Source: http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Penal/Razoes-de-apelacao-de-negativa-de-autoria-de-furto
Timestamp: 2015-04-28 10:18:58+00:00
Document Index: 145274399

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 14', 'artigo 386', 'in dubio', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 593']

Modelos de Documentos - Peti��o - Penal - Raz�es de apela��o de negativa de autoria de furto
Raz�es de apela��o de negativa de autoria de furto
FURTO - RAZ�ES DE APELA��O - NEGATIVA DE AUTORIA EGR�GIO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO _________ COLENDA C�MARA JULGADORA �NCLITO RELATOR RAZ�ES AO RECURSO DE APELA��O FORMULADAS EM FAVOR DO R�U: _________ Volve-se o presente recurso contra senten�a condenat�ria editada pela not�vel e douto julgador monocr�tico da Vara da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de agni��o � den�ncia, condenou o apelante a expiar pela pena de (1) um ano e (1) um m�s de reclus�o, acrescida de multa, dando-o como incurso nas san��es dos artigo 155, �4�, incisos III e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do C�digo Penal, sob a franquia do regime aberto. A irresigna��o do apelante, ponto ar�ete da presente pe�a, condensa-se em dois t�picos, assim delineados: primeiramente, repisar� a tese da negativa da autoria proclamada pelo r�u em seu termo de interrogat�rio, a qual, contristadoramente, n�o encontrou eco na senten�a repreendida; e, num segundo momento, discorrer� sobre a aus�ncia de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este editado, de forma equivocada pela senten�a, ora respeitosamente reprovada. Passa-se, pois, a an�lise conjunta dos pontos alvo de debate. Segundo afirmado, pelo apelante, de forma categ�rica e convincente, em seu termo de interrogat�rio colhido frente ao Julgador togado (vide folha ____) o mesmo negou, terminantemente, a imputa��o que lhe � arrostada, de forma graciosa pela den�ncia. Nas palavras literais do r�u: "N�o pretendiam furtar nada do estabelecimento". (Vide � folha ____) A negativa de dolo por parte do r�u, consubstanciada na aus�ncia do animus furandi, ou seja a inexist�ncia completa e total da inten��o de apossamento da coisa alheia, como pr�pria, desnatura o tipo, haja vista, que este exige reclama como elemento essencial e vital de concre��o, a vontade livre e consciente do agente de apossar-se de bem pertencente a terceiro. Em verdade, o �nimo do r�u encontrava-se despido de qualquer a��o hostil contra o patrim�nio alheio, tendo ingressado no estabelecimento da v�tima (o qual possu�a a porta entreaberta) com o exclusivo escopo de ingerir bebida enebriante, quando foi surpreendido (o r�u e seus amigos) pela ciosa pol�cia militar. Ali�s, a vers�o do r�u n�o logrou ser infirmada no deambular da instru��o judicial, haja vista que a v�tima n�o presenciou os fatos, nos termos do consignado � folha ____. A �nica prova que dep�e contra o r�u, prov�m dos policiais militares que efetuaram sua pris�o. Ora, tal prova n�o poder� jamais operar validamente contra o r�u, visto que (os policiais militares) constituem-se em algozes do denunciado, possuindo interesse direto em sua incrimina��o. Logo n�o det�m seus informes, a isen��o necess�ria para servirem de ancoradouro a um ju�zo de censura, em que pese tenha sido este parido pelo altivo sentenciante, o qual erigiu, os malfadados informes castrenses, a falsa qualidade de "pedra angular" de seu edif�cio sentencial. Contrariando o pensamento do digno julgador unocr�tico � a mais abalizada jurisprud�ncia, digna de transcri��o: "Prova testemunhal. Depoimento de policiais. Os policiais militares n�o s�o impedidos de prestar depoimento e n�o s�o considerados, de per si, como suspeitos. Todavia, sua descri��o do fato em ju�zo, por motivos �bvios, deve ser tomada sempre com cautela quando participaram da a��o que deu causa ao processo" (TACRIM-SP - apela��o n� 127.760) Quanto ao auto de apreens�o de folha ____, mencionado pela senten�a como fator indicativo de presum�veis furtos, de obtemperar-se, que tais objetos foram encontrados na resid�ncia do co-r�u, _________, desconhecendo, o requerente, por completo a exist�ncia dos objetos arrolados no mencionado auto de folha ____.
