Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7v98/lei-complementar-do-municipio-de-campos-dos-goytacazesrj-n-5-de-16022018
Timestamp: 2019-10-23 02:03:57+00:00
Document Index: 165357133

Matched Legal Cases: ['artigo 468', 'Artigo 468', 'artigo 471', 'Artigo 471', 'artigo 150', 'artigo 472']

Lei Complementar do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 5 de 16.02.2018 (Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2017, que instituiu o Código Tributário
LC Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 5/18 - LC - Lei Complementar do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 5 de 16.02.2018
DOM-Campos dos Goytacazes: 20.02.2018
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.
Art. 1º Fica acrescido os §§ 1º e 2º ao artigo 468 da Lei Complementar nº 001/2017, com as seguintes redações:
"Artigo 468. (...)
§ 1º. Ficam isentos da contribuição ora constituída as seguintes unidades consumidoras:
a) os condomínios edilícios, verticais ou horizontais, exclusivamente em relação às unidades consumidoras das suas áreas comuns;
b) as unidades consumidoras que estejam a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros do poste com luminárias mais próximo;
§ 2º. Os requerimentos das isenções previstas no § 1º deverão ser realizados na Superintendência de Iluminação Pública."
Art. 2º Fica alterado o artigo 471 da Lei Complementar nº 001/2017, bem como incluído o seu parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 471. A contribuição mensal para custeio do serviço de iluminação pública terá como base de cálculo as Tarifas de Aplicação para o Subgrupo B4a - Iluminação Pública, em Megawatt-hora, definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Parágrafo único. As alterações das tarifas de aplicação para o Subgrupo B4A - iluminação pública, em Megawatt-hora, que implicarem em aumento da base de cálculo da contribuição ora instituída, deverão respeitar o disposto no artigo 150, III, "b" e "c" da Constituição Federal."
Art. 3º Fica alterado o artigo 472 da Lei Complementar nº 001/2017, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )