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Timestamp: 2019-05-22 14:54:07+00:00
Document Index: 77543622

Matched Legal Cases: ['Artigo 59', 'Artigo 54', 'Artigo 47', 'Artigo 42', 'Artigo 23', 'Artigo 20', 'Artigo 11', 'Artigo 7', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 2', 'Artigo 18', 'Artigo 11', 'Artigo 4', 'Artigo 65', 'Artigo 65', 'Artigo 1', 'Artigo 38', 'Artigo 29', 'Artigo 17', 'Artigo 11', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 27', 'Artigo 1', 'Artigo 16', 'Artigo 24', 'Artigo 17', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 19', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 1']

Medida Provisoria 785/94 | Medida Provisória no 785, de 23 de dezembro de 1994, Presidência da Republica
Medida Provisoria 785/94 | Medida Provisória no 785, de 23 de dezembro de 1994
Art. 35. Ficam excluídas das disposições deste capítulo as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatizacao, de que trata a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990.
Art. 57. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de agosto de 1994, o pagamento da contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e contribuições para o Programa de Integracao Social e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PIS/Pasep) deverá ser efetuado até o último dia útil do primeiro decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
"Art. 10 ................................................
............................................................""Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente.
"Art. 23................................................
...........................................................""Art. 58. As infrações à presente lei, ressalvadas as penalidades específicas constantes de seu texto, ficam sujeitas a multas de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem aplicadas pelo Banco Central do Brasil, na forma prescrita em regulamento a ser baixado pelo Conselho Monetário Nacional".
§ 2º Para atendimento exclusivo a seus usuários, os estabelecimentos hoteleiros e similares poderão dispor de medicamentos anódinos, que não dependam de receita médica, observada a relação elaborada pelo órgão sanitário federal.""Art. 19. Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a drugstore.
§ 4º disposto no parágrafo anterior não se aplica ao resultado referente ao primeiro semestre de 1994." Ver tópico
"Art. 36.............................................
§ 2º A justificação a que se refere o caput deste artigo far-se-á perante a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda." Ver tópico
Art. 11................................................
Art. 20.................................................
Art. 23.................................................
Art. 54 .................................................
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1994 - Edição extra
Artigo 59 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994
Artigo 54 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994
Artigo 47 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994
Artigo 42 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994
Artigo 23 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994
Artigo 20 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994
Artigo 11 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994
Artigo 7 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Artigo 22 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Artigo 21 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 8.383 de 09 de Março de 1992
Artigo 18 Lc nº 77 de 13 de Julho de 1993
Artigo 11 da Lei nº 8.631 de 04 de Março de 1993
Artigo 4 da Lei nº 7.862 de 30 de Outubro de 1989
Lei nº 7.862 de 30 de Outubro de 1989
Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 8.694 de 12 de Agosto de 1993
Artigo 65 da Lei nº 8.694 de 12 de Agosto de 1993
Artigo 1 da Medida Provisoria nº 563 de 28 de Julho de 1994
Medida Provisoria nº 563 de 28 de Julho de 1994
Lei nº 8.724 de 28 de Outubro de 1993
Artigo 38 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Medida Provisoria nº 542 de 30 de Junho de 1994
Medida Provisoria nº 566 de 29 de Julho de 1994
Medida Provisoria nº 635 de 27 de Setembro de 1994
Artigo 17 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Medida Provisoria nº 596 de 26 de Agosto de 1994
Medida Provisoria nº 681 de 27 de Outubro de 1994
Artigo 11 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Artigo 6 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Lei nº 8.694 de 12 de Agosto de 1993
Parágrafo 4 Artigo 3 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Artigo 3 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Artigo 27 da Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991
Artigo 1 da Lei nº 8.056 de 28 de Junho de 1990
Artigo 16 da Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991
Artigo 24 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992
Artigo 17 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992
Artigo 5 da Lei nº 8.033 de 12 de Abril de 1990
Artigo 7 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Artigo 6 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Artigo 2 da Lei nº 8.021 de 12 de Abril de 1990
Artigo 19 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973
Artigo 6 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973
Artigo 4 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973
Lei nº 4.390 de 29 de Agosto de 1964
Lei nº 8.646 de 07 de Abril de 1993
Artigo 1 da Lei nº 8.392 de 30 de Dezembro de 1991
Lei nº 8.201 de 29 de Junho de 1991
Lei nº 5.601 de 26 de Agosto de 1970
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