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Timestamp: 2017-03-01 17:49:47+00:00
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Acórdão nº 3/CC/2014. de 21 de Janeiro. Relatório - PDF
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Nathalie Bayer Pais
1 Acórdão nº 3/CC/2014 de 21 de Janeiro Processo nº 12/CC/2013 Acordam os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional: I Relatório Veio o Partido Movimento Democrático de Moçambique (MDM), representado pelo seu mandatário José Manuel de Sousa, ao abrigo do nº 1 do artigo 172 da Lei nº 7/2013, de 22 de Fevereiro (Lei que estabelece o quadro jurídico para a eleição do Presidente do Conselho Municipal e para a eleição dos membros da Assembleia Municipal ou de Povoação), e da alínea d) do nº 2 do artigo 244 da Constituição da República de Moçambique (CRM), interpor recurso ao Conselho Constitucional, da Deliberação nº 70/CNE/2013, de 4 de Dezembro, da Comissão Nacional de Eleições (CNE), relativa à centralização e apuramento geral dos resultados eleitorais de 52 autarquias locais, com os fundamentos de facto e de Direito que a seguir se resumem. Em matéria de facto, o Recorrente alega o seguinte: 12 No dia 5 de Dezembro de 2013, através da Deliberação nº 70/CNE/2013, de 4 de Dezembro, a mesma data em que desta foi notificado, a Comissão Nacional de Eleições anunciou os resultados das eleições do apuramento geral realizado com base nas actas e nos editais referentes ao apuramento distrital e de cidade, assim como nos dados da centralização recebidos das comissões de eleições provinciais e de cidade que tiveram lugar em 52 autarquias, no dia 20 de Novembro de 2013; Da supracitada Deliberação consta que o Partido MDM «apresentou várias reclamações depois da votação e apuramento parcial as quais na sua totalidade foram dadas por improcedentes apesar de as mesmas terem reportado situações graves de legalidade violada no decurso da votação e, sobretudo, no decorrer do processo de apuramento de resultados parciais nas mesas de votação, situações que influenciaram negativamente no sentido de voto e na transparência do processo»; A mesma Deliberação «refere a Resolução nº 50/2013, de 2 de Dezembro, da Comissão Nacional de Eleições (CNE) que proclama os resultados do apuramento nacional das eleições autárquicas, relativos à Autarquia do Gurúè, no que concerne à eleição do Presidente do Conselho Municipal...»; Entende que os resultados da acima aludida eleição «não correspondem à realidade das actas e editais saídos das mesas de votação», porquanto, em «conformidade com a susodita Resolução de que ora reclama (sic), os resultados do apuramento geral para a Autarquia de Gurúè determinam a vitória do candidato do Partido Frelimo, JAHANGUIR HUSSEN JUSSUB, com um total de votos expressos, que equivalem a 50.49%»; Todavia, «os resultados do apuramento intermédio autárquico documentalmente provados pelos editais distribuídos aos delegados de candidatura, respeitantes à eleição do Presidente do Conselho Municipal de Gurúè indicam, para o candidato do Partido Frelimo, JAHANGUIR HUSSEN JUSSUB, o total de votos expressos, correspondente a 49.80% e, 23 para o candidato do Partido Movimento Democrático de Moçambique (MDM), ORLANDO ANTÓNIO JANEIRO, votos expressos, correspondente a 50.20%»; «Aliás, oportunamente, o ora reclamante submeteu uma reclamação na Comissão Distrital de Eleições de Gurúè (CDEG), no dia 23 de Novembro de 2013, a qual não teve qualquer pronunciamento ou resposta do órgão competente»; Em matéria de Direito esgrime os seguintes argumentos: Por «imperativo legal do regime de eleição e o seu critério consagrados no artigo 147, da Lei nº 7/2013, de 22 de Fevereiro, é eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos»; «Assim, com base no disposto nos artigos 131, 132 e 134, todos da Lei nº 7/2013, de 22 de Fevereiro, fazendo o artigo 132 referência expressa e obrigatória que o apuramento geral é realizado com base nas actas e editais referentes ao apuramento distrital e de cidade, assim como nos dados da centralização recebidos das comissões de eleições provincial e de cidade, o candidato [...] MDM, deverá ser proclamado o vencedor da Autarquia de Gurúè»; «Ao declarar vencedor o candidato JAHANGUIR HUSSEN JUSSUB, a Comissão Nacional de Eleições fê-lo de modo ilegal, porquanto contrário à lei, ilegalidade essa que influi substancialmente no resultado geral da eleição àquele órgão autárquico, conforme o artigo 173, da Lei nº 7/2013, de 22 de Fevereiro»; O Recorrente termina requerendo que «seja o presente recurso atendido e julgado procedente com todas as consequências, repondo-se, deste modo, a legalidade violada». 