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Timestamp: 2020-08-10 03:08:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 15', 'Artigo 96', 'Artigo 1', 'Artigo 49', 'Artigo 78', 'artigo 7', 'Artigo 33', 'Artigo 54', 'Artigo 59', 'artigo 15', 'Artigo 75', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 91', 'Artigo 96', 'Artigo 101', 'Artigo 104', 'Artigo 120', 'Artigo 3', 'Artigo7', 'Artigo 73']

Debates Parlamentares - Diário 035, p. 2 (2013-12-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 035 2013-12-14 Página 2
2 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013
PROPOSTA DE LEI N.º 156/XII (2.ª) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 102/2009, DE 10 DE SETEMBRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, CONFORMANDO-O COM A DISCIPLINA DO DECRETO-LEI N.º 92/2010, DE 26 DE JUNHO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO)
Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP
1. A proposta de lei em epígrafe1, da iniciativa do Governo, entrou a 18 de junho de 2013, foi admitida, anunciada e baixou na mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho, que promoveu a respetiva apreciação pública, pelo período de 20 dias, de 13 de setembro a 2 de outubro de 2013.
2. A proposta de lei foi apreciada, na generalidade, em Plenário, no dia 9 de outubro, e aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e do PEV no dia 11 de outubro tendo baixado, na mesma data, para a especialidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho.
3. Na reunião desta Comissão, realizada no dia 10 de dezembro de 2013, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade do texto de substituição da Proposta de Lei n.º 120/XII (GOV) e das propostas de alteração apresentadas pelo GP do PCP, pelos GP do PSD e do CDS-PP e pelo GP do BE.
4. A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efetividade de funções, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Regimento da Assembleia da República.
5. A discussão e votação na especialidade da presente proposta de lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da internet da 10.ª Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.
6. Da votação na especialidade da proposta de lei resultou o seguinte:
Artigo 2.º (Alteração da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro):
Artigo 1.º: a proposta de alteração da alínea a), apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração das alíneas a) e b), apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O artigo 1.º foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
Artigo 2.º: foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 3.º: a proposta de alteração, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração apresentada pelo GP do PCP ficou então prejudicada. O artigo 3.º foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
Artigo 4.º: a proposta de alteração, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração apresentada pelo GP do PCP ficou prejudicada. O artigo 4.º foi então aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
Artigo 7.º: a proposta de alteração, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. 1 Cujo texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 13 de setembro de 2013.
3 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 15.º: a proposta de alteração
4 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 pelo GP do PCP, foi aprovada por unan
5 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 96.º-A (Balcão único e registo
6 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 «Artigo 1.º […] A presente lei estabe
7 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 a) […]; b) […]; c) […]. 2 - Nos cas
8 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 à escolha de equipamentos de trabalho
9 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 4 - […]. 5 - […]. 6 - As consultas,
10 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 c) A partir de 1 de junho de 2015 as
11 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 49.º […] 1 - […]. 2 - […].
12 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 b) Até 31 de maio de 2015, misturas
13 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 4 - São proibidas ao menor as ativid
14 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 f) […]; g) […]; h) […]; i) […];
15 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […
16 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 78.º […] 1 - […]. 2 - Sem pr
17 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 4 - Para efeitos do número anterior,
18 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 c) Privados – prestados por sociedad
19 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 c) […]; d) […]; e) Capacidade para
20 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 a) […] b) […] c) As situações de s
21 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 ou a respetiva alteração tacitamente
22 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 7 - Constitui contraordenação grave
23 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 riscos profissionais e promover a se
24 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 7 - A responsabilidade contraordenac
25 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 ter a seguinte redação: «Artig
26 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 ANEXO (a que se refere o artigo 7.º)
27 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 durante o trabalho; ii) A Diretiva 2
28 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 trabalhadores; j) «Auditoria» a ativ
29 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 participação, serviços técnicos de p
30 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 3 - O Estado promove ações de formaç
31 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 2 - Toda a pessoa singular ou coleti
32 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 CAPÍTULO II Obrigações gerais do emp
33 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 8 - O empregador deve assegurar a vi
34 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 pelo empregador; b) Zelar pela sua
35 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 da segurança e saúde no local de tra
36 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 3 - O empregador deve informar os tr
37 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 4 - Salvo disposição em contrário pr
38 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 1 - Os representantes dos trabalhado
39 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 2 - Em caso de recusa de participaçã
40 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 33.º Listas 1 - As list
41 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 8 - Os votantes devem ser identifica
42 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 progenitura ou atentar contra as fun
43 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 b) O estudo dos postos de trabalho p
44 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 a) Alterações do comportamento sexua
45 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 4 - Se a empresa cessar a atividade,
46 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 no caso da alínea b) do n.º 1, o pra
47 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 54.º Agentes proibidos a trab
48 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 59.º Agentes químicos S
49 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 CAPÍTULO VIII Atividades proibidas o
50 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 b) Corrosão cutânea, categorias 1A,
51 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 i) Sensibilização respiratória, cate
52 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 de trabalho sujeitas a exposição dos
53 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 l) Sesquissulfureto de fósforo; m) S
54 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 artigo 15.º; c) Informar e formar os
55 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 e) Lista das medidas, propostas ou r
56 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 75.º Emergência e primeiros s
57 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 profissional de técnico superior de
58 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 80.º Dispensa de serviço inte
59 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 81.º Atividades exercidas pel
60 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 ou ao organismo competente do minist
61 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 a) Ao organismo competente para a pr
62 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 2 - Caso o requerimento de autorizaç
63 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 e) Indicação das atividades para as
64 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 3 - Cada um dos organismos competent
65 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 91.º Pagamento prévio de taxa
66 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 externos e a sua alteração que impli
67 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 96.º Suspensão, revogação ou
68 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 101.º Garantia mínima de func
69 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 104.º Enfermeiro do trabalho<
70 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 c) Exames ocasionais, sempre que haj
71 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 aposição da data de conhecimento.
72 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 aplica-se às infrações por violação
73 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 120.º Norma revogatória
74 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Original
75 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Original
76 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 3°- Âmbito Inclusão da alí
77 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Alteração da alínea h) h) «Risco»
78 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo7° Definição de políticas,c
79 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Propõe-se, nesta medida, a seguinte
80 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Artigo 73.°-B Atividades principa
81 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 assegure as atividades de emergência
82 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 a) Quadro de recursos humanos mínimo
83 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 uma ausência superior a 30 dias por<
84 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013 Consultar Diário Original
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