Source: http://anotdiritofamilia.blogspot.com/2007/12/alimentos-introduo.html
Timestamp: 2017-03-30 10:42:41+00:00
Document Index: 84248222

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 5', 'ARTIGO 229', 'ARTIGO 206', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 244', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 1920', 'ARTIGO 872', 'artigo 1695']

ANOTAÇÕES - DIREITO DE FAMÍLIA: ALIMENTOS - INTRODUÇÃO
CONTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, LXVII:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 229:
CUIDA DO AMPARO MÚTUO
CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 206, § 2º:
TRATA DA PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES
ARTIGOS 1.694 A 1690:
LEI DE ALIMENTOS, Nº 5478/68
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO 6º:
DA COMPETÊNCIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO
ARTIGOS 732 A 735:
ARTIGOS 852 A 854:
CAUTELAR NOMINADA – AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS
ARTIGO 244 – DO ABANDONO MATERIAL
DO ABANDONO MATERIAL
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.
DE QUE TIPO DE ALIMENTOS ESTAMOS FALANDO?
Dos alimentos do DIREITO DE FAMÍLIA ou do DIREITO DAS OBRIGAÇÕES?
- naturais ou necessários
- civis ou côngruos
NATURAIS OU NECESSÁRIOS
Os alimentos necessários à sobrevivência da pessoa.
Previstos no CC, art. 1.704, § único.
São os que recebe o cônjuge culpado.
Também para o maior e capaz, que tem uma profissão, mas se coloca em situação de necessidade e precisa de alimentos da família.
 POR CULPA DO ALIMENTANDO
Depende do status da família.
Um cantor, um político.
Ou um trabalhador que ganha um salário mínimo.
Depende da condição da família.
QUANTO À CAUSA JURÍDICA,
São fixados por um ato de vontade:
Mas pode uma pessoa comprometer-se a pagar, por exemplo, a faculdade de um estranho.
2. LEGAIS OU LEGÍTIMOS
São estabelecidos pela própria LEI.
O cônjuge ou companheiro tem a obrigação de prestá-los.
3. RESSARCITÓRIOS OU INDENIZATÓRIOS
É devido por ATO ILÍCITO.
Por exemplo, quando alguém dá um tiro em outra pessoa.
Ou quando é culpado por acidente de trânsito e o acidentado fica impossibilitado de exercer seu trabalho.
Se torna outra pessoa incapacitada, total ou parcialmente para o trabalho: enquanto a vítima viver, será devida uma pensão mensal para compensar o prejuízo sofrido.
Se matar alguém no acidente e esse alguém sustenta familiares, o causador do acidente é obrigado a pagar alimentos para esses familiares.
A PENA DE PRISÃO (ARTIGO 5º, LXVII, CF) É APLICADA APENAS A ESTES.
“alimentos são prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si.”
- maiores e capazes, em uma crise de desemprego
3. VERBAS INTEGRANTES DOS ALIMENTOS
ARTIGO 1920, CC:
O legado de alimentos abrange:
- o sustento:
- a cura:
- a educação, se menor
- também o lazer
ARTIGO 872, CC
Se o terceiro paga o enterro, pode cobrar as despesas de quem teria a obrigação de alimentar a pessoa que veio a falecer, mesmo que esta não tenha deixado bens.
Garantir a subsistência => o direito à vida.
CC. ARTS. 1694/1697
Uma situação prevista EM LEI que crie essa obrigação:
Segundo a lei, a obrigação vai até os irmãos.
Maria Berenice Dias defende que se estende a todos os colaterais.
Porque se herdam, devem alimentos.
Está absolutamente sozinha.
A doutrina e a jurisprudência estão consolidadas em que parentes são os CIVIS E CONSANGÜÍNEOS. AFINS, NÃO.
A pessoa não tem condições de prover o seu próprio sustento.
A necessidade é presumida. Neste caso, prova-se apenas o quantum, não a necessidade.
É a possibilidade de pagar sem privar-se, todavia, do indispensável para o seu próprio sustento (artigo 1695, CC).
Mesmo se o pai ganha apenas um salário mínimo, deve alimentos aos filhos menores.
6. CREDORES E DEVEDORES DE ALIMENTOS
Os direitos e deveres são sempre recíprocos.
RESOLVEM O PROBLEMA ENTRE SI:
Mas se não conseguirem resolver nesse âmbito, NÃO PODEM ESCOLHER UM PARENTE PARA PAGAR.
O filho pede aos pais (os dois). Se este não puder, deve pedir aos avós (os quatro). Se morreram, pede aos bisavós (os oito).
Aciona-se pela ordem de parentesco todas as pessoas que estão na mesma posição.
Serão então chamados a comprovar as suas possibilidades.
SE CHAMADOS OS AVÓS – os quatro:
A => ganha 1 SM – não contribui
B => ganha 5 SM C => ganha 3 SM
D => ganha 10 SM
B, C e D pagarão um valor em relação ao que podem pagar.
Pode-se mover ação em face DOS PAIS E DOS AVÓS, se os pais, por exemplo, não trabalham, porque são universitários ou porque não têm meios. Por economia processual.
SE O PAI É MENOR DE IDADE:
Aciona-se os avós, porque são representantes legais ou assistentes do menor.
Se na linha ascendente não for possível resolver o problema, resolve-se na linha descendente.
Aciona-se, primeiramente, todos os filhos, depois, igualmente, a totalidade dos netos, depois ainda, todos os bisnetos.
NA AÇÃO DE ALIMENTOS, NÃO SE PODE ESCOLHER QUEM ACIONAR.
Se não puder a questão ser resolvida nos descendentes, aciona-se os irmãos, também todos, que serão chamados a provar a sua condição.
Se não puderem contribuir, serão exonerados da contribuição.
O Código Civil não estabelece um quantum (percentual).
Em cada caso concreto será estabelecido o equilíbrio entre necessidade e disponibilidade.
Esta praxe iniciou-se no começo do século XX, nos quartéis.
Os soldados recebiam seus soldos.
E os que haviam abandonado a família tinham as mulheres e os filhos nas portas.
Os militares são regidos pela disciplina.
Para evitar a algazarra, criou-se a praxe de descontar um terço dos soldos para pagamento às famílias.
Mas não existe um indicador legal que referencie o terço.
Pode ser muito ou pouco, dependendo do caso concreto.
7. CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO
Os direitos a alimentos garantem o direito à pessoa, à vida.
É um direito PERSONALÍSSIMO.
Por isso não pode ser cedido a terceiros.
a) INCESSÍVEL
Não pode ser cedido, nem a título oneroso, nem a título gratuito.
O VALOR pode ser cedido, renunciado. Mas o DIREITO, não.
A pessoa pode não exerce-lo, mas não renunciá-lo.
A ÚNICA EXCEÇÃO é na separação judicial.
Porque o vínculo matrimonial permanece.
c) IMPRESCRITÍVEL
CC, art. 206, § 2º
Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador.
A fixação de alimentos tem as prestações vencidas mês a mês.
Se em out/07 movo uma ação, cobro os últimos dois anos.
Mas posso mover uma ação aos noventa ou aos cem anos.
- o filho, antes de completados os dezesseis anos;
- o deficiente mental.
Nesses casos, a prescrição não é contada.
Se completados os dezoito anos, conta-se até os dezesseis e somam-se dois anos.
SE NÃO TIVER SENTENÇA, NÃO SÃO DEVIDOS OS ALIMENTOS.
Porém, se comprar um carro, movimentar a conta de poupança, fizer aplicações, passa a ser penhorável.
e) INCOMPENSÁVEL
Quando duas pessoas são devedoras e credoras, reciprocamente.
f) INTRANSACIONÁVEL
Transação remete a acordo.
Como exemplo, o pai que dá um automóvel, se o filho não pedir pensão pelos próximos dez anos.
No entanto, as prestações VENCIDAS e NÃO PAGAS podem ser transacionadas.
g) ATUAL
Se no passado sofreu dificuldades, passou fome, não é possível pedir no momento.
O direito a alimentos não supre necessidades passadas, somente as atuais e as futuras.
h) IRREPETÍVEL
Se pagar a mais, a diferença não poderá ser devolvida.
- provisionais
Fixados desde a citação até a sentença, na ação de alimentos.
Também chamados ad litem.
Muitas vezes a pessoa vai mover uma ação e não tem renda.
Pode, por exemplo, ser sustentada pela outra parte.
Entra-se com uma AÇÃO CAUTELAR.
Normalmente é usada em:
- SEPARAÇÃO LITIGIOSA
São os alimentos fixados na sentença.
DIFERENÇA ENTRE ALIMENTOS
Os alimentos PROVISÓRIOS são os fixados na inicial.
Os alimentos PROVISIONAIS são os concedidos em ação cautelar.
Dr. Maria da Glória, Um filho absolutamente incapaz, pode em caso de abandono de alimentos, ou isuficiênte, caso a Mãe ( curadora ), não der o suficiente para sua familia ( filho menor e esposa ).--Caso desfeitos a união familiar por qualquer causa, pela insuficiência de sobrevivêcina.Pode o filho abusolutamente Incapaz, recorrer ao MP, ou Defensoria. Para prover doença incuravel mental, que tenha que usar medicamentos, sustentar vício legal de cigarro, e Moradia, e até alguém que o acompanhe, para dar comida e etc...Uma Vez que filho e mãe não consegue convivio saudavel para o filho interditado, prejudicando seu tratamento.O filho praticamente não cuida nem da Saúde, foi interditado absolutamente, tem sempre recaídas de não sair de casa, tomar calmantes, e etc... sofre de Esquizofrenia. Mas mesmo assim melhou do quadro, sendo, será que se pode dizer, mais independente.Desde já agradeço a atenção e aguardo a resposta?
"Dr. Maria da Glória, Um filho absolutamente incapaz, pode em caso de abandono de alimentos, ou isuficiênte, caso a Mãe ( curadora ), não der o suficiente para sua familia ( filho menor e esposa ).--Caso desfeitos a união familiar por qualquer causa, pela insuficiência de sobrevivêcina.Pode o filho abusolutamente Incapaz, recorrer ao MP, ou Defensoria. Para prover doença incuravel mental, que tenha que usar medicamentos, sustentar vício legal de cigarro, e Moradia, e até alguém que o acompanhe, para dar comida e etc...Uma Vez que filho e mãe não consegue convivio saudavel para o filho interditado, prejudicando seu tratamento.O filho praticamente não cuida nem da Saúde, foi interditado absolutamente, tem sempre recaídas de não sair de casa, tomar calmantes, e etc... sofre de Esquizofrenia. Mas mesmo assim melhou do quadro, sendo, será que se pode dizer, mais independente.Desde já agradeço a atenção e aguardo a resposta?"Uma coisa é o não pagamento dos alimentos, ainda que parcial, outra é a insuficiência.A história é meio confusa: é absolutamente incapaz e é casado. E a esposa???O vício de cigarro não deve ser incluído nos alimentos. Entretanto, o juiz não se baseia em uma planilha, em que conste item por item (açúcar, café, etc.), mas na possibilidade e na necessidade.Contrate um advogado ou, se não puder suportar os honorários e estiver dentro dos requisitos exigidos, procure a Defensoria Pública ou a Assistência das Faculdades de Direito de sua cidade.Boa sorte.