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Timestamp: 2020-08-06 16:11:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 58', 'artigo 13', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 59', 'artigo 26', 'Artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 6', 'artigo 3']

Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias - Legislação - Legislação - VLEX 762469229
Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
Versão original: <a href='/vid/lei-n-15-2001-762469229'>Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias</a>
Capítulo I. Das infracções tributárias
Capítulo II. Da organização judiciária tributária
Capítulo III. Do reforço das garantias do contribuinte e da simplificação processual
Anexo. REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS
Parte I. Princípios gerais
Capítulo II. Disposições aplicáveis aos crimes tributários
Capítulo III. Disposições aplicáveis às contra-ordenações
Parte II. Do processo
Capítulo I. Processo penal tributário
Capítulo II. Processo de contra-ordenação tributária
Secção II. Processo de aplicação das coimas
Parte III. Das infracções tributárias em especial
Título I. Crimes tributários
Capítulo I. Crimes tributários comuns
Capítulo II. Crimes aduaneiros
Capítulo III. Crimes fiscais
Capítulo IV. Crimes contra a segurança social
Título II. Contra-ordenações tributárias
Capítulo I. Contra-ordenações aduaneiras
Capítulo II. Contra-ordenações fiscais
Anexo. LEI GERAL TRIBUTÁRIA
Título I. Da ordem tributária
Capítulo II. Normas tributárias
Título II. Da relação jurídica tributária
Capítulo I. Sujeitos da relação jurídica tributária
Capítulo II. Objecto da relação jurídica tributária
Capítulo III. Constituição e alteração da relação jurídica tributária
Capítulo IV. Extinção da relação jurídica tributária
Capítulo V. Garantia da prestação tributária
Título III. Do procedimento tributário
Capítulo I. Regras gerais
Capítulo II. Sujeitos
Capítulo II. Marcha do procedimento
Capítulo IV. Decisão
Capítulo IV. Procedimentos de avaliação
Título IV. Do processo tributário
Capítulo I. Acesso à justiça tributária
Capítulo II. Formas de processo e processo de execução
Capítulo I Das infracções tributárias
Artigo 1º Regime Geral das Infracções Tributárias
- É aprovado o Regime Geral das Infracções Tributárias anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.
- O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislação especial.
Artigo 2º Norma revogatória
O Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro, excepto as normas do seu capítulo IV, que se mantém em vigor enquanto não for publicada legislação especial sobre a matéria;
O Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, excepto o seu artigo 58.º, que se mantém em vigor enquanto não for publicada legislação especial sobre a matéria;
O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro;
O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro;
Os artigos 13.º, 14.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro;
Os artigos 25.º a 30.º, 35.º, 36.º, 49.º, n.os 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, mantidos em vigor pelo diploma de aprovação do Código de Procedimento e de Processo Tributário;
O título V da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.
Capítulo II Da organização judiciária tributária
Artigo 3º Tribunais tributários
- A organização administrativa dos tribunais tributários de 1.ª instância depende do Ministério da Justiça.
- O expediente e a movimentação dos processos dos tribunais tributários de 1.ª instância são assegurados por secretarias judiciais.
- Os quadros das secretarias dos tribunais tributários de 1.ª instância são integrados por funcionários de justiça, subordinados ao regime jurídico do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, sendo fixados em diploma complementar.
Artigo 4º Juízos dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância de Lisboa e do Porto
- É revogado o n.º 3 do artigo 59.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril.
- O artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
1. - No Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa há cinco juízos, com dois juízes cada um.
2. - No Tribunal Tributário de 1.ª Instância do Porto há três juízos, com dois juízes cada um.
Artigo 5º Alteração da Lei das Finanças Locais
1. - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 16.º, bem como das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza tributária, aplicam-se as normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.
2. - Às infracções às normas reguladoras dos impostos mencionados nas alíneas a) e b) do artigo 16.º aplica-se o Regime Geral das Infracções Tributárias, com as necessárias adaptações.
3. - As infracções às normas reguladoras das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza tributária constituem contra-ordenações e aplicam-se-lhes as normas do Regime Geral das Infracções Tributárias, com as necessárias adaptações.
4. - Compete aos órgãos executivos a cobrança coerciva das dívidas às autarquias locais provenientes de taxas, encargos de mais-valias e outras receitas de natureza tributária que aquelas devam cobrar, aplicando-se o Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.
Artigo 6º Regimes de transição
- O Governo regulará, por decreto-lei, até ao fim do ano de 2001, os termos em que se processam as alterações previstas no artigo 3.º, continuando a vigorar até à entrada em vigor daquele diploma as disposições legais que actualmente regem aquelas matérias.
- Até à definição do novo regime, continuam afectos às secretarias dos tribunais tributários de 1.ª instância os funcionários...
Portaria n.º 327/78, de 16 de Junho de 1978