Source: https://pt.scribd.com/document/148629143/4-Topico-Poder-Legislativo-e-Tribunal-de-Contas-Resumo
Timestamp: 2019-05-26 16:26:58+00:00
Document Index: 46585117

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 30']

Enviado por Alexandre Araujo de Azevedo
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AULA 12 06.05.
2013 4 TPICO PODER LEGISLATIVO E TRIBUNAL DE CONTAS
PODER LEGISLATIVO Funes tpicas legislar e administrar Funes atpicas Congresso Nacional sistema bicameral Cmara e Senado; casa que representa os estados membros e tambm do DF. Incio e trmino da Sesso legislativa artigo 57, caput, da CF; Lembrando que existe o que se chama de legislatura e Sesso legislativa, no confundir as duas coisas! Legislatura se da em 4 em 4 anos, o prazo de uma legislatura de 4 anos. A Sesso legislativa quando se inicia as atividades ou os trabalhos do poder legislativo federal que est previsto no art. 57, caput, da CF... que se inicia l em fevereiro a julho e agosto a dezembro... Art. 57 - O Congresso Nacional reunir-se-, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro. S que a constituio estabelece em seus art. 57 pargrafos 6, 7 e 8 a possibilidade de Convocao extraordinria do Congresso Nacional... Convocao extraordinria artigo 57, 6, 7 e 8 , da CF; Essa convocao pode se dar pelo Presidente da Repblica, pelo o presidente da mesa do senado ou dos prprios parlamentares desde que atinja o principio da maioria absoluta. interessante consignar que antigamente se pagava uma verba por essas convocaes extraordinria, o que acontecia? Todo ano tinha uma convocao e veio uma emenda que proibiu o pagamento dessa verba. Agora, no h mais esse pagamento. 6 - A convocao extraordinria do Congresso Nacional far-se-: I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretao de estado de defesa ou de interveno federal, de pedido de autorizao para a decretao de estado de stio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica; II - pelo Presidente da Repblica, pelos Presidentes da Cmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgncia ou interesse pblico relevante, em todas as hipteses deste inciso com a aprovao da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional 7 - Na sesso legislativa extraordinria, o Congresso Nacional somente deliberar sobre a matria para a qual foi convocado, ressalvada a hiptese do 8 deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatria, em razo da convocao. 8 Havendo medidas provisrias em vigor na data de convocao extraordinria do Congresso Nacional, sero elas automaticamente includas na pauta da convocao. OBS 1: O STF entende que essa vedao tambm se aplica aos deputados estaduais nos termos da ADI 4509 OBS 2: A CF fala sobre as eleies para as mesas da cmara e do senado e veda a reeleio para o mandado imediatamente subsequente. O que possvel acontecer, quando voc eleito pelo segundo, e ai vim uma nova legislao. Essa vedao conforme entendimento do STF no de reproduo obrigatria nos estados-membros. Veja, no caso de convocao extraordinria, . Aqui no . ADI 2371. Eleio das Mesas da Cmara e do Senado.
CMARA DOS DEPUTADOS 9:30min Algumas de suas competncias (artigo 51, I, II, IV da CF); -Primeira competncia ai que diz que compete (autoriza) a cmara (competncia exclusiva dela) autorizar por 2/3 dos seus membros a instaurao dos processos
(impeachment) contra presidentes, vice presidentes e ministros de estado. Quem preside o julgamento l no senado federal o presidente do STF. Art. 51 - Compete privativamente Cmara dos Deputados: I - autorizar, por dois teros de seus membros, a instaurao de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica e os Ministros de Estado; II - proceder tomada de contas do Presidente da Repblica, quando no apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias aps a abertura da sesso legislativa; IV - dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia, criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e funes de seus servios, e a iniciativa de lei para fixao da respectiva remunerao, observados os parmetros estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias; Deixa eu fazer uma observao sobre o inciso IV, essa lei que se refere no a lei para fixao do subsidio dos parlamentares, a lei que fixa a remunerao dos servidores pblicos da cmera. H diferena porque a lei que fixa a remunerao dos servidores da cmara, vamos dizer o projeto de lei passa para a sano do presidente da republica ou veto se houver inconstitucionalidade e no caso do subsdios dos parlamentares eles so fixados por atos das mesmas em plenrio, ou seja, no a submisso ao presidente da Repblica. ... duas questes interessantes: -Se houver renuncia ou perda do cargo de parlamentar (deputado ou senador), quem que vai substitui-lo? O suplente, mas o suplente de onde, do partido ou da coligao? O da coligao, segundo deciso do supremo. MS 30260. -O suplente tem foro prorrogativo de funo? s se estiver no exerccio do mandato, se ele estiver na suplncia ele no tem. Foi isso que o Supremo decidiu na AP 665 (ao penal). SENADO FEDERAL 20:16 min Algumas de suas competncias (artigo 52, I, II, III, X e XI da CF); Art. 52 - Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha do Exrcito e da Aeronutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justia e do Conselho Nacional do Ministrio Pblico, o Procurador-Geral da Repblica e o Advogado-Geral da Unio nos crimes de responsabilidade; III - aprovar previamente, por voto secreto, aps argio pblica, a escolha de: a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituio; b) Ministros do Tribunal de Contas da Unio indicados pelo Presidente da Repblica; c) Governador de Territrio; d) presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da Repblica; f) titulares de outros cargos que a lei determinar; X - suspender a execuo, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal; XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exonerao, de ofcio, do ProcuradorGeral da Repblica antes do trmino de seu mandato; Eu aqui quero fazer algumas observaes: 1- no inciso III e IV a constituio diz expressamente que o voto secreto, e quando a constituio no diz sobre o voto, ele vai ser secreto ou aberto? Quando nada for falado, a votao ser aberta; s ser secreto se a constituio dizer expressamente. 2 Diz aqui: aprovar por voto secreto a escolha de governador de territrio, porque? Porque governador de territrio no eleito, ele nomeado pelo presidente da repblica; um excesso. 3 Outra no inciso X ai... se aplica o Controle de constitucionalidade difuso o efeito interpartes e ex tunc (retroage).
