Source: https://www.cmarapoti.pr.gov.br/camara/tramitacoes/1/13581
Timestamp: 2019-01-20 04:59:57+00:00
Document Index: 128247624

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 38', 'Artigo 38', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 25', 'Artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 44', 'Artigo 48', 'Artigo 56', 'Artigo 56', 'Artigo 56', 'Artigo 56', 'Artigo 56', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 31', 'artigo 111', 'artigo 31', 'artigo 111', 'artigo 62', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 69', 'Artigo 69', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 73', 'Artigo 73', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 76', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 80', 'Artigo 80', 'Artigo 29', 'Artigo 80', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 85', 'Artigo 85', 'Artigo 85', 'Artigo 88', 'Artigo 88', 'Artigo 88', 'Artigo 92', 'Artigo 92', 'artigo 99', 'Artigo 101', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'artigo 101', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 115', 'Artigo 118', 'Artigo 118', 'Artigo 118', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'artigo 121', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 125', 'ARTIGO 125', 'artigo 128', 'Artigo 128', 'Artigo 130', 'Artigo 130', 'Artigo 130', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 136', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 142', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'ARTIGO 152', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 155', 'Artigo 155', 'Artigo 155', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'artigo 7', 'Artigo 156', 'Artigo 156', 'artigo 7', 'Artigo 157', 'Artigo 157', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'artigo 164', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 166', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'artigo 176', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 179', 'Artigo 179', 'Artigo 183', 'artigo 184', 'artigo 185', 'artigo 186', 'Artigo 188', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 58', 'artigo 58', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 163', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 80', 'Artigo 118', 'Artigo 118']

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 20/2018
Iniciativa em: 27/03/2018
Ementa: Dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E O PRESIDENTE PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com o seguinte preâmbulo:
Nós, representantes do povo, vereadores eleitos para a Câmara Municipal, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a seguinte Lei Orgânica do Município de Arapoti
Emenda 02
O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 3º - A eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para mandato de quatro anos, realizar-se-á pelo voto direto, secreto, na mesma data estabelecida para todo o País.
ART. 3º - A eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para mandato de quatro anos, realizar-se-á em pleno direto, na mesma data estabelecida para todo o País.
Emenda 03
Os seguintes incisos e alíneas do artigo 8º passam a vigorar com a seguinte Redação:
V - Elaborar o seu plano diretor;
VIII - Elaborar sua lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual e plurianual de investimentos, prevendo a receita e fixando a despesa mediante planejamento adequado;
XII – Regular as edificações de qualquer natureza;
XIV – Dispor sobre o uso de áreas urbanas, regulamentando o zoneamento, particularmente quanto à localização de fábricas, oficinas, indústrias, depósitos e instalações e outras instalações no interesse da população.
XV – Regular a utilização dos logradouros públicos;
d) Fixar e sinalizar os limites das “zonas de silêncio”, de trânsito e tráfego;
Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais.
XVII – Dispor sobre a limpeza dos logradouros, remoção e destino do lixo.
ART. 8º - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente entre outras, as seguintes atribuições:
I. Instituir, fixar e arrecadar tributos;
II. Arrecadar as rendas que lhe pertencerem, na forma da Lei;
III. Dispor sobre a administração, alienação e utilização de seus bens;
IV. Planejar e promover o desenvolvimento integrado;
V. Elaborar o seu plano diretor de desenvolvimento integrado;
VI. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, Serviços de Atendimento à saúde da População;
VII. Constituir servidões necessárias aos seus serviços;
VIII. Elaborar seu orçamento anual e plurianual de investimentos, prevendo a receita e fixando a despesa mediante planejamento adequado;
IX. Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade ou de utilidade pública, ou por interesse social;
X. Dispor sobre a concessão, permissão ou autorização de serviços públicos ou de utilidade de caráter local;
XI. Aceitar legados e doações;
XII. Regular as edificações de qualquer natureza
XIII. Dispor sobre o loteamento e arruamento;
XIV. Dispor sobre o uso de áreas urbanas, regulamentando e o zoneamento, particularmente quanto à localização de fábricas, oficinas, indústrias, depósitos e instalações, no interesse da saúde, da recreação e da segurança da população;
XV. Regular a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano;
b) Dispor sobre os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
c) Conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos municipais e de táxis e fixar as respectivas tarifas;
d) Fixar e sinalizar os limites das “zonas de silêncio”, de trânsito e tráfego em condições especiais;
e) Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais
XVI. Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XVII. Dispor sobre a limpeza dos logradouros, remoção e destino do lixo domiciliar;
Emenda 04
Aditivar os seguintes Incisos ao Artigo 8º:
XXXVI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e ensino fundamental.
XXXVII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Emenda 05
Os Incisos II e VII e alíneas “b” e “c” do Inciso XIII do Artigo 9º passam a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 9º- ...
II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência;
VII - Ao Município é facultado celebrar convênio com órgãos da administração direta ou indireta, do Estado ou da União, para a prestação de serviços da sua competência, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros ou quando houver interesse mútuo;
XIII – ...
c) Estímulos fiscais.
ART 9º - É competência comum do Município, juntamente com a União e o Estado:
I. Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições Democráticas, e conservar o patrimônio público;
II. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
IV. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural do Município;
V. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;
VI. Preservar as florestas, a fauna e a flora;
VII. Ao Município e facultado celebrar convênio com órgãos da administração direta ou indireta, do Estado ou da União, para a prestação de serviços da sua competência, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros ou quando houver interesse mútuo;
IX. Promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico;
XII. Estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito;
XIII. Atuação conjunta com instituições federais e estaduais, objetivando a implantação das seguintes políticas voltadas ao estímulo dos setores produtivos:
b) Crédito
c) Estímulos fiscais;
Emenda 06
O Inciso XIV passa a vigorar como § 1º do artigo 9º e o § 1º como Artigo 2º com a seguinte Redação:
§ 1º. A concessão de serviço só será feita com a autorização ou permissão da Câmara mediante contrato, precedido de processo licitatório. A permissão sempre a título precário será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente.
§ 2º - O Município poderá revogar a concessão ou permissão, desde que os serviços não sejam executados em conformidade com o contrato ou revelem manifesta insuficiência para atendimento dos usuários.
XIV. A concessão de serviço só será feita com a autorização ou permissão da Câmara mediante contrato, precedido de concorrência. A permissão sempre a título precário será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 03/2004).
§ 1º - O Município poderá revogar a concessão ou permissão, desde que os serviços sejam executados em conformidade com o contrato ou revelem manifesta insuficiência para atendimento dos usuários.
Os Incisos III, IV, V, VII, VII do Artigo 10 passam a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 10 - ...
III – A proteção da infância, da adolescência, do idoso e da pessoa com deficiência;
IV - A educação infantil e o ensino fundamental é obrigação prioritária para o Município e o ensino de nível médio ou superior é facultativa.
V – A proteção dos documentos, obras de arte e outros bens de reconhecido valor artístico, cultural e histórico, assim como, os documentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos;
VII – O incentivo ao turismo, ao comércio e a indústria.
VIII – Os incentivos e o tratamento jurídico diferenciado às microempresas de pequeno porte, assim definidos em Lei Federal, e na forma da Constituição Estadual;
ART. 10 – Compete ao Município dispor, mediante suplementação da Legislação Federal e Estadual sobre:
I. Assistência Social;
II. As ações e serviços de saúde da competência do Município;
III. A proteção de infância, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência;
IV. O ensino fundamental e pré-escolar, prioritário para o Município ou de nível médio;
IV – O ensino fundamental e pré-escolar, é obrigação prioritária para o Município, e o ensino de nível médio ou superior é facultativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07/2015).
V. A proteção dos documentos, obras de arte e outros bens de reconhecido valor artístico, cultural e histórico, bem assim, os documentos, as paisagens naturais, os sítios arqueológicos;
VI. A proteção do Meio Ambiente, o combate à poluição e a garantia da qualidade de vida;
VII. Os incentivos ao turismo, ao comércio e à indústria;
VIII. Os incentivos e o tratamento jurídico diferenciado às microempresas de pequeno porte, assim definidos em Lei Federal, e na forma da Constituição Estadual;
IX. O fomento da agropecuária e a organização do abastecimento alimentar, ressalvadas as competências legislativas e fiscalizadoras da União e do Estado.
Emenda 08
Os Incisos II, IV e alínea “a”, V e VI do Artigo 11 passam a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 11 Compete ainda ao Município dispor sobre:
II - Defesa do consumidor, como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, SNDC;
IV - Coleta de lixo público;
a) Coleta de entulhos e demais lixos de construção;
I - Prevenção contra incêndio;
II - Defesa do consumidor;
III - Planejamento municipal rural visando fixar contingentes populacionais na zona rural e estabelecer infra-estrutura;
IV - Coleta de lixo público no mínimo 2 (duas) vezes por semana, ou mais vezes conforme a necessidade.
a) Coleta de entulhos e demais lixos de construção, o proprietário deverá solicitar a Prefeitura com 3 (três) dias de antecedência, onde serão deixadas as caçambas coletoras, ficando assim proibido jogar lixo nos passeios.
V - Instituir o quadro Inspetor Municipal Rural e Urbano, conforme dispuser a Lei;
VI - Compete ao Município disciplinar em Lei, a proibição de Fumar em Repartições Públicas.
Emenda 09
O § 2º do Artigo 14 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 14 - ...
§2º - A cessão de uso gratuito e o empréstimo em regime de comodato, por prazo inferior a cinco anos, de imóvel público municipal à entidade beneficente sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, independerá de avaliação e de licitação.
Art. 14 – Toda alienação onerosa de bens imóveis municipais só poderá ser realizada mediante autorização por Lei Municipal, avaliação prévia e licitação, observada nesta a Legislação Federal pertinente.
§1º - A cessão de uso entre órgãos da administração pública municipal não depende de autorização legislativa podendo ser feita mediante simples termo ou anotação cadastral.
§2º - A cessão de uso gratuito e o empréstimo em regime de comodato, por prazo inferior a cinco anos, de imóvel público municipal a entidade beneficente sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, independerá de avaliação e de licitação.
O Artigo 16 e seu Parágrafo Único passam a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 16 – O Município somente efetuará a venda ou doação de bens imóveis e móveis mediante prévia autorização legislativa.
Parágrafo Único – Outorgada concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensadas estas quando o uso se destinar a concessionário de serviço público ou quando houver relevante interesse justificado.
Parágrafo Único – Outorgada concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensadas esta quando o uso se destinar a concessionário de serviço público ou quando houver relevante interesse justificado
O § 4º do Artigo 19 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 19 – ...
§4º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para atividades específicas e transitórias, pelo prazo máximo de sessenta dias.
Art. 19 – O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, com fiscalização da Câmara Municipal e só quando houver interesse público, devidamente justificado.
§1º - Concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o uso destinar ao concessionário de serviço público, ou quando houver interesse público, devidamente justificado.
§2º - A concessão administrativa de bens de uso comum do povo será outorgada mediante autorização legislativa.
§3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada a título precário e por decreto.
§4º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para atividade específicas e transitórias, pelo prazo máximo de sessenta dias.
O Parágrafo Único ao Artigo 23 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 23 - ...
Parágrafo Único - A administração direta será exercida por meio de Secretarias Municipais e outros órgãos públicos na forma da Lei.
Art. 23 – O Prefeito Municipal exercerá sua funções, auxiliado por órgãos da administração direta ou indireta.
Parágrafo Único – A administração direta será exercida por meio de Departamentos Municipais e outros órgãos públicos na forma da Lei.
O Artigo 24 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 24 - O planejamento municipal será realizado por intermédio de um órgão municipal único, o qual sistematizará as informações básicas, coordenará os estudos e elaborará os planos e os projetos relativos ao planejamento municipal, e supervisionará a implantação do Plano Diretor.
Art. 24 – O planejamento municipal será realizado por intermédio de um órgão municipal único, o qual sistematizará as informações básicas, coordenará os estudos e elaborará os planos e os projetos relativos ao planejamento municipal, e supervisionará a implantação do Plano Diretor da Cidade.
O Artigo 26 e seu § 2º passam a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 26 - As obras e serviços públicos serão executados de conformidade com o planejamento de desenvolvimento integrado do Município.
§2º - As obras públicas municipais obedecerão estritamente as diretrizes do Plano Diretor.
§1º - As obra públicas municipais, poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por administração direta, por órgãos da administração indireta ou ainda por terceiros;
§2º - As obras públicas municipais obedecerão estritamente as diretrizes do Plano Diretor da cidade.
O Parágrafo único do Artigo 27 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Parágrafo Único - Deve ser regulamentado em Lei específica:
I - O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
ART 27 – ....
I - O regime das empresas concessionárias e pressionarias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
O Artigo 30 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 30 - É proibido qualquer tipo de descarga de resíduos de fábrica, ou adubo orgânico no perímetro urbano e suburbano, na forma da lei.
Art. 30 – Será proibido qualquer tipo de descarga de fábrica, ou adubo orgânico no perímetro urbano e suburbano
O Artigo 31 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 31 - A administração pública municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência de todos os atos e fatos administrativos.
Art. 31 – A administração pública municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade e publicidade de todos os atos e fatos administrativos.
O Artigo 32 e seu § 2º passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 32 – Aplicam-se à administração pública do Município, todos os preceitos, normas, direitos e garantias prescritos pela Constituição Federal e Constituição Estadual;
§ 2º - O disposto no parágrafo 1º. também se aplica a fundações, autarquias e entidades beneficentes que recebam subvenção social acima de 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta.
Art. 32 – Aplicam-se à administração pública do Município, todos os preceitos, normas, direitos e garantias prescritas pela Constituição Federal e Constituição Estadual;
§ 1º - Fica vedada a nomeação, para cargos em comissão, do cônjuge ou parente consangüíneo, por afinidade e civil, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, respectivamente, de Vereadores, no âmbito da Câmara Municipal e no âmbito do Poder Executivo Municipal; Do Prefeito e dos Secretários, Diretores e Chefes de Departamentos, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal.” (Parágrafos 1º, 2º e 3º adicionados através da E.L.O nº. 09/2006 de 21/03/2006)
2º - O disposto no Parágrafo anterior também se aplica a fundações, autarquias e entidades beneficentes que recebam subvenção social acima de 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta. (Parágrafos 1º, 2º e 3º adicionados através da E.L.O nº. 09/2006 de 21/03/2006)
O § 2º do Artigo 33 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 33 - ...
§2º - As contas da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município serão disponibilizadas em sitio eletrônico da Prefeitura e da Câmara Municipal, no portal da transparência.
Art. 33 – ressalvados os casos especificados na Legislação, as obras, serviços, compras a alienação serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas das propostas, nos termos da Lei, a qual permitirá somente as exigências de qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
§1º - Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda de função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
§2º - As contas da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município ficarão, durante sessenta dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, em local próprio da Câmara Municipal, para exames de apreciação, o qual poderá questionar-lhe legitimidade, nos termos da Lei.
O Parágrafo Único do Artigo 34 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 34 - ...
PARÁGRAFO ÚNICO - A criação de cargos da Câmara Municipal, dependerá de lei, mediante proposta da Mesa.
Art. 34 – ...
Parágrafo Único – A criação de cargos da Câmara Municipal, dependerá de resolução do plenário, mediante proposta da Mesa.
O Inciso II do Artigo 36 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 36 -
II - No último mês do mandato fica vedado ao Prefeito empenhar despesas, cujo valor seja superior a 1/12 (um doze avos) do montante arrecadado até o mês anterior.
Art.36 - ...
II - No último mês do mandato fica vedado ao Prefeito empenhar despesas, cujo valor seja superior a 1/12 do montante arrecadado até o mês anterior.
O Artigo 38 e Inciso I passam a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 38 – Para a realização dos concursos públicos será elaborado um Regulamento especial que deverá conter as seguintes informações:
I - Título da carreira ou do cargo isolado, postos em concurso, bem como, os seus vencimentos iniciais;
I - Título da carreira ou do cargo isolado, postos em concurso, bem com, os seus vencimentos iniciais;
O Parágrafo Único do Artigo 38 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 38 - ...
Parágrafo Único – O regulamento Especial será publicado por edital do órgão responsável pela execução do concurso, publicado através dos meios de comunicação que o Município dispuser e comunicado ex-ofício à Câmara de Vereadores.
Art. 38 - ...
Parágrafo Único – O regulamento Especial será abaixado por edital do órgão responsável pela execução do concurso, publicado através dos meios de comunicação que o Município dispuser e comunicado ex-ofício pela Câmara de Vereadores.
O Artigo 39 passa a vigorar com a seguinte Redação revogando-se na íntegra o Inciso I:
ART. 39 – O prazo de validade do Concurso Público será até dois anos, prorrogáveis por igual período:
Art. 39 – O prazo de validade do Concurso Público será até dois anos:
I - Fica o Município, dentro de 90 (noventa) dias, obrigado a realizar concurso público para todos os níveis.
Que seja suprimido na íntegra o Artigo 25.
ART. 25 – O Planejamento municipal terá a cooperação das associações representativas da classe de profissionais e comunitárias, mediante encaminhamento de projetos, sugestões e reivindicações, diretamente ao órgão de planejamento do Poder Executivo, ou por meio de iniciativa legislativa popular.
O Artigo 41 passa vigorar com a seguinte Redação, revogando-se na íntegra os §1º, 2º e 4º:
Art. 41 - O Município instituirá, no âmbito de sua competência, Regime Jurídico Único e Plano de Carreira para os Servidores de administração pública municipal, direta ou indireta, obedecendo ao disposto neste capítulo, para o regime a ser adotado.
§1º - Revogado;
§3º - Revogado;
§4º - Revogado;
Art. 41 – O Município instituirá, no âmbito de sua competência, Regime Jurídico Único e Plano de Carreira para os Servidores de administração pública municipal, direta ou indireta, obedecendo ao disposto neste capítulo, para o regime a ser adotado, que será uno.
§1º - Fica instituído o quadro de empregos públicos na administração municipal regida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com Lei específica, e Servidores Públicos regidos de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (Parágrafo alterado através da ELO nº 08 de 13/12/2005)
Valorização e dignificação da função e dos servidores públicos;
Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
Constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores em consonância em critérios profissionais e éticos, especialmente estabelecidos;
Sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso do serviço e desenvolvimento na carreira;
Remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das tarefas;
Tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à concessão de índices de reajustes ou outros tratamentos remuneratórios ou desenvolvimento nas carreiras;
Os aumentos concedidos pelo Governo Federal, automaticamente se estenderão ao Município, caso esses aumentos não alcancem o valor da inflação do mês, o reajuste será negociado diretamente e antes de cada reajuste o Prefeito ficará obrigado a mandar mensagem para a Câmara.
§ 2º - A contratação dos empregos referidos no Parágrafo 1º desta Lei, deverá ser precedido de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego. (Parágrafo alterado através da ELO nº 08/2005 de 13/12/2005).
§3 - Será revisto o Estatuto dos Funcionários do Município, com base neste Caput;
§4 - Os benefícios já existentes na Lei estadual Nº 85, de 17/07/77, serão inseridos no Caput IV da Lei Orgânica Municipal, dentre outras.
Fica aditivado o seguinte Parágrafo Único no artigo 41:
Art. 41 – ...
Parágrafo Único: O Município de Arapoti deverá observar e aplicar os aumentos concedidos pelo governo federal, caso esses aumentos não alcancem o valor da inflação do mês, o reajuste será negociado diretamente e antes de cada reajuste o Prefeito ficará obrigado a mandar mensagem para a Câmara.
O § 2º do artigo 44 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art 44 - ...
§2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, devendo ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração.
Art. 44 – ...
§1º - ....
§2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Artigo 48 – É assegurada, nos termos da Lei, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades previdenciárias para as quais contribuem.
Art. 48 – É assegurada, nos termos da Lei, a participação de funcionários públicos na gerência de fundos e entidades previdenciárias para as quais contribuem.
O Artigo 56 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 56 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, denominados de vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, observadas, entre outras previstas pela legislação eleitoral, as seguintes condições de elegibilidade:
Art. 56 – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, observadas, entre outras previstas pela legislação eleitoral, as seguintes condições de elegibilidade:
O Inciso VI do Artigo 56 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 56 -...
VI - Idade mínima de dezoito anos na data da diplomação.
Art. 56 - ...
VI - Idade mínima de dezoito anos
Os §§ 1º e 3º do Artigo 56 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 56 - ...
§ 1º - O número de vereadores será proporcional à população do Município, conforme determina a Constituição Federal.
§3º - As inelegibilidades para o cargo de vereadores são aquelas estabelecidas na Constituição Federal, na Legislação Federal e Eleitoral.
§1º - O número de vereadores será proporcional à população do Município, conforme determina a Constituição Federal. (Alterado pela Emenda a Lei Orgânica n°. 03/2004)
§3º - As inelegibilidades para o cargo de vereadores são aquelas estabelecidas na Constituição Federal e na Legislação Eleitoral.
O Artigo 59 e Incisos I, II, III, IV passam a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 59 - No dia imediato à Sessão de Instalação, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado, presente a maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio aberto e maioria de votos considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
I - A eleição da Mesa será realizada conforme dispuser o Regimento Interno exigida a maioria de votos para eleição dos candidatos;
II - A Mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário, um 2º Secretário.
III - No impedimento e ausência do Presidente e Vice-Presidente, assumirá o cargo, o 1º Secretário, não sendo possível será o 2º secretário e na ausência deste assumirá o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
IV - No seu impedimento ou ausência, o 1º Secretário será substituído pelo 2º Secretário na ausência deste será nomeado um secretário ad hoc.
Art. 59 - No dia imediato à Sessão de Instalação, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado, presente a maioria absoluta dos seus membros, elegerão demais componentes da Mesa, por escrutínio secreto e maioria de votos considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
II - A Mesa será composta de um Presidente, um 1º Vice-Presidente, um 2º Vice-Presidente um 1º Secretário, um 2º Secretário e um 3º Secretário.
III - No impedimento e ausência do Presidente e Vice-Presidente, assumirá o cargo o Vereador mais idoso dentre os presentes;
IV - No seu impedimento ou ausência, o 1º Secretário será substituído pelo 2º Secretário, e este pelo 3º secretário.
O Inciso I do Artigo 60 passa a vigorar como Parágrafo Único:
ART. 60 – ....
Parágrafo único - A eleição da Mesa será regulamentada pelo Regimento Interno.
ART. 60 – ...
I. A eleição da Mesa será regulamentada pelo Regimento Interno.
O artigo 61 e seus Incisos I, VI, VII e IX passam a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 61 – Compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições:
Propor projetos de lei, criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal, e fixando os respectivos vencimentos, obedecendo ao inciso VIII do artigo 31, desta Lei;
VI – Enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior e criação de fundos para projetos específicos;
VII - Elaborar e enviar, até o dia 1º de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na Lei Orçamentária do Município;
IX. Propor a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo Municipal na forma do artigo 111 da Constituição Estadual.
ART. 61 – ...
I. Propor projetos de resolução, criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal, e fixando os respectivos vencimentos, obedecendo ao inciso VIII do artigo 31, desta Lei;
II. Propor projetos de Lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial total de dotação orçamentária da Câmara Municipal;
III. Suplementar, por resolução, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observando o limite da autorização da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação de sua dotação, ou da reserva de contingência;
IV. Elaborar e expedir, mediante Resolução, a discriminação alfabética das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como altera-la, quando necessário;
V. Devolver a Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, no final do exercício;
VI. Enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;
VII. Elaborar e enviar, até o dia 1º de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na Lei Orçamentária da Câmara;
VIII. Propor projeto de Decreto Legislativo e de Resolução;
IX. Propor a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo Estadual ou Municipal na forma do artigo 111 da Constituição Estadual.
Fica revogada na íntegra a alínea “C”, do Inciso XIV, do artigo 62.
O Artigo 62 passa a vigorar com o seguinte Inciso:
XV. Propor projeto de lei fixando o subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais.
O Artigo 63 e Incisos I, V e XVI passam a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 63 – Compete privativamente à Câmara Municipal:
I - Eleger sua Mesa e as Comissões permanentes e temporárias, conforme dispuser o Regimento Interno;
V - Aprovar critérios suplementares à sua secretária, até o limite da reserva de contingência do seu orçamento anual; discutir o que é secretária, seria dotação orçamentária
XVI - Julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara municipal, na forma da Lei;
V - Aprovar critérios suplementares à sua secretária, até o limite da reserva de contingência do seu orçamento anual;
O artigo 64 e Inciso X passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 64 – Compete à Câmara Municipal deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias da competência do Município especialmente:
X - Aquisição, permuta ou alienação, a qualquer título, de bens municipais, na forma da Lei;
ART. 64 – Compete à Câmara Municipal deliberar, com a sansão do Prefeito, sobre todas as matérias da competência do Município especialmente:
X. Aquisição permuta ou alienação, a qualquer título, de bens municipais, na forma da Lei;
Revogar na íntegra o Artigo 65.
A alínea “a” do Inciso I do Artigo 67 passa a vigorar com a seguinte Redação:
- Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
ART. 67 – Os vereadores não poderão:
a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando contrato obedecer à cláusula uniforme;
Artigo 68 - Perderá o mandato o Vereador:
VIII. Que fixar domicílio fora do Município. .
Art. 68 – Perderá o mandato o Vereador:
O Inciso I do Artigo 69 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 69 - ...
I - Investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Secretário Municipal, ou funcionário público conforme determina a Constituição Federal;
ART. 69 – Não perderá o mandato o Vereador:
I. Investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou secretário Municipal, ou funcionário público conforme determina a Constituição Federal;
O Artigo 69 passa a vigorar com o seguinte Inciso:
III. A vereadora gestante em licença-maternidade em até 180 (cento e oitenta dias), e ao Vereador, a titulo de de licença-paternidade, nos termos da lei, sem prejuízo de sua remuneração.
O Artigo 71 e seus § 1º e 2º passam a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 71 - A Câmara Municipal terá comissões temáticas permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica , no Regimento Interno ou no ato que resultar sua criação.
§1º - Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na mesma sessão da eleição da Mesa, por um período de 2 (dois) anos mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.
§2º - As comissões parlamentares de inquérito (CPI) serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, versarão sobre fatos determinados e precisos, como de estudo, representação, processante, e terão prazo de duração limitado, após o qual serão dissolvidas, salvo se prorrogado por voto da maioria absoluta da Câmara, por igual período.
Art. 71 – A Câmara Municipal terá comissões temáticas permanentes temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei, no Regimento Interno ou no ato que resultar sua criação.
§1º - Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte a da eleição da Mesa, por um período de 2 (dois) anos mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal. (Alterado pela Emenda a Lei Orgânica n°. 11/2006)
§2º - As comissões de inquérito serão criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, versarão sobre fatos determinados e precisos, como de estudo, representação, processante, e terão prazo de duração limitado, após o qual serão dissolvidas, salvo se prorrogado por voto da maioria absoluta da Câmara, por igual período:
O Artigo 73 e § 3º e passam a vigorar com a seguinte Redação, aditivando-se o § 4º:
Artigo 73 – A Câmara reunir-se-á entre 01 de fevereiro a 15 de dezembro.
§ 3º- A Eleição da Mesa Diretora será realizada conforme dispuser o Regimento Interno, exigida a maioria simples de votos para a eleição dos candidatos.
§ 4º – A eleição da Mesa Diretora será no dia seguinte à posse dos eleitos para mandato de dois anos vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
ART. 73 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente de convocação, de 15 de Fevereiro a 15 de Dezembro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 04/2004).
§1º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias;
§2º - A Câmara Municipal reunir-se-á, no primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de Janeiro, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente;
§3º - A eleição será realizada conforme dispuser o Regimento Interno, exigida a maioria de votos para a eleição dos candidatos.
O Artigo 75 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 75 – Todas as sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, aprovada pela maioria qualificada dos membros da Câmara, quando ocorrer motivo relevante, ou para a preservação de decoro parlamentar.
Art. 75 – Todas as sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, quando ocorrer motivo relevante, ou para a preservação de decoro parlamentar.
O Artigo 76 passa a vigorar com a seguinte Redação e Parágrafos:
Artigo 76 - As sessões serão abertas com a presença de no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º - A Câmara somente deliberará quando houver atingido o quorum mínimo de 2/3.
§ 2º - Serão realizadas no mínimo trinta sessões ordinárias anuais, em dia e hora a serem fixados no Regimento Interno.
ART. 76 - As sessões serão abertas com a presença de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Serão realizadas no mínimo trinta sessões ordinárias anuais, em dia e hora a serem fixados no Regimento Interno.
Os § 1º e 2º do Artigo 78 passam a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 78 – ...
§1º - As sessões extraordinárias serão convocadas com uma antecedência de 48 horas e nelas não se tratará de matéria estranha a que motivou a sua convocação, exceto a Sessão de Eleição da Mesa Diretora e Comissões Permanentes para o primeiro biênio da legislatura.
§2º - O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos vereadores, por meio de comunicação escrita, por correio eletrônico, ou devidamente publicado no diário oficial do Município.
Artigo 78 - ...
§1º - As sessões extraordinárias serão convocadas com uma antecedência de dois dias, e nelas não se tratará de matéria estranha a que motivou a sua convocação.
§2º - O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos vereadores, por meio de comunicação escrita.
O Parágrafo Único passa a vigorar como Parágrafo primeiro do Artigo 80 com a seguinte Redação:
Artigo 80 –
§ 1º - A iniciativa legislativa popular relativa a projeto de lei de interesse do Município será feita através de manifestação de pelo menos três por cento* do eleitorado, podendo ser por meio eletrônico a ser regulamentado.
*Ver Artigo 29 da C.F
Parágrafo Único – A iniciativa popular legislativa, relativa a Projeto de Lei de interesse do Município, da cidade ou de bairros, será feita através de manifestações de pelo menos cinco por cento do eleitorado.
O Artigo 80 passa a vigorar com a seguinte § 2º:
Artigo 80 - ...
§ 2º - Todo projeto de iniciativa do Poder Executivo deverá conter o Parecer Jurídico da Procuradoria sobre a matéria.
O Inciso III do Artigo 81 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 81 – ...
III. criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública.
ART. 81 – ...
III - criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública.
O Artigo 82 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 82 - Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa no projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvadas o disposto no art. 166 §§ 3º e 4º da Constituição Federal, nem nos projetos de resolução que visam sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, sem a devida apresentação do impacto orçamentário.
Art. 82 – Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa no projeto de lei de iniciativa do Prefeito nem nos projetos de resolução que visam sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
O Artigo 83 passa a vigorar com a seguinte Redação:
ART. 83 – A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito, se este solicitar regime de urgência, deverá ser feita no prazo de quarenta e cinco dias corridos a contar da data do recebimento do projeto.
Art. 83 – A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito, se este o solicitar, deverão ser feitas no prazo de quarenta dias a contar da data do recebimento do projeto.
O Artigo 85 e § 3º, § 7º e 9º passam a vigorar com a seguinte Redação:
ART. 85 – Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o enviará ao Prefeito para sanção.
