Source: https://pt.scribd.com/document/89540855/Direito-Do-Consumidor-Apostila
Timestamp: 2019-06-27 13:27:34+00:00
Document Index: 67922483

Matched Legal Cases: ['artigo 170', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 26', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 30', 'artigo 35', 'artigo 31', 'artigo 63', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 220', 'artigo 20', 'ARTIGO 20', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 18', 'ARTIGO 18', 'artigo 18', 'artigo 18']

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direito do consumidor - joão batista de almeida
APOSTILA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Ementa Cdigo de Defesa do Consumidor. Poltica nacional das relaes de consumo.
Conceitos e relao entre consumidor e fornecedor. Preveno e reparao de danos. Responsabilidade por fato e vcio do produto e servio. Garantia legal e contratual dos produtos e servios. Oferta e publicidade. Sanes. Carga Horria - 20 horas Objetivos Proporcionar ao participante do curso uma compreenso geral acerca dos direitos do consumidor Promover conhecimento sobre a responsabilidade civil dos fornecedores nas relaes de consumo Proporcionar atividades que sensibilizem o participante a perceber a forma correta de informar e ofertar produtos e servios aos consumidores Promover conhecimento sobre as formas de sanes e suas conseqncias para os fornecedores Contedo programtico 1. Introduo 2. Breve relato histrico 3. Panorama do direito do consumidor no Brasil 4. Conceitos 4.1. Consumidor 4.2. Fornecedor 4.3. Relao de consumo 5. Preveno e reparao dos danos 5.1. Direitos bsicos 6. Responsabilidade civil no CDC
6.1. Responsabilidade pelo fato do produto e do servio 6.2. Responsabilidade pelo vcio do produto e do servio 7. Garantias 7.1. Garantia legal de adequao 7.2. Garantia contratual 8. Oferta e publicidade 8.1. Princpios e requisitos da oferta 8.2. Publicidade enganosa 8.3. Publicidade abusiva 9. Sanes 10. Concluso METODOLOGIA Aulas terico-expositivas. Apresentao e discusso de casos e jurisprudncias. Seminrios.
CRITRIOS PARA AVALIAO Avaliaes sistemticas, trabalhos escritos e seminrios. O grau total que pode ser atribudo ao aluno obedecer seguinte ponderao: 50% avaliao individual - 14/01 (sexta) 50% por meio de organizao, apresentao em seminrio e trabalhos em grupo dia 15/01 (sbado)
BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA ALMEIDA, Carlos Ferreira de. Negcio jurdico de consumo: caracterizao, fundamento e regime jurdico. Boletim do Ministrio da Justia, Lisboa, v.347, jun.1985. BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcelos. O conceito jurdico de consumidor. So Paulo: Revista dos Tribunais, v. 628, p. 69. BRASIL. Cdigo brasileiro de defesa do consumidor. Comentado por Ada Pellegrini Grinover et al. 7, ed. rev. amp. e atual. So Paulo: Forense, 2002. CAVALIERI FILHO. Srgio. Programa de responsabilidade civil. 5. ed. rev. aum. e atual. So Paulo: Malheiros, 2003.
COMPARATO, Fbio Konder. A proteo do consumidor: Importante captulo do direito econmico. So Paulo: Revista de direito mercantil industrial, econmico e financeiro, v.13, n.15/16, 1974. DIREITO. Carlos Alberto Menezes; CAVALIERI FILHO, Srgio; TEIXEIRA, Slvio de Figueiredo (Coord.) Comentrios ao novo Cdigo Civil: da responsabilidade civil, das preferncias e privilgios creditrios. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. XIII. FILOMENO, Jos Geraldo Brito. Manual do direito do consumidor. So Paulo: Atals, 1991 GAMA, Hlio Zaghetto. Curso de direito do consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 2000. GRINOVER, Ada Pelegrini et al. Cdigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitria, 2004. GUIMARES, Paulo Jorge Scartezzini. Vcios do produto e do servio por qualidade, quantidade e insegurana: cumprimento imperfeito do contrato. So Paulo: revista dos Tribunais, 2004. MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antnio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentrios ao cdigo de defesa do consumidor. 2. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. MARQUES, Claudia Lima. Contratos no cdigo de defesa do consumidor. 5. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. MICHAELIS 2000: Moderno dicionrio da lngua portuguesa. Rio de Janeiro: Reader's Digest; So Paulo: Melhoramentos, 2000. NOVAS, Alinne Arquette Leite. A teoria contratual e o cdigo de defesa do consumidor. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor. 2. ed. rev. modif. e atual. So Paulo: Saraiva, 2006. VENOSA, Silvio de Salvo. Teoria geral das obrigaes e teoria geral dos contratos. 3. ed. v. 2. So Paulo: Atlas, 2003.
CURRCULO RESUMIDO PROF ESP. FERNANDA THEOPHILO CARMONA KINCHESKI Fernanda Theophilo Carmona Kincheski advogada graduada pela Universidade de Cuiab, desde 2002, com MBA em Direito Empresarial e Docncia no Ensino Superior pela Fundao Getlio Vargas-RJ, Especialista em Direito do Consumidor pela Universidade Gama Filho-RJ, Membro da Comisso de Defesa do Consumidor da OAB-MT, Assessora Jurdica e Revisora da Cartilha do Consumidor da OAB-MT. Atualmente advogada no escritrio Carmona & Carmona Advogados Associados, professora na Universidade de Cuiab na Faculdade de Administrao de Empresas nas disciplinas de Introduo ao Direito, Direito Empresarial e Direito do Consumidor.
PROF. FERNANDA THEOPHILO CARMONA KINCHESKI
1. INTRODUO: considerado consumidor toda pessoa ou empresa que numa relao de consumo, adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final, ou seja, para satisfazer suas prprias necessidades. considerado fornecedor todo aquele que produz, distribui ou comercializa produtos ou presta servios. A Constituio Federal de 05 de outubro de 1988 em seu artigo 170, V, assegura a todos a defesa do consumidor e, em 1990 foi criado o Cdigo de Defesa do Consumidor, que o conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor, as responsabilidades de quem vende os produtos, regulamenta as prticas de comrcio e a publicidade, probe prticas abusivas e estabelece punies para o desrespeito ao consumidor. Se a pessoa no estiver satisfeita com o que adquiriu, poder pedir a substituio do produto por outro em boas condies, a devoluo da quantia paga ou o abatimento no preo. proibido aos fornecedores a venda de produtos fora do prazo de validade ou que estejam estragados, alterados ou falsificados. No caso de a prestao de servios no ter sido satisfatria, o consumidor poder exigir a reexecuo do servio sem nenhum custo adicional, a devoluo da quantia paga ou o abatimento no preo. O consumidor tem o direito de ser protegido dos riscos de produtos perigosos, de ser informado sobre o consumo adequado dos produtos e de se saber a especificao correta de sua quantidade, caractersticas, composio, qualidade e preo, de ser protegido contra a publicidade enganosa e de ter acesso Justia para pedir a reparao de qualquer prejuzo e defender seus direitos. O crescimento do nvel de conscincia dos consumidores no Brasil o exemplo mais claro, e mostra que a democracia est cada dia mais sedimentada. O Cdigo de Defesa do Consumidor, Lei n 8.078 de 11 de setembro de 1990 e o Decreto 2.181, de 20 de maro de 1997 so invocados a
cada dia, em todas as partes do pas. Poucas leis brasileiras se mostraram to eficientes e populares. E mesmo com dados to positivos, ainda sabemos que, 90% da populao no reclama seus direitos, mesmo tendo conhecimento deles. Somente com o desenvolvimento amplo da conscincia cidad de cada um dos brasileiros para erguer os pilares de sustentao de uma nao forte, soberana e democrtica. 2. A HISTRIA CONSUMIDOR: DO CONSUMO E A PROTEO AO
Os dicionrios brasileiros do vrias definies sobre a palavra consumidor, como exemplo citaremos o Michaelis 2000 - Moderno Dicionrio da lngua Portuguesa, p.569, que diz: "consumidor aquele que compra para o prprio gasto". Todos em resumo abordam que consumidor qualquer pessoa que compra produto ou contrata um servio para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares, independente da idade, condio social ou econmica. Para que algum possa adquirir um produto ou contratar um servio necessrio a existncia de fornecedores. Essa relao se toma cada dia mais intensa medida em que o mundo vai se modernizando e as pessoas vo ansiando por novos produtos e servios. Durante sculos as pessoas consumiam somente para satisfazer suas necessidades bsicas de alimentao, vesturio, produtos agrcolas e remdios. No havia produo em srie, estoque ou grandes pontos de vendas, os produtos eram feitos de forma artesanal e em pouca quantidade. No Brasil a situao no era diferente, at as primeiras dcadas do sculo XIV muitos produtos eram feitos apenas por encomendas. As mudanas em relao ao consumo comearam com a vinda da famlia real portuguesa ao Brasil em 1808. Nossos portos foram abertos para o progresso e chegavam desde alimentos, vesturio, objetos, especiarias da Europa e principalmente da ndia. Proteger o consumidor uma preocupao bem antiga. Alguns livros datam que desde o sculo XIII, a.C., o cdigo de Mass da ndia estabelecia sanes para os casos de adulteraes aos falsificadores. No sculo XVIII a.C., na Babilnia Antiga, existia o Cdigo de Hamurabi, que continha regras para tratar questes de cunho patrimoniais, assuntos relativos ao preo, qualidade e quantidade de produtos. No sculo XVII, o microscpio passou a ser um grande aliado dos consumidores no auxlio da anlise da gua, alimentos e adulteraes, principalmente de especiarias.
No final do sculo XIX, o movimento de defesa do consumidor, j sendo tratado com essa denominao, ganhou fora nos Estados Unidos em virtude do avano do capitalismo. Com o surgimento das indstrias e a variedade dos produtos a preocupao com a relao entre produtor e consumidor ficou ainda maior. 3. PROTEO AO CONSUMIDOR NO BRASIL: A legislao brasileira sempre contemplou dispositivos e normas legais para a proteo do consumidor. Em 1850 foi institudo o Cdigo Comercial, que em seus artigos 629 a 632 estabelecia direitos e obrigaes dos passageiros em embarcaes, e uma das clusulas determinava o seguinte: "Interrompendo-se a viagem depois de comeada por demora de conserto do navio, o passageiro pode tomar passagem em outro, pagando o preo correspondente viagem feita. Se quiser esperar pelo conserto, o capito no obrigado ao seu sustento; salvo se o passageiro no encontrar outro navio em que comodamente se possa transportar, ou o preo da nova passagem exceder o da primeira, na proporo da viagem andada" . Nos anos seguintes foram estabelecidas novas normas que beneficiavam o consumidor. Em 1916 o Cdigo Civil, tambm em seu artigo 1.245 estabelecia critrios de responsabilidade aos fornecedores determinando que: "Nos contratos de empreitada de edifcios ou outras construes considerveis, o empreiteiro de materiais e execuo responder, durante cinco anos, pela solidez e segurana do trabalho, assim em razo dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se no o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra". Nos anos 50, no perodo ps Guerra, o Brasil d uma arrancada rumo ao progresso e as novas tecnologias. Lojas de departamento e grandes magazines so construdos, o consumo aumenta e a preocupao com a proteo ao consumidor tambm. So criadas novas leis e critrios que deviam ser respeitados pelos fornecedores. O marco na proteo ao consumidor nos anos 60 foi promulgao da Lei Delegada n 4 de 1962 que vigorou at 1993 e visava assegurar a livre distribuio de produtos. Na dcada de 70 chega ao Brasil as grandes redes de supermercados criando uma mudana no comportamento social, aumenta o acesso a informao e o consumo impulsionado por grandes campanhas publicitrias no rdio e na televiso colorida, que, comea a ser um dos bens de consumo mais cobiados na poca.
Os anos 80 foram marcados por profundas transformaes polticas no Pas. volta da democracia e vrios planos polticos marcaram essa dcada e com isso aumentou a participao popular nas questes envolvendo o consumo. Regulamentaes setoriais, normas tcnicas e de boa prtica, difundiam direta e indiretamente a proteo aos consumidores. Diversas entidades civis comearam a se organizar e despontar em seguimentos especficos, tais como: Associao de Inquilinos, Associao de Pais e Alunos e muitas outras. Em 1980 instituda a Comisso de Defesa do Consumidor da OAB em So Paulo e em 1987 foi criado o IDEC, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Finalmente em 1990, no dia 11 de setembro foi sancionada a Lei n 8.078, conhecida como Cdigo de Defesa do Consumidor que tambm criou o Departamento de Proteo e Defesa do Consumidor, da Secretaria do Direito Econmico do Ministrio da Justia. Outras entidades civis passam a atuar na proteo e defesa dos interesses dos associados, exemplo a Associao das Vtimas de Erros Mdicos, ANDIF - Associao Nacional dos Devedores de Instituies Financeiras, a BRASILCON - Instituto Brasileiro de Poltica e Direito do Consumidor e muitas outras. Os artigos 4 e 5 do Cdigo de Defesa do Consumidor tratam especificamente sobre a poltica nacional de relaes de consumo, reconhecendo as necessidades especiais que os consumidores possuem, atravs da aplicao dos seguintes princpios: a) da vulnerabilidade do consumidor O consumidor a parte mais fraca da relao de consumo, merecendo especial proteo do Estado. b) do intervencionismo do Estado Para garantir a proteo ao consumidor, no s com a previso de normas jurdicas, mas com um conjunto de medidas que visam o equilbrio das relaes de consumo, coibindo abusos, a concorrncia desleal e quaisquer outras prticas que possam prejudicar o consumidor. c) da harmonizao de interesses Visa garantir a compatibilidade entre o desenvolvimento econmico e o atendimento das necessidades dos consumidores, com respeito sua dignidade, sade e segurana. d) da boa-f e equidade Garante o equilbrio entre consumidores e fornecedores, buscando a mxima igualdade em todas as relaes, com aes pautadas na veracidade e transparncia. e) da transparncia - Garantido pela educao para o consumo e, especialmente, pela informao clara e irrestrita ao consumidor e ao
fornecedor sobre seus direitos e obrigaes. 4. CONCEITOS E RELAO DE CONSUMO O Cdigo de Defesa do Consumidor define em seu art. 2 o consumidor como toda pessoa fsica ou jurdica que adquira ou utiliza produto ou servio como destinatrio final. Existem muitas correntes doutrinrias que buscam explicar tal conceito, especialmente a expresso destinatrio final dada pelo legislador, entretanto a interpretao deve ser dada da forma mais ampla possvel, atendendo os princpios e as finalidades do Cdigo de Defesa do Consumidor. Destinatrio final ento ser aquele que adquirir a ttulo gratuito ou oneroso ou aquele que, mesmo no tendo adquirido, utilizou ou consumiu o produto ou servio, sendo este o fim da cadeia produtiva. Assim, quando um produto ou servio for adquirido ou utilizado dentro ainda dentro da cadeia de produo, o direito a ser aplicado ser o direito comum e no o Cdigo de Defesa do Consumidor.
Concessionria de automvel
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O Cdigo de Defesa do Consumidor ainda trs a figura do consumidor por equiparao conforme se destacam no pargrafo nico do artigo 2 e nos artigos 17 e 29, casos em que se aplicam as disposies do Cdigo para aqueles que efetivamente no se adquiriram produto ou servio, mas os utilizaram ou simplesmente esto expostos a estes. PADRO/REAL o destinatrio final que retira o produto ou servio do mercado de consumo atravs de sua aquisio ou utilizao (art.2) Consumidor EQUIPARADO coletividade que haja intervindo na relao de consumo (pargrafo nico do art.2), vtimas do evento danoso (art.17), coletividade (art.29)
Sem maiores dificuldades o conceito de fornecedor est definido do artigo 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor como toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios. Assim, qualquer pessoa fsica ou jurdica que pratique atividade econmica (almeja lucro) de forma habitual, mesmo despersonalizada (massa falida e camel) ser fornecedor. Entretanto, o Cdigo de Defesa do Consumidor apesar de no mencionar explicitamente faz diferenciao de tipos de fornecedores ao tratlos diversamente nos artigos 12 e 18, sendo necessrio esclarecer quais so eles: REAL participa da cadeia produtiva Fornecedor PRESUMIDO coloca sua logomarca no produto, mesmo sem produzi-lo APARENTE o comerciante, o importador (so intermediantes) Diante os conceitos supracitados, existir relao jurdica de consumo sempre que puder identificar num dos plos da relao o consumidor, no outro, o fornecedor, ambos transacionando produtos ou servios. 5. PREVENO E REPARAO DE DANOS: O Cdigo de Defesa do Consumidor, artigo 6, estabelece os direitos bsicos do consumidor: a) Proteo vida e sade - Antes de comprar um produto, ou utilizar um servio, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor, dos possveis riscos que ele possa oferecer sua sade ou segurana. b) Educao para o consumo - Todo o consumidor tem direito a receber orientao sobre o consumo adequado e correto de cada produto ou servio. c) Escolha de produtos e servios - O consumidor deve ter assegurado a liberdade de escolha dos produtos e servios e a igualdade das contrataes.
d) Informao - Ao entrar em um estabelecimento comercial ou contratar alguma empresa de servios, o consumidor tem o direito de ser informado de maneira clara e objetiva dos diferentes produtos e servios oferecidos, com especificaes correta quanto: a quantidade, caracterstica, qualidade e preo, bem como sobre os riscos que eles possam apresentar decorrente do uso inadequado. e) Proteo contra a publicidade enganosa ou abusiva - O Cdigo garante proteo ao consumidor contra mtodos comerciais, desleais, prticas e clusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servios. f) Proteo contratual - O Cdigo tomou possvel fazer mudanas em clusulas contratuais que estabeleam prestaes desproporcionais ou reviso em razo de fatos posteriores que possam causar dificuldade no cumprimento do mesmo por ter se tomado excessivamente oneroso. g) Indenizao - Caso haja algum descumprimento ou falha nos servios prestados o consumidor tem o direito de ter a reparao de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. h) Acesso justia - O Cdigo garante ao consumidor o acesso justia atravs dos rgos judicirios, administrativos e tcnicos e assegura a proteo jurdica aos necessitados. i) Facilitao da defesa de seus direitos - O Cdigo facilita a defesa dos direitos do consumidor permitindo at, que em certos casos, seja invertido o nus da prova dos fatos. j) Qualidade dos servios pblicos - Existem normas no Cdigo de Defesa do Consumidor que asseguram a prestao de servios pblicos de qualidade, assim como o bom atendimento ao consumidor pelos rgos pblicos ou empresas concessionrias desses servios. 6. RESPONSABILIDADE CIVIL: A responsabilidade civil do fornecedor definida no Cdigo de Defesa do Consumidor, nos artigos 12 e 18, objetiva, ou seja, independente de culpa o fornecedor responsvel pelo fato e pelo vcio de seus produtos ou servios, isto porque a teoria do risco integral, hoje adotada excepcionalmente no Novo Cdigo Civil , aqui se aplica como regra, pois inerente atividade econmica, ademais associam-se a esse conceito todos os princpios e finalidades do Cdigo de Defesa do Consumidor.
Excepcionalmente, o Cdigo definiu a responsabilidade dos profissionais liberais de forma diversa, sendo esta conferida mediante a verificao de culpa dos profissionais liberais, a chamada responsabilidade subjetiva, que se caracteriza pela comprovao de negligncia, imprudncia ou impercia. O vcio aquele que compromete a qualidade ou a quantidade do produto ou do servio que os tornem imprprios ou inadequados para o consumo a que se destinam e tambm lhes diminuam o valor, aplicando-se a responsabilidade solidria a todos os tipos de fornecedores de cadeia de produo do bem ou do servio, nos termos do artigo 18. O vcio pode ser aparente, de fcil constatao, aparecendo no singelo uso ou consumo do produto ou servio, ou pode ser oculto, quando s aparecem algum ou muito tempo aps o uso e/ou que, por estarem inacessveis ao consumidor, no podem ser detectados na utilizao ordinria. Conforme prev o 1 do artigo 18, o fornecedor tem direito de tentar sanar o problema no prazo de 30 dias, ou outro entre 7 a 180 dias se acordado com o consumidor, caso contrrio o consumidor escolher uma das alternativas do mesmo dispositivo para a soluo do vcio. Portanto, a chamada assistncia tcnica oferecida pelos fornecedores se aplica justamente nesse momento, quando lhes dada a oportunidade de resolver o problema. Entende-se por fato do produto ou servio o defeito que atinge a essncia da coisa, um vcio acrescido de um problema extra, algo intrnseco ao produto ou servio, que causa dano maior que simples mau funcionamento, a quantidade errada, perda do valor pago j que o produto ou servio no cumpriu o fim ao qual se destinava, impondo, como regra, a responsabilidade do fornecedor real, conforme determina o artigo 12, casos em que o acidente de consumo ser resolvido com o pagamento de indenizao por danos morais e ou materiais. De forma sucinta os quadros abaixo fazem uma comparao, abordando as diferenas entre vcio e fato dos produtos ou servios:
Fato Art. 12/17 Ofende a integridade fsica ou psquica Conceito: acidente de consumo Consumidor real a vtima Prazo prescricional 5 anos (art. 27) Responsabilidade do fornecedor real. Fornecedor aparente ser responsvel nos casos do art. 13 Direito: indenizao pelos danos materiais e morais
Vcio Art. 18/25 Ofende a integridade econmica Conceito: problema de qualidade/quantidade Consumidor padro Prazo decadencial: 30 dias para no durveis e 90 para durveis (art. 26) Responsabilidade solidria de todos os fornecedores da cadeia de produo Direito: opes do 1 art. 18 e incisos do art. 19
7. GARANTIAS: O Cdigo de Defesa do Consumidor deu ao consumidor uma proteo legal buscando impor a qualidade nos produtos e servios ofertados no mercado de consumo e, assim, atribuiu uma garantia legal para todos os produto e servios, independentemente de concordncia do fornecedor ou qualquer termo expresso. A chamada garantia legal esta prevista no artigo 26 do Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo de 30 dias para produtos e servios no durveis e 90 dias para produtos e servios durveis. Entretanto muitos fornecedores reais tambm oferecem garantias aos seus produtos e servios, numa tentativa de demonstrar a qualidade e durabilidade dos mesmos, essa garantia denominada garantia contratual deve ver conferida mediante termo expresso, conforme orienta o artigo 50 do Cdigo. Vale ressaltar que os dispositivos legais supracitados trazem regras para aplicao das garantias, ressaltando-se que o artigo 50, conforme interpretao
do STJ, determina a adio da garantia contratual aps esgotado o prazo da garantia legal. 8. OFERTA E PUBLICIDADE: A oferta o meio pelo qual o fornecedor expe seus produtos e servios no mercado de consumo, de forma a atrair o consumidor para que o mesmo adquira ou os utilize. A publicidade uma das formas mais comuns de oferta, ocorrendo atravs de anncios nos meios de comunicao escritos, televiso, rdio, folhetos, rtulos, embalagens. Mas a oferta no se restringe a publicidade, sendo mais ampla atinge qualquer informao prestada ao consumidor, seja ela dada pela gerente do banco, pelo funcionrio do atendimento telefnico, ou seja qualquer informao prestada ao consumidor, por qualquer meio de comunicao escrita, verbal, gestual etc. Dessa forma, toda informao suficientemente precisa integra o contrato, vinculando, obrigando o seu cumprimento ao fornecedor, conforme determina o artigo 30 do Cdigo de Defesa do Consumidor, sob pena do seu cumprimento forado de acordo com as alternativas do artigo 35. O artigo 31 do Cdigo exemplificativo, mas determina os elementos obrigatrios mnimos para apresentao e oferta de produtos e servios, sendo crime punvel nos termos do artigo 63. justamente pela maioria das ofertas serem veiculadas atravs de publicidades que o Cdigo definiu nos pargrafos 1 e 2 do artigo 37 os conceitos de publicidade enganosa e abusiva, condutas que constituem ato ilcito, punveis nos termos dos artigos 66 ao 68. enganosa qualquer modalidade de informao ou comunicao de carter publicitrio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omisso, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caractersticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preo e quaisquer outros dados sobre produtos e servios. abusiva, dentre outras a publicidade discriminatria de qualquer natureza, a que incite violncia, explore o medo ou a superstio, se aproveite da deficincia de julgamento e experincia da criana, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa sua sade ou segurana.
importante destacar que erros podem ocorrer na oferta de produtos e servios, mas estes s eximem sua obrigatoriedade quando forem erros escusveis, patentes, de fcil constatao, como exemplo o preo de uma televiso de LCD 32 anunciada por R$ 150,00, sendo que o valor correto R$ 1.500,00 ou quando ocorrer a retificao da oferta em tempo hbil para no ocorrer a legitima expectativa do consumidor ou qualquer dano. A responsabilidade pela veracidade da informao e da publicidade ser de quem as patrocina, conforme artigo 38 do Cdigo de Defesa do Consumidor, mas a Lei especfica (9.294/96) tambm reconhece a responsabilidade solidria do anunciante, da agncia de publicidade e do veculo de divulgao utilizado, na medida de sua participao e ou poder decisrio, pelos danos que o planejamento, criao, execuo e veiculao do anncio tenham causado. O tema atraente sendo recomendado entre outras a leitura da Constituio Federal (artigo 220 4) e da Lei 9.294 de 15 de julho de 1996, que dispe sobre restries ao uso e publicidade de produtos fumgenos, bebidas alcolicas, medicamentos e terapias. 9. PUNIO AOS FORNECEDORES: Alm da responsabilidade civil e penal, o Cdigo de Defesa do Consumidor impe penas para o fornecedor que no obedecer as Leis. Essas penas so chamadas de sanes administrativas que podem ser aplicadas em forma de: multas, apreenso do produto, cassao do registro do produto em um rgo competente, suspenso temporria do fornecimento ou do servio, suspenso temporria das atividades, cassao da licena do estabelecimento, interdio total ou parcial do estabelecimento, interveno administrativa, imposio da contrapropaganda e indenizao ao consumidor. Alm da aplicao de todas essas sanes, o fornecedor que no agir corretamente poder ser preso dependendo da gravidade do caso. Os rgos pblicos de defesa do consumidor so obrigados pelo Cdigo a ter um cadastro das reclamaes feitas pelo consumidor contra determinados fornecedores que podem ser consultados a qualquer momento pelos interessados e devem ser publicados todos os anos. 11. CONCLUSO: 12. Desde os sculos passados, j existia a necessidade de estabelecerem
normas, direitos e deveres nas relaes entre consumidores e fornecedores. Com o passar dos anos estas relaes exigiram maiores detalhes, j que o consumo no Brasil arrancava rumo ao progresso. Aps varias transformaes polticas, progressos tecnolgicos e grandes investimentos no comrcio e em campanhas publicitrias, as preocupaes com a relao entre produtores e consumidores cresceu inevitavelmente. Por fora maior, a proteo ao consumidor foi promulgada nos anos 60 e vigorou at 1993, visando a livre distribuio dos produtos, com a regulamentao tcnica e de boa prtica j difundiam direta ou indiretamente a proteo ao consumidor. Em 1980 instituda a Comisso de Defesa ao Consumidor da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em So Paulo. At que em 11 de Setembro de 1990, foi sancionada a Lei n 8.078 denominada: Cdigo de Defesa do Consumidor. O consumidor tem que lutar pelos seus direitos. Segundo pesquisas, ainda hoje 90% (noventa por cento) dos brasileiros no reclamam. Talvez por falta de conhecimento, pelo fato de existirem processos burocrticos, gastos com aes que muitas vezes superam o valor do bem/servio adquirido. Preferem ficar com o prejuzo, Isso faz com que desta maneira aconteam mais falsificaes, deslealdade e publicidades enganosas e explorem cada vez mais o consumidor de forma abusiva e indiscriminada. No basta conhecer seus direitos, mas sim que eles sejam respeitados.
