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Timestamp: 2018-04-23 11:08:09+00:00
Document Index: 125177566

Matched Legal Cases: ['artigo 473', 'ARTIGO 473', 'Artigo 10', 'artigo 65', 'artigo 513', 'artigo 453', 'artigo 16']

CONVENÇÃO RURAL 01-09-2010 A 31-08-2011
SP011314/2010
MR054633/2010
46360.000061/2010-69
PISO SALARIAL DA CATEGORIA: Fica convencionada na presente Convenção Coletiva de trabalho que o PISO SALARIAL DA CATEGORIA, a partir de 01/09/2010, é de R$ 580,00 (QUINHENTOS E OITENTA REAIS), por mês.
Piso salarial para o Motorista, Tratorista, Operadores de Maquinas Agricolas em Geral e os que possuirem mão de obra qualificada: É fixado, a partir de 01/09/2010 o PISO SALARIAL no valor de R$ 620,14 (seiscentos e vinte reais e catorze centavos), correspondente a 7,40 % (sete, vírgula, quarenta por cento), sobre o PISO SALARIAL DA CATEGORIA.
REAJUSTE SALARIAL PARA AS DEMAIS FAIXAS SALARIAIS: O salário do empregado, que na data da celebração da presente Convenção coletiva de Trabalho, FOR SUPERIOR AO MÍNIMO DA CATEGORIA, será reajustado em 7,40% (sete virgula quarenta por ceto) sobre o salário de AGOSTO/2O1O;
INSALUBRIDADE Fica assegurado aos Empregados que exercerem atividades como MOTORISTAS, TRATORISTAS e OPERADORES DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS EM GERAL, VIGIA e dos que possuírem mão-de-obra qualificada a partir de 01/09/2007, o recebimento do adicional de INSALUBRIDADE, no importe de 20% vinte por cento) sobre o seu SALÁRIO PROFISSIONAL, independente do fornecimento dos equipamentos de proteção (E P I’S) pelo Empregador.
DA COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO - os Empregados Rurais que participarem da COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO de que trata a presente Convenção Coletiva, fica garantido pelo Empregador Rural, o pagamento dos dias em que os mesmos estiverem à disposição nas negociações.
FÉRIAS PROPORCIONAIS - Fica assegurada ao Empregado a percepção de FÉRIAS PROPORCIONAIS, quando das rescisões do contrato de trabalho se der POR PEDIDO DE DEMISSÃO, independentemente do período trabalhado, conforme estabelece a nova redação das SUMULAS 171 e 261 do Tribunal Superior do Trabalho - TST (redação dada em 21/11/2003);
INDENIZAÇÃO - Fica assegurado o pagamento de uma indenização simples por tempo de serviço, quando a rescisão do contrato de trabalho se der por FALECIMENTO DO EMPREGADO, APOSENTADORIA POR VELHICE OU INVALIDEZ, desde que ele (a) tenha trabalhado para o mesmo Empregador no período anterior à opção do FGTS, por força da Constituição Federal.
Páragrafo Primeiro: ORDENHA: O tempo dispensado na ORDENHA, CULTIVO DE HORTAS e OUTRAS LAVOURAS, desde que o produto seja destionado AO CONSUMO DO EMPREGADO e sua prole, não integrará a jornada diária de trabalho.
Parágrafo Segundo: Os produtos do labor acima citado não integrarão a remuneração do empregado, tendo em vista a natureza utilitária e alimentar que os mesmos representam, ficando assegurado ao empregado que exercer a atividade como RETIREIRO/ORDENHADOR, o recebimento gratuito de 2 (dois) litros de leite diário, para o seu consumo e de sua prole.
Parágrafo Terceiro: RECEITUÁRIO AGRONOMICO: O Empregador Rural deverá possuir no imóvel, na oportunidade da aplicação de defensivos agricolas, o competente RECEITUÁRIO AGRONOMICO, com as devidas instruções para a sua utilização e manuseio, a fim de que o empregado possa aplicar com segurança os agrotóxicos recomendados.
