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Timestamp: 2020-01-20 12:27:39+00:00
Document Index: 38583282

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 70', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 306', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 68', 'ARTIGO 309', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 809', 'ARTIGO 293', 'ARTIGO 295', 'Artigo 293']

DJGO 16/08/2019 - Pg. 1882 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/08/2019 NR. NOTAS : 60 COMARCA DE SENADOR CANEDO ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : REGIANE DE ARAUJO SILVA JUIZ DE DIREITO : CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA
NR. PROTOCOLO : 334778-98.2016.8.09.0174
AUTOS NR. : 1802 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOAO PAULO DE OLIVEIRA SILVA VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA ADV ACUS : 42716 GO - VICTOR HUGO DE CASTRO
DESPACHO : EM SEGUIDA, O MM. JUIZ DELIBEROU O SEGUINTE: "A SEGUIR, FOI PROLA TADA A SENTENCA, DE FORMA ORAL (REGISTRADA NO DRS AUDIENCIAS), CO NSTANDO A PARTE DISPOSITIVA NO TERMO, CONFORME AUTORIZADO PELO PR OVIMENTO N 10 DE 10 DE JULHO DE 2019. A SABER: ART. 3. A UTILIZAC AO DO REGISTRO FONOGRAFICO OU AUDIOVISUAL SERA DOCUMENTADO POR TE RMO DE AUDIENCIA A SER JUNTADO AOS AUTOS, ONDE CONSTARAO OS SEGUI NTES DADOS: () VII. A ORDEM DE PRODUCAO DA PROVA ORAL COLHIDA E A S DECISOES PROFERIDAS, INCLUSIVE A SENTENCA, A QUAL SERA ESCRITA,
EXCETO NAS ACOES PENAIS (STJ, HC 462.253-SC, PUBLICADO EM 04.02. 2019) E NOS PROCEDIMENTOS QUE TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS (EN UNCIADO CIVEL 49 E CRIMINAL 127 DO FONAJE), EM QUE SE ADMITIRA A SENTENCA GRAVADA, COM REGISTRO APENAS DO DISPOSITIVO POR ESCRITO.
TRANSCRICAO DA PARTE DISPOSITIVA: () NESTES TERMOS, JULGO PROCED ENTE EM PARTE A DENUNCIA E CONDENO JOAO PAULO DE OLIVEIRA SILVA, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES PENAIS PREVISTAS NO ART. 306 E 309 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COMBINADAS COM O ARTIGO 70 DO COD IGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 306 DO CTB: CULPABI LIDADE: A CULPABILIDADE DO REU MOSTROU-SE NORMAL EM RELACAO AOS C RIMES DA MESMA ESPECIE, NAO HAVENDO UM PLUS DE REPROVABILIDADE, O
QUE NAO TEM O CONDAO DE PREJUDICA-LO; ANTECEDENTES: TRATA-SE DE AGENTE TECNICAMENTE PRIMARIO, O QUE O FAVORECE; CONDUTA SOCIAL: E
FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES EM SENTIDO C ONTRARIO; PERSONALIDADE DO AGENTE: NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUF ICIENTES PARA A ANALISE DA PERSONALIDADE DO REU, O QUE NAO O PREJ UDICA; MOTIVOS QUE O LEVARAM A PRATICA DO CRIME: SÃO OS COMUNS A ESPECIE. ASSIM, COMO SÃO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO POD EM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; CIRCUN STANCIAS DO CRIME: NAO HA ALTERACAO SUBSTANCIAL NO MODUS OPERANDI . CONSEQUENCIAS PENAIS: NAO ULTRAPASSAM O OBJETO JURÍDICO TUTELAD O. COMPORTAMENTO DA VITIMA: CRIME VAGO. SEM ANALISE. ASSIM, CONSI DERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EM EPIGRAFE, FIXO A PENA BASE
EM 06 (TRES) MESES DE DETENCAO, PENA ESTA QUE TORNO DEFINITIVA, A MINGUA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU OUTRAS AGRAVANTES E CAUS AS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. FICA , AINDA, O ACUSADO CONDENADO A PENA DE MULTA, A QUAL FIXO EM 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, QUE DEVERA SER CORRIGIDA E ATUALIZADA QUANDO DE SUA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 49, 2, DO CÓDIGO PENAL. QUANTO A PARTE FINAL DO A RTIGO 306 DO CTB, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO
PENAL BRASILEIRO, CONFORME ACIMA ESTABELECIDO, BEM COMO O ARTIGO 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXO A PENA BASE DE PROIBICAO OU SUSP ENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR, OU DE ADQUIRIR HABILITACAO PARA COND UZIR VEICULOS AUTOMOTORES EM 06 (SEIS) MESES. SEM CAUSAS ATENUANT ES E AGRAVANTES A SEREM AFERIDAS NESTE PROCESSO. TORNO DEFINITIVO
EM 06 (SEIS) MESES DE SUSPENSAO OU PROIBICAO DO DIREITO DE DIRIG IR, OU DE SE ADQUIRIR HABILITACAO PARA A CONDUCAO DE VEICULOS AUT OMOTORES, DEVENDO A SUSPENSAO, OU A PROIBICAO DE SE ADQUIRIR UMA HABILITACAO POR PARTE DO ACUSADO, SER CIENTIFICADA AO DETRAN E AO
CONTRAN, PARA AS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS. DEVERA, AINDA, FR EQUENTAR CURSOS DE RECICLAGEM SOBRE TRÂNSITO, A SER MINISTRADO PE LO DETRAN EM CONVENIO COM O SEST/SENAT, E JUNTAR OS COMPROVANTES AOS AUTOS, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA. ARTIGO 309 DO CTB. CULPABILIDADE: A CULPABIL IDADE DO REU MOSTROU-SE NORMAL EM RELACAO AOS CRIMES DA MESMA ESP ECIE, NAO HAVENDO UM PLUS DE REPROVABILIDADE, O QUE NAO TEM O CON DAO DE PREJUDICA-LO; ANTECEDENTES: TRATA-SE DE AGENTE PRIMARIO, O
QUE O FAVORECE; CONDUTA SOCIAL: E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA Q UE NAO HA INFORMACOES EM SENTIDO CONTRARIO; PERSONALIDADE DO AGEN TE: NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANALISE DA PERS ONALIDADE DO REU, O QUE NAO O PREJUDICA; MOTIVOS QUE O LEVARAM A PRATICA DO CRIME: SÃO OS COMUNS A ESPECIE. ASSIM, COMO SÃO PUNIDO S PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENT E, SOB PENA DE BIS IN IDEM; CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO HA ALTER AÇÃO SUBSTANCIAL NO MODUS OPERANDI. CONSEQUENCIAS PENAIS: NAO ULT RAPASSAM O OBJETO JURÍDICO TUTELADO. COMPORTAMENTO DA VITIMA: CRI ME VAGO. SEM ANALISE. ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC IAIS EM EPIGRAFE, FIXO A PENA BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO , PENA ESTA QUE TORNO DEFINITIVA, A MINGUA DE CIRCUNSTANCIAS ATEN UANTES OU OUTRAS AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. EM RAZAO DO CONCURSO FORMAL, PROCED O O AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA, TOTALIZANDO 07 (SETE) MESE S DE DETENCAO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-M ULTA CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO MINIMO VIGEN TE A EPOCA DO FATO, ALEM DE 06 (SEIS) MESES DE SUSPENSAO/PROIBICA O DE SE OBTER CNH. FIXO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, EX VI DO ARTIGO 33, 2``C DO CÓDIGO PENAL. PREENCHIDOS OS
REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ARTIGO 44 2 DO CÓDIGO PENAL , A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, A SER FIXADA EM AUDIENCIA ADMONITORIA . CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APOS O TRANS ITO EM JULGADO: EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E OFICIE-SE A JU STICA ELEITORAL, COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 5, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS
DO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA F
EDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA O REGISTRO DO S NOMES DOS APENADOS NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). EXPECA-SE MANDADO PARA O SENTENCIADO EFETUAR O PAGAMEN TO DA MULTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. SE NAO HOUVER PAGAMENTO, ENCAMINHEM-SE CERTIDOES DAS MULTAS APLICADA S A SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT), PARA OS DEVIDOS FINS. UMA VEZ RECOLHIDA A CNH OU OFICIALIZADA A PROIBICAO DE SE ADQUIRIR TAL DIREITO, DO SENTENCIADO, NA FORMA DO ARTIGO 293, 1 E 2 DO CTB, OFICIE-SE AO DETRAN E AO CONTRAN, NO S TERMOS DO ARTIGO 295 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SOBRE A CONDENACAO
CRIMINAL, PARA QUE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO COMPETENTE ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A APLICACAO DA PENALIDADE ADMINISTR ATIVA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR DO ACUSADO, OBSERVANDO-S E O DISPOSTO NOS ARTIGOS 160, CAPUT, 263, INCISO III E 2 E 268, I NCISO IV, TODOS DO CTB, INFORMANDO A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, AS PROVIDENCIAS ADOTADAS. SEM CUSTAS. ARBITRO EM 0 7 (SETE) UHDS OS HONORARIOS DO DEFENSOR NOMEADO. PUBLICADA EM AUD IENCIA E INTIMADOS OS PRESENTES. SENADOR CANEDO, 13 DE AGOSTO DE 2019. CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA - JUIZ DE DIREITO."
Parágrafo 2 Artigo 293 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Joao Paulo Oliveira da Silva
Processo n. 334778-98.2016.8.09.0174 do TJGO