§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito implicará em sanção.
§7º - Nos casos dos §3º e §5º, se o Prefeito não promulgar, o Presidente da Câmara Municipal promulgará a Lei dentro de quarenta e oito horas e se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.
§8º - ...
§9º - Nas hipóteses dos parágrafos 4º e 6º, a lei não tomará o mesmo número da original.
ART. 85 – Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o enviará ao Prefeito para sansão.
§1º - Se o Prefeito julgar o projeto de lei no todo ou parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o vetará a total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data em que o receber, comunicando ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as razões do veto.
§2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.
§3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito implicará em sansão.
§4º - Comunicado o veto, a Câmara Municipal deverá aprecia-lo com o devido parecer, dentro de trinta dias, contados da data do recebimento, em discussão única e votação secreta, mantendo-se o veto quando não obtiver o voto contrário da maioria dos membros da Câmara.
§ 4º - Comunicado o veto, a Câmara Municipal deverá apreciá - lo com o devido parecer, dentro de trinta dias, contados da data do recebimento, em discussão única e votação aberta, mantendo-se o veto quando não obtiver o voto contrário da maioria dos membros da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2006).
§5º - Rejeitado o veto, o projeto de lei retornará ao Prefeito, que terá o prazo de quarenta e oito horas para promulgar.
§6º - O veto ao projeto de lei orçamentária será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de dez dias úteis, contados da data do recebimento.
§7º - No caso do §3º e §5º, o Presidente da Câmara Municipal promulgará a Lei dentro de quarenta e oito horas.
§8º - Quando se tratar de rejeição de veto parcial, a Lei promulgada tomará o mesmo número da original.
§9º - O prazo de trinta dias referido nos parágrafos 4º e 6º, não tomará o mesmo número da original.
§10 – a manutenção do veto não restaura matéria do projeto de Lei original, suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.
O Artigo 85 passa a vigorar com o seguinte Inciso:
Artigo 85 – ...
I – A lei sancionada deverá conter além da assinatura do Prefeito e do Secretário titular da área correlata ao tema da Lei.
ART. 87 – ...
PARÁGRAFO ÚNICO – Os vetos e os requerimentos, terão uma única discussão e votação.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os vetos, as indicações e os requerimentos, terão uma única discussão e votação.
O Artigo 88 e § 4º passam a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 88 – A discussão e a votação constante na ordem do dia serão efetuadas com a presença da maioria dos membros da Câmara Municipal.
I - Das leis e decretos legislativos concernentes a:
§4º - A aprovação das matérias não constantes dos parágrafos anteriores deste artigo dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão a sua maioria simples;
Art. 88 – A discussão e a votação constante na ordem do dia serão efetuadas com a presença da maioria dos membros da Câmara Municipal.
I - Das leis concernentes a:
§4º - A aprovação das matérias não constantes dos parágrafos anteriores deste artigo dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão a sua maioria absoluta;
O Artigo 88 passa a vigorar com o seguinte Parágrafo, ficando revogado o Inciso I do § 8º:
§9º - A nulidade que se refere o parágrafo 8º. deverá ser requerida por qualquer vereador perante a Mesa em quarenta e oito horas da votação.
O Artigo 92 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 92 - A prestação de contas de recursos recebidos de Governo Federal e Estadual será feitas, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e do Estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.
Art. 92 – A prestação de contas de recursos recebidos de Governo Federal e Estadual será feitas, respectivamente, ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.
O artigo 99 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 99 – A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, será fixada por lei pela Câmara Municipal em cada Legislatura para a subsequente, observando o disposto nos artigos 37, XI, 150, II, 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Estadual.
Art. 99 – A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, será fixada pela Câmara Municipal em cada Legislatura para a subseqüente, observando o disposto nos artigos 37, XI, 150, II, 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Estadual.
O Artigo 101 e Incisos X, XI, XII, XVII, XVIII, XXVIII, XXIX e aditiva Parágrafo Único.
Art. 101 - ...
X - Prestar a Câmara dentro de quinze dias contínuos, as informações solicitadas;
XI - Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e utilização da
receita e aplicação das disponibilidades financeiras oficiais, autorizar despesas e os pagamentos
dentro dos recursos orçamentários ou dos créditos aprovados pela Câmara;
XII - Colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês a parcela correspondente a 1/12 (um, doze avos) do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual;
XVIII - Celebrar convênio com a União, Estado, Municípios ou entidades particulares com autorização prévia da Câmara;
XXVIII - Decretar prisão administrativa do servidor da Prefeitura omisso ou remisso na
prestação de contas dos dinheiros públicos sujeitos à sua guarda . (discutir supressão)
XXIX - Dispor sobre a estruturação, autorização e a organização dos serviços municipais
observadas as normas legais pertinentes;
Parágrafo único: A extinção ou cassação do mandato do Prefeito, bem como, a apuração dos crimes de responsabilidades do Prefeito, correrão na forma da Legislação Federal.
Art. 101 – Compete ao Prefeito;
I - Representar o Município em juízo e fora dele
X - Prestar a Câmara dentro de quinze dias, as informações solicitadas;
XI - Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e utilização da receita e aplicação das disponibilidades financeiras oficiais, autorizar despesas e os pagamentos dentro dos recursos orçamentários ou dos créditos aprovados pela Câmara;
XII - Colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser suplementadas de uma vez, até o dia vinte de cada mês a parcela correspondente ao subsídio dos vereadores;
XVIII - Celebrar convênio com a União, Estado, Municípios ou entidades particulares “ad referendum” da Câmara, ou com autorização prévia da Câmara;
XXI - Fazer aferir, pelos padrões legais, os pesos, medidas e balanças em uso nos estabelecimentos comerciais e similares, quando para isso o Município houver firmado convênio, na forma de Lei;
XXVIII - Decretar prisão administrativa do servidor da Prefeitura omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos sujeitos à sua guarda .
XXIX - Dispor sobre a estruturação e autorização e a organização dos serviços municipais observadas as normas legais pertinentes;
Fica revogado na íntegra o Inciso XXI do Artigo 101.
O Artigo 102 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 102 - O Prefeito poderá delegar por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência, sendo, porém, indelegáveis as atribuições que se referem os incisos II, IV, V, XXV, XX, XXII, XXVII, XXIX E XXXII, do artigo 101.
Art. 102 – O Prefeito poderá delegar por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência, sendo, porém, indelegáveis as atribuições que se referem os incisos II, IV, V, XXV, XX, XXII, XXVII, XXIX e XXXII.
O Parágrafo Único do Artigo 104 passa a vigorar com a seguinte Redação:
ART. 104 – ...
PARÁGRAFO ÚNICO – Compete aos secretários municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica:
Parágrafo Único – Compete aos secretários municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na Lei referida no art. 86:
O § 1º do Artigo 105 passa a vigorar com a seguinte Redação:
ART. 105 - ...
§ 1º. - Os órgãos da administração direta estarão vinculados a secretarias ou ao gabinete do Prefeito.
§1º - Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta deixará de ser estruturado a uma Secretaria Municipal;
Fica revogado a íntegra o Inciso III do Artigo 108:
Art. 108 –
PARÁGRAFO ÚNICO – Em relação ao imposto previsto no inciso IV, o Município observará as alíquotas máximas fixadas por Lei Complementar Federal.
ART. 108 – Ao Município compete instituir imposto sobre:
II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos a sua aquisição.
III. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
O § 1º do Artigo 109 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 109 - ...
§1º - Para cobrança do imposto Predial e Territorial Urbano, deverá o Executivo, montar uma comissão até o mês de Novembro para elaborar a planta de valores imobiliários para o ano seguinte;
§1º - Para cobrança do imposto Predial e Territorial Urbano, deverá o Executivo, montar uma comissão até o mês de Novembro para elaborar a planta de valores para o ano seguinte;
O Artigo 110 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 110 - Qualquer anistia, isenção ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária do Município, só poderá ser concedida através de lei especifica municipal.
Art.110 – Qualquer anistia, isenção ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária do Município, só poderá ser concedida através de lei especificada municipal.
O Artigo 111 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 111 – Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. (Conforme Lei Complementar federal 131, art.1º, Inciso II).
Art. 111 - O Poder Executivo divulgará pela imprensa e encaminhará à Câmara Municipal, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos e os valores de origem tributária a eles entregues ao receber.
O Artigo 112 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 112 - O Município terá 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei para atualização do cadastro Tributário Municipal observando-se os princípios constantes nesta Lei Orgânica Municipal.
Art. 112 - O Município terá 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei para atualização do cadastro Tributário Municipal observando-se os princípios da nova L.O.M. (Lei Orgânica Municipal).
O Artigo 113 passa a vigorar com a seguinte Redação, revogando-se na integra o seu parágrafo único:
Art. 113 - O Município não tributará os templos de qualquer culto, e também o patrimônio, a renda, ou os serviços públicos dos partidos políticos, inclusive sua fundações entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Art. 113 – Compete ao Município não tributar templo de qualquer culto.
Parágrafo Único – O patrimônio, a renda, ou os serviços públicos dos partidos políticos, inclusive sua fundações entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, ficam isentos de qualquer incidência tributária municipal.
A Alínea “a” do Artigo 115 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 115 –
As associações representativas de classe do Município, serão estimuladas a cooperar e participar no planejamento municipal, conforme art. 29, X, da Constituição Federal;
As associações representativas de classes do Município serão estimuladas a cooperar e participar no planejamento municipal, Art. 29, X, da Constituição Federal;
Os parágrafos 2º, 5º e 6º do Inciso II do Artigo 118 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 118 – ...
II - Caberá às comissões técnicas competentes da Câmara Municipal:
§2º - as emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados caso:
§5º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§6º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizadas conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares com prévia e específica autorização legislativa.
Artigo. 118 – ...
II - Caberão às comissões técnicas competentes da Câmara Municipal:
§2º - as emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que modifiquem, somente podem ser aprovados caso:
§5º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo no que não contrair o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§6º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizadas conforme o caso, mediante crédito especiais ou suplementares com prévia e específica autorização legislativa
O § 1º do Artigo 118 A passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 118 A - ...
§ 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (CF – Art. 166 § 9º CF).
Artigo 118-A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. (Artigo adicionado através da Emenda à Lei Orgânica nº 15/2016)
§ 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Parágrafo adicionado através da Emenda à Lei Orgânica nº 15/2016)
O Inciso IV bem como Inciso X e seus parágrafos 1º e 2º do Artigo 119 passam a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 119 - ...
