Source: http://www.editoraforum.com.br/ef/?p=890
Timestamp: 2013-05-23 04:02:59+00:00
Document Index: 77073967

Matched Legal Cases: ['Artigo 67', 'Artigo 40', 'Artigo 34', 'Artigo 55', 'Artigo 40', 'Artigo 168', 'Artigo 473']

FDUA – 32 | Editora Fórum
Início > Fórum de Direito Urbano e Ambiental > FDUA – 32
FDUA – 32
Publicado em 29 de julho de 2011	Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUABelo Horizonte, ano 6, n.32 mar. / abr.
MDL para quando o último apagar a luzAmyra El Khalili
Os assentamentos informais urbanos e a responsabilidade do Estado por prejuízos aos proprietáriosDaniel Gaio
O Estatuto da Cidade e a participação popular Evian Elias
A responsabilidade do Estado por danos ambientais (3ª e última parte – Capítulo IV – A responsabilidade do Estado por danos ambientais e Capítulo V – Breve conclusão)Gina Copola
Gestão ambiental participativa. O planejamento urbano-ambiental sustentável a partir das bacias hidrográficasMarinella Machado Araújo, Rogéria Mara Lopes Rocha, Betina Günther Silva
Desenvolvimento sustentável: a inconsistência de sua definiçãoSandro Schmitz dos Santos
Regulação ambiental: análise econômica dos instrumentos de proteção do meio ambienteStefania Eugenia Barichello, Juan Vicente Sola, Luiz Ernani Bonesso de Araújo
Competência legislativa em matéria ambientalTalden Farias
O projeto de lei complementar previsto no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum (projeto de LC nº 388/2007 _ PAC)Toshio Mukai
TombamentoVanessa de Oliveira Ferreira
Melhores Práticas em Sistema de Gestão de Meio Ambiente
Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ)Gracielle Carrijo Vilela Conceito jurídico de efluentes e aplicabilidade das normas federais sobre efluentes a plataformas continentaisWalter Rocha de Cerqueira , Bárbara Quintão Moreno
CRIME AMBIENTAL 1977 – Apelação Crime. Impedir ou dificultar regeneração natural de floresta ou vegetação. Art. 48 da Lei 9.605/98. Crime ambiental.
CRIME AMBIENTAL 1978 – Apelação Crime. Delito ambiental. Concessão de autorização para corte de árvores em desacordo com as normas ambientais. Artigo 67, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98.
CRIME AMBIENTAL 1979 – Processual Penal – Penal – Crime contra o meio ambiente – Alteração de local protegido por lei, sem a devida autorização do órgão competente – Aplicabilidade da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo e da Lei 9605/98 ao caso – Direito adquirido – Inexistência CRIME AMBIENTAL 1980 – Penal e Processual. Crime Ambiental. Art. 34 da Lei 9.605/98. Pesca com rede de argolas. Proibição. Ciência. Dolo comprovado. Causas excludentes. Não-ocorrência. Sentença mantida.
CRIME AMBIENTAL 1981 – Habeas Corpus. Homicídio e crime contra a fauna. Delitos conexos. Lesão a bens, serviço ou interesse da União não demonstrada. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.
CRIME AMBIENTAL 1982 – Penal e Processual Penal. Crime Ambiental. Área de preservação permanente. Lei nº 9.605/1998, art. 40. Competência. Justiça Estadual.
CRIME AMBIENTAL 1983 – Penal e Processual Penal. Crime ambiental. Transporte de produto de pesca proibida. Nulidades inexistentes. Pena. Exacerbação.
CRIME AMBIENTAL 1984 – Penal. Crime Ambiental. Lei nº 9.605/98, art. 34, caput e inciso II. Insignificância social do fato. Descabimento.
CRIME AMBIENTAL 1985 – Processual penal. Crime ambiental. Dano ocorrido em área de proteção ambiental da Serra da Mantiqueira. Unidade de conservação. Justiça Federal. Competência.
CRIME AMBIENTAL 1986 – Processo Penal. Crime ambiental. Área de preservação permanente. Floresta protegida. Supressão de vegetação de mangue. Artigos 38 e 50 da Lei 9.605/98. Tipificação. Princípio da especialidade. Prescrição em abstrato. Ocorrência.
CRIME AMBIENTAL 1987 – Penal e Processual. Corte de árvores em floresta de preservação permanente. Área integrante de parque nacio-nal. Arts. 39, 40 e 46 da Lei nº 9.605/98. Prescrição. Tipificação. Princípio da especialidade. Pena. Substituição.
