Source: https://pt.scribd.com/document/133622193/Estatutos-ASPP-2011-pdf
Timestamp: 2019-05-19 17:05:02+00:00
Document Index: 154240959

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 27', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 2', 'Artigo 24', 'artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 19', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55']

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Estatuto do Centro AcadÃªmico de RelaÃ_Ãµes Internacionais e IntegraÃ_Ã_o (1)
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Associao Sindical dos Profissionais da Polcia - ASPP/PSP
CAPTULO I Denominao, mbito, sede, durao e bandeira Artigo 1. 1 - A Associao Sindical dos Profissionais da Polcia, tendo por anagrama ASPP/PSP, uma organizao profissional constituda pelo pessoal com funes policiais na Polcia de Segurana Pblica, independentemente da categoria ou posto na escala hierrquica. 2 - A ASPP/PSP pode, nos termos estabelecidos na lei, participar nas actividades de outras associaes sindicais ou profissionais e com elas constituir organizaes representativas mais amplas. 3 - A ASPP/PSP pode ainda estabelecer relaes com organizaes nacionais ou internacionais que prossigam objectivos anlogos. Artigo 2. 1 - A Associao Sindical exerce a sua actividade em todo o territrio nacional, tem a sua sede nacional em Lisboa, onde igualmente funciona a direco distrital. Sedes das delegaes regionais no Porto e em Coimbra, onde funcionam tambm as respectivas direces distritais, e ainda sedes noutros distritos e nas regies Autnomas da Madeira e dos Aores, para apoio actividade
2 - A Associao Sindical exerce a sua actividade por tempo indeterminado. 3 - Para efeitos do exerccio e de racionalizao da sua actividade representativa, a ASPP/PSP assenta na participao directa dos associados a partir do local de trabalho, organizado em regies Norte, Centro, Sul e ainda regies Autnomas da Madeira e dos Aores cujo mbito territorial ser definido pela assembleia geral. Artigo 3. A bandeira da ASPP/PSP em tecido de cor azul claro, com o smbolo rectangular com uma orla em azul escuro e fundo em marca de gua em forma de crach da PSP, com os dizeres na parte superior Associao Sindical dos Profissionais da Polcia, sobre a estrela do crach a palavra PSP e na parte inferior Para Nossa Defesa.
CAPTULO II Princpios fundamentais, caractersticas e fins Artigo 4. Princpios 1 - A ASPP/PSP orienta a sua aco pelos princpios da liberdade, da unidade, da democracia, da independncia sindical e pela solidariedade entre todos os trabalhadores. 2 - A democracia sindical regula toda a orgnica e vida interna da ASPP/PSP, constituindo o seu exerccio um direito e um dever de todos os associados. 3 - A democracia sindical em que a ASPP/PSP assenta a sua aco expressa-se, designadamente, no direito dos associados participarem activamente na vida sindical, de elegerem os seus dirigentes e de livremente exprimirem todos os pontos de vista existentes no seio dos associados, devendo, aps discusso, ser respeitada a deliberao tomada. 4 - A ASPP/PSP desenvolve a sua actividade em total independncia relativamente ao Estado, s autarquias, confisses religiosas e partidos polticos.
Artigo 5. Objectivos So objectivos centrais da ASPP/PSP: a) Representar e defender os interesses profissionais, materiais, morais e sociais, colectivos e individuais dos associados; b) Promover a valorizao dos associados, incentivando e pugnando pela sua formao profissional, cultural e social, atravs da realizao de cursos, conferncias, seminrios, publicaes ou de quaisquer outras actividades formativas que contribuam para esse fim; c) Defender e promover o prestgio profissional dos associados e da Polcia de Segurana Pblica; d) Participar na elaborao da legislao de trabalho, funcionamento e organizao da instituio;
e) Negociar com a Administrao Pblica e com os rgos do poder poltico todas as matrias de interesse para os associados, apresentando para esse efeito s entidades e rgos competentes projectos, iniciativas e sugestes; f) Organizar todas as aces necessrias para levar a bom termo as reivindicaes e aspiraes dos associados; g) Prestar assistncia sindical e jurdica aos associados nos conflitos resultantes das relaes ou acidentes em servio, de acordo com respectivo regulamento; h) Fomentar a solidariedade, convivncia e ajuda mtua entre os associados;
i) Estabelecer e manter relaes e intercmbios com outras organizaes sindicais ou no, nacionais ou estrangeiras; j) De uma forma geral, promover e executar todos os objectivos que possam converter-se em benefcio para os associados, desde que no contrariem os presentes estatutos e no estejam feridos de ilegalidade. Artigo 5. - A Do direito de tendncia 1 - garantido a todos os associados o direito de tendncia, nos termos previstos nos estatutos. 2 - Para efeitos do nmero anterior, os associados podem agrupar-se formalmente em tendncias, exprimindo diversas correntes de opinio poltico-sindical, podendo candidatar-se em lista prpria ou integrados em lista nica. 3 - permitido aos associados agrupados em tendncia o uso das instalaes para reunies, mediante autorizao prvia da direco, bem como o uso de espao editorial em toda a informao sindical a distribuir nos locais de trabalho e pelos associados.
