Source: https://www.provadaordem.com.br/provas/primeira-fase/ver/109-oab-pr-2007-1
Timestamp: 2018-09-24 03:57:20+00:00
Document Index: 153400075

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 109', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 217', 'artigo 219', 'artigo 220', 'artigo 216', 'artigo 853']

1ª Fase OAB: OAB-PR 2007.1
OAB-PR 2007.1
OAB-PR 2007.1 (OAB-PR – ABR/07)
os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro,nos órgãos competentes, quando visados por advogados ou contadores.
cancela-se a inscrição do advogado, que assim o requerer ou ex-ofício, que passar a exercer em caráter temporário atividade incompatível com o exercício da advocacia.
o advogado pode ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada, como também nas salas e dependências de audiências, secretarias e cartórios, sem a necessidade de prévia autorização do Magistrado ou do Serventuário de Justiça.
o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante 15 (quinze) dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em 3 (três) anos, contados da data da consumação do fato.
as Caixas de Assistência dos Advogados- CAA, criadas pelos Conselhos Seccionais, são dotadas de personalidade jurídica própria.
a OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.
a participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. II- Censura, suspensão, exclusão e multa, são sanções disciplinares que podem ser aplicadas ao advogado em processo ético-disciplinar. III- Em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, o advogado pode ser suspenso preventivamente pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho em que tiver a inscrição principal, depois de ouvido em sessão especial para a qual deverá ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação.
apenas as afirmativas I e II estão corretas;
apenas as afirmativas II e III estão corretas;
o Conselho Federal da OAB compõe-se dos Conselheiros Federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa.
o Conselho Federal da OAB compõe-se dos seus presidentes, na qualidade de membros honorários natos;
nas deliberações do Conselho Federal da OAB, o voto é tomado por cada membro das delegações, podendo ser exercido nas matérias de interesse da unidade que representam.
nas deliberações do Conselho Federal da OAB, o Presidente não tem o voto de qualidade.
são órgãos da OAB: o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais e as Subseções.
são órgãos da OAB: o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados.
são órgãos da OAB: o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções, as Caixas de Assistência dos Advogados e os Institutos dos Advogados dos Conselhos Seccionais.
são órgãos da OAB: o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções, as Caixas de Assistência dos Advogados e as Comissões do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais.
a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
a razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, 1 (um) advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o nome do sócio falecido, desde que tal possibilidade esteja prevista no ato constitutivo.
o licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve será verbado no registro da sociedade, alterando-se, necessariamente, sua constituição.
o ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar.
no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.
no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, mas seus atos não constituem múnus público.
o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no artigo 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB, na forma do Regulamento Geral, isoladamente ou em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.
o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 15 (quinze) dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, mesmo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
a jurisdição disciplinar da OAB exclui a comum, mas quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.
o Conselho Seccional da OAB pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.
o processo disciplinar é público, podendo ter acesso às suas informações as partes, seus defensores, a autoridade judiciária competente e terceiros interessados.
o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.
concluída a causa ou arquivado o processo, a cessação do mandato ocorre com a ciência do constituinte acerca do encerramento do feito ou com a prestação de contas, se for o caso.
o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, ainda que por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.
os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, podem representar em juízo clientes com interesses opostos, desde que haja expressa autorização dos constituintes.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- O Conselho Seccional da OAB deve oferecer os meios e suporte imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades do Tribunal de Ética e Disciplina. II- O Tribunal de Ética e Disciplina deve organizar seu Regimento Interno, a ser submetido ao Conselho Seccional da OAB e, após, ao Conselho Federal da OAB. III- A pauta de julgamentos do Tribunal de Ética e Disciplina é publicada em órgão oficial e no quadro de avisos gerais, na sede do Conselho Seccional da OAB, com antecedência de 7 (sete) dias, devendo ser dada prioridade nos julgamentos para os interessados que estiverem presentes.
Sobre a personalidade jurídica e a capacidade de exercício, assinale a alternativa CORRETA:
sabendo que a capacidade de exercício é a medida da personalidade jurídica, pode-se afirmar que, sendo os menores de 16 (dezesseis) anos absolutamente incapazes, não são eles dotados de personalidade jurídica.
todas as pessoas naturais, mesmo as absolutamente incapazes, são dotadas de direitos da personalidade, conceito este que não é sinônimo de personalidade jurídica.
afirmar-se que os viciados em tóxicos são relativamente incapazes é o mesmo que afirmar que eles são dotados de personalidade condicional.
a personalidade jurídica do absolutamente incapaz sem discernimento para os atos da vida civil somente é subtraída após a sentença de interdição.
Sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:
é nulo o negócio jurídico simulado celebrado após a vigência do Código Civil de 2002, exceto quando se tratar de simulação relativa, hipótese em que o negócio jurídico será anulável.
é anulável o negócio jurídico simulado realizado após a vigência do Código Civil de 2002, exceto quando se tratar de simulação relativa, hipótese em que o negócio jurídico será nulo.
os negócios jurídicos realizados em fraude contra credores, conforme o Código Civil, sempre dependem da prova cabal do consilium fraudis.
os negócios jurídicos nulos não podem ser confirmados, mas podem sofrer conversão substancial em negócios jurídicos válidos.
Sobre a transmissão das obrigações, assinale a alternativa CORRETA:
a cessão de crédito sempre dependerá de consentimento do devedor, daí porque se mostra indispensável a notificação do devedor a respeito da cessão.
a assunção de dívida por terceiro não exonerará o devedor primitivo, mesmo se consentida pelo credor, quando o terceiro for insolvente e essa insolvência for desconhecida pelo credor.
salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.
na assunção de dívida, a eventual anulação da substituição do devedor sempre implicará a restauração do débito e de todas as suas garantias, inclusive as fidejussórias.
Sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa CORRETA:
nas pessoas jurídicas constituídas sob a forma de associações, não há entre os associados, nos termos do Código Civil, direitos e obrigações recíprocos.
nos termos do Código Civil, as sociedades existem como pessoas jurídicas desde o instante em que é firmado o contrato social.
a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica implica a sua despersonalização para todo e qualquer fim.
a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica gera a responsabilização patrimonial dos administradores, jamais estendendo, porém, os efeitos das obrigações da pessoa jurídica ao patrimônio de sócios não administradores.
havendo cláusulas ambíguas ou contraditórias em um contrato de adesão, somente será regra cogente a interpretação mais favorável ao aderente caso se trate de contrato de consumo.
reputa-se como lugar da celebração do contrato o lugar de sua aceitação, independentemente de onde tenha sido realizada a proposta.
o direito de receber o contrato, nada obstante seja efeito próprio aos contratos comutativos, também existe no tocante às doações com encargo.
é irrenunciável a garantia pela evicção.
Antônio (mandante) outorga procuração por instrumento público a Bernardo (mandatário), conferindo a este último poderes para celebrar —em causa própria“ contrato de compra e venda de um determinado bem imóvel de propriedade do mandante. O preço pela aquisição do bem foi pago à vista por Bernardo a Antônio no ato da outorga da procuração. Antônio morre na data de hoje, e Bernardo ainda não celebrou a escritura pública de compra e venda referida na procuração.Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa CORRETA:
o mandato se mantém válido e eficaz, mas Bernardo somente poderá obter para si a propriedade sobre o bem referido na procuração se os herdeiros de Antônio consentirem na formalização de uma escritura pública de compra e venda, que deverá ser realizada em nome do espólio e firmada pelo inventariante.
o mandato se extinguirá de pleno direito com a morte do mandante, não havendo qualquer direito por parte do mandatário.
poderá o mandatário obter para si a transferência do imóvel independentemente do consentimento dos herdeiros do mandante.
o mandatário somente poderá obter para si a propriedade sobre o imóvel após o término do inventário da herança deixada por Antônio, e deverá celebrar a escritura de compra e venda diretamente com os herdeiros deste, uma vez que, apesar da extinção de pleno direito do mandato, o efeito transpessoal das obrigações gera para o mandatário o poder de exigir, mesmo de terceiros, a celebração da escritura pública definitiva.
Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA:
a obrigação de reparar os danos se transmite com a herança, ainda que se trate de dano moral.
é sempre subjetiva, por culpa presumida sob a modalidade culpa in eligendo, a responsabilidade do empregador pelos danos causados pelo empregado no exercício de suas funções.
inexiste no sistema jurídico brasileiro a responsabilidade civil do incapaz, uma vez que esta se impõe exclusivamente aos representantes destes.
elide a responsabilidade objetiva a prova de que o causador do dano agiu sem culpa.
Sobre a aquisição dos direitos reais, assinale a alternativa CORRETA:
não há usucapião extraordinária sem prova de boa-fé do possuidor.
aquele que de má-fé edifica em terreno alheio, além de perder a construção em proveito do proprietário, em nenhuma hipótese poderá obter indenização pelas acessões realizadas.
segundo o Código Civil Brasileiro, a propriedade imobiliária se transmite desde logo pela escritura pública de compra e venda.
a aquisição da herança pelos herdeiros do de cujus se dá no instante da morte deste, independentemente da abertura de inventário.
