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Timestamp: 2020-02-25 10:06:07+00:00
Document Index: 30597184

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 107', 'artigo 37', 'in casu', 'artigo 3']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10014977420178260539 SP 1001497-74.2017.8.26.0539
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10014977420178260539 SP 1001497-74.2017.8.26.0539 - Inteiro Teor
TJ-SP_AC_10014977420178260539_9d560.pdf
Registro: 2019.0000477574
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001497-74.2017.8.26.0539, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, em que é apelante CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A - CART, é apelada MARIA LUIZA NASCIMENTO DE ANDRADE (JUSTIÇA GRATUITA).
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente sem voto), ALMEIDA SAMPAIO E MARCONDES D'ANGELO.
VOTO Nº 7.671
COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Existência de grande quantidade de água na pista da rodovia administrada pela concessionária ré e ausência de sinalização. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da concessionária ré. Decisões recentes do Órgão Especial, reconhecendo a competência da Seção de Direito Público, para exame de ações semelhantes. Impossibilidade de análise da questão. Determinação de redistribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 238/244 que julgou procedente em parte o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de veículo, para “condenar a ré ao pagamento R$ 2.042,00 (dois mil e quarenta e dois reais), a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária segundo a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ambos a contar da data do acidente, por se tratar de responsabilidade extracontratual; e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação moral, com incidência de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, e correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar do arbitramento (STJ, Súmula 362)”.
Embargos de declaração opostos pela ré (fls. 247/249) foram acolhidos (fls. 251/252), para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca e condenar “cada parte ao pagamento de 50% do pagamento de custas e despesas processuais. Cada parte pagará honorários advocatícios ao advogado da parte adversa na proporção de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da soma das condenações, atendidos os requisitos
do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Observem-se os benefícios da gratuidade processual concedida à autora”.
Inconformada, a demandada pela (fls. 254/277). Sustenta a recorrente, em suma, que no caso sub judice não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que não houve qualquer falha da recorrente em manter as condições seguras da rodovia. Ressalta que houve conduta negligente e imprudente do condutor do veículo, que mesmo reconhecendo que a pista estava molhada, contrariou o disposto no art. 28, do CTB, e empreendeu velocidade incompatível com a segurança do trânsito, vindo a perder a direção do veículo, ficando sujeito, inclusive, a autuação prevista no art. 220, VIII, do CTB. Frisa que a autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito. Afirma que sua obrigação é de meio, porquanto lhe incumbe tão somente praticar atos tendentes a diminuir o risco de acidentes de trânsito, não estando obrigada a impedir toda e qualquer ocorrência. Nega ter agido com culpa, pois ausente negligência, imprudência ou imperícia de sua parte. Destaca não haver nexo causal entre a sua conduta e o dano experimentado pela autora. Salienta não existir nos autos prova dos supostos danos materiais e que os danos morais não ficaram configurados. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor fixado a título de indenização, como também da verba honorária.
Recurso preparado (fls. 278/279) e contrarrazoado (fls. 282/295).
O caso é de não conhecimento do recurso.
Sempre coube às Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal o conhecimento do tema em discussão: culpa do ente público ou da concessionária de serviço público na prestação de serviço, em caso de acidente com veículo que trafegava na rodovia.
Esse era, inclusive, o entendimento do Órgão Especial:
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 12ª Câmara de Direito Público e 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Acidente de veículo - Tampa de bueiro solta em via pública - Acepção ampla do termo “acidente”, a abranger não somente as colisões entre automotores em vias de circulação, como também a danificação isolada de apenas um deles, por obstáculos eventualmente existentes na pista, como aqui -Irrelevância, face os termos da regra regimental atual, de haver órgão público responsável pela má conservação da pavimentação, ou pelo deslocamento de artefatos nela colocados, de molde a ensejar choque com veículos que nela circulem - Procedência do conflito, para declarar a competência da 27ª Câmara de Direito Privado.” (AC nº 0003490-45.2014.8.26.0000, Rel. Des. LUIZ AMBRA, j. de 02.04.2014).
Porém, em decisão recente, o Órgão Especial modificou seu posicionamento ao decidir, por unanimidade, o seguinte conflito de competência:
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E
ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO DAERP. ACIDENTE COM MOTOCICLETA EM RAZÃO DE BURACO NÃO SINALIZADO NA VIA. NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA EM MANTER EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO AS VIAS E LEITOS CARROÇÁVEIS, DECORRENDO DAÍ A PRETENSA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. TEMA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, I, ITEM "I.7", DA RESOLUÇÃO Nº. 623/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 648/2014. PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO PROCEDENTE, COMPETENTE A C. 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DA CORTE” (Conflito de Competência nº 0012886-07.2018.9.26.000, Rel. Des. XAVIER DE AQUINO, J. 23.05.2018).
Destaco trecho do referido acórdão:
“...a Resolução nº 623/2013 dispõe sobre a composição do Tribunal de Justiça e a competência de suas Seções, estabelecendo em seu artigo 3º, verbis:
Art. 3º. A Seção de Direito Público, formada por 8 (oito) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, salvo o 1º Grupo, que é integrado pelas três primeiras Câmaras, e o 7º Grupo, que é integrado pelas Câmaras 14ª, 15ª e 18ª, é constituída por 18 (dezoito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, assim distribuídas: I 1ª a 13ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias:
I.7 - Ações de responsabilidade civil do Estado, compreendidas as decorrentes de ilícitos: a. previstos no art. 951 do Código Civil, quando imputados ao Estado, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações1; b. extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, ressalvado o disposto no item III.15 do art. 5º desta Resolução; Alterado pela Resolução nº 736/2016”
A ressalva de que trata o item I.7, b, do artigo 3º, acima referido, é em relação à competência para a Seção de Direito Privado para julgar: “art. 5º, III.15. III.15 - Ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que cuida o parágrafo primeiro;”.
Ocorre que não se trata, aqui, de dano causado em “acidente de veículo” que pressupõe o envolvimento de veículos em trânsito, não se podendo, a meu ver, alargar o significado da expressão para a fixação da competência.
No caso em sub analise, o Autor da ação, motociclista, sofreu um acidente com sua motocicleta “em razão de um enorme buraco em plena via pública”, sem nenhuma placa de advertência no local, vale dizer, houve, em tese, negligência da
concessionária em manter em perfeito estado de conservação as vias e leitos carroçáveis, decorrendo daí a pretensa obrigação dela, concessionária do serviço público, em indenizar”.
E em outubro de 2018, o Órgão Especial, também por unanimidade, em acórdão relatado pelo Des. Ricardo Anafe, manteve o entendimento acima esposado:
“Como se vê dos autos, conquanto se trate de ação de indenização de danos materiais em veículo automotor, o fundamento invocado pelo autor decorre do fato da inadequada prestação de serviço público (ausência de sinalização de lombada) pela Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo CET, concessionária de serviço público, o que teria causado o acidente. Essa é a causa de pedir da ação.
Assim, cumpre observar que a hipótese sub exame não pode ser cuidada sob a temática da responsabilidade objetiva (artigo 37, § 6º, da Sexta Carta Republicana), dado que não se trata aqui de apreciação de facere danoso (Cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, in Responsabilidade Extracontratual do Estado por Comportamentos Administrativos, in RT 552/14), mas sim de um non facere de repercussão danosa, caracterizando a hipótese clássica da faute du service dos franceses, aqui denominada na doutrina como culpa anônima, ou meramente, por tradução, falta de serviço, que constitui a responsabilidade do Estado por comportamento ilícito, sob o perfil do descumprimento de um dever de agir, no qual a omissão é propositada (dolo) ou gerada por singela incúria, na modalidade de imprudência, negligência ou imperícia esse ponto merece um parênteses, na
medida em que parte dos especialistas entende que mesmo na omissão, a responsabilidade do Estado, quer por força da exegese da norma inserta no artigo 107 da Constituição Federal anterior, quer em razão do preceito esculpido no artigo 37, § 6º, da atual Carta, a Administração responde por responsabilidade objetiva e não subjetiva, conforme desvendado (Cf. Desembargador Álvaro Lazzarini, in Responsabilidade Civil do Estado por Atos Omissivos de Seus Agentes, in RJTJESP 117/8).
Dessa forma, ainda que se possa discutir a responsabilidade subjetiva ou objetiva, in casu, a matéria debatida nos autos efetivamente se insere dentre aquelas passíveis de discussão nas denominadas "ações de responsabilidade civil do Estado, inclusive as decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, ressalvado o disposto no item III.15 do art. 5º desta Resolução”, e que são da competência da Seção de Direito Público (da 1ª à 10ª Câmaras), nos termos da redação do artigo 3º, inciso I, item I.7, da Resolução nº 623/2013”.
Pelo que se depreende dos autos, apesar de o pedido visar à reparação de danos, decorrente de acidente de trânsito, é certo que o fundamento da pretensão deriva do fato da prestação de serviço público inadequada, qual seja, existência de grande quantidade de água na pista da rodovia administrada pela concessionária ré, e ausência de sinalização, o que teria causado o acidente. Essa é a causa petendi.
Posta a questão nestes termos, declino da competência e determino a redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal, para que a apelação seja conhecida.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO O RECURSO e determino sua remessa a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Colendo Tribunal de Justiça.
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