Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/67348946/details/normal?l=1
Timestamp: 2019-02-16 10:22:43+00:00
Document Index: 121755949

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 73', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 75', 'artigo 392', 'artigo 13', 'artigo 286', 'artigo 285', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 317', 'artigo 30', 'artigo 17', 'artigo 38', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 6', 'artigo 3']

Decreto-Lei 93/2015, 2015-05-29 - DRE
Decreto-Lei n.º 93/2015
Páginas:3282 - 3300
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/93/2015/05/29/p/dre/pt/html
O Programa do XIX Governo Constitucional, em linha com o plano estratégico para o abastecimento de água e saneamento de águas residuais para o período 2007-2013 (PEAASAR 2007-2013), preconiza a reorganização do setor do abastecimento de água e saneamento, em vista da promoção do equilíbrio tarifário, da resolução dos défices tarifários, e da agregação dos sistemas multimunicipais existentes. Estes objetivos de agregação regional são reconhecidos pelas linhas de orientação preconizadas para o PENSAAR 2020 - uma nova estratégia para o setor de abastecimento de água e saneamento de águas residuais.
O presente decreto-lei vem, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, concretizar a referida estratégia, criando um novo sistema multimunicipal, em substituição de quatro sistemas multimunicipais atualmente existentes, e uma nova entidade gestora desse sistema - a Águas do Norte, S. A. - que sucede nos direitos e obrigações das quatro sociedades atualmente existentes, a saber: (i) a Águas do Douro e Paiva, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 116/95, de 29 de maio, e concessionária do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do sul da área do Grande Porto, criado pelo Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de novembro; (ii) a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, criado pelo Decreto-Lei n.º 270-A/2001, de 6 de outubro; (iii) a sociedade SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 312/2009, de 27 de outubro, e concessionária do sistema multimunicipal de saneamento do Grande Porto, este criado pelo Decreto-Lei n.º 260/2000, de 17 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 312/2009, de 27 de outubro; e (iv) a Águas do Noroeste, S. A., concessionária criada pelo Decreto-Lei n.º 41/2010, de 29 de abril, que criou igualmente o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste, de que aquela é concessionária.
Na linha do previsto no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, pretende-se aplicar ao novo sistema multimunicipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao controlo da legalidade e à boa gestão pública na alocação de recursos públicos para a prossecução de atividades em modo empresarial.
A relevância material da criação da empresa que irá gerir o novo sistema criado por agregação dos sistemas existentes deve ser aferida à luz da extinção das atuais quatro empresas gestoras de sistemas multimunicipais, com um impacto positivo na redução da dimensão do sector empresarial do Estado com presença no sector dos serviços de águas.
A importância estratégica da sustentabilidade económica e financeira justifica ainda a adoção de um regime tarifário e de faturação ajustado face aos existentes nos sistemas a extinguir. Não obstante, podem ser aplicados, numa primeira fase da vida do novo sistema, tarifários distintos aos utilizadores dos quatro sistemas anteriores, em vista de uma progressiva convergência tarifária desses anteriores sistemas.
1 - O presente decreto-lei cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal.
2 - O presente decreto-lei constitui ainda a sociedade Águas do Norte, S. A., e atribui-lhe a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal que consubstancia um serviço público a exercer em regime de exclusivo.
Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal
1 - É criado o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, abreviadamente designado por «sistema», que abrange a captação, o tratamento e o abastecimento de água para consumo público e a recolha, o tratamento e a rejeição de efluentes domésticos, de efluentes que resultem da mistura de efluentes domésticos com efluentes industriais ou pluviais, designados por efluentes urbanos, e a receção de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas, que cumpram o disposto no regulamento de exploração e serviço relativo à atividade de saneamento de águas residuais em vigor no sistema, os respetivos tratamento e rejeição, a qual deve ser realizada de forma regular, contínua e eficiente.
a) Sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do sul do Grande Porto, criado pela alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de novembro;
b) Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, criado pelo Decreto-Lei n.º 270-A/2001, de 6 de outubro;
c) Sistema multimunicipal de saneamento do Grande Porto, criado pelo Decreto-Lei n.º 260/2000, de 17 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 312/2009, de 27 de outubro;
d) Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste, criado pelo Decreto-Lei n.º 41/2010, de 29 de abril, que são extintos.
a) No abastecimento de água e saneamento de águas residuais, os municípios de Alfândega da Fé, Alijó, Amarante, Arcos de Valdevez, Armamar, Arouca, Baião, Boticas, Bragança, Caminha, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Chaves, Cinfães, Esposende, Fafe, Felgueiras, Freixo de Espada à Cinta, Lamego, Lousada, Macedo de Cavaleiros, Melgaço, Mesão Frio, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Monção, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Paredes, Paredes de Coura, Peso da Régua, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Santo Tirso, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Torre de Moncorvo, Trofa, Valença, Valpaços, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila do Conde, Vila Flor, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Foz Côa, Vila Nova de Gaia, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real e Vinhais;
b) No abastecimento de água, os municípios de Barcelos, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Ovar, Paços de Ferreira, Porto, Santa Maria da Feira, São João da Madeira e Valongo;
c) No saneamento de águas residuais os municípios de Amares, Cabeceiras de Basto, Guimarães, Penafiel, Terras de Bouro, Vila Verde e Vizela.
8 - O sistema tem a configuração constante do projeto global previsto no contrato de concessão a que se refere o artigo 10.º, abrangendo a área do sistema integrado de despoluição do vale do Ave, e pode ser desenvolvido com as adaptações técnicas que a sua evolução aconselhar e por fases.
Constituição da Águas do Norte, S. A.
1 - É constituída a Águas do Norte, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, abreviadamente designada por «sociedade».
2 - Transfere-se para a sociedade referida no número anterior o património global das sociedades Águas do Douro e Paiva, S. A., Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A., e Águas do Noroeste, S. A., que integra o capital social da sociedade na data de entrada em vigor do presente decreto-lei, atribuindo-se aos acionistas daquelas, nos termos do artigo 6.º, as partes representativas do capital social da sociedade, as quais são fixadas em termos proporcionais, tendo por referência a participação nominal dos acionistas no capital social das entidades gestoras extintas.
3 - A sociedade sucede em todos os direitos e obrigações das sociedades concessionárias referidas no número anterior, que são extintas, sem necessidade de liquidação, incluindo na titularidade de quaisquer autorizações, licenças e concessões relativas à utilização de recursos hídricos e ao exercício de atividades acessórias ou complementares e nas respetivas posições em todos os contratos vigentes, designadamente contratos de trabalho, contratos de cedência de pessoal, contratos de prestação de serviços, contratos de financiamento, contratos de cedência e de aquisição de infraestruturas, incluindo as infraestruturas do sistema integrado de despoluição do vale do Ave, o contrato de concessão para a exploração e gestão do sistema integrado de despoluição do vale do Ave celebrado com a Tratave - Tratamento de Águas Residuais do Ave, S. A., os contratos de operação e manutenção de infraestruturas, contratos de gestão dos sistemas municipais que hajam sido celebrados por essas sociedades ao abrigo do Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, e, sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, quaisquer contratos de fornecimento e de recolha celebrados.
5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o registo comercial, bem como todos os demais registos, incluindo os dos bens mencionados no artigo 18.º, são promovidos pela sociedade com base na publicação do presente decreto-lei no Diário da República, sem necessidade de apresentação de qualquer outro documento e com dispensa de inscrições intermédias.
6 - Dado o relevante interesse público reconhecido à transferência global do património das sociedades concessionárias extintas para a sociedade, subsumível na alínea a) do n.º 1 do artigo 73.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e na alínea a) do n.º 3 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e considerando-se cumpridos os requisitos previstos no n.º 5 do mesmo artigo, esta é realizada sem necessidade de observância das formalidades prescritas pela legislação comercial e fiscal, gozando a sociedade, sem necessidade de quaisquer autorizações, ficando a sociedade autorizada a beneficiar da isenção de impostos e de outros encargos legais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, relativamente a todos os atos que se mostrem devidos em execução da transferência de património prevista no n.º 2 do presente artigo, incluindo os inseridos no processo de criação da sociedade, bem como os relativos à transmissão de imóveis das sociedades concessionárias extintas.
7 - Os prejuízos fiscais, se existirem, das sociedades concessionárias extintas, podem, sem necessidade de quaisquer autorizações, ser deduzidos aos lucros tributáveis da sociedade, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 75.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e, com fundamento no interesse público subjacente à sucessão legal prevista no presente decreto-lei, de forma a garantir a neutralidade fiscal da operação.
8 - As operações da sociedade extintas são consideradas, do ponto de vista contabilístico e fiscal, como efetuadas por conta da sociedade reportando os seus efeitos a 1 de janeiro de 2015.
9 - Relativamente aos direitos de voto, aos direitos patrimoniais e aos direitos decorrentes do n.º 8 do artigo 392.º do Código das Sociedades Comerciais aplicam-se as regras gerais, sem prejuízo do artigo 13.º dos estatutos aprovados pelo presente decreto-lei, sendo que relativamente aos restantes os municípios acionistas mantêm na sociedade, independentemente da sua participação social, os direitos de que eram titulares em virtude do disposto na lei comercial enquanto acionistas das sociedades concessionárias extintas.
10 - A sociedade rege-se pelo disposto no presente decreto-lei, pelos seus estatutos, pelo regime jurídico do Setor Público Empresarial, consagrado no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro e pelo Código das Sociedades Comerciais, pelos seus regulamentos internos, bem como pelas normas especiais que lhe sejam aplicáveis e na lei comercial.
1 - A sociedade tem por objeto social a exploração e a gestão em regime de exclusivo sistema, bem como dos sistemas municipais de abastecimento de água e de saneamento, resultantes de parcerias entre o Estado e os municípios celebradas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril.
1 - O capital social da sociedade é de (euro) 152 198 130,00, correspondendo ao somatório dos capitais sociais das sociedades extintas, subscrito e realizado nos termos indicados nos estatutos da sociedade.
2 - A alienação de ações pela sociedade nos termos do n.º 4 do artigo 286.º do Código das Sociedades Comerciais dispensa a tramitação prevista na parte final do preceito legal mencionado e, se for efetuada a acionistas da sociedade, dispensa, ainda, a sociedade da publicação da perda de ações a favor da mesma, prevista na segunda parte do n.º 5 do artigo 285.º do mesmo diploma legal.
1 - O capital social inicial da sociedade é representado por 138.948.575 ações da categoria A, no valor nominal de (euro) 1,00 cada uma, por 448.918 de ações da categoria B, no valor nominal de (euro) 1,00 cada uma e por 13.249.555 ações da categoria C, no valor nominal de (euro) 1,00 cada uma, repartidas nos termos previstos nos estatutos da sociedade.
4 - As ações da categoria C apenas podem ser detidas pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., por sociedades de capitais exclusivamente públicos e maioritariamente por esta participadas e pelos municípios que tenham celebrado contratos de parceria para exploração e gestão de sistemas municipais de que a sociedade seja a entidade gestora.
6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, as ações da categoria A podem ser convertidas em ações da categoria B e as ações de categoria B podem ser convertidas em ações da categoria A, a pedido do seu titular e mediante prévia deliberação favorável da assembleia geral da sociedade aprovada por dois terços dos votos emitidos.
5 - A concessão rege-se pelo disposto no presente decreto-lei, na Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, alterada pelas Leis n.os 17/2012, de 26 de abril, e 35/2013, de 11 de junho, nas disposições aplicáveis dos Decretos-Leis n.os 92/2013, de 11 de julho, 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, 195/2009, de 20 de agosto, no respetivo contrato de concessão e, ainda, nas disposições legais e regulamentares respeitantes às atividades compreendidas no seu objeto.
4 - Os tarifários são atualizados anualmente pela sociedade, de acordo com a previsão do índice harmonizado de preços no consumidor publicado pela entidade responsável pela sua divulgação, sem prejuízo de acertos a que seja necessário proceder anualmente, nos termos previstos no contrato de concessão.
b) Revisões extraordinárias, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º
10 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as regras constantes dos n.os 3 a 8 deixam de vigorar com a entrada em vigor dos regulamentos tarifários.
1 - Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se desvios de recuperação de gastos:
b) A diferença verificada, anualmente, até ao termo do segundo período quinquenal da concessão referido no n.º 3 do artigo anterior entre os resultados líquidos da sociedade advenientes da exploração e gestão do sistema e o valor a que a sociedade tenha direito em resultado da aplicação das regras estipuladas nos termos previstos no artigo 11.º.
3 - A sociedade deve registar nas suas contas os desvios de recuperação de gastos que se verificarem anualmente até ao termo do segundo período quinquenal, registando, em simultâneo com a celebração do contrato de concessão, os desvios de recuperação de gastos determinados à data da extinção das sociedades concessionárias dos sistemas agregados nos termos do presente decreto-lei, incluindo a remuneração acionista em dívida capitalizada com a taxa correspondente às Obrigações de Tesouro Portuguesas a 10 anos, acrescida de três pontos percentuais até à data de entrada em vigor do contrato de concessão, com base nas respetivas contas individuais das sociedades extintas, considerando também o disposto no n.º 9 do artigo 4.º.
a) A salvaguarda do regime relativo aos desvios de recuperação de gastos constante do artigo 12.º com a garantia de que as alterações de regras regulatórias em matéria de reintegração do investimento determinam o recálculo do valor desses desvios;
1 - O pagamento dos valores a que se referem os n.os 3 e 4 das bases XXVIII aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto apenas é devido pelos utilizadores municipais à sociedade nas situações em que o valor resultante da faturação da utilização dos serviços seja inferior àqueles por motivo que seja exclusivamente imputável aos utilizadores municipais.
6 - Para efeitos de faturação, a sociedade não pode considerar um volume de efluente superior ao valor do efluente efetivamente tratado e descarregado, respeitados os valores limites de emissão constantes da licença de descarga da infraestrutura de tratamento, salvaguardado o mecanismo previsto nos n.os 3 e 4.
2 - As infraestruturas e outros bens e direitos dos municípios, de entidades de natureza intermunicipal e de quaisquer entidades gestoras dos respetivos sistemas municipais, que se encontravam afetos aos sistemas agregados, incluindo as que se encontravam afetas ao sistema integrado de despoluição do vale do Ave, mantêm-se afetos ao sistema durante o prazo da concessão.
4 - Os orçamentos de exploração, de investimento e financeiros, devidamente certificados por auditor aceite pelo concedente a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 da base XXIII e da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 da base XXIII, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, são substituídos pelos projetos tarifários a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º.
1 - É criado um conselho consultivo, ao qual compete o acompanhamento da atividade geral da sociedade, nomeadamente através do exercício das competências previstas no artigo anterior, e dos níveis de serviços praticados e da gestão das infraestruturas afetas à concessão.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 das bases XI aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, até 30 de junho do último ano da concessão, a sociedade deve entregar ao concedente um relatório técnico relativo ao estado funcional, segurança e conservação das principais infraestruturas e equipamentos do sistema, onde se comprove o cumprimento do plano de ações previsto no último relatório técnico quinquenal.
2 - No termo da concessão, transferem-se para a entidade transmissária dos bens a que se refere o número anterior os direitos e relações jurídicas referidos nos n.os 2 e 3 das bases VIII aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, que sejam suscetíveis de se prolongar para além do termo da concessão, nos termos previstos nos números seguintes.
a) "Valor das participações no capital social" o valor a que cada município na sua qualidade de acionista teria direito, nos termos gerais, caso se exonerasse da sociedade concessionária do sistema multimunicipal extinto no momento da entrada em vigor do presente decreto-lei;
b) "Remuneração acionista em dívida" a remuneração devida e calculada nos termos do contrato de concessão celebrado pela sociedade concessionária do sistema multimunicipal extinto e de acordo com o montante divulgado nas notas às demonstrações financeiras aprovadas relativas ao último exercício social, deduzido dos pagamentos entretanto efetuados a título de distribuição de dividendos.
