Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/676704978/andamento-do-processo-n-0129258-9820174025101-procedimento-ordinario-18-02-2019-do-trf-2
Timestamp: 2020-02-22 17:10:57+00:00
Document Index: 60243481

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 173', 'artigo 58', 'artigo 485']

TRF-2 18/02/2019 - Pg. 470 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0129258-98.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 18/02/2019 do TRF-2
3 - 0129258-98.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.129258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 31/05/2017 16:31
AUTOR: LUIZ CARLOS FONSECA SILVA
ADVOGADO: RJ106803 - CESAR FONSECA DA SILVA
Processo: 0129258-98.2017.4.02.5101 (2017.51.01.129258-0)
Rio de Janeiro, 18/11/2018 23:57
LUIZ CARLOS FONSECA SILVA propõe ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela provisória, para obter aposentadoria integral (espécie 42), preferencialmente desde 24/05/2016. Subsidiariamente, pede a reafirmação da data de início do benefício para a ocasião em que completar 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, ou ainda para a data de ajuizamento da presente ação, em 31/05/2017. Busca isso mediante o reconhecimento da validade de períodos de trabalho comuns, e da especialidade de intervalo no qual trabalhou como aeroviário, e também teria estado exposto, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos de natureza física.
Inicial (fls.01/11) com documentos (fls.12/52).
Decisão (fls.55/56) deferiu a gratuidade de justiça, e indeferiu a tutela provisória.
Cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 42/175.128.737-5 (fls.60/113).
Contestação do INSS (fls.114/123), acompanhada de tela de CONIND (fl.123) e de extrato previdenciário obtido no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (fls.124/134), arguindo a falta de interesse processual do autor para agir quanto ao pedido de especialização do lapso temporal de 01/07/1983 a 14/08/2001 eis não ter sido realizado pedido administrativo para a qualificação do mesmo, pelo que pugnou pela extinção do feito sem apreciação do mérito, além disso, impugnou o deferimento da gratuidade de justiça.
Réplica (fls.137/139).
Petição do INSS (fl.142).
Instado a apresentar cópia dos últimos contracheques e comprovantes de despesas pessoais e/ou familiares (fl.143), o demandante colacionou documentos (fls.146/152). Sobre eles o INSS se manifestou (fl.154).
Mantida a gratuidade de justiça (fl.155).
Convertido o julgamento em diligência (fls.158/160) para determinar a suspensão da tramitação do feito a fim do postulante efetivar pedido administrativo a fim de ser verificada a possibilidade do período de trabalho de 01/07/1983 a 14/08/2001 ser especializado.
Petição do autor (fl.164) instruída com comprovante de que efetuou o pleito administrativo (fls.165/189), o qual foi negado pelo INSS (fls.192 e 193/196).
Nova conversão em diligência (fls.200/201) (1) definiu os períodos controversos do feito; (2) determinou que o INSS acostasse aos autos cópia do pedido administrativo formulado para especializar o período em que supostamente o autor trabalhou como aeroviário e (3) determinou que o segurado juntasse cópias de contracheques.
O INSS limitou-se a colacionar nova cópia do procedimento administrativo (fls.204/257).
Petições do autor (fls.258/259 e 285) com documentos (fls.260/281).
Manifestação do INSS (fl.286). É o relatório. Passo a decidir.
Interesse processual para agir
O INSS argumentou que o autor carece de interesse para agir, no que respeita ao pedido de especialização do período em que foi empregado da empresa TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS (01/07/1983 a 14/08/2001).
Todavia, em atenção à decisão de fls.158/160, a parte autora efetivou pedido para a qualificação do período em destaque, o qual o INSS apreciou, e negou (fls.194/196).
Desta maneira, não cabe extinguir o feito sem apreciação do mérito, eis estar evidente a resistência à pretensão do segurado.
O autor ingressou com pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 24/05/2016 (fl.60) - NB 42/175.128.737-5 (fls.60/113 e 204/257).
A decisão proferida pela primeira instância administrativa (fls.50/51, 110-112 e 166/167) concluiu que o segurado, na DER, atingira apenas 31 (trinta e um) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição eminentemente comum, razão pela qual indeferiu o benefício pretendido.
