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CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE - PDF
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Maria Laura Palma Carvalhal
3 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE IMPRESSÃO A LASER - IRREGULARIDADES Márcia Ferreira Cunha Farias Procuradora do Ministério Público Junto ao TCDF Contrato nº 01/2003. CODEPLAN x CTIS. Contratação de serviços de locação de sistema de impressão a laser, marca Xerox DP 92C, com fulcro no caput do artigo 25 da Lei nº 8666/93. Irregularidades constatadas. Justificativas improcedentes. Por realização de procedimento de inspeção para saneamento dos autos. Versam os autos sobre exame de regularidade do Contrato nº 001/2003, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central (CODEPLAN) e a empresa CTIS Informática Ltda., destinado à locação de sistema de impressão à laser, marca Xerox, com fulcro no caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/93. Foram locadas pela jurisdicionada, por meio deste ajuste, 4 impressoras digitais Xerox DP 92C, conforme proposta de fls. 31 a 34, pelo prazo de 12 meses, por um custo total estimado em R$ , O Contrato foi objeto de análise na Informação nº 064/2003 (fls. 156 a 170) do corpo técnico, concluindo-se, naquela ocasião, não restar comprovada a inviabilidade de licitação e a vantagem financeira da locação frente à possibilidade de aquisição dos equipamentos. Em conseqüência, o e. Tribunal, em 21/10/2003, de acordo com o voto do Relator, tendo em conta a instrução e o parecer do Ministério Público, exarou a Decisão nº 5.713/03 (fl. 178), nos seguintes termos: Decisão nº 5.713/03: II. determinar à jurisdicionada que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente justificativas pelas seguintes irregularidades verificadas na mencionada contratação: a) ausência dos elementos necessários à elaboração do projeto básico (art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/93); b) ausência de estudos que indiquem que a locação se afigurou mais vantajosa para a Administração em detrimento da aquisição R.Tribunal de Contas do Distrito Federal, 31 : , jan./dez
4 ou do leasing, ferindo o princípio constitucional da economicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal); c) ausência de justificativa do fornecedor e, consequentemente, infração ao princípio da licitação (arts. 2º e 26, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.666/93); d) insuficiência da justificativa do preço, tendo em conta a comparação com apenas uma contratação singular, bem assim devido à ausência de estimativa da demanda para o sistema destinado a atender a Secretaria de Educação do DF (art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.666/93); e) locação dos equipamentos de impressão com fornecimento de material, contrariando entendimento desta Corte, consoante termos da Decisão nº 8.967/1997; III. autorizar: a) o envio da instrução à CODEPLAN como forma de subsidiar as diligências determinadas; 3. A diligência foi cumprida pelos expedientes de fls. 180 a 191, com os anexos às fls. 192 a 213. O órgão técnico trouxe suas considerações acerca das justificativas às fls. 225 a 244. II - DAS ANÁLISES DAS JUSTIFICATIVAS 4. A seguir, trago, sinteticamente, os argumentos de cada parte, segregados por item da Decisão supra, seguidos dos comentários do Ministério Público: a) ausência dos elementos necessários à elaboração do projeto básico (art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/93); Jurisdicionada 5. Da leitura do dispositivo abaixo transcrito (fl. 182), entende referir-se apenas a obras e serviços de engenharia, não sendo o projeto básico exigível para locação de equipamentos de informática. Art. 6º (...) IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado 176 R.Tribunal de Contas do Distrito Federal, 31 : , jan./dez. 2005
5 tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; (grifo do original) 6. O documento juntado aos autos, fls. 6 e 7, denominado como Projeto Básico, caracteriza-se como mero complemento, não se revestindo da forma desenhada pelo dispositivo legal em tela, que entende não aplicável para o caso concreto. Órgão Técnico 7. O órgão técnico traz doutrina sobre o tema, afastando a interpretação restritiva defendida pela jurisdicionada. Observa ser a definição de serviço objeto do artigo 6º da Lei nº 8.666/93, em seu inciso II: II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais; 8. Em conseqüência, conclui ser a interpretação de serviços, trazida pela própria norma, mais ampla e aplicável ao caso em exame. 9. No entanto, revendo o documento às fls. 6 e 7, intitulado Projeto Básico, embora reconheça ser o conteúdo mera descrição do equipamento fornecido pela CTIS, ainda assim o aceita, excepcionalmente, em razão da existência física do alegado documento, apondo recomendação preventiva para cumprimento do dispositivo legal em análise. Ministério Público 10. De estranhar a nova interpretação feita pela Codeplan quanto à obrigatoriedade do projeto básico apenas para obras, pois, além dos argumentos colocados pelo órgão técnico, observa o Parquet que a jurisdicionada vem elaborando projeto básico para serviços de naturezas diversas, conforme editais de licitação analisados nos Processos nºs 2.234/00, 1.385/98 e 2.325/99 (fls. 258 a 261), tendo o e. Tribunal atestado sua regularidade. R.Tribunal de Contas do Distrito Federal, 31 : , jan./dez
6 11. Quanto ao documento presente às fls. 6 e 7, não há como aceitálo como projeto básico, por tratar-se de mera descrição do equipamento fornecido pela CTIS. Não traz sequer um elemento em conformidade com o disposto no inciso IX do artigo 6º da Lei nº 8.666/93. A simples existência física do documento não garante sua regularidade, motivo pelo qual conclui o Ministério Público pela improcedência das justificativas apresentadas. b) ausência de estudos que indiquem que a locação se afigurou mais vantajosa para a Administração em detrimento da aquisição ou do leasing, ferindo o princípio constitucional da economicidade ( caput do art. 37 da Constituição Federal); Jurisdicionada 12. Após discorrer acerca do diferencial tecnológico do equipamento contratado, lembra os estudos apresentados às fls. 91 a 94, alegando como sendo o demandado pela c. Corte. 13. Argumenta que a contratação em tela revelou-se mais vantajosa que a firmada pelo Poder Legislativo Federal em equipamento idêntico. Acrescenta que as opções de leasing e de aquisição não são atrativas, por implicar custo adicional de manutenção e reposição de peças, além de estar o equipamento submetido a rápida obsolescência tecnológica. Órgão Técnico 14. Ratifica as conclusões da 1ª Instrução (fls. 156 a 170) quanto à precariedade do estudo apresentado pela Codeplan às fls. 89 a 98, observando ter a mesma deixado de promover pesquisa mais ampla de mercado para comprovar a existência de licitantes e ofertas mais vantajosas. 15. Lembra que a Instrução anterior ( 48 a 50 fl. 168) informou ter a jurisdicionada promovido, em data pretérita a esta contratação por inexigibilidade, a Concorrência nº 01/2002, com o mesmo objeto, nos termos do Processo nº 527/00, o que pressupõe existência de proponentes. Em razão de irregularidades diversas, a Concorrência nº 01/2002 não teve prosseguimento, passando a Codeplan a contratar seguidamente, por emergência, a empresa Xerox (Processo nº 875/02). 178 R.Tribunal de Contas do Distrito Federal, 31 : , jan./dez. 2005
7 16. O órgão técnico conclui pela improcedência das alegações apresentadas. Ministério Público 17. Com razão o órgão técnico. O único estudo apresentado pela Codeplan (fls. 89 a 98) não é de viabilidade econômica para escolha da melhor opção (aquisição, leasing ou locação). Não estão presentes cálculos de viabilidade econômica ou análise de custo-benefício, não havendo como construir parâmetros de comparação entre as alternativas. 18. A TIR (Taxa Interna de Retorno), o VPL (Valor Presente Líquido) e o payback são instrumentos tradicionais de avaliação de desempenho operacional fornecidos pela Administração Financeira. Possibilitam ao administrador perspectiva para avaliação da viabilidade de projetos e negócios da organização na perspectiva das finanças. Os procedimentos de cálculos destes métodos são fundamentados na matemática financeira e deveriam ter sido ponderados pelo Administrador neste caso concreto. 19. Sobre o tema, cabe lembrar ter a Codeplan defendido a utilização de tais técnicas em Estudo utilizado para justificar a política de locação de equipamentos de informática pela Administração ao invés da aquisição. O Estudo foi elaborado pelo Dr. Demetrius Torres Guiot, cujo excerto transcrevo a seguir:... a prática tem se mostrado temerária quanto à utilização de apenas um indicador para a mensuração da viabilidade econômica, determinando que a partir da interseção de resultados dos diversos mecanismos de análise VPL, TIR e Payback deve-se proceder com análise adequada, para a sustentação do processo de tomada de decisão final quanto à viabilidade do projeto analisado. (...) Utilizamos para proceder com a análise econômica, o conceito mais amplo de VPL (Valor Presente Líquido) ou NPV (Net Present Value) que se constitui na ferramenta padrão para análise econômico-financeira de projetos, além de se mostrar como a principal técnica do processo de Orçamento de Capital, que lastreia a as decisões de investimento para o planejamento estratégico das organizações modernas. Tecnicamente, ao encontrarmos um VPL do fluxo de caixa analisado, encontramos sua precificação atual. O importante é que o VPL nos demonstra o valor atual do fluxo de receitas e despesa R.Tribunal de Contas do Distrito Federal, 31 : , jan./dez
8 proposto, sendo o VPL amplamente utilizado como medida de comparação entre projetos. No caso específico da análise entre as opções de Locação e Aquisição, o que se pretende obter é a opção mais vantajosa, representada por aquela que demonstrar o menor VPL. (grifos do original) 20. De ressaltar que o Dr. Demetrius Torres Guiot é Administrador, Mestrando em Gestão Financeira, com especialização em engenharia econômica, Professor titular das cadeiras de Matemática Financeira e Finanças Aplicadas, além de Coordenador da Diretoria de Pós-Graduação e Extensão na Área de Finanças da UPIS. Participa deste feito por meio de expediente juntado às fls. 224, onde assina como Assessor de Contratos e Convênios da Codeplan, informando a existência de outras empresas capazes de prestar o serviço objeto deste Contrato. 21. Portanto, como colocado pelo órgão técnico, são improcedentes as justificativas apresentadas. c) ausência de justificativa do fornecedor e, conseqüentemente, infração ao princípio da licitação (arts. 2º e 26, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.666/93); Jurisdicionada 22. Socorre-se alegando novamente o diferencial tecnológico do equipamento, cuja locação realizou-se com o fabricante, por intermédio de seu único e exclusivo representante comercial no Distrito Federal, a CTIS. Informa ser a Xerox o único fabricante desse sistema de impressão, consoante documento de fl Entende plenamente satisfeitos os requisitos para o cumprimento do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, sendo a escolha fundada na solução tecnológica adotada pelo Administrador, no exercício de seu poder discricionário. Órgão Técnico 24. Reitera posicionamento já constante dos autos de que a ausência de ampla pesquisa de mercado impossibilita a justificativa da escolha do fornecedor. Cita a doutrina de Marçal Justen Filho para ratificar tal posicionamento (fls. 238 e 239). 180 R.Tribunal de Contas do Distrito Federal, 31 : , jan./dez. 2005
9 25. Pelas razões aduzidas, conclui não ter a jurisdicionada apresentado justificativas procedentes nesse quesito. Ministério Público 26. Concorda o Ministério Público com as conclusões do órgão técnico. No entanto, faz-se necessário o acréscimo de dois pontos. 27. O primeiro, atinente à contratação direta com o fabricante, por meio de seu único e exclusivo representante comercial no DF, conforme alegado pela Codeplan (fl. 187), verbis:...além das demais justificativas do fornecedor: direto do fabricante, através de seu único e exclusivo representante comercial no DF. (grifos do original) 28. Tal informação é suportada por documento de exclusividade de comercialização do equipamento à fl. 13, de 14/01/2003, que, estranhamente, concede à CTIS para participação dessa única contratação: Em resposta a vossa solicitação, datada de 14 de janeiro corrente, declaramos que esta empresa - Xerox Comércio e Indústria Ltda. não possui interesse em apresentar proposta para locação do equipamento solicitado, motivo pelo qual cede a CTIS Informática Ltda. A exclusividade de comercialização da impressora eletrônica DP92C, única e exclusivamente para a participação nesta dispensa de licitação por inexigibilidade. (grifo nosso) 29. Às fls. 95 a 100, consta proposta direta da Xerox à Câmara dos Deputados, com validade até 30/01/2003, para aquisição ou locação do mesmo equipamento. Ademais, em data pretérita, a Xerox comercializou equipamento análogo (publicadora digital docutech 135) diretamente com a Polícia Civil do DF (Processo nº 2.729/97), com a Fundação Educacional (Processo nº 3.547/99) e com a própria Codeplan (Processo nº 3.560/98). 30. Portanto, nos termos dos documentos contidos nos autos, ao contrário do que afirmou a jurisdicionada, a CTIS não detém a exclusividade de comercialização da referida máquina no Distrito Federal. 31. O segundo ponto, refere-se à afirmação da jurisdicionada (fl. 203) de que o Tribunal de Contas da União (TCU), em dez/2000, contratou serviços de locação de sistemas de impressão Xerox, por inexigibilidade de licitação (extrato à fl. 212): R.Tribunal de Contas do Distrito Federal, 31 : , jan./dez
10 Cabe observar que o Tribunal de Contas da União-TCU, através do Termo de Contrato nº 66/2000, contratou os serviços de locação de sistemas de impressão Xerox, por inexigibilidade de licitação, em 21/12/2000, conforme cópia do extrato do contrato publicado no DO nº 245-E. 32. Compulsando atentamente o referido extrato de contrato, verifica-se tratar-se de locação de 2 (duas) publicadoras digitais Docutech. No caso em exame, o objeto da locação é a impressora eletrônica Docuprint 92-C, equipamento diverso ao do TCU. 33. O Processo nº 3.560/98 tratou da contratação, por inexigibilidade de licitação, da publicadora Docutech pela Codeplan - Contrato nº 012/98 - considerando regular o procedimento, por meio da Decisão nº 4.295/01 (fl. 126), de acordo com o voto do Excelentíssimo Relator (fls. 120 a 123), Conselheiro Manoel de Andrade, tendo em conta os pareceres convergentes emitidos pelo órgão técnico e por este Parquet. 34. Nesse contexto, o precedente alegado pela jurisdicionada não se presta para justificar a atual contratação. d) insuficiência da justificativa do preço, tendo em conta a comparação com apenas uma contratação singular, bem assim devido à ausência de estimativa da demanda para o sistema destinado a atender a Secretaria de Educação do DF (art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.666/93); Jurisdicionada 35. Reitera as justificativas apresentadas no item b, por entendêlas semelhantes. 36. À fl. 89 consta afirmação da Codeplan de que o preço de sua contratação foi 14,62% menor do que o da proposta da Câmara dos Deputados:... Já o preço de locação do sistema ficou menor 14,62% (quatorze vírgula sessenta e dois por cento) em relação ao preço apresentado à Câmara. (grifo do original) 37. Cita ensinamento do Excelentíssimo Conselheiro Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (fl. 189) consignando como possível parâmetro de justificativa de preço o praticado com outros órgãos para serviço idêntico ou assemelhado. 182 R.Tribunal de Contas do Distrito Federal, 31 : , jan./dez. 2005
11 Órgão Técnico 38. O órgão técnico esclarece que os elementos contidos nos autos não são suficientes para justificar o preço contratado e que ausência de estimativa da demanda, para o sistema destinado a atender a Secretaria de Educação, não foi justificada, sendo os expedientes apontados às fls. 101 e 118 insuficientes. 39. No entanto, tendo em conta não ter-se caracterizado prejuízo ao erário, solicita relevar a irregularidade. Ministério Público 40. Nenhuma informação nova foi acrescentada pela jurisdicionada em relação à fase anterior. Mesmo a única comparação de preço apresentada não pode ser considerada válida, pois feita com uma proposta de contratação (ver fls. 95 a 100), sendo o real preço contratado pela Câmara dos Deputados desconhecido. Ademais, não há qualquer indicativo da origem de tal informação, se informado pela própria Câmara ou se proveniente de processo de outro órgão público. 41. Como bem lembrado pela jurisdicionada ao trazer a doutrina acima citada, o preço deve ser parametrizado em relação ao praticado por outros órgãos para serviço idêntico, ou seja, é imprescindível a comparação com mais de uma referência e nos mesmos parâmetros. Como se demonstrará abaixo, para encerrar a questão, a comparação foi feita com base em parâmetros inapropriados. 42. A economia alegada pela Codeplan, de 14,62% em relação à proposta feita à Câmara dos Deputados, foi calculada com base no valor atribuído à franquia, sem considerar o preço do milheiro excedente e a demanda de cada órgão. Os valores a serem comparados constam às fls. 46 e 97/99 e podem ser resumidos de acordo com a tabela a seguir Órgão Franquia Mensal (em milheiros) Preço Mensal Preço por Milheiro Excedente Codeplan 400 R$ ,00 R$ 111,10 Câmara dos Deputados 400 R$ ,07 R$ 59, Para comparação do preço por milheiro excedente é necessário colocá-los sobre os mesmos parâmetros, ou seja, devemos incluir R.Tribunal de Contas do Distrito Federal, 31 : , jan./dez
12 os valores dos insumos (toner) ao preço ofertado à Câmara dos Deputados (fl. 97), visto que o da Codeplan já os inclui (fl. 46): - para cada milheiro impresso, tendo em conta a cobertura do papel de 1,5% para a tinta colorida e 5% para preto e branco (ver fl. 97): - Toner Preto a 5% de cobertura = R$ 0,008189/impressão (fl. 98); - Toner Color a 5% de cobertura = R$ 0,03415/impressão (fl. 98); - Toner Color a 1,5% de cobertura = (0,03415/5) x 1,5 = R$ 0,010245/impressão - Portanto, para 1 (um) milheiro: - Custo Toner/milheiro = 1000 x (0, ,010245) = R$ 18,43/milheiro Preço por milheiro excedente da Câmara dos Deputados = 59, ,43 = R$ 77, Como o preço varia em função da demanda, antes de qualquer comparação, é necessário fixá-la para calcularmos o respectivo preço. Para tanto, consideraremos três demandas mensais por equipamento: 1) 400 milheiros demanda considerada pela Codeplan para atingir a economia de 14,62%; 2) 900 milheiros produção do equipamento em funcionamento 20 dias por mês, em único turno de 8 horas por dia a 92 ppm (fl. 48); e 3) 1766 milheiros produção do equipamento em funcionamento 20 dias por mês, em dois turnos de 8 horas por dia a 92 ppm (fl. 48). 45. Pela tabela, temos que, para demandas superiores a 400 milheiros, o preço obedece à seguinte fórmula: PT = PM + PE x (D 400), onde: PT preço total; PM preço mensal franqueado; PE preço por milheiro excedente; D demanda mensal em milheiros. Ex.: Preço para a Codeplan para 900 milheiros PT = ,10 x ( ) = ou R$ , Com os dados acima podemos elaborar a seguinte tabela para comparação de preços: - Preço Total Mensal em função da Quantidade Demandada: Órgão Demanda (milheiros) Codeplan (A) R$ ,00 R$ ,00 R$ ,60 Câmara dos R$ ,07 R$ ,07 R$ ,09 Deputados (B) A-B - R$ ,07 R$ 6.732,93 R$ ,51 Diferença (A/B) 14,62 % - 5,41 % - 16,25 % 184 R.Tribunal de Contas do Distrito Federal, 31 : , jan./dez. 2005
13 47. Da tabela acima, podemos tirar as seguintes conclusões: 1) Para 400 milheiros preço da Codeplan como melhor alternativa, com economia de R$ ,07 e diferença percentual de 14,62%; 2) Para 900 milheiros melhor alternativa a da Câmara dos Deputados, com economia percentual de 5,41% e absoluta, de R$ 6.732,93 em relação ao preço da Codeplan; e 3) Para 1766 milheiros preço da Câmara dos Deputados como melhor alternativa, com economia percentual de 16,25% e absoluta, de R$ ,51 em relação ao preço da Codeplan. 48. Portanto, como demonstrado, o preço do serviço varia em função da demanda prevista, não havendo como aceitar o cálculo realizado pela Codeplan, baseado apenas no valor da franquia, cujo resultado apontou economia sobre a proposta da Câmara dos Deputados. 49. É importante salientar que, para a exata comparação de preços, os cálculos devem ser realizados tendo em conta uma curva de demanda, ou seja, levando em consideração a necessidade de serviços ao longo do tempo, pois o número de máquinas poderá ser dimensionado para atender pico de demanda em determinado período (é o caso de folha de pagamento). Tal informação não consta dos autos. 50. A falta de prejuízo ao erário, alegado pelo órgão técnico, não tem o condão de elidir as transgressões legais aqui tratadas, sob pena de prejudicar o exercício do controle externo. Como visto, não há qualquer referência válida de preço, cuja exigência é prévia por imposição legal, justamente para garantir a regularidade e a economicidade do procedimento. Não há falar em relevar irregularidade que impossibilita a correta prestação de contas em contratação de tamanho relevo e materialidade (R$ ,00). 51. Pelo acima exposto, considera o Ministério Público improcedentes as justificativas apresentadas. e) locação dos equipamentos de impressão com fornecimento de material, contrariando entendimento desta Corte, consoante termos da Decisão nº 8.967/1997; R.Tribunal de Contas do Distrito Federal, 31 : , jan./dez
14 Jurisdicionada 52. Informa ser o toner parte integrante da operacionalização do equipamento, sem o qual não é possível seu funcionamento. Afirma não se tratar de fornecimento casado mas sim da forma de indicação da cobrança do insumo utilizado na produção dos serviços, na operacionalização dos equipamentos, por força de questões tributárias disciplinadas por órgão federal, ou seja, INSS (fl. 190), impondo que o insumo toner seja faturado em separado da Nota Fiscal de Serviços, em Nota Fiscal de Venda, para correto recolhimento da parcela referente à previdência social (Ordem de Serviço nº 209/99). Órgão Técnico 53. Entende que as justificativas apresentadas pela Codeplan não demonstram a necessidade da compra direta do toner da Xerox ou a inviabilidade de aquisição de outro fornecedor. Acosta às fls. 220 a 223 as Decisões nºs 7.378/01, 3.161/01, 6.132/00 e 8.967/97, apontando entendimento da c. Corte no sentido de que as locações de máquinas copiadoras e o fornecimento de seus insumos básicos (cilindro, toner, revelador, papel de impressão, etc.) devem ser licitados separadamente, ressalvados os casos em que houver motivos de natureza técnica ou econômica, devidamente comprovados, capazes de justificar o procedimento. Observa que as Decisões nºs 7.378/01, 3.161/01 e 6.132/00 são de pleno conhecimento da jurisdicionada, tendo o e. Tribunal determinado à mesma a adoção de licitação em separado. Ministério Público 54. Tendo em conta a jurisprudência citada, com explícita determinação à Codeplan para que adotasse as cautelas devidas, concorda o Ministério Público com o órgão técnico, pela improcedência das justificativas apresentadas. 55. Por todo o exposto, quanto aos itens II a a II e da Decisão nº 5.713/03, o órgão técnico considerou improcedentes as justificativas apresentadas pela Codeplan, relevando, em caráter excepcional, as 186 R.Tribunal de Contas do Distrito Federal, 31 : , jan./dez. 2005
15 irregularidades atinentes aos itens II a e II e. O Ministério Público, pelas razões aduzidas, não vê como relevar as falhas cometidas, opinando por serem considerados improcedentes os arrazoados da jurisdicionada. III Do Valor do Prejuízo 56. O e. Tribunal, por meio da Decisão nº 2.517/02, de 25/06/2002, determinou aos órgãos e entidades do GDF a análise prévia de economicidade das opções de locação e aquisição de equipamentos de informática, verbis: Decisão nº 2.517/02: (...) II) determinar aos órgãos e entidades do GDF que, antes de contratarem ou renovarem ajustes já em andamento, tendo por objeto a locação de equipamentos de informática, realizem estudos técnicos que demonstrem ser a locação mais vantajosa que a aquisição, no que concerne aos princípios da eficiência e da economicidade, inseridos no caput do art. 37 da CF, com a redação dada pela EC nº 19/98; 57. Também a Decisão nº 4.295/01 Processo nº 3.560/98 que analisou a regularidade do Contrato nº 12/98 entre a Codeplan e a Xerox - recomendou ao órgão técnico atentar para a economicidade de locações de publicadoras digitais Xerox DT Há nos autos elementos suficientes para apontar ou não presença de prejuízo ao erário decorrente da opção adotada. São eles: Período a ser analisado = 12 meses (cláusula segunda do Contrato - fl. 133) Valor da locação = R$ ,00/mês (fls. 46) Condições: - franquia mensal = 400 milheiros/mês; - preço por milheiro excedente = R$ 111,10; - manutenção incluída no preço de locação; Valor unitário à vista do sistema de impressão DP 92C = R$ ,39 (fl. 95) Condições: - garantia de 12 meses; - franquia mensal de 200 milheiros/mês; - preço da manutenção por milheiro excedente à franquia = R$ 41,87; R.Tribunal de Contas do Distrito Federal, 31 : , jan./dez
16 - custo de manutenção coberto pela garantia, até a quantia franqueada; Insumos necessários além da franquia na opção aquisição (ver 43 deste Parecer): - Toner Preto a 5% de cobertura = R$ 0,008189/impressão; - Toner Color a 1,5% de cobertura = (0,03415/5) x 1,5 = R$ 0,010245/impressão Depreciação = 20% a.a. equipamento de informática (fl. 72); 59. Como taxa de desconto, utilizaremos a Selic, que reflete o custo médio de captação de recursos pelo setor público. Em 2003, a Selic acumulada foi de 23,33% ou 1,76% a.m. (fl. 249). Cabe observar que o Ministério Público utilizará a taxa Selic como ilustração, por ser mais adequada à análise comparativa entre as opções no aspecto financeiro. Para o cálculo do real valor do prejuízo, deve-se obedecer a Portaria nº 212/02, que impõe o INPC como indexador. 60. Para a demanda, utilizaremos aquela prevista na Cláusula Oitava do Contrato (fl. 135), 400 milheiros/mês da franquia mais 900 milheiros/ano/máquina adicionais, perfazendo 475 milheiros/mês/ máquina. Também a demanda é ilustrativa, devendo ser utilizada a demanda real, que não consta dos autos. 61. Tendo em conta a demanda fixada de 475 milheiros/mês/ máquina, teremos as seguintes despesas mensais: - Locação - Valor referente a 400 milheiros = R$ ,00 - Valor referente a 75 milheiros excedentes = 75 x R$ 110,10 = R$ 8.332,50 - Total = , ,50 = R$ ,50 - Aquisição - Valor referente a 275 milheiros excedentes = 275 x R$ 41,87 = R$ ,25 - Valor ds Insumos (toner) = 275 x (8, ,245) = R$ 5.069,35 - Depreciação mensal do equipamento = 0,20 x R$ ,39/ 12 = R$ ,34 Total = , , ,34 = R$ , R.Tribunal de Contas do Distrito Federal, 31 : , jan./dez. 2005
17 62. Com os custos mensais expostos, podemos elaborar o fluxo de caixa e calcular seu valor atual: Especificações Mês Locação (A) Aquisição (B) (A-B) Valor Atual , , , , , , , , , , , , , , , , ,56 Pagamentos , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , Portanto, tendo em conta os dados e pressupostos indicados, o prejuízo decorrente da incorreta escolha da opção de locação, frente à opção de aquisição, foi de R$ ,58, perfazendo, para as 4 (quatro) máquinas, o valor de R$ , No entanto, frise-se, o prejuízo foi calculado com base em demanda planejada (475 milheiros/mês/máquina) e taxa de desconto alternativo (ver 59 deste parecer). Para estimar-se seu real valor é necessário levantar, mediante inspeção, a demanda real ocorrida, motivo pelo qual opina o Ministério Público, preliminarmente, por inspeção. Por ocasião desse procedimento de fiscalização, também seria de bom alvitre a obtenção da franquia mensal da opção de aquisição, já que a informação presente à fl. 95 (200 milheiros/mês) é conflitante com o item material de consumo à fl. 99 (400 milheiros/mês). 65. Sobre a metodologia de cálculo, o Tribunal de Contas da União, de forma análoga, estimou o prejuízo decorrente de locação antieconômica de equipamentos de informática, em detrimento à opção de aquisição. Tratase do Processo TC / Acórdão nº 1.656/2003-TCU- PLENÁRIO (fls. 250 a 257). R.Tribunal de Contas do Distrito Federal, 31 : , jan./dez
18 66. Por fim, não pode o Ministério Público deixar de registrar a forma desrespeitosa de tratamento contida na cópia de expediente acostado às fls. 192 a 211, de lavra do Chefe de Desenvolvimento de Mercado da Codeplan, nos seguintes excertos destacados: - Fl. 206: QUANTO À INFORMAÇÃO Nº 064/2003 Analista de Controle Externo Luís de Sousa Moura Filho: Como Administrador Público, não poderia deixar de comentar o conteúdo da Informação (na verdade trata-se de uma desinformação) proferida pelo Analista acima citado... (grifo nosso) - Fl. 209: De forma tendenciosa e atabalhoada, o Analista de Finanças e Controle Externo, Luís de Souza Moura Filho,... (grifo nosso) - Fl. 210: Nesse item, o analista demonstra claramente que sua análise passou longe da seriedade. (destaque nosso) 67. Pelo que se infere do citado expediente, tais expressões decorreram do constante no parágrafo 39 - fl. 165 da Instrução do Analista, verbis: 29. Aquilo que foi chamado de Projeto Básico, documento de fl. 06/07, contém as mesmas características, se não uma transcrição, do equipamento proposto, consoante observa-se na oferta da CTIS, fl. 48/49 (grifo nosso) 68. Por ocasião da elaboração do Parecer nº 1.365/03-MF (fls. 174 e 175), não percebeu o Parquet a expressão aquilo utilizada na Informação. Também não chamou a atenção do Excelentíssimo Relator e do e. Plenário. Agora, revendo toda a Instrução, não parece ter a expressão teor ofensivo, quando lida no contexto dos demais parágrafos. De toda a sorte, o Relatório do Analista possui elevado teor técnico, não identificando o Ministério Público qualquer outra expressão que possa constituir possível ofensa. Quer parecer ter o Sr. Chefe de Desenvolvimento de Mercado da Codeplan interpretado mal a referida Instrução. 69. É o caso de excluir dos autos as expressões injuriosas, nos termos do artigo 15 do Código de Processo Civil: Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. 70. Em face do exposto, em harmonia parcial com as conclusões e sugestões do órgão instrutivo, opina o Ministério Público por que o e. Tribunal: 190 R.Tribunal de Contas do Distrito Federal, 31 : , jan./dez. 2005
19 a) tome conhecimento dos documentos acostados aos autos; b) considere improcedentes as justificativas apresentadas pela Codeplan em atendimento ao item II da Decisão nº 5.713/03; c) autorize a 1ª ICE a realizar inspeção para ratificação dos dados levantados e da metodologia utilizada neste parecer, além da obtenção da demanda real de serviços e outros elementos que julgar necessário à correta estimativa do prejuízo envolvido; d) sobreste a audiência dos responsáveis apontados na Instrução, por racionalidade processual, tendo em conta a apuração prevista no item anterior; e) em razão da ordem de grandeza dos valores envolvidos e dos fortes indícios quanto à ocorrência de prejuízos mensais crescentes no decorrer do tempo, à medida da execução dos serviços contratados, delibere pela chancela de urgência para tramitação destes autos; f) à vista do constante das justificativas sob exame e nos termos do artigo 15 do Código de Processo Civil, determine sejam riscadas dos autos as seguintes expressões destacadas: Fl. 206: Como Administrador Público, não poderia deixar de comentar o conteúdo da Informação (na verdade trata-se de uma desinformação) proferida pelo Analista acima citado... Fl. 209: De forma tendenciosa e atabalhoada, o Analista de Finanças e Controle Externo,... Fl. 210: Nesse item, o analista demonstra claramente que sua análise passou longe da seriedade. g) autorize o retorno dos autos à 1ª ICE para as providências de estilo. É o parecer. Processo nº 782/03 Parecer nº 461/2004* *Ver Decisão nº 3.268/2004 R.Tribunal de Contas do Distrito Federal, 31 : , jan./dez