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Timestamp: 2020-07-09 23:16:57+00:00
Document Index: 100586324

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'In casu', 'artigo 10', 'artigo 206', 'artigo 504', 'artigo 504', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 321', 'artigo 321', 'ARTIGO 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

1- Agravo de Instrumento Nº 0003140-78.2017.8.08.0024
AGVTE CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S/A
Advogado(a) DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA 123702 - RJ
AGVDO VIACAO ITAPEMIRIM S/A.
Advogado(a) DENIS VINICIUS DO AMARAL FARIA 348206 - SP
Advogado(a) ELAINE CARNAVALE BUSSI 272431 - SP
Advogado(a) GILBERTO GIANSANTE 76519 - SP
AGVDO TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A
AGVDO ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S/A
AGVDO COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
AGVDO FLECHA S/A TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003140-78.2017.8.08.0024
AGRAVANTE: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A
AGRAVADO: VIAÇÃO ITAPEMIRIM E OUTROS
Por meio do petitório de fls. 175/176, a Viação Itapemirim S/A, ora Agravada, requer o adiamento da sessão de julgamento designada para 11/09/2017, bem como a suspensão do feito pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, haja vista ter apresentado um requerimento ao Juízo da Recuperação em conjunto com a Agravante, destinado à aprovação de algumas tratativas.
Pois bem. A despeito da combatividade da Recorrida, o pedido não merece prevalecer, pelas seguintes razões: i) primeiramente, porque o arrazoado de fls. 175/176 fora subscrito apenas pela Agravada, isto é, não contempla a chancela da Agravante, a principal interessada no julgamento do recurso; ii) em segundo lugar, as tratativas de fls. 177/180, submetidas ao crivo do Juízo a quo, nada disseram sobre a sorte do presente Agravo; iii) ademais, somente motivo imperioso e excepcional poderia justificar o adiamento do julgamento, o qual deve ser sempre encarado como evento extraordinário, sobretudo à luz do princípio da duração razoável do processo catalogado no art. 5º, LXXVIII, da CR/88; e iv) finalmente, além de não impedir as partes de concretizarem suas tratativas, o julgamento do recurso ainda lhes fornecerá maior segurança jurídica para futuras tomadas de decisão.
Ante o exposto, indefiro o pedido de adiamento.
Vitória/ES, 11 de setembro de 2017.
1- Agravo de Instrumento Nº 0001125-23.2015.8.08.0052
AGVTE MUNICIPIO DE RIO BANANAL
Advogado(a) ELAINE CRISTINA ARPINI 11959 - ES
JULGADO EM 04/09/2017 E LIDO EM 04/09/2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – RECURSO INTERPOSTO POR ASSESSOR JURÍDICO – INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO – DOCUMENTOS DE POSSE DE PROCURADOR DIVERSO DAQUELE QUE SUBSCREVEU A PETIÇÃO – VÍCIO NÃO SANADO – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 – Considera-se inexistente o recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos, ou por assessor jurídico que não possui poderes para representar o Município em juízo.
2 – Recurso não conhecido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO BANANAL.
2- Apelação Nº 0000691-47.2016.8.08.0004
APTE MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a) MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRA 14594 - ES
APDO VITORIALUZ CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) TIAGO ROCON ZANETTI 13753 - ES
P. INT. ATIVA LOGISERVICE LTDA EPP
Advogado(a) JEDSON MARCHESI MAIOLI 10922 - ES
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – VINCULAÇÃO AO EDITAL – DETALHAMENTO DO BDI – RECURSO IMPROVIDO.
1. A inabilitação da empresa LOGISERVICE decorreu do não cumprimento do edital, no que se refere ao envio da composição analítica dos custos do BDI, que foi encaminhada de forma genérica e incompleta. Anote-se que, embora pareça se tratar de mera formalidade estabelecida no edital do certame, tal questão tem o condão de produzir efeitos significativos em relação ao procedimento licitatório.
2. O cumprimento das disposições editalícias é fator de seleção dos licitantes, na medida em que o edital contém exigências que se aplicam a todos, sem distinção. Permitir a permanência no procedimento licitatório de candidato que não observou os requisitos necessários somente se justifica em caso de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não é o caso dos autos.
3. É cediço que a Administração Pública, além de observar a igualdade de condições a todos os concorrentes, deverá também atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. O edital é a lei entre os licitantes, ao qual se vinculam tanto a Administração, quanto os candidatos. Estabelecidas as regras que regerão o certame e, em sendo públicas, devem ser obedecidas, tanto por quem as editou, tanto por quem a elas se submete, devendo, ainda, os termos do edital obedecer à legislação vigente.
4. Nesse sentido, tratando-se de critério objetivo constante do edital, a análise da documentação apresentada refoge ao poder discricionário da administração pública, que deverá se ater aos critérios estabelecidos pelo instrumento convocatório e para tal finalidade lhe é vedado exercício da autotutela.
5. Assim, é certo que a licitante LOGISERVICE foi corretamente desclassificada do certame licitatório, por não ter apresentado o detalhamento do BDI, exigência expressa contida no edital e que previa como expressa consequência a sua desclassificação.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANCHIETA e não-provido.
3- Apelação Nº 0014103-24.2016.8.08.0011
APTE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
APDO PATRICIA SECCHIM SECCO
Advogado(a) DEISE GAS GRACAS LOBO 21317 - ES
APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA – VALIDADE - RECURSO PROVIDO.
1. Nos contratos celebrados a título de alienação fiduciária, a mora se constitui ex re, ou seja, incide automaticamente com o vencimento da obrigação, bastando, para sua configuração, a expedição de notificação extrajudicial para o endereço informado no contrato, prescindindo de intimação pessoal por parte do destinatário, conforme disposto no §2º do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, a partir da redação que lhe foi dada pela Lei 13.043/2014.
2. A notificação prévia do devedor, quando realizada por correspondência, depende da entrega do documento no endereço informado no contrato, comprovada pelo aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
3. In casu, extrai-se que a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, tendo sido devidamente recebida no endereço profissional da ora apelada, ainda que por terceira pessoa.
4. Portanto, tendo sido comprovada a expedição de notificação ao endereço informado no contrato, ainda, que seja o seu endereço profissional e o recebimento tenha se dado por terceiro, é válida a constituição em mora da ora apelada.
5. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, além de restabelecer a medida liminar antes deferida.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e provido.
4- Apelação Nº 0009312-26.2009.8.08.0021 (021090093127)
APTE MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA
Advogado(a) MARCELO DA COSTA HONORATO 005244 - ES
APTE JANETE TAVARES SALGADO DA SILVA
APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO RAVENA
Advogado(a) ROBERTO CARLOS PORTO 007128 - ES
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMOLITÓRIA – OBRA REALIZADA NA UNIDADE RESIDENCIAL – ALTERAÇÃO DE FACHADA – AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA VÁLIDA – NECESSIDADE DE DESFAZIMENTO DA OBRA – RECURSO DESPROVIDO.
