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Timestamp: 2020-07-13 10:06:33+00:00
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Publicada em 09/03/2010
Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP, onde também leciona Direito Autoral, é membro da Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA), presidente da Comissão de Propriedade Intelectual do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), membro da Comissão de Propriedade Imaterial da OAB-SP e da Associação Portuguesa de Direito Intelectual, com diversos livros e artigos publicados. Nesta entrevista, discorre sobre importantes temas ligados ao Direito Autoral.
Entre 16 e 18 de março de 2009, você se submeteu ao concurso público de provas e títulos para Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP, com uma rigorosa banca examinadora, composta pelos eminentes professores Antonio Junqueira de Azevedo (DCV-FDUSP), José Carlos Moreira Alves (DCV-FDUSP), Ricardo César Pereira Lira (UERJ), Francisco dos Santos Amaral Neto (UFRJ) e Luiz Edson Fachin (UFPR). Foi aprovada em primeiro lugar, por unanimidade, o que consiste numa grande vitória. Conte-nos um pouco sobre a sua tese, defendida nesse concurso, intitulada "Direito de autor e direitos da personalidade: reflexões à luz do Código Civil". Quando ela será publicada?
A tese busca a ênfase nos direitos morais de autor, tema pouco estudado e pouco prestigiado nos Tratados e Convenções Internacionais, bem como nas legislações. Um autoralista grego, George Koumantos, que escreve em francês, chega a perguntar: “É preciso ter medo dos direitos morais?” O TRIPS, por exemplo, parece ter, já que não o menciona. A refração da legislação norte-americana, sobre o tema, também contém esse medo.
Na visão contemporânea das teorias monista e dualista, procuro dar sentido atual à suposta compartimentação entre direitos morais e direitos patrimoniais. No meu modo de ver, a teoria monista é a que mais atende à natureza especial do direito de autor, com suas duas vertentes, pois pode sustentar essa troncalidade, com recíprocas repercussões. Direitos morais e direitos patrimoniais não são estanques. Quando se viola um direito moral, há repercussão no direito patrimonial e a recíproca é verdadeira. Dificilmente se configurará violação pura de direito moral ou de direito patrimonial.
Observo que, no meu modo de ver, não há divergência digna de nota entre monistas e dualistas. Basta aceitar a recíproca influência de direitos morais e patrimoniais. A divergência maior é com os que defendem a suposta natureza de direito de propriedade, ao direito de autor, tese não verdadeira, equivocada nos fundamentos. Pretendo publicar a tese ainda este ano de 2010. Vou fazer algumas poucas correções e também inserções, entre as quais sua dissertação de Mestrado sobre direitos morais.
Como e quando começou o seu interesse pelo Direito Autoral?
Meu interesse começou depois do Curso de Bacharelado que cursei na FADUSP. Não tive a oportunidade de cursar Direito de Autor, que foi implantado, pelo Professor Antonio Chaves, logo depois que me graduei. Como me interesso muito pelas artes em geral, notadamente por música, foi natural meu interesse pelo Direito de Autor. Tenho muita honra, emoção, saudades imensas e intensas ao relembrar ter sido cantora amadora, nos tempos áureos da bossa nova. Tínhamos um grupo musical (G-4), em Limeira (SP), onde morava, composto por piano (Maria Lúcia Cruz), baixo (Geraldo Suzigan) e Fábio Bonetti (baterista), que fazia shows e tocava em “bailinhos”, como chamávamos. Ge Suzigan e Maria Lúcia atuaram por muito tempo no CLAM, em S. Paulo, com grande competência e talento. Também cantei nos shows do Instituto Ítalo Brasileiro, de Campinas, com o pianista Laércio de Freitas, e com o baterista Mário Borgonovi, ( onde anda ele ?), na Escola de Engenharia de São Carlos, da USP, que promovia excelentes apresentações, com pessoas de alto nível, como Taiguara e Sidney Müller. Alguns, como o Stamato, grande saxofonista, tocou com Hermeto Pascoal, Francisco Chiavinni (Faninho), flautista e saxofonista, tornaram-se músicos profissionais. Sempre gostei de cantar Edu Lobo, meu preferido, cujas composições me emocionam muito, um dos maiores músicos brasileiros de todos os tempos, a quem o Brasil deve esse reconhecimento, Tom e Vinícius, Chico Buarque. O que melhor definiria nossas emoções, na época, é a música de Milton Nascimento e Fernando Brant, Nos bailes da vida. Meu interesse pelo direito de autor foi natural....
Conheci o Professor Carlos Alberto Bittar e comecei a ler suas obras. Depois de já ter defendido o Doutorado, em 1983, fui assistir, voluntariamente, não como aluna, pois já era Doutora, as aulas do Prof. Bittar na Pós-Graduação da FADUSP. Meu interesse cresceu, tornou-se paixão e depois amor, este para sempre. Tive a sorte de ter trabalhado com o prof. Bittar, no Bacharelado e na Pós-Graduação, tanto nas aulas de Direito Civil, como de Direito de Autor.
Com a promulgação da revogada Lei 5.988/73, o Direito Autoral saiu do Código Civil. Muitos civilistas, então, abandonaram, gradativamente, o estudo da matéria. Enquanto a denominada Propriedade Industrial continua no conteúdo programático de Direito Empresarial, o Direito Autoral saiu do Direito Civil. A matéria passou a ser negligenciada e, atualmente, poucas faculdades e poucos editais de concurso a exigem. Por que os civilistas não voltam a estudar o Direito Autoral? Você não acha que Direito Autoral e Propriedade Industrial, apesar de suas inegáveis diferenças, deveriam ser lecionados conjuntamente, em sintonia?
A Faculdade de Direito da USP implantou a disciplina, como autônoma, no início dos anos 70, graças ao Professor Antonio Chaves. Na grade curricular é obrigatória, no 5.º Ano, para o aluno que escolher a Área de Direito Privado, mas pode ser cursada como eletiva ou optativa, para alunos de outras áreas. Há muito interesse por ela. No primeiro semestre de 2010 iniciamos nossa disciplina “Direitos intelectuais. Direito de autor: do mecenato às novas tecnologias”, com muitos interessados.
Verifico que a grade curricular das novas Faculdades e Cursos de Direito têm a disciplina Direito de Autor, pois é inegável a grande importância que ganhou com as novas tecnologias de comunicação. Vivemos na sociedade da informação ou da comunicação, a quarta era dos direitos, no dizer de Norberto Bobbio – a da Biomedicina e das Telecomunicações – o que gera maior interesse pelo Direito de Autor, bem como pela repercussão em outras áreas do Direito, nem sempre objeto de legislação específica.
A disciplina Propriedade Industrial tem sido ministrada como autônoma, em relação ao Direito Comercial. Considero que, como o Direito de Autor, tem autonomia científica.
Os concursos paulistas, como o da Magistratura, têm dedicado atenção ao Direito de Autor, como se vê por meio das perguntas na prova escrita e no exame oral. Creio que a tendência é haver uma atenção cada vez maior tanto para o Direito de Autor como para a Propriedade Industrial.
Contrariando sua opinião, peço licença para dela discordar quando afirma que ambos deveriam ser lecionados em conjunto. As diferenças são muito grandes e cada um tem sua autonomia. O Direito de Autor a tem quanto ao Direito Civil; a Propriedade Industrial a tem quanto ao Direito Empresarial e ambas têm autonomia em confronto uma com a outra. Lembro, ainda, que além da diferença de conteúdo, de natureza, embora ambas sejam direitos intelectuais, o programa de cada disciplina é bastante extenso.
O art. 111 da Lei 9.610/98 foi vetado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Passaram-se, portanto, mais de 10 anos, e a Lei Autoral não contém uma previsão expressa sobre prazo prescricional. Em sua opinião, qual é, hoje, o prazo prescricional para a violação de direitos morais e patrimoniais de autor? O Poder Legislativo precisa suprir essa omissão. Como deveria ser esse projeto de lei, no seu ponto de vista?
Tenho acompanhado a evolução da jurisprudência quanto a este tema e a diretriz aponta para o prazo de dez anos que é a regra geral do artigo 205 do Código Civil, porque a lei não fixou prazo menor, nem regulou expressamente a hipótese, como ocorria com o Código Civil de 1916, no art. 178 §10, VII, depois revogado pelo artigo 131 da anterior Lei de Direito Autoral, Lei n. 5988, de 14.12.1973. Essa regra se harmoniza com uma das tendências do Direito Civil que é prestigiar a vítima, o lesado. Abreviar prazos de prescrição é incompatível com essa tendência. Cito a seguir alguns acórdãos recentes que sustentaram a tese da prescrição em 10 anos para violação de direitos patrimoniais e reflexos patrimoniais dos direitos morais, uma vez que estes em si mesmos são imprescritíveis. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível n. 560.336-4/2-00, julgada em 28 de julho de 2009, votação unânime, Relator Desembargador Grava Brazil; Apelação Cível n. 607.024-4/ 0-00, julgada em 11 de fevereiro de 2009, votação unânime, Desembargador Relator Salles Rossi; Apelação Cível n. 1233132-0/7, julgada em 21 de maio de 2009, votação unânime, Relator Desembargador Ruy Coppola. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Apelação Cível n.1.0105.06.196712-8/001(1), julgada em 19 de junho de 2008, votação unânime, Relatora Desembargadora Hilda Teixeira da Costa. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem-se posicionado em favor do prazo prescricional de dez anos, do caput do art. 205 do Código Civil, mas faz uma distinção entre cobrança de direito autoral – como nas ações movidas pelo ECAD – e ação por violação de direito autoral, aplicando, na última hipótese, o prazo de três anos, conforme inciso VI do artigo 206 do Código Civil (prescrição da pretensão da reparação civil). Vejam-se, por exemplo, os seguintes acórdãos: Apelação Cível n. 70021170766, julgada em 13 de dezembro de 2007, votação unânime, Relator Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto; Apelação Cível n. 70020698148, julgada em 19 de dezembro de 2007, votação unânime, Relator Desembargador Carlos C. Marchionatti. Se prevalecesse o entendimento do TJRS – que não me parece ser o do TJSP – deve-se lembrar que há ações que buscam o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, que se referem ao Direito Autoral, o que as afastaria da prescrição trienal do artigo 206, V do Código Civil. Deve-se lembrar, ainda, que o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência do lesado, quanto à violação ou não cumprimento da obrigação e não a data em que eles ocorreram, o que representa uma grande diferença.
No meu modo de ver, para atender ao grande norte do Direito Civil e de vários outros ramos do Direito, que é prestigiar o lesado, aquele que sofreu o prejuízo, a prescrição relativa a direito autoral deve ser, no mínimo, de dez anos. Espero que a nova legislação caminhe para prestigiar a parte mais vulnerável da relação jurídica: o autor.
Você afirmou, no IV Congresso Internacional de Direito Autoral, promovido pela ABDA, em 22 de outubro de 2008, que há uma incompatibilidade do art. 1.659, VI, do Código Civil, com o artigo 39 da Lei de Direito Autoral. Você poderia explicar para o leitor essa questão, que toca o Direito de Família?
Essa afirmação está no meu livro Comentários ao Código Civil. Parte especial do Direito de Família, Saraiva, 2004. v. 18, quando comento os diversos regimes de bens. Eis um tema pouco tratado no Brasil, ao contrário do que ocorre na França, por exemplo. Muitos sabem Direito de Família, mas poucos sabem Direito de Autor. É preciso conhecer ambos para gostar de enfrentar esse tema.
Segundo o artigo 39 da LDA, “Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário”.
Por esse artigo, embora os direitos patrimoniais não se comuniquem, os rendimentos de sua exploração comunicam-se, salvo se houver exclusão expressa em pacto antenupcial, o que quase nunca ocorre.
O art. 1.659, VI do Código Civil que se aplica ao regime da comunhão parcial e também à comunhão universal (inciso V do artigo 1.668 do Código Civil), determinam que são excluídos da comunhão “os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge”.
Pelo Código Civil não se comunicam também os rendimentos dos direitos patrimoniais, pois direitos autorais entram na classificação de proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. O Código Civil é lei posterior à lei n. 9610/98 e regulamentou inteiramente a matéria de regime de bens.
Assim, no meu modo de ver, atualmente, não há comunicação nem de direitos patrimoniais, nem de seus respectivos rendimentos, que entram na classificação de ganhos de quaisquer natureza, a que se refere a palavra “proventos”. É preciso pacto antenupcial para que haja tal comunicação.
Gosto muito do "Código Civil Interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo" (Editora Manole), coordenado por você. Em 2009, ele ganhou uma 2ª edição, revista e ampliada, e, em 2010, uma 3ª edição. Indico essa obra para os meus alunos de Direito Civil. Como se deu a construção dessa obra coletiva?
A obra que congrega 29 autores, incluindo a mim que também sou co-autora, além de coordenadora, levou mais de dois anos para ser composta. Procurei convidar autores novos, para lhes dar oportunidade e incentivo, sem me esquecer da experiência e sabedoria dos mais experientes, como escrevi no prefácio. A obra é um grande sucesso editorial, porque dá uma visão concisa e precisa de cada artigo e cada parágrafo do Código Civil, em primeira leitura, com um patamar suficiente de informação ao usuário, profissional ou estudante. A edição de 2010 tem como inovação apresentar inúmeros acórdãos em grande número dos artigos e parágrafos interpretados. Somos gratos aos leitores e aos professores, como você, que nos prestigiaram. Ao mesmo tempo, fico feliz em incentivar autores novos, jovens juristas.
Você critica a denominação "Propriedade Intelectual". Prefere, assim como José de Oliveira Ascensão, o vocábulo "Direito Intelectual". Explique-nos o porquê de tal preferência terminológica.
Demonstrei em minha tese para Professora Titular que há várias diferenças entre direito de autor e direito de propriedade, razão por que não tem tal natureza jurídica. Entre elas:
a) forma de aquisição e perda do direito;
b) a composição híbrida do direito de autor, composto de direitos morais e direitos patrimoniais, especificidade que o direito de propriedade não tem;
e) diferente tratamento no regime de bens, no casamento, para a propriedade e para o direito de autor.
Como anda a pesquisa e a produção acadêmica em Direito Autoral na tradicional Universidade de São Paulo (USP)? Os alunos da graduação, do mestrado e doutorado têm demonstrado interesse no tema?
A pesquisa e produção acadêmica estão em franca ascensão. Há muito interesse tanto por parte dos alunos da Graduação – que têm oportunidade de estudar a disciplina, no segundo semestre do quinto ano – como pelos alunos da Pós-Graduação. A FADUSP foi a primeira a incorporar o estudo do Direito de Autor, na grade curricular, por iniciativa do professor Antonio Chaves, no início dos anos 70.
Já orientei e tenho em andamento orientações de dissertações de Mestrado e teses de Doutorado sobre assuntos diversos do Direito de Autor. Entre as que já foram apresentadas, anoto os seguintes temas: Direito de autor na multimídia; A função social do Direito de Autor; Direito de autor na obra coletiva; Obra em co-autoria; As criações de moda e o Direito de autor; A obra humorística – direito de autor e direitos da personalidade; A obra musical – estudo do desequilíbrio do contrato; A sucessão no Direito de autor; Reprografia e Direito de autor. Nos trabalhos em andamento anoto: Direito à voz; Tutela autoral da obra jornalística gráfica.
Você foi Procuradora do Estado de São Paulo de 1980 a 1995, e Procuradora do Município de São Paulo de 1973 a 1980. O conhecimento do Direito Público lhe ajuda a interpretar e aplicar melhor o Direito Privado?
Sem dúvida. O estudo do Direito Público enriqueceu muito meus conhecimentos. Atuei mais tempo na Procuradoria Geral do Estado, na qual estive tanto no contencioso, como na Consultoria. Gosto muito de Direito Público – Direito Constitucional e Direito Administrativo – e a visão mais ampla que tenho, graças a minha atuação profissional, auxilia-me muito. É necessário observar que a interpenetração do Direito Público, no Privado, e vice-versa é incontestável, como já afirmara Michele Giorgiani em estudo publicado na Revista Forense. Caminhamos para uma não-compartimentação. Um instituto jurídico deve ser olhado o mais amplamente possível, sem a compartimentação de Direito Público ou Direito Privado.
Sou uma das primeiras pessoas a estudar a desapropriação de Direito de Autor. Iniciei o estudo deste tema em um Congresso de Procuradores do Estado, realizado em sua linda Cidade do Salvador, em 1986. Tratei desse assunto na minha tese para concurso de Professora Titular ao demonstrar que a desapropriação de direito de autor se faz por diferentes fundamentos e diferentes requisitos em confronto com a desapropriação do direito de propriedade.
