Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1250-2003.htm
Timestamp: 2018-02-20 01:41:14+00:00
Document Index: 32920143

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

LEI Nº. 1250/03
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL, INTEGRADO E SUSTENTÁVEL – COMDEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Social, Integrado e Sustentável – COMDEIS, órgão de caráter consultivo e de assessoramento imediato ao Prefeito Municipal, que tem por objetivo propor as diretrizes gerais da política municipal de Desenvolvimento Econômico Social, Integrado e Sustentável.
Artigo 2º - Compete ao Conselho Municipal Desenvolvimento Econômico Social, Integrado e Sustentável – COMDEIS.
I.Acompanhar as ações do governo municipal na área de Desenvolvimento Econômico Social, Integrado e Sustentável.
II.Articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para a implementação de ações voltadas Desenvolvimento Econômico Social, Integrado e Sustentável, no âmbito do Município;
V.Propor diretrizes para o plano municipal de Desenvolvimento Econômico Social, Integrado e Sustentável.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Social, Integrado e Sustentável - COMDEIS será composto dos seguintes membros;
I.Representantes dos órgãos do Município.
a)1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
b)1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento
c)1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
d)1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
a)5 (cinco) representantes de Associações de Bairros
b)1 (um) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sete Barras
c)2 (dois) representante de Produtores Rurais
d)1 (um) representante do Comércio
e)1 (um) representante da Pecuária.
f) 1 (um) representante dos Artesãos
g)1 (um) representante da Agroindústria
§ 1º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Social, Integrado e Sustentável - COMDEIS e seus suplentes serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Social, Integrado e Sustentável – COMDEIS, será nomeado pelo Prefeito.
§ 3º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Social, Integrado e Sustentável – COMDEIS será de 2 (dois) anos sendo permitida a recondução e substituição, sendo que o primeiro mandato será até 31/12/2004.
§ 4º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Social, Integrado e Sustentável – COMDEIS, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que contarem da pauta assuntos de sua área de atuação.
§ 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Social, Integrado e Sustentável – COMDEIS, poderá ter como convidados, na condição de observadores, representantes de órgãos e entidades, nacionais e internacionais.
§ 6º - A participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Social, Integrado e Sustentável – COMDEIS, não será remunerada, porém considerada como de serviço público relevante.
Artigo 4º - Na preparação das propostas a serem apreciadas, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Social, Integrado e Sustentável – COMDEIS contará com câmara temáticas.
§ 1º - As câmaras temáticas serão compostas de conselheiros designados pelo Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Social, Integrado e Sustentável – COMDEIS, observadas as condições pelos Conselheiros.
§ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Social, Integrado e Sustentável – COMDEIS, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Social, Integrado e Sustentável – COMDEIS poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Artigo 6º - A Secretaria de Desenvolvimento Rural adotará as providências necessárias à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal Desenvolvimento Econômico Social, Integrado e Sustentável – COMDEIS, das Câmaras temáticas e dos grupos de trabalho, bem como lhes prestará o necessário suporte administrativo e técnico.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.