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Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 60', 'artigo 38', 'artigo 105', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 8']

Sem inário Prnc i ípio do Segredo Estatístico. HotelAltis -Lisboa 13 de Janeiro PDF
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Giovanna Diegues Sabala
1 Sem inário Prnc i ípio do Segredo Estatístico HotelAltis -Lisboa 13 de Janeiro 2005
2 João Cadete de Matos Director Departam ento de Estatística Banco de Portugal A protecção de informação estatística confidencialno âm bito do Sistem a Europeu de Bancos Centrais 2
3 A FUNÇÃO ESTATÍSTICA NO CONTEXTO DO SEBC Compete ao BCE, coadjuvado pelos BCN, coligir a informação estatística necessária para o cumprimento das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Banco Centrais. 3
4 ESTATÍSTICAS DE QUALIDADE Para que a informação estatística seja um instrumento eficaz no desempenho das atribuições cometidas ao SEBC, as definições e procedimentos para a sua compilação devem ser estruturados de modo a que o BCE tenha a capacidade e a flexibilidade para obter em tempo oportuno estatísticas de qualidade elevada que reflictam a evolução das condições económicas e financeiras e tenham em conta o esforço para esse efeito imposto aos inquiridos. CONFIANÇA Os dados estatísticos confidenciais que o BCE e os BCN devem obter para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC devem ser protegidos de modo a obter e a manter a confiança dos inquiridos. 4
5 ESTATUTOS DO SEBC E DO BCE O artigo 38º, nº 1 dos estatutos do SEBC e do BCE prevê que os membros dos órgãos de decisão e os funcionários do BCE e dos BCN ficarão obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional. O artigo 38º, nº 2 dos estatutos do SEBC e do BCE determina que as pessoas que tenham tido acesso a dados abrangidos por legislação comunitária que imponha a obrigação de segredo ficarão sujeitos a essa legislação. 5
6 CÓDIGO DE CONDUTA DO BANCO DE PORTUGAL Nos termos das normas legais sobre o dever de segredo profissional, nomeadamente no âmbito do previsto no artigo 60º da Lei Orgânica do BP, no artigo 38º dos Estatutos do SEBC e do BCE e no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 298/92, de 31 de Dezembro, os trabalhadores não podem divulgar ou usar informações confidenciais obtidas no desempenho das suas funções ou em virtude desse desempenho. 6
7 REGIME DE CONFIDENCIALIDADE ESTATÍSTICA DO SEBC REGULAMENTO (CE) Nº 2533/98 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1998 relativo àcompilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu 1. No âmbito do presente regulamento e para efeitos do regime de confidencialidade que abrange a informação estatística necessária para o desempenho das funções do SEBC, os dados estatísticos serão considerados confidenciais sempre que permitam a identificação directa ou indirecta dos inquiridos ou de qualquer outra pessoa singular ou colectiva, organismo ou sucursal, quer directamente através do nome, do endereço ou de um código de identificação oficialmente atribuído,quer indirectamente por meio de dedução, revelando, desse modo, informações individuais. Para determinar se um inquirido ou qualquer outra pessoa singular ou colectiva, organismo ou sucursal, podem ou não ser identificados, devem considerar-se todos os meios que possam ser razoavelmente utilizados por terceiros para identificar o dito inquirido ou a outra pessoa singular ou colectiva, organismo ou sucursal. As informações estatísticas obtidas de fontes acessíveis ao público nos termos da legislação nacional não são consideradas confidenciais. 7
8 2. A transmissão de dados estatísticos confidenciais dos BCN para o BCE terá lugar na medida e com o nível de pormenor necessário ao exercício das atribuições cometidas ao SEBC, previstas no artigo 105º do Tratado. 3. Os inquiridos serão informados da utilização, para fins estatíticos ou outros, de carácter administrativo, que poderá ser dada às informações estatísticas por eles fornecidas. Os inquiridos terão direito a obter informações sobre o fundamento jurídico da transmissão e sobre as medidas de protecção adoptadas. 8
9 4. O BCE utilizará os dados estatísticos confidenciais que lhe sejam transmitidos exclusivamente para o exercício das funções do SEBC, excepto: a)se o inquirido ou outra pessoa singular ou colectiva, organismo ou sucursal susceptível de ser identificado tiver dado explicitamente o seu consentimento para utilização dos ditos dados estatísticos para outros fins; ou b) Para a produção de estatísticas comunitárias específicas, na sequência de um acordo entre a Comissão e o BCE nos termos do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 322/97; ou c)para permitir o acesso de organismos de investigação científica a dados estatísticos confidenciais que não permitam uma identificação directa, sem prejuízo do disposto na legislação nacional e com o prévio e explícito consentimento da autoridade nacional que forneceu a informação. 9
10 ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 22 de Dezembro de 1998 relativa às regras comuns e normas mínimas destinadas à protecção da confidencialidade da informação estatística de ordem individual compilada pelo Banco Central Europeu com a assistência dos BCN Protecção lógica 1. O BCE e os BCN definirão e aplicarão individualmente as regras de autorização e as medidas de protecção referentes ao acesso lógico aos dados estatísticos confidenciais por parte dos respectivos funcionários. 2. Sem prejuízo da continuidade da função de administração do sistema, a medida mínima de protecção deve consistir na atribuição de um código único de identificação do utilizador e de uma palavra de passe personalizada. 3. Devem tomar-se todas as medidas adequadas para garantir a organização dos dados estatísticos confidenciais de maneira a que quaisquer dados publicados se refiram, pelo menos, a três agentes económicos. Sempre que a parte atribuível a um ou dois agentes económicos em qualquer observação seja suficiente para permitir que estes sejam indirectamente identificados, os dados publicados devem ser apresentados de modo a impossibilitar uma identificação mediata. Estas regras não serão aplicáveis se os inquiridos ou as outras pessoas singulares ou colectivas, entidades ou sucursais susceptíveis de serem identificados tiverem expressamente consentido na divulgação. 10
11 Protecção física Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o da presente orientação, BCE e os BCN definirão e aplicarão individualmente as medidas de protecção e as regras de autorização para o acesso a qualquer área física por parte dos respectivos funcionários. Acesso de terceiros Em caso de acesso de terceiros a dados estatísticos confidenciais, o BCE e os BCN devem assegurar por meios adequados sempre que possível mediante contrato a observância, por parte desses terceiros, dos requisitos de confidencialidade estabelecidos no Regulamento (CE)n. o 2533/98 e na presente orientação. Transmissão de dados e redes 1. Nas circunstâncias em que o artigo 8.o do Regulamento (CE)n. o 2533/98 o permita, os dados estatísticos confidenciais serão transmitidos para o exterior por via electrónica, depois de terem sido encriptados. 2. O BCE e os BCN definirão individualmente as regras de autorização para este tipo de transmissão de dados estatísticos confidenciais. 3. No que se refere às redes internas, serão tomadas medidas apropriadas para evitar o acesso não autorizado. 4. O acesso interactivo a dados estatísticos confidenciais a partir de redes não protegidas deve ser proibido. 11
12 PARTILHA DE EXPERIÊNCIAS REFLEXÕES CONTRIBUTOS Questões que vale a pena debater 12
13 Duas faces da mesma moeda QUALIDADE ESTATÍSTICA Obrigatoriedade de resposta Segredo estatístico Normas que visam objectivos comuns: Obtenção de informação estatística fiável, completa e pontual, i.e.útil para o fim a que se destina Binómio importante que não pode ser descurado 13
14 INDEPENDÊNCIA DAS AUTORIDADES ESTATÍSTICAS Com a legislação sobre o segredo estatístico está-se a consagrar o princípio da independência funcional dos organismos produtores de estatísticas, admitindo-se que as declarações a estes podem ser distintas das declarações a outras entidades da administração pública Questão essencial que importa garantir mas cuja concretização deve ser bem equacionada 14
15 PRESERVAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ENTRE OS AGENTES ECONÓMICOS Trata-se de um dos fundamentos mais controversos da actual fundamentação do segredo estatístico consagrado na legislação portuguesa. Questão que importa clarificar 15
16 ASPECTOS CONFLITUAIS NA GESTÃO DA QUALIDADE ESTATÍSTICA Actuais regras do segredo estatístico: Publicação de dados em que estejam incluídas, pelo menos, três unidades estatísticas Não publicação de dados em que uma unidade estatística seja dominante, i.e., com um peso superior a x% do total Implicam uma perda de informação ao nível dos agregados estatísticos publicados e dificultam a produção de séries estatísticas Mas a publicação de todo o detalhe aumenta a QUANTIDADE e não garante a QUALIDADE das estatísticas publicadas Questão para a qual temos de encontrar um ponto de equilíbrio satisfatório 16
17 ESTUDAR A ADOPÇÃO DE REGRAS DE CONFIDENCIALIDADE ESTATÍSTICA DISTINTAS PARA A INFORMAÇÃO INDIVIDUAL DE PESSOAS COLECTIVAS e DE PESSOAS SINGULARES Urgente promover a revisão da legislação nacional e europeia 17
18 PARTICIPAÇÃO NO DEBATE ACTUAL EM PORTUGAL E NOUTROS PAÍSES SEGREDO BANCÁRIO SEGREDO JUDICIAL SEGREDO FISCAL SEGREDO ESTATÍSTICO DEMOCRACIA TRANSPARÊNCIA - RESPONSABILIDADE 18
19 COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE OS PRODUTORES DE ESTATÍSTICAS Intercâmbio de informação individual de pessoas colectivas ao abrigo de obrigações comuns de confidencialidade e de objectivos comuns de qualidade Entre as instituições nacionais Entre as Instituições Europeias Entre as Instituições nacionais e as Instituições Europeias Entre as Instituições nacionais dos vários Estados Membros da União Europeia Necessidade de promover o adequado enquadramento legal e acções de cooperação 19