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Timestamp: 2019-06-19 10:52:51+00:00
Document Index: 55939478

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 27', 'artigo 60', 'artigo 86', 'artigo 4', 'artigo 36', 'artigo 199']

Resolução do Conselho de Ministros 119/2005
Resolução do Conselho de Ministros 119/2005, de 25 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 141/2005, Série I-B de 2005-07-25.
Deste modo, tem-se em conta que os Decretos-Leis 33/99, de 5 de Fevereiro e 197/99, de 8 de Junho, prevêem ambos a possibilidade de recurso ao procedimento do ajuste directo, respectivamente em momentos de grave tensão internacional e quando, por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis, não seja possível cumprir os prazos ou formalidades aplicáveis aos restantes procedimentos pré-contratuais, circunstâncias que se verificam de modo manifesto na situação vertente.
O Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, permite, ainda, a dispensa de forma escrita do contrato quando seja esteja em causa a segurança externa do Estado e quando necessário dar execução imediata às relações contratuais, em resultado de acontecimentos imprevisíveis e por motivos de urgência imperiosa, circunstâncias que, como decorre do acima explanado, também se verificam na situação vertente.
Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º, no artigo 27.º, nas alíneas a) e b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 60.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 33/99, de 5 de Fevereiro, do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
3 - Determinar que o ajuste directo referido no n.º 1 da presente resolução não obriga à consulta de vários fornecedores e serviços, aplicando-se o disposto no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/188086.dre.pdf .
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