Source: https://lucasbarbuena.jusbrasil.com.br/artigos/559764064/inquerito-policial-fase-pre-processual-da-persecucao-penal-no-estado-democratico-de-direito?ref=feed
Timestamp: 2020-02-23 01:03:25+00:00
Document Index: 105928588

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Publicado por Lucas André Barbuena
O presente Trabalho tem como área de concentração o tema “Inquérito Policial: Fase pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito”, com o intuito de trazer à tona a evolução das Constituições que vigoraram no Brasil, os conceitos de “Estado” e “Democracia” segundo grandes filósofos e juristas até os dias atuais, fazendo uma ligação com a fase pré-processual do Inquérito Policial – que é exercido pela Polícia Civil - e a persecução penal pelo Estado.
Tem como finalidade abordar de uma forma qualitativa, descrevendo e conceituando terminologias relevantes, destacando as principais idéias trazidas por doutrinadores e segundo entendimento dos Tribunais.
Em relação aos objetivos, foi utilizado o tipo de pesquisa explicativa com o fito de identificar fatores determinantes, e na modalidade de pesquisa foi utilizado o procedimento bibliográfico recuperando o conhecimento de autoridades na área. Como objetivo geral: fazer uma análise dos artigos 4º ao 23º do Código de Processo Penal sob a ótica da Constituição Federal de 1988 e sua aplicação em casos práticos (jurisprudência). E como objetivo específico: analisar os principais pontos de discussão com a finalidade de alcançar resultados satisfatórios com relação as suas controvérsias nos Tribunais Superiores e Doutrinárias.
Como justificativa este trabalho tem o fito de fazer um estudo mais aprofundado o inquérito policial como fase pré-processual da persecução penal no Estado Democrático de Direito, trazendo suas principais nuances e aplicações nos dias atuais de uma construção legislativa, jurisprudencial e doutrinária.
Em relação à metodologia de pesquisa científica, será utilizado método Hipotético-Dedutivo, onde será levantado um conjunto de proposições e hipóteses que poderão ou não ser comprovadas durante a pesquisa. Já como metodologia da ciência do direito, o método utilizado será o Historicismo Crítico.
Veremos no Capítulo I que tudo se inicia em 1824, com a primeira Constituição do Brasil, na época de Dom Pedro I, que outorgou aos governados, logo após a Declaração de Independência do Brasil.
Sessenta e cinco anos depois, em 1891, veio a segunda Constituição do Brasil (a primeira Constituição da República), depois que os militares expulsaram a família imperial do Brasil, e durou aproximadamente trinta e nove anos.
Em 1934, a terceira Constituição foi proclamada por Getúlio Vargas durando apenas três anos, sendo influenciada pela Constituição Alemã de Weimar, sendo considerada a primeira Constituição Social do Brasil.
A quarta Constituição do Brasil foi outorgada em 1937 e vigorou por oito anos, depois que Vargas promoveu um golpes de Estado – que ficou conhecido como ‘Estado Novo’ – solicitando a Francisco Campos uma nova Constituição, que teve forte influência da Constituição polonesa. Na época, a Constituição sofreu retrocesso em relação aos direitos e garantias individuais.
Em 1946, a quinta Constituição, foi promulgada, logo após a Segunda Guerra Mundial, onde o Brasil lutou ao lado de países como a China, União Soviética, França e Estados Unidos contra a Alemanha, Itália e Japão que eram países onde vigoravam os regimes fascistas e nazistas (totalitário), tendo em vista que os brasileiros estavam fartos desse tipo de governo, reestruturando e restabelecendo direitos e garantias ora cerceados. Essa Constituição Vigorou por vinte anos.
No dia trinta e um de março de 1964, o presidente da época João Goulart foi derrubado por militares, e em 1967 os militares fixaram o regime ditatorial, restringindo, suspendendo e extinguindo direitos e garantias individuais e fundamentais. Durou por dois anos.
E em 1969, através da EC 1/69, foi outorgada a sétima Constituição que durou por dezoito anos. Logo após, com a edição da AI-5, os militares tiveram ainda mais poderes. Foi um período onde os militares cometiam atrocidades e violações de direitos e garantias individuais e fundamentais contra o ser humano através de torturas, perseguições políticas, prisões ilegais, exílios, mortes, dentre outros.
Por fim, depois de muita luta, os brasileiros ganharam a oitava Constituição de 1988 que está em vigor até os dias de hoje (quase trinta anos), depois que foi constituída a Assembléia Nacional Constituinte para aprovar a Constituição de 1988, chamada por Ulysses Guimarães de Constituição Cidadã, pois resgatou direitos e garantias individuais e fundamentais ora esquecidos pelas demais Constituições.
No Capítulo II, foi tratado sobre a Persecução Penal, onde foi lançados conceitos para uma melhor compreensão do tema, assim como também foi tratado: das formas de investigação penal originária/própria; formas de investigação penal imprópria/extra policiais; da polícia judiciária, dentre outros assuntos.
Já no Capítulo III, foi abordado sobre o Inquérito Policial no Estado Democrático de Direito, utilizando de conceitos trazidos por autoridades no assunto, bem como: a aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; principais características do Inquérito Policial; a natureza e valor probatório; vícios ou irregularidades; formas de instauração; principais providências; indiciamento; prazos; providências do Ministério Público; arquivamento; encerramento; jurisprudências, entre outros.
CAPÍTULO I – HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES NO BRASIL E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
1.1 Constituição de 1824 (primeira Constituição)
Em 1.824 (no dia 25 de março) o imperador Dom Pedro I outorgou a primeira Constituição do Brasil que foi chamada de Constituição do Império (também conhecida como Constituição Imperial), logo após a Declaração de Independência do Brasil em 07 de setembro de 1822.
Tudo isso aconteceu após Dom Pedro I ter dissolvido a Assembléia Constituinte e impor de forma unilateral essa Constituição.
É conhecida como a Constituição que por mais tempo vigorou, totalizando 65 anos. Iniciando em 1.824 e perdurou até o ano de 1.889, data da Proclamação da República.
Quanto a sua elaboração, Alexandre Sanches Cunha (2013, p. 81)[1] entende que:
[...] ficou marcada a forte influência tanto da Revolução Francesa como da Revolução Americana. Assim, há um tempero liberal com profunda necessidade de se estabelecer uma identidade nacional (há quem critique este processo destacando que fizemos nossa Independência, e, após, fizemos nossa vida “com vestes emprestadas”, costumes políticos estranhos a nós e com base em livros que foram meramente decorados).
Como observado, a primeira Constituição do Brasil ocorreu por influência das Revoluções Francesa e Americana, tendo como finalidade estabelecer uma identidade nacional.
Rodrigo César Rebello Pinho (2014, p. 193-184)[2] traz uma série de características que sintetizam aConstituiçãoo Imperial de 1.824, sendo elas:
1º) Forma unitária de Estado. 2º) Monarquia constitucional como forma de governo. 3º) Território brasileiro dividido em províncias, com presidentes nomeados pelo Imperador e exoneráveis ‘ad nutum’ (a qualquer momento, de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência do Imperador). 4º) O catolicismo era considerado a religião oficial do Estado, sendo assegurado somente o culto doméstico de outras crenças, sem forma alguma exterior de templo. 5º) Sufrágio censitário, pois para participar do processo eleitoral era exigida renda mínima anual e para ser eleito, uma renda ainda maior, graduando-se conforme o cargo: para ser eleitor: cem mil-réis; membro do Conselho Geral da Província: duzentos mil-réis; Deputado: quatrocentos mil-réis; e Senador: oitocentos mil-réis. 6º) Existência de quatro poderes políticos: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador (doutrina de Benjamin Constant). a) O Executivo era chefiado pelo Imperador, com o auxílio dos Ministros de Estado. b) O Legislativo, delegado à Assembléia Geral com a sanção do Imperador, era exercido pelo sistema bicameral, ou seja, composto de duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado. A Câmara era constituída de representantes eleitos e com mandato de quatro anos para o exercício do cargo. O Senado era composto de membros vitalícios, escolhidos pelo Imperador dentro de lista tríplice feita a partir do voto dos eleitores de cada província. c) O Judiciário era considerado independente e composto de juízes e jurados. d) O Poder Moderador era delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e considerado “a chave de toda organização política”, com amplos poderes, como de nomeação de Senadores, convocação e dissolução da Câmara dos Deputados, suspensão de magistrados, sanção e veto de proposições legislativas. 7º) Uma ampla declaração de direitos destinados a assegurar a inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros (art. 170). A escravidão, contudo, foi mantida durante quase toda a vigência do regime imperial e da própria Constituição. 8º) Competiam ao próprio Poder Legislativo as atribuições de guarda da Constituição e de interpretação das Leis. 9º) Caráter de semirrigidez da Constituição Imperial: somente era exigido quórum especial para aprovação de emendas que se referissem ao limites e atribuições dos poderes políticos. 10º) Na época do Império, competia ao próprio Poder Legislativo velar pela supremacia da Constituição, não tendo sido instituído um sistema judicial de controle de constitucionalidade.
Diante do exposto, temos a classificação da Constituição de 1.824 como: Constituição outorgada (quanto à origem); Constituição semântica (quanto à essência), pois apesar de tratar do direito de liberdade, adotava a escravidão; Constituição imutável, nos 04 primeiros anos, Constituição semirrígida, depois dos 04 primeiros anos, ambas quanto à rigidez.
1.2 Constituição de 1.891 (segunda Constituição)
Em 1.891, passou a ter relevância na política à força militar, e no dia 15 de novembro, expulsaram a família imperial do Brasil e proclamaram a república. Tudo isso porque não aceitavam ser subordinados ao Imperador (estrutura monárquica).
Essa Constituição surgiu no dia 24 de fevereiro de 1.891 e vigorou por 39 (trinta e nove) anos.
A Constituição de 1.891 foi à segunda do Brasil, porém foi à primeira Constituição republicana. República significa:
[...] forma de governo em que os cargos são preenchidos periodicamente, mediante eleição do povo (Marcos Cláudio Acquaviva); governo em que o poder, temporário, em esferas essenciais do Estado, pertence ao povo ou a um parlamento que o representa (Celso Bastos); coisa pública; forma de governo pela qual o povo exerce sua soberania por meio de representantes por ele eleitos por um prazo determinado (Thomas Cooley); tipo de governo, fundado na igualdade formal das pessoas, em que os detentores do poder político exercem-no em caráter eletivo, representativo, transitório e com responsabilidade (Roque Antônio Carrazza). (DINIZ, 2013, p.514)[3].
Segundo Pedro Lenza (2012)[4], a Constituição de 1.891 teve como relator o renomado, e na época, Senador Rui Barbosa que por influência da Constituição Norte-americana de 1.787, inserindo em nossa Constituição da República do Brasil o sistema de governo presidencialista, a forma de Estado Federal e a forma de governo republicana.
Tivemos como principais características, segundo Rodrigo César Rebello Pinho (2014, p. 195-196)[5]:
1º) Forma federativa de Estado, com rígida separação de competências entre a União e os Estados (federalismo dualista). 2º) Forma republicana de governo. 3º) Território brasileiro dividido em Estados. As antigas províncias transformaram-se em Estados-Membros dos Estados Unidos do Brasil, contando com Constituições e leis próprias. 4º) Ampla liberdade de culto. O catolicismo deixou de ser a religião oficial do Estado brasileiro, permitindo-se o livre culto de todas as crenças. 5º) Tripartição de poderes políticos: a) Executivo; b) Legislativo; c) Judiciário. a) O Poder Executivo era exercido pelo Presidente da República, eleito por sufrágio direto e maioria absoluta. Caso nenhum dos candidatos obtivesse a maioria absoluta, o Congresso Nacional elegeria o Presidente da República, por maioria simples, entre os dois candidatos mais votados nas eleições gerais. O Presidente era auxiliado por Ministros de sua confiança, que deveriam referendar os atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo nas diversas áreas em que se dividia a Administração federal. b) O Poder Legislativo era exercido pelo Congresso Nacional, composto de duas Casas Legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado. A Câmara era constituída de representantes eleitos pelo povo, e o Senado, de três representantes eleitos por cada Estado e pelo Distrito Federal. c) O Poder Judiciário era formado por juízes e tribunais. Foi instituído o Supremo Tribunal Federal, com quinze juízes nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, “dentre os cidadãos de notável saber e reputação”. 6º) Ampliação dos direitos individuais, com a inclusão do ‘habeas corpus’ entre os direitos constitucionais do cidadão brasileiro. 7º) Instituído um sistema judicial difuso de controle de constitucionalidade, de acordo com o modelo norte-americano, admitindo-se o recurso para o Supremo Tribunal Federal de decisões judiciais em que se questionasse a validade de leis e atos dos governos locais em face da Constituição.
Como observado acima, houve uma enorme mudança na segunda Constituição do Brasil em relação à Constituição do Império, como por exemplo, a forma de governo, o sistema presidencialista, separação dos poderes, a religião católica deixou de ser a religião oficial no Brasil admitindo-se as demais crenças, a inclusão do habeas corpus entre os direitos constitucionais, foram implantados os tribunais (Supremo Tribunal Federal) e o controle de constitucionalidade.
1.3 Constituição de 1.934 (terceira Constituição)
No dia 16 (dezesseis) de julho de 1.934, entrou em vigor a Constituição de 1.934 proclamada por Getúlio Vargas, que durou por 03 (três) anos, devido à crise econômica que o país enfrentava naquele momento, juntamente com movimentos sociais que pleiteavam melhores condições de trabalho, desestabilizando com isso, as idéias do liberalismo implantadas na Constituição de 1.891. (LENZA, 2012)[6].
Essa Constituição também foi marcada pela Constituição Alemã de Weimar em 1.919, sendo considerada a primeira Constituição Social do Brasil.
As principais características (PINHO, 2014, p. 197-198)[7] foram:
1º) Manteve a Federação e a República como forma de Estado e de governo. 2º) A Constituição incorporou uma concepção de intervenção do Estado a ordem econômica e social e dedicou um título à ordem econômica e social. 3º) Adotou um modelo cooperativo de federalismo, acabando com a rígida repartição de competências estabelecida pela Constituição de 1.891. 4º) Manteve a tripartição do poderes políticos, mas com características próprias. a) O Poder Legislativo era exercido pela Câmara dos Deputados, com a mera colaboração do Senado Federal, que era disciplinado no capítulo da coordenação dos Poderes. A Câmara dos Deputados era composta de representantes eleitos pelo povo e por organizações profissionais (modelo corporativista). b) O Poder Executivo era exercido pelo Presidente da República, eleito pelo voto universal, direto e secreto. Extinção do cargo de Vice-Presidente da República. c) O Poder Judiciário era composto pela Corte Suprema e por três ramos: Justiça Federal, Militar e Eleitoral, além das Justiças Estaduais. 5º) Constitucionalizou a Justiça Eleitoral, já criada em 1.932, com competência privativa para o processo eleitoral. 6º) Instituiu a Justiça do Trabalho. 7º) Incorporou direitos sociais, nova modalidade de direitos fundamentais, representando uma prestação positiva do Estado (aposentadoria, salário mínimo, jornada de oito horas de trabalho, repouso semanal, licença-maternidade etc.). 8º) Extensão constitucional do direito de voto às mulheres, quando exercessem função pública remunerada. 9º) Ampliação dos direitos e da ação popular no texto constitucional. O mandado de segurança é um instituto próprio do direito nacional. Trata-se de uma decorrência da doutrina brasileira do ‘habeas corpus’, construída a partir da vigência da Constituição de 1.891, com fundamento em Rui Barbosa, que não restringia esse remédio ao simples direito de ir e vir. Essa restrição veio a ser estabelecida somente pela reforma de 1.926 à Constituição de 1.891, justificando, em 1.934, a criação de uma nova ação constitucional para a tutela dos demais direitos individuais líquidos e certos não amparados pelo remédio heróico em casos de violação por autoridade. 10º) Introdução de três importantes inovações no sistema de controle de constitucionalidade que perduram até hoje. a) Cláusula de reserva de plenário, pela qual os tribunais, somente por maioria absoluta, podem declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos do Poder Público. Essa exigência tem por finalidade impedir decisões contraditórias de órgãos fracionários de um mesmo tribunal ou de maiorias ocasionais. b) Comunicação da decisão declaratória de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao Senado Federal, para que este órgão providencie a suspensão da executoriedade da lei em território nacional. Essa medida não se confunde com a efetiva revogação da norma considerada inconstitucional. Essa medida não se confunde com a efetiva revogação da norma considerada inconstitucional por outra. O ato legislativo expedido pelo Senado confere efeitos ‘erga omnes’ à decisão proferida pelo Supremo pela via difusa de controle de constitucionalidade. c) Representação interventiva. Foi criada a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, provocado pelo Procurador-Geral da República, declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que viole algum dos princípios sensíveis inseridos na Constituição Federal.
Alexandre Sanches Cunha (2013, p. 83)[8] leciona que estaConstituiçãoo trouxe grandes mudanças no cenário brasileiro, sendo elas:
[...] Conferiu ao Senado Federal a competência para suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão do Poder Judiciário; criou o Ministério Público. Porém, devido aos anseios de Getúlio Vargas e aos regimes totalitários que surgiram na Europa, teve vida curta, mas não deixou de ser importante, pois trouxe à categoria constitucional as cláusulas sociais (tornando-se uma tradição constitucional nos futuros diplomas constitucionais).
Diante de todo exposto, percebe-se que algumas coisas foram mantidas (tripartição dos poderes, habeas corpus), e outras novas foram acrescentadas, como o direitos sociais e trabalhistas (salário mínimo, aposentadoria, descanso semanal, licença-maternidade, jornada de trabalho de 08 horas por dia), direito de voto à mulher, criação da Justiça do Trabalho, Militar, Federal e Eleitoral, dentre outras de suma importância e que estão presentes nos dias atuais.
1.4 Constituição de 1.937 (quarta Constituição)
A Constituição de 1.937 foi outorgada em 10 (dez) de novembro de 1.937, e perdurou por 08 (oito) anos. O governante ainda era Getúlio Vargas (empossado em 1.934 até 1.938). E nessa época, havia o regime ditatorial em diversos países como na Itália, Alemanha, dentre outros.
Vargas ainda estava no poder promoveu um golpe de Estado (chamado de Estado Novo) e solicitou a Francisco Campos uma nova Constituição, que elaborou “A Carta de 1.937” e que foi apelidada de “Polaca” pela influência da Constituição polonesa de 1.935 (imposta pelo Marechal Jozef Pilsudski); está Carta deveria ter sido submetida ao plebiscito nacional (art. 187), coisa que nunca ocorreu. (LENZA, 2012)[9].
