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Timestamp: 2018-05-21 17:16:56+00:00
Document Index: 3623154

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 17', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

REGRAS PARA A CONCESSÃO DO ESTATUTO DE TRABALHADOR- ESTUDANTE. Artigo 1.º (Valorização pessoal e profissional) - PDF
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Ana do Carmo Cabreira Gomes
1 REGRAS PARA A CONCESSÃO DO ESTATUTO DE TRABALHADOR- ESTUDANTE Artigo 1.º (Valorização pessoal e profissional) 1. A ERC compromete-se a criar as necessárias condições por forma a proporcionar iguais oportunidades de valorização pessoal e profissional aos seus trabalhadores, através da concessão do estatuto de trabalhador-estudante regulamentado por estas Regras. 2. A mera obtenção de graus académicos ou outra formação não resulta automaticamente na reclassificação profissional ou progressão do trabalhador, mas será um elemento a tomar em consideração. Artigo 2.º (Noção) Considera-se trabalhador-estudante aquele que presta uma actividade sob autoridade e direcção de outrem e que frequenta qualquer nível de educação escolar, incluindo cursos de pósgraduação, mestrado ou doutoramento, em instituição de ensino ou entidade equiparada. Artigo 3.º (Concessão do estatuto de trabalhador-estudante) 1 - Para poder beneficiar do regime previsto nas presentes Regras, o trabalhador deve solicitar à Direcção Executiva a concessão do estatuto de trabalhador-estudante, mediante a apresentação de um requererimento fundamentado onde comprove a sua condição de estudante, juntando em anexo o respectivo horário escolar. 2 - Para a renovação do estatuto de trabalhador-estudante, o trabalhador deve comprovar: a) Perante a ERC, no final de cada ano lectivo, o respectivo aproveitamento escolar; b) Perante o estabelecimento de ensino, a sua qualidade de trabalhador, mediante documento comprovativo da respectiva inscrição na segurança social ou que se encontra numa das situações previstas no artigo 17º da Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto. 3 - Para efeitos da alínea a) do número anterior considera-se aproveitamento escolar o trânsito de ano ou a aprovação em, pelo menos, metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante esteja matriculado ou, no âmbito do ensino recorrente por unidades capitalizáveis no 3º ciclo do ensino básico e no ensino secundário, a capitalização de um número de unidades igual ou superior ao dobro das disciplinas em que aquele se matricule, com um mínimo de uma unidade de cada uma dessas disciplinas. 1
2 4 - É considerado com aproveitamento escolar o trabalhador que for aprovado na fase lectiva do curso de mestrado ou doutoramento. 5 - É ainda considerado com aproveitamento escolar o trabalhador que não satisfaça o disposto no número anterior por ter gozado licença por maternidade ou licença parental não inferior a um mês ou devido a acidente de trabalho ou doença profissional. 6 - Fica dispensado de comprovar o aproveitamento escolar previsto na alínea a) do n.º 2 o estudante trabalhador que se encontre a preparar a dissertação de doutoramento, durante o período máximo de 3 anos, sem prejuízo de informação semestral sobre o desenvolvimento dos respectivos trabalhos. 7 - O trabalhador-estudante tem o dever de escolher, de entre as possibilidades existentes no respectivo estabelecimento de ensino, o horário escolar compatível com as suas obrigações profissionais, sob pena de não poder beneficiar dos inerentes direitos. Artigo 4.º (Horário de trabalho) 1 - O trabalhador-estudante deve beneficiar de horários de trabalho e plataformas ajustáveis à frequência das aulas e à inerente deslocação para o respectivo estabelecimento de ensino. 2 - Quando não seja possível a aplicação do regime previsto no número anterior, o trabalhadorestudante com horário fixo beneficia de dispensa de trabalho para frequência de aulas, nos termos previstos no artigo 6.º. 3 - O trabalhador-estudante que se encontre a preparar a dissertação de mestrado ou doutoramento pode requerer à Direcção Executiva a ausência até dois meios-dias de trabalho semanal, sem prejuízo do cumprimento da média diária de 7 horas e 30 minutos, aferida mensalmente. 4 - Sem prejuízo do disposto nos n.ºs anteriores, a Direcção Executiva poderá adoptar mecanismos de flexibilidade do horário de trabalho que permitam a harmonização entre os interesses do trabalhador-estudante e a ERC. Artigo 5.º (Férias e licenças) 1 - O trabalhador-estudante tem direito a marcar as férias de acordo com as suas necessidades escolares, salvo se daí resultar comprovada incompatibilidade com o mapa de férias elaborado pela ERC. 2 - O trabalhador-estudante, se autorizado, pode beneficiar de até 10 dias úteis de licença com retribuição, a utilizar em cada ano civil, mediante requerimento fundamentado ao Conselho Regulador: 2
3 a) Com uma semana de antecedência no caso de pretender um a cinco dias de licença; b) Com duas semanas de antecedência, no caso de pretender mais de cinco dias de licença; 3 - O trabalhador-estudante, se autorizado pelo Conselho Regulador, pode beneficiar de licença sem retribuição, até um ano, prorrogável até ao máximo de 2 anos consecutivos, mediante requerimento, com três meses de antecedência, salvo motivo urgente devidamente fundamentado, nos termos do n.º 5 do art. 42.º do Regulamento de Carreiras, de Prestação e de Discplina do Trabalho da ERC. Artigo 6.º (Dispensa de trabalho) 1 - Para efeitos do n.º 2 do artigo 4.º das presentes Regras, o trabalhador-estudante com horário fixo pode beneficiar de dispensa de trabalho até seis horas semanais, sem perda de quaisquer direitos, contando como prestação efectiva de serviço, se assim o exigir o respectivo horário escolar. 2 - A dispensa de trabalho para frequência de aulas prevista no n.º 1 pode ser utilizada de uma só vez ou fraccionadamente, à escolha do trabalhador-estudante, dependendo do período normal de trabalho semanal aplicável, nos seguintes termos: a) Igual ou superior a vinte horas e inferior a trinta horas dispensa até quatro horas semanais; b) Igual ou superior a trinta horas e inferior a trinta e quatro horas dispensa até cinco horas semanais; c) Igual ou superior a trinta e quatro horas e inferior a trinta e oito horas dispensa até seis horas semanais. 3 - A ERC pode, nos 15 dias seguintes à utilização da dispensa de trabalho, exigir a prova da frequência de aulas, sempre que o estabelecimento de ensino proceder ao controlo da frequência. Artigo 7.º (Prestação de provas de avaliação) 1 - O trabalhador-estudante tem direito a faltar justificadamente ao trabalho para prestação de provas de avaliação nos seguintes termos: a) Até dois dias por cada prova de avaliação, sendo um o da realização da prova e o outro o imediatamente anterior, aí se incluindo sábados, domingos e feriados; b) No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias anteriores são tantos quantas as provas de avaliação a efectuar, aí se incluindo sábados, domingos e feriados; 3
4 c) Os dias de ausência referidos nas alíneas anteriores não podem exceder um máximo de quatro por disciplina em cada ano lectivo. 2 - O direito previsto no número anterior só pode ser exercido em dois anos lectivos relativamente a cada disciplina. 3 - Para efeitos de aplicação deste artigo, consideram-se provas de avaliação os exames e outras provas escritas ou orais, bem como a apresentação de trabalhos, quando estes os substituem ou os complementam, desde que determinem directa ou indirectamente o aproveitamento escolar. Artigo 8.º (Cessação de direitos) 1 - Os direitos conferidos ao trabalhador-estudante em matéria de horário de trabalho, de férias e licenças, previstos nas presentes regras e nos termos do Código do Trabalho, cessam quando o trabalhador-estudante não conclua com aproveitamento o ano escolar ao abrigo de cuja frequência beneficiou desses mesmos direitos. 2 - Os direitos dos trabalhadores-estudantes cessam imediatamente no ano lectivo em causa em caso de falsas declarações relativamente aos factos de que depende a concessão do estatuto ou a factos constitutivos de direitos, bem como quando tenham sido utilizados para fins diversos. 3 - No ano lectivo subsequente àquele em que cessaram os direitos previstos nas presentes regras e no Código do Trabalho, pode ao trabalhador-estudante ser novamente concedido o exercício dos mesmos, não podendo esta situação ocorrer mais do que duas vezes. Artigo 9.º (Excesso de candidatos à frequência de cursos) 1 - Sempre que a pretensão formulada pelo trabalhador-estudante no sentido de lhe ser aplicado o disposto no artigo 3.º e 6.º das presentes regras se revele, manifesta e comprovadamente, comprometedora do normal funcionamento da ERC, fixa-se, por acordo entre a ERC e os trabalhadores interessados, as condições em que é decidida a pretensão apresentada. 2 - Na falta do acordo previsto na segunda parte do número anterior, a ERC decide fundamentadamente, informando por escrito os trabalhadores interessados. Artigo 10.º (Cumulação de regimes) Ao colaborador da ERC não é permitida a cumulação dos benefícios conferidos pelo regime do Estatuto de trabalhador-estudante com outros atribuídos pelo Conselho Regulador que impliquem a flexibilização das plataformas, nomeadamente o exercício de actividade docente, 4
5 salvo se for demonstrado que de tal cumulação não resulta um prejuízo para o desempenho das suas funções na Entidade. Artigo 11.º (Regime subsidiário) Em tudo o que que estas regras não dispuserem, aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho. 5