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Timestamp: 2016-10-26 13:31:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 247', 'artigo 274', 'artigo 19', 'artigo 8', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 248']

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Professor de Imposto de Renda e Planejamento Tribut�rio do Curso de Gest�o de Impostos do Instituto Trevisan
Advogado; Consultor de Empresas em S�o PauloArtigo - Federal - 2008/1619
Altera��es Promovidas na Lei das Sociedades por A��es (Lei 6.404/76) pela Lei 11.638/07 - Aspectos Tribut�rios
L�vio Augusto de Sillos*
A Lei 11.638 de 2007 sancionada em 28 de dezembro de 2007 e que passou a vigorar a partir de 1� de janeiro de 2008 trouxe modifica��es � Lei das S.A, em diversos aspectos, inclusive alterando normas destinadas a estabelecer regras sobre a avalia��o de elementos constantes das demonstra��es cont�beis das empresas.
Tais altera��es, em algumas situa��es, afetam o lucro l�quido societ�rio e, como tem sido debatida no mercado, por conseq��ncia, a apura��o de tributos que tem por base de c�lculo, grandezas determinadas a partir dos resultados cont�beis das empresas, ou de alguns de seus elementos (receitas, por exemplo).
� o caso do Imposto de Renda da Pessoa Jur�dica (IRPJ), da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL), cuja base de c�lculo tem por elemento inicial o lucro cont�bil, determinado segundo as normas comerciais, bem como as contribui��es ao PIS e COFINS, cuja incid�ncia recai sobre a receita bruta, tamb�m afetada, em alguns casos (embora suas normas de reg�ncia digam que n�o), pela conceitua��o cont�bil atribu�da �s mencionadas grandezas.
Partindo destas premissas, passaremos a tecer a seguir, algumas considera��es sobre os eventuais impactos tribut�rios decorrentes das mudan�as realizadas pela norma societ�ria, mencionando desde logo, que discordamos com v�rios coment�rios que t�m sido divulgados pela imprensa (pelos fundamentos a seguir abordados), quanto � maioria das situa��es onde se considera que a nova norma resultaria tamb�m em efeitos fiscais.
Assim, efetuaremos uma an�lise das altera��es mais significativas para fins tribut�rios, no que se refere � apura��o do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, introduzidas pela Lei 11.638/07, na Lei 6.404/76, no objetivo de verificar em que extens�o realmente afetam suas respectivas apura��es.
1.1 A Altera��o Promovida e seus Impactos na Determina��o de Resultados das Empresas
1.1.1 O Lucro L�quido Societ�rio como Elemento de Partida para o C�lculo do Imposto de Renda e da Contribui��o Social sobre o Lucro Como mencionamos, h� opini�es no sentido de que as altera��es da lei em estudo afetar�o a apura��o do Imposto de Renda e da CSLL. Com efeito, como j� abordado, estes tributos tem como elemento inicial da composi��o de sua base de c�lculo, o lucro l�quido apurado segundo a lei societ�ria, como estabelece o �1� do artigo 247 do Regulamento do Imposto de Renda, que assim disp�e:
"Art. 247. Lucro real � o lucro l�quido do per�odo de apura��o ajustado pelas adi��es, exclus�es ou compensa��es prescritas ou autorizadas por este Decreto � 1� A determina��o do lucro real ser� precedida da apura��o do lucro l�quido de cada per�odo de apura��o com observ�ncia das disposi��es das leis comerciais.
Nesse sentido, o � 1� do artigo 274 do mesmo Regulamento prev�:
Art. 274. Ao fim de cada per�odo de incid�ncia do imposto, o contribuinte dever� apurar o lucro l�quido mediante a elabora��o, com observ�ncia das disposi��es da lei comercial, do balan�o patrimonial, da demonstra��o do resultado do per�odo de apura��o e da demonstra��o de lucros ou preju�zos acumulados: � 1� O lucro l�quido do per�odo dever� ser apurado com observ�ncia das disposi��es da Lei n� 6.404, de 1976.
Em mat�ria da Contribui��o Social sobre o Lucro, assim disp�e o Art. 2�, da Lei 7.689/88, assim redigido:
Art. 2� A base de c�lculo da contribui��o � o valor do resultado do exerc�cio, antes da provis�o para o imposto de renda.
� 1� - Para efeito do disposto neste artigo:
c) o resultado do per�odo-base, apurado com observ�ncia da legisla��o comercial, ser� ajustado pela; (...)
Uma an�lise superficial e apressada destas normas levaria a conclus�o de que as altera��es promovidas pela nova Lei deveriam ser imediatamente absorvidas, para efeito de determina��o do lucro de partida, que constitui o elemento inicial para a determina��o da base de c�lculo do IRPJ e CSLL.
De fato, se considerarmos �s disposi��es supra de forma isolada, poder�amos concluir que as normas que regem os tributos em quest�o assumem de forma incondicional o conceito de lucro l�quido definido pela Lei Societ�ria, de modo que toda altera��o aqui procedida seria automaticamente absorvida pela Lei Fiscal, como conceito de direito privado, adotado pela legisla��o das mencionadas exa��es para a determina��o de sua base de c�lculo.
Ocorre que, se analisarmos as demais normas constantes da legisla��o em vigor relacionada aos mencionados tributos, veremos que h� in�meras situa��es onde os princ�pios cont�beis n�o s�o adotados como regra, para defini��o do lucro tribut�vel pelo IRPJ e CSLL.
Vejamos, a t�tulo de exemplo, o tratamento tribut�rio dispensado ao �gio e des�gio na aquisi��o de investimentos, quando da extin��o dos mesmos por incorpora��o, fus�o ou cis�o. A t�tulo de an�lise, vejamos o que disp�es o Art. 386 do RIR/99, o qual transcrevemos em parte, apenas para efeitos de nossa an�lise e cuja matriz legal � a Lei 9.532/97:
Art. 386. A pessoa jur�dica que absorver patrim�nio de outra, em virtude de incorpora��o, fus�o ou cis�o, na qual detenha participa��o societ�ria adquirida com �gio ou des�gio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei n� 9.532, de 1997, art. 7�, e Lei n� 9.718, de 1998, art. 10):
I - dever� registrar o valor do �gio ou des�gio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do � 2� do artigo anterior, em contrapartida � conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;
II - dever� registrar o valor do �gio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do � 2� do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, n�o sujeita a amortiza��o;
III - poder� amortizar o valor do �gio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do � 2� do artigo anterior, nos balan�os correspondentes � apura��o de lucro real, levantados posteriormente � incorpora��o, fus�o ou cis�o, � raz�o de um sessenta avos, no m�ximo, para cada m�s do per�odo de apura��o;
IV - dever� amortizar o valor do des�gio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do � 2� do artigo anterior, nos balan�os correspondentes � apura��o do lucro real, levantados durante os cinco anos-calend�rio subseq�entes � incorpora��o, fus�o ou cis�o, � raz�o de um sessenta avos, no m�nimo, para cada m�s do per�odo de apura��o.
Como se pode notar a disposi��o supra, veicula normas de natureza cont�bil, ao dispor, por exemplo, no inciso II, que o �gio fundamentado em outras raz�es econ�micas, deve ser registrado em conta do ativo permanente (contabilmente e n�o apenas no Livro de Apura��o do Lucro Real, como � feito para os eventos que possuem natureza eminentemente fiscal) e n�o pode ser amortizado (contabilmente).
De igual modo, o inciso III, tamb�m estabelece procedimento cont�bil ao manifestar-se em sentido de que o �gio fundamentado em perspectiva de rentabilidade futura poder� ser amortizado nos balan�os correspondentes � apura��o do lucro real (logo, na contabilidade, e n�o no j� mencionado LALUR).
Analisando estes dispositivos, notamos que a norma (Lei 9.532/97) veicula regras cont�beis que colidem diretamente com as normas at� ent�o veiculadas pela Lei 6.404/76 (o antigo � 3�, do Art. 183, revogado pela Lei 11.638/07), a saber:
� 3� - Os recursos aplicados no ativo diferido ser�o amortizados periodicamente, em prazo n�o superior a 10 (dez) anos, a partir do in�cio da opera��o normal ou do exerc�cio em que passem a ser usufru�dos os benef�cios deles decorrentes, devendo ser registrada a perda do capital aplicado quando abandonados os empreendimentos ou atividades a que se destinavam, ou comprovado que essas atividades n�o poder�o produzir resultados suficientes para amortiz�-los."
Percebe-se, neste caso, o conflito entre as normas societ�rias e fiscais, no objetivo de estabelecer crit�rios cont�beis distintos para os mesmos eventos. De fato, a norma societ�ria estabelece o registro de um evento (por exemplo, o �gio), determinando sua amortiza��o em prazo n�o superior a dez anos, ou no per�odo em que devam ser usufru�dos os benef�cios decorrentes dos mencionados ativos.
Logo, na regra societ�ria tal amortiza��o deveria ocorrer ainda que o �gio tivesse por fundamento "outras raz�es econ�micas" ou ainda em prazo menor do que o estabelecido para o fundamento de perspectiva de rentabilidade futura (caso fosse comprovado que os benef�cios do �gio seriam percebidos em, por exemplo, dois anos, a amortiza��o para fins societ�rio deveriam observar este prazo).
Assim, com este singelo exemplo, nota-se que a pr�pria lei fiscal dirige-se em sentido diferente da norma societ�ria, inclusive para efeitos cont�beis, quando pretendeu regular determinados eventos, para efeitos fiscais, de forma divergente.
Inclusive, note-se que, apenas neste exemplo, a pr�pria Lei (9.532/97) excepciona a regra estabelecida em outra Lei de natureza fiscal (Decreto Lei 1.598/77 e altera��es posteriores, matriz legal dos mencionados Arts. 247 e 274), a forma como se deve contabilizar determinados itens cujos impactos pretende-se regular do ponto estritamente fiscal.
De fato, o tratamento fiscal dado ao �gio, excepciona a pr�pria regra (absorvida por normas fiscais) de apura��o do lucro segundo as leis societ�rias, o que pode parecer, a princ�pio, uma contradi��o irremedi�vel.
Todavia, n�o podemos interpretar tais disposi��es no sentido de negar-lhes efeitos rec�procos, mas sim, devemos harmonizar seus preceitos de modo a dar-lhes sentido dentro do sistema de normas onde se encontram inseridas (o que se denomina de interpreta��o sistem�tica).
Neste sentido, a �nica interpreta��o poss�vel, seria no sentido de que as normas vinculadas pelos Arts. 247 e 274 do RIR/99 s�o princ�pios gerais de determina��o do lucro para efeitos tribut�rios. Como regras gerais, sempre que uma disposi��o espec�fica fosse introduzida por outra norma, esta deveria prevalecer e ser aplicada sobre o crit�rio da preval�ncia da lei especial.
Assim, quando se trata identificar o lucro tribut�vel base para o IRPJ e CSLL, n�o basta considerar o lucro determinado segundo as leis comerciais, mais sim, deve-se verificar se n�o h� leis mais espec�ficas que veiculam normas de car�ter especial, que devam prevalecer sobre as normas gerais.
No caso em quest�o, entendemos ser este um dos fatores que nos permitem dizer que as altera��es promovidas pela Lei 11.638 n�o produzem efeitos imediatos na apura��o do IRPJ e da CSLL. De fato, deve-se verificar se as normas fiscais n�o prescrevem condutas distintas da Lei societ�ria, que devam ser aplicadas (para efeito de apura��o dos tributos em quest�o), que n�o s�o afetadas pelas altera��es introduzidas.
Adicionalmente, deve-se levar em conta a quest�o das regras existentes em nosso ordenamento p�trio para a revoga��o de normas jur�dicas, as quais com base na Lei Complementar 95/98, n�o podem mais ser invalidadas pela simples incompatibilidade de textos (a denominada revoga��o t�cita), como se ver� nos t�picos vindouros.
Apesar de toda argumenta��o j� deduzida e ainda a explorar nos t�picos anteriores, veremos que a mencionada Lei 11.638/07 expressamente declara que suas altera��es n�o produzem efeitos fiscais, em claro reconhecimento da vig�ncia das normas especiais que vinculam procedimentos de determina��o do lucro cont�bil, e de que seu �nico objetivo foi cuidar das demonstra��es financeiras para efeitos societ�rios.
Esta disposi��o parece ter passado desapercebida pelos debatedores do tema, mas que, a nosso ver, p�e uma p� de cal aos exageros apocal�pticos de certas opini�es veiculadas em jornais nas �ltimas semanas. Feitas estas observa��es de car�ter introdut�rio, passamos a explorar melhor nossos argumentos, sobre o real alcance das altera��es.
2. Aspectos formais.
2.1 Impossibilidade da Aplica��o das Altera��es Face �s Normas Estatu�das no Decreto - Lei 1.598/77 e as Diretrizes da Lei Complementar 95/98
Como mencionado anteriormente, para que as altera��es sofridas pela Lei 6.404/76, produzidas pela Lei 11.638/07 pudesse afetar a apura��o de tributos, atrav�s da absor��o imediata de seu conte�do, dever�amos partir da premissa de que a Lei das Sociedades por a��es � a �nica norma, inclusive para fins de determina��o da base de c�lculo de exa��es fiscais, a reger os eventos que sofreram altera��es.
Nesta linha, qualquer modifica��o em seus termos, implicaria na compuls�ria observ�ncia pelos contribuintes das altera��es efetuadas, devendo, portanto, considerar tais novos conceitos como elementos determinantes ou componentes das bases de c�lculo dos tributos, cuja materialidade tenha sido afetada de alguma forma pelas regras de natureza cont�bil estabelecidas pela Lei 6.404/76, com as altera��es introduzidas pela Lei 11.638/07.
Ocorre que muitos eventos afetados pelas novas disposi��es est�o expressamente disciplinados em outras normas jur�dicas, por exemplo, o IRPJ, cuja matriz legal est� em grande parte, disciplinada pelo Decreto-Lei 1.598/77, de forma expressa.
Esta situa��o levaria a uma imediata incompatibilidade entre as disposi��es de ambos os textos normativos (Lei 6.404/76 e Decreto-Lei 1.598/77, entre outras normas), pois ter�amos uma nova norma (Lei 11.638/07) � veicular altera��es cujo conte�do � conflitante com a norma antiga (Decreto-Lei 1.598/77), de natureza eminentemente fiscal.
Entendemos que, n�o se trata aqui de se aplicar a id�ia de que as leis novas revogam as antigas naquilo que com ela forem incompat�veis (partindo aqui da premissa que, ambas possuem a mesma posi��o hier�rquica no ordenamento jur�dico, o que entendemos ser o caso, embora n�o vamos incorrer em tempo analisando a quest�o, por entendermos ser pac�fica e desnecess�ria).
De fato, entendemos ser o caso de aplicar o princ�pio da aplica��o de regra de car�ter especial (Decreto-Lei e suas altera��es posteriores, bem como outras Leis que tratam da apura��o dos tributos em quest�o), em rela��o � norma que vincula regra geral (Lei 6.404/76, cujo conceito de lucro foi absorvido pelo mencionado Decreto-Lei, como j� vimos no t�pico anterior), como crit�rio para a solu��o desta aparente antinomia.
Nesse sentido, basta relembrar os crit�rios para a solu��o dos conflitos aparentes entre normas jur�dicas, previstas no Art. 2� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil:
Art. 2� N�o se destinando � vig�ncia tempor�ria, a lei ter� vigor at� que outra a modifique ou revogue.
� 1� - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompat�vel ou quando regule inteiramente a mat�ria de que tratava a lei anterior.
� 2� A lei nova, que estabele�a disposi��es gerais ou especiais a par das j� existentes, n�o revoga nem modifica a lei anterior.
� 3� Salvo disposi��o em contr�rio, a lei revogada n�o se restaura por ter a lei revogadora perdido a vig�ncia.
Tal conclus�o � orientada, inclusive por norma de car�ter complementar � Constitui��o Federal, que disciplina a forma como as leis devem ser criadas, alteradas e at� mesmo revogadas. Trata-se da Lei Complementar 95/98, que em seu Art. 9�, assim disp�e:
Art. 9� Quando necess�ria a cl�usula de revoga��o, esta dever� indicar expressamente as leis ou disposi��es legais revogadas.
Ora, a lei 11.638 de 2007 n�o faz men��o � revoga��o do Decreto-Lei 1598 de 1977, nem a nenhuma outra norma de natureza tribut�ria. Dessa forma, prevalecem as diretrizes previstas no mencionado diploma e nas demais normas fiscais, pois al�m de regularem mat�ria especifica, n�o foram revogadas expressamente.
Dentro desta linha de racioc�nio, as disposi��es, por exemplo, sobre o pr�mio na emiss�o de deb�ntures, registro de reservas de capital em decorr�ncia de incentivos fiscais, normas relativas � incorpora��o, fus�o e cis�o de sociedades, entre outras, poderiam, como regra, continuar a ter o mesmo tratamento fiscal existente antes das altera��es introduzidas pela j� mencionada Lei 11.638/07, j� que a maioria destas situa��es est� disciplinada por normas espec�ficas, n�o revogadas expressamente pela referida disposi��o (e como abordaremos pormenorizadamente mais adiante).
Neste caso, embora sejam situa��es que envolvam procedimentos cont�beis que geram efeitos fiscais, fato � que do ponto de vista jur�dico, n�o poderiam ser alteradas haja vista a aus�ncia de revoga��o expressa dos textos normativos que vinculam procedimentos cont�beis, disciplinados em leis de conte�do fiscal.
Entender de forma distinta seria reconhecer que a Lei 11.638/07, de natureza ordin�ria, poderia ofender as disposi��es de lei hierarquicamente superior, a Lei Complementar 95/98, o que seria inconstitucional.
Parece-nos, como base no exposto, que esta n�o � a interpreta��o mais adequada, pois leva a negar efic�cia �s normas editadas pelos poderes competentes, o que seria incoerente e assistem�tico do ponto de vista jur�dico.
Neste caso, deve-se prestigiar a interpreta��o que harmoniza as normas jur�dicas dentro do ordenamento, situa��o que leva ao reconhecimento da preval�ncia (para fins fiscais, de apura��o dos tributos) das normas estatu�das pelo Decreto-Lei 1.598/77 e outras de natureza fiscal, ainda que vinculem conceitos cont�beis divergentes das disposi��es da Lei 6.404/76, alterada pela Lei 11.638/07.
Situa��es haver�o, contudo, na analise particularizada de cada altera��o, em que n�o haver� uma norma fiscal espec�fica a regular o evento, para qual o tratamento cont�bil foi alterado. Neste caso, na an�lise de cada item isoladamente, efetuaremos nossos coment�rios sobre as regras que entendemos devem ser aplicadas, para a determina��o da base de c�lculo dos tributos por ela afetados.
2.2 Lei 11.638/07 - Reconhecimento Expresso de que n�o Produz Efeitos Fiscais.
No desenvolvimento de nossas considera��es, entendemos que h� elementos trazidos pela Lei 11.638/07, que confirmam a tese de que �s altera��es promovidas n�o tem car�ter tribut�rio, mas apenas societ�rio.
Nesta linha de racioc�nio, deveria ser recha�ada qualquer interpreta��o no sentido de admitir a produ��o de efeitos fiscais �s normas veiculadas pela norma sob exame, antes de verificar a exist�ncia de norma fiscal espec�fica sobre o assunto.
De fato, dentre as altera��es providas na Lei 6.404/76, foram introduzidos os par�grafos 2�, 3� e 7�, no Art. 177 da mencionada norma, que agora possuem a seguinte reda��o:
Art. 177. A escritura��o da companhia ser� mantida em registros permanentes, com obedi�ncia aos preceitos da legisla��o comercial e desta lei e aos princ�pios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar m�todos ou crit�rios cont�beis uniformes no tempo e registrar as muta��es patrimoniais segundo o regime de compet�ncia.
� 2� As disposi��es da lei tribut�ria ou de legisla��o especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam � utiliza��o de m�todos ou crit�rios cont�beis diferentes ou � elabora��o de outras demonstra��es n�o elidem a obriga��o de elaborar, para todos os fins desta Lei, demonstra��es financeiras em conson�ncia com o disposto no caput deste artigo e dever�o ser alternativamente observadas mediante registro:
I - em livros auxiliares, sem modifica��o da escritura��o mercantil; ou II - no caso da elabora��o das demonstra��es para fins tribut�rios, na escritura��o mercantil, desde que sejam efetuados em seguida lan�amentos cont�beis adicionais que assegurem a prepara��o e a divulga��o de demonstra��es financeiras com observ�ncia do disposto no caput deste artigo, devendo ser essas demonstra��es auditadas por auditor independente registrado na Comiss�o de Valores Mobili�rios.
� 7� Os lan�amentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmoniza��o de normas cont�beis, nos termos do � 2o deste artigo, e as demonstra��es e apura��es com eles elaboradas n�o poder�o ser base de incid�ncia de impostos e contribui��es nem ter quaisquer outros efeitos tribut�rios.
Como se pode notar as disposi��es acima trazem considera��es extremamente importantes. Primeiro estabelece (no � 2�), que as normas tribut�rias que veiculem crit�rios cont�beis (note, trata-se de regra sobre procedimentos cont�beis), n�o elidem a obriga��o das empresas a elaborarem suas demonstra��es de acordo com o disposto em seu texto.
Trata-se, portanto, de norma que tem por objetivo esclarecer que as disposi��es da lei especial (de natureza fiscal), embora dispondo sobre quest�es cont�beis, n�o deve prejudicar os procedimentos estabelecidos pela lei comercial para a elabora��o da escritura��o comercial das empresas.
A mensagem por tr�s deste dispositivo � evidente. Reconhece o legislador que as normas cont�beis muitas vezes s�o alteradas por disposi��es de car�ter meramente fiscal, as quais prejudicam o real objetivo da escritura��o comercial dentro da �tica da legisla��o societ�ria, a qual � a de servir como ferramenta de determina��o e avalia��o do patrim�nio das empresas, destinadas aos seus acionistas, � sociedade e n�o somente ser um mero instrumento para a apura��o dos tributos.
Na concep��o da norma agora, a escritura��o comercial n�o pode mais ser deformada por normas fiscais, j� que deve ser procedida de acordo com os crit�rios estabelecidos na Lei Societ�ria.
Ressalte-se, contudo, que em nenhum momento a norma nega efeitos � lei fiscal, ou estabelece sua revoga��o. Muito pelo contr�rio, reconhece sua vig�ncia estabelecendo nos incisos I e II do � 2�, que os procedimentos cont�beis estabelecidos em normas fiscais, de car�ter especial, devem ser documentados em livros auxiliares (sem altera��o da escritura��o mercantil) ou devem constar de lan�amentos adicionais na escritura��o, de modo a ajustar os efeitos societ�rios visando observar as normas desta natureza, em conformidade com os preceitos da legisla��o societ�ria.
O que se observa aqui � a inten��o do legislador em "purificar" a escritura��o comercial, sem, contudo, deixar de viabilizar que a mesma possa ser utilizada para fins fiscais. Todavia, quando suas normas forem conflitantes, a escritura��o deve ser ajustada para garantir que se preste aos seus fins espec�ficos, de natureza societ�ria.
Assim, haver� uma escritura��o cont�bil para fins fiscais (de acordo com as normas que veiculam regras fiscais, como o Decreto-Lei 1.598/77, a Lei 9.532/97), formalizada em livros auxiliares, tomando como partida a Lei Fiscal ajustando-a atrav�s de lan�amentos adicionais, a qual ser� desvinculada (naquilo que for incompat�vel) com a escritura��o para fins comerciais (de acordo com a Lei 6.404/76). Ou ent�o, ao rev�s, as empresas tomar�o a escritura��o cont�bil para fins fiscais e efetuar�o lan�amentos de ajuste, no objetivo de compatibiliz�-la aos princ�pios de escritura��o admitidos pela Lei comercial.
Neste caso, nos parece que o legislador volta � velha id�ia de que deveria haver um livro onde pudessem ser registrados os ajustes de natureza cont�bil ou fiscal, que impactam a apura��o dos tributos, com independ�ncia da escritura��o comercial.
Na verdade, para isso deveria servir o Livro de Apura��o do Lucro Real (LALUR), at� ser obliterado por normas de car�ter infra-legal, como o Parecer Normativo 96/78 (que estabelece que o LALUR n�o poderia ser usado para suprir ajustes que deveriam ser realizados na escritura��o comercial).
Ainda, a despeito de tudo isso, o � 7� estabelece expressamente que os lan�amentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmoniza��o de normas cont�beis, nos termos do � 2o deste artigo, e as demonstra��es e apura��es com eles elaboradas n�o poder�o ser base de incid�ncia de impostos e contribui��es nem ter quaisquer outros efeitos tribut�rios.
Ora, j� dizia o brocardo que na clareza cessa a interpreta��o. A disposi��o � de objetivo cristalino e deixa expresso que a id�ia da norma societ�ria � somente produzir efeitos comerciais, de modo que as demonstra��es financeiras somente se prestam no contexto da Lei 6.404/76, para estes fins e n�o poder�o ser base de tributa��o.
Trata-se mais uma vez do expresso reconhecimento de que as disposi��es estatu�das pela Lei 11.638/07, inseridas na Lei 6.404/76, n�o revogam e nunca pretenderam revogar ou afetar a forma como s�o apurados os tributos, segundo suas normas especiais de reg�ncia (no caso do IRPJ, Decreto-Lei 1.598/77, e outras normas, no caso da CSLL, Lei 7.689/88 e outras normas).
Assim, tendo em vista estas disposi��es torna-se evidente que as altera��es introduzidas na forma de determina��o dos resultados e receitas das empresas pela Lei 11.638/07, n�o podem ser absorvidas ou afetar a apura��o de tributos, sempre que a Lei especial, disciplinar o tratamento do evento (ainda que contabilmente, de forma diversa).
Entendemos que esta situa��o somente ser� poss�vel nas hip�teses onde a lei tribut�ria n�o discipline expressamente o tema, situa��o na qual caberia a incid�ncia da defini��o contida na norma geral, reconhecida como apta a produzir efeitos tribut�rios, como por exemplo, os j� mencionados Arts. 247, 274, do RIR/99 e Art. 2�, da Lei 7.689/88.
Nesta situa��o, por aus�ncia de regramento especial, prevaleceria a disciplina societ�ria, j� que n�o haveria outra a normatizar a quest�o. Parece situa��o quase imposs�vel, mas h� como se enxergar alguma aplica��o, como se ver� a seguir.
Neste sentido, passaremos a abordar as principais altera��es introduzidas pela Lei 11.638/07, que impactam a escritura��o comercial da empresa, de modo a verificar, se, ap�s tudo isso que foi dito at� agora, estariam aptas a produzir efeitos fiscais.
3. An�lise do Real Alcance das Altera��es em Mat�ria Tribut�ria
Como j� foi exposto, discordamos que todas as altera��es promovidas pela Lei 11.638 de 2007, na Lei 6.404/76 trariam impactos no �mbito tribut�rio. Nesta linha, passamos a analisar as principais mudan�as, comentando se os respectivos regimes tribut�rios foram alterados, ou n�o, pela referida norma.
3.1 Pr�mio de Emiss�o de Deb�ntures - Revoga��o da Possibilidade de Contabiliza��o como Reserva de Capital - Planejamento Tribut�rio como Deb�ntures Participativas Dentre as modifica��es introduzidas pela Lei sob exame, encontra-se a revoga��o da al�nea c), do � 1�, do Art. 182, que trata da obrigatoriedade de registro do pr�mio recebido pelas Sociedades, na emiss�o de deb�ntures ao mercado, com �gio, em conta de reserva de capital no patrim�nio liquido.
Com a revoga��o, presume-se que foi inten��o do legislador evitar que tais valores continuem a ser registrados nestas contas, de modo que, deduz que de modo impl�cito, a id�ia da regra � que tais valores passem a ser contabilizados em contas de lucros e perdas.
A pol�mica aqui decorre do fato de que planejamento tribut�rio h�, onde as empresas, atrav�s de opera��es de sub-capitaliza��o, por interm�dio de emiss�o de deb�ntures com cl�usula de participa��o nos lucros, obt�m significativas vantagens tribut�rias relativas ao IRPJ e CSLL (atente-se apenas para o fato que este planejamento tem sido bastante combatido pela fiscaliza��o, havendo decis�es do Conselho de Contribuintes bastante desfavor�veis a sua realiza��o. Sobre o assunto vide Ac�rd�os 1� Conselho de Contribuintes 101.95.028/2005 e 101.94.986/2005).
Neste planejamento o benef�cio se d� pela concatena��o de tr�s pontos: um deles � a possibilidade de deduzir na apura��o do IRPJ e da CSLL as despesas com participa��es nos lucros que a empresa que emitiu as deb�ntures pode realizar.
A outra � a neutralidade da tributa��o (IRPJ e CSLL) para a empresa recebedora da participa��o, pois ao tempo que registra a receita da participa��o nos lucros, elimina seu efeito pela amortiza��o do pr�mio pago na subscri��o das deb�ntures.
Finalmente, o mencionado valor do pr�mio pago na subscri��o � registrado em conta de reserva de capital, pela emissora dos mencionados t�tulos de cr�dito, reserva esta n�o tribut�vel, por n�o transitar pelas contas de resultado da receptora.
O que se discute no mercado � justamente a obrigatoriedade de tributa��o do referido pr�mio recebido, pela empresa emissora das deb�ntures, j� que, com a impossibilidade de seu registro em conta de reserva de capital (pela revoga��o ora em an�lise), este deveria ser contabilizado em contas de lucros e perdas, tornado a opera��o quase neutra para fins fiscais (quase neutra porque sobre os juros h� incid�ncia de IRRF).
3.1.1 Efeitos no IRPJ
No que se refere a este tributo, entendemos que a quest�o n�o procede. De fato, como j� mencionamos, muitos eventos regulados pela Lei Societ�ria, possuem tratamento tribut�rio espec�fico, para efeitos fiscais. Este caso n�o � diferente, pois a possibilidade de registro do pr�mio na emiss�o de deb�ntures, consta do Decreto-Lei 1.598/77, nos seguintes termos:
Art. 38. N�o ser�o computadas na determina��o do lucro real as import�ncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobili�rios de sua emiss�o a t�tulo de:
(...) III - pr�mio na emiss�o de deb�ntures;
Na linha do exposto, para que esta opera��o n�o pudesse mais ter o mesmo efeito, no que se refere ao IRPJ, seria necess�rio que a Lei 11.638/07 revogasse o mencionado dispositivo. Caso contr�rio, ser� poss�vel efetuar a mencionada contabiliza��o simplesmente para efeitos fiscais, nos termos dos j� mencionados par�grafos 2�, 3� e 7�, no Art. 177 em livros auxiliares ou lan�amentos de ajuste (isto sem contar a j� mencionada men��o expressa da Lei no sentido que n�o pode produzir efeitos fiscais).
Lembramos que a Lei 11.638/07, n�o pro�be a emiss�o de deb�ntures com estas caracter�sticas (com pr�mio), mas apenas trata da forma como o mesmo � contabilizado. Ora, sendo a opera��o l�cita do ponto de vista da validade dos neg�cios jur�dicos, e podendo ser realizada (e o mencionado pr�mio ser registrado como reserva de capital) apenas para fins fiscais (com base no Art. 38 do Decreto-Lei 1.598/77), n�o h� que se falar em impossibilidade da realiza��o do planejamento, pelos argumentos aqui expostos.
Dentro deste racioc�nio, entendemos que o planejamento ainda � poss�vel, no objetivo de obter efeitos fiscais favor�veis no que se refere ao IRPJ, devendo os contribuintes apenas, atentarem-se em rela��o �s tend�ncias jurisprudenciais sobre a mat�ria (haja vista que o Conselho de Contribuintes vem adotando posturas conservadoras em rela��o ao tema "planejamento tribut�rio" nos �ltimos anos), e a necessidade de registros cont�beis em livros espec�ficos, para efeitos fiscais. 3.1.2 Efeitos na CSLL
No que se refere � CSLL, a discuss�o ganha outros contornos. De fato, no que se refere a esta mat�ria, n�o h� previs�o espec�fica de norma relativa � contribui��o que trate particularmente deste evento, do ponto de vista fiscal. Sendo assim, para determina��o da base de calculo da CSLL, deve-se verificar qual � o conceito determinado por sua norma de reg�ncia, o qual � extra�do da al�nea c) do � 1� do Art. 2�, da Lei 7.689/88, assim redigido:
a) ser� considerado o resultado do per�odo-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano;
b) no caso de incorpora��o, fus�o, cis�o ou encerramento de atividades, a base de c�lculo � o resultado apurado no respectivo balan�o;
c) o resultado do per�odo-base, apurado com observ�ncia da legisla��o comercial, ser� ajustado pela;
Note-se, portanto, que pela regra fiscal a CSLL toma como elemento de partida para determina��o de sua base de c�lculo, o resultado do per�odo-base, apurado com observ�ncia da legisla��o comercial. Neste sentido, assume incondicionalmente o conceito de lucro societ�rio, o qual dever� ser aplicado, pois n�o h� outra norma de natureza fiscal (tal qual ocorre no IRPJ) a estabelecer um tratamento diferente para o evento, em rela��o � norma societ�ria.
