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Timestamp: 2018-11-16 21:17:03+00:00
Document Index: 158569519

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 69', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 11', 'Artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 14', 'artigo 34', 'Artigo 15', 'artigo 9', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Secretarias Regionais de Educação e das Finanças e Administração Pública - PDF
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Glória Vitória Galvão Canário
1 Secretarias Regionais de Educação e das Finanças e Administração Pública Regime de aplicação de taxas pela utilização de infraestruturas desportivas sob tutela da Secretaria Regional de Educação A existência de infraestruturas desportivas de qualidade tem sido determinante para o desenvolvimento do desporto e da atividade física na Região Autónoma da Madeira. Neste âmbito, o Governo Regional privilegiou a construção de infraestruturas desportivas junto das escolas e núcleos habitacionais, potenciando, assim, a sua utilização. A Região Autónoma da Madeira apresenta um rácio área desportiva/população dentro dos padrões definidos pelo Conselho da Europa, traduzido num crescimento contínuo de utilizadores, quer na área federada, quer na área de recreação e lazer, tendo por consequência o aumento dos custos com a sua manutenção corrente. Neste sentido, e de forma a garantir boas condições de funcionamento das infraestruturas desportivas e proporcionar melhores condições de prática desportiva aos seus utentes, pretende-se dar continuidade à aplicação de taxas pela sua utilização. Porém, prevê-se a possibilidade de redução ou isenção do valor a cobrar pela utilização das infraestruturas desportivas, mediante solicitação das entidades públicas e privadas, sempre que se verifique interesse para a Região Autónoma da Madeira. Considerando que foram cumpridas todas as formalidades exigidas para a elaboração deste regulamento, nos termos do artigo 98.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Assim, torna-se necessário regulamentar esta matéria no atual quadro políticoadministrativo. Nestes termos, manda o Governo Regional, através das Secretarias Regionais de Educação e das Finanças e Administração Pública, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.º 130/99, de 21 de agosto e n.º 12/2000, de 21 de junho, e pela Resolução n.º.., de.., aprovar o seguinte:
2 Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente portaria determina o regime de aplicação de taxas pela utilização de infraestruturas desportivas sob tutela da Secretaria Regional de Educação (SRE), através da Direção Regional de Juventude e Desporto (DRJD) ou estabelecimentos de ensino dotados de autonomia administrativa e financeira, nos períodos em que as mesmas estão sob a sua responsabilidade, respetivamente. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. O regime aplica-se a pessoas singulares e coletivas, independentemente da natureza pública ou privada destas últimas, salvo o disposto no número seguinte. 2. As atividades organizadas ou promovidas pelo setor federado e pelo setor escolar (incluindo o desporto escolar) público da Região Autónoma da Madeira (RAM), salvo, nas categorias de masters e veteranos das associações e clubes desportivos da RAM. 3. Um atleta é considerado master ou veterano logo que complete 40 anos de idade. 4. As infraestruturas desportivas sujeitas ao regime fixado são: a) Pavilhões gimnodesportivos; b) Piscinas; c) Ginásios e instalações similares; d) Polidesportivos; e) Campos de futebol de relva natural; f) Campos de futebol de relva sintética; g) Pistas de atletismo; h) Campos de ténis; i) Campos de squash; j) Circuitos de manutenção; k) Salas desportivas multifuncionais.
3 Artigo 3.º Pedido de utilização 1. Os pedidos de utilização referentes a atividades regulares devem ser formalizados com a antecedência mínima de 5 dias úteis. 2. Para efeitos do número anterior, entende-se por utilização regular toda a atividade que decorra por um período igual ou superior a 3 meses, com pelo menos uma frequência semanal. 3. Os pedidos devem conter: a) A identificação completa do requerente e respetivos contactos; b) A identificação da infraestrutura desportiva pretendida; c) A data e horário da utilização; d) Indicação da atividade. 4. Sempre que a infraestrutura desportiva pretendida esteja disponível, pode ser requisitada em momento imediatamente anterior à sua utilização, no âmbito da prática de atividades não regulares. Artigo 4.º Prioridade 1. A prioridade dos pedidos é definida pela ordem de entrada nos serviços da DRJD ou dos estabelecimentos de ensino dotados de autonomia administrativa e financeira. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a ordem de prioridade pode ser alterada, atendendo nomeadamente: a) Interesse regional; b) Valor da receita; c) Atividade regular/pontual; d) Carga horária; e) Outros considerados pelos serviços da DRJD ou dos estabelecimentos de ensino dotados de autonomia administrativa e financeira. Artigo 5.º Cancelamento do pedido 1. O cancelamento dos pedidos para as atividades regulares deve ser realizado com a antecedência mínima de 24 horas, a contar do início da utilização.
4 2. O incumprimento do disposto no número anterior determina a obrigatoriedade do pagamento da taxa de utilização devida. 3. Sempre que a atividade não se realize por razões ou causas alheias ao utente, este beneficia de um crédito, podendo utilizá-lo em dia e horário a agendar em função da disponibilidade da infraestrutura desportiva. 4. O crédito só pode ser utilizado nos períodos em que o valor da taxa seja igual ou inferior ao valor daquele. Quando seja superior, é da responsabilidade do utente assumir a diferença. 5. Será concedido um prazo máximo de 3 meses, para a utilização do crédito referido no n.º Nas atividades não regulares, a reserva só é considerada após o respetivo pagamento. Capítulo II Aplicação de taxas Artigo 6.º Taxas 1. A utilização da infraestrutura desportiva pretendida está sujeita ao pagamento de taxas, sem prejuízo do disposto no capítulo seguinte. 2. A taxa de utilização é fixada de acordo com as caraterísticas e tipologia de cada infraestrutura desportiva, com os períodos de utilização e tipo de utilizador. 3. Os valores das taxas constam da tabela I anexa à portaria, da qual faz parte integrante, podendo ser atualizados sempre que se demonstre necessário, revestindo a forma de despacho conjunto dos Secretários Regionais de Educação e das Finanças e da Administração Pública. 4. Os valores dos cartões promocionais constam da tabela II anexa à portaria, da qual faz parte integrante, podendo ser atualizados sempre que se demonstre necessário, revestindo a forma de despacho conjunto dos Secretários Regionais de Educação e das Finanças e da Administração Pública.
5 Artigo 7.º Pagamento de taxas 1. O pagamento da taxa de utilização deve ser efetuado na DRJD, nos estabelecimentos de ensino dotados de autonomia administrativa e financeira ou nas infraestruturas desportivas com condições para o efeito. 2. No caso de atividade regular, o pagamento deve ser realizado até ao último dia útil do mês em que a fatura é emitida; 3. No caso de atividade não regular, o pagamento deve ser realizado em momento anterior ao da utilização a que respeita. Artigo 8.º Competência 1. Compete à DRJD e aos estabelecimentos de ensino dotados de autonomia administrativa e financeira proceder à cobrança da taxa de utilização, nos períodos em que as infraestruturas desportivas estão sob a sua responsabilidade. 2. Compete à DRJD, nomeadamente através de despacho do Diretor Regional, promover períodos promocionais no sentido de rentabilizar as infraestruturas desportivas que estão sob a sua tutela. Capítulo III Redução ou isenção de taxas Artigo 9.º Critérios para redução ou isenção de taxas Podem ser concedidas reduções de 50% ou isenções do valor de taxas a pagar pela utilização das infraestruturas desportivas para a realização de atividades. Essas reduções ou isenções estão condicionadas ao cumprimento dos seguintes critérios: a) Cariz predominantemente desportivo; b) Participação nacional ou internacional; c) Objetivos sociais ou de solidariedade; d) Objetivos educativos e formativos; e) Participação gratuita/ausência de receita de bilheteira.
6 Artigo 10.º Redução ou isenção de taxas 1. A conceção de redução ou isenção de taxas depende do cumprimento de critérios previstos no artigo anterior. 2. A redução de 50% do pagamento de taxas obriga ao acatamento de 2, dos critérios contemplados no artigo 9.º. 3. A isenção do pagamento de taxas está sujeita à observância de 3 dos critérios, sendo o da alínea a) obrigatório. 4. No âmbito da organização das férias desportivas: a) Podem ser concedidas reduções de 50% do valor de taxas a pagar pela utilização das infraestruturas desportivas desde que sejam propostas por entidades públicas, associações, clubes desportivos, associações juvenis ou instituições particulares de solidariedade social (IPSS) em observância com o plasmado no n.º 2; b) Podem ser concedidas isenções do pagamento de taxas pela utilização das infraestruturas desportivas às IPSS, desde que cumpram com 3 dos critérios previstos no artigo 9.º, sendo a alínea e) de índole obrigatória. 5. Às entidades públicas ou privadas que estabeleçam parcerias através da celebração de protocolos com a DRJD ou com os estabelecimentos de ensino podem ser concedidas reduções de 50% ou isenções do pagamento do valor de taxas a efetuar pela utilização das infraestruturas desportivas para a realização de atividades. 6. Aos utentes ou grupo de utentes constituídos, exclusivamente, por elementos com idade igual ou superior a 65 anos, será aplicada a redução de 50% das taxas, pela utilização direta das instalações desportivas. 7. Aos utentes do cartão jovem, será aplicada, mediante apresentação do mesmo, a redução de 20% das taxas, pela utilização direta das instalações desportivas. Artigo 11.º Isenção do pagamento de taxas para atletas 1. Gozam de isenção de taxas os desportistas naturais da RAM que representem clubes desportivos fora da RAM, no âmbito da prossecução do treino desportivo, desde que sejam atletas de seleções regionais/nacionais e façam o pedido nesses termos à DRJD.
7 2. As associações de modalidades individuais podem propor à DRJD a isenção de taxas pela utilização das infraestruturas desportivas próprias dessas modalidades, até ao máximo de 3 atletas: a) A isenção só pode ser atribuída a atletas com mérito desportivo reconhecido e que estejam inseridos em projetos federativos ou que obtenham marcas de registo em eventos de grande nível internacional; b) Durante a época desportiva, as associações podem propor fundamentadamente a alteração dos atletas a serem contemplados por esta isenção; c) Compete à DRJD a atribuição das respetivas credenciais. Artigo 12.º Pedidos para redução ou isenção de taxas 1. Os pedidos para redução ou isenção de taxas estão condicionados à inexistência de dívidas à DRJD por parte da entidade requerente. 2. Os pedidos para redução ou isenção de taxas, cujo valor previsto seja superior a 250 acrescido do IVA à taxa legal em vigor, devem ser formalizados por escrito e dirigidos à DRJD ou aos estabelecimentos de ensino, com a antecedência mínima de 22 dias úteis ao início da atividade/evento. 3. Os pedidos cujo valor previsto de redução ou isenção de taxas seja inferior ao referido no número anterior, devem ser realizados com a antecedência mínima de 5 dias úteis ao início da atividade/evento. 4. O incumprimento dos prazos referidos nos dois números anteriores poderá condicionar as respetivas autorizações. 5. Os pedidos devem conter: a) A identificação completa do requerente e respetivos contactos; b) O comprovativo do estatuto de utilidade pública ou de IPSS, quando aplicável; c) A descrição e caraterização das atividades, dos eventos e/ou projetos a realizar; d) A identificação da infraestrutura desportiva pretendida; e) A data e horário do início e termo das atividades; f) A fundamentação do pedido nos termos do artigo 10.º ou do artigo 11.º; g) A indicação de cobrança de entradas ou da aplicação de taxas de inscrição/ participação, quando aplicadas.
8 6. Os pedidos relativos a atividades, a realizar em parceria com uma ou mais entidades, cujo objetivo seja a angariação de fundos para IPSS, devem ser acompanhados de declaração comprovativa dos destinatários das receitas. 7. O montante do donativo a entregar às IPSS, não pode ser inferior ao valor da redução/isenção concedida. Artigo 13.º Competência Os pedidos de redução ou de isenção do pagamento de taxas carecem de autorização: a) Do Diretor Regional de Juventude e Desporto ou do Presidente do órgão de gestão dos estabelecimentos de ensino dotados de autonomia administrativa e financeira, quando o valor de taxas a aplicar não ultrapasse o montante de 250,00 acrescido do IVA à taxa legal em vigor; b) Do Diretor Regional de Juventude e Desporto ou do Presidente do órgão de gestão dos estabelecimentos de ensino dotados de autonomia administrativa e financeira, no âmbito das parcerias celebradas, nos termos do n.º 5 do artigo 10.º, até anuais acrescidos do IVA à taxa legal em vigor, por entidade; c) Dos Secretários Regionais de Educação e das Finanças e Administração Pública, através de despacho conjunto, mediante parecer prévio da DRJD ou estabelecimentos de ensino dotados de autonomia administrativa e financeira, nos restantes casos. Capítulo IV Receitas Artigo 14.º Receita Os valores da cobrança de taxas, resultantes da aplicação da presente portaria, constituem receita: a) Da DRJD, devendo ser entregue aos competentes serviços da tesouraria do Governo Regional; b) Dos estabelecimentos de ensino dotados de autonomia administrativa e financeira, ficando obrigados a apresentar relatório anual onde constem as receitas auferidas
9 neste âmbito e a respetiva aplicação, devidamente discriminada, à Secretaria Regional da tutela e das Finanças e da Administração Pública, nos termos do n.º 6 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21 de junho, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de janeiro, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da RAM, o conselho administrativo prestará contas do fundo escolar elaborando a respetiva conta de gerência nos termos da lei. Artigo 15.º Imposto Valor Acrescentado 1. Aos valores de taxas a cobrar, previstos na tabela I anexa à portaria, acresce o IVA à taxa legal em vigor. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, encontram-se isentos da aplicação deste imposto, os utilizadores diretos dos serviços, nos termos do n.º 8 do artigo 9.º do Código do IVA. 3. Considera-se, para efeitos do número anterior, utilizador direto uma pessoa singular ou um grupo de pessoas singulares. Capítulo V Disposições Finais Artigo 16.º Casos omissos Todos os casos omissos são decididos por despacho conjunto dos Secretários Regionais de Educação e das Finanças e da Administração Pública, sob proposta da DRJD ou dos estabelecimentos de ensino dotados de autonomia administrativa e financeira. Artigo 17.º Revogação É revogada a Portaria n.º 96/2006, de 17 de agosto, alterada pelas Portarias n. os 123/2006, de 10 de outubro, 127/2009, de 2 de outubro, 46/2010, de 8 de julho, 74/2010, de 30 de setembro e 55/2012, de 16 de abril.
10 Artigo 18.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Secretarias Regionais de Educação e das Finanças da Administração Pública, aos. de.. de O Secretário Regional de Educação, Jorge Maria Abreu de Carvalho O Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, Rui Manuel Teixeira Gonçalves
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