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Timestamp: 2020-02-19 08:38:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 1']

POLÍTICA PARA TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS AZUL S.A. JUR_SP v - PDF Download grátis
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Yasmin Cunha de Miranda
1 POLÍTICA PARA TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS DA AZUL S.A. Aprovada em Reunião do Conselho de Administração da AZUL S.A. realizada em 8 de novembro de 2017 JUR_SP v
2 Política para Transações com Partes Relacionadas da Azul S.A. Sumário CAPÍTULO 1 - OBJETIVOS... 3 CAPÍTULO 2 - DEFINIÇÕES... 3 CAPÍTULO 3 IDENTIFICAÇÃO DE POTENCIAIS TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS... 5 CAPÍTULO 4 APROVAÇÃO DE TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS... 5 CAPÍTULO 5 - TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS VEDADAS... 7 CAPÍTULO 6 - TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS ISENTAS... 7 CAPÍTULO 7 - IMPEDIMENTOS... 7 CAPÍTULO 8 - PROCEDIMENTO PARA TRANSAÇÕES NÃO APROVADAS... 8 CAPÍTULO 9 - REVISÃO DAS TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS... 8 CAPÍTULO 10 - DIVULGAÇÃO DAS TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS... 8 CAPÍTULO 11 - SANÇÕES... 9 CAPÍTULO 12 - ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA... 9 CAPÍTULO 13 - VIGÊNCIA... 9 JUR_SP v
3 CAPÍTULO 1 - OBJETIVOS Artigo 1º. A presente Política para Transações com Partes Relacionadas ( Política ), proposta pelo Comitê de Governança e aprovada pelo Conselho de Administração da Azul S.A. ( Azul ou Companhia ), estabelece procedimentos com intuito de assegurar que transações, envolvendo partes relacionadas da Azul, seu controlador, administradores ou suas controladas, assim como situações com potencial conflito de interesses, sejam tomadas sempre no melhor interesse da Azul e seus acionistas. Artigo 2º. A Política aplica-se a todos os empregados e membros da administração da Azul e de suas controladas. Artigo 3º. Os procedimentos previstos na Política têm por objetivo garantir que as transações que envolvam Partes Relacionadas estejam alinhadas com os interesses da Companhia, assegurando um tratamento imparcial a tais transações e garantindo que sejam divulgadas, detalhada e tempestivamente, aos acionistas da Companhia. Artigo 4º. Esta Política está baseada no Estatuto Social da Companhia; na Lei nº 6.404/76; nas normas da Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ) e da U.S. Securities and Exchange Commission ( SEC ) que dispõem sobre o assunto; no Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC 05 (R1); no Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da B3 S.A. Brasil, Bolsa, Balcão ( B3 ) e nas normas da New York Stock Exchange ( NYSE ) aplicáveis; e, ainda, no Código de Autorregulação de Aquisições e Fusões do Comitê de Aquisições e Fusões ( Código CAF ) e no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa ( IBGC ). CAPÍTULO 2 - DEFINIÇÕES Artigo 5º. Para todos os fins e efeitos desta Política, as seguintes expressões e termos definidos iniciados em letra maiúscula terão os significados indicados abaixo, sem prejuízo das demais expressões e termos definidos iniciados em letra maiúscula, cujos significados lhes sejam atribuídos nesta Política: Partes Relacionadas : são consideradas partes relacionadas: (a) qualquer pessoa física, pessoa jurídica, ou qualquer outra entidade que, direta ou indiretamente, relacionadas por meio de um ou mais intermediários, quando a parte: (i) controlar, for controlada por, ou estiver sob o controle comum da Companhia (isso inclui controladoras ou controladas); (ii) tiver participação na Companhia que lhe confira influência significativa sobre a Companhia; ou (iii) tiver controle conjunto sobre a Companhia; (b) joint venture (empreendimento conjunto) em que a Companhia seja investidora; (c) membros do Pessoal Chave da Administração da Companhia ou de seus controladores; JUR_SP v
