Source: https://beta.e-justice.europa.eu/373/PT/serving_documents?ESTONIA&action=printMS&init=true&member=1
Timestamp: 2019-12-12 03:13:27+00:00
Document Index: 93214339

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 19']

Artigo 2.º, n.º 1 - Entidades de origem
Artigo 2.º, n.º 2 - Entidades requeridas
Artigo 2.º, n.º 4, alínea c) - Meios de receção de documentos
Artigo 2.º, n.º 4, alínea d) - Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo I
Artigo 3.º - Entidade central
Artigo 4.º - Transmissão de actos
Artigos 8.º, n.º 3, e 9.º, n.º 2 - Prazos de citação ou notificação de documentos fixados pela lei nacional
Artigo 10.º - Certidão e cópia do acto citado ou notificado
Artigo 11.º - Custas da citação ou notificação
Artigo 13.º - Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares
Artigo 15.º - Citação ou notificação directa
Artigo 19.º - Não comparência do demandado
Artigo 20.º - Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 20.º, n.º 2
Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes
Podem ser utilizados os seguintes meios de comunicação para transmissão dos documentos: correio, fax ou correio eletrónico, em conformidade com as condições previstas no Código de Processo Civil.
Pode utilizar-se o estónio ou inglês
A autoridade central é o Ministério da Justiça.
Suur-Ameerika 1
Telefone: +372 620 8183
Correio eletrónico: central.authority@just.ee
http://www.just.ee
Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, e do artigo 10.º, n.º 2, do regulamento, são aceites na Estónia os formulários preenchidos em estónio ou em inglês.
O direito estónio não prevê tal prazo geral
Em geral, a citação ou notificação dos atos é gratuita.
Quando a citação ou notificação dos atos processuais é efetuada por um oficial de justiça, as custas ascendem a 30 EUR, se os atos foram citados ou notificados ao destinatário ou ao seu representante legal:
1) Através do endereço ou dados de telecomunicações inscritos no registo da população ou através do endereço de correio eletrónicoidentificador pessoal@eesti.ee.
2) Utilizando o endereço inscrito no registo nacional de trabalhadores independentes ou pessoas coletivas, ou os dados de contacto que figuram nesse registo.
Nos outros casos, as custas a pagar ao oficial de justiça para a citação ou notificação de atos processuais elevam-se a 60 EUR. Se a pessoa a citar ou notificar atos estiver legalmente obrigada a registar o seu endereço ou dados de contacto no registo da população ou no registo nacional de trabalhadores independentes ou pessoas coletivas e não cumpriu essa obrigação, incluindo se os dados do registo estiverem desatualizados ou incorretos por qualquer outro motivo, tendo, por conseguinte, sido impossível proceder à citação ou à notificação dos atos processuais, sendo devidos 60 EUR conformidade com a decisão que fixa os honorários do oficial de justiça, o requerente do serviço pagará 30 EUR e a pessoa a citar ou notificar pagará os restantes 30 EUR.
Se um ato processual não puder ser citado ou notificado ainda que o oficial de justiça tenha realizado todas as diligências necessárias e possíveis, dentro dos limites do razoável, para citar ou notificar o ato nos termos da lei, este tem o direito de reclamar o pagamento de um montante de 30 EUR através de uma decisão que fixa os honorários e de um parecer sobre as ações efetuadas para citar ou notificar o ato
O pagamento da taxa não é exigível se o oficial de justiça não tiver realizado todas as diligências necessárias e possíveis, dentro dos limites do razoável, para notificar os documentos em conformidade com o procedimento previsto pelo direito interno, dentro do prazo fixado pelo juiz, e se não tiver sido possível notificar os atos processuais.
Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do regulamento, os documentos podem ser notificados através de agentes diplomáticos ou consulares de outro Estado-Membro na Estónia, se forem notificados a um nacional do Estado-Membro de origem do documento.
A citação ou notificação de atos judiciais através da forma prevista no artigo 15.º do regulamento não é permitida na Estónia.
Um tribunal estónio também pode julgar, nas condições previstas no artigo 19.º, n.º 2, do regulamento, mesmo que não tenha sido recebida qualquer certidão da citação ou notificação de um ato judicial ao demandado. Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 4, terceiro período, do regulamento, pode ser apresentado a um tribunal um pedido de dispensa do efeito perentório, no prazo de um ano a contar da decisão definitiva.
Acordo entre a República da Estónia e a República da Polónia relativo ao auxílio judiciário e ao estabelecimento de relações judiciárias em matéria civil, laboral e penal.
Acordo entre a República da Estónia, a República da Lituânia e a República da Letónia, relativo à assistência judiciária e às relações judiciárias.