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Timestamp: 2020-05-29 14:16:23+00:00
Document Index: 153110269

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 39', 'artigo 141', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 66', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 66']

No âmbito do Estado de Mato Grosso, o Decreto nº 522 de 15 de abril de 2016 regulamentou a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que entre outras medidas determina que a Controladoria Geral do Estado – CGE/MT será a responsável pelo processamento e a celebração de acordos de leniência com pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos contra a Administração Pública, tais atos poderão ser realizados de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público Estadual e a Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 49 do referido Decreto.
A Procuradoria Geral do Estado acompanhará o processamento do acordo de leniência e emitirá parecer jurídico quanto ao mesmo. Pressupõe-se que o parecer da PGE é vinculativo, embora não seja estabelecido qual o procedimento em caso de recomendação da Procuradoria pela rejeição quanto à formalização do acordo. Nesse caso, não foi estabelecido na norma qual o mecanismo a ser adotado pelo impasse causado em caso de rejeição do acordo pela PGE e, tampouco, quem proferirá a decisão final.
A Controladoria Geral do Estado também será a responsável pela condução e julgamento de processos administrativos que apurem infrações administrativas iniciadas em razão de denúncias formalizadas em virtude de acordo de leniência. O Decreto nº 522/2016 também estabeleceu a criação, no âmbito do Poder Executivo, do Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP, que reunirá as sanções aplicadas em virtude da aplicação do referido Decreto.
Para dar efetividade ao decreto 522/2016, o Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção – GTCC publicou no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 01 de julho de 2016, a Portaria nº 08/2016, que fixa critérios técnicos para a avaliação de existência, aplicação e efetividade de programas de integridade de pessoas jurídicas. Essa portaria é fundamental, pois torna transparente e eficaz os critérios que nortearão a avaliação dos aspectos técnicos para a avaliação de existência e efetividade de programas de integridade em relação às pessoas jurídicas que contratem com o Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei 12.846/2013 e do Decreto nº 522/2016.
Na esfera federal foi instituído o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, sob responsabilidade da Controladoria Geral da União – CGU, para divulgação de informações referentes às empresas punidas com base na LAC, bem como os acordos de leniência celebrados em decorrência da citada norma. Conforme consulta ao referido cadastro na página da internet do Portal da Transparência do Governo Federal, constam 26 empresas punidas, sendo que 9 (nove) delas estão localizadas no Estado de São Paulo - SP, 7 (sete) no Estado do Espírito Santo - ES, 5 (cinco) no Distrito Federal – DF, 4 (quatro) no Rio Grande do Norte - RN e 1 (uma) em Pernambuco - PE. Em relação ao tipo de penalidade aplicada, 21 (vinte e uma) empresas foram punidas com a penalidade de multa e 5 (cinco) com a publicação extraordinária – Lei da Empresa Limpa.
O Parlamento do Estado Mato Grosso, por meio do Deputado Estadual José Domingos, em razão dos constantes escândalos e as consequências da corrupção, notadamente em relação às obras da Copa de 2014, propôs o Projeto de Lei nº. 384/2016, de 27 de setembro de 2016, que dispunha sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa Integridade nas Empresas que contratassem com a Administração Pública – “Programa Empresa Legal - MT” – no âmbito do Estado do Mato Grosso.
O citado projeto de lei determinava que caberia à Controladoria Geral do Estado - CGE, a atribuição de avaliar e aplicar o Programa Integridade das Empresas (Programa Empresa Legal - MT) para a correição, a prevenção e combate à corrupção, incrementando a transparência da gestão no âmbito da administração pública e na proteção do patrimônio público do Estado de Mato Grosso.
No entanto, o projeto obteve parecer contrário na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em 16 de maio de 2016, e o referido projeto de lei foi rejeitado pelo plenário da Casa na sessão de 16 de agosto de 2016. A razão apontada para a rejeição pelos deputados foi o vício de iniciativa, uma vez que a proposta deveria ser de iniciativa do Poder Executivo, visto que, conforme a Constituição Estadual, compete ao Executivo dispor sobre a organização dos órgãos e entidades da Administração Pública, nos termos do artigo 39, inciso II, alínea d, da Constituição Estadual de Mato Grosso.
Em 13 de maio de 2016, foi publicado o Decreto nº 572, que torna obrigatória a inserção de “clausula anticorrupção” aos contratos de aquisição de bens, contratações de serviços e locação de bens no Poder Executivo Estadual, e que, dessa forma, acresce ao artigo 141 – A ao Decreto nº 7.217, de 14 de março de 2006, nos seguintes termos:
“Art. 141-A Em todos os contratos administrativos firmados deverão conter obrigatoriamente a seguinte cláusula anticorrupção: ‘Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda, pelos prepostos e colaboradores.
Tal medida visa dar amparo legal à aplicação de sanções em caso de denúncia e apuração de práticas de corrupção em contratações de pessoas jurídicas privadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, principalmente em relação à rescisão unilateral de contratos e aplicação de multa às empresas contratadas. Contudo, embora a medida seja louvável, ela não será aplicada de forma automática, uma vez que toda penalidade ou sanção a ser aplicada deve ser precedida pelo devido processo administrativo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, com todos os instrumentos previstos em lei (contestação/fundamentação/prazos), sob pena de invalidade pelo Poder Judiciário.
Códigos de Conduta dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo
Um dos requisitos essenciais de qualquer Programa de Integridade e de Compliance é a adoção de um Código de Conduta, que estabeleça as condutas vedadas e as respectivas penalidades aplicáveis.
Neste sentido, foi publicado o Decreto nº 1.955, de 11 de outubro de 2013, que instituiu o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, com as seguintes competências: I – integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública; II – contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública; III – promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública; e IV – articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado.
O referido Sistema é integrado pelos seguintes órgãos: I – o Conselho de Ética Pública – CEP; e II – as Comissões de Ética dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Ao Conselho de Ética Pública- CEP, foram atribuídas as seguintes competências: I – atuar como instância consultiva do Governador do Estado, dos Secretários e demais dirigentes de entidades do Poder Executivo Estadual em matéria de ética pública; II – promover a criação do Código de Conduta da Alta Administração Estadual; III – dirimir dúvidas sobre a interpretação das normas do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso; IV – coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Estadual; V – dar ampla divulgação ao Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Mato Grosso; VI – aprovar o seu regimento interno.
Conforme citado, uma das competências da CEP é “promover a criação do Código de Conduta da Alta Administração”, a exemplo daquele que já existe no Poder Executivo Federal, instituído em 22 de agosto de 2000.
Em relação ao Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo Federal, em sua exposição de motivos, versa sobre um conjunto de normas às quais se sujeitam as pessoas nomeadas pelo Presidente da República para ocupar qualquer dos cargos nele previstos, sendo certo que a transgressão dessas normas não implicará, necessariamente, violação de lei, mas, principalmente, descumprimento de um compromisso moral e dos padrões qualitativos estabelecidos para a conduta da Alta Administração. Neste sentido, a punição prevista é de caráter político: advertência e censura ética, assim como é prevista a sugestão de exoneração, dependendo da gravidade da transgressão.
A esse propósito, de acordo com o Regimento Interno do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção do Estado de Mato Grosso, instituído pelo Decreto nº 1.231, de 24 de outubro de 2017, dentre outras competências determina no artigo 9º: A Unidade do Programa de Integridade tem como função estruturar o Programa de Integridade na Administração Pública Estadual, bem como fomentar e auxiliar sua implementação nos órgãos ou entidades, sobretudo:
I - acompanhar os mecanismos e procedimentos internos de integridade e fazer monitoramento contínuo para seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate das ocorrências de atos lesivos;
II - monitorar o resultado de auditorias realizadas pelos órgãos públicos estaduais com o objetivo de desenvolver políticas para mitigação dos riscos;
III - desenvolver trabalho de incentivo à denúncia de irregularidades, com ampla divulgação do canal de denúncia e da política de proteção
ao denunciante de boa-fé aos servidores e cidadãos;
IV - acompanhar as atividades voltadas para a aplicação do código de ética e de conduta;
Na forma do referido Regimento, a Unidade de Integridade do GTCC tem a atribuição de auxiliar a implementação dos programas de integridade nos órgãos e entidades do Poder Executivo, assim como, de todos os mecanismos de compliance exigidos e, dessa forma, promover a sua efetividade.
A esse respeito, insta mencionar que a instituição do CONSEP – Conselho de Ética Pública, como órgão colegiado, que faz parte da estrutura do GTCC – Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, com a incumbência de servir como órgão superior consultivo em assuntos relacionados com a ética pública, e promover a disseminação de conhecimentos e normas relacionadas com o assunto, conforme segue:
Art. 5º Ao Conselho de Ética Pública - CONSEP, criado pelo Decreto n.º 1.956, de 11 de outubro de 2013, cumprindo-lhe responder as consultas sobre aspectos éticos que lhe forem dirigidas pelas Comissões de Ética e pelos órgãos e entidades que integram a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, bem como pelos cidadãos e servidores que venham a ser indicados para ocupar cargo ou função pública; com competências definidas no art. 2º, do Decreto n.º 1.956, de 11 de outubro de 2013.
Parágrafo único. Conforme o estabelecido no Decreto que criou o CONSEP, suas competências e demais normas de funcionamento deverão ser elencadas em Regimento Interno próprio.
Entre as atribuições do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta, elencadas no artigo 2º do Decreto nº 1.956/13, destaca-se a de promover a criação do Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, em conformidade com o citado artigo 2º, inciso II, do referido decreto.
Art. 2º Ao Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo compete:
Entretanto, até o momento não se encontra publicado o Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo Estadual, demonstrando a dificuldade em se instituir a norma no âmbito estadual.
Proposta de Código de Conduta para Alta Administração do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso
Conforme relatado na seção anterior, verifica-se a necessidade de elaborar e publicar o Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, que deverá ser apresentado pelo Chefe do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o artigo 66, incisos III e IV, da Constituição Estadual.
Tal Código se constitui em um dos requisitos para implantação de um programa de integridade do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, ao lado dos seguintes: Comprometimento da Alta Administração; Canal de Denúncias; Implantação de uma unidade de compliance e de análise de denúncias no âmbito do Alto Escalão do Governo do Estado; Monitoramento e gestão de riscos e informação e treinamento continuo dos padrões de conduta aos servidores, colaboradores e terceiros.
O Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo seria dividido em capítulos, da seguinte forma: Dos Princípios e Valores Fundamentais; Das Condutas Éticas; Das Normas Fundamentais de Conduta Ética da Alta Administração do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso; e das Disposições Finais.
No contexto do Estado de Mato Grosso, recomenda-se também que sejam elaborados Códigos de Conduta em cada órgão ou entidade, pois estes possuem peculiaridades e situações de riscos específicas, conforme competências e atribuições próprias de cada um, que devem ser tratadas separadamente, e implementadas as demais ferramentas de compliance de forma integrada.
Encontra-se disponível no Anexo a este artigo uma proposta de Código de Conduta para a Alta Administração do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, formulada, precipuamente, com base no Código de Conduta da Administração Pública Federal.
Código de Ética do Poder Executivo de Mato Grosso
No âmbito estadual, está vigente o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, instituído pela Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002, dividido em 2 (dois) capítulos, sendo que o 1º capítulo se refere aos princípios e regras para o exercício de atividade pública; e o 2º capítulo trata da instalação de comissões de ética, que deverão ser criadas em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Constata-se, da leitura da norma, que a mesma se encontra desatualizada, antiquada em relação à nova legislação, principalmente às normas anticorrupção na Administração Pública e aos esforços de instituir uma governança pública e a consequente prevenção e redução da corrupção no setor público.
Faz-se necessário, assim, atualizar o Código, incluindo outros tópicos relacionados à integridade, conformidade legal, gestão dos riscos, prevenção e vedação às condutas lesivas ao patrimônio público, sobretudo, em relação a prática de tráfico de influência; uso de informação privilegiada; conflito de interesses; e, assim, estimulando a denúncia de ilícitos e de desvios de conduta que atentem contra os interesses da Administração Pública.
As ferramentas, acima citadas, são encontradas em um programa de integridade bem estruturado e adaptado às condições do setor público, principalmente em respeito aos conceitos de eficiência administrativa e, por conseguinte, eficácia e efetividade dos programas governamentais.
Em relação à eficiência administrativa, um programa de compliance no setor público deve aproveitar a capacidade instalada e o quadro atual de servidores de cada órgão ou entidade, sem criar, dessa forma, novas despesas administrativas ou com pessoal. Já a eficácia do programa deve ser alcançada pela qualidade e aplicabilidade do programa, adaptado às circunstâncias de fato e pela qualificação do pessoal responsável. A efetividade, por consequência, será mensurada pela redução dos desvios e dos indicadores de corrupção no setor público, o que beneficiará toda a sociedade e melhorará a imagem institucional do órgão ou entidade.
Proposta de Atualização do Código de Ética do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso
A presente proposta visa alterar o artigo 6º da Lei Complementar nº 112/2002, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, que em sua redação original versa o seguinte:
A alteração proposta altera a redação do caput, com o acréscimo do parágrafo segundo ao artigo 6º da LC 112/2002, adicionando outras atribuições às comissões de ética, em epígrafe, conforme abaixo:
Art. 6º Em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem assim nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, deverá ser criada, através de portaria do respectivo Secretário de Estado ou do dirigente máximo da entidade ou Poder, uma Comissão de Ética e de Integridade, integrada por 03 (três) servidores públicos efetivos e respectivos suplentes, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual, competindo-lhe conhecer concretamente de atos susceptíveis de advertência ou censura ética; bem como da aplicação do Programa de Integridade; do Código de Conduta e das ferramentas de compliance nos respectivos órgãos e entidades.
§ 1º. A portaria a que se refere o caput deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, com a indicação dos nomes dos membros titulares e dos respectivos suplentes.
§ 2º. O Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção – GTCC, será o responsável; em colaboração com as Comissões de Ética e de Integridade; pela orientação; elaboração e pelo monitoramento da efetividade do Código de Conduta e do Programa de Integridade em cada órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual; sendo que os referidos normativos deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, no prazo de 180 dias da promulgação desta Lei Complementar.
A referida alteração se justifica, pois não seria gerada nova despesa, com a criação de uma nova unidade, em respeito ao princípio da eficiência administrativa; ou seja, a Comissão de Ética, já existente, com as atribuições definidas pela LC 112/2002; seria a responsável pela execução de atividades ligadas ao compliance, assim como à implantação do Programa de Integridade e do Código de Conduta no âmbito de cada órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Outra vantagem dessa medida é que os membros da já existente Comissão de Ética de cada órgão ou entidade já possuem conhecimentos, habilidades e aptidão para executar as atribuições relacionadas e adicionadas à referida LC, uma vez que já aplicam o Código de Ética na repartição em que atuam, inclusive executando atividades de instrução de processos administrativos, apuração e acompanhamento da aplicação de penalidades aos servidores que violem os princípios éticos e morais da Administração Pública.
O tema da corrupção é recorrente em nosso cotidiano. As notícias acerca dos desvios e fraudes relacionados aos recursos públicos nos remetem à uma deficiência das instituições de controle e de fiscalização na redução dos prejuízos ao erário público.
No concernente ao assunto, a legislação pátria é robusta ao descrever as condutas vedadas e as sanções a serem aplicadas em cada caso. Para exemplificar, foi descrito neste trabalho o Título XI – Dos Crimes contra a Administração Pública e seus 4 (quatro) capítulos do Código Penal – Decreto Lei 2.848/40, a Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 e a Lei Anticorrupcao Empresarial – LAC nº 12.846/2013. Entretanto, apesar de todo o aparato legal, a corrupção na esfera pública continua a crescer e gerar prejuízos à sociedade.
Importante salientar que a moralidade administrativa é um princípio constitucional da Administração Pública, inscrita no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, do qual advém os princípios implícitos como o da probidade, da transparência e o da integridade administrativa.
A esse respeito, a Constituição Federal também prescreve a necessidade de instituir as funções de controle interno e externo nos entes e poderes constituídos e a criação dos respectivos órgãos responsáveis com as atribuições e competências correspondentes. Neste trabalho, foi destacada a função controle interno e o órgão responsável pela sua execução no âmbito estadual, a Controladoria Geral do Estado, e a Lei Complementar Estadual nº 550/2014, que atualizou a legislação a respeito do tema, bem como as competências e atribuições, tais como: a função de auditoria, corregedoria, ouvidoria e a apuração de responsabilidade da pessoa jurídica nos termos da LAC.
Nesse sentido, em relação ao combate à corrupção, salienta-se uma grande inovação na administração pública com a possibilidade de implantação do instituto do compliance e do programa de integridade pública, sendo este advindo da iniciativa privada e remete ao conceito de governança corporativa, constituindo-se, dessa forma, como um diferencial no contexto empresarial, gerando o reconhecendo a instituição aderente como empresa íntegra e transparente, melhorando, assim, a sua imagem institucional junto ao mercado e sociedade em geral. O requisito básico do programa é o comprometimento da alta administração, desde o Conselho de Administração passando pela diretoria executiva, instituindo uma governança corporativa, aumentando a transparência e a confiabilidade, com a implantação dos demais requisitos de integridade como o código de conduta e ética, o canal de denúncias, a unidade interna de compliance, a identificação e a gestão de riscos e a apuração e sanção de desvios de conduta.
Convém salientar que a adoção de um programa de integridade empresarial é um atenuante em relação à aplicação de penalidades referentes à apuração de responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, nos termos do artigo 7º, inciso VIII, da Lei Anticorrupcao - LAC.
No setor público, a implantação do compliance e do programa de integridade devem ser instituídos por lei, em respeito ao princípio da legalidade, e como tal, cada ente da federação tem a competência e autonomia para instituir o respetivo programa. No âmbito federal, foi promulgada a Lei 13.303/2016, que instituiu o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, e que estabelece em seu artigo 9º o dever de implantar políticas de gestão de riscos e de controle interno, com a elaboração e divulgação de Códigos de Conduta e de Integridade, canal de denúncias, instâncias internas de atualização do Código, proteção aos denunciantes de boa-fé, aplicação de sanções àqueles que infringirem as normas de conduta e treinamento periódico aos colaboradores, dirigentes e aos administradores.
No âmbito estadual, a implantação de programas de compliance e de integridade estão restritos à regulamentação da LAC e, por conseguinte, dos acordos de leniência e dos seus requisitos formais e materiais, atividade a ser executada pela Controladoria Geral do Estado - CGE com apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE e do GTCC – Gabinete de Transparência e de Combate a Corrupção, sendo este último com a atribuição de verificar e atestar a implantação do programa de integridade nas pessoas jurídicas sob investigação, para o fim de atenuar as respectivas penalidades, se for o caso.
Na esfera estadual, o GTCC também tem a atribuição de elaborar e divulgar um Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo Estadual, estabelecendo as condutas vedadas, as sanções a serem aplicadas e os procedimentos para a apuração de responsabilidade dos infratores. Contudo, até o presente momento o referido documento não foi publicado, demonstrando a dificuldade em instituir uma norma considerada fundamental para a adoção de um programa de integridade pública.
Em que pese o fato de ser robusto o arcabouço legal a respeito do tema no âmbito estadual, demonstrada principalmente na Lei Complementar nº 550/2014, que versa sobre as competências e atribuições do órgão de controle interno, percebe-se que a atualização e inserção na legislação estadual dos recursos e ferramentas modernas de gestão de riscos, compliance e de integridade, com o objetivo de reduzir os desvios e fraudes contra a administração pública estão muito aquém da necessidade, para não dizer quase estática.
Propôs-se, neste sentido, a atualização da Lei Complementar nº 112/2002, que instituiu o Código de Ética no Serviço Público Estadual, incluindo o desempenho de competências à Comissão de Ética dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, relacionadas ao programa de integridade da administração pública e da implementação dos requisitos essenciais para a sua efetividade. Cabe destacar que a proposta não traria novas despesas ao Poder Executivo Estadual, tanto em relação às despesas administrativas quanto às despesas com pessoal. Ressalta-se que em conjunto com as alterações propostas no Código de Ética do Serviço Público Estadual, apresentamos uma minuta do Código de Conduta da Alta Administração Pública Estadual, na qual são descritos o comportamento ético recomendado, bem como as condutas vedadas e os procedimentos para apuração de responsabilidades do agente público que causar danos ou prejuízo ao erário público, tudo em conformidade com o conceito de integridade pública.
Ante o exposto, chega-se à conclusão de que o combate à corrupção e a redução dos riscos de fraudes na administração pública estadual, em que pese a evolução alcançada, principalmente relativa ao controle interno, tanto do ponto de vista da estrutura e organização no desempenho de suas competências, quanto dos resultados alcançados, quando analisados sob o ponto de vista da implantação de um programa de integridade e de compliance no setor público estadual, demonstram a dificuldade em implementar alguns requisitos essenciais para a sua efetividade, a exemplo da premente necessidade em editar um Código de Ética da Alta Administração Pública Estadual, assim como da normatização e orientação acerca da aos órgãos e entidades do Poder Executivo para implantação do programa de compliance público nos respectivos órgãos e entidades do Poder Executivo, sendo que a proposta delegando às Comissões de Ética devidamente instituídas essa atribuição, com a coordenação do GTCC e da CGE/MT, caracteriza-se como uma medida eficiente e que traria resultados mais eficazes.
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Institui o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos no âmbito da Alta Administração do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o que prescreve a Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais;
CONSIDERANDO o preceituado na Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO o estatuído no Decreto nº 1.955, de 11 de outubro de 2013, que institui o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.956, de 11 de outubro de 2013, que cria o Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto n.º 2.490, de 11 de agosto de 2014, que dispõe sobre normas complementares de organização, funcionamento, procedimento e rito processual às Instâncias Éticas que integram o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001; e,
CONSIDERANDO a necessidade de ser estabelecido um conjunto de normas que defina padrões de conduta para os agentes públicos na prestação de serviços de qualidade; bem como a necessidade de prevenir condutas incompatíveis com o padrão ético esperado dos mesmos; e, que a existência de um Código de Conduta Funcional constitui fator de segurança para os agentes públicos;
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Alta Administração do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos, compreendendo normas de conduta funcional, de educação ética e de prevenção à corrupção, na conformidade das disposições deste decreto.
Art. 2º São objetivos do Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos lotados na Alta Administração do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso:
II - orientar e difundir os princípios éticos, prevenindo condutas disfuncionais e ampliando a confiança da sociedade na integridade das atividades desenvolvidas pela Administração Pública;
VI- tornar claro que o exercício de atividade profissional na Secretaria de Estado de Gestão, constitui distinção ao agente público, o que pressupõe adesão a normas éticas específicas de conduta previstas neste Código.
I - agente público, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta ou Indireta.
Art. 4º A conduta do agente público, reger-se-á, especialmente, pelos seguintes princípios e valores, sem prejuízo daqueles elencados em legislação correlata:
Seção I – Das Condutas Fundamentais
Art. 5º O agente público, além dos deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, deve:
V - respeitar todos os usuários, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de sexo, cor, idade, nacionalidade, religião, orientação sexual, opinião e/ou filiação político- ideológica e posição social;
Parágrafo único. Nas situações previstas nos incisos VI e VII, a representação, denúncia ou comunicação poderá ser feita diretamente à Ouvidoria Setorial, instruída com provas, sendo assegurado o total sigilo dos dados do denunciante.
Art. 6º O agente público, além das vedações previstas no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, não pode:
I - ser conivente com erro ou infração a este Código de Conduta Funcional ou legislação correlata à Administração Pública Estadual;
V - apresentar acusação infundada contra qualquer agente público ou superior hierárquico, atribuindo infração de que o sabe inocente;
IX - apresentar-se sob efeito de substancias alcoólicas e/ou entorpecentes no serviço ou em situações que comprometam a imagem institucional do Estado;
Seção II – Das Atividades de Natureza Político-Eleitoral
Art. 7º Os agentes públicos, poderão participar de eventos de natureza político-eleitoral, como convenções e reuniões de partidos políticos, comícios e manifestações públicas autorizadas em lei.
Art. 8º A participação em atividades de natureza político eleitoral não poderá resultar em prejuízo do exercício da função pública, nem implicar o uso de recursos públicos de qualquer espécie ou de outros agentes públicos, salvo exceções previstas em lei.
Art. 9º Aos agentes públicos, é vedado valer-se de viagens de trabalho para participar de eventos político-eleitorais.
Art. 10. Os agentes públicos, a partir do momento em que manifestar de forma pública a intenção de candidatar-se a cargo eletivo, não poderão praticar ato de gestão visando sua promoção pessoal em detrimento do interesse público.
Art. 11. Havendo possibilidade de conflito de interesse entre a atividade político-eleitoral e a função pública, os agentes públicos, deverão abster-se de participar daquela atividade ou requerer seu afastamento do cargo.
Seção III Do Conflito de Interesses
Art. 12. Suscita conflito de interesses o exercício de atividades por agente público, que contrarie o interesse público e beneficie interesses particulares, como:
I - a prestação de serviços à pessoa física ou jurídica ou manutenção de vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva do Estado, em matéria que se relacione com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja lotado;
Art. 13. É vedada ao agente público, a aceitação de presentes, benefícios ou vantagens, exceto as decorrentes de premiações.
Art. 14. Os agentes públicos, não poderão receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada em desacordo com a lei, nem receber transporte, hospedagem, alimentação ou quaisquer favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.
Parágrafo único. É permitida a participação em seminários, congressos e eventos semelhantes, na condição de titular do cargo ocupado, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, que não poderá ter interesse em decisão a ser tomada pela autoridade pública da Secretaria.
Art. 15. Os agentes públicos, poderão prevenir a ocorrência de conflito de interesses ao adotar, conforme o caso, uma ou mais das seguintes providências:
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DE CONDUTA ÉTICA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
Art. 17. As normas fundamentais de conduta ética da Alta Administração do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso visam, especialmente, às seguintes finalidades:
I - tornar claras as regras éticas de conduta da Alta Administração do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, possibilitando à sociedade aferir a lisura do processo decisório;
II - contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública a partir do exemplo dado pelas autoridades públicas da Alta Administração do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Art. 18. As alterações relevantes no patrimônio das autoridades públicas da Alta Administração do Poder Executivo deverão ser imediatamente comunicadas ao Conselho de Ética Pública, como forma de prevenção de risco à imagem do Poder, especialmente quando se tratar de:
Art. 19. As autoridades públicas da Alta Administração do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, que mantiverem participação superior a 5% (cinco por cento) do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira ou de empresa que negocie com o Poder Público, comunicarão esse fato à Comissão de Ética Pública.
Art. 20. As informações pertinentes à situação patrimonial das autoridades públicas da Alta Administração do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso serão protegidas pelo sigilo constitucional.
Art. 21. É permitido às autoridades públicas o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atividade empresarial ou quaisquer outras incompatíveis com o exercício do seu cargo ou função, nos termos da lei.
Art. 22. As divergências entre autoridades públicas da Alta Administração do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso serão resolvidas internamente, mediante controle hierárquico, não lhes cabendo manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta à sua área de competência.
Art. 24. Os preceitos relacionados neste Código não substituem e sim corroboram os deveres e vedações constantes do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, bem como do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, e da legislação correlata.
Art. 25. As normas e orientações complementares que se afigurarem necessárias à execução deste decreto serão expedidas em conformidade com a legislação correlata a respeito do tema.
Art. 26. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão elaborar e publicar um Código de Conduta específico no prazo de 180 (cento e oitenta dias) da publicação deste Decreto, levando em conta as circunstâncias e situações de risco inerentes às suas atividades.
Parágrafo Único. Enquanto não for publicado o Código acima referenciado o órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual deverá obedecer às disposições deste Decreto.
Art. 27. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Disponível em: https://agnovasconcelosadv.jusbrasil.com.br/artigos/603582735/estudo-e-proposta-para-a-implantacao-do-programa-de-integridade-em-orgaos-publicos-no-estado-de-mato-grosso