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Timestamp: 2014-09-02 11:28:56+00:00
Document Index: 85458450

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 486', 'artigo\n486', 'artigo\n486', 'ARTIGO\n475', 'ARTIGO 940', 'artigo\n475']

Execução da sentença homologatória de transação ou de conciliação com obrigação pecuniária - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito
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Publicado em 02/2010. Elaborado em 02/2010.
Assuntos:Cumprimento da sentençaSincretismo processualReforma do CPCCumprimento da sentença (quantia certa)
Caso não seja honrado o acordo celebrado pela
parte, o prejudicado poderá requerer ao juiz que seja encetada a atividade de realização, de concretização do direito que foi reconhecido na sentença que homologou o acordo.
O processo civil foi objeto de profundas modificações nos
últimos anos. De fato, vários projetos de leis foram aprovados, com o escopo
de modernizar o instrumento da atividade jurisdicional. Dentre os diversos
diplomas normativos aprovados, grande relevância pode-se conceder para a Lei n.
11.232/05, que, dentre outros aspectos, modificou o procedimento de cumprimento
Questão que merece análise, nesse contexto, é a
relacionada ao cumprimento da sentença que homologa a transação ou a
conciliação realizada entre as partes. Realmente, na praxe forense é comum
observar a realização de acordos entre os litigantes para por fim aos
processos judiciais. Ademais, nos termos do art. 125, inc. IV, do CPC compete ao
magistrado "tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes".
De toda sorte, uma vez homologado eventual acordo entre as
partes, caso o mesmo não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional
executiva. Por outras palavras: caso não seja honrado o acordo celebrado pela
parte, o prejudicado poderá requerer ao juiz que seja encetada a atividade de
realização, de concretização do direito que foi reconhecido na sentença que
homologou o acordo.
Neste ensejo, pretende-se realizar uma digressão sobre os
diversos aspectos relacionados ao cumprimento da sentença homologatória de
acordo que contemple obrigação pecuniária.
2 A sentença homologatória de conciliação ou de
transação como título executivo judicial
Reza o art. 585, inc. III, do Código de Processo Civil que
constitui título executivo judicial "a sentença homologatória de
conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em
juízo". Insta registrar que a conciliação e a transação não se
confundem. A primeira é realizada perante o magistrado, que exerce influência
em relação às partes. Já a segunda é realizada na esfera extrajudicial, mas
é levada, num segundo momento, para ser homologada por parte do magistrado. Em
ambas as situações, de toda sorte, já há litispendência [01].
É importante registrar, da mesma forma, que a conciliação
e a transação podem versar sobre matéria não posta em juízo pelo autor. O
autor, embora seja o responsável por estabelecer o limite da demanda na peça
vestibular, poderá realizar um acordo com a parte ex adversa que verse
sobre matéria não constante da sua peça exordial.
De qualquer sorte, o limite para a aplicação pelo
magistrado do art. 585, inc. III, do CPC é a competência em razão da
matéria. Não pode, com efeito, o juiz homologar um acordo que verse sobre
matéria não posta em juízo pelo autor se não tiver competência ratione
materiae. Um juiz da vara cível, por exemplo, não pode homologar acordo
que verse sobre questão cível e, também, trabalhista [02].
Quadra registrar, ainda, que o art. 585, inc. V, do Código
de Processo Civil esclarece ser título executivo judicial "o acordo
extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente". O
preceptivo pouco se difere do inciso III do art. 585 do CPC, dantes mencionado.
De todo modo, a principal diferença apontada pela doutrina [03] é
que, na hipótese do inciso V, do art. 585 do CPC não há ação ajuizada,
enquanto na situação prevista no inciso III, do art. 585 do CPC já há uma
3 Procedimento a ser adotado para execução do acordo
homologado judicialmente
Indaga-se sobre a forma de execução da sentença
homologatória do acordo que contemple obrigação pecuniária não cumprida
pelo devedor. In casu, aplica-se o rito do art. 652 do Código de
Processo Civil, com a concessão do prazo de três dias para realização do
pagamento, sob pena de penhora? Ou, então, o rito do art. 475-J, caput,
do Código de Processo Civil, com a concessão do prazo de quinze dias para
pagamento, sob pena de incidência de multa de dez por cento do valor da
Na doutrina há quem sustente que o rito do art. 475-J, caput,
do CPC, bem como a possibilidade de aplicação da multa de dez por cento do
valor da condenação somente seria aplicável nos casos de sentença
condenatória [04]. Com efeito, o art. 475-J, caput, do CPC
faz referência ao devedor "condenado ao pagamento de quantia certa".
De acordo com essa vertente, como na sentença que homologa o acordo não há
efetivamente condenação, mas tão-somente declaração de validade do que foi
entabulado pelas partes, não seria aplicável o rito de cumprimento de
sentença do art. 475-J do Código de Processo Civil.
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Não vislumbro, particularmente, qualquer impossibilidade na
utilização do rito do art. 475-J, caput do Código de Processo Civil
para obter-se a execução do acordo que foi homologado. O fato de o art. 475-J,
caput do CPC fazer referência à condenação em nada impede a
execução do acordo homologado pelo rito nele previsto. Realmente, seria
demasiado formalismo não se admitir a execução do acordo homologado pelo rito
de cumprimento de sentença tão-somente pela menção no dispositivo a devedor
Ora, o acordo homologado judicialmente constitui-se em
título executivo judicial. E, como tal, deverá ser executado da mesma forma
que os demais títulos executivos judiciais, isto é, pelo rito previsto no art.
475-J, caput, do CPC. Não me parece razoável, pelo mero fato de o
preceito acima mencionado fazer referência à condenação, não se admitir a
execução do acordo homologado pelo procedimento do art. 475-J, caput, do
Ademais, em nenhum momento o art. 475-J, caput do
Código de Processo Civil proíbe a execução pelo rito nele previsto do acordo
homologado judicialmente! Não havendo proibição expressa no texto legal, não
me parece razoável deixar de aplicar o rito mais moderno e mais célere do
citado preceito para a execução da sentença que homologa acordo.
A perspectiva instrumental do direito processual também
conduz a essa conclusão. Não se pode mesmo admitir que a execução de uma
sentença condenatória, oriunda da resolução de uma lide, seja diversa da
execução de uma sentença que homologou um acordo celebrado entre as partes!
Ambos os provimentos são ontologicamente idênticos; na essência, ambos são
provimentos que resolvem o mérito da demanda. É o que se pode intrujir do
disposto nos incs. I e III, do art. 269, do CPC.
4 Termo a quo do prazo de quinze dias previsto no art.
475-J, caput do Código de Processo Civil
O acordo homologado judicialmente, caso não seja cumprido,
deverá ser executado. Como registrado alhures, o procedimento a ser adotado
para essa situação é o previsto no art. 475-J, caput, do Código de
Processo Civil. Indaga-se, contudo, sobre o termo inicial de fluência do prazo
de quinze dias, previsto no citado preceptivo, para realização do pagamento.
Insta esclarece que o devedor terá, em princípio, o prazo
entabulado entre as partes para que possa efetuar o pagamento. Caso não seja
realizado o cumprimento da obrigação no prazo acordado, o credor deverá
requerer a execução da sentença homologatória do acordo na forma do art.
475-J do Código de Processo Civil. Esse requerimento é uma simplex petita
e não uma ação de execução.
O devedor, então, será intimado [05] para
realizar o pagamento da importância estipulada no acordo, no prazo de quinze
dias, sob pena de, não o fazendo, incidir multa no importe de dez por cento do
valor pactuado. Note-se que a intimação é para que o executado cumpra o
acordo em quinze dias, sob pena de incidência da multa legal. Nem se argumente
que a intimação é desnecessária [06], porquanto o executado já
tinha conhecimento da obrigação. É que a intimação deverá ser realizada
não para ciência da obrigação, mas sim para que haja a incidência da multa
prevista no art. 475-J, caput do Código de Processo Civil.
Caso o executado não cumpra a determinação prevista no
mandado de intimação, deverá o magistrado ordenar, desde logo e a
requerimento da parte, a realização da penhora on line. Tal penhora é
realizada por meio do sistema BACENJUD e encontra espeque nos arts. 655, inc. I
e 655-A do Código de Processo Civil. Caso não se logre êxito na referida
penhora, poderá ser utilizado o sistema RENAJUD, para o fim de ser penhorado
eventual veículo que seja de propriedade do executado.
De qualquer sorte, não havendo êxito na realização das
penhoras mencionadas, deverá ser expedido o mandado de penhora e de
avaliação. Note-se que não haverá nova intimação, sendo expedido, desde
logo, mandado para o fim de serem constritos bens do devedor. Em seguida, a
execução prosseguirá com a prática dos atos expropriatórios.
