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Timestamp: 2017-08-17 01:56:37+00:00
Document Index: 79960948

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 41', 'artigo 385', 'artigo 394', 'artigo 391', 'e contrario']

PARTICIPACAO 12 04 06 - FACE OBSCURA DA LEI
Sr. Fernando Sergio GOMES LOPES
Exmo Sr: o Bastonário do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Coimbra
Praceta Mestre Pêro , n° 17
Assunto : participação de actos e 12 de Abril de 2006
atitudes praticados completamente
ilícitos, estando em completa infração
com as regras de deontologia.
Exmo Senhor, o Bastonário,
vem participar, depois de ter avisado os participados (ver carta registada do 22 de Junho de 2005 e fax doc. N°1) do comportamento extremamente grave e anormal da parte dos advogados : --------------------------------(doc n°1).
Somatório dos fundamentos e razoes :
O cliente dos participados tem 2 prédios servientes, o do norte dá com a estrada, rua da Ladeira e o do Sul com um caminho publico e são confinantes entre eles, como provam as fotos e os documentos do departamento de urbanismo (doc. n° 2).
Os participados deveriam saber que o Artigo N° 1551 n°1 do Código Civil permite o encargo de ceder passagem sobre quintas, jardins e quintas muradas ao prédio encravado, mas reconhece ao proprietário do prédio serviente o direito de subtrair do encargo adquirindo o prédio encravado pelo seu justo valor (Ac.RL de 3.5.1974 : BMJ 237°-300) sucede que os prédios servientes são já da pertença do mesmo proprietário do prédio encravado, que neste caso e o cliente dos participados (doc. n° 2).
Sou forçado de constatar que no art 1550 n°1 do Código Civil que não se pode consentir a caminho legal de passagem através dos prédios alheios se existir a favor de um deles acesso à via publica (Ac RP de 13/12/79 : Col. Jur.. 1979 5°-1506) (doc. n° 2).
Recordo que mesmo se houvesse servidão teria que ser extinta pela prova de reunião de 2 prédios servientes à via publica e 1 dominante, no domínio da mesma pessoa, que são contínuos e confinantes entre si, formando, actualmente um único prédio, que é o caso do Senhor ---- (Art; 1569), o caminho particular tomado ocultamente e abusivamente pelo cliente dos participados demonstra-se completamente desnecessária ao prédio dominante, ainda por cima a extinção por desnecessidade só se compreende para os caminhos legais, que não é o caso, bem evidente (ver certidões de teor) (doc n° 3).
Tenho o prazer de recordar que umas das principais obrigações dos advogados é de informar e aconselhar o seu cliente para o impedir de entrar num processo perdido de avanço e informa-lo contra as consequências de uma procedura tomada à ligeira (ver carta registada de 22 de Junho de 2005) (doc n°1).
Ao contrario disso e só com interesse financeiro um dos participados notificou-me um processo no julgados de paz em conformidade com os termos do disposto no artigo 45 da lei n° 78/2001 de 13 de Julho. Neste presente processo eu contestei através do meu advogado tendo deduzido reconvençoes e requerido prova pericial (doc n° 4 e 7).
Notifica-se desde já e sublinha-se a todos os fins úteis que os participados contestaram apondo-se a admissao da reconvençao e pugnando pelo indeferimento da nossa requerida pericia em conformidade com o artigo 41, da lei 78/2001, de 13 Julho (Ljr) suscitando as partes um incidente processual (prova pericial) o Juiz da Paz mais não pode fazer que remeter o processo ao tribunal competente, que, neste caso, é o tribunal Judicial de Cantanhede (doc n° 4).
Os participados continuaram a ter um comportamento extremamente grave unicamente recordo so com interesse financeiro este primando sobre o direito sem acordarem a mínima atenção a minha carta registada em data de 22 de Junho de 2005, e requerendo o tribunal judicial de Cantanhede em data de 25 de Agosto de 2005, dando entrada sobre o n° do registo 157361. Processo : 1038/05.7 TBCNT Procedimento cautelar (Restituição Provisória da Posse) (doc n°5).
Neste processo, os participados enganaram completamente a Exma Doutora Juíza de Direito, que procedendo de uma forma errada decretou que o espaço de passagem ficasse livre até a decisão da causa principal.
A providência foi decretada, sem se ter procedido a minha audição, ao uso do poder discricionário que a lei concede ao juiz de proferir uma decisão em que a regra geral do disposto n°1 do artigo 385 do Código do Processo Civil e o principio do contraditório que lhe esta subjacente cedem perante a regra especial prevista no artigo 394 do mesmo diploma nesse sentido o acordão do tribunal da Relação de Evora de 10-11/92;Bmj, 422°-453. (doc n° 6).
Apenas me restou a possibilidade de optar apenas por um dos meus meios de defesa, que são o recurso de oposição. Pois outra solução não me restou que optar pelo mecanismo de tutela da oposição pretendendo alegar factos e socorrer-me de meios de prova não tidos em conta pelo tribunal afastam-do por completo os fundamentos legais da Providencia decretada a meu encontro (Doc n° 6).
Os participados, tendo um comportamento extremamente grave e com perfeito conhecimento dos mecanismos da lei, estes permitiram expressamente a tomada de uma decisão sem o exercício do principio do contraditório, ou seja a audição da parte contraria (Doc n° 6).
Estes de libre vontade não deram conhecimento a Doutora Juíza que nos autos estabelicidos no processo dos Julgados de Paz (processo n°072/2005) se encontravam elementos que reclamavam essa audição.
