Source: http://www.asg-plp.org/upload/legislacao/doc_53.htm
Timestamp: 2019-04-24 14:25:18+00:00
Document Index: 155540366

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 104', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 68', 'artigo 72', 'ARTIGO 86', 'artigo 87', 'ARTIGO 126']

O PAIGC, fundado em 19 de Setembro de 1956, cumpriu exemplarmente o seu Programa mínimo, que consiste em libertar os povos de Guiné e Cabo Verde, conquistando a soberania dos respectivos Estados, ao mesmo tempo em que lançava as bases de construção de uma sociedade livre, democrática e de justiça social em cada país.
Ao adoptar a presente Constituição, que se situa fielmente na linha de uma evolução institucional que nunca se afastou das idéias e opções do nosso povo, linha reafirmada pelas transformações profundas operadas na nossa sociedade pela legalidade, pelo direito e pelo gozo das liberdades fundamentais, a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau revela o facto de o seu articulado se encontrar imbuído do humanismo que sempre nos inspirou e que se reflecte nos direitos e liberdades aqui garantidos aos cidadãos como conquistas irreversíveis do nosso povo.
A Assembleia nacional Popular felicitou o PAIGC pelo papel de vanguarda que sempre desempenhou na condução dos destinos da Nação Guineense e congratulou-se pela decisão corajosa e oportuna que o partido de Amílcar Cabral tomou ao implementar o desafio da abertura democrática rumo a construção de uma sociedade pluralista, justa e livre.
Por isso, agindo como intérprete fiel da vontade do povo e no exercício das responsabilidades que lhe cabem como órgão máximo da soberania, a Assembleia Nacional Popular aprova e adopta, como lei fundamental e para vigorar a partir de 16 de Maio de 1984, a presente Constituição da Republicada Guiné-Bissau.
1- O A soberania nacional da República da Guiné-Bissau reside no povo.
1 – Na República da Guiné-Bissau é livre a constituição de partidos políticos nos termos da Constituição e da lei.
2 - Os partidos políticos concorrem para a organização e expressão da vontade popular e do e do pluralismo político.
4 – É proibida a formação de partidos de âmbito regional ou local, de partidas que fomentem o racismo ou tribalismo e de partidos que se proponham empregar meios violentos na prossecução dos seus fins.
5 – A denominação do partido não poderá identificar-se com qualquer parcela do território nacional, em evocar nome de pessoa, igreja, religião, confissão ou doutrina religiosa.
1 – A República da Guiné-Bissau proclama a sua gratidão eterna ao combatente que, pelo seu sacrifício voluntário, garantiu a libertação da Pátria do jugo estrangeiro, reconquistando a dignidade e o direito do nosso povo a liberdade, ao progresso e à paz.
b) Garantir a educação dos órfãos dos combatentes da liberdade da Pátria.
3 – O combatente da liberdade da Pátria é o militante que, nos quadros do PAIGC, participou na luta de libertação entre 19 de Setembro de 1956 e 24 de Setembro de 1973 e o que, tendo-se integrado nas fileiras do Partido, nas frentes de combate, após esta última data e até 24 de abril de 1974, revelou, pela sua conduta exemplar, ser digno desse titulo.
1 – Na República da Guiné-Bissau existe separação entre o Estado e as instituições religiosas.
1 – A organização económica e social da Guiné-Bissau assenta nos princípios da economia do mercado, da subordinação do poder econômico ao poder político e da e da coexistência das propriedades pública, cooperativa e privada.
2 – A organização económica e social da República da Guiné-Bissau tem como objectivo a promoção contínua do bem-estar do povo e a eliminação de todas as formas de sujeição da pessoa humana a interesses degradantes, em proveito de indivíduos, de grupos ou de classes.
1 – NA República da Guiné-Bissau são reconhecidas as seguintes formas de propriedade:
b) A propriedade cooperativa que, organizada sob a base do livre consentimento, incide sobre a exploração agrícola , a produção de bons de consumo, o artesanato e outras actividades fixadas por lei;
2 – São propriedade do Estado o solo, o subsolo, as águas, as riquezas minerais, as principais fontes de riqueza florestal e as infra-estruturas sociais.
2- O Estado promove o investimento do capital estrangeiro desde que seja útil ao desenvolvimento econômico e social do País.
1 – A educação visa à formação do homem. Ela deverá manter-se estreitamente ligada ao trabalho produtivo, proporcionar a aquisição de qualificações, conhecimentos e valores que permitam ao cidadão inserir-se na comunidade e contribuir para o seu incessante progresso.
1 - È imperativo fundamental de o Estado criar e promover as condições favoráveis à preservação da identidade cultural, como suporte da consciência e dignidade nacionais e factor estimulante do desenvolvimento harmonioso da sociedade. O Estado preserva e defende o património cultural do povo, cuja valorização deve servir o progresso e a salvaguarda da dignidade humana.
2 – Serão criadas condições para que todos os cidadãos tenham acesso à cultura e sejam incentivados a participar activamente a sua criação e difusão.
3 – Incumbe ao Estado encorajar a pratica e difusão do desporto e da cultura física.
1 – A República da Guiné-Bissau estabelece e desenvolve relações com outros países na base do direito internacional, dos princípios da independência nacional, da igualdade entre os Estados, da não ingerência nos assuntos internos e da reciprocidade de vantagens, da coexistência pacífica e do não alinhamento.
2 – A República da Guiné-Bissau defende o direito dos povos à autodeterminação e à independência, apóia a luta dos povos contra o colonialismo, o imperialismo, o racismo e todas as demais formas de opressão e exploração, preconiza a solução pacífica dos conflitos internacionais e participa nos esforços tendentes a assegurar a paz e a justiça nas relações entre os Estados e o estabelecimento da nova ordem económica internacional.
3 – Sem prejuízo das conquistas alcançadas através da luta de libertação nacional, a República da Guiné-Bissau participa nos esforços que realizam os Estados africanos, na base regional continental, em ordem à concretização do princípio da unidade africana.
É dever fundamental salvaguardar, por todas as formas, conquistas do povo e, em particular, a ordem democrática constitucionalmente instituída. A defesa da Nação deve organizar-se com base na participação activa e na adesão consciente das populações.
1 – As Forças Armadas Revolucionárias do Povo (FARP), instrumento de libertação nacional ao serviço do povo, são a instituição primordial de defesa da Nação. Incumbe-lhes defender a independência, a soberania e a integridade territorial e colaborar estreitamente com os serviços nacionais e específicos na garantia e manutenção da segurança interna e da ordem pública.
2 – É dever cívico e da honra dos membros das FARP participar activamente nas tarefas da reconstrução nacional.
4 – A as FARP são apartidárias e os seus elementos, no activo, não podem exercer qualquer actividade política.
1 – As forças de segurança têm por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos e são apartidárias, não podendo os seus elementos, no activo, exercer qualquer actividade política.
3 – A prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança do Estado, só se pode fazer com observância das regras previstas na lei e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
1 – Os símbolos nacionais da República da Guiné-Bissau são a Bandeira, as Armas e o Hino.
3 – As Armas da República da Guiné-Bissau consistem em duas palmas dispostas em círculo, unidade pela base, onde assenta uma concha amarela, e ligadas por uma fita em que se inscreve o lema «UNIDADE LUTA PROGRESSO». Na parte central superior insere-se uma estrela negra de cinco pontas.
O homem e a mulher são igual perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural.
1 . O Estado reconhece a constituição da família e assegura a sua protecção.
3 – Os conjugues têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos.
1 – Todo o cidadão nacional que resida ou se encontre no estrangeiro goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres que os demais cidadãos, salvo no que seja incompatível com a sua ausência do País.
1 – Os estrangeiros, na base da reciprocidade, e os apátridas, que residam ou se encontrem na Guiné-Bissau, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que o cidadão guineense, excepto no que se refere aos direitos políticos, ao exercício de funções públicas e aos demais direitos e deveres expressamente reservados por lei ao cidadão nacional.
1 – Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das demais leis da República e das regras aplicáveis de direito internacional.
2 – Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
1 – Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades publicas e privadas.
3 – As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias fundamentais só poderá ser suspenso ou limitado em caso de estado de emergência, declarados nos termos da Constituição e da lei.
3 – As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm carácter geral e abstracto, devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e não podem ter efeitos retroactivos, nem diminuir o conteúdo essencial dos direitos.
1 – O estado de sitio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou eminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade política.
2 – A declaração do estado de sitio em caso algum pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal e à identidade pessoal a capacidade civil e a cidadania, a não retroactividade da lei penal, o direito de defesa dos argüidos e a liberdade de consciência e de religião.