Neste caso, embora o � 7� do Art. 182, estabele�a expressamente que os lan�amentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmoniza��o de normas cont�beis e as demonstra��es e apura��es com eles elaboradas n�o poder�o ser base de incid�ncia de impostos e contribui��es nem ter quaisquer outros efeitos tribut�rios, fato � que n�o haveria outro conceito a ser utilizado para determina��o da base de c�lculo, nesta hip�tese.
Com efeito, neste caso, a contabiliza��o do pr�mio em conta de lucros e perdas n�o seria do ponto de vista da norma fiscal, um mero ajuste de natureza societ�ria, no objetivo de ajustar a contabilidade comercial, expurgando os lan�amentos fiscais.
De fato, nesta circunst�ncia, por n�o haver regra fiscal espec�fica em sentido contr�rio, a regra geral societ�ria assume tamb�m a fei��o de norma tribut�ria, devendo ser aplicada no que se refere ao lucro a ser considerado para determina��o da base de c�lculo da CSLL, por ser a �nica regra existente para a defini��o da mencionada grandeza.
Nestes termos, entendemos que, em mat�ria de CSLL, os valores dos pr�mios n�o poderiam ser tratados como reserva de capital e deveriam compor o resultado do exerc�cio para fins tribut�rios.
Lembre-se, contudo, que face da quest�o da anterioridade nonagesimal, tais valores somente podem ser tributados a partir de 01 de abril de 2008, em face do disposto no par�grafo 6� do Art. 195 da CFRB/88, que trata da anterioridade em mat�ria de contribui��es sociais, inclusive, quando do aumento de sua base de c�lculo.
Com efeito, as altera��es no conceito de lucro ou de algum de seus elementos, consiste em forma obl�qua de aumento de tributos, estando sujeito, portanto, �s mesmas limita��es constitucionais, como j� se pronunciou o STF, em mat�ria de CSLL, no Agravo regimental nos autos do RE 269.159-3/2002, que versava sobre limita��o da compensa��o de base negativa (logo, tratava-se de discuss�o sobre base de c�lculo) no pr�prio exerc�cio da lei que instituiu a altera��o.
3.1.3 Efeitos na COFINS e PIS
Argumentos semelhantes aos efetuados com rela��o � CSLL, poderiam ser deduzidos em mat�ria de determina��o das bases de c�lculo de PIS e COFINS. Com efeito, atualmente, estas contribui��es incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas, independentemente de sua classifica��o cont�bil. � o que se depreende do disposto nos Art. 3� da Lei 9.718/98 e 1� das Leis 10.637/02 e 10.833/03, pela ordem, assim redigidos:
Art. 3� O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde � receita bruta da pessoa jur�dica.
� 1� Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jur�dica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classifica��o cont�bil adotada para as receitas.
(...) Art. 1� A contribui��o para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jur�dica, independentemente de sua denomina��o ou classifica��o cont�bil.
� 1� Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e servi�os nas opera��es em conta pr�pria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jur�dica.
(...) Art. 1� A Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incid�ncia n�o-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jur�dica, independentemente de sua denomina��o ou classifica��o cont�bil.
Como se pode notar, as normas supra possuem reda��es semelhantes e s�o un�nimes em afirmar que as contribui��es sob exame incidem sobre a totalidade de receitas auferidas pela empresa, independentemente de sua classifica��o cont�bil.
Nesta linha, sendo os mencionados pr�mios registrados contabilmente como receitas a partir da edi��o da Lei 11.638/07, ent�o estariam abrangidos pelo fato gerador do PIS e COFINS, integrando sua base de c�lculo.
Nesta linha, contudo, uma ressalva deve ser feita. Esta diz respeito ao fato de que a amplia��o do conceito de faturamento trazido pela Lei 9.718/98 foi declarado inconstitucional pelo STF.
Logo, as empresas sujeitas ao regime cumulativo da contribui��o, cujas contribui��es ao PIS e COFINS seguem as disposi��es da referida lei, n�o tributariam PIS e COFINS em rela��o �s receitas relativas ao pr�mio na emiss�o de deb�ntures.
De fato, para estas, o conceito de faturamento continua sendo o previsto na Lei 9.715/98 e Lei Complementar 70/91, que definem, sucessivamente, as mencionadas grandezas da seguinte forma:
Art. 3� Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legisla��o do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas opera��es de conta pr�pria, do pre�o dos servi�os prestados e do resultado auferido nas opera��es de conta alheia.
(...) Art. 2� A contribui��o de que trata o artigo anterior ser� de dois por cento e incidir� sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e servi�os e de servi�os de qualquer natureza.
Considerando que, neste caso, as receitas compreendidas no conceito de faturamento s�o aquelas vinculadas � venda de bens e de servi�os (em evidente rela��o ao conceito de receita bruta), o �gio recebido na subscri��o de deb�ntures n�o estaria sujeito �s mencionadas contribui��es, caso o contribuinte esteja sujeito ao regime cumulativo de sua apura��o.
Isto porque, tal receita n�o teria estas caracter�sticas, pois n�o decorre da venda de bens ou da presta��o de servi�os, no conceito acima, tratando-se receita n�o operacional. De fato, se adotarmos analogicamente o conceito de receita n�o operacional do RIR/99, verificaremos que o Art. 442 (que trata do pr�mio na emiss�o de deb�ntures) veremos que o mesmo est� inserido no cap�tulo VII, destinado aos resultados n�o operacionais.
Sendo assim, conclu�mos para este item que somente o �gio recebido na emiss�o de deb�ntures, nas empresas sujeitas ao regime cumulativo das contribui��es ao PIS e COFINS, n�o estaria abrangido pelos respectivos fatos geradores, tendo em vista a declara��o de inconstitucionalidade proferida pelo STF.
Lembramos que esta n�o possui efeitos "erga omnes", j� que prolatada em controle difuso, passando a ter o mencionado efeito, ap�s a resolu��o a ser proferida pelo Senado Federal. Os coment�rios efetuados anteriormente sobre a quest�o da anterioridade nonagesimal s�o tamb�m aplic�veis aqui, por se tratar de contribui��es.
4.2 Subven��es para Investimentos
Outra pol�mica interessante decorre da revoga��o da al�nea d), do � 1�, do Art. 182, pela Lei 11.638/07. Tal dispositivo previa a obrigatoriedade de registro como reserva de capital, das doa��es e subven��es recebidas pelas empresas do Poder P�blico. Considerando este aspecto, coment�rios surgiram no mercado, manifestando o entendimento de que, com a revoga��o, as empresas deveriam registrar a respectiva reserva em conta de resultado do exerc�cio, de modo que passariam tais eventos a serem tributados pelo IRPJ e CSLL (como componentes do lucro cont�bil) e pelas contribui��es ao PIS e COFINS, por passarem a configurar receitas e n�o mais reservas de capital.
A quest�o encontra respaldo tamb�m, no fato de que na vig�ncia da norma revogada, os mencionados eventos eram tratados como reservas de capital (sistematicamente inseridos na parte da Lei das S/A que tratavam das referidas reservas). Na nova disciplina do assunto, a Lei 11.638/07, inseriu um Art. 195-A na mencionada Lei, que passa a tratar a quest�o, no sentido de considerar as mencionadas doa��es e subven��es agora, como reservas de lucros, nos seguintes termos:
Art. 195-A. A assembl�ia geral poder�, por proposta dos �rg�os de administra��o, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro l�quido decorrente de doa��es ou subven��es governamentais para investimentos, que poder� ser exclu�da da base de c�lculo do dividendo obrigat�rio (inciso I do caput do art. 202 desta Lei).
Como � de conhecimento, a reserva de lucros somente � criada a partir da apura��o dos mesmos, ou seja, a partir do momento em que, ap�s tr�nsito pelo resultado, uma parte relativa ao lucro apurado passa a ser destinada a uma finalidade espec�fica prevista na Lei (como outras encontradas na pr�pria Lei 6.404/76). Considerando este aspecto, passando tais valores a compor o lucro l�quido, estariam sujeitos � incid�ncia dos tributos sob an�lise.
Passamos a abordar agora, os eventuais efeitos que a altera��o da norma societ�ria possa ter produzido na apura��o do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
5.2.1 Efeitos no IRPJ
Tal qual abordado no item anterior, h� previs�o expressa na legisla��o fiscal, a admitir o registro dos mencionados valores em conta de reserva de capital. Trata-se do � 2�, do Art. 38 do Decreto-Lei 1.598/77, que assim disp�e:
(...) Art. 38. N�o ser�o computadas na determina��o do lucro real as import�ncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobili�rios de sua emiss�o a t�tulo de:
(...) � 2� - As subven��es para investimento, inclusive mediante isen��o ou redu��o de impostos concedidas com est�mulo � implanta��o ou expans�o de empreendimentos econ�micos, e as doa��es, feitas pelo Poder P�blico, n�o ser�o computadas na determina��o do lucro real, desde que:
a) registradas como reserva de capital, que somente poder� ser utilizada para absorver preju�zos, ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos �� 3� e 4� do artigo 19; ou
b) feitas em cumprimento de obriga��o de garantir a exatid�o do balan�o do contribuinte e utilizadas para absorver superveni�ncias passivas ou insufici�ncias ativas. (...).
Logo, considerando a previs�o espec�fica constante do mencionado diploma normativo, entendemos que o procedimento de registrar as subven��es como reserva de capital, continua sendo poss�vel, nos mesmos termos tratados quando abordamos a figura dos pr�mios na emiss�o de deb�ntures.
Neste caso, as subven��es para investimento seriam registradas como reservas de capital em livros auxiliares criados para o registro de valores cont�beis, tratados pela lei de natureza fiscal de forma distinta das novas disposi��es a afetar a legisla��o societ�ria. Temos aqui, mais uma vez, a aplica��o da regra de car�ter especial, nos termos j� exaustivamente abordados.
Note-se, contudo, que somente podem assim ser registradas as subven��es para investimento e as doa��es efetuadas pelo poder p�blico, n�o se alterando o tratamento dado para as subven��es para custeio, que dever�o ser registradas a resultado do exerc�cio.
4.2.2 Efeitos na CSLL
Sem nos alongar demasiadamente no assunto, entendemos serem aplic�veis aqui os mesmos coment�rios efetuados no item 4.1.2. Com efeito, n�o h� tamb�m na CSLL, norma espec�fica a regular as subven��es para investimento. Neste sentido, o conceito adotado para a forma��o do resultado do exerc�cio, ser� o adotado pelas leis comerciais.
4.2.2 Efeitos na COFINS e no PIS
De igual modo, entendemos ser tamb�m aplic�veis os coment�rios efetuados no item 4.1.3, pelos mesmos fundamentos.
4.3 Extin��o da Reserva de Reavalia��o
Outra altera��o relevante, diz respeito � extin��o da possibilidade de constitui��o de reserva de reavalia��o, nas demonstra��es financeiras das companhias. Tal se deduz da nova reda��o dada � al�nea d) do � 2�, do Art. 178 da Lei 6.404/78, combinada com o Art. 6�, da Lei 11.638/07, que possuem a seguinte reda��o:
Art. 178. No balan�o, as contas ser�o classificadas segundo os elementos do patrim�nio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a an�lise da situa��o financeira da companhia.
� 2� - No passivo, as contas ser�o classificadas nos seguintes grupos:
d) patrim�nio l�quido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avalia��o patrimonial, reservas de lucros, a��es em tesouraria e preju�zos acumulados.
Art. 6� Os saldos existentes nas reservas de reavalia��o dever�o ser mantidos at� a sua efetiva realiza��o ou estornados at� o final do exerc�cio social em que esta Lei entrar em vigor.
Antes de tudo, h� de se mencionar que a reserva de reavalia��o pouco acrescenta em mat�ria tribut�ria. De fato, esta � sempre neutra em mat�ria de tributa��o da renda, pois, a mais valia gerada pela reavalia��o (at� ent�o registrada em conta de reserva de capital) � sempre tributada quando realizada (pela deprecia��o, aliena��o, baixa ou liquida��o) do bem reavaliado.
Mesmo em outras quest�es, como por exemplo, c�lculo dos juros sobre capital pr�prio, a reavalia��o n�o produz efeitos, pois segundo a Lei 9.249/95, estes eventos n�o constituem base para o referido c�lculo, enquanto n�o forem tributadas.
Assim, antes de tecer quaisquer coment�rios sobre eventuais preju�zos ao contribuinte em decorr�ncia da revoga��o da possibilidade de reavalia��o de ativos, o int�rprete deve estar atento para esta particularidade.
Outra quest�o a ser analisada, diz respeito ao fato de que, embora a reavalia��o (como a conhecemos hoje) tenha sido extinta, as altera��es efetuadas na Lei 6.404/76, criaram uma nova modalidade de reavalia��o, sob rubrica de "ajustes de avalia��o patrimonial".
Sobre a fun��o desta nova rubrica nas demonstra��es financeiras, assim disp�e o � 3�, do Art. 182 da Lei 6.404/76, com reda��o dada pela Lei 11.638/07:
Art. 182. A conta do capital social discriminar� o montante subscrito e, por dedu��o, a parcela ainda n�o realizada.
� 1� - Ser�o classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:
a) a contribui��o do subscritor de a��es que ultrapassar o valor nominal e a parte do pre�o de emiss�o das a��es sem valor nominal que ultrapassar a import�ncia destinada � forma��o do capital social, inclusive nos casos de convers�o em a��es de deb�ntures ou partes benefici�rias;
b) O produto da aliena��o de partes benefici�rias e b�nus de subscri��o;
� 3� Ser�o classificadas como ajustes de avalia��o patrimonial, enquanto n�o computadas no resultado do exerc�cio em obedi�ncia ao regime de compet�ncia, as contrapartidas de aumentos ou diminui��es de valor atribu�do a elementos do ativo (� 5� do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e � 3� do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorr�ncia da sua avalia��o a pre�o de mercado.
Como se pode notar, o referido dispositivo mant�m a id�ia de uma conta destinada ao registro de valores decorrentes de novas avalia��es patrimoniais, o que de certa forma sugere uma "reavalia��o".
Registre-se, contudo, que neste caso esta nova avalia��o est� restrita a determinados elementos do ativo e do passivo, expressamente mencionados no texto, a saber:
Eventos a serem regulados pela Comiss�o de Valores Mobili�rios (CVM): � 5� do art. 177;
Aplica��es em instrumentos financeiros: inciso I do caput do art. 183; e
Avalia��o a mercado para efeitos de reorganiza��es societ�rias: � 3� do art. 226.
Assim, embora com roupagem nova, a velha reavalia��o, continua sendo mantida no cen�rio tribut�rio brasileiro, restrita, contudo, aos casos acima mencionados.
4.3.1 Efeitos no IRPJ
Do ponto de vista estritamente tribut�rio, embora, como j� dissemos, os efeitos de reavalia��o s�o sempre neutros, entendemos, na linha do que j� foi mencionado anteriormente, que sua realiza��o e tributa��o n�o foi afetada pelas normas supra citadas.
De fato, na mesma linha j� mencionada anteriormente, h� previs�o espec�fica na lei fiscal, no que se refere � sua constitui��o e realiza��o. Trata-se dos Arts. 35 a 37 do Decreto-Lei 1.598/77, que possuem a seguinte reda��o:
Art. 35. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avalia��o baseada em laudo nos termos do artigo 8� da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, n�o ser� computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavalia��o.
1� - O valor da reserva ser� computado na determina��o do lucro real;
a) no per�odo-base em que a reserva for utilizada para aumento do capital social, no montante capitalizado;
b) em cada per�odo-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no per�odo, inclusive mediante:
1 - aliena��o, sob qualquer forma;
2 - deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o;
3- baixa por perecimento;
Art. 36. A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo incorporados ao patrim�nio de outra pessoa jur�dica, na subscri��o em bens de capital social, ou de valores mobili�rios emitidos por companhia, n�o ser� computada na determina��o do lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavalia��o.
