Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/9a6595d613102a6a83257952004327cb?OpenDocument
Timestamp: 2019-06-26 09:51:00+00:00
Document Index: 38813235

Matched Legal Cases: ['Artigo 18', 'Artigo 22', 'artigo 37', 'Artigo 27', 'artigo 11', 'Artigo 28', 'artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 13', 'Artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 4']

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 63.852, de 27 de novembro de 2018 (art.3º) :
“I - Assistência Policial, com:
c) Seção de Atendimento Papiloscópico;” (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.219, de 22 de maio de 2013 (art.4º-nova redação para alínea) :
"d) - 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Homicídios Múltiplos, com 2 (duas) Equipes de Investigação;"; (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014 (art.2º-acrescenta alínea) :
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.603, de 5 de novembro de 2015 (art.2º) :
“d) 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões com Restrição de Liberdade;”; (NR)
§ 1º - As Delegacias de Polícia previstas nas alíneas "b" a "d" do inciso V deste artigo contam, cada uma, com 5 (cinco) Equipes de Investigação.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.240, de 24 de abril de 2015 (art.2º) :
“§ 4º - O Grupo de Operações Especiais – GOE e os Grupos Especiais de Atendimento a Locais de Crimes – GEACRIMs terão, cada um, como responsável um integrante da carreira de Delegado de Polícia.” (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 (art.34-nova redação para alínea) :
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.852, de 27 de novembro de 2018 (art.4º) :
“III - por meio do Grupo de Operações Especiais - GOE:
a) cumprir os mandados de prisão e de busca e apreensão:
1. que aportarem no âmbito da Assistência Policial do Departamento;
2. originários das unidades policiais das Divisões do Departamento, quando o cumprimento envolver complexidade e necessitar de maiores recursos materiais para sua execução;
b) prestar apoio operacional:
1. em diligências realizadas pelas unidades policiais das Divisões do Departamento, com o objetivo de promover o esclarecimento das infrações penais investigadas nos procedimentos de polícia judiciária em tramitação naquelas unidades;
2. para o transporte de objetos e deslocamento de presos, nas situações em que haja risco para a integridade física das autoridades policiais e seus agentes das unidades policiais das Divisões do Departamento;
c) atuar no gerenciamento de crises que possam ocorrer no âmbito de atuação do Departamento;
IV - por meio da Seção de Atendimento Papiloscópico:
a) colher as impressões digitais das vítimas e encaminhá-las ao setor próprio do Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt” - IIRGD, para sua devida identificação;
b) assessorar as Divisões de Homicídios, de Proteção à Pessoa e Antissequestro nos casos de atendimento a locais de crimes;
c) coletar as impressões digitais de indiciados identificados datiloscopicamente, para fins de legitimação;
d) coletar impressões ou fragmentos de impressões digitais em locais e instrumentos de crimes.”
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 (art.34-nova redação para caput) :
I - por meio da Seção de Identificação de Cadáver, colher as impressões digitais das vítimas e encaminhá-las ao setor próprio do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD, para sua devida identificação;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.219, de 22 de maio de 2013 (art.4º-nova redação para inciso) :
"III - por meio da 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Homicídios Múltiplos, apurar homicídios que envolvam três ou mais vítimas fatais;"; (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.219, de 22 de maio de 2013 (art.4º-nova redação para §) :
"§ 2º - A 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Homicídios Múltiplos e a 4ª Delegacia de Polícia de Repressão à Tentativa de Homicídios e Lesões Corporais Graves têm área de atuação coincidente com as circunscrições abrangidas pelas 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Repressão a Homicídios.". (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014 (art.3º-nova redação para alínea) :
Parágrafo único - As atribuições previstas na alínea "c" do inciso I deste artigo ficam delimitadas, ainda, pelas seguintes disposições:
(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014 (art.2º-acrescenta inciso) :
“I - por meio da 1ª Delegacia de Polícia - Antissequestro, da 2ª Delegacia de Polícia de Repressão à Extorsão e da 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões com Restrição de Liberdade, apurar e reprimir os delitos, respectivamente, de:
c) extorsão mediante restrição de liberdade da vítima;”. (NR)
Do Delegado de Polícia Responsável pelo Grupo de Operações Especiais - GOE
Artigo 18-A - O Delegado de Polícia responsável pelo Grupo de Operações Especiais - GOE tem, em sua área de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências:
I - coordenar a atuação dos policiais civis do Grupo, de modo a manter a coesão e a harmonia funcionais;
II - implementar e aperfeiçoar permanentemente metodologia de trabalho especial, por meio de fixação de rotinas internas de serviço, com vista ao eficaz desempenho das atividades do Grupo;
III - dar ciência ao superior imediato sobre eventuais carências de recursos humanos e materiais necessários ao efetivo cumprimento das atribuições do Grupo.”
Artigo 22 - O Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008 , e nº 54.623, de 31 de julho de 2009 , alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 .
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013 (art.1º-acrescenta artigos) :
Artigo 27-B - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas das carreiras adiante indicadas, as seguintes funções destinadas ao Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP:
(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014 (art.3º-nova redação para caput de alínea) :
(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014 (art.3º-nova redação para item) :
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 63.852, de 27 de novemb ro de 2018 (art.3º) :
“V - Papiloscopista Policial: 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada à Seção de Atendimento Papiloscópico, da Assistência Policial do Departamento;” (NR)
Artigo 28 - Para efeito da concessão da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público adiante relacionadas, destinadas ao Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, na seguinte conformidade:
Artigo 29 - A organização do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP vincula-se ao cumprimento do disposto no artigo 13 do Decreto nº 57.221, de 10 de agosto de 2011 .
Artigo 30 - A alínea "n" do inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo artigo 31 do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"n) Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP;". (NR)
a) a alínea "d", do inciso III, do artigo 4º;
VI - o Decreto nº 46.016, de 20 de agosto de 2001 ;
VII - os artigos 2º a 8º do Decreto nº 46.078, de 4 de setembro de 2001 ;
VIII - os artigos 33, 37 e 38 do Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 ;
IX - o Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 .
Atualizado em: 02/05/2019 16:46
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