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Timestamp: 2016-10-28 20:20:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 53', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 47']

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Sabina Marroquim Malheiro
1 GAFI PADRÕES INTERNACIONAIS DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E DA PROLIFERAÇÃO As Recomendações do GAFI fevereiro 20122 3 PADRÕES INTERNACIONAIS DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E DA PROLIFERAÇÃO AS RECOMENDAÇÕES DO GAFI FEVEREIRO DE 2012 Impresso em fevereiro de 20124 THE FATF RECOMMENDATIONS NORMAS INTERNACIONAIS DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E DA PROLIFERAÇÃO Tradução efetuada pelo Banco de Portugal sob a égide do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros Esta tradução destina se apenas a fins de trabalho. Qualquer dúvida de interpretação deve ser resolvida tendo por referência a versão oficial em língua inglesa do documento International Standards on Combating Money Laundering and the Financing of Terrorism & Proliferation publicado pelo GAFI OECD/FATF5 ÍNDICE Lista das Recomendações do GAFI 4 Introdução 7 Recomendações do GAFI 11 Notas Interpretativas 31 Nota sobre a base jurídica das obrigações das instituições financeiras e das atividades e profissões não financeiras designadas 112 Glossário 114 Lista de acrónimos 125 Anexo: Orientações do GAFI OCDE/GAFI 36 AS RECOMENDAÇÕES DO GAFI Número Número antigo A POLÍTICAS E COORDENAÇÃO EM MATÉRIA DE ABC/CFT 1 Avaliação dos riscos e utilização de uma abordagem baseada no risco* 2 R.31 Cooperação e coordenação nacionais B BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E PERDA 3 R.1 e R.2 Infração de branqueamento de capitais* 4 R.3 Perda e medidas provisórias* C FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E FINANCIAMENTO DA PROLIFERAÇÃO 5 SRII Infração de financiamento do terrorismo* 6 SRIII Sanções financeiras específicas relacionadas com o terrorismo e com o financiamento do terrorismo* 7 Sanções financeiras específicas relacionadas com a proliferação* 8 SRVIII Organizações sem fins lucrativos* D MEDIDAS PREVENTIVAS 9 R.4 Normas sobre segredo profissional das instituições financeiras Dever de diligência relativo à clientela e conservação de documentos 10 R.5 Dever de diligência relativo à clientela* 11 R.10 Conservação de documentos Medidas suplementares para clientes e atividades específicos 12 R.6 Pessoas politicamente expostas* 13 R.7 Bancos correspondentes* 14 SRVI Serviços de transferência de fundos ou de valores* 15 R.8 Novas tecnologias 16 Transferências eletrónicas* Recurso a terceiros, controlos e grupos financeiros 17 R.9 Recurso a terceiros* 18 R.15 e R.22 Controlos internos e sucursais e filiais no estrangeiro* 19 R.21 Países que comportam um risco mais elevado* Declaração de operações suspeitas 20 R.13 e SRIV Declaração de operações suspeitas* 21 R.14 Alerta ao cliente e confidencialidade Atividades e profissões não financeiras designadas 22 R.12 Atividades e profissões não financeiras designadas: Dever de diligência relativo à clientela* 23 R.16 Atividades e profissões não financeiras designadas: Outras medidas* OCDE/GAFI7 E TRANSPARÊNCIA E BENEFICIÁRIOS EFETIVOS DE PESSOAS COLETIVAS E ENTIDADES SEM PERSONALIDADE JURÍDICA 24 R.33 Transparência e beneficiários efetivos de pessoas coletivas* 25 R.34 Transparência e beneficiários efetivos de entidades sem personalidade jurídica* F PODERES E RESPONSABILIDADES DAS AUTORIDADES COMPETENTES E OUTRAS MEDIDAS INSTITUCIONAIS Regulação e supervisão 26 R.23 Regulação e supervisão das instituições financeiras* 27 R.29 Poderes das autoridades de supervisão 28 R.24 Regulação e supervisão das atividades e profissões não financeiras designadas Autoridades operacionais e autoridades de aplicação da lei 29 R.26 Unidades de informação financeira* 30 R.27 Responsabilidades das autoridades de aplicação da lei e das autoridades de investigação* 31 R.28 Poderes das autoridades de aplicação da lei e das autoridades de investigação 32 SRIX Transportadores de fundos* Obrigações gerais 33 R.32 Estatísticas 34 R.25 Orientações e retorno da informação Sanções 35 R.17 Sanções G COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 36 R.35 e SRI Instrumentos internacionais 37 R.36 e SRV Auxílio judiciário mútuo 38 R.38 Auxílio judiciário mútuo: congelamento e perda* 39 R.39 Extradição 40 R.40 Outras formas de cooperação internacional* A coluna número antigo refere se às correspondentes Recomendações do GAFI de As Recomendações assinaladas com um asterisco têm notas interpretativas, as quais devem ser lidas em conjunto com a Recomendação. Versão adotada em 15 de fevereiro de OCDE/GAFI 58 OCDE/GAFI9 INTRODUÇÃO O Grupo de Ação Financeira (GAFI) é um organismo intergovernamental estabelecido em 1989 pelos Ministros das jurisdições e países membros. O mandato do GAFI consiste em estabelecer normas e promover a implementação efetiva de medidas legais, regulamentares e operacionais para o combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação, bem como a outras ameaças à integridade do sistema financeiro internacional. Em colaboração com outros intervenientes a nível internacional, o GAFI procura igualmente identificar vulnerabilidades a nível nacional com o objetivo de proteger o sistema financeiro internacional de utilizações abusivas. As Recomendações do GAFI estabelecem um quadro abrangente e consistente de medidas que os países deveriam implementar de modo a combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como o financiamento da proliferação de armas de destruição massiva. Os países dispõem de diferentes quadros jurídicos, administrativos e operacionais e, desse modo, não podem todos eles tomar medidas idênticas para contrariar essas ameaças. Assim, as Recomendações do GAFI constituem padrões internacionais que os países deveriam implementar através de medidas adaptadas às suas circunstâncias específicas. As Recomendações do GAFI definem as medidas essenciais que os países deveriam implementar no sentido de: identificar os riscos e desenvolver políticas e uma coordenação a nível nacional; atuar contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e o financiamento da proliferação; aplicar medidas preventivas para o setor financeiro e outros setores designados; dotar as autoridades competentes (por exemplo, de investigação, de aplicação da lei e de supervisão) dos poderes e responsabilidades necessários e implementar outras medidas institucionais; reforçar a transparência e a disponibilidade de informação sobre os beneficiários efetivos das pessoas coletivas e das entidades sem personalidade jurídica; e facilitar a cooperação internacional. As Quarenta Recomendações originais do GAFI surgiram em 1990 com o propósito de combater a utilização indevida dos sistemas financeiros para fins de branqueamento de fundos provenientes do tráfico de estupefacientes. As Recomendações foram revistas pela primeira vez em 1996, de modo a refletir a evolução das tendências e técnicas de branqueamento de capitais, bem como para alargar o seu âmbito muito para além do branqueamento de capitais provenientes do tráfico de estupefacientes. Em outubro de 2001, o GAFI alargou o seu mandato para tratar da luta contra o financiamento de atos terroristas e de organizações terroristas e deu um passo importante ao adotar as Oito (posteriormente alargadas para Nove) Recomendações Especiais sobre o Financiamento do Terrorismo. As recomendações do GAFI foram revistas pela segunda vez em 2003, e estas, em conjunto com as Recomendações Especiais, foram aprovadas por mais de 180 países, sendo universalmente reconhecidas como os padrões internacionais anti branqueamento de capitais e de 2012 OCDE/GAFI 710 combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT). Após a conclusão do terceiro ciclo de avaliações mútuas por parte dos seus membros, o GAFI reviu e atualizou as suas Recomendações, em estreita cooperação com os organismos regionais de tipo GAFI (ORTG) e as organizações observadoras, incluindo o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e as Nações Unidas. As modificações abordam ameaças novas e emergentes, clarificam e reforçam muitas das obrigações existentes, m a n t e n d o a estabilidade e o rigor necessários das Recomendações. Os Padrões do GAFI foram também revistos para reforçar as obrigações nas situações de risco mais elevado e para permitir aos países adotar uma abordagem mais orientada em áreas onde persistem riscos elevados ou onde a implementação poderia ser reforçada. Os países deveriam, em primeiro lugar, identificar, avaliar e compreender os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que enfrentam, adotando posteriormente medidas adequadas para mitigar esses riscos. A abordagem baseada no risco permite aos países, no quadro das obrigações do GAFI, adotar um conjunto de medidas mais flexíveis, de modo a utilizar mais eficazmente os seus recursos e aplicar medidas preventivas proporcionais à natureza dos riscos, com vista a otimizar os seus esforços. O combate ao financiamento do terrorismo constitui um enorme desafio. Um sistema ABC/CFT eficaz desempenha, em geral, um papel importante no combate ao financiamento do terrorismo, e a maior parte das medidas que anteriormente se centravam no financiamento do terrorismo estão agora integradas nas Recomendações, obviando assim a necessidade das Recomendações Especiais. Porém, algumas Recomendações aplicam se especificamente ao financiamento do terrorismo, sendo apresentadas na Seção C das Recomendações do GAFI. São as seguintes: a Recomendação 5 (criminalização do financiamento do terrorismo); a Recomendação 6 (sanções financeiras específicas relacionadas com o terrorismo e o financiamento do terrorismo); e a Recomendação 8 (medidas para evitar a utilização abusiva das organizações sem fins lucrativos). A proliferação de armas de destruição massiva constitui igualmente uma preocupação importante em matéria de segurança e, em 2008, o mandato do GAFI foi alargado para incluir o combate ao financiamento da proliferação destas armas de destruição massiva. Para combater esta ameaça, o GAFI adotou uma nova Recomendação (Recomendação 7) destinada a assegurar uma implementação consistente e eficaz das sanções financeiras específicas, como instado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Os Padrões do GAFI incluem as Recomendações em si mesmas e as respetivas Notas Interpretativas, juntamente com um glossário de definições aplicáveis. As medidas previstas pelos Padrões do GAFI deveriam ser aplicadas por todos os membros do GAFI e pelos membros dos organismos regionais tipo GAFI, sendo a sua aplicação rigorosamente avaliada através de um processo de avaliação mútua e de processos de avaliação do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial com base na metodologia comum de avaliação do GAFI. Algumas Notas Interpretativas e definições no glossário incluem exemplos que ilustram o possível modo de aplicação das obrigações. Estes exemplos não são elementos obrigatórios dos Padrões do GAFI, sendo incluídos apenas a título indicativo. Os exemplos não pretendem ser exaustivos, e, embora sejam considerados indicadores úteis, podem não ser relevantes em todas as circunstâncias. O GAFI publica igualmente linhas diretrizes, melhores práticas e outras orientações com vista a ajudar os países na implementação dos Padrões do GAFI. Estes outros documentos não são considerados obrigatórios no quadro da avaliação do cumprimento dos Padrões, mas os países poderão aferir da sua utilidade quando tiverem de considerar a melhor forma de implementação destes OCDE/GAFI11 Padrões. Uma lista das atuais linhas diretrizes e melhores práticas do GAFI, disponíveis no sítio do GAFI, é incluída como anexo às Recomendações. O GAFI está empenhado em manter um diálogo estreito e construtivo com o setor privado, com a sociedade civil e com outras partes interessadas, enquanto parceiros importantes para assegurar a integridade do sistema financeiro. A revisão das Recomendações envolveu consultas alargadas, tendo beneficiado de comentários e de sugestões por parte destes intervenientes. No futuro e de acordo com o seu mandato, o GAFI continuará a ponderar a introdução de alterações aos padrões, sempre que tal se justifique, à luz de nova informação sobre as ameaças e vulnerabilidades emergentes para o sistema financeiro mundial. O GAFI exorta todos os países a implementarem medidas eficazes para tornarem os respetivos sistemas nacionais de combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação conformes com as Recomendações do GAFI revistas OCDE/GAFI 912 OCDE/GAFI13 AS RECOMENDAÇÕES DO GAFI A. POLÍTICAS E COORDENAÇÃO EM MATÉRIA ABC/CFT 1. Avaliação dos riscos e utilização de uma abordagem baseada no risco* Os países deveriam identificar, avaliar e compreender os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que estão expostos, e deveriam adotar medidas, nomeadamente a designação de uma autoridade ou mecanismo para coordenar as ações de avaliação dos riscos, e mobilizar recursos, a fim de assegurar que os riscos são efetivamente mitigados. Com base nesta avaliação, os países deveriam aplicar uma abordagem baseada no risco de modo a assegurar que as medidas destinadas a evitar ou a mitigar o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo são proporcionais aos riscos identificados. Esta abordagem deveria constituir a base essencial de uma atribuição de recursos eficiente no âmbito do regime anti branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT) e da implementação de medidas baseadas no risco para todas as Recomendações do GAFI. Nos casos em que os países identifiquem riscos mais elevados, deveriam assegurar que o seu regime ABC/CFT enfrenta tais riscos de forma adequada. Nos casos em que os países identifiquem riscos mais baixos, poderão decidir permitir, em determinadas circunstâncias, a aplicação de medidas simplificadas para algumas da Recomendações do GAFI. Os países deveriam obrigar as instituições financeiras e as atividades e profissões não financeiras designadas a identificar e avaliar os respetivos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e a adotar medidas eficazes para os mitigar. 2. Cooperação e coordenação nacionais Os países deveriam dispor de políticas nacionais ABC/CFT tomando em linha de conta os riscos identificados, as quais deveriam ser regularmente reavaliadas Os países deveriam designar uma autoridade ou dispor de um mecanismo de coordenação ou de qualquer outro mecanismo responsável pelas políticas referidas. Os países deveriam assegurar que os decisores políticos, a unidade de informação financeira (UIF), as autoridades de aplicação da lei, as autoridades de supervisão e outras autoridades competentes relevantes, ao nível da definição de políticas e operacional, dispõem de mecanismos eficazes que lhes permitam cooperar e, quando necessário, coordenarem se, a nível nacional, para o desenvolvimento e a aplicação de políticas e atividades destinadas a combater o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e o financiamento da proliferação das armas de destruição massiva OCDE/GAFI 1114 B. BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E PERDA 3. Infração de branqueamento de capitais* Os países deveriam criminalizar o branqueamento de capitais de acordo com o disposto na Convenção de Viena e na Convenção de Palermo. Os países deveriam fazer corresponder o crime de branqueamento de capitais a todas as infrações graves, de modo a abranger o conjunto mais alargado de infrações subjacentes. 4. Perda de bens e medidas provisórias* Os países deveriam adotar medidas semelhantes às previstas na Convenção de Viena, na Convenção de Palermo e na Convenção para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, inclusive medidas legislativas, a fim de que as autoridades competentes estejam em condições de congelar ou apreender e declarar perdidos os seguintes elementos, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé: a) os bens branqueados, b) os produtos do branqueamento de capitais ou das infrações subjacentes, bem como os instrumentos utilizados ou destinados a ser utilizados no branqueamento de capitais ou nas infrações subjacentes, c) os bens que são o produto do financiamento do terrorismo, de atos terroristas ou de organizações terroristas ou que são utilizados ou destinados a ser utilizados ou afetos ao financiamento do terrorismo, de atos terroristas ou de organizações terroristas, ou d) os bens de valor equivalente. Tais medidas deveriam permitir: a) identificar, localizar e avaliar os bens sujeitos a perda; b) adotar medidas provisórias, tais como o congelamento e a apreensão de bens, a fim de obstar a qualquer transação, transferência ou disposição dos referidos bens; c) adotar medidas para prevenir ou evitar atos que prejudiquem a possibilidade do país de congelar, apreender, ou recuperar bens sujeitos a perda; e d) adotar todas e quaisquer medidas de investigação adequadas. Os países deveriam considerar a adoção de medidas que permitam a perda de tais produtos ou instrumentos sem necessidade de uma condenação penal prévia (perda de bens independente de condenação), bem como a adoção de medidas que exijam do presumível autor da infração a demonstração da origem lícita dos bens presumivelmente suscetíveis de perda, desde que esta exigência seja conforme com os princípios vigentes no respetivo direito interno OCDE/GAFI15 C. FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E FINANCIAMENTO DA PROLIFERAÇÃO 5. Infração de financiamento do terrorismo* Os países deveriam criminalizar o financiamento do terrorismo de acordo com o disposto na Convenção para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, e deveriam criminalizar não apenas o financiamento de atos terroristas mas também o financiamento de organizações terroristas e de terroristas individuais, mesmo que não exista uma ligação a um ato ou atos terroristas específicos. Os países deveriam assegurar que essas infrações sejam consideradas como infrações subjacentes ao branqueamento de capitais. 6. Sanções financeiras específicas relacionadas com o terrorismo e com o financiamento do terrorismo* Os países deveriam implementar regimes de sanções financeiras específicas em conformidade com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à prevenção e eliminação do terrorismo e do financiamento do terrorismo. As resoluções exigem que os países congelem sem demora os fundos ou outros bens de qualquer pessoa ou entidade, e assegurem que nenhuns fundos ou outros bens sejam disponibilizados, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa ou entidade ou em benefício destas, sempre que essa pessoa ou entidade: i) tenha sido designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou sob a sua autoridade, nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, nomeadamente em conformidade com a Resolução 1267 (1999) e as suas resoluções subsequentes; ou ii) tenha sido designada pelo país em conformidade com o disposto na Resolução 1373 (2001). 7. Sanções financeiras específicas relacionadas com a proliferação* Os países deveriam implementar sanções financeiras específicas em conformidade com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à prevenção, eliminação e interrupção da proliferação de armas de destruição massiva e do seu financiamento. Estas resoluções exigem que os países congelem sem demora os fundos ou outros bens de qualquer pessoa ou entidade, e assegurem que nenhuns fundos ou outros bens sejam disponibilizados, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa ou entidade ou em benefício destas, sempre que essa pessoa ou entidade tenha sido designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou sob a sua autoridade, nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas. 8. Organizações sem fins lucrativos* Os países deveriam rever a adequação das respetivas leis e regulamentos relativos a entidades suscetíveis de serem utilizadas de modo abusivo para fins de financiamento do terrorismo. As organizações sem fins lucrativos são particularmente vulneráveis, devendo os países assegurar que essas organizações não possam ser alvo de utilizações abusivas: a) por organizações terroristas que se apresentem como entidades legítimas; b) com o propósito de explorar entidades legítimas como meios de financiamento do terrorismo, nomeadamente para evitar medidas de congelamento de bens; e c) com o propósito de ocultar ou dissimular a canalização clandestina de fundos destinados a fins legítimos para organizações terroristas OCDE/GAFI 1316 D. MEDIDAS PREVENTIVAS 9. Normas sobre segredo profissional das instituições financeiras Os países deveriam assegurar que as normas sobre segredo profissional das instituições financeiras não obstam à aplicação das Recomendações do GAFI. DEVER DE DILIGÊNCIA RELATIVO À CLIENTELA (CUSTOMER DUE DILIGENCE CDD) E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS 10. Dever de diligência relativo à clientela* Às instituições financeiras deveria ser proibida a possibilidade de manter contas anónimas ou contas sob nomes manifestamente fictícios. Às instituições financeiras deveria ser exigida a adoção de medidas de diligência em relação aos clientes, sempre que: i) estabeleçam relações de negócio; ii) efetuem transações ocasionais: i) acima do limiar designado aplicável (USD/EUR ); ou ii) que constituam transferências eletrónicas, nas circunstâncias previstas na Nota Interpretativa da Recomendação 16; iii) exista uma suspeita de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo; ou iv) a instituição financeira tenha dúvidas quanto à veracidade ou à adequação dos dados de identificação do cliente previamente obtidos. O princípio de que as instituições financeiras deveriam aplicar o dever de diligência relativo à clientela deveria estar previsto na lei. Cada país pode determinar o modo como impõe as obrigações de diligência específicas, quer através da lei, quer através de outros meios vinculativos. As medidas de diligência a adotar relativas à clientela (medidas CDD) são as seguintes: a) Identificar o cliente e verificar a sua identidade através de documentos, dados e informações de origem credível e independente. b) Identificar o beneficiário efetivo e adotar medidas adequadas para verificar a sua identidade, de tal forma que a instituição financeira obtenha um conhecimento satisfatório sobre a identidade do beneficiário efetivo. No que respeita às pessoas coletivas e entidades sem personalidade jurídica, as instituições financeiras deveriam adotar medidas adequadas que lhes permitam compreender a estrutura de propriedade e de controlo do cliente. c) Compreender e, quando adequado, obter informação sobre o objeto e a natureza da relação de negócio. d) Manter uma vigilância contínua sobre a relação de negócio e examinar atentamente as operações realizadas no decurso dessa relação, para assegurar que essas operações são consistentes com o conhecimento que a instituição tem do cliente, dos seus negócios e do seu perfil de risco, incluindo, se necessário, a origem dos fundos. Às instituições financeiras deveria ser exigido que apliquem todas as medidas CDD atrás identificadas de a) a d), mas determinando a extensão dessas medidas através de uma abordagem baseada no risco, em conformidade com as Notas Interpretativas desta OCDE/GAFI17 Recomendação e da Recomendação 1. Às instituições financeiras deveria ser exigido que verifiquem a identidade do cliente e do beneficiário efetivo, antes ou durante o estabelecimento de uma relação de negócio ou quando realizam operações com clientes ocasionais. Os países podem permitir às instituições financeiras que completem a verificação da identidade após o estabelecimento da relação de negócio e o mais brevemente possível, desde que os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo sejam geridos de modo eficaz e seja essencial não interromper o desenrolar normal da relação negocial. Quando a instituição financeira não possa dar cumprimento ao disposto nas alíneas a) a d) atrás mencionadas (sem prejuízo das modificações adequadas da extensão das medidas, segundo uma abordagem baseada no risco), deveria ser lhe exigido que não abra a conta, que não inicie a relação de negócio ou que não efetue a operação; ou deveria ser lhe exigido que faça cessar a relação de negócio; a instituição financeira deveria, além disso, considerar a possibilidade de fazer uma declaração de operação suspeita relativamente ao cliente. Estas obrigações deveriam aplicar se a todos os novos clientes, mas as instituições financeiras deveriam aplicar igualmente esta Recomendação aos clientes já existentes, segundo a sua importância relativa e os riscos que eles representem, e deveriam exercer o seu dever de diligência em momentos adequados relativamente às relações existentes. 11. Conservação de documentos Às instituições financeiras deveria ser exigido que conservem, durante pelo menos cinco anos, todos os documentos relativos às transações efetuadas, tanto internas como internacionais, a fim de poderem responder rapidamente aos pedidos de informação das autoridades competentes. Estes documentos deveriam ser suficientes para permitir reconstituir as transações individuais (inclusive os montantes e tipos de divisa em causa, se for caso disso), de modo a fornecerem, se necessário, provas em processos de natureza criminal. Às instituições financeiras deveria ser exigido que conservem registos dos documentos comprovativos da identificação obtidos através das medidas de diligência aplicáveis à clientela (por exemplo, cópia ou registo de documentos oficiais, como passaporte, bilhete de identidade, carta de condução ou documentos de idêntica natureza), documentação relativa às contas e correspondência comercial, incluindo os resultados de quaisquer análises efetuadas (por exemplo, pedidos de informação para estabelecer as circunstâncias e o objeto de operações complexas, de montantes anormalmente elevados) durante, pelo menos, cinco anos após o termo da relação de negócio ou após a data da transação ocasional. Às instituições financeiras deveria ser exigido, por lei, que conservem registos das operações e da informação obtida no quadro das medidas CDD. A informação obtida no quadro das medidas CDD e os registos das operações deveriam ser disponibilizados às autoridades nacionais competentes, no âmbito das respetivas atribuições OCDE/GAFI 1518 MEDIDAS SUPLEMENTARES PARA CLIENTES E ATIVIDADES ESPECÍFICOS 12. Pessoas politicamente expostas* Às instituições financeiras deveria ser exigido, em relação a pessoas politicamente expostas estrangeiras (na qualidade de clientes ou de beneficiários efetivos), além da aplicação de medidas de diligência normais: a) que disponham de sistemas de gestão de riscos adequados a determinar se o cliente ou o beneficiário efetivo é uma pessoa politicamente exposta; b) q u e o b t e n h a m a aprovação da sua alta direção para o estabelecimento (ou manutenção, no caso de clientes existentes) de relações de negócio com tais clientes ou beneficiários efetivos; c) que adotem medidas razoáveis para determinar a origem do património e dos fundos; e d) que assegurem uma vigilância, de forma reforçada e contínua, da relação de negócio. Às instituições financeiras deveria ser exigido que adotem todas as medidas razoáveis para determinar se um cliente ou beneficiário efetivo é uma pessoa politicamente exposta nacional ou um indivíduo a quem estão ou foram cometidas funções públicas proeminentes por uma organização internacional. Nos casos em que as relações de negócio com tais pessoas comportem um risco mais elevado, as instituições financeiras deveriam ser obrigadas a aplicar as medidas referidas nas alíneas b), c) e d). As obrigações relativas a todos os tipos de pessoas politicamente expostas deveriam aplicar se igualmente aos membros da família ou a pessoas muito próximas dessas pessoas. 13. Bancos correspondentes* Às instituições financeiras, no que respeita a relações transfronteiras entre bancos correspondentes e a outras relações semelhantes, deveria ser exigido, além da aplicação das medidas de diligência normais: a) que recolham informação suficiente sobre a instituição cliente, de modo a compreenderem plenamente a natureza da sua atividade e a conhecerem, a partir de informações publicamente disponíveis, a reputação da instituição e a qualidade da sua supervisão, nomeadamente para o efeito de verificarem se a instituição em causa foi objeto de uma investigação ou de uma intervenção da autoridade de supervisão, relacionada com o branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo; b) que avaliem os controlos adotados pela instituição cliente em matéria de ABC/CFT; c) que obtenham aprovação da sua alta direção antes de estabelecerem novas relações de correspondência; d) que compreendam claramente as responsabilidades respetivas de cada instituição; e e) quanto às contas correspondentes de transferência (payable through accounts), que se assegurem de que o banco cliente aplicou as medidas de diligência contínua relativamente à clientela que tem acesso direto às contas do banco correspondente, e de que aquele banco se encontra habilitado a fornecer os dados adequados sobre a identificação dos seus clientes, quanto tal lhe for solicitado pelo banco correspondente. Às instituições financeiras deveria ser vedado iniciar ou manter relações de correspondência OCDE/GAFI19 com bancos de fachada. Às instituições financeiras deveria ser ainda exigido que se assegurem de que as suas instituições clientes não permitam que as suas contas sejam utilizadas por bancos de fachada. 14. Serviços de transferência de fundos ou de valores* Os países deveriam adotar medidas para assegurar que as pessoas singulares ou coletivas que prestem serviços de transferência de fundos ou de valores sejam objeto de autorização prévia ou de registo, e estejam sujeitas a sistemas eficazes de acompanhamento e de controlo do cumprimento das obrigações aplicáveis previstas nas Recomendações do GAFI. Os países deveriam adotar medidas para identificar as pessoas singulares ou coletivas que prestam serviços de transferência de fundos ou de valores que não tenham sido objeto de autorização prévia ou de registo, a fim de lhes aplicarem as sanções adequadas. Todas as pessoas singulares ou coletivas que exerçam as funções de agente deveriam igualmente ser objeto de autorização prévia ou de registo junto de uma autoridade competente, ou o prestador de serviços de transferência de fundos ou de valores deveria manter uma lista atualizada dos seus agentes à qual possam aceder as autoridades competentes nos países nos quais operam o prestador de serviços de transferência de fundos ou de valores e respetivos agentes. Os países deveriam adotar medidas para assegurar que os prestadores de serviços de transferência de fundos ou de valores que recorrem a agentes os incluem nos seus programas de ABC/CFT e controlam o cumprimento destes programas por parte desses agentes. 15. Novas tecnologias Os países e as instituições financeiras deveriam identificar e avaliar os riscos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo que possam resultar a) do desenvolvimento de novos produtos e novas práticas comerciais, nomeadamente novos mecanismos de distribuição, e b) da utilização de tecnologias novas ou em fase de desenvolvimento relacionadas com novos produtos ou com produtos pré existentes. No caso das instituições financeiras, esta avaliação do risco deveria ter lugar antes do lançamento dos novos produtos ou práticas comerciais ou da utilização de tecnologias novas ou em fase de desenvolvimento. As instituições financeiras deveriam adotar as medidas adequadas para gerir e mitigar esses riscos. 