4 (d) Membros Próximos da Família ou de qualquer pessoa referida nas alíneas (a) ou (c); (e) sociedade controlada, controlada em conjunto ou significativamente influenciada por, ou em que o poder de voto significativo na sociedade seja, direta ou indiretamente, detido por, qualquer pessoa referida na alínea (a), (c) ou (d); (f) as coligadas da Companhia; ou (g) empresa que promove plano de benefícios pós-emprego em favor dos empregados da Companhia. Parágrafo Único. Para os fins da presente Política, não são consideradas Partes Relacionadas da Companhia pessoas jurídicas que apenas tenham administradores ou outro membro do Pessoal Chave da Administração em comum com a Azul, ou porque um membro do Pessoal Chave da Administração exerça influência significativa sobre a outra entidade. Membros Próximos da Família : são aqueles membros dos quais se pode esperar que exerçam influência ou sejam influenciados pela pessoa nos negócios (seus ou desses membros) com a Companhia e incluem: (a) os pais e filhos da pessoa, cônjuge ou companheiro/a; (b) os filhos do cônjuge ou de seu companheiro/a; (c) os dependentes da pessoa, de seu cônjuge ou companheiro/a; e (d) parentes até o 2º grau da pessoa. Pessoal Chave da Administração : são as pessoas que têm autoridade e responsabilidade pelo planejamento, direção e controle das atividades da Companhia, direta ou indiretamente, independentemente do cargo exercido. Influência Significativa : é o poder de participar das decisões sobre políticas financeiras e operacionais da Companhia, mas sem que haja o controle individual ou conjunto dessas políticas. Transação com Parte Relacionada : é a transferência de recursos, fornecimento de serviços ou assunção de obrigações entre a Companhia e/ou qualquer de suas controladas com Partes Relacionadas, independentemente de ser cobrado um preço em contrapartida. Condições de Mercado : são aquelas condições para as quais foram observadas, durante a negociação, os princípios da competitividade (preços e condições dos serviços compatíveis com os praticados no mercado); da conformidade (aderência dos serviços prestados aos termos e responsabilidades contratuais praticados pela Companhia, bem como aos controles adequados de segurança das informações); e da transparência (reporte adequado das condições acordadas com a devida aplicação, bem como reflexos destas nas demonstrações financeiras da Companhia). Na Transação entre Partes Relacionadas devem ser observados os mesmos princípios e procedimentos que norteiam negociações feitas pela Companhia com partes não relacionadas. Conflito de Interesses : entende-se como conflito de interesses o evento ou a circunstância em que uma Parte Relacionada que possuir qualquer tipo de negócio ou potencial transação com a Companhia e/ou qualquer de suas controladas, encontra-se envolvida em processo decisório em que ela tenha o poder de influenciar ou direcionar o resultado deste processo, assegurando um JUR_SP v
5 ganho e/ou benefício para si, algum dos Membros Próximos da Família em detrimento da Companha e/ou de suas controladas. CAPÍTULO 3 IDENTIFICAÇÃO DE POTENCIAIS TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS Artigo 6º. Cada Pessoa Chave da Administração deverá completar anualmente um questionário destinado a coletar informações sobre as partes a ela relacionadas, de acordo com as definições desta Política, e sobre quaisquer transações entre elas e a Companhia de que tenha ciência, cabendo-lhe se informar com os Membros Próximos da Família. Artigo 7º. O Departamento Jurídico manterá um cadastro com a identificação das Partes Relacionadas, que deverá ser consultado pelos responsáveis por transações antes da sua conclusão, para verificar se a respectiva transação pode ser uma Transação com Parte Relacionada. Artigo 8º. O Pessoal Chave da Administração da Companhia será instruído, e periodicamente orientado, sobre a obrigação de informar ao Departamento Jurídico sobre qualquer potencial Transação da Companhia com Parte Relacionada de que tenha conhecimento. Artigo 9º. Cada potencial Transação com Parte Relacionada reportada será analisada pelo Departamento Jurídico para determinar se a transação de fato constitui uma Transação com Parte Relacionada submetida aos procedimentos desta Política. Artigo 10º. Cada Transação com Parte