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Timestamp: 2013-05-21 15:12:48+00:00
Document Index: 49993231

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 68', 'artigo 37', 'artigo 25', 'artigo 3', 'artigo 70']

Governo deveria ter licitado administra��o dos cart�es corporativos
13/02/2008 Jonas Lima
A empresa administradora dos cart�es corporativos do governo n�o poderia ser contratada sem licita��o. N�o s� porque assim exige a legisla��o, mas tamb�m porque a falta de concorr�ncia para contratar a administradora � a base dos problemas constatados no uso dos cart�es. O sistema brasileiro de emiss�o e administra��o dos cart�es foi institu�do e contratado sem licita��o, o que n�o poderia se enquadrar sequer nas exce��es da lei.
Observe-se nas perguntas e respostas a seguir como deveria funcionar o sistema de cart�es corporativos, seja de pagamento, seja de cr�dito.
Pergunta - Existe rela��o entre a falta de licita��o da administra��o dos cart�es corporativos e a permissividade que foi constatada no seu uso?
Resposta - Sim. Se tivessem sido feitas licita��es para a administra��o dos cart�es para os tr�s contratos firmados desde 1998 as regras da disputa e do futuro contrato teriam sido amplamente divulgadas. Nesse cen�rio, que seria o ideal, os editais licitat�rios poderiam ter sidos impugnados previamente pelos licitantes e por qualquer cidad�o. Poderiam, tamb�m, ter sido fiscalizados previamente pelo Tribunal de Contas da Uni�o. Finalmente as regras de controle r�gido do uso e fiscaliza��o desses cart�es seriam de conhecimento e debate muito mais amplo. Por essas raz�es, al�m de ser obriga��o legal licitar a administra��o dos cart�es, a pr�tica demonstrou que a aus�ncia de licita��o foi prejudicial para a pr�pria Administra��o P�blica, que agora conta os seus preju�zos.
Pergunta - De onde veio a id�ia de implantar os cart�es corporativos governamentais no Brasil?
Resposta - A inspira��o para a utiliza��o desses cart�es surgiu de exemplos internacionais do final dos anos 80 e come�o da d�cada de 1990. Pode-se citar o caso dos Estados Unidos, onde se instituiu limite de uso para compras de at� US$ 2,5 mil, e da Austr�lia, onde o limite foi estabelecido em AU$ 5 mil.
Pergunta - Como foi a cria��o legal do sistema de cart�es corporativos?
Resposta - Os cart�es corporativos come�aram a ser usados para facilitar a compra de passagens a�reas. Para revogar as regras do Decreto 79.391/77, que disciplinava a requisi��o, a compra e a utiliza��o de passagens a�reas na Administra��o Federal, foi editado o Decreto 2.809/98, que passou a regular a mat�ria, com a inova��o em seus artigos 5� e 6� da figura do cart�o de cr�dito, observe-se, para passagens a�reas. Esse � o verdadeiro nascedouro do sistema de cart�es, que foi objeto do Contrato Administrativo 28/98 com a BB Administradora de Cart�es de Cr�dito e cujas instru��es complementares vieram com a Portaria Interministerial MARE 3.534, de 1998.
Pergunta - E como o uso dos cart�es foi estendido �s outras �reas e demandas da Administra��o Federal?
Resposta - Isso ocorreu quando o decreto de 1998 foi revogado pelo Decreto 3.892, de 2001, que passou a dispor sobre a aquisi��o de bilhetes de passagem a�rea, mas tamb�m sobre compras de materiais e servi�os com o cart�o de cr�dito corporativo. Com isso, foi firmado o Contrato 060/2001, com a BB Administradora de Cart�es de Cr�dito, e editadas instru��es complementares com a Portaria 265/2001 do Minist�rio do Planejamento e com a Portaria 95/ 2002 do Minist�rio da Fazenda. Essa �ltima atinente � movimenta��o de suprimento de fundos por meio do cart�o.
Pergunta - Por que houve a mudan�a da terminologia Cart�o de Cr�dito Corporativo para Cart�o de Pagamento do Governo Federal?
Resposta - Foi alertado que o artigo 65 da Lei 4.320, de 1964, que institui normas de Direito Financeiro, estabelece que somente � admiss�vel o adiantamento de valores a servidor p�blico em casos excepcionais. O artigo 68 da mesma lei determina sempre o empenho pr�vio em dota��o or�ament�ria pr�pria. Isso demonstrava a incompatibilidade dos cart�es de cr�dito. Por isso, foi editado o Decreto 5.355, de 2005, que revogou todas aquelas normas anteriores e instituiu o chamado cart�o de pagamento, registrando pela primeira vez a figura do saque a ser "justificado na correspondente presta��o de contas". A id�ia, naquele momento, diante de problemas verificados pelo Tribunal de Contas da Uni�o, era que as medidas dariam mais transpar�ncia nos gastos com os cart�es.
Pergunta - Mas os problemas com os cart�es continuaram?
Resposta - Sim, porque na pr�tica o cen�rio n�o mudou. Os servidores continuaram viajando dentro e fora do Brasil e realizando saques (apesar de informado que seriam vinculados � Conta �nica do Tesouro) e despesas em lojas e outros estabelecimentos credenciados pelo sistema de cr�dito. Ou seja, para somente depois chegarem faturas a serem pagas pelos respectivos �rg�os p�blicos e, ali�s, se atrasadas, com os respectivos encargos. Por essa raz�o, o cart�o continuou com as fei��es de cr�dito e n�o de pagamento, porque a opera��o continuou com caracter�sticas de verdadeiro adiantamento.
Pergunta - As medidas recentes do governo resolvem os problemas?
Resposta - N�o, porque o Decreto 6.370, de 2008, que limita os saques a situa��es excepcionais e determina o encerramento de contas de suprimentos de fundos, cujas despesas devem ser realizadas por meio do cart�o, n�o tratou de um problema origin�rio: a administra��o do pr�prio sistema mediante contrato que decorra de licita��o.
Pergunta - E porque o contrato de emiss�o e administra��o desses cart�es deveria passar por licita��o?
Resposta - Um contrato para a emiss�o e administra��o de cart�es, sejam de cr�dito ou de d�bito (pagamento), � um contrato administrativo como qualquer outro, raz�o pela qual n�o poderia ser firmado sem licita��o. Especialmente porque o artigo 37, inciso XXI, da Constitui��o Federal prev� a licita��o como regra, ressalvadas as exce��es da lei. O contrato mais recente foi firmado com uso da figura da inexigibilidade de licita��o, prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666, de 1993. Mas o texto da lei s� prev� a dispensa de licita��o para o caso de ser invi�vel a competi��o e para contrata��es de servi�os t�cnicos "de natureza singular, com profissionais ou empresas de not�ria especializa��o". Ora, � not�rio que existem no mercado brasileiro dezenas de administradoras de cart�es de cr�dito e de d�bito, que operam muitas vezes com as mesmas bandeiras. Ent�o porque n�o fazer licita��o para contratar a administra��o do sistema se existe viabilidade de competi��o? Ali�s, porque n�o comparar, por meio de licita��o, qual empresa cobraria encargos menores sobre as faturas em atraso ou ofereceria outras compensa��es? Esse procedimento almejaria a finalidade da licita��o, de selecionar a proposta mais vantajosa (artigo 3� da Lei 8.666/93) e resguardar o princ�pio da economicidade, previsto no artigo 70 da Constitui��o Federal, do qual o Tribunal de Contas � o guardi�o.
Pergunta - Que exemplos existem de contratos de emiss�o e administra��o de cart�es corporativos governamentais?
Resposta - Pode-se lembrar o caso da licita��o da Nossa Caixa, do estado de S�o Paulo, que licitou a administra��o dos seus cart�es de cr�dito e m�ltiplos, incluindo os servi�os de emiss�o e entrega dos cart�es, processamento de transa��es, envio de faturas e outros correlatos. Tamb�m o caso da ECT, cuja licita��o foi realizada para a contrata��o de institui��o para administrar a opera��o do Banco Postal, incluindo cart�es de cr�dito nacionais e internacionais. E, ainda, os casos das licita��es de cart�o-combust�vel da Assembl�ia Legislativa de S�o Paulo e da C�mara Legislativa do Distrito Federal. Enfim, existem no Brasil v�rias licita��es tanto para a contrata��o da administra��o de cart�es de cr�dito como de cart�es de pagamentos.
Pergunta - Mas o que dizer da necessidade de vincula��o, especialmente quanto a saques, do cart�o do Governo Federal, � Conta �nica do Tesouro Nacional e ao Siafi?
Resposta - Licitar � uma obriga��o e isso n�o pode ser desconsiderado. Como os sistemas v�o interagir com a empresa vencedora de um certame licitat�rio, que n�o administre ou tenha acesso � Conta �nica do Tesouro, ou como as opera��es e os dados ser�o gerenciados pelo Siafi, essas duas s�o quest�es de customiza��o, ou seja, de adapta��o, que j� deveriam estar sendo objeto de reflex�o e discuss�es t�cnicas. Observe-se, por exemplo, que hoje em dia se licita at� folha de pagamento de servidores p�blicos sem que isso seja considerado ilegal.
Pergunta - E quanto � proibi��o de adiantamentos prevista na Lei 4.320?
Resposta - Quanto aos artigos 65 e 68 da Lei 4.320, de 1964, � preciso reconhecer que j� � hora de incluir a mat�ria dos cart�es corporativos em texto de lei e n�o apenas em decretos, portarias e instru��es normativas. A legisla��o brasileira n�o pode ficar t�o defasada em rela��o � dos outros pa�ses. Isso, ali�s, merecia medida provis�ria ou regime de urg�ncia em projeto de lei. De todo modo, a atual restri��o dos adiantamentos somente prejudicaria o cart�o de cr�dito, n�o o de pagamento.
Pergunta - No que diz respeito � proibi��o de cobran�a de taxa de administra��o em contratos governamentais, como isso seria resolvido para viabilizar a opera��o dos cart�es em decorr�ncia de contrato licitado?
Resposta - A proibi��o da cobran�a de taxa de administra��o em contratos administrativos n�o � absoluta, tanto que existem v�rios em vigor atualmente, al�m do que, n�o seria esse o �nico fator a decidir uma licita��o, ou seja, podem ser estabelecidos outros crit�rios de julgamento da disputa. Efetivamente, nesses aspectos, a quest�o � apenas de uma boa prepara��o do edital.
Pergunta - Como ficariam os estados, os munic�pios e outros entes em rela��o aos cart�es corporativos?
Resposta - Hoje j� existem diversos casos de carteiras de cart�es corporativos governamentais sendo administradas em todo o Brasil, mas o certo � que cada ente p�blico deve criar ou adaptar suas normas legais e proceder �s suas pr�prias licita��es. Ent�o, n�o � caso de pensar em aderir ao Cart�o de Pagamento do Governo Federal, at� porque n�o existe respaldo legal para tanto e essa ades�o seria considerada uma burla ao dever de contratar mediante licita��o.
Pergunta - Mas os cart�es corporativos governamentais podem representar um est�gio de evolu��o da Administra��o P�blica?
Resposta - Sim, n�o apenas por quest�o de respeito ao princ�pio da efici�ncia nas atividades di�rias da Administra��o, mas, especialmente, em busca de controle e de fiscaliza��o, sendo certo que, para isso, as normas legais precisam evoluir e as licita��es serem aperfei�oadas.