5 - Caso um ou vários municípios comuniquem à sociedade a intenção de exercício da respetiva opção de venda nos termos previstos no número anterior, esta comunica ao município ou municípios em causa, adiante apenas designados por município ou municípios exonerantes, por meio de carta, entregue até às 17h00 do 60.º dia a contar do termo do prazo previsto no número anterior, os termos e condições de venda das participações sociais do município ou municípios exonerantes, designadamente:
e) A data de concretização da venda das participações sociais, que não deverá distar mais de 75 dias da data de receção desta comunicação da sociedade;
1 - A venda das participações sociais do município ou municípios exonerantes que comuniquem, nos termos previstos no n.º 6 do artigo anterior, a intenção de proceder à venda das suas participações sociais concretiza-se na data e local indicados nesta comunicação e em conformidade com os termos e condições de venda constantes da comunicação da sociedade prevista no n.º 5 do artigo anterior, implicando o imediato pagamento pela sociedade do preço de venda aí fixado, acrescido da remuneração acionista em dívida, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do presente artigo.
1 - O capital social da sociedade inclui, como ações próprias, o valor correspondente a cada uma das participações sociais adquiridas pela sociedade aos municípios exonerantes nos termos dos artigos 30.º e 31.º, sendo igualmente aplicável à aquisição das ações próprias em questão o disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 317.º do Código das Sociedades Comerciais.
2 - Após a concretização da venda das participações sociais dos municípios à sociedade nos termos dos artigos 30.º e 31.º, esta deve alienar a totalidade das participações sociais adquiridas aos municípios exonerantes, dispondo, para o efeito, do direito de alienação à AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., de cada uma das referidas participações no seu capital social, pelo respetivo preço de aquisição pela sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade na venda de participações no seu capital social.
3 - O exercício do direito de alienação previsto no número anterior deve observar, com as devidas adaptações, os trâmites e prazos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 30.º.
Considera-se convocada a assembleia geral da sociedade sem necessidade de cumprimento dos requisitos mencionados no artigo 17.º dos estatutos e na lei comercial, para a data da entrada em vigor do presente decreto-lei, pelas 9h00, na sede da sociedade, com o objetivo de eleger os órgãos sociais da sociedade, aprovar o respetivo estatuto remuneratório e deliberar sobre as matérias previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, em conjugação com o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro.
a) O Decreto-Lei n.º 116/95, de 29 de maio;
b) O Decreto-Lei n.º 270-A/2001, de 6 de outubro;
c) O Decreto-Lei n.º 260/2000, de 17 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 312/2009, de 27 de outubro;
d) O Decreto-Lei n.º 312/2009, de 27 de outubro;
e) O Decreto-Lei n.º 41/2010, de 29 de abril.
Estatutos da Águas do Norte, S. A.
A sociedade adota a denominação de Águas do Norte, S. A., e dura por tempo indeterminado.
1 - A sede social é em Avenida Osnabruck, 29, 5000-427 Vila Real, na freguesia de Vila Real, do concelho de Vila Real.
a) Do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte, criado nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei que aprova os presentes estatutos, abreviadamente designado por «sistema»;
3 - A sociedade pode, nos termos previsto na lei, exercer outras atividades para além das previstas nos números anteriores, que sejam consideradas acessórias ou complementares daquelas.
1 - O capital social da sociedade é de (euro) 152 198 130,00, integralmente subscrito, encontrando-se o montante de (euro) 139 066 615,56 já realizado, nos termos descritos no anexo aos presentes estatutos, e encontrando-se o remanescente, no montante de (euro) 13 131 514,44, por realizar, nos termos seguintes:
a) O montante de (euro) 3 533 491,44, a realizar nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 270-A/2001, de 6 de outubro, do Decreto-Lei n.º 312/2009, de 27 de outubro, e do Decreto-Lei n.º 41/2010, de 29 de abril, conforme descrito no anexo aos presentes estatutos;
b) O montante de (euro) 9 598 023,00, a realizar, em resultado do aumento de capital social aprovado para efeitos da parceria constituída entre o Estado e os municípios Amarante, Arouca, Baião, Celorico de Basto, Cinfães, Fafe, Santo Tirso e Trofa, que integrou a Águas do Noroeste, S. A., realizada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, conforme anexo aos presentes estatutos.
2 - O valor por realizar referido na alínea a) do número anterior é realizado em dinheiro até ao limite do prazo fixado no artigo 285.º do Código das Sociedades Comerciais.
3 - O valor por realizar referido na alínea b) do n.º 1 é realizado, em dinheiro, por uma ou mais vezes, de acordo com as chamadas do conselho de administração feitas por escrito, mediante carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 90 dias relativamente ao momento da realização das entradas, até ao limite do prazo fixado no artigo 285.º do Código das Sociedades Comerciais.
2 - O capital social é representado por 138 948 575 ações da categoria A, do valor nominal de (euro) 1,00 cada uma, por 448 918 ações da categoria B, do valor nominal de (euro) 1,00 cada uma, e por 13 249 555 ações da categoria C, com o valor nominal de (euro) 1,00 cada uma, de acordo com a repartição que consta do anexo aos presentes estatutos.
c) As ações da categoria C apenas podem ser detidas pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., por sociedades de capitais exclusivamente públicos e maioritariamente por esta participadas e pelos municípios que tenham celebrado contratos de parceria para exploração e gestão de sistemas municipais de que a sociedade seja a entidade gestora;
d) Sem prejuízo do disposto na alínea a), as ações da categoria A podem ser convertidas em ações da categoria B e as ações da categoria B podem ser convertidas em ações da categoria A, a pedido do seu titular e mediante prévia deliberação favorável da assembleia geral da sociedade aprovada por dois terços dos votos emitidos;
1 - As ações da categoria A e da categoria C apenas podem ser transmitidas a favor dos demais acionistas da mesma categoria de ações, e a favor das entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 6.º, respetivamente e, sempre sem prejuízo do aí disposto no caso de cisão ou fusão de uma sociedade detentora desta categoria de ações, para as sociedades que resultem dessa fusão ou cisão.
15 - Não existe a necessidade de consentimento da sociedade nem o direito de preferência previsto neste artigo, no caso da transmissão de ações das categorias A e B pelos Municípios para entidades de cariz intermunicipal, empresas municipais ou intermunicipais, compostas ou detidas exclusivamente por municípios utilizadores do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal.
1 - São órgãos sociais da Águas do Norte, S. A.:
3 - Em qualquer caso, pelo menos um membro do conselho de administração terá que, necessariamente, ser eleito com o voto favorável da maioria dos acionistas titulares de ações da categoria C.
i) Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos;
d) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos que digam respeito exclusivamente às atividades referidas nas
alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º dos presentes estatutos.
1 - A administração da sociedade é exercida por um conselho de administração, composto por um número de membros fixado pela assembleia geral que os eleger, que deverá situar-se entre um mínimo de cinco e um máximo de sete membros.
2 - Compete à assembleia geral eleger de entre os membros do conselho de administração o respetivo presidente, que disporá de voto de qualidade.
3 - O presidente do conselho de administração poderá designar um vice-presidente, o qual o substituirá nas suas faltas e impedimentos.
2 - No caso de o conselho de administração delegar a gestão da sociedade numa comissão executiva, deve eleger, igualmente, de entre os seus membros, o respetivo presidente, que disporá de voto de qualidade.
Declaração de Retificação n.º 35/2015