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Timestamp: 2017-10-19 01:31:35+00:00
Document Index: 16977182

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55']

Abra a Boca, Cidadão!: Supremo Desatino: STF acima dos Três Poderes
"O artigo 55 da Constituição diz quem deve cassar o mandato de um parlamentar. Será a Câmara, se ele for deputado. O Senado, se for um senador. Está lá escrito, de maneira explícita, de forma coerente com o artigo 1, que explica que todo poder será exercido em nome do povo, 'através de seus representantes eleitos ou na forma da lei', como lembrou muito bem Rosa Weber, num voto histórico."
"Tem gente querendo criar um 'poder moderador', acima da Constituição."
"Muitas pessoas falam no Supremo [STF] como se ele fosse um poder 'supremo'. Mas isso havia na Carta de 1824, imposta por Pedro I, que criava o 'Poder Moderador'. Não era a Justiça. Era o próprio imperador."
"Convém não esquecer: conforme essa Constituição [de 1824], os cidadãos estavam divididos em dois tipos. Aqueles que eram humanos. E aqueles que eram 'coisas'. Os primeiros eram brancos. Os outros, os escravos."
STF quer ser o imperial “Poder Moderador”
Os imperadores D. Pedro I e II exerceram o “Poder Moderador”,
acima de todos os demais Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário)
Paulo Moreira Leite, revista “Época”
Imagino que a gripe de Celso Mello possa inspirar reflexões mais sagazes sobre o ato final do mensalão – o destino dos parlamentares condenados. Não há dúvida que eles irão cumprir a pena que lhes foi designada, por mais injusta que lhes pareça.
O artigo 55 da Constituição diz quem deve cassar o mandato de um parlamentar. Será a Câmara, se ele for deputado. O Senado, se for um senador. Está lá escrito, de maneira explícita, de forma coerente com o artigo 1, que explica que todo poder será exercido em nome do povo, “através de seus representantes eleitos ou na forma da lei”, como lembrou muito bem Rosa Weber, num voto histórico.
a) os condenados forem julgados pelo Congresso;
b) se forem absolvidos.
O problema real, que não se quer confessar, é o seguinte: Tem gente querendo criar um “poder moderador”, acima da Constituição.
Explico. Depois de condenar os réus do mensalão, não se admite sequer a hipótese de que os deputados possam ser absolvidos pelo Congresso. Compreendo essa visão.
Mas o artigo 55 diz que são os representantes eleitos pelo povo que têm o poder de extinguir o mandato de outro representante eleito. Não há outra interpretação.
Muita gente diz e escreve que o deputado Marco Maia “está criando problemas” quando afirma que o Congresso “não abre mão” de seus direitos. Quem está criando problema não é o deputado, porém. É quem não quer respeitar o artigo 55.
Se há um poder supremo, nessa matéria, é o Congresso. Quem está criando caso é quem não quer cumprir essa determinação, descrita com todas as letras, vírgulas, pontos, parágrafos, no artigo 55. (Na dúvida, consulte o Google).
Muitas pessoas falam no Supremo [STF] como se ele fosse um poder “supremo”. Mas isso havia na Carta de 1824, imposta por Pedro I, que criava o “Poder Moderador”. Não era a Justiça. Era o próprio imperador.
Convém não esquecer: conforme essa Constituição [de 1824], os cidadãos estavam divididos em dois tipos. Aqueles que eram humanos. E aqueles que eram “coisas”. Os primeiros eram brancos. Os outros, os escravos.
Felizmente, vieram outras Constituições, que criaram homens com direitos iguais, que nem sempre são cumpridos. Mas vamos chegar lá. A de 1988, que refletiu as dores de uma ditadura que cassou deputados e também mandou que o Supremo submetido fizesse o serviço, deixou a questão para o Congresso. Convém respeitá-la.
Postado por Sonia Amorim às 18:49
Marcadores: Carta de 1824, Constituição Federal, Joaquim Barbosa, Poder Judiciário, Poder Moderador, STF