Source: https://dre.tretas.org/dre/316513/decreto-lei-52-2014-de-7-de-abril
Timestamp: 2019-10-23 12:54:18+00:00
Document Index: 154562262

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 118', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 51', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 148', 'artigo 126', 'artigo 7', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 123', 'artigo 123', 'artigo 123', 'artigo 123', 'artigo 27', 'artigo 2', 'artigo 72', 'artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 57', 'artigo 46', 'artigo 37', 'artigo 125', 'artigo 118', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 4', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 4', 'artigo 73', 'artigo 4', 'artigo 73', 'artigo 4', 'artigo 37', 'artigo 121', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 22', 'artigo 148', 'artigo 3', 'artigo 113', 'artigo 48', 'artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 150', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 66', 'artigo 94', 'artigo 2', 'artigo 230', 'artigo 122', 'artigo 4', 'artigo 20']

Decreto-Lei 52/2014
Decreto-lei 52/2014, de 7 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 68/2014, Série I de 2014-04-07.
O presente decreto-lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2014, aprovado pela Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
1 - O regime estabelecido nos artigos 32.º, 34.º e 38.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, é aplicável às escolas do ensino não superior e serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), durante o ano de 2014.
1 - As cativações previstas no artigo 3.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, são objeto de inserção nos sistemas de informação geridos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação disponibilizada pela DGO, registada no Sistema do Orçamento do Estado (SOE), sendo objeto de validação pelas entidades aquando da abertura do ano orçamental de 2014, nos sistemas locais.
3 - As transferências do Orçamento do Estado para os serviços e fundos autónomos são consideradas para efeitos do disposto no número anterior, estando sujeitas às cativações reflexas que resultem do artigo 3.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, cujos montantes são calculados nos sistemas centrais de modo a que as transferências fiquem líquidas de cativos nos sistemas locais.
4 - As redistribuições a que se referem os n.os 8 e 9 do artigo 3.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, da competência, respetivamente, do dirigente do serviço e do membro do Governo da tutela, são efetuadas através de alterações orçamentais no âmbito da gestão flexível.
5 - A libertação mensal de fundos apenas pode ser realizada pela DGO após a verificação da correção do registo dos cativos previstos na Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
2 - Para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se por "gestão flexível» as alterações orçamentais entre serviços integrados ou entre serviços e fundos autónomos ou entre aqueles subsetores, dentro de um mesmo programa, com exclusão das seguintes:
c) As que envolvam o reforço, a inscrição ou a anulação de dotações relativas a ativos ou passivos financeiros, por contrapartida de outras rubricas, incluindo as operações previstas no artigo 118.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro;
d) As que envolvam saldos de gerência ou dotações do ano anterior cuja utilização seja permitida por lei, com exceção das provenientes de fundos comunitários, desde que sejam aplicados nas mesmas atividades ou projetos e das provenientes dos saldos da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica 4/2006, de 29 de agosto;
f) Que tenham sido autorizadas nos termos do n.º 4 do artigo 16.º e do artigo 17.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, desde que envolvam mais do que um programa orçamental.
a) Todos os atos de gestão flexível relativos a competências do Governo previstas no artigo 51.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei 37/2013, de 14 de junho, não referidos no número anterior;
b) As alterações que tenham sido autorizadas nos termos do n.º 4 do artigo 16.º e do artigo 17.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, no âmbito do respetivo programa;
7 - As alterações orçamentais decorrentes de aumento de receitas próprias, incluindo as decorrentes de integrações de saldos, são efetuadas prioritariamente a favor das classificações económicas 01.01 - "Remunerações certas e permanentes» ou 01.03 - "Segurança social», desde que estas registem necessidades de financiamento, e a favor da redução dos pagamentos em atraso.
c) Os saldos previstos no n.º 3 do artigo 148.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro;
e) Os saldos de dotações destinadas às redes de ensino privado, cooperativo e solidário no âmbito dos contratos realizados nos termos dos artigos 19.º a 24.º do Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro, e dos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei 4/98, de 8 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis 74/2004, de 26 de março, 54/2006, de 15 de março e 150/2012, de 12 de julho.
8 - A aplicação em despesa dos saldos transitados só pode ser efetuada através de créditos especiais e após autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, com exceção dos saldos provenientes de fundos comunitários, desde que sejam aplicados nas mesmas atividades ou projetos, bem como dos saldos da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica 4/2006, de 29 de agosto, casos em que a competência é do membro do Governo da tutela.
No âmbito do encerramento da conta referida no n.º 2 do artigo 126.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, as quantias que não tiverem sido utilizadas devem ser refletidas contabilisticamente na desoneração da despesa da execução orçamental de 2014, utilizando-se os procedimentos contabilísticos mais adequados para o efeito.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, a cobrança de receitas por parte dos serviços integrados, originadas ou autorizadas até 31 de dezembro de 2014, pode ser realizada até 16 de janeiro de 2015, relevando para efeitos da execução orçamental de 2014.
2 - O incumprimento do disposto no número anterior ou do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 20.º, constitui motivo de recusa de autorização dos pedidos de libertação de créditos, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.
1 - No cumprimento do previsto no artigo 123.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, as entidades nele referidas, com exceção das entidades públicas não reclassificadas, são obrigadas a fazer prova da execução do princípio da unidade de tesouraria através do registo trimestral, nos serviços online da DGO, do saldo bancário no final do mês dos depósitos e aplicações financeiras junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), e das instituições bancárias, e respetivas receitas próprias arrecadadas, bem como das disponibilidades e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos auferidos.
2 - O incumprimento do previsto no número anterior ou a prestação de informação incorreta são equiparados, para todos os efeitos, ao incumprimento do princípio de unidade de tesouraria, dando lugar à aplicação do previsto no n.º 5 do artigo 123.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
3 - As sanções previstas no n.º 5 do artigo 123.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, são objeto de proposta da DGO e de decisão pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
4 - Os rendimentos de depósitos e de aplicações financeiras, auferidos pelas entidades previstas no artigo 123.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, em virtude do incumprimento do princípio da unidade de tesouraria e respetivas regras, constituem receitas gerais do Estado do corrente exercício orçamental.
Cartão "Tesouro Português»
1 - Os pagamentos que sejam efetuados por meios eletrónicos ou através de cartão de crédito, pelas entidades sujeitas ao princípio da unidade de tesouraria, só podem ser realizados mediante a utilização do cartão "Tesouro Português».
2 - O cartão "Tesouro Português» deve ser o meio de pagamento utilizado sempre que tal utilização resulte na aquisição de bens ou serviços em condições mais favoráveis.
3 - O cartão "Tesouro Português» pode ser emitido em nome dos titulares dos cargos de direção superior, ou equiparados, bem como dos dirigentes e funcionários que tenham competência, própria ou delegada, para efetuar aquisições de bens e serviços.
4 - O IGCP, E. P. E., mediante solicitação e no prazo máximo de um mês, assegura que todas as entidades sujeitas à unidade de tesouraria possuem o cartão "Tesouro Português», disponibilizando igualmente a informação necessária à sua utilização.
5 - O IGCP, E. P. E., assegura que o cartão "Tesouro Português» é aceite como meio de pagamento junto dos prestadores de bens ou serviços, incluindo os disponibilizados através da Internet.
8 - Pode a DGO e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), proceder à desagregação das contas prevista no Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde (POCMS), aprovado pela Portaria 898/2000, de 28 de setembro, para efeitos de disponibilização pela DGO da especificação técnica e informática para a receção da informação em POCMS das entidades do sector da saúde.
a) A entidade contabilística "Ação Governativa», que integra as subentidades relativas aos orçamentos dos gabinetes dos membros do Governo;
b) A entidade contabilística "Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças», que integra as subentidades mencionadas no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro;
c) A entidade contabilística "Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», que integra as seguintes subentidades do MNE:
d) A entidade contabilística "Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia» que integra as seguintes subentidades do ME:
2 - A Secretaria-Geral do ME é o serviço responsável pela entidade contabilística "Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia», que integra as subentidades do ME referidas na alínea d) do número anterior.
3 - Nos demais ministérios é criada uma entidade contabilística "Ação Governativa», que integra as subentidades relativas aos orçamentos dos gabinetes dos respetivos membros do Governo.
Em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 301/99, de 5 de agosto, os serviços integrados utilizam o Sistema de Gestão de Receitas, de acordo com as instruções divulgadas no sítio na Internet da DGO.
1 - No cumprimento do previsto na Lei 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei 37/2013, de 14 de junho, cabe à entidade coordenadora do programa orçamental:
i) Preparar o documento técnico de apoio ao relatório previsto no artigo 72.º-A da Lei 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei 37/2013, de 14 de junho, devendo para este efeito remeter até ao dia 15 de março, o relatório com os indicadores de resultados respeitante à execução dos programas orçamentais de acordo com os modelos de relato a disponibilizar pela DGO.
1 - As EPR integradas no setor público administrativo como serviços e fundos autónomos atento o disposto no n.º 5 do artigo 2.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei 37/2013, de 14 de junho, regem-se por um regime simplificado de controlo da execução orçamental, não lhes sendo aplicável as regras relativas:
f) À regra do equilíbrio estabelecida no artigo 25.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei 37/2013, de 14 de junho, relativamente aos anos de 2012 e 2013, a que se refere o n.º 5 do artigo 57.º
3 - A DGO emite instruções contabilísticas e técnicas para o envio em suporte eletrónico de informação orçamental e financeira das entidades referidas no n.º 1 sujeitas à aplicação do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, alterado pela Lei 20/2010, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei 36-A/2011, de 9 de março, e pelas Leis 66-B/2012, de 31 de dezembro e 83-C/2013, de 31 de dezembro, incluindo as que aplicam o regime de normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo (ESNL).
1 - Os descontos para a Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE) previstos no artigo 46.º do Decreto-Lei 118/83, de 25 de fevereiro, têm lugar mesmo quando não haja prestação de trabalho:
2 - Para efeitos do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, o montante mínimo de reposição nos cofres do Estado a apurar em conta corrente e por acumulação para o ano de 2014 é de (euro) 20 e de devolução por parte do Estado de (euro) 10.
Para efeitos de controlo do cumprimento do limite máximo para a concessão de garantias, previsto no n.º 5 do artigo 125.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, as pessoas coletivas de direito público devem:
1 - Para efeitos de controlo do cumprimento do limite máximo para a concessão de empréstimos e outras operações ativas, previsto no n.º 2 do artigo 118.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, as pessoas coletivas de direito público devem:
2 - Carecem também de autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças as aquisições onerosas e as permutas de bens imóveis, bem como a constituição onerosa de quaisquer outros direitos reais sobre bens imóveis a favor dos serviços do Estado, incluindo todos os serviços e fundos autónomos que não estejam legalmente excecionados da aplicação do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 36/2013, de 11 de março, e pelas Leis 64-B/2011, de 30 de dezembro e 83-C/2013, de 31 de dezembro.
5 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 36/2013, de 11 de março, e pelas Leis 64-B/2011, de 30 de dezembro e 83-C/2013, de 31 de dezembro, podem os contratos de arrendamento de imóveis do Estado ou de institutos públicos ser celebrados com cláusulas de opção ou de promessa de compra e venda, caso em que se pode prever qual a percentagem das rendas já pagas a ser deduzida ao valor de venda do imóvel.
6 - Durante o ano de 2014, por cada aquisição onerosa de veículo novo para o PVE, são abatidos no mínimo dois veículos em fim de vida ou de contrato, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, alterado pelas Leis 3-B/2010, de 28 de abril e 55-A/2010, de 31 de dezembro, num prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrega do veículo novo.
8 - À aquisição onerosa de veículos elétricos é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, alterado pelas Leis 3-B/2010, de 28 de abril e 55-A/2010, de 31 de dezembro.
1 - Durante o ano de 2014, os despachos a que se referem o n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, e pelas Leis 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, o n.º 2 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 192/95, de 28 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, são da competência do membro do Governo da tutela.
Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 167/2008, de 26 de agosto, alterado pela Lei 64/2013, de 27 de agosto, às empresas prestadoras de serviço público que ainda não tenham celebrado contrato com o Estado podem ser atribuídas indemnizações compensatórias por resolução do Conselho de Ministros, a publicar durante o primeiro trimestre de 2014.
4 - Fica o Camões, I. P., excecionado do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças, previsto no n.º 4 do artigo 73.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, relativamente aos contratos de prestação de serviços relacionados com a realização de cursos de aprendizagem e formação da língua e cultura portuguesas, desde que financiados por receitas próprias.
6 - Ficam o IGFEJ, I. P., e a Direção-Geral da Administração da Justiça, relativamente aos contratos de prestação de serviços necessários para o processo de reorganização judiciária em curso no Ministério da Justiça, dispensados da prévia obtenção do parecer previsto no n.º 4 do artigo 73.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, devendo, de acordo com o n.º 10 do mesmo artigo, comunicar os contratos celebrados nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria 53/2014, de 3 de março.
8 - Fica o Ministério da Defesa Nacional (MDN), relativamente aos contratos de prestação de serviços necessários às atividades estritamente operacionais, dispensado da prévia obtenção do parecer previsto no n.º 4 do artigo 73.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
10 - A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), na celebração de contratos de aquisição de serviços necessários ao cumprimento das atribuições e responsabilidades de Operador do Programa de Iniciativas em Saúde Pública, financiados pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu, fica dispensada da prévia obtenção do parecer dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública previsto no n.º 4 do artigo 73.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, devendo, de acordo com o n.º 10 do mesmo artigo, comunicar os contratos celebrados nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria 53/2014, de 3 de março.
11 - A Direção-Geral de Política do Mar, a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental e o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., na celebração de contratos de aquisições de serviços necessários ao cumprimento das atribuições e responsabilidades de Operador do Programa PT02 - Gestão Integrada das Águas Marinhas e Costeiras, financiado pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu, ficam dispensados da prévia obtenção do parecer dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública previsto no n.º 4 do artigo 73.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, devendo, de acordo com o n.º 10 do mesmo artigo, comunicar os contratos celebrados nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria 53/2014, de 3 de março.
12 - A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género e a Comissão para Igualdade no Trabalho e no Emprego, na celebração de contratos de aquisições de serviços em cumprimento das atribuições e responsabilidades de Operador do Programa PT07 - Integração da Igualdade de Género e Promoção do Equilíbrio entre o Trabalho e a Vida Privada, financiado pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu, e de promotora de projetos pré-definidos no âmbito do mesmo Programa, respetivamente, ficam dispensadas da prévia obtenção do parecer dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública previsto no n.º 4 do artigo 73.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, devendo, de acordo com o n.º 10 do mesmo artigo, comunicar os contratos celebrados nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria 53/2014, de 3 de março.
1 - O regime previsto no artigo 37.º do Decreto-Lei 36/2013, de 11 de março, alterado pelo Decreto-Lei 105/2013, de 30 de julho, é prorrogado, a título excecional, até 31 de dezembro de 2014.
4 - Em 2014, as despesas a satisfazer por conta das dotações inscritas no orçamento de despesa do MNE, relativas a "Visitas de Estado e equiparadas», realizam-se com dispensa das formalidades legais e são reguladas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos negócios estrangeiros.
5 - Em 2014, os serviços externos temporários do MNE continuam a reger-se pelo regime jurídico definido no Decreto Regulamentar 5/94, de 24 de fevereiro, para os serviços externos permanentes, sendo-lhes também aplicada a primeira parte do n.º 3.
6 - Em 2014, cabe à Secretaria-Geral do MNE a autorização, o processamento e o pagamento das despesas com o pessoal dos serviços externos a que se refere o Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei 66/2013, de 27 de agosto.
4 - A assunção de encargos decorrentes de operações de locação financeira durante o ano de 2014, nos termos do artigo 121.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, depende de autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.
5 - Na alienação de imóveis afetos à defesa nacional, o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, não prejudica a aplicação do previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei 32/99, de 5 de fevereiro, alterado pela Lei 131/99, de 28 de agosto, devendo o montante aqui indicado ser previamente deduzido à base de cálculo da percentagem indicada naquela disposição da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
6 - A transferência de verbas para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, durante o ano de 2014, prevista no n.º 1 do artigo 22.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, depende de despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.
