Source: http://principo.org/quantum-debeatur.html
Timestamp: 2018-07-21 21:29:13+00:00
Document Index: 152339639

Matched Legal Cases: ['artigo 151', 'artigo 43', 'artigo 153', 'artigo 105', 'artigo 116', 'artigo 153', 'artigo 150', 'artigo 195', 'artigo 8', 'artigo 150']

A HIPÓTESE DE IMPOSIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. A CONVIVÊNCIA DE REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS PARA A APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" CONCERNENTE AO REFERIDO TRIBUTO - OPINIÃO LEGAL.
Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie.
Formula-me, o eminente Secretário da Receita Federal, Dr. Antonio Carlos Monteiro, a seguinte consulta:
"1. Princípios básicos da lei. A Lei nº 8.541, de 23/12/92, que introduziu significativas alterações na tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas, insere-se no elenco de medidas adotadas pelo Poder Executivo no intuito de viabilizar o ajuste fiscal das contas públicas, essencial à execução orçamentária do ano de 1993.
Nortearam a referida lei, como recomendável, princípios básicos de política tributária. Visualizam-se em seus dispositivos, portanto, ações que visam proporcionar maior justiça fiscal, redução da carga tributária, comodidade contributiva, simplificação tributária e universalização do imposto, como se depreende na Exposição de Motivos do aludido diploma legal.
Estas, sucintamente, as principais modificações introduzidas pela lei nova, considerados os princípios correspondentes.
Objetivando-se a ampliação da justiça fiscal, manteve-se para as pessoas jurídicas, isonomicamente às pessoas físicas, a apuração mensal do imposto. De forma idêntica às pessoas físicas, passaram a ter tributação exclusiva na fonte os ganhos em aplicações financeiras de renda fixa (art. 36) e renda variável (art. 29), segregando-se ditos resultados do lucro operacional.
No que respeita aos aspectos de simplificação e comodidade do contribuinte, foram reduzidas as obrigações acessórias: a opção pelo lucro presumido obrigará a pessoa jurídica a manter escrituração unicamente do livro-caixa e do de inventário. Além disso, tendo em mira favorecer e incentivar a escolha desta modalidade de tributação foi ampliado, de 3.600.000 para 9.600.000 UFIR por ano, o limite da receita bruta das empresas optantes, eliminando-se ainda a tributação incidente sobre a distribuição feita do lucro às pessoas físicas dos sócios ou titulares da pessoa jurídica.
Também sob o ângulo focalizado, suprimiu-se o levantamento obrigatório de balanço mensal (Lei nº 8.383/92) para apuração do lucro real. O compulsório recolhimento mensal do imposto poderá ser feito, opcionalmente, com base no lucro estimado, calculado de forma assemelhada ao presumido.
A alíquota geral do imposto, de outra parte, foi reduzida de 30% para 25%, mantendo-se os adicionais nos percentuais vigorantes anteriormente.
Por fim, com o fito de se restabelecer parcialmente a base tributária do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, seriamente degradada nos últimos anos, a nova legislação reduziu o percentual da provisão para devedores duvidosos, estabeleceu o prazo máximo de quatro anos para compensação de prejuízos e determinou a indedutibilidade de tributos e contribuições (e dos acréscimos correspondentes) cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 do CTN.
2. As alegações de inconstitucionalidade. Contesta-se, até o momento, principalmente os artigos 29 e 36 da lei, que determinaram a tributação na fonte dos ganhos auferidos nos mercados de renda fixa e variável de forma separada do lucro operacional.
Diz-se ser inconstitucional a segregação ordenada, não cabendo impedir-se a compensação de eventuais prejuízos operacionais com os ganhos obtidos em aplicações financeiras diversas, quer as de renda fixa quer as de renda variável".
De início, mister se faz apresentar três rápidos esclarecimentos antes de expor, em singela opinião legal, minha interpretação ao problema suscitado pelo eminente Secretário, no que diz respeito exclusivamente à convivência de dois regimes jurídicos de apuração do "quantum debeatur" do imposto sobre a renda incidente sobre lucros operacionais e não operacionais de uma mesma empresa.
O primeiro refere-se à minha postura sobre o referido diploma legal, veiculada pela imprensa, em que, ao discordar de S.Exa., entendia, como continuo entendendo, que a Lei nº 8.541/92 é inflacionária e recessiva, na medida em que, em momento de prolongada estagnação para um sucateado parque empresarial e um contraído mercado de trabalho, impõe ao contribuinte carga ainda maior, sem que, com o encaminhamento da proposta governamental para discussão da mencionada legislação no Congresso, houvesse qualquer proposta de redução de despesas de um Estado cada vez mais inchado, frente a uma exaurida sociedade. Minha convicção anterior continua a mesma, discordando, pois, da premissa da consulta.
O segundo aspecto diz respeito à simplificação alegada, que, a meu ver, não procede, visto que o próprio alargamento do universo dos contribuintes sujeitos à disciplina do lucro presumido decorrerá da opção de muitos, que tenderão a fugir da complicação maior do regime das empresas subordinadas ao lucro real, desestimulador da correta apuração da disponibilidade adquirida, com o que poderão pagar mais do que pagariam pelo outro sistema, cujos custos operacionais são consideravelmente superiores.
Quanto ao terceiro aspecto, retifico entrevista minha à imprensa, publicada de forma resumida na Gazeta Mercantil, em que, ainda sem o texto definitivo da Lei nº 8.541/92, aprovada naquele dia, manifestei ser, em tese, possível o questionamento da adoção de dois regimes distintos para apurar os lucros auferidos nos mercados de renda fixa e variável e os lucros operacionais, com base no texto constitucional.
A leitura posterior dos artigos 29 e 36 do referido diploma, espancaram minhas dúvidas e o receio de que os regimes fossem inconstitucionais, devendo-se ressaltar que, naquela ocasião, tal como neste sucinto trabalho, não me manifestei sobre outros aspectos concernentes aos referidos artigos.
Como, perfunctoriamente, passo a discorrer nesta opinião legal, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade na adoção de dois regimes paralelos, muito embora concorde com o eminente deputado Francisco Dornelles, que em artigo recente (O Estado de São Paulo - Caderno de Economia, p. 2, 6/02/92) sustentou poder sua adoção provocar descompassador aumento da carga tributária, assim como distorções no mercado, razão pela qual poderia ter sido evitada.
Do ponto de vista da estrita constitucionalidade, não consigo encontrar apoio para eventual discussão em juízo, muito embora, na pretérita lei maior tal debate pretoriano fosse possível.
Estão as cabeças dos artigos 29 e 36 da Lei nº 8.541/92 assim redigidos:
"Art. 29. Ficam sujeitas ao pagamento do imposto sobre a renda, à alíquota de 25%, as pessoas jurídicas, inclusive isentas, que auferirem ganhos líquidos em operações realizadas, a partir de 1º de janeiro de 1993, nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas";
"Art. 36. Os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas, inclusive isentas, em aplicações financeiras de renda fixa iniciadas a partir de 1º de janeiro de 1993 serão tributadas, exclusivamente na fonte, na forma da legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta Lei".
Com efeito, desde o começo da década de 80, um pequeno grupo de juristas, liderado por Luciano da Silva Amaro, e entre os quais eu me incluo, tem defendido que seria incorreta a habitual leitura que se fazia do artigo 43 do CTN, ainda hoje, com a seguinte dicção:
"O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica:
I. de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II. de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior".
Ora, a expressão "aquisição de disponibilidade" no singular, não poderia, na opinião deste pequeno grupo, ser entendida como a de um complexo de "aquisições de disponibilidade", mas sim como hospedeira de cada ocorrência individualizada que implicasse tal "fluxo aditivo" à disponibilidade anterior, de maneira que o fato gerador do imposto sobre a renda ocorreria, à luz de cada "aquisição de disponibilidade" e não quando da "apuração periódica" da soma de tais aquisições, com os fatores redutores ou não, pertinentes ao cálculo da prestação a ser adimplida.
Em outras palavras, a apuração periódica das "aquisições da disponibilidade", com fatores modificativos, não se integraria no núcleo do fato gerador do imposto sobre a renda, bem como o pagamento da obrigação, que seria elemento exógeno a tal apuração e à ocorrência da hipótese de imposição.
