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Timestamp: 2018-08-20 17:13:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'artigo 4', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29']

APEEAENACB. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS NUNO ÁLVARES DE CASTELO BRANCO. - PDF
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Francisco das Neves Castel-Branco
1 APEEAENACB. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS NUNO ÁLVARES DE CASTELO BRANCO. Estatutos CAPÍTULO I Denominação, natureza, sede e objetivos ARTIGO 1.º Denominação Os presentes estatutos regulam a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas Nuno Álvares de Castelo Branco, adiante designada com a sigla APEEAENACB. ARTIGO 2.º Natureza A APEEAENACB é uma instituição voluntária sem fins lucrativos, com duração indeterminada, que se regerá pelos presentes estatutos e, nos casos omissos, pela lei geral, (subsidiariamente pelas normas de direito aplicáveis) exercendo as suas atividades sem subordinação a qualquer ideologia política ou religiosa, podendo filiarse em associações similares para atingir os seus objetivos. ARTIGO 3.º Sede APEEAENACB tem a sua sede social na Escola Secundária Nuno Álvares, na Avenida Nuno Álvares, Castelo Branco, freguesia de Castelo Branco ARTIGO 4.º Objetivos São objetivos da APEEAENACB: a) Contribuir, por todos os meios legais ao seu alcance, para que os pais e encarregados de educação possam cumprir integralmente a sua missão de educadores; b) Contribuir para o desenvolvimento equilibrado da personalidade do aluno; c) Propugnar por uma política de ensino que respeite e promova os valores fundamentais da pessoa humana. ARTIGO 5.º Competências Compete à APEEAENACB: a) Pugnar pelos justos e legítimos interesses dos alunos na sua posição relativa à escola, educação e cultura; b) Estabelecer o diálogo necessário para a recíproca compreensão e colaboração entre todos os membros da escola; c) Promover e cooperar em iniciativas da escola, sobretudo na área escola e nas de carácter físico, recreativo e cultural; d) Promover o estabelecimento de relações com outras associações similares ou suas estruturas representativas, visando a representação dos seus interesses junto do Ministério da Educação.
2 e) Difundir a atividade escolar, associativa e outras, no sentido de se obter forte elo que ligue, por mútuos interesses os Alunos, a Escola e a Famílias, bem como outros interessados em colaborar. f) Promover ações de caracter formativo, bem como fomentar o debate e a divulgação de temas que se revelem de interesse dos seus associados. g) Reunir, através da sua Direção com o Conselho Executivo do Agrupamento, sempre que se entenda necessário e com vista à discussão de assuntos relacionados com a vida do Agrupamento. CAPÍTULO II Dos associados ARTIGO 6.º Associados 1. São associados da APEEAENACB os pais e encarregados de educação dos alunos matriculados nas escolas deste Agrupamento e que voluntariamente se inscrevam na APEEAENACB. ARTIGO 7.º Direitos dos associados São direitos dos associados: a) Participar nas assembleias gerais e em todas as atividades da APEEAENACB; b) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais da APEEAENACB; c) Utilizar os serviços da APEEAENACB para a resolução dos problemas relativos aos seus filhos ou educandos, dentro do âmbito definido no artigo 4.º do presente estatuto; d) Serem mantidos ao corrente de toda a atividade da APEEAENACB. ARTIGO 8.º Deveres dos associados São deveres dos associados: a) Cumprir o presente estatuto; b) Comparecer, cooperar e participar nas reuniões e em todas as atividades da APEEAENACB; c) Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos; d) Manter em dia o pagamento das quotas anuais, no início do ano letivo, cujo valor será definido anualmente, na primeira Assembleia Geral. ARTIGO 9.º Fim da qualidade de associado 1.Perdem a qualidade de associado: a) Os pais ou encarregados de educação cujos filhos deixem de estar matriculados em alguma escola deste Agrupamento; b) Os que o solicitem por escrito; c) Os que infringirem o que se encontra estabelecido no presente estatuto; d) Os que estejam em atraso no pagamento das suas quotas por um período superior a três meses do prazo que lhes venha a ser comunicado.
3 e) Os que pratiquem atos lesivos ao bom nome da Associação. 2. A sanção referida na alínea e) do n.º anterior só pode ser aplicada mediante inquérito sumário no qual se diligenciará com vista a ouvir o lesado. CAPÍTULO III Dos órgãos sociais ARTIGO 10.º Órgãos sociais da APEEAENACB 1. São órgãos sociais da APEEAENACB a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal. 2. O Mandato dos Órgãos Sociais é de um ano escolar, mantendo-se em funções até à tomada de posse dos novos Órgãos Sociais, não podendo os seus membros ser eleitos por mais que três mandatos. 3. Os membros dos Órgãos Sociais só poderão candidatar-se associados em pleno gozo dos seus direitos. 4. Os membros dos Órgãos Sociais exercerão os seus cargos sem qualquer remuneração. 5. Não é permitida a acumulação de cargos nos vários órgãos sociais. 6. Os membros dos Órgãos Sociais, podem pedir a cessação do mandato, através de requerimento dirigido ao Presidente da Assembleia-Geral, com a antecedência mínima de 30 dias, fundamentando os motivos. ARTIGO 11.º Regime Eleitoral dos Órgãos Sociais 1. Os candidatos a membros da mesa da Assembleia-Geral, da Direção e do Conselho Fiscal constituem-se em lista e são eleitos anualmente, por voto secreto e presencial, não sendo admitido o voto por procuração ou correspondência, pelos associados que componham a Assembleia-Geral. 2. As listas devem conter a identificação dos candidatos, os órgãos a que se candidatam e ainda a indicação de um delegado/mandatário da mesma. 3. As listas candidatas deverão, na medida do possível, assegurar a representatividade de cada ciclo de ensino regular (do pré-escolar ao secundário), articulado e ensino especial, bem como de todas as escolas do Agrupamento. 4. As listas deverão ser entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral até ao terceiro dia útil anterior à data das eleições, em local e horário a definir em convocatória. 5. Considera-se eleita a lista que obtiver o maior número de votos, validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco e nulos. 6. Quando nenhuma lista sair vencedora, nos termos do número anterior, realiza-se um segundo escrutínio, no prazo máximo de cinco dias úteis, entre as duas listas mais votadas que não tenham retirado a candidatura, sendo então considerada eleita a lista que reunir maior número de votos entrados nas urnas. 6. A eleição para os Órgãos Sociais terá lugar obrigatoriamente durante os primeiros trinta dias após o início do ano letivo.
4 ARTIGO 12.º Constituição da Assembleia Geral A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos. ARTIGO 13.º Constituição da mesa da Assembleia Geral 1. A mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente e dois secretários (primeiro e segundo). 2. O presidente da mesa será substituído, na sua falta ou impedimento, pelo primeiro secretário e este pelo segundo. ARTIGO 14.º Reuniões da Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral reunirá em sessão ordinária no primeiro período de cada ano letivo para discussão e aprovação do relatório anual de atividades e contas e, para eleição dos órgãos sociais. 2. A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária por iniciativa do presidente da mesa, a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal ou por petição subscrita por, pelo menos, vinte associados no pleno gozo dos seus direitos. ARTIGO 15.º Convocatória para a assembleia geral A convocatória para a Assembleia Geral será feita com a antecedência mínima de oito dias, por circular enviada, por correio eletrónico a todos os associados e por afixação do Edital no mural de cada escola pertencente ao Agrupamento, indicando a data, hora, local e ordem de trabalhos. ARTIGO 16.º Funcionamento da Assembleia Geral A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída se estiverem presentes, pelo menos metade dos associados, funcionando meia hora mais tarde com qualquer número de associados. ARTIGO 17.º Atribuições da Assembleia Geral São atribuições da assembleia geral: a) Aprovar e alterar os estatutos; b) Eleger e exonerar os membros dos órgãos sociais da APEEAENACB; c) Fixar anualmente o montante da quota a pagar pelos sócios; d) Discutir e aprovar o relatório de atividades e contas da gerência; e) Eleger os representantes dos pais e encarregados de educação nos diferentes órgãos do Agrupamento de Escolas Nuno Álvares; f) Eleger os representantes dos pais e encarregados de educação para os diferentes órgãos institucionais a que tiver lugar; g) Apreciar e votar a integração da APEEAENACB em federações ou confederações de associações similares;
5 h) Dissolver a APEEAENACB; i) Pronunciar-se sobre outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação. ARTIGO 18.º Direção da APEEAENACB A APEEAENACB será gerida por uma Direção constituída por sete associados: um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e três vogais. ARTIGO 19.º Reunião da direção da APEEAENACB A direção da APEEAENACB reunirá mensalmente e sempre que o presidente ou a maioria dos seus membros o solicite. ARTIGO 20.º Competências da direção da APEEAENACB São competências da direção: a) Prosseguir os objetivos para que foi criada a APEEAENACB; b) Executar as deliberações da Assembleia Geral; c) Administrar os bens da APEEAENACB; d) Submeter à assembleia geral o relatório de atividades e contas anuais para discussão e aprovação; e) Representar a APEEAENACB; f) Propor à Assembleia Geral o montante da quota a fixar para o ano seguinte; g) Propor à Assembleia Geral a perda da qualidade de associado; h) Manter o livro de atas nas reuniões. ARTIGO 21.º Conselho fiscal 1. O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, um Relator e um Secretário. 2. O Relator substituirá o Presidente na sua falta. 3. O Conselho Fiscal reunirá uma vez por trimestre, por solicitação do Presidente ou de dois dos seus membros. 4. O Presidente do Conselho Fiscal participa nas reuniões da Direção, sem direito a voto. ARTIGO 22.º Competências do conselho fiscal São competências do conselho fiscal: a) Dar parecer sobre o relatório de atividades e contas da direção; b) Verificar, periodicamente, a legalidade das despesas efetuadas e a conformidade estatutária dos atos da direção.
6 CAPÍTULO IV Do regime financeiro ARTIGO 23.º Receitas da APEEAENACB Constituem receitas da APEEAENACB: a)as receitas ordinárias da APEEAENACB são constituídas pelas quotas anuais cobradas aos associados, cujo valor mínimo será fixado em assembleia geral; b) As subvenções ou doações que lhe sejam concedidas, legados, ou iniciativas promovidas pela APEEAENACB. ARTIGO 24.º Obrigatoriedade legal da APEEAENACB A APEEAENACB fica obrigada pela assinatura conjunta de dois membros da direção, sendo obrigatória a do presidente ou do tesoureiro. ARTIGO 25.º Conta bancária da APEEAENACB As disponibilidades financeiras da APEEAENACB serão depositadas obrigatoriamente num estabelecimento bancário, em conta própria da APEEAENACB. ARTIGO 26.º Dissolução da APEEAENACB Em caso de dissolução, o ativo da APEEAENACB, depois de satisfeito o passivo, reverterá integralmente a favor da entidade que a Assembleia Geral determinar. CAPÍTULO V Disposições gerais e transitórias ARTIGO 27º De todas as reuniões dos órgãos sociais previstos nestes estatutos, serão lavradas as respetivas atas. ARTIGO 28º 1. Os estatutos da Associação podem ser revistos: a) A qualquer momento, por petição subscrita por, pelo menos, dois terços dos associados em pleno gozo dos seus direitos, indicando na petição a alteração a efetuar. 2. As alterações aos estatutos carecem de voto favorável de três quartos dos associados presentes, em pleno gozo dos seus direitos. ARTIGO 29º Comissão instaladora Entre a aquisição de personalidade jurídica pela APEEAENACB e a primeira assembleia geral que se realizar, esta será gerida por uma comissão instaladora constituída por 13 dos sócios fundadores. Castelo Branco, 18 de março de 2015.