Source: https://www.iam.gov.mo/p/notice/detail/dc98b1d9-4c48-40e5-b736-f60b8b6b280e
Timestamp: 2020-06-04 20:47:13+00:00
Document Index: 122523239

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 75', 'artigo 55']

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Notificação n.o 00004/NOEP/DJN/2020
1. Foram aplicadas aos infractores constantes da Tabela I as multas previstas no n.º 2 do artigo 45.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 2.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP 600,00 (cada infracção):
Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 23 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “colocar ou abandonar no espaço público quaisquer materiais ou objectos”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela I)
4. Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 75.º do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos do disposto n.º 2 do artigo 55.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, os infractores deverão efectuar o pagamento das multas aplicadas, dentro do prazo de pagamento das prestações acima referidas, na Divisão Jurídica e de Notariado do IAM (Núcleo Operativo do IAM para a Execução do Regulamento Geral dos Espaços Públicos), sita na Rua do Dr. Soares, n.º 6, Edifício Soares (Casa Amarela), Macau.
6. Não é de atender a esta notificação, caso os infractores constantes da tabela anexa tenham já saldado, aquando da presente publicação, as respectivas multas, resultantes da acusação. Para informações mais pormenorizadas, os interessados poderão ligar para o telefone n.º 8399 3248 ou dirigir-se pessoalmente ao referido Núcleo Operativo deste Instituto.