16. Transferências eletrónicas* Os países deveriam assegurar se de que as instituições financeiras incluem informações exigidas e exatas sobre o ordenante, bem como informações exigidas sobre o beneficiário, no caso de transferências eletrónicas e mensagens associadas, e que tais informações acompanham a transferência eletrónica ou a mensagem associada ao longo da cadeia de pagamento. Os países deveriam assegurar se de que as instituições financeiras monitorizam as transferências eletrónicas com o objetivo de detetar as que não incluem as informações exigidas sobre o ordenante e/ou o beneficiário, e que tomam as medidas adequadas. Os países deveriam assegurar se de que, no quadro do processamento das transferências eletrónicas, as instituições financeiras adotam medidas de congelamento e deveriam proibir a realização de operações com as pessoas e entidades designadas, em conformidade com as obrigações previstas nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relevantes, 2012 OCDE/GAFI 1720 como, por exemplo a Resolução 1267 (1999) e suas resoluções subsequentes e a Resolução 1373 (2001), relativas à prevenção e eliminação do terrorismo e do financiamento do terrorismo OCDE/GAFI21 RECURSO A TERCEIROS, CONTROLOS E GRUPOS FINANCEIROS 17. Recurso a terceiros* Os países podem facultar às instituições financeiras o recurso a terceiros para dar cumprimento aos requisitos das alíneas a) a c) das medidas CDD referidas na Recomendação 10 ou para captar negócios, desde que sejam respeitados os critérios a seguir indicados. Quando tal recurso for permitido, a responsabilidade última pelas medidas CDD recai sobre a instituição financeira que recorreu a terceiros. Os critérios que deveriam ser respeitados são os seguintes: a) Uma instituição financeira que recorra a um terceiro deveria obter, de imediato, a necessária informação respeitante aos requisitos das alíneas a) a c) das medidas CDD previstas na Recomendação 10. b) As instituições financeiras deveriam adotar as medidas necessárias para se assegurarem de que o terceiro está em condições de disponibilizar, após solicitação e sem demora, cópias dos dados de identificação e outra documentação relevante relacionadas com o cumprimento do dever de diligência aplicável à clientela. c) A instituição financeira deveria assegurar se de que o terceiro está sujeito a regulação e a supervisão ou controlo, bem como de que o terceiro adotou providências destinadas ao cumprimento das obrigações de diligência relativas à clientela e de conservação de documentos, nos termos das Recomendações 10 e 11. d) Na determinação dos países em que podem estar estabelecidos os terceiros que cumprem os critérios, os países deveriam atender às informações disponíveis sobre o nível de risco associado a esses países. Se a instituição financeira recorrer a um terceiro integrado no mesmo grupo financeiro e i) esse grupo satisfizer, por um lado, os requisitos de diligência relativos à clientela e à conservação de documentos em conformidade com as Recomendações 10, 11 e 12 e, por outro lado, os programas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo nos termos da Recomendação 18, e ii) na medida em que a efetiva implementação dessas obrigações de diligência e de conservação de documentos e dos programas de ABC/CFT for controlada ao nível do grupo pela autoridade competente, podem as autoridades competentes relevantes considerar que a instituição financeira cumpre, através do programa de grupo, o disposto nas acima referidas alíneas b) e c) e, bem assim, essas autoridades podem decidir que a alínea d) não constitui uma condição prévia necessária para o recurso a terceiros, quando o risco país mais elevado for adequadamente mitigado pelas políticas ABC/CFT do grupo. 18. Controlos internos e sucursais e filiais no estrangeiro* Às instituições financeiras deveria ser exigido que implementem programas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Aos grupos financeiros deveria ser exigido que implementem programas ABC/CFT à escala do grupo, nomeadamente políticas e procedimentos de partilha de informação no âmbito do grupo, para fins de ABC/CFT. Às instituições financeiras deveria ser exigido que assegurem a aplicação, pelas suas sucursais e filiais maioritárias situadas no estrangeiro, e através dos programas de combate ao 2012 OCDE/GAFI 1922 branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo do grupo financeiro, das medidas ABC/CFT em conformidade com as obrigações do país de origem que implementam as Recomendações do GAFI. 19. Países com um risco mais elevado* Às instituições financeiras deveria ser exigido que apliquem medidas de diligência reforçadas a relações de negócio e operações com pessoas, singulares e coletivas, e instituições financeiras de países para esse efeito designados pelo GAFI. O tipo de medidas de diligência reforçadas aplicadas deveria ser eficaz e proporcional aos riscos. Os países deveriam estar em condições de aplicar as contramedidas adequadas sempre que o GAFI assim o solicite. Os países deveriam igualmente estar aptos a aplicar contramedidas independentemente de qualquer pedido do GAFI nesse sentido. Essas contramedidas deveriam ser eficazes e proporcionais aos riscos. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES SUSPEITAS 20. Declaração de operações suspeitas Se uma instituição financeira suspeitar ou tiver motivos razoáveis para suspeitar que certos fundos são provenientes de uma atividade de natureza criminal ou que estão relacionados com o financiamento do terrorismo, deveria ser lhe exigido por lei que efetue imediatamente uma declaração de operação suspeita à Unidade de Informação Financeira (UIF). 21. Alerta ao cliente e confidencialidade As instituições financeiras, os seus administradores, dirigentes e funcionários deveriam: a) ser eximidos, pela lei, de responsabilidade criminal ou civil por quebra das regras de confidencialidade, impostas por contrato ou por qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, quando declarem, de boa fé, as suas suspeitas à UIF, ainda que não conhecessem, com precisão, qual era a atividade criminal em questão e mesmo que a atividade ilegal de que suspeitavam não tenha realmente ocorrido; e b) ser proibidos, por lei, de divulgar o facto de ter sido feita à UIF uma declaração de operação suspeita (DOS) ou de ter sido transmitida à UIF uma informação conexa com essa declaração. ATIVIDADES E PROFISSÕES NÃO FINANCEIRAS DESIGNADAS 22. Atividades e profissões não financeiras designadas: dever de diligência relativo à clientela* O dever de diligência relativo à clientela e o de conservação de documentos previstos nas Recomendações 10, 11, 12, 15 e 17 aplicam se às atividades e profissões não financeiras designadas, nas seguintes situações: a) Casinos sempre que os clientes efetuem operações financeiras de montante igual ou superior ao limiar designado aplicável. b) Agentes imobiliários sempre que realizem operações para os seus clientes relativas à compra e venda de imóveis OCDE/GAFI23 c) Negociantes em metais preciosos ou em pedras preciosas sempre que realizem operações em numerário com um cliente, de montante igual ou superior ao limiar designado aplicável. d) Advogados, notários, outras profissões jurídicas independentes e contabilistas sempre que preparem ou efetuem operações para os seus clientes, no âmbito das seguintes atividades: compra e venda de imóveis; gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos do cliente; gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários; organização de contribuições destinadas à criação, exploração ou gestão de sociedades; criação, operação e gestão de pessoas coletivas ou de entidades sem personalidade jurídica e compra e venda de entidades comerciais. e) Prestadores de serviços a sociedades e a fundos fiduciários (trusts) sempre que preparem ou efetuem operações para um cliente no quadro das seguintes atividades: atuação como agentes na constituição de pessoas coletivas; atuação como administradores ou secretários de uma sociedade, associados de uma sociedade de pessoas ou como titulares de posições semelhantes em relação a outras pessoas coletivas (ou proceder às diligências necessárias para que um terceiro atue das formas referidas); fornecimento de sede social, endereço comercial, instalações ou endereço administrativo ou postal a uma sociedade ou a qualquer outra pessoa coletiva ou a entidades sem personalidade jurídica (legal arrangements); atuação como administrador de um fundo fiduciário explícito (express trust) ou o exercício de função equivalente para outros tipos de entidade sem personalidade jurídica (ou proceder às diligências necessárias para que outra pessoa atue das formas referidas); intervenção como acionistas por conta de outra pessoa (ou proceder às diligências necessárias para que outra pessoa intervenha dessa forma). 23. Atividades e profissões não financeiras designadas: outras medidas* As obrigações decorrentes das Recomendações 18 a 21 aplicam se às atividades e profissões não financeiras designadas, com as seguintes especificações: a) Aos advogados, notários, outras profissões jurídicas independentes e contabilistas deveria ser exigido que declarem operações suspeitas sempre que, agindo em nome e ou por conta de um cliente, efetuem uma operação financeira no quadro das atividades descritas na Recomendação 22(d). Os países são fortemente encorajados a estender a obrigação de declaração a todas as outras atividades profissionais dos contabilistas, incluindo a auditoria. b) Aos negociantes em metais preciosos ou em pedras preciosas deveria ser exigido que declarem operações suspeitas quando realizem operações em numerário com um cliente, de montante igual ou superior ao limiar designado aplicável. c) Aos prestadores de serviços a sociedades e a fundos fiduciários (trusts) deveria ser exigido que declarem operações suspeitas quando, em nome ou por conta de um cliente, efetuem uma operação no âmbito das atividades referidas na Recomendação 22(e) OCDE/GAFI 2124 E. TRANSPARÊNCIA E BENEFICIÁRIOS EFETIVOS DE PESSOAS COLETIVAS E ENTIDADES SEM PERSONALIDADE JURÍDICA (LEGAL ARRANGEMENTS) 24. Transparência e beneficiários efetivos de pessoas coletivas* Os países deveriam adotar medidas para impedir a utilização abusiva das pessoas coletivas para fins de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Os países deveriam assegurar que existe informação adequada, exata e atualizada sobre os beneficiários efetivos e sobre o controlo das pessoas coletivas, suscetível de ser obtida ou consultada, em tempo útil, pelas autoridades competentes. Em particular, os países onde as pessoas coletivas possam emitir ações ao portador ou warrants sobre ações ao portador ( bearer share warrants ), ou que autorizem acionistas ou administradores atuando por conta de outra pessoa ( nominee shareholders ou nominee directors ), deveriam adotar medidas adequadas para assegurar que essas pessoas coletivas não serão indevidamente utilizadas para o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo. Os países deveriam considerar a adoção de medidas que facilitem às instituições financeiras e às atividades e profissões não financeiras designadas o acesso à informação sobre os beneficiários efetivos e o controlo das pessoas coletivas, por forma a dar cumprimento às obrigações previstas nas Recomendações 10 e Transparência e beneficiários efetivos de entidades sem personalidade jurídica* Os países deveriam adotar medidas para impedir a utilização abusiva de entidades sem personalidade jurídica (legal arrangements) para fins de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Em particular, os países deveriam assegurar a existência de informação adequada, exata e atualizada sobre os fundos fiduciários explícitos (express trusts), incluindo informação sobre os fundadores, administradores (trustees) e beneficiários, suscetível de ser obtida ou consultada, em tempo útil, pelas autoridades competentes. Os países deveriam considerar a adoção de medidas que facilitem às instituições financeiras e às atividades e profissões não financeiras designadas o acesso à informação sobre os beneficiários efetivos e sobre o controlo, por forma a darem cumprimento às obrigações previstas nas Recomendações 10 e OCDE/GAFI25 F. PODERES E RESPONSABILIDADES DAS AUTORIDADES COMPETENTES E OUTRAS MEDIDAS INSTITUCIONAIS REGULAÇÃO E SUPERVISÃO 26. Regulação e supervisão das instituições financeiras* Os países deveriam assegurar que as instituições financeiras são sujeitas a regulação e a supervisão adequadas e que aplicam, efetivamente, as Recomendações do GAFI. As autoridades competentes b deveriam adotar as medidas legislativas ou regulamentares necessárias para evitar que os agentes dos crimes ou os respetivos comparticipantes adquiram ou sejam beneficiários efetivos de participações de controlo ou de participações significativas em instituições financeiras ou que nelas ocupem funções de direção. Os países não deveriam autorizar o estabelecimento de bancos de fachada ou tolerar a continuação da sua atividade. No que diz respeito às instituições financeiras sujeitas aos Princípios Fundamentais (Core Principles), as medidas de regulação e de supervisão aplicáveis para fins prudenciais e que são também adequadas para prevenir o branqueamento de capitais deveriam aplicar se, de forma idêntica, para os fins de ABC/CFT. Tal deveria incluir a implementação de uma supervisão consolidada ao nível do grupo, para efeitos de ABC/CFT. As outras instituições financeiras deveriam ser objeto de autorização prévia ou de registo, estar sujeitas a regulação adequada, bem como a supervisão ou a acompanhamento para fins de ABC/CFT, em função do risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo existente no respetivo setor. No mínimo, as entidades que prestem serviços de transferência de fundos ou de valores, ou que se dediquem ao câmbio de moeda ou de divisas, deveriam ser objeto de autorização prévia ou de registo e estar sujeitas a sistemas eficazes de acompanhamento e de controlo do cumprimento das obrigações nacionais em matéria de ABC/CFT. 27. Poderes das autoridades de supervisão As autoridades de supervisão deveriam ter os poderes necessários para supervisionar ou acompanhar e para assegurar o cumprimento das obrigações em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo por parte das instituições financeiras, incluindo a competência para realizar inspeções. Estas autoridades deveriam ter competência para ordenar a apresentação, pelas instituições financeiras, de quaisquer informações relevantes para verificar o cumprimento das obrigações e para aplicar sanções, nos termos da Recomendação 35, em caso de violação daquelas obrigações. As autoridades de supervisão deveriam ter os poderes necessários para impor um conjunto de sanções disciplinares e financeiras, incluindo o poder de cancelar, restringir ou suspender a autorização da instituição financeira, se for caso disso. 28. Regulação e supervisão das atividades e profissões não financeiras designadas* As atividades e profissões não financeiras designadas deveriam ser sujeitas a medidas de regulação e de supervisão, nos seguintes termos: a) Os casinos deveriam ser sujeitos a um regime completo de regulação e de fiscalização, 2012 OCDE/GAFI 2326 destinado a assegurar que aplicam efetivamente as medidas ABC/CFT. Pelo menos: os casinos deveriam ser objeto de prévio licenciamento; as autoridades competentes deveriam adotar as medidas necessárias, legislativas ou regulamentares, para evitar que os agentes do crime ou os seus cúmplices sejam titulares ou beneficiários efetivos de participações de controlo ou de participações significativas em casinos ou neles ocupem funções de direção ou de exploração; e as autoridades competentes deveriam assegurar que os casinos sejam objeto de uma fiscalização efetiva quanto ao cumprimento das suas obrigações ABC/CFT. b) Os países deveriam assegurar que as outras categorias de atividades e profissões não financeiras designadas estejam sujeitas a sistemas eficazes de controlo e de garantia do cumprimento das suas obrigações em matéria de ABC/CFT. Este acompanhamento e controlo deveriam ser efetuados em função do risco e podem ser desempenhado por a) uma autoridade de supervisão ou por b) uma entidade de autorregulação adequada, desde que esta entidade esteja em condições de assegurar que os seus membros cumprem as obrigações em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. A autoridade de supervisão ou a entidade de autorregulação deveria igualmente: a) adotar as medidas necessárias para evitar que os agentes do crime ou os seus cúmplices sejam profissionais certificados, sejam titulares ou beneficiários efetivos de participações significativas ou de controlo ou ocupem funções de direção, por exemplo submetendo estas pessoas a uma avaliação mediante um teste de competência e de integridade ( fit and proper ); e b) dispor de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas nos termos da Recomendação 35, em caso de violação das obrigações ABC/CFT. AUTORIDADES OPERACIONAIS E AUTORIDADES DE APLICAÇÃO DA LEI 29. Unidades de informação financeira* Os países deveriam criar uma Unidade de Informação Financeira (UIF) que sirva como centro nacional para receber e analisar a) declarações de operações suspeitas e b) outras informações relativas ao branqueamento de capitais, a infrações subjacentes associadas e ao financiamento do terrorismo, e para a disseminação dos resultados dessa análise. A UIF deveria estar em condições de obter informação adicional por parte das entidades responsáveis pela transmissão de informação, e deveria ter acesso em tempo útil às informações financeiras, administrativas e provenientes das autoridades de aplicação da lei, para desempenhar cabalmente as suas funções. 30. Responsabilidades das autoridades de aplicação da lei e das autoridades de investigação* Os países deveriam assegurar que as autoridades de aplicação da lei designadas são responsáveis pelas investigações sobre o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, no quadro das políticas nacionais de ABC/CFT. Pelo menos em todos os casos relacionados com infrações que possam gerar proventos substanciais, estas autoridades de aplicação da lei deveriam proceder a uma investigação financeira paralela proativa aquando da perseguição do branqueamento de capitais, das infrações subjacentes associadas e do financiamento do terrorismo. Tal deveria incluir as situações em que a infração subjacente OCDE/GAFI Exibir mais
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