Sobre a união estável, assinale a alternativa CORRETA:
os companheiros poderão validamente celebrar contrato de convivência com o objetivo de regerem as relações patrimoniais e pessoais do casal, sendo que a escritura pública é essencial à validade e à eficácia do ato.
somente se constitui a união estável após a convivência more uxorio entre homem e mulher, sob o mesmo teto.
segundo o Código Civil, a conversão da união estável em casamento depende de provimento jurisdicional.
embora a existência efetiva de filhos não seja requisito essencial para o reconhecimento da união estável, esta somente se caracteriza se houver ao menos a possibilidade de que da união advenha prole natural, uma vez que,se assim não for, não estará atendido o requisito atinente ao propósito de constituição de família.
Antônio era casado com Maria sob o regime da comunhão universal de bens. O único bem de propriedade do casal é um apartamento no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Do casamento, resultou o nascimento de 4 (quatro) filhos. Antônio morreu na data de hoje. Não deixou dívidas, e o funeral foi pago mediante seguro-funeral. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa CORRETA:
a herança a que Maria tem direito corresponde a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
a herança a que Maria tem direito corresponde a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
a herança a que Maria tem direito corresponde a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Maria não é herdeira de seu falecido marido.
Sobre a citação, assinale a alternativa CORRETA:
é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
na execução civil admite-se a citação pelo correio.
seja qual for a modalidade de citação, é imprescindível para a validade do ato citatório que do mandado conste que, não sendo contestada a ação pelo réu, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial.
para que a citação feita com hora certa se dê por válida, basta que o mandado seja juntado aos autos.
Sobre a revelia e seus efeitos, assinale a alternativa CORRETA:
diante da revelia do réu, é permitido ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir, desde que se promova nova citação do réu, assegurando-lhe o contraditório.
acarreta a procedência da ação em que for declarada.
apenas quando o litisconsórcio for unitário, não se verificarão os efeitos da revelia ao litisconsorte que deixou de contestar, quando outro tenha contestado.
caso o réu apresente a contestação de forma intempestiva, diante de sua revelia, os prazos lhe correrão independentemente de intimação.
Sobre os recursos, assinale a alternativa CORRETA:
contra a decisão de juízo positivo de admissibilidade cabe recurso.
o efeito devolutivo corresponde ao mérito do recurso.
caso o tribunal mantenha a sentença tal como foi proferida, não se verifica o efeito substitutivo do recurso.
o agravo regimental é espécie de recurso cabível contra decisão proferida isoladamente por magistrado de tribunal.
Assinale a alternativa CORRETA. Falecendo o advogado do autor, ao tomar conhecimento do fato o juiz deverá:
ter como operada, desde logo, a sua contumácia, proferindo julgamento antecipado da lide.
convocar as partes, para comparecerem pessoalmente em juízo, em dia e hora designados, para tentativa de conciliação.
mandar intimá-lo pessoalmente para constituir outro advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de proferir sentença de improcedência do pedido formulado na petição inicial.
ordenar a suspensão do processo e a intimação do autor, para, no prazo de 20 (vinte) dias, constituir outro procurador judicial, com a advertência de que, em caso de não atendimento, extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
Sobre o cumprimento de sentença, assinale a alternativa INCORRETA:
caso de o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetuar no prazo de 15 (quinze) dias o pagamento, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).
a impugnação, quando recebida, somente terá efeito suspensivo se o executado demonstrar serem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento possa lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação.
do auto de penhora será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste,pessoalmente, a partir do que terá início o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de impugnação.
quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
Sobre a tutela antecipada e a tutela cautelar, assinale a alternativa CORRETA:
ambas têm em comum serem sempre decorrentes de atividade de cognição sumária.
enquanto a tutela antecipada pode ser decretada de ofício a tutela antecipada depende de expresso requerimento da parte.
ambas somente podem ser concedidas em caso de urgência.
quando concedidas, ambas desafiam recurso que, em princípio, somente possuem efeito devolutivo.
Sobre os procedimentos especiais, assinale a alternativa CORRETA:
não se admite ação monitória contra a Fazenda Pública.
as ações possessórias têm natureza dúplice.
a ação de consignação em pagamento tem natureza condenatória.
os embargos de terceiro podem ser contestados pelo embargado em 15 (quinze) dias.
Sobre as intervenções de terceiros e o litisconsórcio, assinale a alternativa CORRETA:
no litisconsórcio unitário, o recurso adesivo interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita.
o chamamento ao processo é obrigatório para assegurar o direito regressivo no mesmo processo, em favor do perdedor da demanda, quando o direito de regresso estiver assegurado na lei ou no contrato.
a denunciação da lide não é, em nenhuma hipótese, admitida em ação de rito sumário.
o fâmulo da posse, quando demandado em nome próprio, deve ser assistido nos autos por aquele em nome de quem exerce poder sobre a coisa em litígio.
Sobre a reforma do título executivo extrajudicial, assinale a alternativa CORRETA:
o título executivo extrajudicial deve apresentar as seguintes características: certeza, liquidez e exigibilidade.
a primeira modalidade de expropriação é a arrematação de bens.
são requisitos de admissibilidade específicos dos embargos à execução: tempestividade e segurança do juízo.
a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos por um dos executados, não suspende a execução em relação aos que não embargaram, salvo se o fundamento lhes for comum.
Sobre as provas, assinale a alternativa CORRETA:
entende-se por confissão quando a parte admite qualquer fato em juízo.
fazem a mesma prova que os originais, as cópias de peças do processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, desde que não impugnadas sua autenticidade.
a prova pericial não deve ser indeferida pelo juiz quando for desnecessária em vista de outras provas.
o juiz não tem poder instrutório no sistema processual brasileiro.
Sobre a sociedade simples, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- A modificação do contrato social que tenha por objeto a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas depende do consentimento de todos os sócios e não apenas da maioria absoluta. II- As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais. III- Como numa transferência civil de patrimônio, o sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito. IV- Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas.Entretanto, aquele cuja contribuição consiste em serviços somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.
apenas a afirmativa IV está incorreta.
Sobre a sociedade simples em sua relação com terceiros, assinale a alternativa CORRETA:
o sócio, admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão.
os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, podem exigir desde logo aparte que lhes cabe na quota social, antes da liquidação da sociedade.
se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, independentemente de cláusula de responsabilidade solidária.
os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.
Sobre o registro do comércio e afins, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- No que concerne à Junta Comercial e sua natureza jurídica, no Estado do Paraná, é autarquia estadual por disposição legal, vinculada tecnicamente ao DNRC e, por conseqüência, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. II- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela competência da justiça comum federal, nos processos em que figuram como parte a Junta Comercial do Estado, somente nos casos em que se discute a lisura do ato praticado pelo órgão, bem como nos mandados de segurança impetrados contra seu presidente, por aplicação do artigo 109, inciso VIII, da Constituição da República, em razão de sua atuação delegada. III- Em casos em que particulares litigam acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a competência da justiça comum estadual, posto que uma eventual decisão judicial de anulação dos registros societários, almejada pelos sócios litigantes, produziria apenas efeitos secundários para a Junta Comercial do Estado, fato que obviamente não revela questão afeta à validade do ato administrativo e que, portanto, afastaria o interesse da Administração e, conseqüentemente, a competência da justiça comum federal para julgamento da causa. IV- A proteção ao nome empresarial, a cargo das Juntas Comerciais, decorre, automaticamente, do arquivamento do ato constitutivo da sociedade mercantil ou de alterações desses atos que impliquem mudança de nome. Com o arquivamento, a proteção ao nome empresarial estende-se a todas as unidades da Federação.
as afirmativas I e III estão incorretas.
Sobre os títulos de crédito, assinale a alternativa CORRETA:
é adequado pleitear direitos cambiários sem a apresentação da cártula.
gera nulidade do título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.
o credor é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.
Sobre os direitos do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:
o contrato de adesão é um tipo cuja cláusula tenha sido aprovada pela autoridade competente ou estabelecida unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
o dever de informar é relevante, pois os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se anuláveis as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
por incrível que pareça, é infração penal deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.
se a questão for meramente de direito, é válida a sentença arbitral ainda que tenha sido proferida fora dos limites da convenção de arbitragem.
considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida por árbitro estrangeiro ou que tenha como partes estrangeiros.
A parte interessada não pode pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral após sua homologação.
a companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social,denominados "partes beneficiárias", que conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia,consistente na participação nos lucros anuais.
a companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.
a companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto, títulos negociáveis denominados "Bônus de Subscrição". Os bônus de subscrição conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.
é facultado ao acionista residente ou domiciliado no exterior manter, no País, representante com poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento nos preceitos de Lei.
Sobre a propriedade industrial, assinale a alternativa INCORRETA:
a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do artigo 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
ao pedido de registro de marca depositado em país que mantenha acordo com o Brasil ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.
a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições da Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional.
é anulável o registro que for concedido em desacordo com o Código de Propriedade Industrial.
Sobre os princípios penais de garantia, assinale a alternativa CORRETA:
limitam o arbítrio do Estado frente ao indivíduo.
limitam os direitos do acusado em processo penal ou inquérito policial.
informam os deveres do acusado em processo penal ou inquérito policial.
informam os direitos e deveres do acusado, de acordo com o artigo 5º da Constituição da República, para a garantia do princípio da presunção de não-culpabilidade.
Sobre a norma e a lei penal, assinale a alternativa INCORRETA:
o princípio da retroatividade da lei penal consagra, sem exceções, a aplicação da lei penal posterior mais benéfica.
quanto à lei penal no tempo o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade.
quanto à lei penal no espaço o Código Penal brasileiro adotou a teoria da ubiqüidade.
a retroatividade da lei penal mais benéfica não está limitada pela existência de trânsito em julgado de sentença.
Sobre as formas especiais de cometimento de crimes (tentativa e figuras correlatas, concurso de pessoas e concurso de crimes), assinale a alternativa CORRETA:
o arrependimento posterior é sempre causa de exclusão de punibilidade.
a prática de delito juntamente com um adolescente ou quem tenha retardo mental descaracteriza, por si só, a possibilidade de concurso de pessoas.
o concurso de crimes é caracterizado sempre pela prática de dois ou mais crimes mediante duas ou mais condutas.
a tentativa de infração penal não é sempre punível.
Sobre a Teoria do Delito, assinale a alternativa CORRETA:
a conduta humana só interessa ao Direito Penal quando causar um resultado material.
a conduta que interessa ao Direito Penal tem que ser, necessariamente, comissiva.
o juízo de tipicidade não precisa ser absoluto, admitindo-se a relativização de figuras típicas.
os tipos penais somente podem ser imputados se anteriores à prática da conduta e estabelecidos por lei.
Ainda sobre a Teoria do Delito, assinale a alternativa INCORRETA:
as excludentes de ilicitude ou antijuridicidade são um incentivo à prática da conduta típica em situações extremas.
as excludentes de antijuridicidade permitem a punição do autor por eventuais excessos.
o próprio Direito Penal prevê uma excludente (ou dirimente) de culpabilidade pelo desconhecimento da lei,embora afirme ser o seu conhecimento inescusável.
a ausência de culpabilidade pode se dar pela obediência hierárquica ou pela coação irresistível.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente assinale a alternativa CORRETA:
a ausência de responsabilização das crianças e dos adolescentes perante o Direito penal é absoluta.
a prática de ato infracional por criança ou adolescente não permite nenhuma conseqüência aos seus pais ou responsáveis pelo princípio da pessoalidade da pena.
a prática de ato infracional por adolescente enseja sua reclusão em estabelecimento prisional, todavia ficando em lugar especialmente destinado à sua condição.
as medidas protetivas e sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser aplicadas tanto às crianças quanto aos adolescentes.
Sobre as conseqüências jurídicas do delito e sua execução, assinale a alternativa CORRETA:
o ordenamento jurídico contempla apenas penas privativas de liberdade e multa.
as medidas de segurança são aplicáveis aos adolescentes, aos loucos e aos deficientes mentais autores de infração penal, com cumprimento em estabelecimentos próprios e diferenciados.
as penas podem ser executadas a qualquer tempo em homenagem à ordem e segurança pública.
não é mais admitida a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade.
Sobre o crime de receptação, assinale a alternativa CORRETA:
sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, incluindo-se o co-autor do crime antecedente.
sujeito passivo é a pessoa que figura como vítima no crime antecedente, do qual teve origem a coisa receptada.
é impossível a receptação em cadeia, a receptação da receptação.
a receptação somente é punível se conhecido o autor do crime de que proveio a coisa receptada.
Sobre os crimes contra os costumes, assinale a alternativa INCORRETA:
os crimes de sedução (artigo 217 do Código Penal), rapto violento ou mediante fraude (artigo 219 do Código Penal) e rapto consensual (artigo 220 do Código Penal) foram revogados do ordenamento jurídico.
o crime de estupro pressupõe o dissenso da vítima na conjunção carnal.
induzir alguém, mediante fraude, a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal caracteriza o crime de"posse sexual mediante fraude".
para a caracterização do crime de "assédio sexual" (artigo 216-A do Código Penal) é necessário que o sujeito ativo se prevaleça da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego,cargo ou função.
Sobre o crime de tortura, assinale a alternativa CORRETA:
é crime inafiançável, insuscetível de graça, anistia e progressão de regime.
trata-se de crime próprio, pois o legislador restringiu sua prática apenas a funcionários públicos no exercício de suas funções.
trata-se de um crime formal, que se consuma com a morte da pessoa submetida ao intenso sofrimento físico.
o efeito automático da condenação é a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA:
os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos de inquérito.
logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local,providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas.
nos crimes de ação pública o inquérito pode ser iniciado a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito caso seja impossível determinar a autoria do crime investigado.
seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município,a ação penal será pública.
nos casos de ação penal pública condicionada à representação, é possível a retratação até o trânsito em julgado da decisão.
qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública.
será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Sobre o habeas corpus, assinale a alternativa CORRETA:
se o relator entender que não são necessárias informações complementares ao pedido, pode dispensá-las e conceder o habeas corpus liberatório liminarmente, expedindo o salvo conduto.
a autoridade apontada como coatora pode negar-se a fornecer informações, tendo em vista que foi dela que partiu a ordem de prisão.
ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.
a Constituição da República garante que o advogado é indispensável à administração da justiça, pelo que somente o advogado tem capacidade postulatória para impetrar habeas corpus.
Sobre o mandado de segurança no Processo Penal, aponte a alternativa CORRETA:
da sentença, negando ou concedendo o mandado de segurança, cabe apelação.
por se tratar de direito líquido e certo, não há prazo para interposição de recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal em caso de não concessão do mandado de segurança.
o direito de requerer mandado de segurança extingue-se decorridos 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
por ser ação autônoma, o mandado de segurança pode ser impetrado concomitantemente ao habeas corpus.
Sobre a prisão temporária, assinale a alternativa CORRETA:
pode ser decretada de ofício, pelo Juiz, durante o inquérito policial ou processo.
pode ser decretada de ofício, pelo Juiz, apenas durante o inquérito policial.
pode ser decretada em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público,apenas durante o inquérito policial.
pode ser decretada em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do inquérito ou do processo.
Sobre a busca e apreensão no Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA:
a busca pessoal independerá de mandado quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
a autoridade ou seus agentes não poderão penetrar no território de jurisdição alheia para o fim de apreensão,salvo autorizados pela autoridade local.
as buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite.
a busca em mulher deve ser feita por outra mulher, se não retardar ou prejudicar as diligências.
Sobre o Tribunal do Júri e os jurados, assinale a alternativa INCORRETA:
os jurados são responsáveis criminalmente por concussão, corrupção ou prevaricação.
o Tribunal do Júri compõe-se de um juiz de direito, que é o seu presidente e de 7 (sete) jurados que se sortearão dentre os alistados.
são isentos do serviço do júri os serventuários e funcionários da justiça e os maiores de 60 (sessenta) anos.
o exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante e assegurará a prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Sobre as nulidades no Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA:
a incompetência do juízo anula o processo ab initio.
a nulidade por ilegitimidade do representante da parte é insanável.
as omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.
a nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará nulidade dos atos que dele sejam conseqüência.
Sobre a prova no Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA:
quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, podendo ser suprido pelo exame de corpo de delito indireto ou pela confissão espontânea do acusado.
a autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.
os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos exclusivamente por 2 (dois) peritos oficiais.
no caso de laudo de lesões corporais, a falta de exame complementar não poderá ser suprida pela prova testemunhal.
o juiz deve recorrer de ofício de sua decisão quando absolver o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena.
não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
se o juiz reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará seja retificado o recurso interposto, sem prejuízo do recolhimento de novas custas processuais.
Sobre o contrato de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
o contrato de experiência repudia o aviso prévio no caso de rescisão sem justa causa antes do término estabelecido, salvo se nele existir cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.
o contrato de trabalho por prazo determinado, que objetive admissões que representem acréscimo no número de empregados da empresa, nos termos da Lei nº 9.601/1998, depende de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.
o contrato de aprendizagem, observada a Consolidação das Leis do Trabalho, é permitido ao maior de 14(quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos.
o contrato de trabalho temporário, ainda que necessariamente estabelecido por escrito, é permitido para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal próprio ou acréscimo extraordinário de serviços,razão pela qual descabe a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social da condição de temporário.
Sobre a alteração do contrato de trabalho, segundo a jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
a transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno, salvo se pago por período superior a dois anos.
tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não representa alteração contratual vedada, desde que observado o prazo legal à quitação salarial.
Sobre o trabalho da mulher nos termos da lei, assinale a alternativa INCORRETA:
ao empregador ou preposto é vedado proceder a revistas íntimas.
ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos, para o trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos, para o trabalho ocasional.
mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.
a licença maternidade é privativa à mulher gestante, não sendo extensível à empregada adotante.
Sobre as justas causas, assinale a alternativa INCORRETA:
o assédio sexual é hipótese de incontinência de conduta.
o descumprimento de ordem patronal específica é hipótese de insubordinação.
o descumprimento de ordem patronal genérica é hipótese de indisciplina.
a ofensa física contra o empregador é hipótese de desídia.
Sobre salário e remuneração, assinale a alternativa INCORRETA:
não são consideradas salariais as utilidades fornecidas pelo empregador ao seu empregado à conta de assistência médica, seguro de vida e previdência privada.
não são consideradas salariais as diárias para viagem que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado, vendedor viajante.
a habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário-contratual.
não são consideradas salariais as utilidades fornecidas pelo empregador ao seu empregado à conta de transporte, destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, e os uniformes utilizados no local de trabalho.
a participação nos lucros e resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados,mediante instituição de comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um integrante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou através de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados não substituem ou complementam a remuneração devida ao empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.