IV- A vinculação de receita de impostos à órgãos, fundos ou despesas, salvo as previstas no plano plurianual, às operações de créditos aprovadas por Lei Municipal, e às vinculações na Constituição Estadual, referente à educação e a pesquisa;
X - A subvenção ou auxílio do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos;
§1º - Os créditos especiais extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se ato de autorização for promulgado nos penúltimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos
§2º - A abertura de crédito financeiro extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes como às decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública com autorização da Câmara.
IV - A vinculação de receita de impostos é órgãos fundos ou despesas, salvo as previstas no plano plurianual, as operações de créditos aprovadas por Lei Municipal, e as vinculações na Constituição Estadual, referente à educação e a pesquisa;
X - A subvenção ou auxilio do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos;
§1º - Os créditos especiais extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se ato de autorização for promulgado nos penúltimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subseqüente.
§2º - A abertura de crédito financeiro extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública com prévia autorização da Câmara.
O artigo 121 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 121 A Câmara Municipal elaborará a proposta orçamentária do Poder Legislativo cujo montante de recursos não poderá ser superior a 7 % (sete por cento) da receita do município, excluídas as operações de créditos.
Art. 121 – A Câmara Municipal elaborará a proposta orçamentária do Poder Legislativo cujo montante de recursos não poderá ser superior a 10% (dez por cento) da receita do município, excluídas as operações de créditos.
O Artigo 123 passa a vigorar com a seguinte Redação:
ART.123 – As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em Lei Federal, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias por meio da Lei.
Art.123 – As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em Lei Federal, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícios por meio da Lei.
O Inciso IV do Artigo 124 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 124 -
IV - Tratamento prioritário para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte e micro empresas, localizadas no Município;
IV - Tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte, localizadas no Município;
O Inciso “I” do Artigo 125 passa a vigorar com a seguinte Redação:
ART.125 – O Município dará incentivos à formação de grupos de produção em bairros e sedes distritais, visando:
– Promover a mão de obra existente;
I – Promover a mão-de-obra existente;
Os Incisos I e II do Parágrafo Único do Artigo 125, passam a vigorar como alíneas “a” e “b” com a seguinte Redação:
ARTIGO 125 - ...
PARÁGRAFO ÚNICO – O município, para a consecução dos objetivos indicados nos incisos do caput deste artigo, estimulará:
– A implantação de oficinas de formação de mão-de-obra;
– A atividade artesanal.
I. – A implantação de oficinas de formação de mão-de-obra;
II. – A atividade artesanal.
O artigo 128 passa a vigorar com a seguinte Redação, aditivando-se o seguinte Parágrafo Único:
Artigo 128 - O planejamento municipal estabelecerá metas para o desenvolvimento na área rural, objetivando manter as famílias no campo, através de politicas de incentivo a produção agrícola, educação, saúde, comunicação, energia, transporte e infra-estrutura viária.
Parágrafo Único: Para exercer o direito de construir o proprietário de imóvel deverá obter autorização do Poder Público Municipal nos termos da lei.
ART. 128 – O planejamento Municipal incluirá metas por meio rural, visando a:
O Artigo 130 e seus Incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV passam a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 130 – A política de desenvolvimento urbano, executada, pelo Poder Público Municipal, conforme diretriz geral estabelecidas na Legislação Federal tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante:
I. Acesso a moradia, com a garantia de equipamentos urbanos;
II. Gestão democrática da cidade; III. Combate às especulações imobiliárias;
IV. Direito de propriedade condicionada ao interesse social;
V. Combate à depredação ao patrimônio ambiental e cultural;
VI. Direito de construir submetido à função social da propriedade;
VII. Urbanização e regularização de loteamento de área urbana;
VIII. Preservação das áreas periféricas de produção agrícola e pecuária, desde que não fira o interesse social do Município, determinado em Lei;
IX. Criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental e de utilização pública;
X. Utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias;
XI. Manutenção do sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo;
XII. Reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social;
XIII. Integração de bairros ao conjunto da cidade;
XIV. Descentralização administrativa da cidade.
Emenda 84 A
As alíneas do Inciso VII passam fazer parte do seguinte parágrafo Único no Artigo 130:
Parágrafo único - A Política relativa ao solo urbano, observados os dispostos nos incisos IV, V e VI deste artigo, observará a garantia de:
a) Transporte coletivo e acessível a todos;
b) Saneamento ambiental;
d) Educação, saúde e lazer.
Emenda 84 B
Ficam revogados os Incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI do Artigo 130:
VIII. Revogado
IX. Revogado
X. Revogado
XI. Revogado
XII. Revogado
XIII. Revogado
XIV. Revogado
XV. Revogado
XVI. Revogado
Art. 130 – A política de desenvolvimento urbano, executada, pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais estabelecidas na Legislação Federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante:
I – Acesso a moradia, com a garantia de equipamentos urbanos;
II – Gestão democrática da cidade;
III – Combate às especulações imobiliárias;
IV – Direito de propriedade condicionada ao interesse social;
V – Combate à depredação ao patrimônio ambiental e cultural;
VI – Direito de construir submetido à função social da propriedade;
VII – Política relativa ao solo urbano, observado os dispostos nos incisos IV, V e VI deste artigo;
VIII – Garantia de:
a) Transporte coletivo e assecível a todos;
IX – Urbanização e regularização de loteamento de área urbana comum acordo com o Legislativo;
X – Preservação das áreas periféricas de produção agrícolas e pecuárias, desde que não fira o interesse social do Município, determinado em Lei;
XI – Criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental e de utilização pública;
XII – Utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais,residenciais e viárias;
XIII – Manutenção do sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo;
XIV – Reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social;
XV – Integração de bairros ao conjunto da cidade;
XVI. – Descentralização administrativa da cidade.
Os Incisos I e II do Artigo 135 passam a vigorar com a seguinte Redação:
ART. 135 – ...
I. A instrumentalização do disposto nos artigos anteriores deste capítulo II da política urbana;
II. As principais atividades econômicas da cidade de seu papel na região;
Art. 135 – Deverão constar no plano diretor, além de outras:
I - A instrumentalização do disposto nos artigos anteriores deste capítulo;
II - As principais atividades econômicas da cidade de seu papel na religião;
O Inciso XV, do parágrafo 1º, do Artigo 136 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 136 - ...
§ 1º. ...
XV. As demais atividades e instrumentos da política agrícola;
XV - As outras atividades e instrumentos da política agrícola;
Todos os Incisos do Parágrafo primeiro do Artigo 136 passam a vigorar como alíneas:
Artigo 136 – ...
§1º - Para a consecução dos objetivos indicados nos incisos do caput deste artigo, a Lei garante, no planejamento e execução da política de desenvolvimento do meio rural, a participação efetiva do segmento de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como, os setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, contemplando principalmente:
Os investimentos em benefícios sociais e existentes na área rural;
incentivo à pesquisa tecnológica e científica e a difusão de seus resultados;
A assistência técnica e a extensão rural oficial;
A ampliação e a manutenção da rede viária rural para o atendimento ao transporte coletivo e da produção;
A conservação e a sistematização dos solos
A preservação da flora e fauna;
A proteção do meio ambiente, o combate a poluição e o uso indiscriminado de agrotóxicos;
A irrigação e a drenagem;
A habitação para o trabalhador rural;
A fiscalização sanitária e do uso do solo;
benefício e a industrialização de produtos agropecuários;
A oferta de escola, postos de saúde, centro de lazer e de treinamento de mão-de-obra rural;
A organização do produtor e do trabalhador rural;
As demais atividades e instrumentos da política agrícola;
§1º - Para a consecução dos objetivos indicados nos incisos do caput deste artigo, a Lei garantirá, no planejamento e execução da política de desenvolvimento do meio rural, a participação efetiva do segmento de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como, os setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, contemplando principalmente:
I - Os investimentos em benefícios sociais e existentes na área rural;
II - O incentivo à pesquisa tecnológica e científica e a difusão de seus resultados;
III - A assistência técnica e a extensão rural oficial;
IV - A ampliação e a manutenção da rede viária rural para o atendimento ao transporte coletivo e da produção;
V - A conservação e a sistematização dos solos
VI - A preservação da flora e fauna;
VII - A proteção do meio ambiente, o combate a poluição e o uso indiscriminado de agrotóxicos;
VIII - A irrigação e a drenagem;
IX - A habitação para o trabalhador rural;
X - A fiscalização sanitária e do uso do solo;
XI - O benefício e a industrialização de produtos agropecuários;
XII - A oferta de escola, postos de saúde, centro de lazer e de treinamento de mão-de-obra rural;
XIII - A organização do produtor e do trabalhador rural;
XIV - O cooperativismo;
O Artigo 137 passa a vigorar com a seguinte Redação:
ART. 137 – Não faz jus aos incentivos municipais o produtor rural que:
Art. 137 – Não de beneficiará com incentivos municipais o produtor rural que:
O Artigo 138 passa a vigorar com a seguinte Redação:
ART. 138 - O Município em ação integrada e conjunta com a União, o Estado e a Sociedade, tem o dever de assegurar a todos os direitos relativos a saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacidade para o trabalho, à cultura e à proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio, bem como, da conservação do meio ambiente.
Art. 138 – O Município em ação integrada e conjunta com a União, o Estado e a Sociedade, tem o dever de assegurar a todos os direitos relativos a saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacidade para o trabalho, à cultura de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio, bem como, da conservação do meio ambiente.
O Inciso VI e alínea “d”, do parágrafo único, do Artigo 139 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 139...
PARÁGRAFO ÚNICO –...
VI - Na participação da sociedade, através de entidades representativas:
VI - Condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer e saneamento básico;
O Artigo 140 passa a vigorar com a seguinte Redação:
ART. 140 – As ações de saúde são de natureza pública e devem ser executadas preferencialmente por intermédio de serviços oficiais e, supletivamente, por pessoas naturais e jurídicas de direito privado.
Art. 140 – As ações de saúde são de natureza pública e devem ser executadas preferencialmente por intermédio de serviços oficiais e, supletivamente, por pessoas físicas de direito privado.
O Artigo 142 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 142 - O sistema único de saúde será financiado com recursos da seguridade social, dos orçamentos do Município, do Estado do Paraná, da União e de outras fontes.
Art. 142 - O sistema único de saúde será financiado com recursos da seguridade social, dos orçamentos do Município, do Estado do Paraná e da União e de outras fontes
A alínea “b”, do Inciso II, do Artigo passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 143 – ...
A proposta orçamentária do sistema único de saúde para o Município;
A proposta orçamentária do sistema unificado de saúde para o Município;
O Inciso II, do Artigo 144 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artº. 144 - ...
Art. 144 - A lei disporá sobre a organização e funcionamento do:
II - Comissão Municipal de Saúde;
III - Fundo Municipal de Saúde;
Revogar na íntegra o Artigo 145.
Art. 145- Revogado.
Art. 145 - O Executivo indicará o Secretário Municipal de Saúde, não sendo necessário que seja dentre os funcionários do Município;
O Artigo 146 passa a vigorar com a seguinte Redação:
ART. 146 - É assegurado durante 24 horas do dia a presença de um médico plantonista no Hospital Municipal que poderá ser contratado apenas para o plantão.
Que seja revogado na integra o Parágrafo Único do Artigo 146:
Parágrafo Único: Revogado
Art. 146 - No Hospital Municipal deverá permanecer um plantão médico oriundo;
Parágrafo Único – Esse médico plantonista tão precisa ser funcionário do Município, poderá ser contratado só para dar o plantão.
O Artigo 147 passa a vigorar com a seguinte Redação e Parágrafos:
Art. 147 - O sistema único de saúde no Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado e da União, além de outras fontes.
§ 1º - Na rede municipal de saúde é proibido cobrar por serviços prestados à população;
§ 2º - Os exames laboratoriais requisitados pelo médico serão subsidiados pelo Município;
§ 3º - O município destinará 15 % (quinze por cento) de sua arrecadação tributária para a saúde.
Art. 147 - O sistema único de saúde no Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado e da União, desigualdade social, além de outras fontes;
O Artigo 148 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 148 – Compete ao Conselho Municipal de Saúde, deliberar sobre as matérias desta seção e outras definidas em Lei.
Art. 148 - À Comissão Municipal de Saúde, compete deliberar sobre as matérias desta seção, e outras definidas em Lei;
O Artigo 149 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artº. 149 - É dever do Município com apoio da União e do Estado do Paraná prestar atendimento médico e odontológico a todos os alunos do Município;
Art. 149 - É dever do Município em harmonia com a União e o Estado do Paraná no início de cada ano, prestar atendimento médico e odontológico aos alunos das escolas públicas;
O Artigo 150 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 150 - È obrigação do Município a fornecer atestado médico para fins de justificativa para todo trabalhador arapotiense atendido no seu sistema de saúde.
Art. 150 - O Município será obrigado a fornecer atestado medico para fins de serviço para todo trabalhador Arapotiense.
O Artigo 151 e seus Incisos I, II e IV passam a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 151 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, com recurso do Município, do Estado do Paraná e da União, visando:
A proteção à família, à maternidade, a infância, à adolescência e ao idoso;
O amparo às crianças e aos adolescentes;
A promoção da inclusão da pessoa com deficiência à vida comunitária;
Art. 151 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, com recurso do Município, do Estado e União na forma de Constituição Federal.
I - A proteção à família, à maternidade, a infância, à adolescência e à velhice;
IV - A habitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária.
O Artigo 152 e seus Incisos I e II passam a vigorar com a seguinte Redação:
ARTIGO 152 –
Descentralização político administrativa, cabendo ao Município a coordenação e a execução dos respectivos programas, bem como, á entidades beneficientes e de assistência, observadas as competências da União e do Estado do Paraná;
Participação da população, por meio de organização representantiva, das políticas e controle de tais ações;
I - Descentralização político administrativo, cabendo ao Município a coordenação e a execução dos respectivos programas, bem como, a entidades beneficentes e de assistência, observadas as competências da União e do Estado do Paraná
O Inciso V e VII do Artigo 154 passa vigorar com a seguinte Redação:
Art. 154 ...
V - Valorização dos profissionais do ensino, garantindo na forma da Lei, planos de carreira para o magistério público municipal, com uma política salarial justa, e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico para todas as instituições mantidas pelo Município
VIII - Garantia de padrão de qualidade de ensino ministrado nas escolas públicas municipais.
Art. 154 - O ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:
V – Valorização dos profissionais do ensino, garantindo na forma da Lei, planos de carreira, para o magistério público municipal, com uma política salarial justa, e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurando regime jurídico para todas as instituições mantidas pelo Município e plano de carreira;
VIII – Garantia de padrão de qualidade de ensino ministrado, nas escolas públicas municipais;
Emenda 105 A
O Inciso II, IV e V do Artigo 155 passam a vigorar com a seguinte Redação:
155 –...
II - Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V - Atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas suplementares, material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Emenda 105 B
As alíneas “a” e “b” do Inciso III do Artigo 155 passa a vigorar com a seguinte Redação:
III - Atendimento:
– Na educação infantil, para crianças de zero a cinco anos;
– No ensino fundamental, para crianças de seis a dez anos;
Emenda 105 C
Os § 1º e 2º do Artigo 155 passam a vigorar com a seguinte Redação:
§ 1º - Os programas de ensino fundamental e da educação infantil nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, serão mantidos pelo Município, com a cooperação técnica e financeira da União e O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.do Estado do Paraná.
§ 2º - O acesso ao ensino é direito público sendo obrigatório e gratuito
Emenda 105 D
O Inciso I do § 4º do Artigo 155 passa a vigorar com a seguinte Redação:
§ 4º - Compete ao Poder Público Municipal:
I - Recensear, anualmente, os educandos no ensino fundamental e fazer-lhes a chamada;
II – Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
a) Em creches, para crianças de quatro a seis anos;
b) Em pré-escola, para crianças de quatro a seis anos;
IV – Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V – Atendimento ao educando, no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
§ 1º - Os programas de ensino fundamental e da educação pré-escolar, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, serão mantidos pelo Município, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Paraná.
§ 2º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
I – Recensear, anualmente, os educandos no ensino fundamental e fazer-lhes a chamadas;
III - Revogar na íntegra o Inciso III, do §4º do Artigo 155.
III – O Município deverá nas férias de final do ano nas escolas públicas restaurar as salas de aulas, para que o aluno no início das aulas tenha um conforto adequado dentro das mesmas.
O Artigo 156 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artº. 156 – A sociedade é obrigada por força do Inciso XXV do caput do artigo 7º da Constituição Federal a prestar assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 05 anos de idade em creches e pré- escolas;
Que seja revogado na integra o Parágrafo Único do Artigo 156:
Artigo 156 -
Parágrafo único – REVOGAR NA INTEGRA.
Art. 156 - As empresas locais são obrigadas por força do inciso XXV do caput do artigo 7º da Constituição Federal, a manter creches e pré - escolas para os filhos ou dependentes de seus empregados.
Parágrafo único – Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, com recurso financeiro provenientes exclusivamente das empresas locais, poderá o Município estabelecer com elas regime de cooperação.
O Parágrafo Único do Artigo 157 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 157 - ...
Parágrafo único: O ensino religioso é interconfessional e de matrícula facultativa;
Art. 157 - Os currículos das escolas mantidas pelo Município atendidas as peculiares locais, assegurarão respeito aos valores culturais e artísticos de seu povo.
Parágrafo Único – O ensino religioso, de matricula facultativa e de interconfessional, assegura - se à consulta aos credos interessados sobre o conteúdo programático, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas no Município.
Ficam revogados os Incisos I e II do Parágrafo Único do Artigo 157:
O Artigo 158 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 158 - O Município atuará prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental.
Art. 158 – O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré – escolar.
O Artigo 160 e seus Inciso II e III passam a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 160 – Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas mantidas pelo Município, com objetivo de atender o princípio da universalização do atendimento escolar, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, definidas em Lei que:
II – Apliquem tais recursos em programas de educação infantil e de ensino fundamental;
III – Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público em caso de encerramento de suas atividades.
Art. 160 – Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas mantidas pelo Município, com objetivo de atender o princípio da universalização do atendimento escolar, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, defende em Lei que:
II – Apliquem tais recursos em programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental;
III – Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária filantrópica ou confessional ou no Poder Público em caso de suas atividades.
O Inciso I do Artigo 161 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 161 - ...
I – Os professores deverão estar capacitados na forma da lei para ministrarem aulas em escolas municipais urbanas e consolidadas;
Artº. 161 – O Município estimulará experiências educacionais inovadoras, visando a garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas.
I – Os professores deverão ter curso de 2º grau para ministrarem aulas em escolas municipais urbanas e consolidadas;
II – Revogar na integra.
Ficam revogados na íntegra os Inciso III e IV do Artigo 161:
Ficam revogados na íntegra os Inciso I, II e III do Artigo 162:
Art. 162 - ...
I – REVOGAR NA INTEGRA;
II – REVOGAR NA INTEGRA;
III – REVOGAR NA INTEGRA;
Art. 162 - A Lei instituirá o Conselho Municipal de Educação assegurado o princípio democrático em sua composição, observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela união, competindo-lhe:
III – Exercer as competências que lhe forem delegadas pelo órgão estadual de ensino;
O Artigo 163 bem como seu Inciso II passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 163 - A lei estabelecerá o plano municipal de educação de duração plurianual, em consonância com os planos nacional e estadual, visando ao desenvolvimento do ensino que conduza o Município, em articulação com a União e o Estado do Paraná, a promover em sua circunscrição territorial:
II – A universalização do ensino público fundamental, inclusive para jovens e adultos;
Art. 163 - A lei estabelecerá o plano municipal de educação de duração plurianual, em consonância com os planos nacional e estadual, visando ao desenvolvimento do ensino que conduza o Município, em articulação e com a União e o Estado do Paraná, a promover em sua circunscrição territorial;
III – A melhoria da qualidade do ensino público municipal;
O artigo 164 bem como seus Inciso II e IV passam a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 164 - O Município assegura a todos os seus habitantes o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura mediante:
A criação, manutenção e descentralização de espaços públicos adequados, para a formação e difusão das expressões culturais;
A proteção, conservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico e científico do Município, conforme artigo 10 inciso V desta Lei Orgânica.
Art. 164 - O Município assegura a todos os seus habitantes o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura mediante, sobretudo:
II - A criação, manutenção e descentralização de espaços públicos e equipados, para a formação e difusão das expressões culturais;
IV - A proteção, conservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico e científico do Município, conforme artigo 10 inciso V;
O Artigo 166 e seus Inciso I, II, III e IV passam a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 166 – Cabe ao órgão competente municipal de esporte incentivar as empresas locais no sentido de formar um fundo, para a sobrevivência do esporte no município:
I – As empresas que participarem deste fundo poderão ficar isentas dos impostos Municipais.