3 – A declaração do estado de emergência apenas pode determinar a suspensão parcial dos direitos, liberdades e garantias.
Todo o cidadão tem o direito de recorrer aos órgãos jurisdicionais contra os actos que violem os seus direitos reconhecidos pela Constituição e pela lei, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios econômicos.
Nenhum dos direitos e liberdades garantidos aos cidadãos pode ser exercido contra a independência da Nação, a integridade do território, a unidade nacional, as instituições da República e os princípios e objectivos consagrados na presença Constituição.
1 – Na República da Guiné-Bissau em caso algum haverá pena de morte.
4 – A responsabilidade criminal é pessoal e intransmissível.
2- Ninguém pode ser total ou parcialmente privado de liberdade, a não ser em conseqüência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido pela lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.
4- A lei não pode ter efeito retroactivo, salvo quando possa beneficiar o argüido.
3 – A prisão ou detenção ilegal resultante de abuso de poder confere ao cidadão o direito de recorrer á providência do hábeas corpus.
4 – A providência do hábeas corpus é interposta no Supremo Tribunal de Justiça, nos termos da lei.
1 – A prisão sem culpa formada será submetida, no prazo máximo de quarenta e oito horas, a decisão judicial de violação ou manutenção, devendo o juiz conhecer das causas da detenção e comunicá-la ao detido, interroga-lo e dar-lhe oportunidade de defesa.
1 – Ninguém pode ser sentenciado criminalmente se não em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medidas de segurança cujos pressupostos não estejam fixadas em lei anterior.
5 – Nenhum a pena envolve, como efeito necessário, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.
6 – Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições prescritas na lei, a revisão da sentença e a indemnização pelos danos sofridos.
AR TIGO 42.º
1 – O processo criminal assegurará todas as garantias de defesa.
2 – Todo o arguido se presume inocentes até ao transito julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.
3 – O argüido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistência é obrigatória.
5 – O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos de instrução que a lei determina subordinados ao principio contraditório.
6 – São nulas todas as provas obtidas mediante torturas, coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicilio, na correspondência ou nas telecomunicações.
1 – Em caso algum é admissível a extradição ou expulsão do País do cidadão nacional.
3 – A extradição e a expulsão só podem ser decididas por autoridade judicial.
1 – A todos são reconhecidos os direitos á identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom-nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.
2 – A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos.
1 – É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical como forma de promover a unidade, defender os seus direitos e proteger os seus interesses.
2 – No exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente:
3 – As associações sindicais são independentes do Estado, do patronato, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas.
4 – A lei assegura a protecção adequada aos representantes dos trabalhadores contra quaisquer formas de limitações do exercício legitimo das suas funções.
5 – As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas, baseadas na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação dos trabalhadores, em todos os domínios da actividade sindical.
1 – Aquele que trabalha tem direito à protecção, segurança e higiene no trabalho.
2 – O trabalhador só pode ser despedido nos casos e termos previstos na lei, sendo proibidos os despedimentos por motivos políticos ou ideológicos.
1 – É reconhecido aos trabalhadores o direito a greve nos termos da lei, competindo-lhes definir o âmbito de interesse profissionais a defender através da greve, devendo a lei estabelecer as suas limitações nos serviços e actividades essenciais, no interesse das necessidades inadiáveis da sociedade.
1 – O Estado reconhece o direito o direito do cidadão à inviolabilidade do domicílio, da correspondência e dos outros meios de comunicação privada, exceptuando os casos expressamente previstos na lei em matéria de processo criminal.
2 – A entrada do domicílio contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial compete nos casos e segundo as formas previstas na lei.
1 – Todo o cidadão tem o direito e o dever da educação.
1 – É livre a criação intelectual, artístico e cientifica que não contrarie a promoção do progresso social.
2 – Esta liberdade compreende o direito de invenção, produção e divulgação de obras cientificas, literárias ou artísticas.
3 – A lei protegerá o direito o direito do autor.
1 – Todos têm direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento por qualquer meio ao seu dispor, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informado sem impedimento nem discriminações.
3 – A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito da indemnização pelos danos sofridos.
1 – A liberdade de consciência e de religião é inviolável.
2 – A todos é reconhecida a liberdade de culto, que em caso algum poderá violar os princípios fundamentais consagrados na Constituição.
1 – Os cidadãos têm direito de se reunir pacificamente em lugares abertos ao público, nos termos da lei.
