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Timestamp: 2018-07-19 15:07:54+00:00
Document Index: 129842163

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 117', 'artigo 9', 'artigo 87', 'Artigo 112', 'artigo 112', 'Artigo 17', 'Artigo 63', 'Artigo 63', 'Artigo 117', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'Artigo 7', 'Artigo 44', 'artigo 33', 'Artigo 172', 'Artigo 21', 'artigo 102']

CÓDIGO DO IRS. Artigo 16.º Residência Redacção anterior Orçamento Rectificativo dos n. os 1 ou 2, não tenham sido residentes em - PDF
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Simone Lacerda Regueira
1 CÓDIGO DO IRS Artigo 16.º Residência 6 - Considera-se que não têm residência habitual em território português os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes, nomeadamente ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1, não tenham em qualquer dos cinco anos anteriores sido 6 - Consideram-se residentes não habituais em território português os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n. os 1 ou 2, não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores. tributados como tal em sede de IRS. 7 - O sujeito passivo que seja considerado residente não habitual adquire o direito a ser tributado como tal pelo período de 10 anos consecutivos, renováveis, com a inscrição dessa qualidade no registo de contribuintes da Direcção-Geral dos Impostos. 7 - O sujeito passivo que seja considerado residente não habitual adquire o direito a ser tributado como tal pelo período de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em território português. 8 - O sujeito passivo deve solicitar a inscrição como residente não habitual no ato da inscrição como residente em território português ou, posteriormente, até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente nesse território. 8 - O gozo do direito a ser tributado como residente não habitual em cada ano do período referido no número anterior requer que o sujeito passivo nele seja considerado residente para efeitos de IRS. 9 - O gozo do direito a ser tributado como residente não habitual em cada ano do período referido no n.º 7 depende de o sujeito passivo ser, nesse ano, considerado residente em território português. 1/8
2 9 - O sujeito passivo que não tenha gozado do direito referido no número anterior num ou mais anos do período referido no n.º 7 pode retomar o gozo do mesmo em qualquer dos anos remanescentes daquele período, contando que nele volte a ser considerado residente para efeitos de IRS O sujeito passivo que não tenha gozado do direito referido no número anterior em um ou mais anos do período referido no n.º 7 pode retomar o gozo do mesmo em qualquer dos anos remanescentes daquele período, a partir do ano, inclusive, em que volte a ser considerado residente em território português. O novo prazo previsto no n.º 8 do artigo 16.º do Código do IRS não é aplicável aos sujeitos passivos que se tenham tornado residentes em território português até 31 de dezembro de 2011 e tenham solicitado, até à data da entrada em vigor da presente lei, a inscrição como residente não habitual nos termos da redação anterior daquela disposição, a qual não previa qualquer limite temporal para a apresentação deste pedido. CÓDIGO DO IRC Artigo 117.º Obrigações declarativas 6 A obrigação a que se refere a alínea b) do n.º 1 não abrange, excepto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma, as entidades que, não exercendo a título 6 - A obrigação a que se refere a alínea b) do n.º 1 não abrange as entidades isentas ao abrigo do artigo 9.º, excepto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma. principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola: a) Não obtenham rendimentos no período de tributação; b) Obtendo rendimentos, beneficiem de isenção definitiva, ainda que a mesma não inclua os rendimentos de capitais e desde que estes tenham sido tributados por retenção na 2/8
3 fonte a título definitivo; c) Apenas aufiram rendimentos de capitais cuja taxa de retenção na fonte, com natureza de pagamento por conta, seja igual à prevista no n.º 5 do artigo 87.º 7 A obrigação referida na alínea b) do n.º [Revogado]. não abrange, igualmente, as entidades que, embora exercendo, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, beneficiem de isenção definitiva e total, ainda que a mesma não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com carácter definitivo, excepto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma. CÓDIGO DO IMI Artigo 112.º Taxas 16 - O disposto no n.º 4 não se aplica aos prédios que sejam propriedade de pessoas singulares. A nova redação dada ao artigo 112.º do Código do IMI é aplicável ao imposto respeitante aos anos de 2011 e seguintes. 3/8
4 CÓDIGO DO IMT Artigo 17.º Taxas 7 - O disposto no n.º 4 não se aplica quando o adquirente seja pessoa singular. LEI GERAL TRIBUTÁRIA Artigo 63.º-A Informações relativas a operações financeiras 4 - Os pedidos de informação a que se refere o número anterior são da competência do director-geral dos Impostos ou do directorgeral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, ou seus substitutos legais, ou do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., sem possibilidade de delegação. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as instituições de crédito e sociedades financeiras têm ainda a obrigação de fornecer, a qualquer momento, a pedido do director- -geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou do seu substituto legal, ou do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., as informações respeitantes aos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, efectuados por seu intermédio aos sujeitos passivos referidos no número anterior que sejam identificados no referido pedido de informação, sem por qualquer forma identificar os titulares dos referidos cartões. 4/8
