Source: https://pt.scribd.com/doc/37592056/Alvara-Judical
Timestamp: 2016-02-06 13:49:51+00:00
Document Index: 34906041

Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'in fine', 'in fine', 'artigo 81', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

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CONCEITO: Alvará o instrumento pelo qual as autoridades administrativas e judiciais concedem aos interessados autorizações para determinados fins, aprovam ou confirmam certos atos, estados ou direitos. CLASSIFICAÇÃO QUANTO À ORGIEM: ► Judicial (instrumento de uma decisão judicial) ou ► Administrativo (instrumento de uma concessão ou autorização). CLASSIFICAÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL: ► Alvará Autônomo: é aquele expedido no bojo de uma ação cujo pedido principal é a expedição do alvará. ► Alvarás Incidental: é aquele expedido no bojo de uma demanda judicial preexistente, que não tem como objeto principal a expedição do alvará. ► Alvará Cível: O alvará, na área cível, pode instrumentalizar vários tipos de medidas, como a autorização de venda de um imóvel de propriedade de menor, uma autorização para curador contrair dívida em nome do curatelado ou mesmo uma autorização para levantamento de valores existentes em nome de pessoa falecida. ► Alvará Criminal: O alvará criminal é o instrumento de uma decisão de soltura (concessão de liberdade provisória, relaxamento de prisão, sentença absolutória e etc.). NATUREZA JURÍDICA: O alvará judicial não é uma ação! O alvará judicial é o instrumento pelo qual se operacionaliza uma decisão judicial. Todo alvará pressupõe a existência de uma decisão judicial que determina a sua lavratura. No caso ora estudado (alvará para levantamento de valores deixados por pessoas falecidas), trata-se a requerimento de jurisdição voluntária, cuja sentença determinará a lavratura de um alvará judicial.
DIREITO SUCESSÓRIO: FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE BENS DEIXADOS POR DE CUJUS
REGRA: A apuração da existência de bens e a sua transferência deve ser deduzida em sede de inventário, que não se sujeita ao interesse ou à conveniência dos sucessores ou cessionários, tratando-se de providência obrigatória, que pode ser tomada até de ofício pelo próprio julgador. Inteligência do art. 982 do CPC. Esse inventário poderá ser o comum, ou por meio de arrolamento. EXCEÇÃO: Os valores devidos pelos empregadores aos empregados, pela Administração Pública aos servidores, os montantes das contas individuais do FGTS, PIS-PASEP, valores depositados em cadernetas de poupança, saldo de conta corrente ou fundo de investimento não recebidos em vida pelos respectivos titulares, poderão ser pagos aos sucessores do falecido, independentemente de inventário ou arrolamento, por meio de alvará, simplificando e descurocratizando seu recebimento.
. DE 31 DE AGOSTO DE 1982. que instituiu em nosso ordenamento a figura do alvará judicial com fins sucessórios. que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego. 213/91. 136. em sua ementa. A LEI Nº 8. O DECRETO REGULAMENTAR Nº 3. IV.019. que passou a ter a seguinte tessitura normativa “independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na lei nº 6. que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. sistematizando um pouco melhor o assunto. que regulamenta o disposto nos artigos 5º.064.
. DE 24 DE JULHO DE 1991.. 112. que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social trata do assunto. A LEI Nº 7. indicando os valores que podem ser levantados. deu nova redação ao art. A LEI Nº 8.845. de 24 de novembro de 1980”. DE 6 DE MAIO DE 1999. que regulamenta a Lei nº 8. de 6 de dezembro de 1982. especificamente em seu art. que alterou o código de processo civil. 20.339. em exatos onze artigos. o referido dispositivo tratava de aspectos processuais do arrolamento. § 2º.037.858/80. em seu art.036. trazendo em seu corpo tão-somente quatro artigos.858. dispõe. sem qualquer vinculação com o novel redação. A LEI Nº 7. O DECRETO Nº 89.213. e dá outras providências. de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. DE 11 DE MAIO DE 1990 dispõe sobre o fundo de garantia do tempo de serviço. DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980. em sua antiga redação. A LEI Nº 6. DE 26 DE MARÇO DE 1981.858. sobre o pagamento.BASE LEGAL
UM POUCO DE HISTÓRIA. A RESOLUÇÃO-CODEFAT Nº 19 DE 03 DE JULHO DE 1991. 9º §§ 1º a 4º e 12 da Lei nº 7. aos dependentes ou sucessores.048. que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. reconhece a possibilidade do levantamento por meio de alvará judicial. dois quais somente dois tratam do alvará em si.713. DE 31 DE JANEIRO DE 1984. 1. O DECRETO Nº 58. regulamentou a Lei nº 6. em seu art. DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.
parágrafo único. Decreto nº 58. devendo ser as partes remetidas ao procedimento do inventário. caput. II . Municípios e suas autarquias.845/81).858/80 e IV. 1º.858/80 e I. Lei nº 6. Lei nº 6. em decorrência de relação de emprego (art. caput.858/80 e II. Decreto nº 58.858/80 e III. Decreto nº 58.quaisquer valores devidos. 1º. não caberá o pedido de alvará judicial.845/81). Territórios. IV – saldos das contas individuais do Fundo de Participação PIS/PASEP (art.845/81). Estado. se houver dúvida ou discussão quanto a qualidade dos herdeiros.saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. Há jurisprudência entendendo que.ESPÉCIES DE LAVANTAMENTO
a) Levantamento administrativo: é aquele efetivado independente de procedimento judicial. caput. Que determinados [indicados abaixo] valores não tenham sido recebidos em vida pelos respectivos titulares. caput.
