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Timestamp: 2018-02-20 01:45:15+00:00
Document Index: 7632128

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

LEI Nº 794/91
De 11 de Junho de 1991
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Artigo 1º- Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
II- A vigilância sanitária;
III- A vigilância epidemiológica, e ações de saúde, de interesse individual e coletivo correspondente;
IV- O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
DA SUBORDINAÇÃO DOS FUNDOS
Artigo 2º- O Fundo Municipal de Saúde, ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
Artigo 3º- São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I- Gerir o Fundo Municipal de Saúde a estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
III- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receitas e despesa do Fundo;
V- Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inicio anterior;
VI- Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestações de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;
VIII- Firmar convênios e contratos inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Artigo 4º- São atribuições do Coordenador do Fundo:
I- Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II- Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos do Fundo;
III- Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga do Fundo;
IV- Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
V- Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VI- Providenciar, junto à Contabilidade Geral do município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VII- Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde, detectada nas demonstrações mencionadas;
VIII- Manter os controles necessários sobre convênios, ou contratos de prestações de serviço pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
IX- Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo Setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
X- Manter o controle mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde.
Artigo 5º- São receitas do fundo:
I- As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII da Constituição da República;
II- Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiros;
III- O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV- O produto da arrecadação de multas e juros de mora por infração ao código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
V- As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha o direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;
VI- Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
§ 1º- As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º- A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I- Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação.
Artigo 6º- Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I- Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas;
II- Direitos que porventura vier a constituir;
III- Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município;
IV- Bens, móveis dados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
V- Bens móveis e imóveis destinados a Administração do Sistema de Saúde do Município.
Parágrafo único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Artigo 7º- Constituem Passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema de Saúde.
Artigo 8º- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio.
§ 1º- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde, integrará o orçamento de Município, em obediência da unidade.
§ 2º- O orçamento do fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Artigo 9º- A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Artigo 10- A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos aos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados.
Artigo 11- A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º- Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente.
§ 3º- As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Artigo 12- A despesa do Fundo Municipal de Saúde constituíra de:
I- Financiamento Total ou Parcial de Programas integrados de Saúde denominados pela Secretaria ou com ela conveniados;
II- Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei;
III- Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1º art. 19, da Constituição Federal;
IV- Aquisição de material permanente e de consumos e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VII- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos em saúde;
VIII- Atendimento de despesa diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários à execução das ações e serviços mencionados no art. 1º da presente Lei.
Artigo 13- A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Artigo 14- O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Artigo 15- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para cobrir as transferências de recursos ao Fundo de que trata a presente Lei.
§ 1º- As despesas à serem atendidas pelo crédito ora aberto, correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
3.0.0.0-
3.2.0.0-
3.2.1.4-
CR$ 20.000.000,00
§ 2º- Os recursos necessários para a abertura deste crédito serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
13754280-
13754281.35-
CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL E MATERNIDADE
4.1.1.0-
Artigo 16- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal De Sete Barras, 11 De Junho De 1991