Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-13748-de-16-de-janeiro-de-2004/
Timestamp: 2017-04-30 06:58:02+00:00
Document Index: 154134287

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 39', 'artigo 37', 'artigo 28', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 43', 'artigo 27', 'artigo 149', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 61', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 52', 'artigo 26', 'artigo 92', 'artigo 100', 'artigo 126', 'artigo 26', 'artigo 28']

Lei N° 13748 DE 16 DE Janeiro DE 2004 « Catálogo de Legislação Municipal
Lei Nº 13.748 de 16 de Janeiro de 2004	Lei Nº 13.748 de 16 de Janeiro de 2004 Voltar
Revogado Por Institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Médio, disciplina a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais e introduz outras alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo.
Art. 1º. Este Título dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal do Nível Médio da Prefeitura do Município de São Paulo, reenquadra cargos e funções de nível médio e de nível médio técnico dos Quadros dos Profissionais da Administração – QPA, do Desenvolvimento Urbano – QPDU, da Promoção Social – QPP e da Cultura, Esporte e Lazer – QPCEL, organizados pelas Leis nº 11.511 e nº 11.512, ambas de 19 de abril de 1994, Lei nº 11.633, de 30 de agosto de 1994, e Lei nº 11.951, de 11 de dezembro de 1995, respectivamente, e alterações, cria novas escalas de vencimentos e institui novo plano de carreira.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS CARREIRAS DE ASSISTENTE DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE ASSISTENTE
ESCALAS DE VENCIMENTOS E CONFIGURAÇÃO DAS
Parágrafo único – Considera-se multifuncional a aglutinação de atribuições de mesma natureza de trabalho.
Art. 3º. As carreiras de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico constituem-se de 2 (dois) Níveis, identificados pelos algarismos romanos I e II, sendo o Nível I composto de 10 (dez) categorias e o Nível II de 5 (cinco) categorias, na conformidade da coluna “Situação Nova” do Anexo I, integrante desta lei, onde se discrimina a quantidade, denominação, referência e forma de provimento.
§ 1º. O total de cargos das carreiras a que se refere o “caput” fica assim distribuído:
I – 60 % (sessenta por cento) dos cargos no Nível I;
II – 40% (quarenta por cento) dos cargos no Nível II.
Art. 7º. Ficam instituídas as Escalas de Vencimentos das carreiras de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico, compreendendo as referências e os valores constantes do Anexo II, Tabelas “A” e “B”, integrante desta lei.
I – os de Assistente de Gestão de Políticas Públicas:
II – os de Assistente de Suporte Técnico:
I – tempo mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na carreira;
II – tempo mínimo de 2 (dois) anos na categoria atual.
§ 2º. A realização do concurso de promoção de que trata o “caput” será obrigatória, quando, concomitantemente:
I – o percentual de cargos vagos atingir 5% (cinco por cento) do total de cargos do Nível II;
II – não houver concursados excedentes do concurso anterior com prazo de validade em vigor.
I – encontrar-se, no mínimo, na Categoria 5 do Nível I;
II – comprovar, mediante prova e certificado, quando for o caso, de pelo menos mais 2 (duas) habilidades específicas estabelecidas para o cargo, além daquela necessária para o exercício de suas atividades.
JORNADAS DE TRABALHO DAS CARREIRAS DE ASSISTENTE
DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE ASSISTENTE
I – jornada de 30 (trinta) horas de trabalho semanais – J-30, abrangendo os servidores no desempenho exclusivo das atribuições de telecomunicações;
II – jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais – J-40, abrangendo os demais servidores.
§ 1º. Ocorrendo alteração das atribuições dos servidores que se enquadrem no inciso I deste artigo, haverá a correspondente adequação na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais – J-40 e dos vencimentos, vedado o retorno à situação anterior.
§ 2º. O Assistente de Gestão de Políticas Públicas e o Assistente de Suporte Técnico, enquanto no exercício de cargo de provimento em comissão, ficará sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais – J-40.
§ 3º. A sujeição às jornadas de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais – J-40 e de 30 (trinta) horas de trabalho semanais – J-30, previstas neste artigo, implica a exclusão, por incompatibilidade, de qualquer gratificação ou adicional vinculados a jornadas ou regimes especiais de trabalho estabelecidos em legislação específica.
I – no caso da jornada de 30 (trinta) horas de trabalho semanais – J-30:
II – no caso da jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais – J-40:
I – as atividades que admitem o seu cumprimento em regime de plantão, observada a jornada de trabalho a que estão submetidos os servidores;
II – a carga horária diária;
III – a carga horária mensal, assegurada a compensação quando não alcançada ou quando exceder o total de horas mensais previsto para a respectiva jornada;
IV – o repouso semanal remunerado e a folga suplementar, quando necessária;
V – o número de horas não trabalhadas, correspondentes a uma falta-dia, para os efeitos de apontamento e desconto.
EXERCÍCIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS CARREIRAS DE ASSISTENTE DE GESTÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS E DE ASSISTENTE DE SUPORTE TÉCNICO
I – a respectiva referência de vencimentos constante da Tabela da Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais – J-40, prevista neste Título;
II – a gratificação de função de que trata o artigo 10 da Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988, e legislação subseqüente, nos percentuais e bases estabelecidos no Anexo III, integrante desta lei.
AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DOS CARGOS DE ASSISTENTE
I – o número de afastamentos permitidos, anualmente, para a carreira;
II – o tempo mínimo na carreira;
III – o compromisso de permanência no serviço público municipal, quando o afastamento exceder 90 (noventa) dias ininterruptos, pelos seguintes prazos:
Art. 27. Os atuais titulares de cargos de provimento efetivo, afastados ou não, relacionados na coluna “Situação Atual” do Anexo I, no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, contados da publicação desta lei, poderão optar pelas novas carreiras de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico, bem como por receberem seus vencimentos de acordo com as Escalas de Vencimentos constantes do Anexo II, Tabelas “A” e “B”, instituídas por esta lei, relativas às jornadas de 30 (trinta) horas de trabalho semanais – J-30 ou 40 (quarenta) horas de trabalho semanais – J-40, respectivamente.
§ 1º. A opção de que trata o “caput” será provisória durante o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do ato de integração, findo o qual adquirirá caráter irretratável, se não houver expressa manifestação da desistência da opção feita.
§ 3º. Os critérios para a acomodação dos servidores cujos vencimentos, em razão de decisões judiciais, ultrapassem as novas Escalas de Vencimentos previstas no “caput” deste artigo, são os previstos no artigo 39 desta lei.
INTEGRAÇÃO NAS NOVAS REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE ASSISTENTE DE GESTÃO DE POLÍTICAS
Art. 35. Os atuais titulares de cargos de provimento efetivo relacionados na coluna “Situação Atual” do Anexo I, optantes pelas novas carreiras de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico e referências de vencimentos ora instituídas, serão integrados nessas referências, no prazo estabelecido no parágrafo 1º do artigo 37 desta lei.
I – Assistente de Gestão de Políticas Públicas – Nível I:
b) Categoria 2 – acima de 3 até 5 anos e 6 meses;
c) Categoria 3 – acima de 5 anos e seis meses até 8 anos;
d) Categoria 4 – acima de 8 até 10 anos e 6 meses;
e) Categoria 5 – acima de 10 anos e seis meses até 13 anos;
f) Categoria 6 – acima de 13 até 15 anos e 6 meses;
g) Categoria 7 – acima de 15 anos e seis meses até 18 anos;
h) Categoria 8 – acima de 18 até 20 anos e 6 meses;
i) Categoria 9 – acima de 20 anos e 6 meses até 23 anos;
j) Categoria 10 – acima de 23 até 25 anos e 6 meses;
II – Assistente de Gestão de Políticas Públicas – Nível II:
a) Categoria 1 – acima de 25 anos e 6 meses até 27 anos e seis meses;
b) Categoria 2 – acima de 27 anos e 6 meses até 29 anos e 6 meses;
c) Categoria 3 – acima de 29 anos e 6 meses até 31 anos e 6 meses;
d) Categoria 4 – acima de 31 anos e 6 meses até 33 anos e 6 meses;
e) Categoria 5 – acima de 33 anos e 6 meses;
III – Assistente de Suporte Técnico – Nível I:
a) Categoria 6 – de 0 a 4 anos;
b) Categoria 7 – acima de 4 até 8 anos;
c) Categoria 8 – acima de 8 até 12 anos;
d) Categoria 9 – acima de 12 até 16 anos;
e) Categoria 10 – acima de 16 até 20 anos;
IV – Assistente de Suporte Técnico – Nível II:
a) Categoria 1 – acima de 20 até 23 anos e 6 meses;
b) Categoria 2 – acima de 23 anos e 6 meses até 27 anos;
c) Categoria 3 – acima de 27 até 30 anos e 6 meses;
d) Categoria 4 – acima de 30 anos e 6 meses até 34 anos;
e) Categoria 5 – acima de 34 anos.
§ 1º. As providências decorrentes da aplicação do disposto no “caput” deste artigo deverão ser adotadas no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da opção do servidor.
§ 2º. Se da aplicação do disposto no “caput” deste artigo ocorrer enquadramento em referência cujo valor seja inferior ao resultado da aplicação da evolução funcional, nos termos do artigo 28, ou do valor do padrão atualmente percebido pelo servidor, proceder-se-á ao enquadramento na referência de valor igual, ou, na falta deste, no imediatamente superior ao valor obtido.
§ 4º. A integração prevista no “caput” produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês da opção.
Art. 38. Em nenhuma hipótese será realizada a integração sem que o servidor manifeste sua opção, na forma do “caput” do artigo 27 desta lei.
Art. 39. Ao servidor optante nos termos do artigo 27 desta lei, de cujo enquadramento na nova escala de vencimentos resultar valor inferior ao do padrão atual, em decorrência de decisão judicial, fica assegurada a percepção da diferença, a qual será paga a título de Vantagem de Ordem Pessoal – VOP e considerada para efeitos de aposentadoria, décimo terceiro salário e férias.
§ 1º. A diferença paga a título de Vantagem de Ordem Pessoal – VOP será reajustada na mesma data e no mesmo percentual dos reajustes de vencimentos dos servidores municipais e de eventuais reajustes setoriais.
§ 2º. Fica assegurado o pagamento de eventuais diferenças no cálculo dos adicionais por tempo de serviço, decorrentes de decisões judiciais, por ocasião do enquadramento nas novas referências de vencimentos, as quais serão incluídas na Vantagem de Ordem Pessoal – VOP prevista no “caput” deste artigo.
Art. 43. Os atuais servidores, titulares de cargos constantes da coluna “Situação Atual” do Anexo I desta lei, que forem integrados na forma prevista no artigo 37, serão incluídos, automaticamente, em uma das seguintes jornadas de trabalho:
I – Jornada de 30 (trinta) horas de trabalho semanais – J-30 abrangendo:
a) os servidores titulares de cargos de Auxiliar Técnico Administrativo – área Telecomunicações;
b) os servidores remanescentes da Jornada de 33 (trinta e três) horas semanais de trabalho – H-33, que, por ocasião da integração nos padrões de vencimentos instituídos pelas leis organizadoras dos Quadros de Profissionais a que se refere o artigo 1º desta lei, optaram pela Jornada de 30 (trinta) horas de trabalho semanais – J-30, e que optarem por permanecer nessa jornada;
II – Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais – J-40, abrangendo os demais servidores que não se enquadrem no inciso I deste artigo e os submetidos à jornada de 30 (trinta) horas de trabalho semanais – J-30, em exercício de cargos de provimento em comissão.
§ 1º. Os servidores a que se refere à alínea “b” do inciso I deste artigo poderão, no ato da opção pelas referências de vencimentos instituídas por este Título, manifestar-se, em caráter irretratável, pelo ingresso na Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais – J-40.
§ 2º. Os servidores mencionados no parágrafo 1º, que não se manifestarem pela Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais – J-40, ficam submetidos à Jornada de 30 (trinta) horas de trabalhos semanais – J-30.
Art. 45. Os atuais servidores integrados nas carreiras ora instituídas, incluídos na Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais – J-40 e que tenham implementado o prazo para incorporação do pró-labore, hora-extra e serviço extraordinário, terão esses benefícios, na ocasião da aposentadoria, calculados na Tabela da Jornada de 30 (trinta) horas de trabalho semanais – J-30.
Parágrafo único. O disposto no “caput” aplica-se aos servidores que vierem a optar pela Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais – J-40, nos termos do parágrafo 1º do artigo 43 desta lei.
Art. 46. Os servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei nº 9.160, de 1980, para funções correspondentes aos cargos constantes da coluna “Situação Atual” do Anexo I, deverão realizar opção na forma do disposto no artigo 27 desta lei.
I – Grau “A” – Categoria 1, Ref. M-1;
II – Grau “B” – Categoria 2, Ref. M-2;
III – Grau “C” – Categoria 3, Ref. M-3;
IV – Grau “D” – Categoria 4, Ref. M-4;
V – Grau “E” – Categoria 5, Ref. M-5.
Art. 51. Os servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei nº 9.160, de 1980, para as funções constantes da coluna “Situação Atual”, do Anexo VI, integrante desta lei, que realizarem opção pelas novas referências de vencimentos ora instituídas, ficam com a denominação e as referências de suas funções alteradas na conformidade da coluna “Situação Nova” do mesmo anexo, observado, quanto à fixação dos salários, o disposto nos artigos 47 e 48.
I – tempo de serviço público municipal computado como título nos concursos de ingresso para provimento dos cargos de Assistente de Gestão de Políticas Públicas ou de Assistente de Suporte Técnico;
II – licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, nos termos da legislação em vigor;
III – licença nos termos do artigo 149 da Lei n° 8.989, de 1979;
IV – readaptação, nos termos da legislação em vigor, que não acarretará diminuição nem aumento de salários;
V – classificação no mesmo nível e categoria em que se encontrava, quando titularizar cargo efetivo de Assistente de Gestão de Políticas Públicas ou de Assistente de Suporte Técnico.
SERVIDORES NÃO-OPTANTES PELOS ATUAIS PADRÕES DE VENCIMENTOS INSTITUÍDOS PELOS QUADROS
Art. 55. Os atuais titulares de cargos, não-optantes pelos padrões de vencimentos instituídos para os Quadros de Profissionais a que se refere o artigo 1º, que desejarem optar pelas novas carreiras de Assistente de Gestão de Políticas Públicas ou de Assistente de Suporte Técnico, deverão realizar a opção prevista para os respectivos Quadros e serem enquadrados nas categorias da Classe Única das respectivas carreiras constantes da coluna “Situação Atual” do Anexo I desta lei.
§ 2º. Para os servidores de que trata este artigo, a opção prevista no “caput” do artigo 27 desta lei fica condicionada à opção pelos padrões de vencimentos instituídos para os respectivos Quadros de Profissionais.
Art. 59. Os proventos dos aposentados em cargos ou funções de Auxiliar Técnico (Solos e Pavimentação), Auxiliar Técnico de Desenvolvimento e de Programador serão fixados de acordo com a nova denominação e referências estabelecidas por este Título, para a carreira de Assistente de Gestão de Políticas Públicas, e os proventos de Técnico de Telecomunicações – Rádio fixados de acordo com o estabelecido para a carreira de Assistente de Suporte Técnico, observado o disposto no artigo 61.
I – os proventos ou pensões fixados atualmente na Tabela da Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais – J-30, prevista para os respectivos Quadros de Profissionais, passam a ser fixados na Tabela da Jornada de 30 (trinta) horas de trabalho semanais – J-30 instituída por este Título;
II – os proventos ou pensões fixados atualmente na Tabela da Jornada Básica de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais – J-40, prevista para os respectivos Quadros de Profissionais, passam a ser fixados na Tabela da Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais – J-40 instituída por este Título.
Art. 61. Os aposentados e pensionistas, não-optantes pelos padrões de vencimentos instituídos para os Quadros de Profissionais a que se refere o artigo 1º, que desejarem optar pela nova carreira de Assistente de Gestão de Políticas Públicas ou de Assistente de Suporte Técnico, deverão, previamente, realizar a opção prevista para os respectivos Quadros e serem enquadrados nas categorias da Classe Única das respectivas carreiras constantes da coluna “Situação Atual” do Anexo I desta lei.
§ 2º. Para os aposentados e pensionistas de que trata este artigo, a opção prevista no “caput” do artigo 27 desta lei fica condicionada à prévia opção pelos padrões de vencimentos instituídos para os respectivos Quadros de Profissionais.
DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS ÀS CARREIRAS DE
ASSISTENTE DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE ASSISTENTE DE SUPORTE TÉCNICO
Parágrafo único. O regulamento a que se refere o “caput” deverá indicar, entre outros, o perfil profissional, as habilidades e os conhecimentos requeridos para o exercício nas diversas áreas de atuação.
Art. 67. Os cargos de provimento em comissão, privativos das atuais carreiras constantes da coluna “Situação Atual” do Anexo I desta lei, passam a ser privativos dos integrantes das carreiras de Assistente de Gestão de Políticas Públicas ou de Assistente de Suporte Técnico, ressalvada a situação dos atuais titulares.
Parágrafo único. Os titulares de cargos a que se refere o “caput”, que não optarem pelas novas referências de vencimentos instituídas por este Título, poderão titularizar os cargos de provimento em comissão privativos das novas carreiras.
I – os cargos do Nível I serão provisoriamente titularizados pelos Assistentes de Gestão de Políticas Públicas ou pelos Assistentes de Suporte Técnico e serão automaticamente transformados em cargos do Nível II;
II – à medida que ocorrerem vacâncias de cargos do Nível II, serão esses automaticamente transformados em cargos do Nível I até ser alcançado o limite de cargos legalmente previsto para esse nível.
Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica aos cargos de provimento efetivo do Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação e do Quadro dos Profissionais da Saúde.
Art. 71. Os servidores contratados em caráter de emergência nos termos da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, e legislação subseqüente, para as funções correspondentes aos cargos constantes da coluna “Situação Atual” do Anexo I desta lei, ficam enquadrados como Assistente de Gestão de Políticas Públicas ou Assistente de Suporte Técnico.
Parágrafo único. Os servidores de que trata o “caput” terão seus salários fixados na Referência M-1.
Art. 72. Fica o Executivo autorizado a aproveitar, para provimento do cargo de Assistente de Gestão de Políticas Públicas ou de Assistente de Suporte Técnico, os candidatos excedentes, aprovados nos concursos públicos para provimento dos respectivos cargos constantes da coluna “Situação Atual” do Anexo I desta lei, realizados anteriormente à sua publicação, cujo prazo de validade esteja em vigência.
Art. 73. As disposições referentes às carreiras de Assistente de Gestão de Políticas Públicas ou de Assistente de Suporte Técnico aplicam-se, no que couber, aos servidores efetivos, admitidos, contratados, aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM, do Serviço Funerário do Município de São Paulo e do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM.
Art. 76. A função de Instrutor de Fanfarra, Referência NM-1, fica incluída no Anexo VI da Lei n° 11.511, de 1994, na coluna “Situação Atual”, e, com a denominação alterada para Auxiliar Técnico Administrativo – Área Administração Geral, Referência QPA-7, incluída na coluna “Situação Nova” do mesmo Anexo, passando a corresponder a cargo de idêntica denominação constante do Anexo I, Tabela “B”, da mencionada lei.
