Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2yse/decreto-do-municipio-de-ribeirao-pretosp-n-129-de-14051996
Timestamp: 2017-11-23 13:07:11+00:00
Document Index: 109825666

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 375', 'artigo 384', 'artigo 4', 'artigo 4']

Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 129 de 14.05.1996 (Dá nova redação a alínea "b" e revoga a alínea "c", do inciso II, do artigo 4º do Decreto nº 301, de
Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 129/96 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 129 de 14.05.1996
DOM-Ribeirão Preto: 14.05.1996
Dá nova redação a alínea "b" e revoga a alínea "c", do inciso II, do artigo 4º do Decreto nº 301, de 28 de dezembro de 1995, que 'Regulamenta o disposto no artigo 375 do Código Tributário do Município, com nova redação dada pela Lei Complementar n° 523, de 26 de dezembro de 1995.
Antônio Palocci Filho, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, no exercício de sua competência legal, especialmente a prevista no artigo 384 da Lei 2.415, de 21 de dezembro de 1.970,
Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 301, de 28 de dezembro de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo o seu Parágrafo único:
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1° do Dec. n° 158, de 05.06.1996.
Redação Antiga: "Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 301, de 28 de dezembro de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo o seu Parágrafo único:
b) 20% (vinte por cento), quando o pagamento ocorrer a partir do mês seguinte ao do vencimento.
Parágrafo único. Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsquente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito."