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Timestamp: 2016-09-27 22:21:31+00:00
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O Direito de Arrependimento do Consumidor - Denner Santana - JurisWay
JurisWayBusca O Direito de Arrependimento do Consumidor	JurisWay Sala dos Doutrinadores Monografias Direito do Consumidor Indique este texto a seus amigos Autoria:
Denner Santana Bacharel graduado em Direito pela FACTU/MG.envie um e-mail para este autor
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Texto enviado ao JurisWay em 08/11/2006.�ltima edi��o/atualiza��o em 21/11/2006.Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...SUM�RIO
2 - CONCEITO DE FORNECEDOR, CONSUMIDOR E RELA��O DE CONSUMO NO C�DIGO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO
2.3 - O CONCEITO DE RELA��O DE CONSUMO
3.1 - DIREITO � INFORMA��O
3.2 - DIREITO DE REFLEX�O E ARREPENDIMENTO
3.3 - CUIDADOS NA REDA��O DO CONTRATO
3.4 - CUIDADOS NA UTILIZA��O DE CONTRATOS DE ADES�O
4.1 - HIST�RICO
4.3 - PRAZO PARA REFLEX�O NO DIREITO COMPARADO
4.4 - VINCULO JUR�DICO NO DIREITO COMPARADO
5.1 - PRAZO DE REFLEX�O
5.2 - DEVOLU��O DAS QUANTIAS PAGAS
5.3 - QUEST�ES SOBRE O DISPOSITIVO
O consumo � parte indissoci�vel do cotidiano do ser humano. � verdadeira a afirma��o de que todos somos consumidores, independentemente da classe social e da faixa de renda, consumimos desde o nascimento e em todos os per�odos de nossa exist�ncia. Por motivos variados, que v�o desde a necessidade e da sobreviv�ncia at� o consumo por simples desejo, o consumo pelo consumo.
� fato ineg�vel que as rela��es de consumo evolu�ram enormemente nos �ltimos tempos. Das opera��es mercantis chegou-se progressivamente �s sofisticadas opera��es de compra e venda, arrendamento, importa��o, etc. Como era de se esperar, essa modifica��o das rela��es de consumo culminou por fluir na tomada de consci�ncia de que o consumidor estava desprotegido e necessitava, portanto, de resposta legal protetiva.
Como tema espec�fico no Brasil, a defesa do consumidor � relativamente nova. Em 1.978 surgiu em n�vel estadual, o primeiro �rg�o de defesa do consumidor, o Procon de S�o Paulo. A vit�ria mais importante nesse campo, fruto dos reclamos da sociedade e de ingente trabalho dos �rg�os e entidades de defesa do consumidor, foi a inser��o, na Constitui��o da Rep�blica promulgada em 1988, de quatro dispositivos espec�ficos sobre o tema. E o art. 48 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias anunciava a edi��o do t�o almejado C�digo de Defesa do Consumidor, que se tornou realidade pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1.990, ap�s longos debates, muitas emendas e v�rios vetos, tendo por base o texto preparado pela Comiss�o de juristas e amplamente debatido no �mbito do CNDC.
Tendo por base a Tutela do Consumidor amparada no C�digo do Consumidor, esta pesquisa ter� como objetivo geral enfocar o exerc�cio do direito de arrependimento do consumidor nas vendas fora do estabelecimento comercial.
O artigo 49 do C�digo de Defesa do Consumidor concede ao consumidor o direito de arrepender-se quando o fornecimento de produtos ou servi�os ocorrer fora do estabelecimento comercial, cabendo-lhe em caso de arrependimento a devolu��o dos eventuais valores pagos.
Ocorre, entretanto, que apesar de nosso C�digo conter um dispositivo sobre o direito de arrependimento, na pr�tica, o exerc�cio desse direito � muito pol�mico. Uma vez que, o artigo 49 n�o fornece elementos suficientes para uma interpreta��o segura, e conseq�entemente uma correta aplica��o da lei. O que ocasiona em muitas vezes, a d�vida na decis�o do caso concreto nos Tribunais.
Diante desta situa��o, nem sempre o car�ter de agressividade da venda, e o estado emocional e vulner�vel que o consumidor encontra-se � levado em considera��o. Em raz�o da legisla��o falha, acaba vencendo a parte que for melhor representada.
Portanto, este estudo tem o objetivo geral de discutir as poss�veis falhas na aplica��o pr�tica do artigo 49 do C�digo de Defesa do Consumidor, especificando as diverg�ncias que giram em torno do exerc�cio do direito de arrependimento. Para tanto, ser� estudado o objetivo do dispositivo, conceitos de consumidor e fornecedor, o direito comparado, as modalidades de vendas fora do estabelecimento comercial, o prazo de reflex�o, a devolu��o dos valores pagos, dentre outros aspectos.
2. CONCEITO DE FORNECEDOR, CONSUMIDOR E RELA��O DE CONSUMO NO CODIGO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO
Operar o direito do consumidor requer esp�rito revolucion�rio do direito tradicional, considerando que a lei 8.078/90(C�digo de Defesa do Consumidor), estabelece conceitos e institutos pr�prios em seu ordenamento jur�dico.
A priori, cabe salientar que n�o � tarefa f�cil conceituar o consumidor no ordenamento jur�dico p�trio, em raz�o da diversidade de enfoques e perante a realidade vivida pelo indiv�duo, que adquire bens e servi�os ao mesmo tempo em que se enquadra no contexto econ�mico e social.
A luz dessas considera��es � importante consignar o conceito de fornecedor e consumidor, relevante inclusive para identificar a rela��o jur�dica de consumo.
� cedi�o, que para se aplicar as normas do C�digo de Defesa do Consumidor, � necess�rio analisar o conceito de rela��o jur�dica de consumo. Nesse sentido faz-se mister identificar a figura do fornecedor e consumidor.
A rela��o jur�dica � um v�nculo que une duas ou mais pessoas caracterizando-se uma como o sujeito ativo e outra como passivo da rela��o. Este v�nculo decorre da lei ou do contrato e, em conseq��ncia, o primeiro pode exigir do segundo o cumprimento de uma presta��o do tipo dar, fazer ou n�o fazer. Se houver incid�ncia do C�digo de Defesa do Consumidor na rela��o, isto �, se uma das partes se enquadrar no conceito de consumidor e a outra no de fornecedor e entre elas houver nexo de causalidade capaz de obrigar uma a entregar a outra uma presta��o, estaremos diante de uma rela��o de consumo. Deste modo, definimos a rela��o de consumo como o v�nculo jur�dico por meio do qual uma pessoa f�sica ou jur�dica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou servi�o de uma outra pessoa denominada fornecedor.
O C�digo de Consumidor estabelece no seu art.3� o conceito de fornecedor, afirmando:
Fornecedor � toda pessoa f�sica ou jur�dica, p�blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ��o montagem, cria��o, constru��o, transforma��o, importa��o, exporta��o, distribui��o ou comercializa��o de produtos ou presta��o de servi�os. A palavra atividadedo art.3� traduz o significado de que todo produto ou servi�o prestado dever� ser efetivado de forma habitual, vale dizer, de forma profissional ou comercial.
O art.3� �1� e �2� conceituam o que vem a ser produto e servi�o, estabelecendo: produto � qualquer bem m�vel ou im�vel, material ou imaterial.
Servi�o � qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera��o, inclusive as de natureza banc�rias, financeiras, de cr�dito e securit�ria, salvo as decorrentes das rela��es de car�ter trabalhista.
