Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568034/artigo-176-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966/artigos
Timestamp: 2019-10-20 00:58:28+00:00
Document Index: 58962274

Matched Legal Cases: ['artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 176', 'artigo 176', 'artigo 176', 'artigo 13']

Art. 176 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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completo! Este artigo foi escrito com a colaboração da advogada Vanessa Valois, especialista em Direito Tributário... , direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma …
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Art. 176 da Lei 5172/66
Art. 176 do Código Tributário Nacional