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Timestamp: 2019-02-21 17:36:13+00:00
Document Index: 112958273

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 13']

Assessoria e Consultoria no Âmbito Administrativo Fiscal
1) Acompanhamento de fiscalizações e assessoramento dos sócios, administradores e contadores quanto às condutas a serem praticadas pela empresa durante as fiscalizações;
2) Elaboração de defesa administrativa em caso de exclusão de REFIS/PAES e/ou PAEX;
3) Elaboração de impugnações e de recursos administrativos em lançamentos tributários decorrentes de fiscalizações;
4) Apresentação de consultas e de pareceres fundamentados com enfoque contábil-fiscal e tributário;
5) Impetração de mandado de segurança para recebimento de recursos administrativos sem a exigência do depósito prévio ou arrolamento de bens;
6) Interposição de procedimentos para a autorização e para a emissão de documentos fiscais;
7) Elaboração de consultas à fiscalização;
8) Interposição de recurso especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Algumas Teses
1) Inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para oposição de recurso voluntário administrativo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 28 de março de 2007, julgou, em três oportunidades distintas, ser inconstitucional a exigência da Receita Federal e/ou do extinto INSS de depósito prévio ou arrolamento de bens para o contribuinte recorrer à segunda instância em processo administrativo, conforme abaixo descrito:
STF julga inconstitucional exigência de arrolamento de bens para recurso administrativo:
Por decisão unânime, prolatada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 1976-7, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) disse ser inconstitucional lei que determina o arrolamento de bens no caso de interposição de recurso administrativo voluntário.
Segundo o relator da ADI, Ministro Joaquim Barbosa, do ponto de vista do contribuinte, a necessidade de arrolar bens cria a mesma dificuldade que depositar quantia para recorrer.
“Em ambas as situações, cria-se um empecilho desarrazoado para o ingresso na segunda instância administrativa. Sob esse ângulo, torna-se evidente que os canais possibilitados pela Constituição para recorrer administrativamente são igualmente obstruídos, seja pela exigência do depósito prévio, seja pela exigência do arrolamento de bens”, afirmou o relator.
STF julga inconstitucional norma que exige depósito prévio para ações judiciais contra o INSS:
Pela decisão plenária, foi cassado o artigo 32 da Medida Provisória (MP) 1.699-41/98, convertida na Lei n.º 10.522/2002 (artigo 32, parágrafo 2.°), que deu nova redação ao artigo 33, parágrafo 2.°, do Decreto n.º 70.235172, que se referia ao arrolamento de bens e depósito de até 30% para recurso voluntário na esfera administrativa. Aguarda-se a publicação dessa decisão.
Fora Julgada Procedente, por decisão unânime, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 1074, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionava a constitucionalidade do artigo 19 da Lei n.º 8.870/94, que prescrevia que as ações judiciais, inclusive cautelares, que tivessem por objeto a discussão de débito para com o INSS, deveriam ser precedidas, obrigatoriamente, do depósito preparatório do valor do mesmo, corrigido monetariamente.
A CNI alegou que tal determinação representa cerceamento de acesso ao Poder Judiciário, na medida em que ofende os incisos XXV e XL do artigo 5.° da Constituição Federal, ao exigir, para o ajuizamento de ações judiciais, o depósito prévio de débito para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O Relator da ação, Ministro Eros Grau, entendeu que “Está claro que a norma cria séria restrição à garantia de acesso aos Tribunais”. Deste modo, declarou inconstitucional o caput do artigo 19, da norma questionada. Os demais Ministros acompanharam o voto do Relator.
STF declara que exigência de depósito prévio em recurso administrativo é inconstitucional
Fora proferida decisão no Recurso Extraordinário n.º 388359 e, por maioria, os ministros acompanharam o voto do relator, Ministro Marco Aurélio, para quem o “depósito inviabiliza o direito de defesa do recorrente”, declarando a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito apurado para recurso em processo administrativo.