2 - Os saldos de gerência a que se refere o n.º 3 do artigo 148.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, transitam para a ACSS, I. P.
4 - Os agrupamentos e as escolas do ensino não superior podem ser autorizados pela Direção-Geral da Administração Escolar a celebrar contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, a tempo parcial, para colmatar as necessidades transitórias de trabalhadores para assegurarem os serviços de limpeza, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, até ao limite dos montantes inscritos para este efeito no capítulo 03 do orçamento do MEC.
2 - As dotações inscritas no capítulo 04, divisão 01, subdivisão 99 "Dotações comuns», para o apoio ao ensino superior», só podem ser utilizadas mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior.
1 - A propriedade dos imóveis habitacionais ainda não alienados pelo Estado existentes nas urbanizações denominadas "Bairro do Dr. Mário Madeira» e "Bairro de Santa Maria», inseridas na Quinta da Paiã, na freguesia da Pontinha, é transferida para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.).
2 - O IHRU, I. P., pode, sem qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas no artigo 3.º e no artigo 113.º-A do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 36/2013, de 11 de março, e pelas Leis 64-B/2011, de 30 de dezembro e 83-C/2013, de 31 de dezembro, e de acordo com os critérios a estabelecer para a alienação do parque habitacional de arrendamento público, transferir a gestão ou a propriedade a que se refere o número anterior para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir as urbanizações mencionadas no número anterior.
Compete ao IGFSS, I. P., efetuar a gestão global do orçamento da segurança social, assegurar o acompanhamento da execução orçamental e propor eventuais alterações orçamentais, nos termos do artigo 48.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei 37/2013, de 14 de junho.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, a cobrança de receitas, originadas ou autorizadas até 31 de dezembro de 2014, pode ser realizada até 7 de janeiro de 2015, relevando para efeitos da execução orçamental de 2014.
5 - O valor a transferir para os organismos financiados pelo orçamento da segurança social deve ser líquido das cativações definidas na Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, e no presente decreto-lei.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 28.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei 37/2013, de 14 de junho, é autorizada, pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social, a utilização de saldos de gerência resultantes de:
4 - Nos termos da alínea f) do artigo 50.º-A da Lei 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei 37/2013, de 14 de junho, são autorizadas, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social, as alterações orçamentais traduzidas em aumento do montante total da despesa decorrente do aumento da despesa com as prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social.
7 - As alterações orçamentais entre as dotações das rubricas de comparticipação portuguesa nos projetos apoiados pelo FSE e as rubricas de transferências correntes para "emprego e formação profissional», "higiene, saúde e segurança no trabalho» e "inovação na formação», são autorizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.
9 - As alterações orçamentais referidas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 51.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei 37/2013, de 14 de junho, são autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social.
1 - O IGFSS, I. P., fica autorizado a estabelecer relações com as instituições do sistema bancário ou financeiro, podendo, para o efeito, negociar aplicações de capital, constituir depósitos e contrair empréstimos de curto prazo que se mostrem necessários à execução do orçamento da segurança social para 2014, nos termos do n.º 2 do artigo 48.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei 37/2013, de 14 de junho.
2 - A contração, pelo IGFSS, I. P., de empréstimos de curto prazo sob a forma de linhas de crédito para financiamento intercalar de ações de formação profissional cofinanciadas pelo FSE, até ao montante máximo de (euro) 260 000 000, está sujeita ao disposto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei 37/2013, de 14 de junho.
1 - No cumprimento do previsto no artigo 150.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, é publicado no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o montante a transferir por cada autarquia local para o SNS.
1 - Independentemente da existência de pagamentos em atraso as entidades referidas no artigo 2.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei 37/2013, de 14 de junho, procedem, mensalmente, ao registo da informação sobre fundos disponíveis, compromissos assumidos, saldo inicial das contas a pagar, movimento mensal, saldo das contas a pagar a transitar para o mês seguinte e os pagamentos em atraso, até ao 10.º dia útil do mês seguinte a que se reporta, no suporte informático das seguintes entidades:
a) As contas da execução orçamental de acordo com os mapas n.os 7.1, "Controlo orçamental - Despesa», e 7.2, "Controlo orçamental - Receita», do POCP ou planos setoriais;
b) Todas as alterações orçamentais de acordo com os mapas n.os 8.3.1.1, "Alterações orçamentais - Despesa», e 8.3.1.2, "Alterações orçamentais - Receita», do POCP ou planos setoriais.
5 - Até 10 de março de 2014, as entidades referidas no n.º 1 procedem ao envio da execução orçamental do exercício de 2013, acompanhadas de informação detalhada, nos termos definidos pela DGO, relativa ao rácio de autofinanciamento, definido nos termos do artigo 6.º da Lei 8/90, de 20 de fevereiro, e ao cumprimento da regra do equilíbrio, estabelecida no artigo 25.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei 37/2013, de 14 de junho, relativamente aos anos de 2012 e 2013.
c) A informação prevista nos artigos 21.º e 22.º da Lei Orgânica 2/2013, de 2 de setembro;
d) A informação relativa às entidades reclassificadas nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei 37/2013, de 14 de junho, até ao final do mês seguinte ao trimestre a que se reporta;
f) A informação prevista no n.º 5 do artigo 66.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, até ao final do mês seguinte ao trimestre a que se reporta.
2 - As autarquias locais prestam, através do SIIAL, a informação relativa a pessoal ao serviço e a despesas com pessoal necessária à verificação do disposto nos artigos 62.º e 64.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, nos termos definidos pela DGAL.
3 - As autarquias locais, entidades intermunicipais, entidades associativas municipais e restantes entidades integradas no subsetor da administração local em contas nacionais remetem, com periodicidade mensal, até dia 10 do mês seguinte ao que respeita a informação, dados relativos a compromissos e pagamentos em atraso, para efeitos de verificação do disposto no artigo 94.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
e) Os dados referentes à situação da dívida e dos ativos expressos em títulos de dívida emitidos pelas administrações públicas, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 3605/93 , do Conselho, de 22 de novembro de 1993, até 31 de janeiro e 31 de julho;
f) A dívida contraída e os ativos expressos em títulos de dívida emitidos pelas administrações públicas, em cumprimento do Regulamento (CE) n.º 1222/2004 , do Conselho, de 28 de junho de 2004, até ao final do mês seguinte ao fim do trimestre.
As dotações para funcionamento das escolas e agrupamentos de escolas são distribuídas globalmente nas rubricas "Outras despesas correntes - Diversas» e "Outras despesas de capital - Diversas».
Para além das verbas previstas na Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, constituem receitas das escolas e agrupamentos de escolas:
1 - Para além das obrigações de informação especialmente previstas no presente capítulo, a DGO, pode ainda solicitar às entidades referidas no artigo 2.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei 37/2013, de 14 de junho, outra informação que se revele necessária para o acompanhamento da execução orçamental.
O regime previsto no artigo 230.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, é aplicável aos juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empréstimo ali previstos celebrados pelo IGCP, E. P. E., em nome e representação do Estado Português, desde que seja reconhecido pelo membro do Governo responsável pela área das finanças o interesse público subjacente à operação e o credor seja um não residente em território nacional sem estabelecimento estável ao qual o empréstimo seja imputável.
1 - Fica o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., autorizado a recorrer a operações específicas do Tesouro, nos termos previstos no artigo 122.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, para financiar a aquisição de mercadorias decorrentes da intervenção no mercado agrícola sob a forma de armazenagem pública, até ao montante de (euro) 15 000 000.
O artigo 4.º do Decreto-Lei 26/2002, de 14 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
1 - No âmbito da aquisição de bens ou serviços centralizada a aplicação do disposto nos artigos 17.º e 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, tem por referência o limite da despesa a efetuar por cada uma das entidades envolvidas na aquisição centralizada.
2 - O pagamento de apoios cofinanciados previstos em instrumentos da Política Agrícola Comum e as ajudas nacionais pagas no âmbito de medidas de financiamento à agricultura, desenvolvimento rural, pescas e setores conexos, definidas a nível nacional, não se enquadram no conceito de transferências constante do n.º 6 do artigo 20.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/316513.dre.pdf .
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