Source: http://docplayer.com.br/5644372-Candidatura-ao-fiaea-regulamento.html
Timestamp: 2018-05-20 10:23:45+00:00
Document Index: 16898822

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12']

Candidatura ao FIAEA Regulamento - PDF
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Mirella Azambuja Cabral
1 Candidatura ao FIAEA Regulamento ARTIGO 1 Objectivos 1.1 A Candidatura ao FIAEA é um processo sistemático e ágil para a avaliação de projetos de investimento de capital de risco no âmbito da Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial do Governo dos Açores juntamente com a Portugal Ventures. 1.2 A Portugal Ventures, através do FIAEA, está disponível para financiar até 85% das necessidades de fundos de cada projeto aprovado, com um valor indicativo não superior a 100 mil euros por ano e na maioria dos casos, durante dois anos, atribuindo a maioria do capital social da empresa aos seus promotores. 1.3 Os promotores serão chamados a co investir juntamente com investidores FIAEA, e a financiarem pelo menos 15% do orçamento do projeto aprovado (valor indicativo). Subsídios ou incentivos da União Europeia não contam como a parte de financiamento que o promotor tem de aportar ao projeto. ARTIGO 2 Elegibilidade 2.1 Apenas os projetos nestes sectores de atividade e com as características estabelecidas no presente regulamento, serão elegíveis para a iniciativa Candidatura ao FIAEA. 2.2 Setores de Atividade: TIC, Electrónica & WEB (Tecnologias de Informação e Comunicação, Electrónica e conceitos Social Web); Ciências da Saúde (Biotecnologia, novas tecnologias, produtos e serviços de assistência médica, acompanhamento e alerta, dispositivos e equipamento); Recursos Endógenos (Energia, sector agro-alimentar, industria florestal e industria do oceano, nanotecnologia e materiais). Outros (Turismo, exportação, outros de interesse para o desenvolvimento do empreendedorismo nos Açores)
2 2.3 Caracterização do projeto: Orientados para o produto (bens transaccionáveis & serviços); Baseados em I&D referenciados internacionalmente; Inovadores e diferenciadores; Tecnologia Apropriada; Inseridos em cadeias de valor globais; Potencial significativo de mercado global; Implementável com recursos disponíveis; Iniciados pelos promotores; Abrangidos pelos sistemas de incentivo da Região Autónoma dos Açores (R.A.A.); Promovam a capacidade de exportação da R.A.A.; Promovam o empreendedorismo na R.A.A. 2.4 Fases do projeto: Empresas na fase inicial da sua vida early stages, startups e spinoffs que apresentem um elevado potencial de crescimento e de valorização, quer através de tecnologia única ou de uma componente de inovação; e/ou Empresas na fase de crescimento e expansão que apresentem carater inovador em bens transacionáveis e/ou que promovam o reforço da capacidade de exportação dos Açores. ARTIGO 3 Candidaturas 3.1 A apresentação das candidaturas é feita através do preenchimento on-line do formulário de candidatura no site da Portugal Ventures em podendo os promotores contar com o apoio da SDEA neste processo (uma resposta para todas as perguntas é obrigatório, excepto quando indicado: "quando aplicável"). 3.2 Os prazos de entrega e datas relevantes relacionados com todo o processo podem ser encontrados no sítio da Portugal Ventures e da SDEA. 3.3 Para quaisquer questões ou assuntos adicionais, por favor envie-nos um para
3 ARTIGO 4 Requisitos e elegibilidade 4.1 Os projetos devem, preferencialmente, ser promovidos por equipas multidisciplinares, mas não se exclui a possibilidade de projetos que são promovidos apenas por um indivíduo. 4.2 Os projetos têm de ser uma ideia original dos promotores. 4.3 No caso de uma empresa já criada, na data da assinatura do contrato de financiamento com o FIAEA, as seguintes condições têm de estar cumpridas: a) Não pode ter sido criada há mais de três anos; b) Tem de ter a sua situação com o Ministério das Finanças e a Segurança Social regularizada; c) Não pode ter pagamentos em atraso ao IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação); d) Tem de ser uma PME, em conformidade com a certificação do IAPMEI. 4.4 A Portugal Ventures só analisará os projetos de financiamento recebidos de empresas que estejam sedeadas ou venham a ser constituídas com sede nos Açores. Estas empresas terão de ser constituídas como Sociedades Anónimas. Caso a empresa já esteja constituída e não seja uma Sociedade Anónima, terá de ser transformada em Sociedade Anónima. 4.5 A apresentação de projetos à Portugal Ventures, no âmbito da referida iniciativa, assume que os promotores declaram e garantem que são os legítimos titulares de todos os direitos legais, e / ou registos de propriedade, relativamente aos projetos que estão a apresentar e que toda e todas informações relativas aos projetos são completas e precisas e que eles não estão, de modo algum, a violar quaisquer contratos ou direitos de terceiros, nem chegarão a violar quaisquer contratos de terceiros ou direitos, incluindo quaisquer patentes, direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais, informação, ou direitos de publicidade, de propriedade ou confidenciais. 4.6 No formulário de candidatura, os promotores devem divulgar quaisquer acordos anteriores com outros investidores. Caso contrário, a Portugal Ventures só aceitará investir nas mesmas ou melhores condições, nomeadamente de avaliação de valor atualizada, do que estes outros investidores. 4.7 A apresentação de projetos no âmbito do Candidatura ao FIAEA dá à Portugal Ventures o direito de utilizar toda e qualquer informação que receba durante o processo de análise e avaliação de oportunidades de investimento, ou seja, o envio da referida informação a cada membro do painel de avaliação, uma vez que todas as formalidades de não divulgação já terem sido tomadas com tais membros.
