Source: http://bemvin.org/ata-da-reunio-ordinria-da-cmara-municipal-de-braganca-realizad.html
Timestamp: 2018-05-21 05:07:42+00:00
Document Index: 31362936

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 35', 'artigo 16', 'artigo 30', 'artigo 48', 'artigo 40', 'artigo 31', 'artigo 8', 'artigo 29', 'artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 28', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 14', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 112', 'Artigo 112', 'artigo 6', 'artigo 44', 'artigo 215', 'artigo 213', 'artigo 213', 'artigo 213', 'artigo 112', 'Artigo 112']

Ata da reunião ordinária da câmara municipal de bragança realizada no dia vinte e sete de novembro de 2017
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Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezassete, nesta Cidade de Bragança, Edifício dos Paços do Município e Sala de Reuniões desta Câmara Municipal, compareceram os Srs., Presidente, Hernâni Dinis Venâncio Dias, e Vereadores, Paulo Jorge Almendra Xavier, Carlos Alberto Moreira Alves de Oliveira Guerra, Fernanda Maria Fernandes Morais Vaz Silva, Miguel José Abrunhosa Martins, Maria da Graça Rio Patrício e Olga Marília Fernandes Pais, a fim de se realizar a terceira Reunião Ordinária desta Câmara Municipal, referente ao quadriénio 2017/2021.
Esteve presente a Diretora do Departamento de Administração Geral e Financeira, Maria Mavilde Gonçalves Xavier, que secretariou a Reunião; e a Chefe de Unidade de Administração Geral, Branca Flor Cardoso Lopes Ribeiro.
De notar a presença de três cidadãos para assistir à Reunião da Câmara Municipal.
Eram nove horas, quando o Sr. Presidente, declarou aberta a reunião.
Pelo Sr. Presidente foram prestadas as seguintes informações:
“MUNICÍPIO DE BRAGANÇA APRESENTA VEÍCULOS AMIGOS DO AMBIENTE
Decorreu, no dia 21 de novembro, a apresentação pública dos cinco novos veículos elétricos do Município de Bragança.
As novas viaturas amigas do ambiente, que vão substituir veículos convencionais da frota do Município, serão utilizadas em serviços de limpeza urbana, manutenção de jardins e apoio a outras tarefas urbanas ambientais, tendo sido adquiridas no decorrer de candidaturas ao Fundo Ambiental, representando um investimento do Município de Bragança de 170.170 euros, financiado em 63.729 euros.
Esta renovação da frota do Município de Bragança está integrada nas políticas e estratégias de Bragança Eco Cidade implementadas nos últimos anos, com vista à promoção da sustentabilidade dos meios afetos aos serviços urbanos ambientais, levando à redução de consumos, das emissões de gases com efeito de estufa, de partículas nocivas para a qualidade do ar e do ruído em meio urbano, resultando, consequentemente, na diminuição de custos diretos e indiretos.
Ao apostar em veículos elétricos, o Município de Bragança investe, assim, numa das soluções de mercado mais versáteis em termos de ganhos económicos, ambientais e de performance, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.
Recorde-se que, dos 308 municípios portugueses, apenas um terço apresentou candidaturas a este programa do Fundo Ambiental.
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA ASSUME PRESIDÊNCIA DO GRUPO TEMÁTICO DE TURISMO DO EIXO ATLÂNTICO
No dia 21 de novembro reuniu, em Monforte de Lemos, Espanha, o Grupo Temático de Turismo do Eixo Atlântico, constituído por 37 municípios da Península Ibérica, na qual foi eleito para a Presidência deste Grupo o Município de Bragança, representado nesta reunião por Miguel Abrunhosa, vereador da Câmara Municipal de Bragança.
Foram, ainda, discutidos os termos da realização da próxima Expocidades, bem como a edição do guia turístico do Eixo Atlântico sobre Recursos Naturais e Áreas Protegidas.
No dia 22 de novembro, realizou-se o I Seminário de Intercâmbio de Experiências de Turismo do Eixo Atlântico, tendo sido debatidas as questões da exploração turística das cidades, bem como as novas metodologias de atração de turismo para territórios de baixa densidade.”
Pelo Sr. Presidente, foi apresentada a seguinte proposta:
“RESOLUÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE CASTANHA EM BRAGANÇA
Considerando que a castanha é o produto agrícola responsável pelo maior volume de exportações do nordeste transmontano, estando esse contributo avaliado em cerca de 100 milhões de euros, se considerarmos cumulativamente o impacto na produção e na agroindústria da região, sendo a principal fonte de receita de muitas famílias, tornando este o produto mais sustentável e rentável da atividade rural desta sub-região.
Considerando que a denominada Terra Fria do Nordeste Transmontano é a grande produtora de castanha em Portugal, sendo os Concelhos de Bragança e Vinhais responsáveis pela produção de 1/3 da castanha nacional, ou seja, 25 mil toneladas anuais.
Considerando que, de acordo com dados publicados pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), os meses de abril e maio de 2017 foram extremamente quentes e os meses de Verão os mais quentes e secos desde que existem registos. Igualmente, o mês de outubro foi o mais quente dos últimos 87 anos. A 15 de novembro cerca de 6% do território estava em seca severa e 94% em seca extrema (onde se inclui o Concelho de Bragança).
Considerando que as condições climatéricas, acima referidas, de seca extrema, afetaram a produção de castanha, em qualidade e quantidade, com quebras superiores a 50%, registando-se, ainda, um elevado número de castanheiros secos, pondo em causa a produção de anos subsequentes.
Considerando que a diminuição da produção de castanha não foi acompanhada pela expectável valorização do fruto, verificando-se o contrário, ou seja, a redução do preço em mais de 40%, devido à fraca qualidade deste fruto seco.
Considerando que, de acordo com cálculos efetuados por agentes locais ligados ao setor, os prejuízos estimam-se em 15 milhões de euros para o Concelho de Bragança, sendo este, o este o pior ano desde que há memória.
Pelos considerandos supra referidos proponho que a Exma. Câmara Municipal aprove a presente resolução, solicitando-se ao Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, a aprovação imediata de medidas compensatórias específicas dirigidas aos produtores de castanha, acompanhadas do respetivo pacote financeiro, por forma a serem minimizados os prejuízos causados pela seca extrema que assola o país e esta região em particular.
Que a presente pretensão seja enviada a Sua Excelência o Presidente da República, a Sua Excelência o Primeiro-Ministro, ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, aos Ex. mos (as) Senhores (as) Presidentes de Câmaras Municipais dos Distritos de Bragança e de Vila Real, ao Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte, aos líderes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, aos Deputados da Assembleia da República eleitos pelo Distrito de Bragança, ao Presidente da Direção da Confederação Nacional de Agricultura de Portugal, ao Presidente da Direção da Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, aos Presidentes das Juntas e Uniões de Freguesia do Concelho de Bragança, ao Presidente da Direção da Associação de Produtores de Castanha Transbaceiro e à Comunicação Social.”
Após análise e discussão, foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta de resolução apresentada pelo Sr. Presidente.
DINAMIZAÇÃO DO COMÉRCIO TRADICIONAL NA ÉPOCA NATALÍCIA
No âmbito do projeto “Bragança, Terra Natal e de Sonhos”, a implementar entre 01 de dezembro de 2017 e 01 de janeiro de 2018, e com o objetivo de promover as compras no comércio tradicional e dinamizar a economia local, nomeadamente no Centro Histórico, atraindo mais turistas, numa época especialmente marcada pelos sentimentos da união, amor, solidariedade, confraternização e esperança num futuro melhor, propõe-se:
- Isentar de pagamento de taxa, nas duas primeiras horas, durante o mês de dezembro, nos Parques de Estacionamento Subterrâneos da Praça Camões e da Praça Cavaleiro de Ferreira, considerando a autorização genérica deliberada pela Assembleia Municipal, em Sessão de 19 de dezembro de 2016, com limites à concessão de isenções ou reduções de taxas para o ano de 2017, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, fixada até ao limite máximo de 100 000,00€.
- Alteração ao Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais durante o mês de dezembro, até às 22h00, de segunda-feira a domingo, e horário livre na noite de 31 de dezembro (passagem de ano) para os estabelecimentos de restauração e bebidas, ao abrigo do artigo E-1/7.º (Regime excecional) "A Câmara Municipal sem necessidade de audição dos interessados, pode alterar os períodos de funcionamento dos estabelecimentos no período do Natal, Ano Novo, Carnaval, Páscoa, Queima das Fitas, Festas Populares, Feriado Municipal e outras festividades tradicionais, sem prejuízo da salvaguarda da segurança e proteção da qualidade de vida dos cidadãos."
Após análise e discussão, foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada pelo Sr. Presidente.
Intervenção dos Srs. Vereadores, Carlos Guerra e Maria da Graça Patrício.
“Os vereadores eleitos pelo PS renovaram o pedido de esclarecimentos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, sobre a definição da titularidade das parcelas, a trocar com o IPB, no âmbito do Acordo de Parceria de Implementação e Gestão do Projeto “Museu da Língua Portuguesa”, de 30 de outubro de 2017. Na nossa opinião a aquisição da Parcela B, feita por escritura de venda, a favor da Câmara Municipal de Bragança, efetuada em 17 de maio de 2017 dependeria da anuência da Direção Geral do Tesouro.
Dar conhecimento e pedir esclarecimentos sobre a resposta ao abaixo assinado dos moradores da Rua Conde de Ariães, sobre as árvores.
Na sequência de contactos de vários munícipes, questionar o Sr. Presidente sobre a viabilidade de criação de um espaço para velórios de não católicos ou religiosos.”
Resposta do Sr. Presidente aos Srs. Vereadores
“As parcelas de terreno a que se refere, não têm nada a ver com a outra parcela. Essa parcela é da Direção-Geral do Património, …
Sobre as árvores da Rua Conde de Ariães, já foi feita uma análise e está em fase de decisão sobre a resolução que, poderá eventualmente passar por uma poda.
De momento não temos nada pensado acerca de um espaço para velórios.”
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANCEIRA
PONTO 2 - ORDEM DO DIA
PONTO 3 - ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
Presente a Ata da Reunião Ordinária em epígrafe, da qual foram, previamente, distribuídos exemplares a todos os membros da Câmara Municipal.
Deliberado, por unanimidade, aprovar a referida Ata.
PONTO 4 - PRESENTE A SEGUINTE LEGISLAÇÃO
Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro, D.R. n.º 219, I Série, do Ministério das Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro.
Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro, D.R. n.º 219, I Série, do Ministério das Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.
PONTO 5 - PROPOSTA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO PAULO QUINTELA – RATIFICAÇÃO
Pelo Sr. Presidente foi presente a seguinte proposta para ratificação, elaborada pela Unidade de Administração Geral:
“A Agência Nacional Erasmus+Educação e Formação, solicita a cedência do Auditório Paulo Quintela, para o dia 21 de novembro de 2017, das 09h30 às 17h00, para realização de uma sessão de divulgação geral do Programa Erasmus+, bem como a isenção do pagamento de taxas no valor de 91,19€, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo H/9.º do Código Regulamentar do Município de Bragança.
Considerando a autorização genérica dada pela Assembleia Municipal de Bragança em sessão de 19 de dezembro de 2016, com limites à concessão de isenções ou reduções de taxas, para o ano de 2017, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, fixada até ao limite máximo de 100 000,00€.
Considerando a data da iniciativa, perante a urgência e por não ser possível reunir extraordinariamente a Câmara, ao abrigo da competência que confere o n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por despacho do Sr. Presidente de 17/11/2017 foi autorizada a isenção do pagamento das taxas referidas, ficando este ato sujeito a ratificação na primeira reunião realizada após a sua prática, sob pena de anulabilidade.
Face ao exposto, propõe-se para ratificação da Câmara Municipal, a isenção do pagamento de taxas à Agência Nacional Erasmus+Educação e Formação, no valor de 91,19€, relativa à cedência de instalações municipais, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo H/9.º do Código Regulamentar do Município de Bragança.”
Deliberado, por unanimidade, ratificar o Ato praticado pelo Exmo. Presidente, bem como dar conhecimento à Assembleia Municipal.
PONTO 6 - PROPOSTA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO PAULO QUINTELA
Pelo Sr. Presidente foi presente a seguinte proposta, elaborada pela Unidade de Administração Geral:
“O Conservatório de Musica e Dança de Bragança, solicita a cedência do Auditório Paulo Quintela, para o dia 13 de dezembro de 2017, das 17h30 às 19h30, para a festa de Natal dos grupos do Conservatório de Música e Dança de Bragança, bem como a isenção do pagamento de taxas no valor de 68,88€, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo H/9.º do Código Regulamentar do Município de Bragança.
Considerando a autorização genérica deliberada pela Assembleia Municipal, em Sessão 19 de dezembro de 2016, com limites à concessão de isenções ou reduções de taxas, para o ano de 2016, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, fixada até ao limite máximo de 100 000,00€.
Face ao exposto, propõe-se para aprovação da Câmara Municipal, a isenção do pagamento de taxas ao Conservatório de Musica e Dança de Bragança, no valor de 68,88€, relativo à cedência de instalações municipais, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo H/9.º do Código Regulamentar do Município de Bragança.”
Deliberado, por unanimidade, aprovar a referida proposta, bem como dar conhecimento à Assembleia Municipal.
