Source: https://fr.scribd.com/document/3569651/DISCUSSOES-SOBRE-O-ORDENAMENTO-JURIDICO-DO-TERCEIRO-SETOR-NA-LEGISLACAO-BRASILEIRA
Timestamp: 2020-01-21 10:54:10+00:00
Document Index: 164074728

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo\n53', 'artigo 62', 'artigo 53', 'artigo 120', 'artigo 59']

DISCUSSÕES SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO DO TERCEIRO ﻿SETOR NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA | Organização Não-Governamental | Brasil
Este artigo pretende trabalhar com os aspectos jurídicos brasileiros mais gerais sobre a formação, o ordenamento e o desenvolvimento do chamado Terceiro Setor, discutindo a formação das entidades sem fins lucrativos; os títulos, certificados, qualificações e possibilidades de acordos com o Poder Público; os recursos, benefícios fiscais, contribuições sociais e doações e as principais questões trabalhistas.
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SETOR NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Este artigo pretende trabalhar com os aspectos jurídicos
brasileiros mais gerais sobre a formação, o ordenamento e o de-
senvolvimento do chamado Terceiro Setor, discutindo a forma-
ção das entidades sem fins lucrativos; os títulos, certificados, qua-
lificações e possibilidades de acordos com o Poder Público; os
recursos, benefícios fiscais, contribuições sociais e doações e as
principais questões trabalhistas.
Anotações: Introdução
O presente artigo pretende expor, de maneira simples, os
aspectos mais gerais sobre a formação, o ordenamento e o desen-
volvimento das entidades do chamado Terceiro Setor (expressão
que vem do termo inglês Third Sector, sendo também empregados
outros nomes, como Independent ou Non-Profit, Voluntary e Public
Cherity) nos seus aspectos jurídicos.
Discutir o Terceiro Setor e suas relações com o mundo ju-
rídico não é uma tarefa inédita – vários autores, com as mais vari-
adas abordagens, já escreveram sobre como esse setor é regulado
juridicamente no Brasil, como foi o caso da recente iniciativa da
OAB de São Paulo ao compor a Cartilha Terceiro Setor, entre ou-
tros. De todo modo, existem aspectos particulares que desejamos
evidenciar em nossa discussão.
A legislação brasileira sobre o tema é relativamente recente
e já passou por várias alterações no seu curto espaço de tempo,
classificando e definindo quais entidades merecem ser enquadra-
das como sem fins lucrativos de interesse público ou, usando o
termo mais atual, sem fins econômicos.
Existe uma infinidade de entidades sem fins lucrativos, sen-
do que grande parte delas procura suprir os espaços onde o Esta-
do e o mercado não podem (ou se interessam em) agir de maneira
satisfatória. De acordo com Paulo Modesto,
O Estado não deve nem tem condições de monopolizar a prestação
direta, executiva, dos serviços públicos e dos serviços de assistência social ou
de interesse coletivo. Estes podem ser geridos ou executados por outros sujei-
tos, públicos ou privados, inclusive públicos não-estatais, como associações
ou consórcios de usuários, fundações e organizações não-governamentais sem
fins lucrativos, sempre sob a fiscalização e supervisão imediata do Estado.
Poderão ainda ser operados em regime de co-gestão, mediante a formação de
consórcios intergovernamentais ou entre o poder público e pessoas jurídicas
privadas. (1998, p. 28)
Este artigo irá trabalhar, essencialmente, com algumas mo-
dalidades de entidades sem fins lucrativos ou econômicos, pois al-
gumas entidades que também podem ser classificadas dessa manei- Anotações:
ra dentro do conceito de Organização Social Tripartite (como sin-
dicatos, partidos políticos, etc.) têm legislação específica.1
O maior problema da jurisdição sobre o Terceiro Setor é
uma questão comum a toda estrutura jurídica brasileira: seu cará-
ter excessivamente burocrático, que procura, representando os
setores governamental e mercantil, controlar ou instrumentalizar
as mais variadas expressões da sociedade, em particular as relaci-
onadas com o setor associativo. Em outras palavras, o Estado (de
onde oriunda o ordenamento jurídico básico de uma sociedade) é
usado para satisfazer os interesses dos setores governamental e
mercantil, muitas vezes em detrimento do setor associativo, ou
simplesmente para dominá-lo.
Assim sendo, encontramos, no decorrer da história e da
legislação atual, leis confusas com procedimentos jurídicos
exageradamente complicados ou mesmo inconstitucionais.
A prática da elite para dominar a sociedade brasileira pela
legislação não é novidade. A estrutura jurídica portuguesa, herda-
da pelo Brasil, sempre foi excessivamente burocrática e procurou
dominar quaisquer forças sociais que pudessem trazer mudanças,
em particular contra as regalias do grupo, denominado pelo juris-
ta Raymundo Farao, como estamento burocrático, grupo esse que
vive justamente às custas do Estado. (FAORO, 2000)
Assim, as tentativas de controle e/ou instrumentalização
de atividades associativas foram orquestradas pelo setor governa-
mental, com as mais variadas intenções, inúmeras vezes na histó-
ria brasileira. Um desses momentos ocorreu na década de 20 do
A definição de Terceiro Setor do Núcleo de Estudos e Serviços do Terceiro Setor
(NESTS) da FAAT trabalha com a idéia da existência de uma Organização Social
Tripartite, formada pelos setores governamental - que procura dirigir o Estado e as
políticas públicas, mercantil - que cuida da produção econômica como um todo, e
associativo - que consiste em organizações e grupos para as mais variadas funções
sociais, quase sempre no “espaço” que os outros dois setores não conseguem (não
podem ou não querem) atuar. Nesse caso, essas entidades estariam ligadas ao setor
associativo – Terceiro Setor, portanto.
Anotações: século XX, na chamada Revolução de 30. O setor governamental
dominou os trabalhadores através da promulgação da legislação
trabalhista, diminuindo o poder de autonomia desses mesmos tra-
balhadores, tanto os seguidores do anarquismo quanto do comu-
nismo. (DECCA, 1986)
O setor mercantil, por sua vez, também procura defender
seus interesses. Muitas empresas privadas, portanto, representan-
tes do setor mercantil, mantêm várias fundações para realizar tra-
balhos assistenciais de várias naturezas e são, juridicamente, con-
sideradas entidades do Terceiro Setor. Discordamos dessa classi-
ficação, pois atuar no Terceiro Setor não é ser do Terceiro Setor –
entidades sem fins lucrativos ligadas ao setor mercantil não pas-
sam de “braços” desse mesmo setor, quer por objetivos benefi-
centes propriamente ditos, quer para obter um marketing favorá-
vel ou mesmo para diminuir sua carga de impostos, sendo essa
última razão a mais comum.
Logicamente que os setores governamental e mercantil nem
sempre estiveram em acordo entre si, assim como o setor
associativo também conseguiu vitórias a seu favor. Os três setores
atuam socialmente, grande parte das vezes em conflito, mas com
vitórias e derrotas para cada setor.
Este artigo não discutirá o Terceiro Setor dentro da lógica
do conceito da Organização Social Tripartite, mas sim os elemen-
tos básicos para a formação, ordenamento e desenvolvimento das
entidades sem fins lucrativos dentro da lógica da legislação brasi-
leira atual.
Dividiremos o artigo da seguinte forma: mostraremos, ra-
pidamente, o desenvolvimento histórico da legislação das entida-
des sem fins lucrativos; depois, mostraremos como formar uma
entidade; quais são os certificados, títulos e qualificações em rela-
ção ao Poder Público; as possibilidades de acordos com o Poder
Público; os recursos, benefícios fiscais, contribuições sociais e
doações; as principais questões trabalhistas.
Naturalmente, este é um texto datado, pois a legislação é
dinâmica em função das pressões sociais e dos acordos políticos.
1. Pequeno histórico da legislação sobre o Terceiro Setor Anotações:
A legislação brasileira, de um modo geral, seguiu a mesma
lógica da legislação norte-americana, ou seja, foi aumentando o
número de exigências para a formação de entidades sem fins lucra-
tivos. (COELHO, 2000, p. 91). Mas, ao contrário do processo nor-
te-americano, o sistema de formação de entidades sem fins lucrati-
vos no Brasil acabou sendo muito mais confuso e complicado.
A primeira lei para regular as entidades sem fins lucrativos,
no Brasil, data de 1916. (COELHO, 2000, p. 91) Quem cuidava
da prestação de serviços de saúde, educação e assistência social
era a Igreja Católica e, de acordo com as palavras de Alexandre
Ciconello, “até meados do século XX, essa era a única rede de
proteção social existente no país, formada quase exclusivamente
por organizações privadas”. (2004, p. 47)
O controle social e jurídico intensificou-se ainda mais du-
rante a longa permanência de Getúlio Vargas no poder. Grandes
campanhas nacionalistas foram realizadas, e os conceitos de fé e
pátria foram unidos pelo regime. Recursos do Estado foram, en-
tão, repassados aos católicos para educação, saúde e assistência
social, dando início a uma legislação mais efetiva para regular as
A Constituição Federal de 1934 estipulou imunidade tribu-
tária para estabelecimentos particulares de educação idôneos. Em
1935, a Lei Federal nº 91 instituiu a criação de um título jurídico
de reconhecimento de utilidade pública, um diploma, para enti-
dades sem fins lucrativos, cujo requisito básico era que essas enti-
dades servissem desinteressadamente à coletividade.
Quem concedia o título era o presidente da república e o
critério para tal era pessoal ou político, em outras palavras, refor-
çava o caráter de controle do setor governamental sobre essas
entidades, pois apenas recebia o diploma quem servisse aos inte-
resses desse setor, o que destacava o caráter paternalista e pouco
transparente do Estado brasileiro. (CICONELLO, 2004, p. 48)
A Constituição de 1937 estipulava que arte, ciência e ensino
deveriam ser incentivados pelo Estado. O ensino pré-vocacional
Anotações: profissional (destinado às classes menos favorecidas) tornou-se o pri-
meiro dever do Estado. Tal lei tem sentido histórico preciso. O Esta-
do Novo, “regulado” por essa constituição, iria criar uma série de
políticas de estímulo à produção industrial e a falta de mão-de-obra
qualificada era um problema para o setor mercantil, cuja carência
essa lei procurou, em parte, contemplar. (MUNAKATA, 1984)
Assim, o setor governamental fundou institutos de ensino
profissional e subsidiou iniciativas estaduais, municipais e de indi-
víduos ou associações particulares e profissionais.
A Constituição de 1946 estendeu a imunidade tributária
existente na Constituição de 1934 para instituições de assistência
social, templos de qualquer culto e partidos políticos, sendo que a
renda deveria ser aplicada dentro do país para os respectivos fins
a que se destinavam.
Em 1959, é instituída a Lei nº 3.577, criando o certificado
de entidade filantrópica e estabelecendo isenção da cota patronal
da previdência social para as entidades filantrópicas e assistenciais.
A Lei nº 4.320, de quatorze de março de 1964, regulou os repas-
ses públicos da União para outros órgãos públicos e entidades
privadas – cobria as despesas de custeio dessas instituições.
No final da década de 70 em diante, temos um aumento
considerável das entidades sem fins lucrativos e a legislação pro-
cura, então, acompanhar as novas demandas. De acordo com Maria
Nazaré Lins Barbosa,
Nas últimas décadas, constatou-se o crescimento e a diversificação
do chamado ‘terceiro setor’, expressão que designa o universo de institui-
ções privadas, sem fins lucrativos, com finalidades públicas ou sociais, que
em sua atuação suprem ou complementam a ação do setor público. As-
sim, verifica-se a emergência de entidades sem fins lucrativos em áreas
como cultura, lazer, ambientalismo ou promoção do voluntariado, ao lado
de instituições tradicionais dedicadas à educação ou à assistência social.
