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Timestamp: 2019-03-20 07:24:25+00:00
Document Index: 18522878

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 186', 'artigo 186', 'artigo 187', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 15', 'Artigo 29']

TRT-6 18/01/2019 - Pg. 3817 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Página 3817
Andamento do Processo n. 0000105-34.2016.5.06.0192 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-6
2ª Vara do Trabalho de Ipojuca
Processo Nº RTOrd-0000105-34.2016.5.06.0192
AUTOR LUIZ SERGIO OLIVEIRA DA COSTA
ADVOGADO RENAN FERREIRA DE AZEVEDO(OAB: 31908/PE)
RÉU CONSÓRCIO RNEST - CONEST
ADVOGADO AEINY FELLIPE MOURA CAVALCANTI(OAB: 31528/PE)
RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADVOGADO Thiago Francisco de Melo Cavalcanti(OAB: 23179-D/PE)
- CONSÓRCIO RNEST - CONEST
- LUIZ SERGIO OLIVEIRA DA COSTA
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Processo nº 0000105-34.2016.5.06.0192
Reclamante: LUIZ SERGIO OLIVEIRA DA COSTA
Reclamados: CONSÓRCIO RNEST-CONEST e outro SENTENÇA
LUIZ SERGIO OLIVEIRA DA COSTA, já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSÓRCIO RNESTCONEST e PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS,
postulando os títulos elencados na petição inicial.
Após recusar proposta de acordo, os reclamados ofereceram suas contestações.
As partes juntaram documentos e impugnaram os do adverso.
Na audiência em prosseguimento foi dispensada a oitiva das partes, que não apresentaram testemunhas.
Encerrou-se a instrução.
Razões finais orais e remissivas pelas partes.
Rejeitada a segunda proposta de acordo.
Sobre a Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é necessário esclarecer que sua aplicação se faz de modo imediato aos feitos em andamento, alcançando os processos no estado em que se encontram, respeitando os atos já praticados, com base na teoria do isolamento dos atos processuais.
As alterações trazidas pela nova lei não atingem, no entanto, as questões que versem sobre normas processuais com reflexos no direito material, ou seja, as de caráter híbrido, como as que tratam da gratuidade da justiça, custas processuais, e honorários advocatícios, os chamados institutos bifrontes.
Em tais casos, inobstante o caráter processual da norma, há efeitos de direito material, com a constituição de crédito.
Nesses termos, a avaliação dos riscos/ônus da propositura da ação surge exatamente quando do ajuizamento da demanda ou apresentação da defesa.
Por essa razão, entendemos que incide sobre tais pontos da lide a lei vigente na época em que ação foi ajuizada, e não a Lei 13.467/2017, resguardando-se, assim, a segurança jurídica e os princípios da causalidade e da não surpresa das partes (art. 10 NCPC).
2. Do pedido de intimação exclusiva
Inobstante entender que todos os outorgados têm igualmente poderes para receber as intimações e que o Juízo não está vinculado à aplicação da nova Súmula do TST, defiro o pedido de intimação exclusiva para evitar futuras nulidades, zelando, portanto, pela celeridade processual. Observe a Secretaria as indicações feitas pela primeira reclamada exclusivamente em nome de Dra. JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS, OAB/PE 23.091, e para a segunda reclamada exclusivamente em nome de Dr. THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI, OAB/PE 23.179. 3. Da preliminar de carência de ação (ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido)
No processo trabalhista, a legitimidade das partes não está atrelada ao fato de serem as mesmas empregado ou empregador. Qualquer análise a respeito desta condição integra o mérito da ação, já que se faz necessária a comprovação da existência ou não da relação de emprego.
Da mesma forma que se faz necessário o ingresso na análise do mérito para dirimir discussões a respeito da natureza da relação jurídica existente entre as partes e a responsabilidade que daí advém para as reclamadas.
Nesses moldes, a parte autora faz jus a uma sentença de mérito -seja seu pedido julgado procedente ou não. E isto somente é possível porque lhe restou reconhecido o direito de ação.
É a reclamada parte legítima para figurar no polo passivo desta relação jurídica processual, pois demonstrou em sua defesa resistência às pretensões aduzidas na inicial. Somente com a apreciação do mérito da causa, poderemos verificar se esta oposição decorre de uma responsabilidade patrimonial quanto ao crédito postulado e solucionar o conflito de interesses.
Rejeitada esta questão preliminar.
4.1. Dos pedidos relativos à doença profissional
Suscita o autor a ilegalidade da sua demissão, alegando ser portador de estabilidade provisória reconhecida em juízo. Disse que nos autos da ação 0000343-55.2013.5.06.0193 foi reconhecida a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, estando a mesma ainda em curso, razão pela qual não poderia ser demitido. Acostou aos autos a decisão que reconheceu sua estabilidade no emprego (Id. 5a83812).
Analisando a sentença, constata-se que o juízo acolheu a estabilidade determinado a garantia no emprego por 12 meses a partir de 08/10/12.
Assim, percebe-se que a estabilidade determinada pelo juízo findouse em 08/10/13, tendo o mesmo sido demitido apenas em 13/02/14. Ressalte-se que o segundo benefício previdenciário adquirido pelo obreiro transcorreu pelo código B31, conforme documento de Id. 52f5512, não sendo assim benefício acidentário e, por consequência, não fazendo jus à aquisição de estabilidade provisória.
O referido benefício cessou em outubro de 2013. Ressalte-se, mais uma vez que, não consta nos autos prova de que na época da dispensa o autor se encontrava incapacitado para o trabalho. Transcorrido o prazo da estabilidade prevista em determinação judicial e não havendo novo acidente de trabalho ou doença profissional equiparada, não há que se falar em garantia de emprego e, consequentemente, indenização por dano moral.
Assim, julgo improcedente o pedido de item j da inicial.
4.2. Do pedido de dano moral
Pleiteia o reclamante o pagamento de danos morais em razão de anotação desabonadora em sua CTPS, relativamente à reintegração no emprego por força de ordem judicial. O C. TST possui entendimento sedimentando sobre a matéria nesse sentido:
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS DA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA. REFERÊNCIA A ACORDO JUDICIAL. A ressalva na anotação em CTPS do reclamante de que a reintegração se deu em virtude de acordo judicial é considerada desabonadora, para efeitos do artigo 29, § 4º, da CLT, pois é fato notório a intolerância das empresas, embora reprovável, em relação aos trabalhadores os quais já ousaram ajuizar reclamação trabalhista. A anotação referente ao ajuizamento de reclamação trabalhista não constitui, em estrito senso, lista negra, mas não há negar o efeito dissuasivo gerado na vida profissional do trabalhador, o qual poderá encontrar, potencialmente, dificuldades de ser reinserido no mercado de trabalho. Deve-se atentar para o fato de que a CTPS registra toda a vida profissional do empregado, mas apenas da vida profissional, não incluindo o exercício do direito de ação. Anotações deliberadamente dissuasórias, como a que ocorreu no caso em concreto, podem prejudicar a obtenção de novo emprego e implicar graves consequências de ordem social, moral e econômica para a vítima, o suficiente para configurar ato ilícito, proscrito no artigo 186 do Código Civil. Ademais, ainda que não se considerasse enquadrado no artigo 186 do Código Civil o ato praticado pela empresa, não há dúvida de a anotação da propositura de ação judicial na CTPS da empregada configurar abuso de direito, porquanto, embora houvesse determinação judicial para correção da função exercida, tal comando judicial não autorizou que a empresa excedesse os limites impostos pelo seu fim econômico e social, além da boa-fé, inserindo deliberadamente nos registros funcionais a pecha de litigante judicial. Ou seja, o ato em questão constituiria, ainda assim, ato ilícito enquadrado no artigo 187 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR -
8508-54.2012.5.12.0001 Data de Julgamento: 12/02/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014.)
