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Timestamp: 2017-02-28 08:13:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 128', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 128', 'artigo 142', 'artigo 150', 'artigo 155', 'artigo 202', 'artigo162', 'artigo 202', 'artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 188', 'artigo 202', 'artigo 202', 'Artigo 68', 'artigo 74']

APARECIDA DE GOIANIA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DA FAZENDA. Informações Fiscais Exercício 2014: - PDF
APARECIDA DE GOIANIA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DA FAZENDA. Informações Fiscais Exercício 2014:
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Marco Antônio Alvarenga Filipe
1 APARECIDA DE GOIANIA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DA FAZENDA Informações Fiscais Exercício 2014: 01 Calendário Fiscal 02 Portarias SEFAZ/PMAG 03 Tabelas de alíquotas, Taxas de Licenciamento e Expedientes ÍNDICE Descrição Pág. I FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E O VALOR DA UVFA PARA O EXERCÍCIO DE II CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE III ATUALIZAÇÃO A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO PELO VALOR DA UVFA QUE VIGORARÁ PARA O EXERCÍCIO DE IV - ÍNDICE DE REAJUSTE DO CUSTO TOTAL MENSAL DO SERVIÇO CTS, UTILIZANDO NO CÁLCULO DA COSIP CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO 4 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. V - INFORMAÇÕES DO ISSQN NO MUNICÍPIO CONSTANTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 4 VI TAXAS INICIAIS DE ABERTURA DE EMPRESA 6 VII TAXAS DE LICENÇA DE RENOVAÇÃO ANUAL 8 VIII TAXAS DE LICENÇA E DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DE REGULAÇÃO URBANA 9 IX TAXAS DE LICENÇA E DE SERVIÇOS DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 11 X TAXAS DE LICENÇA E DE SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 13 XI TAXAS DE LICENÇA E DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 14 XII TAXAS DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA 16 XIII DEMONSTRATIVO CÁLCULO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MULTA E JUROS DE MORA 17 XIV - DOCUMENTOS EXIGIDOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 18 XV - REGRAS PARA A REVISÃO DO ITU / IPTU / TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS 25 Página 1 de 252 I FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E O VALOR DA UVFA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 Fundamento Legal: PORTARIA Nº 001/2013 de 10 de dezembro de º. Todos os créditos tributários do município e demais valores constituídos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2014 (dois mil e quatorze), serão atualizados monetariamente em 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento), com vigência a partir de 1º de janeiro de º. A Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia UVFA, é no valor de R$ 2,3206 (dois reais e trezentos e vinte centésimos de centavos), com vigência a partir de 1º de janeiro de II CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 Fundamento Legal: Lei Complementar Municipal nº 46 de , artigos 29, 36, 4º e 171; PORTARIA Nº 002/2013 de 10 de dezembro de º. O prazo para o pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2014 obedecerá ao calendário fiscal a seguir definido: a) O ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza terão o vencimento, e deverão ser pagos nas datas do ano-calendário de 2014, a seguir especificadas: PERÍODO DE REFERÊNCIA ANO 2014 PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DO PAGAMENTO Janeiro 1 a Fevereiro 1 a Março 1 a Abril 1 a Maio 1 a Junho 1 a Julho 1 a Agosto 1 a Setembro 1 a Outubro 1 a Novembro 1 a Dezembro 1 a Página 2 de 253 b) A TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO vencerá no dia 31 do mês de janeiro de 2014 e poderá ser paga, sem encargos de mora, até o dia 28 de fevereiro de c) O IPTU Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana e o ITU Imposto Territorial Urbano, poderão ser pagos em parcela única e com desconto de 15% (quinze por cento), até a data de vencimento de 17 de março de 2014, ou poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas, iguais e consecutivas, sem desconto, e neste caso, terão o vencimento, e deverão ser pagos nas datas do ano-calendário de 2014, a seguir especificadas: PERÍODO DE REFERÊNCIA ANO 2014 DATA DO VENCIMENTO e PAGAMENTO 1ª parcela ª parcela ª parcela ª parcela ª parcela ª parcela ª parcela ª parcela ª parcela ª parcela d) As Declarações de Serviços Prestados e Contratados devem ser apresentadas nas datas do anocalendário de 2014, a seguir especificadas: PERÍODO DE REFERÊNCIA ANO 2014 PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DO PAGAMENTO Janeiro 1 a Fevereiro 1 a Março 1 a Abril 1 a Maio 1 a Junho 1 a Julho 1 a Agosto 1 a Setembro 1 a Outubro 1 a Novembro 1 a Dezembro 1 a Página 3 de 254 III ATUALIZAÇÃO A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO PELO VALOR DA UVFA QUE VIGORARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2014 Fundamento Legal: Lei Complementar Municipal nº 46 de , Código Tributário Municipal, artigos 24, parágrafo único, 