Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4vuf/edital-gerente-de-tributos-mobiliarios-gtmbelo-horizonte-mg-n-4-de-12032010
Timestamp: 2017-03-28 14:24:58+00:00
Document Index: 138775291

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 126', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 106', 'artigo 4']

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 4 de 12.03.2010 ((Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Manutenção de Cemitérios
Edital GTM/Belo Horizonte - MG 4/10 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 4 de 12.03.2010
DOM-Belo Horizonte: 12.03.2010
(Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais). Nos termos do artigo 21, inciso II da Lei 1.310/66, com redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/84, ficam os contribuintes abaixo relacionados, notificados dos seus respectivos lançamentos.
Os tributos vencidos serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5641/89 e com o artigo 8º da lei 7.378/97 com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/02.
Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.