Source: http://www.camarabrochier.rs.gov.br/legislacao/lei_organica.html
Timestamp: 2017-06-26 03:33:07+00:00
Document Index: 17760271

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 82', 'artigo 49', 'artigo 66', 'artigo 38', 'artigo 71', 'artigo 86', 'artigo 15', 'artigo 27', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 43', 'artigo 42']

Contato (Os textos aqui publicados não substituem os documentos originais)
BREVE HISTÓRICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
A Lei Orgânica vigente, promulgada em 03 de abril de 1990, continha em seu texto original, ainda, as características da época da criação do então Município de Brochier do Maratá. Visando adequar a Lei Orgânica à realidade do Município de Brochier, e considerando a necessidade de atualizar o texto frente às diversas Emendas Constitucionais, foi designada uma Comissão Especial através da Resolução nº 22, em 18 de julho de 2003, para proceder a REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, assim composta:
Presidente: Ver. ANGELA MARIA TOBOLSKI HARTMANN
Vice-Presidente: Ver. LAURI LEOPOLDO PILGER
Relator Geral: Ver. JOSÉ GUSTAVO CASTRO DE DEUS
Relatores Adjuntos: Ver. TITO LÍVIO FAUTH e
Ver. CLAUSIO BRANDT
Assessoria Jurídica – Dr. RUI INÁCIO HOSS
Diretoria Administrativa – Sra. CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA
Dos trabalhos desta Comissão resultou a Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24 de dezembro de 2003, a qual foi aprovada por unanimidade, em dois turnos.
Ao iniciarmos uma nova legislatura, estamos reeditando a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BROCHIER, com todas as Emendas vigentes inseridas na presente compilação, no intuito de distribuir exemplares às escolas, bibliotecas, órgãos públicos e entidades da sociedade civil, facilitando o acesso a todos os cidadãos. Brochier, maio de 2005.
Presidente Ver. CLAUSIO BRANDT PDT Vice-Presidente Ver. Supl. ANÉSIO SILVIO SCHERER PT
1º Secretário Ver. ILDO OSCAR FAUTH PSDB
2º Secretário Ver. Supl. FERNANDO AURÉLIO BRAUN PDT
Ver. Supl. REMI ALOÍSIO LERMEN PDT
Ver. ANGELA MARIA TOBOLSKI HARTMANN PMDB
Ver. JOSÉ GUSTAVO CASTRO DE DEUS PMDB
Ver. NEY DA SILVA BILHAR PMDB
Ver. PEDRO LEONARDO LAUERMANN PMDB
Redação Anterior: PODER LEGISLATIVO
Presidente - TITO LIVIO FAUTH PDS
Vice-Presidente - CLAUDIO ZIRBES PDS
1º Secretário - ARI JORGE KERBER PMDB
2º Secretário - PAULO ROBERTO ABRAHAM PMDB
- IRINEU DARCI HERZER PDS
- ERNO RENATO SCHRAMMEL PMDB
- ERNO SCHREINER PDS
- MIRCON BASTIAN PMDB
- MARIO HAUPENTHAL PDS
Presidente - CLAUDIO ZIRBES
Vice-Presidente - PAULO ROBERTO ABRAHAM
Relator Geral - IRINEU DARCI HERZER
Relatores Adjuntos TITO LIVIO FAUTH
-ARI JORGE KERBER
Carli Roberto Kochenborger
ANTENOR PERTILE
CARLOS SADI VEECK
SIMONE KNIEST DREHMER
IDELINO ROQUE CAMPIOL
AMAURY OSVALDO KERBER
Omar Alves de Lima
Elocy Garcia R. da Rosa
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BROCHIER
(Atualizada até a Emenda à Lei Orgânica número 15, de 26 de novembro de 2010)
Redação Anterior: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BROCHIER DO MARATÁ
A CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER, reestruturando a organização política, administrativa e financeira do Município, promulga a seguinte
Redação Anterior: A CÂMARA MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, reestruturando a organização política, administrativa e financeira do Município e invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art. 1º O Município de Brochier, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal, respeitados os princípios constantes nas Constituições Estadual e Federal.
Parágrafo único. A administração pública do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 1º – O Município de Brochier do Maratá, parte integrante da república do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organizar-se-á, autonomamente, em tudo que respeito ao interesse local, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo Único – A sede do município de Brochier do Maratá é a localidade de Brochier.
Art. 4º Constituem patrimônio do Município os bens imóveis e móveis, os direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Parágrafo único. São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história. (Parágrafo único acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 4º - Os símbolos do Município serão estabelecidos em lei.
Art. 6º Ao Município compete prover tudo que seja de seu peculiar interesse e do bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
III – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços básicos de atendimento à saúde da população; VII – instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas; VIII – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; IX – dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; X – dispor sobre a administração, utilização e alienação dos seus bens públicos; XI – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos; XII – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
XIII – planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana; XIV – estabelecer normas de edificação, de loteamentos, de arruamentos e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas de seu território; XV – conceder e renovar licença para localização e funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros; XVI – cassar licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento; XVII – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização dos seus serviços, inclusive a dos seus concessionários; XVIII – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação; XIX – regular disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum; XX – regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano;
XXI – determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XXII – fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos; XXIII – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas; XXIV – fixar e sinalizar as zonas de silêncio e as de trânsito e tráfego em condições especiais;
XXV – disciplinar os serviços de carga e descarga, e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais; XXVI – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar suas utilizações; XXVII – prover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de sua competência; XXVIII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes; XXIX – dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios; XXX – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXXI – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus serviços ou mediante convênio com instituição especializada; XXXII – organizar e manter serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa; XXXIII – fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios; XXXIV – dispor sobre o depósito e destino de animais ou mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação;
XXXV – dispor sobre registro de vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; XXXVI – promover os seguintes serviços: a) construção e conservação de estradas e caminhos municipais; b) transporte coletivo estritamente municipal; c) iluminação pública; e d) abastecimento de água potável; XXXVII – regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro; e XXXVIII – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, dentro do prazo de quinze dias. Parágrafo único. As normas de loteamentos e arruamentos a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a: I – zonas verdes e demais logradouros públicos; e II – construção e conservação de estradas e caminhos municipais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 6º - A competência legislativa administrativa do Município, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos municipais.
Art. 7º É da competência comum da União, do Estado e do Município, entre outras: I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII – fomentar a produção agropecuária; IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; e XII – estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 7º - A prestação de serviços públicos se dará pela administração direta, indireta, por delegações, convênios e consórcios.
Art. 8º Ao Município é vedado: I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração do interesse público; II – recusar a fé dos documentos públicos; III – criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si; IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração; V – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos; VI – conceder isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, em desacordo com a legislação federal; VII – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; VIII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou destinos; IX – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino; X – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; e b) no mesmo exercício financeiro que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou; XI – utilizar tributos com efeitos de confisco; XII – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos; e XIII – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios; b) templos de qualquer crença ou culto; c) patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal; e d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 8º - Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por lei municipal.
§ 1º Cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa. § 2º A Câmara Municipal é composta de 9 (nove) vereadores, eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo, com mandato de 4 (quatro) anos. (Parágrafos acrescentados pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Art. 10. No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara de Vereadores reunir-se-á em Sessão Solene de Posse, independente de número, no dia 1º de janeiro, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito. § 1º Imediatamente após a posse e estando presentes a maioria dos Vereadores, serão procedidas a eleição da Mesa e a designação das Comissões Permanentes para a primeira sessão legislativa.
§ 2º A forma de como será a posse, a eleição da Mesa e a designação das Comissões, bem como a forma do juramento do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, serão definidos no Regimento Interno da Câmara de Vereadores. § 3º No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores farão declaração pública de bens, as quais serão resumidas em ata e arquivadas na Câmara, bem como divulgadas para conhecimento público. (Parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 30/10/2006)
§ 4º A declaração de bens deverá ser anualmente atualizada e entregue à Câmara até o dia 31 de maio, podendo o declarante, a seu critério, entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade com a legislação do Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza. (Parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 30/10/2006)
Redação Anterior: Art. 10 – A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independentemente de convocação, no dia 1º de março de cada ano, para abertura de período legislativo, funcionando ordinariamente até 16 de dezembro.
§ 1º - Nos demais meses, a Câmara de Vereadores ficará em recesso.
§2º - Durante o período legislativo ordinário, a câmara realizará, no mínimo, uma sessão por semana.
Art. 11. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, nos termos do seu Regimento Interno. § 1º A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, independente de convocação, durante o período legislativo anual, que se estende de 1º de março a 31 de dezembro, para uma sessão semanal, ficando em recesso parlamentar nos meses de janeiro e fevereiro. § 2º Na primeira sessão legislativa de cada legislatura não haverá recesso parlamentar. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 11 – No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos Vereadores, a Câmara de Vereadores reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes entrando após em recesso.
§1º - A forma de como será a posse, a instalação, da designação das Comissões representativas e Permanentes, bem como da forma do juramento dos Vereadores será definida no Regimento Interno.
§2º -A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se em Sessão Solene de Instalação, independente de número, para posse dos Vereadores e estando presente a maioria absoluta destes, será a seguir procedida à eleição da mesa, para o primeiro biênio.
Art. 12. A Mesa da Câmara será constituída de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário. § 1º Ao Presidente da Mesa compete a presidência da Câmara Municipal e, no seu exercício, representá-la judicial e extra-judicialmente.
§ 2º O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de um (01) ano, coincidindo com o início e o término de uma sessão legislativa, vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
§ 3º A eleição e o preenchimento de vaga na Mesa far-se-á por escrutínio secreto. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 12 – O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será no máximo de dois (02) anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.
§1º - no primeiro período legislativo, a eleição da Mesa e a da Comissão Representativa será processada no ato de instalação.
§2º - nos demais períodos legislativos, salvo o último, a eleição da Mesa, se for o caso, e da Comissão Representativa se dará na última sessão legislativa, com a posse imediata dos eleitos.
§3º - na composição da mesa da Câmara de Vereadores e das Comissões, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento legislativo.
Art. 13. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a eleição da Mesa e a designação das Comissões Permanentes serão processadas nos termos do parágrafo 1º do artigo 10 desta Lei Orgânica. § 1º Nas demais sessões legislativas, salvo a última, a eleição da Mesa e a designação das Comissões Representativa e Permanentes ocorrerá na última sessão ordinária, estando os mesmos automaticamente empossados na sessão legislativa subseqüente.
§ 2º A Câmara de Vereadores poderá constituir Comissões Externas e Comissões Temporárias Especiais ou de Inquérito, após ouvido o Plenário, com finalidades específicas e prazos determinados, conforme dispuser o Regimento Interno. § 3º Na composição da Mesa da Câmara de Vereadores e das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento legislativo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 13 - Ao Prefeito da Mesa, compete à presidência da Câmara Municipal e, no exercício, representá-la judicial e extra-judicialmente.
§1º - A Mesa da câmara será constituída de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro Secretário e um segundo Secretário.
§2º - A Câmara funcionará em sua sede própria ou outro recinto eventualmente designado, no caso de qualquer impedimento.
§3º - Por deliberação da Câmara, as suas sessões solenes poderão ser realizadas em qualquer outro recinto.
Art. 14. A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias caberá ao Presidente, à maioria dos membros da Câmara, à Comissão Representativa e ao Prefeito, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 12/06/2006)
Redação Anterior: Art. 14 - A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias caberá ao Presidente, à maioria absoluta dos seus membros, à Comissão Representativa e ao Prefeito.
§ 1º O Prefeito Municipal e a Comissão Representativa apenas poderão convocar a Câmara de Vereadores para sessões extraordinárias nos períodos de recesso. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: §1º - O prefeito Municipal e a Comissão Representativa, apenas poderão convocar a Câmara de Vereadores para reuniões extraordinárias no período de recesso.
§ 4º Nas sessões extraordinárias a Câmara somente poderá deliberar sobre a matéria objeto das convocações. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: §4º - nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar sobre a matéria objeto das convocações.
§ 5º Para as sessões extraordinárias, a convocação dos Vereadores deverá ser pessoal e expressa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: §5º - Para as reuniões e sessões extraordinárias, a convocação dos Vereadores deverá ser pessoal e expressa.
Art. 15. A Câmara poderá realizar sessão ordinária ou extraordinária, em caráter secreto, por deliberação tomada pela maioria absoluta, quando ocorrer motivo relevante. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 15 - Salvo disposição legal em contrário, o quorum para as deliberações da Câmara de Vereadores é o da maioria simples, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 16. As sessões somente poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, sendo que: I - a Câmara funcionará em sua sede própria ou outro local prévia e eventualmente designado por voto favorável da maioria de dois terços dos Vereadores, desde que devidamente publicado; II - por deliberação de dois terços dos Vereadores, poderá ser alterado o dia e horário das sessões semanais, o que deverá ser amplamente divulgado; III - as sessões que coincidirem com feriados serão antecipadas para o dia útil anterior ou suspensas caso não exista matéria urgente que justifique a sua realização; IV - as sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença da maioria absoluta dos seus membros; e V - na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso assumirá a Presidência. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 16 - dependerá do voto da maioria absoluta dos Vereadores, a deliberação sobre as seguintes matérias:
I – a criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara dos Vereadores, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara;
II – a autorização de créditos especiais a que alude o artigo 82, III desta Lei Orgânica;
III – aprovação de pedidos de informação;
IV – representação de projeto de lei rejeitado, na forma do artigo 49 desta Lei Orgânica;
V – rejeição de veto a projeto de Lei aprovada pela maioria simples.
Art. 17. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização administrativa, provimento de seus cargos e, especialmente, sobre: I – sua instalação e funcionamento; II – posse de seus membros; III – eleição da Mesa, sua composição e atribuições; IV – proposições; V – comissões; VI – sessões; VII – deliberações; e (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
VIII – todo ou qualquer assunto de sua administração interna. (Inciso acrescentado pela Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Parágrafo único. O Poder Legislativo manterá Sistema de Controle Interno, instituído através de lei específica, com a finalidade de exercer a fiscalização do Município, nos termos da Constituição Federal. (Parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 30/10/2006).
Redação Anterior: Art. 17 - Dependerá do voto favorável de dois terços dos Vereadores, as deliberações sobre as seguintes matérias:
I – aprovação da emenda à lei Orgânica;
II – rejeição de veto a projeto de lei aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores;
III – rejeição do parecer prévio do tribunal de Contas sobre as contas do prefeito;
IV – julgamento do prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, com vistas à cassação do mandato;
V – pedido de intervenção no Município;
VI – desafetação e autorização de venda de bens imóveis, do Município, condicionada a venda à prévia avaliação e licitação nos termos da Lei;
VII – aprovação de Lei de autorização para a admissão de servidores a prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 18. Qualquer componente da Mesa ou das Comissões poderá ser destituído da mesma pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Parágrafo único. A destituição de componente das Comissões em razão de faltas injustificadas dar-se-á, de ofício, pelo Presidente da Câmara, conforme dispuser o Regimento Interno da Câmara. (Parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 30/10/2006).
Redação Anterior: Art. 18 - O Presidente da Câmara de Vereadores votará unicamente, quando houver empate ou quando a matéria exigir quorum qualificado da maioria absoluta ou de dois terços.
Art. 19. As sessões da Câmara serão públicas e o voto será aberto, salvo nos casos de votação secreta previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 20. As contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 31 de março do ano seguinte. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003).
Redação Anterior: Art. 20 - As contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do estado até o dia 1º de março do ano seguinte.
Parágrafo único. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de 60 (sessenta), dias para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.
Art. 21. Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias, contados do início da sessão legislativa, a Câmara poderá receber o Prefeito em sessão, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003) Redação Anterior: Art. 21 – Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o prefeito em sessão especial, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
Art. 22. A Câmara Municipal terá contabilidade própria, na forma que dispuser a legislação federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 22 – A Câmara Municipal terá contabilidade própria, na forma que dispuser a resolução respectiva.
Art. 23. A Câmara de Vereadores ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, poderá convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou das instituições autônomas de que o Município participe, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre o assunto previamente designado e constante da convocação.
§ 1º Três (03) dias úteis antes do comparecimento, a autoridade convocada deverá enviar à Câmara, exposição acerca das informações solicitadas.
§ 2º Independentemente de convocação, as autoridades referidas no presente artigo, se o desejarem, poderão prestar esclarecimentos à Câmara de Vereadores ou às Comissões, solicitando que lhes seja designado dia e hora para a audiência requerida. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: §2º - Independentemente de convocação, as autoridades referidas no presente artigo, se o desejarem, poderão prestar esclarecimento à câmara de Vereadores ou a Comissão Representativa, solicitando que lhes seja designado dia e hora par a audiência requerida.
Art. 24. A Câmara poderá criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 25. Os direitos, deveres e incompatibilidades dos Vereadores são os fixados nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara.
Art. 25-A. É vedado ao Vereador:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou suas empresas concessionárias de serviço público, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes; ou
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público, observadas as disposições constitucionais. II – desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
c) ser proprietário, controlador ou diretor da empresa que goze do favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada; ou
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I. (Artigo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Art. 26. Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de:
Art. 27. Perderá o mandato o Vereador: I - que incidir nas vedações previstas nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou de improbidade administrativa; III - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara e a cinco sessões extraordinárias, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; V - que deixar de residir no Município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
VI - que fixar domicílio eleitoral fora do Município; VII - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; VIII - quando o decretar a Justiça Eleitoral; ou IX - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. (Incisos VI, VII, VIII e IX acrescentados pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais. § 2º Nos casos dos incisos I, II, III e IX, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara após votação secreta do Plenário, com maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. § 3º Nos casos previstos nos incisos IV, V, VI, VII e VIII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa. (Parágrafos acrescentados pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 27 – Perderá o mandato o Vereador que:
I– incidir nas vedações previstas nas Constituições Federais e Estaduais, nesta lei Orgânica e no regimento interno;
II– utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições;
III– Proceder de modo incompatível coma dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
IV– deixar de comparecer, em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, à terça parte das sessões ordinárias e a cinco sessões extraordinárias.
V– fixar domicílio eleitoral fora do Município.
Art. 28. O Vereador poderá licenciar-se por motivo de doença e nos demais casos previstos na legislação previdenciária federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 30/10/2006)
Redação Anterior: Art. 28 – O Vereador poderá licenciar-se, sem prejuízo de sua remuneração, por motivo de doença e nos demais casos previstos na legislação previdenciária federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 28 – Nos casos de licença e de vaga por morte, renúncia ou extinção automática do mandato, o Vereador será substituído pelo suplente convocado nos termos da lei.
§ 1º A licença para tratar de interesses particulares, sem direito à remuneração, não poderá ultrapassar cento e vinte dias por sessão legislativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: §1º - No caso de falecimento do Vereador, durante o mandato sua família receberá 50% de sua remuneração total até o término do mandato.
§ 2º A licença para tratar de interesses particulares far-se-á através de requerimento escrito, submetido à deliberação do Plenário, e não será inferior a trinta dias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: §2º - O Vereador licenciado para tratamento de saúde perceberá a parte fixa dos subsídios e a média do último trimestre da representação.
§ 3º Não perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pelo subsídio do mandato a partir da respectiva posse. (Parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Art. 29. O processo de cassação do mandato de Vereador segue, no que couber, o rito estabelecido na legislação federal e nesta Lei Orgânica para a cassação do Prefeito e Vice-Prefeito, assegurada defesa plena ao acusado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 29 – O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou diretoria equivalente, não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da vereança.
Art. 30. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Parágrafo único. As proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e, na Constituição Estadual, para os membros da Assembléia Legislativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 30 – O Servidor público eleito Vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a da vereança, senão houver compatibilidade de horário.
Parágrafo único - Havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do cargo e à inerente ao mandato à vereança.
Art. 31. Dar-se-á a convocação do suplente nos casos de vaga por extinção ou perda de mandato, investidura ou licença igual ou superior a trinta dias, bem como no caso previsto no artigo 66, inciso I, desta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 31 – A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador que fixar residência fora do Município.
Parágrafo único. Nos casos de licença por motivo de doença e outros previstos na legislação previdenciária, será convocado suplente para assumir o cargo tão logo a Câmara seja comunicada de licença por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, contados da comunicação. (Parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 30/10/2006)
Art. 32. O suplente convocado tomará posse imediatamente à sua convocação, salvo justo motivo, nos termos do Regimento Interno da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 32 – O processo de cassação do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito, assegurada defesa plena do acusado.
Art. 33. O subsídio dos Vereadores será fixado, observado o que dispõe a Constituição Federal:
I - pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente; e (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
II - em parcela única, por lei específica de iniciativa do Poder Legislativo, assegurada a revisão anual nos termos da Constituição Federal; (Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Parágrafo único. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar os limites estabelecidos na Constituição Federal e legislação complementar. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 33 – os Vereadores perceberão, a título de remuneração, os seguintes valores:
I - de 02 (dois) a 04 (quatro) vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do servidor municipal.
Parágrafo único – Se à remuneração não for fixada no prazo previsto na Constituição estadual, o valor da mesma corresponderá à média do valor mínimo ou máximo estabelecido no caput deste artigo.
