Source: http://docplayer.com.br/57462413-Nota-justificativa-considerando-que.html
Timestamp: 2018-08-18 15:29:02+00:00
Document Index: 152732800

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 241', 'artigo 23', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Nota Justificativa. Considerando que: - PDF
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Juan Nunes Macedo
1 Projeto de Regulamento Municipal para Funcionamento do Programa de Atividades de Animação e de Apoio à Família Acordo de Colaboração para a Educação Pré-Escolar Considerando que: Nota Justificativa - A Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro lei quadro que consagra o ordenamento jurídico da educação pré-escolar -, no seu artigo 2.º, com a epígrafe Princípio Geral, estabelece que «a educação pré-escolar é a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da ação educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita relação, favorecendo a formação e o desenvolvimento da criança, tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário»; - O n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 5/97 estabelece que os estabelecimentos de educação pré-escolar devem propiciar, para além das atividades curriculares, atividades de animação e de apoio às famílias, doravante AAAF, assegurando, para o efeito, um horário adequado, compatível com as necessidades destas, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho; - A Portaria n.º 644-A/2015, de 20 de agosto, define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público, bem como, entre outras matérias, na oferta de AAAF; - As AAAF podem ser comparticipadas pelas famílias, nos termos do Despacho conjunto n.º 300/97, de 7 de agosto, dos Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social, atendendo às suas condições socioeconómicas; - Anualmente o Município de Évora celebra um acordo de colaboração com os Ministérios da Educação e da Segurança Social, onde são definidas as competências de cada uma destas entidades no âmbito das AAAF; - O Município de Évora e as direções dos agrupamentos de escolas de Évora concertaram um conjunto de procedimentos a adotar no âmbito AAAF, a desenvolver nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do Concelho. Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do disposto na Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, no Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, no Despacho conjunto n.º 300/97, de 7 de agosto, dos Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social, da Portaria n.º 644-A/2015, de 20 de agosto, do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, e ainda do Decreto-Lei n.º 55/2009,
2 de 2 de março, se elaborou o presente projeto de regulamento, que a Câmara Municipal de Évora irá submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Évora, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece os procedimentos a adotar no âmbito das AAAF a desenvolver nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do Concelho de Évora, as quais se destinam a assegurar o acompanhamento das crianças antes ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas. As AAAF têm por objetivo: Artigo 2.º Objetivos a) Apoiar as famílias do Concelho, através da implementação de um horário de funcionamento nos estabelecimentos de educação pré-escolar, compatível com as suas necessidades mas, também, com as das crianças; b) Promover atividades lúdicas de qualidade nos períodos que antecedem e/ou que sucedem as atividades letivas; c) Criar condições para o fornecimento de refeições (almoço); d) Nos períodos de interrupção letiva acautelar situações de extrema necessidade, devidamente analisadas pelo Município de Évora e pelas direções de agrupamentos de escolas. Artigo 3.º Destinatários As AAAF destinam-se a todas as crianças, com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no 1.º ciclo do ensino básico, cujas famílias necessitem deste apoio.
3 Artigo 4.º Inscrição As inscrições nas AAAF são efetuadas no estabelecimento de educação pré-escolar no ato da matrícula, ou da sua renovação, mediante preenchimento de impresso próprio para o efeito. Artigo 5.º Horário de funcionamento O horário de funcionamento do estabelecimento de educação pré-escolar é definido na primeira reunião com os pais e encarregados de educação, no início do ano letivo, devendo observar as seguintes condições: a) O serviço de prolongamento de horário é estabelecido de acordo com as necessidades das famílias e tendo em conta a legislação em vigor, estabelecendo-se um limite para o alargamento do período de funcionamento, sujeito a adaptação, sendo que no período da manhã poderá decorrer a partir das horas e até ao início das atividades letivas e, no período da tarde, a partir do encerramento daquelas atividades até às horas; b) O serviço de refeições decorrerá durante o horário estipulado por cada estabelecimento de educação pré-escolar; c) Em casos particulares, a situação será analisada em conjunto pelo Município de Évora e pelos agrupamentos de escolas. Artigo 6.º Instalações e equipamentos As AAAF decorrerão no estabelecimento de educação pré-escolar, nomeadamente na sala polivalente ou salas de atividades, em regime de roulement, quando possível, ou noutros espaços alternativos, desde que se revele viável. Artigo 7.º Supervisão pedagógica 1 - Compete ao educador titular de grupo assegurar a supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das AAAF, bem como coordenar o pessoal responsável pelo seu desenvolvimento, garantindo a qualidade das atividades desenvolvidas.
4 2 - A supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das AAAF são realizados no âmbito da componente não letiva e compreendem: a) A programação das atividades; b) O acompanhamento das atividades, mediante reuniões com os seus dinamizadores; c) A avaliação das atividades; d) As reuniões com os encarregados de educação. Artigo 8.º Pessoal não docente O pessoal não docente das AAAF são trabalhadores do mapa de pessoal do Município de Évora, integrados nas carreiras de assistente técnico e assistente operacional, para o desempenho de atividades de animação socioeducativa e ação educativa, respetivamente, cuja gestão compete aos agrupamentos de escolas. Artigo 9º Organização e funcionamento As AAAF são planificadas pelos órgãos competentes dos agrupamentos de escolas, tendo em conta as necessidades das crianças e das famílias, sendo a sua realização devidamente articulada com o Município de Évora. Artigo 10.º Comparticipação familiar 1 Nos termos do Despacho conjunto n.º 300/97, de 7 de agosto, as AAAF podem ser comparticipadas pelas famílias, atendendo às suas condições socioeconómicas. 2 - No que respeita ao fornecimento de refeições, as famílias comparticipam segundo as regras inerentes à ação social escolar, do seguinte modo: a) O preço da refeição é atualizado anualmente, nos termos a fixar por despacho do Ministério da Educação; b) As crianças abrangidas pelo escalão A têm direito à refeição a título gratuito, as incluídas no escalão B pagam metade do preço e as restantes suportarão o preço estipulado;
5 c) A forma e prazo para pagamento das refeições variam em função do fixado no regimento interno de cada estabelecimento/agrupamento de escolas. Artigo 11.º Interrupções letivas Tendo em conta que nos momentos de interrupção letiva o educador titular, responsável pelas AAAF, não se encontra em funções, o horário de funcionamento e as atividades deverão observar as seguintes condições: a) Os estabelecimentos de educação pré-escolar devem encerrar para higienização dos espaços e equipamentos nos períodos de pausa letiva de Natal e Páscoa, por 5 dias úteis, durante os quais, normalmente, não se concretizam as AAAF; b) No mês de julho os estabelecimentos de educação pré-escolar estarão em funcionamento após o termo das atividades letivas até ao máximo de 10 dias úteis e num horário não superior a 7 horas diárias, o qual poderá ser ajustado conforme a disponibilidade de pessoal não docente nos agrupamentos de escolas; c) No final do mês de julho e no mês de agosto as AAAF são interrompidas, podendo as crianças usufruir de um programa específico para os meses de verão, sujeito às normas estabelecidas em regulamento próprio; d) Em casos particulares, a situação será analisada em conjunto pelo Município de Évora e pelos agrupamentos de escolas. Artigo 12.º Frequência Sendo que, nos termos do artigo 4.º do presente regulamento, as inscrições para as AAAF são efetuadas no estabelecimento de educação pré-escolar, no ato da matrícula, ou da sua renovação: a) As crianças podem começar a frequentar as AAAF em qualquer altura do ano letivo; b) Caso a criança deixe de frequentar as AAAF, o encarregado de educação deverá comunicar esse facto, por escrito, com a antecedência possível, ao responsável do estabelecimento de educação pré-escolar.
6 Artigo 13.º Incumprimento de horários Os horários das AAAF têm que ser rigorosamente cumpridos, principalmente o horário definido para a saída no final do dia, uma vez que o incumprimento põe em causa o normal funcionamento do estabelecimento de educação pré-escolar: a) Em caso de incumprimento os encarregados de educação serão alertados pelo pessoal ao serviço no estabelecimento de educação pré-escolar para a necessidade de observarem os horários fixados; b) Verificando-se o reiterado incumprimento, os encarregados de educação serão avisados por escrito pela direção do agrupamento de escolas respetivo, e caso a conduta se mantenha poderá mesmo ocorrer a suspensão do serviço das AAAF. Artigo 14.º Atividades complementares A realização de atividades complementares às AAAF são da exclusiva responsabilidade dos respetivos promotores. Artigo 15.º Dúvidas e omissões 1 A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento aplica-se a legislação em vigor. 2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Évora. Artigo 16.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente subsequente à sua publicação.