(2004, p. 109)
Foi com essa preocupação que se criou a chamada Lei das
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei das
Oscips), que discutiremos melhor adiante, resultado das discus- Anotações:
sões promovidas pela Rodada de Interlocução Política, realizada
pelo governo federal através do Conselho da Comunidade Soli-
dária, (cujo tema era justamente “Marco legal do Terceiro Setor”),
de 1997. (BARBOSA e OLIVEIRA, 2002, p. 105)
O objetivo desta lei foi reconhecer o caráter público de um
grande número de organizações da sociedade civil até então não
reconhecidas pelo Estado, bem como criar um novo sistema
classificatório para diferenciar organizações sem fins lucrativos
de interesse público daquelas de benefício mútuo e de caráter co-
2. Aspectos gerais da legislação atual
De um modo geral, a preocupação jurídica com o chamado
Terceiro Setor visa enquadrar, dentro da legislação, as entidades
que fazem parte desse setor por questões de arrecadação e distri-
buição de tributos, ou mesmo para regularizar financiamentos
privados e doações para essas entidades.
O artigo 150 da Constituição Federal de 1988 indica que é
proibido ao Estado, em qualquer instância de poder (federal, es-
tadual e municipal), cobrar tributos de entidades sem fins lucrati-
vos, desde que essas cumpram algumas regras, onde se destacam:
(a) não remunerar dirigentes, (b) não distribuir lucros, (c) aplicar
integralmente os recursos nos projetos sociais e (d) escriturar re-
ceitas e despesas de forma exata. Tais exigências são cobradas no
momento da emissão de certificados de utilidade pública dessas
entidades e, assim, as autoriza a obter subsídios públicos, como
Para adquirir sua condição de utilidade pública, a entidade
precisa percorrer um confuso caminho burocrático, passando pelas
esferas federal, estadual e municipal. Cada instância tem seu pró-
prio processo de concessão de subvenções regulado por leis, por-
taria, decretos e instruções normativas. Muitas vezes instruções
normativas que regulam o funcionamento dos programas conse-
guem distorcer suas intenções e destinações originais, ao sabor
Anotações: Os recursos federais são repassados para o Fundo Nacio-
nal de Assistência Social. Já os recursos estaduais são administra-
dos pelo Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, sendo que
30% desses recursos são encaminhados para a Assembléia
Legislativa, onde são os deputados que indicam as entidades
beneficiárias. Nos municípios, as concessões são reguladas pela
Simone de Castro Tavares Coelho comenta esta legislação:
É interessante observar que nossa legislação não proíbe expressa-
mente que essas organizações se relacionem com partidos políticos, como nos
Estados Unidos. O próprio fato dos deputados distribuírem verbas é indi-
cador que põe em risco a neutralidade e imparcialidade que deveriam ter as
organizações de utilidade pública. No plano estadual, essa distribuição de
verbas deveria se processar por outros caminhos. (2000, p. 95)
A fiscalização é realizada a partir de dois relatórios: um para
a Receita Federal e outro para o Ministério da Previdência.
3. Constituição de uma entidade
A definição e a formação das entidades sem fins lucrativos
na legislação brasileira é, em tese, relativamente simples. Pode-
mos dizer que as pessoas jurídicas de direito privado sem fins
lucrativos são entidades que se originam da vontade individual
para realizar projetos de natureza coletiva e pública voltados tan-
to aos interesses de seus instituidores quanto às demandas de ou-
tras parcelas da população.
A constituição dessas entidades está estabelecida no Códi-
go Civil, que permite duas formas para tal: (a) associações (artigo
53) e (b) fundações (artigo 62). Expressões como “entidade”,
“ONG” (Organização Não Governamental), “instituição”, “ins-
tituto”, etc., muito utilizadas no universo do Terceiro Setor, ser-
vem apenas para designar uma associação ou uma fundação.
Em outras palavras, as associações são reuniões de pessoas
que, estabelecendo os seus objetivos e as suas regras de funciona-
mento, documentam os mesmos em um estatuto, a ser registrado Anotações:
em cartório. Já as fundações, que também são reuniões de pesso-
as, envolvem a existência de bens para a concretização de seus
objetivos, tendo regras mais complexas e exigências maiores, em
particular na sua fiscalização pelo poder público. Nas associações,
por exemplo, os objetivos podem ser alterados sem a dissolução
das mesmas, algo que é impossível nas fundações onde os objeti-
vos estabelecidos no estatuto não podem ser alterados sem que
haja dissolução.
Portanto, as associações são reuniões de pessoas com finali-
dades culturais, sociais, recreativas, etc. Para sua formação, é preci-
so uma assembléia geral de constituição, a aprovação do estatuto
pela assembléia, a realização de eleições periódicas para a diretoria
e que seu funcionamento seja vinculado ao registro do estatuto e
das atas em cartório. Seus objetivos podem ser alterados no decor-
rer de seu funcionamento, e não existe a necessidade de patrimônio.
Para a sua administração, é necessária uma assembléia que realize as
deliberações e uma diretoria que as execute, além de um conselho
fiscal para controle do orçamento. A fiscalização pública é realiza-
da a posteriori, através de relatórios, segundo a natureza e qualifica-
ção da organização. Fora isso, possui autonomia.
Já as fundações se formam a partir da existência de bens
destinados para fins sociais determinados segundo a vontade ex-
pressa dos instituidores. Seu funcionamento é vinculado à lavratura
de uma escritura, à elaboração de um estatuto, o qual deve ser
aprovado pelo Ministério Público, e ao registro do estatuto e atas
em cartório. Para sua administração, é necessário existir um Con-
selho Curador, que delibera e traça as diretrizes, um Conselho
Administrativo ou Diretoria, que executa as deliberações, e um
Conselho Fiscal para controle orçamentário. Sua fiscalização pú-
blica é realizada por uma promotoria especializada, através de re-
latórios anuais, e o controle externo é obrigatório.
