Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/5jlx/base-de-calculo-e-a-aliquota-do-iss-sobre-os-servicos-notariais-e-de-registro-daniel-barbosa-lima-faria-correa-de-souza
Timestamp: 2017-12-13 01:45:34+00:00
Document Index: 53413862

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 236', 'artigo 17', 'artigo 9', 'in casu', 'artigo 156', 'artigo 18']

Artigo - Municipal - 2011/0266
I - Questão relevante decorre a respeito da base de cálculo e a alíquota da tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os serviços notariais e de registro. Analisemos o tema.
II.1 - Efetivamente, o STF reconheceu a incidência do ISS sobre os serviços em foco quando do julgamento da ADI 3089/DF (01). Pacificada a questão, pairam outras dúvidas.
II.2 - O ISS é um tributo de competência municipal, ex vi artigo 156, III, da Constituição Federal, com regulação nacional pela Lei Complementar 116/2003. Tem como fato gerador um dos serviços da lista anexa da referida lei. No caso, o item 21.01.
II.3 - Outrossim, a natureza dos serviços em análise é motivo de grande debate na doutrina.
II.3.1 Para alguns, com fulcro no artigo 236 da Constituição da República, o serviço prestado possui natureza pública, constituindo-se em uma atividade do exercício do poder de policia, porquanto o profissional presenta o Estado. SCHWARZER (02) obtempera: a) há a presença do Estado; b) o sistema notarial e registral protege a publicidade dos atos.
II.3.2 - Para outros (03), os serviços em testilha possuem natureza privada, tendo natureza econômica e lucrativa, sendo exercidos por particulares mediante delegação do Poder Público, mediante remuneração. II.3.3 De acordo com o entendimento adotado pelo STF quando do julgamento da Adin 3.089/DF, prevaleceu o entendimento privatístico, com o que descordamos.
II.4 - O ISS pode ser cobrado na forma fixa (9º, § 1º, do DL 406/1968) ou na variável (art. 7º, caput, da LC 116/2003).
II.4.1 - Como regra geral, para o ISS variável, a base de cálculo do tributo, com fulcro no artigo 17 da LC 116/2003, é o preço do serviço (04), o qual é a receita bruta. Em algumas hipóteses, há possibilidade de dedução da base de cálculo. Ademais, o ISS integra a sua própria base de cálculo; sendo, pois, calculado por dentro.
II.4.2 - Já o ISS fixo, previsto para profissionais liberais e para as sociedades simples, a aliquota é um valor fixo, sendo aplicado em situações excepcionalíssimas. Apesar de setores da doutrina impugnarem tal modalidade (05), o STF infirmou sua existência e constitucionalidade.
II.5 - Controvérsia exsurge a respeito de o ISS cobrado dos serviços em liça ser fixo ou variável.
II.5.1 - Doutrinadores defendem a aplicação do ISS fixo para as atividades de notários e registradores, porquanto o preço do serviço são os emolumentos, os quais tem natureza jurídica de taxa e não poderiam ser utilizados como base de cálculo de outro tributo. Ademais, a atividade em análise é fundamentalmente intelectual, não constituindo elemento de empresa. Irrefragavelmente, perfilhamos desse entendimento.
II.5.2 - Outra corrente (06), defende a cobrança de ISS variável, tendo como base de cálculo os emolumentos cobrados dos usuários.
II.5.3 - O STJ pacificou a questão, optando pelo ISS variável, quando do julgamento do Recurso Especial 1.187.464/RS, decidindo, em resumo: a) incompatibilidade dos serviços prestados pelos registradores e notários com o artigo 9º, § 1º, do DL 406/1968, uma vez que a atividade em foco é realizada com intuito lucrativo, "incompatível com a noção de simples 'remuneração do próprio trabalho'; b) o julgamento da Adin 3.089/DF, pelo STF, "focado na possibilidade de os emolumentos (que são taxas) servirem de base de cálculo para o ISS, afastou, por imperativo lógico, a possibilidade da tributação fixa, em que não há cálculo e, portanto, base de cálculo"
II.6 - Em apertada síntese, emolumentos é o preço dos serviços prestados pelos notários e registradores. Melo defende a natureza alimentar (07) (privada) dos emolumentos, enquanto outros, com o que concordamos, a natureza de taxa (pública) (08).
II.7 - Por conseguinte, verificado ser o ISS variável o incidente sobre serviços notariais e de registro, a base de cálculo é o preço do serviço, in casu, os emolumentos. Discute-se a possibilidade de haver deduções sobre essa base de cálculo.
II.7.1 - Paulsen e Soares de Melo (09) defendem a possibilidade de deduções, com o que concordamos, afirmando: "(...) o fato é que nem todos os valores auferidos pelo prestador do serviço podem ser considerados para a quantificação do tributo".
II.7.2 - Para outros, somente poderá haver dedução da base de cálculo quando houver expressa previsão legal (10), obedecendo-se ao princípio da legalidade.
II.8 - O artigo 156, §3º, inciso I, da CF, com redação dada pela EC 37/2002 estipulou que lei complementar nacional fixaria alíquotas máximas e mínimas para o ISS. A Lei Complementar 116/2003, mantendo a LC 100/99, manteve 5% como a alíquota máxima do tributo, a ser fixada em lei municipal. O artigo 18 do ADCT (com redação dada pela EC 37/2002) fixou em 2% a alíquota mínima enquanto não sobreviesse norma (11); inexistindo, até o presente momento, previsão normativa federal em contrário.
III - DIANTE DO EXPOSTO, infere-se a incidência de ISS sobre atividades de notários e registradores, na modalidade ISS variável, tendo como base de cálculo os emolumentos, com possibilidade de dedução de despesas.
- ALDANA, Luiz Américo Alves. Natureza Jurídica de Emolumentos no Registro de Imóveis. Corretor Legal, Montenegro. Disponível em http://www.corretorlegal.com.br/pagina_artigos3.html . Acesso em 06/03/2011.
- FERREIRA, Ricardo. Manual do ISS e Lista Comentada de Serviços. Rio de Janeiro: Ed. Ferreira, 2006, 232p.
- MELO JR., Regnoberto Marques de. Da natureza jurídica dos emolumentos notariais e registrais. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 591, 19 fev. 2005. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/6313>. Acesso em: 26 fev. 2011.
- NUNES, Alexandre Gomes. Cartórios: ISS calculado sobre o preço do serviço. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2155, 26 maio 2009. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/12769>. Acesso em: 6 mar. 2011.
- PAULSEN, Leandro e MELO, José Eduardo Soares de. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 5ª Ed., 2009, 441p.
- SCHWARZER, Márcia Rosália. Curso de Direito Notarial e Registral, da Origem à Responsabilidade Civil, penal e Trabalhista. Porto Alegre: Núria Fabris, 2008, 391p.
- SOUZA, Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de. Incidência de ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Jus Vigilantibus, Vitória (ES), publicado em 17/04/2009. Disponível em http://jusvi.com/colunas/39275. Acesso em 07/08/2011.
- TAUIL, Roberto. "ISS de Cartório": decisão com importantes reflexos. Rio de Janeiro: Consultor Municipal. Março de 2011. Disponível em http://www.consultormunicipal.adv.br/novo/trimun/iss/0061.pdf. Acesso em 06/03/2011.
(01) SOUZA, Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de. Incidência de ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Jus Vigilantibus, Vitória (ES), publicado em 17/04/2009. Disponível em http://jusvi.com/colunas/39275. Acesso em 07/08/2011.
(02) SCHWARZER, Márcia Rosália. Curso de Direito Notarial e Registral, da Origem à Responsabilidade Civil, penal e Trabalhista. Porto Alegre: Núria Fabris, 2008, p. 81
(03) MELO JR., Regnoberto Marques de. Da natureza jurídica dos emolumentos notariais e registrais. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 591, 19 fev. 2005. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/6313>. Acesso em: 26 fev. 2011.
(04) FERREIRA, Ricardo. Manual do ISS e Lista Comentada de Serviços. Rio de Janeiro: Ed. Ferreira, 2006, p. 49.
(05) TAUIL, Roberto. "ISS de Cartório": decisão com importantes reflexos. Rio de Janeiro: Consultor Municipal. Março de 2011. Disponível em http://www.consultormunicipal.adv.br/novo/trimun/iss/0061.pdf.
(06) NUNES, Alexandre Gomes. Cartórios: ISS calculado sobre o preço do serviço. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2155, 26 maio 2009. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/12769>. Acesso em: 6 mar. 2011.
(07) MELO JR., Regnoberto Marques de. Op cit.
(08) ALDANA, Luiz Américo Alves. Natureza Jurídica de Emolumentos no Registro de Imóveis. Corretor Legal, Montenegro. Disponível em http://www.corretorlegal.com.br/pagina_artigos3.html . Acesso em 06/03/2011.
(09) PAULSEN, Leandro e MELO, José Eduardo Soares de. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 5ª Ed., 2009, p.337.
(10) FERREIRA, Ricardo. Manual do ISS e Lista Comentada de Serviços. Rio de Janeiro: Ed. Ferreira, 2006, p. 49.
(11) PAULSEN, Leandro e MELO, José Eduardo Soares de. Op cit., , p.342.