Source: https://dre.tretas.org/dre/3461136/portaria-254-2018-de-7-de-setembro
Timestamp: 2020-07-13 20:41:05+00:00
Document Index: 54568081

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 4']

Portaria 254/2018, de 7 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 173/2018, Série I de 2018-09-07.
A Portaria 207/2017, de 11 de julho, aprovou os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedeu à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passou a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso ao SNS (SIGA SNS), e definiu os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional realizada pelas equipas prestadoras de cuidados de saúde no SNS, nomeadamente nas áreas em que se encontram definidos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) para as prestações de cuidados de saúde programados, no âmbito da Portaria 153/2017, de 4 de maio.
A Portaria 44/2017, de 20 de abril, regulamentou o SIGA SNS e a Portaria 330/2017, de 31 de outubro, alterada pela Portaria 71/2018, de 8 de março, definiu o modelo de regulamento interno dos serviços ou unidades funcionais das Unidades do SNS com natureza jurídica de entidades públicas empresariais, que se organizem em Centros de Responsabilidade Integrados (CRI).
Ao abrigo do disposto no artigo 23.º e no n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93, de 15 de janeiro, e no n.º 5 do artigo 27.º-A da Lei 15/2014, de 21 de março, na sua redação resultante do Decreto-Lei 44/2017, de 20 de abril, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Saúde, o seguinte:
A presente portaria altera a Portaria 207/2017, de 11 de julho, que aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso ao SNS (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional realizada pelas equipas.
Alterações à Portaria 207/2017, de 11 de julho
1 - Os artigos 9.º, 13.º e 14.º do Anexo I - Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no SNS da Portaria 207/2017, de 11 de julho, passam a ter a seguinte redação:
2 - Os artigos 2.º, 4.º, 5.º e 7.º a 10.º do Anexo II - Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços no âmbito de prestações realizadas em produção adicional para o SNS da Portaria 207/2017, de 11 de julho, passam a ter a seguinte redação:
1 - Nas situações de faturação pendente relativas a episódios no âmbito do SIGIC para pagamento a hospitais de destino e equipas, no período de 1 de janeiro de 2013 a 31 de agosto de 2018, as conclusões de episódio são executadas de acordo com o estabelecido na Portaria 271/2012, de 4 de setembro, sendo os GDH determinados com base na classificação de diagnósticos e procedimentos em ICD9CM e no agrupador AP27.
2 - Às majorações previstas no artigo 7.º do Anexo I à Portaria 271/2012, de 4 de setembro, à determinação do preço dos GDH nas situações previstas nos n.os 3 e 5 do artigo 8.º do mesmo anexo e ainda nos casos em que se obtenha um GDH que não conste no Anexo II à referida portaria aplica-se os preços previstos na Portaria 163/2013, de 24 de abril, para episódios com alta concedida de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, e na Portaria 20/2014, de 29 de janeiro, para episódios com alta concedida de 1 de janeiro de 2014 a 31 de agosto de 2018.
É derrogado o n.º 2 do artigo 4.º da Portaria 207/2017, de 11 de julho, apenas no que se refere à produção adicional transferida, mantendo-se a vigência do mesmo preceito para a produção adicional interna.
São republicados, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante, os anexos III e IV da Portaria 207/2017, de 11 de julho, com as alterações introduzidas pela presente portaria.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3461136.dre.pdf .
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