§ 1º. Para os efeitos do disposto neste artigo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, os servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei n° 9.160, de 1980, para essa função, lotados na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, poderão realizar opção pelos padrões de vencimentos e jornadas de trabalho instituídas para o cargo de Auxiliar Técnico Administrativo – Área Administração Geral, observado o disposto no artigo 52 da Lei n° 11.511, de 1994.
§ 2º. Os servidores que optarem na forma do parágrafo 1º deste artigo terão seus salários fixados no Grau “A” da Categoria 1 da Classe Única da carreira de Auxiliar Técnico Administrativo – Área Administração Geral, passando a recebê-los a partir do primeiro dia do mês da opção.
Parágrafo único. O enquadramento a que se refere o “caput” deste artigo será feito de ofício e concedido uma única vez, produzindo efeito a partir do primeiro dia do mês da publicação do ato de integração, limitada a contagem de tempo até 31 de dezembro de 2002.
§ 1°. A gratificação de que trata o “caput” será calculada com base em percentual variável de até 15% (quinze por cento) da referência de vencimentos inicial da carreira.
§ 2°. A gratificação de que trata este artigo não se incorpora e nem se torna permanente aos vencimentos ou proventos do servidor, bem como não poderá servir de base para cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária, inclusive 1/3 (um terço) de férias, décimo terceiro salário, adicionais por tempo de serviço e sexta parte, nem constituirá base para cálculo das contribuições devidas ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM e ao Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM.
§ 3°. O pagamento da gratificação referida no “caput” cessará na hipótese de alteração das atribuições do servidor.
Art. 81. Os encargos financeiros decorrentes da extensão dos benefícios previstos para a implantação das carreiras de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico às pensões concedidas pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM, a partir da data da respectiva fixação, serão suportados pela Prefeitura do Município de São Paulo que, diante da comprovação das despesas, fará repasses mensais à Autarquia.
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A AVALIAÇÃO
I – gerencial;
II – funcional.
II – institucional.
I – programas de capacitação e requalificação profissional;
II – programas de treinamento e desenvolvimento profissional;
III – movimentação de pessoal entre Secretarias Municipais ou entre essas e as Subprefeituras;
IV – processos internos de seleção na Prefeitura do Município de São Paulo;
V – promoção por merecimento;
VI – progressão funcional nas carreiras;
VII – premiações a serem instituídas no âmbito da Prefeitura do Município de São Paulo;
VIII – planos de gestão das políticas públicas e alocação dos recursos;
IX – outros mecanismos de valorização profissional.
I – na dimensão individual, por fatores de desempenho que reflitam as atitudes e comportamentos fundamentais para o desempenho das tarefas e atividades funcionais ou gerenciais;
II – na dimensão institucional:
I – dos conceitos atribuídos pelo próprio avaliado;
II – dos conceitos atribuídos pela chefia imediata;
III – da média dos conceitos atribuídos pelos integrantes da equipe subordinada à gerência avaliada.
I – pelo próprio avaliado;
II – pela chefia imediata.
I – ao resultado do trabalho decorrente do alcance das metas e dos indicadores ou da realização das atividades ou projetos, previamente estabelecidos;
II – aos fatores de desempenho da equipe, auto-atribuídos por consenso pela própria equipe de trabalho;
III – pelos usuários, considerando-se a média dos conceitos atribuídos à respectiva unidade.
§ 2º – Os pontos resultantes das condições de trabalho de que trata o parágrafo 1º deste artigo serão utilizados como fator de correção para a pontuação obtida de acordo com os incisos I, II e III do “caput”.
I – estabelecimento de compromisso;
II – acompanhamento;
III – avaliação parcial;
IV – fechamento do ciclo;
V – apuração final.
Parágrafo único. O ano-base definido no “caput” deste artigo inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro.
Parágrafo único. A sistemática da avaliação de desempenho de que trata o “caput” produzirá efeitos a partir do ano-base de 2004, exercício de 2005.
II – tempo na carreira;
IV – atividade.
