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Timestamp: 2019-02-16 09:36:48+00:00
Document Index: 9142478

Matched Legal Cases: ['artigo 208', 'artigo 98', 'artigo 21', 'artigo 15', 'artigo 98', 'artigo 16', 'artigo 60', 'artigo 1']

Liminar de Desembargador Goiano afronta STF e CNJ em benefício de Interinos de Cartórios
Como noticiado aqui, não há mais qualquer tese gerada pela criatividade de interinos que não tenha sido rechaçada definitivamente pelo STF, eis que a última que ainda faltava a ser analisada pelo Plenário da Corte Maior o foi em 16.12.2010, quando a decadência administrativa não foi aceita para manter a inconstitucional situação atual de respondentes por cartórios sem concurso público (MS n. 28.279).
A ANOREG de Goiás é presidida por um desses interinos. Trata-se de Maurício Borges Sampaio, que ganhou o 1º. Tabelionato de Protesto de Goiânia como “herança” do pai. Esse cartório, por determinação do CNJ, é mais um dos cartórios vagos disponibilizados no concurso goiano que, iniciado em 2008, caminha para o encerramento após ter sido homologado pelo TJGO.
Então não é por acaso que a ANOREG-GO é bastante ativa em tentar suspender ou anular o certame desde o seu início. Deduzem-se os mesmos argumentos em todas as instâncias possíveis para ver se em algum gabinete judicial suas esdrúxulas teses ganham aceitação.
Com o juiz goiano Ari Ferreira de Queiroz deu certo, pois esse sempre, na Vara de Fazenda Pública em que atua em Goiânia, acata todos os argumentos possíveis contra o concurso desde o seu início, tendo, inclusive, várias de suas decisões liminares sido suspensas pela Presidência do TJGO.
No STF e CNJ suas inconstitucionais pretensões não conseguem emplacar. Mas, mesmo com o STF, STJ e CNJ a favor irrestritamente do concurso público, a ANOREG-GO não desiste em tentar “salvar” seu presidente e demais interinos do Estado.
Prestes a ser marcada a sessão em que os candidatos aprovados escolherão as unidades de serviços pelas quais ficarão responsáveis (e, após, outorga das delegações), a ANOREG-GO, em 20.1.2011, ajuizou mais um mandado de segurança com todos os fundamentos antigos que já desferiu em tantas outras medidas judiciais, até hoje sem sucesso. Trata-se do MS n. 7084986.53.2011.8.09.0000, que tramita no TJGO.
E, para o azar da nossa República, a ANOREG-GO desta vez encontrou guarida na Justiça goiana de segundo grau para acatar suas teses anti-republicanas: o relator do mandado de segurança acima referido, Desembargador João Ubaldo Ferreira.
O desembargador João Ubaldo Ferreira foi presidente da Comissão de Seleção e Treinamento do TJGO até data recente. Justamente a Comissão responsável por dar andamento ao concurso de cartórios iniciado em 2008.
Neste posto – como presidente da referida Comissão - intentou anular administrativamente o concurso, ao tentar convencer os demais desembargadores integrantes da comissão de que o certame estava viciado. Entretanto, não obteve êxito, sendo o concurso homologado pela referida comissão em 18.1.2010 (em razão de alteração de pontuações de candidatos o certame teve a homologação definitivamente mantida pelo Conselho Superior da Magistratura em janeiro de 2011).
Vejamos trechos das duas atas da Comissão lavradas em 11.1.2010 e 18.1.2010:
Ata da 1ª Reunião, do ano de dois mil e dez, da Comissão de Seleção e Treinamento doTribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob apresidência do Excelentíssimo SenhorDesembargador JOÃO UBALDO FERREIRA
Aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez (11.01.2010), nesta cidade de Goiânia, capital do Estado de Goiás, às quatorze (14:00) horas,na sala de reunião desta Secretaria, foi realizada a Primeira Reunião daComissão de Seleção e Treinamento, sob a presidência do Excelentíssimo SenhorDesembargador João Ubaldo Ferreira. Estiveram presentes os ilustres membros:Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo (em substituição aoDesembargador João Waldeck Félix de Sousa), Desembargador Walter CarlosLemes, Desembargador Zacarias Neves Coelho, Desembargador Itaney FranciscoCampos e a Desembargadora Amélia Netto Martins de Araújo. Encontra-se deférias o Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. 01) Processo nº 3075524 (2570483 e 2579634) – Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás, de interesse do Centrode Seleção da Universidade Federal de Goiás. A Desembargadora Amélia NettoMartins de Araújo, Relatora do Processo, já havia votado no sentido de homologaro concurso, o que foi mantido nesta Reunião. Foi solicitado pelo desembargadorZacarias Neves Coelho cópia do Relatório e Voto da Relatora. O que ficou de serprovidenciado pela Secretária da Comissão. [...]
O Desembargador João Ubaldo Ferreira, que esteve com vista do Processo, proferiu seu voto no sentido de anular o concurso. Instada a emitir o seu Voto a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo absteve-se de fazê-lo, declarando a sua suspeição, por motivo de foro íntimo. O Desembargador Walter Carlos Lemes, de igual forma, confirmou a sua manifestação anterior, dizendo-se impedido de votar, em vista de interesse no certame de pessoa de sua relação de parentesco. [...]
Ficou assente, então que a Presidência desta Comissão solicitará a indicação de desembargador para complementar o número de votantes, em vista da declaração de impedimento e de suspeição de dois Desembargadores-membros e gozo de férias por parte de um terceiro. [...]
Ata da 1ª Reunião (continuação) do ano de dois mil e dez, da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sob a presidência doExcelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO UBALDO FERREIRA.
Aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez (18/01/2010), nesta cidade de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, às 14 (quatorze) horas, na sala de sessão das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça, foi dada continuidade à Primeira Reunião, iniciada no dia 11/01/2010, da Comissão de Seleção e Treinamento, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador João Ubaldo Ferreira. Estiveram presentes os ilustres membros: Desembargador Zacarias Neves Coelho, Desembargador Itaney Francisco Campos e a Desembargadora Amélia Netto Martins de Araújo. Também estiveram presentes os Desembargadores Gilberto Marques Filho, João de Almeida Branco e Benedito Soares de Camargo Neto, designados pela Corte Especial para comporem a Comissão de Seleção e Treinamento e dar sequência ao julgamento do processo relativo ao Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás, suspenso, em decorrência da abstenção de votos, sob a justificativa de suspeição por motivo de foro íntimo dos Desembargadores Nelma Branco Ferreira Perilo (em substituição ao Desembargador João Waldeck Félix de Sousa) e Desembargador Walter Carlos Lemes. Encontra-se de férias regulamentares o Desembargador
Kisleu Dias Maciel Filho.
1) Processo nº 3075524 – Homologação do
Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás, de interesse do Centro de Seleção daUniversidade Federal de Goiás.
O Desembargador João Ubaldo Ferreira, ao reiniciar o julgamento, ponderou que não refluiria de sua posição, explicitando-a, brevemente aos seus pares. [...]
Ato contínuo, o Desembargador Zacarias, após discorrer sobre vários pontos das questões suscitadas, oralmente, votou pela homologação do Concurso, acompanhando o voto da relatora, com a devida vênia da dissidência. [...]
Quanto à questão de fundo, por maioria, prevaleceu o voto da relatora, pela homologação do Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Naturais e de Registro do Estado de Goiás, acompanhada pelos Desembargadores Zacarias Neves Coelho, Itaney Francisco Campos, João de Almeida Branco e Benedito Soares de Camargo Neto. Votaram vencidos os Desembargadores João Ubaldo Ferreira e Gilberto Marques Filho. [...]
Veja-se que apenas dois membros da Comissão ficaram vencidos: desembargadores João Ubaldo e Gilberto Marques Filho. Entretanto, esse último votou apenas pela suspensão do certame em razão de pendências judiciais criadas pelos interinos. Ou seja, o único membro que votou pela anulação do certame foi o desembargador João Ubaldo Ferreira.
O mais interessante é que, enquanto o desembargador João Ubaldo Ferreira tentava anular o concurso em sede administrativa, o seu filho, João Ubaldo Ferreira Filho, advogava para interinos objetivando justamente mantê-los nos cartórios e anular o concurso.
O filho do ilustre desembargador defende interinos contra tal concurso perante o próprio o TJGO (ex: processos ns. 312539-21.2008.8.09.0000 (200803125393) e 413228-5.2010.8.09.0000 (201094132284), perante o CNJ (no PP 38441, no qual se publicou a lista geral de vacâncias de todo país) e perante o STF (ex: mandados de segurança ns. 27.297, 29.936 e 29.932).
Inclusive, recentemente, o filho do desembargador impetrou mandado de segurança contra o concurso goiano no STF tentando afastar a prevenção da Min. Carmem Lúcia (que já é relatora de dezenas de mandados de segurança idênticos de interinos para julgar), o que foi rechaçado pelo Min. Celso de Mello (MS n. 29.932). É assim que interinos agem. Tentam ludibriar o Judiciário como já vêm ludibriando a Constituição e a sociedade desde sempre.
Veja-se, p.ex, o MS n. 27297, no STF: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2614991 .
Pelo teor das atas acima, nota-se que houve desembargadores que se declararam suspeitos e não votaram. Entretanto, o desembargador João Ubaldo, mesmo tendo um filho advogando para interinos, não enxergou qualquer problema em votar.
E agora, após um ano do voto vencido em sede administrativa e após o STF confirmar peremptoriamente toda sua vasta jurisprudência no sentido de que “cartório é só por concurso” (veja aqui), eis que o mandado de segurança impetrado pela ANOREG-GO é distribuído exatamente ao desembargador João Ubaldo, mais uma vez pleiteando a anulação do concurso em andamento.
Justamente neste momento em que, passados mais de dois anos e meio da abertura do concurso e faltando apenas a escolha das serventias pelos candidatos e posterior outorga da delegação, o douto desembargador João Ubaldo, cinco dias após a impetração, deferiu liminar e, acatando todos os argumentos da ANOREG-GO (já veiculadas e rejeitadas em diversas outras ações há muito tempo), determinou a SUSPENSÃO do concurso de cartórios de Goiás que seguia para o seu desfecho.
Registre-se: não há qualquer argumento novo. Todos já foram há muito tempo rejeitados pelo CNJ e outros já tiveram liminares indeferidas ou suspensas pelo Judiciário. Todos os argumentos foram deduzidos em outros processos, sendo que alguns tramitam perante o STF.
Como o TJGO apenas executou ordem do CNJ, apenas o STF é competente para conhecer da pretensão deduzida pela ANOREG-GO. Qualquer juiz ou desembargador é absolutamente incompetente para conhecer de tais processos, por força do que estabelece o art. 102, I, “r”, da Constituição.
Foi, por exemplo, o que afirmou a Ministra do STF, Carmem Lúcia, na Reclamação n. 7442, ajuizada para anular o Decreto 525/2008 do TJGO: “No caso dos autos, entretanto, o ato apontado coator decorre de mero cumprimento de determinação exarada do Conselho Nacional de Justiça”.
Também o Min. Marco Aurélio afirmou, recentemente em 20.12.2011, que os Tribunais de Justiça, nessa questão, apenas estão cumprindo determinação do CNJ (AC n. 2.768).
Observe-se trecho de decisão da Ministra do STF Ellen Gracie no MS 27752 quando se referiu às Resoluções ns. 2/08, 3/08 e 4/08, do Conselho Superior da Magistratura do TJGO (contra as quais o Des. João Ubaldo agora deferiu liminar):
Saliente-se, também, que a Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR propôs ação direta de inconstitucionalidade em face das Resoluções nºs 2 e 3, ambas editadas em 02.6.2008 pelo Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.140/GO, de que sou relatora).
A Resolução nº 002/2008, ao dispor sobre a reorganização dos serviços de notas e de registros das comarcas de entrância intermediária e final, promoveu, no âmbito dos cartórios indicados em seus anexos, a desacumulação e o subseqüente reagrupamento dos serviços extrajudiciais prestados. Indicou o referido ato normativo que a reconfiguração por ela pretendida se dará “na medida em que ocorrer a vacância das serventias da antiga estrutura” (art. 2º).
Já a Resolução nº 003/2008, editada pelo mesmo Conselho, regulamentou os certames públicos para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do Estado de Goiás, certo quefoi integralmente substituída pela Resolução 4/2008, sem a ocorrência de qualquer alteração substancial entre as mesmas.
Todavia, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.140/GO, de que sou relatora, indeferiu-a, nesta data, mantendo a integralidade das Resoluções nºs 2 e 3, editadas em 02.6.2008 pelo Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás.
Assim , não há que falar em fumaça do bom direito em relação à pretensão da impetrante.
Por último, transcrevo, porque oportuna, a manifestação do ilustre Conselheiro Joaquim Falcão, no Procedimento de Controle Administrativo 2008.10.00.001610-4, em que se destaca a inconveniência da suspensão do concurso público em andamento, verbis: “(...) Está bastante claro que o objetivo é suspender o concurso qualquer que seja o motivo encontrado, para fazê-lo aguardar até que todas as pendências judiciais estejam concluídas. Ora, como é sabido, seguindo esse entendimento o concurso não será realizado nunca. Nem estou me referindo a eventual morosidade processual, mas ao simples uso patológico do Poder Judiciário pelas partes. A cada pedido julgado um novo irá aparecer. Combatendo a decisão originária, a decisão mais recente, a forma como o ato teria sido realizado etc etc etc. E situação permanecerá: não-concursados continuarão respondendo pelas serventias. Se uma decisão do PP 861 pode ser transformada em quase 50 processos nas mais altas cortes administrativas e jurisdicional do País, quantos processos poderão surgir das cerca de 50 decisões proferidas? Mais algumas centenas? E a partir destas, quantas outras terão que ser julgadas para que o concurso seja realizado? (...) De resto, mantenho o entendimento manifestado na decisão monocrática, que cito: ‘(...)
De outro lado (2), optando por manter a realização do concurso, diversas irregularidades existentes há muitos anos serão sanadas. O fumus boni iuris está do lado do interesse da sociedade que se tenha respeitado o art. 236 da C.F". (grifos nossos)
Foi o que decidiu o STJ em várias oportunidades. Uma delas gerou a seguinte ementa:
3. Recurso ordinário não provido
(STJ, 2ª. Turma, RMS 29.719/GO, j. em 18.2.2010, DJ 26.2.2010)
O próprio TJGO extinguiu diversos mandados de segurança de interinos em razão de ilegitimidade passiva da autoridade estadual justamente por ser essa apenas cumpridora de ordem do CNJ.
Enfim, como bem disse o Ministro Gilson Dipp, que com brio exerceu a função de Corregedor-Geral de Justiça do CNJ, em cada Estado há mesmo monarquias em que as castas beneficiadas por apadrinhamentos não toleram o fiel cumprimento de regras republicanas (leia aqui a entrevista do Min. Gilson Dipp).
É para evitar toda essa insegurança jurídica criada por interinos e alguns poucos magistrados que seguem discordando da Constituição, do STF, do STJ e do CNJ, que é preciso que o STF publique urgentemente a Súmula Vinculante dos Cartórios (após o gigantesco trabalho do CNJ para sanear toda essa celeuma, milhares de mandados de segurança de interinos tramitam perante o STF com fundamentos já rechaçados pelo seu Pleno).
A ANDECC informa à sociedade que continuará firmemente atuando para não deixar que interesses feudais de poucos possam prevalecer perante a republicana norma do concurso público para cartórios inscrita no art. 236, §3º, da Constituição-Cidadã de 1988, a qual configura cláusula pétrea (emanação do direito à isonomia) e direito fundamental do homem (como reconhecido na Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU).
Veja abaixo, na íntegra, a i. decisão do desembargador João Ubaldo Ferreira determinando a suspensão do concurso de cartórios de Goiás:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7084986.53.2011.8.09.0000
PROMOVENTE: ANOREG/GO – ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE GOIAS
PROMOVIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TJGO
RELATOR: DES. JOÃO UBALDO FERREIRA
ANOREG/GO – ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE GOIAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamentequalificada e representada nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, em razão de ato atribuído ao CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, neste ato representado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Para uma melhor compreensão da matéria, cumpre-me fazer um relato pormenorizado da controvérsia ora em debate bem como das diversas teses alegadas pela impetrante em sua extensa peça exordial.
De início, vale registrar que, até então, no cenário goiano, não se tinha notícia da existência de cargos vagos disponíveis nas serventias extrajudiciais distribuídas no interior do Estado bem como nesta capital aptas a justificar a realização de um concurso público.
