Source: https://docplayer.com.br/17060513-2-do-conceito-de-area-de-preservacao-permanente-app.html
Timestamp: 2018-12-17 16:07:35+00:00
Document Index: 25390831

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 61', 'artigo 61']

2. DO CONCEITO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP - PDF
Download "2. DO CONCEITO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP"
Ivan Domingos Coradelli
1 1 DA TUTELA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA LEI FLORESTAL Boisbaudran Imperiano Advogado, Biólogo e Professor, Pós-graduado em Direito Ambiental; Pós-graduado em Direito do Trabalho; Pós-graduado em Análise e Gestão Ambiental; Pós-graduado em Administração Hospitalar; Doutorando em Direito; Acadêmico da Academia Paraibana de Letras Jurídicas - APLJ; Conselheiro do Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA; Professor do Curso de Direito da FAP/PB. 1. INTRODUÇÃO Desde os primórdios da humanidade, a influência do homem na natureza era limitada e este submetia-se ao auto governo da natureza. Mas, a medida que aumentou a densidade populacional, que civilizações foram surgindo e aperfeiçoando tecnologias, o homem quebrou esta regra e começou a provocar modificações e impactos profundos no sistema do meio ambiente, para atender cada vez mais os seus interesses e necessidades. Sendo que muitas vezes esses impactos chegaram e, até mesmo chegam, a prejudicar suas necessidades, bem como ameaçar a sua própria existência (IMPERIANO, 2012). Muitas vezes o homem se ver como um elemento estranho à natureza, só que a população humana é parte integrante de uma população pertencente a um ecossistema particular, que vive dentro de uma comunidade, ou seja, dentro de um determinado habitat e como tal está submetido as leis que regem a natureza (W. HABER, 1981 apud LAGO & PADUA,1985). Daí que ENGLES (1979, apud DUARTE & BRETAS,1983) afirma que somos a cada passo advertidos de que não podemos dominar a natureza como um conquistador... como alguém situado fora da natureza. Nesse sentido, durante a votação da atual Lei de Proteção da Vegetação Nativa (antigo Código Florestal) Lei Federal /2012, que foi aprovada
2 2 por maioria dos votos da Câmara dos Deputados no dia , obtendo 274 votos a favor, 184 votos contra e 02 abstenções, verificou-se que o projeto de lei aprovado apresentou alguns aspectos polêmicos na luta pela conservação dos recursos naturais, mostrando-se que a Câmara dos Deputados fez opção por andar de marcha ré na história da atual sociedade, à qual tem se expressado a favor do desenvolvimento sustentável. Nesse aspecto, salientamos pesquisa do Datafolha em jun/2011 que constatou que 85% da população brasileira era a favor da conservação das florestas. Contudo, a maioria dos senhores Deputados Federais não deram ouvidos aos dados técnicos e científicos amplamente divulgados pela comunidade científica do Brasil e aos apelos e fatos capitaneados pela sociedade civil organizada, por meio das ONGs Ambientalistas. Na Lei Florestal em vigor foram aprovadas mudanças polêmicas nas Áreas de Preservação Permanente APPs, as quais serão contadas da borda da calha do leito regular (e não do rio em período de cheia) conforme alínea a do art. 4º, também, foi aprovado a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em restingas (fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues) e em manguezais, poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização. Outra matéria polêmica aprovada na Lei Florestal foi o perdão para quem desmatou até jul/2008, conforme conta do artigo 61-A, que afirma textualmente: Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de DO CONCEITO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP Iniciamos conceituando o que é Área de Preservação Permanente APP, a qual a Lei Florestal expressamente afirma que é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
3 3 assegurar o bem-estar das populações humanas, conforme determina a Lei Federal /2012, artigo 3º, no seu inciso II. 3. DAS AS ÁREAS CONSIDERADAS COMO APP A Lei Florestal estabeleceu em seus artigos 4º e 6º, que as diversas formas de vegetação natural e as florestas são consideradas como sendo de preservação permanente, situadas ao longo das margens dos rios; nas margens das lagoas, lagos, reservatórios d água; nas encostas; nas restingas; nos manguezais; nas dunas; nos topos de morro, montanhas e serras, dentre outras localizações. Assim temos, que no seu artigo 4º a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (com as alterações incluídas pela Lei Federal /2012), define para os efeitos da lei que considera-se como Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as seguintes: a) As faixas marginais de qualquer curso d água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: 1) 30 (trinta) metros, para os cursos d água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3) 100 (cem) metros, para os cursos d água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4) 200 (duzentos) metros, para os cursos d água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: 1) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; 2) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; c) As áreas no entorno dos reservatórios d água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;
4 4 d) As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta); e) As encostas ou partes destas com declividade superior a 45, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; f) As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) Os manguezais, em toda a sua extensão; h) As bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; i) No topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação; j) As áreas em altitude superior a (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação; k) Em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado. Temos, também, que a Lei de Proteção da Vegetação Nativa no seu artigo 6º (com as alterações incluídas pela Lei Federal /2012), considera, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a: a) Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha; b) Proteger as restingas ou veredas; c) Proteger várzeas; d) Abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção; e) Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;
5 5 f) Formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; g) Assegurar condições de bem-estar público; h) Auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares. i) Proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. A nova Lei de Proteção da Vegetação Nativa, estabeleceu no seu artigo 5º (alterações incluídas pela Lei Federal /2012) que para a implantação de reservatório d água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a seguinte gradação: Nas áreas rurais a faixa mínima será de 30 (trinta) metros e a máxima de 100 (cem) metros, já nas áreas urbanas a faixa mínima será de 15 (quinze) metros e a máxima de 30 (trinta) metros. Devendo ser de obrigatoriedade do empreendedor, durante a fase de licenciamento ambiental, elaborar o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente, consoante determina o 1º do artigo 5º da Lei em comento. 4. DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NAS APPs A Lei Florestal determina expressamente que a vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, consoante estabelecido no art. 7º da Lei em comento. Acaso, se houver ocorrido supressão da vegetação situada na Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a
6 6 qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei Florestal, sendo que tal obrigação tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural, conforme estatuído nos parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da citada Lei. Por sua vez, no caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações de recomposição da vegetação, conforme estabelece o 3º do artigo 7º da citada Lei Florestal. 5. DA SUPRESSÃO OU INTERVENÇÃO DA VEGETAÇÃO NAS APPs As Áreas de Preservação Permanente, conforme estabelecido no artigo 8º da Lei Federal /2012, podem sofrer intervenção ou supressão da vegetação nativa nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Contudo, não haverá, sob qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além destas previstas na Lei. Por sua vez, os 1º e 2º do artigo 8º da mencionada Lei, afirma que a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. No entanto, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em restingas (fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues) e em manguezais, poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda. A execução das atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas, em caráter de urgência, ficam dispensadas da autorização do órgão
7 7 ambiental competente nos termos do 3º do artigo 8º da Lei supra mencionada. 6. DAS ÁREAS CONSOLIDADAS EM APPs Matéria muito polêmica na Lei de Proteção as Florestas, é o chamado perdão para os desmatadores até jul/2008. Na realidade a Lei Florestal prevê no seu artigo 61-A que nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de Para tanto, a realização destas atividades observará critérios técnicos de conservação do solo e da água indicados no Programa de Regularização Ambiental - PRA (art. 59), sendo vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais. Contudo, a continuidade das atividades previstas no artigo 61-A, deverão obrigatoriamente recompor as faixas marginais ao longo de curso d água naturais conforme estabelecidos nos parágrafos primeiro até o oitavo ( 1º usque 8º). Nesse sentido, para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d água. Para os imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 8 (oito) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d água. Para os imóveis rurais de 2 (dois) módulos fiscais até 4 (quatro) módulos fiscais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d água. Para os imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, será obrigatória a recomposição das
8 8 respectivas faixas marginais será observado o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem) metros, contados da borda da calha do leito regular. Por sua vez, nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d água perenes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 15 (quinze) metros. Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de: 5 (cinco) metros, para imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal; 8 (oito) metros, para imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais; 15 (quinze) metros, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais; e 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais. Também, é obrigatória a recomposição das faixas marginais, nos casos de áreas rurais consolidadas em veredas, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, de largura mínima de: 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e 50 (cinquenta) metros, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS Com essa breve análise sobre o novo código florestal não estamos sendo contrários ao desenvolvimento das atividades agrossilvipastoris, mas as pesquisas científicas já apontaram que o comprometimento das áreas de APPs, provocam a perda da biodiversidade e a perda das nascestes de rios, assim acreditamos em um setor produtivo sustentável e rentável convivendo com a conservação e equilíbrio do meio ambiente. Destacamos autores como RAMOS et. al. (2011), MERICO (1996), DUARTE & BRETAS (1983), que alertam para o colapso iminente dos recursos
9 9 naturais. Nesse sentido, destacamos LAGO & PÁDUA (1985) que afirmaram: não é possível uma economia de crescimento ilimitado num planeta finito e de recursos limitados. Não existe um estoque infinito de matérias-primas para alimentar por tempo indeterminado o atual ritmo da produção. Os recursos renováveis não têm poder para se auto-reproduzir na velocidade exigida pela lógica do crescimento acelerado. A agenda do século XXI será presidida pelas escolhas sobre como considerar as perdas de capital natural. E, nos próximos anos, as principais decisões na economia, na governança e na política mundial dirão respeito à intensidade, à velocidade e à forma como os custos da descarbonização dos processos produtivos e modos de consumo serão internalizados na economia de mercado, ou seja, nas contabilidades nacionais, na contabilidade de custos das empresas e, principalmente, na estrutura de preços relativos da economia globalizada (VEIGA; VIANNA & ABRANCHES, 2009). Desta maneira, o modelo de desenvolvimento adotado pela grande maioria dos países do Planeta, provaram ao longo das cinco últimas décadas serem pouco sustentáveis. Nesse diapasão comungamos do pensamento de BELINKY (2012), quando afirma que precisamos de uma economia que reconheça o valor da natureza, de mecanismos para medir o quão distantes estamos dos limites sociais e ambientais e que, combinados com uma governança efetiva e democrática, promovam a prosperidade e o bem viver, no espaço potencialmente seguro e justo que dispomos. Assim, entendemos que a problemática ambiental a partir deste terceiro milênio não pode ser tratada apenas em termos teóricos e nos gabinetes governamentais, deve-se procurar incluir o cidadão comum, no debate ambiental, numa participação política que possa fazer existir uma democracia participativa eficaz que possa fazer acontecer ações efetivas voltadas para implementar uma economia verde.
10 10 REFERÊNCIAS BELINKY, ARON; BORN, RUBENS; GONÇALVES, B. C.; VIOLINI, F.; FERRONI, G.; BEST, NINA & CUNHA; PILAR. Diálogos nacionais sobre economia verde: reflexões e propostas para ação. São Paulo: Vitae Civilis, 2012, 16 p. BRASIL. Lei n.º , de 25 de maio de Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e , de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no , de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Diário Oficial da União. 28 de mai BRASIL. Lei n.º , de 17 de outubro de Altera a Lei no , de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e , de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória no , de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o 2o do art. 4o da Lei no , de 25 de maio de Diário Oficial da União. 18 de out BRASIL. SENADO FEDERAL. Legislação do Meio Ambiente: atos internacionais e normas federais. 4 ed. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, v p. DUARTE, R. e BRETAS, P. et. al. Ecologia e Cultura, Belo Horizonte: Imprensa Oficial de Belo Horizonte, IMPERIANO, BOISBAUDRAN DE O. O Código florestal aprovado vai incentivar o desmatamento. Jornal Correio da Paraíba, João Pessoa, 05 jun
11 11 IMPERIANO, BOISBAUDRAN DE O. O Código Florestal. Jornal Correio da Paraíba, João Pessoa, 29 mai IMPERIANO, BOISBAUDRAN DE O. Direito e gestão ambiental: o que as empresa devem saber. 2 ed. João Pessoa: Editora Sal da Terra, IMPERIANO, BOISBAUDRAN DE O. Direito, auditoria e instrumentos de gestão ambiental. João Pessoa: Editora Sal da Terra, IMPERIANO, BOISBAUDRAN DE O. Direito ambiental: concursos e exames. João Pessoa: Editora Sal da Terra, LAGO, A. e PÁDUA, J. A. O que é ecologia. São Paulo: Editora Brasiliense, 1985, 109 p. MERICO, LUIZ F. K. Introdução à economia ecológica. Blumenau: Editora da FURB, 1996, 160 p. RAMOS, ADRIANA; BELINKY, ARON & BORN, RUBENS H. Radar rio+20: por dentro da Conferencia das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável. São Paulo: FGV, ISA e VITA CIVILIS, 2011, 44 p. VEIGA, JOSÉ ELI DA; VIANNA, SÉRGIO BESSERMAN & ABRANCHES, SÉRGIO. A sustentabilidade do Brasil. in: GIAMBIAGI & BARROS (orgs.) Brasil Pós-Crise, Agenda para a próxima década. São Paulo: Ed. Campus, 2009, p
ESMPU Escola Superior do Ministério Público da União. Inconstitucionalidades do Novo Código Florestal em relação às áreas de preservação permanente
ESMPU Escola Superior do Ministério Público da União Inconstitucionalidades do Novo Código Florestal em relação às áreas de preservação permanente ESMPU Escola Superior do Ministério Público da União Inconstitucionalidades