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Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 35', 'artigo 15', 'artigo 0']

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AULA OAB DIA 11/05 - DIREITO ADMINISTRATIVO INTERVENO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
2) FUNDAMENTOS DA INTERVENO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
- Supremacia do interesse pblico;
- Funo social da propriedade (a propriedade no vista como direito individualizado, mas assim como meio para alcanar o bem estar social) - conceito jurdico indeterminado;
- Interveno restritiva - aquela onde o estado impe restries e condicionamentos ao uso da propriedade, sem, no entanto, retir-la de seu dono.
a) servido administrativa b) a requisio c) ocupao temporria d) limitaes administrativas e) tombamento
- Interveno supressiva - aquela em que o Estado, valendo-se da supremacia que possui em relao aos indivduos, transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro.
a) desapropriao.
4) SERVIDO ADMINISTRATIVA
- direito real pblico que autoriza o Poder Pblico a usar a propriedade imvel para permitir a execuo de obras e servios de interesse coletivo. Ex: implantao de gasodutos, oleodutos em reas privadas para a execuo de servios pblicos.
Art. 40. O expropriante poder constituir servides, mediante indenizao na forma desta lei.
- incide sobre a propriedade imvel;
- h de se aplicar nas servides o princpio da hierarquia administrativa - a saber, no pode o municpio, por exemplo, instituir servidor de um bem da Unio.
4.3 - CARACTERSTICAS
- incide sobre bem imvel;
- tem carter de definitividade;
- a indenizao prvia e condicionada (em caso de prejuzo)
- inexistncia de auto-executoriedade (s se constitui atravs de acordo judicial ou sentena)
5) REQUISIO
- modalidade de interveno estatal atravs da qual o estado utiliza bens mveis, imveis e servios particulares em situao de perigo pblico iminente;
- art. 22, III da CF/88
Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre: III - requisies civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
- Decreto lei 4.812/42
Decreto-lei n 4.812, de 8 de outubro de 1942 Dispe sobre a requisio de bens imoveis e moveis, necessrios s foras armadas e defesa passiva da populao, e d outras providncias.
5.2) CARACTERSTICAS
- seu pressuposto o perigo pblico iminente (a servido inexiste essa exigncia);
- incide sobre bens mveis, imveis e servios (a servido s incide sobre bens imveis);
- caracteriza-se pela transitoriedade (a servido tem carter de definitividade);
- a indenizao se houver ulterior (na servido a indenizao embora tambm condicionada prvia);
6) OCUPAO TEMPORRIA
- utilizao pelo poder pblico, por algum perodo de tempo, de propriedade privada com o fim de lhe ser permitida a execuo de servios e obras pblicas, mesmo que inexiste situao de perigo iminente;
Ex: utilizao de escolas para realizao de eleies, utilizao de terremos as margens das estradas para realizao de obras de pavimentao.
6.1) FUNDAMENTAO
- art. 36 do Decreto Lei 3.365/41
Art. 36. permitida a ocupao temporria, que ser indenizada, afinal, por ao prpria, de terrenos no edificados, vizinhos s obras e necessrios sua realizao.
6.2) CARACTERSTICAS
a) s incide sobre a propriedade imvel;
b) tem carter de transitoriedade;
c) a situao constitutiva da ocupao a necessidade de realizao de obras e servios pblicos normais;
d) a indenizao depender da modalidade de ocupao: se for por desapropriao haver indenizao; se no for s haver indenizao em caso de prejuzo;
7 - LIMITAO ADMINISTRATIVA
- so determinaes de carter geral, atravs das quais o Poder Pblico impe a proprietrios indeterminados obrigaes positivas, negativas ou permissivas. (lei 10.257/2001)
LEI N 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituio Federal, estabelece diretrizes gerais da poltica urbana e d outras providncias.
Ex: limpeza de terrenos, limitao de andares de prdios. 7.2 - FUNDAMENTOS art. 5o, XXIII e art. 170, III da CF/88. XXIII - a propriedade atender a sua funo social; O exerccio do poder de polcia 7.3 - CARACTERSTICAS
- so atos legislativos ou administrativos de carter geral (todas as demais formas interventivas so atos singulares com indivduos determinados);
- tem carter da definitividade;
- ausncia de indenizabilidade.
