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Timestamp: 2015-01-30 18:28:52+00:00
Document Index: 35772012

Matched Legal Cases: ['artigo 336', 'artigo 417', 'artigo 412', 'artigo 337', 'artigo 320', 'artigo 335', 'artigo 335', 'artigo 336', 'artigo 336', 'artigo 1', 'artigo 283', 'artigo 336', 'artigo 196', 'artigo 333', 'artigo 196', 'artigo 336', 'artigo 287', 'artigo 336']

380/08.0TABJA-A.E1
Relator: ANA LU�SA BACELAR
Descritores: TERMO DE IDENTIDADE E RESID�NCIA
Data do Acord�o: 09/27/2011
Decis�o: N�O PROVIDO
Sum�rio: 1. A presta��o de termo de identidade e resid�ncia, ainda que concretizado por carta rogat�ria dirigida �s autoridades judici�rias competentes da Su��a, n�o constitui apresenta��o v�lida, nos termos do artigo 336.�, n.� 1, do C�digo de Processo Penal, n�o tendo, por conseguinte, a virtualidade de fazer cessar a declara��o de contum�cia.
Decis�o Texto Integral: Acordam, em confer�ncia, na 2.� Sec��o Criminal do Tribunal da Rela��o de �vora
No processo comum n� 380/08.0TABJA, do 1.� Ju�zo do Tribunal Judicial de Beja, foi proferida decis�o que indeferiu pretens�o do Minist�rio P�blico de expedi��o de pedido de coopera��o judici�ria � Su��a, para presta��o de termo de identidade e resid�ncia por parte do Arguido MA, com vista � cessa��o da declara��o de contum�cia.
Inconformado com tal decis�o, o Minist�rio P�blico dela interp�e recurso, formulando as seguintes conclus�es [transcri��o]:
Vem o recurso interposto do despacho proferido a fls. 142 do Processo Comum Singular n.� 78/01.0 TABJA, que corre termos no 1� Ju�zo do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, que indeferiu a promo��o feita pelo Minist�rio P�blico, no sentido de ser expedido pedido de coopera��o judici�ria �s Justi�as da Su��a, atrav�s de aux�lio judici�rio m�tuo em mat�ria penal, para que o arguido MA, declarado contumaz, prestasse Termo de Identidade e Resid�ncia, nos termos do art. 196� do C�d. Proc. Penal, decis�o com a qual n�o se concorda.
O arguido que preste TIR deve ser notificado dos ulteriores tr�mites do processo por via postal simples para a morada indicada nesse TIR, considerando-se o mesmo como notificado, desde que haja prova do dep�sito da notifica��o;
Este regime aplica-se � notifica��o do despacho que recebe a acusa��o e designa data para o julgamento e o arguido ser� julgado na aus�ncia, desde que devidamente representado por defensor oficioso, seja notificado das datas designadas e o Tribunal n�o considere a sua presen�a indispens�vel (arts. 196�, 313� e 333� do C�d. Proc. Penal);
Mas j� n�o ser� julgado na aus�ncia, mas antes declarado contumaz, aquele que n�o foi notificado das datas designadas para o julgamento, ou por n�o ter prestado TIR, ou, ao inv�s, se o prestou, ainda assim, n�o foi poss�vel notific�-lo, designadamente atrav�s de dep�sito da notifica��o efectuada por via postal simples (arts. 113�, n.�s 1, al. c), 3 e 4, 313�, n.� 3 e 335�, n.� 1 do C�d. Proc. Penal);
O essencial do regime consagrado no art. 336�, n.� 2 do C�d. Proc. Penal radica na presta��o de TIR pelo arguido contumaz, sendo que se este n�o o tiver prestado – como acontece nos arguidos declarados contumazes -, f�-lo-� logo que se apresente ou seja detido, assegurando-se, a a partir da�, que o arguido possa ser notificado das futuras datas a designar para o julgamento, em conformidade com o disposto nos arts. 113�, n.�s 1, al. c) e 3 e 313�, n.� 3 do C�d. Proc. Penal;
O art. 336�, n.� 2 do C�d. Proc. Penal n�o contempla, nem as situa��es em que o arguido est� ausente em morada conhecida no estrangeiro (como � o caso em apre�o), nem aqueles em que o mesmo, apesar de ter prestado TIR, n�o foi notificado da data designada para o julgamento por aus�ncia de dep�sito da notifica��o postal simples;
Quanto � cessa��o da declara��o de contum�cia relativamente aos arguidos residentes no estrangeiro, mas em morada conhecida (como � o caso dos autos), entende-se que o art. 336�, n.�s 1 e 2 do C�d. Proc. Penal deve ser interpretado restritivamente, considerando-se que a contum�cia cessar� com a presta��o de TIR pelo arguido, mesmo que tal presta��o n�o ocorra na sequ�ncia de deten��o ou apresenta��o do arguido em ju�zo (cfr. se decidiu no Ac. RL de 15 de Maio de 2001 “Para efeitos de cessa��o de contum�cia � suficiente que o arguido preste termo de identidade e resid�ncia no Consulado Portugu�s da �rea da sua resid�ncia …”, in CJ Ano XXVI 2001, Tomo 3/141);
A apresenta��o ou a deten��o do arguido a que se faz refer�ncia no art. 336�, n.� 2 do C�d. Proc. Penal assume car�cter meramente instrumental da presta��o de TIR;
Assim, nada obsta que a presta��o de TIR possa ter lugar atrav�s dos instrumentos de coopera��o judici�ria em mat�ria penal, o que ter� a virtualidade de dispensar a efectiva priva��o da liberdade do arguido ou a sua desloca��o propositada ao nosso pa�s s� para prestar TIR, ao mesmo tempo que, cessando a contum�cia e prosseguindo os autos, pode o arguido solicitar ou aceitar a dispensa da sua presen�a nos termos do art. 334�, n.� 2 do C�d. Proc. Penal;
Por outro lado, a circunst�ncia do arguido estar a residir no estrangeiro, n�o impede a aplica��o do regime estabelecido nos arts. 196�, n.� 1, al. c) e 3, 313�, n.� 3 e 113�, n.� 1, al. c) do C�d. Proc. Penal, para as notifica��es subsequentes, nomeadamente das datas designadas para o julgamento, tal como se fosse ele pr�prio a indicar a sua morada fora do pa�s, com vista � sua posterior notifica��o por via postal registada. 11.�
Sujeitar um arguido � presta��o de Termo de Identidade e Resid�ncia e realizar dilig�ncias tendentes a esse fim � um dever do Tribunal. A suspens�o dos termos do processo como decorr�ncia da declara��o de contum�cia s� obsta � sua tramita��o normal com vista � prola��o da decis�o final, mas n�o impede a realiza��o de dilig�ncias instrumentais destinadas a criar as condi��es necess�rias para a realiza��o do julgamento.
Deste modo, o despacho recorrido violou o disposto nos arts. 1�, n.� 1, al. m); 196�; 333�; 336�, n.� 1 e 340�, n.� 1 do C�d. Proc. Penal, pelo que deve ser revogado e substitu�do por outro que defira a promo��o do Minist�rio P�blico de fls. 141. Assim decidindo, far�o V. Ex.�s a costumada Justi�a!�
v	Admitido o recurso, a Senhora Juiz titular do processo manteve a decis�o recorrida, n�o aduzindo quaisquer outras raz�es para al�m daquelas que da mesma constam.
v	Nesta Rela��o, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, no parecer que elaborou, manifestou aderir � posi��o do Recorrente, convocando jurisprud�ncia no mesmo sentido.
Observado o disposto no artigo 417.�, n� 2, do C�digo de Processo Penal, n�o foi apresentada resposta.
Efectuado o exame preliminar, determinou-se que o recurso fosse julgado em confer�ncia.
Colhidos os vistos legais e tendo o processo ido � confer�ncia, cumpre apreciar e decidir.
