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Timestamp: 2018-10-19 06:23:22+00:00
Document Index: 162043097

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'artigo 4', 'ARTIGO 12', 'artigo 46']

Requisitos do Bem de Família
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requisitos do bem família
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...-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de ... de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. #Incluído pela Lei nº 13.509, de ...
...ARTIGO 3. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a ... da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:. I - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, ...
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ARTIGO 2. A Previdência Social ... o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. #Incluído pela ...
... (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. #Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009. ... ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família", averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. #Renumerado do art. 58 com nova reda\xC3"...
... estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda aos seguintes requisitos:. I - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado;. II - esteja cumprindo ...ARTIGO 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária será realizado por projeto de ...
... social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, ...à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos previstos no caput, ao segurado que optou por permanecer em atividade. § 4º Para efeito do ...
... - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de ...§ 2º O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos ...
... adesão e participação no Fies ocorrerá de acordo com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. #Redação ...#Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. III - família: grupo composto pelo financiado pelo Fies e por cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou ...
... requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os ...Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser observados os seguintes requisitos:. #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011. I - comprovação de que o interessado integra ...
... dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;. XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: ..., termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica. § 4º Para assegurar a confidencialidade, a ...
Em vigor Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...III - a indenização de transporte;. IV - o salário-família;. V - o auxílio-alimentação;. VI - o auxílio-creche;. VII - as parcelas remuneratórias pagas ... e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de ...
... não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1º O Benefício de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do ...#Incluído pelo Decreto nº 6.564, de 2008. ARTIGO 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas ...
...III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ...ARTIGO 57. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por ...
...ARTIGO 5. Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei. ARTIGO 6. A posse ou a propriedade de ... § 1o O visto ou a residência permanentes poderão ser concedidos, a título de reunião familiar:. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. I - a cônjuges, companheiros, ascendentes e ...
... o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;. b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;. c) assegura a conservação dos recursos ...b) os imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à empresa rural, enunciados no artigo 4º, inciso VI;. c) os imóveis que, embora não ...
...	........................................... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do ...	VIII - salário-família;. IX - repouso semanal remunerado;. X - remuneração do serviço extraordinário superior, no ...
...§ 3º Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos neste artigo, o ingresso nos cargos de que trata o caput deste artigo depende da ..., o Auditor-Fiscal do Trabalho far-se-á acompanhar pelo empregador ou por alguém de sua família por este designado. #Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015. ARTIGO 12. Fica extinta a ...
...504). A justificação destes requisitos será feita perante o juiz de direito do comércio do porto onde se tomar o dinheiro a risco ou se ... no tratamento pessoal do falido, em relação ao seu cabedal e número de pessoas de sua família;. 2- Perdas avultadas a jogos, ou especulação de aposta ou agiotagem;. 3- Venda por menos do ...
... incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. § 1º Quando ...XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;. XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não ...
...ém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação. ... a) não preencher algum dos requisitos estabelecidos no artigo 46;. b) não expuser fatos que caracterizem violação dos direitos ...
... da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.". "Art. 31. O valor mensal do ... o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º ...
... jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado. #(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010. ... definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. CAPÍTULO IV Dos deveres, dos direitos e da disciplina. SEÇÃO I Dos ...
...§ 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil. § 2o Em qualquer ...III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;. IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ...
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