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Timestamp: 2013-05-22 06:04:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'artigo 152', 'artigo 155', 'artigo 228', 'artigo 235', 'artigo 228', 'artigo 230', 'artigo 177', 'artigo 3', 'artigo 260', 'artigo 388', 'artigo 11', 'artigo 313', 'artigo 36', 'artigo 40', 'artigo 37', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 56', 'artigo 108', 'artigo 82', 'artigo 13', 'artigo 24', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'artigo 10', 'Artigo 9', 'artigo 37', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 13', 'artigo 1', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 15', 'Artigo 17']

::: Lei n.� 15/94, de 11 de Maio
Legisla��o Lei n.� 15/94, de 11 de Maio AMNISTIA - 1994(vers�o actualizada)O diploma ainda n�o sofreu altera��es
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.�Artigo 2.�Artigo 3.�Artigo 4.�Artigo 5.�Artigo 6.�Artigo 7.�Artigo 8.�Artigo 9.�Artigo 10.�Artigo 11.�Artigo 12.�Artigo 13.�Artigo 14.�Artigo 15.�Artigo 16.�Artigo 17.�	N� de artigos : 17 Ver
SUM�RIOAmnistia diversas infrac��es e outras medidas de clem�ncia
Amnistia diversas infrac��es e outras medidas de clem�ncia
A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos dos artigos 164.�, al�neas d) e g), e 169.�, n.� 3, da Constitui��o, o seguinte: Artigo 1.�	Desde que praticadas at� 16 de Mar�o de 1994, inclusive, s�o amnistiadas as seguintes infrac��es: a) Os crimes de ofensas corporais volunt�rias, quando a doen�a ou impossibilidade de trabalho causada n�o tenha excedido 10 dias e n�o se verifiquem as sequelas ou circunst�ncias previstas nos artigos 143.� e 144.� do C�digo Penal; b) Os crimes previstos nos artigos 142.� e 147.� do C�digo Penal, quando haja perd�o de parte; c) Os crimes previstos no artigo 152.�, com excep��o da al�nea c) do seu n.� 1, e no artigo 155.� do C�digo Penal; d) Os crimes previstos nos artigos 164.�, 165.�, 166.�, 168.� e 169.� do C�digo Penal, salvo se tiverem sido cometidos atrav�s dos meios de comunica��o social; e) Os crimes previstos no artigo 228.�, n.� 1, do C�digo Penal, salvo se instrumentais de infrac��es contra a economia ou fiscais ou se praticados no exerc�cio de fun��es p�blicas ou pol�ticas; f) Os crimes de falsifica��o de vales postais e de cheques, quando a conduta respeite exclusivamente ao preenchimento daqueles, abuso da assinatura de outrem ou � utiliza��o do uso assim falsificado e o seu montante n�o exceder 200 contos; g) Os crimes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 235.� do C�digo Penal, quando a utiliza��o ou entrega do documento de identifica��o vise obter ou facultar direitos ou vantagens no que toca a desloca��o, e, bem assim, os crimes previstos no n.� 1 do artigo 228.� e nos n.os 1 e 2 do artigo 230.� do mesmo diploma, quando a falsifica��o ou fabrico se refira a bilhetes ou passes para desloca��o em transportes p�blicos colectivos; h) O crime de falsas declara��es quanto � identifica��o e aos antecedentes criminais do arguido; i) O crime previsto no artigo 177.� do C�digo Penal;
j) O crime de uso, porte e deten��o de arma de defesa previsto e pun�vel pelas disposi��es conjugadas do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 207-A/75, de 17 de Abril, e artigo 260.� do C�digo Penal, desde que o detentor regularize a situa��o nos 180 dias subsequentes � entrada em vigor da presente lei; l) Os crimes previstos nos artigos 296.�, 297.�, se a qualifica��o resultar apenas de uma ou mais das circunst�ncias referidas nas al�neas a), f) e g) do seu n.� 1 e c) e h) do seu n.� 2, 299.�, 300.�, n.� 1, 304.�, 308.�, 309.�, n.� 3, al�nea b), 316.�, 319.�, 320.�, n.os 1, 2 e 3, e 329.�, n.� 3, do C�digo Penal, quando o valor total das coisas objecto de subtrac��o ou apropria��o, dos preju�zos patrimoniais causados ou dos benef�cios il�citos, intentados ou obtidos, n�o for superior a 500 contos; m) Os crimes previstos nos artigos 302.�, 303.� e 305.� do C�digo Penal;
