Source: http://www.ajuris.org.br/2010/08/16/a-impossibilidade-da-perda-dos-direitos-politicos-pela-recusa-em-ser-jurado/
Timestamp: 2018-02-25 19:25:07+00:00
Document Index: 11424570

Matched Legal Cases: ['artigo 435', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 330', 'artigo 5']

A IMPOSSIBILIDADE DA PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS PELA RECUSA EM SER JURADO - AJURIS
A IMPOSSIBILIDADE DA PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS PELA RECUSA EM SER JURADO
Milton Tiago Elias Santos Sartório*
Membro do Grupo de Pesquisa Estado e Sociedade
Membro do Grupo de Pesquisa Filosofia do Direito
Bolsista do Projeto de Iniciação Científica da Toledo
Bacharelando no curso de Direito das Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo”, em Presidente Prudente/SP
SUMÁRIO: Sinopse. Palavras-chave. Introdução. Breve histórico. Requisitos para a perda dos direitos políticos. Considerações finais. Referências bibliográficas. Notas.
SINOPSE: A desobediência a uma norma da autoridade judicial, logicamente, ensejaria uma sanção a seu infrator. No entanto, há de se questionar se a mesma seria capaz de fazer com que seu agente perdesse os direitos políticos com base nos artigos 5º, VIII e 15, IV da Carta Política.
PALAVRAS-CHAVE: Perda dos direitos políticos – norma constitucional de eficácia limitada – impossibilidade de perda
O tema, objeto deste presente artigo, trata da recusa de ser jurado no Tribunal do Júri. Havendo divergências doutrinárias sobre o assunto, uma vez que não há lei infraconstitucional que regulamente a matéria, mitigando a reprimenda contida nos artigos 5º, VIII c.c. 15, IV da Constituição Federal.
Dispõe o artigo 435 do Código de Processo Penal:
“A recusa ao serviço do júri, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, importará a perda dos direitos políticos (…)”
O artigo 5º da atual Constituição que trata da perda dos direitos políticos, em seus incisos VIII e IV assegura que é livre a manifestação de pensamento, não podendo ninguém ser privado de seus direitos de crença e filosofia entre outros.
Referido dispositivo trata do princípio do direito à liberdade. Em sua origem histórica, segundo Canotilho, este princípio fez parte da primeira dimensão da evolução dos direitos humanos fundamentais. Possui conteúdo negativo qual seja, à vontade do povo de que o Estado deixe de restringir direitos. Positivado na Constituição americana, Carta da Virgínia e na Declaração de direitos francesa, foi adotado também pela Carta Política de 1988.
No entanto, o direito à liberdade encontra limitação no próprio Estado. Isso se faz necessário para regular a própria vida em sociedade. Nesse diapasão, preconiza o artigo 15, IV da CF:
“É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (…)
IV- recusa de cumprir a obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII”
Isto é, a recusa em ser jurado ensejaria o cumprimento de uma pena (ou prestação) alternativa. E, somente, se a pessoa se recusasse a cumpri-la, perderia os direitos políticos.
REQUISITOS PARA A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
Comungando da aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 15, IV seria uma norma de eficácia limitada, gerando efeitos somente após a publicação de uma lei infraconstitucional que regulamentasse o cumprimento da prestação alternativa. Esta lei ainda não existe. Logo, quem se recusa a servir de jurado não cumpriria pena nenhuma. Mas cometeria o crime de desobediência, previsto no Código Penal. Entretanto, Mirabete entende que:
Como não há prestação alternativa para o caso do jurado, o juiz presidente do Júri deve comunicar a recusa ao presidente do Tribunal de Justiça para que este providencie o encaminhamento ao Ministro da Justiça, a quem cabe declarar a perda dos direitos políticos. (2004, p. 553).
Comunga deste entendimento Damásio Evangelista de Jesus:
Recusando-se o cidadão a servir de jurado, satisfazendo os requisitos legais, aduzindo motivos relacionados com convicções religiosas, filosóficas ou políticas, deve o juiz remeter o requerimento de escusa ao Presidente do TJ, que tomará providências no sentido de que, junto ao Ministério da Justiça, perca ele os direitos políticos (CF, art. 15, IV). A perda dos direitos políticos só ocorre quando preenchidos dois requisitos: 1º) recusa ao serviço do Júri por motivo religioso etc.; 2º) recusa ao cumprimento de prestação alternativa. (2004, p. 355). (destaque nosso).
No entanto, como pode ser observado da parte final do aduzido texto, para a perca dos direitos políticos fazem mister o preenchimento de dois requisitos: a) “recusa ao serviço do Júri por motivo religioso”; b) “recusa ao cumprimento de prestação alternativa”.
Compreendemos que estes dois requisitos são cumulativos. Logo, para que haja a perda dos direitos políticos da pessoa que foi escolhida para ser jurado ambos devem ser preenchidos. A “contrario sensu”, se entender que não o são, basta a simples recusa para que se efetive a perda dos direitos políticos. Nesse diapasão:
Perde os direitos políticos a pessoa que se recusar ao serviço do júri, por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, diante dos arts. 5º, VIII e 15, IV da vigente Constituição Federal. Ao presidente do Tribunal do Júri cabem as providências para que o fato seja submetido ao Ministério da Justiça, a quem cabe o ato de perda dos direitos políticos. A recusa ao serviço do júri sem a invocação dos motivos mencionados no dispositivo pode constituir o crime de desobediência (art. 330 do CPP)”. (MIRABETE, 2001, p. 1169). (itálico nosso).
