Source: https://mudancaedivergencia.blogspot.com/2014/06/extrato-da-declaracao-das-nacoes-unidas.html
Timestamp: 2018-07-20 22:21:46+00:00
Document Index: 99521927

Matched Legal Cases: ['artigo 231', 'artigo 231', 'artigo 231', 'artigo 176', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 32', 'Artigo 46', 'artigo 42', 'artigo 46']

EXTRATO DA DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS (DDPI).
(VER AO FINAL: EXTRATO DA CF, AS 18 RESSSALVAS DO STF E O DEC 4.412/2002)
Projeto de Resolução – assembleia Geral da ONU.
(1) Estruturas Políticas – uma ideia que pode ter diferentes e perigosas interpretações, mas não é respaldada no artigo 231 da Constituição Federal.
(2) O controle dos acontecimentos é do Estado e da Nação, para qualquer grupo de cidadãos, pois a Nação não deve ser seccionada em índios e não índios. O cidadão, indígena ou não indígena, participa, mas prevalece o interesse nacional. Além disso, no Brasil os indígenas têm terras e não territórios ou nações.
(3) Qual o problema causado pelas unidades militares nas áreas indígenas? Muitos militares são indígenas. Seria plausível retirar as unidades de fronteiras nas TIs? São as ONGs internacionais procuram criar animosidade por parte dos índios.
(4) Significa aceitar a ingerência internacional.
Reconhecendo que a Carta das Nações Unidas, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional de Direitos Civis e políticos, Assim como a Declaração de Viena e o programa de Ação, afirmam a importância fundamental do direito de todos os povos, à livre determinação, em virtude da qual estes decidem livremente sua condição política e perseguem livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural (5).
(5) Portanto, quem tem direito à autodeterminação são os povos indígenas e não suas terras, mas o trecho final pode ser usado para respaldar ingerência e estimular uma autonomia exagerada. Os indígenas não pertencem a “nações indígenas”, como se verá adiante.
(6) Argumento para ingerência.
(7) Argumentos que podem ser usados para enquadrar a DDPI ao interesse nacional.
(8) Será perigoso aceitar que os indígenas não façam parte do povo brasileiro e sim, exclusivamente, de diversos povos. Isto não implica impedi-los de manter tradições, costumes ou idiomas, a exemplo do que ocorre com afrodescendentes e imigrantes europeus e asiáticos.
(9) Não se pode conceder aos “povos indígenas” uma autonomia maior que a dos estados da Federação. Por outro lado, verifica-se que eles não podem firmar acordos internacionais, pois a autonomia ou autogoverno é para assuntos internos e locais.
(10) Não é constitucional (artigo 231da CF).
(11) Os indígenas são brasileiros.
Os povos e as pessoas indígenas têm direito em pertencer a uma comunidade ou nação indígenas, em conformidade com as tradições e costumes da comunidade, ou nação de que se trate. Não pode resultar nenhuma discriminação de nenhum tipo do exercício desse direito (12).
(12) O Brasil não pode considerar que os indígenas pertençam a nações e sim a comunidades indígenas, como diz a própria DDPI, pois “Povo + Território + Autogoverno + Nação = Estado-nação” pronto a exigir soberania, sob a proteção da ONU e de potências.
(13) Qual o status destas representações? Terão uma lei eleitoral específica? E as questões de interesse de toda a Nação nas TIs, dependerão do aval dos indígenas? Os demais brasileiros, serão cidadãos de segunda categoria? Tudo isso teria que ser regulado em lei complementar se a DDPI fosse ratificada e a ratificação não poderia ser como EC e sim como lei infraconstitucional..
(14) Seria abdicar da soberania do Estado nas TIs. Como será governar um país com centenas de TIs com um grau de autonomia, maior que o dos estados da Federação? Esse artigo não está amparado nos artigos 20, 176 e 231(§6º) da CF.
(10) Não é constitucional (artigo 231da CF), como já destacado.
(15) As TIs são da União, conforme a Constituição. Se for do interesse nacional, segurança e/ou desenvolvimento, a Nação não pode ficar presa a interesses de uma parcela mínima da população (artigos 20 e 176 da Constituição).
(16) Posse é diferente de propriedade e as TIs são bens da União, pela Constituição. A propriedade do solo é distinta da do subsolo, ver artigo 176 da Constituição Federal.
(17) Leis Indígenas? Isso é um absurdo, pois significa tornar legal o sacrifício de indígenas nascidos com necessidades especiais, como fazem algumas tribos. A lei é única e é nacional.
(18) Portanto, podem ser desenvolvidas atividades militares nas TIs, por interesse público mas, ao ratificar a DDPI, as 18 Ressalvas do STF e o Decreto Nº 4.412 teriam de ser alterados, restringindo a liberdade de atuação das FA e da Polícia Federal nas TIs. Porém, nas que estiverem na Faixa de Fronteiras, como as constantes no cenário 2024, a atuação das FA está coberta pelo artigo 20 da Constituição e a sua regulamentação em lei (artigo 20; §2º) poderia contemplar o previsto nas Ressalvas do STF e no Decreto Nº 4.412.
(19) “Determinar e elaborar” e “consentimento livre”, inclusive em relação a recursos minerais. Ou seja, estão acima da União e da sociedade no que tange às TIs? O artigo 32 entra em choque com a Constituição Federal, implicando regulamentação em lei, sem prejuízo da norma constitucional.
(20) O que significa? Executivo, Legislativo e Judiciário? Sua própria Lei Eleitoral?
(22) Sistemas Jurídicos dos “povos indígenas”, ou seja, independente do sistema brasileiro. É abdicação de soberania e não encontra amparo na Constituição.
(23) Este artigo pode ser usado em respaldo a uma intervenção internacional, pois é o CS/ONU (um de “seus órgãos”) que decide sobre intervenções internacionais. Eis um artigo problemático para ser acolhido em lei ordinária sem uma correta interpretação do alcance do dito quanto a “promoverão o respeito e a plena aplicação das disposições da presente Declaração e valerão pela eficácia da presente Declaração”.
(24) Trata de integridade territorial e unidade política, mas não de soberania, pois ela já seria autolimitada, ao menos parcialmente, pelo próprio país se ratificar a DDPI. Isto ocorrerá de fato, embora não de direito em um primeiro momento, até a possível ratificação pelo Congresso Nacional. O Brasil votou a favor, portanto, será cobrado internacionalmente. No futuro, haverá sempre a tentativa de ampliar a autonomia – vide o Kosovo. O voto do Brasil na ONU (ver abaixo do Texto) foi infeliz, pois não considerou o comprometimento da soberania nacional.
2. No exercício dos direitos enunciados na presente Declaração, respeitar-se-ão os direitos humanos e liberdades fundamentais de todos. O exercício dos direitos estabelecidos na presente Declaração estará sujeito exclusivamente às limitações determinadas pela lei e com arranjo às obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. Essas limitações, não serão discriminatórias e serão somente as estritamente necessárias para garantir o reconhecimento e respeito devido aos direitos e liberdades dos demais (25), e para satisfazer as justas exigências de uma sociedade democrática.
(25) Pode ser usado como abertura para garantir os direitos da Nação como um todo.
Mudança e Divergência: Piragibe dos Santos Tarrago - Embaixador do Brasil no Canadá -
O Artigo 46 é inócuo quanto à soberania, em face dos artigos 19, 30 e 42. Os artigos 19 e 30 restringem a autoridade do Estado, portanto, comprometem sua soberania. O artigo 42 pode ser usado para impor a ingerência internacional quando houver conflito entre o Estado e os indígenas nas TIs. Porém, o Nº 2 do artigo 46 permite respaldar a regulamentação da DDPI, em lei ordinária, com redação consentânea com os interesses nacionais, embora isso vá ser questionado.
Os EUA mudaram seu voto e aprovaram a Declaração, agora tendo respaldo para cobrar do Brasil o cumprimento da DDPI. Tal mudança, não significou maior segurança para o Brasil, pois convém destacar que os EUA não têm ONGs pleiteando autonomia para os indígenas norte-americanos, hoje integrados, ao contrário dos brasileiros segregados. Além disso, indígenas nos EUA não pleiteiam autonomia e não há poder no mundo que possa impor àquela potência o que não for do seu interesse, pois o direito é filho do poder. Nos EUA, as reservas indígenas ocupam apenas 5,72% do território do país e os índios são 0,93% da população, enquanto no Canadá apenas 0,26% do território foi distribuído aos indígenas que compõem 3,75% da população.
Os EUA não mais pressionam publicamente o Brasil porque, se assim procederem, motivarão a oposição da opinião pública brasileira. Por isso, são os seus aliados europeus que mais pressionam, apoiados ONGs financiadas por diversos governos. Uma prova foi a campanha encabeçada pelo príncipe Charles, na questão da TI Raposa Serra do Sol, ao promover reuniões na França e na Inglaterra com a presença de lideranças indígenas, ONGs e parlamentares brasileiros pela demarcação daquela reserva em terras contínuas. Esteve na Guiana e no Brasil e foi recebido pelo então Presidente Lula na véspera da última reunião decisória do STF. Se fosse uma autoridade norte-americana a decisão da suprema Corte poderia ser desfavorável aos interesses alienígenas. Isso é pressão!
EXTRATO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras (1), das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
(1) No trabalho em pauta, o cenário vivenciado na Amazônia é em TIs na Faixa de Fronteiras.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995).
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras (2) que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
(2) Não reconhece organização política e jurídica, como o faz a DDPI.
§ 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo (3), dos rios e dos lagos nelas existentes.
(3) Posse e não propriedade --- do solo e não do subsolo.
DECRETO 4412/02 | DECRETO Nº 4.412, DE 7 DE OUTUBRO DE 2002
Postado por Marilda Oliveira às 20:57