Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/568895200/andamento-do-processo-n-0011037-1520165030047-rtord-19-04-2018-do-trt-3?ref=feed
Timestamp: 2019-10-24 04:32:23+00:00
Document Index: 27886060

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 71', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 59', 'artigo 7', 'In Dubio', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 444', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 27', 'artigo 64', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 59', 'artigo 323', 'artigo 74', 'artigo 15', 'artigo 27', 'artigo 323', 'ARTIGO 467', 'artigo 497', 'artigo 497', 'artigo 26', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 767', 'artigo 884', 'artigo 8', 'ARTIGO 495', 'artigo 167', 'artigo 495', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 214', 'artigo 28', 'artigo 459', 'artigo 883', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 1', 'Artigo 890', 'Artigo 57', 'Artigo 32', 'Artigo 45', 'Artigo 45']

TRT-3 19/04/2018 - Pg. 11700 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 11700
Andamento do Processo n. 0011037-15.2016.5.03.0047 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-3
Processo Nº RTOrd-0011037-15.2016.5.03.0047
AUTOR MARCO AURELIO LOURENCO
ADVOGADO ALEX JOSE SOARES CURY(OAB: 50315/MG)
ADVOGADO MONICA BEATRIZ GOMES(OAB: 66267/MG)
ADVOGADO EUCILENE SIQUEIRA BARROS(OAB: 73108/MG)
ADVOGADO ANTONIO EUSTAQUIO DA ANUNCIACAO(OAB: 49325/MG)
ADVOGADO Jucele Correia Pereira(OAB: 53064/MG)
RÉU CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A
ADVOGADO FERNANDO NETO BOTELHO(OAB: 42181/MG)
- CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A
- MARCO AURELIO LOURENCO
Termo de audiência relativa ao processo 0011037-
15.2016.5.03.0047
Reclamante : MARCO AURELIO LOURENCO
Reclamada: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A
MARCO AURELIO LOURENCO propôs Ação Trabalhista em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , todos qualificados, alegando, em suma, que: as empresas reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico; foi admitido pela parte reclamada em 18/02/1988, na função de "aprendiz", exercendo atualmente a função de "técnico mantenedor eletroeletrônico geração III", recebendo como maior remuneração R$ 12.547,49 (doze mil reais, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos); exerceu suas atividades na Usina Hidrelétrica de Emborcação, desde junho/88 trabalha em escala de revezamento; o intervalo intrajornada não era respeitado; laborava em turnos ininterruptos de revezamento, extrapolando as 36 horas semanais, devendo ser quitadas como extraordinárias as 7ª e 8ª horas laboradas, com a utilização do divisor 180; não recebeu corretamente as horas in itinere. Dentre outros consectários, pleiteou a condenação das reclamadas nos pedidos elencados na inicial. Postulou, ainda, a concessão de Justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$60.000,00. Juntou documentos.
Defesa escrita, sob a forma de contestação, na qual requereu a retificação do polo passivo, com a exclusão da primeira ré, suscitou a prescrição quinquenal e refutou as alegações obreiras, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos.
Na audiência inicial, sem conciliação, foi aberto prazo para o reclamante manifestar sobre as defesas e documentos juntados, no qual deveria apontar, por amostragem, eventuais diferenças que entendesse devidas, sob pena de preclusão. A parte reclamada requereu a realização de perícia. Designou-se audiência de instrução.
Impugnação à defesa e documentos foi apresentada.
Na última assentada (Id ID. 4977fb6), sem conciliação, foram colhidos os depoimentos pessoal do reclamante e de 02 testemunhas.
As partes declararam que não possuíam outras provas ou requerimentos a serem produzidos e requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido.
Razões finais orais remissivas pelas partes e tentativas de conciliação infrutíferas.
A sentença foi proferida (ID. cc55af7).
Submetida a recurso a sentença foi anulada por cerceamento de prova (ID. 9fefff7).
Os autos retornaram à primeira instância para realização de perícia e prolação de nova decisão.
A perícia foi realizada e o laudo foi apresentado sob o ID. da12592. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.
Com as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) promovidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com entrada em vigor em 11 de novembro, necessário tecer algumas considerações a respeito da eficácia intertemporal da reforma em
questão, seja do ponto de vista material, seja do processual.
"Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da
vigência desta Consolidação".
Nesse sentido, quando as relações jurídicas materiais já se findaram e produziram seus efeitos sob a égide da lei anterior, aplica-se esta, e quando as iniciaram-se sob a égide da lei nova, aplicam-se os dispositivos trazidos pelo novo dispositivo.
Para os contratos em vigor, citamos a lição de Délio Maranhão: "Assim, quando a lei modifica os institutos jurídicos, quando estabelece um novo estatuto legal, os contratos que estavam apoiados sobre um estatuto diferente perdem sua base: terão, fatalmente, de ser modificados. Ora, as leis do trabalho dizem respeito a um estatuto legal, ao estatuto da profissão. Em outros termos, o legislador, indiferente às condições do contrato, regula, diretamente, a situação dos trabalhadores. As leis do trabalho visam aos trabalhadores como tais, e não como contratantes. As consequências do fato passado (contrato em curso) são consideradas pela lei nova em si mesmas, e não por um motivo relativa, apenas, àquele fato".
No que se refere às normas de caráter PROCESSUAL , para os processos em curso também haverá a aplicação imediata, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, na forma do art. 14, do CPC/2015:
"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ." (grifo meu)
Desse modo, para situações específicas, tais como, a condenação aos honorários advocatícios e periciais, bem como a concessão de justiça gratuita, há de se aplicar a parte final do dispositivo acima, respeitando as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Para estas situações é de se considerar a necessidade de que as partes tenham ciência das consequências jurídicas de seus atos
quando do ajuizamento da demanda, ou da apresentação da defesa, com avaliação da previsibilidade das condutas praticadas. Isso porque quando da interposição da ação as regras processuais vigentes eram as da lei antiga, devendo-se evitar decisões surpresas (art. 9º, do CPC).
Em convergência, sobre a aplicação das regras/normas processuais ao tempo de ajuizamento da demanda, a OJ 421, da SDI-1, do TST, in verbis:
" 421.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970."
Ainda, sob a perspectiva do princípio de que o tempo rege o ato (tempus regit actum), tem-se que o tempo do ato a ser regulado se deu com o ajuizamento da demanda, pois a parte observou as regras sobre a responsabilidade/consequências do processo ao tempo da interposição.
Frise-se que o ônus da sucumbência, se não observadas as regras quando do ajuizamento da demanda, provoca uma sanção inesperada e viola a segurança jurídica.
Assim, as normas de caráter processual, mas com efeitos materiais, com as acima citadas (honorários advocatícios, honorários periciais e justiça gratuita) são de aplicabilidade somente para os processos novos, interpostos a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista em tela.
Nessa linha, quanto às ações interpostas antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (11 de novembro de 2017), entendo por aplicáveis quanto aos honorários advocatícios, honorários periciais e concessão de justiça gratuita as normas processuais anteriores.
Quanto ao tema, entendimento de Luiz Rodrigues Wambier, a saber:
"Isso quer dizer que toda e qualquer consequência processual que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal
quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de conformidade com antecedente previsão legal. O devido processo legal significa o processo cujo procedimento e cujas consequências tenham sido previstas na lei." (Curso avançado de processo civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 73. v. 1)
Por fim, aplicando a teoria do "isolamento dos atos processuais" (o ato processual individualizado), encampado pela doutrina, jurisprudência e o novo CPC, tem-se que o ato referente a responsabilidade do processo (ônus da sucumbência) iniciou-se
com o ajuizamento da demanda, atraindo o isolamento a partir de então.
Nesta senda, no que se refere aos honorários advocatícios, honorários periciais e concessão de justiça gratuita será aplicada no presente feito a redação antiga quanto a tais, em observância às garantias constitucionais.
A parte reclamada afirma que na década de 1990, após julgamento e trânsito em julgado de uma reclamação trabalhista movida pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Energia Elétrica de Minas Gerais, autos de nº 00043-1991-047-03-00-9, ficou estabelecido que o trajeto de 06 quilômetros entre a BR e a portaria da Usina seria considerado como horas in itinere (10 minutos),
razão pela qual teria ocorrido a coisa julgada.
A coisa julgada ocorre após o trânsito em julgado de sentença de ação anteriormente ajuizada.
Para se configurar a identidade de ações, faz-se necessário que as partes, pedido e causa de pedir sejam os mesmos (art. 337, §1° do CPC).
No caso dos autos, a alegação trazida pela ré se mostra parcialmente acertada, uma vez que o autor foi realmente substituído pelo sindicato que o representa em ação na qual se discute o mesmo fato, o que é incontroverso nos autos. Revendo posicionamento anteriormente adotado, tenho que a interposição de ação individual não importa em litispendência em relação à ação coletiva interposta.
Sobre o tema, a Súmula 32 do TRT, com a seguinte redação, aqui aplicada por analogia:
LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA.
O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir
79/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 28/04/2015, 29/04/2015 e 30/04/2015). (grifos meus) Assim, acompanho o entendimento firmado pelo TRT local e REJEITO a preliminar de coisa julgada, sendo facultado ao autor o prosseguimento do feito, conforme art. 104, do CDC.
Prescrição Acolho a prescrição suscitada pela parte ré para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas pleiteadas cujos vencimentos ocorreram anteriormente a 29/09/2011, visto que soterradas pela prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, CF/88), extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
Horas in itinere. Diferenças Sustenta o reclamante que prestou serviços na Usina Emborcação, cujo trevo de acesso está a uma distância de Araguari de aproximadamente 42 km, percorridos em 40min, em média; do trevo de acesso até o local de trabalho percorre-se mais 8 km de asfalto, gastando-se aproximadamente 15min, já que a velocidade máxima permitida no local é de 40 km/h, por se tratar de área de segurança máxima. Portanto, o Reclamante alega gastar 55min no trajeto de ida e mais 55min na volta, resultando em 01h:50min diárias de percurso.
A ré afirma que o demandante mora na cidade de Araguari e deslocava-se para a Usina em veículo contratado pela CEMIG para esta finalidade. Diz que os empregados moram em Araguari/MG, distante 45 quilômetros da Usina, mas que, da rodovia à portaria da empresa, a distância é de apenas são 06 quilômetros. Sustenta que o trajeto entre a cidade de Araguari e o trevo de acesso é servido por linhas regulares de ônibus, como Real Expresso, Expresso Araguari, Nacional Expresso, viação Motta, dentre outras. Quanto ao deslocamento/transporte/trajeto, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, de uma determinada base até o local de trabalho, quando o trajeto não é servido por transporte público regular e o estabelecimento encontrase em região de difícil acesso, o mesmo representa as chamadas horas itinerantes, nos termos da Súmula 90, I, do TST.
Consoante entendimento firmado na súmula 90 do TST e disposição contida no artigo 58, parágrafo 2º da CLT, este tempo é computado na jornada de trabalho.
não O fornecimento de transporte pela reclamada é incontroverso, o que faz presumir a dificuldade de acesso ao local de trabalho.
." (RA Realizada a perícia conclui-se que:
"... Pelas análises das linhas de ônibus que atendem Araguari e que passam pela BR- 050 no trevo de acesso a Usina Hidrelétrica Emborcação não há serviços de linhas comerciais de ônibus de transporte de passageiros disponíveis que atendam aos horários dos turnos de trabalho do reclamante e que sejam compatíveis para a ida e o retorno desde a sua residência ou a partir da Estação Rodoviária de Araguari até o posto de trabalho." (ID. da12592)
Assim, tendo a perícia concluído pela incompatibilidade de horários das linhas de ônibus com os horários de trabalho do reclamante tem -se que são devidas as horas in itinere.
Quanto ao tempo de deslocamento a perícia concluiu o seguinte: "Portanto o tempo gasto se houvessem ônibus urbanos ou interurbanos disponíveis para o deslocamento do reclamante desde a sua residência em Araguari até o posto d trabalho na Usina Hidrelétrica Emborcação seria de:
-Da residência até a rodoviária com bicicleta: 12 min
-tempo de espera para apanhar o ônibus: 5 min
-tempo entre a rodoviária e o ponto de descida na BR-050 par seguir até o posto de trabalho: 27 min
-tempo entre a BR-050 e a Usina Hidrelétrica Emborcação: 12 min -Tempo total previsto: 56 min
Tempo semelhante no trajeto entre o posto de trabalho e o retorno para a residência" (grifo meu) (ID. da12592 - Pág. 5)
Para fins de apuração do tempo de transporte devido, considero apenas o tempo de deslocamento entre a rodoviária e o ponto de descida na BR-050 (trevo de acesso), no total de 27 min para ida e igual período para retorno.
Registre-se que o tempo de deslocamento da residência do autor até a rodoviária na saída da cidade não deve ser considerado, por ser fato público e notório que se trata de perímetro urbano de fácil acesso e servido por transporte público regular (aplicação da súmula 90, inciso IV do TST).
Quanto ao trecho do trevo de acesso na BR-050 até o local de trabalho, tenho por razoável o tempo estabelecido para tal percurso, conforme estabelecido no processo da ação coletiva noticiada nestes autos e já quitado pela reclamada mensalmente.
Assim, julgo procedente o pedido, fixando o tempo de trajeto de ida em 27 minutos diários e igual tempo para o retorno (total de 54min por dia - média), a serem pagos como horas extras (horas "in itinere"), com adicionais convencionais, exceto nos feriados, em que o adicional é de 100%, por todo o contrato de trabalho, exceto o prescrito, e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS+40% (aplicação da OJ 394, da SDI-1, do TST).
Para cômputo das horas extras deverão ser observados, ainda, os
- a evolução salarial do Reclamante, considerando a remuneração fixada no processo 0010889-04.2016.5.03.0047;
- a base de cálculo - Súmula 264, do C. TST;
- o adicional convencional de horas extras;
- o divisor 180.
Quanto aos demais tópicos entendo que a perícia realizada em nada influenciou no resultado da sentença de ID. cc55af7, de modo que o julgamento deve ser mantido quanto a tais, conforme fundamentos abaixo transcritos da referida sentença, que passo a adotar :
" HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE REVEZAMENTO
Controvertem as partes quanto ao sobrelabor. O Reclamante alega o sobrelabor, a partir da sexta diária, por ter trabalhado em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o que não era adimplido, totalizando duas horas, por dia efetivamente trabalhado, observando-se o divisor 180 (cento e oitenta). Outrossim, alude a inocorrência de concessão do intervalo intrajornada, durante todo o contrato, em detrimento do artigo 71, da CLT. A Reclamada impugna os horários indicados pelo Demandante, sendo dele o ônus da prova, além de serem idôneos os cartões de ponto. Sustenta que as escalas de revezamento são praticadas conforme ACT da categoria. Prefacialmente, não se confunde horas extras, com o pagamento do intervalo intrajornada não concedido, como extra. A primeira, hora extra real. O segundo, sobrelabor ficto. Outrossim, não se confunde o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, com a existência do regime retrocitado cumulado com o de compensação do sobrelabor (cumulação de institutos). O primeiro, categorizado no artigo 7º, XIV, da CRFB (Súmula 423, do C. TST). O segundo, no artigo 7º, XIII e XIV, da CRFB c/c artigo 59, da CLT. Fixadas as premissas, tem-se por incontroversa/comprovada a existência do regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme registros de ponto de Id 2d1c157, bem como reconhecido na própria defesa da Reclamada. Por consequência, presente, (artigo 7º, XIV, da CRFB c/c ex vi legis artigos 57/59 e 64, da CLT), a jornada de seis horas, em regime de turnos ininterruptos de revezamento de seis horas, sempre ultrapassada. Esclareça-se, também, por imprescindível, que a categorização dos turnos ininterruptos de revezamento prescinde da presença da empresa de fluxo contínuo, além da alternância nos 3 (três) turnos, semanalmente, bastando a existência de condições prejudiciais ao direito humano fundamental à desconexão, caracterizada pela constante alteração do ritmo biológico, em prejuízo da convivência familiar, saúde e lazer, o que restou, reitere
se, incontroverso/comprovado nos presentes autos. Nesta direção, o posicionamento estampado na OJ/SDI nº 274 e nº 360 e na Súmula 360, do C. TST c/c Súmula 675, do C. STF, que ora se acolhe. Ademais, adota este Juízo a vertente de raciocínio de que todas as alternâncias expressivas em períodos inferiores a trinta dias (inclusive), serão tidas como prejudiciais e, daí, enquadradas no regime retrocitado. Em períodos superiores, serão categorizadas como em turnos ininterruptos fixos, salvo comprovada fraude. Citese, mais, que os registros de ponto apresentam expressivas alternâncias nas escalas de trabalho, inclusive semanais, alterando sensivelmente o relógio biológico do trabalhador, ressaltando, ainda, que os referidos registros apontam jornada de 08 (oito) horas. Relativamente às previsões normativo-coletivas fixadoras de sobrelabor excedente do parâmetro de 8 (oito) horas diárias (por amostragem, Id eebc0ec - Pág. 16), ainda que com o pagamento de uma parcela salarial de 22,22% (vinte e dois vírgula vinte e dois por cento), para os empregados em regime de turnos ininterruptos de revezamento, na mesma condição do Demandante, entende este Juízo sobre serem nulas as referidas cláusulas, por representarem, , a cumulação no presente caso do instituto dos turnos ininterruptos de revezamento, com o da compensação de jornada, em detrimento do primeiro, incentivando a extrapolação da jornada para muito além das seis horas, o que não se admite, por representar situação penosa ou cumulação degradante/prejudicial à vida humana. O entendimento supracitado decorre da aplicação dos princípios da Adequação Setorial Negociada, da Razoabilidade, da Boa-fé Objetiva, da Condição Mais Benéfica à Pessoa Humana Trabalhadora e do In Dubio Pro Misero. Também, da normaprincípio da Vedação do Retrocesso Social. Saliente-se que, o princípio da Vedação do Retrocesso Social (artigo 2º, do Pacto de São José da Costa Rica c/c artigo 5º, §§ 1º e 2º, da CRFB), em Direito do Trabalho, leva em conta o Pluralismo Jurídico das fontes, ou seja, os múltiplos processos de formação do Direito, autônomos e heterônomos. Por igual, em atenção ao disposto nos artigos 1º, III, IV, 3º, 5º, caput, III, XXIII, 6º, 7º, caput, XIV, XXII, 170, caput, III, VI, VIII, 193, 196, 200, VIII, 225, da CRFB c/c artigo 444, da CLT e demais pertinentes. Outro fosse o entendimento, representaria admitir a desregulamentação do artigo 7º, XIV, da CRFB ou a complessividade salarial ou de institutos jurídicos (Súmula 91, do C. TST, por analogia), o que não se admite. Assim, declara-se, incidenter tantum, a nulidade (parcial) das estipulações normativocoletivas, nesta parte. Pondere-se, por oportuno, que, mesmo que fossem válidas as aludidas cláusulas houve o labor excedente a36 (trinta e seis) horas semanais , em detrimento da previsão contida no instrumento normativo-coletivo/dissídio coletivo, quanto ao módulo semanal, em turnos ininterruptos de revezamento, o que também atrairia o pagamento das horas extras excedentes da sexta hora diária ou trigésima sexta semanal. Tomando-se como norte o conjunto fático-probatório acima, com as limitações advindas da litiscontestação, tem-se por presentes horas extras excedentes da sexta hora diária e trigésima sexta semanal, observado o divisor 180 (cento e oitenta), no período imprescrito, conforme horários registrados nos controles de frequência, ressalvado o intervalo intrajornada, por efetivamente não concedido/gozado (não presente a desconexão com o trabalho, nos precisos termos do depoimento da primeira Testemunha - Id 4977fb6 - Págs. 1/2). Confrontando-se os horários de trabalho acima, com os recibos salariais, tem-se por comprovado o pagamento de algumas horas extras, mas não todas, sem a observância da correta base de cálculo (complexo remuneratório). Por comprovada a existência de sobrelabor, DEFEREM-SE as horas excedentes da sexta hora diária e trigésima sexta semanal, acrescidas dos adicionais convencionais-legais, respeitado o mínimo constitucional de 50%. Por habituais, DEFEREM-SE os reflexos das horas extras adicionais convencionais-legais, respeitado o mínimo constitucional de 50%, nos repousos remunerados (descanso semanal remunerado/feriados) nos décimos terceiros salários, nas férias (gozadas/pagas) com um terço, na gratificação especial (Maria rosa), e de todas estas parcelas nos depósitos do FGTS com quarenta por cento (EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR E FORÇA ATRATIVA DO SALÁRIO; também, conforme artigo 15, caput e § 6º, da Lei 8.036/90 c/c artigo 27, do Decreto 99.684/90), observando-se o disposto na Súmula 347, do C. TST. DEFEREMSE, mais, os reflexos das horas extras com adicionais convencionais-legais, respeitado o mínimo constitucional de 50%, nas Participações nos Lucros e Resultados. Para cômputo das horas extras deverão ser observados, ainda, os seguintes parâmetros: a evolução salarial do Reclamante; a evolução salarial do Reclamante; os adicionais convencionais-legais, respeitado o mínimo constitucional de 50%; a base de cálculo - Súmula 264, do C. TST, inclusive integrada pelo adicional noturno (Súmula 60, do C. TST) e pelas diferenças salariais e diferenças de adicional de periculosidade pretendidas/deferidas nos autos do processo nº
0010889-04.2016.506.0047, observando-se, no entanto, a coisa julgada do referido processo; o divisor 180 (cento e oitenta) - artigo 64, da CLT (Súmula 431, do C. TST, por interpretação/aplicação lógica, analógica e teleológica); os dias e horários efetivamente trabalhados, conforme consignado nos controles de frequência, ressalvado o intervalo intrajornada, por não gozado/concedido; as deduções das parcelas/valores adimplidos sob idênticos títulos. Integrarão a base de cálculo das horas extras todas as verbas adimplidas, de forma habitual, entenda-se, com fixação jurídica ao
complexo remuneratório , em observância dos dispositivos retrocitados (em especial, o artigo 1º, da Convenção 100, da OIT), quanto à Força Atrativa do Salário e ao Efeito Expansionista Circular. Em convergência com o entendimento acima, o disposto no artigo 7º, caput e XVI, da CRFB c/c artigo 59, § 3º, parte final, da CLT , por analogia c/c princípio da Condição Mais Benéfica à Pessoa Humana Trabalhadora e da Vedação do Retrocesso Social. Mister esclarecer que deverão ser observados o parâmetro diário para apuração das horas extras, bem como o semanal, conjugados (análise diária e semanal). Ou seja, serão extras todas as horas que ultrapassarem a sexta diária, até o limite de trinta e seis semanais; após a trigésima sexta semanal, todas serão categorizadas como extras, observando-se, sempre, os princípios da Primazia da Realidade e da Prevalência da Condição Mais Benéfica. A execução/cumprimento de sentença será realizada nos termos dos artigos 769, 890 e 892, da CLT c/c artigo 323, do CPC2015. Com o deferimento acima e com os cálculos de todas as horas excedentes da sexta hora diária e trigésima sexta semanal, observada a dedução das parcelas/valores pagos sob o mesmo título, mês a mês, tem-se por já RESOLVIDO o pedido de diferenças de horas extras pagas (diferença qualitativa - pedido "b", da inicial). INTERVALO INTRAJORNADA
Pretende o Reclamante o pagamento do intervalo intrajornada não concedido (uma hora), sob a forma de horas extras, e reflexos. A Reclamada, por sua vez, alega a concessão regular da pausa intrajornada legal de uma hora. Inicialmente, não se confunde horas extras, com o pagamento do intervalo não concedido, como extra (a seguir apreciado). A primeira, hora extra real. O segundo, sobrelabor ficto. A diferença supramencionada afasta o risco de , inclusive bis in idem viabilizando o pleito de uma hora extra, integralmente. Neste sentido, a Súmula 437, do C. TST c/c Súmulas 5 e 27, deste E. TRT- 3ª Região, por analogia. A prova oral, ora ressaltada conforme princípios da Imediação, da Boa-fé Objetiva e da Finalidade Social, sem descurar do disposto na OJ/SDI-I nº 233, do C. TST , assim dispõe, in verbis: "(...) que não tem intervalo intrajornada; que faz refeição enquanto está trabalhando; que faz suas refeições no próprio local de trabalho, qual seja, na sala de controle; que não utiliza a cozinha anexa; que o pessoal que trabalha em turno não tem intervalo intrajornada; que não tem como ter intervalo, porque trabalham sozinhos; que existe um centro de operação a distância em Belo Horizonte, que controla a tensão e a potência; que o depoente controla anormalidades em equipamentos na usina e da assistência ao centro de operações a distância; que a mesma coisa acontecia com o reclamante (...)" (depoimento da Testemunha indicada pelo Reclamante - Id 4977fb6 - Págs. 1/2). Desconsidera-se, nesta parte, os trechos do depoimento da Testemunha indicada pela Reclamada, por ter declarado expressamente que não sabia se o Reclamante tinha intervalo intrajornada, bem como por ser genérico/impreciso e em dissonância com as demais provas, inclusive por não dotado de especificidade e presencialidade (real). Em convergência com a prova retrocitada, a ausência de pré-assinalação/marcação da pausa intrajornada nos controles de frequência, por preponderância, em violação ao disposto no artigo 74, da CLT. Tomando-se como norte o contexto fático-probatório acima, tem-se por comprovado que o intervalo intrajornada era desrespeitado (ausência de desconexão), bem como a inidoneidade dos controles de frequência, nesta parte. A conduta da Reclamada caracteriza a submissão do empregado a condições degradantes de trabalho, com aumento dos riscos inerentes ao labor - artigos 5º, III, 6º e 7º, caput, XIII e XXII, da CRFB c/c artigos 57, 58, 71 e 157, da CLT. Em razão do entendimento supracitado (não concessão/gozo do intervalo intrajornada integral), DEFERE-SE o seu pagamento como extra (hora extra - ficta) com adicionais convencionais-legais, respeitado o mínimo de 50%, na quantidade de uma hora extra, por dia. Por habituais, DEFEREM-SE os reflexos das horas extras (fictas) com adicionais convencionais-legais, respeitado o mínimo de 50%, nos repousos remunerados (descanso semanal remunerado/feriados), nos décimos terceiros salários, nas férias (gozadas/pagas) com um terço, na gratificação especial (Maria Rosa), e de todas estas parcelas nos depósitos do FGTS com quarenta por cento (EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR E FORÇA ATRATIVA DO SALÁRIO; também, conforme artigo 15, caput e § 6º, da Lei 8.036/90 c/c artigo 27, do Decreto 99.684/90), observando-se o disposto na Súmula 347, do C. TST. DEFEREMSE, mais, os reflexos das horas extras (fictas) com adicionais convencionais-legais, respeitado o mínimo de 50%, nas Participações nos Lucros e Resultados. Deverão ser observados os mesmos parâmetros fixados para as horas extras reais. A execução/cumprimento de sentença será realizada nos termos dos artigos 769, 890 e 892, da CLT c/c artigo 323, do CPC/2015. MULTA - ARTIGO 467 DA CLT INDEFERE-SE o pedido da multa do art. 467, da CLT, tendo em vista que o contrato de trabalho do Autor encontra-se em pleno vigor. RECOLHIMENTO - DEPÓSITOS DE FGTS As diferenças de depósitos do FGTS deverão ser recolhidas na conta vinculada do Reclamante, no prazo de cinco dias da liquidação desta decisão, intimando-se previamente a parte Reclamada - artigo 497, caput, do CPC/2015, por subsidiariedade, pena de multa diária de R$ 100,00 Reclamante, , intimando-se no prazo de cinco dias da liquidação desta decisão previamente a parte Reclamada - artigo 497, caput, do CPC/2015, por subsidiariedade,
pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível ao Demandante - artigos 652, "d" e 769, da CLT c/c artigos 497 e 536, §1º, do CPC/2015 c/c artigo 26, p. único, da Lei 8.036/90 c/c princípio da Efetividade do Processo. A comprovação nos autos, do cumprimento das obrigações de fazer, deverá ser feita no mesmo prazo acima, sob pena de ter-se por não realizado, incidindo a multa anteriormente cominada. Os recolhimentos deverão observar as parcelas de natureza remuneratória - artigo 15, da Lei 8.036/90. Por estar em pleno vigor o contrato de emprego do Demandante, não que se falar em levantamento das diferenças de depósitos do FGTS, SALVO nas hipóteses do artigo 20, da Lei 8.036/90. GRATUIDADE DE JUSTIÇA/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por preenchidos os requisitos dos artigos 5º, LXXIV, da CRFB, 790, § 3º, da CLT e 98 e seguintes, do CPC, conforme se vê da declaração constante do Id 0b960c1, DEFERE-SE o benefício da gratuidade de justiça à parte Reclamante (OJ/SDI-I nº 304, do E. TST c/c Orientação Jurisprudencial nº 08, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho - Terceira Região). Por estar assistido o Reclamante pelo Sindicato da sua categoria (Id b21e7a8 - Pág. 1) e por se tratar de lide decorrente da relação de emprego, PROCEDE o pedido de honorários advocatícios assistenciais, no percentual de quinze por cento sobre o valor líquido da condenação, em favor do SINDI CATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS -SINDIELETRO/MG - artigos 14 e 16, da Lei 5.584/70 c/c artigos 98/99, do CPC (Súmulas 219 e 329 e OJ/SDI-I nºs. 304, 305 e 348, do C. TST) c/c artigo 5º, da Instrução Normativa nº 27/2005, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A Reclamada requer a compensação. Por não haver alegação/comprovação de créditos/débitos recíprocos, INDEFERE-SE a compensação requerida, nos moldes do artigo 767, da CLT c/c artigos 368 e seguintes, do CCB. DEFEREM-SE as das parcelas/valores pagos sob idênticos títulos, deduções a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante - artigo 884 e seguintes do CCB c/c artigo 8º, p. Único, da CLT. HIPOTECA JUDICIÁRIA - ARTIGO 495, DO CPC/2015 PROTESTO EXTRAJUDICIAL Por representar a sentença condenatória de prestação consistente em dinheiro título constitutivo de hipoteca judiciária sobre os bens da Reclamada DETERMINASE a inscrição no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 167, I, 2, da Lei 6.015/73, até que alcance o valor do débito trabalhista reconhecido neste julgado - artigos 5º, XXXV, LIV, LXXVIII e 7º, caput e XXXIX, primeira parte, da CRFB c/c artigos V e X, da Declaração Universal dos Direitos Humanos c/c artigo 495, do CPC/2015 c/c artigos 769, 832, § 1º, da CLT. Pelos mesmos fundamentos acima, DETERMINA-SE o protesto extrajudicial desta sentença, caso ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, sem prejuízo da hipoteca judiciária retrocitada. OFÍCIOS EXPEÇAM-SE ofícios ao Ministério Público do Trabalho - MPT, à Caixa Econômica Federal - CEF, à Delegacia Regional do Trabalho - DRT e à Delegacia da Receita Federal - DRF, para noticiar as irregularidades reconhecidas por este Juízo, a fim de que tomem as providências que entender cabíveis. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em atendimento ao disposto no art. 832, parágrafo terceiro, da CLT, observar-se-á o disposto no § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91 quanto à natureza jurídica das parcelas objeto de condenação, não incidindo descontos sobre reflexos horas extras (reais/fictas) e in itinere com adicionais nos depósitos do FGTS e nas participações nos lucros e resultados - artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 (Orientações Jurisprudenciais nºs. 03 e 04, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho - Terceira Região). A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/10 e IN/RFB Nr 1.127/11, com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto. Logo, inaplicável ao caso o art. 56 do mesmo dispositivo legal. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pela reclamante, porventura incidentes, que deverão ser comprovados pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. Cumpra-se, quanto aos honorários assistenciais/periciais antes fixados, relativamente às contribuições previdenciárias e fiscais, o disposto nos artigos 28, I e III e 30, II c/c artigos 71 e 135, da Instrução Normativa/SRP/MPS nº 03/2005, bem como a previsão contida no artigo 28, da Lei 10.833/2003 c/c artigos 45, VIII e demais pertinentes, do Decreto 3.000/99 c/c Ato Declaratório Interpretativo nº 7/2004, da SRF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores das parcelas acima deferidas serão corrigidos monetariamente a partir do seu respectivo vencimento, sendo as de natureza salarial a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento da obrigação -artigo 459, p. único, da CLT (Súmula 381, do C. TST). Deverá ser observada a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, prevista na Resolução nº 008/2005. Juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação, incidindo sobre o valor do débito já
corrigido monetariamente, até o efetivo pagamento da condenação, observando-se o disposto no artigo 883, da CLT c/c o disposto no artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmulas 200 e 307, do C. TST). A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte Credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução - artigos 9º, I, § 4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). Os honorários assistenciais serão atualizados conforme o disposto no artigo 1º, da Lei 6.899/81 (OJ/SDI-I nº 198, do C. TST). "
Arbitro, para a perícia realizada (perito Sr. SYLVIO ORTEGA FILHO), o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis conforme Lei 6.899/81 (OJ 198 da SDI-1 do C.TST), pelo reclamada (sucumbente em relação à pretensão objeto da perícia).
Isto posto, resolve o Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI-MG, nos autos do processo em epígrafe, acolhida a prescrição quinquenal suscitada em defesa para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas pleiteadas cujos vencimentos ocorreram anteriormente a 29/09/2011, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCO AURELIO LOURENCO em face de CEMIG , CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, para condenar a reclamada, a pagar ao reclamante, no prazo legal:
a) horas in itinere e reflexos;
b) horas extras excedentes da sexta hora diária e trigésima sexta semanal, e reflexos;
c) horas extras pelo desrespeito ao intervalo intrajornada, e reflexos. d)honorários advocatícios assistenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da condenação
Correção monetário, juros e recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme fundamentação.
Defere-se o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante.
Arbitro, para a perícia realizada (perito Sr. SYLVIO ORTEGA FILHO), o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis conforme Lei 6.899/81 (OJ 198 da SDI-1 do C.TST), pela reclamada (sucumbente em relação à pretensão objeto da perícia).
Custas de R$1.000,00 , pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$50.000,00 .
Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Araguari-MG
Artigo 890 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 57 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso I do Artigo 32 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Inciso VIII do Artigo 45 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Artigo 45 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999