Teve como principais características (PINHO, 2014, p. 199)[10]:
1ª) Manutenção da Federação como forma de Estado apenas nominalmente, pois todo o poder político foi transferido para o governo central, especialmente para o Presidente da Re pública (federalismo nominal). 2ª) Separação de Poderes somente formal, pois o Legislativo e o Judiciário foram extremamente reduzidos em suas funções. a) Concentração de poderes políticos no Poder Executivo, considerado como “autoridade suprema do Estado”, a quem foram atribuídas as funções de coordenar a atividade dos órgãos representativos, dirigir a política interna e externa, promover e orientar a política legislativa de interesse nacional e superintender a administração do País. O Presidente da República podia expedir decretos- -leis sobre matérias de competência legislativa da União, nos períodos de recesso parlamentar ou de dissolução da Câmara dos Deputados, bem como dissolvê-la. b) O Poder Legislativo era exercido pelo Parlamento Nacional, com a colaboração do Conselho de Economia Nacional e do Presidente da República, composto de duas Casas Legislativas, a Câmara dos Deputados e o Conselho Federal. Aquela era composta de representantes eleitos pelo povo, enquanto este, de representantes do Estado e de membros nomeados pelo Presidente da República, substituindo o antigo Senado. Nenhum membro das Casas Legislativas possuía iniciativa isolada de projetos de lei. A iniciativa era em princípio do governo. Somente 1/3 dos Deputados ou membros do Conselho Federal podia apresentar projetos de lei. Uma lei de iniciativa do Parlamento podia conter somente normas gerais sobre determinado assunto. c) O Poder Judiciário era composto do Supremo Tribunal Federal, de uma Justiça Militar e de Justiças Estaduais. 3ª) Refletindo a mentalidade autoritária da nova Carta Constitucional, direitos e garantias individuais foram restringidos, e o mandado de segurança e a ação popular, excluídos do texto constitucional. 4ª) Houve um retrocesso no processo de controle de constitucionalidade. Uma lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário poderia ser novamente apreciada pelo Legislativo a pedido do Presidente da República. Caso confirmada por 2/3 dos votos de cada Casa, a decisão do Supremo Tribunal Federal ficava sem efeito.
Podemos classificar a Constituição de 1.937, quanto à origem, de Constituição outorgada, ou seja, significa dizer que foi imposta ao povo pelo governante. Na época, por ser um governo autoritário, houve um retrocesso em muitos direitos e garantias individuais até então tidos como constitucionais, sendo que o mandado de segurança (remédio constitucional para garantir direito líquido e certo) e a ação popular (tem como finalidade evitar ou repara lesão ao patrimônio público, meio ambiente, moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural) foram excluídos do texto constitucional.
1.5 Constituição de 1.946 (quinta Constituição)
Logo após a Segunda Guerra Mundial, guerra esta que houve a participação do Brasil ao lado dos países “Aliados” (China, França, Grã-Bretanha, União Soviética e os Estados Unidos) contra os países do “Eixo” (Alemanha, Itália e Japão), o Brasil – por ter lutado e derrubado países que possuía o sistema totalitário – estava insatisfeito com o atual regime e repudiou o fascismo e o nazismo (totalitarismo). (LENZA, 2012)[11].
E foi no dia 18 (dezoito) de setembro do ano de 1.946 que a nova Constituição foi promulgada (feita pelos representantes do povo), vigorando por 20 (vinte) anos no Brasil.
1ª) Recuperação da autonomia das entidades federadas. 2ª) Restauração do sistema de separação de Poderes. 3ª) Restabelecimento do cargo de Vice-Presidente da República, extinto posteriormente durante a vigência do sistema parlamentar de governo. 4ª) Retomada do regime democrático. 5ª) Reintrodução do mandado de segurança e da ação popular no capítulo dos direitos individuais inseridos no texto constitucional. 6ª) A Constituição de 1946 manteve o controle difuso de constitucionalidade pela via de exceção. Contudo, a Emenda n. 16, de 1965, introduziu entre as competências do Supremo Tribunal Federal o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual proposta pelo Procurador- -Geral da República. Foi instituído um sistema duplo de controle de constitucionalidade, tanto pela via de ação como pela de exceção, ambos com características próprias. 7ª) Admitiu-se a possibilidade de comparecimento de Ministros de Estado ao Congresso Nacional para prestar esclarecimentos, por convocação ou voluntariamente. (PINHO, 2014, p. 199)[12].
Conclui-se, portanto, que com essa Constituição houve uma significativa recuperação e restauração de institutos de muita importância em nosso ordenamento jurídico, como por exemplo, a separação dos poderes, autonomia das entidades federadas, regime democrático, mandado de segurança e ação popular, controle difuso de constitucionalidade, dentre outros.
1.6 Constituição de 1.967 (sexta Constituição)
Em 31 de março de 1.964, o então Presidente da República João Goulart (também conhecido por ‘Jango’) foi derrubado pelos militares (golpe militar), pois foi acusado de ter se envolvido com o comunismo internacional.
Rodrigo César Rebello Pinho (2014, p. 201)[13] sintetiza muito bem o momento histórico do país:
[...] No dia 9 de abril, a Junta Militar editou o primeiro ato institucional, mantendo a Constituição de 1946, mas com diversas modificações: eleição indireta do Presidente da República; possibilidade de aprovação por decurso de prazo de projetos de lei de iniciativa do Presidente da República; suspensão das garantias individuais de estabilidade e vitaliciedade, com possibilidade de demissão após “investigação sumária”; suspensão de direitos políticos pelo prazo de dez anos; e cassação de mandatos legislativos. Pelo Ato Institucional n. 2 foram extintos os partidos políticos e excluídos de apreciação judicial os atos praticados com fundamento em atos institucionais. Pelo Ato Institucional n. 4, o Congresso Nacional foi convocado extraordinariamente para discutir, votar e promulgar o projeto de Constituição apresentado pelo Presidente da República em prazo pouco superior a quarenta dias. Essa é a origem da Constituição de 1967.
E continua ao trazer as principais características (PINHO, p. 202)[14]:
1ª) Impregnada pela ideologia da “segurança nacional” em diversos aspectos. a) Criação de um Conselho de Segurança Nacional. b) Possibilidade de civis serem julgados pela Justiça Militar em caso de crimes contra a segurança nacional. 2ª) Centralização dos poderes políticos na União, especialmente nas mãos do Presidente da República, com iniciativa de lei em qualquer área, tendo campos de iniciativa exclusiva, aprovação de leis por decurso de prazo e expedição de decretos-leis em casos de relevância e urgência. 3ª) Redução de direitos individuais, admitindo-se a possibilidade de suspensão desses direitos em caso de abuso.
No dia 13 (treze) de dezembro de 1.968, foi baixado o Ato Institucional nº. 05 (AI-5), que vigorou até sua revogação pela EC nº. 11, em 17 (dezessete) de outubro de 1.978. Conforme leciona Pedro Lenza (2012, 123)[15], o AI-5:
a) Formalmente, foram mantidas a Constituição de 24-01-1967 e as Constituições Estaduais, com as modificações constantes do AI-5;
b) O Presidente da República poderia decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por ato complementar em estado de sítio ou fora dele, só voltando a funcionar quando convocados seus membros pelo Presidente da República;
c) O Presidente da República, no interesse nacional, poderia decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição;
d) Os direitos políticos de quaisquer cidadãos poderiam ser suspensos pelo prazo de 10 anos e cassados os mandatos eletivos federais, estaduais e municipais;
e) Ficaram suspensas as garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por prazo certo;
f) O Presidente da República, em quaisquer dos casos previstos na Constituição, poderia decretar o estado de sítio e prorrogá-lo, fixando o respectivo prazo;
g) O Presidente da República poderia, após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tivessem enriquecimento ilicitamente, no exercício do cargo ou função;
h) Suspendeu-se a garantia de ‘habeas corpus’, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular (art. 10 do AI-5);
i) Finalmente, a triste previsão do art. 11 do AI-5: “excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos”.
Como observado, os militares fixaram um regime ditatorial restringindo, suspendendo e extinguindo direitos e garantias individuais e fundamentais, como o habeas corpus, o controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, direitos políticos, direito a propriedade (bens móveis e imóveis) que poderia ser confiscada, estabilidade, inamovibilidade, e estabilidade, dentre outras atrocidades.
Essa constituição pode ser classificada (quanto à origem) como Constituição outorgada, ou seja, aquela imposta pelo governante ao povo. Entrou em vigor no dia 24 de janeiro de 1.967 e durou apenas dois anos.
Os militares reduziram os direitos individuais, pois entendiam ainda ser possível suspender tais direitos nos casos de abusos.
1.7 Constituição de 1.969 – EC nº. 1/1.969 (sétima Constituição)
A Constituição de 1.969 é classificada (quanto à origem) como outorgada, isso significa dizer que foi imposta pelo governante ao povo, entrando em vigor no dia 17 (dezessete) de outubro de 1.969, durando 18 (dezoito) anos.
Parte da doutrina (Pedro Lenza, Rodrigo César Rebello Pinho, José Celso de Mello Filho e outros) entende que por ter tido caráter revolucionário, a Emenda Constitucional nº. 19/1.969 é considerada um novo poder constituinte originário.
Sobre essa Constituição de 1.969, Rodrigo César Rebello Pinho (2014, p. 202-203)[16] traz o momento histórico do país e suas principais características:
Embora o Texto Constitucional de 1967 tenha sido promulgado em época de desenvolvimento econômico, em razão da reorganização do sistema financeiro e produtivo, bem como da entrada maciça de capital estrangeiro no País, a época era de grande radicalização política. De um lado, o cerceamento das liberdades democráticas e a prática sistemática de tortura e perseguição política, com prisões ilegais, mortes e exílios. De outro, em resposta ao acirramento político-ideológico, guerrilha urbana e rural, assaltos a bancos, sequestros de embaixadores etc. O governo militar, com a edição do Ato Institucional n. 5, de dezembro de 1968, concentrou ainda mais poderes nas mãos do Presidente da República, com a consequente restrição de direitos individuais e políticos. Em 1969, uma Junta Militar assumiu o poder, não aceitando que o Vice-Presidente Pedro Aleixo tomasse posse em razão da doença do Presidente Costa e Silva. Sob o pretexto jurídico de que nos períodos de recesso do Congresso Nacional competia ao Poder Executivo legislar sobre todas as matérias, a Junta Militar promulgou a Emenda n. 1 à Constituição de 1967. O propósito do regime militar foi a inclusão do conteúdo dos atos institucionais na própria lei fundamental de organização do Estado. Foram tantas as modificações introduzidas por essa emenda constitucional na lei de organização básica do Estado brasileiro que prevaleceu o entendimento de que se tratava de uma nova Constituição. Como aponta José Celso de Mello Filho, “a questão da cessação da vigência da Carta de 1967, e sua consequente substituição por um novo e autônomo documento constitucional, perdeu o seu caráter polêmico, em face da decisão unânime do STF, reunido em sessão plenária, que reconheceu, expressamente, que a Constituição do Brasil, de 1967, está revogada (RTJ, 98:952-63)”. A principal característica dessa Constituição era o art. 182 estabelecendo que continuavam em vigor o Ato Institucional n. 5 e os demais atos institucionais posteriormente baixados. Observa, com precisão, Jorge Miguel que “A Constituição de 69 é a anticonstituição”, pois o próprio Texto Constitucional admitia a existência de duas ordens, uma constitucional e outra institucional, com a subordinação da primeira à segunda. Pela ordem institucional o Presidente da República poderia, como fez, sem qualquer controle judicial, fechar o Congresso Nacional, intervir em Estados e Municípios, suspender direitos, cassar mandatos legislativos, confiscar bens e sustar garantias de funcionários, sobrepondo-se a direitos nominalmente tutelados pela ordem constitucional.
Como observado acima, essa Constituição trazia um regime ditatorial com inúmeras atrocidades e violações aos direitos individuais e fundamentais do ser humano, pois os militares cometiam torturas, perseguições políticas, prisões ilegais, exílios e até mortes. E com a edição do AI-5 um ano antes, deu aos militares ainda mais poderes.
Somente em junho de 1.978 veio ocorrer à revogação total do Ato Institucional nº. 05, iniciando-se uma nova etapa de redemocratização e durante a presidência de João Figueiredo (15-03-1979 a 15-03-1985), sendo que este, pois fim ao regime ditatorial (LENZA, 2012)[17].
Logo após, houve a aprovação da Lei nº. 6.683/1979 (Lei da Anistia); a Reforma Partidária (Lei nº. 6.767/1979); a EC nº. 15/1980 (Eleições diretas em âmbito estadual); as chamadas “Diretas Já”, que mesmo de forma indireta elegeu Tancredo Neves (após 20 anos de ditadura militar), porém, pouco tempo depois adoeceu e faleceu, entrando em seu lugar o então Vice-Presidente José Sarney que instituiu pelo Dec. 91.450/1985 uma Comissão Provisória de Estudos Constitucionais (composta por 50 membros escolhidos pelo chefe do Executivo) (LENZA, 2012)[18].
E depois de tanta luta, dificuldades e muito trabalho, foi promulgada (é a Constituição Democrática feita pelos representantes do povo) a Constituição Federal da República do Brasil em 05 (cinco) de outubro de 1.988, redemocratizando o País e trazendo importantes avanços.
1.8 Constituição de 1.988 (oitava e atual Constituição)
Depois de muita luta, dificuldades, aberrações legislativas (regimes ditatoriais com violações aos direitos e garantias individuais), foi promulgada a nova Constituição da Republica Federativa do Brasil, que entrou em vigor no dia 05 (cinco) de outubro do ano de 1.988.
Em 1.985 (27 de novembro), foi promulgada à EC 26 que foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo então Presidente José Sarney, tendo em vista ter assumido perante a sociedade (junto com Tancredo Neves) o compromisso de elaborar uma “Comissão de Notáveis” para elaborar o anteprojeto de Constituição, e assim o fez através do Decreto nº. 91.450/1985, que reunia 50 membros de livre escolha do Chefe do Executivo com o fim de desenvolver pesquisas e estudos fundamentais, no interesse do povo brasileiro. (LENZA, 2012)[19].
Foi através da EC 26, reunindo os membros do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado), que se formou a Assembléia Nacional Constituinte e aprovaram por maioria absoluta – em dois turnos – a Constituição de 1.988. Essa Constituição resgatou os direitos e garantias individuais dos cidadãos, ora “esquecidos pelos ditadores”, e é conhecida de Constituição Cidadã, nas palavras do então Presidente da Assembléia Nacional Constituinte Ulysses Guimarães. (PINHO, 2014)[20].
Temos como principais características dessa nova Constituição (PINHO, 2014, p. 204-206)[21]:
1ª) A Federação, a República e o presidencialismo foram mantidos como forma de Estado, forma de governo e sistema de governo. 2ª) estabelecimento do regime democrático no País. 3ª) Valorização dos Direitos fundamentais da pessoa humana. a) Surgimento de novas ações constitucionais: o habeas data, o mandado de injunção e o mandado de segurança coletivo. b) Tutela de novas espécies de direitos, os denominados interesses coletivos e difusos, como o meio ambiente, os direitos do consumidor, o patrimônio histórico e cultural. c) Valorização dos direitos sociais, com a criação de novos direitos (p. ex., licença-paternidade) e a ampliação de outros já existentes na legislação ordinária (p. ex., férias acrescidas de 1/3, licença-maternidade de cento e vinte dias, aviso prévio proporcional). d) Extensão do direito de voto aos analfabetos e aos menores entre 16 e 18 anos de idade. 4ª) Os Municípios foram elevados expressamente à condição de entidades federativas, com autonomia política preservada no texto da própria Constituição. 5ª) Valorização do Poder Legislativo, com o fim da possibilidade de o Executivo legislar por decretos-leis e da aprovação de atos legislativos por decurso de prazo. 6ª) Ampliação do controle abstrato da constitucionalidade. a) Extensão da legitimidade ativa para a propositura da ação direta de constitucionalidade para diversas outras pessoas além do Procurador-Geral da República. b) O Procurador- -Geral da República passou a exercer um mandato, não sendo mais demissível ad nutum pelo Presidente da República, podendo, portanto, agir com maior independência. c) Instituída a tutela do controle da constitucionalidade por omissão, com a previsão de duas novas ações constitucionais: a ação de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção. d) Pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993, foi instituída a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 7ª) Realização de um plebiscito, em que o povo pôde escolher a forma de governo, República ou Monarquia, e o sistema de governo, presidencialismo ou parlamentarismo, tendo-se optado pela manutenção do status quo. 8ª) Realização de uma revisão constitucional cinco anos após a promulgação da Constituição. 9ª) Pela Emenda Constitucional n. 16, de 1997, foi admitida a possibilidade de reeleição do Presidente da República, dos Governadores do Estado e do Distrito Federal e de Prefeitos Municipais. 10ª) Pela Emenda Constitucional n. 24, de 1999, foi extinta a representação classista na Justiça do Trabalho. 11ª) Reforma Econômica do Estado brasileiro, conforme salientado por Luiz Roberto Barroso, em Temas de direito constitucional, mediante três transformações estruturais. a) Extinção de restrições
ao capital estrangeiro, como a supressão da conceituação de empresa brasileira de capital nacional; dispensa da exigência de controle do capital nacional para a exploração de recursos minerais e aproveitamento dos potenciais de energia elétrica; e abertura da navegação de cabotagem para embarcações estrangeiras. b) Flexibilização dos monopólios estatais, com a possibilidade de concessão a empresas privadas da exploração dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado e telecomunicações e a quebra do monopólio estatal do petróleo. c) Privatização, feita pela alienação de empresas estatais e pela possibilidade de concessão de serviços públicos a empresas privadas (Emendas Constitucionais n. 5/95, 6/95, 7/95, 8/95, 9/95 e 49/06). 12ª) Reforma administrativa (Emendas Constitucionais n. 19/98 e 32/2001). 13ª) Reforma previdenciária, modificando as regras concernentes à aposentadoria (Emendas Constitucionais n. 3/93, 20/98, 41/03 e 47/2005). 14a) Reforma do Judiciário, alterando a estrutura deste poder, com a finalidade de imprimir maior celeridade na solução das demandas judiciais e maior eficácia às decisões dos tribunais superiores (Emendas Constitucionais n. 22 e 24/99, 45/2004 e 47/2005).
Além das Emendas Constitucionais acima citadas, temos mais outras, num total de 95, sendo que as últimas são 05 de 2.016 e tratam de temas como, alteração: da Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato; dos arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência; do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios; do art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora; do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências[22].
Com efeito, conclui-se que a Constituição da Republica Federativa do Brasil pode ser classificada como: formal (quanto ao conteúdo); escrita (quanto à forma); dogmática (quanto ao modo de elaboração), tendo em vista ter sido fruto de um trabalho legislativo específico; promulgada (quanto à origem); analítica (quanto à extensão); dirigente (quanto à função); normativa (quanto à essência); rígida ou super-rígida (quanto à rigidez/estabilidade).
Por fim, temos como os seguintes aspectos: a) forma de Estado = Federação; b) forma de Governo = República; c) sistema de Governo = Presidencialismo; d) regime de Governo = Democrático.
1.9 Estado Democrático de Direito
O “Estado” é uma palavra polissêmica, pois traz vários sentidos, e já foi abordado por diversos filósofos e juristas de renome. Vejamos.
Michel Foucault, sobre o Estado, já disse que:
[...] é verdade que o Estado me interessa diferencialmente. Eu não acredito que o conjunto de poderes, que são exercidos no interior de uma sociedade – e que garantem nessa sociedade a hegemonia de uma classe, de uma elite ou de uma casta – se resuma completamente ao sistema de Estado. O Estado, com seus grandes aparelhos judiciários, militares e outros, representa apenas a garantia, a armação de toda uma rede de poderes que passa por outros canais, diferentes dessas vias principais. Meu problema é efetuar uma análise diferencial dos diferentes níveis de
poder dentro da sociedade. (1975, p. 12-13)[23].
Macello Caetano (1970, p. 186)[24] define Estado como [...] um povo, fixado num território de que é senhor, e que institui, por autoridade própria, órgãos que elaborem as leis necessárias à vida coletiva e imponham a respectiva execução.
Emanuel Kant (apud WEFFORT, 2011, p. 78-79), sobre Estado, definia como:
[...] a união de um conjunto de homens sob as leis de direito. Na medida em que essas leis são necessárias a priori e deduzidas dos conceitos de direito externo em geral (isto é, não provêm do seu estabelecimento positivo), a forma do Estado é a e um Estado geral como ele deve ser segundo os princípios puros do direito. Essa idéia serva de padrão (norma) para a efetiva união dos homens em repúblicas.
Ainda, sobre Estado, Georg Jellinek (1954, p. 133)[25], define: [...] o Estado consiste na unidade de associação dotada, originariamente, de um poder de dominação e formada por homens instalados num determinado território.
Maria Helena Diniz define Estado como:
a) Organização ou sociedade político-jurídica que resulta do fato de um povo viver em um território delimitado e governado por leis fundadas num poder soberano (Celso Bastos);
b) Conjunto dos serviços gerais de uma nação (Lalande);
c) Nação politicamente organizada por leis próprias;
d) Complexo de poderes políticos de uma nação;
e) Divisão territorial de certos países, como os Estados Unidos da América do Norte, o Brasil e outros. (2013, p. 253)[26].
E continua, em relação à Democracia (DINIZ, 2013, p. 197)[27]:
f) Forma de governo em que há participação dos cidadãos;
g) Influência popular no governo mediante livre escolha de governantes pelo voto direto;
h) Doutrina democrática;
i) Povo;
j) Sistema que procura igualar as liberdades públicas e implantar o regime de representação política popular;
k) Estado político em que a soberania pertence à totalidade dos cidadãos.
Desta forma, podemos concluir que, o Estado Democrático de Direito é a união de um conjunto político e delimitado por leis que controlam a sociedade, e o poder é exercido pelo povo de forma direta (iniciativa popular, voto, plebiscito, referendo e sufrágio, nos termos do artigo 14, da CF/88) ou indireta/representativa (através de seus representantes legais).
Por fim, para arrematar, o artigo 1º, da Constituição Federal de 1.988, dispõe que a Constituição da Republica Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal, Municípios, constituindo-se em um Estado Democrático de Direito, onde o todo o poder emana do povo que o exerce de forma direta ou indireta, tendo como principais fundamentos: a) a soberania; b) a cidadania; c) a dignidade da pessoa humana; d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e) o pluralismo político.
CAPÍTULO II – PERSECUÇÃO PENAL
A persecução penal pode ser definida como a atividade que o Estado tem de perseguir o fato aplicando após a investigação (primeira fase – investigação criminal) e a ação penal (segunda fase – devido processo legal) uma sanção penal ao acusado para que este cumpra sua pena (terceira fase - execução penal). Segundo Maria Helena Diniz
[28] (2013, p. 460) persecução é [...] o ato de perseguir alguém para aplicar-lhe uma pena = perseguição.
A investigação penal em si é um meio através do qual tem a finalidade reunir base (indícios de autoria e prova da materialidade delitiva) para subsidiar a ação penal pelo titular da ação penal pública (o Ministério Público através da denúncia) ou ação penal privada (ofendido através da queixa-crime). Via de regra, é presidido pela autoridade policial, ou seja, o delegado de polícia, também chamado de polícia judiciária que pode ser a Estadual ou a Federal.
Importante lembrar que as garantias do devido processo legal previsto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal[29], não são aplicados na fase de investigação penal por não haver o contraditório e nem a ampla defesa, tendo em vista ser essa fase uma investigação inquisitiva. Entretanto, após essa fase, quando já iniciada a ação penal, tais princípios serão aplicados normalmente. Vejamos:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(RT, 2015, p. 35)
Como observado nos incisos acima, o contraditório e a ampla defesa é cabível nos processos judiciais ou administrativos e não nos procedimentos (que é o caso da investigação penal – Inquérito Policial).
Note que há uma diferença sutil entre procedimento e processo. No procedimento, segundo o dicionário Aurélio[30] (2005, p. 655) [...] ato ou efeito de proceder; modo de agir; comportamento; método [...]; ou seja, tem como finalidade realizar diligências e fornecer elementos para o titular da ação penal (o Ministério Público).
Ainda, temos como processo (DINIZ, 2013, p. 479)[31] um [...] conjunto de atos necessários e que devem ser praticados numa ordem preestabelecida, para esclarecimento da controvérsia e para obtenção de uma solução jurisdicional para o caso sub judice; ou seja, ato de jurisdição.
O processo tem origem na palavra pro cedere – que significa prosperar, alongar, avançar, seguir, progredir. Em outras palavras, processo é a atividade desenvolvida pelo magistrado (juiz) juntamente pelos sujeitos processuais, ou seja, pelas partes e pelos serventuários da justiça, com a finalidade de solucionar o litígio.
Fernando da Costa Tourinho Filho[32] leciona que:
[...] À noção de processo alia-se a de procedimento. Para que o Juiz possa solucionar o litígio, fazendo atuar a vontade concreta da lei e, assim, dando a cada um o que é seu, praticam-se, perante ele, numerosos atos: o pedido do autor, o chamamento do réu, sua resposta, a produção de provas, o seu exame crítico e finalmente, a sentença, a resolução da lide. Ao conjunto de atos processuais que se sucedem, coordenadamente, com a finalidade de resolver, jurisdicionalmente, o litígio, denomina-se processo. Mas, sob esse aspecto, isto é, sequência, coordenação e ordem dos atos processuais, fala-se tecnicamente, em procedimento. Este, pois, é a exteriorização do processo, isto é, o processo visto pelo lado de fora, externamente.[...] Enquanto o processo representa aquela atividade do Juiz na sua função de aplicar a lei ao caso concreto, o procedimento, como já se disse, é o modus faciendi com que essa atividade se realiza e se desenvolve . (2010, p. 19-20; 40) – grifo meu.
Logo, observamos que o Inquérito policial pode ser classificado como um procedimento administrativo, uma vez que não se confunde com processo (atos praticados numa ordem preestabelecida) e por ainda estar em uma fase pré-processual, que servirá de base para uma futura ação penal. O inquérito policial inicia-se com a portaria ou com o auto de prisão em flagrante e termina com o relatório.
Entre a instauração do Inquérito Policial através da portaria ou do auto de prisão em flagrante e o fim dele com o relatório, a autoridade policial tem total liberdade/discricionariedade para realizar as diligências com o fim de fornecer subsídios ao titular da ação penal; não sendo necessário seguir uma ordem preestabelecida como acontece no processo e que se não cumpridas pode ensejar a nulidade.
E como o Inquérito Policial é um procedimento administrativo, onde não haverá o contraditório nem a ampla defesa (tais princípios vigoram em caso do processo), também não haverá litigante e nem culpado, mas apenas investigado.
Diante do exposto, conclui-se que a persecução penal consiste na atividade pré-processual, de caráter público destinada a apurar a materialidade e os indícios de autoria; ou seja, serve para reunir elementos essenciais e obter uma base sólida para a propositura da ação penal.
2.2 Formas de Investigação Penal Originária ou Própria
Temos como forma de investigação penal originária ou própria: o Inquérito Policial, o Termo Circunstanciado e o Procedimento Investigatório Criminal.
a) Inquérito Policial:
Está previsto no Livro I, Título II, do Código de Processo Penal, do artigo 4º ao 23º, e trata-se de um procedimento investigatório instaurado e presidido pela autoridade policial, com a finalidade de apurar a materialidade e a autoria das infrações penais de médio e maior potencial ofensivo. Edilson Mougenot Bonfim[33] (2009, p. 104) define Inquérito Policial como:
[...] procedimento administrativo, preparatório e inquisitivo, presidido pela autoridade policial, e constituído por um complexo de diligências realizadas pela polícia, no exercício da função judiciária, com vistas à apuração de uma infração penal e à identificação de seus autores.
Ainda é importante mencionar que nos termos do artigo 129, VII, da Constituição Federal[34], o Ministério Público além de ser o titular da ação penal, também é o responsável pela fiscalização e controle externo da atividade policial.
b) Termo Circunstanciado:
O termo circunstanciado (também conhecido e chamado de TC) é realizado pela autoridade policial que tomar conhecimento de determinada ocorrência e encaminhará imediatamente ao juizado especial as partes, ou seja, autor e vítima, e providenciará as requisições necessárias para a realização dos exames periciais. O TC está previsto na Lei nº. 9099/1995, no artigo 69, para os crimes com penas privativas de liberdade com pena máxima igual ou inferior a 02 (dois) anos e em contravenções penais.
O artigo 69 da Lei nº. 9099/1995[35] dispõe o seguinte:
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (RT, 2015, p. 1677)
Como observado acima, o TC tem como requisito pena máxima igual ou inferior a dois anos e serve para que o autor não seja preso em flagrante delito e também não se exigirá fiança. Entretanto, há exceções como nos casos em que envolver violência contra a mulher (Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha[36]) e no artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro[37] (Lei 9503/1997 – o referido artigo trata da lesão culposa na direção de veículo automotor) não serão aplicadas estas regras, e serão apurados por Inquérito Policial.
c) Procedimento Investigatório Criminal (PIC):
Tal procedimento é instaurado e presidido pelo Ministério Público com atribuição criminal, e trata-se de um instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, tendo como finalidade principal a apuração de ocorrência de infrações penais públicas, e servirá como base para a propositura da ação penal. O PIC está previsto no artigo 1º da Resolução nº. 13 de 2006, alterada pela Resolução 111/2014.
Art. 1 - O procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal. Parágrafo único. O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.[38]
O Procedimento de Investigação Criminal (PIC) foi alvo de algumas divergências jurisprudenciais, sendo resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 593.727[39]. Na época, houve três posições, sendo elas:
I. Os Ministros Peluso, Lewandowiski e Toffoli: entenderam que as limitações quanto aos poderes investigatórios do MP eram materiais e formais, quando os fatos forem praticados por policiais, por membros e servidores do próprio MP, e quando os fatos formalmente comunicados à polícia sobre os quais nenhuma providência tenha sido tomada. Esta posição não foi adotada.
II. Os Ministros Mendes, Barbosa, Britto, Fux, Weber, Carmem, Celso de Mello: entenderam haver apenas limitações formais em relação ao respeito aos direitos fundamentais do indiciado ou investigado; respeito às prerrogativas profissionais do advogado; a observância da cláusula de reserva; a supervisão do poder do judiciário; por prazo razoável e a observância da Súmula Vinculante nº. 14[40]. Esta posição foi adotada pelo STF.
III. Por fim, o Ministro Marco Aurélio de Melo: entendeu não haver limitações formais e materiais. Esta posição não foi adotada.
Logo, o procedimento investigativo criminal (PIC) é semelhante ao Inquérito Policial, pois ambos têm a finalidade de reunir elementos (indícios de autoria e prova da materialidade) para posteriormente oferecer denúncia e iniciar a ação penal. A diferença é que no Inquérito Policial a autoridade competente é o delegado de polícia, ao passo que no PIC é o próprio Ministério Público que investiga e reúne provas para embasar a denúncia.
2.3 Formas de Investigação Penal Imprópria (ou Extrapoliciais/não policiais)
Existem algumas formas de investigação penal impróprias, como por exemplo: A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI); Processo Civil; Processo Administrativo disciplinar (PAD); Investigação efetuada pelo próprio particular; investigações feitas pelo próprio tribunal quando houver caso de foro por prerrogativa de função do indiciado[41]; Inquérito Policial Militar (IPM, art. 9º, CPPM); Procedimento instaurado pelo Conselho Tutelar, dentre outros.
a) Comissão Parlamentar de Inquérito:
As Comissões Parlamentares de Inquérito são comissões temporárias, destinadas a investigar fatos certos e determinados. Conforme o artigo 58, § 3 da Constituição Federal, as CPIs terão poderes investigação próprias das autoridades judiciais, e poderão ser criadas pelo Poder Legislativo, ou seja, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, ou ainda por ambos em conjunto, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões remetidas ao Ministério Público, para que este promova a ação penal ou civil dos infratores.
Pedro Lenza[42] (2012) ensina que a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito somente será criada quando requerida por 1/3 dos membros, ou seja, no mínimo 171 dos Deputados (1/3 de 513) ou 27 dos Senadores (1/3 dos 81), em conjunto ou separadamente. Seu objeto é apurar fato determinado (acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País) por prazo certo (temporário, no máximo 120 dias, podendo ser prorrogado pela metade do prazo), podendo ainda por decisão fundamentada e motivada, sempre observando as formalidades legais, determinar: a quebra de sigilo fiscal; a quebra do sigilo bancário; a quebra do sigilo de dados, inclusive o sigilo de dados telefônicos; bem como ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva e ouvir investigados ou indiciados.
b) Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
O Processo Administrativo pode ser definido como um conjunto de atos coordenados destinado à obtenção de uma decisão sobre uma controvérsia no âmbito administrativo. Portanto, Processo Administrativo Disciplinar é:
[...] o meio hábil que a Administração tem para apurar as faltas disciplinares, as violações de deveres funcionais e as imposições de sanções a servidores públicos. Ele é de instauração obrigatória aos agentes e encontra-se expresso no regime jurídico a que eles se sujeitarem (PERA, 2014, p. 1477)[43].
O PAD será necessário quando implicar penalização com perda do cargo do servidor estável; a lei 8112/1990 determina sua instauração quando for necessária a aplicação de penas de suspensão superiores a 30 dias, em casos de demissão, destituição de cargo, disponibilidade e cassação de aposentadoria, conforme artigo 41, § 1, II, da Constituição Federal.
O Processo Administrativo no âmbito federal é regido pela Lei nº. 9784/1999[44] para a administração direta e indireta, que traz em seu artigo 2º, princípios como: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Via de regra, o processo administrativo tem duração de 60 dias contados do ato que constituir a comissão. Pode haver o afastamento preventivo do investigado para que este não interfira na investigação e na apuração, no prazo de 60 dias e sem prejuízo da remuneração. A comissão será composta por 03 (três servidores), e o presidente deverá ter cargo igual ou superior ao do investigado; a defesa será escrita e no prazo de 10 dias (regra), exceto quando houver 02 (dois) ou mais investigados, o prazo será de 20 dias, e 15 dias para o investigado que for citado por edital.
Conforme entendimento do STF através da Súmula nº. 05, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Por fim, a revisão do PAD pode ser feita a qualquer tempo a pedido ou de oficio, desde que haja fatos novos, circunstâncias suscetíveis que justifique a inocorrência e por inadequação da pena; além disso, não pode resultar no agravamento da penalidade anteriormente imposta.
2.4 Polícia Judiciária
Nos termos do artigo 144, IV, § 4, da Constituição Federal[45], a polícia civil é um órgão de segurança pública que será exercida pelo Estado, dirigida por delegado de polícia de carreira, e exercerá a função de polícia judiciária na investigação de infrações penais, exceto as militares.
O artigo 4º, caput, do Código de Processo Penal[46], diz que [...] a polícia judiciária será exercida pela autoridade policial (delegado de polícia de carreira) no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
A autoridade policial esta incumbida de (Art. 13, e incisos do CPP)[47]:
Renato Marcão (2014, p. 115)[48] leciona que:
[...] polícia judiciária é a atividade de policial assim considerada, em razão de suas funções se encontrarem voltadas ao fornecimento de informações e à realização de diligências diretamente ligadas à atividade judiciária criminal, além da apuração de fatos dotados de aparente feição delitiva.
Compete a polícias administrativas impedir a prática de infrações penais, e são compostas, por exemplo, por: polícia militar, polícia rodoviária federal e pela polícia federal no âmbito da União. Já a polícia judiciária (polícia civil ou federal[49]), geralmente, atua após a ocorrência do fato delitivo e tem como objetivo apurar as infrações penais e reunir elementos (indícios de autoria e prova da existência da materialidade) que darão futuramente base para a ação penal, bem como funciona ainda como auxiliar do Poder Judiciário em diligências como cumprimento de mandado de prisão e demais casos que for necessário, podendo fazê-las sozinha ou em conjunto com a polícia militar.
Nas lições de Júlio Fabbrini Mirabete[50] [...] a polícia é uma instituição de direito público destinada a manter a paz pública e a segurança individual. (MIRABETE, 1994, p. 35).
No mesmo sentido, Fernando Capez[51] ensina que a polícia administrativa (ou de segurança) tem caráter preventivo, e a polícia judiciária atua como auxiliar da justiça.
Polícia administrativa ou de segurança: tem caráter preventivo; objetiva impedir a prática de atos lesivos a bens individuais e coletivos; atua com grande discricionariedade, independentemente de autorização judicial;
Polícia judiciária: tem a função de auxiliar à justiça (daí a designação); atua quando os atos que a polícia administrativa pretendia impedir não foram evitados. Possui a finalidade de apurar as infrações penais e suas respectivas autorias, a fim de fornecer ao titular da ação penal elementos para propô-la. Cabe a ela a consecução do primeiro momento da atividade repressiva do Estado. (CAPEZ, 2010, p. 109-110)
A polícia judiciária é exercida no âmbito estadual pela polícia civil (órgão da segurança pública – art. 144, IV, da CF) dirigida pela autoridade policial, que é o delegado de polícia de carreira, sem prejuízo das demais autoridades, conforme artigo 144, § 4º, da Constituição Federal.
No âmbito federal, a polícia judiciária será exercida exclusivamente pela polícia federal (art. 144, § 1, IV, da CF), e será organizado e mantido pele União e estruturado em carreira.
