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Timestamp: 2020-08-06 22:13:51+00:00
Document Index: 55383869

Matched Legal Cases: ['artigo 387', 'artigo 4', 'artigo 387', 'artigo 37', 'artigo 43', 'artigo 91', 'artigo 4', 'artigo 64', 'artigo 4', 'artigo 5']

OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE DE ACORDO COM A LEI 13.869/19 | Portal Jurídico Brasil
Submitted by sergiocdreis on Mon, 10/02/2020 - 07:48
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia aposentado, Parecerista Jurídico, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal.
A prática de abuso de autoridade não é somente um ilícito penal, é também ilícito administrativo e civil. Assim sendo, os efeitos da condenação se espraiam para outras áreas além da criminal. [1]
Essa questão da reparação do dano também é objeto de tratamento no Código de Processo Penal com referência à Ação Civil “exdelicto”, de acordo com o disposto nos artigos 63 a 68, CPP. Ademais, na sentença penal condenatória é obrigação do magistrado fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, CPP, de modo que o condicionamento dessa definição a um requerimento do ofendido pelo artigo 4º., I, da Lei 13.869/19, parece ser inoportuna. Na verdade, deveria ter prevalecidoa obrigação judicial de estabelecer o valor mínimo indenizatório em caso de condenação, independentemente de requerimento, na forma do artigo 387, IV, CPP. A norma da legislação especial, que prevalecerá, neste aspecto, sobre a geral, prejudica o interesse do ofendido a essa delimitação preliminar já na seara criminal e justamente em crimes nos quais o indivíduo se vê oprimido pelo Poder Estatal que, na realidade, tem responsabilidade objetiva sob o aspecto indenizatório (artigo 37, § 6º., CF c/c artigo 43, CC). Note-se que esse valor estabelecido na sentença condenatória é o “mínimo”, podendo perfeitamente ser complementado na via cível adequada. Enfim, deve-se mencionar que a obrigação de reparação do dano é efeito genérico da condenação, conforme já consta do artigo 91, I, CP.
Quanto à primeira objeção, quer nos parecer que a regra tratada é bastante clara ao determinar que o juiz, independentemente de qualquer provocação (exofficio), deverá fixar a parcela mínima da reparação sempre que cabível. O comando da regra é claro: o juiz fixará, portanto, com ou sem pedido expresso a esse respeito. (...). Nem se argumente que a defesa será surpreendida com tal fixação, visto que a condenação imposta no juízo criminal implica em reconhecimento jurídico do dever de indenizar, por expressa disposição de lei.
Não se trata de promover ação reparatória conjuntamente com ação penal, tal como ocorre nas legislações em que admitida a cumulação de instâncias (penal e civil). A particularidade tratada está longe disso, até porque,no sistema jurídico vigente, a fixação judicial em sede de condenação criminal não resolve definitivamente o dever reparatório. [2]
Parece não restar dúvida de que o legislador quis fugir dessa polêmica e estabelecer claramente a necessidade de pedido por parte do ofendido. A nosso ver não foi o melhor caminho. Deveria ter sido expresso no sentido de que a fixação desse valor é um efeito automático da condenação e obrigação do magistrado, independentemente de requerimento de quem quer que seja. Não obstante, “legemhabemus” e há que prevalecer a norma especial da Lei 13.869/19 sobre a norma geral do Código de Processo Penal. Infelizmente, portanto, a fixação pelo Juiz de valor mínimo indenizatório por crime de abuso de autoridade na sentença condenatória depende de provocação do ofendido. Resta saber se o ofendido pode formular esse requerimento de maneira informal, por exemplo, desde a fase de investigação ou mesmo em juízo, ou se precisa de um advogado para tanto. Embora a lei não estabeleça formalidades, parece que se trata de postulação em juízo, para a qual será necessário o concurso de profissional habilitado. Mesmo porque, a posterior execução ou mesmo postulação de complemento da indenização no Juízo Cível, não prescindirá do profissional advogado.
Cabe salientar as sugestões de Gabriela Marques e Ivan Marques, no sentido de que ou o Ministério Público deva proceder ao pedido, já que as ações penais são sempre públicas no abuso de autoridade, ou que seja obrigatória a oitiva formal da vítima a respeito em todos os processos. [3]
Porém, é preciso deixar bem clara uma distinção. O efeito de tornar certa a obrigação de indenizar o dano é automático, até por força do disposto no artigo 4º., Parágrafo Único, da Lei 13.869/19, que somente afirma serem não automáticos os efeitos dos demais incisos (II e III). Além disso, há que ter em mente as regras geraisdo Código Civil, Código Penal, Código de Processo Penal e até da Constituição Federal já expostas. Esse efeito não depende sequer de menção pelo magistrado na sentença. O que fica condicionado na Lei de Abuso de Autoridade a um prévio requerimento provocativo do ofendido a fim de retirar o Juiz da sua inércia, é a fixação de um valor mínimo indenizatório já na sentença criminal. Somente isso. A obrigação de reparar o dano é efeito automático da condenação criminal, não somente considerando o claramente disposto na Lei de Abuso de Autoridade, mas também em uma análise conglobante do ordenamento jurídico brasileiro.
Gabriela Marques e Ivan Marques afirmam que aquele beneficiado pelos efeitos da chamada “prescrição da reincidência”, nos termos do artigo 64, I CP, seria “tecnicamente primário”, mas mesmo após a passagem do período depurador da reincidência ostentaria “ad infinitum” “maus antecedentes”, o que resultaria na possibilidade de sofrer os efeitos da condenação previstos nos incisos I e II do artigo 4º., conforme dispõe seu Parágrafo Único. [4]
A possibilidade de sopesarem-se negativamente antecedentes criminais, sem qualquer limitação temporal, ad aeternum, em verdade, mostra-se pena de caráter perpétuo revestida de legalidade, (...), ressaltando que a Constituição Federal veda expressamente, na alínea “b” do inciso XLVII do artigo 5º, as penas de caráter perpétuo. Tal dispositivo suscita questão acerca da proporcionalidade da pena e de seus efeitos para além da reprimenda corporal propriamente dita. [5]
Greco e Cunha chamam a atenção para o fato de que pode parecer que a inabilitação somente seria possível quando o agente público, anteriormente perder o cargo. No entanto, concluem, a nosso ver com acerto, que ela também pode ocorrer isoladamente em casos nos quais, por exemplo, antes da condenação, o agente pede exoneração, é demitido administrativamente ou renuncia. [6]
[1]Art. 4º. São efeitos da condenação
I-tornar certa a obrigação de indenização o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II-a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III-a perda do cargo, mandato ou da função pública.
[6] GRECO, Rogério, CUNHA, Rogério Sanches. Abuso de Autoridae. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 38.