Art. 34. O Vereador licenciado por motivo de doença será encaminhado ao Regime Geral de Previdência Social, decorridos 15 (quinze) dias do afastamento. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Parágrafo único. Nos demais casos de licença, previstos no Regime Geral de Previdência Social, os Vereadores serão remunerados conforme dispuser a respectiva legislação federal. (Parágrafo único acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 34 – O Presidente da Câmara de Vereadores fará jus à verba de representação, fixada juntamente com a remuneração dos Vereadores, não podendo ser superior a 50% (cinqüenta por cento), da verba de representação do Prefeito.
Art. 35. Sempre que o Vereador, por deliberação do plenário, for incumbido de representar a Câmara de Vereadores fora do território do Município, fará jus à diária fixada em Decreto Legislativo.
Parágrafo único. Poderão ser autorizadas imediatamente pelo Presidente, de ofício e independentemente de deliberação do Plenário, até o máximo de 02 (duas) diárias por mês para cada Vereador, desde que os deslocamentos ocorram dentro do Estado e não exijam pernoite. (Parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 31/03/2003)
Art. 36. Ao servidor público, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 36 – Ao Servidor público, salvo o demissível “ad nutum”, eleito vereador, aplica-se o disposto no artigo 38, III, da constituição Federal.
Art. 37. Compete a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras providências:
I – legislar sobre todas as matérias atribuídas ao município pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica, especialmente sobre:
l) contratação de empréstimos e operações de crédito, bem como forma e os meios de pagamento;
m) transferência temporária ou definitiva da sede do Município, quando o interesse público exigir;
n) anistia de tributos, cancelamento, suspensão de cobrança e relevação de ônus sobre a dívida ativa do Município; Redação Anterior: n) legislar sobre a aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação com encargo.
o) denominação de logradouros públicos e delimitação do perímetro urbano; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
II – votar, entre outras matérias: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: II – aprovar, entre outras matérias:
e) o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; (Alínea acrescentada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
f) o Regime Jurídico e Planos de Carreira dos servidores municipais. (Alínea acrescentada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Art. 38. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
II – criar, alterar e extinguir os cargos e funções de seu quadro de servidores, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e vantagens; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: II - através de resolução, criar, alterar e extinguir os cargos e funções de seu quadro de servidores, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e vantagens;
III – promulgar e publicar as emendas a Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003) Redação Anterior: III - emendar a Lei Orgânica;
VI – fixar os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: VI - fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
VII – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias e do país por qualquer tempo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003) Redação Anterior: VII - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de 10 (dez) dias, do estado por mais de 05 (cinco) dias úteis e do País por qualquer tempo;
IX – julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003) Redação Anterior: IX - mudar, temporária ou definitivamente, a sede do Município e da Câmara;
X – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões ou sessões, bem como deliberar sobre sua antecipação, adiamento ou suspensão; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003) Redação Anterior: X - solicitar informações por escrito, às repartições estaduais sediadas no Município, ao tribunal de Contas do estado nos limites traçados no artigo 71, VII da Constituição Federal, e ao prefeito Municipal sobre os projetos de lei em tramitação na Câmara de Vereadores e sobre atos, contratos, convênios e consórcios, no que respeite à receita e despesa pública;
XII – conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos termos da legislação federal aplicável, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003) Redação Anterior: XII - conceder licença ao prefeito e Vice-Prefeito para se afastarem dos cargos;
XV – solicitar informações, por escrito, ao Prefeito Municipal sobre os projetos de lei em tramitação na Câmara de Vereadores e sobre atos, contratos, convênios e consórcios, no que respeite à receita e despesa públicas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: XV - fixar o número de Vereadores para a Legislatura seguinte nos termos da Constituição Federal, até 120 (cento e vinte) dias antes da eleição municipal.
XVI – a concessão de título de Cidadão Brochiense ou qualquer outra honraria conforme dispuser o Regimento Interno, mediante Decreto Legislativo. (Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 30/10/2006)
Redação Anterior: XVI - A solicitação das informações ao prefeito deverá ser encaminhada pelo presidente da câmara após a provação do pedido pela maioria absoluta dos seus membros.
§ 1º Constitui infração político-administrativa do Prefeito, deixar de atender, no prazo de 15 (quinze) dias, os Pedidos de Informação da Câmara de Vereadores. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003) Redação Anterior: §1º - No caso de não ser fixado o número de Vereadores no prazo previsto neste artigo, será mantida a composição da legislatura em curso.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado a critério do Plenário. (Parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Art. 39. No período de recesso da Câmara de Vereadores funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições:
V – tomar medidas urgentes de competência da Câmara de Vereadores.
Art. 40. A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será composta pelo Presidente da Mesa e demais membros indicados ou eleitos, com os respectivos suplentes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 40 – A Comissão Representativa, constituída por numero ímpar de Vereadores, será composta pela mesa e demais membros eleitos, com os respectivos suplentes.
Art. 41. A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
II – leis complementares; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003) Redação Anterior: II - leis ordinárias;
III – leis ordinárias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003) Redação Anterior: III - decretos legislativos;
IV – decretos legislativos; e (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003) Redação Anterior: IV - resoluções.
V – resoluções. (Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Art. 43. Serão objetos, ainda, de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno:
Art. 43-A. Salvo disposição legal em contrário, o quorum para as deliberações da Câmara de Vereadores é o da maioria simples, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores. (Artigo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Art. 43-B. As leis complementares somente serão aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal e não poderão tramitar em regime de urgência. Parágrafo único. Serão objetos de leis complementares:
V - Regime Jurídico e Planos de Carreira dos Servidores Públicos Municipais;
VII - demais códigos e consolidações. (Artigo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Art. 43-C. Dependerá do voto da maioria absoluta dos Vereadores, além dos projetos de leis complementares, a deliberação sobre as seguintes matérias:
I - desafetação e autorização de venda de bens imóveis do Município, condicionada a venda à prévia avaliação e licitação nos termos da Lei;
II - rejeição de veto a projeto de lei;
III - a autorização de créditos especiais a que alude o artigo 86, III, desta Lei Orgânica;
IV - realização de sessão em caráter secreto, nos termos do artigo 15 desta Lei Orgânica;
V - Regimento Interno da Câmara de Vereadores; e
VI - perda de mandato de Vereador, nos termos do artigo 27 desta Lei Orgânica. (Artigo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Art. 43-D. Dependerão do voto favorável de dois terços dos Vereadores, as deliberações sobre as seguintes matérias:
V - alteração do local, dia e horário das sessões, nos termos do artigo 16, incisos I e II; VI - destituição de membros da Mesa ou das Comissões, nos termos do artigo 18 desta Lei Orgânica; (Artigo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
VII – a concessão de título de Cidadão Brochiense ou qualquer outra honraria, mediante Decreto Legislativo. (Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 30/10/2006)
Art. 43-E. O Presidente da Câmara de Vereadores votará unicamente quando houver empate ou quando a matéria exigir quorum qualificado de maioria absoluta ou de dois terços. (Artigo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Art. 45. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á como aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, votos favoráveis de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.
Art. 46. A emenda à Lei Orgânica será promulgada e publicada pela Mesa da Câmara de Vereadores, com o respectivo número de ordem.
Art. 47. A iniciativa das leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos eleitores, neste caso, em forma de moção articulada e fundamentada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município.
Art. 48. São de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre:
I – criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquias do Município;
III - aumento ou revisão de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: III – aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens, dos servidores públicos do Município;
IV – organização administrativa dos serviços do Município;
VI – plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
Art. 49. Nos projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito, não será admitida emenda que aumente a despesa prevista, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.
Art. 50. No início ou em qualquer fase de tramitação do projeto de lei de iniciativa do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara de Vereadores que o aprecie no prazo de até vinte (20) dias a contar do pedido. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 50 – No início ou em qualquer fase de tramitação do projeto de lei iniciativa privativa do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara de Vereadores que o aprecie no prazo de até vinte (20) dias a contar do pedido.
§ 2º O prazo deste artigo não ocorrerá nos períodos de recesso na Câmara de Vereadores.
Art. 51. A requerimento de Vereador, os projetos de lei em tramitação na Câmara, decorridos 30 (trinta) dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.
Art. 52. Os autores de projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclusive o Prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de iniciada à votação.
Art. 53. A matéria constante do projeto de lei rejeitado ou não promulgado, assim como a emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
Art. 54. Os projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores serão enviados ao Prefeito no prazo de até três dias úteis após a votação que, aquiescendo, os sancionará. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 54 – Os projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores serão enviados ao Prefeito no primeiro dia útil seguinte à aprovação que, aquiescendo, os sancionará.
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis contados daquele em que o receber, comunicando, por escrito, os motivos do veto ao Presidente da Câmara de Vereadores dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: §1º - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de 08 (oito) dias úteis contados daquele em que receber, comunicando, por escrito, os motivos do veto ao Presidente da Câmara de Vereadores, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º Encaminhado o veto à Câmara de Vereadores, será ele submetido, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, com ou sem parecer, à apreciação única considerando-se rejeitado o veto se, em votação secreta, obtiver o quorum previsto no artigo 43-C desta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: §2º - Encaminhado o veto a Câmara de Vereadores, será ele submetido, dentro de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento, com ou sem parecer em votação secreta, obtiver o quorum previsto no art. 16, V ou art. 17, II desta Lei Orgânica.
§ 3º Aceito o veto, será o mesmo arquivado, comunicando-se o Prefeito no prazo de até três dias úteis após a votação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: §3º - Aceito o veto, será o mesmo arquivado.
§ 4º Rejeitado o veto, a decisão será comunicada por escrito ao Prefeito no prazo de até três dias úteis após a votação, com vistas à promulgação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: §4º - rejeitando o veto, a decisão Serpa comunicada, por escrito, ao Prefeito, no primeiro dia útil seguinte, com vistas à promulgação.
§ 6º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o §1º deste artigo, importa em sanção tácita, cabendo ao Presidente da Câmara promulgar a lei.
§ 7º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo segundo deste artigo, o veto será apreciado na forma do §1º do art. 50 desta Lei.
§ 8º Não sendo a Lei promulgada pelo Prefeito nos prazos previstos nos parágrafos 4º e 6º deste artigo, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com encaminhamento da lei ao Prefeito para publicação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: §8º - Não sendo a Lei promulgada pelo Prefeito nos prazos previstos nos §§ 4º e6º deste artigo, caberá ao Presidente da Câmara, fazê-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com encaminhamento do projeto ao Presidente para publicação.
Art. 55. Nos casos do artigo 42, incisos IV e V, desta Lei Orgânica, com a votação da redação final, considerar-se-á encerrada a elaboração do Decreto Legislativo e da Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara de Vereadores a promulgação e publicação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 55 – Nos casos do art. 42, III e IV desta Lei Orgânica, com votação da redação final, considerar-se-á encerrada a elaboração do Decreto Legislativo e a Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara de Vereadores a promulgação e publicação.
Art. 56. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 56 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários.
Art. 57. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para o mandato de 04 (quatro) anos na forma disposta na Constituição Federal e legislação pertinente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 57 – O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para o mandato de 04 (quatro) anos na forma disposta na legislação eleitoral devendo a eleição realizar-se até 90 (noventa) dias antes do término do mandato daqueles a quem devam suceder.
Art. 58. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições e as leis, e administrar o Município visando o bem geral dos munícipes.
Art. 59. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito quando o mesmo estiver licenciado ou no gozo de férias regulamentares e suceder-lhe-á no caso de vaga.
§ 2º Havendo impedimento, também, do Presidente da Câmara, caberá ao Prefeito designar servidor de sua confiança para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo este servidor praticar atos de governo.
§ 3º Igual designação poderá ser feita quando o Prefeito se afastar do Município em períodos inferiores aos previstos no art. 38, VII desta Lei.
Art. 60. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, realizar-se-á eleição para os cargos vagos no prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência da última vaga, sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos.
Parágrafo único. Ocorrendo à vacância de ambos os cargos, após cumpridos ¾ (três quartos) do mandato do Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores assumirá o cargo por todo o período restante.
II – nomear e exonerar os titulares dos cargos e funções do Executivo, bem como, na forma de lei, nomear os diretores das autarquias e dirigentes das instituições das quais o Município participe;
IV - sancionar e fazer publicar leis, bem como expedir regulamentos para a fiel execução das mesmas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir regulamentos para a fiel execução das mesmas;
V – vetar projetos de lei ou emendas aprovadas;
VII – promover as desapropriações necessárias à Administração Municipal, na forma de lei;
XI – prover os cargos, funções e empregos públicos e promover a execução dos serviços municipais;
XII – encaminhar à Câmara de Vereadores, nos prazos previstos nesta lei, os projetos de lei de sua iniciativa exclusiva;
XIII – encaminhar anualmente à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: XIII – encaminhar anualmente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 1º de março, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior;
XIV – prestar, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado à critério do Plenário, as informações solicitadas pela Câmara de Vereadores; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: XIV – prestar, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pela Câmara de Vereadores;
XV – colocar à disposição da Câmara de Vereadores até o dia 20 (vinte) do mês em curso, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: XV – colocar à disposição da Câmara de Vereadores, até os dias 10 e 26, do mês em curso, a parcela correspondente ao duo-décimo de sua dotação orçamentária;
XIX – solicitar o auxílio da polícia estadual para garantia do cumprimento de seus atos;
§ 1º A doação de bens públicos dependerá de prévia autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 26 de novembro de 2010)
§ 2º A Câmara de Vereadores poderá administrar os seus bens patrimoniais, devendo, entretanto, proceder ao encaminhamento do Inventário Geral dos Bens Patrimoniais Móveis ao Poder Executivo, necessário à apresentação do Balanço Geral do Município, dentro do prazo estabelecido na legislação vigente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 26 de novembro de 2010)
Redação Anterior: Parágrafo único. A doação de bens públicos dependerá de prévia autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições.
Art. 62. O Vice-Prefeito cumprirá as atribuições que lhe forem fixadas em lei e auxiliará o chefe do Poder Executivo quando convocado por este para missões especiais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 62 – O Vice-Prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do Prefeito, cumprirá as atribuições que lhe forem fixadas em lei e auxiliará o chefe do Poder executivo quando convocado por esse para missões especiais.
Art. 63. O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, mediante comunicação à Câmara de Vereadores do período escolhido.
Art. 64. Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como o processo de julgamento, são os definidos em lei federal.