I – esteve licenciado sem vencimentos, no ano-base, por período igual ou superior a 182 (cento e oitenta e dois) dias;
II – esteve, no ano-base, prestando serviços por período igual ou superior a 182 (cento e oitenta e dois) dias em órgãos estranhos à Administração Municipal, direta ou indireta, salvo nos casos em que a lei assegure o direito à promoção;
III – passou a ocupar outro cargo de provimento efetivo, no ano-base, mediante concurso de ingresso ou acesso;
IV – estiver em exercício de mandato legislativo ou em chefia de Poder Executivo.
Art. 105. Publicada a classificação por merecimento, poderão os servidores interessados apresentar recurso à Unidade de Recursos Humanos – URH da Secretaria Municipal ou Subprefeitura em que estiverem trabalhando, no prazo de 10 (dez) dias da publicação.
Art. 107. Ao servidor da carreira de Agente de Apoio do Quadro de Pessoal do Nível Básico, optante nos termos do artigo 26 da Lei nº 13.652, de 2003, de cujo enquadramento na nova escala de vencimentos resultar valor inferior ao do padrão atual, em decorrência de decisão judicial, fica assegurada a percepção da diferença, a qual será paga a título de Vantagem de Ordem Pessoal – VOP e considerada para efeitos de aposentadoria, décimo terceiro salário e férias.
§ 1º. A diferença paga a título de Vantagem de Ordem Pessoal – VOP será reajustada na mesma data e percentual dos reajustes gerais de vencimentos dos servidores municipais e de eventuais reajustes setoriais.
§ 3º. Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor do Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação – QPE, que se enquadre nas hipóteses previstas no artigo 92, parágrafos 3º e 4º, e no artigo 100, ambos da Lei nº 13.652, de 2003, e ao servidor da carreira de Agente Vistor e de Agente de Apoio Fiscal, do Quadro dos Profissionais da Fiscalização – QPF, cuja situação se enquadre no artigo 126, parágrafos 6º e 7º, dessa lei.
§ 1º. Para os servidores que efetuarem a opção de que trata o “caput”, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, os efeitos da opção observarão o disposto no parágrafo 5º do artigo 26 da Lei nº 13.652, de 2003.
§ 2º. Para os servidores que efetuarem a opção de que trata o “caput” deste artigo após 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei, os efeitos da opção incidirão a partir do primeiro dia do mês da publicação do ato de integração.
“Art. 26 ……………………………………………………………..
§ 2º. No caso de desistência da opção pela nova carreira, o servidor reverterá à situação anterior, passando a perceber seus vencimentos na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 28 desta lei.”(NR)
“Art. 68. A promoção por antiguidade obedecerá aos critérios estabelecidos nesta lei, realizando-se, anualmente, em junho.
§ 2º. Somente poderão ser promovidos por antiguidade os servidores efetivos que tiverem interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no grau.” (NR)
“Art. 79. Publicada a classificação por antiguidade, os servidores efetivos interessados poderão apresentar recurso à Unidade de Recursos Humanos – URH da Secretaria Municipal ou Subprefeitura em que estiverem trabalhando, dentro do prazo de 10 (dez) dias da publicação.” (NR)
Art. 115. O disposto no Título IV desta lei aplica-se, no que couber, aos servidores efetivos, admitidos, contratados, aposentados e pensionistas do Instituto da Previdência Municipal de São Paulo – IPREM, do Serviço Funerário do Município de São Paulo e do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM.
DUVANIER PAIVA FERREIRA, Secretário Municipal de Gestão Pública – Substituto
Lei N° 13748 DE 16 DE Janeiro DE 2004 - Download (L13748.pdf,PDF, 1,85MB)
Lei 13.861/2004 - Art. 9º - O salário dos empregados públicos das Autarquias Hospitalares Municipais Regionais, cujos empregos correspondam aos cargos que integram as carreiras de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico, criados por esta Lei, fica fixado na referência inicial do nível I das respectivas carreiras.Lei 14.713/2008 - Altera os arts. 3º, 8º, 9º, 15, 17 e 19Lei 15.364/2011 - Altera o art. 11, o § 2º do art. 15 e o art. 102