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Timestamp: 2019-05-26 11:58:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 236', 'artigo 236', 'artigo 221', 'artigo 167', 'artigo 246', 'artigo 676', 'artigo 530', 'artigo 22']

A problemática conceitual do registro de imóveis - Rudimentos de uma teoria crítica da atividade registral.
“É evidente que ao tratarmos das medidas cautelares e seus reflexos no Registro Imobiliário se torna indispensável colocar, de início, algumas questões que versem exclusivamente o direito processual civil, onde estão agasalhadas as medidas cautelares.
E tais referências são necessárias não só para os registradores, que precisam se conscientizar que não há ramo do direito desvinculado, eremita, sendo indispensável que incursione por outras matérias que não aquela específica do seu dia-a-dia...” Gilberto Valente da Silva.
Introdução; 1. Conceito de Registro de Imóveis; 2. Da importância do Registro de Imóveis; 3. Do direito registral imobiliário; 4. Do registrador público de imóveis; 5. Da responsabilidade civil do registrador público de imóveis; 5; 6. Do saber registral; 7. Da qualificação no registro de imóveis; 8. Dos atos e dos livros; 9. Da natureza jurídica da atividade registral imobiliária. Considerações finais e bibliografia.
Professor do Curso de Direito e da Pós-Graduação lato sensu da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC e registrador público substituto do Registro de Imóveis de Lajeado-RS.
Saber fazer é importante. Porém, é necessário saber porquê se faz. Com base nessa premissa, uma das preocupações daquele que exerce o seu labor no âmbito do Registro de Imóveis, é compreendê-lo, não apenas no seu aspecto funcional, mas, sobretudo, o próprio ser. Conhecer o ser implica ter noção e, acima de tudo, compreender suas causas: final, formal, material e eficiente.<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> Não é o objetivo deste trabalho enfrentar cada uma dessas causas analiticamente. Ao longo do mesmo vão acabar transparecendo nas abordagens que serão feitas.
É sabido que o fim do Registro de Imóveis é dar segurança jurídica. A quem interessa a segurança jurídica ? Ao homem enquanto indivíduo e cidadão e à própria sociedade. “O homem é, por natureza, um animal político” disse Aristóteles. É a premissa que justifica a vida em sociedade. Sociedade que necessita de um mínimo de segurança para que possa reproduzir a vida dignamente.
A temática central do trabalho é conceituar o Registro de Imóveis, diante da importância sócio-econômica que possui, à medida que tem por fim a segurança jurídica do direito real de propriedade imobiliária e outros direitos reais, assim como outros atos de natureza obrigacional.
Na civilização greco-romana, a constituição social, a própria organização institucional da cidade, tinha como fundamento: a propriedade privada, a família e a religião. Instituições, em princípio, imutáveis, pelo menos, não por deliberação dos próprios integrantes da cidade ou por decisão dos governantes.
O ponto de partida de Aristóteles a respeito da constituição ideal da polis, de acordo com Comparato, “estava fundamentado na classificação dos regimes de propriedade: a comunhão total, a ausência absoluta de comunhão e a comunhão ou condomínio de certas coisas, juntamente com a propriedade individual de outras”.<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->
A proteção da propriedade privada no mundo greco-romano estava a cargo do deus-doméstico. Como afirma Coulanges:<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]--> “A idéia de propriedade privada fazia parte da própria religião. Cada família tinha o seu lar e os seus antepassados. Esses deuses podiam ser adorados apenas pela família, só à família protegiam; eram sua propriedade exclusiva.”
Mais adiante, o mesmo autor, enuncia que: “Os gregos diziam que o lar tinha ensinado o homem a construir casas. Efetivamente, o homem, fixado pela religião em um lugar que não pensava jamais abandonar, bem cedo devia pensar em levantar nesse local uma construção sólida.<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]--> (...) Nessa casa a família é senhora e proprietária: a divindade doméstica será sempre quem lhe assegura esse direito. A casa é consagrada pela presença perpétua dos deuses; a casa é o templo que os guarda”.
A despeito da segurança divina, havia em alguns casos a exteriorização de atos de vontade que davam publicidade. Como exemplo Dip<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]--> diz que: "Na Babilônia, além dos cadastros e arquivos que, instituídos com finalidade administrativa, se prestavam a consultas para dirimir conflitos referentes a situações prediais, outra forma de notoriedade dominial de imóveis se manifestava com as "pedras de limites" (koudourrous), que remontariam à ascensão dos cassitas (aproximadamente por volta de 1750 a.C.). Tais pedras, que se colocavam sobre os terrenos, ademais da finalidade religiosa de atrair a proteção dos deuses, eram - no dizer de Pugliatti - "mezzo di prova durevole", realizando "una generica funzione pubblicitaria"
A propriedade moderna, ícone da civilização ocidental, desvinculou-se totalmente da dimensão religiosa própria da civilização greco-romana. Passou a ter um sentido econômico. John Locke, um dos contratualistas e também inspirador do constitucionalismo liberal, associou a liberdade à propriedade privada, ambas anteriores à constituição da sociedade civil. Para ele e outros contratualistas a propriedade é instrumento de subsistência individual e, além disso, garantia fundamental da liberdade do cidadão.
No Estado Liberal, a separação entre o Estado e a sociedade civil implicou, também, na separação entre o homem privado, enquanto indivíduo e o cidadão, enquanto sujeito da sociedade política. Ao primeiro, o Estado deveria assegurar os “direitos individuais” destacado-se a liberdade e a propriedade. Neste sentido surgiram as declarações dos direitos do homem, destacando aqui a Declaração de Virgínia em 1776 e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1789.
Este movimento no século XVIII é resultado de uma retomada na crença de um Direito Natural, que nasce com o homem e é, ao mesmo tempo, inseparável de sua natureza. A existência desses direitos era inerente à condição humana, portanto imprescritíveis e, acima de tudo, não dependiam de qualquer justificativa metafísica.
No século XIII, Tomás de Aquino, ao enfrentar a questão da propriedade privada, faz uma distinção sob a forma de questionamento, segundo Zea.<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]--> 1) ¿Existe para el hombre el derecho de usar de las cosas exteriores para satisfacer sus necesidades? 2) ¿Es posible que dicho uso se convierte en potestad privativa de unos hombres frente a otros? – “En cuanto a la primera cuestión dice claramente SANTO TOMÁS que la posesión de las cosas exteriores es natural al hombre. Pero aquí se trata del hombre, como prototipo del género humano, no este o el otro hombre en particular. Todo hombre tiene derecho a usar las cosas y a servirse de ellas, (...). En cuanto a la segunda cuestión, (...) El derecho de la propiedad privada es derecho de creación humana, es decir, de derecho positivo. En SANTO TOMÁS es fundamental la distinción entre derecho natural y derecho positivo”.
A despeito da importante contribuição dos contratualistas e o seu ideário liberal, o direito de propriedade é um direito criado pelo homem. É instituído pelo Direito Positivo e é este que oferece o instrumental necessário para regular o uso, gozo, disposição e, sobretudo, a sua proteção. É a preocupação com a segurança do direito de propriedade e do crédito hipotecário que dá início à criação de sistemas jurídicos protetivos do direito de propriedade.
De uma maneira geral, admite-se a configuração de três sistemas principais de publicidade, que se revezam, com as variantes, nos países da comunidade mundial, diz Carvalho.<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]-->
“O primeiro atribui à publicidade o efeito de aviso a terceiros de atos que se perfazem pelo só acordo de vontades e que, portanto, não dependem dela para ganhar existência. O título é decisivo entre as partes nesse sistema, chamado, por isso, de consensual ou privatista. (...) O segundo confere à publicidade o efeito de constituir o direito que, antes dela, não se perfaz entre as partes, ainda que, em torno dele, haja acordo de vontades. O modo de adquirir, absorvendo o título, é decisivo nesse sistema, que, por exigir uma solenidade de investidura ou legitimação da autoridade pública, é chamado de publicista. Tendo a sua característica na constitutividade, pois a publicidade é elemento essencial do próprio ato de mutação jurídico-real, o sistema, por causa da sua proveniência, é designado como alemão. O terceiro, eclético, combinando o título com o modo de adquirir, de acordo com a doutrina romana, substitui a tradição pela publicidade registral, á qual concede o duplo efeito de constituir o direito real e de anuncia-lo a terceiros”.
1. Dilemas conceituais do Registro de Imóveis
Após as considerações introdutórias ao tema e verificados alguns pressupostos, é chegado o momento de trabalhar a idéia de conceitualização do Registro de imóveis. A dificuldade para tanto, é visível e perceptível, considerando que nem sempre a doutrina disponível oferece elementos a contento. Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 236, apresenta apenas duas características: sendo a primeira relativamente à especialização de funções, quando se refere a serviços notariais e de registro e a outra, relativamente à natureza do vínculo jurídico entre o notário e o registrador e o Estado, que se dá em caráter privado, por delegação do Poder Público. Estas características, entretanto, dizem respeito ao exercício da função e não propriamente a “características orgânicas e marcas institucionais para as notas e os registros públicos”<!--[if !supportFootnotes]-->[8]<!--[endif]-->
Conceito é a representação de determinado objeto pelo pensamento, por meio de suas características gerais, como a qualidade, abstração, idéia e significação.<!--[if !supportFootnotes]-->[9]<!--[endif]--> Para tanto é necessário também definir os critérios utilizados para a construção do conceito.
Os conceitos podem ser considerados como construções lógicas, estabelecidas de acordo com um sistema de referência e formando parte dele, de acordo com Trujilo.<!--[if !supportFootnotes]-->[10]<!--[endif]--> Nesta linha de pensamento, conclui o citado autor: “A função da conceituação é refletir, através de conceitos precisos, aquilo que ocorre no mundo dos fenômenos existenciais; a conceituação consiste em ajustar o termo mais adequado, capaz de exprimir, através do seu significado, o que realmente se oferece na realidade, e não que a realidade existencial tenha que se ajustar ao conceito”.
Ao procurar conceituar o Registro de Imóveis, na verdade se faz um constructo, ou seja, uma construção de forma consciente e deliberada, com o propósito de dar contornos científicos, mesmo sabendo das dificuldades e limitações que se impõem, formado através de conceitos de nível inferior de abstração. Para a escolha destes conceitos de nível inferior de abstração, procuramos trabalhar com alguns critérios, com a finalidade de comparar, apreciar, procurando discernir de modo prudente a respeito do objeto a ser conceituado.
É importante trabalhar com a noção pluridimensional de critérios, para análise e materialização conceitual do Registro de Imóveis e não apenas a unidimensional ou bidimensional, pois estas limitam demasiadamente o campo de prospecção. Assim, o trabalho leva em consideração os critérios subjetivo, formal ou orgânico; objetivo, material ou funcional e o critério finalístico ou teleológico.
Sob o critério subjetivo, formal ou orgânico é possível conceituar o Registro de Imóveis como uma instituição organizada nos termos do ordenamento jurídico, tendo como titular um oficial público que, sob a forma de delegatário de serviço público,<!--[if !supportFootnotes]-->[11]<!--[endif]--> dirige e executa atividades de intervenção do Poder público em campos que prevalece imediatamente o interesse privado e mediatamente o interesse público.
Enquanto que pelo critério objetivo, material ou funcional, podemos conceituá-lo como um serviço público que tem por objeto a inscrição pública de fatos jurídicos que de algum modo influem sobre direitos inscritos e também em relação aos sujeitos que neles figuram.
E sob o critério finalístico ou teleológico é possível afirmar que o fim da atividade desenvolvida no âmbito da instituição Registro de Imóveis é dar segurança jurídica a todos os direitos constituídos e/ou simplesmente publicizados por força da atividade registral desenvolvida pelo Oficial e seus auxiliares.
A utilização dos critérios material e objetivo, não classifica o serviço de registro como um serviço público de ordem material, como deixa claro Bandeira de Mello,<!--[if !supportFootnotes]-->[12]<!--[endif]--> ao definir a atividade notarial e registral, sob o argumento de que: a atividade notarial e de registro, embora não considerada um serviço público de ordem material (atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de direito público), o é de ordem puramente jurídica.
De acordo com Cunha e Dip<!--[if !supportFootnotes]-->[13]<!--[endif]-->, “O termo ‘instituição’ tem como núcleo conceitual o agrupamento estruturado e estável de indivíduos, grupos sociais e/ou conjuntos normativos e valorativos, com o escopo de realizar determinados fins. Assim, a instituição a) implica fundamentalmente uma idéia inicial (...), b) voltada a um objetivo concreto, c) em função do qual objetivo se estabelecem os meios ou atividades para alcançá-lo e d) a estrutura organizativa que corresponda”.
Um tríplice critério cliva o conceito e a realidade de toda instituição: o de unidade, o de estabilidade e o de ordenação para um fim, ensina Dip.<!--[if !supportFootnotes]-->[14]<!--[endif]--> A seguir complementa dizendo que: “É em função dos fins que se estabelecem os meios ou atividades da instituição”. E cita Chico y Ortiz, que depois de observar que o aspecto institucional do Registro de Imóveis induz o juízo de que o cartório e os livros registrais são meios a serviço da instituição, rematou, acertadamente, que “a instituição do Registro da Propriedade não pode definir-se mediante seu objeto, a não ser destacando-se o que é sua finalidade”.
Existem instituições variadas de acordo com o fim de cada uma delas, como por exemplo as comunitárias, políticas, jurídicas, sociais, reais ou instituições coisa.<!--[if !supportFootnotes]-->[15]<!--[endif]--> O Registro de Imóveis é uma instituição coisa,<!--[if !supportFootnotes]-->[16]<!--[endif]--> que tem por fim organizar juridicamente a propriedade imobiliária. Há imbricação entre a instituição jurídica propriedade e a instituição coisa – Registro de Imóveis.
Uma das facetas dessa imbricação é a seguinte: “O que subpõe à segurança jurídica do Registro imobiliário é, sobretudo, a propriedade privada dos imóveis. A mesma expressão Registro de Imóveis indica o bem jurídico objeto da proteção última desse Registro. É o imóvel, na sua consideração jurídica, observada a reduplicativa: enquanto objeto de domínio particular. Disso se extra que a segurança jurídica registral imobiliária reconduz-se a um valor jurídico antecedente, a propriedade particular dos imóveis, a cuja organização se dirige com primazia”.<!--[if !supportFootnotes]-->[17]<!--[endif]-->
À medida que o homem desenvolve o seu processo de civilização, procura estabelecer instrumentos de garantia para seus direitos. É sabido que, ao longo do tempo, a preocupação com a segurança relativa ao direito de propriedade imobiliário foi uma constante,<!--[if !supportFootnotes]-->[18]<!--[endif]--> diante da necessidade social de racionalizar as relações sociais, para garantir a paz. Por essa razão foram criados institutos que davam publicidade, como forma de garantia.
Razão pela qual, se diz que as instituições notariais e de registro são anteriores ao próprio Estado<!--[if !supportFootnotes]-->[19]<!--[endif]-->, portanto, pré-jurídicas, considerando que foi com o Absolutismo que surgiu o Estado Moderno, caracterizado pelas Monarquias européias dos séculos XVI e XVII, enquanto que o Estado de Direito, surgiu no século XVIII, caracterizado pelo Estado Liberal.
Na acepção sociológica,<!--[if !supportFootnotes]-->[20]<!--[endif]--> instituição quer dizer “Estrutura decorrente de necessidades sociais básicas, pelo caráter de relativa permanência, e identificável pelo valor de seus códigos de conduta, alguns deles expressos em leis; instituto.”
Este é o sentido empregado pela Constituição Federal de 1988, ao dispor dos serviços notariais e de registros públicos, fora do rol de competências dos Poderes clássicos no artigo 236: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder Público”.
Neste sentido Dip<!--[if !supportFootnotes]-->[21]<!--[endif]--> adverte: “Por mais que, politicamente, fosse mera ficção afirmar, no Brasil, em 1988, que o Poder Público estivesse a delegar funções que esse Poder efetivamente não exercia, o fato é que – muitos de nós já teremos advertido de quanto cariz imaginário se revestem as Constituições Políticas – os serviços notariais e de registro afirmaram-se, pelo texto constitucional, como funções da soberania política, ou como ali se diz: como serviços públicos”.
Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não abarcam todas as funções públicas estatais, razão pela qual, algumas estão albergadas por instituições públicas, como espécies de corpos intermediários entre os poderes públicos clássicos. Enquanto estes últimos integram a estrutura do poder estatal, tendo sob sua responsabilidade a execução das três funções básicas, fazer, executar e aplicar a lei, as instituições estão voltadas a atender diretamente interesses sociais.
Há uma tríplice concepção de Registro de Imóveis, de acordo com Chico y Ortiz,<!--[if !supportFootnotes]-->[22]<!--[endif]--> recordando Roca Satre, que se apresenta como: instituição, oficina e como conjunto de livros. Para Chico y Ortiz a “única y verdadera concepción del registro de la propiedad es la que lo contempla como institución”, descartando as concepções de oficina e conjunto de livros.
O mesmo autor esboçando as concepções substantiva e adjetiva da “instituição-registro”, menciona a primeira definição de Roca Sastre, para quem o Registro de Imóveis é: “Institución jurídica que, destinada a robustecer la seguridad jurídica inmobiliaria, tiene por objeto la registración de la constitución, transmisión, modificación y extinción de los derechos reales sobre bienes inmuebles”.
Para Coni e Frontini<!--[if !supportFootnotes]-->[23]<!--[endif]--> o registro imobiliário “...es um médio técnico destinado a cubrir necesidades del tráfico que interesan a la sociedad, constituído como organismo de la Administración pública para atender intereses particulares, pero que cumple también una función de interés público”.
O Registro de Imóveis, assim como os demais registros públicos regulados pela Lei federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e a atividade notarial, não são considerados como órgãos públicos stricto sensu, que integram os Poderes Públicos constituídos, como o Executivo, Legislativo e o Judiciário. São instituições que, ao lado de outras, como por exemplo o Ministério Público, integram a organização política e jurídica do Estado.
A atividade registral desenvolvida apresenta elementos distintos, que, de um lado, compreendem o objeto da publicidade e, de outro, o objeto da inscrição. O objeto da publicidade registral diz respeito às situações jurídicas decorrentes da publicidade registral dos fatos jurídicos; enquanto o objeto da inscrição registral, diz respeito aos fatos definidos em lei, como sujeitas à publicidade registral, seja com a finalidade de constituição de direitos, seja no sentido da mera declaração de direitos pré-existentes ou ainda averbações.
O primeiro compreende toda a gama de efeitos produzidos a partir do ato de registro ou averbação desenvolvido no exercício da atividade registral; enquanto que o segundo, compreende a publicização dos fatos jurídicos que a lei impõe ou faculta para a constituição, desconstituição e declaração de direitos ou ainda, de fatos jurídicos que dizem respeito aos titulares dos direitos inscritos.
Estes fatos são recepcionados no registro de imóveis através de títulos.<!--[if !supportFootnotes]-->[24]<!--[endif]--> Os títulos devem apresentar a forma escrita e podem ter a natureza pública, como os atos notariais e do Poder Público, como os oriundos do Poder Executivo e do Judiciário ou ainda particular, desde que de acordo com o que permite ou determina a ordem jurídica, conforme dispõe o artigo 221, da Lei dos Registros Públicos, enquanto que o artigo 167, incisos I e II, apresenta um rol de fatos jurídicos registráveis e averbáveis no Registro de Imóveis, sem que, no entanto, seja possível considerá-la uma relação numerus clausus,<!--[if !supportFootnotes]-->[25]<!--[endif]--> diante da permissão ampliativa para os fatos averbáveis, pelo artigo 246, da mesma Lei.
Considerando os critérios acima mencionados, o Registro de Imóveis pode ser conceituado como: A instituição-coisa, a cargo de um Oficial Público por força de delegação, que tem por atribuição legal a capacidade para publicizar fatos jurídicos que dizem respeito a bens imóveis, com efeitos constitutivos ou declaratórios do direito real de propriedade, ou direitos reais que recaem sobre o direito real de propriedade imobiliária e, ainda, direitos de natureza obrigacional, bem como atos ou fatos que dizem respeito aos sujeitos que figuram nos registros, sempre que a lei assim impuser ou autorizar, com a finalidade de dar autenticidade, segurança e eficácia jurídica.
Analisando objeto do registro, verifica-se que são na realidade fatos jurídicos que de algum modo influem sobre os direitos inscritos. Estes direitos em si considerados são realidades cuja existência, decorrem muitas vezes do próprio ato registral, consoante o artigo 676 do CC, ou de fatos típicos referidos na lei, como por exemplo o disposto no artigo 530, do Código Civil<!--[if !supportFootnotes]-->[26]<!--[endif]--> e no artigo 22, da Lei federal nº 6.766/79.
É necessário frisar que o conceito de registro de imóveis, compreende de um lado a instituição prestadora de serviço público, enquanto aparato oficial da publicidade registral, repartição ou organismo, matéria que “melhor quadra ao direito administrativo organizatório dos registros [enquanto repartições, organismos ou conservadorias;]<!--[if !supportFootnotes]-->[27]<!--[endif]--> e de outro, o objeto de inscritibilidade que são os fatos jurídicos, que tenham por fim constituir, declarar, transferir, modificar ou extinguir direitos atinentes a bens imóveis, móveis e os respectivos sujeitos e, o objeto da publicidade registral, os efeitos decorrentes dos atos registrais e as respectivas informações.
2. A importância do Registro de Imóveis
A instituição Registro de Imóveis desenvolve um papel importante e complexo no cenário econômico, jurídico e social, por força da sua atribuição finalística que é a segurança jurídica estática e dinâmica do direito de propriedade imobiliária e outros direitos reais ou obrigacionais afetos a sua competência. A segurança jurídica estática diz respeito a publicidade dos direitos reais inscritos e a dinâmica, ao tráfico seguro das relações jurídicas de alienação e/ou oneração.
A rapidez das transformações e a complexidade decorrente contribuem para um sentimento generalizado de insegurança. Isso faz com que as pessoas busquem cada vez mais resguardar os seus direitos. O registro imobiliário é uma instituição que tem por fim dar certeza jurídica, aqui no Brasil é bem verdade júris tantum, mas inegavelmente necessária para viabilizar e estabelecer a credibilidade e a confiança.
O aproveitamento econômico e social dos bens requer proteção jurídica. Proteção essa, imprescindível para viabilizar a vida em sociedade. Diante dos interesses ilimitados e da finitude dos bens o Direito deve responder por meio de instrumental eficaz e eficiente pela segurança e, conseqüentemente, a prevenção de conflitos.
É da essência do Registro de Imóveis proteger os direitos reais e outros que por força de lei lhe são afetos. Neste sentido é possível afirmar que o mesmo tem uma função econômica. O Banco Mundial, já em 1996, referia taxativamente que “um registro de propriedade é fundamental e essencial para o desenvolvimento de uma economia de mercado que funcione. Melhora a segurança, diminui os custos das transferências dos bens e proporciona um mecanismo de baixo custo para resolver as eventuais disputas sobre os bens”.
No campo do Direito Econômico fala-se da Nova Economia Institucional que, a despeito da falta de consenso sobre as definições<!--[if !supportFootnotes]-->[28]<!--[endif]-->, bem como quanto à terminologia adotada, apresenta os seguintes pontos em comum: 1) a estrutura dos direitos de propriedade da tradição neoclássica é tomada como ponto de partida; 2) o pressuposto de plenitude de informação, adotado nos modelos neoclássicos, é relativizado, passando a ser examinadas as conseqüências dos custos de transação; 3) procura-se uma superação do simplismo que marca os modelos neoclássicos tradicionais, fundados basicamente na análise das variáveis “quantidade” e “preço”.
Esta noção de custos de transação desempenha um papel relevante nessa nova linha de pensamento econômico, que podem ser conceituados<!--[if !supportFootnotes]-->[29]<!--[endif]--> como: “...aqueles correspondentes às atividades de celebração dos contratos necessários ao exercício da atividade econômica, incorridos, destarte ex ante ao estágio de produção propriamente dito, incluindo também as despesas necessárias à execução das obrigações assim contratadas, mesmo quando isso deva ocorrer posterio