Par�grafo �nico - O valor da reserva dever� ser computado na determina��o do lucro real:
a) na aliena��o ou liquida��o da participa��o societ�ria ou dos valores mobili�rios, pelo montante realizado;
b) quando a reserva for utilizada para aumento do capital social, pela import�ncia capitalizada;
c) em cada per�odo-base, em montante igual � parte dos lucros, dividendos, juros ou participa��es recebidos pelo contribuinte, que corresponder � participa��o ou aos valores mobili�rios adquiridos com o aumento do valor dos bens do ativo; ou d) proporcionalmente ao valor realizado, no per�odo-base em que a pessoa jur�dica que houver recebido os bens reavaliados realizar o valor dos bens, na forma do � 1�, letra b, do artigo 35, ou com eles integralizar capital de outra pessoa jur�dica.
Art. 37. A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo em virtude de reavalia��o na fus�o, incorpora��o ou cis�o n�o ser� computada para determinar o lucro real enquanto mantida em reserva de reavalia��o na sociedade resultante da fus�o ou incorpora��o, na sociedade cindida ou em uma ou mais das sociedades resultantes da cis�o.
Par�grafo �nico - O valor da reserva dever� ser computado na determina��o do lucro real de acordo com o disposto nos �� l� e 2� do artigo 35.
No que se refere ao momento de tributa��o das reservas em quest�o, atualmente vigora o Art. 4� da Lei 9.959/00, que tem a seguinte reda��o:
Art. 4� A contrapartida da reavalia��o de quaisquer bens da pessoa jur�dica somente poder� ser computada em conta de resultado ou na determina��o do lucro real e da base de c�lculo da contribui��o social sobre o lucro l�quido quando ocorrer a efetiva realiza��o do bem reavaliado.
Na mesma linha do que j� foi dito anteriormente, os mencionados dispositivos n�o foram revogados expressamente pela Lei 11.638/07. Muito pelo contr�rio, a mencionada norma reconhece em texto expresso que n�o tem por objetivo afetar a apura��o de tributos, mas apenas regular as demonstra��es financeiras, de modo que sirvam de instrumento para avalia��es de car�ter societ�rio, mercadol�gico, etc.
Assim, entendemos que os procedimentos de reavalia��o continuam sendo pass�veis de realiza��o, desde que registrados em livros auxiliares, nos termos mencionados anteriormente. Entendemos, inclusive, que o estorno determinado pelo mencionado Art. 6� da Lei 11.638/07, deve ser realizado apenas na escritura��o comercial elaborada para fins comerciais, podendo ser mantido nos mencionados livros auxiliares, para efeitos de determina��o do lucro tribut�vel para fins fiscais.
5.3.2 Efeitos na CSLL
Os coment�rios efetuados para fins de IRPJ aplicam-se integralmente a CSLL. Isto porque suas normas de reg�ncia admitem a exist�ncia, em car�ter espec�fico, da reserva de reavalia��o, assegurando, portanto, sua manuten��o para efeitos tribut�rios, conforme se depreende do Art. 4�, da Lei 9.959/00, acima transcrito e com base no inciso II do � 1� do Art. 38 da Instru��o Normativa 390/04 (a qual consolida as normas sobre a contribui��o sob an�lise), assim redigido:
Art. 38. Na determina��o do resultado ajustado, ser�o adicionados ao lucro l�quido do per�odo de apura��o antes da provis�o para o IRPJ:
� 1� Incluem-se nas adi��es de que trata este artigo: (...) II - o valor da contrapartida da reavalia��o de quaisquer bens, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido efetivamente realizado no per�odo, se n�o computado em conta de resultado cont�bil;
Assim, tendo em vista a preval�ncia da norma espec�fica de car�ter fiscal, sobre a de natureza societ�ria, entendemos que os coment�rios efetuados sobre o IRPJ, s�o cab�veis em mat�ria de CSLL.
4.3.3 Efeitos na COFINS e PIS
A reavalia��o de ativos n�o afeta a apura��o das mencionadas contribui��es, por n�o possuir a natureza de receita. Sendo assim, sua constitui��o ou estorno n�o impacta nas respectivas apura��es, de modo que n�o estenderemos nossos coment�rios a respeito.
4.4 Novos Crit�rios para Avalia��o de Instrumentos Financeiros. Ainda, novos crit�rios foram estabelecidos para avalia��o de determinados bens registrados no ativo das empresas, dentre eles, podemos mencionar os representativos de instrumentos financeiros. Sobre o assunto, assim disp�e o Art. 183, I, da Lei 6.404/76, com reda��o dada pela Lei 11.638/07:
Art. 183. No balan�o, os elementos do ativo ser�o avaliados segundo os seguintes crit�rios:
I - as aplica��es em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e t�tulos de cr�ditos, classificados no ativo circulante ou no realiz�vel a longo prazo:
a) pelo seu valor de mercado ou valor equivalente, quando se tratar de aplica��es destinadas � negocia��o ou dispon�veis para venda; e
b) pelo valor de custo de aquisi��o ou valor de emiss�o, atualizado conforme disposi��es legais ou contratuais, ajustado ao valor prov�vel de realiza��o, quando este for inferior, no caso das demais aplica��es e os direitos e t�tulos de cr�dito;
Trata-se, portanto, de norma que estabelece crit�rios para a avalia��o de instrumentos financeiros e t�tulos de cr�ditos, estabelecendo que ser�o avaliados a mercado quando se tratarem de valores destinados a negocia��o futura.
Quando assim n�o for, mencionados ativos continuar�o a ter seu custo, como base para registro cont�bil, atualizado monetariamente, conforme eventuais �ndices aplic�veis (juros remunerat�rios, etc.). Todavia, neste, caso, os mencionados ajustes ser�o trazidos a valor presente, quando este for inferior ao custo corrigido.
Aqui, devemos analisar cuidadosamente cada situa��o descrita no intuito de verificar seus eventuais efeitos tribut�rios.
4.4.1 Efeitos no IRPJ
Primeiramente, se o ativo que estivermos analisando corresponde a um valor aplicado no mercado de liquida��o futura, lembramos que o Art. 32 da Lei 11.051/04, estabelece que os resultados positivos deles decorrentes, somente afetar�o a apura��o do IRPJ, quando de sua liquida��o, ou seja, com base no regime de caixa, nos seguintes termos:
Art. 32. Para efeito de determina��o da base de c�lculo do imposto de renda das pessoas jur�dicas e da contribui��o social sobre o lucro l�quido, da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribui��o para o PIS/Pasep, os resultados positivos ou negativos incorridos nas opera��es realizadas em mercados de liquida��o futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posi��es, ser�o reconhecidos por ocasi�o da liquida��o do contrato, cess�o ou encerramento da posi��o.
� 1o O resultado positivo ou negativo de que trata este artigo ser� constitu�do pela soma alg�brica dos ajustes, no caso das opera��es a futuro sujeitas a essa especifica��o, e pelo rendimento, ganho ou perda, apurado na opera��o, nos demais casos.
� 2o O disposto neste artigo aplica-se:
I - no caso de opera��es realizadas no mercado de balc�o, somente �quelas registradas nos termos da legisla��o vigente;
II - em rela��o � pessoa f�sica, aos ganhos l�quidos auferidos em mercados de liquida��o futura sujeitos a ajustes de posi��es, ficando mantidas para os demais mercados as regras previstas na legisla��o vigente.
Nesta linha, mesmo que a legisla��o societ�ria tenha alterado o crit�rio de avalia��o dos mencionados ativos, fato � que a legisla��o tribut�ria, que veicula regra mais espec�fica, imp�e o reconhecimento de eventuais ganhos e perdas (para fins tribut�rios), apenas quando da liquida��o da opera��o.
Segundo esta linha de racioc�nio, as altera��es promovidas pela Lei 11.638/07, no crit�rio de avalia��o destes ativos continuar�o a n�o impactar a apura��o do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos mencionados no dispositivo acima, j� que para fins tribut�rios, qualquer mais valia que pode advir do novo crit�rio de avalia��o, n�o impactaria os mencionados tributos, pois as grandezas que comp�em as respectivas bases de c�lculo ser�o aquelas apuradas quando da realiza��o (liquida��o) das mencionadas opera��es.
H� ainda de se considerar, as situa��es onde os direitos credit�rios avaliados, n�o sejam decorrentes de opera��es no mercado de liquida��o futura. Neste caso, poderia se argumentar que a legisla��o tribut�ria voltada para a determina��o da base de c�lculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, n�o estabelece tratamento espec�fico, a regular sua hip�tese de realiza��o, situa��o na qual deveriam ser adotados, os novos crit�rios de avalia��o, em detrimento do princ�pio do custo como base de valor, que regia a mat�ria at� ent�o.
Com efeito, na aus�ncia de regra fiscal espec�fica, prevaleceria a Lei 6.404/76, tendo em vista sua absor��o, pelos j� mencionados Arts. 247 e 274 do RIR/99 e pela Lei 7.689/88, como regra geral para determina��o da base de c�lculo do IRPJ e CSLL, aplic�veis, a nosso ver, na aus�ncia de regra espec�fica.
Ocorre que, avaliar a valor de mercado, nada mais � do que reavaliar determinado bem ou direito, o que nos remete ao velho conceito de reavalia��o. Como j� abordamos anteriormente, embora "extinta" para fins societ�rios, esta ainda tem seu regime jur�dico regulado pelo Decreto-Lei 1.598/77, de modo que, para fins fiscais continua sendo pass�vel de ado��o, nos termos mencionados no item 5.3 supra.
Nesta linha, poder-se-ia argumentar que, mesmo com a poss�vel aplica��o do regime jur�dico da reserva de reavalia��o ao caso em an�lise, este somente poderia conduzir ao diferimento da tributa��o de eventual reserva, na hip�tese onde o bem reavaliado fizer parte do ativo permanente, o que n�o � o caso (pois a norma trata de itens do ativo circulante e do realiz�vel a longo prazo).
Todavia, labutar nesta linha significa esquecer o j� mencionado Art. 4� da Lei 9.959/00, que assim disp�e:
Ora, a regra mencionada acima, reconhece a possibilidade de se reavaliar "quaisquer bens" da pessoa jur�dica, sendo a mais valia decorrente desta reavalia��o, computada no resultado para fins tribut�rios, apenas quando da realiza��o do bem reavaliado.
Em nosso caso, as avalia��es a mercado de opera��es ativas, nada mais representam do que uma "reavalia��o" dos mencionados ativos a valor de mercado. Neste caso, conforme estabelece o dispositivo acima, somente poder�o ser oferecidos � tributa��o, ou computados no resultado do exerc�cio, quando realizados os mencionados ativos.
Nestes termos, do ponto de vista do IRPJ, a avalia��o a mercado mencionada no Art. 183, I, a), da Lei 6.404/76, dever�, para fins fiscais, ser tratada como reserva de reavalia��o, nos termos mencionados, j� que, mais uma vez cabe lembrar, o mencionado diploma de car�ter fiscal, n�o foi revogado pela Lei 11.638/07.
E n�o se argumente aqui, que os t�tulos de cr�dito n�o s�o bens, mas sim direitos. Esta vis�o teria car�ter extremamente cont�bil, distin��o que comporta ressalva do ponto de vista do direito civil.
Com efeito, sobre o conceito de bens (no caso, m�veis), assim disp�em os Art. 82 e 83, da Lei 10.406/02, o novo c�digo civil brasileiro:
Art. 82. S�o m�veis os bens suscet�veis de movimento pr�prio, ou de remo��o por for�a alheia, sem altera��o da subst�ncia ou da destina��o econ�mico-social.
Art. 83. Consideram-se m�veis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econ�mico;
II - os direitos reais sobre objetos m�veis e as a��es correspondentes;
III - os direitos pessoais de car�ter patrimonial e respectivas a��es.
Ora, os t�tulos de cr�dito representam direitos de car�ter pessoal de cunho patrimonial, de modo que, nos termos do mencionado Art. 83 supra, s�o considerados como bens m�veis para efeitos legais.
Neste sentido, s�o pass�veis de enquadramento nas estipula��es mencionadas no Art. 4�, da Lei 9.959/00, podendo ser objeto de reavalia��o (para fins fiscais) cuja tributa��o somente ocorrer� quando de sua realiza��o.
Poder�amos tratar as opera��es nos mercados de liquida��o futura, a nosso ver, tamb�m dentro destes mesmos conceitos. Todavia, em face das normas mais espec�ficas em vigor (Art. 32 da Lei 11.051/04), entendemos desnecess�rio.
Finalmente, cabe abordar a al�nea b) do inciso I do Art. 183. Neste dispositivo, menciona-se que os ativos ser�o registrados na contabilidade pelo seu custo de aquisi��o, ajustado a valor presente.
Aqui, n�o h� grandes pol�micas para discutir. De fato, tendo sido consagrado o custo de aquisi��o como crit�rio de avalia��o destes ativos, n�o h� diverg�ncia em rela��o ao que vinha sendo adotado para efeitos fiscais.
O ajuste a valor presente (quando conduzir a valor menor), neste caso, ser� implementado atrav�s de uma provis�o para desvaloriza��o do ativo. Como � sabido, atualmente, as provis�es (exceto alguns casos espec�ficos) s�o indedut�veis na apura��o do IRPJ, nos termos do Art. 13, I, da Lei 9.249/95, assim redigido:
I - de qualquer provis�o, exceto as constitu�das para o pagamento de f�rias de empregados e de d�cimo terceiro sal�rio, a de que trata o art. 43 da Lei n� 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as altera��es da Lei n� 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provis�es t�cnicas das companhias de seguro e de capitaliza��o, bem como das entidades de previd�ncia privada, cuja constitui��o � exigida pela legisla��o especial a elas aplic�vel;
Sendo assim no que se refere aos ativos que ser�o avaliados segundo as regras do Art. 183, I, b) da Lei 6.404/76, entendemos que n�o h� impactos no que se refere � apura��o do IRPJ, divergentes dos atualmente conhecidos pelos contribuintes.
4.4.2 Efeitos na CSLL
Sem nos alongar demasiadamente no assunto, entendemos serem aplic�veis aqui os mesmos coment�rios efetuados no item 5.4.1. Com efeito, as mesmas normas aplicadas ao IRPJ s�o aplic�veis � CSLL, conforme se pode depreender das referenciais legislativas colacionadas no mencionado item.
4.4.3 Efeitos na COFINS e no PIS
De igual modo, entendemos serem tamb�m aplic�veis os coment�rios efetuados no item 5.4.1, pelos mesmos fundamentos.
4.5 Novos Crit�rios para Avalia��o dos Ativos e Passivos de Longo Prazo. Passaremos a analisar agora, as altera��es efetuadas pela Lei 11.638/07, nos crit�rios de avalia��o dos ativos e passivos de longo prazo. Sobre este assunto, seguem as disposi��es do Art. 183, VIII e 184, III da Lei 6.404/76, com reda��o dada pela Lei sob exame:
VIII - os elementos do ativo decorrentes de opera��es de longo prazo ser�o ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.
Art. 184. No balan�o, os elementos do passivo ser�o avaliados de acordo com os seguintes crit�rios:
III - as obriga��es, encargos e riscos classificados no passivo exig�vel a longo prazo ser�o ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.
Mais uma vez aqui, menciona-se a quest�o dos ajustes a valor presente.
Embora o texto n�o diga expressamente, entendemos que n�o foi alterada a diretriz de reconhecimento dos mencionados valores com base no custo de aquisi��o. Tal interpreta��o decorre da considera��o que a Lei determina, que os ativos e passivos sob exame, sejam "ajustados a valor presente".
Ora, somente se "ajusta" aquilo o que precisa de corre��o, ou seja, em nosso caso, um valor pr�-estabelecido e registrado nas demonstra��es financeiras, com base em outro crit�rio de avalia��o, que a nova norma entende como nem sempre adequado � representa��o de valores patrimoniais.
Entendemos que tal crit�rio, que se visa ajustar, nada mais � do que o do custo como base de valor, ou seja, o custo de aquisi��o, o qual deve ser trazido a valor presente (o que pode gerar acr�scimos ou decr�scimos no valor dos ativos ou passivos registrados).
Isto se d�, a nosso ver, pois na �tica das novas regras de avalia��o, a ado��o do custo como crit�rio de avalia��o, n�o permite, muitas das vezes, a representa��o patrimonial adequada para determinados ativos e passivos, o que pode levar a uma distor��o das demonstra��es financeiras.
Todavia, a norma mencionada, visando evitar tais distor��es imp�e o ajuste dos mencionados ativos e passivos a valor presente, sem, contudo, pressupor que os mesmos n�o devam ser registrados por seu custo e, posteriormente ajustados.
