Source: https://www.emplasa.sp.gov.br/RMRP/ConselhoDesenvolvimento/RegimentoInterno
Timestamp: 2019-01-24 07:12:57+00:00
Document Index: 122945264

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 21', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 154', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 26', 'Artigo 8', 'artigo 17', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 28', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 22', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 14', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 14', 'artigo 36', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 14', 'artigo 10', 'Artigo 41', 'artigo 35', 'Artigo 42', 'artigo 2', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'artigo 51', 'Artigo 50', 'artigo 14', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'artigo 13', 'artigo 27', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'artigo 17', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60']

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Artigo 1º - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, criado pela Lei Complementar 1.290, de 06 de julho de 2016, é órgão colegiado, de caráter normativo e deliberativo, e tem o seu funcionamento regulado pelo presente Regimento.
Artigo 2º - Compete ao Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto:
I - definir as funções públicas de interesse comum entre os Municípios e o Estado, compreendidos nos campos funcionais referidos no artigo 7º da Lei Complementar n.º 760 de 1º de agosto de 1994 e no artigo 12 da Lei Complementar nº 1.290, de 06 de julho de 2016;
II - aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que o integram;
III - deliberar sobre planos, projetos, programas, serviços e obras a serem realizados com recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, a que se refere o artigo 21 da Lei Complementar nº 1.290, de 06 de julho de 2016;
IV - aprovar e encaminhar propostas regionais relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;
VI - propor ao Estado e aos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Ribeirão Preto as alterações tributárias com finalidades extrafiscais, necessárias ao desenvolvimento regional;
VII - comunicar aos órgãos e entidades federais que atuam na unidade regional as deliberações acerca de planos relacionados com os serviços por eles realizados;
VIII - elaborar o seu Regimento e promover as alterações que se fizerem necessárias;
IX - deliberar sobre quaisquer matérias de impacto regional;
X - propor critérios de compensação financeira aos municípios metropolitanos que suportem ônus decorrentes da execução de funções públicas de interesse comum ou de serviços públicos metropolitanos;
XI - constituir Câmaras Temáticas para as funções públicas de interesse comum e Câmaras Temáticas Especiais, voltadas a um programa, projeto ou atividade específica, como subfunção entre as funções públicas definidas pelo Colegiado, disciplinando o seu funcionamento;
XII - indicar os membros do Conselho que irão integrar o Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto;
XIII- dar posse aos membros do Conselho Consultivo e aos membros do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.
§ 1º - As matérias de competência do Conselho de Desenvolvimento serão submetidas à sua apreciação e deliberação final por intermédio de seu Presidente.
§ 2º - O Conselho de Desenvolvimento expedirá instruções para cumprimento de suas deliberações.
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
Artigo 3º - Na forma estabelecida pelo artigo 7º da Lei Complementar n.º 1.290, de 06 de julho de 2016, o Conselho de Desenvolvimento é composto pelo Prefeito de cada Município integrante da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, ou por pessoa por ele designada, por representantes do Estado, ou seus respectivos suplentes, vinculados aos campos funcionais de interesse comum.
Parágrafo Único – A composição do Conselho de Desenvolvimento, no que diz respeito à participação dos Municípios e do Estado, deverá assegurar a paridade das decisões, nos termos dos artigos 9º e 16 da Lei Complementar n.º 760 de 1º de agosto de 1994, e do artigo 154 da Constituição do Estado.
Artigo 4º - Os representantes do Estado serão designados pelo Governador do Estado, a partir de indicações das Secretarias a que se vincularem as funções públicas de interesse comum.
§ 1º - As indicações a que se refere o “caput” deste artigo deverão recair em servidores de reconhecida competência na respectiva função pública de interesse comum.
§ 2º - Enquanto não forem especificadas as funções públicas de interesse comum pelo Conselho de Desenvolvimento, prevalecerão as compreendidas nos seguintes campos funcionais:
IX - turismo.
§ 3º - O planejamento do serviço previsto no inciso II deste artigo será de competência do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.
§ 4º - A operação de transportes coletivos de caráter regional será realizada pelo Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão, observadas as normas de licitação.
