Source: http://jus.com.br/revista/texto/17419/contratos-internacionais-entre-os-paises-do-bric
Timestamp: 2013-05-21 20:45:04+00:00
Document Index: 23640409

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo\n1', 'Artigo 1', 'artigo 166', 'artigo 11', 'artigo 96', 'artigo 427', 'artigo 429']

Contratos internacionais entre países do BRIC. Operações de compra e venda e arbitragem comercial - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
Contratos internacionais entre os países do BRIC.Normas aplicáveis às operações internacionais de compra e venda e à arbitragem comercial internacional
Adler Antonio Jovito Araujo de Gomes Martins | Pedro Gustavo Gomes Andrade | Renato Schweizer
Elaborado em 09/2010. «Página 1 de 3»
A discussão acerca dos BRICs teve início no ano de 2001, em
um relatório do grupo Goldman Sachs intitulado Building Better Global
Economic BRICs (em inglês, o nome é um trocadilho com a palavra Brick, que
quer dizer tijolo), no qual foi feita uma previsão de que, até 2050, Brasil,
Rússia, Índia e China ultrapassariam, em termos de PIB, a economia dos seis
países mais industrializados do mundo (Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino
Unido, França e Itália).
Desde então, outros relatórios foram publicados pelo mesmo
grupo, em 2003 e 2005, confirmando o prognóstico [01]. Em 2007, foi
publicado o livro BRICs and Beyond, que buscou reavaliar as hipóteses
dos estudos anteriores e que apontou o dado otimista de que as economias dos
BRICs cresceram muito acima das expectativas do início da década. Os primeiros
estudos do grupo Goldman Sachs talvez tenham sido demasiado conservadores - não
sendo o BRIC um mero "sonho", como definido pelas hipóteses iniciais
- pois, enquanto se esperava que os países alcançassem cerca de 10% do PIB
mundial ao final de 2010, já em 2007 eles possuíam 15%.
Ressalte-se que, após a crise econômica de 2008-2009, uma
nova publicação do grupo Goldman Sachs afirmou, categoricamente, que os BRICs
foram os países a se recuperar mais rapidamente da crise. Notavelmente, parte
do bom desempenho econômico dos BRICs deve-se ao comércio entre eles
O Brasil, por exemplo, beneficiou-se do fato da China ter se
tornado seu maior importador durante vários meses de 2009, conforme
estatísticas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
do Brasil (MDIC). Atualmente, a China insinua-se como o maior parceiro comercial
do Brasil. Conforme dados do MDIC, de janeiro a julho de 2010 o valor em
exportações do Brasil para a China foi aproximadamente 40% maior do que o
valor de exportações do Brasil para os Estados Unidos.
Neste prisma, dados do FMI ainda indicam que os BRICs foram,
sozinhos, responsáveis por mais de 50% da produção adicional de riqueza no
mundo na década de 2000-2010.Textos relacionados
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Ao mesmo tempo, os países do BRIC desenvolveram suas
relações diplomáticas e formaram coalizões fora do âmbito econômico. Para
citar alguns exemplos, pode-se apontar o papel do Brasil e da Índia nas
reivindicações em prol das economias emergentes nas negociações de Doha; o
fórum IBAS, entre Índia, Brasil e África do Sul, que reúne três democracias
de três continentes; a coalizão do BASIC, formada por Brasil, África do Sul,
Índia e China, que buscou a defesa de interesses comuns sobre questões
ambientais e climáticas entre os países na recente Conferência de Copenhague;
além da participação dos países no G-20, que engloba, além do G-7, uma
série de países periféricos que, cada vez mais, buscam aumentar seu poder de
reivindicação acerca de questões financeiras globais.
Brasil e Índia também buscam - juntamente com Alemanha e
Japão, no chamado G-4 - um assento permanente no Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que já possui outros dois países BRIC: China e Rússia.
É importante notar que as relações descritas acima geram
consequências e necessidades que vão além da esfera econômica. Se é
evidente que haverá uma aproximação econômica entre os países do BRIC no
futuro, afigura-se necessário estudar o arcabouço jurídico dos membros do
grupo, em especial no que concerne aos contratos internacionais, a fim de
eliminar os entraves à integração econômica no âmbito do BRIC.
Nesse contexto, o objetivo deste artigo é analisar a
legislação interna e as convenções internacionais ratificadas por cada um
dos países do acrônimo BRIC, a fim de orientar empresários e advogados que
lidem com contratos internacionais nessas nações. Serão abordadas,
especificamente, as normas aplicáveis aos contratos internacionais de compra e
venda e à arbitragem comercial internacional.
2.1 Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda
Internacional de Mercadorias
Existem diversas organizações internacionais que têm como
propósito a criação de normas uniformes para o comércio internacional.
Dentre elas, a UNCITRAL (United Nations Commission on
International Trade Law – Comissão das Nações Unidas para o Direto do
Comércio Internacional) é uma das mais destacadas, e tem cumprido um papel
fundamental na elaboração de normas uniformes para o comércio.
Especificamente no caso dos contratos sobre compra e venda de
mercadorias, a convenção mais importante sobre o tema é certamente a
Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de
Mercadorias (CISG, na sigla em inglês), elaborada sob os auspícios da UNCITRAL,
Em seu preâmbulo, já se percebe que a adoção de regras
uniformes é seu propósito fundamental:
[Os Estados parte desta convenção] (...) Acreditando que
a adoção de regras uniformes para reger os contratos de compra e venda
internacional de mercadorias, que contemplem os diferentes sistemas sociais,
econômicos e jurídicos, contribuirá para a eliminação de obstáculos
jurídicos às trocas internacionais e promoverá o desenvolvimento do
comércio internacional, decidem (...)
Ratificada atualmente por 74 países [02],
representantes de mais de 90% do comércio global de bens (GAMMA JR, 2009),
ela é um dos tratados internacionais sobre legislação comercial mais bem
sucedidos da história, sendo classificada por alguns autores como a Carta
Magna do comércio internacional (ZELLER, 1999), ou como uma "inesperada
história de sucesso", nas palavras do Prof. Schlechtriem [03]
Dentre os temas abordados pela CISG estão: a formação e o
modo de conclusão de contratos internacionais de comércio; [04] a obrigação
do vendedor de entrega das mercadorias e a obrigação do comprador de pagar;
[05] os direitos das partes no caso de violação do contrato; [06] exceções
para a responsabilidade pela quebra do contrato, como a ocorrência de eventos
de força maior; [07] dentre outros. [08]
O objetivo da CISG ao dispor sobre esses temas foi
estabelecer normas fundamentais sobre as quais poderia haver um consenso
razoável entre países de diversas culturas e sistemas jurídicos, mesmo que
alguns deles não fossem partes da Convenção.
Deve-se ressaltar que a CISG aplica-se apenas à venda de
mercadorias, entendidas como produtos corpóreos. Estão excluídas de sua
regência, portanto, a venda de serviços, transações financeiras ou aluguel
Mais à frente, a posição de cada um dos BRICs frente à
CISG será analisada em detalhes.
2.2 Arbitragem Internacional e Reconhecimento de Laudos
A arbitragem comercial internacional é um instrumento de
enorme relevância em negociações e contratos internacionais de comércio. A
arbitragem possui vantagens em relação aos tribunais nacionais, sendo não
somente um mecanismo geralmente mais rápido e econômico que os meios
processuais tradicionais, mas também frequentemente mais conveniente. Ela pode
ser levada a cabo maneira sigilosa, e, por permitir que as partes escolham a lei
aplicável, resolve o problema do desconhecimento do ordenamento jurídico da
Duas são as principais convenções internacionais a
respeito da arbitragem:
Com o objetivo de harmonizar as diversas legislações
nacionais sobre o tema, um comitê formado por representantes de 58 países,
incluindo o Brasil, e 18 organizações internacionais, presidido pela Comissão
das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, discutiu durante
três anos os termos de uma lei-modelo sobre arbitragem.