4 Vamos aqui para o art. 50, esse art. o tpico exemplo da atividade fiscalizatria do Congresso Nacional. Esse art. estabelece que possvel a convocao Ministro do Estado ou quaisquer outras autoridades que estejam subordinadas a presidncia da repblica para prestar esclarecimento, inclusive pessoalmente ao Congresso... possvel haver convocao como possvel tambm nos pargrafos ai 1 ou 2 se diz que o Ministro pode pleitear pra ir espontaneamente, ou ser convocado. possvel tambm que ele preste esclarecimentos por escrito e deve fazer no prazo de 30 dias sob pena de crime de responsabilidade. O que acontece na pratica? Geralmente h uma disputa grande entre a oposio e a situao e ai qualquer governo no gosta que seja convocado ministro. Ento ele convocado, mas vai espontaneamente sob presso. Lembrando que esses requerimentos pode ser feito por parlamentar e isso j gera uma obrigao de comparecimento ou ele tem que ser objeto de deliberao? Precisa ser aprovado pelo plenrio, pela comisso... a gente j viu aqui. 5 O presidente da republica pode ser convocado? No. S seus subordinados. ABORDAGEM SOBRE A ATUAO DAS CPI`s DO CONGRESSO NACIONAL 33:15min Diz ai o art.58, 3... Art. 58 - O Congresso Nacional e suas Casas tero comisses permanentes e temporrias, constitudas na forma e com as atribuies previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criao. 3 - As comisses parlamentares de inqurito, que tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, sero criadas pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um tero de seus membros, para a apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. OBS 1: a constituio diz que elas podem ser criadas separadas ou juntamente, ento, possvel que tenha uma CPI na cmara e outra no Senados e possvel que haja uma CPI em conjunto que a chamada CPMI. Para se instalar uma CPI, tenho que ter o requerimento de pelo menos 1/3 dos membros seja da Cmara, seja do Senado ou do Congresso. OBS 2: houve uma discusso para saber se esse requerimento para instalar uma CPI ele teria que ser objeto de deliberao do Plenrio, ou seja, basta 1/3 ou esse 1/3 ainda precisa de uma ratificao pelo Plenrio?! E ai o Supremo disse que no, que em homenagem ao princpio das minorias a constituio estabeleceu no sentido de que bastava o requerimento de 1/3. Houve um caso bem interessante em que houve o requerimento de 1/3 e o presidente do senado simplesmente no instalou a CPI alegando que no tinha havido a indicao dos membros da CPI pelos lderes do partido, ai a oposio foi ao Supremo, o qual disse que havendo o requerimento de 1/3 h a obrigao da mesa da casa de dar todas as condies, logsticas e matrias para a a instalao da CPI. OBS 3: Essa questo do Prazo certo... o Supremo entendeu que esse prazo no impede inclusive sucessivas prorrogaes, s que essas prorrogaes no podem ultrapassar uma legislatura, at o final da legislatura. No pode passar de 4 anos. OBS 4: Na cmara dos deputados havia uma regra regimental que limitava o numero de CPIs. O supremo entendeu que essa regra no era constitucional. OBS 5: com relao aos fatos... A CF dizia que os fatos tinham que ser especficos. Tinham que ter um prazo certo e um fato especifico. Em relao s especificidades o supremos deliberou algumas coisas: diz-se hoje em dia, que havendo ligao dos fatos, se investiga todos os fatos. OBS 6: As CPIs devem investigar fatos relacionados diretamente com a gesto da coisa pblica; se forem fatos eminentemente provados esto alheios a atuao da CPI ai caso do poder judicirio etc etc. Ou seja, tem que haver pelo menos um interesse publico a. OBS 7: As CPIs tem as mesmas limitaes, e at algumas a mais que tem o pode judicirio. Ex.: Suas decises tem que ser fundamentadas e publicitadas. Busca-se sempre a verdade material. Tem que se respeitar as informaes confidenciais.
OBS 8: Com relao a Competncia do supremo... Esto previstas de forma taxativa no 102. Mas, vez ou outra, aparece uma exceo como o julgamento de mandatos de segurana e habeas corpus contra atos oriundos das comisses parlamentares (CPI). OBS 9: CPI federal deve se limitar as matrias que envolve a esfera federal. A estadual, se limitar a esfera estadual ... Ou seja, a CPI federal no pode investigar caso que seria competncia da Estadual. Deciso sobre isso: HC 71039 Poderes das CPIs: 51 min Poderes de investigao aqui no existe o contraditrio; Possibilidade de quebrar sigilos bancrio, fiscal e de dados; diretamente. Sem pedir. Lembrando aqui de que quando falo dados inclui tambm sigilo telefnico, mas isso no quer dizer interceptao telefnica. Sigilo tetnico pegar a conta l e ver pra quem ligou, chamadas recebidas. O sigilo quebrado para a CPI, e no para o pblico. Oitiva de testemunhas, sejam elas quem for (quaisquer pessoas, agentes pblicos e particulares), inclusive podendo conduzi-las coercitivamente. Entretanto, assim como o Poder Judicirio, devem respeitar o sigilo profissional; Seja qual for a testemunha seja particular ou agente pblico; inclusive se a testemunha se recusar a comparecer, ela pode ser conduzida coercivamente. Essa testemunha pode recusar de falar em duas situaes: quando aquela conduta poder lhe auto incriminar ou tambm quando a pergunta que for feita no tiver nada a ver com o objeto da CPI e ai ela no est obrigada a responder, fora essas hipteses ela teria que responder. Oitiva de investigados e indiciados respeito ao direito ao silncio, vez que ningum pode ser obrigado a se auto-incriminar; S no pode mentir, obvio. Se voc(testemunha) no morar em Braslia, voc no pode pagar nada, o poder pblico que tem que arcar com a viagem, a hospedagem, alimentao... Voc ser bancado. Se voc for ndio, no pode ser convocado pra Braslia, tem ir ouvi-lo na sua reserva indgena mediante um representante da FUNAE. Se mantm a publicidade, mas possvel haver algum depoimento sigilo. Realizao de percias e exames; poder de requisio de documentos e busca de todos os meios de provas legalmente existentes; atuar em todos os meios em prol da existncia de um elemento jurdico em determinadas busca e apreenses sem entretanto poder invadir domicilio. Todas as vezes que se estiver diante de uma atuao da CPI em que aquilo ali se considerar uma clusula de reserva constitucional a CPI no vai poder atuar. Ex.: invaso de domicilio nem durante o dia e interceptao telefnica. Determinao de buscas e apreenses - no podem, todavia, mandar invadir domiclio, ante a clusula de reserva jurisdicional, subsistente no caso de invaso durante o dia. Vedaes s CPIS: No podem decretar quaisquer espcies de priso temporria, preventiva , salvo as em flagrante delito; No podem determinar medidas cautelares, como a indisponibilidade de bens, arrestos apreenso de coisas incertas , seqestro apreenso de coisa litigiosa , hipoteca judiciria, proibir que algum se ausente da comarca ou do Pas; Proibir ou restringir a assistncia de advogados aos investigados; No podem determinar a invaso de domiclio e a interceptao telefnica clusula de reserva constitucional; mas pode pedir ao juiz para que este determine a interveno. J no tocante a interceptao telefnica, nem isso( a interceptao s pode ser feita em dois casos: inqurito policial ou ao penal)
No pode investigar decises judiciais nem convocar magistrados para depor em suas decises. HC 100341 esse caso interessante porque de um cara que ele era juiz do trabalho e foi convocado a participar da CPI da pedofilia- porque ele estava sendo acusado, era suspeito de praticas de pedofilia, ele tinha que ir para falar sobre pedofilia, no tinha nada a ver com a sua atuao jurdica. Ele deveria ter ido porque no estava na condio de juiz de trabalho, ele estava na condio de acusado. No pode quebrar sigilo imposto a processo judicial. O caso aqui foi o seguinte: uma CPI quis ter acesso a deciso de um juiz que quebrou sigilo telefnico e queria todos os bancos de dado das operadoras sobre isso, no o sigilo, mas a interceptao que corre em segredo de justia . O supremo entendeu que s quem pode quebrar o prprio juiz, a CPI no tem o poder de quebrar sigilo de processo MS 27483- REF-MC
AULA 13 2013.1 13.05.2013 IMUNIDADE MATERIAL E FORMAL DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL A gente j estudou aqui imunidade material com relao aos Vereadores, no fundo no fundo a perspectiva aqui a mesma... No h crime, no h reparao civil com relao s opinies, palavras e votos, desde que haja nexo de causalidade com o exerccio do mandato. Ns temos ai os inquritos 1958, 390, 1710 -Lembrando que a imunidade renuncivel e o Supremo entende que, por exemplo, um jornalista que reproduz essa crtica que foi feita por parlamentar acusando algum por roubo, desvio etc e o jornalista reproduz isso dentro daquilo que foi objeto da declarao parlamentar, como se tivesse imunidade a tambm atingir os jornalistas, ou seja, aquela matria estaria imune a qualquer responsabilizao, porque ele apenas reproduziu algo em relao a crime de opinio. - Uma coisa tambm importante o seguinte: a constituio tambm diz aqui no art. 53 ela diz quais so as hipteses em que o parlamentar no perde mandato, uma delas quando ele assume o cargo do ministro do Estado, de secretrio do Estado, secretrio de territrio... ele pode se afastar sem perder o mandato, mas se ele se afastar ele perde a imunidade. Lembrando que ele pode optar por receber a remunerao de parlamentar ou do respectivo cargo que ele est assumindo. MATERIAL importante tambm dizer que a imunidade material avana no tempo, o que quer dizer isso? Que eu sou parlamentar e denuncio algum l no Congresso, amanh eu posso ser acusado de algum crime por causa dessa minha manifestao? No, porque ao tempo que ela foi proferida eu estava conectado com eles; essa manifestao imune hoje, amanha e amanha. No CONFUNDIR isso com a questo do foro de prerrogativa de funo. Mesmo que daqui a anos, ele no esteja mais na funo, AQUELE fato, estar imune. FORMAL Diz respeito s prises e tambm ao processo. No abrange as aes de natureza cvel, administrativa ou disciplinar. Ela est limitada questo penal. E tambm no atinge (no protege) os crimes que forem praticados antes da diplomao. COM RELAO S PRISES 2 Desde a expedio do diploma, os membros do Congresso Nacional no podero ser presos, salvo em flagrante de crime inafianvel. Nesse caso, os autos sero remetidos dentro de vinte e quatro horas Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a priso. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 35, de 2001) A constituio diz o parlamentar s pode ser preso em flagrante delito e por crime inafianvel, ou seja qualquer outra espcie de priso processual seja temporria, preventiva no possvel, nem mesmo a priso civil- alimentcia possvel.
