Source: http://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/noticias/junho13.jhtml
Timestamp: 2014-07-25 21:13:34+00:00
Document Index: 49201632

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 49', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 199', 'artigo 199', 'Artigo 11', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 297', 'artigo 45', 'artigo 147', 'artigo 89', 'artigo 49', 'artigo 147', 'artigo 56', 'artigo 36', 'artigo 8', 'artigo 133', 'artigo 49', 'artigo 43', 'artigo 56', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9']

Notícias Arquivo 2013 - junho
Studies made for the Commission
Ler mais IVA - Comunicação electrónica dos documentos de transporte
Ler mais Segurança Social - Entrada em vigor do acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil
Foi publicado no Diário da República n.º 123, Série I de 28.06.2013 o Aviso n.º 80/2013 que torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de agosto de 2006.
Ler mais IVA - diretiva 2006/112/CE - artigos 44.° e 47.° - lugar onde as operações tributáveis se reputam efetuadas - conexão fiscal - conceito de ‘prestações de serviços relacionadas com bens imóveis’ - serviço transfronteira complexo de armazenagem de mercadorias (No processo C-155/12, de 27.06.2013)
O artigo 47.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação de serviços complexa de armazenagem, consistente na receção das mercadorias em armazém, na sua colocação nos espaços de armazenagem apropriados, na sua conservação, no seu acondicionamento, na sua entrega, na sua descarga e na sua carga, só está abrangida pelo disposto nesse artigo se a armazenagem constituir a prestação principal de uma operação única e se aos beneficiários dessa prestação for concedido um direito de utilização da totalidade ou de parte de um bem imóvel expressamente determinado.
Ler mais Fiscalidade - Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Foi publicado no Diário da República n.º 122, Série I de 27.06.2013 o Decreto do Presidente da República n.º 71/2013 que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012
Foi publicado no Diário da República n.º 122, Série I de 27.06.2013 a Resolução da Assembleia da República n.º 88/2013 que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012
Ler mais Fiscalidade - Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional
Foi publicado no Diário da República n.º 122, Série I de 27.06.2013 o Decreto do Presidente da República n.º 70/2013 que ratifica o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012
Foi publicado no Diário da República n.º 122, Série I de 27.06.2013 a Resolução da Assembleia da República n.º 87/2013 que aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012
Ler mais ISV - regime de admissão temporária aplicável a veículos que ingressam no território nacional para utilização em exposições e demonstrações - art. 38º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV) (Ofício Circulado n.º 35022/2013 de 19.06.2013)
Ler mais Fiscalidade - documentos de Transporte
O período experimental termina a 30 de junho.
Ler mais OECD invites comments on the tax treaty treatment of termination payments discussion draft 26-06-2013
Ler mais Fiscalidade - défice externo foi eliminado e Portugal tem agora capacidade de financiamento
Ler mais IEC - funcionamento do registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais, estatísticas conexas e a apresentação de relatórios
Foi publicado no JOUE (L 173/09 de 26.06.2013) o Regulamento de Execução (UE) nº 612/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013, relativo ao funcionamento do registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais, estatísticas conexas e a apresentação de relatórios nos termos do Regulamento (UE) nº 389/2012 do Conselho, no âmbito da cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo.
Ler mais IMI - declaração de ilegalidade de ato de liquidação - aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF (CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 120/2012-T de 12.06.2013)
Ler mais IVA - direito à dedução do IVA suportado com assessoria jurídica e consultadoria destinado a aquisição de participações sociais - holding vs. sociedade operacional
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 128/2012-T de 23.04.2013) 24-06-2013
(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 64/2012-T de 30.05.2013) 24-06-2013
Ler mais EU Council of Ministers agreed amended VAT rules on the place of supply of some services…and discussed combating direct tax fraud, the Code of conduct for business taxation, and energy taxation (See pages 14 to 17)
Ler mais CPPT - intimação para prestação de informação - incompetência em razão da matéria - matéria tributária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 9938/13 de 06.06.2013)
Ler mais IVA - CPT - impugnação judicial - direito à dedução - erro - caducidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5975/12 de 18.06.2013)
Doutrina que dimana da decisão: 1. O direito à dedução de IVA só pode ser exercido tendo por base uma fatura ou documento equivalente, passados na forma legal, não servindo para o efeito a fotocópia de uma fatura, por não garantir que tal direito não seja exercido por mais de uma vez; 2. Tendo o sujeito passivo invocado que os montantes descritos em certa fatura se mostravam errados e que não correspondiam à real contraprestação obtida nessa prestação de serviços, cabia-lhe fazer a prova desse erro; 3. O prazo de caducidade do direito à liquidação em sede de IVA, em 1997, era regido pelo art.º 33.º do CPT que não pelo art.º 88.º do CIVA, por com a entrada em vigor do CPT terem ficado revogadas todas as normas relativas à matéria neste tratadas e que lhes fossem contrárias.
Ler mais CPPT - LGT - caducidade direito à liquidação - reversão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6386/13 de 18.06.2013)
Ler mais CPPT - CRP - RJAT - tribunais arbitrais - regime da arbitragem voluntária em direito tributário (Dec.Lei 10/2011, de 20/1) - princípios processuais inerentes ao processo arbitral - recurso de decisão proferida por um tribunal arbitral (artºs.25, 27 e 28, do RJAT) - fundamentos da impugnação da decisão arbitral junto dos T.C.Administrativos - nulidade da decisão arbitral devido a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito (cfr.artº.28, nº.1, al.a), do RJAT) - nulidade da decisão arbitral quando os fundamentos estão em oposição com a decisão (cfr. Artº.28, nº.1, al.b), do RJAT)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6121/12 de 18.06.2013)
Ler mais LGT - conceito de gerência e de atos de gerência - o gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade - regime de responsabilidade subsidiária previsto no artº.24, nº.1, da L.G.Tributária - ónus da prova do efetivo exercício da gerência/administração compete à A. Fiscal - utilização de presunção judicial baseada nas regras da experiência - artº.351, do C.Civil - expressão legal utilizada no artº.24, nº.1, da L.G.T. - “prazo legal de pagamento”
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6565/13 de 18.06.2013)
Ler mais RGIT - prescrição do procedimento contra-ordenacional - artº.33, do R.G.I.T. - prazo especial de prescrição previsto no artº.33, nº.2, do R.G.I.T. - suspensão e interrupção do prazo de prescrição - suspensão do prazo de prescrição devido a indícios da prática de crime tributário - artº.74, nº.2, do R.G.I.T.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6642/13 de 18.06.2013)
1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia exceção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da matéria de fundo e gerando o arquivamento dos autos. 2. Atualmente, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional está previsto no artº.33, do R.G.I.T., norma que mantém no seu nº.1 o prazo geral de cinco anos, já consagrado no anterior artº.119, da L.G.Tributária, tal como no artº.35, do C.P.Tributário, no que se refere às contra-ordenações fiscais não aduaneiras. 3. Já o nº.2, do artº.33, do R.G.I.T., estabelece um prazo especial idêntico ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação. Não é clara a ideia subjacente a esta coincidência entre o prazo de liquidação e o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, parecendo que ela se poderia justificar por não ser razoável que a tutela sancionatória se estendesse para além do prazo em que é possível levar a efeito a liquidação, isto é, se na perspetiva legislativa deixa de interessar, pelo decurso do prazo de caducidade, a liquidação do tributo, também deixará de justificar-se a punição de condutas que conduziram à sua omissão. No entanto, a fórmula utilizada no nº.2 deste artigo, ao referir a dependência da infração relativamente à liquidação da prestação tributária, não traduz esta ideia pois a infração depende da liquidação da prestação tributária sempre que a determinação do tipo de infração ou da sanção aplicável deriva do valor daquela prestação, pois é a liquidação o meio de determinar este valor. Neste sentido, casos em que a existência da contra-ordenação depende da liquidação da prestação tributária são os previstos nos artºs.108, nº.1, 109, nº.1, 114, 118 e 119, nº.1, todos do R.G.I.T. 4. É enquadrável no prazo de prescrição previsto no artº.33, nº.2, do R.G.I.T., a infracção tributária que deriva da violação do regime de autoliquidação e pagamento do I.V.A., enquadrável em termos de responsabilidade contra-ordenacional no artº.114, do R.G.I.T. 5. No artº.33, nº.3, do R.G.I.T., remete-se para a aplicação das normas sobre suspensão e interrupção da prescrição do processo contra-ordenacional previstas no R.G.C.O.C. O curso da prescrição pode ser suspenso e interrompido. Há suspensão quando o tempo decorrido antes da verificação da causa de suspensão conta para a prescrição, juntando-se, portanto, ao tempo decorrido após essa causa ter desaparecido (cfr.artº.120, nº.3, do C. Penal). A suspensão impede que o prazo da prescrição decorra enquanto se mantiver a causa que a determinou. Inversamente, verifica-se a interrupção quando o tempo decorrido antes da causa de interrupção fica sem efeito, devendo, portanto, reiniciar-se a contagem de um novo período logo que desapareça a mesma causa (cfr.artº.121, nº.2, do C. Penal). Ou seja, a interrupção anula o prazo prescricional entretanto decorrido. 6. Nos termos dos artºs.33, nº.3, e 74, nº.2, do R.G.I.T., configura-se como vetor suspensivo do prazo de prescrição a paralisação do procedimento contra-ordenacional devido à existência de indícios da prática de crime tributário. Se os factos suscetíveis de integrarem crime tributário também integrarem a contra-ordenação, o processo contra-ordenacional não é extinto imediatamente, ficando apenas suspenso, nos termos do citado artº.74, nº.2, do R.G.I.T. Neste caso, se o processo criminal vier a ser arquivado relativamente ao crime e o Ministério Público entender que subsiste a responsabilidade pela contra-ordenação, será o processo remetido à autoridade administrativa para prosseguir enquanto contra-ordenação (cfr.artº.38, nº.3, do R.G.C.O.C.).
