Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10689273/paragrafo-7-artigo-100-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-04-22 04:36:07+00:00
Document Index: 149761273

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 104', 'Artigo 100']

Art. 100, § 7 da Constituição Federal de 88
Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2019
O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 100, §7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL DISPÕE QUE O PRESIDENTE NÃO PODERÁ RETARDAR...-SE A RESPECTIVA ORDEM CRONOLÓGICA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FOI REALIZADO... ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FOI REALIZADO O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO NESTES ...
MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36341 DF - DISTRITO FEDERAL
observar as regras legais da Lei n. 12.431/2011. Ocorre que os §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, que embasaram... quanto ao pagamento dos precatórios está disciplinada no art. 100, § 7º, da CF, que dispõe: Art. 100. Os pagamentos..., art. 100, § 7º; e (ii) o excesso de prazo no julgamento de recurso. 3. ...
Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 12/03/2019
, por não observar as regras legais da Lei n. 12.431 /2011. Ocorre que os §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal... dos precatórios está disciplinada no art. 100 , § 7º , da CF , que dispõe: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas... ao CNJ alegando duas violações legais: (i) a suposta frustração na liqu...
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 36324 DF - DISTRITO FEDERAL
de infringir o disposto no § 7º do artigo 100 da Constituição Federal . 4. O repasse mensal vinculado a Receita Corrente... de cada regramento sejam plenamente satisfeitas, sob pena de infringir o disposto no § 7º do artigo 100 da Constituição... do artigo 100 da Constituição Federal . (Item 2.3) 5. O repasse mensal v...
Andamento do Processo n. 36.324 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 11/03/2019 do STF
regramento sejam plenamente satisfeitas, sob pena de infringir o disposto no § 7º do artigo 100 da Constituição Federal... vinculado. E caso tal medida não seja tomada, a responsabilidade recai sobre esta Presidência (Art. 100, § 7º da CF..., da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segu...
Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 11/03/2019
tal medida não seja tomada, a responsabilidade recai sobre esta Presidência (Art. 100, § 7º da CF). Inclusive, em recente... total” (fl. 47). É o breve relato do necessário. Decido. Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal...Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 11/03/2019 ADCT c/c art. 34 da R...
Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 11/03/2019
regramento sejam plenamente satisfeitas, sob pena de infringir o disposto no § 7º do artigo 100 da Constituição Federal. 4... estabelecida no § 7º do artigo 100 da CRFB. (...) Do gerenciamento e cobrança dos repasses constitucionais O regime especial... ao direito líquido e certo, sob pena de restrição a eficácia do r...
Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 11/03/2019
satisfeitas, sob pena de infringir o disposto no § 7º do artigo 100 da Constituição Federal. (Item 2.3) 5. O repasse mensal... estabelecida no § 7º do artigo 100 da CRFB. (Item 2.3) (…) 20. Apurar e cobrar os valores não repassados durante a vigência... sequestro e bloqueio de verba, conforme determina a Constituição ...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21981751320178260000 SP 2198175-13.2017.8.26.0000
, de responsabilização na forma do artigo 100, §7º, da Constituição da República), o que nem de longe configura ofensa... a fls. 15/19. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo É o breve Relatório. Nos moldes do art. 1.022 do Código... como coator decorrem de previsão constitucional direta (artigo 104, ADCT) cujo...
Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/02/2019
sobre esta Presidência (Art. 100, §7 da CF). Inclusive, em recente inspeção pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ... Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Porto Velho/RO, 13 de fevereiro de 2019. Desembargador Walter... do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada: Ar...
Parágrafo 7 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988
Art. 100, § 7 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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