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Timestamp: 2017-10-22 16:12:38+00:00
Document Index: 76021359

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 19', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 66', 'Artigo 66', 'Artigo 66', 'Artigo 9', 'artigo 60', 'artigo 60', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 7', 'Artigo 14', 'artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 7', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 75', 'Artigo 19', 'artigo 12', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 25', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 75', 'Artigo 33', 'Artigo 34']

William Adriano Cunha Caetano
1 REGULAMENTO PEDAGÓGICO DO MESTRADO INTEGRADO EM CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS DA FACULDADE DE FARMÁCIA DA UNIVERSIDADE DE LISBOA (Aprovado em reunião da Comissão Coordenadora do Conselho Cientifico de 19 Fevereiro de 2009) Disposições Gerais Artigo 1º (Objectivos) 1.A Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa é uma Unidade Orgânica da Universidade de Lisboa que tem por objectivo o desenvolvimento das Ciências Farmacêuticas e das actividades profissionais decorrentes através de: a) Formação humana, cultural, científica e técnica; b) Realização de investigação fundamental e aplicada; c) Prestação de serviços à comunidade numa perspectiva de valorização recíproca; d) Intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras; e) Contribuição no seu âmbito de actividade, para o desenvolvimento do País, cooperação internacional e aproximação entre os povos. Artigo 2º (Graus e Créditos) 1. A Universidade de Lisboa através da Faculdade de Farmácia confere o grau de mestre em Ciências Farmacêuticas, ministrando o respectivo curso organizado nos termos do artigo 19º do Decreto-Lei nº74/2006 de 24 de Março 2006 e da Deliberação nº1096/2008 da RUL, publicada no DR nº72, 2ª Série de 11/ O grau de licenciado em Estudos Básicos em Ciências Farmacêuticas é inerente à aprovação em 180 European Credit Transfer System (ECTS) correspondentes às unidades curriculares dos três primeiros anos do plano de estudos do Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas na Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa. 3. O grau de mestre em Ciências Farmacêuticas é inerente à obtenção de 300 (ECTS), correspondentes à obtenção de 270 ECTS em Unidades curriculares (258 ECTS em unidades curriculares obrigatórias e 12 ECTS em Unidades curriculares optativas) juntamente com 30 ECTS no estágio curricular. Artigo 3º (Calendário Escolar) 1. O ano escolar tem início a 15 de Setembro e termina a 31 de Julho. 2. O ano lectivo tem a duração de quarenta semanas, correspondentes a vinte e seis semanas lectivas, dez semanas de avaliação e quatro semanas de pausa lectiva [deliberação nº 76/2005, Comissão Científica do Senado (CCS) de 21 Novembro 2005]. 3. O calendário escolar da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, proposto pelo Conselho Pedagógico e aprovado pelo Director de acordo com a deliberação nº 76/2005, CCS. 1
2 4. No final do período lectivo relativo a cada semestre há uma época normal de exames e uma época de recurso. A época normal de exames tem a duração de três semanas com início uma semana após o final do período lectivo. A época de recurso inicia-se uma semana após o final da época normal e tem a duração de duas semanas [deliberação nº 76/2005, CCS]. 5. O calendário das épocas de exames é divulgado, anualmente, pelo Conselho Pedagógico, até ao final do mês de Julho. Título I Regras Gerais da Escolaridade Artigo 4º (Ingresso e Inscrições) 1. Os estudantes da Faculdade de Farmácia têm nela ingresso nos termos das normas legais aplicáveis. 2. Os alunos da Faculdade de Farmácia devem efectuar a sua matrícula nos prazos e condições afixadas. 3. No início de cada ano lectivo, os alunos têm que efectuar a inscrição em cada uma das unidades curriculares que pretendem frequentar em ambos os semestres, sem a qual não podem comparecer, participar nas aulas, nem prestar as respectivas provas de avaliação. 4. Os alunos podem inscrever-se em 60 ECTS correspondentes ao seu ano curricular. 5. A inscrição dos alunos com unidades curriculares em atraso no Mestrado Integrado no ano lectivo seguinte é condicionada por: a) Obrigatoriedade de inscrição em todas as unidades curriculares em atraso. b) As unidades curriculares em atraso só podem estar posicionadas no plano curricular, nos dois anos imediatamente anteriores àquele em que o aluno pretende realizar a inscrição. 6. Os alunos com um número inferior ou igual a 24 ECTS de unidades curriculares em atraso podem inscrever-se até um máximo de 84 ECTS (Deliberação nº 11/2007, Comissão Cientifica do Senado 25 Junho 2007). 7. Os alunos com um número superior a 24 ECTS de unidades curriculares em atraso podem inscrever-se até um máximo de 60 ECTS de unidades curriculares posicionadas no ano curricular imediatamente a seguir aquele em que o aluno se encontra. 8. As inscrições nas unidades curriculares serão efectuadas nos períodos fixados pela Divisão Académica da Faculdade de Farmácia. Fora dos períodos indicados, a inscrição pode realizar-se mediante o pagamento de multa, de acordo com as normas vigentes. Artigo 5º (Regime de Ensino) 1. O Ensino do Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas é baseado no desenvolvimento de competências, onde se incluem quer as de natureza genérica (instrumentais, interpessoais e sistémicas) quer as de natureza específica associadas à área de formação. As competências especificas incluem todas as actividades que podem ser exercidas pelo farmacêutico e cujo conteúdo se encontra definido no Acto Farmacêutico (Decreto-Lei 288/2001 de 10 de Novembro). No âmbito das competências gerais deve promover o interesse pela investigação, a formação cultural, cientifica e dos valores humanísticos, a valorização das capacidades de comunicação e das capacidades individuais para a auto-aprendizagem e para aprendizagem ao longo da vida. 2. Os métodos pedagógicos incluem a aprendizagem presencial e autónoma. Os objectivos da aprendizagem são sintetizados em: Conhecimento e compreensão; Aplicação de conhecimentos e compreensão; Formulação de juízos; Competências de comunicação e Competências de aprendizagem. As formas aprendizagem presencial incluem as actividades de ensino-aprendizagem em que existe contacto entre o docente e o aluno e processam-se através de aulas teóricas, práticas e/ou laboratoriais, 2
3 orientações tutoriais, seminários. As formas de aprendizagem autónoma incluem as actividades que o aluno realiza sem a presença do docente, individualmente ou em grupo. 3. Cada unidade curricular deve definir as competências a adquirir pelo aluno, integrando-as nas competências globais do Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas. Estes objectivos podem ser atingidos através da combinação de aprendizagem presencial e aprendizagem autónoma dependendo do assunto. Artigo 6º (Horários) 1. Pelo menos uma semana antes do início de cada semestre o Conselho Pedagógico afixará os horários das unidades curriculares. 2. É da responsabilidade do Conselho Pedagógico a elaboração dos horários e a planificação de ocupação das salas. 3. Na organização dos horários das aulas serão tidas em consideração as necessidades de funcionamento da Faculdade. Artigo 7º (Programas) 1. O Conselho Pedagógico organiza a publicação dos programas de todas as unidades curriculares, antes do início de cada semestre, indicando os seguintes elementos: objectivos e competências da unidade curricular, conteúdos programáticos, metodologias de ensino teórico, prático e/ou laboratorial, metodologia de avaliação e bibliografia fundamental, número de aulas teóricas, práticas e/ou laboratoriais previstas e a sua calendarização. 2. Os professores responsáveis pelas unidades curriculares deverão entregar ao Conselho Pedagógico, até 45 dias antes do início do respectivo semestre, a ficha da unidade curricular, da qual constarão os elementos referidos no ponto nº 1 deste Artigo. 3. O Conselho Pedagógico promove a coordenação dos programas das diferentes unidades curriculares e respectivos métodos de avaliação. 4. Sempre que o Conselho Pedagógico considerar oportuno ou lhe seja solicitado, por docentes ou alunos, emitirá parecer sobre a orientação pedagógica e os métodos de ensino das unidades curriculares. Aulas Teóricas Artigo 8º (Métodos Pedagógicos) A. Aprendizagem presencial 1. As aulas teóricas são ministradas pelos professores responsáveis das unidades curriculares, ou por alguém por eles convidado com reconhecida competência pedagógica e científica. 2. As aulas teóricas têm como objectivo: a) Expor os conteúdos programáticos da unidade curricular através da apresentação magistral dos temas integrando-os num contexto coerente; 3
