Source: http://www3.cmg.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html_impressao/R41997.html
Timestamp: 2018-05-23 18:35:25+00:00
Document Index: 63479320

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 34', 'artigo 33', 'artigo 90', 'artigo 91', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 1', 'artigo 109', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 124', 'artigo 17']

Art. 1º – Câmara Municipal de Guarapari tem sua sede no Distrito Sede do Município de Guarapari-ES.
Art. 2º – A Câmara Municipal de Guarapari reunir-se-á durante as Sessões Legislativas:
a) Ordinárias – nos períodos de 15 de fevereiro a 10 de julho e de 1º de agosto a 28 de dezembro. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 055/2013 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013) (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 009/2014 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014).
Art. 3º – No dia do término de cada legislatura, em sessão de instalação, independentemente de convocação sob a Presidência do Vereador mais votado, dentre os eleitos ou dos presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, de conformidade com os procedimentos previstos pela Lei Orgânica dos Municípios.
Art. 4º – Sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os eleitos ou dos presentes, e, havendo comparecimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão estes os componentes da mesa Diretora e as Comissões Permanentes, por votação nominal de maioria simples, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 001/2016)
Art. 5º – A Mesa não legisla e compete-lhe tão somente, a prática de atos nas funções diretivas, administrativas, disciplinadora e de execução das deliberações aprovadas pelo plenário nos trabalhos legislativos e, por suas expressas resoluções para a prática de ato de sua competência interna.
Art. 6º – A eleição para renovação da mesa realizar-se-á sempre no último dia do término do mandato da anteriormente constituída após dois períodos legislativos dos anos respectivos, havendo necessidade de autorização escrita para composição de seus membros para efeito de registro até a hora de início da sessão em que for realizada.
Art. 7º – A Mesa será composta por 05 (cinco) membros, como seja: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente e 1º Secretário e 2º Secretário, além de outros cargos julgados necessários por deliberação do Plenário como votação favorável de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO DE Nº 037/1999)
Art. 8º – O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, facultada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 054/2013)
Art. 9 – Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e este pelo Secretário.
Parágrafo Único – Ausente o Secretário, o Presidente convocará um dos Vereadores presentes para assumir os encargos da Secretaria durante a sessão em que houver a ocorrência.
Art. 10º – As funções de qualquer dos membros da mesa cessarão:
Art. 11º – Os membros da mesa deverão assinar o termo de posse.
Art. 12º – Dos membros da mesa, apenas o presidente não poderá fazer parte das comissões.
Art. 13º – A eleição da mesa, renovação ou preenchimento de qualquer vaga, far-se-á por votação nominal, observado o disposto no artigo 4, seus parágrafos e artigo 6 deste regimento interno. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 001/2016)
Art. 14º – Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição para preenchimento da vaga na sessão ordinária imediatamente seguinte a ocorrência do fato.
Art. 15º – Compete a Mesa, além das atribuições previstas pela Lei Orgânica dos Municípios, as que se seguem:
Art. 16º – O Presidente da mesa e o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as suas atividades internas.
Art. 17º – Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, notadamente as previstas pela Lei Orgânica dos Municípios, compete:
I. Presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as leis e normas legais vigentes;
II. Determinar ao Secretário da Mesa a leitura da ata e das comunicações que atender convenientes;
III. Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, bem como, não consentir divagações ou incidentes estranhos aos assuntos em discussão;
IV. Declarar finda a hora destinada ao pequeno expediente, aos prazos facultados aos oradores e as sessões;
V. Determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação da presença e do “quorum”;
VI. Nomear os membros das Comissões Especiais, criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;
VII. Preencher vagas nas comissões, nos casos do artigo 34 deste Regimento, por indicação dos lideres partidários;
VIII. Assinar os editais, as portarias e demais expedientes da Câmara;
IX. Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e suplentes quando for o caso, bem como, presidir a sessão de eleição da Mesa, quando de sua renovação e, dar-lhe posse;
X. Declarar a destituição de Vereador de seu cargo nas Comissões, nos casos previstos pelo § 2º do artigo 33 deste Regimento;
XI. Manter a ordem dos trabalhos, advertindo os Vereadores que infringirem o Regimento Interno retirando-lhes a palavra ou suspendendo a sessão;
XII. Resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
XIII. Mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais, para solução dos casos análogos;
XIV.Superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;
XV. Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara;
XVI. Superintender os serviços administrativos, autorizar, nos limites do orçamento e, observadas as formalidades legais, as despesas e requisitar do Executivo as transferências dos valores das quotas de duodécimos;
XVII. Apresentar, no fim do mandato de Presidente, o relatório dos trabalhos da Câmara;
XVIII. Nomear, promover, remover, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhe férias, licenças, abonos de falta, aposentadoria e acréscimo de vencimentos, determinados por lei e promover-lhes responsabilidade administrativas, civil e criminal;
XIX.Determinar a abertura de sindicância e inquérito administrativo;
XX. Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus ou da Câmara;
XXI.XXI – Indicar uma autoridade eclesiástica presente para realizar a leitura do texto bíblico e fazer a oração em todas as Sessões Legislativas pelo tempo máximo de três minutos. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 001/2017)
Art. 18º – São ainda atribuições do Presidente:
Art. 19º – Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recursos ao plenário.
Art. 20º – O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá direito a voto:
Art. 21º – No exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá o Presidente ser interrompido ou apartado.
Art. 22º – Quando o Presidente não se achar no recinto a hora regimental do início dos trabalhos, o Vice-Presidente substitui-lo-á, cedendo-lhe o lugar logo que, presente, deseje assumir a cadeira presidencial.
Art. 23º – Os recursos contra atos do Presidente serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição, a ele dirigida.
Art. 24º – Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos casos eventuais de ausência durante as sessões, ou por seu impedimento, caso em que, não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.
I. Constatar a presença dos Vereadores, ao abrir-se a sessão;
II. Fazer a chamada dos Vereadores e verificação de “quorum” nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
III. Ler a ata por determinação do Presidente ou deliberação do Plenário, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário;
IV. Fazer a inscrição dos oradores;
V. Superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, e assiná-la, juntamente com o Presidente;
VI. Assinar com o Presidente os atos da Mesa;
VII. Substituir o Vice-Presidente nos casos eventuais de ausência ocorrida durante as sessões, ou por impedimento por prazo nunca superior a 10 (dez) dias;
VIII. Fazer a oração ou indicar uma autoridade eclesiástica presente para fazê-la após a leitura do texto bíblico em todas as Sessões Legislativas pelo tempo máximo de três minutos. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 056/2013)
Art. 26º – A Câmara Municipal é constituída de Vereadores em exercício e delibera em local, forma e número legal.
Art. 27º – As deliberações da Câmara serão tomadas de acordo com os artigos 133 e 134 e seus parágrafos deste Regimento Interno.
Art. 28º – As atribuições de competência da Câmara Municipal serão as estabelecidas pela Lei Orgânica dos Municípios.
Art. 29º – São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias, para em seu nome, expressarem, em Plenário, pontos de Vista sobre assuntos em debate.
Art. 30º – As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou temporário, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o legislativo.
Art. 31º – A votação para constituição dos membros das Comissões far-se-á mediante cédulas impressas, datilografadas ou xerografadas, indicando-se os nomes dos Vereadores, a legenda e as respectivas Comissões.
Art. 32º – Cada Comissão será constituída de 03 (três) Membros sendo um deles o Presidente, o outro o Secretário e o terceiro denominado Membro.
Art. 33º – As Comissões tão logo constituídas, reunir-se-ão para eleição de seus cargos, e deliberar sobre os dias de reunião e ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em livro próprio.
Art. 34º – Nos casos de vaga, licença ou impedimentos de qualquer dos Membros das comissões caberá ao Presidente da Câmara designar seu substituto, por indicação do líder a que pertencer dentro da mesma legenda partidária.
Art. 35º – Compete aos Presidentes das Comissões:
I. Determinar o dia de reunião das comissões, dando ciência a Mesa;
II. Convocar as reuniões extraordinárias da Comissão;
IV. Receber a matéria destinada a Comissão e remeter ao Relator que designar;
V. Zelar pela observância dos prazos concedidos a Comissão.
Art. 36º – As Comissões Permanentes são as seguintes:(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2017)
I – Comissão de Redação e Justiça;
II – Comissão de Economia e finanças;
III – Comissão de Serviços, Obras Públicas e Fiscalização;
IV – Comissão de Educação e Cultura;
V – Comissão de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca;
VI – Comissão de Política sobre Drogas;
VII – Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher;
VIII – Comissão de Saúde e Assistência Social;
IX – Comissão de Turismo e Esporte.