Cdigo de defesa do Consumidor Texto: O Recall Jurisprudncias
LEI N 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Regulamento Regulamento O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPTULO I Disposies Gerais Art. 1 O presente cdigo estabelece normas de proteo e defesa do consumidor, de ordem pblica e interesse social, nos termos dos arts. 5, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituio Federal e art. 48 de suas Disposies Transitrias. Art. 2 Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final. Pargrafo nico. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indeterminveis, que haja intervindo nas relaes de consumo. Art. 3 Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios. 1 Produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial. 2 Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista. CAPTULO II Da Poltica Nacional de Relaes de Consumo Art. 4 A Poltica Nacional das Relaes de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito sua dignidade, sade e segurana, a proteo de seus interesses econmicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparncia e harmonia das relaes de consumo, atendidos os seguintes princpios: (Redao dada pela Lei n 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ao governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos criao e desenvolvimento de associaes representativas; c) pela presena do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e servios com padres adequados de qualidade, segurana, durabilidade e desempenho. Dispe sobre a proteo do consumidor e d outras providncias.
III - harmonizao dos interesses dos participantes das relaes de consumo e compatibilizao da proteo do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econmico e tecnolgico, de modo a viabilizar os princpios nos quais se funda a ordem econmica (art. 170, da Constituio Federal), sempre com base na boa-f e equilbrio nas relaes entre consumidores e fornecedores; IV - educao e informao de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas melhoria do mercado de consumo; V - incentivo criao pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurana de produtos e servios, assim como de mecanismos alternativos de soluo de conflitos de consumo; VI - coibio e represso eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrncia desleal e utilizao indevida de inventos e criaes industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuzos aos consumidores; VII - racionalizao e melhoria dos servios pblicos; VIII - estudo constante das modificaes do mercado de consumo. Art. 5 Para a execuo da Poltica Nacional das Relaes de Consumo, contar o poder pblico com os seguintes instrumentos, entre outros: I - manuteno de assistncia jurdica, integral e gratuita para o consumidor carente; II - instituio de Promotorias de Justia de Defesa do Consumidor, no mbito do Ministrio Pblico; III - criao de delegacias de polcia especializadas no atendimento de consumidores vtimas de infraes penais de consumo; IV - criao de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a soluo de litgios de consumo; V - concesso de estmulos criao e desenvolvimento das Associaes de Defesa do Consumidor. 1 (Vetado). 2 (Vetado). CAPTULO III Dos Direitos Bsicos do Consumidor Art. 6 So direitos bsicos do consumidor: I - a proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por prticas no fornecimento de produtos e servios considerados perigosos ou nocivos; II - a educao e divulgao sobre o consumo adequado dos produtos e servios, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrataes; III - a informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios, com especificao correta de quantidade, caractersticas, composio, qualidade e preo, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra prticas e clusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servios; V - a modificao das clusulas contratuais que estabeleam prestaes desproporcionais ou sua reviso em razo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos rgos judicirios e administrativos com vistas preveno ou reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteo Jurdica, administrativa e tcnica aos necessitados; VIII - a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincias; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestao dos servios pblicos em geral. Art. 7 Os direitos previstos neste cdigo no excluem outros decorrentes de tratados ou convenes internacionais de que o Brasil seja signatrio, da legislao interna ordinria, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade. Pargrafo nico. Tendo mais de um autor a ofensa, todos respondero solidariamente pela reparao dos danos previstos nas normas de consumo. CAPTULO IV Da Qualidade de Produtos e Servios, da Preveno e da Reparao dos Danos SEO I Da Proteo Sade e Segurana Art. 8 Os produtos e servios colocados no mercado de consumo no acarretaro riscos sade ou segurana dos consumidores, exceto os considerados normais e previsveis em decorrncia de sua natureza e fruio, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hiptese, a dar as informaes necessrias e adequadas a seu respeito. Pargrafo nico. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informaes a que se refere este artigo, atravs de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. Art. 9 O fornecedor de produtos e servios potencialmente nocivos ou perigosos sade ou segurana dever informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuzo da adoo de outras medidas cabveis em cada caso concreto. Art. 10. O fornecedor no poder colocar no mercado de consumo produto ou servio que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade sade ou segurana. 1 O fornecedor de produtos e servios que, posteriormente sua introduo no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, dever comunicar o fato imediatamente s autoridades competentes e aos consumidores, mediante anncios publicitrios.
2 Os anncios publicitrios a que se refere o pargrafo anterior sero veiculados na imprensa, rdio e televiso, s expensas do fornecedor do produto ou servio. 3 Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou servios sade ou segurana dos consumidores, a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios devero inform-los a respeito. Art. 11. (Vetado). SEO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricao, construo, montagem, frmulas, manipulao, apresentao ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizao e riscos. 1 O produto defeituoso quando no oferece a segurana que dele legitimamente se espera, levando-se em considerao as circunstncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentao; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a poca em que foi colocado em circulao. 2 O produto no considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. 3 O fabricante, o construtor, o produtor ou importador s no ser responsabilizado quando provar: I - que no colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 13. O comerciante igualmente responsvel, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador no puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificao clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - no conservar adequadamente os produtos perecveis. Pargrafo nico. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poder exercer o direito de regresso contra os demais responsveis, segundo sua participao na causao do evento danoso. Art. 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos.
1 O servio defeituoso quando no fornece a segurana que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considerao as circunstncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a poca em que foi fornecido. 2 O servio no considerado defeituoso pela adoo de novas tcnicas. 3 O fornecedor de servios s no ser responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o servio, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4 A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificao de culpa. Art. 15. (Vetado). Art. 16. (Vetado). Art. 17. Para os efeitos desta Seo, equiparam-se aos consumidores todas as vtimas do evento. SEO III Da Responsabilidade por Vcio do Produto e do Servio Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo durveis ou no durveis respondem solidariamente pelos vcios de qualidade ou quantidade que os tornem imprprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitria, respeitadas as variaes decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituio das partes viciadas. 1 No sendo o vcio sanado no prazo mximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha: I - a substituio do produto por outro da mesma espcie, em perfeitas condies de uso; II - a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preo. 2 Podero as partes convencionar a reduo ou ampliao do prazo previsto no pargrafo anterior, no podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adeso, a clusula de prazo dever ser convencionada em separado, por meio de manifestao expressa do consumidor. 3 O consumidor poder fazer uso imediato das alternativas do 1 deste artigo sempre que, em razo da extenso do vcio, a substituio das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou caractersticas do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
4 Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do 1 deste artigo, e no sendo possvel a substituio do bem, poder haver substituio por outro de espcie, marca ou modelo diversos, mediante complementao ou restituio de eventual diferena de preo, sem prejuzo do disposto nos incisos II e III do 1 deste artigo. 5 No caso de fornecimento de produtos in natura, ser responsvel perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. 6 So imprprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos vida ou sade, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricao, distribuio ou apresentao; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vcios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variaes decorrentes de sua natureza, seu contedo lquido for inferior s indicaes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha: I - o abatimento proporcional do preo; II - complementao do peso ou medida; III - a substituio do produto por outro da mesma espcie, marca ou modelo, sem os aludidos vcios; IV - a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos. 1 Aplica-se a este artigo o disposto no 4 do artigo anterior. 2 O fornecedor imediato ser responsvel quando fizer a pesagem ou a medio e o instrumento utilizado no estiver aferido segundo os padres oficiais. Art. 20. O fornecedor de servios responde pelos vcios de qualidade que os tornem imprprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaes constantes da oferta ou mensagem publicitria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha: I - a reexecuo dos servios, sem custo adicional e quando cabvel; II - a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preo. 1 A reexecuo dos servios poder ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2 So imprprios os servios que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que no atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Art. 21. No fornecimento de servios que tenham por objetivo a reparao de qualquer produto considerar-se- implcita a obrigao do fornecedor de empregar componentes de reposio originais adequados e novos, ou que mantenham as especificaes tcnicas do fabricante, salvo, quanto a estes ltimos, autorizao em contrrio do consumidor. Art. 22. Os rgos pblicos, por si ou suas empresas, concessionrias, permissionrias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, so obrigados a fornecer servios adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contnuos. Pargrafo nico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaes referidas neste artigo, sero as pessoas jurdicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste cdigo. Art. 23. A ignorncia do fornecedor sobre os vcios de qualidade por inadequao dos produtos e servios no o exime de responsabilidade. Art. 24. A garantia legal de adequao do produto ou servio independe de termo expresso, vedada a exonerao contratual do fornecedor. Art. 25. vedada a estipulao contratual de clusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigao de indenizar prevista nesta e nas sees anteriores. 1 Havendo mais de um responsvel pela causao do dano, todos respondero solidariamente pela reparao prevista nesta e nas sees anteriores. 2 Sendo o dano causado por componente ou pea incorporada ao produto ou servio, so responsveis solidrios seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporao. SEO IV Da Decadncia e da Prescrio Art. 26. O direito de reclamar pelos vcios aparentes ou de fcil constatao caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produtos no durveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produtos durveis. 1 Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do trmino da execuo dos servios. 2 Obstam a decadncia: I - a reclamao comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e servios at a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequvoca; II - (Vetado). III - a instaurao de inqurito civil, at seu encerramento. 3 Tratando-se de vcio oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretenso reparao pelos danos causados por fato do produto ou do servio prevista na Seo II deste Captulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Pargrafo nico. (Vetado). SEO V Da Desconsiderao da Personalidade Jurdica Art. 28. O juiz poder desconsiderar a personalidade jurdica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infrao da lei, fato ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato social. A desconsiderao tambm ser efetivada quando houver falncia, estado de insolvncia, encerramento ou inatividade da pessoa jurdica provocados por m administrao. 1 (Vetado). 2 As sociedades integrantes dos grupos societrios e as sociedades controladas, so subsidiariamente responsveis pelas obrigaes decorrentes deste cdigo. 3 As sociedades consorciadas so solidariamente responsveis pelas obrigaes decorrentes deste cdigo. 4 As sociedades coligadas s respondero por culpa. 5 Tambm poder ser desconsiderada a pessoa jurdica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstculo ao ressarcimento de prejuzos causados aos consumidores. CAPTULO V Das Prticas Comerciais SEO I Das Disposies Gerais Art. 29. Para os fins deste Captulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determinveis ou no, expostas s prticas nele previstas. SEO II Da Oferta Art. 30. Toda informao ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicao com relao a produtos e servios oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentao de produtos ou servios devem assegurar informaes corretas, claras, precisas, ostensivas e em lngua portuguesa sobre suas caractersticas, qualidades, quantidade, composio, preo, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam sade e segurana dos consumidores. Pargrafo nico. As informaes de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, sero gravadas de forma indelvel. (Includo pela Lei n 11.989, de 2009) Art. 32. Os fabricantes e importadores devero assegurar a oferta de componentes e peas de reposio enquanto no cessar a fabricao ou importao do produto. Pargrafo nico. Cessadas a produo ou importao, a oferta dever ser mantida por perodo razovel de tempo, na forma da lei.
Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereo na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transao comercial. Pargrafo nico. proibida a publicidade de bens e servios por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. (Includo pela Lei n 11.800, de 2008). Art. 34. O fornecedor do produto ou servio solidariamente responsvel pelos atos de seus prepostos ou representantes autnomos. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou servios recusar cumprimento oferta, apresentao ou publicidade, o consumidor poder, alternativamente e sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forado da obrigao, nos termos da oferta, apresentao ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestao de servio equivalente; III - rescindir o contrato, com direito restituio de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. SEO III Da Publicidade Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fcil e imediatamente, a identifique como tal. Pargrafo nico. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou servios, manter, em seu poder, para informao dos legtimos interessados, os dados fticos, tcnicos e cientficos que do sustentao mensagem. Art. 37. proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 1 enganosa qualquer modalidade de informao ou comunicao de carter publicitrio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omisso, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caractersticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preo e quaisquer outros dados sobre produtos e servios. 2 abusiva, dentre outras a publicidade discriminatria de qualquer natureza, a que incite violncia, explore o medo ou a superstio, se aproveite da deficincia de julgamento e experincia da criana, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa sua sade ou segurana. 3 Para os efeitos deste cdigo, a publicidade enganosa por omisso quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou servio. 4 (Vetado). Art. 38. O nus da prova da veracidade e correo da informao ou comunicao publicitria cabe a quem as patrocina. SEO IV Das Prticas Abusivas Art. 39. vedado ao fornecedor de produtos ou servios, dentre outras prticas abusivas: (Redao dada pela Lei n 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de servio ao fornecimento de outro produto ou servio, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento s demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitao prvia, qualquer produto, ou fornecer qualquer servio; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorncia do consumidor, tendo em vista sua idade, sade, conhecimento ou condio social, para impingir-lhe seus produtos ou servios; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI - executar servios sem a prvia elaborao de oramento e autorizao expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de prticas anteriores entre as partes; VII - repassar informao depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exerccio de seus direitos; VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou servio em desacordo com as normas expedidas pelos rgos oficiais competentes ou, se normas especficas no existirem, pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial (Conmetro); IX - recusar a venda de bens ou a prestao de servios, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediao regulados em leis especiais; (Redao dada pela Lei n 8.884, de 11.6.1994) X - elevar sem justa causa o preo de produtos ou servios. (Includo pela Lei n 8.884, de 11.6.1994) XI - Dispositivo includo pela MPV n 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da convero na Lei n 9.870, de 23.11.1999 XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigao ou deixar a fixao de seu termo inicial a seu exclusivo critrio.(Includo pela Lei n 9.008, de 21.3.1995) XIII - aplicar frmula ou ndice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Includo pela Lei n 9.870, de 23.11.1999) Pargrafo nico. Os servios prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hiptese prevista no inciso III, equiparam-se s amostras grtis, inexistindo obrigao de pagamento. Art. 40. O fornecedor de servio ser obrigado a entregar ao consumidor oramento prvio discriminando o valor da mo-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condies de pagamento, bem como as datas de incio e trmino dos servios. 1 Salvo estipulao em contrrio, o valor orado ter validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. 2 Uma vez aprovado pelo consumidor, o oramento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociao das partes. 3 O consumidor no responde por quaisquer nus ou acrscimos decorrentes da contratao de servios de terceiros no previstos no oramento prvio.
Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de servios sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preos, os fornecedores devero respeitar os limites oficiais sob pena de no o fazendo, responderem pela restituio da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir sua escolha, o desfazimento do negcio, sem prejuzo de outras sanes cabveis. SEO V Da Cobrana de Dvidas Art. 42. Na cobrana de dbitos, o consumidor inadimplente no ser exposto a ridculo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaa. Pargrafo nico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese de engano justificvel. Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrana de dbitos apresentados ao consumidor, devero constar o nome, o endereo e o nmero de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica CNPJ do fornecedor do produto ou servio correspondente. (Includo pela Lei n 12.039, de 2009) SEO VI Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores Art. 43. O consumidor, sem prejuzo do disposto no art. 86, ter acesso s informaes existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 1 Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fcil compreenso, no podendo conter informaes negativas referentes a perodo superior a cinco anos. 2 A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever ser comunicada por escrito ao consumidor, quando no solicitada por ele. 3 O consumidor, sempre que encontrar inexatido nos seus dados e cadastros, poder exigir sua imediata correo, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias teis, comunicar a alterao aos eventuais destinatrios das informaes incorretas. 4 Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os servios de proteo ao crdito e congneres so considerados entidades de carter pblico. 5 Consumada a prescrio relativa cobrana de dbitos do consumidor, no sero fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteo ao Crdito, quaisquer informaes que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crdito junto aos fornecedores. Art. 44. Os rgos pblicos de defesa do consumidor mantero cadastros atualizados de reclamaes fundamentadas contra fornecedores de produtos e servios, devendo divulg-lo pblica e anualmente. A divulgao indicar se a reclamao foi atendida ou no pelo fornecedor. 1 facultado o acesso s informaes l constantes para orientao e consulta por qualquer interessado. 2 Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do pargrafo nico do art. 22 deste cdigo. Art. 45. (Vetado).
CAPTULO VI Da Proteo Contratual SEO I Disposies Gerais Art. 46. Os contratos que regulam as relaes de consumo no obrigaro os consumidores, se no lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prvio de seu contedo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreenso de seu sentido e alcance. Art. 47. As clusulas contratuais sero interpretadas de maneira mais favorvel ao consumidor. Art. 48. As declaraes de vontade constantes de escritos particulares, recibos e prcontratos relativos s relaes de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execuo especfica, nos termos do art. 84 e pargrafos. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servio, sempre que a contratao de fornecimento de produtos e servios ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domiclio. Pargrafo nico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer ttulo, durante o prazo de reflexo, sero devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Art. 50. A garantia contratual complementar legal e ser conferida mediante termo escrito. Pargrafo nico. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os nus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instruo, de instalao e uso do produto em linguagem didtica, com ilustraes. SEO II Das Clusulas Abusivas Art. 51. So nulas de pleno direito, entre outras, as clusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servios que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vcios de qualquer natureza dos produtos e servios ou impliquem renncia ou disposio de direitos. Nas relaes de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurdica, a indenizao poder ser limitada, em situaes justificveis; II - subtraiam ao consumidor a opo de reembolso da quantia j paga, nos casos previstos neste cdigo; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatveis com a boa-f ou a eqidade; V - (Vetado); VI - estabeleam inverso do nus da prova em prejuzo do consumidor;
VII - determinem a utilizao compulsria de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negcio jurdico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opo de concluir ou no o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variao do preo de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrana de sua obrigao, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o contedo ou a qualidade do contrato, aps sua celebrao; XIV - infrinjam ou possibilitem a violao de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteo ao consumidor; XVI - possibilitem a renncia do direito de indenizao por benfeitorias necessrias. 1 Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: I - ofende os princpios fundamentais do sistema jurdico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigaes fundamentais inerentes natureza do contrato, de tal modo a ameaar seu objeto ou equilbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e contedo do contrato, o interesse das partes e outras circunstncias peculiares ao caso. 2 A nulidade de uma clusula contratual abusiva no invalida o contrato, exceto quando de sua ausncia, apesar dos esforos de integrao, decorrer nus excessivo a qualquer das partes. 3 (Vetado). 4 facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministrio Pblico que ajuze a competente ao para ser declarada a nulidade de clusula contratual que contrarie o disposto neste cdigo ou de qualquer forma no assegure o justo equilbrio entre direitos e obrigaes das partes. Art. 52. No fornecimento de produtos ou servios que envolva outorga de crdito ou concesso de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever, entre outros requisitos, inform-lo prvia e adequadamente sobre: I - preo do produto ou servio em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acrscimos legalmente previstos;
IV - nmero e periodicidade das prestaes; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. 1 As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigaes no seu termo no podero ser superiores a dois por cento do valor da prestao.(Redao dada pela Lei n 9.298, de 1.8.1996) 2 assegurado ao consumidor a liquidao antecipada do dbito, total ou parcialmente, mediante reduo proporcional dos juros e demais acrscimos. 3 (Vetado). Art. 53. Nos contratos de compra e venda de mveis ou imveis mediante pagamento em prestaes, bem como nas alienaes fiducirias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as clusulas que estabeleam a perda total das prestaes pagas em benefcio do credor que, em razo do inadimplemento, pleitear a resoluo do contrato e a retomada do produto alienado. 1 (Vetado). 2 Nos contratos do sistema de consrcio de produtos durveis, a compensao ou a restituio das parcelas quitadas, na forma deste artigo, ter descontada, alm da vantagem econmica auferida com a fruio, os prejuzos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. 3 Os contratos de que trata o caput deste artigo sero expressos em moeda corrente nacional. SEO III Dos Contratos de Adeso Art. 54. Contrato de adeso aquele cujas clusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servios, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu contedo. 1 A insero de clusula no formulrio no desfigura a natureza de adeso do contrato. 2 Nos contratos de adeso admite-se clusula resolutria, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no 2 do artigo anterior. 3 Os contratos de adeso escritos sero redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legveis, cujo tamanho da fonte no ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreenso pelo consumidor. (Redao dada pela n 11.785, de 2008) 4 As clusulas que implicarem limitao de direito do consumidor devero ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fcil compreenso. 5 (Vetado) CAPTULO VII Das Sanes Administrativas (Vide Lei n 8.656, de 1993) Art. 55. A Unio, os Estados e o Distrito Federal, em carter concorrente e nas suas respectivas reas de atuao administrativa, baixaro normas relativas produo, industrializao, distribuio e consumo de produtos e servios.
1 A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios fiscalizaro e controlaro a produo, industrializao, distribuio, a publicidade de produtos e servios e o mercado de consumo, no interesse da preservao da vida, da sade, da segurana, da informao e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessrias. 2 (Vetado). 3 Os rgos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuies para fiscalizar e controlar o mercado de consumo mantero comisses permanentes para elaborao, reviso e atualizao das normas referidas no 1, sendo obrigatria a participao dos consumidores e fornecedores. 4 Os rgos oficiais podero expedir notificaes aos fornecedores para que, sob pena de desobedincia, prestem informaes sobre questes de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Art. 56. As infraes das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, s seguintes sanes administrativas, sem prejuzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especficas: I - multa; II - apreenso do produto; III - inutilizao do produto; IV - cassao do registro do produto junto ao rgo competente; V - proibio de fabricao do produto; VI - suspenso de fornecimento de produtos ou servio; VII - suspenso temporria de atividade; VIII - revogao de concesso ou permisso de uso; IX - cassao de licena do estabelecimento ou de atividade; X - interdio, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - interveno administrativa; XII - imposio de contrapropaganda. Pargrafo nico. As sanes previstas neste artigo sero aplicadas pela autoridade administrativa, no mbito de sua atribuio, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infrao, a vantagem auferida e a condio econmica do fornecedor, ser aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabveis Unio, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteo ao consumidor nos demais casos. (Redao dada pela Lei n 8.656, de 21.5.1993) Pargrafo nico. A multa ser em montante no inferior a duzentas e no superior a trs milhes de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referncia (Ufir), ou ndice equivalente que venha a substitu-lo. (Pargrafo acrescentado pela Lei n 8.703, de 6.9.1993)
Art. 58. As penas de apreenso, de inutilizao de produtos, de proibio de fabricao de produtos, de suspenso do fornecimento de produto ou servio, de cassao do registro do produto e revogao da concesso ou permisso de uso sero aplicadas pela administrao, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vcios de quantidade ou de qualidade por inadequao ou insegurana do produto ou servio. Art. 59. As penas de cassao de alvar de licena, de interdio e de suspenso temporria da atividade, bem como a de interveno administrativa, sero aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prtica das infraes de maior gravidade previstas neste cdigo e na legislao de consumo. 1 A pena de cassao da concesso ser aplicada concessionria de servio pblico, quando violar obrigao legal ou contratual. 2 A pena de interveno administrativa ser aplicada sempre que as circunstncias de fato desaconselharem a cassao de licena, a interdio ou suspenso da atividade. 3 Pendendo ao judicial na qual se discuta a imposio de penalidade administrativa, no haver reincidncia at o trnsito em julgado da sentena. Art. 60. A imposio de contrapropaganda ser cominada quando o fornecedor incorrer na prtica de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus pargrafos, sempre s expensas do infrator. 1 A contrapropaganda ser divulgada pelo responsvel da mesma forma, freqncia e dimenso e, preferencialmente no mesmo veculo, local, espao e horrio, de forma capaz de desfazer o malefcio da publicidade enganosa ou abusiva. 2 (Vetado) 3 (Vetado). TTULO II Das Infraes Penais Art. 61. Constituem crimes contra as relaes de consumo previstas neste cdigo, sem prejuzo do disposto no Cdigo Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. Art. 62. (Vetado). Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invlucros, recipientes ou publicidade: Pena - Deteno de seis meses a dois anos e multa. 1 Incorrer nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendaes escritas ostensivas, sobre a periculosidade do servio a ser prestado. 2 Se o crime culposo: Pena Deteno de um a seis meses ou multa. Art. 64. Deixar de comunicar autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior sua colocao no mercado: Pena - Deteno de seis meses a dois anos e multa.
Pargrafo nico. Incorrer nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo. Art. 65. Executar servio de alto grau de periculosidade, contrariando determinao de autoridade competente: Pena Deteno de seis meses a dois anos e multa. Pargrafo nico. As penas deste artigo so aplicveis sem prejuzo das correspondentes leso corporal e morte. Art. 66. Fazer afirmao falsa ou enganosa, ou omitir informao relevante sobre a natureza, caracterstica, qualidade, quantidade, segurana, desempenho, durabilidade, preo ou garantia de produtos ou servios: Pena - Deteno de trs meses a um ano e multa. 1 Incorrer nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. 2 Se o crime culposo; Pena Deteno de um a seis meses ou multa. Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Deteno de trs meses a um ano e multa. Pargrafo nico. (Vetado). Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua sade ou segurana: Pena - Deteno de seis meses a dois anos e multa: Pargrafo nico. (Vetado). Art. 69. Deixar de organizar dados fticos, tcnicos e cientficos que do base publicidade: Pena Deteno de um a seis meses ou multa. Art. 70. Empregar na reparao de produtos, pea ou componentes de reposio usados, sem autorizao do consumidor: Pena Deteno de trs meses a um ano e multa. Art. 71. Utilizar, na cobrana de dvidas, de ameaa, coao, constrangimento fsico ou moral, afirmaes falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Deteno de trs meses a um ano e multa. Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor s informaes que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena Deteno de seis meses a um ano ou multa. Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informao sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata: Pena Deteno de um a seis meses ou multa. Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificao clara de seu contedo; Pena Deteno de um a seis meses ou multa. Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste cdigo, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurdica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposio venda ou manuteno em depsito de produtos ou a oferta e prestao de servios nas condies por ele proibidas. Art. 76. So circunstncias agravantes dos crimes tipificados neste cdigo: I - serem cometidos em poca de grave crise econmica ou por ocasio de calamidade; II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo; III - dissimular-se a natureza ilcita do procedimento; IV - quando cometidos: a) por servidor pblico, ou por pessoa cuja condio econmico-social seja manifestamente superior da vtima; b) em detrimento de operrio ou rurcola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficincia mental interditadas ou no; V - serem praticados em operaes que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou servios essenciais . Art. 77. A pena pecuniria prevista nesta Seo ser fixada em dias-multa, correspondente ao mnimo e ao mximo de dias de durao da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualizao desta multa, o juiz observar o disposto no art. 60, 1 do Cdigo Penal. Art. 78. Alm das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Cdigo Penal: I - a interdio temporria de direitos; II - a publicao em rgos de comunicao de grande circulao ou audincia, s expensas do condenado, de notcia sobre os fatos e a condenao; III - a prestao de servios comunidade. Art. 79. O valor da fiana, nas infraes de que trata este cdigo, ser fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inqurito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bnus do Tesouro Nacional (BTN), ou ndice equivalente que venha a substitu-lo.
