Source: http://www.saladetransito.com/2016/06/
Timestamp: 2019-09-22 22:23:10+00:00
Document Index: 111650769

Matched Legal Cases: ['artigo 162', 'artigo 141', 'artigo 129', 'artigo 141', 'artigo 162', 'artigo 162', 'artigo 162', 'artigo 309', 'artigo 310']

Sala de Trânsito: Junho 2016
Postado por Gleydson Mendes às 20:33 3 comentários:
Postado por Gleydson Mendes às 18:24 Nenhum comentário:
Marcadores: Autoescola, Habilitação, Legislação, Projetos de Lei
Ministério das Cidades divulga entendimento segundo o qual a fiscalização de habilitação para ciclomotores deve ocorrer somente a partir de 01NOV16, quando entra em vigor a Lei n. 13.281/16 (E AINDA RECOMENDA RECURSO A QUEM FOI MULTADO).
Veja em http://www.cidades.gov.br/component/content/article?id=4334.
Para entender melhor a "novela":
Imagem: Ministério das Cidades
Atualmente, o artigo 162, inciso I, do CTB prevê a infração de trânsito por "Dirigir o veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir", sendo que, a partir de 01NOV16, a redação deste artigo passará a ser "Dirigir o veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor" (Lei n. 13.281/16).
O interessante é que, mesmo antes da publicação da Lei n. 13.281/16, o Conselho Nacional de Trânsito já havia se posicionado pela aplicação desta multa ao condutor de ciclomotor inabilitado (Volume II do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Resolução n. 561/15), tendo em vista que a ACC NÃO É UM DOCUMENTO APARTADO, mas uma informação da própria CNH/PPD, além do que a CNH/PPD na categoria 'A' substitui a ACC, conforme Resolução n. 168/04.
A CONFUSÃO começou pelo seguinte motivo: apesar de a habilitação para ciclomotores estar prevista no próprio CTB (artigo 141), com regulamentação desde 1998 (antes da Resolução n. 168/04, a Resolução que tratava do assunto era a 50/98), como o registro e licenciamento dos ciclomotores deixou de depender de legislação municipal (alteração do artigo 129 do CTB pela Lei n. 13.154/15), o Contran estabeleceu regras específicas para a obtenção da ACC (diferenciadas da CNH), determinou prazo de adequação dos Centros de Formação de Condutores e decidiu conceder um prazo de adequação dos condutores (como se, até então, não fosse obrigatório qualquer tipo de habilitação).
O prazo estabelecido inicialmente pelo CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (Resolução n. 572/15) foi, então, prorrogado para 31MAI16, desta vez por decisão isolada do PRESIDENTE DO CONTRAN (Deliberação n. 147/16) e, agora, o DENATRAN, COM BASE EM PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, decide que somente deve ser fiscalizado aquilo que já valia desde 1998, a partir de 01NOV16, simplesmente ignorando todas as normas anteriores.
Com esta decisão, o DENATRAN acaba de reconhecer que o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito estava ERRADO e INVALIDA não só as multas aplicadas nos primeiros dias de junho de 2016, mas QUALQUER MULTA DE FALTA DE HABILITAÇÃO aplicada a condutor de ciclomotor, desde 1998 (pois, se não fosse a Lei n. 13.281/16, NÃO EXISTIRIA, SEGUNDO O DENATRAN, multa para o condutor inabilitado de ciclomotor).
Destarte, temos uma ordem normativa capaz de fazer Hans Kelsen revirar no túmulo: a LEI é superada por uma RESOLUÇÃO do CONTRAN, por sua vez alterada por uma DELIBERAÇÃO (decisão isolada do Presidente do Conselho), sobre a qual prevalece um PARECER... ademais, paira a dúvida a quem cabe o papel de órgão normativo do Sistema Nacional de Trânsito: CONTRAN, DENATRAN ou CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES?
CAPITÃO PMESP
Postado por Gleydson Mendes às 08:45 Nenhum comentário:
Marcadores: Artigos, Autoescola, Ciclomotor, Legislação
Postado por Gleydson Mendes às 00:29 Nenhum comentário:
Marcadores: Crimes de Trânsito, Legislação, Projetos de Lei
Postado por Gleydson Mendes às 22:01 Nenhum comentário:
Marcadores: Ciclomotor, Legislação
A partir de 01JUN16 (SE NÃO HOUVER NOVA PRORROGAÇÃO DO CONTRAN), todo condutor de ciclomotor necessitará possuir CNH, categoria “A”, ou ACC – Autorização para Conduzir Ciclomotores (na verdade, a exigência já consta no próprio CTB, em seu artigo 141, regulamentado pela Resolução do Contran n. 168/04, mas houve prorrogação de prazo para sua obrigatoriedade, até 31MAI16, pela Deliberação do Contran n. 147/16, sendo que a estrutura pedagógica do Curso teórico e prático para obtenção da ACC encontra-se na Resolução n. 572/15).
Os Centros de Formação de Condutores “B” (Auto-Escolas) deverão possuir ciclomotores para as aulas práticas (prazo de adequação até 26AGO16 - Resolução n. 579/16).
A dificuldade de fiscalização de trânsito, entretanto, reside no fato de que nem todos estes veículos precisam de registro e licenciamento, pelo menos até 24MAR18, conforme Resolução n. 555/15, alterada pela Resolução n. 582/16.
Atualmente, precisam estar registrados, licenciados e emplacados:
- Ciclomotores produzidos A PARTIR de 31JUL15;
- Ciclomotores produzidos ANTES de 31JUL15, APENAS se o fabricante tiver feito o pré-cadastro no RENAVAM (com código marca/modelo/versão).
ESTÃO TEMPORARIAMENTE ISENTOS DE REGISTRO, LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO:
- Ciclomotores produzidos ANTES de 31JUL15 e SEM PRÉ-CADASTRO: prazo até 24MAR18 para regularização.
PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUANTO À HABILITAÇÃO:
I – Condutor de ciclomotor INABILITADO (sem possuir CNH ou ACC): autuação no artigo 162, I, do CTB (cód enq 501-00) e retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado; se não for apresentado outro condutor com CNH categoria “A” ou ACC, o veículo deverá ser removido ao pátio e o Certificado de Licenciamento Anual recolhido.
(Obs.: O fato de que a Lei n. 13.281/16 altera o artigo 162, I, para incluir a ACC no tipo infracional, em vigor a partir de 01NOV16, não elide a aplicação DESTA MULTA desde já, tendo em vista o Vol II do MBFT)
II – Condutor de ciclomotor HABILITADO na categoria B, C, D ou E: apesar de não ter sido prevista a situação no Vol II do MBFT, entendo que se deve lavrar autuação no artigo 162, inciso III, do CTB (cód enq 503-71, se CNH ou 503-72, se PPD), com a retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado; se não for apresentado outro condutor com CNH categoria “A” ou ACC, o veículo deverá ser removido ao pátio, com o recolhimento do CLA.
1) Infelizmente, não é simples saber, no momento da fiscalização de trânsito, se o ciclomotor possui ou não pré-cadastro, o que deve ser consultado junto à Base Nacional; portanto, não sendo possível comprovar a data de fabricação do ciclomotor e/ou a existência ou não de pré-cadastro, o mais adequado é NÃO EXIGIR registro, licenciamento e emplacamento, até 24MAR18;
2) Se o ciclomotor estiver isento do registro e licenciamento, não será possível lavrar o auto de infração, pela falta de elementos necessários ao processamento da multa, devendo ser adotada apenas a medida administrativa de retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado (com a remoção ao pátio, caso não seja apresentado).
PROVIDÊNCIAS CRIMINAIS (independentes da sanção administrativa):
I – Se o condutor (inabilitado ou com categoria diferente) estiver gerando perigo de dano: condução ao DP, pelo crime (ou ato infracional, se menor de idade) do artigo 309 do CTB;
II – Se o condutor inabilitado, independente de perigo de dano, estiver dirigindo ciclomotor de outra pessoa: condução ao DP, pelo crime do artigo 310 do CTB, pela entrega ou permissão do veículo (crime de mera conduta).
É equiparada a ciclomotor, EXCETO se, cumulativamente, apresentar as seguintes características:
- potência até 350 watts;
- velocidade máxima de 25 km/h;
- sem acelerador; e
- motor somente funcionar quando condutor pedalar.
Se cumprir todos esses requisitos, deve ser tratada como bicicleta. Caso contrário, aplicam-se as mesmas regras dos ciclomotores. (Resoluções n. 315/09 e 465/13)
Postado por Gleydson Mendes às 17:03 Nenhum comentário:
Marcadores: Artigos, Ciclomotor, Legislação
Após mais uma prorrogação, entra em vigor a partir desta quarta-feira a obrigatoriedade da habilitação para pilotar as cinquentinhas
Começa a vigorar nesta quarta-feira, 1º de junho, a exigência de um documento de habilitação aos condutores de motos de 50 cilindradas, mais conhecidas como cinquentinhas. A partir de agora, o motociclista flagrado sem a documentação terá que pagar uma multa que pode chegar a R$ 574,62, (infração gravíssima) e ainda vai precisar acionar um condutor habilitado para resgatar a moto, caso contrário, o veículo será apreendido.
O prazo deveria ter sido encerrado em fevereiro passado, mas foi prorrogado depois que a montadora Shineray e a Associação Nacional dos Usuário de Ciclomotor (ANUC) enviaram um ofício parar o Denatran, em Brasília, pedindo o adiamento da obrigatoriedade do documento. O pedido foi feito com a alegação de que nenhum Centro de Formação de Condutores, nem o Detran estariam aptos para liberarem a ACC.
Segundo o Denatran, para conduzir uma motocicleta de 50 cilindradas é preciso ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A, ou a ACC (Autorização para conduzir ciclomotores). Ainda de acordo com o órgão, até o fim de fevereiro, só tinham 678 ACCs emitidas no Brasil contra mais de 25 milhões de CNHs na categoria A. O Nordeste lidera os emplacamentos das cinquentinhas, mas no estado, nenhuma ACC foi tirada.
A ausência na procura das ACC aconteceu por conta das vantagens trazida pela CNH. “As próprias autoescolas induzem ao usuário a tirar a habilitação A, dizendo ser mais atrativa”, comenta o diretor do Dentran-PE Charles Ribeiro. Enquanto a Autorização só permite conduzir motos de cinquenta cilindradas, a Carteira Nacional de Habilitação habilita o condutor a pilotar qualquer tipo de moto.
Fonte: Vrum / Diário de Pernambuco
Postado por Gleydson Mendes às 02:41 Nenhum comentário: