Source: http://bemvin.org/legislaco-educaco-especial-26062015-decreto-60-07514.html
Timestamp: 2019-05-25 02:33:49+00:00
Document Index: 54236285

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2']

Decreto 60.075/14 | Decreto nº 60.075, de 17 de janeiro de 2014 de São Paulo
Altera a denominação do "Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual", instituído pelo Decreto nº 58.658, de 4 de dezembro de 2012 (*), estabelece as diretrizes e metas para sua implementação e dá providências correlatas Ver tópico (6 documentos)
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando as contribuições da sociedade decorrentes da Consulta Pública publicada em 22 de fevereiro de 2013; e Considerando que o Grupo Intersecretarial, após análise das propostas, sugeriu a alteração da nomenclatura do "Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual", Decreta:
Artigo 1º - O "Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual" instituído pelo Decreto nº 58.658, de 4 de dezembro de 2012, passa a denominar-se "Programa Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência Intelectual: SÃO PAULO PELA IGUALDADE DE DIREITOS". Ver tópico (1 documento)
Artigo 2º - Caberá a cada Secretaria de Estado a seguir indicada implementar as ações adiante descritas para efetivação do "Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual: SÃO PAULO PELA IGUALDADE DE DIREITOS": Ver tópico (2 documentos)
I - à Secretaria da Saúde: Ver tópico
a) ações de curto prazo: Ver tópico
b) ações de médio prazo: Ver tópico
c) ações de longo prazo: Ver tópico
II - à Secretaria da Educação: Ver tópico (2 documentos)
III - à Secretaria de Desenvolvimento Social: Ver tópico
a) ações de curto prazo: realizar diagnóstico e ampliar a oferta de Serviços da Rede de Proteção Básica e da Rede de Proteção Especial de Média e Alta Complexidade às pessoas com Deficiência Intelectual, observando: Ver tópico
IV - à Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho: Ver tópico
1. implantar política de avaliação da efetividade da capacitação financiada pelo PEQ - Programa Estadual de Qualificação para Pessoas com Deficiência em especial àquelas oferecidas às pessoas com Deficiência Intelectual;
V - à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude: Ver tópico
VI - à Secretaria da Cultura: Ver tópico
a) ações de curto prazo: disseminar na Sociedade boas práticas inclusivas por meio da arte e da cultura, como forma de incentivar que as mesmas sejam replicadas; Ver tópico
2. realizar ampla e irrestrita divulgação acerca da Campanha Estadual de Cultura voltada às Pessoas com Deficiência - Pela Arte se Inclui - visando maior participação das pessoas com deficiência, especialmente com deficiência intelectual;
VII - à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania: Ver tópico
a) ações de curto prazo: formar as equipes que atuam nos CIC's - Centros de Integração da Cidadania e nos CRAVI's - Centros de Referência e Apoio à Vítima para que possam atender adequadamente às pessoas com Deficiência Intelectual, a partir de uma escuta qualificada, mudança de atitude do interlocutor e repasse da informação de forma adequada a estes cidadãos; Ver tópico
c) ações de longo prazo: incidir para que a temática da Deficiência seja incluída nos Editais de Seleção de concursos públicos para Defensores Públicos; Ver tópico
VIII - à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, nas ações de médio prazo: Ver tópico
a) investir na produção e oferta de tecnologias assistivas destinadas às pessoas com deficiência intelectual e múltipla; Ver tópico
b) disseminar boas práticas de inclusão; Ver tópico
c) realizar estudos e pesquisas em favor da prevenção, inclusão e melhoria da qualidade de vida da pessoa com Deficiência Intelectual; Ver tópico
IX - à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Ver tópico
b) ações de médio prazo: gerar e disseminar conhecimento sobre a Deficiência Intelectual, ofertando às demais Secretarias de Estado formação para suas respectivas equipes de trabalho; Ver tópico
c) ações de longo prazo: avaliar o impacto da implantação do Plano Estadual nas vidas das pessoas com Deficiência Intelectual e na prevenção da Deficiência Intelectual no Estado de São Paulo. Ver tópico
Artigo 3º - As ações de que trata o artigo 2º deste decreto serão monitoradas por Comitê de Acompanhamento que fica instituído junto à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Ver tópico
§ 1º - O Comitê de que trata o "caput" deste artigo será composto por: Ver tópico
2. 1 (um) representante das APAES - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
§ 2º - O Comitê referido neste artigo será coordenado por representante da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Ver tópico
(*) Decreto nº 58.658, de 4 de dezembro de 2012 Publicado em: 18/01/2014
Decreto 60328/14 | Decreto nº 60.328, de 2 de abril de 2014 de São Paulo
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 60.075, de 17 de janeiro de 2014, que altera a denominação do “Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual”, instituído pelo Decreto nº 58.658, de 4 de dezembro de 2012, estabelece as diretrizes e metas para sua implementação e dá providências correlatas Ver tópico (2 documentos)
Artigo 1º - Os dispostivos adiante indicados do inciso II do artigo 2º Decreto nº60.075, de 17 de janeiro de 2014 , passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
I – da alínea a, o item 1: Ver tópico
II – da alínea b, o item 1: Ver tópico
Publicado em: 03/04/2014 Atualizado em: 03/04/2014 10:23
O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 7853/1989, no Decreto nº 3.298/99, na Lei nº 9.394/96, no Decreto nº 3.956/2001 e com fundamento na Resolução CNE/CEB nº 02/2001, Parecer CNE/CEB nº 17/2001 e Indicação CEE nº 70/2007, aprovada em 13-6-2007;
Art. 2º - A educação inclusiva compreende o atendimento escolar dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais e tem início na educação infantil ou quando se identifiquem tais necessidades em qualquer fase, devendo ser assegurado atendimento educacional especializado.
Art. 3º - Consideram-se educandos com necessidades educacionais especiais: PROCESSO CEE Nº 1796/73 DELIBERAÇÃO CEE Nº 68/07
Art. 4º - O atendimento educacional de alunos com necessidades educacionais especiais deve ocorrer, preferencialmente, nas classes comuns do ensino regular.
Parágrafo único - As escolas que integram o sistema de ensino do Estado de São Paulo organizar-se-ão para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, de modo a propiciar condições necessárias a uma educação de qualidade para todos, recomendando-se intercâmbio e cooperação entre as escolas, sempre que possam proporcionar o aprimoramento dessas condições.
Art. 5.º – As escolas organizar-se-ão de modo a prever e prover em suas classes comuns, podendo contar com o apoio das instituições, órgãos públicos e a colaboração das entidades privadas:
I – distribuição ponderada dos alunos com necessidades educacionais especiais pelas várias classes do ano escolar em que forem classificados, buscando a adequação entre idade e série/ano, para que todos se beneficiem das diferenças e ampliem, positivamente, suas experiências, dentro do princípio de educar para a diversidade;
V – atividades de aprofundamento e enriquecimento curriculares que favoreçam aos alunos com altas habilidades/superdotação o desenvolvimento de suas potencialidades criativas;
d) oferta de apoios didático-pedagógicos alternativos necessários à aprendizagem, à comunicação, com utilização de linguagens e códigos aplicáveis, bem como à locomoção. § 2º - O tempo de permanência do aluno na classe dependerá da avaliação multidisciplinar e periódica, com participação dos pais e do Conselho de Escola e/ou estrutura similar, com vistas a seu encaminhamento para classe comum.
Art. 6º - Os alunos que não puderem ser incluídos em classes comuns, em decorrência de severa deficiência mental ou grave deficiência múltipla, ou mesmo apresentarem comprometimento do aproveitamento escolar em razão de transtorno invasivo do desenvolvimento, poderão contar, na escola regular, em caráter de excepcionalidade e transitoriedade, com o atendimento em classe regida por professor especializado, observado o disposto no Parágrafo único do Art. 4° desta Deliberação.
§ 2º - O tempo de permanência do aluno na classe dependerá da avaliação multidisciplinar e periódica, com participação dos pais e do Conselho de Escola e/ou estrutura similar, com vistas a seu encaminhamento para classe comum.
II – oferecer aos alunos matriculados nas classes comuns do ensino regular atividades de preparação e formação para o trabalho e atividades nas diferentes linguagens artísticas e culturais.
Art. 8º – Alunos impossibilitados de freqüentar as aulas em razão de tratamento de saúde, que implique em internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio, desde que preservada a capacidade de aprendizado, deverão ter garantida a continuidade do seu processo de aprendizagem, com acompanhamento pedagógico que lhes facilite o retorno à escola regular.
Art. 9º - As Instituições de Ensino Superior devem oferecer obrigatoriamente programas de formação inicial ou continuada aos professores das classes comuns que lhes garantam apropriação dos conteúdos e competências necessárias ao trabalho pedagógico que realizam, regularmente, com alunos com necessidades educacionais especiais.`
Art. 10 - Os professores especializados deverão comprovar :
I - formação específica em curso de graduação de nível superior ou;
II - complementação de estudos de pós-graduação na área do atendimento educacional especializado, com carga horária superior a 360 horas.
Art. 12 - Aplicam-se aos alunos com necessidades educacionais especiais, os critérios de avaliação previstos pela proposta pedagógica e estabelecidos nas respectivas normas regimentais, acrescidos dos procedimentos e das formas alternativas de comunicação e adaptação dos materiais didáticos e dos ambientes físicos disponibilizados aos alunos.
Parágrafo único - Esgotadas todas as possibilidades de avanço no processo de escolarização e constatada significativa defasagem entre idade e série/ano, é facultado às escolas viabilizar ao aluno, com severa deficiência mental ou grave deficiência múltipla, grau de terminalidade específica do ensino fundamental, certificando-o com o termo de conclusão de série/ano, acompanhado de histórico escolar que apresente, de forma descritiva, as competências desenvolvidas pelo educando.
Art. 16 - Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, revogando-se a Deliberação CEE nº 05/2000 e disposições em contrário.