Source: http://www.camarajandira.sp.gov.br/leiscomplementar.htm
Timestamp: 2014-12-23 00:47:54+00:00
Document Index: 143305543

Matched Legal Cases: ['artigo 164', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 79', 'artigo 110', 'artigo 109', 'artigo 110', 'artigo 20', 'Artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 4', 'Artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 53']

.Alterado 03/12/2014
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Lei Complementar N. 01/91
" Disp�e sobre altera��o do artigo 164 da lei org�nica do Munic�pio de Jandira, cap�tulo III - do desenvolvimento Urbano, se��o I - da pol�tica Urbana. "
Lei Complementar N. 02/92
" Disp�e sobre altera��o do artigo 5� da lei org�nica do Munic�pio de Jandira. "
Lei Complementar N. 01/94
" Disp�e sobre altera��o do artigo 9� item IX da lei org�nica do Munic�pio de Jandira. "
Lei Complementar N. 01/97
" Disp�e sobre institui��o do inciso I no artigo 79 da lei org�nica do munic�pio de Jandira e d� outras provid�ncias. " .
Lei Complementar N. 02/97
" Disp�e sobre extin��o do artigo 110, do cap�tulo IV, V e VI e institui��o do par�grafo �nico do artigo 109, da lei org�nica do munic�pio de Jandira. "
Lei Complementar N.03/97
" Disp�e sobre a cria��o do direito da mulher no cap�tulo IV, do artigo 110 e par�grafos e a cria��o dos cap�tulos V da prote��o � fam�lia, VI da seguran�a p�blica e VII da defesa do consumidor. "
Lei Complementar N.01/98
" Disp�e sobre altera��o do artigo 20 da Lei Org�nica do munic�pio de Jandira e d� outras provid�ncias. "
Lei Complementar N. 01/07
" Da nova reda��o ao que disp�e a lei N. 1.373, de 27 de dezembro de 2002 e d� outras provid�ncias. " ( 01 de Abril de 2007 )Alterada pelas Leis Complementares n.�
04, 023,
034,047, art. 7� da Lei Complementar 01/2007 - alterado pela Lei Complementar 053, anexo III alterado pela Lei Complementar 055 de 13/12/2013
Lei Complementar N. 02/07
" Disp�e sobre o tombamento da �rea do Sitio Pedra Bonita e da outras provid�ncias" (15 Junho de 2007)
Lei Complementar N.03/07
" Cria o Parque Natural Municipal Pedra Bonita, localizado no Municipio de Jandira, Estado de S�o Paulo, e da outras provid�ncias " (02 Julho de 2007)Alterada pela Lei Complementar n.� 021
Lei Complementar N.04/07
" Altera dispositivos da lei complementar N. 1, de 11 de Abril de 2007,e d� outras provid�ncias" (25 outubro de 2007)Alterada pela Lei Complementar n.� 09
Lei Complementar N.05/07
" Altera os dispositivos que menciona da lei N. 1.472 de 21 de dezembro de 2004 e da lei N. 1.528 de 09 de novembro de 2005, e d� provid�ncias correlatas" (9 Novembro de 2007) alterada pela Lei Complementar 057 de 06/01/2014
Lei Complementar N.06/07
" Altera dispositivos da lei N. 1.373, de 27 de dezembro de 2002, e d� provid�ncias correlatas " (13 Dezembro de 2007)
Lei Complementar N.07/07
" Altera dispositivos da lei N. 1.373, de 27 de dezembro de 2002, e d� provid�ncias correlatas " (20 dezembro de 2007)
Lei Complementar N.01/08
" Altera disposi��es da lei N. 1.373, de 27 de dezembro de 2002 e d� outras provid�ncias " (27 Fevereiro de 2008)
Lei Complementar N.08/08
" Altera disposi��es da Lei N. 1.373, de 27 de dezembro de 2002 e d� outras provid�ncias" (27 Fevereiro de 2008)
Lei Complementar N.09/08
" Altera dispositivos da lei complementar N. 04, de 25 de outubro de 2007, e da outras provid�ncias" (14 Abril de 2008)
Lei Complementar N.10/08
" Altera Disposi��es da Lei N. 1.374, de 27 de Dezembro de 2002 e d� outras provid�ncias." (05 Maio de 2008)Alterada pela Lei Complementar n.� 011
Lei Complementar N.11/08
" Altera o Artigo 4. da lei complementar N. 10, de 5 de maio de 2008" (14 maio de 2008)
Lei Complementar N.12/08
" Altera Disposi��es da lei N. 1.373 e 1.374 de 27 de Dezembro de 2002 e da N. 1.464 de 21 de Dezembro de 2004, e d� outras provid�ncias" (04 Junho de 2008) ( Efeito suspenso por liminar )
Lei Complementar N.13/08
" Altera disposi��es da lei N. 1.373, de 27 de Dezembro de 2002 e d� outras provid�ncias "(06Junho de 2008)
Lei Complementar N.14/08
" Disp�e sobre altera��o da lei N. 1.426 de 26 de Dezembro de 2006 e d� outras provid�ncias "(06 Novembro de 2008) (Declarada inconstitucional conforme ADIN 179.051-0/4-00)
Lei Complementar N.15/08
" Altera disposi��es da lei N. 1.374, de 27 de Dezembro de 2002 e d� outras provid�ncias"(10 Dezembro de 2008) .