PONTO 7 - AUTORIZAÇÃO PARA ALARGAMENTO DA ÁREA DE RECRUTAMENTO A PESSOAL NÃO DETENTOR DE UM VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO PARA OCUPAÇÃO DE 1 POSTO DE TRABALHO DA CARREIRA/CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL, ÁREA DE ATIVIDADE - MAQUINISTA TEATRAL
Nos termos e em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, “O recrutamento é feito por procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.”, admitindo o n.º 4 do mesmo artigo que, em caso de impossibilidade de ocupação de postos de trabalho por procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, o órgão ou serviço, pode recrutar trabalhadores sem vínculo de emprego público, mediante procedimento concursal, precedendo parecer favorável do órgão executivo e deliberação de autorização do órgão deliberativo (Assembleia Municipal);
Relativamente ao procedimento concursal encetado para recrutamento de trabalhador, detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal para o ano de 2017, na carreira/categoria de Assistente Operacional, área de atividade - maquinista teatral, para a Divisão de Educação, Cultura e Ação Social - Teatro Municipal de Bragança, restrito a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, aberto pelo aviso n.º 8954/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152 de 08 de agosto de 2017, confirmou-se a cessação do procedimento concursal, por inexistência de candidatos para a continuidade do procedimento;
Por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 19/06/2017 e na terceira sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 27/06/2017, foi aprovada a 2.ª alteração ao Mapa de Pessoal para o ano de 2017;
O posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal para o ano de 2017 encontra-se vago, e é indispensável, para assegurar as atividades permanentes do Serviço de Animação e Equipamentos Culturais, da Divisão de Educação, Cultura e Ação Social.
O recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura encontra a sua previsão no artigo 48.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017.
Da consulta à Ficha do Município de Bragança, em anexo ao processo, encontram-se cumpridas as regras de equilíbrio orçamental, bem como o cumprimento dos limites de endividamento e demais obrigações de sustentabilidade das respetivas finanças locais, pelo que este município pode, em 2017, proceder ao recrutamento de trabalhadores, nos termos e de acordo com as regras previstas no n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com as alterações introduzidas.
Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), foi acautelada a dotação suficiente no respetivo orçamento municipal para o ano de 2018, para a ocupação do postos de trabalho infra identificado, a preencher com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, na rubrica 0501/01010404 - RECRUTAMENTO DE PESSOAL PARA NOVOS POSTOS DE TRABALHO.
E CONSIDERANDO, POR FIM, QUE:
Os deveres de informação previstos no artigo 8.º na Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, alterada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, têm vindo a ser pontual e integralmente cumpridos por esta Câmara Municipal, através dos obrigatórios reportes de informação, verificação efetuada por consulta da Ficha do Município;
As soluções interpretativas uniformes da Direção‐Geral da Administração Públicas, homologadas pelo senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, isentam as autarquias locais da consulta à Direção‐Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas [INA], no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação;
Na administração autárquica, o exercício das competências previstas para a entidade gestora do sistema de requalificação (INA, nos termos do disposto no artigo 29.º da Lei n.º 80/2013 e no artigo 3.º da Portaria n.º 48/2014) compete a uma entidade gestora da requalificação nas autarquias (EGRA) relativamente aos respetivos processos de reorganização e trabalhadores, a constituir no âmbito de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal (n.º 1), e que o âmbito de aplicação dos procedimentos previstos no regime de requalificação é o da área da entidade intermunicipal (n.º 4). Assim, a competência cabe à Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes, mediante emissão de declaração da inexistência de trabalhadores em situação de requalificação para o posto de trabalho em causa, ou declaração de inexistência ou não constituição da EGRA;
Que quanto à impossibilidade de ocupação do posto de trabalho em causa por trabalhadores com relação jurídica de emprego público previamente constituída, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade, a Câmara Municipal de Bragança já diligenciou o procedimento de consulta à Comunidade Intermunicipal da área, tendo sido remetida Declaração de não constituição da entidade gestora da requalificação nas autarquias locais (EGRA), anexo ao processo.
Ao abrigo das disposições supracitadas, propõe-se à Câmara Municipal, ao abrigo no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, emissão de parecer favorável e ainda que delibere propor à Assembleia Municipal, autorização para o alargamento da área de recrutamento a trabalhadores sem vínculo de emprego público, para ocupação de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal para o ano de 2017, na carreira/categoria de Assistente Operacional, área de atividade - maquinista teatral, para o Serviço de Animação e Equipamentos Culturais, da Divisão de Educação, Cultura e Ação Social do Município de Bragança, por se constatar que o procedimento concursal aberto para recrutamento de trabalhadores, detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, cessou, por motivo de inexistência de candidatos para a continuidade do procedimento concursal.”
Após análise e discussão foi deliberado, por unanimidade, aprovar a referida proposta, bem como submeter à Assembleia Municipal, para deliberação, nos termos propostos.
DIVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PONTO 8 - DÉCIMA MODIFICAÇÃO - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DE DESPESA NÚMERO NOVE, ALTERAÇÃO AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS NÚMERO NOVE E ALTERAÇÃO AO PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAL NÚMERO SEIS
Pelo Departamento de Administração Geral e Financeiro foi presente a décima modificação, a nona alteração ao Orçamento Municipal de Despesa, para o corrente ano, que apresenta anulações no valor de 701.000,00 euros e reforços de igual valor, a nona alteração ao Plano Plurianual de Investimentos que apresenta anulações no valor de 559.000,00 euros e reforços no valor de 548.000,00 euros e a sexta alteração ao Plano de Atividades Municipal, que apresenta reforços no valor de 14.000,00 euros.
Deliberado, por unanimidade, aprovar a referida proposta.
PONTO 9 - DOCUMENTOS PREVISIONAIS PARA O ANO DE 2018 – GRANDES OPÇÕES DO PLANO, ORÇAMENTO E MAPA DE PESSOAL
Pelo Sr. Presidente e em cumprimento do estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se para aprovação as Grandes Opções do Plano, Orçamento, Mapa de Pessoal e anexos para o ano de 2018.
O referido documento integra, em anexo, o Mapa de Pessoal para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 28.º do anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; a Autorização Prévia de Assunção de Compromissos Plurianuais nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na atual redação, e para os efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na atual redação; e a Autorização Genérica com limites à concessão de isenções totais ou parciais relativamente aos impostos e outros tributos, nos termos do previsto nos n.ºs 2 e n.º 9 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Mais se propõe que os documentos acima referidos sejam submetidos para aprovação da Assembleia Municipal, conforme o disposto nas alíneas c) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, e das alíneas a) e o) do n.º 1 do artigo 25.º, do Anexo I, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Intervenção do Sr. Presidente da Câmara
“O Município de Bragança é uma organização aberta e dinâmica, construída de pessoas para pessoas.
Em consonância, adotamos como lema, para o próximo quadriénio, "As Pessoas em Primeiro", porque acreditamos que a construção de um território melhor, mais desenvolvido, competitivo, inteligente, dinâmico, criativo, inovador e participativo, capaz de alcançar “vantagens competitivas”, depende do envolvimento e participação das pessoas.
Assim, nos próximos anos, continuaremos a trabalhar com realismo e confiança privilegiando ações inovadoras e de proximidade, mobilizando a comunidade e as forças vivas de Bragança, ativando a cidadania e o sentido de pertença, na senda da melhor qualidade de vida para todos.
As Grandes Opções do Plano, Orçamento, Plano de Atividades e Mapa de Pessoal, para o exercício económico de 2018, com um montante de 37.649.700,00 euros, está alinhado com a estratégia implementada nos últimos quatro anos e consonante com as linhas programáticas que apresentámos ao eleitorado nas últimas eleições autárquicas, direcionadas para quatro vetores estratégicos: Gestão, Organização e Relacionamento com o Cidadão; Coesão Social; Desenvolvimento Económico e Competitividade; Reabilitação Urbana.
Os próximos anos serão marcados por mais investimento a nível infraestrutural, consequência da nossa capacidade negocial e da estratégia de captação de fundos comunitários.
Conseguimos um pacote financeiro, significativo, proveniente dos fundos comunitários de mais de 18 milhões de euros, cujo montante de investimento ascenderá a mais de 25M€, a serem obrigatoriamente aplicados nas áreas social, da mobilidade e da regeneração urbana, constantes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano de Bragança, financiado pelo Norte 2020.
Com as contas do Município estáveis, fruto do rigor e disciplina orçamentais, estamos em condições de realizar grandes projetos, capazes de continuar a alavancar o desenvolvimento do nosso concelho, como todos desejamos.
No primeiro pilar definimos um conjunto de ações e projetos que garantam as melhores práticas organizacionais, ao nível da gestão e interação com os diferentes stakeholders, dando resposta às respetivas exigências, prosseguindo os 5 E´S: Economia, Eficácia, Eficiência, Equidade e Excelência.
O nosso maior ativo, os trabalhadores, exercem, diariamente, as suas funções tendo em vista uma prestação de serviços de qualidade. O papel inestimável da nossa experiente e dedicada equipa compreende toda a organização e é uma prioridade para nós, proporcionar as melhores condições possíveis para a sua realização pessoal e profissional.
Na área da Coesão Social e tendo presente o nosso lema, estaremos atentos e empenhados em garantir iguais oportunidades para todos, construindo um território mais justo, inclusivo e solidário.
O Desenvolvimento Económico e Competitividade continuará a ser um eixo estratégico e prioritário da nossa atuação, na senda de mais riqueza e emprego. Nos últimos quatro anos, fizemos o trabalho para captar mais e novas empresas para Bragança, que proporcionaram o maior ciclo de criação de novos postos de trabalho de sempre no setor empresarial.
Continuaremos, ainda, focados na reabilitação urbana da cidade, criando maior atratividade e qualidade de vida, através da execução de projetos estruturais, criando novas dinâmicas no Centro Histórico.
Sendo a coesão territorial fundamental para a construção de um concelho mais competitivo, realizaremos e apoiaremos, em articulação com as respetivas Juntas de Freguesia, importantes investimentos, em diferentes áreas, que se revelem fundamentais para a melhoria da qualidade de vida das populações, com destaque para o setor primário.
Estamos convictos que Bragança será uma referência a nível nacional, da qual muito e bem se ouvirá falar, fruto da união, força e orgulho que carateriza os brigantinos.”
Após análise e discussão, foi deliberado, com cinco votos a favor dos Srs., Presidente, e Vereadores, Paulo Xavier, Fernanda Maria Fernandes Silva, Miguel Martins, e Olga Pais, e duas abstenções dos Srs. Vereadores, Carlos Guerra e Maria da Graça Patrício, aprovar os Documentos Previsionais para o ano de 2018 – Grandes Opções do Plano, Orçamento, Mapa de Pessoal e Anexos, ficando um exemplar arquivado em Pasta Anexa ao Livro de Atas, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Mais foi deliberado, por unanimidade, submeter as propostas dos documentos, para aprovação da Assembleia Municipal, em conformidade com as alíneas c) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, e para efeitos das alíneas a) e o) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.
Declaração de voto apresentada pelos Srs. Vereadores, Carlos Guerra e Maria da Graça Patrício
“Considerando que o documento apresentado, GRANDES OPÇÕES DO PLANO, ORÇAMENTO E MAPA DE PESSOAL, incide sobre as propostas políticas apresentadas pela atual maioria PSD na Câmara Municipal de Bragança, às eleições autárquicas de 1 de Outubro, e que aquelas não correspondem às propostas políticas do PS, entendem os vereadores eleitos pelo PS que se devem abster.”
Declaração de voto apresentada pela Sra. Vereadora, Olga Pais
“Voto favoravelmente considerando que a presente proposta de orçamento e grandes opções do plano para 2018 segue as orientações anunciadas e validadas pela maioria dos eleitores do Concelho durante o período eleitoral e com as quais os membros eleitos se comprometeram.
Apresenta-se num documento claro, de fácil leitura seguindo os princípios da transparência e rigor.
Tem como metas principais a coesão social, apostando em medidas e estratégias promotoras da inclusão e igualdade de oportunidades considerando todas as faixas etárias e regiões geográficas; o desenvolvimento económico e competitividade, onde se destaca a reabilitação urbana, a criação e manutenção de infraestruturas, implementação de medidas necessárias e potenciadoras do desenvolvimento do tecido empresarial, da criação de emprego e riqueza, tornando assim o concelho num lugar melhor para viver, visitar e investir.
O orçamento é equilibrado, a pensar nas necessidades populacionais não descurando a saúde financeira da Câmara Municipal de Bragança.”
Declaração de voto apresentada pelo Sr. Vereador, Miguel Martins
“Voto favoravelmente a proposta das Grandes Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal do Município de Bragança, para o exercício económico de 2018, visto este documento previsional traduzir de forma realista, objetiva e exequível a estratégia delineada conducente ao reforço do desenvolvimento sustentável de Bragança, no contexto regional e nacional, por forma a tornar este território mais atrativo para viver, visitar e investir, sempre e em cada decisão com as Pessoas em Primeiro.”
Declaração de voto apresentada pela Sra. Vereadora, Fernanda Silva
“O meu sentido de voto consubstancia-se no facto do documento (Grandes Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal do Município de Bragança), operacionalizar as orientações estratégicas e consequentes compromissos por áreas de atuação sufragados no passado dia 1 de outubro e, expressivamente, validados e legitimados pelos cidadãos do concelho de Bragança.”
Declaração de voto apresentada pelo Sr. Vice-Presidente
“As Grandes Opções do Plano (GOP) apresentadas especificam as opções que a autarquia tem à sua disposição face às estratégias definidas.
Como já tem vido a ser habitual a minha análise pode ser dividida em três partes:
- Primeiramente uma pequena introdução sobre o âmbito geral do presente documento;
- Na segunda parte as metas que considero mais importantes associadas às 4 áreas estratégicas: gestão, organização Interna e relacionamento com o cidadão, coesão social, desenvolvimento económico e competitividade e reabilitação urbana;
- Por fim a conclusão;
Após a alguma contenção financeira que caracterizou anos anteriores, motivada exclusivamente pela necessidade em reduzir a dívida camarária e assim dotar o município de maior capacidade financeira, não só com vista a uma maior saúde económica, mas também com o intuito de se proceder a eventuais candidaturas a projetos cofinanciados; o GOP para 2018 inicia um novo ciclo com mais investimento e uma maior intervenção de cariz social, sem nunca esquecer as regras orçamentais existentes e a necessidade em praticar uma gestão rigorosa, disciplinada e responsável.
Assim, e como também tem vindo a ser habitual, o GOP para 2018 baseia as suas opções estratégicas numa análise diagnóstica profunda. Desta análise diagnóstica destaca-se principalmente a análise SWOT (ponto fortes, pontos fracos, oportunidades e ameaças) e análise PEST (nas suas dimensões política, económica, social e tecnológica) como dois dos melhores instrumentos de análise das vertentes do ambiente interno e externo.
Das análises referidas anteriormente foram retirados diversos vetores estratégicos de intervenção, que por sua vez estabelecem metas específicas e logicamente difíceis, mas ao mesmo tempo exequíveis. Essas metas são assim sucintamente mencionadas seguidamente, dividindo-se por 4 áreas estratégicas:
Ao nível da Gestão e Organização Interna e relacionamento com o cidadão podemos destacar:
- A implementação, durante o ano de 2018, da Contabilidade de Gestão (processo em fase de testes), sendo este um importante instrumento de planeamento para apoiar as diferentes decisões económicas e permitir um maior controlo e apuramento dos custos, bem como a medição do desempenho e a avaliação da eficiência e eficácia dos programas;
- A criação do Balcão Único Virtual, em parceria com outras entidades locais;
- A continuação do processo de modernização usando as TIC como instrumento de mudança.
Ao nível da Coesão Social destaco:
- Proceder à renovação de algum material lúdico-didático e de mobiliário existente nas salas dos jardins-de-infância existentes no concelho no sentido de o manter permanentemente atualizado face às novas exigências educativas;
- Conceder transporte gratuito aos alunos transportados até ao 12.º ano;
- Apoiar, financeiramente, o funcionamento da Unidade Domiciliária de Cuidados Paliativos da Terra Fria, em parceria com a ULSNE e os Municípios de Macedo de Cavaleiros e Vinhais, com o objetivo de proporcionar atendimento integrado e multidisciplinar a doentes;
- Requalificação e ampliação das instalações da Unidade Hospitalar de Bragança, face ao atual cenário de alguma degradação de determinados espaços e serviços;
- O aumento do número de camas na Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia, reforçando a oferta nesta importante valência em pelo menos 20 camas;
- Intervir no edificado do Bairro da Previdência para requalificação e beneficiação das suas infraestruturas principais, melhorando as condições de conforto, salubridade e bem-estar das populações residentes, bem como a imagem global;
- Concluir a intervenção global e estruturada nos edifícios do Bairro Social da Coxa.
Ao nível Económico e Competitivo:
- Transformar o Concelho num ecodestino de excelência, reconhecido a nível nacional e internacional;
- Proceder à substituição da iluminação cénica do castelo, com instalação de novos projetores de tecnologia Led, no âmbito da candidatura do Fundo de Eficiência Energética;
- Reforçar a iluminação da ponte romana de Gimonde (Projeto OP2017);
- Captar e apoiar iniciativas e projetos de investimento concelhio com elevado potencial de criação de emprego e riqueza, aumentando a competitividade territorial de Bragança;
- Estimular a cooperação empresarial e industrial, promovendo o desenvolvimento do cluster da industria automóvel em Bragança;
- Modernizar a frota de transportes públicos com a aquisição de novos autocarros;
- Construir novas ciclovias divididas por 7 zonas, que permitam garantir a segurança dos utilizadores e potenciem a sua utilização pelo público estudantil.
Por fim, ao nível da Reabilitação Urbana, destaca-se:
- Requalificar o espaço público do Bairro Novo da Previdência;
- Promover a requalificação da frente ribeirinha nas proximidades do Bairro da Coxa e do Instituto Politécnico de Bragança, procurando a renaturalização e a revitalização do Rio Fervença e suas margens;
- Criar um núcleo museológico ferroviário na estação rodoviária de Bragança;
- Criar o Museu da Língua Portuguesa, localizado no espaço dos antigos silos da EPAC.
Em relação ao Orçamento para 2018 e do ponto vista global, ao nível das receitas demonstra-se uma ligeira diminuição e relação a 2017 na ordem dos 2,08%.
Ao nível das despesas, verificamos também um decréscimo, havendo, no entanto, um aumento nas aquisições de bens de capital e um ligeiro aumento nas despesas com o pessoal. A maior redução da despesa está associada a despesas de capital, mais especificamente ao nível dos passivos financeiros.
No que concerne à Dívida e depois da redução existente entre 2016 e 2017 em cerca de 12,38%, prevê-se durante o ano de 2018 uma redução de 13,66%.
Por fim, e de acordo com a Lei n.º 73/2013 que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais, verifica-se que o limite da dívida em 2017 é superior a 42 M€.
Em jeito de conclusão, e olhando para o documento na sua plenitude, é fácil verificar que com uma correta gestão dos recursos disponíveis é possível estabelecer e cumprir metas complexas.
Não só verificamos uma exigência contínua da prossecução da eficiência económico e financeira, como também um maior investimento nas infraestruturas do município e no bem- estar social da sua população.”
PONTO 10 - PROPOSTA DE FIXAÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) RESPEITANTE AO ANO DE 2017 A PAGAR PELOS CONTRIBUINTES NO ANO DE 2018
Pelo Sr. Presidente foi presente a seguinte proposta:
a. O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas, estipula no seu artigo 112.º que cabe aos municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixar a taxa a aplicar em cada ano do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa aos prédios urbanos, dentro dos intervalos legalmente definidos, para vigorar no ano seguinte devendo ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira até ao dia 31 de dezembro;
b. O CIMI estipula, ainda, no seu artigo 112.º-A que, os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar;
c. Nos termos da alínea a) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, a qual estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, constitui receita dos municípios o produto da cobrança do IMI, sem prejuízo da receita legalmente afeta às freguesias nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º da mesma Lei;
d. Com a entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2014 do novo regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais passou a constituir receitas das freguesias o produto da receita do IMI sobre os prédios rústicos e uma participação no valor de 1% da receita do IMI sobre prédios urbanos (alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro);
e. Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2015, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências de Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, fixar anualmente o valor da taxa do IMI, bem como autorizar o lançamento de derramas;
f. O artigo 112.º do CIMI reitera que compete aos municípios, mediante deliberação da respetiva assembleia municipal, fixar as taxas do IMI a aplicar em cada ano de acordo com os intervalos e metodologias previstas na Lei;
g. O artigo mencionado na alínea anterior estabelece:
“Artigo 112.º
a) Prédios rústicos: 0,8 %;
b) (Revogada.) (Redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
2 - Tratando-se de prédios constituídos por parte rústica e urbana, aplica-se ao valor patrimonial tributário de cada parte a respetiva taxa.
3 - As taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e de prédios em ruínas, considerando-se devolutos ou em ruínas, os prédios como tal definidos em diploma próprio. (Redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
4 - Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa do imposto é de 7,5%. (Redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
5 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos na alínea c) do n.º 1, podendo esta ser fixada por freguesia. (Redação do artigo 6.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro).
6 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais, correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias, que sejam objeto de operações de reabilitação urbana ou combate à desertificação, e majorar ou minorar até 30% a taxa que vigorar para o ano a que respeita o imposto. (anterior alínea n.º 5)
7 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias e fixar uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos arrendados, que pode ser cumulativa com a definida no número anterior. (anterior alínea n.º 6)
8 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem majorar até 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens. (anterior alínea n.º 7)
9 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem majorar até ao dobro a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, não podendo da aplicação desta majoração resultar uma coleta de imposto inferior a (euro) 20 por cada prédio abrangido. (Redação da Lei n.º 21/2006, de 23 de junho)
c) Não terem sido neles praticadas as operações silvícolas mínimas necessárias para reduzir a continuidade vertical e horizontal da carga combustível, de forma a limitar os riscos de ignição e propagação de incêndios no seu interior e nos prédios confinantes. (Redação da Lei n.º 21/2006, de 23 de junho)
11 - Constitui competência dos municípios proceder ao levantamento dos prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono e à identificação dos respetivos proprietários, até 30 de março de cada ano, para posterior comunicação à Direcção-Geral dos Impostos. (Redação da Lei n.º 21/2006, de 23 de junho)
12 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 50% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da respetiva legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. (Redação dada pelo artigo 215.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
13 - (Revogado). (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
15 - No caso de as deliberações compreenderem zonas delimitadas de freguesias ou prédios individualmente considerados, das comunicações referidas no número anterior deve constar a indicação dos artigos matriciais dos prédios abrangidos, bem como o número de identificação fiscal dos respetivos titulares. (Anterior n.º 14, Redação do artigo 213.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro)
16 - Para efeitos da aplicação da taxa do IMI prevista no n.º 3, a identificação dos prédios ou frações autónomas em ruínas compete às câmaras municipais e deve ser comunicada à Direcção-Geral dos Impostos, nos termos e prazos referidos no n.º 13. (Anterior n.º 15, Redação do artigo 213.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro)
17 - O disposto no n.º 4 não se aplica aos prédios que sejam propriedade de pessoas singulares. (Anterior n.º 16, Redação do artigo 213.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro)
18 - Os municípios abrangidos por programa de apoio à economia local, ao abrigo da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, ou programa de ajustamento municipal, ao abrigo da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, podem determinar que a taxa máxima do imposto municipal prevista na alínea c) do n.º 1, seja de 0,5%, com fundamento na sua indispensabilidade para cumprir os objetivos definidos nos respetivos planos ou programas. (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março) ”
h. O artigo 112.º-A do CIMI refere que os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução da taxa do IMI que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, ou seja:
“Artigo 112.º-A
(Aditado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
3 ou mais …………………………