Source: http://bemvin.org/edital-de-notificaco-de-lancamento-imposto-sobre-servicos-de-q.html
Timestamp: 2019-05-26 21:31:01+00:00
Document Index: 11224879

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 126', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 106', 'artigo 4']

Edital de notificaçÃo de lançamento imposto sobre serviços de qualquer natureza autônomo
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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA AUTÔNOMO
O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 21 da Lei nº 1.310/1966 com a redação dada pelo artigo 6º da Lei nº 10.692/2013, NOTIFICA os profissionais autônomos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relacionados e identificados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível para consulta na versão eletrônica do Diário Oficial do Município – DOM no site: www.pbh.gov.br/dom, dos LANÇAMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2017, procedidos da seguinte forma: I - Profissionais Autônomos de Nível Superior - Valor do Tributo: R$ 214,42 por trimestre; II - Demais Profissionais Autônomos - Valor do Tributo: R$ 107,21 por trimestre, nos termos do artigo 12 da Lei 8.725/2003 e Decreto 16.546 de 05/01/2017, cujos prazos para pagamento vencem conforme tabela I anexa ao Decreto 11.642/2004, a saber: 1º trimestre: 05/04/2017; 2º trimestre: 05/07/2017; 3º trimestre: 05/10/2017; 4º trimestre: 05/01/2018. O imposto correspondente aos quatro trimestres poderá, também, ser englobado e pago em uma parcela única vencível em 05/04/2017.
O pagamento do imposto fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de juros e multa previstos na legislação municipal, a saber, incisos I e III do artigo 126 da Lei 5.641/1989, Lei 6.480/1993 e artigo 8º da Lei 7.378/1997, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002.
Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do inciso II do artigo 106 da Lei 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987.
Relação de Contribuintes Notificados do Lançamento do ISSQN/2017
Nome Contribuinte
Nº do Lançamento
10061310015
MARCO PAULO RIBEIRO ROLLA
13.010.17.0025565
ARTISTA (ARTES VISUAIS)
10061360012
FREDERICO KEMPLER SILVA
13.010.17.0025566
10061380013
WANDERSON NOGUEIRA DE BRITO
13.010.17.0025567
10061390019
RODOLFO AMORIM CARLOS DE SOUZA
13.010.17.0025568
10061420015
13.010.17.0025569
ENGENHEIRO CIVIL (GEOTECNICA)
10061430010
PAULA SCALIA SANTOS
13.010.17.0025570
10061440016
GUSTAVO AIALA SILVA
13.010.17.0025571
10061450011
13.010.17.0025572
TRANSPORTADOR DE PESSOAS E/OU BENS
10061470012
HAYATO HIRASHIMA
13.010.17.0025573
10061480018
ROMULO DE CARVALHO QUADROS BARROS
13.010.17.0025574
10061500019
ADRIANA MATIAS DE ALMEIDA
13.010.17.0025575
10061510014
LUISA CAMARGO MITRE DE OLIVEIRA
13.010.17.0025576
MUSICO INTERPRETE INSTRUMENTISTA
1006152001X
ATILA DIB
13.010.17.0025577
10061550016
CYBELLE DO AMARAL MENDES
13.010.17.0025578
FINALIZADOR DE VIDEO
10061560011
NELSON ANTONIO PRATA
13.010.17.0025579
ENGENHEIRO CIVIL (TRANSPORTES E TRANSITO)
10061570017
RODRIGO JERONIMO PIRES NETO
13.010.17.0025580
10061580012
VINICIUS GONTIJO GONCALVES
13.010.17.0025581
10061590018
LUCAS CUSTODIO DA SILVA
13.010.17.0025582
10061600013
ALEXIS AZEVEDO MORAIS
13.010.17.0025583
10061610019