Ora, entendemos que se aplicam aqui os mesmos coment�rios estabelecidos no item anterior, envolvendo a avalia��o de bens do circulante, no sentido de considerar estes ajustes como sendo objeto de reavalia��es (quando aumentarem o valor dos ativos) ou de provis�es (quando os reduzirem), pois os eventos registrados nas mencionadas rubricas ainda dever�o ser registrados pelo custo e, mediante o procedimento mencionado (ajuste a valor presente), representados nas demonstra��es financeiras pelo seu valor de mercado.
4.5.1 Efeitos no IRPJ
No caso analisado, quando houver uma mais valia de um bem do ativo, em decorr�ncia da mencionada regra de avalia��o, ser� aplic�vel, para fins fiscais, o mencionado Art. 4�, da Lei 9.959/00. Tratando-se de uma redu��o em seu valor, ent�o estaremos diante de uma provis�o, temporariamente indedut�vel na apura��o do IRPJ, nos termos do Art. 13, I, da Lei 9.249/95.
Lembramos que este ser� o tratamento fiscal a ser dado os mencionados eventos, e quando for necess�rio, ser�o objeto de registro em livros auxiliares, como j� exaustivamente abordado no curso do presente trabalho.
Devemos ressaltar, contudo, um poss�vel efeito decorrente das altera��es de avalia��o dos passivos, na apura��o dos tributos sob an�lise. De fato, ajustes a valor presente sobre as contas do passivo, podem levar ao reconhecimento de receitas (pela redu��o no montante das respectivas d�vidas). Neste caso, n�o ser� poss�vel aplicar a regra de diferimento da Lei 9.959/00, pois esta somente envolve a avalia��o de bens das empresas, o que pressup�e valores ativos.
Nesta situa��o, por aus�ncia de norma espec�fica, entendemos que os mencionados valores compor�o a base de c�lculo do IRPJ, tendo em vista a aus�ncia de norma fiscal que leve ao diferimento destes resultados para fins estritamente tribut�rios.
Portanto, com base nas regras gerais estabelecidas pelas normas de reg�ncia dos mencionados tributos, entendemos que compor�o o resultado tribut�vel tal qual se encontram definidos na legisla��o societ�ria.
Neste caso, contudo, entendemos ser necess�ria a imediata altera��o da legisla��o fiscal, no objetivo de dar consist�ncia � aplica��o das regras supra, uma vez que os efeitos sob an�lise s�o de natureza tempor�ria, j� que os valores do custo tendem a se realizar a medida de sua liquida��o, consistindo estes, no efetivo resultado da transa��o.
4.5.2 Efeitos na CSLL
Sem nos alongar demasiadamente no assunto, entendemos serem aplic�veis aqui os mesmos coment�rios efetuados no item 5.5.1. Com efeito, as mesmas normas aplicadas ao IRPJ s�o aplic�veis � CSLL, conforme se pode depreender das referenciais legislativas colacionadas no mencionado item.
4.5.3 Efeitos na COFINS e no PIS
No que se refere ao PIS e COFINS, temos aqui uma discuss�o mais profunda a tratar. De fato, nas hip�teses onde os ajustes mencionados gerarem receitas, na �tica cont�bil, seja pelo aumento de um ativo, seja pela redu��o de um passivo, poderia se dizer que estar�amos diante de valores tribut�veis pelas referidas contribui��es, j� que atualmente incidem sobre a totalidade da receita auferida pela empresa independentemente de sua classifica��o cont�bil.
Neste caso, contudo, entendemos que esta posi��o seria discut�vel, tendo em vista que � o procedimento cont�bil o �nico fator a justificar o tratamento destas avalia��es como receitas.
De fato, no caso em quest�o as "receitas" s�o registradas a resultado, tendo por crit�rio unicamente as disposi��es da legisla��o em quest�o sobre avalia��o de ativos e passivos.
Todavia, tais "receitas" n�o constituem ingressos efetivos ao patrim�nio social, j� que decorrem de simples crit�rios de avalia��o a mercado (ou a valor presente) dos elementos patrimoniais.
Logo nada mais s�o do que meras expectativas de receita, que n�o representam e potencialmente nunca representar�o ingressos efetivos ao patrim�nio social. Com efeito, o auferimento de tais acr�scimos pressup�e sua realiza��o pelos valores a valor presente ou ao de mercado, o que somente ocorreria quando da liquida��o do ativo ou passivo correspondente, o que pode n�o ocorrer pelos valores registrados nas demonstra��es financeiras com base nestes crit�rios.
Ora, como prev� as normas de reg�ncia das referidas contribui��es, j� mencionadas anteriormente, sua incid�ncia se d� "independentemente da classifica��o cont�bil das receitas".
No caso em quest�o, devemos interpretar este dispositivo tamb�m a contr�rio senso. Com efeito, se devemos tributar as receitas independentemente de sua classifica��o cont�bil, ent�o, este tamb�m n�o deve ser o �nico crit�rio para defini-las, quando o conceito de receita afastar-se do que a pr�tica cont�bil determina.
Para sabermos se estamos diante, ou n�o, de uma receita tribut�vel pelas contribui��es supra, devemos verificar se estas constituem acr�scimos definitivos ao patrim�nio da empresa (na linha de ingressos de natureza liquida e certa). De fato, neste caso teremos uma receita, situa��o que n�o ocorre na hip�tese do registro meramente cont�bil, de avalia��es de contas de ativo ou passivo a mercado ou a valor presente.
Com base no exposto, entendemos que tais valores n�o est�o compreendidos no conceito de receita, j� que n�o representam ingressos l�quidos e certos ao patrim�nio social, sendo os eventuais ajustes positivos registrados a resultado meras provis�es cont�beis, adotadas pela Lei Societ�ria como crit�rio de avalia��o dos itens registrados em suas demonstra��es.
5.6 Ativo Imobilizado e Ativo Diferido - Deprecia��o e Amortiza��o.
Outros elementos patrimoniais afetados pela Lei 11.638/07 foram os ativos imobilizado e diferido. Para abordar estas altera��es, primeiramente vamos analisar a nova reda��o do inciso V, do Art. 179 da Lei 6.404/76, assim redigido:
Art. 179. As contas ser�o classificadas do seguinte modo:
(...) V - no diferido: as despesas pr�-operacionais e os gastos de reestrutura��o que contribuir�o, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exerc�cio social e que n�o configurem t�o-somente uma redu��o de custos ou acr�scimo na efici�ncia operacional;
Os dispositivos acima trazem duas ordens de altera��es, cujo eventual impacto tribut�rio pretendemos discutir aqui. A primeira diz respeito � altera��o nos eventos que devem compor o ativo diferido da empresa. De fato, na reda��o antiga do dispositivo tinha outra linha, a saber:
Reda��o Antiga: "V - no ativo diferido: as aplica��es de recursos em despesas que contribuir�o para a forma��o do resultado de mais de um exerc�cio social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o per�odo que anteceder o in�cio das opera��es sociais."
Como se pode notar, a previs�o antiga estabelecia que deveriam ser considerados como componentes do ativo diferido as despesas que contribuir�o para o resultado de mais de um exerc�cio social e os juros pagos ou creditados aos acionistas em per�odo pr�-operacional.
J� a nova reda��o estabelece que as despesas pr�-operacionais e os gastos com reestrutura��o que efetivamente contribuam para a forma��o do resultado de mais um exerc�cio social e que n�o representem mera redu��o de custos ou efici�ncia operacional, s�o os elementos que devem ser registrados na rubrica de ativo diferido.
Comparando as normas em quest�o, nota-se uma diferen�a sutil, mas importante. Com efeito, a nova reda��o preocupa-se em regular de forma mais efetiva os elementos a serem registrados no ativo diferido, evitando que eventos excepcionais possam ser registrados nas mencionadas contas, distorcendo o resultado do per�odo, o que pode inclusive, ser instrumento para fraudes cont�beis.
De fato, o registro demasiado de despesas no ativo diferido, sem fundamento cont�bil, leva a um aumento do lucro societ�rio, em eventual tentativa de "maquiar" os resultados das empresas. Neste sentido, entendemos que a norma foi alterada no sentido de regular tais registros, impedindo de forma mais efetiva a sua realiza��o.
A quest�o aqui agora � saber em at� que ponto tais altera��es produzem efeitos fiscais.
Em mat�ria de IRPJ, o registro de despesas em contas do ativo diferido, est� normatizada no Art. 325, II do RIR/99, cuja base legal est� mencionada ao final de cada al�nea de seu texto:
Art. 325. Poder�o ser amortizados:
II - os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuir�o para a forma��o do resultado de mais de um per�odo de apura��o, tais como:
a) as despesas de organiza��o pr�-operacionais ou pr�-industriais (Lei n� 4.506, de 1964, art. 58, � 3�, al�nea "a");
b) as despesas com pesquisas cient�ficas ou tecnol�gicas, inclusive com experimenta��o para cria��o ou aperfei�oamento de produtos, processos, f�rmulas e t�cnicas de produ��o, administra��o ou venda, de que trata o caput do art. 349, se o contribuinte optar pela sua capitaliza��o (Lei n� 4.506, de 1964, art. 58, � 3�, al�nea "b");
c) as despesas com prospec��o e cubagem de jazidas ou dep�sitos, realizadas por concession�rias de pesquisa ou lavra de min�rios, sob a orienta��o t�cnica de engenheiro de minas, de que trata o � 1� do art. 349, se o contribuinte optar pela sua capitaliza��o (Lei n� 4.506, de 1964, art. 58, � 3�, al�nea "b");
d) os custos e as despesas de desenvolvimento de jazidas e minas ou de expans�o de atividades industriais, classificados como ativo diferido at� o t�rmino da constru��o ou da prepara��o para explora��o (Lei n� 4.506, de 1964, art. 58, � 3�, al�nea "c");
e) a parte dos custos, encargos e despesas operacionais registrados como ativo diferido durante o per�odo em que a empresa, na fase inicial da opera��o, utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instala��es (Lei n� 4.506, de 1964, art. 58, � 3�, al�nea "d");
f) os juros durante o per�odo de constru��o e pr�-opera��o (Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 15, � 1�, al�nea "a");
g) os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o per�odo que anteceder o in�cio das opera��es sociais ou de implanta��o do empreendimento inicial (Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 15, � 1�, al�nea "b");
h) os custos, despesas e outros encargos com a reestrutura��o, reorganiza��o ou moderniza��o da empresa (Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 15, � 1�, al�nea "c").
Como se pode notar, o mencionado dispositivo parte da mesma premissa da Lei das S/A, para estabelecer o registro de eventos no ativo diferido. Isto porque menciona que poder�o ser amortizados os valores registrados em contas do ativo diferido, que contribuir�o para a forma��o do resultado de mais de um per�odo de apura��o.
Ap�s o estabelecimento desta premissa, traz uma lista exemplificativa de alguns eventos que se enquadram nesta situa��o cujo objetivo � facilitar a interpreta��o do contribuinte para a aplica��o da norma fiscal.
A quest�o que se coloca � saber se os itens exemplificados na mencionada lista poder�o ser tratados como registro no ativo diferido, para fins fiscais, caso n�o o sejam para fins societ�rios.
Nos casos mencionados acima, entendemos que podem ser enquadrados nesta regra os juros pagos aos acionistas, os quais foram suprimidos da reda��o do Art. 179, V, da Lei 6.404/76, pela Lei 11.638/07.
Esta supress�o pode indicar duas linhas de racioc�nio: A primeira, de que sua men��o expressa no mencionado dispositivo � desnecess�ria, em face de estar contida no conceito de despesa pr�-operacional. A segunda, � que a altera��o proposta mudou a interpreta��o legal do evento, de modo a n�o consider�-lo mais como um item pass�vel de diferimento.
Caso caminhemos pela primeira linha, entendemos que n�o h� impactos cont�beis e fiscais, pois estes itens poder�o continuar a ser tratados como componentes do diferido. J� se tratando da segunda linha, ent�o do ponto de vista cont�bil societ�rio, os valores deveriam ser registrados como despesa financeira, e n�o transitar pelo ativo diferido.
Parece-nos que a primeira linha � a tecnicamente mais correta. Com efeito, se analisarmos a reda��o antiga da Lei 6.404/76, podemos notar que a norma estabelecia que deveriam ser registradas no
ativo diferido: as aplica��es de recursos em despesas que contribuir�o para a forma��o do resultado de mais de um exerc�cio social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o per�odo que anteceder o in�cio das opera��es sociais."
Ora, ao mencionar que inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas podem ser registrados no ativo diferido, a norma d� a entender que os mesmos est�o contidos no grupo de despesas que podem ser consideradas como pr�-operacionais, sendo destacados no dispositivo legal apenas como aux�lio interpretativo.
Sendo assim, sua supress�o n�o significa a nosso ver, uma mudan�a no conceito estabelecido, mas simplesmente o entendimento da total desnecessidade de sua men��o expressa, j� que contidos est�o no conceito geral de despesa pr�-operacional, quando venham a afetar a apura��o dos resultados em mais de um exerc�cio social.
Nesta linha, entendemos que as modifica��es efetuadas pela Lei 11.638/07 n�o afetam a apura��o do IRPJ, haja vista que n�o h� incompatibilidade de conceitos adotados.
Adicionalmente, mesmo que esta incompatibilidade houvesse (ou se eventualmente possam vir a existir), entendemos ser aplic�vel a argumenta��o de que a lista, mesmo exemplificativa, est� regulada por normas jur�dicas expressas, as quais n�o foram revogadas pela Lei 11.638/07.
Neste caso, aplica-se o que j� foi dito em rela��o � preval�ncia das normas de car�ter especial, por seu cunho fiscal, sendo que eventuais diferen�as de crit�rio cont�bil, devem ser objeto de registros em livros separados ou lan�amentos de ajuste, como j� abordado anteriormente.
Analisaremos agora, as normas estabelecidas no � 3� do Art. 183, assim redigidas:
(...) Art. 183. No balan�o, os elementos do ativo ser�o avaliados segundo os seguintes crit�rios:
(...) � 3� A companhia dever� efetuar, periodicamente, an�lise sobre a recupera��o dos valores registrados no imobilizado, no intang�vel e no diferido, a fim de que sejam: I - registradas as perdas de valor do capital aplicado quando houver decis�o de interromper os empreendimentos ou atividades a que se destinavam ou quando comprovado que n�o poder�o produzir resultados suficientes para recupera��o desse valor; ou II - revisados e ajustados os crit�rios utilizados para determina��o da vida �til econ�mica estimada e para c�lculo da deprecia��o, exaust�o e amortiza��o.
A quest�o que aqui se coloca diz respeito � possibilidade de altera��o das regras de amortiza��o e deprecia��o (inciso II), bem como as de baixa (inciso I), para fins fiscais, dos elementos componentes dos ativos imobilizado, diferido e intang�vel, j� que a lei societ�ria claramente disp�e que estes devem ser reavaliados de forma a ser registrado como despesa, os valores que representem o efetivo desgaste do bem, o perecimento do direito ou mesmo a necessidade de manuten��o da despesa em conta de ativo.
O objetivo aqui � mais uma vez coibir fraudes cont�beis, pelo n�o registro adequado das despesas relativas � deprecia��o e amortiza��o de itens mantidos em contas de ativo, que eventualmente, por condi��es f�sicas, legais ou at� mesmo operacionais e negociais, est�o desvalorizados (ou at� mesmo possuem valor econ�mico inexistente), o que muitas vezes n�o se representa contabilmente de forma adequada, pela mera utiliza��o linear de taxas de deprecia��o e amortiza��o.
4.6.1 Efeitos no IRPJ
Para efetuarmos esta an�lise, devemos verificar quais os dispositivos da lei fiscal, tratam do assunto. Primeiramente, vejamos as regras relativas � amortiza��o dos valores registrados no ativo diferido, constantes dos Arts. 326 e 327 do RIR/99:
Art. 326. A quota de amortiza��o dedut�vel em cada per�odo de apura��o ser� determinada pela aplica��o da taxa anual de amortiza��o sobre o valor original do capital aplicado ou das despesas registradas no ativo diferido (Lei n� 4.506, de 1964, art. 58, � 1�).
� 1� Se a amortiza��o tiver in�cio ou terminar no curso do per�odo de apura��o anual, ou se este tiver dura��o inferior a doze meses, a taxa anual ser� ajustada proporcionalmente ao per�odo de amortiza��o, quando for o caso.
� 2� A amortiza��o poder� ser apropriada em quotas mensais, dispensado o ajuste da taxa para o capital aplicado ou baixado no curso do m�s.
Taxa Anual de Amortiza��o
Art. 327. A taxa anual de amortiza��o ser� fixada tendo em vista:
I - o n�mero de anos restantes de exist�ncia do direito (Lei n� 4.506, de 1964, art. 58, � 1�);
II - o n�mero de per�odos de apura��o em que dever�o ser usufru�dos os benef�cios decorrentes das despesas registradas no ativo diferido.
Par�grafo �nico. O prazo de amortiza��o dos valores de que tratam as al�neas "a" a "e" do inciso II do art. 325 n�o poder� ser inferior a cinco anos (Lei n� 4.506, de 1964, art. 58, � 3�).
Como se pode observar, o Art. 327 estabelece a forma como dever� ser definida, do ponto de vista fiscal, a taxa de amortiza��o para os bens registrados no ativo diferido. Entendemos que as disposi��es contidas nos incisos I e II, n�o conflitam com as disposi��es contidas na Lei das S/A, j� que buscam a ado��o de crit�rios adequados para definir a taxa mencionada, tendo em vista a efetiva exist�ncia dos direitos e despesas a serem amortizadas.
Todavia, as disposi��es do par�grafo �nico se contrap�em as novas normas, pois estabelecem que os eventos registrados nas al�neas "a" a "e" do inciso II, do Art. 325 (que tratam de elementos a serem registrados no ativo diferido), n�o podem ser amortizados em prazo menor que cinco anos.
Ora, conforme estabelecido no � 3� do Art. 183 foi inten��o do legislador societ�rio criar procedimentos para que a empresa pudesse rever as taxas de amortiza��o, sempre que necess�rio, no objetivo de que fosse registrada como despesa a quota adequada, evitando que se mantenham em contas de ativo, valores n�o realiz�veis por diversos fatores, para coibir fraudes, entre outros objetivos.
Ao estabelecer um prazo m�nimo de amortiza��o (que pode n�o corresponder ao da efetiva recupera��o econ�mica do bem registrado no ativo diferido), a lei fiscal destoa da regra societ�ria, sendo discut�vel ent�o, qual a regra a ser aplic�vel.
Entendemos serem cab�veis aqui os argumentos deduzidos anteriormente, no sentido de aplica��o, para efeitos de apura��o do IRPJ, as normas de car�ter especial, consolidadas no RIR/99, mencionadas acima.
De fato, por tudo o que j� foi exposto, tais normas n�o foram revogadas pela Lei 11.638/07, devendo ser aplicadas em face das disposi��es da Lei Complementar 95/98. Para tanto, os lan�amentos de ajuste devem ser objeto de lan�amentos espec�ficos ou constarem de livros auxiliares como j� mencionado.
Sobre as normas relativas � deprecia��o, assim disp�em os Arts. 305 e 310 do RIR/99:
Art. 305. Poder� ser computada, como custo ou encargo, em cada per�odo de apura��o, a import�ncia correspondente � diminui��o do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, a��o da natureza e obsolesc�ncia normal (Lei n� 4.506, de 1964, art. 57). (...).
(...) � 4� O valor n�o depreciado dos bens sujeitos � deprecia��o, que se tornarem imprest�veis ou ca�rem em desuso, importar� redu��o do ativo imobilizado (Lei n� 4.506, de 1964, art. 57, � 11).
Art. 310. A taxa anual de deprecia��o ser� fixada em fun��o do prazo durante o qual se possa esperar utiliza��o econ�mica do bem pelo contribuinte, na produ��o de seus rendimentos (Lei n� 4.506, de 1964, art. 57, � 2�).
� 1� A Secretaria da Receita Federal publicar� periodicamente o prazo de vida �til admiss�vel, em condi��es normais ou m�dias, para cada esp�cie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada �s condi��es de deprecia��o de seus bens, desde que fa�a a prova dessa adequa��o, quando adotar taxa diferente (Lei n� 4.506, de 1964, art. 57, � 3�).
� 2� No caso de d�vida, o contribuinte ou a autoridade lan�adora do imposto poder� pedir per�cia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa cient�fica ou tecnol�gica, prevalecendo os prazos de vida �til recomendados por essas institui��es, enquanto os mesmos n�o forem alterados por decis�o administrativa superior ou por senten�a judicial, baseadas, igualmente, em laudo t�cnico id�neo (Lei n� 4.506, de 1964, art. 57, � 4�).
Aqui tamb�m, a quest�o � verificar se a disposi��o do � 3� do Art. 183, trazida pela Lei 11.638/07, deve ser aplicada em face das disposi��es contidas na legisla��o tribut�ria, para efeito de determina��o da base de c�lculo do IRPJ.
Analisando as disposi��es do caput do Art. 310, a princ�pio, pode-se entender que as regras teriam objetivos alinhados. De fato, neste dispositivo, estabelece-se que o contribuinte pode determinar sua deprecia��o com base no prazo que se espera ocorrer � utiliza��o econ�mica do bem que produz sua renda.
Ora, as disposi��es do j� mencionado � 3� do Art. 183, tamb�m visam � determina��o de uma taxa adequada neste mesmo objetivo, de modo que entendemos aqui, n�o haver incompatibilidade entre o procedimento de revis�o de taxas da mencionada Lei e o conceito da lei tribut�ria.
Ocorre que o � 1� do Art. 310, estabelece que a receita federal divulgar� o prazo de vida �til admiss�vel para cada tipo de bem (atualmente estabelecidos pelas Instru��es Normativas 162/98 e 130/99), procedimento que poderia levar a taxas divergentes j� que s�o fixas e padronizadas.
Tal procedimento, sendo observado, n�o teria um alinhamento perfeito com a Lei 6.404/76, pois a proposta deste dispositivo � no sentido de que sejam revistas as taxas de deprecia��o, periodicamente, no objetivo de que sejam registradas a resultado do exerc�cio, as despesas adequadas face ao desgaste e perda efetiva do valor econ�mico do bem, procedimento que n�o se coaduna com a id�ia de taxas pressupostas para toda a vida �til do bem.
Esta situa��o � remediada pelo pr�prio o � 1� do Art. 310, que em sua parte final, assegura ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada �s condi��es de deprecia��o de seus bens, desde que fa�a a prova dessa adequa��o, quando adotar taxa diferente.
Esta disposi��o permite ao contribuinte utilizar a taxa efetiva de deprecia��o, o que entendemos, volta a alinhar as normas cont�beis �s fiscais, desde que fa�a prova de sua adequa��o. Esta prova, conforme se nota no � 2� do Art. 310 � feita atrav�s de laudo do IPT, procedimento que pode ser tornar burocr�tico.
Visando conciliar estas situa��es, entendemos que, para efeito de determina��o da base de c�lculo do IRPJ, os contribuintes podem continuar adotando as taxas divulgadas pela Secretaria da Receita Federal.
Com efeito, trata-se mais uma vez da aplica��o da regra de car�ter especial de natureza fiscal, j� que a previs�o do � 1� do Art. 310 continua em pleno vigor, n�o tendo sido revogada. Neste caso o contribuinte deve lan�ar m�o dos livros auxiliares ou dos lan�amentos de ajuste, como j� mencionado.
Todavia aqui, o contribuinte poder� alternativamente, para fins fiscais, utilizar o procedimento do � 3� do Art. 183, pois este n�o � incompat�vel com a regra da parte final do � 1� do Art. 310, que permite a ado��o da taxa mais adequada, desde que provada.
Ora, possuindo prova estabelecida em laudo do IPT de que as revis�es de taxas s�o adequadas, n�o poder�o as autoridades fiscais se opor � sua contabiliza��o, j� que h� base legal para tanto. Neste caso, os ajustes fiscais seriam equivalentes aos societ�rios, sendo aplic�veis no que se refere � apura��o do IRPJ, sem a necessidade de registros auxiliares.
4.6.2 Efeitos na CSLL
Entendemos que os mesmos argumentos s�o aplic�veis � CSLL. Com efeito, a Instru��o Normativa 390/04, assim disp�e em seu Art. 44, assim redigido:
Art. 44. Aplicam-se � CSLL as normas relativas � deprecia��o, amortiza��o e exaust�o previstas na legisla��o do IRPJ, exceto as referentes a deprecia��o acelerada incentivada, observado o disposto nos art. 104 a 106.
Como se pode notar, a referida instru��o, que consolida normas relativas � CSLL estabelece que, em mat�ria de deprecia��o e amortiza��o (e por conseq��ncia, em mat�ria de ativo imobilizado, diferido e intang�vel) s�o aplic�veis as mesmas regras previstas na legisla��o do IRPJ.
Neste sentido, os coment�rios supra s�o aplic�veis.
4.6.3 Efeitos na COFINS e PIS
No que se refere a estas contribui��es entendemos que a altera��o no crit�rio para determina��o do c�lculo da deprecia��o pode alterar os montantes dos cr�ditos relativos �s mencionadas despesas, no caso do contribuinte sujeitar-se ao regime n�o-cumulativo de sua apura��o.
Com efeito, um dos crit�rios adotados para determina��o dos cr�ditos e sua apropria��o com base na despesa incorrida (como m�todo alternativo, temos o calculado com base em 1/48 avos do valor de aquisi��o do bem), toma por base a despesa de deprecia��o e amortiza��o, nos termos do inciso III, do 1�, combinado com os incisos VI e VII, do Art. 3�, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, a saber:
Art. 3� Do valor apurado na forma do art. 2� a pessoa jur�dica poder� descontar cr�ditos calculados em rela��o a:
VI - m�quinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para loca��o a terceiros ou para utiliza��o na produ��o de bens destinados � venda ou na presta��o de servi�os.
VII - edifica��es e benfeitorias em im�veis de terceiros, quando o custo, inclusive de m�o-de-obra, tenha sido suportado pela locat�ria;
1� O cr�dito ser� determinado mediante a aplica��o da al�quota prevista no caput do art. 2� desta Lei sobre o valor
III - dos encargos de deprecia��o e amortiza��o dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no m�s;
Logo, eventuais mudan�as nos crit�rios cont�beis para determina��o dos c�lculos da deprecia��o, deveriam surtir efeitos na esfera das contribui��es sob an�lise, j� que n�o h� lei em mat�ria destas contribui��es, no sentido de estabelecer procedimentos para c�lculo da deprecia��o e amortiza��o.
Embora n�o haja lei, h�, contudo, instru��o normativa editada pela Receita Federal (IN 457/04), que assim disp�e sobre o tema:
Art. 1� As pessoas jur�dicas sujeitas � incid�ncia n�o-cumulativa da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em rela��o aos servi�os e bens adquiridos no Pa�s ou no exterior a partir de 1� de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei n� 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei n� 4.506, de 1964, podem descontar cr�ditos calculados sobre os encargos de deprecia��o de:
I - m�quinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utiliza��o na produ��o de bens destinados a venda ou na presta��o de servi�os; e
II - edifica��es e benfeitorias em im�veis pr�prios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.
� 1� Os encargos de deprecia��o de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplica��o da taxa de deprecia��o fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em fun��o do prazo de vida �til do bem, nos termos das Instru��es Normativas SRF n� 162, de 31 de dezembro de 1998, e n� 130, de 10 de novembro de 1999.
Ora, no entendimento da RFB, os cr�ditos em quest�o devem observar as normas emanadas nas IN 162/98 e 130/99, sobre o assunto. Como j� mencionado, estas normas estabelecem as taxas de deprecia��o admitidas pelo referido �rg�o para efeitos de determina��o da base do IRPJ.
Ao assumir este conceito, entendemos que a RFB incorreu em ilegalidade, pois estabeleceu par�metro n�o previsto na legisla��o das mencionadas contribui��es, para defini��o da base de c�lculo dos cr�ditos de PIS e COFINS, com base nestas despesas, em usurpa��o da compet�ncia legislativa em mat�ria de contribui��es sociais.
Assim, como base no exposto, entendemos que o contribuinte poderia adotar, para efeitos de c�lculo das contribui��es ao PIS e COFINS, as apuradas segundo as normas societ�rias (j� que n�o h� regula��o espec�fica em sua legisla��o de reg�ncia sobre a forma de c�lculo das deprecia��es ou amortiza��es), procedimento defens�vel em esfera administrativa ou judicial.
Caso opte por observar o crit�rio normatizado pela IN 457/04, n�o poder� ser questionado pelas autoridades fiscais, a n�o ser nas hip�teses do Art. 146, combinado com o Art. 100 do CTN.
4.7 Reorganiza��es Societ�rias - Transa��es a Valor de Mercado. Uma das mais pol�micas altera��es promovidas pela Lei 11.638/07, diz respeito � necessidade de avaliar a pre�o de mercado, o patrim�nio das empresas sujeitas aos processos de concentra��o empresarial, na forma de incorpora��o, fus�o e cis�o. Trata-se da inser��o do � 3�, no Art. 226 da Lei 6.404/76, que passou, a partir de ent�o a ter a seguinte reda��o:
Art. 226. As opera��es de incorpora��o, fus�o e cis�o somente poder�o ser efetivadas nas condi��es aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrim�nio ou patrim�nios l�quidos a serem vertidos para a forma��o de capital social �, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.
� 1� - As a��es ou quotas do capital da sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da companhia incorporadora poder�o, conforme dispuser o protocolo de incorpora��o, ser extintas, ou substitu�das por a��es em tesouraria da incorporadora, at� o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal.
� 2� - O disposto no � 1� aplicar-se-� aos casos de fus�o, quando uma das sociedades fundidas for propriet�ria de a��es ou quotas de outra, e de cis�o com incorpora��o, quando a companhia que incorporar parcela do patrim�nio da cindida for propriet�ria de a��es ou quotas do capital desta.
� 3� Nas opera��es referidas no caput deste artigo, realizadas entre partes independentes e vinculadas � efetiva transfer�ncia de controle, os ativos e passivos da sociedade a ser incorporada ou decorrente de fus�o ou cis�o ser�o contabilizados pelo seu valor de mercado.
Como se pode observar, em algumas situa��es previstas na Lei, as empresas submetidas �s opera��es de reorganiza��o societ�rias, dever�o ter seu patrim�nio avaliados a valor de mercado.
Do pr�prio texto do mencionado � 3�, infere-se que n�o s�o todas as opera��es as que devem ser submetidas a tal procedimento. De fato, o mencionado dispositivo estabelece que a avalia��o a mercado ser� efetuada quando:
A opera��o for realizada entre partes independentes; e
A opera��o for vinculada a efetiva transfer�ncia de controle.
Note-se, portanto, que somente �s opera��es envolvendo partes independentes e efetiva transfer�ncia de controle, estar�o sujeitas � realiza��o a valor de mercado. Ambas as condi��es devem estar necessariamente presentes no processo, n�o bastando apenas � verifica��o de uma delas para que tal obriga��o (realiza��o a valor de mercado) seja necess�ria.
O objetivo da norma � evidente. Destina-se a evitar a dilui��o injustificada da participa��o de acionistas, quando dos mencionados eventos, atrav�s da obriga��o da realiza��o da avalia��o dos patrim�nios sociais a valor de mercado, com a conseq�ente composi��o do capital social p�s-evento pelo seu valor "econ�mico" das empresas envolvidas.
Com este procedimento evita-se que o valor do patrim�nio avaliado a valor cont�bil, muitas das vezes defasado em rela��o ao valor real da companhia, contribua de forma negativa na forma��o do capital da empresa incorporada, fusionada ou cindida, atribuindo aos seus novos s�cios, participa��es aqu�m de seu valor real.
De pronto, podemos concluir que as opera��es efetuadas por empresas que j� possuem liga��o societ�ria na forma de coliga��o ou controle (direto ou indireto), n�o est�o sujeitas a esta regra, de modo que n�o h� de se cogitar da obriga��o de avalia��o de mercado, quando estas submeterem-se a processos de incorpora��o, fus�o e cis�o.
Quanto �s demais situa��es em que a regra � aplic�vel trata-se, em conclus�o, de norma de que visa a produzir efeitos eminentemente societ�rios sem qualquer preocupa��o de ordem tribut�ria, como se eventualmente pode-se inferir. Todavia, deve-se verificar se, apesar disso, a referida norma estaria apta a gerar tais efeitos.
Primeiramente, deve-se ter em conta que, atualmente, as opera��es em quest�o podem ser realizadas a valor cont�bil ou de mercado, como se deduz do Art. 21 da Lei 9.249/95, assim redigido:
Art. 21 A pessoa jur�dica que tiver parte ou todo o seu patrim�nio absorvido em virtude de incorpora��o, fus�o ou cis�o dever� levantar balan�o espec�fico para esse fim, no qual os bens e direitos ser�o avaliados pelo valor cont�bil ou de mercado.
