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Timestamp: 2018-12-17 08:48:20+00:00
Document Index: 91378055

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

ASSOCIAÇÃO RANIERI DE EDUCAÇÃO E CULTURA Faculdades Integradas de Bauru FIB Graduação em Direito, Bacharelado - PDF
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1 REGULAMENTO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, BACHARELADO DAS FACULDADES INTEGRADAS DE BAURU Em cumprimento às exigências da Resolução CNE/CES nº 9, de 29 de setembro de 2004 (do Conselho Nacional de Educação Câmara de Educação Superior) e ao Projeto Pedagógico do Curso de das FIB (Portaria nº 641/97 Projeto de autorização do curso de Direito), o presente tem por finalidade regulamentar a realização das Atividades Complementares do Curso de das Faculdades Integradas de Bauru, considerando-se a importância destas atividades acadêmicas na formação do futuro profissional da área e na composição da estrutura curricular do Curso. Artigo 1º - As Atividades Complementares são práticas acadêmicas que visam: Enriquecer o processo ensino-aprendizagem com estudos independentes, transversais e interdisciplinares; ampliar os horizontes do conhecimento teórico/prático do discente através de vários ambientes de aprendizagem, além da sala de aula; apresentar perspectivas para os alunos sobre a escolha da sua área de atuação e promover as habilidades, competências e conhecimentos dos discentes relacionados com a área jurídica. 1
2 Artigo 2º - Os alunos do Curso de das Faculdades Integradas de Bauru deverão cumprir uma carga horária mínima de 210 horas em Atividades Complementares, respeitando o mínimo de 8 atividades constantes do Anexo 1. Artigo 3º - As Atividades Complementares serão desenvolvidas pelos alunos a partir do seu ingresso no referido Curso até a conclusão do último ano do mesmo, inclusive nos períodos de recesso escolar ou férias, desde que não prejudiquem as suas atividades acadêmicas. Artigo 4º - As Atividades Complementares serão pertinentes com a área do Curso e consistirão na elaboração, participação, desenvolvimento, apresentação e/ou publicação dos alunos em: projetos de pesquisa e de iniciação científica; artigos em revistas científicas, periódicos e jornais; trabalhos científicos em eventos diversos, internos ou externos às FIB; grupos de estudos; atividades de monitorias; projetos e atividades de extensão comunitária; disciplinas dos Cursos de Extensão; eventos científicos diversos (presenciais e à distância) internos ou externos às FIB, como congressos, conferências, seminários, oficinas, jornadas de estudos, palestras, mesas redondas e outras atividades de natureza acadêmico-científico; visitas técnicas; estudos com leituras, interpretações de sentenças e acórdãos sob a supervisão de professor/mestrando/doutorando; defesas de dissertações de Mestrado e teses de Doutorado; apresentações de Monografias e Trabalhos de Conclusão de Curso em Instituições de Educação Superior; audiências de conciliação, instrução e julgamento no Poder Judiciário; sessões do Tribunal do Júri, inclusive como jurado; convocação da Justiça Eleitoral; interrogatórios e demais atos realizados nos Distritos Policiais, Delegacias Seccionais e outros Departamentos da Polícia Civil; mesas-redondas no Ministério do Trabalho e Emprego (Delegacias Regionais e Subdelegacias); mesasredondas na Procuradoria Regional do Trabalho do Ministério Público do Trabalho; audiências, sessões e reuniões dos Poderes Executivo e Legislativo; estágios extracurriculares em Empresa Júnior ou Incubadora de Empresa; estágios extra- 2
3 curriculares, desde que compatível com o Curso; membro integrante de Associações Estudantis e/ou Diretórios Acadêmicos; Comissões, Colegiados e/ou Entidades de Classe; intercâmbios nacional e internacional; curso regular de língua estrangeira com freqüência; entrevistas, programas e debates em jornal, na TV FIB ou em outras emissoras de rádio e TV; doação de sangue; eventos culturais e técnicos e prestação de serviços em questões relacionadas à cidadania, família, educação, meio ambiente, movimentos solidários, pastorais, voluntariado em entidades filantrópicas e organizações não-governamentais. Artigo 5º - Outras Atividades Complementares não dispostas neste Regulamento serão tratadas individualmente; mediante requerimento dos alunos (anexo 3), sendo este instruído com os documentos necessários à comprovação e amparo do seu pleito. No prazo de 15 (quinze) dias, o requerimento será apreciado. Artigo 6º - A composição das Atividades Complementares deve respeitar o disposto na tabela constante do anexo 1, com os respectivos documentos comprobatórios da realização das mesmas. Artigo 7º - A coordenação das Atividades Complementares ficará a cargo de um(a) professor(a) indicado(a) pelo Colegiado de Curso, o(a) qual deverá cumprir este Regulamento e orientar os alunos sobre os procedimentos previstos no mesmo. Parágrafo único. Compete ao(à) Coordenador(a) das Atividades Complementares: a- estabelecer mecanismos efetivos de planejamento e acompanhamento das Atividades Complementares; b- elaborar em parceria com o Colegiado do Curso, o calendário anual das Atividades Complementares ofertadas pela própria FIB; c- divulgar e incentivar a realização das Atividades Complementares dentro e fora das FIB; d- realizar o controle individualizado por aluno, das Atividades Complementares desenvolvidas; 3
4 e- reconhecer e aprovar as Atividades Complementares cumpridas pelos alunos, inclusive quando se tratar de alunos transferidos de outras Instituições de Educação Superior; f- elaborar o relatório completo das Atividades Complementares realizadas, encaminhando-o para a Secretaria Acadêmica das FIB (anexo 4); g- elaborar e encaminhar à Secretaria Acadêmica das FIB, a relação dos alunos que cumpriram as 210 horas de Atividades Complementares (anexo 5). Artigo 8º - Os alunos realizarão as Atividades Complementares e apresentarão os documentos necessários, comprobatórios, mediante requerimento de validação das mesmas (anexo 2), o qual deverá ser protocolado com o(a) Professor(a) Coordenador(a), no prazo máximo de 15 (quinze dias) após a expedição do documento que comprove a atividade, com a devida atribuição de horas. Artigo 9º - Serão integralizados no cômputo das horas das Atividades Complementares, os requerimentos protocolados até o último dia letivo, do último ano do Curso, instruídos com os comprovantes hábeis, observando o Calendário Acadêmico das FIB. Artigo 10 - Os alunos que não cumprirem a carga horária mínima exigida das Atividades Complementares (210 horas), até o último dia letivo do último ano do Curso, estarão impedidos de obterem o grau de Bacharel em Direito. Artigo 11 - Para os alunos que se enquadrarem no artigo anterior, é obrigatória a realização de nova matrícula no Curso, em novo período, até a integralização das horas das Atividades Complementares previstas neste Regulamento. Artigo 12 - Em caso de alunos transferidos de outras Instituições de Educação Superior, poderá ser aproveitada a carga horária cumprida, desde que devidamente comprovada e aceita, a critério da Coordenação das Atividades Complementares do Curso de das FIB. 4
5 Artigo 13 - Eventuais omissões deste Regulamento serão decididas pela Coordenação das Atividades Complementares do Curso de Graduação em Direito, Bacharelado das FIB. Artigo 14 - Este Regulamento entra em vigor a partir desta data. Aprovado na Reunião Ordinária do Curso de das Faculdades Integradas de Bauru - FIB, juntamente com o Conselho de Curso e Coordenação das Atividades Complementares, realizada em 13/08/
6 ANEXO 1 TABELA COM A CARGA HORÁRIA DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, BACHARELADO DAS FACULDADES INTEGRADAS DE BAURU (FIB) ATIVIDADES COMPLEMENTARES Desenvolver projetos de pesquisa e de iniciação científica Elaboração e publicação de artigos em revistas científicas, periódicos e jornais Participação como apresentador de trabalhos científicos em eventos diversos, internos ou externos às FIB Participação comprovada em grupos de estudos Participação em atividades de Monitoria Participação em projetos e atividades de extensão comunitária Participação em disciplinas dos Cursos de Extensão Participação como ouvinte em eventos diversos (congressos, conferências, seminários, oficinas, jornadas de estudos, palestras, mesas redondas e outras atividades de natureza acadêmicocientífico) presenciais, internos ou externos às FIB Participação como ouvinte em eventos diversos (congressos, conferências, seminários, oficinas, jornadas de estudos, palestras, mesas redondas e outras atividades de natureza acadêmicocientífico) à distância, internos ou externos