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Timestamp: 2018-10-21 00:38:52+00:00
Document Index: 131656153

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 36', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 11', 'artigo 37', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 103', 'artigo 42', 'artigo 54', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 50', 'artigo 36', 'artigo 37']

Armando Arruda Wagner
1 Ccent. n.º 7/2014 Global Liman*Grupo Sousa e outros*newco / Terminal de Cruzeiros de Lisboa Decisão de Inaplicabilidade da Autoridade da Concorrência [alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 28/03/2014
2 DECISÃO DE INAPLICABILIDADE DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. n.º 7/ Global Liman*Grupo Sousa e outros*newco / Terminal de Cruzeiros de Lisboa 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 27 de janeiro de 2014, com produção de efeitos a 31 de janeiro de 2014, foi notificada à Autoridade da Concorrência (doravante Autoridade ou AdC ), nos termos dos artigos 37.º e 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração que consiste na aquisição do Terminal de Cruzeiros de Lisboa, na sequência da adjudicação da concessão, que tem por objeto a exploração em exclusivo do referido Terminal (doravante concessão ), ao agrupamento constituído pelas empresas Creuers del Port de Barcelona, S.A., Global Liman Isletmeleri A.S., Grupo Sousa - Investimentos, SGPS, Lda. e Royal Caribbean Cruises Ltd (doravante Notificantes ). A adjudicação da concessão implica a constituição prévia de uma empresa pelo mesmo agrupamento. 2. De acordo com as Notificantes, a operação notificada configura uma concentração de empresas na aceção da alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º da Lei da Concorrência, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do mesmo diploma Empresas Adquirentes 2. AS PARTES 3. As empresas pertencentes ao agrupamento vencedor da concessão da exploração do Terminal de Cruzeiros de Lisboa (doravante agrupamento ), são as seguintes: - A Creuers del Port de Barcelona, S.A. ("Creuers del Port de Barcelona ) é uma empresa com sede em Barcelona, Espanha, que se dedica à gestão de terminais de cruzeiros do Porto de Barcelona, dos dois terminais de cruzeiros de Málaga e de um terminal em Singapura. - A Global Liman Isletmeleri A.S. ("Global Liman ) é uma empresa com sede em Istambul, Turquia, que integra um grupo turco ativo na exploração de portos. Gere atualmente, na sua carteira de investimentos, três terminais de cruzeiros: (i) Porto Akdeniz Porto de Antalya; (ii) Ege Ports Porto de Kusadasi; e (iii) Porto de Cruzeiros de Bodrum. - O Grupo Sousa - Investimentos, SGPS, Lda. ("Grupo Sousa ) é uma empresa com sede no Funchal, Portugal. Trata-se de um grupo marítimo-portuário português, verticalmente integrado, que detém: (i) empresas armadoras; (ii) de operação portuária; (iii) de camionagem; (iv) agentes de navegação; (v) transitários; (vi) armazéns; (vii) terminais onshore e (viii) operações de logística. No sector marítimo de passageiros, o Grupo Sousa Investimentos detém a Porto Santo Line - Transportes Marítimos Lda. - A Royal Caribbean Cruises Ltd. ("Royal Caribbean ) é uma empresa com sede em Miami, Estados Unidos da América, vocacionada para os cruzeiros de férias e que 2
3 possui um total de 41 navios de serviço. Opera a Royal Caribbean International, a Celebrity Cruises, a Pullmantur, a Azamara Cruises Club e, através de uma joint venture, as marcas da CDF Croisières de France e TUI Cruises. 4. A sociedade a constituir ( NewCo ) terá por objeto a exploração, ao abrigo da concessão adjudicada pela Administração do Porto de Lisboa, S.A., do Terminal de Cruzeiros de Lisboa, no Concelho de Lisboa, do serviço público portuário de apoio à navegação marítima consistente na realização de operação de embarque, desembarque e trânsito de passageiros de quaisquer navios de cruzeiro que façam escala em cais de Lisboa, concelho de Lisboa, bem como a construção da gare marítima nova, em área concessionada, a realização de arranjos exteriores e atividades acessórias. 5. Os volumes de negócios realizados pelas empresas pertencentes ao agrupamento, em Portugal, no Espaço Económico Europeu e Mundial, em 2010, 2011 e 2012, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, foram os seguintes: Tabela 1 Volume de negócios da Creuers del Port de Barcelona, para os anos de 2010, 2011 e 2012 Portugal EEE [<20] [<30] [<20] Mundial [<20] [<30] [<20] Tabela 2 Volume de negócios da Global, para os anos de 2010, 2011 e 2012 Portugal EEE Mundial [<50] [<70] [<70] Tabela 3 Volume de negócios do Grupo Sousa, para os anos de 2010, 2011 e 2012 Portugal [<90] [<90] [<90] EEE [<90] [<90] [<90] Mundial [<90] [<90] [<90] 3
4 Tabela 4 Volume de negócios da Royal Caribbean, para os anos de 2010, 2011 e 2012 Portugal [<20] [<20] [<10] EEE [<800] [<1000] [<900] Mundial [<4000] [<4300] [<4300] 2.2. Empresa Adquirida 6. O Terminal de Cruzeiros de Lisboa dedica-se ao serviço público portuário de apoio à navegação marítima consistente na realização das operações de embarque, desembarque e trânsito de passageiros de quaisquer navios de cruzeiro que façam escala nos cais incluídos no mesmo Terminal. 7. O volume de negócios realizado pela Adquirida, em Portugal, no Espaço Económico Europeu e Mundial, em 2010, 2011 e 2012, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, foi o seguinte: Tabela 5 Volume de negócios do Terminal de Cruzeiros de Lisboa, para os anos de 2010, 2011 e 2012 Portugal [<5] [<5] [<5] EEE [<5] [<5] [<5] Mundial [<5] [<5] [<5] 3. NATUREZA DA OPERAÇÃO E AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO 8. De acordo com as Notificantes, a operação de concentração em causa consiste na aquisição de controlo exclusivo, por parte de uma sociedade a constituir para o efeito, da exploração do Terminal de Cruzeiros de Lisboa. 9. Esta operação decorre da adjudicação, em regime de concessão, durante 35 (trinta e cinco) anos, da exploração do referido terminal ao agrupamento constituído pelas empresas Creuers del Port de Barcelona, S.A., Global Liman Isletmeleri A.S., Grupo Sousa Investimentos, SGPS, Lda. e Royal Caribbean Cruises Ltd. 4
5 10. Em momento prévio à celebração do Contrato de Concessão, o agrupamento deve obrigatoriamente constituir uma sociedade 1 que terá por objeto a exploração, em regime de exclusivo, do Terminal de Cruzeiros de Lisboa e, durante os seus primeiros 15 (quinze) anos, no concelho de Lisboa, do serviço público portuário de apoio à navegação marítima consistente na realização das operações de embarque, desembarque e trânsito de passageiros de quaisquer navios de cruzeiro que façam escala nos cais incluídos no referido terminal. 11. Estas duas operações criação de uma empresa e aquisição, por esta, do controlo exclusivo da exploração do Terminal de Cruzeiros de Lisboa - estão interligadas e são necessárias à efetivação da adjudicação da concessão em causa. 12. Em face do exposto, cumpre aferir se se verificam preenchidos os pressupostos estabelecidos no artigo 36.º da Lei da Concorrência de modo a confirmar, ou não, se as mesmas operações consubstanciam uma operação de concentração. 13. Para este efeito, será necessário verificar se a empresa a criar constitui uma empresa comum de carácter concentrativo (full function joint venture). Para que se confirme esta qualificação é necessário que se encontrem preenchidos os seguintes pressupostos: (i) (ii) Existência de controlo conjunto sobre a empresa a constituir, por parte das empresas-mãe (que compõem o agrupamento); e O desempenho, pela empresa comum, das funções de uma entidade económica autónoma de forma duradoura. (i) A existência de controlo conjunto por parte das empresas-mãe 14. As empresas pertencentes ao agrupamento estão vinculadas a um conjunto de obrigações contratuais comuns previstas no Cadernos de Encargos e no Contrato de Concessão do Terminal de Cruzeiros de Lisboa, no que respeita à exploração do mesmo. 15. No que respeita à empresa a constituir ( NewCo ), a minuta do Contrato de Sociedade da mesma prevê que as participações sociais das empresas-mãe serão as seguintes: Creuers del Port de Barcelona: 10%; Global Liman: 40%; Grupo Sousa: 30%; Royal Caribbean: 20% 2. Em termos de governação da NewCo, as deliberações sobre matérias estratégicas desta empresa serão adotadas por maioria simples de votos 3 e 1 Nos termos do artigo 6.º do Programa do Procedimento de Concurso que 7. Antes da celebração do contrato, o Adjudicatário, seja concorrente individual ou coletivo, constituirá obrigatoriamente uma sociedade comercial, tendo como objeto exclusivo o exercício das atividades integradas no objeto de concessão. A este propósito referem as Notificantes que ( ) A constituição do agrupamento visa permitir satisfazer, de forma integral, o Programa de Procedimento (artigo 6.º, n.º 7) e o Caderno de Encargos (Cláusula 2.ª, n.º 1 ) na medida em que estes preveem que antes da celebração do Contrato o Adjudicatário constituirá obrigatoriamente uma sociedade comercial, tendo como objecto a exploração, em regime de exclusivo, no Terminal de Cruzeiros de Lisboa ( ). Desta forma, a eficácia do negócio em apreço está dependente de que o agrupamento vencedor do concurso crie uma empresa a quem será adjudicada a concessão. 2 Cfr. Artigo 4.º da Minuta do Contrato de Sociedade. 3 Cfr. Artigo 11.º da Minuta do Contrato de Sociedade. 5
6 não existem votos de qualidade 4. A Presidência desta empresa é assumida por cada uma das empresas-mãe de forma rotativa 5. De acordo com a Notificante, as empresas que compõem o agrupamento não celebraram qualquer acordo parassocial nem formalizaram qualquer intenção de sentido de voto nas futuras decisões respeitantes à NewCo. 16. Face ao exposto, não existem elementos suficientes para se considerar que as acionistas votarão no mesmo sentido relativamente às referidas decisões estratégicas, atendendo a que as maiorias necessárias para a adoção de deliberações relativas à estratégia da NewCo podem ser voláteis. Acresce que a circunstância de as empresas-mãe estarem presentes em diferentes atividades económicas no setor portuário poderá, pelo contrário, indiciar que a comunhão de interesses é difícil. 17. Nestes termos, entende esta Autoridade não existirem indícios suficientes para se estabelecer a existência de um controlo conjunto das empresas parte do agrupamento sobre a empresa a constituir. 18. Como tal, perde relevância a análise se a NewCo desempenhará de forma duradoura as funções de uma entidade económica autónoma, atendendo a que os dois pressupostos são cumulativos. 19. Da mesma maneira, perde relevância a análise dos critérios de notificação de operações de concentração previstos no artigo 37.º da Lei da Concorrência. 20. Face ao exposto, entende a Autoridade da Concorrência que a presente operação não consubstancia uma operação de concentração nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 36.º, conjugado com o n.º 2 e n.º 3 do mesmo artigo, não se encontrando, por conseguinte, abrangida pela obrigação de notificação prévia a que se refere o artigo 37.º do mesmo diploma. 4. PARECER DO REGULADOR 21. Atendendo a que as atividades em causa na presente operação são objeto de regulação sectorial, a AdC, em 5 de fevereiro, solicitou ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. ( IMT ), o respetivo parecer relativamente à operação de concentração em análise, ao abrigo do artigo 39.º, n.º 1, da Lei da Concorrência. 22. O IMT, em parecer emitido em 20 de fevereiro de 2014, considerou que a operação decorre da adjudicação de um contrato de concessão ao qual estão associadas obrigações de não discriminação e de transparência. 23. Salienta ainda o IMT que a natureza do serviço público da concessão, designadamente a regularidade, a continuidade, a eficiência, a qualidade e a segurança do serviço a prestar, não lhe parecem prejudicadas pela operação da concentração em apreço. 5. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 24. Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 103.º do Código de Procedimento Administrativo, aplicado subsidiariamente por remissão do artigo 42.º da Lei da Concorrência, tendo em conta o estipulado no n.º 3 do artigo 54.º da mesma Lei e que 4 Cfr. Artigo 12.º n.º 4 da Minuta do Contrato de Sociedade 5 Cfr. Artigo 12.º n.º 3 da Minuta do Contrato de Sociedade. 6
7 a presente decisão é de inaplicabilidade, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contrainteressados e uma vez que a presente decisão não é desfavorável à Notificante. 6. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 25. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de janeiro, delibera adotar uma decisão de inaplicabilidade nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a operação notificada não configura uma concentração de empresas, na aceção do n.º 1 do artigo 36.º, conjugado com o n.º 2 e n.º 3 do mesmo artigo, não se encontrando abrangida pela obrigação de notificação prévia a que se refere o artigo 37.º do mesmo diploma. Lisboa, 28 de março de 2014 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Jaime Andrez Vogal António Ferreira Gomes Presidente Nuno Rocha de Carvalho Vogal 7
8 Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA AS PARTES Empresas Adquirentes Empresa Adquirida NATUREZA DA OPERAÇÃO E AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PARECER DO REGULADOR AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO... 7 Índice de Tabelas Tabela 1 Volume de negócios da Creuers del Port de Barcelona, para os anos de 2010, 2011 e Tabela 2 Volume de negócios da Global, para os anos de 2010, 2011 e Tabela 3 Volume de negócios do Grupo Sousa, para os anos de 2010, 2011 e Tabela 4 Volume de negócios da Royal Caribbean, para os anos de 2010, 2011 e Tabela 5 Volume de negócios do Terminal de Cruzeiros de Lisboa, para os anos de 2010, 2011 e