� 2 � No caso de pessoa jur�dica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, que optar pela avalia��o a valor de mercado, a diferen�a entre este e o custo de aquisi��o, diminu�do dos encargos de deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o, ser� considerada ganho de capital, que dever� ser adicionado � base de c�lculo do imposto de renda devido e da contribui��o social sobre o lucro l�quido,
� 4� A pessoa jur�dica incorporada, fusionada ou cindida dever� apresentar declara��o de rendimentos correspondente ao per�odo transcorrida durante o ano-calend�rio, em seu pr�prio nome, at� o �ltimo dia �til do m�s subseq�ente ao do evento.
Na linha de tudo o que foi dito at� agora, lembramos que o mencionado dispositivo n�o foi revogado pela Lei 11.638/07, de modo que continua em vigor. Sendo assim, deveria ser aplicado aos processos de incorpora��o, fus�o e cis�o, para efeito de determina��o da base de c�lculo do IRPJ e CSLL, PIS e COFINS na condi��o de norma especial.
De fato, como j� mencionado, a Lei 11.638/07, expressamente estabelece seu car�ter societ�rio, reconhecendo que n�o tem por objetivo gerar impactos fiscais. A isto somasse a Lei Complementar 95/98, que estabelece que qualquer revoga��o de norma jur�dica dever ser expressa, situa��o n�o verificada aqui.
De tudo isso, depreende-se que as opera��es efetuadas entre partes independentes e com efetiva transfer�ncia de controle, podem ser realizadas para fins fiscais, a valor cont�bil, nos termos do j� mencionado Art. 21 da Lei 9.249/95, devendo os correspondentes lan�amentos de ajustes serem realizados em livros auxiliares ou em lan�amentos espec�ficos e diferenciados como mencionamos nos itens anteriores.
Apenas a t�tulo de exerc�cio, vamos analisar, agora, os coment�rios efetuados por especialistas e divulgados pela imprensa, no sentido de que tal regra (admitindo sua aplica��o para efeitos fiscais, o que j� dissemos discordamos), impactaria os eventuais �gios pagos na transa��o.
Para tanto vamos tomar como exemplo, uma opera��o de incorpora��o. Apenas para efeito de an�lise, vamos considerar que s�o duas pessoas jur�dicas, de propriedade de duas outras empresas que se enquadram nas regras a determinar que a transa��o seja feita a valor de mercado.
Antes de analisar as premissas, ressalte-se, contudo, que o par�grafo 3� do Art. 226, no caso de incorpora��o, somente estabelece que dever� ser avaliado a mercado o patrim�nio da incorporada, nada mencionando a respeito da incorporadora. Ora tal linha de racioc�nio pressup�e que o s�cio da incorporadora nunca seria dilu�do numa opera��o destas, o que n�o corresponde a realidade.
De fato, nem sempre a incorporadora possui maior patrim�nio (ainda mais quando a incorporada ser� avaliada a valor de mercado), de modo que, por princ�pio, seria recomend�vel que ambas as empresas fossem avaliadas a mercado, para evitar a dilui��o injustificada de ambos os acionistas. Alternativamente, este ajuste pode ser efetuado tamb�m na rela��o de troca das quotas ou a��es no objetivo de garantir o mencionado equil�brio.
Em nosso exemplo, observadas as considera��es supra, vamos considerar que ambas as empresas ser�o avaliadas a mercado. Assim, vamos ainda considerar que as investidoras possuem �gios registrados em seus ativos por conta da aquisi��o, no passado, das empresas a serem reorganizadas societariamente. Adicionalmente, vamos considerar que o fundamento econ�mico do �gio pago � a perspectiva de rentabilidade futura das empresas investidas.
Assim, a estrutura patrimonial das empresas, antes do evento seria a seguinte:
Conforme mencionado, os patrim�nios das empresas (incorporadora e incorporada) seriam avaliados a mercado, para efeito de realiza��o da opera��o sob an�lise. Adicionalmente, conforme estabelecido no novo � 3� do Art. 182, da Lei 6.404/76, tais ajustes devem ser registrados em conta de patrim�nio l�quido, denominada de "ajuste de avalia��o patrimonial". Assim, partindo da premissa que tal avalia��o resulte em R$ 100, para cada companhia ter�amos a seguinte situa��o:
Feita a avalia��o dos patrim�nios, deve-se verificar a situa��o do valor dos investimentos registrados no patrim�nio das empresas investidoras. Tratando-se de investimentos relevantes e influentes em coligadas ou controladas, deve-se proceder a sua avalia��o pelo m�todo de equival�ncia patrimonial, nos termos do Art. 248 da Lei 6.404/76. Em mat�ria fiscal, tal disposi��o consta do Art. 384 do RIR/99:
Art. 384. Ser�o avaliados pelo valor de patrim�nio l�quido os investimentos relevantes da pessoa jur�dica (Lei n� 6.404, de 1976, art. 248, e Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 67, inciso XI):
II - em sociedades coligadas sobre cuja administra��o tenha influ�ncia, ou de que participe com vinte por cento ou mais do capital social.
� 1� S�o coligadas as sociedades quando uma participa, com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem control�-la (Lei n� 6.404, de 1976, art. 243, � 1�).
� 2� Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou atrav�s de outras controladas, � titular de direitos de s�cio que lhe assegurem, de modo permanente, preponder�ncia nas delibera��es sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores (Lei n� 6.404, de 1976, art. 243, � 2�).
� 3� Considera-se relevante o investimento (Lei n� 6.404, de 1976, art. 247, par�grafo �nico):
I - em cada sociedade coligada ou controlada, se o valor cont�bil � igual ou superior a dez por cento do valor do patrim�nio l�quido da pessoa jur�dica investidora; II - no conjunto das sociedades coligadas e controladas, se o valor cont�bil � igual ou superior a quinze por cento do valor do patrim�nio l�quido da pessoa jur�dica investidora.
Em mat�ria fiscal, quando a contabiliza��o da mais valia decorrente da avalia��o de bens a valor de mercado � efetuada nas investidas, surge a necessidade do registro de tal avalia��o nas investidoras pela aplica��o do m�todo de equival�ncia patrimonial, atrav�s da denominada reavalia��o reflexa. Neste caso, o valor de tal ajuste n�o � registrado em conta de lucros e perdas, mas sim em conta de reserva de capital sob mesmo t�tulo.
Ainda, na hip�tese de reavalia��o de bens que tenham servido para dar fundamento econ�mico ao �gio pago pela investidora, a lei fiscal determina que tal avalia��o a mercado seja registrada em sua contrapartida. Quando n�o � este o fundamento econ�mico do �gio, o registro ser� efetuado em conta de reserva no patrim�nio liquido.
Neste ponto, discutiremos a quest�o da afeta��o do �gio pago. Primeiramente, h� de se ter em conta que, o � 3� do Art. 226, menciona que os ativos e passivos ser�o avaliados a valor de mercado. Sendo assim, a regra em quest�o � muito mais ampla do que a id�ia tradicional de reavalia��o, centrada na premissa de reavalia��o de bens do ativo.
Nesta linha, ao se reavaliar os ativos e passivos da companhia, entendemos que, o que a norma pretende, � a reavalia��o integral da pr�pria empresa, o que pressup�em a atribui��o de valores de mercado a todos os seus componentes, materiais ou imateriais.
Assim, todos os elementos patrimoniais que comp�em a empresa s�o suscet�veis de avalia��o para estes efeitos. Lembre-se que alguns destes elementos possuem atualmente, crit�rios objetivos de avalia��o a mercado, nos termos do � 1�, do Art. 183, assim redigido:
� 1� - Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor de mercado:
a) das mat�rias-primas e dos bens em almoxarifado, o pre�o pelo qual possam ser repostos, mediante compra no mercado;
b) dos bens ou direitos destinados � venda, o pre�o l�quido de realiza��o mediante venda no mercado, deduzidos os impostos e demais despesas necess�rias para a venda, e a margem de lucro;
c) dos investimentos, o valor l�quido pelo qual possam ser alienados a terceiros.
d) dos instrumentos financeiros, o valor que pode se obter em um mercado ativo, decorrente de transa��o n�o compuls�ria realizada entre partes independentes; e, na aus�ncia de um mercado ativo para um determinado instrumento financeiro:
1) o valor que se pode obter em um mercado ativo com a negocia��o de outro instrumento financeiro de natureza, prazo e risco similares;
2) o valor presente l�quido dos fluxos de caixa futuros para instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares; ou 3) o valor obtido por meio de modelos matem�tico-estat�sticos de precifica��o de instrumentos financeiros.
Dentro desta linha de racioc�nio, todos os ativos (ainda que intang�veis) e passivos deveriam ser reavaliados, no objetivo de que a eles sejam atribu�dos um novo valor, o de mercado, nos termos mencionados.
No que se refere ao �gio, quando seu fundamento � a mais valia de bens do ativo, n�o haveria nenhuma novidade em rela��o �s opera��es realizadas a valor de mercado, antes da vig�ncia da Lei 11.638/07. De fato, o valor da reserva de reavalia��o reflexa seria debitada � conta que registra o investimento na participa��o societ�ria, e a cr�dito da conta que registra o �gio. Graficamente a opera��o seria assim representada:
Com a ado��o deste procedimento, o �gio seria reduzido � zero, em contrapartida da conta de investimentos. A parcela da avalia��o que n�o est� fundamentada pela mesma raz�o econ�mica que gerou o �gio, seria registrada em conta de reserva de capital, como pode ser observado na figura acima.
A nova quest�o aqui � se tal procedimento, com a conseq�ente baixa do �gio, seria aplic�vel, na hip�tese onde seu fundamento econ�mico fosse � perspectiva de rentabilidade futura da companhia, elemento de natureza imaterial, n�o representado no balan�o da investida.
Como j� dissemos, em nossa opini�o, tal seria poss�vel, uma vez que o crit�rio estabelecido pela lei agora � o de avalia��o de todos os ativos e passivos da companhia, n�o se limitando apenas a aqueles que, antigamente, em car�ter dispositivo, as entidades pretendiam reavaliar em uma transa��o feita a valor de mercado.
Com efeito, as opera��es de mercado feitas antes das altera��es promovidas pela Lei 11.638/07, cuidavam, como regra, da reavalia��o de bens tang�veis, sem considerar os intang�veis e o passivo. A atual regra, de natureza imperativa e mandat�ria determina a avalia��o de bens do ativo e passivo (e n�o apenas do ativo imobilizado).
Logo, contemplam todos os elementos patrimoniais da empresa, inclusive os intang�veis, que atualmente devem ser registrados em contas espec�ficas, nos termos do Art. 183, VII, da Lei 6.404/76, a saber:
VII - os direitos classificados no intang�vel, pelo custo incorrido na aquisi��o deduzido do saldo da respectiva conta de amortiza��o;
Nesta linha, entendemos que a perspectiva de rentabilidade futura � determinada a partir de crit�rios de ordem econ�mica baseada na capacidade da companhia, atrav�s dos seus ativos tang�veis e intang�veis, de gerar lucros futuros, os quais possuem, conseq�entemente valor econ�mico.
De fato, n�o � outro o conceito de fundo de com�rcio estabelecido na lei civil, quando trata da figura do estabelecimento, conforme se deduz do Art. 1.142 da Lei 10.406/02, o C�digo Civil Brasileiro.
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exerc�cio da empresa, por empres�rio, ou por sociedade empres�ria.
Neste sentido, entendemos que o �gio pago deveria ser afetado na mesma forma estabelecida para os bens tang�veis, ou seja, a mais valia deveria ser registrada a d�bito da conta de investimentos e a cr�dito da conta que registra o �gio. � o que estabelece o Art. 390 do RIR/99:
Art. 390. A contrapartida do ajuste por aumento do valor do patrim�nio l�quido do investimento em virtude de reavalia��o de bens do ativo da coligada ou controlada, por esta utilizada para constituir reserva de reavalia��o, dever� ser compensada pela baixa do �gio na aquisi��o do investimento com fundamento no valor de mercado dos bens reavaliados (art. 385, � 2�, inciso I) (Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 24).
� 1� O ajuste do valor de patrim�nio l�quido correspondente � reavalia��o de bens diferentes dos que serviram de fundamento ao �gio, ou a reavalia��o por valor superior ao que justificou o �gio, dever� ser computado no lucro real do contribuinte, salvo se este registrar a contrapartida do ajuste como reserva de reavalia��o (Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 24, � 1�).
� 2� O valor da reserva constitu�da nos termos do par�grafo anterior dever� ser computado na determina��o do lucro real do per�odo de apura��o em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento, ou em que utilizar a reserva de reavalia��o para aumento do seu capital social (Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 24, � 2�).
� 3� A reserva de reavalia��o do contribuinte ser� baixada mediante compensa��o com o ajuste do valor do investimento, e n�o ser� computada na determina��o do lucro real (Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 24, � 3�):
I - nos per�odos de apura��o em que a coligada ou controlada computar sua reserva de reavalia��o na determina��o do lucro real (art. 435); ou
II - no per�odo de apura��o em que a coligada ou controlada utilizar sua reserva de reavalia��o para absorver preju�zos.
Concluindo, ap�s a implementa��o da incorpora��o, a situa��o patrimonial seria a seguinte:
Note-se que o simples processo de avalia��o � mercado gera uma distor��o na composi��o do capital social da empresa. De fato, quando da incorpora��o, todo o acervo da incorporada � debitado em contas de ativo ou passivo e a contrapartida deste lan�amento � a conta de capital social (considerando que as reorganiza��es societ�rias, como regra geral, cominam em aumento de capital da empresa remanescente).
Todavia, se a reserva de avalia��o patrimonial da empresa incorporadora n�o for capitalizada tamb�m, haver� uma dilui��o na participa��o societ�ria do acionista controlador da empresa incorporadora. Neste caso, entendemos que a mencionada reserva deve ser capitalizada para re-estabelecer os percentuais de participa��o na empresa resultante do evento, evitando a dilui��o do acionista mencionado.
Na situa��o aqui analisada, h� de se ressaltar, contudo, que, embora o �gio tenha sido baixado pelo registro da reserva reflexa, o valor cont�bil do investimento das empresas foi incrementado pelo mesmo evento. Assim, ap�s a realiza��o da reserva de avalia��o patrimonial na incorporadora, caso os investidores pretendam alienar suas participa��es o novo custo (R$ 200), ser� o valor a ser considerado para determina��o do ganho de capital.
Caso tal procedimento seja realizado ap�s a realiza��o da reserva nos termos do � 3�, I e II, combinado com o Art. 4� da Lei 9.959/00, ent�o o ganho de capital ser� reduzido pelo custo reavaliado, substituindo o efeito de dedu��o do �gio (eliminado pelo registro reflexo da reavalia��o), pelo aumento do custo do valor do investimento.
Neste caso, ter�amos, mais uma vez, a neutralidade dos efeitos da reavalia��o. Logo, partindo da premissa de absor��o pela Lei fiscal do � 3�, do Art. 226 da Lei 6.404/76 (o que refor�amos n�o concordamos), entendemos que o �gio (ainda que fundamentado na id�ia de rentabilidade futura) seria afetado.
Lembramos que tal afeta��o seria totalmente nula, na hip�tese de aliena��o futura do investimento, ap�s a realiza��o de reserva de avalia��o patrimonial na investida, fato que pode ser cuidadosamente planejado pelos contribuintes.
4.8 Avalia��o dos Investimentos pelo M�todo de Equival�ncia Patrimonial. A �ltima quest�o a ser analisada, diz respeito � amplia��o das hip�teses para a avalia��o de investimentos pelo m�todo de equival�ncia patrimonial, segundo nova reda��o dada ao Art. 248 da Lei 6.404/76, pela Lei 11.638/07, a saber:
Art. 248. No balan�o patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas sobre cuja administra��o tenha influ�ncia significativa, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante, em controladas e em outras sociedades que fa�am parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum ser�o avaliados pelo m�todo da equival�ncia patrimonial, de acordo com as seguintes normas:
I - o valor do patrim�nio l�quido da coligada ou da controlada ser� determinado com base em balan�o patrimonial ou balancete de verifica��o levantado, com observ�ncia das normas desta Lei, na mesma data, ou at� 60 (sessenta) dias, no m�ximo, antes da data do balan�o da companhia; no valor de patrim�nio l�quido n�o ser�o computados os resultados n�o realizados decorrentes de neg�cios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas � companhia, ou por ela controladas;
II - o valor do investimento ser� determinado mediante a aplica��o, sobre o valor de patrim�nio l�quido referido no n�mero anterior, da porcentagem de participa��o no capital da coligada ou controlada;
III - a diferen�a entre o valor do investimento, de acordo com o n�mero II, e o custo de aquisi��o corrigido monetariamente, somente ser� registrada como resultado do exerc�cio:
a) se decorrer de lucro ou preju�zo apurado na coligada ou controlada;
b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos;
c) no caso de companhia aberta, com observ�ncia das normas expedidas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios.
