Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10995223/artigo-8-lc-n-116-de-31-de-julho-de-2003/atualizacoes
Timestamp: 2020-06-03 01:12:26+00:00
Document Index: 2433949

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8']

Art. 8 Lc 116/03
Diários (247)
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03396057620178190001
” Decerto que a lista de serviços passíveis de cobrança, anexa à lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003... 26.01 DA LISTA DE SERVIÇOS QUE ACOMPANHA A LC Nº 116/03. CONSTITUCIONALIDADE. …
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10015427120198010000 AC 1001542-71.2019.8.01.0000
como nos arts. 1, 7 e 8, II da Lei Complementar nº 116/03. Sustenta que a transitoriedade de quem assume... DESPROVIDO. 1. Tratando de unidades extrajudiciais vagas, dispõe o art. 39 da Lei Federal …
Página 1434 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2020
, Campinas, j. 26/02/2015). Não olvidar que o art. 10 da Lei Complementar nº 116/03 não revogou o art. 9º do Decreto-Lei nº...: “TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. REVOGAÇÃO. ART. 9º, §§ 1º e 3º do …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 7934832 PR 793483-2 (Acórdão)
n.º 116/200316 re- vogou o artigo 8.º do Dec.-lei n.° 406/88; contudo, tal se deu após a ocorrência dos supostos fatos... no item 95 da lista de serviços do artigo 8.º do Decreto-lei n.º 406/1968. …
a manutenção da alíquota superior a 5% aplicada pelo Municí- pio-exequente, porquanto o artigo 8.º da Lei Complementar n.º 116... verdade que a Lei Complementar n.º 116/200316 re- vogou o artigo 8.º…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 8056640 PR 805664-0 (Acórdão)
que seja reconhecida a aplicação da alíquota de 5%, nos termos do artigo 8º, inciso II da Lei Complementar Federal nº 116/2003. No... Interpretação extensiva do rol de serviços tributáveis …
do artigo 8º, inciso II da Lei Complementar Federal nº 116/2003. No entanto, em análise aos Autos de Infração 1837/2008... previstos na Lei Complementar n.º 116/2003 Possibilidade. 3.1. Tributação …
Página 1103 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2020
, Campinas, j. 26/02/2015). Não olvidar que o art. 10 da Lei Complementar nº 116/03 não revogou o art. 9º do Decreto-Lei... sobre as sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo art. 10 …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 748481301 PR 748481-3/01 (Acórdão)
apreciação quanto ao disposto no art. 14 da Lei nº 1.354/79; II ­ a aplicação da Lei 116/2003 estava condicionada à... orçamentárias; IV ­ a Lei Complementar nº 116 entrou em vigor quase na metade …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10331672 PR 1033167-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. I - NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. NÃO VERIFICADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. II - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS SERVIÇOS …