Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=60&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2013-05-23 09:03:19+00:00
Document Index: 154679162

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'artigo 23', 'Artigo 23', 'artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 49', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 839', 'Artigo 839', 'artigo 836', 'Artigo 7', 'artigo 312', 'Artigo 312', 'artigo 47', 'Artigo 47', 'Artigo 17', 'Artigo 73', 'artigo 64', 'artigo 88', 'Artigo 88', 'Artigo 2', 'artigo 66', 'Artigo 66', 'Artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 17', 'artigo 71', 'Artigo 71', 'artigo 185', 'Artigo 185', 'artigo 1323', 'Artigo 1323', 'artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 21', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 22', 'artigo 65', 'Artigo 65', 'Artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 28', 'artigo 31', 'Artigo 31', 'artigo 1', 'artigo 17', 'Artigo 17', 'artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 28', 'artigo 246', 'Artigo 246', 'artigo 11', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 295', 'Artigo 295', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 32', 'artigo 13', 'artigo 27', 'artigo 13', 'Artigo 74', 'artigo 25', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 19', 'Artigo 19', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 90']

::: DL n.� 323/2001, de 17 de Dezembro
Legisla��o DL n.� 323/2001, de 17 de Dezembro CONVERS�O P/O EURO NA LEGISLA��O DA �REA DA JUSTI�A(vers�o actualizada)O diploma ainda n�o sofreu altera��es
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� ObjectoArtigo 2.� Norma transit�riaArtigo 3.� Valor da unidade de conta processualArtigo 4.� Entrada em vigorANEXO	N� de artigos : 5 Ver
SUM�RIOProcede � convers�o de valores expressos em escudos para euros em legisla��o da �rea da justi�a_____________________
A futura utiliza��o em exclusivo do euro como moeda em territ�rio nacional, estabelecida progressivamente at� 1 de Mar�o de 2002, substituindo o uso do escudo, obriga a uma especial aten��o quando est�o em causa valores constantes de textos legais. A necessidade de manter a seguran�a e certeza jur�dicas no processo de transi��o para a adop��o plena do euro leva a que se entenda proceder � convers�o dos valores expressos em escudos em legisla��o da �rea da justi�a, por forma a facilitar a utiliza��o dos textos legais e reduzir ao m�nimo as dificuldades inerentes ao processo de substitui��o da moeda. Assim:
Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte: Artigo 1.� Objecto	1 - Os valores fixados em escudos nos diplomas referidos no anexo que integra o presente decreto-lei s�o convertidos em euros. 2 - � aplicada, automaticamente, a taxa de convers�o em euros prevista no artigo 1.� do Regulamento CE n.� 2866/98, do Conselho, a todas as refer�ncias feitas a escudos em actos na �rea da justi�a n�o previstos no anexo que integra o presente diploma.	Artigo 2.� Norma transit�ria	As altera��es constantes do presente diploma n�o prejudicam os direitos das partes em ac��es propostas anteriormente � sua entrada em vigor.	Artigo 3.� Valor da unidade de conta processual	A partir de 1 de Janeiro de 2002 a unidade de conta processual tem o valor de (euro) 79,81.	Artigo 4.� Entrada em vigor	O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Novembro de 2001. - Guilherme d'Oliveira Martins - Guilherme d'Oliveira Martins - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Ant�nio Lu�s Santos Costa. Promulgado em 5 de Dezembro de 2001.
O Primeiro-Ministro, Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres.	ANEXO	Artigo 1.�
Os artigos 10.� e 13.� da Lei n.� 109/91, de 17 de Agosto, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 10.�
4 - Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre (euro) 49,88 e (euro) 997,60, que o tribunal fixar� em fun��o da situa��o econ�mica e financeira da pessoa colectiva ou equiparada e dos seus encargos. Artigo 13.�
1 - A cau��o de boa conduta implica a obriga��o de o agente depositar uma quantia em dinheiro, a fixar entre (euro) 49,88 e (euro) 4987,98, � ordem do tribunal, pelo prazo fixado na decis�o condenat�ria, por um per�odo entre seis meses e dois anos. 2 - ...
Consultar a Lei n.� 109/91, 17 de Agosto (actualizada face ao diploma em ep�grafe)
O artigo 23.� da Lei n.� 57/98, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 23.�
1 - A venda de impressos de modelo oficial exclusivos dos servi�os de identifica��o criminal sem que tenha existido despacho de autoriza��o constitui contra-ordena��o, pun�vel com coima de (euro) 498,80 a (euro) 3740,98 e com a apreens�o dos impressos e do produto da venda indevida. 2 - ...
Consultar a Lei n.� 57/98, 18 de Agosto (actualizada face ao diploma em ep�grafe)
O artigo 24.� da Lei n.� 3/99, de 13 de Janeiro, com a redac��o dada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 7/99, de 16 de Fevereiro, e pela Lei n.� 101/99, de 26 de Julho, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 24.�
1 - Em mat�ria c�vel, a al�ada dos tribunais da Rela��o � de (euro) 14963,94 e a dos tribunais de 1.� inst�ncia � de (euro) 3740,98. 2 - ...
Consultar a Lei n.� 3/99, de 13 de Janeiro(j� actualizada)
Os artigos 49.� e 50.� da Lei n.� 33/99, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 49.�
1 - Quem, ilegitimamente, retiver ou conservar em seu poder bilhete de identidade alheio � punido com coima de (euro) 249,40 a (euro) 748,20. 2 - ...
1 - A venda de impressos de modelo oficial exclusivos dos servi�os de identifica��o civil sem que tenha existido despacho de autoriza��o constitui contra-ordena��o pun�vel com coima de (euro) 498,80 a (euro) 3740,98 e com a apreens�o dos impressos e do produto de venda indevida. 2 - ...'
Consultar a Lei n.� 33/99, 18 de Maio (actualizada face ao diploma em ep�grafe)
Os artigos 7.�, 8.� e 9.� da Lei n.� 116/99, de 4 de Agosto, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 7.�
2 - �s infrac��es leves correspondem as seguintes coimas:
a) Se praticadas por micro, pequena ou m�dia empresas, de (euro) 99,76 a (euro) 349,16 em caso de neglig�ncia e de (euro) 174,58 a (euro) 623,50 em caso de dolo; b) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 174,58 a (euro) 623,50 em caso de neglig�ncia e de (euro) 324,22 a (euro) 1147,24 em caso de dolo. 3 - �s infrac��es graves correspondem as seguintes coimas:
a) Se praticadas por microempresa, de (euro) 399,04 a (euro) 997,60 em caso de neglig�ncia e de (euro) 798,08 a (euro) 1995,19 em caso de dolo; b) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 498,80 a (euro) 1371,69 em caso de neglig�ncia e de (euro) 1097,36 a (euro) 2992,79 em caso de dolo; c) Se praticadas por m�dia empresa, de (euro) 648,44 a (euro) 1795,67 em caso de neglig�ncia e de (euro) 1646,03 a (euro) 4638,82 em caso de dolo; d) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 1122,30 a (euro) 3990,38 em caso de neglig�ncia e de (euro) 2070,01 a (euro) 7232,57 em caso de dolo. 4 - �s infrac��es muito graves correspondem as seguintes coimas:
a) Se praticadas por microempresa, de (euro) 1496,39 a (euro) 3740,98 em caso de neglig�ncia e de (euro) 2992,79 a (euro) 7481,97 em caso de dolo; b) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 2493,99 a (euro) 6733,77 em caso de neglig�ncia e de (euro) 5486,78 a (euro) 14963,94 em caso de dolo; c) Se praticadas por m�dia empresa, de (euro) 4140,02 a (euro) 11771,63 em caso de neglig�ncia e de (euro) 10474,76 a (euro) 29927,87 em caso de dolo; d) Se praticadas por grande empresa, de (euro) 6983,17 a (euro) 24441,10 em caso de neglig�ncia e de (euro) 12819,11 a (euro) 44891,81 em caso de dolo. Artigo 8.�
2 - �s infrac��es leves correspondem coimas de (euro) 49,88 a (euro) 124,70 em caso de neglig�ncia e de (euro) 99,76 a (euro) 249,40 em caso de dolo. 3 - �s infrac��es graves correspondem coimas de (euro) 199,52 a (euro) 498,80 em caso de neglig�ncia e de (euro) 399,04 a (euro) 997,60 em caso de dolo. 4 - �s infrac��es muito graves correspondem coimas de (euro) 748,20 a (euro) 1870,49 em caso de neglig�ncia e de (euro) 1496,39 a (euro) 3740,98 em caso de dolo. Artigo 9.�
1 - Para os efeitos do previsto no artigo 7.�, considera-se:
a) Microempresa a que empregar menos de cinco trabalhadores e tiver um volume de neg�cios inferior a (euro) 498797,90; b) Pequena empresa a que empregar menos de 5 rabalhadores e tiver um volume de neg�cios igual ou superior a (euro) 498797,90 e inferior a (euro) 2493989,49 ou empregar at� 49 trabalhadores e tiver um volume de neg�cios inferior a (euro) 2493989,49; c) M�dia empresa a que empregar menos de 50 rabalhadores e tiver um volume de neg�cios igual ou superior a (euro) 2493989,49 e inferior a (euro) 9975957,94 ou empregar entre 50 e 199 trabalhadores e tiver um volume de neg�cios inferior a (euro) 9975957,94; d) Grande empresa a que tiver um volume de neg�cios igual ou superior a (euro) 9975957,94 ou empregar 200 ou mais trabalhadores. 2 - ...
