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Timestamp: 2019-12-12 17:51:27+00:00
Document Index: 146513960

Matched Legal Cases: ['artigo 376', 'artigo 376', 'artigo 508', 'artigo 350', 'artigo 289', 'artigo 21', 'artigo 377', 'artigo 21', 'artigo 23']

ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS CONVOCATÓRIA - PDF Free Download
Domingos Rosa Santos
1 ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS CONVOCATÓRIA Nos termos da lei e dos estatutos, são convocados os Senhores Acionistas e os Representantes Comuns dos Obrigacionistas da Mota-Engil, SGPS, S.A., Sociedade Aberta, para se reunirem em Assembleia Geral, em primeira convocação, no dia 28 de maio de 2015, pelas 14h30m, na Fundação Manuel António da Mota, sita na Praça do Bom Sucesso, nº 74 a 90, Porto, com a seguinte Ordem de Trabalhos: Ponto Um: Apreciar, discutir e votar o Relatório de Gestão, o Balanço, as Demonstrações de Resultados, a Demonstração das Alterações no Capital Próprio, a Demonstração de Fluxos de Caixa e o anexo ao Balanço, às Demonstrações de Resultados, à Demonstração das Alterações no Capital Próprio e à Demonstração de Fluxos de Caixa, relativos ao exercício de 2014, apresentados pelo Conselho de Administração, bem como a Certificação Legal de Contas e o Relatório e Parecer do Conselho Fiscal, nos termos do artigo 376º do Código das Sociedades Comerciais. Ponto Dois: Discutir e deliberar sobre a Proposta de Aplicação de Resultados, nos termos do artigo 376º do Código das Sociedades Comerciais. Ponto Três: Apreciar o Relatório sobre as práticas de Governo Societário. Ponto Quatro: Proceder à apreciação geral da Administração e Fiscalização da Sociedade, nos termos dos artigos 376º, n.º1, alínea c) e 455º do Código das Sociedades Comerciais. Ponto Cinco: Discutir e deliberar sobre a aprovação de declaração da Comissão de Vencimentos sobre a política de remuneração dos membros dos órgãos de Administração e Fiscalização da Sociedade. Ponto Seis: Apreciar, discutir e votar o Relatório de Gestão Consolidado, a Demonstração da Posição Financeira Consolidada, a Demonstração dos Resultados Consolidados Separada, a Demonstração do Rendimento Consolidado Integral, a Demonstração Consolidada das Alterações no Capital Próprio, a Demonstração de Fluxos de Caixa Consolidados e as Notas às Demonstrações Financeiras Consolidadas, relativos ao exercício de 2014, apresentados pelo Conselho de Administração, bem como a Certificação Legal de Contas Consolidadas e o Relatório e Parecer do Conselho Fiscal, nos termos do artigo 508-A do Código das Sociedades Comerciais. Ponto Sete: Discutir e deliberar, nos termos do disposto nos números dois e três do artigo décimo oitavo do contrato social sobre a fixação em três, dos membros efetivos que irão compor o Conselho Fiscal da Sociedade e, bem assim, sobre a fixação de um membro suplente para integrar o referido Conselho Fiscal. Ponto Oito: Discutir e deliberar sobre a eleição, para um novo mandato correspondente ao quadriénio dois mil e quinze/dois mil e dezoito ( ), dos membros do Conselho Fiscal.
2 Ponto Nove: Discutir e deliberar, nos termos do disposto no número dois do artigo décimo oitavo do contrato social, sobre a designação, de entre os membros eleitos quanto ao anterior Ponto da presente Ordem de Trabalhos para o Conselho de Fiscal, do respetivo Presidente. Ponto Dez: Discutir e deliberar, nos termos do disposto no número quatro do artigo décimo oitavo do contrato social, sobre a fixação do montante da caução a prestar pelos membros do Conselho Fiscal eleitos quanto ao Ponto Oito da presente Ordem de Trabalhos. Ponto Onze: Discutir e deliberar, nos termos do disposto no número três do artigo décimo sétimo do contrato social sobre a eleição, para um novo mandato correspondente ao quadriénio dois mil e quinze/dois mil e dezoito ( ), da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas que integra a Fiscalização da Sociedade. Ponto Doze: Discutir e deliberar sobre a aquisição e alienação, pela Sociedade, de ações próprias, bem como sobre a execução pelo Conselho de Administração da Sociedade das deliberações tomadas no âmbito deste Ponto da Ordem de Trabalhos. Ponto Treze: Discutir e deliberar sobre a aquisição e alienação, pela Sociedade, de obrigações próprias, bem como mandatar o Conselho de Administração da Sociedade para executar as deliberações tomadas no âmbito deste Ponto da Ordem de Trabalhos. Ponto Catorze: Discutir e deliberar sobre a revogação parcial da deliberação tomada quanto ao Ponto Dez da reunião da Assembleia Geral desta Sociedade, ocorrida no dia 17 de abril de Ponto Quinze: Discutir e deliberar sobre a autorização a conceder pela Assembleia Geral da Sociedade para a emissão de um ou mais empréstimos obrigacionistas, em euros ou noutra divisa, até ao montante global de ,00 (quatrocentos milhões de euros). Ponto Dezasseis: Discutir e deliberar, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 350º do Código das Sociedades Comerciais e, bem assim, nos termos do disposto no número um do artigo décimo do contrato social, sobre a autorização a conceder ao Conselho de Administração para, no âmbito da deliberação a tomar quanto ao Ponto anterior da presente Ordem de Trabalhos, proceder à emissão de obrigações, podendo a mesma ser efetuada parcelarmente em uma ou mais séries, em euros ou noutra divisa. Ponto Dezassete: Discutir e deliberar alterar parcialmente o contrato social, nomeadamente sobre: i)a alteração da redação do seu artigo sétimo; ii)a alteração da redação do número um do seu artigo oitavo e iii) a alteração da redação do seu artigo décimo, na sequência das alterações introduzidas pela Lei 06/2015, de 6 de fevereiro, ao Código das Sociedades Comerciais, bem como, alterar a redação do número quatro do artigo décimo segundo e aditar dois novos números ao referido artigo, os quais passarão a ser os números cinco e seis. Nos termos da Lei e dos Estatutos: A Assembleia Geral é apenas constituída pelos acionistas com direito de voto possuidores de ações que se encontrem registadas em seu nome às 0 horas (GMT) do 5º dia de negociação anterior ao da realização da Assembleia Geral.
3 Quem pretender participar na Assembleia Geral objeto da presente convocação, deverá declarar tal intenção ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e, bem assim, ao intermediário financeiro onde a conta de registo de ações se encontra aberta, até ao dia anterior ao referido no parágrafo antecedente. O intermediário financeiro referido no parágrafo anterior terá, até ao final do 5º dia de negociação anterior ao da realização da presente Assembleia Geral, de enviar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a informação respeitante ao número de ações registadas em nome do acionista desta sociedade e, bem assim, a referência à data do registo das mesmas. Quem, entre a data do registo referido no parágrafo primeiro isto é, 0 horas (GMT) do 5º dia de negociação anterior ao da realização da Assembleia Geral e o fim da Assembleia Geral, transmitir as ações de que era titular terá de comunicar tal facto, imediatamente, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e, bem assim, à CMVM. Os obrigacionistas só podem assistir às reuniões da Assembleia Geral através dos seus representantes comuns, designados nos termos dos Artigos 357º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais. A cada ação corresponde um voto. As votações serão feitas pelo modo designado pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral. Os acionistas que sejam pessoas coletivas far-se-ão representar por pessoa para o efeito designada pela respetiva Administração ou Conselho de Administração Executivo. Todas as representações deverão ser comunicadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral através de documento escrito com assinatura e entregue na sede social até quatro dias antes da data da Assembleia Geral, e que, especificando a reunião a que respeita, pela indicação da data, hora e local em que se realize e da respetiva Ordem de Trabalhos, confira inequivocamente o mandato ao representante, com adequada identificação deste último. Os acionistas desta sociedade que, a título profissional, detenham ações em nome próprio mas por conta dos seus clientes, poderão com as referidas ações votar em sentido diverso, desde que apresentem ao Presidente da Mesa, até ao 5º dia de negociação anterior ao da realização da Assembleia Geral, declaração de responsabilidade, por si emitida, confirmando o recebimento de instruções de voto específicas para cada Ponto da Ordem de Trabalhos, por parte de cada Cliente, sendo que tal declaração terá, necessariamente, de discriminar a identidade do cliente, o número de ações detidas por conta deste e o sentido de voto. Os acionistas que possuam ações correspondentes a pelo menos 2% do capital social desta sociedade, poderão, no prazo de cinco dias seguintes ao da publicação da presente convocatória, requerer através de requerimento dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a inclusão de determinados assuntos na Ordem de Trabalhos desta Assembleia, desde que o referido pedido de inclusão seja acompanhado de proposta de deliberação. Os acionistas que possuam ações correspondentes a pelo menos 2% do capital social desta sociedade poderão ainda requerer propostas de deliberação relativas a assuntos referidos na convocatória ou a esta aditados, nos termos do parágrafo anterior, através de requerimento dirigido por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral nos cinco
