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Timestamp: 2020-06-07 07:07:45+00:00
Document Index: 111247752

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 43']

Lei nº 10.726, de 08 de janeiro de 2001 - Meu Wiki
§ 1º- Terão direito à indenização os que comprovadamente sofreram torturas que causaram comprometimento físico ou psicológico, desde que não tenham obtido, pelo mesmo motivo, ressarcimento por dano moral ou material.
§ 4º- O pedido de indenização deverá ser formulado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da instalação da Comissão Especial de que trata o artigo seguinte. (Fica prorrogado por mais 120 cento e vinte) dias o prazo previsto neste parágrafo - Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002); (Fica reaberto por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 6 de outubro de 2007 o prazo estabelecido neste parágrafo - Lei nº 12.714, de 5 de outubro de 2007)
Artigo 4º - A Comissão Especial funcionará junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que lhe prestará apoio e estrutura administrativa.
Artigo 5º - Os interessados deverão requerer à Comissão Especial a análise de seus casos, mediante pedido protocolizado na sede da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, instruído com as informações e documentos necessários.
IV- outras lesões.
Artigo 9º - A instalação da Comissão Especial se dará no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação desta lei.
Artigo 10 - Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, créditos adicionais até os limites necessários ao atendimento das indenizações, na conformidade do disposto no artigo 7º, procedendo à incorporação no orçamento das devidas classificações orçamentárias.
Parágrafo único - Os valores dos créditos adicionais a que se refere este artigo serão cobertos na forma do § 1º, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Palácio dos Bandeirantes, aos 08 de janeiro de 2001.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 09 de janeiro de 2001 consultar DOE
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 08 de janeiro de 2001.
Regulamentada pelo Decreto nº 46.397, de 19/12/2001
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