Source: https://beta.e-justice.europa.eu/387/PT/family_mediation?action=printAll&clang=&useContId=73006
Timestamp: 2019-11-19 23:29:28+00:00
Document Index: 94361326

Matched Legal Cases: ['artigo 1251', 'artigo 1251', 'artigo 1251', 'artigo 1251', 'artigo 107', 'artigo 273', 'artigo 272', 'artigo 14', 'artigo 272', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 2']

Mediação familiar transfronteiras - Bélgica
Mediação familiar transfronteiras - Estónia
Mediação familiar transfronteiras - Espanha
1 Processo de mediação familiar
A mediação familiar é totalmente voluntária em Espanha e, para facilitá-la em casos de mediação familiar transfronteiras, entre outros, a legislação geral em matéria de mediação reconhece expressamente que pode realizar-se por videoconferência ou por outros meios eletrónicos que permitam a transmissão de voz ou imagem. As partes podem recorrer à mediação antes do início do processo judicial, durante a sua tramitação e mesmo após a sua conclusão, a fim de alterar os resultados ou facilitar a execução da decisão judicial. Caso as partes recorram à mediação antes do processo e cheguem a acordo, o processo judicial é acelerado porque utilizam um processo simplificado em que ambas apresentam o acordo ao Tribunal de Família (Juzgado de Familia), que o aprova se não for contrário à lei ou aos interesses dos filhos menores ou com deficiência do casal. Da mesma forma, se não existirem filhos menores ou com deficiência, as partes podem também optar por apresentar o acordo diretamente a um notário, que o registará num ato notarial, conferindo-lhe os mesmos efeitos que uma decisão judicial.
Se o processo judicial tiver sido iniciado sem recurso à mediação, o juiz, tendo em conta as circunstâncias do caso, pode decidir que as partes recorram à mediação e o Tribunal de Família irá encaminhá-las para uma sessão de informação gratuita. Caso decidam recorrer à mediação, o processo judicial não é suspenso, a menos que as partes requeiram a sua suspensão, e se finalmente chegarem a acordo este é aprovado pelo tribunal. No entanto, se não for possível chegar a acordo ou se as partes não pretenderem recorrer à mediação, a decisão incide em todos os pontos de discordância.
A mediação familiar não é possível nos casos em que existam processos de violência de género entre as partes.
A sessão de informação é gratuita, mas a mediação em si implica um custo, que deverá ser suportado pelas partes, salvo se estas forem beneficiárias de apoio judiciário. Todas as informações sobre o conteúdo e os requisitos para obter apoio judiciário podem ser consultadas em
2 A profissão de mediador familiar e o acesso a um mediador
O mediador deve ter um diploma universitário ou formação profissional superior e, além disso, deve ter uma formação específica para exercer mediação, que é ministrada em instituições acreditadas para esse fim.
Para se poder exercer mediação familiar não é obrigatória a inscrição num registo. No entanto, foram criados registos em que os mediadores se podem inscrever, quer a nível nacional (Registo de Mediadores e Instituições de Mediação, cujo sítio Web é indicado abaixo – Registro de Mediadores e Instituciones de Mediación), quer a nível das Comunidades Autónomas.
A este nível, praticamente todas as Comunidades Autónomas criaram um serviço público de mediação. Para obter informações sobre este serviço, basta aceder à secção dedicada à mediação nos respetivos sítios Web institucionais, onde se explica, em maior ou menor pormenor, o funcionamento do sistema de mediação, se regula o Registo de Mediadores, caso exista, e se faculta uma hiperligação para o mesmo. Os sítios Web também têm, normalmente, formulários de pedido que remetem para as agências especializadas criadas para realizar a mediação.
Para encontrar um mediador familiar, é necessário distinguir se a mediação irá decorrer depois do início do processo ou independentemente do mesmo. Se a mediação for requerida depois do início do processo, o Tribunal de Família competente irá encaminhar as partes para os organismos de mediação familiar que lhe estão afetos. Se a mediação ocorrer antes do processo judicial ou à sua margem, a parte terá de procurar um mediador familiar. Para tal, poderão ser úteis as seguintes fontes de informação:
— O Registo de Mediadores e Instituições de Mediação a nível nacional referido anteriormente http://www.mjusticia.gob.es/cs/Satellite/Portal/es/areas-tematicas/registros/mediadores-instituciones
— As seguintes instituições, sugeridas pelo Ministério da Justiça https://www.administraciondejusticia.gob.es/paj/publico/pagaj/home/)
— Os Serviços de Mediação por províncias sugeridos pelo Conselho Geral do Poder Judicial (Consejo General del Poder Judicial) http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Temas/Mediacion/Organos-judiciales-que-ofrecen-mediacion/Mediacion-Familiar/
— Os Serviços de Mediação criados pelas diferentes Comunidades Autónomas. Os sítios Web institucionais destas Comunidades costumam disponibilizar informações sobre os serviços.
Além do já mencionado, podem ser consultadas mais informações sobre o processo de mediação familiar, a legislação aplicável, os serviços de mediação existentes nas diferentes Comunidades Autónomas e as formalidades pertinentes no sítio Web do Conselho Geral do Poder Judicial http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Temas/Mediacion
Mediação familiar transfronteiras - Croácia
Em 1 de novembro de 2015, entrou em vigor na República da Croácia a nova Lei da Família (Obiteljski zakon), publicada no Jornal Oficial n.º 103/15. A lei é composta por 10 partes. A parte VII regula o aconselhamento familiar obrigatório e a mediação familiar.
O aconselhamento familiar obrigatório visa ajudar os membros de uma família a chegar a acordo quanto às relações familiares, nomeadamente a fim de proteger as relações familiares que envolvam crianças, atendendo às consequências jurídicas da falta de acordo e da abertura de um processo judicial para decidir os direitos individuais da criança. O aconselhamento familiar obrigatório é realizado por uma equipa especializada do centro de assistência social competente em função da residência permanente ou temporária da criança ou do local da última residência conjunta permanente ou temporária dos cônjuges ou parceiros numa união de facto. De acordo com a Lei da Família, o aconselhamento familiar obrigatório não pode ter lugar antes se iniciar um processo judicial de execução ou de obtenção de medidas cautelares. Os membros da família devem participar nas sessões de aconselhamento familiar pessoalmente, não podendo constituir mandatário.
O aconselhamento familiar obrigatório deve ter lugar: 1. Antes do início do processo de divórcio entre cônjuges que tenham um filho menor em comum e 2. Antes do início de outros processos judiciais para regular o exercício do poder paternal e as outras relações com a criança. Antes de ser intentado um processo de divórcio, o aconselhamento familiar obrigatório não pode ter lugar no que diz respeito a um dos cônjuges ou a ambos os cônjuges se: 1) qualquer deles estiver privado da sua capacidade jurídica ou for incapaz de compreender o significado e as consequências do processo, mesmo com assistência especializada; 2) não tiver capacidade de discernimento ou 3) o seu local de residência permanente ou temporária for desconhecido.
O aconselhamento familiar obrigatório tem início com a apresentação de um pedido por qualquer das partes junto de um centro de assistência social, o qual pode ser apresentado por escrito ou por via oral mas devendo ficar registado por escrito. Após a receção do pedido, o centro de assistência social deve agendar uma reunião e convocar as partes. A título excecional, se considerar que, nas circunstâncias em causa, não é aconselhável proceder a uma reunião das partes ou se qualquer das partes o solicitar por motivos justificados, pode ser agendada uma reunião distinta com cada uma das partes.
A mediação familiar é um processo em que os membros da família participam a título voluntário. Apenas a primeira reunião de mediação familiar antes do início do processo de divórcio é obrigatória.
A mediação familiar é um processo em que as partes tentam chegar a acordo sobre um litígio familiar com a ajuda de um ou mais mediadores familiares. Um mediador familiar é uma pessoa imparcial e especialmente formada, inscrita no registo dos mediadores familiares. O principal objetivo do processo é definir um plano para o exercício conjunto da responsabilidade parental e regular outras questões relativas aos filhos. Para além desse objetivo, no âmbito do processo de mediação familiar, as partes podem igualmente chegar a acordo sobre quaisquer outras questões, inclusive de caráter patrimonial.
A mediação familiar não deve ter lugar: 1) Quando a equipa especializada de um centro de assistência social ou o mediador familiar considere que a participação equitativa dos cônjuges no processo de mediação familiar é impossível devido a violência doméstica; 2) Se qualquer dos cônjuges estiver privado da sua capacidade jurídica ou for incapaz de compreender o significado e os efeitos jurídicos do processo, mesmo com assistência especializada; 3) Se qualquer dos cônjuges não dispuser de capacidade de discernimento e 4) Se o local de residência temporária ou definitiva de um dos cônjuges for desconhecido.
