Source: http://www.morretes.pr.leg.br/camara/proposicao/Lei-ordinaria/2016/1/0/2697
Timestamp: 2018-04-20 06:25:40+00:00
Document Index: 108164373

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43']

Iniciativa em: 20/12/2016
Distribuição em: 20/12/2016
Origem: PROJETO DE LEI Nº 0385/2016
(Origem Projeto de Lei n° 385/2016 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Hélder Teófilo dos Santos)
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Morretes para o exercício financeiro de 2017 no montante de R$ 42.180.731,55 (quarenta e dois milhões cento e oitenta mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição e do art. 95, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Morretes, o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município.
Art. 2º A receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 42.180.731,55(quarenta e dois milhões cento e oitenta mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), discriminada abaixo:
RECEITAS CORRENTES (I).........................R$47.257.850,55
Receita Tributária.............................R$9.104.431,55
Receita de Contribuições.......................R$722.504,00
Receita Patrimonial............................R$214.873,00
Receita de Serviços............................R$164.070,00
Transferências Correntes.......................R$36.621.675,00
Outras Receitas Correntes......................R$430.407,00
RECEITAS DE CAPITAL (II).......................R$0,00
Operações de Crédito...........................R$0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (III)......................R$5.077.119,00
Descontos Concedidos...........................R$362.462,00
Dedução da Receita.............................R$4.664.960,00
Outras Deduções................................R$49.697,00
TOTAL DA RECEITA (I + II - III)................R$42.180.731,55
Art. 3º A despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$$ 42.180.731,55 (quarenta e dois milhões cento e oitenta mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), discriminada abaixo:
I-Poder Legislativo.............................................R$2.201.141,72
01- Legislativo Municipal.......................................R$2.201.141,72
II- Poder Executivo.............................................R$39.979.589,83
02 - Secretaria Municipal de Governo............................R$957.381,66
03 – Procuradoria Geral do Município............................R$399.630,00
04 – Secretaria Municipal da Fazenda............................R$4.326.967,13
05 - Secr. Municipal de Administração...........................R$2.940.680,50
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte.................R$13.558.349,50
07 – Secretaria Municipal de Saúde..............................R$8.394.088,64
08 - Secr. Mun. de Ação Social..................................R$1.860.771,45
09 - Secr. Mun. de Infraestrutura...............................R$3.474.612,52
10 - Secr. Municipal de Agricultura.............................R$1.071.290,22
11 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente Turismo e Cultura....R$2.485.560,00
12- Secr. De Cidade e Planejamento..............................R$129.108,21
90 – Reserva de Contingência....................................R$381.150,00
TOTAL DA DESPESA (I+II).........................................R$42.180.731,55
Art. 4º Durante a execução orçamentária, os Poderes Legislativo e Executivo Municipais em cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas na Lei Municipal nº 445/2016, tomarão as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, nos termos do contido no art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º A execução orçamentária do exercício financeiro de 2017 deverá seguir as disposições do Plano Plurianual - 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Art. 6º Conforme definido no Anexo de Metas Fiscais, no quadro que trata da estimativa e compensação da renúncia de receita, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017, não deverão ocorrer no exercício financeiro de 2017, situações previstas no inciso II, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º Para efeitos do cumprimento do disposto no inciso I, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Quadro de Detalhamento da Despesa, parte integrante desta Lei, demonstra a compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017.
Art. 8º Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2016, conforme disposto no § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, obedecendo à funcional programática da despesa orçamentária constante dos anexos desta Lei.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária correspondente ao Orçamento Fiscal do Executivo para o exercício financeiro de 2017, nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, de acordo como Art. 15 da Lei Municipal nº 445/2016- LDO/2017.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação de dotações orçamentárias no limite de valores do Excesso de Arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2017, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, de acordo com o Art. 16 da Lei Municipal nº445/2016 - LDO/2017.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com o Art. 17 da Lei Municipal nº 445/2016 - LDO/2017.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4320/64, combinado com o disposto no art. 66 § único da mesma lei, de acordo com o Art. 18 da Lei Municipal nº 445/2016 - LDO/2017.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4320/64, de acordo com o Art. 19 da Lei Municipal nº445/2016 - LDO/2017.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recursos "3" - Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017, das receitas não utilizadas do exercício de 2016 a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres, nos termos previstos no inciso I, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, de acordo com o Art. 20 da Lei Municipal nº445/2016 - LDO/2017.
Art. 15. As autorizações contidas nos arts. 10, 11, 12, 13 e 14, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 9º, desta Lei.
Art. 16. O Poder Executivo fica obrigado a proceder à suplementação das dotações orçamentárias, destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro de 2017, de forma a atingir o limite constitucional em relação à população do Município de Morretes, relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2016, conforme disposto no art. 29-A, da Constituição Federal e no Art. 23, da Instrução Normativa 72/2012 de 13 de setembro de 2012, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE/PR.
§ 2º Para efetivação da suplementação de que trata o "caput" deste artigo, o Poder Legislativo obterá a informação junto Tribunal de Contas do Estado do Paraná, quanto ao limite máximo de despesas do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2017.
§ 3º Para efetivação da suplementação de que trata o "caput" deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até o final do 1º quadrimestre de 2017, após obter a informação junto Tribunal de Contas do Estado do Paraná, demonstrativo contendo as dotações a serem suplementadas com os respectivos valores monetários.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a Reserva de Contingência de acordo com o estabelecido no Anexo de Riscos Fiscais da LDO/2017, o qual, caso estes não se concretizem até 01 de novembro de 2017 poderá ser utilizada para cobertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão dos elementos de despesas com as respectivas fontes, conforme estabelece o Plano de Contas Único, da Instrução Técnica nº 20, de 2003, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às restituições de saldos de convênios e programas oriundos de transferências da União e/ou do Governo do Estado do Paraná.
Art. 19. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a destinar recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, a título de auxílios, contribuições e subvenção social, obedecidos às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20. Ficam corrigidos e alterados os valores nos anexos da Lei Municipal n°445/2016 - LDO/2017 e da Lei Municipal n°220/2013 - PPA 2014/2017.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 20 dezembro de 2016.
Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas Adendo II a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985 Anexo I, da Lei nº 4.320/64 Clique para abrir Resumo Geral da Despesa Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985 Anexo 2, da Lei nº 4.320/64 Clique para abrir Receita Segundo as Categorias Econômicas Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985 Anexo II, da Lei nº 4.320/64 Clique para abrir Programa de Trabalho Adendo V a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985 Anexo VI, da Lei nº 4.320/64 Clique para abrir Programa de Trabalho de Governo Adendo V a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985 Anexo VII, da Lei nº 4.320/64 Clique para abrir Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programa Conforme o Vínculo com os Recursos Adendo V a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985 Anexo VIII, da Lei nº 4.320/64 Clique para abrir Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções Adendo VIII a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985 Anexo 9, da Lei nº 4.320/64 Clique para abrir Receita Segundo as Categorias Econômicas Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985 Anexo II, da Lei nº 4.320/64 Clique para abrir Art. 2º, Parágrafo 1º Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo Clique para abrir
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