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Timestamp: 2018-03-24 11:08:52+00:00
Document Index: 22907259

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 2', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 10', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

REGULAMENTO DOS PARQUES DE ESTACIONAMENTO MUNICIPAIS - PDF
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Gabriela Prado Andrade
1 REGULAMENTO DOS PARQUES DE ESTACIONAMENTO MUNICIPAIS Departamento de Serviços Urbanos e Ambiente/Divisão de Trânsito, Espaço Público e Viaturas Mod. 238/SQ 1
2 1 PREÂMBULO Considerando a necessidade da Câmara Municipal de Guimarães prosseguir a sua política municipal de criação de condições de estacionamento, componente fundamental da mobilidade e acessibilidade urbana, nomeadamente pela criação de locais específicos para esse efeito. Considerando que o artigo 70.º do Código da Estrada e o artigo 2.º do Decreto-lei n.º 81/2006, de 20 de Abril, consagra a necessidade da existência de um Regulamento que defina as condições de utilização e as taxas devidas pelo estacionamento. O presente regulamento tem por objectivo rever e actualizar o actual regulamento dos Parques de Estacionamento Municipais aprovado por deliberação camarária de 24 de Novembro de 2005 e ratificada pela Assembleia Municipal de 15 de Dezembro de 2005, com as alterações introduzidas pela deliberação de Câmara de 8 de Junho de 2006, e da Assembleia Municipal tomada em sua sessão de 14 de Julho de 2006, colectando a experiência recolhida na gestão dos parques de estacionamento municipais, iniciada com a abertura ao público do Parque Central (estádio), em regime de pagamento horário ou fracção, sem reserva de espaço, para viaturas ligeiras. Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.ºda Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril e no art.º 70º do Código da Estrada, propõe-se a aprovação do Regulamento dos Parques de Estacionamento Municipais.
3 2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei habilitante Artigo 2.º Âmbito de aplicação Artigo 3.º Limites horários Artigo 4.º Classes de veículos Artigo 5.º Circulação no interior dos parques Artigo 6.º Taxas Artigo 7.º Responsabilidade civil Artigo 8.º Roubo, furto ou extravio de cartões CAPÍTULO II ISENÇÕES E REDUÇÕES Artigo 9.º Isenção e redução do pagamento das taxas Artigo 10.º Infracções Artigo 11.º Estacionamento abusivo CAPÍTULO III INFRACÇÕES Artigo 12.º Fiscalização Artigo 13.º Atribuições CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO V SANÇÕES Artigo 14.º Regime aplicável Artigo 15.º Contra-ordenações Artigo 16.º Bloqueamento e remoção de veículos CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 17º Delegação de competências Art.º 18º Dúvidas e omissões Art.º 19º Revogação Art.º 20º Entrada em vigor
4 3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei habilitante O Regulamento dos Parques de Estacionamento Municipais foi elaborado nos termos do disposto nos: Art.ºs 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; Art.ºs 13.º e 16º, da Lei 159/99, de 14 de Setembro; Art.º 53.º, n.º2, alínea a) e do art.º 64.º, nºs 1, alínea u), 2, alínea f) e 7.alínea d) da Lei n.º169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que atribui à câmara municipal a competência para deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais locais públicos; Art.ºs 70.º, 71.º, 163º e seguintes do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º81/2006, de 20 de Abril; Art.º 6º, nº 1, al. d) da Lei 53-E/2006, de 19 de Dezembro, que prevê a possibilidade de serem cobradas taxas pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento; Art.º s 17º, 34º e 39º da Lei n.º 53 F/2006, de 29 de Dezembro; Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente Regulamento aplica-se a todos os parques de estacionamento pagos no concelho de Guimarães. Artigo 3.º Limites horários 1. Os parques de estacionamento municipais funcionam entre as 08h00 e as 24h00, todos os dias. 2. Os limites horários de cobrança das taxas são fixados em 24 horas. 3. Sempre que tal for considerado conveniente, tendo em conta a localização, o perfil de utilização, a situação particular de cada Parque e a ocorrência de determinados eventos, a Câmara poderá alterar o horário de funcionamento e os limites horários, estabelecidos nos números anteriores do presente artigo. 4. Poderá ser determinado o encerramento temporário, sendo afixado para o efeito um aviso prévio, em local visível, com a antecedência de 24 horas, ou de 48 horas, no caso de se verificar ao domingo. 5. Ocorre o encerramento imediato do(s) parque(s) em caso de situação de alarme ou análoga.
5 4 Artigo 4.º Classes de veículos 1. Os parques destinam-se exclusivamente a veículos automóveis ligeiros, motociclos e ciclomotores. 2. É proibido o acesso aos parques de estacionamento de: a) veículos automóveis ligeiros com altura superior a 2,00m, com excepção do Parque do Largo Condessa Mumadona, cujo limite se fixa a 1,90m; b) veículos utilizadores de combustíveis G.P.L. ou que transportem matérias perigosas. 3. Sempre que justificável a Câmara poderá alterar os condicionamentos previstos no número anterior. Artigo 5.º Circulação no interior dos parques 1. A circulação no interior dos parques de estacionamento deverá processar-se de modo a: a) respeitar a sinalização vertical e horizontal existente; b) dar prioridade aos peões nos respectivos corredores de circulação; c) não utilizar sinais sonoros; d) não ultrapassar a velocidade máxima de 20km/h. e) circular com as luzes de cruzamento (médios) acesas, nos parques subterrâneos. 2. Os condutores devem desligar o motor assim que terminem a manobra de estacionamento, só o devendo voltar a ligar quando se preparem para reiniciar a marcha. Artigo 6.º Taxas 1. O estacionamento fica sujeito, dentro dos limites horários fixados, ao pagamento de uma taxa. 2. O período mínimo de cobrança e o preço a pagar pelos utentes é fraccionado em períodos de 15 minutos, apenas sendo paga a fracção ou fracções de tempo de estacionamento que utilizou, ainda que não os tenha utilizado até ao seu esgotamento. 3. Os valores das taxas a aplicar são os previstos na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais. 4. O extravio do título de estacionamento implica o pagamento de uma taxa correspondente ao período total diário de estacionamento, multiplicado pelo número de dias em que o mesmo ocorreu. 5. A Câmara Municipal poderá aprovar a venda de recolhas, cartões de residente, profissionais por conta própria ou de outrem, comerciantes e frotistas, e outros meios de pagamento que ofereçam crédito de estacionamento ou desconto ao utilizador. 6. Após o pagamento da taxa horária nos equipamentos de cobrança existentes, é concedida uma tolerância de 10 minutos para a saída do parque. Findo este período a barreira será bloqueada e serão cobradas as taxas devidas, excepto quando o atraso ocorra por motivos de circulação no interior do próprio parque alheios ao condutor.
6 5 7. Não será cobrada qualquer taxa num período de 6 minutos, após a emissão do bilhete, período durante o qual o condutor poderá optar pela permanência ou saída do parque. Artigo 7.º Responsabilidade civil O pagamento da taxa de estacionamento não constitui o Município de Guimarães, em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador, designadamente por eventuais furtos, perdas ou deteriorações dos veículos parqueados. Artigo 8.º Roubo, furto ou extravio de cartões Em caso de roubo, furto ou extravio de cartões ou outros meios de pagamento referidos no artigo 5.º, deve o seu titular comunicar ao Município o facto, no prazo de 48 horas, sob pena de ser responsabilizado pelos prejuízos resultantes da sua má utilização. CAPÍTULO II ISENÇÕES E REDUÇÕES Artigo 9.º Isenção e redução do pagamento das taxas 1. Estão isentos do pagamento das taxas previstas no artigo 6.º: a) os veículos em missão urgente de socorro ou de Polícia, quando em serviço; b) os veículos propriedade da Câmara Municipal de Guimarães, Empresas Municipais e Cooperativas de interesse público participadas pelo Município; c) outras viaturas devidamente autorizadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competências delegadas. 2. De acordo com o número 5 do artigo 6.º, serão instituídas as seguintes reduções, previstas na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais: 2.1 Cartão de residente este cartão confere uma redução de 20% sobre o valor da recolha mensal, atribuído a pessoa singular que habita prédio urbano próprio ou arrendado, no todo ou em parte, e que se destina exclusivamente às funções de habitação dessa pessoa e da sua família O direito de obtenção do cartão de residente requer que o seu titular: a) seja proprietário de um veículo automóvel; ou b) seja adquirente com reserva de propriedade de um veículo automóvel; ou c) seja locatário em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veiculo automóvel; ou d) não se encontrando em nenhuma das situações descritas nas alíneas anteriores, ser usufrutuário de um veículo automóvel associado ao exercício de actividade profissional com vínculo laboral.