A Assembléia Geral das Nações Unidas, através da
Resolução n.40/72, de 11.12.1985, aprovou o texto final dessa Lei Modelo sobre
Arbitragem Comercial Internacional, no fechamento da 18º sessão anual da
comissão. A assembléia geral, em sua resolução 40/72 de 11 de dezembro de
1985 recomendou que:
Todos os Estados deem devida consideração à Lei Modelo
sobre arbitragem comercial internacional, em vista do desejo de uniformidade da
direito dos procedimentos arbitrais e das necessidades específicas da prática
do comércio internacional (UNCITRAL, 1985).
Por contar com a adesão de países que movimentam dois
terços do comércio mundial, a Lei Modelo da Uncitral obteve êxito. Seu texto
solucionou várias falhas das convenções anteriores, além de influenciar a
revisão dos regulamentos arbitrais das principais câmaras de arbitragem. Além
disso, influenciou grande parte das legislações internas sobre arbitragem,
promulgadas após sua aprovação. A Lei Modelo aborda a arbitragem desde sua
formação até a execução do laudo final, constituindo um código
relativamente completo, apto a regulamentar todo o procedimento arbitral.
2.2.2 Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o
Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Esta convenção é de suma importância, pois prevê que,
entre os estados contratantes, a arbitragem seja reconhecida como forma válida
e legal de solução de conflitos, além de permitir que laudos arbitrais
estrangeiros sejam executados em tribunais locais, em cada um dos países
contratantes. Em suma, a Convenção de Nova Iorque possibilitou aos
particulares libertarem-se da insegurança dos tribunais nacionais de países
desconhecidos, uma vez que tornou praticamente livre a escolha do foro e das
leis a reger um conflito. Sua importância não pode ser subestimada.
A Convenção é largamente reconhecida como um instrumento
basilar da arbitragem internacional e prevê que tribunais dos países
signatários conheçam e declarem efetiva a convenção arbitral quando se
depararem com uma ação coberta por uma convenção de arbitragem; ademais,
que reconheçam e executem decisões arbitrais proferidas em outros estados
contratantes, sujeitando-as a exceções específicas e limitadas. A
Convenção entrou em vigor em 7 de junho de 1959. [10].
A posição de cada um dos BRIC frente à arbitragem será
detalhada no tópico 4.
3 O ORDENAMENTO JURÍDICO DOS BRICS E A CONVENÇÃO DE VIENA
SOBRE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS
3.1 Legislação dos BRICs sobre Contratos Internacionais
A Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional
de Mercadoria (United Nations Convention on the International Sale of Goods -
CISG) foi elaborada visando à harmonização das leis comerciais e, em última
conseqüência, o aumento das transações comerciais entre os países
Embora as vantagens sejam muitas e aparentes, dentre os
países do BRIC os únicos que ratificaram a CISG até o momento foram a Rússia
e a China. E ainda, sobre as suas ratificações, cabe notar que ambos os
países proferiram reservas, como será abordado abaixo.
A China ratificou a CISG em dezembro de 1986. Contudo, adotou
uma reserva significativa ao texto: comprometeu-se a aplicar a CISG somente se o
outro país envolvido na transação também a adote.
Sobre esta reserva, o renomado autor Peter Schlechtriem tece
As consequências do artigo 1(1)(b), que dita que partes em
estados não signatários da convenção poderiam ter que se sujeitar à
aplicação da CISG, (...) encontrou sérias objeções em Viena, e só foi
aceita devido a uma composição a permitir aos países adotar a reserva de
que um estado signatário poderia declarar não estar vinculado ao artigo
1(1)(b). [11] (tradução nossa)
Como consequência imediata da posição chinesa, percebe-se
que a aplicação imediata da CISG nos contratos entre China e países BRIC fica
restrita aos acordos com empresas da Rússia.
Dizendo de outra forma, com bem nota CHEN Weizuo em artigo
intitulado "O conflito de leis no contexto da CISG: Uma perspectiva
chinesa", (No original: "The Conflict of Laws in the Context of the
CISG: A Chinese Perspective"): "ainda que as leis de conflito de leis
dos países envolvidos apontem para a lei Chinesa que regule os contratos
internacionais, a CISG só será aplicada se ambos os estados envolvidos forem
signatários da CISG".
Conseguintemente, nos contratos entre Brasil e China e entre
Índia e China existe a possibilidade de que a legislação aplicável seja a
legislação chinesa interna, especialmente a "Lei sobre Contratos da
República Popular da China de 1999" e diploma intitulado "Princípios
Gerais de Direito Civil da República Popular da China". Se este não for o
desejo das partes, estas devem precaver-se, estudando previamente as leis de
conflito de leis aplicáveis ao tipo de contrato.
Em relação à aplicação do Direito chinês, é
interessante notar que a Lei Chinesa permite às partes escolher a lei
aplicável aos contratos internacionais. Esta faculdade é sempre interessante,
pois autoriza às partes a escolha de um ordenamento jurídico neutro em
relação às partes ou, em alguns casos, mais favorável aos objetivos do
Contudo, devemos entender que, num contrato entre um trader
brasileiro e um exportador chinês, não é possível escolher a aplicação da
CISG, uma vez que a lei chinesa expressamente diz que esta não seria
aplicável. Não obstante, seria possível escolhê-la pela via indireta, ao
indicar a lei da Rússia como lei aplicável, por exemplo.
Por fim, a aplicação da CISG ainda seria possível em um
contrato sino-indiano ou sino-brasileiro caso as partes adotem a arbitragem,
como será abordado em tópico específico.
De acordo com o disposto no Artigo 1, parágrafo (a) da CISG
[12], contratos internacionais de compra e venda de mercadorias
entre a Rússia e China serão, a princípio, regidos pela CISG.
Contudo, diferentemente da China, a Rússia não adotou
reservas em relação ao parágrafo (b) do referido artigo. Ou seja, a Rússia
aceitou como aplicável a CISG quando as leis de conflito de leis dos países
envolvidos indicarem a lei de um país signatário da convenção.
Dessa forma, contratos entre Brasil e Rússia e entre Índia
e Rússia poderão ser regidos pela CISG, desde que, após analisado o caso, as
leis de conflito de leis indiquem o ordenamento russo como dominante na
Esta possibilidade soma-se ao fato de que a Rússia aceita
que as partes escolham a lei aplicável, o que permite o planejamento legal dos
contratos celebrados com empresas naquele país.
De acordo com as leis de conflito de leis da Rússia, as
partes de um contrato, quando uma delas é estrangeira, podem escolher a lei
aplicável aos seus direitos e deveres naquele contrato, o que inclui
contratos de compra e venda, desde que a escolha não interfira na aplicação
de regras mandatórias do país com o qual o contrato está mais proximamente
Na falta de um acordo entre as partes em relação à lei
aplicável o direito do país com o qual o contrato está mais proximamente
relacionado deverá ser aplicado. Geralmente, o Direito do país mais
proximamente relacionado é entendido como as leis do país em que a parte que
executa a obrigação crucial do contrato tem seu domicílio ou sede de
atividades (o vendedor numa transação de compra e venda; o mutuante numa
operação de empréstimo, (...) etc.) (tradução nossa)
As normas de conflito de leis da Rússia estão contidas
nos "Fundamentos da Legislação Civil da União das Repúblicas
Socialistas Soviéticas", de 1991, que ainda estão em vigor na
Federação Russa. (...) Sob o artigo 166 dos "Fundamentos", as
partes num contrato de construção são livres para escolher a lei de
regência. Entretanto, se não houver acordo expresso, a lei de regência
será a do país em que o projeto está sendo erigido. Isso corresponde à
prática costumeira de adotar a lei do país do projeto como lei aplicável
Em suma, conclui-se que contratos entre Brasil e Rússia e
Índia e Rússia podem eleger a CISG como lei aplicável, caso esta não se
aplique automaticamente.
Nenhum desses países adotou a CISG. Contudo, o Direito
indiano aceita a escolha da lei pelas partes. Logo, as partes poderiam indicar a
Lei de um país que aplique a CISG, a fim de utilizá-la em seus contratos. Essa
indicação, contudo, tem algumas limitações, resumidas com clareza no trecho
(...) partes que celebram contatos com empresas indianas,
sendo estes contratos regidos pelo direito estrangeiro, devem observar que, se
uma ação com base nesse contrato for proposta perante uma corte indiana, as
leis estrangeiras deverão ser provadas como um fato comum, e atestadas por
especialistas. Além disso, as partes não podem, por contrato, conferir
jurisdição a um foro que não tenha jurisdição sobre o objeto da disputa (Patel
Roadways v. Prasad Trading Company, AIR 1992 SC 1514).
Também, para se escolher uma dentre duas jurisdições
através de cláusula contratual, ambas as jurisdições devem ter
competência, e o contrato dever ser claro e não ambíguo em sua cláusula de
escolha de foro. [15] (Tradução nossa)
Já no Brasil, a escolha da lei aplicável aos contratos
internacionais não é uma opção, exceto nos casos em que há arbitragem.
Segundo a lei de conflito de leis brasileira (O Decreto-Lei n. 4.657, de 1942,
intitulado Lei de Introdução ao Código Civil), contratos entre ausentes (ou
seja, contratos celebrados à distância) são sempre regidos pela lei do
domicílio do proponente (Art. 9, parágrafo 2º).
Portanto, empresários dos países BRIC devem ficar atentos
Em contratos com o Brasil, sempre que a proposta (entendida
como a última oferta que não sofreu alterações) for enviada pela parte
situada no Brasil, a lei aplicável perante as cortes brasileiras será a do
Brasil. Nesse caso, a CISG nunca poderá se aplicável, pois o Código Civil
Brasileiro regerá a transação.
Por outro lado, sempre que a versão final da proposta for
enviada por empresas Indianas, Russas ou Chinesas, a lei de cada um desses
países deverá ser aplicada pelas cortes brasileiras.
Ou seja: em contratos regidos pela lei brasileira, a
cláusula de escolha da lei aplicável é nula. Todavia, se o mesmo contrato,
com a mesma cláusula de escolha de leis, for regido pelo ordenamento jurídico
de outros países do BRIC, ele será válido, e poderá ser questionado frente a
cortes brasileiras ou mesmo frente a cortes russas, chinesas ou indianas, para
posterior execução no Brasil.
3.2 RECONHECIMENTO DE MANIFESTAÇÕES DE VONTADE NÃO
ESCRITAS NA CHINA E NA RÚSSIA
A CISG não se preocupa em abordar as questões relativas
"à validade do contrato ou de qualquer das suas cláusulas, bem como à
validade de qualquer uso ou costume" [16]. Entretanto, a
convenção possui, em seus artigos de 14 a 28, diversos dispositivos
concernentes à formação do contrato internacional de compra e venda de
mercadorias, tais como a necessidade ou não de forma escrita, a definição do
conceito de oferta e sua força vinculante.
Neste sentido, a Convenção adota uma postura liberal, não
limitando essas manifestações de vontade meramente à forma escrita, conforme
seu artigo 11: "O contrato de compra e venda não requer instrumento
escrito nem está sujeito a qualquer requisito de forma. Poderá ele ser provado
por qualquer meio, inclusive por testemunhas."
Todavia, tal dispositivo é virtualmente ineficaz no âmbito
da aplicação da CISG no bloco BRIC, uma vez que tanto Rússia quanto China
adotaram a reserva do artigo 96 da Convenção, que veta o reconhecimento de
qualquer manifestação de vontade tendente a celebrar, modificar ou aceitar um
contrato de compra e venda que não seja expressa na forma escrita [17].
Logo, entre esses dois países a negociação dos contratos de compra e venda
deve ser rigorosamente documentada por escrito, sob pena de invalidade.
3.3 RECONHECIMENTO DE MANIFESTAÇÕES DE VONTADE NÃO
ESCRITAS NO BRASIL E NA ÍNDIA
No Direito brasileiro, o Código Civil prevê o poder
vinculante das propostas comerciais, não importa por quais meios tenham sido
Determina seu artigo 427 que "A proposta de contrato
obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza
do negócio, ou das circunstâncias do caso".
E ainda, conforme seu artigo 429, "A oferta ao
público equivale à proposta quando encerra os requisitos essenciais ao
contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos."
Há, portanto, um viés protetivo em relação ao promitente
comprador no Direito brasileiro. Entretanto, para a promessa ou oferta
revestir-se de força vinculante, ela deverá conter os elementos essenciais do
contrato de compra e venda: objeto lícito e possível, valor e um destinatário
Em tese, não há no Brasil a necessidade de forma escrita
para a formação do contrato de compra e venda de mercadorias, podendo a
manifestação de vontade ocorrer por quaisquer meios. Contudo, uma série de
problemas práticos poderá surgir caso um contrato internacional, ou uma
promessa de compra e venda internacional não possua a forma escrita,
principalmente na seara da oponibilidade a terceiros ou dos meios de
comprovação perante um tribunal [18]
Nesse passo, não há impedimento de que uma promessa de
compra e venda feita em formato eletrônico, como através do e-mail, possa
vincular as partes. Entretanto, a lei brasileira ainda não prevê esta
modalidade de comércio expressamente, e, ao contrário de países como a China,
até o momento não ratificou nenhuma das convenções da UNCITRAL sobre o
comércio eletrônico tais como: a Lei Modelo sobre Comércio Eletrônico de
1996 e a Lei Modelo sobre Assinaturas Eletrônicas de 2001.
Na Índia, há também uma abordagem bastante aberta aos
meios de prova aplicáveis aos contratos. Conforme a Lei de Contratos da Índia,
de1872 [19]:
A comunicação de propostas, a aceitação de propostas e
a revogação de propostas e aceitações, respectivamente, são consideradas
como feitas por qualquer ato ou omissão da parte proponente, aceitante ou
revogante, através do qual a parte tencione comunicar tal proposta,
aceitação ou revogação, ou que tenha o efeito de comunicá-las.
Em geral, tal artigo tem sido interpretado pelas cortes
indianas de modo amplo. Percebe-se na Índia a tendência de aceitar várias
fontes probatórias como aptas a comprovar a realização dos negócios
Assuntos relacionadosDireito EconômicoDireito Econômico InternacionalDireito Internacional PúblicoDireito Processual Civil
Adler Antonio Jovito Araujo de Gomes Martinsadvogado, consultor, graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, MBA em Gestão de Negócios pela Fundação Getúlio Vargas Fale com o autor Veja todos os artigos publicados pelo autor http://adlerweb.blogspot.com/ https://plus.google.com/104327544681276896549/ Pedro Gustavo Gomes AndradeGraduando em Direito pela Faculdade Milton Campos. Monitor das disciplinas de Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado. Diretor de Educação e Cultura do Diretório Acadêmico Orozimbo Nonato. Presidente do corpo editorial da Revista Acadêmica Milton Campos. Fale com o autor Veja todos os artigos publicados pelo autorRenato Schweizer Bacharelando em Direito pela Faculdade Milton Campos. Membro do Diretório Acadêmico. Estagiário do escritório José Ornelas de Melo Advogados Associados / Noronha Advogados – MG. Fale com o autor Veja todos os artigos publicados pelo autor
MARTINS, Adler Antonio Jovito Araujo de Gomes; ANDRADE, Pedro Gustavo Gomes et al. Contratos internacionais entre os países do BRIC. Normas aplicáveis às operações internacionais de compra e venda e à arbitragem comercial internacional. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2634, 17 set. 2010
. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/17419>. Acesso em: 21 maio 2013.