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Timestamp: 2018-07-21 04:31:08+00:00
Document Index: 3332589

Matched Legal Cases: ['artigo 330', 'artigo 20', 'artigo 320', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 269']

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE FERNANDÓPOLIS FORO DISTRITAL DE OUROESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - PDF
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Judite de Santarém di Azevedo
1 fls. 1 CONCLUSÃO Aos 12 de julho de 2013, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS. Eu (Daniela Dacyszyn Leme Macedo), Escrivã Judicial II Substituta, digitei. SENTENÇA Processo: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Valdenir das Dores Diogo Requerido: GOIÁS COBRANÇAS LTDA e outro VISTOS. Trata-se de ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada por VALDENIR DAS DORES DIOGO em face de GOIÁS COBRANÇAS EIRELI - ME e de MOIP PAGAMENTOS S/A, cujas pretensões consistem em condenação das requeridas na restituição em dobro da quantia (R$269,90) paga por produto não entregue e indenização, por danos morais a ser arbitrado pelo juiz. O autor adquiriu um aparelho celular, através da internet, junto ao site (Daynight Enterprise co., Limited, empresa sediada em Hong Kong), na data de 11/02/ negócio foi intermediado e, ou facilitado pelas parceiras da vendedora no Brasil, GOIÁS COBRANÇAS EIRELI -ME e MOIP PAGAMENTOS S/A. Vencidos os prazos estipulados para entrega do produto e passados mais oito meses, não obstante diversos contatos via , o autor não obteve êxito em que a vendedora adimplisse a obrigação de entregar o produto adquirido, nem a devolução do preço pago. Efetivadas as citações, a requerida GOIÁS COBRANÇAS EIRELI - ME não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa.
2 fls. 2 A requerida MOIP PAGAMENTOS S/A, compareceu à audiência e, não havendo acordo, apresentou contestação (fl. 82/96). As teses da defesa, em apertada síntese são: Ilegitimidade passiva, em preliminar e, no mérito, incidência de excludente de responsabilidade consistente na culpa exclusiva de terceiro; ausência de nexo de causalidade; não ocorrência de causa justificante para a repetição em dobro e não configuração de dano moral e sim de mero aborrecimento do cotidiano, não indenizável. É o relatório. Fundamento e decido. A questão de mérito envolve matéria de fato e de direito, não havendo contudo, necessidade de se produzir outras provas além dos documentos já juntados, de modo que se impõe o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330 I do CPC. Ante o não comparecimento da requerida GOIÁS COBRANÇAS EIRELI - ME à audiência de conciliação, imperativo o decreto de sua revelia, na forma do artigo 20 da Lei 9.099/95, não se aplicando contudo, o efeito da confissão, ante a regra do artigo 320, I do CPC. A preliminar de ilegitimidade passiva depende de juízo acerca da responsabilização ou não da requerida MOIP PAGAMENTOS S/A, perante o consumidor. Tal juízo está afeto ao mérito da causa e como tal será apreciado No mérito, as pretensões deduzidas pelo autor são parcialmente procedentes. Restam incontroversos a compra e não entrega do produto, bem como a não devolução do preço por ele pago. O pagamento do preço ajustado pelo produto foi efetivado em favor da MOIP PAGAMENTOS S/A, conforme demonstra a fatura do cartão de crédito juntada a fl. 12 e, repassado à GOIÁS COBRANÇAS EIRELI - ME, conforme o documento juntado a fl. 23.
3 fls. 3 O documento juntado a fl. 58/66 Termo de Aceitação e Informações Importantes" estabelece as bases do negócio entre o autor (contratante) a Daynight (vendedora) e a Goiás Cobranças (intermediária), estando as relações dispostas da seguinte forma: "1.3. TRANSAÇÃO COMERCIAL: compra, pelo CONTRATANTE, de produtos eletrônicos de origem chinesa ou norte americana, oferecidos pela DAYNIGHT, através de site de comércio eletrônico. A transação comercial, nestes termos, constitui importação direta do CONTRATANTE INTERMEDIAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL: serviço prestado pela GOIÁS COBRANÇAS, com fim de facilitar a operacionalização da compra/importação efetuada pelo CONTRATANTE GESTÃO DE PAGAMENTO: serviço prestado pela GOIÁS COBRANÇAS, com o fim de assegurar o recebimento do valor pela DAYNIGHT e fornecer facilidade de pagamento e segurança de recebimento do produto para o CONTRATANTE. " Decorre do próprio contrato a responsabilidade da empresa GOIÁS COBRANÇAS EIRELI ME, intermediária da compra/importação, pela segurança de recebimento do produto para o autor (contratante) e, enquadra-se assim, no conceito de fornecedor definido no artigo 3º da Lei 8.078/90. Tal responsabilidade é objetiva e solidária, nos termos dos artigos 12, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à requerida MOIP PAGAMENTOS S/A, prosperam os argumentos no sentido se sua irresponsabilidade, pois em que que pesem os argumentos nesse sentido, verifica-se que ela atua de forma associada no comércio eletrônico de produtos, pois viabiliza a venda das mercadorias de seus parceiros comerciais, em seus sites, administrando o serviço de pagamento dessas transações. não Destaca-se aqui, a fim de corroborar essa conclusão, o "print" da página da mencionada requerida em https://www.moip.com.br/mainmenu.do?method=securityconsumer e
4 fls. 4 juntado a fl.47 onde se observa a oferta de "segurança para compradores" e de "compra protegida". Portanto, a MOIP PAGAMENTOS S/A, responde também solidariamente, perante o consumidor, pelos danos causados, pelos seus parceiros comerciais, decorrentes da não entrega dos produtos, na forma do art. 34 do CDC, Ademais, não se verifica no caso em apreço a excludente da culpa exclusiva do terceiro, pois, como já fundamentado, as empresas atuam em associação, a fim de viabilizar e fomentar o comércio eletrônico, respondendo solidariamente perante o consumidor. Inaplicável contudo, a repetição em dobro, pois não há que se falar em pagamento indevido vez que o pagamento efetuado pelo autor decorreu do próprio contrato de compra. É devida portanto a repetição do preço pago pelo produto, de forma simples, com juros legais e correção monetária. Ademais, é inequívoco que submeter o consumidor à verdadeiro calvário para obter a solução de problemas simples, relacionados à não entrega de produto ou ainda à restituição do valor pago pelo produto não entregue, constituem práticas desleais e abusivas, desrespeitando direitos básicos do consumidor (Lei 8.078/90, artigo 6º, inciso IV), gerando sérios transtornos, constituindo dano moral indenizável (Lei 8.078/90, artigo 6º, inciso VI). Assim, considerando a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano, entendo razoável fixar o montante da indenização em R$5.000,00. Esse valor repara condignamente o dano causado, além de desestimular as rés de adotarem semelhantes condutas desleais e abusivas no futuro. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões iniciais deduzida por VALDENIR DAS DORES DIOGO em face de GOIÁS COBRANÇAS EIRELI - ME e de MOIP PAGAMENTOS S/A e o faço para:
5 fls. 5 a) condenar as requeridas, de maneira solidária, na restituição ao autor do valor pago pelo produto, de maneira simples, no valor total de R$269,90, atualizados monetariamente pela Tabela Pratica do TJSP desde a data do pagamento e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento ao mês), a partir da citação; b) condenar as requeridas, de maneira solidária, no pagamento ao autor de indenização por danos morais, estes arbitrados em R$5.000,00, atualizados monetariamente pela Tabela Pratica do TJSP e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento ao mês), desde a data desta sentença. Em consequência, JULGO RESOLVIDO fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil. o processo com Não há condenação em custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95, ressalvando que em caso de recurso e, recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre 10% e 20% do valor corrigido da causa /03 e Prov /06. O valor do preparo obedecerá ao disposto na Lei Estadual P.R.I.C. Ouroeste,12 de julho de Luiz Gustavo Rocha Malheiros Juiz de Direito o