§ 5º - Os campos funcionais indicados nos incisos V, VI e VII deste artigo compreenderão as funções de saúde, educação, planejamento integrado da segurança pública, recursos hídricos, defesa civil e serviços públicos em regime de concessão ou prestados diretamente pelo Poder Público, sem prejuízo de outras funções a serem especificadas pelo Conselho de Desenvolvimento.
§ 6º - A atividade dos conselheiros será considerada serviço público relevante, devendo ser exercida sem prejuízo das funções próprias de seus titulares.
§ 7º - Poderá ser designado 1 (um) representante com o respectivo suplente, para cada uma das funções de interesse comum.
Artigo 5º - Os representantes do Conselho de Desenvolvimento e seus suplentes serão designados por um período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.
Artigo 6º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento poderão ser substituídos mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - Ocorrendo mudança de Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a substituição poderá ser realizada imediatamente, mediante comunicação ao Colegiado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento terá 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e uma Secretaria Executiva, cujas atribuições estão definidas nos Capítulos próprios deste Regimento.
§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo voto de seus pares, para um mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução, observado o disposto no “caput”, do artigo 26, deste Regimento.
§ 2º - No caso de empate, proceder-se-á a nova votação, à qual concorrerão os dois mais votados e, persistindo empate, serão considerados eleitos os mais idosos.
Artigo 8º- A Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento será exercida pela entidade autárquica, cuja criação foi autorizada pelo artigo 17, da Lei Complementar n.º 1290 de 06 de julho de 2016.
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Conselho, por seu representante, participará das suas reuniões, sem direito a voto.
CAPÍTULO IV - DAS REUNIÕES
Artigo 9º - O Conselho de Desenvolvimento reunir-se-á ordinariamente, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou por solicitação da maioria simples de seus membros com direito a voto.
§ 1º - As reuniões ordinárias serão realizadas em dia, hora e local marcados com antecedência de, no mínimo, de 8 (oito) dias para as reuniões ordinárias e de 48 (quarenta e oito) horas para as extraordinárias.
§ 2º - A convocação para as reuniões ordinárias será acompanhada de cópia da ata da reunião anterior, da respectiva Ordem do Dia e, quando for o caso, de cópia dos documentos que serão apreciados.
Artigo 10 - As reuniões do Conselho de Desenvolvimento serão realizadas, em primeira convocação, com a presença, no mínimo, da maioria simples de seus membros com direito a voto e, em segunda convocação, a ser iniciada 1 (uma) hora após o horário fixado para a primeira, com qualquer número de membros, desde que conste expressamente da convocação.
Parágrafo único - Poderão participar das reuniões, desde que ocorra solicitação com antecedência, entidades da sociedade civil, órgãos ou entidades do poder público federal, estadual ou municipal, sendo assegurada ao representante legalmente constituído sustentação oral, em tempo igual ao destinado ao relator da matéria, sem direito a participar da votação.
Artigo 11 - As reuniões ordinárias comportarão duas partes, a saber:
I – Expediente e
II - Ordem do Dia;
§ 1º - O Expediente constará de:
b) leitura do expediente e de comunicações de interesse geral do Conselho;
§ 2º - Oexpediente será apresentado pelo Presidente do Conselho ou pessoa por ele designada.
§ 3º - Em casos excepcionais e “ad referendum” do Conselho, poderá o Presidente incluir na Ordem do Dia, após haver sido elaborada e expedida, matéria que, por sua relevância e urgência, deva merecer conhecimento e deliberação.
Artigo 12 -Esgotado oExpediente, dar-se-á início à apresentação e discussão da matéria contida na Ordem do Dia.
Artigo 13 -Poderá o Presidente designar relator para emitir pareceres sobre assuntos submetidos à apreciação do Conselho de Desenvolvimento, fixando prazo para a sua análise e emissão de relatório.
Artigo 14 - As discussões serão dirigidas pelo Presidente, cabendo-lhe decidir sobre a ordem das manifestações, apartes e outras questões.
§ 1º -Os conselheiros terão preferência na ordem das manifestações, em relação aos demais participantes, durante a discussão da matéria;
§ 2º - os apartes deverão ser concedidos pelo conselheiro que estiver usando da palavra.
§ 3º - As questões de ordem deverão ser apresentadas diretamente ao Presidente.
Artigo 15 - No início da discussão de cada matéria constante da Ordem do Dia, o seu relator terá o prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogável pelo tempo que o Presidente entender necessário, para expor seu parecer, ficando a seu critério a concessão de apartes.
Artigo 16 - O prazo de cada manifestação, após a apresentação de relatório, quando houver, é de 10 (dez) minutos, podendo ser prorrogado, no máximo, por igual tempo, a juízo do Presidente.
Artigo 17 - A discussão da matéria incluída na Ordem do Dia poderá ser adiada, por decisão da maioria simples dos membros presentes, devendo ser determinado pelo Presidente o prazo do adiamento.
Parágrafo único - Durante o prazo de adiamento poderão os membros pedir vistas do processo ou dos documentos relativos à matéria, cuja discussão foi adiada, pelo período de 3 (três) dias.
Artigo 18 - Apenas serão objeto de apreciação pelo Plenário, no decorrer do exame da matéria constante da Pauta, as disposições encaminhadas ao Presidente, relacionadas com a matéria na Ordem do Dia.
Artigo 19 - A Secretaria Executiva, por seu representante, poderá manifestar-se acerca das matérias submetidas à discussão, a pedido de conselheiro ou por sua iniciativa, sem direito a voto.
CAPÍTULO V - DAS DECISÕES DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
Artigo 20 - Encerrada a discussão, a matéria constante da Ordem do Dia será colocada em votação, desde que presentes membros em número correspondente à maioria absoluta dos votos ponderados.
Artigo 21 - O Presidente do Conselho de Desenvolvimento decidirá sobre a ordem das matérias que deverão ser submetidas à votação.
§ 1º - Os conselheiros poderão requerer preferência para a votação de qualquer matéria, bem como pedir vistas de documentação em discussão, o que será decidido pelo Presidente.
§ 2º - Concedida a vista, fica o conselheiro que a requereu obrigado a reapresentar o documento antes do encerramento dos trabalhos da reunião.
Artigo 22 – A aprovação de qualquer matéria sujeita à deliberação ocorrerá pelo voto da maioria simples dos votos ponderados dos conselheiros.
§ 1º - Na hipótese de empate, far-se-á nova votação, em reuniões seguintes e sucessivas, até o número de 3 (três), findas as quais, persistindo o empate, a matéria será submetida à audiência pública, na forma prevista no artigo 28 e seguintes deste Regimento, voltando, posteriormente, à apreciação do Conselho, para nova deliberação.
§ 2º - Persistindo o empate, a matéria será arquivada e não poderá ser objeto de nova proposição no mesmo exercício, salvo se apresentada por um terço (1/3) dos membros do Conselho ou por iniciativa popular, subscrita, no mínimo, por cinco décimos por cento (0,5 %) do eleitorado da Região.
§ 3º - Qualquer conselheiro poderá fazer declaração de voto, abster-se de votar, ou se julgar impedido de exercer seu direito.
Artigo 23 – O Conselho de Desenvolvimento compatibilizará suas deliberações com as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado, para o desenvolvimento da região.
Artigo 24 - As decisões do Conselho de Desenvolvimento, sob a forma de deliberações, serão numeradas em séries anuais, devendo constar do texto da ata com essa denominação.
§ 1º - Será obrigatória a expedição de deliberação, sempre que as decisões contiverem matéria normativa de interesse de terceiros.
§ 2º - As deliberações deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado e o Conselho de Desenvolvimento diligenciará para que haja ampla divulgação da matéria deliberada nos meios de comunicação de âmbito regional.
§ 3º - As deliberações serão comunicadas aos Municípios da Região e às autoridades estaduais responsáveis pelas funções públicas de interesse comum, no prazo de 15 (quinze) dias.
Artigo 25 - Os Municípios integrantes da Região Metropolitana de Ribeirão Preto e o Estado compatibilizarão, no que couber, seus planos e programas às diretrizes do planejamento da região, expressamente estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento.
Parágrafo único – O Estado, no que couber, compatibilizará os planos e programas estaduais às diretrizes referidas no “caput” deste artigo.
CAPÍTULO VI - DA PARIDADE
Artigo 26 - Para que se assegure a participação paritária do conjunto dos Municípios com relação ao Estado, sempre que, no Conselho de Desenvolvimento, existir diferença de número entre os representantes do Estado e dos Municípios, os votos serão ponderados de modo que, no conjunto, tanto os votos do Estado quanto os dos Municípios correspondam, respectivamente, a 50% (cinquenta por cento) da votação.
Parágrafo único - Ocorrendo qualquer alteração na composição do Conselho de Desenvolvimento que implique modificação no número de seus membros, os votos serão novamente ponderados, de forma que prevaleça o estabelecido no “caput” deste artigo.
Artigo 27 - Para efeito de votação, os 50% (cinquenta por cento) de cada representação, Estado e Municípios, serão completados quando a totalidade dos seus membros se encontrar presente.
§ 1º- Verificada a ausência de membros, o peso dos votos, decorrente da paridade determinada na composição, deverá ser observado.
§ 2º- É vedado o voto por procuração.
CAPÍTULO VII - DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Artigo 28 - O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, audiências públicas para expor suas deliberações referentes aos estudos e planos em andamento, como também para prestar contas relativas à utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.
Parágrafo único - As audiências públicas serão convocadas, extraordinariamente, para discussão de matéria de que tenham resultado empate em três (3) votações sucessivas do Conselho de Desenvolvimento, conforme previsto no artigo 22, § 1º, deste Regimento.
Artigo 29 - As audiências públicas serão convocadas pelo Presidente do Conselho, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na Região Metropolitana de Ribeirão Preto, bem como por outros meios que possibilitem a ampla divulgação do ato.
Artigo 30 - As audiências públicas serão realizadas sempre em Município que integre a Região Metropolitana, sendo permitida a presença de qualquer pessoa ou entidade interessada.
Parágrafo único - O local, com condições adequadas de infraestrutura, de acesso público e que resguarde a independência da reunião, bem como o horário e demais providências para a realização das audiências públicas, serão providenciados pela Secretaria Executiva.
Artigo 31 - A mesa diretora das audiências públicas será composta:
I - pelo Presidente do Conselho de Desenvolvimento, que a presidirá;
II - pela Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento, por meio de seu representante, que a coordenará;
III - por membro do Conselho, escolhido de comum acordo pelos conselheiros presentes à audiência pública;
IV - pelo expositor da matéria em discussão.
Artigo 32 - Caberá à Secretaria Executiva, por seu representante, adotar as providências que se fizerem necessárias:
I - ao registro das pessoas participantes da audiência pública em livro de presença apropriado, fazendo constar o nome, o endereço, o telefone e número de documento de identidade;
II - à preparação de relatório que sintetize a audiência.
Artigo 33 - Deverá ser destinado espaço físico apropriado para o oportuno uso da palavra pelos presentes, devidamente identificados e inscritos em lista própria, que permita o conhecimento da ordem de seu pronunciamento.
Artigo 34 - A Presidência da mesa poderá convocar integrantes das Câmaras Temáticas ou das Câmaras Temáticas Especiais, para exposição ou esclarecimento de dúvidas surgidas ou levantadas durante a audiência pública.
Artigo 35 - Poderão ser convocadas audiências públicas destinadas a esclarecimentos, desde que solicitadas por entidades da sociedade civil, órgãos ou entidades do poder público federal, estadual e municipal, bem como por membros do Poder Legislativo, nos termos do inciso IV, do artigo 14, da Lei Complementar n.º 760, de 1º de agosto de 1994.
CAPÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Artigo 36 - A participação popular no Conselho de Desenvolvimento atenderá aos seguintes princípios:
I - divulgação de planos, programas, projetos e propostas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III - possibilidade de representação por discordância e de comparecimento à reunião do Conselho para sustentação e;
Artigo 37 - O Conselho de Desenvolvimento deverá divulgar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da reunião destinada à sua votação, os planos, programas, projetos e propostas que lhe sejam submetidos.
Artigo 38 - Desde que solicitado por entidades da sociedade civil, órgãos ou entidades dos poderes públicos federal, estadual e municipal, deverá ser viabilizado o acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental, nos termos do artigo 14, inciso II, da Lei Complementar n.º 760 de 1º de agosto de 1994 e artigo 36, inciso II, deste Regimento.
Artigo 39 - É assegurada a possibilidade de representação por discordância, a ser dirigida ao Presidente do Conselho de Desenvolvimento, acerca de matéria sujeita à decisão do colegiado.
