Source: https://cbec.org.br/estatutos/
Timestamp: 2018-09-25 21:39:36+00:00
Document Index: 132311768

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36']

Estatutos - Conselho Brasileiro dos Executivos de Compras
Estatutos 2018-06-20T18:01:03+00:00
Estatuto do Conselho Brasileiro dos Executivos de Compra
Artigo 1º – O Conselho Brasileiro dos Executivos de Compras (CBEC) é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro no município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único – A associação terá duração por tempo indeterminado e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero, religião, naturalidade ou condição econômica.
Artigo 2º – O Conselho Brasileiro dos Executivos de Compras tem por objetivos principais:
a) Promover a valorização da área de Compras, buscando o reconhecimento do caráter estratégico da sua função nas empresas do Brasil;
b) Organizar reuniões entre seus membros, para propiciar a troca de conhecimentos e experiências que promovam o desenvolvimento dos profissionais de compras ao nível dos melhores do mundo;
c) Consolidar no mercado a identidade da área de Compras, caracterizando-a como centro proativo na geração de lucros, e defender o seu posicionamento adequado na estrutura organizacional das empresas;
d) Incentivar a prática de princípios éticos de padrão internacional na atuação dos profissionais de Compras no Brasil.
Parágrafo Primeiro – O Conselho Brasileiro dos Executivos de Compras não distribui entre os seus fundadores, diretores, associados, empregados e colaboradores em geral quaisquer excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos durante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução do objetivo da entidade.
Parágrafo Segundo – Para cumprir seus objetivos, o Conselho Brasileiro dos Executivos de Compras poderá, entre outras iniciativas:
a) Promover encontros, foros de debates, grupos de trabalho, cursos e seminários para o aprofundamento de temas relevantes da realidade nacional e internacional da área de Compras;
b) Produzir, publicar, editar, distribuir e divulgar livros, revistas, vídeos, filmes, discos magnéticos ou ópticos, programas de radiodifusão, televisivos, de internet, entre outros;
c) Realizar estudos, pesquisas e estatísticas sobre os temas correlatos com a área de Compras e os objetivos do CBEC.
Artigo 3º – No desenvolvimento de suas atividades, a associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
Artigo 4º – A associação poderá adotar um Regimento Interno, a fim de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto.
Artigo 5º – A fim de cumprir suas finalidades, o CBEC poderá se organizar em tantas unidades regionais quantas forem necessárias, em qualquer parte do território brasileiro.
Artigo 6º – O Conselho Brasileiro dos Executivos de Compras é constituído por associados, que comungam a Missão e os Objetivos da entidade, e estão distribuídos nas seguintes categorias:
a) Associados fundadores: aqueles que, além de assinar a ata da Assembleia Geral de fundação, participaram das reuniões de trabalho para criar o CBEC e da cerimônia oficial de lançamento no dia 17/08/2004;
b) Associados vitalícios: fundadores do CBEC e os que tiverem ocupado a Vice-Presidência Institucional por dois anos, no mínimo;
c) Associados contribuintes: pessoas físicas ou jurídicas que solicitem seu ingresso e, sendo aprovadas, paguem as contribuições financeiras que lhes correspondam.
Parágrafo Único – Os associados, independentemente da categoria, não respondem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações da associação e não podem falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Deliberativo.
a) Participar, com direito a voz, das reuniões de associados, se estiverem quites com a entidade;
b) Acessar o material exclusivo para associados, no espaço reservado a eles na página do CBEC na internet;
c) Usufruir de desconto de 10% nos cursos, congressos e eventos promovidos pelo CBEC;
d) Receber, gratuitamente, revista Inteligência de Compras e outras do gênero, editadas pelo CBEC.
Parágrafo Único – Os associados fundadores e os vitalícios são isentos do pagamento da anuidade do CBEC.
Artigo 8º – São direitos específicos dos associados fundadores:
a) Participar da Assembleia Geral, com direito a voz e voto;
b) Serem votados para o cargo de Coordenador do Conselho Deliberativo;
Artigo 9º – São deveres dos associados em geral:
b) Acatar as decisões da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo;
c) Zelar pelo bom nome do CBEC e pelo cumprimento dos objetivos da associação;
d) Pautar sua conduta profissional dentro dos princípios éticos do CBEC;
e) Se associados contribuintes, pagar pontualmente a anuidade estabelecida pela entidade.
Artigo 10º – Poderá ser excluído da associação o associado que descumprir o presente estatuto ou praticar qualquer ato contrário ao mesmo.
Artigo 11º – A associação é composta pelos seguintes órgãos:
c) Vice-Presidência Institucional
d) Vice-Presidência Executiva
e) Comitê de Ética e Ouvidoria.
Artigo 12º – A Assembleia Geral é o órgão soberano da associação e é constituída pelos associados fundadores.
Artigo 13º – Compete privativamente à Assembleia Geral:
a) Escolher e destituir os membros da Vice-Presidência Institucional e do Comitê de Ética e Ouvidoria;
b) Contratar o indivíduo ou a empresa que deterá delegação de poderes para administrar o CBEC;
d) Extinguir a associação.
Artigo 14º – A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente uma vez por ano, no primeiro trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Artigo 15º – A convocação da Assembleia Geral será feita por meio eletrônico, ou por qualquer outro meio eficiente, com antecedência mínima de 15 dias.
Parágrafo Único – A Assembleia Geral se instalará em primeira convocação com a maioria absoluta dos membros e, em segunda convocação, meia hora depois, seja qual for o número de membros presentes.
Artigo 16º – As deliberações da Assembleia Geral são aprovadas pela maioria simples dos votos dos membros presentes.
Parágrafo Único – Nas deliberações referentes a: alterações estatutárias, NOMEAÇAO E destituição dos Vice-Presidentes e de membros do Comitê de Ética e Ouvidoria e para dissolução do CBEC, exige-se o voto de dois terços dos presentes à Assembleia Geral, especificamente convocada para esse fim.
Artigo 17º – As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Coordenador do Conselho Deliberativo, sendo também garantido à maioria absoluta dos fundadores o direito de convocá-la.
Artigo 18º – São membros do Conselho Deliberativo os associados fundadores do CBEC, que escolherão um Coordenador deste colegiado.
Artigo 19º – O Conselho Deliberativo reúne-se semestralmente e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Artigo 20º – Compete ao Conselho Deliberativo:
a) Cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto e as decisões da Assembleia Geral;
b) Deliberar sobre os pontos omissos no estatuto e propor alterações à Assembleia Geral;
c) Convocar as assembleias gerais;
d) Escolher e destituir os membros da Vice-Presidência Institucional e do Comitê de Ética e Ouvidoria;
e) Contratar o indivíduo ou a empresa que deterá delegação de poderes para administrar o CBEC;
f) Fiscalizar as atividades do indivíduo ou empresa responsável pela administração e finanças do CBEC;
g) Determinar as diretrizes de funcionamento da Vice-Presidência Institucional;
h) Estabelecer o valor da contribuição anual das empresas e dos associados individuais;
i) Por meio do Coordenador, representar o CBEC perante a sociedade civil, o Estado e entidades internacionais, no impedimento do Vice-Presidente Institucional;
j) Por meio do Coordenador, outorgar procuração em nome do CBEC, estabelecendo poderes e prazos de validade.
k) Aprovar o pagamento das despesas reembolsáveis aos conselheiros, Vice-Presidente, diretores e membros do Comitê de Ética e Ouvidoria.
l) Selecionar o representante do CBEC perante a IFPSM-International Federation of Procurement and Supply Management;
Artigo 21º – É vedado ao indivíduo ou sócios da empresa contratada para administrar o CBEC participar, como membro, do Conselho Deliberativo, da Vice-Presidência Institucional e do Comitê de Ética e Ouvidoria. Da mesma forma, os membros destes três órgãos do CBEC não poderão participar da empresa contratada.
DA VICE-PRESIDÊNCIA INSTITUCIONAL
Artigo 22º – A Vice-Presidência Institucional é subordinada ao Conselho Deliberativo e será composta por diretores convidados que terão mandato indefinido, podendo ser substituídos a qualquer tempo, por decisão do Vice-Presidente ou do Conselho Deliberativo.
Artigo 23º – Compete à Vice-Presidência Institucional:
a) Executar as diretrizes políticas e técnicas da associação, definidas pelo Conselho Deliberativo;
b) Elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo os planos de ação e das atividades institucionais do CBEC;
c) Administrar as atividades voltadas, especificamente, para os associados contribuintes;
d) Fiscalizar e acompanhar a arrecadação e contabilização da contribuição anual dos associados;
e) Deliberar sobre o ingresso de novos associados e submeter à apreciação do Conselho Deliberativo as eventuais impugnações;
f) Identificar e excluir associados por descumprimento do presente estatuto ou prática de ato contrário ao CBEC, após autorizado pelo Conselho Deliberativo;
g) Promover encontros de associados, foros de debates, grupos de trabalho e atividades afins;
h) Por meio do Presidente, representar o CBEC perante a sociedade civil, o Estado e as entidades internacionais;
i) Descrever e propor ao Conselho Deliberativo a criação dos cargos dos diretores e submeter os respectivos nomes, para aprovação;
j) Executar as decisões do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral, dando-lhes cumprimento, em conformidade com as atribuições específicas de cada diretor;
k) Promover o crescimento do corpo de associados contribuintes, informando ao Conselho Deliberativo a composição do quadro social no final de cada exercício;
l) Elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo o relatório anual das atividades;
m) Apontar os diretores representantes da associação junto aos órgãos públicos e imprensa, de acordo com o assunto a tratar.
DA VICE-PRESIDÊNCIA EXECUTIVA
Artigo 24º – A Vice-Presidência Executiva é composta por um Vice-Presidente, atuando como indivíduo ou como representante de uma empresa, a quem compete:
a) Administrar todas as atividades não-institucionais do CBEC, tais como:
a1) Atualização e manutenção da página do CBEC na internet;
a2) Faturamento, cobrança e contabilização de todas as receitas;
a3) Aprovação das despesas necessárias ao funcionamento do CBEC, exceto reembolso aos conselheiros e diretores;
a4) Organização, promoção e execução de cursos, seminários, congressos e eventos em geral;
b) Assegurar a disponibilização do percentual de receita contratado para viabilizar as atividades institucionais do CBEC;
c) Responder em juízo e fora dele, como único responsável, pelos compromissos financeiros e trabalhistas do CBEC;
d) Cumprir todas as cláusulas do acordo/contrato de parceria para administrar o CBEC.
e) Atuar como representante legal do CBEC, perante órgãos públicos ou privados, tais como Bancos, instituições financeiras, associações, empresas privadas associadas ou não, prefeitura, receita federal, entre outras.
Parágrafo Único – É vedado ao Vice-Presidente Executivo e aos membros da empresa contratada e seus familiares serem eleitos sócios vitalícios do CBEC ou participar, como membro, do Conselho Deliberativo, da Vice-Presidência Institucional e do Comitê de Ética e Ouvidoria.
DO COMITÊ DE ÉTICA E OUVIDORIA
Artigo 25º – A Comitê de Ética e Ouvidoria se constitui em instância de aconselhamento do Conselho Brasileiro dos Executivos de Compras, tendo ainda o papel de atualizar, divulgar, resguardar e preservar seus princípios éticos e os objetivos da entidade, ouvindo as demandas, sugestões, críticas e reclamações dos associados.
Artigo 26º – O Comitê de Ética e Ouvidoria será composto por um diretor escolhido pelo Conselho Deliberativo, com mandato indefinido e posse no ato de sua escolha e por membros escolhidos pelo diretor do Comitê de Ética e Ouvidoria, aprovados pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 27º – Compete ao Comitê de Ética e Ouvidoria:
a) Atualizar e divulgar as Normas de Conduta Ética recomendadas aos profissionais de Compras;
b) Apreciar atos por parte dos associados que afrontem os princípios do CBEC e as Normas de Conduta Ética;
c) Cuidar para o fortalecimento da imagem do CBEC e pela observância aos princípios éticos preconizados pela entidade;
d) Instituir sindicâncias quando necessárias, reportando os resultados para o Conselho Deliberativo;
e) Estabelecer os canais de comunicação com os associados contribuintes para conhecer suas demandas, sugestões, críticas e reclamações em relação às atividades desenvolvidas pelo CBEC.
Artigo 28º – Constituem fontes de recursos da associação:
a) As doações e dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses bens;
b) As contribuições financeiras pagas por seus associados contribuintes e outras receitas provenientes dos serviços prestados, da venda de publicações, bem como as receitas patrimoniais;
c) Receitas provenientes de contratos, convênios e termos de parceria celebrados com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
d) Rendimento de aplicações financeiras e outras rendas eventuais.
Artigo 29º – O patrimônio da associação será constituído por bens móveis e imóveis.
Artigo 30º – No caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra entidade congênere, aprovada em assembleia geral.
Artigo 31º – A prestação de contas da associação observará, no mínimo:
b) A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, colocando-as à disposição para exame dos associados;
c) A realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos.
Artigo 32º – O CBEC adotará práticas de governança administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Artigo 33º – A associação aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Artigo 34º – A associação pode reembolsar os membros do Conselho Deliberativo e da Vice-Presidência Institucional que incorram em despesas durante o exercício de suas funções desde que:
a) Previamente revisadas pelo Coordenador do Conselho Deliberativo e submetidas à aprovação dos demais membros do conselho, por e-mail;
b) Sejam comprovadas, mediante recibos anexados ao relatório de despesas.
Artigo 35º – A associação pode remunerar indivíduos ou empresas contratadas para prestar serviços específicos, respeitados os acordos de parceria e os valores praticados pelo mercado, na região onde exerce suas atividades.
Artigo 36º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo, ad-referendum da Assembleia Geral.
Nesta data assina com procuração de todos os conselheiros;
Artigo 6o – O Conselho Brasileiro dos Executivos de Compras é constituído por associados, que compartilham os objetivos e princípios da entidade. Estão distribuídos nas seguintes categorias:
a) Associados fundadores: aqueles que participaram das reuniões prévias de organização e criação da entidade e da Assembleia de fundação, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades;
b) Associados efetivos: os que forem eleitos diretores ou indicados pela maioria dos diretores estatutários, ad referendum da Assembleia Geral;
c) Associados mantenedores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da associação, solicitem seu ingresso e, sendo aprovadas pela Diretoria, paguem as contribuições correspondentes;
Parágrafo Único – Os associados, independentemente da categoria, não respondem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações da associação, não podendo falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pela Diretoria.
Artigo 7o – São direitos de todos os associados:
a) participar, com direito a voz, da Assembleia Geral.
Artigo 8o – São direitos específicos dos associados fundadores ou efetivos:
a) Os sócios fundadores são vitalícios, insubstituíveis e gozam de isenção de contribuição nos seguintes casos: aposentadoria; prestação definitiva ou temporária de serviços fora do país; desincompatibilização com a função relacionada a área de compras; doenças graves e crônicas; desemprego; eventualidade de a empresa na qual o associado está prestando serviços não desejar que ele se associe ao Conselho.
b) Os sócios efetivos gozam de isenção de contribuição, somente para o período em que estiverem exercendo o mandato no cargo de Diretores.
Artigo 9o – São deveres de todos os associados:
b) acatar as decisões da Assembleia Geral e Diretoria;
c) zelar pelo bom nome e pelo fiel cumprimento dos objetivos da associação;
d) fortalecer e prestigiar, em todas as suas iniciativas, o Conselho Brasileiro dos Executivos de Compras;
e) pautar sua conduta profissional dentro dos mais altos princípios éticos;
f) pagar, pontualmente, a contribuição estabelecida pela entidade;
Parágrafo Primeiro – A decisão de exclusão de associado será tomada pela maioria simples dos membros da Diretoria;
Parágrafo Segundo – Da decisão da Diretoria de exclusão do associado caberá sempre recurso a Assembleia Geral.
c) Comissão Fiscal;
d) Comissão de Ética e Responsabilidade Social;
Artigo 12 – A Assembleia Geral é o órgão soberano da associação, e se constituirá pelos associados fundadores e efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 13 – Compete privativamente a Assembleia Geral:
a) eleger, bem como destituir os membros da Diretoria, da Comissão Fiscal e da Comissão de Ética;
b) aprovar os planos de ação, orçamento anual, bem como as contas da associação;
c) alterar o presente Estatuto Social; e
d) deliberar sobre a extinção da associação.
Artigo 14 – A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente uma vez por ano, no primeiro trimestre, e extraordinariamente sempre que necessário.
Artigo 15 – A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da associação, por carta enviada aos associados ou por qualquer outro meio eficiente, com antecedência mínima de 30 dias.
Parágrafo Único – A Assembleia Geral se instalará em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados presentes e, em segunda convocação, meia hora depois, seja qual for o número de associados presentes.
Artigo 16 – Todas as deliberações da Assembleia Geral deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes.
Parágrafo Único – Para as deliberações referentes a: alterações estatutárias, destituição de membros da Diretoria, Comissão Fiscal, Comissão de Ética e dissolução da associação, exige-se o voto de dois terços dos presentes a Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo a assembleia deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados plenos, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Artigo 17 – As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente da Diretoria, sendo garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.
Artigo 18 – A Diretoria tem por função e competência traçar as diretrizes políticas e técnicas da associação, deliberar sobre novos projetos e áreas de atuação e acompanhar o desempenho dos projetos em andamento.
Artigo 19 – A Diretoria, que se reunirá sempre que necessário, mediante convocação de seu presidente, será composta por no mínimo três diretores, que terão mandato de dois anos, admitindo-se a reeleição para o mesmo cargo, limitado a 2 (dois) mandatos consecutivos.
Artigo 20 – Compete a Diretoria:
a) cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto.
b) estabelecer estratégia para a consecução dos objetivos da associação e das diretrizes políticas formuladas pela Assembleia Geral;
c) elaborar e submeter a Assembleia Geral em caráter extraordinário os planos de ação e marketing, programas de trabalho e atividades anuais do Conselho Brasileiro dos Executivos de Compras;
d) coordenar a implantação da política do Conselho Brasileiro dos Executivos de Compras nas suas respectivas áreas de atuação, em conformidade com o plano de açao da entidade;
e) encaminhar as decisões da Assembleia Geral, dando-lhes cumprimento de conformidade com as atribuições específicas de cada diretor;
f) administrar o Conselho Brasileiro dos Executivos de Compras;
g) contratar funcionários, serviços de assessores, consultores e contadores, observada a disponibilidade financeira de entidade;
h) autorizar a requisição, alienação e oneração de bens do Conselho Brasileiro dos Executivos de Compras;
i) definir, arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados;
j) realizar a prestação de contas do exercício findo, submetendo-a a Assembleia Geral, juntamente com o parecer da Comissão Fiscal;
k) supervisionar e coordenar as atividades da entidade;
l) elaborar e submeter a Assembleia Geral Ordinária o relatório de sua gestão;
m) viabilizar a constituição de foros de debates, grupos de trabalho, cursos, encontros e seminários previstos na alínea “a”, do parágrafo segundo, do ART. 2o deste estatuto;
n) representar a Associação perante a sociedade civil, o Estado e entidades internacionais;
o) deliberar sobre a convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias e providenciar sua realização;
p) deliberar sobre os pontos omissos no presente estatuto, ad referendum da Assembleia Geral;
q) deliberar sobre o ingresso de novos(as) associados(as) e eventuais impugnações, submetendo sua decisão a Assembleia Geral;
r) indicar e excluir de associado(s) por descumprimento do presente estatuto ou prática de ato contrário ao mesmo.
s) praticar e tomar providencias relativas ao processo eleitoral;
t) propor a Assembléia Geral acréscimos e alterações para a reforma do presente estatuto;
u) definir representante(s) da associação junto aos órgãos públicos e imprensa;
v) indicar, imediatamente, por consenso dos sócios fundadores, sem convocação de assembleia Geral, o nome do substituto dos que renunciarem ou deixarem seus cargos durante o exercício do mandato.
Artigo 21 – Compete ao presidente da Diretoria:
b) convocar e presidir as Assembleias Gerais;
c) outorgar procuração em nome da associação, estabelecendo poderes e prazos de validade.
Artigo 22 – A Comissão Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a administração contábil-financeira da entidade e será composto de 01 (um) a 03 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos e posse no ato de sua eleição, permitida a recondução, limitado a 02 (dois) mandatos consecutivos.
Artigo 23 – Compete a Comissão Fiscal:
a) exercer sistemática e permanente fiscalização das atividades e operações da entidade, através do exame dos balancetes, do balanço anual e dos livros e documentos a eles referentes;
b) opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para a Diretoria e Assembléia Geral;
c) apresentar para a Assembléia Geral qualquer irregularidade verificada nas contas da associaçao;
d) requisitar a Diretoria, a qualquer tempo, documentaçao comprobatória das operaçoes econômico-financeiras realizadas pela associaçao;
e) auditar ou solicitar auditoria externa se e quando julgar necessário;
f) aprovar previamente despesas da Diretoria nao previstas no orçamento anual;
g) aprovar relatórios de despesas da Diretoria;
Parágrafo Único – Para o exame das contas com vistas a emissao de parecer a ser submetido a Assembléia Geral Ordinária, a Comissao Fiscal poderá valer-se do assessoramento de contador legalmente habilitado, observada a disponibilidade financeira da associação.
Artigo 24 – A Comissão de Ética e Responsabilidade Social em instância de aconselhamento do Conselho Brasileiro dos Executivos de Compras, tendo ainda o papel de resguardar e preservar seus princípios e objetivos.
Artigo 25 – A Comissão de Ética será composta de 01 (um) a 03 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos e posse no ato de sua eleição, permitida a recondução, limitado a 02 (dois) mandatos consecutivos.
Artigo 26 – Compete a Comissão de Ética:
a) apreciar os atos por parte dos associados que afrontem os princípios do Conselho Brasileiro dos Executivos de Compras;
b) zelar pelo efetivo compromisso dos associados com os objetivos do Conselho Brasileiro dos Executivos de Compras;
c) cuidar para que o fortalecimento da entidade pela ação concreta dos associados se viabilize através dos mais altos princípios éticos;
d) conduzir sindicâncias internas se e quando necessário.
Artigo 27 – Constituem fontes de recursos da associação:
b) as contribuições pagas por seus membros, outras receitas provenientes dos serviços prestados, da venda de publicações, bem como as receitas patrimoniais;
c) receita proveniente de contratos, convênios e termos de parceria celebrados com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
d) rendimentos financeiros e outras rendas eventuais.
Artigo 28 – O patrimônio da associação será constituído por bens móveis, imóveis, e veículos.
Artigo 29 – No caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra entidade congênere.
Artigo 30 – A prestação de contas da associação observará no mínimo:
b) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os a disposição para o exame dos membros da associação;
Artigo 31 – A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Artigo 32 – A associação aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente na manutençao e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Artigo 33 – A associação pode reembolsar os membros de sua Diretoria que incorram em despesas durante o exercício de suas funçoes desde que:
a) previamente aprovadas pela Comissão Fiscal e
b) que sejam comprovadas mediante recibos anexados a relatório de despesas, o qual também deve ser aprovado pela Comissão Fiscal.
Artigo 34 – A associação pode remunerar aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados os valores praticados pelo mercado na regiao onde exerce suas atividades.
Artigo 35 – Os casos omissos serao resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.
Artigo 36 – Fica, ainda, instituído um juízo (Cúpula Deliberativa) formado pelos associados fundadores, como uma comissao de superior instância, com poderes para arbitrar e vetar eventuais decisoes tomadas pela Diretoria, de modo a preservar os princípios estratégicos, morais e éticos do CBEC.
São Paulo, 13 de abril de 2004
Fernando de Figueiredo Moura
Joao Paulo Lobo Monetti
Martha Christina Zangrandi Verçosa
Larte Farina
José Eduardo Bernardes de Barros
Advogado Responsável: Carlos Henrique Braga (OAB/SP n. 118.953)