Source: http://www.osconcurseirosderondonia.com.br/2015/09/atualiza-juris-emenda-constitucional-ec.html
Timestamp: 2017-11-23 01:46:46+00:00
Document Index: 17936719

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 24']

ATUALIZA JURIS: A Emenda Constitucional (EC) Nº 85/2015 mudou a redação do artigo 23, inciso V e do artigo 24, inciso IX da Constituição Federal 1988. ~ OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA - CONCURSOS RONDÔNIA
Home » ATUALIZA JURIS , ATUALIZAÇÃO JURÍDICA. » ATUALIZA JURIS: A Emenda Constitucional (EC) Nº 85/2015 mudou a redação do artigo 23, inciso V e do artigo 24, inciso IX da Constituição Federal 1988.
ATUALIZA JURIS: A Emenda Constitucional (EC) Nº 85/2015 mudou a redação do artigo 23, inciso V e do artigo 24, inciso IX da Constituição Federal 1988.
REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 85/2015
ANTES DA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 85/2015
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios:
Agora é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios: proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
Agora é de competência concorrentemente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre: ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;