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Timestamp: 2019-12-11 02:44:19+00:00
Document Index: 31661954

Matched Legal Cases: ['artigo 207', 'artigo 184', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 207', 'artigo 142', 'artigo 159', 'artigo 207']

Exame unificado OAB FGV XXX – Prova tipo 2 – Verde; questão 42 - Estatuto da Criança e do Adolescente | Jurídico Certo
Exame unificado OAB FGV XXX – Prova tipo 2 – Verde; questão 42 - Estatuto da Criança e do Adolescente
28/11/2019 às 00h11
Por Clebson Victor
Exame unificado OAB FGV XXX – Prova tipo 2 – Verde; questão 42
Pedro, 16 anos, foi apreendido em flagrante quando subtraía um aparelho de som de uma loja. Questionado sobre sua família, disse não ter absolutamente nenhum familiar conhecido. Encaminhado à autoridade competente, foi-lhe designado defensor dativo, diante da completa carência de pessoas que por ele pudessem responder. Após a prática dos atos iniciais, Pedro requereu ao juiz a substituição do seu defensor por um advogado conhecido, por não ter se sentido bem assistido tecnicamente, não confiando no representante originariamente designado.
A resposta para essa questão está no artigo 207 do ECA, parágrafo primeiro, que fala explicitamente que o adolescente pode a qualquer momento constituir um defensor de sua preferência.
A resposta é objetiva, porém pode causar confusão se atentarmos para o artigo 184 § 2° do ECA, que versa sobre a nomeação de curador especial para o adolescente cujo os pais ou responsáveis não forem localizados.
O curador especial é o próprio Ministério Público de acordo com a lei Complementar n° 80/94, bem como no art.72, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O artigo 4º da lei complementar nº 80/94 descreve algumas das funções do Ministério Público, note que as funções são exemplificativas e não taxativas, ou seja, não se esgotam no que está escrito.
Pode-se questionar se não seria o curador o responsável pela decisão de mudar a defesa técnica? Para entender essa questão precisamos visitar outros artigos, primeiramente o artigo 2º do ECA, que dá a definição de criança e adolescente;
Note que no artigo 207 o legislador informou que o adolescente e não criança, desta forma entendemos que no caso de criança a resposta seria diferente, e isso fica mais claro quando lemos o artigo 142 do ECA
Para deixar mais claro vamos ressaltar a diferença de representado e assistido, buscando na gramatica essa referência, para alcançar a ideia do legislador no artigo citado.
• Representado: substantivo masculino: Aquele que outra pessoa representa.
• Assistido: Adjetivo Que recebeu ajuda ou assistência; ajudado, auxiliado, socorrido.
Observando o significado de cada palavra concluímos que o maior de dezesseis anos é assistido, ou seja, recebe um auxilio, orientação e decide por si só os passos que deve tomar quando seus genitores são ausentes ou o interesse do menor colide com os interesses dos mesmos.
Assim sendo se a questão apontasse um menor de 16 anos esse seria representado pelo curador especial que tomaria as decisões por ela e poderia optar pela troca de patrocínio ou não. Fique atento para a questão de que a definição cronológica de adolescente apontada pelo legislador no ECA é o individuo com idade entre 12 e 18 anos, porém quando o legislador tratou a respeito da possibilidade de representação ou assistência perante a justiça levou em consideração a idade especifica de 16 anos.
É importante ressaltar que a constituição de advogado particular no âmbito da justiça da infância e juventude pode ser feito independente da capacidade financeira do menor, uma vez que o artigo 159 do ECA estabelece a possibilidade de se nomear advogado dativo quando presente a incapacidade financeira do menor e seus responsáveis ou representantes.
Para responder à questão da prova bastava conhecer o artigo 207 do ECA, mas para critério de estudos é de suma importância analisar todas as possibilidades que poderiam envolver a questão, assim ficamos prontos para perguntas em configurações diferentes e aptos a superar qualquer pegadinha.
aob primeira fase
https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/52272/a-curadoria-especial-no-ambito-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente
Advogado - Recife, PE
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