Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/2700879/details/2/maximized?serie=II&search=Pesquisar&ano=2003&perPage=100&types=DR&dreId=695179
Timestamp: 2020-02-24 06:13:04+00:00
Document Index: 45180398

Matched Legal Cases: ['artigo 166', 'artigo 184', 'artigo 263', 'artigo 56', 'artigo 264', 'artigo 331', 'artigo 29', 'artigo 166', 'artigo 12']

Despacho 8461/2003 (2.ª série), 2003-05-02 - DRE
Despacho n.º 8461/2003 (2.ª série)
Emissor:Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea
Número:8461/2003 (2.ª série)
Páginas:6698 - 6699
Despacho n.º 8461/2003 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que o sargento em seguida mencionado seja promovido ao posto que lhe vai indicado, nos termos do n.º 4 do artigo 166.º, do n.º 1 do artigo 184.º e da alínea c) do artigo 263.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 56.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 264.º do mesmo Estatuto e na alínea b) do n.º 1 do artigo 331.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, atento o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 12-A/2000, de 24 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 66/2001, de 22 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 232/2001, de 25 de Agosto:
Quadro de sargentos OPCOM
1SAR OPCOM Q 029362-J, Daniel Soares Leitão - BALUM.
Ao abrigo do n.º 5 do artigo 166.º do EMFAR, ocupa transitoriamente a vaga de SCH OPCOM em aberto no respectivo quadro especial pela promoção ao posto imediato do SCH OPCOM 013617-E, Manuel Rodrigues Boieiro, verificada em 1 de Abril de 2003.
Conta a antiguidade e os efeitos administrativos desde 1 de Abril de 2003.
É integrado no escalão 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, tendo direito a 5 pontos de diferencial ao abrigo da conjugação dos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo.
1 de Abril de 2003. - Por delegação do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o Comandante de Pessoal da Força Aérea, Rui Alberto Fidalgo Ferreira, TGEN/PILAV.