Source: https://jus.com.br/artigos/10173/a-aplicabilidade-da-multa-do-artigo-475-j-do-cpc-ao-processo-do-trabalho
Timestamp: 2018-09-22 09:39:58+00:00
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A aplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho - Jus.com.br | Jus Navigandi
Sem dúvida, a possibilidade de aplicação de tal preceito no processo trabalhista pode contribuir para um aceleramento no recebimento do crédito pelo trabalhador, já que oneraria ainda mais o débito relativamente ao devedor que não o cumpre espontaneamente.
A essa altura já é possível afirmar que os defensores da não-aplicabilidade da multa do novo artigo 475-J do Código de Processo Civil ao processo do trabalho poderão dizer que referido ônus, por ser posterior à sentença, seria de índole executiva, incabível, portanto, já que previsto no Código de Processo Civil e não na lei de execuções fiscais, esta sim, reguladora da execução trabalhista de forma subsidiária.
O artigo 475-I do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento da sentença se dá mediante execução [01], a requerimento do credor (artigo 475-J, CPC), o qual deve confeccionado acaso não cumprida a condenação. Ora, se há requerimento de índole executiva, mesmo que não se trate de petição inicial em sentido estrito, o que ocorre depois disso é execução. Antes disso, não, sendo perfeitamente aplicável o artigo 475-J ao processo trabalhista. Segundo Montenegro (2006), trata-se de boa norma subsidiária, a qual teria contornos de aplicação imediata.
MONTENEGRO NETO, Francisco. A nova execução e a influência do processo do trabalho no processo civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 928, 17 jan. 2006. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/7835>. Acesso em: 06 jul. 2006.
01 À exceção das hipóteses dos artigos 461 e 461-A (cumprimento de obrigação de fazer e não-fazer e entrega de coisa).
WILGES, Fernando dos Santos. A aplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 12, n. 1479, 20 jul. 2007. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/10173>. Acesso em: 22 set. 2018.