Art. 37º – Compete a Comissão de Redação e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao aspecto gramatical e lógico, quando solicitado seu parecer por imposição regimental ou por deliberação ou plenário.
Art. 39º – As Comissões de Serviços, Obras Públicas e Fiscalização; a de Educação e Cultura; a do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca ; e a de Turismo e Esporte competem opinar sobre todos os processos atinentes as suas áreas, bem como, o acompanhamento e fiscalização dos projetos e programas respectivos. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 001/2017)
Art. 39A – A Comissão de Políticas sobre Drogas compete opinar sobre: (DISPOSITIVO INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 003/2013) (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 001/2017)
Art. 40º – Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de até 02 (dois) dias, a contar da leitura da proposição em Plenário, encaminhá-los à Comissão competente para exarar parecer.
Art. 41º – O prazo para a Comissão exarar parecer será de 06 (seis) dias a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.
Art. 42º – O parecer da Comissão a que for submetido o projeto concluirá pela sua adoção ou rejeição, podendo ainda propor emendas ou substitutivos que julgar necessários.
Art. 43º – O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os Membros ou pelo menos pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restrição feita.
Art. 44º – No exercício de suas atribuições as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos, proceder a todas as diligências que julgar necessárias ao esclarecimento do assunto.
Art. 45º – Poderão as comissões requisitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação, a informações julgadas necessárias e que se refiram as proposições entregues a sua apreciação.
Art. 47º – As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador, na hora do expediente, e terão suas finalidades especificadas no requerimento que as constituírem, cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre a proposição.
Art. 48º – Cabe ao Presidente da Câmara nomear uma Comissão Especial, composta de 05 (cinco) membros, sem preocupação da composição partidária, para proceder relatório de aconselhamento na concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem, dentro das normas e deliberações previstas pela Lei Orgânica dos Municípios.
Art. 49º – Na forma do artigo 90, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, a Câmara poderá constituir Comissão processante com a finalidade de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, em face de prática de infrações político-administrativas que os sujeite a perda do mandato.
Art. 50º – A hipótese dos crimes de responsabilidade, conforme a legislação federal pertinente, limita a atuação da Câmara a receber a denúncia, se oferecida, divulgá-la no expediente da sessão imediata e encaminhá-la, por ofício, ao Promotor Geral da Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, sem embargo de o próprio legislativo instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração da mesma denúncia, ainda assim a ser o resultado submetido ao competente crivo do Judiciário, através daquele Procurador.
Art. 51º – Constituem infrações político-administrativas suscetíveis de determinarem a cassação do mandato do Prefeito ou Vice-Prefeito:
Art. 52º – O processo de cassação do mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito, pela Câmara, por infrações político-administrativas, obedecerá o seguinte rito:
Art. 53º – O Prefeito Municipal, submetido a processo e julgamento na forma do artigo anterior, ficará suspenso de suas funções a partir do acatamento da denúncia e através de conseqüente e circunstancial Decreto Legislativo, por até cento e oitenta dias, em concomitância com o disposto no artigo 91, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Art. 54º – O Vice-Prefeito ou quem legalmente vier a substituir o Prefeito, uma vez incurso nas infrações de que trata esta seção, ficará sujeito ao mesmo procedimento tratado pelo artigo 52, deste Regimento Interno.
Art. 55º – O processo de cassação de mandato de Vereador e, no que couber, o estabelecido no artigo 52 deste Regimento Interno.
Art. 56º – As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter social, por designação do Presidente.
Art. 57º – Líder e o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.
Art. 58º – É da competência do Líder, dentre outras atribuições, a indicação dos Membros do respectivo partido e seus substitutos nas Comissões.
Art. 59º – É da competência do Líder votar pela bancada salvo em votações qualificadas ou na discordância de qualquer Vereador, antes da votação.
Art. 60º – Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo Municipal para uma legislatura preestabelecida em Lei, pelo sistema partidário e de representação proporcional por voto secreto e direto.
Art. 61º – Compete ao Vereador:
Art. 62º – São obrigações e deveres dos Vereadores:
Art. 63º – Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme a gravidade:
Art. 64º – O Vereador desde a expedição do diploma de sua posse no mandato, será obrigado a respeitar o que determina a Lei Orgânica dos Municípios.
Art. 65º – O processo de cassação e perda de mandato de Vereadores obedecerá os respeitos da Lei Orgânica dos Municípios e da Constituição Federal
At. 66º – O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que sua denúncia seja recebida por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara.
Art. 67º – Se a denúncia recebida por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara for contra o Presidente, este passará a Presidência ao seu substituto legal.
Art. 68º – Dar-se-á a extinção do mandato do Vereador quando:
Art. 69 – Dar-se-á licença ao Vereador nos casos previstos pela Lei Orgânica dos Municípios.
Art. 70º – As Sessões da Câmara são ordinárias, extraordinárias ou solenes.
Art. 71º – A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias, anualmente, e independente de convocação, nos períodos determinados pela Lei Orgânica dos Municípios, ou por modificações através de Leis Complementares.
Art. 72º – As sessões da Câmara serão realizadas todas as quintas-feiras e, em semanas alternadas, às terças-feiras, às 15 (quinze) horas. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 001/2003) (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N°006/2014)
Art. 73º – As Sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento considerando-se nulas as que forem realizadas fora dele ressalvado o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 1º deste Regimento.
Art. 74º – As Sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus Membros, quando ocorrer motivo relevante.
Art. 75º – As Sessões Ordinárias só poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 029/1994)
Art. 76º – A Câmara poderá reunir-se, extraordinariamente, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria absoluta dos Membros da Câmara, em período legislativo ordinário, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.
Art. 77º – As Sessões solenes serão convocadas pelo Presidente, ou por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, para fim específico e determinado.
Art. 78º – Nas Sessões Extraordinárias e Solenes não haverá Expediente, será dispensada leitura e discussão da ata e não haverá tempo determinado para encerramento.
Art. 79º – Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa e de outros meios de comunicação.
Art. 80º – As Sessões Ordinárias terão duração máxima de quatro horas, podendo ser prorrogadas por tempo nunca superior à uma hora, por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 81º – As Sessões da Câmara compõem-se de três partes:
Art. 82º – À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores, e havendo número legal, o Presidente declarará aberta a sessão.
Art. 83º – Durante as sessões poderão permanecer no recinto do Plenário os Vereadores ou funcionários da Câmara, convocados pelo Presidente e necessários ao andamento dos trabalhos.
Art. 84º – A Câmara Municipal realizará Sessões Secretas, por deliberação tomada por maioria de 2/3 (dois terços) da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.
§ 1º - Deliberada a realização da Sessão Secreta, ainda que, para realizá-la, se deva interromper a Sessão Pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de todas as dependências da Câmara dos funcionários da Casa, dos assistentes e dos representantes da imprensa em geral e também que se interrompa a gravação dos trabalhos.
§ 2º - Começada a Sessão Secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o assunto proposto deva continuar a ser tratado secretamente. Caso contrário, a sessão tornar-se-á pública.
§ 3º - A ata será lavrada pelo Secretário, em livro próprio, lida e aprovada na mesma sessão, será lavrada e arquivada, com selo (lacre) datado e rubricado pela Mesa e por mais quem desejar, dentre os presentes.
§ 4º - As atas assim lavradas só poderão ser reabertas, para exame, em Sessão igualmente secreta ou após decorridos 20 (vinte) anos de sua realização, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
§ 6º - Antes de encerrada a Sessão, a Câmara poderá credenciar e orientar um dos participantes a tornar pública, em parte, a matéria discutida.
Art. 85º – De cada Sessão da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
Art. 86º – A ata da Sessão anterior, ficará à disposição dos Vereadores para verificação, 03 (três horas) horas antes da sessão imediata. Ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.
Art. 87º – A ata da última Sessão de cada período legislativo será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de se levantar a Sessão.
Art. 88º – O Pequeno Expediente terá a duração máxima e improrrogável de 40 (quarenta) minutos, e se destina à aprovação da ata da Sessão anterior e, a leitura dos documentos procedentes do Executivo ou de outras origens, bem como, da apresentação de proposições pelos Vereadores. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 054/2013)
Art. 89º – Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura do Pequeno Expediente, obedecendo-se a seguinte ordem: (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 054/2013)
Art. 90º – Terminado o Pequeno Expediente, passa-se ao Grande Expediente, que terá duração máxima de 100 (cem) minutos e será dividido em duas fases. A primeira se destina aos oradores inscritos com duração de oitenta minutos e a segunda, com duração de vinte minutos às Lideranças. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 006/2011) (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 054/2013)
Art. 91º – Findos os Expedientes, tratar-se-á da matéria à Ordem do dia.
Art. 92º – Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas do início da Sessão.
Art. 93º – A pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte ordem:
Art. 94º – Não havendo mais matéria sujeita a deliberação do Plenário, à Ordem do Dia, o Presidente concederá a palavra, aos Vereadores, para as considerações finais. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 054/2013)
Art. 95º – Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário.
Art. 96º – A mesa, através de sua Previdência, deixará de aceitar qualquer proposição que:
Art. 97º – Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, seu primeiro signatário.
Art. 98º – As proposições serão organizadas pela Assessoria Legislativa da Câmara, submetendo os seus atos ao Presidente. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 054/2013)
Art. 99º – Quando, por extravio ou retenção indevida, o andamento de qualquer proposição vencer os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o respectivo expediente, pelos meios ao seu alcance e determinará sua tramitação.
Art. 100º – O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de tal proposição.
Art. 101º – A matéria constante de proposições rejeitadas, somente poderá se constituir objeto de nova apresentação de outro projeto no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos Membros da Câmara ressalvadas as proposições de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 102º – No final de cada período legislativo a Mesa ordenará o arquivamento de todas proposições apresentadas, que não foram alvo de deliberação, salvo aquelas que foram relacionadas para apreciação no período de recesso em convocação extraordinária pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 103º – Toda matéria legislativa de competência da Câmara, com sanção do Chefe do Poder Executivo, será objeto de projeto de lei, todas as deliberações privativas da Câmara, tomadas em plenário, terão forma de Decreto Legislativo ou de Resolução devendo ser em quatro vias, assim distribuídas:
IV.. criação de comissão especial;
Art. 104º – A iniciativa dos projetos legislativos cabe a qualquer Vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 105º – O Chefe do Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei sobre qualquer matéria, que serão apreciados de conformidade com a tramitação legislativa prevista pela Lei Orgânica dos Municípios.
Art. 106º – Os Projetos de Lei com prazo de aprovação deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do dia, independentemente de parecer das Comissões, para discussão e votação, nas duas últimas sessões antes do término do prazo.
Art. 107º – Lido o projeto pelo Secretário, na hora do Pequeno Expediente, será encaminhado às Comissões, que, por sua natureza, deverão opinar sobre o assunto.
Art. 108º – Os projetos elaborados pelas comissões Permanentes ou Especiais ou pela Mesa em assuntos de sua competência, serão dados à Ordem do dia da sessão seguinte, independentemente de parecer, salvo requerimento para que seja ouvida outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.
Art. 109º – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
Art. 110º – Serão verbais os requerimentos que solicitem:
Art. 111º – Serão escritos os requerimentos que solicitem:
Art. 112º – A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados nos artigos citados nos artigos anteriores, salvo os que na forma desse regimento, devam receber sua simples anuência.
Art. 113º – Dependerão da deliberação do Plenário e serão verbais e votados sem discussão e sem encaminhado de votação, os requerimentos que solicitem:
Art. 114º – Dependerão de deliberação do Plenário, serão escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:
Art. 115º – Durante a discussão da pauta da Ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto em discussão. Estes requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes das bancadas.
Art. 116ºº – Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores, desde que não se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara, e que estejam em termos adequados, serão lidos no Pequeno Expediente e encaminhados pelo Presidente ao Chefe do Poder Executivo ou às Comissões. Caso contrário, cabe ao Presidente mandar arquivá-los.
Art. 117º – As representações de outras edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão lidas no Pequeno Expediente e encaminhadas às Comissões competentes, salvo requerimentos de urgência apresentados na forma regimental, cuja deliberação se fará na Ordem do Dia, da mesma sessão, na forma determinada no § 2º do artigo 109 deste Regimento.
Art. 118º – Substitutivo é o projeto apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Art. 119º – Emenda é correção apresentada a um dispositivo de projeto de lei ou de resolução.
Art. 120º – As emendas podem ser:
Art. 121º – A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.
Art. 122º – Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou indireta com a matéria da proposição original.