CRIME AMBIENTAL 1988 – Crime ambiental – Dosimetria da pena.
CRIME AMBIENTAL 1989 – Recurso Especial. Penal. Crime contra o meio ambiente. Art. 63 da Lei n.º 9.605/98. Reexame do conjunto fático-probatório. Verbete Sumular n.º 07 do STJ. Falta de prequestionamento.
CRIME AMBIENTAL 1990 – Habeas Corpus. Direito Penal. Crimes contra o meio ambiente. Artigos 39 e 40 da Lei nº 9.605/98. Princípio da especialidade. Inocorrência. Condenação parcialmente imotivada. Exclusão. Sursis. Cabimento. Habeas corpus de ofício.
CRIME AMBIENTAL 1991 – Penal. Crimes contra o meio ambiente. Lei 9.605/98. Artigo 40. Denúncia. Rejeição.
CRIME AMBIENTAL 1992 – Penal – Crime contra a fauna aquática – Artigo 34, caput e parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98 – Pesca em rio interestadual – Competência da justiça federal – Autoria e materialidade delitivas demonstradas – Alegações de ausência de dolo e de erro de proibição afastados
CRIME AMBIENTAL 1993 – Penal e Processual. Crime Ambiental e contra o patrimônio público. Extração de pedras sem autorização. Artigo 55 da Lei 9.605/98. Autoria e materialidade. Princípio da insignificância jurídica. Erro de proibição. Inaplicabilidade. Condenação. Prescrição. Delito remanescente. CRIME AMBIENTAL 1994 – Penal. Crime Ambiental. Unidade de Conservação. Floresta Nacional de Brasília – FLONA. Dano. Artigo 40 da Lei n. 9.605/1998. Autoria e materialidade comprovadas.
CRIME AMBIENTAL 1995 – Penal e Processo Penal. Crime Ambiental. Dano causado pela implantação do Condomínio Mini Granja do Torto e não pela construção de casa em um dos lotes.
CRIME AMBIENTAL 1996 – Penal. Crime ambiental. Art. 34, parágrafo único, inciso II. Art. 36 da Lei nº 9.605/98. Prática de ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico. CRIME AMBIENTAL 1997 – Penal. Crime ambiental. Art. 55 da Lei n.º 9.605/98. Extração de recursos minerais sem a competente autorização. Competência. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo demonstrado. Substituição da pena privativa de liberdade. Pena pecuniária. Não-comprovação da alegação de dificuldades econômicas.
CRIME AMBIENTAL 1998 – Constitucional e Processual Penal. Crime previsto no art. 40, caput, da Lei nº 9.605/98. Desmatamento e aterro de área de manguezais. Mata Atlântica. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesse, direto e específico, da União Federal, suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Competência da Justiça Estadual.
CRIME AMBIENTAL 1999 – Processual Penal. Recurso Crime em Sentido Estrito. Habeas Corpus. Denegação da ordem pelo juiz singular. Impetrantes recorrentes que praticavam prancha à vela na Represa do Passaúna, situada em área de proteção ambiental. Abordagem por policiais florestais, sob o argumento de que a atividade náutica era correlata à pesca.
CRIME AMBIENTAL 2000 – Habeas Corpus – Extração de granito em área de preservação permanente – Ausência de autorização – Crime ambiental (Lei nº 9.605/98) – Crime contra o patrimônio (Lei nº 8.176/91) – Concurso formal – Competência – Continência – Cumulação objetiva.
CRIME AMBIENTAL 2001 – Penal. Suspensão do processo. Lei n. 9.099/95. Requisitos. Inépcia da denúncia. Crime ambiental. Art. 34, caput, parágrafo único, II, da Lei n. 9.605/98. Ausência de prova da situação de perigo ao ecossistema. Crime formal. Desnecessidade de exame pericial. Autoria comprovada. Erro de proibição não configurado.
CRIME AMBIENTAL 2002 – Apelação Criminal. Delito contra o patrimônio crime de apropriação indébita. Artigo 168, caput, do Código Penal. Apropriação de quantidade razoável de madeira em metros cúbicos tipo araucária. Condição de depositário fiel. Materialidade e autoria demonstradas. Existência termo de depósito. CRIME AMBIENTAL 2003 -Apelação Criminal. Crimes contra o meio ambiente e de porte de arma. Caça de animal silvestre. Pretensa competência da Justiça Federal afastada. Inexistência, no caso concreto, de interesse da União. Precedentes. Art. 10 da Lei nº 9.437/97. Autoria e materialidade comprovadas. Desapropriação
DESAPROPRIAÇÃO 2005- Administrativo. Desapropriação direta. Imóvel situado na Estação Ecológica Juréia-Itatins. Indenização pela terra nua e pela cobertura florística. Termo a quo dos compensatórios.
DESAPROPRIAÇÃO 2006 – Processual Civil, Administrativo e Constitucional. Agravo Regimental. Ação de Desapropriação. Juros compensatórios de 12% ao ano. Suspensão da expressão “até 6% ao ano”, constante do art. 1º da MP nº 1.577/1997 (ADINMC nº 2.332-2/DF). Súmula nº 618/STF. Precedentes.
IMPACTO AMBIENTAL 2008 – Direito Ambiental. Lavoura de cana-de-açúcar – Queimadas. Código Florestal. Art. 27.
IMPACTO AMBIENTAL 2009 – Processual Civil. Administrativo. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Conexão. Prevenção. Hidrovia Tocantins/Araguaia/Rio das Mortes. Estudos ambientais. Liminar concedida para suspender audiências públicas. Alegação de irregularidades no processo administrativo. IMPACTO AMBIENTAL 2010 – Ação Civil Pública. Nulidade das licenças ambientais. Ausência de prévio Estudo de Impacto Ambiental e de Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente. Execução da sentença. Divulgação.
LICENCIAMENTO URBANÍSTICO 2012 – Ação Civil Pública com obrigação de fazer e não fazer por danos contra o meio ambiente e a saúde pública – Juizo “a quo” concedeu parcialmente liminar, a fim de determinar a busca e apreensão da aparelhagem de som da Lanchonete Tropical, determinando , ainda, que o réu se abstenha de produzir som mecânico ou ao vivo em seu estabelecimento enquanto não for providenciado sistema de acústica apropriado e aprovado pelos padrões do Instituto Ambiental do Paraná.
LICENCIAMENTO URBANÍSTICO 2013 – Ambiental. Autuação pelo IBAMA. Ausência de licença ambiental emitida pelo órgão estadual competente. Aplicação de multa e embargo da obra. Princípio da prevenção. Improvimento do recurso.
LOTEAMENTO 2015 – Município de Barbacena – Empreendimento imobiliário – Obras de loteamento – Indenização – Danos morais e materiais – Improcedência dos pedidos – Sentença confirmada.
LOTEAMENTO 2016 – Suscitação de Dúvida – Registro de loteamento – Questões de fato não suscitadas no juízo inferior – Inexigibilidade das duplicatas nas quais se baseou a impugnação – Improcedência.
LOTEAMENTO 2017 – Apelação cível. Mandado de segurança. Loteamento urbano. Projeto aprovado. Registro imobiliário efetuado. Alvará de construção. Condicionamento à execução das obras de urbanização. Legalidade do ato. Denegação.
LOTEAMENTO 2018 – Apelação cível. Ação anulatória de lançamento c/c declaratória de inexistência de obrigação tributária. IPTU. Imóvel tombado. Condição. Renovação anual. Fiscalização das condições do imóvel. Deterioração. Descabimento do benefício. Lei Municipal 3802/84 e 5839/90.
LOTEAMENTO 2019 – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Leis Comple-mentares Distritais – Ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano – Violação à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) – Norma comprometida por vício material – Procedência do pedido.
LOTEAMENTO 2020 – Agravo de Instrumento – Pedido de antecipação de tutela – Interrupção de obras – Loteamento findo – Perda do objeto – Integração da FEAM e do IEF à lide – Intervenção do MP – Desnecessidade – Interesse particular – Averbação no registro de imóveis – Impossibilidade.
LOTEAMENTO 2021 – Agravo de Instrumento – Ação Civil Pública – Loteamento irregular – Dano ambiental – Ocupantes de boa-fé – Bloqueio de contas bancárias e decretação da indisponibilidade dos bens – Medida excessivamente onerosa e não razoável – Agravo conhecido e provido.
LOTEAMENTO 2022 – Loteamento fechado – Condomínio de fato – Despesas comuns.
LOTEAMENTO 2023 – Apelação Criminal. Parcelamento ou loteamento irregular do solo e crime ambiental. Inépcia da inicial. Inocorrência. Observância dos requisitos legais. Absolvição do crime ambiental por falta de provas. Decisão correta. Mantença. Loteamento irregular. Art. 50, I, da Lei 6766/79. Materialidade, autoria e dolo. Comprovação. Preservação Ambiental
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 2025 – Apelação. Ação Civil Pública. Violação aos princípios da ampla defesa e da perpetuatio jurisdicionis. Inobservância. Edificação em terreno aventado como de preservação permanente. Prova testemunhal exclusiva e superficial. Registro do imóvel como prova de regularidade. Sentença que merece reforma. Recurso provido.
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 2026 – Processual Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Liminar concedida em sede ação civil pública. Determinação de derrubada de construções situadas em área de preservação permanente. Recurso provido.
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 2027 – Processual Civil e Administrativo. Ambiental. Apreensão de madeira em estoque no pátio da empresa. Espécie protegida. Interdição de estabelecimento. Medida desarrazoada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Desprovimento.
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 2028 – Ação Civil Pública. Direito Ambiental e Processo Civil. Sentença ultra-petita. Loteamento em área de preservação permanente .
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 2029 – Processual Civil. Tutela antecipada. Direito ambiental. Mata Atlântica. Reserva Biológica das Perobas. Princípio da precaução. Continuidade dos processos de criação das unidades de conservação.
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 2030 – Constitucional e Ambiental. Dano ambiental. Perigo de danos decorrentes irreversíveis. Necessidade de recuperação. Urgência. Determinação liminar. Possibilidade.
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 2031 – Direito Administrativo e Ambiental. Mandado de Segurança. Área de preservação ambiental permanente. Manguezais. Transferência do registro de ocupação de área.
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 2032 – Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Dano ambiental. Paralisação da atividade. Embargante que alega haver omissão e obscuridade do acórdão nas seguintes questões: 1. Alegação de omissão do acórdão ao não apreciar o fato de que não há dano ambiental comprovado. Omissão inexistente. Acórdão que aprecia expressamente, tanto na ementa (item 3) como no corpo do voto a existência de provas da devassidão ambiental. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 2033 – Ação de indenização por danos materiais e morais. Demolição pela municipalidade de imóvel construído em área declarada de preservação ambiental. Sentença improcedente. Apelação.
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 2034 – Constitucional. Processual Civil, Administrativo e Ambiental. Ação Civil Pública. Poder Normativo e de Polícia Administrativa do IBAMA. Tutela processual – Cautelar do meio ambiente (CF, art. 225, caput). Inadequação da via eleita não caracterizada. Conflito entre legislação ambiental estadual e federal. Prevalência da lei federal (Código Federal). Princípio da hierarquia das normas.
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 2035 – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Medida liminar – Lei estadual que instituiu auditoria ambiental compulsória – Diploma que, em primeira análise, coaduna-se com o sistema constitucional de proteção do meio ambiente equilibrado – Plausibilidade – Ausência – Grande lapso temporal entre a edição do ato e a propositura da ação – Urgência não caracterizada – Insurgência meramente quanto a interesses subjetivos dos assossiados da entidade autora – Caráter objetivo do controle de constitucionalidade abstrato – Circunstâncias que não afetam o julgamento da ação direta – Indeferimento da liminar.
RECURSOS HÍDRICOS E GESTÃO DE ÁGUAS 2037 – Direito Constitucional – Direito Administrativo – Direito Processual Civil – Ação Civil Pública – Cerceamento de defesa – Decisão interlocutória irrecorrida – Preclusão – Artigo 473 do Código de Processo Civil – Lançamento de esgoto nos mananciais de água – Dano ao meio ambiente – Ausência de omissão do Poder Público
RECURSOS HÍDRICOS E GESTÃO DE ÁGUAS 2038 – Ambiental. Processual civil. Hidrovia Tocantins/ Araguaia. EIA/RIMA. Audiências públicas. Suspensão. Laudos técnicos para composição dos estudos ambientais. Apontados indícios de falsificação por matéria jornalística. Tutela antecipada. Pressupostos. Ausência. Periculum in mora inverso.
REGULARIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL 2040 – Processual Civil, Administrativo e Ambiental. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Recadastramento de criadores amadoristas de passeriformes. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Desprovimento.
SANEAMENTO BÁSICO 2042 – Administrativo e Direito Ambiental – Utilização de aterro – Depósito de sedimentos – Auto de infração e multa – Termo de embargo – Laudo expedido pelo IBAMA – Ausência de comprovação de efetivo dano ambiental – Princípio da precaução _ Legalidade dos atos administrativos.
