Source: https://ciphra.pt/pag.asp?t=paginas&pid=14&lang=pt
Timestamp: 2019-02-19 06:35:00+00:00
Document Index: 111897447

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 172', 'artigo 88', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 88', 'artigo 7', 'artigo115', 'artigo 29', 'artigo 3', 'artigo 115', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 7']

Noticias Ciphra
Prazos IRS 2019
Esta é a data-limite para verificar todas as faturas na sua página pessoal do e-fatura, no Portal das Finanças. Não se esqueça de verificar também as páginas do e-fatura dos filhos, se for o caso.
Calendário de Candidaturas IEFP para 2019
Por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, foram aprovados os períodos de candidatura das medidas de apoio “Contrato-Emprego”. O “Contrato-Emprego” é um apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.
Nova lei aprovada pelo Parlamento
O Parlamento aprovou, em votação final global, uma lei relativa ao acesso das Finanças aos saldos das contas bancárias dos contribuintes. Assim, a nova lei estabelece que os bancos terão de comunicar ao Fisco até 31 de Julho o nome de todos os contribuintes residentes em Portugal que tenham mais de 50 mil euros em contas bancárias.
Sistema de Incentivos - Qualificação das PME - Contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados
Data de encerramento: 17-12-2019 (região Norte) Data de encerramento: 13-12-2019 (região Centro) Data de encerramento: 30-08-2019 (região Lisboa) Data de encerramento: 13-12-2019 (região Alentejo) Data de encerramento: 31-12-2019 (região Algarve)
Incentivo SI Inovação Produtiva
Período de candidaturas: até 15 de março de 2019. Tipologias O *aumento da capacidade de um estabelecimento já existente*, devendo esse aumento corresponder no mínimo a 20% da capacidade instalada em relação ao ano pré projeto;
O novo regime contributivo dos recibos verdes passa a obrigar os trabalhadores independentes sem contabilidade organizada a entregarem declarações trimestrais à Segurança Social já a partir do início de 2019. Com o novo regime, deixa de haver escalões e os trabalhadores independentes passam a ter uma obrigação declarativa trimestral, que deve ser feita até ao último dia de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos rendimentos obtidos nos três meses anteriores.
Alteração Salário Mínimo Nacional
O Decreto-Lei n.º 117/2018 de 27 de dezembro, publicado no DR n.º 249/2018, Série I - Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019 de 580.00€ para 600.00€ ilíquidos. No decreto-lei que atualiza o salário mínimo, publicado em 27 de dezembro no Diário da República, o Governo sublinha que a remuneração mínima foi aumentada quatro vezes ao longo da legislatura, resultando numa valorização nominal “na ordem dos 15% entre 2015 e 2018”.
Concurso para Apresentação de Candidaturas - Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial – Internacionalização Data de início: 14-03-2016 | Data de encerramento: 31-12-2019 Objetivos - Internacionalização – projetos individuais: • Ações que visem o conhecimento e a preparação (material de promoção) para acesso a novos mercados incluindo a participação em feiras internacionais; • Desenvolvimento de planos de negócio orientados para os mercados internacionais. Incentivo não reembolsável • 50% Pequena empresa • 40% média empresa • 30% grande empresa
Sistema de Incentivos à Internacionalização das PME - Portugal 2020
Concurso aberto até 8 de Fevereiro de 2019 Não perca a sua oportunidade! Objetivo: Reforçar a capacidade empresarial das PME para a internacionalização, com vista a promover o aumento das exportações, valorizando em particular a adoção do comércio eletrónico como ferramenta de internacionalização assente em estratégias sólidas e integradas de e-commerce e de transformação digital.
“Não se gere o que não se mede, não se mede o que não se define, não se define o que não se entende, não há sucesso no que não se gere” William Edwards Deming
Employer Branding – O Poder da Atração
O employer branding é um conceito de discussão relativamente recente no nosso país. A mudança do paradigma organizacional despoletado pela globalização económica e o facto de, pela primeira vez, diversas gerações se encontrarem ao mesmo tempo no ativo, cada uma com a sua forma diferente de estar e, decididamente, diferentes necessidades, criou problemas inéditos para as organizações e a exigência, da parte destas, da criação de estratégias que lhes permitam competir num cenário de constante instabilidade e mudança. Assim, surgiu o conceito de employer branding que consiste, de uma forma geral, em reter e atrair talentos para as empresas, através da apresentação de um EVP (Employer Value Preposition) que não é mais que um conjunto de recompensas atrativas criadas com o intuito de atrair e reter colaboradores, valorizando-os. Ainda que pareça fácil implementar esta ferramenta, existem muitos processos subjacentes para que esta prática seja uma vantagem competitiva, e a questão neste momento é se este conceito é apenas uma moda ou uma estratégia efetiva que veio para ficar.
No ciclo de vida de uma PME, existe muitas vezes a necessidade de financiamento, tanto maior quanto maior for o investimento associado. A Ciphra, tem uma equipa com especialistas na área de investimentos. Fale connosco e retire de todas as suas dúvidas de forma gratuita. Analisaremos a forma como pretende desenvolver a sua empresa ou iniciar o seu negócio. Sem qualquer compromisso, nem custo associado. Envie-nos um email para: info@ciphra.pt ou contacte-nos através do: 212 260 450.
Saiba mais sobre este tema através do contacto: info@ciphra.pt
PAECPE - Programa de Apoio à Criação do Próprio Emprego por Beneficiários de Prestações de Desemprego
Está desempregado e quer criar uma empresa? PAECPE - Programa de Apoio à Criação do Próprio Emprego por Beneficiários de Prestações de Desemprego MICROINVEST Apoios até 20.000 € para a criação do próprio emprego. INVEST+ Apoios até 95% de 100.000 € para negócios empreendidos por desempregados.
Candidaturas ao Si2E - Empreendedorismo e a criação de emprego
Abertas das candidaturas ao Si2E, com o principal objetivo de incentivar o empreendedorismo e a criação de emprego. Prazo de candidatura até 30/11/2018 Sintra para as zonas de: Algueirão Mem Martins, com incidência no território da Tapada das Mercês; União das Freguesias de Queluz e Belas, com incidência no território do Pendão.
Gestão Administrativa de Recursos Humanos – Vantagens em externalizar!
Cada vez mais as empresas externalizam esta função, a Gestão Administrativa de Recursos Humanos, é uma tendência que tende a generalizar-se no futuro, mas que já se verifica num número significativo das nossas empresas, tendo em conta as vantagens que daí advêm. Podemos começar pelo investimento, que é menor ao contratar uma empresa externa comparativamente ao encargo de um recurso humano fixo para fazer as mesmas funções.
Empreendedorismo social - Programa de Capacitação para o Investimento Social
Abertas as Candidaturas: Data de início: 04-09-2018 | Data de encerramento: 04-12-2018 Região: Norte, centro e Alentejo Objetivo: Capacitar as organizações envolvidas em Iniciativas de Inovação e Empreendedorismo Social (IIES), melhorando as suas capacidades organizativas e competências de gestão, com vista à sua preparação para gerar impacto social e mobilizar e aplicar investimento social no âmbito da IIES em curso. Assim, este instrumento não financia diretamente uma IIES, mas sim um Plano de Capacitação para o desenvolvimento de competências de gestão das equipas implementadoras de uma IIES. Este Plano de Capacitação deve dar resposta às necessidades identificadas num Diagnóstico de Necessidades de Capacitação realizado antes da candidatura por uma entidade externa à organização candidata.