De acordo com o disposto no artigo 412.� do C�digo de Processo Penal e com a jurisprud�ncia fixada pelo Ac�rd�o do Plen�rio da Sec��o Criminal do Supremo Tribunal de Justi�a n.� 7/95, de 19 de Outubro de 1995[1], o objecto do recurso define-se pelas conclus�es que o recorrente extraiu da respectiva motiva��o, sem preju�zo das quest�es de conhecimento oficioso. O objecto do recurso reconduz-se a saber se pode p�r-se termo � declara��o de contum�cia com a presta��o de termo de identidade de e resid�ncia.
Com interesse para a decis�o, fornecem os autos os seguintes elementos:
1. Por decis�o datada de 11 de Junho de 2010, foi o Arguido MA declarado contumaz – fls. 51.
Consta dessa decis�o, entre o mais, que �Tal declara��o tem o efeito de implicar a suspens�o dos ulteriores termos do processo quanto ao referido arguido, at� � sua apresenta��o ou deten��o, sem preju�zo da realiza��o dos actos urgentes, nos termos do art� 320� do C�d. Proc. Penal, e implica ainda para o arguido a anulabilidade dos neg�cios jur�dicos de natureza patrimonial celebrados ap�s esta declara��o e a proibi��o para o arguido de obter certid�es de nascimento, registos criminais ou passaporte (art� 337�, n�s 1 e 3do C�d. Proc. Penal).
Passe mandados de deten��o do arguido, a fim de o mesmo prestar termo de identidade e resid�ncia.�
2. Realizadas dilig�ncias com vista � localiza��o do paradeiro do Arguido, veio a apurar-se que o mesmo se encontra inscrito no Consulado Geral de Portugal em Genebra, tendo indicado como morada de resid�ncia a Rue de L…, n.� 17 – 1217 Meyrin – fls. 67.
3. Na sequ�ncia desta informa��o, o Minist�rio P�blico, em vista que teve nos autos, elaborou a seguinte promo��o:
Uma vez que � conhecido o paradeiro do arguido MA na Su��a e com vista � cessa��o da situa��o de contum�cia em que se encontra, promove-se seja expedido pedido de coopera��o judici�ria �s Justi�as da Su��a, atrav�s do aux�lio judici�rio m�tuo em mat�ria penal, para que aquele preste Termo de Identidade e Resid�ncia, nos termos do art. 196.� do C�d. Proc. Penal e arts. 1�, n.� 1, al�nea f); 4�, n.� 1; 21�, n.�s 1 e 4; 22�; 23�; 145�, n�s 1 e 2 , als. a) e d); 151�, al. a) e 152�, n.� 1 da Lei n.� 144/99, de 31.08.�
4. A decis�o recorrida tem o seguinte teor:
�Conforme resulta dos autos, o arguido encontra-se a residir na Su��a, o que impossibilita a passagem de mandados de deten��o a fim de o mesmo prestar TIR.
A declara��o de contum�cia caduca quando o arguido se apresentar ou for detido – cfr. art. 336 n� 1do C. Processo Penal – momento em que � sujeito a TIR.
N�o se tendo o arguido apresentado nem sendo poss�vel a sua deten��o, n�o incumbe ao Tribunal expedir carta rogat�ria a fim de o mesmo prestar TIR.
Em face do exposto, indefiro o requerido.
(…) �
v	Conhecendo.
De forma muito simples e reportada � situa��o evidenciada nos autos, pode dizer-se que a contum�cia � a situa��o processual de suspens�o dos termos de um processo crime, por aus�ncia do arguido, e que conduz a que se imponha, ao declarado contumaz, um conjunto de medidas que, por lhe dificultarem a vida, se consideram adequadas a persuadi-lo a comparecer.
Seguindo de perto a anota��o ao artigo 337.�, constante do “C�digo de Processo Penal – Coment�rio e Notas Pr�ticas, dos Magistrados do Minist�rio P�blico do Distrito Judicial do Porto”, onde se acentua a ideia da contum�cia como instituto processual que, atrav�s dos seus v�rios efeitos, visa compelir o arguido a “comparecer” no processo, e a interessar-se pelo seu andamento e resolu��o, assinalam-se esses efeitos coactivos da seguinte forma:
I. Efeitos processuais a) necess�rios
- a imediata passagem de mandados de deten��o para que o contumaz seja detido e apresentado em Tribunal a fim de lhe ser tomado termo de identidade e resid�ncia e, se for caso disso, para que lhe seja aplicada pris�o preventiva, bem como para que seja notificado do despacho que recebeu a acusa��o;
- em caso de conex�o de processos, a separa��o daquele em que o arguido foi declarado contumaz;
- a suspens�o dos termos do processo at� � apresenta��o ou deten��o do arguido;
- o an�ncio ao arguido, atrav�s da notifica��o do defensor, constitu�do ou nomeado, do novo estatuto processual;
- a notifica��o da declara��o de contum�cia n�o s� ao defensor, mas tamb�m a familiar ou a pessoa da confian�a do arguido;
- o registo da contum�cia e seus efeitos;
- a reaprecia��o das medidas coactivas aplicadas em face da comprovada insufici�ncia ou inadequa��o ao caso;
- a quebra da cau��o anteriormente prestada;
b) n�o necess�rios
- a possibilidade de dedu��o do pedido de indemniza��o civil em separado;
II. Efeitos sobre os neg�cios jur�dicos
- anulabilidade dos neg�cios jur�dicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido depois de ter sido declarado contumaz;
III. Efeitos sobre os bens
- arresto, de parte ou da totalidade, dos bens do contumaz;
IV. Efeitos sobre o direito de obter documentos
- possibilidade de priva��o do direito de obter alguns documentos, de obter certid�es ou de fazer registos nas reparti��es p�blicas;
V. Efeitos substantivos em sede de prescri��o
- a declara��o de contum�cia interrompe o prazo de prescri��o quer do procedimento criminal quer das penas e das medidas de seguran�a;
- enquanto vigorar a declara��o de contum�cia suspende-se o decurso do prazo de prescri��o tanto do procedimento criminal, como das penas e medidas de seguran�a.[2]
A suspens�o do processo que resulta da declara��o de contum�cia s� termina com a apresenta��o ou deten��o do arguido, sem preju�zo da realiza��o de actos urgentes nos termos do artigo 320.� – � o que resulta do disposto no n.� 3 do artigo 335.� do C�digo de Processo Penal.
Assim sendo, sem a presen�a do arguido, o processo n�o pode prosseguir para a fase do julgamento. Ou seja, o actual regime da contum�cia assenta na ideia da inconveni�ncia do julgamento na aus�ncia do arguido.
Cumpre, no entanto, assinalar que a suspens�o que decorre da declara��o de contum�cia �n�o implica que o juiz esteja impedido de ter interven��o no processo para, oficiosamente ou a requerimento, apreciar quest�es que possa desde logo decidir e que obstem ao conhecimento do m�rito da causa, tornando, portanto, absolutamente in�til a manuten��o de um processo suspenso e a subsist�ncia de uma declara��o de contum�cia, com graves efeitos na esfera pessoal e jur�dica do contumaz.
Surgindo, num processo que segue a sua normal tramita��o ou num processo que tem a sua normal tramita��o suspensa, por efeito da declara��o de contum�cia, uma quest�o pr�via suscept�vel de obstar ao conhecimento do m�rito da causa, acerca da qual n�o tenha ainda havido decis�o e que possa desde logo ser apreciada, deve ela ser imediatamente conhecida e decidida.
Como quest�es supervenientes que devem ser imediatamente apreciadas podem apontar-se, a t�tulo meramente exemplificativo, as causas de extin��o da responsabilidade criminal – morte do agente, amnistia da infrac��o ou descriminaliza��o dos factos.