Observamos assim, que para identificarmos a pessoa como sendo fornecedora de servi�os, � indispens�vel que a mesma detenha al�m da pr�tica habitual de uma profiss�o ou com�rcio (atividade), tamb�m forne�a o servi�o mediante remunera��o. Conclui-se, assim, que fornecedor � toda pessoa f�sica ou jur�dica que oferta produtos ou servi�os mediante remunera��o com atividade, cabendo salientar que � dispens�vel que o fornecedor seja uma pessoa jur�dica ( empresa, industria, etc), pois o art.3� autoriza inclusive a pessoas despersonalizadas.
Cabe ainda destacar alguns conceitos estabelecidos a respeito de fornecedor, s�o eles: Todo comerciante ou estabelecimento que abastece ou fornece habitualmente uma casa ou um outro estabelecimento dos g�neros e mercadorias necess�rios ao seu consumo, ou , fornecedor numa palavra � o fabricante, ou vendedor, ou prestador de servi�os. 2.2 - O CONCEITO DE CONSUMIDOR NO CDC
Identificado a figura do fornecedor, necess�rio se faz analisar o conceito de consumidor em nosso ordenamento jur�dico.
O art.2� da lei 8.078/90 (C�digo de Defesa do Consumidor) estabelece que consumidor � toda pessoa f�sica ou jur�dica que adquire ou utiliza produto ou servi�o como destinat�rio final.
O legislador definiu no art. 2, o conceito jur�dico de consumidor padr�o estabelecendo como sendo consumidor qualquer pessoa natural ou jur�dica que adquire ou utiliza produto ou servi�o como destinat�rio final, ou seja, para seu uso pessoal ou de sua fam�lia, n�o comercializando o servi�o ou produto.
Verifica-se a princ�pio que o art. 2 estabelece o conceito de consumidor denominado standard ou stricto sensu, onde consumidor seria a pessoa f�sica ou jur�dica que adquire o produto como destinat�rio final.
Mas o que se entende por destinat�rio final? � retirar o bem do mercado, vale dizer: adquirir para uso pr�prio ou de sua fam�lia, sem comercializar.
Mas, se o profissional adquire o produto n�o para comercializar mas sim para colocar em seu trabalho, � considerado como destinat�rio final ? O exemplo cl�ssico do Advogado que adquire um ar condicionado para o seu escrit�rio e este produto apresenta um v�cio (defeito). Ou mesmo o exemplo do restaurante que adquire mesas para o seu estabelecimento comercial e o produto apresenta defeito. Estes profissionais poderiam ser classificados como consumidores? H� destina��o final? A cr�tica que se faz � que nesses casos apesar de n�o estar comercializando o produto, n�o se trata de produto de consumo e sim de insumo, raz�o da teoria finalista n�o aceitar como sendo consumidor, pois n�o � destinat�rio final. J� a teoria maximalista aceita, pois o produto foi retirado do mercado.
Dentro ainda da defini��o de consumidor destaca-se a express�o "adquire ou utiliza produto ou servi�o". Analisando esta express�o contida no art.2� caput. do CDC, observamos que o texto legal expressa o consumidor como sendo a pessoa que adquire ou utiliza produto ou servi�o para uso pr�prio. Ao nosso aviso, � err�nea a interpreta��o que a pessoa que venha a utilizar o produto seja considerada consumidora. O certo � adquirir o produto e utilizar do servi�o, nos termos consignados na lei, e n�o estender o conceito de consumidor para a pessoa que utiliza do produto, haja vista que a mesma n�o adquiriu, logo n�o � consumidora padr�o.
Destaca-se ainda, para uma vis�o mais aprofundada a seguinte defini��o sobre o conceito de consumidor: Consumidor � qualquer pessoa, natural ou jur�dica, que contrata, para sua utiliza��o, a aquisi��o de mercadoria ou a presta��o de servi�o, independentemente do modo de manifesta��o da vontade; isto �, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir.
O C�digo de Consumidor estabeleceu outros conceitos de consumidor equiparando pessoas (terceiros) a consumidor tais como no art.2�, par�grafo �nico, equiparando-se o consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermin�veis, que hajam intervindo nas rela��es de consumo, no art. 17 para os efeitos desta Se��o, equiparam-se aos consumidores todas as v�timas do evento. No art.29 para os fins deste Cap�tulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determin�veis ou n�o, expostas �s pr�ticas nele previstas.
Consigna-se que a lei do consumidor equiparou a v�tima do acidente do consumo (pessoa que foi atingida pelo fato do produto/servi�o) a consumidor, na forma do art. 17 do CDC. Para os fins de responsabilizar o fornecedor do produto/servi�o defeituoso de forma objetiva.
Imagine um �nibus de uma empresa de transporte coletivo, que causa les�o aos seus passageiros ap�s brusca colis�o com uma escola, ferindo diversas crian�as.
Na realidade o fato do acidente que causou a les�o aos passageiros foi o mesmo fato que causou a les�o nas crian�as. Ora, os passageiros s�o considerados consumidores, logo poder�o valer-se do CDC. Buscando responsabilizar o fornecedor (empresa de transporte coletivo), pelos danos causados, utilizando inclusive a responsabilidade objetiva. Mas surge a indaga��o: E as crian�as? Elas n�o s�o consumidores, pois ela n�o utilizaram do servi�o de transporte coletivo. Logo as crian�as, a princ�pio, n�o podem utilizar do CDC., em busca da repara��o dos danos sofridos, pois n�o s�o consumidoras. Seria justa tal hip�tese? O mesmo fato que causou a les�o aos passageiros foi o mesmo fato que causou a les�o �s crian�as! Por isto o CDC resolveu chamar estas pessoas de v�timas, pois foram v�timas de um acidente de consumo, vale dizer: foram v�timas de um servi�o defeituoso, que exp�s a vida humana em risco, da�, em raz�o do crit�rio ex vi legis, tais pessoas s�o equiparadas a consumidores estendendo os instrumentos do CDC. a seu favor.
Consigna-se ainda, que o produto ou servi�o defeituoso atinge o consumidor n�o s� em sua incolumidade f�sico, mas tamb�m ps�quica.
Desta forma a pluralidade de conceitos acima descritos � respeito do consumidor, possibilita uma melhor adequa��o e flexibiliza��o numa rela��o de consumo.
Nesta ordem de reflex�o, para a aplica��o das normas do CDC. � necess�rio identificar se h� rela��o de consumo na transa��o comercial efetivada, ou seja, se existe de um lado o fornecedor (conceituado assim no art. 3�) e de outro lado o consumidor (conceituado no art.2� ou por suas equipara��es), definindo assim o campo de aplica��o da norma consumerista. 2.3 - O CONCEITO DE RELA��O DE CONSUMO
Rela��o de consumo � a rela��o existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na presta��o de um servi�o.
O C�digo de Defesa do Consumidor tutela as rela��es de consumo, e a sua abrang�ncia est� adstrita �s rela��es negociais, das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor transacionando produtos e servi�os, excluindo destes �ltimos os gratuitos e os trabalhistas.
Disto conclui-se que, para que seja amparada pelo C�digo de Defesa do Consumidor, a rela��o tem que possuir todos estes aspectos. Ou seja, uma rela��o de neg�cios que visa a transa��o de produtos e/ou servi�os, feita entre um fornecedor e um consumidor.
Assim, n�o basta a exist�ncia de um consumidor numa determinada transa��o para que ela seja caracterizada como rela��o de consumo. � preciso tamb�m, a exist�ncia de um fornecedor que exer�a as atividades descritas no artigo 3� do C�digo de Defesa do Consumidor.
3. DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR
Dentro do contrato relacional a prote��o legal do consumidor quando da forma��o dos contratos, concentra-se na declara��o de vontade e � institu�do pelo C�digo de Defesa do Consumidor como princ�pio b�sico de transpar�ncia nas rela��es de consumo.
Nos contratos de massa a oferta � gen�rica. N�o � feita � pessoas espec�ficas, mas sim, a todos os indiv�duos integrantes da sociedade. Toda informa��o e mesmo a publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor e passa a integrar o futuro contrato. Comprometendo o fornecedor da informa��o veiculada, seja atrav�s de impressos, propaganda, r�dio, jornais e televis�o, afinal, estas j� criam para ele um v�nculo, uma obriga��o pr�-contratual.
A falsa informa��o ou a publicidade insuficiente ser� considerada como um v�cio do produto, ficando o fornecedor for�ado a sanar o v�cio em 30 dias, cumprindo o que prometeu e informou, ou poder� o consumidor exigir a substitui��o, complementa��o, restitui��o da quantia paga, ou ainda o abatimento proporcional do pre�o.
3.2 - DIREITO DE REFLEX�O E DE ARREPENDIMENTO
Para que o consumidor possa refletir com calma sobre os produtos adquiridos � domic�lio, o C�digo de Defesa do Consumidor determinou um prazo de arrependimento. No art. 49, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi�o, sempre que a contrata��o ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic�lio. O exerc�cio deste direito pressup�e que n�o haver� enriquecimento sem causa por nenhuma das partes.
Os direitos dos consumidores correspondem sempre, na metodologia do C�digo de Defesa do Consumidor, os novos deveres para os fornecedores de bens e servi�os, sejam eles:
3.3 - CUIDADOS NA REDA��O DOS CONTRATOS
O C�digo de Defesa do Consumidor instituiu um dever especial quando da elabora��o dos contratos de massa que s�o pr�-redigidos unilateralmente pelo fornecedor. Com base no artigo 46, os contratos n�o obrigar�o os consumidores "se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens�o de seu sentido e alcance". Sua base � a preocupa��o de que todos os contratos de consumo sejam redigidos conforme a boa-f�.
Contrato de ades�o � aquele cujas cl�usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte�do.
4. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR
H� tempos na Europa e posteriormente nos Estados Unidos, surgiram as chamadas vendas porta-em-porta em que os fornecedores ao inv�s de esperarem que os consumidores fossem aos seus estabelecimentos comerciais para contratarem acerca de produtos e servi�os, iriam at� as casas ou domic�lios dos consumidores para oferecerem seus produtos e servi�os, permitindo para o consumidor uma maior comodidade na rela��o de consumo. Depois desta modalidade de vendas, os fornecedores ousaram ainda mais, oferecendo seus produtos e servi�os atrav�s de contratos de multipropriedade, das ofertas feitas pela Internet, e-mails, mala direta, "sites" e inclusive por canais de televis�o, alguns criados exclusivamente para esta finalidade. Surgiu da� a necessidade dos legisladores em controlar essas contrata��es para n�o haver qualquer tipo de abusividade por parte dos fornecedores, ou seja, essas modalidades de vendas come�aram a ser regidas por leis consumeristas que prev�m um tratamento diferenciado da legisla��o civil para as rela��es consumeristas. Dentre eles a reda��o dada pelo artigo 49 do C�digo do Consumidor Brasileiro, Lei 8078/90, que versa sobre o direito de arrependimento do consumidor. Vale dizer que como em todos os ramos do direito, os princ�pios basilares do ordenamento jur�dico devem ser respeitados, principalmente, no caso em que ora tra�amos alguns coment�rios, o princ�pio da boa-f� objetiva, para desta forma ser respeitado o equil�brio das contrata��es.
Como regra, no direito civil, o sinal dado por um dos contratantes firma a presun��o de acordo final e torna obrigat�rio o contrato (CC.art. 1.094).Convencionando –se o direito de arrependimento, perd�-las-� em proveito do outro, se as deu, ou restitu�las-� em dobro, se o arrependimento foi o as recebeu (art.1.095).Em suma, o arrependimento � poss�vel, mas gera conseq��ncias, como a perda ou a restitui��o.
A lei de prote��o trouxe inova��o nessa �rea, por�m de forma limitada. Para os fornecimentos feitos no estabelecimento comercial em presen�a do consumidor ou seu representante, em pr�vio conhecimento dos termos contratuais e mediante suficiente reflex�o, vigora o princ�pio pacta sunt servanda, ou seja , o consumidor dever� cumprir o que contratou, sujeitando-se �s conseq��ncias do inadimplemento.
Diferente � o tratamento no caso de essa contrata��o do fornecimento do produto ou servi�o ocorrer fora do estabelecimento comercial, via de regra por reembolso postal, telefone ou em domic�lio. Nessa hip�tese, presumindo que o consumidor n�o teve condi��es de examinar o produto ou servi�o, ou que, pelas circunst�ncias, n�o refletiu o bastante sobre a aquisi��o que fazia, o legislador deferiu-lhe o direito de arrependimento, ou seja , de desistir do contrato(art.49).
Para tanto, algumas regras foram fixadas: a) s� vale para contrata��o fora do estabelecimento comercial; b)o arrependimento dever� ocorrer no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato (em domic�lio) ou do ato de recebimento do produto ou servi�o (reembolso ou telefone); e c) o consumidor receber� de volta os valores eventualmente pagos, a qualquer t�tulo, durante o prazo de reflex�o sendo a devolu��o imediata e monetariamente atualizada.
A lei n�o regulamentou a quest�o atinente �s despesas efetuadas ou preju�zos sofridos pelo vendedor durante o per�odo de reflex�o. Assim o fazendo, permite ao int�rprete a conclus�o de que a devolu��o se dar� sem qualquer dedu��o, pelas seguintes e inafast�veis raz�es: a )tratando-se de restri��o ao direito de arrependimento, deveria ser expressa na lei tal dedu��o; b) quando pretendeu ressalvar as dedu��es, o legislador o fez expressamente (art. 53, par�grafo 2�), de sorte que seu sil�ncio nesse tema tem o significado de negar a via compensat�ria ou ressarcit�ria ao fornecedor s�o inerentes � atividade comercial sob a modalidade de vendas agressivas por telefone, reembolso postal ou em domic�lio. Admitir o contrario ser� desestimular o uso do direito de arrependimento, criando limita��es legalmente n�o previstas ao consumidor, sujeitando-o a dedu��es que certamente ser�o feitas unilateralmente pelo economicamente mais forte. Em suma, o que � direito seu passaria a ser pesadelo.
O direito de arrependimento nas vendas fora do estabelecimento comercial foi inserido no C�digo de Defesa do Consumidor, no Cap�tulo VI, Da Prote��o Contratual, em seu artigo 49 que estipula que:
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi�o, sempre que a contrata��o de produtos ou servi�os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domic�lio.
Par�grafo �nico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer t�tulo, durante o prazo de reflex�o ser�o devolvidos de imediato, corrigidos monetariamente.
Este dispositivo surgiu devido a v�rias pr�ticas abusivas que foram criadas no mercado para as vendas fora do estabelecimento comercial. As empresas criaram estruturas de marketing, com vendedores treinados e com v�rias t�cnicas de neurolingu�stica e manipula��o, fazendo com que um grande numero de consumidores adquirissem produtos que n�o queriam, n�o precisavam, ou que sequer possu�am condi��es de pagar.
Diante desta situa��o, em raz�o da chamada “venda emocional”, surgiram v�rias a��es nos foros c�veis, visando � rescis�o dos contratos firmados, com a devolu��o dos valores pagos. Foi ent�o, que o legislador concedeu ao consumidor um prazo de reflex�o, no qual poder�, racionalmente, optar pela continuidade da contrata��o ou arrepender-se e n�o contratar.
O direito de arrependimento veio a refor�ar o princ�pio da vulnerabilidade do consumidor e o princ�pio da harmonia nas rela��es de consumo. Uma vez que, o legislador cria um dispositivo para coibir a chamada “compra emocional”, realizada por aquele consumidor que, sem reflex�o suficiente sobre o seu desejo ou sobre sua real necessidade de adquirir determinado bem, deixa se lavar pelo sistema de t�cnicas mercadol�gicas colocadas pelo consumidor. Ora, n�o resta d�vidas de que sem o direito de arrependimento esta rela��o de consumo n�o seria harm�nica, pois o consumidor encontra-se em grande desvantagem em rela��o ao fornecedor. A vulnerabilidade do consumidor � claramente caracterizada pelas circunst�ncias em que se encontra. Neste sentido, descreve o professor Filomeno (2002 p. 258):
O consumidor, v�tima de sua pr�pria incapacidade cr�tica ou sensibilidade emocional, d�cil objeto de explora��o de uma publicidade obsessora e obsidional, passa a responder ao reflexo condicionado da palavra m�gica, sem resist�ncia. Compra um objeto ou paga por um servi�o, n�o porque a sua marca ateste a boa qualidade, mas simplesmente evoca todo um reino de fantasias ou devaneio da atra��o irresist�vel. Nessas condi��es, a dist�ncia que separa esse pobre “Babbit” do “c�o de Pavlov” torna-se assustadoramente reduzida. 4.2 - DIREITO COMPARADO
O direito de arrependimento ou “direito de reflex�o” possui previs�o legal no ordenamento jur�dico de v�rios paises com algumas diferen�as.
Contrato regularmente celebrado � o pressuposto da responsabilidade que ele decorre, assim, aplica-se o princ�pio ao contrato de compra e venda entre o vendedor(fornecedor) e o comprador(consumidor).Em alguns pa�ses, esse contrato � chamado, apenas, de contrato de compra (Alemanha - C. Comercial. Arts. 373 e segs.) ou de contrato de venda (It�lia - CC, arts. 1.470 e segs.).
Nosso C�digo Comercial, embora reserve 30 artigos ao contrato de compra e venda, n�o o define em nenhum deles. Sua conceitua��o � dada pelo artigo 1.122 do C�digo Civil: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o dom�nio de certa coi8as e o outro a pagar-lhe certo pre�o em dinheiro.”
De resto, a obriga��o comercial n�o difere, em sua ess�ncia, da obriga��o civil.O contrato conclu�do pelo consumidor � regido pelo C�digo Comercial e ,subsidiariamente, pelo C�digo Civil. Assim afirmamos que a �ndole mercantil do contrato � fixada pela presen�a do comerciante como um dos sujeitos. Comerciante, no caso, � aquele que profissionalmente pratica atos de com�rcio ou de intermedia��o objetivando o lucro.
O texto do art. 49 do C�digo do Consumidor tem o v�cio da obscuridade, o que, indubitavelmente, vai ensejar interpreta��es divergentes.
Acredita-se que o legislador, por esse dispositivo, n�o quis dizer que todo e qualquer contrato firmado pelo consumidor lhe d� o direito de arrepender-se. Se assim fosse, instalar-se-ia no mercado tal inseguran�a que acabaria por levar muitos fornecedores e a abandonar seu of�cio. O alcance da norma � mais restrito.
Abrange t�o somente os contratos que se formam fora do estabelecimento comercial, como acontece nos casos de vendas em domic�lio, casos que s�o de duas esp�cies: em um- o produto � entregue no ato da compra e, em outro, � contratado o fornecimento posterior de mercadoria de interesse do consumidor. Nesta �ltima hip�tese, materializa-se o contato entre as partes por meio do telefone, da televis�o, do telemarketing, fax, v�deo texto, mala direta, catalogo, reembolso postal, etc.
De assinalar-se n�o exaustiva a rela��o de formas de contrata��o de fornecimento de produtos ou servi�os fora do estabelecimento comercial a que se reporta o artigo em estudo.
Em um ou noutro caso, assiste ao consumidor arrepender-se no prazo de sete dias, prazo em que o artigo sob comento denomina reflex�o. O artigo 1.095 do C.C (calcado no art. 1.590 do C.C dos franceses),estabelece ser facultado �s partes estipular o direito de arrependimento, sem embargo das arras dadas. Na hip�tese, o comprador perde a arras; se o arrependido for o vendedor, devolver� o que recebeu, mais em dobro. No C�digo de defesa do Consumidor, o consumidor arrepende-se e o fornecedor ter� de devolver-lhe toda e qualquer import�ncia que tiver recebido. Em se tratando de servi�o j� entregue, n�o sabemos como o consumidor poder� arrepender-se. Na hip�tese, o arrependimento refere-se , com certeza , apenas a contrata��o do servi�o.
Reza o artigo que vimos comentando ser o fornecedor obrigado a devolver ao consumidor “arrependido” os valores eventualmente pagos a qualquer t�tulo, durante o prazo de reflex�o.
Dessarte parece-nos fora de d�vida que, nessa devolu��o, devem ser inclu�dos os valores relativo a seguro, frete, postagem, e outros encargos relacionados com a entrega ao consumidor. Chega-se a esta certeza atentando-se para a express�o acima referida: valores eventualmente pagos a qualquer t�tulo.
O C�digo de Defesa do Consumidor veio alterar o artigo 191 do C�digo Comercial verbis: “O contrato de compra e venda mercantil � perfeito e acabado logo que o comprador e o vendedor se acomodam na coisa, no pre�o e nas condi��es; e desde nenhuma das partes pode arrepender-se sem o consentimento da outra, ainda que a coisa se n�o ache entregue nem o pre�o pago”.Fica entendido que, nas vendas condiciona n�o se reputa o contrato perfeito se n�o depois de verificada a condi��o.
De conseguinte, nas vendas com o pressuposto ou pr� – requisitos inscrito no artigo 49 do C�digo de defesa do Consumidor, fica alterado o disposto no artigo 191 do C�digo Comercial, uma vez � l�cito ao consumidor arrepender-se independentemente da aquiesc�ncia do fornecedor.
Estamos em que o artigo 49 nada tem que ver com as transa��es consumadas pelo caixeiro-viajante ou pelo vendedor pracista, porque o comerciante que compra do fabricante n�o � o destinat�rio final do produto, ex vi do disposto do artigo 2� do C�digo do Consumidor.
A rigor, o artigo 49 do C�d. Do Consumidor veio inovar as regras atinentes ao instante da forma��o de um contrato mercantil .Ele se considerar� constitu�do, fora do estabelecimento do fornecedor, quando houver transcorrido o prazo de sete dias (prazo de reflex�o diz alguns, o que n�o condiz com a realidade, pois ele deve anteceder o pr�prio ato). Debalde as partes rejeitar�o arrependimento, pois ele resulta de normas imperativa, de ordem p�blica, o que acarretar� a nulidade da respectiva cl�usula contratual.