VALORES QUE NÃO PODEM SER LEVANTADOS ADMINISTRATIVAMENTE (OBRIGATORIEDADE DO MANEJO
. III . Distrito Federal. fato que deve ser comprovado por meio de certidão de registro de óbito. 1º.
TIPOS DE VALORES QUE PODEM SER LEVANTADOS
I . Que haja comprovadamente dependentes (por meio de certidão) habilitados perante a Previdência Social.845/81). em razão de cargo ou emprego públicos. Decreto nº 58.858/80 e III. aos respectivos servidores (art.quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados. caput. Lei nº 6. parágrafo único. parágrafo único. parágrafo único. pela União. efetuado diretamente perante a pessoa que se encontra com os valores pertencentes ao de cujus. Decreto nº 58. 2º. b) Levantamento judicial: é aquele efetivado por meio de decisão judicial. parágrafo único. Lei nº 6.845/81). 1º.
DO LEVANTAMETO ADMINISTRATIVO
REQUISITOS PARA O LEVANTAMENTO ADMINISTRATIVO PRIMEIRO SEGUNDO TERCEIRO Que o titular desses valores tenha falecido. que se operacionaliza por meio de alvará judicial.restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas (art. V . Lei nº 6. ou mesmo se ajuizar pedido de bloqueio das contas.
► QUESTÃO PARA DEBATE: A ISONOMIA DA QUOTA NÃO TERIA SIDO REVOGADA PELO NOSSA SISTEMÁTICA SUCESSÓRIA DO CC? ► NA PRÁTICA:
Chegando à Defensoria Pública um assistido informando do falecimento de parente e que o mesmo deixou valores de FGTS. Saldo de caderneta de poupança. poderá ser ajuizada ação de obrigação de fazer. deve-se solicitar que o mesmo se dirija ao Posto do INSS mais próximo para pegar a “certidão de dependentes habilitados”. 1º da Lei nº 6.
RESPONSÁVEIS PELO LEVANTAMENTO ADMINISTRATIVO
ESPÉCIE DE VALOR No caso das quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados: No caso de quantias devidas a qualquer título pela Administração Pública a seus servidores: No caso de saldo de conta vinculadas ao FGTS ou ao PIS/PASEP: No caso de tributos recolhidos por pessoas física: RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A vista do comprovante de habilitação perante a Previdência Social. independentes da sua condição. Gerente da conta. Se houver dependentes habilitados. Ente público que recolheu o tributo. O ente público ao qual o servidor era vinculado. certidão de registro de óbito e documento que comprove o parentesco com o de cujus. PIS.
DIVISÃO DAS QUOTAS (art. resíduos trabalhabistas ou de cargo público. o empregador. munidos da certidão de dependentes habilitados. Se houver resistência por parte do custodiante dos valores deixados. os mesmos deverão se encaminhados por meio de Ofício.DO ALVARÁ JUDICIAL) Saldo bancários.858/80)
No levantamento administrativo As quotas serão dividas em valores iguais aos dependentes habilitados perante os órgãos previdenciários. Saldo de fundos de investimento. para o recebimento administrativo. PASEP.
caput. fato que deve ser provado por meio de certidão de registro de óbito. Municípios e suas autarquias. 1º. [adiante será indicado quais os tipos de valores] Que NÃO haja dependentes habilitados perante a Previdência Social. em decorrência de relação de emprego (art.saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art.DO LEVANTAMENTO JUDICIAL (POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL)
REQUISITOS GERAIS PARA O LEVANTAMENTO POR ALVARÁ JUDICIAL PRIMEIRO SEGUNDO TERCEIRO QUARTO Que uma pessoa tenha falecido.
REQUISITOS ESPECIAIS PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES ACIMA INDICADOS PRIMEIRO SEGUNDO Que inexistam outros bens a inventariar. feita por meio de declaração juntada aos autos.845/81). 1º. 1º. Lei nº 6. Decreto nº 58. caput. Saldo de fundos de investimento. aos respectivos servidores (art. II . caput. pela União.quaisquer valores devidos.858/80 e II. Saldo de caderneta de poupança. Decreto nº 58. Decreto nº 58. parágrafo único. parágrafo único. Que não haja dúvida ou discenso quanto ao número e qualidade dos herdeiros.858/80 e III. caput. 1º. Lei nº 6. Que o de cujus tenha deixado valores não recebidos em vida. Lei nº 6. caput. Decreto nº 58.858/80 e III. Lei nº 6. Distrito Federal.
TIPOS DE VALORES QUE PODEM SER LEVANTADOS POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL CASO NÃO HAJA DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL
I .restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas (art. 2º. III .858/80 e I. Lei nº 6. Territórios.845/81). V .858/80 e IV. Estado.quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados.
VALORES QUE SOMENTE PODEM SER LEVANTADOS POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL Saldo bancários. fato que deve ser provado por meio de certidão de existência de dependentes habilitados. IV – saldos das contas individuais do Fundo de Participação PIS/PASEP (art. parágrafo único.845/81). em razão de cargo ou emprego públicos.845/81). Decreto nº 58. parágrafo único. parágrafo único.845/81). Que esses valores não ultrapassem a quantia relativa a 500 OTNs.
deve o Defensor ou Estagiário instruir o assistido a se dirigir ao Posto do INSS mais próximo e pegar a certidão de dependentes habilitados ou requisitar tal certidão diretamente. Cuidado. nem sempre os herdeiros necessários serão representados pelo menos advogado.858/80)
No levantamento administrativo No levantamento judicial As quotas serão dividas em valores iguais aos dependentes habilitados perante os órgãos previdenciários. deverá ser feito um encaminhamento. ► Caso a certidão de dependentes indique que há dependentes habilitados. Nesse caso. para o levantamento administrativo por parte dos dependentes habilitados.DIVISÃO DAS QUOTAS (art. deverá ser ajuização o pedido judicial de levantamento de valores por meio de alvará judicial. via ofício. cabe a impetração de mandado de segurança ou ação de obrigação de fazer. ► Caso a certidão de dependentes indique que não há dependentes habilitados. para que casa levante tão-somente sua respectiva quota-parte por meio do alvará judicial. 1º da Lei nº 6.
. independentes da sua condição. Serão levantadas as quotas pelo herdeiros necessários na forma e percentual estabelecido pela legislação civil. faz-se necessário constar o nome dos herdeiros.
► NA PRÁTICA:
O QUE DEVE FAZER O DEFENSOR: tratando-se de pedido de alvará judicial. Se não for atendido.
da Lei nº 8. (TRF 3ª R. APELAÇÃO CÍVEL. O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores relacionados à diferenças salariais. PROCESSO CIVIL. (STJ. Rel. AC 0175869-2.Repositório Autorizado do TST nº 31/2007)
. não deixou dependentes habilitados à pensão por morte. O NATURAL É QUE A COMPETÊNCIA FOSSE DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. 4430) (Publicado no DVD Magister nº 24 .BA.. Giselle França.. Og Fernandes. Antonio Fernando Araujo Martins. MS. não configura hipótese de competência da Justiça Federal. Precedentes. Des. BA.Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (CC 41778/MG e CC 22141/CE). Pág. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Min.03.025278-6. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 112.213/91. ATENDIDO O REQUISITO PARA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA.COMPETÊNCIA
► PELA PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA. III . CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES EMITIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária.A competência para o julgamento de Alvará Judicial. Competência da justiça comum em casos de levantamento de pensão previdenciária e de FGTS. Conflito conhecido para declarar competente o suscitante. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.735. por inexistir pretensão resistida por parte do ente público. 2001. RETIRADA DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DA SUCESSORA. de saldo previdenciário deixado por de cujus que. II . LEVANTAMENTO DE VALORES NÃO PAGOS AO SEGURADO EM VIDA. (TJPE. É DA JUSTIÇA COMUM. Apelo não provido à unanimidade de votos.Repositório Autorizado do TST nº 31/2007)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. é da Justiça Estadual. 1. DA LEI Nº 8. 27/08/2008. Proc. Relª Juíza Conv. Julg. I . 2. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DOEPE 21/03/2009)
PREVIDENCIÁRIO. DJE 08/09/2008) (Publicado no DVD Magister nº 24 . Resgate. DEJF 26/06/2008. Sexta Câmara Cível. AC 696740. 2008/0099844-0. Conformidade com o art.99. DECISÃO UNÂNIME. conforme certidão do órgão previdenciário. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. pelo sucessor. Rel. CC 95. PROCESSUAL CIVIL. DESLOCA-SE A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 03/02/2009.213/91. PROCESSUAL CIVIL. o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Juazeiro . ► POR SE TRATAR DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. 112. Proc.. ►SE A CEF SE INSURGIR CONTRA. o que atrai a competência da Justiça Estadual. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. Terceira Seção.Incompetência deste Egrégio Tribunal Regional Federal reconhecida de ofício. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. com vista ao levantamento de valores não recebidos em vida pelo segurado. Recife. Julg. Entendimento do STJ. ART. ainda que a autarquia previdenciária se insurja contra a pretensão.
EXCELENTÍSSIMO (SENHOR DOUTOR) JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA BELÉM.
Ou EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA BELÉM. ESTADO DO PARÁ. ESTADO DO PARÁ. A QUEM COUBER POR LEGAL DISTRIBUIÇÃO.
companheira. DJESP 27/03/2009) ► FILHO DE CRIAÇÃO: A tendência é não aceitar como legitimado.106499-7/0011. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. Des. José Mazoni Ferreira. RECURSO PROVIDO. 3478873. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. comprovada a existência de bens a inventariar. QUE MORREU NO ESTADO DE VIÚVA. Essa possibilidade somente se configura no caso de preenchidos certos requisitos. (TJSC. mas há precedentes. COMPANHEIRA DO DE CUJUS. ART. determinando a liberação do valor contido junto ao INSS para o ‘filho de criação’. 110) (Publicado no DVD Magister nº 24 . Segunda Câmara de Direito Civil. Há posição minoritária. O REQUERENTE ALEGA TER SIDO COMPANHEIRO DA FALECIDA. 03/02/2009. esposa. ART. 19/03/2009. impossível a concessão do alvará. em face das herdeiras. Contudo. DEIXANDO FILHAS MAIORES.4/8. ALVARÁ JUDICIAL. COMPROVADA REEMBOLSO MONTANTE GASTO COM
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES RESIDUAIS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NECESSIDADE JUNTO AO INSS PARA DEIXADOS PELO DO PAI DE CRIAÇÃO DO RECORRENTE. Julg. Des.632. APCV 1. Comprovado o pagamento das despesas com funeral. A companheira é parte legítima para ingressar com pedido de Alvará Judicial com a finalidade de retirar os resíduos de PIS e
. REQUISITOS. poderá formular o seu pedido. Há corrente que entende que deverá estar provada previamente por procedimento judicial. que admite a prova no bojo do pedido de alvará. Destarte. 1037 DO CPC. APL-SRev 602. Paulo Razuk. (TJMG. Julg. Pretende obter alvará para obrigar as herdeiras a entregar-lhe a metade do valor de um veículo. ascendentes e etc). ALVARÁ JUDICIAL.0134. quais sejam. O alvará judicial é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário. regulamentado pelo Decreto nº 85845/81. o julgador deve abandonar o excesso de formalismo e atentar à finalidade social da norma. DJSC 13/02/2009. a via não será adequada. Primeira Câmara de Direito Privado. A impropriedade da via é manifesta. Ac. Pág. ► DÚVIDAS QUANTO À QUALIDADE DOS HERDEIROS: Se houver dúvida prévia ou surgir ao longo do pleito. Indeferimento mantido. DJEMG 03/04/2009) ALVARÁ JUDICIAL.109 DO CPC. 1. Quinta Câmara Cível. tratando-se de procedimento substitutivo do mesmo previsto na Lei nº 6858/80. adquirido durante a suposta união estável. APELAÇÃO CÍVEL.AUTOR
► HERDEIROS NECESSÁRIOS: Deverão titularizar a demanda os herdeiros necessários (filhos. na via adequada. RECURSO PROVIDO. POSSIBILIDADE. Rel. Guarulhos. 1º DA LEI Nº 6. que o falecido não tenha deixado bens a inventariar que não os resíduos pecuniários e que não haja controvérsia em relação à legitimidade dos herdeiros. AC 2008. FUNERAL. (TJSP. Palmitos.013717-4. ART. Recurso improvido. Caratinga.Repositório Autorizado do TST nº 31/2007) ► COMPANHEIRA: A regra é que a relação de união estável venha comprovada de forma pré-constituída. Rel.08. Relª Desª Maria Elza de Campos Zettel.858/80.
Concorrência com a descendente. PROCESSO EXTINTO. o processo deve ser extinto por falta de legitimidade ativa. Levantamento de valores depositados em contas bancárias da de cujus e filha incapaz. APCV 1. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. Montante pertencente a filha incapaz. Recurso provido. AC 1. PROCESSO EXTINTO. do CPC. Ac. Julg. Des. Rel. Deve ser extinto o feito.02. Prova da necessidade do levantamento dos valores para administrar os bens da curatelada em benefício desta. autorizando-se. se vivo fosse. DJPR 04/07/2008. 1. Itaúna. Não havendo a requerente provado de plano sua condição de companheira do de cujus e que o mesmo não deixou filhos. Décima Primeira Câmara Cível. O pedido de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária e não estabelece o contraditório.06. DJPR 19/05/2003) (Publicado no DVD Magister nº 17 . Inteligência do inciso VI. pleitear a expedição de alvará judicial. Expedição de alvará para levantamento de 3/4 dos valores da conta da ex-companheira. Quinta Câmara Cível. Pág.Repositório Autorizado do TST nº 31/2007) APELAÇÃO CÍVEL. 10189. ApCiv 0134215-8. Art.06.000390-0/001. (TJMG. 1.050159-4/0011. Telêmaco Borba. Julg. O pedido de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária e não estabelece o contraditório. DEPÓSITOS DE PIS E FGTS. AUTOS DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Negado provimento ao recurso. mesmo que não tenha
. o deferimento do pedido de alvará judicial. . Itaúna. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Julg. 30/09/2004.0338. 180) (Publicado no DVD Magister nº 24 . Ernane Fidelis.Recurso a que se nega provimento. SENTENÇA MANTIDA. Pedra Azul. em juízo. bem como a inexistência de descendentes habilitados junto ao INSS. DJEMG 23/04/2008) (Publicado no DVD Magister nº 24 .FGTS pertencentes ao de cujus. Art. sem julgamento de mérito. Sexta Câmara Cível. ILEGITIMIDADE ATIVA. Rel. Não havendo a requerente provado de plano sua condição de companheira do de cujus e que o mesmo não deixou filhos.Recurso a que se nega provimento. (TJPR.050159-4/0011. 11/03/2008. artigo 267. ALVARÁ JUDICIAL.Repositório Autorizado do TST nº 31/2007) RECURSO DE APELAÇÃO. 11/03/2008.0338. Ernane Fidelis.0487. Rel. Des. Curatela provisória deferida ao pai. Sexta Câmara Cível. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. o processo deve ser extinto por falta de legitimidade ativa. PEDIDO FORMULADO PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. (TJPR. a expedição de alvará judicial para levantamento das cotas do PIS que seu falecido companheiro teria direito. Bonejos Demchuk.829 do CC/02.725 do CC/02 e a metade da herança. DJEMG 23/04/2008) (Publicado no DVD Magister nº 24 . Lamberto de Oliveira Sant' Anna. PEDIDO FORMULADO PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. União estável provada. A companheira sobrevivente tem legitimidade para requerer. . Pleito indeferido neste ponto. Augusto Lopes Cortes. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. quando verificada a ilegitimidade ativa da apelante que. Recurso provido em parte. desnecessária prévia declaração judicial da união estável. outrossim. O procedimento de jurisdição voluntária de pedido de alvará judicial não é meio adequado à pretensão de reconhecimento de união estável. ApCiv 0480952-1. nesta situação. ALVARÁ JUDICIAL. Des. Des. Inexistência. FALECIMENTO. (TJMG. Rel. LEGITIMIDADE PARA REQUERER ALVARÁ JUDICIAL.Repositório Autorizado do TST nº 31/2007) RECURSO DE APELAÇÃO. DEPÓSITOS DE PIS E FGTS. a despeito de alegar ser companheira do de cujus e. não tiver reconhecida judicialmente esta condição. Comprovada nos autos a qualidade de companheira da requerente. DJMG 29/10/2004) SEGURADO DO INSS. (TJMG. Rel. Terceira Câmara Cível. DIREITO AO RECEBIMENTO DE COTAS DO PIS.Repositório Autorizado do TST nº 31/2007) ALVARÁ JUDICIAL. APCV 1. Des. Direito do cônjuge sobrevivente à meação.
03.437. Julg. Antônio Hélio Silva. Quarta Câmara Cível. DJMG 04/11/2005) (Publicado no DVD Magister nº 14 .
JURACI SOARES DO NASCIMENTO E SILVA. ESTADO DO PARÁ. do lar. por meio do Defensor Público in fine assinado. 27/10/2005. AC 1.Repositório Autorizado do TST nº 31/2007)
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA BELÉM. PA. (TJMG. residente e domiciliada na Rua Presidente Gaspar Dutra. Icoaraci. portadora do CPF/MF 056. devidamente assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará. Rel. Tapanã. vem (muito respeitosamente) perante Vossa Excelência requer expedição de
PARA LEVANTAMENTO DE SALDO PIS/PASEP E FGTS
.003862-7/001. nº 106. Belém. brasileira.0414. Medina.752-04. CEP 66825-050. Des.sido efetivamente habilitada como dependente pelo ex-segurado.
DJEMG 23/04/2008) (Publicado no DVD Magister nº 24 . o processo deve ser extinto por falta de legitimidade ativa. Belém. por meio do Defensor Público in fine assinado. como tal. DEPÓSITOS DE PIS E FGTS. Não havendo a requerente provado de plano sua condição de comanheira do de cujus e que o mesmo não deixou filhos.Repositório Autorizado do TST nº 31/2007)
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA BELÉM. do lar. RECURSO DE APELAÇÃO. .0338. Tapanã.752-04. residente e domiciliada na Rua Presidente Gaspar Dutra.050159-4/0011. nº 106.RÉU
► O pedido de levantamento é procedimento de jurisdição voluntária e. portadora do CPF/MF 056. um pólo passivo. Sexta Câmara Cível. ESTADO DO PARÁ. O pedido de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária e não estabelece o contraditório. APCV 1. 11/03/2008. PA.
JURACI SOARES DO NASCIMENTO E SILVA. (TJMG. brasileira. SENTENÇA MANTIDA.Recurso a que se nega provimento. não tem um réu. CEP 66825-050. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. o que faz com espeque nas razões de fato e de Direito doravante articulados:
. Rel. Ernane Fidelis. vem perante Vossa Excelência requer expedição de
PARA LEVANTAMENTO DE SALDO PIS/PASEP E FGTS existente nas respectivas contas vinculadas titularizada pelo de cujus Sr. Itaúna. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. Icoaraci. PROCESSO EXTINTO. devidamente assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Pará. Des. Julg. ALFREDO ANTÔNIO DO NASCIMENTO.06.437.
.. no pedido de levantamento é obrigatória a intervençao do MP (CPC. b) determinar a intimação pessoal do representante do Ministério Público com atribuições perante esse Juízo para.105 do CPC.INTERVENÇÃO DO MP
► Como todo procedimento de jurisdição voluntária. 1. digne-se Vossa Excelência em: a) . 1. na forma do art.105).
3 – DO PEDIDO ANTE O EXPOSTO. intependente da presença de menores ou incapazes. manifestar-se na qualidade de custos legis. sob pena de nulidade. art.. após recebimento. registro e autuação da presente. requer a Postulante que.
. requer a Postulante que. espera deferimento. após recebimento.
Ou. 10 de setembro de 2009. para meros fins de alçada. Nesses termos.. Dá-se à causa o valor de R$ xxx (valor por extenso). espera deferimento. caso desconhecido esse valor. deve-se indicar um valor para meros fins de alçada. 10 de setembro de 2009.. digne-se Vossa Excelência em: a) .VALOR DA CAUSA
► No pedido de levantamento de valore por meio de alvará judicial.
. caso ainda desconhecido o valor:
Dá-se à causa o valor de R$ 100. registro e autuação da presente. o valor atribuído à causa deverá ser o valor a ser levantado. Nesses termos. b) . caso conhecido.. Belém do Pará.
3 – DO PEDIDO ANTE O EXPOSTO.00 (cem reais). Belém do Pará.
.DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
a) cópia da documentação pessoal do Requerente. f) no caso de saldo de salário. a idenfiticação do ente da Administração Pública ao qual era vinculado o de cujus. caderneta de poupança ou fundos de investimentos. que comprova sua condição de sucessor do de cujus. cópia do CTPS e do contrato de trabalho. cópia da CTPS ou de qualquer outro documento que comprove a titularidade do benefício. h) no caso de saldo de vencimentos. e) no caso de saldo de conta bancária. b) comprovante de residência do Requerente. número da conta ou elementos que possam identificar o benefício. a identificação do empregador e. d) certidão do INSS indicando a inexistência de dependentes habilitados pelo de cujus. c) cópia da certidão de registro de óbito do de cujus. se possível. g) no caso de saldo de conta de FGTS ou PIS/PASEP.
b.1) Sentença de improcedência. e. determina a oitiva do membro do MP. certidão de registro de óbito e etc) e. que deverá ser apresentado à pessoa que deva cumprir com o levantamento autorizado pelo juiz.2) O juiz determina alguma diligência (juntada da certidão do INSS. caso o pedido haja sido formulado em desrespeito à lei. concedendo o levantamento individual da respectiva quota-parte dos Requerentes. d) Possibilidade de o juiz determinar algum saneamento do feito. f) Os Requerentes devem se dirigir à Secretaria da Vara para que lhe seja entregue um Alvará Judicial.2) Sentença de procedência.
. b.1) O juiz recebe a inicial e determina a intimação do membro do MP para se manifestar na qualidade de custos legis. e.PROCEDIMENTO (JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA)
a) Ajuizamento da petição inicial acompanhada dos documentos necessários. c) Vistas ao MP para manifestação. somente em seguida.
de posse de certidão do INSS. Julg. DETERMINAÇÃO DA HABILITAÇÃO RETROATIVA DA COMPANHEIRA. DJESP 16/03/2009) ► CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ainda que deferido o pedido de alvará judicial em favor da genitora do de cujus. Testa Marchi. quando a pretensão manifestada é a expedição de alvará para levantamento do saldo remanescente do PIS. O conflito deinteresses surgidos há que ser dirimido na via contenciosa. AC 2005. É o que ocorre quando. APCV 1. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. CONVERSÃO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL.044782-0/0011. 10/02/2009. DEFERIMENTO PARCIAL. gerada a extinção. sem conhecimento do mérito. REQUERIMENTO FORMULADO POR COMPANHEIRA DOTITULAR. VI do CPC. Não há interesse de agir. Julg. (TJMG. TRANSFORMAÇÃO DA JURISDIÇÃOVOLUNTÁRIAEM CONTENCIOSA-REMESSAÀS VIAS ORDINÁRIAS. Decisão mantida. INTERESSE CONTRAPOSTO DOS GENITORES DO DECUJUS. 62) (Publicado no DVD Magister nº 18 . Pirapora. (TJSP. procedimento de jurisdição voluntária. Des. se o pedido vier acompanhado de informação de inexistência de qualquer valor a ser pago ao interessado. ESTE QUE DEIXOU COMPANHEIRA. (TJSC. Pág. Des. Des. LEVANTAMENTO DE QUOTAS DE FGTS.4/3. Agravo improvido. o procedimento de jurisdição voluntária não se evidencia a via processual adequada para a dirimência das dúvidasinstaladas.
. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 267. DEF ERIMENTO EM FAVOR DOS PAIS DO DE CUJUS. NECESSIDADE. omite ela. ALVARÁ JUDICIAL. com respaldo no art.Repositório Autorizado do TST nº 31/2007) ALVARÁ JUDICIAL.117. Ac. 05/02/2009. DJSC 19/10/2007. PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.0512. DJEMG 07/04/2009) ► BLOQUEIO DAS CONTAS VINCULADAS Alvará Judicial pretensão ao bloqueio das contas vinculadas em que depositados FGTS e PIS do de cujus alegação de que a ex-companheira poderá. 3478860. Antônio do Rêgo Monteiro Rocha. AI 626. na inicial. São José. Rel. PIS/ PASEP. antagonismo profundo quanto o real beneficiário desses valores. INSURGÊNCIADA REQUERENTE. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PIS. Existindo dissenso quanto ao recebimento de valores por alvará judicial. Rel. DO PROCESSO EM CONTENCIOSO. o fato de viver seu filho em regime de união estável com a também postulante do benefício e que.038002-0. COTA-PARTE COMO MEEIRA E HERDEIRA. do pedido de expedição de alvará judicial. por decisão da justiça do trabalho. DISSENSO ENTRE AS PRETENSAS BENEFICIÁRIAS. Igarapava. SALDO INEXISTENTE. CONTRAPOSIÇÃO DOS GENITORES. Décima Quarta Câmara Cível. SAQUE DE F GT S. levantar os valores decisão que não concede liminar por ausência dos requisitos Levantamento de valores que somente pode se dar por alvará judicial (Lei nº 6. foi reconhecida como dependente dele. Rel.858/80) ausência de periculum in mora a justificar a medida pleiteada. Décima Câmara de Direito Privado.07. Elias Camilo. (TJSC. a questão deve ser dirimida nas vias ordinárias. ENTRETANTO. Manifestando os interessados no levantamento de valores deixados pelo de cujus a título de FGTS.JURISPRUDÊNCIA
► AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ALVARÁ JUDICIAL.
Repositório Autorizado do TST nº 31/2007) APELAÇÃO CÍVEL. Ac. A utilização do procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a inexistência de litígio. Terceira Câmara Cível. ApCiv. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.058874-9. 15677. (TJPR. 124) (Publicado no DVD Magister nº 24 . DINHEIRO EM CADERNETA DE POUPANÇA. BEM NÃO PARTILHADO. APCV 1. José Trindade dos Santos. Tomazina. Superior Tribunal de Justiça.0134. Segunda Turma. Pág.040 e 1. Preliminar suscitada de ofício para julgar extinto o processo. Rel. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO. DJEMG 28/02/2008) (Publicado no DVD Magister nº 24 . Relª Desª Albergaria Costa. Havendo pretensão resistida quanto ao destino de valores depositados em nome do de cujus. SOBREPARTILHA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO AUTOR DA HERANÇA. 0072139-5. Requer a reforma da sentença para que seja admitido o processamento do agravo de instrumento. Des. DJSC 16/07/2008. ressaltando-se que "em 2001. 14/02/2008. Jesus Sarrão. Des.INVENTÁRIO CONCLUÍDO. tendo ficado o valor de alçada congelado em R$328. os que não foram descritos e partilhados sujeitam-se à sobrepartilha (artigos 1. observados o devido processo legal.06. Realizado o inventário dos bens do falecido.076831-1/0011. 607.930/DF. ► DESCOBERTA DE VALORES APÓS A PARTILHA 57084886 .Repositório Autorizado do TST nº 31/2007)
► VALOR DA OTN Afirma que "adotando-se o critério de cálculo definido pelo C. INADMISSIBILIDADE. as partes devem se valer das vias ordinárias para acertar a relação de direito material. deflui-se que 50 ORTN = 308.50 UFIR. a UFIR já havia sido extinta. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. DJPR 21/06/1999) (Publicado no DVD Magister nº 12 . (TJMG. prejudicado o recurso de apelação." (STJ. Terceira Câmara Cível. n. Timbó.Repositório Autorizado do TST nº 31/2007)
. Min. por sua vez. Quarta Câmara de Direito Civil.
EXISTÊNCIA DE LITÍGIO.27 a partir de janeiro/2001. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. configurando mero exercício de atividade administrativa pelo poder judiciário. Caratinga. Julg.AC 2007. Rel. REsp. o contraditório e a ampla defesa.041 do CPC). Eliana Calmon. DJ de 17/05/2004).
Art. Art. os valores relativos ao imposto de renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. não recebidos em vida pelos respectivos titulares. aos seus sucessores na forma da lei civil. e 880. herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. Aprova o Regulamento da Previdência Social.036. 20. DE 11 DE MAIO DE 1990. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento. aos seus sucessores na forma da lei civil. 165.213. 34. O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou.falecimento do trabalhador. Existindo outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento. Na falta de dependentes.048. e dá outras providências.713. a restituição ao meeiro. independente de inventário ou arrolamento. expedido a requerimento do interessado. poderão ser restituídos ao cônjuge.
. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Art.LEGISLAÇÃO
LEI Nº 8.. Na inexistência de outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento.) IV . Art. para esse fim habilitados perante a Previdência Social. 112. Art. 113.
LEI Nº 8. conforme se dispuser em regulamento. sendo o saldo pago a seus dependentes. de 18 de setembro de 1969. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. indicados em alvará judicial. DE 24 DE JULHO DE 1991. far-se-á na forma e condições do alvará expedido pela autoridade judicial para essa finalidade. DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. de 10 de fevereiro de 1967. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou.
DECRETO Nº 3. bem como o resgate de quotas dos fundos fiscais criados pelos Decretos-Leis nºs 157.
LEI Nº 7. independentemente de inventário ou arrolamento. independentemente de inventário ou arrolamento.. farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil. filho e demais dependentes do contribuinte falecido. inexigível a apresentação de alvará judicial. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (. DE 6 DE MAIO DE 1999. e dá outras providências. na falta deles. na falta deles.
As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança.Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP. não recebidos em vida pelos respectivos titulares. em quotas iguais.LEI Nº 6. 1º . e no Decreto 83. na sua falta. aos dependentes ou sucessores. 159º da Independência e 92º da República. 4º . § 1º .
Dispõe sobre o Pagamento.858.
. os valores de que trata este artigo reverterão em favor. não existindo outros bens sujeitos a inventário.Revogam-se as disposições em contrário. rendendo juros e correção monetária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA . os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social.O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos. Art. salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP. da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.
DECRETO Nº 85. e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular. respectivamente. de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. independentemente de inventário ou arrolamento. que instituiu a Programa Nacional de Desburocratização. DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980. indicados em alvará judicial.858.858.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. § 2º . conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. recolhidos por pessoa física. 24 de novembro de 1980.845. aos sucessores previstos na lei civil. aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares. item III. de 18 de julho de 1979. Brasília. e. Art. de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares.Inexistindo dependentes ou sucessores. aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. de 24 de novembro de 1980. Art. que dispõe sobre o pagamento. 3º . usando da atribuição que lhe confere o artigo 81. 2º . DE 26 DE MARÇO DE 1981
Regulamenta a Lei nº 6. e. aos Dependentes ou Sucessores. de 24 de novembro de 1980.740. do Fundo de Previdência e Assistência Social. serão pagos. Parágrafo único.
aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Art. por pessoa física ou jurídica. o pagamento das quantias devidas será feito aos dependentes do falecido pelo empregador. Art. expedido a requerimento do interessado. repartição. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS Art. 3º . fundo de participação ou. II . do artigo 1º.quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados.Verificada. III . a existência de fraude ou falsidade na declaração. na sucessão. Parágrafo Único. na forma da legislação própria. § 3º . § 1º . para instauração de processo criminal. desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam. para os fins do item V.saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP. obrigatoriamente. parágrafo único. em razão de cargo ou emprego. Estado. pela União.As quotas a que se refere o artigo 1º. entidade. a filiação. § 2º . 4º . quem caiba efetuar o pagamento.A falsa declaração sujeitará o declarante às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis. órgão ou unidade civil ou militar. Art. estabelecimento bancário.A inexistência de outros bens sujeitos a inventário. V . dentro de 5 (cinco) dias. ficarão depositadas em caderneta de poupança. aos respectivos servidores. previstos na lei civil. salvo
. serão pagos.Na falta de dependentes.saldos de contas bancárias. a data de nascimento de cada um dos interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido. em decorrência de relação de emprego. saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento. não recebidos em vida pelos respectivos titulares. firmada pelos interessados perante a instituição onde esteja depositada a quantia a receber. 2º . em quotas iguais.A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso. Parágrafo Único.À vista da apresentação da declaração de que trata o artigo 2º. será dado conhecimento do fato à autoridade competente. Distrito Federal. Territórios. rendendo juros e correção monetária. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I . conforme modelo anexo. a qualquer tempo. 6º . Da declaração constarão. do processamento do benefício por morte.DECRETA: Art. 1º .restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas. farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular. em geral. independentemente de inventário ou arrolamento.As declarações feitas nos termos deste artigo ter-se-ão por verdadeiras até prova em contrário. Art. pelo órgão encarregado.Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo. outros bens sujeitos a inventário. atribuídas a menores. será comprovada por meio de declaração.quaisquer valores devidos. IV . Municípios e suas autarquias. indicados em alvará judicial. e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos. 5º . o nome completo.
Art. conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de F. assim como dirimir as dúvidas suscitadas na sua aplicação.A. Revogam-se as disposições em contrário. à Caixa Econômica Federal. do Fundo de Previdência e Assistência Social. e do Fundo PIS-PASEP. 10.Inexistindo dependentes ou sucessores. do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP.G. Art.
Brasília. 8º .T. JOÃO FIGUEIREDO
. ao Banco Nacional da Habitação. 11. Art. 9º . nas respectivas áreas de competência. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 7º .Ao Ministro Extraordinário para a Desburocratização caberá acompanhar e coordenar a execução do disposto neste decreto. e aos demais órgãos e entidades da Administração Federal. orientar e fiscalizar o cumprimento deste Decreto pelas pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelo pagamento dos valores de que trata o artigo 1º. em 26 de março de 1981.autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado a residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. Estadual e Municipal.S. ao Banco do Brasil S. 160º da Independência e 93º da República. Art. Art. respectivamente. os valores de que trata o parágrafo do artigo 1º reverterão em favor.Caberá ao Banco Central do Brasil.
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