CAPTULO III Dos scios Artigo 6. Condies de admisso Podem ser scios da ASPP/PSP: a) Todos os elementos pertencentes ao quadro da Polcia independentemente da sua categoria ou posto na escala hierrquica; de Segurana Pblica,
b) A admisso de scios feita pelas direces distritais e homologada pela Direco Nacional, sendo-lhe entregue no acto da inscrio uma cpia dos estatutos; c) igualmente admitida a inscrio provisria atravs do meio informtico adequado.
Artigo 7. Direitos dos scios 1 - So direitos dos associados: a) Participar em toda a actividade do sindicato, reconhecendo, apresentando, discutindo e votando as moes e propostas que entender convenientes, nos rgos prprios e nos termos dos presentes estatutos; b) Eleger, ser eleito e destituir os rgos da ASPP/PSP, nas condies fixadas nos presentes estatutos; c) Beneficiar de todos os servios directa ou indirectamente prestados pelo Sindicato, desde que tenha pago quotas h pelo menos trs meses, salvo os elementos acabados de formar; d) Requerer a convocao da assembleia geral nos termos dos presentes estatutos; e) Recorrer para os rgos competentes de qualquer sano disciplinar que lhe seja aplicada, ou de qualquer acto dos corpos sociais do sindicato que considere irregular; f) Ter acesso a toda a documentao til para o conhecimento da actividade sindical; g) Fazer cessar a sua qualidade de scio do sindicato, mediante comunicao obrigatria por escrito respectiva direco distrital; h) Ser homenageado com a atribuio de distintivo comemorativo aos 15, 20 e 25 anos de filiao ininterrupta e na altura da aposentao; i) Exercer o direito de tendncia, nos termos do nmero seguinte.
2 - A ASPP/PSP est sempre aberta s diversas correntes de opinio, que se exprimem atravs da participao individual dos associados, a todos os nveis, e em todos os rgos. 3 - O direito conferido na alnea b) do nmero anterior s pode ser exercido pelos scios que tenham requerido a sua admisso at trs meses antes da data das eleies. 4 - O previsto nas alneas e) e g) deve ser exercido por escrito, ao rgo pretendido, com uma antecedncia mnima de 15 dias.
Artigo 8. Deveres dos scios So deveres dos scios: a) Participar activamente em todas as actividades do sindicato e delas manter-se informado;
b) Tomar posse e desempenhar com zelo, assiduidade e lealdade para com a ASPP/PSP os cargos para que tenha sido eleito ou designado ou as funes que lhe tenham sido confiadas, salvo por motivos devidamente justificados; c) Guardar sigilo sobre as actividades internas e posies dos rgos do sindicato que tenham carcter reservado; d) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e demais disposies regulamentares, abstendo-se de qualquer actividade que contrarie ou prejudique o que neles se estabelece; e) No plano estritamente sindical, abster-se de qualquer actividade ou posio pblica que possa colidir com a orientao estratgica e tctica dirigida pelos rgos competentes do sindicato; f) Acatar as deliberaes dos rgos competentes do sindicato; g) Agir solidariamente, em todas as circunstncias, em defesa dos interesses colectivos; h) Contribuir para o fortalecimento da aco sindical, difundindo as ideias e objectivos do sindicato e divulgando a informao sindical; i) Canalizar para os rgos competentes do sindicato todas as informaes com utilidade para o bom desempenho de actividade sindical;
j) Exercer gratuitamente os cargos para que for eleito ou nomeado, sem prejuzo do direito de ser ressarcido pelos gastos efectuados e perdas de retribuio em consequncia do exerccio da actividade sindical, com excepo do presidente da direco nacional e ou qualquer elemento do executivo da DN, que podero exercer a tempo inteiro; k) Autorizar o desconto directo da quota sindical no vencimento; l) Comunicar ao sindicato, no prazo de 30 dias, a mudana de residncia, local de trabalho, passagem situao de aposentao, bem como qualquer circunstncia que implique alterao da situao funcional ou sindical; m) Entregar o carto de filiao no prazo de 30 dias aps ter cessado a qualidade de scio.
Artigo 9. Quotizao 1 - A quotizao sindical no mnimo 0,8 % sobre o nvel 7 da tabela nica de remuneraes da funo pblica. 2 - A alterao dos valores das quotizaes da competncia da assembleia geral.
Artigo 10. Perda de qualidade de scio 1 - Perdem a qualidade de scio: a) Os associados que abandonem o exerccio da actividade profissional, definitiva ou temporariamente, atravs de licena sem vencimento; b) Os que deixarem de pagar as quotas sem motivo justificado durante trs meses consecutivos ou seis alternados e no procedam ao pagamento at 30 dias aps a recepo do respectivo aviso para efectuarem o pagamento; c) d) O que haja sido punido com a pena de expulso; Os que fizerem cessar a sua qualidade de scio, de acordo com os presentes estatutos.
2 - Mantm a qualidade de associado, embora sem obrigao de pagamento de quotas, aqueles que, em consequncia de situao litigiosa, se encontrem suspensos temporariamente da actividade profissional. 3A perda de qualidade de scio ser declarada pela Direco Nacional. Artigo 11. Readmisso Os associados podem ser readmitidos nos termos e condies previstos para a admisso, salvo os casos de expulso em que o pedido de readmisso dever ser aprovado pela Direco Nacional, mediante prvio parecer da direco distrital. Artigo 12. No reverso das contribuies Aquele que perder, cessar ou vir suspensa a sua qualidade de associado no poder reclamar as contribuies at data pagas ao sindicato.
CAPTULO IV Regime e poder disciplinar Artigo 13. Das penas Podem ser aplicadas aos associados as penas de repreenso, suspenso at 12 meses e expulso. Artigo 14. Direito de defesa Nenhuma sano ser aplicada sem que sejam dadas ao associado todas as possibilidades de defesa, em adequado processo disciplinar. Artigo 15. Poder disciplinar 1 - O exerccio do poder disciplinar da competncia da Direco Nacional. 2 - O processo disciplinar seguir os trmites previstos no regulamento disciplinar, a aprovar pela assembleia geral, sob proposta da Direco Nacional.
CAPTULO V rgos do sindicato SECO I Disposies gerais Artigo 16. rgos dirigentes do sindicato 1 - So rgos nacionais do sindicato: Assembleia geral; Direco nacional; Conselho fiscal. 2 - So rgos distritais: Assembleia distrital; Conselho distrital de delegados; Direco distrital. 3 - So rgos locais os delegados sindicais. Artigo 17. Durao do mandato A durao do mandato dos membros eleitos para os diversos rgos do sindicato de trs anos, podendo ser reeleitos por uma ou mais vezes. Artigo 18. Renncia, abandono e impedimento 1 - Considera-se abandono de funes o facto de os membros eleitos de um rgo faltarem, sem justificao, a trs reunies consecutivas ou cinco interpoladas do rgo a que pertencem. 2 - Considera-se renncia ou impedimento de um membro eleito o seu pedido expresso nesse sentido, por escrito, dirigido ao presidente da mesa da assembleia geral. 3 - Compete mesa da assembleia geral apreciar as renncias e impedimentos e declarar vagos os respectivos lugares. Artigo 19. Substituio
1 - No caso de ocorrer vaga entre os membros eleitos na Direco Nacional, a mesa da assembleia geral preenche a vaga nomeando para o cargo vago um associado no pleno gozo dos seus direitos sindicais. Tratando-se, porm, da mesa da assembleia geral e conselho fiscal, as vagas so preenchidas pelos membros suplentes. 2 - Compete ao rgo dirigente afectado com a vaga indicar um substituto mesa da assembleia geral, no prazo mximo de 15 dias teis, devendo a proposta da nomeao ser devidamente fundamentada e acompanhada de termo prprio de aceitao pelo associado proposto. 3 - A mesa da assembleia geral dar um parecer no prazo mximo de oito dias teis, verificando se o associado indigitado para o cargo se encontra no pleno gozo dos seus direitos sindicais. 4 - Sendo o parecer da mesa da assembleia geral desfavorvel, o rgo afectado com a vaga indicar novo substituto, observando-se os limites temporais definidos nos nmeros anteriores. 5 - Em qualquer dos casos, as substituies no podem exceder metade dos membros eleitos para qualquer dos rgos dirigentes nacionais ou distritais. 6 - Na Direco Nacional, se as vagas excederem o limite previsto no n. 5, a mesa da assembleia geral reunir, no prazo de oito dias teis, com a finalidade de nomear a comisso de gesto, definir os poderes especficos desta e marcar a data da realizao da assembleia geral extraordinria, para fins eleitorais, a ter lugar nos 90 dias subsequentes. 7 - Relativamente s direces distritais, se as vagas excederem o limite previsto no n. 5 do presente artigo, compete ao conselho distrital de delegados com parecer favorvel do vicepresidente responsvel pela regio, nomear, no prazo de oito dias teis, uma comisso de gesto, marcar a data da realizao de eleies distritais, atravs de escrutnio secreto pelo conselho distrital de delegados a ter lugar nos 60 dias subsequentes. 8 - A direco distrital eleita nas circunstncias anteriores cumprir o resto do mandato da direco distrital cessante. 9 - O presidente da Direco Nacional insubstituvel, salvo o disposto no n. 5 do artigo 27. 10 - A renncia ou destituio do presidente da Direco Nacional so resolvidos nos termos do n. 6 do presente artigo. 11 - Quando os delegados sindicais, por motivo de demisso, renncia ou destituio do cargo, deixarem o lugar vago, a direco distrital promover a sua substituio nos 15 dias imediatos. 12 - Os substitutos dos membros dos rgos efectivos completam o mandato dos substitudos. Artigo 20. Convocao e funcionamento A convocao e funcionamento de cada um dos rgos do sindicato ser objecto de regulamento a elaborar e aprovar pelo prprio rgo. Artigo 21. Quorum Para qualquer rgo eleito reunir e deliberar validamente necessrio que se encontrem presentes metade mais um dos seus membros. Artigo 22. Deliberaes As deliberaes, salvo disposio em contrrio, so tomadas por maioria simples, tendo o presidente do rgo voto de qualidade.
SECO II Assembleia geral Artigo 23. Contedo e competncia A assembleia geral o rgo de apreciao e definio das linhas gerais da poltica sindical nacional da ASPP/PSP e constitudo por todos os associados no pleno gozo dos direitos sindicais, competindo-lhe: 1) Aprovar o regulamento do seu funcionamento; 2) Eleger e destituir os rgos nacionais da Associao Sindical dos Profissionais da Policia; 3) Aprovar o relatrio e contas do ano anterior, bem como o parecer do conselho fiscal; 4) Apreciar o oramento e plano de actividades para o ano seguinte; 5) Alterar os estatutos; 6) Apreciar os recursos interpostos perante a assembleia geral; 7) Deliberar sobre o valor da quotizao sindical; 8) Autorizar a Direco Nacional a contrair emprstimos e adquirir, alienar ou onerar bens imveis; 9) Aprovar o regulamento eleitoral, bem como o regulamento disciplinar, apresentados pela Direco Nacional; 10) Deliberar sobre a dissoluo do sindicato e a forma de liquidao do seu patrimnio; 11) Deliberar sobre o mbito territorial das regies previstas no n. 3 do artigo 2.; 12) Mandatar a Direco Nacional para adoptar as formas de aco adequadas na defesa dos interesses da classe profissional; 13) Deliberar sobre a filiao do sindicato em organismos internacionais com objectivos anlogos, e sobre a sua fuso, integrao ou associao em organismos nacionais congneres, definindo as regras dessa mesma participao. Artigo 24. Reunies 1 - Assembleia geral reunir em sesso ordinria: a) De trs em trs anos, para dar cumprimento ao n. 2 do artigo 23.; b) Anualmente, nos meses de Maro e Novembro, para dar cumprimento aos n. 3 e 4, respectivamente, do mesmo artigo. 2 - A assembleia geral rene-se em sesso extraordinria: a) Sempre que a mesa da assembleia geral o entenda necessrio; b) A solicitao da Direco Nacional; c) A requerimento de, pelo menos, 10 % ou 200 associados no pleno gozo dos seus direitos sindicais.
3 - Os pedidos de convocao da assembleia geral tero de ser fundamentados e dirigidos por escrito ao presidente da mesa da assembleia geral, deles devendo necessariamente constar uma proposta de ordem de trabalhos. 4 - A convocao far-se- com a antecedncia mnima de 30 dias, devendo na convocatria constar o dia a hora e o local, bem como a respectiva ordem de trabalhos, e publicada em dois jornais nacionais. 5 - As propostas ou moes a discutir na assembleia geral devero estar disponveis para os scios at 15 dias antes da data da realizao da mesma.