Lei Complementar N.16/09
" Altera o artigo 15 da lei N. 1.472 de 21 de Dezembro de 2004 e da provid�ncias correlatas "(14 Janeiro de 2009) .
Lei Complementar N.17/09
" Altera dispositivos da lei N. 1.373, de 27 de Dezembro de 2002, e da provid�ncias correlatas "( 19 Fevereiro de 2009)
Alterada pela Lei Complementar n.� 048 de 24/05/2012 - alterada pela Lei Complementar n.� 061 de 03/07/2014
Lei Complementar N.01/00
" Disp�e sobre altera��o do artigo 5� Lei Org�nica do Munic�pio de Jandira"
Lei Complementar N.18
" Cria no Sistema Organizacional da administra��o Municipal, a secretaria Municipal de seguran�a publica e d� provid�ncias correlatas" (19 Maio de 2009)Alterada pela Lei Complementar n.� 030
Lei Complementar N.19
" Altera o anexo VII da lei n� 1373, de 23 de dezembro de 2002, e d� outras providencias "(27 de maio 2009)
Lei Complementar N.20
" Altera o anexo VIII da lei n� 1.374, de 27 de dezembro de 2002, e d� provid�ncia correlatas "(27 de maio de 2009) .
Lei Complementar N.21
" Altera disposi��es da lei complementar n� 03/07, de 02 de Julho de 2007 "(05 de junho de 2009) .
Lei Complementar N.22
" Cria no sistema organizacional da administra��o Municipal, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e d� outras providencias "(05 de junho 2009)Alterada pela Lei Complementar n.� 028
Lei Complementar N.23
"Altera os artigos 3� 4� 5�, 11 e 17, da lei complementar n� 01/07, de 11 abril de 2007, e d� outras provid�ncias "(25 de junho 2009) Alterada pela Lei Complementar n.� 038
Lei Complementar N.24
" Altera disposi��es da lei 1.373 de 27 de dezembro de 2002, e d� outras provid�ncia " (02 de Julho 2009)
Lei Complementar N.25
" Disp�e sobre altera��o da lei n� 1.373, de 27 de Dezembro de 2002 "(02 de Julho de 2009)
Lei Complementar N.26
" Cria na estrutura da secretaria Municipal de Seguran�a P�blica a corregedoria Geral e d� outras provid�ncias "(06 de Julho de 2009) .
Lei Complementar N.27
" Altera o artigo 12 de lei Complementar n� 001, de 11 de abril de 2007, e d� outras provid�ncias "(06 Julho de 2009) .
Lei Complementar N.28
" Altera o Inciso III, do artigo 4� da lei complementar n� 22 de 05/06/2009, que criou no Sistema Organizacional da administra��o Municipal, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente "(06 de Julho 2009) .
Lei Complementar N.29
" Altera o Artigo 16 da lei N� 152, de 04 de mar�o de 1968 "( 06 Julho de 2009) Lei Complementar N.30
" Altera o art. 5� da lei complementar n� 018, de 19 de maio de 2009, que criou no Sistema Organizacional da administra��o Municipal, a secretaria Municipal de Seguran�a P�blica " ( 27 de Agosto de 2009)
Lei Complementar N.31
" Disp�e sobre atribui��es para provimento aos cargos de provimentos efetivo de agente da Defesa Civil no Municipio de Jandira, e da provid�ncias correlatas "(02 setembro de 2009)
Lei Complementar N.32
" Altera o artigo 6� da lei complementar n� 01/07 de 11 de abril de 2007, e da providencias correlatas "(18 Setembro de 2009) .
Lei Complementar N.33
" Altera a al�nea "i" do art. 10, da lei n� 1.499/03, que disp�e sobre constitui��o da Guarda Civil Municipal Escolar - GCME, reorganiza��o da Estrutura da Guarda Civil municipal de Jandira - GCMJ "(23 de Setembro de 2009) .
Lei Complementar N.34
" Altera o Inciso VIII do art. 26. da lei Complementar n� 01/07 alterando pela lei complementar n� 04/07" "(23 de Setembro de 2009) Lei Complementar N.35
" Disp�e sobre a cria��o de cargo para atender ao programa esporte e lazer da cidade e d� provid�ncias correlatas "(07 outubro de 2009)
Lei Complementar N.36
" Altera disposi��o da lei n� 1.374 de 27 de dezembro de 2002 e d� outras provid�ncias "(04 de dezembro 2009) .
Lei Complementar N.37
" Altera disposi��o da lei n� 1.373 de 27 de dezembro de 2002 e d� outras providencias "(28 de dezembro 2009) .
Lei Complementar N.38
"Altera dispositivos da lei complementar n� 023 de 25/06/2009 "(28 de dezembro de 2009) Lei Complementar N.39
"Disp�e sobre a cria��o e a inclus�o de OUVIDORIA SUS na ja existente OUVIDORIA GERAL, criada pela lei n� 1.373 de 27/12/2002 e da provid�ncias correlatas "(28 de Dezembro de 2009) Lei Complementar N.40
" Cria a Secretaria Municipal de Pol�ticas de Aten��o a Mulher, e d� provid�ncias correlatas "(05 de Abril de 2010) Lei Complementar N.41
" Disp�e sobre cria��o de cargos para atender ao Programa Esporte e lazer da cidade - PELC e d� provid�ncias correlatas. "(30 de Julho de 2010) Lei Complementar N.42
" Altera disposi��es das leis n� 1.373 e 1.374 de 27 de dezembro de 2002, e d� outras provid�ncias "(18 de outubro de 2010) Lei Complementar N.43
" Disp�e sobre a cria��o de cargos de provimento efetivo e em comiss�o, espec�ficos para o Hospital Municipal de Jandira, e d� provid�ncias correlatas . "(30 de Novembo de 2010) incisos IV, VI e VII do artigo 1� revogados pela Lei Complementar 054
Lei Complementar N.44
" Disp�e sobre a cria��o de cargos no ANEXO III, tabela I, no Guadro Geral de Pessoal da Prefeitura, Sub-Quadro de Pessoal Efetivo - Cargos Publicos de provimento mediante Concurso Publico - SQE I, da lei n� 1.373, de 27 de Dezembro de 2002, e da providencias correlatas. "(30 de Novembro de 2010) Lei Complementar N.45
" Disp�e sobre a extin��o de cargos p�blicos de livre nomea��o e exonera��o, e da outras provid�ncias. "(21 de outubro de 2011) Lei Complementar N.46
" Disp�e sobre a extin��o de vagas dos cargos p�blicos de livre nomea��o e exonera��o de Assessor Executivo I, Assessor Executivo II, Assessor executivo III, Assessor Executivo IV e Assessor Executivo V "( 01 de Dezembro de 2011) Lei Complementar N.47
" Altera dispositivos da Lei Complementar n� 01/07, de 11 de abril de 2007, e d� provid�ncias correlatas . "(15 de Dezembro de 2011) Lei Complementar N.48
" Altera disposi��es da Lei n� 1.373, de 27 de dezembro de 2002 e de Lei Complementar n� 017 de 19 de dezembro de 2009, e d� outras provid�ncias . "(24 de Maio de 2012) alterada pela Lei Complementar 064 de 28/08/2014
Lei Complementar N.49
" Disp�e sobre a extin��o de vagas dos cargos p�blicos de livre nomea��o e exonera��o de Assessor Executivo II, Assessor Executivo III, Assessor Executivo IV e Assessor Executivo V. "(12 de Junho de 2012) Lei Complementar N.50
" Disp�e sobre altera��o da lei n� 1.373, de 27 de dezembro de 2002 "(12 de Junho de 2012) Lei Complementar N.51
" Disp�e sobre a contrata��o por tempo determinado para atendimento de necessidade de car�ter eventual, tempor�rio e emergencial de excepcional interesse p�blico no �mbito do poder Executivo, e d� provid�ncias correlatas. "(20 de Setembro de 2012) Lei Complementar N.52
" Transfere o Departamento Especializado de Projetos e constru��es de Edifica��es Municipais, da secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para a Secretaria Municipal de Obras e Servi�os Urbanos, e d� provid�ncias correlatas. "(06 de maio de 2013) Lei Complementar N.53
" Disp�e sobre a altera��o da jornada de trabalho e refer�ncia dos cargos de Procurador Jur�dico do Munic�pio, a fim de reorganizar a carreira. "(30 de Agosto de 2013) Lei Complementar N.54
" Cria cargos na Secretaria de Sa�de do Munic�pio de Jandira, altera a forma de remunera��o dos m�dicos da Rede P�blica Municipal de Sa�de e d� outras provid�ncias. "(31 de Outubro de 2013) alterada pela Lei Complementar 056 de 13/12/2013.
