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Assinados entendimentos entre Brasil e Canadá: inclui Pensão - Brasileiros em Montreal
Assinados entendimentos entre Brasil e Canadá: inclui Pensão
#1 Post by Mariana Estevam » Mon Aug 08, 2011 8:27 pm
Olá, Comparsas!
Assinados entendimentos entre Brasil e Canadá
Trata-se de um texto bastante longo, que exige uma leitura atenta para a perfeita compreensão dos benefícios garantidos pela assinatura dos Atos .
Nota nº 295
Atos assinados por ocasião da visita ao Brasil do Primeiro-Ministro do Canadá, Stephen Harper – Brasília, 8 de agosto de 2011
1 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADÁ SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DE GOVERNANÇA E LEGADO RELATIVOS À ORGANIZAÇÃO DE JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS
2 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADÁ SOBRE A EFICÁCIA DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO
3 - ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CANADÁ
4 - ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADÁ SOBRE TRANSPORTE AÉREO
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADÁ SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DE GOVERNANÇA E LEGADO RELATIVOS À ORGANIZAÇÃO DE JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS
O Governo da República Federativa do Brasil (Brasil)
o Governo do Canadá (Canadá), doravante denominados “Participantes”,
Considerando que o Brasil é o país sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos no Rio de Janeiro em 2016;
Considerando que o Canadá foi o país sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno 2010 em Vancouver;
Considerando que o Brasil está determinado em fazer do planejamento, da preparação e da realização dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro em 2016 uma oportunidade para contribuir para o fortalecimento, a prosperidade e a diversidade da economia brasileira e para construir um forte legado com grandes benefícios esportivos, sociais, culturais e educativos, estando, portanto, disposto a promover as oportunidades mais abrangentes nestas áreas;
Desejando estabelecer um relacionamento e uma parceria de trabalho para auxiliar seus países em todos os aspectos da sustentabilidade dos legados da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos;
Pretendendo compartilhar as melhores práticas e conhecimento em relação às estruturas de governança, à função do governo e à entrega do legado econômico, social e físico e legados nas práticas de atividades físicas;
Considerando que, assim como os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno 2010 em Vancouver visaram, os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Verão 2016 no Rio de Janeiro visam à sustentabilidade e ao legado ambiental;
Considerando que esta iniciativa também pode criar uma estrutura geral para cooperação bilateral futura entre os dois países em construção e gerenciamento de infraestrutura;
Tendo discutido as questões chave relativas à estrutura de governança e aos legados provenientes da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos e reconhecendo os benefícios em potencial provenientes da cooperação e da troca de informações nestas questões;
Levando em conta o Memorando de Entendimento sobre Relações Bilaterais e Cooperação em Esporte entre o Departamento do Patrimônio Canadense e o Ministério do Esporte da República Federativa do Brasil, assinado em agosto de 2003;
Levando em conta a promoção da cooperação através do Comitê Olímpico Internacional;
a) O Canadá envidará esforços no sentido de facilitar um programa estruturado de visitas de observação por funcionários públicos federais, estaduais e municipais do Brasil e do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos (COJ);
b) O Canadá irá - no melhor de sua capacidade e em cooperação com as partes relevantes - promover a cooperação e o compartilhamento das melhores práticas nos seguintes assuntos:
i) estruturas de governança e a função do governo em termos de interação com os membros governamentais e também não governamentais - incluindo a Cidade de Vancouver, o governo da Província da Columbia Britânica, o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos em Vancouver;
ii) planejamento e entrega do legado, visando a observar e, particularmente, a acompanhar a implantação dos benefícios sociais advindos dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno 2010 em Vancouver;
iii) planejamento de segurança para grandes eventos, incluindo o exame da tecnologia usada para o planejamento de grandes eventos;
iv) identificação de outras áreas nas quais os participantes possam trocar conhecimentos resultantes da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno 2010.
2. O Brasil também envidará esforços para facilitar as visitas de observação, em cooperação com o Canadá, para:
i) familiarizar-se com a estrutura de governança adotada pelo Canadá para realizar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno 2010 em Vancouver;
ii) observar e acompanhar o trabalho de desenvolvimento de legados e sustentabilidade resultantes da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Inverno 2010 em Vancouver, particularmente em relação aos benefícios sociais.
3. Os Participantes pretendem, de acordo com as suas legislações:
i) compartilhar informações sobre estratégias e programas para maximizar o desenvolvimento comercial e a entrada de investimentos resultantes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2010;
ii) facilitar e desenvolver elos de negócios entre seus países:
A) identificando áreas onde o Canadá possa trocar conhecimento resultante dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2010;
B) recebendo missões comerciais relevantes;
C) facilitando eventos de networking para empresas brasileiras e canadenses apoiarem e estimularem sociedades em joint venture e investimentos;
D) promovendo oportunidades de negócios e investimento em que as empresas brasileiras e canadenses expressem interesse, no que se refere às oportunidades dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
E) criando oportunidades equivalentes para empresas brasileiras e canadenses de acordo com suas responsabilidades legais e regulatórias.
4. Os Participantes implantarão este Memorando de Entendimento de acordo com as leis e regulamentos canadenses e brasileiros relevantes.
a) Os Participantes resolverão qualquer diferença na interpretação e aplicação deste Memorando de Entendimento através de consultas.
b) Os Participantes resolverão as questões não explicitamente abrangidas neste Memorando de Entendimento através de consultas.
6. Este Memorando de Entendimento não é vinculante.
a) Este Memorando de Entendimento terá efeitos mediante sua assinatura pelos Participantes.
b) Qualquer dos Participantes pode rescindir este Memorando de Entendimento mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 90 dias ao outro Participante.
c) Os Participantes podem alterar este Memorando de Entendimento a qualquer momento mediante seu consentimento escrito mútuo.
Assinado em dois originais, em Brasília, neste dia 8 de agosto de 2011, nos idiomas português, inglês e francês, cada versão sendo igualmente válida.
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADÁ SOBRE A EFICÁCIA DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO
O Governo do Brasil (“Brasil”)
o Governo do Canadá (“Canadá”), doravante denominados de “Participantes”,
possuem duradoura parceria na área de cooperação técnica desde o Acordo de Cooperação Técnica firmado em 2 de abril de 1975, que entrou em vigor em 6 de janeiro de 1976;
O Canadá e o Brasil vêm implementando diversas iniciativas para fortalecer e ampliar essa cooperação, que têm incluído várias instituições canadenses e brasileiras;
O Canadá e o Brasil desejam fortalecer sua cooperação direcionada à promoção do desenvolvimento econômico e social de países em desenvolvimento, com destaque para a redução da pobreza segundo princípios do desenvolvimento sustentável, da promoção da democracia e da proteção dos direitos humanos;
O Canadá e o Brasil reafirmam seu compromisso com os princípios de propriedade, alinhamento, harmonização de resultados e responsabilidade mútua;
O Canadá e o Brasil esperam que uma maior coordenação e harmonização de suas respectivas abordagens de política de cooperação para o desenvolvimento possam gerar mais eficiência e melhores resultados;
Os Participantes chegaram ao seguinte entendimento:
1. O presente Memorando de Entendimento (doravante denominado “ME”) tem por objetivo definir os princípios sob os quais o Brasil e o Canadá poderão estabelecer uma abordagem mais efetiva para o enfrentamento de desafios ao desenvolvimento, mediante o diálogo sobre políticas e o aprofundamento de relações institucionais.
2. O presente ME não visa estabelecer nenhuma obrigação legal a qualquer Participante ou fixar metas para ações a serem realizadas pelos Governos. Brasil e Canadá têm liberdade para manter diálogo sobre políticas e relações institucionais, quando assim for considerado necessário ou apropriado.
Com vistas ao cumprimento de suas respectivas atribuições no âmbito do presente ME, o Canadá e o Brasil designam as seguintes entidades (doravante denominadas “Agências”):
a) Pelo Brasil: a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério de Relações Exteriores; e
b) Pelo Canadá: a Agência Canadense para o Desenvolvimento Internacional (Canadian International Development Agency - CIDA).
Todas as atividades de cooperação estabelecidas no presente ME deverão ser realizadas mediante ajustes posteriores a serem acordados entre as Partes e poderão incluir:
1. diálogo sobre políticas nas áreas de:
a. assuntos relacionados à política de desenvolvimento;
b. questões setoriais de interesse comum;
c. questões relativas a foros multilaterais; e
d. outras formas de diálogo sobre políticas conforme acordarem os Participantes;
2. iniciativas conjuntas de pesquisa sobre políticas em áreas de interesse comum;
3. aprofundamento de relações institucionais, como:
a. intercâmbio de profissionais ou visitas de observação ou participação em segmentos específicos de seus respectivos programas;
b. participação em treinamentos para profissionais da área de desenvolvimento de cada uma das Agências; e
c. outras formas de cooperação institucional conforme acordarem os Participantes;
4. atividade de cooperação técnica internacional em terceiros países.
1. O presente ME não estabelece compromisso ou obrigação em relação a recursos ou verbas específicas para os Participantes.
2. As atividades de cooperação no âmbito do presente ME serão implementadas por meio de contribuições conjuntas do Brasil e do Canadá, não havendo transferência de fundos entre as Agências. As contribuições dos Participantes serão detalhadas e registradas em ajustes específicos, cujos termos serão negociados e acordados pelos Participantes.
3. As atividades de cooperação no âmbito do presente ME serão implementadas com base em respeito irrestrito às leis internas de cada uma das Partes, bem como a obrigações relativas ao direito internacional.
Prestação de Contas, Acompanhamento e Avaliação
No intuito de assegurar a prestação de contas em relação aos resultados, todas as atividades de cooperação no âmbito deste ME poderão ser submetidas a acompanhamento e avaliação, cujos detalhes serão estabelecidos em ajustes específicos a serem negociados e acordados pelos Participantes.
O presente ME poderá ser modificado, por escrito, por meio de acordo entre os dois Participantes.
Quaisquer divergências que possam surgir em relação ao presente ME serão resolvidas por diálogo e negociação entre as Entidades Designadas dos Participantes.
Natureza do ME
O presente ME não é um tratado e não cria direitos ou obrigações no âmbito do Direito Internacional.
Qualquer uma das Partes poderá suspender ou interromper o presente ME, no todo ou em parte, por meio de notificação por escrito, com antecedência de, pelo menos, seis meses, informando ao outro Governo sobre sua decisão de fazê-lo.
Assinatura e Início
O presente ME entra em vigor na data de sua assinatura por ambos os Participantes.
Assinado em Brasília, em 8 de agosto de 2011, em dois exemplares originais, nos idiomas português, inglês e francês, sendo todos os textos igualmente válidos.
ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CANADÁ
A República Federativa do Brasil (doravante “Brasil”),
O Canadá, doravante denominados “Partes”,
Deliberaram cooperar no campo da previdência social,
Decidiram concluir um Acordo para este fim e
Concordam quanto ao seguinte:
“benefício” significa, para uma Parte, qualquer prestação pecuniária prevista na legislação de tal Parte e inclui quaisquer suplementos ou aumentos aplicáveis a tal prestação;
“autoridade competente” significa, para o Canadá, o Ministro ou os Ministros responsáveis pela aplicação da legislação canadense; e, para o Brasil, o Ministro responsável pela aplicação da legislação brasileira;
“instituição competente” significa, para o Canadá, a autoridade competente; e, para o Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social;
“dependentes” significa, para o Brasil, as pessoas especificadas na legislação de que trata o artigo 2º;
“legislação” significa, para cada Parte, as leis e os regulamentos especificados no artigo 2º;
“período de cobertura” significa:
para o Canadá, um período de contribuição usado para adquirir o direito a um benefício de acordo com o Plano de Pensão Canadense; um período durante o qual uma pensão por invalidez é paga de acordo com tal plano; e um período de residência usado para adquirir o direito a um benefício de acordo com a Lei de Proteção Social do Idoso; e,
para o Brasil, um período de contribuição ou equivalente utilizado para adquirir o direito a um benefício sob a legislação especificada no artigo 2º.
2. Qualquer termo não definido neste artigo tem o significado segundo a legislação aplicável.
1. Este Acordo será aplicado à seguinte legislação:
a) para o Canadá:
i) a Lei de Proteção Social do Idoso e seus regulamentos;
ii) o Plano de Pensão do Canadá e seus regulamentos;
b) para o Brasil, a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social e aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, no que se refere aos benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e pensão por morte.
2. Observado o disposto no parágrafo 3, este Acordo também será aplicado a leis e regulamentos que alterem, suplementem, consolidem ou substituam a legislação especificada no parágrafo 1.
3. Este Acordo será aplicado, ademais, a leis e regulamentos que estendem a legislação de uma Parte a novas categorias de beneficiários ou a novos benefícios, exceto se a Parte que implementa as mudanças comunicar à outra Parte, em até três meses da entrada em vigor de tais leis e regulamentos, que esses dispositivos não deverão ser aplicados.
Este Acordo aplica-se a qualquer pessoa que esteja ou tenha estado sujeita à legislação do Canadá ou do Brasil, e a pessoas que adquiram direitos oriundos de tal pessoa de acordo com a legislação aplicável das Partes.
Qualquer pessoa que esteja ou tenha estado sujeita à legislação de uma Parte, bem como pessoas que adquiram direitos oriundos de tal pessoa, estará sujeita às obrigações da legislação da outra Parte e terá direito aos benefícios da legislação nas mesmas condições que cidadãos da outra Parte.
Exportação de Benefícios
1. Salvo disposição contrária neste Acordo, benefícios pagáveis sob a legislação de uma Parte a qualquer pessoa a que se refere o Artigo 3º, incluindo benefícios adquiridos em virtude deste Acordo, não poderão ser reduzidos, modificados, suspensos ou cancelados em razão unicamente do fato de que a pessoa resida ou esteja presente no território da outra Parte. Esses benefícios serão pagáveis quando essa pessoa residir no território da outra Parte.
2. Benefícios devidos em conformidade com este Acordo a uma pessoa descrita no artigo 3º serão pagos quando essa pessoa residir no território de um terceiro Estado.
3. Com relação ao Canadá, uma provisão e um suplemento de renda garantido serão pagáveis a uma pessoa que esteja fora do Canadá somente na medida em que seja permitido pela Lei de Proteção Social do Idoso.
DISPOSITIVOS REFERENTES À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Cobertura para Pessoas Empregadas e Autônomas
Sujeito aos artigos 7º a 9º:
a) uma pessoa empregada que trabalhe no território de uma Parte, com relação a tal trabalho, estará sujeita exclusivamente à legislação de tal Parte;
b) uma pessoa autônoma que resida no território de uma Parte e que trabalhe por conta própria no território da outra Parte ou nos territórios de ambas as Partes, com relação a tal trabalho, só estará sujeita à legislação da primeira Parte.
Uma pessoa empregada que esteja sujeita à legislação de uma Parte e que seja enviada para trabalhar no território da outra para o mesmo empregador estará, no que se refere a esse trabalho, sujeita apenas à legislação da primeira Parte como se o trabalho tivesse sido realizado em seu território. Isso se aplica aos deslocamentos com duração de até sessenta meses.
Emprego no Governo
1. Independentemente do disposto neste Acordo, as disposições referentes à seguridade social da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de abril de 1961 e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 24 de abril de 1963 continuarão a ser aplicadas.
2. Uma pessoa empregada no Governo de uma Parte que seja enviada para trabalhar no território da outra Parte, com relação a tal emprego, estará sujeita apenas à legislação da primeira Parte.
3. Salvo o disposto nos parágrafos 1 e 2, uma pessoa que resida no território de uma Parte e que ali esteja a serviço do Governo da outra Parte, com relação a esse emprego, estará sujeita apenas à legislação da primeira Parte.
As autoridades competentes das Partes podem, por consentimento mútuo e por escrito, fazer exceções às aplicações dos artigos 6º a 8º com relação a quaisquer pessoas ou categorias de pessoas, desde que essas pessoas envolvidas estejam sujeitas à legislação de uma das Partes.
Períodos de Cobertura de acordo com a Legislação do Canadá
1. Para fins de calcular o valor de benefícios de acordo com a Lei de Proteção Social do Idoso:
a) se uma pessoa estiver sujeita ao Plano de Pensão do Canadá ou sujeita ao regime de previdência social de uma província do Canadá, durante qualquer período de presença ou residência no Brasil, tal período será considerado um período de residência no Canadá para tal pessoa; tal período também será considerado um período de residência no Canadá para cônjuge ou companheiro e para dependentes que residam com tal pessoa e não estejam sujeitos à legislação do Brasil em virtude de emprego ou atividade autônoma;
b) caso uma pessoa esteja sujeita à legislação do Brasil durante qualquer período de presença ou residência no Canadá, tal período não será considerado um período de residência no Canadá para tal pessoa; também não será considerado um período de residência no Canadá para o cônjuge ou companheiro e para dependentes que residam com tal pessoa e não estejam sujeitos ao Plano de Pensão do Canadá ou ao regime de previdência social de uma província do Canadá em virtude de emprego ou atividade autônoma.
2. Na aplicação do parágrafo 1:
a) uma pessoa será considerada sujeita ao Plano de Pensão do Canadá ou ao regime de previdência social de uma província do Canadá durante um período de presença ou residência no Brasil somente se tal pessoa contribuir para o plano, durante tal período, em virtude de emprego ou atividade autônoma;
b) uma pessoa será considerada sujeita à legislação do Brasil durante um período de presença ou residência no Canadá apenas se tal pessoa fizer contribuições obrigatórias segundo essa legislação, durante tal período, em virtude de emprego ou atividade autônoma.
DISPOSITIVOS REFERENTES A BENEFÍCIOS
Períodos de acordo com a Legislação do Canadá e do Brasil
a) Para determinar a elegibilidade a um benefício de acordo com a Lei de Proteção Social do Idoso do Canadá, um período de cobertura de acordo com a legislação do Brasil será considerado um período de residência no Canadá.
b) Para determinar a elegibilidade a um benefício de acordo com o Plano de Pensão do Canadá, um ano calendário civil, incluindo pelo menos 3 meses de cobertura de acordo com a legislação do Brasil, será considerado um ano de cobertura de acordo com o Plano de Pensão do Canadá.
3. Para determinar a elegibilidade a um benefício de aposentadoria por idade de acordo com a legislação do Brasil:
a) um ano calendário civil, que seja um período de cobertura de acordo com o Plano de Pensão do Canadá, será considerado como 12 meses de cobertura de acordo com a legislação do Brasil;
b) um mês de período de cobertura, de acordo com a Lei de Proteção Social do Idoso do Canadá e que não se sobreponha a um período de cobertura de acordo com o Plano de Pensão do Canadá, será considerado um mês de cobertura de acordo com a legislação do Brasil.
4. Para determinar a elegibilidade a um benefício por invalidez ou por morte de acordo com a legislação do Brasil, um ano calendário civil, que seja um período de cobertura de acordo com o Plano de Pensão do Canadá, será considerado como 12 meses de cobertura de acordo com a legislação do Brasil.
Períodos sob a Legislação de um Terceiro Estado
1. Caso uma pessoa não seja elegível a um benefício com base nos períodos de cobertura sob a legislação das Partes, totalizados em conformidade com o Artigo 11, a elegibilidade de tal pessoa para tal benefício será determinada pela totalização desses períodos e dos períodos de cobertura concluídos sob a legislação de um terceiro Estado com o qual ambas as Partes sejam vinculadas por instrumentos de previdência social que garantam a totalização dos períodos, desde que eles não se sobreponham. Em casos em que os períodos de cobertura cumpridos sob a legislação de um terceiro Estado forem aplicados pela instituição competente de uma das Partes os períodos não poderão ser utilizados duas vezes.
2. Caso uma pessoa não seja elegível a um benefício sob a legislação do Brasil, com base em períodos de cobertura concluídos sob a legislação do Brasil, totalizados segundo o Artigo 11 ou segundo o parágrafo 1, a elegibilidade dessa pessoa a tal benefício será determinada pela totalização daqueles períodos e de períodos de cobertura concluídos sob a legislação de um terceiro Estado com o qual apenas o Brasil esteja vinculado mediante acordo de previdência social que permita totalização de períodos.
Período Mínimo para Totalização
Se a duração total dos períodos de cobertura acumulados sob a legislação de uma Parte for inferior a um ano e se, considerando esses períodos, um direito a benefício não exista conforme a legislação de tal Parte, a instituição competente de tal Parte não será obrigada a pagar um benefício com relação a esses períodos em decorrência deste Acordo. Contudo, esses períodos de cobertura serão considerados pela instituição competente da outra Parte para determinar elegibilidade para os benefícios de tal Parte pela aplicação do Capítulo I.
BENEFÍCIOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO CANADÁ
Benefícios de acordo com a Lei de Proteção Social do Idoso
1. Se uma pessoa for elegível para uma pensão ou provisão de acordo com a Lei de Proteção Social do Idoso, pela aplicação dos dispositivos de totalização do Capítulo I, a instituição competente do Canadá calculará o valor da pensão ou provisão pagável a tal pessoa de acordo com os dispositivos da lei que regem o pagamento de uma pensão ou provisão parcial, exclusivamente com base em períodos de residência no Canadá que possam ser considerados de acordo com aquela lei.
2. O parágrafo 1 também será aplicado a uma pessoa fora do Canadá que seria elegível para uma pensão integral no Canadá, ainda que não tenha residido no Canadá pelo período mínimo exigido pela Lei de Proteção Social do Idoso para o pagamento de uma pensão fora do Canadá.
3. O Canadá pagará pensão prevista na Lei de Proteção Social do Idoso a uma pessoa que esteja fora do Canadá se os períodos de residência de tal pessoa, quando totalizados conforme previsto no Capítulo I, forem pelo menos iguais ao período mínimo de residência no Canadá exigido pela Lei de Proteção Social do Idoso para o pagamento de uma pensão fora do Canadá.
Benefícios de acordo com o Plano de Pensão do Canadá
Se uma pessoa for elegível para um benefício exclusivamente por meio da aplicação dos dispositivos de totalização do Capítulo I, a instituição competente do Canadá calculará o valor do benefício pagável a tal pessoa da seguinte forma:
1. a parcela do benefício calculada com base nos rendimentos será determinada em conformidade com os dispositivos do Plano de Pensão do Canadá, exclusivamente com base nos rendimentos contributivos segundo tal Plano;
2. a parcela do benefício que é fixa será calculada pró-rata pela multiplicação:
a) do valor da parcela fixa do benefício determinado em conformidade com os dispositivos do Plano de Pensão do Canadá
b) fração representando a razão dos períodos de contribuições ao Plano de Pensão do Canadá em relação ao período mínimo de qualificação exigido de acordo com tal Plano para estabelecer elegibilidade para tal benefício, porém de modo algum tal fração excederá o valor de um inteiro.
BENEFÍCIOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO BRASIL
1. Caso uma pessoa seja elegível a um benefício segundo a legislação do Brasil sem a aplicação das disposições sobre totalização a que se refere o Capítulo I, a instituição competente do Brasil determinará o valor do benefício a ser pago exclusivamente com base nos períodos de cobertura que tal pessoa tenha completado sob a legislação brasileira.
2. Caso uma pessoa seja elegível a um benefício segundo a legislação do Brasil somente com a aplicação das disposições sobre totalização a que se refere o Capítulo I, a instituição competente do Brasil:
a) calculará o valor da prestação teórica do benefício que seria pago se todos os períodos de cobertura tivessem sido cumpridos sob a legislação do Brasil;
b) com base no valor da prestação teórica, calculará o valor real do benefício a ser pago pró-rata considerando os períodos de cobertura completados segundo a legislação do Brasil e o total dos períodos de cobertura segundo a legislação de ambas as Partes, não podendo exceder o período mínimo necessário para o estabelecimento da elegibilidade ao benefício;
c) em nenhum caso aplicará o disposto na alínea “a” de forma que o montante da prestação teórica resulte inferior ao mínimo garantido pela legislação do Brasil.
DISPOSITIVOS ADMINISTRATIVOS E GERAIS
Ajuste Administrativo
1. As Partes concluirão um Ajuste Administrativo que estabeleça as medidas necessárias para a aplicação deste Acordo.
2. As Partes designarão os organismos de ligação das Partes naquele Ajuste.
Troca de Informações e Assistência Mútua
1. As autoridades competentes e instituições responsáveis pela aplicação deste Acordo:
a) na medida em que for permitido por lei, comunicarão entre si quaisquer informações necessárias para a aplicação deste Acordo e da legislação à qual este Acordo se aplica;
b) prestarão assistência mútua para fins de determinar elegibilidade a, ou o valor de, qualquer benefício, segundo este Acordo ou segundo a legislação à qual este Acordo se aplica, como se a questão envolvesse a aplicação de sua própria legislação;
c) comunicarão entre si, o mais rapidamente possível, todas as informações sobre as medidas adotadas pelas mesmas para a aplicação deste Acordo ou sobre modificações em suas respectivas legislações na medida em que essas modificações afetem a aplicação deste Acordo.
2. A assistência referida no parágrafo 1, alínea “b”, será prestada isenta de encargos, observadas quaisquer disposições contidas no Ajuste Administrativo concluído segundo o artigo 17 para o reembolso de determinados tipos de despesas.
3. A menos que a divulgação seja exigida pelas leis de uma Parte, quaisquer informações sobre uma pessoa que sejam transmitidas em conformidade com este Acordo por uma Parte à outra Parte são confidenciais e serão utilizadas unicamente para fins de implementação deste Acordo e da legislação à qual ele se aplica. Informação sobre uma pessoa obtida pela Parte receptora não pode ser divulgada subsequentemente a qualquer outra pessoa, instituição ou país, a não ser que a Parte emissora seja notificada e esteja de acordo, e que a informação seja divulgada apenas para os mesmos propósitos para os quais ela tenha sido divulgada originalmente.
Isenção ou Redução de Valores, Taxas e Encargos Devidos
1. Caso alguma isenção ou redução de honorários legais, taxas consulares e encargos administrativos seja incluída na legislação de uma Parte para uma categoria de pessoas em relação à emissão de qualquer certificado ou documento exigido para aplicação daquela legislação, essa isenção ou redução deve ser estendida pela primeira Parte à mesma categoria de pessoas para a aplicação da legislação da outra Parte.
2. Documentos de caráter oficial exigidos a serem apresentados para a aplicação deste Acordo estarão isentos de qualquer autenticação por autoridades diplomáticas ou consulares e formalidades similares.
Para a aplicação deste Acordo, as autoridades e instituições competentes das Partes podem comunicar-se diretamente em qualquer idioma oficial das Partes.
Apresentação de Requerimento, Notificação ou Recurso
1. Requerimentos, notificações e recursos referentes à elegibilidade a um benefício ou a seu valor de acordo com a legislação de uma Parte que deveriam ter sido, para fins de tal legislação, apresentados em prazo previsto a uma autoridade ou instituição competente de tal Parte, porém que sejam apresentados no mesmo período a uma autoridade competente ou instituição da outra Parte, serão tratados como se tivessem sido apresentados à autoridade ou instituição competente da primeira Parte. A data de apresentação de requerimentos, notificações e recursos para a autoridade ou instituição competente da outra Parte será considerada a data de apresentação para a autoridade ou instituição competente da primeira Parte.
2. A data em que um requerimento de benefício é apresentado de acordo com a legislação de uma Parte será considerada a data de apresentação do requerimento para o benefício correspondente de acordo com a legislação da outra Parte, desde que o requerente no momento da solicitação forneça informações indicando que períodos de cobertura foram completados segundo a legislação da outra Parte. Este parágrafo não será aplicado a um requerimento apresentado antes da data de entrada em vigor deste Acordo ou se o requerente solicitar que o requerimento do benefício segundo a legislação da outra Parte fique sobrestado.
3. A autoridade ou instituição competente a qual um requerimento, notificação ou recurso foi apresentado deve transmiti-lo imediatamente à autoridade ou instituição competente da outra Parte.
1. Uma Parte pagará benefícios segundo este Acordo para um beneficiário que resida fora do território em moeda livremente conversível de acordo com a legislação que aplica.
2. Uma Parte pagará benefícios segundo este Acordo sem qualquer dedução de despesas administrativas.
1. As autoridades competentes das Partes resolverão, na medida do possível, quaisquer controvérsias que surjam na interpretação ou aplicação deste Acordo conforme seus princípios fundamentais.
2. Qualquer controvérsia que não tenha sido resolvida de acordo com o parágrafo 1 será imediatamente resolvida por negociações entre as Partes.
Entendimentos com uma Província do Canadá
A autoridade pertinente do Brasil e uma província do Canadá podem concluir entendimentos relativos a qualquer questão de previdência social dentro da jurisdição provincial no Canadá na medida em que tais entendimentos não contrariem os dispositivos deste Acordo.
1. Qualquer período de cobertura completado antes da data de entrada em vigor deste Acordo será considerado para fins de determinar o direito a um benefício e seu valor segundo este Acordo.
2. As disposições deste Acordo não conferirão qualquer direito de receber pagamento de um benefício por um período anterior à data de entrada em vigor deste Acordo.
3. Observado o parágrafo 2, um benefício, que não seja de pagamento único, será pago segundo este Acordo relativamente a eventos ocorridos antes da data de vigência deste Acordo.
4. Observado o parágrafo 2, quando uma solicitação de benefício sob este Acordo for apresentada dentro do prazo de 12 meses a partir da entrada em vigor deste Acordo, esse benefício será pago uma vez que as condições necessárias tenham sido cumpridas. Entretanto, sob nenhuma circunstância, o pagamento de um benefício será feito por um período de tempo não permitido sob a legislação canadense tal como especificado no Artigo 2º.
5. Para a aplicação do Artigo 7º, no caso de uma pessoa cujo deslocamento tenha iniciado antes da data de entrada em vigor deste Acordo, o período do referido deslocamento deve ser considerado como tendo iniciado na data de entrada em vigor deste Acordo.
Duração e Denúncia
1. Este Acordo permanecerá em vigor sem qualquer limitação sobre sua duração, podendo ser denunciado a qualquer momento pelas Partes mediante aviso escrito com doze meses de antecedência à outra Parte.
2. Na eventualidade de que este Acordo seja denunciado, qualquer direito adquirido por uma pessoa nos termos de seus dispositivos será mantido. Este Acordo continuará em vigor com relação a todas as pessoas que, anteriormente à sua denúncia, houvessem requerido e adquirido direitos em decorrência deste Acordo, se este não tivesse sido denunciado.
Este Acordo entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês após o qual cada Parte tenha recebido da outra Parte notificação, por escrito, por via diplomática, de que tenha cumprido todas as exigências para a entrada em vigor deste Acordo.
Em testemunho do quê, os abaixo-assinados, sendo devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram este Acordo.
Feito em dois originais, em Brasília, em 8 de agosto de 2011, nos idiomas português, inglês e francês , sendo todos os textos igualmente autênticos.
http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imp ... to-de-2011
Re: Assinados entendimentos entre Brasil e Canadá: inclui Pensão
#2 Post by Carlos Luiz N Dos Santos » Tue Aug 09, 2011 8:30 am
Obrigado Mariana pela excelente noticia.
Ainda nao li como deveria, mas vou fazê-lo com calma
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