TOMBAMENTO 2044 – Ação Civil Pública – Dano ao patrimônio histórico e cultural – Município de Ouro Preto – Ausência de oportunidade para apresentar alegações finais – Nulidade – Inexistência – Edificação em imóvel localizado no Conjunto Arquitetônico de Ouro Preto – Aprovação do IPHAN – Necessidade – Demolição.
TOMBAMENTO 2045 – Administrativo – Imóvel considerado de valor histórico e cultural – Tombamento provisório – Ausência de direito líquido e certo.
TUTELA E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL 2047 – Ação Civil Pública – Dano ao meio ambiente – Desmatamento – Responsabilidade objetiva – Ressarcimento na forma específica – Princípio da reparação integral – Recurso improvido.
TUTELA E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL 2048 – Ação Civil Pública – Dano ao meio ambiente – Desmatamento – Responsabilidade objetiva – Ressarcimento na forma específica – Princípio da reparação integral – Recurso improvido.
TUTELA E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL 2049 – Ação Civil Pública por dano ambiental. Edificações em área de reserva ecológica situada a menos de cem metros de lago artificial de represamento de água para usina hidrelétrica. Demolição das edificações soerguidas nesta área. Possibilidade e necessidade. Dano moral coletivo inexistência.
TUTELA E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL 2050 – Agravo de Instrumento. Direito Ambiental e Processual Civil. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Descumprimento de cláusulas. Ação de execução de obrigação de fazer. Paralisação imediata das atividades de extração mineral. TUTELA E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL 2051 – Desastre ambiental – Derramamento de óleo Baía de Guanabara – Ação Civil Pública – Acordo homologado – Posterior propositura de ação colônia de pescadores – Coisa julgada
TUTELA E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL 2052 – Apelação Cível. Ação Civil Pública. Desmatamento em área de preservação ambiental permanente. Processo de reflorestamento natural. Obrigação indenizatória.
TUTELA E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL 2053 – Constitucional – Administrativo – Processual Civil – Ministério Público – art. 129, inc. III, da CR – Defesa do meio ambiente – Legitimidade ativa – Ação Civil Pública – Adequação – Aves silvestres em cativeiro sem autorização do órgão competente – Dano ambiental – Parcial procedência do pedido.
TUTELA E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL 2054 – Civil e Processual Civil – Apelação – Ação de indenização por lucros cessantes – Ilegitimidade ad causam e falta de intesse de agir – Rejeição – Princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional – Aplicabilidade – Responsabilidade objetiva de concessionárias de serviço público – Garimpo – Construção de barragem
TUTELA E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL 2055 – Administrativo. Ação Civil Pública. Proteção ao meio ambiente. Danos ambientais praticados e reiterados.
TUTELA E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL 2056 – Agravo de Instrumento. Ação coletiva. Armazenamento e transporte de resíduos de alta concentração tóxica. De ofício, reconhecida a ilegitimidade ativa da agravada em relação ao pleito de indenização por danos morais e materiais. Inexistência de direitos individuais homogêneos. TUTELA E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL 2057 – Agravo de Instrumento. Requisitos para instituição de servidão. Mineradora. Revogação da antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de prova inequívoca.
TUTELA E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL 2058 – Agravo de Instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Arrendamento de imóvel rural para fins de extração de jazida de argila. Alegação da agravada/arrendante de inadimplemento da agravante com relação ao pagamento da renda. TUTELA E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL 2059 – Apelação Criminal. Delito ambiental. Danificação de floresta considerada de preservação permanente. Art. 38 da Lei 9605/98. Prescrição punitiva e nulidade da sentença por violação do princípio da individualização da pena. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Abolitio criminis . Não configuração. Erro de proibição e crime culposo. Não caracterização. Condenação mantida. Pena. Diminuição. Circunstâncias judiciais favoráveis. Recurso parcialmente provido.
TUTELA E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL 2060 – Ação Civil Pública. Responsabilidade por danos ambientais. Construções pelos réus de suas casas em área de preservação ambiental. Liminar concedida com fixação de multa diária. Processo paralisado por muitos anos. Ingresso do município como terceiro interessado. Liminar alterada. Tendências Jurisprudenciais
Lei nº 11.460, de 21 de Março de 2007 – (DOU 22.03.2007)
Decreto nº 6.063, de 20 de Março de 2007 – (DOU 21.03.2007)
Publicado em Fórum de Direito Urbano e Ambiental. Marque o link permanente.