Source: https://dre.tretas.org/dre/66187/decreto-lei-142-73-de-31-de-marco
Timestamp: 2020-07-14 01:14:07+00:00
Document Index: 72166468

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Decreto-Lei 142/73
Decreto-lei 142/73, de 31 de Março
Fonte: Diário do Governo n.º 77/1973, 1º Suplemento, Série I de 1973-03-31.
Data: 1973-03-31
1. O regime em vigor de pensão de sobrevivência do funcionalismo público, instituído pelo Decreto-Lei 24046, de 21 de Junho de 1934, corresponde, nas suas origens, a uma concepção de previdência em que esta era deixada à iniciativa, e ficava essencialmente a cargo, dos próprios interessados, no quadro de fórmulas jurídicas mais ou menos próximas da do seguro de vida.
Daí os traços fundamentais do sistema: o seu carácter predominantemente facultativo;
a sua onerosidade (com quotas que representavam 10% da pensão mensal subscrita); a larga gama de soluções, de custo diverso, que se oferecia à escolha dos subscritores;
os direitos dos contribuintes quanto à restituição das quotas pagas, etc.
Compreende-se, assim, que dos 346053 servidores do Estado inscritos na Caixa Geral de Aposentações em 31 de Dezembro de 1972 apenas 104052 fossem contribuintes do Montepio. Já isto chegaria para demonstrar que não pode confiar-se no espírito de previdência do indivíduo e que, se se querem atingir resultados efectivos neste domínio, não basta proporcionar aos interessados, para que espontaneamente as utilizem, fórmulas capazes de proteger os seus interesses e os interesses dos seus agregados familiares.
Mais se evidencia, contudo, o débil espírito de previdência do funcionalismo, em geral, quando atentamos na «preferência» que 93,3% dos contribuintes do Montepio deram a pensões compreendidas entre 225$00 (aliás, 150$00 de pensão e 75$00 de suplemento, concedido pelo Decreto 37134, de 5 de Novembro de 1948) e 375$00 (250$00 de pensão e 125$00 de suplemento). O quadro que em seguida se insere é, a este propósito, plenamente elucidativo.
(ver documento original) Esta opção generalizada pelas soluções de menor custo originaram com frequência situações chocantes, motivo de frequentes reclamações junto do Montepio, nomeadamente quanto a certos contribuintes que ocuparam altos cargos no funcionalismo civil e militar e que, por efeito da referida escolha, deixaram, por morte, à família pensões insignificantes e manifestamente desajustadas das suas necessidades e posição social.
De resto, na generalidade dos casos, atribuída a pensão, surgia, com a insuficiência dela, um vivo sentimento de injustiça intrínseca do sistema, traduzindo uma apreciação que, se carecida de razão de ser em face dos próprios fundamentos lógicos daquele, nem por isso deixava de ser determinante do comportamento dos interessados e de reflectir o profundo desajustamento entre o regime vigente e as necessidades sociais do nosso tempo.
Daí, aliás, que o Governo se visse compelido, mais de uma vez - a última das quais nesta mesma data -, a intervir para, em certa medida, actualizar o valor das pensões, se bem que nunca, obviamente, em termos de corresponder às compreensíveis mas inviáveis aspirações dos interessados.
É o que se visa com o presente Estatuto. No seu âmbito, a pensão de sobrevivência surge como um benefício que o Estado concede aos seus servidores, nos termos e dentro dos limites que a lei estabelece e que não dependem essencialmente da vontade dos interessados.
Surge, assim, um esquema necessariamente obrigatório - sem prejuízo, todavia, de se considerarem, neste período de transição, situações que justifiquem um tratamento diferenciado -, assegurando a permanente cobertura de toda a população que se deseja abranger.
E através das ligações indicadas se assegura, por outro lado, a constante actualização do valor das pensões de sobrevivência atribuíveis.
Desenhados, deste modo, em linhas muito gerais, os aspectos de maior contraste dos dois regimes, convirá pormenorizá-los um pouco e referir outros, da maior importância também para a boa compreensão do sistema que se institui.
Acrescem, como razões adicionais da solução adoptada, o diminuto encargo que dela deriva - simples pagamento da quota normal de 1%, sem acréscimo de juros, em relação ao tempo anterior considerado -, a circunstância de se conceder um prazo longo, em regra de dez e quinze anos, para a liquidação da dívida resultante da retroacção, e, ainda, a vantagem da uniformização da contagem do tempo para efeito das pensões de aposentação e de sobrevivência.
