Source: http://acevbrasil.org.br/estatuto.php
Timestamp: 2017-06-25 22:30:36+00:00
Document Index: 164715586

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Como Funciona Acev Igreja - Estatuto
Artigo 1º - Sob a denominação de AÇÃO EVANGÉLICA (ACEV), constitui-se essa sociedade religiosa, filantrópica e assistencial, com sede e foro civil na cidade de Patos - PB, com jurisdição em todo território nacional e com duração por prazo indeterminado. Parágrafo único – A Ação Evangélica adotará a sigla ACEV.
Artigo 2º - A ACEV tem como finalidade organizar igrejas, congregar as existentes, anunciar o pleno Evangelho de Jesus Cristo como revelado na Bíblia Sagrada, fundar educandários e desenvolver projetos de assistência social sem fins lucrativos, visando ao desenvolvimento e bem estar do homem como manifestação do amor de Deus em Cristo.
Parágrafo 1º – Cada igreja e congregação filiadas à ACEV serão regidas pelo presente Estatuto e o Regimento Interno aprovado pela Assembléia Geral da ACEV, aceitando integralmente as suas bases de fé.
Parágrafo 2º - Todos os aspectos jurídicos de representação externa das igrejas da ACEV serão regidos pelo presente Estatuto e o Regimento Interno tratará dos aspectos internos das igrejas.
Capítulo II - Dos Membros e Organização
Artigo 3º - Serão filiadas da ACEV Igrejas e Congregações com a sua admissão aprovada pela Assembléia Geral depois de cumprir as exigências do Estatuto e Regimento Interno.
Artigo 4º - O órgão supremo da ACEV é a Assembléia Geral, constituído pelos representantes das Igrejas e Congregações filiadas à Ação Evangélica.
Parágrafo 1º - As decisões da Assembléia Geral serão tomadas pelo voto da maioria simples dos seus componentes presentes à sessão, com exceção dos casos explicitamente mencionados neste Estatuto.
Parágrafo 2º - As Igrejas e Congregações terão direito ao voto na Assembléia Geral com pelo menos um representante, observando-se a ordem de um para cada trinta membros na Igreja ou Congregação representada. Pastores e Missionários devidamente reconhecidos em Ata da ACEV também terão direito ao voto. Cabe ao presidente o voto do desempate nas ocasiões em que for necessário.
Parágrafo 3° – Os Pastores e Missionários serão eleitos ou reeleitos pelas suas respectivas Igrejas ou Congregações locais de acordo com este Estatuto e o Regimento Interno. Entretanto, cada eleição ou reeleição está sujeita a homologação da Diretoria Nacional da ACEV. Os Pastores e Missionários exercerão os seus ofícios sem que gere vínculo empregatício.
Artigo 5º - Compete à Assembléia Geral eleger a Diretoria da ACEV, aprovar o Estatuto e suas modificações, aprovar a declaração das bases de fé da ACEV, aprovar ou não a admissão, a exclusão de Igrejas e Congregações filiadas, criar e extinguir comissões, apreciar relatórios, fiscalizar e aprovar balanços e orçamentos, autorizar a alienação, venda ou permuta de bens móveis, decidir em última instância sobre doutrinas e práticas cristãs.
Artigo 6º - A Assembléia Geral da ACEV reunir-se-á em caráter ordinário, anualmente, convocada pelo presidente.
Parágrafo 1º - As Assembléias extraordinárias também serão convocadas pelo Presidente, mas dois terços (2/3) dos membros terão direito de solicitar ao Presidente uma reunião da mesma por motivos relevantes ou de força maior.
Parágrafo 2º - Para a realização de qualquer Assembléia Geral em 1ª convocação é necessário que a metade dos pastores, missionários e delegados representativos das igrejas da ACEV estejam presentes. A Assembléia Geral se reunirá em segunda convocação após o transcurso de 30 minutos com qualquer número de membros representados.
Artigo 7º - A ACEV terá uma Diretoria Nacional que dirigirá os seus destinos administrativos, eclesiásticos e sociais, sendo a mesma eleita pela Assembléia Geral por um mandato de quatro (04) anos. É necessário que para fazer parte da Diretoria a pessoa tenha capacidade comprovada de liderança na Igreja local. A Diretoria será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro e mais três a cinco membros.
Artigo 8º - A Diretoria Nacional da ACEV deverá se reunir pelo menos uma vez por ano.
Parágrafo 1º - As deliberações da Diretoria Nacional serão decididas por maioria simples.
Parágrafo 2º - O quorum para reuniões da Diretoria Nacional é de 50% (cinqüenta por cento) dos seus membros.
Artigo 9º - Compete ao Presidente: Administrar e dirigir todos os aspectos das atividades da ACEV convocando e presidindo todas as reuniões de Diretoria Nacional e das Assembleias Gerais, assinando cheques em conjunto com o tesoureiro e documentos que representam valores.
Artigo 10º - Compete ao Vice-presidente: Substituir o presidente quando o mesmo não puder cumprir os seus deveres por motivo de ausência prolongada ou outros impedimentos.
Artigo 11º - Compete ao 1º Secretário: Manter em dia o Livro de Atas da ACEV.
Artigo 12º - Compete ao 2º Secretário: Substituir o 1º Secretário quando o mesmo não puder cumprir os seus deveres por motivo de ausência prolongada ou outros impedimentos.
Artigo 13º - Compete ao 1º Tesoureiro: Manter em ordem os livros e documentos da Tesouraria, fazer pagamentos autorizados pela Diretoria e receber contribuições para o fundo geral da ACEV, assinando cheques em conjunto com o Presidente.
Artigo 14º - Compete ao 2º Tesoureiro: Substituir o 1º Tesoureiro quando o mesmo não puder cumprir os seus deveres por motivo de ausência prolongada ou outros impedimentos.
Capítulo III - Das Igrejas, Congregações, Patrimônio e Renda
Artigo 15º - Todos os bens móveis e imóveis que venham ser comprados ou recebidos por doação pelas igrejas e congregações da ACEV terão seus registros feitos em nome da igreja ou congregação local, mas pertencerão ao patrimônio da ACEV Nacional.
Artigo 16º - A renda das igrejas e congregações da ACEV é oriunda de doações.
Parágrafo Único - Cada Igreja e Congregação local contribuirão pelo menos com dez por cento (10%) de sua renda, para o fundo geral da ACEV Nacional.
Artigo 16º - Os presentes Estatutos somente poderão ser alterados por dois terços (2/3) da Assembléia Geral da ACEV.
Artigo 17º - As bases de fé da ACEV serão alteradas, mediante proposição única de todos os membros da Diretoria Nacional, com a aprovação de dois terços (2/3) da Assembléia Geral.
Artigo 18º - Compete a Diretoria Nacional da ACEV expedir instruções que não contrariem o presente Estatuto e visem o bom andamento do trabalho, resolvendo qualquer caso omisso neste Estatuto.
Artigo 19º - A extinção da ACEV somente acontecerá por unanimidade dos participantes de uma Assembléia convocada especialmente para esse fim. No caso de extinção o Patrimônio Social reverterá em benefício de uma instituição congênere.
Artigo 20º - A ACEV (AÇÃO EVANGÉLICA) tem personalidade Jurídica distinta dos seus Diretores e associados, os quais não respondem pelas obrigações que a ACEV (AÇÃO EVANGÉLICA) contrair ou assumir, nem mesmo subsidiariamente.
Estatuto modificado em 18 de maio de 2012 por unanimidade pela assembleia geral conforme registrada na ata de Nº 116 da ACEV.
Pastor - John Philip Medcraft
Presidente – Ação Evangélica