Onde de forma inequívoca já tinha sido invocado que o direito de passagem dos seus clientes era feito por um outro lado e que sobre o meu prédio não recaia qualquer servidão de passagem a favor dos clientes dos participados.
Também os participados de uma forma extremamente grave não informaram a Doutora Juíza, do processo do Julgado da Paz (processo n°072/2005).
Este processo teria de ser a-pensado respeitando a regras de deontologia e de direito ao contrario esteve apenso a este, desde o 26 de Agosto de 2005, nela constatava-se a inquirição de testemunhas, contestaçao e reconvençao da minha parte onde eu emanava claramente uma posição contraria e esclarecedora merecedora de atenção
Pois elaborar um processo, com base de decidir, no que diz uma das partes em que as testemunhas dizem o que lhes apetece, como papagaios ou o que lhes “pode ir” na alma, não sendo submetidas a interrogatório pela parte contraria è sempre demasiado angustiante, é logico que as provas devem pesar mais na balança da justiça do que os discursos mais eloquentes.
Sendo claramente que neste caso, as provas, deviam de ser de ambas as partes, mas foram apenas apuradas pelos depoimentos livres não contraditados das testemunhas dos clientes dos participados, estes não respeitando por completo os seus deveres e obrigações.
O cliente dos participados não foi esbulhado com violência em conformidade com os termos do Artigo n° 1279 do Código Civil, porque no dia 18 de Outubro de 2004 mandei uma carta registada onde eu solicitava novamente ao Sr ---------- para deixar de passar nos meus prédios rústicos e que a sua passagem legal era ao longo do prédio ----, dando com a rua da Ladeira (doc n° 7).
Recordando espressamente que a nova passagem tinha sido tomada sem acordo e sem qualquer harmonia com os antigos proprietários e investida abusivamente de uma maneira violenta e oculta, votando-lhe a recordar que o seu prédio tinha acesso a via publica tendo passagem sobre o quintal (artigo n°1550 n° 1 do Código Civil) (doc n°7).
Eu reagi simplesmente em completa legitima defesa dos meus direitos, jà que o cliente dos participados “fazia orelhas moucas” aos meus pedidos.
Dautra parte, o leito da passagem particular da minha pertença em questão foi entulhada a cerca de 3 anos pelo Município de Cantanhede ao pedido do cliente dos Participados que se manifestou ser ele o legitimo proprietário perante os funcionarios da Câmara Municipal estes em boa fé, foram induzidos em erro que entulharam a passagem particular a fins de permitir ao cliente dos participados de passar finalmente a pé e com tractores (doc. n° 8 ).
Depois da oposição, à Providencia decretada a meu encontro e em audiência de discuçao em data do 16 de Março de 2006 as 15 horas, sem qualquer reconhecimento de direitos e com vista a resolução provisória da passagem e tendo respeito ao pedido da Dr. Juíza, acordei excepcionalmente em permitir e por mera tolerância da minha parte nos termos sobre-ditos a passagem para o prédio dos requerentes sobre o caminho que do sul dá acesso a minha casa (Doc n° 9 e 10).
Exmo Senhor o Bastonário,
Os advogados : ----------------- nas audiências, tem um comportamento extremamente grave e anormal, e estes não se privaram de enganar uma Doutora Juíza de Direito do Tribunal Judicial de Cantanhede que me condenou injustamente.
Contra a minha vontade e em homem justo que me considero ser, encontrei-me numa situação de sofrer uma pena de crime de desobediencia qualificada, porque não respeitei a Providência Cautelar decretada (artigo 391 Garantia Penal de Providência) (doc n°11).
Estes advogados sabem perfeitamente que o cliente não tem razão e por causa do dinheiro, não respeitam o Codigo Civil, nem as suas obrigaçoes e tem atitudes em completa infração com as regras de deontologia.
Recordo que compete-lhe a si de os meter em conformidade com os direitos e os deveres destes participados em questão, tendo em conta o respeito do direito e da lei que deve de ser igual, constituindo o fundamento da liberdade, da justiça e da Paz.
Estes actos praticados pelos participados, prejudicam-me moralmente, financeiramente e na minha dignidade. Estes não hesitam a abusarem dos mecanismos da lei afins de me privarem do meu direito.
Comportamento ilícito e contrario a lei, pelo que solicito a tomada das dividas e legais providencias.
Espero sinceramente uma intervenção imediata da sua parte com eficacidade.
Mais requiro informação adequada das demarchas levadas a efeito e da decisão proferida.
Aguardando a sua actuação em conformidade,
Queira receber os meus sinceros cumprimentos.
Doc : n° 1 – Copia carta aos participados de (22 de junho de 2005);
n° 2 - Copia do documento de urbanismo de Cantanhede ;
n° 3 – Copia certidoes de teor;
n° 4 – Copia letra do julgamento de Paz;
n° 5 – Copia Procedimento Cautelar;
n° 6 – Copia contestação, reconvenção
n° 7 – Copia correio do ------ de (18 de outubro de 2004);
n° 8 – Copia co correio da Câmara Municipal de Cantahnede;
n° 9 – Copia Notificação da audiencia de discusao (Procedimento Cautelar);
n° 10 – Copia Acta de inquirição;
n° 11 – Copia Notificação do Julgamento do Processo Cautelar.
Copia : Secretaria do Tribunal Europeu dos Direito do Homem
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