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Timestamp: 2018-03-21 03:26:34+00:00
Document Index: 111020763

Matched Legal Cases: ['artigo 117', 'artigo 121', 'artigo 145', 'artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 166']

LEI COMPLEMENTAR Nº 026/ PDF
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Gabriella Botelho Neto
1 LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2005 Altera a Lei Complementar nº 016/2004, criando a Área de Valorização O Povo do município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta-se ao artigo 117, I, da Lei Complementar nº 016/2004 a alínea d, passando a vigorar com a seguinte redação: Art O território da Zona de Interesse de Adequação Ambiental do Distrito Sede de Mariana divide-se, para fins de parcelamento, uso e ocupação do solo, conforme Mapa de Zoneamento da Zona de interesse de Adequação Ambiental do Distrito Sede, Anexo VI, desta Lei, em seis zonas e doze área de sobreposição, definidas a partir do ambiente urbano existente, das ações antrópicas sobre o meio e da existência de patrimônio natural ou cultural preservado a ser protegido, da seguinte forma: I Zona de Proteção Cultural, sobre a qual se situam as seguintes áreas de sobreposição: a) Área de Proteção Cultural Intensiva; b) Área de Recuperação Urbanística; c) Área de Valorização Ambiental; d) Área de Valorização. Art. 2º. A Lei Complementar nº 016/2004 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 121-A: Art. 121-A. A Área de Valorização é a porção do território da Zona de Proteção Cultural caracterizada pela potencialidade de ocupação ordenada e criteriosa em decorrência do parcelamento monitorado do solo, preservando-se o referencial histórico e ambiental do entorno.
2 Art. 3º. A Lei Complementar nº 016/2004 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 145-A: Art. 145-A. São diretrizes gerais de utilização do solo na Área de Valorização : I garantir a preservação da ambiência do núcleo urbano do Século XVIII; II harmonizar a inserção de futuras intervenções arquitetônicas, de forma a evitar a sua prevalência sobre o patrimônio cultural existente no entorno; III propiciar menor adensamento, favorecendo a maior permeabilidade da área; IV - melhorar a qualidade de vida. Art. 4º. O inciso VII, do artigo 166 da Lei Complementar nº 016/2004 passa a vigorar com a seguinte redação: Art VII situadas na Zona de Proteção Cultural, salvo a Área de Valorização ; na Zona de Reabilitação Ambiental; na Área de Proteção Ecológica e na Área de Proteção Histórico-Arqueológica da Zona de Proteção Paisagística da Zona de Interesse de Adequação Ambiental; Art. 5º. O parágrafo único do artigo 166 da Lei Complementar nº 016/2004 transforma-se em parágrafo primeiro, mantida, contudo a redação, acrescentandose o parágrafo segundo, no artigo 166 da Lei Complementar, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1º. Considera-se parcelamento urbano o ocorrido em Zona de Interesse de Adequação Ambiental municipal e destinado a sediar edificações. 2º. Os lotes da Área de Valorização Cultural Ambiental não são passíveis de desmembramento. Art. 6º. Fica acrescida a Área de Valorização no Anexo VIII Tabela Parâmetros Urbanísticos do Parcelamento, que passa a vigorar com a seguinte redação:
3 ANEXO VIII TABELA PARÂMETROS URBANÍSTICOS DO PARCELAMENTO Zona de Proteção Cultural Área de Proteção Cultural Intensiva Área de recuperação urbanística Área de valorização ambiental Área de Valorização Zona de Proteção Paisagística Área de Proteção Ecológica Área de Proteção Histórico-Arqueológica Lote (mín.) 360 m² 12 m m 2 50 m Zona de Controle Urbanístico 250 m 2 10 m Área de Adensamento 360 m 2 12 m Área de Ocupação Preferencial 360 m 2 12 m Zona de Reabilitação Urbana 200 m 2 8 m Área de Interesse Social 150 m 2 8 m Zona de Reabilitação Ambiental Área de Ocupação Inadequada Zona de Urbanização Futura 250 m 2 10 m Área de diversificação econômica 500 m 2 15 m Área de ocupação rarefeita 1000 m 2 15 m Testada (mín.) Art. 7º. Fica acrescida a Área de Valorização AVCA no Anexo X Tabela Parâmetros Urbanísticos da Ocupação do Solo I e Tabela Parâmetros Urbanísticos da Ocupação do Solo II, da Lei Complementar nº 016/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO X Tabela Parâmetros Urbanísticos Da Ocupação do Solo I C.A. T.O. (máx.) T.P. Afastamentos (mín.) Frontal Laterais (min.) Fundo s (min.) Gabarito Q.U.H (m 2 /un ) ZPC 0,8 Tabela Tabela 0,0 1,50 m 5,00 02 pvtos 90 Sim APCI 0,8 Tabela Tabela Sujeita à análise individual 120 Sim Veget ação no lote
4 ARU 0,8 Tabela Tabela 0,0 1,50 m 5,00 02 pvtos 60 sim AVCA 0,8 Tabela Tabela 3,00 1,50 m 5,00 02 pvtos 120 Sim AVA Sujeita à análise individual ZPP 0,2 20% 70% ,0 m Sim APE Sim APHA ZCU 0,8 Tabela Tabela 0,0 ou 3,00 m (min) 01 e 02 pav.: 1,50m AOP 0,8 Tabela Tabela 3,00 m 01 e 02 pav.: 1,50m AA 1,5 Tabela Tabela 5,00 m** ZRU 1,2 Tabela Tabela 1,50 m ou 0,0 AIS 1,2 Tabela Tabela 1,50 m ou 0,0 Até 4,50m 1,50m Até 9,00m 1,80m Acima 9,0m 2,10m pvtos ,00 m 03 pvtos* ,0m*** ,50 m ou 0, pvtos ,50 m ou 0, pvtos ZRA AR ZUF 0,8 Tabela Tabela 3,00 m Até 02 pav.: 1,50m pvtos AOR 0,8 50% 30% 5,00 m 3,00 m pvtos -- ADE 1,5 70% 10% 5,00 m 3,00 m 5,00 m 12,0m*** * Na Rua Aldebaran, no bairro Cruzeiro do Sul, o gabarito máximo é de 01 pavimento. **Às margens da Rodovia MG262, respeitar afastamento frontal de 15,00 m. *** Altura máxima, incluída a cobertura. ANEXO X (CONTINUAÇÃO) TABELA PARÂMETROS URBANÍSTICOS DE OCUPAÇÃO II LOCALIZAÇÃO Zona de Proteção Cultural, exceto Área de Valorização TAMANHO LOTES (M 2 ) TAXA OCUPAÇÃO (MÁX.) TAXA PERMEABILIDADE (MIN) <= % 20% VALORES INTERMEDIÁRIOS 250 < x <= % 25% Lotes entre 250 m 2 e 300 m m 2
5 Área de Valorização Zona de Controle Urbanístico, exceto a Área de Adensamento, Zona de Reabilitação Urbana e Zona de Urbanização Futura Área de Adensamento > % 30% Lotes entre 600 m 2 e 750 m < x > % 30%* > % 40%* <= % 15% 300 m < x <= % 20% Lotes entre 250 m 2 e 292 m m 2 > % 25% Lotes entre 600 m 2 e 720 m 2 <= % 10% 360 m < x <= % 15% Lotes entre 250 m 2 e 286 m m 2 > % 20% Lotes entre 600 m 2 e 700 m m 2 * Na Área de Valorização, no mínimo 50% da Taxa de Permeabilidade exigida deverá conter arborização de pequeno porte. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor após a sua publicação. Art. 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a republicar a LC 016/2004, com as alterações constantes nesta Lei. Art Revogam-se as disposições em contrário. MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Mariana, 06 de outubro de CELSO COTA NETO Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO CA N o 481 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008.
RESOLUÇÃO CA N o 481 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008. Aprova o Regulamento do Programa de Apoio à Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Estadual de Ponta Grossa PROAP-UEPG. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,