Source: https://publications.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/7fd29d83-6654-48d3-8faf-e609ec2e7cf8/language-pt
Timestamp: 2017-12-13 18:12:50+00:00
Document Index: 104762445

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 288', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 288', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 288', 'Artigo 4', 'Artigo 288', 'Artigo 4', 'Artigo 288']

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2016 Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2016.#Comissão Europeia contra República da Áustria.#Incumprimento de Estado — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 288.° TFUE — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Artigo 4.°, n.° 1 — Prevenção da deterioração do estado das massas de água de superfície — Artigo 4.°, n.° 7 — Derrogação à proibição de deterioração — Superior interesse público — Autorização de construção de uma central hidroelétrica no rio Schwarze Sulm (Áustria) — Deterioração do estado das águas.#Processo C-346/14. - EU Law and Publications
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2016
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2016.#Comissão Europeia contra República da Áustria.#Incumprimento de Estado — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 288.° TFUE — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Artigo 4.°, n.° 1 — Prevenção da deterioração do estado das massas de água de superfície — Artigo 4.°, n.° 7 — Derrogação à proibição de deterioração — Superior interesse público — Autorização de construção de uma central hidroelétrica no rio Schwarze Sulm (Áustria) — Deterioração do estado das águas.#Processo C-346/14.
ECLI : ECLI:EU:C:2016:322
CELEX : 62014CJ0346
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2016.
Incumprimento de Estado — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 288.° TFUE — Diretiva...
Processo C‑346/14 Comissão Europeia contra República da Áustria ...
Processo C-346/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2016 – Comissão Europeia/República da Áustria [Incumprimento de Estado — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 288.° TFUE —...
4.7.2016 PT Jornal Oficial da União ...
Tema: central energética, licença de construção, proteção das águas, violação do direito da UE, água superficial
Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 3 de setembro de 2015.
Incumprimento de Estado — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 288.° TFUE —...
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 3 de setembro de 2015 ( ...