Vale ressaltar que, em âmbito administrativo o autor não apresentara voluntariamente documentos por meio dos quais levaria o agente previdenciário administrativo a especializar algum período de seus trabalho. Por isso não houve a análise das condições de trabalho suportadas pelo autor em qualquer lapso temporal.
Apenas após ser proferida a decisão de fls.158/160, em 26/02/2018, foi que o autor apresentou formulários e laudos técnicos periciais para serem analisados em seara administrativa, requerendo o reconhecimento de tempo especial, a ser convertido em comum, mediante submissão ao fator 1.4, a fim de obter aposentadoria por tempo de contribuição. Nada obstante, nenhum interregno de trabalho do demandante foi qualificado como especial.
Assim, a parte autora ajuizou a presente ação previdenciária em 31/05/2017 (fls.53/54) requerendo a concessão de aposentadoria integral (espécie 42) desde a DER (24/05/2016), pois então alega já ter cumprido os requisitos necessários para o deferimento desta. Subsidiariamente, pede a reafirmação da data de início do benefício para o dia em que completar 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, ou ainda para a data de ajuizamento do feito.
Para tanto, observando o cotejo do teor da inicial (fls.01/11) e da peça de fls.258/259, resulta que o postulante requer o reconhecimento, como tempo comum, dos períodos de trabalho e os recolhimentos efetivados como contribuinte individual, abaixo elencados:
01/03/2002 a 29/05/2002
RICARDO MATARAZZO CARGAS LTDA.
CTPS – fls.36, 36 e 68
CNIS – fls.49, 82 e 92
01/07/2002 a 31/03/2005
CNIS – fls.49, 82 e 92/94
01/04/2005 a 30/09/2008
LC EXPRESS DO BRASIL EIRELI – EPP
CTPS – fls.38, 40 e 74
CNIS – fls.49, 82 e 96
01/04/2009 a 24/05/2016
LC DO BRASIL EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. – EPP
CTPS – fls.39, 40 e 76
CNIS – fls.49, 82 e 98/100
Desde logo assevero que o autor carece de interesse para agir, no que respeita ao pedido de inclusão no seu total de tempo de contribuição dos lapsos temporais acima, tendo em conta que todos eles já se encontram devidamente regularizados/validados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (fls.129/134).
Cabe, portanto, extinguir o feito, sem apreciação meritória quanto à validação dos períodos acima.
Verifico, por igual, que o demandante pede também o reconhecimento de tempo especial, denegado em sede administrativa, no seguinte período:
01/07/1983 a 31/12/1988
TRANSBRASIL S/A
despachante de carga
01/01/1989 a 31/08/1991
01/09/1991 a 31/07/1992
encarregado do terminal de cargas
01/08/1992 a 31/12/1992
coordenador operacional de terra / rampa
01/01/1993 a 31/05/1993
agente operacional de terra / rampa
01/06/1993 a 31/03/1995
01/04/1995 a 28/04/1995
chefe terminal de carga
29/04/1995 a 14/08/2001
chefe terminal de carga / coordenador operacional de cargas
Frise-se que a ausência de custeio não impede o reconhecimento do caráter especial do tempo de contribuição, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei nº 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991, pois eventual ausência ou insuficiência do correto preenchimento da GFIP e do recolhimento da contribuição ao SAT são omissões de responsabilidade do empregador. Não pode o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. (Nesse sentido: TRF1, AC 00611114620124013800, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, j. 06/04/2016, e-DJF1 26/04/2016; TRF1, AC 00107730520114013800, Rel. Juiz Federal Gustavo Moreira Mazzili, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, j. 29/02/2016, e-DJF1 05/04/2016).
No período compreendido entre a vigência da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, e a edição da Lei n° 9.528, de 10/12/1997, em razão das alterações promovidas por este diploma no art.57, § 3º, da Lei n° 8.213, de
24/07/1991, passou a ser exigida a efetiva comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Deve-se ressaltar, todavia, que a hermenêutica jurídica do Colendo STJ consolidou o entendimento segundo o qual as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador não são taxativas, mas exemplificativas, razão pela qual é possível reconhecer como especiais as atividades que comprovadamente exponham o trabalhador, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou a fatores de risco (periculosidade), ainda que tais agentes não estejam inscritos em regulamento (nesse sentido os seguintes julgados: REsp Repetitivo 1306113/SC, Rel. Min. Herman
Benjamin, Primeira Seção, j. 14/11/2012, DJe 07/03/2013; REsp 426019/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 15/05/2003, DJ 20/02/2006).
