Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/7c7b6a9347c50f55032569140065ebbf/1e63c7602728ea5c842582ef005d7431?OpenDocument
Timestamp: 2019-07-21 02:11:35+00:00
Document Index: 130406363

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 65', 'artigo 84', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 78']

PORTARIA N° 123/2018-SEFAZ
§ 11 Para fins de alteração da inscrição estadual, deverá ser apresentada Solicitação Cadastral, acompanhada de documento que comprove a alteração requerida."
Da Alteração de Inscrição Estadual, Processada via REDESIM
Art. 102-R-1 Ressalvadas as exclusões previstas nos §§ 2° e 3° do artigo 28-A, as alterações contratuais registradas na JUCEMAT e processadas via REDESIM serão utilizadas para a atualização da base de dados do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso - CCE/MT, independentemente do status em que se encontre a inscrição estadual.
§ 1° A alteração do endereço eletrônico do contribuinte, requerida via REDESIM, fica condicionada à confirmação da respectiva validade mediante registro pelo requerente do correspondente código de segurança, enviado pela SEFAZ para o novo endereço eletrônico indicado.
§ 2° O disposto no caput deste artigo não se aplica nas hipóteses adiante arroladas, devendo ser formalizada, eletronicamente, a Solicitação Cadastral na SEFAZ, para a alteração pretendida:
I - alteração de contabilista, hipótese em que deverá ser observado o previsto no artigo 65 desta portaria;
II - reativação de inscrição estadual, hipótese em que deverá ser observado o previsto no artigo 84 desta portaria.
§ 3° Nas hipóteses previstas nos incisos deste parágrafo, será obrigatória a realização de vistoria in loco, posteriormente ao registro da alteração no Sistema de Informações Cadastrais:
I - inclusão de CNAE, principal ou secundária, enquadrada nas hipóteses referidas na alínea a do inciso I e no inciso II do § 11 do artigo 20;
II - exclusão de CNAE, principal ou secundária, enquadrada nas hipóteses referidas na alínea b do inciso I do § 11 do artigo 20;
III - inclusão ou exclusão de sócios na hipótese referida na alíneaa do inciso I e no inciso II do § 11 do artigo 20.
§ 4° Na hipótese em que o Laudo de Vistoria Eletrônico contiver parecer registrando como resultado o indeferimento da alteração cadastral, a inscrição estadual será suspensa, conforme disposto no inciso III do artigo 78 desta portaria.
§ 5° Na hipótese de haver divergência entre a base cadastral da JUCEMAT e a da SEFAZ, em virtude de alteração contratual registrada na JUCEMAT, a atualização poderá ser efetuada de ofício ou mediante solicitação do contribuinte, via e-process."
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 7 de agosto de 2018.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 14 de agosto de 2018.