Source: http://www.prceara.org/sobre-o-pr/estatuto/
Timestamp: 2017-12-14 17:04:50+00:00
Document Index: 38534459

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 28', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 38', 'artigo 43', 'artigo 6', 'artigo 46', 'artigo 45']

Estatuto | Partido da República - Ceará
Art. 1º – O PARTIDO DA REPÚBLICA – PR, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Capital da República, com duração indeterminada, exerce sua ação em âmbito nacional, de acordo com este Estatuto, Programa e Código de Ética, nos termos da Lei, normas constitucionais, partidárias e eleitorais vigentes, tendo como finalidade, a realização e execução de seu programa, a definição de sua estrutura interna, organização e funcionamento, resguardada a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Parágrafo Único – Por serem as mesmas ideias e ideais que nortearam no passado, os extintos, Partido Liberal – PL e o Partido de Reedificação da Ordem Nacional – PRONA, e outros partidos que porventura vierem a ser incorporados a ele, o Partido da República, resultado de sua fusão, declara que manterá a continuidade dos mesmos princípios, conservando as antigas siglas e nomes como patrimônios históricos de sua fundação, obra pioneira de seu Patrono, Álvaro Valle.
Art. 2º – O Partido da República é representado em juízo, ou fora dele, pelo Presidente do Diretório Nacional, ad referendum da maioria absoluta da Comissão Executiva Nacional.
§ 1o – Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a representação do Partido é exercida, respectivamente, pelos Presidentes dos Diretórios Regionais, Municipais e Distrital ou das Comissões Executivas Provisórias Regionais, Municipais e Distrital.
§ 2o – Os Presidentes dos órgãos regionais, municipais e distrital do Partido da República respondem, integralmente, inclusive perante a Justiça, por seus atos e pela administração do respectivo órgão partidário, sendo intransferível a responsabilidade aos órgãos superiores.
§ 3º – Os órgãos regionais, municipais e distrital, por intermédio de seus Diretórios ou Comissões Executivas Provisórias, nos termos da legislação vigente, deverão obrigatoriamente requerer inscrição própria e individual no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF, para seu regular funcionamento.
Art. 3º – Poderão filiar-se ao Partido os interessados que preencherem as condições e formas estabelecidas neste Estatuto e em Resoluções do Diretório Nacional.
§ 1º – O Diretório Nacional poderá instituir modalidade especial de filiação para favorecer a militância partidária entre jovens não eleitores, menores de 16 anos.
§ 2º – Eleitores que estiverem com suspensão de seus direitos políticos em curso, desde que filiados em data anterior à sentença que decretar a suspensão, poderão manter suas respectivas filiações, praticando todos os atos relativos à função partidária exercida.
Art. 4º – O pedido de filiação, do qual constará o compromisso expresso de respeito ao Programa, ao Estatuto e ao Código de Ética do Partido, far-se-á junto ao órgão partidário de sua circunscrição eleitoral, no Município ou na Zona Eleitoral, na forma e modelo determinados.
§ 1o – Caso o Partido não esteja organizado no Município ou na Zona Eleitoral, a filiação partidária poderá ser feita junto ao órgão regional.
§ 2o – É facultada, excepcionalmente, a filiação perante o Diretório Nacional, cabendo a este comunicá-la, imediatamente, ao órgão regional respectivo, que, por sua vez, fará a mesma comunicação, também imediatamente, ao órgão do Partido na circunscrição eleitoral respectiva.
§ 3o – Solicitada a filiação, será expedido edital que deverá ser afixado em local próprio da sede do Partido e aberto o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de impugnação, que poderá ser feita por qualquer filiado, desde que com motivação escrita.
§ 4o – Não sendo possível a fixação de que trata o parágrafo anterior, o Partido tornará pública a solicitação da forma usual.
§ 5o – Ocorrendo pedido de impugnação da filiação, ele será imediatamente examinado, assegurado o direito de defesa e, se deferido, a decisão será comunicada pessoalmente, ou por telegrama, ao interessado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 6o – Da decisão denegatória de filiação cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao órgão de execução hierarquicamente superior, interposto no prazo de 3 (três) dias, salvo se tiver sido decidida pela Comissão Executiva Nacional, quando o recurso será interposto junto ao Diretório Nacional.
§ 7o – Na forma da Lei, o Partido enviará as relações de filiados à Justiça Eleitoral.
Art. 5o – O cancelamento de filiação partidária dar-se-á por morte, expulsão, desligamento voluntário ou caducidade.
Parágrafo único – O filiado que se desinteressar da atividade partidária, pelo não comparecimento, sem causa devidamente justificada, a 3 (três) convenções consecutivas, poderá ter cancelada a sua filiação, cabendo ao órgão partidário municipal comunicar este cancelamento, e notificar o interessado, para os devidos fins, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da decisão.
Da Estrutura Partidária
Art. 6o – São órgãos do Partido nas respectivas áreas jurisdicionais:
I – de deliberação: as Convenções Municipais, Regionais, Distrital e Nacional;
II – de direção: os Diretórios Municipais, Regionais, Distrital e Nacional; III – de ação parlamentar: as bancadas nas Câmaras Municipais, nas Assembleias e Câmaras Legislativas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;
IV – de execução: as Comissões Executivas Municipais, Regionais, Distrital e Nacional;
V – de cooperação: os Conselhos de Ética, os Conselhos Fiscais e Políticos, os Departamentos e os Movimentos, os Institutos e as Fundações, e outros que vierem a ser criados.
VI – de promoção doutrinária e representação partidária: A Fundação Alvaro Valle, criada nos termos do artigo 44, da Lei 9096/95.
§ 1o – Para os Municípios, Estados e Distrito Federal, onde não haja Diretório organizado na forma deste Estatuto, o órgão de execução imediatamente superior designará Comissão Executiva Provisória de, pelo menos, 5 (cinco) e 7 (sete) membros efetivos, respectivamente.
§ 2o – Os membros da Comissão mencionada no parágrafo anterior devem ser eleitores da circunscrição, sendo o seu Presidente nomeado no ato da designação desta.
§ 3o – A Comissão a que se refere o § 1o anterior se incumbirá de convocar, organizar e dirigir convenções e exercer, cumulativamente, as atribuições de órgão de direção e de execução, no âmbito de sua respectiva jurisdição.
§ 4o – A Comissão Executiva Provisória será considerada extinta quando outra for designada pelo órgão de execução superior, ou quando eleita a Comissão Executiva pelo Diretório respectivo, desde que em Convenção autorizada pela Comissão Executiva Nacional nos termos deste Estatuto.
§ 5o – Para os efeitos de organização partidária, em unidade federativa não dividida em Municípios, e em Municípios com população superior a um milhão de habitantes, cada unidade administrativa ou zona eleitoral será equiparada a Município.
§ 6o – Em Município com mais de um milhão de habitantes, o respectivo órgão regional de execução poderá criar Conselhos de Ética, Fiscal e Políticos, escolhendo os seus membros, sendo os respectivos mandatos coincidentes com o do órgão de execução que o instituiu e estabelecendo como atribuição principal a coordenação das ações desenvolvidas pelas seções partidárias, vinculadas às unidades administrativas ou zonas eleitorais no âmbito do Município.
§ 7o – As reuniões dos órgãos partidários convocadas na forma deste Estatuto, poderão instalar-se com, pelo menos, 3 (três) membros, mas só deliberarão com o quorum mínimo da maioria absoluta do total de votos possíveis, ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto e a hipótese das Convenções Municipais, tratadas no art. 10 deste Estatuto, quando este percentual incidirá sobre o número mínimo de filiados, tratado no § 1o do mesmo artigo, sendo permitidos, em quaisquer casos, ressalvado o disposto no artigo 28, § 1º, inciso III, deste Estatuto, o voto por procuração e, no caso das Convenções, o voto cumulativo.
§ 8o – Entende-se como voto cumulativo aquele dado por um mesmo convencional credenciado por mais de um título.
§ 9o – A Convenção Nacional e o Diretório Nacional poderão reunir-se em qualquer local do território nacional, onde o Partido esteja organizado, exceto quando aquela for convocada com o objetivo de eleger os membros do Diretório Nacional, para o que se reunirá, exclusivamente, na Capital da República.
Art. 7o – As Convenções serão convocadas pelo Presidente do respectivo órgão de execução, ad referendum da maioria absoluta da Comissão Executiva ou pela maioria absoluta do respectivo órgão de direção.
§ 1o – Em Município com mais de duzentos mil eleitores, a Convenção Municipal para a escolha de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador será convocada e conduzida pelo Presidente do respectivo órgão de execução regional ou distrital, pela maioria absoluta de seus membros, ou por quem for indicado na forma do parágrafo único do art. 17 deste Estatuto.
§ 2o – As Convenções destinadas a tratar do disposto nos incisos I,II, VI e VII do art. 12 deste Estatuto serão realizadas em datas fixadas em calendário nacional, desde que aprovadas pela maioria absoluta da Comissão Executiva Nacional, visando aos interesses partidários em nível nacional.
§ 3o – Em caso de relevância e urgência, poderá a Comissão Executiva Nacional, por sua maioria absoluta, convocar Convenções em todos os níveis, em tempo inferior ao previsto no Estatuto, definindo suas regras e atos preparatórios para a sua realização.
Art. 8o – A convocação será feita por edital publicado na imprensa ou, na falta desta, afixado na sede do Partido, se tratar de Convenção Municipal, ou por comunicação pessoal através de carta, e-mail ou telegrama.
Parágrafo único – O edital será publicado ou afixado na sede do Partido, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias e determinará local, dia e hora da reunião, além do objeto da convocação.
Art. 9o – As Convenções Regionais, Distrital e Nacional convocadas para eleger seus respectivos diretórios com base no artigo 7º, § 2º, serão compostas:
I – pelo respectivo Diretório;
II – pelos Delegados indicados pelas Convenções imediatamente inferiores;
III – pelas respectivas bancadas, incluídos, na Convenção Regional ou Distrital, os Deputados Federais e Senadores da Unidade Federativa;
IV – pelos Presidentes das Comissões Executivas Provisórias a que se refere o § 1o do art. 6o deste Estatuto, de nível imediatamente inferior.
Art. 10 – As Convenções Municipais convocadas para eleger os membros do Diretório serão constituídas por todos os eleitores filiados ao Partido no Município. § 1o – para se constituir Diretório Municipal deverão ser observados os números mínimos de filiados por Município, respeitada a seguinte tabela:
I – para Municípios que tenham até 5.000 eleitores: 20 filiados
II – para Municípios que tenham entre 5.001 e 20.000 eleitores: 35 filiados;
III – para Municípios que tenham entre 20.001 e 50.000 eleitores: 40 filiados;
IV – para Municípios que tenham entre 50.001 e 100.000 eleitores: 70 filiados;
V – para Municípios que tenham entre 100.001 e 200.000 eleitores: 150 filiados;
VI – para Municípios que tenham entre 200.001 e 500.000 eleitores: 250 filiados;
VII- para Municípios com mais de 500.000 eleitores: 350 filiados.
Art. 11 – As Convenções Nacional, Distrital, Regionais e Municipais convocadas para indicar os candidatos a cargos eletivos, deliberar sobre coligações e outras matérias relativas ao processo eleitoral serão assim compostas:
I – Convenção Nacional:
a) pelo Diretório Nacional;
b) por 1 (um) Delegado indicado pelas Convenções Regionais;
c) na hipótese do § 1º, do artigo 6º, pelos Presidentes das Comissões Executivas Regionais Provisórias;
d) pelos Deputados Federais e Senadores.
II – Convenções Regionais e Distrital:
a) pelo respectivo Diretório, ressalvada a hipótese do § 1º, do art. 6o, quando este será substituído pela Comissão Executiva Regional ou Distrital Provisória;
b) pelos Deputados Estaduais, Distritais, Federais e Senadores inscritos na Unidade Federativa;
III – Convenções Municipais:
a) pelo respectivo Diretório, ressalvada a hipótese do § 1º, do art. 6o, quando este será substituído pela Comissão Executiva Municipal Provisória;
b) pela respectiva bancada na Câmara Municipal;
c) pelos Deputados Estaduais, Federais e Senadores inscritos no Município;
d) na hipótese do § 1º, do art. 7o, pelos Presidentes dos órgãos de direção das unidades administrativas ou zonas eleitorais, mencionadas no § 5º, do art. 6o, da respectiva jurisdição municipal.
Parágrafo Único – As Convenções Nacional, Distrital, Regionais e Municipais convocadas para indicar os candidatos a cargos eletivos, deliberar sobre coligações e outras matérias relativas ao processo eleitoral, serão regidas pelas diretrizes estabelecidas pela Comissão Executiva Nacional.
Art. 12 – Cabe às Convenções:
I – eleger os membros do respectivo Diretório e seus suplentes e, no caso das Convenções Municipais e Regionais, os Delegados e seus suplentes em igual número, à Convenção imediatamente superior;
II – indicar candidatos a cargos eletivos, deliberar sobre coligações e outras matérias relativas ao processo eleitoral.
III – delegar ao respectivo órgão partidário de execução, poderes para substituir candidato a cargo eletivo que venha a ter o seu registro cancelado, na forma da Lei ou deste Estatuto, bem como completar chapas de candidatos, deliberar sobre coligações e outras matérias relativas ao processo eleitoral;
IV – conhecer os recursos contra decisões do respectivo Diretório, nos termos deste Estatuto;
V – fixar normas de ação partidária em sua jurisdição;
VI – no caso da Convenção Nacional, alterar o Estatuto do Partido, seu Programa e o Código de Ética, por maioria absoluta;
VII – no caso da Convenção Nacional, dispor sobre a extinção, fusão ou incorporação do Partido, por decisão de 75% (setenta e cinco por cento) de seus membros;
VIII – praticar outros atos previstos em lei ou neste Estatuto.
§ 1º – A Comissão Executiva Nacional poderá anular todas as decisões das Convenções Regionais ou Municipais sobre a condução do processo eleitoral ou formação de coligações, bem como todos os atos delas decorrentes, inclusive, podendo cancelar candidaturas que contrariem os interesses partidários.
§ 2º – A anulação de que trata o parágrafo anterior poderá ser total ou parcial. No último caso, tendo sido anulada apenas a deliberação sobre coligações, poderão permanecer como candidatos do Partido aqueles já escolhidos na Convenção, desde que a permanência atenda aos interesses da Comissão Executiva Nacional.
§ 3º – Nos termos do artigo 7º, caput, da Lei 9.504/97, na hipótese de substituição de candidatos a cargos eletivos, após o período legal destinado à realização de Convenções, será prerrogativa do respectivo órgão de execução, a indicação de substituto.
Art. 13 – Os Delegados Municipais, Regionais e Distrital serão escolhidos na forma deste Estatuto e de resoluções baixadas pelo Diretório Nacional, sendo fixados os números de 1 (um) Delegado Municipal à Convenção Regional e 1 (um) Delegado Regional à Convenção Nacional, acrescidos do mesmo número de suplentes para cada caso.
Art. 14 – As chapas de candidatos a cargos eletivos, membros efetivos e suplentes do Diretório e Delegados e seus suplentes, além de outras propostas de interesse do Partido, serão registradas no respectivo órgão partidário de execução, em até 48 (quarenta e oito horas) após a publicação do edital que convocou a Convenção, e apresentadas pela maioria absoluta dos membros deste órgão de execução.
Art. 15 – Quando a Convenção for convocada para indicar candidatos a cargos eletivos, será considerada eleita à chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.
Parágrafo Único – Para os fins do disposto neste Estatuto, não serão considerados como válidos, os votos nulos, brancos e abstenções.
Art. 16 – Quando a Convenção for convocada para eleger Diretórios, será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos. Parágrafo Único – Para os fins do disposto neste Estatuto será considerada a maioria absoluta, metade mais um do total dos votos do colégio eleitoral.
Art. 17 – As Convenções serão presididas pelo Presidente do respectivo órgão de direção e terão suas regras de funcionamento fixadas pela Comissão Executiva Nacional.
Parágrafo único – Na hipótese prevista no § 1º, do art. 7º, deste Estatuto, o Presidente do órgão de direção regional assumirá e conduzirá a presidência dos trabalhos da Convenção Municipal, ou indicará quem deverá convocá-la e presidi- la.
Art. 18 – O Diretório Nacional será composto por 90 (noventa) membros titulares, os Diretórios Regionais e o Distrital, por 33 (trinta e três) membros titulares e, os Diretórios Municipais por até 27 (vinte e sete) membros titulares, eleitos por votação secreta, pelas convenções partidárias, convocadas para essa finalidade, nos termos deste Estatuto, e reguladas pela Comissão Executiva Nacional.
§ 1o – Os Diretórios têm um mínimo de suplentes igual a 1/3 (um terço) de seus membros titulares, eleitos nas mesmas convenções mencionadas no caput deste artigo.
§ 2o – O número de membros dos Diretórios Municipais será fixado pelo respectivo órgão de direção regional, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das Convenções Municipais, no limite estabelecido no caput deste artigo.
§ 3o – Os órgãos de administração do Partido da República, em todos os níveis, serão dotados de personalidade jurídica própria, obrigando-se os respectivos dirigentes a promover, na forma da lei, o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, a abertura de conta corrente nos estabelecimentos bancários oficiais e demais anotações legais.
§ 4º – Os diretórios terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo seus membros, a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta da Comissão Executiva Nacional, serem reconduzidos por períodos consecutivos, independente de nova Convenção.
Art. 19 – Os Diretórios reunir-se-ão sempre que convocados pelo respectivo Presidente, ad referendum da maioria absoluta da Comissão Executiva ou pela maioria absoluta da Comissão Executiva.
Parágrafo único – Poderá perder o mandato o membro do Diretório que faltar a 3 (três) reuniões seguidas ou 5 (cinco) intercaladas, sem devida justificativa.
Art. 20 – A convocação de Diretório será feita por edital publicado, com antecedência mínima, de 3 dias na imprensa ou, na falta desta, afixado na sede do Partido, determinando local, dia e hora da reunião, além do objeto da convocação.
Parágrafo único – Em casos de urgência e relevância poderá o Presidente do órgão de execução, ad referendum da maioria absoluta da Comissão Executiva, convocar o Diretório em prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, sendo a comunicação feita por telegrama, e-mail ou telefonema pessoais, informando local, dia, hora e o objeto da reunião.
Art. 21 – Compete aos Diretórios:
I – eleger, por votação secreta, dentre os membros do Diretório, a respectiva Comissão Executiva, por maioria absoluta;
II – eleger os membros do Conselho de Ética, Conselho Fiscal e Conselho Político, no nível de sua jurisdição;
III – conhecer os recursos contra o respectivo órgão de execução, desde que interpostos na forma do Estatuto;
IV – zelar pela obediência ao Programa e a este Estatuto, na área de sua jurisdição, podendo delegar atribuições nesse sentido ao órgão de execução de seu nível;
V – submeter o balanço financeiro à Justiça Eleitoral, nos termos da Lei;
VI – no caso do Diretório Nacional, baixar resoluções com o objetivo de disciplinar matérias contidas neste Estatuto e as de interesse do Partido;
VII – no caso do Diretório Regional, fixar o número de membros dos diretórios municipais, no âmbito de sua jurisdição;
VIII – praticar outros atos que lhes sejam atribuídos pela Lei ou por este Estatuto.
Art. 22 – As Comissões Executivas, eleitas por voto secreto pelo Diretório de seu nível ou designadas nos termos do artigo 6º, §§ 1º e 4º, do Estatuto, têm a seguinte composição:
II – Comissão Executiva Regional: Presidente, Primeiro e Segundo- Vice-Presidente, Secretário-Geral, Secretário, Tesoureiro, Líder da bancada na Assembléia Legislativa ou Câmara Distrital e dois vogais;
III – Comissão Executiva Nacional: Presidente, Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto-Vice-Presidente, Secretário-Geral, Primeiro e Segundo-Secretários, Primeiro e Segundo-Tesoureiros, Líderes das bancadas na Câmara dos Deputados e Senado Federal, Presidente do Conselho Político, Presidente do Conselho de Ética, Presidente do Conselho Fiscal, Coordenador de Cursos, 3 (três) Conselheiros e 4 (quatro) Vogais.
§ 1º – Juntamente com os membros da Comissão Executiva, serão escolhidos 3 (três) suplentes, para exercício em casos de impedimento, ausência ou vacância.
§ 2º – Enquanto não haja representação parlamentar na área de jurisdição da Comissão Executiva, a vaga destinada ao Líder da bancada será ocupada por um suplente na ordem estabelecida.
§ 3º – Também faz parte da Comissão Executiva Nacional, com poder de voto, o Presidente de Honra da agremiação, título consignado por deliberação da maioria absoluta da Comissão Executiva Nacional a filiado de reconhecida importância e relevante contribuição para o crescimento do Partido em âmbito nacional.
§ 4º – Para fins de cálculo de maioria absoluta em deliberações da Comissão Executiva Nacional o cargo de Presidente de Honra só será contabilizado quando o mesmo estiver ocupado por filiado, conforme disposto no parágrafo anterior.
§ 5º – Na hipótese de vacância de qualquer cargo da Comissão Executiva Nacional por motivo de desfiliação, expulsão, morte ou pedido de licença, deverá ser observado à ordem hierárquica dos respectivos cargos, disposta no inciso III deste artigo.
§ 6º As Comissões Executivas eleitas por voto secreto pelo Diretório de seu nível, terão mandato de 4 (quatro) anos e seus membros poderão, a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta da Comissão Executiva Nacional, ser reconduzidos por períodos consecutivos.
§ 7º – As Comissões Executivas Provisórias designadas nos termos do artigo 6º, §§ 1º e 4º, do Estatuto, terão seus mandatos por tempo indeterminado, sendo a mesma considerada extinta quando outra for designada pelo órgão de execução superior, ou quando eleita a Comissão Executiva pelo Diretório respectivo, desde que em Convenção autorizada pela Comissão Executiva Nacional nos termos deste Estatuto.
§ 8º – Qualquer membro das Comissões Executivas eleitas por voto secreto pelo Diretório de seu nível poderá requerer seu afastamento temporário, por motivos de ordem pessoal, através de pedido de licença apresentado no respectivo órgão de execução.
Art. 23 – As atribuições de cada membro da Comissão Executiva serão fixadas por seu Presidente, ad referendum da maioria absoluta da Comissão Executiva respectiva.
Parágrafo Único – A Comissão Executiva dentro de sua respectiva circunscrição, por sua maioria absoluta, poderá delegar ao Secretário-Geral, todos os poderes necessários à administração partidária.
