Source: http://www.leidefalencias.com.br/noticia.php?id=8736/tjmg-nbsp-as-contribui-ccedil-otilde-es-sociais-promovidas-por-entidades-privadas-de-interesse-das-categorias-profissionais-ou-econ-ocirc-micas-v-g-sesi-consistem-esp-eacute-cie-de-tributo-com-finalidade-constitucionalmente-definida-e-n-atilde-o-se-sujeitam-ao-ju-iacute-zo-universal-da-recupera-ccedil-atilde-o-judicial-artigo-187-do-ctn
Timestamp: 2018-07-19 03:44:13+00:00
Document Index: 61946959

Matched Legal Cases: ['artigo 187', 'artigo 187', 'artigo 187', 'artigo 187', 'ARTIGO 543', 'artigo 13', 'artigo 543', 'artigo 49']

TJMG. As contribuições sociais promovidas por entidades privadas de interesse das categorias profissionais ou econômicas (v.g. SESI) consistem espécie de tributo com finalidade constitucionalmente definida e não se sujeitam ao juízo universal da recuperação judicial (artigo 187 do CTN)
Como se sabe, as contribuições sociais promovidas por entidades privadas de interesse das categorias profissionais ou econômicas, tal como o SESI, consistem espécie de tributo com finalidade constitucionalmente definida, o que lhes atribui natureza parafiscal. Por se enquadrarem como crédito tributário, elas estão sujeitas às disposições legais do CTN.
Por sua vez, o CTN disciplina cobrança judicial do crédito tributário frente ao processamento da recuperação da empresa:
"Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.".
Em suma, as contribuições adicionais possuem natureza tributária e sua cobrança não está sujeita ao juízo universal da recuperação judicial.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença contra empresa em recuperação judicial - SENAI - Contribuição adicional - Natureza jurídico-tributária - Incidência do artigo 187 do Código Tributário Nacional - Desnecessidade de submissão ao juízo falimentar - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.
(TJSP. AI n. 2219792-63.2016.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2017; Data de Registro: 24/02/2017)
Ação de cobrança. Contribuição geral e adicional devida ao SENAI de natureza tributária. Empresa em recuperação judicial, que não afasta a cobrança de tributos. Inteligência do art. 187 do CTN. Existência de mais de 500 funcionários no quadro não elidida. Incidência do adicional previsto no art. 6º do Decreto-lei nº 4.936/42. Sentença de procedência. Recurso não provido.
(TJSP. AC n. 0001924-69.2012.8.26.0602; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2015; Data de Registro: 01/09/2015)".
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PROMOVIDAS POR ENTIDADES PRIVADAS DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS - SESI - ESPÉCIE DE TRIBUTO - CRÉDITO NÃO SUJEITO AO CONCURSO DE CREDORES E HABILITAÇÃO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - SUJEITO FISCALIZADOR E LANÇADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA - LIMITE LEGAL - INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - APLICABILIDADE - NOVAÇÃO DE DÍVIDA - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DE MORA - ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO - VALOR NOTICIADO NA PETIÇÃO INICIAL - DESTAQUE DIFERENCIADO À MULTA. As contribuições sociais promovidas por entidades privadas de interesse das categorias profissionais ou econômicas (v.g. SESI) consistem espécie de tributo com finalidade constitucionalmente definida e não se sujeitam ao juízo universal da recuperação judicial (artigo 187 do CTN). As entidades do sistema "S" possuem legitimidade ativa para cobrar contribuições sociais de natureza jurídica parafiscal (art. 149, CR) quando por elas fiscalizadas e lançadas. Os débitos decorrentes de contribuições serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a vinte por cento (art. 61, §2º da Lei federal n. 9.430, de 1996). É admitida a incidência da taxa Selic sobre a contribuição social paga em atraso e vedada sua cumulação com outro índice de atualização monetária e de juros. O termo inicial de incidência dos encargos de mora é a data da última atualização realizada pelo credor. A dívida é constituída pela obrigação principal e seus acessórios e não está sujeita ao concurso de credores e à habilitação no processo de recuperação judicial dada a natureza tributária (artigo 187 CTN). Preliminares rejeitadas e recursos parcialmente providos.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.323687-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI - APTE(S) ADESIV: SNC INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. - APELADO(A)(S): SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, SNC INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA.
Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em <REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.>.
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI e SNC INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA apelam da sentença proferida na ação de cobrança em que contendem, que julgou procedente o pedido nos seguintes termos (f.100):
"Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré a pagar ao Autor a importância de R$105.774,97, a ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJMG e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, tudo desde 23/08/13 (correspondente à última atualização).
Condeno a Ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, com apoio no art.85, § 2º do NCPC.".
O Apelante principal pondera que as contribuições sociais possuem mesmo tratamento das contribuições previdenciárias, de acordo com a Lei federal 8.212, de 1991, de modo que deve ser aplicada multa de até 20% e incididos juros de mora e correção monetária. Afirma que a sentença deve ser reformada para exigir a taxa Selic e juros moratórios de 1%, bem como multa de 20%. Pede o provimento do recurso para que a sentença seja reformada (ff.112-119).
Preparo regular (f.120).
Em contrarrazões, o Apelado sustenta que a multa já foi contemplada pela condenação, não havendo falar em reincidência. Contesta a cumulação da taxa Selic e juros de mora de 1%. Pugna seja negado provimento ao recurso (ff.121-126).
O Apelante adesivo suscita preliminar de incompetência absoluta do Juízo diante da distribuição de ação de recuperação judicial em 1.4.2013, antes do ajuizamento da ação de cobrança. Pondera que os créditos exigidos pelo Apelado são anteriores ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual a ela se sujeitam. Sustenta a ilegitimidade ativa do Apelado, pois a contribuição tem natureza de tributo e deve ser exigida pela União. Defende a não aplicação da multa e dos juros de mora. Frisa que o termo inicial é junho de 2014, uma vez que o débito apontado pelo Apelado foi atualizado até essa data. Argumenta que a dívida global deve ser discriminada em crédito tributário principal e multa tributária, pois o crédito possui preferência no plano de recuperação. Esclarece que respectivo detalhamento facilitará a habilitação no processo de recuperação judicial. Pede o provimento do recurso para que seja cassada a sentença, por incompetência absoluta do juízo. Requer que seja reconhecida a ilegitimidade ativa. No mérito, pondera que deve ser decotada da condenação os juros e a multa. Eventualmente, pede aplicação dos encargos legais a partir de junho de 2014. Requer o destaque da multa em relação ao crédito tributário (ff.127-135).
Preparo regular (ff.136-137).
Em contrarrazões, o Apelado aduz que os argumentos são infundados e insuficientes para reformar a sentença. Impugna as preliminares aventadas e as questões de mérito. Pede seja negado provimento ao recurso (ff.138-156).
Recurso próprio, tempestivo e adequado; logo, deve ser recebido nos efeitos legais e conhecido (CPC/15, arts. 1.011, II e 1.012).
A controvérsia cinge-se à aplicação de multa de 20% e incidência de juros de mora e correção monetária pela taxa Selic, acrescida de 1%.
A respeito dos encargos incidentes sobre as contribuições inadimplidas, dispõe a Lei federal n. 8.212, de 1991:
"Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.".
Por sua vez, a Lei federal n. 9.430, de 1996, estipula:
"Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)
§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento".
As notificações de débitos que instruem o pedido inicial quantificam as contribuições sociais não pagas pelo Apelado no período de 2011, 2012 e 2013 (ff.41-56). Nota-se dos cálculos a incidência de multa de 20% (vinte por cento).
Desse modo, o montante total de R$105.774,97 engloba o pagamento de multa no percentual postulado pelo Apelante não havendo falar em reincidência, pena de se incorrer em bis in idem.
Em hipóteses restritas o Apelante incidiu percentual inferior (calculado à razão de 0,33% por dia de atraso), nos moldes da legislação pertinente, não havendo falar em elevação.
Portanto, não assiste razão ao Apelante.
