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Timestamp: 2018-09-20 23:14:20+00:00
Document Index: 8090245

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 267', 'artigo 17', 'artigo 50', 'artigo 833', 'artigo 1', 'artigo 2']

Contestação em ação de cobrança - Serviço não prestado - Novo CPC - Inexistência ou Nulidade da citação - Petição |
Modelo Contestação em ação de cobrança - Serviço não prestado - Novo CPC - Inexistência ou Nulidade da citação
Atualizado: 27/08/2018 às 00:41
Contestação em ação de cobrança - Fiador - Novo CPC
Modelo de Petição: Contestação em ação de cobrança - Serviço não prestado - Novo CPC - Inexistência ou Nulidade da citação
Em face da Ação de Cobrança movida por dizendo e requerendo o que segue I - BREVE SÍNTESE Diferentemente do que foi narrado na inicial II - DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em . Assim considerando que o início do prazo prescricional/decadencial iniciou em data em que o Autor auferiu o direito ao crédito tem-se configurada a prescrição do objeto nos termos do Art. do Código Civil conforme precedentes sobre o tema EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA . CANCELAMENTO DE HIPOTECA. Omissão não verificada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. Embargos de Declaração Nº 70074747684 Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard Julgado em 06/09/2017 . Portanto incabível a cobrança em tela devendo ser sumariamente extinta. DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo conforme leciona a doutrina " A citação é indispensável para a validade do processo e representa uma condição para concessão da tutela jurisdicional ressalvadas as hipóteses em que o processo é extinto sem afetação negativa da esfera jurídica do demandado indeferimento da petição inicial e improcedência liminar . Não se trata de requisito de existência do processo. O processo existe sem a citação apenas não é válido acaso desenvolva-se em prejuízo do réu sem a sua participação." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 239 Da irregular citação por edital Todavia o Contestante teve conhecimento da presente ação apenas quando . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. Afinal a lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado devendo ser considerada nula a citação realizada APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS PARA CITAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Acolho a arguição do Ministério Público de ausência do esgotamento das tentativas de citação dos proprietários registrais. A citação por edital por ser medida excepcional subordina-se ao exaurimento dos meios acessíveis à localização dos réus. Nulidade da citação por edital relizada antes do esgotamento das tentativas de localização da parte ré não esclarecido nem sequer se houve ou não o falecimento dos proprietários registrais do imóvel. Precedentes jurisprudenciais. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70073870446 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Glênio José Wasserstein Hekman Julgado em 11/10/2017 . Assim conforme previsão do art. 239 §1º o prazo de contestação passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Da nulidade da citação O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em data em que o Réu estava em deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para contestação e aceitas as razões abaixo trazidas.
Conforme leciona Canotilho a competência reflete a distribuição constitucional de poderes relativos ao desempenho de sua jurisdição " A competência envolve por conseguinte a atribuição de determinadas tarefas bem como os meios de ação poderes necessários para a sua prossecução. Além disso a competência delimita o quadro jurídico de actuação de uma unidade organizatória relativamente a outra." CANOTILHO José Joaqui Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6ª ed. Lisboa Almedina 2002 p. 539 Portanto os limites de competência legalmente estabelecidos buscam conferir ao processo a intenção legal da efetividade jurisdicional. No presente caso a competência territorial apesar de relativa deve ser observada de forma a garantir o princípio do contraditório uma vez que inviabiliza a ampla defesa do contestante. Nos termos do Art. 46 do CPC/15 " A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta em regra no foro de domicílio do réu." Portanto considerando que o domicílio do Réu é em conforme provas que junta em anexo necessária a remessa do processo ao domicílio competente conforme precedentes sobre o tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO. DOMICÍLIO DO RÉU. FORO COMPETENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando não consta no contrato o lugar de cumprimento da obrigação o foro competente para processar e julgar a Ação de Cobrança é o do domicílio do réu – art. 100 IV alínea ' a' do CPC/73 2. Não cabe cobrança de honorários advocatícios em incidente de exceção de incompetência. 3. Recurso provido parcialmente. TJ-AM 05001593620168040001 AM 0500159-36.2016.8.04.0001 Relator Maria das Graças Pessoa Figueiredo Data de Julgamento 17/09/2017 Primeira Câmara Cível Portanto tratando-se de contrato de adesão considerando tratar-se de matéria relativa ao Direito do Consumidor necessária o reconhecimento de competência do domicílio do consumidor conforme precedentes sobre o tema CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS/DF VERSUS JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/DF. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREVENÇÃO. AFASTAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica discutida em Juízo autoriza a declinação ex officio da competência territorial para o foro de domicílio do consumidor quando este figurar no polo passivo da demanda tendo em vista a prevalência da norma de proteção . Precedentes. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é absoluta a competência das ações propostas em desfavor do consumidor .3. DECLAROU-SE ACOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. TJDFT Acórdão n.1097936 07027088320188070000 Relator a ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 1ª Câmara Cível Julgado em 22/05/2018 Publicado em 25/05/2018 Portanto considerando que o foro eleito no contrato necessário o reconhecimento deste domicílio para julgamento da demanda uma vez que previsto claramente no contrato conforme precedentes sobre o tema AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA. MANUTENÇÃO DA AÇÃO NO FORO EM QUE AJUIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJRS Recurso Inominado 71007468648 Relator a Cleber Augusto Tonial Terceira Turma Recursal Cível Julgado em 29/03/2018 Publicado em 03/04/2018 MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA COMARCA RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. TJRS Mandado de Segurança 71006580666 Relator a Luís Francisco Franco Terceira Turma Recursal Cível Julgado em 30/03/2017 Publicado em 07/04/2017 Portanto considerando a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador ainda que tenha sido contratado noutro lugar ou no estrangeiro tem-se por competente a Comarca de indicar comarca local onde o reclamante prestou os serviços nos termos do Art. 651 CLT Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado reclamante ou reclamado prestar serviços ao empregador ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Esse entendimento é confirmado pela jurisprudência RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A competência territorial da Justiça do Trabalho é regida pelo art. 651 da CLT. A regra geral vincula a competência territorial ao local da prestação do serviço ou ao local da contratação quando distintos. Ainda que se pudesse aqui exaltar a hipossuficiência da reclamante no caso dos autos a trabalhadora foi contratada como diretora com salário de 7.500 00 sete mil e quinhentos reais à época não sendo incapaz de promover sua demanda no local de trabalho como muito bem ressaltado pelo MM. Juízo de origem. Veja-se que a reclamante era diretora e admitiu textualmente ter sido foi contratada e ter trabalhado na cidade de Indaiatuba/SP. Recurso desprovido. TRT-4 RO 00206274720175040372 Relator a Maria Silvana Rotta Tedesco 5ª Turma Publicado em 09/04/2018 Art. 340. CPC Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa preferencialmente por meio eletrônico. Indicar nº da precatória se houver. Verificar as regras de competência previstas no Capítulo I do CPC Art. 42 e ss. ATENÇÃO ÀS REGRAS ESPECÍFICAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Art. 4 da Lei 9.099 Razões pelas quais devem motivar à imediata redistribuição do feito. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve . Afinal as ações que versem sobre possuem competência definida em razão da matéria. Por tal razão Vicente Greco Filho disciplina sobre o tema “é absoluta a competência em razão da matéria ou seja em razão da lide submetida ao Judiciário” in “Direito Processual Civil Brasileiro” Volume 3 São Paulo Saraiva 2003 p. 156 . Diante o exposto exposto requer seja acolhida a presente preliminar determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O legislador tratou de prever no novo código de processo civil claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial in verbis Art. 330. A petição inicial será indeferida quando ... § 1 o Considera-se inepta a petição inicial quando I - lhe faltar pedido ou causa de pedir II - o pedido for indeterminado ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo de financiamento ou de alienação de bens o autor terá de sob pena de inépcia discriminar na petição inicial dentre as obrigações contratuais aquelas que pretende controverter além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3 o Na hipótese do § 2 o o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Dessa forma considerando que a petição inicial deixou de deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito conforme precedentes sobre o tema AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. INÉPCIA DA INICIAL. I - PEDIDO GENÉRICO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DÉBITOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE MESMO QUE POR AMOSTRAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. II - RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS 01 E 02 PREJUDICADOS. III - SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA PARTE AUTORA.I. " Impõe-se o indeferimento da petição inicial por inépcia quando o pedido é feito de forma genérica e não vem instruído com os documentos indispensáveis à propositura da ação nos termos do art. 283 do CPC deixando condicionada a especificação da pretensão à exibição incidental de documentos pelo réu " . TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1039216-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel. Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 20.11.2013 .II. Com o reconhecimento da inépcia da petição inicial restou prejudicada a análise dos recursos de agravo retido e de apelação 01 e 02.II. Reconhecida a inépcia da inicial ante o pedido genérico a inversão da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais à parte autora é medida que se impõe. INÉPCIA DA INICIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO RESSALVADA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES.RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO 01 e 02 PREJUDICADOS. TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1712659-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel. Shiroshi Yendo- Unânime - J. 21.02.2018 Motivo que deve conduzir à imediata extinção do processo sem julgamento do mérito.
O Autor junta à inicial com o objetivo de comprovar . Ocorre que referido documento apresenta alguns detalhes notórios que indicam que o mesmo não é verdadeiro em sua essência tais como Diferenças entre a falsidade material e a falsidade ideológica " A falsidade documental material prevista nos artigos 297 e 298 do CP altera a verdade por meio da modificação da estrutura material do documento. Pode ocorrer a alteração física de um documento verdadeiro ou a criação de um documento falso em sua íntegra imitando um documento verdadeiro. A falsidade ideológica por sua vez está prevista no art. 299 do CP e versa sobre um documento externamente verdadeiro isto é formalmente genuíno mas de conteúdo falso. Na falsidade ideológica o documento é realmente expedido por quem o seu teor indica todavia carrega ideia inverídica. Por conseguinte comete o crime de uso de documento falso falsidade material aquele que utiliza carteira de identidade verdadeira alterada em sua forma física com a substituição da foto do titular por outra." TJ-MG - Apelação Criminal 1.0024.16.145556-3/001 Relator a Des. a Doorgal Andrada julgamento em 18/04/2018 publicação da súmula em 25/04/2018 Algumas folhas do contrato apresentam formatação e impressão distintas indicando a troca de páginas conforme imagens comparativas que junta em anexo Alguns parágrafos apresentam fontes distintas indicando claramente a inserção de conteúdo posteriormente A assinatura é nitidamente falsificada uma vez que apresentam vários elementos gráficos distintos da verdadeira assinatura O documento apresenta rasuras com o objetivo de ocultar ou alterar informações . O documento indica informações manifestamente inverídicas conforme . Para comprovar referidos argumentos junta em anexo conforme imagens comparativas identificando cada uma destas evidências e . Nos termos do Art. 430 do CPC/15 a arguição de falsidade pode ser suscitada na contestação na réplica ou a partir da intimação da juntada do documento aos autos. No presente caso as evidências são inequívocas uma vez que Evidenciada a falsidade tem-se por necessário o reconhecimento da nulidade do documento no processo conforme assevera a jurisprudência " Constatado que a assinatura aposta em um documento é falsa ele se torna inválido ao fim que se destina." TJ-MG - Apelação Cível 1.0145.17.045750-4/001 Rel. a Des. a Rubens Gabriel Soares DJE em 13/04/2018 Trata-se de conduta atentatória à boa fé esperada que deve conduzir ao imediato reconhecimento da falsidade com todos os reflexos legais em especial à condenação por LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ conforme precedentes sobre o tema INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS PLANOS VERÃO COLLOR I E COLLOR II. ... Incidente de falsidade documental– Ação de cobrança instruída com extrato de poupança com data de aniversário adulterada do dia primeiro para o dia dezoito demonstrado por simples comparação com o extrato juntado pelo Banco – Inconsistente a alegação de desconhecimento da falsidade do extrato considerando que cabia à autora aferir sua autenticidade antes de juntá-lo aos autos – ... –Falsidade do extrato bem reconhecida - Recurso negado Incidente de falsidade documental– Acolhimento – Reconhecimento da adulteração da data de aniversário da conta poupança – Lide ajuizada com o objetivo ilegal de obter vantagem financeira alterando-se a verdade dos fatos – Litigância de má-fé caracterizada a ensejar a aplicação de multa no valor de 1% da causa – Inteligência do art. 17 I II e III c.c. art. 80 do CPC/73 – Recurso negado. Recurso negado.* TJSP Apelação 0607786-62.2008.8.26.0003 Relator a Francisco Giaquinto Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Data do Julgamento 10/10/2017 Data de Registro 10/10/2017 APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - SUBMISSÃO DO DOCUMENTO À PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - CIÊNCIA DA FALSIDADE DOCUMENTAL PELO AUTOR - DOLO COMPROVADO - ERRO DE TIPO - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE MULTA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO NECESSÁRIA. I - Mostra-se prescindível a realização de perícia se a falsidade do documento está comprovada de forma suficiente por outros meios de prova. II - Demonstrado que o autor tinha ciência da falsidade documental não se pode falar em ocorrência de erro de tipo. III - A pena de multa deve ser estabelecida levando-se em consideração as circunstâncias do art. 59 do CP assim como a pena privativa de liberdade devendo ambas se situar no mesmo patamar TJ-MG - Apelação Criminal 1.0024.13.314716-5/001 Relator a Des. a Caetano Levi Lopes julgamento em 24/04/0018 publicação da súmula em 25/04/2018 Portanto além das referidas evidências caso não sejam suficientes para comprovar a falsidade do referido documento requer seja promovido no trâmite deste incidente exame pericial dos documentos . DA PEREMPÇÃO A Perempção é a perda do Direito de Ação do Autor de demandar acerca do mesmo objeto da ação quando o mesmo abandona o processo por três vezes. Assim considerando que o Autor deu causa por 3 três vezes a sentença fundada em abandono da causa Processos nº não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto nos termos do §3º do Art. 486 do CPC. DA LITISPENDÊNCIA Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337. Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação nº cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência. DA COISA JULGADA Cumpre destacar que estamos diante de uma ação cujo objeto é a . Ocorre que referido pedido já foi indeferido em idêntica ação transitada em julgado sob nº . Portanto tem-se configurada Coisa Julgada não passível de nova análise judicial. DA INCAPACIDADE DA PARTE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU FALTA DE AUTORIZAÇÃO Conforme previsto no §1º do art. 447 não poderia o Réu ser considerado citado pois enquadra-se no inciso do referido artigo. Afinal trata-se de pessoa natural incapaz não podendo responder sem a devida representação. DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM Com o advento do novo CPC a cláusula de convenção de arbitragem dentro de um negócio jurídico adquire maior força de eficácia excluindo a possibilidade de rediscussão de cláusula convencionada pela opção da arbitragem. No presente caso o mérito da ação é mérito de negócio jurídico previsto em cláusula compromissória em que as partes convencionam dirimir qualquer litígio em juízo arbitral afastando expressamente o juízo estatal. Convenção de arbitragem é o que a Lei nº 9.307/96 estabeleceu em seu Artigo 3º vejamos “ As partes interessadas podem submeter à solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral”. Dessa forma conforme leciona José Alexandre Tavares Guerreiro “ o compromitente não transige apenas sobre direitos seus que estejam explícitos na relação jurídica controvertida. Na verdade renuncia também à jurisdição estatal ou como prefere Pontes de Miranda ao juízo estatal à processualidade estatal. Cuida-se portanto de instituto presidido pelo princípio da autonomia da vontade” in Fundamentos da Arbitragem no Comércio Internacional. São Paulo Saraiva 1993 p.51. Por meio da cláusula compromissória as partes no contrato em questão comprometeram-se a submeter à solução de eventuais litígios decorrentes deste contrato a um juízo arbitral devendo ter poder vinculante. Este assunto já foi apreciado pelo STJ que entendeu HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM VALIDAMENTE CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA . QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença arbitral estrangeira proferida por órgão competente devidamente traduzida reconhecida pelo consulado brasileiro e transitada em julgado deve ser homologada. 2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos requisitos formais. Questões de mérito não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação pois ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º caput da Resolução STJ n. 9 de 4/5/2005. 3. Se a convenção de arbitragem foi validamente instituída não feriu a lei a que foi submetida pelas partes e foi aceita pelos contratantes mediante a assinatura do contrato não cabe questionar em sede de homologação do laudo arbitral resultante desse acordo aspectos específicos da natureza contratual subjacente ao laudo homologando AgRg na SEC n. 854 Corte Especial relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi DJe de 14/4/2011 . 4. Homologação deferida. STF SEC 5828 EX 2011/0198501-2 Relator a Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 19/06/2013 Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Por meio da convenção arbtitral as partes retiram a possibilidade de litígio perante o juízo estatal derrogando a sua jurisdição à exclusiva análise arbitral previamente definida. Nesse passo trata-se de elemento extintivo da ação sem resolução de mérito nos termos do que determina o Artigo 267 inciso VII do Código de Processo Civil. “ Art. 267. Extingue-se o processo sem resolução de mérito ... VII – Pela convenção de arbitragem ” Trata-se de previsão legal da validade do compromisso arbitral quanto a cláusula compromissória constituindo elemento suficiente à extinção da ação. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Pelos fatos narrados na inicial resta demonstrado que . Assim pelas alegações da inicial conclui-se que referem-se a atos praticados por responsável solidária junto à Contestante. Ou seja a ação deve ser proposta também contra devendo ocorrer a DENUNCIAÇÃO DA LIDE nos termos do Art. 125 do CPC/15 Art. 125. É admissível a denunciação da lide promovida por qualquer das partes I - ao alienante imediato no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam II - àquele que estiver obrigado por lei ou pelo contrato a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem for vencido no processo. Portanto diante da ilegitimidade passiva Como se vê Excelência o indeferimento da pretensão da denunciação da lide poderá acarretar à contestante caso seja condenada no feito integral prejuízo pois perderia o direito de regresso contra a denunciada para ressarcimento dos prejuízos que possam advir da procedência da ação. ATENÇÃO Incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Art. 339 CPC
Na ação de cobrança possui legitimidade passiva aquele que contraiu pessoalmente a obrigação junto ao Autor. O que não ocorre no presente caso uma vez que a dívida mérito da presente ação foi contraída por . Assim o Contestante é ilegítimo para figurar no polo passivo da presente ação razão pela qual requer o imediato reconhecimento e arquivamento do feito. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE COBRANÇA. 1. O dever legal de educação dos pais não obriga solidariamente o cônjuge que não assumiu voluntariamente a responsabilidade pelo pagamento dos serviços educacionais prestados ao filho. 2. No caso porém foi o réu quem contratou os serviços da autora. E apesar da indicação do nome da mãe das crianças no instrumento contratual feita por ele não consta que ela tenha participado da avença. 3. De maneira que é o pai na qualidade de contratante a parte legítima para responder pelo preço dos serviços educacionais prestados à sua prole. 4. Diante das pequenas divergências entre os valores consignados no instrumento contratual e na planilha que acompanhou a exordial da ação deverá a autora apresentar novos cálculos na fase de cumprimento. 5. As contas do autor não vingam por olvidar os encargos moratórios acordados. 6. Recurso parcialmente provido. TJ-SP 10592828720168260002 SP 1059282-87.2016.8.26.0002 Relator Melo Colombi Data de Julgamento 05/10/2017 14ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 05/10/2017 Razão pela qual deve ser extinta a ação em face do Contestante. CARÊNCIA DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O artigo 17 do CPC dispõe claramente que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ”. É de ressaltar que o Autora segundo os termos da inicial pretende . Todavia deixou de juntar elemento indispensável à prova de seu interesse de agir qual seja o . Assim nos termos do Art 330 a petição será indeferida quando o Autor carecer do interesse processual. Para tanto precisa demonstrar claramente a utilidade necessidade e adequação da ação o que somente seria demonstrado por meio de . Afinal se o interesse do Autor fosse legítimo teria ao menos juntado ao processo . Resta portanto caracterizada a carência da ação aqui contestada uma vez que a ação proposta pelo Autor não demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual de litigar com a Contestaste constituindo-se a inicial em lide temerária motivo suficiente para ser declarada a carência da ação proposta.
Totalmente descabido o pedido da desconsideração da personalidade jurídica quando não presentes os requisitos legais para a sua ocorrência. O artigo 50 do Código Civil dispõe claramente a necessária observância dos requisitos previstos para a sua concessão Art. 50 . Em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim não ocorrendo os presentes requisitos não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica sob pena de grave afronta à legalidade conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS. A desconsideração da personalidade jurídica consiste em medida excepcional que demanda não apenas a constatação de ausência de bens para garantir a satisfação de dívidas da sociedade sendo imprescindível a comprovação de desvio de finalidade ou mesmo confusão patrimonial. TJ-MG - AI 10479130028539002 MG Relator Pedro Bernardes Data de Julgamento 06/09/2017 Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 15/09/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade ainda que irregulares não são causas por si só para a desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica é exceção somente cabível ao menos na esfera cível quando houver prova de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Agravo de instrumento desprovido. TJ-DF 20160020382592 0040663-63.2016.8.07.0000 Relator HECTOR VALVERDE Data de Julgamento 11/11/2016 5ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 14/12/2016 . Pág. 222/229 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . I. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e a jurisprudência deste Tribunal manifesta-se no sentido da necessidade de prova robusta do desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial de forma a autorizar tal medida. II. Caso em que os elementos coligidos nos autos neste estágio processual não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica . RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. Agravo de Instrumento Nº 70074925835 Décima Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ergio Roque Menine Julgado em 28/09/2017 . MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. BANCO PRIVADO. INCLUSÃO DE EX-EMPREGADO COMO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DE VALORES INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO IMPETRANTE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DA AMPLA DEFESA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. A mera alegação de que o impetrante é um dos administradores da executada não tem o condão de o tornar responsável pelas dívidas trabalhistas da executada não havendo informações nos autos originários de que tenha o impetrante cometido abusos ou ilegalidades no seu cargo de gestão capazes de ensejar a sua responsabilização pessoal já que no presente caso trata-se tão somente de inadimplemento de créditos trabalhistas pelos executados por sociedade anônima regida pela Lei nº 6.404/76. Data venia a ilegalidade no direcionamento da execução a ex-Diretor Empregado dos executados é suficiente para ensejar que seja cassada a decisão que determinou a penhora dos ativos financeiros disponíveis em sua conta corrente não sendo cabível a exigência de comprovação de que os valores são impenhoráveis na forma do artigo 833 do NCPC o que beira a teratologia afrontando o direito líquido e certo do impetrante ofendendo os princípios constitucionalmente consagrados como do devido processo legal ampla defesa e a dignidade da pessoa humana razão pela qual se impõe a concessão da segurança. TRT-1 - MS 01009406220165010000 Relator PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO Data de Julgamento 11/05/2017 SEDI-2 Data de Publicação 25/05/2017 Razão pela qual é de se negar o pedido por manifestamente ilegal. DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG cabendo ao Réu impugnar e ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício. No presente caso há inúmeras evidências de que o Autor tem condições de pagar as custas tais como . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70067204073 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 26/11/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA. AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70068508795 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 07/03/2016 . Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG. III - MÉRITO DA CONTESTAÇÃO A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA pelos seguintes motivos Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC
O direito do Autor vem primordialmente amparado pela Lei 8.00990 ao dispor Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil comercial fiscal previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção as plantações as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos inclusive os de uso profissional ou móveis que guarnecem a casa desde que quitados. Assim considerando que não existem conforme certidões em anexos outros imóveis capazes de viabilizar a residência tem-se o necessário e imediato reconhecimento da impenhorabilidade IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . Quando o bem do executado for caracterizado como bem de família conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 não poderá sofrer qualquer constrição ante a sua impenhorabilidade o que não ocorreu nos presentes autos uma vez que o executado não comprovou que o imóvel se destinava a sua residência. TRT-1 - AP 00000468120105010067 Relator Alvaro Luiz Carvalho Moreira Data de Julgamento 09/05/2017 Quarta Turma Data de Publicação 19/05/2017 Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Posto isso requer a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a liberação da penhora recaída sobre o imóvel do Autor sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC. Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial razão pela qual conduz à sua imediata extinção. IV - DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado uma vez que Contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Autor nos termos do art. 320 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Caso seja dada a continuidade à presente ação o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a Depoimento pessoal do para esclarecimentos sobre nos termos do Art. 385 do CPC b Ouvida de testemunhas uma vez que cujo rol segue em anexo c Análise pericial da d A obtenção dos documentos abaixo indicados junto ao nos termos do Art. 396 do CPC e Reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC f Análise pericial da . Tratam-se de provas necessárias ao contraditório e à ampla defesa c onforme dispõe o Art. 369 do Novo CPCP " As partes têm o direito de empregar todos os meios legais bem como os moralmente legítimos ainda que não especificados neste Código para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. " Trata-se da positivação ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa disposto no Art. 5º da Constituição Federal " Art. 5º ... LV - aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ... " A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca " ... quando se diz “inerentes” é certo que o legislador quis abarcar todas as medidas passíveis de serem desenvolvidas como estratégia de defesa . Assim é inerente o direito de apresentar as razões da defesa perante o magistrado o direito de produzir provas formular perguntas às testemunhas e quesitos aos peritos quando necessário requerer o depoimento pessoal da parte contrária ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante." DA SILVA Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 8 - Ed. RT 2017. Versão ebook. Cap. 14 Para tanto o Contestante pretende instruir o processo com as provas acima indicadas sob pena de nulidade do processo. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Contestante é e aufere renda inferior a 10 dez salários mínimos tanto que não há condições de custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isto posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Requer assim que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça a fim de que o Autor possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família. V - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O reconhecimento da nulidade da citação e recebimento da presente contestação por tempestiva O deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça O deferimento à impugnação ao valor da causa determinando a sua adequação O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC Seja reconhecida a conexão para fins de que o presente processo tramite em conexão ao processo nº O acolhimento das contraposições às provas e argumentos trazidos e consequente declaração de IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA O reconhecimento da concessão indevida da AJG ao Autor devendo o mesmo arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência A TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente demanda A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. Nestes termos pede deferimento OAB/ Anexos Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.