O C�digo Do Consumidor condicionou a aperfei�oamento do contrato ao transcurso do prazo de sete dias, embora se diga, com fundamento no art. 1.087 do C.C, que ele aperfei�oa no lugar em que foi proposto, lugar que, na hip�tese, n�o corresponde ao estabelecimento do fornecedor. Fa�a-se, aqui, breve pausa, para assinalar que o dispositivo sob estudo estabele�a que o termo inicial do prazo de arrependimento � a assinatura do contrato ou o ato do recebimento do produto ou do servi�o. De conseguinte, � l�cito �s partes eleger um desses dois momentos.
O C�digo do Consumidor vem dificultar sobremaneira a pr�tica j� bastante difundida de vendas por telefone, via postal ou a domic�lio, notadamente nos grandes centros urbanos de conformidade com o disposto do artigo sob coment�rio, n�o basta o consumidor acusar o recebimento do produto para que o fornecedor sinta-se seguro de que vai receber o que lhe foi devido. � mister que decorra o prazo de sete dias indicado no c�digo.
Se de um lado podemos esperar muitas a��es moralmente injustas do consumidor sob o manto do arrependimento, de outro � certo que os fornecedores inventar�o meios e modos de evitar os danos causados pelo arrependimento sem causa.
Revela-se notar que a norma encerrada no artigo 49 aqui analisado � de ordem p�blica e, portanto, irrenunci�vel. Considera-se n�o escrita cl�usula contratual em que o consumidor abre m�o do seu direito de arrepender-se.
N�o se deve imaginar que o C�digo v� permitir que o consumidor utilize o bem recebido durante 6 dias e, depois, exercer o seu direito de arrepender-se. A circunstancia de haver feito uso do bem adquirido significa que ele aprovou definitivamente o contrato conclu�do com o fornecedor.
H� m�todos agressivos de vendas que induzem o consumidor a adquirir um produto mas que n�o o faria se estivesse em outro local e em circunstancias diferentes. No direito comparado, registramos a exist�ncia de prescri��es legais que, no caso, protegem o consumidor.
Nos Estados Unidos da Am�rica do Norte, ’’door to door sales‘’ na Alemanha, desde 1976, ABG-Geset; as diretivas da Comunidade Econ�mica Europ�ia; na Espanha, h� lei espec�fica; na Fran�a, a lei de22 de julho de 1972.
A lei n.29, de 22 de agosto de 1981, de Portugal, fala no seu art. 7� que o consumidor tem direito � igualdade e � lealdade na contrata��o, traduzidas nomeadamente na prote��o contra os abusos resultantes da ado��o de contratos-tipo e de m�todo agressivos de agressivos de promo��o de vendas que prejudiquem a avalia��o consciente das cl�usulas contratuais e a forma��o livre da decis�o de contratar. Essa lei n�o prev� o arrependimento do comprador em prazo predeterminado
Sabe-se, outrossim, que, em alguns pa�ses, h� disposi��es legais regulando a remessa de mercadorias ao domic�lio do consumidor com a advert�ncia de que dever� comunicar dentro de certo prazo (geralmente 15dias) ao produtor se deseja compr�-las ou n�o. O sil�ncio do consumidor eq�ivale � aquiesc�ncia.
O art.49 n�o � um primor de clareza, deixa perceber, por�m, que n�o se refere �s tais entregas de marcadorias, � guisa de experi�ncia, na casa do prov�vel consumidor.
Informa que o consumidor pode desistir do contrato (portanto a compra e venda se aperfei�oou) se ele foi celebrado fora do estabelecimento comercial. Essa desist�ncia � admitida no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do ato do recebimento do produto ou servi�o.
Como se v�, dois s�o os momentos em que se reveste de licitude o arrependimento do comprador:
Quando contrata, ou, depois, quando recebe o produto. Condi��o imprescind�vel para a legitima��o deste arrependimento � que o contrato conclui-se fora do estabelecimento comercial do fornecedor.
Inexplicavelmente, a lei n�o d� como pressuposto do arrependimento como desconformidade do produto com o que se ajustou ou a exist�ncia de v�cios redibit�rios. O arrependimento independe da exist�ncia de qualquer motivo que justifique. seu exerc�cio � irrestrito e incodicionado.
� de ordem p�blica a norma que assegura, ao consumidor. O direito de arrepender-se no prazo de 7 dias da data da assinatura do contrato ou da do recebimento do produto ou servi�o. Nula, portanto, a cl�usula contratual em que o consumidor renuncia ao direito de arrepender-se da compra efetuada fora do estabelecimento do fornecedor.
O art.49 em foco vai desestimular a atividade comercial que hoje d� trabalho a centenas de milhares de pessoas e consistente nas vendas a domic�lio. Em se tratando de norma imperativa, as partes n�o poder�o incluir no contrato cl�usula em que previamente o fornecedor se assegura do n�o - arrependimento do comprador. Por derradeiro, n�o sabemos como o consumidor poder� arrepender-se em um contrato de presta��o de servi�os depois da sua conclus�o, ou, melhor falando, depois da entrega do servi�o contratado (repara��o de instala��es hidr�ulicas, refor�o do alicerce de um pr�dio etc.).
Dentre os v�rios m�todos de distribui��o de bens figura o de vendas a domic�lio. Pessoas especialmente treinadas v�o em busca dos consumidores sem eus lares e os convencem ,muitas, a adquirir algo de que n�o precisam. Tais s�o as facilidades oferecidas no pagamento e a garantia de que o produto � capaz de fazer milagres. O consumidor, assim, deixa-se levar pelas palavras persuasivas do vendedor.
Esse tipo de atividade � objeto, na Fran�a, de uma lei especial de 1972, que s� beneficia o consumidor pessoa f�sica, ficando exclu�da a pessoa jur�dica.
Em nosso pa�s, essa atividade mercantil n�o � disciplinada por lei especial. Outro processo muito difundido usado pelo fornecedor para vender suas mercadorias � a utiliza��o da via postal para enviar aos eventuais clientes cat�logos com informa��es sobre os produtos e a indica��o do prazo de validade do pre�o.
De ordin�rio, aperfei�oa-se o contrato de venda por correspond�ncia quando o consumidor aceita a proposta. esse cat�logo tem de ser vazado em termos claros, acess�veis a qualquer um, com minuciosas informa��es sobre o produto. De conformidade com as disposi��es do nosso c�digo, se o produto tiver especifica��es e caracter�sticas diferentes daquelas mencionadas no cat�logo, o contrato � nulo de pleno direito.
O C�digo autoriza o comprador a arrepender-se mesmo depois de haver recebido o produto e, para sua decis�o produzir efeitos jur�dicos, n�o se faz mister que ele tenha de fundamenta-la.
H� no caso, um excesso de prote��o ao consumidor, que gerar� a incerteza nas rela��es de consumo que se processam da maneira que vimos indicando.
A Lei Portuguesa n� 29, de 22 de agosto de 1981 (Lei de Defesa do Consumidor) n�o d� ao consumidor o direito de arrepender-se quando a compra consuma-se fora do estabelecimento do fornecedor. No seu art. 7� limita-se a dizer, a prop�sito de tal esp�cie de vendas, que “o consumidor tem direito � igualdade e � lealdade na contrata��o traduzidas nomeadamente: na inexigibilidade do pagamento de bens ou servi�o e cujo fornecimento n�o tenha sido expressamente solicitado; no direito a ser indenizado pelos preju�zos que lhe tiverem sidos causados por bens ou servi�os defeituosos, por assist�ncia deficiente ou , geral, por viola��o do contrato de fornecimento.”
Configurada qualquer uma das hip�teses aventadas no artigo sob an�lise, � o fornecedor obrigado a receber, de volta, o produto recebido e a devolver o que o consumidor lhe pagou.
