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Timestamp: 2018-11-14 07:49:16+00:00
Document Index: 3931539

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 154', 'artigo 541', 'artigo 655', 'artigo 689', 'Artigo 93', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

Elias da Cunha Domingos
5 O ACESSO À JUSTIÇA NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS. ACCESS TO JUSTICE IN JUDICIAL PROCESS ELECTRONIC AND WARRANTY OF HUMAN RIGHTS. Resumo Fernanda Netto Estanislau 1 Mariana Basílio Schuster de Souza 2 Elcio Nacur Rezende 3 O estudo proposto trata do acesso à justiça no processo judicial eletrônico (PJe) e a garantia dos direitos humanos. O presente artigo tem por objetivo analisar a criação do processo judicial eletrônico, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sob a ótica do princípio constitucional de acesso a justiça, do direito de informação e dos direitos humanos. A pesquisa proposta pertence à vertente metodológica jurídico-sociológica, do tipo de investigação jurídico - projetivo. A técnica de pesquisa selecionada para a realização do presente trabalho é a pesquisa teórica. Palavras-chave: Poder judiciário eletrônico, Princípios constitucionais, Direitos humanos Abstract/Resumen/Résumé The proposed study comes to access to justice in electronic judicial process (PJe) and the guarantee of human rights. This article aims to analyze the creation of electronic judicial proceedings conducted by the National Council of Justice (CNJ ) from the perspective of the constitutional principle of access to justice, the right to information and human rights. The proposed research belongs to the legal and sociological methodological aspects, the type of legal -projective research. The research technique selected for the realization of this work is the theoretical research. Keywords/Palabras-claves/Mots-clés: Electronic judiciary, Constitutional principles, Human rights 1 AUTOR - Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara ESDHC, Brasil. Advogada. Currículo Lattes: 2 AUTOR - Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara ESDHC, Brasil Advogada. Currículo Lattes: 3 ORIENTADOR - Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil(2009). Professor Adjunto da Escola Superior Dom Helder Câmara, Brasil. Currículo Lattes: /
6 1. Considerações iniciais O presente estudo visa analisar o processo judicial eletrônico, sua implantação, o acesso a justiça e a preservação dos direitos humanos. A partir da Lei nº11.419/2006 e a verdadeira implantação do processo judicial eletrônico podemos perceber as mudanças existentes no acesso a justiça, seja ela para o cidadão comum ou para o operador da área. Dessa forma, a questão que se coloca no presente trabalho é a análise da implantação do PJe frente a garantia do acesso à justiça e a garantia dos direitos humanos. Nesse aspecto, pretende-se observar em que medida a implantação de um sistema totalmente informatizado, que só pode ser utilizado através da internet respeita e assegura à todos o acesso à justiça. A pesquisa em tela pertence à vertente metodológica jurídico-sociológica, tendo como tipo de investigação o tipo jurídico-projetivo. A proposta é analisar a realidade de forma a verificar a viabilidade de procedimentos que visem garantir um sistema justo e acessível à todos. Tendo em vista que o acesso à justiça de forma justa e igualitária para todos é na verdade a preservação dos direitos humanos. 2. O processo judicial eletrônico Na ânsia de inovar o judiciário e implementar tecnologia ao processo judicial tradicional, no ano de 2001 foi promulgada a Lei nº /01, que sem realizar os devidos testes e treinamentos instituiu através dos Juizados Especiais Federais a prática dos atos processuais de forma totalmente eletrônica, não sendo mais necessário a apresentação do documento físico original posteriormente no processo, uma vez que o mesmo passou a ser totalmente eletrônico. O processo eletrônico desenvolvido pelos Juizados Especiais Federais foi nomeado de e-proc, visto como uma possibilidade de se eliminar totalmente o uso do papel e de permitir um maior acesso ao processo. Deveria se encontrar disponível para consultas on-line, podendo ser feitas de qualquer localidade através do uso da internet, dispensando assim a necessidade de locomoção dos interessados. Através da medida provisória nº de 24 de agosto de 2001, institui-se a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, de acordo com o artigo 1º, foi criada para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. 694