Do enquadramento por pertencimento a categoria profissional: Aeroviários
O Decreto nº 53.831/1964, em seu código 2.4.1 define como perigosas as atividades voltadas para o Transporte Aéreo, executadas por, entre outros, aeronautas, aeroviários de serviço de pista e de oficinas, de manutenção e de conservação de aeronaves, bem como aeroviários de carga e de descarga, de recepção e de despacho de aeronaves.
Quanto às atividades profissionais desempenhadas pelos aeroviários, cumpre trazer à lume o que dispõem os artigos 1º, 4º, 5º e 7º do Decreto nº 1.232, de 22/06/1932, que regulamenta dita profissão:
Artigo 1º - É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Emprêsa de Transportes Aéreos.
Artigo 4º - Qualquer outra denominação dada aos trabalhadores enquadrados no art. 1º e seu parágrafo único, não lhes retirará a classificação de aeroviário, exceção única para aquelas atividades diferenciadas, expressamente previstas em lei e que dispuserem, nessa conformidade de Estatuto próprio.
Artigo 5º - A profissão de aeroviário compreende os que trabalham nos serviços:
a) de manutenção;
b) de operações;
c) auxiliares e d) gerais.
Artigo 7º - Nos serviços de Operações estão incluídas geralmente, as funções relacionadas como o tráfego, às telecomunicações e a meteorologia, compreendendo despachantes e controladores de vôo,
gerentes, balconistas recepcionistas, rádiotelegrafistas, rádiotelefonistas, rádioteletipistas, meteorologistas e outros aeroviários que exerçam funções relacionadas com as operações.
A legislação contemplava no item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964 e no item 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, a atividade realizada em condições de exposição a ruídos acima de 80 decibéis e de 90 decibéis, respectivamente, como nociva à saúde.
Assinala-se, quanto aos limites mínimos fixados na referida regulamentação, que a própria autarquia previdenciária reconheceu o índice de 80 decibéis, em relação ao período anterior à edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, consoante disposto no artigo 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10/10/2001, como limite mínimo de exposição ao ruído para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida.
Com o advento do Decreto n° 4.882, de 18/11/2003, o limite de exposição a intensidade de ruído, que havia sido estabelecido em 90 decibéis pelo item 2.0.1 do Anexo IV, dos Decretos nos 2.172, de 05/03/1997 e 3.048, de 06/05/1999, foi reduzido para 85 decibéis.
Saliente-se quanto aos limites de tolerância que no caso de ser atestado por laudo técnico ou formulário PPP a exposição permanente a ruído em nível igual ao limite de tolerância, tal atividade será reconhecida como especial, pois a medição técnica da intensidade dos ruídos não é perfeitamente precisa, sendo certo que, matematicamente, aumentando-se a precisão da medição, será encontrado valor em casa decimal que dará conta de que a exposição ocorre em intensidade acima do limite estabelecido. Não à toa, vários julgados das Cortes Federais manifestam entendimento por se considerar especial a atividade em que haja exposição a intensidade de ruído em valor igual ou superior ao limite legal (Nesse sentido: TRF1, AC 00010530820074013815, Rel. Juiz Fed. Murilo Fernandes de Almeida, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, j. 01/02/2016, e-DJF1 05/04/2016; TRF3, APELREEX 00340586820094039999, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, Sétima Turma, j. 30/11/2015, e-DJF3 03/12/2015; TRF3, AC 00383023520124039999, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, Décima Turma, j. 13/08/2013, e-DJF3 21/08/2013).
De outra parte, em casos onde haja variação da intensidade de ruído em níveis acima e abaixo dos limites legais, considera-se que o nível de ruído médio tem o mesmo potencial de lesão auditiva que um nível constante de pressão sonora no mesmo intervalo de tempo, sendo o nível médio suficiente para comprovar a pressão sonora capaz de lesionar a saúde e justificar o reconhecimento da atividade como especial (Nesse sentido: TRF2, AC 00007410620124025116, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, Segunda Turma Especializada, j. 27/05/2015, E-DJF2R 03/06/2015).
Saliente-se, no que toca à atenuação do agente agressivo ruído pelo uso de EPI (protetor auricular), que, no julgamento pelo E. STF, do ARE 664335/SC (Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 11/02/2015), ficou decidido que mesmo que a atenuação reduza a agressividade do ruído para níveis abaixo do limite de tolerância, não estará descaracterizada a especialidade da atividade, sob os seguintes fundamentos:
No que tange especificamente ao referido agente nocivo (ruído), a tese invocada cai por terra, na medida em que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Nesse sentido é a preciosa lição de Irineu Antônio Pedrotti, in verbis:
"Lesões auditivas induzidas pelo ruído fazem surgir o zumbido, sintoma que permanece durante o resto da vida do segurado e, que, inevitavelmente, determinará alterações na esfera neurovegetativa e distúrbios do sono. Daí a fadiga que dificulta a sua produtividade. Os equipamentos contra ruído não são suficientes para evitar e deter a progressão dessas lesões auditivas originárias do ruído, porque somente protegem o ouvido dos sons que percorrem a via aérea. O ruído origina-se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti." (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).
Nesse contexto, a exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância, mesmo que utilizado o EPI, além de produzir lesão auditiva, pode ocasionar disfunções cardiovasculares, digestivas e psicológicas.
Portanto, não se pode, de maneira alguma, cogitar-se de uma proteção efetiva que descaracterize a insalubridade da relação ambiente-trabalhador para fins da não concessão do benefício da aposentadoria especial quanto ao ruído.
No tocante à disposição sobre a metodologia utilizada para a medição de ruído, prevista no Decreto nº 4.882/2003, relativa aos Níveis de Exposição Normalizados (NEN), adoto o entendimento firmado pelas Cortes Federais segundo o qual a lei não obriga a elaboração do documento técnico comprobatório com base em apenas uma metodologia, o que exorbitaria o poder regulamentar da Autarquia. Nesse sentido, o seguinte julgado:
(...) Não merece acolhida a alegação autárquica, no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado pelo autor, em função de a técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. Tal alegação autárquica não autoriza a reforma da decisão apelada, seja porque o INSS sequer alegou que a metodologia utilizada pela empresa empregadora do autor teria ensejado uma aferição incorreta do nível de ruído a que o autor estava exposto, seja porque o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam.
8. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia . O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia.
(TRF3, ApRee 0001510-14.2015.4.03.6140, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, Sétima Turma, j. 30/07/2018, e-DJF3 13/08/2018)
O abrandamento da intensidade máxima do ruído de 90 dB(A) para 85 dB(A) demonstra o reconhecimento, por parte da Administração Pública, através de critérios técnicos mais precisos que os utilizados anteriormente, do equívoco cometido na classificação estabelecida pelo Decreto nº 2.172/1997.
Deste fato, originaram-se divergências jurisprudenciais sobre a possibilidade de retroação do índice de 85 dB(A), estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003, a contar de 06/03/1997, data da vigência do Decreto nº 2.172/1997.
Após o julgamento da Petição n° 9.059/RS pelo STJ, e posterior cancelamento da Súmula n° 32 da Turma Nacional de Uniformização, em 09/10/2013, que havia firmado o entendimento sobre a possibilidade de retroação do índice de 85 dB(A), a posição majoritária veio a ser a de que o índice de 90 dB(A) deve ser utilizado desde a vigência do Decreto n° 2.172/1997 até a vigência do Decreto n° 4.882/2003, em atendimento ao princípio do “tempus regit actum”. Nesse sentido, o Recurso Especial representativo da controvérsia (original sem grifo):
(STJ, REsp repetitivo 1398260/PR, 1398260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014)
Contudo, a jurisprudência pátria é uníssona pela possibilidade de reconhecimento da atividade especial a qualquer tempo, independentemente de inscrição em regulamento, desde que devidamente comprovada a exposição a agente agressivo.
Este é o entendimento do C. STJ consolidado no recurso especial representativo da controvérsia, que trata de especialização por periculosidade (risco de choque elétrico de alta tensão), no RESP nº. 1306113/SC, cuja relatoria coube ao Exmo. Min. Herman Benjamin:
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA
CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).
(STJ, REsp repetitivo 1306113/SC, Rel. Min Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/11/2012, DJe 07/03/2013)
No mesmo sentido, ademais, o seguinte julgado do STJ (original sem grifos):
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. EFETIVA EXPOSIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, ao enfrentar o tema ali delimitado relativo à nocividade do agente físico eletricidade para fins de caracterização de tempo de serviço especial, reafirmou o entendimento de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo.
2. Destarte, sendo o rol de atividades especiais meramente exemplificativo, pode o Magistrado reconhecer atividades que não estejam previstas de forma expressa nos Anexos dos Decretos regulamentares como insalubres, perigosas ou penosas, desde que tal situação seja devidamente comprovada.
(STJ, AgRg no AREsp 827072 / RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 01/032016, DJe 08/03/2016)
Verifica-se, assim, uma clara divergência entre dois Recursos Especiais representativos de controvérsia, julgados pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, pois no REsp repetitivo 1.398.260/PR há a vedação à especialização de ruído em intensidade de 85 decibéis, ante o fato de regulamento prever intensidade superior, ao passo que o REsp repetitivo 1.306.113/SC determina a especialização de qualquer atividade onde se comprove a exposição a agentes prejudiciais à saúde do trabalhador, independente de inscrição em regulamento, por meio de critérios técnicos e, inclusive, levando em consideração a legislação trabalhista.
Tal divergência tem gerando acórdãos onde se manifestam perplexidades como o abaixo ementado (original sem grifos):
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO DE FLS. 598/599 NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA TRATADO NOS AUTOS. IMPONDO-SE A SUA ANULAÇÃO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE RECURSAL. APRECIAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO SEGURADO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO 4.882/2003. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.398.260/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 5.12.2014. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
4. Defendo que não é a lei ou norma, ou decreto, ou resolução, ou instrução ou sentença judicial que torna determinado nível de ruído lesivo. A lesividade é um dado objetivo, danoso à saúde e que prejudica o equilíbrio da pessoa, independentemente de haver, ou não, uma norma reconhecendo tal ocorrência.
5. Assim, se há critérios científicos que reconhecem a ofensa à saúde do Trabalhador em face de ruído a partir de 85 decibéis, são esses os critérios que devem prevalecer, tendo em vista a função protetiva do benefício. Não há como sustentar que, até 1997, o nível de ruído acima de 85 decibéis não era prejudicial ao Segurado.
6. Ocorre que esta Corte no julgamento do Recurso Especial, representativo da controvérsia, 1.398.260/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, no qual sai vencido, consolidou-se nesta Corte a
orientação de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999.
7. Agravo Regimental do Segurado a que se nega provimento.
(STJ, EDcl no AgRg no REsp 1398544 / PR, Re. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15/08/2017, DJe 28/08/2017)
Data maxima venia, reconhecendo a impossibilidade de se enquadrar a exposição a ruído inferior 90 decibéis no item 2.0.1 do Anexo IV ao Decreto n° 3.048/1999, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em observância ao REsp n° 1.398.260/PR, entendo ser possível, em tal período, a especialização da exposição a ruídos em intensidade entre 85 e 89 decibéis, por insalubridade (não inscrita em regulamento), em atendimento ao REsp n° 1.306.113/SC, vez que as atividades previstas em lei como especiais são meramente exemplificativas, devendo prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador, sobretudo quando comprovada a insalubridade por meio da documentação técnica apta.
Não se trata, portanto, de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, mas de verificação de condição de insalubridade que efetivamente é prejudicial à saúde do trabalhador.
Não havendo dúvidas de que é insalubre a exposição do trabalhador, de modo habitual e permanente, a ruídos em intensidade de 85 decibéis, inclusive pelo que dispõe o Anexo I da Norma Regulamentadora n° 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser reconhecida como especial a atividade desempenhada em tal condição, a qualquer tempo, em consonância com o art. 201, §1º, da Constituição Federal de 1988 e o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.306.113/SC.
7.3 Reconhecimento dos períodos especiais pleiteados
Os laudos técnicos periciais lavrados por engenheiro de segurança do trabalho, com base nos quais a empresa emitiu os formulários em destaque indicam que o autor sempre desempenhou suas funções no hangar, pátio e pista do Aeroporto Internacional do Galeão (Tom Jobim), onde trabalhou como despachante de carga, agente de carga, encarregado do terminal de cargas, coordenador operacional de terra / rampa, agente operacional de terra / rampa, chefe do terminal de cargas (TECA) e coordenador operacional de cargas, permanentemente exposto a ruídos contínuos que variaram de 90,7 dB(A), 91,0 dB(A) e 91,2 dB(A).
Logo, cabe a especialização, até 28/04/1995, pois o autor integrou a categoria profissional dos aeroviários, e também pela exposição a ruídos, a qual também qualifica o período subsequente a 29/04/1995.
códigos 1.1.6 e 2.4.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964
código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979
Formulário – fls.16 e 171
LTCAT – fls.17/19 e 172/174
Formulário – fls.21 e 176
LTCAT – fls.22/23 e 177/178
Formulário – fls.24 e 179
LTCAT – fls.25/26 e 180/181
Formulário – fls.27 e 182
LTCAT – fls.28/29 e 184/185
Formulário – fls.30 e 186
LTCAT – fls.31/32 e 187/188
código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964
código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997
código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 (alterado pelo Decreto nº 4.882/2003)
Computando-se os períodos especiais ora reconhecidos, em adição aos tempos decorrentes da conversão deles em comum, mediante sujeição ao fator de 1.4, e também somados aos mesmos os intervalos comuns incontroversos, e ainda as contribuições pagas como contribuinte individual, verifico, conforme quadro abaixo, que em 24/05/2016 (DER) o autor completara precisamente 39 (trinta e nove) anos e 07 (sete) dias de tempo de contribuição.
NB 31/521.670.144-0
LC do Brasil Express Agenciamento de Cargas Ltda.-EPP
39A 00M 07D
O valor da renda mensal inicial corresponde a 100% do salário de benefício e deverá ser calculado com base no disposto nos artigos 52, 53, inciso II, 28 e 29, inciso I, da Lei n° 8.213/91.
Termo inicial da concessão do benefício
Fixo o termo inicial da concessão do benefício integral em 24/05/2016 (DER), ao passo que os efeitos financeiros principiam-se na data de ajuizamento da ação (31/05/2017 – fls.53/54), dado que somente
nesta ocasião o autor efetivou pedido para especializar o período de trabalho junto à empresa TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS e tendo em vista o entendimento jurisprudencial firmado pelo E. STF no julgamento do RE 631.240/MG (DJe 07/11/2014), ao dispor que “tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais”.
Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, no que pertine ao pleito de reconhecimento dos interregnos de trabalho de 01/03/2002 a 29/05/2002, de 01/04/2005 a 30/09/2008 e de 01/04/2009 a 24/05/2016, bem como de reconhecimento das contribuições vertidas como contribuinte individual de 01/07/2002 a 31/03/2005.
Reconhecer a especialidade dos períodos de trabalho abaixo relacionados, nos quais o demandante exerceu atividades insalubres e perigosas, respectivamente:
27/12/1991 a 28/04/1995
códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 e
07/05/1999 a 14/08/2001
código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997, cujas disposições foram alteradas pelo Decreto nº 4.882/2003
condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral (espécie 42) desde 24/05/2016 (DER), com base em 39 (trinta e nove) anos e 07 (sete) dias de trabalho, e com efeitos financeiros decorrentes dessa concessão iniciando-se em 31/05/2017, conforme item 8.2 desta sentença
Independentemente do trânsito em julgado, com base no art.497 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, para que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na imediata concessão e implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral do autor (NB 42/175.128.737-5), nos termos desta sentença, a partir da presente competência, inclusive.
César Fonseca da Silva
Luiz Carlos Fonseca da Silva
Processo n. 2017.51.01.129258-0 do TRF-2
Processo n. 0129258-98.2017.4.02.5101 do TRF-2