Source: https://es.scribd.com/document/356131408/Ramos-Do-Direito
Timestamp: 2019-04-20 16:58:57+00:00
Document Index: 51085335

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'Artigo 23', 'artigo 59', 'artigo 68', 'artigo 68', 'Artigo 61', 'Artigo 58', 'Artigo 44', 'Artigo 14', 'Artigo 61', 'artigo 1', 'Artigo 14', 'artigo 3']

Cargado por Hermes Oliveira
Atividade Supervisionada - Direito e Legislação
Ramos básicos do direito
• Proporcionar ao estudante a visão universal da árvore
• O critério adotado na classificação dos ramos jurídicos é
o da antiga divisão do Direito Público e Privado que,
apesar de sua reconhecida deficiência, revela duas
tendências fundamentais no estudo da Jurisprudência.
DIREITO POSITIVO Penal
PÚBLICO Tributário
Comerc./empresarial
Dto. Consumidor
Visão geral do campo do direito
Existem três teorias que justificam a divisão do direito: Monista;
Dualistas e Trialismo.
•TEORIA MONISTA - Formulada pelo austríaco Hans Kelsen, um
dos mais notáveis jusfilósofos de todas as épocas, autor da famosa,
Teoria pura do Direito, que reduz o fenômeno jurídico apenas ao
elemento normativo. “O Direito Privado só é possível porque existe o
Direito Público”. “O Direito Privado é tutelado (protegido) pelo Direito
302). (André Franco Montouro. por sua vez. Preocupa-se exclusivamente com as lei e as demais normas positivas. p. . • Para estabelecer a validade das normas de direito e das instituições jurídicas. • O direito positivo. E esta. os “contratos” (normas contratuais) têm sua validade fundada nas “leis” (normas legais). A lei. é constituído por um conjunto de camadas jurídicas superpostas. Assim. Kelsen afasta qualquer preocupação com sua justiça de valor. Grifo nosso. segundo Kelsen. TEORIA PURA DO DIREITO • É uma teoria do “direito positivo”. 2013. que é a constituição ideal aceita pela opinião pública da nação. se fundamenta na “Constituição” política do país (norma constitucional). numa “norma fundamental”. em que cada uma tira seu valor jurídico da camada imediatamente superior.
As múltiplas concepções dualistas baseiam-se ou no conteúdo ou na forma das normas jurídicas. quando o Direito tem o Estado como fim e os indivíduos ocupam o lugar secundário. As opiniões dualistas dividem-se me dois campos: teorias substancialistas e teorias formalistas. Direito Público predomina o interesse do Estado. Direito Privado predomina o dos particulares. Se. . e o Estado figura apenas como meio. o Direito será privado. caracteriza o Direito Público.sustenta a clássica divisão do direito positivo. as normas jurídicas têm por fim o indivíduo. Teoria substancialistas: Teoria dos interesses em Jogo. Segundo esta concepção. como critério diferenciador. Visão geral do campo do direito • TEORIA DUALISTA . em Direito Público e Direito Privado e constitui a corrente maior. ao contrário. Teoria do fim.
o Direito é Privado. Quando a relação jurídica for de coordenação. se a movimentação judicial for da competência dos particulares. a norma reguladora será de Direito Privado. Ex. investido de seu imperium. impõem o seu aproveitamento mediante processos adaptativos. ex. impondo a sua vontade. Teoria Dualistas: Teorias Formalistas: Teoria do titular da ação. A utilização dos objetos se faz por distribuição e adaptação. isto é. Visão geral do campo do direito Cont. consequência . o Direito é Público. Se a iniciativa da ação compete aos órgãos do Estado. Teorias das normas distributivas e adaptativas. a norma disciplinadora ser á de Direito Público. quando o vínculo se der entre particulares num mesmo plano de igualdade.: os bens que não podem ser distribuídos. Teoria da natureza da relação jurídica. Quando o poder público participa da relação jurídica. O Direito privado tem por objeto a distribuição e o direito público a adaptação.: um rio navegável. ao contrário. a relação jurídica será de subordinação e. .
do direito do trabalho. como. por exemplo. no caso do direito de família. “que tutela tanto o interesse público ou social como o interesse privado. denominado direito misto ou direito social. . Visão geral do campo do direito • TEORIA DO TRIALISMO . em todos os ramos do Direito Positivo.sustenta a existência de um tertium genus. há normas de um e de outro gênero. a supressão do Direito Público e Direito Privado. Paulo Dourado Gusmão defende a existência de um Direito Misto. de vez que. do direito profissional. A admissão de um Direito Misto implicaria.
DIREITO PÚBLICO O Direito Público é aquele que protege utilidades ou interesses preponderantemente públicos e regula relações jurídicas de subordinação (exige hierarquia). Direito Público é a área do direito que regula as relações em que o Estado é parte. ou seja. É complexo de normas que disciplinam a constituição e a competência dos órgãos do Estado. em relação a outro Estado e em relações com os particulares. assim como o exercício dos direitos e poderes políticos dos cidadãos e a estes concedem o gozo dos serviços públicos e dos bens do domínio público. rege a organização e a atividade do Estado considerado em si mesmo. .
. conforme as previsões da lei. tais como: a função e organização. etc. DIREITO PÚBLICO • O Direito Público é o ramo do direito composto pelas normas que tem por matéria interesse do Estado. • O interesse público se concretiza por meio da atuação da Administração Pública. a ordem e segurança. com a organização e prestação dos serviços públicos e utilização de recursos financeiros públicos. a paz social. • Tais normas regulam as relações entre o Estado e os particulares. visando sempre a concretização do interesse público.
é difícil separar as áreas públicas e privadas. O Direito Privado é formado por normas que tem por matéria as relações existentes entre os particulares relativas à vida privada. aquele que protege interesses preponderantemente privados e regula relações jurídicas de coordenação (estão as partes em situação de igualdade). O direito privado trata da função de justiça comutativa. mas. e as relações patrimoniais ou extra patrimoniais. de interesse apenas dos particulares envolvidos. ou seja. da relação de justiça dos cidadãos entre si e que não têm nenhuma conotação de caráter público. . DIREITO PRIVADO Em oposição ao Direito Público esta o Direito Privado. quando há uma tendência de interferência do Estado em todas as atividades sociais. Na verdade.
Direito do Ambiente. “Refere-se a uma nova categoria de Direitos – chamados de terceira geração. que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais. e que não se afeiçoam à dicotomia (público e privado) do Direito Tradicional. há confusão de interesse público ou social com o direito privado. como exemplo: Direito Marítimo. . DIREITO MISTO É a parte do direito em que. Direito do Consumidor. Direito de Família é de natureza mista”. sem haver predominância.
A sua existência pressupõe as chamadas bases sociológicas: a) Pluralidade de estados soberanos. não haveria dualidade de interesses e. Inexistindo valores comuns. guerra. o Estado Mundial. não se justificariam quaisquer normas que não fossem as internas. Grande massa de interesses apresenta conteúdo econômico e envolve a troca de riquezas. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Pertence aquelas questões que envolvem as relações entre os Estados soberanos e Organizações Internacionais. Se houvesse apenas um Estado. deportação. etc. b) Comércio Internacional. Como por exemplo: conflito de fronteiras. faltariam os critérios de entendimento. c) Princípios Jurídicos coincidentes. consequentemente. . extradição. expulsão de estrangeiro. questões de concessão de asilo político.
segundo Agenor Pereira de Andrade. “é o conjunto de normas que têm por objetivo solucionar os conflitos de leis entre ordenamentos jurídicos diversos. Direito Internacional Privado.DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Trata daquelas relações entre particulares que possuem reflexos internacionais. . Quando estudamos a eficácia da lei no espaço já entramos em contato com o principal objeto desse ramo. indicando a lei competente a ser aplicada”. Por exemplo: questões como a dos efeitos do casamento entre pessoas de diferentes Estados. no plano internacional. de herança (pessoa falecida que deixa bens em vários países) e de atividades empresariais cujas partes sejam pessoas privadas. com algum elemento de conexão internacional.
. Fontes de produção. FONTES DO DIREITO Classificação das Fontes: 1. Fontes de conhecimento. materiais ESTADO ou substanciais Imediatas ou LEI primárias COSTUMES FONTES 2. DOUTRINA cognição ou formais Mediatas ou secundária JURISPRUD.
FONTES DO DIREITO FONTES ESTATAIS – as LEIS e a JURISPRUDÊNCIA. . FONTES NÃO-ESTATAIS – o COSTUME e a DOUTRINA.
HIERARQUIA DA NORMAS JURÍDICAS Podemos situar as normas do ordenamento jurídico em diferentes graus de hierarquia: NORMAS CONSTITUCIONAIS NORMAS COMPLEMENTARES NORMAS ORDINÁRIAS NORMAS REGULAMENTARES NORMAS INDIVIDUAIS .
isto é. não podem contrariar os preceitos constitucionais. Quando contrariam. costuma-se dizer que a norma inferior é inconstitucional. Todas as demais devem subordinar- se às normas da Constituição Federal. . HIERARQUIA DA NORMAS JURÍDICAS NORMAS CONSTITUCIONAIS – ocupam o grau mais elevado da hierarquia das normas jurídicas.
§ 1º) . 45.são as leis que completam o texto constitucional. HIERARQUIA DA NORMAS JURÍDICAS NORMAS COMPLEMENTARES .: Art. Isso quer dizer que a Constituição declara. único e art. 22. único. expressamente. A lei complementar deve estar devidamente prevista na Constituição. par. par. que tal ou qual matéria deva ser regulada por lei complementar (Ex. 23. art.
Código Tributário Nacional. . Ex. HIERARQUIA DA NORMAS JURÍDICAS NORMAS ORDINÁRIAS – são as normas elaboradas pelo Poder Legislativo em sua função típica de legislar. Código Penal. etc.: Código Civil.
A diferença entre ambas diz respeito à matéria a ser legislada e ao quorum previsto para sua aprovação. . HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS Não há hierarquia entre LEI COMPLEMENTAR e LEI ORDINÁRIA.
. NORMAS INDIVIDUAIS – são as normas que representam a aplicação concreta das demais normas do Direito à conduta social das pessoas.: sentenças judiciais. HIERARQUIA DA NORMAS JURÍDICAS NORMAS REGULAMENTARES – são os regulamentos estabelecidos pelas autoridades administrativas do Executivo em desenvolvimento da lei. Ex. contratos. Ex.: Decretos e Portarias. etc.
52. encaminhando à Câmara do Deputados projeto de lei (art. III da CF). 62 e 84. além de exercer tb. III da CF). A função do executivo é de executar as leis já existentes e de implementar novas leis segundo a necessidade do Estado e do povo. participa da função jurisdicional e executiva. legisla. II CF). § único da CF) e aprova a indicação de nomes para cargos na estrutura política da República brasileira (art. A função do judiciário é de dizer a lei. . quando realiza medidas provisórias (art. 52. O Executivo tb. A função legislativa ao iniciar o processo legislativo. quando o Senado Federal julga o Presidente da República (art. I. FUNÇÕES DOS PODERES DO ESTADO A função legislativa voltada para a criação de leis. 96. Quando declara uma lei inconstitucional e retira do ordenamento jurídico.
 Execução (sanção. votação. e envolve um conjunto de atos (iniciativa. § 2º CF).  Votação onde ocorrerá a aprovação ou não do Projeto de Lei.  iniciativa é o primeiro ato do processo Legislativo. 61. . PROCESSO LEGISLATIVO O processo legislativo é fenômeno específico do Poder Legislativo. veto. promulgação. através do PL (art. publicação). emenda. sanção e veto) às quais o legislador deve obedecer para a elaboração das leis.
. • LEIS ORDINÁRIAS. • LEIS DELEGADAS. • DECRETOS LEGISLATIVOS. PROCESSO LEGISLATIVO O processo Legislativo esta albergado em nossa Constituição nos artigos 59 e seguintes. constituindo-se na elaboração de: • EMENDAS CONSTITUCIONAIS. • LEIS COMPLEMENTARES. • RESOLUÇÕES. • MEDIDAS PROVISÓRIAS.
PROCESSO LEGISLATIVO Leis Constitucionais – são aquelas encontradas no texto da própria constituição. . ou seja. que tem por conteúdo matéria constitucional.
apenas. considerando-se aprovada se obtiver. mas. Art. mas também a necessidade premente da adequação das normas jurídicas à evolução social. Não há leis eternas. A proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional. . três quintos dos votos dos respectivos membros (artigo 60. § 2º da CF). leis dotadas de eficácia social”. em ambos. em dois turnos. 60 da CF. demonstrando não somente a superioridade hierárquica. PROCESSO LEGISLATIVO Emendas à Constituição – são leis constitucionais que modificam parcialmente a Constituição. perenes ou universais. “Assumem as emendas à Constituição o vértice da pirâmide do processo legislativo.
Leis Complementares – são aquelas que complementam a
Constituição, sem alterá-la. Art. 69 CF. São leis cuja elaboração já
vem indicada ou sugerida no próprio texto da Constituição para
complementação ou regulamentação de certos assuntos.
As leis complementares regulam preceitos constitucionais que não
sejam auto-aplicáveis.
Exemplo é o Artigo 23, § único da CF, onde se lê que a lei
complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os
Para serem aprovadas as leis complementares exigem maioria
absoluta (50% + 1 dos componentes), com o voto favorável de
mais da metade dos membros das duas Casas do Congresso
Leis Ordinárias – É o ato normativo primário, infraconstitucional,
sendo aprovado mediante a votação de maioria simples (50% + 1
dos presentes, ver art. 47 da CF/88).
São as leis comuns. São elaboradas pelo Congresso Nacional (na
área Federal), ou pela Assembléia Legislativa (na área Estadual), ou
pela Câmara dos Vereadores (na área Municipal).
Matérias vedadas por lei ordinária: reservadas à lei complementar, as
de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49 –
Decretos Legislativos), privativas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal (arts. 51 e 52 – Resolução). Excluem a sanção do
Leis Delegadas – O Congresso Nacional em certos casos pode
encarregar o Presidente da República, a pedido deste, de elaborar
uma lei, que receberá a designação de lei delegada, artigo 59, IV e
artigo 68 CF.
O Presidente da República solicitará ao Congresso Nacional a
delegação denominada iniciativa solicitadora. Esta solicitação
indicará o assunto referente à Lei a ser editada.
O parágrafo 2º do artigo 68 diz: A delegação ao Presidente da
República terá a forma de resolução (...).
A delegação pode ser: Típica ou Atípica.
Típica ou Própria não existe o retorno ao CN para a aprovação. O PR
Atípica ou Imprópria o projeto retorna ao CN para a aprovação,
retorna ao PR para a promulgação.
Medidas Provisórias – são atos emanados do Poder Executivo, com
força de lei, em casos de relevância e urgência, devendo ser
submetidas, de imediato ao Congresso Nacional, de conformidade
com o art. 62 e seus incisos e parágrafos da CF.
Medida Provisória NÃO REVOGA lei anterior, mas suspende sua
eficácia enquanto em vigor, poderá ou não ser convertida em lei e,
não o sendo, desaparece, e, enquanto perdure, não é lei, mas
apenas tem força de lei, dependendo os efeitos por ela produzidos,
de disciplina do CN.
Decretos Legislativos . (José Afonso da Silva) As matérias que tenham efeitos externos e que se enquadrem no âmbito da competência privativa do Congresso serão disciplinadas por meio de decreto legislativo. PROMULGADO PELA MESA. PROCESSO LEGISLATIVO Decreto Legislativo – são “as leis a que a Constituição não exige a remessa ao Presidente da República para a sanção (promulgação ou veto)” (Pontes de Miranda).são “atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. . independem de sanção e de veto”. 49) que tenham efeitos externos a ele.
: Os projetos de decreto legislativo e de resolução podem ser apresentados por qualquer Deputado ou Comissão. § 2º do Regimento Interno. 109. . quando não sejam de iniciativa da Mesa ou de outro colegiado específico. 51 e 52) serão reguladas por resoluções. porém com efeitos internos. Segundo disposto no art. as resoluções têm a mesma natureza. As matérias de competência exclusiva de cada CASA LEGISLATIVA (arts. Ex. PROCESSO LEGISLATIVO Resolução – Se os decretos legislativos são atos destinados a disciplinar matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional com efeitos externos.
ao Supremo Tribunal Federal. aos Tribunais Superiores. ao Presidente da República. do Senado Federal ou do Congresso Nacional. na forma e nos casos previstos nesta Constituição”. 61. PROCESSO LEGISLATIVO • O Artigo 61 da CF indica quais os órgãos ou pessoas competentes para apresentar projeto de lei complementar ou ordinária ao Poder Legislativo. “A iniciativa das Leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados. Art. (grifo nosso) . ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.
PROCESSO LEGISLATIVO A SANÇÃO é a concordância. os DECRETOS LEGISLATIVOS e as RESOLUÇÕES. a aquiescência do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Legislativo. . A SANÇÃO pode ser: EXPRESSA ou TÁCITA. Não são suscetíveis de sanção ou veto os projetos de EMENDA CONSTITUCIONAL.
66. exclusão. vedação. . O VETO poderá ser TOTAL ou PARCIAL. O veto será sempre expresso. § 1º). devendo ocorrer em duas hipóteses: (art. PROCESSO LEGISLATIVO VETO – encerra idéia de eliminação. a) VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ou b) CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO.
60. o mesmo ocorrendo com as EMENDAS CONSTITUCIONAIS. com o respectivo número de Ordem (art. a PROMULGAÇÃO será de competência de seus Presidentes e não do Presidente da República. . Note-se que nas hipóteses de atos normativos de competência do CN (Decreto Legislativo ou resolução de cada uma de suas Casas). par. Ordenar a PUBLICAÇÃO. Sem a promulgação não há lei. PROCESSO LEGISLATIVO PROMULGAÇÃO – significa PUBLICAR. A competência para a promulgação é do Presidente da República. 3º). que serão promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
de 2010). 1º .Salvo disposição contrária. Par. estrangeiros. PROCESSO LEGISLATIVO PUBLICAÇÃO – informa a existência e o conteúdo da lei aos seus destinatários. A Constituição não contém normas acerca da publicação. Art. . com alteração da Lei nº 12. quando admitida. a obrigatoriedade da lei brasileira.657/1942. se inicia três meses depois de oficialmente publicada.376.Nos Estados. que é tratada na Lei de Introdução as Norma do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4. a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. 1º . A competência para publicar recai sobre a autoridade que PROMULGA.
que possua vigência. por exemplo.: Caso o processo de formação da lei foi irregular. • Vigência significa que a norma social preenche os requisitos técnico-formais e imperativamente se impõe aos destinatários. . tramitação perante o Senado Federal. as normas reguladoras não obterão vigência.VIGÊNCIA DA LEI • Para que a norma disciplinadora do convívio social ingresse no mundo jurídico e nele produza efeitos. • Ex. indispensável é que apresente validade formal. isto é. não tendo havido.
ou seja. deverá ser imperativa.OBRIGATORIEDADE DA LEI • A consequência natural da vigência da lei é a sua obrigatoriedade. A norma. O caráter imperativo da norma significa imposição de vontade e não mero aconselhamento. Não depende da vontade dos indivíduos. pois a norma não é conselho.567/1942). “Ninguém se escusa de cumprir a lei. para ser cumprida e observada por todos. 3º. . assim dispõe no seu art. alegando que não a conhece”. • Lei de Introdução aos Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4. • Caráter imperativo. impor aos destinatários a obrigação de obedecer. que dimana do caráter imperativo do Direito. mas ordem a ser seguida.
quando uma lei deixa de ser aplicada por já não corresponder à realidade em que se insere. Há normas que não chegam a alcançar qualquer grau. isto não ocorre. aplicação de obediência. não só de seus destinatários. em razão de fatores diversos. daí podemos falar em níveis de efetividade.EFETIVIDADE • Efetividade. enquanto outras perdem o atributo. Ambas as situações configuram a chamada desuetude. Tal atributo diz respeito ao fato de a norma ser de observância. pois desempenham o papel de meio para a consecução de fins que a sociedade colima.O mesmo que desuso. As normas devem alcançar a máxima efetividade. • É intuitivo que as normas são feitas para serem cumpridas. como também por seus aplicadores do direito. • Desuetude . .
pois o contrário seria a desordem.DESUSO DAS LEIS Teoricamente as leis em desuso podem incidir tanto no direito público como no direito privado. Carlos Maximiliano baseou-se em um argumento de caráter subjetivo. . revogada por outra lei. 2º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro “Não se destinando à vigência temporária. (grifo nosso). direta ou indiretamente. Limongi França afirmou que nenhum tribunal ou juiz pode deixar de aplicar a norma jurídica que não foi. considerando que a missão do intérprete seria a de dar vida aos textos e não subtrair-lhes a vigência. Art. a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
: Uma lei que institui um programa nacional de combate a determinado mal e que. efetividade. • Para que a eficácia se manifeste indispensável é que seja observada socialmente. As normas jurídicas não são geradas por acaso. desta maneira. • Ex. não resolve o problema. mas visando a alcançar resultados sociais.EFICACIA • Eficácia. posta em execução. . mostrando-se impotente para o fim a que se destinava. carece de eficácia. • Eficácia pressupõe.
LEGITIMIDADE • Legitimidade. sendo esta legítima a norma também será. no exercício da chamada democracia. • Fonte legítima seria a constituída pelos representantes escolhidos pelo povo ou então por este próprio. . Via de regra a legitimidade é o exame da fonte de onde emana a norma.
EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO • Com a promulgação. mas o início de sua vigência é condicionada pela chamada vacatio legis. O tempo de duração de uma lei é variável. • A lei começa a envelhecer a partir do seu nascimento. • A perda de vigência pode ocorrer nas seguintes hipóteses de conformidade com o art. 2º. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare. a lei passa a existir. Não se destinando à vigência temporária. quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria que tratava a lei anterior. 2º da LINDB: Art. . a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
2º. b)Expressa: quando a lei nova declara revogada a lei anterior. A revogação pode ser: a)Total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). REVOGAÇÃO DA LEI Revogar uma lei significa torná-la sem efeito. quando a nova lei regula inteiramente a matéria tratada pela anterior (art. § 1º da LINDB) . c)Tácita: quando a nova lei é incompatível com a anterior.
CONFLITO DE LEIS NO TEMPO E NO ESPAÇO • O conflito de leis no tempo se configura pela existência de duas leis nacionais. A matéria é objeto de uma disciplina específica dos cursos jurídicos: Direito Internacional. A matéria é regulada internamente por leis próprias de cada Estado e mediante tratados internacionais. • O conflito de leis no espaço caracteriza-se pela ocorrência de leis pertencentes a diferentes Estados soberanos em decorrência da mobilidade do homem entre os territórios. promulgadas em épocas distintas e que regulam uma igual ordem de interesses. .
“As leis retroativas. qualquer que seja o disfarce. IRRETROATIVIDADE DA LEI As alterações legislativas não podem simplesmente prejudicar os direitos das pessoas. (pensamento de Walker. somente tiranos as criam e só escravos a elas se submetem”. pois. . se assim for. na obra de Franzen de Lima). a estabilidade estará sofrendo um golpe mortal e a incerteza nas relações jurídicas produzirá o caos e a mais ferrenha ditadura.
de ordem pública ou privada. e incorporado ao patrimônio individual. 5º. oriundo de um fato idôneo a produzi-lo segundo preceitos da lei vigente ao tempo em que ocorreu. à exceção da Carta de 1937. a lei nova não o pode ofender” (Carlos Mário Pereira). estabeleceram o princípio da não-retroatividade. A atual Constituição em seu art. . IRRETROATIVIDADE DA LEI “Onde quer que exista um direito subjetivo. Todas as Constituições brasileiras. inciso XXXVI: “A lei não prejudicará o direito adquirido. o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
de plano. . do Estado para a sociedade. Lei é imposta de cima para baixo. Distingue-se. A lei é escrita. diuturna e reiterada da sociedade. FONTES PRIMÁRIAS OU IMEDIATAS – COSTUMES NÃO- ESTATAIS É uma norma “não-escrita”. expressa de forma geral e abstrata. o costume é “não-escrito”. que surge da prática longa. pelo aspecto formal. da lei. para atingir todas as pessoas e todos os setores da sociedade Costume surge no próprio seio da coletividade.
. através do uso reiterado. reconhecidas e impostas pelo Estado" (Nader. uniforme e que gera a certeza de obrigatoriedade. O Direito escrito já absorveu a quase totalidade das normas consuetudinárias. criadas espontaneamente pelo povo.COSTUMES Conceito: "O Direito Costumeiro pode ser definido como um conjunto de normas de conduta social. salvo o dos povos anglo-americanos onde o Direito costumeiro mantém uma relativa importância. que tende a diminuir em face da crescente produção legislativa. 156). p.
. ou ao edito do pretor.COSTUMES • Todos os povos. adotaram normas de controle social. compilações dos costumes. • “quem procura a origem de todo aquele Direito (Romano). acha que ele é atribuído ou à obra dos jurisconsultos. em grande parte. mas na realidade a origem primária foi muitas vezes o costume” (Pietro Cogliolo). foram. como a de Hamurabi e as XII Tábuas. geradas pelo consenso popular e as antigas legislações. primitivamente.
Para se transformar em norma jurídica. necessita. a convicção. COSTUMES Os costumes pressupõe dois elementos: •Elemento material do costume. além de uma certa quantidade de atos praticados no tempo. impressa na consciência social. Pressupõe uma pluralidade de atos ao longo do tempo (uso) •Elemento psicológico do costume. . de que a norma é necessária e obrigatória.
o costume já existia. precedia a decisão. estrangeiro e consuetudinário (baseado nos costumes). enfim por todos os meios permitidos em direito. provar- lhe-á o teor e a vigência. mediante perícias que comprovem negócios estabelecidos com base no costume. se assim o determinar o juiz”) o que pode ser feito por testemunha.: Aquele que alega o costume tem o ônus de prová-lo ao juiz (art. 337 do CPC – “a parte. COSTUMES Ressalte-se que o Judiciário “reconhece” o costume. estadual. isto é. apenas acata expressamente. Ex. . que alegar direito municipal. mas não o “estabelece”. por meio de decisões precedentes. O judiciário não cria.
NORMA JURÍDICA não- escrita. COSTUMES É de notar-se que a decisão judicial não transforma em norma o costume jurídico. só que com o reconhecimento de sua existência pelo Poder Judiciário. apenas acata expressamente. Ele continua sendo. O Judiciário não o cria. precedia a decisão. Ressalte-se que o Judiciário “reconhece” o costume. mas não o “estabelece”. . isto é. o costume já existia.
(.). Empreitada. II. Art. evitando o aparecimento da lacuna (art. arrastão de tainha.:.: cheque pré-datado. Procriação de cachorros. 113 do CC do negócio jurídico. ou o costume do lugar.  Contra legem (contrário ao disposto na lei) . 615 do CC – Concluída a obra de acordo como o ajuste. pgto. não tem juridicamente validade. engorda de porco. o juiz deve utilizar o prazo de acordo com os costumes do lugar. 445. no sistema em que a lei é a única fonte principal do direito. curandeirismo. trabalho infantil. § 2º o legislador diz expressamente que quando se tratar de ação edilícia (redibitória) para reclamar vício redibitório sobre animal. Ex. 4º da LINDB). Art. 569. Art. Art.. do aluguel. o dono é obrigado a recebê-la. Art. é mera aplicação da lei.. .o costume contrário à lei. prostituição (exploração sexual). art. CLASSIFICAÇAO DOS COSTUMES A doutrina classifica os costumes em três espécies:  Secundum legem (segundo a lei) – quando esta expressamente determina ou permite sua aplicação.  Praeter legem (na falta da lei) – quando intervém na falta ou omissão da lei. Ex. jogo de bicho. 596 do CC prestação de serviços. Art. não usar cinto de segurança. 615.
