Source: http://claudineiferreiraadvocacia.com.br/a-recuperacao-judicial-no-novo-cpc/
Timestamp: 2019-11-21 14:31:36+00:00
Document Index: 10051320

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 219', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 56', 'artigo 219']

A recuperação judicial no novo CPC – CFMC
Nesse sentido, devem ser aplicadas ao procedimento da recuperação judicial de empresas as regras de contagem de prazos estabelecidas pelo novo CPC. O próprio código reconhece sua condição de norma geral de aplicação supletiva e subsidiária ao dispor no artigo 15 que, "na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente".
Devem ser aplicadas à recuperação das empresas as regras de contagem de prazos estabelecidas pelo novo CPC
Diz o artigo 219, caput, do novo código que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". Nesse sentido, tem-se que todos os prazos processuais previstos na Lei nº 11.101/05, estabelecidos em dias, deverão ser contados em dias úteis.
Assim, por exemplo, devem ser contados em dias úteis os prazos para habilitação e/ou divergência administrativa (artigo 7º, parágrafo 1º da LRF – 15 dias); para o administrador judicial apresentar a relação de credores (artigo 7º, parágrafo 2º da LRF – 45 dias); para apresentação de habilitações e/ou impugnações judiciais (artigo 8º, "caput", da LRF – dez dias).
O prazo máximo para realização da assembleia- geral de credores (AGC) é considerado processual, vez que estipula tempo para a prática de ato no processo. Portanto, o prazo de 150 dias previsto no artigo 56, parágrafo 1º, da LRF também deve ser contado em dias úteis.
Entretanto, deve-se atentar que a regra do artigo 219 do novo CPC aplica-se apenas a prazos processuais e que são contados em dias. Nesse sentido, as situações tratadas abaixo não estão abrangidas pela nova forma de contagem de prazo.
Entretanto, deve-se considerar que o prazo de "automatic stay" tem origem na soma dos demais prazos processuais na recuperação judicial. O prazo de 180 dias foi estabelecido pelo legislador, levando em consideração que o plano deve ser entregue em 60 dias, que o edital de aviso deve ser publicado com a antecedência mínima, que os interessados têm o prazo de 30 dias para a apresentação de objeções e que a AGC deve ocorrer no máximo em 150 dias.
Nesse sentido, a intenção do legislador foi estabelecer um prazo justo e suficiente para que a recuperanda pudesse submeter o plano de recuperação judicial aos seus credores – já classificados de forma relativamente estável, vez que promovida a análise dos créditos pelo administrador judicial – e para que o juízo pudesse fazer sua análise de homologação ou rejeição. Vale dizer, foi a soma dos prazos processuais que determinou o prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções contra a empresa devedora.
O prazo do "automatic stay" não se estabelece em função da proteção dos interesses de credores, nem da devedora. A razão de existir da suspensão das ações e execuções contra o devedor é viabilizar que a negociação aconteça de forma equilibrada durante o processo de recuperação judicial, sem a pressão de credores individuais contra os ativos da devedora – que devem ser preservados para o oferecimento de plano de recuperação judicial que faça sentido econômico – como forma de proteger o resultado final do procedimento, qual seja, a preservação dos benefícios econômicos e sociais decorrentes da manutenção das atividades da devedora (empregos, recolhimento de tributos, circulação de bens, produtos, serviços e riquezas).
Diante disso, a interpretação de que o prazo de "automatic stay" deva ser contado em dias corridos, quando os demais prazos processuais na recuperação judicial se contarão em dias úteis, poderá levar à inviabilidade de realização da AGC e da análise do plano pelos credores e pelo juízo dentro dos 180 dias.
Em consequência, duas situações igualmente indesejáveis poderão ocorrer: o prazo de 180 dias será prorrogado pelo juízo como regra – quando a lei diz que esse prazo é improrrogável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que a prorrogação é possível, mas deve ser excepcional; ou o juízo autorizará o curso das ações e execuções individuais contra a devedora, em prejuízo dos resultados úteis do processo de recuperação judicial.
Dessa forma, tendo em vista a circunstância de que o prazo do "automatic stay" é composto pela soma de prazos processuais e a necessidade de preservação da unidade lógica da recuperação judicial, conclui-se que também esse prazo de 180 dias deve ser contado em dias úteis.
Daniel Carnio Costa é juiz de direito titular da 1ª Vara de Falências, Recuperações Judiciais e Conflitos relacionados à Arbitragem, mestre e doutor em direito, pós-doutorando na Universidade de Paris 1 – Panthéon/Sorbonne e professor de direito empresarial da PUC-SP