Sistema de Apoio a Transformação Digital da Administração Pública
Abertas as Candidaturas para Alentejo Data de início: 03-09-2018 | Data de encerramento: 15-10-2018 Objetivo Qualificar a prestação do serviço público, quer através da capacitação dos serviços, quer através da formação dos trabalhadores em funções públicas
Workshop: “Investir e Viver Legalmente em Portugal”
Tema: Investir e Viver Legalmente em Portugal Nacionalidade: Filhos e Netos de Portugueses Data: 15 de setembro Local: Brasil (Rio de Janeiro) Este workshop tem como objetivo ajudar quem pretenda investir em Portugal, quem procure soluções de investimento e para que saiba todos os passos necessários para a agilizar este processo. Agenda 8:00 – Abertura 8:30 – Preparação e Organização e Documentos Brasileiros para Processos de Nacionalidades e Investimentos em Portugal (Palestrante: Leila dos Santos Batista) 9:00 – Processo de Nacionalidade e o Processo de Abertura de Empresas em Portugal (Palestrante: Orlando de Moraes Filho) 9:40 –Início da Atividade Fiscal das Empresas, Contabilidade, Gestão e Captação de Investimentos na Plataforma Portugal 2020 (Palestrante: Maria João Figueiredo) 10:20 – Intervalo 10:40 – A Manifestação de Interesse, Vistos e Nacionalidades para Brasileiros Filhos e Netos de Portugueses (Palestrante: Orlando de Moraes Filho) 11:20 – Empresas Parceiras de Negócios para o acolhimento de Pessoas e Empresas: viver e trabalhar em Portugal com tranquilidade e segurança (Palestrantes: Maria João Figueiredo e Orlando de Moraes Filho) 11:50 – Formulário de Interesses 12:00 – Encerramento
Para empresa que já são EXPORTADORES - candidaturas até 31/10/2018 O presente Aviso de concurso tem aplicação em todas as regiões do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve). Condicionantes: A empresa deverá apresentar um Volume de Negócios Internacional no pré-projecto igual ou superior a 20 mil euros e cumprir um rácio na orientação para os mercados externos. Incentivo: Incentivo não reembolsável com uma taxa de 45%, com exceção dos incentivos a conceder pelo PO Regional de Lisboa com uma taxa máxima de 40%.
Período de candidaturas: Até 30/10/2018 O Vale Comércio pretende disponibilizar às empresas portuguesas a elaboração de um diagnóstico que produza um conjunto de recomendações que lhes permita a definição de um plano de ação conducente ao reforço da capacitação empresarial das micro, pequenas e médias empresas. São suscetíveis de apoio, durante um período de 12 meses, os projetos individuais de empresas, com atividades económicas nos setores do comércio, serviços e restauração, cujas vendas valorizem a oferta nacional, traduzida no efeito de arrastamento que essa atividade possa ter ao nível da produção noutras empresas localizadas em território nacional. São beneficiários desta medida as PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica Incentivo: Incentivo Não Reembolsável (INR) 75% com limite de €5.000 (Região NUTSII Lisboa Taxa máxima de cofinanciamento 40%) ÁREAS Inovação organizacional e gestão: o Acções de Benchmark; o Diagnóstico e Planeamento Estratégico; o Desenvolvimento de estratégia de atendimento e fidelização de clientes o Estudos de mercado e de comportamento do cliente; o Apoio no desenvolvimento e implementação de modelos de e-commerce. • Criação de marcas e design: o Consultoria para a concepção de marcas próprias ao nível do produto e da empresa; o Estudos de identidade gráfica para o estabelecimento/produto; o Registo de marcas, incluindo a criação de marcas próprias ao nível do produto e da empresa; o Melhoria das capacidades de design. • Qualidade: o Consultoria relativa à utilização de normas e especificações técnicas orientadas para o setor do comércio, serviços e restauração; o Implementação de práticas de gestão segura de dados; • Economia digital e TIC: o Desenvolvimento da presença web, incluindo websites, lojas online, plataformas de e-commerce nacionais e internacionais e redes sociais; o Concepção de conteúdos digitais (content marketing); o Recolha, tratamento, análise e visualização dos dados gerados a partir da navegação e interação de clientes em ambiente digital (web analytics); o Utilização de ferramentas de promoção digitais; o Desenvolvimento da presença web, incluindo websites, lojas online; o Serviços de certificação de site e lojas online, através da avaliação da sua conformidade para com a legislação portuguesa e as melhores práticas europeias; o Sistemas de gestão integrados (Intranet e Extranet, Web Apps ou Apps mobile).
Estão abertas as candidaturas no âmbito da "Internacionalização das Empresas" até dia 31 de Outubro Dirigido a empresas exportadoras Objetivos do projeto: Capacitação empresarial das PME para a internacionalização, com vista a promover o aumento das exportações através do desenvolvimento e aplicação de novos modelos empresariais e de processos de qualificação das PME para a internacionalização, valorizando em particular a adoção do comércio eletrónico como ferramenta de internacionalização assente em estratégias sólidas e integradas de e-commerce e de transformação digital
Suspensão das coimas por falta de adesão ao Via CTT
As coimas de que os contribuintes têm vindo a ser alvo por não estarem inscritos na Via CTT foram suspensas, informou o Ministério das Finanças. "A AT comunicou aos serviços que devia ser suspensa a tramitação de todos os processos de contraordenação instaurados por falta de comunicação à AT da adesão à Caixa Postal Eletrónica", informa o Ministério das Finanças. Assim, "esses processos de contraordenação não devem ser objeto de qualquer decisão até que esteja concluída uma avaliação da situação e sejam emitidas novas orientações", esclarece ainda. As Finanças avançam com esta ação depois de o Bloco de Esquerda ter questionado o Governo se estaria disponível para suspender estas coimas, uma vez que, no entender deste parceiro da Geringonça, a Autoridade Tributária falhou na informação.
SI2E Região de Cascais
Prazo de candidatura até 03/08/2018 Tipologias de operações: a) Criação de micro e pequenas empresas ou expansão ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há menos de cinco anos; b) Expansão ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há mais de cinco anos. Investimento até 100.000 euros
Novos Projectos SI2E
Não perca a oportunidade de fazer mais e melhor pela sua empresa! Esteja atenta às nossas comunicações, porque brevemente irão abrir concursos para o SI2E (Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego) e quem sabe se a sua empresa não tem o perfil adequado? Conte com a Ciphra para o ajudar a tomar a decisão mais acertada. Lembre-se… O futuro constrói-se com as opções do presente.
SI2E Região de Sintra
Data de encerramento: 28/09/2018 Candidaturas para apoio à criação de Postos de Trabalho Freguesias elegíveis: Algueirão Mem Martins, com incidência no território da Tapada das Mercês; União das Freguesias de Queluz e Belas, com incidência no território do Pendão; Apoio: Incentivo ao Emprego Financiamento relativo à criação dos postos de trabalho para desempregados ou jovens à procura do primeiro emprego ou para a criação do próprio emprego é atribuído através da comparticipação : - 9 meses, para contratos de trabalho sem termo ou criação do próprio emprego; - 3 meses, para os contratos de trabalho a termo, com uma duração mínima de 12 meses.
Não perca esta oportunidade de fazer mais e melhor pela sua empresa. Candidaturas SI2E até 30-07-2018 Regiões: - A totalidade dos Concelhos da Póvoa de Lanhoso e Vieira do Minho. - O Concelho de Fafe, com exceção da freguesia de Fafe. - No Concelho de Guimarães, as seguintes freguesias: Gonça, Infantas, Longos, São Torcato, União das freguesias de Abação e Gémeos, União das freguesias de Airão Santa Maria, Airão São João e Vermil, União das freguesias de Arosa e Castelões, União das freguesias de Atães e Rendufe, União das freguesias de Briteiros Santo Estêvão e Donim, União das freguesias de Briteiros São Salvador e Briteiros Santa Leocádia, União das freguesias de Leitões, Oleiros e Figueiredo, União das freguesias de Prazins Santo Tirso e Corvite, União das freguesias de Sande São Lourenço e Balazar, União das freguesias de Sande Vila Nova e Sande são Clemente, União das freguesias de Selho São Lourenço e Gominhães, União das freguesias de Souto Santa Maria, Souto São Salvador e Gondomar.