Na ocasião, a tese, que Luciano e eu defendíamos, implicaria o afastamento da Súmula 584 do STF, que estabelecia:
"Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deva ser apresentada a declaração",
assim como a irretroatividade da lei "anterior" à "apuração periódica", mas "posterior" às "aquisições de disponibilidade", porque atingiria relações econômicas já imutáveis, em que a previsibilidade do componente tributário ocorrera pelo prisma da legislação vigente à época das "aquisições" e não da "apuração".
Visando pacificar os debates existentes sobre a temática, coordenei o XI Simpósio Nacional de Direito Tributário, do Centro de Extensão Universitária, estando as teses sustentadas pelos ilustres juristas Antonio Carlos Garcia de Souza, Antonio Manoel Gonçalez, Carlos da Rocha Guimaróes, Gilberto de Ulhôa Canto, Gustavo Miguez de Mello, Hugo de Brito Machado, Ian de Porto Alegre Muniz, José Eduardo Soares de Melo, Luciano da Silva Amaro, Ricardo Mariz de Oliveira, Wagner Balera, Waldir Silveira Mello e Ylves José de Miranda Guimaróes, e um pequeno estudo meu, reproduzidas no Caderno de Pesquisas Tributárias nº 11 (Ed. Centro de Extensão Universitária e Resenha Tributária, S.P., 1986).
O preclaro Ministro José Carlos Moreira Alves, que abriu o referido Simpósio, aceitando a linha que predominou no próprio Caderno, declarou, segundo síntese preparada por Vittorio Cassone e Carlos Toledo de Abreu Filho, que:
"Pode-se verificar então que a complexidade atinente à matéria guarda íntima relação com o emprego de uma dicotomia terminológica em si mesma imprópria. Se um fato econômico produz conseqüências no mundo do direito ele é então necessariamente jurídico! A aquisição da disponibilidade será sempre jurídica neste caso. Descabe portanto que se pretenda extremar a possibilidade econômica, identificando-a como situação de fato, da jurídica, entendida sob o prisma da "titulação". Mesmo no que se refere à distinção entre posse e propriedade não se pode igualmente admitir tal incorreção. Para aqueles que identificam a posse como uma situação de fato, dentre os quais os Ministro Moreira Alves se inclui, o que se procura sustentar é que a posse é um direito que apenas não se reveste de todas as características dos demais. Diz-se então que a posse é um fato, mas um fato inequivocamente jurídico, e não em oposição ao direito" (1),
acrescentado a seguir:
"Daí dizer-se que o fato gerador do I.R. é "complexo". Na verdade não o é. Trata-se de uma sucessão de fatos simples tidos como um fato complexo apenas em função da questão da fase de cálculo, representada pelo somatório destes fatos simples e das deduções admitidas" (2),
concluindo, à luz da Constituição anterior, que:
"Já o princípio da anterioridade refere-se por sua vez a um momento posterior, o da existência do tributo. Este o inequívoco sentido do parágrafo 29 do art. 153 da Constituição Federal, que veda a cobrança sem que a lei esteja em vigor antes do início do exercício. O que se procura evitar é a surpresa no momento da cobrança, e é em atenção a este desiderato que se vincula o princípio" (3).
Ora, S.Exa., apesar de aceitar a tese por Luciano defendida, nos termos seguintes:
"O fato gerador de tributo, mesmo quando sua estrutura coincida com a de um ato ou negócio jurídico, configura fato jurídico "stricto sensu". Realmente, o que dá nascimento à obrigação tributária não é a vontade do sujeito passivo dirigida à sua criação; é a vontade da lei, somada a acontecimento fático, que pode coincidir ou não com a prática de um ato ou negócio jurídico, mesmo quando coincida, porém, a realização do ato ou negócio jurídico estará dando nascimento à obrigação tributária não como fruto da vontade de quem o pratique (a qual é irrelevante para tal efeito), mas como fruto da vontade da lei. A transferência da propriedade imobiliária por ato "inter-vivos", a prestação de serviços, a venda mercantil são negócios jurídicos; quando, porém, tomados como suporte fático da incidência de tributo, são fatos jurídicos em sentido estrito, visto que a conseqüência jurídica (nascimento da obrigação tributária) não decorre da vontade dos contratantes, mas da vontade da lei; por isso, aliás, é que seria impróprio falar-se em ato gerador de tributo (abstraídas aqui as críticas feitas ao adjetivo "gerador", que não interessam ao exame do tema em causa" (4),
e por mim:
"A dicção complementar conforma o que seja o fato gerador do tributo. A expressão fato gerador, apesar de criticada, não é acientífica, posto que alberga a formulação hipotética da norma e sua concreção fática, de tal maneira que, por mais ampla, foi da preferência legislativa sua adoção.
O fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, que se realiza na ocorrência da elevação patrimonial de valores, bens ou direitos relativos.
Por esta razão, explicita o legislador complementar que a renda e os proventos implicam, necessariamente, uma aquisição. A aquisição corresponde a algo que se acrescenta, que aumenta a patrimonialidade anterior, embora outros fatores possam diminuí-la. Por isto, o aumento, como sinônimo de fluxo, lhe é pertinente.
Por outro lado, o legislador complementar aclara que tipo de aquisição seria fato imponível do tributo questionado, ou seja, aquele das disponibilidades econômicas e jurídicas. O discurso corresponde, por decorrência, a uma limitação. Não a qualquer tipo de aquisição, mas apenas àquele correspondente à obtenção de disponibilidade econômica ou jurídica refere-se o comando intermediário.
Temos nos insurgido contra a impropriedade redacional, a partir da concepção de que não há objeto ajurídico no Direito. E distinguir, no Direito, situações a partir da adjetivação "jurídica" é tornar o gênero, espécie" (5),
não ultrapassou a barreira da Carta Magna pretérita, contida na expressão "cobrança" prevista no artigo 153 ¾ 29, assim redigido:
"Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro, ressalvados a tarifa alfandegária e a de transporte, o IPI e outros especialmente indicados em lei complementar, além do imposto lançado por motivo de guerra e demais casos previstos nesta Constituição" (grifo meu),
com o que considerou constitucional a Súmula 584.
De certa forma, o ilustre Ministro não vislumbrou conflito entre o artigo 105 do Código Tributário Nacional - CTN, cuja dicção é a seguinte:
"A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116",
e o artigo 153, ¾ 3º da Constituição Federal, assim redigido:
Ora, a nova Constituição trouxe como inovação o princípio inserido no artigo 150, inciso III, letra "a" que dispõe:
Comentei tal inciso da seguinte forma:
"O terceiro princípio diz respeito à irretroatividade. O inc. III, "a", faz menção à irretroatividade impositiva. O direito anterior não era tão claro a respeito.
O anteprojeto IASP-ABDF era melhor e melhor protegia o contribuinte, como ocorria, também, com aquele da Subcomissão de Tributos.
De qualquer forma, o Texto aprovado representou avanço quanto à Constituição anterior.
O problema, todavia, remanesce no tocante a alguns tributos, principalmente os diretos, como são os impostos sobre patrimônio e sobre renda.
Para os que entendem que o imposto de renda incide sobre cada aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, no que toda a teoria das fontes e das bases correntes se justifica, à evidência, os fatos geradores anteriores a qualquer lei não podem ser atingidos.
È luz dessa linha de raciocínio, a própria contribuição social criada pela Lei nº 7.689/88 é inconstitucional. O fato gerador do lucro de uma empresa não ocorre em um único momento, mas é formado no curso de uma série de aquisições de disponibilidades, com o que, efetivamente, tal lucro não poderia ser atingido em relação a todas as entradas e saídas anteriores à lei que a instituiu.
O que se apura no fim do ano é apenas o lucro líquido, que foi composto com uma série de aquisições de disponibilidades econômicas e jurídicas. Os fatos geradores são todos anteriores. A apuração da base de cálculo é que se dá posteriormente, isto é, ao final do exercício.
Como o Texto Constitucional faz menção a fato gerador e não a base de cálculo, à evidência, tal interpretação parece-me mais correta e adequada.
Em outras palavras, a base de cálculo pode ser apurada posteriormente ao fato gerador do tributo, mas se este for anterior, à evidência, a lei que aumentar ou instituir o tributo não poderá ser aplicada àqueles fatos.
Aspecto relevante no que concerne ao respectivo tributo diz respeito à revogação do art. 105 do Código Tributário Nacional, assim redigido: "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116".
Fala o constituinte que a lei não pode atingir fatos geradores ocorridos anteriormente.
Ora, o fato gerador pendente é um fato gerador ocorrido, apenas dependendo de complementação, o que vale dizer, pelo novo princípio constitucional, não se pode mais entender que a lei atual seja aplicável a fatos geradores pendentes anteriores.
È evidência, a Súmula 584 perde também contextura com o novo discurso. Nascida à luz do Texto anterior e ofertada exclusivamente para as pessoas físicas e seus rendimentos, não se compagina mais em face da clareza do princípio da irretroatividade assegurado como limitação ao poder de tributar. A união, portanto, do sistema de bases correntes com aquele da revogação da ocorrência da lei nova sobre fatos geradores pendentes ocorridos anteriormente traz, agora, efetiva garantia aos contribuintes" (6).
Ressalte-se que o Ministro Moreira Alves, em questão que sustentei oralmente perante o S.T.F. (RE 146733-9), admitiu que sob a égide da nova Constituição, aquela retroatividade permitida pela Constituição anterior fora afastada, ao dizer:
"Nesse ponto, tem razão o acórdão recorrido: a Lei 7689/88, que, por força do disposto na primeira parte do ¾ 6º do artigo 195 da Constituição Federal, só entrou em vigor, quanto à contribuição social por ela instituída, 90 dias após a data da sua publicação, estabeleceu, em seu artigo 8º, que o fato gerador inicial dessa contribuição seria o lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, dias, portanto, após sua publicação e mais de 2 meses antes de sua entrada em vigor nesse ponto. Determinou, pois, a incidência dessa contribuição social sobre fato gerador ocorrido antes da vigência dessa instituição, o que é expressamente vedado pelo artigo 150, III, "a", da Constituição Federal" (grifos meus) (7).
Ora, se a lei foi anterior ao momento em que ganharia eficácia, tanto fazia a cobrança ser exigida em 1º de janeiro (imposto sobre a renda) ou 15 de março (contribuição social sobre o lucro), posto que, pelo novo entendimento do Ministro Moreira Alves, a publicação da lei foi anterior ao encerramento do período base. Vigeu quando da publicação anterior ao encerramento do período base, embora ganhasse eficácia depois.
Como se percebe, pelo discorrido até o presente, fica claro que não só a tese que Luciano da Silva Amaro, Alberto Xavier e eu vínhamos defendendo desde o início de 1982, tornou-se constitucional, no entender do Supremo Tribunal Federal, como também em recente acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em questão patrocinada pelo eminente advogado Hamilton Dias de Souza e com os votos dos ilustres juízes Hermenito Dourado, José Anselmo de Figueiredo Santiago, Adhemar Maciel, Nelson Gomes da Silva, Fernando Gonçalves, Plauto Ribeiro, Hércules Quasímodo, Vicente Leal, tendo a decisão veiculada a seguinte ementa:
"ARGUIÇùO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA REMESSA "EX OFFICIO" EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 89.01.16236-9-DF.
Relator originário: Exmo. Sr. Juiz Olinto Menezes
Relator p/acórdão: Exmo. Sr. Juiz Hermenito Dourado
Parte A: ASSOCIAÇÃO BRAS. DE CONCESSIONÂRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - ABCE
Advs. Dr. Hamilton Dias de Souza e Outros
Parte B: FAZENDA NACIONAL
Remetente: Juízo Federal da 6ª Vara/DF
EMENTA - CONSTITUCIONAL - ART. 2º DA LEI Nº 7714/88 - INCONSTITUCIONALIDADE.
I. É inconstitucional a majoração da alíquota do imposto de renda das concessionárias de energia elétrica, relativamente ao ano de 1988, decorrente da aplicação do art. 2º, da Lei nº 7714/88, por contrariedade ao art. 150, III, "a", da Constituição de 1988.
II. De acordo com o princípio da anterioridade, a lei que cria ou aumenta tributo só pode incidir sobre fatos ocorridos no exercício subseqüente ao de sua entrada em vigor.
III. Começando a vigorar em 1988, não poderia a Lei nº 7.714/88 majorar a alíquota do imposto de renda para incidir sobre fatos ocorridos naquele mesmo ano de 1988, sob pena de inconstitucionalidade.
IV. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.
ACÓRDÃO - Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas.
Decide o Plenário do TRF da 1ª Região, por maioria, acolher a argüição para proclamar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 7.714/88, de acordo com o voto-vista do Sr. Juiz Hermenito Dourado e as notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Brasília, 4/6/1992" (grifos meus) (DJU 31/08/92).
Ora, se as implicações da tese, que vínhamos defendendo, são favoráveis ao contribuinte, no que diz respeito à irretroatividade da lei fiscal, aprovada ao final de cada exercício para o imposto de renda, não pode o sujeito passivo da obrigação tributária dizer que o Fisco não tem o direito de adotar dois regimes distintos para tipos de fatos geradores diversos, concernentes às diversas aquisições de disponibilidade que compõem o fato gerador do imposto sobre a renda.
É de se lembrar que o fato imponível do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pode ser de quatro espécies distintas de "aquisição de disponibilidade jurídica" (a econômica, como já disse, é necessariamente jurídica), a saber:
a) produto do trabalho;
b) " do capital;
c) " da conjunção de ambos;
d) produto de acréscimos que não se componham dos elementos correspondentes às três aquisições anteriores, como, por exemplo, a doação.
Ora, nada na Constituição ou no Código Tributário Nacional impede que a lei ordinária adote para o mesmo contribuinte, em face de tipos diferentes de fatos geradores do imposto sobre a renda, regimes distintos, visto que a hipótese de imposição não é complexiva, como cheguei a pensar no início da década de 70 ("Teoria da Imposição Tributária", Ed. Saraiva, 1983), influenciado por Sampaio Dória e Rubens Gomes de Souza.
Com efeito, o regime jurídico das aplicações financeiras é um regime jurídico correspondente a "aquisições de disponibilidade" do "produto do capital". Por outro lado, o regime jurídico referente aos lucros obtidos por força da operacionalidade das empresas é decorrente da conjunção do produto do capital e do trabalho. Para dois tipos de "aquisições de disponibilidade" é possível a adoção de dois regimes diversos, ainda que para um mesmo contribuinte.
Hoje, em face da dicotomia da ocorrência do fato gerador --que só pode ser o evento que gera a "aquisição de disponibilidade" e não a apuração contábil-fiscal periódica de tais "aquisições"-- entendo que para cada tipo de fato gerador pode a lei tributária adotar regime especial, nada impedindo que adote regimes diversos para o mesmo contribuinte produtor de fatos geradores de natureza distinta, ou seja, aquisições de disponibilidade distintas.
Por esta razão, nada obstante discorde dos fundamentos de natureza econômica que inspiraram os artigos 29 e 36 da Lei nº 8.541/92, neles não identifico, enquanto exteriorizando, exclusivamente, regime jurídico distinto de apuração do "quantum debeatur" do imposto sobre a renda, nenhuma inconstitucionalidade.
São Paulo, 10 de Fevereiro de 1993.
(1) Caderno de Pesquisas Tributárias nº 12, ed. Resenha Tributária/Centro de Estudos de Extensão Universitária - CEEU, 1987, p. 406/407. Observação: como a palestra inaugural do insigne Ministro --que há 11 anos comparece ao evento-- não é apresentada previamente por escrito, a sinopse costuma ser publicada no Caderno subseqüente.
(2) Caderno de Pesquisas Tributárias nº 12, ob. cit., p. 409.
(3) Caderno de Pesquisas Tributárias nº 12, ob. cit., p. 410/411.
(4) Caderno de Pesquisas Tributárias nº 11, Ed. Resenha Tributária/CEEU, 1986, p. 348.
(5) Caderno de Pesquisas Tributárias nº 11, ob. cit., p. 265/267.
(6) Comentários à Constituição do Brasil, 6º volume, Saraiva, 1990, p. 153/156.
(7) Cadernos de Pesquisas Tributárias nº 17, Editora Resenha Tributária/Centro de Extensão Universitária - CEU, 1992, p. 545.