Source: https://dre.tretas.org/dre/69659/decreto-lei-263-95-de-10-de-outubro
Timestamp: 2020-02-25 08:30:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 7']

Decreto-Lei 263/95
Decreto-lei 263/95, de 10 de Outubro
APROVA O REGIME JURÍDICO DO ENSINO DA CONDUCAO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. INSERE NORMAS ATINENTES A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS CANDIDATOS E AS ESCOLAS DE CONDUCAO, AS MODALIDADES DE ENSINO E A EMISSÃO DA LICENÇA DE APRENDIZAGEM PELA DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO. DISPOE SOBRE A ABERTURA DAS ESCOLAS DE CONDUCAO, TRANSMISSÃO OU CESSAO DE EXPLORAÇÃO DAS MESMAS, SEU FUNCIONAMENTO, REGIME DE PREÇOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS. INSERE TAMBEM DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DIRECTORES E AOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS, BEM COMO AOS INSTRUTORES DE CONDUCAO (COMPETENCIAS, HABILITAÇÕES, INCOMPATIBILIDADES E SUBSTITUICOES). REGULA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS ESCOLAS E A INSCRIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE INSTRUENDOS ENTRE ESCOLAS. CONCEDE UM PERIODO TRANSITÓRIO DE SEIS MESES PARA AS ESCOLAS DE CONDUCAO EM FUNCIONAMENTO SE ADAPTAREM AO PRECEITUADO NO PRESENTE DIPLOMA. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO DAS CONTRA-ORDENACOES AO ESTATUIDO NESTE DIPLOMA E FIXA COIMAS E SANÇÕES ACESSORIAS, DISPONDO TAMBEM SOBRE A AFECTAÇÃO DO PRODUTO DESSAS COIMAS. PREVÊ A PUBLICAÇÃO DE DIVERSOS DIPLOMAS (DESPACHOS E PORTARIAS) QUE REGULAMENTARÃO A EXECUÇÃO DESTE DECRETO LEI, DETERMINANDO QUE ATE A ENTRADA EM VIGOR DOS MESMOS SEJAM APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES VIGENTES, NA MEDIDA EM QUE NAO CONTRARIEM O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA.
Com a entrada em vigor do novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, o regime jurídico do ensino da condução ficou submetido ao disposto em diploma próprio.
É reconhecido, inclusivamente em instâncias supranacionais, que a legislação portuguesa em vigor nesta matéria se reveste de níveis de qualidade e exigência que se situam favoravelmente em termos de direito comparado.
Importa, no entanto, responder aos desafios impostos por objectivos de modernização, de clarificação e de credibilização, nomeadamente no que respeita à adequação do regime sancionatório aplicável.
1 - O acesso ao ensino da condução de veículos automóveis formaliza-se através de contrato a celebrar entre o candidato e a escola de condução.
2 - A relação contratual prevista no número anterior confere à escola de condução a responsabilidade de:
a) Aferir e avaliar a posse dos requisitos exigíveis aos candidatos para a sua admissão ao ensino;
b) Credenciar a situação de aprendizagem;
c) Promover o desenvolvimento do processo de aprendizagem de acordo com os objectivos e conteúdos programáticos em vigor;
d) Certificar a prática do ensino nos termos legalmente exigíveis para a admissão a exame do candidato.
1 - O ensino da condução de veículos automóveis compreende as seguintes modalidades:
a) Teoria da condução, abrangendo regras de trânsito, sinalização e normas de segurança rodoviária, tendo em vista uma aprendizagem adequada, nomeadamente na prevenção de acidentes;
b) Técnica, abrangendo conhecimentos do funcionamento e manutenção dos diversos órgãos do veículo, em particular os que revistam especial interesse para a protecção dos seus ocupantes e segurança rodoviária;
c) Prática de condução, abrangendo o comportamento do condutor e o domínio do veículo em circulação.
2 - O ensino de cada modalidade a que se refere o número anterior será ministrado para cada classe de veículo, de acordo com as matérias constantes dos programas aprovados por despacho do director-geral de Viação.
1 - A credenciação da situação de aprendizagem a que se refere o artigo 1.º é titulada por licença de aprendizagem, a emitir pela Direcção-Geral de Viação (DGV).
2 - A licença de aprendizagem será emitida aos candidatos que comprovem a posse dos requisitos exigíveis para a admissão a exame na categoria de veículos automóveis a que se proponham.
Abertura das escolas de condução
1 - A abertura de escolas de condução será objecto de concurso público, aberto por despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta do director-geral de Viação.
