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Timestamp: 2020-01-26 09:06:14+00:00
Document Index: 8085584

Matched Legal Cases: ['artigo 243', 'artigo 267', 'artigo 272', 'artigo 275', 'artigo 275', 'artigo 281', 'artigo 279', 'artigo 253', 'artigo 271', 'artigo 260']

08. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - Modalidade das Obrigações | Lei das Obrigações | Instituições Sociais
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26 de maro de 2009
DO DIREITO DAS OBRIGAES (LIVRO I)
O direito das obrigaes um conjunto de normas que disciplina a relao jurdica pessoal vinculativa de um credor a um devedor, por meio da qual o sujeito passivo assume o dever de cumprir uma prestao de interesses do outro.
RELAO OBRIGACIONAL E RELAO REAL
O direito de qualquer obrigao um DIREITO PESSOAL. H vinculao entre o sujeito ativo (credor) e o sujeito passivo (devedor). A relao obrigacional uma RELAO HORIZONTAL. Relao Pessoal/ horizontal
Relao obrigacional
J a relao jurdica REAL, diferentemente da relao obrigacional, se dispe uma RELAO VERTICAL, vinculando o direito de uma pessoa e de uma coisa, conforme demonstrado pelo esquema abaixo.
Relao Real Relao Vertical
RELAO REAL
Observao: Toda relao jurdica real tpica, ou seja, prevista em LEI. J a relao jurdica obrigacional no depende de previso legal para ser criada, basta a vontade das partes. O que se entende por obrigao propter rem (ob rem ou in rem)? Tratase de uma obrigao HBRIDA, de natureza mista, real e pessoal. Este tipo de obrigao posto vincule pessoas (credor e devedor) adere a uma coisa acompanhando-a. Obrigao de pagar taxa de condomnio uma obrigao tpica propter rem. A taxa condominial acompanha o imvel, quem quer que seja seu dono. A natureza propter rem da taxa condominial foi reconhecida pelo prprio STJ (REsp 846.187/SP).
AO DE COBRANA. COTAS DE CONDOMNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETRIO DO IMVEL, PROMISSRIO COMPRADOR OU POSSUIDOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBRIGAO PROPTER REM. DISSDIO JURISPRUDENCIAL. AUSNCIA DE SIMILITUDE FTICA. RECURSO NO CONHECIDO. 1. As cotas condominiais, porque decorrentes da conservao da coisa, situam-se como obrigaes propter rem, ou seja, obrigaes reais, que passam a pesar sobre quem o titular da coisa; se o direito real que a origina transmitido, as obrigaes o seguem, de modo que nada obsta que se volte a ao de cobrana dos encargos condominiais contra os proprietrios. 2. Em virtude das despesas condominiais incidentes sobre o imvel, pode vir ele a ser penhorado, ainda que gravado como bem de famlia. 3. O dissdio jurisprudencial no restou demonstrado, ante a ausncia de similitude ftica entre os acrdos confrontados. 4. Recurso especial no conhecido. (REsp 846187/SP, Rel. Ministro HLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 09/04/2007 p. 255)
O contrato de locao apenas entre o condmino e o locatrio. Quem responde primeiramente pelas taxas condominiais do proprietrio, ainda que tenha ao de regresso contra o locatrio que no imvel reside.
QUESTES ESPECIAIS DE CONCURSO
O que se entende por obrigao com eficcia real? Trata-se de uma obrigao que, levada ao registro passa a ter eficcia erga omnes. Exemplo: art. 8 da lei do inquilinato (lei n 8245/1991). Inicialmente qualquer obrigao, inclusive a locao, valer somente inter partes. No entanto, se tal obrigao for registrada, adquirir o efeito das relaes reais, qual seja, o efeito erga omnes, valendo a obrigao firmada contra todos (erga omnes), ou seja, eficcia real.
Art. 8, lei 8245/1991 - Se o imvel for alienado durante a loca o, o adquirente poder denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupao, salvo se a locao for por tempo determinado e o contrato contiver clusula de vigncia em caso de alienao e estiver averbado junto matrcula do imvel . 1 Idntico direito ter o promissrio comprador e o promissrio cessionrio, em carter irrevogvel, com imisso na posse do imvel e ttulo registrado junto matrcula do mesmo. 2 A denncia dever ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, aps esse prazo, a concordncia na manuteno da locao.
02 de abril de 2009 ATENO: notcia do STJ (31 de maro de 2009) lei Maria da Penha poder aplicar a relaes de namoro sem que haja coabitao, mas dependendo o caso concreto, se realmente ntima e dotada de afeto a relao entre o casal.
Em direito das obrigaes qual a diferena entre schuld e haftung? Schuld traduz a idia de dever, de debitum. E a palavra haftung corresponde palavra responsabilidade. O devedor, em primeiro plano, aquele que tem o schuld e tambm o haftung que incidir sobre o patrimnio deste devedor. Mas, pode ser que em determinada relao obrigacional o devedor ter o schuld, o dever, mas um terceiro ficar com a responsabilidade de forma primria. Exemplo: na relao de fiana. O fiador um terceiro que tem o haftung apesar de no possuir o schuld.
ESTRUTURA DA RELAO OBRIGACIONAL
Obrigao a relao pessoal, horizontal, com vnculo abstrato unindo credor a devedor. A palavra obrigao no tem somente o sentido de dever, podendo tambm ser relacionado com a relao obrigacional, com o vnculo propriamente dito. FONTE DA OBRIGAO Primeiramente, importante no confundir qualquer dos elementos da obrigao com o que chamado pela doutrina de fonte da obrigao, que antecede este vnculo. O que fonte da obrigao? A fonte da obrigao no integra a estrutura da relao obrigacional porque a fonte exterior a ela. A fonte d apenas a origem, cria, constitui a relao obrigacional. FONTE DA OBRIGAO
Fonte da obrigao o fato jurdico que constitui a relao obrigacional. As fontes da obrigao foram estudadas h muito sculos pelo jurisconsulto romano Gaio. Segundo este estudioso, as fontes das obrigaes seriam as seguintes:
A. CONTRATO: para Gaio, o acordo bilateral de vontades. Exemplo: contrato de compra e venda normal. B. QUASE-CONTRATO: expresso utilizada a determinados atos jurdicos que so assemelhados aos contratos, e geram obrigaes. Exemplo: promessa de recompensa um ato unilateral, mas do mesmo modo gera obrigaes. C. DELITO: para o jurisconsulto o ilcito doloso que gera em sua decorrncia a obrigao, por bvio. D. QUASE-DELITO: para Gaio em seus estudos, delimitou-se que o quase-delito seria o delito culposo. Esta classificao do jurisconsulto romano Gaio possui importncia mais histrica do que prtica. Hoje, apesar do Cdigo Civil no dispor expressamente, a classificao moderna das fontes das obrigaes se estabelece do seguinte modo: A. ATOS NEGOCIAIS: como por exemplo o contrato, que a fonte primordial da obrigao, tambm a promessa de recompensa, o testamento que gera obrigaes para os herdeiros, entre outros atos. B. ATOS NO-NEGOCIAIS: por exemplo, o fato da vizinhana um ato no negocial e que gera diversas obrigaes. H a obrigao de sade, de sossego, de respeito, entre outros direitos. C. ATOS ILCITOS Quando a doutrina disseca a relao obrigacional em seus elementos, os autores no divergem em grande aspecto, desta forma, elencando trs elementos fundamentais desta relao:
ELEMENTO IDEAL/ IMATERIAL/ ESPIRITUAL VNCULO ABSTRATO que une credor e devedor.
Sujeitos DETERMINADOS ou ao menos DETERMINVEIS. PRESTAO (objeto direto) a)de dar; b)de fazer; c) de no fazer.
Segundo lvaro Villaa Azevedo, em sua obra Teoria Geral das Obrigaes, o elemento ideal o prprio vnculo abstrato que une credor e devedor. A imagem eminentemente mental, no factvel. O elemento subjetivo da relao obrigacional so os sujeitos da obrigao, que devem ser determinados ou ao menos determinveis. Na relao obrigacional com sujeitos determinados, os sujeitos so individualizados, descritos, qualificados. Mas, o direito brasileiro admite a indeterminabilidade ativa ou passiva desde que relativa ou temporria. Exemplos de indeterminabilidade relativa do credor: ttulo ao portador e promessa de recompensa (a promessa de obrigao j foi firmada, sem saber quem ser o possvel credor). Exemplo de indeterminabilidade passiva do devedor: obrigao de pagar taxa de condomnio, uma obrigao propter rem. H uma margem de indeterminabilidade porque o devedor poder ir mudando sempre. chamada de obrigao ambulatria quando o sujeito pode ir mudando invariavelmente dentro da relao obrigacional. Por fim, o elemento objetivo o objeto imediato de toda e qualquer obrigao que a prestao. PRESTAO a atividade do devedor satisfativa do direito do credor. Para que integre uma relao obrigacional perfeita, dever a prestao ser LCITA, POSSVEL e DETERMINADA ou ao menos DETERMINVEL. Um contrato de compra e venda a obrigao? No, o contrato de compra e venda a fonte que cria e sustenta a relao obrigacional. O objeto desta obrigao, como de qualquer outra obrigao, a prestao. O bem da vida, o carro que ser vendido, o valor que ser pago, somente o objeto indireto.
Prestao Bem da vida
A prestao poder ser de trs modalidades: a) de dar; b) de fazer; c) de no fazer. A patrimonialidade requisito ou caracterstica obrigatria da relao obrigacional? Alguns autores, a exemplo de Pontes de Miranda e mais recentemente o autor Paulo Lbo, dizem que a economicidade (valorao econmica) uma caracterstica presente em grande parte das relaes obrigacionais. Mas estes autores reconhecem e admitem situaes especiais em que esta economicidade no visvel, a exemplo da obrigao imposta ao herdeiro (devedor) de enterrar o morto segundo a sua vontade. Observao: Emlio Betti, em sua obra Teoria Geral das Obrigaes, h dcadas j anotava uma crise de cooperao entre credor e devedor; com isso, 6
quer se dizer que em qualquer relao obrigacional as partes devem atuar, segundo a clusula geral de boa-f, com lealdade, equilbrio e harmonia recprocos (A Obrigao como um Processo de Clvis do Couto e Silva, um autor brasileira com uma boa obra sobre o assunto). Exemplo de cooperao que deve haver em uma relao obrigacional observado no instituto norte-americano do duty to mitigate que significa o dever de mitigar literalmente. Por meio do dever de mitigar, luz do princpio da boa -f, na relao obrigacional at mesmo o credor, em cooperao com o devedor deve atuar para mitigar a extenso do dbito. Esta mesma idia do dever de mitigar existe no Cdigo de Processo Civil quando h disposio que implica a necessidade de escolha pelo credor da forma de execuo que se mostra menos onerosa ao devedor.
Das Modalidades das Obrigaes (Ttulo I)
Aqui est disposta a classificao bsica das obrigaes dentro do Cdigo Civil Brasileiro:
Coisa Certa Obrigao de Dar POSITIVA Classificao das Obrigaes NEGATIVA Obrigao de Fazer Obrigao de No Fazer Coisa Incerta
Conceito: a obrigao de dar tem por objeto a prestao de coisa. Cuidado com a expresso dar que poder ter muitos sentidos. No contrato de compra e venda dar fazer a transferncia da posse e da propriedade; no contrato de 7
locao a expresso refere-se a transferir a posse. Tambm pode significar a restituio da posse e da propriedade. Entre outros significados. Obrigao de dar coisa certa: A obrigao de dar coisa certa traduz a prestao de coisa determinada, individualizada. Exemplo: na compra de um apartamento a coisa certa, individualizada, determinada.
Art. 233, CC - A obrigao de dar coisa certa abrange os acessrios (princpio da gravitao) dela embora no mencionados, salvo se o contrrio resultar do ttulo ou das circunstncias do caso .
A grande celeuma na obrigao de dar coisa certa rodeia os artigos que tratam da responsabilidade civil pela perda ou deteriorao da coisa certa. Tradio a transferncia voluntria da propriedade segundo Orlando Gomes. a entrega efetiva, vulgarmente falando.
