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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 / PDF
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Osvaldo Barata de Almada
1 GOVERNO MUNICIPAL DE CAUCAIA Secretaria de Finanças e Planejamento INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 / Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados com relação ao indeferimento da opção e da exclusão do Simples Nacional, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 421, do Decreto nº 081 de 14 de novembro de 2000, e, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento de Indeferimento da opção pelo Simples Nacional disposto no parágrafo 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de CONSIDERANDO ainda, a necessidade de disciplinar o procedimento de Exclusão do Simples Nacional, disposto nos artigos 29 e 30, inciso II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 4º da Resolução CGSN nº 15, de julho de RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos de indeferimento da opção e de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e de Empresas de Pequeno Porte (EPP) Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de CAPÍTULO II DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL Art. 2º O indeferimento da opção pelo Simples Nacional dar-se-á nas hipóteses previstas no art. 12 da Resolução CGSN nº 04/2007 ou pela irregularidade das informações cadastrais prestadas.
2 Art. 3º Fica aprovado o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de que trata o artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, conforme Anexo I desta Instrução Normativa. Art. 4º O contribuinte poderá obter a íntegra do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, por meio da internet, no endereço eletrônico CAPÍTULO III DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Art. 5º A exclusão de ofício do Simples Nacional dar-se-á nas hipóteses previstas no 7º do art. 4º e no art. 5º da Resolução CGSN nº 15/2007. Art. 6º - Fica aprovado o Termo de Exclusão do Simples Nacional, conforme modelo do Anexo II desta Instrução Normativa. Art. 7º - Os efeitos da exclusão de ofício ME ou EPP do Simples Nacional se darão na conformidade do disposto no artigo 6º da Resolução CGSN nº 15/ º - A ME ou EPP excluída de ofício do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do momento em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas não optantes do Simples Nacional. 2º - Para efeito do disposto no 1º deste artigo, a ME ou EPP excluída de ofício do Simples Nacional ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou da diferença do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na conformidade da legislação municipal. CAPÍTULO IV DA AUTORIDADE COMPETENTE Art. 8º - São competentes para instaurar os procedimentos de indeferimento da opção ou de exclusão do Simples Nacional, a seguintes autoridades: I Gerente de Arrecadação; ou II Auditor de Tributos Municipais, com autorização específica, ou, através de Ordem de Serviço. Parágrafo Único - Não é obrigatória a realização de ação fiscal para instaurar os procedimentos de indeferimento e de exclusão da opção do Simples Nacional.
3 CAPÍTULO V DA NOTIFICAÇÃO Art. 9º - A notificação dos Termos de que tratam os artigos 3 e 6º desta Instrução Normativa será considerada feita: I - pessoalmente, por servidor fazendário, na data da ciência da via do termo destinado ao Fisco; II - por carta, na data de recebimento do Aviso de Recepção (AR) pelo contribuinte; III - por meio eletrônico, conforme dispuser a legislação; IV - por edital, na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Caucaia. 1º - Recusando-se o notificado a apor sua assinatura, o servidor fazendário declarará este fato na via do termo destinado ao Fisco, assinando-a em seguida, e colherá a assinatura de 02 (duas) testemunhas, com identificação de cada uma delas, considerando-se notificado o contribuinte. 2º - Caberá ao Fisco Municipal definir, em cada caso, a forma pela qual a notificação será realizada. CAPÍTULO VI DA IMPUGNAÇÃO Art. 10 A pessoa jurídica interessada poderá impugnar administrativamente o indeferimento de sua opção ou sua exclusão do Simples Nacional no prazo de 30(trinta) dias contados da data em que for feita a notificação do respectivo termo. Art. 11 Para a apresentação de impugnação, são necessários os seguintes documentos, protocolados na Secretaria de Finanças e Planejamento: a) cópia do CNPJ; b) Cópia de contrato social, ou estatuto, e das alterações havidas, ou de consolidação, regularmente registrados no órgão competente; c) cópia de CPF e identidade do responsável legal da empresa requerente e/ou do seu procurador; d) autorização ou procuração, no caso de terceiro representando a empresa; e e) petição instruída com requerimento da impugnação de indeferimento da opção ou de exclusão do Simples Nacional.
4 Parágrafo Único - Poderão ser exigidos, a critério da autoridade competente para decidir sobre a impugnação, outros documentos ou esclarecimentos que julgar necessário. Art A decisão sobre a impugnação referente ao indeferimento da opção do Simples Nacional é de competência exclusiva do Coordenador Fiscal e Tributário. Art É competente para decidir sobre a impugnação da exclusão do Simples Nacional o Contencioso Administrativo Tributário (CAT), através do Conselho de Recursos Tributários, que observará os dispositivos legais atinentes ao processo administrativo tributário do Município de Caucaia. Art Durante a análise da impugnação ou recurso, a ME ou EPP permanecerá no Simples Nacional. Art Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua assinatura. Caucaia, 24 de maio de RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO Secretário de Finanças e Planejamento
5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ANEXO I TERMO DE INDEFERIMENTO DO SIMPLES NACIONAL Nº /. CNPJ: Nome do Estabelecimento: Endereço: Com fundamento no parágrafo 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, fica indeferida a opção pelo Simples Nacional à pessoa jurídica acima identificada por incorrer nas seguintes situações: A pessoa jurídica poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência, apresentar impugnação relativa ao presente termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional, dirigida à Coordenação Tributária e Fiscal e protocolada na Secretaria de Finanças e Planejamento. Ciência em: / /. Nome CPF/RG Cargo Autoridade Fazendária Responsável Cargo Matrícula
6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO ANEXO II TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº /. CNPJ: Nome do Estabelecimento: Endereço: A pessoa jurídica acima identificada fica NOTIFICADA de sua exclusão de ofício do Simples Nacional, por estar incursa na(as) seguinte(s) situação(ões) que impede(m) a sua permanência neste regime: Motivo da exclusão: Fundamentação Legal: Efeitos da exclusão: A pessoa jurídica poderá, no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da data da ciência, apresentar impugnação relativa ao presente Termo de Exclusão do Simples Nacional, dirigida ao Contencioso Administrativo Tributário e protocolada na Secretaria de Finanças e Planejamento. Ciência em: / / Nome: CPF/RG: Cargo: Autoridade Fazendária Responsável Cargo: Matrícula:
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3 - Ano VI - Nº 2266 Portarias PORTARIA Nº 003 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 Disciplina o procedimento de indeferimento de opção e de exclusão de ofício ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
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