2 - A abertura e o funcionamento de escolas de condução são objecto de licença, titulada por alvará, concedida às entidades que satisfaçam os requisitos legais.
3 - O regulamento do concurso público para a abertura de escolas de condução é aprovado por portaria do Ministro da Administração Interna.
Transmissão ou cessão de exploração de escolas de condução
1 - O titular de licença e respectivo alvará de escola de condução que pretenda transmitir ou ceder a exploração do estabelecimento deve requerer à DGV a respectiva autorização, identificando o adquirente ou cessionário, a qual deve ser emitida no prazo de 30 dias.
2 - Caso se verifique alguma das situações previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei 6/82, de 12 de Janeiro, a DGV notificará, no prazo de 30 dias, o titular do mesmo da não autorização da transmissão ou cessão de exploração.
3 - A transmissão ou cessão de exploração da escola é autorizada se, decorrido o prazo referido no número anterior, a DGV não notificar o requerente do indeferimento da sua pretensão.
4 - Se não tiver sido obtida previamente a autorização referida no n.º 1, é nula a transmissão entre vivos ou a cessão de exploração de escolas de condução.
5 - A transmissão ou cessão de exploração devem ser notificadas à DGV pelo cessionário ou adquirente no prazo de 30 dias, para averbamento no alvará respectivo.
6 - A transmissão, por sucessão, de escolas de condução é averbada no alvará, com base na escritura de habilitação ou em sentença judicial.
7 - O encerramento da escola de condução deve ser notificada à DGV, no prazo de 30 dias, pelo proprietário ou proprietários.
8 - A morte do titular do alvará da escola de condução deve ser comunicada à DGV, no prazo de 30 dias, pelo cabeça-de-casal, se existir, ou pelos herdeiros.
9 - No prazo de seis meses após a morte do titular do alvará, devem as pessoas referidas no número anterior remeter à DGV:
a) Certidão da escritura de habilitação de herdeiros, acompanhada do alvará da escola e de certificado do registo criminal dos herdeiros, caso não haja lugar a inventário obrigatório;
b) Caso haja lugar a inventário obrigatório, certidão comprovativa de que aquele processo está a decorrer, acompanhado do certificado do registo criminal.
10 - No caso de transmissão por sucessão, os herdeiros que se encontrem em qualquer das situações impeditivas de serem titulares da licença devem transmitir a escola no prazo de um ano.
1 - O ensino teórico e técnico apenas pode ser ministrado nas instalações licenciadas para o efeito, não sendo permitida a abertura de filiais.
2 - O ensino prático apenas é ministrado na área do distrito respectivo em que a escola se encontre sediada.
1 - O regime de preços a praticar por cada escola de condução pela ministração do ensino da condução e demais serviços prestados aos alunos obedece à legislação em vigor.
2 - As escolas de condução devem notificar a respectiva delegação distrital da DGV e a Direcção-Geral de Concorrência e Preços das tarifas praticadas, em tabela conforme ao modelo anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
1 - As escolas de condução devem possuir instalações adequadas à garantia de qualidade pedagógica e logística na ministração do ensino da condução.
2 - As instalações e todos os equipamentos das escolas de condução, o espaço e a lotação das salas de ensino teórico e técnico, as instalações sanitárias, bem como as condições dos veículos a licenciar para a instrução, devem cumprir os requisitos fixados por portaria do Ministro da Administração Interna.
3 - A mudança ou alteração de instalações das escolas de condução depende de autorização da DGV.
4 - A DGV pode conceder autorização temporária de funcionamento de escola de condução em instalações provisórias com condições consideradas suficientes, devendo o pedido e a autorização conter o período previsto para tal ocupação.
1 - Cada escola de condução tem um director, devidamente habilitado, a quem compete a direcção e a coordenação das actividades e o funcionamento da escola.
2 - As habilitações mínimas que o director de escola de condução deve possuir, bem como as suas competências e regime de exercício, são objecto de portaria do Ministro da Administração Interna.
3 - O regime de incompatibilidades do director de escola de condução é o previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei 6/82, de 12 de Janeiro, e os respectivos deveres são os constantes do artigo 26.º do mesmo diploma.
4 - No decurso das faltas, férias ou impedimentos do director da escola, as respectivas funções competem a um director-adjunto, o qual é, para todos os efeitos, equiparado a director, quando em exercício destas funções.
5 - Só podem exercer funções de director-adjunto titulares de licença de instrutor a prestar serviço na respectiva escola.