7 No ano de 2006 foi promulgada a Lei nº /06 1 que possibilitou que todos os tribunais pudessem disciplinar a prática processual eletrônica, ressalvando explicitamente a observação aos requisitos da ICP-Brasil. No mesmo ano foram aprovadas mais duas leis, a Lei n.º que alterou o paragrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil da Lei nº 5.869/73, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, como prova para fundar-se dissidio jurisprudencial, devendo ser citada a devida fonte e a Lei n.º /06 3 que incorporou a possibilidade da penhora e a alienação de bens serem realizadas eletronicamente. Mas foi por meio da Lei n.º , sancionada em 19 de dezembro de 2006, que a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil foi alterada de forma a constar a informatização do processo judicial. A partir dai foi possível existir em todas as esferas jurídicas o processo judicial eletrônico. O processo eletrônico deve possuir ao menos as características existentes no processo físico como o respeito ao princípio constitucional da publicidade presente no art. 93, inciso IX, da Carta Magna 5. Devendo eletronicamente garantir o acesso à todo o processo judicial e as informações existentes. Tornando os processos mais acessíveis, por meio eletrônico, e mais ágeis com publicações digitais proporcionando uma maior celeridade. 6 Por meio da internet o profissional da área assim como todos os interessados não precisariam se limitar ao horário de funcionamento do judiciário, ou a disponibilidade de funcionários para ter acesso ao conteúdo do processo e até mesmo para movimentar o judiciário permitindo assim a comodidade esperada no processo virtual. 1 Consultar artigo 154 da Lei nº sancionada em 11 de janeiro de 1973,Código de Processo Civil. 2 Verificar artigo 541, Parágrafo único da Lei nº sancionada em 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. 3 Ver artigo 655-A e artigo 689-A da Lei n.º , sancionada em 19 de dezembro de Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. 5 Artigo 93, IX, da CF/88: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;(...) 6 Artigo 5ª [...] LXXVIII, da CF/88 a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação 695
8 3. O acesso à justiça após a implantação do processo judicial eletrônico Seguindo os preceitos constitucionais de que todos deverão ser tratados sem discriminação 7 e os direitos humanos existentes hoje, o acesso à justiça após a implantação do processo eletrônico necessita ser estudado de forma mais minuciosa. Respeitando o fato de que o acesso a justiça não é apenas a possibilidade do cidadão de ingressar em juízo mas, também, a garantia do seguimento do devido processo legal garantindo à todos o direito de defesa e ampla atuação ao longo de todo o processo, com a devida apresentação das provas, fatos e testemunhas o PJe deve garantir ao menos a verificação dos autos por qualquer interessado que se apresente. De acordo com Bobbio (1992, p. 28) a ideia de que o homem enquanto tal tem direitos, por natureza, que ninguém (nem mesmo o Estado) lhe pode subtrair, e que ele mesmo não pode alienar [ ] foi elaborada pelo jus naturalismo moderno. Seu pai é John Locke. Podemos perceber que, com a implantação da necessidade da assinatura digital, imposta pela ICP-Brasil, bem como todos os demais programas e dispositivos necessário para acessar o processo judicial, a implantação da tecnologia não garante o acesso à justiça, mas acaba por causar em alguns momentos um verdadeiro obstáculo. Segundo SACHS (2000, p.85/86) a sustentabilidade social acontece através do alcance de um patamar razoável de homogeneidade social, distribuição de renda justa, qualidade de vida e igualdade no acesso aos recursos e serviços sociais; já a sustentabilidade econômica envolve dentre outras coisas o acesso à ciência e a tecnologia. Assim podemos averiguar que o processo judicial eletrônico vai contra o que entendemos por sustentabilidade social e econômica, já que não leva em consideração que a realidade brasileira esta bem longe de garantir acesso a tecnologia à todos, contando ainda com inúmeras pessoas que não possuem condições financeiras, conhecimento em informática nem mesmo acesso à internet. Ao informatizar o processo, buscando o mínimo de contato humano entre o judiciário e as partes, o processo judiciário eletrônico acabou por excluir todo aquele cidadão que não 7 Art. 5º, CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;(...) 696
9 foi alfabetizado, dificultando ainda para os demais informações básicas do processo, como andamento e cópias dos mesmos. Marcel Gauchet (2002, p. 330) sustentou que os direitos humanos se tornaram efetivamente, por uma imprevisível evolução de nossas sociedades, a norma organizadora da consciência coletiva e o padrão da ação pública. Desta forma, o acesso a justiça se vê limitado aos profissionais da área do direito que possuem certificação digital, internet, programas de última geração, leitora de certificação digital dentre outros requisitos que hoje se fazem necessários. Essas mudanças são destacadas por ANJOS (2010, p. 9): O reflexo do processo eletrônico recai sobre um novo modo de conduta, ou seja, uma mudança no cotidiano do Judiciário brasileiro devido à imposição para com seus operadores objetivando que estes se adaptem de forma brusca e imediata a fim de acompanharem a contínua evolução dos meios eletrônicos Como um direito humano a ser respeitado, de forma a garantir o completo exercício da cidadania, o acesso à justiça se mostra consagrado na constituição federal de 1988, que trás em seu artigo 5º, inciso XXXV, o preceito que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, assim fica assegurado a todo cidadão o direito de utilizar-se do judiciário todas as vezes que se sentir lesado, constrangido ou privado de seus direitos. Podemos entender o acesso à justiça como uma das formas diretas de se alcançar uma possível justiça social. Como um retrocesso histórico o processo judicial eletrônico corre o risco de excluir do acesso ao judiciário as pessoas menos favorecidas limitando até mesmo seu acesso e utilização de uma elite possuidora de conhecimentos técnicos em informática e detentora de um privilegio econômico. 4. O princípio da informação frente ao processo judicial eletrônico Dizer que o processo pode ser acessado via internet, está longe de ser uma forma de garantir o acesso de todos a informação contida nos processos judiciais eletrônicos. Verdadeiramente precisamos entender que o princípio da informação no processo judicial, seja ele eletrônico ou não, é essencial para que a justiça aconteça, vez que apenas através da informação é que se pode garantir que todas as partes do processo estiveram em pé de igualdade no desenrolar de todos os atos e procedimentos do processo. Devendo o direito de se informar ser respeitado de forma a respeitar a publicidade dos processos e o direito de todos de ter acesso aos mesmos, salvo os casos justificados de 697
10 segredo de justiça. Esse principio ainda deve ser analisado de duas formas, como garantia de informar e de se informar do cidadão. Assim o direito de todos terem acesso às informações esta previsto no art. 5º, incisos XIV 8, XXXIII 9 e XXXIV 10, bem como, o dever do Poder Público de informar todos os seus atos, justificando-os e os tornando público. O processo judicial eletrônico ao minimizar todo o contato humano, limitando o acesso aos processos aos operadores de direito que possuem cadastro e assinatura digital acaba obviamente por limitar o acesso ao judiciário, dificultando inclusive que os terceiros interessados possam se manifestar e ter acesso aos processos de forma livre. Outra consequência além da falta de publicidade, existente nos processos judiciais eletrônicos por limitar o acesso conforme já foi exposto é o fato que desta forma fica também restringido o poder de fiscalização dos cidadãos interessados que não mais conseguem acompanhar as decisões judiciais e as motivações existente nas mesmas. Pode-se dizer que a transparência dos atos processuais existentes nos processos eletrônicos, de forma geral, se encontra comprometida. De acordo com Luiz Rodrigues Wambier (2000, p. 80), existe para vedar o obstáculo ao conhecimento. Todos têm o direito de acesso aos atos do processo, exatamente como meio de se dar transparência à atividade jurisdicional. Por obvio que o principio da informação não pode ser encarado de forma a ignorar o principio da intimidade. Estamos aqui defendendo a informação daquilo que deve ser publico e não o escancaramento indiscriminado de qualquer informação. Essa é a orientação da Suprema Corte (2000,s/p): Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas e considerado o substrato ético que as informa permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, 8 Art. 5º, XIV, CF/88: é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; 9 Art. 5º, XXXIII, CF/88: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento), (Vide Lei nº , de 2011) 10 Art. 5º, XXXIV, CF/88: são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; 698
11 a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros. Assim sendo, o que se expõe aqui é a necessidade da publicidade e acesso à informação que pertence a todos e não aquela que de alguma forma possa ferir o direito de alguém. Com a devida observação ao artigo 5º, inciso X, da CF/88 11 que protege e garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, salvaguardando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. De certo que toda informação que for restringida deve ser feita de forma justificada e com base na Lei. Vejamos que a Constituição Federal não se esquivou do assunto ao estabelecer que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF/88, artigo 5º, LX). 5. Considerações finais O processo judicial eletrônico estabelecido no país, por meio da Lei /2006 de fato é uma forma mais ecológica de se tratar o judiciário a medida que os processos não utilizam mais papel nem tão pouco fabricam lixo ou demandam de um local físico para serem armazenados. O objetivo desta explanação não foi esclarecer ou testar a eficiência nem tão pouco a eficácia do processo judicial eletrônico e sim trazer a tona a exclusão dos cidadãos que não têm acesso a internet, ou não dispõe de uma assinatura digital ou até mesmo não possuem os programas que hoje se fazem necessários para o manejo e utilização do processo judicial eletrônico. O simples fato de que não é possível o cidadão adentrar no órgão judiciário e ter acesso ao atos de seu processo, ou a qualquer processo que possa vir a ter interesse já demonstra o retrocesso histórico que o processo judicial eletrônico vem instaurando. A simples informatização dos autos não faz com que haja de fato uma economia processual nem tão pouco uma verdadeira relação ecológica nos processos, pois o que realmente acontece é que os papeis estão sendo digitalizados pelos operadores de direito e na 11 Art. 5º, CF/88: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido -se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 699
12 verdade ficam na guarda dos mesmos. Assim podemos perceber que ao informatizar o processo judicial eletrônico o que de fato aconteceu foi dificultar o manejo e o acesso das informações contidas nos processos, transferindo ainda para os operadores de direito um dever e uma responsabilidade que era exclusiva do Judiciário. Dizer para o cidadão que o mesmo não pode ter acesso livre a informação pública contida nos processos ou de executar atos nos mesmos é o mesmo que lhe negar seu direito fundamental de acesso a informação e ao acesso ao judiciário. Tudo isso não pode ser ignorado com a simples desculpa de se buscar mais celeridade aos processos. Não podemos esquecer que o objetivo primordial do judiciário deve ser garantir e proporciona à justiça e para que isso possa acontecer é necessário que os direitos básicos de todos os cidadãos sejam respeitados e que inovação não seja sinônimo de retrocesso nem mesmo perda de direitos adquiridos. Por fim entendemos que o processo judicial eletrônico precisa se adequar as normas constitucionais existentes e garantir à todos os cidadãos o acesso à justiça e às informações publicas existentes nos processos. REFERÊNCIAS ANJOS, Brenda Reis dos. Meio Ambiente do Trabalho e os Processos Judiciais Eletrônicos: o Paradigma do Mundo Virtual e Seus Efeitos para os Servidores Forenses.Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, [S.l.], v. 10, n. 20, p. 257, abr ISSN Disponível em: < Acesso em: 02 Agosto BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MS , Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/05/2000. Disponível em Visualizado em 11/2015. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de ed. São Paulo: AASP, GAUCHET, Marcel. La démocratie contre elle-même. Paris: Gallimard, SACHS, Ignacy. Caminhos para o desenvolvimento sustentável. Coleção Idéias Sustentáveis. Organizadora: Paula Yone Stroh. Rio de Janeiro: Garamond, WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. Vol I, 5 ed., São Paulo: RT,
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