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Timestamp: 2020-01-21 20:16:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 136', 'ARTIGO 467', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 225']

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...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta ...III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;. IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre ...
... e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;. V- constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede ...250 § 5º pelo rádio e televisão, bem assim por meio de cartazes afixados em lugares públicos, dos nomes dos candidatos registrados, com ...
... pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1o A expedição ... por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011. IV ...
...carta, com a especificação dos serviços objeto do certame;. IV - os convocados, isoladamente ou em consórcio, apresentarão suas propostas em trinta ...
... a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de ...#Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, ...
... fiscais e bancários do beneficiário, assegurado o sigilo constitucional dos dados informados. #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016. § 8o O ...ção de construção, instituição de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à construção de empreendimentos ...
... será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização. #Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015. § 1o ...ARTIGO 136. Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença em 2 (duas) vias, ...
... membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados ... da República ou do Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente. § 2º Os postos de Almirante, Marechal e Marechal-do-Ar somente ...
Vigília constitucional: alterar a Carta Magna é muito diferente de violá-la
Palavras não são atos, mas proferidas por autoridades públicas geram ações e reações às vezes incontroláveis. 2018, ano do trigésimo aniversário da Constituição Federal, fatalmente será lembrado como aquele em que mais se agrediu verbalmente a Car...
Acórdão nº 2014/0274634-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Agosto de 2015
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEBATE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO JUDICANTE DO PRETÓRIO EXCELSO. NÃO CONHECIMENTO. É sabido que o recurso especial não permite que as controvérsias sejam conhecidas se as razões recursais se dirigem ao exame...
...280 e 282;. IV  pelo correio, mediante expedição de carta;. V  por edital:. a) quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo ...) nos casos especiais previstos em disposição de caráter constitucional. Abuso de poder e ilegalidade. Existência. ARTIGO 467. Haverá ...
Acórdão nº 2014/0155428-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2015
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO DEVER DO ESTADO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS, POR TEMPO INDETERMINADO, DE VEZ QUE A PACIENTE É PORTADORA DE EPILEPSIA, DESDE OS DEZ ANOS DE IDADE, NÃO HAVENDO COMO DETERMINAR
Acórdão nº 2014/0189087-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Junho de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. REGIME PREFERENCIAL. LIMITE PREVISTO PELO ART. 100, § 2º, DA CF/1988 QUE DEVE INCIDIR SOB CADA PRECATÓRIO ISOLADAMENTE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato
Acórdão nº 2005/0149596-7 de T6 - SEXTA TURMA, 29 de Novembro de 2005
HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME ELENCADO NA LEI 8.072/90. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. DENEGAÇÃO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DIREITO A PROGRESSÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A constitucionalidade do artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90 já restou declarada pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo qualquer...
...PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. DENEGAÇÃO. OCULTAÇÃO ... qualquer decisão plenária infirmando sua adequação à atual Carta Constitucional (posição vencida);. 2. No tocante à ocultação de ...
Princípios fundamentais sustentam os alicerces da Constituição, e por isso formam a base sobre a qual se estrutura todo o ordenamento jurídico. São considerados os mais importantes da carta magna" "Não se pode aturar, no estágio atual do constitucionalismo, palavras e expressões elencadas na lei maior desprovidas de resultado prático e efetivo, ainda mais quando expressam fundamentos...
Acórdão nº 2011/0039700-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Junho de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO E PROCESSO SELETIVO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "C" DA LEI N. 8.112/90. AJUDA DE CUSTO. ART. 53 DA LEI N. 8.112/90. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. LEI N. 10.259/2001. REITERADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJULGAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. Insiste o embargante na...
Acórdão nº 2014/0109164-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ. 1. A questão controvertida foi solucionada não apenas com base em legislação federal, mas também na Carta Maior. O capítulo constitucional, porém, não foi combatido mediante o necessário recurso...
Acórdão nº 2010/0205526-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Março de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA MP. 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA RES IUDICATA. 1. O parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/2001, determina que se considera inexigível o título
... aplicação ou interpretação foram tidos por incompatíveis com a Carta Constitucional. 2. Na compreensão assente no Superior Tribunal de ...
Acórdão nº 2005/0048999-2 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Dezembro de 2005
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que a natureza hedionda comunica-se a todas as formas de estupro e atentado violento ao pudor, e não apenas às suas formas qualificadas (artigo 1º, incisos V e VI, da Lei nº
... se reconheça ainda atual a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, não é menos certo, também, ..., no Excelso Pretório, infirmando adequação da norma à vigente Carta Constitucional (posição vencida). . 3. Recurso especial parcialmente ...
...Esta obrigatoriedade foi alçada à categoria constitucional, encontrando-se inscrita no artigo 225, §§ 1º, 2º e 3º da Carta ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1117286 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Março de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ARRIMADO, EXPRESSAMENTE, EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. ENUNCIADO 126 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que sustenta a agravante, encontra-se o aresto combatido arrimado expressamente em princípios constitucionais - princípios do contraditório e da ampla...
supremo tribunal federal nepotismo
Medidas administrativas penitenciários