Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/86hj/decreto-do-estado-de-rondonia-n-23465-de-27122018
Timestamp: 2019-01-19 16:13:55+00:00
Document Index: 126016590

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 25', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6']

Decreto do Estado de Rondônia nº 23.465 de 27.12.2018 (Incorpora ao RICMS/RO as alterações decorrentes da publicação do Convênio/ICMS 142/18, de 14 de dezembro de
Dec. Est. RO 23.465/18 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.465 de 27.12.2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando as alterações decorrentes da publicação do Convênio/ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018,
Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos a seguir relacionados do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018: (Convênio ICMS 142/18, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019)
"Artigo 2º Para fins da substituição tributária do imposto devido nas operações subsequentes, observar-se-á o disposto neste Anexo. (Convênio ICMS 142/18, cláusula primeira);
II - o caput do artigo 4º:
"Artigo 4º O regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelo Estado de Rondônia com uma ou mais unidades da Federação. (Convênio ICMS 142/18, cláusula segunda) (Lei nº 688/96, artigo 25)
"Artigo 5º As disposições deste Anexo se aplicam a todos os contribuintes do imposto, optantes ou não pelo Simples Nacional. (Convênio ICMS 142/18, cláusula terceira)";
IV - o caput do artigo 6º:
"Artigo 6º Nas operações sujeitas à substituição tributária destinada a este Estado, o sujeito passivo por substituição tributária observará a legislação tributária do Estado de Rondônia. (Convênio ICMS 142/18, cláusula ( continua ... )