que aspira à valid. PARALELO ENTRE O COSTUME JURÍDICO E A LEI Referências Lei Costume Autor Poder Legislativo Povo Forma Escrita Oral Obrigatoriedade Início de Vigência A partir da efetividade Criação Reflexiva Espontânea Positividade Val. q. aspira à efetividade Efet. .
a lei é a principal fonte formal. não as havendo. (fonte suplementar) A de servir de parâmetro para a interpretação da lei. (fonte de interpretação) . aos costumes e aos princípios gerais do direito. 126 do CPC: “.No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais..” (grifo nosso) É certo que o costume emprega três funções ao direito: A inspirar o legislador a normatizar condutas. (fonte a ser legislada) A de suprir lacunas da lei.657/42.. recorrerá à analogia. 4º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Decreto Lei nº 4.VALOR DOS COSTUMES Para o Direito brasileiro. conforme se pode inferir do disposto no art. filiado ao sistema continental. cujo preceito foi repetido na segunda parte do art.
. estadual. PROVA DOS COSTUMES • Art. porém devem ser provados através de certidões fornecidas pelos juntas comerciais. os costumes podem ser provados pelos mais diversos modos: documentos. testemunhas. se assim o determinar o juiz. provar-lhe-á o teor e a vigência. Em matéria comercial. que possuem fichários organizados para esse mister. etc. 337 do CPC: “A parte que alegar direito municipal. estrangeiro ou consuetudinário. vistorias.” • Na justiça ou perante órgãos da administração pública.
não se confundem com as regras de trato social. consuetudo. pois os costumes se caracterizam pela exigibilidade e versam sobre interesses básicos dos indivíduos.COSTUMES X REGRAS DE TRATO SOCIAL • Os costumes jurídicos. enquanto que as Regas de Trato social NÃO SÃO EXIGÍVEIS e relacionam-se a questões de menor profundidade. .
conjunto de decisões uniformes. Jurisprudência em sentido estrito. FONTES FORMAIS SECUNDÁRIA OU MEDIATAS – ESTATAIS - JURISPRUDÊNCIA A Jurisprudência é Fonte Formal do Direito porque decorre do processo ou da atividade jurisdicional do Estado no exercício da função de aplicar o direito. significava a sabedoria dos prudentes. no Direito Romano. resultando nas reiteradas decisões dos tribunais a respeito de um mesmo tema jurídico. . Jurisprudência em sentido amplo coletânea de decisões proferidas por juízes e tribunais sobre determinada matéria. Jurisprudência. os sábio do Direito. acerca de determinada questão. no mesmo sentido. isto é.
e sim também na interpretação da norma preexistente. necessita de provas e argumentos. As Jurisprudências são. influenciando diretamente no fenômeno de produção do direito normativo. a decisão anterior pode sinalizar o caminho no qual o segundo juiz pode adentrar-se. por conseguinte. JURISPRUDÊNCIA O Juiz para julgar. poderá ORIENTAR O MAGISTRADO na sua pesquisa. normas originadas da atividade jurisdicional dos juízes que se formam. . O fato de existir outra decisão (jurisprudência) que trate do mesmo assunto. não apenas quando há lacunas da lei ou quando esta é defeituosa.
•A jurisprudência praeter legem é a que se desenvolve na falta de regra específicas. JURISPRUDÊNCIA A jurisprudência pode apresentar-se sob três espécies: •A jurisprudência secundum legem é a que se limita a interpretar determinadas regras definidas na ordem jurídica. •A jurisprudência contra lege é a que se forma ao arrepio da lei. quando as lei são omissas. contra disposições desta. .
• A norma costumeira é criada no relacionamento comum dos indivíduos. . a jurisprudência forma-se. reflexiva. enquanto a jurisprudência é elaboração intelectual. DISTINÇÃO ENTRE JURSIPRUDÊNCIA E COSTUME • A norma costumeira é obra da coletividade de indivíduos que as integram a sociedade. • A norma costumeira é criação espontânea. diante de conflitos e é produto dos tribunais. geralmente. no exercício natural de direitos e cumprimento de deveres. a jurisprudência é produto de um setor da organização social.
após reiteradas decisões em um mesmo sentido. e que servem de referencial não obrigatório a todo o mundo jurídico.SÚMULAS • Para Enéas Castilho Chiarini Junior. de forma a demonstrar qual o entendimento da corte sobre o assunto. as súmulas são entendimentos firmados pelos Tribunais que. Duas categorias de súmulas: Súmulas Persuasivas. que continuam a ser criadas por diversos Tribunais. Súmulas Vinculantes (art. 103 da CF – EC – 45-2004). gerando importantes efeitos. disciplinados pela legislação processual . como síntese da sua jurisprudência. apenas criadas pelo STF. resolvem editar uma súmula. quando estiver a ocorrer divergências de julgados no âmbito judiciário. • Súmula é um instrumento de uniformização de jurisprudência. e que ostentam um patamar mais elevado de imperatividade. sobre determinado tema específico de sua competência. .