TIAGO RODRIGUES LOPES
13.010.17.0025584
1006163001X
CLAUDIO AFONSO ARANTES JUNIO
13.010.17.0025585
DESENHISTA TECNICO (ARQUITETURA)
10061640015
RENATA MARIA DE SOUSA LIMA
13.010.17.0025586
MEDICO ONCOLOGISTA CLINICO
10061650010
MICHELLE SABRINA DA SILVA
13.010.17.0025587
EMPRESARIO DE ESPETACULO E/OU PRODUTOR(A) DE MODA
10061680017
CARLA STARLING HUBNER
13.010.17.0025588
10061700018
CAMILA SEGALL COUTO
13.010.17.0025589
10061710013
WYLLEANE ALKIMIM REIS
13.010.17.0025590
10061720019
VICTOR ALVES MARIANO RIBEIRO
13.010.17.0025591
BAILARINO (EXCETO DANCAS POPULARES)
10061730014
JANILDE APARECIDA GUEDES PEREIRA
13.010.17.0025592
10061750015
GIL LOPES VALE
13.010.17.0025593
10061760010
RENATA PAULA TEOBALDO FERREIRA
13.010.17.0025594
10061770016
RICARDO PEREIRA DE CARVALHO MENDES
13.010.17.0025595
10061790017
SANZIO PEREIRA SOARES
13.010.17.0025596
10061800012
BRUNO DE MELO SILVA
13.010.17.0025597
10061810018
WALNEIA CRISTINA DE ALMEIDA MOREIRA
13.010.17.0025598
10061820013
ADRIANA MOL MUZZI LAMOUNIER ARAUJO
13.010.17.0025599
CIRURGIAO DENTISTA - ENDODONTISTA
10061830019
JOEMILSON MARQUES DA SILVA
13.010.17.0025600
ATLETA PROFISSIONAL DE LUTA
1006185001X
13.010.17.0025601
10061860015
JUNIA AMORIM ANDRADE
13.010.17.0025602
10061880016
LUDMILLA RAMALHO DIAS FERREIRA
13.010.17.0025603
10061890011
JASON BARROSO SANTA ROSA
13.010.17.0025604
10061900017
PAULO SERGIO DE JESUS CHAMONE
13.010.17.0025605
10061910012
HUGO OLIVEIRA SASDELLI
13.010.17.0025606
10061980010
EDUARDO HOFMANN SOARES BRACCINI
13.010.17.0025607
10061990016
PEDRO IVO FEIO DIAS
13.010.17.0025608
10062070018
EID JOSE RIBEIRO AGUIAR
13.010.17.0025609
DRAMATURGO DE DANCA
10062090019
SAMUEL OLIVEIRA AMARAL
13.010.17.0025610
TECNICO DE DESPORTO INDIVIDUAL E COLETIVO (EXCETO FUTEBOL)
10062100014
13.010.17.0025611
1006211001X
WAGNER CLAUDIO DOS SANTOS
13.010.17.0025612
10062120015
AYLSON ANTONIO MARINHAS SWERTS
13.010.17.0025613
10062130010
MARCUS FLAVIO DOS SANTOS VIEIRA
13.010.17.0025614
10062140016
FILIPE JONATAS SILVA SOUZA
13.010.17.0025615
10062150011
LUCAS WILSON MOREIRA DIAS
13.010.17.0025616
CIRURGIAO DENTISTA - CLINICO GERAL
10062160017
ANGELICA CAPPAI
13.010.17.0025617
10062200019
MARCUS VINICIUS MOURA CARVALHO
13.010.17.0025618
10062210014
MARCOS LUIZ FERREIRA GOMES
13.010.17.0025619
1006222001X
13.010.17.0025620
10062230015
ROSIMERE ARCANJO HOSKEN TOSTES
13.010.17.0025621
10062240010
BERNARDINA DE SENA
13.010.17.0025622
10062250016
MARIO HENRIQUE SETTE LOPES
13.010.17.0025623
10062280012
MARCIO LUCIO DE BRITO
13.010.17.0025624
10062290018
FLAVIA TIAGO SILVA
13.010.17.0025625
10062300013
LUMA PAULINELLI CARVALHO
13.010.17.0025626
10062340015
JOAO VICTOR LACERDA BITTENCOURT
13.010.17.0025627
10062350010
PATRICIA ADELIA ABDALA TUDEIA
13.010.17.0025628
10062360016
CELIO BALONA PASSOS
13.010.17.0025629
10062370011
ALYSSON HENRIQUE NEVES RAMOS
13.010.17.0025630
10062390012
ROGERIO JOSE RIEDO
13.010.17.0025631
10062400018
SARA ABREU PINHEIRO E SILVA
13.010.17.0025632
10062410013
RICHARDSON SANTOS DE FREITAS
13.010.17.0025633
10062420019
EVELINE LINS RIBEIRO NUNES
13.010.17.0025634
10062430014
ANA CAROLINA BARBOSA DA CUNHA
13.010.17.0025635
DESENHISTA TECNICO (ILUSTRACOES TECNICAS)
1006244001X
RUBEM GUILHERME FIGUEIREDO NASCIMENTO
13.010.17.0025636
10062450015
13.010.17.0025637