Source: https://dre.tretas.org/dre/1368631/lei-120-2015-de-1-de-setembro
Timestamp: 2020-01-25 21:34:01+00:00
Document Index: 119544246

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 43', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 14']

Lei 120/2015, de 1 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01.
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei 89/2009, de 9 de abril.
A presente lei altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, e reforça os direitos de maternidade e paternidade.
Os artigos 40.º, 43.º, 55.º, 56.º, 127.º, 144.º, 166.º, 206.º e 208.º-B do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto e 28/2015, de 14 de abril, passam a ter a seguinte redação:
O artigo 15.º do Decreto-Lei 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, alterado pelo Decreto-Lei 70/2010, 16 de junho, e pelo Decreto-Lei 133/2012, de 27 de junho, passa a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto-Lei 89/2009, de 9 de abril
O artigo 14.º do Decreto-Lei 89/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente, alterado pelo Decreto-Lei 133/2012, de 27 de junho, passa a ter a seguinte redação:
A alteração ao artigo 43.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º, bem como as alterações ao artigo 15.º do Decreto-Lei 91/2009, de 9 de abril, e ao artigo 14.º do Decreto-Lei 89/2009, de 9 de abril, constantes dos artigos 3.º e 4.º entram em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1368631.dre.pdf .
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