Para o registro como pessoa jurídica é preciso (a) a ata da
constituição da entidade, com o relato da reunião que a propôs e
a assinatura de todos os constituintes, (b) os estatutos sociais, em
duas vias, assinadas pelo presidente e pelo advogado (c) a ata da
Anotações: eleição da diretoria, com os dados de cada eleitor e do conselho
fiscal e (d) um requerimento de registro para o representante legal
da entidade. É necessário também a entidade estar no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/
MF) e no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM). A regu-
larização do espaço físico da entidade, ou seja, sua sede, deve
possuir um Alvará de Funcionamento, expedido pela prefeitura
local. É preciso também registrar-se no Instituto Nacional de Se-
guro Social (INSS) e na Caixa Econômica Federal, em razão do
Segundo define o artigo 53 do Código civil (lei 10.406/02)
e o artigo 120 da Lei de Registros públicos (lei 6.015/73), o esta-
tuto precisa conter, minimamente, os seguintes elementos:
b. Fundo social, quando houver;
c. Fins (objetivos);
d. Designação da sede;
e. Tempo de duração da entidade;
f. Os requisitos para a admissão e exclusão dos associados;
i. O modo de constituição e funcionamento dos órgãos
deliberativos e administrativos;
j. As condições para a alteração das disposições estatutárias
e para a dissolução;
k. Se os sócios respondem ou não subsidiariamente pelas
l. O destino do patrimônio em caso de extinção.
O artigo 59 do Código Civil determina,ainda que compete
privativamente à assembléia geral da entidade, minimamente, o
a. Eleger os administradores; Anotações:
c. Aprovar contas;
Para constituir a associação, deve haver um projeto prévio
de estatuto a ser apresentado à assembléia dos constituintes, os
quais votarão pela sua aprovação, com ou sem emendas decor-
rentes de sua discussão nessa assembléia.
O processo todo de constituição, regularização e manuten-
ção legal dessas entidades é tão complexa que não por acaso, ou
desleixo, grande parte das mesmas encontram-se irregulares. O
que de fato compromete a idoneidade dessas entidades é o uso
“disfarçado” dos mesmos para fins mercantis ou políticos. Em
outros casos, as entidades são acusadas de usar suas imunidades e
isenções fiscais para exercer concorrência desleal na produção de
bens e serviços, mesmo destinados ao custeio de seus projetos
sociais e não à geração de lucro.
4. Títulos e certificados
Foram criados vários instrumentos para a classificação des-
sas entidades associativas, como os títulos e certificados.
As entidades podem escolher qual instrumento de qualifi-
cação que desejam, mas, em vários casos, é necessário optar por
um deles. Alguns são pré-requisitos para outros e nem todos são
cumulativos, sendo necessário, portanto, a assessoria de um advo-
gado para esclarecimentos.
Os benefícios da obtenção dos títulos são: (a) diferenciar as
entidades que os possuem para que essas possam inserir-se num
regime jurídico específico, (b) mostrar que a entidade tem respal-
do legal e, portanto, detém credibilidade, (c) facilitar a captação
de investimentos privados e financiamentos, (d) facilitar acesso a
benefícios fiscais, (e) possibilitar acesso a recursos públicos e (f)
possibilitar a utilização de incentivos fiscais pelos doadores. (OAB,
Anotações: Cada título tem uma legislação própria e a entidade deve
segui-la. No âmbito federal, as entidades podem obter os seguin-
tes títulos: Utilidade Pública Federal, Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS ou CEAS), Organiza-
ção da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Organiza-
ção Social (OS). O Estado e a cidade de São Paulo têm também
seus certificados de Utilidade Pública - no âmbito estadual pode-
se obter o título de Utilidade Pública Estadual e, no âmbito muni-
cipal pode-se obter o título de Utilidade Pública Municipal.
O caminho para a obtenção desses títulos é, no geral, assim:
A - Funda-se a entidade e, depois de um ano de fun-
cionamento, pleiteia-se primeiro, através de um vereador, a
obtenção do título de Utilidade Pública Municipal. A enti-
dade recolhe todos os impostos e taxas nesse período, po-
dendo requerer, depois de obtido o título, a isenção e a imu-
nidade dos encargos municipais.
B - Em seguida, dentro dos prazos previstos e através
de um deputado estadual, pode-se obter o título de Utilidade
Pública Estadual – sempre recolhendo os encargos estaduais
e federais até obtido o título, podendo requerer, em seguida,
a isenção e a imunidade dos encargos estaduais.
C - Somente três anos após a fundação e funciona-
mento da entidade e, preferencialmente, tendo já obtido os
títulos municipal e estadual, a entidade pode requerer o tí-
tulo de Utilidade Pública Federal, podendo requerer, então,
a isenção e a imunidade federal e a obtenção dos outros
títulos federais – CEAS, OSCIP e OS.
Não é que seja necessariamente obrigatório obter os títu-
los municipal e estadual para conseguir o federal, mas fica mui-
to difícil conseguir esse último sem os dois primeiros. O gover-
no federal tem sido muito rigoroso na entrega desses títulos, e o
fato de a entidade já ter reconhecimento municipal (principal-
mente) e estadual ajuda muito a acelerar o processo de obtenção
do título federal.
Por causa da complexidade jurídica das opções, ao montar Anotações:
sua entidade é sempre recomendável que consulte um advogado
para expor melhor todo o caminho jurídico a ser seguido, bem
como as vantagens e desvantagens dos títulos, certificados e qua-
lificações a serem requeridas.
Mais uma vez, toda essa complexidade tem levado muitas
entidades a dispensar os títulos e seus benefícios, preferindo recor-
rer ao apoio espontâneo de suas comunidades locais. Outras, sim-
plesmente, não recolhem os impostos nesses períodos de transição
burocrática, preferindo correr o risco de autuação e submetendo-
se a recursos legais quando isso ocorre. Não se pode dizer que isso
seja correto, mas diante da onerosa intervenção do Estado, ressur-
ge um certo anarquismo (na concepção político-ideológica).
Segue um quadro resumido dos principais títulos, certifica-
dos e qualificações, com seus fundamentos legais, requisitos, ór-
gãos a que se dirigir e benefícios.