4 b) Proporcionar informação sistematizada sobre os aspectos mais pertinentes e actuais da respectiva área de conhecimentos. 3. Para os efeitos do Artigo 66º do Estatuto da Carreira Docente Universitária os docentes devem elaborar os sumários correspondentes às matérias efectivamente leccionadas nas aulas teóricas e tornálos públicos, pelos meios mais adequados, após a realização da referida aula. Aulas Práticas 1. As aulas práticas são ministradas por docentes. Nos casos previstos pela legislação em vigor, essas aulas poderão ser eventualmente asseguradas por investigadores, monitores e bolseiros sob a tutela dos responsáveis das unidades curriculares. 2. As aulas práticas têm como objectivo desenvolver competências adequadas ao âmbito da Unidade Curricular, nomeadamente: a) Promover nos alunos o desenvolvimento de capacidades de pesquisa, assim como o espírito crítico; b) Fomentar o trabalho de grupo e simultaneamente desenvolver as aptidões individuais, a capacidade de coordenação e exposição; c) Proporcionar aos alunos uma melhor compreensão de conceitos apresentados nas aulas teóricas. 3. As aulas práticas incidirão, de acordo com o âmbito da unidade curricular, na: a) Resolução e discussão de problemas e casos práticos; b) Discussão de artigos e pesquisas bibliográficos; c) Realização e apresentação de trabalhos monográficos ou de investigação; d) Realização de visitas de estudo e outras formas de desenvolvimento de competências adequadas aos objectivos da unidade curricular. 4. Para os efeitos do Artigo 66º do Estatuto da Carreira Docente Universitária os docentes devem apresentar os sumários correspondentes às matérias efectivamente leccionadas, torná-los públicos, pelos meios mais adequados, aquando da realização da referida aula. 5. A assistência dos alunos às aulas é obrigatória, sendo reprovados os alunos cuja frequência seja inferior a 2/3 das aulas efectivamente leccionadas, à excepção dos alunos em regime especial. Aulas Laboratoriais 1. As aulas laboratoriais são ministradas por docentes. Nos casos previstos pela legislação em vigor, essas aulas poderão ser eventualmente asseguradas por investigadores, monitores e bolseiros sob a tutela dos responsáveis das unidades curriculares. 2. As aulas laboratoriais têm como objectivo: a) Promover a interligação entre os conhecimentos teóricos e a realidade experimental; b) Fomentar nos alunos a aquisição e o desenvolvimento de capacidades que lhes permitam o desempenho de técnicas laboratoriais e a análise dos resultados. 3. As aulas laboratoriais incidirão, de acordo com o âmbito da unidade curricular, na: a) Planificação experimental e optimização das condições de ensaio; b) Selecção e utilização de material e equipamento laboratorial; c) Execução do procedimento experimental; d) Interpretação, discussão e apresentação de resultados e conclusões; e) Realização de visitas de estudo e outras formas de desenvolvimento de competências adequadas ao âmbito da unidade curricular. 4. Para os efeitos do Artigo 66º do Estatuto da Carreira Docente Universitária os docentes devem apresentar os sumários correspondentes às matérias efectivamente leccionadas, e torná-los públicos, pelos meios mais adequados, aquando da realização da referida aula. 4
5 5. A assistência dos alunos às aulas é obrigatória sendo reprovados os alunos cuja frequência seja inferior a 2/3 das aulas efectivamente leccionadas, à excepção dos alunos em regime especial. Orientações tutoriais O acompanhamento tutorial dos alunos em pequenos grupos envolverá um contacto mais próximo e individualizado e, desta forma contribuirá para o conhecimento e compreensão permitindo o desenvolvimento de capacidades de formulação de juízos, de competências de comunicação e de orientação. B. Aprendizagem Autónoma A principal forma de aprendizagem autónoma é o estudo individual ou em grupo, cujas competências desenvolvidas vão depender da forma como o aluno o organizar ou orientar. A realização de trabalhos autónomos, pesquisa documental, projectos e estágios e, preparação de relatórios, são outras formas de aprendizagem autónoma. Artigo 9º (Atendimento Pedagógico) 1. Cada unidade curricular deverá indicar dois períodos de uma hora em dias diferentes da semana durante o período lectivo para atendimento, assistência e orientação pedagógica aos alunos. 2. Nas horas fixadas previamente pelos docentes podem os alunos solicitar atendimento e assistência pedagógica, nos termos previstos neste regulamento e na lei (artigo 60º, Decreto-Lei nº 74/2006). Título II Regras Gerais de Avaliação de Conhecimentos Em conformidade com o artigo 60º do Decreto-Lei nº 74/2006 (24 Março 2006, DR I Série A) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, cabe a cada estabelecimento de ensino superior fixar as regras gerais de avaliação de conhecimentos. Artigo 10º (Princípios gerais) 1. A avaliação consiste no processo através do qual é determinado o sucesso do processo educativo, ou seja, em que medida os objectivos educacionais do curso e de cada unidade curricular foram alcançados. 2. A avaliação de conhecimentos e competências adquiridos pelos alunos incidirá sobre o ensino teórico, prático e/ou laboratorial nas respectivas unidades curriculares. 3. Os métodos de avaliação de conhecimentos deverão ser adequados aos objectivos de aquisição de competências definidos para cada unidade curricular e aos métodos pedagógicos utilizados no respectivo ensino teórico, prático e/ou laboratorial. 4. Os métodos de avaliação deverão ter em consideração o equilíbrio entre as várias unidades curriculares, o normal funcionamento das aulas e o tempo de trabalho exigido a docentes e alunos, contemplando a situação específica dos trabalhadores-estudantes, dos atletas de alta competição e dos estudantes-atletas da Universidade de Lisboa. 5. Os métodos de avaliação de conhecimentos de cada unidade curricular devem ser apresentados, pelo respectivo professor responsável, ao Conselho Pedagógico até quarenta e cinco (45) dias antes do início do semestre. Este deve aprová-los até 30 dias antes do início do semestre em que a unidade curricular é leccionada. Após aprovação manter-se-ão em vigor durante todo o período lectivo. 5
6 6. Os métodos e os critérios de avaliação aprovados para cada unidade curricular deverão ser aplicados de forma idêntica em todas as turmas onde o ensino prático e/ou laboratorial é ministrado. Artigo 11º (Avaliação de Conhecimentos no ensino teórico) A avaliação de conhecimentos e de competências no ensino teórico poderá efectuar-se através de exame final e/ou através da realização de testes intercalares. A aprovação em testes intercalares deve dispensar da realização de exame final. Artigo 12º (Avaliação de conhecimentos no ensino prático e/ou laboratorial) 1. Nas unidades curriculares em que exista avaliação objectiva e quantificável de conhecimentos relativos ao ensino prático e/ou laboratorial será efectuada ao longo do período lectivo e poderá assumir uma ou várias das seguintes formas: avaliação contínua, avaliação por trabalhos, avaliação por mini-testes. 2. A avaliação contínua deve ser feita através da apreciação de parâmetros como a assiduidade, pontualidade, participação, desempenho e interesse do aluno durante o período lectivo, garantindo-se as condições necessárias para um acompanhamento do processo de aprendizagem. 3. A avaliação por trabalhos incide, quer na apresentação oral e/ou escrita de trabalhos monográficos ou de pesquisa, quer em trabalhos de natureza experimental e respectivos relatórios. Os trabalhos poderão ser individuais ou de grupo. Os trabalhos deverão ser efectuados ou apresentados durante o período lectivo do respectivo semestre e em horário que não afecte o normal funcionamento de outras unidades curriculares. 