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Timestamp: 2019-11-21 20:51:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 14']

Artigo 14 do CDC: confira 7 decisões sobre danos causados pela falha na prestação do serviço
03 de Abril de 2018 Tempo de leitura 5 minutos
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o defeito do serviço. Trata-se de um problema de qualidade que torna o serviço impróprio, pois capaz de causar danos à saúde física ou psíquica do consumidor.
Esse dispositivo é comumente aplicado pelos julgadores em casos que envolvem responsabilidade civil no âmbito do CDC. Muitas vezes, o acórdão aborda também outras questões como vício ou defeito do produto, propaganda enganosa, prática abusiva, mas o artigo 14 do Código Consumerista brasileiro não deixa de ser citado.
O CDC também traz a responsabilidade por vício do serviço, em seu artigo 20. Diferentemente do defeito, o vício é problema relacionado ao próprio bem colocado no mercado, é imperfeição intrínseca e causa danos patrimoniais ao consumidor. Materializa o chamado incidente de consumo, enquanto o defeito relaciona-se ao acidente de consumo. O vício do produto encontra regulação no artigo 18 do Código e pode ser considerado na maior parte das vezes menos grave do que o defeito do produto, previsto no artigo 12 do CDC.
Selecionamos acórdãos recentes e famosos do STJ e de Tribunais Estaduais sobre o artigo 14 do CDC, que trazem a análise de significativos aspectos da responsabilidade objetiva do fornecedor. Confira abaixo as decisões na íntegra!
Danos morais e estéticos por quebra de vaso sanitário: nesse caso é analisada a ocorrência de defeito do produto e examinada a figura do consumidor bystander. Clique para ler e confira o valor da indenização arbitrada pelo TJPB;
Esparadrapo em mão de criança: criança desenvolveu alergia após ter ficado três dias com o curativo. Os pais procuraram atendimento médico e alegaram falha na prestação do serviço, tendo em vista que nada foi feito para investigar ou solucionar o problema. Veja os fundamentos da decisão;
Dano por ricochete em caso de incêndio em restaurante: acórdão do STJ em que há discussão sobre a responsabilidade por danos suportados por criança de sete anos. Caso em que houve a redução do quantum indenizatório. Confira os motivos considerados pelos julgadores para diminuir o valor da indenização;
Ausência de tratamento de esgoto: lide que versa sobre responsabilidade de concessionária de serviço público pela ausência de tratamento de água e esgoto que teria resultado em danos suportados por criança. Interessante divergência acerca da ocorrência de danos morais.
Assalto após saque em banco: discussão sobre a responsabilidade de instituição bancária, o nexo de causalidade e o instituto do fortuito externo em caso de correntista que foi morto em assalto ocorrido em via pública após saque na agência.
Viagem sem condições de higiene: falha na prestação de serviço por empresa de transporte. Caso em que consumidor viajou por mais de vinte horas em ônibus sem banheiro e com goteira.
Compensação por danos morais majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00.
Portabilidade surpresa: empresa de telefonia responde por danos causados à consumidora que teve a linha telefônica bloqueada em virtude de portabilidade não solicitada. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00.
BÔNUS: confira mais duas decisões do STJ sobre
responsabilidade civil em caso de erro médico
Recurso de relatoria da Ministra Nancy Andrighi no bojo do qual se debate a natureza da responsabilidade de hospital por erro médico, se objetiva ou subjetiva. Caso em que se analisa a ocorrência de defeito de serviço prestado por médicos durante parto que ocasionou paralisia cerebral no filho em virtude de complicações.
Compensação por danos morais fixada em R$ 200.000,00. Fixação de pensionamento mensal para a mãe do bebê.
Responsabilidade de médico e de hospital por danos morais, materiais e estéticos suportados por paciente que contraiu infecção hospitalar durante procedimento cirúrgico estético em virtude de falha na esterilização dos instrumentos utilizados. Caso em que a indenização total foi minorada de R$ 500.000,00 para R$ 70.000,00 tendo em vista o reconhecimento de valor exorbitante pelo STJ.
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sendo fixados na jurisprudência!
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