1. A Convenção Coletiva prevê expressamente a proibição da alteração da fachada, consoante dever do condômino insculpido no art. 1.336, III, do Código Civil. Sua modificação somente seria possível mediante aprovação integral dos condôminos, sendo essa também a previsão legal (artigo 10º, §2º, da Lei 4.591/64).
2. Sendo pacífico no caso dos autos que a Assembleia realizada na data de 20/01/2008 não poderia deliberar sobre a alteração da fachada, não sendo também alcançada a unanimidade dos votos, mostra-se ilegal a obra realizada pelos apelantes.
3. Não sendo a questão submetida à Assembleia para resolução interna corporis e constatada a realização de obras em desacordo com as regras do Condomínio, penso que só resta ao Judiciário decidir pelo seu desfazimento, assim como determinado pelo Magistrado a quo.
4. Não há que se falar em extrapolação dos deveres do síndico, sendo cabível a tomada de providências para fazer valer a convenção do condomínio, inclusive com a imposição e cobrança de multa, cabendo às assembleias extraordinárias tão somente a decisão sobre eventual recurso interposto.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA, JANETE TAVARES SALGADO DA SILVA e não-provido.
5- Apelação Nº 0008991-54.2010.8.08.0021 (021100089917)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL – OCORRÊNCIA – LEGALIDADE DA MULTA APLICADA – OBRA EM DESACORDO COM A CONVENÇÃO – DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Patente a nulidade da autorização concedida na data de 20/01/2008 para alteração das unidades condominiais que implicariam em alteração da fachada do condomínio, vez que referido assunto foi incluído no curso da reunião, não havendo convocação específica para tal finalidade. Além disso, apenas 17 (dezessete) condôminos firmaram a Ata, não sendo atingido o requisito objetivo necessário.
2. Não há que se falar em extrapolação dos deveres do síndico, vez que não houve aprovação unânime dos condôminos para a alteração da fachada, sendo cabível a tomada de providências para fazer valer a convenção do condomínio, inclusive com a imposição e cobrança de multa, cabendo às assembleias extraordinárias tão somente a decisão sobre eventual recurso interposto.
3. Legítima a atuação do síndico, não havendo nos autos qualquer demonstração de excesso em sua conduta, suscetível de causar ofensa à honra subjetiva dos apelantes.
4. No caso dos autos não há lugar para fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º), tal como fez o Magistrado sentenciante, vez que nos casos em que não é possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação deve ter como parâmetro o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º).
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JANETE TAVARES SALGADO DA SILVA, MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA e provido em parte. Conhecido o recurso de JANETE TAVARES SALGADO DA SILVA, MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA e provido em parte.
6- Apelação Nº 0016147-11.2015.8.08.0024
APDO ROSARET DE AMORIM IGIDIO
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA 12571 - ES
APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS DE PROVENTOS – COMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL DO MAGISTERIO – VALOR RECEBIDO DE BOA-FÉ – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA – DESCONTOS ILEGAIS –RECURSO IMPROVIDO.
1 - Denota-se dos autos que apesar da Apelante alegar que não foram realizados descontos dos pagamentos da Apelada, as provas dos autos demonstram situação contraria ao que foi alegado, uma vez que constam dos documentos de fls. 11/14 diversos descontos realizados sob a rubrica “piso nacional do magistério”.
2 - Consoante sabido, o Supremo Tribunal Federal inadmite a reposição ao erário quando verificadas as circunstâncias a seguir delineadas: (i) presença de boa-fé do servidor; (ii) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; (iii) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e (iv) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.
3 - Tais requisitos mencionados alhures, encontram-se preenchidos no caso dos autos, tendo em vista que a boa fé no recebimento de tais valores é presumida – mormente se considerarmos inexistir qualquer indício de atuação desprovida de boa fé por parte da segurada -, bem como que a concessão de tais rubricas se deu por equívoco exclusivo do apelante, seja pela interpretação errônea da lei ou em decorrência de sua má aplicação.
4 - Com efeito, impedido se encontra o apelante em proceder ao desconto nos proventos de aposentadoria da apelada à título de “piso nacional do magistério”, a despeito do poder-dever da Administração de rever seus próprios atos.
5 – Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido.
7- Apelação Nº 0001742-05.2013.8.08.0035
APDO CREUZA MARTINS DOS REIS
Advogado(a) PAULO VICTOR NUNES 1903572M - DF
APTE/APDO ESPOLIO DE GENEZIO BAPTISTA FERREIRA
Advogado(a) Willy de Fraipont 10894 - ES
APDO/APTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES
Advogado(a) FERNANDA GALON ARRIGONI 11975 - ES
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE – CPC/73 – DIREITO INTERTEMPORAL – CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS – APELO NÃO CONHECIDO - ME– AÇÃO DEMOLITÓRIA – AUTARQUIA ESTADUAL – PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – CAUSA NÃO SUBMETIDA À REEXAME NECESSÁRIO – DIMINUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – RECURSO PROVIDO.
1 – Na linha do posicionamento já consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça , considera-se como publicado o pronunciamento judicial no momento em que ele foi disponibilizado em cartório ou no momento da proclamação do resultado do julgamento pelo órgão colegiado. A intimação pessoal ou a disponibilização no Diário da Justiça são atos praticados após a publicação da decisão em cartório e se prestam a dar início à fluência do prazo recursal, porém, o direito de recorrer nasce já em momento anterior com a entrega, em cartório, do ato decisório.
2 - Disponibilizada a r. decisão no dia 25.11.2016, e considerada publicada em 28.11.2016, foi iniciada a fluência do prazo no dia 29.11.2016 e contando-se o prazo recursal em dias corridos, o termo final se deu em 13.12.2016, restando patente a intempestividade do presente apelo, que foi interposto somente em 15.12.2016.
3 – Recurso não conhecido.
4 - O Superior Tribunal de Justiça decidiu no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, representativo de controvérsia repetitiva, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.
5 - Não é possível a exclusão ex officio da verba arbitrada pois o presente caso não comporta reexame necessário, por se encontrar nas exceções previstas no art. 475, §2º do CPC, e o ora apelante não se insurge em face da condenação em si, mas apenas em relação ao valor dos honorários arbitrados.
6 - O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o julgador deverá arbitrar os honorários advocatícios de forma equitativa, observados critérios descritos no § 3º do citado artigo, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Deste modo, levando em consideração o valor da causa, o grau de zelo do Defensor, o local da prestação do serviço, bem como a duração e natureza da causa, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) revela-se razoável e suficiente para remunerar a atividade do Defensor Público, uma vez que a demanda foi resolvida de forma rápida e simples.
7 - Recurso ao qual se dá provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES, ESPOLIO DE GENEZIO BAPTISTA FERREIRA e provido.
