Source: http://marciaparejo.blogspot.com/2016/06/
Timestamp: 2019-10-21 11:40:59+00:00
Document Index: 10541826

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'In casu', 'artigo20', 'artigo 882', 'artigo 655', 'artigo 835']

ADVOCACIA MARCIA PAREJO: Junho 2016
Publicado por Luan Madson Lada Arruda - 7 horas atrás
Muito se discute acerca de qual seria a duração da jornada de trabalho do advogado enquanto empregado. Afinal, o advogado é um profissional que propaga para a sociedade uma imagem de independência, autonomia ou mesmo insubmissão, enfim, trata-se de um profissional que transmite espontaneamente uma imagem próspera.
Mas convenhamos, pelo menos no Brasil a profissão vive uma crise, com quase de um milhão de advogados no país em um mercado extremamente concorrido, tornando tal profissional extremamente desvalorizado e fazendo com que a profissão fique exposta de forma implacável à lei da oferta e da procura. Esta realidade foi muito bem descrita por Maurício Gieseler no artigo "Por que o mercado da advocacia está tão mal das pernas?" publicado no Blog Exame da Ordem. Naquela ocasião o bem-aventurado autor foi feliz em demonstrar a "infelicidade" destes profissionais reconhecidos pelaConstituição Federal como indispensáveis à administração da justiça, demonstrando uma realidade onde quem possui apenas ensino fundamental no currículo consegue salários melhores do que os apresentados em ofertas de emprego (bem comuns por sinal) disponibilizadas aos inscritos na ordem profissional da categoria.
No artigo acima, disposto em capítulo próprio (capítulo V - Do Advogado Empregado) no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, evidencia-se uma "relativização" de um dos requisitos para caracterização do contrato de trabalho: a subordinação, explanada com distinção por Vólia Bomfim Cassar [2]:
A expressão subordinação deriva do termo subordinare (sub - baixo; ordinare - ordenar), isto quer dizer imposição da ordem, submissão, dependência, subalternidade hierárquica.
Como se pode perceber, embora exista a regra especial de que a jornada do advogado não possa exceder 4 horas diárias e 20 semanais, basta um acordo entre as partes (teoricamente, ainda que verbal) para que o regime de trabalho do advogado seja de 8 horas diárias e 40 horassemanais. Bomfim explica que o que não se pode admitir é o ajuste tácito. E o que seria ajuste (ou acordo) tácito?
Também é comum a existência de dúvidas acerca do que se poderia entender por "dedicação exclusiva". A dedicação exclusiva pode ser presumida (ao que tudo indica) na hipótese do horário de trabalho ser incompatível com mais de um emprego ou se houver possibilidade de concorrência com o empregador. Todavia, a existência de outro emprego (dois empregos simultâneos por exemplo) do advogado afasta a caracterização de dedicação exclusiva. O que se observa na prática é que em tese o artigo 12, caput, do Regulamento doEstatuto da Advocacia e da OAB, deve ser observado em sua literalidade:
In casu, o contrato firmado entre as partes (f. 17/18) não previu o regime de exclusividade, nos termos do comandocontido no artigo acima mencionado. Além disso, a prova oral comprovou que o autor atendia clientes particulares e, dessa forma, não há falar em regime de dedicação exclusiva.
Como visto, a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder de 4 horas diárias e 20 horas semanais, salvo em caso dededicação exclusiva, cujo regime de trabalho deve serexpressamente previsto em contrato individual de trabalho. No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes (f. 17/18) não previu o regime de exclusividade, nos termos do comando contido no artigo acima mencionado.
Portanto, o autor faz jus às horas laboradas após a 4ª diária ou 20ª semanal como extras. (...)
O que se observa na prática são profissionais do Direito (advogados) tentando comprovar em processos judiciais aausência de dedicação exclusiva, o que pode acabar por obrigar o empregador a pagar as horas que excederem a jornada normal especial (4 horas diárias e 20 horas semanais) com adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, conforme previsão constante no § 2º do artigo20 do EOAB. De outro lado, empresas e escritórios tentam comprovar a existência de dedicação exclusiva, havendo alta chance de êxito quando previsto referido requisito no contrato de trabalho.
FONTE: http://luanmdson.jusbrasil.com.br/artigos/355634717/advogado-empregado-subordinado-ou-insubmisso?utm_campaign=newsletter-daily_20160629_3624&utm_medium=email&utm_source=newsletter
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Informativo STJ - É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas
FONTE: http://informativosstj.blogspot.com.br/2016/06/stjnoticias-dever-de-pensao-alimenticia.html?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter&m=1#1
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http://informativosstj.blogspot.com.br/2016/06/stjnoticias-dever-de-pensao-alimenticia.html?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter&m=1#1
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Ao não acolher o recurso do banco, a ministra Maria Helena Mallmann, relatora do processo na SDI-2, explicou que, em virtude da ineficácia do bem apresentado à penhora, e da ausência de nomeação de outros bens, a fim de que a execução se processasse da maneira menos gravosa, não há que se falar em violação a direito líquido e certo. Afirmou, ainda, estar correto o ato do juiz de primeiro grau, uma vez que o artigo 882 da CLT determina a observância da ordem de preferência estabelecida no artigo 655, inciso I, do CPC de 1973, que corresponde ao artigo 835, inciso I, do CPC de 2015. Processo: RO-206-45.2015.5.08.0000
http://www.justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=116018&nome=TST-nao-aceita-indicacao-para-penhora-de-imovel-construido-fora-do-forum-de-execucao#.V2blcht1fTs.twitter
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http://www.justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=116032&nome=Operadora-Claro-e-condenada-a-devolver-em-dobro-por-servico-de-TV-mal-prestado#.V2bmGepFW0s.twitter
Setor imobiliário tem novas regras para os distratos
Conjunto de medidas tem como meta reduzir a judicialização de conflitos e deixar mais claro os direitos e deveres de consumidores e empresas
O setor imobiliário conta, desde o final de abril, com um novo conjunto de regras estabelecidas a fim de reduzir a judicialização de conflitos e deixar mais claro os direitos e deveres de consumidores e empresas, diminuindo o número de desistências. O acordo foi assinado por representantes do Governo Federal, do segmento imobiliário, dos Procons e da Justiça.
O acordo fixa critérios nos contratos para o reembolso dos valores pagos pelos consumidores. Serão oferecidas ao cliente duas opções para reaver o dinheiro: pagar uma multa de 10% sobre o valor do imóvel até o limite de 90% do valor já quitado, ou perder o valor do sinal, acrescido de mais 20% sobre o que foi desembolsado. Essas duas cláusulas terão de constar dos novos contratos a partir da assinatura do pacto. Já os contratos em andamento terão de ser adaptados. As novas regras terão abrangência nacional.
As iniciativas se devem pelo aumento no número de distratos, reflexo da crise econômica brasileira. Estimativas do setor dão conta que em 2015 foram cerca de 50 mil desistências por parte do comprador. A Associação de Constutores, Imobiliárias e Administradoras do Grande ABC (ACIGABC) estima que 30% dos imóveis comprados na planta foram devolvidos na região.
Por este motivo, a entidade comemora a assinatura do acordo e acredita que a medida passará a nortear as decisões judiciais. Para o presidente da associação, Marcus Santaguita, com a assinatura desse acordo começa-se a delinear as regras do jogo. “Com isso, as empresas conseguem mensurar os seus riscos reais e formatar melhor seus preços de venda e se preparar melhor para o caso da ocorrência de distratos, o que num futuro bem próximo irá trazer mais confiança para os empreendedores voltarem a lançar. Acreditamos inclusive que esse acordo passará a nortear decisões judiciais”, diz.
Vale lembrar que antes do acordo não existia legislação específica para a regulação da devolução de imóveis na planta para compradores. A quebra do acordo de compra gera um grande passivo para as construtoras/incorporadoras, comprometendo seus resultados e até mesmo a operacionalização e conclusão de suas obras, colocando em risco toda a cadeia imobiliária. “É um acordo bastante equilibrado uma vez que não atende totalmente os pleitos nem das incorporadoras nem dos consumidores. Prevaleceu o bom senso, chegou-se a um meio termo que ficou bom para ambas as partes”, afirma Santaguita.
O executivo considera, ainda, que as medidas são eficientes para diminuir o número de distratos e ações judiciais, uma vez que custam muito caro e acabarão por não compensar haja vista que a tendência é que a questão no judiciário seja apaziguada não compensando assim o risco da ação. “As novas regras irão inibir o consumidor especulador e o inseguro uma vez que acaba por tornar o distrato um mau negócio para esse tipo de público”, ressalta.
FONTE: http://www.sonhodoprimeiroimovel.com.br/setor-imobiliario-tem-novas-regras-para-os-distratos/
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