda, isto �, o pre�o de transmiss�o do bem im�vel. Logo, se este valor puder ser comprovado, a presun��o da legisla��o municipal h� de ser afastada porque atenta contra a regra matriz constitucionalmente delineada.
3. A viola��o ao princ�pio da legalidade.
O artigo 150, inciso I, da Constitui��o Federal prescreve norma de car�ter proibitivo obrigat�rio aos entes pol�ticos, sendo, na verdade, o estabelecimento do princ�pio da legalidade gen�rico aplicado nas limita��es ao poder de tributar. Consoante seus termos, os entes pol�ticos, ao exerceram suas respectivas compet�ncias tribut�rios, n�o podem exigir ou aumentar tributo em lei que o estabele�a.
O C�digo Tribut�rio Nacional, Lei Complementar habilitada a regular as limita��es constitucionais ao poder de tributar nos termos do artigo 146, inciso II, da Constitui��o Federal, tamb�m estabelece a veda��o no enunciado do artigo 9�, inciso I.
Tamb�m o faz por via do artigo 97, inciso II. � importante notar que, segundo o �1� deste dispositivo, � equiparada � majora��o do tributo qualquer modifica��o da base de c�lculo que venha a tornar a obriga��o tribut�ria mais onerosa.
Antes de continuarmos com o estudo, fa�amos uma pausa para elucidar alguns conceitos de Semi�tica, mormente o de "enunciado", "enuncia��o" e "enuncia��o enunciada", t�o bem delineados por T�REK MOYS�S MOUSSALEM(9), e aplica-los � quest�o da validade de uma norma jur�dica perante o sistema em vigor.
Enunciados s�o os s�mbolos ling��sticos (letras de um idioma) documentados em um suporte f�sico (papel) estruturado frasicamente de acordo com as regras gramaticais, que tenha sentido e seja capaz de transmitir uma mensagem. Enuncia��o, por sua vez, � o ato de enunciar. E, como um ato que �, a enuncia��o se esgota no momento em que o autor do enunciado termina de redigir os s�mbolos gr�ficos que comp�em o enunciado, de modo que n�o � mais poss�vel dizer quem, como, onde e quando o enunciado foi produzido.
A "enuncia��o enunciada" vem a resolver esta celeuma. Este termo designa as marcas de tempo, espa�o, procedimento e pessoa que possibilitam o int�rprete a reconstruir mentalmente o ato de enuncia��o. Em um texto normativo, � pela "enuncia��o enunciada" que permite o jurista identificar quando o texto foi produzido, aonde o foi, o procedimento adotado para sua produ��o, bem como que autoridades o introduziram no sistema. Em �ltima an�lise, permitimo-nos dizer que � pela "enuncia��o enunciada" que se verifica se uma norma foi ou n�o introduzida no sistema.
O conceito de validade de uma norma jur�dica est� estreitamente ligada ao conceito de "enuncia��o enunciada". � que uma norma jur�dica ser� v�lida se esta pertencer ao sistema, sendo que, para tanto, h� de se verificar se sua produ��o obedeceu ao procedimento adequado, bem como se sua veicula��o se deu por autoridade credenciada a faze-lo.
Esta � a li��o de PAULO DE BARROS CARVALHO(10). Segundo ele, a validade n�o deve ser tida como um atributo da pr�pria norma jur�dica, pois ela � uma rela��o, um v�nculo estabelecido entre uma proposi��o normativa e o sistema do direito posto.
"(...) ao dizermos que uma norma � v�lida, estaremos expressando que ela pertence ao sistema 'S'. Ser norma � pertencer ao sistema, o 'existir jur�dico espec�fico' a que alude Kelsen. Antes de sua admissibilidade pelo ordenamento, falemos de outra entidade, porque norma jur�dica ainda n�o ser�. Que significa, contudo, pertencer ao sistema 'S'?
Mais satisfat�ria seria, efetivamente, a proposta de Bulygin a prop�sito de uma 'regra de identifica��o', que teria a virtude de cobrir todas as esp�cies normativas. Quatro seriam os crit�rios de pertin�ncia de uma norma a um sistema, pela doutrina do mestre argentino:
a) crit�rio da extensionabilidade para as normas soberanas;
b) crit�rio de legalidade para as normas formuladas;
c) crit�rio de dedutibilidade para as normas derivadas; e
d) crit�rio de estabilidade para as normas formuladas e as normas derivadas
Seja como for, ingressando no ordenamento pela satisfa��o dos requisitos que se fizerem necess�rios, identificamos a validade da norma
jur�dica, que assim se manter� at� que deixe de pertencer ao sistema. (...)".
Afirmar que uma norma � v�lida significa dizer, portanto, que ela pertence ao sistema. Validade, assim sendo, � exatamente a rela��o entre a norma jur�dica e o sistema posto, n�o sendo, destarte, um atributo da pr�pria norma. Ser� v�lida a norma que seguiu os procedimentos adequados � sua formula��o, bem como se a autoridade que o fez era competente para tanto.
A validade da norma jur�dica se confunde com sua exist�ncia. � que, se n�o for v�lido, aquele conjunto de enunciados n�o chega sequer a pertencer ao sistema e, portanto, n�o ostenta a alcunha de norma jur�dica. Portanto, se uma norma n�o seguiu os procedimentos previstos � sua formula��o, ou se a autoridade que a emitiu n�o tinha compet�ncia para faze-lo, a norma ser� inv�lida, ou seja, n�o existir� no sistema jur�dico.
O professor EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI(11), ap�s comentar a "enuncia��o enunciada" como fonte do direito, prop�e um novo anglo de exame do princ�pio da legalidade: segundo ele, a legalidade deve ser entendida como um limita objetivo, e n�o como um valor.
Por essa raz�o, segundo ele, fazer "for�a de lei" ou "fazer as vezes de lei" n�o quer dizer que um enunciado prescritivo seja lei. � que o autor afirma, acertadamente, que a lei n�o � lei pela for�a, mas sim em fun��o da legitimidade de sua enuncia��o, ou seja, em raz�o do respeito � forma de sua produ��o, da observ�ncia dos procedimentos legislativos atinentes, bem como das autoridades que a decretaram e a promulgaram.
Isto quer dizer que, para que um tributo seja institu�do, majorado ou tenha sua base de c�lculo modificada, de modo que haja sua efetiva majora��o, � mister que a norma jur�dica respectiva seja trazida ao mundo jur�dico por uma lei em sentido estrito, isto �, que seu ve�culo introdutor tenha origem em processo legislativo pr�prio de lei (ordin�ria ou complementar, conforme o caso), bem com que tenha sido decretada e outorgada pelas autoridades competentes.
No caso da nova base de c�lculo do ITBI, � not�rio que sua majora��o, implementada pelo Decreto Municipal n� 46.228/05 e Portaria n� 81/05, da Secretaria de Finan�as do Munic�pio de S�o Paulo, n�o observou a forma de "enuncia��o" determinada pelo artigo 150, inciso II, da Constitui��o Federal e pelo artigo 97, inciso II, �1�, do C�digo Tribut�rio Nacional.
Logo, se assim o �, e assim � o que exaustivamente comprovamos ser, �-nos autorizado afirmar que o Decreto Municipal n� 46.228/05 e a Portaria n� 81/05, da Secretaria de Finan�as do Munic�pio de S�o Paulo, s�o inv�lidos perante o sistema, isto �, a ele n�o pertencem, j� que n�o foi observada a forma de produ��o � majora��o de base de c�lculo de tributos.
4. A interpreta��o da jurisprud�ncia.
A jurisprud�ncia vem recha�ando, reiteradamente, toda e qualquer tentativa de majora��o de tributos que n�o tenha sido veiculada por lei em sentido estrito. O E. STJ, bem como os demais Tribunais de Justi�a estaduais, j� se firmaram no sentido de que somente a lei pode instituir, majorar tributos ou modificar a respectiva base de c�lculo, se desta modifica��o decorrer majora��o do tributo. Afastaram, com isto, todos os Decretos Municipais que tiveram o fim de majorar tributos.
TRIBUT�RIO - IPTU - MAJORA��O - ATO DO PODER EXECUTIVO - PRINC�PIO DA LEGALIDADE TRIBUT�RIA (ART. 97, II, �� 1� E 2� DO CTN) - VEDADA A ATUALIZA��O DO VALOR VENAL DOS IM�VEIS POR DECRETO DO EXECUTIVO - I - Pelo princ�pio da reserva legal, a majora��o do tributo � privativa da lei, formalmente elaborada, ainda quando esta majora��o decorra da modifica��o da base de c�lculo. II - In casu, era vedado ao Prefeito, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos im�veis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a corre��o monet�ria a que estava autorizado a efetivar, por via de ato administrativo. III - Recurso provido, por unanimidade. (STJ - REsp 97.730 - MG - 1� T. - Rel. Min. Dem�crito Reinaldo - DJU 25.11.1996 - p. 46155)JCTN.97.II JCTN.97.1 JCTN.97.2 JCTN.97
TRIBUTO - IPVA - BASE DE C�LCULO - ESTIMATIVA DO VALOR DO VE�CULO - FIXA��O POR DECRETO - MAJORA��O - IMPOSSIBILIDADE - CTN, ART. 97 - ART. 150, I, DA CONSTITUI��O FEDERAL - PRINC�PIO DA LEGALIDADE - O fato de ser abstrata a base de c�lculo do IPVA - valor do ve�culo auferido por estimativa a cada lan�amento - n�o autoriza a sua majora��o por meio de decreto, em face do princ�pio da legalidade. (TJMS - AC 66.134-3 - Classe B - XXI - Campo Grande - 1� T.C�v. - Rel. Des. Atapo� da Costa Feliz - J. 31.08.1999)
TRIBUT�RIO - IPTU - ATO DO PODER EXECUTIVO - PRINC�PIO DA LEGALIDADE TRIBUT�RIA - ATUALIZA��O DO VALOR VENAL OS IM�VEIS POR DECRETO DO EXECUTIVO - VEDA��O - I. A majora��o de tributo deve decorrer de Lei, formalmente elaborada em aten��o ao princ�pio da reserva legal (art. 9� parag. 1�, CTN),ainda que se refira � modifica��o da base de c�lculo. II. A eleva��o da base de c�lculo do IPTU para valor superior aos �ndices de corre��o monet�ria reflete majora��o, e n�o mera atualiza��o, sendo ileg�tima se praticada por Decreto do executivo. III. Recurso desprovido. (TJES - REO 024910063346 - Rel. Des. Nivaldo Xavier Valinho - J. 07.04.1998)JCTN.9
Assim sendo, diante da inobserv�ncia das regras do artigo 150, inciso I, da Constitui��o Federal, bem como dos artigos 9�, inciso I, e 97, inciso II, ambos do C�digo Tribut�rio Nacional, � mister o afastamento da cobran�a do ITBI na forma determinada pela nova regra.
Procuramos, ao longo do presente trabalho, evidenciar as ilicitudes cometidas pelo Decreto Municipal n� 46.228/05 e a Portaria n� 81/05, da Secretaria de Finan�as do Munic�pio de S�o Paulo, que inauguraram, de forma inconstitucional e ilegal, uma nova sistem�tica de cobran�a do ITIBI no �mbito do munic�pio de S�o Paulo, que majorou sua base de c�lculo.
Com isto, esperamos ter cumprido a tarefa a que nos propusemos inicialmente, isto �, munir de argumentos aqueles que se encontrem diante desta exa��o.
(1) AMARO, Luciano, Direito Tribut�rio Brasileiro, 10� edi��o, Editora Saraiva, S�o Paulo, 2004, p. 99.
(2) QUEIROZ, Luiz C�sar Souza de, Curso de especializa��o em Direito Tribut�rio - Regra Matriz de Incid�ncia Tribut�ria, editora Forense, Rio de janeiro, 2005, p. 226
(3) CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tribut�rio, Editora Saraiva, 16� edi��o, S�o Paulo, p. 256.
(4) MELO, Jos� Eduardo Soares de, Curso de Direito Tribut�rio, 4� edi��o, Editora Dial�tica, S�o Paulo, p. 181.
(5) QUEIROZ, Luiz C�sar Souza de, obra citada, p. 226
(6) CARVALHO, Paulo de Barros, Direito Tribut�rio. Fundamentos Jur�dicos da Incid�ncia, 3� edi��o, Editora Saraiva, S�o Paulo, 2004, p. 31 e 57.
(7) CARVALHO, Paulo de Barros, Direito Tribut�rio. Fundamentos Jur�dicos da Incid�ncia, 3� edi��o, Editora Saraiva, S�o Paulo, 2004, p. 175.
(8) FERREIRA, Aur�lio Buarque de Holanda, Novo Dicion�rio da L�ngua Portuguesa, 2� edi��o, Editora Nova Fronteira, S�o Paulo, 1986, p. 1.761.
(9) MOUSSALEM, T�rek Moys�s, Curso de Especializa��o em Direito Tribut�rio: estudos anal�ticos em homenagem ao Professor Paulo de Barros Carvalhos, Editora Forense, S�o Paulo, 2005.
(10) CARVALHO, Paulo de Barros, Direito Tribut�rio. Fundamentos Jur�dicos de Incid�ncia, 3� edi��o, Editora Saraiva, S�o Paulo, 2004, p. 52/54.
(11) SANTI, Eurico Marcos Diniz de, Curso de Especializa��o em Direito Tribut�rio: estudos anal�ticos em homenagem ao Professor Paulo de Barros Carvalhos, Editora Forense, S�o Paulo, 2005, p. 31.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Adolpho Bergamini.- Publicado em 02/02/2006
· C�lculo do prazo decadencial em rela��o ao cr�dito indevido de ICMS - A aplica��o do artigo 173, inciso I, do C�digo Tribut�rio Nacional, e a busca do conceito de "exerc�cio" para os fins do prazo de decad�ncia - Adolpho Bergamini*· A guerra fiscal ainda est� fazendo v�timas - Adolpho Bergamini*
· MP 451/08 Veda Cr�dito sobre Custos, Encargos e Despesas de Contribuintes Sujeitos ao Regime Monof�sico de PIS/COFINS - Mais do mesmo da Reda��o Original da MP 413/08 - Adolpho Bergamini*
· PIS/COFINS: Conceito de Insumo, Modifica��es de Entendimentos da RFB e o Reflexo desta Inseguran�a no Balan�o dos Contribuintes - Adolpho Bergamini*
· ITBI - Breves coment�rios sobre o Decreto n� 46.228/2005 - Kiyoshi Harada*· A inconstitucionalidade do Decreto n� 46.228/2005 do Munic�pio de S�o Paulo.
· O Imposto Sobre a Transmiss�o de Bens Im�veis (ITBI): principais quest�es - Jos� Mauricio Conti*