Se resistir ao cumprimento dessa disposi��o legal, cabe ao consumidor recorrer � justi�a a fim de compelir o fornecedor a obedecer �s determina��es do artigo sob comento.
Com arrimo no art. 84 deste C�digo, � dado ao Juiz conceder a tutela antecipat�ria, ex vi do disposto no art. 273 do C�digo de Processo Civil, com reda��o dada pela Lei n. 8.952, de 13 de dezembro de 1.994: “O juiz poder�, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ�voca, se conven�a da verossimilhan�a da alega��o...”
Fazendo uma an�lise sob o ponto de vista do direito comparado, pode-se observar as seguintes diferen�as em v�rios aspectos.
O prazo de 7 (sete) dias para reflex�o muda de pa�s para pa�s, sendo maior em alguns pa�ses, e em outros � igual ao nosso, como � o caso por exemplo da Fran�a, que em sua legisla��o disp�e que:
Nos sete dias a contar da proposta de compra assinada pelo cliente ou da sua aceita��o contratual, o cliente tem a faculdade de renunciar a estas mediante o envio de carta recomend�ecom o aviso de recebimento.
4.4 - V�NCULO JUR�DICO
O direito comparado oferece solu��es quanto ao v�nculo existente entre as partes durante o per�odo de reflex�o.
Na Alemanha, uma lei publicada em 1986, considera que a aceita��o do consumidor fica suspensa, s� se tornando eficaz se n�o a revogar, por escrito, no prazo de uma semana (condi��o suspensiva).
Enquanto que na Fran�a, uma lei publicada em 1972, considera a assinatura do consumidor nas compras fora do estabelecimento comercial, apenas como um sinal da vontade definitiva, sendo apenas uma etapa do processo de forma��o do consentimento, n�o haveria, ainda, a exist�ncia de um contrato. � o que disp�e a doutrina dominante neste pa�s, Calais –Auloy (2002 p.125):
.Havendo a necessidade de o cliente amadurecer o seu consentimento a explica��o mais pr�xima da “realidade psicol�gica” � aquela que considera a sua assinatura apenas como um sinal da vontade definitiva, sendo apenas uma etapa do processo de forma��o do consentimento. N�o haveria ainda, a exist�ncia de um contrato. A conseq��ncia, para alguns, � a de que o consumidor ficaria, ent�o, na situa��o (pouco confort�vel) de deposit�rio do produto recebido.
J� no Brasil, o artigo 49 do C�digo de Defesa do Consumidor n�o fornece elementos para uma defini��o segura deste v�nculo. Para alguns doutrinadores o contrato fica, durante o prazo de 7 (sets) dias, subordinado a uma condi��o suspensiva e para outros, trata-se de condi��o resolutiva. Fala-se ainda, que o dispositivo � uma nova causa de resolu��o do contrato. Neste sentido, descreve o autor Lucca (2001 p.302):
Poder-se-ia interpretar o dispositivo como subordinado a efic�cia do contrato a uma condi��o suspensiva. Tamb�m seria poss�vel, por outro lado, considerar o contrato eficaz desde o seu in�cio, at� que a eventual ocorr�ncia de evento futuro e incerto o resolvesse. Seria uma esp�cie de condi��o resolutiva t�cita ou legal. Finalmente, tamb�m poderia interpretar-se o dispositivo como nova causa de resolu��o do contrato.
Assim, levando em considera��o que o contrato s� se torna eficaz se n�o ocorrer o evento futuro e incerto, ou seja, o arrependimento do consumidor. Desta forma, conclui-se que este contrato encontra-se subordinado a uma condi��o suspensiva, que � o per�odo de reflex�o. Passado este per�odo sem o exerc�cio do direito de arrependimento, o contrato torna-se perfeito, pronto para surtir efeitos jur�dicos.
Sob o ponto de vista do direito comparado a legisla��o francesa foi uma das pioneiras e mais completas no que diz respeito ao direito de arrependimento. Na Fran�a o texto base � a Lei publicada em 22-12-1972, modificada em 1989, que regula as vendas fora do estabelecimento comercial e vendas � dist�ncia, ao dispor que: Submete-se �s disposi��es da presente lei que pratica ou faz praticar a venda no domic�lio de uma pessoa f�sica, em sua resid�ncia ou local de trabalho, ainda que a seu pedido, a fim de lhe propor a compra, a venda, o leasing ou aluguel com op��o de compra de bens ou o fornecimento de servi�os.
Esta igualmente submetido �s disposi��es da presente lei a venda nos lugares n�o destinados a comercializa��o do bem ou servi�o proposto e especialmente a organiza��o por um comerciante ou em seu proveito de reuni�es ou escurs�es como fim de realizar as opera��es definidas na al�nea precedente.
Pelo exposto, observa-se que as legisla��es de v�rios pa�ses disp�em sobre o direito de arrependimento nas vendas fora do estabelecimento comercial, ao estipularem prazos de reflex�o e maneira de resolver o contrato.
Portanto, o C�digo brasileiro apoiado nestas legisla��es, trouxe ao nosso ordenamento jur�dico o direito de arrependimento como uma das formas de prote��o contratual.
O direito de arrependimento poder� ser exercido nas vendas fora do estabelecimento comercial. Isso pode ocorrer das mais variadas formas. O nosso C�digo enumerou, de forma exemplificativa, algumas das maneiras de contrata��o ocorrentes fora do estabelecimento comercial, quais sejam, por telefone ou em domic�lio. Ou seja, o artigo 49 do C�digo de Defesa do Consumidor n�o � taxativo, podendo regular todas as modalidades de vendas ora do estabelecimento comercial.
Pode-se caracterizar como modalidades de vendas fora do estabelecimento comercial, as vendas porta-a-porta, por telefone, por reembolso postal, por fax, pela internet, por prospectos, por televis�o, etc. Na verdade p� C�digo protege o consumidor contra toda e qualquer contrata��o realizada fora do estabelecimento comercial.
Mas como o dispositivo n�o � taxativo, o caso concreto � que vai determinar quais vendas fora do estabelecimento comercial que est�o sujeitas ao direito de arrependimento. O fator essencial para a aplica��o deste direito � o car�ter de agressividade da venda que faz com que o consumidor compre “sob impulso”.
Assim, a venda pode ocorrer no domicilio do comprador, na rua, por telefone, por fax, por correspond�ncia, por televis�o, etc., podendo at� mesmo o pr�prio consumidor ligar para o fornecedor e pedir o produto ou o servi�o, n�o importando como ocorreu esta venda. Para que o dispositivo legal seja aplicado � necess�rio que a compra seja fora do estabelecimento comercial e sem condi��es para refletir sobre ela.
Portanto, n�o h� que se falar em direito de arrependimento se for do uso e costume entre as partes a contrata��o por fax, por televis�o, por telefone, etc., como � o caso, por exemplo, de um consumidor que compra mensalmente material para o seu escrit�rio, por fax, de um mesmo fornecedor. Ele j� conhece as caracter�sticas do produto que est� comprando. Logo, n�o houve nesta venda o car�ter de agressividade que as vendas fora do estabelecimento comercial possuem. 5.1 - PRAZO DE REFLEX�O
O C�digo de Defesa do Consumidor concede ao comprador consumidor o prazo de 7 (sete) dias para arrepender-se, contados da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou servi�o. S� ser� considerada a data da assinatura do contrato, se o produto ou servi�o for entregue ou prestado nos mesmo dia, se for em data posterior, o prazo de reflex�o ter� inicio a partir desta data e a data da assinatura � desconsiderada. Uma vez que, o consumidor n�o recebeu o produto ou servi�o, n�o tem como refletir, nem como conferir a compra feita. Neste sentido, descreve o autor Lucca (2001, p.255):
Assim, o prazo � contado da assinatura do contrato quando, ao mesmo tempo desta, tiver o consumidor recebido o produto (vendas no pr�prio domic�lio). J� nas vendas por correspond�ncia, o prazo s� come�ar� a fluir ap�s o recebimento do produto e n�o ap�s a assinatura do contrato. Nessa segunda hip�tese, n�o se cuida de per�odo de reflex�o, como no primeiro caso, mas sim de um prazo para a verifica��o in concreto do objeto recebido para ver se o mesmo corresponde ou n�o �s expectativas geradas com os folhetos de propaganda recebidos pelo consumidor.
