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Timestamp: 2020-05-30 18:19:34+00:00
Document Index: 43569362

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 161']

decreto lei 323 01 17 12 - página 4
... Regulamento (UE) n.º 1308/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente portaria estabelece, para o continente, no âmbito do programa ...
... à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:Artigo ...
Aviso (extrato) n.º 8184/2019
... do Procedimento Administrativo;Constituição da República Portuguesa;Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.15.4.2 - Bibliografia:Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 35/2016, de 29 de junho (IASFA);Portaria n.º 189/2013, de 22 de maio ...
... entrada de peças processuais através do sistema informático citius sempre seria de ter em atenção o disposto no artigo 3.°, n° 1, do Decreto-Lei n.º 150/2014 de 13 de Outubro: Os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais ...
... a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação, concluída em Haia, a 14 de março de 1978, aprovada no nosso país pelo Decreto 101/79, de 18 de setembro, e vigente desde 1992. Como afirmado no seu art. 1.º, a Convenção «determina a lei aplicável às relações de ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 2/2005 - Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias
Aviso n.º 2420/2019
... em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e com a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, nas suas redações ...
...ção de declarações negociais - designadamente, as regras contidas nos artigos 236º e seguintes do Código Civil e artigo 10º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, das quais ressalta que em caso de dúvida prevalece o sentido mais favorável ao aderente (nº 2 do artigo 11º do ...
Aviso n.º 478/2017
... serão aplicáveis as regras constantes nos seguintes diplomas: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a LTFP, na sua atual redação; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, 31 de julho; ...
. Lei n.º 94/2017 de 23 de agosto Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de ...
Acórdão nº 433/09.7TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014
1. - Com a aprovação da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho , diploma que define quais os “ (…) direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares”, lícito é concluir que o legislador tomou partido pela qualificação da responsabilidade civil do concessionário como sendo contratual, por contraponto à...
...artºs. 684º nº 3 e 685º-A, nº 1, do Cód. de Proc. Civil, com a redacção posterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto ] , sem prejuízo do disposto na última parte do n.º 2 do art.º 660º do mesmo Código, as questões a decidir ...
. Lei n.º 64/2018de 29 de outubroGarante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o ...
Decreto-Lei n.º 21/2017
Aviso n.º 1155/2017
... constitui contraordenação.2 - Às contraordenações praticadas no âmbito do presente Regulamento é aplicável o regime legal do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de outubro, Decreto-Lei n.º ...