Source: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=ARTIGO+7%C2%BA+DA+CF%2F88&s=jurisprudencia
Timestamp: 2013-05-23 00:32:54+00:00
Document Index: 116283758

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 7', 'ARTIGO 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'ARTIGO 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 896', 'artigo 7', 'artigo 884', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 927', 'artigo 7', 'artigo 186', 'artigo 7', 'artigo 927', 'artigo 7', 'artigo 186', 'ARTIGO 7', 'artigo 453', 'ARTIGO 7', 'artigo 7']

ARTIGO 7º DA CF/88 - Busca - Jusbrasil Jurisprudência Ordenado por
"ARTIGO 7º DA CF/88" resultado 1 - 10
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Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;III - fundo de garantia do tempo de serviço;IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;XII - salário-família para os seus dependentes;XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;XXIV - aposentadoria;XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:a)b)XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;XXXIIIXXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.Art. 7º. O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1226009320045150081 122600-93.2...
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS REFLEXO NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS (por violação do artigo 7º , XV , da CF/88 , artigo 7º , a e b , da Lei 605 /49, 10 do Decreto 27.048 /48 e divergência). Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Recurso de revista conhecido e provido..
TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1706120105070014 CE 0000170-61201050...
Ementa: PROFESSOR REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA IMOTIVADAMENTE. ARTIGOS 7º , VI , DA CF/88 E 468 DA CLT A redução, injustificada, pelo empregador, da remuneração e carga horária do Autor, no desempenho do mister de professor, merece repelida, pois além de malferir o Art. 468 da CLT , proibitivo da alteração contratual lesiva ao empregado, afronta o artigo 7º , VI , da CF/88 , que trata da irredutibilidade salarial.. por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento para conce...
Encontrado em: lesiva ao empregado, afronta o artigo 7º , VI , da CF/88 , que trata...PROFESSOR REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA IMOTIVADAMENTE. ARTIGOS 7º , VI , DA CF/88 E 468 DA CLT A redução, injustificada, pelo empregador, da remuneração
TRT-16 - 1549200900116007 MA 01549-2009-001-16-00-7 (TRT-16)
Ementa: RECLAMAÇAO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO APÓS DOIS ANOS DO ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 7º , XXIX , DA CF/88 . Considerando-se que a ação trabalhista fora interposta após o prazo previsto no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , impõe-se declarar a perda do direito de ação por parte do autor, eis que configurada a prescrição bienal. Recurso ordinário conhecido e provido..
TST - RECURSO DE REVISTA RR 6609520105040522 660-95.2010.5.0...
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. Não há afronta ao artigo 7º , XXVI , da CF/88 , pois, ainda que o critério de cálculo do adicional por tempo de serviço, de dois em dois anos, instituído por mera liberalidade pela reclamada, tenha sido modificado por norma coletiva, referida alteração não atinge o contrato de trabalho do reclamante, o qual é regido por norma mais benéfica vigente ao tempo de sua admissão, a teor do art....
Encontrado em: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. Não há afronta ao artigo 7º , XXVI , da CF/88 , pois, ainda que o critério de cálculo do adicional por tempo de serviço, de dois
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1750009620065170101 175000-96.2...
Ementa: RECURSO DE REVISTA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO PRESCRIÇÃO (violação aos artigos 7º , XXIX , da CF/88 , 19-A, e 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90, 19-A, contrariedade à Súmula nº 362 do TST, e divergência jurisprudencial). É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. (Súmula nº 362 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. Prejud...
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Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE DECENAL. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º , I , DA CF/88 E 10 , I , DO ADCT. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos de declaração a fim de aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação..
TST - RECURSO DE REVISTA RR 439008120055040661 43900-81.2005...
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL (por violação do artigo 7º , inciso XXVIII , da CF/88 ). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL VALOR DA CONDENAÇÃO (violação do artigo 7º , XXVIII , da CF/88 e do artigo 884 do CCB/2002). Não demonstrada violação à literalidade de preceito...
Encontrado em: do artigo 7º , XXVIII , da CF/88 e contrariedade à Súmula 229 do STF). Não... 333 , I , do CPC , 818 da CLT , artigo 7º , XXVIII , da CF/88 ). Diz...RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL (por violação do artigo 7º , inciso XXVIII
TST - RECURSO DE REVISTA RR 2355002820055150099 235500-28.2...
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE PERCURSO PROVOCADO POR TERCEIROS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL RESPONSABILIDADE CIVIL (violação do artigo 7º , XXVIII da CF/88 e artigo 927 do CCB, além de divergência jurisprudencial). O artigo 7º , XXVIII da CF/88 e o artigo 186 do Código Civil Brasileiro dispõem quanto à responsabilidade civil do empregador por danos materiais e morais que possam resultar de acidente do trabalho sofrido por seu empregado ou de doença profissional de que...
Encontrado em: POR DANO MORAL E MATERIAL RESPONSABILIDADE CIVIL (violação do artigo 7º , XXVIII da CF/88 e artigo 927 do CCB, além de divergência jurisprudencial). O artigo 7º , XXVIII da CF/88 e o artigo 186 do Código Civil Brasileiro dispõem
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não há violação dos artigos 7º , XXIII da CF/88 e 189 , 191 , 192 e 194 dá CLT , pois o Regional, amparado no laudo pericial, concluiu que houve trabalho em ambiente insalubre. Nesse contexto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula nº 126 do TST, não sendo possível alterar a decisão recorrida sobre o adicional de insalubridade, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastr...
Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não há violação dos artigos 7º , XXIII da CF/88 e 189 , 191 , 192 e 194 dá CLT , pois o Regional, amparado no laudo pericial, concluiu que houve trabalho
TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 872 8...
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VIOLAÇÃO DE LEI. ARTIGO 7º , I , DA CF/88 . CONFIGURAÇÃO . O Supremo Tribunal Federal, julgando as ADINs 1.770 e 1.721, considerou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT , ao fundamento de que a previsão de extinção do contrato de trabalho, com a concessão da aposentadoria espontânea, viola preceitos constitucionais relativos à proteção e à garantia à percepção d...
Encontrado em: . APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VIOLAÇÃO DE LEI. ARTIGO 7º , I , DA CF/88 . CONFIGURAÇÃO... desta Corte firmou entendimento no sentido de considerar violado o artigo 7º , I... 7º , inciso I , da CF/88 . Recurso Ordinário provido..