Source: https://cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=alienacaofiduciaria
Timestamp: 2019-03-22 23:10:53+00:00
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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA COISA MÓVEL E IMÓVEL - https://www.cosif.com.br/
início > legislação Ano XX - 22 de março de 2019
PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - REGIME FIDUCIÁRIO (Revisado em 22-04-2016)
Alienação Fiduciária - Normas Processuais
- Decreto-Lei 911/1969 - Estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária da coisa móvel. Alterou a Lei 4.728/1965 (artigo 66), cujo artigo foi depois alterado pela Lei 10.931/2004 que versa sobre a alienação fiduciária da coisa imóvel.
Alienação Fiduciária da Coisa Móvel - Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais
Lei 4.728/1965 (artigo 66-B) - com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004
Propriedade Fiduciária da Coisa Móvel
Código Civil de 2002 - artigo 1.361 a 1368-A - com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004
Disposições Gerais sobre Penhor, Hipoteca e Anticrese aplicáveis à Alienação Fiduciária (artigos 1421, 1425, 1426, 1427 e 1436 do Código Civil de 2002)
Alienação Fiduciária da Coisa Imóvel
Lei 9.514/1997 (artigos 22 a 40) com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004 e pela Lei 11.076/2004
Lei 10.931/2004 - dispõe patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário (Títulos de Crédito Imobiliário)
Regime Fiduciário da Coisa Imóvel
SFI - Sistema Financeiro Imobiliário - Lei 9.514/1997 (artigos 6º e 7º)
Companhias de Securitização de Créditos Imobiliários
SFI - Sistema Financeiro Imobiliário - Lei 9.514/1997 (artigos 3º e do 8º ao 40)
Financiamento de Compras a Prazo
MTVM - Títulos de Crédito Bancário e Imobiliário - Alienação Fiduciária em Garantia
Lei 4.728/1965 (artigo 66-B) - Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais
Títulos de Crédito de Exportação
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA COISA MÓVEL
Até a entrada em vigor do novo Código Civil Brasileiro em 11/01/2003 os contratos de empréstimos com garantia de alienação fiduciária da coisa móvel só podiam ser pactuados entre instituições financeiras e o financiado, pessoa física ou jurídica, de conformidade com o artigo 66 da Lei 4.728/1965 que foi revogado.
Em substituição ao artigo 66 da Lei 4.728/1965, a partir de 2004 vigora o artigo 66-B introduzido pela Lei 10.931/2004.
Veja em Lei 4.728/1965 (artigo 66-B) - Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais.
No artigo 1.361 o Código Civil Brasileiro de 2002 lê-se:
Código Civil de 2002 - artigo 1.361 a 1368-A - Da Propriedade Fiduciária - com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004
A partir de da entrada em vigor da Lei 9.514/1997 (artigos 22 a 40) passou a existir também a Alienação Fiduciária da Coisa Imóvel, que não foi mencionada no novo Código Civil de 2002, porque a Lei 10.931 foi sancionada em 2004.
Veja os referidos textos legais;
INTEGRAÇÃO ENTRE OS DOIS TIPOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (MÓVEL E IMÓVEL)
Essa lacuna deixada no Código Civil foi coberta pela Lei 10.931/2004, que introduziu o artigo 1.368-A no Código Civil (Da Propriedade Fiduciária), além de alterar dispositivos da Lei 9.514/1997 e da Lei 4.728/1965 (inclusão do artigo 66-B), assim integrando os dispositivos legais sobre Alienação Fiduciária da Coisa Móvel e Imóvel.
Por intermédio de seus artigos 9º a 21, a Lei 9.514/1997 também foi criado o Regime Fiduciário em que as Companhias de Securitização de Créditos, devidamente registradas na CVM - Comissão de Valores Mobiliários, podem substituir as instituições financeiras na emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários e de Certificados de Recebíveis do Agronegócio, lastreados em Títulos de Crédito Imobiliário e do Agronegócio, que serão legalmente negociados no Mercado de Capitais.
Por sua vez, a Lei 11.882/2008 criou a LAM - Letra de Arrendamento Mercantil que serão de responsabilidade das Empresas de Arrendamento Mercantil.
Assim, a Lei passou a permitir a captação de recursos financeiros por empresas de leasing que será utilizado para financiar a aquisição de bens garantidos por alienação fiduciária na modalidade de arrendamento mercantil financeiro.
Veja outras informações no texto sobre a LAM.