A mediação familiar pode ter lugar antes, durante ou após o termo do processo judicial. Segundo a Lei da Família, a mediação familiar não pode ter lugar antes de ser intentado um processo judicial de execução ou de obtenção de medidas cautelares. A título excecional, durante um processo de execução tendo em vista regular o exercício das relações pessoais com a criança, o tribunal pode propor às partes que iniciem um processo de mediação familiar. Assim, após ter ouvido as partes e tendo em conta as circunstâncias do caso, o tribunal pode adiar a execução por trinta dias e exigir a realização de uma entrevista com a criança por parte de um profissional ou propor às partes que entrem num processo de mediação familiar a fim de resolver o litígio. Se for caso disso, o tribunal pode determinar mais pormenorizadamente as modalidades do exercício das relações pessoais durante a entrevista com o profissional ou a mediação familiar. O tribunal não poderá fazê-lo se a mediação familiar já tiver sido tentada sem êxito ou se for necessário adotar medidas urgentes.
O mediador familiar e as outras pessoas envolvidas no processo da mediação familiar são obrigados a proteger as informações e os dados confidenciais relativos a terceiros de que possam vir a ter conhecimento no decorrer do processo, salvo: 1) se a divulgação desses dados for indispensável para a aplicação do acordo ou 2) a sua divulgação for necessária para proteger o bem-estar da criança ou prevenir uma ameaça grave à integridade física e mental da pessoa. O mediador familiar deve informar as partes sobre o teor do princípio da confidencialidade.
No que se refere ao acordo estabelecido durante a mediação familiar, a Lei da Família estabelece que o plano relativo ao exercício conjunto da responsabilidade parental ou quaisquer outros acordos estabelecidos no processo de mediação familiar devem ser registados por escrito e assinados por todas as partes, só adquirindo força executória após terem sido homologados pelo tribunal no âmbito de um processo de extrajudicial iniciado pelas partes.
Se as partes não chegarem a acordo sobre o plano relativo ao exercício conjunto da responsabilidade parental ou qualquer outro aspeto controverso das relações familiares, o mediador familiar deve indicar no relatório final se ambas as partes participaram ativamente no processo. Esse relatório deve ser entregue às partes, devendo ser entregue igualmente um exemplar ao tribunal que suspendeu o processo para a realização da mediação familiar.
Caso as partes proponham de comum acordo no quadro do processo judicial a resolução do litígio através de mediação familiar, o tribunal pode suspender o processo e, nesse caso, fixar um prazo de três meses para as partes resolverem o litígio no âmbito da mediação familiar. Sempre que, no quadro de um processo judicial, o tribunal considere que existe a possibilidade de resolver amigavelmente um litígio sobre relações familiares, pode propor às partes que recorram à mediação familiar. Se estas aceitarem a mediação, o tribunal deve suspender a instância e definir um prazo de três meses para as partes procurarem resolver o litígio. Se estas não conseguirem resolver o litígio no prazo de três meses fixado pelo tribunal ou solicitarem que o processo judicial seja retomado antes do termo desse prazo, o tribunal deve retomar o processo judicial. Antes de decidir suspender um processo, o tribunal deve avaliar, contudo se a suspensão é oportuna face à necessidade de se adotar medidas urgentes nos processos em que se deva pronunciar sobre os direitos e interesses da criança.
No âmbito do processo de mediação familiar, o mediador é obrigado a informar as partes de que devem salvaguardar o bem-estar da criança, permitindo-lhe manifestar a sua opinião no quadro da mediação familiar com o consentimento dos pais.
O mediador familiar que conduz o processo de mediação familiar não pode participar na redação dos pareceres de especialistas ou avaliações familiares nem ter qualquer tipo de participação no processo judicial para resolver o litígio entre as partes que recorreram à mediação, salvo nos casos previstos na lei.
Se a mediação familiar for levada a cabo por um mediador de um centro de assistência social, os respetivos honorários não devem ser suportados pelas partes. Caso seja levada a cabo por um mediador familiar que exerça a sua atividade fora do sistema de assistência social, as partes deverão suportar os custos da respetiva participação.
As disposições que regem a mediação aplicam-se, com as necessárias adaptações, à mediação familiar.
Lei da Família (Jornal Oficial da República da Croácia n.º 103/15)
Normas sobre a mediação familiar (Pravilnik o obiteljskoj medijaciji; Jornal Oficial da República da Croácia n.º 106/14)
Lei relativa à mediação (Zakon o mirenju; Jornal Oficial da República da Croácia n.º 18/11)
Mediação familiar transfronteiras - Itália
Mediação familiar transfronteiras - Chipre
A República de Chipre não instituiu, até à data, qualquer procedimento legal de mediação nesta matéria.
Mediação familiar transfronteiras - Letónia
A República da Letónia adotou a Lei da Mediação (Mediācijas likums), que entrou em vigor em 18 de junho de 2014, com o objetivo de promover métodos alternativos de resolução de litígios.
O modelo de mediação que os tribunais devem recomendar no âmbito do processo civil entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015. Os juízes são obrigados a propor às partes que recorram à mediação para resolver o litígio nas diferentes fases do processo (na sequência da abertura do mesmo; durante a fase de instrução e a audiência preparatória; ao longo da tramitação do processo e até que termine a apreciação da causa).
Foram lançados vários projetos para promover a mediação como método alternativo de resolução de litígios:
1. Consultas de mediação gratuitas nos tribunais, as chamadas «mesas de mediação», oferecidas pelo Conselho dos Mediadores Certificados («Sertificētu mediatoru padome»), que podem ser utilizadas nos litígios de direito da família ou de outro tipo
Desde 15 de setembro de 2016, o ministério da Justiça, em colaboração com o Conselho dos Mediadores Certificados, leva a cabo um projeto-piloto no âmbito do qual uma pessoa que requeira a resolução judicial de um litígio civil pode beneficiar de uma hora de consulta gratuita com um mediador certificado. Essas consultas gratuitas, recomendadas pelos tribunais, estão disponíveis em vários tribunais de Riga e por todo o território nacional. No âmbito desse projeto, durante a consulta gratuita com o mediador, as partes obtêm informações quanto à natureza, o procedimento e as condições em que se desenrola o processo de mediação. É igualmente analisada a possibilidade de o litígio ser resolvido através de mediação.
2. Projeto «Mediação gratuita em litígios familiares»
Desde 1 de janeiro de 2017, no âmbito de um programa financiado pelo orçamento do Estado, as pessoas podem beneficiar de apoio estatal, tendo direito a participar em cinco sessões gratuitas com mediadores, a fim de resolver litígios entre os progenitores que afetem os interesses dos filhos e melhorar as relações entre os diferentes membros da família. No âmbito do projeto, o Estado proporciona gratuitamente às partes as cinco primeiras sessões de mediação (de 60 minutos cada) dirigidas por um mediador certificado. Se o litígio não puder ser resolvido nas primeiras cinco sessões, as partes suportarão elas próprias os custos de eventuais serviços prestados posteriormente. A possibilidade de beneficiar deste serviço é avaliada por um mediador certificado ou pelo Conselho dos Mediadores Certificados. Os interessados podem obter mais informações sobre o projeto junto dos tribunais, assim como das autarquias locais, dos serviços sociais e dos tribunais de família (bāriņtiesa), etc.
O projeto permitirá prestar apoio a cerca de 300 casais, procurando resolver tanto os litígios entre os progenitores que já tenham sido sujeitos à apreciação de um tribunal como os que ainda não tenham chegado a essa fase. Mais concretamente, visa prestar apoio matrimonial, ou, pelo menos, resolver os diferendos entre os cônjuges de modo a garantir relações de respeito e assegurar a capacidade futura de comunicação recíproca, a fim de permitir solucionar conjuntamente as diferentes questões relativas à guarda quotidiana, à educação e escolarização dos filhos.
A lista dos mediadores certificados que participam no projeto pode ser consultada em: http://sertificetimediatori.lv/
Mediação familiar transfronteiras - Luxemburgo
A mediação familiar rege‑se pela Lei da Mediação em matéria civil e comercial, de 24 de Fevereiro de 2012, e pelo Regulamento Grão‑Ducal de 25 de Junho de 2012 que fixa o procedimento de aprovação para o exercício de funções de mediador judiciário e familiar, o programa da formação específica em mediação e a realização de reuniões de informação gratuitas. (Mém A n.º 37 de 5.3.2012; cf. http://legilux.public.lu/eli/etat/leg/loi/2012/02/24/n1/jo).
O artigo 1251.º‑1, n.º 2, do Novo Código de Processo Civil enuncia as questões para as quais o juiz pode propor uma «mediação familiar». São elas:
o divórcio, a separação judicial, a separação de casais constituídos por parceria registada, incluindo a liquidação, a partilha de bens e a indivisão;
as obrigações de alimento, de contribuição para os encargos da vida familiar e de sustento dos filhos, e o exercício da responsabilidade parental.
É possível recorrer à mediação convencional ou à mediação judicial familiar. A primeira pode ser desencadeada por cada uma das partes, independentemente da questão, sob reserva do disposto no artigo 1251.º‑22, n.º 2, do Novo Código de Processo Civil, e de qualquer procedimento judicial ou arbitral. As modalidades de organização do processo de mediação são determinadas por escrito em convenção assinada pelas partes e pelo mediador. A mediação convencional autoriza as partes a recorrer a um mediador aprovado pelo ministro da Justiça ou a um mediador não aprovado.
O juiz a quem caiba dirimir um litígio que releve de uma das matérias a que se refere o artigo 1251.º‑1, n.º 2, do Novo Código de Processo Civil pode propor às partes uma medida de mediação familiar. Determinará a realização de uma reunião de informação gratuita organizada por um mediador aprovado, ou por um mediador dispensado de aprovação no Luxemburgo, sob condição do cumprimento de requisitos equivalentes ou essencialmente comparáveis impostos noutro Estado‑Membro da União Europeia, em conformidade com o artigo 1251.º‑3, n.º 1, parágrafo 3, do Novo Código de Processo Civil. O custo das reuniões seguintes é de 57 EUR (montante fixado por regulamento grão‑ducal). O juiz determinará a duração da missão de mediação, a qual não pode ser superior a três meses. Contudo, por acordo das partes, a duração pode ser prolongada. As pessoas físicas cujos recursos sejam insuficientes podem obter assistência financeira para todo o processo de mediação familiar judicial.
É importante reter que os acordos resultantes da mediação tem a mesma força probatória que as decisões judiciais. Os acordos de mediação, celebrados no estrangeiro ou no Luxemburgo, são executórios na União Europeia por força da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial. A homologação total ou parcial do acordo pelo presidente do tribunal de comarca confere‑lhe força executiva. Em mediação familiar, o juiz verifica, além da sua conformidade com a ordem pública, se o acordo não é contrário ao interesse dos filhos, se o litígio pode ser resolvido por mediação e se o mediador foi aprovado pelo ministro da Justiça.
A lista dos mediadores aprovados pode ser consultada em:
Encontram‑se informações gerais sobre a mediação civil em:
Mediação familiar transfronteiras - Hungria
Visite a página Mediação nos Estados-Membros, que contém informações sobre a mediação em matéria de direito da família.
Mediação familiar transfronteiras - Países Baixos
Mediação familiar transfronteiras - Áustria
Na Áustria, em processos de direito da família, os tribunais envidam todos os esforços possíveis para alcançar um acordo amigável. Para esse efeito, os tribunais podem ordenar às partes que assistam a uma sessão inicial de informação sobre mediação, ou recomendar o recurso à mediação (artigo 107.º, n.º 3, ponto 2, da Lei relativa aos processos de jurisdição voluntária, Außerstreitgesetz). Embora satisfaçam os requisitos da mediação familiar na Áustria, as equipas de mediação binacionais têm de ser constituídas numa base ad hoc através do Ministério Federal da Justiça (Bundesministerium für Justiz), na qualidade de autoridade central, e de associações de mediação privadas.
Mediação familiar transfronteiras - Polónia
Mediação em processos de família, divórcio e separação
A mediação é uma forma voluntária e confidencial de resolução de litígios, através da qual as partes num conflito ou litígio procuram alcançar um acordo com a assistência de um mediador neutro e imparcial. Os assuntos discutidos durante a mediação ficam ao critério dos participantes. Os assuntos a acordar podem estar relacionados com: a reconciliação dos cônjuges, o estabelecimento das condições de separação, formas de autoridade parental, o contacto com os filhos, a satisfação das necessidades familiares, as obrigações de alimentos e questões de património e habitação. Um acordo de mediação pode também incluir a emissão de um passaporte, as escolhas relativamente à educação de um filho, o contacto com outros familiares e/ou a gestão do património da criança.
• A mediação ajuda a reduzir o grau de emoções negativas e a compreender as necessidades do próprio e do outro, reduzindo, desse modo, o peso psicológico associado ao conflito.
Como se remete um caso para mediação?
• A mediação pode ter lugar antes de ser instaurada uma ação em tribunal ou depois de ter sido iniciado o processo, com base numa decisão do tribunal.
• Em qualquer caso, está sujeita ao consentimento das partes.
• Qualquer uma das partes pode requerer a mediação em qualquer fase do processo judicial.
Quem escolhe o mediador?
• O mediador é escolhido em conjunto pelas partes ou nomeado pelo tribunal, sendo considerados em primeiro lugar os indivíduos que formam parte da lista de mediadores permanentes.
Qual a duração do processo de mediação?
• Um processo de mediação instituído na sequência de uma decisão do tribunal não deve durar mais de três meses, podendo, contudo, ser prolongado mediante pedido conjunto das partes ou por qualquer outro motivo válido, caso facilite o acordo.
• Após a receção de uma decisão do tribunal, o mediador contacta as partes para agendar a data e o local da reunião.
• O mediador explica as regras e a estrutura do processo de mediação, e pergunta às partes se estão de acordo quanto à realização de mediação.
• A mediação consiste numa discussão entre as partes na presença do mediador. Também podem ser realizadas reuniões individuais entre o mediador e uma das partes.
• As partes podem recusar-se a participar na mediação.
• A mediação é confidencial. O mediador não pode divulgar informações sobre a mediação a terceiros. As atas da mediação não contêm quaisquer decisões nem posições das partes.
• Um mediador não pode testemunhar sobre factos dos quais tenha tomado conhecimento em resultado da mediação, a menos que as partes o dispensem da obrigação de sigilo.
Quais são os possíveis resultados da mediação?
• A mediação pode resultar num acordo mutuamente aceitável assinado pelas partes.
• Em processos de divórcio ou separação, a mediação pode resultar na reconciliação e/ou num acordo entre os cônjuges ou na determinação de posições jurídicas partilhadas. Estas constituem a base para a resolução do processo pelo tribunal.
• O mediador entrega uma cópia da ata às partes.
• O mediador apresenta a ata, bem como um eventual acordo alcançado, ao tribunal.
• Um acordo de mediação homologado pelo tribunal tem a validade de uma resolução judicial e põe fim ao processo.
• O tribunal poderá recusar-se a homologar o acordo se este for contrário à lei ou aos princípios da vida comunitária, se tiver por finalidade contornar a lei, se for confuso ou se contiver contradições.
• Se um acordo que tenha sido declarado executivo não tiver sido efetivamente executado, pode ser remetido para um agente de execução nomeado pelo tribunal.
• Caso não se chegue a um acordo, as partes podem procurar fazer valer os seus direitos por meio de um processo judicial.
As despesas da mediação são suportadas pelas partes. Cada parte paga, normalmente, metade das despesas, salvo acordo em contrário das partes.
Uma parte pode requerer isenção das despesas da mediação.
Independentemente do desfecho do processo, o tribunal pode ordenar a uma das partes que reembolse as despesas decorrentes de uma recusa manifestamente injustificada em recorrer à mediação.
Caso seja possível chegar a um acordo antes do início do julgamento, a parte terá direito ao reembolso de 100 % das custas judiciais.
Caso seja possível chegar a um acordo, perante o mediador, numa fase posterior do processo (após o início do julgamento), haverá lugar ao reembolso de 75 % das custas judiciais.
Num processo de divórcio ou separação, se as partes se reconciliarem perante o tribunal de primeira instância e retirarem a ação, haverá lugar ao reembolso de 100 % das custas judiciais pagas no momento da interposição da ação. Se as partes se tiverem reconciliado antes da conclusão do processo em tribunal de recurso, haverá lugar ao reembolso de 50 % das despesas incorridas com o recurso.
Em caso de mediação extrajudicial, a remuneração do mediador é calculada pelo centro de mediação ou mediante acordo das partes com o mediador antes de este iniciar o processo.
Mediação familiar transfronteiras - Portugal
Princípio da voluntariedade e homologação do acordo
Em Portugal, vigora o princípio da voluntariedade da mediação. As partes num conflito de natureza familiar relativo aos filhos ou aos cônjuges podem por acordo recorrer à mediação familiar pública ou privada. O Tribunal também pode remeter as partes para a mediação mas não pode impô-la se as partes não concordarem ou se opuserem. O recurso à mediação familiar pode ter lugar antes de ser intentada uma acção no Tribunal ou na Conservatória do Registo Civil ou depois de a acção já estar pendente. Em qualquer dos casos o acordo relativo a questões familiares tem de ser homologado para ter força executória. Quando as partes tiverem mandatário este pode assistir – e na prática assiste algumas vezes – às sessões de mediação. A Lei nº 29/2013 de 19/4 estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação.
A mediação nos Tribunais
Se as partes recorrerem à mediação familiar antes de proporem uma acção, caso cheguem a acordo, devem requerer à Conservatória do Registo Civil da sua escolha a homologação desse acordo. Neste caso, o acordo pode versar tanto sobre questões relativas aos cônjuges (e.g. divórcio, alimentos entre cônjuges, casa de morada de família, uso de apelidos do ex cônjuge), como a questões relativas aos filhos (e.g. acordo quanto às responsabilidades parentais anexo a um acordo de divórcio ou acordo quanto a alimentos a filhos maiores). Antes da homologação pelo Conservador, o Ministério Público emite parecer sobre o acordo na parte em que este diga respeito às responsabilidades parentais dos filhos menores.
