Source: https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/paraiba/2015/09.html
Timestamp: 2019-11-13 00:45:51+00:00
Document Index: 12688157

Matched Legal Cases: ['Artigo 263', 'Artigo 399', 'Artigo 106', 'Artigo 106', 'Artigo 106', 'Artigo 263']

Agenda Tributária Estadual de Setembro de 2015 do Estado da Paraíba
14 Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM - Regime de Recolhimento Normal Os contribuintes do imposto, com regime de recolhimento normal, (exceto os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte) deverão apresentar a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, mensalmente, até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração, por meio magnético na repartição fiscal do domicílio do contribuinte ou pela internet até às 23h59min, pelo endereço www.receita.pb.gov.br. Fundamento: Inciso I, § 3º, Artigo 263 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.Nota: - Foi prorrogado para o dia 26.06.2015, o prazo para o envio do arquivo relativo à Guia de Informação Mensal - GIM, referente ao mês de apuração de Maio/2015 (Portaria nº 162/2015); - Foi prorrogado para o dia 20.09.2012, o prazo de entrega da GIM, via internet ou Repartição Fiscal, relativo ao período de agosto de 2012, para contribuintes de todos os regimes de apuração do ICMS (Portaria n° 213/12); - Foi prorrogado para 20.03.2012 o prazo de entrega da GIM, meses de referência Janeiro e Fevereiro/2012 (Portaria nº 67/2012).
ICMS-PB - Substituição Tributária - Operações Internas com Cimento ​Nas operações com cimento, internas com retenção, o recolhimento do imposto, submetidos ao regime de substituição tributária, será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Fundamento: Alínea "a", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.Nota: - Conforme Decreto Estadual nº 35.928/15, o prazo para o recolhimento do imposto, a partir do fato gerador de Julho/2015, foi alterado para o dia 15 do mês subsequente. O prazo anterior determinava recolhimento até o 5º dia útil após a quinzena em que houver ocorrido a retenção.
Energia elétrica - Transmissão de Relatório ao Fisco A empresa distribuidora deverá elaborar e transmitir ao fisco estadual, até o dia 15 do mês subsequente, relatório conforme o disposto no Anexo Único do Convênio ICMS 6/13, com os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia elétrica indicados na NF-e, sobre às operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Fundamento: Decreto nº 34.267 de 27.08.13.Notas: - Obrigação revogada a partir do mês de referência Setembro/2015, conforme alterações do Decreto nº 36.107/2015;- Enquanto o programa validador e o serviço de recepção dos arquivos enviados com uso do programa 'Transmissão Eletrônica de Documentos (TED)' não forem disponibilizados pela SEFAZ, a distribuidora deve entregar, mediante recibo, ao Grupo de Comunicação e Energia Elétrica da SEFAZ, até o dia 15 do mês subsequente, arquivo digital no padrão do Anexo Único do Convênio ICMS 6/13, editado pelo CONFAZ, em mídia não regravável.
21 ICMS-PB - Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica As empresas distribuidoras de energia elétrica deverão recolher o imposto, de responsabilidade direta, até o 20º dia do mês subseqüente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Fundamento: Alínea "a", Inciso III, Artigo 106 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.Nota: Excepcionalmente, foi prorrogado para o dia 23.06.2015, o prazo de pagamento do ICMS - Energia Elétrica com vencimento para o dia 20.06.2015 (Portaria nº 165/2015).
ICMS-PB - Empresas Prestadoras de Serviços de Comunicação As empresas prestadoras de serviços de comunicação deverão recolher o imposto de responsabilidade direta até o 20º dia do mês subseqüente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Fundamento: Alínea "c", Inciso III, Artigo 106 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.Nota: Excepcionalmente, foi prorrogado para o dia 23.06.2015, o prazo de pagamento do ICMS - Comunicação com vencimento para o dia 20.06.2015 (Portaria nº 165/2015).
ICMS-PB - Empresas Prestadoras de Serviços de Transporte As empresas prestadoras de serviços de transporte, quando regularmente inscritas no Estado da Paraíba, deverão recolher o imposto de responsabilidade direta até o 20º dia do mês subseqüente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Fundamento: Alínea "b", Inciso III, Artigo 106 do RICMS, aprovado pelo Decreto 18.930, de 19.06.1997.Nota: Excepcionalmente, foi prorrogado para o dia 23.06.2015, o prazo de pagamento do ICMS - Transporte com vencimento para o dia 20.06.2015 (Portaria nº 165/2015).
Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM - Regime de Recolhimento diverso do Normal Os contribuintes do imposto, com regime de recolhimento diverso do normal, (exceto os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte) deverão apresentar a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração, por meio magnético na repartição fiscal do domicílio do contribuinte ou pela internet até às 23h59min, pelo endereço www.receita.pb.gov.br. Fundamento: Inciso II, § 3º, Artigo 263 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997.Nota: - Foi prorrogado para o dia 26.06.2015, o prazo para o envio do arquivo relativo à Guia de Informação Mensal - GIM, referente ao mês de apuração de Maio/2015 (Portaria nº 162/2015); - Foi prorrogado para até o dia 20.09.2012, o prazo de entrega da GIM, via internet ou Repartição Fiscal, relativo ao período de agosto de 2012, para contribuintes de todos os regimes de apuração do ICMS (Portaria n° 213/12); - Foi prorrogado para 20.03.2012 o prazo de entrega da GIM, meses de referência Janeiro e Fevereiro/2012, para os contribuintes do Simples Nacional (Portaria nº 67/2012).