é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.
caso a negociação coletiva visando à participação nos lucros e resultados da empresa resulte em impasse,uma das partes poderá propor dissídio coletivo no Tribunal Regional do Trabalho para solução do impasse.
Sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade, segundo a jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
o adicional de periculosidade é de 30% (trinta por cento) sobre o salário base dos empregados que executam suas atividades expostos a explosivos e combustíveis e de 30% (trinta por cento) sobre o conjunto das parcelas de natureza salarial dos empregados que executam suas atividades com linhas energizadas de alta potência.
a base de cálculo do adicional de insalubridade será sempre o salário base recebido pelo empregado.
a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição aos riscos, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivas.
é possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou Município.
a fundação do sindicato está condicionada à autorização do Poder Público.
é obrigatória a filiação do trabalhador ao sindicato de sua categoria profissional.
o suplente de cargo de direção ou representação sindical tem garantia de emprego desde a sua eleição até uma no após o término do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. II- Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de convenção ou acordo coletivo de trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. III- As federações e, na falta destas, as confederações representativas das categorias econômicas e profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações. IV- É válida a cláusula de termo aditivo que prorroga o acordo coletivo para prazo indeterminado
a lei não veda a realização de greve por parte dos trabalhadores de empresas que desenvolvem serviços ou atividades essenciais à sociedade, embora dê tratamento legal distinto para sua realização de modo não abusivo.
o direito de greve é um direito de caráter coletivo e não individual que visa a paralisação da produção ou serviço.
finda a greve, firmado o acordo ou convenção coletiva de trabalho, os benefícios decorrentes da vitória do movimento grevista devem sempre ser estendidos a todos os membros da categoria, associados ou não ao sindicato, mesmo àqueles que não participaram do movimento.
durante o período de greve o empregador pode promover a rescisão do contrato de trabalho dos grevistas e proceder a contração de trabalhadores substitutos.
As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, nos seguintes horários:
entre 07 (sete) e 20 (vinte) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
entre 08 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
entre 08 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 6 (seis) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
entre 07 (sete) e 20 (vinte) horas, não podendo ultrapassar 6 (seis) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
Sobre o procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
as testemunhas, até o máximo de 2 (duas) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento desde que previamente arroladas e intimadas, na forma da lei.
interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a sua solução dar-se-ão no prazo máximo de 30 (trinta) dias,salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.
as partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada.
De acordo com o artigo 853 da Consolidação das Leis do Trabalho, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, qual o prazo máximo para o empregador apresentar reclamação por escrito à Vara do Trabalho?
24 (vinte e quatro) horas, contadas da data da suspensão do empregado.
48 (quarenta e oito) horas, contadas da data da suspensão do empregado.
15 (quinze) dias, contados da data da suspensão do empregado.
30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.
Sobre os recursos na Justiça do Trabalho, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- Cabe agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões proferidas na execução, sendo requisito deste recurso a delimitação dos valores e matérias impugnadas. II- Cabe recurso de revista contra decisões que violem literalmente disposição de lei federal ou que afrontem direta e literalmente a Constituição da República. III- Publicada a sentença na quinta-feira (dia 3), o prazo para a interposição do recurso ordinário findará no dia11, caso a sexta-feira (dia 4) seja dia útil. IV- Apresentados embargos de declaração no 5º (quinto) dia e posteriormente julgados improcedentes, restarão apenas três dias para protocolar o recurso cabível dentro do prazo, tendo em vista os embargos suspendem o prazo para a interposição de recurso. V- A divergência para ensejar o conhecimento do recurso de revista deve ser atual, não ultrapassada por súmula ou superada por iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
Sobre os recursos no Processo do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, são sempre irrecorríveis.
julgada a exceção de incompetência territorial apresentada na ação aforada em Mafra/SC, o juízo acolhe a exceção e determina a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR; desta decisão cabe de imediato recurso ordinário, dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina.
cabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas na Justiça do Trabalho.
na Justiça do Trabalho os recursos têm efeito devolutivo e suspensivo.
Sobre o instituto da prescrição, considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,assinale a alternativa INCORRETA:
na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do contrato.
Sobre os embargos declaratórios na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
os embargos declaratórios são oponíveis nos casos de omissão, contradição ou dúvida na sentença ou acórdão.
incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.
Sobre custas no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento),observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).
a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficará isenta a parte então vencida.
as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão; no caso de recurso ordinário, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
no procedimento ordinário, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer em audiência.
o juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.
toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade,profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita,em caso de falsidade, às leis penais.
havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 100% (cem por cento).
Constituição rígida é aquela que não admite qualquer alteração.
Constituição rígida é aquela que pode ser alterada por um processo legislativo mais solene e complexo que o exigido para a edição das outras espécies normativas.
Constituição rígida é aquela que possui regras que podem ser alteradas pelo processo legislativo ordinário e outras regras que apenas podem ser modificadas através do processo legislativo especial.
Constituição rígida é aquela que tem um núcleo imodificável e outro núcleo que pode ser alterado da mesma forma exigida para a elaboração das outras espécies normativas.
constituem objetivos da República Federativa do Brasil a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência dos direitos humanos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
constituem objetivos da República Federativa do Brasil a prevalência dos direitos humanos, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.
constituem objetivos da República Federativa do Brasil a garantia do desenvolvimento nacional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza.
constituem objetivos da República Federativa do Brasil a prevalência dos direitos humanos, a redução das desigualdades regionais e a garantia do desenvolvimento nacional.
a pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada.
os direitos e garantias expressos na Constituição da República não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 (dois) turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais.
as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação direta, mas não imediata, pois dependem de regulamentação.
qualquer brasileiro pode propor ação popular.
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano.
o mandado de injunção tem como pressuposto a existência de norma regulamentar.
não é admissível a concessão do habeas data para a retificação de dados e informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.
legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico constitui competência privativa da União.
legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico constitui competência privativa dos Municípios.
legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico constitui competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico constitui competência concorrente dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
as Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a determinar a prisão preventiva dos infratores, nos termos da lei processual penal, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial.
as Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial.
as Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a determinar a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial.
as Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a promover a responsabilização civil e criminal dos infratores.
ao Presidente da República compete suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
ao Senado Federal compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
a escolha e a nomeação de advogado para compor o quinto constitucional tem a participação da Ordem dos Advogados, do Poder Judiciário e do Poder Executivo.
a escolha e a nomeação de advogado para compor o quinto constitucional tem a participação apenas do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
a escolha e a nomeação de advogado para compor o quinto constitucional tem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exclusivamente.
a escolha e a nomeação de advogado para compor o quinto constitucional tem a participação apenas do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
é de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal,autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
compete privativamente ao Presidente da República fixar os seus subsídios, do Vice-Presidente e dos Ministros de Estado.
compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do pode regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
Sobre a anulação e a revogação de atos administrativos emanados da Administração Pública Federal,assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que isso seja previsto expressamente na lei do orçamento.
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em alguns casos expressamente elencados na Constituição da República, e desde que haja compatibilidade de horários, observado, sempre, o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República.
a ação civil pública somente poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de não fazer.
uma associação civil sem fins econômicos poderá ser parte legítima para propor ação civil pública, desde que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos.
em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado não poderá assumir a titularidade ativa.
a Defensoria Pública é parte legítima parte propor ação civil pública.
Sobre o Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA:
somente as pessoas jurídicas de direito público prestarão contas ao Tribunal de Contas.
o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Executivo, pois a ele compete julgar as contas dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, unicamente.
as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
o Tribunal de Contas jamais poderá sustar a execução de atos administrativos, se verificada ilegalidade, pois está atribuição é exclusiva do Poder Judiciário.
a denominação e demais características formais adotadas pela lei são relevantes para determinar a natureza jurídica específica do tributo.
a destinação legal do produto da arrecadação é relevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.
os impostos são tributos não-vinculados à uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
os empréstimos compulsórios, de competência exclusiva da União, poderão ser instituídos mediante lei ordinária nos casos previstos na Constituição da República.
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e decretos em matéria tributária.
a analogia, os princípios gerais de Direito Tributário, os princípios gerais de Direito Público e a eqüidade são,nesta ordem, meios de interpretação da legislação tributária.
a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado utilizados pela legislação tributária para definir ou limitar competências tributárias.
a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, não poderá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado.
a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
não são pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
o lançamento tributário constitui atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
o lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.
a revisão do lançamento de ofício pode ser iniciada ainda que extinto o direito da Fazenda Pública.
a transação e a remissão suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
a decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário.
o parcelamento extingue o crédito tributário.
a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto nos casos previstos pela Constituição da República, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observada as disposições constitucionais.
lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei complementar, estabelecer normas de igual objetivo.
as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de competência exclusiva da União não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
através de decreto serão determinadas medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
observadas as disposições constitucionais, a União poderá instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
observadas as disposições constitucionais, os Estados, o Distrito Federal e o Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.