Nesse contexto, Fernando Capez:
O serviço do Júri é obrigatório, de modo que a recusa injustificada em servir-lhe constituirá crime de desobediência. (…) Sujeita o autor da recusa ao cumprimento de prestação alternativa que vier a ser prevista em lei, e, no caso da recusa também se estender a esta prestação, haverá a perda dos direitos políticos, de acordo com o disposto nos arts. 5º, VIII e 15, IV, da Constituição Federal. No caso do Júri, enquanto não for criada uma lei prevendo a prestação alternativa, a escusa de consciência não produzirá nenhum efeito. (2003, p. 562). (destaque nosso).
Pode-se concluir que, mesmo que se opte por um ou por outro entendimento (requisitos cumulativos ou alternativos), a simples recusa de consciência já ensejaria em reprimenda penal (ou seja, crime de desobediência), mas não perda dos direitos políticos, visto que não há lei que regulamente a prestação alternativa – mesmo que o agente queira cumprir, ficará impossibilitado por falta de lei.
Destarte, há dois entendimentos para o caso em égide. O primeiro entendendo que, para a perda dos direitos políticos, devem ser preenchidos os dois requisitos, cumulativamente – (a) recusa ao serviço do Júri por motivo religioso; (b) recusa ao cumprimento de prestação alternativa – e um segundo, entendendo que a perda alternativa (ou um ou outro) já é motivo bastante para ensejar a perda de tais direitos.
O autor comunga do primeiro entendimento. Portanto, a pessoa que se recusa a cumprir o serviço de jurado não sofrerá pena restritiva de direitos perdendo seus direitos políticos, pois não há lei infraconstitucional que regulamente o artigo 5º. Referida recusa ensejaria crime de desobediência (artigo 330, CP). Não que esta seja menos grave do que aquele. A desobediência é uma sanção pelo desrespeito não só moral, como também institucional, atingindo todo o órgão Judiciário. Porém, a lei que regulamentaria o artigo 5º não entrou em vigor, ainda, não podendo o réu ser condenado por lei que não existe no ordenamento jurídico. (nulla pena sine lege).
O princípio da legalidade que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro, herdeiro do sistema romano-germânico, não pode ser violado. Este princípio não rege apenas o devido processo legal encontrando raízes em normas fundamentais. Ele é mais importante do que parece ser, quiçá, seja o princípio mor de todo o ordenamento brasileiro, vez que o sistema pátrio é regido por leis que servem como instrumento para a aplicação efetiva do direito no caso concreto. Assim, descumprir o princípio da legalidade não violaria só a Constituição, mas também todo o ordenamento pátrio.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, 2005.
______. Código de Processo Penal. Decreto-Lei de 1941: 3 de outubro de 1941. São Paulo: Saraiva, 2005.
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 10. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2003.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Portugal. Coimbra: Almedina, 2002.
JESUS, Damásio Evangelista de. Código de processo penal anotado. 21. ed. Atual. São Paulo: Saraiva, 2004.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. Atlas, São Paulo: 2001.
______. Processo penal. 16. ed., rev. e atual. até 31 jan. 2004. São Paulo: Atlas, 2004.
* O autor e pesquisador foi Conciliador do JEC, estagiário da Fazenda Nacional (PSFN), de um escritório de advocacia e do Ministério Público.
Data de Publicação: 28/06/2006
Menu Doutrina Nacional
DA POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS SOCIAIS PROGRAMÁTICAS PELO PODER JUDICIÁRIO
A LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL NA CONDUÇÃO DE INQUÉRITO CONTRA PARLAMENTAR
A LEI BRASILEIRA DE BIOSSEGURANÇA NO MARCO REGULATÓRIO INTERNACIONAL DOS OGM E DERIVADOS
TEMPO SOCIAL X TEMPO LEGISLATIVO: UMA ANALISE DA PRODUÇÃO DE LEIS NO BRASIL
O DIREITO DE INTERVENÇÃO E OS CRIMES ECONÔMICOS
ECONOMIA CONSTITUCIONAL, FUNÇÕES E FALHAS DE GOVERNO
A CONCOMITÂNCIA DE UNIÕES ESTÁVEIS E A LACUNA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
A LEI E A DIFICIL ARTE DO EXERCICIO DO PODER NO PENSAMENTO DO BARÃO DE MONTESQUIEU
PANORAMA BRASILEIRO DOS FUNDOS DE PRIVATE EQUITY E VENTURE CAPITAL
ACORDOS DE LIVRE COMÉRCIO EUA-CHILE E EUA-CAFTA
OS LIMITES DO PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO NO PROCESSO CIVIL
BIG BROTHER : NOS CONTORNOS DE UM ESTADO DE EXCEÇÃO
O PAPEL DA CULTURA PÓS-MODERNA NO TRIDIMENSIONALISMO JURÍDICO DE MIGUEL REALE