Source: http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario273
Timestamp: 2018-12-17 05:06:07+00:00
Document Index: 24650981

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 121', 'artigo 123', 'artigo 133', 'artigo 273', 'artigo 134']

Art. 273 - Comentário
O Certificado de Registro de Veículo – CRV é o documento que comprova a propriedade de um veículo automotor e o seu consequente registro junto à base nacional, chamada de RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores, organizado e mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União (Denatran), conforme artigo 19, inciso IX, do CTB.
Sua emissão é obrigatória quando do registro inicial do veículo (artigo 121), devendo ser expedido novo Certificado quando ocorridas as hipóteses do artigo 123: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; e IV - houver mudança de categoria.
Entretanto, seu porte não é obrigatório, quando o condutor estiver na direção do veículo, diferentemente do Certificado de Licenciamento Anual (artigo 133); desta forma, será difícil que ocorra, durante a fiscalização de trânsito, o seu recolhimento pelo agente competente, como determina o artigo 273, o que acontecerá apenas de forma circunstancial, quando, apesar de não ser obrigatório o porte, o condutor apresentar o documento e este se encontrar em uma das duas situações deste dispositivo legal: suspeita de inautenticidade ou adulteração e falta de transferência de propriedade em trinta dias.
Para verificação da autenticidade do documento, deve ser avaliado se foram atendidas as especificações determinadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, por meio das Resoluções n. 664/86, 016/98, 187/06, 209/06 e 310/09.
Normalmente, a suspeita de inautenticidade ou adulteração acarreta a apreensão do documento com base no Código de Processo Penal, por se tratar de um objeto relacionado ao crime de “falsificação de documento público” ou “uso de documento falso”, previstos, respectivamente, nos artigos 297 e 304 do Código Penal, exigindo-se, portanto, que ocorra a condução do suspeito ao Distrito policial, para providências de polícia judiciária.
Quanto à transferência de propriedade do veículo, somente será possível a contagem dos trinta dias, como prazo obrigatório para alteração junto ao órgão de trânsito, se o verso do CRV estiver datado e assinado pelo proprietário anterior; neste caso, vale lembrar, ainda, a obrigação do antigo proprietário, de enviar cópia do CRV, após a sua assinatura, ao órgão executivo estadual de trânsito, para se isentar das responsabilidades sobre o bem, advindas a partir da alienação (artigo 134).
O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando: