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Timestamp: 2017-07-27 17:02:18+00:00
Document Index: 36891577

Matched Legal Cases: ['artigo 79', 'artigo 85', 'artigo 9', 'artigo 73', 'artigo 1', 'artigo 78']

multa icmsx
Foram encontrados 650 itens, contendo a expressão multa icms, da área Estadual, do estado de ''SP''
multa por descumprimento das obrigações tributárias ICMS
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... ICMS/SP - Incentivos fiscais concedidos sem Convênio - Aproveitamento de ... considera-se: a) parcela do ICMS efetivamente recolhida nas etapas anteriores, a soma do montante ... aplica-se aos débitos exigidos ou não por Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, inclusive os inscritos em dívida ativa, exceto aos débitos ... de Débitos do Imposto exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - DADI-AIIM, conforme modelo constante do Anexo III ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
2. [Decreto do Estado de São Paulo nº 51.960 de 04.07.2007]SP - ICM/ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI - Instituição
Foi instituído o Programa de Parcelamento Incentivado no Estado de São Paulo - PPI ICM/ICMS. Por meio do referido Programa, o contribuinte poderá liquidar débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2006: a) em parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva; b) em até 120 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva; c) em até 180 parcelas mensais e consecutivas, também com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva. O Decreto nº 51.960/2007, dentre outros assuntos, dispôs ainda sobre: a) o valor mínimo de cada parcela, nos casos de parcelamento; b) a garantia bancária; c) os débitos abrangidos pelo Programa; d) o prazo para adesão (até 30.09.2007); e) a forma de adesão; f) as conseqüências da adesão ao PPI; g) as hipóteses de rompimento do parcelamento; h) os acréscimos incidentes no caso de recolhimento das parcelas em atraso; i) a possibilidade de o contribuinte optante pelo Simples Nacional liquidar débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2006 por meio do PPI, desde que o recolhimento da primeira parcela ou da parcela única seja ( ... )
... artigo 79 do Regulamento do ICMS, aprovado ... cretaria da Fazenda poderá disciplinar a utilização de crédito acumulado do ICMS legítimo devidamente apropriado pelo próprio contribuinte para ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São ... erando o disposto no Convênio ICMS-51/07, de 18 de abril de 2007, e no Parecer PA nº 35/2007, exarado ... essenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, ou parceladamente, em até 120 parcelas mensais e consecutivas, ... 3. [Decreto do Estado de São Paulo nº 51.520 de 29.01.2007]SP - ICMS - Regime especial para bares, restaurantes e similares, operações com partes e peças para a fabricação de trator, caminhão e ônibus, operações com bebidas e outras alterações
O Decreto nº 51.520/2007 revogou vários dispositivos do Regulamento do ICMS dos quais destacamos: a) o inciso II do art. 68 que dispõe sobre a manutenção de crédito na transferência interna de bem do ativo; b) o art. 50 referente à base de cálculo de software; c) o art. 53 que se refere à aplicação da alíquota de 7%; d) o art. 106 que dispõe sobre o regime especial de tributação para bares, restaurantes e similares referente à aplicação do percentual de 3,2%; e) o art. 395 que estabelece regime tributário nas operações com partes e peças para a fabricação de trator, caminhão e ônibus; f) o art. 397 que estabelece tratamento tributário nas operações com bebidas destinadas a insumos de outras bebidas; g) o art. 564 que permite o pagamento de multa com desconto; h) o art. 574 que prevê a redução de multa moratória; i) o art. 13 do Anexo II que prevê redução de base de cálculo para obra de arte; j) arts. 9º e 18 do Anexo III que concede crédito presumido para alguns produtos alimentícios; k) o art. 10 do Anexo III que prevê crédito presumido nas saída de tijolos, telhas ou manilhas de cerâmica. O referido Decreto revogou ainda dispositivos que tratam do diferimento do imposto relativamente a: a) produtos da indústria de processamento eletrônico de dados; b) carretéis ou bobinas para cabos, caixas, caixotes, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas; c) máquina ou implemento agrícola; d) palha ou lã de ferro ou aço; e) ( ... )
... 0 de novembro de 2000, de modo a revogar dispositivos do Regulamento do ICMS, a saber:
a) o § 9º ... artigo 85 do Regulamento do ICMS, apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual ... autuado pagar a multa exigida por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa com desconto;
p) ... e quaisquer outros créditos;
v) o artigo 9º do Anexo XX, que isenta do ICMS as operações ou prestações realizadas por microempresa, assim ... em substituição ao sistema de crédito do imposto previsto no Regulamento do ICMS;