Lei Complementar N.55
" Cria cargos na Secretaria de Sa�de do Munic�pio de Jandira, altera a forma de remunera��o dos dentistas da Rede P�blica Municipal de Sa�de e d� outras provid�ncias. "(13 de Dezembro de 2013) Lei Complementar N.56
" Altera dispositivos da lei complementar n� 054, de 31/10/2013, e d� provid�ncias correlatas."(13 de Dezembro de 2013) Lei Complementar N.57
" Altera dispositivos da lei complementar n� 05 de 9 de novembro de 2007, altera anexo VII- Tabelas I - Escala de vencimento do quadro de pessoal mensalista e plantonista da Prefeitura, de lei n� 1.373, de 27 de dezembro de 2002. "(06 de Janeiro de 2013) Lei Complementar N.58
" Altera dispositivos das leis n�s 1.373 e 1.374, de 27 de dezembro de 2002."(06 de Janeiro de 2013) Lei Complementar N.59
" Plano Unificado de Carreira e Remunera��o dos Profissionais da Educa��o do Municipio de Jandira."(24 de Fevereiro de 2014) alterada pela Lei Complementar n.� 065 de 18/09/2014, alterada pela Lei Complementar n.� 068 de 27/11/2014
Lei Complementar N.60
" Autoriza corre��o dos sal�rios dos cargos pr�prios da sa�de e d� outras provid�ncias correlatas."(22 de Maio de 2014) Lei Complementar N.61
" Altera dispositivos da lei complementar n� 017, de 19 fevereiro de 2009 e regulamenta o regime jur�dico dos agentes comunit�rios de sa�de nos termos da emenda constitucional n� 51 e da lei federal n� 11.350/2006 e 12.994/2014, e d� outras provid�ncias."(03 de Julho de 2014) Lei Complementar N.62
" Cria cargos na secretaria de Sa�de do Municipio de Jandira, altera a forma de remunera��o dos profissionais de enfermagem da Rede P�blica Municipal de Sa�de e d� outras provid�ncias."(03 de Julho de 2014) Lei Complementar N.63
" Institui o Fundo Especial da C�mara Municipal de Jandira - FECMJ e d� outras provid�ncias."(04 de Julho de 2014) Lei Complementar N.64
" Altera o art. 3� da lei complementar n� 48, de 24 de maio de 2012."(28 de agosto de 2014) Lei Complementar N.65
" Altera dispositivos da lei complementar n� 059, de 24 de fevereiro de 2014 - Plano Unificado de Carreira e Remunera��o dos Profissionais da Educa��o do Munic�pio de Jandira."(28 de agosto de 2014) Lei Complementar N.66
" Disp�e sobre o rateio e pagamento dos honor�rios advocat�cios de sucumb�ncia aos procuradores Jur�dicos, nos termos do artigo 53, par�grafo �nico, da lei org�nica do municipio, e d� outras provid�ncias."(23 de outubro de 2014) Lei Complementar N.67
" Estabelece normas gerais no �mbito da Procuradoria Jur�dica do Munic�pio de Jandira, e d� outras provid�ncia ."(07 de novembro de 2014) Lei Complementar N.68
" Disp�e sobre a reorganiza��o administrativa da Seguran�a Escolar, Guarda Civil Municipal, Guarda Municipal Escolar, Agente de Defesa Civil, Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, Chefe de Divis�o Tecnica da Corregedoria, alterando dispositivos da Lei. n� 1.373, de 27 de dezembro de 2002 e da Lei Complementar n� 059 de 24 de fevereiro de 2014 ."(27 de novembro de 2014)