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Timestamp: 2019-10-20 04:28:18+00:00
Document Index: 64961216

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 39', 'Artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 5', 'artigo 17']

[PL] nº 054/2019 - Crimes de Responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
em Seg Abr 22, 2019 12:05 am
Projeto de Lei Nº 059/2019
Do Sr. Deputado Pedro Martelli
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 39 da lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950 que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento." e dá outras providências.
Art 1º O artigo 39 da lei alterada passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 39 -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------.
6) Instaurar inquérito que investigue crimes fora das dependências do Supremo Tribunal Federal quando estas limitam-se estritamente aos prédios do Suprema Corte na Capital Federal.
7) Sentenciar, ainda que in limine, indivíduo violando qualquer um dos direitos coletivos ou individuais e/ou garantias fundamentais elencados nos artigos 5º, usque, 17 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art 3º Revoga-se o disposto em contrário.
A presente proposta legislativa tem por caráter aperfeiçoar o disposto no artigo 39 da lei 1.079/50 como meio de iminente prevenção ao Estado Democrático de Direito e as garantias e liberdades fundamentais elencadas nos artigo 5º, usque, artigo 17 da Constituição Federal de 1988.
O primeiro acréscimo de dispositivo define que a instauração de inquérito tendo como Presidente deste o Ministro do egrégio Supremo Tribunal Federal dar-se-á somente quando o crime averiguado for cometido nas dependências do pretório excelso, ou seja, os prédios da suprema corte na Capital Federal. Desta forma, o dispositivo reitera, ainda que subjetivamente, a competência exclusiva do Ministério Público Federal em investigar crimes que não tenham a característica acima exposta.
O último acréscimo se dá em funções de entendimentos, acórdãos ou ainda Liminares que por qualquer motivo, violem direitos e liberdades fundamentais elencados nos referidos artigos da Constituição Federal. Mister consignar o ensinamento do saudoso jurista e parlamentar desta nação, Rui Barbosa "Magistrados futuros, não vos deixeis contagiar de contágio tão maligno. Não negueis jamais ao Erário, à Administração, à União os seus direitos. São tão invioláveis, como quaisquer outros. Mas o direito dos mais miseráveis dos homens, o direito do mendigo, do escravo, do criminoso, não é menos sagrado, perante a justiça, que o do mais alto dos poderes. Antes, com os mais miseráveis é que a justiça deve ser mais atenta, e redobrar de escrúpulo; porque são eles os mais mal defendidos, os que suscitam menos interesse, e os contra cujo direito conspiram a inferioridade na condição com a míngua nos recursos".
Ainda importante relembrar o discurso de promulgação da magna carta em 05 de Outubro de 1988 quando o presidente da Assembléia Nacional Constituinte doutor Ulysses Guimarães proclamou "A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a
reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos
o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a
liberdade (...) A persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia."
Diante do exposto na intenção e propósito de garantir segurança jurídica e respeito a princípios básicos contemplados pela Magna Carta de 1988, encaminho este projeto para análise.
Pedro Martelli.