34 A Comissão Nacional de Eleições, em cumprimento do disposto no nº 3, do artigo 117 da Lei nº 6/2006, de 2 de Agosto, (Lei Orgânica do Conselho Constitucional), remeteu o recurso devidamente instruído a este órgão jurisdicional, a coberto do Ofício nº 74/CNE/2013, de 11 de Dezembro, no qual se pronuncia nos termos que a seguir se resumem: A CNE aprovou o edital e a acta de centralização e apuramento dos resultados eleitorais de 20 de Novembro de 2013, através da Deliberação nº 70/CNE/2013, de 4 de Dezembro, notificada ao ora Recorrente no dia 5 de Dezembro de 2013, «e não pela Resolução nº 50, de 2 de Dezembro, que apresenta como sendo instrumento aprovado pela CNE»; No dia 23 de Novembro de 2013, o mandatário local do MDM submeteu à Comissão Distrital de Eleições de Gurúè uma reclamação, conforme atestam os documentos enviados à CNE pelo mandatário nacional, no dia 28 de Novembro de 2013; A Comissão Distrital de Eleições de Gurúè submeteu a reclamação à Comissão Provincial de Eleições da Zambézia que, por seu turno, a remeteu à Comissão Nacional de Eleições. Esta deliberou pela improcedência do pedido formulado na mesma reclamação, pelas razões que constam da Resolução nº 47/CNE/2013, de 28 de Novembro, que foi notificada ao ora Recorrente no dia 2 de Dezembro de 2013, conforme documento junto aos autos, de fls. 14 a 18, facto que «contraria o disposto na cláusula 8ª da sua petição inicial»; Entre as razões que sustentaram a decisão pela improcedência está a circunstância de que «[o]s editais originais, duplicados e triplicados, e cópias dos editais originais que o mandatário distrital do MDM submeteu à CDEG em 23 de Novembro de 2013, não foram considerados naquele nível pelas razões que se apontam na Nota constante de fls. 20 e 21 dos autos, da autoria da Comissão Distrital de Eleições»; Com efeito, o mandatário do MDM «em nenhuma circunstância devia possuir» editais originais, assim como os respectivos duplicados e triplicados, porque são documentos «que 45 exclusivamente devem ficar na posse dos órgãos de Administração eleitoral e aos partidos apenas as cópias, conforme se determina nos artigos 107 e 116, ambos da Lei nº 7/2013, de 22 de Fevereiro»; Além disso, os editais originais, duplicados e triplicados, que o Recorrente junta para servirem de prova das suas alegações, «na sua maioria apresentam fortes indícios de viciação e irregularidades graves, que a CDEG os aponta e bastante notórios» em cada um dos referidos documentos; A CNE alega também que o apuramento geral dos resultados foi feito com base nos materiais constantes dos artigos 132 e 133, designadamente: «actas e editais do apuramento distrital e de cidade, dados de centralização recebidos das comissões provinciais de eleições e ainda dos resultados da requalificação dos votos considerados nulos, reclamados e protestados nas mesas de assembleia de voto no dia de apuramento parcial»; E, mais, conforme o disposto no artigo 133 da Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro, os resultados eleitorais finais nem sempre são «iguais aos que constam da acta e do edital de apuramento parcial ou intermédio, na medida em que apenas a CNE tem acesso aos boletins de votos considerados nulos, reclamados e protestados nas mesas de assembleia de voto no dia do apuramento parcial»; Em conclusão, a Comissão Nacional de Eleições «solicita que o recurso seja declarado improcedente, com todas as consequências legais pertinentes, por ser infundado e sem cabimento legal, sem prejuízo das diligências investigativas para se apurar a origem dos editais e actas originais que se juntam em anexo». A Comissão Nacional de Eleições instruiu o processo do recurso com os seguintes documentos: 56 - Petição inicial e seus respectivos anexos remetidos pelo Recorrente; - Reclamação do Partido MDM no Município de Gurúè; - Nota enviada à CPE da Zambézia pela Comissão Distrital de Eleições de Gurúè; - Editais originais, duplicados, triplicados e cópias que o Recorrente juntou ao processo como prova das suas alegações ao nível do Município de Gurúè; - Resolução nº 47/CNE/2013, de 28 de Novembro, que decidiu ser improcedente a reclamação do Partido MDM; - Notificação nº 227/CNE/2013, de 29 de Novembro, sobre a Resolução acima indicada. Na fase instrutória do processo, o Conselho Constitucional requisitou elementos à CNE, nos termos e para o efeito do disposto no nº 1 do artigo 44 da Lei nº 6/2006, de 2 de Agosto, tendo aquele órgão reagido conforme consta dos documentos de fls. 190 a 214 dos autos. Na mesma fase, o Conselho Constitucional ordenou diligências instrutórias ao abrigo do preceituado no nº 2 do artigo 43 da supracitada Lei, com a redacção dada pela Lei nº 5/2008, de 9 de Julho, diligências no âmbito das quais foi notificado, por um lado, o Mandatário Nacional do Partido MDM para fornecer elementos probatórios adicionais, ao que respondeu nos termos que constam do documento de fls. 186, por outro, o Mandatário Nacional do Partido FRELIMO, na qualidade de contra-interessado no recurso, para sobre o mesmo se pronunciar, querendo, tendo contra-alegado nos termos que constam do documento de fls. 356 a 360 dos autos. II Fundamentação O recurso foi interposto por quem tem legitimidade para o efeito, à luz do disposto no artigo 169 e nºs 1 e 4 do artigo 170, todos da Lei nº 7/2013, de 22 de Fevereiro. 67 O Conselho Constitucional é competente para apreciar e decidir o recurso, ao abrigo do disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 244 da Constituição da República de Moçambique (CRM). No entanto, importa, antes de mais, delimitar o objecto do presente recurso, tendo em conta o teor do requerimento da respectiva interposição, o pronunciamento da Comissão Nacional de Eleições, bem como alguns elementos para o efeito relevantes que constam de documentos juntos ao processo. Assim, na sequência do termo das operações de votação e apuramento parcial dos resultados das eleições dos órgãos autárquicos do Município de Gurúè, realizadas a 20 de Novembro de 2013, ocorreram, sucessivamente e segundo a ordem cronológica, os seguintes factos com relevância processual imediata no âmbito específico do recurso em apreço: No dia 22 de Novembro de 2013, a Comissão Distrital de Eleições de Gurúè publicou, através da afixação de editais, os resultados da centralização e do apuramento intermédio, tendo distribuído cópias dos mesmos editais, nomeadamente, aos mandatários de candidatura a nível local, inclusive o mandatário do MDM; No dia 23 de Novembro de 2013, o Mandatário de Candidatura do MDM apresentou à Comissão Distrital de Eleições de Gurúè (CDEG), contestando os resultados oficiais inscritos em ambos os editais pertinentes, respectivamente, à eleição do Presidente do Conselho Municipal e à eleição dos Membros da Assembleia Municipal, alegadamente por não corresponderem aos resultados que apurou mediante contagem paralela efectuada com base nos editais recebidos das mesas das assembleias de voto; 78 Ainda na data acima referenciada, a CDEG remeteu a reclamação do Mandatário do MDM à Comissão Provincial de Eleições da Zambézia (CPEZ), através de uma nota manuscrita, sem referência, em que se pronuncia negativamente sobre a validade dos documentos probatórios que acompanhavam a reclamação; No dia 24 de Novembro de 2013, a CPEZ encaminhou à CNE a reclamação do Mandatário do MDM, através da Nota com referência nº 157/CPE/Z/2013, de 24 de Novembro de 2013, recebida pelo destinatário no dia 27 de Novembro de 2013; No dia 28 de Novembro de 2013, o Mandatário Nacional do MDM remeteu a mesma reclamação à CNE, que a recebeu na mesma data; A Comissão Nacional de Eleições apreciou e decidiu a reclamação e deliberou, através da Resolução nº 47/CNE/2013, de 28 de Novembro, considerando-a «intempestiva», alegadamente porque «deu entrada na Comissão Distrital de Eleições de Gurúè no dia 28 de de Novembro, inconformando-se com o prazo fixado no nº 4 do artigo 170 da Lei nº 7/2013, de 22 de Fevereiro, que fixa o prazo de até dois dias a partir da afixação do edital que publicita