Ler mais IS - incompetência em razão da hierarquia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 366/13 de 05.06.2013)
I - Por regra, a competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, dado que o Supremo Tribunal Administrativo só goza dessa competência quando o recurso tem por exclusivo fundamento matéria de direito. II - Para aferir da competência há que olhar para as conclusões da alegação do recurso e verificar se, perante elas, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva atividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto. III - Há necessidade de dirimir questões de facto quando o recorrente diverge das ilações de facto que o tribunal a quo retirou do probatório e invoca uma realidade fáctica que não vem dada como provada e que não é, em abstrato, indiferente para o julgamento da causa.
Ler mais LGT - reclamação - prescrição - interrupção da prescrição - impugnação judicial - código civil - anulação da venda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 913/13 de 05.06.2013)
Ler mais RGIT - LGT - abuso de fraude fiscal qualificado - proibições de prova - inspeção tributária - direito ao silêncio
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 817/12 de 21.06.2013) 21-06-2013
Ler mais Council agrees measures to combat VAT fraud
Ler mais IVA - a exploração de uma instalação fotovoltaica privada mas ligada à rede pode dar direito à dedução do IVA pago a montante (Comunicado de Imprensa n.° 75/13)
Ler mais Segurança social - subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas
Foi publicada no Diário da República n.º 118, Série I de 21.06.2013 a Lei n.º 39/2013 que regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.
Ler mais Taxation of the financial sector 20-06-2013
Ler mais Taxation: The European Commission requests Portugal to end discriminatory taxation of non-resident companies (page 13)
Ler mais IVA - sexta Diretiva IVA - artigo 4.°, n.os 1 e 2 - conceito de ‘atividades económicas’ - dedução do imposto pago a montante - exploração de uma instalação fotovoltaica situada no telhado de uma residência privada - fornecimento à rede - remuneração - produção de eletricidade inferior ao consumo (No processo C-219/12, de 20.06.2013)
O artigo 4.°, n.os 1 e 2, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que a exploração de uma instalação fotovoltaica situada no topo ou junto de uma residência privada, concebida de tal modo que a quantidade de eletricidade produzida, por um lado, é sempre inferior à quantidade total de eletricidade consumida a título privado pelo seu operador e, por outro, é fornecida à rede em troca de receitas com caráter de permanência, é abrangida pelo conceito de «atividades económicas» na aceção deste artigo.
Ler mais IVA - fiscalidade - diretiva 2006/112/CE - princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade - contabilização e declaração tardias da anulação de uma fatura - regularização do incumprimento - pagamento do imposto - orçamento de Estado - inexistência de prejuízo - sanção administrativa (No processo C-259/12, de 20.06.2013)
Ler mais Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - diretiva 80/987/CEE - diretiva 2002/74/CE - artigos 3.° e 4.° - garantia dos créditos salariais - limitação da garantia no tempo - limitação aos créditos vencidos durante os seis meses anteriores à apresentação do pedido de declaração de insolvência do empregador - propositura prévia, por parte dos trabalhadores assalariados, de uma ação destinada a obter o pagamento e a cobrança coerciva dos seus créditos em dívida - efeito (Conclusões do processo C-309/12, de 20.06.2013)
Ler mais IVA - reenvio prejudicial - sexta Diretiva IVA - artigos 2.º, ponto 1, e 6.º, n.º 1 - conceito de ‘prestação de serviços’ - prestações de serviços de publicidade e de corretagem de crédito - isenções - realidade económica e comercial das operações - práticas abusivas - operações que têm por único objetivo a obtenção de uma vantagem fiscal (No processo C-653/11, de 20.06.2013)
As estipulações contratuais, embora constituam um elemento a ter em consideração, não são determinantes para identificar o prestador e o destinatário de uma «prestação de serviços», na aceção dos artigos 2.º, ponto 1, e 6.º, n.º 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2000/65/CE do Conselho, de 17 de outubro de 2000. Podem, designadamente, ser afastadas quando se verifique que não refletem a realidade económica e comercial, mas constituem uma montagem puramente artificial, desprovida de realidade económica, efetuada com o único fim de obter de uma vantagem fiscal, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.
Ler mais IUC - isenção para o veículo registado em nome do cônjuge sem grau de deficiência superior a 60% (Artigo: 5.º, n.º 2, alínea a))
Processo: 2012000786 – IVE n.º 3375 com despacho concordante da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património de 21.05.2012.
Ler mais IS - aumentos de capital com entradas de bens em espécie (Artigo: 1.º do CIS e verba 1.1. da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS))
Processo: 2012001679 - IVE n.º 3603 com despacho concordante da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património de 01.06.2012.
Ler mais IS - usucapião - a aquisição originária (Artigo: 1.º, n.º 3, alínea a), 5.º, alínea r) e 13.º, n.º 1 e Verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS))
Processo: 2012002958 – IVE n.º 3959 com despacho concordante da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património de 09.10.2012.
Ler mais IS - trespasse - encargo e sujeito passivo de imposto (Artigo: 2.º, n.º 1, alínea h); artigo 3.º, n.º 3, alínea s) e verba 27.1 da Tabela Geral)
Processo: 2013001028 - IVE n.º 4957 com despacho concordante da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património de 05.04.2013.
Ler mais IS - tributação de Prédio constituído em Propriedade Vertical (Artigo: Verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS))
Processo: 2013000226 - IVE n.º 4599 com despacho concordante do Substituto Legal do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de 11.02.2013.
Ler mais IMT - partilha do património de sociedade anónima com bens imóveis (Artigo: 2.º, n.º 5, alínea e))
Processo: Processo 20130003012 – IVE n.º 4624 com despacho concordante da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património de 11.02.2013.
Ler mais IMT - caducidade de Isenção (Artigo: 11.º, nº 7 alínea a))
Processo: 2012000881 IVE nº 3404 com despacho concordante da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património de 21.05.2012.
Ler mais Fiscalidade - minutas de contratos fiscais de investimento
Foi publicada no Diário da República n.º 116, Série I de 19.06.2013 a Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2013 que aprova as minutas de contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, e de um aditamento contratual, a celebrar entre o Estado Português e várias sociedades.
Ler mais IUC - Liquidação do IUC relativa a 2009, 2010, 2011 e 2012 (Comunicado da AT)
Ler mais OECD reports to G8 on global system of automatic exchange of tax information
Ler mais Fiscalidade - aprovação do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros
Foi publicada no Diário da República n.º 115, Suplemento, Série I de 18.06.2013 a Resolução da Assembleia da República n.º 81-A/2013 que aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas, Declarações, Declaração Conjunta e Ata Final (ver pág. 59).
Ler mais Segurança social - medida Estágios Emprego
Foi publicada no Diário da República n.º 115, 2º Suplemento, Série I de 18.06.2013 a Portaria n.º 204-B/2013 que cria a medida Estágios Emprego.
Ler mais Segurança social - medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU)
Foi publicada no Diário da República n.º 115, 2º Suplemento, Série I de 18.06.2013 a Portaria n.º 204-A/2013 que cria a medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU).