Sobre a condenação determinou-se a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelos índices da CGJTJMG.
A contribuição destinada ao SESI não possui natureza previdenciária e sim tributária.
A Lei federal n. 9.065, de 1995, estipula os encargos que incidem sobre os débitos tributários:
"Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente".
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. (...) 10. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.08.2009, DJe 21.08.2009; AgRg no Ag 1.108.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04.08.2009, DJe 27.08.2009; REsp 743.122/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 26.02.2008, DJe 30.04.2008; e EREsp 265.005/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005). 11. Destarte, vencido o crédito tributário em junho de 1998, como restou assente no Juízo a quo, revela-se aplicável a Taxa Selic, a título de correção monetária e juros moratórios. 13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular.
(STJ. REsp n. 1.073.846/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009)."
Destarte, é admitida a incidência da taxa Selic sobre a contribuição social reclamada nesta demanda. Todavia, não se permite a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária e de mora, uma vez que a Selic é composta do índice inflacionário do período e da taxa real de juros, atendendo a dupla finalidade (corrigir e remunerar).
Assim, é vedada a aplicação cumulada da taxa Selic e de qualquer outro índice de atualização monetária e de juros. Por tal razão, rejeita-se a pretensão do Apelante de aplicar, além da Selic, juros moratórios de 1%.
Nesse sentido, tem decidido este TJMG:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SENAI - MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO - TAXA SELIC - CUMULAÇÃO COM JUROS - IMPOSSIBILIDADE. -É devida a aplicação de multa de 20% sobre o débito da parte Ré, ficando limitada ao patamar de 20% (vinte por cento), calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, a partir do vencimento do prazo previsto para o pagamento da contribuição geral. - A cumulação da taxa Selic com qualquer outro índice de correção monetária ou de mora é vedada, pois ela se compõe do índice inflacionário do período e da taxa real de juros
(TJMG. AC n. 1.0708.14.002566-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2017, publicação da súmula em 22/09/2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SENAI - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - VEDAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - OBSERVÂNCIA PERCENTUAL - POSSIBILIDADE. - Na espécie, a multa deve ser calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, a partir do vencimento do prazo previsto para o pagamento da contribuição geral, ficando limitada ao patamar de 20% (vinte por cento). - A partir da edição da Lei 9.250, de 1.995, a taxa Selic incide sobre o valor da contribuição geral, não podendo, contudo, ser cumulada com qualquer outro índice de atualização monetária e de juros.
(TJMG. AC n. 1.0024.13.277047-0/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2017, publicação da súmula em 05/05/2017)".
Assim, a sentença deve ser reformada parcialmente para determinar a incidência da taxa Selic no lugar de "juros de 1% e correção monetária pelos índices da CGJMG".
Portanto, deve ser dado parcial provimento ao apelo para determinar que sobre o valor da condenação incida a taxa Selic na forma do art. 13, da Lei federal n. 9.065, de 1995.
Incompetência juízo
O Apelante afirma que as contribuições reivindicadas estão sujeitas à recuperação judicial, pois existentes na data do pedido (artigo 49 da Lei federal n. 11.101, de 2005).
Todavia, sem amparo à irresignação do Apelante.
Afasta-se, pois, a alegação de prevenção do juízo da recuperação judicial, uma vez que essa situação não impede a cobrança de créditos de natureza tributária.
Ademais, ressalte-se que há muito decorrido o prazo de suspensão de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei federal n. 11.101, de 2005.
Como se não bastasse, a despeito do processamento da recuperação judicial, a ação de cobrança de quantia ilíquida tem prosseguimento normal perante o Juízo Cível, a teor do art. 6º, §1º, citada legislação.
Como bem pontuado pelo Juízo a quo, o acertamento da obrigação de pagar contribuição adicional e a definição do valor acumulado ocorre na sentença condenatória, a partir da qual a entidade social disporá de um título líquido, certo e exigível para executar o contribuinte ou habilitar perante o juízo da recuperação judicial (caso ainda em processamento).
Portanto, não há falar em incompetência do Juízo Cível.
O Apelante pondera que compete à União cobrar crédito tributário, não sendo o SESI legítimo para ajuizar ação com essa pretensão.
O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que as entidades do sistema "S" possuem legitimidade ativa para cobrar contribuições sociais de natureza jurídica parafiscal (art. 149, CR) quando por elas fiscalizadas e lançadas.
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO AO SESI. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DIRETA E PRESTAÇÃO DE SE RVIÇOS ASSISTENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 174 DO CTN. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A contribuição cobrada pelo SESI, pessoa jurídica diversa do ente federativo que instituiu o tributo, possui natureza jurídica de contribuição parafiscal, em virtude do que estabelece o art. 149 da Constituição Federal e em decorrência do Convênio celebrado entre as partes, podendo ser arrecadada diretamente pela entidade. 3. É juridicamente possível a ação de cobrança para o recebimento da referida contribuição social, porquanto, além de ter natureza parafiscal, o sujeito ativo é pessoa jurídica de direito privado, não previsto entre os legitimados para a utilização da execução fiscal nos termos da Lei 6.830/80. 4. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa das entidades do sistema "S" para a cobrança das respectivas contribuições adicionais, quando por si fiscalizadas/lançadas. Na hipótese, a Notificação de Débito, relativas aos créditos ora cobrados, foi expedida por agente fiscal do SESI no exercício de atribuições do Poder Público Federal, razão pela qual houve o lançamento tributário. (...)
(STJ. REsp n. 1272229/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI. ARRECADAÇÃO DIRETA. AGENTE FISCAL. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PARA CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, diante da legitimidade ativa das entidades do sistema S para a cobrança das contribuições parafiscais, já decidiu esta Corte que não há falar em ausência de lançamento tributário quando o agente fiscal do SESI, no exercício de suas atribuições, emite a Notificação de Débito para a cobrança dos débitos relativos a essas contribuições, o que, de fato, ocorreu na hipótese em análise, conforme comprova a documentação de fls. 33. Precedentes: REsp. 1.272.229/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016; REsp. 1.555.158/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29.2.2016. 2. Também se encontra consolidada nesta Corte a orientação de que é cabível a Ação de Cobrança para se exigir o pagamento de Contribuições Sociais de natureza parafiscal, que não se sujeitam à inscrição em dívida ativa e propositura de Execução Fiscal, visto que podem ser arrecadadas diretamente pelas entidades integrantes do sistema S. Precedente: AgRg no REsp. 1.179.431/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,DJe 31.8.2010. 3. Agravo Interno do contribuinte desprovido.
(STJ. AgInt nos EDcl no Ag n. 1319658/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017)"
A jurisprudência do TJMG e TJSP não destoa:
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. - As empresas que atuam no ramo da construção civil estão obrigadas ao pagamento da contribuição para o SENAI e SESI, considerando que se caracterizam como empresa industrial. Precedentes do STJ e desta Corte. - Uma vez vigorando o "Convênio para Arrecadação Direta e Prestação de Serviços Assistenciais" firmado entre as partes, as contribuições devidas são da competência arrecadadora do SESI, possuindo este legitimidade material de pleitear o valor devido. - As normas legais que regulamentam o regime tributário das contribuições previdenciárias devidas à previdência social, não são extensíveis às contribuições devidas ao SESI, sendo incabível, portanto, a imposição da multa prevista na Lei 8.383/91. Precedentes do STJ.- Nas obrigações a termo, considera-se em mora o devedor desde o vencimento.
(TJMG. AC n. 1.0024.13.393258-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2017, publicação da súmula em 10/02/2017)
Ação de cobrança movida pelo Serviço Social da Indústria - SESI objetivando o recebimento de contribuição compulsória, nos termos do Decreto-Lei nº 9.403/46. Ação julgada procedente. Recurso da ré buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Cobrança oriunda de disposição legal, que restou recepcionada pela Constituição Federal (art. 240). Legitimidade do autor para efetuar a cobrança, diante da existência de "Convênio para Arrecadação Direta de Prestação de Serviços Assistenciais". Precedentes deste E. Tribunal. Recurso desprovido.
(TJSP. AC n. 1135395-79.2016.8.26.0100; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018)
Apelação - Ação de cobrança - Serviço Social da Indústria-SESI - Pretensão de recebimento de contribuição compulsória, nos termos do Decreto-Lei nº 9.403/46 - Admissibilidade - Cobrança oriunda de disposição legal, que restou recepcionada pela Constituição Federal (art. 240) - Legitimidade do autor para efetuar a cobrança, diante da existência de "Convênio para Arrecadação Direta de Prestação de Serviços Assistenciais" - O serviço social autônomo tem competência para cobrar contribuições legais na hipótese de recusa pelo contribuinte - Desnecessidade de lançamento para constituição do crédito tributário - Parafiscalidade caracterizada - Possibilidade de cobrança pelo rito ordinário (Decreto n. 57.375/1965) - (...)
(TJSP. AC n. 1007712-62.2016.8.26.0002; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017)".
Na espécie, as notificações de débitos das contribuições adicionais foram expedidas pelo agente fiscalizador do SESI, no exercício de atribuição típica de autoridade administrativa, sendo a entidade legítima para propor ação ordinária de cobrança.
Ressalte-se que o art. 3º do Decreto-Lei n. 9.403, de 1946, identifica o SESI como sujeito ativo da contribuição mensal.
E conforme sedimentado pelo STF: "o Serviço Social da Indústria - SESI - está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual" (súmula 516).
Assim, mantém-se a rejeição da preliminar.
A controvérsia diz respeito aos índices de juros e multa aplicados sobre a dívida, ao termo inicial correspondente e à necessidade de destacar a multa do crédito tributário para fins de habilitação no processo de recuperação judicial.
Em suma, o Apelante sustenta que a recuperação judicial provoca a novação dos créditos anteriores ao pedido e que as contribuições exigidas deveriam ser acrescidas das mesmas taxas aplicadas aos demais credores.
Contudo, como já delineado, o crédito perseguido nesta demanda não está sujeito ao plano de recuperação judicial e à habilitação dada a natureza tributária das contribuições sociais promovidas por entidades privadas. Assim, não há que falar em novação e incidência dos mesmos encargos aplicados aos demais credores.
Portanto, correta incidência da multa de acordo com a Lei federal n. 9.430, de 1996, e de juros moratórios pela taxa Selic, conforme Lei federal n. 9.065, de 1995.
Em relação ao termo inicial de incidência dos encargos moratórios, assiste razão ao Apelante.
O Juízo a quo firmou como marco inicial a data da última atualização das contribuições atrasadas, i.é, 23.8.2013.
Todavia, na petição inicial, o Apelado informou que a importância de R$105.774,97 foi atualizada até junho de 2014.
Apesar da última notificação de débito ter sido emitida em 23.8.2013, o Apelado somou todos os valores apurados, aplicou os encargos de mora até junho de 2014 e chegou ao montante de R$105.774,97, o qual foi indicado expressamente na petição inicial (f.5).
Com efeito, o marco inicial de incidência dos encargos moratórios deve ser adequado para julho de 2014.
Por derradeiro, não há falar em discriminação do débito - contribuição social e multa - uma vez que ele é constituído pela obrigação principal e seus acessórios. Além disso, repita-se, a cobrança judicial não está sujeita ao concurso de credores e à habilitação no processo de recuperação, razão pela qual carece de amparo o destaque pretendido pelo Apelante.
Diante do exposto, rejeitam-se as preliminares e dá-se parcial provimento aos recursos para determinar a incidência única da taxa Selic sobre o montante da condenação, R$105.774,97, a partir de julho de 2014.
Mantém-se a distribuição dos ônus de sucumbência feita na sentença.
Custas e despesas recursais por cada Apelante.
Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao patrono do SESI para 11% do valor da condenação e fixa-se verba honorária recursal em favor do patrono da SNC em R$1.000,00 (mil reais), por força do art. 85, §§2º e 11 do CPC/15.
DESA. MARIÂNGELA MEYER - De acordo com o(a) Relator(a).
SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS."