Source: http://docplayer.com.br/8146382-Camara-municipal-de-vereadores.html
Timestamp: 2018-01-19 22:15:18+00:00
Document Index: 91080102

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6']

Inês Henriques Barateiro
1 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Projeto de Lei nº 195 de 11 de dezembro de 2013 AUTOR: Poder Executivo PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas EMENTA: Dispõe sobre a concessão de vale-refeição aos servidores e empregados do Poder Executivo RELATOR: CLEIVA HECK RELATÓRIO Conforme disposição regimental (artigo 46, inciso I, alínea a, item 1), o projeto veio a esta Comissão. A MATÉRIA EM ANÁLISE TRAMITA NESTA Casa Legislativa por iniciativa do Senhor Prefeito Municipal, sob a forma de projeto de lei, tendo por objetivo dispor sobre a concessão de valerefeição aos servidores e empregados do Poder Executivo. O artigo 1 autoriza o Poder Executivo a conceder vale-refeição ao servidor público municipal ativo e empregado público ativo, benefício de caráter indenizatório, para ressarcimento de despesas com alimentação. Possui quatro (04) parágrafos, a seguir transcritos: 1º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração do servidor e do empregado, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciária. 2º O número de vales-refeição a que fará jus o servidor e o empregado será determinado pelo número de dias úteis efetivamente trabalhados, considerando-se a carga horária semanal mínima de 30 (trinta) horas e 22 (vinte e dois) dias/mês para efeitos desta Lei. 3º O servidor cujo deslocamento da sede constitui exigência permanente do cargo, receberá somente os dias em que estiver na sede.
2 4º O benefício será concedido uma única vez, em caso de acúmulo regular de cargo, emprego ou função pública. O artigo 2 informa que o vale-refeição será no valor de R$ 100,00 (cem reais), e a participação do servidor e do empregado no percentual de 20% (vinte por cento) do valor diário estabelecido, mediante desconto em folha de pagamento, devidamente autorizado. O artigo 3 determina que não será concedido vale-refeição: I aos servidores aposentados e pensionistas; II aos estagiários; III aos Agentes Políticos, assim definidos pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998; IV aos servidores em cargo em comissão ou em função gratificada incorporada ou no exercício desta; V aos servidores em contrato temporário; VI aos servidores cedidos; VII aos Conselheiros Tutelares; VIII aos servidores com uma única matrícula de 20 horas; IX aos servidores em deslocamento com percepção de diária, relativamente aos dias que perceber diária; X aos servidores contemplados pela Lei nº 4.980, de 25 de agosto de 2011, exceto nos dias em que exercerem as suas atividades na sede. XI aos servidores que apresentarem faltas justificadas ou não, licenças remuneradas ou não, e afastamentos legais, no período em que não estiverem no efetivo exercício de suas funções, exceto quando o afastamento se der em decorrência de licença para desempenho de mandato classista; Possui dois (02) parágrafos, a seguir transcritos: 1º O restabelecimento da concessão do vale-refeição dar-se-á sempre no mês subsequente ao retorno às atividades do cargo, emprego ou função pública.
3 2º A exclusão do benefício na hipótese dos incisos VI e XI do artigo 3º corresponderá ao número de dias afastados. O artigo 4 estabelece que o vale-refeição será fornecido através de empresa especializada, mediante a aquisição de ticket ou cartão, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observado as normas relativas à licitação. O artigo 5 dispõe que fica o poder executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei, por Decreto, no que for necessário. Por fim, o artigo 6 menciona que esta Lei entra em vigor na data da firmatura do contrato com a empresa fornecedora do vale-refeição. É o relatório.
4 PARECER Quanto ao mérito, o presente Projeto de Lei busca autorização legislativa para viabilizar a concessão de vale-refeição ao servidor público municipal ativo e empregado público ativo do Poder Executivo; o benefício que é de caráter indenizatório servirá para ressarcimento de despesas com alimentação. É da competência do Poder Executivo tratar sobre a matéria em tela, nos termos do que prevê o art. 7º, inciso II, da Lei Orgânica do Município: (...) II legislar sobre assuntos de interesse local; (...). O autor argumenta que o benefício do vale-refeição é uma solicitação antiga por parte do funcionalismo público municipal de Venâncio Aires, sendo que na grande maioria dos Municípios do território nacional, os servidores públicos municipais já são contemplados com este importante benefício. Destaca que o benefício em questão (vale-refeição) não irá integrar a remuneração do servidor e do empregado, da mesma forma não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando, portanto, rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciária. Afirma que a concessão do vale-refeição aqui proposta para o servidor público municipal ativo e ao empregado público ativo do Executivo Municipal; será no valor de R$ 100,00 (cem reais), havendo uma participação do servidor/empregado no percentual de 20% (vinte por cento). Ressalta ainda a existência de previsão orçamentária para a devida implantação do benefício do vale-refeição ao servidor público municipal ativo e ao empregado público ativo, no valor e nas condições propostas; considerando a realização do impacto orçamentário apresentado (anexo), o qual demonstra a viabilidade econômica para o atendimento ao pleito. Segundo parecer da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa, o projeto obedece aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade nas proposições, não apresentando nenhum vício de ordem formal ou material, e não encontrando impedimentos à aprovação, sendo entendimento estar dito projeto apto à votação. Entendendo a importância deste Projeto, votam a favor os vereadores Cleiva Heck, Gerson Ruppenthal e Ciro Fernandes.
5 Em razão do exposto, exaramos parecer favorável à aprovação do projeto em plenário. Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, 16 de dezembro de Relator Favoráveis