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Timestamp: 2018-05-24 14:36:09+00:00
Document Index: 88660707

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 17', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 15', 'artigo 25', 'Artigo 1', 'artigo 28', 'Artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 17', 'Artigo 25', 'Artigo 5', 'Artigo 16', 'Artigo 26', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 12', 'Artigo 16', 'Artigo 11', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 87', 'Artigo 1', 'artigo 20', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 454', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 21', 'Artigo 25', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 26', 'Artigo 17', 'Artigo 11', 'Artigo 27', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 25', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 11']

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE - PDF
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Jonathan Peres Prado
1 Legislação Integral ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE 1
2 Legislação Integral 2 3
3 Índice A Instrução Nº A Lei Nº (18 de junho de 1965) O Regulamento Decreto Nº (1º de fevereiro de 1966) A Alteração do Artigo 7 Decreto Nº (31 de dezembro de 2002) As Normas-Padrão da Atividade Publicitária Considerações Sobre Alterações Aprovadas pelo CENP O Código de Ética dos Profissionais de Propaganda
4 A Instrução Nº 1 FEBRASP - Federação Brasileira de Publicidade ABAP - Associação Brasileira de Agências de Propaganda - Sindicato dos Agenciadores de Publicidade e Trabalhadores em Empresas de Publicidade de São Paulo - Sindicato dos Publicitários do Estado da Guanabara - Sindicato das Empresas de Publicidade Comercial do Estado da Guanabara - Sindicato das Empresas de Publicidade Comercial de São Paulo ABP - Associação Brasileira de Propaganda APP - Associação Paulista de Propaganda AMP - Associação Mineira de Propaganda APP - Associação Pernambucana de Propaganda APP - Associação Paranaense de Propaganda ACP - Associação Cearense de Propaganda ABP - Associação Bahiana de Propaganda ARP - Associação Riograndense de Propaganda Órgãos representativos das atividades e da profissão publicitária no País, tendo em vista: que as entidades têm sido procuradas por publicitários, agências, anunciantes e veículos, em busca de orientação sobre 6 7
5 o fiel cumprimento da Lei de 18 de junho de 1965 e do Decreto de 1º de Fevereiro de 1996, que disciplinaram as atividades da propaganda no País; que a referida legislação incorporou em seus textos o Código de Ética da Publicidade, aprovado no I Congresso Brasileiro de Propaganda e as Normas Padrão para Prestação de Serviços pelas Agências de Propaganda, estabelecida pela ABAP (Lei 4.680, capítulo VI, Artigo 17º; Decreto , seção 1ª, Artigo 7º e 17º); entidades e às autoridades, as informações sobre o eventual descumprimento da legislação publicitária vigente. Artigo 3º Nas dúvidas suscitadas nas relações entre Cliente e Agência, a Associação Brasileira de Propaganda (ABP) exercerá a sua função de arbitramento conforme consignado na cláusula X das Normas Padrão, com a assessoria das demais entidades de classe supracitadas. que as autoridades federais estaduais e municipais também têm se dirigido a estas nossas entidades solicitando diretrizes para a fiscalização da observância das leis e normas que regem a publicidade; Artigo 4º As entidades supracitadas agirão, prioritariamente, e com especial rigor, na fiscalização do cumprimento dos seguintes pontos importantes da legislação publicitária. que a Lei e o Decreto citados atribuíram às entidades publicitárias a função fiscalizadora desses dispositivos e normas legais (Lei 4.680, capítulo V, Artigo 15º e Decreto , capítulo III, seção 1ª, artigo 25); ainda a urgência de se conseguir que, em todo o País, e em todas as áreas da atividade publicitária, o cumprimento das leis e das normas obedeça a uma mesma orientação e interpretação para evitar conflitos e distorções que só podem resultar em detrimento da própria atividade publicitária, essas entidades: Resolvem, Instruem, Recomendam e Advertem: 1º não deverá ser permitido o exercício da profissão publicitária por profissional não registrado nos serviços de identificação profissional do Departamento Nacional do Trabalho ou nas Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, de acordo com os artigos 6 a 10 da Lei nº e os artigos 19º a 24º do Decreto º as entidades, em estreita cooperação com os Sindicatos de Publicitários e os órgãos próprios do Ministérios do Trabalho, procurarão resolver casos pendentes de profissionais que estejam exercendo a profissão, mas não conseguiram até o momento resolver sua situação legal. Artigo 1º As associações de propaganda instituirão, imediatamente, as Comissões de Ética de propaganda recomendadas no artigo 28 do Código de Ética, constituídas de representantes dos publicitários, das agências de propaganda, dos veículos de divulgação e dos anunciantes. Artigo 2º As referidas Comissões de Ética, no prazo máximo de 60 dias, iniciarão sua atividade fiscalizadora, encaminhando às respectivas 3º as entidades, no sentido de evitar a concorrência desleal, exigirão o rigoroso cumprimento dos preceitos legais que regem a remuneração do trabalho publicitário sob a forma de comissão aos agenciadores e descontos às agências de propaganda, de acordo com o artigo 11º da Lei e os parágrafos 1º. 2º e 3º do artigo 11 do Decreto , observados ainda as alíneas A, B e C do capítulo III, das Normas Padrão Para Prestação de Serviços Pelas Agências, que estabelecem: 8 9