A constituio diz tambm que se o parlamentar for preso por crime inafianvel tem que se comunicar em 24h essa priso a respectiva casa do parlamentar, onde a casa vai deliberar se o mantem preso ou no. Tem um caso bem emblemtico em que o cara ele j foi chefe da policia civil do RJ, e essa cara depois virou deputado estadual e ele foi pego pela polcia do DF em uma operao de trafico de droga, ai ele foi preso e logo comunicaram a secretaria, mas ela o soltou e depois ele acabou perdendo o mandato. H uma discusso na doutrina se o parlamentar poder ser preso quando a deciso transitar em julgado. preciso que a Casa Legislativa autorize a priso ou quando a sentena transitar em julgado ele ser automaticamente preso? Tem um autor que defende a autorizao da Casa Legislativa, mas o Supremo tem jurisprudncia firme dizendo que com a sentena condenatria transitada em julgado ele imediatamente preso e no h qualquer imunidade formal com relao isso. Essa a tese prevalente. COM RELAO AO PENAL 15:23min Primeira coisa que eu quero dizer a vocs que vocs no esqueam nunca que isso danado para cair em prova e o camarada sair patinando, metendo a cabea na parede. O foro prerrogativa de funo: quando que o parlamentar passa a ter foro de prerrogativa de funo? desde a diplomao, e ele passa a ser julgado ai perante o STF. Eu vou dizer uma deciso aqui em que diz que voc pode si quer indiciar um parlamentar, como se voc fizesse fazendo uma investigao e quando se deparasse com foro de prerrogativa de funo voc tem que parar e automaticamente remeter o autos do inqurito, do que for para o foro competente, ele que vai conduzir o inqurito. Antigamente se podia investigar, apurar um crime praticado por um parlamentar, o juiz poderia oferecer denncia contra esse parlamentar, porm antes do Supremo deliberar pelo recebimento ou no da denncia tinha que pedir autorizao da Casa Legislativa. Acontecia que as Casas Legislativas se omitiam e ento os parlamentares nunca eram processados. Essa realidade s comeou a mudar a um ou dois anos que o Supremo condenou o primeiro parlamentar federal, foi agora depois de 2001, e o que essa emenda disse... Em virtude da EC n. 35/01, no subsiste mais a imperiosidade de autorizao da respectiva Casa Legislativa para o incio de processo penal contra qualquer congressista; ...ela resolveu problema. Ela diz o seguinte: Se voc praticou crime antes da diplomao voc no tem a menor possibilidade de ser beneficiado com a possvel paralizao do processo. Voc vai ter apenas o foro de prerrogativa de funo. J se voc praticou o crime depois da diplomao possvel que at o trnsito em julgado da deciso penal condenatria haja suspenso do processo. A suspenso tem que ser pedida por um partido poltico e tem que ser objeto de deliberao na Casa respectiva do parlamentar, por voto aberto e nominal da maioria absoluta dos membros. Se isso no acontecer o MP oferece denncia, o STF recebe a denncia e ao receber comunica Casa que a partir de agora existe um processo criminal tramitando contra aquele Casa. E ento o Senado vai analisar. QO (Questo de Ordem) no Inqurito 2411: Foi nessa questo que o Supremo ratificou um entendimento que ele j tinha de que se deparando com algum detentor de foro tem que encaminhar o autos ao foro competente, ele no pode sequer indiciar. Quem geralmente instaura o inqurito policial a polcia. S que na situao em que o acusado possui o foro de prerrogativa de funo quem conduz o inqurito
policial a autoridade judiciria competente para julgar. Exemplo, deputado ou Senador da Repblica: STF. Nessa questo de ordem o que se pontua que houve casos em que o delegado estava investigando um crime x e ele via a participao de um parlamentar. Ento, ele instaurava um inqurito contra o parlamentar e comeava a apurar as coisas. Ou seja, revelia do STF. A posio do STF que o delegado deve paralisar o inqurito e encaminhar autoridade competente para julgar. OBS: Com relao a concurso de agentes: se eu tenho um concurso de agentes, ou seja, um parlamentar e vrias pessoas que no tem foro de prerrogativa de funo e o Supremo vai e suspende a ao contra o parlamentar. As pessoas que no tem esse foro especial o processo deve descer e fica paralisado em relao apenas ao parlamentar. OBS: A imunidade formal com prerrogativa de foro tem prazo de validade. Vai da diplomao (e no da posse) e termina com o final do mandato. Terminou o mandato, em regra, a ao ir tramitar na justia comum. E essa a regra porque? Eu no sei e vocs sabiam disso, mas havia uma smula (394 do Supremo) em que at mesmo a constituio de 88 ele entendia que voc no final do mandato ela se estenderia por um tempo, voc continuar sendo julgado por foro privilegiado, mas eles cancelaram essa Smula, ou seja, perdeu o mandando, acabou foro privilegiado, essa a regra, mas existem 2 excees: 1 A primeira delas que o parlamentar comeou a ser julgado, quando o ministro trouxe o processo para julgamento ele no era mais parlamentar e ai houve uma discusso se iria ou no continuar o julgamento e eles entenderam que o julgamento teria que continuar. 2 ele atirou no governador da Paraba na poca errou e foi acusado de tentativa de homicdio, e o fato que quando caiu essa regra da emenda 35 o julgamento do supremo prosseguiu o andamento do processo, at o dia em que marcaram o julgamento e ai poucos dias antes ele renunciou o mandato, e ai entra a discusso, renunciou continua o julgamento ou no? Houve 2 ou 3 votos na linha em que o julgamento deveria continuar porque na verdade ele meio que usou de uma fraude processual com um abuso de direito... ele sabia que ia ser julgado e esperou ate a marcao da data do julgamento para renunciar, mas o que prevaleceu na poca na AP 333 voc renunciaria e ai acabaria o processo, mas depois na AP 396 o Supremo mudou a sua opinio e disse que essa inciativa de renuncia para fugir do julgamento do Supremo caracterizaria fraude processual e inaceitvel abuso de direito, em funo disso, nesse caso especifico, ele continuou julgando o parlamentar mesmo ele tendo renunciado. Anotem ai: A imunidade somente protege o parlamentar no que se refere a prerrogativa de foro desde a diplomao at o termino do mandato (do inicio da prxima legislatura). Findo este mandato devem os autor retidos a autoridade judicial competente. Essa regra todavia comporta 2 excees: 1) Quando o julgamento j tiver se iniciado, ocorrer um pedido de vista e, depois, do retorno do julgamento, a parte j tiver cumprido o seu mandato. O fundamento do STF que o julgamento nico, ainda que seja possvel o seu desdobramento fsico, ou seja, em vrias sees. Ento como ele j se iniciou, no poderia ser suspenso (inqurito 2295). 2) Quando o parlamentar renunciar ao mandado para fugir do julgamento do STF, visto que tal inciativa caracteriza inaceitvel fraude processual e abuso de direito. (AP 396) OBS: Essa prerrogativa de foro ela atinge todo o qualquer crime, ou seja, os crimes comuns, os crimes eleitorais, as contravenes penais, os crimes dolosos contra a vida, aqueles que seriam do tribunal do jri tambm, vo ser abrangida
pela competncia do supremo. Ento todo crime abarca essa competncia do supremo para julgamento dos parlamentares. OBS: Outra regra para os parlamentares que eles s so incorporados nas foras armadas mesmo em tempo de guerra, sendo militar ou no, somente se o congresso autorizar. Desde que m tamanho privilegio. Se voc for militar, voc pode ser convocado, e mesmo ele sendo militar, s vai pra guerra se a casa autorizar. (7 do art.53) OBS: com relao ao testemunho... os parlamentares tem uma regra expressa no art. 53 6, CF, diz que eles no so obrigados a testemunhas sobre informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio do mandato... nem a respeito de pessoas que confiaram neles ou deles receberam alguma informao. Se o parlamentar for convocado a testemunhar enquanto cidado comum, ai ele no tem imunidade de prerrogativa. QO( questo de ordem) na ao penal 421: questo interessante - QO AP 421: o cpp admite no art. 221 que determinadas autoridades podem elas marcarem o dia, o horrio e o local em que podem ser inqueridos. Joaquim Barbosa convocou essa testemunha e esse parlamentar simplesmente no deu a mnima pro judicirio, passou mais de 30 dias at que chegou isso no mbito do supremo, de exceo penal e o supremo entendeu que ele perdeu essa prerrogativa. Se ele no se manifestar em mais de 30 dias, ento ele perde a prerrogativa e o juiz pode marcar o dia, horrio e local para o parlamentar ser inquerido. Incompatibilidades dos parlamentares artigo 54 da CF; 57:15min No 54 diferentemente da questo do foro de prerrogativa a CF separa o que incompatvel desde a expedio do diploma e o que compatvel desde a posse, ento diz ai: Art. 54. Os Deputados e Senadores no podero: I - desde a expedio do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurdica de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou empresa concessionria de servio pblico, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes; (essas clusulas so clusula padres) b) aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissveis "ad nutum", nas entidades constantes da alnea anterior; II - desde a posse: a) ser proprietrios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico, ou nela exercer funo remunerada; b) ocupar cargo ou funo de que sejam demissveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato pblico eletivo. Comentrios: Art. 54, I a: O que quer dizer isso aqui? Contratos padres, aqueles contratos que no h nenhuma condio de especialidade, como os contratos de aluguel. O contrato de aluguel tanto faz se pra voc pra mim ou pra terceiro, o mesmo contrato, com suas clausulas bsicas. Art. 54, I b: o inciso I fala desde a diplomao, o dois, desde a posse, no confundam diplomao com posse. Por exemplo, questo boa saber quando que o parlamentar adquiriu o foro prerrogativa de funo.
Art. 54, II: Uma coisa interessante que esta sendo discutido agora na imprensa, o vicegovernador de so Paulo subiu para o ministrio. Ele vice-governador e ministro do estado. Eu acho que ele pode acumular os poderes. Mesmo que ele renuncie a remunerao de um e opte pela remunerao de outro, a acumulao ilcita no se traduz apenas na percepo remuneratria no. Ele ta acumulando dois cargos, por que ele no foi investido do cargo de vice. Ele no ta no exerccio do cargo de governador, mas o cargo de vice tem algumas funes. A prpria constituio fala que o presidente da republica vai resolver isso, cumprimento de funes especiais, recebe um salario . A questo no s a acumulao remuneratria, mas sim ele ocupar dois cargos cujas funes so compatveis, no caso um cargo no executivo estadual e executivo federal. Eu vejo como inconstitucional essa acumulao. Vi hoje (?) dizendo que era uma questo tica. Eu no acho que seja nem uma questo tica, s acho que no pode mesmo. Quais as cumulaes que so possveis segundo a constituio em termos de cargo? Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: [...] XVI - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horrios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas; Perda do mandato artigo 55 da CF; Art. 55. Perder o mandato o Deputado ou Senador: I - que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatvel com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sesso legislativa, tera parte das sesses ordinrias da Casa a que pertencer, salvo licena ou misso por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos polticos; V - quando o decretar a Justia Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituio; VI - que sofrer condenao criminal em sentena transitada em julgado. Nos seis incisos desse artigo esto as hipteses em que os parlamentares, tanto deputado quanto senador, podem perder o seu mandato. Vamos ler algumas disposies, para explicar a vocs algumas situaes notadamente agora com por fora do julgamento do mensalo, que mudou a interpretao do pargrafo segundo. Diz ai no 1 que alm das hipteses previstas nos regimentos interno nas casas so consideradas tambm quebra do decoro o abuso das prerrogativas com a percepo de vantagens indevidas. 1 - incompatvel com o decoro parlamentar, alm dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepo de vantagens indevidas. Ai vem o 2 que importantssimo: 2 - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato ser decidida pela Cmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocao da respectiva Mesa ou de partido poltico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. O que se entendia at o julgamento do mensalo? Se dizia que o parlamentar pode ser preso, mas o mandato, a deciso da perda do mandato at ento era do parlamento. O supremo mudou a sua jurisprudncia, por isso importante. O supremo disse que se houver condenao criminal com o transito em julgado, voc tem que interpretar essa deciso ai, 5561153, que diz que condenado por deciso que transitou em julgado, o parlamentar imediatamente preso e perde tambm os seus direitos polticos, ou melhor, ficam com eles suspensos.
Professor, e tem exceo? Tem! O supremo disse que essa a regra. Ele afastou a liberalidade do paragrafo segundo, que diz que nessa hiptese quem ia decidir pela perda do mandato era a casa. O supremo disse que no, quem decide ele, salvo em duas hipteses: 1) Se a sentena penal no disser expressamente que houve a perda do mandato. 2) Se a condenao se der antes da diplomao parlamentar. No acontecendo essas duas hipteses, ele perde o mandato e preso na hora. Essa uma das razoes para estar essa discusso ai no supremo. Essa PEC 33, que to querendo acabar com os poderes do supremo, por causa do julgamento do mensalo e essa deciso. Vamos aqui pontuar segundo a nova interpretao do Supremo: -a deciso vai ser soberana no parlamento, nos incisos I e II, lembrando que a perda do mandado por falta de decoro parlamentar a constituio diz ai no 2 que o voto secreto. - No caso do inciso VI o STF entendeu, em funo da deciso do mensalo, que se aplica a regra geral (e essa deciso foi apertada, 5 a 4 prevista no art. 15, III, da CF, no sentido de que a condenao criminal transitada em julgado implica automaticamente a suspenso dos direitos polticos, enquanto durarem seus efeitos. O ato da mesa, referido no art. 55, 2 da CF, deve ser considerado como regra meramente declaratrio, salvo se a deciso condenatria no tenha decretado a perda do mandato em face da no presena dos requisitos do art. 92, I, do CP, ou se foi prolatada antes da expedio do diploma, com o transito em julgado em momento posterior. Nas outras hipteses, do 55 que o inciso III, IV, V, a pena ser declarada e no mais decidida (ai sim um ato meramente declaratrio) pela mesma casa e de oficio cometendo prorrogao de seus membros, assegurada a ampla defesa. Ai sim a constituio usa o termo declarada, nas outras ela diz decidir, situaes diferentes. Tambm diz, no seu paragrafo 4, essa regra foi imposta no sentido de impedir a renuncia do parlamentar pra fugir de uma possvel perda de mandato. Isso acontecia muito no congresso, ai houve uma mudana na constituio e regras regimentais, e at o conselho de tica receber a (??? Representao? Recomendao?) o parlamentar meramente pode dizer isso pode denunciar e se renuncia depois, e pode perder o mandato depois, mesmo tendo renunciado (no deu para ouvir direito, o professor estava falando muito distante). 3 - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda ser declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofcio ou mediante provocao de qualquer de seus membros, ou de partido poltico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. 4 A renncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar perda do mandato, nos termos deste artigo, ter seus efeitos suspensos at as deliberaes finais de que tratam os 2 e 3.(Includo pela Emenda Constitucional de Reviso n 6, de 1994). Para finalizar essa questo, o art. 56 so as hipteses em que no haver perda de mandato parlamentar. Art. 56. No perder o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territrio, Secretrio de Estado, do Distrito Federal, de Territrio, de Prefeitura de Capital ou chefe de misso diplomtica temporria; II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doena, ou para tratar, sem remunerao, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento no ultrapasse cento e vinte dias por sesso legislativa. 1 - O suplente ser convocado nos casos de vaga, de investidura em funes previstas neste artigo ou de licena superior a cento e vinte dias.* lembrando que o suplente no tem foro prorrogativo por funo, s ter se assumir a vaga. 2 - Ocorrendo vaga e no havendo suplente, far-se- eleio para preench-la se faltarem mais de quinze meses para o trmino do mandato. 3 - Na hiptese do inciso I, o Deputado ou Senador poder optar pela remunerao do mandato. **geralmente eles optam pela remunerao do mandato
AULA 14 20.05.2013 TRIBUNAIS DE CONTAS Artigos 70 e 71 da CF;
-Primeira questo quanto aos tribunais de contas a sua natureza jurdica, qual vem a ser a natureza deles. Ento, a tese que prevalece que o tribunal de contas o rgo que estabelece dentro da estrutura orgnica do poder legislativo.- obs: sem qualquer trao de subordinao hierrquico. -Dentro dessa linha existem mais umas opinies como: eu acho que o Tribunal de contas no esta inserido economicamente ao poder legislativo e eu no me emociono por ele esta la topograficamente no capitulo legislativo da CF; eu acho que o Tribunal de Contas assim como o Ministrio Pblico so rgos constitucionalmente autnomos. -E h tambm com relao ao exerccio de jurisdio ou no desse rgo. Hoje a macia doutrina e a Jurisprudncia do Supremo com a qual eu concordo em gnero, numero e grau se considera que o Tribunal de Contas um Tribunal administrativo, ou seja, ele no exerce em nenhuma de suas competncia funo jurisdicional, ele exerce funo judicante(porque determinada matria ele julga, mas a deciso dele vai para todos os fins no mbito administrativo, pode ser revogada no mbito judicirio, mas no mbito administrativo ela permanece). Tanto que ele no exerce jurisdio que a coisa julgada ela oponvel as Tribunais de conta, ou seja, esses Tribunais no podem decidir violando, passando por cima de uma ao judicial transitada em julgado. (MS 27962-MC) Com Relao a Eficcia das decises do tribunal de contas: -A constituio no art. 71, 3 diz que as decises que tem teto ou multa elas vo ter eficcia de cunho executivo. A constituio no diz se executivo judicial ou extra judicial. Se voc entende que o tribunal administrativo, obvio que a deciso no ter carter judicial. Para a deciso ter carter executivo judicirio o rgo tem que ser do judicirio. Ento as eficcias das decises do tribunal de contas so de titulo executivo extrajudicial. -Uma questo importante, quando o tribunal condena algum a pagar uma quantia, fica a duvida sobre quem que obriga ao pagamento disso, quem executa. Quando a deciso transita em julgada administrativamente, se formam o titulo executivo extrajudicial. Esse ttulo tem que ser entregue ao credo, que a fazenda publica respectiva. Se aquele ttulo de um desfalque de um muncipio, o credo vai ser o municpio X. Ele que tem que cobrar. Se o credor for o estado, o estado tem que cobrar. -Uma coisa tambm importante saber, muitas vezes sobretudo no interior o credor no execute o ttulo... e ai quando h uma omisso da execuo do titulo extrajudicial a jurisprudncia se formou na direo de que havendo essa omisso s se houver omisso nasce ai o que eles chamam de legitimidade extraordinria ou legitimidade supletiva do Ministrio Pblico para cobrar ou para executar esse ttulo executivo. -Outra coisa importante: que as relaes que visam ressarcir, recuperar o dinheiro desviados elas so imprescritveis por fora do art. 37 5 da CF. - Outra obs pessoal: O Supremo entendeu que os Tribunais de Conta podem conceder medidas cautelares, essa competncia no esta prevista na CF, mas o supremo entendeu que t incluso em duas mximas da interpretao. Quem pode mais, pode menos. E a outra chamada teoria dos poderes implcitos, se eu te dou uma determinada finalidade, eu tenho que lhe assegurar os meios para atingir essa finalidade. Tem uma deciso histrica sobre isso que o MS 26547: essa deciso reconhece a possibilidade de concesso de medidas cautelares pelos tribunais de contas. -Outra obs diz respeito da smula 347: reconhece aos tribunais de contas a prerrogativa de exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ou seja, o tribunal de contas no julgamento de um processo, ele pode negar a aplicao da lei por entend-la inconstitucional. - Os tribunais de contas, conforme entendimento do STF no pode determinar a quebra do sigilo bancrio ou fiscal de administrador pblico ou particular por eles fiscalizados. Art.71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser mantido com auxlio do Tribunal de Contas da Unio, ao qual compete: Aqui eu tenho 2 obs:
1 muitos entendem erroneamente que esse auxilio quer dizer subordinao, no , auxilio aqui quer dizer cooperao. Em alguns momentos o tribunal colabora com o poder legislativo, auxilia... e essa colaborao no redonda em uma subordinao. 2 essas regras da constituio federal com fora n art. 75 so naquilo que couber de aplicao para os tribunais de conta dos Estados, ou seja, tudo o que a gente le aqui naquilo que couber tambm vai ser objeto de regulamentao das constituies estaduais I. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica, mediante parecer que dever ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. Obs.: O inciso I um exemplo em que o Tribunal de Contas atua em parceria, em auxlio ao poder legislativo. Por qu? Porque o Tribunal emite um parecer sobre as contas, que a gente chama na linguagem financeira, contas anuais ou contas de governo. So aquelas contas gerais, que diz respeito a execuo de oramento ( quanto arrecadou, quanto foi a despesa, quanto foi a receita, o que que foi gasto naquilo, na educao, na sade, qual foi a despesa com o pessoal e por a vai). Ou seja, voc tem uma viso geral da mquina pblica naquele exerccio financeiro. O tribunal emite parecer e esse parecer encaminhado ao congresso, e o congresso quem julga essas contas. No mbito do estado, as contas do governador quem julga a assembleia e o tribunal emite parecer prvio. O mesmo acontece no mbito do municpio. Ento esse Inciso aqui ele no julga, ele apenas emite um parecer. O parecer na maioria das vezes tem que funo, funo de opinamento, uma mera opinio, ou seja, no vincula. Nesse caso aqui importante fazer um paralelo com o artigo 30 da Constituio, no caso das prefeituras o parecer tcnico nosso s vai deixar de prevalecer se a cmara o derrubar com maioria de dois teros. No mbito do estado e da unio no existe isso, ou seja, o parecer pode ser derrubado pelo congresso com lei aprovada por maioria simples, j nas cmaras municipais, s pode haver discordncia de parecer com uma lei aprovada em que haja maioria qualificada de dois teros nas votaes. II. Julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio pblico; Obs1.: Nesse inciso a competncia para julgar, exclusiva dos Tribunais de contas, s quem julga essas contas dos administradores o Tribunal de Contas. funo desse Tribunal. Obs2.: por fora dessa disposio, que alguns autores entendiam, sendo ainda entendimento de uma minoria , que o Tribunal de contas teria funo judicante. III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal, a qualquer ttulo, na administrao direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso, bem como a das concesses de aposentadorias, reformas e penses, ressalvadas as melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio; Obs1.: Todo concurso que feito em nome do estado ou do municpio, os atos de admisso devem ser encaminhados para o Tribunal de Contas, para que esse venha analisar sua legalidade, verificando se a admisso foi atravs de concurso, se a nomeao respeitou a classificao dos candidatos aprovados no concurso, se houve fraude. Obs2.: Quando no inciso ele ressalta, excetuada as nomeaes para cargo de provimento em comisso, deixa claro que no competncia do Tribunal de contas apreciar tais atos de admisso at porque so de livre nomeao e exonerao e no precisam de concurso pblico. Logo esses cargos no so objeto de fiscalizao do Tribunal Contas quando da anlise da legalidade do ato de admisso, contudo, existem situaes em que tais cargos podem sofrer fiscalizao, mas no o caso, pois como foi visto o art.71 inciso III da Constituio afasta essa possibilidade. Obs3.: Analisando a segunda parte do inciso III vemos que toda penso, aposentadoria e reforma, ato em que o servidor passa para a inatividade, objeto de fiscalizao do Tribunal de Contas. Na mesma anlise vemos que em ressalva feita no Inciso III j em seu final, a CF afasta da anlise do Tribunal, as melhorias posteriores que no alterem o ato concessrio, ou seja, direitos como, por exemplo, a paridade quando da poca da aposentadoria, que dizia: reajuste salarial para o pessoal da ativa tambm atinge o aposentado.
