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Timestamp: 2019-06-25 11:53:31+00:00
Document Index: 77111552

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 611', 'artigo 896']

Tribunal de alçada de minas gerais Editar
Andamento do Processo n. 2102595-24.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/06/2015 do TJSP
Nº 2102595-24.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 8938 MG 2003/0025720-1 (STJ)
Data de publicação: 13/12/2004
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA CÂMARA ESPECIAL DE FÉRIAS DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA. 41/STJ.  Impetrado que foi o mandado de segurança contra decisão da eg. Câmara Especial de Férias do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, a incompetência desta Casa para apreciá-lo é manifesta, consoante evidenciam o art. 105 , I , b , da Constituição Federal e o verbete sumular n. 41-STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
Encontrado em: do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto... p. 210 - 12/12/2004 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000041 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Encontrado em: do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto... 13/12/2004 p. 210 - 13/12/2004 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000041 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000041 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF-1988 LEG:FED CFD:******...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 900124 MG 2007/0074551-9 (STJ)
Data de publicação: 02/06/2008
Ementa: Recurso especial (juízo de admissibilidade). Pressupostos constitucionais (exame). Distribuição de recurso de apelação (prevenção). Tribunal de Alçada (extinção). Alegação de nulidade (improcedência). 1."A decisão que admite, ou não, o recurso especial, deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais" (Súmula 123). 2. Não há falar em nulidade se, em razão da extinção do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, o julgamento dos feitos referentes aos delitos de que tratam os autos passou a ser da competência da câmara criminal do Tribunal de Justiça à qual distribuído o recurso. 3. Agravo regimental improvido.
Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 900124 MG 2007/0074551-9 (STJ) Ministro NILSON NAVES
STJ - HABEAS CORPUS HC 28184 MG 2003/0066598-9 (STJ)
Data de publicação: 29/11/2004
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA NO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099 /1995. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está assentada a compreensão de que não se aplica o disposto na Lei nº 9.099 /1995, se há a imputação, em concurso material, de delitos cuja soma das penas máximas previstas para cada um deles ultrapassar dois anos. 2 - Habeas corpus concedido para que o Tribunal de Alçada de Minas Gerais aprecie o writ ali interposto em favor de Marcos Ventura de Barros
Encontrado em: DO ESTADO DE MINAS GERAIS) STJ - HC 29001 -SC IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE ALÇADA, MG, DECLINAÇÃO... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:EST RES:000386 ANO:2002 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 613517 SC 2004/0084544-9 (STJ)
Data de publicação: 20/08/2007
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. Não resta configurado o dissídio jurisprudencial quando há ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. 2. Os arestos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como do extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais vieram desacompanhados de cópia ou certidão, não tendo sido indicado o repositório oficial onde se encontram publicados. 3. Agravo regimental desprovido.
Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. Não resta configurado o dissídio jurisprudencial quando há ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. 2. Os arestos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como do extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais vieram desacompanhados de cópia ou certidão, não tendo sido indicado o repositório oficial onde se encontram publicados. 3. Agravo regimental desprovido
TST - RECURSO DE REVISTA RR 701000920085030028 70100-09.2008.5.03.0028 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. O artigo 477 , § 8º , da CLT dispõe que o empregador será penalizado com aplicação de multa, caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto em seu § 6º. Dessa forma, depreende-se do seu teor que não há qualquer penalidade para a homologação da rescisão contratual efetuada a destempo, tendo em vista que esta constitui mero pressuposto de validade do termo de rescisão contratual, nos termos do artigo 477 , § 1º , da CLT . Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e a que se dá provimento. 2. REPRESENTATIVIDADE DA CATEGORIA PROFISSIONAL . A entidade com poderes para a negociação coletiva, quer referente à categoria profissional, quer à econômica, é o sindicato. É o que se depreende da leitura dos artigos 8º , inciso VI , da Constituição Federal ; 611 , § 1º e 617 , da CLT . A legitimidade das Federações e das Confederações é, portanto, exercida em caráter residual: na hipótese de a base estar desorganizada ou de o Sindicato não se desincumbir do encargo (artigo 611 , § 2º ; 617 , § 1º e 857 , parágrafo único , da CLT ). O Tribunal Regional, no caso concreto, atestou que restou comprovada a organização da base territorial no tocante aos empregados do comércio, e via de consequência reconheceu a legitimidade ativa ad causam do Sindicato profissional. Diante da aludida particularidade do caso dos autos (súmula 126 /TST), fica afastada a ideia de ofensa ao invocado texto legal, pois não se evidenciou nenhuma irregularidade na constituição do sindicato assistente, cuja representatividade inclusive foi reconhecida em decisão proferida pelo extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais, conforme assinalado na fundamentação do acórdão regional (Súmula 221 , item II, do Colendo TST). Desse modo, constata-se que o recorrente não logrou demonstrar a configuração de afronta a dispositivo de Lei Federal como exige o artigo 896 , alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido....
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 168091 MG 1998/0020160-2 (STJ)
Data de publicação: 14/08/2000
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. INTIMAÇÃO. ÍNDICE QUE LISTA O NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA OAB. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais adota um índice em que lista, por ordem ascendente, o número de inscrição na OAB do advogado, que lhe anuncia a existência de alguma intimação referente a causa que recebe o seu patrocínio. Se nela o setor competente do Tribunal omitiu, como na hipótese, o referido número, não há que se falar em intimação regular e nem em ciência inequívoca. Recurso conhecido e provido.
Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,... HIPOTESE, FALTA, NUMERO, INSCRIÇÃO, OAB, LISTA, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, VINCULAÇÃO, TRIBUNAL,
STF - HABEAS CORPUS HC 70769 MG (STF)
Data de publicação: 18/03/1994
Ementa: - HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES QUE CONCERNEM A VÍCIOS DO PROCESSO E DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDA, POR JULGADA DESERTA. NÃO HAVENDO, POIS A CORTE COMPETENTE JULGADO, NO MÉRITO, A APELAÇÃO, REMANESCEM, SEM SEU EXAME, OS PONTOS INDICADOS NA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS.
Encontrado em: CONDENATÓRIA, APELAÇÃO, DESERÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL A QUO HABEAS CORPUS HC 70769 MG (STF) Min. NÉRI DA SILVEIRA
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 116125 MG 1996/0078083-8 (STJ)
Ementa: ALIENAÇÃO. FIDUCIÁRIA. COMINAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ACORDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE ALÇADA ADMITINDO O SEU CABIMENTO. DECISÃO ANTERIOR EMANADA DO STJ EM SENTIDO CONTRARIO. HIPOTESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL, POR DESCONSIDERADA ORDEM DE HABEAS-CORPUS CONCEDIDA PELO STJ. CONCESSÃO, DE OFICIO, DE NOVA ORDEM DE HABEAS-CORPUS PARA CESSAR O ACORDÃO PROLATADO PELA SEXTA CÂMARA CIVIL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS, PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL.
Encontrado em: FIDUCIÁRIA, DECORRENCIA, CASSAÇÃO, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, DESCONSIDERAÇÃO, ANTERIORIDADE, ORDEM,
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Avalista de Contrato Bancário
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