4.1. Título municipal:
Utilidade Pública Municipal (UPM):
Fundamento Legal - As normas municipais da ci-
dade de São Paulo a Lei nº 4.819/55, Lei nº 11.295/92,
Decreto nº 16.619/80 e Lei nº 12.520/97.
Requisitos - Ter personalidade jurídica há mais de
um ano, servir à coletividade em determinado setor de ma-
neira contínua, não remunerar a diretoria, possuir diretores
de comprovada idoneidade.
Órgãos a que se Dirigir - Governo Municipal, via
Gabinete do Prefeito, através de projeto levado por verea-
dor. Quando o pedido for deferido, o decreto é publicado
no Diário Oficial Municipal.
Benefícios - Imunidade ou isenção dos impostos mu-
nicipais (ver lista de impostos adiante), reconhecimento
como idônea no âmbito municipal, permissão para requeri-
mento de isenção da quota patronal no INSS (em conjunto
Anotações: com o título federal e outros documentos), facilidade de
obtenção de benefícios/subvenções junto aos órgãos pú-
blicos municipais. Para sua manutenção, é preciso enviar
relatório de atividades, balanço, atestado de idoneidade,
eventuais alterações estatutárias e ata da eleição da diretoria
em exercício a cada três anos.
4.2. Título estadual:
Utilidade Pública Estadual (UPE):
Fundamento Legal - Leis do Estado de São Paulo
nº 3, 198/55 e a nº 2.574/80.
Requisitos - Ter personalidade jurídica constituída no
país; estar em funcionamento contínuo nos últimos três anos;
não remunerar a diretoria; ter registro nos órgãos competen-
tes do Estado; exercer atividades de ensino ou de pesquisa
científica, de cultura, inclusive artística, filantrópica ou
assistencial de caráter beneficente, caritativo ou religioso, não
circunscritas ao âmbito de determinada sociedade civil ou
comercial, comprovadas mediante apresentação de relatório
circunstanciado (três anos anteriores à formulação da propo-
sição); possuir diretores de comprovada idoneidade.
Órgãos a que se Dirigir - Secretaria da Justiça e da
Defesa da Cidadania, na Seção de Utilidade Pública. Quan-
do o pedido for deferido, o decreto é publicado no Diário
Benefícios - Imunidade ou isenção dos impostos
estaduais (ver lista de impostos adiante), reconhecimento
da idoneidade no âmbito estadual, permissão, em conjun-
to com a utilidade pública federal, de requerimento de isen-
ção da quota patronal do INSS. Para sua manutenção é
preciso enviar relatório circunstanciado dos serviços e ati-
vidades até o mês de outubro de cada ano à Secretaria da
4.3. Títulos federais: Anotações:
Fundamento Legal - Lei nº 91/35, regulamentada
pelo Decreto nº 50.517/61, Lei nº 6.639, regulamentada
pelo Decreto nº 6.639/79, e Decreto nº 3.415/00,
Requisitos - Ter personalidade jurídica constituída
no país; estar funcionando nos últimos 3 anos sem distri-
buir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantenedores ou associados; promover a educação ou exer-
cer atividades de pesquisa científica, de cultura artística e
filantropia; possuir diretores com idoneidade.
Órgãos a que se Dirigir - Ministério da Justiça, na
Divisão de Outorgas e Títulos. Quando o pedido for defe-
rido, o decreto é publicado no Diário Oficial da União.
Benefícios - Instrui o pedido de certificado de enti-
dade beneficente de assistência social (CEAS), documento
essencial para requerer junto ao INSS a isenção da quota
patronal (junto de outros documentos); dá o direito de for-
necer às pessoas jurídicas, doadoras de benefícios, recibo
dedutível do imposto de renda; possibilita receber doações
do Estado e receitas de loterias federais e realizar sorteios.
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS ou CEAS):
Fundamento Legal - Constituição Federal – art.
2003, Lei nº 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade
Social e Plano de Custeio) – arts. 4º e 55, Lei nº 8.742/93
(Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) – arts. 1º, 2º e
3º, Decreto nº 2.536/98, Decreto nº 3.504/00, Resoluções
CNAS nº 177/00 e nº 178/00; nº 2/01. Esse título consti-
tui a atual denominação do Certificado de Entidade de Fins
Filantrópicos (CEFF), de acordo com a alteração do inciso
II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e do parágrafo 3º do art. 9º
da Lei nº 8.742/93, introduzidas pelos artigos 3º e 5º da
MP nº 2.129-6/01, respectivamente.
Anotações: Requisitos - Promover a proteção à família, à infân-
cia, à maternidade, à adolescência e à velhice; amparar cri-
anças e adolescentes carentes; promover ações de preven-
ção, habilitação, reabilitação e integração social de pessoas
portadoras de deficiência; promover a integração ao mer-
cado de trabalho; proporcionar assistência educacional ou
de saúde; promover o desenvolvimento da cultura; forne-
cer o atendimento e o assessoramento aos beneficiários da
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a defesa e ga-
rantia de seus direitos.
Órgão a que se Dirigir - CEBAS ou CEAS é o títu-
lo outorgado pelo Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimen-
to Social e Combate à Fome.
federais (ver lista de impostos adiante), permite instruir o
pedido de certificado de entidade de fins filantrópicos, cons-
titui pré-requisito da isenção da quota patronal da previ-
(OSCIP):
Fundamento Legal - Lei nº 9.790/99, regulamen-
tada pelo Decreto nº 3.100/99.
Requisitos - De acordo com essa lei, as associações
e fundações que não podem ser consideradas de interesse
público e, portanto, não podem ser classificadas como
OSCIP são: sociedades comerciais; sindicatos, associações
de classe ou de representação de categoria profissional; ins-
tituições religiosas ou voltadas para a disseminação de cre-
dos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
organizações partidárias; entidades de benefício mútuo; en-
tidades e empresas que comercializam planos de saúde e
assemelhados; instituições hospitalares privadas não-gratui-
tas e suas mantenedoras; escolas privadas dedicadas ao en-
sino formal não-gratuito e suas mantenedoras; organiza-
ções sociais; cooperativas; fundações públicas; fundações, Anotações:
sociedades civis ou associações de direito privado criadas
por órgão público ou por fundações públicas; organizações
creditícias com vínculos com o sistema financeiro nacional.