Prazo de candidatura: até 31/08/2018 Natureza dos beneficiários No âmbito do presente Aviso, de acordo com o artigo 85.º do RECI e respetivo Anexo A - Ponto A.2, são entidades beneficiárias: a) As entidades da administração central do Estado; b) As entidades públicas empresariais prestadoras de serviços públicos. c) Outros níveis da administração ou outras entidades públicas e privadas, no âmbito das suas atividades sem fins lucrativos, ao abrigo de protocolos celebrados com a administração central
SI2E - Concursos
Quer Investir na sua Empresa ou criar o seu Negócio? Investimentos Elegíveis Obras de remodelação ou adaptação, estudos, diagnósticos, auditorias, planos de Marketing e projectos de arquitetura e de engenharia, participação em feiras e exposições no estrangeiro, postos de trabalho, etc.. Não perca esta oportunidade de fazer mais e melhor pela sua empresa. Invista no presente, para ser uma referência no futuro! Contacte-nos e saiba mais!
Sistema de Incentivos - Inovação Produtiva Para a Região NUT III do Alentejo
Candidaturas até 30/05/2018 Objectivos do programa: O *aumento da capacidade de um estabelecimento já existente*, devendo esse aumento corresponder no mínimo a 20% da capacidade instalada em relação ao ano pré projeto; A *diversificação da produção de um estabelecimento* para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento, sendo que os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200% o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados, tal como registado no exercício fiscal correspondente ao ano pré-projeto;
SI Inovação Produtiva - Alentejo
A gestão de uma empresa depende do investimento que o empresário realiza, da sua visão estratégica e da forma como os objetivos são partilhados pela sua equipa de trabalho. Para o ajudar, a CIPHRA poderá ajudar a perceber qual a candidatura, apoio, concurso que mais se ajustam ao seu perfil e necessidades de negócio. Contacte-nos e agarre as oportunidades de investir na sua empresa. Lembre-se que o futuro constrói-se com as opções do presente! Prazo de candidatura: Até 30/05/2018
SI2E Região Norte - Apoia Emprego, Marketing, Obras, Equipamentos, Informática
SI2E Região Norte - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego APOIA EMPREGO, MARKETING, OBRAS, EQUIPAMENTO, INFORMÁTICA 30% A 60% DE APOIO A FUNDO PERDIDO INVESTIMENTOS ATÉ 235.000 €
SI2E Região Centro - Apoia Emprego, Marketing, Obras, Equipamentos, Informática
SI2E Região Centro - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego APOIA EMPREGO, MARKETING, OBRAS, EQUIPAMENTO, INFORMÁTICA 30% A 60% DE APOIO A FUNDO PERDIDO INVESTIMENTOS ATÉ 235.000 €
Sistema de Equipamentos Sociais
O aviso de candidatura, varia por região, mas quase todos terminam a 30/06/2018. Objetivo / Prioridade Investimento na saúde e nas infraestruturas sociais que contribuam para o desenvolvimento nacional, regional e local, para a redução das desigualdades de saúde, para a promoção da inclusão social através de melhor acesso aos serviços sociais, culturais e de recreio, assim como para a transição dos serviços institucionais para os serviços de base comunitária Tipologia Reconversão, ampliação, remodelação e adaptação dos espaços físico e aquisição de equipamentos da rede de equipamentos sociais – nomeadamente Centro de Dia, ERPI, Serviço de Apoio Domiciliário Pessoas Idosas, Centro de Atividades Ocupacionais, Lar Residencial, Residência Autónoma, Serviço de Apoio Domiciliário Pessoas com deficiência, Creche – bem como o apetrechamento e ou substituição de equipamento móvel que cumpram os seguintes critérios:
SI2E - Sistemas de incentivo ao empreendedorismo e ao emprego
Podem-se candidatar ao SI2E micro e pequenas empresas com menos de 5 anos, mas também empresas com mais de 5 anos que pretendam expandir a sua atividade e tornarem-se mais competitivas no mercado nacional.
Se está a pensar investir na sua empresa, agarre esta oportunidade! Apoios: - Criação de micro e pequenas empresas - Expansão/modernização de micro e pequenas empresas
Promover a modernização e reabilitação do parque desportivo dos Clubes e das Associações de Base Local é um dos eixos prioritários do Governo
As candidaturas deste novo programa executado pelo IPDJ decorrem até 02 de abril de 2018. O Programa destina-se a clubes e associações desportivas em Portugal continental, e tem como objetivo principal promover a requalificação das instalações desportivas ao serviço das populações.
Apoio direto à criação, expansão ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há menos de cinco anos, bem como à expansão ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há mais de cinco anos. SI2E
O ano de 2018 introduziu muitas alterações para os trabalhadores independentes. Fique atento às alterações mais relevantes, que irão entrar em vigor de forma faseada ao longo de 2018:
Apoios à Qualificação
Concurso aberto até 12 de Março de 2018 Apoios à Qualificação: Aumente a competitividade São apoiados projetos individuais de qualificação das estratégias de PME que favoreçam o aumento da sua competitividade, nos seguintes domínios: • Inovação organizacional e gestão; • Economia digital e tecnologias de informação e comunicação; • Conceção de marcas e design; • Engenharia e criação de produtos, serviços e processos; • Proteção de propriedade industrial; • Qualidade; • Transferência de conhecimento; • Distribuição e logística; • Eco-inovação;
Concurso aberto até 12 de Março de 2018 Apoios à Internacionalização: Expanda o seu negócio para o mercado externo No sistema de apoios à internacionalização das PME são apoiados projetos objetivos nas seguintes tipologias: • O conhecimento dos mercados externos; • A presença digital; • O desenvolvimento e divulgação internacional de marcas; • A pesquisa e presença em mercados internacionais; • O marketing internacional; • A introdução de novos métodos nas práticas comerciais, ou nas relações externas; • As certificações específicas para os mercados externos.
Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva e Empreendedorismo Qualificado e Criativo
Concurso aberto até dia 5 de Março Objetivos e prioridades: · Inovação Produtiva Aumentar o investimento empresarial das grandes empresas em atividades inovadoras (produto ou processo); Reforçar a capacitação empresarial das PME para o desenvolvimento de bens e serviços; Aumentar as capacidades de gestão das empresas e da qualificação específica dos ativos.
Manual da Autoridade Tributária
A CIPHRA disponibiliza um Manual da Autoridade Tributária para que os contribuintes possam comunicar, com referência a 31 de dezembro de 2017, a composição do seu agregado familiar e outros dados relevantes, como a identificação matricial do imóvel que constitui a habitação permanente do agregado.
Período de Candidatura: 23 de Junho a 15 de Setembro de 2017 Objectivo: Este concurso consiste em apoiar o desenvolvimento e aplicação de novos modelos empresariais para as PME, especialmente no que respeita à internacionalização, que visem a promoção de diagnósticos comerciais, a identificação de oportunidades de internacionalização, ao nível de produtos /serviços e mercados associados, e das estratégias de marketing adequadas, designadamente permitindo uma evolução na cadeia de valor, incluindo a assistência técnica que permita a implementação imediata de decisões de marketing e atividades de prospeção inicial de mercados externos.
O que muda em 1 de Julho no ficheiro SAF-T
A Portaria n.º 302/2016, de 2 de Dezembro estipula que a partir de 1 de Julho de 2017 o ficheiro SAF-T (ficheiro utilizado para comunicar a sua faturação à AT) passe a incluir mais tipos de documentos e, por sua vez, isso impossibilita a sua edição ou eliminação após terminados. Quais os novos documentos a ser incluídos no novo SAF-T? As novas regras ditam que, além dos documentos atuais, o novo SAF-T inclua: · Orçamentos · Documentos de conferência de mercadorias ou prestação de serviços · Notas de Honorários · Notas de Encomenda · Faturas Proforma O que muda? Como estes documentos serão agora comunicados à Autoridade Tributária, vai deixar de os poder editar ou de os eliminar assim que estes forem finalizados, algo que já acontece com os outros documentos comunicados à AT.
Estão abertas as candidaturas no âmbito da "Qualificação das PME"
Estão abertas as candidaturas no âmbito da "Qualificação das PME" Objetivos do projeto: Tem como objetivo reforçar a capacitação empresarial das PME através da inovação organizacional, aplicando novos métodos e processos organizacionais, e incrementando a flexibilidade e a capacidade de resposta no mercado global, com recurso a investimentos imateriais na área da competitividade. Tipologia das operações e modalidade de candidatura: São suscetíveis de apoio os projetos individuais de internacionalização que visem os seguintes domínios: - Inovação organizacional e gestão; - Economia digital e TIC; - Criação de marcas e design; - Desenvolvimento e engenharia de produtos, serviços e processo; - Proteção de propriedade industrial; - Qualidade; - Transferência de conhecimento; - Eco-Inovação; - Contratação de recursos humanos altamente qualificados. Inovação aplicadas no projeto, de entre as seguintes: Uma Inovação de marketing consiste na implementação de uma nova abordagem ao marketing-mix (produto, preço, distribuição e promoção) na oferta de bens transacionáveis, incluindo os elementos tangíveis do produto (qualidade, design, embalagens atrativas, etc.), e intangíveis (imagem e marca - Inovação Organizacional - implementação de um novo método organizacional nas práticas de negócios da empresa, na organização do seu local de trabalho ou nas suas relações externas. Taxas de financiamento: Aplicação da taxa de 45% sobras as despesas elegíveis sob a forma de incentivo não reembolsável (40% para a Região de Lisboa). Investimento mínimo: 25.000 euros Prazo: A apresentação de candidatura decorre até dia 30-06-2017 às 19h. Qualquer questão ou caso necessite de ajuda para elaborar a sua candidatura, estamos disponíveis para analisarmos o enquadramento e sucesso da sua candidatura. Contacte-nos: projeto.investimento@ciphra.pt
Abertura de candidaturas - Internacionalização da Empresas
Abertura de candidaturas - Internacionalização da Empresas Objetivos do projeto: Promover o aumento das exportações através do desenvolvimento e aplicação de novos modelos empresariais e de processos de qualificação das PME para a internacionalização, valorizando os fatores imateriais da competitividade, permitindo potenciar o aumento da sua base e capacidade exportadora Tipologia das operações e modalidade de candidatura São suscetíveis de apoio os projetos individuais de internacionalização que visem os seguintes domínios: a) O conhecimento de mercados externos; b) A presença na web, através da economia digital; c) O desenvolvimento e promoção internacional de marcas; d) A prospeção e presença em mercados internacionais; e) O marketing internacional; f) A introdução de novo método de organização nas práticas comerciais ou nas relações externas; g) As certificações específicas para os mercados externos. Inovação aplicadas no projeto, de entre as seguintes: - Inovação de Marketing - implementação de um novo método de marketing, incluindo as mudanças significativas no design do produto ou na sua embalagem ou na sua promoção; - Inovação Organizacional - aplicação de um novo método organizacional na prática do negócio, na organização do local de trabalho ou nas relações externas de uma empresa. Taxas de financiamento: Aplicação da taxa de 45% sobras as despesas elegíveis sob a forma de incentivo não reembolsável (40% para a Região de Lisboa). Investimento mínimo: 25.000 euros Limite de deslocações: Contratação de serviços relacionados com alojamento e deslocação com os seguintes limites para cada ação: a) Na Europa - limite de 1.500€; b) Fora da Europa - limite de 3.000€. Na participação em feiras e exposições no exterior: a) Na Europa - deslocação 700€ e alojamento 250€/nº dias feira+2 dias; b) Fora da Europa - deslocação 1.600€ e alojamento 250€/nº dias feira+2 dias. A apresentação de candidatura decorre até dia 30-06-2017 às 19h. Qualquer questão ou caso necessite de ajuda para elaborar a sua candidatura, estamos disponíveis para analisarmos o enquadramento e sucesso da sua candidatura. Contacte-nos: projeto.investimento@ciphra.pt
Abertura de Candidatura - Inovação Produtiva
Objetivo: Reforço da capacitação empresarial das PME para o desenvolvimento de bens e serviços; Tipologia: - Criação de um novo estabelecimento; - Aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, devendo esse aumento corresponder no mínimo a 20% da capacidade instalada em relação ao ano pré projeto; - A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento, sendo que os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200% o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados, tal como registado no exercício fiscal correspondente ao ano pré-projeto; - Alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente. Incentivo: Taxas de financiamento das despesas elegíveis •	Taxa base de 35% + majorações (até ao limite de 75%) (média ronda os 60%) de incentivo sobre o Investimento Elegível; •	Reembolsável (sem juros e com carência de 2 anos + 6 de devolução / 3 + 7 no caso do turismo); •	Possível conversão, até 50%, do incentivo reembolsável em fundo perdido, em função da superação das metas Qualquer questão ou caso necessite de ajuda para elaborar a sua candidatura, estamos disponíveis para analisarmos o enquadramento e sucesso da sua candidatura. Contacte-nos: projeto.investimento@ciphra.pt
Medida de apoio integrado no Programa da promoção de artes e ofícios, à capacitação de pessoas para trabalharem neste setor, ao estímulo do empreendedorismo e da contratação de trabalhadores e à promoção e comercialização de produtos artesanais. O Investe Artes e ofícios apoia o investimento na criação de novas empresas, micro negócios e criação do próprio emprego.
Contrato emprego: Portaria n.º 34/2017 de 21 de Janeiro de 2017
Com a recente publicação da Portaria n.º 34/2017 de 21 de Janeiro de 2017, é agora regulada a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
- Pode candidatar-se à medida o empresário em nome individual ou a pessoa coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos;
- Celebração de contrato de trabalho, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregado inscrito no IEFP.
A entidade beneficiária deverá proporcionar formação profissional durante o período de duração do apoio;
As boas regras da gestão e as disposições legais aplicáveis, conforme artigo 12º do DL 158/2009 que aprova o Sistema de Normalização Contabilística, exigem que, no final de cada exercício económico, as empresas procedam à inventariação física dos bens, elaborado de forma a proporcionar informação fidedigna relativamente às respetivas quantidades e valores e, bem assim, ao custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas. A inventariação física dos bens, à data a que se referem as demonstrações financeiras, mostra-se de capital importância tanto para o apuramento dos resultados, como para a determinação da verdadeira situação financeira da empresa, tarefa que os gestores devem, por isso mesmo, dedicar especial atenção, visto serem os primeiros beneficiados com uma correta informação.
Atualização de Informação Fiscal para 2017 - Recursos Humanos
Subsídio de refeição O Orçamento do Estado para 2017 foi já aprovado e promulgado pelo senhor Presidente da República, aguardando-se a sua publicação no Diário da República. O artigo 18.º do diploma comtempla uma alteração ao valor do subsídio de refeição não sujeito a IRS, nos termos do n.º 2 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS. Assim, o valor do subsídio de refeição fixado na Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de dezembro, é atualizado, fixando-se em € 4,52 a partir de 1 de janeiro e em € 4,77 a partir de 1 de agosto de 2017. Mantém-se a majoração de 60% destes valores sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição. Em consequência, o valor do subsídio de refeição não sujeito a IRS, quando este seja pago através de vales de refeição, será € 7,23 a partir de 1 de janeiro e em € 7,63 a partir de 1 de agosto de 2017.
Validação de faturas - IRS
Se ainda não fez, alertamos que o prazo para validar faturas de 2016 é até dia 15 de fevereiro de 2017. Tem assim até ao dia 15 de fevereiro para ir ao portal do E-fatura e validar as faturas pedidas em 2016 com o seu Número de Identificação Fiscal (NIF). Só assim é que poderá usufruir do benefício fiscal relativo a despesas dedutíveis. Contudo, esta não é a única data que deve ter em atenção em 2017 relativamente ao IRS. Depois de validar as suas faturas tem entre os dias 1 e 15 de Março para verificar possíveis erros no registo de despesas e para reclamar estas despesas no portal do E-fatura. Em 2017, existe um único prazo de entrega de IRS quer para os trabalhadores dependentes (categorias A e H), quer para os trabalhadores independentes (categoria B) e as restantes categorias de rendimentos. Todos os contribuintes têm de entregar a declaração de IRS entre 1 de abril e 31 de maio, seja em papel ou pela internet. Para alguns contribuintes esta entrega é feita automaticamente.