380, e;portaria Nº 003/2013 de 10 de dezembro de º. Imóveis Edificados: Os valores constantes da Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e da Tabela de Preços das Construções do Município de Aparecida de Goiânia vigentes conforme o exercício fiscal a que pertencem, serão atualizados monetariamente pelo percentual de 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento). IV - ÍNDICE DE REAJUSTE DO CUSTO TOTAL MENSAL DO SERVIÇO CTS, UTILIZANDO NO CÁLCULO DA COSIP CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Fundamento Legal: Lei Complementar Municipal nº 46 de 21/12/2011, artigos 233 ao 238; PORTARIA Nº 004/2013 de 10 de dezembro de º. O Custo Total Mensal do Serviço CTS, utilizado no cálculo da COSIP Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, será reajustado em 5,61% (cinco vírgula sessenta e um por cento), sobre o valor do exercício de 2013, com vigência a partir de 1º de janeiro de V - INFORMAÇÕES DO ISSQN NO MUNICÍPIO CONSTANTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ATIVIDADES DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXO I, deste Código Subitens : 8.01 do item 08. ANEXO II TABELA I Alíquotas e Base de Cálculo do ISSQN BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA Valor do Serviço 2% Itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 10, 11, 13, 14, 16, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40 e respectivos subitens. Subitens: 8.02 do item 08; 9.02, 9.03 do item 09; a 12.12, a do item 12; a 17.12, a 17.20,17.22, do item 17. Itens: 15, 18, 19, 28 e 39 e respectivos subitens. Subitens: 9.01 do item 09; do item 12; e do item 17. Valor do Serviço Valor do Serviço 3% 5% Página 4 de 255 ANEXO II TABELA I Valor da Base de Cálculo Mensal Fixa para o recolhimento do ISSQN dos Profissionais Autônomos N.º DE ORDEM - NATUREZA DA ATIVIDADE 01 Médicos, Advogados, Auditores, Administradores de Empresas, e outros profissionais de áreas correlatas não especificadas neste item 02 Engenheiros, Arquitetos, Analista de Sistemas, Economistas, Contadores, Odontólogos, Biomédicos, Bioquímicos, Farmacêuticos,Veterinários, Editores de livros e assemelhados, Corretores de Bens Móveis e Imóveis, de Seguros, Peritos e Avaliadores, e títulos quaisquer e outros profissionais de áreas correlatas não especificadas neste item. 03 Consultores e Analistas empresariais e da informática, Programadores, Atuários, Leiloeiros, Paisagistas, Urbanistas, Psicólogos, Jornalistas, Assistentes Sociais, Relações Públicas, Agenciadores de Propaganda, Agentes da Propriedade Industrial, Artística ou Literária, Agentes e Representantes Comerciais, Decoradores, Despachantes, Enfermeiros, Pilotos Civis, Publicitários e Propagandistas, Relações Públicas, Técnicos de Contabilidade, Professores de 2º grau, Fotógrafos, Administradores de Bens e Negócios, Protéticos, Ortópticos, Tradutores, Intérpretes e Provisionados, Designers Gráficos e outros profissionais de áreas correlatas não especificadas neste item. 04 Auxiliares de Enfermagem, Cinegrafistas, Projetistas, Desenhistas Técnicos, Digitadores, Estenógrafos, Guias de Turismo, Secretária, Instaladores e colocadores, Estilistas, Pedreiros, Motoristas e auxiliares, Professores de 1º grau, Cantores, Músicos, Pintores, Restauradores, Escultores, Compositores Gráficos, Artefinalistas, Fotógrafos, Alfaiates, Linotipistas, Lubrificadores, Massagistas e assemelhados, Mecânicos, Taxidermistas, Zincografistas, Barbeiros, Cabeleireiros, Manicures, Pedicures, Esteticistas e outros profissionais de salão de beleza e outros profissionais assemelhados. 05 Moto-taxistas, Amestradores de Animais, Desinfectadores, Encadernadores de Livros, Higienizadores, Marceneiros, Serralheiros, Profissionais Auxiliares da Construção Civil e Obras Hidráulicas e outros profissionais assemelhados não constantes deste item 06 Outros profissionais não previstos nos itens anteriores, acima classificados: A - Profissionais de nível superior; B - Profissionais de nível médio; e C - Outros profissionais não classificados nos itens anteriores QUANTIDADE DE UVFA MENSAL 42,00 35,00 25,00 15,00 10,00 A = 35,00 B = 25,00 C = 15,00 Página 5 de 256 VI TAXAS INICIAIS DE ABERTURA DE EMPRESA As Taxas de Licença para abertura de empresa serão lançadas conforme atividade, nos termos do CNAE Fiscal, ou conforme cada tabela. Código Tributário Municipal - ANEXO III TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO - CTM, artigo 128 TABELA 1 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Quant. UVFA 1.01 Administração, Organização e Planejamento 90, Comunicação e Propaganda 90, Conservação e Higienização 90, Construção Civil 150, Estabelecimentos de Diversões Públicas e Lazer 90, Estabelecimentos de Ensino 50,00 Creches e escolas de ensino infantil, de natureza confessional, filantrópica ou 25, comunitária 1.07 Engenharia, Arquitetura e Afins 100,00 Estabelecimentos Financeiros, de Seguros e Capitalização, inclusive Autorizados 150, pelo Banco Central 1.09 Estabelecimentos Fotográficos, de Produção Cinematográfica e Afins 90, Estabelecimentos de Higiene Pessoal e Condicionamento Físico 50, Estabelecimentos Hoteleiros 150,00 Estabelecimentos de Instalação, Reparos e Manutenção