Portanto, a polícia civil é um órgão da Segurança Pública e será presidido pela autoridade policial que é um delegado de carreira para exercer a função de polícia judiciária e apurar infrações penais, ao contrário da polícia militar que também é um órgão da Segurança Púbica e tem como função preservar a ordem pública (também chamada de polícia ostensiva).
2.5 Atribuição X Competência
No artigo 4º do Código de Processo Penal, o legislador originário cometeu alguns equívocos na redação de seu texto, pois utilizava o termo “jurisdição”, quando o correto seria “circunscrição”.
Jurisdição pode ser entendida como [...] a atuação estatal visando a aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social. (NEVES, 2013, p. 3)[52].
Em outras palavras, significa dizer que é o [...] poder-dever de aplicação do direito objetivo, conferido ao magistrado; atividade exercida pelo Estado para aplicação de normas jurídicas ao caso concreto. (DINIZ, 2013, p. 357)[53]. Assim, concluí-se que a jurisdição é aplicada e exercida pelo Estado, representado pelo magistrado com a finalidade de solucionar conflitos, aplicando o direito ao caso concreto.
A Circunscrição, por sua vez, significa dizer que é [...] a competência territorial de autoridade da polícia judiciária. (DINIZ, 2013, p. 124)[54].
Foi por esse equívoco que o legislador deu nova redação ao artigo 4º do Código de Processo Penal, através da Lei nº. 9043/1995, trocando o termo jurisdição por circunscrição. Entretanto, no parágrafo único, o termo “competência” (que tem a ver com o poder conferido ao magistrado para que este exerça a jurisdição) permaneceu, embora não seja exato; quando o mais adequado seria “atribuição”. Assim, ao ler competência no artigo 4º, parágrafo único, do CPP, subentenda atribuição, que é o poder atribuído a determinada autoridade para presidir determinada causa.
Em regra, a atribuição para presidir o Inquérito Policial é da autoridade policial, ou seja, o delegado de polícia de carreira, conforme o artigo 144, §§ 1º e 4º, da CF, e demais normas de organização policial de seus respectivos Estados. Aqui em São Paulo, temos a LC nº. 207/1979[55] – Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo. E essa atribuição pode ser definida pelo local da consumação da infração (ratione loci) ou pela natureza da matéria em si (racione materiae).
Nos casos em que houver diligências necessárias ao inquérito policial, a autoridade policial daquela circunscrição poderá solicitar através de cartas precatórias ou requisições a autoridade policial de outra circunscrição.
Como exceção a essa regra, temos o artigo 22 do Código de Processo Penal[56], que dispõe o seguinte:
Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal
Ao expressar que a policia judiciária e exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições (rectius circunscrição), o art. 4 do CPP não impede que autoridade policial de uma circunscrição (estados ou municípios) investigue os fatos criminosos que, praticados noutra, hajam repercutido na de sua competência, pois os atos de investigação, por serem inquisitórios, não se acham abrangidos pela regra do art. 5, LIII, da Constituição, segundo a qual só a autoridade competente pode julgar o réu. [...]
(RTJ 82/118) - (STF - HC: 54933 SP, Relator: Min. ANTONIO NEDER, Data de Julgamento: 14/12/1976, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 04-03-1977 PP-01164 EMENT VOL-01049-00 PP-00421)[57]
Assim, no caso de comarcas que existam mais de uma circunscrição policial, o delegado de polícia competente que estiver procedendo algum inquérito policial e tiver exercício em uma delas poderá ordenar diligências em circunscrições de outros, independentemente de carta precatória ou requisição. Tudo isso, nos casos em que o fato ocorrer na sua presença em outra circunscrição, até que apareça a autoridade competente.
CAPÍTULO III – O Inquérito Policial no Estado Democrático de Direito
3.1 Conceito de Inquérito Policial
O Inquérito Policial está inserido no Livro I, Título II, do artigo 4º ao 23º, do Código de Processo Penal. E conforme já tratado anteriormente, a Inquérito será exercido através da polícia judiciária pela autoridade policial – delegado de polícia-, no limite de suas circunscrições com a finalidade de reunir elementos (indícios de autoria e prova da existência da materialidade) para que o Ministério Público, na condição de titular da ação penal, ofereça denúncia e inicie a ação penal.
A polícia judiciária vem estipulada no artigo 144, IV, § 4º, da Constituição Federal, sendo considerada não só esta como as demais polícias, órgãos da Segurança Pública que é dever do Estado e tem como finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Assim sendo, e com base na doutrina e jurisprudência podemos conceituar o Inquérito Policial como:
[...] o procedimento administrativo, preparatório e inquisitivo, presidido pela autoridade policial, e constituído por um complexo de diligências realizadas pela polícia, no exercício da função judiciária, com vistas à apuração de uma infração penal e à identificação de seus autores. (BONFIM, 2009, p. 104)[58].
O Inquérito servirá de base para que o Ministério Público ofereça denúncia e inicie a ação penal, tendo em vista ser o titular da ação penal pública, nos termos do artigo 129, I, da Constituição Federal, artigo 24 do Código de Processo Penal, artigo 100 do Código Penal e artigo 25, III, da Lei 8625/1993 em seu (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
Fernando Capez[59] (2010, p. 109) define IP como:
[...] conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (CPP, art. 4º). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (CF, art. 129, I), e o ofendido, titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares.
Sabemos que para que uma ação de natureza civil seja iniciada, basta que aquele que se julga titular daquele direito, primeiramente formule uma petição inicial formalmente perfeita e arrole testemunhas, não sendo necessária a apresentação prévia de provas. Já na esfera penal, isso não acontece, sendo necessário que o Ministério Público demonstre um mínimo de veracidade fática, que será representado pelos elementos colhidos na fase pré-processual através do Inquérito Policial. Tai sua tamanha importância.
Pedro Henrique Demercian e Jorge Assaf Maluly[60] (2009, p. 39) ensinam que o Inquérito Policial [...] é uma atividade administrativa e que não se sujeita às mesmas fórmulas do processo judicial. É realizado pela polícia judiciária e tem como escopo reunir elementos de convicção que habilitem o órgão da acusação à propositura da ação penal[...], seja ela pública (Ministério Público) ou privada (ofendido).
Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no HC 83.020/RS[61], sendo o IP de caráter pré-processual, com o propósito de angariar elementos que irá compor a peça inicial da ação penal.
Temos também a definição de Guilherme de Souza Nucci, em relação ao Inquérito, como sendo:
[...] um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria. Seu objetivo precípuo é a formação da convicção do representante do Ministério Público, mas também a colheitas de provas urgentes, que podem desaparecer, após o cometimento do crime. Não podemos olvidar, ainda, que o inquérito serve à composição das indispensáveis provas pré-constituídas que servem de base à vítima, em determinados casos, para a propositura da ação penal privada. (NUCCI, 2008, p. 143).[62]
Em síntese, temos por fim, o conceito trazido pelos professores e doutrinadores Victor Eduardo Rios Gonçalves e Alexandre Cebrian Araújo Reis que reúne todas as definições já elencadas e traz com precisão o conceito de Inquérito Policial [...] como um procedimento investigatório prévio, constituído por uma série de diligências, cuja finalidade é a obtenção de indícios para que o titular da ação possa propô-la contra o autor da infração penal (2014, p. 17)[63].
E esse procedimento administrativo (IP), composto por um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária, tem como finalidade o esclarecimento de fatos delituosos relatados ou que chegou ao conhecimento da autoridade policial. Essa notícia do crime servirá para o prosseguimento ou o arquivamento da persecução penal, tendo em vista que a existência anterior de um Inquérito Policial inibe o início de uma ação penal sem um mínimo de provas, preservando assim a liberdade do inocente (LIMA, 2014)[64].
A natureza jurídica do Inquérito Policial é administrativa, pois não é processo judicial e muito menos administrativo (que em regra gera alguma sanção e tem que ser respeitado os princípios constitucionais como o contraditório e ampla defesa), mas sim um procedimento que deve ser observado em relação a sua instauração e sua conclusão, porém com certa flexibilidade no seu desenvolvimento.
Ivan Luíz Marques e Rogério Sanches Cunha (2012, p. 28)[65] sintetizam a principal finalidade do IP que serve para [...] investigar e recolher provas de tudo quanto possa servir para instruir e fundamentar futura ação penal (de iniciativa pública ou privada).
Em outras palavras, servirá para que polícia reúna elementos (indícios de autoria e prova da existência da materialidade) para que o titular da ação penal pública (Ministério Público) e privada (ofendido) tenha base para que futuramente inicie com a denúncia ou queixa.
3.2 Aplicação do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.
No Inquérito Policial por ser um procedimento administrativo e não um processo, não se aplica as Garantias Constitucionais previstas no artigo 5º, LV[66], o qual dispõe da seguinte maneira [...] aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (RT, 2015, p. 35).
Como observado, o inciso supracitado, deixa claro que tais garantias serão usadas em casos de processo judicial ou administrativo, e ainda ressalta que esse direito será assegurado aos litigantes e aos acusados em geral; no entanto, na fase investigativa do Inquérito Policial e por ser um procedimento administrativo essas garantias não vigoram e ainda não há acusados e sim investigados, em homenagem ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF)[67], e segundo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal[68] o cumprimento da pena poderá ser iniciado após a confirmação da sentença de segundo grau.
Importante lembrar que, embora não sejam aplicados os princípios do contraditório e da ampla defesa nessa fase, devem-se respeitar os demais princípios e garantias constitucionais estabelecidas em favor do indiciado. Um exemplo disso está na criação da Súmula Vinculante nº. 11[69], que prevê o seguinte:
E nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
[...] A unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não mais pode ser considerado mero objeto de investigações. (STF – HC 73.271-2 – Rel. Celso de Mello – DJU 4-10-1996, p. 37.100)[70].
Sobre a aplicação dos princípios constitucionais na fase pré-processual, fase essa que tem a finalidade de investigar, a doutrina majoritária juntamente com o STF em acórdão proferido pelo Ministro Celso de Mello tem entendido que:
[...] A inaplicabilidade da garantia do contraditório ao procedimento de investigação policial tem sido reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dos Tribunais (RT 522/396), cujo magistério tem acentuado que a garantia da ampla defesa traduz elemento essencial e exclusivo da persecução penal em juízo. (1ª Turma, R.E. n. 136.239/SP, j. em 7-4-92, DJu de 14-8-92, pág. 12.227, RTJ 143/306).[71]
Logo, podemos sintetizar o assunto no sentido de que não é aplicado as garantias constitucionais como o contraditório e a ampla defesa na fase investigativa (pré-processual), pois aqui ainda não se iniciou o processo, e no IP (procedimento administrativo de natureza inquisitorial) é que a autoridade policial juntamente com sua equipe investigará determinado fato e juntará elementos para que futuramente possa servir de base para o titular da ação penal, seja ela pública (Ministério Público através da denúncia) ou privada (ofendido através da queixa-crime).
3.3 Características do Inquérito Policial
Em regra, todo procedimento e processo devem ser formais e documentados, o Inquérito Policial não é diferente uma vez que é dotado de características próprias podemos extrair da Constituição Federal e do Código de Processo Penal. Essas características citadas englobam toda a fase investigativa na qual o IP faz parte, ou seja, do começo ao fim.
A doutrina traz diversas características, sendo as principais:
a) Inquisitivo/discricionário;
b) Escrito;
c) Oficiosidade;
d) Obrigatório;
e) Indisponível;
f) Dispensável;
g) Oficialidade;
3.3.1 Inquisitivo/Discricionário
Assim como não há contraditório e nem ampla defesa no Inquérito Policial conforme a doutrina majoritária e entendimento dos Tribunais Superiores, por não haver acusado e sim investigado, nessa fase é de suma importância que vigore a característica da inquisitoriedade, uma vez que é fundamental para que haja sucesso durante as investigações.
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA: [...] Os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam ao inquérito policial, que é mero procedimento administrativo de investigação inquisitorial. (STJ, 5ª T., rel. Min. Gilson Dipp, j. 27-5-200, DJ, 4-8-2003, p. 327).[72]
Embora os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa não fazer presente na investigação, outros princípios funcionam normalmente tal como: direito ao silêncio; possibilidade de impetrar o Habeas Corpus, Mandado de Segurança; direito de ser representado e se fazer acompanhar por um advogado durante alguma das diligências, entre outros.
Maria Helena Diniz[73] (2013, p. 337) citando Magalhães Noronha define inquisitivo como [...] caráter do inquérito policial que faz com que a autoridade policial goze de discrição. E ainda, completa com o conceito de discricionariedade citando os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello:
[...] Diz-se do ato que a Administração Pública pratica com certa margem de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de conveniência e oportunidade formulados por ela mesma, ainda que adstrita à lei reguladora da sua expedição. (DINIZ, 2013, p. 221)[74].
Nesse sentido Márcio Fernando Elias Rosa[75] ensina que é
[...] a atividade inteiramente vinculada à lei, há situações em que o legislador faz contemplar alguma liberdade para o administrador, concedendo-lhe a discricionariedade. O poder discricionário é exercido sempre que a atividade administrativa resultar da opção, permitida pela lei, realizada pelo administrador. (ROSA, 2012, p. 111)
Fica evidente a natureza inquisitiva do procedimento policial com o artigo 107 do Código de Processo Penal[76], ao mencionar que não será possível opor suspeição contra autoridade policial nos atos do inquérito policial, e quando assim ocorrer por motivo, os próprios delegados de policia o farão.
Ainda, no artigo 14 do próprio CPP[77], cabe ao delegado decidir se será realizada ou não determinada diligência requerida pelo ofendido, seu representante legal ou pelo indiciado, com exceção ao exame de corpo de delito que é obrigatório (artigo 184, CPP).
A discricionariedade está presente no IP, pois o delegado de polícia como autoridade policial (polícia judiciária – órgão da Segurança Pública) pode determinar ou postular com discricionariedade todas as diligências que julgar importante para reunir elementos aptos para a elucidação do fato criminoso e que poderão ser utilizados como provas pelo titular da ação penal.
3.3.2 Escrito
Todas as peças que compõem o Inquérito Policial serão escritas ou datilografadas e devidamente assinadas e rubricadas pelo delegado de polícia e demais servidores (escrivães, investigadores, agentes, peritos, entre outros) quando assim for necessário. E é nesse sentido que o artigo 9º do Código de Processo Penal dispõe [...] Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. (RT, 2015, p. 608)[78].
É certo que nesse procedimento há atos que serão praticados oralmente, como por exemplo, o depoimento, declarações, oitiva do indiciado, entre outros, entretanto tudo deverá ser reduzido a termo. Com a reforma de 2008 do Código de Processo Penal, a Lei 11.719/2008, houve algumas mudanças no artigo 405, § 1º, do CPP.
[...] Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. (RT, 2015, p. 640)[79].
Desta forma, embora seja preferível que os atos e diligências sejam feitos por escrito, datilografado ou digitados, também é possível que o registro seja feito através de gravação magnética, estenotipia, digital, audiovisual ou por alguma técnica que seja semelhante, até porque garantirá maior fidelidade em relação às informações ali obtidas.
3.3.3 Oficiosidade
Nos termos do artigo 5º, I, do Código de Processo Penal, quando a ação penal for pública incondicionada, o Inquérito Policial será iniciado ofício pela autoridade policial (Delegado de Polícia) através de uma peça chamada de Portaria. Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; (RT. 2015, p. 607).[80]
Como observado, o Inquérito Policial será iniciado de oficio pelo Delegado de Polícia nos crimes de ação pública, uma vez que é a autoridade competente para presidi-lo. Também poderá a autoridade policial iniciar o IP por meio de requisição de autoridade judiciária (magistrado) ou do Ministério Público, ou ainda a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Além das autoridades supramencionadas, qualquer pessoa que tiver conhecimento de determinado fato que constitua uma infração penal em que caiba ação pública poderá comunicar ao Delegado de Polícia (verbalmente ou por escrito) que verificará sua procedência e veracidade de tais informações, que se confirmadas baixará a Portaria e Instaurará o Inquérito Policial.
O requerimento conterá (quando possível): a) narração do fato de forma detalhada; b) a individualização do investigado (indiciado) com todos seus sinais característicos (físicas) que levem a crer que seja ele o autor da infração; a nomeação de testemunhas, juntamente com a indicação de sua residência, profissão, e demais dados para que se necessário possa localizá-la.
Quando se tratar de crimes de ação penal pública condicionada à representação, o Inquérito não poderá ser iniciado sem que antes o ofendido informe ou manifeste seu desejo ao Delegado de Polícia. Assim sendo, a representação do ofendido será irretratável depois de oferecida a denúncia pelo Ministério Público, nos termos do artigo 24 e 25 do Código de Processo Penal.
Já nos casos de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder com o IP a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la, ou seja, pelo próprio ofendido ser for maior e capaz (e se for incapaz pelo seu representante lega) ou pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, conforme artigos 5, 30 e 31 do CPP.
Além dessas hipóteses, também é possível que o IP seja instaurado compulsoriamente pela autoridade policial nos casos de prisão em flagrante (artigo 5º, LXI, da CF[81] e artigos 8º e 26[82] do Código de Processo Penal).
Diante do exposto e conforme o artigo 5º, I, do Código de Processo Penal, quando a ação penal for pública incondicionada, o Inquérito Policial será iniciado ofício pela autoridade policial (Delegado de Polícia) através de uma peça chamada de Portaria ou ainda nos casos de prisão em flagrante (instauração compulsória).
3.3.4 Obrigatório
A instauração do Inquérito Policial será obrigatória sempre que houver a prática de um crime de ação penal pública incondicionada, em conformidade com o artigo 5º, caput, do Código de Processo Penal.
É obrigatório, pois se presentes os requisitos legais, a autoridade é obrigada a instaurar o Inquérito Policial.
a) Notitia criminis = notícia do crime;
b) Se o crime for de ação penal pública condicionada à representação: deve haver a representação da vítima;
c) Se o crime for de ação penal privada: deve haver o requerimento do ofendido.
O referido artigo determina que nos [...] crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado [...] (RT, 2015, p. 607)[83], não deixando qualquer margem para a discricionariedade do Delegado de Polícia.
Embora seja obrigatório, o IP não poderá ser arquivado ou cancelado pela autoridade policial uma vez iniciado; ou seja, quando instaurado, deverá ser conduzido até seu encerramento que se dará pelo relatório final, feito pelo Delegado de Polícia que presidiu o feito e encaminhará juntamente com os autos ao juiz competente, conforme dispõe o artigo 10, § 1, do CPP.
3.3.5 Indisponível
Essa característica completa a da obrigatoriedade, pois uma vez que for instaurado o Inquérito, a autoridade policial não poderá dispor, ainda que não se consiga apurar nada. Neste caso, o delegado deverá concluir e elaborar um relatório minucioso e em seguida encaminhar a autoridade judiciária (magistrado) que dará vistas ao Ministério Público; o MP, por sua vez promoverá o devido andamento.
Assim dispõe o artigo 17 do Código de Processo Penal: A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. (RT, 2015, p. 608)[84].
A única pessoa que pode requerer o arquivamento do Inquérito Policial é o Ministério Público se verificar que não há elementos suficientes de autoria delitiva ou existência da materialidade que servirá para que possa oferecer a denúncia e iniciar a ação penal, e se assim entender o juiz competente deferirá o pedido do MP e arquivará.
3.3.6 Dispensável
Como o próprio nome sugere, o Inquérito Policial é dispensável, tendo em vista ser um meio que o Estado tem de ao receber a notícia da infração penal, investigar tal fato com o objetivo de reunir elementos que servirão de justa causa para que o titular inicie a ação penal.
E como já mencionado anteriormente, a ação penal poderá ser fundamentada com elementos probatórios adquiridos por outras diversas formas de investigações, como, por exemplo, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI); o Processo de Investigação Criminal (PIC) realizada e presidida pelo Ministério Público; investigação realizada pelo particular; peças de informação, dentre outras.
O artigo 27 do Código de Processo Penal confirma e deixa claro essa característica ao mencionar que [...] Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. (RT, 2015, p. 609)[85].
Ora, já que qualquer pessoa do povo pode provocar o Ministério Público nos casos de ação penal pública, desde que apresente por escrito informações sobre o fato criminoso e sua autoria, indicando, portanto, o dia, o lugar e os elementos que levem a crer que seja aquele o autor da infração; isso significa dizer que o Inquérito Policial é dispensável, uma vez que sua principal finalidade é fornecer uma base probatória sólida ao titular da ação penal, seja ela pública ou privada, ensejando a chamada justa causa.
Ainda, conforme o artigo 12 do CPP [...] O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. E arremata o artigo 46, § 1º, do CPP, quando dispõe que [...] Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação. Grifo meu. (RT, 2015, p. 608 e 611)[86].
Logo, se o MP tiver provas suficientes e obtidas por outro modo ou investigação diversa do Inquérito, poderá usá-las e dispensar o IP; além disso, sempre que servir de base probatória (indícios de autoria e existência da materialidade) o Inquérito acompanhará a denúncia ou a queixa. Conclui-se, portanto, que o IP não é indispensável à propositura da ação penal.
3.3.7 Oficialidade
O Inquérito Policial é um instrumento público sob a responsabilidade do Estado, em outras palavras, significa dizer que o IP deve ser conduzido pelo órgão competente da Segurança Pública que é a Polícia Civil, também conhecida como Polícia Judiciária, e presidido pela autoridade policial que é um Delegado de Polícia de carreira, conforme artigo 144, IV e § 4º, da Constituição Federal.
Assim sendo, cabe a polícia civil (judiciária) através da autoridade policial, apurar as infrações penais e suas possíveis autorias com o intuito de reunir elementos que comprovem a prática criminosa.
Há, porém, determinados casos em que o Delegado de Polícia não poderá conduzir e presidir a investigação; e isso acontecerá quando os crimes forem praticados por Promotor de Justiça (Ministério Público) ou Juiz (Magistrado).
Quando o investigado for membro do Ministério Público, deverá ser observada a Lei Orgânica do Ministério Público. Será investigado pelo Procurado Geral de Justiça no caso de Ministério Público Estadual, e será investigado pelo Procurador Geral da República no caso de Ministério Público Federal (União).
Do mesmo modo, se o investigado for um magistrado, deverá ser observada a Lei Orgânica da Magistratura. O magistrado será investigado pelo membro do órgão de cúpula do tribunal competente.
3.3.8 Sigiloso
No Inquérito Policial a investigação é sigilosa para garantir o êxito, bem como para preservar a honra e a intimidade do investigado, e tal sigilo não se aplica às autoridades do Ministério Público representado pelo Promotor de Justiça, ao Magistrado (Juiz) e para o investigado e para seu Advogado.
E esse sigilo é assegurado pela autoridade policial que será necessário para a devida elucidação (esclarecimento) do fato tido como criminoso ou ainda quando exigido pelo interesse da sociedade. Vejamos o artigo 20, do Código de Processo Penal: [...] A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. (RT, 2015, p. 609).[87]
Contudo, embora todos tenham o direito de receber informações dos órgãos públicos de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, o artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal, estabelece uma ressalva, que é quando for necessário o sigilo para a segurança da sociedade e do Estado. Observe que:
[...] todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (RT, 2015, p. 34).[88]
E mesmo assim o inquérito policial será sigiloso apenas se for necessário em relação à elucidação do fato e desde que para preservar o interesse social, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. USURA PECUNIÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. A natureza inquisitorial do inquérito policial não se ajusta à ampla defesa e ao contraditório, próprios do processo, até porque visa preparar e instruir a ação penal. 2. O sigilo do inquérito policial, diversamente da incomunicabilidade do indivíduo, foi recepcionado pela vigente Constituição da República. 3. A eventual e temporária infringência das prerrogativas do advogado de consulta aos autos reclama imediata ação corretiva, sem que se possa invocá-la para atribuir a nulidade ao feito inquisitorial. 4. Precedentes. 5. Recurso improvido. (STJ - RHC: 11124 RS 2001/0026015-2, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 19/06/2001, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 24.09.2001 p. 344). Grifo meu.[89]
Importante lembrar que não é todo Inquérito Policial que terá a característica do sigilo, e quem apreciará e determinará se for o caso, será o Delegado de Polícia, tendo em vista ter discricionariedade para tanto.
Edilson Mougenot Bonfim (2009, p.108)[90], distingue o sigilo em dois:
a) o sigilo externo, e; b) o sigilo interno. O sigilo externo diz respeito à restrição à publicidade dos atos de investigação com relação às pessoas do povo. Já o sigilo interno constitui impossibilidade de o investigado tomar ciência das diligências realizadas e acompanhar os atos investigatórios a serem realizados.
Além do mais, é sabido que se a autoridade policial decretar sigilo no Inquérito durante as investigações, esse sigilo não afetará obviamente o Ministério Público, o Juiz, o ofendido, o investigado e seu Advogado. Em especial ao Advogado da parte, que poderá manusear o IP, e se negado tal direito, caberá a ação de impugnação autônoma de Habeas Corpus.
Nesse sentido, em relação ao defensor (Advogado), o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº. 8906/1994) no artigo 7º, XIV, dispõe que é direito do Advogado:
XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; (Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016) – Grifo meu.[91]
E ainda, no artigo 7º, § 10, do Estatuto da OAB, também prevê que o Advogado que tiver procuração poderá ter acesso ao Inquérito que estiver em sigilo: [...] Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)[92].
Porém, esse direito do defensor do investigado não alcança as diligências investigatórias que estejam em andamento, conforme os parágrafos 11 e 12, do artigo 7º, do Estatuto da OAB:
§ 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)[93]
Como mencionado acima, embora o Advogado do investigado tenha direito de ter acesso aos elementos, aos autos de flagrante e de investigação de qualquer natureza, findos ou em andamento, podendo ainda tomar apontamentos em meios físicos ou digitais, bem como extrair cópias, mesmo sem procuração, ainda que conclusos à autoridade.
Também é direito do Advogado, desde que este tenha procuração, ter acesso ao Inquérito que tiver sido decretado sigilo, exceto em relação àqueles elementos que ainda estejam em andamento e que ainda não foram documentados nos autos a critério do Delegado de Polícia. O acesso aos elementos já documentados nos autos, e esse acesso pressupõe diligências já concluídas/encerradas.
Como o tema em análise foi alvo de muita discussão, foi criada a Súmula Vinculante nº. 14, para esclarecer de vez esse debate:
[...] É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.[94]
Por fim, para reforçar esse entendimento, a Lei nº. 13.245/2016, dando nova redação à Lei nº. 8.706/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), justamente no artigo 7º, § 12, firmou o seguinte:
§ 12. A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016).[95]
Logo, se não forem observados os direitos do Advogado em obter acesso aos autos do Inquérito, conclusos ou não a autoridade policial, ou lhe prestar de forma incompleta, configurará e implicará a responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade, e se assim o fizer com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, tendo em vista que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão e nos limites da lei[96].
3.4 Natureza Jurídica e o Valor Probatório do Inquérito Policial
3.4.1 Natureza Jurídica
O Inquérito Policial tem como principal objetivo em reunir elementos plausíveis e aptos a servir de base probatória para que posteriormente sirva como justa causa àquele que for o titular da ação penal, seja pública ou privada.
Alexandre Cebrian Araújo Reis e Victor Eduardo Rios Gonçalves definem a natureza jurídica do IP como um [...] procedimento administrativo prévio, de natura inquisitiva, destinado à apuração de um fato que se afigura criminoso. (REIS; GONÇALVES, 2014, p.28)[97].
Trata-se de um procedimento administrativo que tem a finalidade de informar o titular da ação penal fornecendo-lhe elementos que irão ajudar a embasar na sua opinio delict em relação à respectiva autoria e a infração penal por este cometida, sempre observando os direitos fundamentais do investigado.[98]
Assim já decidiu a 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça, no RHC 12.387[99]:
A fase inquisitorial, sujeita às averiguações preliminares da autoridade policial, muitas vezes inicia-se por meio de meras delações e informações imprecisas e, depois, constitui-se em acurado corpo probatório, apto a desencadear o conseqüente processo criminal. Não bastasse isso, trata-se de procedimento administrativo ao qual não se pode emprestar a complexa potencialidade ofensiva, a ponto de gerar-lhe pretendida nulidade ou interrupção sem motivo justificado.
Rômulo Moreira (2007, p. 3)[100] segue, lecionando que:
[...] o inquérito policia é um procedimento preliminar, extrajudicial e preparatório para a ação penal, sendo por isso considerado como primeira fase da ‘persecutio criminis’ (que se completa com a fase em juízo). É instaurado pela polícia judiciária e tem como finalidade a apuração de infração penal e de sua respectiva autoria.
Ainda, continua Hélio Tornaghi (1959, v. II, p. 136)[101] ao mencionar que:
[...] o inquérito policial é a investigação do fato, na sua materialidade, e da autoria. É a ‘inquisitio generalis’ destinada a ministrar elementos para que o titular da ação penal (Ministério Público e ofendido) acuse o autor do crime.
Diante de todo o exposto, o inquérito policial tem como natureza jurídica ser um procedimento administrativo de caráter informativo e pré-processual, dirigido e presidido pela autoridade policial (que representa o Estado) com o fito de investigar fatos tidos como criminosos, e a partir daí buscar elementos (indícios de autoria e existência da materialidade) que levem a crer que determinado agente possa ser o autor de determinado crime, que será posteriormente processado pelo titular da ação penal.
3.4.2 Valor Probatório
O IP tem a finalidade de reunir elementos aptos para a formação da prova e dar suporte ao destinatário imediato - que é o Ministério Público ou o ofendido - e assim iniciar a ação penal; com esses elementos temos a chamada justa causa, que nada mais é do que o material probatório que será utilizado pelo titular da ação penal, sem os quais seria impossível tal propositura.
Esses elementos colhidos no Inquérito Policial têm valor relativo, uma vez que na fase pré-processual não há a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa e muito menos são praticados na presença do juiz de direito.
No Brasil, como regra, em relação ao Sistema de valoração (apreciação) da prova é adotado o Sistema do Livre Convencimento Motivado, também conhecido como Persuasão Racional, e significa dizer que o magistrado ao proferir uma sentença deve motivar suas razões, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal[102].
[...] IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Grifo meu. (RT, 2015, p. 62)
E como exceção a essa regra utilizamos o Sistema da Íntima Convicção (Convencimento Interior ou Certeza Moral do Julgador), ou seja, aqui não há o dever de motivar/fundamentar, e é aplicado nos Tribunais do Júri aos jurados, uma vez que são juízes leigos.
Fora essa única exceção, utilizaremos como regra o Sistema do Livre Convencimento Motivado. Todavia, o artigo 155 do Código de Processo Penal (RT, 2015, p. 619)[103], dispõe que:
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008).
Ivan Luís Marques e Rogério Sanches Cunha (2012, p. 33-34)[104], sobre o valor probatório do Inquérito Policial que está previsto no artigo 155 do CPP, destacam 03 exceções que poderão ser utilizadas para que o magistrado fundamente suas decisões, sendo elas:
Significa dizer que os elementos de prova nele reunidos não se prestam, por si sós, a fundamentar uma sentença condenatória, sendo necessária a repetição de algumas em juízo, salvo:
a) provas cautelares: realizadas nas hipóteses em que se está diante de um risco de dissipação de circunstâncias inerentes ao crime, sendo, neste caso, diferido o contraditório (exame de corpo de delito);
b) provas não repetíveis: são insuscetíveis de reprodução no curso do processo, ou seja, não admitem sequer o contraditório diferido (testemunha falecida);
c) provas antecipadas: são realizadas em consonância com o contraditório real, com acompanhamento de autoridade judicial, previamente ao momento processual oportuno (até mesmo antes de iniciado o processo), em razão de urgência e relevância (testemunha com risco de falecer). Isso porque, como já se disse, o inquérito tem um forte caráter inquisitivo, em que não vigoram princípios como do contraditório, da ampla defesa e da publicidade, exigidos pela Constituição da República apenas para o processo judicial e o processo administrativo (não se incluindo o inquérito nessa última categoria).
Assim, podemos concluir à priori, que embora seja relevante para a ação penal, as provas obtidas na fase pré-processual do Inquérito Policial não poderão servir única e exclusivamente para formar a convicção do magistrado na hora de proferir a sentença.
Além dessa limitação, os artigos 5º, LVI, da CF e 157, do CPP[105] (RT, 2015, p. 35 e 619), trata da prova ilícita que também não poderá servir de base no convencimento do juiz. Vejamos:
Diante disso, podemos conceituar prova ilícita como aquela prova obtida com violação de normas constitucionais ou legais. E caso tais provas sejam utilizadas, deverá o juiz determinar seu desentranhamento do processo e sua inutilização, mesmo que seja uma prova derivada da ilícita.
Sobre Valor Probatório Magalhães Noronha entende o seguinte:
[...] Qual o valor do inquérito? Não obstante informar o processo e não obstante não ter a garantia das provas judiciais, quando há maiores garantias para o acusado, com a publicidade dos atos, a assistência de advogado etc., força é convir que o inquérito contém peças de valor probatório, quando regularmente realizadas, tais quais o auto de prisão em flagrante, os exames de corpo de delito etc. Mas mesmo para os outros atos, não há negar que eles concorrem para o conjunto probatório sobre o qual se firmará a livre convicção do juiz. Se um ladrão habitual confessa haver cometido um furto, se o objeto deste é encontrado em sua casa e se uma pessoa viu o transporte para esta, como se negar valor a sua confissão policial, somente porque em juízo ele negou a prática do crime, sem, contudo, explicar o transporte e a posse do objeto? Cremos, pois, que, não obstante a natureza inquisitorial da investigação da Polícia, não se pode de antemão repudiar o inquérito, como integrante do complexo probatório que informará a livre convicção do magistrado. Claro que, se a instrução judicial for inteiramente adversa aos elementos que ele contém, não poderá haver prevalência sua. (NORONHA, 2002, p. 29)[106]. Grifo meu.
O Brasil adotou a teoria da contaminação, também conhecida como Teoria da árvore envenenada (ou teoria dos frutos envenenados), e a prova derivada também se torna ilícita, ou seja, não pode usar nada que derive da prova ilícita.
Assim, conclui-se que, embora o Inquérito Policial não possa servir única e exclusivamente para que o magistrado profira sua decisão (sentença), devendo este motivar sempre (utilizando-se de elementos probatórios produzidos no IP em conjunto com os elementos produzidos em audiência); o IP também reúne elementos suficientes para ensejar à justa causa que servirá, ora para o Ministério Público, ora para o ofendido, sem os quais não haveria sequer a ação penal. Logo, o Inquérito Policial é de fundamental importância.
3.5 Vícios ou irregularidades no Inquérito Policial
No Inquérito Policial não há nulidade por se tratar de um procedimento administrativo e inquisitivo em uma fase de investigação, ou seja, pré-processual. Todavia, o que pode ocorrer são vícios/irregularidades, e se assim ocorrer, não ensejará nulidade. Essas irregularidades poderão, no máximo, gerar a ineficácia do ato.
Fernando Capez (2010, p.119)[107] ensina que:
Não sendo o inquérito policial ato de manifestação do Poder Jurisdicional, mas mero procedimento informativo destinado à formação da ‘opinio delicti’ do titular da ação penal, os vícios por acaso existentes nessa fase não acarretam nulidades processuais, isto é, não atingem a fase seguinte da persecução penal: a da ação penal. A irregularidade poderá, entretanto, gerar a invalidade e a ineficácia do ato inquinado do auto de prisão em flagrante como peça coercitiva; do reconhecimento pessoal, da busca e apreensão etc.
A esse respeito temos inúmeras jurisprudências dos Tribunais Superiores entendendo que não há nulidade no Inquérito Policial, um exemplo disse está no RHC 11.600/RS[108] julgado pelo STJ:
INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES: A jurisprudência dos Tribunais Superiores já assentou o entendimento no sentido de que, enquanto peça meramente informativa, eventuais nulidades que estejam a gravar o inquérito policial em nada repercutem no processo do réu, momento no qual, afirme-se, será renovado todo o conjunto da prova.
Também pelo Superior Tribunal de Justiça e nesse sentido, temos o HC 83.611/SP[109]: [...] Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial ou no curso de outros procedimentos investigativos preparatórios não têm o condão de macular a ação posteriormente instaurada, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
O Supremo Tribunal Federal também já decidiu no HC 83.921/RJ[110] que [...] eventuais vícios do inquérito policial não contaminam a ação penal. Por ser um tema muito presente no cotidiano jurídico, o STF por reiteradas vezes já decidiu que:
[...] Eventuais vícios formais concernentes ao inquérito policial não têm o condão de infirmar a validade jurídica do subsequente processo penal condenatório. As nulidades processuais concernem, tão somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. (STF, HC 73.271/SP, 1º T., rel. Min. Celso de Mello, j. 19-3-1996, DJ 4-10-2006.)[111]
Diante de todo o exposto, conclui-se que no inquérito policial não haverá nulidade por se tratar de um procedimento administrativo na fase pré-processual onde prevalece a característica de ser um procedimento inquisitivo e discricionário, não sendo aplicado os princípios do contraditório e nem o da ampla defesa, uma vez que tudo que for reunido no IP terá como destinatário imediato o titular da ação penal (Ministério Público ou ofendido). E, se por ventura, houver vícios ou irregularidades em algum dos atos nessa fase, poderão tais atos ser ineficazes. Logo, eventuais irregularidades não contaminarão a ação penal, conforme entendimento majoritário dos Tribunais Superiores.