7 O pedido de emissão do cartão de residente deverá ser efectuado mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, instruído com fotocópia dos seguintes documentos: a) Cartão do cidadão, designadamente os dados dele constantes, ou documento equiparado; b) Carta de condução; c) Título de registo de propriedade do veículo ou nas situações previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º2.1.1, respectivamente: contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade; contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração; declaração da respectiva entidade empregadora donde conste o nome e morada do usufrutuário, a matrícula do veículo automóvel e o respectivo vínculo laboral A emissão de cartão de residente está sujeita ao pagamento de taxa, prevista na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais O cartão permanece válido enquanto se mostrarem pagas as taxas respeitantes às recolhas mensais. No entanto o não pagamento daquelas taxas por um período não superior a três meses poderá implicar a caducidade do direito de recolha do residente O pagamento mensal será efectuado nos parques de estacionamento municipais ou noutro local designado para o efeito. 2.2 Cartão para profissionais por conta própria ou de outrem e comerciantes este cartão confere uma redução de 20% sobre o valor previsto na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais para a recolha mensal O direito de obtenção do cartão de profissional, por conta própria ou de outrem, ou de comerciante requer que o seu titular: a) seja proprietário de um veículo automóvel; ou b) seja adquirente com reserva de propriedade de um veículo automóvel; ou c) seja locatário em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veiculo automóvel; ou d) não se encontrando em nenhuma das situações descritas nas alíneas anteriores, ser usufrutuário de um veículo automóvel associado ao exercício de actividade profissional com vínculo laboral; O pedido de emissão do cartão deverá ser efectuado mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, instruído com fotocópia dos seguintes documentos: a) Cartão do cidadão, designadamente os dados dele constantes, ou documento equiparado; b) Recibo de vencimento ou fotocópia de Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial, no caso dos comerciantes; c) Titulo de registo de propriedade do veiculo ou nas situações previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º2.2.1;
8 A emissão deste cartão está sujeita ao pagamento de taxa, prevista na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais O cartão permanece válido enquanto se mostrarem pagas as taxas respeitantes às recolhas mensais. No entanto o não pagamento daquelas taxas por um período não superior a três meses poderá implicar a caducidade do direito de recolha do seu titular. 2.3 Crediparque recarregável este cartão poderá conferir, nos parques cujo equipamento o permita, uma redução de desconto de 10% sobre o valor/hora previsto na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais. 2.4 Cartão frotista este cartão confere, às empresas com um mínimo de 5 viaturas, uma redução de 15% sobre os valores previstos no Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais. 2.5 As modalidades de pagamento por cartão com redução de taxa, não deverão ultrapassar a capacidade de 50% do parque e serão atribuídos num máximo de dois por fogo, no caso dos residentes, e um por profissional por conta própria ou de outrem e comerciante. 2.6 Os cartões constantes dos números 2.1, 2.2 e 2.4 serão atribuídos para o parque de estacionamento municipal mais próximo. CAPÍTULO III INFRACÇÕES Artigo 10.º Infracções 1. É proibido o estacionamento: a) por tempo superior ao permitido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do presente Regulamento; b) de veículos distintos daqueles para os quais o espaço tenha sido exclusivamente afecto; c) de veículos que não fiquem completamente contidos dentro do espaço que lhes é destinado, assinalados para o efeito; d) de veículos fora dos locais marcados para esse fim; e) de veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza. 2. É proibido transitar ou atravessar as linhas de demarcação neles existentes para fins diversos do estacionamento. 3. É obrigatório desligar o motor assim que terminem a manobra de estacionamento, só o devendo voltar a ligar quando se prepararem para reiniciar a marcha.
9 8 Artigo 11.º Estacionamento abusivo Considera-se estacionamento abusivo o estacionamento definido como tal no Código da Estrada, designadamente, o de veículo em parque, quando as taxas correspondentes a cinco dias de utilização não tiverem sido pagas. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO Artigo 12.º Fiscalização A fiscalização das disposições do presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal, exercida através da Polícia Municipal, dos trabalhadores designados para o efeito, devidamente identificados, e/ou por agentes das empresas de segurança quando em serviço, e das autoridades policiais. Artigo 13.º Atribuições Compete especialmente aos elementos identificados no artigo anterior, entre outras que a lei geral ou a Câmara venham a definir: a) esclarecer os utentes sobre o presente Regulamento e de outros normativos legais aplicáveis, bem como do funcionamento dos equipamentos instalados; b) promover o correcto estacionamento; c) zelar pelo cumprimento do presente Regulamento e outros normativos legais aplicáveis; d) participar as situações de incumprimento; e) desencadear as acções necessárias à eventual remoção de veículos, nos termos do artigo 15.º. CAPÍTULO V SANÇÕES Artigo 14.º Regime aplicável As sanções aplicáveis ao incumprimento do disposto no presente Regulamento não prejudicam a responsabilidade civil e penal que ao caso couber.
10 9 Artigo 15.º Contra-ordenações 1. Constitui contra-ordenação, punível com coima de 30,00 a 150,00, a infracção ao disposto no artigo 10.º do presente Regulamento. 2. A aplicação da coima não inibe o pagamento das taxas devidas pelo estacionamento do veículo no parque municipal. 3. A instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação da respectiva coima compete ao presidente da câmara municipal. 4. O produto das coimas reverte para a Câmara Municipal de Guimarães. Artigo 16.º Bloqueamento e remoção de veículos 1. Podem ser removidos os veículos que se encontrem estacionados abusivamente, nos termos do Código da Estrada e legislação complementar. 2. Verificada a situação prevista no número anterior, as autoridades competentes para a fiscalização podem bloquear o veículo através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à remoção. 3. As taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos, serão as previstas na legislação em vigor. 4. A Câmara não se responsabiliza por quaisquer danos ou furtos causados aos veículos durante as operações de remoção e no período de depósito. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 17º Delegação de competências A Câmara Municipal de Guimarães poderá contratar, a terceiras entidades, os serviços de gestão e manutenção dos meios humanos e materiais afectos ao funcionamento dos parques de estacionamento pago, nos termos do presente Regulamento. Art.º 18º Dúvidas e omissões Os casos omissos e as dúvidas ou esclarecimentos à aplicação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pela lei geral em vigor sobre a matéria a que esta se refere e, na falta desta, por deliberação da Câmara Municipal. Art.º 19º Revogação O presente Regulamento revoga Regulamento dos Parques de Estacionamento Municipais aprovado por deliberação camarária de 24 de Novembro de 2005 e ratificada pela Assembleia
11 10 Municipal de 15 de Dezembro de 2005, com as alterações introduzidas pela deliberação de Câmara de 8 de Junho de 2006, e da Assembleia Municipal tomada em sua sessão de 14 de Julho de 2006,bem como todas as disposições regulamentares que contrariem o preceituado no presente Regulamento. Art.º 20º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação através de edital afixado nos lugares de estilo, nos termos, e para os efeitos, do disposto no art. 91º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e ulteriores alterações.
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