O direito paridade no existe mais, contudo, quando o servidor foi se aposentar esse direito ainda era vigente e por esse motivo o aposentado faz jus aos aumentos da mesma forma que o pessoal da ativa, sem que isso altere o ato concessrio de aposentadoria e por esse motivo saindo da esfera de fiscalizao do Tribunal de Contas. IV. Realizar, por iniciativa prpria, da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comisso tcnica ou de inqurito, inspees e auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio, e demais entidades referidas no inciso II. Obs1.: Nesse inciso , hora o Tribunal de Contas age sozinho , hora junto com Parlamento, no sentido do parlamento pedir o auxlio dele. Pode ser por inciativa prpria (deciso do prprio Tribunal) ou por provocao da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comisso tcnica ou de inqurito, inspees e auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio, e demais entidades referidas no inciso II. Obs1.: As vezes o TCU trabalha em colaborao com as CPIs do congresso. Obs2.: tambm competncia do TCU atuar em parceria, auxlio ao poder Legislativo. V. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais cujas o capital social a Unio participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. VI. Fiscalizar a aplicao de quaisquer recursos repassados pela Unio mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, a Estado, ao Distrito Federal, ou ao Municpio. VII. Prestar as informaes solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comisses, sobre fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspees realizadas. VIII. Aplicar aos responsveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanes previstas em lei, que estabelecer, entre outras cominaes, multa proporcional ao dano causado ao errio. Obs1.: Tribunal de contas pode aplicar sano. Obs2.: Sanes que podem ser aplicadas: Multa Declarao de inidoneidade para contratar com a administrao pblica ou para exercer cargo e comisso ou funo gratificada. Aplica tambm uma multa que no sano e que pode chegar at 100% do valor se houver o dano. No considerado sano, mas o Tribunal pode entender que houve dano ao errio. No sano segundo o professor, porque ressarcimento no sano, seria mera indenizao que visa reestabelecer o status corpus e por esse motivo no considerado juridicamente como sano. IX. Assinar a prazo para que rgo ou entidade adote as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. Obs1.: O Tribunal de Contas assina prazo para que autoridade cumpra com o que reza o modo do limite jurdico. X. Sustar, se no atendido, a execuo do ato impugnado, comunicando a deciso Cmara dos Deputados e ao Senado Federal. XI. Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. 1 No caso de contrato, o ato de sustao ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabveis. 2 Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, no efetivar as medidas previstas no pargrafo anterior, o Tribunal decidir a respeito. Obs1.: Lembra que no caso de contratos, somente se aps 90 dias da inrcia do Congresso e do Poder Executivo que o Tribunal decidir a respeito podendo assim, sustar o contrato. Exemplo: Se for um ato, como por exemplo, uma citao o Tribunal de Contas pode sustar diretamente, mas se estiver na fase de execuo, o TCU comunica ao Parlamento e ao poder Executivo que se aps 90 dias no se manifestarem permanecendo inertes, ir ensejar uma deciso a respeito por parte do TCU. 3 As decises do Tribunal de que resulte imputao de dbito ou multa tero eficcia de ttulo executivo.
Obs1.: O TCU pode determinar cautelarmente que autoridade administrativa suspenda o contrato. Obs2.: O TCU tem duas alternativas: 1. Comunicar ao Parlamento e ao Poder executivo para que eles atuem em at 90 dias, e na sua inrcia atua o TCU. 2. Determinar cautelarmente que autoridade administrativa suspenda o contrato. 4 O Tribunal encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatrio de suas atividades. ___________ OBS :Ateno: TCU integrado por 9 Ministros e os Tribunais de Contas Estaduais por 7 conselheiros. -Requisitos para ser Ministro do Tribunal de Contas: Art. 73 1 da CF - Os Ministros do Tribunal de contas sero nomeados dentre os brasileiros que satisfaam os seguintes requisitos: I. Mais de trinta e cinco e menos de 65 anos; II. Idoneidade moral e reputao ilibada; III. Notrios conhecimentos jurdicos, contbeis, econmicos e financeiros ou de administrao pblica; IV. Mais de dez anos de exerccio de funo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. Obs.: Existe um questionamento a respeito desses critrios, alegando que tais critrios para escolha dos Ministros do Tribunal de contas, so muito subjetivos e por esse motivo, da margem para que o governante ou o parlamento possa escolher quem quiser, servindo muitas vezes como moeda de troca, existe uma corrente que defende, que a regra para ser ministro do tribunal de contas deveria ser concurso pblico. - Escolha dos Ministros do TCU: Art. 73 2 da CF - Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio sero escolhidos: I. Um tero pelo Presidente da Repblica, com aprovao do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministrio Pblico junto ao Tribunal, indicados em lista trplice pelo Tribunal, segundo os critrios de antiguidade e merecimento. Obs1.: Dos 3 Ministros escolhidos pelo Presidente da Repblica, somente 1 de livre nomeao dele, dois so escolhidos entre auditores ( cargo preenchido por concurso) e por procuradores do MP ( cargo tambm preenchido por concurso). Obs2.: Antes da Constituio de 88 Os Ministros do TCU eram escolhidos todos pelo Presidente da Repblica. II. Dois teros pelo congresso Nacional Obs.: Logo dos 9 Ministros que compem o Tribunal de Contas 6 so escolhidos pelo Congresso, hora pela cmara, hora pelo Senado. -Ministrio Pblico de Contas: Art.130 da CF - Aos membros do Ministrio Pblico Junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposies desta seo pertinentes a direitos, vedaes e forma de investidura. Obs1.: O Ministrio Pblico de Contas outro ramo do MP, que diferente do MPU- Ministrio Pblico da Unio, que atua sempre perante o judicirio, ele atua sempre perante o Tribunal de contas da Unio. Obs2.: importante tambm ressaltar que ele pode atuar em parte como fiscal da lei e possui os mesmos direito, vedaes e forma de investidura do MPU. Da promulgao da CF de 88 houve uma grande polmica, pois o MPU quis trazer Ministrio Pblico de Contas para dentro de seu quadro, contudo deciso do STF determinou que esse ministrio fosse vinculado ao TCU algo que meio que engessou a capacidade de ao desse Ministrio Pblico de contas, pois como se vai investigar o prprio rgo ao qual vinculado, alm de que, o que adianta tanto poder se no se tem autonomia financeira e administrativa.
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