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Timestamp: 2020-06-05 01:18:57+00:00
Document Index: 52315989

Matched Legal Cases: ['in fine', 'ARTIGO 741', 'ARTIGO 475', 'ARTIGO 525', 'ARTIGO 535', 'In casu', 'in fine', 'artigo 97', 'artigo 37', 'artigo 21', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 55', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 932', 'artigo 37', 'in fine']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 30013423420198260000 SP 3001342-34.2019.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 30013423420198260000 SP 3001342-34.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor
AR 3001342-34.2019.8.26.0000 SP 3001342-34.2019.8.26.0000
Inteiro TeorTJ-SP_AR_30013423420198260000_11a0e.pdf
Registro: 2019.0000751469
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 3001342-34.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor ESTADO DE SÃO PAULO, é ré WASHINGTON RAIMUNDO DA SILVA.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgaram procedente o pedido rescisório (CPC, art. 487, I), com fundamento nos arts. 535, §§ 5º e 8º, e 966, V, do CPC, para rescindir a r. sentença reproduzida às fls. 45/48, proferida pelo V. Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, nos autos de ação condenatória nº 1058189-33.2016.8.26.0053, cujos pedidos são ora julgados improcedentes (CPC, arts. 487, I, e 968, I, in fine), e condenaram o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), em observância ao art. 85, § 8º, do CPC, observada a gratuidade de justiça que já havia sido concedida ao réu no feito originário. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
AÇÃO RESCISÓRIA N º 3001342-34.2019.8.26.0000
COMARCA : SÃO PAULO 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AUTOR : ESTADO DE SÃO PAULO
RÉU : WASHINGTON RAIMUNDO DA SILVA
VOTO N º 8 . 575
CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL
ADMINISTRATIVO SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO (SAV) SOLDADOS PM TEMPORÁRIOS AÇÃO RESCISÓRIA Tutela provisória concedida (CPC, art. 969) para suspender o cumprimento de sentença definitivo do título executivo rescindendo Pedido rescisório fundado no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC Admissibilidade Decisão rescindenda, fundada nos precedentes oriundos deste E. Tribunal, proferidos pelo C. Órgão Especial, em sede de controle difuso e concreto de constitucionalidade, no Inc. Inconst. nº 9221852-31.2009.8.26.0000, e pela C. Turma Especial de Direito Público, no IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema nº 02), proferida nos autos de ação condenatória (proc. nº 1058189-33.2016.8.26.0053), que concedeu direitos remuneratórios e previdenciários ao réu, em sentido contrário ao entendimento vinculante e erga omnes posteriormente firmado, em sede de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, na ADI nº 4.173/DF, pelo E. STF, que declarou a constitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/00, que balizou a edição da Lei Estadual nº 11.064/02 Entendimento firmado perante a Suprema Corte que deve ser necessariamente obedecido (CF, art. 102, § 2º; CPC, art. 927, I), e que vem prevalecendo naquele Sodalício
Necessário acolhimento do pedido rescisório Consequente improcedência dos pedidos condenatórios formulados na ação originária, com fundamento no art. 968, § 2º, do CPC Imposição ao réu dos ônus derivados da sucumbência, respeitada a gratuidade de justiça anteriormente concedida no feito originário (CPC, art. 98, § 3º) Processos extintos, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), pela procedência do pedido rescisório, e pela improcedência dos pedidos condenatórios formulados na ação originária.
Trata-se de ação rescisória ajuizada contra a r. sentença
reproduzida às fls. 45/48, proferida pelo V. Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de São Paulo, nos autos de ação condenatória movida pelo ora réu (proc. nº
1058189-33.2016.8.26.0053 fls. 12/39), cujo relatório adoto, que, fundada nos r.
julgados proferidos no incidente de inconstitucionalidade (Inc. Inconst.) nº
9221852-31.2009.8.26.0000 (antigo nº 175.199-0/0-00) (1) e no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (2) , julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar o autor desta ação rescisória a pagar “a quantia referente ao 13º salário e às férias anuais proporcionais acrescidas do terço constitucional, em valor a ser apurado mediante simples cálculo aritmético, devendo ainda ser averbado o tempo de serviço prestado para fins de aposentadoria, desde que sejam feitos os descontos previdenciários à SPPREV sobre este título, respeitando-se, ademais, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de 19.12.2011”, valores esses que deverão ser “acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora a partir da citação nos termos da Lei nº 11.960/09” (fls. 48). Em razão da sucumbência recíproca, o V. Juízo de primeiro grau repartiu igualitariamente as despesas processuais entre as partes, e condenou-as, cada qual, a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00, em dezembro de 2016; cf. fls. 38), observada a gratuidade de justiça conferida ao então autor, ora réu (fls. 41 e 48; fls. 35 da ação condenatória).
Afirmou o autor, objetivando a rescisão do r. julgado monocrático, transitado em julgado em 15.06.2018 (fls. 49), e a improcedência da ação originária, em síntese, que: ( a ) a r. decisão rescindenda concedeu ao réu, “ex-soldado PM temporário, contratado na forma da Lei Federal nº 10.029/00 e da Lei Estadual nº 11.064/02, direitos remuneratórios e previdenciários em desconformidade com o entendimento vinculante firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.173/DF (ADI nº 4.173/DF)” (fls. 02), julgada em 19.12.2018, e transitada em julgado em 16.03.2019; ( b ) somente dispõe da presente via rescisória, fundada no art. 535, §§ 5º e
8º, do CPC, já interpretado pelo Excelso STF na ADI nº 2.418/DF (3) , para rescindir o título
judicial de fls. 45/48, que não atendeu aos preceitos da Lei Federal nº 10.029/2000, que
parametrizou a possibilidade de contratação dos soldados temporários, e estruturou
regras remuneratórias e previdenciárias de caráter geral, de observância obrigatória
(3) “(...) 3 . São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e
§§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o
primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia
rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas
hipóteses em que ( a ) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional
seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido
inconstitucionais; ou ( b ) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente
constitucional; e ( c ) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em
julgado da sentença exequenda. 4 . Ação julgada improcedente” ( STF, ADI nº 2.418/DF, rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04.05.2016 ) (g.n.). Neste mesmo sentido, vide também:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO
ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1 . São constitucionais as disposições normativas do parágrafo
único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes
dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2 . Os dispositivos questionados
buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema
processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de
inconstitucionalidade qualificado. 3 . São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade
qualificados: ( a ) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por
aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; ( b ) a
sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4 . Para o
reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da
sentença exequenda. 5 . Recurso extraordinário a que se nega provimento” ( STF, RE nº 611.503/SP, rel.
Min. TEORI ZAVASCKI, rel. p/ Acórdão Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Repercussão Geral
Ação Rescisória nº 3001342-34.2019.8.26.0000 -Voto nº 8.575 4
Tema nº 360, julgado em 20.08.2018 ) (g.n.).
pelos Estados conforme restou definido na ADI nº 5.163/GO (4) , e que neste Estado de São Paulo foram observadas pela Lei Estadual nº 11.064/2002, que instituiu, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, o Serviço Auxiliar Voluntário (SAV), em obediência àqueles parâmetros gerais (CF, arts. 22, XXI, e 144, § 7º); e, por fim, ( c ) o Excelso STF, por meio da ADI nº 4.173/DF, reconheceu a constitucionalidade, em sede de controle concentrado e efeito vinculante, da Lei Federal nº 10.029/2000, que estabeleceu “como retribuição aos serviços prestados a percepção de auxílio de natureza indenizatória sem a configuração de obrigações trabalhistas, previdenciárias ou afins” (fls. 08), em confronto com o decidido na r. decisão rescindenda.
Alegando a presença dos pressupostos autorizadores ( i ) da probabilidade do direito (fumus boni juris), em razão do descompasso entre a r. decisão rescindenda (fls. 45/48) e a Lei Federal nº 10.029/2000, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADI nº 4.173/DF; e ( ii ) do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), em razão de o r. decisum rescindendo ser objeto de pedido de cumprimento definitivo de sentença (proc. nº 0030722-28.2018.8.26.0053) “de verbas de caráter alimentar cuja irrepetibilidade é reconhecida pela jurisprudência” (fls. 10), bem como da necessidade de recolhimento de contribuições patronais a seu cargo; o autor pediu a concessão de tutela provisória, para suspender o prosseguimento do pedido de cumprimento de sentença em curso, obstando “qualquer ato de execução da
(4) “(...) 2 . A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conquanto instituições públicas, pressupõem o ingresso na carreira por meio de concurso público (CRFB/88, art. 37, II), ressalvadas as funções administrativas para trabalhos voluntários (Lei nº 10.029/2000), restando inconstitucional qualquer outra forma divergente de provimento. 5 . A competência legislativa concorrente entre a União e os Estados-membros (CRFB/88, art. 24), nos casos em que cabe àquela estabelecer normas gerais (§ 1º) e a estes normas suplementares (§ 2º), submete-se ao exame de constitucionalidade em sede de fiscalização normativa abstrata quando configurada inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. Precedentes do Plenário: ADI 1366 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 20-09-2012; ADI 2656/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 01.08.2003; ADI 311 MC, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 14-09-1990. 6 . É que afronta o texto maior lei estadual que regule fora das peculiaridades locais e de sua competência suplementar, atentando contra as normas gerais de competência da União em manifesta usurpação de competência (CRFB/88, arts. 22, XXI, e 24, § 2º). 7 . É inconstitucional, por vício formal, lei estadual que inaugura relação jurídica contraposta à legislação federal que regula normas gerais sobre o tema, substituindo os critérios mínimos estabelecidos pela norma competente. 8 . In casu, a Lei nº 17.882, de 27 de dezembro de 2012, do Estado do Goiás, ao instituir o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, instituiu uma classe de policiais temporários, cujos integrantes, sem o indispensável concurso público de provas e títulos, passam a ocupar, após seleção interna, função de natureza policial militar de maneira evidentemente inconstitucional. 9 . Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 10 . Proposta a modulação temporal pelo Relator, não se obteve, no Plenário, o quorum necessário para a sua aprovação” ( STF, ADI nº 5.163/GO, rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 08.04.2015 ) (g.n.).
Ação Rescisória nº 3001342-34.2019.8.26.0000 -Voto nº 8.575 5
decisão rescindenda” (fls. 10).
A tutela provisória (CPC, art. 969) restou concedida ao autor (fls. 53/55), e, apesar de citado (fls. 61/62), o réu deixou transcorrer in albis o prazo de contestação (fls. 64).
Respeitado o posicionamento solidificado pela coisa julgada (CF, art. 5º; CPC, arts. 502, 503, 505, 506 e 508), o pedido formulado pelo ESTADO DE SÃO PAULO, na presente ação rescisória (fls. 01/11), deve ser julgado procedente (CPC, arts. 535, §§ 5º e 8º, e 966, V), para o fim de rescindir a r. sentença de fls. 45/48, proferida pelo V. Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, transitada em julgado em 15.06.2018 (fls. 49), nos autos de ação condenatória movida pelo ora réu WASHINGTON RAIMUNDO DA SILVA (proc. nº 1058189-33.2016.8.26.0053), bem como para julgar improcedentes os pedidos originários (CPC, art. 968, I, in fine), extinguindo-se os feitos com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.
Segundo as cópias da petição inicial (fls. 12/39), o réu ajuizou ação de cobrança contra o autor ESTADO DE SÃO PAULO, alegando haver sido admitido na Polícia Militar do Estado de São Paulo, após superar processo seletivo, na função de soldado temporário, em 03.02.2010, pelo prazo de um ano, o qual foi prorrogado por igual período (até 02.02.2012; cf. fls. 44), com fundamento no art. 1º da Lei Estadual nº 11.064/2002 (5) , que instituiu o Serviço Auxiliar Voluntário, exercendo as mesmas funções dos policiais efetivos, e submetendo-se a todas às normas aplicáveis aos demais integrantes da Polícia Militar, mas sem o reconhecimento de vínculo trabalhista (CLT, art. 3º (6)). Pelo exercício de sua função, recebia apenas a quantia
(5) Lei Estadual n º111 . 064 / 2002 , Art . 1 º. Fica instituído na Polícia Militar do Estado, nos termos da Lei federal nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, o Serviço Auxiliar Voluntário, obedecidas as condições previstas nesta lei. Parágrafo único . O voluntário que ingressar no serviço de que trata esta lei será denominado Soldado PM Temporário e estará sujeito, no que couber, às normas aplicáveis aos integrantes da Polícia Militar. Em relação à Lei Estadual nº 11.064/2002, foram estabelecidas, ainda, instruções complementares por meio da Portaria do Comandante (Cmt) Geral (G) da Polícia Militar PM1-1/02/04.
(6)CLTT , Art . 3 º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Ação Rescisória nº 3001342-34.2019.8.26.0000 -Voto nº 8.575 6
mensal correspondente a 2 (dois) salários mínimos, mas não os benefícios pagos aos demais policiais efetivos, razão pela qual pediu a declaração, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade do § 2º, do art. 6º da Lei nº 10.029/2000, e do caput do art. 11 da Lei Estadual nº 11.064/2002, bem como o apostilamento dos seus direitos ( i ) à percepção de “indenizações de natureza trabalhista, traduzidas em férias (calculadas com base no auxílio mensal e no adicional de insalubridade) e de todas as parcelas do adicional de insalubridade que o Autor deixou de perceber durante o período que prestou serviços para o Estado”; e ( ii ) ao cômputo dos dias trabalhados na Polícia Militar “para todos os fins legais e previdenciários” (cf. fls. 37).
Após a regular tramitação daquele feito, foi proferida a r.
sentença de parcial procedência dos pedidos da réu (fls. 45/48):
“(...) as Leis nº 10.029/00 e 11.064/02, que dispunham sobre a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, foram declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9221852-31.2009.8.26.000, in verbis: (...) No julgamento em questão, entendeu-se que diplomas legais autorizavam burla à Constituição, viabilizando a supressão de direitos sociais, na medida em que os soldados da polícia militar, na verdade, não ostentavam características de voluntários, mesmo porque no caso dos autos não se questiona se houve o serviço, tendo sido exigido do autor cumprimento de rígida jornada de trabalho, desempenho de atividades típicas da corporação, além de ficar sujeito às sanções disciplinares previstas para Policiais Militares efetivos.
Diante da repetição do tema e da relevância da unificação de entendimento, a Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR (0038758-92.2016.8.26.0000), no dia 26.8.16, com o propósito de uniformizar o entendimento sobre os direitos remuneratórios e previdenciários Ação Rescisória nº 3001342-34.2019.8.26.0000 -Voto nº 8.575 7
daqueles que exerceram a função de soldado temporário contratado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, cujo acórdão, já transitado em julgado, firmou a seguinte tese: (...)
Logo, há de ser reconhecido, além do salário pelos dias trabalhados, o direito a férias, a serem indenizadas com o devido acréscimo do 'terço constitucional' e ao 13º salário.
Também faz jus à averbação do tempo de serviço prestado para fins de aposentadoria, mediante o desconto dos percentuais referentes à contribuição previdenciária, uma vez que, à época, não houve abatimentos sob este título.
Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar ao autor a quantia referente ao 13º salário e às férias anuais proporcionais acrescidas do terço constitucional, em valor a ser apurado mediante simples cálculo aritmético, devendo ainda ser averbado o tempo de serviço prestado para fins de aposentadoria, desde que sejam feitos os descontos previdenciários à SPPREV sobre este título, respeitandose, ademais, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de 19.12.2011” (fls. 46/48) (g.n.).
A r. sentença prolatada pelo V. Juízo de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo em 18.04.2018 (fls. 45/48), transitado em julgado em 15.06.2018 (fls. 49), fundou-se na declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/2000 e da Lei Estadual nº 11.064/2002, por violação ao art. 37, I, II e IX, da CF, em sede de controle difuso e concreto de constitucionalidade, incidenter
(8) “Administrativo Ex-soldados PM temporários admitidos nos termos das Leis10.0299/00 e11.0644/02 Pretensão ao reconhecimento de vínculo empregatício no período laborado, bem como ao pagamento das verbas trabalhistas disso decorrentes. Preliminar de incompetência absoluta bem afastada Competência da Justiça Comum. Contratação que não se enquadra no conceito de serviço voluntário Prestação de serviço temporário patente Normas a afastarem direitos constitucionais assegurados
Inconstitucionalidade desses diplomas que deve ser analisada pelo Órgão Especial Inteligência do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante nº 10 do STF Incidente a ser instaurado Remessa determinada” ( TJSP, Ap nº 0148393-86.2008.8.26.0000 antigo nº 822.481-5/6-00, rel. Des. IVAN SARTORI, 13ª Câmara de Direito Público, julgado em 10.12.2008 ) (g.n.).
Ação Rescisória nº 3001342-34.2019.8.26.0000 -Voto nº 8.575 8
tantum ao julgamento da apelação nº 0148393-86.2008.8.26.0000 (8) (CF, art. 97 (9);
CPC/1973, art. 480 (10) ; STF, Súmula Vinculante nº 10 (11) ; RITJSP, arts. 13, I, d, e 193 (12) ),
sem efeitos erga omnes, pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal ( TJSP,
Inc. Inconst. nº 9221852-31.2009.8.26.0000 antigo nº 175.199-0/0-00, rel. Des. A. C.
MATHIAS COLTRO, Órgão Especial, julgado em 05.08.2009 ), pela qual ficou assim estabelecido (CPC, art. 927, V) (13):
“INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI FEDERAL
10.029/2000 E LEI ESTADUAL 11.064/2002 QUE DISCIPLINAM A
CONTRATAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS TEMPORÁRIOS PARA AS
POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS
(9)CFF , Art . 97 . Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
(10)CPCC / 1973 ( Lei n º 5 . 869 / 1973 ), Art . 480 . Arguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo; correspondente ao atual CPC ( Lei n º 13 . 105 / 2015 ), Art . 948 . Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
(11) STF , Súmula Vinculante n º100 . Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
(12) RITJSP , Art . 13 . Compete ao Órgão Especial: I processar e julgar, originariamente: d ) os incidentes de inconstitucionalidade. Art . 193 . O incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público será suscitado pelo órgão julgador fracionário do Tribunal, de ofício ou a requerimento do interessado, para apreciação do Órgão Especial, nos termos da Constituição Federal e da lei processual civil.
(13)CPCC , Art . 927 . Os juízes e os tribunais observarão: (...) V a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
INCONSTITUCIONALIDADES FLAGRANTES FORMA DE ADMISSÃO E DE REMUNERAÇÃO NÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENTENDIMENTO SUPRESSÃO DE DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR CONTRATAÇÃO QUE, ADEMAIS, DEVERIA OBSERVAR O PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, JÁ QUE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS MILITARES SÃO PERMANENTES
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA”.
Onde se lê: “Por primeiro e relativamente à Lei nº 10.029/00, foi ajuizada, em 27.11.08, pelo Conselho Federal da OAB ação direta de inconstitucionalidade perante o Colendo Supremo Tribunal Federal, autuada sob o nº 4173 e distribuída ao eminente Min. Carlos Brito, pendendo ainda de julgamento o pedido de cautelar, conforme informações de andamento colhidas no sítio do Pretório. (...)
Ora, como corretamente alinhavado pelo douto Professor José Afonso, a lei em questão criou uma nova forma de admissão no serviço público, que não se encontra em consonância com o previsto no artigo 37, I, II e IX, da Constituição da República, e, portanto, revela-se inconstitucional.
Nunca é demais lembrar que, como regra geral, o acesso aos cargos, empregos públicos, e funções públicas exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Já para os chamados cargos em comissão, a admissão pode se dar, sem a exigência do concurso público, de forma livre, observada, contudo, os percentuais mínimos destinados aos servidores de carreira, tal qual estipulado em lei, além de vedada a prática multissecular do chamado nepotismo. Tais cargos, no entanto, são destinados às atribuições de chefia e assessoramento.
De todo modo, a admissão de voluntários não encontra respaldo constitucional.
Além disso, e com vistas a contornar esta dificuldade, a lei criou outra, qual seja a de prever o pagamento de auxílio mensal, como forma de indenização e, de indenização, como visto, não se trata.
A remuneração paga, de outro lado, não observa nenhum dos requisitos, nem critérios para a remuneração do restante do pessoal.
Não bastasse isso, a lei em tela usurpou competência cometida aos Estados relativamente à admissão de servidores civis para o exercício de funções administrativas nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros. (...)
Passa-se, nesse momento, ao exame da Lei nº 11.064/02, do Estado de São Paulo. (...)
Por meio da Portaria PM1-1/02/04, do Comandante Geral da Polícia Militar, foram estabelecidas instruções complementares à referida lei, sendo que no artigo 21, estabelece as atividades a serem desenvolvidas pelos temporários, incluindo-se, a guarda de quartel e de outras instalações estaduais (inciso XI).
É de se ver que pende de julgamento no Excelso Pretório a ADI 4059/PA, ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira PSDB, que tem por objeto a Lei 7.103, de 12.02.2008, do Estado do Pará, cujo teor é muito semelhante ao da Lei Paulista, regulamentada pela Portaria supra, como se pode ver adiante: (...) Não é demais lembrar, como adverte Ingo Wolfgang Sarlet, que os chamados direitos sociais constituem também direitos fundamentais, na ordem constitucional pátria e, portanto, a eles deve ser assegurada a máxima eficácia e efetividade.
Demais disso e repita-se, há nítida violação da norma inserta no artigo 37, IX, da Constituição da República, autorizadora da contratação de servidores por tempo determinado, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na medida em que a função exercida por policiais militares não pode ser tida como temporária, mas, ao contrário, é daquelas típicas e perenes do Estado, sendo imprescindível a realização do concurso público. (...)
Por fim, o que se verifica das leis em questão, mormente da lei estadual, é simplesmente a burla à Constituição com a supressão de direitos sociais, porquanto, de voluntários, os soldados da polícia militar contratados nos termos de tal legislação não têm nada, sendo, apenas e tão somente, temporários, aliás como a própria lei os chama: Sd PM temporário.
Destarte, reputam-se inconstitucionais a Lei Federal 10.029/2000 e a Lei Estadual 11.064/2002” ( TJSP, Inc. Inconst. nº 9221852-31.2009.8.26.0000 antigo nº 175.199-0/0-00, rel. Des. A. C. MATHIAS COLTRO, Órgão Especial, julgado em 05.08.2009 ) (g.n.).
Nesta altura, não é despiciendo destacar, como advertem
NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que:
“O controle concreto é feito em cada caso levado ao Poder Judiciário, tendo a inconstitucionalidade da lei como causa de pedir, isto é, fundamento do pedido, mas nunca o pedido em sentido estrito. A decisão judicial que proclamar ser inconstitucional a lei fará coisa julgada apenas entre as partes e, ainda assim, não fará coisa julgada sobre a questão constitucional (CPC 504). Na verdade, o juiz não declara inconstitucional a lei principaliter, mas reconhecendo-a como tal incidentalmente (incidenter tantum), deixa de aplicá-la. Quando proclamada in concreto, mas pelo STF, este remeterá o acórdão ao Senado Federal, que emitirá resolução suspendendo a execução da lei no País (CF 52 X). (...) Só a decisão do STF em ADIn (controle concentrado, abstrato) faz coisa julgada erga omnes, tem eficácia vinculante e retira da lei declarada inconstitucional a sua eficácia em todo o território nacional” (14) (g.n.).
Do mesmo modo, a r. sentença de fls. 45/48, também fundou-se no resultado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR (CPC, art. 927, III) (15), cadastrado perante este Egrégio Tribunal sob o “Tema 2 Policial
Temporário Direitos Remuneratórios Previdenciários”, e instaurado a fim de uniformizar o entendimento acerca da matéria perante as Colendas Câmaras de Direito Público, afastando o “risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”, em razão do “expressivo número de ações de idêntico conteúdo” (CPC, art. 976) (16), mas com decisões conflitantes ( TJSP, IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, rel. Des. COIMBRA SCHMIDT, Turma Especial Direito Público, julgado em 26.08.2016 ) (17) , que, ao final, no enfrentamento do seu mérito, restou assim decidido:
“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) em EMBARGOS INFRINGENTES Soldado PM Temporário contratado para o Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar, na forma da Lei Estadual nº 11.069/02 Extensão dos direitos remuneratórios e previdenciários Situação peculiar, sem equivalência com temas e teses fixados pelo STF, observado, ainda, o exame da lei local e a declaração de inconstitucionalidade da base normativa dessa contratação já pronunciada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Inc. de Inconst. nº 175.199-0/0)
Nulidade das contratações Lacuna Transposição de regimes jurídicos estatutário ou celetista, ou interpolação destes em regime híbrido, inadmissíveis Solução pelos comandos maiores da Constituição Federal, à luz da lealdade, da boa-fé e da equidade, em quadro de tutela mínima ou de piso vital trabalhista
Interpretação sistemática e aplicação dos artigos 5º, 7º, 37, 39, 40, (15) CPC , Art . 927 . Os juízes e os tribunais observarão: (...) III os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.
(16)CPCC , Art . 976 . É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
(17) “ADMISSIBILIDADE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar. Soldado Temporário. Pedido de direitos remuneratórios e previdenciários do contratado. Constatação de decisões conflitantes nesta Corte, proferidas em expressivo número de ações de idêntico conteúdo. Reconhecimento do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Incidente admitido” ( TJSP, IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, rel. Des. COIMBRA SCHMIDT, Turma Especial Direito Público, julgado em 26.08.2016 ) (g.n.).
Ação Rescisória nº 3001342-34.2019.8.26.0000 -Voto nº 8.575 13
194 e 201, todos da CR/88 Fixação da tese jurídica: 'Aos Soldados PM Temporários contratados nos termos da Lei Estadual nº 11.064, de 2002, no âmbito remuneratório, são devidos, além do salário pelos dias trabalhados, apenas o décimo terceiro salário e as férias, com o respectivo acréscimo do terço constitucional; e, para fins previdenciários, admite-se a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e dos contratados'
Provimento dos embargos infringentes, para prevalência do voto vencido no julgamento da apelação TESE JURÍDICA FIXADA e PROVIMENTO DO RECURSO” ( TJSP, IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, rel. Des. VICENTE DE ABREU AMADEI, Turma Especial Direito Público, Tema nº 02, julgado em 30.06.2017 ) (g.n.).
Entretanto, alguns meses após o trânsito em julgado da r. sentença rescindenda (ocorrido em 15.06.2018), analisando a Lei Federal nº 10.029/2000, em sede de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade (CF,
art. 102, I, a) (18) , com efeitos erga omnes e vinculante (CF, art. 102, § 2º) (19), o Excelso
STF julgou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 4.173/DF, cujo r. decisum transitou em julgado em 16.03.2019, nos seguintes termos:
“FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI FEDERAL 10.029/2000. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA NORMAS GERAIS NA PREVISÃO DE
(18)CFF , Art . 102 . Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendolhe: I processar e julgar, originariamente: a ) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (g.n.).
(19)CFF , Art . 102 . << omissis >> § 2 º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (g.n.).
Ação Rescisória nº 3001342-34.2019.8.26.0000 -Voto nº 8.575 14
PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS AUXILIARES NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, § 7º). CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE LIMITES DE IDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1 . As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, I). 2 . A Lei Federal 10.029/2000, que estabeleceu os parâmetros de organização de serviços voluntários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, possui caráter nacional e foi editada dentro dos limites da competência da União (arts. 22, XXI, e 144, § 7º, da CF). Precedentes. 3 . É incompatível com a Constituição a limitação máxima de idade para a prestação de quaisquer serviços voluntários na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Inconstitucionalidade material da expressão 'e menores de vinte e três anos', constante do inciso I do art. 3º da Lei Federal 10.029/2000, por ausência de razoabilidade. 4 . Ao dispor que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória 'destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere essa lei' (art. 6º), sem a configuração de 'vínculo empregatício' ou de 'obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim', em decorrência da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos estabelecidos. 5 . Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente”.
Onde se lê: “No presente caso, o requerente sustenta, de início, que, 'ao estabelecer normas gerais para a prestação voluntária e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiro Militares, a Lei nº 10.029/2000 Ação Rescisória nº 3001342-34.2019.8.26.0000 -Voto nº 8.575 15
invade a competência legislativa constitucionalmente atribuída aos Estados'.
A matéria discutida nos presentes autos foi objeto de análise por esta CORTE quando do julgamento da medida cautelar na ADI 3.774, de relatoria do Ministro JOAQUIM BARBOSA (DJe de 11/5/2007). Tal ação direta foi ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face dos incisos I e II do art. 5º da Lei 430/2004 do Estado de Roraima, que institui o serviço auxiliar voluntário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar estaduais e impõe, como condição para ingresso nesse serviço, que o candidato seja maior de dezoito e menor de trinta e cinco anos, conteúdo normativo, portanto, semelhante ao questionado na presente Ação Direta. Naquela oportunidade, esta CORTE entendeu que, em princípio, o legislador estadual não teria usurpado a competência da União para legislar sobre normas gerais atinentes às Polícias Militares e aos Corpos de Bombeiros Militares (CF, art. 22, XXI).
Em julgado mais recente (ADI 5.163/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 18/5/2015), foi apreciada a constitucionalidade de lei estadual (Lei 17.882/2000 do Estado de Goiás), de conteúdo semelhante ao da norma impugnada nesta Ação Direta e cuja validade foi questionada justamente em vista da competência exercitada pela União por meio da Lei Federal 10.029/2000. O Plenário desta CORTE decidiu que a 'Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, foi editada, (...), para trazer ao mundo jurídico os parâmetros de organização de serviço voluntário nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares', possuindo caráter nacional, na forma do art. 22, XXI, da CF.
Com efeito, a União, ao editar a Lei 10.029/2000, ao contrário do que sustentado pelo requerente, simplesmente atuou no uso das atribuições postas nos arts. 22, XXI, e 144, § 7º, da Constituição Federal, estabelecendo 'normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares' e 'a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades'.
Assim, a norma em questão não invade a competência dos Estados-Membros, na linha dos precedentes citados. (...)
Alega-se também a incompatibilidade das normas impugnadas Ação Rescisória nº 3001342-34.2019.8.26.0000 -Voto nº 8.575 16
com a sistemática constitucional relativa ao provimento de cargos públicos e à política remuneratória dos seus titulares (art. 37, I, II e IX, da CF).
No ponto, o art. 6º da legislação impugnada dispõe que os voluntários terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória 'destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere essa lei', não havendo que se falar em 'vínculo empregatício' ou em 'obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim' em decorrência da relação jurídica constituída (§ 2º).
Os dispositivos constitucionais invocados pelo Requerente trazem disciplina jurídica concernente a cargos, empregos e funções públicas, ou seja, tratam de categorias funcionais específicas, as quais constituirão vínculos jurídicos de natureza eminentemente diversa daquela disciplinada pela Lei 10.029/2000.
Nesse sentido, registre-se o entendimento exarado por esta CORTE quando do julgamento da citada ADI 5.163/GO, no sentido de que 'a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conquanto instituições públicas, pressupõem o ingresso na carreira por meio de concurso público (CRFB/88, art. 37, II), ressalvadas as funções administrativas para trabalhos voluntários (Lei 10.029/2000), restando inconstitucional qualquer outra forma divergente de provimento'.
Ademais, a Constituição Federal não veda peremptoriamente a criação de vínculos jurídicos de natureza diversa entre administrados e Administração Pública, valendo lembrar a existência da Lei 9.608/1998, cujo teor é eminentemente semelhante ao da norma ora impugnada tratando da prestação de serviço voluntário em geral, inclusive no âmbito da Administração Pública , cujo vínculo jurídico gerado não foi objeto de qualquer tipo de questionamento.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação direta, unicamente para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'e menores de vinte e três anos', constante no inciso I do art. 3º da Lei 10.029/2000” ( STF, ADI nº 4.173/DF, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 19.12.2018 ) (g.n.).
Iniciado o cumprimento definitivo do r. julgado monocrático de fls. 45/48 (proc. nº 0030722-28.2018.8.26.0053), transitado em julgado em 15.06.2018, e objetivando a sua desconstituição, o autor ESTADO DE SÃO PAULO propôs a presente ação rescisória (fls. 01/11), cujo pedido comporta acolhimento, em razão da superveniente declaração de constitucionalidade dos dispositivos da Lei Federal nº 10.029/2000, frente ao disposto nos incs. I, II e IX, do art. 37, da CF excetuada a expressão referente à limitação etária contida na disposição do art. 3º, I, declarada inconstitucional , conforme restou decidido na ADI nº 4.173/DF pelo Excelso STF, visto que a Lei Estadual nº 11.064/2002, que instituiu, no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o Serviço Auxiliar Voluntário, em obediência aos parâmetros gerais definidos pela Lei Federal nº 10.029/2000 que a sustenta, editada dentro dos limites da competência da União (CF, arts. 22, XXI, e 144, § 7º), consequentemente, também não padece de inconstitucionalidade.
Preceitua o art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC, que:
Art . 535 . A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...)
III inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 5 º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...)
§ 8 º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (g.n.).
Ação Rescisória nº 3001342-34.2019.8.26.0000 -Voto nº 8.575 18
Na presente hipótese, a despeito de o r. julgado rescindendo não se fundar em lei considerada inconstitucional pelo Excelso STF, mas, diferentemente, haver baseado o seu resultado em inocorrentes inconstitucionalidades de leis afastadas pelo Excelso Pretório a Lei Federal nº 10.029/2000, cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida em sede de controle concentrado e abstrato ( STF, ADI nº 4.173/DF, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 19.12.2018 ); bem como a Lei Estadual nº 11.064/2002, cuja constitucionalidade é reflexa, e decorre logicamente da higidez da anterior lei federal, visto que editada em franca observância aos parâmetros gerais que aquela havia delineado , os §§ 5º e 8º, do art. 535, do CPC, bem fundamentam a pretensão do autor:
Lei Estadual n º 11 . 064 / 2002
Lei Federal n º 10 . 029 / 2000
Art . 1 º. Os Estados e o Distrito Federal Art . 1 º. Fica instituído na Polícia Militar do poderão instituir a prestação voluntária de Estado, nos termos da Lei federal nº 10.029, de serviços administrativos e de serviços 20 de outubro de 2000, o Serviço Auxiliar auxiliares de saúde e de defesa civil nas Voluntário, obedecidas as condições previstas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros nesta lei.
Militares, observadas as disposições desta Lei.
Art . 6 º. Os voluntários admitidos fazem jus ao Art . 8 º. São direitos do Soldado PM Temporário: recebimento de auxílio mensal, de natureza
jurídica indenizatória, a ser fixado pelos
Estados e pelo Distrito Federal, destinado ao (...)
custeio das despesas necessárias à execução
dos serviços a que se refere esta Lei.
§ 1 º O auxílio mensal a que se refere este
artigo não poderá exceder dois salários II
mínimos. auxílio mensal equivalente a 2 (dois) salários
Art . 6 º. << omissis >> (...) Art . 11 . A prestação do Serviço Auxiliar
§ 2 º A prestação voluntária dos serviços não Voluntário não gera vínculo empregatício, nem gera vínculo empregatício, nem obrigação de obrigação de natureza trabalhista,
natureza trabalhista, previdenciária ou afim. previdenciária ou afim.
Sendo assim, fulminada a declaração de inconstitucionalidade anteriormente reconhecida pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal ( TJSP, Inc. Inconst. nº 9221852-31.2009.8.26.0000 antigo nº 175.199-0/0-00, rel. Des. A. C. MATHIAS COLTRO, Órgão Especial, julgado em 05.08.2009 ), acompanhada pelo julgamento do IRDR, cadastrado sob Tema nº 02, deste Egrégio Tribunal ( TJSP, IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, rel. Des. VICENTE DE ABREU AMADEI, Turma Especial Direito Público, Tema nº 02, julgado em 30.06.2017 ), transitado em 21.02.2018 muito embora, atualmente, esteja pendente de análise um pedido de revisão intentado pelo autor (CPC, art. 986) (20), em razão da superveniente declaração de constitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/2000 (CPC, art. 535, § 8º), em controle concentrado e abstrato de constitucionalidade ( STF, ADI nº 4.173/DF, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 19.12.2018 ), que, consequente e logicamente importa no igual reconhecimento da constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.064/2002, é de rigor o reconhecimento da procedência do pedido do autor (CPC, art. 927, I) (21), devendo, por isso, ser rescindida a r. sentença de fls. 45/48.
Nesta altura, não se ignora o posicionamento que vem sendo adotado em diversos precedentes recentes, tratando desta mesma questão, em
diversas outras ações promovidas pelo autor neste Egrégio Tribunal (22) , no sentido de
afastar a pretensão rescindenda em razão do reconhecimento da ausência de
dissonância entre a declaração de constitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/2000
( STF, ADI nº 4.173/DF, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado
em 19.12.2018 ) que, de fato, não analisou especificamente a Lei Estadual nº
11.064/2002, tampouco a questão inerente aos direitos sociais previstos no art. 7º, da CF
, como aconteceu no julgamento tomado no IRDR ( TJSP, IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, rel. Des. VICENTE DE ABREU AMADEI, Turma Especial Direito
Público, Tema nº 02, julgado em 30.06.2017 ).
(22) E.g.: TJSP, Ação Rescisória nº 3002139-10.2019.8.26.0000, rel. Des. VERA ANGRISANI, 1º Grupo de Direito Público, julgado em 31.07.2019; TJSP, Ação Rescisória nº 3001444-56.2019.8.26.0000, rel. Des. CARLOS EDUARDO PACHI, 4º Grupo de Direito Público, julgado em 31.07.2019; TJSP, Ação Rescisória nº 2080984-73.2019.8.26.0000, rel. Des. CARLOS EDUARDO PACHI, 4º Grupo de Direito Público, julgado em 31.07.2019; TJSP, Ação Rescisória nº 3002327-03.2019.8.26.0000, rel. Des. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1º Grupo de Direito Público, julgado em 30.07.2019; TJSP, Ação Rescisória nº 3001700-96.2019.8.26.0000, rel. Des. AFONSO FARO JR., 5º Grupo de Direito Público, julgado em 26.07.2019; TJSP, Ação Rescisória nº 3001481-83.2019.8.26.0000, rel. Des. MARIA LAURA TAVARES, 2º Grupo de Direito Público, julgado em 03.07.2019; TJSP, Ação Rescisória nº 2137448-20.2019.8.26.0000, rel. Des. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1º Grupo de Direito Público, julgado em 03.07.2019; TJSP, Ação Rescisória nº 3001761-54.2019.8.26.0000, rel. Des. RUBENS RIHL, 1º Grupo de Direito Público, julgado em 02.07.2019; TJSP, Ação Rescisória nº 2130851-35.2019.8.26.0000, rel. Des. MARCELO BERTHE, 5ª Câmara de Direito Público, julgado em 28.06.2019; TJSP, Ação Rescisória nº 3001546-78.2019.8.26.0000, rel. Des. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1º Grupo de Direito Público, julgado em 13.06.2019; TJSP, Ação Rescisória nº 2103336-25.2019.8.26.0000, rel. Des. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 11.06.2019; TJSP, Ação Rescisória nº 3001345-86.2019.8.26.0000, rel. Des. FERREIRA RODRIGUES, 2º Grupo de Direito Público, julgado em 10.06.2019; TJSP, Ação Rescisória nº 3001351-93.2019.8.26.0000, rel. Des. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 10.06.2019; TJSP, Ação Rescisória nº 2096963-75.2019.8.26.0000, rel. Des. OSVALDO MAGALHÃES, 2º Grupo de Direito Público, julgado em 10.06.2019; TJSP, Ação Rescisória nº 2107832-97.2019.8.26.0000, rel. Des. EDUARDO GOUVÊA, 3º Grupo de Direito Público, julgado em 03.06.2019; e TJSP, Ação Rescisória nº 2076111-30.2019.8.26.0000, rel. Des. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1º Grupo de Direito Público, julgado em 17.05.2019 .
Todavia, lado outro, também não se desconhece o posicionamento que já se sedimentou perante ambas as Colendas Turmas do Excelso STF, acerca das r. decisões que concederam aos soldados temporários as mesmas vantagens dos policiais efetivos, fundadas tanto na declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.064/2002 pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, quanto nas conclusões do IRDR Tema nº 02, como se vê nas seguintes e r. decisões, verbi gratia:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOLDADO TEMPORÁRIO. LEI FEDERAL 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.173. 1 . O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei federal nº 10.029/2000, no julgamento da ADI 4.173, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assentou que a referida lei, ao estabelecer aos voluntários o direito de recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória, sem quaisquer vínculos empregatícios, trabalhistas ou afins, não viola os termos do art. 37, I, II e IX, da Constituição. 2 . Agravo interno a que se nega provimento” ( STF, Segundo AgR em ARE nº 967.480/SP, rel. Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, julgado em 28.06.2019, publicado em 05.08.2019 ) (g.n.);
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 . Direito Administrativo. 3 . Soldado temporário da polícia militar. Lei federal 10.029/2000 e Lei estadual 11.064/2002. Inexistência de vínculo empregatício. 4 . Precedentes. 5 . Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 . Agravo regimental a que se nega provimento” ( STF, AgR em ARE nº 1.013.512/SP, rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, julgado em 14.06.2019,
publicado em 24.06.2019 ) (g.n.);
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (...):
'Soldado Temporário. Lei Estadual nº 11.064/2002. Inconstitucionalidade. Direitos previstos no artigo 7º, VIII, XVII, XXIII e XXIV, da Constituição Federal. É devido o ALE, para evitar enriquecimento sem causa. Recurso do autor provido.'
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (...)
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º; 5º, II; 37, caput, II, IX e XIII, da Constituição Federal. Defende-se a constitucionalidade da Lei Federal 10.029/2010 e da Lei Estadual 11.064/2002.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que 'o v. acórdão recorrido ao reconhecer direitos trabalhistas tais como férias, adicional de insalubridade, 13º salário e adicional de local de exercício, violou frontalmente o artigo 37, IX da Constituição Federal que prevê forma especial de admissão ao serviço público, que se caracteriza pela temporariedade e precariedade, afastando forma celetista de admissão, que só poderia se dar nos termos do inciso II do mesmo artigo'. (...)
O TJ/SP admitiu o recurso extraordinário. (...)
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, assim asseverou (...):
'(...) Em primeiro lugar, observo que os cálculos da parte autora não observaram a prescrição quinquenal. A sentença deve reformada, a fim de ser reconhecido os direitos postulados em recurso inominado pelo autor. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS Em relação a averbação dos
períodos passados, a FESP não pode alegar que não procedeu os descontos em época própria. A omissão da FESP não pode prejudicar os autores. É a interpretação do artigo 55, § 3º, da Lei Federal nº 8.212/1991, aqui aplicada analogicamente (...) ALE Os valores a serem pagos a título de ALE independem do serviço (administrativo ou externo) Tal interpretação decorre do texto legal, nos termos da Lei nº 689/1992, com a redação dada pela Lei nº 1.020/2007 (...) Por fim, o valor do adicional de insalubridade no grau postulado também deve prevalecer, pois não há valor alternativo apresentado pela FESP. (...) Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor. CONDENO o réu a averbar o tempo de trabalho do autor, para fins previdenciários. CONDENO o réu ao pagamento dos benefícios pleiteados na inicial, considerando as bases de fls. 62, sendo que os cálculos devem ser retificados para respeitar a prescrição quinquenal. É possível a retenção da contribuição previdenciária e de eventual imposto de renda sobre o valor da condenação. (...)'
Sendo essas as razões de decidir do Tribunal de origem, observo que a controvérsia ora em análise foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.173, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que restou assim ementada: (...)
O ponto controvertido nestes autos, qual seja, a possibilidade de extensão de direitos trabalhistas próprios de policiais militares de carreira a servidores contratados com vínculo temporário, foi especificamente abordado na ação direta, in verbis:
'Alega-se também a incompatibilidade das normas impugnadas com a sistemática constitucional relativa ao provimento de cargos públicos e à política remuneratória dos seus titulares (art. 37, I, II e IX, da CF).
Ação Rescisória nº 3001342-34.2019.8.26.0000 -Voto nº 8.575 24
Ademais, a Constituição Federal não veda peremptoriamente a criação de vínculos jurídicos de natureza diversa entre administrados e Administração Pública, valendo lembrar a existência da Lei 9.608/1998, cujo teor é eminentemente semelhante ao da norma ora impugnada tratando da prestação de serviço voluntário em geral, inclusive no âmbito da Administração Pública , cujo vínculo jurídico gerado não foi objeto de qualquer tipo de questionamento'.
O acórdão recorrido, portanto, divergiu do entendimento desta Corte, na medida em que conferiu direitos de servidores concursados verbas trabalhistas a servidores que foram efetivamente contratados para a prestação de serviço temporário (Lei Estadual 11.064/2002), ao passo que o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, declarou a constitucionalidade do art. 6º, § 2º, da Lei Federal 10.029/2000, que atesta a natureza indenizatória do auxílio mensal percebido por servidores voluntários, não havendo que se falar em vínculo empregatício, nem em obrigação de caráter trabalhista, previdenciário ou afim.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a pretensão do autor, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF” ( STF, RE nº 1.177.606/SP, rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 28.05.2019, publicado em Ação Rescisória nº 3001342-34.2019.8.26.0000 -Voto nº 8.575 25
30.05.2019 ) (g.n.);
“O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto pelo Estado de São Paulo contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça local, está assim ementado:
'APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Soldado PM Temporário Reconhecimento da Inconstitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/00 e da Lei Estadual nº 11.064/00 pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça Equiparação com os Policiais Militares efetivos Inaplicabilidade da CLT
Devidos as férias, o terço constitucional, o 13º salário e o ALE Indevido o adicional de insalubridade, pois a autora exerce função administrativa Lei Complementar nº 432/85
Recurso parcialmente provido.'
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal 'a quo' teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.
Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar a ADI 4.173/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, fixou entendimento que torna acolhível a pretensão deduzida pela parte ora recorrente: (...)
Impõe-se referir, por relevante, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 1.033.344/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO ARE 1.069.595/SP, Rel. Min. LUIZ FUX RE 1.177.605/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.):
'Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 . Direito Administrativo. 3 . Serviço militar voluntário. Lei Federal 10.029/2000. Declaração de constitucionalidade pelo STF. ADI 4.173. 4 . Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 . Negativa de provimento ao agravo regimental' (RE 1.178.492-AgR/SP, Rel. Min.
GILMAR MENDES)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, ao apreciar o presente agravo, dou provimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento emanado do Plenário desta Suprema Corte (CPC, art. 932, V, 'b'), em ordem a determinar seja observada a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. (...)” ( STF, ARE nº 1.021.094, rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 24.05.2019, publicado em 31.05.2019 ) (g.n.);
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EX-SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO. CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI ESTADUAL 11.064/2002 E NA LEI FEDERAL 10.029/2000. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA. ADI 4173/DF. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO PROVIDO PARA, DESDE LOGO, PROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado com arrimo nas alíneas a e d do permissivo constitucional contra acórdão que assentou, in verbis:
'POLICIAL MILITAR Soldado PM temporário Pleito de extensão das verbas devidas aos policiais militares efetivos
Ingresso por processo seletivo Lei Federal nº 10.029/00 e Lei estadual nº 11.064/02 Inconstitucionalidade reconhecida pelo órgão Especial desta Corte Direito ao 13º salário, férias remuneradas acrescidas de 1/3 e adicional de insalubridade Correção monetária e aos juros moratórios Aplicação do recente julgamento do Plenário do STF, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, em 14 de março de 2013, declarou a inconstitucionalidade da EC 62/2009, e por 'arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09'. Sentença de improcedência Recurso provido'. (...)
Os embargos de declaração opostos contra o acórdão do recurso de apelação foram desprovidos. (...)
Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 5º, II, 37, caput, II, IX e § 2º, e 93, IX, da Constituição Federal. (...)
O recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário. (...)
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso asseverando que 'os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma constitucional enunciada'. E arremata frisando que 'sob o pálio da alínea d, o cabimento do recurso extraordinário pressupõe haja a Corte de origem privilegiado lei local em face da lei federal. Inexistente tal fato, impossível é entender pelo trânsito do extraordinário'. (...)
Ab initio, afasto o sobrestamento do feito.
O agravo em recurso extraordinário merece prosperar.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na análise da ADI 4.173/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 25/2/2019, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para afastar o limite de idade previsto no artigo 3º, I, Lei 10.029/2000. Com efeito, naquela oportunidade fixou-se o entendimento de que a Lei 10.029/2000 ao estabelecer aos voluntários o direito de recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória, sem quaisquer vínculos empregatícios, trabalhistas, previdenciário ou afins não viola o artigo 37, I, II e IX, Constituição Federal.
Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: (...)
Logo, o acórdão recorrido, ao reconhecer o direito ao recebimento de férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário, bem como do adicional de insalubridade, divergiu da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da referida ADI.
Ex positis, PROVEJO o agravo e, com fundamento no disposto no artigo 932, V, CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário (...)” ( STF, ARE nº 1.079.883/SP, rel. Min. LUIZ FUX, julgado em
27.03.2019, publicado em 01.04.2019 ) (23) (g.n.).
Nos referidos precedentes do Excelso STF, tratando da mesma questão meritória aqui tratada, mais do que a norma do art. 927, I, do CPC, em detrimento dos seus demais incisos em relação aos quais, há respeitáveis posicionamentos doutrinários que defendem suas inconstitucionalidades (24) , o que tem prevalecido é a norma constitucional inserta no § 2º do art. 102 da CF, que determina que “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário” (g.n.).
Inclusive, o julgamento da ADI nº 4.137/DF, não se ateve apenas “à análise da competência legislativa do vínculo jurídico decorrente da prestação de serviço voluntário ao Poder Público e da sua limitação etária imposta pela mencionada lei”, visto que, no tocante à competência legislativa, pois, como expressamente restou anotado no V. Acórdão da ADI nº 4.137/DF, em referência àquele julgado, tal questão já havia sido enfrentada no anterior julgamento da ADI nº 5.163/GO, no qual, conforme já se viu, verificou-se “que afronta o texto maior lei estadual que regule fora das peculiaridades locais e de sua competência suplementar, atentando contra as normas gerais de competência da União em manifesta usurpação de competência
(23) Neste mesmo sentido, perante o Excelso STF, vide também: STF, AgR em ARE nº 1.074.714/SP, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 12.06.2019, publicado em 17.06.2019; STF, ARE nº 1.197.268/SP, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 30.05.2019, publicado em 04.06.2019; STF, RE nº 1.149.652/SP, rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 24.05.2019, publicado em 31.05.2019; STF, ARE nº 1.204.996/SP, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 20.05.2019, publicado em 24.05.2019 ; e STF, ARE nº 1.033.345/SP, rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 14.03.2019, publicado em 18.03.2019 .
(24) Vide, e.g.: NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY , Código de Processo Civil Comentado , 3 ª ed . em e - book baseada na 17 ª ed . impressa , SP : Thomson Reuters Brasil , 2018 , nota 15 ao art . 927 .
Ação Rescisória nº 3001342-34.2019.8.26.0000 -Voto nº 8.575 29
(CRFB/88, arts. 22, XXI, e 24, § 2º)” ( STF, ADI nº 5.163/GO, rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 08.04.2015 ).
Em verdade, no que precipuamente interessa para o deslinde desta ação rescisória, no julgamento da ADI nº 4.137/DF perante o Excelso STF, ficou estabelecido que a Lei Federal nº 10.029/2000 (art. 6º, §§ 1º e 2º) no que foi seguida, neste Estado de São Paulo, praticamente ipsis litteris, pela Lei Estadual nº 11.064/02 (arts. 8º, II, e 11) , “ao dispor que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória”, não excedente (na redação da lei federal), ou equivalente (na redação da lei estadual) a 2 (dois) salários mínimos, “'destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere essa lei' (art. 6º), sem a configuração de 'vínculo empregatício' ou de 'obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim', em decorrência da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º)”, “não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos estabelecidos” (g.n.).
Nessa conformidade, não é mais possível sustentar, frente ao decidido na ADI nº 4.137/DF, sem inevitável e frontal colisão com o entendimento vinculativo e erga omnes firmado pela Corte Suprema pátria (CF, art. 102, § 2º), que o posicionamento agasalhado pelo r. decisum rescindendo, fundado tanto no precedente oriundo do Colendo Órgão Especial ( TJSP, Inc. Inconst. nº 9221852-31.2009.8.26.0000
antigo nº 175.199-0/0-00, rel. Des. A. C. MATHIAS COLTRO, Órgão Especial, julgado em 05.08.2009 ), quanto no precedente julgado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pela Colenda Turma Especial de Direito Público ( TJSP, IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, rel. Des. VICENTE DE ABREU AMADEI, Turma Especial Direito Público, Tema nº 02, julgado em 30.06.2017 ) , se mantém hígido, razão que implica no indisputável acolhimento da pretensão inicial manifestada pelo autor, bem como na improcedência dos pedidos formulados pelo réu no bojo da ação originária (proc. nº 1058189-33.2016.8.26.0053), formulados com fundamento nas inconstitucionalidades da Lei Federal nº 10.029/2000 e da Lei Estadual nº 11.064/2002, que restaram afastadas pelo entendimento firmado perante o Excelso STF na ADI nº 4.137/DF.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido rescisório ( CPC , art . 487 , I ), com fundamento nos arts . 535 , §§ 5 º e 8 º, e 966 , V , do CPC , para rescindir a r . sentença reproduzida às fls . 45 / 48 , proferida pelo V . Juízo da 15 ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo , nos autos de ação condenatória n º 1058189 - 33 . 2016 . 8 . 26 . 0053 , cujos pedidos são ora julgados improcedentes ( CPC , arts . 487 , I , e 968 , I , in fine ), e condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais , e honorários advocatícios fixados em R $ 1 . 000 , 00 ( mil reais ), em observância ao art . 85 , § 8 º, do CPC , observada a gratuidade de justiça que já havia sido concedida ao réu no feito originário .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756831682/acao-rescisoria-ar-30013423420198260000-sp-3001342-3420198260000/inteiro-teor-756831701