Como a pensão de aposentação se fixa, em regra, com base na remuneração mais recente do interessado e é igual à remuneração por este auferida no activo quando calculada com base em quarenta ou mais anos de serviço, é óbvio que as futuras pensões de sobrevivência - considerados os actuais vencimentos do funcionalismo - atingirão montantes sensivelmente superiores ao das pensões concedidas no âmbito do vigente estatuto do Montepio, cujos máximos, para trinta ou mais anos de inscrição, variavam até agora entre 225$00 e 1750$00 mensais, e passarão, mercê de diploma também hoje promulgado, a situar-se entre 450$00 e 2675$00.
Basta referir, como exemplo, que, com a quota de 150$00 mensais, a pensão máxima actual, correspondente à 8.ª classe, era de 1750$00 (passando para 2675$00, em virtude do diploma mencionado), enquanto que, no regime do presente Estatuto, a mesma quota, correspondendo a 1% da remuneração mensal de 15000$00, dará direito a uma pensão máxima de valor superior a 7000$00 mensais.
Um dos defeitos mais graves de que enferma o sistema em vigor, e que também explicará o desinteresse dos servidores do Estado pela sua inscrição no Montepio, reside precisamente no reduzido, montante das pensões que proporciona.
Deixam de o ser, ao contrário do que sucede no esquema do Decreto-Lei 24046, de 21 de Junho de 1934, as filhas solteiras, viúvas ou divorciadas com mais de 24 anos, bem como as irmãs igualmente solteiras, viúvas ou divorciadas. A inclusão destes dois grupos no elenco de herdeiros hábeis, porventura necessária numa época em que eram raras as mulheres que trabalhavam fora do lar, não terá grande razão de ser nos nossos dias. Daí que se seguisse, nesta matéria, o caminho já trilhado pela previdência privada e pelos sistemas de pensão de sobrevivência anteriormente instituídos nos Ministérios do Ultramar e da Justiça.
No que respeita aos filhos, eliminou-se a distinção que até agora se fazia, para os efeitos de cálculo da pensão, entre os legítimos e os ilegítimos, e acabou-se também, quanto aos ascendentes, com a exclusão dos avós pelos pais na ordem da sucessão, visto uns e outros só terem direito à pensão desde que vivam a cargo do contribuinte e em comunhão de mesa e habitação corri ele, devendo, por isso, constituir um único grupo, com direitos iguais.
Ponderou-se, contudo, e antes de mais, que a natureza do actual esquema do Montepio, com a situação jurídica particular que, no seu âmbito, da inscrição resulta para os interessados, tornava menos líquida a efectiva possibilidade de lhes impor o abandono do regime em vigor e a sua obrigatória subordinação ao novo.
Considerou-se, em segundo lugar, que no quadro do Decreto-Lei 24046 alguns direitos ou aspectos de regulamentação existem - como a restituição de quotas aos contribuintes com mais de 65 anos de idade e 30 de inscrição e sem herdeiros hábeis, a inclusão das filhas com mais de 24 anos e das irmãs no elenco dos herdeiros, etc. - que não transitaram para o presente Estatuto e que podem revestir-se de interesse particular para uns ou outros servidores, não se afigurando legítimo privá-los desses direitos ou posições jurídicas através da sua sujeição forçada ao novo regime. Tais circunstâncias levaram a optar pela adesão facultativa, que, salvaguardando os interesses mencionados, abre, nos termos em que se encontra regulamentada, caminho amplo e fácil para, através de um simples requerimento, acederem ao esquema muito mais favorável deste diploma todos os que dele pretendam efectivamente beneficiar.
Haverá, assim, um núcleo de actuais contribuintes do Montepio - constituído fundamentalmente pelos que, podendo fazê-lo, não aderirem ao novo regime - que continuará sujeito às disposições do Decreto-Lei 24046, de 21 de Junho de 1934, e legislação complementar.
Finalmente, tendo sempre em vista uma equilibrada consideração de todos os interesses dos funcionários, estabelece-se que a pensão de sobrevivência devida pela morte dos actuais contribuintes que adiram ao novo regime será calculada de acordo com as regras fixadas no Estatuto, salvo se as mesmas conduzirem a montante inferior ao que advirá do seu cálculo, nos termos do Decreto-Lei 24046, de 21 de Junho de 1934, e legislação complementar, caso em que será da importância que resultar da aplicação deste último regime.
12. Cumpre, de resto, anotar que a contribuição anual do Estado para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio, destinada a assegurar o equilíbrio financeiro destes organismos, e que já é, presentemente, da ordem dos 600000 contos, terá, por efeito dos aumentos verificados no âmbito das pensões de aposentação e de sobrevivência e dos encargos emergentes da reforma introduzida pelo presente Estatuto, de reforçar-se oportunamente em várias centenas de milhares de contos anuais.
(Organização interna dos serviços)
1. São obrigatoriamente inscritos como contribuintes do Montepio os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, quer se encontrem no activo, quer na reserva, desde que, cumulativamente:
a) Não tenham mais de 55 anos nas datas indicadas no n.º 2;
b) Possam, com ou sem retroacção ou contagem de tempo anterior, completar o prazo de garantia estabelecido no n.º 1 do artigo 26.º até atingirem o limite de idade fixado para a aposentação ou reforma;
c) Não sejam contribuintes de outros fundos ou serviços, a cargo de organismos oficiais ou de empresas públicas, igualmente destinados a assegurar a atribuição de pensões de sobrevivência.
2. Sem prejuízo do que se estabelece no artigo 8.º, a inscrição no Montepio reportar-se-á, quando se trate de actuais subscritores da Caixa Geral de Aposentações, à data da entrada em vigor do presente Estatuto e, em todos os demais casos, à data da inscrição do interessado na mesma Caixa.
1. Serão igualmente inscritos, a seu pedido, no Montepio, desde que possam, com ou sem retroacção ou contagem de tempo anterior, perfazer o mínimo de cinco anos de inscrição até ao limite de idade fixado para a aposentação ou reforma:
a) Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, no activo ou na reserva, com mais de 55 anos de idade;
b) Os servidores no activo que só em razão da idade não estejam inscritos na referida Caixa;
c) Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que sejam contribuintes dos fundos ou serviços a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo precedente.
2. Os servidores que se encontrem na situação de aposentados ou reformados à data da entrada em vigor do presente Estatuto podem também, independentemente da idade que tiverem na mesma data, requerer a sua inscrição, no Montepio.
3. Os requerimentos em que se peçam as inscrições previstas no n.º 1 serão dirigidos ao Montepio e apresentados nos serviços de que os requerentes dependam, no prazo de seis meses, que se contará:
a) Nos casos da alínea a), da data da entrada em vigor do presente Estatuto ou da inscrição na Caixa Geral de Aposentações, conforme se trate de subscritores actuais ou de futuros subscritores da mesma Caixa;
b) Nos casos da alínea b), da data do início da vigência do Estatuto ou da entrada do interessado em exercício de funções, conforme se trate de servidores que já se encontrem no desempenho destas últimas ou que só de futuro venham a desempenhá-las;
c) Nos casos da alínea c), da data da entrada em vigor do Estatuto, em relação aos interessados que já reúnam as condições para a inscrição, e da data da inscrição na Caixa Geral de Aposentações ou da entrada em exercício de funções, relativamente aos que só de futuro possam inscrever-se.
4. Na inscrição prevista no n.º 2 o requerimento deverá ser apresentado directamente no Montepio, no prazo de seis meses, a contar da data da entrada em vigor do presente Estatuto.
5. A inscrição reporta-se à data da apresentação no respectivo serviço ou no Montepio, conforme os casos, dos requerimentos mencionados nos números anteriores.
(Actuais contribuintes do Montepio)
Os actuais contribuintes do Montepio ficarão sujeitos ao regime especial estabelecido no capítulo VII do presente diploma.
1. A inscrição é feita mediante boletim, em triplicado, de modelo aprovado oficialmente, devidamente preenchido e enviado ao Montepio pelo serviço a que o interessado pertença ou, nos casos do n.º 2 do artigo 5.º, pelo próprio interessado.
2. Quando a inscrição for facultativa, o boletim será entregue conjuntamente com o requerimento referido no artigo 5.º 3. A inscrição no Montepio é feita simultaneamente com a inscrição na Caixa Geral de Aposentações, sempre que a esta haja lugar.
2. A retroacção implica a contagem obrigatória de todo o referido tempo, até ao limite de quarenta anos.
3. O prazo para pedir a retroacção é de seis meses, a contar da data da inscrição, salvo se o tempo a considerar for indispensável para esta última, caso em que a retroacção deve ser solicitada no próprio requerimento a que se refere o artigo 5.º 4. O pedido de inscrição formulado ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º implica obrigatoriamente a retroacção pelo tempo que tiver sido considerado para o cálculo da pensão de aposentação ou reforma.
1. Será ainda contado obrigatória e oficiosamente como tempo de contribuinte:
b) As percentagens de aumento de tempo de serviço relativas a período posterior à inscrição no Montepio que forem consideradas para efeitos de aposentação ou reforma.
2. O tempo a que se refere a alínea a) do número precedente não será contado se o contribuinte não houver requerido a retroacção prevista no artigo anterior.
