Source: http://docplayer.com.br/4646162-Regulamento-torres-inov-e-centro-criativo-preambulo.html
Timestamp: 2018-08-21 22:19:11+00:00
Document Index: 96625051

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

REGULAMENTO TORRES INOV-E CENTRO CRIATIVO Preâmbulo - PDF
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Tiago Amorim Canejo
1 REGULAMENTO TORRES INOV-E CENTRO CRIATIVO Preâmbulo TORRES INOV-E é um programa orientado para o acolhimento de propostas de negócios assentes em ideias novas e diferenciadoras ou capazes de reinventar negócios já existentes, criado pela Associação Estufa Plataforma Cultural e pela Câmara Municipal de Torres Vedras. O TORRES INOV-E faz uma clara aposta na Economia Baseada no Conhecimento, isto é, numa economia pós-industrial em que o capital tem base intelectual (capital humano) que a prazo se tornará numa nova indústria estratégica da Região e contaminará positivamente o restante tecido empresarial e a sua dinâmica, acrescentando competitividade ao Concelho de Torres Vedras. Sustentado na Qualidade de Vida do concelho (mar e campo), na sua proximidade geográfica à capital (apenas 30 minutos) e no facto de sermos o primeiro concelho a norte de Lisboa contemplado no Quadro Comunitário de Apoio , o TORRES INOV-E quer atrair e reter talentos na Região e potenciar e diversificar os seus motores de desenvolvimento socioeconómico. Os principais objetivos do TORRES INOV-E são: Estimular o ecossistema empreendedor no Concelho de Torres Vedras; Revitalizar o Centro Histórico da Cidade de Torres Vedras, promovendo a ponte entre empreendedores e proprietários de imóveis devolutos ou desocupados; Motivar o aparecimento de novos negócios num conceito de incubação a céu aberto, com custos controlados para as start-up s; Atrair negócios para o concelho; Contribuir para a criação na Região de um cluster estratégico assente no conhecimento e no talento das pessoas, que potencialmente se venha a constituir como um dos seus motores de desenvolvimento socioeconómico; Acrescentar competitividade ao ecossistema empresarial do Concelho de Torres Vedras por via do potencial envolvimento e efeito contaminador das indústrias culturais e criativas, das TIC s e da I&D aos restantes sectores económicos. O TORRES INOV-E subdivide-se em três eixos: TORRES INOV-E Centro Criativo TORRES INOV-E +Negócios TORRES INOV-E Nuvem 1/6
2 O presente regulamento define as regras de funcionamento aplicáveis ao eixo TORRES INOV-E Centro Criativo. Artigo 1º (Âmbito) 1. O TORRES INOV-E Centro Criativo é uma incubadora de empresas a céu aberto, que pretende dinamizar e revitalizar o Centro Histórico da Cidade de Torres Vedras, com projetos empresariais que assentem no talento e na criatividade das pessoas. 2. O TORRES INOV-E Centro Criativo pretende estimular o empreendedorismo, promovendo a ponte entre os proprietários de imóveis devolutos ou desocupados e os empreendedores, com o objetivo de motivar o aparecimento de novos negócios com custos controlados para as start-up s. 3. O acesso ao TORRES INOV-E Centro Criativo faz-se através de concurso. 4. É parte integrante deste regulamento o Anexo I, com a delimitação da área de intervenção do TORRES INOV-E Centro Criativo. Artigo 2º (Objetivos do TORRES INOV-E Centro Criativo) Os objetivos do TORRES INOV-E Centro Criativo são: 1. Estimular o incremento de projetos empresariais que assentem no talento e na criatividade das pessoas, contribuindo para a dinamização e revitalização do Centro Histórico da Cidade de Torres Vedras e para o acréscimo de competitividade do concelho pelo potencial efeito de contaminador ao tecido empresarial existente. 2. Acompanhar os empreendedores disponibilizando meios e apoio técnico para a dinamização dos seus negócios. 3. Promover a interação entre o meio empresarial e as instituições de ensino e de investigação e desenvolvimento, com vista a capitalizar em prol do projeto sinergias e a complementaridade que daí decorre. Artigo 3º (Destinatários) O TORRES INOV-E Centro Criativo dirige-se a novas empresas, ou a empresas constituídas há menos de um ano, que estejam interessadas em lançar negócios com características inovadoras e diferenciadoras no Centro Histórico da Cidade de Torres Vedras. Artigo 4º (Apresentação de Candidatura e Avaliação) Apresentação de candidatura ao TORRES INOV-E Centro Criativo processa-se do seguinte modo: 1. Mediante abertura de concurso, utilizando formulário próprio disponível no site torresinov-e.estufa.pt e enviado via para 2. A candidatura processa-se por fases, cujos períodos e condições específicas de cada fase são definidos e comunicados no site torresinov-e.estufa.pt; 2/6