de Máquinas, Motores e 90, Aparelhos e Equipamentos 1.13 Estabelecimentos de Reparos e Conservação de Bens Móveis 90, Estabelecimentos de Intermediação e Representação 90, Estabelecimentos de Locação e Guarda de Bens 200, Estabelecimentos de Saúde 150, Estabelecimentos de Transportes e Afins 150, Estabelecimentos não Classificados nos Itens 1.01 a , Comércio Atacadista 150, Comércio Varejista 90, Exportação e Importação de Produtos 150, Estabelecimentos não Classificados nos Itens 2.01 a , Estabelecimentos Industriais 200, Estabelecimentos e Entidades Regidos pelo Direito Público 90,00 Fundações, Associações e Sociedades de Fins não Lucrativos, Regidas pelo 50, Direito Público 6.00 Estabelecimentos não Classificados nos Códigos 3.00 a , Profissional Liberal 25, Profissional de Nível Não Superior 25,00 Notas: 1. Quando se tratar de Micro Empresa, definida pela Lei Complementar Federal nº 123/06, devera ser aplicado um redutor de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da taxa. 2. Não incide a TLL para o microempreendedor individual e para a Empresa de Pequeno Porte, desde que enquadrada na forma da Lei Complementar Federal nº 123/06 3. Na aplicação da Tabela é utilizado o critério da principal atividade. Página 6 de 257 Código Tributário Municipal - ANEXO III - TABELA 8 - Fundamento legal: artigo TABELA 8.A DISCRIMINAÇÃO 01 - Expedição de Alvará Anual TAXA DE LICENÇA PARA ALVARÁ SANITÁRIO QUANTIDADE DE UVFA GRUPO GRUPO I GRUPO II GRUPO III IV GRUPO V GRUPO VI 220,00 120,00 65,00 45,00 35,00 25,00 Nota: Os grupos correspondem às atividades exercidas, e estão especificadas na Tabela 8.B ITE M SUBITE M Código Tributário Municipal - ANEXO V - TABELA 1 - Fundamento legal: artigo 202 TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS ALÍENA ATOS DA SECRETARIA QUANT. DE UFVA 1 Secretaria da Fazenda 1 1 Inscrição, alteração, revalidação e baixa no Cadastro de Contribuintes Municipal: pessoa física e pessoa jurídica, independente do ramo de 1 1 a atividade 30, Vistoria ou retorno de vistoria 15,00 Código Tributário Municipal - ANEXO V - TABELA 2 - Fundamento legal: artigo 202 TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS SUBITE M ALÍENA ATOS DA SECRETARIA 2 Secretaria de Regulação Urbana 2 4 Número oficial 15, Declaração de uso do solo 20,00 ITE M 2 16 h QUANT. DE UFVA Vistoria para funcionamento de estabelecimento em horário especial 20,00 Código Tributário Municipal - ANEXO V - TABELA 3 - Fundamento legal: artigo 202 TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS ITEM SUBITEM ALÍENA ATOS DA SECRETARIA QUANT. DE UFVA 3 Secretaria do Meio Ambiente 3 2 a vistoria técnica 30,00 Código Tributário Municipal - ANEXO V - TABELA 6.A - Fundamento legal: artigo TABELA 6.A SERVIÇOS DIVERSOS - Por Secretaria, conforme o serviço prestado Atos da Vigilância Sanitária QUANT. DE UVFA 09-1ª Analise de Planta Baixa(máx.3 REANÁLISES ) 30, Taxa de vistória 22,00 Página 7 de 258 VII TAXAS DE LICENÇA DE RENOVAÇÃO ANUAL Código Tributário Municipal - ANEXO III TABELA 2 TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Fundamento legal: artigo 128 TABELA 2.A DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, EXCETO OS DE CRÉDITO E SIMILARES Nº EMPREGADOS QUANTIDADE DE UVFA's POR TIPO DE ESTABELECIMENTO de 0 a 1 30 UVFA's de 2 até 10 30,00 UVFA's + 10,00 UVFA's por empregado que exceder de 2 de 11 até ,00 UVFA's + 8,00 UVFA's por empregado que exceder de 10 de 51 até ,00 UVFA's + 6,00 UVFA's por empregado que exceder de 50 acima de ,00 UVFA's + 4,00 UVFA's por empregado que exceder de 101 TABELA 2.B DE ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO E SIMILARES, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS E CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES Nº EMPREGADOS QUANTIDADE DE UVFA's POR TIPO DE ESTABELECIMENTO de 0 a 1 50 UVFA's de 2 até 10 50,00 UVFA's + 15,00 UVFA's por empregado que exceder de 2 de 11 até ,00 UVFA's + 12,00 UVFA's por empregado que exceder de 10 acima de ,00 UVFA's + 8,00 UVFA's por empregado que exceder de 101 TABELA 2.C DE CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES PERÍODO DE PERMANÊNCIA POR MÊS QUANTIDADE DE UVFA's POR TIPO DE ESTABELECIMENTO inferior a 1 (um) mês 150,00 de 1 a 2 meses 180,00 acima de 2 meses 220,00 TABELA 2.D PERÍODO DE PERMANÊNCIA POR DIA DE STANDS MÓVEIS E TENDAS PARA EMPRESAS QUANTIDADE DE UVFA's POR TIPO DE ESTABELECIMENTO Até 10m² 5,00 de 11 m² até 50 m² 8,00 acima de 50 m² 12,00 PERÍODO DE QUANTIDADE DE UVFA's POR TIPO DE ESTABELECIMENTO PERMANÊNCIA Por mês 90,00 Por ano 200,00 Página 8 de 259 VIII TAXAS DE LICENÇA E DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DE REGULAÇÃO URBANA Código Tributário Municipal - ANEXO III - TABELA 4 TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL, FEIRANTE, FEIRANTE ESPECIAL OU AMBULANTE Fundamento legal: artigo 142 PERÍODO QUANTIDADE DE UVFA POR BANCA, POR CARRINHO, POR FESTA OU EVENTO, POR FEIRA Por dia 2,50 Por mês 15,00 Por ano 75,00 Código Tributário Municipal - ANEXO III - TABELA 5 TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Fundamento legal: artigo 150 ITEM TIPO PERÍODO QUANT UVFA 1 Ambulante (por carrinho) 2 Nas Feiras Livres (por banca, barraca, quiosque) 3 Lanches, Restaurantes e Similares a) Por dia e por m2 ou fração 0,07 b) Por mês e por m2 ou fração 8,00 c) Por ano e por m2 ou fração 30,00 a) Por mês e por m2 ou fração 8,00 b) Por ano e por m2 ou fração 40,00 a) Por mês, por m2 ou fração 2,50 b) Por ano, por m2 ou fração 40,00 c) Por mês e m2 horário especial 2,00 d) Por mês, por mesa e cadeiras 1,50 Para o Item 03 acima: c e d, quando anual terá 10% de desconto (Cálculo: Valor Mensal x 12 10%) 4 Feiras Especiais (por banca, barraca, quiosque) a) Por mês e Por M2 ou fração 2,00 b) Por ano e por m2 ou fração 8,00 5 Mercados (por banca, barraca, quiosque) a) Por mês e Por M2 ou fração 3,50 b) Por ano e Por M2 ou fração 50,00 a) Por mês e por m2 ou fração 2,50 6 Bancas de Revistas e Similares (por banca, barraca, quiosque) b) Por ano e por m2 ou fração 40,00 c) Por mês e m2 horário especial 2,50 Para o Item 06 acima: c, quando anual terá 10% de desconto (Cálculo: Valor Mensal x 12 10%) a) Por mês 3,50 7 Mercado Aberto (por banca, barraca, quiosque) b) Por ano 50,00 8 Pit-dogs a) Por mês e por m2 ou fração 2,50 b) Por ano e por m2 ou fração 40,00 Ocupação de áreas em vias logradouros públicos, não 9 a) por m2 especificados nos itens anteriores 5,00 Código Tributário Municipal - ANEXO III - TABELA 6 TAXA DE LICENÇA PARA EMISSÃO DE ALVARÁS DE OBRAS E LOTEAMENTOS Fundamento legal: artigo 155 TAXA DE LICENÇA PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, REFORMA, REGULARIZAÇÃO E DEMOLIÇÃO, e HABITE-SE ITEM ALVARÁ Especificação QUANT. UVFA POR M² 1 Para CONSTRUÇÃO Edificação em geral, por m² (metro quadrado) de área útil de piso coberto 0,40 2 Para REFORMAS 3 De REGULARIZAÇÃO Reconstrução de edificação em geral, incluindo acréscimo de área, por m² de área útil de piso coberto Obras diversas, incluindo as edificadas, para área em desconformidade com as legislação de uso do solo e do Código de Edificações, para fins de aceite 0,30 30,00 4 Para Demolição Demolição por m² de área edificada a ser demolida 0,30 Página 9 de 2510 5 Para loteamento e parcelamento do solo Execução de loteamentos em terrenos particulares, por lote, descontando as praças, espaços livres, áreas verdes, as destinadas a edifícios e outros equipamentos urbanos a) loteamento, por m² ou fração 0,10 b) remanejamento de áreas em geral, por m² de área remanejada 0,32 c) remembramento de áreas em geral, por m² de área remembrada 0,25 d) desmembramento de áreas em geral, por m² de área desmembrada 0,25 6 Habite-se Edificação em geral, por m² (metro quadrado) de área útil de piso coberto 0,30 Código Tributário Municipal - ANEXO V - TABELA 2 TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS SERVIÇOS DIVERSOS - Por Secretaria, conforme o serviço prestado Fundamento legal: artigo 202 ITEM SUBITEM ALÍENA ATOS DA SECRETARIA QUANT. DE UFVA 2 Secretaria de Regulação Urbana 2 1 Elaboração de Planta Popular 30, Projeto padrão com 01, 02 quartos e comercial 5, Projeto padrão com 03 quartos 8, Número oficial 15, Vistorias 2 5 a Vistoria lotes vagos 15, b Vistoria levantamento até 100 m² (valor em UVFA para cada m²) 0, c Vistoria levantamento de 100 m² até 500 m² (valor em UVFA para cada m²) 0, d Vistoria levantamento acima de 500 m² (valor em UVFA para cada m²) 0, Certidões diversas 6, Certidões de limites e confrontações 18, Desarquivamento de processo. 8, Declaração de uso do solo 20, Pré análise de projeto até 100 m² 6, Pré análise de projeto acima de 100 m² 15, Demarcação de lotes com limites e confrontações por metro linear 1, Cópias de mapa por m² 8, Do cemitério por unidade: 2 14 a inumação ou reinumação em sepultura rasa 25, b inumação ou reinumação em carneira 66, c inumação ou reinumação em galeria 79, d exumação antes de vencido o prazo de decomposição (com autorização judicial) 105, e exumação após o vencimento do prazo de decomposição (obedecidos os requisitos legais) 52, f ocupação de ossário, por 05 (cinco) anos 13, g depósito, retirada ou remoção de ossada 26, h título de concessão de sepultura, jazido, carneira, mausoléu ou ossuário 158, i licença para construção em túmulo 8, j alinhamento ou nivelamento, por número 1, l medição e demarcação de lotes, por metro linear 0, m outros atos, não discriminados nos itens anteriores 17, Expedição de carteira de feirante 2, Remoção de bens apreendidos: 2 16 a Veículos: 2 16 a.1 Grande porte 30, a.2 Médio porte 20, a.3 Pequeno porte 10, b Pit Dogs 50, c Bancas de Revistas 50, d Mesas, Cadeiras e similares por unidade 6,00 Página 10 de 2511 2 16 e Outros Bens - por unidade 6, f Diária de Apreensão de bens em geral 6, g Vistoria para uso temporário de logradouro público 15, h Vistoria para funcionamento de estabelecimento em horário especial 20, i Autorizações em geral (com limite máximo de 01 mês para permanência no mesmo local) - por dia 2, j Autorizações em geral (com limite máximo de 01 mês para permanência no mesmo local) - por mês 60, Reprodução de cópias por tipo e tamanho: 2 17 a de quadra formato A-03 heliográfica 2, Análise Técnica de Planejamento do Solo: 2 21 a Loteamento e conjunto habitacional: 2 21 a.1 Até m² 398, a.2 Acima de m² (mais 0,01 UVFA por m² excedente) 398,65 + 0,01/m² a mais 2 21 b Conjunto habitacional de natureza social: 50% (cinqüenta por cento) do valor obtido na alínea a, deste sub-item Análise Técnica de uso especial e conseqüente emissão de diretrizes de ocupação 22, Análise da possibilidade de concessão de licença onerosa para construir 35, Análise e concessão de transferência do direito de construir com previsão no Plano Diretor 35, Análise e emissão de diretrizes para parcelamento: 2 25 a Até m² 22, b Acima de m² até m² 44, c Acima de m², mais (0,001 UVFA por m² excedente) 44,30 + 0,001/m² 2 26 Análise e Parecer sobre transferências do índice de permeabilidade 70, Troca de planta popular 13, ª via do termo de habite-se 13, ª via de alvará com acréscimo 13, ª via de alvará sem acréscimo 13, ª via de planta popular 13, Análise de projeto: 2 34 a Até m² 5, b Acima de m² até 3.000,00 m² 14, c Acima de 3.000,00 m² 28,34 IX TAXAS DE LICENÇA E DE SERVIÇOS DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO Código Tributário Municipal - ANEXO III - TABELA 7 TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE VEÍCULO DE ALUGUEL Fundamento legal: artigo162 ITEM MODALIDADE VEÍCULO QUANTIDADE DE UVFA POR VEÍCULO 1 Táxi 32,00 2 Moto-Taxi 16,00 3 Micro-ônibus 64,00 4 Transporte escolar 40,00 5 Outros veículos de aluguel, não especificados nos itens anteriores 32,00 Página 11 de 2512 Código Tributário Municipal - ANEXO V - TABELA 8 TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS SERVIÇOS DIVERSOS - Por Secretaria, conforme o serviço prestado Fundamento legal: artigo 202 ITEM SUBITEM ATOS DA SECRETARIA 8 Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes QUANT. DE UFVA 8 1 Inscrição, revalidação ou baixa de cadastro de veículo de aluguel tipo táxi por unidade 45, Cadastramento e recadastramento de motorista auxiliar para veículo de aluguel tipo táxi 30,00 Inscrição, revalidação ou baixa de cadastro de veiculo de aluguel destinado ao serviço de 3 8 transporte de passageiros tipo transporte escolar por unidade 40 UVFA 40,00 Cadastramento e recadastramento de motorista auxiliar para veículo de aluguel destinado ao 4 8 serviço de transporte de passageiros tipo transporte escolar 25,00 5 Inscrição, revalidação ou baixa de cadastro de veículo de aluguel destinado ao serviço de transporte de passageiros mototaxi, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de 25,00 8 rua, motoboy 6 Cadastramento e recadastramento de motorista auxiliar para veículo de aluguel destinado ao serviço de transporte de passageiros mototaxi, em entrega de mercadorias e em serviço 15,00 8 comunitário de rua, motoboy 8 7 Transferência de autorização para exploração de veículos de aluguel por unidade 150, Autorização para estacionamento fixo de veículos de aluguel por veículo 20, Transferência de autorização de ponto fixo de veículos de aluguel por veiculo 20, Autorização para mudança de taxímetro 20, Emissão de segunda via de matricula 10, Vistoria Prévia em Caminhões, ônibus, microônibus, automóveis e similares 40, Vistoria Prévia em motocicleta, motoneta e ciclomotor e similares 25, Emissão de 2ª (segunda) via de matrícula 10, Certidões 15, Autorização de interdição de vias para eventos e festejos por dia 25, Autorização para colocar caçambas ou container em vias e logradouros públicos (pelo período de 30 (trinta) dias) 13, Autorização para realização de obras ou serviços em vias públicas 13, Autorização para transporte de cargas especiais ou perigosas 100, Certidão para solicitação de isenção de IPI e IPVA 15, Remoção de caçambas ou container 52, Remoção de faixas ou placas por unidade 3, Remoção de veículo tipo caminhões, ônibus ou microônibus 63, Remoção de veículos motocicleta, motoneta e ciclomotor 25, Remoção de veículos de tração animal 25, Remoção de veículos tipo automóveis, caminhonete e camioneta 52, Taxa de diária de bens ou motocicleta, motoneta e ciclomotor apreendidos 2, Taxa de diária de veículos tipo automóvel, camioneta e caminhonete apreendidas 3, Taxa de diária de veículos tipo caminhão, ônibus e microônibus 5, Emissão de registro de veículo ciclomotor 40, Renovação anual de registro de veículo ciclomotor 40, Autorização municipal de circulação de ciclomotores 40, Termo de anuência ou parecer técnico 75, Realização de interdição de vias para terceiros pela equipe da SMTA, por dia e evento 60, Autorizações não compreendidas nos demais anteriores 12, Transporte de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica que não possua a devida concessão, permissão ou autorização expedida pelo órgão competente 500,00 Página 12 de 2513 X TAXAS DE LICENÇA E DE SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA Código Tributário Municipal - ANEXO III - TABELA 8 TAXA DE LICENÇA PARA ALVARÁ SANITÁRIO Fundamento legal: artigo TABELA 8.A DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DE UVFA GRUPO I GRUPO II GRUPO III GRUPO IV GRUPO V GRUPO VI 01 - Expedição de Alvará Anual 220,00 120,00 65,00 45,00 35,00 25, Expedição de Alvará Temporário(por dia) 8,00 5,00 2,00 1,40 11,00 8, Autorização p/func.provisório(por mês) 28,00 15,00 7,80 5,50 4,00 2,60 Nota: Os grupos correspondem às atividades exercidas, e estão especificadas na Tabela 8.B Código Tributário Municipal - ANEXO V - TABELA 6 TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS Atos da Zoonoses e Epidemiologia Fundamento legal: artigo TABELA 6.B AÇÃO QUANT UVFA's Sacrifício pequenos animais doentes / animal 7,00 ANIMAIS Sacrifício grandes animais doentes / animal 14,00 1ª liberação de animal capturado ou apreendido 32,00 ANIMAIS: Resgate e Reincidência para liberação animal capturado 50,00 apreensão Diária por animal Taxa liberação + 2,50 UVFA's/dia Mercadorias Liberação de mercadoria apreendida (por evento) 50,00 até 100 m² 20,00 Dedetização de acima de 100 até 300 m² 30,00 residência acima de 300 m² 40,00 UVFA's + 5,00 UVFA's por m² Código Tributário Municipal - ANEXO V - TABELA 6.A TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS Fundamento legal: artigo TABELA 6.A SERVIÇOS DIVERSOS - Por Secretaria, conforme o serviço prestado Atos da Vigilância Sanitária QUANT. DE UVFA 01 - Atestado de Salubridade 35, Certificado de Vistoria de Veiculos: - Caminhões tipo baú com gerador de frio ou não 40,00 - Veículos utilitários 25,00 - Motos ou veículos de pequeno porte 15, Caderneta de Inspeção Sanitária 5, Certidão de Inspeção Sanitária 9, Certidão de Baixa 9, Liberação de bens,coisas e/ou mercadorias apreendidas 55, Fornecimento de 2ª via de documento 4, Matricula de Cães e Renovação Anual: - Inicial,por animal,além do preço da placa 0,60 - Renovação de matricula do animal 35, ª Analise de Planta Baixa(máx.3 REANÁLISES ) 30, ª Analise de Planta Baixa 15, Taxa de vistória 22,00 Página 13 de 2514 XI TAXAS DE LICENÇA E DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE Código Tributário Municipal - ANEXO III - TABELA 9 TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL ITEM SUBITEM PERÍODO Especificação 1 1 Por Ano ou fração Publicidade em estabelecimento fixo ou em estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros --> POR CONTRIBUINTE Fundamento legal: artigo 171 QUANT. UVFA 2 Placas de publicidade de terceiros em estabelecimentos diversos 2 1 até 10 m² 6,00 Por Mês 2 2 acima de 11 m² 12, até 10 m² 12,00 Por Ano 2 4 acima de 11 m² 15,00 3 Publicidade sonora, por qualquer meio: 3 1 Por dia por contribuinte 10, Por Ano ou fração por contribuinte 100,00 800,00 Código Tributário Municipal - ANEXO III - TABELA 9 TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL ITEM SUBITEM PERÍODO Especificação Fundamento legal: artigo 171 QUANT UVFA 4 Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes ou qualquer outro 4 1 Por Mês Painel, letreiros, placas e similares, por m² 20, Por Ano ou fração Painel, letreiros, placas e similares - por m² 40, Por Semestre Out Door, tabuletas e similares - até 27 m² 40, Por Ano ou fração Out Door, tabuletas e similares - até 27 m² 16,00 Painel luminoso tipo back-light e front-light, balão e 5 Por Semestre 4 similares - por m² 4,00 Painel luminoso tipo back-light e front-light, balão e 6 Por Ano ou fração 4 similares - por m² 8,00 Anúncios no interior e exterior de veículos e similares - por 7 Por Trimestre 4 veículo 10,00 Anúncios no interior e exterior de veículos e similares - por 8 Por Ano ou fração 4 veículo 30,00 Anúncios impressos em automóvel de aluguel (táxi) - 9 Por Ano ou fração 4 luminosos - por veículo 60,00 Anúncios impressos em automóvel de aluguel (táxi) - 10 Por Ano ou fração 4 impresso - por veículo 30, Por Ano ou fração Anúncios em edificações iluminados ou não 600, Por Dia Anúncios por meio de bike door por veículo e m² 2, Por Mês Anúncios por meio de bike door por veículo e m² 10, Por Ano ou fração Anúncios por meio de bike door por veículo e m² 30,00 Página 14 de 2515 Código Tributário Municipal - ANEXO III - TABELA 10 TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL - Licenciamento ambiental, inclusive para exploração do solo e subsolo por ano Fundamento legal: artigo 188 TABELA 10 B Taxa de licença ambiental para atividades efetivas e/ou potencialmente causadoras de riscos, danos e poluição ao meio ambiente PORTE DO EMPREENDIMENTO PONTENCIAL DE IMPACTO AMBIENTAL - Quantidade de UVFA Pequeno Médio Alto Pequeno 120,00 230,00 300,00 Médio 250,00 410,00 500,00 Grande 450,00 600, ,00 Potencial de Impacto Ambiental Sujeito a Estudos Ambientais Especiais ,00 Excepcional UVFA's Licença Ambiental Simplificada Pequeno potencial de impacto ambiental = 110,00 UVFA's Código Tributário Municipal - ANEXO V - TABELA 3 TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS SERVIÇOS DIVERSOS - Por Secretaria, conforme o serviço prestado Fundamento legal: artigo 202 ITEM SUBITEM ALÍENA ATOS DA SECRETARIA QUANT. DE 3 Secretaria do Meio Ambiente UFVA 3 1 Parecer Técnico Ambiental 70, Vistorias: 3 2 a vistoria técnica 30, b vistoria para poda e retirada de árvore 5, c vistoria em veículos para som volante 10, d vistoria para a realização de festas e eventos 5, e vistoria simples 10, Diárias: 3 3 a Apreensão de veículos em geral 10, b Outros bens 5,00 Página 15 de 2516 XII TAXAS DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS SERVIÇOS DIVERSOS - Por Secretaria, conforme o serviço prestado ITEM SUBITEM ALÍENA ATOS DA SECRETARIA 1 Secretaria da Fazenda 1 1 Inscrição, alteração, revalidação e baixa no Cadastro de Contribuintes Municipal: Código Tributário Municipal - ANEXO V - TABELA 1 Fundamento legal: artigo 202 QUANT. DE UFVA 1 1 a pessoa física e pessoa jurídica, independente do ramo de atividade 30, b para o Cadastro Imobiliário 6, c Cadastro provisório 50, d microempreendedor individual - para o caso de inscrição inicial isento 1 2 Certidões de débitos, lançamento, cadastramento e outras por certidão 6, Liberação de bens apreendidos ou depositados 6, Por documentos: 1 4 a Emissão de Documento de Arrecadação Municipal DAM 1, b Fornecimento de 2ª via 2, c Abertura de processo, exceto para pedido de isenção para aposentados e deficientes físicos, desde que comprovado 2, d Desarquivamento de processo 10, e Expedição de Alvará de Localização 20, Solicitação de avaliação de imóveis para recolhimento de ITBI sobre o valor venal. 7, Laudo de Avaliação de Bens Imóveis 30, Expedição de notificações, por documento expedido 21, Credenciamento de Cadastro Eventuais junto à Secretaria da Fazenda, para entidades embora não estabelecidas, atuam no Município exercendo ações de interesse do fisco local 1 8 a de Contadores 20, b Organização Contábil 40, c Estabelecimentos Gráficos 40, d Demais pessoas físicas atuando no Município 15, e Demais pessoas jurídicas atuando no Município 30, Vistoria ou retorno de vistoria 15, Impressão de mapa digital, por quadra, em formato A4 2,00 Página 16 de 2517 XIII DEMONSTRATIVO CÁLCULO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MULTA E JUROS DE MORA Código Tributário Municipal - ANEXO VI Item a) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Item b) MULTA MORATÓRIA Item c) JUROS DE MORA FUNDAMENTO LEGAL E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTAS E JUROS POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS a) Atualização Monetária dos Tributos: a.1) Criação da UVFA, valor inicial de R$ 1,1288, que passou a ser atualizada monetariamente por ato do Secretário de Finanças com base na variação anual do IPCA (art. 2º, Lei nº de ). UVFA mantida pelo art. 380, CTM. a.2) Valor UVFA desde a instituição: 2002=1,1288; 2003=1,2522; 2004=1,3674; 2005=1,4663; 2006=1,5567; 2007=1,6074; 2008=1,6736; 2009=1,7805; 2010=1,8480; 2011=1,9450. a.3) FÓRMULA: Conversão em UVFA = [(Valor do Débito/UVFA na data do fato gerador) x Valor UVFA na data do pagto.] ,6074 Portaria SEFAZ/PMAG 7 de 28/11/ ,6736 Portaria SEFAZ/PMAG 26 de 04/12/ ,7805 Portaria SEFAZ/PMAG 8 de 22/12/ ,8480 Portaria SEFAZ/PMAG 4 de 22/12/ ,9450 Portaria SEFAZ/PMAG 3 de 15/12/ ,0810 Portaria SEFAZ/PMAG 3 de 30/11/ ,1939 Portaria SEFAZ/PMAG 4 de 26/11/ ,3206 Portaria SEFAZ/PMAG 1 de 10/12/2013 b) Multas de mora: MODALIDADE FÓRMULA ALÍQUOTA PREVISÃO LEGAL Por atraso, para o pagto. espontâneo: Aplicável s/ valor débito atualizado; 16% CTM, art. 207, I, 'a'; 247, I, 'a' Por infrações, de ofício Aplicável s/ valor débito atualizado; 40% Omissão pelo substituto tributário do fato gerador CTM, arts. 37, I; 107, I, 'a';247, I, 'b', 'c' e 'd' Aplicável s/ valor débito atualizado; 60% CTM, arts. 107, I, 'b' 247, I, 'e' Por adulteração, vício ou falsificação Aplicável s/ valor débito atualizado; 80% CTM, arts. 107, I, 'c'; 247, I, 'f' Por falta de licenças, autorizações Aplicável s/ valor débito atualizado; 100% CTM, art. 207, I, 'b' e 'c' Ato doloso, fraudes Aplicável s/ valor débito atualizado; 120% CTM, arts. 107, I, 'd'; 247, I, 'g' Multas Formais Em quantidade UVFA x Valor UVFA atualizada QUANT. UVFA's CTM, arts. 37, II e III; 107, II, III, IV; 207, II, III; 247, II, 1º. c) Juros de mora: c.1) Previsão legal: c.2)fórmula: artigos 36, 3º; 63, 3º; 248 e 308, parágrafo único do CTM, atualizado 1% ao mês, s/ o valor do débito em atraso, atualizado monetariamente Página 17 de 2518 XIV - DOCUMENTOS EXIGIDOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 1. INSCRIÇÃO NO CAU - CADASTRO ÚNICO DO MUNICÍPIO. PESSOA JURÍDICA: a) instrumento de constituição primitivo e respectivas alterações, se houver, admitindo-se a Última alteração quando consolidada, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás JUCEG/GO, ou no órgão competente; b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; c) documento expedido pelo órgão próprio da Prefeitura que indique o Uso do Solo e Comprove o número oficial do endereço do estabelecimento; d) declaração de enquadramento de Microempresa ME e, Empresa de Pequeno Porte EPP, Ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, se for o caso. e) documento de identidade, CPF/MF e endereço do titular e dos sócios da empresa; f) o protocolo do Corpo de Bombeiros, cujo Certificado deverá ser juntado em até 180 (cento e oitenta) dias; g) Declaração de Habilitação do Profissional Contador ou Organização Contábil DHP, Quando o contribuinte utilizar-se do serviço deste profissional. h) Anotação de Responsabilidade Técnica, junto ao Conselho de Classe do responsável Indicado, para as atividades elencadas no Anexo II deste Decreto. (Se for o caso) i) O recolhimento das taxas de expediente e serviços diversos e, licenciamentos, vinculados ao cadastro Único, dos órgãos diretamente envolvidos no procedimento. j) Para as atividades elencadas no Anexo I deste Decreto, será também exigido o recolhimento Da Taxa de Expediente e Serviços Diversos referente à análise de planta baixa, prevista no Anexo III, tabela 6-A da Lei Complementar Municipal nº 046/2011. PESSOA FÍSICA: a) Documento de identidade, CPF/MF e endereço do titular e dos sócios da empresa; b) O protocolo do Corpo de Bombeiros, cujo Certificado deverá ser juntado em até 180 (cento e oitenta) dias; c) Anotação de Responsabilidade Técnica, junto ao Conselho de Classe do responsável Indicado, para as atividades elencadas no Anexo II deste Decreto.(Se for o caso.) d) O recolhimento das taxas de expediente e serviços diversos e, licenciamentos, vinculados ao cadastro único, dos órgãos diretamente envolvidos no procedimento. e) Para as atividades elencadas no Anexo I deste Decreto, será também exigido o recolhimento da Taxa de Expediente e Serviços Diversos referente à análise de planta baixa, prevista no Anexo III, tabela 6-A da Lei Complementar Municipal nº 046/2011. f) Documento expedido pelo órgão próprio da Prefeitura que indique o Uso do Solo e Comprove o número oficial do endereço do estabelecimento; Página 18 de 2519 2. ALTERAÇÃO DO CAU CADASTRO ÚNICO DO MUNICÍPIO. Finalidade: Atualização das informações cadastrais. Obrigatório aos contribuintes de tributos municipais. PESSOA JURÍDICA: a) Última alteração quando consolidada, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás JUCEG/GO, ou no órgão competente; b) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; c) Documento expedido pelo órgão próprio da Prefeitura que indique o Uso do Solo e comprove o número oficial do endereço do estabelecimento quando se tratar de alteração de endereço ou de atividades. d) Declaração de enquadramento de Microempresa ME e, Empresa de Pequeno Porte EPP, Ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. (Se for o caso) e) Documento de identidade, CPF/MF e endereço do titular e dos sócios da empresa; (em casos de inclusão de novos sócio) f) Certificado de vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros (Protocolo e Taxa Paga) quando se tratar de alteração de endereço ou de atividades g) Declaração de Habilitação do Profissional Contador ou Organização Contábil DHP, quando o contribuinte utilizar-se do serviço deste profissional. h) Anotação de Responsabilidade Técnica, junto ao Conselho de Classe do responsável indicado, para as atividades elencadas no Anexo II deste Decreto. (Se for o caso) i) O recolhimento das taxas de expediente e serviços diversos e, licenciamentos, vinculados ao cadastro único, dos órgãos diretamente envolvidos no procedimento. (Se for o caso) j) Para as atividades elencadas no Anexo I deste Decreto, será também exigido o recolhimento da Taxa de Expediente e Serviços Diversos referente à análise de planta baixa, prevista no Anexo III, tabela 6-A da Lei Complementar Municipal nº 046/ CADASTRO E INSCRIÇÃO DE CENTRAL DE MOTO- TAXI PESSOA FISICA Finalidade: Constatar se a Central está apta ao funcionamento. a) Vistoria original da superintendência municipal e transito e transporte de aparecida de Goiânia SMTA. b) Documento de identidade, CPF/MF e endereço do titular e dos sócios da empresa; c) O protocolo do Corpo de Bombeiros, cujo Certificado deverá ser juntado em até 180 (cento e oitenta) dias; d) O recolhimento das taxas de expediente e serviços diversos e, licenciamentos, vinculados ao cadastro único, dos órgãos diretamente envolvidos no procedimento. Página 19 de 2520 e) Documento expedido pelo órgão próprio da Prefeitura que indique o Uso do Solo e Comprove o número oficial do endereço do estabelecimento; f) Vigilância Sanitária 4. SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. Finalidade: Restituir o contribuinte nos casos previstos nos incisos I a IV do art. 245 do CTM. a) Requerimento detalhado assinado pelo proprietário do imóvel ou procurador; b) Comprovantes de que o pagamento foi feito indevidamente; c) DUAM s de recolhimento originais (verificar obs. nº (²); d) Documento que prove que o requerente tem competência para pedir a restituição; e) Documento de identidade e CPF; f) Documento de propriedade do imóvel: Escritura registrada em Cartório ou; Instrumento Público de Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório ou; Certidão de Cessão de Direitos registrada em Cartório ou; Certidão Atualizada do Imóvel; g) Anexar o Espelho e o Extrato da dívida; 5. SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Finalidade: Compensar valores pagos a maior ou indevidamente com tributos vencidos ou a vencer. a) Requerimento assinado pelo proprietário do imóvel, empresa ou procurador; b) Comprovantes de que o pagamento foi feito indevidamente; c) DUAM s de recolhimento originais (verificar obs. nº (²)). d) Documento que prove que o requente tem competência para pedir a compensação; e) Documento de identidade e CPF; f) Documento de propriedade do imóvel: F.(1) Escritura registrada em Cartório ou; F.(2) Instrumento Público de Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório ou; F.(3) Certidão de Cessão de Direitos registrada em Cartório ou; F.(4) Certidão Atualizada do Imóvel. g) Anexar o Espelho e o Extrato da dívida. 6. ISENÇÃO / IMUNIDADE DE I.P.T.U. PARA APOSENTADOS, PENSIONISTA E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. Página 20 de 25 Exibir mais
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