Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2izc/circular-diretoria-colegiada-do-banco-central-do-brasil-n-3232-de-06042004
Timestamp: 2018-03-24 02:46:37+00:00
Document Index: 81096734

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.232 de 06.04.2004 (Divulga novo Regulamento do Sisbacen - Sistema de Informações Banco Central
Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.232/04 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.232 de 06.04.2004
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 24 de março de 2004, decidiu:
Artigo 1º Introduzir alterações no Regulamento do Sisbacen, que passa a vigorar conforme o documento anexo.
Artigo 2º Dispensar, das pessoas jurídicas que, interessadas em contratar o acesso ao Sisbacen, tenham obrigação legal ou regulamentar de prestar informações ao Banco Central por meio do Sisbacen ou, ainda, de nele inserir registros, a apresentação de comprovação de regularidade fiscal, para com a previdência social e para com o FGTS.
Artigo 3º Dispensar do ressarcimento de custos com a utilização do Sisbacen as Cooperativas de Crédito e as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor (SCM) que se situem nos limites estabelecidos no Anexo ao Regulamento ora instituído.
Artigo 4º Autorizar o chefe do Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf) e os gerentes administrativos regionais do Banco Central do Brasil a celebrarem os contratos de que trata o regulamento, com as instituições jurisdicionadas, respectivamente, pela Sede e pelas demais representações regionais.
Artigo 5º Autorizar o Deinf, do Banco Central do Brasil, a adotar as providências complementares e a divulgar as orientações necessárias para a efetivação desta Circular.
Artigo 6º Revogar a Circular 2.717, de 03.09.1996 e a Carta-Circular 2.775, de 16.12.1997.
Artigo 7º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
REGULAMENTO DO SISBACEN - SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL
Art. 1º O Sisbacen - Sistema de Informações Banco Central - é um conjunto de recursos de tecnologia da informação, interligados em rede, utilizado pelo Banco Central do Brasil na condução de seus processos de trabalho, de forma a ( continua ... )