Source: https://camara-municipal-da-guaruja.jusbrasil.com.br/legislacao/641486/lei-complementar-27-93
Timestamp: 2020-05-31 18:07:07+00:00
Document Index: 141843730

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 31', 'artigo 22', 'artigo 37', 'Artigo 22', 'Artigo 37', 'artigo 122', 'Artigo 122']

Lei Complementar 27/93 | Lei Complementar nº 27 de 24 de setembro de 1993, Câmara Municipal da Guaruja
Lei Complementar 27/93 | Lei Complementar nº 27 de 24 de setembro de 1993
Publicado por Câmara Municipal da Guaruja (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás
"FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE GUARUJÁ (UFG), ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver tópico (131 documentos)
RUY GONZALEZ, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraordinária, realizada no dia 23 de dezembro de 1.993, e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - A Unidade Fiscal de Guarujá (UFG) eqüivalera, no mês de janeiro de 1.994, a CR$ 107,00 (cento e sete cruzeiros reais). Ver tópico
Art. 2º - Os artigos 7º e 31 da Lei nº 1.003, de 14 de novembro de 1.969, alterados pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1.977, mantidos seus respectivos parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
"Artigo 7º - O imposto devido com base no valor venal do imóvel, mediante a aplicação da alíquota de 1,25% (hum vírgula vinte e cinco por cento), independentemente da subdivisão fiscal em que se localize." "Artigo 31 - O imposto será devido com base no valor venal do imóvel, construção e terreno, mediante a aplicação da alíquota de 1,25% (hum vírgula vinte e cinco por cento), independentemente da subdivisão fiscal em que se localize."
Art. 3º - Os §§ 1º e 2º do artigo 22 e os §§ 1º e 2º do artigo 37 da Lei nº 1.003, de 14 de novembro de 1.969, "Artigo 22 - .... Ver tópico
§ lº - será concedido desconto de doze por cento (12%) sobre o imposto que for pago integralmente até a data do vencimento da primeira prestação.
§ 2º - Na hipótese de lançamento complementar, ou decorrente de emissão extra por vício de irregularidade, erro de fato ou outro motivo, o valor será atualizado monetariamente, de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Guarujá (UFG) ocorrida entre lº de janeiro do exercício a que corresponda o lançamento e o mês em que aquele for efetuado.""Artigo 37 - .... Ver tópico
§ 1º - Será concedido desconto de doze por cento (12%) sobre o imposto que for pago integralmente até a data do vencimento da primeira prestação. Ver tópico
§ 2º - Na hipótese de lançamento complementar ou decorrente de emissão extra por vício de irregularidade, erro de fato ou outro motivo, o valor será atualizado monetariamente, de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Guarujá (UFG) ocorrida entre 1º de janeiro do exercício a que corresponda o lançamento e o mês em que aquele for efetuado. Ver tópico
Art. 4º - O artigo 122 e respectivos parágrafos da Lei nº 1.003, de 14 de novembro de 1.969, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
"Artigo 122 - As taxas referidas nos artigos 111 a 121 poderão ser lançadas e arrecadadas em conjunto com os Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU, ou separadamente, aplicando-se-lhes, em qualquer caso e conforme a incidência, as normas relativas àqueles impostos, e serão calculadas da seguinte forma:
I - a taxa de iluminação pública será calculada com base na testada ideal do imóvel multiplicada por quatro (04) vezes o valor da Unidade Fiscal de Guarujá - UFG; Ver tópico
II - a taxa de conservação de vias e logradouros públicos será calculada com base na testada ideal do imóvel multiplicada por quatro (04) vezes o valor da Unidade Fiscal de Guarujá - UFG; Ver tópico
III - a taxa de limpeza de vias e logradouros públicos será calculada com base na testada ideal do imóvel multiplicada por quatro (04) vezes o valor da Unidade Fiscal de Guarujá UFG; Ver tópico
IV - a taxa de remoção do lixo domiciliar será calculada com base no tipo da edificação, no número de ambientes e na testada ideal do imóvel, em conformidade com a Tabela I integrante desta Lei. Ver tópico
§ lº - A testada ideal, utilizada para o cálculo as taxas de que trata este artigo, será determinada pela multiplicação da testada do imóvel pela sua fração ideal.
§ 2º - Em se tratando de imóvel de esquina, a testada ideal será determinada pela soma dos metros lineares de todos os limites do imóvel com vias e logradouros públicos, com redução de cinqüenta por cento (50%), multiplicada pela sua fração, ideal. Ver tópico
§ 3º - Para efeito de cálculo da taxa de remoção do lixo domiciliar serão considerados, no cômputo do número de ambientes existentes na edificação do tipo residencial, os cômodos destinados à sala, quarto, cozinha e banheiro. Ver tópico
§ 4º - As taxas de iluminação pública, de conservação de vias e logradouros públicos e de limpeza de vias e logradouros públicos, calculados nos termos deste artigo, não poderão, ser, individualmente, inferiores a: Ver tópico
I - 60 (sessenta) Unidades Fiscais de Guarujá - UFG`s, para os imóveis localizados na 1ª subdivisão fiscal das Zonas Centro, Sul e Leste; Ver tópico
II - 30 (trinta) Unidades Fiscais de Guarujá - UFG`s, para os imóveis localizados na 29 subdivisão fiscal das Zonas Centro, Sul e Leste e nas demais Zonas. Ver tópico
§ 5º - As taxas de que trata este artigo serão, objeto de um só lançamento quando a unidade residencial e a garagem estiverem edificadas no mesmo terreno e pertencerem a um mesmo proprietário." Ver tópico
Art. 5º - Nos lançamentos das taxas referidas artigos 111 a 121 da Lei nº 1.003, de 14 de novembro de 1.969, serão concedidas reduções na seguinte conformidade: Ver tópico
I - 2ª subdivisão fiscal das Zonas Centro, Sul e Leste..20%; Ver tópico
II - Zona Norte - Norte.................................30%; Ver tópico
III - Zonas Oeste e Norte - Sul.........................40%. Ver tópico
Art. 6º - Para apuração do imposto sobre transmissão "inter-vivos", instituído pela Lei nº 2.019, de 15 de dezembro de 1.988, será considerado o valor venal atribuído aos imóveis em 01/01/94, atualizado monetariamente, na data da transação, pelo índice de variação da Unidade Fiscal de Guarujá - UFG. Ver tópico (2 documentos)
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de lº, de janeiro de 1.994, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.657, de 30 de novembro de 1.983 e a Lei nº 1.918, de 21 de dezembro de 1.987. Prefeito Municipal de Guarujá, em 24 de dezembro de 1.993. Ver tópico (2 documentos)
Lc nº 27 de 24 de Setembro de 1993 do Munícipio de Guaruja
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