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Timestamp: 2014-03-10 12:58:42+00:00
Document Index: 101639072

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'ARTIGO 9', 'artigo 82', 'artigo 487', 'ARTIGO 9', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 9', 'artigo 896', 'artigo 9']

Trabalhista - Indeniza��o Adicional - Vidal & Vidal Advogados Associados
Artigo Publicado em 17/11/2004 Por Francisco Vidal Gil Assunto: Trabalhista - Indeniza��o Adicional
INDENIZA��O ADICIONAL � ART. 9�. DAS LEIS 6.708/79 e 7.238/84
A Lei 6.708/79, estabeleceu no artigo 9�., a obriga��o do empregador de pagar uma indeniza��o equivalente ao valor do sal�rio do empregado despedido no prazo de 30 (trinta) dias que antecedem � data do reajuste (data base da categoria), disposi��o essa reeditada atrav�s da Lei 7.238/84, visando proteger economicamente o empregado despedido �s v�speras do reajuste salarial, sem auferir ele tal reajuste.
Assim disp�e referido diploma legal:
"Art. 9�. O empregado dispensado, sem justa causa, no per�odo de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua corre��o salarial, ter� direito � indeniza��o adicional equivalente a um sal�rio mensal, seja ele, ou n�o, optante pelo Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o." O entendimento inicial era de que somente fazia jus � indigitada indeniza��o, o empregado que tivesse rescindido seu pacto laboral no trint�dio que antecedia o m�s do reajuste, entretanto, a jurisprud�ncia firmou entendimento no sentido de que o tempo do aviso pr�vio indenizado, seria considerado (projetado no tempo) para efeito de aferir-se o direito do demitido ao pagamento do sal�rio adicional, entendimento esse cristalizado pela SUMULA 182 do TST, com o seguinte teor:
"Indeniza��o Adicional. Aviso pr�vio
O tempo do aviso pr�vio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indeniza��o adicional prevista no art. 9�. Da Lei 6.708/1979."
Quando o empregado era demitido no pr�prio m�s do reajuste, n�o era devida a indeniza��o adicional, tendo que o empregador pagar as verbas rescis�rias com o reajuste, ainda que o fizesse posteriormente, em complemento � rescis�o calculada pelo sal�rio antes do reajuste, devido ao desconhecimento do �ndice de reajuste � �poca do pagamento da rescis�o.
Em 1986, com a promulga��o dos DECRETOS-LEIS N.2283/86 E 2284/86, que tratavam da extin��o da Corre��o Monet�ria, congelavam os sal�rios e fixavam um per�odo m�nimo de 12 (doze) meses para reajuste, o foco das demandas teve acrescido outro fundamento, qual seja, da eventual revoga��o das Leis 6.708/79 e 7.238/84 pelos indigitados Decretos-Leis.
A tese da revoga��o das leis 6.708/79 e 7.238/84, n�o vingou, assim sendo, a indeniza��o adicional pela demiss�o no per�odo de 30 dias que antecede a data base da categoria, prevalece, considerando-se a integra��o do tempo de aviso pr�vio para aferir-se o direito � indeniza��o, mesmo que a rescis�o tenha sido efetuada com o sal�rio j� corrigido.
Solidificado esse entendimento no TST, foi editada a S�mula 314, com o seguinte teor:
"Indeniza��o Adicional. Verbas rescis�rias
Se ocorrer a rescis�o contratual no per�odo de trinta dias que antecede � data-base, observado o Enunciado 182 do TST, o pagamento das verbas rescis�rias com o sal�rio j� corrigido n�o afasta o direito � indeniza��o adicional prevista nas Leis 6.708/1979 e 7.238/84 (Res. 6/93, DJ 22.09.93)."
Embora a S�mula supra expresse que o pagamento das verbas rescis�rias com o sal�rio j� corrido n�o afasta o direito � indeniza��o adicional, h� que se entender que mesmo havendo pagamento complementar da rescis�o pela diferen�a entre as verbas rescis�rias apuradas com o sal�rio j� corrigido e as verbas calculadas com o sal�rio antes do reajuste, ainda assim persiste o direito � indeniza��o, desde que a data da rescis�o, computado o trint�dio de aviso pr�vio, esteja compreendida no per�odo de 30 dias que antecede a data base.
Faz-se o esclarecimento quanto ao pagamento complementar das verbas rescis�rias, posto que, n�o nos parece que seja poss�vel apurar as verbas rescis�rias com o novo sal�rio, antes da data base, pois tal hip�tese exigiria que o �ndice de reajuste houvesse sido ajustado entre as entidades sindicais, antes mesmo da data base.
Tomemos como exemplo uma categoria com data base em 01 de setembro. Para que o empregado demitido fa�a jus � indeniza��o adicional, dever� ocorrer a rescis�o, j� integrado o tempo do aviso pr�vio, at� 31 de agosto, portanto, nessa data, dificilmente as entidades sindicais j� teriam definido o porcentual de reajuste que permitisse a apura��o das verbas rescis�rias pelo sal�rio j� corrigido.
Recentemente em julgamento de Embargos interpostos � SBDI-1, pelo n�o conhecimento de Recurso de Revista, cujo ac�rd�o foi publicado em 24/09/2004, PROC. N� TST-E-RR-717.698/2000.8, foi explicitado um entendimento que decorre da constru��o jurisprudencial sobre o tema, deixando patente que a indeniza��o adicional somente ser� devida, quando a data da demiss�o, inclu�do o per�odo de aviso-pr�vio, cumprido ou indenizado, ocorra no per�odo de 30 dias que antecede a data-base da categoria.
Os Embargos � SBDI-1 pelo n�o conhecimento do Recurso de Revista tiveram raz�o de ser pelo fato de o Tribunal Regional haver manifestado o entendimento e decidido que a indeniza��o adicional era devida, por haver sido o empregado comunicado da demiss�o no per�odo de 30 dias que antecedia � data base, sem integrar, portanto, o per�odo do aviso pr�vio.
Pode-se concluir ent�o, pelo recente ac�rd�o da SBDI-1 (Subse��o I Especializada em Diss�dios Individuais), que a indeniza��o adicional somente ser� devida, quando o empregado for �comunicado da demiss�o em data que se situe entre 31(trinta e um) e 60 (sessenta) dias que antecedem a data base.
60 ------------------------------------ 30--------------------------0--------------------I
-I---Comunica��o da demiss�o-----I I----aviso pr�vio-30d---I I---Data base----I
Retomando o exemplo anterior, consideremos uma categoria com data base em 01 de setembro e demiss�es ocorridas nas datas abaixo:
.........COMUNIC......................DATA RESCIS INCLUIDO.........DATA...........INDENIZ
.........DA DEMIS.....................30D. A.PREV.TRAB/INDEN..........BASE...........ADIC. (S / N)
de 02.07 � 01.08........................entre 01 e 31.08.................01.09.............SIM
de 02.08 � 31.08........................entre 01 e 30.09.................01.09.............N�O
ap�s setembro....................................................................01.09.............N�O
Tamb�m o Minist�rio do Trabalho, considerando a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos adotados pelos �rg�os regionais, de acordo com as orienta��es da Secretaria de Rela��es do Trabalho, e de dar maior efici�ncia ao atendimento p�blico prestado pelas Delegacias Regionais aprovou , atrav�s da Portaria N� 01, de 22 de mar�o de 2002, dentre outras, a ementa 15, que segue o entendimento do C. TST, a saber:
"EMENTA N� 15
ART. 9� DA LEI N� 7.238/84. INDENIZA��O ADICIONAL. CONTAGEM DO PRAZO DO AVISO PR�VIO. � devida ao empregado, dispensado sem justa causa no per�odo de 30 dias que antecede a data base de sua categoria, indeniza��o equivalente ao seu sal�rio mensal. I- Se o t�rmino do aviso-pr�vio trabalhado ou a proje��o do aviso-pr�vio indenizado se verificar em um dos dias do trint�dio, ser� devida a indeniza��o em refer�ncia; II- Se ocorrer ap�s ou durante a data base, o empregado n�o tem direito � indeniza��o, mas far� jus aos complementos rescis�rios decorrentes da norma coletiva celebrada."
Transcreve-se na seq��ncia a �ntegra do recente ac�rd�o ao qual j� nos reportamos acima, o qual aborda amplamente o tema e a constru��o jurisprudencial e esclarece o entendimento a ser conferido ao artigo 9�. das Leis 6.708/79 e 7.238/84, � luz das S�mulas 182 e 314 do TST.
PROCESSO: E-RR N�MERO: 717698 ANO: 2000
PUBLICA��O: DJ - 24/09/2004
PROC. N� TST-E-RR-717.698/2000.8
MCP/tb/rom
EMBARGOS INDENIZA��O ADICIONAL ARTIGO 9� DA LEI N� 7.238/84
O Enunciado n� 314/TST, ao fazer remiss�o ao Enunciado n� 182/TST, determina que sejam considerados os efeitos do aviso pr�vio quando debatida quest�o relativa � indeniza��o adicional. Assim, ocorrido o fato concreto da demiss�o no trint�dio anterior, mas tendo o contrato de trabalho sido extinto ap�s a data-base, em raz�o da proje��o do aviso pr�vio, n�o � devida a indeniza��o adicional a que aludem as Leis nos 6.708/79 e 7.238/84.
O Egr�gio Tribunal Regional afirmou que a Reclamante foi dispensada, sem justa causa, em 13/8/96, efetivando-se o desligamento em 12/09/96, ou seja, ap�s a data-base que recai em 1� de setembro. Embargos conhecidos e providos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n� TST-E-RR-717.698/2000.8, em que � Embargante BANCO DE CR�DITO NACIONAL S.A. e Embargada MARLI CAETANO J�NIOR.
A C. 4� Turma desta Corte, pelo ac�rd�o de fls. 542/550, n�o conheceu do Recurso de Revista do Reclamado quanto ao tema indeniza��o adicional � Lei n� 7.238/84.
A Reclamada interp�e Embargos � SBDI-1 (fls. 552/554). Aponta viola��o ao art. 896 da CLT, porque o Recurso de Revista comportava conhecimento por ofensa aos artigos 9� e 10 da Lei n� 7.238/84. Aduz que � inaplic�vel o Enunciado n� 314 do TST, porque restou consignado que o desligamento s� se perfez em 12.9.96. Traz aresto ao cotejo.
Sem impugna��o (certid�o �s fls.558); sem remessa dos autos ao D. Minist�rio P�blico do Trabalho, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno desta Corte.
REQUISITOS EXTR�NSECOS DE ADMISSIBILIDADE
Regularmente processados, os Embargos preenchem os requisitos extr�nsecos de admissibilidade.
I INDENIZA��O ADICIONAL
A C. 4� Turma desta Corte, pelo ac�rd�o de fls. 542/550, n�o conheceu do Recurso de Revista do Reclamado quanto ao tema indeniza��o adicional � Lei n� 7.238/84, nestes termos:
O e. TRT, � fl. 405, deu provimento ao recurso ordin�rio da reclamante
para condenar o reclamado ao pagamento da indeniza��o adicional da Lei n� 7.238/84, sob o seguinte e �nico fundamento:
D�-se provimento no que respeita � indeniza��o adicional da Lei 7.238/84, nos termos do Enunciado n� 314/TST. A baixa na CTPS data de 13/8/96 e a data-base recai em 1� de setembro (sem grifos no original).
Posteriormente, no novo julgamento dos embargos de declara��o de fls. 416/417, registra:
A indeniza��o adicional � devida, havendo proje��o do aviso pr�vio ou n�o.
Este entendimento encontra-se respaldado no Enunciado n� 314 da Corte Superior Trabalhista, que serviu de amparo ao deferimento da mencionada rubrica. � do Enunciado 314: Ocorrendo a rescis�o contratual no per�odo de 30 dias que antecede � data-base, observado o Enunciado de n. 182 do TST, o pagamento das verbas rescis�rias com o sal�rio corrigido n�o afasta o direito � indeniza��o adicional pre. 6.708/79 e 7.238/84. J� o Enunciado n� 182 sintetiza o seguinte entendimento: o tempo do aviso pr�vio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indeniza��o adicional do art. 9�, da Lei 7.238/84. Assim, se a dispensa efetivamente ocorreu nos trinta dias que antecedem a data-base da categoria � devida a indeniza��o adicional. E ainda, em benef�cio do trabalhador, com a garantia do artigo 487, � 1�, da
CLT, se, com a proje��o do aviso pr�vio, o termo do contrato de trabalho se deu nos trinta dias anteriores � referida data, tamb�m � devida a indeniza��o adicional da Lei 7.238/84. (fls. 530/ 531).
Nas raz�es de revista de fls. 445/447, o reclamado afirma que a Lei n� 7.238/84 condiciona o pagamento da indeniza��o � ocorr�ncia de dispensa no per�odo de 30 (trinta) dias que antecede a data-base. Diz que a data-base da categoria � 1� de setembro; que a dispensa ocorreu em 13/9/96 e que o aviso pr�vio indenizado integra a dura��o do contrato para todos os efeitos legais, nos termos do Enunciado n� 182 do TST, que aponta como contrariado. Sustenta a inaplicabilidade do Enunciado n� 314 do TST.
Aponta viola��o do art. 5�, caput, da CF e transcreve arestos para a diverg�ncia.
Seu recurso, contudo, n�o merece ser conhecido, na medida em que a decis�o do Regional se encontra em conformidade com o Enunciado n� 314 desta Corte, in verbis: Se ocorrer a rescis�o contratual no per�odo de 30 (trinta) dias que antecede � data-base, observado o Enunciado n� 182 do TST, o pagamento das verbas rescis�rias com o sal�rio j� corrigido n�o afasta o direito � indeniza��o adicional prevista nas Leis n�s 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984.
Com efeito, considerando-se que o Regional consigna que a baixa na CTPS data de 13/8/96 e que a data-base recai em 1� de setembro (fl. 406) e, ainda, que a data de sa�da anotada na CTPS corresponde � do t�rmino do prazo do aviso pr�vio, ainda que indenizado, nos termos da Orienta��o Jurisprudencial n� 82 da SDI-I do TST, por certo que a rescis�o contratual da reclamante se deu no per�odo que antecedeu a data-base, nos termos do verbete em foco. Com estes fundamentos, N�O CONHE�O do recurso de revista.
(fls.546/547)
O Reclamado interp�e Embargos � SBDI-1 (fls. 552/554). Aponta viola��o aos arts. 896 da CLT, porque o Recurso de Revista comportava conhecimento por viola��o aos artigos 9� e 10 da Lei n� 7.238/84. Aduz que � inaplic�vel o Enunciado n� 314 do TST, porque restou consignado que o desligamento s� se perfez em 12.9.96. Traz aresto ao cotejo.
O apelo prospera.
O cerne da presente demanda pousa sobre a interpreta��o a ser dada ao Enunciado n� 314, deste Eg. TST, que disp�e:
"Indeniza��o adicional. Verbas rescis�rias. Sal�rio corrigido. Ocorrendo a rescis�o contratual no per�odo de trinta dias que antecede � data-base, observado o Enunciado 182 do TST, o pagamento das verbas rescis�rias com o sal�rio j� corrigido n�o afasta o direito � indeniza��o adicional prevista nas Leis nos 6708/79 e 7238/84."
O Enunciado n� 314 � conseq��ncia do incidente de uniformiza��o de jurisprud�ncia instaurado nos autos do Processo n� TST-IU-RR-5.110/85, ac�rd�o da lavra do Exmo Min. Marco Aur�lio. Eis o teor da ementa:
INDENIZA��O ADICIONAL ARTIGO 9� DA LEI 6.708/79 SAL�RIO CORRIGIDO INCIDENTE DE UNIFORMIZA��O DE JURISPRUD�NCIA Dissenso jurispurdencial (sic) entre a Primeira e Segunda Turmas desta Corte. Aquela julga que o fato gerador do direito � indeniza��o adicional � o despedimento do
empregado no per�odo anterior aos trinta dias que antecedem a data da corre��o salarial, nada importando se o empregador pagou as verbas indenizat�rias sob sal�rio corrigido. J� esta entende que a parcela tem car�ter compensat�rio, pelo que o pagamento realizado da referida forma elide o direito � indeniza��o adicional. Remessa dos autos ao Pleno para defini��o da tese.
A diverg�ncia detectada entre as Turmas dizia respeito � hip�tese da corre��o das verbas rescis�rias efetuadas espontaneamente pelo empregador, quando da demiss�o do empregado no trint�dio anterior � data-base da categoria.
Adotava a Primeira Turma a concep��o da responsabilidade objetiva pelo despedimento do empregado no trint�dio proibitivo. Assim, ainda que o empregador procedesse � corre��o das verbas rescis�rias segundo o �ndice decorrente da data-base, seria devida a indeniza��o adicional, porquanto n�o havia tal ressalva na lei.
A Segunda Turma, por outro lado, entendia que o pagamento das verbas rescis�rias j� corrigidas elidia o pagamento da indeniza��o adicional. Propugnava, portanto, pelo sentido teleol�gico da lei, que era assegurar ao empregado o usufruto das conquistas salariais de sua categoria quando da data-base.
Instaurado o processo de uniformiza��o de jurisprud�ncia, a Comiss�o de S�mula deu parecer pela formula��o de Enunciado com o seguinte teor:
INDENIZA��O ADICIONAL. AVISO PR�VIO.
Se, com o c�mputo do prazo do aviso pr�vio, mesmo indenizado, no tempo de servi�o do empregado, a data da rescis�o do contrato de trabalho se d� no per�odo de 30 dias antes da data da corre��o salarial da categoria profissional, devida � a indeniza��o prevista nos arts. 9� das Leis 6.708/79 e 7.238/84, independentemente de haver o empregador pago as verbas rescis�rias com base no sal�rio reajustado. Se, por�m, com a soma do prazo do aviso pr�vio, a data da rescis�o ultrapassar a data-base, a indeniza��o adicional n�o � devida.
A proposta da Comiss�o de S�mula tornava superada a d�vida ora debatida.
Se, com o c�mputo do aviso pr�vio, o contrato de trabalho se projetasse para ap�s a data-base da categoria, n�o haveria falar no pagamento da indeniza��o adicional.
O Tribunal Pleno, reunido para deliberar sobre o novo Enunciado, na sess�o realizada no dia 15.09.93, optou por alterar a reda��o preliminarmente proposta, visto que a controv�rsia entre as Turmas dizia respeito � corre��o espont�nea das verbas rescis�rias pelo empregador. Assim, foi proposto o seguinte texto:
Ocorrendo a rescis�o contratual nos trinta dias que antecedem a data-base,o pagamento das verbas rescis�rias, com o sal�rio j� corrigido, n�o afasta o direito � indeniza��o adicional prevista nas leis 6.708/79 e 7.238/84.
Percebe-se que a tese vitoriosa foi aquela predominante na Primeira Turma, ou seja, ainda que o empregador efetuasse, espontaneamente, a corre��o salarial das verbas rescis�rias, seria devida a indeniza��o adicional ao empregado demitido dentro do trint�dio proibitivo. No entanto, permanecia a d�vida quanto ao c�mputo do aviso pr�vio, e a conseq�ente possibilidade da dupla condena��o: a corre��o das verbas rescis�rias concomitante ao pagamento da indeniza��o adicional.
Atentos a essa quest�o, e considerando o fato de j� haver disposi��o consolidada acerca dos efeitos do aviso pr�vio para a concess�o da indeniza��o adicional, restou decidido que o texto fizesse uma men��o ao Enunciado n� 182, que disp�e:
"Aviso pr�vio. Indeniza��o compensat�ria. Lei n� 6708/79 O tempo do aviso pr�vio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indeniza��o adicional do art. 9� da Lei n� 6708/79 (Com altera��o dada pela Res. 5/1983 DJ 09.11.1983).
Desta forma, foi redigido o texto prevalecente, com o acr�scimo do disposto no aposto observado o Enunciado 182 do TST. Com isso, pretendeu-se dar uma solu��o � d�vida gerada pela reda��o original, de que o aviso pr�vio deve ter seus efeitos considerados no que diz respeito ao instituto da indeniza��o adicional.
Conclui-se que o Enunciado n� 314/TST, ao fazer remiss�o ao Enunciado n� 182/TST, determina que sejam considerados os efeitos do aviso pr�vio quando debatida quest�o relativa � indeniza��o adicional. Assim, ocorrido o fato concreto da demiss�o no trint�dio anterior, mas tendo o contrato de trabalho sido extinto apenas ap�s a data-base, em raz�o da proje��o do aviso pr�vio, n�o � devida a indeniza��o adicional a que aludem as Leis nos 6.708/79 e 7.238/84.
Neste sentido os precedentes: E-RR-590.099/99, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ 29.09.00; RR-224.610/95, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ 5.2.99.
O Egr�gio Tribunal Regional afirmou que a Reclamante foi dispensada, sem justa causa, em 13/8/96 e o desligamento s� se perfez em 12/09/96, ou seja, ap�s a data base que recai em 1� de setembro. Indevido, portanto, o pagamento da indeniza��o adicional.
Diante do exposto, conhe�o dos Embargos por viola��o ao artigo 896, da CLT e contrariedade ao Enunciado 314, do TST, por m�-aplica��o.
b) M�rito Conhecidos os Embargos por viola��o ao artigo 896, da CLT e contrariedade ao Enunciado 314, do TST, no m�rito, dou-lhes provimento para excluir da condena��o o pagamento da indeniza��o adicional prevista no artigo 9�, da Lei n� 7.238/84.
ACORDAM os Ministros da Subse��o I Especializada em Diss�dios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos por viola��o ao artigo 896, da CLT e contrariedade ao Enunciado 314, do TST e, no m�rito, dar-lhes provimento para excluir da condena��o o pagamento da indeniza��o adicional prevista no artigo 9�, da Lei n� 7.238/84.
Bras�lia, 30 de agosto de 2004.
Vidal & Vidal Advogados Associados