1 – Os cidadãos têm direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei.
2 – As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferências das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as actividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial.
3 – Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações que promovam o racismo e o tribalismo.
1 – É garantido a liberdade de imprensa.
3 – O Estado garante um serviço de imprensa, de rádio e de televisão, independente dos interesses econômicos e políticos, que assegure a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião.
4 – Para garantir o disposto no número anterior e assegurar o respeito pelo pluralismo ideológico, será criado um Conselho Nacional de Comunicação Social, órgão independente cuja composição e funcionamento serão definidos por lei.
Em conformidade com o desenvolvimento do País, o Estado criará progressivamente as condições necessárias à realização integral dos direitos da natureza económica e social reconhecido neste capítulo.
<<O sistema eleitoral, as condições de elegibilidade, a divisão do território em circulo eleitorais, o número de deputados, bem como o processo e os órgãos de fiscalização dos actos eleitorais, serão definidos na Lei Eleitoral.
<<Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções.
1 – O Presidente da República é eleito por sufrágio livre e universal, igual, directo, secreto e periódico dos cidadãos eleitores recenseados.
1 – o Presidente da República é eleito por maioria absoluta dos votos validamente expressos.
2 – Se nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta, haverá lugar, no prazo de 21 dias, a um novo escrutínio, ao qual só se poderão apresentar os dois candidatos concorrentes mais votados.
1 – O mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos.
2 – O Presidente da República não pode candidatar-se a um terceiro mandato consecutivo, nem durante os cinco anos subseqüentes ao termo do segundo mandato.
3 – Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se às eleições imediatas, nem às que sejam realizadas no qüinqüênio imediatamente subseqüentes à renúncia.
c) Dirigir mensagem à Nação e à Assembleia Nacional Popular;
u) Declarar a guerra e fazer a paz, nos termos do artigo 85º, n.º 1, alínea j), da Constituição;
v) Declarar o estado de sítio e de emergência, nos termos do artigo 85º, n.º 1, alínea i), da Constituição;
a) Dissolver a Assembleia nacional Popular, em caso de grave crise política, ouvidos o Presidente da Assembleia Nacional Popular e os partidos políticos nela representados e observados os limites impostos pala Constituição;
b) Demitir o Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104º da Constituição;
No exercício das suas funções, o Presidente profere decretos presidenciais.
4 – O Presidente da República interino não pode, em caso algo, exercer as atribuições previstas nas alíneas g), i), m), n), o), s), v) e x) do artigo 68º e ainda nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 69º da Constituição.
5 - A competência prevista na alínea j) do artigo 68º só poderá ser exercida pelo Presidente da república interino para cumprimento do n.º 3 do presente artigo.
1 – Pelos crimes cometidos no exercício das suas funções o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça.
a) O Presidente da Assembleia Nacional Popular;
2 – O representante a que se refere a alínea d) do numero anterior é escolhido por cooptação entre os deputados à Assembleia Nacional Popular.
Os deputados da Assembleia Nacional Popular são eleitos por círculos eleitorais definidos na lei por sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico.
1 – Os membros da Assembleia Nacional Popular designam-se por deputados.
2 – Os deputados á Assembleia Nacional Popular são representantes de todo o povo e não unicamente dos círculos eleitorais por que foram eleitos.
3 – Os deputados têm o dever de manter um contacto estreito com os seus eleitores e de lhes prestar regularmente contas das suas actividades.
Os deputados à Assembléias Nacional Popular prestam juramento nos seguintes termos:
Juro que farei tudo o que estiver nas minhas forças para cumprir, com honras e fidelidade total ao povo, o meu mandato de deputado, defendendo sempre e intransigentemente os interesses nacionais e os princípios e objectivos da Constituição da República da Guiné-Bissau.
1 – Nenhum deputado pode ser incomodado, perseguido, detido, preso, julgado ou condenado pelos votos e opiniões que emitir no exercício do seu mandato.
1 – Os direitos e regalias, bem como os poderes e deveres dos deputados, são regulamentados por lei.
2 – O deputado que falte gravemente aos seus deveres pode ser destituído pela Assembleia Nacional Popular.
2 – A Mesa é composta pelo Presidente, um 1º Vice-Presidente, um 2º Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º secretário, eleitos por toda a legislatura.
4 – O cargo de deputado á Assembleia nacional Popular é incompatível com o de membro do Governo.
a) Proceder à revisão constitucional, nos termos dos artigos 127º e seguinte;
d) Aprovar e Programa do Governo;
e) Requerer ao procurador-Geral da República o exercício da acção penal contra o Presidente da República, nos termos do artigo 72º da Constituição; Votar moções de confiança e de censura ao Governo;
g) Aprovar o orçamento Geral do Estado e o Plano Nacional de Desenvolvimento, bem como com as respectivas leis;
i) Pronunciar-se sobre a declaração de estado de sitio e de emergência;
n) Conceder amnistia,
o) Zelar pelo cumprimento da Constituição e das leis apreciar os actos do Governo e da Administração;
p) Elaborar e aprovar o Regimento;
3 – A questão de confiança perante a Assembleia Nacional é desencadeada pelo Primeiro-Ministro, precedendo á deliberação do Conselho de Ministro.
6 – A não aprovação de uma moção de confiança ou a aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta implicam a demissão do Governo.
ARTIGO 86º (*)
i) Estado de sitio e estado de emergência;
f) Delimitação dos sectores de propriedade e das actividades econômicas.
(*) Suprimidas as anteriores alíneas d) e e) pela Lei Constitucional n.º1/96.
1 – A Assembleia Nacional Popular reúne-se, em sessão ordinária, quatro vezes por ano.
2 -A Assembleia nacional Popular reunir-se-á extraordinariamente por iniciativa do Presidente da República, dos deputados, do Governo e da sua Comissão Permanente.
1 – A Assembleia Nacional Popular pode autorizar o Governo a legislar, por decreto –lei, sobre matérias previstas no artigo 87º A autorização deve estabelecer o seu objecto, a sua extensão e duração.
3 – Os decretos-leis aprovados pelo Governo no uso da competência legislativa delegada serão remetidos à Assembleia Nacional Popular para ratificação, dispondo este de um prazo de 30 dias para o efeito, findo o qual o diploma será considerado ratificado.
3) Superentender e coordenar os trabalhos das comissões permanentes e eventuais da Assembleia Nacional Popular;
4) Assinar e ordenar a publicação de Boletim Oficial das leis e resoluções da Assembleia Nacional Popular;
1 – A Assembleia Nacional Popular não pode ser dissolvida nos 12 meses posteriores à eleição, no ultimo semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sitio ou de emergência.
2 – A dissolução da Assembleia Nacional Popular não impede a subsistência do mandato dos deputados até abertura da legislatura subseqüente às novas eleições.
2 – A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia Nacional Popular e é composta pelo Vice-Presidente e pelos representantes dos partidos com assento na Assembleia Nacional Popular e é composta pelo Vice-Presidente e pelos representantes dos partidos com assento na Assembleia Nacional Popular, de acordo com a sua representatividade.
3 – Compete á Comissão Permanente:
e) Pronunciar-se sobre a declaração do estado de sitio e do estado de emergência.
1 – o Governo é o órgão executivo é administrativo supremo da República da Guiné-Bissau.
Juro por minha honra dedicar a minha inteligência e as minhas energias ao serviço do povo, exercendo as funções [de ministros ou secretários de Estado] para que fui nomeado no Governo da República da Guiné-Bissau, com total fidelidade á Constituição e ás leis.
b) Organizar e dirigir a execução das actividades políticas, econômicas, culturais, cientificas, sociais, de defesa e de segurança, de acordo com o seu Programa;
2 – As competências atribuídas nas alíneas a), b), d), e e) do numero anterior são exercidas pelo Governo, reunido em Conselho de Ministros.
1 – O Conselho de Ministro é constituído pelo Primeiro-Ministro, que o preside, e pelos ministros.
2 – Podem ser criados Conselhos de Ministros especializados em razão da matéria.
3 – Os membros do Governo estão vinculados ao Programa do Governo e às deliberações tomadas em Conselho de Ministro de Ministros.
a) O inicio de nova legislatura;
1 – A organização do poder político e do Estado compreende a existência das autarquias locais, que gozam de autonomia administrativa e financeira.
2 – As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das comunidades, não se subtraindo à estrutura unitária do Estado.
1 – As autarquias locais são os municípios, sessões autárquicas e juntas locais.
1 – Para os efeitos político-administrativos, o território nacional divide-se em regiões, subdividindo-se estas em sectores e secções, podendo a lei estabelecer outras formas de subdivisões nas comunidades cuja especialidade isso requerer.
3 – Nas grandes áreas urbanas, a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições especificas, outras formas de organização territorial autárquica, bem como outras subdivisões administrativas autônomas.
1 – Os representantes máximos do Governo nas regiões serão designados por governadores de região e nos sectores por administradores de sector.
2 – A nomeação e a exoneração dos governadores de região são da competência do governo, sob a proposta do Ministro da tutela.
3 – O provimento de cargo de administrador de sector obedecerá aos requisitos constantes da respectiva lei quadro.
1 - As atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, serão reguladas por lei, de harmonia com a princípio da autonomia do poder local.
1 – As autarquias locais têm património e finanças próprios.
2 – O regime das finanças locais, a estabelecer por lei, deverá visar à justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias locais e a necessária correcção de desigualdades entre as autarquias.
3 – São receitas próprias das autarquias locais ad provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços.
1 – a organização das autarquias locais compreende uma assembleia dotada de poderes deliberativos, eleitos por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos residentes, segundo o sistema de representação proporcional, e um órgão colegial executivo perante ele responsável.
1 – Nos limites da Constituição e das leis, as autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio.
1 – Os administradores de sector terão assento na assembleia municipal, mas sem direito a voto.
Compete a Assembleia Nacional Popular, ouvido o Governo, dissolver os órgãos das autarquias locais em casos de prática de actos ou omissões contrários à lei.
A criação ou extinção das autarquias locais, bem como a alteração da respectiva área, compete a Assembleia Nacional Popular, podendo ser precedida de consultas aos órgãos das autarquias abrangidas.
Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrativa a justiça em nome do povo.
1 – Supremo Tribunal de Justiça é a instancia judicial suprema da República. Os seus juizes são nomeados pelo Conselho Superior de Magistratura.
2 – Os juizes do Supremo Tribunal de Justiça são empossados pelo Presidente da República.
1 – É proibida a existência de tribunais exclusivamente destinados ao julgamento de certas categorias de crimes.
Por lei poderão ser criados tribunais para conhecimento litígios de carácter social, quer cíveis, quer penais.
3 – O juiz não é responsável pelos sus julgamentos e decisões. Só nos casos especialmente previstos na lei pode ser sujeito, em razão do exercício das suas funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar.
4 – A nomeação, demissão, colocação, promoção e transferência de juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar compete ao Conselho Superior de Magistratura, nos temos da lei.
1 – O Ministério Público é órgão do estado encarregado de, junto dos tribunais, fiscalizar a legalidade e representar o interesse público e social e é o titular da acção penal.
2 – O Ministério Público organiza-se como estrutura hierarquizada sob a direcção do Procurador-Geral da República.
3 – O Procurador-Geral da república é nomeado pelo Presidente da república, ouvindo o Governo.
GARANTIA E REVISSÃO DA CONSTITUIÇÃO
DA FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUICIONALIDADE DAS LEIS
ARTIGO 126ª
2 – A questão da inconstitucionalidade pode ser levantada oficialmente pelo tribunal, pelo Ministério Público ou por qualquer das partes.
3 – Admitida a questão da inconstitucionalidade, o incidente sobe em separado ao Supremo Tribunal de Justiça, que decidirá em plenário.
4 – As decisões tomadas em matéria de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo Tribunal de Justiça terão força obrigatória geral e serão publicados no Boletim Oficial.
1 – A presente Constituição pode ser revista, a todo o momento, pela Assembleia nacional Popular.
1 – Os projectos de revisão indicarão sempre os artigos a rever e o sentido das modificações que nele se pretende introduzir.
2 – O s projectos de revisão terão submetido à Assembleia Nacional popular por pelo menos um terço dos deputados em efectividade de funções.
As propostas de revisão terão de ser aprovadas por maioria de dois terço dos deputados que constituem a Assembleia.
g) O sufrágio universal, directo, igual, secreto e periódico na designação dos titulares de cargos electivos dos órgãos de soberania.
i) A separação e a interdependência dos órgãos de soberanias.
TITIULO V
Os órgãos de Estado instituídos pela Constituição de República da Guiné-Bissau de 16 de Maio de 1984 mantêm-se em funções ata à data da posse dos titulares dos órgãos de soberania que resultarem dos respectivos eleitorais.
Promulgado em 4 de Dezembro de 1996.
O Presidente da República, João Bernardo Vieira.