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Timestamp: 2017-09-24 12:02:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 21', 'artigo 13', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 216', 'artigo 19', 'artigo 23', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 23', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 23', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 1']

Manoela da Rocha Braga
1 LEGISLAÇÃO DE HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO Departamento de Higiene e Segurança no Trabalho
2 LEGISLAÇÃO DE CARÁCTER GERAL LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE, NOS LOCAIS DE TRABALHO Para conhecimento da empresa e porque o julgamos importante, indicamos a seguir a Legislação existente e em vigor, no âmbito da Higiene e Segurança do Trabalho, que todas as empresas se encontram obrigadas a cumprir. A Legislação apresentada é toda de carácter obrigatório. Para além da Legislação já existente nos anos setenta e oitenta de que faremos apenas referência ao Regulamento Geral da Segurança e Higiene no Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, iremos centrar a nossa informação na Legislação que, no âmbito do Quadro Comunitário, tem sido introduzida nos Estados Membros, de que Portugal não é excepção. REGULAMENTO GERAL DA SEGURANÇA E HIGIENE NO TRABALHO NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Este Regulamento foi implementado pela Portaria n.º 53/71 de 03 de Fevereiro e objecto de uma nova redacção pela Portaria 702/80 de 27 de Setembro. Portaria 53/71 de 03/02 Portaria 702/80 de 27/09 Este Regulamento tem por objectivo a prevenção técnica dos riscos profissionais e a higiene nos estabelecimentos industriais. As disposições constantes deste Regulamento aplicam-se a todos os estabelecimentos industriais públicos, cooperativos ou privados onde se exerça actividade constante das rubricas da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º , de 28 de Março de 1966, e suas alterações. A Portaria n.º 702 / 80, de 22 de Setembro, sem prejuízo de uma próxima reestruturação global do Regulamento, estabeleceu algumas alterações mais prementes, traduzidas quer na substituição quer na introdução de algumas disposições. Entre as alterações conta-se a explicitação do campo de aplicação do Regulamento aos três sectores da propriedade dos meios de produção previstos na Constituição da República Portuguesa, a saber: o público, o cooperativo e o privado. Igualmente de ressaltar o particular cuidado da descrição dos deveres de ambas as partes da relação contratual do trabalho no campo específico da higiene e segurança. REGIME JURÍDICO DO ENQUADRAMENTO DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro A realização pessoal e profissional encontra na qualidade de vida do trabalho, particularmente a que é favorecida pelas condições de segurança, higiene e saúde, uma matriz fundamental para o seu desenvolvimento. Para além disso, as condições de segurança, higiene e saúde no trabalho constituem o fundamento material de qualquer programa de prevenção de riscos profissionais e contribuem, na empresa, para o aumento de produtividade e por conseguinte de competitividade, com diminuição de sinistralidade.
3 A presente lei quadro visa realizar tais objectivos e a sua ratio enformadora assentou, nomeadamente, nas seguintes linhas de força: Necessidade de dotar o País de referências estratégicas e de um quadro jurídico global que garanta uma efectiva prevenção de riscos profissionais; Necessidade de dar cumprimento integral às obrigações decorrentes da ratificação da Convenção n.º 155 da OIT, sobre Segurança, Saúde dos Trabalhadores e Ambiente de Trabalho, sem prejuízo da plena validade e eficácia da mesma Convenção no ordenamento jurídico interno; Necessidade de adaptar o normativo interno à Directiva n.º 89/391/CEE, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho; Necessidade de institucionalizar formas eficazes de participação e diálogo de todos os interessados na matéria de segurança, saúde dos trabalhadores e ambiente de trabalho O presente diploma contém os princípios que visam promover a segurança, higiene e saúde no trabalho, nos termos dos disposto nos artigos 59.º e 64.º da Constituição (Objecto). O presente diploma aplica-se (Âmbito): a) A todos os ramos de actividade, nos sectores público, privado ou cooperativo e social; b) Aos trabalhadores por conta ou ao serviço de outrém e aos respectivos empregadores, incluindo os trabalhadores da administração pública central, regional e local, dos institutos públicos e das pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos e a todas estas entidades. c) Ao trabalhador independente. Decreto-Lei n.º 133/99 de 21 de Abril O Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, transpôs para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 89/391/CEE, de 12 de Junho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança, higiene e saúde dos trabalhadores no trabalho. Tendo em consideração que algumas regras da directiva não foram adequadamente transpostas, procede-se a algumas alterações do referido diploma, de modo a assegurar o respeito das prescrições da directiva no âmbito das relações de trabalho e direito privado. Os artigos alvo de alterações, foram os seguintes; Artigo 8.º - Obrigações do Empregador Artigo 9.º - Informação e Consulta dos Trabalhadores Artigo 9.º A (Editado) - Informações de outras Entidades Artigo 12.º - Formação dos Trabalhadores Artigo 13.º - Organização das Actividades de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho Artigo 15.º - Obrigações dos Trabalhadores Artigo 21.º - Inspecções REGULAMENTAÇÃO DAS ACTIVIDADES DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO Decreto-Lei n.º 26/94 de 01 de Fevereiro Este diploma estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho previstas no artigo 13.º do Decreto-Lei 441/91, de 14 de Novembro. Excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma os sectores da marinha de comércio e das pescas, com excepção da de companha, que serão objecto de regulamentação de específica.
4 PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE NOS LOCAIS DE TRABALHO Decreto-Lei n.º 347 / 93, de 01 de Outubro O Decreto-Lei n.º 441 / 91, de 14 de Novembro, estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho, referindo-se expressamente, no n.º 2 do artigo 23.º, à regulamentação derivada da transposição para o direito interno das directivas comunitárias. Nestes termos, o presente diploma visa transpor para direito interno a directiva n.º 89 / 654 / CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho. Trata-se de um instrumento de acção destinado a orientar actuações quando se trate de conceber, projectar e instalar locais destinados a postos de trabalho, integrando especificações e exigências com vista a prevenir riscos profissionais e a garantir a protecção da segurança e da saúde, tal como são enunciadas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 441 / 91, de 14 de Novembro, acima referido. Pretende-se, assim, corresponder à exigência de prescrições mínimas de segurança e de saúde nos postos de trabalho, no quadro da dimensão social do mercado interno, com vista à melhoria dos níveis de prevenção e de protecção dos trabalhadores. Portaria n. 987 / 93, de 06 de Outubro O Decreto-Lei n.º 347 / 93, de 01 de Outubro, prevê no seu artigo 4.º. que as normas técnicas de execução daquele diploma serão objecto de portaria. Deste modo, a presente Portaria dá execução àquele preceito legal, estabelecendo as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho. REGULAMENTAÇÃO SOBRE O RUÍDO Decreto-Lei n.º 251 / 87, de 24 de Junho O ruído, como estímulo sonoro sem conteúdo informativo para o auditor, que lhe é desagradável ou que o traumatiza, constitui actualmente um dos principais factores de degradação da qualidade de vida e representa, como tal, um elemento importante a considerar no contexto da saúde ambiental e ocupacional das populações. O presente Regulamento expressa, completa e actualiza de forma integrada matéria até agora repartida em legislação diversa, estabelecendo o conjunto de normas em que se apoia um quadro legal adequado a uma política de prevenção e combate ao ruído, circunstância indissociável da promoção de um ambiente menos traumatizante e mais sadio. Deste modo, no artigo 1.º deste Decreto-Lei, é aprovado o Regulamento Geral sobre o Ruído, e seu anexos, os quais fazem parte integrante do Decreto-Lei. Decreto-Lei n.º 292 / 89, de 2 de Setembro Este Decreto-Lei introduz pequenas alterações ao Regulamento Geral sobre o Ruído, visando esclarecer algumas aspectos sobre os quais foram suscitadas questões e tornar mais exequíveis algumas das suas disposições. Decreto-lei n.º 72 / 92, de 28 de Abril É sabido que níveis elevados de ruído nos locais de trabalho implicam riscos para a saúde e segurança dos trabalhadores. A diminuição destes riscos, designadamente a perda de audição, consegue-se pela limitação das exposições ao ruído, sem prejuízo das disposições aplicáveis à limitação sonora. Este diploma transpõe para o direito interno a Directiva n.º 86 / 188 / CEE, do Conselho, de 12 de Maio de 1986, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho.
5 Tal facto leva a que, nesta matéria, se altere e especifique o Decreto-Lei n.º 251 / 87, de 24 de Junho. O presente diploma estabelece o quadro geral de protecção dos trabalhadores contra riscos decorrentes da exposição ao ruído durante o trabalho e aplica-se a todas as empresas, estabelecimentos e serviços, incluindo a Administração Pública. Decreto Regulamentar n.º 9 / 92, de 28 de Abril O Decreto-Lei n.º 72 / 92, de 28 de Abril, que estabelece o quadro geral de protecção dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição ao ruído durante o trabalho, prevê no seu artigo 2.º que as respectivas normas serão objecto de decreto regulamentar. Deste modo, o presente Decreto Regulamentar dá execução àquele preceito legal. EQUIPAMENTO DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL Decreto-Lei n.º 128 / 93, de 22 de Abril Os equipamentos de protecção individual são dispositivos ou meios destinados a ser envergados ou manejados com vista a proteger o utilizador contra riscos susceptíveis de constituir uma ameaça à sua saúde ou à sua segurança. Para eficazmente preservarem a saúde e garantirem a segurança de pessoas e bens, os equipamentos de protecção individual terão de satisfazer, na sua concepção e fabrico, exigências essenciais de segurança e respeitarem os procedimentos adequados à certificação e controlo da sua conformidade com as exigências essenciais aplicáveis. Tais exigências e procedimentos derivam da Directiva do Conselho n.º 89 / 686 / CEE, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual, a que importa dar cumprimento. O presente diploma estabelece as exigências técnicas essenciais de segurança a observar pelos equipamentos de protecção individual (EPI) com vista a observar a saúde e a segurança dos seus utilizadores (âmbito). Considerando-se para efeitos deste diploma, como EPI: a) Qualquer dispositivo ou meio que se destine a ser envergado ou manejado por uma pessoa para defesa contra um ou mais riscos susceptíveis de ameaçar a sua saúde ou a sua segurança; b) O conjunto constituído por vários dispositivos ou meios associados de modo solidário pelo fabricante com vista a proteger uma pessoa contra um ou vários riscos susceptíveis de surgir simultaneamente; c) O dispositivo ou meio protector solidário, dissociável ou não, do equipamento individual, não protector, envergado ou manejado com vista ao exercício de uma actividade, d) Os componentes intermutáveis de um EPI indispensáveis ao seu bom funcionamento e utilizados exclusivamente nesse EPI. Considera-se parte integrante de um EPI qualquer sistema de ligação com ele colocado no mercado para o ligar a um outro dispositivo exterior complementar, mesmo no caso de tal sistema se não destinar a ser envergado ou manejado em permanência pelo utilizador durante o período de exposição aos riscos. Excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma: a) Os EPI concebidos e fabricados especificamente para as Forças Armadas ou de manutenção da ordem; b) Os EPI de autodefesa contra agressores; c) Os EPI concebidos e fabricados para utilização privada contra as condições atmosféricas, a humidade, a água e o calor; d) Os EPI destinados à protecção ou ao salvamento de pessoas embarcadas a bordo dos navios ou aeronaves e sem utilização de carácter permanente; e) Os EPI especificamente abrangidos por outra legislação com os mesmos objectivos de segurança que o presentes diploma.
6 Portaria n.º 1131 / 93, de 04 de Novembro De acordo com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 128 / 93, de 22 de Abril, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 89 / 686 / CEE, de 21 de Dezembro de 1989, a regulamentação técnica relativa aos equipamentos de protecção individual (EPI), deve ser promovida através de portaria. Deste modo na presente portaria, são aprovadas as exigências essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de protecção individual (EPI), constantes do anexo I; Os anexos II, III, IV e V, apresentam as regras relativas ao exame CE, à documentação técnica do fabricante, ao modelo de declaração de conformidade CE e à marca de conformidade CE. Decreto-Lei n. 348 / 93, de 01 de Outubro O presente diploma visa transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89 / 656 / CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de protecção individual, que constitui a terceira directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva n.º 89 / 391 / CEE, do Conselho, de 12 de Junho, e atender aos princípios orientadores constantes da Comunicação da Comissão n.º 89 / C328 / 02, de 30 de Novembro, relativa à avaliação do ponto de vista da segurança dos equipamentos de protecção individual. Pretende-se, assim, cumprir a exigência de fixação de prescrições mínimas de segurança e de saúde no quadro da dimensão social do mercado interno, cuja observância levará à melhoria do nível de prevenção e de protecção dos trabalhadores na utilização dos equipamentos Portaria n.º 988 / 93, de 06 de Outubro O Decreto-Lei n. 348 / 93, de 01 de Outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 89 / 656 / CEE, do Conselho de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de protecção individual, prevê, no seu artigo 7.º, que a descrição técnica do equipamento de protecção individual, bem como das actividades e sectores de actividade para os quais aquele pode ser necessário, é objecto de portaria. O objectivo desta portaria é pois dar execução àquele preceito legal. EQUIPAMENTOS DE TRABALHO Decreto-Lei n.º 331 / 93, de 25 de Setembro O Decreto-Lei n.º 441 / 91, de 14 de Novembro, estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho, referindo-se expressamente, no n.º 2 do seu artigo 23.º, à regulamentação derivada da transposição para o direito interno das disposições comunitárias. Nestes termos, o presente diploma visa transpor para ao direito interno Directiva n.º 89 / 655 / CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de trabalho, que constitui a segunda directiva especial, na acepção do n.º 1do artigo 216.º da Directiva n.º 89 / 391 / CEE, do Conselho, de 12 de Junho. Trata-se de um instrumento de acção igualmente importante para orientar as actuações pertinentes no próprio processo de licenciamento e autorização de laboração, pois integra especificações adequadas à prevenção dos riscos profissionais e à protecção da saúde enunciadas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 441 / 91, de 14 de Novembro. Corresponde-se, desta forma, à exigência de fixação de prescrições mínimas de segurança e de saúde no quadro da dimensão social do mercado interno, com vista à melhoria dos níveis de prevenção e de protecção dos trabalhadores na utilização dos equipamentos de trabalho.
7 EQUIPAMENTOS DOTADOS DE VISOR Decreto-Lei n.º 349 / 93, de 01 de Outubro O Decreto-Lei n.º 441 / 91, de 14 de Novembro, estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho, referindo-se expressamente, no n.º 2 do seu artigo 23.º, à regulamentação derivada da transposição para o direito interno das directivas comunitárias. Nestes termos, o presente diploma visa transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90 / 391 / CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor, que constitui a quinta directiva especial na acepção do n.º1 do artigo 16.º da Directiva n.º 89 / 391 / CEE, do Conselho, de 12 de Junho. Trata-se de um instrumento de acção destinado a orientar actuações na concepção ou adaptação dos locais de trabalho com equipamentos dotados de visor, integrando especificações e exigências com vista a prevenir riscos profissionais e a garantir a protecção da saúde tal como são enunciados no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 441 / 91, de 14 de Novembro, acima referido. Pretende-se, assim, cumprir a exigência de fixação de prescrições mínimas de segurança e de saúde nos postos de trabalho em que são utilizados visores, no quadro da dimensão social do mercado interno, com vista a melhoria dos níveis da prevenção e de protecção dos trabalhadores. Portaria n.º 989 / 93, de 06 de Outubro O Decreto-Lei n.º 349 / 93, de 01 de Outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 90 / 270 / CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor, prevê, no seu artigo 5.º, que as normas técnicas de execução desse diploma seriam estabelecidas em portaria. O objectivo da presente portaria é pois dar execução àquele preceito legal. MOVIMENTAÇÃO MANUAL DE CARGAS Decreto-Lei n.º 330 / 93, de 25 de Setembro O Decreto-Lei n.º 441 / 91, de 14 de Novembro, estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho, referindo-se expressamente, no n.º 2 do seu artigo 23.º à regulamentação derivada da transposição para o direito interno das directivas comunitárias. Nestes termos, o presente diploma visa transpor para o direito interno a Directiva n. 90 / 269 / CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente na região dorso-lombar, para os trabalhadores e que constitui a quarta directiva especial, na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva n.º 89 / 391 / CEE, do Conselho, de 12 de Junho. Pretende-se corresponder à necessidade de fixação de prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas, garantindo assim a melhoria da prevenção e de protecção dos trabalhadores envolvidos nessas operações, no quadro da dimensão social do mercado interno. REGULAMENTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA NOS LOCAIS DE TRABALHO Portaria n.º 434 / 83, de 15 de Abril O Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, aprovado pela Portaria n.º 53 / 71, de 03 de Fevereiro, e revisto pela Portaria n.º 702 / 80, de 22 de Setembro, não contempla a importante matéria da sinalização de segurança nos locais de trabalho.
8 Assim, sem prejuízo de uma próxima reestruturação global de toda a regulamentação de segurança e higiene do trabalho; Considerando-se a necessidade de fixar e uniformizar a sinalização de segurança nos locais de trabalho, tendo em conta a futura adesão de Portugal à CEE e a inerente necessidade de se adoptar uma sinalização idêntica à da Comunidade; Considerando que a uniformização dos sinais de segurança tem efeitos positivos tanto para os trabalhadores nos locais de trabalho, quer seja no interior ou no exterior das empresas, como para terceiros que aí têm acesso; Considerando que a sinalização de segurança apenas será eficaz se for constituída por disposições unificadas, sinais simples e elucidativos e o mínimo de textos explicativos e se, simultaneamente, aos interessados for fornecida uma informação completa e repetida; Considerando que o progresso técnico e a evolução futura dos métodos internacionais de sinalização exigem uma actualização dos sinais de segurança; Considerando, finalmente, que, enquanto não for revista toda a matéria sobre higiene e segurança do trabalho, a presente portaria deverá aplicar-se apenas aos estabelecimentos industriais. Deste modo, a presente portaria tem por objectivo fixar a sinalização de segurança nos estabelecimentos industriais, tal como são definidos no artigo 2.º da Portaria n.º 702 / 80, de 22 de Setembro. REGIME DE PROTECÇÃO DE SAÚDE CONTRA VÁRIOS RISCOS RISCOS DE EXPOSIÇÃO AO AMIANTO Decreto-Lei n.º 284 / 89, de 24 de Agosto O Decreto-Lei n.º 479 / 85, de 13 de Novembro, fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno, efectivo, efectivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos. Nos termos do artigo 6.º desse diploma, serão objecto de regulamentação autónoma as medidas especiais de prevenção e protecção a que deve obedecer a exposição profissional às substâncias, agentes e processos industriais constantes das listas anexas ao mesmo diploma. O amianto é uma dessas substâncias. A publicação deste diploma, prevista no Decreto-Lei n.º 479 / 85, de 13 de Novembro, consagra também no direito interno a Directiva n.º 83 / 477 / CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua saúde derivados da exposição ao amianto durante o trabalho. Integrando as disposições contidas na citada directiva, foram ainda tidas em atenção a convenção n.º 162 da OIT e a correspondente recomendação n.º 172, pelo que se introduziram algumas prescrições complementares consideradas necessárias à prevenção dos mencionados riscos. Deste modo, o presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91 / 382 / CEE, do Conselho, de 25 de Junho, que altera a Directiva n.º 83 / 477 / CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho e define o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos que possam decorrer da exposição ao amianto nos locais de trabalho (objectivo). As medidas previstas no presente diploma aplicam-se às empresas e estabelecimentos que desenvolvam actividades cujo exercício seja susceptível de originar a exposição dos trabalhadores ás poeiras provenientes do amianto ou de materiais que o contenham (âmbito). Para efeitos do presente diploma, entende-se por amianto, os silicatos fibrosos seguintes, referenciados de acordo com o número de registo do Chemical Abstracts Service (CAS): Actinolite n.º do CAS; Amosite n.º do CAS; Antofilite n.º do CAS; Crisótilo n.º do CAS; Crocidolite n.º do CAS; Tremolite n.º do CAS.
9 Decreto-Lei 389 / 93, de 20 de Novembro O Decreto-Lei n.º 284 / 89, de 24 de Agosto, que define o regime jurídico da protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos que possam decorrer da exposição ao amianto nos locais de trabalho, transpôs para o direito interno a Directiva n.º 83 / 477 / CEE, do Conselho, de 19 de Setembro. O Conselho das Comunidades adoptou, em 25 de Junho de 1991, a Directiva n.º 91 / 382 / CEE, que altera a anterior, nomeadamente no que respeita aos valores afixados para a concentração de fibras de amianto nos locais de trabalho e para os valores limite de exposição. O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91 / 382 / CEE, do Conselho, de 25 de Junho, e, consequentemente, alterar o Decreto-Lei n.º 284 / 89, de 24 de Agosto. Portaria n.º 1057 / 89, de 07 de Dezembro O Decreto-Lei n.º 284 / 89, de 24 de Agosto, definiu o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição ao amianto nos locais de trabalho. A presente portaria regulamenta o processo de notificação previsto no artigo 3.º do referido diploma. RISCOS DE EXPOSIÇÃO AO CHUMBO Decreto-Lei n.º 274 / 89, de 21 de Agosto O presente diploma visa consagrar no direito interno a Directiva do Conselho n.º 82 / 605 / CEE, de 28 de Julho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição ao chumbo e aos seus compostos iónicos nos locais de trabalho (excluem-se do âmbito de aplicação as exposições a derivados alquílicos do chumbo). Contemplando as disposições contidas na citada directiva e atendendo ao objectivo e âmbito do presente diploma, foram incluídas algumas prescrições complementares necessárias. No que se refere ao tratamento de resíduos que contenham chumbo ou compostos de chumbo e dada a existência de regulamentação já publicada sobre esta matéria, foi integrada apenas uma disposição de caracter geral, em ordem a evitar que os mesmos possam constituir fonte de contaminação dos locais de trabalho e, consequentemente, não ponham em perigo a saúde pública nem causem perigo ao ambiente. As medidas previstas no presente diploma aplicam-se às empresa e estabelecimentos que desenvolvam actividades cujo exercício seja susceptível de originar a exposição dos trabalhadores ao chumbo metálico e aos seus compostos iónicos. No anexo 1 ao presente diploma, encontra-se uma lista indicativa das actividades, nas quais se considera poder existir risco de absorção de chumbo. RISCOS DE EXPOSIÇÃO AO CLORETO DE VINILO MONÓMERO Decreto-Lei n.º 273 / 89, de 21 de Agosto O Decreto-Lei n.º 479 / 85, de 13 de Novembro, fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno, efectivo ou potencial, para os trabalhadores profissionais expostos. Nos termos do artigo 6.º desse diploma, seriam objecto de regulamentação autónoma das medidas especiais de prevenção e protecção a que deverão obedecer as exposições profissionais às substâncias, agentes e processos industriais constantes das listas anexas ao mesmo diploma. O cloreto de vinilo monómero, é uma dessas substâncias. A publicação do presente diploma, previsto, como referido, no Decreto-Lei n.º 479 / 85, de 13 de Novembro, consagra também no direito interno a Directiva n.º 78 / 610 / CEE do Conselho, de 29 de Junho, relativa à protecção da saúde dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero. O presente diploma tem por objectivo a protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos que possam decorrer da exposição ao cloreto de vinilo monómero nos locais de trabalho.
10 As medidas previstas no presente diploma aplicam-se às empresas e estabelecimentos que desenvolvam actividades de fabricação, recuperação, armazenagem, transvasamento e transporte de cloreto de vinilo monómero ou que, por qualquer processo, o utilizem. São igualmente abrangidas pelo presente diploma as actividades de transformação de cloreto de vinilo monómero em polímeros de cloreto de vinilo. RISCOS DE EXPOSIÇÃO A SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS Decreto-Lei n.º 275 / 91, de 07 de Agosto O Decreto-Lei n.º 479 / 85, de 13 de Novembro, fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno, efectivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos. Nos termos do artigo 6.º daquele diploma, seriam objecto de regulamentação autónoma as medidas especiais de prevenção e protecção a que deverão obedecer as exposições profissionais ás substâncias, agentes e processos industriais constantes das listas anexas ao mesmo diploma. Três das substâncias cuja utilização se pretende proibir por este diploma fazem parte dessas listas. Tal proibição resulta dos graves riscos para a saúde e segurança dos trabalhadores e da impossibilidade de garantir um grau de protecção minimamente satisfatórias dos mesmos. Com o presente diploma dá-se cumprimento à Directiva do Conselho n.º 88 / 364 / CEE, de 09 de Junho, relativa à protecção dos trabalhadores, pela proibição de certos agentes específicos e ou certas actividades. As substâncias alvo de proibição (passíveis no entanto de autorizações para determinados fins), são as seguintes: 2-naftilamina e seus sais; 4-aminodifenilo e seus sais; benzidina e seus sais 4-nitrodifenilo. A proibição não abrange os casos em que tais substâncias se encontrem presentes numa outra substância ou preparação sob a forma de impurezas, de subprodutos ou de constituintes de resíduos, desde que a sua concentração seja inferior a 0,1 % em peso. A proibição é estendida à utilização de produtos de substituição que possam implicar riscos equivalentes ou ainda maiores para a saúde e segurança dos trabalhadores. SUBSTÂNCIAS, AGENTES E PROCESSOS INDUSTRIAIS QUE COMPORTAM RISCOS CANCERÍGENOS Decreto-Lei n.º 479 / 85, de 13 de Novembro Os resultados de investigação em diversas áreas cientificas, nomeadamente os obtidos nas duas últimas décadas, saldaram-se num importante conjunto de dados sobre a compreensão da doença neoplástica. De entre estas avulta o facto de se estimar que uma percentagem maioritária das neoplasias humanas é atribuível a factores de ambiente, o que revela a perspectiva encorajadora de poder actuar-se profilacticamente por medidas adequadas de contenção da exposição. Tais medidas assumem particular relevo quando se trata de exposição ocupacional, constituindo esta o objecto do presente diploma, na sequência do processo tendente à ratificação por Portugal da Convenção n.º 139 da OIT. A possibilidade de implementação e a efectiva adequação de tais medidas dependem, porém, do conhecimento dos factores de presumível risco e natureza da exposição. A identificação de um agente ou processo transformador que envolvam risco cancerígeno para o homem não é, todavia, uma tarefa simples, nem tampouco definitiva. Não é simples, pois não podem, com segurança, extrapolar-se directamente para o homem resultados obtidos em modelos experimentais na ausência de dados epidemiológicos que confirmem o risco efectivo para a espécie humana. Não é definitiva, pois com o progresso de técnicas de estudo e a recolha de mais dados científicos podem, com maior rigor, identificar-se os compostos responsabilizáveis pelo risco cancerígeno, por exemplo, em exposições complexas
11 envolvendo vários factores, como sejam as exposições ocupacionais. Daqui emergem dois aspectos importante contemplados no presente diploma. Primeiro, é desde já assegurada a análise permanente dos riscos cancerígenos de origem profissional prevista no artigo 4.º, que, atenta ao progresso científico nesta área, proporá a modificação e a actualização das listas anexas de acordo com novos dados que surjam. Segundo, as listas em apreço distinguem, claramente, os agentes ou processos para os quais há evidência bastante de risco para o homem (lista I) e aqueles em que esse risco é apenas potencial (lista II). Importa contudo, salientar que esta classificação não envolve qualquer hierarquia quanto à importância dos riscos associados a exposição aos agentes fixados, referindo-se apenas ao grau de evidência quanto ao risco para a espécie humana; ou seja, a exposição a agentes incluídos na lista II poderá comportar risco cancerígeno para o homem, embora embora o sejam para outras espécies animais. O presente diploma fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno, efectivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos (objecto). O presente diploma aplica-se às entidades empregadoras que utilizam substâncias, agentes ou processos industriais que comportem risco cancerígeno, efectivo ou potencial, bem como aos trabalhadores a eles expostos. Para efeitos do presente diploma, consideram-se substâncias, agentes ou processos industriais que comportam risco cancerígeno, efectivo ou potencial, os constantes das listas anexas (I e II). RISCOS DE EXPOSIÇÃO A AGENTES CANCERÍGENOS Decreto-Lei n.º 390 / 93, de 20 de Novembro O Decreto-Lei n.º 441 / 91, de 14 de Novembro, estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho, referindo-se expressamente, no n.º 2 do seu artigo 23.º, à regulamentação derivada da transposição para o direito interno das disposições comunitárias. Nestes termos, o presente diploma visa transpor para o direito interno a Directiva n.º 90 / 394 / CEE, do Conselho, de 28 de Junho, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição de agentes cancerígenos no trabalho, que constitui a 6.ª Directiva especial, na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89 / 391 / CEE, do Conselho, de 12 de Junho. RISCO DE ACIDENTES GRAVES Decreto-Lei n.º 224 / 87, de 03 de Junho A protecção da populações e do ambiente exige que seja dedicada particular atenção a certas actividades industriais susceptíveis de provocarem acidentes graves, com consequências catastróficas para o exterior. Uma sucessão de acidentes industriais graves ocorridos em diversos países, por um lado, e a aquisição de novos dados científicos, por outro, veio alertar a comunidade internacional para a diversidade de situações apresentando riscos graves associados a certas actividades industriais potencialmente perigosas. Assim, torna-se necessário, à semelhança do que tem sido feito em determinados países, designadamente a nível da Comunidade Europeia, que o industrial identifique e caracterize os riscos de potencial acidente grave, notificando as autoridades competentes com as informações relativas às substâncias que utiliza, às instalações e a eventuais situações de acidentes graves, evidenciando a forma como encara a sua prevenção e os meios que dispõe para os reduzir ou eliminar, minimizando as suas consequências sobre a população e o ambiente. Estas preocupações encontram-se expressas, nomeadamente, na Directiva n.º 82 / 501 / CEE (conhecida como Directiva Seveso). O presente diploma tem por objectivo a prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causadas por certas actividades industriais, bem como a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente (objectivo). Este diploma aplica-se aos estabelecimentos industriais onde se exerça alguma das actividades industriais previstas no n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma.
12 Decreto-Lei n.º 204 / 93, de 03 de Junho A prevenção dos riscos de acidentes graves associados a certas actividades industriais e a limitação das suas consequências danosas para o homem e o ambiente constituem o objectivo do Decreto-Lei n.º 224 / 87, de 03 de Junho. Com efeito, para além dos riscos tecnológicos com repercussões graves para o homem e o ambiente que possam ser causados por certas actividades industriais, identificaram-se riscos idênticos associados à armazenagem de substâncias e ou preparações perigosas, efectuada quer no interior dos estabelecimentos industriais, mas sem ligação com o processo, quer isoladamente, enquanto armazenagem propriamente dita. Por outro lado a publicação da Directiva do Conselho n.º 88 / 610 / CEE, de 24 de Novembro que altera a Directiva n.º 82 / 501 / CEE, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais, tornou mais premente a necessidade de proceder àquelas alterações, de modo a introduzir as modificações exigidas por esta directiva comunitária. Entendido que a causa próxima da referida alteração era a adaptação do referido texto legal à Directiva n.º 88 / 610 / CEE, aproveitou-se, porém, o ensejo para o revogar, de modo a proceder, não só a alterações pontuais que se reconheceram necessárias, bem como à correcção da sua estrutura. Assim, procede-se à substituição de conceitos anteriormente adoptados, designadamente o de industrial pelo de responsável pela actividade. Por sua vez, o resultado da experiência de aplicação colhida demonstrou a necessidade de, atempadamente, melhor identificar o universo das actividades industriais e, agora, de armazenagem de substâncias e ou preparações perigosas genericamente abrangidas, bem como de prever a possibilidade de uma mais adequada e ampla prevenção dos riscos de acidentes industriais graves no que concerne às obrigações da notificação de segurança. Parte importante da matéria inovadora respeita ao dever de notificar, aos elementos de notificação da segurança, às obrigações do responsável pela actividade, às informações sobre estabelecimentos licenciados, à informação das populações e à comunicação de acidentes industriais graves. Directiva 96 /82 / CE, do Conselho, de 09 de Dezembro Em resultado da experiência de 10 anos de aplicação da Directiva 82 / 501 / CEE e suas modificações, respeitantes à prevenção dos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais e após a avaliação dos seus resultados, foi adoptada pelo Conselho em 09 de Dezembro de 1996 a Directiva 96 / 82 / CE, também designada por Seveso II (em contraponto à anterior) e relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, a qual, em relação à anterior apresenta várias alterações ao nível dos elementos chave, como por exemplo: Âmbito de aplicação Aplica-se aos estabelecimentos onde existam substâncias perigosas, e não a actividades. Salienta-se que a Directiva contempla, pela primeira vez, uma identificação precisa em termos de substâncias e seus quantitativos, a partir dos quais a Directiva se aplica (âmbito de aplicação geral) e um segundo nível de aplicação, ao qual se exige a apresentação do relatório de segurança. Definições / Conceitos Neste âmbito são de realçar os conceitos de Estabelecimento, de Instalação, de Armazenagem, bem como os de Perigo e de Risco, que não constavam na Directiva anterior. Introduz-se igualmente um dado novo, designado por presença de substâncias perigosas o qual é considerado como a sua presença real ou prevista no estabelecimento ou a presença de substâncias que se considera poderem produzir-se aquando da perda de controlo de um processo industrial químico, em quantidades iguais ou superiores aos limites pretendidos.
13 Política de Prevenção dos Acidentes Graves Impõe-se a obrigação de existência de documento escrito que defina a política de acidentes industriais graves bem como o cumprimento da sua aplicação, tendo em vista garantir um nível elevado de protecção do homem e do ambiente, através de meios, estruturas e sistemas de gestão de segurança adequados. Efeito de Dominó O efeito de dominó constitui um dos aspectos inovadores introduzidos na Directiva, determinando que sejam identificados os estabelecimentos em que a probabilidade e a possibilidade ou as consequências de um acidente grave podem ser maiores, devido à localização e à proximidade destes estabelecimentos e dos seus inventários de substâncias perigosas. Relatório de Segurança O relatório de segurança constitui o elemento documental por excelência, previsto na Directiva, para a demonstração dos seus objectivos. A Directiva contempla os elementos de conteúdo e informação, mínimos, a que os relatórios de segurança devem obedecer. Alteração de Instalação / Estabelecimento Em caso de alteração de uma instalação, de um estabelecimento, de um local de armazenagem, de um procedimento ou da natureza e das quantidades de substâncias perigosas, que possam ter repercussões importantes no domínio dos perigos associados a acidentes graves, impõe-se o reexame e, se necessário, quer a revisão da política de prevenção de acidentes graves e os sistemas de gestão e de procedimentos, quer o relatório de segurança. Controlo da Urbanização Este domínio constitui outro dos aspectos inovadores desta Directiva, impondo uma articulação clara, entre os objectivos de prevenção de acidentes graves e de limitação das respectivas consequências e a sua consideração nas políticas de afectação ou utilização de solos, o que se concretizará, designadamente, pela colaboração entre as entidades competentes naqueles domínios nacionais. Inspecção Através da Directiva é instituído um sistema de inspecção ou outros meios de controlo adaptados ao tipo de estabelecimento em causa, devendo as inspecções a ter lugar permitir uma análise planificada e sistemática dos sistemas técnicos, de organização e de gestão aplicados pelo estabelecimento. Planos de Emergência Os Planos de Emergência internos e externos encontram nesta Directiva uma maior visibilidade e explicitação, quer quanto aos seus elementos de conteúdo e informações relevantes. Informações a Comunicar ao Público A Directiva introduz o princípio do reexame, de 3 em 3 anos, das informações comunicadas ao público e impõe um intervalo máximo para a repetição das informações prestadas, o qual não deve, em caso algum, exceder 5 anos. Critérios para a Notificação de Acidentes à Comissão A Directiva contempla no seu Anexo VI os critérios para a comunicação de acidentes à Comissão, matéria que adquire pela primeira vez uma abordagem de contornos mais precisos e quantificados. Aplicação da Directiva - Prazos No quadro 9 apresenta-se uma síntese das várias das várias fases de implementação da Directiva 96 / 82 / CE
14 LEGISLAÇÃO DE CARÁCTER ESPECÍFICO CONSTRUÇÃO CIVIL REGULAMENTO DE SEGURANÇA NO TRABALHO DA CONSTRUÇÃO CIVIL Decreto-Lei n.º 41820, de 11 de Agosto de 1958 A progressiva frequência de acidentes e doenças no âmbito da construção civil não pode, na verdade, deixar indiferentes os responsáveis. As consequências de ordem social e económica, e até de ordem moral, derivadas da sinistralidade do trabalho, são por demais evidentes para que seja legitimo ignorá-las ou minimizá-las. A indústria da Construção Civil, não é das que menos contribuem para o acréscimo de sinistralidade no trabalho. Mais do que qualquer outra, ela põe em risco, com frequência, até a vida de pessoas que lhe são estranhas. Este diploma estabelece no seu artigo 1.º que as normas de segurança devem ser obrigatoriamente adoptadas, devendo ser alvo de regulamentação apropriada; O artigo 2.º indica a quem compete a fiscalização desse regulamento; O artigo 3.º determina as coimas a aplicar em caso de infracção; O artigo 5.º indica a quem compete o julgamento das infracções. Decreto-Lei n.º 41821, de 11 de Agosto de 1958 Considerando o exposto no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 41820, desta data, e em observância do preceituado no artigo 1.º desse diploma, este diploma regulamenta as normas de segurança no trabalho da construção civil. Decreto-Lei n.º 155 / 95, de 01 de Julho O Decreto-Lei n.º 441 / 91, de 14 de Novembro, diploma que estabeleceu os princípios gerais de promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho, prevê que tais princípios sejam concretizados, designadamente através da transposição para o direito interno de directivas comunitárias. Assim sucede com o presente diploma, que transpõe para o direito interno as prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis, adoptados, adoptadas pela Directiva n.