Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/507184/
Timestamp: 2020-02-26 17:00:22+00:00
Document Index: 128997199

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﻿ TJUE, 08-Set.-2016, GS Media, C-160/15, ECLI:EU:C:2016:644 | blook
TJUE, 08-Set.-2016, GS Media, C-160/15, ECLI:EU:C:2016:644
Processo n.º: C-160/15
ECLI: ECLI:EU:C:2016:644
Descritores: artigo 3.°, n.° 1 diretiva 2001/29/ce conceito reenvio prejudicial harmonizações de certos aspetos do direito de autor e ...
comunicação ao público disponibilização das referidas ligações com fins lucrativos direito de autor e direitos conexos artigo 3.°, n.° 1 diretiva 2001/29/ce conceito reenvio prejudicial
Citação: TJUE, 08-Set.-2016, GS Media, C-160/15, ECLI:EU:C:2016:644
https://blook.pt/JCHwY
harmonizações de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos hiperligações que dão acesso a obras protegidas, tornadas acessíveis noutro sítio internet sem a autorização do titular sociedade da informação internet obras ainda não publicadas pelo titular comunicação ao público disponibilização das referidas ligações com fins lucrativos direito de autor e direitos conexos artigo 3.°, n.° 1 diretiva 2001/29/ce conceito reenvio prejudicial
«3A harmonização proposta deve contribuir para a implementação das quatro liberdades do mercado interno e enquadra‑se no respeito dos princípios fundamentais do direito e, em particular, da propriedade — incluindo a propriedade intelectual — da liberdade de expressão e do interesse geral.
4Um enquadramento legal do direito de autor e dos direitos conexos, através de uma maior segurança jurídica e respeitando um elevado nível de proteção da propriedade intelectual, estimulará consideravelmente os investimentos na criatividade e na inovação, nomeadamente nas infraestruturas de rede, o que, por sua vez, se traduzirá em crescimento e num reforço da competitividade da indústria europeia, tanto na área do fornecimento de conteúdos e da tecnologia da informação, como, de uma forma mais geral, num vasto leque de setores industriais e culturais. [...]
9Qualquer harmonização do direito de autor e direitos conexos deve basear‑se num elevado nível de proteção, uma vez que tais direitos são fundamentais para a criação intelectual. A sua proteção contribui para a manutenção e o desenvolvimento da atividade criativa, no interesse dos autores, dos intérpretes ou executantes, dos produtores, dos consumidores, da cultura, da indústria e do público em geral. [...]10Os autores e os intérpretes ou executantes devem receber uma remuneração adequada pela utilização do seu trabalho, para poderem prosseguir o seu trabalho criativo e artístico, bem como os produtores, para poderem financiar esse trabalho. [...] É necessária uma proteção jurídica adequada dos direitos de propriedade intelectual no sentido de garantir tal remuneração e proporcionar um rendimento satisfatório desse investimento.
23A presente diretiva deverá proceder a uma maior harmonização dos direitos de autor aplicáveis à comunicação de obras ao público. Esses direitos deverão ser entendidos no sentido lato, abrangendo todas as comunicações ao público não presente no local de onde provêm as comunicações. [...]
31Deve ser salvaguardado um justo equilíbrio de direitos e interesses entre as diferentes categorias de titulares de direitos, bem como entre as diferentes categorias de titulares de direitos e utilizadores de material protegido. As exceções ou limitações existentes aos direitos estabelecidas a nível dos Estados‑Membros devem ser reapreciadas à luz do novo ambiente eletrónico. [...]»
20 A Sanoma e o. interpuseram um recurso subordinado, no âmbito do qual se referem designadamente ao acórdão de 13 de fevereiro de 2014 Svensson e o. (C‑466/12, EU:C:2014:76) , alegando que o facto de se colocar à disposição dos internautas uma hiperligação para um sítio Internet em que foi colocada uma obra sem o consentimento do titular do respetivo direito de autor constitui uma comunicação ao público. Além disso, a Sanoma e o. alegam que o acesso às fotografias em causa no sítio Filefactory estava protegido por medidas restritivas, na aceção do referido acórdão, que os internautas podiam contornar graças à intervenção da GS Media e do seu sítio GeenStijl, pelo que as fotografias foram postas à disposição de um público mais amplo que o que teria normalmente acedido às referidas fotografias no sítio Filefactory.
23 Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio observa que o recurso subordinado suscita também a questão dos requisitos que devem estar preenchidos para que estejam em causa «medidas restritivas» na aceção do acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o. (C‑466/12, EU:C:2014:76) . A este respeito, esse órgão jurisdicional salienta que as fotografias em causa não eram impossíveis de encontrar na Internet antes de a GS Media ter colocado a hiperligação no sítio GeenStijl, sem serem todavia fáceis de encontrar, pelo que o facto de ter colocado a ligação no seu sítio facilitou em grande medida o acesso a essas fotografias.
28 Por força desta disposição, os autores dispõem assim de um direito de natureza preventiva que lhes permite interpor‑se entre eventuais utilizadores da sua obra e a comunicação ao público que esses utilizadores podem pretender fazer, para proibir essa comunicação (v., neste sentido, acórdãos de 15 de março de 2012, SCF, C‑135/10, EU:C:2012:140, n.° 75, e de 31 de maio de 2016, Reha Training, C‑117/15, EU:C:2016:379, n.° 30) .
29 Uma vez que o artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29 não clarifica o conceito de «comunicação ao público», há que determinar o seu sentido e alcance à luz dos objetivos prosseguidos por essa diretiva e à luz do contexto no qual a disposição interpretada está integrada (v., neste sentido, acórdãos de 7 de dezembro de 2006, SGAE, C‑306/05, EU:C:2006:764, n.os 33 e 34, e de 4 outubro de 2011, Football Association Premier League e o., C‑403/08 e C‑429/08, EU:C:2011:631, n.os 184 e 185) .
30 A este respeito, cumpre recordar que resulta dos considerandos 9 e 10 da Diretiva 2001/209 que esta tem por principal objetivo instituir um elevado nível de proteção dos autores, que lhes permita receber uma remuneração adequada pela utilização do seu trabalho, designadamente na sua comunicação ao público. Daqui resulta que o conceito de «comunicação ao público» deve ser entendido em sentido amplo, como aliás refere expressamente o considerando 23 dessa diretiva (v., neste sentido, acórdãos de 4 de outubro de 2011, Football Association Premier League e o., C‑403/08 e C‑429/08, EU:C:2011:631, n.° 186, e de 7 de março de 2013, ITV Broadcasting e o., C‑607/11, EU:C:2013:147, n.° 20) .
32 Como o Tribunal de Justiça já declarou, o conceito de «comunicação ao público» associa dois elementos cumulativos, a saber, um «ato de comunicação» de uma obra e a comunicação desta última a um «público» (acórdãos de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o., C‑466/12, EU:C:2014:76, n.° 16; de 19 de novembro de 2015, SBS Belgium, C‑325/14, EU:C:2015:764, n.° 15, e de 31 de maio de 2016, Reha Training, C‑117/15, EU:C:2016:379, n.° 37) .
33 Além disso, o Tribunal de Justiça precisou que o conceito de «comunicação ao público» implica uma apreciação individualizada [v. acórdão de 15 de março de 2012, Phonographic Performance (Ireland), C‑162/10, EU:C:2012:141, n.° 29 e jurisprudência referida, relativa ao conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 8.°, n.° 2, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (JO 2006, L 376, p. 28) , uma vez que tem o mesmo alcance do que na Diretiva 2001/29 (v., neste sentido, acórdão de 31 de maio de 2016, Reha Training, C‑117/15, EU:C:2016:379, n.° 33) ].
40 A este respeito, há que recordar que, no acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o. (C‑466/12, EU:C:2014:76) , o Tribunal de Justiça interpretou o artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29 no sentido de que não constitui uma «comunicação ao público», na aceção desta disposição, o fornecimento, num sítio Internet, de hiperligações para obras livremente disponíveis noutro sítio Internet. Esta interpretação foi também seguida no despacho de 21 de outubro de 2014, BestWater International (C‑348/13, não publicado, EU:C:2014:2315) , a propósito de ligações que utilizam a chamada técnica do «framing».
42 Neste contexto, salientou que, uma vez que a hiperligação e o sítio Internet para o qual remete dão acesso à obra protegida segundo a mesma técnica, a saber, a Internet, esta ligação não se dirige a um público novo. Quando não é esse o caso, nomeadamente pelo facto de a obra já estar livremente disponível para todos os internautas noutro sítio Internet com a autorização dos titulares do direito de autor, o referido ato não poderá ser qualificado de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29. Com efeito, na medida em que essa obra está livremente disponível no sítio Internet ao qual a hiperligação permite aceder, deve considerar‑se que, quando os titulares do direito de autor dessa obra autorizaram essa comunicação, tiveram em consideração todos os internautas como público (v., neste sentido, acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o., EU:C:2014:76, n.os 24 a 28, e despacho de 21 de outubro de 2014, BestWater International, C‑348/13, não publicado, EU:C:2014:2315, n.os 15, 16 e 18) .
48 Com efeito, essa pessoa, embora ponha a referida obra à disposição do público ao oferecer aos internautas um acesso direto a esta (v., neste sentido, acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o., C‑466/12, EU:C:2014:76, n.os 18 a 23) , não atua, regra geral, com pleno conhecimento das consequências do seu comportamento para dar a clientes acesso a uma obra ilegalmente publicada na Internet. Além disso, quando a obra em causa já estava disponível sem restrições de acesso no sítio Internet a que a hiperligação permite aceder, todos os internautas podiam, em princípio, ter acesso a esta mesmo sem essa intervenção.
50 O mesmo se aplica na hipótese de esta hiperligação permitir aos utilizadores do sítio Internet em que esta se encontra contornarem as medidas restritivas adotadas pelo sítio onde se encontra a obra protegida para restringir o acesso do público aos seus assinantes, constituindo assim a disponibilização desta ligação uma intervenção deliberada sem a qual os referidos utilizadores não poderiam beneficiar das obras difundidas (v., por analogia, acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o., C‑466/12, EU:C:2014:76, n.os 27 e 31) .
C-567/18 • 28 Novembro, 2019
C-397/16 • 28 Setembro, 2017
Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 08 Set. 2016. Até agora, foi atualizado 1 vez.