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Timestamp: 2014-08-21 16:02:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 128', 'artigo 108', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 108', 'artigo 81', 'artigo 108', 'artigo 81']

Foro por prerrogativa de função x perpetuatio jurisdictionis « Reserva de Justiça
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HC contra ato de membro do Ministério Público em atuação na 1ª instância »
Foro por prerrogativa de função x perpetuatio jurisdictionis
Posted by André Lenart em dezembro 9, 2008
De acordo com a CRFB 108 I a, cabe aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, os juízes federais de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar (da União) e da Justiça do Trabalho, assim como os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Trata-se de manifestação do incorretamente denominado foro por prerrogativa de função ou, como prefiro, juízo especial por prerrogativa funcional. Aqui pouco importa o suposto locus commissi delicti: se o agente lotado em região sujeita à jurisdição do TRF/3 (São Paulo/Mato Grosso do Sul) é apontado como autor de um suposto fato delituoso praticado no Rio Grande do Sul, a competência não irá deslocar-se para o TRF/4 (Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná). Mas o que acontece se durante o processo o agente foi removido, isto é, se passar a atuar em Estado abrangido pela competência de outro Tribunal Federal?
O caso abaixo é notavelmente singelo: Juiz Federal ofereceu queixa-crime em face de Procurador da República fundada em alegados crimes contra a honra. Ambos eram lotados no Rio de Janeiro e sujeitos à jurisdição do TRF/2. A certa altura, o querelado pleiteou e obteve remoção para o Distrito Federal – área compreendida no raio de competência do TRF/1. O relator no âmbito do TRF/2 declinou da competência, mas a Corte reformou a decisão, dando-se por competente para prosseguir nos atos processuais. Foi invocado o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual as alterações factuais não seriam aptas a modificar a competência já estabelecida. Seguiu-se HC impetrado pelo querelado no Superior Tribunal de Justiça.
Não sei se há outro caso na jurisprudência recente – ou mesmo antiga - dos Tribunais Superiores. E é claro que teria sido possível interpor RE (recurso extraordinário) desse acórdão, uma vez que a matéria está diretamente relacionada com a interpretação de dispositivo constitucional. Como o recurso não foi manejado e o Supremo foi privado da honra de dar a última palavra, a decisão que vale é mesmo esta do Superior.
Habeas corpus contra o Pleno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, dando provimento ao agravo interno interposto por LLVP , preservou a competência daquele Tribunal para processar e julgar BCA, Procurador da República no Distrito Federal, ora paciente, no processo da ação penal a que responde como incurso nas sanções dos delitos tipificados nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, em acórdão assim ementado:
“INQUÉRITO POLICIAL – PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – PROCURADOR DA REPÚBLICA – REMOÇÃO – COMPETÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
I – Nos termos do artigo 87 do Código de Processo Civil, opera-se a perpetuatio jurisdictionis no momento em que a ação é proposta. Esse princípio, embora não previsto expressamente no Código de Processo Penal, é plenamente admitido pelo Direito Processual Penal, a teor do art. 3º do CPP. A sua aplicação analógica, em matéria penal, insere-se como norma de prudência que visa, em última análise, a preservação do princípio constitucional do juiz natural.
II – Assim, operada a perpetuação, as supervenientes alterações na situação de fato (p.ex. mudança de domicílio do réu) ou de direito (ampliação da competência do órgão jurisdicional) mostram-se irrelevantes, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no art. 87 do CPC.
III – A noticiada remoção do Querelado somente pode ser entendida como mudança de domicílio já que não houve qualquer mudança ou perda do cargo que ocupa. Considerando-se o contrário, teríamos a situação de que toda a vez que o querelado fosse removido para outra região o processo, obrigatoriamente, seria remetido para o Tribunal com jurisdição na localidade. Tal prática, não encontra amparo na garantia de ordem pública traduzida no princípio do juiz natural. Ademais, há que se destacar, por oportuno, que os Membros do Ministério Público detêm a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa (art. 128, § 5º, ‘I’, ‘b’ da CF⁄88). Dito isto, constata-se do documento de fls. 557 que a remoção foi feita a pedido do Querelado.
IV – Inocorrentes, no caso, quaisquer das hipóteses previstas no art. 87 do CPC que afastariam a determinação da competência pelo momento da propositura da ação, há que se manter a competência deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para processar e julgar o presente feito.” (fls. 19⁄20).