Configurado o dano moral, resta estipular o valor indenizatório.
O pagamento de verba indenizatória tem como característica o ressarcimento do ato praticado pela empresa, além de servir de caráter educativo para obstar novas práticas ilegais.
Assim, entende o juízo ser razoável a fixação do valor em R$ 3.000,00 em favor do autor.
4.3. Dos pedidos remanescentes
Pleiteia o reclamante o pagamento de suas verbas rescisórias. Mas, na audiência de instrução, confirmou ter recebido os valores conforme discriminado no TRCT e comprovante de pagamento de Id. d478c14.
Assim, improcedentes os pedidos de itens D e G da inicial.
A reclamada comprovou o recolhimento do FGTS+40%, como se observa do documento de Id. e07b7fd e seguintes.
Já o documento de Id 4fe4ebb demonstra a entrega das guias para habilitação no seguro desemprego. Indeferido, portanto, o pedido da letra F.
O fato gerador da obrigação de pagar a multa do art. 477 da CLT é tão apenas o descumprimento do prazo legal para quitação das verbas rescisórias.
O patrono do autor confirmou em audiência o recebimento das verbas rescisórias conforme indicado supra.
Improcedente o pedido de item H da inicial.
Por fim, improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT por não haver verbas incontroversas na presente demanda.
4.4. Da responsabilidade da Petrobrás
Incontroverso que as empresas reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços relativos à obra de construção da Refinaria Abreu e Lima, tudo conforme vasta documentação trazida aos autos.
Nesse contexto, curvo-me à jurisprudência pacífica em casos que tais, no sentido de que se aplica a Orientação Jurisprudencial n. 191, da SDI - I, do TST, dispondo que, na ausência de previsão legal, não se deve imputar responsabilidade trabalhista ao dono da obra, a não ser na hipótese do mesmo tratar-se de empresa construtora ou incorporadora, já que nesse caso estaria incorrendo em fraude trabalhista, na medida em que o objeto da empreitada coincidiria com a atividade econômica do mesmo.
Não se tratando a Petrobrás de empresa construtora ou incorporadora, impõe-se a isenção da sua responsabilidade para com o crédito do autor.
Peço vênia ao MM. Desembargador Sérgio Torres Teixeira para trazer aqui seus fundamentos em acórdão sobre a mesma matéria, por seu caráter elucidativo, evitando assim maiores delongas nesta questão:
"Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da PETROBRÁS pelos créditos trabalhistas da reclamante, postulada com fundamento na exegese da Súmula nº 331 do C. TST, em virtude da prestação de serviços na modalidade de terceirização. Ao defender-se em juízo, a PETROBRÁS negou a existência de responsabilidade subsidiária e contestou a formalização de contrato de prestação de serviços com as primeiras reclamadas, aduzindo
que, na verdade, subcontratou os serviços de construção de parte das obras da Refinaria Abreu e Lima, figurando como dona da obra e requerendo a aplicação da OJ nº 191 da SDI-1 (fls. 119- ID nº 0b06aa7). Para comprovar suas alegações, anexou aos autos cópias dos instrumentos contratuais e respectivos aditivos (fls. 237/286 - ID nº 64d0597).
Inicialmente, convém ressaltar que, é fato público e notório que a PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., sociedade de economia mista, não explora atividades de construção civil, não sendo hipótese de subcontratação de serviços relacionados à atividade fim.
O objeto contratado se resumia a obras civis, mecânicas e elétricas. Logo, o contrato revela se tratar de obra certa, consistindo em trabalho de construção civil.
Assim, analisando os contratos anexados, percebe-se, sem maiores dificuldades, que a recorrente não detém a condição de tomador de serviços, de que trata a Súmula nº 331, V, do TST, sendo aplicável à hipótese a dicção da Orientação Jurisprudencial nº 191, in verbis:"Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora."
Restou clarividente que a PETROBRÁS se utilizou dos serviços do ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CONSÓRCIO ALUSA-CBM, para realização de serviços e execução de obras certas, com prazo de conclusão determinado (1125 dias corridos), consoante cláusula sexta do instrumento contratual (fl. 239).
Figurando, pois, a PETROBRÁS como dono da obra contratada, não lhe pode ser atribuída qualquer responsabilidade por possível inadimplemento das verdadeiras empregadoras da reclamante, ante a falta de previsão legal." (TRT Processo nº 0001428-
48.2014.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Desembargador Sérgio Torres Teixeira)
Improcedente o pedido de condenação da PETROBRÁS, determino sua exclusão da lide.
5. Da Justiça Gratuita
Prejudicada a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a condenação parcial das reclamadas, que deverão arcar com as custas e demais despesas processuais.
6. Dos honorários advocatícios
Improcedente o pleito de honorários, pois não foram preenchidos os requisitos delineados pelas Súmulas 219 e 329 do C. TST, a saber: sucumbência do empregador, miserabilidade do empregado e assistência sindical.
7. Dos juros e correção monetária
Pertence à parte reclamada o ônus que advém da execução. Seguindo este entendimento, a atualização da conta deverá ser feita com base no Enunciado 04 deste E. TRT.
Os juros serão aplicáveis desde o ajuizamento da ação até a sua liberação ao reclamante, ressaltando ainda que os índices utilizados devem ser aqueles relativos aos créditos trabalhistas em geral.
Inegável é o direito do autor de ser corretamente ressarcida pelo retardamento na liberação do seu crédito.
Para a correção monetária, tome-se como base a TR (Taxa Referencial), como dispõe o art. 39, da Lei 8.177/91, c/c o disposto no art. 459 da CLT.
Trata-se de matéria definida em lei. Daí não ser possível a adoção do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), mesmo tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da CF, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, posto que tal não implica em revogação do artigo 39 da Lei 8.177/91, tampouco na exclusão da TR (Taxa referencial) do ordenamento jurídico.
Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 300, da SbDI-1, do TST:
EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005 Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01.
Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, resolve o Juízo:
1. Determinar que a Secretaria observe as notificações pela primeira reclamada exclusivamente em nome de Dra. JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS, OAB/PE 23.091, e para a segunda reclamada exclusivamente em nome de Dr. THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI, OAB/PE 23.179.
2. Rejeitar a preliminar suscitada pela defesa, nos termos do item 3 da fundamentação.
3. Julgar IMPROCEDENTE o pedido de condenação da segunda reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, determinando sua exclusão da lide, nos termos do item 4.4. da fundamentação supra. 4. Julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados nesta
reclamação trabalhista ajuizada por LUIZ SERGIO OLIVEIRA DA COSTA em face de CONSÓRCIO RNEST-CONEST condenando a reclamada a pagar à parte reclamante os títulos deferidos na fundamentação supra no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado.
Tudo de acordo com a fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Sentença líquida.
Aplicação de juros e correção monetária na forma da lei.
Não há verbas fiscais e previdenciárias a recolher.
Custas processuais, pela reclamada, no total de R$ 60,00, calculado sobre R$ 3.000,00, valor da condenação. Intimem-se as partes.
Juíza do Trabalho Titular
Publique-se, registre-se e intime (m)-se.
IPOJUCA-PE, 17 de Janeiro de 2019.
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IPOJUCA, 17 de Janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Thiago Francisco de Melo Cavalcanti
Consórcio Rnest - Conest
Renan Ferreira de Azevedo
Aeiny Fellipe Moura Cavalcanti
Consórcio Rnest - Conest Sentença
Luiz Sergio Oliveira da Costa
Processo n. 0000105-34.2016.5.06.0192 do TRT-6