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Timestamp: 2020-04-03 01:30:57+00:00
Document Index: 104134144

Matched Legal Cases: ['artigo 199', 'artigo 74', 'artigo 45', 'artigo 3', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 59', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 8']

Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - pesca embarcações artes águas
Decreto Regulamentar n.º 7/2000 | pesca embarcações artes águas
125 SÉRIE I-B ( páginas 2494 a 2509 )
Decreto Regulamentar n.º 7/2000
O Decreto Regulamentar n.º 43/87 , de 17 de Julho, define as medidas nacionais de conservação e gestão dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacionais, bem como o regime de autorização e licenciamento da actividade das embarcações e utilização das artes de pesca.
Sem prejuízo da premência na tomada de medidas que, efectivamente, garantam uma gestão mais responsável do exercício da actividade da pesca e uma recuperação sustentada dos recursos, importa desde já alterar alguns dos normativos do citado decreto regulamentar, na esteira da publicação do Decreto-Lei n.º 383/98 , de 27 de Novembro, bem como da filosofia legislativa que o enformava.
Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 278/87 , de 7 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98 , de 27 de Novembro, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 48.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 56.º, 63.º, 64.º, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º, 72.º, 74.º, 75.º, 76.º, 77.º e 80.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87 , de 17 de Julho, na redacção dada pelos Decretos Regulamentares n.º 3/89, de 28 de Janeiro, e 28/90, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
3 - Por portaria do membro do Governo responsável pelo sector das pescas, ou por acto correspondente dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, poderá ser proibida a utilização de outros métodos de pesca, atentos os princípios gerais consagrados no Decreto-Lei n.º 278/87 , de 7 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98 , de 27 de Novembro.
É aditado o artigo 74.º-A ao Decreto Regulamentar n.º 43/87 , de 17 de Julho, com a seguinte redacção:
f) O incumprimento reiterado das normas reguladoras do exercício da pesca.»
1 - São revogados os artigos 11.º a 39.º, os n.os 3 e 4 do artigo 45.º e os artigos 51.º-A, 60.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 85.º-A e 85.º-B, bem como os anexos do Decreto Regulamentar n.º 43/87 , de 17 de Julho, na redacção dada pelos Decretos Regulamentares n.º 3/89 e 28/90, de 28 de Janeiro e de 11 de Setembro, respectivamente.
4 - As referências feitas no Decreto Regulamentar n.º 43/87 , de 17 de Julho, a «águas oceânicas» e «águas interiores não oceânicas» devem ser substituídas, respectivamente, por «águas oceânicas e em águas interiores marítimas» e «águas interiores não marítimas».
5 - As referências feitas no Decreto Regulamentar n.º 43/87 , de 17 de Julho, a «Ministro da Agricultura, Alimentação e Pescas», «Direcção-Geral das Pescas (DGP)» e «Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) são substituídas, respectivamente, por, «membro do Governo responsável pelo sector das pescas», «Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA)» e «Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR)».
O presente diploma só produz efeitos na data da publicação das portarias a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87 , de 17 de Julho, na actual redacção.
É republicado em anexo o texto do Decreto Regulamentar n.º 43/87 , de 17 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos Regulamentares n.os 3/89, de 28 de Janeiro, e 28/90, de 11 de Setembro, e pelo presente diploma.
No exercício da pesca, em obediência à parte aplicável da Convenção Relativa ao Exercício da Pesca no Atlântico Norte, aprovada, por ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48509 , de 30 de Julho de 1968, as embarcações devem sinalizar as suas artes como se especifica nos artigos 41.º, 42.º, 43.º, 44.º e 45.º, assinalar as diferentes fases da faina de pesca como se especifica no artigo 46.º e exercer a sua actividade como estabelece o artigo 47.º
3 - Por portaria do membro do Governo responsável pelo sector das pescas ou por acto correspondente dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, poderá ser proibida a utilização de outros métodos de pesca, atentos os princípios gerais consagrados no Decreto-Lei n.º 278/87 , de 7 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98 , de 27 de Novembro.
2 - Em situações devidamente identificadas e de âmbito marcadamente local, poderão operar em águas interiores não marítimas embarcações de convés fechado, em condições a estabelecer nos regulamentos de incidência local a que se refere o artigo 59.º
3 - Por motivos de segurança, e atendendo às habilitações da tripulação, o capitão do porto de registo de cada embarcação poderá fixar-lhes áreas de operação mais restritas do que as referidas no n.º 1.
6 - Ficam proibidos de operar a menos de 6 milhas da costa as embarcações «cercadores» que tenham mais de 110 TAB ou 24 m de comprimento entre perpendiculares, conforme o seu registo de pesca haja ocorrido antes ou depois de 31 de Dezembro de 1999.
b) Potência do motor - não superior a 100 cv ou 75 kW, quando de convés fechado, e não superior a 60 cv ou 45 kW, quando de convés aberto.
a) Cumprimento de fora a fora - não superior a 7 m, ou não superior a 9 m, no caso das registadas nas Regiões Autónomas;
3 - Na Região Autónoma dos Açores, as embarcações que tenham comprimento fora a fora entre 9 m e 14 m poderão ser classificados como embarcações de pesca local, mediante definição em diploma próprio dos órgãos de governo regionais, das áreas de operação e das exigências relativas a meios de salvação e equipamentos de navegação e de radiocomunicações.
2 - Os pedidos para a concessão da autorização referida no número anterior devem ser dirigidos às entidades competentes mencionadas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 278/87 , na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98 , de 27 de Novembro.
1 - Os pedidos para a concessão de autorização para o afretamento de embarcações de pesca estrangeiras devem ser dirigidos às entidades mencionadas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 278/87 , na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98 , de 27 de Novembro.
3 - Os pedidos de autorização referidos no número anterior devem ser dirigidos às entidades competentes mencionadas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 278/87 , na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98 , de 27 de Novembro, acompanhados dos seguintes elementos:
4 - O membro do Governo responsável pelo sector das pescas ou os órgãos próprios das Regiões Autónomas poderão, no âmbito das suas competências, definidas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 278/87 , fixar números máximos de autorizações para o exercício da pesca, para a actividade das embarcações e para a utilização das artes de pesca.
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