A ilegalidade do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, “(…) que decidiu, por maioria de votos, pela competência daquele colegiado para processar e julgar suposta calúnia imputada ao ora paciente“, bem assim do “(…) ato ilegal perpetrado pelo eminente Desembargador Federal Relator que determinou a inclusão do sobredito feito na pauta de julgamento da sessão do dia 19 de dezembro de 2007” (fl. 2), funda a impetração.
Alega a impetrante que a queixa-crime contra o paciente foi oferecida em 23 de outubro de 2001 (fl. 69), perante a 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro⁄RJ [rectius: perante o TRF/2, não perante a 3ª VC, cujo titular vem a ser o Querelante] sendo que “(…) o paciente foi removido da Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro para a do Distrito Federal, por força da Portaria PGR nº 60, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2004.” (fl. 3).
E que, “(…) por via de conseqüência, o processamento e julgamento do paciente pelo TRF da 2ª Região mostra-se NULO DE PLENO DIREITO, vez que fere o artigo 128, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição Federal que atribui competência ao Tribunal em cuja área de jurisdição oficia o procurador da República BCA.” (fl. 4).
Sustenta que o paciente “(…) não mais exerce suas funções perante o Tribunal Regional Federal da Segunda Região, mas sim perante o da Primeira Região, este último, sim, com competência para processá-lo e julgá-lo.” (fl. 4).
Aduz, de resto, que “Em que pese a controvérsia acerca da aplicabilidade de tal princípio ao processo penal, a incidência do artigo 108, inciso I, alínea ‘a’, da Carta Magna não pode ser afastada ou restringida com arrimo em dispositivos infraconstitucionais, sendo de todo irrelevante que haja ou não perpetuatio jurisdicionis, que a remoção tenha sido a pedido ou não.” (fl. 7).
Pugna, ao final, pela “(…) concessão da Ordem para o fim de anular todos os atos e decisões proferidas no processo 2001.02.01.040712-1, a partir da remoção do paciente por força da Portaria PGR nº 60, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2004, referente ao Edital nº 01 de 04 de fevereiro de 2004 (doc. 06 – portaria), notadamente a anulação expressa do acórdão fustigado e da decisão monocrática de inclusão do feito em pauta de julgamento, determinando-se ainda a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região.” (fl. 9).
A liminar foi deferida (fls. 107⁄111).
As informações estão às fls. 120⁄122 dos autos.
O Ministério Público Federal veio pela denegação da ordem, em parecer assim sumariado:
“Habeas Corpus. Processual Penal. Queixa-crime oferecida contra Procurador da República, perante o TRF da 2ª Região. Remoção do paciente para o âmbito da jurisdição do TRF 1ª Região. Competência de TRF que não se discute, em face da existência de foro por prerrogativa de função. Discussão que envolve, na verdade, competência territorial. Questão que se resolve pela perpetuatio jurisdicionis. Acórdão que corretamente reconheceu a competência do TRF da 2ª Região, onde a queixa-crime foi inicialmente apresentada. Pela denegação da ordem.” (fl. 170).
Senhor Presidente, habeas corpus contra o Pleno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, dando provimento ao agravo interno interposto por LLVL, preservou a competência daquele Tribunal para processar e julgar BCA, Procurador da República no Distrito Federal, ora paciente, no processo da ação penal a que responde como incurso nas sanções dos delitos tipificados nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal.
Alega a impetrante que a queixa-crime contra o paciente foi oferecida em 23 de outubro de 2001 (fl. 69), perante a 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro⁄RJ, sendo que “(…) o paciente foi removido da Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro para a do Distrito Federal, por força da Portaria PGR nº 60, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2004.” (fl. 3).
É esta a letra do voto-vencedor do acórdão impugnado:
“Inicialmente, apenas a título de posicionamento da matéria, cumpre destacar que, fixada a competência da Justiça Federal em razão da natureza do crime praticado há que se observar o grau do órgão jurisdicional que será competente para processar e julgar o feito. Nesse sentido dispõe o art. 108 da CF⁄88:
‘Art. 108 – Compete aos Tribunais Regionais Federais:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Federal [rectius: Justiça Eleitoral).’
Por sua vez, dispõe o art. 69, VII do Código de Processo Penal, que trata da competência in ratione persona:
‘Art. 69 – Determinará a competência jurisdicional:
VII – a prerrogativa de função.’
Delimitada a competência, passa-se à análise do caso em tela:
A questão circunscreve-se em verificar se, com a remoção do Querelado, Procurador da República, para a área de jurisdição do TRF – 1ª Região, haveria o deslocamento da competência para processar e julgar o presente feito.
Com efeito, nos termos do artigo 87 do Código de Processo Civil, opera-se a perpetuatio jurisdictionis no momento em que a ação é proposta.
Arruda Alvim define a perpetuatio jurisdictionis como sendo ‘a cristalização e subsistência dos elementos (de fato e de direito) em decorrência dos quais determinou-se a competência, inclusive do próprio critério legal (…) O instituto da perpetuatio jurisdictionis prende-se à necessidade de estabilidade da competência de foro, em particular, e, assim, uma vez determinada e fixada esta, quaisquer modificações de fato ou de direito supervenientes são irrelevantes em sua estabilidade.’ (Manual de Direito Processual Civil, 5ª Edição, pág. 308⁄309).
Esse princípio, embora não previsto expressamente no Código de Processo Penal, é plenamente admitido pelo Direito Processual Penal, a teor do art. 3º do CPP. A sua aplicação analógica, em matéria penal, insere-se como norma de prudência que visa, em última análise, a preservação do princípio constitucional do juiz natural.
Não obstante, o artigo 87 do CPC, abre três exceções expressas, de interpretação restrita, ao princípio que evidencia, quais sejam: a supressão do órgão judiciário; alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Assim, operada a perpetuação, as supervenientes alterações na situação de fato (p.ex. mudança de domicílio do réu) ou de direito (ampliação da competência do órgão jurisdicional) mostram-se irrelevantes, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas na norma acima mencionada.
A noticiada remoção do Querelado somente pode ser entendida como mudança de domicílio já que não houve qualquer mudança ou perda do cargo que ocupa. Considerando-se o contrário, teríamos a situação de que toda a vez que o querelado fosse removido para outra região o processo, obrigatoriamente, seria remetido para o Tribunal com jurisdição na localidade. Tal prática, não encontra amparo na garantia de ordem pública traduzida no princípio do juiz natural. Ademais, há que se destacar, por oportuno, que os Membros do Ministério Público detêm a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa (art. 128, § 5º, ‘I’, ‘b’ da CF⁄88). Dito isto, constata-se do documento de fls. 557 que a remoção foi feita a pedido do Querelado.
Assim, inocorrentes, no caso, quaisquer das hipóteses previstas no art. 87 do CPC que afastariam a determinação da competência pelo momento da propositura da ação, dou provimento ao agravo interno para manter a competência deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para processar e julgar o presente feito.
É como voto.” (fls. 13⁄15).
Concedo a ordem. A competência penal por prerrogativa de função exclui a regra da competência pelo lugar da infração (ratione loci), não havendo falar, por outro lado, no caso de incompetência superveniente, em perpetuatio jurisdictionis, ante a natureza constitucional do foro privilegiado (Constituição Federal, artigo 108, inciso I, alínea “a”) e o caráter absoluto do princípio do Juiz Natural, perpetuação essa que, de qualquer modo, reclama, sobretudo no processo penal, regra expressa, a qual permanece estranha à espécie (cf. Código de Processo Penal, artigo 81, caput), afora ser de índole infraconstitucional.
Como decidido no voto-vencido do acórdão impugnado, “(…) o querelado, Procurador da República do quadro ativo do Ministério Público Federal, atuava na área de jurisdição do TRF da 2ª Região (fls. 15⁄18), quando da propositura da ação. Todavia, foi removido para a área de jurisdição do TRF da 1ª região em 27 de fevereiro de 2004 (fl. 557), que, portanto, passou a ter a competência para apreciar o presente feito, sendo certo que o caso não enseja a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis.” (fl. 19).
Pelo exposto, concedo a ordem, para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processar e julgar o ora paciente.
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME. MUDANÇA DE LOTAÇÃO DO QUERELADO. PROCURADOR DA REPÚBLICA EM EXERCÍCIO NO DISTRITO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
1. A competência penal por prerrogativa de função (ratione personae) exclui a regra da competência pelo lugar da infração (ratione loci), não havendo falar, por outro lado, no caso de incompetência superveniente, em perpetuatio jurisdictionis, ante a natureza constitucional do foro privilegiado (Constituição Federal, artigo 108, inciso I, alínea “a”) e o caráter absoluto do princípio do Juiz Natural.
2. A perpetuação da competência, de qualquer modo, reclama, sobretudo no processo penal, regra expressa, à qual permanece estranha a espécie, afora ser de índole infraconstitucional (cf. Código de Processo Penal, artigo 81, caput).
(HC 97.152/RJ, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, T6, 19/06/2008, DJe 20/10/2008)
É o tipo de decisão que passa despercebida, mas oferece sólidos pontos para reflexão e constrói jurisprudência.
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