Source: http://www.oabsp.org.br/noticias/2006/05/19/3640
Timestamp: 2017-08-23 23:29:43+00:00
Document Index: 142792378

Matched Legal Cases: ['artigo 133', 'artigo 2', 'artigo 133', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7']

STF DEFINE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA ADVOCACIA — OAB SP
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STF DEFINE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA ADVOCACIA
Durante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pela Associação Brasileira dos Magistrados (AMB) contra dispositivos do Estatuto da Advocacia, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu , na última quarta-feira (17/5), diversas alterações na Lei 8.906/94. Os ministros analisaram individualmente as impugnações feitas pela Associação Brasileira dos Magistrados (AMB) e pela Procuradoria Geral da República.
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a alegação de inconstitucionalidade da expressão aos juizados especiais em razão da superveniência de norma posterior que regulamentou a matéria. Entretanto, por maioria, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão qualquer contida no inciso I, vencidos os ministros Marco Aurélio, relator, e o ministro Carlos Ayres Britto.
O ministro Marco Aurélio julgava improcedente o pedido com relação à expressão qualquer por entender que o artigo 133 da Constituição Federal não contempla exceção à indispensabilidade do advogado. A divergência, quanto a esse ponto, foi aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski que ressalvou apenas que não é possível proibir a presença do advogado, ou seja, a indispensabilidade do advogado não pode ser restringida por lei.
Lewandowski julgou procedente o pedido formulado quanto à expressão qualquer e foi acompanhado pelos ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Pertence ainda afirmou que não é absoluta a vedação ao legislador de dispensar a participação do advogado em determinadas causas, sujeita essa dispensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
O ministro Marco Aurélio declarou a constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 2º do Estatuto da OAB. O ministro afirmou que, como regra, a inviolabilidade por atos e manifestações no exercício da profissão é prerrogativa do advogado e está respaldada pelo artigo 133 da Constituição Federal. A exceção, segundo o relator, corre à conta da lei, no que o texto constitucional contém a cláusula nos limites da lei. Para ele, a lei já prevê sanções disciplinares por excessos. Ele foi acompanhado por unanimidade.
No julgamento do § 2º do artigo 7º, o Plenário declarou a inconstitucionalidade da expressão ou desacato, contida no dispositivo. Neste ponto, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, já que ambos mantinham a integralidade do preceito.
Os ministros do Supremo julgaram, por unanimidade, a constitucionalidade da expressão e acompanhada do representante da OAB, contida no inciso II do artigo 7º, do Estatuto da OAB. Os ministros ressalvaram que o juiz poderá comunicar a OAB para que seja designado representante para acompanhar o cumprimento de mandado de busca e apreensão em caráter confidencial para ser garantida a eficácia das diligências.
O relator, ministro Marco Aurélio, julgou improcedente o pedido formulado nesse ponto e foi acompanhado à unanimidade pelo Plenário. Para o ministro, a prisão temporã revela exceção, encerrando a Carta da República o princípio da não-culpabilidade até ter-se decreto condenatório precluso na via recursal. Ele acrescenta que o dispositivo atacado é compatível com as normas em vigor, no que restringe a prisão em flagrante em caso de crime inafiançável e determina que, então, deve haver a comunicação prevista no inciso IV do artigo 7º à OAB e a lavratura do auto, presente representante da classe.
Nesse ponto, o Plenário votou, por maioria, pela procedência parcial do pedido formulado na ADI 1127 no que diz respeito à exclusão da expresão e controle do dispositivo impugnado. Assim, os ministros entenderam que a OAB não deve controlar as salas especiais destinadas a advogados nos órgãos públicos.Vencidos no ponto, os ministros Marco Aurélio, relator, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Sepúlveda Pertence que julgavam improcedente o pedido.
O Plenário julgou parcialmente procedente a ADIn neste ponto, para dar interpretação conforme a Constituição. Eles afirmaram que o advogado, ao requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, deve motivar o pedido, desde que seja compatível com as finalidades da lei, além de se responsabilizar pelos custos da requisição, ressalvados os documentos cobertos por sigilo.