4 4.8 A Portugal Ventures reserva-se ao direito de não aceitar candidaturas que considera serem uma violação direta, em qualquer momento, das orientações e / ou regras e regulamentos, ou do objetivo, relacionado com a Candidatura ao FIAEA. ARTIGO 5 Triagem de Projetos e Processo de Avaliação 5.1 Os projetos candidatos serão alvo de uma análise inicial para avaliação da sua elegibilidade a esta iniciativa. Os projetos que sejam selecionados, irão prosseguir para a fase seguinte de triagem e avaliação por um painel de avaliação. 5.2 Os painéis de avaliação serão compostos por empresários convidados para o efeito. 5.3 O processo de triagem e avaliação realizado pelo painel de avaliação será feito em duas etapas: o o Primeiro, os promotores irão promover as suas ideias junto do painel de avaliação numa sessão que será seguida de um período de perguntas e respostas; Em segundo lugar, e com base em: (i) informações enviadas no formulário de candidatura, (ii) na apresentação feita pelos promotores e (iii) na discussão posterior, o painel de avaliação irá: formular uma avaliação qualitativa de cada projeto, levando em conta os requisitos estabelecidos nestes Regulamentos; identificar os principais riscos que o projeto apresenta; sugerir medidas para mitigar esses riscos; e também formulará uma avaliação do mérito da oportunidade de investimento subjacente. 5.4 O processo de seleção e qualificação dos projetos relacionados com cada edição do Candidatura ao FIAEA terá lugar no prazo indicado no sítio da Portugal Ventures e da SDEA. ARTIGO 6 Critérios de decisão A avaliação de cada projeto, realizado por cada um dos painéis de avaliação, terá os seguintes critérios em conta: 6.1 Equipa de Gestão (a capacidade de cada membro da equipa em enfrentar as exigências e desafios do projeto; o perfil empreendedor e a experiência de cada membro da equipa, e a capacidade da equipa de gestão em preencher os requisitos necessários para o sucesso do projeto). 6.2 Roteiro de desenvolvimento da tecnologia e do produto (identificação da tecnologia subjacente ao produto, escalabilidade e forma de comercialização da referida tecnologia, nível de diferenciação em relação às soluções alternativas já disponíveis, nível de proteção da propriedade intelectual; percurso do desenvolvimento do produto; principais etapas).
5 6.3 Referência e validação Internacional (opiniões de especialistas internacionais de renome no setor de atividade em que o produto deve ser posicionado, que validam o carácter inovador do produto / tecnologia, a sua diferenciação em relação à concorrência e a sua adequação às tendências do mercado global). 6.4 Modelo de negócio (fontes de receita; preços; margens, clientes, regiões geográficas, escalabilidade). 6.5 Concorrência / Vantagens Competitivas (nível de concorrência e principais concorrentes, potenciais ou já existentes no mercado onde o produto tem a intenção de se posicionar, diferenciação / vantagens competitivas do produto pretendido em relação aos produtos já existentes no mercado, a fim de garantir a preservação das ditas vantagens competitivas, durante a vida do projeto versus a facilidade de o replicar). 6.6 Prazo para o arranque da comercialização (adequação do tempo necessário para o projeto entrar na fase de comercialização do produto/serviço face ao perfil de investimento do FIAEA). 6.7 Mercado / Inserção na cadeia de valor global (dimensão do mercado potencial e do mercado alvo e forma como a nova empresa se propõe posicionar na cadeia de valor global do mercado / produto). 6.8 Necessidades atuais e subsequentes de financiamento (quantificação das necessidades de financiamento atuais e subsequentes e da forma de as financiar). 6.9 Saída (forma de desinvestimento, avaliando, nomeadamente, se há um mercado ativo para a transação dessas empresas). ARTIGO 7 Processo de tomada de decisão da Portugal Ventures 7.1 Uma vez que o processo de avaliação dos projetos estiver concluído por cada um dos painéis de avaliação, a Portugal Ventures irá avaliar as potenciais oportunidades de investimento. 7.2 As conclusões e recomendações feitas pelos painéis de avaliação não são vinculativas, pelo que cabe única e exclusivamente aos órgãos competentes da Portugal Ventures decidirem se devem ou não investir em cada projeto. 7.3 A Portugal Ventures pode vir a formular uma proposta de investimento em termos diferentes daqueles propostos pelos promotores ou decidir não investir, não tendo os promotores qualquer direito de compensação ou indeminização.
6 7.4 A Portugal Ventures irá informar os promotores da sua decisão - sem necessidade de justificação - e, no caso de uma decisão favorável de investimento, dos respetivos termos e condições para o investimento. 7.5 A decisão tomada pela Portugal Ventures de investimento nos projetos acima mencionados está sujeita à condição suspensiva de aceitação, por parte dos promotores, dos termos de investimento, convivência acionista e de desinvestimento, que terão de ser definidas contratualmente. ARTIGO 8 Comunicação dos resultados Os promotores que aceitem os termos de investimento, convivência acionista e desinvestimento propostos pela Portugal Ventures, concordam em permitir que o logotipo da empresa e outra informação relevante, possam ser divulgadas para fins de marketing relacionados com a Candidatura ao FIAEA, e a Portugal Ventures. ARTIGO 9 Confidencialidade 9.1 A fim de salvaguardar as exigências resultantes do processo de decisão estipuladas nestas regras e regulamentos, a Portugal Ventures manterá todas as informações apresentadas no âmbito do Candidatura ao FIAEA em sigilo, bem como qualquer outra informação que receba durante o referido processo, por um período de 12 (doze) meses. 9.2 Os participantes na Candidatura ao FIAEA declaram que não usarão os nomes "Candidatura ao FIAEA" ou "Portugal Ventures" ou qualquer variante, abreviatura ou adaptação dos mesmos, ou os nomes dos acionistas ou qualquer outro colaborador ou parceiro da Portugal Ventures em qualquer ação publicitária, comunicação de marketing ou de imprensa, sem o prévio consentimento, por escrito, da Portugal Ventures. ARTIGO 10 Comunicação Social Os promotores dos projetos que forem selecionados para financiamento no âmbito do Candidatura ao FIAEA serão, oportunamente e sempre que possível, convidados a participar em campanhas de sensibilização relacionadas com a iniciativa na imprensa, e, portanto terão de: Enviar uma descrição do projeto à Portugal Ventures, em português e/ou inglês (entre 150 e 200 palavras), no prazo máximo de 72 horas úteis após o recebimento do pedido da Portugal Ventures, descrição esta que pode ser transmitida, no todo ou em parte, à imprensa;
7 Participar em eventos mediáticos relacionados com campanhas de promoção da Candidatura ao FIAEA, ou seja, falar sobre os seus projetos e experiências relacionadas com a sua participação na Candidatura ao FIAEA; Disponibilizar extratos ou outra informação relevante para qualquer comunicado à imprensa relacionado com a Candidatura ao FIAEA; Não obstante, a participação nas referidas campanhas, não implica que seja necessário revelar publicamente qualquer informação confidencial sobre o projeto. ARTIGO 11 Modificações ao Regulamento A Portugal Ventures reserva-se o direito de, a qualquer altura, modificar qualquer cláusula deste regulamento, dando conhecimento dessas modificações aos promotores da forma que julgar mais conveniente. ARTIGO 12 Disposições Finais 12.1 Situações que não foram contempladas no presente regulamento serão resolvidas pelos órgãos competentes da Portugal Ventures A apresentação de uma candidatura ao Candidatura ao FIAEA implica a aceitação deste Regulamento.