Source: http://www.casilloadvogados.com.br/2015/07/
Timestamp: 2020-02-18 17:31:14+00:00
Document Index: 55095014

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 10', 'artigo 181', 'artigo 155', 'artigo 153', 'artigo 649']

julho | 2015 | | Casillo Advogados
Contratual, Societário, Trabalhista, Tributário
Boletim Informativo nº 720 – 24 a 30/07/15
União atualizará taxas de fiscalização
Na exposição de motivos da MP, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirma que as várias leis que estabelecem essas taxas não fixam regras de reajuste. Assim, seus valores permaneceram inalterados por anos. Com base em uma amostra “representativa”, constatou um período sem correção, entre 4 e 17 anos, sendo que o IPCA variou 25% nos últimos quatro anos e 183,8% nos últimos 17 anos. Considerou também as demandas das autarquias.
Para o advogado Fábio de Almeida Garcia, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, a correção monetária de tantos anos, de uma vez só, configura majoração de tributo, o que somente pode ser instituído por lei. “Mesmo que a MP seja convertida em lei, ela somente autoriza a atualização. O índice que determinará o impacto financeiro deve ser determinado por lei também e não por ato ou decreto regulamentador“, afirma.
Já para a advogada Ana Carolina Gandra Piá de Andrade, do Bichara Advogados, a atualização monetária não constitui majoração de tributo. “Sendo assim, pode ser instituída por norma infra legal”, diz. Contudo, ela pondera que os parâmetros de reajuste deverão ser analisados. “Estes devem apenas compensar a perda de valor da moeda. Se extrapolarem, serão abusivos.”
A Receita Federal editou nova norma que vai facilitar a vida de algumas empresas, especialmente multinacionais, na hora de prestarem contas ao Fisco após o fim do Regime Tributário de Transição (RTT). Enquanto durou, o RTT permitiu que a aplicação das regras contábeis internacionais não resultassem em impacto fiscal.
A Instrução Normativa nº 1.575, publicada na edição de terça-feira do Diário Oficial da União (DOU), permite que as empresas criem uma “subconta auxiliar” para registrar o ajuste a valor justo de ativos. Assim, na contabilidade e no balanço, o valor do ativo ficará igual.
Segundo o advogado Edison Fernandes, do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso, Petros Advogados, antes, se um terreno valia R$ 100 mil e foi reavaliado em R$ 120 mil, a empresa só tinha a opção de tirar os R$ 20 mil do ativo e colocar numa subconta.
A companhia registrava R$ 100 mil de ativo e R$ 20 mil de valor justo, mas no balanço o ativo aparecia como R$ 120 mil. “Isso gerava um problema especialmente para as empresas que usam sistema global, as multinacionais“, afirma Fernandes.
Se a empresa não controla os ajustes nas subcontas pode ter que pagar tributos – Imposto de Renda e CSLL – sobre eles. “Só temos que ver como ficará o layout da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Se vai prever essa nova subconta“, diz o tributarista.
O advogado também observa que o Sped contábil fundamenta a ECF e já foi entregue. “Não sabemos se haverá algum efeito“, afirma Fernandes.
A diferença positiva dos ajustes continua a ser tributada da mesma maneira. “O Fisco só criou uma alternativa não obrigatória de registro da diferença positiva do ativo. Isso é bom porque não causará mais confusão em comparação com o balanço da companhia“, diz o advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki e Oioli Advogados.
Por outro lado, também ficará mais simples para o Fisco fazer a rastreabilidade de valores justos de ativos e passivos.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Mauro Campbell Marques e sobrestou o julgamento de recurso repetitivo que discute a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de benefícios previdenciários.
Relatado pelo ministro, o recurso foi interposto contra decisão que entendeu que os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória que visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude do pagamento extemporâneo de seu crédito e que por tal motivo não estão sujeitos à incidência de IR.
O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estendeu aos contratos bancários a tese já adotada para fianças em contrato de locação. A decisão, por unanimidade votos, unifica as posições da 3ª e 4ª Turmas, até então divergentes.
No recurso analisado pela seção, os recorrentes eram sócios de empresa que firmou empréstimo com a Caixa Econômica Federal (CEF), para compor o seu capital de giro, razão pela qual foi afastada a eventual aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Devido à condição de societários, assumiram a fiança, como é hábito em acordos de mútuo bancário. Diante da inadimplência tanto da pessoa jurídica quanto dos fiadores, a CEF ajuizou ação de execução contra ambos.
Os sócios devedores também foram à Justiça para tentar se exonerar do pacto acessório firmado com a CEF referente à garantia e para anular a cláusula que impedia a renúncia à condição de fiadores.
Contudo, com o julgamento do REsp 566.633, ocorrido naquele ano, o STJ passou a permitir o prolongamento, desde que previsto no contrato.
O valor da causa em ação de dissolução parcial de sociedade deve ser equivalente ao montante do capital social correspondente à participação do sócio que se pretende afastar do grupo. Esse entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial (REsp).
O valor da causa foi impugnado pela sócia por considerá-lo flagrantemente irrisório. Contudo, o Tribunal de Justiça da Bahia confirmou a decisão de 1º grau quanto à impossibilidade de estimativa do valor correspondente.
Ao analisarem o REsp, os ministros discutiram se o valor correto da causa em ações de dissolução parcial de sociedade empresária é inestimável ou aferível.
O relator do REsp, ministro Luis Felipe Salomão, manifestou-se de forma contrária às instâncias ordinárias. Para ele, “todo direito a que serve a ação tem seu valor e, portanto, àquela mesma ação deve ser atribuído valor compatível com o direito correspondente”.
Lei de cotas: MTE fixa metas de fiscalização diferenciadas por estado
O Departamento de Fiscalização do Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), fixou a partir deste ano, metas obrigatórias de fiscalização diferenciadas por estado, a fim de garantir que as empresas que contrataram funcionários pela Lei de Cotas, mantenham esses trabalhadores no seu quadro de empregados. A medida foi fundamental para que alguns estados do país, não só aumentassem o cumprimento da legislação, mas mantivessem os empregos.
Segundo a auditora fiscal do trabalho (AFT), Fernanda Maria Di Cavalcanti, as ações de fiscalização foram importantes ferramentas para a inserção no mercado de trabalho, das pessoas com deficiência. “O artigo 93, da Lei 8.213, conhecido com Lei de Cotas, prevê não só a reserva de vagas, mas também que a empresa não pode demitir uma pessoa com deficiência, sem admitir outra, se a cota dela não é cumprida. Analisando o número de admitidos e demitidos, percebemos que havia um grande percentual de admissões, mas também de demissões, resultando em um saldo positivo pequeno, a cada ano. Enquanto ocorria a fiscalização, as empresas cumpriam a cota e contratavam, mas quando encerrava a fiscalização, demitiam. Então nos baseamos nas experiências de alguns estados, que já fiscalizam a demissão da pessoa com deficiência e onde constatamos um percentual significativo de cotas preenchidas.”
A intenção da fiscalização do MTE, não é apenas inserir a pessoa com deficiência no mercado de trabalho, mas garantir sua manutenção e sua progressão no emprego, com igualdade de oportunidades. Segundo Fernanda Maria Di Cavalcanti, a fiscalização é responsável direta, a cada ano, por pelo menos 30% da inclusão das pessoas com deficiência, que ingressam no mercado de trabalho. “É uma contribuição imensa, mas o ideal seria que as empresas não precisassem ser fiscalizadas para cumprir seu papel social”.
A legislação determina que a partir de 100 empregados, a empresa reserve pelos menos 2% de suas vagas, para pessoas com deficiência. De 201 a 500 empregados, o percentual é de 3%. De 501 a 1.000 empregados, o percentual é de 4% e acima de mil, 5%. As empresas também precisam garantir acessibilidade para esses trabalhadores.
Em janeiro de 2016, entra em vigor a Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), sancionada pela Presidência da República, no dia 6 de julho deste ano.
Uma auxiliar de produção avícola que pediu demissão, obteve outro emprego e depois ajuizou reclamação trabalhista contra a primeira empregadora não terá direito à estabilidade provisória de gestante. Para a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando a rescisão contratual ocorre por iniciativa da empregada, não se cogita o direito à estabilidade, pois não se trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
Em defesa, a empresa, situada na cidade de Salto do Lontra/PR, alegou que a trabalhadora distorceu os fatos e nunca demonstrou interesse em permanecer no emprego. Afirmou que, dois dias depois do término do aviso prévio, ela já estava empregada, e que a ação deveria ser ajuizada contra a nova empregadora. Durante audiência de conciliação, a empresa chegou a oferecer o emprego novamente, mas sem indenização pecuniária.
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT/PR) da 9ª Região considerou nula a demissão, em razão de a empresa ter oferecido o retorno ao emprego. No recurso ao TST, o aviário argumentou que o fato de ter posto o emprego novamente à disposição não significava reconsideração do pedido de demissão, e que apenas o fez em homenagem ao princípio da conciliação.
O pedido foi acolhido pelo relator do processo, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. Para ele, os fatos relatados pelo Regional não invalidam o pedido de demissão da empregada. “Quando a rescisão contratual ocorre por iniciativa da empregada, não se cogita o direito à estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), pois não houve dispensa arbitrária ou imotivada“, concluiu.
31 de julho de 2015 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2015-07-31 19:01:182015-07-31 19:02:06Boletim Informativo nº 720 - 24 a 30/07/15
Boletim Informativo nº 719 – 17 a 23/07/15
Com Programa Especial de Parcelamento, governo facilita o pagamento de débitos em atraso
O Paraná lançou o Programa Especial de Parcelamento. Com ele, os paranaenses com débitos em atraso poderão acertar as contas com o Estado com excelentes condições de pagamento, que incluem redução de multa e juros, estimulando o pagamento de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.
“Será uma oportunidade única de os contribuintes regularizarem suas pendências”, explica o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa. Além de favorecer o contribuinte, a medida vai permitir o incremento nas receitas do Paraná em um momento de redução da atividade econômica no país, possibilitando que o Estado possa prestar serviços de melhor qualidade.
Com o programa, os débitos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), além de taxas de quaisquer espécies e origens, multas administrativas de natureza não-tributária e multas contratuais podem ser parceladas em até 120 meses (dez anos), com a exclusão de 50% do valor da multa e de 40% dos juros.
Em caso de pagamento à vista, haverá 75% de desconto sobre o valor da multa e de 60% sobre os juros. Já para a liquidação parcelada, os valores serão corrigidos mensalmente pela taxa Selic. Os vencimentos das parcelas ocorrerão no dia 25 de cada mês, sendo que os valores mínimos das parcelas serão de R$ 500 para pessoas jurídicas e de R$ 100 para pessoas físicas.
A adesão poderá ser feita por solicitação do contribuinte até o dia 30/09/2015, exclusivamente pela Internet, no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.pr.gov.br), ou por meio de proposta do Estado, que será enviada pelos Correios, sendo que na primeira opção, o contribuinte poderá fazer simulações com as diversas opções de pagamento no aplicativo de parcelamento disponível no site. A homologação ocorrerá com o pagamento da primeira parcela ou da parcela única.
