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Timestamp: 2020-03-30 13:27:46+00:00
Document Index: 80656779

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 15', 'artigo 56', 'artigo 15']

– Reflexão da conduta à luz do art. 334-A, § 1º, do Código Penal Brasileiro
Embora o art. 334-A, § 1º[9], do Código Penal Brasileiro tenha como preceito primário as seguintes condutas abaixo, ele expressamente não contempla o verbo transportar na via terrestre (conquanto preconiza o dobro de pena, se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, no § 3º, do indigitado dispositivo legal):
“Temos, portanto, que no caso da prática do crime de contrabando o sujeito passivo pratica também o delito previsto no artigo 15 da Lei de Agrotóxicos em concurso formal. Trata-se de concurso formal heterogêneo, ou seja, ocorre quando o agente, mediante uma só ação, pratica dois crimes previstos em normas penais diversas (um previsto no Código Penal e outro na Lei de Agrotóxicos)” (ANSELMO, Márcio Adriano. Contrabando e aplicação do art. 15 da Lei nº 7.802/89. Jus Navegandi. Disponível em: <>. Acesso em 12 de setembro de 2019).
“Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGOS 334 DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.802/89. PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA.FIANÇA. FIXAÇÃO DA GARANTIA FINANCEIRA. LIMITES E CIRCUNSTÂNCIAS. CPP , ARTS. 325 E 326 . 1. Os limites do valor da fiança, estabelecidos no art. 325 do CPP , devem ser dosados na forma do art. 326 do CPP e eventualmente alterados em razão de especial condição financeira do réu (art. 325 , § 1º CPP). 2. A fiança deve ser fixada de modo que não se torne obstáculo indevido à liberdade (afastado expressamente pelo art. 350 CPP para o preso pobre), nem caracterize montante irrisório, meramente simbólico, que torne inócua sua função de garantia processual. 3. Tratando-se de dois crimes com penas máximas de quatro anos (art. 334 do Código Penal e art. 15 da Lei nº 7.802 /89), aplicável é a alínea c do art. 325 CPP , variando a fiança de 20 a 100 SMR (cada qual equivalia a 40 BTN’s), o que hoje importa no valor de R$ 1.396,80 a 6.984,00, podendo pela situação econômica do réu ser reduzido a R$ 465,60 ou aumentada a 69.840,00. 4. Sopesadas as condições legais para a fixação da fiança, as circunstâncias do art. 526 do CPP e, especialmente, considerando as condições financeiras do réu – art. 326 c/c 325, § 1º CPP -, fica condicionada a liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais)” [TRF-4 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 921 RS 2006.04.00.000921-2 (TRF-4) – Data de publicação: 16/08/2006].
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região faz uma distinção interessante que também é empregada pelo Superior Tribunal de Justiça, dizendo que se o agente, após importar agrotóxico em desobediência à legislação pertinente, transporta-o no interior do território brasileiro, comete o crime do art. 56 da Lei n. 9.605/98, norma especial em relação ao delito de contrabando (CP, art. 334-A). O (s) Tribunal (ais) prossegue (m) pontuando que a situação é diversa, se o agente que, sem ter introduzido o agrotóxico em solo nacional, é autuado transportando-o internamente, hipótese em que restará tipificado o crime do art. 15 da Lei n. 7.802/90 (posição que nos filiamos, consoante tópico pretérito). Atenhamos ao julgado:
Concernente à competência dos delitos enumerados nos arts. 15 e 16 da Lei nº 7.802/89 (Lei dos Agrotóxicos) e art. 56 da Lei do Meio Ambiente, há o entendimento contrário ao do contrabando, asseverando que similar do que ocorre com crimes contra o meio ambiente, em regra, a competência para processar e julgar os delitos tipificados nos arts. 15 e 16 da Lei nº 7.802/89 (Lei dos Agrotóxicos)é da Justiça Estadual[12].
– Da (in) dispensabilidade de perícia seja em qualquer dos dispositivos a se enquadrar a conduta
O assunto deveras é tormentoso acerca da (in) dispensabilidade de perícia, seja em qualquer dos dispositivos[13] a se enquadrar a conduta do transporte irregular de agrotóxico (defensivo agrícola).
VAZ, Paulo Afonso Brum.Crimes de Agrotóxicos. Artigo publicado em 16.09.2005. Disponível em:<<http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao008/paulo_vaz.htm>>. Acesso em 05 de setembro de 2019.
ANSELMO, Márcio Adriano. Contrabando e aplicação do art. 15 da Lei nº 7.802/89. Jus Navegandi. Disponível em: <>. Acesso em 12 de setembro de 2019.
Agrotóxico, veneno, defensivo? Entenda a disputa pelo nome desses produtos agrícolas. Pedro Grigori, Agência Pública / Repórter Brasil | 24/01/19. Disponível em: <<https://reporterbrasil.org.br/2019/01/agrotoxico-veneno-defensivo-entendaadisputa-pelo-nome-desses-produtos-agricolas/>>. Acesso em 05 de setembro de 2019.
Logo, para essa corrente, o termo “defensivo agrícola” possui mais viés ideológico do que o termo “agrotóxico” que ele tem a pretensão de substituir, sendo a expressão “agrotóxico” mais correta para todos as acepções, mormente etimologicamente e cientificamente, porquanto a ciência encarregada de estudar os efeitos desses produtos é nominada de toxicologia (Disponível em: <<https://reporterbrasil.org.br/2019/01/agrotoxico-veneno-defensivo-entendaadisputa-pelo-nome-desses-produtos-agricolas/>>. Acesso em 05 de setembro de 2019).
[3] No exterior, o termo “pesticida” (do latim pestis, a doença, e cida, o que mata) é adotado oficialmente por países de línguas francesa (pesticides) e inglesa (pesticides). Já o termo praguicida (do latim plaga, a praga, e cida, o que mata), é usado nos países espanhóis (plaguicida). Avançando, segundo o especialista, Adilson D. Paschoal, os termos não são adequados para a língua portuguesa. Nesse sentido, o termo “pesticida” significa ‘o que mata a peste’, e ‘peste’ é doença, onde o vocábulo não pode ter um alcance geral, a ponto de abranger pragas, patógenos e outras plantas invasoras. Prossegue o especialista, Adilson D. Paschoal, afirmando que ainda para corresponder a doença, a terminologia seria inapropriada, já que não é a “doença que se mata, mas os seus agentes causadores: “os patógenos” (Disponível em: <<https://reporterbrasil.org.br/2019/01/agrotoxico-veneno-defensivo-entendaadisputa-pelo-nome-desses-produtos-agricolas/>>. Acesso em 05 de setembro de 2019).
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. IMPORTAÇÃO DE SUBSTANCIA TÓXICA (ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.605/98) E TRANSPORTE DE AGROTÓXICO (ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.802/89). ADEQUAÇÃO TÍPICA.
Inexistindo elementos no sentido de que o denunciado, tendo recebido na rodoviária de Foz de Iguaçu mala com produto que sabia ter procedência estrangeira para transporte dentro do território nacional, tenha ajustado ou aderido à importação antes da sua consumação, não se pode falar em participação na importação de substância tóxica (artigo 56 da Lei nº 9.605/98) mas em delito autônomo de transporte de agrotóxico (artigo 15 da Lei nº 7.802/89) (…).(STJ, REsp n. 1449266/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.08.15)
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