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Timestamp: 2018-11-21 01:56:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 11', 'In casu', 'ARTIGO 896', 'artigo 58', 'artigo 7']

TRT-24 19/10/2018 - Pg. 1721 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0025067-16.2017.5.24.0086 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-24
Processo Nº RTOrd-0025067-16.2017.5.24.0086
AUTOR MARCOS PAULO LEMES
ADVOGADO FABIANE DE OLIVEIRA SANCHEZ(OAB: 15337/MS)
RÉU USINA NAVIRAI S/A- ACUCAR E ÁLCOOL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"
- MARCOS PAULO LEMES
- USINA NAVIRAI S/A- ACUCAR E ÁLCOOL "EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL"
Aos 19 dias do mês de outubro de 2018 , na sala de audiências da Eg. Vara do Trabalho de Naviraí , sob a presidência do Exmo. Juiz do Trabalho, DR. LEONARDO ELY , foi realizada audiência relativa
ao PJe n. 0025067-16.2017.5.24.0086 , entre as partes MARCOS PAULO LEMES X USINA NAVIRAI S/A- ACUCAR E ÁLCOOL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", autor e ré, respectivamente. Ausente as partes, passou-se a proferir a seguinte decisão:
MARCOS PAULO LEMES ajuizou ação trabalhista em face de USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ÁLCOOL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" , pleiteando as verbas descritas na inicial.
As partes celebraram convenções parciais em audiência (fl.482-483).
Colhido o depoimento pessoal do reclamante (fl.483). Sem outras provas foi encerrada a instrução processual.
2.1. Inépcia da inicial - Diferenças salariais
A reclamada postula a declaração da inépcia da petição inicial, alegando que os pedidos de reajuste salarial foram feitos de forma genérica, sem especificar os motivos que ensejaram a pretensão. Não procede.
A petição inicial permite a exata compreensão da pretensão do reclamante, preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e é suficiente para garantir à ré o exercício de seu amplo direito de defesa.
2.2. Litispendência
Não há outras ações em andamento vindicando os mesmos pedidos deduzidos nos presentes autos, mormente ante os esclarecimentos constantes na ata de audiência fls. 418.
Por argüida na defesa, pronuncio a prescrição dos direitos eventualmente exigíveis anteriormente a 27/8/2012 , conforme preceituado no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e no artigo 11, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho,
extinguindo o processo com julgamento de mérito, quanto às referidas parcelas, com fulcro no art. 487, II do CPC/2015.
3.2. Restituição de descontos
O autor pleiteia a restituição dos descontos realizados a título da taxa de contribuição assistencial/sindical.
Diferente do afirmado na petição inicial, o autor solicitou sua filiação ao sindicato laboral (fl. 226), tornando lícitos os descontos a título de contribuição para a referida entidade.
Sendo assim, considero lícitos os descontos a título de contribuição para a referida entidade.
3.3. Reajuste - Auxílio alimentação e salários
O autor alega que desde 2014 não ocorre os reajustes devidos no salário e no auxílio alimentação, requerendo assim a condenação da ré ao pagamento dos reajustes que ele entende devidos, no valor de 5%, em relação ao último ano do contrato de trabalho. Não procede.
Não há embasamento legal ou convencional para a aplicação do reajuste de 5% sobre o salário ou sobre o auxílio alimentação, na medida em que não há direito do trabalhador a reajustes automáticos de parcelas salariais ou indenizatórias, mas somente àqueles concedidos espontaneamente pelo empregador ou constantes dos instrumentos normativos celebrados pelas partes. A decisão mencionada pelo autor - relativa aos autos do dissídio coletivo 0024020-47.2012.5.24.0000 - foi reformada pelo C. TST que extinguiu aquele processo sem resolução do mérito em 8.6.2015, cuja decisão transitou em julgado em 29.6.2015. Indefiro o pedido.
3.4. Intervalos intrajornada e reflexos
As partes pactuaram, em audiência (fl.482/483), que:
d) Os horários de início e término da jornada são aqueles constantes nos cartões de ponto juntados aos autos."
Dessa forma, reconheço que não havia a concessão do intervalo intrajornada mínimo de 1h no período da safra (1º de abril a 15 de dezembro de cada ano) durante 3 dias por semana (sistema 5X1), mas somente 30 minutos, havendo o gozo dos descansos intervalares de 1 hora nos dias restantes e no período de entressafra.
Condeno a ré a efetuar o pagamento de 1 hora diária a título de intervalo intrajornada, nos dias em que não houve a concessão integral do intervalo legal, nos períodos de safra acima descritos, com adicional convencional, ou, na ausência, o legal de 50%.
Em face da habitualidade, defiro os reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salários, e, de todos, no FGTS e multa de 40%.
3.5. Horas extras e reflexos
O autor pleiteia o recebimento de horas extras e reflexos decorrentes da ausência da concessão do intervalo intrajornada. Procede o pedido.
Dessa forma, condeno a ré a efetuar o pagamento de 30 minutos por dia efetivamente trabalhado, a título de horas extras, nos períodos de safra, nos dias em que o intervalo de 1 hora não foi totalmente usufruído, conforme decidido no tópico anterior.
Frequência constante nos cartões ponto carreados nos autos (e em caso de ausência ou ilegibilidade, pela alegada na inicial - TST, Súmula 338). Evolução e globalidade salarial (TST, Súmula 264). Ante a habitualidade, defiro os reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, nas férias+1/3, 13º salários e, de todos, no FGTS e multa de 40%.
Não serão deduzidos os valores das horas extras já quitadas, uma vez que horas extraordinárias condenadas são horas não previstas nos controles de frequência e, portanto, diversas daquelas já pagas.
3.6. Horas in itinere e reflexos
O autor requer o pagamento das in itinere e seus reflexos.
In casu, além de incontroverso, constitui fato notório que a empresa ré fornece condução para que os seus trabalhadores tenham acesso ao local de trabalho. Desse modo, eventual circunstância obstativa ao direito às horas intinerárias - como a utilização pelo trabalhador de outro meio de transporte para o referido deslocamento - constitui encargo probatório da reclamada, já que se trata de fato impeditivo do direito postulado.
Não havendo provas nos autos de que a parte autora utilizava outro meio de transporte que não aquele fornecido pela reclamada, reconheço que a parte reclamante, durante a contratualidade, era transportado pela ré no trajeto "in itinere".
Assim, reconheço que a empresa reclamada está localizada em local de difícil acesso e não servido por transporte público regular, tornando o tempo de trajeto do trabalhador como tempo à disposição.
Logo, o tempo despendido pela parte autora no percurso de ida e volta ao trabalho deve ser computado na jornada de trabalho e reconhecido como horas in itinere.
Em audiência, o autor informou"Que batia o cartão de ponto, na entrada e na saída, na indústria."(fl. 483).
Logo, reconheço que o reclamante registrava o cartão de ponto, no início e no término da jornada, na usina.
90.2011.5.24.0086 um minucioso e demorado trabalho de constatação pelos servidores desta Vara do Trabalho (fls. 421 e ss.) dos diferentes períodos gastos pelos trabalhadores para realizar os trajetos de ida e volta ao trabalho.
Na ocasião, apurou-se que os empregados que residem em Naviraí e se deslocam para a Usina (indústria) gastam em média 21 minutos em cada trajeto (média entre o tempo gasto para realizar o percurso do primeiro ponto até a Usina - 30´ - e do último ponto até a Usina - 11´), totalizando 42 minutos diários.
Não procede a irresignação da ré quanto a adoção da referida certidão de constatação como prova emprestada para subsidiar a decisão nos presentes autos.
Assim, evidenciando que os trabalhadores se deslocam para diversas lavouras existentes na região - o que ocasiona um período diverso de percurso para cada dia laborado, impossibilitando a confecção do trabalho - o oficial de justiça adotou, por recomendação judicial, o critério da média entre os tempos gastos
para realizar o percurso considerando as fazendas mais distantes e os tempos gastos para realizar o percurso considerando as fazendas mais próximas.
Na verdade, para ser evitada a controvérsia sobre o tempo in itinere deveria a empresa ré implementar o controle individual de jornada dos trabalhadores nos ônibus, obrigação legal da qual tem se negado, reiteradamente, a cumprir, ensejando o ajuizamento de centenas de ações nesta Especializada.
Sendo assim, fixo o tempo de trajeto no total de 42 minutos por dia (incluindo a ida e a volta do trabalho).
Ressalto, por oportuno, que a existência de previsão convencional suprimindo ou reduzindo desproporcionalmente o direito às horas in itinere não afasta o exercício do direito às horas extras de percurso. Encontra-se sedimentado na jurisprudência da SBDI 1 do TST o entendimento de que são inválidas as normas coletivas que suprimam o direito às horas de percurso após a vigência da Lei 10.243/01 (que modificou a redação do art. 58, § 2º. da CLT para inserir na lei o direito às horas in itinere) ou que reduzam desproporcionalmente as horas de percurso.
Nesse sentido tem se consolidado a moderna jurisprudência da SBDI 1 do C. TST:
"(...) HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 896 DA CLT NÃO EVIDENCIADA. 1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se inadmissível a transação que importe renúncia a direito previsto em norma trabalhista de caráter cogente, com manifesto prejuízo para o empregado. 2. Conquanto a jurisprudência desta Corte superior venha admitindo a possibilidade de a norma coletiva estabelecer tempo fixo para fins de pagamento das horas de percurso em situações excepcionais, faz-se necessário que tal limite guarde proporcionalidade razoável em relação ao tempo efetivamente gasto no deslocamento. Do contrário, a avença traduziria prejuízo irreparável ao empregado, tornando ineficaz a proteção outorgada pela norma de natureza cogente. Pode-se dizer que a quebra da proporcionalidade - como no caso concreto, em que negociado o pagamento de uma hora de deslocamento, quando o tempo efetivamente gasto no percurso perfazia, em média, duas horas e quarenta minutos - corresponde, na prática, à supressão do direito. 3. Num tal contexto, diante do quadro fático revelado nos autos, conclui-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de não dar prevalência à cláusula coletiva relativa às horas in itinere sobre a norma legal, não viola a literalidade do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Precedentes desta Corte superior. 4. Recurso de embargos não conhecido. (...)" (E-RR - 586085-14.1999.5.09.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15.6.2012).
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 11.496/2007 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a transação coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas de pequeno porte. Inválida, portanto, cláusula de norma coletiva que prevê a supressão das horas relativas ao período gasto em percurso de ida e volta ao trabalho. Destaque-se que SBDI-1 tem decidido reiteradamente no sentido de ser possível negociação coletiva tendente a fixar o tempo médio das horas de percurso por meio de norma coletiva, mas não a sua supressão, como no caso dos presentes autos. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR -592-45.2010.5.03.0047, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 8.6.2012).
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. No caso concreto, ao manter a condenação no pagamento de duas horas diárias com adicional de 50% a título de horas in itinere, a Sexta Turma assim o fez sob o entendimento de que não era possível admitir a flexibilização das horas in itinere a partir de norma coletiva que excluiu esse direito. O período vindicado é posterior à edição da Lei 10.243, de 27/6/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, passando a assegurar de forma cogente o direito às horas in itinere aos trabalhadores, o qual, até então, contava apenas com previsão jurisprudencial. O direito passou a constar de norma de ordem pública, o que inviabiliza previsão negocial suprimindo essa garantia. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST-E-RR- 10900-
04.2007.5.04.0861, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Rel. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.08.2010).
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta SBDI-1 já pacificou a controvérsia no sentido de reconhecer a invalidade de disposição contida em norma coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere quando se discute período posterior à vigência da Lei 10.243/2001 e não há possibilidade de enquadrar a reclamada como microempresa ou empresa de pequeno porte de modo a incluí-la dentre aquelas em que a Lei Complementar 123/2006 permite a flexibilização das horas de percurso. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais -E-ED-RR-100700-02.2005.5.12.0017 - Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes - DEJT 07/12/2012).