Nas correspondências que serão enviadas pelos Correios o contribuinte será informado de seus débitos e, se concordar com a proposta, poderá efetuar o pagamento por meio da guia de recolhimento impressa no documento.
Junto com o Programa Especial de Parcelamento, o governo está criando o Cadastro de Inadimplentes (Cadin), que vai fazer o registro das pendências que pessoas físicas e jurídicas possuem com o Estado e que resultará em restrições em seus relacionamentos com o governo.
O Cadin será gerido pela Secretaria da Fazenda e vai centralizar as pendências que empresas e cidadãos possuem junto a órgãos da administração direta e indireta do Paraná, constituindo-se em um instrumento de cobrança dos inadimplentes.
Os inscritos no Cadin ficarão impedidos de realizar, com órgãos ou entidades da administração estadual, qualquer convênio, acordo, ajustes ou contratos que envolvem desembolso de recursos do Estado. Também não poderão receber incentivos fiscais e nem créditos do Programa Nota Paraná, que será lançado em breve.
Sancionada lei que reajusta tabela mensal do IR
Foi sancionada nesta terça-feira, 21, a lei 13.149/15, que dispõe sobre os valores da tabela mensal do IR da pessoa física. Publicada nesta quarta-feira, 22, no DOU, a norma é uma conversão da MP 670, que altera as leis 11.482/07, 7.713/88, 9.250/95 e 10.823/03 e estabelece o reajuste escalonado da tabela.
O texto alterou a arrecadação a partir de abril, quando passaram a ser aplicadas quatro faixas de reajuste, de acordo com a faixa salarial do contribuinte: 6,5%, 5,5%, 5% e 4,5%. No caso, quanto menor a faixa, maior a correção.
A presidente Dilma vetou o art. 5º da nova lei, que isentava o óleo Diesel da contribuição de PIS e Cofins.
O outro veto da presidente foi à inclusão da alínea J do art. 8º da lei 9.250, uma emenda aprovada pelo Senado que daria a professores e seus dependentes a possibilidade de deduzir do IR despesas com aquisição de livros.
De acordo com o despacho da presidente, além de as medidas resultarem em renúncia de arrecadação, não foram apresentadas as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras, em violação ao que determina o art. 14 da lei de responsabilidade fiscal, assim como a lei de diretrizes orçamentárias.
Confira a íntegra da Lei 13.149/15.
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 865, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. Este programa permite, até 30 de setembro de 2015, a quitação de débitos de natureza tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, vencidos até 30 de junho de 2015, em discussão administrativa ou judicial, mediante requerimento de desistência do contencioso e com utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
O Plano de Ação sobre Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Plano de Ação BEPS, OCDE, 2013), projeto desenvolvido no âmbito da OCDE/G20 e que conta com a participação do Brasil, reconheceu, com base na experiência de diversos países (EUA, Reino Unido, Portugal, África do Sul, Canadá e Irlanda), os benefícios das regras de revelação obrigatória a administrações tributárias. Assim, no âmbito do BEPS, há recomendações relacionadas com a elaboração de tais regras quanto a operações, arranjos ou estruturas agressivos ou abusivos.
Empresas têm de esgotar banco de horas e férias para participar de plano de proteção ao emprego
O Programa de Proteção ao Emprego (PPE) permite redução de jornada e corte de até 30% nos
salários, com contrapartida do governo federal, contudo, a participação das empresas em dificuldades financeiras está condicionada ao total esgotamento de utilização de banco de horas e período de férias, inclusive coletivas.
A situação de dificuldade financeira, será definida por meio de um indicador líquido de empregos (diferença entre admissões e demissões) criado pelo governo, que terá de ser igual ou inferior a 1%. Ou seja, a empresa não poderá ter ampliado seu quadro de funcionários em mais de 1% nos últimos 12 meses. Se o quadro tiver sido reduzido no período, a empresa está apta a aderir ao programa. O cálculo do indicador será feito com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho.
Para se ter uma ideia, uma empresa com 100 empregados, por exemplo, que demitiu 10 empregados e contratou 9 nos últimos 12 meses, está apta a entrar no programa. Se contratou 11 e demitiu 10 no período, também. O objetivo é atender os empregadores que não estão expandindo o estoque de funcionários.
Os critérios para adesão foram divulgados nesta terça-feira pelo comitê do PPE, sendo que a primeira condição para participar do programa é a realização de acordo coletivos específicos com o sindicato da categoria. A adesão poderá ser feita pela internet (site oficial do MTE), onde será possível preencher um formulário. A cópia do documento, bem como a relação dos trabalhadores incluídos no programa terão ser encaminhados à pasta.
A expectativa do governo é que 50 mil trabalhadores sejam beneficiados pelo programa, um gasto adicional para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), estimado em R$ 112,5 milhões em seis meses. O cálculo considera um salário médio de R$ 2.500. O PPE tem duração de um ano, até 31 de dezembro de 2016.
No programa, criado por Medida Provisória (680), o governo se compromete a complementar 50% do valor equivalente à redução salarial. Caberá as empresas, durante a vigência do PPE, recolher os tributos e contribuições devidos. Elas não poderão demitir funcionários ou contratar outros para a mesma função, no período.
O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan, disse que, pelo menos, três montadoras estão interessadas em participar do programa e já estão negociando acordos com os sindicatos dos trabalhadores. O ministro do Trabalho confirmou que tem recebido manifestações de vários setores da economia em busca de informações para adesão. O prazo para aderir ao programa começou na quarta-feira (22/07/2015) com a publicação das novas regras.
