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Timestamp: 2016-12-10 20:40:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 542', 'artigo 497', 'artigo 800', 'artigo 475', 'artigo 544', 'artigo 544', 'artigo 544', 'artigo 544']

⭐Atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário
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Maria Clara Guimarães Tomé
1 Atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário Paulo Afonso de Souza Sant Anna* Texto complementar De acordo com o artigo 542, 2.º, do Código de Processo Civil (CPC), os recursos especial e extraordinário serão recebidos apenas no efeito devolutivo. A ideia desse dispositivo, na verdade, é determinar que esses recursos não têm efeito suspensivo e, por isso, as decisões contra as quais são interpostos têm eficácia imediata. Nesse sentido, veja-se que o artigo 497 do CPC é mais claro ao prescrever que os recursos especial e extraordinário não impedem a execução da sentença. A execução da decisão impugnada por recurso pendente de julgamento é denominada execução provisória (CPC, arts. 475-I, 1.º e 475-O). A rigor, provisória é a decisão, porquanto recorrida, e não sua execução. 1 De todo modo, fato é que na execução provisória é possível a alienação de bens do executado, bem como o levantamento de depósito em dinheiro, desde que prestada caução (CPC, art. 475-O, III). Essa caução, no entanto, pode ser dispensada nas hipóteses previstas no 2.º do artigo * Mestrando em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Especialista em Direito Processual Civil. Advogado. 1 Cf. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5. ed. São Paulo: RT, p2 Recursos 475-O, do CPC. 2 Veja-se, ainda, que a doutrina afirma, majoritariamente, que a alienação de bens não deverá ser desfeita mesmo que, posteriormente, se dê provimento ao recurso do executado e se reconheça a inexistência da dívida, cabendo apenas direito à indenização contra o exequente. 3 É justamente pela possibilidade de causar dano grave ao recorrente/executado que se admite a concessão de medida cautelar para conferir efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário e, assim, obstar a eficácia das decisões impugnadas por meio de tais recursos. Em outros termos, admite-se medida cautelar para suspender os efeitos das decisões recorridas, impedindo que se provoquem danos enquanto o recurso esteja pendente de julgamento. 4 Além do risco de dano, a concessão da medida cautelar exige a presença de fumus boni iuris, isto é, a probabilidade de existência do direito, que deve ser aferida em cognição sumária, mediante juízo baseado em verossimilhança. Em outras palavras, para atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário é preciso que o direito invocado no recurso seja plausível. É necessário que se demonstre que o recurso provavelmente será provido e que a decisão impugnada aparentemente será reformada. 2 Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: [...] III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. [...] 2.º A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: I - quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de necessidade; II - nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. 3 Ver, por todos, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; WAMBIER, Luiz Rodrigues; MEDINA, José Miguel Garcia. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil. v. 2. São Paulo: RT, p Na doutrina, confira-se: THEODORO JUNIOR, Humberto. Tutela cautelar durante tramitação de recurso. Recursos no Superior Tribunal de Justiça. São Paulo: Saraiva, p. 231; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso. Revista de Processo. v. 74. São Paulo: RT, p. 22; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Breves considerações sobre recursos e tutela cautelar. Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos. v. 2. São Paulo: RT, p. 378; CARNEIRO, Athos Gusmão. Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno. Rio de Janeiro: Forense, p. 63; WAMBIER, Luiz Rodrigues. Da integração dos sub -sistemas recursal e cautelar nas hipóteses de recurso especial e recurso extraordinário. Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos. v. 4. São Paulo: RT, p. 678; ALVIM, Eduardo Arruda. Recurso especial e recurso extraordinário. Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos. v. 5. São Paulo: RT, p. 163; MEDINA, José Miguel Garcia. O Prequestionamento nos Recursos Extraordinário e Especial. 3. ed. São Paulo: RT, p. 189; OLIVEIRA, Gleydson Kleber Lopes de. Recurso Especial. São Paulo: RT, p. 324; MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. 8. ed. São Paulo: RT, p. 159; CUNHA, Leonardo José da. Meios processuais para concessão de efeito suspensivo a recurso que não o tem. Revista Dialética de Direito Processual Civil. v. 12. São Paulo: Dialética, p3 Atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário Como se verá a seguir, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é bastante variada. No passado não muito remoto, prevalecia no Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário somente era admissível quando já realizado juízo positivo de admissibilidade do recurso pelo Presidente do Tribunal a quo. 5 Esse posicionamento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em diversos julgados. 6 Entretanto, no STJ, em outros julgamentos, entendeu-se pela possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, ainda que não se tenha realizado o juízo de admissibilidade no tribunal de origem. 7 Há, também, na jurisprudência do STJ, especialmente na Primeira Turma, decisões que concederam medida cautelar mesmo quando o recurso especial ainda não havia sido interposto, 8 ou, ainda, quando o acórdão não havia sido publicado. 9 5 Nesse sentido, o Ministro Moreira Alves afirmou que o STF tem entendido que não cabe medida cautelar para a obtenção de efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi admitido no Tribunal de origem, não só porque a concessão dessa medida pressupõe necessariamente a existência de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, mas também porque, em se tratando de recurso extraordinário, que demanda esse juízo de admissibilidade da competência da Presidência do Tribunal que prolatou o acórdão recorrido, não se aplica o disposto no parágrafo único do artigo 800 do CPC pela singela razão de que, se fosse concedida a liminar para dar efeito suspensivo, pela relevância de sua fundamentação jurídica, a recurso dessa natureza ainda não admitido, a referida Presidência, em virtude da hierarquia jurisdicional, não poderia desconstituí-la com a não admissão desse recurso, ficando, assim, adstrita o que é incompatível com a sua competência para o juízo de admissibilidade a ter de admiti-lo (STF, Pet 1.863, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 17/12/1999). Seguindo esse entendimento, no STF, cite-se os seguintes julgados: AgRg em Pet 1189, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 29/10/1996; AgRg em Pet 1.859, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 28/03/2000; Pet 150, Rel. Min. Francisco Rezek, Tribunal Pleno, j. 18/09/1985; Pet 212, Rel. Min. Carlos Madeira, Tribunal Pleno, j. 09/06/1988; Pet 391, Rel. Min. Aldir Passarinho, Tribunal Pleno, j. 05/10/1989; Pet 1.653, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 11/02/ AgRg na Mc 2.609, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, j. 15/06/2000; MC 1.410, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j. 17/10/2000; MC 2.134, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 13/02/2001; AgRg na Mc 1.552, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. 11/04/ MC 163, Rel. Min. César Asfor Rocha, Primeira Turma, j. 03/05/1995; AgRg na MC 1.068, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, j. 11/12/1997; MC 1.187, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 04/06/1998; AgRg na MC 4.071, Rel. Min. Laurita Vaz, Segunda Turma, j. 04/10/2001; AgRg na MC 5.422, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 01/10/ MC 424, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, j. 11/04/1996; MC 2.551, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 02/05/2000; MC 2.571, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15/08/2000; MC 2.540, Rel. Min. José Delgado, j. 28/08/2001. Em sentido contrário: MC 1.499, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, j. 22/06/1999; MC 1.829, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. 16/03/2000; Agr na MC 2.684, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, j. 20/06/ Possibilidade, em tese, de ser concedida a suspensão da execução de ato judicial, mesmo não publicado o acórdão. A ser de modo diverso não haveria tribunal competente para tutelar o direito ameaçado (MC 835, Rel. Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma, j. 27/10/1997). Segundo orientação que veio a prevalecer neste Colegiado, admite-se o aforamento de ações cautelares para conferir efeito suspensivo até mesmo a recurso ainda não interposto, quando se acha pendente na origem a publicação do acórdão recorrido, desde que se apresentem com nitidez o fumus boni iuris e o periculum in mora (MC 1.482, Rel. Min. Bueno de Souza, Quarta Turma, j. 17/12/1998). Em casos absolutamente excepcionais, quando não se pode aguardar por momento mais oportuno, é possível suspender os efeitos de acórdão ainda não publicado (MC 4.479, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, j. 18/02/2000). Em sentido contrário: AgRg na MC 89, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, j. 