Shadowing CIPHRA/ISCAL - Uma experiência
No passado mês de Setembro de 2016 a CIPHRA em colaboração com o ISCAL - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, proporcionaram aos melhores alunos das unidades curriculares de Análise Económica e Financeira e Cálculo Financeiro da licenciatura de contabilidade do ISCAL um contacto real com uma empresa como a CIPHRA. Em colaboração com os Professores Cândido Peres e Vitor Massena, ambos docentes da subárea de Finanças do ISCAL, foi possível partilhar conhecimento e experiência com um conjunto de alunos, que assim puderam vivenciar durante uma semana, com o dia a dia da CIPHRA. Esta colaboração foi bem recebida pela equipa da CIPHRA, que em parte é constituída por ex-alunos do ISCAL, que puderam de alguma forma transmitir a sua experiência e conhecimentos para com estes estudantes, permitindo uma maior ligação entre o meio académico e o profissional. Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa – Link noticia: https://www.iscal.ipl.pt/index.php/destaques/noticias/5761-aos-melhores-alunos
Candidaturas até 31 de Outubro.
Dinamize a atuação da sua empresa nos mercados internacionais!
Abriram as candidaturas ao Sistema de Incentivos QUALIFICAÇÃO PME com encerramento a 31 de Outubro
Objetivos - Inovação organizacional e gestão; - Economia digital e TIC; - Criação de marcas e design; - Desenvolvimento e engenharia de produtos, serviços e processo; - Proteção de propriedade industrial; - Qualidade; - Transferência de conhecimento; - Eco-Inovação; - Contratação de recursos humanos altamente qualificados.
Estão abertas as candidaturas no âmbito da “Internacionalização das Empresas” até dia 31 de Outubro
Tipologia das operações e modalidade de candidatura São suscetíveis de apoio os projetos individuais de internacionalização que visem os seguintes domínios: a) O conhecimento de mercados externos; b) A presença na web, através da economia digital; c) O desenvolvimento e promoção internacional de marcas; d) A prospeção e presença em mercados internacionais; e) O marketing internacional; f) A introdução de novo método de organização nas práticas comerciais ou nas relações externas; g) As certificações específicas para os mercados externos.
Novo benefício fiscal - Majoração de gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis
O artigo 172.º da Lei do Orçamento do Estado para 2016 concedeu uma autorização legislativa ao governo que prevê uma majoração da dedutibilidade dos gastos em combustíveis suportados pelas empresas de transporte de mercadorias, de transporte público de passageiros e de táxi. Esta autorização foi concretizada recentemente com a publicação do Decreto Lei n.º 38/2016, de 15 de julho, cujos contornos damos a conhecer. Benefícios Fiscais em sede de IRC Os gastos suportados com a aquisição, em território português, de combustíveis para abastecimento de veículos são dedutíveis, em valor correspondente a 120 % do respetivo montante, para efeitos da determinação do lucro tributável do IRC, quando se tratem de:
Alteração das taxas do IVA na restauração - 1 de julho
Introdução Com a publicação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016, foram alteradas as verbas 1.8 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA. As alterações introduzidas, produzem efeitos a partir de 2016-07-01 e vão ter consequências em diversos setores de atividade, principalmente nos estabelecimentos de restauração e de bebidas, quer estes prestem serviços para consumo dentro dos mesmos, quer forneçam refeições e bebidas para consumo fora deles. Distinção entre prestação de serviços e transmissão de bens Os estabelecimentos de restauração e de bebidas prestam serviços quando o consumo é efetuado no próprio estabelecimento.
10.2.1.2 Pequenos investimentos na Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas
Objetivos Visam o apoio à realização de investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas, destinados a melhorar o desempenho competitivo das unidades industriais. Beneficiários • Pessoas individuais e coletivas que se dediquem à transformação ou comercialização de produtos agrícolas; • CAE’s elegíveis: 10110, 10120, 10130, 10310, 10320, 10391, 10392, 10393, 10394, 10395, 10412, 10510, 10612, 10810, 10822, 10830, 10840, 10893, 11021, 11022, 11030, 11040, 13105.
10.2.1.1 Pequenos investimentos nas Explorações Agrícolas
Objetivos Visam o apoio à realização de investimentos na exploração agrícola destinados a melhorar o desempenho e a viabilidade da exploração, aumentar a produção, criar valor, melhorar a qualidade dos produtos, introduzir métodos e produtos inovadores e garantir a sustentabilidade ambiental da exploração.
Objetivos - A criação de empresas que desenvolvam atividades em setores com fortes dinâmicas de crescimento, incluindo as integradas em indústrias criativas e culturais, e ou setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento; - A criação de empresas que valorizem a aplicação de resultados de I&D na produção de novos bens e serviços
Objetivos do programa: O *aumento da capacidade de um estabelecimento já existente*, devendo esse aumento corresponder no mínimo a 20% da capacidade instalada em relação ao ano pré projeto; A *diversificação da produção de um estabelecimento* para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento, sendo que os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200% o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados, tal como registado no exercício fiscal correspondente ao ano pré-projeto;
Nova tabela de retenções mensais do IRS já estão em vigor
O governo publicou dia 11 de Maio em Diário da República as novas tabelas de retenção na fonte mensais de IRS para este ano de 2016
As Empresas e a Fiscalidade 7 de Junho (15h-19h) | 4 horas 1 - Conceitos de Contabilidade; 2 - Contribuições e Impostos o que fazer? 3 - Aconselhamento, planificação e otimização fiscal.
A Contabilidade e a Tomada de Decisão 16 de Junho (15h-19h) | 4 horas 1 - O Papel da Contabilidade na Gestão; 2 - Gestão Financeira - Elementos de Suporte; 3 - Os Report periódicos, o aconselhamento e apoio á gestão.
Deduções fiscais - IRS 2015
Tem até à próxima quinta-feira dia 31 de Março para confirmar as deduções a que terá direito no IRS de 2015.
Internacionalização das PME - Candidaturas Abertas
Estão abertas as candidaturas no âmbito da “Internacionalização das PME” até dia 13 de Maio.
Qualificação das PME - Candidaturas Abertas
Estão abertas as candidaturas no âmbito da “Qualificação das PME” até dia 13 de Maio.
Contratação de recursos humanos altamente qualificados.
Quer criar o seu próprio emprego / negócio!
Tem uma ideia de negócio!
Saiba que existem algumas opções para financiar a sua empresa:
Opção 1: Antecipação total ou parcial do subsídio de desemprego. Para tal é necessário apresentar um projeto de investimento com o respetivo estudo de viabilidade e os orçamentos que serviram de base para estimar o valor do investimento.
Opção 2: Microinvest - linha de microcrédito do IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional, dirigida a desempregados, jovens entre os 18 e os 35 anos à procura do primeiro emprego com o secundário completo, ou com pelo menos 9 meses de inscrição como desempregados. Trata-se de uma linha de financiamento bancário com juros bonificados, com um limite máximo de empréstimo de 20 mil euros, reembolsáveis no prazo de 84 meses.
Opção 3: Invest +, que funciona nos mesmos moldes que o Microinvest, com a diferença no valor do financiamento, que chega até 100 mil euros.
Opção 4: Investe Jovem - Apoio do IEFP, destinado a estimular a criação de empresas por jovens desempregados, com idades compreendidas entre os 18 e 29 anos, inscritos no IEFP. Este apoio financeiro pode abranger até 75% do investimento total elegível (empréstimo sem juros), sendo 10% através capital próprio.
Conte com a nossa equipa para ajudar a criar o seu próprio negócio.