O artigo 839.� do C�digo Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 31095, de 31 de Dezembro de 1940, com a redac��o que lhe foi conferida pelas altera��es posteriormente introduzidas, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 839.�
� 1.� ...
� 2.� ...
� 3.� ...
� 4.� Verificando-se a hip�tese prevista no � 2.� do artigo 836.�, o auditor ordenar� que na cita��o se d� conhecimento � autoridade ou �rg�o recorrido de que deve, com a contesta��o, juntar o documento recusado, sob pena de multa at� (euro) 49,88 aplic�vel no pr�prio processo aos respons�veis pela desobedi�ncia.' Artigo 7.�
O artigo 312.� do C�digo de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 44129, de 28 de Dezembro de 1961, com as altera��es constantes dos Decretos-Leis n.os 47690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, da Portaria n.� 439/74, de 10 de Julho, dos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Mar�o, 201/76, de 19 de Mar�o, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, da Lei n.� 21/78, de 3 de Maio, dos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, da Lei n.� 31/86, de 29 de Agosto, dos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Mar�o, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, da Lei n.� 30-D/2000, de 20 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.� 272/2001, de 13 de Outubro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 312.�
As ac��es sobre o estado de pessoas ou sobre interesses imateriais consideram-se sempre de valor equivalente � al�ada da Rela��o e mais (euro) 0,01.' Consultar o Decreto-Lei n.� 329-A/95, de 12 de Dezembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
O artigo 47.� do C�digo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 400/82, de 23 de Setembro, com a redac��o dada pela Lei n.� 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Mar�o, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, de 25 de Agosto, 98/2001, de 25 de Agosto, 99/2001, de 25 de Agosto, e 100/2001, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 47.�
2 - Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre (euro) 1 e (euro) 498,80, que o tribunal fixa em fun��o da situa��o econ�mica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais. 3 - ...
Consultar o Decreto-Lei n.� 48/95, 15 Mar�o (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
Os artigos 17.�, 52.�, 73.�, 80.� e 93.� do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27 de Outubro, com a redac��o dada pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 17.�
1 - Se o contr�rio n�o resultar de lei, o montante m�nimo da coima aplic�vel �s pessoas singulares � de (euro) 3,74 e o m�ximo de (euro) 3740,98. 2 - Se o contr�rio n�o resultar de lei, o montante m�ximo da coima aplic�vel �s pessoas colectivas � de (euro) 44891,81. 3 - Em caso de neglig�ncia, se o contr�rio n�o resultar de lei, os montantes m�ximos previstos nos n�meros anteriores s�o, respectivamente, de (euro) 1870,49 e de (euro) 22445,91. 4 - ...
2 - Em caso de recusa injustificada, poder�o as autoridades administrativas aplicar san��es pecuni�rias at� (euro) 49,88 e exigir a repara��o dos danos causados com a sua recusa. Artigo 73.�
1 - Pode recorrer-se para a Rela��o da senten�a ou do despacho judicial proferidos nos termos do artigo 64.� quando: a) For aplicada ao arguido uma coima superior a (euro) 49,40;
c) O arguido for absolvido ou o processo for arquivado em casos em que a autoridade administrativa tenha aplicado uma coima superior a (euro) 249,40 ou em que tal coima tenha sido reclamada pelo Minist�rio P�blico; d) ...
2 - A revis�o do processo a favor do arguido, com base em novos factos ou em novos meios de prova, n�o ser� admiss�vel quando: a) O arguido apenas foi condenado em coima inferior a (euro) 37,41;
4 - A taxa de justi�a n�o ser� inferior a (euro) 0,75 nem superior a (euro) 374,10, devendo o seu montante ser fixado em raz�o da situa��o econ�mica do infractor, bem como da complexidade do processo.' Consultar o Decreto-Lei n.� 433/82, 27 Outubro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
O artigo 88.� da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.� 267/85, de 16 de Julho, com a redac��o dada pela Declara��o de Rectifica��o de 31 de Agosto de 1985, pelas Leis n.os 4/86, de 6 de Janeiro, e 12/86, de 21 de Maio, e pelos Decretos-Leis n.os 326/89, de 29 de Junho, e 229/96, de 29 de Novembro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 88.�
3 - O n�o cumprimento da intima��o sujeita, pessoalmente, ao pagamento de quantia entre (euro) 4,99 e (euro) 498,80, por cada dia de atraso e por cada respons�vel, a fixar pelo juiz na decis�o de intima��o ou em despacho posterior, sem preju�zo da responsabilidade que possa caber. 4 - ...'
Os artigos 2.�, 8.�, 11.� e 14.� do Decreto-Lei n.� 454/91, de 28 de Dezembro, com a redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 316/97, de 10 de Novembro, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 2.�
As institui��es de cr�dito s�o obrigadas a comunicar ao Banco de Portugal, no prazo e pela forma que este lhes determinar, todos os casos de: a) ...
d) N�o pagamento de cheque de valor n�o superior a (euro) 62,35, emitido atrav�s de m�dulo por elas fornecido; e) ...
1 - A institui��o de cr�dito sacada � obrigada a pagar, n�o obstante a falta ou insufici�ncia de provis�o, qualquer cheque emitido atrav�s de m�dulo por ela fornecido de montante n�o superior a (euro) 62,35. 2 - ...
1 - Quem, causando preju�zo patrimonial ao tomador do cheque ou a terceiro:
a) Emitir e entregar a outrem cheque para pagamento de quantia superior a (euro) 62,35 que n�o seja integralmente pago por falta de provis�o ou por irregularidade do saque; b) ...
se o cheque for apresentado a pagamento nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Uniforme Relativa ao Cheque, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa ou, se o cheque for de valor elevado, com a pena de pris�o at� 5 anos ou com pena de multa at� 600 dias. 2 - ...
1 - Constitui contra-ordena��o, pun�vel com coima de (euro) 748,20 a (euro) 12469,95: a) ...
2 - Constitui contra-ordena��o, pun�vel com coima de (euro) 1496,39 a (euro) 24939,89: a) ...
4 - Se os factos referidos nos n�meros anteriores forem praticados pelos �rg�os de pessoa colectiva ou equiparada, no exerc�cio das suas fun��es, o montante m�nimo das coimas aplicadas �, respectivamente, de (euro) 1995,19 e de (euro) 399038, em caso de dolo, e de (euro) 997,60 e (euro) l995,19, em caso de neglig�ncia. 5 - ...
Consultar o Decreto-Lei n.� 454/91, 28 de Dezembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
O artigo 66.� do Decreto-Lei n.� 15/93, de 22 de Janeiro, com a redac��o dada pelas Leis n.os 45/96, de 3 de Setembro, e 104/2001, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 66.�
3 - As coimas a aplicar �s pessoas colectivas e equiparadas podem elevar-se at� aos montantes m�ximos de (euro) 49879,79, em caso de dolo, e de (euro) 24939,89, em caso de neglig�ncia.' Consultar o Decreto-Lei n.� 15/93, 22 de Janeiro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
Os artigos 3.�, 4.�, 24.� e 25.� do Decreto-Lei n.� 313/93, de 15 de Setembro, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 3.�
2 - Deve igualmente ser exigida a identifica��o sempre que as entidades financeiras efectuem transac��es ocasionais que n�o tenham dado lugar � identifica��o nos termos previstos no n�mero anterior e cujo montante, isoladamente ou em conjunto, atinja ou ultrapasse (euro) 12469,95. 3 - ...
1 - O disposto no artigo anterior n�o se aplica:
a) Aos contratos de seguro ou de fundos de pens�es em que os montantes anuais dos pr�mios ou contribui��es a pagar sejam inferiores a (euro) 748,20 ou, em caso de pr�mio ou contribui��o �nicos, esse valor seja inferior a (euro) 1995,19; b) ...
Constituem contra-ordena��es, pun�veis com coima de (euro) 748,20 a (euro) 748196,85 ou de (euro) 249,40 a (euro) 249398,95, consoante seja aplicada, respectivamente, a entidade financeira ou a qualquer pessoa mencionada na al�nea b) do artigo 17.�, as seguintes infrac��es: a) ...
Constituem contra-ordena��es, pun�veis com coima de (euro) 4987,98 a (euro) 2493989,49 ou de (euro) 24939,89 a (euro) 997595,79, consoante seja aplicada, respectivamente, a entidade financeira ou a qualquer pessoa mencionada na al�nea b) do artigo 17.�, as seguintes infrac��es: a) ...
O artigo 9.� do Decreto-Lei n.� 269/94, de 25 de Outubro, com a redac��o dada pelas Leis n.os 52-C/96, de 27 de Dezembro, 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e 30-G/2000, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 9.�
1 - Salvo se houver lugar � aplica��o do disposto no C�digo Penal quanto ao crime de abuso de confian�a, a utiliza��o abusiva da conta poupan�a-condom�nio � pun�vel com coima de (euro) 99,76 a (euro) 1246,99, sendo-lhe aplic�vel o disposto no Decreto-Lei n..� 433/82, de 27 de Outubro. 2 - ...'
Os artigos 4.�, 5.�, 7.�, 8.�, 12.� e 13.� do Decreto-Lei n.� 325/95, de 2 de Dezembro, com a redac��o dada pela Lei n.� 104/2001, de 25 de Agosto, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 4.�
1 - As empresas concession�rias de explora��o de jogo em casinos ficam sujeitas �s seguintes obriga��es: a) Identificar os frequentadores e os montantes das opera��es por estes efectuadas, sempre que, nas salas de jogos tradicionais, adquiram, contra numer�rio, fichas ou outros s�mbolos convencionais utiliz�veis para jogar que, isoladamente ou em conjunto, numa mesma partida, ultrapassem (euro) 2493,99; b) ...
1 - As pessoas singulares ou colectivas que exer�am actividades de media��o imobili�ria, nos termos do Decreto-Lei n.� 285/92, de 19 de Dezembro, devem proceder: a) � identifica��o dos contratantes e do objecto das transac��es, sempre que o montante a pagar seja igual ou superior a (euro) 124699,47; b) ...
As entidades que procedam a pagamentos a ganhadores de pr�mios de apostas ou lotarias, de montante igual ou superior a (euro) 4987,98, devem proceder � identifica��o a que se refere o n.� 2 do artigo 4.�, cujos dados conservar�o pelo per�odo de 10 anos. Artigo 8.�
1 - As entidades que comercializem pedras e metais preciosos, antiguidades, obras de arte, aeronaves, barcos ou autom�veis devem proceder: a) � identifica��o dos clientes e das respectivas opera��es sempre que o montante pago em numer�rio seja igual ou superior a (euro) 2493,99; b) ...
1 - O incumprimento das obriga��es impostas nas al�neas a) a e) do n.� 1 do artigo 4.�, nas al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 5.�, nas al�neas a) a c) do n.� 1 do artigo 6.�, no artigo 7.� e nas al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 8.� constitui contra-ordena��o pun�vel com coima de (euro) 2493,99 a (euro) 249398,95. 2 - ...
1 - O incumprimento das obriga��es impostas na al�nea f) do n.� 1 do artigo 4.�, na al�nea c) do n.� 1 do artigo 5.�, na al�nea d) do n.� 1 do artigo 6.� e na al�nea c) do n.� 1 do artigo 8.� constitui contra-ordena��o pun�vel com coima de (euro) 4987,98 a (euro) 499797,90. 2 - ...'
O artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 188/96, de 8 de Outubro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 1.�
Os gestores ou liquidat�rios judiciais n�o podem exercer fun��es, simultaneamente: a) Em n�mero de empresas cuja soma total dos balan�os, proveitos e ganhos seja igual ou superior a (euro) 249398948,53; b) ...
c) Em n�mero de empresas coligadas cuja soma total dos balan�os, proveitos e ganhos seja igual ou superior a (euro) 374098422,80.' Artigo 17.�
O artigo �nico do Decreto-Lei n.� 23/98, de 9 de Fevereiro, com a redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 114/98, de 4 de Maio, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo �nico
O artigo 71.� do C�digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 71.�
9 - Os sujeitos passivos poder�o igualmente deduzir o imposto respeitante a outros cr�ditos desde que se verifique qualquer das seguintes condi��es: a) O valor do cr�dito n�o seja superior a (euro) 349,16, IVA inclu�do, a mora do pagamento se prolongue para al�m de seis meses e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente opera��es isentas que n�o confiram direito a dedu��o; b) Os cr�ditos sejam superiores a (euro) 349,16 e inferiores a (euro) 4987,98, IVA inclu�do, tenha havido aposi��o de f�rmula execut�ria em processo de injun��o ou reconhecimento em ac��o de condena��o e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente opera��es isentas que n�o confiram direito a dedu��o; c) Os cr�ditos sejam inferiores a (euro) 4987,98, IVA inclu�do, deles sendo devedor sujeito passivo com direito � dedu��o e tenham sido reconhecidos em ac��o de condena��o ou reclamados em processo de execu��o e o devedor tenha sido citado editalmente. 10 - ...
O artigo 185.� do C�digo de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 480/99, de 9 de Novembro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 185.�
2 - Estas ac��es consideram-se sempre de valor equivalente � al�ada da Rela��o mais (euro) 0,01. 3 - ...'
Consultar o Decreto-Lei n.� 480/99, de 9 de Novembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
O artigo 1323.� do C�digo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 47344, de 25 de Novembro de 1966, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.� 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.� 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.� 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Mar�o, 69/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.� 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.� 16/2001, de 22 de Junho, e pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 273/2001, de 13 de Outubro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 1323.�
3 -Restitu�da a coisa, o achador tem direito � indemniza��o do preju�zo havido e das despesas realizadas, bem como a um pr�mio dependente do valor do achado, no momento da entrega, calculado pela forma seguinte: at� ao valor de (euro) 4,99, 10%; sobre o excedente desse valor at� (euro) 24,94, 5%; sobre o restante, 2,5%. 4 - ...'
O artigo 87.� do Decreto n.� 42645, de 14 de Novembro de 1959, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 87.�
2 - Se a transmiss�o se houver operado por contrato e o navio tiver valor superior a (euro) 49,88, a inscri��o s� pode efectuar-se em face de certid�o da respectiva escritura p�blica.' Artigo 21.�
O artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 430/73, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 15.�
2 - Os administradores ou gerentes do agrupamento que se encontre nas circunst�ncias referidas no n�mero anterior s�o punidos, individualmente, com multa de (euro) 249,40 a (euro) 2493,99, sem preju�zo da responsabilidade solid�ria de todos eles.' Artigo 22.�
O artigo 65.� do Decreto n.� 55/75, de 12 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 65.�
Sempre que as import�ncias recebidas como preparo de servi�os requisitados por via postal sejam superiores aos respectivos encargos, o excesso apurado ser� devolvido � conservat�ria intermedi�ria ou ao interessado, podendo a devolu��o ser feita em selos fiscais ou de correio, desde que n�o excedam (euro) 0,25.' Consultar o Decreto-Lei n.� 55/75, de 12 de Fevereiro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
Os artigos 12.� e 97.� do C�digo do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 224/84, de 6 de Julho, com a redac��o dada pelos Decretos-Leis n.os 355/85, de 2 de Setembro, e 60/90, de 14 de Fevereiro, pela Declara��o de Rectifica��o de 31 de Mar�o de 1990, pelos Decretos-Leis n.os 80/92, de 7 de Maio, 255/93, de 15 de Julho, e 227/94, de 8 de Setembro, pela Declara��o de Rectifica��o n.� 263-A/94, de 31 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 67/96, de 31 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 533/99, de 11 de Dezembro, pela Declara��o de Rectifica��o n.� 5-A/2000, de 29 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.� 273/2001, de 13 de Outubro, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 12.�
1 - Caducam decorridos 10 anos sobre a sua data os registos de hipoteca judicial, arresto ou penhora, de qualquer valor, os registos de hipoteca volunt�ria ou legal, de penhor e de consigna��o de rendimentos, de valor n�o superior a (euro) 2493,99, e os registos de apreens�o, arrolamento e outras provid�ncias cautelares. 2 - ...
2 - N�o se proceder� � inscri��o da hipoteca legal por d�vidas de tornas ou legados de import�ncia legal inferior a (euro) 2493,99, actualiz�veis nos termos do n.� 2 do artigo 12.�, ou, independentemente do valor, se j� tiverem decorrido 10 anos sobre a data em que os respectivos cr�ditos se tornaram exig�veis e os credores n�o forem incapazes. 3 - ...
Consultar o Decreto-Lei n.� 224/84, de 6 de Julho (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
Os artigos 28.� e 32.� do Decreto-Lei n.� 446/85, de 25 de Outubro, com a redac��o dada pelos Decretos-Leis n.os 220/95, de 31 de Agosto, e 249/99, de 7 de Julho, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 28.�
2 - O valor da ac��o excede (euro) 0,01 ao fixado para a al�ada da Rela��o.
1 - Se o demandado, vencido na ac��o inibit�ria, infringir a obriga��o de se abster de utilizar ou de recomendar cl�usulas contratuais gerais que foram objecto de proibi��o definitiva por decis�o transitada em julgado, incorre numa san��o pecuni�ria compuls�ria que n�o pode ultrapassar o valor de (euro) 4987,98 por cada infrac��o. 2 - ...
Consultar o Decreto-Lei n.� 446/85, de 25 de Outubro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
O artigo 31.� do Decreto-Lei n.� 352/86, de 21 de Outubro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 31.�
1 - � fixado em (euro) 498,80 o valor referido no � 1.� do artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 37748, de 1 de Fevereiro de 1950. 2 - ...
O artigo 17.� do C�digo do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 403/86, de 3 de Dezembro, com a redac��o dada pela Declara��o de 31 de Janeiro de 1987, pelos Decretos-Leis n.os 7/88, de 15 de Janeiro, 349/89, de 13 de Outubro, 238/91, de 2 de Julho, 20/93, de 12 de Fevereiro, 267/93, de 31 de Julho, e 216/94, de 30 de Julho, pela Declara��o de Rectifica��o n.� 144/94, de 30 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 328/95, de 9 de Dezembro, e 257/96, de 31 de Dezembro, pela Declara��o de Rectifica��o n.� 5-A/97, de 28 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 368/98, de 23 de Novembro, 172/99, de 20 de Maio, 198/99, de 8 de Junho, 375-A/99, de 20 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 533/99, de 11 de Dezembro, 237/2001, de 30 de Agosto, e 273/2001, de 13 de Outubro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 17.�
1 - Os comerciantes individuais, as cooperativas e as sociedades com capital n�o superior a (euro) 1995,19, que n�o requeiram, dentro do prazo legal, a inscri��o dos factos sujeitos a registo obrigat�rio s�o punidos com coima no m�nimo de (euro) 4,99 e no m�ximo de (euro) 49,88. 2 - As sociedades com capital superior a (euro) 1995,19, os agrupamentos europeus de interesse econ�mico e as empresas p�blicas que n�o cumpram igual obriga��o s�o punidos com coima no m�nimo de (euro) 49,88 e no m�ximo de (euro) 498,80. 3 - ...
Consultar o Decreto-Lei n.� 403/86, de 3 de Dezembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
O artigo 23.� do Decreto-Lei n.� 352-A/88, de 3 de Outubro, com a redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 264/90, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 23.�
O montante do capital social das sociedades ser� definido pelo Governo Regional, com o limite m�nimo de (euro) 99759,58.' Artigo 28.�
O artigo 246.� do C�digo dos Processos Especiais de Recupera��o da Empresa e de Fal�ncia, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 132/93, de 23 de Abril, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 141/93, de 31 de Julho, e com a redac��o dada pelos Decretos-Leis n.os 157/97, de 24 de Junho, e 315/98, de 20 de Outubro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 246.�
Para efeitos de custas, o valor da causa no processo de recupera��o da empresa, no processo de fal�ncia em que a fal�ncia n�o chegue a ser decretada ou de concordata particular � o equivalente ao da al�ada da Rela��o mais (euro) 0,01, ou ao valor referido no artigo 11.� se este for inferior; no processo de fal�ncia em que esta seja decretada, o valor � o do activo liquidado.' Consultar o Decreto-Lei n.� 132/93, de 23 Abril (actualizada face ao diploma em ep�grafe)
O artigo 4.� do Decreto-Lei n.� 149/94, de 25 de Maio, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 4.�
1 - O incumprimento da obriga��o de registar nos prazos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 2.� � punido com coima fixada entre o m�nimo de (euro) 49,88 e o m�ximo de (euro) 498,80. 2 - ...'
O artigo 295.� do C�digo do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 131/95, de 6 de Junho, com a redac��o dada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 96/95, de 31 de Julho, pelo Decreto-Lei n.� 36/97, de 31 de Janeiro, pela Declara��o de Rectifica��o n.� 6-C/97, de 31 de Mar�o, pelos Decretos-Leis n.os 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, e 273/2001, de 13 de Outubro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 295.�
1 - As pessoas que, sendo obrigadas a declarar perante o conservador do registo civil o nascimento ou o �bito de qualquer indiv�duo, o n�o fa�am dentro do prazo legal s�o punidas com coima no m�nimo de (euro) 4,99 e no m�ximo de (euro) 24,94. 2 - ...
O artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 212/89, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 5.�
2 - Entende-se por unidade de conta processual (UC) a quantia em dinheiro equivalente a um quarto da remunera��o m�nima mensal mais elevada, garantida, no momento da condena��o, aos trabalhadores por conta de outrem, arredondada, quando necess�rio, para a unidade de euros mais pr�xima ou, se a proximidade for igual, para a unidade de euros imediatamente inferior.' Artigo 32.�
A tabela a que se refere o artigo 13.�, a tabela a que se referem os artigos 23.� e 25.� e o artigo 27.� do C�digo das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 224-A/96, de 26 de Novembro, com a altera��o constante do Decreto-Lei n.� 320-B/2000, de 15 de Dezembro, passam a ter a seguinte redac��o: 'Tabela a que se refere o artigo 13.� do C�digo das Custas Judiciais
Para al�m de (euro) 49879,79: por cada (euro) 4987,98 de valor da ac��o ou frac��o - (euro) 49,88 de taxa de justi�a. Tabela a que se referem os artigos 23.� e 25.� do C�digo das Custas Judiciais
Nas causas de valor superior a (euro) 199519,16 n�o � considerado o excesso para efeito do c�lculo da taxa de justi�a inicial e subsequente.' Consultar o Decreto-Lei n.� 224-A/96, 26 de Novembro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
Os artigos 74.�, 75.� e 76.� do Decreto-Lei n.� 129/98, de 13 de Maio, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 74.�
1 - As entidades a quem tiver sido autorizado o acesso ao ficheiro central ou fornecimento de c�pias do seu conte�do, nos termos do presente diploma, que, sem a autoriza��o prevista no artigo 25.�, transmitam a terceiros as informa��es obtidas ou o fa�am com inobserv�ncia das condi��es fixadas praticam contra-ordena��o pun�vel com as seguintes coimas: a) Tratando-se de pessoa singular, no m�nimo de (euro) 249,40 e no m�ximo de (euro) 997,60; b) Tratando-se de pessoa colectiva, no m�nimo de (euro) 997,60 e no m�ximo de (euro) 14963,94. 2 - ...
1 - Praticam contra-ordena��o e ficam sujeitas a coima, de (euro) 249,40 a (euro) 2493,99, tratando-se de pessoas singulares, e de (euro) 1496,39 a (euro) 14963,94, tratando-se de pessoas colectivas, as entidades que: a) ...
1 - Pratica contra-ordena��o, ficando sujeito a coima, de (euro) 249,40 a (euro) 2493,99, tratando-se de pessoa singular, e de (euro) 1496,39 a (euro) 14963,94, tratando-se de pessoa colectiva, quem: a) ...
Consultar o Decreto-Lei n.� 129/98, de 13 de Maio (actualizado face ao diploma em ep�grafe)
O artigo 4.� do Decreto-Lei n.� 213/98, de 16 de Julho, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 4.�
1 - O suplemento de chefia operacional e seguran�a prisional � de (euro) 61,35. 2 - O suplemento de seguran�a prisional tem o valor de (euro) 49,88.
O artigo 19.� do anexo ao Decreto-Lei n.� 269/98, de 1 de Setembro, passa a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 19.�
1 - A apresenta��o de requerimento de injun��o pressup�e o pagamento imediato de taxa de justi�a, atrav�s de estampilha apropriada, de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justi�a, no valor de (euro) 19,95 ou de (euro) 34,92, conforme o procedimento tenha valor igual ou superior a metade da al�ada do tribunal de 1.� inst�ncia. 2 - ...
O artigo 4.� e o anexo III do Decreto-Lei n..� 275-A/2000, de 9 de Novembro, passam a ter a seguinte redac��o: 'Artigo 4.�
7 - A viola��o do disposto nos n.os 3 a 6 constitui contra-ordena��o punida com coima de (euro) 249,40 a (euro) 2493,99, cuja aplica��o � da compet�ncia do director nacional, que determina a entidade da Pol�cia Judici�ria a quem compete a respectiva investiga��o. A neglig�ncia � pun�vel. 8 - ...
Valores correspondentes aos �ndices 100 das escalas salariais
(a que se refere o n.� 4 do artigo 90.�)
Pessoal de investiga��o criminal ... 700,31
Pessoal de apoio � investiga��o criminal ... 566,64
Consultar o Decreto-Lei n.� 275-A/2000, e respectivos mapas, j� actualizado	P�ginas: Contactos