O Conselho Nacional de Justiça, ao atender o Pedido de Providências nº 861, determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que adotasse diversas medidas, o que culminou na edição do Decreto Judiciário nº 525/2008 que, dentre outras disposições: a) desconstituiu os atos administrativos de efetivação de titularidade dos serviços notariais e registrais, praticados nos termos do artigo 208 da Constituição Federal de 1967; b) desconstituiu os atos de designação para respondência interina pelos serviços notariais e registrais com efeito após a Constituição de 1988; c) afastou do exercício os interinos que se enquadravam nas prescrições da Resolução nº 07/05, do CNJ.
A impetrante destacou a nulidade dessas determinações do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a não observância do artigo 98 de seu Regimento Interno que, expressamente, determinava a oitiva dos beneficiários do ato impugnado antes da sua desconstituição – circunstância que não ocorreu no caso em análise.
Ressaltou a impetrante que a desconstituição de atos administrativos perfeitos – alguns deles praticados há mais de 30 (trinta) anos atrás, ainda sob a égide da Constituição Federal anterior – violou o direito ao contraditório e à ampla de defesa dos cartorários, que se viram surpreendidos, de uma hora para a outra, com a destituição de suas funções.
Na sequência, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou as Resoluções nº 002/2008, 003/2008 e 004/2008, que dispuseram, respectivamente, sobre a reorganização do serviço de notas e registros das comarcas de entrância intermediária e final, regulamentaram o concurso público unificado para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do Estado de Goiás e elaboraram a listagem das serventias vagas no Estado de Goiás, que seriam lotadas por meio do referido concurso público.
Ocorre que, ao assim proceder, defendeu a impetrante que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás invadiu a competência do Estado para legislar sobre organização judiciária. Esclareceu que a Resolução nº 002/2008, ao reorganizar as serventias extrajudiciais das comarcas intermediária e final, com a consequente alteração do Código de Organização Judiciária, acabou por violar o processo legislativo formal, já que tais disposições de organização judiciária não poderiam ser estabelecidas por mera resolução.
No entender da impetrante, a acumulação e desacumulação de serviços nos cartórios equivaleria, a bem da verdade, à criação de novos cartórios – situação que chegou a ser reconhecida pelo Ministro Marco Aurélio no bojo do julgamento da medida cautelar da ADI nº 4140. Nesse passo, defendeu que novas serventias somente poderiam ser criadas por meio de lei, com a efetiva participação dos Três Poderes, razão pela qual deveria o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ter excluído da listagem as serventias criadas a partir da reorganização ditada pela Resolução nº 002/2008.
Defendeu a impetrante, com veemência, que a referida Resolução nº 002/2008, efetivamente, criou novas serventias extrajudiciais e não apenas reorganizou as já existentes, ao contrário do que alega o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de modo que a inclusão indevida de serventias ilegalmente criadas por meio de Resolução interfere, de forma irreversível, no critério de preenchimento das serventias vagas.
Não bastassem tais nulidades apontadas pela impetrante que, ao seu sentir, já consubstanciariam motivos suficientes para a anulação do concurso público, prossegue a autora a destacar várias outras nulidades e irregularidades ocorridas após a publicação do edital e, posteriormente, no decorrer do certame.
Primeiramente, destacou a autora que, após a publicação do edital do concurso público, as normas do certame foram, por sucessivas vezes, alteradas por resoluções posteriores sem que fosse observada a regra prevista no artigo 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93, que determina a necessidade de publicação das alterações realizadas.
Além disso, ponderou que as Leis Estaduais nº 13.136/97 e 13.644/00 atribuem, de forma expressa, ao Diretor do foro da comarca onde surgir a vaga, competência para a realização do concurso público para o seu preenchimento, inclusive na forma de remoção, de modo que o certame não poderia ter sido deflagrado por iniciativa do Tribunal de Justiça, através do Conselho Superior da Magistratura.
Destacou, portanto, que as Resoluções nº 002/2008, 003/2008 e 004/2008 violaram o princípio da legalidade e infringiram o princípio da reserva de lei formal, uma vez que o Código de Organização Judiciária e as Leis Estaduais nº 13.136/97 e 13.644/00 encontram-se em posição hierarquicamente superior aos atos normativos praticados exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário.
Na sequência, alegou que o concurso em tela deixou de observar as regras atinentes à efetiva e obrigatória participação dos membros da Comissão de Seleção e Treinamento em todas as fases do certame.