8- Apelação Nº 0011266-50.2014.8.08.0048
APTE CORRECOPES NEGOCIOS LTDA
Advogado(a) REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO 13139 - ES
APDO CARLOS ELISEI CERIMONIALISTA E ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA ME
APDO NELMA SOUZA E SILVA
APDO CARLOS ROBERTO ELISEI
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS – SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS PELA APELANTE – NÃO ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURIDICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
1 - Denota-se dos autos que apesar da Apelante suscitar a ocorrência de fato que interrompeu a prescrição, em virtude do depoimento prestado pelo Apelado às fls. 51/verso dos autos, em momento algum houve qualquer reconhecimento de dívida naquela oportunidade.
2 - Quanto ao prazo prescricional aplicável no caso dos autos, correta a sentença de piso ao entender ser o prazo trienal, baseado no artigo 206, §3º, I do Código Civil.
3 - Não obstante tratar-se o caso dos autos de sub-rogação aos direitos do locador, tal fato não é capaz de alterar a natureza do débito discutido nos autos, qual seja, dúvida de alugueis, portanto, aplicáveis as regras previstas no artigo anteriormente citado.
4 - Considerando tais fatos, entendo como correta a sentença de piso que declarou a prescrição da pretensão da Apelante de cobrar do Apelado os alugueis inadimplidos, pois já decorridos mais de 3 anos da data do vencimento dos alugueis e o ajuizamento da presente demanda.
5 - Com relação ao pedido de reembolso a título de “parc. Seguro locatício”, não obstante a sentença de piso tenha afirmado não haver comprovação da sub-rogação por parte da Apelante entendo também estar a referida verba fulminada pelo instituto da prescrição, motivo pelo qual, torna-se impossível a análise do mérito do pedido ante a prejudicial acolhida nos autos.
6 - O Novo Código de Processo Civil dispõe expressamente que “são devidos honorários advocatícios [...] nos recursos interpostos [...].” (§ 1º, do art. 85). Por outro lado, estabelece que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente [...]”.
7 - Em virtude de tais fatos, considerando que a r. sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, entendo prudente majorar os honorários nesta fase recursal para fixa-los em 12% sobre o valor da causa.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS ELISEI CERIMONIALISTA E ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA ME e não-provido.
9- Apelação Nº 0000330-46.2013.8.08.0065
APTE ELIO ANTONIO MAROQUIO CALDONHO
Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES
APTE MARIA EDINEIA CHIEPPE
APDO JOSEMAR ECHER VALANI
Advogado(a) HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITA 5384 - ES
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE PREFERÊNCIA PRETERIDO – INOCORRENCIA DE DECADÊNCIA – PRAZO PARA DEPOSITO - ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – RECURSO IMPROVIDO.
1 - O artigo 504 do Código Civil prevê o direito de preferência ao Condômino, direito este que o Apelado possuía e foi preterido pelos Apelantes.
2 - Verifica-se que no artigo 504 do Código Civil o legislador prevê que a parte preterida em seu direito possui o prazo de 180 dias para exercer o direito de preferência, o que foi observado conforme consta da sentença de piso, não exigindo o legislador, contudo, que o deposito também seja feito dentro desse prazo.
3 - O Novo Código de Processo Civil dispõe expressamente que “são devidos honorários advocatícios [...] nos recursos interpostos [...].” (§ 1º, do art. 85). Por outro lado, estabelece que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente [...]”.
4 - Considerando que a r. sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, entendo prudente majorar os honorários nesta fase recursal para fixa-los em 12% sobre o valor da causa.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA EDINEIA CHIEPPE, ELIO ANTONIO MAROQUIO CALDONHO e não-provido.
10- Apelação Nº 0023143-26.2015.8.08.0347
APTE ROBERTA PICCIN FERREIRA
Advogado(a) ALESSANDRO SALLES SOARES 10235 - ES
APTE RENATA PICCIN FERREIRA
APDO FABIO GONCALVES VARGAS
Advogado(a) ANTONIO LUCIO AVILA LOBO 9305 - ES
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO – DESERÇÃO DE UMA DAS APELADAS – MÉRITO - IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - PENHORA DESCONSTITUÍDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Foram intimadas as apelantes para, em cinco dias, efetuar o recolhimento da complementação, porquanto não comprovado o pagamento integral no ato da interposição do recurso, como determina o art. 1.007 do CPC/15. Ocorre que a apelante Renata Piccin Ferreira encontra-se amparada pelo Assistência Judiciária Gratuita, mas a apelante Roberta Piccin Ferreira não realizou a complementação do preparo e limitou-se em pleitear agora em grau de recurso o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
2. Acolhe-se ex officio a preliminar, para aplicar a pena de deserção e não conhecer do apelo interposto em relação a Roberta Piccin Ferreira.
3. O cerne da controvérsia no apelo a ser proposto cinge-se em verificar se é tempestiva a demanda ajuizada pelas requerentes incidentalmente à ação de execução, tendo em vista que a sentença considerou intempestiva por não observar o prazo de 05 dias previsto no art. 1.048 do CPC/73 (art. 675 do CPC/2015).
4. se a parte não tem conhecimento da execução e da constrição efetivada sobre o bem ou passa a ter com a realização da arrematação ou adjudicação, ela possui até 05 dias para propor a demanda em tela da referida data ou da agressão à sua posse.
5. Os presentes embargos de terceiro foram ajuizados em 22 de setembro de 2015, ou seja, após o prazo de 05 (cinco) dias expresso no art. 1.048 do Código de Processo Civil/1973 e art. 675 do CPC/2015.
As embargantes alegaram que somente tomaram conhecimento da constrição/alienação do imóvel após a expedição de mandado de imissão na posse.
6. os fatos constantes dos autos não confirmam o alegado, pois o mandado de imissão de posse sem cumprimento foi anexado aos autos em 05 de agosto de 2015 e os embargos somente foram ajuizados em 22 de setembro de 2015, não havendo causa suspensiva de prazo que abranja esse grande lapso temporal (48 dias após anexação do mandado aos autos).
7. Não constam quaisquer documentos nos autos que confirmam a tardia ciência das embargantes quanto à turbação, ao contrário, restou comprovado que os seus genitores interpuseram agravo de instrumento em 22 de março de 2015, impugnando a arrematação do imóvel.
8. Não há falar em legitimidade das requerentes para alegar a tese da impenhorabilidade do bem de família, sobretudo por não haver prova, pelo menos nestes autos, que residam no imóvel e diante da informação que uma delas já é medica, residindo em outra cidade.
9. A finalidade da instituição do bem de família é assegurar uma residência digna ao devedor e sua família, tornando impenhorável um único imóvel utilizado para sua moradia permanente, podendo a constrição atingir os demais imóveis de propriedade do devedor. O instituto, portanto, busca resguardar a moradia da entidade familiar, e não defender a pessoa do devedor.
10. Acolher a preliminar de ofício. Apelo não provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENATA PICCIN FERREIRA, ROBERTA PICCIN FERREIRA e não-provido.