3.6 Instauração do Inquérito Policial
A instauração ou início do Inquérito Policial vai depender do crime e assim verificar o tipo de ação penal, ou seja, se é crime de: ação penal pública incondicionada; ação penal pública condicionada à representação; ação penal privada.
3.6.1 Conceito de ação penal
A ação penal está prevista do artigo 100 ao 106 do Código Penal, e do artigo 24 ao 62 do Código de Processo Penal.
Guilherme de Souza Nucci (2013, p. 577)[112] conceitua ação penal como:
[...] o monopólio de distribuição de justiça e o direito de punir pertencem, exclusivamente, ao Estado, sendo vedada, em regra, a autodefesa e a autocomposição. Há exceções, como a legítima defesa, forma de autodefesa autorizada pelo Estado, que não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo, bem como na transação, prevista na Lei nº. 9.099/1995, forma de autocomposição nas infrações de menor potencial ofensivo.
Fernando Capez (2011, p. 563)[113] leciona que ação penal:
[...] é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva.
Capez (2011, p. 563)[114] traz ainda as seguintes características em relação à ação penal:
a) é um direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar;
b) é um direito abstrato, que independe do resultado final do processo;
c) é um direito subjetivo, porque o titular pode exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional;
d) é um direito público, porque a atividade jurisdicional que se pretende provocar é de natureza pública.
Assim podemos concluir que a ação penal é o direito de pedir ao Estado, quando houver algum crime com previsão legal, a aplicação do direito a um caso concreto.
3.6.2 Ação penal pública incondicionada
No Código Penal, como regra, quando o artigo não vier especificando que tal crime trata-se de crime de ação penal pública condicionada à representação ou crime de ação penal privada, esse crime será crime de ação penal pública incondicionada, ou seja, está de forma implícita e quando nada for mencionado no texto legal será ação penal pública incondicionada.
O artigo 100, caput, e § 1º do Código Penal dispõe que no silêncio da lei, a ação penal será pública incondicionada cabendo ao Ministério Público promover a ação penal, e nos casos de ação penal pública condicionada é necessário que haja a representação do ofendido, bem como nos casos de requisição do Ministro da Justiça.
Nesses casos, o Inquérito Policial poderá ser instaurado/iniciado de várias maneiras conforme dispõe o artigo 5º do Código de Processo Penal. Vejamos:
a) De ofício pelo delegado: nos termos do artigo 5º, I, do CPP, a autoridade tem o dever/obrigação de instaurar o Inquérito Policial, mesmo que não seja provocado por ninguém, mas desde que tome ciência imediata e direta (de forma verbal ou por escrito) do fato criminoso por qualquer pessoa, através da notícia anônima em sua atividade rotineira ou ainda, nos casos de prisão em flagrante (que também poderá ser feita por qualquer pessoa do povo, e não necessariamente por policiais) – (CAPEZ, 2010)[115]. E nesse caso, o IP é inaugurado pela Portaria (peça que inicia o Inquérito Policial).
b) Por requisição do membro do Ministério Público ou da Magistratura: o IP pode ser iniciado pela autoridade policial por requisição do membro do Ministério Público ou da Magistratura, nos termos do artigo 5º, II, primeira parte, do Código de Processo Penal.
Tal requerimento deverá narrar os fatos com todas suas circunstâncias, indicar elementos que possam ser utilizados para a identificação do investigado como suas características, bem como a nomeação de testemunhas com a indicação de sua residência e profissão.
c) Por requerimento do ofendido: conforme artigo 5º, II, segunda parte, do Código de Processo. Logo, o requerimento do ofendido ou daquele que tiver qualidade para representá-lo deverão narrar os fatos, indicar aquela pessoa que seja suspeita ou informar características que possam ser utilizadas para sua localização e, por fim indicar testemunhas.
d) Por provocação de qualquer do povo: no artigo 5º, § 3º, do CPP (RT, 2015, p. 607)[116], temos o seguinte: todo aquele do povo que tomar conhecimento da existência de algum crime, poderá por escrito ou verbalmente comunicar ao Delegado de Polícia que verificará a veracidade das informações apresentadas e instaurará o Inquérito Policial.
Fernando Capez (2010, p. 123)[117] ensina que a delatio criminis (delação criminal):
[...] é a comunicação de um crime feita pela vítima ou qualquer pessoa do povo. A doutrina distingue entre a delação simples, consciente no mero aviso da ocorrência de um crime, sem qualquer solicitação (é uma simples comunicação), e a delação postulatória, em que se dá a notícia do fato se pede a instauração de persecução penal (o caso mais comum de delação postulatória é a representação do ofendido, na ação penal pública condicionada).
Importante lembrar que, neste caso, estamos falando de ação penal pública incondicionada, e sendo assim, qualquer pessoa do povo poderá requerer à autoridade policial a instauração do Inquérito Policial, e está a fará através da peça inaugural chamada de Portaria. Esse requerimento é chamado pela doutrina de delação do crime (delatio criminis).
e) Pela prisão em flagrante: no caso de uma pessoa ser preso em flagrante delito por ter cometido crime de ação penal pública incondicionada, o Delegado de Polícia instaurará o Inquérito Policial através da peça chamada de Auto de Prisão em Flagrante.
Os doutrinadores costumam chamar de notitia criminis coercitiva. E segundo Edilson Mougenot Bonfim (2009, p. 113)[118]:
[...] é aquela que ocorre nos casos de prisão em flagrante, apresentando-se o autor do crime à autoridade policial (CPP, art. 302 e incisos). Na verdade, essa modalidade de ‘notitia criminis’ poderá configurar-se com modalidade de ‘notitia criminis’ direta ou indireta, conforme participe ou não do flagrante a própria autoridade policial. Pode ocorrer tanto nos casos de ação pública condicionada, incondicionada, como ainda nas hipóteses de ação privada, caso este em que, para a lavratura do auto flagrancial, é exigível a observação dos requisitos do art. 5º, §§ 4º e 5º, do CPP.
Logo, conclui-se que caso o agente seja preso em flagrante, este deverá ser imediatamente apresentado à autoridade policial, e se entender o Delegado que realmente houve a prática de algum crime, este lavrará o Auto de Prisão em Flagrante, dando início ao IP.
3.6.3 Ação penal pública condicionada à representação
Nos casos de Ação Penal Pública Condicionada à Representação, o artigo 5º, § 4º, do Código de Processo Penal traz duas possibilidades. E tal artigo dispõe que: [...] O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado (RT, 2015, p. 607)[119].
Sobre o tema ‘representação’ os artigos 7º, § 3º, b, e 100, § 1º, do Código Penal, estabelecem que:
§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). (RT, 2015, p. 533-534, 543-544)[120].
Ainda, segundo os artigos 24 e 25, do Código de Processo Penal (RT, 2015, p. 609)[121]:
Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. Grifo meu.
Como observado, o Inquérito Policial – nos casos de ação penal pública condicionada à representação poderá ser:
a) Mediante representação do ofendido ou de seu representante legal: como regra, o próprio ofendido deverá representar ao membro do Ministério Público nos casos de crimes que forem de ação penal pública condicionada à representação, entretanto, no caso de impossibilidade (morte do ofendido ou declarado ausente por decisão judicial), poderá tal representação ser feita pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
b) Mediante requisição do Ministro da Justiça: esta requisição do Ministro da Justiça será possível nos casos de:
[...] crimes praticados por estrangeiros contra brasileiro, fora do Brasil; no caso de crimes contra a honra, pouco importando se cometidos publicamente ou não, contra chefe de governo estrangeiro; no caso de crime contra a honra em que o ofendido for Presidente da República; em algumas hipóteses previstas no Código Penal Militar etc. A requisição deve ser encaminhada ao chefe do Ministério Público, o qual poderá, desde logo, oferecer denúncia ou requisitar diligências à polícia. (CAPEZ, 2010, p. 125)[122].
Nesses casos, se não houver a requisição do Ministro da Justiça, não poderá a autoridade policial instaurar o Inquérito Policial.
Diante de todo exposto, nos casos de ação penal pública condicionada à representação, o Delegado de Polícia não poderá iniciar (instaurar) o Inquérito Policial enquanto a vitima não requerer e o Ministro da Justiça não requisitar.
3.6.4 Ação penal privada
Nos termos do artigo 5º, § 5º, do Código de Processo Penal, se o delito cometido for de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá instaurar o Inquérito Policial se houver o requerimento (escrito ou verbal – que será posteriormente reduzido a termo) do ofendido ou de seu representante legal. Vejamos: [...] § 5º. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. (RT, 2015, p. 607)[123].
Fernando Capez (2010, p. 125)[124] ensina que:
[...] Nem sequer o Ministério Público ou a autoridade judiciária poderão requisitar a instauração da investigação. [...] Encerrado o inquérito policial, os autos serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal (CPP, art. 19). O inquérito policial dever ser instaurado em um prazo decadencial do art. 38 do Código de Processo Penal. Se a autoridade policial indeferir o requerimento, nada impede que o ofendido, por analogia ao § 2º do art. 5º do Código de Processo Penal, recorra ao Secretário de Segurança Pública.
Assim, conclui-se que o Inquérito Policial somente será instaurado mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal. Essa representação tem um prazo decadencial de 06 meses contados do conhecimento da autoria, conforme artigos 38 do Código de Processo Penal, e 103 do Código Penal. Importante lembrar que, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é cabível a retratação e desde que seja feita antes de oferecida a denúncia pelo Ministério Público (art. 25, do CPP). Já em relação aos crimes de ação penal privada, há a indivisibilidade da ação penal, isto é, o direito de queixa, se exercido, será contra todos os autores do crime (art. 48 do CPP); e apenas na Lei Maria da Penha (artigo 16 da Lei nº. 11.340/2006), estabelece como limite a decisão judicial de recebimento da denúncia.
3.6.5 Incomunicabilidade do indiciado
A incomunicabilidade do indiciado preso tem como finalidade evitar que este se comunique com terceiros e venha a interferir nas investigações; esta incomunicabilidade poderá ser decretada pelo juiz a pedido da autoridade policial ou do Ministério Público, nos termos do artigo 21, do Código de Processo Penal.
Esta incomunicabilidade será decretada pelo magistrado sempre que houver interesse da sociedade ou for conveniente para a investigação, tendo como prazo máximo de 03 dias, não se aplicando ao advogado (defensor) do investigado.
No entanto, há uma corrente de doutrinadores que entendem não ser possível tal aplicação, pois se isso fosse feito, estaria cerceando os direitos de garantias constitucionais.
Julio Frabbini Mirabete entende que tal dispositivo:
[...] foi revogado pela Nova Constituição da República que, no Capítulo destinado ao ‘estado de Defesa e Estado de Sítio’, proclama: ‘é vedada a incomunicabilidade do preso’ (art. 136, § 3º, IV). É evidente que, sendo proibida a incomunicabilidade nas situações excepcionais, em que o Governo deve tomar medidas enérgicas para preservar a ordem pública e a paz social, podendo por isso restringir direitos, como maior razão não se pode permiti-la em situação de normalidade. (MIRABETE, 2006, p. 78)[125].
Ivan Luís Marques e Rogério Sanches Cunha (2012, p. 49-50)[126] reforçam ao dizer que:
[...] a nova Carta Política assegura ainda ao preso a “assistência da família e do advogado” (art. 5º, LXIII), determinando que a sua prisão seja comunicada imediatamente ao juiz competente e “à família do preso ou à pessoa por ele indicada” (art. 5º, LXII). Não havendo nenhuma ressalva a esses direitos, que se tornariam inócuos com a incomunicabilidade, não há possibilidade de decretá-la.
Porém, Damásio Evangelista de Jesus e Vicente Greco Filho doutrinam em sentido contrário ao entendimento supramencionado, ou seja, seguem a linha de ser possível sim que haja a incomunicabilidade do investigado, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Penal, exceto para o Advogado do investigado (artigo 7º, III, do Estatuto da OAB)[127].
3.7 Principais providências
Como é sabido, no Inquérito Policial, por ser um procedimento administrativo, embora haja certa ordem em relação a sua instauração com a portaria (em regra) ou auto de prisão em flagrante, requerimento do ofendido, ou requisição do Ministério Público, Ministro da Justiça ou autoridade Judiciária, e seu término com o Relatório Final, não há, por outro lado, uma ordem fixa para a prática dos atos intermediários.
O artigo 6º, do Código de Processo Penal (RT, 2015, p. 607-608)[128], traz um sequência de atos não taxativos que poderão ser praticados pela autoridade policial ao tomar conhecimento da prática da infração penal, que serão tratadas a seguir.
3.7.1 Dirigir-se ao local e preservar o estado das coisas e realização do exame de corpo de delito
Em conformidade com o inciso I, do artigo 6º, do CPP, assim que tomar conhecimento do crime, a autoridade policial se deslocará para o local da infração e cuidará para que nada se altere e sejam preservadas as coisas até que os peritos oficiais cheguem.
Toda vez que uma infração deixar vestígios, será obrigatório o exame de corpo de delito, nos termos do artigo 158, do Código de Processo Penal (RT, 2015, p. 619)[129]: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Como observado, o exame de corpo de delito é obrigatório, não podendo ser substituído pela confissão do investigado, podendo ser direto ou indireto.
O exame será feito pelo (s) perito (s) e em seguida será feito um laudo pericial descrevendo minuciosamente o que tiverem examinado e responderão aos quesitos formulados. Esse exame, em regra deverá ser entregue no prazo de 10 dias, podendo ser prorrogado em casos excepcionais, se assim requererem os peritos [...] Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. (RT, 2015, p. 620)[130].
O exame poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora (artigo 161, do CPP).
Bem lembrado por Alexandre Cebrian Araújo Reis e Victor Eduardo Rios Gonçalves (2013, p. 73)[131]:
Justamente a fim de garantir a preservação do local do crime, o Código Penal considera crime de fraude processual a conduta de “inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito”. Da mesma maneira o art. 312 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) considera crime a conduta de “inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito ou juiz”.
Como observado acima, tal conduta é um fato típico e está previsto no artigo 347 do Código Penal, tendo como pena: detenção de 03 meses a 02 anos e multa. Caso, esse crime seja praticado com a finalidade de produzir efeito em processo penal induzindo o juiz ou o perito a erro, as penas serão aplicadas em dobro.
Edilson Mougenot Bonfim (2009, p. 117)[132] destaca que:
[...] o local da prática do crime, constituindo-se como principal fonte de vestígios e elementos materiais úteis para o esclarecimento do fato e de todas as suas circunstâncias, deve ser preservado, mantendo-se quanto possível inalterado a partir do momento da prática do crime. A preservação do local do crime é indispensável ao sucesso do exame pericial. Ademais, o contato com os elementos existentes no local do crime em muitos casos permitirá à autoridade vislumbrar as diligências adicionais cuja realização se afigurará necessária para o esclarecimento do fato investigado.
Embora a preservação do local do crime seja imprescindível para o sucesso do exame pericial, há uma exceção, onde poderá ser alterado o “corpo do delito”, podendo remover pessoas em casos de acidentes de trânsito em via pública, conforme artigo 1º da Lei nº. 5970/1973[133]:
Art. 1º. Em caso de acidente de trânsito, a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato poderá autorizar, independentemente de exame do local, a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego.
E no caso do artigo 1º, da Lei nº. 5970/1973, a autorização da remoção será lavrada pela autoridade ou agente policial através de um boletim de ocorrência, que constará os fatos, as testemunhas e demais circunstâncias que sejam pertinentes para sua elucidação.
3.7.2 Busca e apreensão de objetos
O inciso II, do artigo 6º, do Código de Processo Penal, prevê que assim que a área do local do crime for liberada, a autoridade policial juntamente com seus agentes deverá apreender os objetos que tenham relação com o fato criminoso.
Tais instrumentos apreendidos no local do crime e demais objetos que interessem à prova acompanharão os autos do inquérito, conforme dispõe o artigo 11, do Código de Processo Penal.
Sobre a busca e apreensão, o Código de Processo Penal e a doutrina entendem que poderão ser realizados no local do crime, em domicílio e na própria pessoa.
Em relação à busca domiciliar, o artigo 5º, XI, da Constituição Federal[134], estabelece que: [...] a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (RT, 2015, p. 32).
Logo, podemos concluir que é possível realizar tal diligência: a) em período noturno com a autorização do morador, exceto para prestar socorro ou em caso de flagrante delito ou desastre que poderá adentrar na residência independentemente de autorização; b) durante o dia com autorização judicial.
O artigo 240, § 1º, do Código de Processo Penal, traz um rol em relação à diligência de busca domiciliar: a) prender criminosos e apreender coisas achadas que provenientes de crimes, como por exemplo, armas, munições e demais objetos que são ou foram utilizados na prática de crime, e qualquer outro objeto ou coisa que sirva como elemento de convicção.
Com relação à busca pessoal, o artigo 244 do CPP, autoriza esta diligência, nos casos em que houver fundada suspeita, independentemente de autorização judicial, sendo até um procedimento de praxe policial.
Logo, conclui-se que a busca e apreensão de objetos poderão ser feitas no local da infração, no domicílio do indiciado ou na própria pessoa, respeitando o direito constitucional da inviolabilidade da casa da pessoa, exceto em casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, e ainda com mandado judicial durante o dia.
3.7.3 Colheita de provas
A autoridade policial deverá colher todas às provas que julgar necessário (e desde que as provas sejam obtidas por meios legais) para a elucidação dos fatos e circunstâncias, em obediência ao inciso III, do artigo 6º, do CPP.
Sobre o tema, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar ensinam que o Delegado de Polícia deverá:
[...] proceder à colheita de todo material probatório não só que demonstre a autoria e a materialidade da infração, revelando os seus reais autores, mas também que elimine, por exclusão, o vínculo equivocado de pessoas inocentes à prática do crime. No que toca especificamente às informações, documentos e dados, a Lei nº 12.830/2013 trouxe previsão expressa acerca da atribuição do delegado para sua requisição (art. 2º, § 2º). Os elementos colhidos na fase pré-processual não devem ter via única, ou seja, restringir-se à seara acusatória. O inquérito deve estar comprometido com a apuração da verdade, e os elementos em prol da defesa não podem ser desconsiderados. (2016, p. 172)[135].
Logo, após a área ser liberada pelo perito, o delegado de polícia e sua equipe colherá aqueles elementos que julgar necessário para o esclarecimento do fato (s), podendo ainda, tais provas serem colhidas no local do crime ou na residência do investigado/suspeito.
3.7.4 Ouvir o ofendido
A autoridade ouvirá o ofendido, se possível for, logo após a prática criminosa, nos termos do artigo 6º, IV, do CPP.
O ofendido é o sujeito passivo do crime e seu depoimento perante a autoridade policial é de suma importância, servindo de base e norteando toda a investigação.
