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Timestamp: 2019-11-15 01:02:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 51', 'Artigo 156', 'Artigo 166', 'Artigo 169', 'Artigo 180', 'Artigo 189', 'Artigo 199', 'Artigo 264', 'Artigo 359', 'Artigo 385', 'Artigo 428', 'Artigo 453', 'Artigo 498', 'Artigo 504', 'Artigo 546', 'Artigo 554', 'Artigo 587', 'Artigo 4', 'Artigo 38', 'Artigo 57', 'Artigo 73', 'Artigo 96', 'Artigo 110', 'Artigo 158', 'Artigo 181', 'Artigo 242', 'Artigo 253', 'Artigo 268', 'Artigo 329', 'Artigo 352', 'Artigo 358', 'Artigo 408', 'Artigo 414', 'Artigo 437', 'Artigo 442', 'Artigo 106', 'Artigo 395', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 28', 'Artigo 3', 'Artigo 18', 'Artigo 32', 'Artigo 36', 'Artigo 44', 'Artigo 48']

Debates Parlamentares - Diário 107, p. 32 (2008-06-04)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 107 2008-06-04 Página 32
32 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008
PROPOSTA DE LEI N.º 209/X(3.ª) APROVA O REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
A presente proposta de lei pretende aprovar o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), seguindo de muito perto o regime fixado no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e na sua regulamentação, constante da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, o que decorre do objectivo de aproximação do regime de trabalho na Administração Pública ao regime laboral comum. Todavia, e como não podia deixar de ser, a aplicação daqueles textos legais aos contratos de trabalho em funções públicas é feita com as adaptações impostas pela natureza destes contratos e, em especial, pela sua subordinação ao interesse público, bem como pelas especificidades que decorrem da entidade empregadora ser um órgão ou serviço da Administração Pública.
Naturalmente, o Governo tem presente que, quase em simultâneo, decorre o processo negocial e legislativo visando a revisão do actual Código do Trabalho e que, das alterações nele introduzidas, resultarão revisões no diploma que agora se apresenta.
A reforma dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, concretizada com a publicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, assenta fundamentalmente na constatação de que as soluções anteriormente existentes naqueles domínios, não correspondiam já às necessidades impostas por uma boa organização e gestão dos recursos públicos e às novas exigências colocadas pela sociedade portuguesa.
A Administração Pública serve o país e os seus cidadãos, através dos seus trabalhadores, constituindo, por isso, os regimes de trabalho que lhes são aplicáveis uma matéria da maior importância, condicionante da eficiência e da qualidade dos serviços que são prestados.
A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, consagra duas modalidades de vinculação de emprego público: a nomeação — reservada aos trabalhadores a quem compete o cumprimento ou a execução de atribuições, competências e actividades relativas a missões das Forças Armadas em quadros permanentes, representação externa do Estado, informações de segurança, investigação criminal, segurança pública e inspecção — e o contrato de trabalho em funções públicas — que passa a constituir a modalidade regra de vinculação na Administração Pública.
O RCTFP que agora se apresenta inspira-se nas seguintes preocupações fundamentais: Aproximação ao regime laboral comum; Combate às situações de precariedade no domínio do emprego público; Manutenção e reforço dos direitos dos trabalhadores; Criação de condições para o desenvolvimento da contratação colectiva na Administração Pública; Consagração de um quadro jurídico claro da intervenção das associações sindicais e da acção dos seus dirigentes.
Importa pois aprovar o RCTFP, que, no desenvolvimento da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conformará, nas matérias por esta não reguladas, as relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato.
O RCTFP é, como já se referiu, constituído pelo Código de Trabalho e pelo seu Regulamento, aplicáveis com as adaptações constantes dos artigos 2.º a 10.º da presente proposta de lei, tendo-se optado, para facilitar a leitura e compreensão dos textos que resultam das adaptações introduzidas por aquelas disposições, por proceder à sua publicação em anexo.
São mantidos como fonte de direito, aplicáveis aos contratos de trabalho agora ‗em funções põblicas‘, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho — mas não os usos laborais —, o que consubstancia uma importante alteração no domínio das relações jurídicas de emprego público, hoje caracterizadas pela sua natureza exclusivamente estatutária e, logo, imunes a formas convencionais de auto-composição colectiva das condições de trabalho. Ora, tendo-se adoptado o contrato de trabalho como a modalidade-regra de vinculação Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 na Administração Pública, passa a garant
34 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 disposto em lei especial, para situações
35 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Em matéria de reforço e salvaguarda dos
36 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 do artigo 18.º da Constituição, embora n
37 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Por último, garante-se a aplicação aos c
38 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 2.º Adaptações terminológicas
39 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 2.º [»] 1 — [»]. 2 — Os
40 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 51.º [»] 1 — [»]. 2 — O
41 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 j) [»]. 2 — [»]. 3 — A informação
42 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 2 — Ao acompanhamento, avaliação final,
43 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Objecto do contrato A definição da
44 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 2 — O contrato a termo resolutivo não se
45 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 2 — Para efeitos da alínea a) do número
46 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 2 — Os contratos celebrados por prazo in
47 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 156.º [»] Consideram-se com
48 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 166.º [»] 1 — A duração méd
49 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 169.º [»] 1 — Sem prejuízo
50 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 b) Recepção, tratamento e cuidados dispe
51 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 180.º [»] 1 — Considera-se
52 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 189.º [»] 1 — [»]. 2 — [
53 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 d) [»]. Artigo 199.º [»] 1 —
54 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 compensatório, para fiscalização da Insp
55 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 c) A actividades caracterizadas pela nec
56 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 3 — A entidade empregadora pública só po
57 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 n) As que por lei forem como tal qualifi
58 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 b) [»]; c) Em caso de suspensão do contr
59 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 264.º Cálculo do valor da remuner
60 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 2 — [»]. 3 — [»]. 4 — A aplicação
61 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Para além das
62 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 359.º [»] 1 — Na situação d
63 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 c) [»]; d) [»]. Artigo 385.º [»]
64 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 1 — O contrato caduca pela reforma do tr
65 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 d) Não exista no órgão ou serviço outro
66 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 428.º [»] 1 — Decorridos ci
67 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 1 — Sem prejuízo da indemnização previst
68 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 2 — No caso de fracção de ano o valor de
69 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 453.º [»] É proibido e cons
70 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 2 — A recusa de prestação de informações
71 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 C=n x 25 em que C é o crédito de horas e
72 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 4 — [»]. 5 — [»]. 6 — O ministério
73 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 2 — [»]. 3 — [»]. Artigo 498.º
74 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 4 — [»]. 5 — [»]. Artigo 504.º
75 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 sindicalizados corresponda a, pelo menos
76 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 546.º [»] 1 — As partes dev
77 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 554.º [»] 1 — Em caso de de
78 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 b) Duração do tempo de trabalho. 4 —
79 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 3 — [n.º 2]. 4 — No caso de não ter s
80 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 2 — Verificados os pressupostos referido
81 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 4 — [»]. Artigo 587.º [»] 1
82 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 2 — Relativamente aos vínculos laborais
83 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 4.º Aditamentos ao Código do Trab
84 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 20% e 15%, quando o regime de turnos for
85 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 2 — No caso de fracção de ano, o valor d
86 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 ll) Artigos 396.º e 397.º a 404.º; mm) A
87 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 dd) A subsecção II da secção IV do capít
88 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 38.º Sanção sem motivo justificat
89 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 57.º [»] 1 — [»]. 2 — Se
90 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 73.º [»] 1 — [»]. 2 — A
91 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 9 — [»]. Artigo 96.º [»] O t
92 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 por tempo indeterminado todos os efeitos
93 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 110.º [»] 1 — [»]. 2 — [»].
94 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 158.º [»] 1 — Para efeitos
95 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 d) [»]; 4 — [»]. Artigo 181.º Afix
96 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 g) Trabalhos que envolvam contacto com c
97 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 10 — A utilização de serviços partilhado
98 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 242.º [»] 1 — [»]. 2 — A afect
99 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 253.º [»] A entidade empreg
100 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 268.º [»] 1 — A comissão e
101 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 6 — Nos estabelecimentos periféricos ou
102 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 329.º [»] 1 — [»]. 2 —
103 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 estabelecimento periférico ou unidade o
104 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 352.º [»] 1 — Após o regis
105 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 358.º [»] 1 — Os membros d
106 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 que estes o requeiram e as condições fí
107 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 funções, até 15 de Janeiro de cada ano
108 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 408.º [»] 1 — Para efeitos
109 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 414.º [»] 1 — Qualquer árb
110 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 437.º [»] Os honorários do
111 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 442.º [»] 1 — Sendo caso d
112 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 106.º-A Regime especial aplicáve
113 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 395.º-D Votação 1 — A vota
114 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 ee) Artigos 465.º a 468.º; ff) Artigos
115 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 2 — A emissão de regulamentos de extens
116 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 17.º Disposições aplicáveis aos
117 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 19.º Alteração ao Estatuto dos T
118 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 21.º Alteração ao Código dos Con
119 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 b) A imediata publicitação de procedime
120 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 28.º Publicação 1 — Os tex
121 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 mantém o direito ao acréscimo de remune
122 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 3.º Subsidiariedade Os reg
123 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 TÍTULO II Contrato CAPÍTULO I Dis
124 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 18.º Integridade física e moral<
125 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 2 — Nenhum trabalhador ou candidato a e
126 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 DIVISÃO II Igualdade e não discriminaçã
127 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 32.º Legislação complementar
128 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 36.º Licença por paternidade
129 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 2 — Em caso de hospitalização, o direit
130 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 44.º Licença para assistência a
131 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 Artigo 48.º Reinserção profissional
132 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008 b) Do gozo das licenças por paternidade