27 de julho de 2015 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2015-07-27 11:46:302015-07-27 11:47:42Boletim Informativo nº 719 - 17 a 23/07/15
Boletim Informativo nº 718 – 10 a 16/07/15
Governo facilita autorização para trabalho aos domingos
As empresas que precisam abrir as portas aos domingos e feriados poderão obter de forma mais fácil autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Portaria n.º 945, publicada recentemente pelo órgão, traz duas mudanças consideradas benéficas: permite a negociação direta com o sindicato, bastando posteriormente apenas o registro do acordo, e abre a possibilidade de se requerer diretamente a autorização em uma superintendência regional do trabalho.
Somente as atividades econômicas listadas no Decreto 27.048/49, não precisam de autorização do Ministério do Trabalho para abrir as portas nesses dias, como hotéis, hospitais, produção e distribuição de energia elétrica e gás. As demais áreas devem obter formalmente essa liberação. Para isso a empresa deveria apresentar ao ministério um laudo técnico sobre a necessidade do trabalho aos domingos e feriados, autorização do sindicato por acordo coletivo ou anuência expressa dos empregados em conjunto com a entidade representativa da categoria e ainda a escala de revezamento dos empregados.
A partir de agora, não há mais a necessidade de autorização do ministério se for fechado um acordo com o sindicato. Bastará registrá-lo no Ministério do Trabalho. Em caso contrário, há ainda a possibilidade de a empresa, mesmo sem o aval da entidade sindical, solicitar a autorização do trabalho aos domingos e feriados, apresentando a documentação exigida pela portaria. O sindicato poderá apresentar sua oposição ao órgão, mas o pedido do empreendimento será avaliado, independentemente da opinião sindical pelo superintendente regional do trabalho e emprego.
Conforme entendimento dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma pessoa física não pode mover ação em nome próprio para defender interesses da empresa em que é sócio.
Por unanimidade, a 3ª Turma do STJ negou recurso especial de acionista que tentava anular negócio jurídico realizado entre uma empresa e um banco, após emissão de debêntures.
O relator do processo, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou que existe diferença entre interesse e legitimidade. Em seu voto, o ministro decidiu pela ilegitimidade do acionista para, em nome próprio, ajuizar ação em defesa dos interesses da sociedade, visando anular “atos supostamente irregulares praticados por terceiros na administração de recursos financeiros” da firma.
Para Cuevas, embora se possa admitir a existência de interesse econômico do acionista na destinação dos valores adquiridos pela empresa, o titular do direito é a pessoa jurídica, e os acionistas não estão autorizados por lei a atuar como substitutos processuais. O recurso teve provimento negado pela Turma, que assim, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará, que havia declarado o processo extinto.
Com base em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), empresas têm procurado a Justiça para reduzir o ICMS das contas de energia elétrica. Ao analisar em março uma lei do Rio de Janeiro, os ministros da 2ª Turma entenderam que os governos estaduais não podem estabelecer alíquotas muito superiores aos percentuais estipulados para produtos considerados supérfluos. O estado cobrava 25%, enquanto a média para outras mercadorias era de 18%.
Num dos casos, uma empresa do setor de comunicações teve, em decisão de primeira instância, a alíquota de ICMS reduzida. O juiz Rolemberg José Araújo Costa, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, teve entendimento semelhante ao do Supremo. Ele destacou a “violação dos princípios da essencialidade”.
Os ministros do STF, ao julgar o caso do Rio de Janeiro, defenderam a aplicação do chamado princípio da seletividade, previsto na Constituição Federal. Pelo princípio, serviços essenciais ­ como os de energia e telecomunicações ­ não poderiam ter alíquotas superiores a de produtos considerados supérfluos, como cigarros, cosméticos e perfumes.
A Receita Federal editou norma para determinar que, no caso de uma compensação tributária (uso de créditos para quitar débitos) não ser homologada, a multa de 50% deve incidir sobre o valor do débito. Antes, o Fisco entendia que a alíquota deveria recair sobre o valor total do crédito do contribuinte, o que gerou várias ações judiciais. A mesma norma também revoga a aplicação da penalidade de 50% sobre o valor do crédito objeto de ressarcimento indeferido.
As orientações constam na Instrução Normativa (IN) 1.573, publicada na sexta-feira (10/07). A norma ajusta a IN 1.300/12, às Leis 13.097/15 e 13.137/15. Porém, continua expresso na IN 1.300 que essa multa de 50% sobe para 150% do débito indevidamente compensado, se comprovada falsidade da declaração do contribuinte.
A Portaria Conjunta RFB/PGFN 979/15, publicada pela Receita Federal nesta quarta-feira (15/07), disciplina o tratamento dado às empresas que ingressaram no chamado Refis da Crise (Lei 12.996/14) e que passaram por processos de fusão, incorporação ou cisão.
A Receita aponta que o parcelamento das dívidas será cancelado caso a empresa tenha sido extinta por operação de incorporação, fusão ou cisão total, ocorrida em data anterior à adesão ao programa. Nesse caso, os débitos da pessoa jurídica extinta poderão ser consolidados pela pessoa jurídica sucessora.
Se a empresa foi extinta em data posterior à adesão ao Refis, seus débitos serão consolidados nas modalidades de parcelamento ou no pagamento à vista por ela requeridos, independentemente da existência de pedido de adesão às modalidades de parcelamento ou ao pagamento à vista efetuado pela pessoa jurídica sucessora. Se as duas empresas são optantes do Refis deverá ser realizada a consolidação dos seus débitos separadamente dos débitos da pessoa jurídica extinta.
A Portaria também trata dos pedidos de adesão feitos por órgãos públicos. Na hipótese de adesão às modalidades de parcelamento ou ao pagamento à vista, feita por órgão público dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e dos poderes Executivo e Legislativo dos municípios, a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos será realizada separadamente para cada órgão público optante.
Estacionar em vagas preferenciais passará a ser infração grave
Estacionar em vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência passará a ser infração grave, de acordo com a alteração no artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A punição será cinco pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 127,69. A nova regra passa a valer somente a partir de 6 de janeiro de 2016
De acordo com o diretor geral do Detran Paraná, Marcos Traad, a nova redação da lei endurece a pena porque o bom senso de motoristas não tem sido o suficiente. “Se os motoristas respeitassem o direito ao estacionamento preferencial, não seria necessário mudar a lei. Muita gente ainda pensa que não tem problema usar a vaga só por um minutinho.” Entre janeiro e maio desse ano, foram aplicadas mais de quatro mil multas por esse motivo em todo o estado.
O endurecimento da pena para o motorista que estacionar em vagas preferenciais é mais uma das recentes mudanças promovidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Em outubro de 2014 entrou em vigor lei federal que aumentou o valor das multas aplicadas por ultrapassagens perigosas e rachas. Desde então, o motorista flagrado forçando ultrapassagem em pista simples está sujeito ao pagamento de multa no valor de 1.915,40; já a multa para quem ultrapassar pelo acostamento ou em local proibido é de R$ 957,70. Em junho, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou resolução que estabeleceu a obrigatoriedade do uso de cadeirinhas para crianças de até 7 anos e meio em veículos de transporte escolar.
17 de julho de 2015 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2015-07-17 17:11:252015-07-17 17:11:25Boletim Informativo nº 718 - 10 a 16/07/15
Boletim Informativo nº 717 – 03 a 09/07/15
Estado do Paraná reedita crédito presumido para importação declarado inconstitucional pelo STF
Por Carlos Eduardo Gasperin e Guilherme Gomes X. de Oliveira, integrantes do Casillo Advogados
Atualizando o panorama dos créditos presumidos na importação no estado do Paraná, temos a seguinte situação agora com a publicação dos Decretos 1.790/15 (03/07/15) e 1.817/15 (07/07/15), ambos com efeitos retroativos a partir de 11/03/15 – data da sessão de julgamento da ADIN 4481 analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional os benefícios anteriormente concedidos pelo estado do Paraná em operações dessa sorte.
É muito comum que o estado atingido por decisões como essa promulgue novas legislações para reestabelecer, de certa forma, o benefício invalidado pelo Judiciário. Foi, basicamente, o que ocorreu no presente caso, especialmente no que tange às importações realizadas por indústrias.
O Decreto 1.790/15 alterou os arts. 615, 618, 620, 621 e 622 do RICMS/PR. No que tange às importações realizadas por indústrias, através dos Portos de Paranaguá e de Antonina e através dos aeroportos paranaenses (art. 615), inicialmente instaurou-se apenas uma suspensão do ICMS incidente nas operações de importação de matérias primas, materiais intermediários ou secundários, nada dispondo sobre o crédito presumido; impondo, portanto, a conclusão inicial de que o benefício teria se encerrado para essas operações, tal como determinara a decisão do STF.
Contudo, na sequência, foi publicado o Decreto 1.817/15, que inseriu os itens 46-A, 46-B e 46-C no Anexo III do RICMS/PR, que trata das concessões de créditos presumidos. Nessa toada, o item 46-A, de uma forma um pouco mais restritiva, restabeleceu o crédito presumido para importação (pelas indústrias) de matérias primas, materiais intermediários ou secundários, anteriormente concedido, para que a carga tributária final da operação seja de 6%.
Sendo assim, tal como era antes, o industrial ao realizar a importação de matérias primas, materiais intermediários ou secundários efetuará o crédito presumido para que a carga tributária da operação fique em 6% e esse imposto restará suspenso até a saída do produto acabado, quando deverá ser pago.
No entanto, sob a égide da novel sistemática não é mais possível a suspensão nem a utilização de crédito presumido quando o industrial importar bens destinados ao seu ativo imobilizado.
Vale frisar, ainda, que o crédito presumido não se aplica às operações interestaduais que se sujeitem à alíquota de 4% e aplicando-se àquelas em que houver redução de base de cálculo, proporcionalmente à base não estornada.
Por fim, é de se informar que o art. 617-A do RICMS que regulamenta o diferimento do ICMS incidente sobre as importações de mercadorias e bens destinados ao ativo permanente de empresas comerciais e não industriais, continua vigente e não sofreu, ainda, modificações.
Em apertadíssima síntese, essas são as alterações introduzidas pelo estado do Paraná no que tange aos benefícios fiscais concedidos nas operações de importação realizadas pelos Portos de Paranaguá e de Antonina e pelos aeroportos paranaenses.
No entanto, alertamos que cada contribuinte analise a novel legislação ao caso concreto, para averiguar em quais implicações incorrerá.
Receita cria nova declaração sobre movimentações financeiras
A Receita Federal vai ampliar o controle sobre movimentações financeiras no país. A Instrução Normativa RFB 1.571/15, publicada na sexta-feira (03/07), cria a declaração e-Financeira. O documento vai substituir a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e vai passar a conter mais dados.
Entre as informações que serão incluídas na prestação de contas dos contribuintes está, por exemplo, a movimentação financeira de americanos no mercado brasileiro. Isso porque, Brasil e Estados Unidos fizeram um acordo de cooperação para a troca de informações tributárias. A nova declaração será entregue por bancos, seguradoras, corretoras de valores, distribuidores de títulos e valores mobiliários, administradores de consórcios e entidades de previdência complementar.
Segundo nota divulgada pela Receita, a primeira entrega da e-Financeira ocorrerá em maio de 2016 e será referente aos dados de dezembro de 2015. Mas as informações que farão parte do documento começarão a ser captadas pelo Fisco desde já. A declaração será criada na plataforma SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que capta dados em tempo real.
Graças a isso, a primeira troca de informações entre os governos americano e brasileiro sobre movimentações financeiras de cidadãos ocorrerá já em setembro de 2015 e serão relativas ao ano de 2014.
O estado de São Paulo regulamentou a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no comércio eletrônico interestadual ­ e outras operações com destino a consumidor final em outra região. A norma passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2016. A Lei 15.856/15, publicada na sexta-­feira, incorporou as alterações promovidas pela Emenda Constitucional (EC) 87, que criou regras para a repartição do ICMS do e­-commerce. São Paulo regulamentou que os contribuintes remetentes devem recolher o diferencial para o estado de destino.
Apesar da norma, ainda há dúvidas práticas quanto à forma de recolhimento do imposto. Na época da edição da EC 87, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) informou que, após a regulamentação pelos estados, iria editar um convênio sobre a questão. O sistema deverá ser semelhante ao regime de substituição tributária do ICMS.
Segundo a Lei 15.856/15, a alíquota do imposto será de 12% nas operações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos estados do Sul e Sudeste. E de 7%, quando o destinatário estiver nas regiões Norte, Nordeste e Centro-­Oeste e no Espírito Santo.
Além disso, quando o produto vem de outro estado para São Paulo, caberá ao remetente recolher a diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Em 2016, aquele que encaminhar a mercadoria deverá pagar 40% da diferença e em 2017, 60%. Já em 2018, o percentual será de 80%, e de 100% a partir de 2019.
No caso de operações que destinarem bens de São Paulo a outro estado, o remetente recolherá para o Fisco paulista, até 2018, além do ICMS interestadual, parte da diferença entre a alíquota interestadual e a interna do estado destinatário. Em 2016 será 60%, em 2017 40% e, em 2018 20%.
O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo realizado em 10 de junho, com relatoria do ministro Og Fernandes.
Ficou definido que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”. Essa tese vai orientar a solução de processos idênticos, e só caberão novos recursos ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado.
Na análise do recurso encaminhado ao STJ, o ministro Og Fernandes afirmou que a jurisprudência do tribunal está firmada desde 2010 e segue o que defende a Fazenda Nacional, ou seja, considera legítima a inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O ministro esclareceu que, em casos como o dos autos, o valor atribuído ao serviço e suportado pelo beneficiário da prestação incrementa o patrimônio da entidade prestadora. (REsp 1330737)
Medida provisória autoriza empresas a reduzir salário e jornada de trabalhador
A Medida Provisória 680/15, sancionada nesta segunda-feira (06/07), institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE, permitindo a redução de jornada de trabalho e de salários dos empregados na indústria. Para aderir ao programa, a empresa deverá fazer um acordo coletivo com o sindicato de seus trabalhadores.
As empresas que seguirem as regras do programa vão se garantir contra processos trabalhistas no futuro, embora nada impeça o trabalhador de recorrer a Justiça em caso de demissão ao final do programa. Empresas que aderirem ao PPE não poderão demitir enquanto o plano estiver em vigor. Ao fim da medida, será proibido o corte dessas vagas por prazo equivalente a um terço do período de adesão.
As empresas que aderirem ao programa poderão reduzir em 30% a jornada de seus funcionários e o mesmo percentual na remuneração paga. O governo, por sua vez, pagará 15% do salário desses empregados. O que ainda não ficou claro, é como será feito o recolhimento de impostos e contribuições. Um comitê formado por representantes de cinco ministérios deve estabelecer esses e outros parâmetros do PPE. O comitê também vai definir quais setores da indústria poderão aderir ao PPE. O período é de seis meses, prorrogáveis por mais seis. O programa terá validade até 2016. Poderão ser contemplados pelo programa apenas os empregados que recebem até R$ 6 mil por mês.
Foi sancionada, nesta segunda-feira (06/07) a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, um marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física.
Entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência; e ainda a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior.
Foi vetado o trecho do Projeto de Lei, que obrigava empresas que têm entre 50 e 99 funcionários a contratar pelo menos uma pessoa com deficiência. Atualmente, a obrigação vale apenas para as empresas com 100 funcionários ou mais. A alteração estava prevista no texto aprovado pelo Senado.
10 de julho de 2015 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2015-07-10 17:18:482015-07-10 17:29:56Boletim Informativo nº 717 - 03 a 09/07/15
Boletim Informativo nº 716 – 26/06 a 02/07/15
Novas regras para a retenção na fonte do PIS, COFINS e CSLL, nas prestações de serviço
Em 22/06/15 foi publicada a Lei 13.137/15, que em seu art. 24, deu nova redação ao §3º do art. 31 e ao art. 35 da Lei 10.833/03, que dispõe sobre a retenção de PIS, COFINS e CSLL nas prestações de serviço de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, cessão de mão-de-obra, assessoria creditícia/mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, serviços profissionais, entre outros.
Em resumo, a alteração no §3º do art. 31 da Lei 10.833/03, modificou o valor da prestação de serviço passível de retenção na fonte, pelo tomador, de PIS, COFINS e CSLL.
Antes da vigência da Lei 13.137/15, somente incidia a retenção das contribuições para os pagamentos com valor igual ou superior a R$ 5.000,00. No entanto, com a alteração legislativa, todo e qualquer pagamento decorrente da prestação dos serviços supra apontados, com valor superior a R$ 215,00, deverá ser objeto de retenção na fonte pelo tomador, de PIS, COFINS e CSLL.