II – Os recursos arrecadados serão aplicados no incentivo para que o aluno não desista da pratica esportiva, na fase escolar, recebendo para tanto, uma ajuda na forma de bolsa, que será regulamentada por lei própria;
III - O Município deverá ter no seu quadro o cargo de professor de educação física, para formação de atletas;
IV – As equipes de empresas que disputarem qualquer tipo de modalidade esportivas fora de seu território terão incentivos do Município.
Art. 166 – Cabe ao Departamento Municipal de Esporte, incentivar as firmaslocais no sentido de formar um fundo, para a sobrevivência do esporte local.
I – As firmas que participarem deste fundo, ficarão isentas dos impostos Municipais.
II – Este dinheiro arrecadado servira para que o aluno não desista da pratica esportiva, na fase escolar, recebendo para tanto, uma ajuda na forma de bolsa;
IV – As firmas e indústrias que disputarem qualquer tipo de modalidade esportivas fora do Município terão incentivos do Município.
O Artigo 169 e seu Inciso VIII passam a vigorar com o seguinte Redação:
Art. 169 - O Município promoverá Política habitacional integrada com a União e Estado do Paraná, objetivando a solução da carência habitacional, cumpridos os seguintes critérios e metas:
VIII – O Município fará convênio com o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, CREA, de acordo com a Lei, e distribuirá plantas gratuitas para a população que deseja construir suas moradias conforme estabelecido em convênio.
VIII – O Município fará convênio com o CREA, de acordo com a Lei, e distribuirá plantas gratuitas para a população que deseja construir suas moradias até 70 (setenta) Metros.
Parágrafo Único – A Lei instituirá fundo para financiamento da Política habitacional Municipal, com a participação do Município, dos interessados e de empresas locais.
O Artigo 170 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 170 - O Município instituirá juntamente com o Estado do Paraná, Programa de saneamento básico, urbano e rural, visando fundamentalmente a promover medidas preventivas de saúde pública.
Art. 170 – O Município instituirá juntamente com o Estado do Paraná, Programa de saneamento básico, urbana e rural, visando fundamentalmente a promover as defesas preventivas da saúde pública.
Os Incisos XI e XII do Artigo 171 passam a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 171 - ...
XI – Determinar em comum acordo com as reflorestadoras do Município as áreas que deverão ser reflorestadas;
XII - O Município dará preferência para reflorestamento, para as indústrias já instaladas no Município.
Art. 171 – Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo – se ao Poder Público e à comunidade o dever de defende-los para as presentes e futuras gerações.
XI – Determinar em comum acordo com as firmas reflorestadoras do Município as áreas que deverão ser reflorestadas;
XII – o Município dará preferência para reflorestamento, para as industrias já fixadas no Município.
O Inciso III do Artigo 172 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 172 ...
III – A avaliação de estudos de impacto ambiental;
III – A avaliação dos estudos de impostos ambientais;
O Artigo 173 e seu Parágrafo primeiro passam a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 173 – O licenciamento para instalação de atividades para pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, potencialmente ou efetivamente degradadoras do ambiente, fica sujeito ao exame prévio do Município.
§ 1º - O pedido de licença deverá ser instruído com projeto executivo e estudos de impacto ambiental, na forma da Legislação ambiente em vigor;
Art. 173 – O licenciamento para instalação de atividades a pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, potencialmente ou efetivamente degradadoras do ambiente, fica sujeito ao exame prévio do Município.
1º - O pedido de licença deverá ser instruído com projeto executivo e estudos de impostos ambientais, na forma da Legislação ambiente em vigor;
O Artigo 174 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art.. 174 – A concessão ou renovação de licença prevista nesta Lei Orgânica , serão procedidos de publicação de edital, em jornal de grande circulação local, diário oficial do Município, com ônus ao requerente, assegurando-se a qualquer do povo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação fundamentada e por escrito, ao Município.
Art. 174 – A concessão ou renovação de licença prevista nesta Lei, serão procedidos de publicação de edital, em jornal de grande circulação local, com ônus requerente, assegurando - se a qualquer do povo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação fundamentada e por escrito, ao Município.
O artigo 176 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 176 – O corte ou derrubada de vegetação de porte arbóreo se subordina às exigências e providências regulamentadas em Lei própria.
Revoga na íntegra Inciso I, II e III do Artigo 176:
I – REVOGA;
II – REVOGA;
III – REVOGA;
Art. 176 – O corte ou derruba de vegetação de porte arbóreo se subordina às exigências e providencias que se seguem:
I – Obtenção de licença especial, em se tratando de arvores com diâmetro de tronco ou caule, igual ou superior a 0,15 cm (quinze centímetros), qualquer que seja a finalidade do procedimento; II – Para fim previsto no item I, o proprietário, cessionário ou seu procurador deverá requerer à Prefeitura, justificando o seu pedido em anexo duas via de planta onde serão indicadas as arvores que pretende abater;
III – Quando o diâmetro for inferior a 0,15 cm (quinze centímetros), será dispensada a exigência contida no item anterior, contanto que proceda previa vistoria “in loco” pelo Município.
O Artigo 177 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artº. 177 – O responsável pelo corte ou derrubada não autorizada de arvore, verificada na área do Município fica sujeito a pagamento de multas a ser estabelecida em Lei.
O Artigo 178 passa a vigorar com a seguinte Redação:
ART. 178 – O Município, junto com os proprietários de terrenos onde não existam árvores, nas margens dos rios ou nascentes fornecerá mudas e os proprietários serão obrigados a plantá-las em prazo determinado em Lei.
Art. 178 – O Município junto com os proprietários de terrenos onde não existam arvores nos leitos dos rios ou nascentes fornecerá mudas e os proprietários serão obrigados a planta-las em prazo determinado em Lei.
O Inciso II do Artigo 179 passa a vigorar com a seguinte Redação:
ART. 179 – O Município delimitará as áreas para serem reflorestadas a:
II – Todo reflorestamento deverá respeitar as arvores nas margens dos rios e nascente de água, conforme preceitua a Legislação Federal;
Art. 179 – O Município delimitará as áreas para serem reflorestadas.
I – Todo interessado em reflorestar suas áreas deverá solicitar autorização do Município;
II – Todo reflorestamento deverá respeitar as arvores nos leitos dos rios e nascente de água;
Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do Inciso II do Artigo 179:
III – REVOGAR.
Leitos dos rios 25 (vinte e cinco) metros de cada lado da margem;
Nas nascentes de água no mínimo de 40 (quarenta) metros ao redor.
Fica revogado o Inciso III do Artigo 179:
III – O Município apresentará o reflorestamento para as indústrias ou firmas que estão instaladas no Município.
O Artigo 183 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 183 - O Município fiscalizará a caça e pesca de comum acordo com os órgãos estadual e federal de meio ambiente.
Art. 183 – O Município fiscalizará a caça e pesca de comum acordo com o IBAMA.
O artigo 184 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artº. 184 – A família receberá proteção do Município em ação conjunta com a União e o Estado do Paraná.
Artº. 184 – A família receberá proteção do Município numa ação conjunta com a União e o Estado do Paraná.
O § 2º do artigo 185 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 185 –...
§ 2º - A Lei disporá sobre as normas de construção de logradouros e dos edifícios de uso público e fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir o acesso às pessoas com deficiência.
§ 2º - A Lei disporá sobre as normas de construção de logradouros e dos edifícios de uso público e fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantis o acesso às pessoas portadoras de deficiência.
O § 2º do artigo 186 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 186 - ...
§ 2º - Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos
Art. 187 - Serão criados Conselhos Municipais para assegurar os direitos previstos nesta Sessão.
Art. 187 – Será criado, para garantir a efetiva participação da sociedade local, nas questões definidas nesta seção, o Conselho Municipal da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso.
Os § 1º, 2º e 3º do Artigo 188 passam a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 188 ...
§ 1º - Independente de pagamento de taxa ou de emolumento de exercício de direitos, a que se referem às alíneas do inciso IV deste artigo;
§ 2º - Nenhuma pessoa poderá ser discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigiar com órgãos ou entidade municipal;
§ 3º - Nos processos administrativos deve ser observados: a publicidade, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e os despachos ou decisões motivados;
§ 1º - Independente de pagamento de taxa ou de emolumento de exercício de direitos, a que se referem às alíneas do inciso IV do Caput deste artigo;
2º - Nenhuma pessoa poderá ser descriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigiar com órgãos ou entidade municipal;
3º - Nos processos administrativos, observa – se à publicidade, o contraditório, a defesa e o despacho ou decisão motivados;
Ficam revogados na integra os Artigos 189 e Incisos; 190 e Inciso; 191 e 192
O Inciso I e III do Artigo 2º do Ato das disposições transitórias passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 2º - No Distrito de Calógeras será criada a sub-Prefeitura.
I - Para escolher o Administrador da sub-Prefeitura, será elaborado uma lista de tríplice pelo Prefeito, que apresentará à Câmara de Vereadores, que escolherá através do voto da maioria absoluta dos vereadores o administrador de Calógeras.
III - A estrutura administrativa e as atribuições do Distrito será disciplinada em Lei Complementar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta.
I - Para escolher o Administrador da sub-Prefeitura, será elaborado uma lista de tríplice pelo Prefeito, que apresentará à Câmara de Vereadores, que escolherá através do voto da maioria absoluta do vereadores o administrador de Calógeras.
II - A lista tríplice será apresentado no primeiro mês do início do mandato do novo Prefeito.
O Artigo 3º do Ato das disposições transitórias passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 3º - Dentro de 90 (noventa) dias da promulgação desta Lei, proceder - se - á a revisão
dos direitos dos Servidores Públicos inativos e pensionistas, e a atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto nesta Lei Orgânica, e no disposto no artigo 58, das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
dos direitos dos Servidores Públicos inativos e pensionistas, e a atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajusta-los ao disposto nesta Lei Orgânica, e no disposto no artigo 58º, das Disposições Transitórias da Constituição Federal. “Será equiparado o salário nos mesmos valores em quantidade de valores da época da aposentadoria”.
O Artigo 5º do Ato das disposições transitórias passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 5º - Instituir–se-á após 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Lei o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, que terá sua composição e competências definidas em Lei própria.
Art. 5º - Instituir–se-á após 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Lei o Conselho Municipal da Política Agrária e Fundiária, que será formado por seus representantes dos seguintes seguimentos:
Ficam revogados na íntegra todos os, parágrafos, incisos e alíneas do Artigo 5º do Ato das disposições transitórias:
O Artigo 6º do Ato das disposições transitórias passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 6º - No planejamento e execução da Política de Saúde do Município, que será definida em 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Lei Orgânica, assegurar - se - á a participação do Conselho Municipal de Saúde que terá sua composição definida em Lei própria.
Art. 6º - No planejamento e execução da Política de saúde do Município, que será definida
em 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Lei, assegurar - se - á a participação do Conselho Municipal de saúde integrada por representante dos seguintes seguimentos do Município:
Ficam revogadas todas as alíneas do Artigo 6º do Ato das disposições transitórias:
O Artigo 7º do Ato das disposições transitórias passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 7º - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da promulgação desta Lei Orgânica, será criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, que estabelecerá as diretrizes básicas de proteção à natureza no Município de Arapoti.
Art. 7º - Será formado em 180 (cento e oitenta) dias a partir da promulgação desta Lei, para definição das diretrizes básicas de proteção à Natureza o Conselho Municipal de Proteção do Meio Ambiente que será composto de 09 (nove) representante dos vários seguimentos organizados do Município.
O Artigo 8º do Ato das disposições transitórias passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 8º - O Município, até 05 (cinco) de Outubro de 1992, procederá à revisão das Leis
Tributárias Municipais e do Código de Postura, bem como, definirá as diretrizes para o desporto e Lazer.
Tributárias Municipais e do Código de Postura, bem como, definirá as Diretrizes para os desportos e Laser no mesmo.
Fica revogado na íntegra o Artigo 9º do Ato das disposições transitórias passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artigo 9º - Revogado
Artº. 9º - As atividades instaladas no Município, enquadráveis no que dispõe o artigo 163º desta Lei Orgânica, deverão submeter - se ao licenciamento, obedecidas às regras dos parágrafos do mesmo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Lei.
O Artigo 15 do Ato das disposições transitórias passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 15 - É obrigatório, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, o cadastramento dos bens
imóveis e móveis do Município, dele devendo constar a sua descrição, a data da inclusão no cadastro e o seu respectivo valor.
imóveis, móveis e somente do Município, dele devendo constar discrição, a data da inclusão no cadastro e o seu valor nesta data.
O Artigo 16 do Ato das disposições transitórias passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 16 - O planejamento Municipal será realizado, dentro de dentro de 180 (cento e oitenta) dias, por intermédio de um órgão municipal Único, que sistematizará as informações básicas, coordenará os estudos e elaborará os planos e projetos relativos ao planejamento do desenvolvimento municipal e supervisionará a implantação do Plano Diretor da Cidade, com a apreciação da Câmara Municipal.
Art. 16 - O planejamento Municipal será realizado, dentro de dentro de 180 (cento e oitenta) dias, remédio de um órgão municipal Único, o qual o sistematizará as informações básicas, coordenará os estudos e elaborará os planos e projetos relativos ao planejamento do desenvolvimento municipal, e supervisionará a implantação do Plano Diretor da Cidade, com a apreciação da Câmara Municipal.
O artigo 17 do Ato das disposições transitórias passa a vigorar com a seguinte Redação:
Artº. 17 - Ficará o Município dentro de 90 (noventa) dias, obrigado a realizar Concurso Público para todos os níveis, obedecendo ao que dispõe a Seção II, dos Concursos Públicos desta Lei Orgânica.
Emenda 151
O artigo 20 do Ato das disposições transitórias passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 20 - Após 90 (noventa) dias da promulgação desta Lei Orgânica, o Município será
obrigado a pagar insalubridade aos funcionários que tem direito conforme estabelece a
Art. 20 - Após 90 (noventa) dias da promulgação da Lei Orgânica do Município será
Constituição Federal e nas percentagens estabelecidas por Lei.
Emenda 152
O artigo 22 do Ato das disposições transitórias passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 22 - Lei Complementar disporá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias sobre a criação, estruturação e atribuições dos departamentos e secretarias municipais.
Art. 22 - A Lei Complementar disporá no prazo de 180 dias sobre a criação e atribuição dos departamentos se secretarias municipal.
Emenda 153
Fica revogado na íntegra o Artigo 24 do Ato das disposições transitórias passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 24 – Revogado.
Art. 24 - Cabe ao Departamento Municipal de Esporte, dentro de 180 dias, incentivar as firmas locais no sentido de fazer uma cancha para a sobrevivência do esporte local.
Fica revogado na íntegra o Artigo 25 do Ato das disposições transitórias passa a vigorar com a seguinte Redação:
Emenda 154
Art. 25 – Revogado
Art. 25 - Fica o Município dentro de 180 dias obrigado a disciplinar em lei a instalação e o funcionamento do matadouro municipal.
Emenda 155
O Artigo 26 do Ato das disposições transitórias passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 26 - Fica dentro de 180 (cento e oitenta) dias, o Município obrigado a contratar um historiador, para resgatar e registrar a história de criação e emancipação política do município.
Art. 26 - Fica dentro de 180 dias, o Município obrigado a contratar um historiador, para escrever a sua história de criação e política.
Emenda 156
O Artigo 80 passa a vigorar com a seguinte Parágrafo:
Emenda 157
Emenda 158
O Artigo 118 A passa a vigorar com a seguinte Redação:
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (CF – Art. 166 § 9º CF).
Artigo 118-A - ...
§ 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Sala das Sessões Francisco Sidinei Rogenski, em 22 de Março de 2018.
VICTOR ARTHUR BRONDANI
Presidente CCJ
DIVAIR DA SILVA RICARDO RODRIGUES PEDROSO
Protocolos desta Publicação: Criado em: 27/03/2018 - 11:05:18 por: Otoniel Cardoso - Alterado em: 10/12/2018 - 09:47:19 por: Otoniel Cardoso
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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2046/2019
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 261.500,00 (duzentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2045/2019
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 335.550,52 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), e dá outras providências
REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2044/2019
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 697.500,00 (seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2043/2019
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 260.293,75 (duzentos e sessenta mil, duzentos e noventa e três mil reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências.
Conclusão: 16/01/2019
EMENDA ADITIVA Nº 0001/2019 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2040/2019
Ementa: adiciona dispositivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 2040 de 2019. o qual concede "a revisão anual dos subsídios dos agentes políticos e cargos comissionados do Poder Executivo".
REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2042/2019
Dispõe sobre o reajuste da tabela de vencimentos dos Professores do Magistério Público Municipal de Arapoti, alterando os Anexos da Lei Municipal nº 1.898, de 13 de dezembro de 2018.
Conclusão: 23/02/2019
REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2040/2019
Ementa: Fica concedida a reposição das perdas inflacionárias os detentores de cargos comissionados do Poder Executivo.
Conclusão: 22/02/2019
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2039/2018
Ementa:Dispõe sobre o reajuste dos valores da Contribuição de Iluminação Pública para o exercício de 2019, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 0189/2018
À SANEPAR: Solicitar informações a respeito do motivo para o mau cheiro em frente ao Banco SICREDI, bem como em frente à Caixa Econômica e próximo ao viaduto localizado sobre a Rua José Jorge Direne, em nosso Município.
REQUERIMENTO Nº 0187/2018
À Polícia Militar no Município de Arapoti, ao Batalhão de Castro e à Secretaria de Segurança do Estado, Requer que seja enviado Ofício à Polícia Militar solicitando o retorno dos policiais Mathias e Theodoro, que já prestaram serviços neste Município.
REQUERIMENTO Nº 0186/2018
Ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Agricultura: Solicitar informações a respeito da regularidade da utilização de dejetos suínos e bovinos nas plantações em torno do município de Arapoti.
REQUERIMENTO Nº 0183/2018
à COPEL: Solicita informações a Copel sobre a razão de tantas quedas de energia no bairro Vila Romana II e demais bairros de Arapoti, assim como a demora no estabelecimento de energia que em alguns casos chega a quase 24hs.
REQUERIMENTO Nº 0179/2018
Solicitar que sejam encaminhadas informações a respeito da viabilidade de que seja construído o meio fio na Rua Luiz Binotto, em frente à residência de número 1876, em nosso Município e que também seja encaminhado um cronograma a respeito de quando essa obra poderá ser realizada.
Autoria: Wesley Carneiro Ulrich(LELO)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0257/2018
Ementa: Concede Título de Cidadão Benemérito.
REQUERIMENTO Nº 0177/2018
Solicitar que sejam encaminhadas as seguintes informações a esta Casa de Leis: - Quantas equipes para atendimento da saúde da família existem atualmente no Município; - Se existe previsão para o chamamento dos aprovados no concurso para Agente Comunitário de Saúde realizado no ano de 2014;
REQUERIMENTO Nº 0145/2018
O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Foram trocadas algumas placas com nomes de ruas, no entanto, percebemos o nome grafado erroneamente, como na esquina da Rua Ideal Perez com Manoelito Carneiro, onde está grafado Manoelito DE CASTRO. Também todas as placas da Rua Abrão Antonio estão erradas, pois está grafado ABRAÃO. Questionamos se está sendo feita a conferência rigorosa dessas placas antes da colocação. Justificativa: A grafia errada traz confusão para quem procura um endereço e desrespeita a memória da pessoa homenageada.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0251/2018
Concede a Comenda Alayde Carneiro Possatto.
Conclusão: 19/07/2018
REQUERIMENTO Nº 0131/2018
O Vereador que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que oficie-se a Chefe do Poder Executivo o seguinte REQUERIMENTO: Solicita o relatório de inspeção da vigilância sanitária e o documento que declara a interdição das unidades básicas de saúde do Cerrado das Cinzas, Roncador, Capão Bonito e Caratuva. Justificativa: Foi veiculado nas mídias sociais a interdição das referidas unidades básicas de saúde, porém a Câmara Municipal ainda não recebeu nenhuma notificação oficial sobre o assunto.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2018
Ementa: Altera o Anexo V da Lei Complementar Nº 21/2010 e dá outras providências.
Conclusão: 13/06/2018
REQUERIMENTO Nº 0123/2018
A Comissão que este subscreve, após ouvido o Plenário requer de Vossa Excelência que apresente ao Plenário o seguinte REQUERIMENTO: Regime de Urgência Simples para o substitutivo do Projeto de Lei Ordinária nº 1964/2018. Justificativa: Há um caso de adoção em trâmite que exige a urgência.
Ementa: Denomina Prédio no Bairro Jardim Alphaville, Município de Arapoti, Estado do Paraná e dá outras providências.
Última Atualização: 18/01/2019 16:49