� 1� - Para efeito de determinar a relev�ncia do investimento, nos casos deste artigo, ser�o computados como parte do custo de aquisi��o os saldos de cr�ditos da companhia contra as coligadas e controladas.
� 2� - A sociedade coligada, sempre que solicitada pela companhia, dever� elaborar e fornecer o balan�o ou balancete de verifica��o previsto no n�mero I.
A altera��o representou, portanto, a inclus�o da obrigatoriedade de avalia��o pelo m�todo de equival�ncia patrimonial, para os investimentos em participa��o societ�ria em Sociedade que fa�am parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum.
Al�m disso, a nova reda��o dada ao "caput" do Art. 248 suprimiu a relev�ncia do investimento como condi��o necess�ria para a aplica��o do mencionado m�todo de avalia��o. Nesta situa��o, n�o importa mais qual ser� o valor cont�bil do investimento, para efeito de aplica��o do crit�rio sob an�lise, bastando que o mesmo esteja inserido no crit�rio de influ�ncia determinado pela Lei, o qual, como j� mencionado foi ampliado.
Ressalte-se, por oportuno, que o � 1�, menciona quest�o sobre a relev�ncia do investimento, que a nosso ver passou a ser in�cua, em face das disposi��es do "caput", com a nova reda��o dada, a qual, como j� dissemos, n�o mais traz em rela��o a esta condi��o, para que o investimento em participa��es societ�rias seja avaliado pelo m�todo de equival�ncia patrimonial.
4.8.1 Efeitos no IRPJ e na CSLL
Do ponto de vista fiscal, o resultado da aplica��o do m�todo de equival�ncia patrimonial � quase nulo. Isto porque, para efeitos de IRPJ e CSLL, os referidos resultados dever�o ser eliminados na apura��o dos mesmos por for�a de norma expressa, os Arts. 389 do RIR/99 e Art. 2�, � 1�, al�nea c, itens 1 e 4 da Lei 7.689/88, assim redigidos:
Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redu��o no valor de patrim�nio l�quido do investimento, n�o ser� computada na determina��o do lucro real (Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto-Lei n� 1.648, de 1978, art. 1�, inciso IV).
(...)Art. 2� A base de c�lculo da contribui��o � o valor do resultado do exerc�cio, antes da provis�o para o imposto de renda.
1. Exclus�o do resultado positivo da avalia��o de investimentos pelo valor de patrim�nio l�quido;
4. Adi��o do resultado negativo da avalia��o de investimentos pelo valor de patrim�nio l�quido.
Mencionamos que os efeitos s�o quase nulos, pois h� situa��es onde os resultados de equival�ncia patrimonial impactam a apura��o dos mencionados tributos, a saber:
a) Investimentos no exterior.
Como � sabido, atualmente o Brasil tributa a renda em bases universais. Sem nos delongar muito no assunto, o Art. 7� da IN 213/02 (que normatiza de forma bastante discut�vel o Art. 74 da MP 2.158/01), estabelece que a equival�ncia patrimonial de investimentos no exterior, deve ser tributada, como regra geral em 31 de dezembro de cada ano, nos seguintes termos:
Art. 7� A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo m�todo da equival�ncia patrimonial, conforme estabelece a legisla��o comercial e fiscal brasileira, dever� ser registrada para apura��o do lucro cont�bil da pessoa jur�dica no Brasil.
� 1� Os valores relativos ao resultado positivo da equival�ncia patrimonial, n�o tributados no transcorrer do ano-calend�rio, dever�o ser considerados no balan�o levantado em 31 de dezembro do ano-calend�rio para fins de determina��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL.
� 2� Os resultados negativos decorrentes da aplica��o do m�todo da equival�ncia patrimonial dever�o ser adicionados para fins de determina��o do lucro real trimestral ou anual e da base de c�lculo da CSLL, inclusive no levantamento dos balan�os de suspens�o e/ou redu��o do imposto de renda e da CSLL.
� 3� Observado o disposto no � 1� deste artigo, a pessoa jur�dica:
I - que estiver no regime de apura��o trimestral, poder� excluir o valor correspondente ao resultado positivo da equival�ncia patrimonial no 1�, 2� e 3� trimestres para fins de determina��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL;
II - que optar pelo regime de tributa��o anual n�o dever� considerar o resultado positivo da equival�ncia patrimonial para fins de determina��o do imposto de renda e da CSLL apurados sobre a base de c�lculo estimada;
III - optante pelo regime de tributa��o anual que levantar balan�o e/ou balancete de suspens�o e/ou redu��o poder� excluir o resultado positivo da equival�ncia patrimonial para fins de determina��o do imposto de renda e da CSLL.
O Art. 8�, da mencionada IN, traz regra distinta, no que se refere ao momento em que devem ser tributados os investimentos avaliados pelo custo de aquisi��o, a saber:
Art. 8� Os lucros decorrentes de investimento no exterior avaliado pelo custo de aquisi��o, conforme estabelece a legisla��o comercial e fiscal brasileira, ser�o reconhecidos pela pessoa jur�dica investidora, domiciliada no Brasil, quando disponibilizados pela investida domiciliada no exterior, mediante pagamento ou cr�dito.
Par�grafo �nico. Para efeito deste artigo, considera-se:
I - creditado o lucro, quando ocorrer a transfer�ncia do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exig�vel da investida no exterior;
II - pago o lucro, quando ocorrer:
a) o cr�dito do valor em conta banc�ria em favor da investidora no Brasil;
b) a entrega, a qualquer t�tulo, a representante da investidora no Brasil;
c) a remessa, em favor da investidora, para o Brasil ou para qualquer outra pra�a;
d) o emprego do valor, em favor da investidora, em qualquer pra�a, inclusive no aumento de capital da investida no exterior.
De uma singela compara��o dos dois dispositivos, pode-se deduzir que a amplia��o das hip�teses de avalia��o de investimentos pelo m�todo de equival�ncia patrimonial, em mat�ria de participa��es em empresas no exterior, implicaria na antecipa��o do momento de tributa��o dos lucros l� auferidos.
De fato, se aplic�vel a regra do investimento avaliado pelo m�todo de equival�ncia patrimonial, tal tributa��o, como regra geral, ocorreria no ano da apura��o do lucro. Todavia, se o m�todo for o do custo de aquisi��o, tal tributa��o somente ocorreria no momento em que a mencionada grandeza fosse paga, creditada ou empregada, em favor do benefici�rio no Brasil, situa��o na qual o pagamento do IRPJ e da CSLL estaria diferido para estes momentos.
N�o nos aprofundaremos mais nesta quest�o, por n�o ser este o escopo de nossos coment�rios. Por ora, basta ressaltar que se entendermos que este novo crit�rio de avalia��o se aplica � apura��o do IRPJ e da CSLL, ent�o ter�amos tamb�m uma amplia��o das participa��es no exterior, cujos lucros gerados sujeitar-se-iam � regra de tributa��o com base nos lucros apurados e n�o com base nos lucros disponibilizados.
b) Ganho de capital na venda de participa��es societ�rias.
Outro efeito a ser considerado, corresponde � forma de determina��o do ganho de capital, nas vendas de participa��es societ�rias. Com efeito, nas situa��es onde os investimentos s�o avaliados pelo m�todo de equival�ncia patrimonial, os resultados auferidos pelas empresas investidas impactam positiva ou negativamente no valor do investimento e, conseq�entemente, na apura��o de eventual ganho de capital quando de sua aliena��o. Assim, se os resultados forem positivos, o custo considerado para efeito de determina��o ser� maior. Caso sejam, negativos, o custo ser� reduzido.
Neste caso, a amplia��o dos investimentos sujeitos ao m�todo de equival�ncia patrimonial, poder� afetar a apura��o do ganho de capital quando da aliena��o dos mesmos, situa��o que n�o ocorreria, para os investimentos avaliados a custo.
De fato, para estes, o valor registrado contabilmente ser� o pago quando da aquisi��o da participa��o societ�ria, que n�o � alterado em fun��o dos resultados auferidos pela empresa investida.
Lembre-se que para efeitos de determina��o dos ganhos de capital, o custo de aquisi��o dos bens alienados parte do seu valor cont�bil, nos termos do Art. 418 do RIR/99:
Art. 418. Ser�o classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determina��o do lucro real, os resultados na aliena��o, na desapropria��o, na baixa por perecimento, extin��o, desgaste, obsolesc�ncia ou exaust�o, ou na liquida��o de bens do ativo permanente (Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 31).
� 1� Ressalvadas as disposi��es especiais, a determina��o do ganho ou perda de capital ter� por base o valor cont�bil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escritura��o do contribuinte e diminu�do, se for o caso, da deprecia��o, amortiza��o ou exaust�o acumulada (Decreto-Lei n� 1.598, de 1977, art. 31, � 1�).
Logo, a mencionada amplia��o mudaria o crit�rio de determina��o do valor dos investimentos, sendo que os at� ent�o avaliados a custo de aquisi��o, a partir de sua sujei��o ao m�todo de equival�ncia patrimonial, poder�o ter seus valores aumentados ou diminu�dos em fun��o da aplica��o do novo sistema para determina��o de seu valor cont�bil.
Tendo em vista estas considera��es cabe agora analisar se a altera��o promovida pela Lei 11.638/07, ampliando as hip�teses de aplica��o do m�todo de equival�ncia patrimonial s�o aplic�veis em mat�ria fiscal.
Na mesma linha do que vem sendo abordado, deve-se atentar para o fato de que a avalia��o de investimentos pelo m�todo de equival�ncia patrimonial, tamb�m � regulado por normas de car�ter tribut�rio.
Com efeito, tais eventos s�o regulados pelo Art. 21 do Decreto-Lei 1.598/77, nos seguintes termos:
Art. 21. Em cada balan�o o contribuinte dever� avaliar o investimento pelo valor de patrim�nio l�quido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no artigo 248 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as seguintes normas:
I - o valor de patrim�nio l�quido ser� determinado com base em balan�o patrimonial ou balancete de verifica��o da coligada ou controlada levantado na mesma data do balan�o do contribuinte ou at� 2 meses, no m�ximo, antes dessa data, com observ�ncia da lei comercial, inclusive quanto � dedu��o das participa��es nos resultados e da provis�o para o imposto de renda;
II - se os crit�rios cont�beis adotados pela coligada ou controlada e pelo contribuinte n�o forem uniformes, o contribuinte dever� fazer no balan�o ou balancete da coligada ou controlada os ajustes necess�rios para eliminar as diferen�as relevantes decorrentes da diversidade de crit�rios;
III - o balan�o ou balancete da coligada ou controlada levantado em data anterior � do balan�o do contribuinte dever� ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordin�rios ocorridos no per�odo; IV - o prazo de 02 (dois) meses de que trata o item I aplica-se aos balan�os ou balancetes de verifica��o das sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimentos relevantes que devam ser avaliados pelo valor de patrim�nio l�quido para efeito de determinar o valor de patrim�nio l�quido da coligada ou controlada.
A quest�o aqui � que, embora a lei tribut�ria trate do assunto, ela n�o define regra espec�fica no que se refere aos investimentos avaliados pelo m�todo de equival�ncia patrimonial, mas expressamente reconhece que dever� ser adotado o crit�rio estabelecido pelo Art. 248 da Lei 6.404/76.
Logo, a despeito da quest�o mencionada anteriormente (de que a Lei 11.638/07 expressamente menciona que os lan�amentos efetuados no objetivo de ajustar a contabilidade societ�ria n�o produzem efeitos fiscais, e que n�o podem ser base para a incid�ncia de tributos) fato � que, em mat�ria de equival�ncia patrimonial n�o h� outra lei de car�ter eminentemente fiscal que defina tal crit�rio de avalia��o de outra forma e que possa ser aplicada como "regra mais espec�fica", prevalecendo sobre a regra eminentemente societ�ria (embora n�o tenha sido inten��o desta produzir efeitos fiscais).
Sendo assim, entendemos que, particularmente neste caso, as altera��es promovidas pela Lei 11.638/07 no Art. 248 da 6.404/76, produzem efeitos tribut�rios, pois a legisla��o do IRPJ e CSLL incorporam o conceito estabelecido na lei societ�ria para efeitos fiscais.
4.8.2 Efeitos na COFINS e no PIS.
No que se refere a estas contribui��es, entendemos que as altera��es procedidas no Art. 248, ampliando as hip�teses de sujei��o dos investimentos ao m�todo de avalia��o com base na equival�ncia patrimonial, n�o produzem efeitos.
De fato, a legisla��o relativa �s estas contribui��es estabelece que tanto o resultado decorrente da aplica��o do m�todo mencionado, como as receitas decorrentes da aliena��o de bens do ativo permanente n�o sofrem incid�ncia de PIS e COFINS, nos termos das alienas a) e b) do inciso V do par�grafo 3� do Art. 1�, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, assim redigidos: Art. 1� A contribui��o para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jur�dica, independentemente de sua denomina��o ou classifica��o cont�bil.
� 3� N�o integram a base de c�lculo a que se refere este artigo, as receitas:
b) revers�es de provis�es e recupera��es de cr�ditos baixados como perda, que n�o representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avalia��o de investimentos pelo valor do patrim�nio l�quido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisi��o, que tenham sido computados como receita.
Art. 1� A Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incid�ncia n�o-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jur�dica, independentemente de sua denomina��o ou classifica��o cont�bil.
� 3� N�o integram a base de c�lculo a que se refere este artigo as receitas:
b) revers�es de provis�es e recupera��es de cr�ditos baixados como perda que n�o representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avalia��o de investimentos pelo valor do patrim�nio l�quido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisi��o que tenham sido computados como receita.
Neste sentido, independentemente da mencionada amplia��o, os resultados em quest�o n�o seriam tributados tendo em vista �s disposi��es expressas acima.
5. Conclus�o.
Temos ci�ncia que os apontamentos aqui efetuados n�o esgotam a mat�ria. Ainda, n�o se revestem da �nica linha de interpreta��o poss�vel para as situa��es analisadas. Nosso objetivo aqui foi trazer apontamentos os quais entendemos mais alinhados com o ordenamento jur�dico em vigor e com as disposi��es da pr�pria Lei 6.404/76, ap�s as altera��es efetuadas pela Lei 11.638/07, a qual entendemos, n�o tem por objetivo projetar efeitos fiscais (embora em alguns casos, por falta de outra norma, acaba projetando).
Certamente as autoridades fiscais se manifestar�o sobre a abrang�ncia das altera��es promovidas pela mencionada lei, no �mbito do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Todavia, ao faz�-lo, devem respeitar as normas jur�dicas em vigor. De fato, a vincula��o de posicionamentos fiscais atrav�s de instrumentos normativos de car�ter infra-legal, em sentido contr�rio aos comandos expressos contidas em leis fiscais (Decreto-Lei 1.598/77, Lei 7.689/88, Lei 9.532/97, etc.), ser�o pass�veis de invalida��o (na esfera judicial) ou ter�o sua aplica��o afastada (em esfera administrativa), pela inobserv�ncia do princ�pio da estrita legalidade em mat�ria tribut�ria, aplic�vel as exa��es aqui examinadas.
Leia o curriculum do(a) autor(a): L�vio Augusto de Sillos.- Publicado em 16/05/2008
· Tributa��o dos ganhos de capital auferidos por n�o residentes - interpreta��o do Art. 26 da Lei n� 10.833/03 - L�vio Augusto de Sillos*
· Da exclusividade da Tributa��o dos Auferidos no Exterior nos termos da Medida Provis�ria N� 2.158/01: Consequ�ncias da Aplica��o do Direito dos Tratados dos Lucros - L�vio Augusto de Sillos*· Imunidade das Receitas de Exporta��o e das decorrentes da venda de mercadorias � Zona Franca de Manaus na determina��o da Contribui��o Social Sobre o Lucro (CSLL) - L�vio Augusto de Sillos*