5 Artigo 63.º-C Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial 3 - Os pagamentos respeitantes a facturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 20 vezes a retribuição mensal mínima devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respectivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou 3 - Os pagamentos respeitantes a facturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respectivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo. débito directo. ANOTAÇÃO Reduz-se fortemente o limite a partir do qual os pagamentos respeitantes a facturas ou documentos equivalentes devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respectivo destinatário, passando, face à retribuição mensal mínima vigente à data da entrada em vigor deste orçamento rectificativo, de para REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS (RGIT) Artigo 117.º Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações 6 - A falta de apresentação no prazo que a administração tributária fixar dos elementos referidos no n.º 8 do artigo 66.º do Código do IRC é punível com coima de 500 a A falta de apresentação no prazo que a administração tributária fixar dos elementos referidos no n.º 9 do artigo 66.º do Código do IRC é punível com coima de 500 a /8
6 ANOTAÇÃO Trata-se, aqui, da correcção de um erro de remissão que tinha sido cometido neste preceito, ao referir-se o n.º 8 do artigo 66.º do Código do IRC, quando se pretendia mencionar o n.º 9 do mesmo artigo. ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA Artigo 7.º Requisitos de designação dos árbitros 5 - Os magistrados jubilados podem exercer funções de árbitro em matéria tributária, devendo, para o efeito, fazer uma declaração de renúncia à condição de jubilados ou solicitar a suspensão temporária dessa condição, por um período mínimo de um ano, renovável, aplicando-se em tais casos o regime geral da aposentação pública. ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (EBF) Artigo 44.º Isenções 12 - O benefício previsto na alínea g) do n.º 1 não é aplicável às entidades que exerçam actividades de intermediação financeira, de seguros, das instituições auxiliares de intermediação financeira e de seguros (NACE Rev. 1.1, secção J, códigos 65, 66 e 67) e do tipo «serviços intragrupo», designadamente centros de coordenação, de tesouraria e de distribuição (NACE Rev. 1.1, secção K, código 74). 6/8
7 REVOGAÇÃO 2 - São revogados os n. os 6 e 19 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho REVOGAÇÃO É revogada a parte III do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro, que trata do investidor com residência não habitual em território português. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA Unidade dos Grandes Contribuintes Artigo 172.º -B 1 Fica o Governo autorizado a introduzir alterações à lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, e ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, adaptando-os à estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). 2 A autorização referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão: a) Estabelecer os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária e aduaneira deve ser acompanhada pela Unidade de Grandes Contribuintes; b) Conferir ao diretor-geral da AT competência para definir os contribuintes cujo relacionamento com aquela Autoridade é efetuado através de um gestor de contribuinte; c) Adaptação dos códigos tributários e aduaneiros e demais legislação tendo em vista a atribuição à Unidade de Grandes Contribuintes da AT das competências relativas aos procedimentos referentes aos contribuintes cujo acompanhamento lhe seja atribuído. 7/8
8 Pagamentos por conta de IRS e IRC relativos a rendimentos da atividade agrícola, silvícola ou pecuária Artigo 21.º 1 Os sujeitos passivos de IRS que desenvolvam a título principal uma atividade agrícola, silvícola ou pecuária podem concentrar a totalidade dos pagamentos por conta do imposto referente ao ano de 2012 num único pagamento a efetuar até ao dia 20 do mês de dezembro, aplicando -se as demais regras previstas no artigo 102.º do Código do IRS. 2 Os sujeitos passivos de IRC que desenvolvam a título principal uma atividade agrícola, silvícola ou pecuária podem concentrar a totalidade dos pagamentos por conta do imposto referente ao período de tributação com início em, ou após, 1 de janeiro de 2012, num único pagamento a efetuar até ao dia 15 do mês de dezembro ou do 12.º mês do respetivo período de tributação, aplicando se as demais regras previstas nos artigos 104.º, 105.º e 107.º do Código do IRC. 3 Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera -se que um sujeito passivo de IRS ou IRC desenvolve a título principal uma atividade agrícola, silvícola ou pecuária quando, no ano anterior, os rendimentos resultantes desta atividade representem, pelo menos, metade do respetivo volume de negócios. 8/8
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS TÍTULO II TÍTULO I. 542 Diário da República, 1.ª série N.º de janeiro de 2013
542 Diário da República, 1.ª série N.º 19 28 de janeiro de 2013 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei n.º 14/2013 de 28 de janeiro O número fiscal de contribuinte, bem como os procedimentos a adotar com