Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11581892/lei-n-9366-de-16-de-dezembro-de-1996
Timestamp: 2018-09-23 06:39:02+00:00
Document Index: 96383576

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 17']

Lei 9366/96
Pg. 1533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018
, o disposto no § 3o do art. 6º da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965.(Redação dada pela Lei nº 9.366, de 1996...). E o art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/1965 assim estabelece: Art. 6º. A ação será proposta contra as pessoas públicas...-se ciência as partes do retorno dos autos. Em prosseguimento diante da edição do Pro...
, com a redação da Lei 9.366/1996), não sendo o caso de litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ. 6. Recurso especial.... O disposto no § 3º, do art. 17, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa ), que faz referência à regra do § 3..., a lei 8.429/1992. A legitimidade para ingressar com a ação está pr...
Pg. 447. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/09/2018
, com a redação da Lei 9.366/1996), não sendo o caso de litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ. 6. Recurso especial... ativo. O disposto no § 3º, do art. 17, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que faz referência à regra... própria, a lei 8.429/1992. A legitimidade para ingressar com a ação e...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077211704 RS
o feito na qualidade de litisconsorte. O § 3º do art. 17, com redação dada pela Lei 9.366 /1996, faz remissão ao § 3º..., com redação dada pela Lei 9.366 /1996, faz remissão ao § 3º do art. 6º da Lei da Ação Popular , o qual autoriza... , da lei nº 8.429 /92. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFE...
Andamento do Processo n. 1000812-49.2018.8.26.0081 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 05/09/2018 do TJSP
dada pela Lei nº 9.366, de 1996)). Com o atendimento, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDRESA... - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÁPOLIS - Proc. nº 345/18- 3ª Vara. Vistos. Intime-se o Município de Mariápolis, pessoalmente..., querendo, nos termos do artigo 17, § 3º, da Lei Federal 8429/92 (§3...
Pg. 25. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2018
do art. 6o da Lei no 4.717 , de 29 de junho de 1965. (Redação dada pela Lei nº 9.366 , de 1996)). Com o atendimento, dê... Roberto Rombaldi Malheiros - - Fernanda Rombaldi Malheiros - Igor Rasteiro Oliveira Santos - Proc. nº 373/16- 3ª Vara... - Proc. nº 326/18- 3ª Vara. Vistos. A contestação do INSS foi impugnada pel...
prazo de quinze (15) dias, nos termos do artigo 17 § 3º da Lei nº 8429/92, com a nova redação dada pela Lei nº 9366/96... e ALBERTO YOUSSEF pela prática de ato de improbidade previsto no artigo 9º, inciso I da Lei nº8.429/92 nas sanções do artigo.../A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO pela prática de ato de improbidade previsto ...
Pg. 1449. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2018
pela Lei nº 9366 /96. Abra-se vista ao autor Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandados... que se manifeste, no prazo de quinze (15) dias, nos termos do artigo 17 § 3º da Lei nº 8429 /92, com a nova redação dada... de competência contida nos Provimentos nº 1768/10 e 1769/10 (artigo 23 da...
Pg. 1364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2018
seu percentual obedecer ao estatuído na Lei nº 9.366/96, fixando-a em 20%, integrando o crédito fiscal e incidindo sobre o principal...-se procedente em parte a arguição, para o fim de conferir interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 85 e 96 da Lei... 27, parágrafo único, da Lei Estadual nº 13.296/20...
Andamento do Processo n. 1000484-80.2017.8.26.0655 - Ação Civil Pública - 23/08/2018 do TJSP
o feito na qualidade de litisconsorte. O parágrafo terceiro do artigo 17, com a redação dada pela Lei nº 9.366/96, faz...: 29/05/2017; Data de Registro: 30/05/2017) Frise-se que os parágrafos 6º, 7º e 8º da Lei nº 8.429/92, apenas determina..., a beneficiária da eventual procedência do pedido, como disciplina o artigo...
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