5 A possibilidade de cobrança da multa de 10% prevista no
art. 475-J, caput do CPC com a multa estipulada no acordo judicial
Outra questão oportuna a ser analisada refere-se à
incidência da multa de dez por cento, prevista no art. 475-J, caput, do
Código de Processo Civil, cumulativamente com a multa eventualmente fixada no
acordo entabulado entre as partes. Por outras palavras: caso as partes tenham
estipulado no acordo uma multa pelo não cumprimento tempestivo da obrigação
entabulada, haverá algum óbice na cobrança da multa do art. 475-J, caput,
do CPC?
Cite-se, como exemplo, situação na qual as partes tenham
chegado a uma composição do litígio, estabelecendo a obrigação de uma delas
em adimplir a importância de cinco mil reais, no prazo de dez dias. E, para a
situação de não cumprimento da obrigação, tenham as partes estipulado uma
cláusula penal de vinte por cento do valor da obrigação principal.
Diante dessa situação, não havendo cumprimento da
obrigação, poderá o credor cobrar o valor do principal mais a multa de vinte
por cento, sem prejuízo da cobrança da multa de dez por cento, prevista no
art. 475-J, caput do Código de Processo Civil? Por outras palavras: é
possível cumular a cobrança da cláusula penal entabulada no acordo que foi
judicialmente homologado com a multa de dez por cento do art. 475-J do Código
de Processo Civil?
Não há qualquer óbice na cobrança das duas multas: a
relativa à cláusula penal e a relativa ao art. 475-J do CPC. Na verdade, uma
multa não exclui a outra. De fato, as origens das multas são diversas: uma tem
origem no encontro de vontade das partes e a outra decorre ex lege, ou
seja, tem origem no texto legal. A primeira tem natureza indenizatória,
enquanto a segunda, tem natureza punitiva. Desse modo, considerando-se a
diversidade da origem de cada uma das multas, nada obsta que ambas sejam
É importante registrar, de qualquer sorte, que há
orientação na doutrina [07] no sentido da não aplicação da multa
do art. 475-J, caput do Código de Processo Civil nos casos em que já há
previsão de cláusula penal no acordo entabulado pelas partes e homologado pelo
magistrado. A jurisprudência, contudo, é no sentido da inexistência de bis
in idem na cobrança da multa pactuada pelas partes, a título de cláusula
penal, com a multa do art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil
Como visto alhures, a sentença que homologa a transação ou
a conciliação, ainda que verse sobre matéria não posta em juízo pelo autor
da demanda, constituirá título executivo judicial. Não cumprido o acordo
homologado pelo magistrado, o prejudicado deverá provocar o Judiciário para
que seja inaugurada a fase executiva.
A sentença que homologou a conciliação ou a transação e
que vier a estabelecer alguma obrigação pecuniária será executada pelo rito
previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil. Desse modo, caso não seja
cumprido o acordo na data aprazada, poderá o credor requerer a intimação do
devedor para cumprir a obrigação no prazo de quinze dias, sob pena de, não o
fazendo, incidir multa de dez por cento do valor pactuado.
Reitere-se que a multa do art. 475-J, caput do Código
de Processo Civil não afasta a incidência de eventual multa contratual
estabelecida no instrumento de transação ou de conciliação. É que as
referidas multas têm origens distintas: a primeira decorre ex lege,
enquanto a segunda tem origem no encontro de vontades dos litigantes. Não há,
pois, bis in idem.
O magistrado deve facilitar ao máximo o processamento da
execução de sentença que homologou a transação ou a conciliação. De fato,
neste caso, não se pode olvidar que o direito do credor foi reconhecido pelo
próprio devedor e de modo voluntário! O princípio constitucional do acesso à
justiça, nesse particular, demanda do magistrado uma postura que se afaste do
formalismo, de sorte a conduzir o processo pautando-se na máxima efetividade da
jurisdição, rechaçando, assim, os eventuais incidentes procrastinatórios
causados pelo executado.
Esclareço que a expressão "litispendência" é utilizada,
no texto, não no sentido de existência de duas ações em curso, com as mesmas
partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como previsto no art. 301, §§
2º e 3º do Código de Processo Civil. A expressão "litispendência",
com efeito, é utilizada no sentido de lide pendente, ou seja, no sentido de
É oportuno registrar que o art. 485, inc. II, do CPC esclarece ser
cabível a ação rescisória para rescindir a sentença de mérito
"proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente". O inciso
VIII do mesmo preceptivo esclarece ser cabível a ação rescisória para
desconstituir a sentença quando "houver fundamento para invalidar
confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença". De
outro vértice, o art. 486 do mesmo código reza o seguinte: "os atos
judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente
homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos
termos da lei civil". Indaga-se, então, sobre qual é o mecanismo correto
para desconstituição da sentença que homologa um acordo e que foi prolatada
por juiz absolutamente incompetente? Na doutrina, Sérgio Gilberto Porto
esclarece o seguinte: "Para bem compreender o artigo 486 e sua convivência
com o inciso VIII, do art. 485, ora examinado, é necessário, de logo, saber
que é possível a ação de anulação do negócio jurídico ajustado pela
partes, não obstante a existência de sentença homologatória passada em
julgado. Usa-se também essa hipótese quando o vício está no negócio
jurídico homologado e, por decorrência, é este que deve ser atacado pela via
da ação anulatória. Diversa, contudo, é a situação em que o vício aparece
na própria decisão homologatória, e não no negócio jurídico, tal como
quando a decisão é proferida por juiz absolutamente incompetente. Diante desse
quadro, estando o vício – exclusivamente – presente na sentença, contra
esta tomar-se-á a providência adequada para invalidá-la, ou seja, a
propositura da devida ação rescisória" (PORTO, Sérgio Gilberto. Comentários
ao código de processo civil. Revista dos tribunais: São Paulo, 2000. v. 6.
p. 333 e 334). Sobre o exposto, é oportuno citar, ainda, o seguinte escólio:
"(...) quando a parte pretende impugnar a transação em razão de um
vício na sua formação, o caminho adequado é a ação anulatória - art. 486,
CPC -, agora quando esse vício não for da própria transação, mas sim do ato
homologatório da transação, a ação cabível é a rescisória" (DINAMARCO,
Márcia Conceição Alves. Ação rescisória. São Paulo: Atlas, 2004.
p. 171). Há orientação, contudo, na jurisprudência, com a qual não
concordamos, no sentido de que a ação rescisória é a via inadequada para
impugnação do acordo homologado judicialmente. No sentido do exposto: "AÇÃO
RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. IMPUGNAÇÃO AO ATO
NEGOCIAL FORMALIZADO PELAS PARTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A impugnação
do acordo judicial formalizado entre as partes deve ser feita pela ação
anulatória prevista no artigo
486, do CPC, sendo inadequado o manejo de ação
rescisória para esse fim. - Preliminar acolhida. - Processo extinto sem
resolução do mérito" (TJMG; ARES 1.0000.06.439817-5/0001; Belo
Horizonte; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Heloísa Combat; Julg.
09/10/2008; DJEMG 21/11/2008). No mesmo sentido: "AÇÃO RESCISÓRIA.
ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCABIMENTO. A sentença meramente
homologatória de transação judicial não pode ser objeto de ação
rescisória. Interpretação do artigo
486 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Ação
julgada extinta, sem resolução do mérito, em decisão monocrática (TJRS; AR
70024859134; Itaqui; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Ergio Roque Menine;
Julg. 07/08/2008; DOERS 15/08/2008; p.60)".
No sentido do exposto: "Esse dispositivo possibilita que
negócios jurídicos de transação sejam celebrados extrajudicialmente e,
independentemente de ação judicial, isto é, mesmo que não haja ação
pendente entre as partes celebrantes, seja homologado em juízo mediante
petição simples dirigida ao juiz" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria
de Andrade. Código de processo civil comentado. 9. ed. rev. atual e ampl.
São Paulo: Revista dos tribunais, 2006. p. 565).
Sobre o mencionado pode-se citar o seguinte escólio: "Outra
observação importante diz respeito ao fato de que à sentença meramente
declaratória que tenha eficácia executiva não se aplica a regra do art.
475-J, caput, onde expressamente se lê que, se o devedor não cumprir o
comando condenatório contido na sentença incidirá a multa de 10% do valor da
condenação. Assim, como a sentença declaratória não impõe a realização
do adimplemento, mas apenas certifica a existência da obrigação, então não
poderia ser aplicada a regra do art. 475-J, caput, do CPC" (JORGE,
Flávio Cheim; DIDIER JR, Fredie; RODRIGUES, Marcelo Abelha. A terceira etapa
da reforma processual civil. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 174).
A referida intimação deverá ser feita na pessoa do executado,
considerando-se o disposto no art. 240 do Código de Processo Civil. Essa
orientação prima pela segurança jurídica e estabelece, de forma objetiva, um
marco inaugural para a fluência do prazo do art. 475-J do CPC. É importante
registrar, de qualquer sorte, a possibilidade de entendimento diverso na
doutrina – isto é, no sentido de ser necessária apenas a intimação do
advogado do devedor-, considerando-se os artigos 475-R e 652, § 4º do CPC.
Na jurisprudência há orientação no sentido da desnecessidade de
intimação do executado, porquanto já tinha conhecimento prévio da sua
obrigação. No sentido do exposto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. COBRANÇA DE PARCELA INDEVIDA.
INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO
475 - J DO CPC. PENALIDADE DO ARTIGO 940, DO CC.
NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. Não restando comprovado a previsão da parcela
cobrada no acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente,
impõe-se o acolhimento da impugnação para excluir da execução o valor
indevidamente cobrado, eis que não integrante do acordo entabulado. Ante o não
cumprimento voluntário da obrigação resultante de acordo livremente celebrado
entre as partes, cabível a incidência da sanção pecuniária prevista no artigo
475. J, do CPC, sendo, na presente hipótese,
desnecessária a intimação do devedor, eis que o mesmo estava ciente da
obrigação devida, tendo sido efetuado o pagamento de algumas parcelas do
acordo homologado judicialmente. Para aplicação da penalidade prevista no art.
940, do CC, indispensável a comprovação da má-fé" (TJDF; Rec.
2009.00.2.005439-1; Ac. 363.982; Segunda Turma Cível; Relª Desª Carmelita
Brasil; DJDFTE 13/07/2009; Pág. 62.) DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. BRAGA,
Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil. Salvador:
Juspodvim, 2009. v. 5. p. 525.
A propósito é oportuno citar o seguinte julgado: "AGRAVO
INTERNO. DIREITO PRIVADO RESPONSABILIDADE CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE.
VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. É juridicamente possível a incidência da
multa a que alude o art. 475-J sobre o montante devido, não havendo que se
falar em duplicidade de cobrança, na medida em que as partes entabularam
acordo, homologado judicialmente, onde convencionaram a aplicação da cláusula
penal de 10% sobre o débito, em caso de inadimplemento. 2. Note-se que a
cláusula penal estabelecida naquele pacto possui natureza diversa da multa a
que alude o art.
475-J do CPC, na medida em que a primeira tem
caráter indenizatório enquanto a segunda se refere à cominação decorrente
de Lei. 3. Em se tratando de cumprimento de sentença, a instauração deste
procedimento induz à prática de outros atos processuais, os quais exigem
atuação dos patronos de ambas às partes, ensejando o arbitramento da verba
honorária em decorrência deste novo trabalho levado a efeito, nos termos do art.
20, § 4º, do CPC, a qual merece ser mantida,
pois fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos no dispositivo legal
precitado. 4. Os argumentos trazidos no recurso não se mostram razoáveis para
reformar a decisão monocrática. Negado provimento ao agravo interno" (TJRS;
AG 70031986490; Coronel Bicaco; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Luiz
Lopes do Canto; Julg. 30/09/2009; DJERS 08/10/2009; p.30). No mesmo sentido:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO POR
SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. BALIZAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. TERMO INICIAL. O não adimplemento da
obrigação pelo devedor no prazo fixado enseja a incidência da cláusula penal
moratória estipulada no acordo homologado por sentença, sendo possível o
balizamento judicial da referida pena convencional no caso de desarrazoabilidade
do montante estabelecido, sem que haja nisso ofensa ao art.
5º, inc. XXXVI, da CF. -a multa do art.
475-J do CPC tem justificativa na falta de
cumprimento espontâneo do débito no prazo fixado, não se confundindo com a
pena convencional estipulada, de forma que não ocorre qualquer bis in idem na
incidência de uma sobre a outra. - A correção monetária representa mera
recomposição do valor da moeda, de forma a assegurar o poder de compra do
capital correspondente, corroído pela espiral inflacionária" (TJMG; AGIN
1.0701.06.160227-5/0021; Uberaba; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Elias Camilo;
Julg. 20/08/2009; DJEMG 29/09/2009).
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HERTEL, Daniel Roberto. Execução da sentença homologatória de transação ou de conciliação com obrigação pecuniária. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2426, 21 fev. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/14388>. Acesso em: 31 ago. 2014.
Adriano Abbara
Muito bom o artigo, entretanto, encontrei um equívoco no item 2-) "A sentença homologatória de conciliação ou de transação como título executivo judicial". Logo no primeiro parágrafo, onde é citado o art. 585 III do Código de Processo Civil que constitui título executivo judicial "a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo", o correto é o Art. 475-N III do mesmo Diploma.
O art. 485 III trata de execução de títulos extrajudiciais.