4 dias seguintes à publicação da presente convocatória. Juntamente com o referido requerimento deverá ser transmitida pelo acionista proponente toda a informação que deve acompanhar a proposta de deliberação. Os acionistas poderão votar por correspondência. Só serão considerados os votos por correspondência, desde que recebidos na sede da sociedade com pelo menos três dias de antecedência em relação à data da Assembleia Geral, sem prejuízo da obrigatoriedade da tempestiva prova da qualidade de acionista nos termos supra indicados. A declaração de voto por correspondência só será admitida quando assinada pelo titular das ações ou seu representante legal. Com vista a assegurar a confidencialidade do voto até ao momento da votação, a declaração de voto supra referida deverá ser encerrada em sobrescrito fechado, no qual deverá ser escrita a expressão "declaração de voto". O sobrescrito contendo a declaração de voto deverá ser encerrado num outro acompanhado de carta emitida pelo acionista e dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, enviada por correio registado, nela expressando a sua vontade inequívoca de votar por correspondência. A referida carta deverá ser assinada pelo titular das ações ou pelo seu representante legal e acompanhada de cópia do bilhete de identidade do acionista, se este for uma pessoa singular, ou, tratando-se de pessoa coletiva, acompanhada da prova da qualidade e dos poderes para o ato. Só serão consideradas válidas as declarações de voto de onde conste, de forma expressa e inequívoca: a) a indicação do ponto ou pontos da Ordem de Trabalhos a que respeita; b) a proposta concreta a que se destina, com indicação do ou dos proponentes; c) a indicação precisa e incondicional do sentido de voto para cada proposta, bem como se o mesmo se mantém caso a proposta venha a ser alterada pelo seu proponente. Não obstante o disposto na alínea b) supra, é permitido a um acionista que envie declaração de voto relativamente a certa proposta declarar que vota contra todas as demais propostas sobre o mesmo ponto de Ordem de Trabalhos, sem outras especificações. Entender-se-á que os acionistas que enviem declarações de voto por correspondência se abstêm na votação das propostas que não sejam objeto dessas declarações. Não obstante o disposto na alínea c) supra pode o acionista condicionar o sentido de voto para certa proposta à aprovação ou rejeição de outra, no âmbito do mesmo ponto da Ordem de Trabalhos. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou, se for o caso, ao seu substituto, verificar da conformidade das declarações de voto por correspondência, valendo como não emitidos os votos constantes de declarações não aceites. As deliberações sociais são tomadas por maioria simples dos votos emitidos na Assembleia Geral, salvo quando a lei ou o contrato social dispuserem diferentemente.
5 Em primeira convocação, a Assembleia Geral apenas poderá deliberar desde que se encontrem presentes ou representados acionistas que detenham ações correspondentes a mais de cinquenta por cento do capital social. O texto integral dos documentos e propostas referentes aos Pontos da Ordem de Trabalhos, encontrar-se-ão, nas datas legalmente previstas, à disposição dos acionistas para análise e consulta na sede da sociedade sita na Rua do Rego Lameiro, n.º38, no Porto, nos termos do disposto no artigo 289º do Código das Sociedades Comerciais e, bem assim do disposto no artigo 21º-C do Código dos Valores Mobiliários. Os aludidos documentos e propostas poderão, igualmente, ser obtidos no sítio da Sociedade na internet. Nos termos do disposto no n.º8 do artigo 377º do Código das Sociedades Comerciais estará à disposição dos Senhores Acionistas, desde a data da publicação da presente convocatória, na sede da sociedade e no seu sítio da internet, o texto integral dos artigos do Contrato Social a modificar, nos termos referidos no Ponto Dezassete desta Ordem de Trabalhos. Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 21º-B do Código dos Valores Mobiliários estará à disposição dos Senhores Acionistas, desde a data da publicação da presente convocatória, na sede da sociedade e no seu sítio da internet, formulário de documento de representação supra referido. Encontra-se, igualmente, à disposição dos Senhores Acionistas no sítio da internet da sociedade, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 23º de Código dos Valores Mobiliários, formulário de procuração destinada à representação em Assembleia Geral de mais de cinco acionistas por um mesmo mandatário. Todas as comunicações que, nos termos dos estatutos e da legislação aplicável, devam ser dirigidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral com exceção daquelas que devam ser entregues na sede da sociedade - poderão ser enviadas, por via eletrónica, para o seguinte endereço de Caso a Assembleia Geral não possa realizar-se na data acima mencionada, é desde já fixado o dia 15 de Junho de 2015, pelas 14h30m, para a reunião da Assembleia Geral, no mesmo local, e em 2ª convocação. Porto, 30 de abril de 2015 O Presidente da Mesa da Assembleia Geral Dr. Luís Neiva Santos