8 - TOMBAMENTO
- forma de interveno do estado na propriedade pela qual o poder pblico procura proteger o patrimnio cultural brasileiro.
- Busca-se a proteo da memria nacional.
8.2 - FONTE NORMATIVA
- art. 216, paragrafo 1o da CF/88
Art. 216. Constituem patrimnio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referncia identidade, ao, memria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: 1 - O Poder Pblico, com a colaborao da comunidade, promover e proteger o patrimnio cultural brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao.
- Decreto Lei 25/1937
DECRETO-LEI N 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937. Organiza a proteo do patrimnio histrico e artstico nacional.
8.3 - OBJETO
- bens mveis e imveis
8.4 - EFEITOS
- art. 17 do Decreto Lei 25/1937, entre outros, destruir, demolir, mutilar, somente reparar com prvia autorizao.
Art. 17. As coisas tombadas no podero, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prvia autorizao especial do Servio do Patrimnio Histrico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado. Pargrafo nico. Tratando-se de bens pertencentes Unio, aos Estados ou aos municpios, a autoridade responsvel pela infrao do presente artigo incorrer pessoalmente na multa.
- as obras para a manuteno do imvel correro por conta do poder pblico caso o particular no tenha condies de realizar.
- caso o proprietrio queira aliena-lo este deve respeitar o direito de preferncia do Poder Pblico, a saber, unio, estados e municpio, no prazo de 30 dias.
OBS: pode o imvel ser gravado por penhor, anticrese e hipoteca.
OBS: apenas haver indenizao em caso de prejuzo.
9 - DESAPROPRIAO
9.1 - CONCEITO
- procedimento de direito pblico pelo qual o poder pblico transfere para si a propriedade de terceiro, por razes de utilidade pblica ou interesse social, mediante o pagamento de indenizao.
9.2 - NATUREZA JURDICA
- procedimento administrativo ou judicial
9.3 - PRESSUPOSTOS
- utilidade pblica - a transferncia se afigura conveniente para a administrao; - interesse social - naquelas onde se reala a funo social da propriedade;
- necessidade pblica - decorre de situaes de emergncia, cuja soluo exija a desapropriao.
9.4 - FONTES NORMATIVAS E ESPCIES
9.4.1 - desapropriao comum
- art. 5o, XXIV da CF;
XXIV - a lei estabelecer o procedimento para desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social, mediante justa e prvia indenizao em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituio;
- Decreto Lei 3.365/41 - lei geral das desapropriaes;
DECRETO-LEI N 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Dispe sobre desapropriaes por utilidade pblica.
- Lei 4.132/62;
LEI N 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962. Define os casos de desapropriao por interesse social e dispe sobre sua aplicao.
9.4.2 - desapropriao urbanstica sancionatria
- art. 182, paragrafo 4o, III da CF/88;
Art. 182. A poltica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Pblico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. 4 - facultado ao Poder Pblico municipal, mediante lei especfica para rea includa no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietrio do solo urbano no edificado, subutilizado ou no utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: III - desapropriao com pagamento mediante ttulos da dvida pblica de emisso previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de at dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizao e os juros legais.
- Lei 10.257/2001 - estatuto da cidade.
9.4.3 - desapropriao rural
- art. 184 da CF;
184. Compete Unio desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrria, o imvel rural que no esteja cumprindo sua funo social, mediante prvia e justa indenizao em ttulos da dvida agrria, com clusula de preservao do valor real, resgatveis no prazo de at vinte anos, a partir do segundo ano de sua emisso, e cuja utilizao ser definida em lei.
- cumprida a funo social se preenchidos os requisitos do art. 186 da CF/88
- Lei 8.629/93
LEI N 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispe sobre a regulamentao dos dispositivos constitucionais relativos reforma agrria, previstos no Captulo III, Ttulo VII, da Constituio Federal.
- Lei Complementar 76/1993
LEI COMPLEMENTAR N 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 Institui a Lei Orgnica da Advocacia-Geral da Unio e d outras providncias.
(expropriante exclusivamente a Unio no caso de reforma agrria)
OBS: municpio e estado podem realizar para fins de interesse social, necessidade ou utilidade pblica.
9.4.4 - desapropriao confiscatria
- art. 243 da CF/88. (fundamento da cultura ilegal de plantas psicotrpicas)
Art. 243. As glebas de qualquer regio do Pas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrpicas sero imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentcios e medicamentosos, sem qualquer indenizao ao proprietrio e sem prejuzo de outras sanes previstas em lei. Pargrafo nico. Todo e qualquer bem de valor econmico apreendido em decorrncia do trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins ser confiscado e reverter em benefcio de instituies e pessoal especializados no tratamento e recuperao de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalizao, controle, preveno e represso do crime de trfico dessas substncias.
- Lei 8.257/91
LEI N. 8.257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991 Dispe sobre a expropriao das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrpicas e d outras providncias.
9.5 - DESAPROPRIAO INDIRETA
- o apossamento pelo poder pblico de imvel de forma irregular; (expropriao)
- exemplo comum ocorre na abertura de estradas.
9.5.1 - FUNDAMENTO
- art. 35 da Lei 3.365/41
Art. 25. O principal e os acessrios sero computados em parcelas autnomas. Pargrafo nico. O juiz poder arbitrar quantia mdica para desmonte e transporte de maquinismos instalados e em funcionamento.
- soluo ao de indenizao contra o Estado. ou (ao de desapropriao indireta) art. 37, paragrafo 6 da cf c/c art 35 da lei de desapropriao
Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados Fazenda Pblica, no podem ser objeto de reivindicao, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriao. Qualquer ao, julgada procedente, resolver-se- em perdas e danos.
- requisitos art. 282 do CPC;
I - o juiz ou tribunal, a que dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profisso, domiclio e residncia do autor e do ru; III - o fato e os fundamentos jurdicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificaes; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citao do ru.
- prova da propriedade ou posse (se tiver conjuge os dois);
- competncia foro do local do imvel (RE 111.988)
9.5.2 - PRESCRIO
- art. 10 do Dec. Lei 3.365/41 c/c Smula 119 do STJ;
Art. 10. A desapropriao dever efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedio do respectivo decreto e findos os quais este caducar. (Vide Decreto-lei n 9.282 , de 1946) STJ Smula n 119 - 08/11/1994 - DJ 16.11.1994 Ao de Desapropriao Indireta - Prescrio A ao de desapropriao indireta prescreve em vinte anos.
9.5.3 - ACRSCIMOS INDENIZATRIOS
- JUROS DE MORA - 6% ao ano - MP 2.183/56 c/c Art. 15-B, do Decreto-Lei n 3.365/41; Art. 15-B Nas aes a que se refere o art. 15-A, os juros moratrios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenizao fixada na deciso final de mrito, e somente sero devidos razo de at seis por cento ao ano, a o partir de 1 de janeiro do exerccio seguinte quele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituio.
- incio:
- includo em at 1 de julho de 2013 - mora de 6% ao ano apenas aps janeiro de 2014; - includo at 31 de dezembro de 2013 - mora de 6% ao ano apenas aps janeiro de 2015; - base de clculo smula 102 do STJ;
STJ Smula n 102 - 17/05/1994 - DJ 26.05.1994 Juros Moratrios sobre Compensatrios - Aes Expropriatrias - Anatocismo A incidncia dos juros moratrios sobre os compensatrios, nas aes expropriatrias, no constitui anatocismo vedado em lei.
- JUROS COMPENSATRIOS (Art. 15-A, do Decreto- Lei n 3.365/41 c/c smula 618 STF)
Art. 15-A No caso de imisso previa na posse, na desapropriao por necessidade ou utilidade pblica e interesse social, inclusive para fins de reforma agrria, havendo divergncia entre o preo ofertado em juzo e o valor do bem, fixado na sentena, expressos em termos reais, incidiro juros compensatrios de at seis por cento ao ano sobre o valor da diferena eventualmente apurada, a contar da imisso na posse, vedado o clculo de juros compostos. o 1 Os juros compensatrios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietrio. o 2 No sero devidos juros compensatrios quando o imvel possuir graus de utilizao da terra e de eficincia na explorao iguais a zero. o 3 O disposto no caput deste artigo aplica-se tambm s aes ordinrias de indenizao por apossamento administrativo ou desapropria o indireta, bem assim s aes que visem a indenizao por restries decorrentes de atos do Poder Pblico, em especial aqueles destinados proteo ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentena. o o 4 Nas aes referidas no 3 , no ser o Poder Pblico onerado por juros compensatrios relativos a perodo anterior aquisio da propriedade ou posse titulada pelo autor da ao." (NR) STF Smula n 618 - 17/10/1984 - DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287. Desapropriao Direta ou Indireta - Taxa dos Juros Compensatrios Na desapropriao, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatrios de 12% (doze por cento) ao ano.
- devidos a partir da imisso provisria na posse.
- vide smula 408 do STJ c/c smula 618 do STF
STJ Smula n 408 - 28/10/2009 - DJe 24/11/2009 Aes de Desapropriao - Juros Compensatrios - Fixao do Percentual Nas aes de desapropriao, os juros compensatrios incidentes aps a Medida Provisria n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano at 13/09/2001 e, a partir de ento, em 12% ao ano, na forma da Smula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. STF Smula n 618 - 17/10/1984 - DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287. Desapropriao Direta ou Indireta - Taxa dos Juros Compensatrios Na desapropriao, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatrios de 12% (doze por cento) ao ano.
- da MP 1.577 de 97 at 2001 6% - aps 13/09/2001 - 12%
MEDIDA PROVISRIA N 1.577, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Altera a redao dos arts. 2 , 6 , 7 , 11 e 12 da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de o 1993, acresce dispositivo Lei n 8.437, de 30 de junho de 1992, e d outras providncias.
- HONORRIOS
- JDSCF - art. 20 do CPC
- STJ - RESP 695.547 - 0,5% a 5%.
- APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO
- ao estatal equiparada a desapropriao indireta, entretanto trata-se de possuidores.
- DIREITO DE EXTENSO
- direito do expropriado de exigir que a desapropriao e a indenizao alcancem a totalidade do bem, quando resultar esvaziado o contedo econmico do restante.
9.5.4 - FUNDAMENTO
- art. 43 do Decreto Federal 4.956/1903
Decreto n 4.956, de 9 de Setembro de 1903 Approva o regulamento de consolidao e modificao do processo sobre as desapropriaes por necessidade ou utilidade publica.
- analogicamente art. 4 da Lei complementar 76/1993
Art. 4 Intentada a desapropriao parcial, o proprietrio poder requerer, na contestao, a desapropriao de todo o imvel, quando a rea remanescente ficar: I - reduzida a superfcie inferior da pequena propriedade rural; ou II - prejudicada substancialmente em suas condies de explorao econmica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.
9.9 - COMPETNCIA DECLARATRIA
- versa sobre a competncia para declarar a necessidade ou utilidade pblica. art. 2o do Decreto Lei 3.365/41 - Unio, Estados, DF, Municpios.
Excees - DNIT - autarquia (lei 10.233/2011 - art. 82, IX; ANEEL - autarquia (Lei 9.074/95 - art. 10) - Exceo - desapropriao por reforma agrria a Unio - art 184 da CF
- Exceo - desapropriao urbanstica - municpios - art. 30, I e VIII da CF/88
Art. 30. Compete aos Municpios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano;
9.10 - COMPETNCIA EXECUTRIA - atribuio para promover a desapropriao. (desde a negociao at a finalizao do processo judicial)
- competncia incondicionada - administrao direta - competncia condicionada - os delegatarios do poder pblico - que estiverem expressamente na lei ou em contrato- Administrao indireta e concessionrios e permissionrios do servio pblico - art. 2o, paragrafo 3o da Lei geral das desapropriaes.
9.11 - VIA JUDICIAL
- proibio do poder judicirio de verificar o ato de declarao art. 9, decreto lei 3.365/41
Art. 9 Ao Poder Judicirio vedado, no processo de desapropriao, decidir se se verificam ou no os casos de utilidade pblica.
- se quiser discutir a validade do ato dever ser feita em processo autnomo; - OBS: JDSCF entende que se a ilegalidade for flagrante pode o juiz apreciar no processo de desapropriao;
9.12 - AO DE DESAPROPRIAO
- PARTES sujeito ativo - Poder Pblico (adm. direta, adm. indireta, concessionrio);
sujeito passivo - proprietrio do bem desapropriado;
- requisitos do 282 do CPC
- D.O. do decreto expropriatrio;
- Planta do imvel;
- Legitimidade das partes (na urbanstica confiscatria s o municpio - na rural para reforma agrria s unio - atravs do INCRA - autarquia);
- deposito prvio para a desapropriao comum;
- rito ordinrio - art. 19 da Lei.
Art. 19. Feita a citao, a causa seguir com o rito ordinrio.
- CONTESTAO
- art. 20 da Lei 3.365/41
- prejudiciais do mrito;
- excees; reconveno???
- valor da indenizao;
- IMISSO PROVISRIA NA POSSE
- art. 15 da Lei 3.365/41;
Art. 15. Se o expropriante alegar urgncia e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Cdigo de Processo Civil, o juiz mandar imit-lo provisoriamente na posse dos bens;
- Decreto Lei 1.075/70;
DECRETO-LEI N 1.075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970. Regula a imisso de posse, initio litis, em imveis residenciais urbanos.
- necessidade de averbao no registro de imveis;
- urgncia (ato discricionrio - oportunidade e convenincia) (prazo de 120 dias aps a decretao da urgncia (art. 15, paragrafo 4 da Lei 3.365/41);
Art. 15. Se o expropriante alegar urgncia e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Cdigo de Processo Civil, o juiz mandar imit-lo provisoriamente na posse dos bens; o 4 A imisso provisria na posse ser registrada no registro de im veis competente.
- deposito prvio do valor; (art. 15, paragrafo 1) (STJ inconstitucional - STF constitucional - smula 652)
1 A imisso provisria poder ser feita, independente da citao do ru, mediante o depsito:
a) do preo oferecido, se ste fr superior a 20 (vinte) vzes o valor locativo, caso o imvel esteja sujeito ao impsto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vzes o valor locativo, estando o imvel sujeito ao impsto predial e sendo menor o preo oferecido; c) do valor cadastral do imvel, para fins de lanamento do impsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) no tendo havido a atualizao a que se refere o inciso c, o juiz fixar independente de avaliao, a importncia do depsito, tendo em vista a poca em que houver sido fixado originlmente o valor cadastral e a valorizao ou desvalorizao posterior do imvel.
- LEVANTAMENTO PARCIAL DO DEPSITO
- pode levantar at 80% do valor - art. 33, paragrafo 2)
Art. 33. O depsito do preo fixado por sentena, disposio do juiz da causa, considerado pagamento prvio da indenizao. 2 O desapropriado, ainda que discorde do preo oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentena, poder levantar at 80% (oitenta por cento) do depsito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34.
- desde que: prova da propriedade; quitao das dvidas fiscais; publicao de editais prazo de 10 dias (art. 34 da Lei 3.365/41) Art. 34. O levantamento do preo ser deferido mediante prova de propriedade, de quitao de dvidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicao de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. - dvida acerca dos proprietrios - art. 34 P.U da Lei 3.365/41 (ao propria.) Pargrafo nico. Se o juiz verificar que h dvida fundada sobre o domnio, o preo ficar em depsito, ressalvada aos interessados a ao prpria para disput-lo. - JUROS MORATRIOS
- includo em at 1 de julho de 2013 - mora de 6% ao ano apenas aps janeiro de 2014;
- includo at 31 de dezembro de 2013 - mora de 6% ao ano apenas aps janeiro de 2015;
- BASE DE CALCULO - A DIFERENA EXISTENTE.
OBS: regra apenas para as pessoas jurdicas de direito pblico;
pessoas jurdicas de direito privado regra do 406 do Cdigo Cvil c/c art. 219 do CPC
Art. 406. Quando os juros moratrios no forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinao da lei, sero fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos Fazenda Nacional.
- JUROS COMPENSATRIOS
- possvel cumulao pelo fato de que os pressupostos so diferentes;
- ATUALIZAO MONETRIA
- devida nos termos da smula 561 do STF, desde a avaliao (lei. 6899/91)
STF Smula n 561 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 2; DJ de 4/1/1977, p. 34; DJ de 5/1/1977, p. 58. Desapropriao - Correo Monetria - Pagamento da Indenizao - Atualizao do Clculo Em desapropriao, devida a correo monetria at a data do efetivo pagamento da indenizao, devendo proceder-se atualizao do clculo, ainda que por mais de uma vez.
- HONORRIOS ADVOCATCIOS
- vide art. 27, paragrafo 1 da lei 3.365/41
Art. 27. O juiz indicar na sentena os fatos que motivaram o seu convencimento e dever atender, especialmente, estimao dos bens para efeitos fiscais; ao pre o de aquisio e interesse que deles aufere o proprietrio; sua situao, estado de conservao e segurana; ao valor venal dos da mesma espcie, nos ltimos cinco anos, e valorizao ou depreciao de rea remanescente, pertencente ao ru. o 1 A sentena que fixar o valor da indenizao quando este for superior ao preo oferecido condenar o desapropriante a pagar honorrios do advogado, que sero fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferen a, observado o disposto no o 4 do art. 20 do Cdigo de Processo Civil, no podendo os honorrios ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqenta e um mil reais). (Redao dada Medida Provisria n 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN n 2.332-2)
- smula 131 do stj
STJ Smula n 131 - 18/04/1995 - DJ 24.04.1995 Desapropriao - Verba Advocatcia - Juros Nas aes de desapropriao incluem-se no clculo da verba advocatcia as parcelas relativas aos juros compensatrios e moratrios, devidamente corrigidas.
- entre 0,5 e 5% da diferena at 151.000,00
FGV - Prova aplicada em 25/3/2012
Francisco de Tal proprietrio de uma rea de 2.000m2 situada bem ao lado da sede da Prefeitura do Municpio de Bugalhadas. Ao se aposentar, no ano de 2003, cansado da agitada vida da cidade de So Paulo, onde reside, Francisco resolveu viajar pelo mundo por ininterruptos trs anos. Ao retornar, Francisco descobre que o Municpio de Bugalhadas iniciou em 2004, sem sua autorizao, obra em seu terreno para a construo de um prdio que servir de apoio s atividades da Prefeitura. A obra j se encontra em fase bem adiantada, com inaugurao prevista para o incio do prximo ms. Francisco procura-o, na qualidade de advogado(a), para identificar e minutar a medida judicial que pode ser adotada para tutelar seus direitos. A medida judicial deve conter argumentao jurdica apropriada e desenvolvimento dos fundamentos legais do instituto jurdico contido no problema, abordando necessariamente: (i) competncia do rgo julgador; (ii) a natureza da pretenso a ser deduzida por Francisco; (iii) a observncia do prazo prescricional; e (iv) incidncia de juros. - PROVA PRTICA ENDEREAMENTO QUALIFICAO E TIPO DE PEA FATOS FUNDAMENTOS - APOSSAMENTO ILEGAL - INEXISTNCIA DE PRESCRIO - DA DESAPROPRIAO INDIRETA - VIOLAO AO PRINCPIO DA PRVIA E JUSTA INDENIZAO - DO DIREITO A INDENIZAO - DOS JUROS - DOS PEDIDOS
A pea a ser elaborada consiste em uma ao de desapropriao indireta ou em uma ao ordinria de indenizao por apossamento administrativo em face do Municpio de Bugalhadas, em decorrncia da afetao ftica do bem utilizao pblica, sem a observncia do devido processo legal. O enunciado deixa claro que o terreno j se encontra incorporado ao patrimnio pblico, de forma a afastar o manejo de aes possessrias ou de ao reivindicatria, na forma do artigo 35 do Decreto-Lei 3.365/41. Da porque a pretenso a ser deduzida em juzo indenizatria. Em relao ao juzo competente para processar e julgar a demanda, em que pese tratar-se de pretenso de direito pessoal (indenizatria), o entendimento consolidado da jurisprudncia no sentido de que se trata de ao real para fins de fixao de competncia, donde resulta a necessidade de observncia da regra de competncia do foro da situao do bem imvel (logo: juzo fazendrio ou cvel da Comarca de Bugalhadas). importante que o examinando deixe claro que no se aplica ao de desapropriao indireta o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 10, pargrafo nico, do DecretoLei n. 3.365/41, afastando a ocorrncia de prescrio no caso concreto. Por fim, quanto incidncia de juros moratrios e compensatrios, o examinando deve requerer a aplicao do artigo 15-A, 3, do Decreto-Lei n. 3.365/41.
Distribuio Dos Pontos Endereamento da petio inicial: Juzo Cvel ou Fazendrio da Comarca de Bugalhadas Qualificao das partes: (0,25 para cada item) Francisco de Tal / Municpio de Bugalhadas / pessoa jurdica de direito pblico interno. Fundamento da no ocorrncia de prescrio: Smula 119 do STJ interpretada luz do art. 1.238 do Cdigo Civil. 0 / 0,25 0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 0 / 0,25
Fundamentao para a pretenso indenizatria (0,5 para cada item): 1. Apossamento sem a observncia do devido processo legal previsto no Decreto-Lei 3.365/41. 2. Caracterizao da desapropriao indireta, com base em seus conceitos fundamentais. 3. Violao ao princpio da prvia e justa indenizao em dinheiro, nos termos do art. 5, inciso XXIV, CRFB. 4. Direito indenizao pela perda da propriedade, em razo do disposto no artigo 35 do Decreto-Lei 3.365/41. 5. Incidncia de juros compensatrios e moratrios, nos termos do artigo 15-A, 3, do Decreto-Lei 3.365/41. Pedidos (0,25 para cada item): 1. Requerimento para citao do Municpio, na pessoa do ProcuradorGeral, para responder aos termos da demanda. 2. Procedncia do pedido para condenar o Municpio a indenizar o autor pela perda da propriedade, de acordo com os parmetros do artigo 0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 / 1,0 0 / 0,5 / 1,0 / 1,5 / 2,0 / 2,5
27 do Decreto-Lei 3.365/41. 3. Requerimento para produo de provas. 4. Condenao em honorrios sucumbenciais. Atribuio de valor causa 0 / 0,25
Fato Praticado por Algum Dano Responsabilidade Sano Indenizao.
2 O DANO E A INDENIZAO
- Dano pressuposto da indenizao sem dano inexiste responsabilidade.
Dano material ocorre a efetiva leso ao patrimnio do indivduo. Dano moral ocorre a leso a espera interna, subjetiva, moral (personalidade) Dano esttico ocorre leso ao corpo Smula 387 do STJ
Toda a responsabilidade da ensejo a uma sano, cuja natureza varia em funo do tipo de
No caso da responsabilidade civil a sano uma indenizao, ou seja, montante pecunirio.
3 EVOLUO DAS TEORIAS
3.1 A irresponsabilidade do Estado
3.2 Teoria da Responsabilidade com culpa
3.3 Teoria da culpa administrativa
3.4 Teoria do risco administrativo teoria da responsabilidade objetiva
3.4 Teoria do Risco integral
4 PREVISO CONSTITUCIONAL art. 37, 6o da CF/88
5 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
a conduta comissiva (FATO + CONDUTA E AGENTE), o dano (LESO EFETIVA A ESFERA MATERIAL, MORAL OU ESTTICA) o nexo (RELAO ENTRE O FATO ADMINISTRATIVO E O DANO).
6 A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAO
Tem que provar a conduta omissiva, Tem que provar o dano (ao de responsabilidade sem dano enriquecimento ilcito), Tem que provar o nexo causal (se o dano no tem nada a ver com a conduta, no d para
falar em responsabilidade) e, alm, disso, Tem que provar a culpa ou o dolo (elemento subjetivo, da teoria subjetiva).
OBS: A POSIO MINORITRIA EM SENTIDO CONTRARIO (RE 385.943 SP /2009 RE AGR 543.469/RJ/2010)
OBS: A REGRA QUE A RESPONSABILIDADE EM CASO DE OMISSO SUBJETIVA, SENDO QUE EM CERTOS CASOS A RESPONSABILIDADE OBJTIVA, COMO EXECEO, COMO O CASO NOS DANOS DE PESSOAS OU COISAS QUE SE ENCONTREM EM CUSTDIA DO ESTADO.
7 EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
- CASO FORTUITO OU FORA MAIOR
Caso fortuito evento imprevisvel. Fora maior evento previsvel mais inevitvel.
OBS: a lei no distingue essas situaes
- CULPA EXCLUSIVA DA VTIMA
8 - PRESCRIO - prescrio quinquenal nos termos do decreto 20.910/32 c/c lei 9.494/97, art. 1o, c, (prevalece na doutrina) principio da especialidade;
- Para o STJ a prescrio trienal para os particulares; (resp 698.195 DF e 1.137.354 RJ)
Provas da OAB Exame de Ordem Provas 2 Etapa
FGV - Prova aplicada em 14/11/2010
JOANA, moradora de um Municpio da Baixada Fluminense, Rio de Janeiro, ao sair de casa para o trabalho s 7:00 horas da manh do dia 10/10/2009, caminhando pela rua em direo ao ponto de nibus, distraiu-se e acabou por cair em um bueiro que estava aberto, sem qualquer sinalizao especfica de aviso de cuidado pelo Poder Pblico. Em razo da queda, a sua perna direita ficou presa dentro do bueiro e moradores do local correram para socorrer JOANA. Logo em seguida, bombeiros militares chegaram com uma ambulncia e acabaram por prestar os primeiros socorros JOANA e por lev-la ao hospital municipal mais prximo. JOANA fraturou o seu joelho direito e sofreu outras leses externas leves. Em razo da fratura, JOANA permaneceu em casa pelo perodo de 2 (dois) meses, com sua perna direita imobilizada e sem trabalhar, em gozo de auxlio-doena. Entretanto, alm de seu emprego formal, JOANA prepara bolos e doces para vender em casa, a fim
de complementar sua renda mensal, uma vez que me solteira de um filho de 10 (dez) anos e mora sozinha com ele. Com a venda dos bolos e doces, JOANA aufere uma renda complementar de aproximadamente R$ 100,00 (cem reais) por semana. Em razo de sua situao, JOANA tambm no pde preparar suas encomendas de bolos e doces durante o referido perodo de 2 (dois) meses em que esteve com sua perna imobilizada. Diante dos fatos acima descritos, e na qualidade de advogado procurado por JOANA, elabore a pea processual cabvel para defesa do direito de sua cliente.
Petio inicial de Ao Ordinria de Indenizao
O examinando deve elaborar uma petio inicial de Ao Ordinria de indenizao contra o municpio. A ao deve ser proposta contra o municpio e deve conter: A responsabilidade do municpio pela manuteno dos bueiros; A demonstrao da omisso do municpio decorrente da falta de tampa e de sinalizao no bueiro (nexo causal); A caracterizao dos danos materiais (tratamento e lucros cessantes) e morais sofridos por JOANA. O pedido deve ser INDENIZAO (em valores atualizados) pelos danos sofridos por JOANA (alm da condenao nas verbas decorrentes da sucumbncia). Item Estrutura inicial da petio Endereamento da petio Qualificao das partes Exposio Fundamentao Parcial 0/ 0,25 0/ 0,25 0 / 0,1 / 0,2 / 0,3 Parcial Total 3,0 Pontuao Total 0,8
Fundamento da responsabilidade 0 / 0,5 / 1,0 (art.37 6 CF c/c art. 43 CC.) Caracterizao da omisso do 0 / 0,5 / 1,0 municpio e nexo causal entre a omisso e o dano Caracterizao dos danos 0 / 0,5 / 1,0
(materiais e morais) Pedidos e atribuio do da causa Parcial Procedncia condenao prendida da ao c/ a 0 / 0,2 / 0,4 da indenizao verbas de 0 / 0,2 0 / 0,2 0 / 0,2 Total 1,2
Condenao nas sucumbncia Citao do ru Protesto por provas
Atribuio do valor da causa (art. 0 / 0,1 / 0,2 259, II, CPC
Pea Profissional O Ministrio Y publicou edital para provimento de vinte vagas para determinado cargo previsto em lei prpria, tendo o concurso prazo de validade de noventa dias. Passados sessenta dias da publicao do edital e publicada a lista dos aprovados, o ministro responsvel assinou portaria de homologao do resultado do concurso, convocando os vinte primeiros colocados para, no prazo de dez dias, apresentarem documentos para fins de nomeao. Mauro, candidato regularmente inscrito no certame e aprovado em 15. lugar, apresentou a documentao requerida. Findo o prazo e passados quinze dias, foi publicada nova portaria, por meio da qual foram nomeados apenas os dez primeiros colocados, sendo a posse marcada para quatorze dias aps a publicao da nomeao. Inconformado com o ocorrido, Mauro procurou auxlio de profissional da advocacia para a defesa de seus direitos. Considerando a situao hipottica acima apresentada, na qualidade de advogado(a) constitudo(a) por Mauro, redija a pea processual mais adequada ao caso, abordando, alm das questes de direito processual e material indispensveis defesa dos interesses de seu cliente, os seguintes aspectos: * foro competente; * legitimidade passiva; * mrito da demanda.
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