Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/282974720/dom-camp-10-02-2020-pg-9?ref=feed
Timestamp: 2020-03-28 09:11:11+00:00
Document Index: 156352254

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 74', 'artigo 66', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 49', 'artigo 74', 'artigo 66', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 74', 'artigo 66', 'artigo 3', 'artigo 168', 'artigo 43', 'artigo 49', 'artigo 74', 'artigo 66', 'artigo 3', 'artigo 168', 'artigo 43', 'artigo 49', 'artigo 74', 'artigo 66', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 74', 'artigo 2', 'artigo 32', 'artigo 2', 'artigo 32']

DOM-CAMP 10/02/2020 - Pg. 9 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
defiro o pedido de cancelamento da guia de ITBI nº 793511 , relativo ao imóvel de cartográfico nº 3423.23.78.0072.01008 por não ter havido a consolidação do fato gerador do tributo, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 12.391/05, tendo em vista os documentos de escritura tornado “sem efeito” (fls. 05 a 07 do doc. nº 1514059) e Declaração (doc. nº 2000386), efetuados pelo 1º Tabelião de Notas de Campinas, e reconheço o direito ao crédito do valor equivalente a 5.245,0229 UFICs relativo ao pagamento da guia nº 793511, ocorrido em 24/05/2019 no valor de R$ 18.495,00, conforme demonstrativos de pagamento e recolhimento,constantes nos docs. nºs1514059 (fl. 03) e 1529676, cuja repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/07. Remeto aos autos ao DCCA/SMF para providências quanto à repetição do indébito tributário, nos termos dos artigos 45 a 51 da Lei Municipal nº 13.104/07, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subseqüentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09.
Protocolo SEI: PMC.2019.00049479-28
Interessado: Eduardo Carvalho
Imóvel: 4313.41.32.0223.00000
Assunto: Compensação/Restituição de Crédito Tributário - IPTU
Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, reconheço o direito ao crédito equivalente a 663,2721 UFICs procedente dos recolhimentos efetuados em duplicidade, das parcelas02/11a 10/11 do lançamento de IPTU/Taxas do exercício de 2019,emitido em01/2019, relativo ao imóvel de cartográfico nº 4313.41.32.0223.00000, conforme demonstrativo constante no despacho nº 2066174, nos termos dos artigos 42 e 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, cuja eventual repetição de indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/07, devendo observar o artigo 49 da mesma lei. Remeto os autos ao DCCA/ SMF para providências quanto ao aproveitamento de crédito a que se referem os artigos 55 a 57, da Lei Municipal nº 13.104/07, bem como quanto à eventual repetição do indébito tributário, nos termos dos artigos 45 a 51 da mesma lei, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subseqüentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.
Protocolo:PMC.2019.00044042-15
Interessado: MMC Cambuí Participações Ltda.
Assunto: Pedido de reconhecimento de não incidência de ITBI
Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, reconheço a não incidência do ITBI pela incorporação ao patrimônio da requerente em realização de capital social de pessoa jurídica, do bem imóvel de cartográfico nº 3423.23.86.0182.01001 (matrícula 48805/1º CRI de Campinas), conforme Contrato Social datado de 24/07/2019, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 27/09/2019, tendo como transmitente do imóvel a pessoa jurídica Vinca Participações Ltda - CNPJ 08.734.174/0001-90, sob condição resolutória de que período de três anos subsequentes à data da aquisição dos imóveis (24/07/2019), a empresa não apresente atividade preponderante referente à compra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição, ou arrendamento mercantil, conforme determinado pelo artigo 6º, caput, da Lei Municipal nº 12.391/2005. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09.
Protocolo:PMC.2018.00033395-09
Interessado:Sociedade Campineira de Educação e Instrução
Código Cartográfico:3431.12.32.0025.00000
Assunto: Restituição/compensação de ITBI
Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e consubstanciado nas disposições do artigo 168, I, da Lei 5.172/66 - CTN e dos artigos 42 e 44 da Lei nº 13.104/07, reconheço o direito ao crédito no valor equivalente a 1.592,6384UFIC , procedente de recolhimento do ITBI através da guia nº 742411 (transação 11/07/2018 e recolhimento em 12/07/2018), em face da publicação no DOM de 13/09/2019 da decisão que deferiu o pedido para extensão da imunidade tributária ao ITBI incidente sobre a aquisição do imóvel inscrito sob o código cartográfico nº 3431.12.32.0025.00000, situado na Rua Kathelyn de Oliveira, s/n, Jardim Ibirapuera - Campinas - SP, nos termos do art. 150, inciso IV, c, da Constituição Federal e arts. 14, 165 e 168 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei Federal nº 5.172/1966, art. 44 da Lei Municipal 13.104/2007, cuja eventual repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, devendo observar o artigo 49 da mesma lei. Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto ao aproveitamento do crédito a que se referem os artigos 55 a 57 da Lei Municipal nº 13.104/2007, bem como quanto a eventual repetição do indébito tributário, nos termos dos artigos 45 a 51 da mesma lei, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subseqüentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.
Protocolo: PMC.2019.00047092-37
Interessado: Centro Cultural Franco Brasileiro Aliança Francesa
Código Cartográfico: 3421.14.10.0046.01001
Assunto: Restituição de IPTU
Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e consubstanciado nas disposições do artigo 168, I, da Lei 5.172/66 - CTN e dos artigos 42 e 44 da Lei nº 13.104/07, reconheço o direito ao crédito no valor equivalente a 18.981,8553 UFIC, relativo ao imóvel de cartográfico nº 3421.14.10.0046.01001, procedente de recolhimento do IPTU relativos aos lançamentos dos exercícios de 2011 a 2019, que tiveram reconhecimento da imunidade tributária, conforme decisão publicada no diário oficial municipal em 21/03/2019 através do protocolo PMC.2017.00044164-69, cuja eventual repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, devendo observar o artigo 49 da mesma lei. Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto ao aproveitamento do crédito a que se referem os artigos 55 a 57 da Lei Municipal nº 13.104/2007, bem como quanto a eventual repetição do indébito tributário, nos termos dos artigos 45 a 51 da mesma lei, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subseqüentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.
Protocolo: PMC.2019.00022658-54
Interessado: Meribá - Participações em Outras Empresas e Empreendimentos Ltda.
Assunto: Cancelamento e restituição de guia de ITBI
Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e consubstanciado nas disposições dos artigos 42 e 44 da Lei nº 13.104/07, reconheço o direito ao crédito de153,1394 UFIC , em face do recolhimento indevido por meio da guia 793512 ,no valor de R$ 540,00, em 24/05/2019,em decorrência da não concretização do negócio jurídico, conforme documentação juntada aos autos, nos termos do art. 165, I e II, c.c. art. 168, I, da Lei Federal nº 5.172/1966 - CTN, e arts. 42 a 45 da Lei Municipal nº 13.104/07. , cuja repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/07. Remeto aos autos ao DCCA/SMF para providências quanto à repetição do indébito tributário, nos termos dos artigos 45 a 51 da Lei Municipal nº 13.104/07, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subseqüentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09.
Processo SEI:PMC.2019.00004556-48
Interessado:VITOR PACCOLA BENASSI
Código Cartográfico:3244.24.34.0177.01001 no qual houve desdobro que originou os lotes (Lote 002-A - 3244.24.34.0178 e Lote 002-SUB - 3244.24.34.0193)
Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº 2015/11/8601, certificamos a perda de objeto do presente requerimento
Processo SEI: PMC.2019.00002914-32
Interessado: Juarez Alves de Almeida
Código Cartográfico: 3221.11.78.0468.01001
Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº 2016/11/8591, certificamos a perda de objeto do presente requerimento.
Processo SEI:PMC.2018.00003133-39
Interessado: Sinval Antonio Roberto Calado
Código Cartográfico:4312.14.74.0055.01001
Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº 2016/03/20763, certificamos a perda de objeto do presente requerimento.
Protocolado: 2019.000.26835-16
Interessado: Multiplas Com. de Embalagens Ltda.
CNPJ: 65.854.226/0001-03
Inscrição Mobiliária: 76.129-0
Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/2007, e no artigo 2º da Instrução Normativa DRM/SMF 04/2018, DEFIRO o pedido do interessado e reconheço o direito ao crédito do ISSQN pago indevidamente como substituto tributário, no valor de 102,0702 UFIC ,no exercício de 2019 , para a inscrição mobiliárianº 76.129-0, nos termos do § 1º do artigo 32 da Lei Municipal 12.392/2005.
Protocolado: 18.000.25495-34
Interessado: Value Tecnologia S/A
CNPJ: 12.876.507/0001-92
Inscrição Mobiliária: 186.188-3
Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/2007, e no artigo 2º da Instrução Normativa DRM/SMF 04/2018, DEFIRO o pedido do interessado e reconheço o direito ao crédito do ISSQN pago indevidamente pelo tomadordo Serviço, no valor de 51,0464UFIC ,no exercício de 2018 , para a inscrição mobiliária nº 186.188-3 , nos termos do § 1º do artigo 32 da Lei Municipal 12.392/2005.
Protocolado: 18.000.41723-14
Interessado: Repav Incorp. e Empreend. Imob. Ltda.
CNPJ: 00.721.368/0001-49