Se assim n�o fosse, o direito de arrependimento n�o atingiria seu objetivo se o prazo come�asse a contar da data da assinatura do contrato ou da postagem do pedido nos correios, pois a aferi��o do consumidor somente ocorrer� quando receber o produto ou servi�o.
Esse prazo para arrependimento tem sua raz�o de ser em cada uma das modalidades de vendas fora do estabelecimento comercial. Em se tratando de vendas por correspond�ncia, por telefone, fax, internet, etc., o prazo n�o � essencialmente para reflex�o, pois est� mais relacionado com a verifica��o material do produto ou servi�o recebido, para ver se corresponde as caracter�sticas da oferta, do que a reflex�o propriamente dita, e em se tratando se venda porta-a-porta, que o consumidor viu o produto mas n�o refletiu sobre a compra, o prazo servir� para ele refletir sobre a conveni�ncia ou n�o daquela compra.
O par�grafo �nico do artigo 49 do C�digo de Defesa do Consumidor concede ao consumidor que exercitar o direito de arrependimento, a devolu��o dos valores eventualmente pagos, durante o prazo de reflex�o, de imediato e atualizados monetariamente. Estes valores a que o dispositivo refere-se,correspondem a todos os gastos desembolsados pelo consumidor, seja com o pagamento do produto ao servi�o, seja com as despesas para a devolu��o do mesmo.
Assim, se o consumidor fizer uma compra por correspond�ncia, por exemplo, e durante o prazo de reflex�o, arrepender-se a devolver o produto, ter� direito a devolu��o do valor pago pelo produto e do valor das despesas com a devolu��o do mesmo por correspond�ncia ou por qualquer outro meio. Essa desist�ncia � admitida no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do ato do recebimento do produto ou servi�o.
Tendo o consumidor exercido o seu direito de arrependimento dentro do prazo reflex�o (07 dias), tem ele o direito � devolu��o imediata das quantias eventualmente pagas, monetariamente atualizadas pelos �ndices oficiais, isto porque o direito de arrependimento pode ser visto como uma forma de resolu��o do contrato, sem que o consumidor tenha �nus de inadimplemento e evite o enriquecimento il�cito do fornecedor, ou seja, o efeito deste direito � "ex tunc", retroagindo ao in�cio do neg�cio, para caracteriz�-lo como se nunca estivesse existido, repondo assim as partes ao "status quo ante", como se nunca houvessem efetivado qualquer transa��o.
As eventuais despesas de envio, frete ou quaisquer outros encargos suportados pelos fornecedores, n�o precisam ser ressarcidos pelo consumidor, isto porque estas despesas fazem parte do risco do neg�cio oferecido, de sorte que estes n�o t�m do que reclamar se a rela��o jur�dica foi desfeita pelo direito de arrependimento do consumidor.
O referido artigo 49 do C�digo de Defesa do Consumidor e seu par�grafo �nico s�o omissos em muitos aspectos. E v�rias quest�es podem ser levantadas para a aplica��o deste dispositivo legal ao caso concreto. Neste sentido passemos a analisar algumas delas.
O que acontecer� se o produto comprado for eventualmente danificado, sem culpa do consumidor, durante o prazo de 7 (sete) dias?
De um lado est� o consumidor que � vulner�vel em rela��o ao fornecedor, e est� dentro do prazo de reflex�o, n�o tendo ainda comprado definitivamente o produto. De outra banda, est� o fornecedor, que apesar de ter, presumidamente, assumido o risco do consumidor arrepender-se e devolver o produto, n�o quer ficar em preju�zo por um produto que foi danificado fora de sua posse.
Entretanto, sob o aspecto legal, n�o h� no artigo 49 do C�digo de Defesa do Consumidor, uma solu��o expressa para esta situa��o.
Se for feita an�lise sob o ponto de vista do princ�pio da vulnerabilidade do consumidor, n�o resta d�vidas de que o consumidor n�o ser� respons�vel por tal dano. Este seria de responsabilidade do fornecedor, uma vez que, assumiu este risco ao efetuar uma venda sujeita ao direito de arrependimento.
A mesma situa��o pol�mica surgir� no caso em que o produto desaparecer sem culpa do consumidor.
E se o produto for parcialmente usado pelo consumidor, poder� este se arrepender e devolve-lo?
Mis uma vez o nosso ordenamento n�o menciona sobre o assunto. Primeiramente � preciso entender exatamente o que se considera como “parcialmente usado” e a que produto se refere.
Fazendo uma an�lise de um caso em que um livro vendido por correspond�ncia, por exemplo, for aberto e folheado pelo consumidor, durante o prazo de reflex�o, por�m este livro n�o corresponde as suas expectativas ou, ap�s refletir sobre a compra ele se arrepende dela e devolve o produto comprado. Tal situa��o, na pr�tica � controversa, uma vez que a lei � omissa. O que ocasiona em muitos casos, a recusa do recebimento do produto, pelo fornecedor, que alega que o mesmo foi usado pelo consumidor e que com tal conduta, presume-se que este aceitou definitivamente a compra.
Mas analisando pelos fundamentos do C�digo de Defesa do Consumidor, n�o h� que se falar neste caso em uso parcial do produto, uma vez que, o consumidor tem o direito de conferi-lo e, ainda usar o prazo de reflex�o que lhe � concedido por lei. E o fornecedor assumiu este risco ao efetuar uma venda protegida pelo direito de arrependimento, n�o podendo, portanto, recusar o desfazimento do v�nculo jur�dico.
E se o bem for im�vel, ser� alcan�ado pelo artigo 49 do CDC, ou este refere-se somente a bem m�vel?
� outra quest�o controversa, pois o dispositivo legal n�o diz se o direito de arrependimento poder� ser exercido tanto para o bem m�vel quanto para o bem im�vel.
Ocorre que, na pr�tica muitos consumidores invocam o direito de arrependimento na compra e venda de im�veis que ocorrem fora do estabelecimento comercial.
Para muitos doutrinadores, o artigo 49 refere-se a bem m�vel, e portanto , n�o h� que se falar em direito de arrependimento de uma compra e venda de im�vel. Neste sentido descreve o autor Menezes (2001, p.168):
No que tange a produtos, o texto deve ser entendido como se referindo a bens m�veis, tal o sentido manifesto do texto legal, ao fixar como “dies a quo” do prazo de arrependimento, em uma das hip�teses. O ato de recebimento do produto. J� Para outros, o direito de arrependimento pode ser exercido para compra e venda de im�veis efetivada fora do estabelecimento comercial, uma vez que, o dispositivo legal n�o limita a prote��o a bem m�vel. Ora, se houve nesta compra uma agressividade que inviabilizou o poder de reflex�o do consumidor, logo, n�o justifica a n�o aplicabilidade do direito de arrependimento.