Os contribuintes abrangidos pela alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º podem requerer a retroacção mencionada no artigo 8.º e a contagem prevista no artigo 9.º em relação ao tempo que normalmente seria considerado para efeitos de aposentação ou reforma se pudessem ter sido inscritos na Caixa Geral de Aposentações.
(Tempo susceptível de contagem)
1. Será cancelada a inscrição do contribuinte:
a) Que cesse o exercício do seu cargo, a título definitivo, em virtude de condenação em processo penal ou disciplinar;
b) Que, tendo sido aposentado ou reformado, não haja completado o mínimo de cinco anos de inscrição estabelecido no n.º 1 do artigo 26.º 2. O cancelamento pelo facto previsto na alínea a) determina a perda de todo o tempo anterior de inscrição.
3. A amnistia e a anulação ou revogação de pena expulsiva, em consequência de recurso ou revisão, além de inutilizarem a sanção estabelecida no número precedente, implicam a contagem do tempo posterior à execução da pena e em relação ao qual for reconhecido o direito à reparação de remunerações.
a) Que cesse o exercício das suas funções, a título definitivo, por motivos diferentes dos referidos no artigo 12.º;
b) Que passe à licença ilimitada, à inactividade ou situação equiparada;
c) Que seja suspenso das suas funções por motivo disciplinar.
2. A suspensão prevista no número anterior implica a interrupção do pagamento de quotas ao Montepio, sendo a inscrição renovada e o tempo anterior contado quando o contribuinte reunir condições para nova inscrição ou cessarem os motivos determinantes da suspensão.
3. O disposto na alínea a) do n.º 1 não é aplicável ao contribuinte que passe à situação de aposentado ou reformado, nem ao que, não sendo subscritor da Caixa Geral de Aposentações, atinja o limite de idade fixado por lei para o exercício do respectivo cargo.
(Montante da quota)
1. O contribuinte é obrigado a pagar ao Montepio uma quota mensal correspondente a 1% das remunerações sobre as quais incide a quota para a Caixa Geral de Aposentações.
(Exigibilidade da quota)
4. A Direcção-Geral da Fazenda Pública promoverá, durante o mês imediato, a entrega ao Montepio da importância total dos descontos a que se refere este artigo.
1. Os serviços não sujeitos a remessa de folhas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública entregarão directamente nos cofres da Caixa, em conta do Montepio e no prazo referido no n.º 3 do artigo anterior, a importância dos descontos arrecadados.
2. A entrega será feita por meio de guia, acompanhada de um único exemplar da relação de descontos, em impresso de modelo aprovado oficialmente.
3. Quando os contribuintes se encontrem, nos termos da lei, em comissão de serviço militar ou civil, a entrega prevista nos números anteriores competirá ao serviço que abonar a remuneração sujeita a quota para a Caixa Geral de Aposentações.
O sistema previsto nos artigos 16.º e 17.º poderá ser alterado para efeitos de mecanização dos serviços, mediante acordo entre o Montepio e as demais entidades interessadas.
(Pagamento directo de quota)
b) Ao pagamento das quotas em atraso com juros compostos à taxa de 4% ao ano.
(Custas e outros encargos a liquidar com a quota)
(Pagamento em tempo)
b) Todas as quotas pagas pelo contribuinte, quando este faleça antes de perfazer os cinco anos completos de inscrição exigidos no n.º 1 do artigo 26.º 2. Nos casos da alínea a) do número anterior, ao montante a restituir acrescerão juros à taxa de 4% ao ano, desde a data do requerimento do interessado ou daquela em que o Montepio tiver conhecimento da irregularidade da cobrança; nos casos da alínea b), não haverá lugar ao pagamento de quaisquer juros e a importância a restituir será deduzida de 10% para cobertura de encargos de administração.
3. A restituição, quando deva ter lugar após a morte do contribuinte, será feita, mediante o processo de habilitação previsto para os créditos sobre a Caixa:
4. As quantias inferiores a 10$00 não serão restituíveis ao contribuinte, nem exigíveis deste quando a sua falta venha a verificar-se no processo de concessão da pensão.
5. O direito à restituição prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o interessado teve conhecimento dele.
6. O direito ao recebimento das importâncias cuja restituição foi autorizada prescreve no prazo de um ano, a contar da comunicação do despacho respectivo.
1. Serão transferidas para os fundos ou serviços a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º as quotas pagas pelos contribuintes cuja pensão de sobrevivência deva ser concedida pelos mesmos fundos ou serviços.