Artigo 25. Funcionamento A assembleia geral poder funcionar de forma descentralizada, em simultneo nos locais adequados, em conformidade com o disposto no seu regulamento. Artigo 26. Mesa da assembleia geral 1 - A mesa da assembleia geral constituda por um presidente, dois secretrios e dois suplentes e eleita em lista conjunta com a Direco Nacional e o conselho fiscal. 2 - Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente ser substitudo por um dos secretrios. 3 - Compete mesa da assembleia geral: a) b) c) d) e) f) Convocar as reunies da assembleia geral, conforme o regulamento; Dirigir as reunies da assembleia geral; Dar posse aos membros eleitos para os rgos nacionais da ASPP/PSP; Comunicar aos rgos competentes qualquer irregularidade de que tenha conhecimento; Redigir as actas das reunies a que preside; Informar os associados das deliberaes do rgo a que preside;
g) Exercer as demais atribuies que lhe foram cometidas pelos estatutos e pelos regulamentos da assembleia geral e eleitoral.
SECO III Direco Nacional Artigo 27. Composio 1 - A Direco Nacional o rgo de gesto, administrao e representao do sindicato. 2 - A Direco Nacional eleita em lista conjunta com a mesa da assembleia geral e o conselho fiscal. 3 - composta por: a) b) c) d) e) f) g) h) Presidente; Trs vice-presidentes; Tesoureiro; Secretrio nacional; Secretrio nacional-adjunto; Um coordenador para a Regio Autnoma da Madeira; Um coordenador para a Regio Autnoma dos Aores; Cinco secretrios para os assuntos de organizao;
i) Dois secretrios por comando metropolitano e UEP, um secretrio por cada comando de polcia ou unidade equiparada; j) Na impossibilidade de cumprimento integral da alnea anterior, a substituio ser feita dentro da respectiva regio. 4 - Cada um dos coordenadores para as Regies Autnomas da Madeira e dos Aores exerce funes policiais e de coordenao em cada uma das Regies e respondem perante o presidente da direco nacional, ou em quem ele delegar.
5 - Cada um dos Coordenadores para as Regies Autnomas da Madeira e dos Aores, exerce funes policiais e de coordenao em cada uma das Regies e respondem perante o presidente da direco nacional, ou em quem ele delegar. 6 - O presidente da Direco Nacional substitudo nos seus impedimentos por um dos trs vicepresidentes por ele designado. 7 - O presidente da direco nacional e os restantes membros do executivo podero exercer o cargo a tempo inteiro.
Artigo 28. Atribuies 1 - Cabe Direco Nacional a coordenao da actividade do sindicato, em conformidade com os estatutos e com as deliberaes dos rgos nacionais. 2 - Compete em especial Direco Nacional: a) Aprovar o regulamento do seu funcionamento; b) Representar os associados junto das estruturas hierrquicas, rgos de soberania e outras entidades nacionais e estrangeiras; c) Representar o sindicato em juzo e fora dele;
d) Elaborar e apresentar anualmente e com a devida antecedncia, ao conselho fiscal, o relatrio de actividades e as contas do ano findo, bem como o plano de actividades e o oramento para o ano seguinte, remetendo-os em seguida assembleia geral para discusso e votao; e) Elaborar o regulamento eleitoral, bem como o regulamento disciplinar, a apresentar, oportunamente, para discusso e aprovao pela assembleia geral; f) g) Discutir e aprovar as grandes linhas de aco e actuao do sindicato; Regulamentar a assistncia jurdica prestada pela Associao Sindical aos associados;
h) Por sugesto do executivo da Direco Nacional, admitir, suspender e demitir os funcionrios do sindicato, bem como fixar as respectivas remuneraes, de harmonia com as disposies legais aplicveis; i) j) k) l) Elaborar e actualizar o inventrio anual dos bens e valores do sindicato; Requerer a convocao da assembleia geral; Exercer o poder disciplinar previsto neste estatuto; Analisar a readmisso dos scios expulsos;
m) Exercer as funes que lhe foram cometidas pelos rgos superiores do sindicato e pelos presentes estatutos; n) Redigir as actas das reunies.
