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Timestamp: 2020-02-23 13:29:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 45', 'ARTIGO 312', 'ARTIGO 313', 'ARTIGO 313', 'ARTIGO 312', 'ARTIGO 327', 'IN FINE']

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... iminente, a direito seu ou de outrem. Excesso culposo. ARTIGO 45. O ... crime, ou nêle participa, mediante paga ou promessa de recompensa. ... ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º). ...
...Erro sobre elementos do tipo. #Redação ... iminente, a direito seu ou de outrem. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...ça da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário ...Peculato. ARTIGO 312. Apropriar-se o ...
Acórdão nº 2015/0200609-0 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Dezembro de 2015
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECLASSIFICAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PECULATO. ALTERAÇÃO DO DELITO E DA REPRIMENDA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA. OMISSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A...
Acórdão nº 2016/0171696-2 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2016
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. DOLO. VERIFICAÇÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão de se comprovar a existência da apropriação dolosa de valores indevidamente depositados na conta do recorrido demanda necessariamente a revisão das...
Acórdão nº 2015/0111839-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2015
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o recorrente impetrou mandado de segurança contra ato que manteve sanção administrativa consequente de processo disciplinar sob a alegação de que houve a prescrição da punibilidade administrativa pela falta...
Acórdão nº HC 182951 / PE de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Maio de 2011
HABEAS CORPUS. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. QUADRILHA OU BANDO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IDONEIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Há de sempre conter fundamentação, e real fundamentação, o ato judicial que decreta a prisão cautelar, tais as disposiçõe
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. QUADRILHA ...
Acórdão nº 2008/0268358-2 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Abril de 2011
HABEAS CORPUS. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM (ARTIGO 313 DO CÓDIGO PENAL). APROPRIAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE NO CURSO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SINDICÂNCIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DA...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM (ARTIGO 313 ...
Acórdão nº HC 122673 / MT de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Abril de 2011
... a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte ... causados aos interessados por erros ou irregularidades no serviço de ..., ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de ... ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé ...
..., sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único- Não ...ítima defesa, própria ou de outrem;. k) ato lesivo da honra ou da boa ... equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da ... competente, mesmo se incidir em erro. #Redação dada pela Medida ...
... iminente, a direito seu ou de outrem. (legítima defesa). Art. 30. O ... crime, ou nêle participa, mediante" paga ou promessa de recompensa. § 3\xC2"... ressarcimento do dano, no peculato culposo. Art. 109. A extinção de ... casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente ou ...
... iminente, a direito seu ou de outrem. (legítima defesa). Art. ... crime, ou nêle participa, mediante" paga ou promessa de recompensa. \xC2"... ressarcimento do dano, no peculato" culposo. Art. 109. A extinç\xC3"... casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente ou ...
...ção possa produzir dano a outrem:. Pena - detenção, de um a seis ...§ 1º Somente se procede mediante representação. § 1º-A. Divulgar, ... ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou ...Peculato. Art. 312. Apropriar-se o ...
Decisão da Presidência nº 800483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
...CRIMES DE PECULATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ...ÃO PARA O CRIME DE PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. NÃO ACOLHIMENTO. ...
Decisões Monocráticas nº 800483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
Decisões Monocráticas nº 1142508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
...8.666/93) E PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM (ART. 313, ...
Decisão da Presidência nº 175563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2019
...ÃO QUALIFICADA, CONCUSSÃO, PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM E ...
Decisões Monocráticas nº 175563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2019
Decisão da Presidência nº 1142508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
Decisão da Presidência nº 953024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2016
...PECULATO. ARTIGO 312 C/C ARTIGO 327, § 2º, ... do Código Penal (peculato mediante erro de outrem) quando o réu não ...
Acórdão nº 2007/0304503-0 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Março de 2009
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FRAUDE À LICITAÇÃO, DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, PECULATO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA, QUADRILHA, E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, QUANTO AOS CRIMES FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INCIDÊNCIA DO ART. 30, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA
... DE PREFEITO, PECULATO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBA ...PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. FALTA DE ...
Decisões Monocráticas nº 103434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2012
... Tribunal de Justiça mediante o qual foi negado provimento a ... conduta do paciente no tipo peculato mediante erro de outrem (CP, artigo ...
Decisão da Presidência nº 103434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2012