O Ministro Cezar Peluso, em seu voto-vista, afirmou que a exigência de depósito prévio para fins de admissibilidade de recurso administrativo importa clara ofensa ao primado da isonomia. “Ninguém nega que a admissibilidade de recurso pode, se não que deve, submeter-se a certas exigências. Mas tampouco se nega que dentre estas não pode figurar nenhuma que implique ou envolva discriminação baseada na condição financeira do interessado”. Num caso como este, prossegue o Ministro Peluso, “um contribuinte sem recursos seria vistosa mente prejudicado, pois incapaz de atender a condição legal, ficaria exposto à imediata exigibilidade de todo o montante do crédito pretendido, ainda quando convicto da existência de razões factuais e jurídicas que conspirando contra a pretensão do fisco que seriam oponíveis já na esfera administrativa”.
Acompanharam o Relator e o voto-vista do Ministro Cezar Peluso, entendendo pela inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Já haviam votado com o Relator os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto. Restou vencido o Ministro Sepúlveda Pertence, que entendeu ser constitucional a referida exigência.
Estas decisões são uma vitória ao Contribuinte, que há anos vinha perdendo no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o qual tinha o posicionamento de que era constitucional a exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para defesa em processo administrativo.
Diante disso, a empresa, para se beneficiar dessas decisões, deve ingressar com Mandado de Segurança, com pedido de liminar para que o recurso administrativo seja recebido sem depósito prévio ou arrolamento de bens. As empresas que tiverem recurso administrativo em andamento devem pedir a liberação de seus bens na via administrativa e, posteriormente, se necessário, requerer a liberação judicial dos bens arrolados ou valores depositados.
2) Redução ou exclusão de multas exorbitantes
O Fisco, ao lavrar o auto de infração contra o contribuinte, impõe multas exorbitantes, em patamares de 125% e 150%, podendo chegar a absurdos 225%, dependendo do caso.
Ocorre que indicadores nacionais e internacionais apontam que a indústria trabalha com margem de lucro próxima a 3% do preço do produto, o comércio próximo a 5% do valor da venda e o setor de serviços, 15%. Por sua vez, a carga tributária brasileira não é inferior a 40% do preço do produto ou do serviço. Assim, resta lógico que, se aplicarmos multas e juros SELlC acima de 20%, matematicamente, o negócio tributado perde capacidade econômica de pagá-Ios. Quando isto acontece, saímos da seara da tributação e adentramos no mundo do confisco patrimonial, prática considerada inconstitucional por nossa Constituição Federal.
Esta matéria deve ser argüida em sede de defesa administrativa, com possibilidade de rediscussão judicial, pois, por expressa determinação legal, é ilegal a cobrança de multas em percentuais superiores a 20% do valor do débito, conforme já julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN n.º 551/93.
3) Ilegalidade da aplicação de taxa SELIC
Os débitos de tributos federais e contribuições previdenciárias são corrigidos ilegalmente pela Taxa SELlC. Esta foi criada por resoluções e circulares do Banco Central para ser aplicada no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Para ser aplicada sobre tributos, deveria ter sido criada por Lei específica – art. 192 da CF.
Da mesma forma, o Código Tributário Nacional estabelece que as regras atinentes à tributação devem ser instituídas mediante Lei Complementar. Além disso, a aplicação da Taxa SELlC fere o Princípio da Segurança Jurídica, consignado na Constituição Federal, pois não se pode prever antecipadamente o percentual que incidirá em caso de inadimplemento, já que o índice é remuneratório e não guarda ligação com a correção monetária.
Embora o governo federal sustente a legalidade da taxa SELlC com fundamento no artigo 13 da Lei n.º 9.065/1995, referida legislação trata de norma que apenas previu a utilização deste índice como taxa de juros a incidir sobre débitos tributários, de sorte que o seu percentual continua a ser fixado administrativamente pelo Comitê de Política Monetária (COPOM), corroborando o entendimento pela ilegalidade de sua utilização em matéria tributária.
Dessa forma, a taxa SELlC não pode ser utilizada como meio para mensurar correção monetária ou juros remuneratórios a serem aplicados sobre débitos tributários, pois não possui sustentáculo legal e constitucional, além de caracterizar aumento real de impostos, já que majora o valor do tributo muito além da inflação.
4) Reinclusão no REFIS/PAES
Nos casos de o contribuinte ser excluído do REFIS/PAES/PAEX apresenta-se defesa administrativa, mediante o encaminhamento de manifestação de inconformidade, fins de buscar a reinclusão da empresa através de discussão das ilegalidades insertas no ato de exclusão.
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