Source: https://parceirolegal.fcmlaw.com.br/questoes-societarias/posso-integralizar-o-capital-social-com-prestacao-de-servicos/
Timestamp: 2019-11-18 23:28:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 997', 'artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 980', 'artigo 1', 'artigo 994', 'Artigo 997']

Fabio Cendão 29-out-2015 19 comentários Empresa, Leis, Questões Societárias
Um de nossos leitores nos perguntou sobre a possibilidade de integralizar o capital social de uma sociedade com prestação de serviços, ou seja, apenas com o trabalho de um ou mais sócios.
Este assunto tira o sono de diversos empreendedores, principalmente os que estão buscando investimentos, adotando práticas de Bootstrapping ou que possuem sócios que ingressam na startup apenas com seu próprio trabalho.
Diante disso, resolvemos abordar algumas sociedades e a possibilidade de integralização do capital social com prestação de serviços.
Diferenças entre os tipos societários
Vale ressaltar que a regra é a da integralização por meio de dinheiro, bens ou créditos, sendo certo que a característica mais importante para análise será a natureza da sociedade a ser analisada, ou seja, se é simples ou empresária.
De forma breve e resumida, a diferença:
Sociedades simples: são as sociedades que não dispõem de uma estrutura organizacional ou que se dedicam a atividades intelectuais ou rurais, devendo o registro ser realizado junto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Como exemplo, temos atividades de agricultura, pecuária, sociedade de médicos, contadores, advogados, etc.
Sociedades empresárias: são as que exercem atividades empresariais. Ou seja, exercem a atividade de forma organizada no que diz respeito aos fatores de produção, tais como: natureza, capital e trabalho. Estas sociedades exercem a atividade econômica organizada para a produção e/ou circulação de bens ou de serviços e são registradas na Junta Comercial. Como exemplo, atividades de padaria, restaurante, indústria, etc.
A título de exemplo, um consultório formado por médicos presta serviço de natureza intelectual e por isso é considerado uma sociedade simples.
Contudo, um hospital precisa de uma estrutura organizacional bem maior, com outros profissionais, equipamentos, etc, pelo que este é considerado uma sociedade empresária.
Por conta disso, explicamos abaixo como funciona a integralização do capital social em cada um dos tipos societários.
Conforme falado, as sociedades simples se caracterizam pela pessoalidade e intelectualidade dos sócios ou atividades rurais e sem estrutura organizacional.
Deste modo, é possível compreender a permissão constante no artigo 997, V, do Código Civil, que abre possibilidade de sócios contribuírem com serviços apenas, uma vez que é uma atividade predominantemente intelectual ou desorganizada.
Nesses casos, devem ser observadas as regras previstas nos artigos 1.006 e 1.007 do Código Civil:
Entretanto, vale ressaltar que, no âmbito empresarial (startups de tecnologia, por exemplo), não há que se falar em contribuição com prestação de serviços, pois dificilmente teremos uma sociedade simples.
De acordo com o artigo 7º da Lei nº. 6.404/76, o Capital Social das Sociedades Anônimas somente poderá ser formado por contribuições em dinheiro ou bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Ou seja, não há possibilidade legal de ingressar na sociedade contribuindo apenas com prestação de serviços.
A sociedade empresária limitada também está impedida de constituir seu Capital Social por meio de prestação de serviços de seus sócios, pois o § 2º do artigo 1.055 do Código Civil proíbe expressamente esta possibilidade, conforme abaixo:
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, prevista no Artigo 980-A do Código Civil, não estabelece expressamente nenhuma vedação.
Contudo, à EIRELI se aplicam as regras previstas para as sociedades limitadas, pelo que a contribuição com prestação de serviços também está vedada na forma do artigo 1.055 citado acima:
Como já abordado em outra publicação, a Sociedade em Conta de Participação (SCP) não é uma opção de sociedade personificada, mas possui Capital Social a ser integralizado, o qual constitui patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais, na forma do artigo 994 do Código Civil.
De acordo com o Código Civil, às Sociedades em Conta de Participação se aplicam as normas da sociedade simples subsidiariamente:
Sendo assim, da mesma forma que ocorre nas sociedades simples, pode ocorrer a contribuição de sócio com prestação de serviços, seguindo as mesmas regras das sociedades simples.
Qual estrutura societária é melhor para meu negócio?
Agora que você já sabe como a integralização do capital social funciona para cada tipo societário, essa deve ser a pergunta que você deve fazer.
Como mostramos acima, existem diferentes estruturas para cada tipo de empresa. Uma delas irá se adequar ao tipo de negócio que você pretende abrir.
Por conta disso, fizemos o infográfico “Qual a estrutura societária mais adequada para minha empresa?”. Esse infográfico simples explica as principais diferenças entre os tipos societários e suas principais características.
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EMERSON LUIZ SCHULTZ
Sabe dizer se devo e como declarar a participação do sócio com capital de serviço na DIRPF?
Você deverá declarar na DIRPF o valor de participação constante no contrato social da Sociedade.
Ficamos à disposição para eventuais dúvidas!
Esta a Sociedade Simples, por força do Artigo 997 CC, permitido ter o sócio de serviços como fica o aspecto tributário, considerando não ter cotas da capitalização da empresa
Como fica a DIR para o sócio que não integralizou suas quotas em um LTda?
Você deve informar na Declaração de Bens e Direitos somente a parte já integralizada do capital. A parte não integralizada você deve informar em Dívidas e Ônus Reais, uma vez que, em última análise, o capital não integralizado corresponde a uma obrigação do sócio para com a sociedade.
