Source: https://saogabriel.es.gov.br/Not%C3%ADcia/processo-seletivo-de-provas-e-titulos
Timestamp: 2018-09-20 06:45:24+00:00
Document Index: 50923083

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 227', 'artigo 260', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 15', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

PMSGP - EDITAL FIA N.º 001/2018– CMDCA
08/03/2018 14h31 - Atualizado em 09/03/2018 07h50
EDITAL FIA N.º 001/2018– CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA/ São Gabriel da Palha/ES, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e na Lei Municipal nº 51, de 28 de dezembro de 2016
e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de São Gabriel da Palha/ES, :
Considerando, a Lei Federal nº 8069/90 ECA e, a Lei Municipal nº 51/2016, que dispõe sobre a criação do CMDCA/ São Gabriel da Palha/ES e a criação do FIA/ São Gabriel da Palha/ES;
Considerando a Lei Municipal nº 51/2016, de 28 de dezembro de 2016, que regulamenta o Fundo Especial para a criança e o Adolescente no município de São Gabriel da Palha/ES;
Considerando a necessidade de desenvolvimento de projetos que deverão ser aprovados pelo CMDCA/ São Gabriel da Palha/ES, bem como o funcionamento e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que disciplina a Forma para Seleção de Projetos que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA/ São Gabriel da Palha/ES, nos exercícios de 2018;
Considerando que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) estabeleceu, em sua Resolução 137/2010, artigo 15 que a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas a:
Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a três anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no artigo 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do artigo 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Artigo 1° - Estabelecer procedimentos e realizar processo de análise e seleção de Projetos que poderão ser financiados pelo Fundo da Infância de Adolescência de São Gabriel da Palha/ES, e que estejam em consonância com os eixos de ação do CMDCA/ São Gabriel da Palha/ES.
CAPITULO I – MODALIDADES
Artigo 2º- Tendo em vista o artigo 15 da Resolução 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), poderão ser inscritas no EDITAL 01.2018 propostas para fortalecimento da rede de proteção, nas seguintes modalidades:
Modalidade 1: Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente, promoção da participação e integração comunitária.
Artigo 3° - Os projetos submetidos a presente seleção poderão indicar, dentre os eixos de ação abaixo discriminados, aquele de atuação principal, contemplando ações que visem :
Ampliar o acesso das crianças e adolescentes à cultura, à arte, ao esporte, ao lazer, à ciência e à tecnologia, criando oportunidades de aprendizagem que promovam seu desenvolvimento integral e/ou potencialize seu desempenho cidadão;
Atuar em perspectiva Intersetorial, articulando e integrando ações da área educacional com ações da assistência social, da saúde, da cultura;
Mobilizar e apoiar o envolvimento e o protagonismo das crianças e adolescentes em atividades voltadas à promoção da convivência democrática e à prevenção de violências na comunidade;
Parágrafo único: As localidades abrangidas serão: São Roque da Terra Roxa, Corrego da Barra Seca, Córrego São José e Centro .
CAPITULO II – DA HABILITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Artigo 4º - Os projetos deverão ser apresentados por organizações não governamentais e governamentais, que estejam de acordo com os requisitos de habilitação do artigo 6º do presente edital.
Paragrafo único – Fica impossibilitado de concorrer aos projetos decorrentes deste edital membros do Conselho Tutelar ou membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Projetos, Órgão ou Associação que tenha em seu quadro cônjuge, companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
SEÇÃO I – DO RECEBIMENTO DE PROJETOS
Artigo 5º Os projetos deverão ser apresentados individualmente, optando por uma área, ressaltando que os projetos devem beneficiar exclusivamente crianças e adolescentes pertencentes ao município de São Gabriel da Palha/ES.
Artigo 6º - O período de recebimento de inscrição dos projetos será de 08 a 20 de março de 2018 (no CREAS - Centro de Referencia Especializado em assistência Social dos Direitos da Criança e do Adolescente - de São Gabriel da Palha/ES), situado à Rua Ângelo Pacheco Rolim - 164, ficando o período antes do recebimento reservado a possíveis dúvidas que surgirem por parte do proponente.
SEÇÃO II – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
1º - O Projeto deverá ser acompanhado de:
I – Ato constitutivo; estatuto em vigor, Ata de fundação, devendo constar dentre os objetivos sociais a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objetivo da licitação;
II –Ata da eleição da diretoria em exercício averbada em cartório;
III – Registro no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – Registro no Conselho Municipal de Assistência Social, haja vista, os recursos do FIA serem da pasta da Assistência Social.
V – Oficio encaminhando o projeto ao Presidente do CMDCA;
I – Prova de regularidade relativa à seguridade social, mediante a apresentação da certidão negativa de Débitos (CND), expedida pelo INSS;
II – Certidão conjunta de regularidade de débitos relativos a tributos federais e dívida ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
III – Certidão Negativa de débitos trabalhistas;
IV – Certidão Negativa do FGTS;
V – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
VI – Comprovante de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da certidão Negativa junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual e de regularidade para com a fazenda do município de São Gabriel da Palha/ES;
VII – Declaração que não possui nenhum impeditivo de participar do Certame no Município.
