Source: https://www.bricomobile.com/pt/termos-condicoes
Timestamp: 2019-07-22 08:20:19+00:00
Document Index: 55960250

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 13', 'artigo 1', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 42', 'artigo 5']

As presentes condições estão em vigor para todos os Clientes.
Tentamos manter os nossos termos e condições gerais de contratação e utilização o mais claro possível e dar-lhe todas as informações necessárias sobre as transações online na nossa loja para que consiga compreender facilmente todo o processo, desde o pedido de encomenda, entrega/levantamento até a uma possível devolução ser for o caso.
Os presentes termos e condições gerais de contratação e utilização aplicam-se aos visitantes do site www.bricomobile.com e a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja online da Sarl Bricomobile.
A Sarl Bricomobile reserva-se no direito de alterar estes termos e condições gerais de contratação e utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site.
O site «www.bricomobile.com» é uma publicação de Sarl Bricomobile, EXetCO BURO HERMES, 1185 Chemin des Campelieres, 06250 MOUGINS, France.
O web site foi declarado junto do CNIL (La Commission Nationale de l'Informatique et des Libertés) (www.cnil.fr) sob o número 1830433 v 0.
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O site ou páginas Bricomobile das redes socias “Ex: FACEBOOK, TWITTER, GOOGLE+, INSTAGRAM, PINTEREST…” são editadas pela SARL Bricomobile. Para todas as questões relacionadas com um produto ou serviço, para sugestões, informações, reações a respeito do site, (clique aqui).
Diretor da Publicação: Sr. Raimundo Mendes
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Os termos e condições descritos abaixo detalhadamente, os direitos e obrigações da sociedade SARL BRICOMOBILE e dos clientes como parte da venda de produtos e serviços oferecidos neste site “www.bricomobile.com”.
Estes termos e condições são acordadas em parte por:
– a empresa SARL BricoMobile a seguir denominado por "BricoMobile "e, por outro lado
– qualquer pessoa física ou moral que desejam fazer uma compra através do web site da BricoMobile, a seguir designado por "Cliente".
Estas condições de venda visam definir a relação contratual entre o Cliente e a BricoMobile bem como as condições aplicáveis a todas as compras feitas por meio do web site do comerciante “ www.bricomobile.com “.
A aquisição de um produto ou serviço através deste site implica a aceitação geral, por parte do Cliente, destes termos e condições que prevalecem sobre quaisquer outras condições gerais ou especiais não aprovadas especificamente pela BricoMobile.
À BricoMobile reserva-se o direito de modificar estes termos e condições a qualquer momento. Neste caso, as condições em vigor serão aquelas que prevalecem na data da aquisição do produto ou serviço por parte do cliente.
Qualquer pessoa que deseje encomendar um produto ou serviço à disposição no site da empresa BricoMobile, (www.bricomobile.com) aceita plenamente estes termos e condições, o Cliente reconhece que, antes de efetuar a encomenda, leu todas as informações e condições de venda.
Artigo 2 – Acesso ao Web Site
É da inteira responsabilidade do cliente o acesso aos recursos informáticos e de telecomunicações para efetuar acesso ao web site www.bricomobile.com, bem como todos os seus encargos.
Artigo 3 – Características dos produtos e serviços
Os produtos e serviços para venda são os que constam no catálogo publicado no site www.bricomobile.com.
Cada produto é acompanhado de uma descrição das suas características essenciais determinadas a partir de documentação do fabricante ou fornecedor.
À BricoMobile reserva-se o direito de modificar a quantidade e/ou variedade dos produtos ou serviços.
Caso um fornecedor altere um produto, a BricoMobile fará todos os possíveis para efetuar as alterações do mesmo o mais rapidamente possível.
As fotografias, gráficos e descrições de produtos oferecidos para venda são meramente indicativos e podem ser alteradas a qualquer momento sem aviso prévio.
Os preços dos nossos produtos são indicados em euros “€” e todos os impostos estão incluídos, excluindo o custo de manuseio e transporte para expedição.
A faturação e pagamento são feitos, apenas, em euros “€”.
À BricoMobile reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, no entanto, o preço aplicável ao cliente será o mesmo da data da encomenda.
Exportação para fora da União Europeia:
Para todos os produtos e/ou serviços expedidos para fora da União Europeia e territórios ultramarinos, o preço será calculado excluindo os impostos automaticamente. Os direitos aduaneiros ou outros impostos locais ou de importação podem ser exigíveis. Esses direitos não são da competência da BricoMobile. Eles são da inteira responsabilidade do cliente, tanto em termos de declarações como ao nível de pagamentos às autoridades do seu país. Aconselhamos a informar-se sobre estes aspetos com as autoridades locais.
Aviso: mesmo em caso de recusa de pagamento ou do produto pelo cliente, os direitos aduaneiros ou outros impostos locais ou de importação ficam a cargo deste, não podendo tais encargos serem imputados à BricoMobile.
O registo da encomenda e a sua validação no web site www.bricomobile.com é efetuada quando o Cliente valida a forma de pagamento na página “forma de pagamento”.
A confirmação da encomenda implica a aceitação destas condições de venda, o reconhecimento de ter perfeito conhecimento e renúncia de suas próprias condições de aquisição ou de outras condições.
Todos os dados fornecidos, bem como a encomenda registada servem de prova válida da transação. A Confirmação serve de assinatura e aceitação da transação.
A BricoMobile enviará um email a confirmar a encomenda efetuada.
A venda só será considerada como válida, após o Cliente receber a confirmação da encomenda por parte da BricoMobile e esta encaixar o pagamento, por completo, do produto e/ou serviço.
Artigo 6 – Pagamentos
O preço é pago à ordem. Em nenhum momento, os pagamentos podem ser considerados como um depósito ou depósitos.
A BricoMobile não tem, em momento algum, o conhecimento dos dados bancários do Cliente que transitam por motivos de segurança de forma encriptada de banco para banco.
A validação da compra efetuada é-nos transmitida pela nossa instituição bancária.
Não recebemos nem alojamos qualquer número de cartão bancário.
Selecione esta forma de pagamento aquando da finalização da sua encomenda. Será enviado automaticamente um email com as coordenadas necessárias para efetuar a transferência.
*Nota: Todas as despesas da transferência ficam a cargo do cliente.
O PayPal é um dos modos de pagamento online mais simples, rápidos, fáceis e seguros, permitindo-lhe enviar dinheiro sem ter de comunicar as suas informações financeiras.
A PayPal contribui para proteger as informações alusivas ao seu cartão bancário graças aos melhores sistemas presentes no mercado, para a segurança e a prevenção contra a fraude. Quando utiliza o PayPal, as suas informações nunca são comunicadas ao vendedor.
A BricoMobile está associada, através do seu banco, aos maiores parceiros de cartões de crédito para garantir a segurança dos seus pagamentos, encriptando a ligação para as suas transações online.
O débito é efetuado após confirmação da sua encomenda, se os centros de pagamento em questão autorizarem o débito da sua conta.
Caso contrário, a sua encomenda não será levada em consideração.
Apenas disponível em França Continental.
O Cliente garante à BricoMobile que tem a autorização necessária para usar o método de pagamento escolhido, durante o registo da encomenda.
À BricoMobile reserva-se o direito de suspender ou cancelar qualquer encomenda e/ou entrega, independentemente da sua natureza e nível de execução, em caso de não pagamento de qualquer quantia devida pelo cliente.
Penalidades de um montante igual à taxa de juro legal acrescida de cinco pontos são automaticamente aplicáveis aos montantes em dívida após notificação da rejeição de pagamento bancário. A entrega de qualquer nova encomenda pode ser suspensa, em caso de atraso no pagamento de uma encomenda anterior, não obstante as disposições presentes.
À BricoMobile reserva-se o direito de solicitar uma cópia do documento de identificação do cliente para qualquer pagamento por cartão de crédito ou cheque e levar a cabo outras medidas se necessárias. Em caso de recusa por parte do Cliente, a BricoMobile pode cancelar o pedido automaticamente e nenhuma compensação de qualquer espécie pode ser solicitada.
Como parte integral da luta contra a fraude na Internet, informações sobre a sua encomenda pode ser repassada a terceiros para verificação.
Para efetuar a aquisição dos produtos e/ou serviços, o cliente tem os seguintes métodos à sua disposição: Cartão de crédito, Multibanco, transferência bancária, PayPal, Cheque.
As notas de crédito, vouchers, cupons são emitidos exclusivamente por BricoMobile e são utilizáveis apenas em “www.bricomobile.com” e não podem ser trocados ou reembolsados. Eles têm um período de validade a partir da data de emissão.
Artigo 7 – Encomendas
As entregas serão efetuadas para o endereço especificado na encomenda. Por padrão, o endereço de cobrança será o endereço de entrega, a menos que o cliente indique um endereço de entrega diferente.
Na falta de cumprimento dos procedimentos a seguir indicados, não serão aceites quaisquer reclamações do cliente.
Durante uma encomenda, o cliente fornece sobre sua única e inteira responsabilidade as seguintes informações:
E-mail, nome e sobrenome, endereço, (nome ou número da rua e/ou edifício, código da porta se necessário), cidade, código postal, país, telefone e todas as informações relevantes para a entrega da encomenda por parte dos nossos parceiros de logistica.
Em caso de erro na redação das coordenadas, a BricoMobile não será responsabilizada pela falha da entrega. Cabe ao cliente verificar a sua encomenda após a entrega. Em caso de encomendas não conformes, o cliente deve declarar as suas reservas na nota de entrega do transportador, desde que a recepção do pacote está sujeita às condições previstas no artigo L121-105 do Código do Consumidor Francês.
Todas as encomendas validadas pelos nossos serviços antes das 13h, de segunda a sexta-feira, serão enviadas no mesmo dia. As encomendas validadas após as 13h, de segunda a quinta-feira, serão enviadas no dia seguinte. Caso sejam validadas após as 13h de sexta-feira e até à meia-noite de domingo, as encomendas serão enviadas na segunda-feira.
A entrega será feita no horário das condições gerais dos nossos parceiros de logistica, em qualquer caso, nos termos do artigo L 138-1 do Código do Consumidor Francês.
É possível um atraso na entrega, não dando este direito a uma indemnização por parte da BricoMobile.
Todas as encomendas enviadas não recebidas pelo cliente permanecerão disponíveis um número limitado de dias conforme as prescrições e condições legais da empresa que efetua a entrega. Após esse período, as encomendas serão devolvidas à BricoMobile e os custos de devolução são cobrados à mesma, que por sua vez os faturará ao cliente e será deduzido do reembolso.
Artigo 8 – Retração
O cliente tem um período de retração de 14 dias após a entrega, podendo neste período a sua encomenda ser devolvida para troca e/ou reembolso sem alguma penalidade com exceção dos custos de transporte e/ou os direitos aduaneiros ou outros impostos locais ou de importação.
O retorno será via a transportadora de sua escolha. É altamente recomendável que devolva a mercadoria por correio registado e que a efetue, se for o caso, o seguro do transportador no valor dos produtos para protegê-lo contra a perda, roubo ou danos.
Os produtos devem ser devolvidos à BricoMobile em perfeitas condições para a revenda, com as embalagens seladas e no seu estado original, com todos os itens incluídos (embalagens, acessórios, manuais, etc...). As encomendas devolvidas que se apresentem incompletas, danificadas, sujas, alteradas ou adulteradas, o Cliente será reembolsado em 30% do preço total de venda.
Caso os itens tenham sido alterados ou adulterados expressamente de má fé, no intuito de defraudar a BricoMobile, o Cliente não será reembolsado e procedimentos legais serão acionados.
O reembolso será efetuado no menor tempo possível e sem exceder os 14 dias, a partir do momento da entrada nas nossas instalações dos produtos no estado descrito acima.
O cliente pode exercer esse direito por correio indicando as seguintes informações:
Eu ( nome completo ) venho por este meio comunicar o cancelamento do contrato de venda de ou das encomendas aqui descritas:
Cliente N.º : _ _ _
Encomendado em : _ _ _
Recebida em : _ _ _
Vossa Factura N.º: _ _ _
Endereço do Cliente:_ _ _
Assinatura do consumidor ( ___________________) Data: __________________
Envie para o seguinte endereço: (http://www.bricomobile.com/contactos.php)
Os produtos e/ou serviços passam a ser propriedade plena do Cliente após uma boa cobrança do total indicado na fatura, bem como de todas as taxas e impostos.
As condições gerais de garantias encontram-se enquadradas pelos artigos L211-4 e seguintes do Código do Consumidor e pelo artigo 1.641 do Código Civil, Francês.
O vendedor deve entregar os bens conformes com o contrato e é responsável por defeitos de conformidade existentes no momento da entrega ou defeitos ocultos em conformidade com o artigo 1.641 do Código Civil, Francês.
Uma vez que existe uma garantia legal de conformidade:
- o consumidor beneficia de um período de seis meses, a partir da data de entrega do produto, para agir;
- o consumidor pode escolher entre a reparação ou substituição dos bens sujeitos às condições de custo previstas no artigo L211-9 do Código do Consumidor;
- o consumidor esta dispensado de provar a existência da falta de conformidade do bem durante seis meses após a entrega das mercadorias. Esse prazo é alargado para 24 meses a partir de 18 de Abril de 2016 , com excepção de bens usados;
-a garantia legal de conformidade é aplicável independentemente da garantia comercial;
- no caso de o consumidor decidir ativar a garantia contra defeitos ocultos dos bens vendidos, na acepção do artigo 1.641 do Código Civil, ele pode escolher entre cancelar a venda ou a redução do preço de compra em conformidade com o o artigo 1.644 do Código Civil;
- o vendedor deve garantir que, em relação aos defeitos ocultos dos produtos vendidos que os tornem impróprios para a utilização a que se destinam ou que tenham uma diminuição de utilização, que o cliente não teria comprado esse produto caso fosse conhecedor dos defeitos, ou que o teria comprado mas por um preço menor;
a ação resultante de defeitos latentes deve ser apresentada pelo adquirente no prazo de dois anos, a partir da descoberta do problema;
- as nossas reparações têm a garantia de 3 meses;
- a garantia comercial ou contratual cobre os componentes alterados durante a reparação; a BricoMobile não garante nenhuma garantia, caso existam modificações no material, acidente ou choque, danos deliberados, danos causados por água, fogo, humidade, raios; nenhuma garantia será aplicável em caso de utilização anormal;
- caso o aparelho necessite de ser imobilizado para reparação, mediante qualquer período de imobilização, pelo menos sete (7) dias, serão acrescentados à duração da garantia remanescente, a partir da data do pedido de intervenção por parte do consumidor ou à data da entrega do bem ao consumidor; os tempos de resposta e tempos de reparação, dependem das peças aprovisionadas necessárias para reparar o aparelho.
A BricoMobile compromete-se a intervir (exceto em períodos de férias ou de força maior) no tempo de resposta de 15 (quinze) dias, mas não se pode comprometer nos tempos de reparação. O tempo de resposta para computadores e telemóveis é de 15 (quinze) dias uteis.
No vencimento da garantia contratual e/ou comercial e no período durante o qual a Bricomobile efetua as encomendas das peças novas e/ou de ocasião necessárias à reparação dos aparelhos em questão, ou se estas estiverem em stock, a Bricomobile assegurará a reparação do produto caso o Cliente aceite as condições e barómetro dos preços afixados no seu web site www.bricomobile.com no dia do pedido de reparação.
Estas condições e barómetros serão comunicados ao cliente mediante o seu pedido ao serviço pós-venda sobre o equipamento em questão. As despesas de transporte e seguros de ida e volta dos produtos enviados para a Bricomobile para reparação ficam a cargo do cliente. A Bricomobile não efetua nenhuma intervenção ao domicílio do cliente. A Bricomobile não garante a restituição dos acessórios (cabos de alimentação, bolsas de proteção, caixa de origem...).
A BricoMobile, no processo de vendas online , está vinculado por uma obrigação de meios; esta não poderá ser responsabilizada por danos resultantes do uso da Internet, tais como a perda de dados, hackers, vírus, queda de serviço ou outros problemas não intencionais.
O site www.bricomobile.com pode conter informações de terceiros e/ou links para outros sites. Em caso algum, a BricoMobile pode ser responsabilizada por danos resultantes da utilização desses acessos ou da incapacidade de acederem as informações de terceiros, nem pelo conteúdo de outros sites.
A BricoMobile não pode ser responsabilizada por qualquer perda de dados ou de arquivos. Cabe ao cliente realizar os procedimentos necessários para a salvaguarda dos mesmos.
A Bricomobile não pode ser responsabilizada pela quebra total ou parcial do contrato, caso comprove que a não execução ou má execução do contrato seja imputável ao consumidor ou a algo imprevisível e insuperável proveniente de terceiros ao contrato ou em caso de força maior.
Estas disposições são aplicáveis para todas as entregas de encomendas para todos os destinos.
Os produtos e serviços propostos estão em conformidade com legislação francesa e europeia em vigor.
Para todas as encomendas entregues fora da França, cabe ao cliente a verificação, junto das autoridades locais, da possibilidade de importar ou utilizar tais produtos ou serviços. A Bricomobile não pode ser responsabilizada em caso da não conformidade com a legislação do local da entrega da encomenda.
A BricoMobile não pode ser responsabilizada por quebra de contrato (1) em caso de força maior, conforme definido pelos tribunais, (2) em caso de falha do Cliente ou (3) se tal falha for devida a terceiros ao contrato por razões imprevisíveis e insuperáveis.
A BricoMobile não pode ser responsabilizada por quaisquer consequências decorrentes do uso indevido dos produtos vendidos no web site.
De acordo com a lei informática relativa aos dados, arquivos e liberdades de 6 de Janeiro de 1978, as informações pessoais dos clientes estão sujeitas a um tratamento automatizado. O comprador tem o direito de acesso, retificação, oposição de excluir os seus dados relativos à BricoMobile.
À BricoMobile reserva-se o direito de recolher informações sobre os seus clientes, incluindo o uso de cookies, e, se desejar, transmitir os mesmos aos seus parceiros comerciais sempre com o consentimento do cliente (opt-in).
Os clientes podem opor-se à divulgação dos seus dados mediante notificação à BricoMobile. Da mesma forma, os usuários têm o direito de acesso e de retificação dos dados que lhes digam respeito, de acordo com a lei de 6 de Janeiro de 1978.
Este direito de retificação ou informações sobre dados detidos pela BricoMobile pode ser feito por correio para: SARL BricoMobile, Hermes, Ex & Co Buro, 1185 Chemin des Campelières, 06250 Mougins, France ou por e-mail.
O tratamento automático da informação, incluindo a gestão de endereços de utilizadores do site e e-mail foram objeto de uma declaração a CNIL - Commission nationale de l'informatique, a 26 de janeiro de 2015 que registrou sob o número 1830433v0.
Artigo 13 – Arquivamento - prova
A BricoMobile arquivará as notas de encomenda bem como as faturas sob um suporte durável e fiável, constituindo uma cópia fiel e em conformidade com os dispositivos do artigo 1.348 do código civil bem como o artigo L 134-2 do código do consumidor.
Os registos informáticos serão considerados como prova de comunicação, encomendas, pagamentos e transações entre as partes.
O cliente pode aceder às informações atráves de um simples pedido por escrito.
Todos os elementos contidos no web site, bem como páginas de redes sociais, são pertencentes à Sarl BricoMobile (ou foram-lhes cedidos no âmbito da sua atividade).
Os nomes das empresas, marcas e sinais distintivos exibidos no site são protegidos sob a lei das marca.
Qualquer reprodução não autorizada ou a representação de marcas, logotipos, desenhos, modelos, audiovisual, fotográfico e, de um modo mais geral, qualquer item que possa estar protegido por direitos de propriedade intelectual, disponível no site é proibida e constitui uma infração ao L335-2 e seguintes do Código de Propriedade Intelectual, a menos que tal reprodução ou representação seja reservada exclusivamente para uso estritamente pessoal e privado.
Artigo 15 – Invalidação parcial
Se uma ou mais disposições destes termos e condições forem consideradas inválidas ou declaradas como tal sob qualquer lei, regulamento ou após uma decisão definitiva de uma jurisdição competente, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Artigo 16 – Não reivindicação
A falha de qualquer uma das partes em não reivindicar uma violação à outra parte ou qualquer uma das obrigações previstas nas presentes condições gerais de venda não pode ser interpretada, no futuro, como uma renúncia à obrigação em questão.
Artigo 17 – Resolução de diferendos
Estes termos e condições de venda online estão sujeitas à lei francesa.
Em caso de dificuldades na aplicação destas condições, o comprador tem a opção, antes de qualquer acção legal, de tentar encontrar uma solução amigável.
Em caso de litígio, será apresentada à instância judicial competente, em conformidade com as disposições do artigo 42 do Código de Processo Civil e no artigo 5º do Código de consumo L141-5.