Da leitura da peça de ingresso, extrai-se a alegação de que o representante da Ordem dos Advogados do Brasil e a representante dos notários e registradores teriam deixado de participar de várias fases do certame.
Sobre essa questão, destaca-se a alegação da impetrante de que a Comissão de Concurso não participou da elaboração, aplicação e correção das provas nem da análise dos títulos e demais fases posteriores. Justificou tal situação pelo fato de o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ter contratado uma empresa terceirizada para executar o certame – circunstância que também não se poderia admitir, uma vez que a banca examinadora formada pelo órgão contratado para a execução do concurso seria composta exclusivamente por professores da Universidade Federal de Goiás e não pela Comissão de Concurso inicialmente prevista nas leis e normas de regência.
Uma vez mais, portanto, alegou a impetrante violação ao princípio da legalidade, pois, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao deixar de convocar os membros da Comissão de Concurso para participar de todas as fases do certame, desobedeceu o artigo 15 da Lei Federal nº 8.935/94, as resoluções que regulamentavam o concurso bem como o próprio edital.
Por fim, ponderou a impetrante que existem várias demandas judiciais a envolver o concurso em tela, tais como mandados de segurança e ações de conhecimento individuais, além de Ação Civil Pública em fase de recurso, inclusive, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade e vários writs pendentes de julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal – circunstância que, sem sombra de dúvida, ao seu entender, demonstra a temeridade de se conferir a posse aos aprovados no certame em face da gravidade e alta repercussão da medida caso, futuramente, tais ações venham a receber pronunciamento definitivo em sentido contrário.
Nesse passo, após enumerar os inúmeros vícios e nulidades que maculam o certame, a impetrante destacou a presença dos requisitos necessários para a concessão de medida liminar “inaudita altera pars”, a fim de se suspenderem os efeitos da decisão administrativa proferida pelo Conselho Superior da Magistratura no bojo do Recurso Administrativo nº 201090638361 e, via de consequência, determinar a imediata suspensão do concurso unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás.
Pugnou pela notificação da autoridade coatora para que preste as informações de praxe bem como pela oitiva do Ministério Público.
Ao final, requereu a concessão definitiva da segurança a fim de determinar-se a suspensão do concurso até o trânsito em julgado da sentença que declarou a inconstitucionalidade das Resoluções nº 002 e 003/2008, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás.
Custas iniciais e documentos digitalizados.
É este o relatório. Doravante hei por bem apreciar e solucionar o pedido relativo à concessão de liminar “inaudita altera pars”, isso no sentido de que seja determinada a suspensão do concurso unificado para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do Estado de Goiás.
Pois bem, tal como já relatado, enumero os motivos determinantes à providência requerida, isso para efeito de atenderem-se os princípios do “fumus boni iuris” e “periculun in mora”, cujo exame, mesmo por parecer aprofundado, não significa prejulgamento desta causa, mas serve, como já disse, tão-somente, para embasar a concessão da liminar.
De plano, observo que, para realizar-se um concurso público é necessária a existência dos cargos vagos ou mais precisamente o número das vagas livres e desembaraçadas de quaisquer empecilhos.
Este requisito é de clareza perceptível por qualquer mortal que opera na área do Direito Administrativo. A presunção de que conhece esta exigência aqui é inaplicável, pois, no desempenho de chefe de administração, essa certeza de que é pleno conhecedor desse requisito está ínsita ao cargo de gestor público.
Veja-se que o número de vagas oferecidas através do Edital deste concurso completou-se com aquelas que teriam surgido em decorrência do afastamento de titulares de cartórios de tabelionatos e de registros públicos, que exerciam o cargo há mais de cinco, dez, trinta, quarenta e até mesmo há mais de cinquenta anos ininterruptos, cujo afastamento se fez, por incrível que pareça, através do Decreto Judiciário nº 525/2008, mas com flagrante desrespeito ao devido processo legal, sem contraditório e ampla defesa, isto sob a justificativa de que cumpria ordem do Conselho Nacional de Justiça, que, por sua vez, não se cuidou de dar ciência pessoal aos indigitados notários e registradores, no que resultou a declaração de inconstitucionalidade do artigo 98, do Regimento Interno daquele CNJ, isto por força de decisão da Suprema Corte de Justiça.
Assim, à primeira vista, o número de vagas ofertadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás seria completamente irreal, isto é, não verdadeiro, circunstância que tornaria viciado o concurso público ora em discussão. Daí os inúmeros processos judiciais em curso neste Tribunal de Justiça, no Conselho Nacional de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, ainda pendentes de julgamento.
Ora, por essa óptica, o Tribunal teria ofertado um número irreal de vagas, ou seja, vagas indisponíveis, o que não tinha em mãos.
Este fato, por si só, já me convence a deferir à impetrante a concessão de liminar para suspender o concurso que se encontra em fase derradeira de opção de escolha das serventias pelos candidatos, principalmente porque este é o motivo imediato consoante a listagem demonstrada pela impetrante.
Um outro motivo determinante ao meu convencimento reside no fato de que, em primeiro lugar, cuidou-se o Tribunal de Justiça de reorganizar a estrutura das serventias de comarcas intermediárias e final através da Resolução nº. 002/2008, a qual alterou o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº. 9.129/81, com alterações pelas Leis nºs. 13.243/1998 e 13.644/2000).
Ao fazê-lo, e sem prejuízo de melhor exame do tema, parece-me que a Resolução nº. 002/2008 violou a constituição do Estado de Goiás, que assim dispõe sobre o tema:
“Art. 5º - Compete ao Estado:
I a XII – Omissis.
XIII – legislar sobre a divisão e a organização judiciária;”
É certo que a Lei Estadual nº. 13.243/98 foi omissa com relação à estrutura das serventias das comarcas intermediárias e final.
Aconteceu, segundo a impetrante, que, diante de tal omissão, veio a lume a Resolução nº 002/2008, ao assumir o Tribunal de Justiça o papel de legislador, isto é, como se fosse possível substituir o processo legislativo formal por mera resolução.
Foi assim que, data vênia, o Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás, ao expedir a Resolução nº 002/2008, avocou para si o poder de legislar, exclusivamente inerente ao Poder Legislativo, à vista do que se quebrou o princípio de independência entre os poderes.
Este é o segundo motivo que me autoriza, em respeito ao princípio do “fumu boni iuris”, a deferir à impetrante a concessão da liminar pleiteada, mesmo porque foi a partir dessa reorganização que se alterou por completo o quadro de disposição das serventias, com acumulação e desacumulação a que faz referência, didaticamente, a petição inicial.
Muito bem. O terceiro motivo norteador de meu convencimento diz respeito à modificação do edital do concurso que, de início, deveria pautar-se pelas regras da Lei Federal 8.935/94, em especial por seu artigo 16, com redação alterada pela Lei Federal nº 10.506/02, mas passou a reger-se pelas Resoluções de nºs. 03 e 04, ambas de 2008, mormente sob esta, que revogou aquela.
Assim, mais me convence a interpretação para o fim específico de deferir a concessão liminar da ordem encarecida pela impetrante.
Uma outra alegação feita pela impetrante diz respeito à realização do concurso e quem o faria.
Desde quando se iniciou a discussão perante a Comissão de Seleção e Treinamento, da qual este julgador fez parte, já me posicionava no sentido de que, se havia lei específica, ela deveria ser cumprida em seu inteiro mandamento. A propósito, eis o que estabelece o artigo 60 da Lei Estadual nº 13.644/2000, que tem por respaldo a Lei Federal nº. 8.935/94.
“Art. 60 - Os artigos 1º e 11, mantido o seu parágrafo único, da Lei nº 13.136, de 21 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro serão realizados, sob a supervisão da Comissão de Seleção e Treinamento, pelo Diretor do Foro da Comarca em que se situar a vaga a ser provida.”
Também a Lei Estadual nº. 13.136/97, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.644/200, cuja redação do artigo 1º, é a seguinte:
“Art. 1º Os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro serão realizados, sob a supervisão da Comissão de Seleção e Treinamento, pelo Diretor do Foro da Comarca em que se situar a vaga a ser provida.”
Apura-se que se inverteram os mandamentos legais em decorrência das Resoluções nos 003 e 004/2008, posto que se entendeu que, pelo visto, resolução tem mais força que leis estadual e federal. Interessante é que o Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás, conforme aduz a impetrante, justifica a emissão de tais resoluções.
Diante de tais estes fatos, mais me encontro convencido para conceder a liminar, isso com respaldo no princípio do “fumus boni iuris”.
Acontece, todavia, que não me restrinjo apenas a fatos e circunstâncias, visto que outras de maior relevo estão declinados na petição e regularmente comprovados por prova documental.
Confirma-se que a Lei Federal nº 8.935/94 dispõe:
“Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.”
Também, em que pesem os seus defeitos de origem, dispuseram as resoluções de nos 003 e 004, o seguinte:
“Art. 1º - O concurso unificado destinado ao ingresso e à remoção nos serviços notariais e de registro será realizado pela Comissão de Seleção e Treinamento deste Tribunal, nas regras da Lei nº 8.935, de 1994, com as modificações introduzidas pela de nº 10.506, de 09 de julho de 2002, e da Lei nº 13.136, de 1997, no que couber.
§ 1º - Com participação obrigatória em todas as fases, haverá uma Comissão de Concurso, integrada por:
I- Três Juízes de Direito da Comarca de Goiânia indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, devendo um deles presidi-la;
II- Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pela Seção de Goiás;
III- Um representante do Ministério Público, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás;
IV- Um notário e um registrador, indicados por entidade representativa da classe no Estado.” (Resolução nº 004/2008).
Pois bem, como se viu, o certame, não obstante formada uma Comissão composta pelo Juiz de Direito, Dr. Amaral Wilson de Oliveira, como Presidente, Dr. Wilson Saflate Faiad e Dr. Ronnie Paes Sandre; ainda o representante da OAB-GO, Dr. Márcio Pacheco Magalhães; a representante do Ministério Público, Drª. Eliane Ferreira Fávaro; os representantes dos Cartórios, Dr. Walter João de Carvalho e Drª Cirinéia Aparecida de Castro Alarcão, vê-se que dois de seus membros não participaram do certame: Drª. Cirinéia Aparecida de Castro Alarcão e o Dr. Márcio Pacheco Magalhães.
Diante dos acontecimentos comprovados documen­talmente, exsurgem vícios que, segundo a impetrante, maculam de nulidade o concurso, como ela própria consigna na exordial.
De tal modo, passo a valorar o pedido de liminar por seu fundamento jurídico, em concreto, visto que me disponho a concedê-la, haja vista que o sobrestamento do concurso nesta fase é indispensável para que o julgamento desta ação – se exitoso à impetrante – não se torne inócuo, por ineficaz, principalmente porque a impetrante demonstrou os fatos ao tempo que em que assinalou a natureza lesiva dos atos impugnados, os quais se acham documentalmente comprovados.
A propósito, valho-me do raciocínio de Castro Nunes, quando escreveu: “a suspensão liminar está facultada ao juiz para que se não frustre o direito reclamado, quando bem fundado o pedido” (Do Mandado de Segurança, 5ª Ed., pág.348)
No mesmo sentido, Othon Sidou explica que “...o fundamento é de ordem subjetiva e não processual. Postule ou não o queixoso a suspensão do ato lesivo, o juiz diligenciará nesse sentido, sob pena de, não o fazendo, esbarrar em casas diante dos quais sua sentença não terá razão de ser. Será um julgar vazio.” (Do Mandado de Segurança, 3ª Ed., 1969, pág. 347)
Assim, face às considerações expendidas e por interpretar que a medida liminar é provimento de urgência admitido pela própria lei de mandado de segurança “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” (art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009), e como na hipótese em exame concorrem os dois requisitos legais, isto é, a relevância dos motivos em que se respalda o pedido e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito da impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito (fumus boni iuris e o periculum in mora), máxime diante da iminência de dano irreversível de ordem patrimonial e à ofensa à dignidade de seus representados se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa, DEFIRO A LIMINAR na forma requerida, com a pronta suspensão do ato administrativo atacado.
Notifique-se, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/2009, o coator do conteúdo da petição inicial e lhe envie a segunda via apresentada com as cópias dos documentos para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Ainda, com base no art.7º, inc. II, da mesma lei, que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial (Procuradoria Geral do Estado), com a remessa de cópia da inicial sem documentos, para que, se o desejar, ingresse no processo.
Feito isso e colhidas as informações, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.
DES. JOÃO UBALDO FERREIRA