Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10642156/paragrafo-1-artigo-89-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
Timestamp: 2019-09-15 21:03:58+00:00
Document Index: 27973129

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 89', 'artigo 29', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 317', 'artigo 1', 'artigo 317', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 89', 'artigo 317', 'artigo 299']

Art. 89, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Parágrafo único. Aplica-se às medidas de segurança detentivas o que dispõe o art. 29, § 3º.
Andamento do Processo n. 533.048 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ
, ambos da Lei n. 8.666/1993, e art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967, na forma do art. 71, caput, c/c art. 29, ambos do Código... a prescrição da pretensão punitiva dos delitos previstos nos artigo……
Página 6675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019
/1993, e art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967, na forma do art. 71, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal (fls. 40... da pretensão punitiva dos delitos previstos nos artigos 89 e 92, da Lei nº …
Página 790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019
89, “caput”, da Lei n° 8.666/93 (duas vezes), c.c. o artigo 69, “caput”, do Código Penal, às penas de 08 anos... ao artigo 89, parágrafo único, do referido diploma legal, combinado com o artigo 29 …
Página 28 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2019
do fato PAULO SÉRGIO PAIVA DOS SANTOS , qualificado nos autos, em razão da morte, conforme artigo 107, I do Código Penal... prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. Consta …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10433082572168004 MG
a delinquir, como estabelece o art. 89, parágrafo único, do CP, o que também não consta do feito. Logo, diante do quadro... do livramento condicional ao agravante. Ora, como se depreende do …
Página 4634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019
em perspectiva (virtual), com fundamento no artigo 107, IV, 1ª figura, do Código Penal. - ADV: VITOR MAGESKI CAVALCANTI (OAB 325559... do processo nos termos da Lei 9099/95, pelo prazo de 02 anos, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21547843720198260000 SP 2154784-37.2019.8.26.0000
, parágrafo único , por duas vezes, ambos da Lei nº 8.666 /93, bem como por violar o artigo 1º , inciso I , do Decreto... (setenta) anos de idade. Também entendem atípica a imputação de violar o art……
Andamento do Processo n. 0000281-29.2017.8.01.0010 - Ação Penal - 03/09/2019 do TJAC
, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93 c/c artigo 29 do Código Penal (por duas vezes) c/c artigo 1º, inciso I, do Decreto.... 8.666/93 c/c artigo 317 do Código Penal (por inúmeras vezes) c/c artigo 1º…
Página 78 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Setembro de 2019
, da Lei n. 8.666/93 c/c artigo 317 do Código Penal (por inúmeras vezes) c/c artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201... artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967 c/c os artigos 29 e 30 do Có……
Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Setembro de 2019
, ambos da Lei 12.850/13 c/c artigo 89, caput, da Lei n. 8.666/93 (por duas vezes) c/c artigo 317, caput, e §1º, do Código Penal... (por inúmeras vezes) c/c artigo 299 do Código Penal (por inúmeras …
Art. 89, § 1 do Decreto Lei 2848/40
Art. 89, § 1 do Código Penal