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Timestamp: 2019-12-12 02:02:34+00:00
Document Index: 158427191

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 130', 'artigo 197', 'artigo 208', 'artigo 12', 'artigo 187', 'artigo 184']

Pedido internacional contendo invenções independentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Inversão do ónus da prova - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Indicação da patente - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Direitos conferidos pela patente - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Limitação aos direitos conferidos pela patente - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Inoponibilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Perda e expropriação da patente - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Obrigatoriedade de exploração - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Licenças obrigatórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Licença por falta de exploração da invenção - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
4 - Enquanto uma licença obrigatória se mantiver em vigor, o titular da patente não pode ser obrigado a conceder outra antes de aquela ter sido cancelada.
Licenças dependentes - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Interesse público - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Pedidos de licenças obrigatórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Notificação e recurso da concessão ou recusa da licença - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
3 - Havendo declaração de nulidade ou anulação de uma ou mais reivindicações, a patente continua em vigor relativamente às restantes, sempre que subsistir matéria para uma patente independente.
Pedido de certificado - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
c) O número e a data da primeira autorização de colocação do produto no mercado em Portugal e, caso esta não seja a primeira autorização de colocação no espaço económico europeu, o número e a data dessa autorização;
Pedido de prorrogação da validade de um certificado - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Exame e publicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Apresentado o pedido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, é feito o respectivo exame, verificando-se se foi apresentado dentro do prazo e se preenche as condições previstas no artigo 115.º no Regulamento (CEE) n.º 1768/92, do Conselho de 18 de Junho, e no Regulamento (CE) n.º 1610/96, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho, relativos à criação dos certificados complementares de protecção para os medicamentos e para os produtos fitofarmacêuticos.
Limitações quanto ao modelo de utilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Requisitos de concessão - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Regra geral sobre o direito ao modelo de utilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Regras especiais de titularidade do modelo de utilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
1 - Apresentado o pedido de modelo de utilidade no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, faz-se exame, quanto à forma e quanto às limitações relativas ao objecto e ao modelo de utilidade, no prazo de um mês, para verificar se preenche os requisitos estabelecidos nos artigos 118.º, 119.º, 124.º e 125.º
Concessão provisória - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
5 - Se do exame se concluir que o modelo de utilidade pode ser concedido, publica-se aviso de concessão no Boletim da Propriedade Industrial.
6 - Se, pelo contrário, se concluir que o mesmo não pode ser concedido, o relatório é enviado ao requerente, acompanhado de cópia de todos os documentos nele citados, com notificação para, no prazo de dois meses, responder às observações feitas.
7 - Se, após resposta do requerente, subsistirem objecções à concessão do modelo de utilidade, faz-se outra notificação para, no prazo de um mês, serem esclarecidos os pontos ainda em dúvida.
8 - Quando da resposta se concluir que o modelo de utilidade pode ser concedido, publica-se aviso de concessão no Boletim da Propriedade Industrial.
9 - Se a resposta às notificações for considerada insuficiente, publica-se aviso de recusa ou de concessão parcial, de harmonia com o relatório do exame.
10 - Se o requerente não responder à notificação, o modelo de utilidade é recusado, publicando-se aviso de recusa no Boletim da Propriedade Industrial.
2 - No caso previsto na alínea f) do número anterior, em vez da recusa do modelo de utilidade, pode ser concedida a transmissão total ou parcial a favor do interessado, se este a tiver pedido.
Indicação de modelo de utilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Durante a vigência do modelo de utilidade, o seu titular pode usar, nos produtos, a expressão «Modelo de utilidade n.º» e «MU n.º» ou, no caso previsto no artigo 130.º, a expressão «Modelo de utilidade provisório n.º» e «MU provisório n.º».
Direitos conferidos pelo modelo de utilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Limitação aos direitos conferidos pelo modelo de utilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Perda e expropriação do modelo de utilidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Definição de produto semicondutor - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Definição de topografia de um produto semicondutor - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Objecto de protecção legal - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Regra geral sobre o direito ao registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Regras especiais de titularidade do registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Direitos do criador - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
c) A epígrafe ou título dado à topografia de um produto semicondutor abranger objecto diferente, ou houver divergência entre a descrição e os desenhos;
Durante a vigência do registo, o seu titular pode usar, nos produtos semicondutores fabricados através da utilização de topografias protegidas, a letra «T» maiúscula, com uma das seguintes apresentações: T, «T», [T], (ver documento original), T* ou T.
Limitação aos direitos conferidos pelo registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Perda e expropriação do registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Licença de exploração obrigatória - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Disposições gera
Definição de desenho ou modelo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Definição de produto - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Limitações quanto ao registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
8 - Se o registo tiver sido recusado, nos termos dos n.os 1 a 3 e das alíneas a), d) e e) do n.º 4 do artigo 197.º, ou declarado nulo ou anulado nos termos do n.º 1 do artigo 208.º e dos artigos 209.º e 210.º, o desenho ou modelo pode ser registado, ou o respectivo direito mantido sob forma alterada, desde que, cumulativamente:
Novidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Carácter singular - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Divulgação - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
4 - O requerente do registo de um desenho ou modelo que tenha exposto produtos em que o desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi aplicado, numa exposição internacional oficial, ou oficialmente reconhecida, que se integre no âmbito do disposto na Convenção sobre Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928 e revista em 30 de Novembro de 1972, pode, se apresentar o pedido no prazo de seis meses a contar da data da primeira exposição desses produtos, reivindicar um direito de prioridade a partir dessa data, nos termos do artigo 12.º
5 - O requerente que pretenda reivindicar uma prioridade nos termos do disposto no número anterior, deve apresentar com o pedido, ou no prazo de um mês, um certificado emitido pela entidade responsável pela exposição, que exiba a data da primeira divulgação pública e que reproduza os produtos em que o desenho ou modelo foi incorporado ou a que foi aplicado.
Regras especiais da titularidade do registo - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
7 - As representações, gráficas ou fotográficas, dos desenhos ou modelos a que se refere o n.º 1 do artigo 187.º devem ser numeradas sequencialmente, de acordo com o número total de desenhos ou modelos que se pretende incluir no mesmo requerimento.
Unidade do requerimento - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
Pedidos múltiplos - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
3 - Cada um dos desenhos ou modelos incluídos no pedido ou registo múltiplo pode ser separado ou transmitido independentemente dos restantes.
Exame quanto à forma e exame oficioso - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
4 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, e sempre que o requerente não apresente os necessários esclarecimentos ou autorizações, as expressões que infrinjam o disposto no n.º 2 do artigo 184.º são suprimidas, oficiosamente, tanto na indicação dos produtos e nas representações do desenho ou modelo como nas publicações a que o pedido der lugar.
Adiamento da publicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]
- DL n.º 143/2008, de 27/07
1 - Findo o prazo para oposição, sem que tenha sido apresentada reclamação, o registo é concedido, total ou parcialmente, publicando-se despacho de concessão, total ou parcial, no Boletim da Propriedade Industrial.
Registo provisório - [revogado - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro]