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Timestamp: 2017-07-26 00:39:32+00:00
Document Index: 18329992

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 6', 'artigo 38', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 38']

Autoridades de Supervisão e Fiscalização | Portal da Comissão Prevenção do Branqueamento de Capital e Financiamento do Terrorismo
A prevenção do BC/FT envolve igualmente a atuação das autoridades de supervisão do setor financeiro e das autoridades de fiscalização do setor não financeiro identificadas no artigo 38.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.
Compete a estas autoridades, no essencial, verificar se as entidades sujeitas dão cumprimento ao conjunto de deveres previstos no artigo 6.º da referida Lei e nos vários diplomas regulamentares setoriais.
Nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, as autoridades competentes para a verificação do cumprimento do quadro normativo em vigor são as seguintes (com indicação do universo de entidades supervisionado/fiscalizado por cada uma delas):
No caso das ENTIDADES FINANCEIRAS:
Entidades financeiras previstas nos n.ºs 1, 2 e 3/1ª parte do artigo 3.º da Lei nº 25/2008, de 5 de junho, no âmbito das atribuições legais da AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES. BANCO DE PORTUGAL
Entidades financeiras previstas nos n.ºs 1, 2 e 3/1ª parte do artigo 3.º da Lei nº 25/2008, de 5 de junho, no âmbito das atribuições legais do BANCO DE PORTUGAL. COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Entidades financeiras previstas nos n.ºs 1, 2 e 3/1ª parte do artigo 3.º da Lei nº 25/2008, de 5 de junho, no âmbito das atribuições legais da COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MINISTRO DAS FINANÇAS
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública. No caso das ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS:
Concessionários de exploração de jogo em casinos.
Entidades exploradoras de jogos e apostas online. MEMBRO DO GOVERNO RESPONSÁVEL PELA ÁREA DA SEGURANÇA SOCIAL
Entidades pagadoras de prémios de apostas ou lotarias. INSTITUTO DOS MERCADOS PÚBLICOS, DO IMOBILIÁRIO E DA CONSTRUÇÃO
Entidades que exerçam atividades de mediação imobiliária e de compra e revenda de imóveis.
Entidades construtoras que procedam à venda direta de imóveis. AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA
Comerciantes que transacionem bens cujo pagamento seja efetuado em numerário, em montante igual ou superior a 15 000 euros.
Auditores externos. *
Consultores fiscais. *
Prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica. *
Outros profissionais independentes. * * Estas entidades estão sujeitas à fiscalização da ASAE quando não estão abrangidas pela ação fiscalizadora de outra autoridade.
Conservadores de Registos.
Notários. ORDEM DOS ADVOGADOS
Advogados. ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO
Solicitadores. ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS
Contabilistas Certificados. ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
Revisores Oficiais de Contas. COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Revisores Oficiais de Contas. A prevenção do BC/FT envolve igualmente a atuação das autoridades de supervisão do setor financeiro e das autoridades de fiscalização do setor não financeiro identificadas no artigo 38." data-share-imageurl="http://portalbcft.pt/sites/default/files/shutterstock_71036287_0.jpg"> MENU
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