No que diz respeito as negociações coletivas pactuadas pela reclamada, as CCTs de 2008/2009 e 2009/2010 previram a supressão total do direito às horas itinerárias; a CCT de 2010/2011 e o ACT 2011/2012 pré-fixaram o período in itinere em 20 minutos e o ACT de 2013/2014 estabeleceu 40 minutos como pagamento das horas despendidas no percurso casa-trabalho/trabalho-casa.
Seguindo a linha de entendimento do C. TST, só são válidas as pactuações coletivas que limitam o pagamento das horas de percurso quando respeitada a razoável proporcionalidade entre o período acordado e o tempo gasto pelo empregado no percurso in itinere.
Nesse contexto, tenho como desarrazoadas, em relação ao presente caso, além das cláusulas coletivas que suprimem integralmente o direito às horas de percurso (CCTs de 2008/2009 e 2009/2010), também aquelas que prevêem a pré-fixação de 20 minutos diários (CCT de 2010/2011 e o ACT 2011/2012), já que restou reconhecido que a parte autora despendia 42 minutos diários no percurso de ida e volta ao trabalho.
Dessa forma, com base no art. 9º. da CLT, declaro nulas de pleno direito as disposições convencionais que suprimem o direito às horas de percurso (CCTs de 2008/2009 e 2009/2010) e que as reduzem desproporcionalmente (2010/2011 e 2011/2012).
Entrementes, ocorre que o ACT 2013/2014, aplicável ao contrato de trabalho sub judice, fixou o pagamento de 40 minutos por dia a título de horas in itinere, tempo bastante semelhante ao tempo médio registrado na certidão de constatação.
Desse modo, no caso concreto , ressalvo entendimento pessoal quanto à impossibilidade das empresas de grande porte prefixarem o tempo itinerário e quanto à limitação da vigência da norma coletiva ao período nela contido para reputar que a prefixação de 40 minutos diários prevista no ACT 2013/2014 é razoável quando reconhecido que a parte autora despendia cerca de 42 minutos diários no percurso de ida e volta ao trabalho e que a mencionada prefixação tem efeitos além do prazo previsto no instrumento coletivo, conforme alegado pela defesa.
Contudo, não houve comprovação nos autos dos respectivos pagamentos.
Assim, limito a condenação da reclamada a efetuar o pagamento, como horas extras itinerárias, (a) de 42 minutos extras por dia efetivamente trabalhado até 30/4/2013 e (b) de 40 minutos extras por dia efetivamente trabalhado, no período de 1/5/2013 até a rescisão, com os adicionais convencionais e, na sua ausência, o adicional de 50%, com os reflexos constantes da sentença.
Arbitro que o período médio de safra é de 01/04 a 15/12 de cada
Condeno a reclamada a efetuar o pagamento das horas in itinere, por dia efetivamente trabalhado, conforme os tempos de deslocamento acima fixados , com os adicionais convencionais e, na sua ausência, o adicional de 50%.
Ante a habitualidade, defiro os reflexos no RSR, aviso prévio indenizado, nas férias+1/3, 13ºs salários e, de todos, no FGTS e multa de 40%.
Deverão ser deduzidos os valores já comprovadamente pagos sob idêntico título, sob pena de enriquecimento sem causa, aplicando-se à hipótese a OJ 415 da SDI-1 do TST.
3.7. Adicional de insalubridade- diferenças
O autor alega que sempre recebeu valores equivocados a título de adicional de insalubridade em grau médio porque não era calculado sobre seu salário base (20%).
A reclamada, em defesa, aduz que realizou o pagamento do adicional corretamente.
Até que não seja superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua a ser o salário mínimo nacional, nos termos do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante n. 4 do STF (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 -Informativo nº 510/STF), conforme decidido nos autos da Reclamação 6.266/DF.
Restou comprovado que a ré pagou o adicional de 20% sobre o salário mínimo nacional a título de adicional de insalubridade durante toda a contratualidade, não havendo direito às diferenças pleiteadas.
3.8. Força maior - Redução das verbas postuladas
Assim, embora a empresa ré esteja em recuperação judicial, esse fato não caracteriza a ocorrência de motivo de força maior (CLT, art. 501), como tem se orientado, de forma uníssona, a jurisprudência:
3.9. Justiça gratuita
3.10. Indenização por danos materiais - Honorários advocatícios
A parte reclamante pleiteia a condenação do réu a efetuar o pagamento da indenização por danos materiais, consistentes nas despesas relativas aos honorários advocatícios despendidos para postular em juízo.
A jurisprudência do C. TST, através de julgamentos de todas as suas turmas, sedimentou o entendimento de que não é devida a indenização dos valores gastos com a contratação de advogados pela parte vencedora, por entender que a previsão do art. 14 da Lei 5.584/70 regulamenta a matéria no âmbito do direito do trabalho, nos termos das Súmulas 219 e 329 do TST, não havendo omissão a autorizar a aplicação dos arts. 389 e 404 do Código Civil na seara laboral.
"[...] 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nº 219, 329, DO TST. 2.1 - A indenização por suposto dano material, consistente na necessidade de contratar advogado, a
par de não consistir em indenização, uma vez que não resulta de qualquer dano a reparar, mas, sim, em mero ressarcimento de despesa, tem rigorosamente a mesma finalidade e, em consequência, a mesma natureza dos honorários advocatícios, podendo-se afirmar que com estes se identifica ontologicamente. 2.2 - Portanto, trata-se do mesmo pleito, com denominação distinta, visando obter, por via reflexa, direito que a lei não reconhece. Evidente contrariedade às Súmulas nº 219 e 329, do TST. Precedentes da Turma. Recurso de Revista provido" (TST - RR
1172-45.2012.5.24.0007 - Rel. Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - 1ª Turma - DEJT 15/05/2015).
Seguindo o entendimento da Suprema Corte Trabalhista, o TRT da 24ª aprovou, em 15/12/15, a súmula nº 018, que preconiza, in verbis, que:
Súmula nº 018: PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. O entendimento consubstanciado na Súmula 219 do TST impede o deferimento de indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado.
Mesmo não estando convencido do desacerto da posição que vinha adotando até então, ressalvo o meu entendimento pessoal para passar a me alinhar com a jurisprudência já firmada no âmbito do TST e do TRT da 24ª Região.
Julgo improcedente o pedido indenizatório.
3.11. Recuperação judicial/Falência
A ré requer que seja determinada a habilitação do crédito do reclamante junto à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.
3.12. Correção monetária - IPCA-E
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991.
1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91.
2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425.
Ante o exposto, decido, na forma da fundamentação:
I - pronunciar a prescrição dos direitos eventualmente exigíveis anteriormente a 27/8/2012 , extinguindo o processo com resolução de mérito, quanto às referidas parcelas, forte no art. 487, II do CPC/2015;
II - e, no mérito,julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS PAULO LEMES para, observados os critérios supra , condenar USINA NAVIRAI S/A -ACUCAR E ÁLCOOL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" a pagarlhe as seguintes parcelas:
Liquidação por simples cálculos (art. 879 da CLT), onde serão computados os juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento (art. 883 da CLT), aplicando-se a Súmula 200 do C. TST e correção monetária conforme fixado na fundamentação, observando-se a época própria
(TST, Súmula 381).
As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas condenadas deverão ser suportadas por ambas as partes, nos limites de suas respectivas responsabilidades, ficando autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST).
Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Autorizo a dedução do IRPF, se houver, que será suportado pela parte reclamante, já que sempre será devido por quem aufere renda. Observar-se-á o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST).
Custas, pela ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas à complementação.
Fabiane de Oliveira Sanchez
Usina Naviraí S.a.- Açúcar e Álcool -em Recuperação Judicial
Marcos Paulo Lemes
Processo n. 0025067-16.2017.5.24.0086 do TRT-24