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Timestamp: 2018-07-17 16:17:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 21', 'Artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 1']

SOLARH. Legislação aplicável: Definição e Objectivos: - PDF
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João Cipriano Rocha
1 Legislação aplicável: Decreto-Lei n.o 39/2001 revoga o Decreto-Lei nº 7/99, de 8 de Janeiro. SOLARH Definição e Objectivos: O Apoio Financeiro Especial para Obras em Habitação Permanente (SOLARH), visa conceder um apoio financeiro especial, sob a forma de empréstimo sem juro para a execução de obras de conservação ordinária ou extraordinária e de beneficiação nos seguintes casos: Em habitação própria permanente de indivíduos ou agregados familiares de fracos recursos económicos que preencham as condições previstas na legislação I) Em habitações devolutas de que sejam proprietários os municípios, as instituições particulares de solidariedade social, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que prosseguem fins assistenciais, e as cooperativas de habitação e construção; Em habitações devolutas de que sejam proprietárias pessoas singulares. O apoio financeiro referido pode igualmente ser concedido às pessoas e entidades referidas para a realização de obras de conservação ordinária ou extraordinária e de beneficiação nas partes comuns de prédios urbanos em regime de propriedade horizontal. II) O apoio financeiro para a realização de obras de conservação e beneficiação apenas pode ser concedido por uma vez, em relação a cada habitação. As habitações financiadas ao abrigo deste programa só podem destinar-se a:. III) Habitação própria e permanente dos mutuários. IV) e do respectivo agregado familiar, no caso dos agregados familiares de fracos recursos económicos; I) Artigo 3.º Limites de rendimento 1. Pode candidatar-se ao programa SOLARH ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º a pessoa ou o agregado familiar cujo rendimento anual bruto seja igual ou inferior aos seguintes limites: a) Duas vezes e meia o valor anual da pensão social por cada indivíduo maior até ao segundo; (473,8 eur. est. 2010) b) Duas vezes o valor anual da pensão social por cada indivíduo maior a partir do terceiro; (379,04 eur. est. 2010) c) Uma vez o valor anual da pensão social por cada indivíduo menor. (189,52 eur. est. 2010) 2. No caso de indivíduo maior que não apresente rendimentos de trabalho dependente ou de independente que declare rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional e não faça prova de estar incapacitado para o trabalho ou reformado por velhice ou invalidez, presume-se, para efeito do cômputo do rendimento anual bruto do respectivo agregado familiar, que aquele aufere um rendimento de valor correspondente a um salário mínimo nacional, salvo se se comprovar que aufere rendimentos superiores, caso em que são estes os relevantes para o efeito. 3. A presunção estabelecida na primeira parte do número anterior não é aplicável se a pessoa fizer prova de que a ausência de rendimentos se deve à verificação de uma das seguintes situações: a) a) Estar a cumprir o serviço militar obrigatório; b) b) Ser doméstica, não podendo, porém, ser considerado como tendo esta ocupação mais do que um membro do agregado familiar. II) Propriedade horizontal: Forma de organização da propriedade que se caracteriza por um conjunto de poderes que recaem sobre as fracções autónomas de um prédio urbano e sobre as partes comuns desse mesmo prédio. A forma mais comum é a divisão de um prédio em apartamentos independentes, distintos e isolados entre si, pertencentes a vários proprietários III) Artigo 12.o Fim das habitações 4. 1 As habitações financiadas ao abrigo do presente diploma só podem destinar-se a: a) Habitação própria e permanente dos mutuários e do respectivo agregado familiar, no caso da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o; b) Arrendamento em regime de renda apoiada ou condicionada, conforme o caso, nas situações previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o; c) Arrendamento em regime de renda condicionada, por um prazo mínimo de cinco anos, no caso da alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o IV) Mutuário Aquele que é o destinatário do financciamento, o que recebe o empréstimo.
2 Arrendamento em regime de renda apoiada ou condicionada, no caso das habitações devolutas de que sejam proprietários os municípios, as instituições particulares de solidariedade social, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que prosseguem fins assistenciais, e as cooperativas Arrendamento em regime de renda condicionada, por um prazo mínimo de cinco anos, no caso das habitações devolutas de que sejam proprietárias pessoas singulares. Quem pode ter acesso ao SOLARH: Proprietários de habitação própria permanente (nas condições económicas acima descritas [ver I) ] ) Pessoas singulares (Obras de conservação e de beneficiação em habitações devolutas) o Podem candidatar-se as entidades que sejam titulares da propriedade plena ou do direito de superfície do prédio e da habitação objecto das obras a financiar, desde que no prédio que integra a habitação ou habitações a financiar exista, pelo menos, uma habitação com arrendamento cuja renda tenha sido objecto, ou fosse susceptível, de correcção extraordinária nos termos da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro. V) Legislação aplicável: Decreto-Lei n.o 39/2001 de 9 de Fevereiro V) Artigo 4.º Condições de acesso 4 b) No prédio que integra a habitação ou habitações a financiar exista, pelo menos, uma habitação com arrendamento cuja renda tenha sido objecto, ou fosse susceptível, de correcção extraordinária nos termos da Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro. i.e. Imóveis em regime de arrendamento com um fogo com contrato de arrendamento anterior a Município Instituições particulares de solidariedade social Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, que prosseguem fins assistenciais Cooperativas de habitação e construção o Estas entidades têm acesso ao programa SOLARH se aquando da formalização da candidatura forem titulares da propriedade plena ou de do direito de superfície do prédio ou da habitação objecto das obras a financiar.
3 Legislação aplicável: Financiamento: O montante máximo é o correspondente ao custo das obras, até ao limite de ,15 VI) por habitação; O montante do financiamento (capital) não é remunerado (sem juros) e é libertado de acordo com os autos de medição a efectuar pelo município, (no caso das habitações devolutas de que sejam proprietários os municípios, as instituições particulares de solidariedade social, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que prosseguem fins assistenciais, e as cooperativas, os autos de medição são efectuados pelo IHRU), podendo, contudo, ser concedido um valor a título de adiantamento até 30% do custo das obras com o contrato de empréstimo, Decreto-Lei n.o 39/2001 de 9 de Fevereiro VI) Artigo 9.o Limites máximos de custos e duração das obras 1 -O custo das obras a realizar numa habitação não pode exceder 2400 contos.(= ,15 ) O prazo máximo de amortização dos empréstimos a conceder às pessoas ou agregados familiares proprietários de habitação própria permanente é determinado em função dos rendimentos, até ao limite de 30 anos; Quando os pedidos de empréstimo se refiram também a obras nas partes comuns de prédio em regime de propriedade horizontal e o custo das mesmas a cargo do candidato ultrapasse metade do limite máximo de custo das obras estabelecido nos termos dos números anteriores, este limite é considerado com um acréscimo, por habitação, de 25% dos ,15. Nos casos de empréstimos a municípios, instituições particulares de solidariedade social, pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, cooperativas de habitação e construção e proprietários de fogos devolutos (pessoas singulares), o valor da prestação mensal corresponde à prestação de referência e o prazo do empréstimo é de oito anos. As prestações de reembolso do empréstimo são mensais, iguais e sucessivas, tomando-se como prestação de referência o seguinte:
4 Pmr = Ve / (Pr x 12) em que Pmr é a prestação mensal de referência; Ve é o valor do empréstimo; Pr é o prazo de referência de reembolso do empréstimo, que corresponde a oito anos Nos casos dos municípios, instituições particulares de solidariedade social, pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, cooperativas de habitação e construção e proprietários (pessoas singulares), o valor da prestação mensal corresponde à prestação de referência e o prazo do empréstimo é de oito anos. Ficam isentos de quaisquer taxas ou emolumentos todos os actos notariais ou registrais decorrentes do financiamento, excepto os que decorram da intervenção nos actos dos funcionários das conservatórias, do registo e notariado. VII) Elementos necessários à instrução do processo Os proprietários de habitação própria permanente devem apresentar a sua candidatura a este programa na Câmara Municipal com os seguintes elementos: Requerimento de candidatura subscrito pelo proprietários ou proprietários da habitação de que constem entre outros, a identificação e rendimentos da pessoa e, se for o caso, dos membros que constituem o respectivo agregado familiar, bem como declaração, sob compromisso de honra, de que nenhum dos membros é proprietário, no todo ou em quota superior a 25% de outro prédio ou fracção autónoma destinada à habitação, nem recebe rendimentos de quaisquer bens imóveis e não tem qualquer empréstimo em curso destinado à realização de obras na habitação a financiar; Última nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e da correspondente declaração de rendimentos ou, em caso de dispensa da apresentação desta última, documento que seja aceite pelo IHRU como constituindo prova suficiente dos rendimentos; Legislação aplicável: Decreto-Lei n.o 25/2002 de 11 de Fevereiro VII) Artigo 9.º Limites máximos de custos e duração das obras Artigo 1.º O artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 39/2001, de 9 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 21º Emolumentos 1 Nos casos de empréstimos enquadráveis na alínea a) do nº 1 do artigo 1.º, cabe ao Instituto Nacional de Habitação (INH) * requerer, na qualidade de interessado, os actos de registo predial relativos a factos inerentes à execução do presente diploma. 2 Os encargos emolumentares devidos por aqueles actos bem como pelos actos notariais relativos à contratação dos referidos empréstimos são suportados pelo INH* nos termos estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior.»
5 Tratando-se de beneficiários do subsídio de desemprego ou do rendimento mínimo garantido, certificado a emitir pelo centro regional de segurança social competente de que conste, no primeiro caso, o valor do subsídio auferido e, no segundo, a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos considerados para efeito de cálculo da mesma; Meios de prova necessários à verificação de que a habitação é propriedade de um ou mais membros do agregado familiar há, pelo menos, cinco anos, ou, no caso de ter sido transmitida por sucessão ou doação, que nela residam com o proprietário à data da sua morte, no primeiro caso, ou que à data da candidatura, o doador faça parte do agregado familiar e, em qualquer dos casos, que o anterior proprietário tivesse adquirido a habitação há, pelo menos, cinco anos; Plantas da habitação e de localização do prédio em que está integrada; Orçamento das obras a efectuar de que conste, designadamente, o preço proposto e a descrição dos trabalhos; Acta da reunião da assembleia de condóminos de que conste a aprovação do orçamento das obras a realizar, no caso do processo contemplar obras nas partes comuns do imóvel e este se encontrar no regime de propriedade horizontal. O município, as instituições particulares de solidariedade social, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, que prosseguem fins assistenciais, e as cooperativas de habitação e construção devem apresentar a sua candidatura ao programa SOLARH directamente ao IHRU instruída, designadamente, com os seguintes elementos: Requerimento de candidatura subscrito por quem legalmente represente o candidato de que constem, entre outros, a identificação das habitações a financiar; Meios de prova necessários à verificação das restantes condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de Fevereiro VIII) Plantas das habitações e de localização do prédio em que estão integradas; Orçamento das obras a efectuar de que conste, designadamente, o preço proposto e a descrição dos trabalhos; Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de Fevereiro VIII) Artigo 4º Condições de acesso 3 -As entidades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o têm acesso ao programa SOLARH se à data da apresentação da respectiva candidatura forem titulares da propriedade plena ou do direito de superfície do prédio ou da habitação objecto das obras a financiar.