tem ainda fundamental importância tanto na elaboração da norma jurídica em sua interpretação e aplicação pelos tribunais. a tarefa de aplicar o direito. que já foi obrigatória (por exemplo. Estudo científico realizado pelos juristas. na elaboração das definições dos conceitos jurídicos. Acúsio e outros). Ex. Etimologia – vem do latim doceo (ensinar). nas Ordenações Afonsinas.: A doutrina. tais como Bartolo. na análise e sistematização das normas jurídicas. FONTES FORMAIS SECUNDÁRIAS – NÃO-ESTATAIS - DOUTRINA Podemos dizer que doutrina é o resultado do estudo que pensadores – juristas e filósofos do Direito – fazem a respeito do Direito. na interpretação das leis. mandavam que se ouvissem as opiniões de jurisconsultos. no século XVI. . facilitando e orientando. na Espanha.
por vezes. Suas teorias servem. quanto pode ofertar luz ao legislador e. . DOUTRINA A Influência da doutrina assim como da mesma forma. contribuir para o aprimoramento da ordem. com a criação ou alteração da norma pertinente aquela situação. a da jurisprudência se faz sentir na elaboração das normas jurídicas. de base para a criação de normas. A Doutrina tanto serve para aplicação da norma ao interpretar o direito. assim.
Órgãos institucionalizados – centros de competência criados pelo Estado. para dar força ao cumprimento da norma jurídica. reconhecidas ou estabelecidas e aplicadas por órgãos institucionalizados. QUESTÕES Analisar a seguinte definição de direito.normas que tem o poder de força do Estado. comentando os seus elementos essenciais: Direito é o conjunto de normas executáveis coercitivamente. para serem cumpridas. Paulo de Dourado Gusmão ( Introdução ao Estudo do Direito). Normas executáveis coercitivamente . .
traduz-se no monopólio da edição do direito positivo pelo Estado e no monopólio da coação física legítima.QUESTÕES (CESPE/Promotor MPE-AM/2008) A soberania do Estado. a soberania será empregada para introduzir o ordenamento jurídico e impor os limites da convivência em sociedade. Deste modo. inclusive através da coação física legítima. .para impor a efetividade das suas regulações e dos seus comandos. no plano interno. Correto. Soberania é o poder supremo que um Estado exerce dentro de seu território não reconhecendo qualquer outro equivalente ou superior. como é o caso do poder exercido pela polícia judiciária.
O poder do Estado é uno. devem obediência às normas constitucionais próprias da administração pública. Legislativo e Judiciário. Este poder só é legítimo porque possui um respaldo de uma Constituição que organiza e limita as condições de seu exercício. a legislativa e a judiciária.QUESTÃO (CESPE/SEJUS-ES/2009) A vontade do Estado é manifestada por meio dos Poderes Executivo. os quais. . mas se manifesta em três funções: a executiva. Correto. no exercício da atividade administrativa.
Artigo 58 § 2º inciso I da Constituição Federal. cujo ato é do Poder Legislativo: (a) Iniciativa revisão e publicação. Discussão e Votação (ambos em plenário). (b) Comissões técnicas. Resposta⇒Alternativa “b” = É do Poder Legislativo: Comissões técnicas (permanentes ou temporárias). e votação: (c) Iniciativa revisão e promulgação. discussão. .QUESTÃO Quais as fases (de tramitação) da elaboração da lei.
será obrigatoriamente revisto pela outra casa. Falando-se sobre Fases da Elaboração da Lei. no processo legislativo. pergunta-se: O que significa Câmara ou Casa Revisora? Resposta⇒ Câmara Ou Casa Revisora é todo projeto aprovado por uma das casas. É a faculdade (consiste no direito) atribuída a alguém ou órgão para apresentar projeto de lei.QUESTÃO Falando-se sobre Fases da Elaboração da Lei. s casos previstos no vigente texto constitucional. na forma e nos casos previstos no vigente texto constitucional. . pergunta-se: O que significa a Iniciativa? Resposta⇒ Iniciativa é o ato que inaugura o processo legislativo. no processo legislativo.
Os projetos de lei de iniciativa dos Deputados. pergunta-se: O que significa Discussão? Resposta⇒ Discussão é o ato que se debate (é o discurso) do projeto de lei. no processo legislativo. o popular e dos Tribunais. tem inicio na Câmara dos Deputados. No Senado Federal. Falando-se sobre Fases da Elaboração da Lei. . do Presidente da República.QUESTÃO Falando-se sobre Fases da Elaboração da Lei. no processo legislativo. pergunta-se: O que significa Votação? Resposta⇒ Votação é o ato de decisão. que se toma por maioria (simples ou absoluta) dos votos (membros presentes). os projetos iniciados pelos Senadores.
A aceitação pode ser total ou parcial. ou seja. privativo do Presidente da República. privativo do Presidente da República. não o transformando em lei (momento em que. oriundo do Congresso Nacional. que vem discutido e votado do Congresso Nacional. expressa ou tácita.QUESTÃO Falando-se sobre Fases da Elaboração da Lei. pergunta-se: O que significa Veto? Resposta⇒ Veto é o ato do Poder Executivo. transformando- o em lei. que dá a sua aquiescência (assentimento / aceitação / transformação) ao projeto de lei. no processo legislativo. é a falta de assentimento (discordância) aos termos do projeto de lei. . no processo legislativo. O veto pode ser: total ou parcial. pode ocorrer o controle da constitucionalidade). também. Falando-se sobre Fases da Elaboração da Lei. pergunta-se: O que significa Sanção? Resposta⇒ Sanção é o ato do Poder Executivo. que significa a não aceitação.
A promulgação das leis complementares e ordinárias é feita pelo presidente da República.O. e ocorre simultaneamente com a sanção. Sendo lei federal a publicação deverá ocorrer no D. Artigos: 1º da Lei de Introdução Código Civil e 61 a 67 da Constituição Federal. Falando-se sobre Fases da Elaboração da Lei. Emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado. no processo legislativo. o próprio presidente da República é quem deve promulgar a lei. para o 1º vice-presidente. QUESTÃO Falando-se sobre Fases da Elaboração da Lei. bem como as resoluções adotadas pela Casa e pelo Congresso Nacional. No caso de sanção tácita. Caso não o faça. Não o fazendo. obrigatória. pergunta-se: O que significa Publicação? Resposta⇒ Publicação é o ato pelo qual se leva ao conhecimento público (divulgação) a existência de uma lei nova. se este se omitir. . pergunta-se: O que significa Promulgação? Resposta⇒ É o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução. exequível em todo o território nacional. (Diário Oficial da União).U. a atribuição se desloca para o presidente do Senado. O presidente da República também promulga os projetos de lei cujos vetos são derrubados pelo Congresso. em sessão solene do Congresso. Os decretos legislativos são promulgados pelo presidente do Senado. e. no processo legislativo. a promulgação fica a cargo do presidente do Senado.
(b) Quando o Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Nacional Constituinte. Resposta⇒ Alternativa “a” = Congresso Nacional nos termos do Artigo 44 (sistema bicameralismo) da Constituição Federal. quando: (a) Quando o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional. (c) Quando o Poder Legislativo é exercido pela Câmara dos Deputados Federais e Câmara Estadual.QUESTÃO Entende-se sistema Bicameral. . que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
do Artigo 14 e finalmente com o § 2º do Artigo 61 da Constituição Federal. Como pode ser exercida a soberania popular. Resposta ⇒ A soberania popular (em primeiro plano) é exercida pelo voto secreto (sufrágio universal) e (ainda) através do plebiscito. .QUESTÃO Qualquer cidadão brasileiro (atualmente uma das grandes inovações constitucionais) pode propor um projeto de lei ao Congresso Nacional. conforme preceitua o parágrafo único do artigo 1º combinado com inciso III. Qualquer cidadão pode propor projeto de lei (como certo = a iniciativa popular) ao Congresso Nacional. Artigo 14 “caput” e incisos I a III da Constituição Federal. Resposta ⇒ Sim. Responda. Responda e fundamente. justifique e fundamente. do referendo e da iniciativa popular.
ninguém se escusa de cumpri-la. Segundo o artigo 3º da Lei de Introdução do Código Civil. torna-se obrigatória para todos. • Resposta⇒Preceito jurídico (norma) escrito. emanado (que nasce) de um poder estatal competente (legislativo federal. Tal dispositivo visa garantir a eficácia global da ordem jurídica (teoria da necessidade social ).QUESTÃO Dê o conceito de Lei. Resposta⇒ Obrigatoriedade das Leis: Sendo a lei de uma ordem dirigida à vontade geral. estadual ou municipal ou poder constituinte) com características (ou caracteres) da generalidade (igual a todos) da coercitividade (força – imposição ou imperatividade (dever de conduta) – do Estado) e da duração (tempo de vigência). . alegando que não conhece. uma vez em vigor. O que significa a obrigatoriedade da lei.
1º .QUESTÃO Quando tem início a vigência da lei? Resposta⇒ LICC/Art.Salvo disposição contrária. a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. .
o “praeter legem”. O que se entende por princípios gerais do direito? Resposta⇒ Princípios gerais de direito são regras que se encontram na consciência dos povos e são universalmente aceitas. quando sua eficácia obrigatória é reconhecida pela lei. que se opõe à lei. . três são as espécies de costume: o “secundum legem”. em sua aplicação e integração. quando se destina a suprir a lei.QUESTÃO Falando-se sobre as leis. Em relação à lei. pergunta-se: o que se entende por costume? Resposta⇒ Costume é a prática uniforme. constante. nos casos omissos. e o “contra legem”. estejam ou não incluídas no direito positivo. com a convicção de sua necessidade. mesmo não escritas. pública e geral de determinado ato. Orientam a compreensão do sistema jurídico.
exigindo o cumprimento do correspondente dever jurídico. a norma de comportamento que o indivíduo deve submeter-se.QUESTÃO Que é Direito subjetivo? Resposta⇒ Direito subjetivo é a possibilidade reconhecida à pessoa pela lei. a regra imposta ao proceder humano. imposta ao proceder humano. a qual lhe permite realizar determinados atos (“facultas agende”). . imposto por lei. É a possibilidade que a pessoa tem de praticar atos. É a “norma agendi”. o preceito que deve inspirar sua atuação. que a lei lhe confere. Que é Direito objetivo? Resposta⇒ Direito objetivo é a regra de direito. ou pelo contrato. à outra parte.
os alicerces do Direito. poderá vir a constituir norma jurídica consubstanciada na lei. onde ele se assenta de onde se origina. Eficácia: atinge o resultado previsto no corpo e no espírito da lei. O que se entende por jurisprudência dos Tribunais? Resposta⇒ A jurisprudência é a repetição de decisões judiciais (reiteradas decisões) acerca de determinada tese jurídica. O que se entende por doutrina? Resposta⇒Doutrina é a opinião dos autores e escritores. podendo ocorrer posteriormente à sua vigência. .QUESTÕES O que se entende por fontes do direito? Resposta⇒Fontes do direito são as bases. Qual a diferença entre vigência e eficácia de lei? Resposta⇒ Vigência: diz respeito ao período de tempo durante o qual a lei tem vida. Pode ter influência na elaboração das regras de Direito. sendo aplicável a todas as relações jurídicas.
e cujos efeitos a lei garante. .QUESTÃO Quando cessa a vigência da lei? Resposta⇒ Pela revogação. onde uma tem o direito e a outra tem o dever. Que se entende por relação jurídica? Resposta⇒ é o vínculo que une no mínimo duas pessoas. pela ab-rogação ou revogação total ou pela derrogação ou revogação parcial.
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