Ler mais Fighting tax evasion: commission proposes widest scope of automatic exchange of information within the EU 17-06-2013
Ler mais Segurança social dos trabalhadores migrantes - regulamento (CEE) n.° 1408/71 - âmbito de aplicação pessoal - atribuição de prestações familiares a um nacional de um Estado terceiro que beneficia do direito de residência num Estado-Membro - regulamento (CE) n.° 859/2003 - diretiva 2004/38/CE - regulamento (CEE) n.° 1612/68 - requisito da duração de residência (No processo C-45/12 de 13.06.2013)
1) O Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que uma nacional de um Estado terceiro ou a sua filha, que também é nacional de um Estado terceiro, quando se encontrem na seguinte situação: – esta nacional de um Estado terceiro tenha obtido, há menos de 5 anos, um título de residência num Estado Membro, para se reunir, fora do quadro do casamento ou de uma parceria registada, a um nacional de outro Estado Membro, do qual tem um filho com a nacionalidade deste último Estado Membro; – apenas o nacional de outro Estado Membro tenha o estatuto de trabalhador; – a coabitação entre a referida nacional de um Estado terceiro e o nacional de outro Estado Membro tenha terminado entretanto; e – os dois filhos façam parte do agregado familiar da mãe; não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação pessoal deste regulamento, exceto se esta nacional de um Estado terceiro ou a sua filha puderem ser consideradas, nos termos e em aplicação da lei nacional, «membros da família» do nacional de outro Estado Membro ou, em caso negativo, se se puder considerar que estão «principalmente a cargo» deste. 2) Os artigos 13.°, n.° 2, e 14.° da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, em conjugação com o artigo 18.° TFUE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado Membro que impõe a uma nacional de um Estado terceiro, quando se encontre na situação descrita no n.° 1 do dispositivo do presente acórdão, um requisito de duração de residência de cinco anos para efeitos da concessão das prestações familiares garantidas, ao passo que não o impõe aos seus próprios nacionais.
Ler mais IVA - diretiva 2006/112/CE - artigo 9.°, n.° 1 - conceito de ‘sujeito passivo’ - pessoa singular - prestação de serviços tributável - prestação ocasional - falta de nexo com uma atividade profissional registada e sujeita a IVA - agente judiciário independente (No processo C-62/12 de 13.06.2013)
O artigo 9.°, n.° 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular já sujeita a imposto sobre o valor acrescentado pela sua atividade de agente judiciário independente deve ser considerada «sujeito passivo» para qualquer outra atividade económica exercida a título ocasional, desde que essa atividade constitua uma atividade na aceção do artigo 9.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112.
Ler mais IVA - diretiva 2006/112/CE - artigo 199.°, n.° 1, alínea g) - processo de insolvência voluntária - devedor do imposto - sujeito passivo destinatário de determinadas operações - conceito de ‘processo de venda coerciva’
(No processo C-125/12 de 13.06.2013)
O artigo 199.°, n.° 1, alínea g), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que qualquer venda de um bem imóvel realizada por um devedor de um crédito executivo, efetuada não apenas no quadro de um processo de liquidação do património do devedor mas também no quadro de um processo de insolvência anterior a esse processo de liquidação, é abrangida pelo conceito de venda coerciva, desde que essa venda seja necessária para satisfazer os credores ou reiniciar a atividade económica ou profissional do devedor.
Ler mais IRC - CPPT - impugnação judicial - caducidade - notificação - audição prévia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5835/12 de 11.06.2013)
Doutrina que dimana da decisão: 1. Em 2005, as notificações das liquidações de IRC efetuadas pela AT, eram efetuadas de acordo com as regras do Código de Procedimento e de Processo Tributário; 2. Mesmo em caso de alteração da situação tributária dos contribuintes, tais notificações não careciam de ser efetuadas por carta registada com A/R, mas só por carta registada, desde que a matéria tributável tivesse sido apurada em ação de inspeção em que a contribuinte dela tivesse sido notificada para exercer o direito de audição prévia a tal liquidação; 3. Nestes casos, a devolução da carta registada por não levantada pela contribuinte, por facto que não prova que lhe não seja imputável, faz funcionar a presunção da sua notificação contida no n.º1 do art.º 39.º do mesmo Código.
Ler mais CPPT - iapmei - competência - prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6740/13 de 11.06.2013)
Ler mais CIMSISSD - sujeito passivo da relação jurídico-tributária de SISA - matéria coletável do imposto de SISA - artº.2, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D. - tradição ficcionada ou presumida de imóvel - ajuste de revenda - cessão da posição contratual - bem futuro - matéria coletável corresponde ao valor do prédio ou ao preço convencionado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4716/11 de 11.06.2013)
1. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria coletável do imposto (pressuposto objetivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é transmissão a perda relativa e a aquisição derivada de direitos, excetuando os casos em que a lei fiscal dispuser o contrário (artºs.7 e 19, do C.I.M.S.I.S.D.). 2. De acordo com o artº.2, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D., o legislador basta-se com uma tradição ficcionada ou presumida do imóvel em causa, verificados que estejam os pressupostos em que a mesma assenta, a saber: o ajuste pelo promitente-comprador da revenda do imóvel a terceiro; a posterior realização da escritura de venda entre este terceiro e o primitivo promitente-vendedor. 3. O “ajuste de revenda” é um contrato inominado, ou seja, não se acha expressamente previsto e regulado na lei que não o consagra, nem lhe dá denominação, não tem “nomen júris”. Dentro daquilo que se pode chamar “ajuste de revenda” poderão ser encontradas diversas figuras contratuais, como o contrato de agência, o contrato de concessão, o contrato de mediação ou a cessão da posição contratual, sendo esta última definida, nos termos do artº.424, nº.1, do Código Civil, como a possibilidade que as partes, num contrato com prestações recíprocas, têm de transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde que o outro contraente consinta na transmissão. A figura da cessão da posição contratual insere-se, sem dúvida, no conceito amplo de ajuste de revenda e tem acolhimento claro no artº.2, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D. 4. Este §2 constitui, justamente, um alargamento da incidência da sisa a outras situações não contempladas nas regras anteriores do preceito, contentando-se a lei, neste caso, com uma tradição ficcionada, a chamada “traditio ficta”, sendo por isso irrelevante que à data da cedência da posição contratual, a fração prometida comprar ainda se encontrasse em fase de construção e se dever considerar um bem futuro. 5. A teleologia da tributação destes factos tributários (artº.2, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D.), igualmente levando em consideração o estatuído no artº.19, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D., determinam que o valor a ter em conta seja o preço convencionado. E compreende-se a opção do legislador, já que o que se pretende tributar é a revenda ou agenciação de bens alheios feita ao promitente-comprador, pelo que a matéria coletável corresponderá ao valor do prédio ou ao preço convencionado, caso aquele seja menor, mais não fazendo sentido a interpretação de que deva consubstanciar-se nos montantes já pagos a título de sinal, a qual não encontra qualquer correspondência na letra da lei e também não vimos que a encontre no seu espírito.
Ler mais LGT - CIMSISSD - decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - impugnação da decisão de 1ª. instância relativa à matéria de facto - ónus do recorrente - conhecimento da prescrição em processo de impugnação judicial - imposto municipal de SISA como tributo de obrigação única - regimes de suspensão e interrupção da prescrição - aplicação de diferentes regimes de prescrição no que respeita às causas de suspensão ou interrupção - artº.297, nº.1, do C.Civil - artº.12, nº.2, do C.Civil - artº.49, nº.3, da L.G.T., na redação da lei 53-a/2006, de 29/12 - sujeito passivo da relação jurídico-tributária de SISA - matéria coletável do imposto de SISA - artº.2, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D. - tradição ficcionada ou presumida de imóvel - ajuste de revenda - cessão da posição contratual - matéria coletável corresponde ao valor do prédio ou ao preço convencionado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5618/12 de 11.06.2013)
Ler mais CPPT - fundamentação formal e substancial do ato administrativo - fundamentação insuficiente - deveres do depositário de imóvel - artº.68, al.c), do C.P.A. - identificação do órgão competente para apreciar a impugnação do ato - questões novas Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6739/13 de 11.06.2013)
Ler mais IRC - EBF - CFI - medidas de incentivo ao investimento
Foi publicado no Diário da República n.º 114, Série I de 17.06.2013 o Decreto-Lei n.º 82/2013 que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento.
Ler mais IVA - encargos de gestão (CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 117/2012-T de 21.05.2013)
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(CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 108/2012-T de 13.05.2013)
Ler mais IRC - derrama municipal - RETGS (CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 147/2012-T de 08.05.2013)
Ler mais IVA - tributação - sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho - Artigo 11.º, A, n.os 2, alínea a), e 3, alínea c) - Diretiva 2006/112/CE do Conselho - Artigos 78.º, alínea a), e 79.º, alínea c) - valor tributável - inclusão de taxas no valor tributável - taxa de exibição - ‘substituição tributária’ (Conclusões dos processos apensos C-618/11, C-637/11 e C-659/11 de 11.06.2013)
Ler mais Fiscalidade - intervenção do Ministro de Estado e das Finanças no debate do Orçamento Retificativo para 2013 11-06-2013
Ler mais IRC - impugnação judicial - correções técnicas - provisões - fundamentação - amortização extraordinária - proveitos diferidos - custos - indispensabilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5704/12 de 04.06.2013)
Doutrina que dimana da decisão: 1. As provisões constituídas em certo exercício para fazer face a despesas não subsumíveis no então art.º 33.º do CIRC não poderiam ser consideradas um custo desse exercício, sendo legal a sua desconsideração como tal; 2. Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do ato de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito à liquidação, com elementos claros, suficientes e congruentes, para que possa desconsiderar os elementos declarados pelo sujeito passivo na respetiva declaração de rendimentos, por forma a suportarem o mesmo; 3. Para o contribuinte poder utilizar a amortização extraordinária por desvalorizações excecionais de elementos do ativo imobilizado tinha de se encontrar munido com a aceitação da AT, em requerimento a seu pedido; 4. Na falta de pronúncia da AT em certo tempo quanto a tal requerimento, não produz ato tácito de deferimento, por falta de lei que assim disponha; 5. Os proveitos diferidos efetuados pelo contribuinte em certo exercício que no exercício seguinte apenas comprova uma sua parte, a diferença é de acrescer como proveito ao lucro tributável do primeiro exercício; 6. Não constituem custos as despesas não devidamente documentadas e em que o contribuinte também não veio, por outros meios de prova, demonstrar a sua real existência; 7. Não se inserindo certa despesa em bens afetos ao exercício da sua atividade, cabia ao contribuinte vir fazer a prova da congruência económica dessa operação, ou seja, da sua necessidade para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora.
Ler mais SISA - impugnação judicial - prescrição - conhecimento oficioso - reclamação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5799/12 de 04.06.2013)
Doutrina que dimana da decisão: 1. Ainda que a prescrição não constitua um vício ou erro do ato de liquidação, por apenas se reportar ao decurso do tempo após a mesma liquidação, todavia, em sede de impugnação judicial, é possível dela conhecer e mesmo oficiosamente, tendo em vista julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, a fim de obviar a que se julgue legal uma liquidação que não pode ser já exigida judicialmente; 2. Não se verifica o decurso do prazo prescricional relativo a sisa devida em 1994, mercê de diversos atos interruptivos e suspensivos ocorridos até 2007 (dedução de reclamação e de impugnação judicial); 3. Para efeitos de fazer interromper o decurso do prazo prescricional é irrelevante que a reclamação deduzida tenha sido indeferida, por extemporânea.
Ler mais IRC - impugnação judicial - contribuição especial - avaliação - fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5826/12 de 04.06.2013)
Doutrina que dimana da decisão: 1. A avaliação para efeitos da contribuição especial criada pelo Dec-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, que aprovou o respetivo Regulamento, não constitui um ato autónomo para efeitos de impugnação judicial, antes deve ser impugnada na impugnação judicial da subsequente liquidação; 2. Tal avaliação encontra-se sujeita a uma fundamentação com as características específicas constantes no mesmo Regulamento, como seja a da localização do prédio, o seu ambiente envolvente e os índices de ocupação do solo, de molde a justificar os valores encontrados pela comissão de avaliação; 3. Não se encontra devidamente fundamentada (formalmente) a avaliação que não pondera tais requisitos legais específicos, para mais quando nada indica quanto ao valor unitário de construção encontrado para cada um dos dois anos relevantes para o efeito.
Ler mais CPPT - incompetência em razão da hierarquia - incompetência absoluta do tribunal - matéria de facto - matéria de direito - critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6465/13 de 04.06.2013)
Ler mais CPPT - conclusões das alegações do recurso - caso julgado - objeto do recurso - improcedência do recurso devido a falta de objeto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6596/13 de 04.06.2013)
Ler mais CPPT - princípio da tutela jurisdicional efetiva - características típicas das providências cautelares - carácter instrumental da providência cautelar - pressupostos da tutela cautelar no processo contencioso tributário - artº.147, nº.6, do c.p.p.tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Sul (processo 6676/13 de 04.06.2013)
Ler mais LGT - execução de sentença - juros de mora - juros indemnizatórios Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1008/12 de 22.05.2013)
Os juros moratórios não incidem sobre o montante dos juros indemnizatórios.
Ler mais CPPT - recurso jurisdicional - oposição de julgados - trânsito em julgado Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1016/12 de 22.05.2013)
Para que seja admissível o recurso previsto no art. 280º, nº 5 do CPTT, é condição necessária que as decisões fundamento tenham transitado em julgado.
Ler mais IRC - tributação - mais valias - regime transitório Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1041/11 de 22.05.2013)
I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de reinvestimento, sendo que o referido acréscimo tem necessariamente de afetar o resultado fiscal de um exercício anterior ao da alienação. II - No entanto, se apenas se verificar o reinvestimento parcial do valor de realização o regime supra referido será aplicável à parte proporcional da diferença positiva entre as mais e menos valias a que o mesmo se refere. III - Tendo presentes os pertinentes elementos interpretativos, não resulta do texto legal que a opção pelo regime transitório previsto no n.º 8 do artigo 32º da Lei n.º 109-B/2001 teria de ser manifestada em momento anterior ao da alienação do ativo objeto de reinvestimento, e nomeadamente que a própria declaração fiscal em que contribuinte revelasse a sua escolha teria necessariamente que ser submetida em momento anterior ao da realização formal da venda projetada.
Ler mais IRC - regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 6 de junho uma proposta de lei que opera a transposição definitiva da diretiva comunitária relativa ao regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes. Com esta proposta de lei, e consequente abolição de retenção na fonte sobre o pagamento de juros e royalties entre entidades relacionadas, os custos de financiamento de entidades inseridas em grupos económicos transnacionais serão reduzidos, tornando mais atrativo o investimento em Portugal por redução de custos de contexto, promovendo-se desta forma a competitividade da economia nacional bem como o emprego.
Ler mais IVA - regime especial das agências de viagens (Conclusões no processo C-450/11 de 6.06.2013)
Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei 152/XII que completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro. Ler mais IEC - regulamento de execução (UE) n.º 162/2013 da Comissão de 21 de fevereiro, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 3199/93, e aprova os desnaturantes a utilizar na desnaturação total do álcool por todos os estados-membros, para efeitos de isenção do Imposto Especial de Consumo (Ofício Circulado n.º 35021/2013 de 06.06.2013)
Ler mais Fiscalidade - acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos
Foi publicado no Diário da República n.º 110, Série I de 07.06.2013 o Aviso n.º 76/2013 que torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Abu Dhabi, a 19 de novembro de 2011.
Ler mais CPPT - impugnação judicial - erro na forma de processo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 154/13 de 15.05.2013)
Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva justifica-se alguma benevolência na interpretação da petição inicial de impugnação por forma a considerar que o pedido de extinção da execução formulado a final pelo impugnante será mera consequência da anulação total do ato de liquidação que está na origem da dívida exequenda impugnada, que implicitamente se requer, daí que inexista erro na forma do processo.
Ler mais CPPT - oposição à execução fiscal - inconstitucionalidade - suspensão da execução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 78/12 de 15.05.2013)
I – A alegação de inconstitucionalidade das normas do CPPT que permitem a prática de atos no processo judicial de execução fiscal por órgãos de natureza administrativa, designadamente o ato de citação, consubstancia fundamento legítimo de oposição à execução fiscal. II – A norma do CPPT que atribui competência ao órgão de execução fiscal para ordenar a citação, não é inconstitucional, pois não atribui aos órgãos da administração competências que a Constituição da República Portuguesa reserva aos tribunais. III – Se, relativamente à alegada não autorização de cobrança da taxa de promoção, a sentença de primeira instância não fez qualquer explicitação dos factos que se deviam ter de considerar como relevantes e provados, nomeadamente para apreciação deste fundamento de oposição este Tribunal de recurso não dispõe, de base factual para decidir o recurso jurisdicional quanto a este fundamento.
Ler mais LGT - IVA - caducidade - prazo de liquidação - aplicação da lei no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 147/13 de 15.05.2013)
I - As regras de validade geral sobre os conflitos de leis no tempo, constantes dos artigos 12º, 13º e 297º do Ccv, não resolvem diretamente o problema da aplicação da lei nova que, sem alterar o prazo de caducidade, altera o momento inicial da sua contagem, retardando ou antecipando, relativamente ao da lei antiga, o momento a partir do qual esse prazo começa a correr. II - A lei que retarda o momento inicial da caducidade deve ser tratada como uma lei que alonga o respetivo prazo, pelo que, com base na analogia com a solução contida no nº 2 do artigo 297º do Ccv, o dito prazo se deverá contar do ponto de partida estabelecido na nova lei. III - Assim sendo, a nova redação dada ao nº 4 do artigo 45º da LGT pela Lei nº 32-B/2002, de 30/12, é de aplicação imediata aos prazos em curso, porque, ao alterar o momento inicial da contagem do prazo, deve ser tratada como uma lei que alonga o prazo de caducidade.
Ler mais CPPT - impugnação judicial - retenção na fonte - impugnação autónoma
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 449/12 de 15.05.2013)
I – O art. 132.º do CPPT, que prevê a possibilidade de o substituído impugnar a retenção na fonte quando ela é feita a título definitivo (n.º 4), não prevê a possibilidade de o substituído impugnar a retenção na fonte, nos casos em que ela é efetuada por conta do imposto devido a final. II – Porém, não poderá deixar de admitir-se a possibilidade de o substituído impugnar este ato, uma vez que ele tem reflexos imediatos na sua esfera jurídica e, por isso, deve considerar-se como lesivo para efeitos do preceituado no n.º 4 do art. 268.º da CRP e no n.º 2 do art. 9.º da LGT. III – A possibilidade de impugnação judicial autónoma desse ato só faz sentido quando ainda não tenha sido praticado o ato de liquidação, pois, se este já foi efetuado, aqueloutro foi consumido por ele e o direito à tutela judicial efetiva (art. 20.º da CRP) fica plenamente assegurado pela possibilidade de impugnar a liquidação.
Ler mais CIVA - intimação para comportamento - procedimento - reembolso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 229/13 de 15.05.2013)
AI - A intimação para um comportamento, prevista no artigo 147.º do CPPT, não visa substituir o procedimento administrativo instituído pelo legislador para certificar a existência e montante do direito ao reembolso de IVA, antes reagir contra omissões ilegais do dever de prestações jurídicas lesivas de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária, o que pressupõe necessariamente, em face da inexistência de fase declarativa deste meio processual, a “evidência do direito” que se invoca como tendo sido lesado pela conduta omitida pela Administração tributária. II - Sem a certeza do direito ao reembolso e do respetivo montante não pode a Administração tributária ser intimada a efetuá-lo, por nem sequer ocorrer omissão ilegal lesiva justificativa da intimação.
Ler mais CPPT - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - morte do executado - penhora - herança indivisa - despacho - venda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 485/13 de 15.05.2013)
A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário.
Ler mais LGT - pedido - isenção - prestação de garantia - pressupostos - renovação - ónus de prova - ónus - junção de documentos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 519/13 de 15.05.2013)
I - A lei ao determinar que a isenção de dispensa de prestação de garantia é válida por um ano, devendo a Administração Tributária notificar o executado da data da sua caducidade até trinta dias antes, para o efeito de o mesmo requer novo período (art. 52º, nº 5 e 6, da LGT), não estabelece qualquer prazo para aquela decidir, uma vez que não estamos perante um prazo de decisão, mas sim perante um dever de notificação.
II - As razões, em especial de urgência, que possam justificar a recusa do direito de audiência no procedimento do pedido inicial de isenção de prestação de garantia não se verificam no caso de renovação do pedido tendente a obter um novo período de isenção, uma vez que a execução se encontra suspensa por força da 1ª isenção.
III - Se a recorrente alegou os pressupostos da isenção de prestação de garantia previstos no nº 4 do art. 52º da LGT, mas não juntou a documentação necessária a fazer prova dos mesmos, não subsistem razões que impeçam a Administração Tributária de convidar a recorrente a suprir as incorreções do requerimento deficientemente instruído. IV - Mantendo-se inalterada a situação factual que fundamentou a concessão do primeiro período de isenção de prestação de garantia, deve ter-se por ilegal a atuação da Administração Tributária quando decide alterá-la de forma unilateral sem dar oportunidade à recorrente de se pronunciar sobre a mesma questão e as razões que justificam a sua atuação.
Ler mais CPPT - EBF - benefícios fiscais - isenção - prazo - revogação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 566/12 de 15.05.2013)
I – Na determinação das consequências jurídicas da invalidade de ato administrativo em matéria tributária de concessão de benefício fiscal, no conspecto da possibilidade legal da sua revogação, há que aplicar as normas do CPA em conformidade com o que dispõe o art. 2º do CPPT. II – O ato de revogação de benefício fiscal de isenção de tributo, que produz efeitos ex tunc e ocorre mais de um ano depois do ato concedente da isenção, é ilegal por violação do disposto no art. 141º do CPA.
Ler mais RGIT - rejeição liminar - recurso - decisão de aplicação de coima - efeito suspensivo - direito a tutela judicial efetiva
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 665/13 de 15.05.2013)
I - O art. 84º do RGIT ao não estatuir de forma automática que o recurso de decisão de aplicação de coima não tem efeito suspensivo, antes se limitando a condicionar o efeito suspensivo do recurso à prestação de garantia ou demonstração da impossibilidade de o fazer devido à insuficiência total ou parcial de meios económicos, não é em abstrato inconstitucional. II - Eventualmente só num caso concreto em que se discuta a dificuldade ou onerosidade da prestação de garantia, por exemplo, pela dificuldade de satisfazer o ónus de prova da insuficiência de meios económicos, poderá o tribunal ser confrontado com a necessidade de formular um tal juízo, que se reconduzirá à avaliação da adequação de tal ónus, à luz das exigências do princípio da proporcionalidade, tendo em conta o interesse público que presidiu à adoção de tal solução. III - Uma interpretação conforme à Constituição do art. 84º do RGIT, mediada pelo direito à tutela judicial efetiva, leva-nos a concluir que, em caso de rejeição liminar do recurso de decisão de aplicação de coima tributária, a Administração Tributária só pode prosseguir a execução, na pendência de recurso da mesma, depois de notificar o recorrente para prestar garantia ou demonstrar que a não pode prestar por insuficiência de meios económicos, nos termos gerais, sob pena de em caso de eventual provimento do recurso o mesmo se tornar inútil, com violação do direito à tutela judicial efetiva (cfr. os arts. 20º e 268º, nº 4, da CRP).
Ler mais LGT - manifestações de fortuna - rendimento padrão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 664/13 de 15.05.2013)
I - Embora a justificação parcial não afaste a aplicação do método de avaliação indireta previsto no artigo 89º-A da LGT, deve ser considerada na quantificação do rendimento tributável que vai ser determinado por esse método. II - Nesse caso, a matéria tributável é apurada com recurso ao rendimento padrão, calculado apenas sobre a manifestação de fortuna não justificada, e não pela diferença entre o rendimento padrão, calculado sobre a totalidade da fortuna, e a fortuna justificada.
Ler mais CPPT - compensação de créditos - requisitos - município
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 635/13 de 15.05.2013)
I - Não ocorre omissão de pronúncia se a decisão de 1ª Instância se pronunciou sobre questão que prejudica o conhecimento da eventual ocorrência da prescrição do crédito da ora recorrente. II - A questão de saber se o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Seixal que apenas admitiu a compensação parcialmente é ou não um ato material de execução é questão nova não suscitada antes. III - À compensação de créditos de um particular ou sociedade civil sobre um Município não se aplica, singelamente, a regra do artº 848º nº 1 do Código Civil por a esta figura de extinção de obrigações deverem, atenta a qualidade do devedor de pessoa coletiva de direito público, ser aplicadas normas especiais quer do CPPT quer do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.° 53-E/2006, de 29 de Dezembro). IV - Ao caso dos autos em que não se levanta a questão do interesse público da compensação uma vez que a mesma já foi admitida parcialmente, mas apenas a extensão dos créditos da sociedade ora recorrente, aplica-se o disposto no artº 90-A do CPPT, com as devidas adaptações, por força do disposto no artº 56º nº 3 da lei 2/2007 de 15/01. V - Deste preceito resulta, além do mais, que a compensação tem de ser requerida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal respetiva e que o crédito apresentado para compensação tem de ser certo líquido e exigível.
Ler mais CPPT - reclamação graciosa - garantia - caducidade de garantia - suspensão da execução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 667/13 de 15.05.2013)
I - O regime da caducidade da garantia estabelecido no artº 183º A nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redação, da Lei nº 30-B/2002, era sancionatório da morosidade na decisão do procedimento tributário e do processo judicial pelas entidades competentes, sem deixar de salvaguardar, num justo equilíbrio, a sua não aplicação, quando o atraso resultasse de motivo imputável ao reclamante, impugnante, recorrente ou executado (cfr. nº 3 do referido normativo); II - Por força das disposições conjugadas do referido art. 183º nº 1, e dos arts. 169º, nº1, e 103º, nº 5 do Código de Procedimento e Processo Tributário, permitia-se assim ao interessado obter a declaração de caducidade da garantia, sem perder o efeito suspensivo da execução, se a reclamação graciosa em que fosse discutida a legalidade da liquidação não fosse decidida no prazo de um ano ou o processo de impugnação judicial em que fosse discutida essa legalidade ou de oposição à execução fiscal não fossem decididos , em 1ª instância, no prazo de três anos. Nessas situações o processo de execução fiscal continuava suspenso, mesmo sem garantia, até ao momento em que estaria se a garantia se mantivesse, ou seja, até à decisão do pleito, não sendo, pois, devida qualquer outra garantia para obter o referido efeito suspensivo.
III - Para os referidos efeitos verifica-se a decisão final do pleito com o trânsito da decisão final do processo de impugnação, ainda que seja interposto recurso judicial da decisão do tribunal de 1ª instância, ou, em caso de impugnação administrativa, quando se formar o chamado caso decidido ou resolvido, o que ocorre quando a decisão da Administração Tributária deixar de ser contenciosamente impugnável com fundamento em vícios geradores de anulabilidade.
Ler mais LGT - prescrição - suspensão da prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 629/13 de 08.05.2013)
I – A paragem do processo que determinou a interrupção da prescrição por período superior a um ano e por motivo não imputável ao sujeito passivo determina a cessação do efeito interruptivo e a sua degradação, por força da aplicação do artigo 49.º, n.º 2, da LGT (na redação em vigor em 2002), em mero efeito suspensivo de um ano. II – A pendência de impugnação judicial, a partir do momento em que foi deferido o pedido de dispensa de garantia, porque obsta à possibilidade de cobrança da dívida, determina a suspensão da prescrição, ainda que ainda não tenha sido instaurada a execução fiscal, devendo interpretar-se nesse sentido o disposto no n.º 3 do art. 49.º da LGT, na redação anterior à da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro. III – Para efeitos de aferir da prescrição de uma obrigação tributária, o tempo pelo qual se sobreponham dois períodos de suspensão da prescrição só pode relevar-se uma vez. IV – A oposição à execução fiscal, desde que a dívida exequenda esteja garantida ou haja dispensa de prestação de garantia, determina a suspensão do prazo prescricional até que haja decisão transitada em julgado (art. 49.º, n.º 3, da LGT, na redação da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro). Ler mais CPPT - garantia - pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 631/13 de 08.05.2013)
Ler mais IVA - pedido - reembolso - intimação para comportamento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 666/12 de 08.05.2013)
I - A intimação para um comportamento, prevista no artigo 147.º do CPPT, exige como seus requisitos cumulativos a omissão de um dever jurídico por parte da administração tributária suscetível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária e que esse intimação seja o meio mais adequado para assegurar a tutela plena desse direito ou interesse. II - A omissão do cumprimento de um dever de prestação jurídica por parte da administração tributária pressupõe uma prévia definição da existência desse dever como decorrência de não se encontrar prevista uma fase declarativa no procedimento de intimação. III - Tendo a recorrente, intentado a intimação numa altura em que o direito ao pretendido reembolso de IVA se não mostrava, ainda, inequivocamente consolidado na ordem jurídica, não era este o meio processual próprio para fazer valer os direitos da recorrente. IV- A decisão de não convolação mostra-se acertada pois que o pedido de reembolso não havia, ainda, sido decidido, inexistindo, assim, ato lesivo.
Ler mais RGIT - RGCO - contra-ordenação - nulidade de acórdão - melhor aplicação do direito - uniformização de jurisprudência - promoção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 655/13 de 08.05.2013)
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada do tribunal tributário. II - A expressão melhoria da aplicação do direito não deve restringir-se, ao contrário do que parece resultar da sua letra, a casos em que estejam em causa questões de interpretação ou aplicação da regra jurídica, propriamente ditas, mas deve compreender também casos de erros claros na decisão judicial. III - Afigura-se manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência o recurso da decisão judicial que, tendo considerado verificada a nulidade da decisão administrativa de aplicação de coima por falta de requisitos essenciais, rejeitou a acusação ao abrigo do art. 311.º do CPP, que considerou subsidiariamente aplicável, tanto mais que, em face dessa rejeição, a AT ficaria impedida de, sanando aquela nulidade, renovar o ato sancionatório e que essa decisão contraria a jurisprudência uniforme relativa às consequências dessa nulidade. IV - Verificada, em processo judicial de contra-ordenação tributária, a nulidade decorrente da falta de descrição dos factos [cfr. arts. 79.º, n.º 1, alínea b), e 63.º, n.º 1, alínea d), do RGIT], não há lugar à rejeição da acusação (apenas permitida nos casos de intempestividade e de falta de observância dos requisitos de forma), mas à anulação da decisão administrativa e remessa dos autos à entidade administrativa.
Ler mais IRC - rendimento - não residente - facto - imposto - procedimento de inspeção tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 841/11 de 08.05.2013)
I – Estando em causa a retenção na fonte, a título definitivo, de IRC incidente sobre rendimentos, obtidos por entidades não residentes, que não sejam imputáveis a estabelecimento estável situado em território português (arts. 88º, nº 3 e 5 e 80º, nº 2, al. e) do CIRC, na redação do decreto-lei 198/2001, de 3 de Julho) o facto gerador do imposto considera-se verificado na data em que ocorra a obrigação de efetuar aquela. II – Devendo o facto gerador do imposto considerar-se verificado na data em que ocorra a obrigação de efetuar a retenção na fonte, ou seja, na data do pagamento ou da colocação dos rendimentos à disposição do seu titular, também a taxa de câmbio (USD/Euro) a considerar no cálculo da retenção na fonte devida pelo pagamento ao fornecedor não residente deverá ser aquela que vigorar no momento da colocação do rendimento à disposição e não aquela que vigorar no momento em que a fatura for rececionada e lançada na contabilidade. III – O artº 49º do RCPIT aplica, no domínio tributário, o princípio da comunicação previsto no art . 55.°, n.° 1 do C. P. Administrativo. IV – No entanto o não cumprimento de tal formalidade não gera a anulabilidade da decisão do procedimento, degradando-se tal formalidade em mera irregularidade, sem efeitos invalidantes, se ao interessado foi dado conhecimento do procedimento e do seu objeto a tempo de nele participar e se lhe foi dada a possibilidade legal de exercer o seu direito de audição durante o procedimento inspetivo.
Ler mais CPT - determinação da matéria tributária - decisão - comissão de revisão - fundamentação por remissão - fundamentação insuficiente
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1097/12 de 08.05.2013)
I - Deve ser fundamentada a deliberação da comissão de revisão que indefere o procedimento de revisão do acto de determinação da sua matéria tributável suscitado pelo contribuinte ao abrigo dos arts. 84º e segs. do CPT. II - No caso de fundamentação por remissão, em face da exigência constitucional de que a fundamentação seja expressa (artº 268º, nº 3 da Constituição da República), deverá referir-se explicitamente a concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas. III - Está inquinada de vício de forma por insuficiência de fundamentação, que implica anulação, a deliberação da comissão de revisão que não efetua remissão expressa para o relatório dos serviços de fiscalização; não indicação de forma clara as razões de facto e de direito que a determinaram e não esclarece se foram ou não considerados os erros de quantificação imputados pela reclamante.
Ler mais Instituições sociais «têm sido heroicas no seu esforço e imprescindíveis na resposta social»
Ler mais TFUE - Incumprimento de Estado - Artigos 56.° TFUE e 63.° TFUE - Artigos 36.° e 40.° do Acordo EEE - Legislação fiscal - Isenção fiscal reservada aos juros pagos pelos bancos residentes, ao excluir os juros pagos pelos bancos com sede no estrangeiro (No processo C-383/10 de 06.06.2013)
1) Ao instituir e ao manter um regime que estabelece uma tributação discriminatória dos juros pagos pelos bancos não residentes, resultante da aplicação de uma isenção fiscal reservada apenas aos juros pagos pelos bancos residentes, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.° TFUE e do artigo 36.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992. 2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
Ler mais Fiscalidade - carta comum de balanço e compromisso da economia social
Ler mais RGIT - inconstitucionalidade - multas - responsabilidade solidária - reversão fiscal - princípio ne bis in idem
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 495/2011 de 28.05.2013)
Ler mais LGT - juros indemnizatórios - pagamento indevido - impostos - juros de mora - taxa de juros
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 33/13 de 08.05.2013)
I – Conforme jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal, não é legalmente admissível a incidência de juros de mora sobre os juros indemnizatórios devidos ao contribuinte, ao abrigo do disposto no artº 43º da LGT, pois que, visando estes ressarcir os prejuízos pela privação da importância indevidamente paga, não se pode justificar uma dupla compensação pela mesma privação da disponibilidade daquela quantia. II – No caso de não ser a mesma a taxa legal de juros indemnizatórios durante todo o período de contagem, aplica-se cada uma delas relativamente ao período da sua vigência.
Ler mais CPPT - notificação para alegações - nulidade processual - princípio do contraditório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1230/12 de 08.05.2013)
I - Tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório (documentos juntos pela impugnante e PAT) que relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se que a notificação das partes para alegarem sobre esta matéria. II - Não tendo a recorrente sido notificada das alegações, ocorreu no processo uma omissão suscetível de influir no exame e decisão da causa, determinante de anulação dos pertinentes termos do processo (art. 201º do CPC e art. 98º nº 3 do CPPT).
