Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/173000229/artigo-223g-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943
Timestamp: 2020-01-28 14:05:41+00:00
Document Index: 103422308

Matched Legal Cases: ['artigo 223', 'artigo 223', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 223']

Art. 223G Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
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Andamento do Processo n. 0000496-29.2019.5.14.0008 - Atord - 27/01/2020 do TRT-14
do ofendido, consoante traduz o artigo 223-G, parágrafo primeiro e incisos, da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017..., permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada …
Andamento do Processo n. 0000550-04.2019.5.14.0005 - Atord - 27/01/2020 do TRT-14
13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467..., que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadore……
Andamento do Processo n. 0000331-57.2019.5.11.0010 - ATOrd - 27/01/2020 do TRT-11
o tempo de serviço, nos termos do art. 944, parágrafo único do Código Civil e artigo 223-G, §°1, I, da CLT (natureza média... em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (artigo……
Andamento do Processo n. 0000462-69.2018.5.11.0009 - ROT - 27/01/2020 do TRT-11
salário, nos termos do inciso IIdo § 1º do art. 223-G da CLT. Assim, entende-se razoável o importe de R$ 8.821,50 (5 x R... ou por qualquer autoridade pública, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei n……
o valor de seu último salário, nos termos do inciso IIdo § 1º do art. 223-G da CLT. Assim, entende-se razoável o importe... obreiro, pelo médico ou por qualquer autoridade pública, nos termos do § …
Andamento do Processo n. 0000482-60.2018.5.11.0009 - ROT - 27/01/2020 do TRT-11
do patrono da parte reclamante, observando-se os incisos do § 2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no... ao teto de cinco vezes o valor do último salário do Reclamante, nos …
seguintes: (...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO Na forma do artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, arbitram..., nos termos do inciso IIdo § 1º do art. 223-G da CLT. Assim, entende-se …
Andamento do Processo n. 0024016-45.2017.5.24.0061 - ROT - 27/01/2020 do TRT-24
da incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Decreto n. 3.048/1999 - artigo 202... (artigos 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal). Registro que, mesmo a …
de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Decreto n. 3.048/1999 - artigo 202 e anexo V... de suas tarefas cotidianas. Esclareço que não se aplica, nesta ação, o artigo…
Andamento do Processo n. 0024349-48.2019.5.24.0086 - ACPCiv - 27/01/2020 do TRT-24
. Ao contrário do dano extrapatrimonial individual, agora regulamentado pelo novel artigo 223-G, da CLT - de duvidosa...Andamento do Processo n. 0024349-48.2019.5.24.0086 - ACPCiv - 27/01/2020 do …