os resultados que foi o dia 20 de Novembro»; No dia 2 de Dezembro de 2013, o Mandatário Nacional do MDM recebeu a Notificação nº 227/CNE/2013, de 29 de Novembro, relativa a cinco (5) Resoluções, correspondentes a igual número de reclamações, inclusive a Resolução nº 47/CNE/2013, de 28 de Novembro, «atinente à reclamação do MDM na Vila do Gurúè»; No dia 5 de Dezembro de 2013, o Mandatário Nacional do MDM foi notificado da Deliberação nº 70/CNE/2013, cujo escopo foi, nomeadamente, o de [a]provar as operações materiais efectuadas pelo Secretariado Técnico da Administração Eleitoral, a Acta de centralização nacional e apuramento geral dos resultados eleitorais do dia 20 de Novembro 89 de 2013», bem como «[p]roceder à divulgação dos resultados da eleição do Presidente do Conselho Municipal e da eleição dos membros da Assembleia Municipal realizadas no dia 20 de Novembro de 2013»; No dia 9 de Dezembro de 2013, o Mandatário Nacional do MDM apresentou na CNE o presente recurso dirigido ao Venerando Juiz Presidente do Conselho Constitucional. Recenseados que foram os eventos processuais mais relevantes, passemos à sua apreciação. No intróito do requerimento da respectiva interposição, o Recorrente declara que «inconformado com a divulgação dos resultados eleitorais pela Comissão Nacional de Eleições vem, ao abrigo do nº 1 do artigo 172 da Lei nº 7/2013, de 22 de Fevereiro, conjugado com a alínea d) do nº 2 do artigo 244 da Constituição da República, interpor recurso ao Conselho Constitucional contra [...] COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES [...] sobre a Deliberação nº 70/CNE/2013». Segundo a alínea d) do nº 2 do artigo 244 da Constituição, invocado pelo Recorrente para fundamentar a interposição do recurso, compete ao Conselho Constitucional «apreciar, em última instância, os recursos e as reclamações eleitorais nos termos da lei». Com efeito, trata-se de uma disposição atributiva de competência jurisdicional em matéria de contencioso eleitoral ao Conselho Constitucional, mas este vincula-se, no exercício dessa competência, ao princípio da legalidade que decorre, inequivocamente, da expressão «nos termos da lei» que consta da parte final do mesmo dispositivo constitucional. O Recorrente tem, pois, razão ao complementar a fundamentação jurídica da interposição do recurso com o nº 1 do artigo 172 da Lei nº 7/2013, de 22 de Fevereiro. Porém, este preceito legal carece de ser conjugado com outros igualmente aplicáveis à interposição do recurso contencioso eleitoral, desde logo os artigos 8, 170, nº 1, 172, nº 2, da Lei nº 7/2013, bem como o artigo 117, nº 2 da Lei nº 6/2006, de 2 de Agosto, nos termos dos quais o 910 objecto de recurso contencioso eleitoral perante o Conselho Constitucional consiste, concretamente, numa deliberação da Comissão Nacional de Eleições sobre reclamações, protestos ou recursos eleitorais apresentados ao mesmo órgão. Tal equivale a dizer que, no domínio do contencioso eleitoral stricto sensu, atinente a actos praticados em matéria eleitoral ou de administração eleitoral no decurso da votação, apuramento parcial, intermédio e geral, cabe recurso para o Conselho Constitucional tãosomente das deliberações da Comissão Nacional de Eleições que decidam reclamações ou protestos contra os próprios actos irregulares ocorridos no decurso das operações de centralização e apuramento geral dos resultados eleitorais, conforme prescreve o artigo 135, nº 1, conjugado com o artigo 169, nº 1, da Lei nº 7/2013, ou, ainda, que decidam recursos interpostos das decisões sobre reclamações ou protestos, proferidas, quer pelas mesas das assembleias de voto, no uso da competência que lhes é atribuída pelo artigo 96, nº 4, conjugado com os artigos 111, 113, alíneas d) e j), e 133 da mesma Lei, quer pelas Comissões de Eleições Provinciais, Distritais ou de Cidade, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 8, nº 2, e 45, alíneas d) e e), da Lei nº 6/2013, de 22 de Fevereiro, assim como do artigo 170, nº 1, da Lei nº 7/2013, de 22 de Fevereiro. Assim configurado abstracta e juridicamente o objecto do recurso contencioso eleitoral para o Conselho Constitucional, cumpre doravante verificar, no caso concreto, se a Deliberação nº 70/CNE/2013, de 