Art. 123º – Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates do Plenário.
Art. 124º – Na primeira discussão, debater-se-á separadamente artigo por artigo do projeto.
Art. 125º – Após a primeira discussão debater-se-á o projeto de maneira global.
Art. 126º – Os debates deverão se realizar com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as seguintes determinações regimentais:
Art. 127º – O Vereador só poderá falar:
Art. 128º – O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título do artigo pede a palavra e não poderá:
Art. 129 º – O Presidente solicitará ao Orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa seu discurso, nos seguintes casos:
Art. 130º – Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
Art. 131º – Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
Art. 132º – Aos oradores serão concedidos os seguintes prazos para uso da palavra:
Art. 134º – Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre a outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.
Art. 135º – O adiamento da discussão de qualquer proposição será sujeito à deliberação do plenário e, somente poderá ser proposto durante a discussão do processo.
Art. 136º – O pedido de vistas para estudo será requerido por qualquer Vereador e deliberado pelo Plenário, desde que a proposição não tenha sido declarada em regime de urgência.
Art. 137º – O encerramento de discussão de qualquer proposição dar-se-á pela falta de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 138º – Salvo as exceções previstas na Legislação Federal e na Lei Orgânica dos Municípios, as deliberações serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 139 º – A aprovação de matéria em discussão, salvo as exceções previstas nos parágrafos seguintes, dependerá de voto favorável da maioria simples dos Membros da Câmara.
Art. 140º – Os processos de votação são três: simbólico, nominal e secreto.
Art. 141º – O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e levantando-se os que rejeitam a proposição.
Art. 142º – A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, pelo Secretário, devendo os Vereadores responder SIM ou NÃO, conforme favoráveis ou contrários a proposição.
Art. 143º – Nas deliberações da Câmara, a votação será sempre pública, salvo os casos em que a lei dispuser em contrário.
Art. 144º – O voto será nominal: (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 001/2016)
Art. 145º – As votações deverão ser feitas logo após o encerramento da discussão, só se interrompendo por falta de “quorum”.
Art. 146º – O Vereador presente à sessão não poderá recusar-se de votar, salvo no que dispõe o item IV do artigo 56 deste Regimento Interno.
Art. 147º – Durante a votação nenhum Vereador deverá deixar o Plenário.
Art. 148º – O Vereador que se recusar de votar ou deixar o Plenário na hora da votação, além de ser considerado ausente, incorrerá em infração, prevista pelo item II do artigo 57 deste Regimento Interno.
Art. 149º – Se na primeira discussão o processo utilizado for de artigo por artigo a votação também o será e logo a cada artigo discutido.
Art. 150º – Nas demais discussões, a votação será feita sempre englobadamente, menos quanto às emendas, que serão votadas uma a uma.
Art. 151º – Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
Art. 152º – Destaque é o ato de separar do texto uma proposição, para possibilitar sua apreciação isolada pelo Plenário.
Art. 153º – Justificativa de voto é a declaração feita pelo Vereador sobre a razão de seu voto.
Art. 154º – Anunciada uma votação, poderá o Vereador pedir a palavra para encaminhá-la, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão.
Art. 155º – Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário, quanto à interpretação deste Regimento Interno, sua aplicação ou legalidade.
Art. 157º – Em qualquer fase da sessão, poderá o Vereador pedir a palavra “pela ordem”, para fazer reclamações quanto à aplicação deste Regimento desde que observe o disposto no inciso V, do artigo 124 deste regimento.
Art. 158º – Terminada a votação, será o projeto, com as emendas aprovadas, encaminhado à Comissão de Redação e Justiça, para elaboração da redação final, de acordo com o deliberado, dentro do prazo de três dias.
Art. 160º – A redação final será discutida e votada na sessão imediata, salvo requerimento de dispensa de interstício regimental proposto e aprovado.
Art. 161º – Assinalada a incoerência ou contradição na redação, poderá ser apresentada emenda modificativa.
Art. 163º – Consolidação é a reunião de diversas leis em vigor, sobre o mesmo assunto, sem sistematização.
Art. 164º – Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares fundamentais, que regem a atividade de uma sociedade ou corporação.
Art. 165º – Os projetos de códigos, consolidações e estatutos depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Redação e Justiça, e não poderão ser aprovados em regime de urgência.
Art. 166º – Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
Art. 167º – Os Orçamentos anuais e plurianuais de investimentos obedecerão aos preceitos da Constituição Federal e às Normas Gerais do direito Financeiro.
Art. 168º – Recebida do Chefe do Poder Executivo a Proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará distribuir cópias aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Economia e Finanças.
Art. 169º – É da competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentais.
Art. 170º – Aprovado o projeto com emendas, voltará à Comissão de Economia e finanças, para colocá-lo na devida forma, no prazo de três dias.
Art. 171º – As sessões em que se discutir o orçamento, terão a Ordem do Dia reservada à matéria, e o Pequeno Expediente, ficará reduzido a trinta minutos.
Art. 172º – A Câmara apreciará proposição de modificações do orçamento, feitas pelo Executivo, desde que ainda não esteja concluída a votação da parte cuja alteração este sendo proposta.
Art. 173º – Se o Chefe do Poder Executivo usar o direito do voto total ou parcial, a discussão e votação do voto seguirão as normas previstas nos artigos 182 e §§ 183 deste Regimento.
Art. 174º – Aplicam-se ao projeto de Lei Orçamentária, do que não contrariar o disposto neste capítulo, as regras do processo legislativo.
Art. 175º – A fiscalização financeira e Orçamentária será exercida pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.
Art. 176º – A Mesa da Câmara enviará suas contas ao Tribunal de Contas do Estado até primeiro de Março do exercício seguinte.
Art. 177º – A Câmara não poderá deliberar sobre as Contas encaminhadas pelo Chefe do Poder Executivo, sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 178º – Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente da leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como, do Balanço Anual a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Economia e Finanças, que terá o prazo de quinze dias para opinar sobre as Contas do Município, apresentando ao Plenário o respectivo projeto legislativo.
Art. 179º – Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Economia e Finanças, no período em que o processo estiver entregue a mesma.
Art. 180º – O projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Economia e Finanças sobre a prestação de contas, será submetido a discussão e votação, em sessões exclusivamente dedicadas ao assunto.
Art. 181º – Se a deliberação da Câmara for contrário ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o projeto de Decreto Legislativo mostrará os motivos da discordância.
Art. 182º – Rejeitadas as contas, serão elas remetidas imediatamente ao Ministério Público, para os devidos fins.
Art. 183º – As decisões da Câmara sobre as prestações de contas de sua Mesa e do Chefe do Poder Executivo deverão ser publicadas no órgão oficial do Município e na inexistência deste, no cartório eleitoral do Município.
Art. 184º – Qualquer Projeto de Resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado a Mesa, que deverá opinar sobre o mesmo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 185º – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as soluções se constituirão em precedente regimental, que receberá o tratamento previsto pelo item XIII do artigo 17 deste Regimento Interno.
Art. 186 – As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente, em assunto controverso, também se constituirão precedente regimental, desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 187º – Ao final de cada período legislativo, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como, dos precedentes regimentais adotados, publicando-os em separata.
Art. 188º – Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental, o Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o enviará ao Chefe do Poder Executivo que, concordando, o sancionará.
Art. 189º – A discussão do veto será feita englobadamente, e a votação pode ser por parte, se requerida e aprovada pelo Plenário.
Art. 200º – Os projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, quando aprovados pela Câmara e as leis com sanção tácita ou com rejeição de veto, serão promulgadas pelo Presidente do Legislativo.
Parágrafo Único – A forma de promulgação a ser usada pelo Presidente da Câmara é a seguinte:
Art. 203º – Compete privativamente a Presidência dispor sobre o policiamento do recinto da Câmara, que será feito normalmente pelos funcionários, podendo o Presidente solicitar a força policial necessária para esse fim.
Art. 204º – Qualquer cidadão poderá assistir as sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
Art. 205º – No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas, a critério da Presidência só serão admitidos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando a serviço.
Parágrafo Único – Cada jornal e emissora solicitará à Presidência o credenciamento de representantes em número não superior a 02 (dois) de cada órgão, para os trabalhos correspondentes a cobertura jornalística.
Art. 206º – Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria e reger-se-ão por Regimento próprio.
Art. 207º – A nomeação, exoneração e demais atos administrativos do funcionalismo da Câmara competem ao Presidente, de conformidade com a legislação vigente e o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e, na forma deste, o do Estado.