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Timestamp: 2018-11-13 05:23:17+00:00
Document Index: 137000655

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 5', 'artigo 52', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 21', 'Artigo 7', 'artigo 17', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 37', 'Artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 12', 'Artigo 14', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'Artigo 15', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Matheus Penha Beretta
1 Despacho Considerando que os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) são aprovados pela respectiva Comissão Ministerial de Coordenação, nos termos do n.º 5 do artigo 30º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro; Colhido o parecer prévio favorável do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE), nos termos do n.º 2 do artigo 5º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, determina-se o seguinte: 1. É aprovado o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de Intervenção 1.2. Cursos Profissionais, do Eixo 1 Qualificação Inicial de Jovens do Programa Operacional Potencial Humano. 2. O regulamento em anexo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008, aplicando-se o período de elegibilidade transitória previsto no artigo 52.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 25 de Janeiro de 2008 O MINISTRO COORDENADOR DA COMISSÃO MINISTERIAL DE COORDENAÇÃO (José António Vieira da Silva) 1
2 ANEXO Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção 1.2. Cursos Profissionais, do Eixo 1 Qualificação Inicial de Jovens, do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.º Objecto O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH) no âmbito dos Cursos Profissionais e Cursos de Formação Profissional de Dupla Certificação para o Sector do Turismo. Artigo 2.º Aplicação territorial 1 O presente regulamento é aplicável aos Cursos referidos no artigo anterior realizados no território de Portugal Continental, nos seguintes termos: a) Eixo 1, para as regiões do Norte, Centro e Alentejo, as quais integram o Objectivo da Convergência; b) Eixo 8, para a região do Algarve. 2 O presente regulamento é também aplicável ao Eixo 9, para a Região de Lisboa, nos anos de 2008 e 2009, relativamente aos cursos profissionais realizados por escolas secundárias públicas e aos cursos de formação profissional na área de formação de Hotelaria, Restauração e Turismo promovidos no âmbito do Instituto de Turismo de Portugal. 3 A elegibilidade geográfica é determinada pelo local onde se realiza a formação. Artigo 3.º Objectivos Constituem objectivos da presente Tipologia de Intervenção: 2
3 a) Contribuir para a formação integral dos jovens, proporcionando-lhes, designadamente, o desenvolvimento de competências pessoais e profissionais para o exercício de uma profissão; b) Desenvolver mecanismos de aproximação entre a escola e as instituições económicas, profissionais, associativas, sociais e culturais do respectivo tecido social; c) Facultar aos alunos contactos com o mundo do trabalho e experiência profissional, preparando-os para uma adequada inserção socioprofissional; d) Promover, conjuntamente com outros agentes e instituições locais, a concretização de um projecto de formação de recursos humanos qualificados que responda às necessidades e tendências de desenvolvimento integrado do País, particularmente nos âmbitos regional e local; e) Facultar aos alunos uma sólida formação geral, científica e tecnológica, capaz de os preparar para o exercício profissional qualificado ou para o ingresso no ensino superior. Artigo 4.º Acções elegíveis 1 No âmbito da presente Tipologia de Intervenção são elegíveis os cursos profissionais autorizados pelo Ministério da Educação e regulados pelo Decreto-Lei 74/2004, de 26 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro, e pela Portaria n.º 550- C/2004, de 21 de Maio, alterada pela Portaria 797/2006, de 10 de Agosto, que atribuam diplomas equivalentes ao diploma do ensino secundário regular e uma certificação profissional de Nível III, traduzível num perfil de competências que corresponde a uma ou mais saídas profissionais, bem como os cursos de formação profissional na área de formação de Hotelaria, Restauração e Turismo, regulados pela Portaria n.º 257/2002, de 13 de Março e revistos pela Portaria nº 846/2007 de 19 de Setembro. 2 Para além dos cursos previstos no n.º 1, podem ainda ser objecto de apoio os cursos vocacionais cujos planos de estudo tenham sido aprovados pelo Ministro da Educação, com duração de três anos, que atribuam diploma de escolaridade básica e confiram certificação profissional de nível II, dirigidos a jovens que, tendo concluído o 2.º ciclo de ensino básico, manifestem aptidão e interesse por áreas artísticas. 3 Na conclusão das acções formativas devem as entidades formadoras emitir o diploma de qualificação ou os certificados previstos no artigo 7º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, bem como assegurar o respectivo registo na caderneta individual de competências prevista no artigo 8º do mesmo diploma quando disponível. 3
4 Artigo 5.º Destinatários 1 São destinatários das acções desenvolvidas no âmbito da presente Tipologia de Intervenção: a) Jovens que tenham concluído o 3.º ciclo do ensino básico ou equivalente (9.º ano de escolaridade); b) Jovens que, tendo concluído o 2.º ciclo do ensino básico, optem por uma formação vocacional artística que exija os desenvolvimentos e treino precoces de competências artísticas. 2 Os formandos devem ter, à data de entrada dos cursos co-financiados, a idade máxima de 20 anos, podendo ser excepcionalmente admitidos até aos 25 anos de idade, desde que não seja preterido nenhum aluno com idade inferior ou igual a 20 anos. 3 Não é aplicado o limite etário referido no n.º 2 relativamente aos candidatos portadores de deficiência e aos que registem situações repetidas de abandono e/ou de insucesso escolar. 4 As situações de excepção previstas nos números 2 e 3 devem ser devidamente justificadas, sendo casuisticamente analisadas pela Comissão Directiva do POPH que, para o efeito, pode solicitar parecer à Direcção Regional de Educação competente ou a organismo indicado pelo Turismo de Portugal, I.P., no caso das Escolas de Turismo. ACESSO AO FINANCIAMENTO Artigo 6.º Modalidades de acesso 1 Nesta Tipologia de Intervenção o acesso ao financiamento é concretizado através de candidatura plurianual, por ano lectivo, nos termos previstos na alínea a) do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 2 A candidatura é fundamentada no Plano de Formação trienal submetido no Sistema Integrado de Gestão de Ofertas (SIGO), na plataforma Novas Oportunidades, no âmbito da constituição anual da rede de ofertas formativas, através do site com vista à obtenção de parecer pedagógico e aprovação 4
5 pelas competentes Direcções Regionais de Educação e, no caso das Escolas de Turismo, pelo organismo indicado pelo Turismo de Portugal, I.P. Artigo 7.º Entidades beneficiárias dos apoios 1 Podem ter acesso aos apoios concedidos no âmbito da presente Tipologia de Intervenção as seguintes entidades, desde que o respectivo funcionamento esteja previamente autorizado pelo Ministério da Educação: a) As Escolas Profissionais públicas e as entidades proprietárias de Escolas Profissionais privadas; b) Os estabelecimentos públicos de educação e ensino, designadamente as Escolas Secundárias; c) As entidades proprietárias de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que ministrem ensino secundário; d) Escolas Tecnológicas criadas ao abrigo do Despacho Conjunto dos Ministros da Indústria e da Educação, publicado na II Série do Diário da República, de 18 de Novembro de 1991 e do Despacho Conjunto dos Ministros da Indústria, da Educação e do Emprego e da Segurança Social, publicado na II Série do Diário da República, de 7 de Outubro de 1995; e) O Turismo de Portugal, I.P., enquanto organismo que tutela as Escolas de Hotelaria e Turismo. 2 As entidades beneficiárias devem reunir, desde a data de apresentação da candidatura, os requisitos exigidos no artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. Artigo 8.º Formalização de candidaturas 1 As candidaturas são apresentadas na sequência de abertura de procedimento devidamente publicitado no site do POPH. 2 As candidaturas devem ser apresentadas exclusivamente através do Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu (SIIFSE) disponível no endereço 5
6 3 No caso de o plano de formação referido no n.º 2 do artigo 6.º incluir cursos a desenvolver em mais de uma região, devem ser formalizadas tantas candidaturas quantas as regiões em que aquele plano venha a ser desenvolvido. 4 Após a submissão da candidatura, a entidade beneficiária deve enviar para o POPH, no prazo máximo de 10 dias, o Termo de Responsabilidade produzido pelo SIIFSE. ANÁLISE E SELECÇÃO Artigo 9.º Critérios de selecção 1 A apreciação e selecção das candidaturas têm em conta os seguintes critérios: a) Qualidade comprovada e grau de sucesso escolar e profissional das formações realizadas na escola, avaliadas, designadamente, através das taxas de conclusão escolar e de empregabilidade, devendo no caso específico dos cursos de música ser também considerada a taxa de prosseguimento de estudos; b) Relevância da formação proposta face às necessidades locais, regionais e nacionais, determinada, designadamente, pelas perspectivas de empregabilidade e tendência de procura social dos cursos; c) Envolvimento institucional da escola no tecido económico, social e cultural, tendo em consideração, quando existam pólos, o seu número e localização; d) Articulação da formação com a rede de ofertas profissionalizantes existentes na região; e) Integração de períodos de formação em contexto de trabalho, directamente ligados ao domínio profissional respectivo; f) Existência de mecanismos facilitadores da inserção profissional dos diplomados e/ou de acompanhamento do seu percurso no período pós-formação; g) Grau de eficiência pedagógica e de gestão administrativo-financeira da entidade candidata, aferida, designadamente, pela relação entre recursos utilizados e o volume de formação; h) Qualificação dos recursos humanos que dirigem e ministram a formação; i) Capacidade, qualidade e adequação das infra-estruturas educativas afectas à oferta formativa proposta/instalada; j) Garantia de instrumentos adequados a assegurar a igualdade de oportunidades de acesso, em particular de públicos mais desfavorecidos e/ou com maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho; 6
7 l) Explicitação de mecanismos que possibilitem a prossecução dos objectivos da política para a igualdade de oportunidades e igualdade de género, nomeadamente quanto à prioridade ao sexo sub-representado na respectiva área profissional. 2 Os critérios previstos no número anterior são consubstanciados numa grelha de análise que preside à avaliação e selecção dos Planos de Formação, que se encontra integrada no SIGO, para efeitos de emissão do parecer técnico-pedagógico referido no n.º 2 do artigo 6.º. Artigo 10.º Processo de decisão 1 Após a verificação do cumprimento dos requisitos formais, as candidaturas são objecto de apreciação técnica e financeira, com base nos critérios enunciados no artigo anterior. 2 A instrução do processo de análise da candidatura compete ao Secretariado Técnico do POPH, tendo em conta o seguinte circuito: a) Análise técnico-pedagógica dos Planos de Formação, a realizar pelas Direcções Regionais de Educação competentes ou por entidade a designar pelo Turismo de Portugal, I.P., através do SIGO, com emissão do respectivo parecer e hierarquização dos Planos de Formação aprovados para efeitos de financiamento, nos prazos que a Comissão Directiva do POPH determinar; b) Análise técnico-financeira, assegurada pelo Secretariado Técnico, tendo em conta as disposições previstas no Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, nomeadamente em matéria de limites de elegibilidade; c) Proposta de decisão a apresentar, pelo Secretariado Técnico, à Comissão Directiva do POPH, após a realização da audiência dos interessados. 3 A decisão relativa às candidaturas é proferida pela Comissão Directiva do POPH no prazo máximo de 60 dias, a contar da data limite de apresentação das candidaturas. 4 Em caso de aprovação, a entidade beneficiária deve devolver o Termo de Aceitação à Comissão Directiva do POPH, devidamente assinado por quem tenha poderes para o efeito, no prazo de 15 dias, contados desde a data da recepção da notificação da decisão de aprovação. 7
8 Artigo 11.º Alteração à decisão de aprovação 1 Os pedidos de alteração à decisão de aprovação formalizam-se mediante a apresentação de formulário próprio, disponibilizado através do SIIFSE. 2 Se o beneficiário não for notificado da decisão no prazo de 30 dias, pode considerar-se o pedido de alteração tacitamente deferido, exceptuando-se as situações que determinem qualquer alteração no plano financeiro aprovado, na programação financeira anual, na estrutura de custos ou envolvam a substituição de acções de formação, as quais exigem decisão expressa a ser proferida no prazo de 60 dias. FINANCIAMENTO Artigo 12.º Taxas e regime de financiamento O financiamento público dos projectos realizados no âmbito da presente Tipologia de Intervenção, que corresponde à soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, na acepção do artigo 37.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, é assegurado através da repartição constante do quadro seguinte: Contribuição Comunitária Contribuição Pública Nacional Regiões Convergência (Eixo 1) Região Algarve (Eixo 8) Região Lisboa (Eixo 9) 70% 72,61% 50,6% 30% 27,39% 49,4% Artigo 13.º Custos elegíveis 1 A natureza e os limites máximos dos custos elegíveis são os constantes do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro. 2 No âmbito da presente Tipologia de Intervenção não são apoiadas as bolsas de formação previstas na alínea c) do artigo 6º do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro. 8
9 3 Quando as entidades beneficiárias optem por atribuir o subsídio de refeição em espécie, conforme previsto no número 3 do artigo 12º do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, devem ser observadas as seguintes regras: a) Se as refeições são fornecidas pela entidade beneficiária, esta terá de criar uma chave de imputação específica que permita identificar o valor do custo das refeições por formando, sendo o limite máximo elegível o fixado para o respectivo subsídio; b) Se as refeições são fornecidas por outra entidade, o custo elegível por formando resulta do montante efectivamente pago pela refeição, não podendo ser ultrapassado o montante fixado para o subsídio. 4 Na presente Tipologia de Intervenção pode ser exercida a opção pelo regime forfetário, em termos a definir por despacho. Artigo 14.º Adiantamentos e pedidos de reembolso 1 A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo beneficiário confere-lhe o direito à percepção de financiamento para realização dos respectivos projectos, nos termos do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 2 O adiantamento, no valor correspondente a 15% do montante de financiamento aprovado para cada ano lectivo, é processado nas seguintes condições: a) Devolução do Termo de Aceitação da decisão de aprovação; b) Verificação de situação contributiva regularizada perante a Fazenda Pública e a Segurança Social; c) Verificação de situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu (FSE). 3 O pedido de reembolso das despesas incorridas e pagas é efectuado com periodicidade bimestral, devendo a entidade beneficiária submeter no SIIFSE, até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere o reembolso, um mapa de execução financeira e física. 4 O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 85% do montante total aprovado para a candidatura. 9
10 5 Os pedidos de reembolso devem ser elaborados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 6 A decisão sobre o processamento dos pagamentos do adiantamento e dos reembolsos compete à Comissão Directiva do POPH, após parecer do Secretariado Técnico. 7 Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, conforme estipulado no n.º 15 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como às condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2. 8 A mudança de domicílio ou conta bancária da entidade beneficiária, sem comunicação à Comissão Directiva do POPH, no prazo de 30 dias, determina a suspensão de pagamentos. Artigo 15.º Informação anual sobre a execução e pedido de pagamento de saldo 1 A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar, até 15 de Fevereiro de cada ano, informação anual de execução, reportada a 31 de Dezembro do ano anterior, sobre a execução física e financeira da candidatura, de acordo com o estipulado no n.º 6 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 2 A formalização da informação anual de execução prevista nos termos do número anterior deve ser efectuada através da sua submissão ao SIIFSE. 3 Deve ser apresentado um pedido de pagamento de saldo de cada candidatura até 45 dias após a data da sua conclusão. 4 A formalização do pedido de pagamento de saldo deve ser efectuada através de submissão ao SIIFSE e envio ao Secretariado Técnico do respectivo Termo de Responsabilidade. 5 O pedido de pagamento de saldo deve ser elaborado nos termos previstos no artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 6 O circuito de análise e decisão sobre o pedido de pagamento de saldo é idêntico ao circuito de análise e decisão da candidatura, devendo a decisão ser proferida pela Comissão Directiva do POPH nos 60 dias subsequentes à recepção do mesmo. 10
11 7 O pagamento do saldo fica condicionado à verificação das condições previstas no n.º 7 do artigo 14.º. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 16.º Regras subsidiárias Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento específico, aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente Tipologia de Intervenção e aos financiamentos do FSE. Artigo 17.º Normas transitórias Com vista a assegurar o período de transição entre o QCA III e o QREN, as entidades que tenham apresentado pedidos de financiamento relativos ao ano lectivo 2007/2008 apoiados pelo PRODEP III, só podem apresentar candidaturas no âmbito da presente Tipologia de Intervenção para a conclusão do respectivo ano lectivo no período não aprovado ou financiado. 11
8488 Diário da República, 2.ª série N.º 39 25 de Fevereiro de 2010 MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Gabinete da Ministra Despacho n.º 3530/2010 O Decreto Regulamentar n.º 84 -A/2007, de
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