No caso de a mediação familiar ter lugar antes de ser proposta a acção e se destinar unicamente a regular por acordo as responsabilidades parentais quanto a filhos menores (sem ter em anexo um acordo de divórcio ou separação judicial), a homologação daquele acordo tem de ser pedida pelas partes ao Tribunal competente.
Já no caso de a mediação familiar ter lugar na pendência duma acção judicial, processa-se da seguinte forma:
Nas acções judiciais que dizem respeito às responsabilidades parentais (e.g. guarda, visitas, alimentos devidos a menores), existe uma fase de audição técnica especializada e mediação. Caso as partes não cheguem a acordo na conferência para a qual são convocadas pelo Juiz, este suspende a conferência por um período que varia entre os 2 e os 3 meses, e remete as partes para um dos seguintes mecanismos em alternativa: para a mediação, desde que haja consentimento das partes ou estas o requeiram; ou para a audição técnica especializada, a realizar pelos serviços de acessória técnica do Tribunal. Findo o prazo de suspensão da conferência, esta prossegue e caso tenha sido alcançado o acordo por uma das formas acima indicadas, o Juiz aprecia-o e homologa-o. Caso não haja acordo, o processo prossegue para a fase contenciosa propriamente dita.
Em todas as acções judiciais cíveis em geral, incluindo as que dizem respeito aos cônjuges (e.g. divórcio e separação judicial, alimentos entre cônjuges e ex cônjuges, atribuição da casa de morada de família, quando não há acordo inicial), o artigo 273.º do Código de Processo Civil prevê a possibilidade do Tribunal suspender a instância e remeter o processo para mediação, salvo se alguma das partes se opuser.
Nos termos do artigo 272.º nº 4 do Código de Processo Civil as partes podem também requerer por acordo a suspensão da acção por três meses e nesse período de tempo recorrer à mediação por sua iniciativa.
Obtido o acordo através de mediação na pendência das acções judiciais acima referidas, as partes devem requerer a sua homologação ao Tribunal.
As acções sobre questões familiares que são da competência dos Conservadores do Registo Civil exigem o acordo prévio das partes pois caso contrário caiem no âmbito da competência dos Tribunais. Pelo que, nesses casos, o recurso à mediação por iniciativa das partes pode ser útil antes de instaurado o processo. Depois de instaurado o processo na Conservatória, o artigo 14.º, n.º 3 do DL n.º 272/2001 de 13/1, prevê que o Conservador deve informar os cônjuges que querem divorciar-se da existência de serviços de mediação. Esta disposição legal permite que, na pendência do processo de divórcio por mútuo consentimento na Conservatória, as partes recorram à mediação para obterem a reconciliação dos cônjuges ou para reverem o acordo relativo às responsabilidades parentais, anexo ao acordo de divórcio, quando existe uma promoção do Ministério Público nesse sentido.
Escolha do mediador público ou privado, duração e custo da mediação
Regra geral, a mediação familiar tem a duração máxima de três meses, com base no princípio constante do artigo 272.º, nº 4 do Código de Processo Civil. Só em casos excepcionais e devidamente fundamentados é que a mediação excede este prazo.
Se as partes recorrerem à mediação privada terão de pagar o valor dos honorários ao mediador. Este valor, as regras e a calendarização da mediação, são fixados no protocolo de mediação assinado pelas partes e pelo mediador no início da mediação. O Ministério da Justiça organiza uma lista de mediadores públicos e privados que as partes podem consultar a fim de escolherem um mediador privado, na página http://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/mediacao-publica.
Para recorrerem à mediação pública, as partes devem contactar o Gabinete de Resolução Alternativa de Conflitos, da Direcção Geral da Política de Justiça, e pedirem o agendamento da sessão de pré mediação. Podem fazê-lo telefonicamente, por e-mail ou mediante um formulário electrónico. Na sessão de pré-mediação pública é assinado o protocolo de mediação entre as partes e o mediador. É fixada a duração, são calendarizadas as sessões e são explicadas as regras do procedimento.
O custo da mediação familiar pública é de 50,00 euros para cada uma das partes independentemente do número de sessões agendadas. Esta taxa de 50,00 euros é paga por cada uma das partes logo no início da mediação pública. Os honorários dos mediadores do sistema público não ficam a cargo das partes. São pagos pela Direcção Geral da Política de Justiça segundo uma tabela fixada por lei.
Na mediação pública, as partes podem escolher um mediador de entre os que estão seleccionados para o sistema público. Caso não escolham, o Gabinete de Resolução Alternativa de Conflitos, da Direcção Geral de Politica de Justiça, indica um dos mediadores constantes da lista de mediadores públicos, por ordem sequencial e tendo em conta a proximidade da área de residência das partes. Regra geral esta indicação é feita de modo informático.
Mediação transfronteiriça e co-mediação
Verificando-se a existência de um conflito transfronteiriço, sem possibilidade de sessões presenciais, é possível recorrer a sistemas de videoconferência para permitir a mediação.
Em Portugal, os mediadores de outros Estados-Membros podem, não só inscrever-se na lista de mediadores familiares organizada pelo Ministério da Justiça (que inclui mediadores públicos e privados), como também ser seleccionados para a lista de mediadores familiares públicos (mediante concurso público). Em ambos os casos, em circunstâncias idênticas às aplicáveis aos mediadores nacionais.
Em Portugal é admitida a co-mediação tanto no sistema público como no sistema privado de mediação. A co mediação pode ter lugar caso as partes decidam optar pela mesma ou por sugestão do mediador se este considerar que é a melhor forma de abordar o caso.
Na página internet http://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/mediacao-publica podem ser consultados: o link para a legislação nacional sobre mediação; o link para aceder à lista de mediadores familiares públicos e privados; o link para aceder à informação sobre mediação familiar e mediação em geral.
O pedido de mediação pública pode ser feito telefonicamente para o número + 351 808 26 2000, por e-mail para smf@gral.mj.pt, ou mediante o formulário online na hiperligação http://smf.mj.pt/.
A informação constante desta ficha é de carácter geral, não é exaustiva, não vincula o Ponto de Contacto, a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, os Tribunais ou quaisquer outros destinatários. Não dispensa a consulta da legislação aplicável em cada momento.
Mediação familiar transfronteiras - Roménia
Mediação familiar transfronteiras - Eslovénia
A mediação na Eslovénia é regulada pela Lei da Mediação Civil e Comercial (Zakon o mediaciji v civilnih in gospodarskih zadevah – ZMCGZ; Uradni list RS (Gazeta Oficial da República da Eslovénia); UL RS n.º 56/08) que é, nos termos do seu artigo 2.º, n.º 1, utilizada para mediação familiar de assuntos passíveis de serem acordados e resolvidos livremente pelas partes. Além disso, a Lei da Resolução Alternativa de Litígios Judiciais (Zakon o alternativnem reševanju sodnih sporov — ZARSS; UL RS n.os 97/09 e 40/12 – ZUJF) é aplicável às relações familiares e, nos termos dessa lei, o tribunal tem de permitir a mediação entre as partes num litígio.
O artigo 22.º, n.º 1, da ZARSS prevê que a mediação em litígios relativos à relação entre pais e filhos é gratuita, uma vez que os honorários do mediador e as suas despesas de deslocação são suportados na totalidade pelo tribunal, e não pelas partes. Tal aplica-se também aos casos em que a mediação procura resolver, para além do litígio relativo à relação entre pais e filhos, as questões relativas ao património dos cônjuges.
Nos termos do artigo 2.º das Regras sobre os mediadores nos programas do tribunal (Pravilnik o mediatorjih v programih sodišč; UL RS n.os 22/10 e 35/13), o tribunal que gere a lista de mediadores ao abrigo da ZARSS decide, em função das necessidades do programa, qual o número máximo de mediadores que podem estar inscritos na lista para uma zona específica. No que se refere à mediação familiar, o tribunal deve, relativamente ao número de mediadores constantes da lista, ter em conta o facto de a mediação em litígios relativos a relações entre pais e filhos poder ser conduzida por dois mediadores, um dos quais obteve aprovação no exame da Ordem dos Advogados, e outro deve possuir conhecimentos especializados e experiência na área da psicologia ou numa área semelhante.
As nossas leis não contêm outras disposições relativas à mediação familiar. O novo Código da Família deverá contemplar, de forma mais exaustiva, a mediação familiar.
A lista de mediadores de cada zona e de cada tribunal encontra-se disponível no sítio Web de cada tribunal, bem como no sítio Web do Ministério da Justiça, que mantém o registo central dos mediadores que participam em programas dos tribunais ao abrigo da ZARSS.
Informações gerais sobre mediação (não dispomos de uma hiperligação separada para a mediação familiar)
Registo central de mediadores
Mediação familiar transfronteiras - Finlândia