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Timestamp: 2019-12-07 01:01:07+00:00
Document Index: 28438859

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 81', 'Artigo 81', 'Artigo 81']

18/7/2014 - Assetj / Por Julio Bonafonte
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DOUTOR JOSE RENATO NALINI – PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A ASSETJ- Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a ANSJ- Associação Nacional dos Servidores da Justiça, FESPESP- Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São e FESPESP- Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo, vêm à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte:
De plano, é de fundamental importância o destaque que será um dos alicerces para o deferimento do presente pedido, que é a contribuição previdenciária para obtenção da aposentadoria no serviço público.
Das sucessivas Reformas da Previdência – Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005, a contribuição previdenciária passou a comandar a base do tempo de serviço para aposentadoria, como poderá se observar no artigo 4º caput da Emenda Constitucional nº 20/1998, recepcionado no artigo 2º, inciso III da E.C. nº 41/2003, cujo comando é o seguinte:
“Observado o disposto no artigo 40, § 10 da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela Legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a Lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. (G.N.)
Estes dispositivos legais trazidos, servem para explicar que todos os servidores públicos do Brasil, ao efetuarem as contribuições previdenciárias, tem direito à aposentadoria, inclusive principalmente quando não por outro motivo, mas em decorrência da doença em período de licença saúde.
Inexiste qualquer equivocada exegese que interprete e não queira contar esse tempo de licença saúde para fins de aposentadoria, penalizando e confundindo com o efetivo exercício.
Ora, o próprio Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo – Lei nº 10.168/1968, que está completando 46 anos, já garantia no artigo 81, inciso II o referido direito.
“Artigo 81 – para efeito de disponibilidade e aposentadoria será contado o tempo de:
II – Licença para tratamento de saúde
Não é possível deixar de contar licença saúde para fins de aposentadoria, mesmo porque no período ocorreu o pagamento da contribuição previdenciária e a própria Procuradoria Geral do Estado que emite Pareceres para o Departamento de Recursos Humanos do Estado, é sabedora e reafirma a contagem supracitada, apenas excetua para fins de aposentadoria especial que não é o caso objeto das aposentadorias no Tribunal de Justiça.
Mesmo nas aposentadorias especiais, absolutamente equivocado entendimento da Procuradoria que já está sendo questionado judicialmente com decisões favoráveis para os servidores e ao final será restabelecido.
Em correto Parecer de nº 44/2012, o Procurador do Estado, Dr. Demerval Ferraz de Arruda Junior, orientando a Coordenadora de Gestão de Recursos Humanos, traz um trecho elucidativo que merece transcrição:
“Item 12 – A levarmos a diante, como até aqui se fez, a postura filológica que tem orientado as manifestações desta Especializada a respeito do tema, teríamos de concluir que não apenas a licença para tratamento de saúde ficaria de fora da contagem do tempo de serviço para que os mestres se aposentassem pela regra especial:
de fora, tambem,estariam os afastamentos em razão de licença-prêmio, licença-gestante, licença-paternidade, nojo, gala, faltas abonadas, e outros que, de igual modo, não se amoldassem àquela visão, severa de efetivo exercício. Não poderia ocorrer nem mesmo o Estatuto dos Servidores Públicos, que pela ótica do Parecer PA 70/1993, estaria a conspirar acintosamente pelo caminho do artifício ou do jogo de palavras, contra a letra cristalina da Constituição”.
Como pode se observar escreveu com tinta do exagero, mas com precisão, para reafirmar que é obrigatória a contagem da licença saúde para fins de aposentadoria e não poderia ser outra a razão.
Diante destas situações absolutamente injustificável, o sobrestamento das aposentadorias voluntárias que tem o tempo de licença saúde contado retardando administrativamente a concessão, causa prejuízo aos servidores requerentes e inclusive poderão futuramente acionar o Estado com pedido de indenização por se locupletar do trabalho correspondente ao período a maior.
Para que não reste nenhuma dúvida, o legítimo direito já é tambem consagrado pela própria jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e para tanto, trazemos à colação dentre outros, os Venerandos Acórdãos:
11º Câmara de Direito Público
Apelação Cível nº 0002798-95.2012.8.26.0071
Relator: Desembargados Oscild de Lima Junior
Ementa: “Faltas médicas e abonadas que, até o limite de 6 (seis), são consideradas como de efetivo exercício” (DOC. 1).
Recentemente, aos 25/02/2014, a 3º Câmara de Direito Público na Apelação nº 0016739-69.2012.8.26.0053, assim corretamente decidiu:
“Períodos de licença para tratamento de saúde. Artigo 81 do Estatuto dos Funcionários Públicos que prevê a contagem de tempo respectivo para fins de aposentadoria e disponibilidade.
Assim, embora tais períodos não sejam utilizados para contagem de outros benefícios, para fins de aposentadoria, as faltas médicas e afastamentos para tratamento de saúde são computados para fins de aposentadoria. (G.N.)
Não há dúvidas de que as Leis referidas nesse acórdão estão de acordo com a Constituição Federal, não havendo outra interpretação possível extraída da literalidade delas.” (DOC. 2)
Convictos de que Vossa Excelência determinará de imediato à Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça o deferimento e respectivas concessões das aposentadorias voluntárias com o computo das licenças saúde e faltas médicas, aguardam confiantemente o reconhecimento do legítimo direito.
Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ
JOSE GOZZE
Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça - ASSETJ