º 92 / 57 / CEE, do Conselho, de 24 de Agosto. O exercício de actividade profissional em estaleiros temporários ou móveis expõe os trabalhadores a específicos e frequentes riscos de acidentes. Estes riscos resultam, muitas vezes, da circunstância de o projecto da obra não incluir uma planificação adequada dos trabalhos e, bem assim, da inexistência de uma eficiente coordenação dos trabalhos efectuados pelas diversas empresas que operam nos estaleiros durante a sua execução. O presente diploma visa justamente estabelecer regras orientadoras das acções dirigidas à prevenção da segurança e saúde dos trabalhadores, nas fases de concepção, projecto e instalação de estaleiros temporários ou móveis. Portaria n.º 101 / 96, de 03 de Abril As regras gerais relativas a prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho, a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis, foram definidas pelo diploma legal anterior, que procedeu à transposição para o direito interno das disposições gerais da Directiva n.º 92 / 57 / CEE, do Conselho, de 24 de Junho. De acordo esse diploma legal, é necessário estabelecer a regulamentação dessas prescrições mínimas, em, conformidade com as regras complementares da mesma directiva. Deste modo, a presente portaria regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis.
15 COMÉRCIO E SERVIÇOS REGULAMENTO DE CONDIÇÕES DE HIGIENE E SEGURANÇA NO COMÉRCIO, ESCRITÓRIOS E SERVIÇOS Decreto-Lei n.º 243 / 86, de 20 de Agosto Pelo presente diploma aprova-se o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços. O regulamento adopta os princípios da Convenção n.º 120 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre higiene e segurança no comércio e escritórios, e respeita a Recomendação n.º 120 sobre a mesma matéria. Comeste diploma o Governo visa definir o quadro geral de requisitos a observar, por forma a garantir a segurança e saúde dos trabalhadores dos ramos de actividade referidos, remetendo para regulamentação complementar a definição de critérios e de normas relativos a aspectos específicos, à medida que se verifique a sua necessidade ou conveniência. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE INCÊNDIO SEGURANÇA CONTRA RISCOS DE INCÊNDIO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS Decreto-Lei n.º 61 / 90, de 15 de Fevereiro O Decreto-Lei n. 239 / 86, de 19 de Agosto, aprovou as normas de segurança contra riscos de incêndio a aplicar em estabelecimentos comerciais. A experiência colhida entretanto sobre esta matéria veio, porém, demonstrar a necessidade de melhorar, em termos de eficácia, os mecanismos legais introduzidos por este diploma. Para além do aperfeiçoamento de aspectos de pormenor de algumas medidas técnicas, importa sobretudo reajustar os mecanismos da fiscalização técnica em relação aos estabelecimentos comerciais novos ou já existentes no domínio da segurança contra incêndios, conferindo à entidade fiscalizadora melhores condições de actuação. A inexistência, no diploma acima referido, de um adequado sistema sancionatório que contribua para desincentivar uma certa inércia dos interessados, constituía igualmente uma lacuna que urgia suprir. Tendo em atenção os factos acima referidos, considerou-se necessário reformular todo o normativo do diploma em causa, reajustando-se as medidas de segurança contra riscos de incêndio a aplicar aos estabelecimentos comerciais, bem como os procedimentos necessários à concretização efectiva das mesmas. Deste modo, o Decreto-Lei n.º 61 / 90, de 15 de Fevereiro, aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio a aplicar em estabelecimentos comerciais constantes do anexo ao diploma, do qual faz parte integrante. As medidas referidas são aplicáveis a todos os estabelecimentos existentes ou que venham a existir. Para efeitos do disposto neste diploma, entende-se por estabelecimento comercial a instalação ou instalações afectas ao exercício de actividade comercial a que o público tenha acesso, especialmente utilizadas para expor e vender mercadorias.
16 REGULAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS DE TIPO HOSPITALAR Decreto-Lei n.º 409 / 98, de 23 de Dezembro Este diploma aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Hospitalar (hospitais e centros de saúde, unidades privadas de saúde e unidades de saúde das instituições privadas de solidariedade social), com vista a limitar os riscos de ocorrência e de desenvolvimento de incêndio, a garantir a segurança dos ocupantes e a favorecer a intervenção dos bombeiros. REGULAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS DE TIPO ADMINISTRATIVO Decreto-Lei n.º 410 / 98, de 23 de Dezembro Este diploma aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo, com vista a limitar os riscos de ocorrência e de desenvolvimento de incêndio, a facilitar a evacuação dos ocupantes e a favorecer a intervenção dos bombeiros. Para efeitos de aplicação do presente diploma, consideram-se edifícios de tipo administrativo aqueles em que mais de dois terços do volume de construção, excluídas zonas de serviço comuns, é ocupado por instalações de carácter administrativo, de escritórios e similares, públicas ou privadas, incluindo os espaços destinados a actividades de apoio ou complementares, bem como zonas de atendimento público.