Source: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=899
Timestamp: 2014-07-24 19:25:12+00:00
Document Index: 45452147

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 146', 'artigo 11', 'artigo 186', 'artigo 927', 'artigo 187']

Empresas e os detectores de mentira - Boletim Jur�dico
Acad�mico do 6��per�odo� do� curso de gradua��o em�Direito,� do� Centro Universit�rio Newton Paiva.
Parte integrante da Edi��o no 151
C�digo da publica��o: 899
Empresas podem usar detector de mentiras, decide Justi�a.
Quarta, 21 de setembro de 2005, 14h44 Fonte: INVERTIA not�cias portal terra ������������� A not�cia citada no �caput� agitou a classe aerovi�ria pelo absurdo do seu conte�do. O ponto central da quest�o �: �Podem as empresas a�reas constranger seus funcion�rios atrav�s do uso de equipamentos para a realiza��o do teste de pol�grafo ? �
������������� Em setembro de 2005, tive a oportunidade de ler uma mat�ria veiculada atrav�s da Internet sobre o seguinte tema: Empresas podem usar detector de mentiras, decide Justi�a.
������������� Pelo� fato de eu ser acad�mico de Direito, obviamente este tema tornou-se me ainda mais instigante por consider�-lo atual e de f�cil constata��o no tocante ࠠ pol�mica em quest�o. ������������� A decis�o do Tribunal Superior do Trabalho foi que as empresas a�reas podem submeter seus funcion�rios aos testes de pol�grafo, instrumento mais conhecido como "detector de mentiras". Tal decis�o� foi proferida �quando do julgamento de um pedido de pagamento de indeniza��o por danos morais de uma ex-funcion�ria, de uma companhia a�rea norte-americana, que trabalhou como agente de seguran�a no Aeroporto de Confins (MG). A ex-empregada ajuizou a a��o por ter sido submetida por duas vezes ao "detector de mentiras". ������������� O� teste inicial foi aplicado em 5 de agosto de 1999 por um representante da empresa Leonard Bierman & Associates Inc., com sede� nos Estados Unidos. � medida que a obreira ia respondendo� �s perguntas � inclusive sobre sua vida pessoal -, iam sendo analisados as suas rea��es f�sicas, tais como sudorese e batimentos card�acos. O segundo teste foi aplicado por� um representante da empresa Per�cias Pol�grafas, com sede em Lima (Peru). ����� ��������A ex-funcion�ria recorreu contra a decis�o do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que negou o pedido de indeniza��o.
������������� Releva observar que nosso Direito Constitucional consagra o princ�pio de que ningu�m � obrigado a produzir prova contra si mesmo. O Art. 5.�, II, da Constitui��o Federal, tamb�m disp�e que ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei. Inserido na mesma Carta, artigo 5�, inciso X, l�-se:� �S�o inviol�veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indeniza��o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola��o.�
������������� Tamb�m Alexandre de Moraes, (Direito Constitucional. 15. ed. S�o Paulo: Atlas, 2004. p.81.) pontifica que �os direitos � intimidade e a pr�pria imagem formam a prote��o constitucional � vida privada, salvaguardando um espa�o �ntimo intranspon�vel por intromiss�es il�citas externas.�
�������������� J� Manoel Gon�alves Ferreira� Filho, (Coment�rios � Constitui��o Brasileira de 1988. 2. ed. S�o Paulo: Saraiva, 1997. p.35.) defende que �a intimidade relaciona-se �s rela��es subjetivas e de trato �ntimo da pessoa, suas rela��es familiares e de amizade, enquanto a vida privada envolve todos os demais relacionamentos humanos, inclusive os objetivos, tais como rela��es comerciais, de trabalho, de estudo� etc� ������������� H� aqueles que defendem o uso do detector de mentiras, dentre eles �o juiz Ronald Cavalcante Soares, relator do agravo, que diz: � A alega��o da defesa de que a conduta empresarial violou o dispositivo constitucional que protege a intimidade e a honra das pessoas n�o se sustenta em face da natureza da empresa e da constata��o de que o teste era aplicado desde o in�cio do contrato de trabalho.�
������������� O TRT de Minas Gerais concluiu como obriga��o da companhia a�rea proteger seus passageiros e que a submiss�o de seus funcion�rios a este tipo de teste revela-se "medida preventiva de seguran�a, visando o bem-estar da comunidade, o que por si s� j� justificaria o procedimento".
������������� Todavia, n�o s�o poucos os que condenam tal procedimento sob a� alega��o de que a submiss�o do funcion�rio ao teste de pol�grafo fere direitos constitucionais e do trabalhador. Tamb�m entendem que, o ato de� sujeitar o empregado a essa situa��o, tolhendo-lhe a liberdade e diminuindo-lhe a sua� capacidade de autodetermina��o - pelo fato de lhe causar constrangimento ilegal -, pode configurar crime do artigo 146 do C�digo Penal: �Constranger algu�m, mediante viol�ncia ou grave amea�a, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resist�ncia, a n�o fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela n�o manda: Pena � deten��o, de 3 (tr�s) meses a 1 (um) ano, ou multa.
������������� Embora� a funcion�ria tenha concordado em� fazer o teste uma vez, n�o� quer dizer que ela se conforma com o procedimento cont�nuo. Muitas vezes, para se manter no emprego, o empregado submete-se �s situa��es rid�culas, mesmo n�o concordando com estas. Como se sabe, o empregado encontra-se em posi��o de hipossufici�ncia, com subordina��o jur�dica e objetiva,� perante o empregador.� Por outro lado, h� pessoas que pouco ou nada se importam em� serem questionadas� se fazem o uso de drogas ou se j� furtaram algo, enquanto� outras podem se sentir extremamente ofendidas com tais questionamentos.
������������� A defesa da ex-funcion�ria afirmou que nos EUA h� legisla��o vigente desde 1988 (Employee Polygraph Protection Act) e que impede a ado��o desse m�todo de constranger o trabalhador. Ademais, o Brasil � um pais soberano, independente,� podendo, ou n�o, fazer uso do Direito Comparado. Assim, baseia-se em leis protetivas pr�prias para uma� solu��o mais apropriada do lit�gio.
������������� Por sua vez o TRT/MG� afastou a caracteriza��o de dano moral em raz�o do tempo de servi�o da agente de seguran�a, assim se expressando: "Considerando que, desde 1999, estaria a ex-funcion�ria sob a influ�ncia do regulamento geral da empresa, submetendo-se aos testes, sua toler�ncia afasta a id�ia de omiss�o � regra protetiva de sua intimidade. Aquilo que violenta a moral e a �tica ser� sempre imediato".
������������� Fundamental, destarte, perquirir o que se entende por � imediato�.
������������� A todo empregado � facultada a prerrogativa� de cobrar seus cr�ditos resultantes das rela��es de trabalho, em cinco anos, at� o limite de dois anos� ap�s a resili��o� contratual (artigo 11, I, CLT e CF 88, 7�, XXIX). Assim o que se entende por �imediato� ? H� que se falar de entendimentos diversos:� reclamar tais direitos durante o teste? Um dia ap�s o� primeiro ou ao �ltimo teste ? Um m�s depois ? Dentro do per�odo estabelecido em Lei ? e, ainda h� v�rias outras interpreta��es.
������������� Trata-se de elemento normativo. Isto �,� o voc�bulo �imediato� depende de valora��o. ɠ subjetivo. O que alguns entendem como� �imediato�, na maioria das vezes,� tem significado diferen�ado� para os outros.
������������� No� entendimento de� D�lio Maranh�o: �a indisciplina e a insubordina��o importam viola��o da obriga��o espec�fica de obedi�ncia. Em princ�pio, o funcion�rio n�o pode discutir o m�rito da ordem que lhe � dada.� (Institui��es de Direito do Trabalho. 20.ed. S�o Paulo: LTR, 2002. p.576).
������������� Enfim, tolerar n�o quer dizer concordar com a situa��o.� Ao empregado n�o cabe questionar procedimentos da empresa, mesmo quando se sente ofendido, o que acaba por criar uma� situa��o de extremo constrangimento.
������������� N�o � do meu� conhecimento se os funcion�rios da companhia a�rea norte-americana, em opera��o no Aeroporto de Confins (MG) at� o final de setembro de 2004, chegaram, ou n�o, a concordar com a aplica��o dos procedimentos dos testes com equipamento pol�grafo para detec��o de mentiras. Todavia, desde que invocaram seus direitos perante a Justi�a Trabalhista -� independentemente de t�-los feito de imediato ou n�o -,� � porque se sentiram lesados e constrangidos diante da quest�o em evid�ncia.
������������� Prev� o artigo 186, em concorr�ncia com o artigo 927 do C�digo Civil: �aquele que, por a��o ou omiss�o volunt�ria, neglig�ncia ou imper�cia, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il�cito ficando obrigado a repar�- lo.� Portanto mesmo n�o havendo culpa. Trata-se da responsabilidade civil objetiva. Al�m disso, o artigo 187 esclarece que: �tamb�m comete ato il�cito o titular de um direito que, ao exerc�-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ�mico ou social, pela boa-f� ou pelos bons costumes�. Refiro-me ao abuso de direito cometido pela empresa, em conseq��ncia de sua posi��o hier�rquica diante� do empregado � este, em geral -,� de condi��o de hipossufici�ncia, situa��o que o leva a submeter-se aos testes de detec��o de mentiras. ������������� Isto posto, fica evidente que a companhia a�rea se exp�s demasiadamente ao risco de� indeniza��es por danos morais. Poderia valer-se�� de outros recursos para avaliar o perfil pessoal de seus funcion�rios em vez do teste do pol�grafo. ����� ��������Enfim, entendo que as empresas podem adotar o m�todo de seguran�a que melhor lhe aprouver, desde que, n�o seja contr�rio � lei� e conte com o consentimento� expresso e espont�neo de seus funcion�rios.� Bibliografia
C�digo Civil. Lei 10406/2002 -� 18� ed � S�o Paulo: Editora Saraiva, 2003 � (Legisla��o Brasileira).
Consolida��o das Leis do Trabalho. 8.ed. S�o Paulo: Rideel, 2002.
CONSTITUI��O da� REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
DECRETO � LEI� n� 2848, de 7-12-1940. Legisla��o Penal Brasileira.
INVERTIA not�cias Portal Terra.� Empresas podem usar detector de mentiras, decide justi�a. Dispon�vel em : http://br.invertia.com/inter.asp?tipo=M&n=200509211744_INV_28762843
Acesso em: 21 de setembro� de� 2005, 14h44.
REL. SOARES, Ronald Cavalcante. Net, Minas Gerais, fev. 2005. Dispon�vel em: ttp://www2.mg.trt.gov.br/cgi-Consultar/acordao.
MARANH�O, D�lio. Institui��es de Direito do Trabalho. 20.ed. S�o Paulo: LTR, 2002.
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Data/hora acesso: 24/7/2014-16:25:11