Joao Antonio de Jesus
Como ficaria uma empresa S.A (star-up) cujo o aporte será de 1.000.000,00 e seu valuation é de 5.000.000,00
Os fundadores ficariam com o valor de -4.000.000,00 como capital a integralizar, ele poderia pagar com seus serviços? Já que eles são os inventores e que darão sequencia na empresa?
Os investidores ficaram somente no conselho
Em operações de investimento, não necessariamente este valor precisa entrar como aporte, existem outros mecanismos.
Caso queira conversar sobre isso, fico à disposição para agendarmos uma reunião, basta me enviar um email para fabiocendao@fcmlaw.com.br
Olá, tenho uma dúvida para um conceito de empresa.
Temos uma empresa de Software, aonde há 5 desenvolvedores.
25% do faturamento da empresa é direcionado aos desenvolvedores.
Cada desenvolvedor recebe x% desse valor, sendo determinado a cada 3 meses, dependendo da alocação de projeto. Exemplo, 5% dos 25% (20% no calculo de 100%) para cada.
Caso o desenvolvedor tenha interesse de se desligar, sair, ele pode por livre vontade.
Ao sair, o % é dividido entre os remanescentes com decisão do administrador.
Podendo ser 25/4, 10% para 1 e 5% para os 3, etc.
Não há compra de quota nem venda de quota, só transferência dos lucros por livre vontade.
Caso haja interesse, poderão ingressar mais pessoas nessa empresa.
Cabendo a divisão de lucros conforme interesse do administrador.
Como poderia estar criando uma empresa nesse modelo ou algo similar?
Não entendo se há possibilidade de criar algo nesse sentido.
Em resumo, o intuito é criar uma empresa, aonde cada um ganhe de acordo com a produtividade e retorno. Podendo essa empresa fechar contratos de prestação de serviços com qualquer empresa do mercado.
Sendo os lucros divididos de acordo com critérios internos, que variam em determinadas condições.
Exemplo no mundo real. Essa empresa tem 5 pessoas e fecha contrato para criar um software.
Apenas 3 irão trabalhar nesse projeto, somente essas 3 terão lucro dos proventos desse projeto.
Espero que não tenha complicado de mais.
Sem analisar o caso concreto, podemos dizer que muitas das soluções propostas podem sim fazer parte de um Acordo de Sócios ou um Memorando de Entendimento.
Ferramentas como opções de compra/recompra, formato de distribuição desproporcional de lucros e vesting, são alguns dos mecanismos que podem ajudar você a estruturar situações como estas.
Caso queira auxílio jurídico específico para o seu caso, favor entrar em contato pelo email contato@fcmlaw.com.br.
Olá! Adorei o blog! Contudo, restou uma dúvida.
Você mencionou que, por analogia às regras da sociedade limitada, também é vedada a prestação de serviços no caso de EIRELI, porém, o art. 980-A, §5 do Código Civil, não permitiria referida prestação?
Na verdade são duas coisas diferentes. O artigo aborda a integralização do capital social.
No caso do parágrafo do artigo citado, há uma permissão quanto à remuneração, no que diz respeito aos direitos citados. Nesse caso é a forma de remuneração e não o que vai ser aportado na sociedade para sua constituição.
Equiper FCM Law | Parceiro Legal
Primeiramente, muito obrigada pela rapidez e presteza na resposta! Creio que entendi, mas apenas com o fim de espancar qualquer dúvida: quer dizer, então, que é possível existir uma EIRELI constituída com o fim de prestação de serviços, mas não é possível que os sócios contribuam para a integralização do capital social com referida prestação? É isso?
Exatamente! A EIRELI pode prestar um serviço como atividade, mas para integralização do capital, o instituidor não pode utilizar a prestação de serviços, mas tão somente com bens, capital ou direitos.
Ola. Recebi no meu divorcio (dacao em pagamento) 1 imovel no valor de 600.000,00. Este imovel esta alugado. Estava recebendo os alugueres por pessoa fisica. Abri uma Eireli e comecei a receber pela Pessoa juridica. Recebo pela PJ ha 6 meses. Agora que irei providenciar a integralizacao do capital social da Eireli com este imovel e terei que pagar o ITBI. Minha duvida é: qual valor que menciono na guia do ITBI O valor da dacao em pagamento ou o valor venal do imovel Qual data que coloco na guia no campo “data da transacao” tendo em vista que ja recebo alugueres como pessoa juridica Obrigada
Poderia entrar em contato pelo email contato@fcmlaw.com.br?
Acredito que poremos ajudar mais especificamente o seu caso.
Equipe FCMLAW | Parceiro Legal
Sou funcionário em uma LTDA, posso oferecer minha prestação de serviços para integralizar capital ? De mesmo modo, deixando de ser subordinado.
Como é feita a rescisão de contrato nesse caso ?
Não é possível integralizar capital com prestação de serviços.
Caroline Resende de Morais
Boa noite,vou abrir um restaurante com meu marido,vamos trabalhar,ele como chef e eu como gerente e auxiliar,todo o capital sera de minha mãe.Qual a melhor forma da empresa e como será esta sociedade?não sei como definir a parte de cada um.Obrigada
O Capital Social é o valor formado pelo conjunto de capital e bens que estão sendo inseridos para início das atividades da empresa. Ele não precisa ser associado a um ou outro sócios. Se a sua mãe estiver emprestando o valor para você ou seu marido, sugerimos que faça um contrato de empréstimo. Caso ela estiver dando, será caracterizado como doação.
Independente disso, não afetará na participação societária que vocês definirem para cada um no restaurante.