Pargrafo nico. Se assim recomendar a situao econmica do indiciado ou ru, a fiana poder ser: a) reduzida at a metade do seu valor mnimo; b) aumentada pelo juiz at vinte vezes. Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste cdigo, bem como a outros crimes e contravenes que envolvam relaes de consumo, podero intervir, como assistentes do Ministrio Pblico, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais tambm facultado propor ao penal subsidiria, se a denncia no for oferecida no prazo legal. TTULO III Da Defesa do Consumidor em Juzo CAPTULO I Disposies Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vtimas poder ser exercida em juzo individualmente, ou a ttulo coletivo. Pargrafo nico. A defesa coletiva ser exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste cdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste cdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrria por uma relao jurdica base; III - interesses ou direitos individuais homogneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 81, pargrafo nico, so legitimados concorrentemente: (Redao dada pela Lei n 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministrio Pblico, II - a Unio, os Estados, os Municpios e o Distrito Federal; III - as entidades e rgos da Administrao Pblica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurdica, especificamente destinados defesa dos interesses e direitos protegidos por este cdigo; IV - as associaes legalmente constitudas h pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este cdigo, dispensada a autorizao assemblear. 1 O requisito da pr-constituio pode ser dispensado pelo juiz, nas aes previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimenso ou caracterstica do dano, ou pela relevncia do bem jurdico a ser protegido. 2 (Vetado). 3 (Vetado).
Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este cdigo so admissveis todas as espcies de aes capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Pargrafo nico. (Vetado). Art. 84. Na ao que tenha por objeto o cumprimento da obrigao de fazer ou no fazer, o juiz conceder a tutela especfica da obrigao ou determinar providncias que assegurem o resultado prtico equivalente ao do adimplemento. 1 A converso da obrigao em perdas e danos somente ser admissvel se por elas optar o autor ou se impossvel a tutela especfica ou a obteno do resultado prtico correspondente. 2 A indenizao por perdas e danos se far sem prejuzo da multa (art. 287, do Cdigo de Processo Civil). 3 Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficcia do provimento final, lcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou aps justificao prvia, citado o ru. 4 O juiz poder, na hiptese do 3 ou na sentena, impor multa diria ao ru, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatvel com a obrigao, fixando prazo razovel para o cumprimento do preceito. 5 Para a tutela especfica ou para a obteno do resultado prtico equivalente, poder o juiz determinar as medidas necessrias, tais como busca e apreenso, remoo de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, alm de requisio de fora policial. Art. 85. (Vetado). Art. 86. (Vetado). Art. 87. Nas aes coletivas de que trata este cdigo no haver adiantamento de custas, emolumentos, honorrios periciais e quaisquer outras despesas, nem condenao da associao autora, salvo comprovada m-f, em honorrios de advogados, custas e despesas processuais. Pargrafo nico. Em caso de litigncia de m-f, a associao autora e os diretores responsveis pela propositura da ao sero solidariamente condenados em honorrios advocatcios e ao dcuplo das custas, sem prejuzo da responsabilidade por perdas e danos. Art. 88. Na hiptese do art. 13, pargrafo nico deste cdigo, a ao de regresso poder ser ajuizada em processo autnomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciao da lide. Art. 89. (Vetado) Art. 90. Aplicam-se s aes previstas neste ttulo as normas do Cdigo de Processo Civil e da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inqurito civil, naquilo que no contrariar suas disposies. CAPTULO II Das Aes Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogneos Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 podero propor, em nome prprio e no interesse das vtimas ou seus sucessores, ao civil coletiva de responsabilidade pelos danos
individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. (Redao dada pela Lei n 9.008, de 21.3.1995) Art. 92. O Ministrio Pblico, se no ajuizar a ao, atuar sempre como fiscal da lei. Pargrafo nico. (Vetado). Art. 93. Ressalvada a competncia da Justia Federal, competente para a causa a justia local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de mbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de mbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Cdigo de Processo Civil aos casos de competncia concorrente. Art. 94. Proposta a ao, ser publicado edital no rgo oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuzo de ampla divulgao pelos meios de comunicao social por parte dos rgos de defesa do consumidor. Art. 95. Em caso de procedncia do pedido, a condenao ser genrica, fixando a responsabilidade do ru pelos danos causados. Art. 96. (Vetado). Art. 97. A liquidao e a execuo de sentena podero ser promovidas pela vtima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Pargrafo nico. (Vetado). Art. 98. A execuo poder ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vtimas cujas indenizaes j tiveram sido fixadas em sentena de liquidao, sem prejuzo do ajuizamento de outras execues. (Redao dada pela Lei n 9.008, de 21.3.1995) 1 A execuo coletiva far-se- com base em certido das sentenas de liquidao, da qual dever constar a ocorrncia ou no do trnsito em julgado. 2 competente para a execuo o juzo: I - da liquidao da sentena ou da ao condenatria, no caso de execuo individual; II - da ao condenatria, quando coletiva a execuo. Art. 99. Em caso de concurso de crditos decorrentes de condenao prevista na Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizaes pelos prejuzos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas tero preferncia no pagamento. Pargrafo nico. Para efeito do disposto neste artigo, a destinao da importncia recolhida ao fundo criado pela Lei n7.347 de 24 de julho de 1985, ficar sustada enquanto pendentes de deciso de segundo grau as aes de indenizao pelos danos individuais, salvo na hiptese de o patrimnio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dvidas. Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitao de interessados em nmero compatvel com a gravidade do dano, podero os legitimados do art. 82 promover a liquidao e execuo da indenizao devida.
Pargrafo nico. O produto da indenizao devida reverter para o fundo criado pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. CAPTULO III Das Aes de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Servios Art. 101. Na ao de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servios, sem prejuzo do disposto nos Captulos I e II deste ttulo, sero observadas as seguintes normas: I - a ao pode ser proposta no domiclio do autor; II - o ru que houver contratado seguro de responsabilidade poder chamar ao processo o segurador, vedada a integrao do contraditrio pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hiptese, a sentena que julgar procedente o pedido condenar o ru nos termos do art. 80 do Cdigo de Processo Civil. Se o ru houver sido declarado falido, o sndico ser intimado a informar a existncia de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ao de indenizao diretamente contra o segurador, vedada a denunciao da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsrcio obrigatrio com este. Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste cdigo podero propor ao visando compelir o Poder Pblico competente a proibir, em todo o territrio nacional, a produo, divulgao distribuio ou venda, ou a determinar a alterao na composio, estrutura, frmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso sade pblica e incolumidade pessoal. 1 (Vetado). 2 (Vetado) CAPTULO IV Da Coisa Julgada Art. 103. Nas aes coletivas de que trata este cdigo, a sentena far coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficincia de provas, hiptese em que qualquer legitimado poder intentar outra ao, com idntico fundamento valendo-se de nova prova, na hiptese do inciso I do pargrafo nico do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedncia por insuficincia de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hiptese prevista no inciso II do pargrafo nico do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedncia do pedido, para beneficiar todas as vtimas e seus sucessores, na hiptese do inciso III do pargrafo nico do art. 81. 1 Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II no prejudicaro interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. 2 Na hiptese prevista no inciso III, em caso de improcedncia do pedido, os interessados que no tiverem intervindo no processo como litisconsortes podero propor ao de indenizao a ttulo individual. 3 Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, no prejudicaro as aes de indenizao por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste cdigo, mas, se procedente o pedido, beneficiaro as vtimas e seus sucessores, que podero proceder liquidao e execuo, nos termos dos arts. 96 a 99.
4 Aplica-se o disposto no pargrafo anterior sentena penal condenatria. Art. 104. As aes coletivas, previstas nos incisos I e II e do pargrafo nico do art. 81, no induzem litispendncia para as aes individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior no beneficiaro os autores das aes individuais, se no for requerida sua suspenso no prazo de trinta dias, a contar da cincia nos autos do ajuizamento da ao coletiva. TTULO IV Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os rgos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econmico (MJ), ou rgo federal que venha substitu-lo, organismo de coordenao da poltica do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a poltica nacional de proteo ao consumidor; II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denncias ou sugestes apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurdicas de direito pblico ou privado; III - prestar aos consumidores orientao permanente sobre seus direitos e garantias; IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor atravs dos diferentes meios de comunicao; V - solicitar polcia judiciria a instaurao de inqurito policial para a apreciao de delito contra os consumidores, nos termos da legislao vigente; VI - representar ao Ministrio Pblico competente para fins de adoo de medidas processuais no mbito de suas atribuies; VII - levar ao conhecimento dos rgos competentes as infraes de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores; VIII - solicitar o concurso de rgos e entidades da Unio, Estados, do Distrito Federal e Municpios, bem como auxiliar a fiscalizao de preos, abastecimento, quantidade e segurana de bens e servios; IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formao de entidades de defesa do consumidor pela populao e pelos rgos pblicos estaduais e municipais; X - (Vetado). XI - (Vetado). XII - (Vetado) XIII - desenvolver outras atividades compatveis com suas finalidades.
Pargrafo nico. Para a consecuo de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poder solicitar o concurso de rgos e entidades de notria especializao tcnico-cientfica. TTULO V Da Conveno Coletiva de Consumo Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associaes de fornecedores ou sindicatos de categoria econmica podem regular, por conveno escrita, relaes de consumo que tenham por objeto estabelecer condies relativas ao preo, qualidade, quantidade, garantia e caractersticas de produtos e servios, bem como reclamao e composio do conflito de consumo. 1 A conveno tornar-se- obrigatria a partir do registro do instrumento no cartrio de ttulos e documentos. 2 A conveno somente obrigar os filiados s entidades signatrias. 3 No se exime de cumprir a conveno o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento. Art. 108. (Vetado). TTULO VI Disposies Finais Art. 109. (Vetado). Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985: "IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo". Art. 111. O inciso II do art. 5 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redao: "II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteo ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimnio artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo". Art. 112. O 3 do art. 5 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redao: " 3 Em caso de desistncia infundada ou abandono da ao por associao legitimada, o Ministrio Pblico ou outro legitimado assumir a titularidade ativa". Art. 113. Acrescente-se os seguintes 4, 5 e 6 ao art. 5. da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985: " 4. O requisito da pr-constituio poder ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimenso ou caracterstica do dano, ou pela relevncia do bem jurdico a ser protegido. 5. Admitir-se- o litisconsrcio facultativo entre os Ministrios Pblicos da Unio, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Vide Mensagem de veto) (Vide REsp 222582 /MG - STJ)
6 Os rgos pblicos legitimados podero tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta s exigncias legais, mediante combinaes, que ter eficcia de ttulo executivo extrajudicial". (Vide Mensagem de veto) (Vide REsp 222582 /MG - STJ) Art. 114. O art. 15 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redao: "Art. 15. Decorridos sessenta dias do trnsito em julgado da sentena condenatria, sem que a associao autora lhe promova a execuo, dever faz-lo o Ministrio Pblico, facultada igual iniciativa aos demais legitimados". Art. 115. Suprima-se o caput do art. 17 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o pargrafo nico a constituir o caput, com a seguinte redao: Art. 17. Art. 17. Em caso de litigncia de m-f, a associao autora e os diretores responsveis pela propositura da ao sero solidariamente condenados em honorrios advocatcios e ao dcuplo das custas, sem prejuzo da responsabilidade por perdas e danos. Art. 116. D-se a seguinte redao ao art. 18 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985: "Art. 18. Nas aes de que trata esta lei, no haver adiantamento de custas, emolumentos, honorrios periciais e quaisquer outras despesas, nem condenao da associao autora, salvo comprovada m-f, em honorrios de advogado, custas e despesas processuais". Art. 117. Acrescente-se Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes: "Art. 21. Aplicam-se defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabvel, os dispositivos do Ttulo III da lei que instituiu o Cdigo de Defesa do Consumidor". Art. 118. Este cdigo entrar em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicao. Art. 119. Revogam-se as disposies em contrrio. Braslia, 11 de setembro de 1990; 169 da Independncia e 102 da Repblica. FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral Zlia M. Cardoso de Mello Ozires Silva Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 12.9.1990 - Retificado no DOU de 10.1.2007
O RECALL Texto extrado do livro Curso de Direito do Consumidor, de Rizzatto Nunes, 2 ed. rev., modif. e atual. So Paulo: Saraiva, 2005. p. 150. O 1 do art. 10 cuida do chamado recall. Muito praticado nos pases ditos de Primeiro Mundo, o recall comea a funcionar no Brasil, especialmente aps a edio da Lei n. 8.078/90. Por meio desse instrumento, a norma protecionista pretende que o fornecedor impea ou procure impedir, ainda que tardiamente, que o consumidor sofra algum dano u perda em funo de vcio que o produto ou servio tenham apresentado aps sua comercializao. Essa regra legal tem um alvo evidente. Trata-se das produes em srie. Aps gerar determinado produto, por exemplo, um automvel, o fabricante constata que um componente apresenta vcio capaz de comprometer a segurana do veculo. Esse componente, digamos, um amortecedor, que o mesmo modelo instalado em toda uma srie de 1000 automveis que saiu da montadora, apresentou problema de funcionamento, e, por ter origem no mesmo lote advindo do seu fabricante (isto , do fabricante do amortecedor), tem grande probabilidade de repetir o problema nos automveis j colocados no mercado. Ento, esses veculos j vendidos devem ser chamados de volta (recall) para ser consertados. Modos de efetuar o recall O 2 do art. 10 dispe que para efetivar o recall o fornecedor deve utilizar-se de todos os meios de comunicao disponveis e, claro, com despesas correndo por sua conta. Mas no basta. preciso fazer uma interpretao extensiva do texto para cumprir seu objetivo. Assim, utilizando-se do mesmo exemplo acima, dos amortecedores, se os veculos so zero-quilmetro, as concessionrias que os venderam tm registros, nas notas fiscais, dos endereos dos compradores. Nada mais natural, portanto, que as montadoras chamem os consumidores por correspondncia, telegrama, telefonema, mensageiros etc. Ento, deve-se entender que o sentido desejado no 2 o de amplamente obrigar o fornecedor a encontrar o consumidor que adquiriu seu produto ou servio criado para que o vcio seja sanado.
JURISPRUDNCIAS TJSP - Apelao: APL 994092871190 SP
Resumo: Responsabilidade Civil - Consumidor Relator(a): Francisco Loureiro Julgamento: 22/04/2010 rgo Julgador: 4 Cmara de Direito Privado Publicao: 28/04/2010
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR - Vcio do produto - Carro com defeitos no painel, pintura e direo hidrulica - Laudo pericial confirmando que os vcios advm da fabricao - Dever de indenizar pelo valor de um veiculo usado, porm em boas condies de uso - Perdas e danos devidamente comprovadas por meio de notas fiscais de servios prestados -Danos morais - Situao narrada nos autos indica sofrimento alm do mero transtorno da vida quotidiana,alm de longo desgaste pessoal por usar produto imperfeito enquanto durou a demanda - Danos morais corretamente fixados em R$ 9.300,00 - Ao parcialmente procedente - Recursos da autora parcialmente provido e das rs improvidos.
TJSC - Agravo de Instrumento: AG 619143 SC 2009.061914-3
Parte: Agravante: Santa Paulina Strasbourg Veculos Ltda Parte: Agravado: Juliano Luiz Zimmerman Relator(a): Marcus Tulio Sartorato Julgamento: 12/04/2010 rgo Julgador: Terceira Cmara de Direito Civil Publicao: Agravo de Instrumento n. , de Blumenau
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO DE RESCISO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VECULO ZERO QUILMETRO. AUTOMVEL QUE APRESENTOU DIVERSOS DEFEITOS MECNICOS DESDE A AQUISIO. FATO QUE TERIA IMPOSSIBILITADO O USO NORMAL DO BEM. VECULO SUBMETIDO, POR 12 VEZES, NO PERODO DE UM ANO, A REVISES NA ASSISTNCIA TCNICA ESPECIALIZADA. VCIOS NO SANADOS PELA CONCESSIONRIA AGRAVANTE. ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. DETERMINAO DE SUBSTITUIO DO CARRO POR OUTRO DE IGUAL MODELO AO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. INEXISTNCIA DE CONFIABILIDADE E SEGURANA DO PRODUTO. VEROSSIMILHANA DAS ALEGAES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARVEL OU DE DIFCIL REPARAO CONSUBSTANCIADO NO RISCO INTEGRIDADE FSICA DO AGRAVADO E DE TERCEIROS, ALM DA IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR COM NATURALIDADE A COISA ADQUIRIDA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONFIGURADOS. INTERLOCUTRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
TJRJ - APELACAO: APL 102521120068190208 RJ 0010252-11.2006.8.19.0208
Parte: Apdo : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Parte: Apdo : SCALA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA Parte: Apdo : ABOLICAO VEICULOS LTDA Parte: Apte : MARCUS LUCIO DE ALMEIDA Resumo: Apelao Cvel. Ao de Indenizao Por Danos Morais e Materiais.vcio do Produto. Carro Novo que Apresentou Pane em Razo de Defeito de Fabricao, que Posteriormente Levou o Fabricante a Fazer o Recall.veculo Roubado no Curso do Processo. Relator(a): DES. LEILA ALBUQUERQUE Julgamento: 14/09/2010 rgo Julgador: DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL Publicao: 16/09/2010
APELAO CVEL. AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.VCIO DO PRODUTO. CARRO NOVO QUE APRESENTOU PANE EM RAZO DE DEFEITO DE FABRICAO, QUE POSTERIORMENTE LEVOU O FABRICANTE A FAZER O RECALL.VECULO ROUBADO NO CURSO DO PROCESSO. Por sentena foi julgado extinto o feito sem resoluo do mrito em relao obrigao de fazer, por perda de objeto, em razo do roubo do veculo, e julgado improcedente o pedido de indenizao por danos morais e materiais, ante a sua no caracterizao. Recurso do Autor reiterando os pedidos de restituio do valor pago pelo bem e de indenizao por danos moral e material.Impossibilidade de restituio do valor gasto na compra do veculo, nos termos pretendidos pelo Autor.Dano material no demonstrado por prova idnea, o que se impunha, ante o cunho indenizatrio da verba.Os danos morais, por outro lado, esto caracterizados, pois o mnimo que se espera de um carro 'zero' quilmetro que no apresente defeito no ms seguinte ao da aquisio; sendo certo que o mero fato de ter havido 'recall' para substituio das peas que provocaram a pane no carro do Autor j seria suficiente para demonstrar a existncia de vcio no produto e, conseqentemente, caracterizar a existncia de dano moral in re ipsa, por falha no servio, impondo-se a sua indenizao pela Primeira e Segunda Apeladas, Volkswagen e Scala, que respectivamente fabricaram e comercializaram um produto que comprovadamente apresentou vcios de fabricao,Reforma parcial da sentena para condenar Primeira e Segunda Apeladas, Volkswagen e Scala, ao pagamento de indenizao por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros legais a contar da citao.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
TJMG: 106720415203500011 1.0672.04.152035-0/001(1)
Resumo: Apelao Indenizao Automvel Novo Vcio na Qualidade Produto Imprprio Responsabilidade do Fabricante Dever de Indenizar Dano Moral Vendedor Excludente de Responsabilidade - Prestadora de Servio - Inexistncia do Defeito - Honorrios Advocatcios. Relator(a): AFRNIO VILELA Julgamento: 23/08/2006 Publicao: 29/09/2006
APELAO - INDENIZAO - AUTOMVEL NOVO - VCIO NA QUALIDADE - PRODUTO IMPRPRIO - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - VENDEDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - PRESTADORA DE SERVIO - INEXISTNCIA DO DEFEITO - HONORRIOS ADVOCATCIOS. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor est expressamente prevista, respectivamente, nos arts. 12 e 18 da Lei 8.078/90, e a regular prestao de assistncia tcnica no o exime da obrigao de reparar os danos morais causados consumidora, quando presentes seus requisitos, porque sua aferio no est vinculada aos atos de garantia do veculo ou forma de exerc-la. O dano moral caracteriza-se pelos aborrecimentos e frustrao enfrentados pela aquisio de carro novo com vcio de fbrica, ainda que no tenha sido violado o dever anexo de segurana. Estando identificado o fabricante (art. 13, inc.I, do CDC) e tendo sido correto o servio de assistncia tcnica prestada (art. 14, 3, I), no h que se falar em solidariedade pelo defeito oriundo da montagem do bem. A valorao dos servios advocatcios prestados ao apelado deve ser mantida porque em harmonia com as alneas do 3, do artigo 20, do Cdigo de Processo Civil, sem exceder o percentual mximo previsto no caput do aludido pargrafo. O valor da indenizao deve ser mantido quando compatvel com o dano moral sofrido e se revela condizente com a situao ftica, a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, as condies sociais e econmicas da vtima e do ofensor, observado os critrios de proporcionalidade e razoabilidade.
OBS.: indenizao foi de R$ 10.000,00
TJDF - Ao Cvel do Juizado Especial: ACJ 1432262120058070001 DF 014322621.2005.807.0001
Relator(a): SILVA LEMOS Julgamento: 25/05/2007 rgo Julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS E CRIMINAIS DO DF Publicao: 26/07/2007, DJU Pg. 137 Seo: 3
RELAO DE CONSUMO - COMPRA E VENDA DE VECULO - DEFEITO EM CARRO ZERO QUILMETRO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA - DEMORA NA PRESTAO DO SERVIO - DANO MATERIAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENA MANTIDA.
TJSC - Apelao 2003.030219-0
Cvel:
do Edit do de Edit
Brasil Brasil Veculos
Ltda Rocha Ltda Ltda Rocha
Parte: Apelante: Volkswagen Parte: Apelante: Parte: Apelada: Volkswagen Parte: Apelado: Gugelmin Comrcio Parte: Apelada: Parte: Apelado: Avel Apolinrio Santo Andr Veculos Ltda Resumo: Processual Civil - Recurso Relator(a): Luiz Czar Medeiros Julgamento: 13/11/2009 rgo Julgador: Cmara Especial Temporria de Direito Civil Publicao: Apelao Cvel n. , de Rio do Sul
PROCESSUAL CIVIL RECURSO - LIMITES DO PEDIDO 1 Em pleito recursal, o que prevalece no estritamente o que consta do requerimento final, e sim o pedido nele formulado, em harmonia com o teor do aduzido globalmente na pea recursal. 2 No lcito parte recorrer para afastar um fundamento da sentena e pretender que isso produza unicamente o efeito ou efeitos que lhe interessam. Corrigido o equvoco, cabe ao segundo grau proceder analise das consequncias no seu todo. CIVIL - VCIO DO PRODUTO DECADNCIA - TERMO INICIAL - CDC, ARTS. 26 E 50 1 "O prazo de decadncia do direito de reclamar pelos vcios de produtos ou servios, previsto no art. 26, 2, da Lei n. 8.078/90, resta obstado pela reclamao formulada pelo consumidor ao fornecedor, somente voltando a transcorrer a partir da inequvoca resposta negativa correspondente; ausente esta, segue obstado o lapso decadencial (AC n. , Des. Vanderlei Romer)" . 2 Nos termos do art. 50 do Cdigo do Consumidor, a garantia contratual complr legal. "Na verdade, se existe uma garantia contratual de um ano tida como complr legal, o prazo de decadncia somente pode comear da data em que encerrada a garantia contratual, sob pena de submetermos o consumidor a um engodo com o esgotamento do prazo judicial antes do esgotamento do prazo de garantia. E foi isso que o art. 50 do Cdigo de Defesa do Consumidor quis evitar" (REsp n. 225.859, Min. Menezes Direito). CIVIL - VECULO NOVO - DEFEITO DE FBRICA SIGNIFICNCIA DO VCIO - CDC, ART. 18, I - EXEGESE 1 A questo da significncia do defeito no pode ser resultado de avaliao simplista, com enfoque no vcio em si. Ela est relacionada possibilidade e ao grau de dificuldade de o defeito ser definitivamente reparado, bem assim aos inconvenientes e frustrao plena do uso e gozo do bem que o defeito causa. 2 A substituio do produto por outro da mesma espcie, em perfeitas condies de uso a que alude o art. 18, inc. I, do Cdigo de Defesa do Consumidor, deve ser interpretado como o restabelecimento integral do status quo ante. Significa que se o consumidor comprou um carro zero quilmetro, novo, com defeito, deve receber em substituio outro carro novo, da mesma marca e tipo, mas que no apresente nenhum vcio. 3 "Comprado veculo com defeito de fbrica, responsabilidade do fabricante entregar outro do mesmo modelo, presentes as condies do art. 18, 1, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Se demorou a cumprir com o seu dever, no pode o fabricante alegar que no h como efetuar. Nesse caso, o carro novo do mesmo modelo e com as mesmas caractersticas corresponder ao do ano em que efetivada a substituio, sob pena de impor-se, por culpa do fabricante, severo prejuzo ao consumidor" (AC n. , Des. Vanderlei Romer). RESPONSABILIDADE POR VCIO DO PRODUTO -
LEGITIMIDADE PASSIVA - CDC, ARTS. 18 E 34 -SOLIDARIEDADE "Importa esclarecer que, no plo passivo dessa relao de responsabilidade, encontram-se todas as espcies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsveis pelo ressarcimento dos vcios de qualidade ou quantidade eventualmente apurados no fornecimento de produtos ou servios" (AC n. , Des. Jorge Schaefer Martins). CIVIL E PROCESSO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DENUNCIAO DA LIDE - LITISDENUNCIADA - CONDENAO DIRETA E SOLIDRIA - CPC, ART. 75, I O fabricante que vem a juzo e aceita a denunciao da lide levada efeito por um dos requeridos, oferece contestao e apresenta defesa na mesma linha da denunciante, assume a condio de litisconsorte passivo, formal e materialmente, podendo, em conseqncia, ser condenado, direta e solidariamente a recompor as perdas do consumidor. DEFEITO DO PRODUTO - CDC - DESVALORIZAO DO BEM - DANOS MORAIS - PROVA 1 O dano moral, em regra, no precisa ser provado. O que reclama inequvoca demonstrao o ato lesivo e a sua capacidade de causar gravame ao lesado. 2 "A aquisio de um automvel zero kilmetro motivo de satisfao e felicidade, representando, muitas vezes, a realizao de um sonho. Assim, configura dano moral a frustrao do adquirente motivada pela impossibilidade de plena fruio do bem em razo de recorrentes defeitos no solucionados pela concessionria" (AC n. , Des. Luiz Carlos Freyesleben). 3 "O valor da indenizao do dano moral h de ser fixado com moderao, em respeito aos princpios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta no s as condies sociais e econmicas das partes, como tambm o grau da culpa e a extenso do sofrimento psquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idnticos no futuro, mas no ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado" (AC n. , Des. Jaime Ramos).
TJSC - Apelao 2004.015483-6
Ambas As Partes Existncia de
Apelao da Dano Moral
Parte: Apte/Apdo: Soraia Lummertz da Silva e outro Parte: Apdo/Apte: Renault do Brasil S/A Resumo: Ao Rebiditria - Sentena de Procedncia Requerida Sentena Extra Petita Inocorrncia - Recurso Desprovido Relator(a): Srgio Roberto Baasch Luz Julgamento: 27/09/2005 rgo Julgador: Primeira Cmara de Direito Civil Publicao: Apelao cvel n. , de Ararangu.