Ler mais LGT - direito de audição - audição prévia - decisão - dispensa - garantia - lei geral tributária - recurso por oposição de acórdãos - requisitos - jurisprudência recentemente consolidada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1410/12 de 08.05.2013)
I - Os recursos por oposição de acórdãos, em matéria tributária, entrados posteriormente a 1 de janeiro de 2004, exigem os seguintes requisitos: a) Existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; b) A decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - Sendo a mais recente jurisprudência consolidada deste STA no sentido de que, independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT, e tendo o acórdão recorrido seguido esta jurisprudência, não ocorre este requisito para que se possa conhecer de tal recurso, pelo que este tem de ser julgado findo.
Ler mais LGT - deserção da instância - pedido - revisão - impugnação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 447/13 de 08.05.2013)
A declaração de deserção da instância em anterior impugnação judicial de ato de liquidação, não obsta a que o contribuinte apresente um pedido de revisão dessa liquidação, ao abrigo do disposto no art. 78º da LGT e que, no seguimento de indeferimento expresso desse pedido de revisão, apresente impugnação deste ato de indeferimento, a tal não obstando igualmente o disposto nos arts. 289º do CPC e 332º do CCivil, já que a impugnação deduzida do indeferimento do pedido de revisão não se reconduz a nova ação apresentada no seguimento da absolvição da instância por força da mencionada deserção.
Ler mais LGT - manifestações de fortuna - ónus de prova - suprimentos - empréstimo - sócio - sociedade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 567/13 de 08.05.2013)
I - Para afastar a presunção do nº 3 do art. 89º-A, da LGT, não basta que o contribuinte demonstre que no ano em causa detinha meios financeiros de valor superior ao dos rendimentos declarados, mas também quais os concretos meios financeiros que afetou à realização da manifestação de fortuna, exigindo-se que o contribuinte faça prova da relação causal de afetação de certo rendimento à mesma. II - Estando em causa a realização de suprimentos ou empréstimos efetuados por um sócio à sociedade, no ano de 2008, e encontrando-se provado que os fundos afetos à manifestação de fortuna resultaram da mobilização de aplicações financeiras efetuadas em 2007, não pode ser exigida a prova da origem de tais fundos. III - Com efeito, tal exigência só se verificaria se os mesmo tivessem sido adquiridos no ano da manifestação de fortuna (no ano em causa), como resulta da leitura conjugada do art. 89º-A da LGT, nºs 2, alínea c), e 3 e 4, sob pena de se cair numa exigência probatória complexa e difícil e desconsideração da figura da caducidade, justificada por razões de certeza e segurança do direito.
Ler mais CPPT - garantia - suspensão da execução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 593/13 de 08.05.2013)
I - Nos casos em que existem dois executados responsáveis solidários pela dívida exequenda que deduziram oposições contra a mesma execução e em que só um deles presta garantia para assegurar o pagamento da totalidade da dívida e dos acréscimos legais, devem os efeitos suspensivos da garantia prestada sobre a execução estender-se ao outro executado oponente.
Ler mais LGT - dispensa de prestação de garantia - audição prévia - elementos novos - fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 575/13 de 08.05.2013)
Os elementos novos suscitados em sede de direito de audição são obrigatoriamente levados em conta na fundamentação da decisão (nº 7 do art. 60º da LGT). Se, apesar de a audição prévia não ser legalmente imposta, a AT procedeu a tal diligência, então impõe-se-lhe que cumpra integralmente as regras prescritas para tal procedimento.
Ler mais LGT - CPTA - recurso de revista excecional - requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 63/13 de 30.04.2013)
I - Não pode ser admitido o recurso de revista excecional previsto no art.º 150.º do CPTA se as questões colocadas têm uma natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto, reconduzindo-se a matérias que não revelam especial complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, sem impacto ou interesse comunitário significativo, e também não se antevê a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito porque não se visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável.
Ler mais CPPT - LGT - recurso hierárquico - reclamação graciosa - indeferimento - indeferimento tácito - caducidade do direito de impugnar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 122/13 de 30.04.2013)
I - O prazo legal máximo para a decisão do recurso hierárquico, de acordo com o disposto no artº 66º, nº 5 do CPPT, é de 60 dias. II - Se o recurso não for decidido nesse prazo, forma-se a presunção de indeferimento findo esse prazo, podendo o interessado impugnar tal indeferimento no prazo referido na alínea d) do nº 1 do artº 102º do CPPT. III - Deste modo, não é aplicável ao caso o prazo previsto nos nºs 1 e 5 do artº 57º da LGT, o qual é um prazo geral só aplicável quando outro prazo não estiver previsto para a decisão do procedimento.
IV - Interposto recurso hierárquico em 23.03.2010, inexistindo decisão expressa e deduzida impugnação do ato de indeferimento tácito em 22.12.2010, esta é intempestiva porque apresentada para além daqueles prazos cumulados de 60 e 90 dias.
Ler mais CPPT - RGIT - coima - oposição - responsabilidade subsidiária - despacho de reversão - falta - verificação - pressupostos - reversão - extinção da execução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 175/13 de 30.04.2013)
I - Após o aditamento da alínea c) do nº 1 do art. 148º do CPPT, pela Lei nº 3-B/2010, de 28/4, o processo de execução fiscal é meio processual idóneo para cobrança das dívidas emergentes de responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a respetiva empresa foi condenada, sendo a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para o responsável subsidiário apresentar a sua defesa e devendo ser aplicadas nesse processo as soluções processuais que visam a proteção dos direitos dos arguidos, designadamente a possibilidade de conhecer oficiosamente de todas as questões relevantes, sem qualquer limitação pelo pedido e causa de pedir invocados. II - O artigo 8º do RGIT não consagra qualquer presunção de culpa e, por isso, recai sobre a Administração Tributária a demonstração da culpa pela insuficiência do património social (cfr. art. 324º, nº1, do CC), cuja omissão de alegação e prova determina a ilegalidade do despacho de reversão e tem como consequência a extinção da execução dirigida contra o revertido.
Ler mais CPPT - omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) conceito e âmbito desta nulidade - falta de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes não constitui nulidade da sentença - conhecimento da prescrição em processo de impugnação judicial - pagamento do tributo liquidado que consubstancia o ato impugnado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6114/12 de 28.05.2013)
Ler mais LGT - CPPT - impugnação judicial - condição - impugnabilidade - pedido - revisão da matéria tributável - métodos indiretos - omissão de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 383/13 de 30.04.2013)
I - Nos termos do disposto no n.º 5 do art. 86.º da LGT e no n.º 1 do art. 117.º do CPPT, a impugnação do ato de avaliação indireta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indiretos ou no erro na quantificação só é possível após prévia reclamação (procedimento de revisão de matéria tributável) de acordo com o disposto nos arts. 91.º a 94.º da LGT. II - Isto, sem prejuízo de poderem ser conhecidos na impugnação outros vícios que não estejam sujeitos àquela condição de impugnabilidade judicial. III - À decisão de absolvição da instância não pode ser assacada nulidade por omissão de pronúncia relativamente a uma questão respeitante ao mérito da causa.
Ler mais CPPT - compensação de créditos - prestação de garantia - impugnação judicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 574/13 de 30.04.2013)
I - Estando decidida, com trânsito em julgado, a ilegalidade do ato do órgão de execução fiscal que indeferiu a prestação de garantia por meio de fiança, tendo sido requerida a execução desse julgado, e estando pendente impugnação judicial em que se discute a legalidade da dívida exequenda, não pode ter lugar a compensação ao abrigo do artº 89º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário. II - Neste contexto o acto de compensação operado padece até de nulidade por força do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 133.º do Código de Procedimento Administrativo, na medida em que constitui ato consequente do acto de indeferimento da garantia oferecida que lhe serviu de pressuposto e que foi anulado.
Ler mais LGT - dispensa de prestação de garantia - audiência prévia - prova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 521/13 de 30.04.2013)
I – De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 22/10/2012, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148º do CPTA, no processo nº 708/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência nº 5/2012, «Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato aqui em causa (indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT». II – A admitir-se que, quanto ao pedido de dispensa da prestação de garantia possam ser apresentados ou requeridos outros meios de prova, para além da prova documental expressamente prevista no nº 3 do art. 170º do CPPT, se tal for imprescindível à demonstração da factualidade suscetível de integrar os requisitos daquele direito, em regra, essa prova terá de ser logo indicada no requerimento inicial, não podendo sê-lo em momento ulterior.
Ler mais LGT - prescrição - interrupção da prescrição - suspensão da execução - prestação de garantia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 443/13 de 30.04.2013)
I – As causas de interrupção da prescrição ocorridas antes da alteração do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso do prazo de prescrição, enquanto o respetivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. II – Ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição, antes da entrada em vigor da referida redação do nº 3 do art. 49º da LGT, devem todas elas ser consideradas autonomamente, para efeitos de contagem do respetivo prazo, desde que suscetíveis de influir no seu decurso.
Ler mais RGIT - decisão de aplicação de coima - contra-ordenação - despacho - acusação - nulidade insuprível
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1418/12 de 30.04.2013)
I - Da conjugação do disposto nos arts. 59º nº 3 e 63º do RGCO e no art. 80º nº 2 do RGIT resulta que os motivos de rejeição são apenas a intempestividade e a falta de observância dos requisitos de forma: recurso apresentado sob a forma escrita, contendo alegações e conclusões. Nos outros casos o recurso não poderá ser rejeitado, tendo a questão de ser apreciada em despacho a proferir nos termos do art. 64º do RGCO ou por sentença. II - Sendo decretada em processo judicial de contra-ordenação a nulidade da decisão administrativa de aplicação de coima, há lugar à baixa dos autos à AT que aplicou tal coima, para eventual renovação do ato sancionatório.
Ler mais IRS - impugnação judicial - mais valias - não residente - anulação parcial - ato de liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1374/12 de 30.04.2013)
I – O ato tributário, enquanto ato divisível, tanto por natureza como por definição legal, é suscetível de anulação parcial. II – O critério para determinar se o ato deve ser total ou parcialmente anulado passa por aferir se a ilegalidade afeta o ato tributário no seu todo, caso em que o ato deve ser integralmente anulado ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial. III – Julgada incompatível com o direito comunitário a norma do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS, porquanto prevê uma limitação da tributação a 50% das mais valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, e não para os não residentes, constituindo, por isso, uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 56. CE, o ato de liquidação que a desaplicou encontra-se ferido de ilegalidade na medida do excesso, devendo ser anulado apenas nessa parte, num caso, como o dos autos, em que a matéria coletável do imposto é constituída exclusivamente pela mais-valia e a taxa aplicável é fixa (25%).
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5786/12 de 28.05.2013)
Doutrina que dimana da decisão: 1. Atento o mecanismo de apuramento do imposto pelo sujeito passivo, só conferem direito à dedução, o IVA suportado nos inputs produtivos como tal mencionado em faturas e documentos equivalentes passados na forma legal, pelos vendedores dos produtos ou serviços; 2. Tais faturas têm de conter as menções constantes na várias alíneas do n.º5 do art.º 35.º do CIVA, o que constitui um verdadeiro requisito substancial em ordem ao exercício desse direito; 3. A simplificação de tais faturas para os retalhistas e prestadores de serviços, prevista no art.º 38.º do mesmo CIVA, apenas abrange a substituição das menções das alíneas c) e d) do n.º5 do art.º 35.º, que não, também, da sua alínea b).
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6120/12 de 28.05.2013)
Ler mais CPPT - Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) - Conceito e âmbito desta nulidade - Nulidade da sentença devido a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito - A fundamentação do ato administrativo é questão diferente da notificação da fundamentação - Direito de audiência prévia de que goza o administrado - Direito de audiência prévia constitui-se em formalidade legal que se degrada em irregularidade irrelevante - Princípio do aproveitamento do ato administrativo - Questões novas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6406/13 de 28.05.2013)
Ler mais IRS - Ato tributário e facto tributário - Noção - conceito de rendimento tributário em sede de C.I.R.S. (conceção de rendimento-acréscimo) - Rendimentos da categoria a, de I.R.S. artº.2, do C.I.R.S. - Pressupostos tributários substantivos do pagamento de ajudas de custo e da sua não tributação - Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6450/13 de 28.05.2013)
1. O ato tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstrata e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objetivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efetuada. 2. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adota a conceção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva (cfr.nº.5 do preâmbulo do C.I.R.S.). 3. É no artº.2, do C.I.R.S., que se englobam todos os rendimentos da categoria A - rendimentos do trabalho dependente - sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para o efeito se exigindo o carácter remuneratório dos mesmos, ou seja, que se trate de rendimentos obtidos como retribuição de trabalho prestado por conta de outrem. À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo Imposto Profissional, serve para confirmar o princípio de que todas as chamadas "van-tagens acessórias" são tributáveis em I.R.S. 4. No citado artº.2, do C.I.R.S., o legislador teve a intenção de tipificar de forma muito ampla ou esgotante, a incidência do imposto, nela se incluindo todos os rendimentos de alguma forma advindos do trabalho dependente. Há que salientar, desde logo, que este conceito de remuneração é mais lato que o acolhido pelo direito laboral, tal como que o relevante para efeitos de incidência das contribuições para a segurança social. É rendimento da categoria A tudo aquilo que o trabalhador receba em razão do seu trabalho, em dinheiro, em espécie ou sob a forma de quaisquer outras vantagens, salvo o expressamente excetuado pela lei. Tais remunerações, qualquer que seja a forma ou denominação sob que se apresentem (cfr.artº.2, nº.2, do C.I.R.S.), poderão resultar, quer do cumprimento de obrigações contratuais da entidade patronal, quer de decisões a que esta não se encontra legalmente obrigada (v.g. concessão de prémios). Poderão resultar, ainda, de presta¬ções feitas por terceiros, mesmo que espontaneamente. Por sua vez, o nº.3, do artº.2, do C.I.R.S., pode entender-se como uma norma clarificadora, que mais não faz do que exemplificar ou concretizar o que resulta dos números anteriores do preceito. 5. Os pressupostos tributários substantivos do pagamento de ajudas de custo e da sua não tributação que a lei fiscal elege são os seguintes: a - A realização de uma efetiva deslocação por parte de trabalhador ao serviço e portanto no interesse da sua entidade patronal; b - O pagamento de quantitativo diário que não exceda os limites anualmente fixados para os servidores do Estado. 6. O ónus da prova de que os montantes percebidos pelo trabalhador não têm finalidade compensatória, antes consubstanciando rendimentos que proporcionam um acréscimo de capacidade contributiva, assim sendo suscetíveis de tributação, compete à Administração Fiscal (cfr.artº.342, do C.Civil; artº.74, nº.1, da L.G.Tributária). 7. De acordo com o disposto no artº.96, nº.2, do C.I.R.S. (na redação aplicável ao tempo - cfr. atualmente o artº.103, nº.2, do C.I.R.S.), no caso em que a retenção não tenha sido efetuada, total ou parcialmente, pela entidade patronal, cabe ao titular dos rendimentos a responsabilidade originária pelo seu pagamento, ficando as entidades obrigadas à retenção (portanto, a entidade patronal) subsidiariamente responsáveis pelo mesmo, o que configura uma situação de substituição tributária parcial.
Ler mais IVA - impugnação da matéria de facto - direito à dedução - renúncia à isenção Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 5447/12 de 21.05.2013)
I) Para que possa ser atendida nesta sede a divergência quanto ao decidido em 1.ª instância no julgamento de facto deverá ficar demonstrado, pelos meios de prova indicados pelo recorrente, a ocorrência de um erro na apreciação do seu valor probatório, exigindo-se, contudo e para tanto, que tais elementos de prova sejam inequívocos quanto ao sentido pretendido por quem recorre, ou seja, neste domínio, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida. II) Com referência ao IVA relacionado com as operações que envolvem imóveis, a aplicabilidade de isenções de imposto às operações de venda ou de arrendamento de imóveis origina a realização de outputs não tributados por parte dos sujeitos passivos, o que impede a recuperação do IVA incorrido nos inputs, nas suas aquisições (v.g., na compra do próprio edifício, nos materiais de construção ou em custos acessórios de diversa natureza). III) A isenção de IVA aplicável às operações de imóveis - em concreto, as previstas nos números 30 e 31 do artigo 9º do Código do IVA, na redação vigente à data dos factos -, não têm natureza “pessoal” mas objetiva, pois que se tratam de isenções aplicáveis independentemente da qualidade de quem realiza a operação, sendo que as isenções em causa são isenções automáticas que em nada dependem da qualidade dos sujeitos que realizam a operação, mas apenas da natureza da atividade exercida (no caso da isenção relativa à locação de bens imóveis – n.º 30 do artigo 9.º do Código do IVA), ou da sua sujeição a SISA/IMT (no caso da isenção prevista no n.º 31 do artigo 9.º do Código do IVA). IV) Desde que renuncie à isenção, a pessoa singular ou coletiva em causa torna-se, a partir do momento da renúncia e jamais retroativamente, um normal sujeito passivo, capaz de liquidar e deduzir imposto, referente aos factos geradores verificados após a data em que se torna eficaz a renúncia, nos moldes comuns a todas as pessoas não isentas e daí a impreterível necessidade de apresentação da identificada declaração, única via legal de acionar o funcionamento dos mecanismos privativos de ação do IVA.
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