b) o inciso II ... 4. [Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 27.01.2011]CONFAZ - ICMS - GO e PB - Débitos fiscais - Parcelamento e redução na multa, juros e acréscimos legais - Autorização
I - do vencimento do ICMS lançado em livro próprio cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da ... ais acréscimos, no pagamento à vista;
II - 90% (noventa por cento) para multa e juros e 30% (trinta por cento) para os demais acréscimos, no ... amento em 2 (duas) parcelas;
III - 85% (oitenta e cinco por cento) para multa e juros e 20% (vinte por cento) para os demais acréscimos, no pagamento ... amento em 4 (quatro) parcelas;
V - 75% (setenta e cinco por cento) para multa e juros, sem redução nos demais acréscimos, no pagamento de 5 (cinco) a ... 5. [Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 30.10.2006]ICMS - Ratificação de Convênios
... Ratifica os Convênios ICMS 84/06 a 86/06, 88/06 ... 02/06 - Autoriza o Estado de Santa Catarina, a dispensar o pagamento de multa e juros relativamente ao ICMS devido no mês de agosto de 2006 por ... 105/06 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a dispensar o pagamento de multa e juros incidente sobre créditos tributários de ICMS de ... Convênio ICMS 100/06 - Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar multa e demais acréscimos legais relativamente ao atraso de 1 (um) dia útil ... 96/06 - Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos ... 6. [Decreto do Estado de São Paulo nº 55.387 de 01.02.2010]SP - ICMS - Incentivos fiscais concedidos sem Convênio ou Protocolo - Aproveitamento de créditos - Procedimentos
... aplica-se aos débitos exigidos ou não por Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, inclusive os inscritos em dívida ativa;
2 - não se aplica ... Art. 1º Os créditos do ICMS relativos a operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e ... o à apresentação de material probatório, optar pela adoção, como parcela do ICMS efetivamente recolhida nas etapas anteriores, do montante ... o.
1 - parcela do ICMS efetivamente recolhida nas etapas anteriores a soma do montante ... r cento) do valor dos juros incidentes sobre o valor remanescente e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação incidirão juros equivalentes à taxa ... 7. [Decreto do Estado de São Paulo nº 57.524 de 18.11.2011]SP - ICMS - Proibição de consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade - Cassação e eficácia da inscrição estadual dos estabelecimentos - Regulamentação
Foi regulamentada a Lei nº 14.592/2011, que proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de dezoito anos de idade, para dispor sobre a obrigação de cuidado, proteção e vigilância pelos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, fornecedores de produtos ou serviços, seus empregados ou prepostos, bem como a aplicação de multa, interdição e cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS na hipótese de descumprimento da Lei nº 14.592/2011.
... ICMS.
Art. 10. A multa será fixada em, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo, 5.000 (cinco mil) ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Art. 10. A ... e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS será imposta pela Secretaria da Fazenda nas seguintes hipóteses:
I - ... e natureza civil, penal e daquelas definidas em normas específicas:
II - interdição;
III - cassação da eficácia da inscrição no ... Art. 14. Para fins de gradação da multa prevista ... 8. [Decreto do Estado de São Paulo nº 56.101 de 18.08.2010]SP - ICMS - Crédito acumulado - Transferência para fornecedores e compensação com o ICMS no caso de importação - Alterações
Foi alterado o Regulamento do ICMS, com efeitos desde 1º de abril de 2010, para dispor sobre a utilização do crédito acumulado nas seguintes situações: a) transferência pelos estabelecimentos industriais na modalidade de acondicionamento ou reacondicionamento para fornecedores de mercadorias ou material de embalagem; b) compensação pelos estabelecimentos importadores que realizarem importações com o desembarque e o desembaraço aduaneiro de em território paulista como o imposto, multa moratória e juros de mora, conforme o caso.
... e em território paulista compensar com crédito acumulado além do imposto, a multa moratória e os juros de mora, quando for o caso;
Com essas ... igo 1º acrescenta a alínea "d" ao inciso III do artigo 73 do Regulamento do ICMS para permitir aos estabelecimentos industriais na modalidade de ... o II do artigo 1º acrescenta a alínea o § 2º ao artigo 78 do Regulamento do ICMS para permitir aos estabelecimentos importadores que realizarem ... trata o § 1º poderá ser compensado com crédito acumulado além do imposto, a multa moratória e os juros de mora, quando for o caso".(NR). ... Mostrando 1 - 8 de 300 resultados. [1-8] [9-16] [17-24] [25-32] [33-40] [41-48] [49-56] »