Portugal 2020 - Próximas aberturas previstas
Presença na web;
Novo método de organização nas práticas comerciais ou nas relações externas;
Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico | Vale I&D
Objetivo: São suscetíveis de apoio, os projetos relativos à aquisição de serviços de consultoria em atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, bem como de serviços de transferência de tecnologia.
Sistema de Incentivos à Internacionalização das PME | Vale Internacionalização
Objetivo: Apoio projetos simplificados de internacionalização que visem o conhecimento e a prospeção dos mercados internacionais de PME que não tenham iniciado o seu processo de internacionalização ou, tendo já iniciado, não registem atividade exportadora nos últimos 12 meses à data da candidatura.
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo – Novas regras
Com a entrada em vigor da Lei nº144/2015 de 8 de Setembro, todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços, estão obrigados a partir do dia 23 de Março de 2016, a informar os consumidores sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), disponíveis ou às que aderiram voluntariamente ou a que se encontrem vinculadas por força da lei (ver informação em http://www.consumidor.pt/).
Validação de faturas no portal da AT
Com a reforma do IRS deixou de ser possível o preenchimento dos campos referentes aos valores dedutíveis em IRS na declaração anual, passando esta operação a ser feita automaticamente ao longo do ano através do sistema das Finanças e-fatura.
Objetivo - Reforço da capacitação empresarial das PME para o desenvolvimento de bens e serviços, através do investimento empresarial em atividades inovadoras e aumento das capacidades de gestão das empresas e da qualificação específica dos ativos em domínios relevantes para a estratégia de inovação, internacionalização e modernização das empresas .
Objetivo - A promoção do espírito empresarial, facilitando nomeadamente o apoio à exploração económica de novas ideias e incentivando a criação de novas empresas e aumentar as capacidades de gestão das empresas e da qualificação específica dos ativos em domínios relevantes para a estratégia de inovação, internacionalização e modernização das empresas, de modo a potenciar o desenvolvimento de atividades produtivas mais intensivas em conhecimento e criatividade.
Esclarecimentos sobre a incidência de tributação autónoma de IRC quanto às viaturas ligeiras de mercadorias
A Lei n.º 82-C/2014, de 31 de dezembro, veio alargar de uma forma pouco clara, o âmbito de incidência das tributações autónomas, em sede de IRC às viaturas ligeiras de mercadorias. Este diploma conferiu nova redação ao n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC, cujo texto passou a ser a seguinte: “São tributados autonomamente os encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos que não beneficiem de isenções subjetivas e que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, às seguintes taxas:…”. Esclarecimentos emitidos pela AT A Autoridade Tributária divulgou recentemente uma informação vinculativa (conforme processo n.º 750/2015, cujas conclusões foram sancionadas por despacho de 17 de abril de 2015 da Diretora-Geral) na qual proferiu entendimento que deve considerar-se que o legislador pretendeu enquadrar na tributação autónoma os encargos efetuados ou suportados com veículos ligeiros de mercadorias que não sejam tributados pela taxa intermédia ou pelas taxas reduzidas previstas, respetivamente, nos artigos 8.º, n.º 3 e 9.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 do Código do Imposto Sobre Veículos. Neste sentido, para aferir se os encargos relativos a um determinado veículo ligeiro de mercadorias está ou não sujeito a tributação autónoma em sede de IRC, torna-se necessário proceder à sua classificação fiscal à luz dos critérios constantes do Código do Imposto Sobre Veículos (tomando em consideração designadamente, o tipo de caixa, a lotação, o número de eixos motores, etc..) por forma a aquilatar se o mesmo reúne ou não as características que o enquadrem no âmbito da previsão das citadas normas, ou seja, é determinante saber se o mesmo está ou não sujeito à taxa intermédia ou taxas reduzidas. Enquadramento das viaturas no Código do Imposto Sobre Veículos Para se entender quais são as viaturas ligeiras de mercadorias abrangidas pela norma, é necessário analisar o conteúdo da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto Sobre Veículos. Ora, esta disposição refere-se aos automóveis ligeiros de utilização mista e aos automóveis ligeiros de mercadorias, que não sejam tributados pelas taxas reduzidas nem pela taxa intermédia, ou seja, aos automóveis que na esfera deste imposto são tributados de acordo com a tabela A. Podemos assim deduzir, tal como sancionado pela Autoridade Tributária, que ficam fora do âmbito da tributação autónoma os veículos ligeiros de mercadorias que sejam tributados pela tabela B, ou seja, todos os veículos que estão referidos no n.º 2 do artigo 7.º bem como nos artigos 8.º e 9.º do Código do Imposto Sobre Veículos, uma vez que estes são tributados por taxas intermédias ou reduzidas. Analisando estes artigos no que toca aos veículos ligeiros de mercadorias, concluímos que não estão abrangidos pela tributação autónoma, as seguintes viaturas: • automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, e altura interior da caixa de carga inferior a 120 cm (abrangidos pela tabela B); • automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, e tração às quatro rodas, permanente ou adaptável (abrangidos pela tabela B); • automóveis ligeiros de utilização mista que, cumulativamente, apresentem peso bruto superior a 2300kg, comprimento mínimo da caixa de carga de 145 cm, altura interior mínima da caixa de carga de 130 cm medida a partir do respetivo estrado, que deve ser contínuo, antepara inamovível, paralela à última fiada de bancos, que separe completamente o espaço destinado ao condutor e passageiros do destinado às mercadorias, e que não apresentem tração às quatro rodas, permanente ou adaptável (abrangidos por taxas reduzidas); • automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor e sem tração às quatro rodas, permanente ou adaptável (abrangidos por taxas reduzidas); • automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, fechada ou sem caixa, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, com exceção dos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 7.º (abrangidos por taxas reduzidas); • veículos fabricados antes de 1970 (abrangidos por taxas intermédias); • automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor que apresentem tração às quatro rodas, permanente ou adaptável (abrangidos por taxas intermédias). Conclusões Em jeito de conclusão podemos afirmar que estão sujeitos à tributação autónoma prevista no n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC as viaturas ligeiras de mercadorias que para efeitos de ISV sejam tributadas às taxas normais deste imposto, ou seja, as previstas na tabela A constante do n.º 1 do artigo 7.º do respetivo Código. Estão em causa veículos que, embora sejam homologados tecnicamente pela entidade competente (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.) como ligeiros de mercadorias (considerados da categoria N1 – veículos concebidos e construídos para o transporte de mercadorias com massa máxima não superior a 3,5 t), assemelham-se pelas características específicas com que se apresentam (de que se destaca desde logo a carroçaria e a lotação de 4 ou 5 lugares) como ligeiros de passageiros, razão pela qual são tributados em sede de ISV pela taxa normal da tabela A, sendo-lhes aplicável idêntico tratamento ao previsto para os automóveis de passageiros. Preparado em 2015-10-09 por Abílio Sousa para APECA
Novas funcionalidade no sistema de emissão de faturas no Portal das Finanças a partir de 2016
No passado dia 8 de Outubro, foi publicada a portaria n.º 338/2015, que aprova os novos modelos de fatura, recibo e fatura-recibo, bem como as instruções de preenchimento, de acordo com o artigo115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA. Assim a partir de 1 de Janeiro de 2016 passará a ser possível, através do Portal das Finanças: - A emissão de faturas e recibos, a aplicar quando a prestação do serviço e/ou transmissão de bens não coincide com o pagamento; - A emissão de documento de faturação para transmissões de bens (alteração relevante, pois as atuais faturas-recibo são destinadas apenas para prestações de serviços) Quanto à emissão de faturas através do Portal das Finanças de acordo com o n.º 1 do artigo 3.º do CIRS, consideram-se rendimentos empresariais e profissionais: a) Os decorrentes do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária; b) Os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico, qualquer que seja a sua natureza, ainda que conexa com atividades mencionadas na alínea anterior; c) Os provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário. Recordamos que são obrigados à emissão de fatura, recibo ou fatura-recibo, nos termos da alínea a) do n.º1 do artigo 115.º do código do IRS, os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos de categoria B: a) Pelas transmissões de bens e prestações de serviços referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS; b) Pelas importâncias recebidas dos seus clientes, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas; c) Pelos rendimentos indicados na alínea c) do nº1 do artigo 3.º do Código do IRS. Importa relembrar que desde 1 de Janeiro de 2013 que os sujeitos passivos de IRS com volume de negócios superior a 100.000€, caso não utilizem as funcionalidades do Portal das Finanças, estão obrigados a utilizar sistemas certificados de faturação. No que respeita aos sujeitos passivos que pratiquem um ato isolado, nos termos do n.º 3 do artigo 3º do CIRS, podem igualmente emitir uma fatura-recibo ou fatura e recibo no Portal. Em caso de inoperacionalidade do sistema, o sujeito passivo poderá emitir o documento até ao 5º dia útil seguinte ao da prestação do serviço ou transmissão de bens (por ordem cronológica).