Relacionada reportada ao Departamento Jurídico deverá vir instruída com as informações necessárias à sua análise, além de evidências e opinião do gestor encarregado de que (a) há motivos claramente demonstráveis, do ponto de vista dos negócios da Companhia, para que seja realizada a transação com a parte relacionada e que (b) a transação é realizada em termos ao menos igualmente favoráveis à Companhia do que aqueles geralmente disponíveis no mercado ou aqueles oferecidos a, ou por um, terceiro não relacionado com a Companhia, em circunstâncias equivalentes. Parágrafo Único. Cada Transação com Partes Relacionadas deverá ser concluída por escrito, em Condições de Mercado, especificando seus principais termos e condições, como: contraprestação nos termos do acordo, duração e condições para rescisão, declarações e indenizações, garantias, responsabilidade, (se aplicável) as formas encontradas para se aferir as Condições de Mercado para transação similar, entre outros. CAPÍTULO 4 APROVAÇÃO DE TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS Artigo 11º. As Transações com Partes Relacionadas serão deliberadas pelo Conselho de Administração da Companhia, conforme estabelecido no Estatuto Social, devendo observar as disposições da presente Política, o qual poderá, a seu critério, condicionar a aprovação da Transação com Parte Relacionada às alterações que julgar necessárias para que a transação ocorra de maneira equitativa e no melhor interesse da Companhia e de seus acionistas. JUR_SP v
6 Parágrafo Único. As operações de reorganização societária envolvendo a Companhia e Partes Relacionadas serão submetidas à análise do CAF, conforme aplicável, nos termos do Código CAF. Artigo 12º. Na análise para aprovação de uma Transação com Parte Relacionada, o Conselho de Administração deverá considerar os seguintes fatores, entre outros que julgue relevantes para a apreciação da transação específica: a. A existência de motivos claramente demonstráveis, do ponto de vista dos negócios da Companhia, para que seja realizada a Transação com a Parte Relacionada. b. Se a transação é realizada em Condições de Mercado e de acordo com o estabelecido nesta Política e, ainda, em consonância com as demais práticas utilizadas pela Administração da Companhia, tais como as diretrizes dispostas no Código de Ética e Conduta da Companhia. c. Se foi realizado ou não um processo competitivo para a referida contratação e o seu resultado. d. Possíveis disposições ou limitações impostas à Companhia e/ou a suas controladas resultantes da celebração da transação ou se a transação incluir qualquer risco em potencial à Companhia e/ou suas controladas (incluindo risco reputacional). e. A metodologia de precificação utilizada e outras possíveis formas alternativas de precificação da transação. f. A extensão do interesse da Parte Relacionada na transação, considerando o montante da transação, a situação financeira da Parte Relacionada, a natureza direta ou indireta do interesse da Parte Relacionada na transação e a natureza contínua ou não da transação, além de outros aspectos que considere relevantes. Artigo 13º. As Transações com Parte Relacionada fora do curso ordinário de negócios de uma companhia atuante no setor da Companhia também deverão ser submetidas ao Comitê de Governança da Companhia, que avaliará se as diretrizes desta Política foram observadas no processo da transação e emitirá parecer acerca da Transação com Parte Relacionada para suportar a deliberação do Conselho de Administração. Artigo 14º. Conforme estabelecido no Estatuto Social da Companhia, o Comitê de Auditoria irá avaliar e monitorar, assessorando o Conselho de Administração e a área de auditoria interna da Companhia, a adequação das Transações com Partes Relacionadas realizadas, devendo realizar as respectivas evidenciações dessas transações. Artigo 15º. O Conselho de Administração, assim como o Comitê de Governança e o Comitê de Auditoria, conforme o caso, a seu critério, terão acesso a todos os documentos relacionados às Transações com Partes Relacionadas, incluindo quaisquer pareceres ou opiniões técnicas que tenham recebido. Artigo 16º. Qualquer pessoa deverá reportar à Companhia, por meio dos canais de comunicação previstos no Código de Ética e Conduta, transação de que tenha conhecimento e que eventualmente JUR_SP v
7 possa se enquadrar como uma Transação com Parte Relacionada ou como potencial geradora de Conflito de Interesses, cabendo ao Comitê de Governança, se necessário, emitir parecer para determinar se a transação de fato constitui uma Transação com Parte Relacionada ou gera Conflito de Interesses, e que deva ser submetida aos procedimentos desta Política. Parágrafo Único As Transações com Parte Relacionada reportadas ao Comitê de Governança deverão sempre vir instruídas com todas as informações que possibilitem a sua análise detalhada. CAPÍTULO 5 - TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS VEDADAS Artigo 17º. São vedadas as transações com Partes Relacionadas nas seguintes hipóteses: a. Transações realizadas em condições que não sejam Condições de Mercado; b. Transações que envolvam remuneração não justificável ou desproporcional em termos de geração de valor para a Companhia e para os seus acionistas. CAPÍTULO 6 - TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS ISENTAS Artigo 18º. Não estão sujeitas aos procedimentos desta Política remuneração fixa, variável, baseada em ações e outros benefícios fornecidos aos membros do Conselho de Administração e aos Diretores Estatutários da Companhia, desde que o seu montante global tenha sido aprovado em Assembleia Geral, nos termos da Lei nº 6.404/76, ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Parágrafo 1º. As transações que tenham por objeto a outorga ou obtenção de garantias pela Companhia, no âmbito de contratos de aluguéis envolvendo a Diretoria ou funcionários da Companhia ou de suas controladas ou coligadas, estarão igualmente isentas dos procedimentos desta Política. Parágrafo 2º. Também não estão sujeitas aos procedimentos desta Política as transações realizadas entre a Companhia e qualquer sociedade cujo capital, direta ou indiretamente, seja integralmente detido pela Companhia. CAPÍTULO 7 - IMPEDIMENTOS Artigo 19º. Nas situações nas quais as Transações com Partes Relacionadas necessitem de aprovação nos termos desta Política, a pessoa envolvida no processo de aprovação que tenha um potencial benefício particular ou Conflito de Interesses com a decisão a ser tomada deverá declararse impedida, explicando seu envolvimento na transação e, se for solicitada, fornecendo detalhes da transação e das partes envolvidas. O impedimento deverá constar da ata da reunião do órgão social que deliberar sobre a transação e a referida pessoa deverá se afastar das discussões e deliberações. Artigo 20º. Nas situações nas quais as Transações entre Partes Relacionadas necessitem de aprovação do Conselho de Administração da Companhia, caso haja algum membro do Conselho de JUR_SP v
8 Administração impedido de deliberar a respeito da matéria em virtude de potencial Conflito de Interesse, este deverá declarar-se impedido, explicando seu envolvimento na transação e fornecendo detalhes da transação e das partes envolvidas. O impedimento deverá constar da ata da reunião do Conselho de Administração que deliberar sobre a transação. CAPÍTULO 8 - PROCEDIMENTO PARA TRANSAÇÕES NÃO APROVADAS Artigo 21º. Se houver alguma Transação com Partes Relacionadas que não tenha obedecido os procedimentos de formalização dispostos nessa Política e essa transação chegue ao conhecimento dos administradores ou empregados, a transação deverá ser imediatamente levada à análise do Conselho de Administração, após o exame pelo Comitê de Governança, conforme o caso. Parágrafo Único O Conselho de Administração deverá realizar a análise na forma estabelecida nesta Política, devendo deliberar pela ratificação, alteração ou pelo encerramento da transação, sempre levando em consideração o melhor interesse da Companhia e de seus acionistas. Artigo 22º. O Conselho de Administração deverá examinar os fatos e circunstâncias relacionados à falta de cumprimento da Política em relação à transação, devendo adotar as providências que julgar adequadas a situação, visando garantir a efetividade da Política. CAPÍTULO 9 - REVISÃO DAS TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS Artigo 23º. O Conselho de Administração, com o apoio do Comitê de Auditoria, analisará anualmente todos os contratos ou qualquer outro tipo de transação em bases contínuas entre a Companhia e suas Partes Relacionadas, a fim de verificar o interesse da Companhia em manter as referidas transações, ou conforme o caso, determinar a rescisão da transação, ou ainda, em vista de alterações das Condições de Mercado que impactem, direta e substancialmente, a transação, que seja renegociada afim de adequar-se às Condições de Mercado atual. CAPÍTULO 10 - DIVULGAÇÃO DAS TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS Artigo 24º. A divulgação de Transações com Partes Relacionadas será feita nos termos da legislação aplicável, em notas explicativas às demonstrações financeiras de forma clara e precisa, respeitada a condição de fornecer detalhes suficientes para identificação das partes relacionadas e de condições essenciais inerentes às transações mencionadas, de modo a facultar aos acionistas o exercício do direito de fiscalização e acompanhamento dos atos de gestão da Companhia. Artigo 25º. A Companhia também divulgará as Transações com Partes Relacionadas de acordo com os Regulamentos da CVM e SEC aplicáveis e as regras de listagem da B3 e NYSE. Artigo 26º. menos: A divulgação das Transações com Partes Relacionadas da Companhia deverá, ao a. descrever a transação; JUR_SP v
9 b. informar se, quando, de que forma e em que medida a contraparte na transação, seus sócios ou administradores participaram no processo de decisão da Companhia acerca da transação; e c. informar a justificativa pormenorizada das razões pelas quais a administração da Companhia considerou que a transação observou condições comutativas ou prevê pagamento compensatório adequado; a descrição pormenorizada das medidas tomadas e procedimentos adotados para garantir a comutatividade da operação; e a análise comparativa dos preços, termos e condições disponíveis no mercado e de transações similares já realizadas pela Companhia, Parte Relacionada ou no mercado. Parágrafo Único Caso a transação em questão seja um empréstimo concedido pela Companhia à Parte Relacionada, as informações previstas no caput devem necessariamente incluir: a. explicação das razões pelas quais a Companhia optou por concedê-lo ao invés de investir os recursos em suas atividades; b. análise sucinta do risco de crédito do tomador, incluindo classificação independente de risco, se houver; c. descrição da forma como foi fixada a taxa de juros, considerando a taxa livre de risco do mercado e o risco de crédito do tomador; d. comparação da taxa de juros do empréstimo com outras aplicações similares existentes no mercado, explicando as razões para eventuais discrepâncias; e e. comparação da taxa de juros do empréstimo com as taxas de outros empréstimos recebidos pelo tomador, explicando as razões para eventuais discrepâncias. CAPÍTULO 11 - SANÇÕES Artigo 27º. A não observância dos procedimentos desta Política, por parte de qualquer pessoa, será examinada pelo Comitê de Auditoria, ou, excepcionalmente, quando as Transações com Partes Relacionadas estiverem fora do curso ordinário de negócios da Companhia, pelo Comitê de Governança, com a consequente submissão de um parecer com recomendações ao Conselho de Administração, que poderá sujeitar o infrator a sanções disciplinares adequadas, de acordo com as regras internas da Companhia dispostas no Código de Ética e Conduta, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme o caso. CAPÍTULO 12 - ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA Artigo 28º. O Comitê de Governança proporá atualizações a esta Política ao Conselho de Administração, caso haja alterações legislativas ou estatutárias ou novas orientações emitidas por órgãos autorreguladores relevantes à presente Política. CAPÍTULO 13 - VIGÊNCIA Artigo 29º. A presente Política foi aprovada em Reunião do Conselho de Administração da Azul S.A. realizada em 8 de novembro de 2017 e entra em vigor na presente data. JUR_SP v
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