2. Serão transferidas para o Montepio as quotas recebidas pelo fundos ou serviços mencionados no número anterior, desde que os contribuintes hajam sido nele inscritos e tenham requerido a retroacção prevista no artigo 8.º
(Dívida resultante da retroacção e contagem de tempo)
6. A dívida do contribuinte, fixada nos termos dos números anteriores, pode ser paga em cento e vinte prestações mensais ou, se mais favorável, no número de prestações correspondente à diferença entre a idade do interessado na data do requerimento e a fixada como limite para o exercício do respectivo cargo, até ao máximo de cento e oitenta prestações.
Nos casos do n.º 3 não poderá, todavia, o número de prestações ser superior a noventa e seis.
8. O pagamento da dívida a que se refere o presente artigo efectuar-se-á pela mesma forma por que estiver a ser feito o da quota normal para o Montepio, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 20.º 9. O contribuinte que pague directamente a quota ao Montepio e se atrase na liquidação da dívida a que se refere o presente artigo ficará sujeito ao que se dispõe nos n.os 3 e 4 do artigo 19.º 10. Se a dívida não for integralmente paga em vida do contribuinte, o saldo devedor será satisfeito pelos seus herdeiros hábeis na devida proporção, mediante desconto na respectiva pensão de sobrevivência em tantas prestações mensais quantas as que faltarem para preencher as resultantes da aplicação do disposto no n.º 6.
1. Os herdeiros hábeis dos interessados poderão, no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 29.º, pedir ao Montepio:
(Período de garantia)
1. O Montepio obriga-se a pagar uma pensão de sobrevivência aos herdeiros hábeis do contribuinte quando este à data da sua morte tiver o mínimo de cinco anos completos de inscrição, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 25.º e no n.º 3 do artigo 28.º 2. Não haverá direito à pensão, seja qual for o tempo de inscrição, quando esta à data da morte do contribuinte se encontrar cancelada ou suspensa.
3. Para o cômputo do prazo de garantia mencionado no n.º 1 considerar-se-á o tempo de inscrição obrigatória nas instituições de previdência social que atribuam pensões de sobrevivência.
(ARTIGO 27.º
Direito à pensão)
1. A pensão de sobrevivência deve ser requerida ao Montepio por quem se julgue com direito a ela, no prazo de dezoito meses, a contar do dia em que o contribuinte falecer, instruindo-se o pedido com os documentos necessários à prova do mesmo direito.
2. Quando o requerimento estiver deficientemente instruído, o interessado deverá completá-lo com os elementos que lhe forem solicitados, no prazo que para tal fim se lhe fixar, sob pena de o pedido ficar sem efeito.
1. A pensão de sobrevivência, calculada nos termos do artigo 28.º, vence-se no primeiro dia de cada um dos meses posteriores ao do óbito do contribuinte e é devida desde a data em que o falecimento ocorrer até ao último dia do mês em que se extinguir a qualidade de pensionista.
2. A pensão de sobrevivência é paga pelo Montepio mediante prova periódica de vida e dos demais requisitos legais, a prestar nos termos que forem determinados pelo conselho de administração da Caixa.
3. A pensão, salvo o disposto no número seguinte, será paga no cofre da Caixa indicado pelo pensionista, ou, faltando essa indicação, no da área da sua residência.
4. Nas localidades onde a Caixa tiver em funcionamento serviços especiais de pagamento, será nestes que se pagarão as pensões.
5. Se o pensionista se encontrar impossibilitado, de modo permanente ou duradouro, de receber a pensão, ou estiver internado em qualquer estabelecimento de assistência ou equiparado, poderá o conselho de administração da Caixa, não havendo interdição ou inabilitação judicial, autorizar que as pensões sejam pagas ao cônjuge, parente, familiar ou a pessoa idónea que superintenda na prestação de alimentos e de assistência ao mesmo pensionista ou directamente ao referido estabelecimento.
1. Ao quantitativo da pensão deduzir-se-á o imposto do selo e a taxa de 1(por mil) para compensação das despesas de expediente e correio.
2. O quantitativo da pensão e o dos descontos de qualquer natureza que nela hajam de fazer-se serão sempre arredondados para número exacto de escudos, por defeito, se a fracção for inferior a $50, e por excesso, se igual ou superior.
3. O Montepio entregará nos cofres do Estado a importância do imposto do selo, calculada sobre o total das pensões abonadas no mês anterior.
(Suplemento à pensão)
1. Os direitos dos herdeiros preteridos pela habilitação de outros herdeiros só serão considerados a partir do primeiro dia do mês em que requeiram ao Montepio a sua própria habilitação.
2. O requerimento a que se refere o número anterior deve ser apresentado nos termos e dentro do prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 29.º, excepto se a habilitação depender de vício ou nulidade da habilitação anterior, caso em que poderá ainda ser deduzida nos noventa dias subsequentes à data do conhecimento desse vício ou nulidade pelos interessados.
1. O Montepio não é obrigado a conservar em arquivo por mais de três anos os documentos comprovativos do pagamento de pensões ou dotes.
(Desconto de quotas e outros encargos na pensão)
(Habilitação dos herdeiros do pensionista)
1. Têm direito à pensão de sobrevivência, como herdeiros hábeis dos contribuintes, verificados os requisitos que se estabelecem nos artigos seguintes:
a) Os cônjuges sobrevivos e os divorciados;
(Cônjuge e ex-cônjuge)
1. O cônjuge viúvo só terá direito à pensão de sobrevivência:
a) Se existirem filhos do casamento com o contribuinte, ainda que nascituros;
b) Se, não existindo filhos do casamento, este houver durado um ano, pelo menos, ou a morte do contribuinte tiver resultado de acidente.
2. Os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens só se considerarão herdeiros hábeis para efeitos de pensão de sobrevivência se houverem sido casados pelo menos um ano com o contribuinte falecido e tiverem direito a receber dele à data da sua morte pensão de alimentos fixada ou homologada judicialmente.
3. Se o interessado for o cônjuge ou ex-cônjuge marido, só terá direito à pensão se, além de se verificarem os requisitos para cada caso exigidos pelos números anteriores, sofrer de incapacidade permanente e total para o trabalho ou tiver completado 65 anos à data do falecimento da contribuinte.
2. Têm ainda direito à pensão, independentemente de qualquer outro requisito, os filhos de ambos os sexos que sofram de incapacidade permanente e total para o trabalho.
Os netos de qualquer dos sexos têm direito à pensão desde que, além de se verificarem as condições que no artigo anterior se estabelecem em relação aos filhos:
c) Sejam órfãos de mãe e o pai sofra de incapacidade permanente e total para o trabalho e não tenha meios para prover à sua sustentação;
(Pais e avós)
1. Os pais e os avós de qualquer dos sexos têm direito à pensão de sobrevivência desde que à data da morte do contribuinte vivam a seu cargo e em comunhão de mesa e habitação com ele.
2. Os ascendentes referidos no número anterior consideram-se a cargo do contribuinte quando não possuam, por si ou pelo seu cônjuge, rendimentos suficientes para prover à sua subsistência e, sendo do sexo masculino, sofram de incapacidade permanente e total para o trabalho ou tenham mais de 65 anos.
3. O requisito da comunhão de mesa e habitação é dispensado nas mesmas condições em que tal dispensa se verifique para efeitos de concessão de abono de família aos servidores do Estado.
(Concorrência de herdeiros hábeis)
1. Quando a pensão for atribuída a mais de um interessado, a extinção da qualidade de pensionista em relação a um deles determinará nova distribuição da totalidade da pensão pelos restantes, de acordo com o disposto no artigo 45.º 2. Sempre que, nos termos do artigo 48.º, haja lugar a dote, a pensão só reverterá para os demais interessados depois de o Montepio, por força dela, se encontrar reembolsado da importância do mesmo dote.
d) Pela cessação do estado de incapacidade a que aludem o n.º 3 do artigo 41.º, o n.º 2 do artigo 42.º, a alínea c) do artigo 43.º e o n.º 2 do artigo 44.º, bem como dos demais requisitos referidos no n.º 2 do artigo 42.º e nos artigos 43.º e 44.º;
e) Pelo mau porte moral, com escândalo público, do pensionista e pela sua comprovada mancebia;
1. Têm direito à concessão de um dote quando, pelo casamento, perderem o direito à pensão:
a) Os descendentes de ambos os sexos, incluindo os filhos adoptados plenamente;
b) As viúvas e divorciadas com menos de 45 anos de idade à data do casamento.
2. O dote será pago de uma só vez pelo Montepio e é igual a vinte e quatro mensalidades da respectiva pensão ou ao número de mensalidades ainda por vencer, se for menor.
3. Se o pensionista estiver a receber mais de uma pensão, só haverá lugar a dote pela maior delas.
4. O dote responde por qualquer dívida do pensionista ao Montepio e, quando esta for de montante superior ao daquele, o remanescente será pago por força do acréscimo de que beneficiarem os restantes pensionistas com a nova distribuição da pensão a que alude o artigo 46.º 5. O dote deve ser requerido no prazo de seis meses, a contar da data do casamento.
(Meios da prova)
(Junta médica)
3. Pela realização da junta médica em consequência do pedido do interessado é devida a taxa de 50$00, a pagar previamente por aquele.
