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Timestamp: 2018-06-19 20:59:17+00:00
Document Index: 115270136

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 2', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35']

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA (PR. DE LAS LEÑAS) - PDF
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Manuella Caldeira Rios
1 MERCOSUL/CMC/DEC. N 05/92 PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA (PR. DE LAS LEÑAS) TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção assinado em 26 de março de 1991 e o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, referendado pelos Ministros da Justiça dos Estados Partes, e CONSIDERANDO: Que é necessário estabelecer um âmbito jurídico que permita aos cidadãos e residentes permanentes o acesso à Justiça dos Estados Partes em igualdade de condições; Que torna-se necessário simplificar e igualar as tramitações jurisdicionais em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa entre os Estados Partes. O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE: Art 1 - Aprovar o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, anexo à presente. Art. 2 - Submeter o Protocolo a seus respectivos Governos para que estes possam dar início aos trâmites internos pertinentes para sua ratificação, visando a sua pronta entrada em vigência. II CMC Las Leñas, 27/VI/92
2 PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA Os Governos da REPÚBLICA ARGENTINA, da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, da REPÚBLICA DO PARAGUAI e da REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, CONSIDERANDO que o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), previsto no Tratado de Assunção, implica o compromisso dos Estados Partes na harmonização de suas legislações nas áreas pertinentes para alcançar o fortalecimento do processo de integração; DESEJOSOS de promover e intensificar a cooperação jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa, a fim de contribuir, deste modo, ao desenvolvimento de suas relações de integração com base nos princípios de respeito à soberania nacional e à igualdade de direitos e interesses recíprocos; CONVENCIDOS de que este Protocolo coadjuvará ao tratamento equitativo dos cidadãos nacionais e residentes permanentes dos Estados Partes do Tratado de Assunção e de que lhes facilitará o livre acesso à jurisdição em tais Estados para a defesa de seus direitos e interesses; CONSCIENTES da importância que reveste para o processo de integração dos Estados Partes a adoção de instrumentos comuns que consolidem a segurança jurídica e que tenham como finalidade alcançar os objetivos do Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de CONVÊM EM: CAPÍTULO I COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL ARTIGO 1 Os Estados Partes se comprometem a prestar assistência mútua e ampla cooperação jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa. A assistência jurisdicional se estenderá aos procedimentos administrativos nos quais sejam admitidos recursos perante os tribunais. CAPÍTULO II AUTORIDADES CENTRAIS ARTIGO 2 Para os fins do presente Protocolo, cada Estado Parte designará uma Autoridade Central encarregada de receber e tramitar os pedidos de assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa. Nesse sentido, tais Autoridades Centrais se comunicarão diretamente entre elas, dando intervenção às respectivas autoridades competentes, quando for necessário. Ao depositarem o instrumento de ratificação ao presente Protocolo, os Estados Partes comunicarão tal designação ao Governo depositário, o qual o dará a conhecer aos demais Estados Partes.
3 A Autoridade Central poderá ser substituída a qualquer momento, sendo obrigação do Estado Parte comunicar tal fato no menor tempo possível ao Governo despositário do presente Protocolo, a fim de que este possa informar os demais Estados Partes da mudança efetuada. CAPÍTULO III IGUALDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL ARTIGO 3 Os cidadãos nacionais e residentes permanentes de um dos Estados Partes fruirão, nas mesmas condições que os cidadãos e residentes permanentes de outro Estado Parte, do livre acesso à jurisdição em tal Estado para a defesa de seus direitos e interesses. O parágrafo precedente se aplicará às pessoas jurídicas constituídas, autorizadas ou registradas de acordo às leis de qualquer dos Estados Partes. ARTIGO 4 Nenhuma caução ou depósito, seja qual for sua denominação, poderá ser imposta em razão da qualidade de cidadão ou residente permanente de outro Estado Parte. O parágrafo precedente se aplicará às pessoas jurídicas constituídas, autorizadas ou registradas de acordo às leis de qualquer dos Estados Partes. CAPÍTULO IV COOPERAÇÃO EM ATIVIDADES DE MERO TRÂMITE E PROBATÓRIAS ARTIGO 5 Cada Estado Parte deverá enviar às autoridades jurisdicionais do outro Estado, segundo a via prevista no artigo 2, as precatórias em matéria civil, comercial, trabalhista ou administrativa, quando tenham por objeto: a) diligências de mero trâmite, tais como citações, intimações, aforamentos, notificações ou outras semelhantes; b) recepção ou obtenção de provas. ARTIGO 6 As precatórias deverão conter: a) denominação e domicílio do órgão jurisdicional requerente; b) individualização do expediente com especificação do objeto e da natureza do juízo e do nome e domicílio das partes; c) cópia do processo e transcrição da resolução que ordena a expedição da precatória; d) nome e domicílio do procurador da parte requerente no Estado requerido, se houver. e) Indicação do objeto da precatória, precisando o nome e o domicílio do destinatário da medida; f) Informação do prazo de que dispõe a pessoa afetada pela medida para cumpri-la;
4 g) Descrição das formas ou procedimentos especiais sob os quais deve-se cumprir a cooperação solicitada; h) Qualquer outra informação que facilite o cumprimento da precatória. ARTIGO 7 Se for solicitada a recepção de provas, a precatória deverá conter também: a) uma descrição do assunto que facilite a diligência probatória; b) nome e domicílio de testemunhas ou de outras pessoas ou instituições que devam intervir; c) texto dos interrogatórios e documentos necessários. ARTIGO 8 A execução das precatórias deverá ser diligenciada de ofício pela autoridade jurisdicional competente do Estado requerido e somente poderá ser denegada quando a medida solicitada, por sua natureza, atentar contra os princípios de ordem pública do Estado requerido. Tal execução não implicará um reconhecimento da jurisdição internacional do juiz da qual emana. ARTIGO 9 A autoridade jurisdicional requerida terá competência para conhecer as questões suscitadas com motivo do cumprimento da diligência solicitada. Se a autoridade jurisdicional requerida se declarar incompetente para proceder à tramitação da precatória, remeterá de ofício os documentos e antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente de seu Estado. ARTIGO 10 As precatórias e os documentos que as acompanhem deverão ser redigidos no idioma da autoridade requerente, juntamente com sua tradução ao idioma da autoridade requerida. ARTIGO 11 A autoridade requerente poderá solicitar que a autoridade requerida lhe informe o lugar e a data em que a medida solicitada se tornará efetiva, a fim de permitir que a autoridade requerente, as partes interessadas ou seus respectivos representantes possam comparecer e exercer as faculdades autorizadas pela legislação da Parte requerida. Tal comunicação deverá ser efetuada com a devida antecedência por intermédio das Autoridades Centrais dos Estados Partes. ARTIGO 12 A autoridade jurisdicional encarregada da execução de uma precatória, aplicará sua lei interna no respeitante aos procedimentos. Não obstante, a pedido da autoridade requerente, poderá ser concedida à precatória uma tramitação especial ou poderá ser aceito o cumprimento de formalidades adicionais na diligência da precatória, sempre que isto não seja incompatível com a ordem pública do Estado requerido. A execução da precatória deverá ser feita sem demora.
5 ARTIGO 13 Ao executar a precatória, a autoridade requerida aplicará as medidas coercitivas previstas em sua legislação interna, nos casos e no âmbito em que deva fazêlo para executar uma precatória das autoridades de seu próprio Estado ou um pedido apresentado a este efeito por uma parte interessada. ARTIGO 14 Os documentos nos quais constar a execução da precatória serão comunicados por intermédio das Autoridades Centrais. Quando a precatória não tiver sido executada em seu todo ou em parte, este fato, assim como as razões que determinaram o descumprimento deverão ser comunicados imediatamente à autoridade requerente, utilizando o meio assinalado no parágrafo precedente. ARTIGO 15 A execução da precatória não poderá dar lugar ao reembolso de nenhum tipo de despesas, exceto quando forem solicitados meios probatórios que ocasionem distribuição de fundos especiais ou se forem nomeados profissionais para intervir no diligenciamento. Em tais casos, deverão constar no corpo da precatória os dados da pessoa responsável pelo pagamento das despesas e dos honorários no Estado requerido. ARTIGO 16 Quando os dados relativos ao domicílio do destinatário do ato ou da pessoa citada estiverem incompletos ou forem inexatos, a autoridade requerida deverá recorrer a todos os meios para satisfazer o pedido. A esse efeito, também poderá solicitar ao Estado requerente os dados complementares que permitam a identificação e a localização da pessoa em questão. ARTIGO 17 Os trâmites pertinentes para tornar efetivo o cumprimento da precatória não exigirão, necessariamente, a intervenção da parte interessada, devendo ser praticados de ofício pela autoridade jurisdicional competente do Estado requerido. CAPÍTULO V RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS E DE LAUDOS ARBITRAIS ARTIGO 18 As disposições do presente Capítulo serão aplicáveis ao reconhecimento e à execução das sentenças e dos laudos arbitrais pronunciados nas jurisdições dos Estados Partes em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa. As mesmas serão igualmente aplicáveis às sentenças em matéria de reparação de danos e restituição de bens pronunciadas em jurisdição penal. ARTIGO 19 O pedido de reconhecimento e execução de sentenças e laudos arbitrais pelas autoridades jurisdicionais será tramitado por meio de documentos precatórios e por intermédio da Autoridade Central. ARTIGO 20 As sentenças e laudos arbitrais a que se refere o artigo precedente terão eficácia extraterritorial nos Estados Partes se reunirem as seguintes condições: a) estiverem revestidos das formalidades externas necessárias para que sejam considerados autênticos no Estado de onde procedem;
6 b) que estes, e os documentos anexos que forem necessários, estejam devidamente traduzidos ao idioma oficial do Estado no qual solicitou-se seu reconhecimento e sua execução; c) que estes emanem de um órgão jurisdicional ou arbitral competente, segundo as normas do Estado requerido sobre jurisdição internacional; d) que a parte contra a qual se pretende executar a decisão tenha sido devidamente citada e lhe tenha sido assegurado o exercício de seu direito de defesa; e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado no qual foi ditada; f) que não contrariem expressamente os princípios de ordem pública do Estado em que foi solicitado o reconhecimento e/ou a execução. Os requisitos dos incisos a), c), d) e) e f) devem surgir do testemunho da sentença ou laudo arbitral. ARTIGO 21 A parte que em um juízo invocar uma sentença ou um laudo arbitral de algum dos Estados Partes, deverá acompanhar um testemunho da sentença ou laudo arbitral com os requisitos do artigo precedente. ARTIGO 22 Tratando-se de uma sentença ou laudo arbitral entre as mesmas partes, fundado/a nos mesmos fatos e que tiver o mesmo objeto que o de outro processo jurisdicional ou arbitral no Estado requerido, seu reconhecimento e execução dependerão do fato de que a decisão não seja incompatível com outro pronunciamento anterior ou simultâneo recaído em tal processo no Estado requerido. Outrossim, não se reconhecerá nem se procederá à execução, no caso de um procedimento iniciado entre as mesmas partes, fundado nos mesmos fatos e sobre o mesmo objeto, perante qualquer autoridade jurisdicional da Parte requerida com anterioridade à apresentação do processo ante a autoridade jurisdicional que houver pronunciado a resolução da qual se solicita o reconhecimento. ARTIGO 23 Se uma sentença ou laudo não puder ser integramente eficaz, a autoridade jurisdicional competente no Estado requerido poderá admitr sua eficácia parcial mediante uma solicitação da parte interessada. ARTIGO 24 Os procedimentos, inclusive a competência dos respectivos órgãos jurisdicionais, para os fins do reconhecimento e da execução das sentenças ou laudos arbitrais, serão regidos pela lei do Estado requerido. CAPÍTULO VI DOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS E OUTROS DOCUMENTOS ARTIGO 25 Os instrumentos públicos emanados de um Estado Parte terão em outro Estado a mesma força probatória que seus próprios instrumentos públicos. ARTIGO 26 Os documentos emanados de autoridades jurisdicionais ou de outras autoridades de um dos Estados Partes, assim como as escrituras públicas e os
7 documentos que certifiquem a validade, a data e a veracidade da assinatura ou a conformidade com o original, que sejam tramitados por intermédio da Autoridade Central, estarão isentos de toda legislação, aditamento ou outra formalidade análoga quando devam ser apresentados no território de outro Estado Parte. ARTIGO 27 Cada Estado Parte remeterá, através da Autoridade Central, a pedido de outro e para fins exclusivamente públicos, os certificados das atas dos registros de estado civil, sem qualquer ônus. CAPÍTULO VII INFORMAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO ARTIGO 28 A título de cooperação judicial, as Autoridades Centrais dos Estados Partes intercambiarão, sem despesa alguma, relatórios em matéria civil, comercial, trabalhista, administrativa e de direito internacional privado, desde que estes não se oponham às disposições de sua ordem pública. ARTIGO 29 A informação a que se refere o artigo anterior poderá também ser proporcionada ante a jurisdição do outro Estado, através de relatórios fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado Parte de cujo direito se trate. ARTIGO 30 O Estado que fornecer os relatórios sobre o sentido e o alcance legal de seu direito, não será reponsável pela opinião emitida nem estará obrigado a aplicar seu direito segundo a resposta proporcionada. O Estado que receber tais relatórios não estará obrigado a aplicar ou a fazer aplicar o direito estrangeiro segundo o conteúdo da resposta recebida. CAPÍTULO VIII CONSULTAS E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ARTIGO 31 As Autoridades Centrais dos Estados Partes celebrarão consultas nas ocasiões mutuamente convindas, com o fim de facilitar a aplicação do presente Protocolo. ARTIGO 32 As dificuldades derivadas da aplicação do presente Protocolo serão solucionadas por via diplomática. Os procedimentos previstos no Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias serão aplicados quando este protocolo entrar em vigor e enquanto não for adotado um Sistema Permanente de Solução de Controvérsias para o Mercado Comum do Sul. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 33 O presente Protocolo, parte integrante do Tratado de Assunção, entrará em vigor TRINTA (30) dias após a data de depósito do segundo instrumento de ratificação, e será aplicado provisoriamente a partir da data de sua assinatura.
8 ARTIGO 34 A adesão de um Estado ao Tratado de Assunção implicará, Ipso jure, a adesão ao presente Protocolo. ARTIGO 35 O Governo da República do Paraguai será o depositário do presente Protocolo e dos instrumentos de ratificação e enviará cópias devidamente autenticadas dos mesmos aos Governos dos demais Estados Partes. Outrossim, o Governo da República do Paraguai notificará os Governos dos demais Estados Partes da data de entrada em vigor do presente Protocolo e da data de depósito dos instrumentos de ratificação. Feito em, aos dias do mês de maio de 1992, em um original nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
FORMULÁRIO A CARTA ROGATÓRIA 1 2 ÓRGÃO JURISDICIONAL REQUERENTE AUTOR: Nome: RÉU: Endereço: PROCESSO N O : AUTORIDADE CENTRAL DO ESTADO REQUERIDO
PEDIDO DE EXECUÇÃO NO EXTRANGEIRO DE DOCUMENTOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS EM CONFORMIDADE COM O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS 1 ÓRGÃO JURISDICIONAL REQUERENTE