Renato Marcão (2014, p. 152) ensina que:
[...] sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. Se, intimado par esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade (CPP, art. 201, caput e § 1º)[136].
Importante lembrar que o ofendido, embora não preste o compromisso de dizer a verdade, que dizer ou acusar alguém de ter praticado algum crime que sabe ser inocente dando causa a instauração de investigação policial ou administrativa, ou ainda processo judicial, configurará o crime de denunciação caluniosa, conforme previsto no artigo 339 do Código Penal.
3.7.5 Ouvir o investigado
Nos termos do artigo 6º, V, do Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá: [...] ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título VII deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura (RT, 2015, p. 608)[137].
Renato Marcão (2014, p. 154)[138] prega que a oitiva do indiciado:
Não se trata de estabelecer contraditório no inquérito policial, mas de procurar ouvir, como se deve, todas as versões possíveis a respeito dos fatos submetidos à investigação policial, para que esta siga isenta de paixões subalternas com propensões ao arbítrio; para que caminhe com responsabilidade e equilíbrio, sem pré-julgamentos extemporâneos e inconstitucionais. [...] não se deve desprezar por razão alguma o conteúdo informativo que qualquer dos protagonistas da cena delituosa possa apresentar, seja para confirmar o que já se tem nos autos, seja para apresentar uma nova linha investigativa, capaz de conduzir o inquérito a resultado diverso daquele inicialmente sugerido.
No entanto, é garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXIII, que o investigado fique em silêncio, não cabendo a este a condução coercitiva decretada pela autoridade policial.
O Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso[139] de Mello afirma que:
[...] o exercício do direito ao silêncio, que se revela insuscetível de qualquer censura policial e/ou judicial, não pode ser desrespeitado nem desconsiderado pelos órgãos e agentes da persecução penal, porque a prática concreta dessa prerrogativa constitucional – além de não importar em confissão – jamais poderá ser interpretada em prejuízo da defesa.
A recusa em responder ao interrogatório policial e/ou judicial e a falta de cooperação do indiciado ou do réu com as autoridades que o investigam ou que o processam traduzem comportamentos que são inteiramente legitimados pelo princípio constitucional que protege qualquer pessoa contra a auto-incriminarão, especialmente quando se tratar de pessoa exposta a atos de persecução penal. O Estado – que não tem o direito de tratar suspeitos, indiciados ou réus, como se culpados fossem, antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória (RTJ 176/805-806) – também não pode constrangê-los a produzir provas contra si próprios (RTJ 141/512), em face da cláusula que lhes garante, constitucionalmente, a prerrogativa contra a auto-incriminarão.[140]
Logo, se o investigado prestar o interrogatório (oitiva) para a autoridade policial, deverá este ser reduzido a termo e por todos assinados (investigado, autoridade policial, escrivão de polícia, testemunhas e defensor); e se o investigado optar por manter o silêncio, também será reduzido a termo e assinado por todos.
Se o investigado for perguntado pela autoridade policial em relação a sua qualificação, e este fornecer informações falsas, será processado pelo crime de Falsa Identidade, previsto no artigo 307, do Código Penal.
3.7.6 Reconhecimento de pessoas e coisas
O inciso VI, do artigo 6º, do Código de Processo Penal, trata do reconhecimento de pessoas, coisas e acareações. Entretanto, estas diligências estão detalhadas e previstas nos artigos 226 ao 230 do CPP.
A autoridade policial ao tomar conhecimento da infração penal deverá realizar o reconhecimento de pessoas e coisas, bem como efetuar a acareação.
Para tanto, no caso de reconhecimento de pessoas, o delegado de polícia chamará para que primeiramente descreva as características (físicas) do investigado; em casos de temor ou intimidação, a autoridade policial cuidará para que a pessoa chamada para o reconhecimento não seja vista pelo (s) investigado (s); a pessoa que tiver que ser reconhecida será apresentado junto com outras pessoas de características semelhantes, e em seguida, aquele que for realizar o reconhecimento deverá apontar qual daquele é o autor; por fim, do ato de reconhecimento será lavrado um auto detalhado, que em seguida será assinado por todos (delegado, duas testemunhas e a pessoa chamada para o reconhecimento).
Se houver várias pessoas que irão participar do reconhecimento, cada uma será feita de forma isolada, para que não se comuniquem durante o ato.
Em casos de Objetos, será aplicado o disposto no artigo 226 do CPP no que couber.
Nos depoimentos e declarações, poderá haver divergências em determinados pontos, e se isso acontecer, a autoridade policial determinará que seja feita a acareação (“cara a cara”), de acordo com o artigo 229, do CPP. E poderá ser:
b) Entre acusado e testemunha;
d) Entre acusado ou testemunha e pessoa ofendida;
e) Entre pessoas ofendidas.
Após a acareação, serão reduzidas a termo suas declarações/depoimentos.
3.7.7 Identificação do investigado e levantamento dos antecedentes criminais
É o que estabelece o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Processo Penal, toda vez que a autoridade policial tomar conhecimento da ocorrência de um crime deverá: III - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;[141] (RT, 2015, p. 608).
Nesta etapa, se o investigado não tiver portando nenhum documento que comprove sua identificação civil será feita a identificação pelo processo datiloscópico (coleta das digitais através de tinta) e posteriormente juntada nos autos.
Sobre a identificação criminal do investigado, a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LVIII, e a Lei nº. 12.037/2009 tratam do tema em comento. E segundo a Lei nº. 12.037/2009, se o investigado não estiver portando nenhum documento de identificação civil ou portá-lo, porém este documento apresente indícios ou suspeitas de ser falso, não for suficiente para identificá-lo ou possuir vários documentos e as informações for divergentes uma das outras.
Nos casos acima supracitados, não sendo apresentado nenhum documento civil que comprove sua identificação, será realizada a identificação datiloscópica (coleta das digitais).
3.7.8 Averiguação da vida pregressa do investigado
Averiguar significa investigar/apurar/pesquisar, esse procedimento deverá ser feito em relação à vida pregressa do investigado. Assim, dispõe o inciso IX, do artigo 6º, do Código de Processo Penal, Vejamos:
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter. (RT, 2015, p. 608)[142].
Sobre o tema, Edilson Mougenot Bonfim (2009, p. 126)[143] aborda que:
Informações sobre o caráter e o comportamento do investigado não apenas podem ajudar a elucidar os fatos investigados como são, também, relevantes em caso de condenação do suspeito, quando todos esses dados influirão na fixação da pena aplicada e no prejuízo acerca da concessão de algum benefício ao condenado.
Assim como as informações podem no processo judicial servir para conceder algum benefício ao investigado, também poderá servir para caracterizar a reincidência, majorando assim sua sentença.
3.7.9 Colheita de informações sobre a existência de filhos
Essa hipótese está prevista no inciso X, do artigo 6º, do CPP, e foi acrescido pela Lei nº. 13.257/2016, e estabelece o seguinte: [...] colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)[144].
Como observado, o delegado de polícia deverá colher as seguintes informações do investigado: se possui filhos?; quantos são?; qual a idade de cada um?; se algum possui algum tipo de deficiência e se os filhos possuem algum responsável pelos seus cuidados?
Nesses casos, a autoridade policial poderá comunicar ao Ministério Público e ao Magistrado, para que se necessário for, possam as crianças ser encaminhadas a um abrigo (se não tiver nenhum responsável) ou ao Conselho Tutelar.
3.7.10 Reprodução simulada dos fatos
A reprodução simulada está prevista no artigo 7º, do Código de Processo Penal, e tem como finalidade verificar de que maneira foi praticada a infração penal, desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
Tal reprodução é chamada de reconstituição do crime e não tem caráter obrigatório, e se feita, deverá ser registrada e documentada com fotografias e esquemas.
O Ministro do STF Gilmar Mendes entendeu no HC 98.660/SP[145] que:
EMENTA: Alegada nulidade do processo, aos seguintes argumentos: a) ilegalidade do interrogatório policial, efetivado no curso da ação penal, meses após o recebimento da denúncia; b) Elaboração, pelo instituto de criminalística, de laudo contendo a reprodução simulada dos fatos, sem qualquer solicitação da Defesa ou determinação do Ministério Público ou do Juízo, quando já havia sido concluído o inquérito e a ação penal encontrava-se em estado adiantado. 3. Não ocorrência. 4. Ordem denegada.
Em outras palavras, a reprodução do crime é um ato discricionário da autoridade policial, não sendo necessário requerimento ou autorização por parte do Ministério Público ou do Magistrado.
3.8 Indiciamento
Em linhas gerais, temos como indiciamento [...] Ato de apontar uma pessoa, diante de certos indícios, como relacionada a um fato criminoso, servindo de base à articulação da denúncia do Ministério Público. (DINIZ, 2013, p. 332)[146].
Edilson Mougenot Bonfim (2009, p. 129)[147] conceitua indiciamento como sendo:
[...] ato pelo qual o delegado atribui a alguém a prática de uma infração penal, baseado em indícios suficientes e convergentes de autoria. O investigado, inicialmente mero suspeito da prática do crime, após o indiciamento passa a ser considerado provável autor, condição que obviamente poderá ser elidida posteriormente, durante o inquérito ou já após o ajuizamento de ação penal, com a produção de prova favorável ao indiciado. [...] o indiciamento é ato complexo da autoridade policial, dividindo-se em três partes (CPP, art. 6º, V, VIII e IX): deve o delegado, inicialmente, interrogar o suspeito, com observância, no que for cabível, do previsto para o interrogatório judicial, devendo a leitura do respectivo termo ser presenciada por duas testemunhas. Após, será ordenada a identificação do investigado e, finalmente, elaborada a folha de vida pregressa deste.
No mesmo sentido o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, no HC 190.507/SP[148], traz o conceito de indiciamento como:
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INDICIAMENTO DOS PACIENTES. POSTERIOR ARQUIVAMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISAO QUE NAO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. SÚMULA 524/STF.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. I. O indiciamento é o ato pelo qual a autoridade policial aponta determinada pessoa como a autora do ilícito em apuração, configurando-se legítimo quando realizado em inquérito no qual existam fundadas suspeitas de participação ou autoria delitiva, tratando-se de ato inserido dentro da esfera de atribuições da autoridade policial.
II. Hipótese em que a decisão de arquivamento do inquérito policial, como o próprio impetrante informou, deu-se pela inexistência de elementos para o início da ação penal. Assim, não fazendo coisa julgada material tal decisão, pode o procedimento vir a ser desarquivado, antes da ocorrência da prescrição, se fatos novos surgirem, em obediência à Súmula 524/STF, não impedindo a manutenção do indiciamento dos pacientes.
III. Posicionamento firmado nesta Corte no sentido de que o simples indiciamento em inquérito policial não caracteriza constrangimento ilegal reparável através de habeas corpus. Precedentes. Grifo meu.
IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Grifo meu.
Com isso, conclui-se que o indiciamento torna o mero investigado em possível autor da infração penal, e isso servirá de base para que o autor da ação penal tenha justa causa podendo assim oferecer a denúncia (Ministério Público) ou a queixa-crime (ofendido). Claro que tudo isso será feito logo após uma série de investigações e diligências que reunirá elementos probatórios.
3.9 Prazos
Quando o indiciado estiver preso, o Inquérito Policial deverá ser concluído em até 10 dias (prazo improrrogável), e se o indiciado estiver solto, deverá ser finalizado em até 30 dias (prazo prorrogável, CPP, art. 10, § 3º). Assim prevê o artigo 10, do Código de Processo Penal.
Como observado, caso o indiciado tenha sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, o prazo será de 10 dias (improrrogáveis) e será contado a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. Já no caso de estar solto o indiciado o prazo será de 30 dias, podendo este ser prorrogável.
Na Justiça Federal o prazo muda, conforme artigo 66 da Lei nº. 5.010/1966. Aqui, se o indiciado estiver preso, o prazo será de 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Já no caso em que o indiciado estiver solto, o prazo será de 30 dias, também podendo ser prorrogado quando o fato for de difícil elucidação, a autoridade policial requererá ao juiz a devolução dos autos para posteriores diligências no prazo marcado pelo magistrado.
Em se tratando de crimes hediondos (Lei nº. 8.072/1990), o artigo 2º, § 4º, estabelece que:
4º. A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007). (RT, 2015, p. 1484)[149].
Nos crimes hediondos e equiparados, o prazo para a conclusão do Inquérito Policial será de 30 dias, podendo prorrogar por mais 30 dias se houver necessidade comprovada.
Já nos crimes de Tráfico de drogas (Lei nº. 11.343/2006 – Lei Antidrogas), o artigo 51 dispõe que:
Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária. (RT, 2015, p. 1856)[150].
Em outras palavras, nos crimes de Tráfico de Drogas, se o indiciado estiver preso o prazo será de 30 dias, e nos casos de estar solto o indiciado o prazo será de 90 dias para a conclusão do Inquérito Policial.
Por fim, em relação à contagem do prazo, o artigo 798, § 1º, do Código de Processo Penal, estabelece que o prazo será contado excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do término.
3.10 Providências do Ministério Público
Assim que receber o Inquérito Policial, o Ministério Público poderá adotar uma das seguintes providências, conforme leciona Edilson Mougenot Bonfim (2009, p. 132-133)[151]:
a) Oferecer denúncia, sempre que julgar ter os elementos necessários à propositura da ação penal – prova da existência do crime (materialidade) e indícios de autoria;
b) Devolvê-lo à autoridade policial, para a realização de “novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia” (art. 16 do CPP);
c) Requerer o arquivamento do inquérito, por julgar não ter havido um crime, ter ocorrido a extinção da punibilidade ou pela ausência de provas quanto à autoria e materialidade do mesmo;
d) Requerer a permanência dos autos em cartório, nos casos de ação penal privada, nos termos do art. 19 do CPP;
e) Requerer a remessa dos autos ao juízo competente, nos casos em que julgar incompetente aquele juízo para apreciar o inquérito policial.
Logo que assim que o membro do Ministério Público receber o Inquérito Policial concluído e relatado pelo Delegado de Polícia, poderá adotar uma das cinco providências supracitadas, tendo em vista ser aquele o titular da ação penal.
3.11 Arquivamento
O arquivamento será requerido pelo Ministério Público (quando não houver justa causa, ou seja, base para a denúncia = indícios de autoria e existência da materialidade) ao Magistrado e se este assim entender arquivará o Inquérito. Por outro lado, se o juiz não concordar com o entendimento do membro do MP, remeterá os autos ao Procurador Geral que poderá:
b) designar outro órgão do MP para oferecê-la;
c) insistirá no arquivamento. Neste último caso, o magistrado está obrigado a atender e arquivar o Inquérito Policial, conforme o artigo 28 do Código de Processo Penal.
E uma vez oferecida à denúncia o Ministério Público não poderá desistir da ação penal (artigo 42 do CPP).
Nos termos do artigo 17 do CPP, a autoridade policial não pode arquivar o Inquérito Policial.
O artigo 18 do Código de Processo Penal dispõe que: Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. (RT, 2015, p. 608)[152]. Ou seja, o inquérito policial só poderá ser desarquivado pelo Delegado de Polícia se houver novas provas.
Sobre o tema, a Súmula nº. 524 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas[153].
No caso de arquivamento, é possível a propositura de uma ação penal, desde que surja prova nova e não esteja extinta a punibilidade.
O arquivamento, portanto, só gerará coisa julgada formal. Exceção a essa regra, o STF entendeu que a decisão de arquivamento gera coisa julgada formal e material em 02 casos: a) se fundado na atipicidade da conduta; b) se fundado em extinção da punibilidade[154].
3.12 Encerramento do Inquérito Policial
Encerrada a investigação do crime pelo esgotamento do prazo ou por entender ter feito todas as diligências necessárias para sua elucidação, o Delegado de Polícia elaborará um minucioso Relatório Final de tudo aquilo que houver apurado.
No relatório poderá a autoridade policial indicar testemunhas que não puderam ser inquiridas no IP, informando ainda o lugar onde possam ser encontradas e remeter os autos ao juiz competente, nos termos do artigo 10, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Nesse relatório, o Delegado de Polícia não poderá fazer um juízo de valor, cabendo tal conduta ao Ministério Público.
O artigo 11 do Código de Processo Penal estabelece que os instrumentos que interessarem à prova acompanharão os autos do inquérito. Já o artigo 12, do CPP, dispõe que o IP acompanhará a denúncia sempre que servir de base a uma ou outra.
Se o membro do Ministério Público entender suficientes as provas colhidas e reunidas no Inquérito Policial, oferecerá denúncia em 05 (cinco) dias se o indiciado estiver preso, e em 15 (quinze) dias se estiver solto, nos termos do artigo 46, caput, do Código de Processo Penal.
Teve como finalidade abordar, descrever e conceituar de uma forma qualitativa, os principais pontos trazidos por doutrinadores e que estão sendo debatidos pelos Tribunais.
No tocante aos objetivos, foi através de pesquisas bibliográficas de doutrinadores consagrados e que são autoridades sobre o tema que identifiquei fatores relevantes e embasei meu trabalho.
Como objetivo geral: fiz uma análise minuciosa dos artigos 4º ao 23º do Código de Processo Penal sob a ótica da Constituição Federal de 1988 e sua aplicação em casos práticos (jurisprudência).
Já como objetivo específico: analisei os principais pontos de discussão e alcancei resultados satisfatórios com relação as controvérsias nos Tribunais Superiores e Doutrinárias.
A principal finalidade deste trabalho foi fazer um estudo aprofundado sobre o inquérito policial como fase pré-processual da persecução penal no Estado Democrático de Direito, onde procurei trazer as principais idéias, discussões e aplicações presentes no cotidiano e uma visão geral sobre a construção legislativa, jurisprudencial e doutrinária.
Sobre a metodologia de pesquisa científica, utilizei o método Hipotético-Dedutivo, onde levantei um conjunto de proposições e hipóteses que puderam ou não ser comprovadas durante a pesquisa como ficou demonstrado no trabalho. Já como metodologia da ciência do direito, o método utilizado foi o Historicismo Crítico.
No Capítulo I, foi verificado que tudo se iniciou em 1824, com a primeira Constituição do Brasil, na época do Imperador Dom Pedro I, que outorgou aos governados, logo após a Declaração de Independência do Brasil.
Também tratamos do Estado Democrático de Direito, e podemos concluir que se trata de um conjunto de normas e direitos políticos onde as leis delimitam e controlam a sociedade, sendo que o poder é exercido direta ou indiretamente pelo povo, estando inclusive previsto no artigo 1º da Constituição Federal.
No Capítulo II, foi tratado sobre a Persecução Penal, onde foi lançados conceitos para uma melhor compreensão do tema, assim como também foi tratado: das formas de investigação penal originária/própria; formas de investigação penal imprópria/extra policiais; da polícia judiciária; atribuição e competência, dentre outros assuntos.