Sendo assim, a partir de 22/06/15 não há mais a regra que dispensa retenção sobre pagamentos de valor igual ou inferior a R$5.000,00. A retenção ocorrerá sobre qualquer valor pago, ficando dispensada a retenção do PIS/COFINS/CSLL de valor igual ou inferior a R$10,00.
Estados terão que devolver ICMS sobre leasing internacional
Os estados terão que devolver o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional, em que não há opção de compra de mercadoria. Por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os governos estaduais estão obrigados a ressarcir o valor cobrado nos últimos cinco anos.
A decisão foi dada em processo contra a Hayas Wheels do Brasil. A empresa havia arrendado dois equipamentos para torneamento de rodas de liga leve. O contrato firmado pela companhia não previa a possibilidade de compra das mercadorias, mas mesmo assim a empresa foi autuada pelo estado de São Paulo por não ter recolhido o ICMS.
Para a maioria dos ministros do Supremo, no entanto, a cobrança seria indevida. Eles entenderam que não houve a transferência dos bens. Os magistrados lembraram ainda, que em contratos de leasing não há necessariamente a compra da mercadoria. “Esta Corte negou provimento ao recurso extraordinário por entender que o ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, nos termos do artigo 155, II, e que no arrendamento mercantil internacional não há circulação de mercadoria, senão por ocasião da opção de compra, quando ocorre a efetiva transferência de propriedade”, afirma Fux no acórdão.
Fisco edita portaria sobre Refis da Copa
A Receita Federal e a Procuradoria­-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram nesta quinta-feira (02.07) a Portaria Conjunta RFB/PGFN 898/2015, que regulamentou o uso de valores penhorados, por meio do Bacen Jud, para o pagamento da antecipação exigida pelo Refis da Copa (Lei 12.996/14). Esse valor poderá ser utilizado para compor o pagamento da antecipação prevista no art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2014. Esse pedido deve ser feito formalmente ao Fisco até 16 de julho. A norma fala em “valores constritos”, aqueles que foram objeto de penhora no curso de ação judicial.
Diferentemente dos demais parcelamentos, o Refis da Copa exigiu uma espécie de “entrada” antes do pagamento das prestações. E não havia regulamentação para dizer como e se seria possível usar valores da penhora para quitar a antecipação. Essa antecipação variava de 5% a 20% do valor do débito a ser parcelado.
Para converter o valor penhorado em renda, a empresa tem que comprovar a adesão ao Refis e pedir a conversão por meio do formulário anexo à portaria, demonstrando que o débito que vai parcelar foi bloqueado em ação judicial. No requerimento o contribuinte deverá indicar os débitos aos quais os valores objeto de constrição estão vinculados e autorizar essa conversão em renda ou a transformação em pagamento definitivo. No caso de sobra após a conversão, a diferença será usada para a quitação das últimas parcelas.
Mas, se o valor da conversão da penhora for menor do que o devido na antecipação, a empresa poderá ser excluída do Refis. “Se a empresa pagar o valor da entrada a menor, a Receita procede intimação prévia para regularizar a situação. Caso essa intimação não ocorra, na consolidação do parcelamento será apresentada essa diferença, valor que o contribuinte terá que recolher até o fim do período de consolidação. Se não, a dívida não será consolidada e o parcelamento indeferido”, disse a Receita Federal por meio de nota.
Por isso, é importante que as empresas refaçam o cálculo do percentual de antecipação antes de preencher o formulário, para não correrem o risco de serem excluídas do programa.
As empresas Light, Light Esco Prestação de Serviços e Itacoara Energia, conseguiram liminar na Justiça Federal do Rio de Janeiro para suspender o pagamento de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A cobrança, em vigor desde 1º de julho, foi instituída pelo Decreto 8.426/15, que fixou em 4% a alíquota da Cofins e em 0,65% a do PIS. Desde 2004, a alíquota prevista para esse tipo de receita era zero.
Essa é a primeira liminar que se tem notícia pela qual obteve-­se a suspensão da cobrança. Recentemente, uma indústria de tecnologia conseguiu medida liminar na 12ª Vara de São Paulo para efetuar o depósito judicial dos valores correspondentes às contribuições. Com a liminar, as empresas não correm o risco de serem autuadas pelo Fisco e ainda garantem a expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) para obter empréstimos e participar de licitações, até o fim do processo judicial.
O argumento é que o decreto afronta o princípio constitucional da legalidade ao instituir alíquotas de PIS e Cofins. Segundo o representante das empresas, o parágrafo 1º do artigo 153 da Constituição traz as exceções de tributos que podem ser definidos por decreto, entre eles, o Imposto de Importação, o IPI e o IOF. “O PIS e a Cofins não estão entre as exceções e abrir mão disso é abrir mão do princípio da legalidade”, diz.
Na liminar concedida, o juiz federal substituto João Augusto Carneiro Araújo, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, considerou relevante o argumento e citou dois precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que seguem o entendimento sobre o princípio da legalidade.
Sancionada a Lei da Mediação
Foi sancionada nesta segunda-feira (27/06) a Lei 13.140/15, chamada de Lei da Mediação. A norma disciplina meios alternativos para resolução de conflitos, com isso evitando a judicialização de questões mais simples, desafogando os tribunais e solucionando os conflitos de forma consensual.
Causas que envolvem os direitos do consumidor, relações contratuais e causas familiares que não envolvam guarda de filhos poderão ser resolvidas pela mediação.
Pela lei, os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-­processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a auto-composição.
A lei também prevê que são passíveis da mediação extrajudicial as controvérsias relacionadas aos tributos administrados pela Receita Federal ou a créditos inscritos em dívida ativa da União. Nesses casos, os conflitos serão submetidos à Advocacia-Geral da União (AGU) e quem optar pela mediação terá de renunciar ao direito de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) majorou para R$ 15 mil o valor de indenização por danos morais, devida por instituição financeira a fiadora de contrato. O contrato de abertura de crédito fixo, firmado entre uma microempresa fabricante de balas e caramelos e o banco, tinha prazo final estabelecido, embora existisse uma cláusula possibilitando sua renovação automática.
“Inarredável a ilicitude da casa bancária em manter o nome da fiadora no cadastro de maus pagadores, pois a dívida que deu origem à inscrição refere-se a período posterior ao encerramento do aval, quando a abonadora não mais fazia parte da relação jurídica existente”, contrapôs o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria.
A câmara entendeu ainda, que mesmo prevista em contrato, a cláusula de prorrogação automática de fiança é nula, daí a necessidade de declarar inexistente o débito em relação à autora. Além dos encargos da sentença, o banco arcará com 20% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2013.036950-2).
Governo faz ajustes em norma de segurança para uso de máquinas
O Ministério de Estado do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Portaria MTE 857/2015, publicada em 26 de junho, fez alguns ajustes na norma que estabelece requisitos para prevenção de acidentes no uso de máquinas e equipamentos, a Norma Regulamentadora NR­-12. A NR­12 ampliou de 40 para 340 os itens obrigatórios a serem cumpridos pelas empresas, inclusive com as exigências de regularização do maquinário já existente.
Dentre as principais mudanças trazidas pela Portaria MTE 857/2015, está o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. Além disso, os equipamentos e máquinas fabricados no Brasil para exportação não precisam atender à NR­-12, pois terão que obedecer as regras de segurança do país importador. Também não há mais a obrigação de inventário das máquinas e de confecção de manual extraviado das máquinas.
Ficou estabelecido que um trabalhador capacitado poderá ser responsável pela supervisão da utilização das máquinas nas micro e pequenas empresas, desde que tenha feito um curso de qualificação em entidade oficial de educação profissional.
O diretor do Departamento de Saúde e Segurança do ministério, Rinaldo Marinho, destacou que as mudanças pontuais fazem parte de um consenso entre representantes do governo, trabalhadores e empresas. Ele destacou que o assunto vem sendo tratado setorialmente pelo Comitê Interministerial de Segurança de Máquinas e Equipamentos e, portanto, novas mudanças podem ser feitas nos anexos da NR­12 até o fim do ano.
Na avaliação do presidente do Conselho das Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, os ajustes feitos na NR­12 são uma sinalização de abertura de negociação. Ele deixou claro, no entanto, que não atendem às principais reivindicações das empresas, como diferenciação de tratamento entre o que é equipamento novo e velho e o estabelecimento de obrigações distintas para fabricantes de equipamentos e os usuários.
Enquanto não há solução para isso, os auditores do Trabalho estão autuando as empresas que estiverem descumprindo a NR­12. Em algumas situações, setores estão solicitando um procedimento especial de fiscalização para ganhar tempo para se ajustarem.
Limpeza de banheiros de empresas e escritórios não é necessariamente trabalho insalubre
O trabalho de faxina geral, que inclui limpeza de banheiros de empresas e escritórios, mesmo que realizado com habitualidade, não se traduz, por si só, em atividade insalubre. A conclusão, relatada em acórdão pela juíza convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello, é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2).
Após a decisão de primeira instância, que concedeu o adicional de insalubridade, a reclamada recorreu. E, no entendimento da Turma, no caso concreto foi constatado que não havia sequer exposição real a agentes danosos à saúde, uma vez que eram usados produtos de limpeza utilizados comumente por qualquer dona de casa, além de terem sido fornecidos pela empresa equipamentos de proteção individual. E mais, o trabalho incluía a coleta de lixo de três banheiros de escritórios e três banheiros do supermercado, o que não se equipara a sanitários “de uso público ou coletivo de grande circulação”. (Proc. 0000514-74.2012.5.02.0446 / Ac. 20150190500)
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelou a penhora sobre valores depositados em plano de previdência privada de um sócio da Dow Right Consultoria em RH Ltda., que haviam sido bloqueados para o pagamento de verbas trabalhistas devidas a um empregado da empresa.
A liminar obtida pelo sócio em mandado de segurança havia sido cassada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que restabeleceu a penhora. Segundo a decisão regional, não havia fundamento de fato ou de direito para que se preservasse a aplicação financeira mais do que o salário do ex-empregado, a previdência privada constitui complemento de renda, e não pode se sobrepor ao crédito trabalhista, de caráter alimentar.
Ao examinar o recurso ordinário do sócio, que pedia a liberação da verba bloqueada sustentando a impenhorabilidade absoluta do plano de previdência privada, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, observou que o inciso IV, do artigo 649, do Código de Processo Civil (CPC) considera impenhoráveis os vencimentos, soldos, remunerações, pensões ou quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. No mesmo sentido, a jurisprudência do TST vem concedendo a segurança para sustar esse tipo de bloqueio.
A ministra esclareceu que o inciso VI do mesmo artigo do CPC, por sua vez, assegura impenhorabilidade ao seguro de vida, que visa à garantia de renda razoável no futuro, e não pode também, por isso, ser equiparado a aplicações financeiras comuns. “Equiparar planos de previdência privada, para fins de impenhorabilidade absoluta, com proventos de aposentadoria, salários e seguro de vida prima pela observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, uma vez que a verba também possui o caráter de subsistência do devedor”, afirmou. A relatora avaliou ainda que a quantia depositada, pouco mais de R$ 51 mil, não é exorbitante o suficiente para caracterizar fraude do devedor. (Processo: RO-6996-21.2013.5.15.0000)
3 de julho de 2015 /por Boletins
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