Source: https://www.cmarapoti.pr.gov.br/camara/tramitacoes/1/15363
Timestamp: 2019-06-26 10:15:18+00:00
Document Index: 149318846

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Iniciativa em: 06/05/2019 13:51:38
A Comissão exara Parecer favorável pela tramitação do presente projeto e envia à Mesa para pautar assim que achar pertinente.
Será apresentada emenda ao Projeto.
9. Marineo João Mendes Ferreira
REDAÇÃO FINAL Nº 0035/2019 ao PROJETO DE RESOLU...
RESOLUÇÃO Nº 0118/2019
Promulgou: RESOLUÇÃO Nº 0118/2019
Ementa: Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Arapoti, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Artigo 1°. A Procuradoria Especial da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, formado por Procuradoras Vereadoras e/ou Servidoras, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara.
Artigo 2°. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de 1 (uma) Procuradora Adjunta, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, no caso de servidoras ou eleitas pela bancada feminina, no caso de vereadoras da Câmara Municipal, a cada 2 (dois) anos, no início da Legislatura.
§ 1º. A Procuradora Adjunta substituirá a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborará no cumprimento das atribuições da procuradoria
§ 2º. O mandato da Procuradoria Especial da Mulher acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
Artigo 3º. Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva dos Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III - cooperar com organismos, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara.
Artigo 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara.
Artigo 5º. A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradora Especial da Mulher ou Procuradora Adjunta.
Artigo 6°. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das procuradoras.
Justificativa: Os municípios do interior, aí incluído o município de Arapoti tem uma carência de dispositivos legais que dão guarida às demandas da Mulher.
Na Câmara Federal foi criada em 2009, pela Resolução nº 10, de autoria do Deputado Michel Temer, à época, presidente daquela Casa.
Na Assembleia Legislativa do Paraná o projeto foi apresentado ao Presidente daquela Casa no dia 18 de março de 2019, que demonstrou simpatia pela proposta.
Em nível municipal já existem várias experiências, como Novo Hamburgo (RS), Porto Alegre (RS), Bombinhas (SC), Campo Grande (MS), Itapevi (SP), dentre tantas outras.
Aprovando este projeto de Resolução, estaremos sendo pioneiros no Estado do Paraná.
Sala das Sessões Francisco Sidinei Rogenski, 06 de maio de 2019.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 06/05/2019 - 11:49:01 por: Divair da Silva - Alterado em: 06/05/2019 - 13:51:38 por: Otoniel Cardoso