às FIB Visitas técnicas Participação em estudos com leituras, interpretações de sentenças e acórdãos sob a supervisão de professor/mestrando/doutorando Participação em defesas de dissertações de Mestrado e teses de Doutorado HORAS POR ATIVIDADE 60 horas (por projeto) 40 horas (por artigo) 10 horas 10 horas 30 horas por semestre 20 horas 20 horas Mínimo de Mínimo de 05 horas 4 horas Projeto completo COMPROVAÇÃO Cópia do artigo publicado, com ficha catalográfica e sumário, quando existir Anais (publicação do resumo ou artigo) e/ou certificado, declaração ou atestado de apresentador (deve conter o número de horas ou o programa completo com horários) Registro do grupo de estudos junto à coordenação do curso fornecido pela unidade acadêmica (deve conter o número de horas) (deve conter o número de horas ou o programa completo com horários) (deve conter o número de horas ou o programa completo com horários) (deve conter o número de horas ou o período de atividades e horários) Registro do estudo realizado, com a assinatura do responsável 05 horas Participação em apresentações de 04 horas 6
7 Monografias e Trabalhos de Conclusão de Curso em Instituições de Educação Superior Participação em audiências de conciliação, instrução e julgamento no Poder Judiciário Sessões do Tribunal do Júri, inclusive como jurado Convocação da Justiça Eleitoral Participação em interrogatórios e demais atos realizados nos Distritos Policiais e Delegacias Seccionais e outros Departamentos da Polícia Civil Participação em mesa-redonda no Ministério do Trabalho e Emprego (Delegacias Regionais e Subdelegacias) Participação em mesa-redonda na Procuradoria Regional do Trabalho do Ministério Público do Trabalho Participação em audiências, sessões e reuniões dos Poderes Executivos e Legislativo Realização de estágios extra-curriculares em Empresa Júnior ou Incubadora de Empresa Participação em estágio extra-curricular, desde que compatível com o Curso Membro integrante de Associações Estudantis e/ou Diretórios Acadêmicos Membro integrante de Comissões, Colegiados e/ou Entidades de Classe Participação em intercâmbios nacional e internacional Realização de curso regular de língua estrangeira Participação em entrevistas, programas e debates em jornal, na TV FIB ou em outras emissoras de rádio e TV Doação de sangue Participação em eventos culturais e técnicos, presenciais e à distância, internos e externos às FIB Prestação de serviços em questões relacionadas à cidadania, família, educação, meio ambiente, movimentos 10 horas 08 horas 04 horas 30 horas por semestre 30 horas por semestre 20 horas (registro único) 20 horas (registro único) 50 horas 20 horas por semestre 04 horas 08 horas (deve conter o número de horas) (deve conter o número de horas) Registro oficial na entidade Registro oficial na entidade (deve conter o número de horas ou o período de atividades e horários) 7
8 solidários, pastorais, voluntariado em entidades filantrópicas e organizações não-governamentais 8
9 ANEXO 2 REQUERIMENTO DE VALIDAÇÃO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, BACHARELADO DAS FACULDADES INTEGRADAS DE BAURU (FIB) ASSOCIAÇÃO RANIERI DE EDUCAÇÃO E CULTURA REQUERIMENTO DE VALIDAÇÃO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES Data de entrega: Nome: Série: Semestre: Local que desenvolveu a atividade: Entidade responsável: Cidade: Estado: Carga Horária: Atividade desenvolvida: Descrição da atividade: Observações do aluno: Apontar os anexos que instruem o presente: Atividade: Aprovada Reprovada Aprovada com restrição Carga horária computada: Parecer da Coordenação das Atividades Complementares: Aluno(a) Coordenação das Atividades Complementares 9
10 ANEXO 3 PEDIDO DE VALIDAÇÃO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES NÃO CONTEMPLADAS NO REGULAMENTO ASSOCIAÇÃO RANIERI DE EDUCAÇÃO E CULTURA PEDIDO DE VALIDAÇÃO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES Data de entrega: Nome: Série: Semestre: Local que desenvolveu a atividade: Entidade responsável: Cidade: Estado: Carga Horária: Atividade desenvolvida: Descrição da atividade: Justificativa do aluno para validação: Apontar os anexos que instruem o presente: Atividade: Aprovada Reprovada Aprovada com restrição Carga horária computada: Parecer da Coordenação das Atividades Complementares: Aluno(a) Coordenação das Atividades Complementares 10