Source: https://fr.scribd.com/document/219517652/IBPI-Instituto-Brasileiro-de-Propriedade-Intelectual
Timestamp: 2019-08-20 05:35:46+00:00
Document Index: 33356067

Matched Legal Cases: ['artigo01', 'artigo01', 'artigo 241', 'artigo01', 'Artigo 9', 'artigo01', 'artigo01', 'artigo01', 'artigo01', 'artigo01', 'artigo01']

Transféré par Rodrigo Rodrigues Silva
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Manual de Marcas 2ª Edição
LEIS Da a
Nesta - Livro 02 Verde
O Sistema de Propriedade Industrial Brasileiro A propriedade industrial se insere em ramo mais amplo do direito, denominado propriedade intelectual. Esta, por sua vez, se inclui tradicionalmente entre os direitos reais, dos quais o mais abrangente o direito de propriedade, o qual, no caso, se exerce sobre bens imateriais. Essa colocao no pacfica, pois muitos especialistas do direito autoral o incluem entre os direitos de personalidade, como o direito imagem e privacidade, e no entre os direitos reais. Mesmo, porm, que se considere que, pelo aspecto patrimonial, o direito de autor tambm seja uma forma de propriedade sobre o fruto da criao intelectual, subsiste outra vertente dos direitos de autor, os denominados direitos morais de autor, que sem dvida se classificam como direitos de personalidade. Assim so os direitos integridade da obra, o direito de indito, o direito de ligar o nome obra ou de tir-la de circulao, direitos esses que competem ao autor como pessoa e so de carter inalienvel, imprescritvel e irrenuncivel. Essa interferncia com os direitos de personalidade no se restringe aos direitos de autor, mas ocorre tambm com os direitos do inventor, seja quanto ao direito de indito (o inventor no pode ser obrigado a revelar sua inveno) ou quanto ao direito de ter seu nome de criador mencionado na patente. Mesmo as marcas e o nome comercial ou de empresa, que o Direito trata como uma forma de propriedade, adentram os direitos de personalidade quando formados por nome ou imagem de pessoa, ou por obras artsticas ou seus ttulos. Assim, no podemos encarar a propriedade intelectual exclusivamente sob o ngulo dos direitos reais sobre bens imateriais. Por outro lado, tais bens imateriais so objeto de negcios jurdicos de alienao ou licena de explorao, matria dos direitos obrigacionais. Neste ramo do direito tambm se incluem as obrigaes decorrentes de atos ilcitos de violao de segredo industrial ou outros atos de concorrncia desleal. Dessa forma, a propriedade intelectual se acha presente nas trs categorias dos direitos subjetivos: os direitos reais, os direitos de personalidade e os direitos obrigacionais. Se nos restringirmos, entretanto, apenas vertente patrimonial desses direitos, a propriedade intelectual consiste em direitos reais sobre bens imateriais. Entre os bens imateriais, sobrelevam os que so fruto da criao intelectual: os direitos de autor e os direitos do inventor, ou do autor de criaes industriais, na expresso adotada pela Constituio de 1988. O reconhecimento legislativo relativo aos direitos sobre as criaes intelectuais fruto da Revoluo Francesa de 1789. No mesmo ano de 1791 em que foi promulgada a Lei Chapellier, que extinguiu os privilgios das corporaes de ofcios e consagrou a liberdade de indstria, a Assemblia revolucionria votou leis de proteo aos autores e aos inventores. Na discusso dos projetos, argumentava-se ser a propriedade sobre o fruto do trabalho intelectual a mais sagrada das propriedades, pois no resultava da ocupao (como a propriedade sobre a terra) e o autor trazia ao mundo uma obra antes inexistente.
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Note-se, assim, que essa categoria de bens foi instituda com carter nitidamente concorrencial, para substituir o sistema fechado das corporaes de ofcios. Os direitos de autor e os direitos do inventor tomaram rumos diversos: os direitos autorais passaram a fazer parte do Direito Civil, sua tutela no depende de formalidades de registro, de pagamento de taxas, sua durao longa, independentemente de explorao da obra; os direitos sobre as criaes industriais fazem parte do Direito Comercial, sua tutela depende da concesso de um ttulo pelo Estado (a patente), esto sujeitos a taxas de manuteno, seu prazo de proteo mais curto e a lei estabelece sanes para a no explorao, como a licena compulsria e a caducidade por falta de uso. A nova Lei brasileira de propriedade industrial, em vigor desde maio de 1997, estende essas sanes para o caso de uso abusivo das patentes ou abuso de poder econmico. Mais uma vez, ressalta o carter concorrencial desses bens. Alguns tipos de criaes, como o "design", o "software", os circuitos integrados, as variedades vegetais, passaram a ser objeto de leis especiais, que lhes conferem um tratamento "sui generis" e que se preocupam com salvaguardas que impeam sua explorao de forma abusiva. O sucesso do sistema de proteo propriedade industrial, mediante a concesso de um ttulo de exclusividade conferido pelo Estado, fez com que esse sistema se estendesse s marcas por meio do registro. Criou-se, assim, um novo bem imaterial, objeto dessa forma especial de propriedade, embora essa tutela no seja, no caso, conferida em reconhecimento de um ato de criao, mas para o fim de reprimir a concorrncia desleal. Esse direito compete ao empresrio, e no ao autor. Dessa forma, as marcas passaram a integrar o quadro da propriedade intelectual, ao lado dos direitos autorais e dos direitos sobre as criaes industriais. Os direitos sobre os sinais distintivos e sobre as criaes industriais compem a propriedade industrial. No mundo moderno, porm, as obras intelectuais so tambm objeto do trfico comercial, atravs da indstria editorial, grfica, fonogrfica e empresas de comunicaes e diverses, sujeitando-se, em conseqncia, s normas reguladoras da concorrncia. Assim, se os usurios do sistema eram, inicialmente, os autores e os inventores, hoje o usurio principal a empresa, que exige do Estado e dos organismos internacionais uma proteo mais eficiente para sua propriedade intelectual, que passa a representar valor substancial em seus ativos. Outro usurio moderno do sistema so os institutos de pesquisa e as universidades, que vislumbram obter do sistema rendimentos para custear suas atividades. Essas instituies no Brasil no esto, ainda, aparelhadas para proteger com eficincia suas criaes e at mesmo suas marcas, quando se voltam ao mercado. natural que assim seja, pois o carter nitidamente empresarial e concorrencial desse ramo do direito parece inadequado ao meio cientfico e, principalmente, ao ambiente universitrio. De agora em diante, um professor universitrio, que queira divulgar perante os meios acadmicos o resultado de suas pesquisas, ter de pensar, antes, em solicitar uma patente, antes que um colega, nacional ou estrangeiro, o faa, em prejuzo de sua instituio. Essa instituio, por sua vez, ter de investir recursos para requerer patentes para as invenes de seus pesquisadores e, principalmente, criar servios para divulgar internamente o novo esprito mercantilista que adentra as universidades.
