Source: https://id.scribd.com/document/187553996/LO-Aula01
Timestamp: 2019-08-26 00:25:41+00:00
Document Index: 104303435

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

LO_Aula01 | Dumping (Kebijakan Harga) | Politik
Diunggah oleh Bianca Veriato
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Controle do Estado: Defesa Comercial e Transferncia de Recursos
PS-GRADUAO EM DIREITO E COMRCIO INTERNACIONAL
Cursos de Ps-Graduao Lato Sensu em EaD
Da Singularidade da Relao Jurdica dos Direitos Antidumping Prof. Roberto Caparroz
Uma caracterstica distintiva das medidas antidumping a relao jurdica formada quando da sua aplicao. Trata-se de situao sui generis, que no encontra paralelo em outros subsistemas do ordenamento jurdico, nem mesmo no mbito do direito internacional. Enquanto o direito tributrio trabalha com o conceito de subsuno, no qual a conduta subjetiva praticada no mundo fenomnico amolda-se, perfeio (ou seja, guarda perfeita identidade, em termos lgicos), hiptese terica descrita pelo legislador de modo geral e abstrato, fazendo surgir, de modo inexorvel, a relao jurdica que ter por objeto o crdito tributrio, no caso dos direitos antidumping o liame bem mais complexo. Com efeito, a relao jurdica para a aplicao dos direitos antidumping pode ser esquematizada da seguinte forma:
Anlise preliminar da petio, pela SECEX, com deciso de abertura do processo de investigao
Procedimento de investigao, no qual pode haver a aplicao de medidas provisrias ou o compromisso de preos
CICLO JURDICO DOS DIREITOS ANTIDUMPING
Petio de produtores nacionais ou entidades que se considerem prejudicados pela prtica de dumping
Encerramento da investigao, com a aplicao dos direitos antidumping
Na Etapa 1, os produtores nacionais, prejudicados por importaes a preos de dumping, formulam petio SECEX, no sentido de que esta abra um processo de investigao no intuito de se comprovar a relao causal e o dano indstria, que dever ser conduzida de acordo com as regras estabelecidas pela OMC. A SECEX examinar preliminarmente a petio, com o objetivo de verificar sua correta instruo e, se for o caso, solicitar informaes complementares. O resultado deste exame ser comunicado ao peticionrio, no prazo de vinte dias, contados a partir da data de entrega, e decidir sobre sua habilitao ou arquivamento. Uma vez habilitada, a petio ser analisada quanto ao mrito e, em caso de procedncia, a investigao ser aberta, mediante publicao de Portaria SECEX no Dirio Oficial da Unio, com a notificao das partes interessadas (Etapa 2). Importante frisar que so consideradas partes interessadas, entre outras: a) os produtores domsticos do produto similar e a entidade de classe que os represente; b) os importadores ou consignatrios dos bens objeto da investigao e a entidade de classe que
os represente; c) os exportadores ou produtores estrangeiros do referido bem, e entidades de classe que os representem e d) o governo do pas exportador do referido bem. Note-se que, ao contrrio do que ocorre nos sistemas tributrio e econmico, o Estado do exportador integra a relao jurdica (com efeitos imediatos em termos processuais e mediatos em termos de poltica internacional). Tanto assim que incumbe SECEX, uma vez aberta a investigao, o fornecimento do texto completo da petio aos produtores estrangeiros e exportadores conhecidos, bem como s autoridades do pas exportador. Percebe-se, evidncia, o trao poltico inerente aos direitos antidumping, ao contrrio do que ocorre em outras relaes jurdicas, onde o consequente condio automtica e infalvel (no dizer de Becker) do desenho normativo da hiptese. As informaes necessrias ao andamento da investigao sero requeridas s partes interessadas conhecidas, que tero oportunidade de apresentar os elementos probatrios que considerarem pertinentes, em homenagem aos princpios do contraditrio e da ampla defesa, o que permite, inclusive, a realizao de audincias. Durante o processo de investigao podero ser adotadas medidas antidumping provisrias, atendidos certos requisitos legais, quando se verificar a existncia de indcios da prtica de dumping ou no caso de concesso de subsdios, desde que tais prticas causem dano, ou ameaa de dano, indstria domstica, e se julgue necessrio impedi-las no curso da investigao1. Neste caso, o desembarao aduaneiro dos bens objeto de medidas antidumping provisrias ficar condicionado ao pagamento de direito ou da prestao de garantia, cujo valor ser equivalente ao do direito provisrio estabelecido2. A investigao poder ser suspensa, sem a aplicao de direitos antidumping (provisrios ou definitivos) se for celebrado com o exportador ou com o governo do pas exportador compromisso que elimine os efeitos prejudiciais decorrentes da prtica de dumping ou de subsdios3. Verifica-se, mais uma vez, a possibilidade de interveno do governo estrangeiro no processo de investigao de dumping, que pode atuar, inclusive, em substituio ao exportador particular. Trata-se de deciso poltica, no mbito dos mercados
Artigo 2 da Lei no. 9.019/95. Artigo 3, 3, da Lei no. 9.019/95. 3 Artigo 4 da Lei no. 9.019/95. 4
globalizados, certamente fundada em interesses comerciais e econmicos, to comuns na nova ordem mundial. Este compromisso dever ser celebrado perante a SECEX 4 e submetido homologao dos Ministros da Fazenda e do MDIC5, o que refora a tese de integrao tributria-administrativa-poltica na aplicao dos direitos antidumping, caracterstica, alis, comum a certas figuras do direito aduaneiro. Caso no seja adotada nenhuma das providncias acima, o processo de investigao dever ser concludo (Etapa 3): a) Sem a aplicao de direitos, nos casos em que: i) no houver comprovao suficiente da existncia de dumping ou de dano dele decorrente; ii) a margem de dumping for "de minimis, ou seja, inferior a dois por cento do pr eo de exportao; iii) o volume de importaes objeto de dumping real ou potencial, ou o dano causado for insignificante, vale dizer, inferior a trs por cento do total das importaes brasileiras de produto similar, exceto quando os pases que, individualmente, respondem por menos de trs por cento das importaes de produto similar importado pelo Brasil, sejam, coletivamente, responsveis por mais de sete por cento das importaes do produto e iv) a SECEX deferir pedido de arquivamento formulado pelo peticionrio. b) Com a aplicao de direitos antidumping, quando restar comprovado o dano e o nexo causal. O valor dos direitos antidumping ser cobrado, em reais, mediante a imposio de alquotas ad valorem, que incidiro sobre o valor aduaneiro da mercadoria (calculado em funo do Incoterm6 CIF cost, insurance and freight). O ato de imposio de direitos antidumping dever indicar o prazo de vigncia, o produto atingido, o valor da obrigao, o pas de origem ou de exportao, o nome do exportador e as razes pelas quais a deciso foi tomada7. O cumprimento das obrigaes resultantes da aplicao dos direitos antidumping ser condio para a introduo no Brasil das mercadorias objeto de dumping
Artigo 4, 1, da Lei no. 9.019/95. Artigo 6 da Lei no. 9.019/95. 6 Os Incoterms (International Commercial Terms) so clusulas de negociao comercial internacional, fixadas pela Cmara de Comrcio Internacional. No caso dos direitos antidumping, devero integrar o valor aduaneiro da mercadoria os valores pagos pelo importador a ttulo de frete e seguros. 7 Artigo 6, pargrafo nico, da Lei no. 9.019/95. 5
ral8.
(Etapa 4) e sua cobrana, ou restituio, ficar a cargo da Secretaria da Receita Fede-
Artigo 7, da Lei no. 9.019/95. 6
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