Source: https://flammarion.wordpress.com/2009/06/26/diretor-geral-da-protec-faz-balanco-da-lei-de-inovacao/
Timestamp: 2020-01-25 22:48:02+00:00
Document Index: 33532860

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 65']

Diretor-geral da PROTEC faz balanço da Lei de Inovação | Aceleração e Inovação: mentoria, smart money, investimento anjo e conexões entre Startups e Empresas
26 junho, 2009 Flammarion Cysneiros
Para Roberto Nicolsky, aplicação equivocada dos mecanismos de apoio à inovação não trará resultados positivos. Aproximação entre indústria e universidades é uma falácia, afirma
O Brasil tem dado passos importantes na agenda da inovação tecnológica. O principal foi trazê-la para o centro da política industrial. Esse alinhamento permitiu constituir um marco inicial favorável de apoio à inovação, com incentivos, subvenções e financiamentos diferenciados para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I). A Lei 10.973/2004, conhecida como Lei de Inovação, surgiu nesse contexto e, em 2009, completa cinco anos de existência. Mas, apesar dos avanços, esse marco precisa ser melhorado. Foi o que afirmou o diretor geral da Sociedade Brasileira Pró-Inovação Tecnológica (PROTEC), Roberto Nicolsky, em análise exclusiva para o TIC Mercado sobre os cinco anos da lei, sancionada em dezembro de 2004. A avaliação de Nicolsky é de que há muito o que progredir no desenho dos instrumentos de apoio à inovação nas empresas. Segundo ele, se não houver uma mudança de conduta, o Brasil não pode esperar nenhum impacto na inovação tecnológica como estratégia de crescimento das empresas e do País. Roberto Nicolsky também falou sobre a aproximação entre universidades e empresas. Para ele, cada uma tem sua missão, portanto, sem conexão, salvo raras exceções, pois nenhum país de industrialização tardia, como o Brasil, cresceu por esse caminho. Veja a seguir as considerações do diretor da Protec sobre os principais itens da Lei de Inovação.
Balanço dos cinco anos da lei
Roberto Nicolsky: A Lei de Inovação (Nº. 10.973/2004) tem interesse para a inovação e tecnologia, principalmente em seu artigo 19, que cria a subvenção econômica – fomento à inovação tecnológica sem retorno – para os desenvolvimentos de interesse do setor produtivo. Para introduzi-lo no texto – durante a reforma do projeto de lei em 2003/4 – a PROTEC teve uma contribuição ativa e persistente junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e no Congresso. O artigo 19 representa uma mudança, pois seu fundamento é o conceito de que os maiores beneficiários da inovação são a sociedade e o Estado, sendo natural que compartilhem o risco tecnológico com a empresa.
Esse mecanismo – chamado de subsídio e autorizado na Organização Mundial do Comércio (OMC) – é o principal fomento em todos os países geradores de tecnologias e, em alguns, é mesmo o único. Quando introduzido na Índia, em 1995, dobrou a taxa de crescimento do seu Produto Interno Bruto (PIB) em poucos anos, a qual alcançou mais de 9% ao ano neste século. Em plena crise, quando o nosso PIB caiu 1,8% no primeiro trimestre de 2009 em relação ao mesmo período do ano passado, o PIB da Índia cresceu 5,8%, apenas abaixo da China, com 6,1%.
Entre nós, a subvenção do artigo 19 foi aplicada a partir de 2006 na forma de editais. Os recursos destinados a essas chamadas não passaram, porém, dos 15% das receitas geradas pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) – criada para esse fim e incidente nas remessas por pagamentos de licenciamento de tecnologia – mais os royalties sobre contratos de concessões públicas. Veja-se que os restantes 85% dessas receitas, que somaram R$ 3 bilhões em 2008, representaram um ônus adicional para as empresas, uma carga tributária extra e mal disfarçada. Logo, ao invés de fomento, é um encargo.
Os editais de subvenção, porém, foram extremamente pontuais (18 tópicos nos editais de 2007 a 2009) e tiveram um viés claramente acadêmico, solicitando propostas para novas tecnologias que não eram de domínio do setor produtivo. Tiveram, assim, características de encomenda tecnológica – prevista no artigo 20 da mesma lei – porém sem o seu principal ingrediente, que é a garantia de mercado. Ou seja, um meio termo que tem poucas possibilidades de bons resultados, pois a maioria dos projetos aprovados caracteriza-se por alto risco e desenvolvimentos longos que, na maioria das situações, ultrapassam o tempo máximo de apoio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), que é de três anos. Ou seja, após esse prazo, os projetos correm o grande risco de serem paralisados. Assim, não se consegue avaliar resultados reais da subvenção aplicada na forma dos editais já realizados.
Outro tópico da Lei é o artigo 20, que cria a encomenda tecnológica. Esse artigo não tem sido utilizado de modo declarado, mas de uma forma incompleta, como vimos, através dos editais de subvenção. Porém, poderia ser de grande relevância para promover desenvolvimento tecnológico para os produtos de aquisição dos governos e órgãos públicos. Aliás, a Lei contempla o uso das compras governamentais para o estímulo ao desenvolvimento tecnológico através do inciso IV de seu artigo 27. Mas que não está regulamentado e não tem sido utilizado para o seu objetivo, o que é lamentável.