3 3. No formulário de candidatura é solicitado: a identificação dos empreendedore(s), o(s) currículo(s), uma breve descrição do projeto a candidatar e outros documentos relevantes para a análise do negócio; 4. Após validação da candidatura, o concorrente terá de efectuar o pagamento de uma taxa de inscrição no valor de 20 (vinte euros) com IVA incluído, e só após este pagamento a candidatura passará para a fase de análise. O pagamento desta taxa de inscrição é feita por transferência bancária, para o NIB indicado no formulário de candidatura. 5. Os critérios de avaliação das candidaturas são: 5.1. Âmbito e natureza do projeto; 5.2. O mérito inovador e diferenciador da proposta; 5.3. Razoabilidade e exequibilidade do projeto apresentado; 5.4. Capacidade de implementação por parte do promotor ou equipa promotora; 5.5. Contribuição para uma maior competitividade do Concelho de Torres Vedras; 5.6. Sustentabilidade financeira e potencial de crescimento; 5.7. Produto e/ou serviço com caráter global, que permita alavancar a sua comercialização; 5.8. Criação de postos de trabalho e relação com a realidade da região; 5.9. Criação de sinergias com a comunidade (empresas e/ou população). Artigo 5º (Processo de Incubação) 1. O processo de Incubação decorre de 33 a 36 meses e compreende dois momentos distintos e complementares: 1.1. Numa primeira fase (até três meses) os empreendedores beneficiam da integração gratuita num espaço de trabalho em ambiente de escritório partilhado. Esta primeira fase pretende ajudar o empreendedor a estruturar melhor o seu negócio e preparar a abertura do futuro espaço empresarial (escritório ou loja) Numa segunda fase, os negócios são transferidos para o Centro Histórico da Cidade de Torres Vedras. Foi constituída uma bolsa de espaços onde o empreendedor usufrui de rendas crescentes e controladas durante um período de 33 meses. A bolsa de espaços disponível deve ser consulta em torresinove.estufa.pt. Artigo 6º (Apoios e Serviços) A incubadora disponibiliza os seguintes apoios e serviços aos empreendedores: 1. Posto de trabalho, internet wireless fibra 120 Mb, acesso a salas de reunião, cacifo, espaço lounge e networking, recepção com atendimento de chamadas, segurança/sistema de detecção de intrusão, serviço de limpeza, durante os três primeiros meses de incubação. 2. Negociação de rendas crescentes e controladas com proprietários de espaços devolutos, segundo bolsa de espaços disponivel no site torresinov-e.estufa.pt; 3. Consultadoria de gestão e acompanhamento do negócio; 4. Aconselhamento jurídico, económico, financeiro e contabilístico; 5. Apoio e informação a candidaturas e financiamento; 6. Domiciliação fiscal da sede social da empresa; 3/6
4 7. Workshops e/ou cursos de formação profissional; 8. Benefícios nos serviços prestados pelos nossos parceiros; 9. Dinamização de eventos que potenciam o networking; 10. Interligação com Gabinete de Apoio às Empresas da CMTV e Portal de Negócios Artigo 7º (Equipa Técnica) 1. A Incubadora dispõe de uma equipa técnica dedicada ao acompanhamento do empreendedor durante o período de incubação de 33 a 36 meses. 2. A Equipa Técnica é, igualmente, responsável pelo acompanhamento do trabalho realizado pelos empreendedores. Artigo 8º (Contrato de Incubação) É celebrado um Contrato de Prestação de Serviços de Incubação entre a Associação Estufa Plataforma Cultural, a Câmara Municipal de Torres Vedras e o(s) promotor(es) de cada projeto selecionado. Artigo 9º (Acordo de Confidencialidade) O TORRES INOV-E Centro Criativo compromete-se a: 1) Conservar e proteger todas as informações com caráter confidencial que lhe são fornecidas pelos empreendedores no âmbito do projeto a desenvolver na Incubadora TORRES INOV-E Centro Criativo; 2) Não utilizar as informações confidenciais com outro fim que não seja a prossecução dos objetivos do projeto; 3) Não copiar, reproduzir, duplicar, total ou parcialmente, as informações confidenciais, exceto se para as restantes partes envolvidas. Artigo 10º (Obrigações e Responsabilidades dos Empreendedores) 1. O direito decorrente da ocupação dos espaços de trabalho/negócio é intransmissível e destina-se apenas a assegurar os fins inerentes ao desenvolvimento das atividades descritas no seu objeto social. 2. A gestão dos espaços disponibilizados/contratados é da inteira responsabilidade dos respetivos empreendedores assim como a manutenção dos mesmos em bom estado de utilização. 3. É unicamente da responsabilidade dos empreendedores tudo o que no presente regulamento não estiver identificado como sendo responsabilidade da Associação ESTUFA Plataforma Cultural e da Câmara Municipal de Torres Vedras. Artigo 11º (Preço dos Serviços e das Infraestruturas) 1. Todos os apoios e serviços são prestados pelo TORRES INOV-E Centro Criativo durante o período de Incubação mediante o pagamento à ESTUFA Plataforma cultural por parte de cada empresa incubada de 25/mês (vinte cinco euros) sem IVA incluído, com pagamento trimestral antecipado. 4/6
5 2. No caso de elaboração de candidaturas de financiamento por parte da equipa técnica do TORRES INOV-E, será pago pelo beneficiário à ESTUFA Plataforma Cultural o equivalente a 10% do valor dos subsídios obtidos, acrescidos de IVA à taxa em vigor. Artigo 12º (Saída das Empresas) 1. A empresa sairá da Incubadora quando: 1.1. Vencer o prazo estabelecido no protocolo de Incubação; 1.2. Houver infração a qualquer cláusula contida no protocolo de Incubação; 1.3. Decidir no período de incubação alterar a sua localização para fora do Centro Histórico da Cidade de Torres Vedras, sem prejuízo de poder nesse caso integrar um dos outros dois eixos do TORRES INOV-E; 1.4. Cessão temporária de atividade pela empresa. Esta deverá comunicar por escrito tal circunstância; 1.5. Houver insolvência/dissolução da empresa. 2. A saída da empresa da incubadora definidas na alínea 1.2, 1.3 e 1.4 implica o pagamento por parte dos empreendedores do valor total dos benefícios contratualmente estabelecidos junto dos parceiros do TORRES INOV-E Centro Criativo. 5/6
6 ANEXO I DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE INTERVENÇÃO 6/6