Source: http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2011-12-04_2011-12-10.html
Timestamp: 2018-06-23 07:54:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'artigo 196', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 134', 'artigo 252', 'artigo 252']

Folha.com - Blogs - Fred
Justiça nega custeio de tratamento para engravidar
Magistrado viu impossibilidade jurídica no pedido
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco (SP) negou pedido de fornecimento de remédios pela prefeitura para custear o tratamento de uma mulher que tem dificuldades para engravidar.
Segundo informa a assessoria de imprensa do TJ-SP, a autora entrou com ação em junho deste ano contra a Prefeitura de Osasco alegando que há muito tenta engravidar e não consegue. Pediu o fornecimento mensal de remédios que auxiliariam na tentativa, aliviando a frustração do casal.
O juiz José Tadeu Picolo Zanoni entendeu que o pedido deve ser indeferido por sua impossibilidade jurídica e julgou extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.
De acordo com o magistrado, o artigo 196 da Constituição Federal é bem claro ao dizer que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo medidas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
“Nada disso está em jogo na presente ação. Não existe risco de doença. Não são necessários os medicamentos para ‘promoção, proteção e recuperação’ da saúde. A falta da possibilidade de engravidar causa frustração na mulher e no casal, mas isso não pode ser usado como fundamento para a concessão dos medicamentos pedidos”, concluiu.
Processo nº 405.01.2011.024.452-3
Escrito por Fred às 07h20
CNJ suspende precatório de R$ 18 milhões
Órgão apura se houve infração de desembargador
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a abertura de sindicância para apurar “possível infração disciplinar” cometida pelo desembargador Paulo Alfeu Puccinelli no pagamento de precatórios do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS).
Além da abertura da sindicância, os conselheiros determinaram a suspensão do pagamento de precatório no valor de R$ 18 milhões (*). A decisão foi tomada na 140º sessão ordinária do CNJ, a partir da análise do Pedido de Providências nº 0006588-38.2009.2.00.0000.
A relatora do caso é a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.
O documento solicitava a suspensão do pagamento alegando que houve quebra da ordem cronológica para quitação da dívida. De acordo com a lei, precatórios alimentares de credores maiores de 60 anos e de portadores de doenças graves têm prioridade no pagamento até o limite de aproximadamente 180 salários mínimos.
Durante a apuração do caso, segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, constatou-se que o precatório não se enquadrava nessas condições. E, ao atender um título que não se encaixa nessas especificidades, o desembargador pode ter quebrado a ordem da fila de espera.
Em 10 de julho de 2009, o TJ-MS deferiu o pagamento do precatório, no valor total de R$ 25,5 milhões, independentemente da ordem cronológica e com liberação dos recursos via alvará. Sete dias depois, o tribunal estabeleceu acordo entre a parte beneficiária do precatório e a Fazenda Pública de Campo Grande, em que se fixou o crédito em R$ 18 milhões a ser pago em 13 parcelas fixas mensais a partir de 14 de agosto do mesmo ano.
Em 15 de abril de 2010, o então relator do Pedido de Providências, o conselheiro e corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, determinou liminarmente a suspensão imediata dos pagamentos. Dipp também identificou quebra da ordem cronológica no pagamento do precatório e defendeu a apuração da conduta do desembargador Paulo Alfeu Puccinelli devido à expressividade dos valores e ao fato de a dívida executável ter sido transformada em acordo de parcelamento para depósitos diretos ao credor, "à margem do regime constitucional do precatório".
(*) 2008.018499-1
Escrito por Fred às 07h19
ONU homenageia o juiz federal Odilon de Oliveira
O juiz federal Odilon de Oliveira foi homenageado com o "Prêmio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime - UNODC", em solenidade que comemorou o Dia Internacional contra a Corrupção, em Brasília.
O prêmio foi entregue por Bo Mathiasen, diretor do UNODC, em evento promovido pela Controladoria-Geral da União. O UNODC e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) lançaram a campanha global “Faça sua Parte contra a Corrupção”, que tem como objetivo estimular o cidadão a se sentir responsável pelo combater à corrupção.
Odilon de Oliveira defendeu a necessidade de duas ordens jurídicas: uma, que já existe, para o julgamento dos crimes comuns. A outra para combater crimes de efeitos difusos, que atingem toda a sociedade como narcotráfico, corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
Segundo informa a Ajufe (Assessoria dos Juízes Federais do Brasil), o juiz disse que a homenagem é um reconhecimento internacional pelo trabalho realizado e que isso reforça a certeza de que o desejo da sociedade é que a criminalidade organizada, principalmente o narcotráfico, seja combatida com extremo rigor.
“A ONU está dizendo que, não somente a Justiça brasileira, mas de todo o mundo tem que agir com extremo rigor no combate ao crime organizado de forma geral, mas principalmente no combate ao narcotráfico e no combate à corrupção. Esse é um incentivo para que todos os juízes, cada vez mais, lutem contra a corrupção e contra o tráfico, que são duas coisas que estão afetando profundamente as nações, principalmente as camadas sociais mais carentes”", disse Oliveira.
Juiz Federal desde 1987, Odilon de Oliveira sempre trabalhou na região de fronteira com o Paraguai, na cidade de Ponta Porá, Mato Grosso do Sul. Foi responsável pela prisão de mais de cem líderes do tráfico de drogas no país. Foi diversas vezes ameaçado de morte e vive sob escolta policial.
Escrito por Fred às 18h39
Ajufe defende liberdade de reunião de juízes
Entidade também critica quebra de sigilo fiscal
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) emitiu nota em que manifesta "indignação" e "perplexidade" diante da intenção da Corregedoria Nacional de Justiça de estabelecer regras para a participação de juízes em eventos patrocinados por empresas públicas e privadas.
Segundo Gabriel Wedy, presidente da Ajufe, "a associação irá recorrer ao Poder Judiciário se essas iniciativas manifestamente ilegais e inconstitucionais forem acolhidas".
Na nota, Wedy afirma que a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, "já participou de encontros de juízes, seja como palestrante, seja como diretora de associação nacional, realizados nos exatos moldes dos quais ela hoje surpreendentemente combate por meio da imprensa com tanta veemência e virulência".
Eis a íntegra da nota divulgada:
A respeito da intenção da Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, no sentido de “limitar a participação de juízes em eventos político- associativos e seminários” e “quebrar administrativamente o sigilo fiscal de magistrados com base em disposição regimental do CNJ” a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) manifesta indignação e perplexidade com a possibilidade desta pretender cercear ou limitar direitos e garantias expressamente previstas no texto constitucional e que irá recorrer ao Poder Judiciário se essas iniciativas manifestamente ilegais e inconstitucionais forem acolhidas.
De fato, a Constituição da República garante a liberdade de associação (art.5º, XVII) e expressamente proíbe a intervenção de órgãos do Estado no funcionamento destas (art. 5º, XVIII). Não pode, tampouco, a Corregedoria do CNJ pretender disciplinar o direito de reunião de juízes, pois inerente a todos os brasileiros (art. 5º, XVI) e ao regime democrático.
A corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, já participou de encontros de juízes, seja como palestrante, seja como diretora de associação nacional, realizados nos exatos moldes dos quais ela hoje surpreendentemente combate por meio da imprensa com tanta veemência e virulência.
Quanto aos patrocínios de empresas públicas e privadas, não é demais lembrar que também a Constituição da República protege a livre iniciativa como princípio da ordem econômica e financeira (Art. 170, caput), em cujo contexto insere-se o patrocínio de eventos acadêmicos, políticos, culturais e esportivos.
A própria imprensa, que possui licença, permissão e concessão de serviço público outorgados pelo Estado para operar, recebe legal e legitimamente patrocínios públicos e privados como faculta a Constituição Federal e não se questiona, e nem se poderia questionar, a isenção das notícias veiculadas a todo o povo brasileiro acerca do Governo e das empresas privadas patrocinadoras. Faz parte do regime democrático sendo demagógico e oportunista raciocínio diverso.
A Ajufe repele qualquer insinuação de que tais patrocínios possam interferir no livre convencimento e na liberdade de decisão dos juízes.
Quanto à quebra de sigilo de dados dos juízes qualquer jejuno jurídico sabe que o Art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal admite a sua quebra apenas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Essa atribuição não é conferida ao Conselho Nacional de Justiça pelo Art. 103- B de nossa Magna Carta.
O ato de correição deve ser realizado com coerência, sem apelo midiático, isenção, equilíbrio e discrição, como dispõe a Lei Orgânica da Magistratura- LOMAN, para combater com rigor as ilicitudes e não atos lícitos expressamente albergados pelo texto constitucional com todas as letras.
Brasília, 9 de dezembro de 2011.
Gabriel Wedy – Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil [AJUFE].
Escrito por Fred às 12h54
CNJ deve fixar regras para eventos de magistrados
Minuta apresentada pela Corregedoria Nacional veda o transporte e a hospedagem pagos por empresas
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deverá regulamentar a participação de magistrados em eventos patrocinados por empresas públicas e privadas. Diante da repetição de encontros de juízes em resorts e hotéis de luxo com despesas pagas por empresas, a corregedoria nacional de Justiça quer proibir a aceitação de convites para reuniões com transporte e hospedagem por conta dos anfitriões.
“Acho que está ficando muito comum a promoção de encontros com poucas palestras ou objetivos culturais, e mais com o tom de recreação”, diz a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.
Ela distribuiu uma minuta de resolução na última sessão plenária do CNJ, na terça-feira, mas a proposta não foi colocada em votação pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso. O assunto ficou para ser decidido em 2012.
Se a resolução for aprovada pelo plenário do Conselho com as limitações previstas na minuta, o magistrado submetido à fiscalização do CNJ ficará proibido de utilizar "transporte ou hospedagem, gratuitos ou subsidiados, direta ou indiretamente, por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito privado, mesmo quando intermediado por associação de juízes, para participação em seminários, cursos, congressos, eventos, encontros culturais, esportivos ou recreativos, almoços, jantares, homenagens e eventos similares".
A Folha registrou nos últimos meses a realização de encontros de final de semana em resorts no Guarujá (SP) e em Conde (PB), quando magistrados foram convidados por seguradoras e empresas de transportes coletivos para debater temas de interesse desses anfitriões, que assumiram as despesas. Nos dois casos, os eventos não tiveram publicidade nos sites das associações de magistrados que apoiaram a iniciativa.
Segundo a ministra, a maioria dos conselheiros entende que deve haver uma regulamentação. Mas ela prevê resistências das associações de magistrados.
Eis a minuta da resolução:
RESOLUÇÃO Nº.
Regulamenta a participação de magistrados em seminários, cursos, congressos, encontros culturais, esportivos ou recreativos e eventos similares.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista o decidido em Sessão Plenária de 06 de dezembro de 2011;
CONSIDERANDO que entre as vedações impostas aos magistrados está a de receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei (art. 95, parágrafo único, IV, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que o Estatuto da Magistratura estabelece que dentre os deveres do magistrado está o de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular (art. 35, VIII, da LC 35/1979);
CONSIDERANDO que o artigo 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça o dever de expedir atos regulamentares, nos limites de suas competências, e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura;
CONSIDERANDO que o artigo 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal atribui ao Conselho Nacional de Justiça o dever de zelar pela observância do artigo 37 do mesmo diploma constitucional;
CONSIDERANDO as inúmeras críticas publicadas por grandes veículos da imprensa nacional (Processo CNJ 0007096-47.2010.2.00.0000) sobre a participação de magistrados e seus familiares em eventos patrocinados ou subsidiados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de direito privado, ainda que indiretamente;
Art. 1º - Os seminários, congressos, cursos, encontros e eventos similares realizados, promovidos ou patrocinados pelos Conselhos da Justiça, Tribunais submetidos à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça e Escolas Oficiais da Magistratura, estão subordinados aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, de forma que o conteúdo do evento, sua carga horária, a origem das receitas e o montante das despesas devem ser expostos de forma prévia e transparente.
Art. 2º - Os seminários, congressos, cursos, encontros e eventos similares, quando realizados por órgãos da justiça submetidos ao Conselho Nacional de Justiça, inclusive as escolas oficiais da magistratura, deverão ser submetidos a parecer prévio do controle interno do respectivo Tribunal, e a documentação deverá ficar à disposição para controle do Conselho Nacional de Justiça, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Tribunal de Contas da União, conforme a competência.
Art. 3º - Ao magistrado submetido à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça é vedada a utilização de transporte ou hospedagem, gratuitos ou subsidiados, direta ou indiretamente, por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito privado, mesmo quando intermediado por associação de juízes, para participação em seminários, cursos, congressos, eventos, encontros culturais, esportivos ou recreativos, almoços, jantares, homenagens e eventos similares.
Parágrafo único: A vedação não se aplica:
I - aos seminários, cursos, congressos, eventos, encontros culturais, esportivos ou recreativos, almoços, jantares, homenagens e eventos similares realizados com receita exclusiva de associação de magistrados regularmente constituída e/ou de seus associados, desde que a origem dos recursos investidos no evento e a inexistência de patrocínio ou subsídio, direto ou indireto, sejam prévia e publicamente divulgadas pela associação responsável;
II- aos seminários, cursos, congressos, eventos, encontros culturais, esportivos ou recreativos, almoços, jantares, homenagens e eventos similares realizados por instituição de ensino na qual o magistrado participante exerça o magistério ou atividade similar;
III- aos seminários, cursos, congressos, eventos, encontros e semelhantes, de conteúdo educacional, quando o magistrado participe na condição de palestrante, conferencista, aluno ou intercambista.
Parágrafo único: Nos casos de alunos ou intercambistas, a participação prevista no inciso III deste artigo deverá ser antecedida de autorização do órgão ao qual o magistrado está vinculado, ou de convite de órgão público, Estado estrangeiro ou organismos internacionais.
Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação em sessão de julgamento pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça.
Escrito por Fred às 10h01
Direitos Humanos: entidades pedem investigação
Entidades de defesa dos direitos humanos, familiares de mortos e desaparecidos políticos e ex-presos políticos entregarão nesta sexta-feira (9/12) à Subprocuradora-Geral da República Raquel Dodge, em Brasília, representações criminais, solicitando a investigação de casos de execuções sumárias, torturas, violações sexuais, desaparecimentos forçados durante a ditadura militar por agentes públicos e privados em nome da repressão.
A iniciativa é do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM/RJ), e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos.
Escrito por Fred às 15h38
Marco Aurélio critica excesso de poderes do CNJ
O "Correio Web" noticia que o ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, criticou o excesso de poderes do Conselho Nacional de Justiça, durante análise de ação que questionava a obrigatoriedade de cadastramento de juízes no Bacen Jud:
Em plenário, Marco Aurélio citou uma reportagem que destaca, segundo ele, que o regimento do CNJ dá ao órgão poder até para quebrar sigilo de magistrados em procedimentos administrativos de investigação disciplinar. “Constatei notícia de que o regimento interno do CNJ prevê a possibilidade de, no campo administrativo, sem ordem judicial, quebrar o sigilo quanto a dados de um magistrado”, destacou.
“Não posso conceber que um juiz para atuar de acordo com o direito posto dependa do atendimento de uma formalidade imposta não por lei, mas administrativamente. Aonde chegaremos com essa intimidação da magistratura? Será que isso implica avanço cultural? Será que podemos presumir que todos sejam salafrários até que se prove o contrário”, questionou.
O ministro disse, ainda, que espera não vivenciar o dia em que a magistratura estará “de joelhos e não conseguirá mais atuar com a indispensável consciência”. Ele acrescentou que os magistrados têm ficado “amedrontados” e “intimidados”.
Escrito por Fred às 15h23
Gilmar Mendes lança livro em painel na AASP
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, fará palestra sobre o tema "Jurisdição Constitucional exercida na Corte Suprema", em painel que a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) realizará na próxima segunda-feira.
As inscrições são gratuitas. Após o encerramento da palestra haverá o lançamento do livro "Estado de Direito e Jurisdição Constitucional" (Editora Saraiva), de autoria do ministro.
Local: Sede da AASP (Rua Álvares Penteado, 151 - São Paulo - SP)
Escrito por Fred às 15h22
Eleição de Ivan Sartori sugere abertura no TJ-SP
Anúncio de inspeção antecedeu virada nas urnas
A surpreendente eleição do jovem desembargador Ivan Sartori para presidir o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo antecipa o processo de oxigenação que sua candidatura simbolizou, numa Corte sabidamente fechada.
O resultado do pleito lança um desafio imediato para sua gestão: trazer luzes sobre os fatos que antecederam a votação e que devem ter influenciado os 157 votos que não sufragaram o nome de José Roberto Bedran no primeiro turno, fato inédito que ocorreu numa campanha sem antagonismos, como havia definido o próprio vencedor.
As avaliações que o Blog recebeu, uma mostra publicada no post seguinte, refletem a expectativa positiva de magistrados e advogados em relação ao presidente eleito.
Embora o Conselho Nacional de Justiça afirme que a inspeção --ou "devassa"-- é uma ação previsível e destinada a conferir a folha de pagamento de 22 tribunais, não deve ter sido coincidência a escolha do TJ-SP para início dessa auditoria exatamente às vésperas da eleição.
A notícia de que o tribunal determinara o pagamento de atrasados a desembargadores e a suspeita de que tenha havido favorecimento na quitação de precatórios devidos a alguns deles, em administrações anteriores, podem ter pesado na virada eleitoral.
O Blog deve explicações a duas leitoras cujos comentários não foram publicados.
A primeira questionava o presidente do TJ-SP sobre "o pagamento de férias e licenças prêmios indevidas aos desembargadores vindos da advocacia pelo quinto constitucional". Preservando o nome da leitora, enviamos suas dúvidas à assessoria do tribunal, que ainda não respondeu. Todavia, segundo fontes ouvidas pelo Blog, o fato também teria pesado contra Bedran.
A segunda correspondência questionava a avaliação de reportagem com trechos transcritos neste espaço, no último sábado, prevendo que Bedran "deverá ser reeleito com facilidade pelos 370 desembargadores do colégio eleitoral".
"A afirmação de que o atual presidente será reeleito com facilidade foi feita com embasamento em alguma pesquisa de intenção de voto ou é mera suposição do articulista?", perguntou a leitora Ana Beatriz.
O editor pretendia consultar o articulista antes de liberar o comentário --e não o fez.
Aparentemente, na ocasião o autor do texto não era voz isolada ao fazer aquela suposição.
Escrito por Fred às 10h02
Advogados e juízes preveem 'novos tempos' no TJ-SP
Eis a avaliação de advogados e magistrados consultados pelo Blog sobre a eleição do desembargador Ivan Sartori para presidir o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
"Sem dúvida alguma a escolha do Desembargador Ivan Sartori, pela sua experiência, competência e boa vontade no trato das questões do Judiciário é indicativo seguro de que ele será um bom presidente. Competiu com o Desembargador José Roberto Bedran, cuja incontestável capacidade deixou marcada sua breve gestão à frente do Tribunal de Justiça. Ambos representariam uma ótima escolha do Judiciário". (Tales Castelo Branco, advogado)
"A eleição do Desembargador Ivan Sartori representa uma perspectiva de mudança democrática e de administração mais racional; ao lado do Desembargador Nalini e do Desembargador Franceschini, fará com certeza uma gestão mais aberta". (Régis Bonvicino, juiz de direito)
"Pouco posso comentar sobre a presidência. O que me chama atenção é a Escola Paulista da Magistratura, que se mostra tão importante na formação dos juízes, não possuir nomes com conhecimento mais contemporâneo e ligados a tendências mais liberais - em especial em direito e processo penal". (Antônio Pitombo, advogado)
"Ivan Sartori chega à presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo jovem. Caso inédito na história do Tribunal paulista. Um jovem, porém experiente e competente, tendo, inclusive integrado, pelo voto de seus pares, o Órgão Especial do TJSP, sua instância máxima. Enfim, sangue novo e de qualidade na gestão do maior Tribunal do Mundo é auspicioso. Muita sorte ao novo presidente!" (Alberto Zacharias Toron, advogado)
"É uma eleição muito importante. Sartori desejava o cargo há tempos. Tem 54 anos de idade e isso demonstra que tem muito mais proximidade etária com os juízes de primeiro grau. Está muito mais atento aos desejos e necessidades da primeira instância. Além disso, já demonstrou que tem disposição para valorizar o Judiciário, lutar por mais verbas e também pela melhoria da prestação jurisdicional". (José Tadeu Picolo Zanoni, juiz de direito)
“Vejo a eleição do desembargador Ivan Sartori como presságio de novos tempos, em que haverá dinamismo e maior progresso para a Justiça paulista”. (Antonio Ruiz Filho, advogado)
“A história profissional do desembargador Ivan Sartori o credencia para uma presidência firme e atenta à qualidade dos serviços. Foi uma boa escolha.” (Walter Ceneviva, advogado)
“Os nomes dos novos dirigentes eleitos do TJ-SP certamente foram muito bem recebidos pela advocacia, pois são eminentes desembargadores, que honram a magistratura pelo conhecimento e trabalho que têm realizado em prol do Judiciário paulista. Contudo, vale, nesta oportunidade, uma nota de excelência para a gestão capitaneada pelo Desembargador José Roberto Bedran, que, ao lado de seus pares no corpo diretivo do TJ-SP, manteve permanente diálogo com a advocacia e abriu as portas do Tribunal para discutir temas de interesse da Classe. Mesmo nos momentos em que não havia absoluta concordância sobre os assuntos discutidos, os advogados puderam se manifestar até que se chegasse a um acordo. Esperamos que os dirigentes eleitos mantenham essa abertura e esse diálogo com a advocacia.” (Arystóbulo de Oliveira Freitas, advogado, presidente da AASP)
"Trata-se de magistrado de grande respeitabilidade na classe jurídica, razão pela qual todos esperamos que tenha uma fecunda gestão". (Ives Gandra da Silva Martins, advogado)
"A eleição representa o anseio da maioria, reconhecido o inegável valor do anterior Presidente, mas também indica a renovação de um quadro de auxiliares e desembargadores mais próximos, como forma democrática de vivificar a Administração". (Caetano Lagrasta Neto, desembargador do TJ-SP)
Obs. - Texto atualizado em 9/12 às 15h11
Escrito por Fred às 09h55
Pasárgada: STJ afasta desembargador do TRF-1
Corte recebe denúncia contra Francisco de Assis Betti
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu denúncia criminal oferecida contra o desembargador Francisco de Assis Betti, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva, formação de quadrilha e exploração de prestígio de forma continuada.
O colegiado decidiu, ainda, afastar o magistrado do exercício do cargo até o término da instrução da ação penal. A providência, que já foi adotada pela Corte Especial em outras oportunidades, deve-se à gravidade dos delitos atribuídos ao desembargador federal no exercício da função judicante.
Quanto à desembargadora federal do TRF-1, Ângela Maria Catão, também denunciada nesta ação penal, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Herman Benjamin. Até o momento, a denúncia foi rejeitada pelo relator, ministro Castro Meira, seguido pelos ministros Cesar Asfor Rocha, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Humberto Martins e Luis Felipe Salomão. A ministra Maria Thereza de Assis Moura divergiu, parcialmente, recebendo a denúncia quanto ao delito de corrupção passiva.
Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, os dois desembargadores federais, então juízes federais, e mais cinco pessoas teriam montado um esquema de venda de decisões para a liberação indevida do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a prefeituras mineiras em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de liberações de mercadorias apreendidas pela Receita Federal. Os fatos foram investigados durante a Operação Pasárgada, deflagrada em 2008.
O processo foi desmembrado no STJ por decisão da Corte Especial, em questão de ordem decidida em outubro de 2010, em razão de dois dos investigados serem desembargadores federais do TRF1, que possuem prerrogativa de foro.
O MPF atribuiu ao primeiro magistrado a prática dos delitos de quadrilha ou bando, corrupção passiva e exploração de prestígio continuada e em concurso material. Quanto à segunda magistrada, o MPF imputou a prática dos delitos de prevaricação, corrupção passiva e quadrilha.
Para o relator do caso, ministro Castro Meira, as provas colhidas durante a fase preliminar da instrução criminal permitem concluir que existem indícios suficientes de que o denunciado aceitou vantagem indevida em razão da função judicante, incorrendo no crime de corrupção passiva.
“Também”, continuou o ministro, “há prova indiciária de que o magistrado solicitou dinheiro e utilidade para influir em decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MG) e para acelerar o processamento de recurso interposto, o que configuraria o delito de exploração de prestígio.”
Quanto ao crime de formação de quadrilha, o relator verificou indícios de associação do magistrado aos demais réus, de forma estável e permanente, para o fim de cometer os crimes. Ele lembrou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite não haver óbice ao desmembramento do processo, mesmo no que diz respeito à imputação do crime de quadrilha, nada impedindo que eventual decisão absolutória repercuta na situação pessoal dos demais acusados.
Em relação à desembargadora federal, o ministro rejeitou a denúncia por ausência de justa causa para a ação penal. Segundo ele, não há como considerar configurado o crime de corrupção passiva porque as vantagens apontadas na denúncia não teriam o potencial de corromper a magistrada, tal a sua insignificância.
O ministro considerou, ainda, ausente qualquer indício de que a magistrada participava de organização criminosa.
Escrito por Fred às 21h10
Bacen Jud: STF aprova cadastro obrigatório
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou válido o ato do Conselho Nacional de Justiça que obrigou todos os juízes com função executiva a se cadastrarem no sistema Bacen Jud.
Mandado de Segurança impetrado juiz federal Roberto Wanderley Nogueira, de Recife, questionava a obrigatoriedade.
O Bacen Jud é um sistema eletrônico do Banco Central que permite ao juiz solicitar informações sobre movimentação bancária dos clientes das instituições financeiras e determinar o bloqueio de contas.
De acordo com o autor do mandado de segurança, o ato fere seu direito líquido e certo à independência funcional, além de afastá-lo da sua função principal, que é de julgar.
Em junho, a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela concessão da ordem, por entender que o CNJ teria desbordado de sua competência constitucional. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.
Para Lewandowski, a determinação do CNJ está inserida na competência regulamentar do órgão e não obriga o magistrado a utilizar o Bacen Jud. Se o magistrado quiser, pode usar outros métodos de penhora. Para utilizar a ferramenta do Banco Central, terá que estar previamente cadastrado.
Dias Toffoli, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso acompanharam a divergência. A relatora foi acompanhada por Luiz Fux e Marco Aurélio.
(*) MS 27621
Escrito por Fred às 18h47
MPF propõe construção de presídio para corruptos
O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal, nesta quarta-feira, solicitando a construção, pela União, de um Presídio Federal para Corruptos.
A medida marca a semana em que é celebrado o Dia Internacional de Combate à Corrupção, nesta sexta-feira.
Para o MPF, a ação busca uma resposta concreta do Poder Judiciário à sociedade brasileira, que tem manifestado, nas ruas de todo o país, insatisfação com os sucessivos casos de desvio de dinheiro público.
A construção da penitenciária, além de necessária, é viável, afirma o MPF. Recursos do Fundo Penitenciário Nacional, que deveriam ser empregados no aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro, foram contingenciados irregularmente nos últimos 16 anos e somam mais de R$ 1,8 bilhão. Para a construção do presídio federal, o MPF solicita a reserva de R$ 12 milhões.
Escrito por Fred às 17h01
CNJ inspeciona folha de pagamento de 22 tribunais
Em exame, operações atípicas e evolução patrimonial
AMB vê "atitude truculenta, inadequada e desrespeitosa"
O Conselho Nacional de Justiça confirmou em seu site que a Corregedoria Nacional realiza inspeções em diversos tribunais estaduais, trabalhistas, federais e militar para verificar movimentações financeiras atípicas de magistrados e servidores.
Reportagem de Flávio Ferreira, publicada na edição desta terça-feira (6/12) na Folha revelou que a corregedoria iniciou uma devassa nos registros do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para investigar supostos pagamentos ilegais a magistrados e a eventual evolução patrimonial de desembargadores incompatível com suas rendas.
O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Henrique Nelson Calandra, considerou a inspeção no TJ-SP "policialesca", "truculenta" e "uma invasão à autonomia" do tribunal.
Calandra disse que "a investigação do CNJ deveria ser precedida de um pedido de explicações àqueles que são os envolvidos". "Esse modo policialesco de ingressar em um tribunal independente é mais um ato de violação à Constituição", afirmou.
Segundo o CNJ, a decisão de realizar as inspeções foi tomada a partir de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), encaminhadas à Corregedoria, apontando a existência de operações atípicas, embora não necessariamente irregulares, em 22 tribunais.
Na nota publicada pelo CNJ, a corregedoria esclarece que "movimentações atípicas não significam a existência de ilegalidade, já que o magistrado pode ter recebido créditos salariais ou herança e prêmios de loterias". Estão sendo verificadas informações relativas ao período de 2006 a 2010.
A assessoria de imprensa do TJ-SP informou que a direção da corte só se manifestará após a conclusão das apurações.
Além do TJ-SP, as investigações sigilosas serão realizadas nos Tribunais de Justiça da Bahia, do Rio de Janeiro, do Distrito Federal e Territórios, de Minas Gerais, do Pará, da Paraíba, do Maranhão, do Acre, do Amazonas, de Roraima e do Espírito Santo e nos Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 3ª, 6ª, 10ª, 12ª, 13ª, 14ª e 15ª Regiões. Serão também inspecionados o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.
Escrito por Fred às 16h12
STJ julga primeira denúncia da Operação Pasárgada
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deverá decidir nesta quarta-feira (7/12) se recebe ou rejeita a primeira denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal sobre os fatos apurados na Operação Pasárgada envolvendo os desembargadores Francisco de Assis Betti e Ângela Maria Catão Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Eles são acusados pelo subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos de montar um esquema de venda de liminares e sentenças para a liberação indevida do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a prefeituras mineiras em débito com o INSS.
Betti foi denunciado pelos crimes de corrupção passiva e exploração de prestígio. O MPF sustenta que, quando era juiz federal titular da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, o magistrado solicitou R$ 60 mil para proferir decisão judicial favorável à liberação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal. Ângela Catão foi denunciada por corrupção passiva e prevaricação.
O MPF pede o recebimento da denúncia e o afastamento dos dois magistrados.
Segundo o MPF, a denúncia se baseou em interceptações telefônicas e telemáticas, quebras de sigilo bancário e fiscal, interceptações ambientais de sinais eletromagnéticos, óticos e acústicos e farta documentação arrecadada em dezenas de diligências de busca e apreensão. Essas medidas foram precedidas de decisões judiciais fundamentadas e analisadas em termos circunstanciados ou relatórios de vigilância elaborados pela Polícia Federal.
A desembargadora Ângela Catão contestou as acusações e afirmou durante as investigações que os responsáveis pelo caso na Polícia Federal, na Procuradoria da República e na Corregedoria agiram de "má-fé". Ela acusou o então corregedor da Justiça Federal da 1ª Região de perseguição.
Em maio último, o STJ rejeitou queixa-crime oferecida pelo desembargador Betti contra o representante do MPF. O magistrado defendeu-se das acusações e alegou que a publicação de trechos da denúncia tinha a intenção de ofender a sua honra.
(*) Ação Penal 626
Escrito por Fred às 10h47
Mensalão e ministros nomeados por Lula e Dilma
Historiador critica processo de escolha para STF
Do historiador Marco Antonio Villa, que está lançando o livro "A História das Constituições - 200 anos de luta contra o arbítrio", em entrevista a Branca Nunes, na Veja Online:
O senhor acredita que o Supremo vai julgar o caso do mensalão do PT em 2012?
Duvido que o julgamento aconteça em maio de 2012. No ano que vem, outros ministros irão se aposentar e teremos um Supremo totalmente escolhido por Lula e Dilma Rousseff. Aí sim vão julgar o mensalão.
O sistema de nomeação dos ministros do STF, por meio de uma indicação do presidente da República, deveria ser modificado?
A forma como são escolhidos os ministros do STF é a mesma desde que ele foi criado. O Executivo escolhe e o Senado referenda ou não o nome proposto. O problema é que nunca o Senado disse não. Isso mostra uma subserviência do Legislativo com relação ao Executivo e o pouco interesse do Legislativo em ter um Judiciário efetivamente independente. Raramente houve sabatinas que fizeram alguma coisa além de dar as boas vindas ao ministro escolhido. O caso de Dias Toffoli é um dos mais escabrosos. Ele foi reprovado em dois concursos públicos para juiz, não tinha qualquer especialização na área e se transformou em ministro do STF. Isso só existe no Brasil. Uma canetada do presidente da República colocar o advogado do seu partido na instância máxima da Justiça. Isso é uma brasilidade.
Escrito por Fred às 07h42
Redução de horário do TJ-GO é ilegal, diz CNJ
O Conselho Nacional de Justiça anulou nesta terça-feira (6/12) decisões do Tribunal de Justiça do estado de Goiás que limitaram o horário de funcionamento do Judiciário goiano e a jornada de trabalho dos servidores a sete horas diárias, entre 12h e 19h.
O plenário aprovou por unanimidade o relatório do conselheiro Bruno Dantas, que considerou procedente recurso da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e determinou o restabelecimento imediato do horário integral de funcionamento da Corte e de todas as suas unidades: de 8h às 18h.
Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, Dantas entendeu que o TJ-GO extrapolou suas competências ao editar a Resolução 11/2011, que instituiu “turno único de sete horas diárias ininterruptas, entre as 12h e 19h”.
O conselheiro entendeu que reduzir os horários do expediente é competência do Poder Legislativo, pois a decisão do tribunal altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, uma lei estadual que prevê o funcionamento em período integral .
“A competência do TJ-GO se limita à iniciativa de propor um projeto de lei que altere a legislação”, afirmou Dantas.
O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, disse que o novo horário causou “transtornos” e, na prática, não está sendo cumprido. “Esse horário forçaria magistrados e servidores a almoçar às 10 horas da manhã. É uma mudança cultural que não acontece por força de um decreto”, afirmou o advogado.
Escrito por Fred às 07h25
Defensores contra mudança no fundo de assistência
Projeto transfere gestão para Secretaria de Justiça
A Associação Paulista de Defensores Públicos e a Associação Nacional de Defensores Públicos divulgaram nota pública contra o projeto de lei complementar (*) que pretende transferir a gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo de São Paulo.
A Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep), entidade representativa dos 500 defensores públicos do estado de São Paulo, e a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), entidade que representa os mais de 5 mil defensores públicos de todo o país, vêm a público manifestar-se veementemente contrárias ao projeto de lei complementar PLC 65/2011, em trâmite na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que pretende transferir a gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo de São Paulo.
A proposta, de iniciativa de parlamentar, além de ignorar o modelo público constitucional de assistência jurídica vigente no país, está repleta de outras inconstitucionalidades: trata-se de vício de iniciativa porque a competência de legislar sobre a Defensoria Pública é do governador do estado; e material, por afrontar a autonomia institucional, garantida pela emenda constitucional n° 45, de 2004, e a previsão constitucional de que o Estado deve prestar orientação jurídica por meio da Defensoria Pública, e não pelo Executivo e suas Secretarias.
A Apadep e a Anadep também manifestam alto grau de preocupação com as consequências desta transferência da gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) junto à população carente do estado, destinatária final dos serviços da Defensoria Pública. O FAJ representa hoje cerca de 90% da verba destinada à instituição pelo Executivo Estadual. Na prática, portanto, o modelo proposto pela OAB-SP vai simplesmente inviabilizar a prestação de assistência jurídica gratuita realizada no estado tanto pela Defensoria quanto pelos advogados dativos.
A Constituição Federal do Brasil, há 23 anos, estabeleceu como dever do Estado garantir a defesa jurídica daqueles que não podem arcar com as custas de um advogado particular. Nos termos da Carta Magna, em seu artigo 5°, LXXIV: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E para efetivar esta prestação de serviço jurisdicional o artigo 134 da Constituição instituiu a Defensoria Pública. No entanto, contrariando a própria história da entidade, a atual diretoria da seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil persiste em caminhar no sentido oposto, colocando interesses corporativos à frente do modelo público de assistência jurídica vigente no país.
No estado de São Paulo, a Defensoria Pública foi criada em 2006, após 18 anos do comando constitucional e após movimentação popular que envolveu mais de 400 entidades da sociedade civil organizada. Como a assistência jurídica gratuita é um dever público, nos locais onde ainda não há instalações da Defensoria, o Estado, por meio desta, paga advogados inscritos na OAB-SP para atuarem na defesa da população carente. Estes profissionais, que não prestaram concurso público, são remunerados a cada processo ou a cada audiência, por meio de receitas públicas advindas do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), sem qualquer procedimento licitatório por força de lei, cuja constitucionalidade é questionada pela Procuradoria Geral da República e Defensoria Pública junto ao STF (ADIN 4163).
Este modelo, verificado nesta proporção apenas no estado de São Paulo, constitui um paliativo, claramente inconstitucional, em transição, e altamente oneroso aos cofres públicos, ao bolso do cidadão contribuinte. Para que isso fique mais claro, imaginemos, por exemplo, se o número insuficiente de juízes e promotores no estado de São Paulo recebesse a mesma tratativa. Para suprir tal lacuna, o Executivo contrataria bacharéis em Direito, sem concurso público, para atuarem como magistrados ou promotores de justiça. Isso seria plausível? Como a resposta é não, por que para a instituição Defensoria Pública isso pode ser feito?
Enquanto o estado não conta com o número ideal de defensores públicos para prestação de assistência jurídica gratuita, permanece a necessidade de contratação de advogados dativos. E como pelo ordenamento jurídico vigente cabe à Defensoria gerir o fundo do qual advém verbas para o pagamento de advogados conveniados, à instituição não resta outra alternativa senão zelar pela boa gestão do erário e honrar os deveres estipulados no convênio firmado com a Ordem dos Advogados.
Mas inconformada justamente com esta gestão do convênio realizado pela Defensoria e após ameaçar a interrupção dos serviços prestados pelos advogados dativos, as lideranças da advocacia paulista aprovaram no Colégio de Presidentes de Subseções, em outubro, proposta para esta transferência da gestão do convênio de Assistência Judicial. Em seguida, foi apresentado o projeto de lei 65/2011 na Assembléia Legislativa do Estado com o mesmo objetivo.
Em resposta a uma nota divulgada pela OAB-SP, a administração da Defensoria Pública explica os porquês do não pagamento de pequena parcela de certidões aos advogados dativos. Durante processo de análise, “verificou-se que uma parte das certidões apresentava inconsistências e irregularidades, porque preenchidas sem todas as informações necessárias. Houve casos de pedidos de pagamento por situações não previstas nos termos do convênio. Havia também casos de certidões apresentadas em duplicidade”, diz a nota assinada no final de outubro.
Apesar da patente inconstitucionalidade deste projeto de lei, o deputado e advogado Jorge Caruso (PMDB) deu parecer favorável à iniciativa, causando grande perplexidade junto aos defensores públicos.
A Apadep e a Anadep aguardam agora da Casa Legislativa paulista a manutenção do histórico compromisso com os princípios e regras constitucionais vigentes no país, votando pelo imediato arquivamento do PLC 65/2011.
São Paulo, 06 de dezembro de 2011.
(*) PLC 65/2011
Escrito por Fred às 18h57
CNJ abre processo contra o presidente do TRE-RJ
Luiz Zveiter é suspeito de favorecer incorporadora
O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por maioria, nesta terça-feira (6/12) abrir Processo Administrativo Disciplinar contra Luiz Zveiter, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e desembargador do Tribunal de Justiça daquele Estado.
O magistrado é suspeito de favorecer a incorporadora Cyrela em processo judicial no qual é questionada a titularidade da empresa sobre um terreno na Barra da Tijuca.
A decisão confirmou o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, proferido no último dia 11 de outubro. O julgamento havia sido suspenso, na ocasião, devido a um pedido de vista do conselheiro Tourinho Neto.
Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, o caso teve início com uma reclamação ao CNJ (*) feita por Vanildo Pereira da Silva. Ele é sócio da empresa Elmway, que disputa a propriedade com a incorporadora Cyrela, responsável pela construção de um condomínio de luxo no local. No primeiro julgamento em outubro, a corregedora defendeu a abertura do processo contra Zveiter.
Segundo as denúncias, o magistrado – na época, presidente do Tribunal de Justiça do Rio – teria fornecido informações, favorecendo assim a incorporadora, quando da análise do caso pela corte fluminense.
Em seu voto, a ministra Eliana Calmon destacou os vínculos entre a Cyrela e Zveiter. O escritório de advocacia da família do magistrado, por exemplo, é patrocinadora de várias causas da empresa.
Votaram a favor da instauração do processo administrativo disciplinar, além da relatora, os conselheiros Neves Amorim, Carlos Alberto Reis de Paula, Ney de Freitas, Wellington Saraiva, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Gilberto Martins.
Foram vencidos o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, e os conselheiros Tourinho Neto, José Lucio Munhoz, Silvio Rocha, Marcelo Nobre e Bruno Dantas. A decisão do CNJ não prevê o afastamento de Zveiter de suas funções atuais no TRE-RJ e TJRJ.
Antes de decidir sobre a instauração do processo administrativo disciplinar, os conselheiros analisaram a possibilidade de a Corregedoria Nacional de Justiça realizar uma diligência para que fosse feita uma perícia que determinaria se área objeto de aquisição pela Elmway se sobrepõe ao terreno que pertence à Cyrela. A medida foi defendida pelo conselheiro Lúcio Munhoz.
“Se vamos ou não abrir um processo contra um magistrado, é preciso que se saiba se, no caso, as informações por ele prestadas no Mandado de Segurança diziam ou não respeito à área de terra da matrícula pertencente à Cyrela ou que pudesse beneficiá-la de algum modo. Sem essa conexão não vejo como podemos realizar tal acusação”, afirmou Munhoz.
A ministra Eliana refutou a proposta. "Colheita de prova se faz no curso de processo. É por onde se faz a prova”, argumentou. O pedido de diligência foi rejeitado por maioria.
(*) 0002979-13.2010.2.00.0000
Escrito por Fred às 15h41
Metas do CNJ: O que é bem-vindo e o que incomoda
Do desembargador Márcio José de Moraes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em entrevista concedida a Alessandro Cristo, do site "Consultor Jurídico":
ConJur — Seu gabinete cumpriu as metas do CNJ?
Márcio Moraes — Estou dentro das metas.
ConJur — Como organiza o gabinete para dar conta dos processos?
Márcio Moraes — Todos os funcionários têm cotas semanais de minutas de decisões, que são examinadas pelos assessores e por mim. As cotas variam conforme o trabalho do funcionário e a área em que ele trabalha. Há áreas de decisões mais respectivas, em que a cota é maior. Nas mais específicas, a cota é menor.
ConJur — Qual a sua opinião sobre as metas?
Márcio Moraes — Ajudaram muito. O trabalho que o CNJ fez na 3ª Região, principalmente com as Turmas de Mutirão, foi muito produtivo. As metas são bem-vindas, movimentam não só os desembargadores, mas também os funcionários. Porém, precisam ser dosadas não só em termos numéricos, mas em termos de qualidade, de responsabilidade de cada um pela prática da Justiça. O discurso latente, que me incomoda, com o estabelecimento de objetivos eminentemente numéricos é de que os processos devem ser tirados da frente a qualquer custo. Isso não é conveniente para a Justiça.
Escrito por Fred às 07h26
Reajuste dos servidores: Gurgel opina contra MS
PGR: Sindicato não tem legitimidade para recorrer
O Procurador-geral da República, Roberto Gurgel, opinou pelo não provimento do mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal que trata do aumento salarial dos servidores e da recomposição dos subsídios dos magistrados (*). O relator é o ministro Luiz Fux.
O mandado foi impetrado contra alegado ato omisso da Presidente da Repúbica e da Ministra do Planejamento, que deixaram de incluir no Projeto de Lei Orçamentária as despesas propostas pelo Poder Judiciário.
O sindicato argumenta que o Poder Executivo extrapolou sua competência constitucional, invadindo a autonomia orçamentária, administrativa e financeira do Poder Judiciário.
Para Gurgel, a tese do sindicato "é legítima, encontrando amparo no art. 99 da Constituição da República, definidor da autonomia orçamentária, administrativa e financeira do Poder Judiciário".
Mas o PGR entendeu que "carece o impetrante de legitimidade para buscar o direito invocado na via do mandado de segurança".
"O interesse na aprovação dos projetos de lei que preveem o aumento remuneratório dos servidores e membros do Judiciário não se confunde, para fins de impetração de mandado de segurança, com o direito subjetivo à defesa da prerrogativa do referido Poder de ver a proposta orçamentária incluída no projeto de lei orçamentária anual. Tal direito é específico do Poder respectivo, não cabendo a qualquer outro órgão ou entidade pleiteá-lo em via estreita como a do mandado de segurança, ainda que o seu reconhecimento gere efeitos positivos sob o aspecto buscado", concluiu o procurador-geral.
Seu parecer é pelo não conhecimento do writ.
(*) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.896
Escrito por Fred às 17h41
Negado HC a juíza acusada de grampear ex-namorado
STJ mantém decisão do TJ-SP que instaurou ação penal
Acusada de ordenar que o telefone do ex-namorado fosse grampeado, a juíza Carmen Silvia de Paula Camargo, de São Paulo, teve pedido de habeas corpus negado no Superior Tribunal de Justiça (*). A magistrada pretendia anular a sessão do órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ocorrida em setembro de 2008, que aceitou a denúncia e instaurou ação penal contra ela.
Eis o que informa assessoria de imprensa do STJ:
De acordo com a denúncia, a juíza também teria tentado atingir o ex-namorado ao dar sentença em ação civil pública movida contra o pai dele, mesmo violando a regra constitucional da competência, pois ela própria havia afirmado que o processo competia à Justiça Federal – tudo por conta de “rancor e animosidade em razão do término do romance”.
Por fim, diz a denúncia que a juíza determinou a abertura de três inquéritos policiais contra o ex-namorado, pelos crimes de ameaça, tentativa de homicídio e tentativa de estupro, mesmo sabendo que tais eventos não tinham ocorrido. Segundo a denúncia, “em nenhum dos inquéritos houve o menor indício de veracidade das assertivas” feitas pela juíza contra seu ex.
No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa da juíza alegou que a sessão de julgamento do órgão especial seria nula. Oito dos desembargadores que integraram o órgão já haviam votado pela punição da ré no processo administrativo instaurado na Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – processo que determinou sua remoção compulsória.
O relator da matéria, ministro Jorge Mussi, concordou que o artigo 252 do CPC veda que um magistrado atue duas vezes no mesmo processo em diferentes graus de jurisdição. “Não se cuida, portanto, de atuação em esferas de naturezas distintas, a saber: a administrativa e a penal”, esclareceu. O relator disse que os julgamentos pela corregedoria e pelo órgão especial do TJSP, mesmo com a participação dos desembargadores em ambos, não ofendem o artigo do CPP.
Além disso, acrescentou o ministro Mussi, o artigo 252 lista taxativamente as hipóteses de impedimento dos magistrados. “Não se há de estender o conceito de jurisdição para abranger a esfera administrativa como vedação à atuação do mesmo magistrado em feitos de naturezas distintas, oriundas, contudo, dos mesmos fatos”, concluiu. A Quinta Turma acompanhou o entendimento do relator de forma unânime.
(*) HC 131792
Escrito por Fred às 16h38
"Magistratura fragilizada é caminho para a ditadura"
Henrique Calandra contesta artigo de Joaquim Falcão
Do presidente da Associação Nacional dos Magitrados, Henrique Calandra, em entrevista ao site "Última Instância", ao comentar artigo em que Joaquim Falcão, professor da FGV, criticou a AMB por pedir a retirada das iniciais dos magistrados investigados pelas corregedorias estaduais, em lista divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça:
(...) Na verdade, estamos a defender não o juiz, mas o Estado Democrático de Direito, que só sobreviverá com magistrados independentes e possuidores de suas prerrogativas legais. A magistratura fragilizada facilmente abre caminhos para uma nova ditadura. Como está à mostra a história contemporânea em muito países da América Latina. Exigir o respeito e o cumprimento da Constituição brasileira não pode ser confundido com atitude inconsequente do tipo erro histórico político ou suícida.
Escrito por Fred às 07h08
'Metas impostas sem consulta aos servidores'
Sob o título "Discurso e prática sobre conciliação no Judiciário", o artigo a seguir é de autoria de Lucas Rohde, Diretor de Comunicação do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Rio Grande do Sul. Foi publicado originalmente no "Jornal do Comércio" (RS), na edição desta segunda-feira (5/12).
De 28/11 até o dia 2/12, o Poder Judiciário promoveu a Semana Nacional de Conciliação. Conciliação é o que buscam, há mais de dois anos, os servidores do Judiciário Federal. Tentam ser ouvidos pela magistratura para que esta, com ações concretas, negocie com o Executivo a implementação da revisão salarial da categoria, que há cinco anos não tem qualquer reposição. Desde 2009, o projeto de revisão (PL 6.613/09) está no Congresso. Onde está a negociação do Judiciário com os servidores, que, efetivamente, levam a Justiça para a população? Parece-nos contraditório propor algo para as partes se, internamente, com os seus funcionários, o Judiciário não segue a linha da negociação, nem para debater estratégias de aprovação do projeto de lei 6.613/09 nem mesmo, como se vê em vários estados, no respeito constitucional à greve.
A maneira como foram impostas as metas, que têm sido o foco da propaganda do Conselho Nacional de Justiça, corrobora o que foi afirmado antes. Nós, servidores, acreditamos, sim, que temos de ter como objetivo a excelência na prestação de serviços e, para isso, trabalhamos muito. No entanto, não é possível estabelecer metas artificialmente, sem considerar que o número de servidores não dá conta do volume cada vez maior de processos. Realizamos nossas tarefas no limite, com prejuízos flagrantes à saúde. Nunca fomos chamados para discutir quais as metas, se eram factíveis e que estrutura seria necessária para alcançá-las.
Acreditamos que todas as categorias de trabalhadores devem exigir respeito, que também se traduz na valorização salarial e condições de trabalho dignas. Nossa luta não é diferente. Por isso mesmo, não aceitamos que parte da magistratura tente desqualificar nossas reinvidicações para fazer valer as suas. Somos todos trabalhadores. Temos os mesmos direitos e não podemos tolerar qualquer tentativa de cerceamento a nossa organização, reinvidicação e manifestações. Voltamos a perguntar: onde está a conciliação? Se a cúpula do Judiciário tivesse cumprido seu dever, de negociar a implementação da revisão salarial com o Executivo, de defender sua autonomia enquanto Poder de Estado, os servidores não seriam obrigados a fazer esta greve.
Escrito por Fred às 06h53
MP-SP quer acessar dados disponíveis às empresas
Do Procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira, em entrevista ao jornalista Fausto Macedo, de "O Estado de S. Paulo", neste domingo (4/11), em que revelou a aquisição pelo Ministério Público de São Paulo, por R$ 2 milhões, do "Guardião", equipamento para identificar e organizar informações coletadas em interceptações telefônicas:
Como anular a ação do crime organizado?
Fernando Grella: Tirando suas riquezas. Passo importante é a aprovação de projeto da extinção de domínio, que autorize o perdimento de bens em qualquer tipo de crime. A lei do crime organizado deve prever e definir as condições de emprego do agente infiltrado e da colaboração processual, a delação. Além disso, a legislação deve permitir ao Ministério Público e a outras instituições acesso a dados cadastrais dos alvos da investigação. Segmentos empresariais conseguem acessar essas informações. Quando o interesse é comercial pode, quando é interesse difuso não pode.
Escrito por Fred às 06h37
"Recorrer tem que deixar de ser uma loteria"
"Verdades e desinformações sobre o novo CPC"
Sob o título "O Projeto para um Novo Código de Processo Civil: Verdades e Desinformações", o artigo a seguir é de autoria de Teresa Arruda Alvim Wambier, advogada, professora de direito processual civil (PUC/SP) e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual.
Este tema tem despertado atenção limitada da sociedade, possivelmente por se tratar de assunto que aparenta ser restrito a um grupo limitado de técnicos e operadores do serviço judiciário, tais como juízes, advogados, promotores, procuradores e serventuários da justiça.
No entanto, trata-se de tema que afeta parte considerável da sociedade, já que estas normas são as que incidem em todos os processos, salvo os criminais. Até ao processo trabalhista se aplicam as normas do Código de Processo Civil, subsidiariamente.
Vez por outra surgem, na imprensa, artigos e entrevistas, no mais das vezes assinados ou concedidas por professores universitários de grande destaque em Faculdades de Direito igualmente respeitáveis, trazendo a lume discussões sobre temas pontuais, dentre tantos que o Projeto contempla.
Como Relatora-geral do Anteprojeto, função de que fui incumbida por especial deferência do Presidente do Senado, Senador José Sarney, sinto-me no dever de trazer ao público leitor algumas considerações, com o objetivo de fomentar o debate e esclarecer pontos que, para alguns, possam remanescer duvidosos.
Tudo tem ocorrido até aqui de uma forma bastante democrática. A começar pela formação da Comissão.
A constituição da Comissão de Juristas, pelo Senado Federal respeitou interessantes critérios regionais, acadêmicos e profissionais, a meu ver, acertadissimamente. Não quis o Senado que o Projeto fosse construído sob inspiração de uma única linha de pensamento ou de acordo com o modo de pensar o processo civil encampado pelo corpo acadêmico desta ou daquela grande Escola de Direito. Ao contrário, participaram da Comissão professores e profissionais vindos de diversas regiões do país e de diferentes escolas do pensamento jurídico-processual.
Instalada a Comissão, uma das primeiras providências de seu Presidente, Ministro Luiz Fux, foi no sentido de convocar audiências públicas, em diversos Estados da Federação, para as quais foram convidados professores de destaque em diferentes escolas de cada Estado ou de cada região. Na audiência pública realizada em Curitiba, por exemplo, foram ouvidos professores da Universidade Federal do Paraná, alguns até mesmo contrários à própria iniciativa legislativa de se editar um novo Código, assim como professores da Universidade Federal de Santa Catarina, cuja contribuição foi igualmente expressiva. Além deles, representantes da Magistratura estadual e da Magistratura federal, do Instituto dos Advogados e de outras entidades representativas, tiveram a palavra para expor suas sugestões para a construção do Projeto.
Houve, então, o exercício dialético-democrático, capaz de fazer com que milhares de sugestões fossem levadas à Comissão, por representantes das Escolas de Direito e das carreiras jurídicas. Como fruto das muitas audiências públicas, centenas e centenas de propostas foram aceitas pela Comissão que, então, após essas audiências, deu forma ao Anteprojeto, fruto, portanto, de ampla discussão interna, na Comissão, e externa, nas audiências públicas.
Uma das linhas inspiradoras do CPC projetado, embora não a única, foi minimizar a lentidão dos processos.
O problema da morosidade do Judiciário brasileiro é daqueles que tem múltiplas causas.
Por isso, não há nada que o resolva de vez e integralmente: ou seja, não há uma única providência que tenha o condão de o resolver inteiramente e para sempre.
O que não se justifica, porém, é que nada se faça. Claro que há causas estruturais, má gestão dos Tribunais, que há excesso de litigiosidade no Brasil, que se sabe que o Estado – suas pessoas jurídicas, - é o grande litigante, principalmente nos Tribunais Superiores.
Há algo mais absurdo, por exemplo, do que as Procuradorias serem obrigadas a recorrer, salvo quando há dispensa explícita?
Enfim, muitas coisas podem ser feitas. Com certeza a elaboração de um novo Código de Processo Civil é uma delas.
Isso não vai resolver tudo, nem de uma vez. E isso é previsível, pois assim ocorre com os problemas que têm multiplicas causas. Mas com certeza, o CPC projetado apresenta visíveis condições de abrandar a gravidade, não só do problema da morosidade do processo, mas de tantos outros.
Um dos pontos mais relevantes do CPC projetado é a alteração do sistema recursal. É interessante, haver, sobre este ponto, duas idéias que se “vendem” com facilidade e que são inteiramente antagônicas: o processo brasileiro é lento porque há recursos demais, e, portanto, os recursos devem ser suprimidos, cortados; ou, não se podem suprimir os recursos, porque isso não vai resolver nada, já que são outras as causas da lentidão do Judiciário.
A idéia que esteve por trás da elaboração do novo sistema é um “meio termo”: não houve corte drástico nos recursos, e a muitos deles se deu até uma abrangência maior, como, por exemplo, ao recurso especial, ao recurso extraordinário e aos embargos de divergência.
E, em contrapartida, há uma série de medidas além de princípios expressamente formulados, que tendem a desestimular o uso dos recursos: esta é, a meu ver, a chave. Não se devem suprimir os recursos em tese, mas deixa-los à disposição da sociedade, que deve ser desestimulada a usá-los. E não se pode dizer que esse uso excessivo seja indevido, já que o fato de os Tribunais decidirem diferentemente a mesma questão de direito, de haver divergência interna entre os órgãos fracionários dos próprios Tribunais Superiores e de a jurisprudência desses Tribunais ser muito rapidamente alterada, legitima a tentativa de se recorrer para que, em algum momento, venha a ser reconhecida como correta a tese que interessa ao recorrente.
O desestímulo virá, em grande parte, dos princípios explicitamente formulados e dos institutos que prestigiam jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores e que estimulam estes Tribunais a construírem de modo sólido e estável a sua jurisprudência.
No Brasil, por razões que não vem ao caso comentar, leva-se muito a sério o princípio de que cada juiz pode decidir de acordo com a interpretação da lei que considera correta. Não é da cultura brasileira respeitarem-se acórdãos do STF e do STJ. Aliás, o que dificulta muito a implantação desta cultura de respeito a precedentes não vinculantes é o fato de termos Tribunais de grandes “viradas”: são recentes os casos da incidência do ISS sobre contrato de leasing, do vale-transporte, da incidência de ICMS sobre serviços de telefonia e a da COFINS, todos amplamente noticiados nos jornais.
Então o que nos parece é que a responsabilidade pela lentidão dos processos não é do sistema recursal, mas da intensidade de seu uso. Por isso no CPC projetado sugeriram-se alterações cujos objetivos são o de torná-lo mais operativo e o de dar-lhe mais rendimento, que foram, em resumo, as seguintes.
As decisões do juiz de primeiro grau proferidas antes da sentença serão impugnadas junto com a sentença – ou seja: num mesmo recurso, se atacam as decisões anteriores e a final, que resolve o pedido do autor. O cabimento de recurso de agravo de instrumento permanece (como ocorre hoje) restrito a algumas situações como, por exemplo, as que envolvem liminares e outras situações de urgência.
O único recurso que realmente sumiu do sistema é o recurso de agravo retido: o agravo manejado pela parte imediatamente após a decisão ser proferida, e que, no entanto, não julgado imediatamente, mas se e quando houver apelação, junto com esta.
Hoje, o agravo de instrumento também está reservado a situações descritas na lei: quando se tratar de decisão que possa causar dano grave e de difícil reparabilidade à parte ou quando se estiver diante de decisão em que se declara em que efeitos a apelação é recebida ou quanto esta não for recebida.
Nos demais casos o agravo será retido, ou seja, só será decidido junto com a apelação, depois da sentença.
Então, na verdade, neste ponto, a situação mudará muito pouco ou quase nada. O recurso de agravo retido, que existe hoje, é interposto imediatamente, mas não é julgado imediatamente. Só é interposto para evitar a preclusão, ou seja, a impossibilidade de se discutirem as questões depois.
Pelo sistema proposto, esta preclusão deixa de existir, e, portanto, deixa de ser necessário o agravo retido, e a parte deixa para impugnar tudo de uma vez, a final, na própria apelação.
O momento do julgamento permanece o mesmo: o da apelação, recurso interposto da sentença, porque o agravo retido é também, hoje, julgado nesse momento.
Só ignorância ou má-fé podem levar alguém a dizer que este novo sistema recursal proposto faria com que o juiz viesse a ter poderes exacerbados, ilimitados, antidemocráticos.
Decisões sobre provas não poderão e já não podem, segundo o sistema em vigor, ser impugnadas por agravo de instrumento (se há urgência é diferente, porque a prova pode, por exemplo, perecer).
Nem mesmo a ausência de efeito suspensivo da apelação pode ser apontada como causa dos tais poderes “ilimitados” que teriam os juízes de primeiro grau em virtude do sistema proposto. Diz o Projeto que, se, de um lado, a regra é a de que as decisões judiciais não têm sua eficácia suspensa pela mera interposição do recurso, este efeito pode ser requerido: a eficácia da decisão poderá ser suspensa, se se demonstrar a iminência de prejuízo grave e a probabilidade do provimento do recurso. Trata-se de pedido feito em petição autônoma, que deve ser decidido com prioridade, pelo relator, no Tribunal.
Para evitar fraudes ou para evitar que decisões totalmente equivocadas que envolvam, por exemplo, levantamento de altas somas em dinheiro, sejam eficazes desde logo, criou-se uma regra especial com relação à apelação: o mero pedido já suspende a eficácia da sentença, até que o efeitos suspensivo seja (ou não seja) concedido pelo relator, no Tribunal, para durar (se concedido) até que o recurso de apelação seja decidido.
O que se fez foi inverter a regra – hoje a apelação tem, como regra, efeito suspensivo que pode ser suprimido por pedido no Tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, havendo urgência. Segundo o Projeto, a apelação, de regra, não impedirá a eficácia da sentença, mas essa situação pode ser revertida no Tribunal por pedido feito ao relator que, então, pode conferir efeito suspensivo a um recurso que como regra, por força da lei, não o teria.
Com isso, corrige-se o paradoxo de decisões liminares, proferidas sem que o juiz tenha certeza sobre quem tem direito, serem imediatamente eficazes, porque sujeitas a recurso sem efeito suspensivo e sentenças que são decisões proferidas com base em certeza, terem que aguardar o julgamento da apelação pra produzir efeitos. Mas esta situação é alterável por pedido fundamentado da parte ao Tribunal e não há trânsito em julgado: só se inicia a execução, se o feito suspensivo não for concedido.
Quis-se criar um sistema que equilibre eficiência com necessidade de segurança.
A supressão dos embargos infringentes, por sua vez, além de ser algo há muito tempo almejado pela quase unanimidade da doutrina, fica neutralizada pelo dever de declaração do voto vencido. Não sendo modificado o acórdão, esta é a importância deste recurso: levar ao acórdão os argumentos do voto vencido e a descrição dos fatos. Só assim a decisão poderá ser alterada pelo STJ ou pelo STF. Pelo CPC projetado, o voto vencido é considerado parte do acórdão, inclusive e principalmente para fins de prequestionamento.
Mas o que se espera, apesar de não ter sido mutilado o sistema recursal, é que haja menos recursos. E que nossos Tribunais se apercebam que todos são beneficiados por uma jurisprudência estável, e só uma jurisprudência estável pode ser paradigmática. Recorrer tem que deixar de ser uma loteria. Esse é o ponto.
É claro que a jurisprudência estável desestimula o uso dos recursos e até a propositura de ações. O CPC projetado encoraja o Poder Judiciário a valorizar sua jurisprudência, fazendo de alterações bruscas absoluta exceção. Muitos princípios expressamente enunciados demonstram que a valorização da segurança jurídica foi levada a sério: alterada a jurisprudência pacificada de Tribunal Superior pode haver modulação dos efeitos dessa mudança.
O CPC projetado é uma cartilha que estimula o Judiciário a dar sempre uma resposta de mérito para aquele que bate às suas portas: nulidades devem ser corrigidas; vícios, mesmo graves, devem ser sanados; causas não graves de inadmissibilidade de recursos devem ser ignoradas. Exige-se do juiz um comportamento menos formalista, encorajando-se-o a entregar a prestação jurisdicional completa e de mérito, de modo que o conflito subjacente à demanda não volte nunca mais ao Judiciário.
Acredito que leis não façam milagres. Mas têm, sim, o condão de influir em comportamentos, consistindo em importante fator nas mudanças culturais de um povo.
Escrito por Fred às 20h37
Eleição no TJ-SP: uma disputa sem antagonismos
Reportagem de Daniel Roncaglia, na edição deste sábado (3/12) na Folha, afirma que o atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, José Roberto Bedran, "deverá ser reeleito com facilidade pelos 370 desembargdores do colégio eleitoral" (*).
Bedran foi eleito para um mandato-tampão, após a morte de Antonio Carlos Viana Santos, e deverá se aposentar em julho de 2012, quando completa 70 anos.
A eleição sem antagonismos, segundo a reportagem, será realizada na próxima quarta-feira (7/12) e é vista como um teste para a substituição de Bedran, o que explica a candidatura do desembargador Ivan Sartori, defensor de alteração nos critérios de eleição e de uma restruturação de longo prazo.
"A eleição no tribunal é singular. Os candidatos são colegas e, em regra, as pessoas não se manifestam", afirma José Renato Nalini, que disputa a vaga de corregedor-geral de Justiça.
(*) Acesso aos assinantes do jornal e do UOL, empresa do Grupo Folha, que edita a Folha
Escrito por Fred às 11h05
Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.