Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1737&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2020-08-12 10:00:05+00:00
Document Index: 36035941

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Objetivos e domínios de atuação Artigo 3.º
Comissão municipal de proteção civil Artigo 4.º
Subcomissões Artigo 5.º
Competência para aprovação dos planos municipais de proteção civil Artigo 6.º
Competências do presidente da câmara municipal Artigo 7.º
Dever de colaboração das juntas de freguesia Artigo 8.º
Serviços municipais de proteção civil Artigo 10.º
Competências dos serviços municipais de proteção civil Artigo 11.º
Centro de coordenação operacional municipal Artigo 14.º
Competências do comandante operacional municipal Artigo 14.º-A
Coordenador municipal de proteção civil Artigo 15.º
Articulação operacional Artigo 15.º-A
Competências do coordenador municipal de proteção civil Artigo 16.º
Operações de proteção e socorro Artigo 16.º-A
Central municipal de operações de socorro Artigo 17.º
Planos municipais de emergência de proteção civil Artigo 19.º
Atualização dos planos municipais de emergência de proteção civil Artigo 20.º
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de Abril