Mas a suspens�o dos termos ulteriores do processo tamb�m n�o implica que n�o deva diligenciar-se pela localiza��o do arguido contumaz e pela realiza��o de todos os actos suscept�veis de porem termo � situa��o de contum�cia e, portanto, de permitirem a realiza��o dos termos ulteriores do processo.�[3]
No mesmo sentido, diz-se no ac�rd�o do Tribunal da Rela��o do Porto, de 23 de Janeiro de 2008[4] que �como muito autorizada e esclarecidamente escreveu Carmona da Mota, no voto de vencido do Assento 10/2000: durante a situa��o de contum�cia do arguido – e apesar da concomitante “suspens�o dos ulteriores termos do processo” -, n�o s� poder� como dever� diligenciar-se – oficiosamente ou a requerimento dos interessados (Minist�rio P�blico e assistente) – pela localiza��o do arguido (e, sendo caso disso, pela sua deten��o, captura e extradi��o), com vista � abrevia��o dessa situa��o, � apresenta��o ou deten��o do ausente, � caducidade da declara��o de contum�cia e, enfim, � realiza��o – j� na presen�a do arguido – dos termos ulteriores do processo.� E que �a declara��o de contum�cia tem de constituir uma fatalidade para o arguido e n�o para o processo. As boas pr�ticas processuais imp�em que durante a situa��o de contum�cia do arguido dever� diligenciar-se pela localiza��o do arguido e, sendo caso disso, pela sua deten��o, captura e extradi��o, com vista � abrevia��o dessa situa��o.� Aqui chegados, e assente que a tramita��o do processo com vista � localiza��o do arguido n�o viola o disposto no n.� 3 do artigo 335.� do C�digo de Processo Penal, conv�m lembrar que a quest�o suscitada pelo Recorrente n�o � a da possibilidade de presta��o de termo de identidade e resid�ncia atrav�s dos instrumentos de coopera��o judici�ria em mat�ria penal, mas a de saber se tal dilig�ncia equivale � apresenta��o do arguido que conduz � caducidade da declara��o de contum�cia, em conformidade com o disposto no n.� 1 do artigo 336.� do C�digo de Processo Penal.
Equacionar a quest�o de outra forma – limitando-a � da possibilidade de presta��o de termo de identidade e resid�ncia atrav�s dos instrumentos de coopera��o judici�ria em mat�ria penal – seria permitir a pr�tica actos n�o consentidos pela suspens�o do processo a que a declara��o de contum�cia obriga.
A quest�o enunciada tem sido objecto de tratamento jurisprudencial pouco abundante e n�o coincidente.
Fazendo uso da argumenta��o constante do j� referido ac�rd�o do Tribunal da Rela��o do Porto, de 12 de Maio de 2008 – tamb�m citado pelo Recorrente –, o que, ao cabo e ao resto, se pretende [com o requerimento rejeitado e com o recurso interposto] � a sujei��o do arguido a medida de coac��o, sem cuidar nem garantir a sua apresenta��o.
Isto �, visa-se obter a caducidade da declara��o de contum�cia sem se garantir a apresenta��o do arguido.
Com efeito, a apresenta��o a que se refere o n.� 1 do artigo 336.� do CPP, pressup�e uma actua��o do arguido de coloca��o � disposi��o do processo, de forma a que se mostre assegurada a possibilidade da sua ulterior tramita��o, que n�o se alcan�a com a presta��o do termo de identidade e resid�ncia.
Dito de outra forma, e com o respeito que nos merecem opini�es diversas, n�o aderimos ao entendimento de que a apresenta��o ou deten��o do arguido assume car�cter meramente instrumental da presta��o de termo de identidade e resid�ncia [defendido pelo Recorrente e constante do ac�rd�o desta Rela��o, de 15 de Fevereiro de 2011, relatado pelo Senhor Desembargador Ant�nio Jo�o Latas, em processo que tamb�m corre pelo Tribunal de Beja, com o n.� 78/01.0TABJA].
A argumenta��o em que se alicer�a tal entendimento, constante do ac�rd�o desta Rela��o acabado de mencionar – que n�o se encontra publicado –, sendo coincidente com quase totalidade das conclus�es do recurso [pontos 2 a 10] , dispensa-nos de a transcrever.
Mas antes de explicarmos as raz�es da nossa n�o concord�ncia, imp�e-se dar “nota de espanto”.
Ao referido ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de �vora, de 15 de Fevereiro de 2011, proferido no processo n.� 78/01.0TABJA – onde prevalece a posi��o agora defendida pelo Recorrente, em situa��o id�ntica � dos presentes autos – a �nica refer�ncia que lhe � feita surge por manifesto lapso, no artigo 1� das conclus�es do recurso [onde se identifica, erradamente, o n�mero do processo onde se interp�e o presente recurso].
O instituto da contum�cia surge como uma das marcas distintivas do C�digo de Processo Penal de 1987. Tornou-se in�til com a reforma desse diploma legal de 1998. E “renasceu” com a reforma do C�digo de Processo Penal de 2000.
A natureza residual que actualmente o caracteriza descortina-se nas seguintes circunst�ncias:
a) s� abrange
- os indiv�duos\arguidos que, por n�o terem prestado termo de identidade e resid�ncia, desconhecem a pend�ncia de um processo que prosseguiu nos termos do n.� 5 do artigo 283.� do CPP; - e\ou os arguidos que se evadam durante o cumprimento de penas de pris�o;
b) s� pode ser utilizado por uma vez, em rela��o a cada indiv�duo\arguido;
c) pode ser evitado se, ap�s a notifica��o, for requerida a realiza��o do julgamento na aus�ncia.
Assim sendo, rejeitamos a ideia de que o n.� 3 do artigo 336.� do C�digo de Processo Penal, n�o contemple as situa��es em que o arguido est� ausente em morada conhecida no estrangeiro, nem aqueles em que o mesmo, apesar de ter prestado termo de identidade e resid�ncia, n�o foi notificado da data designada para julgamento por aus�ncia de dep�sito da notifica��o postal simples. E que, por isso, as normas do n.� 1 e do n.� 2 do mencionado preceito legal devam ser interpretadas restritivamente – considerando-se que a contum�cia cessar� com a presta��o de termo de identidade e resid�ncia pelo arguido, mesmo que tal presta��o n�o ocorra na sequ�ncia da deten��o ou apresenta��o do arguido em ju�zo.
Porque entendemos que, nesta �ltima situa��o [de arguido que, apesar de ter prestado termo de identidade e resid�ncia, n�o foi notificado da data designada para julgamento, por aus�ncia de dep�sito da notifica��o postal simples], deve o arguido considerar-se regularmente notificado e os autos ter�o que prosseguir para realiza��o da audi�ncia de julgamento, desde que as cartas contendo a notifica��o tenham sido remetidas para a resid�ncia que indicou no termo de identidade e resid�ncia prestado ou que actualizou.
Recorde-se que do disposto no artigo 196.� do C�digo de Processo Penal resulta inequ�voca a co-responsabiliza��o do arguido que presta termo de identidade e resid�ncia pela indica��o correcta e actualizada da sua resid�ncia para o efeito de ser notificado por via postal simples.[5]
E que o incumprimento de tal obriga��o acarreta as consequ�ncias que j� se deixaram assinaladas – legitima a sua representa��o por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realiza��o da audi�ncia na sua aus�ncia, nos termos do artigo 333.� [al�nea d) do n.� 3 do artigo 196.� referido].
No caso de arguido ausente em morada conhecida no estrangeiro n�o vislumbramos raz�o considerar que para esta situa��o se considerar n�o contemplada na previs�o legal.
O arguido est� declarado contumaz e foram-lhe impostas medidas que visam faz�-lo comparecer – em Tribunal – e interessar-se pela resolu��o de processo crime onde assume um papel de relevo – o de ter praticado um crime [o que se procura averiguar e, sendo caso disso, punir].
