Source: https://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019046&Lote=5&Sublote=1
Timestamp: 2019-01-21 10:29:22+00:00
Document Index: 79238912

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

LOTE 5.1 - Imóvel c/ 80,8265 alq. em Carambeí/PR (1° Leilão )
005 IMÓVEIS RURAIS R$ 11.024.650,57 R$ 5.512.325,28 R$ 1.660.649,00 R$ 0,00 0 Cancelado 149
Valor de Avaliação R$ 11.024.650,57
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 5.512.325,28
Valor Débito R$ 1.660.649,00
Uma fazenda denominada Capão Limpo, na localidade Fazenda São João, Localizado no Munícipio de Carambeí, Paraná com matricula nº 15.409 do Registro de Imóveis de Castro Paraná, a qual fora encerrada e abertas as atuais matrículas nºs 34.156, 34.157 e 34.158 do CRI local, área Rural de Carambeí - Paraná, CEP 84.300-000, terras denominadas Capão Limpo com área total 195,60ha, sendo área está dividida conforme os documentos em anexo, sendo 65,02ha área Mecanizada, 7,56ha área Mecanizável 51,83ha Não Mecanizado e 71,19ha Inaproveitável (APP) Terras Roxa mistas/arenosas) Benfeitorias averbadas e não averbados, 7 (sete) Pré-Moldados com metragem de 1.200m2 cada totalizando em 8.400m2, uma construção em alvenaria de 200,00m2, uma construção em alvenaria de 30,10m2, uma construção em alvenaria de 18,00m2 da de averbação 16-12-1999 e uma construção em alvenaria de 1.220m2 averbado em 24-01-2008. um Pré-Moldado de aproximadamente 400,00m2, uma construção em alvenaria de aproximadamente 150,00m2 – CCIR 806.056.020-087-2 – NIRF 3.881.291-6
Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado Sr. Eltjo Okko Dijkinga, podendo ser encontrado na Rua das Catanduvas, 150 – Carambei - Pr, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: “Av.6/15.409 – Prot. 81.834 – Averbação para constar que o imóvel fora arrolado pela Secretaria da Receita Previdenciária – SRP; R.6/15.409 – Protocolo nº 85.976 – Hipoteca em favor do credor; R.7/15.409 – Protocolo nº 88.212 – Hipoteca em favor do credor; R.8/15.409 – Protocolo nº 112.766 – Hipoteca em favor do credor; R.9/15.409 – Protocolo nº 112.767 – Hipoteca em favor do credor; R.10/15.409 – Protocolo nº 112.936 – Arrendamento em favor da Arrendatária Batavo Cooperativa Agroindustrial; R.11/15.409 – Protocolo nº 120.921 – Penhora em favor do credor, referente aos autos nº 2465-80.2011.8.16.0064 – Ordem 091/2011 de Execução Extrajudicial, através de Carta Precatória; R.12/15.409 – Protocolo nº 124.302 – Penhora em favor do credor, referente aos autos nº 2974-21.2016.8.16.0004, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba – Pr; R.13/15.409 – Protocolo nº 124.119 – Penhora em favor do credor, referente aos presentes autos; Av.14/15.409 – Protocolo nº 124.429 – Subdivisão e Encerramento – O imóvel desta matrícula foi subdividido em três áreas distintas – matrículas nºs 34.156, 34.157 e 34.158 do CRI local. AV.1/34.156 – Averbações e Registros da matrícula imobiliária originária e supra declinados; AV.1/34.157 – Averbações e Registros da matrícula imobiliária originária e supra declinados; AV.1/34.158 – Averbações e Registros da matrícula imobiliária originária e supra declinados, conforme matrículas imobiliárias juntadas nos eventos 159.2 a 159.5. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. O arrematante deverá efetuar o pagamento imediato da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal desta Cidade, sendo facultado o depósito de caução de 30% do lance no ato da arrematação, com depósito dos 70% restantes no prazo de 15 dias, ciente que ausente o pagamento ocorrerá a perda da caução em favor do exequente (art. 897, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Consoante o disposto no artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do leilão único, proposta escrita de aquisição do bem por valor não inferior ao saldo devedor: Neste caso, deverá haver o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em se tratando de bem imóvel, e 12 (doze) meses, em se tratando de bem móvel. As parcelas serão atualizada pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/1995), a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira em 5 dias a contar da intimação da expedição da respectiva carta. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis, e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea, ou seja: a)caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior a avaliação do bem arrematado; (b)caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; (c)seguro bancário. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante.