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Timestamp: 2018-07-22 01:27:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 119', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 198', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 10']

DECRETO Nº 596/2009 D E C R E T A - PDF
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Roberto Pedroso da Cunha
1 Alterado pelo Decreto nº 1724/11 DECRETO Nº 596/2009 Regulamenta a Lei nº 989/2009, que dispõe sobre a forma de pagamento de despesas de viagens através da liberação de diárias. O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso IV e V, da Lei Orgânica do Município de Pinhais, e tendo em vista o artigo 119 da Lei nº 613, de 03 de dezembro de 2003, D E C R E T A Art. 1º Os servidores da Administração Pública Municipal de Pinhais, que no desempenho de suas atribuições se deslocarem em função do serviço, saindo da sede para outro ponto do território nacional, receberão diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, nos termos do artigo 4º da Lei nº 989/2009, regulamentada pelo presente Decreto. 1º Entende-se por diária, o valor monetário liberado em favor do beneficiário, precedido de empenho na dotação própria, destinado à cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, para deslocamento de sua sede em razão de representação do Município de Pinhais em eventos de interesse público ou em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório. 2º Entende-se por locomoção urbana as despesas com táxi, ônibus ou outro meio de transporte utilizado dentro dos limites do local do evento ou do serviço. 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo ou função. 4º Os Conselheiros Tutelares e os Conselheiros Não Governamentais dos Conselhos Municipais poderão receber diárias. Art. 2º Caberá ao Secretário Municipal de Governo autorizar o deslocamento de servidor dos respectivos órgãos e a conseqüente liberação de recursos financeiros para dar aporte às despesas com viagens. Parágrafo Único. O servidor que necessitar de liberação de diárias deverá preencher solicitação, conforme Modelo-Padrão constante no Anexo I deste Decreto, a qual, devidamente autorizada pelo Secretário Municipal de Governo, deverá ser anexada ao protocolo de empenhamento, liquidação e pagamento para a liberação de diárias. Art. 2º Caberá ao Secretário Municipal de Administração autorizar o deslocamento de servidor dos respectivos órgãos e a conseqüente liberação de recursos financeiros para dar aporte às despesas com viagens. (NR Decreto nº 1724/11) Decreto596-09_Regulamentação das diárias - 1 -
2 Parágrafo Único. O servidor que necessitar de liberação de diárias deverá preencher solicitação, conforme Modelo-Padrão constante no Anexo I deste Decreto, a qual, devidamente autorizada pelo Secretário Municipal de Administração, deverá ser anexada ao protocolo de empenhamento, liquidação e pagamento para a liberação de diárias. (NR Decreto nº 1724/11) Art. 3º Fica atribuída à Secretaria Municipal de Administração a responsabilidade pelo apoio operacional e logístico das atividades relacionadas com viagens de interesse do Município de Pinhais efetuadas pelos Órgãos Municipais da Administração Direta, de forma a obter padrões econômicos de desempenho e informações gerenciais. Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Administração, como gestora do serviço, a administração, organização e controle das despesas relacionadas com viagens do interesse do Município. Art. 4 As diárias a serem liberadas, por dia de afastamento, nos termos do artigo 4º da Lei nº 989/2009, correspondem aos valores estabelecidos na tabela a seguir: CATEGORIAS CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA PREFEITO/ VICEPREFEITO SECRETÁRIOS DIRETORES E DEMAIS SERVIDORES R$ 150,00 R$ 100,00 R$ 50,00 INTERIOR DO PARANÁ R$ 300,00 R$ 250,00 R$ 200,00 OUTROS ESTADOS R$ 450,00 R$ 350,00 R$ 300,00 1º Os valores fixados neste Decreto poderão ser revistos anualmente, tomando-se por base a variação do IGPM-FGV, Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas. 2º Serão autorizadas diárias para Curitiba e Região Metropolitana apenas nos casos excepcionalíssimos e quando o local do evento de interesse público ou o objeto do serviço estiver localizado a uma distância igual ou superior a 50 (cinqüenta) quilômetros. Art. 5º O valor liberado a título de diárias será depositado diretamente na conta corrente do servidor beneficiário. Art. 6º As viagens feitas com veículos oficiais do Município serão exclusivamente diurnas, das 06h00 às 20h00, exceto aquelas para o desempenho de serviços essenciais de polícia, de transporte de pacientes, de órgãos humanos, de medicamentos, de delegação, de comitiva e outros, mediante autorização do ordenador de despesas do Órgão. Parágrafo Único. O servidor que, não estando enquadrado nas exceções descritas neste artigo, viajar em horário não permitido, responderá administrativamente, nos termos do artigo 198 da Lei nº 613/2003, sem prejuízo das Decreto596-09_Regulamentação das diárias - 2 -
3 responsabilidades civil e penal, previstas, respectivamente, nos artigos 196 e 197 da Lei nº 613/2003. Art. 7º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede, em forma de valor equivalente a 30% (trinta por cento) a título de alimentação e 70% (setenta por cento) a título de hospedagem e locomoção urbana, conforme tabela constante no Anexo II deste Decreto, destinando-se a indenizar o servidor das despesas decorrentes, não estando sujeitas à apresentação de comprovantes de despesas. Art. 8º O responsável pela diária apresentará relatório circunstanciado da viagem em até 03 (três) dias úteis após o retorno, o qual deverá ser homologado por sua Chefia Imediata e enviado ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, para que seja digitalizado, disponibilizado na unidade de rede e arquivado junto ao protocolo de empenhamento, liquidação e pagamento que gerou a liberação de diárias. 1º O envio do relatório circunstanciado ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças dar-se-á através de Comunicação Interna, a qual deverá informar o número do protocolo e do empenho que gerou a liberação de diárias. 2º O relatório circunstanciado será elaborado conforme Modelo-Padrão constante no Anexo III deste Decreto e deverá conter: I. Nome do servidor solicitante; II. Destino do servidor solicitante (Cidade, Estado); III. Razão da viagem realizada; IV. Valores solicitados (número de diárias liberadas; valor unitário da diária liberada; valor total das diárias liberadas); V. Meio de locomoção utilizado do Município de Pinhais até a cidade destino; VI. Nome e assinatura do servidor solicitante; VII. Nome e assinatura da Chefia Imediata, homologando o Relatório; VIII. Canhotos comprovantes da viagem de ônibus ou avião; e IX. Certificado ou documento que comprove participação em evento de interesse público ou o serviço prestado. Art. 9 Não haverá liberação de novas diárias, a quem da anterior não haja apresentado o relatório circunstanciado de que trata o artigo 5 da Lei nº 989/2009. Parágrafo Único. Fica excepcionalizada a vedação prevista no caput deste artigo, para servidor que por determinação do dirigente do órgão tenha afastamento para viagem a serviço, com saída no primeiro dia útil após o retorno da viagem anterior. Art. 10. Não ocorrendo o deslocamento, o valor liberado a título de diárias deverá ser devolvido mediante depósito na conta corrente da Prefeitura Municipal de Decreto596-09_Regulamentação das diárias - 3 -
4 Pinhais, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o cancelamento da Nota de Empenho. 1º Caso o servidor não tenha recebido os valores solicitados a titulo de diárias antes de cancelar o deslocamento, dar-se-á apenas a anulação da Nota de Empenho, que deverá ser solicitada mediante Comunicação Interna dirigida ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças. 2º Caso o servidor retorne à sede em prazo menor do que o previsto para o afastamento deverá restituir os valores excedentes recebidos antecipadamente a título de indenização das despesas com viagem, através de estorno do saldo de empenho, na hipótese de não ter recebido os respectivos valores, ou mediante depósito na conta corrente na Prefeitura Municipal de Pinhais, na hipótese de já têlos recebido. 3º Ocorrendo o depósito de que tratam o caput e o 2º deste artigo, última parte, este deverá ser comunicado ao Departamento Financeiro da Secretaria Municipal de Finanças para identificação da respectiva quantia como receita de restituição. 4º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do período de viagem, o servidor fará jus à revisão do valor recebido antecipadamente a título de indenização das despesas com viagem, através de diária complementar. Art.11. Os valores indenizatórios, para atender a despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, serão concedidos em razão da duração do deslocamento, com base nos valores estabelecidos no Anexo II deste Decreto, observados os seguintes percentuais: I. 50% (cinqüenta por cento) do valor limite diário, para as despesas com alimentação, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 04 (quatro) horas e inferior a 08 (oito) horas consecutivas, desde que não haja previsão de alimentação gratuita; II. 100% (cem por cento) do valor limite diário, para as despesas com alimentação, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 08 (oito) horas, desde que não haja previsão de alimentação gratuita; III. 30% (trinta por cento) do valor limite diário, para as despesas com hospedagem/locomoção urbana, quando o deslocamento da respectiva sede não exigir pernoite; IV. 100% (cem por cento) do valor limite diário, para as despesas com alimentação e hospedagem/locomoção urbana, quando o deslocamento da respectiva sede exigir pernoite. 1º Caberá às Chefias Imediatas a fiscalização da correta aplicação do presente artigo, sendo que o descumprimento de quaisquer dispositivos ensejará a apuração da responsabilidade com base na legislação aplicável em vigor. 2º A responsabilidade de que trata o parágrafo 1º deste artigo é solidária, em qualquer hipótese, entre todos os envolvidos no procedimento, aplicando-se Decreto596-09_Regulamentação das diárias - 4 -
5 subsidiariamente as regras dispostas na legislação penal e processual penal em vigor. 3º O percentual de que trata o inciso III deste artigo não será devido quando o deslocamento for efetuado com veículo oficial. Art. 12. Excepcionalmente, mediante justificativa, as viagens poderão ocorrer mediante o Regime de Adiantamento para Viagens previsto na Lei nº 638/2004, quando restar comprovado documentalmente que a tabela de viagem é insuficiente para atender à demanda proposta. 1º No caso do Regime de Adiantamento para Viagens, o processo seguirá o rito previsto no Decreto nº 254/ º As despesas com combustível decorrentes de viagens realizadas com veículo oficial serão pagas mediante o regime previsto no caput deste artigo. Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições do Decreto nº 538/2009. Pinhais, 01 de dezembro de LUIZ GOULARTE ALVES Prefeito Municipal Publicado no Agora Paraná nº 1935 de 03/12/09. Alterado pelo Decreto nº 1724 de 16/03/11 Decreto596-09_Regulamentação das diárias - 5 -
6 ANEXO I MODELO-PADRÃO DE SOLICITAÇÃO DE VIAGEM Nome do Servidor: Função: Unidade de Lotação: Matrícula: Período do Deslocamento: Itinerário: ( ) Curitiba e Região Metropolitana ( ) Interior do Paraná ( ) Outros Estados Saída Chegada Saída Chegada Município / Estado Data Horário Distância da Sede: Motivo do Deslocamento: Forma de Deslocamento: ( ) Ônibus ( ) Avião ( ) Carro Oficial ( ) Com Motorista ( ) Sem Motorista Previsão de Quilometragem para Combustível: Valor para Combustível: Pinhais, Dia/Mês/Ano. Nome do Servidor Solicitante Assinatura do Servidor Solicitante Nos termos do Artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 989/2009 e do Artigo 2º do Decreto nº XXX/2009, AUTORIZO a presente solicitação de viagem. Pinhais, Dia/Mês/Ano. José Martins dos Santos Silva Secretário Municipal de Governo Decreto596-09_Regulamentação das diárias - 6 -
7 ANEXO II TABELA DE DIÁRIAS (VALOR PERCENTUAL) CATEGORIAS PREFEITO/VICEPREFEITO SECRETÁRIOS DIRETORES E DEMAIS SERVIDORES CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA INTERIOR DO PARANÁ Alimentação Hospedagem/ locomoção urbana Alimentação Hospedagem/ locomoção urbana Alimentação Hospedagem / locomoção urbana R$ 45,00 R$ 105,00 R$ 30,00 R$ 70,00 R$ 15,00 R$ 35,00 R$ 90,00 R$ 210,00 R$ 75,00 R$ 175,00 R$ 60,00 R$ 140,00 OUTROS ESTADOS R$ 135,00 R$ 315,00 R$ 105,00 R$ 245,00 R$ 90,00 R$ 210,00 PREFEITO / VICEPREFEITO HORAS ALIMENTAÇÃO HOSPEDAGEM / LOC. URBANA Outros Ctba e R.M. Interior do PR Outros Estados Ctba e R.M. Interior do PR Estados DE 04H A 8H R$ 22,50 R$ 45,00 R$ 67,50 R$ 31,50 R$ 63,00 R$ 94,50 ACIMA DE 8H (SEM PERNOITE) R$ 45,00 R$ 90,00 R$ 135,00 R$ 31,50 R$ 63,00 R$ 94,50 SECRETÁRIOS HORAS ALIMENTAÇÃO HOSPEDAGEM / LOC. URBANA Outros Ctba e R.M. Interior do PR Outros Estados Ctba e R.M. Interior do PR Estados DE 04H A 8H R$ 15,00 R$ 37,50 R$ 52,50 R$ 21,00 R$ 52,50 R$ 73,50 ACIMA DE 8H (SEM PERNOITE) R$ 30,00 R$ 75,00 R$ 105,00 R$ 21,00 R$ 52,50 R$ 73,50 DIRETORES E DEMAIS SERVIDORES HORAS ALIMENTAÇÃO HOSPEDAGEM / LOC. URBANA Outros Ctba e R.M. Interior do PR Outros Estados Ctba e R.M. Interior do PR Estados DE 04H A 8H R$ 7,50 R$ 30,00 R$ 45,00 R$ 10,50 R$ 42,00 R$ 63,00 ACIMA DE 8H (SEM PERNOITE) R$ 15,00 R$ 60,00 R$ 90,00 R$ 10,50 R$ 42,00 R$ 63,00 Decreto596-09_Regulamentação das diárias - 7 -
8 ANEXO III MODELO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO Relatório Circunstanciado Utilização de Diárias Lei Municipal nº 989/ Identificação Órgão: (identificar o órgão da administração + sigla) Unidade Administrativa: (identificar o departamento + sigla) Nome do Servidor Beneficiário: (identificar o nome do servidor) Matrícula: N.º do Empenho da Liberação de Diárias: 00X/ Destino do Servidor Beneficiário Destino: Cidade, Estado Data de Saída: Dia/Mês/Ano Data de Chegada: Dia/Mês/Ano 3. Justificativa Informar a razão da viagem realizada e descrever, de forma sucinta, as atividades realizadas na cidade de destino. 4. Valores Solicitados Número de Diárias: 0X Valor Unitário da Diária: R$ 0,00 Valor Total das Diárias: R$ 0,00 Decreto596-09_Regulamentação das diárias - 8 -
9 5. Locomoção (Informar somente se a viagem foi realizada com veículo oficial) Veículo: Frota: 6. Canhotos Comprovantes das Viagens de Ônibus ou Avião (colar) 7. Certificado ou documento que comprove participação em evento de interesse público ou o serviço prestado, se for o caso (colar) É o Relatório. Pinhais, Dia/Mês/Ano. Nome do Servidor Beneficiário Cargo do Servidor Beneficiário Nos termos do Artigo 10º da Lei nº 989/2009, HOMOLOGO o presente Relatório Circunstanciado, e encaminho ao Departamento de Contabilidade para que promova seu arquivamento junto ao Protocolo n.º 00X/200X, de Empenhamento, Liquidação e Pagamento. Pinhais, Dia/Mês/Ano. Nome da Chefia Imediata Cargo da Chefia Imediata Decreto596-09_Regulamentação das diárias - 9 -