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Timestamp: 2019-11-19 16:54:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 29', 'artigo 21', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 153', 'artigo 3']

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo - PDF
Luciano Carvalhal Ximenes
1 SEB ============================================================ 28 TC /026/10 Recorrente: Odécio José Luiz Presidente da Câmara Municipal de Manduri à época. Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Manduri, relativas ao exercício de Responsável: Odécio José Luiz (Presidente da Câmara à época). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de Acompanha: TC /126/10. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. ============================================================ 1. RELATÓRIO 1.1 Em exame recurso ordinário interposto por ODÉCIO JOSÉ LUIZ, ex-presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MANDURI, de v. acórdão 1 que julgou irregulares as contas anuais de 2010, com fundamento no artigo 33, III, b da Lei Complementar estadual nº 709/93. O julgamento de irregularidade teve como fundamento a despesa total da Câmara que ultrapassou 2 o limite fixado pelo artigo 29-A da Constituição, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 58/ Inconformado, o ex-presidente apresentou recurso ordinário (fls. 90/93), argumentando que a alteração do limite da despesa de 8% para 7%, por meio da Emenda, ocorreu somente em setembro/09, 1 2 Segunda Câmara, sessão de , relator o E. Conselheiro Robson Marinho. 7,90%. 1
2 quando a Câmara já tinha encaminhado à Prefeitura a previsão da despesa para o exercício de Acrescentou que a previsão orçamentária dos repasses tem por base de cálculo a receita da municipalidade verificada até dezembro do ano em curso, não havendo, portanto, condições de efetuar uma previsão exata. Disse que a Câmara atendeu ao Comunicado SDG nº 31/09 3, mantendo inalterado o valor do repasse de 2009, no valor de R$ ,00, medida de responsabilidade, pois o valor seria compensado com o aumento da receita de um exercício para outro. Destacou que a Câmara obedeceu à limitação imposta pelos artigos 20, III e o parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e os encargos sociais foram recolhidos regularmente. Concluiu alegando que a única falha apontada se originou do fato de o Poder Legislativo não ter o poder de alterar o que era de responsabilidade do Executivo. 1.3 A Unidade Jurídica (fls. 102/104) considerou que nenhum argumento novo foi apresentado nas razões recursais e, em consequência, nenhuma alteração à decisão combatida poderá ser acolhida, visto que a superação do limite estabelecido pelo artigo 29-A, inciso I, da Constituição persiste. Assim, opinou pelo não provimento do recurso interposto. A Unidade de Economia (fl. 105) e a Chefia (fl. 106) da Assessoria Técnica manifestaram-se pelo não provimento. 1.4 O Ministério Público de Contas (fl. 107) opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso, na medida em que não foram apresentados novos fatos ou argumentos capazes de levar à reforma da decisão recorrida. 3 COMUNICADO SDG Nº 31/ O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro último, cumpre tanto às Prefeituras e em especial às Câmaras Municipais observância à redução dos novos percentuais de gastos dessas Câmaras, de tal modo que na apreciação das propostas orçamentárias operem-se as necessárias adequações em função da vigência a contar de 1º de janeiro de 2010 SDG, 29 de setembro de Sérgio Ciquera Rossi Secretário-Diretor Geral Publicado no DOE de 6 de outubro de
3 1.5 A Secretaria Diretoria-Geral (fls. 108/110) ressaltou que embora a Edilidade tenha mantido o valor do repasse no mesmo patamar do exercício anterior, acabou não contingenciando suas despesas ao longo do exercício para dar atendimento ao novo limite imposto pela Emenda Constitucional nº 58/09, passando a produzir efeitos no primeiro dia do exercício em exame. Salientou que esta Corte publicou em o Comunicado SDG nº 31/09 (cf. nota de rodapé nº 3), dando conta da necessidade da observação pelas Prefeituras e Câmaras Municipais dos novos percentuais de gastos impostos ao Legislativo. Por oportuno, citou decisão exarada nos autos TC /026/10, onde falha semelhante determinou o julgamento pela irregularidade das contas. Opinou pelo não provimento do recurso interposto, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida. 2. VOTO PRELIMINAR 2.1 O v. acórdão foi publicado no DOE de (fl. 89) e o recurso, por parte legítima, interposto em (fls. 90/93). 2.2 Presentes as demais condições de admissibilidade, conheço do apelo. 3. VOTO MÉRITO 3.1 As contas foram julgadas irregulares em decorrência da extrapolação do limite fixado pelo artigo 29-A, caput, I 5, da Constituição. 4 Segundo constatou o D. Gabinete Técnico da Presidência GTP, o recurso é tempestivo devido ao feriado de A contagem do prazo recursal teve seu início na terça-feira seguinte ( ), conforme Lei nº 8.079/90 e jurisprudência desta Corte, consoante decisão proferida no TC /026/99. 5 Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000): I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até (cem mil) habitantes (redação dada pela Emenda Constitucional n. 58, de 2009). 3
4 No caso concreto, o gasto total correspondeu a 7,90% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, quando o máximo permitido era de 7%. O Recorrente alega que a alteração do percentual de 8% para 7% por meio da Emenda Constitucional nº 58/09 ocorreu no momento em que a Edilidade já tinha encaminhado à Prefeitura a previsão da despesa para o exercício de Sobre a aplicabilidade da referida Emenda, o artigo 3º expressamente prescreveu que ela entraria em vigor na data de sua promulgação ( ; publicação no DOE de ) e que a alteração dos limites de despesas das Câmaras Municipais produziria efeito a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da promulgação desta Emenda, vale dizer, a partir de 1º Como a Emenda produziu efeitos a partir de 1º-01-10, é evidente que o limite de despesas a observar em 2010 era de 7%. Assim, ainda que a despesa da Câmara Municipal tenha sido fixada na Lei Orçamentária para o exercício de 2010, em percentual superior ao novo limite constitucional, o Legislativo deveria ter adequado os seus gastos e o Executivo efetuado repasse observando o novo valor, o que não ocorreu. Nesse sentido já existem numerosos acórdãos, como os proferidos nos processos TC /026/10, TC /026/10, TC /026/10, TC /026/10 e TC /026/10. Ademais, o Tribunal já havia alertado às Prefeituras e Câmaras Municipais, nos termos do Comunicado SDG nº 31/09, publicado no DOE da necessidade de observar os novos percentuais e as devidas adequações em função da vigência da referida Emenda Constitucional, a contar de 1º de janeiro de Assim, em se tratando de limite previsto na Constituição, não há como relevar sua extrapolação. 3.2 Nesse contexto, meu voto acolhe as manifestações da Assessoria Técnica, Jurídica e Chefia e do DD. Ministério Público de Contas 4
5 e nega provimento ao recurso, confirmando o v. acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, 28 de agosto de SIDNEY ESTANISLAU BERALDO CONSELHEIRO 5
08-05-13 JR ============================================================ 19 TC-003040/026/10 Município: Quadra. Prefeito: Carlos Vieira de Andrade. Exercício: 2010. Requerente: Carlos Vieira de Andrade
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11-03-14 SEB ============================================================ 56 TC-042014/026/07 Recorrente: Francisco Carlos de Vasconcelos - Tenente Coronel PM Ex- Dirigente da UGE 180164. Assunto: Contrato
10-09-14 JR ============================================================ 51 TC-000709/002/05 Recorrente: Prefeitura Municipal de Bauru. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Bauru e Lwart Proasfar
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