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Timestamp: 2018-10-15 09:51:09+00:00
Document Index: 24700005

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 5', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'ARTIGO 7']

PROCEDIMENTO CONCURSAL HASTA PÚBLICA VENDA DE PRÉDIO (URBANO) SITO NA VILA DE MONTE REDONDO TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º OBJECTO O presente - PDF
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Davi Graça Bastos
1 PROCEDIMENTO CONCURSAL HASTA PÚBLICA VENDA DE PRÉDIO (URBANO) SITO NA VILA DE MONTE REDONDO TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º OBJECTO O presente regulamento tem por objeto a venda do seguinte bem: Prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o art. nº 2242 União das Freguesias de Monte Redondo e Carreira e descrito na Conservatória do registo Predial sob o art. nº 3010/ Natureza: Urbano, sito na Rua Dr. Luís Pereira da Costa, União das Freguesias de Monte Redondo e Carreira, concelho de Leiria com uma Área Total de 450m2. ARTIGO 2.º ENTIDADE ADJUDICANTE A entidade adjudicante é Junta de Freguesia da União das Freguesias de Monte Redondo e Carreira, Pessoa Coletiva número , com sede na Rua Albano Alves Pereira, 3, Monte Redondo, telefone: e correio eletrónico ARTIGO 3º PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO Os pedidos de esclarecimento devem ser formulados por escrito à Presidente da Junta entregues na secretaria da sede da Junta de Freguesia ou enviados via correio eletrónico. ARTIGO 4.º INSPECÇÃO DO LOCAL Qualquer interessado pode solicitar a inspeção do bem objeto do presente procedimento. ARTIGO 5.º JÚRI DO PROCEDIMENTO O presente procedimento é dirigido por um júri constituído por três membros efetivos e dois suplentes, o qual foi designado por despacho da Junta de Freguesia, de 25/11/2014, a quem compete proceder à abertura das propostas e preparar os demais procedimentos com vista à adjudicação.
2 ARTIGO 6.º PROPOSTA 1. A proposta será redigida em língua portuguesa e acompanhada dos documentos referidos no art. 8º. 2. Na proposta o concorrente manifesta a sua vontade de contratar e indica as condições em que se dispõe a fazê-lo, designadamente o preço de aquisição. 3. A proposta tem de ser assinada pelo concorrente ou seus representantes legais. 4. O concorrente fica obrigado a manter a sua proposta pelo tempo de duração do procedimento. 5. Não serão admitidas as propostas que contrariem o estipulado no presente regulamento. ARTIGO 7.º VALOR BASE DE LICITAÇÃO O valor base de licitação é ,00 (cinquenta mil euros). ARTIGO 8.º DOCUMENTOS 1. A proposta tem de ser acompanhada dos seguintes documentos relativos ao concorrente: a) Proposta propriamente dita, mediante o preenchimento de formulário próprio fornecido pela entidade adjudicante (ver ANEXO I ao presente regulamento); b) Documentos identificativos do concorrente. Tratando-se de pessoa coletiva, deve apresentar certidão permanente atualizada. ARTIGO 9.º PRAZOS E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 1. O procedimento mantém-se aberto até ao dia 01 de junho de A proposta e demais documentos devem ser apresentados em envelope opaco e fechado em cujo rosto se escreverá a Proposta, nome ou denominação do concorrente, contacto e a identificação do procedimento: VENDA DE PRÉDIO (URBANO) SITO NA VILA DE MONTE REDONDO. 3. A proposta e os documentos que a acompanham podem ser entregues contra recibo diretamente na Secretaria da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Monte Redondo e Carreira, sita na Rua Albano Alves Pereira, nr. 3, Monte Redondo, das 09:00 às 19:00, ou ser enviadas por correio, registado, para a mesma morada.
3 HASTA PÚBLICA ARTIGO 10º REALIZAÇÃO A hasta pública será realizada presencialmente, no salão nobre da Junta de Freguesia, no dia 3 de junho de 2015 às 15h00. ARTIGO 11º Direção A praça é dirigida pelo júri do procedimento, composto por três membros designados por despacho da Junta de Freguesia, conforme referido no ARTIGO 5º. Artigo 12.º Participação Podem intervir na praça os interessados ou seus representantes. Artigo 13.º Praça 1. A praça inicia-se com a abertura das propostas recebidas, havendo lugar a licitação a partir do valor da proposta mais elevada ou, se não existirem propostas ou não existirem propostas válidas, a partir do valor base de licitação anunciado. 2. O valor dos lanços mínimos é de 500, A licitação termina quando o presidente do júri tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto. 4. Não havendo lugar a licitação por falta de interesse dos concorrentes, adjudica-se à melhor proposta apresentada por escrito desde que confirmada a sua validade; não havendo propostas escritas ou nenhuma for válida, não se procede à adjudicação do bem objeto de licitação. Artigo 14.º Adjudicação 1. Terminada a licitação nos termos do artigo anterior, o Júri adjudica provisoriamente o bem em causa a quem tenha oferecido o preço mais elevado. 2. O adjudicatário provisório deve efetuar o pagamento de 25% do valor no ato da adjudicação provisória. 3. No final da praça, é elaborado o respetivo auto de arrematação, que deve ser assinado pelos membros do júri e pelo adjudicatário provisório, se estiver presente. 4. A decisão de adjudicação definitiva ou de não adjudicação compete à Junta de Freguesia da União das Freguesias de Monte Redondo e Carreira.
4 Artigo 15.º Escritura Pública A transmissão dos bens é efetuada por escritura pública, na respetiva Conservatória do Registo Predial. Artigo 16.º Pagamento O pagamento do preço de aquisição dos bens, ao qual será deduzido o valor já pago previsto no nº 2 do art. 13º, deve ser efetuado no ato da realização da escritura pública. Artigo 17.º Não adjudicação 1. Não há lugar à adjudicação, provisória ou definitiva, designadamente, quando se verifique erro relevante sobre a identificação ou a composição do bem, a prestação de falsas declarações, a falsificação de documentos ou o fundado indício de conluio entre os proponentes. 2. No caso de o bem já ter sido adjudicado definitivamente e se apurar que o adjudicatário prestou falsas declarações ou apresentou documentos falsificados, há lugar à anulação da adjudicação, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal. Artigo 18.º Notificações Consideram-se válidas todas as notificações efetuadas ao(s) adjudicatário(s), seja por correio, seja por , seja presencialmente contra recibo. Monte Redondo, 11 de maio de 2015 A Presidente da Junta (Céline Moreira Gaspar
5 ANEXO I PROCEDIMENTO CONCURSAL HASTA PÚBLICA VENDA DE UM PRÉDIO (URBANO) SITO NA VILA DE MONTE REDONDO IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE (Pessoa Singular) Nome: BI/Cartão de Cidadão: Data: Emissão: Estado Civil: Contribuinte nº: Morada: Código Postal: Localidade: Telefone: Fax: (Pessoa Coletiva) Nome: NIPC: Representante: Sede: Código Postal: Localidade: Telefone: Fax: Vem apresentar a seguinte proposta: Prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o art. nº 2242 União das Freguesias de Monte Redondo e Carreira, e descrito na Conservatória do registo Predial de Leiria sob o art. nº 3010/ , ( ) ARTIGO 7.º VALOR BASE DE LICITAÇÃO O valor base de licitação é ,00 (cinquenta mil euros) Monte Redondo, de de 2015 Assinatura