Art. 234, CC - Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradio, ou pendente a condio suspensiva , fica resolvida a obrigao para ambas as partes ; se a perda resultar de culpa do devedor, responder este pelo equivalente e mais perdas e danos .
Em teoria das obrigaes apenas haver responsabilidade, com o pagamento do equivalente e mais as perdas e danos, se houver culpa do devedor.
Art. 235, CC - Deteriorada a coisa, no sendo o devedor culpado, poder o credor resolver a obrigao, ou aceitar a coisa, abatido de seu preo o valor que perdeu . Art. 236, CC - Sendo culpado o devedor , poder o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenizao das perdas e danos .
Obrigao de dar coisa incerta: nos termos do art. 243, CC, a obrigao de dar coisa incerta aquela indicada apenas pelo gnero e quantidade, faltandolhe a qualidade da coisa.
Art. 243, CC - A coisa incerta ser indicada, ao menos, pelo gnero e pela quantidade (falta apenas a indicao da qualidade da coisa que ser dada) .
Observao: a doutrina brasileira (a exemplo do autor lvaro Villaa Azevedo) critica a palavra gnero do artigo 243, CC, sustentando que deveria ser substituda pela palavra espcie. Gnero uma expresso de cunho muito abrangente, e o melhor seria a modificao para espcie , melhor delimitado. No BGB (Cdigo Civil Alemo) h disposio de tal idia em seu pargrafo 243. Na obrigao de dar coisa incerta quem escolhe a qualidade da coisa? Na teoria geral das obrigaes a escolha feita pelo DEVEDOR, em regra.
Art. 244, CC - Nas coisas determinadas pelo gnero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrrio no resultar do ttulo da obrigao; mas no
poder dar a coisa pior, nem ser obrigado a prestar a melhor (opo feita pela mdia).
Observao: a doutrina denomina CONCENTRAO DO DBITO OU DA PRESTAO DEVIDA o ato de escolha na obrigao de dar coisa incerta. dogmtico o pensamento, no direito civil brasileiro, segundo o qual o gnero no perece nunca: antes da escolha, no pode o devedor alegar caso fortuito ou fora maior para se eximir da obrigao de pagar (art. 246, CC).
Art. 246, CC- Antes da escolha, no poder o devedor alegar perda ou deteriorao da coisa, ainda que por fora maior ou caso fortuito .
Observao: todavia, se o gnero limitado na natureza defensvel a tese (constante na redao do projeto original de reforma do Cdigo Civil), segundo a qual se este gnero limitado na natureza, uma vez extinto, poder o devedor se eximir da obrigao.
Conceito: a obrigao de fazer aquela em que o interesse jurdico do credor a prpria atividade do devedor. Espcies: as obrigaes de fazer podero ser de duas ordens: a) Obrigao de Fazer Fungvel: aquela que admite ser cumprida no apenas pelo devedor, mas tambm por terceiro. Neste caso a obrigao no personalssima. b) Obrigao de Fazer Infungvel: uma obrigao personalssima, no admitindo que seja cumprida por terceiro.
Art. 247, CC - Incorre na obrigao de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestao a ele s imposta, ou s por ele exeqvel (obrigao de fazer infungvel).
As perdas e danos deixaram no ordenamento hoje de ser a melhor medida frente recusa de prestao de fazer do devedor. Muito mais til a atribuio da tutela especfica, que melhor atende ao interesse do credor, e que vem tomando espao no ordenamento, sendo a melhor soluo para este caso do inadimplemento da obrigao.
Art. 248, CC - Se a prestao do fato tornar -se impossvel sem culpa do devedor, resolver-se- a obrigao; se por culpa dele, responder por perdas e danos . Art. 249, CC - Se o fato puder ser executado por terceiro, ser livre ao credor mand-lo executar custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuzo da indenizao cabvel.
H contratao do terceiro para depois cobrar-se o devedor. Ideal seria que houvesse uma autorizao judicial para que se procedesse deste modo. Mas, em urgncia, poder livremente atuar o credor executando ou mandando executar, por conta do devedor.
Pargrafo nico. Em caso de urgncia, pode o credor, independentemente de autorizao judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido (espcie de autotutela do direito civil).
Conceito: a obrigao de no fazer tem como objeto uma prestao negativa, ou seja, um comportamento omissivo do devedor. O devedor assume uma prestao de no realizar uma conduta determinada. Exemplos: obrigao de no concorrncia no direito empresarial; tambm no direito empresarial, na transferncia do fundo de comrcio, firmar-se no contrato uma obrigao de no realizar a mesma atividade aquele que vendeu o fundo pelo tempo de 5 anos; tambm a obrigao de no construir, que na essncia uma obrigao de no fazer, e quando registrada no cartrio de imveis, esta obrigao devidamente averbada, poderia ser constituda em uma servido.
Art. 250, CC - Extingue-se a obrigao de no fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossvel abster -se do ato, que se obrigou a no praticar . Art. 251, CC - Praticado pelo devedor o ato, a cuja absteno se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaa, sob pena de se desfazer sua custa , ressarcindo o culpado perdas e danos. Pargrafo nico. Em caso de urgncia, poder o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorizao judicial , sem prejuzo do ressarcimento devido (mais uma forma de autotutela do Cdigo Civil) .
Classificao Especial das Obrigaes
Aqui ser disposta uma classificao elaborada pelo Professor Pablo Stolze em seu material de apoio, abrangendo todas as classificaes especiais que lhe so conhecidas dentro de concursos pblicos (que sero analisadas mais profundamente:
OBRIGAES NATURAIS
Alguns doutrinadores alemes diziam que as obrigaes naturais seriam em verdade obrigaes imperfeitas. A obrigao natural aquela que, mesmo possuindo tanto a figura do credor como do devedor, desprovida de qualquer coercibilidade jurdica. Juridicamente falando uma obrigao inexigvel, por isso ela considerada imperfeita. A doutrina de Srgio Covello trata muito bem desta espcie de obrigao. Exemplos tpicos de obrigaes naturais: dvida de jogo uma obrigao natural; tambm considerada como uma obrigao natural uma dvida j prescrita.
Art. 882, CC - No se pode repetir (exigir a devoluo) o que se pagou para solver dvida prescrita, ou cumprir obrigao judicialmente inexigvel . Art. 814, CC - As dvidas de jogo ou de aposta no obrigam a pagamento (porque so obrigaes naturais); mas no se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou (nico efeito que persiste destas obrigaes) , salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente menor ou interdito. (...)
O credor de uma obrigao natural (dvida de jogo ou dvida prescrita) poder ingressar no Juizado Especial Cvel para que se obtenha seu crdito? Poder ele pode. Mas se ser a demanda acolhida outra histria. Ele possui direito de ao a qualquer momento, para acionar o judicirio, porm no so estas dvidas exigveis atravs da execuo. Uma obrigao natural, embora juridicamente inexigvel, gera alguma conseqncia jurdica? SIM, existe o efeito jurdico da SOLUTI RETENTIO. 11
Significa que h a reteno do pagamento. Se o devedor natural pagar por sua obrigao natural, mesmo que ela no possa ser exigida judicialmente por ser inexigvel, o devedor perder o valor, e o credor reter o que recebeu espontaneamente por quem lhe devia (expressa disposio nos artigos 882 e 814, CC, acima transcritos).
CLASSIFICAO ESPECIAL QUANTO SUBJETIVO (sujeitos da obrigao)
OBRIGAES FRACIONRIAS
Nas obrigaes fracionrias, concorre uma pluralidade de credores ou de devedores, de forma de que cada um deles apenas responder por parte da dvida ou ter direito a apenas uma parcela da proporcionalidade do crdito. Exemplo: uma obrigao de dar dinheiro, em princpio, uma obrigao fracionria. OBRIGAES CONJUNTAS So tambm chamadas de obrigaes unitrias ou de obrigaes em mo comum (Zur gesamtem Hand), no direito germnico. Neste caso tambm h a pluralidade de credores ou de devedores. Mas, no ser possvel que somente um credor cobre a dvida toda individualmente e nem que somente um devedor pague por toda ela, impondo que faam o pagamento de forma conjunta, como o prprio nome da obrigao exige. OBRIGAES DISJUNTIVAS Nesta espcie de obrigao existem devedores que se obrigam alternativamente ao pagamento da dvida. Vale dizer, desde que um dos devedores seja escolhido para cumprir a obrigao, os outros estaro conseqentemente exonerados, cabendo, portanto ao credor, a escolha do demandado. Exemplo: em obrigao contrada por A, B ou C, qualquer d eles poder ser o escolhido para adimplir a obrigao ficando os demais exonerados quanto a ela. OBRIGAES SOLIDRIAS Conceito Existe solidariedade quando, na mesma obrigao, concorre uma pluralidade de credores ou devedores, cada um com direito ou obrigado a toda a dvida.
Art. 264, CC - H solidariedade, quando na mesma obrigao concorre mais de um credor, ou mais de um devedor , cada um com direito, ou obrigado, dvida toda.
Exemplo de uma obrigao como uma obrigao de solidariedade ativa, graficamente:
Credor 1
Credor 2
O devedor deve 300 reais aos credores 1, 2 e 3. Pode ser que cada um dos credores cobre 100 reais. Mas pode ser que o Credor 1 cobre 200 reais do devedor, ou at mesmo a totalidade da dvida, de 300 reais.
Exemplo de uma obrigao com solidariedade passiva, graficamente:
Devedor 2 Devedor 1 Credor Devedor 3
Os devedores 1, 2 e 3 devem 300 reais ao credor. Pode este credor exigir toda a dvida somente de um dos devedores. Mas pode ser que cobre parcelas do valor total de cada um deles.
Se este credor cobrar os 300 reais do devedor 1, ter este ao de regresso contra o devedor 2 e o devedor 3? Se o concurso s disser isso, deve-se prestar ateno se h meno se estes devedores esto envolvidos em uma relao de solidariedade. Obrigatoriamente no se presume que haver o direito de regresso entre os devedores, pois a SOLIDARIEDADE NO SE PRESUME. preciso que ela advenha por contrato ou por fora de lei. Observao: conforme o art. 265, CC dogma no direito obrigacional que SOLIDARIEDADE NO SE PRESUME. A solidariedade apenas resulta da lei ou da vontade das partes 13
Art. 265, CC - A solidariedade no se presume ; resulta da lei ou da vontade das partes.
Questo especial de concurso O que se entende por obrigao in solidum? Neste tipo de obrigao, os devedores esto vinculados ao mesmo fato, embora no exista qualquer solidariedade entre eles. Quem escreve especificamente sobre o assunto no Brasil o doutrinador Slvio Slvio Venosa. Exemplo dado por Guillermo Borda (doutrina argentina): A faz o seguro de sua casa contra danos em geral. Quando A viaja, um terceiro ateia fogo na casa. Deste fato que o incndio, surgem duas obrigaes. H do mesmo fato, dois devedores: terceiro pelo ato ilcito que cometeu; seguradora pelo contrato que firmou com A. Os dois devedores se vinculam ao mesmo fato (incndio), embora entre eles no exista qualquer solidariedade.
O Cdigo Civil inicia a matria e a regulamentao da obrigao com a solidariedade ativa a partir do artigo 267, CC:
Art. 267, CC - Cada um dos credores solidrios tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestao por inteiro. Art. 268, CC - Enquanto alguns dos credores solidrios no demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poder este pagar. Art. 269, CC - O pagamento feito a um dos credores solidrios extingue a dvida at o montante do que foi pago (se o devedor pagou o total da dvida para um, se exonera da obrigao, cabendo a quem recebeu o valor, repass-lo pago aos demais).
A solidariedade ativa na prtica muito pouco utilizada. Para pactuar esta espcie de solidariedade preciso que se confie muito nos outros credores do contrato, da obrigao. O risco de que, quando o devedor efetuar o pagamento do crdito inteiro para um credor, este no repasse o valor recebido individualmente aos demais credores que lhe so solidrios. H esta margem de risco. O que ocorre se o credor que recebeu o total da dvida no fizer o repasse do valor? Poder haver a ao de regresso. Outros mecanismos para coibir este risco so dispostos no Cdigo Civil. Observao: na forma do artigo 272, CC, na solidariedade ativa, qualquer dos credores tambm pode perdoar toda a dvida (remisso), respondendo em face dos outros credores.
Art. 272, CC - O credor que tiver remitido a dvida ou recebido o pagamento responder aos outros pela parte que lhes caiba .
Exemplos de solidariedade ativa por fora de lei 1) Lei do inquilinato/Lei de locao
Art. 2, lei 8245/1991 - Havendo mais de um locador ou mais de um locatrio, entende - se que so solidrios se o contrrio no se estipulou. Pargrafo nico. Os ocupantes de habitaes coletivas multifamiliares presumem se locatrios ou subloc atrios.
2) Crditos de pecuaristas Art. 12 da lei 209/1948 (no achei no site do planalto esta lei) h neste dispositivo tambm a regulamentao sobre a solidariedade por fora de lei. Exemplo de solidariedade ativa negocial O maior exemplo sobre a solidariedade ativa negocial do contrato bancrio de conta corrente conjunta. Os correntistas so titulares de conta corrente conjunta e so credores dos crditos depositados naquela conta, frente ao banco que o devedor. Se o banco liberar todo o crdito da conta corrente para um dos correntistas, ele se liberar da obrigao, cabendo a este que recebeu o valor total repassar ao outro correntista o que lhe cabe. Caso no repasse o valor, o correntista preterido poder alegar enriquecimento sem causa do outro correntista e atravs de uma ao pleitear que receba o correspondente valor que lhe cabe. Um correntista que passa um cheque sem fundo faz responsabilizar o outro correntista da conta corrente conjunta? No, a responsabilidade aqui dever ser pessoal do correntista que efetuou a conduta, at porque, haver repercusso da conduta dentro da seara penal.
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAO. REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIO AO CRDITO. CHEQUE SEM PROVISO DE FUNDOS. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. O co-titular de conta-corrente conjunta detm apenas solidariedade ativa dos crditos junto instituio financeira, no se tornando responsvel pelos cheques emitidos pelo outro correntista. A jurisprudncia desta Corte est consolidada no sentido de que, na concepo moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilizao do agente por fora do simples fato da violao, de modo a tornar-se desnecessria a prova do prejuzo em concreto, ao contrrio do que se d quanto ao dano material. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extenso, provido. (REsp 708612/RO, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 26/06/2006 p. 155)
A disciplina desta matria sobre solidariedade passiva no Cdigo Civil feita a partir do artigo 275, CC:
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dvida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Pargrafo nico. No importar renncia da solidariedade a propositura de ao pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
Se o credor resolver demandar o devedor 1, cobrando-lhe toda a dvida, no significar que est ele renunciando cobrana frente aos outros devedores (renunciando solidariedade, deste modo). Esta a interpretao do pargrafo nico do artigo 275, CC. Qual a diferena entre a remisso (perdo da dvida) e a renncia da solidariedade passiva? Na forma dos artigos 277 e 282, ambos do Cdigo Civil, luz dos enunciados 349 a 351 da IV Jornada de Direito Civil, conclui a doutrina que, renunciando solidariedade em face de um dos devedores, s poder o credor deixar de cobrar solidariamente a parte remanescente renunciada da dvida (pois no houve perdo); quanto aos outros devedores, ainda unidos em solidariedade, ter o credor o direito de cobrar o restante da dvida (tendncia da doutrina embora haja divergncia neste entendimento).
1, 2 e 3 devem 300 reais ao Credor, e em conseqncia, devem 100 reais cada um. Caso o credor renuncie solidariedade do devedor 1, este dever proceder sozinho ao pagamento dos 100 reais, e os devedores 2 e 3 continuaro em solidariedade junto aos 200 reais remanescentes.
J no perdo da dvida (remisso/perdo da dvida de um dos devedores apenas), mandar o Credor um dos devedores embora e remanescer o valor da dvida para os demais devedores. 1, 2 e 3 devem 300 reais ao Credor, e em conseqncia, devem 100 reais cada um. Caso faa ele a remisso da dvida do devedor 1, o Credor o remanescente ao valor remido, os 200 reais, em 16 solidariedade dos devedores 2 e 3.
Art. 277, CC - O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remisso por ele obtida no aproveitam aos outros devedores, seno at concorrncia da quantia paga ou relevada (por isso no exemplo, pagaro apenas por 200 reais) . Art. 282, CC - O credor pode renunciar solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Pargrafo nico. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistir a dos demais (por isso no exemplo subsistiu a solidariedade de 2 e 3 quando houve a renncia) . Enunciado 349, IV Jornada de Direito Civil Art. 282. Com a renncia da solidariedade quanto a apenas um dos devedores solidrios, o credor s poder cobrar do beneficiado a sua quota na dvida; permanecendo a solidariedade quanto aos demais devedores, aba tida do dbito a parte correspondente aos beneficiados pela renncia. Enunciado 350, IV Jornada de Direito Civil Art. 284. A renncia solidariedade diferencia-se da remisso (perdo), em que o devedor fica inteiramente liberado do vnculo obrigacional, inclusive no que tange ao rateio da quota do eventual co devedor insolvente, nos termos do art. 284 (pela solidariedade, se porventura houver um devedor insolvente , os demais devedores solidrios respondem por ele. Exceto se houver esta forma de perdo/remisso) . Enunciado 351, IV Jornada de Direito Civil Art. 282. A renncia solidariedade em favor de determinado devedor afasta a hiptese de seu chamamento ao processo.
Defesas dos devedores solidrios contra o credor Na solidariedade passiva, vale salientar o disposto no artigo 281, CC que cuida das excees (defesas) que o devedor solidrio poder manejar.
Art. 281, CC - O devedor demandado pode opor ao credor as excees que lhe forem pessoais e as comuns a todos ; no lhe aproveitando as excees pessoais a outro co-devedor.
Devedor 2 Devedor 1 Devedor 3
Pode dizer o devedor demandado que assinou o contrato sob coao (defesa pessoal) no extensvel a todos.
Entre outras defesas existentes, pode ser alegado pelo devedor que na verdade um incapaz (espcie de defesa pessoal, no extensvel aos demais devedores); pode-se alegar tambm que a dvida j foi paga (espcie de defesa objetiva, extensvel aos demais devedores). Responsabilidade dos devedores solidrios No que tange responsabilidade dos devedores solidrios, o artigo 279, CC, mantm a regra geral, segundo a qual pelas perdas e danos, s responder o culpado dentro da ao ou da omisso.
Art. 279, CC - Impossibilitando-se a prestao por culpa de um dos devedores solidrios, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos s responde o culpado.
Exemplo: trs pessoas so proprietrias de um animal. E possuem a obrigao de entregar o animal para o credor, que j efetuou o pagamento a estes devedores. Estes devedores solidrios (embora a indivisibilidade do objeto nada tenha a ver com a obrigao solidria) tm o dever de entrega do animal. Se o devedor 1 deu para o animal, um dia antes da entrega, rao estragada e vem depois ele a falecer, este devedor culpado responder sozinho por perdas e danos. Mas, os trs devedores devero devolver o valor equivalente j pago pelo credor. E se os trs devedores agirem com culpa? Os trs devedores respondero pelas perdas e danos, e a doutrina (e tambm h disposio expressa em lei) afirma que, de mesmo modo na obrigao de pag-las, de forma solidria novamente.
Art. 271, CC - Convertendo-se a prestao em perdas e danos , subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
Exemplo de solidariedade passiva por fora de lei O assunto ser retomado nas aulas de responsabilidade civil: o exemplo do art. 932, CC que cuida da responsabilidade por fato de terceiro. 18
Art. 932, CC - So tambm responsveis (indicao da solidariedade passiva pelo Cdigo) pela reparao civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condies; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviais e prepostos, no exerccio do trabalho que lhes competir, ou em razo dele; IV - os donos de hotis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educao, pelos seus hspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, at a concorrente quantia.
H uma mitigao para estes dois primeiros incisos no quesito da subsidiariedade desta responsabilidade, como ser visto na aula sobre responsabilidade civil. Exemplo de solidariedade passiva negocial Um contrato que explicitamente preveja solidariedade entre os devedores. Em geral, os contratos de locao prevem que o fiador se vincule solidariamente ao inquilino. Silvio Rodrigues diz em sua obra que a fiana est em crise, pela razo de os fiadores estarem restritos e amarrados a esta necessidade de estabelecimento da solidariedade passiva.
Questes especiais envolvendo solidariedade
1) Obrigao de pagar alimentos Em regra, a obrigao de pagar alimentos, entre parentes, no direito de famlia, CONJUNTA, mas NO SOLIDRIA (salvo se o credor dos alimentos for idoso). A obrigao conjunta, seguindo uma ordem de prioridade. Observao: O ESTATUTO DO IDOSO assegura que o idoso, em seu benefcio, poder requerer os alimentos, dispondo a letra da lei que a obrigao ser cumprida de modo SOLIDRIO por seus parentes/prestadores da obrigao de alimentos. Poder o idoso escolher qualquer um na famlia para pagar os seus alimentos (art. 12, EI).
Art. 12 , Estatuto do Idoso - A obrigao alimentar solidria, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Direito civil e processo civil. Ao de alimentos proposta pelos pais idosos em face de um dos filhos. Chamamento da outra filha para integrar a lide. Definio da natureza solidria da obrigao de prestar alimentos luz do Estatuto do Idoso. - A doutrina unssona, sob o prisma do Cdigo Civil, em afirmar que o dever de prestar alimentos recprocos entre pais e filhos no tem natureza solidria, porque conjunta. - A Lei 10.741/2003, atribuiu natureza solidria obrigao de prestar alimentos quando os credores forem idosos, que por fora da sua natureza especial prevalece sobre as disposies especficas do Cdigo Civil. - O Estatuto do Idoso, cumprindo poltica pblica (art. 3), assegura celeridade no processo, impedindo interveno de outros eventuais devedores de alimentos. - A solidariedade da obrigao alimentar devida ao idoso lhe garante a opo entre os prestadores (art. 12). Recurso especial no conhecido. (REsp 775565/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 26/06/2006 p. 143)
2) Emprstimo de veculo automotor Vale lembrar tambm, na forma do REsp 577902/DF que h entendimento do STJ no sentido de haver SOLIDARIEDADE PASSIVA entre o PROPRIETRIO E o CONDUTOR DO VECULO AUTOMOTOR pelo dano proveniente da utilizao da coisa (veculo automotor) envolvida (responsabilidade pelo fato da coisa).
ACIDENTE DE TRNSITO. TRANSPORTE BENVOLO. VECULO CONDUZIDO POR UM DOS COMPANHEIROS DE VIAGEM DA VTIMA, DEVIDAMENTE HABILITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DO PROPRIETRIO DO AUTOMVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. - Em matria de acidente automobilstico, o proprietrio do veculo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista no seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automvel um veculo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. - Provada a responsabilidade do condutor, o proprietrio do veculo fica solidariamente responsvel pela reparao do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTNIO DE PDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acrdo Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006 p. 279)
Esta questo ser retomada quando for o momento do estudo da matria de responsabilidade civil.
CLASSIFICAO ESPECIAL OBJETIVO (prestao)
OBRIGAES ALTERNATIVAS Conceito
A obrigao alternativa aquela que possui objeto mltiplo, de maneira que o devedor se exonera cumprindo uma das prestaes devidas.
Impossibilidade das prestaes da obrigao alternativa No que tange impossibilidade das obrigaes alternativas, quer seja total, quer seja parcial, regulada a partir do artigo 253, CC, e de acordo com o quadroresumo elaborado pelo professor Pablo Stolze no material de apoio:
IMPOSSIBILIDADE DA OBRIGAO ALTERNATIVA SEM CULPA DO DEVEDOR COM CULPA DO DEVEDOR ESCOLHA DO DEVEDOR: dever pagar o valor da prestao que se inviabilizou por ltimo, mais o pagamento das perdas e danos. (art. 254, CC) ESCOLHA DO CREDOR: poder exigir o valor de qualquer das prestaes impossibilitadas mais o pagamento das perdas e danos. (art. 255, 2 parte, CC) ESCOLHA DO DEVEDOR: concentrao do dbito na prestao subsistente. (art. 253, CC) ESCOLHA DO CREDOR: poder exigir a prestao remanescente ou o valor da
Extingue-se a obrigao. (art. 256, CC)
Concentrao do dbito na prestao subsistente. (art. 253, CC)
que se impossibilitou mais o pagamento das perdas e danos (art. 255, 1 parte, CC)
Escolha da prestao alternativa No caso da prestao alternativa a quem cabe a escolha da prestao? A resposta est no art. 252, CC: a regra geral de que o devedor far a escolha da prestao que ser feita.
Art. 252, CC - Nas obrigaes alternativas, a escolha cabe ao devedor (REGRA), se outra coisa no se estipulou. 1 No pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestao e parte em outra (devedor no poder, por exemplo, dar em prestao , uma parte do bem, o mastro do navio e em outra parte as rodas do carro para o credor) . 2 Quando a obrigao for de prestaes peridicas, a faculdade de opo poder ser exercida em cada perodo. 3 No caso de pluralidade de optantes, no havendo acordo unnime entre eles , decidir o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberao .
o caso de haver trs devedores em uma obrigao alternativa deve haver consenso para a realizao da prestao, caso contrrio, suplemento do Juiz dever ser dado para que se implemente a obrigao.
4 Se o ttulo deferir a opo a terceiro, e este no quiser, ou no puder exerc -la, caber ao juiz a escolha se no houver acordo entre as partes.
OBRIGAES FACULTATIVAS Conceito No h previso sobre ela no Cdigo Civil. E ela no se confunde com a obrigao alternativa. A obrigao facultativa quando, tendo um nico objeto, o devedor possui a faculdade de substituir a prestao devida por outra de natureza diversa prevista subsidiariamente. Segundo Orlando Gomes, em sua clssica obra Obrigaes da Editora Forense, na obrigao facultativa, o credor no poder exigir o cumprimento da prestao subsidiria e, na mesma linha, caso haja impossibilidade de cumprimento da prestao devida, a obrigao extinta. OBRIGAES CUMULATIVAS As obrigaes cumulativas tambm chamadas de obrigaes conjuntivas so as que tm por objeto uma pluralidade de prestaes, que devero ser cumpridas cumulativamente. 22
Exemplo: uma pessoa se obriga a cumulativamente entregar como pagamento na compra e venda de uma casa, o seu carro e uma quantia determinada em dinheiro. OBRIGAES DIVISVEIS E INDIVISVEIS Conceito As obrigaes divisveis so aquelas que admitem o cumprimento fracionado e parcial da prestao. J as indivisveis, s podem ser cumpridas por inteiro (art. 257 e 258, CC).
Art. 257, CC - Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigao divisvel, esta presume -se dividida em tantas obrigaes, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. Art. 258, CC - A obrigao indivisvel quando a prestao tem por objeto uma coisa ou um fato no suscetveis de diviso , por sua natureza, por motivo de ordem econmica, ou dada a razo determinante do negcio jurdico .
Indivisibilidade por sua natureza
Obrigao de entregar um animal.
Indivisibilidade por motivo de ordem econmica (lei resguarda)
Lei assegura a pequena propriedade pelo mdulo rural, tornando-a indivisvel.
Indivisibilidade em razo Razo determinante do negcio jurdico, realizado por do negcio jurdico (contrato) esta vontade da parte.
Art. 259, CC - Se, havendo dois ou mais devedores, a prestao no for divisvel, cada um ser obrigado pela dvida toda (no se confunde com a solidariedade, que a indivisibilidade da obrigao entre os sujeitos. Aqui a indivisibilidade decorre do objeto). Pargrafo nico. O devedor, que paga a dvida, sub -roga-se no direito do credor em relao aos outros coobrigados.
Os trs devedores devero entregar para o credor um animal de raa. Por conta da indivisibilidade do objeto a obrigao indivisvel. Mas, no se confunde com a obrigao solidria. Se o animal vier a morrer em razo da culpa de um deles, a obrigao de coisa certa indivisvel se converte em perdas e danos e cada um responder por 1/3 do valor da indenizao. E no poder o credor cobrar o valor todo da indenizao de um deles.
Art. 263, CC. Perde a qualidade de indivisvel a obrigao que se resolver em perdas e danos (mas no h a presuno da solidariedade no pagamento das perdas e danos, como h no artigo 271, CC j mencionado quando do estudo da solidariedade). o 1 Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, respondero todos por partes iguais. 2 Se for de um s a culpa, ficaro exonerados os outros, respondendo s esse pelas perdas e danos.
Outro exemplo grfico sobre a obrigao indivisvel dever ser observado aqui neste estudo:
Este devedor ao assumir uma obrigao indivisvel, se obrigou a dar a estes trs credores um cavalo de raa. Se neste caso, o devedor der o cavalo de raa a um deles, ele se exonerar da obrigao (caso haja pactuado no contrato a solidariedade ativa). Mas, no tendo sido pactuada a solidariedade ativa no contrato, o pagamento de prestao a um dos credores em obrigao indivisvel dever observar o que dispe o artigo 260, CC. 24
Art. 260, CC - Se a pluralidade for dos credores, poder cada um destes exigir a dvida inteira (no possvel que se fracione o objeto da obrigao indivisvel, por isso h esta possibilidade) ; mas o devedor ou devedores se desobrigaro, pagando: I - a todos conjuntamente (pega o recibo em nome dos trs credores) ; II - a um, dando este cauo de ratificao dos outros credores (neste instrumento consigna-se que os outros credores esto confirmando o pagamento f eito a um credor apenas especificamente. Se a obrigao devesse ser realizada existindo a solidariedade ativa, esta preocupao seria dispensada) . Art. 261, CC - Se um s dos credores receber a prestao por inteiro, a cada um dos outros assistir o direi to de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total (desta forma tambm evitando o enriquecimento sem causa) .
OBRIGAES LQUIDAS E ILQUIDAS Lquida a obrigao CERTA quanto sua existncia, e DETERMINADA quanto ao seu objeto. A obrigao neste caso certa, individualizada. A obrigao ilquida por sua vez carece da especificao do seu quantum para que possa ser devida.
CLASSIFICAO ACIDENTAL
OBRIGAO CONDICIONAL Trata-se da obrigao condicionadas a evento futuro e incerto. Exemplo: obrigao de dar um carro a aquele que casar-se com a sobrinha do contratante. OBRIGAO A TERMO Se a obrigao subordinar a sua exigibilidade ou a sua resoluo, outrossim, a um evento futuro e certo, est-se diante de uma obrigao a termo. OBRIGAO MODAL As obrigaes modais so aquelas oneradas com um encargo, um nus, imposto a uma das partes que experimentar um benefcio em troca muito maior.
CLASSIFICAO ESPECIAL QUANTO AO CONTEDO DA OBRIGAO
OBRIGAO DE GARANTIA
Tal obrigao tem o condo eliminar riscos para o credor, reparando suas conseqncias. Constituem exemplos desta obrigao, dados pela professora Maria Helena Diniz: a firmada entre a do segurador e do fiador; a do contratante quanto aos vcios redibitrios nos contratos comutativos (art. 441, CC); a oriunda de promessa de fato de terceiro (art. 439, CC); a do alienante, em razo da evico, nos contratos comutativos que versam sobre a transferncia de propriedade ou de posse (art. 447, CC e seguintes); etc. OBRIGAES DE MEIO A obrigao denominada de meio quando o devedor se obriga a empreender a sua atividade, sem garantir o resultado esperado. Exemplo: em geral, os mdicos assumem uma obrigao de meio. O mdico no pode garantir a cura do paciente. Do mesmo modo o advogado, no pode realizar uma obrigao de fim, apenas uma obrigao de meio. OBRIGAES DE RESULTADO A obrigao de resultado aquela em que o devedor assume a realizao do fim projetado. Exemplo: obrigao assumida pelo engenheiro, que assume a obrigao do resultado de uma obra por ele comandada. O cirurgio plstico e o oftalmologista que realiza a cirurgia de miopia a laser assumem a obrigao de meio ou de resultado? Existem dois tipos de cirurgia plstica: 1. Cirurgia Plstica Reparadora: cirurgio plstico luta contra uma patologia, contra um trauma. Neste caso, o cirurgio assume uma obrigao de meio.
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE MDICA. OBRIGAO DE MEIO. REEXAME FTICO-PROBATRIO. SMULA 07/STJ. INCIDNCIA. 1. Segundo doutrina dominante, a relao entre mdico e paciente contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plsticas embelezadoras), obrigao de meio e no de resultado. Precedente. 2. Afastada pelo acrdo recorrido a responsabilidade civil do mdico diante da ausncia de culpa e comprovada a pr-disposio do paciente ao descolamento da retina - fato ocasionador da cegueira - por ser portador de altamiopia, a pretenso de modificao do julgado esbarra, inevitavelmente, no bice da smula 07/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 256.174/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04.11.2004, DJ 22.11.2004 p. 345).
2. Cirurgia Plstica Esttica: a doutrina e a jurisprudncia do STJ tm entendido que a obrigao do cirurgio plstico de resultado.
CIVIL E PROCESSUAL - CIRURGIA ESTTICA OU PLSTICA OBRIGAO DE RESULTADO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU OBJETIVA) - INDENIZAO - INVERSO DO NUS DA PROVA. I - Contratada a realizao da cirurgia esttica embelezadora, o cirurgio assume obrigao de resultado (Responsabilidade contratual ou objetiva), devendo indenizar pelo no cumprimento da mesma, decorrente de eventual deformidade ou de alguma irregularidade. II - Cabvel a inverso do nus da prova. III Recurso conhecido e provido. (REsp 81.101/PR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 13.04.1999, DJ 31.05.1999 p. 140)
A doutrina e especialmente a jurisprudncia do Tribunal de Justia de Minas Gerais tm entendido que mesmo no caso do oftalmologista que realiza a cirurgia de miopia a laser assume uma obrigao de meio.
Existe, na jurisprudncia, entendimento no sentido de que a cirurgia para a correo de miopia, por se tratar de procedimento mdico, encerra OBRIGAO DE MEIO, e no de RESULTADO (ou seja, havendo melhora na acuidade visual, a sua finalidade foi atingida, no podendo o mdico garantir a viso perfeita): Por considerar que uma clnica no foi responsvel pelos danos no olho de um paciente, a 10 Cmara Cvel do Tribunal de Justia de Minas Gerais reformou o entendimento de primeira instncia e a dispensou de pagar indenizao. Para o relator, Pereira da Silva, a cirurgia no olho do paciente, para correo de miopia, foi realizada com a tcnica certa, com destreza e zelo, sendo certo que a seqela decorreu por fatores pessoais do paciente. Ainda segundo o relator, vale registrar que o contrato de prestao de servios mdicos , em geral, considerado de meio, como no presente caso, e no de resultado. Assim, cabe a indenizao quando o servio prestado de forma negligente. Havia um risco intrnseco ao procedimento adotado, que na poca era o nico existente e adequado doena, afirmou. Mas, de acordo com o desembargador, houve tambm uma reduo da miopia de 13 para 3,5 graus. A cirurgia custou R$ 420. Durante a recuperao, a regio central da crnea ficou prejudicada e, com isso, houve uma reduo da viso do olho operado. O rapaz entrou na Justia contra a clnica. Alegou falha no procedimento cirrgico. J a clnica alegou ter informado sobre a possibilidade de uma m cicatrizao, que poderia gerar um corpo opaco no olho. Tambm argumentou que, aps a cirurgia, o paciente no compareceu mais ao local para aplicao de colrio. Cabe recurso. Leia a deciso: APELAO CVEL 1.0707.01.044481-8/001 (Informao do Consultor Jurdico: http://www.conjur.com.br/static/text/56944,1#null, acessado em 20 de setembro de 2008)
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