Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=963&tabela=leis
Timestamp: 2019-11-22 02:49:36+00:00
Document Index: 116277909

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 32', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 7']

::: Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro
PROTECÇÃO NO DESEMPREGO DE TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA(versão actualizada)
- Lei n.º 4/2009, de 29/01
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 4/2009, de 29/01)
- 1ª versão (Lei n.º 11/2008, de 20/02)
Alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro Artigo 2.º
Aplicação do regime de mobilidade especial a trabalhadores com contrato individual de trabalho Artigo 4.º
Alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro Artigo 6.º
Alteração à organização sistemática da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro Artigo 7.º
Aditamento à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro Artigo 8.º
Alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto Artigo 9.º
Protecção no desemprego dos trabalhadores da Administração Pública Artigo 10.º
Republicação Artigo 13.º
Republicação da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.
Os artigos 12.º e 32.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
Consultar a Lei n.º 53/2006, 7 de Dezembro (actualizada face ao diploma em epígrafe)
1 - O pessoal referido no n.º 6 do artigo 12.º e no n.º 9 do artigo 13.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que, à data da entrada em vigor da presente lei, tenha iniciado as funções neles mencionadas após a publicação do diploma que determinou a extinção do serviço de origem pode optar pelo regime que lhe era aplicável face à redacção original da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.
2 - O disposto no n.º 12 do artigo 32.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, na redacção dada pela presente lei, é aplicável ao pessoal que conste, por opção voluntária ou não, de lista nominativa já aprovada ou publicada para efeitos de colocação em situação de mobilidade especial.
Aplicação do regime de mobilidade especial a trabalhadores com contrato individual de trabalho
-1ª versão: Lei n.º 11/2008, de 20/02
O artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na sua actual redacção, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 3.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração à organização sistemática da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro
1 - O anexo ii da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, passa a anexo iii.
2 - As referências no artigo 5.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, ao anexo ii da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, consideram-se feitas ao anexo iii da mesma lei.
É aditado à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, o anexo ii, com a seguinte redacção:
O artigo 5.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
(Revogado pela Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro).
a) O artigo 4.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro;
b) O artigo 4.º e a alínea a) do artigo 8.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto.
É republicada, em anexo, e faz parte integrante da presente lei, a Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção actual.
R x T1 / C
C é o número constante do anexo iii;
b) A segunda, com a designação «P2», relativa ao tempo de serviço posterior a 31 de Dezembro de 2005, é fixada de acordo com os artigos 29.º a 32.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, sem limites mínimo ou máximo, com base na seguinte fórmula:
EMV(índice 2006) / EMV(índice ano i - 1)
b) Nas penalizações a aplicar se tenham em consideração os limites de idade e de tempo de serviço dos anexos i e iii.
[referido no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 2 e alínea b) do n.º 4 do artigo 7.º]