Neste sentido, discorre a Ju�za Maria Izabel em seu voto � ApC�vel 196.233.506 em 17 de dezembro de 1996 no Tribunal de al�ada do Rio Grande do Sul:
...Ineg�vel que al�m da contrata��o fora do estabelecimento comercial, outras pr�ticas existem que, por provocar um envolvimento psicol�gico, inviabilizaram o poder de reflex�o concedido pela lei tem como pressuposto, sobretudo, as condi��es em que foi formalizado.
Assim, diante do exposto, n�o resta d�vida de que o dispositivo legal � omisso, n�o definindo se a prote��o refere-se � bem m�vel, im�vel, ou os dois. Ora, se o consumidor n�o pode ficar desamparado e o objetivo do legislador foi proteg�-lo das vendas “sob impulso”, n�o importa se o bem � m�vel ou im�vel, e sim o car�ter de agressividade da venda efetuada fora do estabelecimento comercial.
Os legisladores que elaboraram o C�digo de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, foram muito felizes neste projeto, pois temos o melhor e mais avan�ado, no �mbito geral, C�digo Consumerista do mundo, protegendo e elevando desta forma o consumidor para lhe equiparar aos fornecedores, tratando assim os "iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade".
No que se refere ao artigo 49 do CDC, o qual tra�amos alguns coment�rios, este foi elaborado de maneira totalmente pertinente, principalmente para os dias de hoje, onde o dia-a-dia da popula��o � bastante corrido, fazendo com o que as rela��es extra estabelecimento comercial dos fornecedores cres�am diariamente, com essa nova modalidade de comercializa��o que � o com�rcio eletr�nico.
Na realidade, este artigo 49 do CDC n�o d� a seguran�a � rela��o, pois esta pode ser rescindida pelo consumidor arrependido, dentro do prazo legal, sem que o mesmo tenha que pagar pelo pre�o do produto e do servi�o, partindo do pressuposto que o mesmo n�o estava totalmente decidido e preparado para a contrata��o, e ao mesmo tempo d� margem ao desenvolvimento das empresas que utilizam comercializa��es fora do estabelecimento, tendo em vista que o prazo de sete dias para o arrependimento � curto e que o suporte deste �nus pelo fornecedor j� est� embutido no pre�o do produto, j� que est� englobado no risco da atividade dos fornecedores.
Importante ressaltar que devem ser observados os princ�pios tanto jur�dicos como morais que regem as contrata��es, principalmente os da boa-f� e o da lealdade nas rela��es contratuais, para que se evite preju�zos e problemas para ambas as partes e, caso existam, tenham uma menor propor��o e dimens�o.
� certo que o legislador se preocupou em proteger o consumidor da venda “sob impulso”, levando em considera��o que fora do estabelecimento comercial, as vendas s�o mais agressivas. Pois as circunst�ncias abatem psicologicamente o consumidor, impedindo-o de refletir sobre a necessidade e conveni�ncia da compra.
Ocorre, entretanto, que ao criar o dispositivo legal, o legislador n�o se atentou ao exerc�cio do direito de arrependimento na pr�tica. O que ocasionou falhas na aplica��o da lei ao caso concreto, com a conseq�ente desarmoniza��o das rela��es de consumo.
Diante da complexidade das modalidades de vendas fora do estabelecimento de vendas fora do estabelecimento comercial e das diferentes situa��es que estas compras podem ocasionar para o consumidor durante o prazo de reflex�o. Fica dif�cil para o judici�rio, amparado por uma legisla��o omissa, pacificar os conflitos desta rela��o de consumo, no que diz respeito ao direito de arrependimento.
Ante ao exposto � preciso inserir no dispositivo legal mais elementos necess�rios a uma aplica��o correta e mais justa do direito de arrependimento.
No entanto, enquanto n�o h� um dispositivo legal mais completo, n�o pode o consumidor ficar desamparado em determinadas situa��es. Faz-se necess�rio uma aplica��o justa da lei, baseada nos princ�pios que regem o Direito do Consumidor e nos fundamentos que levaram o legislador a conceder o direito de arrependimento nas vendas fora do estabelecimento comercial. Posto que, uma interpreta��o meramente literal da lei, fugindo aos seus princ�pios e fundamentos, pode configurar danos aos consumidores, ocasionando a desarmoniza��o das rela��es de consumo.
Portanto, nos casos em que as vendas ocorrerem fora do estabelecimento comercial e inviabilizarem o poder de reflex�o do consumidor, poder� este exercer o direito de arrependimento, disposto no art.49 do C�digo de Defesa do Consumidor, devolvendo o produto ou servi�o , durante o prazo de 7 (sete) dias e receber os eventuais valores pagos, monetariamente atualizados.
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SAAD, Eduardo Gabriel, Coment�rio ao C�digo de Defesa do Consumidor, 4� edi��o, S�o Paulo, LTR, 1.999.
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Coment�rios e Opini�es1) Luciana (04/09/2009 �s 03:20:54) J� fui v�tima dentro da loja comercial por v�rias vezes, que por insist�ncia e persuas�o do vendedor acabei comprando algo que n�o queria comprar. Isto tb. � um abuso, pq. se eu tivesse o direito de desistir no prazo de 7 dias, com certeza teria feito a desistencia. Pq. existem vendedores chatos, mesmo eles estando dentro do estabelecimento comercial, eles se provalecem pq. n�o tenho o direito de reclamar ou devolver depois. Realmente quem fica com o prejuizo nessas circunst�ncias sou EU.2) Lazaro Vieira De Souza (11/12/2009 �s 12:21:39) Meu coment�rio � �nica e exclusivamente no sentido de agradecimento ao subscritor desse belo trabalho.
Meus agradecimentos por ter o privil�gio de encontrar, na internet, um trabalho dessa magnitude.
3) Valdelaine (21/12/2009 �s 11:30:35) Todo consumidor tem que ter direito ao arrependimento, pois em muitas lojas o vendedor quase obriga o consumidor a comprar o produto como aconteceu comigo, pois fui fazer uma pesquisa de pre�os e fui obrigada a sair da loja com a mercadoria e no mesmo dia ela apresentou defeito e eu nem pude ter direito a troca de mercadoria e ainda quando fui reclamar fui maltradada pelo gerente da loja4) Talita (29/12/2009 �s 09:11:42) Ol�, comrei um carro pq precisava dele com urgencia, n�o recebi no prazo , posso desistir da compra ?5) Jander Rodrigues (08/01/2010 �s 01:49:11) Galera, apesar de muita diverg�ncia, existem opini�es contr�rias que d�o maior grau de prote��o ao consumidor. � o posicionamento do doutrinador Rizzato Nunes em sua obra Coment�rios ao CDC. Ele defende que mesmo a compra sendo no estabelecimento comercial, em casos espec�ficos como os citados pelos colegas acima, a desist�ncia pode ser feita no prazo de sete dias. Recomendo a obra, � bastante interessante.6) Ronaldo (15/01/2010 �s 18:50:13) A d�vida que paira � sobre a compra realizada dentro do estabelecimento comercial. por exemplo, Comprei um guarda-roupa, dei R$ 100,00 (cem reais) de entrada,se passaram tr�s dias e o m�vel n�o me foi entregue. Quero desistir da compra, pelo motivo de n�o ter condi��es de honrar com o pagamento, mas a Loja que comprei n�o quer desfazer do neg�cio. Pergunto. � poss�vel a minha desist�ncia?7) Antonio (07/08/2011 �s 22:55:40) gostei das facilidades e exatidao das imformacoes Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional