Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/137323
Timestamp: 2020-07-08 21:34:35+00:00
Document Index: 63549816

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 19']

Medida Provisória n° 885, de 2019 (Venda de bens apreendidos de traficantes) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 885, de 2019
(Venda de bens apreendidos de traficantes )
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor que o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) será gerido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas. Inclui, entre os recursos que constituem o Funad, rendimentos de qualquer natureza decorrentes de aplicação do patrimônio do fundo, incluídos os auferidos como remuneração. Disponibiliza, para as polícias estaduais e distrital, percentual dos recursos provenientes da alienação dos bens, sob critérios e condições que especifica. Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever que quando as medidas assecuratórias no curso do inquérito ou da ação penal recaírem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, será determinada a conversão em moeda nacional. Estabelece que o depósito, em dinheiro, de valores referentes ao produto da alienação ou relacionados a numerários apreendidos ou que tenham sido convertidos, deverão ser efetuados na Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade. Dispõe acerca da competência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas para proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União. Prevê que compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentar os procedimentos relativos à administração, à preservação e à destinação dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve proceder à sua destruição ou inutilização. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a fim de permitir a contratação de pessoal por tempo determinado para a realização de atividades que tenham o objetivo de atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais.
Resultado apurado em 08/07/2020 às 17h51
Medida Provisória (18/06/2019)
Quadro Comparativo (18/06/2019)
Avulso de Emendas (25/06/2019)
Parecer (13/08/2019)
Texto Aprovado (03/10/2019)
Quadro Comparativo (07/10/2019)
Texto Aprovado (10/10/2019)
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.886 de 17/10/2019
EMENDA 1 - MPV 885/2019
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
EMENDA 2 - MPV 885/2019
EMENDA 3 - MPV 885/2019
EMENDA 4 - MPV 885/2019
EMENDA 5 - MPV 885/2019
EMENDA 6 - MPV 885/2019
Dê-se a seguinte redação ao art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, dado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 885, de 2019:
EMENDA 7 - MPV 885/2019
Na hipótese de condenação por infrações às quais esta lei comine pena máxima superior a seis anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
EMENDA 8 - MPV 885/2019
EMENDA 9 - MPV 885/2019
No parágrafo único do art. 2º; no art. 3º; no art. 4º caput e parágrafo único da Lei n.º 7.560, de 19 de dezembro de 1986, substitua-se a expressão "FUNCAB" por "FUNAD".
EMENDA 10 - MPV 885/2019
Altere-se o §1º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 885/2019
EMENDA 11 - MPV 885/2019
EMENDA 12 - MPV 885/2019
EMENDA 13 - MPV 885/2019
EMENDA 14 - MPV 885/2019
Emenda modificativa (art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.560/1986) à Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019.
EMENDA 15 - MPV 885/2019
Emenda modificativa (art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.560/1986) à Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019.
EMENDA 16 - MPV 885/2019
Emenda modificativa (art. 5º, § 4º, da Lei nº 7.560/1986) à Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019.
OFCN 311/2019
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 885, de 2019.
EMENDA 17 - MPV 885/2019
Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)
EMENDA 18 - MPV 885/2019
EMENDA 19 - MPV 885/2019
EMENDA 20 - MPV 885/2019
Modifica a MPV 885/2019 que altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
EMENDA 21 - MPV 885/2019
EMENDA 22 - MPV 885/2019
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
EMENDA 23 - MPV 885/2019
EMENDA 24 - MPV 885/2019
"Art. 62-A .................................................................................. §1° Os depósitos a que se refere o caput serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de vinte e quatro horas, contado do momento da realização do depósito, onde ficarão à disposição do Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
EMENDA 25 - MPV 885/2019
Dê-se nova redação ao art. 3º da MPV 885, de 2019.
EMENDA 26 - MPV 885/2019
Inclua-se, onde couber na MPV nº 885, de 2019, a seguinte redação referente ao artigo 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002:
EMENDA 27 - MPV 885/2019
Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF)
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 885, DE 2019 Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. EMENDA ADITIVA Nº - CM (à MPV nº 885, de 2019) Os art. 61, 62 e 63 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei de Drogas, constante do Art. 2º da Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019, passam a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos:
EMENDA 28 - MPV 885/2019
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019, o seguinte artigo 4º, renumerando-se os atuais artigos 4º e 5º
EMENDA 29 - MPV 885/2019
"Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"
EMENDA 30 - MPV 885/2019
Acrescente-se o seguinte §5º-A ao art. 63-C da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterado pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 885/2019:
EMENDA 31 - MPV 885/2019
EMENDA 32 - MPV 885/2019
EMENDA 33 - MPV 885/2019
EMENDA 34 - MPV 885/2019
EMENDA 35 - MPV 885/2019
Emenda aditiva à MPV 885, de 2019.
EMENDA 36 - MPV 885/2019
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flávio Arns (REDE/PR) 001; 002; 003; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 004; 005; Deputado Federal Dr. Leonardo (SD/MT) 006; Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) 007; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 008; 013; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 009; 010; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 011; 012; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 014; 015; 016; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) 017; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 018 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 019; Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) 020; 021; Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP) 022; Senador Lasier Martins(PODEMOS/RS) 023; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 024; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 025; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 026; Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF) 027; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 028; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 029; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 030; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 031; 032; 033; 034, e Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 035; 036 (fls. 21 a 109). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019.
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 885/2019
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Alessandro Vieira para Presidente; e designado Relator o Deputado Capitão Wagner. O Relator apresenta o Plano de Trabalho (Requerimento nº 1), que é aprovado pela Comissão. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV885-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1, às fls.111 a 119).
REQ 1/2019 - MPV 885/2019
Deputado Federal Capitão Wagner (PROS/CE)
Requerimento nº1 (Plano de Trabalho)
Recebido o Ofício nº 689/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 885/2019 por aquela Casa é no dia 8 de outubro de 2019 (fl. 120).
OF. 692/2019/SGM/P - Retifica prazo para recebimento pela Câmara dos Deputados
Recebido o Ofício nº 692/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que retifica o prazo final para o recebimento da MPV nº 885/2019 por aquela Casa para o dia 25 de setembro de 2019 (fl. 121).
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: LUIZ ROBERTO BEGGIORA - Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; FABIANO BORDIGNON - Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; NELEIDE ÁBILA - Diretora do Departamento de Provimento e Movimentação de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia; MARCELO ANDRADE - Delegado da Coordenação-Geral de Repressão a Drogas, da Polícia Federal; ROGÉRIO HENRIQUE REZENDE OLIVEIRA - Diretor da Coordenação de Repressão às Drogas, da Polícia Civil do Distrito Federal, e representante do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil; e ALOÍSIO ANTÔNIO ANDRADE DE FREITAS - Presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de Minas Gerais. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 009/MPV 885-2019, e ata da 1ª Reunião, às fls. 122 a 133).
Nota técnica nº 20/2019
Recebida Nota Técnica nº 19/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 134 a 136) ************* Retificado em 13/08/2019************* Onde se lê "Nota Técnica nº 19/2019", leia-se: "Nota Técnica nº 20/2019"
Recebido Relatório do Deputado Federal Capitão Wagner.
Texto final da Comissão - PLV 20/2019
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, dispondo sobre o Fundo Nacional Antidrogas e bens adquiridos com o tráfico ilícito de drogas, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre armas de fogo, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Capitão Wagner, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 885, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das 36 Emendas apresentadas, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma da minuta do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado, mediante acatamento das Emendas nºs 1, 3, 7, 9, 24, 27, 28 e 30 e rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 29, 31, 32, 33 ,34, 35 e 36. Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019, Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019
Legislação alterada x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista.
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
OFCN 372/2019
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 885, de 2019.
Anexado Ofício CN nº 372, de 14/08/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 20, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Altera as Leis nºs 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
Legislação alterada x MPV 885/19 x PLV 20/19-CM x PLV 20/19-CD
MPCN 85/2019
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2019 (Medida Provisória n° 885 , de 2019).
Remetido Ofício CN n.º 418, de 10/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº20, de 2019 (fls. 237 a 246). Remetido Ofício CN n.º 419, de 10/10/19, ao senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 247).
OFCN 418/2019
Encaminha a Mensagem n° 85, de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 20 , de 2019 (Medida Provisória n° 885 , de 2019).
OFCN 419/2019
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 20 , de 2019 (Medida Provisória n° 885 , de 2019).
Autógrafo - PLV 20/2019
Autógrafo, Lei 13.886, de 2019 e Ofício nº 307, de 2019.
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 532, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.886, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
OFCN 439/2019
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2019 (Medida Provisória n° 885, de 2019).
Remetido Ofício CN nº 439, de 29/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2019, (oriundo da Medida Provisória nº 885, de 2019), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019. (fl. 269). À COARQ. ************* Retificado em 30/10/2019************* Onde se lê: " À COARQ." Leia-se: "À SLCN."
OFCN 651/2019
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 885, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Remetido Ofício CN nº 651, de 19/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 272). À COARQ.
19/12/2019 Publicado no DCN Páginas 1497 - DCN nº 46
Em 16-12-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 18-10-2019, com a publicação da Lei nº 13.886, de 2019, sancionada em 17-10-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-12-2019).
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 532, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.886, de 2019.
