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Timestamp: 2017-01-23 18:59:50+00:00
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⭐RESUMO DE DIREITO COMERCIAL
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Rodrigo Stachinski Lobo
1 RESUMO DE DIREITO COMERCIAL Por Carlos Dalmiro Silva Soares (Procurador do Estado, Professor Universitário na UNISUL, Especialista em Direito e Doutorando em Direito e Ciências Sociais pela UMSA) 1) Direito Comercial 1.1) Conceito de Direito Comercial: É o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. 1.2) Divisões do Direito Comercial: Terrestre, Marítimo e Aeronáutico 1.3) Características do Direito Comercial: São elas: - Simplicidade: Menos formalista - Cosmopolitismo/Internacionalidade - Onerosidade: Comerciante busca o lucro - Elasticidade: Caráter mais renovador, dinâmico - Fragmentarismo 1.4) Fontes: São elas: - Formais: Leis comerciais: Código Comercial (1850) e leis comerciais, Lei das S/A (6404/76), Lei das falências e concordatas (7661/45), Código de propriedade industrial (5772/71) Tratados e convenções internacionais Legislação comercial - Secundárias: Leis civis - Fonte direta no caso de obrigações Usos e costumes comerciais. Podem ser: Secundum legem: Previstos em lei; Praeter legem: Na omissão da lei; Contra legem: Contra lei(cheque pré-datado) Analogia 1 Princípios gerais de Direito Jurisprudência: decisões dos tribunais 2) Histórico: Esquematicamente merece destaque na Antigüidade: - Código de Hammurabi - Nauticum foenus (empréstimo a juros)na Grécia - Avaria grossa da Lex Rhodia dejactu dos Romanos Suas Fases de evolução são: - Período Subjetivo-Corporativista (Sec. XII/XVIII): Direito fechado e corporativista - Período Objetivo: Inicia-se com o liberalismo econômico, Consolida-se com o Código Com. Francês (1808), Abolição das corporações. - Período Subjetivo Moderno: Ainda em elaboração, Direito Empresarial 3) Atos de Comércio: 3.1) Conceito: É todo o ato praticado habitualmente com o objetivo de lucro, para mediação, circulação e intermediação de bens e serviços. É ato jurídico. É composto de 2 elementos: Causa e motivo. OBS.: Trata-se da teoria adotada pelo direito Comércio para determinar seu campo de abrangência. 3.2) Classificação: A existência dos atos de comércio é anterior à dos comerciantes pois para ser comerciante é indispensável a prática profissional dos atos de comércio e estes existem sem que os que o praticam possam ser considerados comerciantes. Os atos de comércio são divididos em: - subjetivos ou atos de Comércio por natureza: são os praticados profissionalmente pelos comerciantes devido às suas atividades e estão ligados à figura do comerciante. Enquadram-se nesta classificação: a) a Compra e venda de bem móvel ou semovente para sua revenda, por atacado/varejo, industrializado ou não ou para alugar o seu uso; b) Operações de câmbio, banco e corretagem;2 c) as empresas de fábricas, de comissões, de depósitos, de expedição, de consignação e transporte de mercadorias, de espetáculos públicos; d) os seguros, fretamentos e riscos; e) quaisquer contratos relativos ao comércio marítimo comércio, armação e expedição de navios. - objetivos ou atos de comércio por força da lei: são comerciais por determinação de lei e independem da condição de comerciante ou não daquele que o pratica. São atos de comércio objetivos, por força da lei: a ) operações sobre títulos da dívida pública; b) atos referentes às sociedades anônimas; c) operações sobre letras de câmbio, notas promissórias, bilhetes de mercadorias, cheques, títulos emitidos armazéns gerais; d) empresas de construção civil; e) Fornecedores de mão-de-obra temporária e f) O arrendamento mercantil, em qualquer modalidade. - por conexão, por dependência ou acessórios: são aqueles praticados por comerciantes com o intuito de facilitar a profissão comercial e desta forma deixam de ser civis e passam a ser regidos pela lei comercial. Ex.: Aquisição de balcões, vitrines, etc. Os principais elementos do regime jurídicocomercial são: a) obrigação de registro e escrituração na Junta Comercial; b) regime mais vantajoso no caso de insolvência ( falência). 4) Registro do comércio: - Não obrigatório - Registro de comércio compreende o SINREM (Sistema Nacional de Registro de Empresas mercantis); o DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comércio - MICT, federal, fixa diretrizes às Juntas Comerciais e acompanha-as, fiscalizando e corrigindo) e as Juntas Comerciais (JUCESC - no caso de Santa Catarina, órgãos da administração estadual que inscrevem e registram os comerciantes, nomeiam tradutores públicos e intérpretes comerciais). - O registro compreende a matrícula, o arquivamento, o registro, a anotação no registro de firmas individuais e de nomes comerciais, autenticação dos livros comerciais cancelamento do registro, o arquivamento ou o registro de quaisquer outros atos ou documentos determinados por lei e os assentamentos dos usos e práticas mercantis. Segundo a lei 8934/94, o registro compreende: a) A matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores; de armazéns gerais. b) O arquivamento: Dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; Dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata Lei 60404/76; Dos atos concernentes a empresa mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; Das declarações das microempresas; De atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao registro público de empresas mercantis e atividades afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis. c) A autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma da lei. 5) Liberdade de Competição Como mecanismos de amparo à liberdade de competição e iniciativa temos a repressão ao abuso de poder econômico, definido pela lei 8884/94, onde são configurados, no artigo 21, como infrações contra a ordem econômica as práticas empresariais que tenham o intuito de exercer abusivamente o poder econômico através de condutas que visem a limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência o livre iniciativa, dominar mercado de bens e serviços. Desta forma ficou caracterizada uma nova modalidade de responsabilidade objetiva bastando a prova de que alguém, agindo como o 23 acusado agiu, produziria ou poderia produzir os efeitos considerados abusivos pela lei. A repressão é de natureza administrativa, a cargo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). As penas administrativas previstas são: multa, publicação pela imprensa da decisão, proibição de contratar com o Poder Público ou com instituições financeiras oficiais e inscrição no cadastro nacional de defesa do consumidor. A concorrência desleal também é reprimida, sendo tipificada como crime de concorrência desleal os comportamentos elencados no art.191 da LPI. No plano civil, com fundamento contratual, o concorrente desleal deve indenizar o comerciante prejudicado por ter incorrido em infração a vínculo contratual. Além disto na omissão do contrato o alienante de estabelecimento comercial não poder restabelecer-se na mesma praça, concorrendo com o adquirente, sob pena de ser obrigado a cessar suas atividades e indenizar este último pelos danos provenientes de desvio eficaz de clientela. 6) O Empresário Conceito que ainda está em elaboração. No Projeto do Código Civil de 1975 é empresário quem exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou se serviços. Existe uma tendência do Direito Comercial de identificar o conceito de empresário com o de comerciante individual. Assim, o empresário pode ser uma Pessoa Física, correspondente ao comerciante individual ou uma Pessoa Jurídica (sociedade comercial). 7) O Comerciante 7.1) Conceito: A palavra comerciante pode ser tomado em três acepções: - Vulgar: Relações entre pessoas, comércio de idéias, etc. - Econômico: Atividade humana destinada a colocar em circulação a riqueza produzida, facilitando as trocas, aproximando produtor e consumidor. - Jurídico: É o complexo de atos de intromissão entre o produtor e o consumidor que, exercidos habitualmente, e com fins de lucros, realizam, promovem ou facilitam a circulação dos produtos da natureza e da indústria, para tornar mais fácil e pronta a procura e a oferta. Comerciantes são, portanto, aquelas pessoas capazes que realizam atos de comércio profissionalmente com intuito de lucro. São requisitos : a) intermediação, estar colocado entre o produtor e o consumidor; b) especulação, intuito de lucro, mesmo que este não seja alcançado; c) atuação em nome próprio e d) profissionalidade, caracterizado pela habitualidade e repetitividade. A profissão comercial pode ser exercida por pessoa física ou por pessoa jurídica. 7.2 Agentes Auxiliares do Comércio): Pessoas que intervém na prática do comércio, auxiliando o comerciante. Podem ser: a) empregados ( comerciários, bancários, industriários), são os auxiliares internos, subordinados ou dependentes. Agem em nome de outrem. São prepostos, não são comerciantes; b) auxiliares independentes: são Considerados comerciantes (corretores: têm a função de aproximar contratantes; leiloeiros, comissários, despachantes de alfândega, empresários de transportes e de armazéns gerais e os representantes e agentes comerciais, trapicheiros, tradutores, agentes de informação. 7.3) Capacidade Comercial: Podem exercer o comércio todos os que se acham na livre administração de suas pessoas e bens, de acordo com as regras do Código Civil. Vejamos: Capacidade civil plena: - Começa aos 21 anos. - Emancipação: Por concessão do pai/mãe, e por sentença do Juiz, ouvindo o tutor, se o menor tiver 18 anos cumpridos; Pelo casamento; Exercício de emprego público efetivo; Colação de grau superior; Pelo estabelecimento civil ou comercial, com economia própria 34 Incapacidade relativa (certos atos): Maiores de 16 anos e menores de 21 anos; Os pródigos; Os silvícolas. Incapacidade absoluta: Menores de 16 anos; Loucos de todos os gêneros; Surdos-mudos incapazes de exprimir vontade; Os ausentes, declarados por ato do juiz Proibidos de comerciar: Em caráter pessoal: Pode ser sócio ou acionista. Não se estende ao cônjuge. Caso desobedeça, fica sujeito à sanções administrativas e à falência. São proibidos de comerciar: a) falidos não reabilitados; b) funcionários públicos civis e militares(união/uf/df/mun): Inclusive os agentes políticos tais como Governadores; Presidente da República e Magistrados; c) Corretores e leiloeiros; d) devedores do INSS; e) os estrangeiros não residentes no país; f) Cônsules, salvo os não remunerados; g) Médicos, para exercício simultâneo medicina/farmácia. Restrições ao exercício do comércio Menor: Pode comerciar: Se for emancipado; Se maior de 18 anos e com autorização dos pais e Se maior de 18 anos e estabelecer-se com economia própria. Estrangeiros: Restrições quanto a certas atividades. Vejamos: Não podem ser leiloeiros nem corretores de mercadorias; Imprensa escrita, falada ou rádiodifusão. Mulher casada: Sem restrições. No código comercial, precisava da autorização do marido. 7.4) Nome Comercial 7.4.1) Conceito: É aquele com que o comerciante PF/PJ se apresenta no comércio ) Nome Comercial X Título do Estabelecimento: 4 Não se confunde o nome comercial com a marca do produto ou título do estabelecimento, o ponto comercial. Enquanto o nome empresarial identifica o sujeito que exerce o comércio (o comerciante), a marca identifica o produto e o título do estabelecimento o ponto comercial. Ex.: Um comerciante pode chamar-se Comércio e Ind. Antônio Silva Cia. Ltda, ser titular da marca Alvorada e seu estabelecimento denominar-se Beco das Loucuras ) Espécies O Direito contempla 2 espécies de nome comercial de acordo com o grau de responsabilidade assumida pelo comerciante perante terceiros: Firma ou Razão comercial e a denominação ) Firma ou Razão comercial Compreende: - Firma ou Razão Individual: Formada com o nome pessoal do comerciante. A responsabilidade é sempre ilimitada. Lembre-se que o comerciante individual não pode usar nome fantasia, somente o próprio nome acrescido ou não de palavra identificadora da profissão ( ex.: J. Martins Relojoeiro ). - Firma ou Razão Social: Em se tratando de uma sociedade de responsabilidade ilimitada, assumida subsidiáriamente a firma é o patronímico (nome ou prenome - parte dele ) de um ou mais sócios, acrescido ou não de "e companhia " no caso de sociedades. Havendo mais de um sócio pode ser usado "e & Cia", mas, como regra geral, o nome que está explícito e é de sócio que responde ilimitadamente pelas obrigações da PJ. No caso de cessão de estabelecimento comercial o adquirente pode usar a declaração "sucessor de...". A firma além da identidade do comerciante é também a sua assinatura ) Denominação Para os casos de responsabilidade limitada de todos os sócios. O nome societário não apresenta o nome dos membros da sociedade, mas uma outra expressão qualquer de fantasia, indicando o ramo de atividade ( Ex.: S.A. ou Companhia para sociedades anônimas e LTDA para sociedade por quotas ).5 7.4.6) Regras para uso do nome comercial - Só podem usar a denominação Sociedade Anônima (seguida da expressão "sociedade anônima" por extenso ou abreviada, ou iniciada/mediada com a expressão "companhia", por extenso ou abreviada). - Só podem usar a firma ou Razão Comerciante individual(razão individual): deve ter o nome comercial baseada em seu nome civil. Sociedade em Nome Coletivo Sociedade em Comandita Simples (constando o nome civil de sócio(s) comanditados) Sociedade de Capital e Indústria (só constando o nome civil do sócio capitalista) - Podem usar as duas Sociedade por cotas de responsabilidade Ltda. (sempre seguida da expressão "limitada" por extenso ou abreviada) Sociedade em comandita por ações (seguida pela locução "comandita por ações". Se usar firma só poderá aproveitar o nome civil dos sócios ou gerentes que respondem ilimitadamente) ) Proteção ao Nome Comercial: A proteção do Direito visa preservar dois interesses: Crédito (As obrigações da empresa devem ser tomadas pelo nome comercial) e clientela. Realiza-se no âmbito das juntas comerciais, com exceção das sociedades anônimas, e nelas haverá um livro especial para este fim e decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos. O titular de um nome tem direito à exclusividade. Caso de identidade/semelhança de nome comercial o comerciante que primeiro haja feito uso, pode obrigar o outro a acrescentar ou modificar de forma total o nome, até que exista distinção. A identidade/semelhança diz respeito apenas ao núcleo do nome comercial, aquela que é conhecida pela praça. No Direito Penal, a usurpação de nome comercial é crime ) Alteração do Nome Comercial: Pode ser: 5 a) Alteração voluntária: Livremente, pela vontade dos sócios com +50% do Capital Social, respeitando-se as regras de formação dos nomes. b) Alteração obrigatória: Em relação à Firma ou Razão Social a) retirada, exclusão ou morte de sócio cujo nome civil consta da firma. Enquanto não se proceder a alteração, o ex-sócio ou o espólio respondem pelas obrigações. b) Alterações da categoria de sócio, nas mesmas condições do item anterior c) Alienação da Firma: Só pode alienar a Firma junto com estabelecimento. Neste caso, o adquirente deverá modificar o nome da Firma. Poderá manter o nome da Firma anterior, ao final do seu, pelo acréscimo de sucessor de Em relação à Firma e à Denominação a) Transformação do tipo societário, sob pena de ineficácia da transformação b) Lesão a direito de outro comerciante, pois o titular de um nome empresarial tem o direito à exclusividade de uso, sendo que a identidade ou semelhança DIZ RESPEITO AO NÚCLEO DO NOME EMPRESARIAL. Isto ocorre pois deve ser respeitado o princípio da veracidade, segundo o qual é defeso ao comerciante que adote firma valer-se, na composição de seu nome empresarial, de elementos estranho ao nome civil, de que seja titular como pessoa física, ou de que sejam titulares os sócios, se pessoa jurídica ) Extinção da Firma A extinção da firma só ocorre cessando o exercício do comércio ou em caso de dissolução e liquidação ) Das Microempresa As Microempresas (Receita bruta anual menor ou igual a UFIR) e as Empresas de Pequeno Porte ( EPP, Receita Bruta anual menor que UFIR) possuem certas facilidades, tais como a simplificação da escrita contábil e documentos fiscais, eliminação de certas exigências burocráticas na área trabalhista e providenciaria e facilidade de acesso à crédito. Aditam ao final de seu nome as letras ME.6 7.5) Direitos dos Comerciantes - Requerer autofalência - Requerer concordata suspensiva ou preventiva - Usar a força probante de seus próprios livros 7.6) Obrigações a todos os comerciantes São obrigações dos comerciantes manter a contabilidade e arquivo conforme prescrito no art.10 do Código Comercial. Decorrem daí as obrigações de : a) contabilidade em ordem e livros respectivos; b) registrar documentos exigidos pela lei no Registro de Comércio num prazo de quinze dias; c) conservar a documentação; d) formar balanço anual registrando ativos e passivos; e) Identificação através do nome comercial f) Abertura dos livros necessários e escrituração Os pequenos comerciantes estão isentos de escrituração. São assim classificados os comerciantes individuais, com trabalho próprio ou da família, capital menor que 20 Sal.Mínimo e faturamento anual menor que 100 Salários. (dec. lei 486/69, art. 1, p. único c/c dec /69 art. 1 ). Aos COMERCIANTES IRREGULARES são aplicadas as seguintes restrições: a) Não tem legitimidade para pedir a falência de seu devedor, embora possa sofrer falência/autofalência; b) não pode autenticar seus livros comerciais, não poderá portanto se valer da eficácia probatória conferida pela legislação processual; c) Não tem legitimidade para pedir concordata, preventiva ou suspensiva, a não ser que seja comerciante individual com passivo quirografário inferior a 100 SM; d) não pode entrar em licitações (Tomada de preços, concorrência) e) não pode se inscrever nos cadastros fiscais ( CGC, CCM e etc...), com as conseqüências advindas das sanções tributárias; f) não tem matrícula no INSS e g) responsabilidade ilimitada dos sócios. 7.7) Livros 7.7.1) Classificação: Os livros podem ser obrigatórios ou facultativos. São livros obrigatórios: a) diários (único unanimemente obrigatório), onde devem ser lançados todas as operações do comerciante além de títulos de crédito que emitir, aceitar ou endossar, fianças dadas; b) registro de duplicatas, se o comerciante as emitir ( lei 5754/68), no caso de vendas a prazo superior a 30 dias; c) registro de empregados, CLT); d) livro de registro de inventário ( dec /66) e e) Registro de compras ou entrada de mercadorias São livros obrigatórios especiais ou específicos: Tratam-se dos livros obrigatórios para empresas ou comerciantes específicos. Vejamos: - Bancos (dispensados do Diário): Balancetes diários e balanços - S/A: Registro de ações nominativas; Transferência de ações nominativas; Registro de debêntures; Registro de partes beneficiárias nominativas; Transferência de partes beneficiárias nominativas; Presença de acionistas; Atas de reunião do CA e da diretoria; Atas e pareceres do conselho fiscal - Corretores: Cadernos manuais; Protocolo - Leiloeiros: Diário de entrada de mercadorias; Diário de saída de mercadorias; Contascorrentes; Livro-protocolo; Diário de leilões; Livro talão - Armazéns gerais: Registro de entrada de mercadorias; Registro de saída de mercadorias São facultativos ou auxiliares o razão, caixa, contas/corrente, o Borrador e o Copiador de cartas/faturas. Temos ainda os Livros fiscais: Exigidos pelo IPI/ICMS; Exigidos pelo IR e os Exigidos pela CLT (registro de empregados) 7.7.2) Requisitos dos Livros Comerciais: 67 Os livros, devem atender aos requisitos intrínsecos ( relativos à técnica contábil: contínua, cronológica e exata; expressos no idioma e moeda nacionais e corrente; ausência de borrões ou rasuras, bem como, de espaços em branco ou entrelinhas) e extrínsecos ( segurança: Termo abertura/encerramento; Páginas numeradas, seladas e rubricadas por membros da Junta Comercial; Autenticação na junta comercial e Encadernação). A "ordem uniforme da escrituração" indica a necessidade de uso do mesmo método para todas as operações, seguindo os preceitos do artigo 14. A escrituração pode ser feita em partidas simples ( para cada freguês uma coluna DEVE e um HAVER ) ou partidas dobradas ( operação por títulos gerando 2 lançamentos: 1 de crédito e 1 de débito ). A escrituração deve ser feita por contador (dec. lei 9295/46) ) Força probante dos livros fiscais: Os livros fazem plena prova, quando revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas e em harmonia uns com os outros: - Contra as pessoas que deles forem proprietários, originalmente ou por sucessão - Contra comerciantes, com quem os proprietários, por si ou por seus antecessores, tiverem ou houverem tido transações mercantis, se os assentos respectivos se referirem a documentos existentes que mostrem a natureza das mesmas transações, e os proprietários provarem, também por documentos, que não foram omissos em dar em tempo competente os avisos necessários e que a parte contrária os recebeu - Contra pessoas não comerciantes, se os assentos forem comprovados por algum documento, que só por si não possa fazer plena prova A força probante dos livros, embora plena, não é absoluta, pois admite prova em contrário. Existem também os casos em que o código exigem que a prova só possa ser feita por instrumento público ou particular 7.7.4) Garantia do livros O livros são protegidos, gozando de sigilo e somente podem ser examinados nos seguintes casos: a) pelo FISCO, para fiscalização de selos, imposto de consumo e renda; b) na falência e concordata; c) em Ação judicial, limitada às transações entre os litigantes; d) Determinada pelo juiz, a requerimento da parte, nos casos de liquidação de sociedades, sucessão por morte de sócio ou por solicitação de 5% dos sócios (só S/A) ) A Irregularidade dos Livros Como conseqüências da irregularidade dos livros temos: - na órbita civil: a) impedimento de promoção de ação para verificação de contas e pedido de falência do devedor; b) proibição do uso dos livros como prova a seu favor; c) impedimento de pedir concordata e d) presunção de verdade dos fatos alegados pelo requerente sobre circunstâncias que os livros fariam provas - na órbita penal: Fraudulenta a Falência/crime falimentar ) Prescrições/Conservação dos livros comerciais: Todas as obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular prescrevem, não sendo intentadas dentro de 20 anos. As Ações relativas à Letras de Câmbio e notas promissórias: Prescrevem em 3 anos, contando à partir da data do protesto ou, na sua falta, do vencimento A Ação contra endossante, sacador ou avalista prescreve em 1 ano A Ação do endossante contra outro endossante, sacador ou avalista prescreve em 6 meses, contados da data em que pagou ou foi acionado 78 8) Estabelecimento Comercial (fundo de comércio, azienda) 8.1) Conceito de Estabelecimento Comercial O complexo de bens reunidos pelo comerciante para o desenvolvimento de sua atividade comercial é o estabelecimento comercial, que é sinônimo de fundo de comércio ou azienda. Convém ressaltar que o estabelecimento comercial não se confunde com o somatório de bens que o compõem. 8.2) Composição do Estabelecimento Comercial O estabelecimento comercial é composto por bens: - corpóreos (Mercadorias; Balcões; Veículos; Instalações; imóveis,...) e - incorpóreos (Nome comercial, Título do estabelecimento, Know how, marcas, patentes, direitos, ponto comercial, Contratos, créditos, Clientela, Aviamento - capacidade de produzir lucro -)e etc..). 8.3) Proteções do Estabelecimento Comercial O direito civil e o penal compreendem normas pertinentes à proteção dos bens corpóreos; o direito industrial tutela a propriedade da marca, invenções e etc..; já a lei de Locações protege o ponto explorado pelo comerciante. O direito comercial tradicionalmente se preocupou com a tutela dos bens incorpóreos. 8.4) Alienação do Estabelecimento Comercial A alienação do estabelecimento comercial está sujeita à observância de cautelas específicas, criadas para assegurar os interesses dos credores. A Lei estabelece portanto, algumas condições para que se possa vender o fundo de comércio: Pagar todos os credores ou obter deles o consentimento expresso ou tácita, sendo que o tácita decorre do silêncio destes após 30 dias de sua notificação, judicial ou extrajudicial (Não é aceita a anuência tácita dos credores se o comerciante pediu concordata), ou ainda ficar com bens suficiente para paga-los. Caso não cumpra estas condições poderá ter a sua falência decretada e a alienação tida como ineficaz É conveniente inserir no contrato disposições sobre o ativo e o passivo Caso não haja pactuação sobre o passivo, fica entendido que o comprador não sucede o alienante não podendo os credores responsabiliza-lo, exceto quantos aos créditos: a) credores trabalhistas ( art.448 da CLT - responsabilidade subsidiária); b) credor tributário, conforme art. 133 do CTN, que prevê responsabilidade subsidiária ou integral do adquirente e c) salvo disposição contratual específica, neste caso a cláusula de transferência do passivo não libera o alienante, que poderá ser demandado pelo credor, cabendo-lhe então o direito de regresso contra o seu sucessor. A cláusula de não restabelecimento é implícita em qualquer contrato de alienação de estabelecimento comercial. Quer dizer o alienante, presume-se, não poderá estabelecerse, na mesma praça, em idêntico ramo de atividade comercial, em curto espaço de tempo, salvo autorização expressa no contrato. Lembrar de disposição do Direito Tributário a respeito de responsabilidade subsidiária da venda do estabelecimento comercial. No que tange o Disposições quanto ao nome da empresa vigem as seguintes disposições: - Firma ou Razão Social: Só pode ser alienada junto com o estabelecimento - Denominação: Pode ser alienada independente da venda do estabelecimento. 8.5) Ponto Comercial 8.5.1) Conceito de Ponto comercial: O "ponto" é o local específico em que o comerciante se encontra, nele se estabelecendo. Em sendo locado rege-se pelo caracterizado no art.51 da LL ( locação empresarial - Lei 8245/91) ) Requisitos da Locação empresarial Para ser considerada empresarial a locação deverá satisfazer os seguintes requisitos: 89 a) Contrato por escrito e tempo determinado b) o locatário deve ser comerciante ou sociedade civil com fins lucrativos; b) prazo de locação de no mínimo 5 anos ininterruptos ( aceita-se a soma de prazos, inclusive dos sucessores c) exploração do mesmo ramo de atividade econômica e ininterrupta por 3 anos, à data da propositura da ação renovatória. Nos termos da Lei o locatário pode, nestes casos, pedir judicialmente a renovação do contrato de aluguel A ação judicial cabível é chamada renovatória e deve ser aforada entre 1 ano e 6 meses antes do término do contrato a renovar, sob pena de decadência do direito ) Indenização do Ponto Comercial Há casos onde o comerciante não poderá exercer o direito de inerência, quando então deverá ser indenizado pelo valor que acresceu ao bem. O locador pode retomar sua propriedade nos seguintes casos: a) insuficiência da proposta de renovação ( LL, art. 72, II), a jurisprudência têm aceito a renovação por valor de aluguel determinado em perícia; b) proposta melhor de terceiro ( LL, art. 72, III), cabendo indenização ao locatário; c) reforma substancial no prédio locado, se o início das obras retardar por mais de 3 meses, contados da desocupação; d) Pedindo o proprietário para uso próprio ou de ascendente, descendente, cônjuge, titulares de estabelecimentos comerciais há mais de 1 ano, se o locador explorar no imóvel a mesma atividade exercida pelo locatário e e) transferência de estabelecimento comercial. 8.6) Shopping Center O Shopping Center é diferenciado dos demais empreendimentos imobiliários na medida em que é organizado com intuito de haver a distribuição da oferta de produtos e serviços centralizados em seu complexo ( tenant mix) e, em decorrência disto, o direito de inerência do lojista não pode implicar o esvaziamento do direito de propriedade do empreendedor do Shopping quando este não puder organizar plenamente o tenant mix. O contrato de locação tem características bastante peculiares, desdobrado em parcelas fixas, reajustáveis de acordo com índice e a periodicidade definidos no instrumento contratual, e em parcelas variáveis, geralmente um percentual do faturamento obtido pelo locatário no estabelecimento locado. A lei proíbe apenas a cobrança de despesas extraordinárias de condomínio e os gastos com obras ou substituições, bem como as despesas não previstas em orçamento prévio. 9) Propriedade Industrial - Diploma Legal: Lei 5772/71/A2 - Operacionalização: A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial se efetua mediante: a) Concessão de privilégios: De invenção (Requisitos: Novidade, industriabilidade, atividade inventiva); De modelo de utilidade (Nova forma utilitária); De modelo industrial (Nova forma ornamental); De desenho industrial (Traços, cores ou figuras ornamentais) b) Concessão de registro de: Marca de indústria e de comércio ou de serviço; Expressão ou sinal de propaganda c) Repressão a falsas indicações de procedência d) Repressão à concorrência desleal - Prazos: a) Patente - Invenções: 15 anos - Outros: 10 anos - Caducidade - 4 anos se o titular não iniciar exploração - 5 anos se licenciado não iniciar exploração - Se a exploração for interrompida por mais de 2 anos consecutivos b) Marcas: Se o uso for interrompido por mais de 2 anos consecutivos ou não for iniciado dentro de 2 anos a contar do registro. 910 10) Sociedades Comerciais 10.1) Introdução O critério de identificação da sociedade comercial é o objeto social. A sociedade comercial pode ser conceituada como sendo a pessoa jurídica de direito privado não estatal, que tem por objeto social a exploração de atividade comercial ou a forma de sociedade por ações. É o art. 20 do Código Civil que indica que a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas que a compõem. A personalização das sociedades comerciais gera três conseqüências: a) titularidade negocial; b) titularidade processual e c) responsabilidade patrimonial, onde o patrimônio próprio, seu, é inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual de cada sócio. 10.2) Conceito É o "Contrato mediante o qual duas ou mais pessoas se obrigam a prestar contribuição para o fundo social destinado ao exercício do comércio, com a intenção de partilhar os lucros entre si" (C. Mendonça) OBS.: O CC não define. 10.3) Classificação das Sociedades Comerciais Podem ser classificadas segundo os seguintes critérios: a) Quanto a responsabilidade dos sócios - sociedade ilimitada: Os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais. Neste caso, revela-se a chamada sociedade solidária, pois todos os sócios obrigam-se perante terceiros com os seus patrimônios pessoais. São exemplos desta classe a sociedade em nome coletivo; - sociedade limitada: A responsabilidade dos sócios é limitado ao total do capital social não integralizado que ele subscreveu. Quando um sócio ingressa numa sociedade comercial ele deve contribuir para os fundos sociais. Ao 10 prometer pagar determinada quantia o sócio está subscrevendo uma parte do capital social. Na medida em que for pagando o que subscreveu, diz-se que ele está integralizando a sua participação societária. São desta categoria a sociedade por cotas de responsabilidade limitada e a sociedade anônima. - sociedade mista: Há tanto um como outro tipo de sócio, isto é, onde uma parte dos sócios têm responsabilidade limitada e outra parte ilimitada. São exemplos: a comandita simples, capital e indústria, comandita por ações e A responsabilidade dos sócios é sempre subsidiária em relação às da sociedade ( art.596 do CPC ), no sentido de que se segue à responsabilidade da própria sociedade. Esgotadas as forças do patrimônio social é que se poderá pensar em executar o patrimônio particular do sócio por saldos inexistentes no passivo da sociedade. Os sócios respondem, pelas obrigações sociais, sempre de modo subsidiário, mas limitada ou ilimitadamente. Desta forma em alguns tipos de sociedade os credores poderão saciar seus créditos até a total satisfação, enquanto suportarem os patrimônios particulares dos sócios. Em outras sociedades, os credores somente poderão alcançar dos patrimônios particulares um determinado limite, além do qual o respectivo saldo será perda que deverão suportar. O sócio da sociedade limitada e o sócio comanditário da sociedade em comandita simples respondem pelas obrigações sociais até o total do capital social não integralizado, mesmo que um sócio já tenha integralizado totalmente a sua parte poderá ser responsabilizado pelas obrigações sociais dentro do limite que o seu sócio não integralizou, tendo o direito de ação de regresso. É preciso salientar que independentemente da espécie de sociedade, os sócios administradores, enquanto dirigentes da empresa, respondem ilimitadamente pelas obrigações contraídas quando constatar-se a negligência ou má fé dos mesmos em suas gestões. b) Quanto ao regime de constituição e dissolução em : - Sociedades Contratuais: cujo ato constitutivo é o contrato social, seguindo o regulamentado11 pelo código comercial, e para sua dissolução existem outras causas além da vontade da maioria, são as soc. em nome coletivo, de capital e indústria, comandita simples e cotas limitada; - Sociedades Institucionais: cujo ato regulamentar é o estatuto social, são a sociedade anônima e a comandita por ações, sendo constituídas conforme a lei específica 6404/76. c) Quanto a personificação - Sociedades personificadas: Tem personalidade jurídica - Sociedades não personificadas: Único caso é a em conta de participação d) Quanto a pessoa dos sócios (quanto às condições de alienação da participação societária) em : - Sociedades de pessoas: As sociedades de pessoas são aquelas em que as qualidades pessoais dos sócios são imprescindíveis para a existência da sociedade. Em geral, estas sociedades cercam-se de menor formalismo constituindo-se por meio de contratos particulares. Vigora nelas o art.334 do CCom, que aduz a que quando as condições subjetivas dos sócios podem comprometer o sucesso da empresa levada a cabo pela sociedade garante-se o direito de veto ao ingresso de terceiro estranho no quadro associativo. Nas sociedades "de pessoas" existe a dissolução parcial por morte de sócio. São desta categoria a sociedade em nome coletivo, sociedade em conta de participação, sociedades por cotas de responsabilidade limitada e sociedade em comandita simples b) Sociedades de Capital: Quanto as sociedades de capital, o interesse nestas reside, não nas qualidades pessoais dos sócios, mas o quanto cada um participa no capital social da empresa. A sua característica fundamental é o rigor legal para sua existência devendo as mesmas se sujeitarem a uma série de requisitos impostergáveis. Vige nelas o princípio da livre circulação da participação societária. Em se tratando das sociedades de capital, destacam-se: sociedades em comandita por ações e sociedade anônima. c) Sociedades Híbridas ou mistas: No que diz respeito as sociedades mistas como o próprio nome indica, estas valorizam, tanto as qualidades pessoais dos sócios, quanto o capital que os mesmos trazem a sociedade. Quanto a sociedade mista, cita-se o exemplo da sociedade de capital e indústria. 10.4) Desconsideração da pessoa Jurídica Para evitar o abuso do direito de autonomia patrimonial da sociedade comercial, foi criada pela doutrina a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, pela qual se autoriza o poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para a realização de fraude. É possível, então, responsabilizar-se, direta, pessoal e ilimitadamente, o sócio por obrigação que cabia originariamente à sociedade, resguardando-se desta forma os demais interesses que gravitam ao seu redor, como o dos empregados, dos demais sócios, credores e da comunidade. Fábio Konder Comparato propôs uma formulação diversa da teoria em que os pressupostos de sua aplicação são objetivos, como a confusão patrimonial ou o desaparecimento do objeto social. 10.5) Constituição das Sociedades Contratuais ) Início e Fim O contrato de sociedade é um contrato plurilateral, no qual convergem as vontades dos contratantes para alcançar um objetivo em comum. Para a maioria dos autores somente o registro, no órgão apropriado ( J.C.), quando do arquivamento da escritura pública ou particular, contendo todas as cláusulas pelas quais a sociedade será regida, é que daria início à personalidade jurídica da sociedade comercial CC A301: Enquanto o instrumento de contrato não for registrado, não terá validade entre os sócios nem contra 3 s mas dará ação a estes contra todos os sócios solidariamente. CC A018: Começa a existência legal das PJ de direito privado com a inscrição de seus 1112 contratos, atos constitutivos estatutos ou compromissos (...) O fim da personalização da sociedade comercial se dá com o processo de extinção, também conhecido como dissolução latu sensu, que compreende as seguintes fases: a) dissolução stritu sensu, ato ab-rogatório da constituição da sociedade (iniciativa dos sócios); b) liquidação, que é a realização do ativo e pagamento do passivo; c) partilha, que é feita entre os sócios. d) ato de autoridade (Dissolução dos Cassinos quando o jogo foi declarado ilegal no Brasil) Alguns autores apontam uma quinta fase, decorrente do prazo para decurso de prescrição de todas as obrigações sociais ) Requisitos de Validade do contrato societário São requisitos de validade do contrato social, sem os quais a sociedade será dita inválida, retroativamente, por ato Judicial, face a inobservância de um requisito de validade: a) requisitos Genéricos: Sujeito Capaz, objeto lícito e possível, bem como, forma prevista ou não defesa em lei; e b) Requisitos Específicos: - Contribuição de cada um dos sócios na formação do capital social - Participação de cada sócio nos lucros/prejuízos, não sendo admitida cláusula leonina, a qual torna nula a sociedade ) Ato constitutivo O contrato social poderá ser escrito ou oral, sendo que a prova de uma sociedade contratada oralmente só poderá beneficiar os não sócios. Poderá ser feito por instrumento público, sendo que esta hipótese é obrigatória no caso de sociedade que faça parte sócio que não saiba ou não possa assinar. É importante observar que a forma das alterações contratuais não está vinculada à adotada pelo ato constitutivo. São cláusulas contratuais essenciais que a escritura, seja pública ou particular, deve conter: - Nome, naturalidade e domicílio dos sócios - Sendo sociedade com firma, a firma por que a sociedade há de ser conhecida - Os nomes dos sócios que podem usar da firma social ou gerir em nome da sociedade; na falta desta, entende-se que todos podem - Designação específica do objeto da sociedade (atividade a ser explorada comercialmente), da cota com que cada um dos sócios entra para o capital social (inclusive o prazo para integralização), e da parte que há de ter nos lucros e nas perdas, bem como, a responsabilidade dos sócios, com a escolha do tipo societário. - A forma de nomeação dos árbitros para juizes das dúvidas sociais - nomeação do administrador ( gerente ), nas sociedades contratuais deve ser um sócio; - sede e foro; - quem representará, em juízo ou fora dele, a sociedade - Não sendo a sociedade por tempo indeterminado, as épocas em que hão de começar e acabar, e a forma da liquidação e partilha - Todas as mais cláusulas e condições necessárias para se determinarem com precisão os direitos e obrigações dos sócios entre si e para com 3 s. O contrato social deverá ter o visto de um advogado. As alterações contratuais são tomadas, em regra, por maioria de votos, sendo que o voto de cada sócio tem peso proporcional à sua cota social. São alterações contratuais que necessitam de UNANIMIDADE : a) alteração do objeto social; b) cessão de cotas sociais de sociedades de pessoas; c) transformação da sociedade, salvo previsão contratual, sendo assegurado aos discordantes o direito de retirada; d) prorrogação do prazo de duração da sociedade; 1213 e) dissolução consensual parcial; f) temas determinados por cláusulas previstas no contrato social. 10.6) Sócio de Sociedade Contratual A natureza jurídica do sócio é sui generis pois não é proprietário e nem credor da sociedade, sendo um composto de obrigações e direitos que a lei, e por vezes, o contrato social lhe reserva. Entre as obrigações figuram a formação do capital social e perdas sociais até o limite de sua responsabilidade. O sócio que não cumpre com a sua obrigação de contribuir para o capital social é chamado de "remisso" e os demais sócios poderão optar entre cobrar judicialmente o remisso ou excluilo da sociedade. No campo dos direitos, figuram: a) participação nos resultados sociais, os lucros da sociedade podem ter um dos seguintes destinos: capitalização, constituição de reserva ou distribuição entre os sócios; b) administração da sociedade, tendo direito de intervir na administração, escolha de gerentes e definição de estratégias; c) fiscalização da gerência, podendo examinar, a qualquer tempo ou conforme estipulado no contrato social, os livros, documentos, e a prestação de contas aos sócios pelo gerente; d) direito de retirada, recebendo do patrimônio líquido da sociedade a parte equivalente à sua cota. Quanto à propriedade dos lucros da sociedade comerciais há quem defenda a tese de que eles pertencem à pessoa jurídica sempre, sendo as distribuições periódicas meras antecipações daquilo que os sócios teriam direito ao término dos negócios sociais e, falindo esta, os sócios responderiam perante o credores da pessoa jurídica também pelo que teriam recebido, até a falência, a título de participação nos lucros sociais, o que não acontece. A legislação determina que os lucros sociais pertencem à sociedade até o exato momento em que a maioria societária, deliberando acerca da sua destinação, opta por distribuí-los, total ou parcialmente, entre os sócios. O contrato social poderá destinar um pro labore aos sócios que dedicam trabalho para o desenvolvimento da empresa, como gerentes ou não. Difere do lucro pois este remunera o capital investido enquanto que o pro labore remunera o trabalho despendido pelo sócio. O sócio de uma sociedade contratual pode ser excluído por um dos seguintes motivos: a) mora na integralização, art. 289 Ccom; b) Justa causa, uma das elencadas no art.336 Ccom, inabilidade, incapacidade civil ou moral, abuso, prevaricação, violação ou falta de cumprimento das obrigações e fuga; c) na soc. capital indústria, o sócio industrial, se realizar operações não autorizadas e estranhas à sociedade ( Ccom, art. 317). Se é exclusão de sócio minoritário e se o contrato permitir a alteração pela maioria podese operar por simples alteração contratual levada a registro na Junta Comercial. Caso haja restrição no contrato social à alteração pela maioria a expulsão deverá ser realizada por via judicial. O mesmo ocorre no caso de exclusão do sócio majoritário. Expulso da sociedade, o sócio terá direito ao valor patrimonial das suas cotas. O capital social será parcialmente dissolvido, a não ser que os demais sócios subscrevam novas cotas. 10.7) Firma individual - Nome: Só usa firma ou razão individual - Responsabilidade: ilimitada - Peculiaridade: Não é pessoa jurídica. Não é sociedade 10.8) Sociedade em Nome coletivo (CC A ) - Nome: Só usa firma ou razão social. A regra é a seguinte: pode-se adotar o nome de todos os sócios ligados pela partícula &, permite-se também usar o nome de alguns ou, de um, seguido da expressão e Companhia, por extenso ou abreviado. Ex: Antônio Rocha & Cia.; - Origem: Idade média 1314 - Responsabilidade: É o tipo societário onde todos os sócios respondem ilimitadamente perante terceiros pelas obrigações sociais. - Peculiaridade: por ser uma sociedade personalíssima, ocorrendo morte de um dos sócios ela desaparece. A gerência é atribuída a apenas um sócio. 10.9) Sociedade em Comandita Simples (CC A ) - Nome: Só usa firma ou razão social, composta pelos nomes apenas dos sócios comanditados ou pelo menos de alguns destes acrescido do complemento & Cia (ou por extenso) - Origem: Negócios marítimos - Tipos de Sócio: Comanditário (Entra com o capital - Não participa da gestão - Responsabilidade limitada as cotas - não poderão ser empregados ou procuradores da sociedade) e Comanditado ( comandante - Entra com o trabalho e o capital - Responsável pela gestão - Responsabilidade ilimitada) - Peculiaridades: Pode o contrato social fixar o nome de apenas um gerente, sem não o fizer todos os comanditados poderão ser gerentes. Enquanto gerentes eles responderão de forma ilimitada e solidariamente durante a sua gestão ) Sociedade Capital Indústria (art. 317, do Cód. Com.) - Nome: Só usa firma ou razão social, composto pelo nome dos sócios de capital ou pelo menos de alguns destes acrescido do complemento & Cia (ou por extenso) - tipos de sócio: Capitalista (Entra com o capital, com os recursos materiais - Responsabilidade ilimitada, em relação a terceiros pelas obrigações sociais) e De indústria (Entra somente com o trabalho, o conhecimento - Nenhuma responsabilidade, sequer subsidiária, por isso, lhes é vedada a participação na gerência) - Peculiaridade: O ato constitutivo deverá ter cláusulas específicas determinando o tipo de trabalho exercido pelo sócio indústria e qual parcela de lucros ele terá direito Sociedade em Conta de Participação) (CC A ) - Nome: Não há - tipos de sócio: Há um sócio ostensivo (responde ilimitadamente) e um sócio oculto. O sócio ostensivo constitui uma empresa regular apenas em seu nome, com recursos de ambos. - Características: É apenas um contrato para uso interno entre sócios não aparecendo perante terceiros. Este Contrato entre os sócios não pode ser registrado no Registro de Comércio, mas nada impede que o ato constitutivo seja registrado no registro de Títulos e Documentos, para melhor resguardo dos interesses dos contratantes. Não tem nome, capital, personalidade jurídica, etc. Não é irregular, pois a lei admite, embora seja despersonalizada e tenha caráter de sociedade secreta. Tal sociedade não poderá pedir falência ou concordata. Em 1986 o direito tributário passou a equiparalo aos demais tipos societários no que concerne ao imposto de renda. - Funcionamento: Da interpretação literal desta sociedade pode-se entender o seu funcionamento, Conta procede de uma contacorrente que é comum aos sócios ostensivos e ocultos, traduzindo monetariamente, as operações realizadas. De Participação indica que os sócios participam da divisão dos lucros. Exemplo destas sociedades as aplicações em fundos realizadas pelos Bancos. O Banco (sócio ostensivo) tem um contrato com seus clientes (sócios ocultos) para aplicar valores depositados dividindo com estes os lucros recebidos pela sua participação ) Sociedade por cotas de responsabilidade limitada (Decreto 3708/19) - Nome: Pode ser firma/razão social ou denominação, acrescida da palavra limitada/ltda. Ex: Silva & Medeiros Ltda.; Silva & Cia Ltda.; Silva, Medeiros & Cia Ltda. ou Carro Feliz, Lava-Jato Ltda. - Características: Quanto a responsabilidade dos sócios: esta pode ocorrer: a) quanto a integralização do capital - uns em relação aos outros; b) os sócios em relação a terceiros. No primeiro caso, a responsabilidade de cada sócio15 está restrita a sua cota parte. Cada sócio fica responsável em contribuir com o valor correspondente a sua cota parte até concretizar a sua parte na integralização do capital social. No segundo caso, todos os sócios respondem pelo total do capital social. Em caso de falência, os sócios respondem solidariamente apenas pela parte que lhe faltar para preencher a totalidade do capital. A gerência cabe a aquele que foi indicado no contrato social, não sendo indicado ninguém neste todos os sócios poderão assinar pela empresa ) Sociedade em Comandita por Ações - (Lei das S/A ) - Nome: Denominação ou firma/razão social, acrescida sempre da expressão comandita por ações. Caso use firma/razão, só pode usar o nome dos comanditados, sócios diretores ou gerentes Ex.: André & Cia - Comandita por Ações. - Diploma: Rege-se pelas normas das S/A, com alterações - tipos de sócio: Quanto a responsabilidade, aplica-se o mesmo raciocínio das Comanditas Simples. Comanditados: Diretores e gerentes (Nomeados no estatuto e destituídos por 2/3 - Responsabilidade ilimitada) e Comanditários: Demais acionistas (Responsabilidade limitada até o valor de suas ações integralizadas) - Características: Não podem constituir conselho de administração. Não podem adotar esquema de capital autorizado. Não podem emitir bônus de subscrição. Trata-se de sociedade híbrida com características de Comandita Simples e Sociedade Anônima. Esta sociedade tem seu capital dividido em ações ) Sociedade Anônima ou Companhia ) Introdução ) Tipo: Trata-se de uma sociedade de capital não sendo relevante a qualidade dos seus sócios. O seu capital social é dividido em ações. Podem ser seus titulares: brasileiros ou estrangeiros. São criadas em geral para grandes empreendimentos ) Diferença: Uma característica fundamental, que diferencia as Sociedades Anônimas das em Comandita por Ações, é que os seus dirigentes, necessariamente, não precisam ser sócios da empresa basta que quem controle a maioria capital social os indique em assembléia ) Classificação Dependendo da forma como negociam as suas ações elas se classificam em sociedades de capital aberto ou fechado. As de capital aberto são aquelas que negociam as suas ações em Bolsa de Valores, enquanto que, as de capital fechado, negociam as suas ações no balcão da sua sede. As primeiras são controladas pela C.V.M. (Comissão de Valores Mobiliários) e as segundas não o controle é interno dos seus sócios majoritários. Quanto ao valor do capital social integralizado as sociedade podem ser de capital determinado ou autorizado. Na primeira hipótese, trata-se de capital fixo e inteiramente subscrito. No segundo, a sociedade tem um capital com subscrição inferior ao estabelecido no estatuto permitindo-se a complementação posterior (realização do capital) até o limite previsto no estatuto No que concerne a responsabilidade, esta será limitada ao valor das ações subscritas (= adquiridas) no ato da emissão ) Nome Quanto ao nome comercial estas adotam a denominação, ou seja, podem usar um nome fantasia seguido da expressão S/A, ou CIA. Excepcionalmente, admite-se o termo CIA no início. Admite-se também que se utilize o nome de uma pessoa, um sócio fundador, ou homenageado seguido das mesmas expressões ) Dos sócios Estas sociedades podem constituir-se com no mínimo 2 sócios, no direito anterior o mínimo admitido era 7. Há dois tipos de sócios: a) os majoritários, ou seja, os que detém o controle acionário, por isso são chamados de controladores. São aqueles que possuem a maioria das ações ordinárias nominativas com direito a voto, gerindo portanto, a empresa. 1516 Entretanto, isso não quer dizer que sejam aqueles que possuem a maioria do capital, visto que podem ser subscritas até 2/3 do capital social em ações preferenciais (sem direito a voto) nas sociedades anônimas; b) os minoritários poderão ter ações ordinárias (de forma minoritária mesmo com direito a voto) e preferenciais ) Da Constituição Quanto a constituição da sociedade anônima ela pode ser: simultânea e sucessiva. A constituição simultânea ocorre quando os sócios subscritores de capital reúnem-se e, por instrumento particular, descrito enquanto ata da assembléia geral, ou público realizado em cartório notarial, para constituir a sociedade. Observa-se neste caso que os sócios fundadores é que subscrevem o capital sem apelar para o público. A constituição sucessiva é a mais comum, ocorre quando o capital social forma-se a partir do apelo ao público através da venda de ações a inúmeros subscritores. Os sócios fundadores terão o dever de liderar todas as etapas da formação da sociedade, bem como, a responsabilidade ilimitada e solidária pelos danos que decorrerem do não cumprimento em tempo hábil das formalidades complementares na constituição da sociedade ) Títulos emitidos pelas S/A: Ações, Debêntures, Partes Beneficiárias, Bônus de Subscrição ) Das Ações As ações são títulos de crédito, representa um crédito que tem o acioniota para com a sociedade. Diz-se também que são títulos corporativos, pois, representam ou, corporificam uma fração do capital social. São ainda títulos de legitimação porque conferem ao seu titular a possibilidade deste participar da sociedade. Existem várias classificações e espécies de ações. Quanto a forma por exemplo, as ações podem ser: a) nominativas - quando trazem o nome do titular sendo registradas na sociedade. Com a transferência a um novo acionista devem ser 16 inscritas no Livro de Ações Nominativas. (A L8021/90/A20 determinou que só podem existir ações nominativas) b) Escriturais - São operações transferíveis sem certificado emitido pela sociedade, registradas em livro da Comissão de Valores Mobiliários ou no registro da Bolsa de Valores. De acordo com a natureza, podem ser: a) Ordinárias ou Comuns - aquelas que não conferem a seus titulares a preferência sobre dividendos, entretanto, permite o direito ao voto e da participação na administração da SA. b) Preferenciais - são aquelas que conferem a seus titulares a preferência sobre dividendos, recebendo estes na primeira divisão ou nos reembolsos de capital. Limitam-se a 2/3 do capital. c) De Gozo ou Fruição - são as ações de gozo. Decorrem da amortização das ações comuns ou preferenciais. Conferem ao acionista o valor de seu investimento, conferem ao seu titular o direito de participar nos lucros, fiscalizar a sociedade e a preferência na subscrição de novas ações. OBS.: Controlador: Nem sempre possui a maioria das ações - Dissidente: Tem o direito de retirada/recesso (Minoritário: Protegido pela lei 6404) ) Debêntures São títulos de crédito alienáveis, emitidos pela sociedade anônima, no intuito de buscar uma espécie de empréstimo junto a poupança popular. Elas representam uma dívida da sociedade (pago em qualquer hipótese) e podem assegurar o direito ao recebimento de juros do principal e participação no lucro, nas datas nelas estabelecidas. As ações por representarem participação no capital social conferem ao seu titular o direito aos dividendos. Atualmente as debêntures só poderão ser emitidas na forma nominal (lei 8.021/90) ) Partes beneficiárias São títulos negociáveis sem valor nominal e estranho ao capital social. Conferem direito de crédito eventual que reside na participação anual dos lucros da sociedade até o limite de 10%. Não havendo lucro nada receberão.17 ) Bônus de subscrição São títulos negociáveis que conferem direito de subscrever ações dentro do limite de aumento do capital social autorizado no estatuto ) Órgãos da sociedade anônima Identifica-se nestas sociedades três grandes órgãos: ) Assembléia Geral É quem possui o maior poder deliberativo de vez que, aglutina os acionistas com direito a voto e força de decisão. Tem competência privativa para: Reformar o estatuto social; Eleger/destituir a qualquer tempo os fiscais e os administradores; Tomar anualmente as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras; Autorizar a emissão de debêntures; Suspender o exercício de direitos de acionista; Deliberar sobre avaliação de bens com que o acionista concorrer para o capital social; Autorizar emissão de partes beneficiárias; Deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Cia, sua dissolução/liquidação; eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; Autorizar administrador a confessar falência e concordata Estas se reúnem de forma ordinária e extraordinária. A primeira hipótese ocorre quando esta reunião está prevista antecipadamente na lei ou nos estatutos. Ocorre na análise das contas dos administradores, no examine, discussão e votação das demonstrações financeiras, na destilação do LLE e distribuição dos dividendos; na eleição dos administradores e conselho fiscal quando for o caso; na Aprovação CM do capital social, etc. As reuniões extraordinárias ocorrem quando a sua convocação não fora prevista na lei ou no estatuto, serve para se tomar implementar debates em diversas épocas sobre assuntos rotineiros. É possível ainda existir assembléias especiais, no caso dos acionistas preferenciais, titulares de partes beneficiárias, debêntures ) Administração Compete ao: - Conselho de Administração: Obrigatório nas S/A de capital aberto, trata da direção geral da 17 empresa é composto por no mínimo três membros podendo este ainda, constituir uma Diretoria, com no mínimo, dois diretores. Os Conselheiros deverão ser acionistas da empresa não podem serem pessoas jurídicas. - Diretores: ao revés, poderão ser ou não acionistas da empresa. Eleita pelo conselho de administração, Gestão de 3 anos, permitida a reeleição, Os membros do CA, até o máximo de 1/3 poderão ser diretores ) Conselho Fiscal Compõe-se de no mínimo três e no máximo, cinco membros. Sua função é fiscalizar a administração da empresa. Eleito pela assembléia geral ) formas de surgimento das sociedades anônimas a) Transformação - Se dá quando uma sociedade passa de uma forma para outra, alterando sua estrutura. Ex.: Uma LTDA passa para uma S/A. b) Incorporação - Ocorre quando uma sociedade incorpora (fagocita) outra a sucedendo nos direitos e obrigações. Ex.: A incorpora B, dali em diante fica apenas A. c) Fusão - Se dá quando diversas sociedades se unem formando uma outra inédita. Ex.: A+B+C=D d) Cisão - é o processo contrário, ocorre quando uma empresa gera outras. Ex.: A divide-se em C e D. e) Consórcio - Caracteriza-se como uma união de empresas que visar constituir um capital social mais abrangente. Normalmente, trata-se da adesão temporária de várias empresas para compra de determinado bem, ou prestação de determinado serviço. Ex.: Consórcio de empreiteiras para construção de uma estrada. f) Sociedades coligadas: São sociedades com sócios comuns interligadas a um mesmo grupo. Poderá haver dependência econômica ou não entre estas havendo, existirão as sociedades controladoras e controladas. A controladora é a que tem maioria do capital e as demais as controladas. g) Grupo de Sociedades - São as sociedades de sociedades, que apesar de se manterem18 independentes, unem recursos e esforços para realização de objetivos comuns ) Formas de extinção das sociedades anônimas ) Dissolução (art. 335 a 343 do CCal) Ocorre quando a sociedade paralisa sua atividade externa e se dissolve. A dissolução ou distrato ocorre de duas formas: a) dissolução de pleno direito - (art. 335 do Cód. Com) - Que ocorre: - quando estava previsto no contrato social da empresa um prazo de duração da sociedade - devido a falência de sócio ou da sociedade - por mútuo consentimento se os sócios decidem liquidar, desfazer a sociedade - por morte de sócio, principalmente a sociedade constituindo-se de duas pessoas b) dissolução judicial nos seguintes casos: - Perda ou insuficiência do capital social - incapacidade moral, civil de algum sócio decretada pelo juiz - Abuso, prevaricação, violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais - divergência entre os sócios culminando com a expulsão de algum destes fazendo este jus aos seus direitos pertinentes ) Liquidação (art. 344 a 353) Acontece quando a sociedade realiza todo o seu ativo e liquida o passivo, ou seja, transforma todo o seu patrimônio em dinheiro e salda os compromissos assumidos. Ocorre o arrolamento dos bens da sociedade, por um liquidante, com o objetivo de pagar as dívidas sociais, e se possível distribui-se os bens remanescentes aos demais sócios através da partilha ) Partilha (art. 352 e 353) Se dá quando os sócios discordantes do contrato social dividem os lucros obtidos pela sociedade após o pagamento do referido passivo da empresa ) Sociedade de economia mista - Espécie de SA 18 - Maioria de ações votantes são do poder público - Criadas por lei específica - Personalidade jurídica de direito privado - Funcionamento permanente do Conselho Fiscal - Não estão sujeitas a falência ) Sociedade Irregular ou De Fato - Nome: Prejudicado - Características: As sociedades de fato são aquelas que apesar de preencher os requisitos próprios dos comerciantes (profissionalidade, habitualidade, intuito lucrativo) existem informalmente, sem o registro adequado nas Juntas Comerciais. Alguns autores adotam a proposta de Waldemar Ferreira no sentido de se considerar irregular a sociedade que tenha ato constitutivo escrito, embora não registrado e "de fato" a sociedade que sequer ato constitutivo escrito possua. Esta distinção só tem relevância na discussão sobre o cabimento de ação entre sócios para declarar a existência da sociedade, pois o art.303 do CCom exige a apresentação do contrato social. Não tem responsabilidade jurídica plena, ou seja, é uma PJ imperfeita (quase-pessoa) Possui capacidade processual ativa/passiva - Responsabilidade: Ilimitada dos sócios - Conseqüências: a) ilegitimidade ativa para pedido de falência e concordata; b) ineficácia probatória dos livros comerciais; c) responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações sociais ( art.301 CCom ). 11) Títulos de Crédito 11.1) Teoria Geral de títulos de crédito ) Conceito: Conceitua Vivante os títulos de crédito como "documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado". Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. O credor de um título de crédito tem dois19 benefícios principais, normalmente chamados de atributos, que são: negociabilidade ( facilidade de circulação) e executividade ( maior eficiência na cobrança ) ) Princípios: O regime jurídico cambial é regido pelos seguintes princípios que são frutos de um longo processo histórico: a) Cartularidade, a cártula ( documento que representa o título ) é o documento necessário para o exercício do direito nele contido ( não se admite cópia). exceção: Duplicata) ; b) Literalidade: não terão eficácia para as relações jurídico-cambiais os atos jurídicos não instrumentalizados pela própria cártula a que se referem (tudo deve constar no título, vale o que esta escrito) e c) Formalismo: Se faltar uma palavra obrigatória, deixa de valer. d) Solidariedade: Todas obrigações constantes no TC são solidárias. Cada coobrigado pode ser chamado para responder pela totalidade da dívida e) autonomia: as obrigações representadas por um mesmo título de crédito são independentes entre si. Do princípio da autonomia decorrem três subprincípios: a) a abstração: O próprio título é desvinculado da causa Circulação b) imponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa fé. c) Independência: desvinculação dos coobrigados uns em relação aos outros. É uma extensão da autonomia Destes princípios foi criado um aparato jurídico que garante ao comerciante credor: a) a pessoa que transfere o título não poderá cobra-lo mais; b) somente podem interferir no crédito as relações dispostas e transcritas na cártula; c) nenhuma exceção pertinente a relação que ele não tenha participado terá eficácia jurídica quando da cobrança do título ) Classificação 19 Os títulos podem ser classificados como: a) forma padronizada: livre ou vinculado; b) ordem ou promessa de pagamento, sendo que no primeiro caso existem três situações jurídicas, de quem dá ordem, do destinatário e do beneficiário; c) Quanto ao conteúdo e natureza Abstratos: São aqueles TC dos quais não indaga-se a origem, podendo servir p/qualquer fim. Ex:Letra de Câmbio Causais: Vinculados a sua origem. Se referem a causas determinadas pela lei: Ex.: Duplicata d) Quanto ao modo de circulação: Ao portador: Extinto pela Lei 8021/90 Nominativo: São TC emitidos em favor de pessoa cujo nome conste do registro do emitente. A sua circulação se processa mediante endosso em preto ou contrato de cessão de crédito À ordem: São títulos emitidos em favor de pessoa determinada, circulando através do endosso sem exigência de outras formalidades ) Procedimentos correlatos ) Endosso - Características: Ato pelo qual se transfere a posse ou propriedade de um Título de Crédito de um credor para outro. Transfere-se a titularidade do crédito para o endossatário. Vincula o endossante como coobrigado ao pagamento do título. Deve ser lavrado no verso do título, não podendo constar de documento em separado. O cancelamento se processa pelo simples risco do nome do endossante. - Tipos: a) Endosso mandato ou endosso procuração: Serve para encarregar alguém da cobrança do título sem transferir os direitos. Basta colocar a expressão Em cobrança b) Endosso puro e simples: Transfere a titularidade. c) Endosso em branco ou incompleto: lança-se apenas a assinatura, sem indicar a favor de quem se endossa20 d) Endosso em preto: Indica-se também o nome do beneficiário. É exigido pela lei 8021 para a transferência de titularidade ) Aval - Conceito: Garantida dada por um 3 ou por um de seus signatários a favor da solvabilidade de um dos intervenientes do título, ou, ainda, é a garantia pessoal de pagamento dada por um 3 ao título - Características: Obrigação autônoma; Resulta da simples assinatura, seguida da expressão por aval ou não; Pode ser dado em preto ou em branco, ou seja, identificando ou não o avalizado; Não se confunde com a fiança, que é uma obrigação acessória ao contrato principal e dá ao fiador o benefício de ordem; O avalista que paga sub-roga-se nos direitos derivados da propriedade do título ) Saque Ato pelo qual se dá uma ordem de pagamento. Os títulos que não contém ordem de pagamento, como a nota promissória não são sacados, são emitidos. Ao sacado, cumpre aceita-la ou não ) Aceite Acatamento da ordem dada pelo sacador, vinculando o sacado, após o aceite, como seu obrigado principal. Se o sacado recusar o aceite total ou parcial, ocorre o vencimento antecipado do título ) Protesto É a apresentação pública do título ao devedor. O título tem que ser protestado contra o sacado ou emitente da nota promissória no 1o.dia útil ao vencimento ou recusa de aceite para que o portador não perca o direito de regresso contra os demais coobrigados. O protesto é tirado apenas contra o devedor principal, devendo os demais coobrigados serem avisados. Na falência, é indispensável. O protesto não interrompe a prescrição ) Ação cambial É executiva. Não há necessidade de prévio processo de conhecimento. É direta quando proposta contra o devedor principal e de regresso quando contra os demais coobrigados. Na ação direta, não há necessidade de protesto. Perdido o direito de ação por 20 decadência/prescrição, pode ainda o portador mover ação ordinária contra o sacador ou aceitante 11.2) Letra de Câmbio ) Base legal Decreto 2044/08, Lei uniforme de Genebra (LUG). O Brasil em 1942 aderiu à convenção de Genebra em agosto de 1930, com determinadas reservas. Em princípio vigora a Lei Uniforme que consta do anexo da convenção, com as seguintes exceções: a) as letras de câmbio pagáveis no Brasil devem ser apresentadas ao aceitante no próprio dia do vencimento; b) a taxa de juros por mora no pagamento de letra de câmbio o nota promissória é a que as partes contratarem, até o máximo de 12% ao ano, ou, no caso de omissão, 6% ) Conceito É uma ordem de pagamento que alguém(sacador)emite contra alguém(sacado)em benefício de uma terceira pessoa(tomador) ) Intervenientes - Sacador ou emissor: É a pessoa que dá a ordem de pagamento, a favor de outrem ou à sua ordem, autorizado por um crédito contra outra pessoa, que é o sacado. - Sacado: Pessoa obrigada a pagar a letra. Quem deverá realizar o pagamento - Aceitante: denominação do sacado, após o aceite - Tomador ou beneficiário: É a pessoa a quem o título deve ser pago. É aquele que recebe a letra e deve cobra-la, sendo, pois, o primeiro portador - Endossante ou endossador: Alienante de crédito documentado por uma cambial - Avalista: Garante o pagamento do título em favor do sacado ou de um dos demais coobrigados ) Requisitos Exibir mais
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