Sinale-se, que sob o imp�rio do Estado de Direito, inaugurou-se a responsabilidade pessoal, inadmitindo-se, que algu�m (no caso o r�u) venha a padecer, pela pr�tica pretensamente delituosa de outrem. Se assim fosse, estar-se-ia, empregando e prestigiando a superada tese da responsabilidade coletiva, onde o cometimento de uma transgress�o por um membro da coletividade, acarretava a puni��o de toda a comunidade. Ora, tendo presente que o �nimo do agente encontrava-se despido do prop�sito de furtar, imposs�vel � tributar-lhe o delito, o qual exige e reclama, ainda que em sua forma tentada, a vontade inequ�voca e incontroversa de apoderar-se de bem pertencente a terceiro. Assim, falecendo o desiderato de furtar, fenece o tipo penal, por aus�ncia de dolo na conduta. Nesse norte � a mais l�cida jurisprud�ncia, aqui compilada face guardar extrema pertin�ncia ao tema em discuss�o: "Para vivificar a estrutura material do tipo de furto, deve estar presente o coeficiente ps�quico do animus furandi que se traduz na inten��o de ter a coisa como pr�pria. Destarte, n�o basta o animus rem sibi habendi, isto �, a inten��o de ter a coisa junto de si: � mister o animus domini. (TACRIM-SP -AC - 270.033 - Rel. SILVA FRANCO). "N�o constitui dolo suficiente � condena��o por crime de furto, o uso moment�neo de coisa alheia, quando ausente o animus rem sibi habendi". (TACRIM-SP - AC - Rel. GERALDO LUCENA, in, JUTRACRIM, 97/208.) Ademais, a condena��o na arena penal exige certeza plena e inconcussa quanto a autoria do fato. Existindo d�vida, ainda que �nfima, deve o julgador optar pela absolvi��o do r�u. Nesse ponto cardeal, veicula-se imperiosa a traslado de jurisprud�ncia, que fere o ponto nevr�lgico da tese esposada pelo recorrente:
"Sem que exista no processo um prova esclarecedora da responsabilidade do r�u, sua absolvi��o se imp�e, eis que a d�vida autoriza a declara��o do non liquet, nos termos do artigo 386, VI, do C�digo de Processo Penal" (TACrimSP, ap. 160.097, Rel. GON�ALVES SOBRINHO). "Insuficiente para embasar decreto condenat�rio simples probabilidade de autoria de delito, eis que se trata de mera etapa da verdade, n�o constitutiva, por si s�, de certeza" (Ap. 42.309, TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO) "O Direito Penal n�o opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, n�o pode o Juiz criminal proferir condena��o"(Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO) Outrossim, mesmo, admitindo-se, apenas a t�tulo de mera e surrealista argumenta��o, a exist�ncia, na prova hospedada pela demanda, de duas vers�es dos fatos, irreconcili�veis e incompat�veis entres si, cumpre dar-se primazia a oferecida pelo r�u, aqui apelante, calcado no vetusto, mas sempre atual princ�pio in dubio pro reu. Nesse sentido � a mais l�cida jurisprud�ncia, compilada dos tribunais p�trios: "Inexistindo outro elemento de convic��o, o antagonismo entre as vers�es da v�tima e do r�u imp�e a decreta��o do 'non liquet'" (Ap. 182.367, TACrimSP, Rel. VALENTIN SILVA). "Sendo conflitante a prova e n�o se podendo dar preval�ncia a esta ou �quela vers�o, � prudente a decis�o que absolve o r�u" (Ap. 29.889, TACrimSP, Rel. CUNHA CAMARGO). Aduz-se, que o r�u negou o fato que lhe foi imputado desde a primeira hora. A tese pelo mesmo arg�ida, n�o foi repelida e ou recha�ada pelo �rg�o reitor da den�ncia. Sua palavra, pois, � digna de f�, impondo-se, por conseguinte a cassa��o do decisum. Por derradeiro, rebela-se, o apelante, quando ao acolhimento pelo julgador singelo da qualificadora da "chave falsa", a despeito da inexist�ncia de auto de exame de corpo de delito, o qual � reputado imprescind�vel em tais casos, para a perfectibiliza��o da qualificadora sat�lite, consoante apregoado pela melhor jurisprud�ncia, compilada por CELSO DELMANTO, in, C�DIGO PENAL COMENTADO, Rio de Janeiro, 1.998, Editora Renovar, 4� edi��o, � p�gina 303, digna de decalque: "Sem exame de corpo de delito direito ou indireto, do instrumento usado como chave falsa, para conhecer sua efici�ncia, desclassifica-se para furto simples" (STF, RTJ 86/529) Conseq�entemente, a senten�a guerreada, por se encontrar lastreada em premissas inveross�meis, est�reis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, miss�o, esta, reservada aos Preclaros e Cultos Desembargadores, que comp�em essa Augusta C�mara Criminal. ANTE AO EXPOSTO, REQUER: I.- Seja cassada a senten�a judiciosamente buscada desconstituir, face a manifesta e not�ria defici�ncia probat�ria que jaz reunida � demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenat�rio, absolvendo-se o r�u (apelante), forte no artigo 386, inciso VI, do C�digo de Processo Penal, n�o olvidando-se da tese de negativa da autoria, arg�ida pelo r�u em seu depoimento judicial, a merecer tr�nsito, pelo artigo 386, inciso IV, do C�digo de Processo Penal. Certos estejam Vossas Excel�ncias, mormente o Insigne e Preclaro Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar�o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g�nese do verbo, o primado da JUSTI�A! _________, ____ de _________ de _____. Defensor OAB/UF EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA VARA DA COMARCA DE _________
Processo-crime n� _________ Objeto: apela��o de senten�a condenat�ria e oferecimento de raz�es _________, brasileiro, solteiro, pintor, residente e domiciliado na Rua _________, n� ____, Bairro _________, nesta cidade de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presen�a de Vossa Excel�ncia, nos autos do processo crime em ep�grafe, ciente da senten�a condenat�ria de folha ____ at� ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apela��o, por for�a do artigo 593, inciso I, do C�digo de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso. ISTO POSTO, REQUER: I.- Recebimento da presente pe�a, com as raz�es que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre parquet, remetendo-o, ap�s ao Tribunal Superior, para a devida e necess�ria reaprecia��o da mat�ria alvo de f�rreo lit�gio. Nesses Termos Pede Deferimento _________, ____ de _________ de _____. Defensor OAB/UF
Corre��o de erro material
Requerimento para realiza��o de exame de cessa��o de periculosidade com rela��o ao r�u
Alega��es finais em crime de roubo
Curador da massas falida ofereceu den�ncia contra o falido
Pedido de concess�o de livramento condicional
Habeas corpus impetrado com o intuito de suspender a��o penal baseada em prova il�cita
Pedido de revis�o criminal (02)
Isen��o de culpa de furto
Requisi��o de of�cio ao detran