30/11/1994; AgRg na MC 2.937, Rel. Min. Francisco Franciulli Netto, Segunda Turma, j. 19/09/2000; MC 4.771, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 07/03/2002; AgRg na MC 2.607, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, j. 29/08/4 Recursos Evidentemente, em tais situações, é descabido falar em efeito suspensivo a recurso especial, já que sequer foi interposto. No entanto, tendo em vista que a decisão impugnável por recurso especial tem eficácia imediata, é possível a ocorrência de danos antes do prazo recursal ou de sua publicação. Nessas circunstâncias, afigura-se mais apropriado requerer a suspensão da decisão a ser recorrida. Por óbvio, deverá o requerente informar a futura interposição do recurso. Não se pode descartar, ainda, a possibilidade de suspensão da decisão recorrida mesmo quando negada a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, caso interposto agravo de instrumento (art. 544). Não é porque os recursos especial e extraordinário não foram admitidos que se pode excluir a possibilidade de medida cautelar para suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Como se sabe, o juízo de admissibilidade negativo dos recursos excepcionais pode ser alterado por meio de agravo de instrumento nos tribunais superiores, os quais, por conta disso, podem, perfeitamente, entender estar presente o fumus boni iuris. Logo, havendo risco de dano, 10 é possível a suspensão da decisão recorrida mesmo quando o juízo de admissibilidade é negativo. Todavia, no STF foi bastante comum negar-se efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido, mesmo quando interposto agravo de instrumento, sob a justificativa de que o juízo positivo de admissibilidade constituía-se pressuposto para concessão da medida. 11 No STJ também houve jurisprudência negando efeito suspensivo a recurso especial não admitido, 12 mas predominava o entendimento pela possibilidade de sua concessão em sede de agravo de instrumento Lembre-se que, nesta situação, o risco de dano apresenta-se de forma mais contundente na medida em que, nos termos do artigo 475-O, 2.º, II, do CPC, dispensa-se a caução na execução provisória quando apenas pendente de julgamento o agravo de instrumento do artigo 544 do CPC. 11 AgRg em Pet. 721, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 18/05/1993; Pet QO, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 26/11/ MC 236, Rel. Min. Adhemar Maciel, Sexta Turma, j. 28/08/1995; AgRg na MC 1.997, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 18/09/2000; AgRg na MC 5.376, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 03/10/ MC 2.333, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10/04/2001; AgRg na MC 3.721, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 12/06/2001; EmbDcl na MC 3.186, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 28/08/2001; MC 8.038, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 15/04/2004; Pet. de MC no AI , Rel. Min. Assis Toledo, Quinta Turma, j. 10/02/5 Atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário Basicamente, esse era o cenário jurisprudencial das Cortes Superiores até o fim do ano de 2003, quando o STF editou duas súmulas sobre o assunto: Súmula 634 Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem ; Súmula 635 Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. 14 Tão logo editadas essas Súmulas, decidiu-se no STF que enquanto não admitido o recurso extraordinário, ou provido agravo contra decisão que o não admite, não se instaura a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar pedido de tutela cautelar tendente a atribuir efeito suspensivo ao extraordinário. 15 Nesse sentido, afirmando-se não haver usurpação de competência, julgou-se improcedente a reclamação contra decisão de Presidente de Tribunal de origem que atribuiu efeito suspensivo a recurso extraordinário: É da competência do Tribunal recorrido a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário quando ainda pendente o seu juízo de admissibilidade. 16 Também já se decidiu, no STF, não ser possível a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido pelo tribunal de origem, ainda que contra a decisão de não admissão tenha sido interposto agravo de instrumento. 17 No entanto, em sentido contrário, já se decidiu que: Em situações excepcionais, em que estão patentes a plausibilidade jurídica do pedido decorrente do fato de a decisão recorrida contrariar jurisprudência ou súmula do Supremo Tribunal Federal e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a ser consubstanciado pela execução do acórdão recorrido, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar 14 Sobre as Súmulas 634 e 635 do STF, confira-se, na doutrina, os seguintes trabalhos: NERY JUNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. São Paulo: RT, p. 458; (MARINONI; ARENHART, 2006, p. 611); ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: RT, p. 714 e 781; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Ação Rescisória. 2. ed. São Paulo: RT, p AC 491 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, j. 30/11/2004. No mesmo sentido: AC MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 20/11/2007; AC AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/10/2006; AC AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 23/05/ Rcl 3.986, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, j. 16/11/2006. Nesse sentido: Rcl 4.538, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 27/02/ AC MC-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 24/06/2008; AC AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 13/05/6 Recursos ainda que o recurso extraordinário tenha sido objeto de juízo negativo de admissibilidade perante o Tribunal de origem e o agravo de instrumento contra essa decisão ainda não tenha sido recebido nesta Corte. 18 Veja-se, por último, que o STF entendeu possível a reapreciação da concessão de efeito suspensivo por decisão de Presidente de Tribunal de origem após a admissão do recurso extraordinário. 19 Embora o STJ tenha seguido a orientação das Súmulas 634 e 635 do STF, 20 já se decidiu que: Em hipóteses excepcionais, esse entendimento vem sendo flexibilizado para casos de recurso especial pendente de admissibilidade quando estiverem cabalmente evidenciados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 21 Entre essas hipóteses excepcionais, mencionam-se casos de decisão teratológica, 22 manifestamente ilegal 23 ou em evidente confronto com a jurisprudência desta Corte. 24 Mesmo após a edição das Súmulas 634 e 635 do STF, há no STJ jurisprudência admitindo atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não 18 AC QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26/02/2008. Nesse sentido: AC REF-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 28/10/2008; AC QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/12/ Ação cautelar. Questão de Ordem. Pedido de contra-cautela para revogar o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem a recurso extraordinário. [...] 2. Instaurada a jurisdição cautelar deste Supremo Tribunal Federal, após a decisão do Tribunal de origem que admite o processamento do recurso extraordinário, cabe a esta Corte reexaminar os pressupostos para a concessão de medidas acautelatórias que visem assegurar a eficácia de sua decisão final. O Supremo Tribunal Federal não fica vinculado à apreciação do fumus boni iuris e do periculum in mora realizados pelo Tribunal a quo. 3. Ação cautelar deferida para revogar o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem ao recurso extraordinário, mantendo-se apenas o efeito devolutivo que lhe é próprio. (AC QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/10/2007) 20 AgRg na MC , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 04/11/2008; AgRg na MC , Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 21/10/2008; AgRg na MC 9.442, Rel. Min Carlos Fernando Mathias, Quarta Turma, j. 05/08/2008; AgRg na MC , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 24/06/2008; AgRg na MC , Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 15/02/2007; AgRg na MC 6.525, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. 08/11/ MC , Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 02/12/ AgRg na MC , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 06/11/2008; AgRg na MC , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04/11/2008; AgRg na MC , Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 16/10/ AgRg no AgRg na MC , Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 28/10/ AgRg na MC , Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 21/10/ AgRg na MC , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/11/2008; AgRg na MC , Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 25/11/2008; AgRg no Ag , Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 12/08/2008; MC , Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 25/09/2007. Em sentido contrário: MC , Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21/10/2008; AgRg na MC , Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 15/02/2007; AgRg nos EDcl na MC , Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 02/02/7 Atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário admitido pelo tribunal de origem, enquanto pendente de julgamento agravo de instrumento. 25 Também já se admitiu suspensão da decisão do tribunal de origem antes mesmo da interposição do recurso especial. 26 Observe-se, por oportuno, julgado bastante recente no qual se decidiu que: As decisões da presidência de tribunal local, proferidas no juízo de admissibilidade do recurso especial, inclusive quanto ao pedido de efeito suspensivo, estão sujeitas a agravo de instrumento, na forma e no prazo previstos no artigo 544 do CPC. 27 Por conta disso, já se considerou incabível, contra decisão de Presidente de Tribunal de origem, a interposição de meio impugnativo ou recurso interno para órgão colegiado do próprio Tribunal de origem. Assim, ultrapassado o prazo do artigo 544 do CPC, resta preclusa a matéria, não sendo cabível buscar seu reexame por medida cautelar. 28 Em determinada ocasião, o STJ entendeu haver litispendência quando se ajuíza medida cautelar no tribunal superior enquanto pendente igual medida proposta perante o tribunal de origem Em casos excepcionais, o Eg. STJ tem deferido efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, com o escopo de evitar teratologias, ou, ainda, obstar os efeitos de decisão contrária à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em hipóteses em que demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (AgRg na MC , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18/11/2008). Nesse sentido: MC , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/08/2007; AgRg na MC , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 07/02/2006. Contra: Nos casos em que ainda não há sequer a interposição do recurso na origem, maior rigor ainda deve pautar a concessão de efeito suspensivo. Isso porque nessas hipóteses, além de se usurpar a competência do Tribunal a quo para conhecer da medida cautelar, esta Corte ainda estaria adiantando, se não um posicionamento, ao menos uma tendência quanto às questões que reputa relevantes para o julgamento da causa. Esse adiantamento representaria valiosa orientação para a parte que ainda redigirá o recurso especial, em prejuízo da paridade de armas que deve informar o processo civil (AgRg na MC , Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/09/2007). Não admitindo a medida cautelar quando o recurso especial ainda não foi interposto, veja-se: AgRg na MC , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 09/09/2008; RCDESP na MC , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02/10/2007; AgRg na MC , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 17/10/2006; AgRg na MC 9.935, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 07/06/2005; AgRg na MC , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 10/04/ RCDESP na MC , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 20/11/ AgRg na MC , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 16/09/ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial não submetido ao exame de admissibilidade pela instância ordinária. Igual medida aforada na Presidência do Tribunal de origem. Liminar indeferida e processamento determinado naquela Corte. Adoção da inteligência das súmulas 634 e 635 do Excelso Pretório. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a demanda. Indeferimento de plano, prejudicado o pedido de liminar. Cumpre salientar, desde logo, que outra ação cautelar ainda se encontra pendente de processamento perante a Vice-Presidência do egrégio Tribunal a quo, uma vez que apenas o pedido de liminar foi indeferido. Ora, a propositura da presente ação cautelar induz a acreditar a ocorrência de uma evidente litispendência, afinal, somente após o juízo positivo de admissibilidade do recurso especial se inaugurará a almejada instância excepcional. (AgRg na MC 9.171, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, j. 16/12/2004). 78 Recursos Em outra circunstância, afirmou-se que: Já indeferido o efeito suspensivo ao recurso especial por órgão do Tribunal de origem, descabe renovar o pedido nesta Corte quando ausente fato superveniente. A medida cautelar não constitui via adequada para reformar a decisão do órgão do Tribunal local. 30 Da análise desses julgados, pode-se concluir que a jurisprudência nas Cortes Superiores ainda não é pacífica, admitindo-se a atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário nas mais variadas situações. Apesar dessa constatação revelar certa insegurança jurídica, parece salutar que a concessão ou não da medida cautelar dependa mais do caso concreto do que de parâmetros procedimentais previamente fixados. 30 AgRg na MC , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 13/12/2005. Nesse sentido: O desprovimento de pedido cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial no Tribunal de origem não autoriza a renovação do pedido perante esta Corte Superior, caso inexista fato novo a amparar essa pretensão. Precedente do STJ (AgRg na MC , Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 30/08/2007). 8 Documentos relacionados
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