Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10672795/inciso-ii-do-paragrafo-1-do-artigo-144-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-06-25 12:16:54+00:00
Document Index: 146521841

Matched Legal Cases: ['artigo 502', 'artigo 503', 'artigo 836', 'artigo 457', 'artigo 173', 'artigo 4', 'artigo 5']

Art. 144, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88
Art. 144, § 1, inc. II da Constituição Federal de ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114680420175030180
-se ao regramento previsto no art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal , o qual prevê a incidência do regime jurídico próprio.... 173 , § 1º , II , da Constituição Federal , que prevê a incidência do regime jurídico próprio das empresas privadas no... vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta d...
Pg. 2049. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/06/2019
°, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei n° 1310512015, artigo 502; artigo 503; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 836; artigo 457; artigo...-se ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173 da Constituição Federal. Em tal contexto, não há falar... em violação dos arts. ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 206630320155040003
, nos termos do artigo 173 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal , não fazendo jus, portanto, aos privilégios concedidos... do art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Agravo não...-se ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 1...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 209161920155040026
não dever ser aplicado o art. 173 da CF . Aponta violação dos arts. 100 , 144 , § 1º , I e II , e 150 , IV , a, da CF... regional, da forma como posta, não implica em violação dos arts. 100 , 144 , § 1º , I e II , e 150 , IV , a, da CF ; 790-A, I..., da forma como posta, não implica em violação dos arts. 100 , 144 , §...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 206630320155040003
Federal . Em tal contexto, não há falar em violação dos arts. 100 , 150 , IV , a, 144 , § 1º , I e II , e 173 da CF ; 790... jurídica de direito privado, submetendo-se ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173 da Constituição...-A, I, da CLT ; 535 , § 3º , 833 , I , e 910 , § 1º , do CPC , 99 , p...
Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20327878720198260000 SP 2032787-87.2019.8.26.0000
do paciente, desrespeitaram a legitimidade exigida pela Constituição Federal (art. 144, § 4º, CF/88), bem como infringiram... das infrações penais; aliás, diferencia as funções de polícia investigativa (CF, art. 144, § 1.º, I e II) das funções... de polícia judiciária (CF, art. 144, § 1.º, IV). Em suma, nos termos do ...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073173981 RS
de polícia investigativa (art. 144 , § 1º , I e II , da CF ) das funções de polícia judiciária (art. 144 , § 1º , IV.... 144 , § 1º , I e II , da CF ) das funções de polícia judiciária (art. 144 , § 1º , IV , da CF ), sendo que, apenas..., as funções de polícia judiciária são atribuições exclusivas da Polícia Federal ...
Apelação Crime: ACR 70073173981 RS
da Polícia Federal, diferencia as funções de polícia investigativa (art. 144, § 1º, I e II, da CF) das funções de polícia... judiciária (art. 144, § 1º, IV, da CF), sendo que, apenas, as funções de polícia judiciária são atribuições exclusivas... da Polícia Federal e da Polícia Civil (art. 144, § 4º, da CF). Precedent...
Inteiro Teor. Apelação: APL 30029349820138260073 SP 3002934-98.2013.8.26.0073
Constituição Federal diferencia as funções de polícia investigativa (CF, art. 144, § 1.º, I e II) das funções de polícia... judiciária (CF, art. 144, § 1.º, IV). E, nos termos do artigo 4º do Código de Processo Penal, as atribuições investigatórias... e § 1º, 34 e 37, todos da Lei de Drogas, pleiteando seja a aplicaçã...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50081964020154047002 PR 5008196-40.2015.4.04.7002
, incisos III e IV do Código Penal à pena de 01 (ano) ano de reclusão; - do art. 334-A , § 1º , II e V do Código Penal à pena... ordem legal e lícita de servidor público competente (policial militar) no exercício de suas funções (art. 144 , § 1º , II... pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal . 2. Habeas c...
Art. 144, § 1, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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