Por outro lado, a tese propugnada pelo Recorrente esquece o disposto nos n.� 3 do artigo 336.� do C�digo de Processo Penal – o arguido contumaz que se apresenta ou � detido, para al�m de ser sujeito a termo de identidade e resid�ncia, deve ser notificado da acusa��o e da possibilidade de requerer a abertura da instru��o no prazo a que se refere o artigo 287.� do C�digo de Processo Penal. Juridicamente, a contum�cia n�o � “a grande teimosia” ou “a recusa obstinada de comparecer em ju�zo”.[6]
E por assim ser, as garantias de defesa que se reconhecem ao arguido em processo crime n�o consentem que se fa�am operar todas as consequ�ncias decorrentes da presta��o do termo de identidade e resid�ncia a algu�m que desconhece a pend�ncia de um processo crime em que figura como arguido e onde j� se encontra acusado. O que nos permite concluir que a possibilidade de ulterior tramita��o do processo, nas circunst�ncias em an�lise, n�o se reconduz � presta��o de termo de identidade e resid�ncia.
Resta uma palavra para uma das consequ�ncias mais relevantes, sob o ponto de vista substantivo, da declara��o de contum�cia – o seu efeito sobre os prazos de prescri��o.
A prevalecer a tese defendida pelo Recorrente, a presta��o do termo de identidade e resid�ncia que faria caducar a declara��o de contum�cia provocaria, tamb�m, que voltasse a correr o prazo prescricional que com ela se interrompeu e suspendeu e a que n�o s�o aplic�veis os prazos m�ximos da suspens�o e o alargado de prescri��o.
Ora, n�o estando efectuada a notifica��o do arguido para julgamento, nem garantida a sua realiza��o – podendo ocorrer situa��o de n�o notifica��o da data para julgamento, por aus�ncia de dep�sito da notifica��o postal simples – j� n�o ser� poss�vel declar�-lo novamente contumaz, nem proceder ao seu julgamento.
Com o prazo de prescri��o a correr.
� tempo de concluir.
A presta��o de termo de identidade e resid�ncia, ainda que concretizado por carta rogat�ria dirigida �s autoridades judici�rias competentes da Su��a, n�o constitui apresenta��o v�lida, nos termos do artigo 336.�, n.� 1, do C�digo de Processo Penal.
Assim sendo, n�o teria a virtualidade de fazer cessar a declara��o de contum�cia, como se reconheceu no despacho recorrido.
E que, por isso, n�o merece censura.
Em face do exposto e concluindo, decide-se negar provimento ao recurso e, em consequ�ncia, manter, na �ntegra, a decis�o recorrida.
Sem custas, por o Minist�rio P�blico delas estar isento.
v	�vora, (processado em computador e revisto pela relatora)
(Ana Lu�sa Teixeira Neves Bacelar Cruz)
(Edgar Gouveia Valente)
[1] Publicado no Di�rio da Rep�blica de 28 de Dezembro de 1995, na 1� S�rie A.
[2] Declarada a contum�cia, o prazo de prescri��o s� volta a correr a partir da data do despacho que a declara caduca. N�o �, por isso, aplic�vel, nessa situa��o, o prazo m�ximo da suspens�o, nem o prazo alargado da prescri��o.
[3] Ac�rd�o do Tribunal da Rela��o do Porto, de 12 de Maio de 2008 – processo n.� 0745380, acess�vel em www.dgsi.pt
[4] Proferido no processo 0745416 – acess�vel em www.dgsi.pt
[5] Neste sentido, que se nos afigura ser o dominante, pode consultar-se, entre outros, o ac�rd�o do Tribunal da Rela��o do Porto, de 4 de Junho de 2008, in Colect�nea de Jurisprud�ncia, Ano XXXIII, Tomo III, p�gina 214.
[6] Segundo defini��o do Grande Dicion�rio da L�ngua Portuguesa, da Sociedade da L�ngua Portuguesa – Tomo III, p�gina 435.