23/10/2019 Publicado no DSF Páginas 138 - DSF nº 163
10/10/2019 Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 154
Aprovado o PLV na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
04/10/2019 Publicado no DSF Páginas 65-81 - DSF nº 151
04/10/2019 Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 151
Encaminhado à publicação o PLV nº 20, de 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 885, de 2019).
O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 15 de outubro de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro.
04/10/2019 Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 151
29/08/2019 Retificado no DCN Páginas 984-1039 - DCN nº 30
Aprovado o Relatório do Deputado Capitão Wagner, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 885, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das 36 Emendas apresentadas, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma da minuta do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado, mediante acatamento das Emendas nºs 1, 3, 7, 9, 24, 27, 28 e 30 e rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 29, 31, 32, 33 ,34, 35 e 36.
Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
15/08/2019 Publicado no DCN Páginas 2371-2426 - DCN nº 28
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2019.
27/06/2019 Publicado no DCN Páginas 164-250 - DCN nº 23
Designada, em 21 de junho de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 14 a 17).
- nº 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 18).
- n° 44/2019 da Liderança do PSL/SF (fl. 19);
- n° 114/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 20);
A composição da Comissão Mista será publicada no DCN de 27/6/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
18/06/2019 Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 18/06/2019, na página 1, a Medida Provisória 885/2019.
EMENDA 1 - MPV 885/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 2 - MPV 885/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 3 - MPV 885/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 4 - MPV 885/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 5 - MPV 885/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 6 - MPV 885/2019 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 7 - MPV 885/2019 Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 8 - MPV 885/2019 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 9 - MPV 885/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 10 - MPV 885/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 11 - MPV 885/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 12 - MPV 885/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 13 - MPV 885/2019 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 14 - MPV 885/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 15 - MPV 885/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 16 - MPV 885/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 885/2019 19/06/2019
EMENDA 17 - MPV 885/2019 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 18 - MPV 885/2019 Senador Jayme Campos (DEM/MT) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 19 - MPV 885/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 20 - MPV 885/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 21 - MPV 885/2019 Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 22 - MPV 885/2019 Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 23 - MPV 885/2019 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 24 - MPV 885/2019 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 25 - MPV 885/2019 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 26 - MPV 885/2019 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 27 - MPV 885/2019 Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 28 - MPV 885/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 29 - MPV 885/2019 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 30 - MPV 885/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 31 - MPV 885/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 32 - MPV 885/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 33 - MPV 885/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 34 - MPV 885/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 885/2019 24/06/2019
EMENDA 35 - MPV 885/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 885/2019 25/06/2019
EMENDA 36 - MPV 885/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 885/2019 25/06/2019
MSG 253/2019
Lei nº 13.886 de 17/10/2019
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , APREENSÃO , ARRECADAÇÃO , DESTINAÇÃO , BENS , HIPOTESE , MOEDA ESTRANGEIRA , ALIENAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , EMBARCAÇÃO , AERONAVE , ACUSADO , PRODUTO , CRIME , TRAFICO , DROGA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA . ACRESCIMO , DEFINIÇÃO , NECESSIDADE , INTERESSE PUBLICO , CARATER EXCEPCIONAL , ATIVIDADE , OBRAS , SERVIÇO DE ENGENHARIA , CONSTRUÇÃO , REFORMA , AMPLIAÇÃO , ESTABELECIMENTO PENAL .
CMMPV 885/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 885, de 2019)
Deputado Federal Capitão Wagner
10/10/2019 - 18/10/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 18/10/2019 00:00)
Publicação no DOU: 18/06/2019
Deliberação da Medida Provisória: 18/06/2019 a 15/10/2019
Apresentação de emendas: 18/06/2019 a 24/06/2019
Regime de urgência, a partir de: 02/08/2019
Em 09/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 20/2019, ficam prejudicadas a MPV e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Remetido Ofício CN nº 651, de 19/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 272).
Publicado no DCN Páginas 1497 - DCN nº 46
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 2019, o qual fez saber que a presente Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 270).
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 16 de dezembro de 2019.
Remetido Ofício CN nº 439, de 29/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2019, (oriundo da Medida Provisória nº 885, de 2019), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019. (fl. 269).
************* Retificado em 30/10/2019*************
Onde se lê: " À COARQ."
Publicado no DSF Páginas 138 - DSF nº 163
SANCIONADA. LEI 13.886 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/10/2019 - Seção I - págs. 3 e 4.
Remetido Ofício CN n.º 418, de 10/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº20, de 2019 (fls. 237 a 246).
Remetido Ofício CN n.º 419, de 10/10/19, ao senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 247).
Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 154
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08/09/2019.
************* Retificado em 08/10/2019*************
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08/10/2019.
Matéria não apreciada em 09/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 15/10/2019.
Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 151
Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 151
Remetida ao Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 65-81 - DSF nº 151
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.100/19/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.100/19/SGM-P.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/19 PÁG 343.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/19 PÁG 343.
Ao Plenário para a leitura do ofício de recebimento. Publique-se.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 62, CF)
Texto integral - Ao Plenário para a leitura do ofício de recebimento. Publique-se.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 62, CF)
Recebido o Ofício nº 372/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 885/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36(trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 253/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 885/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 885/2019, que conclui pelo PLV nº 20, de 2019.
Recebido o PLV nº 20, de 2019, da Comissão Mista da MPV 885/2019, que Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 372/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 885/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36(trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 253/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 885/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 885/2019, que conclui pelo PLV nº 20, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 20, de 2019, da Comissão Mista da MPV 885/2019, que Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público..
Anexado Ofício CN nº 372, de 14/08/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 20, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
Publicado no DCN Páginas 2371-2426 - DCN nº 28
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 192 a 196, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 197 e 198, cópias do portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 199 a 216):
- Ofício n° 145/2019 da Liderança do PODEMOS (CD);
- Ofício n° 146/2019 da Liderança do PODEMOS (CD);
- Ofício n° 83/2019 da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício nº 260/2019 da Liderança do PSD (CD);
- Ofício nº 125/2019 da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB (CD);
- Ofício nº 241/2019 da Liderança do PDT (CD);
- Ofício nº 132/2019 da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB (CD);
- Ofício n° 248/2019 da Liderança do PDT (CD);
- Ofício n° 240/2019 da Liderança do PSL (CD);
- Ofício n° 137/2019 da Liderança do PRB (CD);
- Ofício n° 423/2019 da Liderança do PT (CD);
- Ofício n° 104/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente (SF);
- Ofício n° 87/2019 da Liderança do NOVO (CD);
- Ofício nº 49/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF);
- Ofício n° 62/2019 da Liderança do Bloco da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 192/2019 da Liderança do MDB (SF); e
- Ofício n° 710/2019 da Liderança do DEM (CD).
4 - Publicação, no DOU de 7/8/2019 (pág. 1), do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 2019, o qual faz saber que a presente Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001 (fl. 217).
Anexados: registro de presença, relatório, decisão da comissão, texto final e atas da 2ª e 3ª Reunião às fls. 137 a 191.
Retificado no DCN Páginas 984-1039 - DCN nº 30
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de agosto de 2019.
Recebida Nota Técnica nº 19/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 134 a 136)
************* Retificado em 13/08/2019*************
Onde se lê "Nota Técnica nº 19/2019", leia-se: "Nota Técnica nº 20/2019"
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: LUIZ ROBERTO BEGGIORA - Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; FABIANO BORDIGNON - Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; NELEIDE ÁBILA - Diretora do Departamento de Provimento e Movimentação de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia; MARCELO ANDRADE - Delegado da Coordenação-Geral de Repressão a Drogas, da Polícia Federal; ROGÉRIO HENRIQUE REZENDE OLIVEIRA - Diretor da Coordenação de Repressão às Drogas, da Polícia Civil do Distrito Federal, e representante do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil; e ALOÍSIO ANTÔNIO ANDRADE DE FREITAS - Presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de Minas Gerais.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 009/MPV 885-2019, e ata da 1ª Reunião, às fls. 122 a 133).
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de agosto de 2019.
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Alessandro Vieira para Presidente; e designado Relator o Deputado Capitão Wagner.
O Relator apresenta o Plano de Trabalho (Requerimento nº 1), que é aprovado pela Comissão.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV885-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1, às fls.111 a 119).
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de julho de 2019.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 311-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 110).
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flávio Arns (REDE/PR) 001; 002; 003; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 004; 005; Deputado Federal Dr. Leonardo (SD/MT) 006; Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS) 007; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 008; 013; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 009; 010; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 011; 012; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 014; 015; 016; Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) 017; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 018 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 019; Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT) 020; 021; Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP) 022; Senador Lasier Martins(PODEMOS/RS) 023; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 024; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 025; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 026; Deputada Federal Bia Kicis (PSL/DF) 027; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 028; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 029; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 030; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 031; 032; 033; 034, e Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 035; 036 (fls. 21 a 109).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/06/2019.
Publicado no DCN Páginas 164-250 - DCN nº 23
Juntada a Mensagem nº 253, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019 (DOU de 18/6/19), às fls. 3-13.
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/06/2019 a 30/08/2019 (60 dias)
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/06/2019 a 24/06/2019
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/08/2019 (46º dia)
Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
Renda de leilão de veículos apreendidos pode ir para segurança, decide CCJ
Proposta que facilita leilão de bens do tráfico está na pauta do Plenário
Quatro medidas provisórias entram na pauta do Plenário de terça-feira