TRANSPORTE DOS EMPREGADOS - Os Empregadores Rurais deverão fornecer transporte GRATUITO aos seus empregados, através de ÔNIBUS, PERUAS ou MICRO-ÔNIBUS, os quais deverão oferecer condições satisfatórias de transporte e de segurança, sendo expressamente proibido o transporte de ferramentas juntamente com os empregados, obedecendo-se ao determinado na Portaria SUP/DER/117, de O6/12/2OO7, e demais legislações vigentes.
JORNADA DE TRABALHO: A jornada normal de trabalho para aqueles abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ficando convencionado que aos sábados os serviços se encerrarão às 12h00min (doze) horas;
PAGAMENTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) - Aos empregados que trabalharem de SEGUNDA à SÁBADO, sem que haja nenhuma falta, ou que tenham faltado, mas justificado a falta com ATESTADO MÉDICO, ATESTADO ODONTOLÓGICO, DECLARAÇÃO MÉDICA ou ainda, de acordo com as hipóteses previstas no artigo 473 da CLT, será pago o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) com base na sua REMUNERAÇÃO, respeitando-se o PISO SALARIAL DA CATEGORIA;
ARTIGO 473 DA CLT - FALTAS JUSTIFICADAS - O empregado (a) poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I-) Até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de esposo (a), companheiro (a), pai ou mãe, irmão (a) ou pessoa que, declarada <?xml:namespace prefix = u1 />em sua Carteira de trabalho e Previdência Social, vive sob sua dependência econômica; II-) Até 03 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; III-) Por 05 (cinco) dias, no caso de nascimento de filho, de acordo com o Artigo 10º, parágrafo 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal; IV-) Por 01 (um) dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho, no caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V-) Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da Lei respectiva; VI-) No período de tempo em que estiver de cumprir as exigências do Serviço Militar, referidas na letra “C” do artigo 65 da Lei 4.375, de 13/08/64; VII-) Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior, conforme a Lei 9.741 de 14/07/97. VIII-) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver de comparecer a juízo. IX-) O empregado que pretender participar de qualquer modalidade esportiva e estiver devidamente inscrito junto à Associação Municipal de Esportes da sua cidade ou de outra localidade, terá suas faltas justificadas; X-) Nos dias em que o empregado(a) necessitar levar o filho menor de idade ao médico ou dentista, sem limitação de necessidade (Precedente Normativo TST n. 95).
AUXÍLIO-DOENÇA - Se por falta de carência, o empregado não conseguir requerer o seu benefício de auxílio-doença junto a Previdência Social, fica assegurado na vigência da presente convenção, o pagamento pelo Empregador ao Empregado, do valor de 01 (UM) SALARIO MÍNIMO, estipulado pelo Governo, dentro do período de 60 (SESSENTA) dias em que o empregado ficar incapacitado para o trabalho, de acordo com o atestado expedido pelo médico.
SALÁRIO DO ACIDENTADO - Fica obrigado o Empregador rural a proceder ao pagamento, à titulo de complementação salarial, da DIFERENÇA correspondente entre o valor pago pela Previdência Social e aquela pactuada com o empregado, por ocasião de ACIDENTE DE TRABALHO, durante o período de inatividade não superior a 90 (NOVENTA) dias, com garantia de emprego, na forma da lei, desde que seja fração superior a 15 (quinze) dias de afastamento, com percepção de prestação previdenciária pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
SOCORRO DO ACIDENTADO - O Empregador Rural, bem como o seu preposto, no caso de ACIDENTE DE TRABALHO fica obrigado a providenciarem condução de socorro imediato ao empregado acidentado.
ACIDENTE DE TRABALHO - A falta de comunicação de acidente de trabalho por parte do Empregador importará em responsabilidade pelo pagamento integral dos salários durante o período de inatividade, salvo se o empregado não apresentar a comprovação do atendimento médico.
FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS À PREVIDENCIA SOCIAL - Nos pedidos de qualquer tipo de benefício previdenciário por parte do empregado junto à Previdência Social, o Empregador deverá fornecer ao empregado (a) todos os documentos solicitados pelo órgão previdenciário, o mais breve possível, a fim de que o interessado(a) não venha a ser prejudicado(a) pela não apresentação no prazo estipulado.
COMPROVANTES DE PAGAMENTOS - OEmpregador Rural deverá fornecer cópias dos comprovantes dos DADOS DA DIÁRIA e dos PAGAMENTOS EFETUADOS aos empregados, devendo tais recibos conter: a) Nome do Empregador; b) Nome do Empregado; c) Nome do Imóvel onde está sendo prestado o serviço; d) Período que está sendo pago; e) Discriminação das importâncias pagas; f) Os descontos efetuados;
FALTA ABONADA - Fica garantido ao empregado QUE RESIDIR NO IMÓVEL o direito de proceder a uma falta (ausência) abonada por mês, preferencialmente na data do pagamento.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: No valor de 2,5% (DOIS E MEIO) por cento sobre o PISO SALARIAL DA CATEGORIA, uma única vez, até o dia 3O/1O/2O1O, de cada empregado ASSOCIADO, descontada em folha de pagamento em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENAPOLIS e recolhida junto á Caixa Econômica Federal, agência de PENAPOLIS ou casas lotéricas, até o dia 5 º. (quinto) dia do mês seguinte ao do desconto, através de boletos bancários, fornecidos pelo sindicato gratuitamente.
Referida contribuição está baseada na letra “E” do artigo 513 e 545 da CLT, e nos precedentes Normativos nº. 32 do TRT da 15ª Região e nº. 74 do TST, bem como aprovada em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – AGE – OO3/2O1O, de 12/O7/2O1O;
DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Encerrado o contrato de trabalho em qualquer das suas formas, necessariamente a rescisão do contrato de trabalho deverá ser homologada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS, obedecendo às cláusulas da presente Convenção Coletiva, ficando o período de serviço abrangido pelo contrato de trabalho encerrado e definitivamente extinto, não podendo ser somado a períodos subseqüentes em que o empregado vier a prestar serviços ao mesmo Empregador. (artigo 453 da CLT).
RESCISÃO - MORTE DO EMPREGADO - No caso de morte do empregado (a), em qualquer das suas formas, o Empregador se obriga a efetuar a rescisão do contrato de trabalho em conformidade com o que estipula a cláusula n.º. 34, (TRIGÉSIMA QUARTA), obedecendo á linha de parentesco amparada na Lei nº. 8.213 de 24/07/91, em seu artigo 16 e seguintes (Lei da Previdência Social).
DIREITOS RETROATIVOS - Fica convencionado que todos os direitos trabalhistas ou não, oriundos da presente convenção coletiva de trabalho são retroativos á O1/O9/2O1O.
MANUTENÇÃO DA DATA-BASE - Fica convencionada, a manutenção da data base em 01 de setembro.
MULTA - Em caso de descumprimento pelo Empregador Rural de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva, deverá este pagar, a título de multa, revertida a favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE PENÁPOLIS, o valor de 50% (cinqüenta por cento) sobre o PISO SALARIAL DA CATEGORIA, por auto de infração lavrado pelos fiscais do Ministério do Trabalho, sendo que o pagamento da referida importância deverá ser efetuada dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do dia seguinte ao da lavratura do auto, na tesouraria da Entidade Sindical.
E, por estarem de pleno acordo, assinam a presente Convenção Coletiva em 03 (três), vias de igual forma e teor, que, após lida e achada conforme, vai assinada pelos interessados, para PROTOCOLO e REGISTRO via internet junto ao Ministério do Trabalho. PENÁPOLIS (SP), 22/O9/2O1O.