4 de Dezembro, preenche o requisito objectivo de recorribilidade previsto no nº 2 do artigo 172 da Lei nº 7/2013, de 22 de Fevereiro, e no nº 2 do artigo 117 da Lei nº 6/2006, de 2 de Agosto: ou seja, se a CNE terá decidido através desta Deliberação qualquer recurso do ora Recorrente, interposto de alguma deliberação da Comissão Distrital de Eleições de Gurúè ou da Comissão Provincial de Eleições da Zambézia sobre reclamação ou protesto apresentado naquelas instâncias contestando actos irregulares ocorridos no decurso da centralização e apuramento intermédio dos resultados da eleição do Presidente do Conselho Municipal de Gurúè. 1011 Na verdade, consta da parte decisória da Deliberação nº 70/CNE/2013, de 4 de Dezembro, o seguinte: «Nestes termos e nos demais de Direito, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em Assembleia Nacional, ao abrigo dos artigos 131 e seguintes da Lei nº 7/2013, de 22 de Fevereiro, por consenso, delibera: Artigo 1 Aprovar as operações materiais efectuadas pelo Secretariado Técnico da Administração Eleitoral, a Acta de centralização nacional e apuramento geral dos resultados eleitorais do dia 20 de Novembro de 2013, que vai assinada pelos membros do Plenário da Comissão Nacional de Eleições e o respectivo Edital, que vão em anexo à presente deliberação. Artigo 2 Proceder à divulgação dos resultados da eleição do Presidente do Conselho Municipal e da eleição dos membros da Assembleia Municipal realizadas no dia 20 de Novembro de Artigo 3 Remeter a acta e o edital ao Conselho Constitucional, ao Presidente da República e ao Presidente da Assembleia da República, para os devidos efeitos legais. Artigo 4 Divulgar a presente deliberação nos órgãos de comunicação social e afixar à porta das instalações da Comissão Nacional de Eleições». É evidente que este conteúdo decisório não insere pronunciamento algum da Comissão Nacional de Eleições sobre recursos de deliberações tomadas por quaisquer comissões de eleições provinciais, distritais ou de cidade sobre reclamações ou protestos contra irregularidades eventualmente ocorridas no decurso da centralização e do apuramento 1112 intermédio dos resultados das eleições autárquicas realizadas no dia 20 de Novembro de 2013, inclusive no Município do Gurúè. Nos presentes autos, o Recorrente não refere ter impugnado quaisquer factos irregulares que porventura tivessem ocorrido durante as operações de centralização e apuramento geral dos mesmos resultados eleitorais aprovados nos termos da Deliberação nº 70/CNE/2013, de 4 de Dezembro, presumindo-se que sobre essas operações o mesmo não apresentou nem reclamação nem protesto, que pudessem ser objecto de deliberação da Comissão Nacional de Eleições. Todavia, no intróito do requerimento de interposição do recurso, o Recorrente afirma que está «inconformado com a divulgação dos resultados eleitorais pela Comissão Nacional de Eleições», razão pela qual vem interpor recurso contra este órgão sobre a Deliberação nº 70/CNE/2013, de 4 de Dezembro. Atendendo ao seu conteúdo decisório, assim como às disposições legais oportunamente citadas e interpretadas, esta deliberação não possui de per si idoneidade alguma para ser objecto de recurso contencioso eleitoral. E a divulgação dos resultados eleitorais pela CNE é um imperativo legal, pelo que não se vê a razoabilidade de se recorrer ao Conselho Constitucional para dizer que está «inconformado com a divulgação dos resultados eleitorais pela Comissão Nacional de Eleições». Em matéria de facto o Recorrente afirma que a Deliberação nº 70/CNE/2013, de 4 de Dezembro, «refere a Resolução nº 50/2013, de 2 de Dezembro, da Comissão Nacional de Eleições [...] que proclama os resultados do apuramento nacional das eleições autárquicas, relativos à Autarquia do Gurúè, no que concerne à eleição do Presidente do Conselho Municipal», resultados que entende não corresponderem com a realidade das actas e editais saídos das mesas de votação». No seu pronunciamento, a CNE diz que não reconhece aquela Resolução e reafirma que aprovou o edital e a acta de centralização e apuramento dos resultados eleitorais de 20 de 1213 Novembro de 2013, através da Deliberação nº 70/CNE/2013, de 4 de Dezembro, notificada ao ora Recorrente no dia 5 