Por outro lado, poderão ser qualificadas como OSCIP
as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
cujos objetivos sociais tenham, pelo menos, uma das seguin-
tes finalidades: promoção da assistência social; promoção da
cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artís-
tico; promoção gratuita da educação; promoção gratuita da
saúde; promoção da segurança alimentar e nutricional; defe-
sa do meio ambiente e promoção de desenvolvimento sus-
tentável; promoção do voluntariado; promoção do desen-
volvimento econômico e social e combate à pobreza; experi-
mentação, não lucrativa, de novos modelos econômicos; pro-
moção de direitos estabelecidos, construção de novos direi-
tos e assessoria jurídica gratuita; promoção da ética, da paz,
da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de ou-
tros valores universais; estudos e pesquisas. O relatório de
atividades tem de ser apresentado anualmente.
Órgãos a se Dirigir - Ministério da Justiça, no setor
de OSCIP. Esse ministério tem trinta dias para deferir ou
não o pedido, ato que será publicado no Diário da União
no prazo máximo de quinze dias após a decisão. Sendo de-
ferido, será emitido o certificado de qualificação como or-
ganização da sociedade civil de interesse público.
Benefícios - Possibilidade de receber doações,
dedutíveis do Imposto de Renda de pessoa jurídica, permi-
te a remuneração de dirigentes sem a perda do benefício
fiscal e celebrar termos de parceria com o Poder Público.
O “termo de parceira”, cujo objetivo é facilitar
(desburocratizar) o acesso a verbas públicas para essas or-
ganizações, é o acordo entre o poder público e as OSCIPs e
não requer licitação nos seguintes casos: recuperação social
do preso e associações de portadores de deficiência física.
Anotações: Organização Social (OS):
Fundamento Legal - Lei nº 9.637/98.
Requisitos - A OS é uma forma de qualificação das
entidades para atividades relacionadas ao ensino, pesquisa
científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preser-
vação do meio ambiente, cultura e saúde, até então desempe-
nhadas pelo Poder Público. É necessária a presença, mesmo
que minoritária, de representantes do poder público na dire-
ção da entidade. Em extinção, o patrimônio é incorporado
ao Estado, e o poder público pode ceder funcionários da
entidade extinta a outras criadas para substituí-las. Esse certi-
ficado não é um direito ou opção das entidades – elas serão
qualificadas de OS se forem aprovadas quanto aos critérios
de conveniência e oportunidade pelo Poder Público.
Órgãos a se Dirigir – Titular do órgão supervisor
ou regulador da área de atividade correspondente ao objeto
social da organziação.
Benefícios - Poder celebrar contrato de gestão com
a Administração Pública, facilita a administração de recur-
sos materiais, financeiros e humanos junto ao Poder Públi-
co sem burocracia, ou seja, sem licitação – o que muitos
juristas consideram inconstitucional.
5. Acordos celebrados com o poder público
Depois de estabelecidos os títulos, as entidades sem fins
lucrativos podem celebrar acordos com o Poder Público. As mo-
dalidades de acordos que as entidades sem fins lucrativas podem
firmar com o Poder Público são:
A - Contrato: acordo de interesses opostos. A remunera-
ção do contrato é incorporada ao patrimônio da contratada, exis-
te prazo estabelecido para a realização do serviço e é obrigatória a
realização de licitação.2
Menos nos seguintes casos: (a) recuperação social do preso, (b) contratação de
associação que trabalha com portadores de deficiência física, (c) inexigibilidade (apenas
aquela associação realiza o tipo de serviço) e (d) em contrato de gestão com as OS.
B - Convênio: acordo de interesses comuns. Existem fins Anotações:
econômicos previstos sem prazo estabelecido para findar a relação,
e não existe uma forma definida de escolha – pode ou não existir
licitação, o que produz intensas discussões no mundo jurídico.
C - Termo de Parceria: apenas para OSCIPs. Existem fins
econômicos previstos e requer alguma forma de licitação, mas
esse quesito ainda não foi totalmente definido - a idéia de concur-
so é a mais utilizada.
Os acordos dependem de determinados tipos de certificação
como pré-requisitos. Cabe aos instituidores das entidades verifi-
car quais são as alternativas possíveis em função de seus objetos.
6. Recursos, benefícios fiscais, contribuições sociais e
As entidades do Terceiro Setor podem requerer recursos e
benefícios fiscais. Para a obtenção desses recursos, a legislação
permite dois instrumentos jurídicos:
A - Subvenção - Transferência de recursos em cará-
ter suplementar ao capital privado (valor: baseado em uni-
dades de serviços prestados efetivamente). Independe de
lei específica e se destina a cobrir despesas de custeio. Des-
tinam-se para áreas de assistência social, saúde e educação.
B - Auxílio - Transferência de capital, estabelecido
em lei orçamentária, como ônus ou encargo da união, ape-
nas para entidades sem fins lucrativos. Destinam-se para
áreas de ensino especial, meio ambiente e saúde (Santas
Casas de Misericórdia).
Nos aspectos tributários, também temos dois instrumentos
para os benefícios fiscais:
A - Imunidade - É a proibição do Poder Público de
tributar determinadas pessoas, atos e fatos, regida pela cons-
tituição federal. Não pode ser revogada (mesmo por Emen-
da Constitucional). Não existe a geração da obrigação tri-
butária e, portanto, o direito de cobrar o título.
Anotações: B - Isenção - É a desobrigação do pagamento de
determinado tributo, dentro das normas legais. É a renún-
cia fiscal ou favor legal do Estado, regida por legislação
infraconstitucional. Pode ser revogada a qualquer tempo. A
obrigação fiscal é gerada, mas a entidade é dispensada de
pagar o tributo.
Seguem tabelas de impostos e seus benefícios fiscais possíveis:
Imposto Modalidade
Renda (IR) Imunidade
Territorial Rural (ITR) Imunidade
Produtos Industrializados (IPI) Isenção
Importação (II) Isenção ou Redução
Exportação (IE) Alíquota Zero
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOC) Isenção
Operações Financeiras (IOF) Isenção
Circulação de Mercadorias (ICMS) Isenção (conforme normas estaduais)
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Imunidade
Transmissão de Bens Causa Mortis e Doação Imunidade
Propriedade Territorial Urbana (IPTU) Imunidade
Serviços (ISS) Imunidade
Transmissão de Bens Imóveis por Atos Imunidade
Invervivos (ITBI)
A legislação sobre impostos não é muito clara em grande parte
dos casos e carrega muitas polêmicas e diferentes interpretações jurí-
dicas, o que pode apresentar problemas práticos na hora da constitui-
ção da entidade e dos requerimentos para requerer as isenções e imu-
nidades. Para evitar dúvidas, é necessária a prévia consulta de um
advogado a fim de obter a orientação em casos específicos.
Já no quesito de contribuições sociais, os benefícios são os
Contribuição Modalidade Anotações:
Social Sobre o Lucro Líquido (CSL) Isenção
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) Isenção
Previdenciária (Quota Patronal) Isenção
Provisória de Movimentação Financeira Não-Incidência
PIS/PASEP 1% sobre a folha de pagamento mensal
Doação Modalidade
Fundos de Direitos da Criança e do 6% do valor do Imposto de Renda da Pessoa
Adolescente Física e 1% do valor do Imposto de Renda da
Operações de Caráter Cultural e Artístico (Lei Pessoa Física: deduzir 80% do montante
Rouanet) investido em caso de doação e 60% em caso de
patrocínio, sendo que o porcentual do
abatimento é de até 6% do Imposto de Renda;
Pessoa Jurídica: deduzir 40% em doação e 30%
em patrocínio, sendo que o porcentual de
abatimento é de até 4% do Imposto de Renda;
Destinadas à Atividade Audiovisual Pessoa Física, 6%; Pessoa Jurídica, 3% (não
podendo ultrapassar, tanto em um quanto em
outro, o valor de R$ 3.000.000,00)
Entidades Civis que Prestam Serviços Gratuitos Pessoa Jurídica – 2% do lucro operacional
(Utilidade Pública e OSCIPS)
Instituições de Ensino e Pesquisa (criadas por Limite: 1,5% do lucro operacional
Lei Mendonça – Lei de Incentivo à Cultura da Dedução de 70% do valor investido no projeto
Cidade de São Paulo até o limite de 20% do total devido de ISS e
7. Relações trabalhistas
Relações de trabalho consistem, basicamente, nas mesmas
normas estipuladas pela CLT em entidades com fins lucrativos. É
preciso entregar ao Ministério Público o formulário da Relação
Anual de Informações Sociais (RAIS), em janeiro, mesmo que a
entidade não tenha empregado algum – a RAIS é negativa.
O trabalho voluntariado é fundamental para as entidades
sem fins lucrativos. De acordo com a Organização das Nações
Unidas, voluntariado é qualquer pessoa que, movida por interesse
pessoal e espírito cívico, dedique parte de seu tempo, sem remu-
neração de qualquer espécie, a atividades de bem-estar social ou
auxílios diversos para o mesmo fim. (COELHO, 2000, 69) Muitas
entidades sem fins lucrativos utilizam grande número de voluntá-
rios para a execução de seus fins sociais.
Anotações: Um típico problema que existe é que muitos voluntários
não são especialistas na suas áreas, ou seja, acabam realizando
certos trabalhos sem a capacitação específica. Eles se propõem a
realizar certos serviços e, quando os recursos da entidade impe-
dem a contratação de um especialista no assunto, essa acaba utili-
zando dos préstimos desses voluntários, o que pode comprome-
ter a qualidade dos serviços oferecidos.
Existia um outro problema, juridicamente mais específico:
inúmeros indivíduos, depois de trabalhar um certo período como
voluntários, entraram na justiça trabalhista contra a entidade, in-
variavelmente ganhando as ações, pois não existia uma regula-
mentação específica. Esse problema foi resolvido com a Lei 9.608,
sancionada em 1998, que regulamentou o trabalho voluntariado.
Agora, para os voluntários, existe um Termo de Adesão
explicitando o caráter gratuito do serviço executado.
A Lei do Serviço Voluntário prevê somente o pagamento, a
título de auxílio financeiro, de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais)
durante o período máximo de seis meses, a voluntários que tenham
entre dezesseis e vinte e quatro anos de idade e cujas famílias tenham
renda mensal per capita de até meio salário mínimo. Têm preferência
os jovens egressos de unidades prisionais ou que estejam cumprindo
medidas sócio-educativas e/ou grupos específicos de jovens traba-
lhadores submetidos a maiores taxas de desemprego.
Seja como for, recomenda-se um cuidado particular no caso
das relações trabalhistas vinculadas ao voluntariado, uma vez que a
justiça trabalhista tende invariavelmente à proteção dos direitos do
trabalhador, independente da argumentação que se possa apresentar.
Tentamos, no decorrer deste artigo, explicar as relações
básicas das formas jurídicas brasileiras em relação ao Terceiro Setor.