Parágrafo único - A representação, fundamentada e acompanhada de documentação que a sustente, deverá ser encaminhada à consideração da Câmara Temática própria, ou ao relator designado, que a submeterá, oportunamente, com os estudos dela resultantes, à votação.
Artigo 40 - É assegurado o comparecimento à reunião do Conselho de Desenvolvimento, desde que solicitado por entidades da sociedade civil, órgãos ou entidades dos poderes públicos federal, estadual e municipal, bem como por membros do Poder Legislativo, para manifestação acerca de matéria em discussão, sem direito a voto, nos termos do artigo 14, inciso II, da Lei Complementar n.º 760 de 1º de agosto de 1994 e do artigo 10, parágrafo único, deste Regimento.
Artigo 41 - Poderá ser solicitada audiência pública para esclarecimentos, nos termos do artigo 35 deste Regimento.
CAPÍTULO IX - DAS CÂMARAS TEMÁTICAS
Artigo 42 – O Conselho de Desenvolvimento poderá constituir Câmaras Temáticas, para as funções públicas de interesse comum, e Câmaras Temáticas Especiais, voltadas a um programa, projeto ou atividade específica, como subfunção entre as funções públicas definidas pelo Colegiado.
§ 1º - As Câmaras Temáticas e as Câmaras Temáticas Especiais de caráter técnico e coordenadas por um de seus membros, titular ou suplente, serão constituídas por deliberação do Conselho de Desenvolvimento e terão atribuições específicas, nos termos do disposto no “caput” deste artigo, extinguindo-se quando preenchidos os fins a que se destinam.
§ 2º - A deliberação pela constituição de Câmara Temática ou de Câmara Temática Especial dependerá de aprovação da maioria simples dos votos dos membros do Conselho.
§ 3º - A composição das Câmaras, suas atribuições, prazos e demais condições de funcionamento serão fixadas pela deliberação que aprovar a sua constituição.
§ 4º - A Câmara Temática ou Câmara Temática Especial procederá à escolha de um relator dentre seus pares, devendo seu trabalho resultar, ao final, em parecer, manifestação ou estudo, que consubstanciará as conclusões a que chegou a Câmara no curso das atividades, de forma a subsidiar as deliberações do Conselho, assegurada ao integrante com voto vencido a apresentação de declaração escrita de voto, justificada, que integrará o parecer, manifestação ou estudo, para submissão ao Conselho de Desenvolvimento.
§ 5º - As atividades de cada Câmara serão regidas pelas normas gerais aqui constantes e por regimento próprio, a ser aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento, nos termos do artigo 2º, inciso XI, deste Regimento.
§ 6 º - Aplicam-se às Câmaras Temáticas e às Câmaras Temáticas Especiais, no que couber, as normas constantes deste Regimento, relativas à participação popular.
§ 7º - O suporte administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos das Câmaras deverá ser provido pela Secretaria Executiva do Conselho.
§ 8º - Os documentos produzidos nas Câmaras, tais como pareceres, manifestações e estudos, bem como convocações e atas, autuados em processos próprios, serão obrigatoriamente encaminhados, ao final dos trabalhos, à Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento, para submissão ao Colegiado e oportuno arquivamento e conservação.
Artigo 43 - Por decisão do Coordenador da Câmara Temática ou da Câmara Temática Especial, poderão ser oficialmente convidadas pessoas de notório conhecimento para fornecer subsídios aos trabalhos.
Artigo 44 - Os integrantes das Câmaras poderão fazer-se acompanhar de assessores técnicos, em número que, por conveniência do desenvolvimento dos trabalhos da Câmara, poderá ser limitado por seu Coordenador.
Artigo 45 - Os convites para fornecer esclarecimentos perante as Câmaras ou auxiliar em suas atividades serão formulados por meio da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento.
Artigo 46- Sendo necessário ou conveniente, poderão ser convidados, a critério do Coordenador da Câmara, outros membros do Conselho de Desenvolvimento, para manifestarem-se.
Artigo 47 - Os processos contendo pareceres, manifestações e estudos das Câmaras, quando concluídos, serão imediatamente remetidos ao Conselho de Desenvolvimento, por meio da Secretaria Executiva, para serem incluídos na pauta da reunião ordinária subsequente, ou em reunião extraordinária especialmente convocada, quando a matéria for relevante e urgente.
Artigo 48 - As reuniões,que serão convocadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias, deverão ser registradas em ata sucinta, que será lida, aprovada e assinada pelos presentes, na reunião subsequente.
Parágrafo único - O “quorum” mínimo para a realização das reuniões das Câmaras Temáticas ou das Câmaras Temáticas Especiais será, em primeira convocação, de maioria simples de seus membros e, em segunda convocação, a ser iniciada 30 (trinta) minutos após o horário fixado para a primeira, com qualquer número de membros, desde que conste expressamente da convocação.
Artigo 49 – As Câmaras Temáticas ou as Câmaras Temáticas Especiais poderão ser criadas por proposta do Conselho Consultivo, na forma prevista no artigo 51, inciso II deste Regimento.
CAPÍTULO X - DO CONSELHO CONSULTIVO
Artigo 50 – Caberá ao Conselho de Desenvolvimento, na forma estabelecida no artigo 14 da Lei Complementar nº 1290 de 06 de julho de 2016, criar, por meio de seu Regimento Definitivo, o Conselho Consultivo da Região Metropolitana de Ribeirão Preto e dispor sobre o seu funcionamento.
§ 1º - O Conselho Consultivo será composto por representantes:
I - do Poder Executivo dos Municípios que integram a Região Metropolitana de Ribeirão Preto;
II - do Poder Legislativo dos Municípios que integram a Região Metropolitana de Ribeirão Preto;
III - do Poder Executivo Estadual;
IV - da sociedade civil.
§ 2º - Os representantes dos organismos indicados no inciso IV deverão ser escolhidos por seus pares e ter domicílio eleitoral em sua base geográfica.
§ 3º - O Poder Executivo Estadual será representado pela Casa Civil.
§ 4º - O Conselho Consultivo poderá ser criado em cada sub-região da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, em conformidade com o art. 4º da Lei Complementar nº 1290 de 2016:
I - Sub-região 1: Barrinha, Brodowski, Cravinhos, Dumont, Guatapará, Jardinópolis, Luis Antônio, Pontal, Pradópolis, Ribeirão Preto, Santa Rita do Passa Quatro, São Simão, Serrana, Serra Azul e Sertãozinho;
II - Sub-região 2: Guariba, Jaboticabal, Monte Alto, Pitangueiras, Taiúva e Taquaral;
III - Sub-região 3: Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Mococa, Santa Cruz da Esperança, Santa Rosa do Viterbo e Tambaú;
IV - Sub-região 4: Altinópolis, Batatais, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Sales Oliveira e Santo Antônio da Alegria.
Artigo 51 – O Conselho Consultivo terá as seguintes atribuições:
I – elaborar e discutir propostas representativas da sociedade civil, do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Estadual e do Poder Legislativo dos Municípios que integram a Região Metropolitana de Ribeirão Preto, a serem submetidas à deliberação do Conselho de Desenvolvimento;
II – propor ao Conselho de Desenvolvimento a constituição de Câmaras Temáticas e de Câmaras Temáticas Especiais, na forma do Capítulo IX deste Regimento.
III – opinar, por solicitação do Conselho de Desenvolvimento, sobre questões de interesse da respectiva sub-região.
Parágrafo Único – O Conselho Consultivo poderá encaminhar as matérias para a deliberação do Conselho de Desenvolvimento, por meio de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do eleitorado da sub-região.
CAPÍTULO XI - DAS ATAS
Artigo 52 - Das reuniões do Conselho de Desenvolvimento serão lavradas atas sucintas que conterão:
II - nome dos membros e demais pessoas presentes;
III - nome dos membros ausentes e a indicação da apresentação ou não de justificativas;
VII - decisões do Conselho de Desenvolvimento.