Finalmente, o artigo 28, que prometia uma lei de incentivos fiscais, foi cumprido pelo Capítulo 3 da Lei do Bem (No 11.196/2005), que detalhou os artigos 39-40 e 42-43 da Lei Nº 10.637/2002 (Mini-Reforma Tributária), reduzindo-lhes as alíquotas dos incentivos, mas mantendo as limitações de utilização apenas do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, mas somente por empresas no regime fiscal de lucro real, que não passam de 8% do total. Esses quatro artigos foram sugestão da PROTEC à Secretaria da Receita Federal (SRF) em 2002, por ocasião da elaboração da MP 66, que deu origem à Lei.
O balanço desses quatro anos e meio é, portanto, muito modesto no momento, representando essencialmente uma oferta adicional de recursos rotulados como de subvenção, embora tenham o caráter de uma encomenda sem mercado. Se não houver uma decidida mudança de conduta não poderemos esperar nenhum impacto na inovação tecnológica como estratégia de crescimento das empresas e do País.
Nicolsky: Sou da opinião de que todos os instrumentos podem e devem ser aperfeiçoados sempre. No entanto, isso exige alterar leis ou criar novas leis, o que é demorado e sujeito a surpresas no Congresso. Acho que obteríamos melhor e mais rápido resultado se corrigíssemos a forma de aplicar os mecanismos existentes, como a subvenção, dentro do espírito e do texto da lei, e não torcendo-a para atender demandas acadêmicas, como é feito hoje. Além disso, cabe repassar para o setor produtivo toda a arrecadação que alimenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e não apenas 15%, desagravando o investimento na inovação tecnológica, tão onerada por uma pesada carga tributária abusiva, que já beira em média os 38%.
Nicolsky: Quanto às empresas de pequeno e médio porte, deveríamos aplicar o disposto no artigo 65 da Lei Complementar No 123/2006, que destina 20% das verbas de fomento à inovação para empresas definidas como de pequeno porte. Entretanto, para esse tipo de empresa apenas o recurso financeiro não basta, pois necessitam com freqüência de apoio tecnológico. Nesse caso, 20% das verbas disponibilizadas deveriam ser destinadas à contratação de instituições – como unidades tecnológicas do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e outras – para realizar os desenvolvimentos demandados por empresas, como já ocorre nos bem sucedidos editais do próprio Senai. Essa é a proposta do “Programa Inovar para Crescer” aprovado pela PROTEC.
Universidade e empresa, cada uma com sua missão
Nicolsky: Quanto a aproximar a universidade da empresa, isso é uma enorme falácia que não se dá conta de que as missões de cada parte nada têm em comum, posto que a universidade gera o conhecimento da fronteira científica e as indústrias, em geral, necessitam atender demandas de inovações que seus clientes desejam e estão muito longe da fronteira tecnológica. Logo, não há qualquer conexão entre o que um faz e o outro necessita, salvo raras exceções das nossas indústrias que conseguiram se aproximar da fronteira, como Petrobras, Embrapa, Embraer, e mais umas poucas. Tentamos esse caminho desde a criação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), há 58 anos, sem qualquer sucesso, e insistimos na rota equivocada, ignorando exemplos claríssimos, como o da Coréia, que nem tinha uma universidade compatível com seu crescimento tecnológico. Aliás, lá foi justamente ao contrário: as indústrias avançaram por conta própria e empurraram a ciência acadêmica para a frente (technology push). Não há conexão da produção científica, que tem suas próprias demandas, com a atividade industrial, que atende sua clientela, seus consumidores e usuários. Nenhum país de industrialização tardia, como nós, cresceu por esse caminho, que é uma falácia gerada na cultura ibero-latina. Apenas em algumas situações pontuais, no desenvolvimento de nova fronteira tecnológica de invenção radical em país já desenvolvido, ocorre esse tipo de interação direta, o que não é o caso brasileiro.
Baixo número de empresas contempladas pelas linhas de incentivos
Nicolsky: Já foi visto que os atuais mecanismos, embora corretos, têm sido aplicados de maneira equivocada, como a subvenção, e/ou restrita, como o incentivo fiscal. O objeto dos editais não é do interesse das indústrias, a metodologia utilizada e os procedimentos não são compatíveis com a prática empresarial e a abrangência é extremamente restrita. Com esse quadro, não se pode esperar uma resposta das indústrias com o vigor e a generalidade necessários. Precisamos universalizar a oferta e utilizar mecanismos compatíveis com os procedimentos industriais, como ocorreu no citado exemplo da Índia. Para impactar o crescimento do País, precisamos mobilizar as mais de 20 mil indústrias que, segundo a Pesquisa Industrial de Inovação Tecnológica (Pintec) do IBGE, estão atentas à modernização e competitividade. E sem essas características básicas, a oferta de fomento não se propaga no tecido industrial por não ter a necessária aderência, tornando-se inócua ou ineficaz.
Fonte: TIC Brasil Mercado
InovaçãoLei de inovação