Art. 65. São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
II – impedir o exame de documentos em geral por parte de Comissão da Câmara de Vereadores;
III – impedir a verificação de obras e serviços municipais por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou perícia oficial;
VI – deixar de apresentar à Câmara, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
XI – ausentar-se do Município por tempo superior ao previsto nesta lei, ou afastar-se do Município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei;
XII – iniciar investimento sem as cautelas previstas no art. 86, § 1º desta lei;
Art. 66. A cassação do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito, pela Câmara de Vereadores, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela União ou Estado:
I – a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante;
II – de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com 3 (três) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
III – recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa da cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual neste caso será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento e inquirição das testemunhas;
IV – o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sedo-lhe permitido assistir as diligências, bem como formular perguntas e respostas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem, poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;
VI – concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;
Art. 67. Extingue-se o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, e assim deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores:
Art. 68. A Administração Municipal obedecerá as normas estabelecidas nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição do Estado e leis municipais.
Art. 69. São servidores do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações públicas, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local.
Art. 70. Os direitos e deveres dos servidores públicos do Município serão disciplinados em lei complementar que instituir o Regime Jurídico Único. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 70 – Os direitos e deveres dos servidores públicos do Município serão disciplinados em lei ordinária, que instituir o Regimento Jurídico Único.
Art. 71. O plano de carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso a classes superiores com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antigüidade e merecimento.
Art. 72. É assegurada, para aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária na atividade privada mediante certidão expedida pela Previdência Social Nacional.
Art. 73. O Município poderá instituir regime previdenciário próprio ou vincular-se a regime previdenciário federal ou estadual.
Parágrafo único. Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos servidores inativos e pensionistas, caberá ao Município garantir a complementação, na forma a ser prevista em lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Parágrafo único – Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos aposentados, caberá ao Município garantir a complementação, na forma a ser prevista em lei.
Art. 74. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos municipais será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado.
Parágrafo único. Por qualquer atraso que se verificar, a remuneração será devidamente corrigida, observado os índices oficiais de inflação.
Art. 75. Aos Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são aplicáveis, no que couberem, as normas previstas nas leis para os demais servidores municipais.
Art. 76. Os Secretários do Município serão solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos lesivos ao erário municipal, praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de culpa ou dolo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 76 - Os Secretários do Município serão solidariamente responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos ao erário municipal, praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de culpa.
Art. 77. Enquanto estiverem exercendo o cargo, os Secretários do Município ficarão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 77 - Enquanto estiverem exercendo o cargo, os Secretários do Município ficarão sujeitos ao regime previdenciário adorado pelo Município para os demais servidores municipais.
Art. 78. A receita e a despesa pública do Município obedecerão as seguintes leis:
§ 2º O plano de diretrizes orçamentárias, compatibilizado com o plano plurianual, compreenderá as propriedades da administração do Município para o exercício financeiro subseqüente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município.
I – da consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde, à previdência e assistência social, incluídas, obrigatoriamente, as oriundas de transferências, e será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços na administração municipal;
II – de demonstrativo dos efeitos sobre a receita e a despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
III – de quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas quando houver vinculação a determinado órgão, fundo ou despesa.
II – autorização para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, na forma de lei;
III – forma de aplicação do superávit orçamentário ou do modo de cobrir o déficit.
Art. 79. Os projetos de lei previstos no artigo anterior serão enviados à Câmara de Vereadores, pelo Prefeito Municipal, nos seguintes prazos: I - o Plano Plurianual: até o dia 30 (trinta) de junho do primeiro ano de mandato do Prefeito; II - as Diretrizes Orçamentárias: até o dia 31 (trinta e um) de agosto, anualmente; e
III - o Orçamento Anual: até o dia 15 (quinze) de novembro, anualmente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 07/07/2003)
Redação Anterior: Art. 79 – Os projetos de Lei previstos no caput do artigo anterior, serão enviados, pelo Prefeito Municipal a Câmara de Vereadores, nos seguintes prazos, salvo se lei federal dispuser diferentemente:
I – o projeto do Plano Plurianual, até o dia (30) trinta de março do primeiro ano do mandato do Prefeito;
II – o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, anualmente, até dia 15 (quinze) de maio.
III – o projeto de lei do Orçamento anual, até o dia 15 (quinze) de outubro de cada ano.
Art. 80. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores, deverão ser devolvidos ao Poder Executivo, com vistas à sanção, nos seguintes prazos: I - o Plano Plurianual: até o dia 31 (trinta e um) de julho do primeiro ano de mandato do Prefeito;
II - as Diretrizes Orçamentárias: até o dia 15 (quinze) de outubro, anualmente; e III - o Orçamento Anual: até o dia 20 (vinte) de dezembro, anualmente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 07/07/2003)
Redação Anterior: Art. 80 – Os projetos de lei de que trata o artigo anterior após a apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores, deverão ser devolvidos ao Poder Executivo, com vistas à sanção, nos seguintes prazos, salvo se lei federal, de forma expressa dispuser diferentemente:
I – o projeto de lei do plano plurianual, até o dia 30 (trinta) de abril do primeiro ano de mandato do Prefeito Municipal;
II – o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, até o dia 15 (quinze) de junho de cada ano;
III – o projeto de lei de orçamento anual, até o dia 15 (quinze) de dezembro de cada ano;
Parágrafo único. Os projetos de lei a que se refere o presente artigo não admitem regime de urgência e deverão tramitar em processo legislativo especial na Câmara Municipal, na forma definida no Regimento Interno. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Parágrafo único – Se os projetos de lei a que se refere o presente artigo não forem desenvolvidos para sanção nos prazos previstos, serão promulgados como lei.
Art. 81. O Prefeito Municipal poderá encaminhar à Câmara de Vereadores, mensagem para propor modificações do projeto do orçamento anual, enquanto não estiver concluída a votação da parte relativa à alteração proposta.
Art. 82. As emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem, somente poderão ser aprovados caso:
II – indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos apenas os provenientes de redução de despesa, excluídas as destinadas a:
Art. 83. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Art. 84. Aplicam-se aos projetos de lei mencionados nos artigos anteriores, no que não contrariarem o disposto nesta lei e na Constituição Federal, as demais normas relativas ao processo legislativo.
Parágrafo único. Será assegurada a transparência da gestão fiscal mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. (Parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 30/10/2006).
Art. 85. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficaram sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados como cobertura financeira, mediante prévia e específica autorização legislativa.
III – a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pela Câmara de Vereadores, por maioria absoluta;
IV – a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvados a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autoriza a inclusão, sob pena de responsabilidade político-administrativa.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: §2 º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 30 (trinta) dias daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Art. 87. A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública e/ou situação de emergência. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24/12/2003)
Redação Anterior: Art. 87 – A abertura de créditos extraordinários, somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
Art. 88. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura, de carreiras, bem como a admissão do pessoal a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive instituídas ou mantidas pelo Município, só poderão ser feitas:
DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA
Art. 89. A educação, direito de todos e dever do estado, do município e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa e à sua qualificação para o exercício da cidadania e o trabalho.
Art. 90. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
V – valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma de lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único;
Art. 91. O Município aplicará anualmente no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
Art. 92. O Município, em colaboração com o Estado, complementará o sistema de ensino público com programas permanentes e gratuitos de material didático, transporte, alimentação, assistência à saúde e de atividades culturais e esportivas.
Parágrafo único. Suprimido. (Parágrafo Único suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 08, de 30/04/1998)
Redação Anterior: Parágrafo único – Os programas de que trata este artigo serão mantidos nas escolas, com recursos financeiros específicos que não os destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino serão desenvolvidos com recursos humanos dos respectivos órgãos da administração pública.
Art. 93. É dever do Município, em colaboração com o Estado ou através de convênio com instituições, garantir o ensino pré-escolar e fundamental público, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria e aos portadores de deficiência e superdotados. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 07/07/2003)
I - revogado. (Inciso I revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 07/07/2003)
Redação Anterior: Art. 93 – É dever do Município, em colaboração com o Estado:
I – garantir o ensino fundamental, público, obrigatório e gratuito, inclusive para aos que a ele não tiverem acesso na idade própria e aos portadores de deficiência e dos supermercados.
Art. 94. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Parágrafo único. O não oferecimento do ensino obrigatório gratuito pelo Poder Público, ou a sua oferta irregular, importará responsabilidade da autoridade competente.
Art. 95. A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, em consonância com os planos Nacional e Estadual de educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino, e a integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzem à:
I – promoção humanística, científica e tecnológica.
Art. 96. O Conselho Municipal de Educação (CME), órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino, terá autonomia administrativa, com as demais atribuições, composições e funcionamento regulamentados por lei.
§ 1º revogado pela Emenda à Lei Orgânica número 14, de 02 de julho de 2010.
§ 2º revogado pela Emenda à Lei Orgânica número 14, de 02 de julho de 2010.
Redação Anterior: Art. 96. O Conselho Municipal de Desportos, Educação e Cultura (COMDEC), órgão consultivo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino e dos setores de Desportos e de Cultura, terá autonomia administrativa, com as demais atribuições, composições e funcionamento regulamentados por lei.
§ 1º O Conselho terá caráter normativo e deliberativo em casos previstos em lei.
§ 2º Na composição do Conselho Municipal de Desportos, Educação e Cultura (COMDEC), um terço dos membros será de livre escolha do Prefeito Municipal, cabendo as demais vagas por representantes eleitos de entidades educacionais e representativas do magistério, associação de pais e alunos, associações de bairros, sindicatos e demais segmentos populares.
Art. 97. O Município, em colaboração com o Estado e instituições de ensino, promoverá: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 07/07/2003)
Redação Anterior: Art. 97 – O Município, em colaboração com o estado, promoverá:
II – cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialistas nas áreas em que estes atuarem e em que houver necessidade;
III - política especial para formação de professores para o ensino pré-escolar e fundamental. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 07/07/2003)
Redação Anterior: III -–política especial para formação de professores para séries iniciais de ensino fundamental.
§ 1º revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 07/07/2003
Redação Anterior: §1º - Para a consecução do previsto nos incisos I e II, o Município poderá celebrar convênios com instituições.
Art. 98. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino através de Associações, Grêmios ou outras formas.
Art. 99. Os diretores das escolas municipais serão escolhidos mediante eleição direta e uninominal pela comunidade escolar, na forma de lei.
Art. 100. A admissão de professores municipais far-se-á por concurso público de provas e títulos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 07/07/2003)
§ 2º revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 07/07/2003
Redação Anterior: Art. 100 – A admissão de professores municipais far-se-á por concurso público de provas.
§1º - Os títulos serão utilizados como critérios de desempate.
§2º - Os professores aposentados em nível federal, estadual e municipal não poderão prestar concurso ao magistério municipal.
Art. 101. Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição da comunidade para eventos e programações.
Art. 102. O município deverá priorizar a implantação do ensino fundamental completo nos bairros e distritos.
Art. 103. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional e regional, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art. 104. O Poder Público protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação, com o consentimento da comunidade.
§ 1º Após concretizado o tombamento e a respectiva indenização, será considerada bem público, sendo vedado qualquer ato de transferência, permuta, venda ou destruição, exceto para entidades públicas que tenham fins específicos de preservação da cultura e do patrimônio, com o consentimento da comunidade.
Art. 105. O Município, sob orientação técnica, manterá cadastramento atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural, público e privado.
Art. 106. O Município propiciará o acesso a obras de arte com a exposição destas em locais públicos e incentivará a instalação e manutenção de biblioteca na sede e nos distritos.
Art. 107. É dever do Município fomentar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, observados:
I – a promoção proprietária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades meio e fim;
III – auxílio na construção de campos de futebol, quadras polivalentes de esportes, canchas de bochas e outros equipamentos nos bairros e distritos que ainda não tenham estes recursos;
Art. 108. O Município promoverá a prática do turismo, apoiando e realizando os investimentos na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos, através de incentivos.
Art. 109. Cabe ao Município promover o desenvolvimento da Ciência e Tecnologia:
I – incentivando a pesquisa tecnológica que busque o aperfeiçoamento do uso e do controle dos recursos naturais do município;
II – apoiar e estimular as empresas e entidades cooperativas fundacionais ou autarquias que investirem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico e na formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos.
Art. 110. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual.
DA DEFESA DO CIDADÃO, SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Art. 111. O Município desenvolverá política e programa de assistência social ao idoso, ao deficiente físico e ao menor carente.
Art. 112. O Poder Público garantirá a facilidade de acesso às calçadas e aos locais públicos aos portadores de deficiência física ou sensorial.
Art. 113. Ao Município compete promover programas de interesse social, destinado a facilitar o acesso da população mais necessitada à habitação, apoiando a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, em regime de mutirão ou outras formas alternativas.
Art. 114. O Município criará mecanismos, nos termos da legislação federal, que estimulem as empresas a absorver a mão-de-obra dos deficientes físicos, sensoriais e mentais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 07/07/2003)
Redação Anterior: Art. 114 – O Município criará mecanismos, mediante incentivos fiscais, que estimulem as empresas a absorver a mão-de-obra dos deficientes físicos, sensoriais e mentais.
Art. 115. O Município deverá desenvolver ação sistemática de proteção ao consumidor de modo a garantir-lhe os direitos à saúde, à segurança, à defesa de seus interesses econômicos, à reparação dos danos e à informação, especialmente.
Art. 116. A saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, cabendo ao Município, juntamente com o Estado e a União, prover as condições indispensáveis a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 1º O dever do Poder Público de garantir a saúde consiste na formulação de políticas econômicas e sociais que visem a redução dos riscos de doenças e outros agravos e no estabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 117. O conjunto de ações e serviços públicos de saúde, no âmbito do Município, constitui um sistema único, obedecendo os seguintes princípios e diretrizes:
I – universalidade, integralidade e igualdade no acesso e prestação dos serviços, respeitada a autonomia das pessoas, eliminando-se os preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
III – utilização do método epidemiológico para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação dos programas de saúde.
Art. 118. A iniciativa privada, através de pessoas naturais e instituições, poderá participar, em caráter supletivo, do Sistema Único Municipal de Saúde, observadas as diretrizes estabelecidas em Lei Complementar.
Art. 119. Ao Município, através de órgão próprio, incumbe, na forma de Lei:
VI – o desenvolvimento de ações específicas de prevenção e a manutenção de serviços públicos de atendimento especializados e gratuito para crianças, adolescentes e idosos portadores de deficiência física, sensorial, mental e múltipla;
Art. 120. Ao Conselho Municipal de Saúde, órgão normativo e deliberativo, encarregado de formular e controlar a execução da política municipal de saúde compete:
II – elaborar e manter atualizado o plano municipal de saúde, inclusive os relativos ao Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a sua execução e avaliando-a permanentemente;
III – compatibilizar e complementar, de acordo com a realidade municipal, as normas técnicas federal e estadual relativas à saúde;
V – formular e implementar, diretamente, o sistema de informações em saúde a nível municipal;
VI – formular as políticas municipais de planejamento familiar, saúde mental, saúde oral, promoção nutricional, vigilância sanitária e vigilância epidemiológica, acompanhamento a sua execução e avaliando os resultados;
Art. 121. O Conselho Municipal de Saúde será constituído por representantes das instituições públicas vinculadas à saúde, de entidades não governamentais prestadoras de serviços de saúde, assegurada maioria para os representantes da sociedade civil organizada, devendo Lei Complementar dispor sobre sua organização e funcionamento.
Art. 122. O Município aplicará os percentuais mínimos previstos na Constituição Federal em ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 07/07/2003)
Redação Anterior: Art. 122 – Lei Complementar, a ser enviada pelo Poder Executivo (em 180 dias após a promulgação da Lei Orgânica do Município) disporá sobre o código sanitário do Município, a organização e funcionamento do Conselho Municipal, a organização e funcionamento do Conselho Municipal de saúde e a participação supletiva da iniciativa privada no Sistema Único Municipal de Saúde.
Art. 123. Cabe ao Município, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde e com a aprovação deste, definir uma política de saúde de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva.
Art. 124. É dever do Município a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.
Art. 125. A lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento e a destinação do lixo e resíduos urbanos, industriais e hospitalares, de forma a não prejudicar a saúde pública.
Art. 126. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial para a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações.
Art. 127. Para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Município:
I – fiscalizar e controlar o armazenamento e distribuição de agrotóxicos no âmbito de sua jurisdição;
II – criar mecanismos para efetivar a fixação do homem no campo e racionalizar a produção agrícola, através de métodos naturais, sem uso de agrotóxicos;
III – incentivar o reflorestamento com espécies nativas em caráter prioritário;
IV – preservar a vegetação existente no cume das montanhas, margem de rios e arroios;
V – avançar e efetivar a implantação da legislação dos agrotóxicos;
VI – definir o uso e ocupação do solo, subsolo e águas, através de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços com participação popular e socialmente negociadas respeitando a conservação de qualidade ambiental;
VII – requisitar a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição e preservação de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre saúde dos trabalhadores e da população afetada;
VIII – estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando os efeitos sinérgicos e cumulativos da exposição às fontes de poluição, incluída a absorção de substâncias químicas através da alimentação;
IX – garantir o amplo acesso dos interessados a informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental e, em particular, aos resultados das monitoragens e das auditorias realizadas;
X – informar sistematicamente e amplamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidente e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde, na água potável e nos alimentos;
XI – estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energias alternativas não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia.
Parágrafo único. O Município terá autonomia para proceder análises dos produtos hortifrutigranjeiros com relação ao uso indevido de agrotóxicos.
Art. 128. Fica vedada a destinação de recursos públicos ou incentivos fiscais de qualquer natureza às atividades que atentem contra as normas e padrões de preservação do meio ambiente.
Art. 129. É dever do Poder Público elaborar e implantar, através de lei, um plano municipal de meio ambiente e recursos naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físico e biológico, de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico social.
Art. 130. São áreas de proteção permanente as assim definidas pela legislação federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 07/07/2003)
I - revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 07/07/2003)
II - revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 07/07/2003)
Redação Anterior: Art. 130 – são áreas de proteção permanente:
Art. 131. No prazo máximo de seis (06) meses da promulgação de Lei Orgânica, o Município mandará imprimir e distribuirá gratuitamente exemplares desta Lei Orgânica às escolas municipais e estaduais do Município, bibliotecas, entidades sindicais, associações de moradores e a outras da sociedade civil, para facilitar o acesso dos cidadãos ao texto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 132. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara de Vereadores, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
BROCHIER DO MARATÁ, 03 DE ABRIL DE 1990.
VER. TITO LIVIO FAUTH – Presidente
VER. CLAUDIO ZIRBES – Vice-Presidente
VER. ARI JORGE KERBER – 1º Secretário
VER. PAULO ROBERTO ABRAHAM – 2º Secretário
VER. ERNO RENATO SCHRAMMEL VER. ERNO SCHREINER VER. IRINEU DARCI HERZER VER. MARIO HAUPENTHAL VER. MIRCON BASTIAN SUMÁRIO
DENOMINAÇÃO ARTIGOS
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL .............................................................. 1º a 67
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .............................................................. 1º a 5º
CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA ................................................................................. 6º a 8º
CAPÍTULO III – DO PODER LEGISLATIVO ................................................................... 9º a 55
Seção I – Disposições Gerais ................................................................................................ 9º a 24
Seção II – Dos Vereadores ................................................................................................... 25 a 36
Seção III – Das Atribuições da Câmara de Vereadores........................................................ 37 e 38 Seção IV – Da Comissão Representativa ............................................................................. 39 a 41
Seção V – Das Leis e do Processo Legislativo .................................................................... 42 a 55
CAPÍTULO IV – DO PODER EXECUTIVO ..................................................................... 56 a 67
Seção I – Do Prefeito e do Vice-Prefeito ............................................................................. 56 a 60
Seção II – Das Atribuições do Prefeito ................................................................................ 61 a 63
Seção III – Da Responsabilidade e Infrações Político-Administrativas do Prefeito e Vice-Prefeito ...................................... 64 a 67
TÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ..................................................................................68 a 88
CAPÍTULO I – DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ............................................................ 68
CAPÍTULO II – DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ........................................................ 69 a 77
Seção I – Dos Servidores ..................................................................................................... 69 a 74
Seção II – Dos Secretários do Município ............................................................................. 75 a 77
CAPITULO III – DOS PLANOS E DO ORÇAMENTO .................................................... 78 a 88
TÍTULO III – DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................... 89 a 132
CAPÍTULO I – DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E TURISMO ......................................... 89 a 110
Seção I – Da Educação ....................................................................................................... 89 a 102
Seção II – Da Cultura ....................................................................................................... 103 a 106
Seção III – Do Desporto ............................................................................................................ 107
Seção IV – Do Turismo ............................................................................................................. 108
Seção V – Da Ciência e Tecnologia .......................................................................................... 109
Seção VI – Da Comunicação Social .......................................................................................... 110
CAPÍTULO II – DA DEFESA DO CIDADÃO, SAÚDE E MEIO AMBIENTE ................................................................................... 111 a 132
Seção I – Da Defesa do Cidadão ...................................................................................... 111 a 115
Seção II – Da Saúde ......................................................................................................... 116 a 125
Seção III – Do Meio Ambiente ........................................................................................ 126 a 132