1 - As escolas de condução com mais de 10 instrutores devem possuir um coordenador pedagógico, o qual poderá acumular as suas funções com as de director-adjunto da escola, desde que reúna o requisito previsto no n.º 5 do artigo anterior.
2 - As habilitações mínimas que o coordenador pedagógico deve possuir, bem como as suas competências e regime de exercício, são objecto da portaria do Ministro da Administração Interna referida no n.º 2 do artigo anterior.
3 - Aplica-se ao coordenador pedagógico o regime de incompatibilidades e deveres do director de escola de condução, referido no n.º 3 do artigo anterior.
1 - O ensino de condução de veículos automóveis só pode ser ministrado por indivíduos devidamente habilitados para o efeito.
2 - As licenças de instrutor são emitidas pela DGV aos indivíduos que cumpram os requisitos a fixar por portaria do Ministro da Administração Interna.
3 - O regime de incompatibilidades e deveres dos instrutores é, respectivamente, o constante dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei 6/82, de 12 de Janeiro.
Organização administrativa das escolas
1 - Cada escola deverá processar informaticamente toda a informação relativa ao ensino da condução, devendo manter actualizados todos os dados relativos à identificação dos instruendos, sua data de inscrição, actividade lectiva realizada e os elementos que se mostrem relevantes para esclarecimento das decisões tomadas.
3 - Os dados referidos no número anterior são confidenciais, podendo ser consultados a todo o tempo pelo instruendo, não sendo permitido às escolas fazer deles uso comercial, sem prejuízo de lhes ser dado tratamento estatístico, a fornecer à DGV.
4 - As escolas de condução deverão prestar à DGV, sempre que esta o solicite, quaisquer informações, tendo em vista o controlo da verificação dos respectivos requisitos de funcionamento.
Inscrição e transferência de instruendos
1 - A inscrição de instruendos nas escolas de condução é anterior ao início da ministração de qualquer modalidade de ensino da condução.
2 - A transferência de instruendos de uma para outra escola não implica a perda de lições já recebidas para efeitos de contagem do número de lições de frequência obrigatória, desde que aquelas tenham sido ministradas há menos de seis meses e o instruendo faça prova do facto.
3 - Os instruendos podem inscrever-se e iniciar o ensino da condução seis meses antes de completarem a idade mínima exigida para o título de habilitação a que se candidatam.
a) 20000$00 a 100000$00, o não cumprimento do disposto nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 1.º, no artigo 7.º, no n.º 3 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 13.º;
b) 50000$00 a 300000$00, o não cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º, no n.º 2 do artigo 8.º e no artigo 12.º;
c) 200000$00 a 1000000$00, o não cumprimento do disposto nos artigos 2.º e 5.º, no n.º 1 do artigo 8.º, nos artigos 9.º e 10.º e no n.º 2 do artigo 13.º;
d) 400000$00 a 2000000$00, o não cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 1.º, no artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 11.º;
e) 1000000$00 a 3000000$00, o não cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 4 do artigo 8.º
a) Suspensão da actividade da escola de condução de um a seis meses, quando ocorra violação do disposto nos artigos 2.º e 6.º;
b) Suspensão da actividade da escola até à eliminação das irregularidades detectadas, quando ocorra violação do disposto nos artigos 5.º, 9.º e 10.º e ainda no n.º 1 do artigo 8.º;
c) Encerramento da escola de condução, quando ocorra violação culposa do disposto nos artigos 1.º, 4.º e 11.º
1 - A instrução dos processos contra-ordenacionais e a aplicação das coimas previstas no presente diploma são da competência da DGV.
1 - Às escolas de condução que se encontrem em funcionamento à data de entrada em vigor do presente diploma é mantida a respectiva licença, devendo adaptar-se, no prazo de seis meses a contar da data da publicação do presente diploma, às obrigações nele impostas, salvo o disposto no número seguinte.
2 - As escolas de condução em funcionamento devem cumprir o despacho do director-geral de Viação referido no n.º 2 do artigo 12.º no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor daquele despacho.
Até à entrada em vigor das normas regulamentares necessárias para a execução do presente diploma serão aplicáveis as disposições vigentes, na medida em que não contrariem o que neste diploma se dispõe.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Junho de 1995. - Manuel Dias Loureiro - Manuel Dias Loureiro - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.
Tabela anexa a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 263/95, de 10 de Outubro
Preços por lição, por séries de lições e pelo fornecimento de veículos de instrução para exame
Inscrição de instruendo
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/69659.dre.pdf .
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