de Dezembro de O Recorrente declara que se trata de uma Resolução de que «ora se reclama», insinuando assim que esta constitui o objecto do presente recurso, mas, porque não junta a tal Resolução aos autos, e, por sua vez, a CNE não a reconhece, o Conselho Constitucional não tem como se pronunciar sobre a mesma. Na verdade, os fundamentos de facto que o Recorrente apresenta no requerimento de interposição do presente recurso tornam patente que o mesmo, a pretexto de recorrer da Deliberação nº 70/CNE/2013, de 4 de Dezembro, vem, efectivamente, impugnar os resultados da centralização e do apuramento intermédio autárquico da eleição do Presidente do Conselho Municipal de Gurúè, publicados por edital lavrado pela Comissão Distrital de Eleições do Gurúè, em 22 de Novembro de 2013». Para tanto, o Recorrente transpõe para o aludido requerimento os mesmos fundamentos que esgrimiu na reclamação apresentada na Comissão Distrital de Eleições de Gurúè, no dia 23 de Novembro de 2013, e que deu entrada na Comissão Nacional de Eleições no dia 27 de Novembro. Os documentos carreados aos autos, referidos na relação cronológica dos factos processuais relevantes, provam, suficientemente, que a Comissão Nacional decidiu a mencionada reclamação, através da Resolução nº 47/CNE/2013, de 28 de Novembro. Provam, igualmente, que o Recorrente recebeu, no dia 2 de Dezembro de 2013, a Notificação nº 227/CNE/2013, de 29 de Novembro, sobre a mesma Resolução que considerou a sua reclamação extemporânea. 1314 Não se compreende, pois, como o Recorrente, valendo-se dos mesmos factos alegados nessa reclamação para fundamentar o recurso que ora interpôs ao Conselho Constitucional, em nenhuma passagem do requerimento de interposição deste recurso se refira à Resolução nº 47/CNE/2013, de 28 de Novembro, que decidiu a reclamação, bem como à Notificação nº 227/CNE/2013, de 29 de Novembro, através da qual tomou conhecimento da decisão tomada pela CNE no dia 2 de Dezembro de Mesmo assim, por força do disposto no nº 2 do artigo 117 da Lei nº 6/2006, de 2 de Agosto, conjugado com o nº 2 do artigo 172 da Lei nº 7/2013, de 22 de Fevereiro, o prazo de três dias para recorrer da Resolução nº 47/CNE/2013, de 28 de Novembro, começou a contar a partir do dia 2 de Dezembro, data em que o Recorrente tomou conhecimento da aludida Resolução, e terminou no dia 5 de Dezembro de 2013, sem que da mesma tivesse interposto recurso para este Conselho Constitucional. E, como já referimos, o Recorrente omitiu, no requerimento de interposição do recurso, a Resolução nº 47/CNE/2013, de 28 de Novembro, embora esta tenha decidido a reclamação cujos fundamentos de facto vem agora aproveitar para sustentar o pretenso recurso da Deliberação nº 70/CNE/2013, de 4 de Dezembro. Já que o Recorrente não impugnou a Resolução nº 47/CNE/2013, de 28 de Novembro, no prazo legal de interposição de recurso, a Resolução tornou-se definitiva e, consequentemente, irrecorrível, não podendo o Conselho Constitucional, por imperativo legal, reapreciar factos extractados da reclamação que foi objecto dessa Resolução e inoculados no recurso da Deliberação nº 70/CNE/2013, de 4 de Dezembro. Como se tem afirmado e reiterado na jurisprudência deste Conselho Constitucional, o processo eleitoral decorre em cascata, de tal forma que não se pode transitar de uma fase para a outra sem que a anterior tenha sido concluída e, encerrada uma determinada fase, os 1415 factos que nela tenham sido praticados consideram-se definitivos e inatacáveis, por força do princípio da aquisição progressiva dos actos do processo eleitoral. III Decisão Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, o Conselho Constitucional decide não dar provimento ao recurso interposto pelo Partido Movimento Democrático de Moçambique da Deliberação nº 70/CNE/2013, de 4 de Dezembro, por não preencher o requisito legal concernente ao objecto do recurso contencioso eleitoral. Registe, notifique e publique-se. Maputo, 21 de Janeiro de 2014 Hermenegildo Maria Cepeda Gamito, Domingos Hermínio Cintura, Orlando António da Graça, Lúcia da Luz Ribeiro, João André Ubisse Guenha, Manuel Henrique Franque José Norberto Carrilho. 15 Documentos relacionados
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