Source: http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/portarias/1992/port_92_130.htm
Timestamp: 2019-01-20 13:12:54+00:00
Document Index: 150529177

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 39', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 2']

PORTARIA N° 0130, de 08.12.92
Altera a Portaria n° 300/91, de 16 de dezembro de 1991, que dispôs sobre o funcionamento de unidades descentralizadas da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso das atribuições previstas no artigo 74, parágrafo único, I e III, da Constituição do Estado, e artigo 39, I, da Lei n° 8.245, de 18 de abril de 1991,
Art. 1°. O Inciso I, do artigo 2°, e o artigo 3°, da Portaria SPF n° 300/91, de 16 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2°. ................................................................................................................
I – planejar, coordenar e supervisionar, a nível regional, atividades atribuídas a órgãos centrais de estrutura da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, relacionadas com a fiscalização de empresas a de mercadorias em transito, objetivando:
b) a correção de distorções no mercado de bens e serviços, pelo nivelamento da carga tributária entre contribuintes do mesmo ramo comercial;
c) a equalização na orientação dos contribuintes quanto aos dispositivos da legislação tributária;
d) maior presença fiscal junto aos contribuintes.
Art. 3°. Para o desempenho de suas atribuições o Delegado Regional do Planejamento e Fazenda conterá com os seguintes auxiliares diretos:
I - um Supervisor Regional de Fiscalização de Mercadorias em Transito;
II- dois Agentes Administrativos em cada Unidade Setorial de Fiscalização USEFI da região fiscal.
§ 1°. As atividades de arrecadação serão exercidas e controladas por um Supervisor Regional de Arrecadação, subordinado ao Diretor de Administração Financeira, da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, em cada USEFI da região fiscal, sendo que:
I - no exercício de suas atividades, contará com a auxílio de um dos Agentes Administrativos citados no inciso II do “caput” deste artigo, em ando USEFI de região fiscal, e dos servidores mencionados no artigo 7°;
II - os servidores dedicados ao atendimento burocrático na região fiscal, quando no desempenho de atividades relacionados com o controle de arrecadação, ser-lhe-ão funcionalmente subordinados.”
Art. 2°. Fica revogado o inciso II, do § 2°, do artigo 2°, da Portaria SPF n° 300/91, de 16 de dezembro de 1991.
Florianópolis, 08 de dezembro de 1992.