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Timestamp: 2018-09-26 15:30:45+00:00
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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. REQUISITOS.
Jurisprudência previdenciária: APELREEX 5025125-24.2010.404.7100, D.E. 06/11/2014
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. REQUISITOS.
2. No caso dos autos, a parte autora tem direito à revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto implementados os requisitos para tanto.
(TRF4, APELREEX 5025125-24.2010.404.7100, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 06/11/2014)
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5025125-24.2010.404.7100/RS
APELADO : GERSON MEDEIROS LEÃO
ADVOGADO : TARSIS PAULO ALVES DORNELLES
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. REQUISITOS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial, para declarar a prescrição das parcelas anteriores a 21/10/2005 e adequar, de ofício, a incidência de juros e da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7017803v3 e, se solicitado, do código CRC C0890F02.
Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença onde o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido para – reconhecendo a especialidade do labor prestado em parte dos períodos postulados – revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição da parte autora, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento na esfera administrativa (DER/DIB 05/01/2004), atualizadas e acrescidas de juros moratórios, bem como condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, restando compensados em razão da sucumbência recíproca.
Apela o INSS para que seja reformada a sentença, sustentando, em síntese, que: (a) não restou comprovado o caráter especial das atividades da parte autora conforme legislação vigente à época da prestação do labor; (b) a utilização de EPI eficaz descaracteriza a especialidade da atividade; (c) para os períodos anteriores ao Decreto n. 611/1992 deve ser considerado o fator de conversão 1,2, independentemente de se tratar de segurado homem ou mulher. Prequestiona a matéria.
Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
Tendo transcorrido lapso superior a 5 (cinco) anos entre o requerimento administrativo (DER/DIB 05/01/2004) e o ajuizamento da ação (21/10/2010), restam prescritas as parcelas anteriores a 21/10/2005. Não tendo a sentença reconhecido a prescrição quinquenal e não havendo recurso da autarquia sobre a questão, merece provimento a remessa oficial no ponto.
De 14/06/65 a 20/03/74.
Low e Cia. Ltda.
Auxiliar de tipógrafo.
Código 2.5.5 (trabalhadores em composição tipográfica) do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64; código 2.5.8 (indústria gráfica e editorial – tipografia) do Anexo II ao Decreto n. 83.080/79.
CTPS (1-CTPS15).
Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de seu enquadramento profissional. Registre-se que se trata de período em que se admite a demonstração da especialidade do lavor por qualquer meio de prova, sendo a anotação da atividade da parte autora em CTPS prova suficiente para tanto.
De 18/11/74 a 29/09/75.
Empresa Jornalística Ulrich Low S. A.
Linotipista.
Código 2.5.5 (linotipistas) do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64; código 2.5.8 (linotipistas) do Anexo II ao Decreto n. 83.080/79.
Assim, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento do caráter especial do labor da parte autora nos intervalos de 14/06/65 a 20/03/74 e de 18/11/74 a 29/09/75.
No caso concreto, não há falar em descaracterização da especialidade da atividade desenvolvida, pois se trata de enquadramento por categoria profissional.
Desta forma, admitida a especialidade da atividade desenvolvida no(s) período(s) de 14/06/65 a 20/03/74 e de 18/11/74 a 29/09/75, impõe-se a conversão pelo fator multiplicador 1,4 (homem, para 25 anos de tempo especial), totalizando o acréscimo de: 03 anos, 10 meses e 06 dias.
Analiso, pois, a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.
No caso concreto, o resultado da soma do tempo de serviço/contribuição reconhecido pela administração previdenciária (29-PROCADM1, págs. 47/55), com o tempo de serviço/contribuição reconhecido judicialmente demonstra que:
(a) Em 16-12-1998, a parte autora possuía 31 anos, 10 meses e 15 dias, preenchia a carência necessária (102 meses: artigo 142 da Lei 8.213/91), tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço proporcional.
(b) Em 28-11-1999, a parte autora possuía 32 anos, 09 meses e 27 dias, no entanto, não preenchia o requisito etário (53 anos de idade para homem, pois nasceu em 03/12/1950), não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.
(c) Em 05/01/2004 (DER), a parte autora possuía 36 anos, 07 meses e 29 dias, preenchia a carência exigida (138 meses: artigo 142 da Lei 8.213/91), tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral.
O melhor dos benefícios ao qual a parte autora tem direito deverá ser implantado na revisão, tendo como termo inicial a data do protocolo do requerimento administrativo (DER/DIB 05/01/2004).
Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades nos intervalos de 14/06/65 a 20/03/74 e de 18/11/74 a 29/09/75, com a condenação do INSS a revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora desde a DER/DIB 05/01/2004, conforme o melhor dos benefícios a que tem direito, respeitada a prescrição quinquenal.
Logo, impõe-se a adequação, de ofício, da sentença no ponto.
Mantenho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos fixados em sentença.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial, para declarar a prescrição das parcelas anteriores a 21/10/2005 e adequar, de ofício, a incidência de juros e da correção monetária.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7017802v4 e, se solicitado, do código CRC 30671149.
ORIGEM: RS 50251252420104047100
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2014, na seqüência 607, disponibilizada no DE de 13/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7152090v1 e, se solicitado, do código CRC 251FF00A.
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 21/10/2005 E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DE JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7169981v1 e, se solicitado, do código CRC 771C4100.
Requerimento Administrativo. Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Reconhecimento de atividade especial. Mecânico no setor de manutenção de indústria cerealista
Recurso Extraordinário - Revisão dos tetos - Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003
Petição inicial. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Borracheiro. Ruído e agentes químicos