VIII – Relação da diretoria com numero de CPF, RG, Endereço e
IX - Copias de identidade, CPF e comprovante de residência do Presidente da entidade.
CAPITULO III – DOS RECURSOS DESTINADOS
Artigo 7º - Os valores financiados pelo presente edital serão os seguintes:
I - O valor inicial do financiamento das políticas públicas contidas na modalidades 01 será de R$ 50.000,00 .
II – Os valores serão liberados pela gestão FIA após a conclusão de empenho.
CAPITULO IV – CRITERIOS DE AVALIAÇÃO E ANALISE DOS PROJETOS
SEÇÃO I – COMISSÃO DE ANALISE
Artigo 8º - A comissão de análise de projetos será composta da seguinte forma:
I- Os Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo-se a representação paritária.
1º - Mediante solicitação do presidente do CMDCA, este poderá reunir-se extraordinariamente, para deliberar sobre os projetos e antecipar a aprovação dos projetos.
2º - Ficará a critério do CMDCA, avaliar e emitir parecer que esclareça a qualquer reclame encaminhado pelos proponentes, quanto a aprovação ou reprovação dos projetos a ele encaminhado. Tais contestações deverão ser encaminhadas por escrito em até 48 horas após a publicação.
3° - É de responsabilidade do CMDCA/ São Gabriel da Palha/ES, avaliar todo e qualquer material de divulgação dos projetos aprovados.
SEÇÃO II – DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Artigo 9º- Para avaliação das propostas apresentadas, o CMDCA observará os seguintes critérios:
Estar de acordo com os princípios deste edital;
II - Estar em consonância com a legislação relacionada à criança e ao adolescente;
III - Os projetos serão avaliados a partir dos itens abaixo elencados, com a indicação do conceito de 1,0 (um) a 5,0 (cinco) pontos para cada item:
Consonância do projeto com a legislação relacionada à promoção dos direitos humanos da criança e do adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Clareza e coerência entre a justificativa, os objetivos e as metas propostos no Projeto, tanto nos seus aspectos quantitativos, quanto qualitativos;
Prioridade para projetos que promovam a participação de crianças e adolescentes quando couber, bem como estimulem a redução das desigualdades, a equidade de raça, de etnia, de gênero, de orientação sexual, de inclusão de pessoas com deficiência;
Impacto da ação e viabilidade: os projetos devem promover resultados concretos, em termos quantitativos e qualitativos, que objetivem melhorias significativas nas condições de vida das crianças e adolescentes das comunidades atendidas;
Priorização de crianças e adolescentes mais vulneráveis, com poucas alternativas de atendimento ou em cumprimento de medidas sócio educativas;
Capacidade técnica e administrativa e operacional da instituição para execução do projeto;
Proposta de monitoramento e avaliação de resultados;
Envolvimento das famílias das crianças e adolescentes nos projetos de atendimento;
9 . Adequação do orçamento, coerência entre os valores solicitados, seus objetivos e metas.
Artigo 10º - Os projetos serão considerados aprovados pelo critério de notas e caso hajam propostas semelhantes terão prioridades aqueles que não foram contemplados em edições anteriores e que apresentem maior capacidade técnica.
CAPITULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 11º- Os Projetos deverão preencher, obrigatoriamente, os itens descritos: formulário de inscrição do projeto e Plano de trabalho.
Artigo 14º - As crianças/adolescentes (público alvo) beneficiárias dos projetos devem fazer parte de famílias em estado de vulnerabilidade social pertencentes ao município de São Gabriel da Palha/ES, com a ressalva de que caso não exista esse tipo de público para preencher todas as vagas, poderão ser incluídas outras crianças/adolescentes.
Artigo 15º - Cabe ao CMDCA/ São Gabriel da Palha/ES, deliberar sobre as questões omissas neste edital.
.Artigo 16º – A entidade deverá no primeiro mês do projeto enviar ao CMDCA a ficha dos contemplados no projeto, e fotografias das atividades já executadas, repetindo mensalmente o envio de relatório de atividades até o termino do prazo de execução.
Artigo 17º – Cada projeto deverá ter duração mínima de seis meses e máximo de doze meses com carência de 30 dias para prestação de contas.
Artigo 18º – Cada projeto deverá conter as maneiras de como fará a divulgação do FIA sendo obrigatório a logomarca do FIA em qualquer material.
Artigo 19º – Todos os projetos aprovados para recebimentos de recursos do FIA, tem o dever de receber nas suas atividades, adolescentes socioeducandos apresentando para este fim o seu plano de acolhimento institucional..
Artigo 20º – Ficam impossibilitados de concorrer a esse edital as entidades que não tenham realizado prestação de contas parciais ou totais de projetos anteriores ou que tenham suas contas reprovadas.
Artigo 21º – Duvidas poderão ser retiradas pelo e- fone (27) 3727-4162
Artigo 22º - Entidades com prestação de contas de editais anteriores em atraso não poderão concorrer a este edital.
Artigo 23º - Este Edital passará a vigorar na data de sua publicação no diário Oficial do município.
São Gabriel da Palha/ES, 08/03/2018