Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=MOTION&reference=B7-2011-0196&language=PT
Timestamp: 2013-12-11 19:38:42+00:00
Document Index: 20779792

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 8']

Proposta de resolução sobre a renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a Mauritânia - B7-0196/2011
Processo : 2011/2586(RSP)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
B7-0196/2011Textos apresentados :
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0193/2011
PE459.742v01-00 B7-0196/2011
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B7‑0018/2011
sobre a renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a Mauritânia
Resolução do Parlamento Europeu sobre a renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a Mauritânia B7‑0196/2011
– Tendo em conta o Acordo de Parceria no domínio da pesca (APP) entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia celebrado em 2006,
– Tendo em conta o Protocolo a este acordo de pesca, em vigor desde 1 de Agosto de 2008, que cessa em 31 de Dezembro de 2012,
– Tendo em conta as declarações proferidas na sequência da pergunta oral apresentada na sessão plenária do Parlamento Europeu de 7 de Março de 2011, – Tendo em conta a contribuição financeira de 305 milhões de euros feita pela UE entre 2008 e 2012 no âmbito do presente APP, que permite que navios comunitários de 12 Estados‑Membros pesquem nas águas da Mauritânia,
– Tendo em conta a visita que a Comissão das Pescas do Parlamento efectuou à Mauritânia, de 3 a 5 de Novembro de 2010,
A. Considerando que a Mauritânia é um dos países mais pobres de África, que está classificado como País Pobre Altamente Endividado (HIPC) e está financeiramente dependente da ajuda externa e de remissões da dívida por parte de entidades como o Banco Mundial, o Banco Europeu de Investimento ou a União Europeia e, também, de parceiros bilaterais como a França, a Alemanha, a Espanha, os Estados Unidos, o Japão ou a China,
B. Considerando que a Mauritânia sofreu vários golpes militares na última década, o último dos quais em 2008, podendo por isso ser considerado um país instável, o que também o torna politicamente dependente do reconhecimento internacional,
C. Considerando que a instabilidade política no Norte de África também tem afectado a Mauritânia, onde foi noticiado um caso de auto-imolação por razões políticas em Janeiro, assim como a realização de manifestações na capital Nouakchott, em Fevereiro, apelando à criação de empregos, a mudanças económicas e políticas e ao fim da corrupção,
D. Considerando que, nos últimos anos, a Mauritânia tem sido gravemente afectada por actividades terroristas, com a Al-Qaeda a operar na zona desértica, que constitui a maior parte do país,
E. Considerando que o acordo de parceria no domínio da pesca (APP) com a Mauritânia previa uma contribuição financeira de 305 milhões de euros ao longo de quatro anos, o que o torna o mais importante acordo internacional para a Mauritânia, dado que os pagamentos da UE e as taxas de licença perfazem aproximadamente um terço das receitas totais do Estado,
F. Considerando que a Mauritânia recebeu um total de 65 milhões de euros em contribuições financeiras ao longo dos últimos seis anos especificamente afectadas ao desenvolvimento da política sectorial das pescas, mas que o sector continua a ser considerado subdesenvolvido;
G. Considerando que o 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento prevê a atribuição de um montante de 156 milhões de euros à Mauritânia, entre 2008 e 2013, dos quais 47 milhões destinados à melhoria da governação e 26 milhões, à remoção de navios naufragados na baía de Nouadhibou para melhorar a segurança e as actividades industriais na baía,
H. Considerando que o APP permite que navios comunitários de 12 Estados-Membros pesquem nas águas da Mauritânia, sendo, do ponto de vista económico e financeiro, o acordo de pesca mais importante para a UE, I. Considerando que a pesca é uma das mais importantes fontes de rendimento para a economia mauritana, representando cerca de 10% do PIB nacional e entre 35% e 50% das exportações da Mauritânia, contribuindo com 29% das receitas para o orçamento nacional,
1. Solicita à Comissão que transmita imediatamente ao Parlamento a avaliação ex-post do actual Protocolo, para que os deputados possam formular um juízo fundamentado sobre se os objectivos estabelecidos para este acordo foram alcançados e se devem, portanto, consentir que o Protocolo seja renovado; observa que as informações constantes desta avaliação poderão tornar obsoletas muitas das questões evocadas nos pontos que se seguem;
2. Observa que, em 2007, a Comissão havia proposto a denúncia do acordo ao Conselho(1) por as possibilidades de pesca estarem sub-utilizadas devido a uma relação custo/benefício insatisfatória; solicita que se analise se a situação melhorou significativamente nos últimos três anos, e que a Comissão explique se ainda considera que o acordo deve ser denunciado;
3. Exorta a Comissão a fornecer uma súmula das conclusões dos relatórios científicos anuais do comité científico conjunto, como previsto no artigo 3.º, n.º 4, alínea a), do Protocolo em vigor;
4. Exorta a Comissão a proceder à revisão intercalar conjunta da realização dos indicadores de resultados para o apoio sectorial, e a uma revisão final conjunta, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do Protocolo em vigor;
5. Pede que a Comissão esclareça se as autoridades mauritanas respeitaram o acordo, ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Protocolo em vigor, que os obrigava a comunicar anualmente à Comissão a afectação orçamental sectorial prevista na lei financeira para o ano seguinte, e que explique se o conteúdo dessa notificação foi satisfatório;
6. Insta a Comissão a apresentar uma análise sobre a forma como os objectivos anuais e plurianuais, acordados ao abrigo do artigo 7.º do Protocolo, foram definidos e atingidos;
7. Exorta a Comissão a disponibilizar os dados mais recentes sobre a sobreposição da pesca artesanal com os navios da UE no que respeita ao polvo, sector em que se registara uma redução do número de navios nos últimos Acordos de Pesca (2001-2006 e 2006-2008), mas onde a arqueação bruta de referência aumentara; 8. Solicita à Comissão que apresente dados pertinentes sobre a forma como o regime voluntário de desembarque, que oferece o incentivo de uma redução das taxas para os proprietários de navios que desembarquem as respectivas capturas no porto mauritano de Nouadhibou, tem funcionado na prática, e solicita uma avaliação sobre se deverão ser analisadas medidas adicionais; 9. Solicita à Comissão que pondere a inclusão no novo protocolo de uma cláusula que obrigue os navios da UE a desembarcar uma certa percentagem das capturas nos portos da Mauritânia, condição que as autoridades nacionais consideram necessária para satisfazer a procura de alimentos e de empregos no próprio país;
10. Exorta a Comissão a pressionar as autoridades mauritanas para que ponham termo à prática dos observadores da agência nacional de controlo (DSPCM) de interceptar navios para multar os armadores por razões alegadamente insignificantes ou injustificadas, o que constitui uma violação do disposto no capítulo 6 do Protocolo em vigor; 11. Pede que a Comissão indique quais as diligências efectuadas para obter os relatórios de inspecção que as autoridades mauritanas tinham concordado em enviar à delegação local da UE, e propõe que se inclua no novo Protocolo uma cláusula prevendo uma redução das contribuições para a agência nacional de controlo DSPCM se os navios da UE continuarem a ser assediados;
12. Exorta a Comissão a assegurar que uma parte das contribuições da UE - como previsto no artigo 6.º, n.º 3, do Protocolo - seja utilizada para o desenvolvimento de infra-estruturas portuárias, especialmente as instalações portuárias da capital Nouakchott, para facilitar o desembarque das capturas, apoiar o emprego local e melhorar as infra-estruturas nacionais;
13. Recomenda que a Comissão - no âmbito do novo Protocolo - inclua a possibilidade de oferecer formação a peritos da Mauritânia, de molde a apoiar o desenvolvimento da política estrutural da pesca e das infra-estruturas nacionais;
14. Insta a Comissão a combater o nível persistentemente baixo de integração do sector da pesca na economia da Mauritânia (alegadamente, devido à dependência em relação aos rendimentos provenientes de acordos de pesca e licenças gratuitas, a falhas nas infra‑estruturas de desembarque, apoio, transformação e manutenção, bem como a uma falta de diversificação das capturas), colaborando de forma mais estreita com as autoridades mauritanas e subordinando o pagamento das contribuições da UE à concretização de objectivos claros em termos de desenvolvimento e de infra-estruturas do sector; 15. Solicita à Comissão que preste informações sobre o grupo de reflexão conjunto, que estava previsto no artigo 8.º do Protocolo em vigor e que foi incumbido de periodicamente examinar questões relacionadas com a promoção do investimento privado da União Europeia no sector das pescas da Mauritânia e de definir um plano de acção para o efeito; 16. Recomenda que, nas próximas negociações, a Comissão se esforce por instalar um sistema de quotas transferíveis baseado em avaliações científicas, que substitua o actual sistema baseado em licenças, de modo a ter um melhor controlo sobre a exploração excessiva dos recursos;
17. Solicita à Comissão que estude a viabilidade de uma abordagem regional para todos os acordos de pesca da UE na África Ocidental, o que poderia incrementar a gestão das unidades populacionais de peixes entre países e o acompanhamento da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), melhorando ao mesmo tempo as posições de negociação desiguais entre a UE e os Estados signatários, que, como a Mauritânia, estão fortemente dependentes das contribuições da UE; 18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.
Proposta de Decisão do Conselho, COM(2007)782.
Última actualização: 18 de Março de 2011Advertência jurídica