Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/RC-8-2019-0204_PT.html
Timestamp: 2019-08-22 14:43:01+00:00
Document Index: 115062968

Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'artigo 123', 'artigo 174', 'artigo 274', 'artigo 174', 'artigo 274']

Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0204/2019
<RepeatBlock-NoDocSe> <NoDocSe>B8‑0204/2019</NoDocSe> }
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<TitreRecueil>apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento</TitreRecueil>
<TablingGroups>B8‑0204/2019 (Verts/ALE)
B8‑0205/2019 (ECR)
B8‑0206/2019 (GUE/NGL)
B8‑0207/2019 (ALDE)
B8‑0208/2019 (S&D)
B8‑0209/2019 (PPE)</TablingGroups>
<Titre>sobre a situação dos direitos humanos no Cazaquistão</Titre>
<RepeatBlock-By><Depute>Roberta Metsola, Jaromír Štětina, Tunne Kelam, Milan Zver, Agnieszka Kozłowska‑Rajewicz, Eduard Kukan, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Elisabetta Gardini, Cristian Dan Preda, Patricija Šulin, Tomáš Zdechovský, Csaba Sógor, Jarosław Wałęsa, Andrzej Grzyb, Michael Gahler, Elmar Brok, Sandra Kalniete, Dubravka Šuica, Andrey Kovatchev, Francis Zammit Dimech, Seán Kelly, Ivana Maletić, Deirdre Clune, Laima Liucija Andrikienė, László Tőkés, Jiří Pospíšil, Stanislav Polčák, Adam Szejnfeld</Depute>
<Depute>Wolf Klinz, Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, Dita Charanzová, Gérard Deprez, Marian Harkin, Ivan Jakovčić, Ilhan Kyuchyuk, Valentinas Mazuronis, Louis Michel, Javier Nart, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Carolina Punset, Jozo Radoš, Frédérique Ries, Robert Rochefort, Marietje Schaake, Jasenko Selimovic, Pavel Telička, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Matthijs van Miltenburg, Hilde Vautmans, Mirja Vehkaperä</Depute>
<Depute>Helmut Scholz, Marie‑Christine Vergiat, Luke Ming Flanagan</Depute>
<Commission>{EFDD}em nome do Grupo EFDD</Commission>
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos humanos no Cazaquistão
– Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de dezembro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, de um Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro[1] e a sua Resolução, de 10 de março de 2016, sobre a liberdade de expressão no Cazaquistão[2],– Tendo em conta a sua Resolução legislativa, de 12 de dezembro de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, de um Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro[3],
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Cazaquistão, nomeadamente as de 18 de abril de 2013[4] e 15 de março de 2012[5], bem com a de 17 de setembro de 2009 sobre o caso de Yevgeni Zhovtis no Cazaquistão[6],
– Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado (APC reforçado), assinado em Astana, em 21 de dezembro de 2015,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central[7], e a de 13 de abril de 2016 sobre a aplicação e a revisão da Estratégia da UE para a Ásia Central[8],
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de junho de 2015 e de 19 de junho de 2017, sobre a Estratégia da UE para a Ásia Central,
– Tendo em conta os diálogos anuais entre a UE e o Cazaquistão em matéria de direitos humanos,
A. Considerando que, em 21 de dezembro de 2015, a União Europeia e o Cazaquistão assinaram um acordo de parceria e cooperação reforçado (APC reforçado), que visa proporcionar um quadro geral para o diálogo político reforçado e para a cooperação em matéria de justiça, assuntos internos e muitos outros domínios; que este acordo coloca especial ênfase na democracia e no Estado de direito, nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais, nos princípios da economia de mercado e do desenvolvimento sustentável, bem como na cooperação da sociedade civil, incluindo a participação da sociedade civil na elaboração de políticas públicas;
B. Considerando que o Cazaquistão aderiu à Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza) em março de 2012;
C. Considerando que o Governo do Cazaquistão parece não ter tomado quaisquer medidas para rever as disposições demasiado genéricas do artigo 174.º do Código Penal, que proíbe o «incitamento» à discórdia social, nacional ou de outro tipo, e do artigo 274.º, que proíbe a «divulgação de informações reconhecidamente falsas», mas continua a utilizar essas disposições como base para acusar e prender ativistas da sociedade civil e jornalistas;
D. Considerando que o número de presos políticos no Cazaquistão aumentou; que, em 2016, se realizaram, em diferentes regiões do Cazaquistão, manifestações pacíficas contra as alterações do Código Fundiário, que resultaram na detenção de mais de 1 000 participantes (incluindo 55 jornalistas), tendo sido posteriormente presos mais de 30 participantes; que o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária reconheceu o caráter arbitrário das detenções, a ausência de julgamentos justos e a existência de violações graves de direitos nalguns casos; que Maks Bokayev, ativista da sociedade civil, cumpre uma pena de prisão pela sua participação legítima nesta grande manifestação pacífica;
E. Considerando que o Governo do Cazaquistão cooperou com a missão de alto nível da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e se comprometeu a dar execução a um roteiro para dar resposta às preocupações da OIT, mas não tomou medidas sérias para aplicar as disposições contidas no roteiro, como a alteração da lei sobre as organizações sindicais; que, do mesmo modo, não deu execução às recomendações anteriormente formuladas pelo Comité da OIT para a Aplicação das Normas no sentido de rever a lei sobre as organizações sindicais e o Código do Trabalho e de tomar todas as medidas necessárias para assegurar que a Confederação dos Sindicatos Independentes do Cazaquistão (CITUK) e as suas filiais possam exercer plenamente os seus direitos sindicais;
F. Considerando que os sindicalistas Nurbek Kushakbaev e Amin Eleusinov saíram em liberdade condicional em maio de 2018, mas continuam proibidos de exercer qualquer atividade sindical; que a sindicalista Larisa Kharkova enfrenta restrições semelhantes, bem como uma constante perseguição judicial, e que Erlan Baltabay, outro sindicalista de Shymkent, se encontra sob investigação criminal por acusações questionáveis;
G. Considerando que a nova legislação relativa às ONG reforçou as normas de contabilidade aplicáveis às organizações da sociedade civil; que as organizações de defesa dos direitos humanos estão sujeitas a pressões fiscais em relação a subvenções recebidas de doadores internacionais;
H. Considerando que a liberdade de religião e de crença está seriamente comprometida; que as crenças religiosas são utilizadas pelas autoridades como pretexto para a detenção arbitrária; que Saken Tulbayev foi preso depois de ter sido acusado de «incitamento ao ódio religioso»;
I. Considerando que, em 13 de março de 2018, as autoridades proibiram o movimento pacífico da oposição Escolha Democrática do Cazaquistão (EDC) e mais de 500 pessoas de manifestarem diferentes formas de apoio à EDC; que o ativista civil Almat Zhumagulov e o poeta Kenzhebek Abishev foram vítimas da luta das autoridades do Cazaquistão contra a ECD e foram condenados, respetivamente, a 8 e 7 anos de prisão; que Ablovas Dzhumayev foi condenado a três anos de prisão e Aset Abishev a quatro anos de prisão por criticarem as autoridades em linha e apoiarem a EDC;
J. Considerando que o direito à liberdade de associação, apesar de salvaguardado pela Constituição do Cazaquistão, se mantém, em larga medida, limitado no país e que a lei relativa à associação pública continua a exigir que todas as associações públicas se registem no Ministério da Justiça; que novas alterações introduzidas nesta lei em dezembro de 2015 impõem pesadas obrigação em matéria de apresentação de relatórios e a regulação estatal do financiamento através de um organismo designado pelo governo; que as pessoas que exercem atividades em organizações não registadas pode ser sujeitas a sanções administrativas e penais;
K. Considerando que os ativistas da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos continuam a enfrentar represálias e restrições nas suas atividades, incluindo a defensora dos direitos humanos Elena Semenova, proibida de viajar por «divulgação de informações reconhecidamente falsas», e a ativista estabelecida em Shymkent, Ardak Ashim, que foi acusada de «incitamento à discórdia» devido à publicação de mensagens críticas nas redes sociais e sujeita a detenção psiquiátrica forçada; que, em 10 de maio de 2018, durante a visita da delegação do Parlamento Europeu ao Cazaquistão, a polícia recorreu à força excessiva contra manifestantes pacíficos que tentavam encontrar-se com deputados ao Parlamento Europeu; que mais de 150 pessoas foram detidas pela polícia e mais de 30 manifestantes foram colocados sob detenção administrativa; que, em 17 e 18 de setembro de 2018, a polícia do Cazaquistão deteve vários ativistas que queriam encontrar-se com deputados da delegação do Parlamento Europeu;
L. Considerando que novas alterações restritivas à lei da comunicação social e da informação entraram em vigor em abril de 2018, que o acesso à informação nas redes sociais continua bloqueado e que Forbes Kazakhstan e Ratel.kz se encontram sob investigação criminal por «divulgação de informações reconhecidamente falsas»; que a utilização das redes sociais é controlada e restringida pelas autoridades; que bloguistas e utilizadores das redes sociais foram condenados a penas de prisão, como foi o caso de Ruslan Ginatullin, Igor Chupina e Igor Sychev; que o bloguista Muratbek Tungishbayev foi extraditado do Quirguistão para o Cazaquistão em grave violação da lei e foi submetido a maus tratos no Cazaquistão;
M. Considerando que a impunidade por tortura e maus tratos infligidos a prisioneiros e suspeitos continua a ser a norma, apesar de o governo se ter comprometido a garantir a tolerância zero relativamente à tortura; que as autoridades não conduziram uma investigação credível sobre as alegações de tortura durante a prolongada greve dos trabalhadores do setor petrolífero em Zhanaozen, em 2011;
N. Considerando que a Procuradoria de Almaty não encontrou provas credíveis que sustentassem as alegações de tortura em relação a um homem de negócios, Iskander Yerimbetov, condenado a sete anos de prisão por fraude em grande escala, em outubro de 2018; que o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária concluiu, em 2018, que a sua prisão e detenção foram arbitrárias, apelou à sua libertação e manifestou preocupação relativamente às alegações de tortura durante a sua prisão preventiva;
O. Considerando que os elevados níveis de violência contra as mulheres e as normas e os estereótipos patriarcais tradicionais constituem importantes obstáculos à igualdade de género no Cazaquistão; que as ONG afirmam que a violência contra as mulheres não é suficientemente denunciada e que é baixa a taxa de ações penais por violência contra as mulheres e por assédio sexual;
P. Considerando que as pessoas LGBTI no Cazaquistão se deparam com problemas jurídicos e discriminação; que, embora as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo sejam legais no Cazaquistão, os casais do mesmo sexo e os agregados familiares sustentados por casais do mesmo sexo não beneficiam da mesma proteção jurídica que os cônjuges heterossexuais;
Q. Considerando que o Cazaquistão ocupa o 143.º lugar, de um total de 167, no Índice Mundial da Democracia, sendo o país considerado um regime autoritário;
1. Insta o Cazaquistão a cumprir as suas obrigações internacionais e a respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais; solicita às autoridades do Cazaquistão que ponham termo às violações dos direitos humanos e a todas as formas de repressão política, em conformidade com os princípios contidos nos artigos 1.º, 4.º, 5.º e 235.º mencionados no APC reforçado;
2. Salienta que o reforço das relações políticas, económicas e culturais entre a UE e o Cazaquistão se deve basear em compromissos partilhados em relação a valores universais, em particular a democracia, o Estado de direito, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos; espera que o APC reforçado promova uma melhoria do Estado de direito e da participação democrática de todos os cidadãos, um panorama político mais diversificado, um sistema judicial mais eficaz, independente e imparcial, maior transparência e responsabilização do governo e a melhoria da legislação laboral;
3. Congratula-se com a libertação de uma série de presos políticos, a saber, Vladimir Kozlov, Gyuzyal Baydalinova, Seytkazy Matayev, Edige Batyrov, Yerzhan Orazalinov, Sayat Ibrayev, Aset Matayev, Zinaida Mukhortova, Talgat Ayan e os trabalhadores do setor petrolífero de Zhanaozen, bem como os sindicalistas Amin Eleusinov e Nurbek Kushakbayev, cuja liberdade, contudo, continua sujeita a restrições; congratula-se com a decisão de libertar Ardak Ashim da clínica psiquiátrica; condena a aplicação de uma medida tão brutal como a psiquiatria punitiva e apela a que seja posto termo ao tratamento psiquiátrico obrigatório em regime ambulatório de Ardak Ashim e a todos os atos médicos obrigatórios a que está sujeita a ativista Natalia Ulasik;
4. Solicita a reabilitação total e a libertação imediata de todos os ativistas e presos políticos atualmente na prisão, nomeadamente Mukhtar Dzhakishev, Maks Bokayev, Iskander Yerimbetov, Aron Atabek, Sanat Bukenov and Makhambet Abzhan eSaken Tulbayev, bem como a supressão das restrições à circulação de outras pessoas;
5. Exorta o Governo do Cazaquistão a alterar o artigo 174.º do Código Penal, que proíbe o «incitamento à discórdia social, nacional ou com base no clã, na raça, na classe ou na religião», limitando-o para impedir ações penais arbitrárias que violem as normas em matéria de direitos humanos, bem como o artigo 274.º do Código Penal, que proíbe a «divulgação de informações reconhecidamente falsas», e a libertar os ativistas, jornalistas e outros críticos atualmente detidos com base nestes artigos;
6. Insta o Governo do Cazaquistão a pôr termo à repressão dos sindicatos independentes e a suprimir as restrições às suas atividades, a pôr termo às ações penais por razões políticas instauradas contra dirigentes sindicais e a anular as condenações de Larissa Kharkova, Nurbek Kushakbaev e Amin Eleusinov, permitindo-lhes retomar a sua atividade sindical sem interferências nem assédio; insta igualmente o Governo deste país a ter em conta as preocupações do Parlamento Europeu em relação à investigação criminal de que é alvo Erlan Baltabay, e a rever a lei de 2014 sobre as organizações sindicais e o Código do Trabalho de 2015, a fim de tornar estes textos conformes com as normas da OIT;
7. Solicita ao Governo do Cazaquistão que dê execução às recomendações do Relator Especial das Nações Unidas para os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação e que reveja a lei relativa à associação pública e as condições de acesso a financiamento;
8. Exorta o Governo do Cazaquistão a pôr termo a todas as formas de detenção arbitrária, represálias e assédio contra defensores dos direitos humanos, organizações da sociedade civil e movimentos políticos da oposição, incluindo contra os apoiantes reais ou presumidos do DVK;
9. Insta o Governo do Cazaquistão a rever as alterações à lei da comunicação social e da informação que entraram em vigor este ano, a introduzir uma moratória em matéria de difamação, a tomar todas as medidas necessárias para revogar os artigos pertinentes do novo Código Penal relativos à difamação, a fixar um limite para as sanções por difamação no âmbito de processos civis, a pôr termo ao assédio e às represálias contra jornalistas que criticam o governo e a deixar de bloquear o acesso à informação tanto em linha como pelos meios convencionais;
10. Solicita que seja dado seguimento às comunicações do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária e do Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura; apela à proteção das vítimas de tortura, a que lhes sejam prestados os cuidados médicos necessários e à investigação adequada de casos de tortura; solicita o fim da utilização abusiva dos procedimentos de extradição da Interpol e da intimidação da oposição política; insta o Governo do Cazaquistão a respeitar os seus compromissos em matéria de tolerância zero relativamente à tortura e a garantir que as alegações de tortura, incluindo as feitas no contexto dos acontecimentos de Zhanaozen, sejam plenamente investigadas; exorta o governo a rever o caso de Iskander Yerimbetov, à luz das conclusões do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária, e a velar por que as alegações de tortura sejam devidamente investigadas;
11. Regista o caráter multiétnico e multiconfessional do Cazaquistão e salienta a necessidade de proteger as minorias e os seus direitos, em particular no que diz respeito à utilização das línguas, à liberdade de religião ou crença, à não discriminação e à igualdade de oportunidades; saúda a coexistência pacífica de diferentes comunidades no Cazaquistão; insta o Cazaquistão a deixar de perseguir pessoas pelo exercício legítimo da liberdade de consciência e de religião; exige a libertação imediata das pessoas condenadas em razão da sua crença;
12. Solicita às autoridades que combatam todas as formas de violência contra as mulheres; solicita, além disso, que sejam tomadas medidas para assegurar canais de comunicação eficazes e acessíveis e medidas de proteção que tenham em conta as necessidades das vítimas e a confidencialidade; requer que se ponha termo à impunidade e que se garanta a aplicação de sanções penais adequadas aos autores destes crimes;
13. Insiste na necessidade de respeitar cabalmente os direitos da comunidade LGBTI; insta o Governo do Cazaquistão a garantir que a comunidade LGBTI não tenha de enfrentar qualquer forma de discriminação;
14. Insta o Cazaquistão a aplicar plenamente as recomendações da missão de observação internacional da OSCE e do ODIHR para as eleições de 20 de março de 2016, de acordo com as quais o país ainda tem um longo caminho a percorrer para cumprir os seus compromissos no âmbito da OSCE em matéria de eleições democráticas; exorta as autoridades do Cazaquistão a evitarem restringir a atividade dos candidatos independentes; apela, ainda, a que os direitos eleitorais dos cidadãos sejam respeitados;
15. Reitera a importância da cooperação da UE e da OSCE para melhorar as boas práticas de governação democrática no país, em particular no domínio dos direitos humanos e do Estado de direito; exorta, por conseguinte, as autoridades do Cazaquistão a alargar o mandato da OSCE no país, nomeadamente a restabelecer o mandato do Centro da OSCE em Astana, enquanto condição importante para o reforço da cooperação entre a UE e o Cazaquistão;
16. Apela à UE e, em particular, ao Serviço Europeu para a Acão Externa (SEAE) para que acompanhem de perto os desenvolvimentos no Cazaquistão, transmitam as suas preocupações às autoridades do país, sempre que necessário, ofereçam assistência e informem regularmente o Parlamento; solicita à Delegação da UE em Astana que continue a desempenhar um papel ativo no acompanhamento da situação e que aborde as questões da liberdade de expressão em todas as reuniões bilaterais pertinentes; insta o SEAE a participar ativamente em missões de observação de julgamentos, a fim de acompanhar julgamentos politicamente sensíveis e processos judiciais instaurados por motivos políticos e de se assegurar que todos têm direito a um julgamento justo;
17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para a Ásia Central, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento do Cazaquistão.
[1] Textos aprovados, P8_TA(2017)0485.
[2] Textos aprovados, P8_TA(2016)0083.
[3] Textos aprovados, P8_TA(2017)0484.
[4] JO C 45 de 5.2.2016, p. 85.
[5] JO C 251 E de 31.8.2013, p. 93.
[6] JO C 224 E de 19.8.2010, p. 30.
[7] JO C 168 E de 14.6.2013, p. 91.
[8] JO C 58 de 15.2.2018, p. 119.