11- Apelação / Remessa Necesária Nº 0007834-61.2015.8.08.0024
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) Teresa Cristina Pasolini 006688 - ES
APDO RONALDO VIEIRA DE ALMEIDA
Advogado(a) JABES MIGUEL MORAES 004463 - ES
RELATOR DESIG. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – DELEGAÇÃO – TAXISTA – HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME – PERDA DO INTERESSE – INEXISTENTE – INABILITAÇÃO – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – MANUTENÇÃO – TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES – EXCLUSÃO POSTERIOR – POSSIBILIDADE – PONDERAÇÃO DE INTERESSES – PREPONDERÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 – A homologação do certame, contra o qual foi manejado em tempo hábil o Mandado de Segurança, não causa a superveniente perda do interesse de agir, já que o procedimento administrativo pode estar eivado de nulidade, que contamina a homologação.
2- Havendo a concorrência pública destinada a assinatura de contrato de permissão, está a mesma ligada aos princípios que regem a administração pública, cingindo-se, portanto, a teoria dos motivos determinantes quando expõe as razões de decidir.
3- A administração pública pode a qualquer tempo revogar seus atos, pelos critérios da conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos pelos particulares, conforme análise judicial.
4 – Segundo os termos do contrato assinado, a Administração Pública pode revogar o ato se o permissionário foi condenado na seara penal, sendo preponderante, no presente caso, a presunção de inocência em favor do particular.
5 - Recurso conhecido
6 - Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
12- Embargos de Declaração Ap Nº 0017851-40.2011.8.08.0011 (011110178511)
EMGTE ELBA DA SILVA LAPA
Advogado(a) JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES 6644 - ES
EMGDO WAGNER AYUB FRAGA OLIVEIRA
Advogado(a) UBALDO MOREIRA MACHADO 004819 - ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO – CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE DANOS ESTÉTICOS – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – REQUERENTE QUE DECAI DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022, I, DO CPC – REDISCUSSÃO - RECURSO IMPROVIDO.
1. A embargante alega que houve contradição no acórdão embargado quando impôs condenação em dano estético sem a devida comprovação, bem como quanto a exclusiva condenação da requerida ao pagamento da verba honorária.
2. A alegada existência de contradição por imposição de condenação por suposta ausência de provas e pela condenação da requerida ao pagamento da verba sucumbencial não é suficiente para retratar a existência de proposições incompatíveis nos termos do julgado, aptas a ensejar o provimento dos presentes aclaratórios. Não obstante, deve-se ressaltar que o acórdão embargado foi absolutamente claro ao considerar comprovada a existência do dano estético.
3. Destaca-se, ainda, que o acórdão embargado, ao reformar a sentença apelada, considerou que o requerente obteve êxito em quase todas as suas pretensões, ou seja, sucumbiu de parte mínima de seus pedidos, de modo que também redimensionou os ônus sucumbenciais imputando-os à requerida, ora embargante.
4. Por conseguinte, conclui-se que as alegações da embargante não se coadunam com o escopo dos embargos de declaração, eis que se limitam à reapreciação dos fundamentos do acórdão atacado que lhe foi desfavorável, bem como à expressão do livre convencimento motivado adotado pelo julgador.
5. De acordo com reiterado posicionamento da Corte Superior, os declaratórios "Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos" (EDcl no REsp 1347280/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014) (sem grifos destaques no original). No mesmo sentido, vide EDcl no AgRg no AREsp nº 301.503/AL.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELBA DA SILVA LAPA e não-provido.
13- Embargos de Declaração Ap Nº 0003998-56.2014.8.08.0011
EMGTE FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF
Advogado(a) DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA 008847 - ES
EMGDO MANOEL EDUARDO BAPTISTA CABRAL
Advogado(a) DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES 006121 - ES
EMGDO EDIMAR AUGUSTO RABELLO
EMGDO MARIA DE FATIMA VALIATE MACHADO
EMGDO CLAUDIA BARATA LEONARDO
EMGDO ANA LUCIA TEIXEIRA CARVALHO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – INTEMPESTIVIDADE – ADMISSIBILIDADE FEITA SOB AS REGRAS DO CPC/73 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROTOCOLO POSTAL – NECESSIDADE DE REGISTRO NO ÓRGÃO JUDICIAL – INTEMPESTIVIDADE – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022, I, DO CPC – REDISCUSSÃO - RECURSO IMPROVIDO.
1. A embargante alega que houve contradição no acórdão embargado que não considerou a aplicação do §4º do artigo 1.003 do CPC/15.
2. Consta expressamente do acórdão embargado que o juízo de admissibilidade do recurso de apelação foi feito de acordo com as regras do CPC/73, tendo em vista que a sentença apelada foi disponibilizada em cartório na data de 19/10/2015. Ainda, os embargos de declaração interpostos contra a sentença, embora tenham sido registrados mediante protocolo postal, somente foram protocolados perante o órgão judicial fora do prazo processual estabelecido.
3. Tal conclusão encontrava esteio no entendimento firmado por esta E. Corte Estadual, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº 0002320-70.2009.8.08.0014, ao assentar que “[...] os recursos devem ser interpostos mediante o protocolo da petição diretamente no órgão do Poder Judiciário destinado ao recebimento de processos ou requerimentos, com exceção do recurso de agravo de instrumento”.
4. Traçadas tais premissas o acórdão ora embargado analisou, ainda, a não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, ante a intempestividade dos declaratórios.
Por conseguinte, conclui-se que as alegações da embargante não se coadunam com o escopo dos embargos de declaração, eis que se limitam à reapreciação dos fundamentos do acórdão atacado que lhe foi desfavorável, bem como à expressão do livre convencimento motivado adotado pelo julgador.
5. Nesse sentido, é certo concluir que o referido §4º do artigo 1.003 do CPC/15, não encontra espaço de aplicação no caso em apreço, tendo em vista que a admissibilidade e julgamento dos recursos interpostos contra a sentença proferida foram feitos de acordo com o CPC/73, diploma processual vigente à época.
6. Por conseguinte, denota-se que as alegações da embargante não se coadunam com o escopo dos embargos de declaração, eis que se limitam à reapreciação dos fundamentos do acórdão atacado que lhe foi desfavorável, bem como à expressão do livre convencimento motivado adotado pelo julgador.
7. De acordo com reiterado posicionamento da Corte Superior, os declaratórios "Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos" (EDcl no REsp 1347280/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014) (sem grifos destaques no original). No mesmo sentido, vide EDcl no AgRg no AREsp nº 301.503/AL.
8. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF e não-provido.
14- Embargos de Declaração AI Nº 0005968-23.2016.8.08.0011
EMGTE UNIMED SEGURADORA S/A
Advogado(a) MARCIO ALEXANDRE MALFATTI 21551 - ES
EMGDO ANTONIO MARCOS DUARTE DE SOUZA
Advogado(a) RUBERLAN RODRIGUES SABINO 11390 - ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO INTERNO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 – Os Embargos de Declaração se tratam de espécie recursal de fundamentação vinculada destinada a sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade que maculam a decisão questionada.
2 – O simples descontentamento do embargante com o julgado não tem o condão de tornar cabível o recurso de embargos de declaração, que serve ao aprimoramento, mas não a sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida, até mesmo para prequestionamento. No entanto, não se exige a menção expressa a dispositivos legais para atender o mencionado requisito. Precedentes do STJ.
3 – No presente caso, o recorrente utiliza dos embargos de declaração apenas para requerer a manifestação expressa acerca de dispositivos legais, sem que a decisão recorrida padeça de vícios.
4 – Havendo pronunciamento acerca de todos os pontos considerados relevantes para fundamentar a decisão, resta evidenciado inexistir qualquer violação a dispositivo legal ou constitucional.
5 - Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED SEGURADORA S/A e não-provido.
15- Embargos de Declaração Ap Nº 0027098-60.2016.8.08.0014
EMGDO ALESSANDRA LIMA FERREIRA
Advogado(a) ANTONIO MARIA DE JESUS 26671 - ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – APELO PROVIDO – SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR A APTIDÃO DA PEÇA VESTIBULAR - ALEGADA CONTRADIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022, I, DO CPC – REDISCUSSÃO - RECURSO IMPROVIDO.
1. A embargante alega que houve contradição no acórdão proferido quando, a despeito da previsão do artigo 321 do CPC/15, reformou a sentença apelada.
2. A alegada contradição com o artigo 321 do CPC/15, não é suficiente para retratar a existência de proposições incompatíveis nos termos do julgado, aptas a ensejar o provimento dos presentes aclaratórios. Não obstante, deve-se ressaltar que no caso em apreço, o fundamento principal para a reforma da sentença apelada deu-se porque, a despeito do requerimento de dilação do prazo para juntada de documentos, formulada pela ora embargada, a fatura de consumo de água constante dos autos mostrou-se suficiente para comprovar que a requerente era usuária do serviço no período exigido pelo juízo de primeiro grau – novembro de 2015 -, como também continuou sendo nos meses subsequentes.
3. Destaca-se, ainda, consoante consignado no acórdão embargado, que o processo civil moderno acentua o escopo de tutela do direito material, do qual é mero instrumento. Sendo assim, com a aferição de que os elementos já constantes dos autos se mostraram suficientes para garantir a aptidão da peça vestibular e proporcionarão a análise da alegada violação ao direito material veiculado, não há que se falar em extinção precoce do processo.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S/A e não-provido.
16- Embargos de Declaração Ap Nº 0010659-51.2010.8.08.0024 (024100106590)
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
EMGDO LUIZ ALBERTO NUNES DE SOUZA
Advogado(a) FABIANO CABRAL DIAS 007831 - ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGADA OMISSÃO – PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ – LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO OU DO POSSUIDOR – ESCRITURA DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADA – SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.
1. O embargante alega, sob o argumento de haver omissão no acórdão embargado, que este não se pronunciou sobre o precedente trazido pelo julgamento do REsp nº 1.111.202, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual, ante a ausência de registro de alteração da propriedade, tanto o vendedor quanto a compradora são partes legítimas a figurar na execução fiscal. Alega, ainda, para sustentar o mesmo vício, que a confissão de dívida realizada pela compradora demonstra a necessidade de redirecionamento da execução fiscal para a mesma.
2. A aplicação do precedente vinculante externado pelo REsp nº 1.111.202 seria, de fato, aplicável ao caso em julgamento, não fosse a própria alegação do Município embargante, no sentido da necessidade de redirecionamento da ação executiva para a compradora do imóvel objeto da tributação.
3. A questão se desloca, assim, para a possibilidade de alteração dos dados lançados na CDA após o ajuizamento da ação, e, portanto, da realização da escolha já feita pelo Município de quem será o sujeito passivo da obrigação e, portanto, que integrará o polo passivo da dita ação. Esse é o ponto nodal da a ser enfrentado nos presentes autos.
4. E, nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça também possui precedente vinculante, segundo o qual a substituição da Certidão de Dívida Ativa que instrui ação de execução fiscal somente pode ser realizada para a correção de erro material ou formal, sendo, de outro lado, expressamente vedada a substituição do sujeito passivo da execução.
5. Assim, embora seja imperioso reconhecer, também de acordo com precedente vinculante do STJ, que a opção do ajuizamento da demanda contra o proprietário do imóvel ou contra o seu posterior adquirente, nos casos de ausência de registro da escritura de venda e compra, seja sempre do ente público, também não se pode olvidar de que feita essa opção, não poderá mais, no curso da ação, substituir o sujeito passivo da obrigação executada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.
17- Embargos de Declaração Ap Nº 0010752-43.2012.8.08.0024 (024120107529)
EMGTE MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GOMES LIMA
EMGDO JEANE RUCHDESCHEL SILVA
Advogado(a) ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA 16198 - ES
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA – ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Caracteriza-se a contradição quando a Decisão traz proposições entre si inconciliáveis. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo. Não são os embargos de declaração meio hábil para se obter nova apreciação do recurso.
2 – Com relação à legitimidade passiva da embargante, restou claro que os fatos narrados na exordial tiveram origem em uma aparente relação de consumo, exsurgindo a pertinência subjetiva da requerida para a demanda.
3 – No momento em que a embargante foi citada nos presentes autos sequer havia sido ajuizada a demanda em face do Estado, de modo que eventual prejudicialidade deverá ser analisada pelo Magistrado atuante na Vara da Fazenda Pública.
4 - Não cabem embargos de declaração nas hipóteses de “contradição externa”, isto é, quando a parte alega contradição entre a decisão e a jurisprudência (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 960.774/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) ou entre a decisão e a tese por ela defendida (AgRg nos EDcl no REsp 1050208/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 01/09/2008).
5 - O Acórdão expôs de forma clara os motivos pelos quais era cabível o ajuizamento da demanda em face da embargante, não havendo afronta a qualquer enunciado sumular ou julgamento proferido em sede de recurso repetitivo, inexistindo com isso ofensa aos dispositivos citados no recurso
6 – Pretende a embargante, na verdade, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido.
7 - Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GOMES LIMA e não-provido.
18- Embargos de Declaração AI Nº 0034578-59.2016.8.08.0024
EMGTE MAELY GUILHERME BOTELHO COELHO
Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES
EMGTE MARIA DA PENHA DEMO BOTELHO COELHO
EMGDO ABEL LUIZ STEIN FILHO
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO – DESNECESSIDADE – MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
1 – Na esteira de pacífica jurisprudência de nosso e. Tribunal, mesmo após a vigência do CPC/2015, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, consoante interpretação dada ao art. 489, §1º do NCPC.
2 - O voto condutor do acórdão explicitou claramente sobre a possibilidade de penhora do bem objeto do contrato inadimplido, sendo despicienda qualquer discussão acerca de sua caracterização como bem de família.
3 - Conforme entendimento pacífico do C. STJ acerca do tema, não se exige a menção expressa a dispositivos legais para atender o mencionado requisito: “4. 'Não é de exigir-se, de modo a que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, o denominado prequestionamento numérico. Basta que a questão federal suscitada, no Recurso Especial, tenha sido efetivamente versada, no acórdão objurgado. O que se prequestiona é a matéria jurídica, não o número do dispositivo de lei'.”
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAELY GUILHERME BOTELHO COELHO, MARIA DA PENHA DEMO BOTELHO COELHO e não-provido.
19- Embargos de Declaração AI Nº 0008511-87.2017.8.08.0035
EMGTE REAL SEGUROS S/A
EMGDO JOSE CAMILO PIMENTEL
Advogado(a) LUIZ AUGUSTO MILL 4712 - ES
EMGDO TIAGO SILVA DOS SANTOS
Advogado(a) CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN 007873 - ES
EMGDO PIMENTEL CONFECÇOES LTDA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA - REEXAME DE MATÉRIA E QUESTÕES JÁ ANALISADAS - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO.
1- Ao julgador cumpre apreciar as indagações de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.
2- Inexiste omissão quando o acórdão deixa de responder às questões suscitadas pela recorrida nos exatos termos e forma requeridos, desde que no contexto do decisum venha a ser enfrentada toda a matéria indagada, ainda que de forma indireta ou implícita.
3- Ao julgador cumpre apreciar as indagações de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.
4- Resta nítida a tentativa da Embargante em voltar a discutir toda a matéria já decidida de forma clara, incontestável e em sua totalidade em momento específico, o que é inadmissível em sede de Embargos de Declaração.
5- Embargos rejeitados.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de REAL SEGUROS S/A e não-provido.
20- Embargos de Declaração Ap Nº 0025278-40.2012.8.08.0048
EMGTE RENATO ZANOLI FANCHIOTTI
Advogado(a) STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO 13796 - ES
EMGDO AURICULATA EMPREENDIMENTOS S/A CONSTRUTORA ROSSI
Advogado(a) THIAGO MAHFUZ VEZZI 22574 - ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
1 – O vício alegado pelo embargante se traduz, em verdade, na tentativa de rediscutir o acórdão proferido à unanimidade por esta Câmara.
2 – Ao julgador cumpre apreciar as indagações de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.
3 – O acórdão embargado deixou claro que nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, tendo em vista a natureza do contrato e a complexidade do seu objeto.
4 - Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENATO ZANOLI FANCHIOTTI e não-provido.
1- Agravo de Instrumento Nº 0004269-57.2017.8.08.0012
AGVTE GIORI TRANSPORTES LTDA
Advogado(a) ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE 9572 - ES
Advogado(a) DIEGO CARLOS PINASCO 11055 - ES
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FICAL COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE POSICIONAMENTO ELETRÔNICO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO, OU SEJA, MONITORAMENTO E RASTREAMENTO - CONHECER E DESPROVER.
1. A Lei Complementar 116/2003 explicita que os serviços de vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas estão sujeitos à incidência de ISS.
2. O C. STJ consignou o entendimento de que “A lista de serviços tributáveis pelo ISS, a despeito de taxativa, admite interpretação extensiva intra muros, qual seja, no interior de cada um de seus itens, permitindo a incidência da mencionada exação sobre serviços correlatos àqueles expressamente previstos na aludida lista de serviços. Precedentes do STJ: RESP 121428/RJ, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 16.08.2004; RESP 567.592/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 15.12.2003 e RESP 256.267/PR, Relator Ministro José Delgado, DJ de 18.09.2000.”
3. É de se ressaltar que a interpretação extensiva objetiva modernizar e dinaminar a estrutura jurídica, com a finalidade de permitir a adaptação das normas à realidade social, evitando assim a elisão fiscal.
4. Nesse panorama, os serviços prestados pela Agravante concernentes à atividade do monitoramento e rastreamento de cargos e veículos não está sujeita ao Imposto sobre Serviços (ISS), sendo o Município de Cariacica o detentor da capacidade tributária ativa para arrecadação do referido tributo.
5. Negar provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GIORI TRANSPORTES LTDA e não-provido.
2- Agravo de Instrumento Nº 0021486-93.2016.8.08.0030
AGVTE BANCO J SAFRA S/A
Advogado(a) Servio Tulio de Barcelos 17362 - ES
AGVDO GUILHERME WILSON DIAS VIANA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O inadimplemento contratual caracteriza-se pelo total descumprimento ou pelo cumprimento de obrigação diversa daquela que foi acertada. Em ambos os casos, havendo descumprimento do contrato por parte do devedor, o credor poderá pleitear em juízo a execução ou a resolução do contrato. 2. Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, resta comprometida a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. 3. Decisão reformada. Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO J SAFRA S/A e provido.
3- Apelação Nº 0001863-58.2015.8.08.0004
APDO JACKSON CARLOS CUNHA
Advogado(a) LEO ROMARIO VETTORACI 13164 - ES
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 21/08/2017
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. OMISSÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. DECRETO REGULAMENTAR. ESTIPULAÇÃO DE EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL EM SEGUNDO GRAU.
1. O art. 134 do Estatuto do Servidor Municipal de Anchieta (Lei Municipal nº 27/2012) prevê o direito ao recebimento de adicional de insalubridade, mas configura norma de eficácia limitada, pressupondo a superveniência de lei posterior que lhe regulamente.
2. Enquanto não houver lei municipal específica regulamentando as situações nas quais o adicional será devido, os graus de insalubridade e os respectivos percentuais, o servidor não fará jus ao recebimento de tal benefício. Precedentes deste E. TJES.
3. O Decreto Regulamentar constitui ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, e deve ser expedido com a estrita finalidade de produzir as disposições operacionais uniformizadoras necessárias à execução de lei.
4. É vedado ao Chefe do Poder Executivo inovar, estabelecendo parâmetros financeiros para a concessão do direito ao adicional de insalubridade, sob pena de legislar e violar o princípio da reserva legal.
5. Na hipótese de descabimento ou na ausência de fixação de honorários sucumbenciais em primeira instância, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC/2015), tendo em vista não possuírem os mesmos existência autônoma em relação à sucumbência fixada na origem. Precedente do STJ.
6. Apelação desprovida.
7. Sentença reformada, por força do reexame necessário.
4- Apelação Nº 0002331-52.2011.8.08.0007 (007110023319)
APTE O MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU ES
Advogado(a) ALESSANDRA FERREIRA BERGER 008142 - ES
Advogado(a) GILBERTO BARTELI COSTA 22866 - ES
APDO MARIA AUREA DOMINICINI MOREIRA
Advogado(a) Suzana Azevedo Cristo 009366 - ES
Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA 005105 - ES
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. MATÉRIA EXCLUSIVIDA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. DIREITO A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL EM SEGUNDO GRAU.
1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito, como no caso em exame. Precedentes do STJ.
2. A reintegração do servidor no cargo opera efeitos ex tunc, e assegura-lhe, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão do ato ilegal de exoneração, inclusive a contagem do tempo de serviço para fins de progressão horizontal por antiguidade. Precedentes do STJ.
3. Sendo imposta por lei a necessidade de submissão do servidor a avaliação de desempenho para fins de progressão, é dever da Administração Municipal a realização da competente avaliação, não podendo esta se beneficiar da própria omissão e deixar de conceder ao servidor a progressão a que faz jus. Jurisprudência.
4. Na hipótese de descabimento ou na ausência de fixação de honorários sucumbenciais em primeira instância, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC/2015), tendo em vista não possuírem os mesmos existência autônoma em relação à sucumbência fixada na origem. Precedente do STJ.
5. Sentença mantida.
6. Recurso conhecido e desprovido
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de O MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU ES e não-provido.
5- Apelação Nº 0010066-56.2013.8.08.0011
APTE ANDRESSA PAIVA COCK
Advogado(a) CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE 6512 - ES
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EM HORÁRIOS INCOMPATÍVEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI DA CF/88 – APLICAÇÃO DA PENALIDADE – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - MINORAR O VALOR DA MULTA - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
1. O art. 37, XVI, da CF/88, traz como regra que a acumulação de cargos é vedada. Contudo, permite a acumulação de cargos em alguns casos específicos quando presente o pressuposto da compatibilidade de horários.
2. A incompatibilidade de horários, por questões óbvias, leva à conclusão de que os serviços não foram efetivamente prestados nos dois órgãos concomitantemente, havendo, sim, prejuízos à Administração Pública.
3. No caso em voga, quanto ao dolo, o fato de estar ciente de ocupar dois cargos públicos sem compatibilidade de horários é suficiente para preechimento do elemento subjetivo, pois não teria como prestar o serviço num lugar sem prejuízo ao outro, extrapolando a capacidade humana de trabalho.
4. É cediço que a aplicação das sanções da Lei n. 8.429/92 deve ocorrer à luz do princípio da proporcionalidade, de modo a evitar sanções desarrazoadas em relação ao ato ilícito praticado, sem, contudo, privilegiar a impunidade.
5. Desta forma, analisando-se os contornos fáticos da hipótese em julgamento, notadamente a conduta da Apelante, já que conseguiu demonstrar que não acumulou três cargos públicos de forma concomitante, bem como atento ao caráter pedagógico de que se devem revestir as penalidades, levando-se em conta, ainda, o respeitável parecer exarado do Promotor de Justiça, não tenho dúvidas que a multa aplicada foi desproporcional.
6. Conhecer e dar parcial provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDRESSA PAIVA COCK e provido em parte.
6- Apelação Nº 0028736-76.2012.8.08.0012
APTE RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE MIRANDA LIMA 131436 - RJ
Advogado(a) ELIANE MARIA TARDIN 009242 - ES
APDO MARIO ACRISIO ALVES
Advogado(a) JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS 18822 - ES
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO RENOVATÓRIA – CONTRATOS – LOCAÇÃO COMERCIAL – DIREITO À RENOVAÇÃO – ALUGUEL FIXADO CONFORME LAUDO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Ao autor compete o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 2 – Na ação renovatória de locação de imóvel comercial, com julgamento de procedência do pedido compulsório de renovação da locação, ao autor compete provar, quando não se conforma com o valor do aluguel fixado na sentença, que a quantia arbitrada não encontra amparo na prova dos autos ou está em descompasso com a média praticada no mercado, não lhe socorrendo a alegação de crise econômica. 3 – Sentença mantida. 4 – Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA e não-provido.
7- Apelação Nº 0016663-38.2013.8.08.0012
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S/A
Advogado(a) HUDSON RANGEL BELO 25738 - ES
Advogado(a) LUCAS ZIGONI CAMPOS 11868 - ES
APDO RONALD CESAR RIOS PIMENTEL
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMADA A PARTE PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o Apelante não indicou endereço válido para promover a citação do Requerido, portanto, sem citação, não há pressuposto para a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo, o que leva à extinção, com base no art. 267, inc. IV, do CPC/73. 2. Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o § 1º do art. 267, IV, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S/A e não-provido.
8- Apelação Nº 0000182-29.2015.8.08.0012
APTE WARLISON BRUNO BATISTA SOUSA
Advogado(a) JULIANA CARDOSO DOS SANTOS M3525902 - ES
APDO BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) NELSON PASCHOALOTTO 13621 - ES
APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOVO POSICIONAMENTO DO STJ – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AFASTADA – LEI ESPECIAL PREVALECE SOBRE GERAL – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – RECURSO DESPROVIDO.
1- Caso concreto em que o devedor fiduciante adimpliu quase 80% da obrigação assumida junto ao credor fiduciário.
2- Quando do julgamento do REsp 1.622.555/MG, a Segunda Seção do STJ posicionou-se pela inexistência de previsão em lei para a aplicação da teoria do adimplemento substancial, a qual decorre de interpretação de dispositivos do Código Civil, não podendo se sobrepor ao Decreto-Lei 911/69, sob pena de violar a norma que dispõe que a lei especial prevalece sobre a geral.
3- De acordo com o DL 911, o descumprimento do contrato de alienação fiduciária é apto a ensejar a ação de busca e apreensão do bem alienado, ainda que o saldo em aberto seja mínimo, excluindo-sea aplicação da teoria do adimplemento substancial.
4- Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WARLISON BRUNO BATISTA SOUSA e não-provido.
9- Apelação Nº 0025946-74.2016.8.08.0014
APTE MUNICIPIO DE COLATINA
Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI 002120 - ES
APDO NAIR ZENI BORGES
APELAÇÃO CÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OBSERVÂNCIA PRÉVIA DO ART. 321 DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS COM A FINALIDADE ÚNICA DE INFORMAR A IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA CONSTRITA VIA BACENJUD – NULIDADE ABSOLUTA DA PEHORA ALEGÁVEL VIA SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO – AFASTADA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- O não atendimento aos requisitos dispostos no art. 319 do CPC não são capazes de conduzir ao indeferimento da petição inicial sem que antes o Magistrado determine a sua emenda e, somente se não for a diligência cumprida, restará autorizado o indeferimento da inicial (art. 321 do CPC).
2- Reconhecida a notória desnecessidade de oposição dos Embargos à Execução, pois além de não se revestirem das características esperadas, poderia a nulidade absoluta da penhora ser comunicada em simples petição nos próprios autos da Execução Fiscal, somada ao fato de que o Município não deu causa à indevida constrição da quantia depositada na conta poupança da Apelada, sendo tal ocorrência um risco inerente à utilização do Sistema BacenJud, mister o afastamento da condenação do Apelante nos honorários advocatícios.
3- Recurso parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE COLATINA e provido em parte.
10- Apelação Nº 0001874-82.2014.8.08.0017
APTE JODELSON DEGEN
Advogado(a) EVANDRO JOSE LAGO 20468 - ES
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, haja vista a aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/1965 e em virtude da incidência da Súmula nº 150/STF, conforme decidido no julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.273.643/PR)”. (AgInt nos EDcl no REsp 1452445/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 07/02/2017). Precedentes do STJ e TJES. 2. Diferentemente do entendimento adotado em singela instância, dia 27.10.2014 (termo final do prazo prescricional) foi decretado ponto facultativo neste Estado, nos termos do ATO n.º 2079/2013, sendo o dia seguinte, 28.10.2014 (terça-feira), feriado (dia do servidor público), de forma que o prazo se prorrogou para o próximo dia útil, a saber, dia 29.10.2014 (quarta-feira), data do efetivo protocolo da petição inicial (fl. 02). 3. “A despeito de ser exigível a fase de liquidação, é possível converter o procedimento nestes mesmos autos, sem que o autor/apelante seja forçado a romper novamente a inércia da jurisdição para atingir este desiderato, conforme entendimento externado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, homenageando os postulados da economicidade e instrumentalidade das formas, em matéria processual”. (TJES, Classe: Apelação, 55140010764, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2017, Data da Publicação no Diário: 25/07/2017). 4. Sentença anulada. Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JODELSON DEGEN e provido.
11- Apelação Nº 0000203-75.2015.8.08.0021
APTE FABRICIO RIBEIRO PIRES
Advogado(a) LILIAN GLAUCIA HERCHANI 9724 - ES
APTE ROSANIA ALVES PIRES
APDO GUILHERME JOSE DE VASCONCELOS SOUZA
Advogado(a) ANA PAULA GARCIA SOUZA RODY 007111 - ES
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROVA DOS REQUISITOS DA POSSESSÓRIA – NÃO OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO DOS RÉUS – SEM DIREITO À RETENÇÃO – POSSE DE MÁ-FÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Na ação de reintegração de posse cabe ao autor comprovar (i) a sua posse, (ii) o esbulho praticado pelo réu, (iii) a data do esbulho e (iv) a perda da posse. 2 – Se o autor comprova satisfatoriamente os requisitos da possessória, com provas documentais e testemunhais colhidas durante o trâmite processual, cabe ao réu desconstituir tais provas, circunstância não verificada na espécie. 3 – O reconhecimento da prescrição aquisitiva e a consequente declaração da aquisição do domínio pela usucapião, pressupõem o reconhecimento da posse “ad usucapionem”. 4 – O possuidor de má-fé não tem direito à retenção por benfeitorias. 5 – Sentença mantida. 6 – Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABRICIO RIBEIRO PIRES, ROSANIA ALVES PIRES e não-provido.
12- Apelação Nº 0002631-32.2009.8.08.0056 (056090003502)
APTE VALDEMIRO KRAUSE
Advogado(a) WILLIAN ESPINDULA 8616 - ES
Advogado(a) YARA KRAUSE ESPINDULA 26213 - ES
APDO DESOLINA LUDKE SCHREDER
Advogado(a) ROSA ELENA KRAUSE BERGER 007799 - ES
APDO ORIVALDO SCHEREDER
APDO EDNEIA SCHEREDER
APDO SIMAR SCHEREDER
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SOCIEDADE DE FATO CONFIGURADA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
1- A teor do art. 987 do CC, terceiros podem comprovar a existência da sociedade de fato por por todos os meios de prova em direito admitidos.
2- As provas testemunhais produzidas nos autos evidenciam a caracterização da sociedade de fato, uma vez que a relação narrada nos autos extrapola os limites daquela mormente estabelecida entre pai e filho, apontando para a existência de uma empresa familiar, sendo acertada a condenação solidária de ambos.
3- Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALDEMIRO KRAUSE e não-provido.
13- Apelação Nº 0001369-13.2015.8.08.0064
APTE ODAIR JOSE SUDRE
Advogado(a) EVELINE VIAL ARÊAS 20872 - ES
Advogado(a) LENITHA SOARES DA SILVA 22220 - ES
Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 45425 - MG
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECER À PERÍCIA MÉDICA – INDISPENSÁVEL – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.
1- A intimação deve ser realizada em face daquele a quem incumbe praticar o ato comunicado e, por se tratar o comparecimento para realização de perícia médica de ato personalíssimo, insuficiente a mera intimação dos patronos, sendo mister a intimação pessoal da parte.
2- A não intimação da parte e o fato de que a prova pericial se revela indispensável nas ações de cobrança de seguro DPVAT, via de regra, conduzem ao reconhecimento do cerceamento de defesa, haja vista que a sentença recorrida julgou improcedente o pedido em razão de o Apelante não ter se desincumbido do seu ônus probatório (por ter faltado à perícia).
3- Recurso provido. Sentença anulada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ODAIR JOSE SUDRE e provido.
14- Apelação Nº 0000756-41.2016.8.08.0069
APTE L.F.D.S.M.
Advogado(a) Enio Garlei Freitas Pereira 33622 - RS
APDO E.P.M.
Advogado(a) ALBA ELIAS DE LIMA M363719 - ES
DIREITO CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS – OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Ao contrário do que ventila na Apelação, todas as alegações foram levadas em consideração quando da fixação dos alimentos, notadamente que o Apelante tem emprego fixo e, no momento, a genitora da menor encontra-se desempregada. 2. Como cediço, constitui ônus processual de quem alega a inadequação da pensão alimentícia produzir prova do desequilíbrio do binômio possibilidade versus necessidade, a fim de obter o redimensionamento do encargo alimentar. Na ausência de tal prova, como ocorre no caso em análise, não há que se modificar o valor estabelecido. 3. A constituição de nova família e nascimento de outros filhos não implica, por si só, a redução da pensão alimentícia prestada a filhos advindos de união anterior. (Precedentes) 4. Conhecer e negar provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de L.F.D.S.M. e não-provido.
15- Embargos de Declaração AI Nº 0028048-39.2016.8.08.0024
EMGTE RODRIGO SCARDINI SILVEIRA
Advogado(a) ANDRE PIM NOGUEIRA 13505 - ES
Advogado(a) FELIPE PIM NOGUEIRA 10114 - ES
EMGDO MIRKA ELIA ROSARIO GARMENDIA
Advogado(a) ARLIS SCHMIDT 15967 - ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos insertos no artigo 1.022 do CPC, quais sejam suprir omissões, contradições, obscuridades e erro material. 2. Sem os vícios no julgado não é possível prosperar os aclaratórios. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RODRIGO SCARDINI SILVEIRA e não-provido.
16- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0017769-92.2011.8.08.0048 (048110177697)
EMGTE K.B.M.
Advogado(a) HAYNNER BATISTA CAPETTINI 10794 - ES
EMGDO E.M.
Advogado(a) Leandro Carlos de Souza 24686 - ES
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES.INEXISTENTES.PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MERA REDISCUSSÃO. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. I - Os Embargos de Declaração devem observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo instrumento integrativo da decisão judicial, que objetiva sanar eventuais de vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais como a obscuridade, a contradição e a omissão e, também, correção de erro material, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos. II- Ao que se depreende das razões recursais, o que pretende a Embargante é obter a reforma do julgado, sendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacífica no sentido de que essa não é a finalidade dos embargos de declaração. III - Conhecer e negar provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de K.B.M. e não-provido.