A Lei Autoral, em breve, deverá sofrer algumas modificações. Em sua opinião, quais as principais mudanças que se fazem necessárias?
A Lei n. 9610/98 é uma boa lei, foi amplamente discutida pelos diversos setores interessados. Quem acompanhou sua tramitação poderá comprovar tal afirmação. Deve sofrer modificações pontuais, apenas, para se adaptar aos dias atuais, às novas tecnologias, mas com o intuito de prestigiar o autor, o criador da obra, e não o público-usuário, ilimitadamente.
Vejo com grande preocupação as novas propostas do MinC, as quais, embora fruto do trabalho de pessoas respeitáveis, não obedecem à diretriz maior do Direito de Autor que é proteger o criador, como é a tônica das legislações atuais: a proteção da parte mais fraca. A legislação deve nortear-se pela consideração do autor como trabalhador e não como diletante ou beneficiário do mecenato que não mais existe. O artigo 3.º -A que consta nas propostas do MinC, tal como foi divulgado, é um dos piores artigos da lei proposta, pois representa o norte de sua interpretação que, contrariando a tradição brasileira e a dos demais países de tradição romano-germânica, não prestigia o autor. Se aprovado – e espero que não o seja – repercutirá na interpretação de toda a lei, o que será muito negativo aos criadores: autores, artistas, intérpretes e executantes.
Há muitas restrições nos primeiros artigos da lei, em favor do acesso à cultura, dos consumidores, do direito à informação, educação, conhecimento, “direitos culturais”, restando pouco aos autores. Não é preciso que uma lei infraconstitucional expresse a necessidade de observância da Constituição da República, porque ela se aplica a toda e qualquer lei. Esse alerta desnecessário, a priori, bem como todas as ressalvas, já indica que a lei será restritiva em desfavor dos autores.
Transcrevo o que foi divulgado pelo Ministério da Cultura em Seminário realizado em São Paulo, nos dias 9 e 10 de novembro de 2009, anotando que nenhum dos palestrantes teve acesso à íntegra da lei, o que por si só demonstra que as propostas não foram amplamente discutidas. Esclareço que tive acesso ao texto, por gentileza de um dos palestrantes que analisou tais artigos.
”Art. 1.º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos, e orienta-se pelo equilíbrio entre os ditames constitucionais de proteção aos direitos autorais e de garantia ao pleno exercício dos direitos culturais e dos demais direitos fundamentais e pela promoção do desenvolvimento nacional.
Parágrafo único. A proteção dos direitos autorais deve ser aplicada em harmonia com os princípios e normas relativos à livre iniciativa, à defesa da concorrência e à defesa do consumidor.
Art. 2.º - Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.
Art. 3.º- Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.
Art. 3.º-A - Na interpretação e aplicação desta lei atender-se-á às finalidades de estimular a criação artística e a diversidade cultural e garantir a liberdade de expressão e o acesso à cultura, à educação, à informação e ao conhecimento, harmonizando-se os interesses dos titulares de direitos autorais e os da sociedade.
Art. 4.º- Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.”
O que precisa ser feito para que o fomento ao Direito Autoral seja uma realidade concreta no Brasil?
Primeiro, é preciso conscientizar a população no sentido de que o autor é um trabalhador e que a obra é seu trabalho. Não existe trabalho sem remuneração, o que é assegurado pela Constituição da República, lembrando que o mecenato não existe há séculos. Se deve haver o acesso à cultura, às obras em geral, tese com a qual todos concordamos; só falta esclarecer quem pagará por esse acesso ao trabalho do autor. O desafio do direito de autor na atualidade é conseguir equilibrar o acesso à cultura e o respeito ao trabalhador-autor. Temo que, no futuro, se o autor não for remunerado, voltaremos à época em que o criador deverá ter outra atividade profissional remunerada, retirando-nos o privilégio de desfrutar de seu trabalho artístico. Não haverá autor, criador ou intérprete que possa dedicar-se inteiramente às artes, ao menos em nosso país. Nós todos perderemos. Nós e o mundo.