Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27248133/artigo-27-da-lei-n-12919-de-24-de-dezembro-de-2013
Timestamp: 2020-04-07 17:04:33+00:00
Document Index: 44803646

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 14']

Art. 27 da Lei 12919/13
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Página 2287 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020
, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária... os precatórios, cujo artigo 27 assimestabelece: "A atualização monetária dos …
Página 2288 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020
pública federal, combase nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Leinº 13.080/15, o IPCA-E como índice de correção... de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, resguardando aos …
Página 940 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020
pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção..., ou seja, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação, …
Página 441 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2020
, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam... pela variação da TR até 25.03.2015 (art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com a …
Andamento do Processo n. 0052194-49.2016.8.07.0000 - Execução de Título Judicial - 06/04/2020 do TJDF
) a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 , com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960... os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito …
Andamento do Processo n. 0052133-91.2016.8.07.0000 - Execução de Título Judicial - 06/04/2020 do TJDF
os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15... que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0050010-07.2019.8.11.0000 - 06/04/2020 do TJMT
de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI... da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.91……
Andamento do Processo n. 0011218-55.2016.5.15.0120 - ATSum - 06/04/2020 do TRT-15
', contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177 /91, por conflitar com o art. 5º , XXII e XXXVI , da CF/88 , violando... regulamento próprio no artigo 14 da Lei nº 5.584 /70. No mais, não …
Andamento do Processo n. 1001142-88.2019.5.02.0482 - ATOrd - 06/04/2020 do TRT-2
, calculado pelo IBGE, a partir do vencimento da obrigação (Lei 8.177 /1991, art. 39 ; Lei 12.919 /2013, art. 27.... 28 da Lei nº. 8.212 , de 24 de julho de 1991, com incidência das alíquotas mês a …
/1991, art. 39 ; Lei 12.919 /2013, art. 27 , em analogia), observado para a remuneração o índice do mês subsequente (TST..., observando para tanto o que consta do § 9º do art. 28 da Lei nº. 8.212 , …