Estão abertas, até 31 de Dezembro, as candidaturas para apoio à cração de empresa ao abrigo do programa Investe Jovem
O cheque-formação entrou em vigor em Agosto de 2015 e é um financiamento direto que visa reforçar a qualificação e a empregabilidade através da concessão de um apoio às empresas, aos trabalhadores e aos desempregados que frequentem ações de formação ajustadas às necessidades das empresas e do mercado de trabalho. No caso dos trabalhadores activos a candidatura pode ser feita pelo próprio ou pela empresa onde trabalha. Neste caso, considera o limite de 50 horas no período de dois anos e um valor hora de 3,5 euros, num montante máximo de 175 euros, sendo o financiamento de 90% do total da formação feita. São privilegiadas as formações de curta duração, a decorrer em horário laboral, orientadas para a aquisição de competências relevantes para a melhoria dos desempenhos individuais e para o aumento da competitividade das empresas. Os beneficiários da medida devem, após o termo da formação, no período máximo de dois meses, apresentar os comprovativos da respetiva frequência junto do IEFP, responsáveis pela aprovação da candidatura. Os beneficiários desempregados que frequentem a formação, com uma duração máxima de 150 horas em dois anos, têm direito a um apoio financeiro correspondente ao valor total da ação de formação até ao montante de 500 euros, à qual acresce subsídio de refeição e despesas de transporte, desde que a entidade formadora não atribua estes apoios.
A alínea a) do artigo 10.º da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro) estabelece que constitui receita dos municípios, designadamente, o produto da cobrança do imposto municipal sobre imóveis (IMI), do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e do imposto municipal sobre veículos (IMV). Na passada sexta-feira, dia 4, foi publicada a Lei n.º 132/2015, que altera parcialmente a referida disposição da Lei das Finanças Locais, estabelecendo um limite temporal ao direito dos municípios às receitas do IMT até 31 de dezembro de 2018. Em consequência, as taxas do IMT são reduzidas nos seguintes termos: a) Em 2017, redução de um terço; b) Em 2018, redução de dois terços. Esta alteração, já antes programada para 2016, visa a possível substituição do IMT pelo Imposto do Selo. Esta substituição será possivelmente feita de uma forma faseada, procedendo-se à extinção do IMT em 2019. Preparado em 2015-09-07 por Abílio Sousa para APECA
Prazo de candidatura: 31-10-2015 Objetivos • Fomentar a renovação e o rejuvenescimento das empresas agrícolas; • Aumentar a atratividade do sector agrícola aos jovens investidores, promovendo o investimento, o apoio à aquisição de terras, a transferência de conhecimentos e a participação no mercado. Beneficiários • Jovem que se instale pela primeira vez como agricultor, com idade compreendida entre os 18 e os 40 anos; • Pessoas coletivas, que revistam a forma de sociedade por quotas, desde que os sócios gerentes sejam jovens agricultores e detenham a maioria do capital social. Área geográfica Todo o território continental Investimentos elegíveis • Construção e melhoramento de bens imóveis; • Compra de máquinas e equipamentos novos; • Plantações plurianuais; • Despesas de consolidação; • Preparação do solo, desmatação e consolidação do terreno; • Sistemas de Rega com contadores de medição de consumo de água; • Propriedade industrial, diagnósticos e auditorias; • Formação; • Estudos de viabilidade, planos de marketing e projetos de arquitetura; • Custos gerais em eficiência energética e energias renováveis. Apoios • Prémio à instalação, sob forma de subsídio não reembolsável, sendo que o montante poderá variar entre os 15.000,00 Euros e 26.250,00 Euros, conforme o montante do investimento na exploração; • Majoração de 5.000,00 Euros, caso o beneficiário seja membro de uma AP/OP; Condicionantes • Investimento ≥ 55.000 Euros e ≤ 3.000.000,00 Euros; • Estar inscrito na autoridade tributária com atividade agrícola; • Exercer a atividade agrícola, no mínimo, durante 5 anos; • Possuir formação nos domínios da agricultura. • Adquirir a titularidade da exploração agrícola e efectuar o respetivo registo no Sistema de Identificação Parcelar, até à data de aceitação da concessão do apoio
PDR - Investimentos na Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas
Prazo de candidatura: 31-12-2015 Objetivos Visam o apoio à realização de investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas, destinados a melhorar o desempenho competitivo das unidades industriais, nomeadamente a promover a expansão e a renovação da estrutura produtiva agroindustrial, potenciando a criação de valor, a inovação, a qualidade e segurança alimentar, a produção de bens transacionáveis e a internacionalização do sector. Beneficiários • Pessoas singulares ou coletivas que se dediquem à transformação ou comercialização de produtos agrícolas; • CAE elegíveis: 10110, 10120, 10130, 10310, 10320, 10391, 10392, 10393, 10394, 10395, 10412, 10510, 10612, 10810, 10822, 10830, 10840, 10893, 11021, 11022, 11030, 11040, 13105. Área geográfico elegível? • Todo o território do continente. Quais os investimentos elegíveis? • Construção e melhoramento de bens imóveis; • Compra de máquinas e equipamentos novos; • Despesas gerais no domínio da eficiência energética e energias renováveis; • Software aplicacional; • Propriedade industrial, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e branding; • Estudos de viabilidade, acompanhamento, projetos de arquitetura e engenharia associados aos investimentos. Quais são os apoios? • Taxa de apoio a fundo perdido 35% do investimento total elegível nas regiões menos desenvolvidas • Taxa de apoio a fundo perdido até 25 % do investimento total elegível nas outras regiões. Quais são as condicionantes? • O investimento terá de ser superior a 200.000,00€ e inferior a 4.000.000€; • Possuir Autonomia Financeira no ano de pré-projecto ≥ 20%; • Demonstrar a contribuição para o desenvolvimento da produção e/ou do valor acrescentado da produção agrícola.
PDR - Investimento na Exploração Agrícola
Prazo de candidatura: 31-12-2015 Objetivos • Reforçar a viabilidade e a competitividade das explorações • Preservar e melhorar o ambiente, assegurando a compatibilidade dos investimentos com as normas ambientais e de higiene e segurança no trabalho. Beneficiários • Pessoas individuais e coletivas que exerçam a atividade agrícola Área geográfica elegível • Todo o território do Continente. Investimentos elegíveis • Construção e melhoramento de bens imóveis; • Compra de máquinas e equipamentos novos; • Plantações plurianuais; • Despesas de consolidação; • Preparação do solo, desmatação e consolidação do terreno; • Sistemas de Rega com contadores de medição de consumo de água; • Propriedade industrial, diagnósticos e auditorias; • Estudos de viabilidade, planos de marketing e projetos de arquitetura; • Custos gerais em eficiência energética e energias renováveis. Apoios • Taxa base de apoio a fundo perdido 30% do investimento total elegível (taxa máxima 50%). • Podem ser aplicadas majorações Condicionantes • Investimento mínimo de 25.000,00 €; • Serem titulares da exploração agrícola e efetuarem o registo no Sistema de identificação parcelar • Manter a atividade durante um período mínimo de 5 anos; • Não existe valor mínimo de Autonomia Financeira; • Os investimentos em regadios terão de estar condicionados à existência de plano de gestão de bacia hidrográfica notificado para a área abrangida pelo investimento. • Para efeito de seleção de candidaturas são considerados, designadamente, os seguintes critérios: a) Candidatura apresentada por agrupamento ou organização de produtores reconhecidos no sector do investimento ou por membros destas; b) Candidatura cuja exploração disponha de seguro de colheitas; c) Candidatura com operações de melhoria de fertilidade ou da estrutura do solo; d) Candidatura com operações relacionadas com armazenamento das matérias -primas para alimentação animal; e) Candidatura com operações que visem o recurso a tecnologias de precisão.