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Esses recursos so necessrios, ainda, para solicitar essas patentes em outros pases, se se tratar de uma inveno relevante, caso contrrio sua explorao por terceiros nesses pases ser livre, sem qualquer compensao pecuniria para o inventor e a instituio. Dessa forma, as universidades e os centros de pesquisas, particulares ou pblicos, passam, tambm, a ser agentes da globalizao da economia, mesmo que contra o esprito conservador da tradio universitria. Em 31 de dezembro de 1994 entrou em vigor no Brasil o Decreto n 1.355, que promulga o chamado Acordo TRIPs, instrumento da globalizao da propriedade industrial. A nova lei brasileira de propriedade industrial n 9.279, de 1996, incorpora as normas do Acordo Internacional a que o Brasil aderiu. Todas as formas de propriedade intelectual, incluindo os chamados setores emergentes, passam a receber tutela em forma de propriedade. Esse novo esprito foi objeto de anlise em livro editado em 1994 de autoria de Fred Warshofsky, sob o ttulo "THE PATENT WARS-THE BATTLE TO OWN THE WORLDS TECHNOLOGY". A propriedade intelectual se tornou a nova riqueza das naes e temos de nos adaptar aos novos tempos. De um lado, como usurios do sistema, os centros de pesquisas necessitam tomar conscincia da competio e organizar-se internamente para esse fim. Do outro lado esto os rgos administrativos de concesso de direitos de propriedade intelectual: o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e os diversos rgos descentralizados de registro de direitos de autor. preciso que o Governo Federal se conscientize de que o INPI no mais um simples rgo administrativo de registros cartoriais, mas um instrumento de poltica econmica nos novos tempos. Um ponto positivo o fato de o INPI ter se aproximado funcionalmente do CADE para a represso do abuso do poder econmico exercido por meio de direitos de propriedade industrial. Mas o INPI necessita de urgente apoio do Governo Federal para que possa exercer eficientemente sua relevante funo social e econmica. No entanto, a propriedade intelectual no se restringe propriedade industrial. O Brasil possui um sistema "sui generis" de registro descentralizado de direitos de autor, com exceo dos direitos autorais sobre programas de computador, que foram delegados ao INPI pelo Conselho Nacional de Direito Autoral. As demais facetas do direito de autor, como os livros, as obras de belas artes, o cinema, a arquitetura, acham-se dispersas pelas mais variadas instituies, diferentemente dos outros pases que possuem um "Copyright Office" ou uma "direcin nacional de derecho de autor". fcil imaginar os abusos e as confuses que decorrem desse sistema retrgrado. A lei n 9.279/96, em seu artigo 241, de forma mais didtica que imperativa, autoriza "o Poder Judicirio a criar juzos especiais para dirimir questes relativas propriedade intelectual". Embora no se deva abusar da criao de juzos especiais, certo que o sistema emperrar se, no momento de dar eficcia ao direito, ficarem as partes sujeitas aos riscos e demoras judiciais. O Brasil se obrigou, atravs do acordo TRIPs, a garantir a eficcia dos direitos de propriedade intelectual, devendo, por isso, modernizar os rgos administrativos e judicirios envolvidos.
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Do lado privado, para completar o trip, existe a figura do agente da propriedade industrial. Da mesma forma que, por princpio constitucional, o advogado parte essencial para a aplicao da Justia, o agente da propriedade industrial elemento essencial para o funcionamento do sistema de propriedade industrial/intelectual no Brasil. intil o INPI anunciar, pela Voz do Brasil (outro resqucio do entulho burocrtico), que est disposio dos usurios para atend-los sem a intermediao do agente da propriedade industrial. Os que experimentaram faz-lo conhecem as conseqncias. O agente um profissional que representa a parte perante o INPI, o qual dever ter conhecimento jurdico e tcnico. uma atividade multidisciplinar, mas que se insere no mbito da concorrncia, que tisna todo o sistema da propriedade intelectual. verdade que existem muitos profissionais atuando nessa rea sem a qualificao tcnico-jurdica necessria. Em minha opinio de advogado e professor de direito, o exerccio dessa atividade deveria ser restrito aos advogados, assessorados, quando necessrio, por engenheiros de cada rea tcnica, como se faz em juzo, quando uma ao tem por objeto uma patente. Durante a vigncia do Cdigo da Propriedade Industrial de 1971, a atividade de representao perante o INPI esteve aberta a todos. poca, essa abertura foi providencial, pois a atividade estava restrita a certos grupos corporativos que, como verdadeiros cartrios, monopolizavam o exerccio da profisso. Outro cunho da Lei de 1971 foi seu enfoque tendenciosamente nacionalista, o que trouxe como efeito a polarizao dos usurios do sistema. As empresas estrangeiras se concentraram junto a um pequeno nmero de