Embora a legislação já tenha sido alterada para simplificar as rela-
ções desse setor, como foi o caso da criação das OSCIPs, o uni-
verso jurídico brasileiro ainda é bastante confuso. Eduardo Szazi
A legislação brasileira aplicável ao terceiro setor carece de siste- Anotações:
matização adequada às necessidades das entidades e organizações não-
governamentais hoje existentes no país. Vaga e esparsa em diversas nor-
mas editadas ao longo deste século pelos governos federal, estaduais e
municipais, a legislação precisa ser reformulada com urgência para asse-
gurar o fortalecimento e a ampliação da sociedade civil organizada, com
criação de ferramentas permanentes e capazes de viabilizar e incentivar o
compromisso social de cada cidadão e empresa na construção de um país
melhor. (1998, p. 87)
A dificuldade levantada por Szazi fica evidente quando de-
monstramos a estrutura jurídica das entidades sem fins lucrativos:
leis espalhadas por vários códigos diferentes, sancionadas de acor-
do com as circunstâncias de momento, “papelada” interminável,
fiscalização inadequada, etc. O legislador já simplificou alguns
procedimentos jurídicos, mas, mesmo assim, as dificuldades bu-
rocráticas ainda são consideráveis.
A própria tentativa de classificar o Terceiro Setor fica difícil
pelo excesso de normas e procedimentos – uma parte expressiva das
entidades sem fins lucrativos não se inscrevem juridicamente, embo-
ra atuem socialmente. Na verdade, não existe uma divisão consisten-
te das vertentes do Terceiro Setor no universo jurídico brasileiro.
As entidades sem fins lucrativos também não conseguem
fugir do plano político, ou seja, acabam sendo utilizadas por polí-
ticos muito mais interessados na propaganda das ações dessas en-
tidades do que por elas mesmas ou os grupos a quem ela bene-
ficia. Assim, observamos que o Terceiro Setor está sendo
instrumentalizado pela classe política, que o utiliza como plata-
forma eleitoral.
Esse atrelamento político atinge um ponto básico da for-
mação dessas entidades: a autonomia, pois elas trabalham para as
conveniências de lideranças políticas. Para essas lideranças políti-
cas, é perfeito que as entidades sem fins lucrativos estejam dentro
de um campo jurídico complexo e complicado, pois dessa forma
– elas podem ser mais facilmente dominadas e instrumentalizadas.
E, como este artigo demonstrou, na parte histórica do setor
Anotações: associativo, domínio e instrumentalização da sociedade como um
todo é uma constante na vida jurídica brasileira.
Esse não é um problema brasileiro apenas. Recentemente o
presidente da Rússia, Vladimir Putin, defendeu que as ONGs
deveriam ser controladas pelo Estado. A justificação de Putin foi:
Acredito que o financiamento contínuo de atividade política oriun-
do do exterior deve estar dentro do campo de visão do Estado. Especialmen-
te se esse financiamento é feito através de canais oficiais de outros países e
quando estes ou as organizações que funcionam em nosso país e estão envol-
vidas em atividades políticas são, de fato, usadas como ferramentas da polí-
tica externa de outros países. 3
Grande parte do dinheiro enviado à Rússia procurou pro-
mover os ideais de democracia e liberdades civis, provocando re-
ações do setor governamental que, mesmo na democracia, ainda
atua autoritariamente, Assim, as ONGs transformaram-se em opo-
sição e deveriam, portanto, ser controladas. O que foge ao domí-
nio político do governo é, normalmente, enquadrado por lei.
Sugerimos uma ampla revisão da legislação sobre as entida-
des sem fins lucrativos, procurando uma real simplificação de seus
procedimentos a fim de facilitar o desenvolvimento das entidades
Também sugerimos uma nova divisão das vertentes do Ter-
ceiro Setor, pensada dentro das discussões do Núcleo de Estudos
e Serviços do Terceiro Setor (NESTS) da FAAT, a saber: (a) cau-
sas difusas – organizações envolvidas em lutas por direitos soci-
ais, equilíbrio planetário e desenvolvimento sustentado, (b) pro-
moção social - organizações que prestam serviços de acesso a
populações carentes e excluídas, bem como no acolhimento e
proteção aos animais, (c) benefício mútuo – as que prestam servi-
ços a seus associados em termos de infra-estrutura para o exercí-
cio de atividades coletivas e defesas dos interesses próprios (asso-
ciações de bairro, clubes de cultura, sindicatos, etc.) e (d) fomen-
to: constituídas para desenvolver e socializar conhecimento, pro- Anotações:
mover aproximações e disseminar experiências, financiar e orien-
tar projetos, avaliar desempenhos, arquitetar redes e intermediar
fontes diversas de recursos.
BARBOSA, Maria Nazaré Lins; OLIVEIRA, Carolina Felippe de.
Manual de ONGS: Guia Prático de Orientação Jurídica. 3ª ed. Rio de
__________________. “As ‘Instituições de Educação’ e a Imunidade
de Impostos.” in SZAZI, Eduardo (Org.). Terceiro Setor: Temas Polê-
micos, 1. São Paulo: Petrópolis, 2004;
OAB/SP. Cartilha do Terceiro Setor. São Paulo: Nova Bandeira, 2006.
CICONELLO, Alexandre. “O Conceito Legal de Público no Ter-
ceiro Setor.” in SZAZI, Eduardo (Org.). Terceiro Setor: Temas Polê-
micos, 1. São Paulo: Petrópolis, 2004.
COELHO, Simone de Castro Tavares. Terceiro Setor: um Estudo
Comparado entre Brasil e Estado Unidos. São Paulo: Editora SENAC
DECCA, Edgar de. 1930 –O Silêncio dos Vencidos. 3ª ed. São Paulo:
FAORO, Raymundo. Os Donos do Poder. Vs. 1 e 2, São Paulo: Glo-
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MODESTO, Paulo. Reforma Administrativa e Marco Legal das
Organizações Sociais no Brasil. in MEREGE, Luiz Carlos; BAR-
BOSA, Maria Nazaré Lins (orgs.). Terceiro Setor: Reflexões sobre o
Marco Legal. Rio de Janeiro: Editora FGV, 1998.
MUNAKATA, Kazumi. A Legislação Trabalhista no Brasil. 2ª ed.
SZAZI, Eduardo. Notas Sobre o Marco Legal do Terceiro Setor” in
MEREGE, Luiz Carlos; BARBOSA, Maria Nazaré Lins (orgs.).
Terceiro Setor: Reflexões sobre o Marco Legal. Rio de Janeiro: Editora
FGV, 1998.
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