Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5cdz/lei-do-municipio-de-limeira-do-oestemg-n-328-de-27122002
Timestamp: 2016-10-25 19:12:50+00:00
Document Index: 143896066

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 49', 'artigo 67', 'artigo 97', 'artigo 220', 'artigo 77', 'artigo 17', 'artigo 49', 'artigo 67', 'artigo 97', 'artigo 220', 'Artigo 17']

Lei do Munic�pio de Limeira do Oeste/MG n� 328 de 27.12.2002 (Altera o artigo 17, seus incisos I e II e acrescenta o inciso III;o inciso I, al�neas "a, "b" e "c" do
Lei Mun. Limeira do Oeste/MG 328/02 - Lei do Munic�pio de Limeira do Oeste/MG n� 328 de 27.12.2002
DOM-Limeira do Oeste: 27.12.2002
Altera o artigo 17, seus incisos I e II e acrescenta o inciso III;o inciso I, al�neas "a, "b" e "c" do artigo 49; os incisos I e II do artigo 67; acrescenta par�grafo ao artigo 97; as tabelas I, II e III, acrescentando par�grafo �nico ao artigo 220, todos da Lei n� 72, de 14 de dezembro de 1993, que instituiu o C�digo Tribut�rio Municipal.
O Prefeito do Munic�pio de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui��es legais, com suporte no inciso I, do artigo 77, da Lei Org�nica do Munic�pio, faz saber que a C�mara Municipal, por seus representantes, aprovou e em seu nome, com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Org�nica do Munic�pio, sanciona a presente Lei.
Art. 1� Ficam alterados o artigo 17 e seus incisos I e II, acrescentando o inciso III;o inciso I, al�neas "a", "b" e "c" do artigo 49; os incisos I e II do artigo 67; acrescenta par�grafo ao artigo 97; as Tabelas I, II e III,acrescenta par�grafo �nico ao artigo 220, da Lei n� 72, de 14 de dezembro de 1993, passam a ter as seguintes rea��es:
"Artigo 17. Findo o prazo de vencimento do tributo, ficar� o contribuinte do mesmo sujeito � aplica��o de multa morat�ria, corre��o monet�ria e juros, nas seguintes propor��es:
I - Multa morat�ria a raz�o de 0,15% (zero quinze d�cimos por cento), por dia de atraso at� o limite de 15% (quinze) por cento;
II - Atualiza��o monet�ria, segundo a varia��o do INPC, aplicada entre o m�s de vencimento e o m�s de efetivo pagamento do tributo;
III - Juros de mora a raz�o de 1% (um) por cento ao m�s ou fra��o, calculado sobre o valor corrigido."
I - Presta��o de servi�os sob a forma de trabalho pessoal:
a) - Profissionais de n�vel superior: 20 (vinte) UFM Unidade Fiscal do Munic�pio - por ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.