escritrios que defendiam seus interesses, muitas vezes legtimos. As empresas nacionais, sem pensar nos desafios da globalizao, passaram a se servir de pequenos agentes, escolhidos exclusivamente pelo critrio do menor preo (critrio esse utilizado pelos rgos pblicos de pesquisas, atravs de concorrncia). Embora o sistema internacional de propriedade industrial tenha se adaptado aos novos desafios, esse terceiro p do trip permanece to antiquado e conservador como se estivssemos no incio do sculo. Obviamente, mesmo que se modernize o INPI, que se centralize o registro de direitos autorais e o Poder Judicirio crie juizados especiais, o sistema no pode funcionar se a representao das partes perante o INPI no tiver carter concorrencial. Necessitamos, nesta rea, de uma Lei Chapellier, que acabe com as corporaes de ofcios... A regra necessria a ser instituda que um agente de propriedade industrial no possa atender empresas concorrentes. Parece bvio, mas no assim. O Ato Normativo INPI n 142, de 25 de agosto de 1998, que instituiu o Cdigo de Conduta Profissional do Agente da Propriedade Industrial, estabelece em seu Artigo 9: "O Agente da Propriedade Industrial ou os agentes integrantes da mesma sociedade profissional de Agentes da Propriedade Industrial, ou reunidos em carter permanente para cooperao recproca, no devem representar junto ao INPI, em um processo especfico, simultaneamente, clientes em conflito de interesses." Quando a ABAPI preparou o anteprojeto do Cdigo de Conduta, no havia o
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trecho acima grifado. O texto rezava que "o Agente... ou os Agentes... no devem representar junto ao INPI clientes em conflito de interesses." Inexplicavelmente, no Ato Normativo foi acrescentado: "em um processo especfico, simultaneamente." Esse acrscimo tornou absolutamente incua a proibio da representao em conflito de interesses... Ao que consta, no houve qualquer protesto da ABAPI contra esse acrscimo. A propsito, lembro-me de um comentrio do velho Professor Canuto Mendes de Almeida, o qual era Ministro do Governo Getlio Vargas quando da edio do Cdigo da Propriedade Industrial de 1945. Ele me disse: "veja na parte que cuida da procurao de estrangeiro que houve uma troca de palavras no corredor do Catete." Examinando o texto do Decreto-Lei n 7.903/45, encontrei o art. 214 que estabelecia que "a pessoa domiciliada no estrangeiro, para depositar marca ou patente, dever, desde logo, constituir procurador hbil, domiciliado no pas, que a represente perante o Departamento Nacional da Propriedade Industrial." O pargrafo nico desse artigo, no entanto, saiu com a seguinte redao: "O mandato, que poder conter poderes para receber primeiras citaes, ser arquivado no Departamento, na forma do disposto no artigo precedente." Evidentemente, a palavra que foi trocada foi dever por poder , o que foi devidamente corrigido nas leis subseqentes, pois o texto daquele pargrafo tal como publicado, tornou-se, tambm, absolutamente incuo... A concentrao de representao de partes em conflito de interesses no prejudica somente as partes representadas, as quais, normalmente, at desconhecem o fato, porque os rgos de classe tentam coibir o "disclosure", sob a alegao de que o envio de comunicaes ao mercado falta de tica, o que muito cmodo para manter o "status quo". Essa concentrao, na verdade, inibe o desenvolvimento de agentes de propriedade industrial concorrentes que atendam a partes que concorrem no mercado. Em suma, impede o desenvolvimento do setor de servios, que constitui um elemento essencial para que todo o sistema de propriedade industrial brasileiro funcione. Nem se diga que essa uma questo que deve ser resolvida no mercado, mediante a competio entre as empresas de servios concorrentes. A concentrao da atividade em poucas mos, mediante o artifcio de atendimento em conflito de interesses, fere as normas da concorrncia e impede que o sistema deslanche para a modernidade. So Paulo, maro de 2001. Newton Silveira
MINISTRIO DA INDSTRIA, DO COMRCIO E DO TURISMO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PRESIDNCIA ATO NORMATIVO Assunto: Promulga o Cdigo Profissional do Agente
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25/08/98 N 142/98
da Propriedade Industrial. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso de suas atribuies legais, e de acordo com o estabelecido no pargrafo nico do tem 5 da Ato Normativo INPI n 141/98. RESOLVE: Promulgar o Cdigo de Conduta Profissional do Agente da Propriedade Industrial, nos termos seguintes: DISPOSIES GERAIS 1. O exerccio da profisso de Agente da Propriedade Industrial exige conduta compatvel com os preceitos deste Cdigo, e com os preceitos e princpios da boa e leal concorrncia, alm dos demais princpios da moral individual, coletiva e profissional. Pargrafo nico: O ttulo de Agente da Propriedade Industrial de utilizao exclusiva dos profissionais habilitados perante o INPI, nos termos do Ato Normativo n 141/98.
2. So deveres do Agente da Propriedade Industrial: I. preservar, em sua conduta, a honra e a dignidade da profisso; II. atuar com independncia, honestidade, decoro, veracidade, lealdade,
dignidade e boa f;
III. empenhar-se, permanentemente, em sua atualizao e
IV. contribuir para o aprimoramento das instituies, do Direito e das leis; V. aconselhar o cliente a no ingressar com requerimentos ou adotar
medidas sabidamente inviveis ou ilegais;
VI. abster-se de: a. utilizar de influncia indevida, em seu benefcio ou do cliente; b. entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono
constitudo, sem o assentimento deste;
c. enviar correspondncia ou contactar titular com relao a um processo
especfico, publicado na Revista da Propriedade Industrial com indicao de outro procurador, salvo com o consentimento expresso do interessado. 3. O Agente da Propriedade Industrial pode recusar patrocnio quando se considere impedido ou suspeito ou divirja da orientao tcnica a ser aplicada ao caso concreto quando indispensvel ao melhor resultado para o interessado. 4. defeso ao Agente da Propriedade Industrial expor os fatos junto ao INPI, a clientes ou a terceiros falseando deliberadamente a verdade. DAS RELAES COM OS CLIENTES 5. O Agente da Propriedade Industrial deve informar o cliente, de forma clara e inequvoca, quanto a eventuais riscos da sua pretenso, e das conseqncias que podero advir. 6. O Agente da Propriedade Industrial no deve deixar ao abandono ou ao
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desamparo os feitos, sem motivo justo. 7. O Agente da Propriedade Industrial pode rescindir o mandato unilateralmente, revelando ou no o motivo sua convenincia, remanescendo responsvel pelos interesses do mandante sob seus cuidados pelo prazo de 10 (dez) dias contados da notificao ao mandante. 8. Em caso de revogao, da procurao e quitados seus honorrios, o Agente da Propriedade Industrial dever restituir ao cliente ou a quem este indicar, todos os documentos relativos aos processos de seu interesse, inclusive cpias das peties e atos apresentados ao INPI, das guias de recolhimento das taxas federais e dos respectivos certificados retidos, desde que estes mesmos documentos no tenham sido anteriormente fornecidos. Pargrafo nico: O Agente da Propriedade Industrial dever prestar contas ao cliente caso disponha de numerrio deste em seu poder. 9. O Agente da Propriedade Industrial ou os agentes integrantes da mesma sociedade profissional de Agentes da Propriedade Industrial, ou reunidos em carter permanente para cooperao recproca, no devem representar junto ao INPI, em um processo especfico, simultaneamente, clientes em conflito de interesse. 10. O Agente da propriedade Industrial, ao postular em nome de terceiros, contra ex-clientes ou ex-empregados, junto ao INPI, deve resguardar o segredo profissional e as informaes reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. 11. O Agente da Propriedade Industrial deve abster-se de patrocinar causa contrria tica, moral ou validade de ato jurdico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento tico quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.
DO SIGILO PROFISSIONAL 12. O sigilo profissional inerente profisso, impondo-se o seu respeito, mesmo aps a resciso do mandato, salvo grave ameaa ao direito vida, honra, ou quando o Agente da Propriedade Industrial se veja afrontado pelo prprio cliente e, em defesa prpria, tenha que revelar segredo, porm sempre restrito ao interesse da causa. 13. O Agente da Propriedade Industrial deve guardar sigilo sobre o que saiba em razo de seu ofcio, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido agente da propriedade iondustrial, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte. 14. As informaes confidenciais reveladas ao agente da propriedade industrial pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte. Pargrafo nico: Presumem-se confidenciais as comunicaes epistolares entre agentes da propriedade industrial e seus clientes, as quais no podem ser reveladas a terceiros. DA PUBLICIDADE 15. O Agente da Propriedade Industrial pode anunciar os seus servios
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profissionais, individual ou coletivamente, com discrio e moderao. DO DEVER DE URBANIDADE 16. Deve o Agente da Propriedade Industrial tratar o pblico, os colegas, as autoridades e os funcionrios do INPI com respeito, discrio e independncia, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito. 17. Impe-se ao Agente da Propriedade Industrial lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execuo dos servios. 18. O Agente da Propriedade Industrial, deve comportar-se com zelo, empenhando-se para que o cliente se sinta amparado e tenha a expectativa de regular desenvolvimento de seus processos junto ao INPI. 19. A falta ou inexistncia, neste Cdigo, de definio ou orientao sobre questo de tica profissional, que seja relevante para o exerccio da profisso de Agente da Propriedade Industrial ou dele advenha, enseja consulta e manifestao da Comisso de tica e Disciplina da ABAPI ou, se o profissional for advogado, a OAB. 20. Sempre que tenha conhecimento de transgresso das normas deste Cdigo, o Presidente do INPI deve chamar a ateno do responsvel para o dispositivo violado, sem prejuzo da instaurao do competente procedimento para apurao das infraes e aplicao das penalidades cominadas. DAS PENALIDADES 21. Nos termos do Decreto-Lei n 8.933 de 26/01/46, esto previstas as penalidades de advertncia, suspenso e cancelamento da habilitao, e devero ser julgadas pelo Presidente do INPI, de acordo com a gravidade da falta cometida, mediante prvio parecer da Comisso Mista INPI/ABAPI. DAS NULIDADES E DA RESTAURAO 22. O pagamento da anuidade, relativa a matrcula de Agente da Propriedade Industrial, ser devida at o dia 31 de maro de cada ano. A anuidade dever ser paga pelo valor constante de Portaria do Exmo. Sr. Ministro da Indstria, do Comrcio e do Turismo, em vigor na data do pagamento. A comprovao do pagamento da anuidade dever ser feita at o dia 30 de abril de cada ano, mediante apresentao, atravs do formulrio, Requerimento de Cadastramento de Agentes da Propriedade Industrial (campo 2.9), acompanhada da 1 via da Guia de Retribuio. A falta de pagamento da anuidade ou de sua comprovao, acarretar o cancelamento da matrcula do Agente da Propriedade Industrial. Publicada a notificao de cancelamento da matrcula de Agente da Propriedade Industrial, o requerente poder, a qualquer tempo, requerer a restaurao da cadastramento, mediante o pagamento da Guia de Retribuio, no valor vigente, da(s) anuidade(s) atrasada(s), acrescido da taxa de restaurao, cujo valor corresponder metade do total do valor da(s) taxa(s) de anuidade(s) atrasada(s). DAS DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS 23. O INPI deve oferecer os meios e suporte imprescindveis para o
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funcionamento, desenvolvimento e julgamento das representaes apresentadas contra os Agentes da Propriedade Industrial, observado o direito de ampla defesa. Pargrafo Primeiro: Os procedimentos e julgamentos das representaes correro sob o sigilo, e as partes sero intimadas via correio com aviso de recebimento. Pargrafo Segundo: As decises finais de suspenso ou cancelamento de habilitao sero publicadas na Revista da Propriedade Industrial. 24. Os Agentes devero sempre indicar nos formulrios e requerimentos apresentados ao INPI seu nmero de matrcula. 25. Este Cdigo entra em vigor, em todo o territrio nacional, na data de sua publicao, cabendo ao INPI promover a sua ampla divulgao, inclusive na Revista da Propriedade Industrial, revogadas as disposies em contrrio.
JORGE MACHADO Presidente
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