Neste capítulo, foi trazido temas de suma importância que tem ligação direta ou indireta com o Inquérito Policial e que tratam da investigação (policiais ou extra policiais) feita por autoridades Policiais, do Ministério Público, da Magistratura, por membros do Congresso Nacional, ou seja, ou da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (CPI); através de Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
Já no Capítulo III, foi abordado sobre o Inquérito Policial no Estado Democrático de Direito, utilizando de conceitos trazidos por autoridades no assunto, bem como entendimento jurisprudencial, além da construção legislativa no decorrer dos anos até os dias atuais.
Foi tratado ainda os principais atos que englobam o Inquérito Policial, ou seja, do início ao seu término, quais sejam: a aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na fase de investigação policial; principais características do Inquérito Policial; a natureza e o valor probatório; vícios ou irregularidades; formas de instauração; principais providências; indiciamento; prazos; providências do Ministério Público; arquivamento; encerramento; jurisprudências, entre outros.
Por fim, e já concluindo, percebe-se que a investigação penal não é exclusiva ao Delegado de Polícia, e que o Inquérito Policial pode até ser dispensável se o titular da ação já tiver ou puder por outros meios reunir elementos hábeis que darão justa causa (indícios de autoria e existência da materialidade) à propositura da ação penal. E como foi observado, a ação penal poderá ser fundamentada com elementos probatórios adquiridos por outras diversas formas de investigações, como, por exemplo, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI); o Processo de Investigação Criminal (PIC) realizada e presidida pelo Ministério Público; investigação realizada pelo particular; peças de informação, dentre outras.
BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 4 ed. de acordo com as Leis n. 11.689/2008 e 11.719/2008. São Paulo: Saraiva, 2009.
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[1] CUNHA, Alexandre Sanches. Teoria geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2013. - (Coleção saberes do direito; v. 62). (p. 81).
[2] PINHO, Rodrigo César Rebello. Da organização do Estado, dos Poderes, e histórico das Constituições. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 18).
[3] DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico universitário. 2 ed. atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2013. (p. 514).
[4] LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. (p. 105).
[5] PINHO, Rodrigo César Rebello. Da organização do Estado, dos Poderes, e histórico das Constituições. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 18). (p. 195-196).
[6] LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. (p. 111).
[7] PINHO, Rodrigo César Rebello. Da organização do Estado, dos Poderes, e histórico das Constituições. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 18). (p. 197-198).
[8] CUNHA, Alexandre Sanches. Teoria geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2013. - (Coleção saberes do direito; v. 62). (p. 81).
[9] LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. (p. 114).
[10] PINHO, Rodrigo César Rebello. Da organização do Estado, dos Poderes, e histórico das Constituições. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 18). (p. 199).
[11] LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. (p. 117-118).
[12] PINHO, Rodrigo César Rebello. Da organização do Estado, dos Poderes, e histórico das Constituições. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 18). (p. 200).
[13] PINHO, Rodrigo César Rebello. Da organização do Estado, dos Poderes, e histórico das Constituições. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 18). (p. 201).
[14] PINHO, Rodrigo César Rebello. Op. Cit. 2014. (p. 202).
[15] LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. (p. 123).
[16] PINHO, Rodrigo César Rebello. Op. Cit. 2014. (p. 202-203).
[17] LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. (p. 125).
[18] LENZA, Pedro. Op. Cit. 2012. (p. 125-127).
[19] LENZA, Pedro. Op. Cit. 2012. (p. 125-127).
[20] PINHO, Rodrigo César Rebello. Op. Cit. 2014. (p. 203-204).
[21] PINHO, Rodrigo César Rebello. Op. Cit. 2014. (p. 204-206).
[22] Emendas a Constituição Federal de 1.988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/emendas/emc/quadro_emc.htm>. Acesso em 05 de março de 2017.
[23] FOUCAULT, Michel. Entrevista com C. Bojunga e R. Lobo. Michel Foucault: o filósofo responde. Jornal da tarde, 1º de novembro de 1975, p. 12-13.
[24] CAETANO, Marcello. Manual de direito constitucional e ciência política. Coimbra: Coimbra Editora, 1970. t. I.
[25] JELLINEK, Georg. Teoria general del estado. Buenos Aires: Albatros, 1954. (p. 133).
[26] DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico universitário. 2 ed. atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2013. (p. 253).
[27] DINIZ, Maria Helena.Op. Cit. 2013. (197).
[28] DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico Universitário. 2 ed. atual. e aum. São Paulo: Saraiva. 2013.
[29] RT, Equipe. Vade Mecum: edição especial. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
[30] FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. O minidicionário da língua portuguesa. Coordenação de edição: Margarida dos Anjos, Marina Baird Ferreira; equipe de lexicografia Margarida dos Anjos [et al.]. 6ª ed. rev. atual. Curitiba: Positivo, 2004.
[31] DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico Universitário. 2 ed. atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2013.
[32] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, volume 4. 32 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010.
[33] BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal. 4 ed. de acordo com as Leis n. 11.689/2008 e 11.719/2008. São Paulo: Saraiva, 2009.
[34] RT, Equipe. Vade Mecum: edição especial. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.(p. 72) In verbis “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;”
[35] RT, Equipe. Vade Mecum: edição especial. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
[36] Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>. Acesso em 21 de fevereiro de 2017.
[37] RT, Equipe. Op. Cit. 2015. In verbis “Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008); I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008); II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008); III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008); § 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008).”
[38] Resolução nº. 13/2006, alterada pela resolução nº. 111/2014, que trata do Procedimento Investigatório Criminal pelo Ministério Público. Disponível.em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Normas/Resolucoes/Resolucao_n%C2%BA_13_alterada_pela_Res._111-20.... Acesso em 21 de fevereiro de 2017.
[39] STF, RE 593727 - Ementa: Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Constitucional. Separação dos poderes. Penal e processual penal. Poderes de investigação do Ministério Público. 2. Questão de ordem arguida pelo réu, ora recorrente. Adiamento do julgamento para colheita de parecer do Procurador-Geral da República. Substituição do parecer por sustentação oral, com a concordância do Ministério Público. Indeferimento. Maioria. 3. Questão de ordem levantada pelo Procurador-Geral da República. Possibilidade de o Ministério Público de estado-membro promover sustentação oral no Supremo. O Procurador-Geral da República não dispõe de poder de ingerência na esfera orgânica do Parquet estadual, pois lhe incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (art. 128, § 1º), a Chefia do Ministério Público da União. O Ministério Público de estado-membro não está vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo e/ou institucional, à Chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o Supremo Tribunal Federal, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público estadual seja um dos sujeitos da relação processual. Questão de ordem resolvida no sentido de assegurar ao Ministério Público estadual a prerrogativa de sustentar suas razões da tribuna. Maioria. 4. Questão constitucional com repercussão geral. Poderes de investigação do Ministério Público. Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Fixada, em repercussão geral, tese assim sumulada: “O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado,
observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição”. Maioria. 5. Caso concreto. Crime de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado. Ausência de vício. Negado provimento ao recurso extraordinário. Maioria. (Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. em 14/05/2015)
[40] RT, Equipe. Op. Cit. 2015 (p. 2101) Súmula Vinculante nº. 14. In Verbis: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”
[41] Informativo 483, STF (8 a 11 de outubro de 2007).
[42] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. , (pgs 509-514).
[43] PERA, Adilson Gonçalves. Direito Administrativo. In: LACERDA, Geancarlos; SILVA, Vander Brusso da. Passe agora na OAB 1ª fase: doutrina simplificada. 2 ed. São Paulo: Rideel, 2014.
[44] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm>. Acesso em 21 de fevereiro de 2017.
[45] RT, Equipe. Op. Cit. 2015 (p. 76).
[46] Art. 4, caput, do CPP. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm>. Acesso em 21 de fevereiro de 2017.
[47] Art. 13 do CPP. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm>. Acesso em 22 de fevereiro de 2017.
[48] MARCÃO, Renato. Curso de processo penal. São Paulo: Saraiva, 2014.
[49] A polícia federal pode exercer tanto o papel de polícia administrativa (ostensiva) como o papel de polícia judiciária.
[50] MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 2 ed. São Paulo: Atlas, 1994.
[51] CAPEZ, Fernando.Curso de processo penal. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
[52] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 5 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013.
[53] DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico universitário. 2 ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2013.
[54] DINIZ, Maria Helena. Op. Cit.
[55] Lei Complementar 207/1979 – Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1979/lei.complementar-207-05.01.1979.... Acesso em 22 de fevereiro de 2017.
[56] RT, Equipe. Op. Cit. 2015 (p. 609).
[57] HC 54933 SP. Disponível em: < https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/704753/habeas-corpus-hc-54933-sp/inteiro-teor-100421920#.... Acesso em 22 de fevereiro de 2017.
[58] BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 4 ed. de acordo com as Leis n. 11.689/2008 e 11.719/2008. São Paulo: Saraiva, 2009
[59] CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
[60] DEMERCIAN, Pedro Henrique; MALULY, Jorge Assaf. Curso de processo penal. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
[61] STJ, HC 83.020/RS, 6ª T., rel. Min. Og Fernandes, j. 18-12-2008. “O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõe a informatio deliciti” (STF, HC 94.173/BA, 2ª T., rel. Min. Celso de Mello, j. 27-10-2009, DJe 223, de 27-11-2009).
[62] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 5 ed. São Paulo: RT, 2008. (p. 143).
[63] GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; REIS, Alexandre Cebrian Araújo. Processo penal, parte geral. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 14)
[64] LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal, volume único. 2 ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2014.
[65] MARQUES, Ivan Marques; CUNHA, Rogério Sanches. Processo penal I: Investigação preliminar, ação penal, ação civil “ex delicto”. São Paulo: Saraiva, 2012. – (Coleção saberes do direito; 10).
[66] RT, Equipe. Op. Cit. 2015 (p. 35).
[67] RT, Equipe. Op. Cit. 2015 (p. 35). In Verbis: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”
[68] STF, HC 126.292/SP, rel. Min. Teori Zavascki. In Verbis: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado.” Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em 23 de fevereiro de 2017.
[69] Súmula Vinculante nº. 11. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumulaVinculante>. Acesso em 01 de março de 2017.
[70] STF – HC 73.271-2 – Rel. Celso de Mello – DJU 4-10-1996, p. 37.100.
[71] STF, R.E. n. 136.239/SP, 1ª Turma, j. em 7-4-92, DJu de 14-8-92, pág. 12.227, RTJ 143/306.
[72] STJ, 5ª T., rel. Min. Gilson Dipp, j. 27-5-200, DJ, 4-8-2003, p. 327.
[73] DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico universitário. 2 ed. atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2013. (p. 337).
[74] DINIZ, Maria Helena. Op. Cit. 2013 (p. 221).
[75] ROSA, Márcio Fernando Elias. Direito administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. (coleção sinopses jurídicas; v. 19; parte I).
[76] RT, Equipe. Op. Cit. 2015 (p. 615).
[77] RT, Equipe. Op. Cit. 2015 (p. 615).
[78] RT, Equipe. Op. Cit. 2015 (p. 608).
[79] RT, Equipe. Op. Cit. 2015 (p. 640).
[80] RT, Equipe. Op. Cit. 2015 (p. 607).
[81] RT, Equipe. Op. Cit. 2015 (p. 35).
[82] O artigo 26 do Código de Processo Penal não foi recepcionado pela Constituição Federal em face dos seus arts. 5º, LXI e 129, I.
[83] RT, Equipe. Op. Cit. 2015 (p. 607).
[84] RT, Equipe. Op. Cit. 2015 (p. 608).
[85] RT, Equipe. Op. Cit. 2015 (p. 609).
[86] RT, Equipe. Op. Cit. 2015 (p. 608 e 611).
[87] RT, Equipe. Op. Cit. 2015 (p. 609).
[88] RT, Equipe. Op. Cit. 2015 (p. 34).
[89] STJ, 6ª T., RHC 11.124, rel. Min. Hamilton Carvalho, j. 19-06-2001, DJU, 24-9-2001, p. 344.
[90] BONFIM, Edilson Mougent. Curso de processo penal. 4 ed. de acordo com as Leis n. 11.689/2008 e 11.719/2008. São Paulo: Saraiva, 2009. (p. 108).
[91] Lei nº. 8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm>. Acesso em 24 de fevereiro de 2017.
[92] Lei nº. 8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Op. Cit.
[93] Lei nº. 8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Op. Cit.
[94] Súmula Vinculante nº. 14. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1230>. Acesso em 24 de fevereiro de 2017.
[95] Lei nº. 8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm>. Acesso em 24 de fevereiro de 2017.
[96] RT, Equipe. Op. Cit. (p. 74). In Verbis: “Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”
[97] REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Processo penal, parte geral. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 14)
[98] STF, HC 73271-2, rel. Min. Celso de Mello, DJU, 4-10-1996, p. 37100. In Verbis: “A unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a polícia judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não mais pode ser considerado mero objeto de investigação”.
[99] STF, RHC 12.387, 5ª. T., rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 17-6-2003. DJU, 25-8-2003, p. 324.
[100] MOREIRA, Rômulo de Andrade. Direito processual penal. Salvador: Juspodivm, 2007.
[101] TORNAGHI, Hélio. Instituições de processo penal. Rio de Janeiro: Forense, 1959. v. II, p. 136.
[102] RT, Equipe. Op. Cit. 2015 (p. 62).
[103] RT, Equipe. Op. Cit. 2015 (p. 619).
[104] MARQUES, Ivan Luís; CUNHA, Rogério Sanches. Processo Penal I: investigação preliminar, ação penal, ação civil “ex delicto”. São Paulo: Saraiva, 2012. (Coleção saberes do direito; 10).
[105] RT, Equipe. Op. Cit. 2015 (p. 35 e 619).
[106] NORONHA, Magalhães. Curso de direito processual penal. São Paulo: Saraiva, 2002. (p. 29).
[107] CAPEZ, Fernando. Op. Cit. 2010 (p. 119).
[108] STJ, 6ª T., RHC 11.600/RS, rel, Min. Hamilton Carvalhido, j. 13-11-2001, DJU 1-9-2003.
[109] STJ, HC 83.611/SP, 5ª T., relª. Minª. Laurita Vaz, j. 2-2-2010.
[110] STG, HC 83.921/RJ, 1ª T., rel. Min. Eros Grau, j. 3-8-2004, DJ 27-8-2004, P. 70, RTJ 191/598.
[111] STF, HC 73.271/SP, 1º T., rel. Min. Celso de Mello, j. 19-3-1996, DJ 4-10-2006.
[112] NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. (p. 577).
[113] CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume I, parte geral: arts 1º a 120. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. (p. 563).
[114] CAPEZ, Fernando. Op. Cit. 2011. (p. 563).
[115] CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
[116] RT, Equipe. Op. Cit. (p. 607).
[117] CAPEZ, Fernando. Op. Cit. 2010. (p. 123).
[118] BONFIM, Edilson Mougenot. Op. Cit. 2009 (p. 113).
[119] RT, Equipe. Op. Cit. 2015 (607).
[120] RT, Equipe. Op. Cit. 2015 (p. 533-534, 543-544).
[121] RT, Equipe. Op. Cit. 2015 (p. 609).
[122] CAPEZ, Fernando. Op. Cit. 2010. (p. 125).
[123] RT, Equipe. Op. Cit. 2015. (p. 607).
[124] CAPEZ, Fernando. Op. Cit. 2010. (p. 125).
[125] MIRABETE. Processo penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
[126] MARQUES, Ivan Luís; CUNHA, Rogério Sanches. Processo Penal I: investigação preliminar, ação penal, ação civil “ex delicto”. São Paulo: Saraiva, 2012. (Coleção saberes do direito; 10).
[127] Lei 8906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Artigo 7º, III. In Verbis: “Art. 7º São direitos do advogado: III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.” Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm>. Acesso em 01 de março de 2017.
[128] RT, Equipe. Op. Cit. 2015. (p. 607-608).
[129] RT, Equipe. Op. Cit. 2015. (p. 619).
[130] RT, Equipe. Op. Cit. 2015. (p. 620).
[131] REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito processual penal esquematizado. Coordenador Pedro Lenza. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
[132] BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 4 ed. de acordo com as Leis nº. 11.689/2008 e 11.719/2008. São Paulo: Saraiva, 2009.
[133] Artigo 1º, da Lei nº. 5970/1973. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1970-1979/L5970.htm>. Acesso em 01 de março de 2017.
[134] RT, Equipe. Op. Cit. 2015. (p. 32).
[135] TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 11 ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2016. (p. 172).
[136] MARCÃO, Renato. Curso de processo penal. São Paulo: Saraiva, 2014. (p. 152).
[137] RT, Equipe. Op. Cit. 2015. (p. 608).
[138] MARCÃO, Renato. Curso de processo penal. São Paulo: Saraiva, 2014. (p. 154).
[139] STF, HC 99.289/RS, 2ª T., rel. Min. Celso de Mello, j. 23-6-2009, DJe 149, de 4-8-2011.
[140] STF, HC 99.289/RS, 2ª T., rel. Min. Celso de Mello, j. 23-6-2009, DJe 149, de 4-8-2011.
[141] RT, Equipe. Op. Cit. 2015. (p. 608).
[142] RT, Equipe. Op. Cit. 2015. (p. 608).
[143] BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 4 ed. de acordo com as Leis nº. 11.689/2008 e 11.719/2008. São Paulo: Saraiva, 2009. (p. 126).
[144] Código de processo penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm>. Acesso em 02 de março de 2017.
[145] STF, HC 98.660/SP, 2ª T., rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29-11-2011. DJe 236, de 14-12-2011.
[146] DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico universitário. 2 ed. atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2013. (p. 332).
[147] BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 4 ed. de acordo com as Leis nº. 11.689/2008 e 11.719/2008. São Paulo: Saraiva, 2009. (p. 128).
[148] STJ, HC 190.507/SP, 5ª T., rel. Min. Gilson Dipp, j. 20-10-2011, DJe e 4-11-2011;
[149] RT, Equipe. Op. Cit. 2015. (p. 1484).
[150] RT, Equipe. Op. Cit. 2015. (p. 1856).
[151] BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 4 ed. de acordo com as Leis nº. 11.689/2008 e 11.719/2008. São Paulo: Saraiva, 2009. (p. 132-133).
[152] RT, Equipe. Op. Cit. 2015. (p. 608).
[153] Súmula 524 do STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2731>. Acesso em 02 de março de 2017.
[154] STF, HC 84156/MT, rel. Min. Celso de Mello, 26.10.2004. Informativo nº. 367 do STF.
Disponível em: https://lucasbarbuena.jusbrasil.com.br/artigos/559764064/inquerito-policial-fase-pre-processual-da-persecucao-penal-no-estado-democratico-de-direito