6 a) honorários na base de uma percentagem equivalente à comissão de 20%, que lhe é concedida pela imprensa falada e escrita e por outros veículos, o que significa cobrar como honorários essa comissão concedida pelos veículos sobre os preços de tabela; b) honorários na base de uma percentagem mínima de 15%, que cobra aos Clientes sobre o custo real comprovado dos trabalhos autorizados, inclusive os de arte, que não lhe proporcionem comissões; c) os serviços especiais, tais como pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, etc., serão prestados mediante honorários a combinar. 4º a Agência de Propaganda não poderá transferir para o cliente nenhuma parte da comissão que lhe seja concedida pelo Veículo de Divulgação. Desconto é o abatimento concedido pelo Veículo de Divulgação como estímulo à Agência de Propaganda, que dele não poderá utilizar-se para rebaixa dos preços de tabelas (Decreto , artigo 11º, s 2º). 5º os Veículos de Divulgação só concederão descontos a Agência de Publicidade e só pagarão comissões aos Agenciadores (corretores) de Propaganda. Nenhuma comissão ou desconto será concedido sobre a propaganda encaminhada diretamente ao Veículo de Divulgação, por qualquer pessoa física ou jurídica que não se classifique como Agenciador de Propaganda ou Agência, definidos no presente Regulamento (Decreto , Artigo 11º, 3º). 6º Agências, Anunciantes, clientes e Veículos observarão o cumprimento dos prazos de pagamentos estabelecidos na Legislação (Decreto , artigo 9º, III e IV). 7º as agências não realizarão campanhas de propaganda de caráter especulativo, sendo proscrita como desleal a prestação de serviços gratuitos ou por preços inferiores aos da concorrência, a qualquer título (Normas Padrão, artigo 13º). 8º as agências e os veículos em nenhuma hipótese incluirão nos seus quadros empregados dos clientes e anunciantes (Decreto , artigo 17º, cláusula II, alínea d). 9º as entidades denunciarão às autoridades fiscais qualquer prática que possa caracterizar-se como Nota Fria. A firma, representante ou vendedor, que receber verbas, percentagem ou bonificações para propaganda, não poderá sem quebra de honestidade comercial deixar de aplicá-las em propaganda, quer dando-lhes outro destino ou, simplesmente, incorporando-as aos seus lucros (Código de Ética, Artigo 25). Artigo 5º As entidades advertem aos publicitários, às agências, aos anunciantes e aos veículos de divulgação que a Lei 4.680, no seu Artigo 16º e o Decreto no seu Artigo 26º estabelecem as penalidades aplicáveis face às infrações aos dispositivos da Legislação Publicitária. essas penalidades são: a) Multa nos casos de infração a qualquer dispositivo da Lei e do Decreto variável da décima parte do salário mínimo vigente na região até dez vezes o mesmo salário mínimo. b) Multa, a ser aplicada a ambas as partes, à base de 10 a 50% sobre o valor do negócio publicitário realizado nos casos em que a disposição violada for a do parágrafo 3º do artigo 11º do Decreto ou a do parágrafo único do Artigo 11 da Lei 4.680, dispositivos estes que regulam os pagamentos de comissões ou descontos a serem concedido sobre a propaganda encaminhada ao Veículo de Divulgação conforme Artigo 4º alíneas a, b e c; artigo 4º, 4º, artigo 4º 5º da presente Instrução
7 Artigo 6º As entidades que firmam esta Instrução, antes aprovada em reuniões de suas respectivas diretorias e agora promulgada em sessão conjunta, diligenciarão junto a Veículos, anunciantes, Agências e Órgãos de classe para obter compromissos formais de adesão que apresem a sua efetividade. Artigo 7º As entidades, se julgado necessário, emitirão novas instruções que complementem a orientação traçada no presente documento. Artigo 8º As entidades se comprometem, em estreita cooperação, a trabalhar pelo sucesso do II Congresso Brasileiro de Propaganda a ser realizado em São Paulo, no próximo mês de novembro. Rio de Janeiro, 23 de Abril de a) Os Presidentes das Entidades Lei nº junho de 1965 Dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda Capítulo I Artigo 1º São Publicitários aqueles que, em caráter regular e permanente, exercem funções de natureza técnica da especialidade, nas Agências de Propaganda, nos Veículos de Divulgação, ou em quaisquer empresas nas quais se produza propaganda. Artigo 2º Consideram-se Agenciadores de Propaganda os profissionais que, vinculados aos Veículos de Divulgação, a eles encaminhem propaganda por conta de terceiros. Artigo 3º A Agência de Propaganda é pessoa jurídica e especializada na arte e técnica publicitárias que, através de especialistas, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de Clientes Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e serviços, difundir idéias ou instituições colocadas a serviço desse mesmo público. Artigo 4º São Veículos de Divulgação, para os efeitos desta Lei, quaisquer meios de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagens de propaganda ao público, desde que reconhecidos pelas entidades e órgãos da classe, assim consideradas as associações civis locais e regionais de propaganda, bem como os sindicatos de publicitários. Artigo 5º Compreende-se por propaganda qualquer forma remunerada de difusão de idéias, mercadorias ou serviços, por parte de um anunciante identificado
8 Capítulo II Da profissão de Publicitário Artigo 6º A designação profissional de publicitário será privativa dos que se enquadram nas disposições da presente lei. Ministério do Trabalho exigirá os seguintes documentos: a) 1 - diploma de uma escola ou curso de propaganda; 2 - ou atestado de freqüência, na qualidade de estudante; 3 - ou, ainda, atestado do empregador; 1º Os auxiliares que, nas Agências de Propaganda e outras organizações de propaganda, não colaborarem, diretamente, no planejamento, execução, produção e distribuição da propaganda, terão a designação profissional correspondente às suas funções específicas. 2º Nos casos em que profissionais de outras categorias exerçam funções nas Agências de Propaganda, tais profissionais conservarão os privilégios que a lei lhes concede em suas respectivas categorias profissionais. 3º Para efeitos de recolhimento do Imposto Sindical, os jornalistas registrados como redatores, revisores e desenhistas, que exerçam suas funções em Agências de Propaganda e outras empresas nas quais se execute propaganda, poderão optar entre o recolhimento para o sindicato de sua categoria profissional ou para o Sindicato dos Publicitários. Artigo 7º A remuneração dos publicitários não Agenciadores será baseada nas normas que regem os contratos comuns de trabalho, assegurando-se-lhes todos os benefícios de caráter social e previdenciário outorgados pelas Leis do Trabalho. Artigo 8º O registro da profissão de Publicitário ficará instituído com a promulgação da presente Lei e tornar-se-á obrigatório no prazo de 120 (cento e vinte) dias para aqueles que já se encontram no exercício da profissão. b) carteira profissional e prova de pagamento do Imposto Sindical, se já no exercício da profissão. Capítulo III Da profissão do Agenciador de Propaganda Artigo 9º O exercício da profissão de Agenciador de Propaganda somente será facultado aos que estiverem devidamente identificados e inscritos nos serviços de identificação profissional do Departamento Nacional do Trabalho. Artigo 10 Para o registro de que trata o artigo anterior, os interessados deverão apresentar: a) prova de exercício efetivo da profissão, durante, pelo menos, doze meses, na forma de Carteira Profissional anotada pelo empregador, ou prova de recebimento de remuneração pela propaganda encaminhada a Veículos de Divulgação, durante igual período; b) atestado de capacitação profissional, concedido por entidades da classe; c) prova de pagamento do Imposto Sindical. Único Para o citado registro, o Serviço de Identificação Profissional do 1º Para os fins da comprovação exigida pela alínea a deste artigo, 14 15
9 será facultado aos Agenciadores de Propaganda ainda não registrados encaminharem propaganda aos veículos, desde que comprovem sua filiação ao sindicato da classe. 2º O Sindicato da classe manterá um registro dos Agenciadores de Propaganda, a que se refere o parágrafo anterior, para o fim de lhes permitir o exercício preparatório da profissão somente no decurso de doze meses improrrogáveis. Artigo 13 Os Veículos de Divulgação poderão manter a seu serviço Representantes (Contatos) junto a anunciantes e Agências de Propaganda, mediante remuneração fixa. Único A função de Representantes (Contatos) poderá ser exercida por Agenciador de Propaganda, sem prejuízo de pagamento de comissões, se assim convier às partes. 3º O registro da profissão de Agenciador de Propaganda tornar-se-á obrigatório no prazo de 120 (cento e vinte) dias para aqueles que já se encontram no exercício dessa atividade. Artigo 14 Ficam assegurados aos Agenciadores de Propaganda, registrados em qualquer Veículo de Divulgação, todos os benefícios de caráter social e previdenciário outorgados pelas Leis do Trabalho. Capítulo IV Das Comissões e Descontos devidos aos Agenciadores e às Agências de Propaganda Artigo 11 A comissão, que constitui a remuneração dos Agenciadores de Propaganda, bem como o desconto devido às Agências de Propaganda, serão fixados pelos Veículos de Divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela. Capítulo V Da Fiscalização e Penalidades Artigo 15 A fiscalização dos dispositivos desta Lei será exercida pelo Departamento Nacional do Trabalho, Delegacias Regionais, assim como pelos sindicatos e associações de classe das categorias interessadas, que deverão representar às autoridades a respeito de quaisquer infrações. Único Não será concedida nenhuma comissão ou desconto sobre a propaganda encaminhada diretamente aos Veículos de Divulgação por qualquer pessoa física ou jurídica que não se enquadre na classificação de Agenciador de Propaganda ou Agência de Propaganda, como definidos na presente Lei. Artigo 12 Não será permitido aos Veículos de Divulgação descontarem da remuneração dos Agenciadores de Propaganda, no todo ou em parte, os débitos não saldados por anunciantes, desde que sua propaganda tenha sido formal e previamente aceita pela direção comercial do Veículo de Divulgação. Artigo 16 As infrações do disposto nesta Lei serão punidas pelo órgão fiscalizador com as seguintes penas, sem prejuízo das medidas judiciais adequadas e seus efeitos como de direito: a) multa, nos casos de infração a qualquer dispositivo, a qual variará entre o valor da décima parte do salário mínimo vigente na região e o máximo correspondente a dez vezes o mesmo salário mínimo. b) se a infração for a do parágrafo único do Artigo 11, serão multadas ambas as partes, à base de 10 (dez) a 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do negócio publicitário
10 Único Das penalidades aplicadas, caberá sempre recurso no prazo de 10 (dez) dias. O Regulamento Decreto nº Regulamento para Execução da Lei nº Capítulo VI Disposições Gerais Artigo 17 A atividade publicitária nacional será regida pelos princípios e normas do Código de Ética dos Profissionais da Propaganda, instituído pelo I Congresso Brasileiro de Propaganda, realizado em outubro de 1957, na cidade do Rio de Janeiro. Artigo 18 A presente Lei, regulamentada pelo Ministério do Trabalho dentro de 30 (trinta) dias de sua publicação, entra em vigor na data dessa publicação. Artigo 19 Revogam-se as disposições em contrário. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, da Constituição Federal, decreta: Artigo 1º - fica aprovado o regulamento a que se refere o artigo 20, da Lei 4.680, de 18 de junho de 1965, que a este acompanha. Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 1º de fevereiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H. Castello Branco Walter Peracchi Barcellos Brasília, 18 de junho de 1965 Capítulo I Dos Publicitários Artigo 1º A profissão de Publicitário, criada pela Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, e organizada na forma do presente Regulamento, compreende as atividades daqueles que, em caráter regular e permanente, exercem funções artísticas e técnicas através das quais estuda-se, concebe-se, executa-se e distribui-se propaganda. Artigo 2º Considera-se propaganda qualquer forma remunerada de difusão de idéias, mercadorias, produtos ou serviços, por parte de um anunciante identificado. Artigo 3º As atividades previstas no Artigo 1º deste Regulamento serão exercidas nas Agências de Propaganda, nos Veículos de Divulgação 18 19
11 ou em qualquer empresa nas quais se produz a propaganda. 1º Os auxiliares que, nas Agências de Propaganda e noutras organizações congêneres, não colaborarem, diretamente, no planejamento, execução, produção e distribuição da propaganda, terão a designação profissional correspondente às suas funções específicas. 2º Os profissionais de outras categorias, que exerçam funções nas Agências de Propaganda, conservarão os privilégios que a Lei lhes concede em suas respectivas categorias profissionais. Artigo 4º Consideram-se atividades artísticas, para os efeitos deste Regulamento, as que se relacionam com trabalhos gráficos, plásticos e outros, também de expressões estéticas, destinados a exaltar e difundir pela imagem, pela palavra ou pelo som as qualidades e conveniências de uso ou de consumo das mercadorias, produtos e serviços a que visa a propaganda. Artigo 5º São atividades técnicas, para os fins do presente Regulamento, as que promovam a combinação harmoniosa dos conhecimentos científicos com os artísticos, tendo em vista dar à mensagem publicitária o máximo de rendimento e impacto. Artigo 7º Os serviços de propaganda serão prestados pela Agência mediante contratação, verbal ou escrita, de honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas, tendo como referência o que estabelecem os itens 3.4 a 3.6, 3.10 e 3.11, e respectivos subitens, das Normas-Padrão da Atividade Publicitária, editadas pelo CENP - Conselho Executivo das Normas-Padrão, com as alterações constantes das Atas das Reuniões do Conselho Executivo datadas de 13 de fevereiro, 29 de março e 31 de julho, todas do ano de 2001, e registradas no Cartório do 1 o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da cidade de São Paulo, respectivamente sob n o , e (NR) (nova redação dada pelo Decreto nº de 31/12/ íntegra do Decreto no Apêndice) Artigo 8º Considera-se Cliente ou Anunciante a entidade ou indivíduo que utiliza a propaganda. Artigo 9º Nas relações entre a Agência e o cliente serão observados os seguintes princípios básicos: I) A Agência assegurará exclusividade ao Cliente, obrigando-se a não assumir encargo de propaganda de mercadoria, produto ou serviço concorrente, salvo por explícita concordância de seu Chefe. Seção 1.ª Da Agência de Propaganda Artigo 6º Agência de Propaganda é a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitários, que, através de profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem. II) A Agência não executará qualquer plano de propaganda, que represente despesa para o Cliente, sem que este lhe tenha dado sua prévia autorização. III) A Agência obrigar-se-á a apresentar ao Cliente, nos primeiros dias de cada mês, uma demonstração dos dispêndios do mês anterior, acompanhada dos respectivos comprovantes, salvo atraso por parte dos Veículos de Divulgação, na sua remessa
12 IV) O Cliente comprometer-se-á a liquidar a vista, ou no prazo máximo de trinta (30) dias, as notas de honorários e de despesas apresentadas pela Agência. V) Para rescisão ou suspensão da propaganda, a parte interessada avisará a outra do seu propósito, com a antecedência mínima de sessenta (60) dias, sob pena de responder por perdas e danos, ficando o Cliente impedido de utilizar-se de quaisquer anúncios ou trabalhos criados pela Agência, e esta, por sua vez, proibida, durante sessenta (60) dias, de aceitar propaganda de mercadoria, produto ou serviço semelhantes à rescindida ou suspensa. Seção 2.ª Do Veículo de Divulgação Artigo 10 Veículo de Divulgação, para os efeitos deste Regulamento, é qualquer meio de divulgação visual, auditiva ou audiovisual ao público, desde que reconhecido pelas entidades sindicais ou associações civis representativas de classe, legalmente registradas. Artigo 11 O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão devida aos Agenciadores, bem como o desconto atribuído às Agências de Propaganda. VI) Sempre que trabalhos ou anúncios criados pela Agência, com aprovação do Cliente, não sejam utilizados ou forem cancelados, após curto período de divulgação, embora sem rescisão ou suspensão do contrato, caberá à Agência uma remuneração especial, a título de ressarcimento das despesas que efetuou. VII) Para dirimir as dúvidas surgidas na fixação do valor de honorários, de reembolso de despesas e indenizações por perdas e danos, poderão as partes instituir comissão de árbitros, a cargo de três profissionais, indicados de comum acordo, ou por associação de classe com existência legal. VIII) A idéia utilizada na propaganda é, presumidamente, da Agência, não podendo ser explorada por outrem, sem que aquela, pela exploração, receba a remuneração justa, ressalvado o disposto no Artigo 454 da Consolidação das Leis do Trabalho. IX) Nenhum elemento de pesquisa ou estilístico poderá ser deturpado pela Agência ou apresentado na forma capciosa, e sempre que for utilizado como fator fundamental de persuasão, será mencionada a fonte de sua procedência. Artigo 12 Ao veículo de Divulgação não será permitido descontar da remuneração dos Agenciadores de Propaganda, mesmo parcialmente, os débitos não liquidados por Anunciantes, desde que a propaganda tenha sido formal e previamente aceita por sua direção comercial. Artigo 13 O Veículo de Divulgação poderá manter a seu serviço Representantes ( Contatos ) junto aos Anunciantes e Agentes de Propaganda, mediante contrato de trabalho. único A função de Representante só poderá ser exercida por Agenciador de Propaganda, sem prejuízo do pagamento das comissões a este devidas se assim convier às partes. Artigo 14 O preço dos serviços prestados pelo Veículo de Divulgação será por este fixado em Tabela pública aplicável a todos os compradores, em igualdade de condições, incumbindo ao Veículo respeitá-la e fazer com que seja respeitada por seus Representantes. Artigo 15 O faturamento da divulgação será feito em nome do Anunciante, devendo o Veículo de Divulgação remetê-lo à Agência responsável pela propaganda
13 Artigo 16 O Veículo de Divulgação ficará obrigado, perante o Anunciante, a divulgar a matéria autorizada, no espaço ou no tempo contratado, de acordo com as especificações estabelecidas, não podendo o Anunciante, em qualquer caso, pretender influir na liberdade de sua opinião editorial. Seção 3.ª Da Ética Profissional f) contratar propaganda em condições anti-econômicas ou que importem em concorrência desleal; g) utilizar pressão econômica, com o ânimo de influenciar os Veículos de Divulgação a alterarem tratamento, decisões e condições especiais para a propaganda; -23- II- É dever: Artigo 17 A Agência de Propaganda, o Veículo de Divulgação e o Publicitário em geral, sem prejuízo de outros deveres e proibições previstos neste Regulamento, ficam sujeitos, no que couber, aos seguintes preceitos, genericamente ditados pelo Código de Ética dos Profissionais da Propaganda a que se refere o Artigo 17, da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965: a) fazer divulgar somente acontecimentos verídicos e qualidades ou testemunhos comprovados; b) atestar, apenas, procedências exatas e anunciar ou fazer anunciar preços e condições de pagamento verdadeiros; I) Não é permitido: a) publicar textos ou ilustrações que atentem contra a ordem pública, a moral e os bons costumes; b) divulgar informações confidenciais relativas a negócios ou planos de Clientes-Anunciantes; c) reproduzir temas publicitários, axiomas, marcas, músicas, ilustrações, enredos de rádio, televisão e cinema, salvo por consentimento prévio de seus proprietários ou autores; c) elaborar a matéria de propaganda sem qualquer alteração, gráfica ou literária, dos pormenores do produto, serviço ou mercadorias; d) negar comissões ou quaisquer compensações a pessoas relacionadas, direta ou indiretamente, com o Cliente; e) comprovar as despesas efetuadas; g) envidar esforços para conseguir, em benefício do Cliente, as melhores condições de eficiência e economia para sua propaganda; d) difamar concorrentes e depreciar seus méritos técnicos; e) atribuir defeitos ou falhas a mercadorias, produtos ou serviços concorrentes; h) representar, perante a autoridade competente, contra os atos infringentes das disposições deste Regulamento
14 Seção 4.ª Da Remuneração, do Registro da Profissão e do Recolhimento do Imposto Sindical Artigo 18 Aplicam-se ao Publicitário as disposições da Legislação do Trabalho e da Previdência Social. Artigo 19 Será obrigatório o registro da profissão de Publicitário perante o Serviço de Identificação Profissional, do Ministério do Trabalho e Previdência Social. único Serão exigidos, para o registro, os seguintes documentos: a) diploma ou atestado de freqüência (na qualidade de estudante), expedido por estabelecimento que ministre o ensino da propaganda, ou atestado de habilitação profissional fornecido por empregador publicitário; b) carteira profissional e prova do pagamento do imposto sindical, se já no exercício da profissão. Artigo 20 Para efeito de recolhimento do imposto sindical, os jornalistas registrados como redatores, revisores e desenhistas, que exerçam suas funções em Agências de Propaganda e outras empresas, nas quais executem propaganda, poderão optar pelo desconto para a entidade representativa de sua categoria profissional ou para a dos Publicitários. Capítulo II Dos Agenciadores de Propaganda 4.680, de 18 de junho de 1965 e disciplinada pelas disposições deste Regulamento, abrange a atividade dos que, vinculados aos Veículos de Divulgação, a eles encaminham propaganda, por conta de terceiros. Artigo 22 O exercício da profissão de Agenciador de Propaganda é privativo dos que estiverem, nesta categoria, inscritos e identificados no Serviço de Identificação Profissional do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Artigo 23 São exigidos para o registro referido no artigo anterior: a) prova, através de anotações da carteira profissional, do exercício efetivo da profissão, durante doze (12) meses, no mínimo, ou do recebimento, mediante documento hábil, de remuneração por agendamento de propaganda, pelo mesmo período; b) atestado de capacidade profissional fornecido por associação ou entidade de classe; c) prova de pagamento do imposto sindical. Artigo 24 Estendem-se ao Agenciador de Propaganda, registrado em qualquer Veículo de Divulgação, todos os direitos e vantagens assegurados nas leis trabalhistas e previdenciárias. único Para os efeitos da legislação de previdência social, o Agente de Propaganda, sem subordinação empregatícia, será equiparado ao trabalhador autônomo. Artigo 21 A profissão de Agenciador de Propaganda instituída pela Lei nº 26 27
15 Capítulo III Disposições Gerais Seção 1ª. Da Fiscalização Artigo 25 A Fiscalização dos dispositivos da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, e do presente Regulamento será exercida pelo Departamento Nacional do Trabalho, pelas Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, e pelas entidades sindicais e associações civis de classes representativas das categorias interessadas, que deverão denunciar às autoridades competentes as infrações verificadas. Artigo 28 Nenhuma pena será imposta sem que seja assegurada ampla defesa ao acusado. Artigo 29 Poderá o infrator recorrer, dentro de dez (10) dias, a partir da intimação ou da publicação, no órgão oficial, do ato punitivo, para o Ministro do Trabalho e Previdência Social, ou para o Diretor Geral do Departamento Nacional do Trabalho, se a decisão foi proferida, respectivamente, por este último, ou por Delegado Regional do Trabalho. Artigo 30 O recurso, em qualquer caso, terá somente efeito devolutivo. Seção 2ª Das Penalidades Capítulo IV Disposições Finais e Transitórias Artigo 26 As infrações ao disposto na Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, e no presente Regulamento, serão punidas com as penalidades abaixo, pelo Diretor Geral do Departamento Nacional do Trabalho ou pelos Delegados Regionais do Trabalho, e, se de natureza ética, em consonância com o Artigo 17 daquela Lei, por proposta do órgão disciplinar competente da associação de classe a que pertencer o infrator: a) multa de um décimo do salário-mínimo vigente na região a dez vezes o seu valor; b) multa, de dez a cinqüenta por cento do valor do negócio publicitário realizado, se a disposição violada for a do 3º do Artigo 11 deste Regulamento. Artigo 27 A graduação da multa atenderá à natureza da infração e às condições sociais e econômicas do infrator. Artigo 31 O registro dos Publicitários e Agenciadores de Propaganda, que já se encontrem no exercício de sua profissão, deverá ser obrigatoriamente efetuado dentro de 120 dias, contados da data da publicação do presente Regulamento. Artigo 32 Para os fins de comprovação do exercício profissional, a que se refere a alínea a, do Artigo 25 do presente Regulamento, aos Agenciadores de Propaganda, ainda não registrados, será permitido encaminharem propaganda aos Veículos de Divulgação pelo prazo improrrogável de doze (12) meses, contado da publicação deste Regulamento, desde que provem sua filiação a entidade de classe sindical representativa. único A entidade sindical manterá um registro especial para controle de estágio de doze (12) meses previsto neste artigo. Artigo 33 O Ministro do Trabalho e Previdência Social elaborará e exigirá 28 29
16 os modelos e instruções que se fizerem necessários à execução do presente Regulamento e dirimirá as dúvidas surgidas na sua aplicação. A Alteração Decreto Nº de dezembro de Artigo 34 Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (ass.) Walter Peracchi Barcellos Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto n o , de 1 o de fevereiro de 1966, para a execução da Lei n o 4.680, de 18 de junho de 1965 e Revoga o Decreto Nº de 26 de junho de O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, D E C R E T A : Artigo 1º O art. 7 o do Regulamento aprovado pelo Decreto n o , de 1 o de fevereiro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 7º Os serviços de propaganda serão prestados pela Agência mediante contratação, verbal ou escrita, de honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas, tendo como referência o que estabelecem os itens 3.4 a 3.6, 3.10 e 3.11, e respectivos subitens, das Normas-Padrão da Atividade Publicitária, editadas pelo CENP - Conselho Executivo das Normas-Padrão, com as alterações constantes das Atas das Reuniões do Conselho Executivo datadas de 13 de fevereiro, 29 de março e 31 de julho, todas do ano de 2001, e registradas no Cartório do 1 o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da cidade de São Paulo, respectivamente sob n o , e (NR) Artigo 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, que mantenham contrato com Agência de Propaganda deverão renegociar, em benefício da Administração, as cláusulas de remuneração da contratada
17 Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Normas-Padrão da Atividade Publicitária Artigo 4º Fica revogado o Decreto n o 2.262, de 26 de junho de Brasília, 31 de dezembro de 2002; 181 o da Independência e 114 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Euclides Scalco 6º edição Maio 2002 Do Relacionamento Comercial Entre Anunciantes, Agências De Publicidade E Veículos De Comunicação, Frente À Lei Nº 4.680/65 E Aos Decretos Nº /66 E 4.563/ 2002 Considerando, a) que, Anunciantes, Agências e Veículos de Comunicação são parceiros indissociáveis, numa atividade de fundamental importância para a economia de mercado e para a sociedade moderna; b) que, acima e além dos seus próprios interesses, têm o propósito comum de preservar a liberdade de expressão, nos termos do artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal; c) que, a busca de menores custos, da maior produtividade com melhor resultado para o investimento em marketing e em comunicação de marketing, por parte de cada qual, está diretamente ligada à diminuição dos custos de transação do relacionamento entre Anunciantes, Agências de Publicidade e Veículos de Comunicação; d) que, a Lei nº 4.680/65, em seu artigo 17, determina que a atividade publicitária nacional será regida pelos princípios e normas do Código de Ética dos Profissionais instituído pelo I Congresso de Propaganda, realizado em outubro de 1957, sendo que esta Lei é vinculante e de ordem pública não só para os profissionais de propaganda, mas para as soluções impostas aos demais agentes de mercado que com eles, necessariamente, se correlacionam (Anunciantes e Veículos de Comunicação)
18 As entidades representativas em âmbito nacional dos Anunciantes (ABA - Associação Brasileira de Anunciantes), das Agências de Propaganda (ABAP - Associação Brasileira de Agências de Publicidade e FENAPRO - Federação Nacional das Agências de Propaganda), dos Jornais diários de circulação paga (ANJ - Associação Nacional de Jornais), das Revistas (ANER - Associação Nacional de Editores de Revistas), das emissoras de Rádio e Televisão, (ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), das emissoras de Televisão por Assinatura (ABTA - Associação Brasileira de Telecomunicações por Assinatura) e dos Veículos de Propaganda ao Ar Livre representados pela Central de Outdoor, firmam o presente Acordo, destinado a auxiliar o seu relacionamento comercial, ajustando, por meio do presente instrumento, as Normas-Padrão da Atividade Publicitária à nova realidade normativa e econômica vigente no mercado de propaganda e marketing no país. Para tanto, fica criado órgão orientador dos agentes deste mercado, o CENP - Conselho Executivo das Normas-Padrão. O presente instrumento compreende os seguintes documentos: As Agências de Propaganda, Anunciantes e Veículos de Comunicação representados pelas entidades signatárias ou que firmarem isoladamente este acordo terão prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados desta data, para ajustar-se aos preceitos acordados, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 4.680/ 65. Eventuais adesões após o prazo acima deverão fazer-se acompanhar da demonstração prévia de sua conformidade aos preceitos acordados neste instrumento. São Paulo, 16 de dezembro de José Carlos Aguilera Fernandes ABA-Associação Brasileira de Anunciantes Flávio Antonio Artur Oscar Alcides Corrêa ABAP-Associação Brasileira de Agências de Publicidade. 1. Conceitos Básicos 2. Das Relações entre Agências, Anunciantes e Veículos 3. Das Relações entre Agências e Anunciantes Paulo Machado de Carvalho Neto ABERT-Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão Claudio Santos ABTA-Associação Brasileira de Telecomunicações por Assinatura. 4. Das Relações entre Agências e Veículos 5. Das Relações entre Veículos e Agenciadores Autônomos 6. Do CENP - Conselho Executivo das Normas-Padrão Francisco Mesquita Neto ANJ-Associação Nacional de Jornais José Carlos Salles Gomes Neto ANER-Associação Nacional de Editores de Revistas 7. Das Disposições Gerais e Transitórias Carlos Alberto Nanô Luís R. Ferreira Valente Filho Central de Outdoor Estas Normas-Padrão da Atividade Publicitária devem ser aplicadas tanto no espírito quanto na letra. Antonio Luiz de Freitas FENAPRO-Federação Nacional das Agências de Propaganda 34 35
19 Normas-padrão da Atividade publicitária 1. Conceitos Básicos 2. Das Relações entre Agências, Anunciantes e Veículos 3. Das Relações entre Agências e Anunciantes 4. Das Relações entre Agências e Veículos 5. Das Relações entre Veículos e Agenciadores Autônomos 6. Do CENP - Conselho Executivo das Normas-Padrão 7. Das Disposições Gerais e Transitórias visual, auditiva ou audiovisual Fornecedor de Serviços ou, simplesmente, Fornecedor: é a pessoa física ou jurídica especializada e tecnicamente capacitada a fornecer os serviços ou suprimentos necessários ao estudo, concepção e execução da publicidade, em complementação ou apoio às atividades da Agência, Anunciante e Veículo Agenciador de Propaganda: é a pessoa física registrada e remunerada pelo Veículo, sujeita à sua disciplina e hierarquia, com a função de intermediar a venda de espaço/tempo publicitário. 1. Conceitos Básicos 1.1. Publicidade ou Propaganda: é, nos termos do art. 2º do Dec. nº /66, qualquer forma remunerada de difusão de idéias, mercadorias, produtos ou serviços por parte de um anunciante identificado Anunciante ou Cliente: é, nos termos do art. 8º do Dec. nº / 66, empresa, entidade ou indivíduo que utiliza a propaganda Agência de Publicidade ou Agência de Propaganda: é nos termos do art. 6º do Dec. nº /66, empresa criadora/produtora de conteúdos impressos e audiovisuais especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitárias, através de profissionais a seu serviço que estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Comunicação, por ordem e conta de Clientes Anunciantes com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos, serviços e imagem, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem Veículo de Comunicação ou, simplesmente, Veículo: é, nos termos do art. 10º do Dec. nº /66, qualquer meio de divulgação 1.7. Agenciador Autônomo ou Corretor: é profissional independente sem vínculo empregatício com Anunciante, Agência ou Veículo - que contrata publicidade por ordem e conta do Anunciante Balcão de Anúncios: é a pessoa jurídica independente, equiparada ao Agenciador Autônomo, que capta publicidade para distribuição aos Veículos de Comunicação Representante de Veículo ou simplesmente, Representante: é a pessoa jurídica ou física especializada que trata dos interesses comerciais de seus representados Desconto Padrão de Agência: é o abatimento concedido, com exclusividade, pelo Veículo de Comunicação à Agência de Publicidade, a título de remuneração, pela criação/produção de conteúdo e intermediação técnica entre aquele e o Anunciante Valor Bruto: é o preço da mídia contratada, deduzidos os descontos comerciais concedidos ao Anunciante
20 Valor Líquido: é o preço da mídia contratada, deduzidos os descontos comerciais concedidos ao Anunciante e os 20% do desconto padrão de agência Fee : é o valor contratualmente pago pelo Anunciante à Agência de Publicidade, nos termos estabelecidos pelas Normas-Padrão, independente do volume de veiculações, por serviços prestados de forma contínua ou eventual. 2. Das Relações entre Agências de Publicidade, Anunciantes e Veículos de Comunicação 2.1. As relações entre Agências, Anunciantes e Veículos são, a um só tempo, de natureza profissional, comercial e têm como pressuposto a necessidade de alcance da excelência técnica por meio da qualificação profissional e da diminuição dos custos de transação entre si, observados os princípios deste instrumento, a ética e as boas práticas de mercado, incentivando a plena concorrência em cada um desses segmentos Os Veículos comercializarão seu espaço, seu tempo e seus serviços com base em preços de conhecimento público, válidos, indistintamente, tanto para negócios que os Anunciantes lhes encaminharem diretamente, quanto para aqueles encaminhados através de Agências. É lícito que, sobre esses preços, os Veículos ofereçam condições ou vantagens de sua conveniência, observado o disposto no item 2.3. destas Normas-Padrão A relação entre Anunciante e sua Agência tem relevância para a relação entre o Anunciante e o Veículo. Na presença dessa relação, o Veículo deve comercializar seu espaço/tempo ou serviços através da Agência, nos termos do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 4.680/65, de tal modo que fique vedado: (a) ao Veículo oferecer ao Anunciante, diretamente, vantagem ou preço diverso do oferecido através de Agência; (b) à Agência, omitir ou deixar de apresentar ao Cliente proposta a este dirigida pelo Veículo É livre a contratação de permuta de espaço, tempo ou serviço publicitário entre Veículos de Comunicação e Anunciantes, diretamente ou mediante a participação da Agência de Publicidade responsável pela conta publicitária. O respectivo contrato deverá, necessariamente, estabelecer a quem competirá remunerar a Agência, podendo este ônus recair sobre o Veículo ou sobre o Anunciante, isoladamente, ou sobre ambos e em qual proporção. Quando o contrato for omisso a respeito, a Agência titular dos direitos autorais sobre o material a ser veiculado fará jus ao desconto padrão de agência, na forma do item 2.5 combinado com o item 4.1 destas Normas-Padrão O Anunciante é titular do crédito concedido pelo Veículo com a finalidade de amparar a aquisição de espaço, tempo ou serviço diretamente ou através de Agência de Publicidade, sendo obrigação do primeiro pagar ao segundo o preço contratado. Havendo a participação de Agência, o faturamento do Veículo será emitido contra o Anunciante aos cuidados da Agência, que efetuará a cobrança, devendo pagar ao Veículo o valor líquido da operação no prazo estabelecido, deduzido o desconto padrão de agência, que lhe é concedido a título de Del Credere A Agência responde perante o Veículo pelos valores recebidos do Cliente e àquele devido Tendo em vista que o fator confiança é fundamental no relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e sendo esta última depositária dos valores que lhes são encaminhados pelos Clientes/Anunciantes para pagamento 38 39
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