4. A avaliação por mini-testes consistirá na realização de mini-testes que incidirão sobre uma pequena parte dos conhecimentos adquiridos nas aulas práticas. Os mini-testes deverão ser efectuados durante o período lectivo e em horário que não afecte o normal funcionamento de outras unidades curriculares sendo a sua vigilância da inteira responsabilidade dos docentes da unidade curricular. 5. As classificações dos elementos de avaliação são em sistema decimal de 0 a 20 valores, sem arredondamento, salvo nas situações previstas nas diferentes unidades curriculares. 6. Os alunos devem ser informados na primeira aula das modalidades de avaliação, da sua calendarização e do seu contributo percentual para a avaliação final da unidade curricular. 7. A calendarização da avaliação prática e/ou laboratorial deve ser estabelecida com consenso entre docentes e alunos e aprovada em Conselho Pedagógico. 8. A aprovação na avaliação de conhecimentos no ensino prático e/ou laboratorial é um requisito para a admissão do aluno a exame final desde que tal tenha sido proposto pelo responsável da unidade curricular no documento apresentado ao Conselho Pedagógico referida no ponto 5 do Artigo 10º. 9. Nas unidades curriculares referidas no ponto 7 deste Artigo a avaliação de conhecimentos deve ser expressa numa classificação numérica de 0 a 20 e tornada pública até dois dias úteis antes da realização do exame final. Os alunos com classificação inferior a dez (10) valores são considerados reprovados. 10. Nas unidades curriculares a que se refere o ponto 7 deste Artigo o contributo percentual da classificação do ensino prático para a classificação final na unidade curricular não pode ser inferior a 30 %. 11. A classificação obtida na avaliação do ensino prático e laboratorial é válida durante 3 anos lectivos, aquele em que é obtido o aproveitamento e nos dois seguintes, desde que não haja mudanças significativas no respectivo programa. 6
7 Exame Final Artigo 13º (Exame final) O exame final consta de uma prova escrita e/ou uma prova oral, desde que esta última tenha sido prevista pelos responsáveis das unidades curriculares e apresentada na metodologia de avaliação da unidade curricular, enviada ao Conselho Pedagógico e por este ratificada, de acordo com o Artigo 7º ponto 1. Artigo 14º (Admissão a exame final) 1. São admitidos a exame final, em cada ano lectivo e em cada unidade curricular, os alunos que cumulativamente: a) Estejam regularmente inscritos na unidade curricular; b) Estejam identificados mediante a apresentação de Bilhete de Identidade ou documento equivalente, sempre que tal seja solicitado. Em situação excepcional, na ausência de documentos de identificação, o aluno poderá ser submetido a avaliação cuja validade será condicionada à identificação posterior; c) Tenham assistido a pelo menos 2/3 das aulas práticas e laboratoriais. d) Tenham sido aprovados na avaliação de conhecimentos no ensino prático da respectiva unidade curricular, quando tal foi considerado um pré-requisito, de acordo com o ponto 7 do artigo 12º. 2. A admissão à avaliação final é válida durante três (3) anos lectivos, o ano em que é obtido o aproveitamento no ensino prático e/ou laboratorial e nos dois anos lectivos seguintes, desde que não haja mudanças significativas no programa da unidade curricular. Artigo 15º (Dispensa de exame final) As regras de avaliação de conhecimentos a uma unidade curricular poderão prever a dispensa de realização de exame final desde que tal tenha sido proposto pelo seu responsável e aprovado pelo Conselho Pedagógico de acordo com o Artigo 7º, ponto 1. Artigo 16º (Provas escritas) 1. As provas escritas devem incidir sobre as matérias constantes no programa da unidade curricular efectivamente leccionadas durante o período lectivo. 2. A calendarização das provas escritas das unidades curriculares é proposta pelo Conselho Pedagógico, ratificada em reunião do Conselho Científico e tornada pública antes do início do ano lectivo. 3. A data da realização das provas não pode ser alterada, salvo em circunstâncias excepcionais que deverão ser comunicadas ao Conselho Pedagógico e por este aprovadas. As provas realizadas em datas diferentes das aprovadas são consideradas nulas. 4. Só será permitida a entrada de alunos até 30 minutos após o início da prova e não será autorizada a sua saída durante os quarenta minutos iniciais. 7
8 5. Será considerada falta à prova escrita a não comparência do aluno no local da realização da prova nos 30 minutos após a hora marcada para a sua realização. 6. A vigilância das provas deve ser assegurada exclusivamente por docentes. Obrigatoriamente deverão estar presentes docentes da unidade curricular a que as provas se referem. 7. No enunciado da prova tem que constar a cotação das perguntas, bem como o tempo máximo que os alunos dispõem para a sua realização, o qual não poderá exceder as três (3) horas. 8. A formulação das perguntas deve ser clara e objectiva de forma a que se tornem desnecessários quaisquer esclarecimentos durante a realização das provas. No caso de se tornar indispensável a prestação de esclarecimentos sobre a interpretação do questionário, o esclarecimento deverá ser efectuado em voz alta e dirigido a todos os alunos. 9. Os erros de forma e / ou conteúdo no enunciado das provas que possam afectar a sua resolução e que não sejam corrigidos até 30 minutos após o início da realização das mesmas, obrigarão à anulação da respectiva pergunta, sendo o seu valor adicionado à cotação global da prova. 10. O enunciado das provas escritas deve ser tomado público por afixação em local adequado até 48 horas após a sua realização. 11. As provas dos alunos são individuais, pelo que a partilha de conhecimentos com outrem, ou a utilização de meios de consulta não autorizados, implica a anulação da prova. Nesse caso, o aluno é considerado reprovado. 12. A avaliação de conhecimentos deve ser expressa numa classificação numérica de 0 a 20 e tornada pública por afixação da pauta até dez dias úteis após a realização do exame e sempre quatro dias antes do respectivo exame na época de recurso. Na pauta deve constar, além da nota, a indicação de aprovação, reprovação, falta, desistência ou exigência de prova oral. 13. Os alunos com classificação superior ou igual a dez (10) valores são considerados aprovados. 14. Os alunos que no decurso da prova desejem dela desistir deverão declará-lo por escrito. Na pauta será indicada a sua desistência e para efeitos práticos serão equiparados aos alunos reprovados. 15. No processo de avaliação de cada unidade curricular é facultada ao aluno a consulta dos critérios de classificação bem como dos seus elementos de avaliação. Artigo 17º (Provas Orais) 1. As provas orais podem incidir sobre todas as matérias constantes no programa da unidade curricular efectivamente leccionadas durante o período lectivo. 2. As provas orais são públicas e realizadas por um júri composto pelo menos por dois docentes. 3. As provas orais são marcadas com uma antecedência mínima de 48 horas e pelo menos cinco dias úteis após a publicação da nota da prova escrita. 4. Será considerada falta à prova oral a não comparência do aluno no local da prestação da prova na hora marcada para a sua realização. 5. As provas orais dos alunos que solicitaram revisão das provas escritas, nos termos do Artigo 18º, só poderão ser marcadas em data posterior à da revisão. 6. O aluno não pode ser obrigado a realizar mais do que uma prova oral no mesmo dia. 8
9 Artigo 18º Revisão de classificação e recurso 1. O aluno tem direito de acesso à consulta de todos os elementos escritos de avaliação depois de corrigidos e classificados em horário a definir pelo docente nos 4 (quatro) dias úteis, após a divulgação das classificações. 2. Os alunos que discordem da classificação que lhes foi atribuída na prova escrita, podem requerer ao Conselho Pedagógico no prazo de 5 (cinco) dias úteis, decorridos após afixação da nota, a revisão da classificação dos elementos de avaliação escrita e da classificação final, mediante o depósito de uma caução. A caução, paga no acto de entrega do requerimento, é definida por competência do Director. 2. A revisão será efectuada pelos professores responsáveis das unidades curriculares. Estes devem pronunciar-se num prazo máximo de cinco dias, a contar da data de recepção da notificação enviada pelo Conselho Pedagógico, fundamentando a classificação atribuída. O relatório será enviado ao Conselho Pedagógico que, no prazo de 2 dias úteis, notificará o aluno do resultado obtido. 3. A revisão da prova poderá implicar subida, manutenção ou descida da classificação anteriormente obtida pelo aluno nessa mesma prova. Artigo 19º (Sanções aplicáveis por irregularidades praticadas) A prática por um aluno de qualquer irregularidade em qualquer elemento de avaliação que permita a sua qualificação como fraude académica, implica a anulação desse elemento. A penalização do acto fraudulento, conforme a sua gravidade e reiteração, poderá traduzir-se em outras sanções, a definir pelo Reitor da UL, nos termos do artigo 75º da lei nº 62/2007. Título III Classificação final das Unidades Curriculares Artigo 19º (Regras gerais) 1. A classificação final da unidade curricular é a média ponderada da classificação obtida no ensino prático e/ou laboratorial e a do exame final, de acordo com a proposta apresentada pelo responsável da unidade curricular e aprovada em Conselho Pedagógico. 2. A classificação final das unidades curriculares exclusivamente laboratoriais resulta do disposto no artigo 12º. 3. Nas unidades curriculares referidas no ponto 1, a classificação final deve ser tornada pública através da afixação de uma pauta até dez dias úteis após a realização do exame final. 4. Nas unidades curriculares referidas no ponto 2, a classificação final deve ser tornada pública através da afixação de uma pauta até dez dias úteis após o final do período lectivo de cada semestre. 5. A classificação final da unidade curricular é expressa na escala numérica de 0 a 20, com o arredondamento feito ao número inteiro mais próximo. 9
10 Artigo 20º (Melhoria de classificação) 1. O aluno que pretenda melhorar a avaliação final de uma unidade curricular pode fazê-lo uma única vez ao longo do seu ciclo de estudos, obrigatoriamente numa das duas épocas de avaliação (Normal e/ou Recurso) imediatamente a seguir àquela em que obteve aprovação. 2. O aluno deve efectuar a inscrição nos serviços académicos até 3 (três) dias úteis, antes da realização do exame da unidade curricular que pretende melhorar. 3. A classificação final da unidade curricular é a mais alta das obtidas nas duas provas realizadas. 4. A classificação final da unidade curricular é a média ponderada da classificação mais alta obtida na prova de exame final e no ensino prático e/ou laboratorial, de acordo com o contributo percentual do ano lectivo em que foi avaliado. Artigo 21º (Épocas de Exames) 1. Em cada ano lectivo os alunos dispõem de duas épocas para a realização das provas de exame final: a Época Normal com a duração de três semanas e a Época de Recurso com a duração de duas semanas. 2. Existe ainda a Época Especial, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 24º, estando prevista a realização de exames noutras datas para alunos em regime especial, de acordo com o disposto no artigo 25º. 3. Em qualquer das épocas de avaliação no decurso do ano lectivo, deverão as provas do exame final apresentar o mesmo nível de dificuldade. Artigo 22º (Época Normal) 1. Na Época Normal o aluno pode prestar provas de exame final em todas as unidades curriculares desde que reúna as condições indicadas no presente Regulamento. 2. A Época Normal realiza-se no final de cada semestre, de acordo com o calendário aprovado pelo Conselho Pedagógico. Artigo 23º (Época de Recurso) 1. Na época de Recurso relativa a cada semestre os alunos podem prestar provas de exame final a todas as unidades curriculares a cujo exame na época normal não hajam comparecido, tenham desistido ou reprovado. 2. A época de Recurso realiza-se após a época normal, com a duração de duas semanas e de acordo com o calendário aprovado pelo Conselho Pedagógico. 10
11 Artigo 24º (Época Especial) 1. A Época Especial é destinada a alunos a que faltem duas unidades curriculares para a conclusão da parte escolar do Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas. 2. A Época Especial realiza-se durante o mês de Abril e tem a duração de duas semanas de acordo com o calendário aprovado pelo Conselho Pedagógico. Artigo 25º (Época Específica) 1. Os exames para alunos em regime especial são realizados numa época Específica, de acordo com o estabelecido na legislação aplicável a cada situação e com a deliberação nº 76/2005, Comissão Científica do Senado (CCS) de 21 Novembro Artigo 26º (Exames para alunos em regime especial) 1. São considerados alunos em regime especial: a) Parturientes e indivíduos abrangidos pela Lei nº90/2001 de 20 de Agosto; b) Dirigentes associativos; c) Atletas de alta competição. d) Estudantes-Atletas em representação da Universidade de Lisboa. e) Alunos portadores de deficiência física. f) Trabalhadores-Estudantes no âmbito do disposto na Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro e respectiva Regulamentação. g) Indivíduos sujeitos a internamento hospitalar durante as épocas de exames, após deliberação do Conselho Pedagógico. Título IV Estágio Curricular Artigo 27º (Funcionamento) 1. O Estágio Curricular do Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas incluído no actual plano de estudos está regulamentado pela Directiva 2005/36/CE, pelo Decreto-Lei nº 74/2006, pelo Despacho nº 16042/2006 e pelo Regulamento do Estágio Curricular do Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas da Faculdade Farmácia da Universidade de Lisboa (Aprovado C.C. Maio 2007). 11
12 Artigo 28º (Admissão) 1. São admitidos a Estágio os alunos que se encontrem numa das seguintes situações: a) Tenham concluído a componente lectiva do plano de estudos do Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas; b) Tenham frequentado o 1º semestre do 5º Ano e a quem, para a conclusão do plano de estudos do Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas, não faltem mais de 4 unidades curriculares, desde que entre elas não figure nenhuma das seguintes: Farmacocinética e Biogalénica, Deontologia e Legislação Farmacêutica, Laboratório de Farmácia, Farmácia Prática, Farmacoterapia I, Farmacoterapia II e Saúde Pública. Artigo 29º (Classificação) A classificação final do estágio curricular resulta do disposto Decreto-Lei nº 74/2006 e no Regulamento do Estágio Curricular do Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas da Faculdade Farmácia da Universidade de Lisboa. Título V Classificação final do Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas Artigo 30º (Classificação final) A classificação final do Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas é a média aritmética ponderada, de acordo com os ECTS, arredondada às unidades, das classificações das diferentes unidades curriculares que integram o plano de estudos e da classificação do estágio curricular. Título VI Artigo 31º (Deveres dos docentes) Nos termos da legislação em vigor todos os docentes se encontram obrigados a desempenhar as suas funções com assiduidade, cumprindo os horários de leccionação estabelecidos, vigilância de unidades curriculares e as demais obrigações funcionais. O controlo do cumprimento dos deveres dos docentes cabe a Director e, no domínio funcional, aos coordenadores das subunidades orgânicas, bem como aos responsáveis das unidades curriculares. 12
13 Título VII Disposições Finais Artigo 32º Do incumprimento das normas constantes do presente Regulamento será dado conhecimento aos Órgãos de Gestão da F.F.U.L. para eventuais procedimentos administrativos sancionatórios, de acordo com o Artigo 75º, Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro. Artigo 33º O presente Regulamento pode ser revisto em qualquer momento pelo Conselho Pedagógico e ratificado pelo Conselho Científico. Artigo 34º Todos os casos omissos que não possam ser integrados na lei geral ou no presente regulamento, bem como as dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regulamento deverão ser submetidas à apreciação do Conselho Pedagógico. Conselho Pedagógico da Faculdade Farmácia Universidade Lisboa,