Utilização de viatura automóvel que gere encargos para entidade patronal
Tratando-se de uma questão comum a trabalhadores e membros dos órgãos sociais, nomeadamente, administradores e gerentes (adiante trabalhadores) ainda que não tenham qualquer outro tipo de remuneração da empresa, é necessário clarificar algumas questões relacionadas com o regime fiscal aplicável às viaturas atribuídas através de acordo escrito e sobre os cuidados a ter com as mesmas para utilização pessoal. De acordo com a disposição no nº9 da aliena b) do nº3 do artigo 2º, do código de IRS, que se encontra em vigor à pouco mais de uma década, só desde do ano passado que a sua aplicação prática começou a ser mais ponderada, em virtude do forte incremento das taxas de tributação autónoma relacionadas com viaturas ligeiras de passageiros. De acordo com a lei nº 82-C/2014 de 31 de Dezembro de 2014 que altera o CIRC, há um alargamento da disposição anterior, na incidência sobre as viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do nº 1 do artigo 7º do Código do Imposto sobre Veículos (CIV). De acordo com o Orçamento de Estado de 2014, que se refere ao aumento da tributação autónoma incidente sobre viaturas automóveis detidas pelas empresas, como medida que visa assegurar que as viaturas atribuídas aos quadros médios e superiores das empresas sejam consideradas rendimentos em espécie em sede de IRS, deixando de ser tributadas ao nível das empresas. De forma a compensar o aumento de encargos que o trabalhador terá com IRS e segurança social, poderá ser negociado um acordo com o trabalhador, com ou sem aumento salarial, de forma a compensar o acréscimo de encargos do mesmo. De realçar que para que a utilização da viatura automóvel a título particular constituí rendimento do trabalho dependente e é necessário que exista um acordo escrito entre o trabalhador e a entidade patronal caso contrário não haverá qualquer tributação em IRS. Este acordo deverá mencionar expressamente alguns aspetos entre os quais destacamos: - A afetação, em permanência, ao trabalhador, de uma viatura automóvel concreta; - Os encargos com a viatura e com a sua utilização sejam integralmente suportados pela entidade empregadora; - A menção expressa da possibilidade de utilização para fins pessoais ou da possibilidade de utilização durante 24 horas por dia e o trabalhador não se encontre sob o regime de isenção de horário de trabalho. Atendendo ao nº2 do Art.º 46-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social do diploma em referência, considera-se ainda que a viatura para uso pessoal sempre que no acordo escrito seja afeta ao trabalhador, em permanência, com expressa utilização nos dias de descanso semanal. Pelo que nesta situação nem se terá de cumprir a condição de que os encargos sejam integralmente suportados pela entidade empregadora. Conforme o enquadramento legal supra mencionado a existência de acordo escrito entre trabalhador e empresa é elemento fundamental para que se aplique esta norma. De acordo com a decisão do processo arbitral nº57/2013-T do Centro de Arbitragem Administrativa, não existindo a celebração de contrato escrito entre trabalhador e a empresa (clausulado especifico no contrato de trabalho), mesmo que existam vantagens acessórias para os trabalhadores pela utilização pessoal de viaturas da empresa, não existe qualquer tributação na esfera privada do trabalhador, uma vez que não se verificam cumpridos todos os pressupostos que permitam em termos legais a tributação destes benefícios. Tributações autónomas em IRC quando existe acordo para atribuição de viatura. Com base no nº3 do art.º88 do CIRC, até 31 de Dezembro de 2014, a tributação autónoma incidia sobre os encargos relacionados com as viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica. A partir de Janeiro de 2015, o referido artigo passa a comtemplar também as viaturas ligeiras de mercadorias. Nos casos em que exista atribuição de viatura ao trabalhador através de acordo escrito, e nos termos do nº6 do Art.º88 do CIRC, os encargos relacionados com essas viaturas, não estão sujeitos a tributação autónoma, não existindo qualquer alteração desta disposição para 2015. No entanto parece-nos importante frisar que com o a Lei do orçamento de Estado para 2014, veio introduzir a exclusão por completo das tributações autónomas em todas as despesas relacionadas com viaturas ligeiras de passageiros (e não apenas as depreciações) relativamente às quais exista acordo escrito de atribuição de viatura ao trabalhador, conforme indicado no nº3 do Art.88 do CIRC. De referir ainda que a celebração de contratos no decurso do ano, a remuneração, a remuneração em espécie será calculada a partir do mês em que é formalizado esse acordo, sendo tributados autonomamente em IRC, os encargos efetuados ou suportados nos meses em que a viatura não se encontre afeta ao trabalhador. Trabalhadores e empresas terão, no âmbito deste quadro normativo, de concertar e negociar a forma de tributação deste tipo de despesas, sendo certo que os níveis de tributação autónoma aplicáveis às viaturas, obrigarão as empresas a uma reflexão, no sentido de adotarem medidas conducentes a minimizar o impacto desse aumento. No entanto, o estudo pela aplicação desta norma deverá ser feito caso a caso.
Os incentivos à natalidade estão a gerar alterações no Código do Trabalho, refletindo-se em novos direitos para trabalhadores com filhos menores. Algumas das medidas já foram promulgadas e publicadas, outras serão publicadas em breve e outras só entrarão em vigor com o próximo orçamento de Estado. Das medidas previstas destacam-se: - O período de licença exclusiva do pai passa a prever o gozo obrigatório de 15 dias úteis em vez de 10 dias, durante o mês seguinte ao nascimento do filho. Cinco desses dias continuam a ter que ser gozados imediatamente a seguir ao parto (aguarda publicação no Diário da República mas entrará em vigor com o Orçamento do Estado para 2016). - Teletrabalho a nova lei prevê que trabalhadores com filhos com idade até três anos vão poder a exercer a actividade neste regime (quando este for compatível com a actividade desempenhada e a entidade patronal disponha de meios para o efeito), sendo que “o empregador não pode opor-se ao pedido do trabalhador” (aguarda publicação no Diário da República mas entrará em vigor com o Orçamento do Estado para 2016). - Universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças que atinjam os quatro anos (agora é só aos cinco anos). A lei entrou em vigor no início de Agosto, mas o Governo tem 180 dias para a regulamentar, pretendendo assegurar a sua implementação a partir do ano letivo 2016/2017. - Isenção de 50% do imposto sobre veículos na aquisição de ligeiros de passageiros com mais de cinco lugares por pessoas com mais de três dependentes a cargo ou tendo apenas três, dois deles tenham menos de oito anos. Esta lei entra em vigor a 1 de Janeiro do próximo ano. - Apoios financeiros do Estado a Lei que aguarda publicação dispõe que as empresas que nos dois anos anteriores à candidatura a subsídios ou subvenções públicas tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes, ficam impedidas de beneficiarem desses apoios (aguarda publicação, entrando em vigor 90 dias após saída no Diário da República). - Os funcionários públicos, pais de menores de 12 anos ou, independentemente da idade, de filhos com deficiência ou doença crónica ou os funcionários públicos com mais de 55 anos com netos com menos de 12 anos podem pedir para trabalhar no regime de meia jornada, ou seja, com metade de um horário completo. Se a mesma for autorizada os beneficiários ficam a receber 60% do montante total pago pelo horário completo, por um período mínimo de um ano. Para efeitos de antiguidade este regime implica a contagem integral de tempo de serviço. Entra em vigor no início de Setembro.