CAPÍTULO XII - DO PRESIDENTE
Artigo 53 - Ao Presidente do Conselho de Desenvolvimento compete:
I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho de Desenvolvimento, determinando as providências necessárias ao seu pleno desempenho;
II - convocar e presidir as reuniões do Conselho de Desenvolvimento;
III - relatar, quando for o caso, as matérias submetidas à apreciação do Conselho de Desenvolvimento;
IV - cumprir e fazer cumprir este Regimento e as deliberações do Conselho de Desenvolvimento;
V - assinar a correspondência de responsabilidade do Conselho de Desenvolvimento;
VI - estabelecer a Ordem do Dia por ocasião das convocações;
VII - fixar a duração das reuniões, os horários destinados ao Expediente, à Ordem do Dia e à livre manifestação dos conselheiros e demais presentes;
VIII - estabelecer limites de inscrições para participação nos debates;
IX - encaminhar a votação da matéria e anunciar seu resultado;
X - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las ao Plenário;
XI - designar, quando for o caso, relatores para exame de matéria submetida à apreciação do Conselho de Desenvolvimento, fixando prazo para a apresentação do relatório;
XII - designar relator para exame de matéria apresentada por iniciativa popular, conforme previsão contida no artigo 13, da Lei Complementar n.º 1290, de 06 de julho de 2016 e artigo 27, § 2º, deste Regimento e
XIII - solicitar o comparecimento de representantes de outros órgãos e entidades às reuniões do Conselho de Desenvolvimento;
CAPÍTULO XIII – DO VICE - PRESIDENTE
Artigo 54 - Ao Vice - Presidente caberá:
I - Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições;
II - Substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos e
III - Desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente.
CAPÍTULO XIV - DA SECRETARIA EXECUTIVA
Artigo 55 – Caberá à Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento prestará, por meio da Autarquia prevista no artigo 17, da Lei Complementar n.º 1290, de 06 de julho de 201, prestar o suporte administrativo necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos do Conselho de Desenvolvimento e das Câmaras Temáticas e Câmaras Temáticas Especiais, que se constituirá, entre outras, das seguintes atribuições:
I – assistência ao Presidente no desempenho de suas funções;
II - acompanhamento das atividades dos órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais relacionadas com assuntos de competência do Conselho de Desenvolvimento, de modo que o Presidente esteja permanentemente informado sobre os mesmos;
III – providências pertinentes ao Expediente e à Ordem do Dia das reuniões;
IV - elaboração de minutas das atas de reuniões do Conselho de Desenvolvimento que serão lidas em reunião;
V – promover os atos necessários para a assinatura dos membros do Conselho de Desenvolvimento no livro de presença das reuniões;
VI – diligenciar para que ocorra a leitura, em reunião, do expediente determinado pelo Presidente;
VII – providências relativas à distribuição aos membros do Conselho de Desenvolvimento da ata da reunião anterior, da pauta da Ordem do Dia, e os documentos pertinentes, quando for o caso;
VIII - esclarecimentos necessários ao Conselho de Desenvolvimento, sempre que solicitado, quanto ao desempenho das respectivas funções;
IX - promover arquivamento e conservação, mediante autuação em processos ou livros próprios, dos documentos produzidos no Conselho de Desenvolvimento e nas Câmaras Temáticas e Câmaras Temáticas Especiais, inclusive convocações, atas e pareceres.
X – diligenciar quanto ao cumprimento dos demais encargos que lhe sejam atribuídos pelo Presidente;
Artigo 56 - Enquanto não for criada a Entidade Autárquica, nos termos do art. 17 da Lei complementar nº 1290 de 06 de julho de 2016, as atividades administrativas de competência da Secretaria Executiva serão exercidas temporariamente pela Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A - EMPLASA, em atendimento ao disposto no inciso II, art. 2º das Disposições Transitórias da mesma legislação.
Parágrafo Único - A EMPLASA fornecerá informações, pareceres, estudos e projetos necessários ao desempenho das atribuições do Conselho de Desenvolvimento, quando solicitados.
Artigo 57 - O Conselho de Desenvolvimento integra a entidade referida no artigo 17, da Lei Complementar n.º 1290 de 06 de julho de 2016 e no artigo 17 da Lei Complementar n.º 760/94.
Artigo 58 - Este Regimento somente poderá ser alterado por voto da maioria absoluta dos membros do Conselho de Desenvolvimento.
Artigo 59 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Presidente, nos limites da suacompetência e obedecidas as disposições contidas nas Leis Complementares Estaduais nº 1290 de 06 de julho de 2016 e n.º 760 de 1º de agosto de 1994.
Artigo 60 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pela maioria absoluta dos membros do Conselho de Desenvolvimento.
REGIMENTO INTERNO, APROVADO NA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA RM DE RIBEIRÃO PRETO, 27/3/2017.