n) Os crimes de desobedi�ncia previstos no artigo 388.� do C�digo Penal e noutras disposi��es legais e, bem assim, aqueles que a lei mande punir com as penas cominadas para tais crimes; o) Os crimes cometidos por neglig�ncia, quando n�o sejam pun�veis com pena de pris�o superior a um ano, com ou sem multa; p) Os crimes cometidos por neglig�ncia, mesmo que pun�veis com pena de pris�o superior a um ano, com ou sem multa, quando o ofendido seja ascendente, descendente, irm�o, c�njuge n�o separado judicialmente de pessoas e bens do arguido ou quem com ele conviver em condi��es an�logas �s dos c�njuges ou quando haja perd�o de parte; q) O crime previsto nos artigos 23.� e 24.� do Decreto n.� 13004, de 12 de Janeiro de 1927, e no artigo 11.� do Decreto-Lei n.� 454/91, de 28 de Dezembro, bem como o crime de burla previsto no artigo 313.� do C�digo Penal, se cometido atrav�s de cheque; r) Os crimes previstos no n.� 1 do artigo 36.� do Decreto-Lei n.� 430/83, de 13 de Dezembro, e no artigo 40.� do Decreto-Lei n.� 15/93, de 22 de Janeiro; s) Os crimes contra a economia e, bem assim, aqueles que a lei punir com as penas cominadas para tais crimes, mesmo quando dolosos e ainda que em forma continuada, desde que pun�veis com multa ou com pris�o at� um ano, com ou sem multa, e os crimes de a�ambarcamento e especula��o, quando o valor total dos produtos ou mercadorias a�ambarcadas ou o total do lucro especulativo, tentado ou obtido, n�o ultrapasse os 500 contos; t) Os crimes previstos no artigo 37.� do Decreto-Lei n.� 28/84, de 20 de Janeiro, desde que: O subs�dio, subven��o ou cr�dito bonificado tenha sido atribu�do a empresa ou institui��o como forma de apoio � imprensa, n�o sejam provenientes de fundos comunit�rios nem deles constituam contrapartida nacional; O infractor n�o tenha sido anteriormente condenado por crime da mesma natureza; e A conduta n�o consubstancie nem concorra com qualquer outro il�cito criminal n�o amnistiado pela presente lei, sob a condi��o de apresentar, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, documento emitido pela entidade concedente comprovativo de que o subs�dio, subven��o ou cr�dito bonificado foi utilizado para o fim a que se destinava ou restitu�do; u) As infrac��es previstas no artigo 33.� da Lei n.� 7/92, de 12 de Maio;
v) Os crimes previstos nos artigos 13.�, 15.�, 24.�, n.� 3, 28.�, n.� 1, al�nea a), e 31.� da Lei n.� 30/87, de 7 de Julho, e pun�veis nos termos do artigo 40.� da Lei n.� 89/88, de 5 de Agosto; x) As infrac��es previstas nos artigos 44.� e 45.� da Lei n.� 58/90, de 7 de Setembro; z) As infrac��es previstas nos artigos 31.� e 32.� da Lei n.� 87/88, de 30 de Julho; aa) Os crimes previstos no artigo 56.� do Decreto-Lei n.� 48912, de 18 de Mar�o de 1969, atenta a redac��o introduzida pelo Decreto-Lei n.� 22/85, de 17 de Janeiro, e no artigo 108.� do Decreto-Lei n.� 422/89, de 2 de Dezembro, quando praticados nas instala��es de associa��o sem fins lucrativos e desde que os r�ditos apurados nas atinentes pr�ticas fossem destinados, ainda que indirectamente, a custear actividades filantr�picas, culturais, desportivas ou de melhoria comunit�ria, ou outras de equivalente interesse social, desenvolvidas ou promovidas pela associa��o, e, bem assim, os crimes previstos nos artigos 58.� e 59.� do Decreto-Lei n.� 48912 e 110.� e 111.� do Decreto-Lei n.� 422/89; bb) As infrac��es ao regime da propriedade da farm�cia, desde que a situa��o seja regularizada no prazo de um ano a contar da publica��o da presente lei; cc) As infrac��es aos regimes de ca�a e pesca desportiva pun�veis com coima, multa ou pris�o at� seis meses, salvo se a conduta em causa tiver provocado perdas importantes nas popula��es de esp�cies de fauna selvagens legalmente protegidas; dd) As contraven��es ao C�digo da Estrada ou ao seu Regulamento, ao Regulamento de Transportes em Autom�veis, ao Decreto-Lei n.� 45299, de 9 de Outubro de 1963, aos Decretos n.os 47123, de 30 de Julho de 1966, e 28/74, de 31 de Janeiro, � Portaria n.� 758/77, de 15 de Dezembro, e aos demais regulamentos e posturas relativos ao tr�nsito, parqueamento e transporte rodovi�rios, abrangendo-se as medidas de seguran�a e penas acess�rias decorrentes dessas contraven��es; ee) As contraven��es ao Regulamento para a Explora��o e Pol�cia dos Caminhos de Ferro; ff) As contraven��es pun�veis com multa cujo limite m�ximo n�o exceda 500 contos e as contra-ordena��es pun�veis com coima at� 2000 contos, com excep��o das de natureza fiscal, aduaneira, financeira e banc�ria e das previstas na al�nea seguinte; gg) As contra-ordena��es previstas no artigo 82.�, n.os 2, 3 e 4, do Decreto Regulamentar n.� 43/87, de 17 de Julho, e no artigo 13.� do Decreto-Lei n.� 304/87, de 4 de Agosto, e outras, no �mbito do sector das pescas, punidas com coima cujo limite m�ximo n�o exceda 600 contos; hh) As infrac��es �s leis, estatutos e regulamentos desportivos, salvo quando punidos com irradia��o; ii) As infrac��es �s leis sobre taxas de r�dio pun�veis com multa;
jj) As infrac��es disciplinares pun�veis pelo Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 24/84, de 16 de Janeiro, directamente ou por remiss�o, quando a pena aplic�vel ou aplicada n�o seja superior a suspens�o e, bem assim, as infrac��es praticadas pelos funcion�rios ou agentes com estatuto especial, quando a sua gravidade n�o seja superior � das referidas no n.� 1 do artigo 24.� daquele Estatuto, salvo quando os factos imputados integrem il�cito criminal ou quando o infractor j� tiver anteriormente sido punido com censura ou pena mais grave; ll) Os il�citos disciplinares militares quando punidos com pena n�o superior a pris�o disciplinar; mm) As infrac��es disciplinares cometidas, no exerc�cio da sua actividade, por profissionais liberais sujeitos a poder disciplinar das respectivas associa��es p�blicas de car�cter profissional, salvo quando os factos imputados integrem il�cito criminal ou quando o infractor j� tiver anteriormente sido punido com censura ou pena mais grave.	Artigo 2.�	1 - A amnistia decretada nas al�neas f) e l) do artigo 1.� � concedida sob condi��o suspensiva da pr�via repara��o ao lesado e, no caso da al�nea q), ao portador do cheque, ainda que n�o tenha sido deduzido pedido c�vel de indemniza��o, salvo se for concedido perd�o de parte ou desist�ncia de queixa. 2 - A condi��o referida no n�mero anterior deve ser satisfeita nos 90 dias imediatos � notifica��o que para o efeito deve ser feita ao arguido ou, n�o sendo a mesma poss�vel, da sua notifica��o para julgamento, se antes o n�o tiver sido, independentemente de notifica��o. 3 - Considera-se satisfeita a condi��o referida no n.� 1 quando o lesado ou o portador do cheque se declarem reparados ou renunciem � repara��o. 4 - Sempre que o lesado for desconhecido, n�o for encontrado ou ocorrendo outro motivo justificado e se a repara��o consistir no pagamento de quantia determinada, considera-se satisfeita a condi��o referida no n.� 1 se o respectivo montante for depositado na Caixa Geral de Dep�sitos em nome e � ordem do lesado ou do portador do cheque, no prazo previsto no n.� 2. 5 - No caso da al�nea q) do artigo 1.�, o montante indemnizat�rio � calculado nos termos do disposto no n.� 2 do artigo 11.� do Decreto-Lei n.� 454/91, de 28 de Dezembro. 6 - Nos demais casos em que se n�o mostre suficientemente apurado o valor da indemniza��o reparat�ria o juiz, mediante requerimento do Minist�rio P�blico ou do arguido a apresentar no prazo referido no n.� 2, fixa, por despacho irrecorr�vel, e ap�s efectuar as dilig�ncias que julgue necess�rias, o valor da indemniza��o. 7 - Nas situa��es previstas no n�mero anterior ou quando a situa��o econ�mica do arguido e a aus�ncia de antecedentes criminais o justifique o juiz, oficiosamente ou a requerimento, concede novo prazo de 90 dias para a satisfa��o da condi��o referida no n.� 1.	Artigo 3.�	1 - Para efeitos da presente lei, considera-se perd�o de parte a declara��o do ofendido, a prestar directamente nos autos ou por requerimento at� � publica��o da senten�a da 1.� inst�ncia, no sentido de n�o desejar que seja intentado ou prossiga o pertinente procedimento criminal. 2 - O perd�o relativo a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes. 3 - No caso de pluralidade de ofendidos ou titulares do direito de perd�o, � condi��o da sua efic�cia que o perd�o seja concedido por todos. 4 - No caso de o ofendido ter morrido ou ser incapaz, o direito de perd�o pertence ao c�njuge n�o separado judicialmente de pessoas e bens e descendentes maiores ou ao representante legal e, na sua falta, aos ascendentes, irm�os e seus descendentes.	Artigo 4.�	S�o declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estiverem destinados a servir para a pr�tica de uma infrac��o amnistiada pelo artigo 1.�, ou que por estas tiverem sido produzidos, quando, pela sua natureza ou pelas circunst�ncias do caso, oferecerem s�rio risco de ser utilizados para o cometimento de novas infrac��es.	Artigo 5.�	Nos processos pendentes sem que seja declarado extinto o procedimento criminal por for�a da amnistia decretada no artigo 1.� s�o oficiosamente restitu�das as quantias relativas � taxa de justi�a pagas pela constitui��o de assistente.	Artigo 6.�	1 - Independentemente da aplica��o imediata da presente amnistia, os arguidos por infrac��es previstas no artigo 1.� podem requerer, no prazo de 10 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, que a amnistia n�o lhes seja aplicada, ficando sem efeito o despacho que a tenha decretado. 2 - A declara��o do arguido prevista no n�mero anterior � irretrat�vel.	Artigo 7.�	1 - A amnistia prevista no artigo 1.� n�o extingue a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados. 2 - O assistente que � data da entrada em vigor da presente lei se encontre notificado e em prazo para deduzir pedido de indemniza��o c�vel por depend�ncia da ac��o penal extinta pela amnistia pode faz�-lo, oferecendo prova nos termos do processo declarativo sum�rio. 3 - O lesado n�o constitu�do assistente e o assistente ainda n�o notificado para deduzir pedido c�vel s�-lo-�, para, querendo, em 10 dias, deduzir o pedido c�vel, nos termos do n�mero anterior, sob pena de o dever fazer em separado no foro c�vel. 4 - Quem j� haja deduzido tal pedido pode, no prazo de 10 dias seguidos, contados a partir da notifica��o que para tanto lhe deve ser feita, requerer o prosseguimento do processo, apenas para aprecia��o do mesmo pedido, com aproveitamento impl�cito da prova indicada para efeitos penais. 5 - Quanto aos processos com despacho de pron�ncia ou que designe dia para audi�ncia de julgamento, em que o procedimento criminal seja declarado extinto por for�a das al�neas a), c), d), e), o), p) e s) do artigo 1.�, pode o ofendido, no prazo de 10 dias seguidos, contados a partir do tr�nsito em julgado da correlativa decis�o, requerer o seu prosseguimento, apenas para fixa��o da indemniza��o c�vel a que tenha direito, com aproveitamento impl�cito da prova indicada para efeitos penais. 6 - Nas ac��es de indemniza��o c�vel propostas em separado, na sequ�ncia da aplica��o da presente lei, qualquer das partes ou terceiros intervenientes podem, at� oito dias antes da audi�ncia de discuss�o e julgamento, requerer a apensa��o do processo em que tenha sido decretada a amnistia ou, at� ao encerramento da aud�ncia de discuss�o e julgamento, requerer a jun��o de certid�o da parte do processo relevante para o pedido c�vel.	Artigo 8.�	1 - Relativamente �s infrac��es praticadas at� 16 de Mar�o de 1994, inclusive, s�o perdoadas: a) As penas de pris�o por dias livres e as em execu��o em regime de semideten��o ou de trabalho a favor da comunidade; b) A totalidade das penas de multa aplicadas cumulativamente com pena de pris�o pela pr�tica da mesma infrac��o; c) 180 dias das penas de multa aplicadas a t�tulo principal ou em substitui��o de penas de pris�o; d) Um ano em todas as penas de pris�o, ou um sexto das penas de pris�o at� oito anos, ou um oitavo ou um ano e seis meses das penas de pris�o de oito ou mais anos, consoante resulte mais favor�vel ao condenado. 2 - O disposto na al�nea d) do n�mero anterior � aplic�vel �s penas de pris�o maior, de pris�o militar e de pres�dio militar. 3 - O perd�o referido no n.� 1, al�neas b) e c), abrange a pris�o alternativa na respectiva propor��o. 4 - Em caso de c�mulo jur�dico, o perd�o incide sobre a pena �nica e � materialmente adicion�vel a perd�es anteriores, sem preju�zo do disposto no artigo 10.�	Artigo 9.�	1 - Salvo disposi��o da lei em contr�rio, os reincidentes beneficiam da amnistia e do perd�o concedidos na presente lei. 2 - N�o beneficiam da amnistia nem do perd�o decretados na presente lei:
a) Os delinquentes habituais ou por tend�ncia ou alco�licos habituais e equiparados; b) Os membros das for�as policiais e de seguran�a ou funcion�rios e guardas dos servi�os prisionais relativamente � pr�tica, no exerc�cio das suas fun��es, de delitos que constituam viola��o de direitos, liberdades ou garantias pessoais dos cidad�os, independentemente da pena; c) Os transgressores ao C�digo da Estrada e seu Regulamento, quando tenham praticado a infrac��o sob a influ�ncia do �lcool, ou com abandono de sinistrado, independentemente da pena. 3 - N�o beneficiam do perd�o previsto no artigo anterior:
a) Os condenados pela pr�tica de crimes contra a economia ou fiscais, de burla ou de abuso de confian�a, quando cometidos atrav�s de falsifica��o de documentos; b) Os condenados pela pr�tica dos crimes previstos no artigo 37.� do Decreto-Lei n.� 28/84, de 20 de Janeiro, quando os subs�dios, subven��es ou cr�ditos sejam provenientes de fundos comunit�rios ou da respectiva contrapartida nacional; c) Os condenados em pena de pris�o superior a tr�s anos pela pr�tica de crimes sexuais de que tenham sido v�timas menores de 12 anos; d) Os condenados pela pr�tica de crimes contra as pessoas a pena de pris�o superior a 10 anos, que j� tenha sido reduzida por perd�o anterior; e) Os condenados a pena de pris�o superior a sete anos pela pr�tica de crime de tr�fico de estupefacientes. 4 - A exclus�o de perd�o prevista nos n.os 1 e 2 n�o prejudica a aplica��o do perd�o previsto no artigo anterior em rela��o a outros crimes cometidos, devendo, para o efeito, proceder-se a adequado c�mulo jur�dico.	Artigo 10.�	Relativamente �s infrac��es praticadas at� 16 de Mar�o, inclusive, a pena de pris�o aplicada em medida n�o superior a tr�s anos a delinquentes com menos de 21 anos, � data da pr�tica do crime, ou com 70 ou mais anos, em 25 de Abril de 1994, ser� sempre substitu�da por multa na parte n�o perdoada, salvo se forem reincidentes ou se encontrarem nalguma das situa��es previstas no artigo seguinte.	Artigo 11.�	O perd�o a que se refere a presente lei � concedido sob a condi��o resolutiva de o benefici�rio n�o praticar infrac��o dolosa nos tr�s anos subsequentes � data da entrada em vigor da presente lei, caso em que � pena aplicada � infrac��o superveniente acrescer� a pena ou parte da pena perdoada.	Artigo 12.�	Relativamente a condena��es em pena suspensa, o perd�o a que se refere a presente lei e o disposto no artigo 10.� s� deve ser aplicado se houver lugar � revoga��o da suspens�o.	Artigo 13.�	Relativamente aos processos que tenham por objecto factos ocorridos at� 16 de Mar�o de 1994, inclusive: 1) Ainda n�o submetidos a julgamento e que, n�o obstante a amnistia decretada no artigo 1.�, hajam de prosseguir para aprecia��o de crimes suscept�veis de desist�ncia de queixa, o tribunal, antes de iniciar a audi�ncia de discuss�o e julgamento, dever� realizar tentativa de composi��o das partes; 2) Nos 45 dias imediatos � entrada em vigor da presente lei proceder-se-�, a requerimento do Minist�rio P�blico ou oficiosamente, consoante a fase processual, ao reexame dos pressupostos da pris�o preventiva, ponderando-se a possibilidade de revoga��o face � pena previs�vel em consequ�ncia da aplica��o desta lei.	Artigo 14.�	Sem preju�zo das normas do registo criminal, s�o cancelados todos os registos relativos a transgress�es, contraven��es e contra-ordena��es por viola��o de normas do C�digo da Estrada e legisla��o complementar cometidas at� 16 de Mar�o de 1994.	Artigo 15.�	1 - As penas de demiss�o aplicadas ao abrigo do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 24/84, de 16 de Janeiro, ou a funcion�rios ou agentes com estatuto especial ou decretadas acessoriamente a condena��o criminal ser�o substitu�das por aposenta��o compulsiva ou passagem � reforma, consoante os casos, desde que os interessados o requeiram no prazo de 90 dias seguidos, contados a partir da entrada em vigor da presente lei ou ao tr�nsito em julgado da atinente decis�o, e se verifique o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposenta��o ou pelo estatuto equiparado aplic�vel. 2 - A substitui��o ora prevista no n.� 1 s� se efectua quando as infrac��es punidas tenham sido praticadas at� 16 de Mar�o de 1994, inclusive, e n�o produz efeitos em rela��o ao per�odo anterior a esta data.	Artigo 16.�	1 - Os benef�cios concedidos pela presente lei aplicam-se no territ�rio de Macau, com as necess�rias adapta��es. 2 - S�o a� amnistiadas as infrac��es essencialmente id�nticas �s infrac��es agraciadas do artigo 1.� mediante refer�ncia a preceitos ou diplomas que n�o se encontrem em vigor no territ�rio. 3 - Os valores pecuni�rios expressos, nesta lei, em escudos, ser�o convertidos � raz�o de 20$00 por pataca. 4 - O disposto no artigo 15.� aplica-se �s penas de demiss�o, qualquer que seja o estatuto disciplinar ao abrigo do qual tenham sido determinadas.	Artigo 17.�	A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.