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Timestamp: 2020-07-09 04:02:26+00:00
Document Index: 80245050

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'artigo 48', 'artigo 42', 'Artigo 26', 'artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 14', 'Artigo 14']

> Artigo 14 do codigo de defesa do consumidor
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