Art. 24 – Compete às Comissões Executivas:
I – administrar o Partido e representá-lo judicialmente;
II – zelar pelo cumprimento das normas estatutárias e legais que permitam apurar as quantias que serão despendidas em campanhas eleitorais;
III – fixar as contribuições dos filiados em geral, dos candidatos a cargos eletivos, dos detentores de mandato eletivo ou de cargos ou funções públicas de indicação do Partido e dos órgãos de direção de grau inferior;
IV – manter escrituração contábil que permita o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas do Partido, na respectiva jurisdição;
V – efetuar prestações de contas junto à Justiça Eleitoral, nos termos da Lei;
VI – credenciar delegados e fiscais do Partido junto à Justiça Eleitoral;
VII – propor ao respectivo Diretório ou Convenção medidas de sua competência;
VIII -manter relações atualizadas dos filiados;
IX – requerer, nos termos da Lei, e produzir programas de transmissão gratuita de rádio e televisão;
X – receber contribuições e doações;
XI – praticar outros atos não vedados por este Estatuto ou por lei;
XII – intervir ou promover a dissolução dos Diretórios e Comissões Diretoras Provisórias, imediatamente inferiores, nos termos deste Estatuto.
Art. 25 – As atribuições da Comissão Executiva poderão ser exercidas por seu Presidente, sempre que forem urgentes, desde que com a anuência de, no mínimo 1/3 da Comissão Executiva, dando-se ciência à Comissão Executiva na primeira reunião que se realizar.
Art. 26 – As Comissões Executivas reúnem-se sempre que convocadas por seu Presidente com a anuência de, no mínimo, 1/3 da Comissão Executiva ou pela maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sendo a convocação feita por telegrama, por telefone ou pessoalmente.
§ 1o – Em caso de relevância e urgência, poderá o Presidente do órgão de execução com a anuência de, no mínimo, 1/3 da Comissão Executiva, convocar reunião em tempo inferior ao previsto no Estatuto.
§ 2º – Poderá ser excluído o membro da Comissão Executiva que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, sem a devida justificativa.
Art. 27 – A Comissão Executiva Nacional do Partido da República, por sua maioria absoluta, poderá a qualquer tempo, no interesse partidário, intervir e promover a dissolução de Diretórios Regionais, Distrital e Municipais e de suas respectivas Comissões Executivas, bem como intervir e dissolver Comissões Executivas Provisórias Regionais, Distrital e Municipais, podendo ainda revogar Resoluções, cancelar candidaturas e anular Convenções Regionais, Distrital e Municipais convocadas para eleger os membros de Diretórios ou que tratem sobre a condução de processo eleitoral ou formação de coligações, que contrariem seus interesses.
Art. 28 – As bancadas do Partido da República nas Câmaras Municipais, nas Assembléias Legislativas e Distrital, na Câmara dos Deputados e Senado Federal constituirão suas lideranças, de acordo com as normas regimentais das suas respectivas Casas Legislativas e com as normas baixadas pela respectiva Comissão Executiva, podendo, inclusive, adotar as regras estabelecidas para a eleição do Líder do Partido na Câmara dos Deputados, abaixo discriminadas:
§ 1o – Na Câmara dos Deputados, no dia de início da Sessão Legislativa e em reunião própria, o Líder da bancada será eleito, observados os seguintes critérios:
I – voto direto e aberto com chamada nominal em ordem alfabética;
II – quorum qualificado;
III – não serão admitidos votos por procuração;
IV – será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos válidos, não computados os brancos, nulos e as abstenções.
V – se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta de votos válidos, será realizado 2º turno com os dois mais votados;
VI – em 2º turno, será eleito o candidato mais votado;
VII – em caso de empate no 2º turno será considerado eleito o candidato com mais tempo de filiação originária ao Partido da República;
VIII – O mandato terá duração de uma Sessão Legislativa, admitida a reeleição para a Sessão Legislativa subsequente, através de lista de apoio, assinada pela maioria absoluta da bancada.
IX – A eleição para o cargo de Líder admitida no inciso anterior está vinculada à Legislatura, sendo que a cada nova Legislatura iniciada, todos os parlamentares que compõem a Bancada tornam-se aptos e elegíveis ao cargo de Líder da Bancada em total condição de igualdade.
X – O Líder poderá ser destituído a qualquer tempo por deliberação da maioria absoluta da bancada após deliberação e consequente aprovação da Comissão Executiva Nacional e a eleição do novo Líder para o restante da Sessão Legislativa em curso obedecerá ao disposto neste artigo.
§ 2º -.Entende-se por filiação originária a filiação procedida a um dos partidos integrantes do processo de fusão que originou o Partido da República – PR.
§ 3º – O Líder será o representante da bancada nas reuniões da Comissão Executiva, com direito a voz e voto.
Art. 29 – Aos Conselhos de Ética municipais, regionais, distrital e nacional, formados por 5 (cinco) membros titulares e 3 (três) suplentes, eleitos pelo Diretório de seu nível, com mandato de 4 (quatro) anos, no âmbito de sua jurisdição, competem:
I – eleger seu Presidente, Vice-Presidente e um Secretário;
II – pronunciar-se sobre a desobediência ao Código de Ética aprovado pela Convenção Nacional, ao Programa e a este Estatuto, por parte dos filiados e órgãos partidários, emitindo parecer em que opinarão, se julgarem procedente a acusação, sobre a pena que deve ser aplicada;
III – reunir-se por convocação de seu Presidente, do Presidente da respectiva Comissão Executiva com anuência da maioria absoluta desta, ou da maioria absoluta do respectivo Diretório, devendo pronunciar-se em 30 (trinta) dias sobre matérias que lhes sejam submetidas.
§ 1o – No Município ou Estado em que o Partido tenha funcionamento há menos de 2 (dois) anos, as atribuições do Conselho de Ética serão exercidas pelo Conselho de Ética imediatamente superior.
§ 2o – O membro titular ou suplente perderá o cargo durante o seu mandato:
I – por morte ou impedimento de qualquer natureza;
II – por desfiliação partidária;
III – por decisão, aprovada por voto secreto, da maioria do respectivo Diretório.
§ 3o – O Líder da bancada poderá requerer ao Presidente da respectiva Comissão Executiva a convocação do Conselho de Ética, na hipótese prevista no inciso VIII do § 10 do art. 48 deste Estatuto.
Art. 30 – Aos Conselhos Fiscais municipais, regionais, distrital e nacional, formados por 5 (cinco) membros titulares e 3 (três) suplentes, eleitos pelo Diretório de seu nível, com mandato de 4 (quatro) anos, no âmbito de sua jurisdição, competem:
II – fiscalizar todas as atividades financeiras do Partido;
III – fiscalizar a execução do orçamento anual;
IV – analisar e emitir parecer conclusivo sobre o balanço que será submetido ao Diretório ou a Comissão Executiva Provisória respectiva;
V – elaborar as normas regimentais do órgão.
§ 1o – Os Conselhos Fiscais apresentarão relatórios de suas atividades ao órgão de direção de seu nível.
§ 2o – Aplica-se aos Conselhos Fiscais o disposto no § 2o do art. 29 deste Estatuto.
Art. 31 – Aos Conselhos Políticos municipais, regionais, distrital e nacional, formados por 5 (cinco) membros titulares e 3 (três) suplentes, eleitos pelo Diretório de seu nível, com mandato de 4 (quatro) anos, no âmbito de sua jurisdição, competem:
II – colaborar com o Diretório, encaminhando-lhe sugestões e pareceres sobre assuntos político-partidários municipais, regionais, distrital e nacionais;
III – acompanhar o desempenho político do Partido, encaminhando sugestões ou críticas ao Diretório;
IV – acompanhar e avaliar a execução do Programa do Partido e dos planos de ação partidária, encaminhando relatórios ao Diretório;
V – colaborar com o Diretório na elaboração dos planos de ação partidária;
VI – colaborar com a administração partidária, elaborando pareceres sobre matérias encaminhadas pela Comissão Executiva.
Parágrafo único – Aplica-se aos Conselhos Políticos o disposto no § 2o do art. 29 deste Estatuto.
Art. 32 – Os Diretórios poderão criar outros tipos de conselhos, de caráter consultivo, escolhendo os seus membros, fixando suas atribuições e seu mandato, desde que tal pretensão seja submetida à Comissão Executiva Nacional e aprovada por sua maioria absoluta.
Art. 33 – Os Diretórios não poderão delegar suas atribuições aos Conselhos de que trata este capítulo.
Parágrafo Único – Na hipótese do órgão de execução ser a Comissão Executiva Provisória designada nos termos do artigo 6º, §§ 1º e 4º, deste Estatuto, os respectivos mandatos dos Conselhos de Ética, Fiscal e Políticos serão coincidentes com o do órgão de execução que o instituiu.
Dos Departamentos e Movimentos
Art. 34 – Os órgãos de execução, com autorização expressa da Comissão Executiva Nacional por sua maioria absoluta, poderão criar ou autorizar o funcionamento de Departamentos e Movimentos, dispondo sobre atribuições, normas de funcionamento, forma da escolha e mandato de seus dirigentes.
§ 1º – A Comissão Executiva Nacional coordenará o pleno funcionamento dos Departamentos e Movimentos criados e/ou autorizados a funcionar, podendo a seu exclusivo critério designar ou não Coordenadores específicos para cada movimento com mandato por prazo indeterminado, sendo considerado extinto, quando for destituído ou outro for designado.
§ 2º – O Movimento PR Mulher instituído nos termos do artigo 44, inciso V, da Lei 9096/95, será coordenado pela Comissão Executiva Nacional, devendo os movimentos regionais submeterem à apreciação e deliberação da Comissão Executiva Nacional, seus projetos e programas.
§ 3º – Nos termos do artigo 44, inciso V, da Lei 9096/95, é fixado o percentual de 5% (cinco por cento) do total de recursos recebidos do fundo partidário para a manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres o qual será administrado pela Comissão Executiva Nacional.
§ 4º – O Movimento PR Mulher nos Estados não possuirá autonomia financeira nem administrativa, devendo sempre submeter qualquer pretensão, projeto ou proposta à apreciação e deliberação da Comissão Executiva Nacional.
Art. 35 – O Diretório Nacional, por sua maioria absoluta, poderá criar institutos ou fundações, e dispor sobre suas atribuições e funcionamento.
Parágrafo Único – Com fundamento no artigo 44 da lei 9.096/95, o Diretório Nacional instituiu a Fundação Álvaro Valle, que tem por objetivo além da representação do Partido da República, a pesquisa e a doutrinação e educação política, a promoção de eventos, estudos e debates, de natureza política, econômica, social e cultural, nos termos de seu Estatuto e Regimento Interno.
Art. 36 – Os Institutos e Fundações serão administrados pelo Presidente Nacional ou Secretário-Geral sempre em conjunto com o Tesoureiro Nacional, sendo os demais dirigentes eleitos na forma prevista por seu Estatuto.
Parágrafo Único – A Comissão Executiva Nacional, por sua maioria absoluta, designará a composição dos membros que irão administrar os Institutos e Fundações, na forma prevista no caput deste artigo.
Art. 37 – Compõem os recursos financeiros do Partido da República:
I – contribuições dos filiados detentores de mandato eletivo;
II – contribuições dos demais filiados;
III – contribuições voluntárias de qualquer ordem;
IV – cotas do fundo partidário estabelecidas por lei;
V – outras formas não vedadas por lei.
§ 1º – As contribuições de qualquer natureza serão disciplinadas pela Comissão Executiva Nacional do Partido da República.
§ 2º – Não poderão compor os recursos financeiros do Partido da República a contabilização de qualquer recebimento ou dispêndio referente ao instituto ou fundação de que trata o artigo 44, inciso IV, da Lei 9096/95.”
§ 3º – Os recursos provenientes do Fundo Partidário serão administrados pela Comissão Executiva Nacional, que poderá repassar parte dos recursos às Regionais/Distrital, e estas às Municipais, desde que não haja impedimentos oriundos da Justiça Eleitoral.
§ 4º – Os órgãos de execução, em todos os níveis, na forma da Lei, prestarão contas de suas receitas e despesas ao órgão competente da Justiça Eleitoral e, quando receberem verbas provenientes do Fundo Partidário, também obrigatoriamente prestarão contas, trimestralmente, à Comissão Executiva Nacional.
§ 5º – O órgão de execução que não atender a qualquer das exigências estabelecidas no parágrafo anterior não receberá o repasse das verbas do Fundo Partidário no mês subseqüente.
Art. 38 – As contas bancárias do Partido serão movimentadas por meio das assinaturas do Presidente do respectivo órgão de execução ou do Secretário- Geral, sempre em conjunto com o Tesoureiro.
§ 1º – A Comissão Executiva dentro de sua respectiva circunscrição/jurisdição, por sua maioria absoluta, designará a composição dos membros que irão promover a movimentação bancária por meio de suas assinaturas, na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º – A Comissão Executiva dentro de sua respectiva circunscrição, por sua maioria absoluta, poderá autorizar o Presidente a delegar ao Secretário-Geral, através de Ata da Comissão Executiva respectiva, todos os poderes necessários à administração partidária.
Art. 39 – Os depósitos e movimentações de recursos provenientes do Fundo Partidário serão feitos em conta bancaria exclusiva, aberta em estabelecimentos bancários controlados pelo Poder Público Federal ou Estadual ou, não existindo estes, em estabelecimento bancário escolhido pelo Partido.
Art. 40 – O órgão de direção partidária, no âmbito de sua jurisdição, é obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, na forma da Lei, o balanço contábil do exercício findo.
Art. 41 – Os limites de despesas máximas, durante a campanha eleitoral, serão fixados pelo órgão partidário de execução ou pelo comitê designado por este, na forma da Lei.
Art. 42 – Os limites de contribuições e doações serão fixados pelo respectivo órgão de execução, na forma da Lei.
Art. 43 – A Comissão Executiva Nacional do Partido da República em conformidade com o disposto na Lei 9096/95, artigo 38 e seguintes, estabelece os seguintes critérios para o repasse de cotas do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) aos Diretórios Regionais/Distrital do Partido da República:
§ 1º – 0,25% sobre o valor creditado ao Diretório Nacional a título de Fundo Partidário por cada Deputado Federal;
§ 2º – 20% do valor creditado ao Diretório Nacional a título de Fundo Partidário, dividido na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados;
§ 3º – Critério político a ser definido pela Comissão Executiva Nacional diante das peculiaridades e objetivos partidários em cada Estado da Federação;
Art. 44 – Para fazer jus ao recebimento da cota parte dos recursos do Fundo Partidário, nos moldes estabelecidos no artigo 43, os Diretórios Regionais/Distrital do Partido da República deverão preencher os seguintes requisitos:
§ 1º – Apresentação da Prestação de Contas perante o Diretório Nacional, até o 15º dia do mês subsequente ao trimestre competente;
§ 2º – Providenciar a abertura de conta corrente em banco oficial federal, para recebimento exclusivo de recursos do Fundo Partidário;
§ 3º – Apresentar a prestação de contas de acordo com o modelo estabelecido pelo Diretório Nacional;
§ 4º – Apresentar trimestralmente junto com a prestação de contas, Certidão de nada consta do TRE competente relativa as contas partidárias;
§ 5º – O Diretório Regional que não cumprir as exigências acima estabelecidas não poderá receber recursos oriundos do Fundo Partidário;
§ 6º – O Diretório Nacional poderá, a critério da Comissão Executiva Nacional, fazer investimentos de interesse nacional nos Diretório Regionais/Distrital.
Art. 45 – Estão sujeitos a medidas disciplinares, na forma da Lei e deste Estatuto:
I – os órgãos de direção, de ação e de cooperação;
II – os dirigentes e filiados do Partido em geral;
III – os detentores de mandato eletivo ou ocupantes de cargo ou função pública, por indicação do Partido.
Art. 46 – As medidas disciplinares previstas para os órgãos mencionados no inciso I, do art. 45, são as seguintes:
II – dissolução.
Parágrafo Único – Quando se tratar de Comissão Executiva Provisória nos moldes do artigo 6º, §§ 1º e 4º, deste Estatuto, a mesma estará sujeita a dissolução imediata, não se adotando os requisitos deste Título no tocante a prazos e procedimentos.
Art. 47 – As medidas disciplinares previstas no artigo 46, incisos I e II serão aplicadas aos órgãos partidários mencionados no inciso I, do artigo 45, nos casos de:
I – violação do Programa, das obrigações estatutárias, ou da ética partidária, bem como desrespeito a determinações e diretrizes estabelecidas pelos órgãos superiores do Partido;
II – grave divergência entre seus membros;
III – má gestão financeira ou descumprimento das obrigações pecuniárias com o Partido;
IV – descumprimento das finalidades do órgão, com prejuízo para o Partido;
V – ineficiência flagrante ou indisciplina;
VI – falta de exação no cumprimento de deveres atinentes às respectivas funções.
§ 1o – A medida disciplinar poderá ser proposta pelo Presidente, pela maioria do órgão solicitado a decidir, ou por 1/3 (um terço) dos membros do Diretório Municipal ou Regional suspeito de infração ou desobediência.
§ 2o – Havendo solicitação de dissolução em qualquer Diretório, a Comissão Executiva de nível hierarquicamente superior, poderá a seu exclusivo critério, designar imediatamente uma Comissão Executiva Interventora, para administrar o órgão do Partido até a decisão final.
§ 3o – Recebido o pedido de medida disciplinar, será comunicado o órgão acusado para que ofereça defesa, solicitando parecer do respectivo Conselho de Ética.
§ 4º – Caso o Diretório acusado deixe de apresentar defesa, será, após transcorrido o prazo legal, decretada a sua revelia.
§ 5o – Se a medida disciplinar resultar em advertência, será esta feita por escrito e assinada pelo Presidente da Comissão Executiva.
§ 6o – Se a decisão resultar em dissolução do Diretório, a Comissão Executiva imediatamente superior nomeará Comissão Executiva Provisória, que poderá ser a prevista no § 2º, deste artigo, na forma dos §§ 1o, 2º, 3º e 4º do art. 6º, deste Estatuto.
§ 7o – Da decisão cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, sem efeito suspensivo, para o órgão de execução hierarquicamente superior e para a Convenção Nacional, se o ato for da Comissão Executiva Nacional.
§ 8o – As decisões proferidas em grau de recurso são irrecorríveis.
Art. 48 – As medidas disciplinares previstas para os mencionados nos incisos II e III do art. 45 deste Estatuto são:
III – suspensão, por 3 (três) a 12 (doze) meses;
IV – cancelamento do respectivo registro de candidatura, caso seja candidato a cargo eletivo;
V – destituição da função em órgão partidário;
VI – expulsão do Partido.
§ 1º – A pena de advertência reservada será aprovada pelo respectivo órgão de execução e comunicada por seu Presidente ao infrator, de forma reservada, só se tornando pública no caso de reincidência ou no caso de recurso.
§ 2º – A pena de cancelamento de registro de candidatura será aprovada pelo respectivo órgão de execução, oportunidade em que será indicado, inclusive, o substituto, na forma da Lei e deste Estatuto, devendo tais providências serem comunicadas imediatamente à Justiça Eleitoral.
§ 3º – As demais penas previstas neste artigo devem ser aprovadas pela respectiva Comissão Executiva, por maioria absoluta de votos.
§ 4º – A suspensão prevista no inciso III deste artigo implica a interdição do exercício político-partidário e a exclusão do nome do infrator de chapas do Partido para disputas eleitorais, durante o prazo da suspensão.
§ 5º – Sem prejuízo dos prazos estabelecidos, será assegurada ao acusado a ampla defesa e o contraditório.
§ 6º – Da pena imposta pela Comissão Executiva cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias da ciência, sem efeito suspensivo, a Comissão Executiva hierarquicamente superior.
§ 7º – Das decisões da Comissão Executiva Nacional cabe recurso a Convenção Nacional, no mesmo prazo do parágrafo anterior, sem efeito suspensivo.
§ 8º – Decidida a aplicação das penas a que se referem os incisos III, IV, V e VI deste artigo, elas deverão ser executadas pelo respectivo órgão de execução partidário.
§ 9º – O cumprimento da decisão a que se refere o parágrafo anterior deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 10 – Sem prejuízo de outras penas da Lei, deste Estatuto ou do Código de Ética, está sujeito às penalidades previstas neste artigo o filiado que infringir o Programa ou o Estatuto do Partido nas seguintes ações ou procedimentos:
I – deixar de mencionar a sigla partidária em propaganda eleitoral;
II – fazer referências desairosas a outro candidato ou filiado do Partido;
III- apoiar, clara ou veladamente, candidato de outro partido ou de outra coligação, em eleições das quais o Partido participe;
IV – utilizar cargo, função ou mandato público para auferir indevidamente lucros em seu próprio benefício ou vantagens financeiras ou comerciais;
V – nomear para cargos ou funções de sua confiança parentes que não tenham notória competência para o seu exercício;
VI – utilizar bens públicos, inclusive automóveis oficiais, para seu serviço pessoal ou de sua família;
VII – se parlamentar, votar contra decisão tomada pelo órgão de execução de seu nível;
VIII – infringir, através de ações, votos ou declarações públicas, as normas estatutárias, a ética partidária, a linha político-partidária fixada pelos órgãos do Partido ou as diretrizes legitimamente estabelecidas pela Comissão Executiva Nacional.
IX – agir com improbidade ou má exação no exercício de cargo ou função pública ou partidária ou assumir conduta pessoal reprovável.
Art. 49 – A Comissão Executiva Nacional, por sua maioria absoluta, poderá baixar instruções ou Resoluções que passarão a valer como norma estatutária até sua aprovação definitiva em Convenção Nacional.
Parágrafo Único – Na omissão estatutária a legislação vigente será aplicada subsidiariamente para dirimir eventuais dúvidas e conflitos.
Art. 50 – Na hipótese da dissolução do Partido, o seu patrimônio será destinado a entidade congênere, cultural ou assistencial, escolhida pelo Diretório Nacional, por sua maioria absoluta.
Art. 51 – Os programas eleitorais de rádio e televisão serão planejados e dirigidos por um membro da Comissão Executiva, designado por seu Presidente, e visarão exclusivamente à divulgação da doutrina do Partido e de seu Programa, cabendo à direção, nas eleições proporcionais, incluir ou não candidatos, no tempo que lhe parecer oportuno.
Art. 52 – A Comissão Executiva Nacional, por maioria, poderá alienar imóveis destinados ao funcionamento da sua Sede Social.
Parágrafo Único – O imóvel retro mencionado devera ser devidamente mobiliado e decorado com recursos financeiros próprios oriundos da arrecadação, contribuição ou doação partidária, os quais deverão ser incorporados ao patrimônio do partido, para os fins de prestação de contas do exercício competente, junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 53 – A Comissão Executiva Nacional, por maioria, poderá fixar remuneração a seus membros, mediante ato administrativo próprio, que devera, obrigatoriamente, ser custeada com recursos financeiros próprios oriundos de contribuições e doações partidárias.
Art. 54 – Eventual indenização por dano moral ou material decorrente de ato praticado em campanha eleitoral, por candidato, militante ou filiado ao Partido da República, deverão por estes serem suportados, integralmente, excluindo-se quaisquer responsabilidades da agremiação partidária ou de seus dirigentes.
Parágrafo Único – Os filiados não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da agremiação partidária.
Art. 55 – Este Estatuto entrará em vigor, em todo o território nacional, a partir de sua aprovação em Convenção Nacional.