1. Salvo o disposto nos números seguintes, as resoluções da Caixa serão tomadas por dois administradores.
b) Se houver de resolver-se sobre a alteração ou perda da pensão de sobrevivência e a negação ou extinção da qualidade de contribuinte ou de pensionista;
2. Os prazos para requerer a revisão a que alude o número anterior são os referidos no n.º 1 do artigo 55.º
1. De quaisquer resoluções da administração da Caixa, ainda que preparatórias, haverá recurso para o Ministro das Finanças.
2. O recurso considera-se interposto com a entrada no Montepio de petição dirigida ao Ministro das Finanças, em que o recorrente exponha os respectivos fundamentos, juntando os documentos necessários.
3. O recorrente depositará como preparo a quantia de 200$00, dentro de cinco dias, a partir da entrada da petição; caso o não faça será avisado de que poderá efectuar o preparo em novo prazo de cinco dias, acrescido do pagamento de taxa de igual montante a favor do Montepio.
(Reparação, modificação ou sustentação da resolução)
2. Se a resolução for sustentada, no todo ou em parte, será o processo remetido à Procuradoria-Geral da República para esta emitir parecer.
1. O recorrente, no caso de não obter provimento total do recurso, pagará custas a favor do Montepio.
4. Se as custas em dívida não puderem ser cobradas através do desconto na remuneração ou na pensão, será o responsável avisado para, no prazo de trinta dias, efectuar o pagamento, instaurando-se, na falta deste, a respectiva execução.
2. As notificações previstas no número anterior e quaisquer comunicações ao interessado serão feitas através do serviço a que o mesmo pertencer, se estiver na efectividade.
Aplicação do Estatuto aos actuais contribuintes
(Aplicabilidade do regime do Estatuto aos actuais contribuintes)
Beneficiarão, desde que o requeiram, do novo regime que por este diploma se institui os actuais contribuintes do Montepio que, à data da entrada em vigor do presente Estatuto, sendo servidores do Estado, dos institutos públicos ou das autarquias locais:
a) Estejam no activo ou na reserva e possam, com ou sem retroacção ou contagem de tempo anterior, perfazer o mínimo de cinco anos de inscrição até ao limite de idade fixado para o exercício dos respectivos cargos;
b) Se encontrem na situação de aposentados, reformados ou aguardando aposentação ou reforma.
(Prazo, forma e efeitos do pedido)
1. Os contribuintes que pretendam prevalecer-se da faculdade que lhes confere o artigo precedente, deverão, no prazo de seis meses a contar da data do início de vigência do Estatuto, apresentar os seus requerimentos, dirigidos ao Montepio, nos serviços de que dependam, se se tratar de interessados nas condições da alínea a) do mesmo artigo, ou directamente no próprio Montepio, se se tratar de requerentes nas condições da alínea b).
2. Os efeitos da sujeição do contribuinte ao novo regime reportar-se-ão sempre à data da entrada em vigor deste diploma.
1. Os contribuintes a quem deva aplicar-se, de acordo com os artigos anteriores, o novo regime que por este diploma se institui, poderão requerer, nos termos do artigo 8.º, a retroacção dos efeitos respectivos pelo tempo que tiverem de inscrição no Montepio e por qualquer outro tempo já contado para efeitos de aposentação, até ao limite de quarenta anos.
2. A retroacção a que se alude no número precedente deve ser requerida no prazo de seis meses contados da data da entrada em vigor do Estatuto.
3. Ao cálculo e pagamento da dívida resultante da retroacção aplicar-se-á o disposto no artigo 24.º, imputando-se desde logo à liquidação da mesma dívida a importância das quotas já pagas pelo contribuinte, acrescida de juros à taxa de 4% ao ano.
4. Se o requerente pretender pagar em prestações o saldo devedor apurado, o montante de cada prestação não poderá, em caso algum, ser inferior ao que resultaria da divisão do montante global das quotas correspondentes ao tempo de retroacção considerado, pelo número máximo de prestações admitidas no artigo 24.º 5. Sempre que a importância das quotas já pagas pelo contribuinte, acrescidas dos juros respectivos, exceda o montante da dívida resultante da retroacção, a diferença será encontrada nas quotas que de futuro se vencerem.
(Inscrição, retroacção e contagem requeridas pelos herdeiros hábeis dos
actuais contribuintes)
1. Os herdeiros hábeis dos contribuintes a que se refere o artigo 61.º poderão, no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 29.º, pedir a aplicação do novo regime que por este diploma se institui, bem como a retroacção prevista no artigo anterior, se o contribuinte tiver falecido no decurso do período em que as podia requerer.
2. Havendo herdeiros do falecido contribuinte que só no regime instituído pelo Decreto-Lei 24046 poderiam ser considerados herdeiros hábeis e que tenham efectivo direito à pensão, o pedido de aplicação do regime do presente Estatuto será indeferido se o requerente não provar, o acordo desses herdeiros, no prazo que para o efeito se lhe fixar.
1. Aos contribuintes referidos no artigo 63.º que não requererem a retroacção prevista no mesmo artigo será obrigatoriamente convertido o tempo de inscrição no Montepio, anterior à data da entrada em vigor do Estatuto, em tempo válido para efeitos de aplicação do novo regime, até ao limite de quarenta anos.
2. A conversão far-se-á em tantos meses e dias quantos os que, de acordo com as regras dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 24.º, corresponderem às quotas vencidas até à data da entrada em vigor do Estatuto, acrescidas de juros à taxa de 4% ao ano, não podendo, porém, em caso algum, resultar da conversão período superior ao tempo de serviço efectivamente prestado pelo contribuinte e susceptível de ser considerado para os efeitos do presente diploma.
3. Sempre que a importância das quotas vencidas e dos respectivos juros exceda o montante correspondente aos limites de conversão estabelecidos nos números anteriores, a diferença será encontrada nas quotas que de futuro se vencerem.
1. A pensão de sobrevivência devida pela morte dos actuais contribuintes do Montepio, que, por força dos artigos precedentes, passem a beneficiar do novo regime instituído por este diploma, calcular-se-á de acordo com as regras estabelecidas no artigo 28.º, salvo se conduzirem a montante inferior ao que adviria do seu cálculo nos termos do Decreto-Lei 24046, de 21 de Junho de 1934, e legislação complementar, caso em que será da importância que resultar da aplicação deste último regime.
2. Será sempre fixada nos termos do decreto-lei e da legislação complementar mencionados no número anterior a pensão de sobrevivência devida pela morte dos contribuintes a que o mesmo número se refere, quando o tempo de conversão resultante do disposto no artigo 65.º, adicionado ao tempo de inscrição posteriormente contado, não perfizer o período de garantia estabelecido no n.º 1 do artigo 26.º
(Actuais contribuintes na situação de licença ilimitada ou de inactividade)
Aos contribuintes do Montepio que, à data da entrada em vigor do presente Estatuto, se encontrem na situação de licença ilimitada, inactividade ou situação equiparada e posteriormente regressem à efectividade, serão aplicáveis as disposições dos artigos 61.º e 62.º, reportando-se o início da contagem do prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 62.º à data em que retomarem o exercício de funções.
1. Os contribuintes a que, nos termos dos artigos anteriores, não deva aplicar-se o regime do presente Estatuto, ficarão sujeitos, no que respeita à definição dos seus direitos e obrigações perante o Montepio, às disposições actualmente em vigor, e, em tudo o mais, excepto no que com elas for incompatível, aos preceitos deste diploma.
2. O regime previsto no número anterior é igualmente aplicável aos que forem pensionistas à data da entrada em vigor deste diploma, bem como aos que venham a adquirir a referida qualidade por óbito dos contribuintes indicados no mesmo número.
1. O disposto no presente Estatuto aplicar-se-á, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 76/73, a partir de 1 de Março.
(Caixa Nacional de Pensões)
(Contribuição do Estado para o Montepio)
(Atribuição de encargos)
O Decreto 24987, de 1 de Fevereiro de 1935;
O Decreto-Lei 27251, de 24 de Novembro de 1936;
Os artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei 32691, de 20 de Fevereiro de 1943;
O artigo 22.º do Decreto-Lei 36610, de 24 de Novembro de 1947.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/03/31/plain-66187.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/66187.dre.pdf .
1936-11-24 - Decreto-Lei 27251 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Regula o pagamento aos pensionistas do Montepio dos Servidores do Estado e Caixa Geral de Aposentações nos casos de demência notória sem estrarem judicialmente interditos.
1948-11-05 - Decreto 37134 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Regula a concessão do suplemento aos pensionistas do Montepio dos Servidores do Estado a partir de 1 do corrente mês.
1973-05-24 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
1973-05-24 - RECTIFICAÇÃO DD17 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Rectifica o Decreto Lei 142/73, de 31 de Março (aprova o estatuto das pensões de sobrevivência).
1973-12-28 - Decreto-Lei 701/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Prorroga até 30 de Abril de 1974 os prazos previstos em vários preceitos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, constante do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março.
1974-10-01 - Decreto-Lei 502/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Altera o Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março.
1975-07-03 - Decreto-Lei 342/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Prorroga por tempo indeterminado os prazos previstos nos preceitos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, constantes do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março.
1983-05-17 - Decreto-Lei 192/83 - Ministério das Finanças e do Plano
Altera o artigo 30º do Decreto-Lei nº 142/73, de 30 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência).
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