Parcial - Recursos de Preliminar Afastada
AO REBIDITRIA - SENTENA DE PROCEDNCIA PARCIAL - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES APELAO DA REQUERIDA - SENTENA EXTRA PETITA - INOCORRNCIA PRELIMINAR AFASTADA - EXISTNCIA DE DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO - Ora, sentena extra petita ocorre quando o magistrado decide questes diversas daquelas suscitadas em juzo, no se caracterizando em caso de procedncia parcial do pedido. - Porquanto, o dano moral no compreende to somente o oprbrio passado por aquele que sofre algum tipo de dano perante outrem, mas tambm pode ser traduzido na sensao de impotncia diante de uma situao em que no se consegue ter um automvel em plena e completa condio de uso, ou seja, um veculo que no apresente defeito de fabricao. Tal sentimento que sofreram os autores, trouxe muitos incmodos e desgostos aqueles, por no poderem utilizar seu bem conforme esperavam. A compra de um carro, como no caso em tela, para todos um momento de grande alegria e satisfao, que quando apresenta oposio expectativa, gera o to chamado dano moral. RECURSO DOS AUTORES - CARRO ZERO QUILMETRO COM DEFEITOS DE FABRICAO - VCIOS NO SANADOS IMPOSSIBILIDADE DE FRUIO DO BEM - RESSARCIMENTO DO VALOR DO CARRO H POCA DA AQUISIO COM JUROS E CORREO MONETRIA COM A CONSEQENTE DEVOLUO DO AUTOMVEL - APLICAO DO ART. 18, 1, DO CDC - SENTENA REFORMADA - PROCEDNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO - "Ao consumidor adquirente de veculo automotor zero quilmetro assegurado o direito de restituio da quantia paga pelo bem, monetariamente atualizada, quando, aps reiterados consertos em oficina de concessionria autorizada, persistem os defeitos no automvel."(AC n. , Balnerio Cambori. Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben).
STJ, REsp. 324629, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 12-12-2002
Direito do Consumidor. Recurso especial. Ao de conhecimento sob o rito ordinrio. Aquisio de automvel zero-quilmetro. Vcios do produto solucionados pelo fabricante no prazo legal. Danos morais. Configurao. Quantum fixado. Reduo. Honorrios advocatcios. Sucumbncia recproca. - O vcio do produto ou servio, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poder ensejar a reparao por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento esfera moral do consumidor. - Se o veculo zero-quilmetro apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir substancialmente a utilidade e a segurana do bem, ter o consumidor direito reparao por danos morais, ainda que o fornecedor tenha solucionado os vcios do produto no prazo legal. - Na linha de precedentes deste Tribunal, os danos morais, nessa hiptese, devero ser fixados em quantia moderada (salvo se as circunstncias fticas apontarem em sentido diverso), assim entendida aquela que no ultrapasse a metade do valor do veculo novo, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do consumidor. - Se o autor deduziu trs pedidos e apenas um foi acolhido, os nus da sucumbncia devero ser suportados reciprocamente, na proporo de 2/3 (dois teros) para o autor e de 1/3 (um tero) para o ru. - Recurso especial a que se d parcial provimento.
TJMT - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL
APELANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. APELANTE: SUETOSHI MATSUMURA APELANTE: TUIUIU MOTORS VECULOS E PEAS LTDA. APELADO: SUETOSHI MATSUMURA APELADO: TUIUIU MOTORS VECULOS E PEAS LTDA. APELADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Nmero do Protocolo: 102744/2007 Data de Julgamento: 1-07-2009
APELAO CVEL - RELAO DE CONSUMO DECADNCIA DO DIREITO DO AUTOR NO CONFIGURADA - AUTOMVEL NOVO - VCIO OCULTO - PRODUTO IMPRPRIO PARA FIM QUE SE DESTINA - DEVER DE RESTITUIO DO VALOR PAGO E INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REPETIO DE INDBITO SIMPLES QUANDO NO CARACTERIZA M-F OU ERRO DO CREDOR - HONORRIOS ADVOCATCIOS - APLICAO DO ARTIGO 20, 3 DO CPC PARA FIXAO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas relaes de consumo, o prazo decadencial relativo ao direito de reclamar pelos vcios de bens durveis de 90 (noventa) dias, sendo obstada a decadncia pela reclamao comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor. Os fornecedores de produtos durveis respondem por vcios de qualidade do produto que o tornem imprprio ou inadequado para o fim a que se destina ou lhe diminuam o valor. O dano moral caracteriza-se pelos aborrecimentos e frustrao enfrentados pela aquisio de carro novo com vcio de fbrica. Aquele que recebe pagamento indevido deve restitu-lo para impedir o enriquecimento indevido, mas na forma simples quando os valores pagos no foram por erro ou m-f.
TJMT-
SEGUNDA CMARA CVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 65735/2009 -
CLASSE CNJ - 202 COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. AGRAVADA: LETCIA CANCIAN
Nmero do Protocolo: 65735/2009 Data de Julgamento: 04-8-2010 RELATRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANTECIPAO DE TUTELA COMPRA DE VECULO NOVO - APRESENTAO DE DEFEITO - GARANTIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESENA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273, DO CPC E NO ART. 18, 1, DO CDC - AUSNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO - DECISO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Uma vez verificado pelo MM. Juiz Singular a presena dos requisitos necessrios para a concesso da antecipao de tutela postulada na petio inicial, o deferimento da liminar medida que se impe, importando, por conseguinte, no improvimento do Recurso. O defeito apresentado, mormente por se tratar de veculo zero quilmetro j com sucessivas idas oficina, diminuiu o valor e comprometeu a qualidade do produto, alm de impossibilitar a utilizao do bem. No h falar-se em periculum in mora inverso, quando, alm de no haver qualquer comprovao de que, vencido na demanda, a Agravada no possa arcar com perdas e danos eventualmente ocasionados ao Recorrente. Ademais, sabe-se que eventuais prejuzos gerados pelo fornecimento de produto defeituoso inserem-se no risco da prpria atividade comercial. CIVIL. AQUISIO DE VECULO ZERO-QUILMETRO. DEFEITO. A quantidade e a freqncia dos defeitos manifestados logo aps a compra do veculo zeroquilmetro autorizam o pedido da substituio (CDC, art. 18, 3); nada justifica a presuno de que, consertado o ltimo defeito, outro no se revele logo a seguir, como j aconteceu nas ocasies anteriores. Recurso especial conhecido e provido em parte, to-s para afastar da condenao a indenizao por danos morais, com conseqente reflexo na verba honorria. (STJ-3 Turma, REsp n. 445.804/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 05-12-2002, DJ 19-5-2003, p. 226) Agravo regimental. Recurso especial no admitido. Veculo novo. Defeito de fbrica. Cdigo do Consumidor. 1. O defeito apresentado, mormente por tratar-se de veculo zero quilmetro j com sucessivas idas oficina, diminuiu o valor e comprometeu a qualidade do produto, alm de impossibilitar a utilizao do bem. 2. Regular a aplicao do artigo 18, 1 e 2, da Lei n 8.078/90, estando a deciso em harmonia com os precedentes desta Corte ao determinar a substituio do bem. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (STJ-3 Turma, AgRg no Ag 350.590/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIZAO DO FORNECEDOR - DIREITO DO CONSUMIDOR - VECULO NOVO - DEFEITO - REVENDEDORA - LEGITIMIDADE PASSIVA DENUNCIAO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE NA RELAO DE CONSUMO ANTECIPAO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE VECULO EM SUBSTITUIO AT A SOLUO DA LIDE DESGASTES - CONSEQNCIA NATURAL - CAUO - IMPRESTABILIDADE E INSUFICINCIA - MERA ALEGAO RECURSO IMPROVIDO. (...) de se manter deciso que manda antecipar a entrega, ao comprador, de um veculo com as mesmas caractersticas do que adquiriu novo e apresentou defeito, para a sua utilizao at a soluo da lide, diante do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC. (TJMT-6 Cm. Cvel, RAI n. 45799/06, Rel. Des. Juracy Persiani) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAO FIDUCIRIA. AO DE SUBSTITUIO DE PRODUTO POR VCIOS NO SANADOS. ALEGAO DE VCIO REDIBITRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIO E DISPONIBILIZAO DE VECULO EM CONDIES DE USO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANTECIPAO DE TUTELA DEFERIDA, NO CASO CONCRETO.
APLICAO DO PARGRAFO PRIMEIRO DO ART. 18 DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS-14 Cm. Cvel, Agravo de Instrumento n. 70016386559, Rel. Sejalmo Sebastio de Paula Nery) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAO DE TUTELA. AUSNCIA DE FUNDAMENTAO. NULIDADE. INOCORRNCIA. COMPRA DE VECULO NOVO. DEFEITO DE FABRICAO. VCIO OCULTO. GARANTIA. SUBSTITUIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. I - Na presena dos requisitos legais, a antecipao da tutela medida que se impe. II - No gera nulidade a deciso fundamentada de forma sucinta, mas suficiente. III - O defeito de fabricao no sanado no prazo estipulado pelo Cdigo Consumerista autoriza a substituio do produto defeituoso ou a devoluo do valor por ele pago, nada obstando que tal tutela seja deferida in limine, se presentes os requisitos do art. 273 do Cdigo de Processo Civil. Inteligncia do art. 18, 1, inc. I, do CDC. IV - Eventuais prejuzos decorrentes da substituio do produto defeituoso, nos moldes determinados pelo inc. I do 1 do art. 18 do CDC, inserem-se no prprio risco da atividade de comerciar, no se podendo, pois, perfazer-se em bice ao deferimento da antecipao da tutela perseguida, se presentes os requisitos necessrios para tanto. V - Provimento negado ao recurso. (TJDFT-1 Turma, 20080020039103AGI, Rel. Des. Nvio Geraldo Gonalves, j. 18-6-2008, DJ 23-6-2008, p. 50)
SEXTA CMARA CVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 138124/2008 -
AGRAVANTE: CITAVEL DISTRIBUIDORA DE VECULOS LTDA. AGRAVADA: MARILENE FERREIRA TELES Nmero do Protocolo: 138124/2008 Data de Julgamento: 26-8-2009 RELATRIO EXMO. SR. DES. JOS FERREIRA LEITE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VECULO NOVO QUE APRESENTA DEFEITOS NO SANEADOS NO PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 18, 1, DO CDC - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO PARA QUE SEJA SUBSTITUDO POR OUTRO - POSSIBILIDADE - PRESENA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273, DO CPC E NO ART. 18, 1, DO CDC - AUSNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO - MULTA PECUNIRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAO - ALEGADO EXCESSO EM SUA FIXAO - NO-OCORRNCIA CAUO - AUSNCIA DE IMPOSIO LEGAL EM SUA EXIGNCIA NA HIPTESE DE CONCESSO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. de ser mantida a deciso interlocutria que concedeu a tutela antecipada para determinar a substituio de veculo com menos de dois mil quilmetros de uso quando h prova inequvoca nos autos de que, embora o fornecedor tenha tido conhecimento dos vcios nele apresentados, no logrou sanlos no prazo do art. 18, 1, do CDC, causando, assim, prejuzos ao consumidor, em virtude da impossibilidade de utilizar adequada e de forma segura o bem. 2. A teor do art. 18, 1, do CDC, facultado ao consumidor, quando o fornecedor de produto durvel no sana o defeito nele apresentado no prazo mximo de trinta dias, exigir a sua substituio por outro da mesma espcie; a restituio imediata e atualizada da quantia paga, sem prejuzo de eventuais perdas e danos; ou, ainda, o abatimento proporcional do preo. 3. No h falar-se em periculum in mora inverso, decorrente de possvel depreciao do veculo entregue em substituio ao adquirido pelo consumidor, quando, alm de no haver qualquer comprovao de que, vencido na demanda, aquele no possa arcar com perdas e danos eventualmente ocasionadas pelo uso do bem, sabe-se que eventuais prejuzos decorrentes da substituio de produto defeituoso inserem-se no risco da prpria atividade comercial.
4. Inexistindo obrigao legal para a fixao de cauo como condio para a concesso de tutela antecipada, cabe ao magistrado singular aferir a sua necessidade em conformidade com as peculiaridades de cada caso concreto. 5. de ser mantido o valor da multa aplicada para o caso de descumprimento da deciso judicial quando ele no se revela excessivo ou desproporcional, mas adequado obrigao pactuada entre as partes e, sobretudo, finalidade de compelir o devedor a atender o comando judicial.
TJMT APELANTE:
SEXTA CMARA CVEL APELAO N 45039/2009 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE RONDONPOLIS
APELANTE: PAR AUTOMVEIS LTDA. APELADA: SCHROEDER & SCHROEDER LTDA. - EPP Nmero do Protocolo: 45039/2009 Data de Julgamento: 29-7-2009
RECURSO DE APELAO - AO DE OBRIGAO DE FAZER - REPARO NO CMBIO AUTOMTICO - TOYOTA COROLLA - CDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR - VECULO USO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL - DESTINATRIO FINAL - APLICABILIDADE - DEFEITO - VECULO NOVO - REPARAO DO VCIO - ATIGO 18, 1 E 26 DO CDC RESPONSABILIDADE SOLIDRIA - REVENDEDORA AUTORIZADA E FABRICANTE RECONHECIMENTO - DANOS MATERIAIS OBRIGAO DE INDENIZAR - RECURSOS DESPROVIDOS. A revendedora autorizada e o fabricante so responsveis pelos produtos que colocam no mercado, bem assim pela qualidade dos produtos, especialmente se o defeito manifestado apresenta-se dentro da garantia contratual e legal. RELATRIO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Egrgia Cmara: Cuida-se de Recursos de Apelao interpostos por Toyota do Brasil Ltda. e Par Automveis Ltda., respectivamente, de sentena que julgou procedente a Ao de Obrigao de Fazer que lhe move Schroeder & Schroeder Ltda. - EPP para conden-las, solidariamente, a iniciar o reparo no cmbio automtico do veculo no prazo mximo de 40 (quarenta) dias, sob pena de incorrer em multa diria arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Condenou-as, ainda, ao pagamento de indenizao civil com base nos danos materiais sofridos que sero fixados em liquidao de sentena, alm do pagamento das despesas, custas processuais e honorrios advocatcios fixados em R$2.500,00. Toyota do Brasil Ltda., primeira apelante, argumenta que o defeito apresentado no veculo no estava mais coberto pela garantia porque o automvel foi submetido a condies de uso severo e, por causa disso, no h falar-se em defeito de fabricao, mas sim em culpa exclusiva do consumidor. Aduz que o parecer tcnico realizado revelou a ausncia de defeito no veculo ou em seus componentes e concluiu pela utilizao anormal do bem pelo apelado, causa da quebra do cmbio automtico. Diz que o laudo pericial tambm afastou qualquer hiptese de defeito na prestao de servio realizado pelas apelantes, porque as revises de 10.000 e 20.000 Km no contemplavam a verificao do cmbio automtico. Defende a inaplicabilidade da clusula de garantia porque o apelado no observou as recomendaes do fabricante quanto utilizao do veiculo. Assevera que para condenao em danos materiais exige-se prova cabal e irrefutvel dos gastos despendidos, o que no ocorreu. Ainda, no tocante ao dano material, salienta que o veculo foi preservado e acondicionado na Concessionria, o que afasta a alegao de deteriorizao ou desvalorizao, salvo aquela decorrente do prprio mercado. Reclama, ainda, da aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor porque no se provou que o apelado o destinatrio final do bem.
Ao final, requer o provimento do recurso a fim de reformar integralmente a sentena. Par Automveis Ltda., tambm recorre da deciso e sustenta que o Laudo Pericial foi contundente em afirmar que a causa do dano verificado no veculo (quebra do cmbio automtico) se deu por conta da m utilizao do bem pelo condutor. Defende que a garantia concedida pela fabricante dentro de um quadro de configurao de utilizao normal do veculo, sem coloc-lo em situao anmala para o qual foi projetado. Postula, ao final, pela reforma integral da sentena, com excluso das astreintes arbitradas e inverso do nus de sucumbncia. Em contra-razo (fls. 431/444), Schroeder & Schroeder Ltda. EPP aduz que no foi comprovada a culpa exclusiva do condutor como causa geradora do evento danoso capaz de eximir as apelantes da responsabilidade de reparar o veculo. Aduz que o automvel foi adquirido 0 km junto a Par Automveis Ltda., revendedora autorizada, porm, em menos de 01 ano de uso, apresentou, por duas vezes, defeito no cambio automtico, sendo que a reincidncia se deu em um intervalo de 45 dias, bem ainda, defeito no cabo de transmisso automtica conforme atesta o recall (fl. 140), situaes que, por si s, afastam as supostas excludentes de responsabilidades levantadas pelas apelantes como o uso indevido ou m utilizao do automvel. Assevera que a prova pericial foi inconclusiva e no descartou a existncia de peas defeituosas e/ou prestao de servio de m qualidade como causa do defeito no cmbio automtico do veculo. Explica, ainda, que no ato da vistoria pelo perito, a caixa de transmisso se encontrava desmontada, o que prejudicou a resposta de alguns quesitos com preciso, especialmente o suposto desgaste dos componentes da caixa de transmisso do cmbio automtico. Diz que o fato do veculo periciado apresentar quilometragem alta, por conta das atividades da empresa, no revela uso indevido ou severo do bem, capaz de acarretar as falhas mecnicas constatadas no cmbio automtico. Defende a aplicabilidade do Cdigo do Consumidor por se tratar relao consumerista, cuja disposio garante ao consumidor o prazo de 90 dias para reclamar vcios aparentes ou de fcil constatao pelo servio ou produto que lhe foi prestado. Afirma que os danos materiais sero aferidos em liquidao de sentena e decorrem da negativa da prestao de servio pelas requeridas, aqui apelantes, sob a vigncia e cobertura da garantia contratual, especialmente porque o automvel encontra-se inutilizado h mais de trs anos. Ao final, pugna pelo desprovimento dos recursos interpostos. o relatrio. VOTO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR) Egrgia Cmara: Cinge-se a controvrsia em saber se tem pertinncia o recurso tirado de sentena que julgou procedente a Ao de Obrigao de Fazer para condenar, solidariamente, as apelantes a iniciar o reparo no cmbio automtico do veculo do apelado, bem como indenizao por eventuais danos materiais sofridos. Da Aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor No que se refere aplicao da Lei Consumerista ao caso, verifica-se o acerto do decisum combatido. O Cdigo de Defesa do Consumidor plenamente aplicvel espcie, porque a relao jurdica pactuada entre as partes se amolda ao perfil da relao de consumo. O artigo 2 do Cdigo de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte: Art. 2 - O consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final. No caso, o destinatrio final do produto a Apelada, que retirou o bem do mercado para utilizlo em sua atividade empresarial, encerrando, portanto, a cadeia produtiva. Vale repisar, que por se tratar de pessoa jurdica, a relao de consumo somente restaria descaracterizada se a Apelada tivesse adquirido o bem no para uso prprio, mas para revenda, o que no o caso. O ato jurdico consistente na aquisio do veculo, constituiu, sem dvida, relao regida pelo Cdigo de Defesa do Consumidor e, como tal, correto o reconhecimento da hipossuficincia da Apelada com a inverso do nus da prova, como posto na sentena.
A respeito: CIVIL. RELAO DE CONSUMO. DESTINATRIO FINAL. A expresso destinatrio final, de que trata o art. 2, caput, do Cdigo de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins no econmicos, e tambm aqueles que, destinando-os a fins econmicos, enfrentam o mercado de consumo em condies de vulnerabilidade; espcie em que caminhoneiro reclama a proteo do Cdigo de Defesa do Consumidor porque o veculo adquirido, utilizado para prestar servios que lhe possibilitariam sua mantena e a da famlia,apresentou defeitos de fabricao. Recurso especial no conhecido. (REsp 716.877/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3 T., j. em 22-3-2007, DJ 23-4-2007 p. 257) RECURSO DE APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO POR DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - I) COMERCIALIZAO DE VECULO - FALTA DE PEAS PARA REPAROS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONRIA - RECURSO IMPROVIDO. I) A concessionria, na condio de fornecedora, torna-se responsvel pelo produto que coloca no mercado onde atua e pela qualidade dos produtos e servios decorrentes da atividade, respondendo solidariamente pelos danos materiais causados aos consumidores. (TJMT, Rac n 87394/2007, 4 CC, Rel. Des. Jos Silvrio Gomes, j. em 14-4-08) Neste aspecto a sentena no comporta reparos. Do reconhecimento da obrigao de indenizar. A apelada adquiriu o veculo 0 km, junto a Par Automveis Ltda.,revendedora autorizada, com garantia de 36 meses ofertada pela fabricante Toyota do Brasil Ltda. Porm, em menos de 01 ano, apresentou, por duas vezes, defeito no cmbio automtico. Num primeiro momento, o reparo foi realizado pela Concessionria Green Center (atual Paran) e coberto pela garantia. Contudo, num intervalo de menos de dois meses o veculo sofreu nova falha no cmbio automtico, ou seja, houve reincidncia no defeito que j havia sido reparado, mas, a apelante se recusou a cobertura para os reparos, orados em R$13.782.60 (fl. 37). Assim, por se tratar de relao consumerista, foroso a aplicao do art.26, inciso II, do CDC, in verbis: Art. 26 - O direito de reclamar pelos vcios aparentes ou de fcil constatao caduca em: (...) II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produtos durveis. 1 Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do trmino da execuo dos servios. Observa-se que o cmbio automtico apresentou novamente o defeito em menos de 90 dias do trmino da execuo do reparo, o que suficiente para reclamar pelo vcio verificado e receber o reparo adequado. Nesse sentido: CIVIL. AQUISIO DE VECULO ZERO-QUILMETRO. DEFEITO. A quantidade e a freqncia dos defeitos manifestados logo aps a compra do veculo zero-quilmetro autorizam o pedido da substituio (CDC, art.18, 3); nada justifica a presuno de que, consertado o ltimo defeito, outro no se revele logo a seguir, como j aconteceu nas ocasies anteriores. Recurso especial conhecido e provido em parte, to-s para afastar da condenao a indenizao por danos morais, com conseqente reflexo na verba honorria. (REsp 445.804/RJ, Rel. Min. Ari pargendler, 3 T., j. em 05-12-2002, DJ 19-5-2003 p. 226) (g.n) Ainda: AO DE INDENIZAO. AQUISIO DE VECULO COM DEFEITO DE FBRICA. REPARAO DO VCIO. ART. 18, 1, DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAO FORMAL DOS RESPONSVEIS. DESNECESSIDADE. (...) III - o que se verifica na hiptese dos autos, em que, a despeito de no ter sido dirigida nenhuma notificao formal s rs, por fora dos documentos comprobatrios das revises realizadas no veculo, tiveram elas conhecimento dos problemas detectados, sem que os tivessem solucionado de modo definitivo . Recurso especial a que se nega
conhecimento. (REsp 435.852/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, 3 T., j. em 23-8-2007, DJ 10-9-2007 p. 224) (g.n) No que pertine a prova pericial, nota-se que o Laudo Pericial no conclusivo ou objetivo. O perito argumentou suas teses baseado em probabilidades, o que se mostra imprestvel para caracterizar a culpa exclusiva de terceiro. Por oportuno, transcreve-se trecho da sentena a corroborar o entendimento (fls. 364/365): (...) Ressalta-se, que as respostas aos quesitos do laudo pericial no so contundentes, objetivas, no facilitando na deciso judicial, pois conforme se verifica na maioria das vezes o perito argumentou suas teses baseado em suposies. Seno, vejamos: a. Uma das causas provveis a falha operacional (resposta ao quesito 16, fls. 201). b. Pode se relacionar como possveis causas da falha os itens relacionados a seguir: I. Vcio nas peas utilizadas; II. Falha operacional do condutor; III. Procedimento incorreto na execuo da manuteno. (respostas aos quesitos 20 e 27, respectivamente s fls. 202 e 204). c. Quando questionado sobre o que deu a causa ao defeito, alegou que: Os componentes mecnicos da transmisso automtica do veculo apresentam sinais de superaquecimento e desgaste (...). Isto origina-se devido ao atrito entre os componentes, gerando superaquecimento. (...). Devido a estes sinais, h indcios de uso extremo e abusivo da transmisso automtica. (resposta ao quesito 7 formulado pela empresa Green veculos comrcio e importao Ltda). d.No h indcios de impacto na caixa de transmisso automtica.(resposta ao quesito 15 formulado pela Toyota do Brasil).(...). (g.n) No fosse suficiente, o recall realizado pela Toyota, favorece a pretenso do consumidor, na medida em que afirma ser necessria uma correo no cabo da transmisso automtica do veculo, situao que, em tese, poderia ensejar ou contribuir com o defeito verificado. Eis a transcrio do Recall: (...) Esta correo necessria devido possibilidade do cabo da transmisso automtica, sob dada condio de acionamento, desprender-se de seu suporte de fixao, causando, desta forma, divergncia entre a posio da marcha selecionada pelo condutor e a marcha realmente engatada conforme indicado no painel de instrumentos do veculo. (...). (g.n) Assim, por conta do quadro ftico retratado (prova pericial, recall e documentos colacionados), fica afastada a responsabilidade exclusiva do condutor pela quebra do cmbio automtico, vale dizer, no se comprovou que o uso indevido do bem, desgaste precoce dos pneus, ausncia de reviso dos 15.000Km ou a alta kilometragem constante no velocmetro foram a causa principal do defeito verificado, caso em que incide a garantia contratual avenada, alm da legal. Do dano material Quanto ao dano material, os recursos igualmente no procedem. que a extenso dos danos materiais no se restringe aos servios de locao de veculos outros pelo tempo que o automvel, objeto da lide, ficou indisponibilizado (doc. fls. 141/147). Alcana, tambm, a desvalorizao de mercado do veculo que permaneceu parado no ptio da empresa desde 2005 at a data da entrega, ocorrida em janeiro de 2009, o que h de ser apurado em liquidao de sentena. Assim, diversamente das argumentaes ventiladas pelas apelantes, no h prova de que o defeito tenha sido ocasionado por culpa do consumidor, caso em que tem incidncia a regra contida no caput do artigo 18 do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores. No ponto, no merece qualquer reparo a concluso alvitrada pela magistrada que julgou procedente o pedido da autora e condenou, solidariamente, as apelantes no reparo do cmbio automtico do veculo, bem como ao pagamento da indenizao consistente nos danos materiais sofridos. Sobre a matria: AO DE INDENIZAO. COMPRA E VENDA DE VECULO USADO. VCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ARTIGO 18, 1, DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CLCULO DOS JUROS DE MORA. I - Restando comprovado que a extenso dos danos materiais sofridos pelo autor, ora recorrido, no se restringiu pea danificada no motor do veculo fornecida pela r, ora recorrente, tendo alcanado tambm as despesas efetuadas na realizao do servio, mostra-se insubsistente a alegao recursal de que, com a reposio da referida pea, teria desaparecido o ato ilcito. II - No havendo nos autos prova de que o defeito foi ocasionado por culpa do consumidor, subsume-se o caso vertente na regra contida no caput do artigo 18 da Lei n. 8.078/90, o qual consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de bens de consumo durveis pelos vcios de qualidade que os tornem imprprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, impondo-se o ressarcimento integral dos prejuzos sofridos. (...). (REsp 760.262/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3 T., j. em 03-4-2008, DJe 15-42008) (g.n) Ainda: Agravo regimental. Recurso especial no admitido. Veculo novo. Defeito de fbrica. Cdigo do Consumidor.1. O defeito apresentado, mormente por tratar-se de veculo zero quilmetro j com sucessivas idas oficina, diminuiu o valor e comprometeu a qualidade do produto, alm de impossibilitar a utilizao do bem. 2. Regular a aplicao do artigo 18, 1 e 2, da Lei n 8.078/90, estando a deciso em harmonia com os precedentes desta Corte ao determinar a substituio do bem. (...) (AgRg no Ag 350.590/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3 T., j. em 19-3-2001, DJ 07-5-2001 p. 141, REPDJ 18-6-2001 p. 154, REPDJ 25-6-2001 p. 177) (g.n) Por fim, no h falar-se em excluso das astreintes arbitradas porque a imposio de multa faz-se necessria como forma de compelir a parte a cumprir a determinao udicial, no caso o de iniciar imediatamente o reparo no cmbio automtico do veculo. Assim, perfeitamente possvel a estipulao de multa para o caso de descumprimento da deciso judicial. Posto isso, nega-se provimento a ambos os recursos de apelao. como voto.
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