Artigo 29. Reunies e funcionamento A Direco Nacional reunir nos termos do respectivo regulamento interno. Artigo 30. Executivo da Direco Nacional O executivo da Direco Nacional tem por funes a coordenao da actividade do sindicato, nos aspectos executivo e administrativo, pautando a sua aco pelo cumprimento das decises da assembleia geral e da Direco Nacional. Artigo 31. Composio
O executivo da direco nacional composto pelo presidente, vice -presidentes, tesoureiro, secretrio nacional e secretrio nacional -adjunto. Os coordenadores para as Regies Autnomas da Madeira e dos Aores podero ser chamados a participar no executivo da direco nacional, com direito a voto. Artigo 32. Atribuies e competncias Compete ao executivo da Direco Nacional: a) b) c) d) Aprovar o regulamento do seu funcionamento; Exercer a coordenao da actividade sindical; Elaborar os regulamentos internos necessrios boa organizao dos servios do sindicato; Promover a criao de grupos de apoio e de estudo;
e) Promover a publicao dos meios de divulgao informativos e estudos, bem como do boletim O Crach; f) Deliberar sobre os pedidos de filiao, formulados atravs das direces distritais;
g) Gerir o quadro funcional e profissional na sede nacional do sindicato, em conformidade com a lei em vigor; h) i) j) k) l) Administrar os bens e gerir os fundos do sindicato; Convocar a Direco Nacional sempre que necessrio; Propor Direco Nacional o sistema de cobrana da quotizao, ouvindo o conselho fiscal; Requerer a convocao da assembleia geral; Convocar plenrios nacionais de delegados sindicais;
m) Exercer as demais funes que lhe forem cometidas pela Direco Nacional; n) Redigir as actas das reunies.
Artigo 33. Vinculaes 1 - Para que o sindicato fique obrigado necessrio que os respectivos documentos sejam assinados por, pelo menos, dois membros do executivo da Direco Nacional, sendo, obrigatoriamente, um deles o presidente da Direco ou o tesoureiro, quando estiverem em causa compromissos financeiros ou realizao de despesas. 2 - A Direco Nacional poder constituir mandatrio para a prtica de certos actos, devendo, para tal, fixar com toda a preciso o mbito dos poderes conferidos.
SECO IV Conselho fiscal Artigo 34. Composio O conselho fiscal composto por um presidente, um relator, um secretrio e dois suplentes. Artigo 35. Atribuies Compete ao conselho fiscal: a) b) Aprovar o regulamento do seu funcionamento; Fiscalizar o cumprimento dos estatutos em matria econmica e financeira;
c) Dar parecer sobre o relatrio anual de contas e sobre o plano anual de actividades e oramento; d) Dar parecer sobre o sistema de quotizao; e) Examinar a contabilidade do sindicato, sempre que o entenda necessrio ou conveniente; f) Apresentar Direco Nacional as sugestes que entenda de interesse para a vida do sindicato; g) Redigir as actas das reunies. SECO V rgos distritais Artigo 36. Assembleia distrital A assembleia distrital constituda por todos os associados que exercem a sua actividade profissional no distrito, no pleno gozo dos seus direitos associativos, competindo-lhe aprovar o regulamento do seu funcionamento, eleger a mesa da assembleia, competindo-lhe tomar posio e deliberar sobre questes que lhe sejam submetidas pela direco distrital. Artigo 37. Direco distrital 1 - A direco distrital composta por um nmero mpar de membros, um dos quais o presidente, cabendo ao secretrio da direco nacional do distrito assegurar as orientaes da direco nacional. 2 - A direco distrital eleita por escrutnio secreto, dentro do conselho distrital de delegados. 3 - Compete direco distrital: h) Aprovar o regulamento do seu funcionamento; i) Dirigir e coordenar as actividades do sindicato no distrito com respeito pelas orientaes da Direco Nacional; j) Manter contacto com o vice-presidente da regio e dar-lhe conhecimento de toda a actividade desenvolvida no distrito, nomeadamente daquela que possa exigir a interveno da Direco Nacional; k) Representar o sindicato junto das entidades distritais, no exerccio das suas funes prprias ou a solicitao da Direco Nacional; l) Convocar o conselho distrital de delegados;
m) Administrar e gerir as dotaes do sindicato, ao nvel distrital, elaborando mensalmente um relatrio a enviar ao tesoureiro nacional, com conhecimento obrigatrio ao vice-presidente da regio a que pertence; n) o) p) q) Dar parecer sobre todos os pedidos de filiao ou de readmisso de associados; Definir as funes dos membros que compem a direco distrital; Manter informados os delegados sindicais sobre as actividades e posies do sindicato; Redigir as actas das reunies.
Artigo 38. Reunies A direco distrital dever reunir regularmente, convocada pelo presidente, a pedido de metade dos seus membros ou a solicitao do secretrio ou do vice-presidente da regio.
Artigo 39. Conselho distrital dos delegados sindicais O conselho distrital de delegados sindicais constitudo pelos delegados sindicais do distrito e pelo secretrio da direco nacional.
Artigo 40. Atribuies e competncias Compete em especial ao conselho distrital de delegados sindicais: a) Eleger e destituir a direco distrital;
b) Analisar a situao poltico-sindical, a nvel nacional e distrital, na perspectiva da defesa dos
interesses dos associados do distrito; c) Organizar, em colaborao com a direco distrital, a execuo das deliberaes dos rgos do sindicato; d) Nomear a comisso de gesto prevista no artigo 19., n. 7, dos presentes estatutos; e) Pronunciar-se sobre todas as questes que lhe sejam postas pelos rgos do sindicato; f) Redigir as actas das reunies. Artigo 41. Reunies As reunies do conselho distrital de delegados sindicais so convocadas e presididas pela direco distrital. SECO VI rgo ao nvel local Artigo 42. Delegado sindical 1 - O delegado sindical um elemento de dinamizao e de coordenao da actividade sindical nos locais de trabalho e representa o interesse dos associados junto dos rgos do sindicato, neles participando nos termos previstos nestes estatutos. 2 O delegado sindical eleito, no universo dos associados do seu local de trabalho, aquando das eleies para os rgos dirigentes nacionais. 3 - Na impossibilidade da eleio do delegado aquando da eleio da direco nacional poder o mesmo ser eleito em qualquer altura. 4 O mandato dos delegados, independentemente da altura em que so eleitos ou nomeados, termina sempre aquando do fim do mandato da direco nacional.
Artigo 43. Natureza efectiva e composio 1 - Em cada local de trabalho de base, designadamente a esquadra, ou outros, os associados que exeram a actividade profissional na correspondente rea de aco elegero delegados sindicais, sempre que o entenderem necessrio e conveniente para a defesa dos interesses profissionais, em conformidade com o estipulado na lei. 2 - Existindo no mesmo local de trabalho mais de um delegado sindical, constituir-se- um ncleo local de delegados, devendo as deliberaes de alcance representativo ser tomadas por via consensual. Artigo 44. Atribuies e competncias Compete, em especial, ao delegado sindical: a) Representar o sindicato, dentro dos poderes que lhe so conferidos; b) Estabelecer, manter e desenvolver contacto permanente entre os associados e o sindicato;
c) Manter os associados informados da actividade sindical, assegurando que o material informativo do sindicato lhes chegue integralmente; d) Comunicar direco distrital todas as irregularidades ou problemas que afectem qualquer associado quanto s condies do seu estatuto socioprofissional; e) Estimular a participao dos associados na vida sindical; f) Incentivar a filiao na Associao Sindical dos Profissionais da Polcia - ASPP/PSP; g) Promover a regularidade da quotizao dos associados; h) Dar conhecimento direco distrital das mudanas dos associados; i) Fomentar atravs do exemplo o gosto pelo associativismo sindical e o prestgio do sindicato; j) Assegurar aos associados o possvel apoio na resoluo dos problemas e dificuldades, no quadro do companheirismo e da solidariedade da vida sindical; k) Assumir sempre a coerente defesa da Associao Sindical dos Profissionais da Polcia ASPP/PSP e de cada associado em especial. l) Exercer as atribuies que lhe sejam reconhecidas pelos rgos nacionais do sindicato, designadamente atravs da sua participao nas reunies do conselho distrital de delegados.
CAPTULO VI Regime econmico do sindicato - Receitas, despesas e princpios oramentais Artigo 45. Patrimnio e receitas 1 - O patrimnio da ASPP/PSP constitudo por bens mveis e imveis, bem como pelo rendimento desses bens. 2 - Constituem receitas do sindicato: a) As quotas dos associados; b) As receitas extraordinrias provenientes de iniciativas levadas a cabo por associados ou por rgos do sindicato; c) Os subsdios dados por entidades estatais ou privados, no mbito de seminrios, conferncias, congressos ou outras iniciativas pblicas organizadas pelo sindicato. 3 - O patrimnio da ASPP/PSP insusceptvel de diviso ou partilha. 4 - A expulso ou sada de qualquer membro no confere o direito a qualquer quota do patrimnio do sindicato. Artigo 46. Despesas As receitas do sindicato tero as seguintes aplicaes prioritrias: a) Pagamento de todas as despesas e encargos do sindicato, tal como consta de regulamento financeiro prprio; b) A extinguir. Artigo 47. Princpios oramentais 1 - O sindicato rege-se pelos princpios da unidade e universalidade das receitas e despesas, atravs da existncia de um oramento nacional e de uma nica contabilidade. 2 - O poder de deciso oramental cabe Direco Nacional. 3 - Na elaborao dos oramentos, a Direco Nacional dever ter em conta a garantia das despesas correntes e de funcionamento nacional, regional e distrital.
Artigo 48. Gesto e contabilidade 1 - A contabilidade e perodo de gesto financeira sero ajustados ao ano civil, devendo ser adoptada uma metodologia de escriturao simples e uniforme, a todos os nveis de execuo. 2 - O relatrio das contas e do oramento devero ser elaborados com a devida antecedncia, a fim de poderem ser apreciados pelos rgos estatutariamente competentes.
CAPTULO VII Fuso e dissoluo Artigo 49. Requisitos especiais A fuso ou dissoluo do sindicato s pode ser decidida em assembleia geral expressamente convocada para o efeito, com um nmero de associados nunca inferior a 10% do total de associados do sindicato, e tem de ser aprovada por quatro quintos dos presentes, atravs de voto secreto. Artigo 50. Destino do patrimnio A assembleia geral que deliberar a fuso ou dissoluo dever, obrigatoriamente, definir os termos em que se processar, no podendo, em caso algum, os bens do sindicato ser distribudos pelos scios. CAPTULO VIII Alterao dos estatutos Artigo 51. Requisitos especiais 1 - As alteraes aos estatutos so aprovadas em assembleia geral. 2 - As propostas de alterao a submeter assembleia geral devem estar disponveis, para consulta, com pelo menos 30 dias de antecedncia, relativamente data de realizao da mesma. CAPTULO IX Eleies Artigo 52. Princpio geral As eleies para um rgo do sindicato e as votaes efectuam-se sempre por escrutnio secreto, no qual participam os membros que constituem o respectivo universo eleitoral que se encontrem no pleno gozo dos direitos sindicais, de acordo com o regulamento eleitoral. Artigo 53. Eleies para os rgos dirigentes nacionais 1 - So eleitos em assembleia geral ordinria, pelo sistema maioritrio, em lista completa, os seguintes rgos dirigentes nacionais: Mesa da assembleia geral, Direco Nacional e conselho fiscal. 2 - No so permitidas candidaturas por mais de uma lista, sendo obrigatria a apresentao de declarao, individual ou colectiva, de aceitao da candidatura. 3 - Considera-se eleita a lista que obtiver a maioria simples dos votos expressos.
4 - Caso no haja listas concorrentes ao acto eleitoral previamente convocado, a mesa da assembleia geral designar uma comisso de gesto, a quem competir assegurar os assuntos correntes do sindicato at data da sua substituio. 5 - Para solucionar o vazio directivo, a mesa da assembleia geral marcar novas eleies, a realizar num prazo mximo de 90 dias, sendo a organizao e logstica da responsabilidade da comisso de gesto. CAPTULO X Disposies finais e transitrias Artigo 54. Casos omissos A resoluo dos casos no previstos e das dvidas que venham a levantar-se na aplicao dos presentes estatutos ser resolvida pela mesa da assembleia geral, ouvido o conselho fiscal. Artigo 55. 1 - A Associao Sindical dos Profissionais da Polcia - ASPP/PSP ser dirigida, at realizao do acto de eleio dos seus primeiros rgos sociais, por uma comisso instaladora constituda por todos os elementos que compem, na data da aprovao dos presentes estatutos, os rgos sociais da Associao Scio-Profissional da Polcia - ASPP, a extinguir. 2 - A Associao Sindical dos Profissionais da Polcia - ASPP/PSP tomar posse por cesso, logo que adquirir legitimidade jurdica, de todos os bens mveis e imveis, de todo o passivo e activo e do corpo de associados da Associao Scio-Profissional da Polcia - ASPP.
Estatutos aprovados em assembleia-geral extraordinria realizada em 27/03/2002 e publicados no Boletim de Trabalho e Emprego, 1. srie, n. 22 de 15/06/2002; 1. Alterao aos Estatutos publicada no BTE, 1. srie, n. 23 de 22/06/2006; 2. Alterao aos Estatutos publicada no BTE, 1. srie, n. 43, de 22/11/2008; 3. Alterao aos Estatutos publicada no BTE, 1. srie, n. 6 de 15/02/2010; 4. Alterao aos Estatutos publicada no BTE, 1. srie, n. 6 de 15/02/2011.
(alteraes efectuadas nos respectivos artigos)
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