6 Cópia da acta da reunião da assembleia municipal ou do órgão competente nos termos legais, de que conste a aprovação do recurso ao apoio financeiro SOLARH, da constituição da correspondente garantia e do orçamento das obras a realizar. Os proprietários (pessoas singulares) de fogos devolutos devem apresentar a sua candidatura ao programa SOLARH na Câmara Municipal da área de localização da habitação a financiar, instruída, designadamente, com os seguintes elementos: Requerimento de candidatura subscrito pelo proprietário ou proprietários da habitação de que conste a respectiva identificação; Meios de prova necessários à verificação das condições indicadas no n.º 4 artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de Fevereiro IX) ; Plantas da habitação e de localização do prédio em que está integrada; Orçamento das obras a efectuar de que conste, designadamente, o preço proposto e a descrição dos trabalhos. Alteração das condições do Empréstimo: De 2 em 2 anos é solicitado pelo IHRU uma declara declaração sob compromisso de honra, dos dados relativos à composição do agregado familiar e rendimentos Morte do(s) proprietário(s) da habitação Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de Fevereiro IX) Artigo 4º Condições de acesso 4 As pessoas referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.o podem candidatarse ao programa SOLARH desde que: a) Sejam titulares da propriedade plena ou do direito de superfície do prédio e da habitação objecto das obras a financiar. b) No prédio que integra a habitação ou habitações a financiar exista, pelo menos, uma habitação com arrendamento cuja renda tenha sido objecto, ou fosse susceptível, de correcção extraordinária nos termos da Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro. (ver V) Início e Conclusão das Obras As obras devem ser iniciadas no prazo máximo de 6 meses a contar da data de celebração do contrato de empréstimo e ser concluídas no prazo máximo de 12 meses a contar da mesma data, salvo em casos excepcionais devidamente justificados e aceites pelo INH.
7 Ónus de inalienabilidade Habitação própria permanente de indivíduos ou agregados familiares: As habitações financiadas ao abrigo deste regime ficam sujeitas a um ónus de inalienabilidade pelo prazo de cinco anos, a contar da data de celebração do empréstimo; Habitações devolutas propriedade dos municípios, instituições particulares de solidariedade social, pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, que prosseguem fins assistenciais, e cooperativas de habitação e construção; As habitações arrendadas estão sujeitas a um ónus de inalienabilidade e, ainda, ao regime de renda apoiada ou condicionada, conforme o caso, pelo prazo de oito anos a contar da data de celebração do contrato de empréstimo; Habitações devolutas propriedade de pessoas singulares As habitações arrendadas estão sujeitas a um ónus de inalienabilidade e, ainda, ao regime de renda apoiada ou condicionada, conforme o caso, pelo prazo de oito anos a contar da data de celebração do contrato de empréstimo; Nos três casos, o registo do ónus de inalienabilidade será requerido pelo IHRU junto da competente conservatória do registo predial, com isenção de quaisquer encargos.
8 O ónus cessa de existir no caso de venda ou adjudicação da habitação em processo de execução para pagamento de dívidas decorrentes de empréstimos concedidos ao abrigo deste regime ou à aquisição da habitação. Fluxograma de operacionalização do SOLARH (habitação própria permanente de indivíduos ou agregados familiares) CM Ansião Instrução da Candidatura - Fornecimento de Informação aos munícipes - Aferição da elegibilidade para o SOLARH - Recepção de documentos - Apoio técnico: - preenchimento do requerimento de candidatura - Cálculo das prestações e plano de pagamento. Cálculo do valor da habitação e do preço técnico - Relatório técnico - Aprovação da Candidatura (pela CM) - Envio do processo ao IHRU (...?) IHRU Não aprovado Aprovado Concordância em hipotecar voluntariamente o imóvel a favor do IHRU Os empréstimos concedidos ao abrigo do presente diploma são preferencialmente garantidos por hipoteca Formalização do contrato Concessão de adiantamento até 30% do custo das obras com o contrato de empréstimo Início da Obra Início do pagamento das prestações do empréstimo Conclusão das Obras Envio de documentos de pagamento (facturas) e Autos de Medição lavrados pela CM Ansião Libertação do restante montante do empréstimo
Decreto-Lei n.º 349/98 de 11 de Novembro
Decreto-Lei n.º 349/98 de 11 de Novembro O Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro, tem vindo a regular a concessão de crédito à aquisição, construção, beneficiação, recuperação ou ampliação de habitação