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Timestamp: 2020-08-13 13:05:43+00:00
Document Index: 68025076

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Jornal Oficial L 327/2008
Directiva 2008/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Novembro de 2008 que altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado ( 1 )
Decisão da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 9.o da Directiva 91/496/CEE do Conselho [notificada com o número C(2008) 6296] ( 1 )
O Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (2) autoriza derrogações do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (3). Esse artigo estabelece um regime geral de gestão das entradas e saídas da frota.
O n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004 fixa o período de validade da derrogação do regime de entrada/saída para os navios que tenham beneficiado de ajudas públicas para a renovação. Esse período, inicialmente limitado a 31 de Dezembro de 2007, foi, em seguida, prorrogado até 31 de Dezembro de 2008, na sequência do Acordo político celebrado no Conselho, de 19 de Junho de 2006, no respeitante ao Fundo Europeu das Pescas.
O acto da Comissão que autoriza os Estados-Membros em causa a conceder auxílios estatais foi adoptado mais tarde do que o previsto. Atendendo a que os estaleiros navais interessados têm uma capacidade limitada, é impossível assegurar a execução integral do Acordo político celebrado no Conselho, de 19 de Junho de 2006, antes do prazo de 31 de Dezembro de 2008.
Em consequência, é conveniente prorrogar até 2011 o prazo da derrogação fixado no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004.
O Regulamento (CE) n.o 639/2004 deve ser alterado em conformidade,
O n.o 5 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
Não obstante o n.o 3, no caso dos navios de pesca que tenham beneficiado de uma ajuda pública para a renovação, a derrogação prevista na alínea a) do n.o 1 deixará de ser aplicável três anos após ter sido concedida a ajuda pública para a renovação e, em todo o caso, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2011.».
«Artigo 6. o
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento o mais tardar em 30 de Junho de 2012.».
(1) Parecer de 21 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) JO L 102 de 7.4.2004, p. 9.
REGULAMENTO (CE) N.o 1208/2008 DA COMISSÃO
de 4 de Dezembro de 2008
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Dezembro de 2008.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2008.
REGULAMENTO (CE) N.o 1209/2008 DA COMISSÃO
Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1149/2008 da Comissão (4).
(4) JO L 309 de 20.11.2008, p. 3.
Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 5 de Dezembro de 2008
relativa ao trabalho temporário
A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3). Em especial, a presente directiva visa assegurar o pleno respeito do artigo 31.o da Carta, que prevê o direito de todos os trabalhadores a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas, a uma limitação da duração máxima do tempo de trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas.
A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê, designadamente no ponto 7, que a concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia; este processo efectuar-se-á pela aproximação da evolução dessas condições, principalmente no que se refere às formas de trabalho tais como o trabalho a termo, o trabalho a tempo parcial, o trabalho temporário e o trabalho sazonal.
Em 27 de Setembro de 1995, ao abrigo do n.o 2 do artigo 138.o do Tratado, a Comissão consultou os parceiros sociais ao nível da Comunidade sobre a possível orientação de uma acção comunitária relativa à flexibilidade do tempo de trabalho e à segurança do posto de trabalho dos trabalhadores.
Após a referida consulta, a Comissão entendeu, em 9 de Abril de 1996, desejável uma acção comunitária, tendo consultado novamente os parceiros sociais sobre o conteúdo da proposta prevista, ao abrigo do n.o 3 do artigo 138.o do Tratado.
No preâmbulo do Acordo-Quadro relativo aos Contratos de Trabalho a Termo Certo, celebrado em 18 de Março de 1999, as partes signatárias tinham anunciado a intenção de estudar a necessidade de um acordo semelhante para o trabalho temporário e de não incluir os trabalhadores temporários na directiva sobre o trabalho a termo.
As organizações interprofissionais de vocação geral, nomeadamente a União das Confederações da Indústria Europeia (UNICE) (4), o Centro Europeu da Empresa Pública (CEEP) e a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), informaram a Comissão, por comunicação conjunta de 29 de Maio de 2000, da sua vontade de dar início ao processo previsto no artigo 139.o do Tratado. Posteriormente, numa comunicação conjunta de 28 de Fevereiro de 2001, solicitaram à Comissão uma prorrogação por três meses do prazo previsto no n.o 4 do artigo 138.o, tendo a Comissão acedido ao referido pedido, alargando o prazo de negociação até 15 de Março de 2001.
Em 21 de Maio de 2001, os parceiros sociais reconheceram que as suas negociações sobre o trabalho temporário não tinham levado a um acordo.
Em Março de 2005, o Conselho Europeu considerou indispensável relançar a Estratégia de Lisboa e proceder a uma reorientação das prioridades para o crescimento e o emprego. O Conselho aprovou as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego 2005-2008, que visam, nomeadamente, promover a flexibilidade em conjugação com a segurança do emprego e reduzir a segmentação do mercado de trabalho, tendo devidamente em conta o papel dos parceiros sociais.
De acordo com a Comunicação da Comissão sobre a Agenda Social para o período até 2010, saudada pelo Conselho Europeu de Março de 2005 como contributo para a concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa através do reforço do modelo social europeu, o Conselho Europeu considerou que novas formas de organização do trabalho e uma maior diversidade das modalidades contratuais, para os trabalhadores e as empresas com uma melhor conjugação da flexibilidade e da segurança, contribuem para a adaptabilidade. Além disso, o Conselho Europeu de Dezembro de 2007 subscreveu os princípios comuns acordados da flexissegurança, que estabelecem um equilíbrio entre flexibilidade e segurança no mercado de trabalho, ajudando tanto os trabalhadores como os empregadores a tirarem partido das oportunidades oferecidas pela globalização.
Na União Europeia, a cedência temporária de trabalhadores e a respectiva situação jurídica, o estatuto e as condições de trabalho dos trabalhadores temporários caracterizam-se por uma grande diversidade.
O trabalho temporário responde não só às necessidades de flexibilidade das empresas, mas também à necessidade de os trabalhadores conciliarem a vida privada e profissional. Contribui deste modo para a criação de empregos, bem como para a participação e inserção no mercado de trabalho.
A presente directiva estabelece um quadro de protecção para os trabalhadores temporários que se caracteriza pela não discriminação, pela transparência e proporcionalidade, sem deixar de respeitar a diversidade dos mercados de trabalho e das relações laborais.
A Directiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário (5), estabelece as disposições aplicáveis aos trabalhadores temporários em matéria de segurança e saúde no trabalho.
As condições fundamentais de trabalho e de emprego aplicáveis aos trabalhadores temporários deverão ser, no mínimo, as que seriam aplicáveis a esses trabalhadores se tivessem sido recrutados pelo utilizador para ocupar uma função idêntica.
As relações de trabalho assumem geralmente a forma de contratos de duração indeterminada. No que se refere aos trabalhadores temporários ligados à empresa de trabalho temporário por um contrato permanente, tendo em conta a especial protecção relativa à natureza deste tipo de contrato de trabalho, há que prever a possibilidade de derrogações às disposições aplicáveis ao utilizador.
Para enfrentar de forma flexível a diversidade dos mercados de trabalho e das relações laborais, os Estados-Membros podem dar aos parceiros sociais a possibilidade de definirem as condições de trabalho e emprego, desde que seja respeitado o nível geral de protecção dos trabalhadores temporários.
Além disso, em certas circunstâncias limitadas, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de, com base em acordos celebrados pelos parceiros sociais a nível nacional e dentro de limites, derrogar ao princípio da igualdade de tratamento, desde que fique assegurado um nível adequado de protecção.
A melhoria da protecção básica dos trabalhadores temporários deverá ser acompanhada por um reexame das restrições ou proibições que possam ter sido impostas ao recurso ao trabalho temporário. Essas restrições ou proibições podem ser justificadas apenas por razões de interesse geral respeitantes, nomeadamente, à protecção dos trabalhadores, às exigências de segurança e saúde no trabalho e à necessidade de assegurar o bom funcionamento do mercado de trabalho, incluindo a prevenção de eventuais abusos.
A presente directiva não afecta a autonomia dos parceiros sociais nem deverá afectar as relações entre eles, nomeadamente o direito de negociar e celebrar convenções colectivas de acordo com as legislações e práticas nacionais, no respeito pelo primado do direito comunitário.
As disposições da presente directiva que incidam sobre as restrições ou proibições ao recurso ao trabalho temporário não prejudicam a aplicação das legislações ou práticas nacionais que proíbam a substituição de trabalhadores em greve por trabalhadores temporários.
Os Estados-Membros deverão prever procedimentos administrativos ou judiciais para salvaguardar os direitos dos trabalhadores temporários, bem como sanções efectivas, dissuasivas e proporcionadas aplicáveis em caso de incumprimento dos deveres previstos na presente directiva.
A presente directiva deverá ser aplicada de acordo com as disposições do Tratado em matéria de livre prestação de serviços e de liberdade de estabelecimento e sem prejuízo do disposto na Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (6).
Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a definição de um quadro de protecção para os trabalhadores temporários harmonizado a nível comunitário, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo,
1. A presente directiva é aplicável aos trabalhadores com um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho com uma empresa de trabalho temporário, que sejam cedidos temporariamente a utilizadores a fim de trabalharem sob a autoridade e direcção destes.
2. A presente directiva é aplicável a empresas públicas ou privadas que sejam empresas de trabalho temporário e a utilizadores que exerçam uma actividade económica, com ou sem fins lucrativos.
3. Os Estados-Membros, após consulta aos parceiros sociais, podem prever que a presente directiva não é aplicável aos contratos celebrados ou relações de trabalho constituídas no âmbito de um programa de formação, de inserção ou de reconversão profissionais público específico ou apoiado pelos poderes públicos.
A presente directiva tem como objectivo assegurar a protecção dos trabalhadores temporários e melhorar a qualidade do trabalho temporário, assegurando que o princípio da igualdade de tratamento, tal como definido no artigo 5.o é aplicável aos trabalhadores temporários, reconhecendo às empresas de trabalho temporário a qualidade de empregadores, tendo em conta a necessidade de estabelecer um quadro de utilização do trabalho temporário por forma a contribuir efectivamente para a criação de emprego e para o desenvolvimento de formas de trabalho flexíveis.
«Trabalhador», qualquer pessoa que, no Estado-Membro respectivo, esteja protegida como trabalhador pela legislação laboral nacional;
«Empresa de trabalho temporário», a pessoa singular ou colectiva que, de acordo com a legislação nacional, celebra contratos de trabalho ou constitui relações de trabalho com trabalhadores temporários que são cedidos temporariamente a utilizadores a fim de trabalharem sob a autoridade e direcção destes;
«Trabalhador temporário», trabalhador com um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho com uma empresa de trabalho temporário, tendo em vista a sua cedência temporária a um utilizador para trabalhar sob a autoridade e direcção deste;
«Utilizador», a pessoa singular ou colectiva que ocupa sob a sua autoridade e direcção trabalhadores cedidos por uma empresa de trabalho temporário;
«Período de cedência», o período durante o qual o trabalhador temporário é posto à disposição do utilizador para trabalhar sob a autoridade e direcção deste;
«Condições fundamentais de trabalho e emprego», as condições de trabalho e emprego estabelecidas por legislação, regulamentação, disposições administrativas, convenções colectivas e/ou outras disposições de carácter geral vinculativas em vigor no utilizador, relativas:
à duração do trabalho, às horas suplementares, aos períodos de pausa e de descanso, ao trabalho nocturno e às férias e feriados,
2. A presente directiva não prejudica o disposto na legislação nacional em matéria de definição de remuneração, contrato de trabalho, relação de trabalho ou de trabalhador.
Os Estados-Membros não podem excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os trabalhadores, os contratos de trabalho ou as relações de trabalho pelo simples facto de envolverem trabalhadores a tempo parcial, trabalhadores contratados a termo certo ou pessoas com um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho com uma empresa de trabalho temporário.
Reexame das restrições ou proibições
1. Quaisquer proibições ou restrições ao recurso a trabalho temporário são justificáveis apenas por razões de interesse geral respeitantes, nomeadamente, à protecção dos trabalhadores temporários, as exigências em matéria de saúde e segurança no trabalho ou à necessidade de assegurar o bom funcionamento do mercado de trabalho e de prevenir abusos.
2. Até 5 de Dezembro de 2011, os Estados-Membros, após consulta aos parceiros sociais em conformidade com a legislação nacional, as convenções colectivas e as práticas nacionais, reexaminam as restrições ou proibições ao recurso a empresas de trabalho temporário com o propósito de verificar se são justificadas pelas razões indicadas no n.o 1.
3. Se essas restrições ou proibições tiverem sido estabelecidas por convenções colectivas, o reexame referido no n.o 2 pode ser efectuado pelos parceiros sociais que tiverem negociado a referida convenção.
4. O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não prejudica os requisitos estabelecidos a nível nacional em matéria de registo, licenciamento, certificação, garantias financeiras ou fiscalização das empresas de trabalho temporário.
5. Até 5 de Dezembro de 2011, os Estados-Membros informam a Comissão dos resultados do reexame a que se referem os n.os 2 e 3.
1. As condições fundamentais de trabalho e emprego dos trabalhadores temporários são, enquanto durar a respectiva cedência ao utilizador, pelo menos iguais às condições que lhes seriam aplicáveis se tivessem sido recrutados directamente pelo utilizador para ocuparem a mesma função.
Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, as regras em vigor no utilizador em matéria de:
Protecção das mulheres grávidas e lactantes e protecção das crianças e dos jovens; e
Igualdade de tratamento de homens e mulheres, e ainda quaisquer acções destinadas a combater a discriminação por motivos de sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual,
devem ser respeitadas, conforme estabelecidas por lei, regulamento, disposição administrativa, convenção colectiva e/ou por outras disposições de carácter geral.
2. Em matéria de remuneração, os Estados-Membros podem, após consulta aos parceiros sociais, prever a possibilidade de derrogar ao princípio previsto no n.o 1 sempre que os trabalhadores temporários ligados a uma empresa de trabalho temporário por um contrato permanente continuem a ser remunerados durante o período que decorre entre duas cedências.
3. Após consulta aos parceiros sociais, os Estados-Membros podem dar-lhes a possibilidade de manterem ou celebrarem, ao nível adequado e sob reserva das condições estabelecidas pelos Estados-Membros, convenções colectivas que, assegurando embora a protecção geral dos trabalhadores temporários, estabeleçam as condições de trabalho e emprego desses trabalhadores, as quais podem ser distintas das referidas no n.o 1.
4. Desde que seja concedido aos trabalhadores temporários um nível de protecção adequado, os Estados-Membros que não disponham de um sistema jurídico pelo qual as convenções colectivas possam ser declaradas universalmente aplicáveis ou um sistema em que a lei ou a prática permitam a extensão dessas disposições a todas as empresas semelhantes de um determinado sector ou região, podem, após consulta aos parceiros sociais a nível nacional e com base em acordos por eles celebrados, estabelecer disposições relativas às condições fundamentais de trabalho e de emprego que derroguem o princípio previsto no n.o 1. Tais disposições podem incluir um prazo de qualificação para a igualdade de tratamento.
As disposições referidas no presente número devem ser conformes com a legislação comunitária e ser suficientemente precisas e acessíveis para que os sectores e empresas em causa identifiquem e cumpram os seus deveres. Em especial, os Estados-Membros devem especificar, por força do n.o 2 do artigo 3.o, se os regimes profissionais de segurança social, incluindo os regimes profissionais de reforma e de seguro na doença e os regimes de participação financeira estão incluídos nas condições fundamentais de trabalho e emprego referidas no n.o 1. Tais disposições não prejudicam os acordos celebrados a nível nacional, regional, local ou sectorial que não sejam menos favoráveis aos trabalhadores.
5. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias, nos termos da lei e/ou prática nacional, para evitar uma aplicação abusiva do presente artigo e, em especial, para evitar cedências sucessivas com o propósito de contornar o disposto na presente directiva. Os Estados-Membros devem informar a Comissão de qualquer medida tomada nesse sentido.
Acesso ao emprego, aos equipamentos colectivos e à formação profissional
1. Os trabalhadores temporários devem ser informados dos lugares vagos no utilizador, a fim de lhes garantir as mesmas oportunidades de acesso a funções de carácter permanente que as dos outros trabalhadores do mesmo utilizador. Essas informações podem ser fornecidas através de um anúncio geral a afixar em local adequado nas instalações do utilizador e sob cuja direcção se encontrem os trabalhadores temporários.
2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que sejam ou possam ser declaradas nulas as cláusulas que proíbam ou tenham por efeito impedir a celebração de contratos de trabalho ou a constituição de uma relação de trabalho entre o utilizador e o trabalhador temporário após o termo da sua cedência.
O presente número não prejudica as disposições, nos termos das quais, as empresas de trabalho temporário recebam um montante aceitável de compensação pelos serviços prestados aos utilizadores no domínio da cedência, recrutamento e formação de trabalhadores temporários.
3. As empresas de trabalho temporário não podem cobrar honorários aos trabalhadores pelo recrutamento por um utilizador, nem pela celebração de contratos de trabalho ou constituição de relações de trabalho com um utilizador após a sua cedência.
4. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o, os trabalhadores temporários devem ter acesso às infra-estruturas e equipamentos colectivos do utilizador, em especial a cantinas, infra-estruturas de acolhimento de crianças e serviços de transporte, nas mesmas condições que os trabalhadores empregados directamente pela empresa utilizadora, salvo se a diferença de tratamento for justificada por razões objectivas.
5. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas ou contribuem para o diálogo entre os parceiros sociais, em conformidade com as suas tradições e práticas nacionais, com vista a:
Melhorar o acesso dos trabalhadores temporários às oportunidades de formação e infra-estruturas de acolhimento de crianças nas empresas de trabalho temporário, incluindo nos períodos entre as cedências, a fim de promover o desenvolvimento da respectiva carreira e empregabilidade;
Melhorar o acesso dos trabalhadores temporários às oportunidades de formação dos trabalhadores dos utilizadores.
Representação dos trabalhadores temporários
1. Os trabalhadores temporários são tidos em conta, nas condições definidas pelos Estados-Membros, no que diz respeito à empresa de trabalho temporário, para o cálculo do limiar mínimo que determina a constituição, de instâncias representativas dos trabalhadores previstas pelo direito comunitário e nacional, bem como pelas convenções colectivas.
2. Os Estados-Membros podem prever, nas condições que eles próprios definem, que os trabalhadores temporários sejam tidos em conta para o cálculo do limiar mínimo que determina a constituição, no âmbito do utilizador, de instâncias representativas dos trabalhadores previstas pelo direito comunitário e nacional, bem como pelas convenções colectivas, nas mesmas condições que os trabalhadores empregados directamente por este para o mesmo período.
3. Os Estados-Membros que recorram à possibilidade prevista no n.o 2 não ficam obrigados a aplicar o disposto no n.o 1.
Sem prejuízo de disposições nacionais e comunitárias mais restritivas e/ou mais específicas em matéria de informação e consulta, nomeadamente a Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (7), o utilizador, ao transmitir às instâncias representativas dos trabalhadores, criadas em conformidade com a legislação comunitária e nacional, dados relativos à situação do emprego nessa empresa, deve fornecer-lhes informações adequadas sobre o recurso a trabalhadores temporários.
1. A presente directiva não prejudica o direito de os Estados-Membros aplicarem ou aprovarem disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa mais favoráveis aos trabalhadores, ou promoverem ou permitirem convenções colectivas celebradas entre parceiros sociais mais favoráveis aos trabalhadores.
2. A aplicação da presente directiva não constitui, em caso algum, motivo suficiente para justificar uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores nos domínios que abrange. As medidas adoptadas em aplicação da presente directiva não prejudicam o direito de os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais, atendendo à alteração das circunstâncias, estabelecerem disposições de natureza legislativa, regulamentar ou contratual diferentes das vigentes no momento da aprovação da presente directiva, desde que sejam respeitados os requisitos mínimos nela previstos.
1. Os Estados-Membros devem adoptar medidas adequadas em caso de incumprimento ao disposto na presente directiva pelas empresas de trabalho temporário ou pelos utilizadores. Devem assegurar, nomeadamente, a existência de procedimentos administrativos ou judiciais que permitam fazer cumprir os deveres decorrentes da presente directiva.
2. Os Estados-Membros estabelecem regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais aprovadas ao abrigo da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas disposições até 5 de Dezembro de 2011, bem como, em tempo útil, de quaisquer alterações a que posteriormente sejam sujeitas. Em especial, asseguraram que os trabalhadores e/ou os seus representantes dispõem dos meios adequados para fazer cumprir os deveres previstos na presente directiva.
1. Os Estados-Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 5 de Dezembro de 2011, ou assegurar que os parceiros sociais estabeleçam as disposições necessárias, através de acordo, cabendo aos Estados-Membros tomar todas as disposições necessárias que lhes permitam, a qualquer momento, garantir a realização dos objectivos definidos na presente directiva. Devem informar imediatamente a Comissão desse facto.
2. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
Até 5 de Dezembro de 2013, a Comissão reexamina, em consulta com os Estados-Membros e os parceiros sociais a nível comunitário, a aplicação da presente directiva, tendo em vista propor as alterações necessárias, sempre que tal se justifique.
(1) JO C 61 de 14.3.2003, p. 124.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Novembro de 2002 (JO C 25 E de 29.1.2004, p. 368), Posição Comum do Conselho de 15 de Setembro de 2008 e Posição do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(4) A UNICE mudou o seu nome para BUSINESSEUROPE em Janeiro de 2007.
(5) JO L 206 de 29.7.1991, p. 19.
(6) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.
relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Confederação Suíça
Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «Acordo») (1), que foi assinado em 26 de Outubro de 2004 (2) e entrou em vigor em 1 de Março de 2008 (3), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,
O n.o 1 do artigo 15.o do Acordo estabelece que as disposições do acervo de Schengen só são aplicáveis na Confederação Suíça por força de uma decisão do Conselho para o efeito, depois de verificar que foram cumpridas as condições necessárias à aplicação desse acervo.
O Conselho, tendo verificado que a Confederação Suíça cumpria as condições necessárias à aplicação da parte do acervo relacionada com a protecção de dados, decidiu, mediante a Decisão 2008/421/CE (4), que as disposições do acervo respeitantes ao Sistema de Informação Schengen seriam aplicáveis à Confederação Suíça a partir de 14 de Agosto de 2008.
O Conselho verificou também, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen, enumerados na Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998 relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen [SCH/Com-ex (98) 26 def.] (5), que tinham sido cumpridas as condições necessárias à aplicação do acervo de Schengen noutros domínios do acervo — Fronteiras Terrestres, Cooperação Policial, Sistema de Informação Schengen e Vistos — na Confederação Suíça.
Em 27 de Novembro de 2008, o Conselho concluiu que a Confederação Suíça preenchia também as condições necessárias em cada um dos domínios acima referidos.
No que respeita à avaliação e aplicação do acervo de Schengen nas fronteiras aéreas, devem ser efectuadas posteriormente outras visitas de avaliação.
Assim sendo, é possível fixar as datas para a aplicação integral do acervo de Schengen, ou seja, as datas a partir das quais poderão ser suprimidos os controlos de pessoas nas fronteiras internas com a Confederação Suíça. Se as visitas de avaliação nas fronteiras aéreas se revelarem inconclusivas, a data fixada para a aplicação das disposições do acervo de Schengen que regem a abolição dos controlos de pessoas nas fronteiras aéreas terá de ser reconsiderada.
As restrições sobre a utilização do Sistema de Informação Schengen previstas na Decisão 2008/421/CE devem ser levantadas a partir da mais próxima dessas datas.
Nos termos do n.o 4 do artigo 15.o do Acordo e com o n.o 1 do artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade e a Confederação Suíça relativa aos critérios e mecanismos para determinar o Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (6), o presente Acordo deve ser aplicável a partir de 12 de Dezembro de 2008.
O Acordo entre a Confederação Suíça e o Reino da Dinamarca relativo à criação de direitos e obrigações entre a Dinamarca e a Confederação Suíça no que respeita às disposições do acervo de Schengen abrangidas pelo Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que os seus efeitos se produzirão, no que se refere à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, na mesma data em que o Acordo produzir efeitos.
Em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 15.o do Acordo e devido à aplicação parcial do acervo de Schengen pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, prevista na Decisão 2004/926/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (7), em especial o primeiro parágrafo do artigo 1.o, apenas uma parte das disposições do acervo de Schengen aplicável à Confederação Suíça nas suas relações com os Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen se aplica nas relações da Confederação Suíça com o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Em conformidade com o terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 15.o do Acordo e devido à aplicação parcial do acervo de Schengen por Chipre por um lado, e pela Bulgária e Roménia, por outro, tal como previsto, respectivamente, no n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 e no n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005, apenas a parte do acervo de Schengen aplicável nestes Estados-Membros será aplicável também à Confederação Suíça nas suas relações com eles.
O Acordo entre a Confederação Suíça, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen no que diz respeito aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Suíça, na Islândia ou na Noruega estabelece que os seus efeitos se produzirão, no que se refere à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, na mesma data em que o Acordo produzir efeitos,
1. Todas as disposições referidas nos anexos A e B do Acordo e qualquer acto que constitua um desenvolvimento de uma ou várias destas disposições são aplicáveis à Confederação Suíça nas suas relações com o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, a partir de 12 de Dezembro de 2008.
Na medida em que regulamentam a supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas, estas disposições serão aplicáveis às fronteiras aéreas a partir de 29 de Março de 2009. O Conselho, deliberando por maioria simples dos seus membros que representam os Governos dos Estados-Membros a que se aplicam as disposições do acervo de Schengen que regem a supressão do controlo das pessoas nas fronteiras internas, pode decidir adiar esta data. Nesse caso, o Conselho, deliberando por unanimidade desses Estados-Membros, fixará uma nova data.
Todas as restrições relativas à utilização do Sistema de Informação Schengen pelos Estados-Membros em causa serão levantadas a partir de 8 de Dezembro de 2008.
2. As disposições do acervo de Schengen aplicadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, com base no n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 2004/926/CE, e qualquer acto que constitua um desenvolvimento de uma ou várias destas disposições são aplicáveis à Confederação Suíça nas suas relações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte a partir de 12 de Dezembro de 2008.
3. As disposições do acervo de Schengen aplicáveis a Chipre, por um lado, e à Bulgária e à Roménia, por outro, com base, respectivamente, no n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 e no n.o 1 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005, bem como qualquer acto que constitua um desenvolvimento de uma ou várias destas disposições aplicam-se à Confederação Suíça nas suas relações com Chipre, a Bulgária e a Roménia a partir de 12 de Dezembro de 2008.
Em derrogação do anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (8), a Suíça é autorizada a manter a isenção de visto para Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados e São Cristóvão e Nevis a partir de 12 de Dezembro de 2008 até à entrada em vigor dos acordos de isenção de vistos entre a Comunidade Europeia e cada um destes países.
(4) JO L 149 de 7.6.2008, p. 74.
(5) JO L 239 de 22.9.2000, p. 138.
(6) JO L 53 de 27.2.2008, p. 5.
(7) JO L 395 de 31.12.2004, p. 70.
(8) JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.
que nomeia um membro efectivo e dois membros suplentes neerlandeses do Comité das Regiões
Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).
Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Nico SCHOOF. Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Lodewijk ASSCHER. Vagou um outro lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Bas VERKERK como membro efectivo do mesmo Comité,
São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010,
como membro efectivo:
Bas VERKERK, Burgemeester van Delft (alteração de mandato);
Job COHEN, Burgemeester van Amesterdão,
que altera o anexo 13 das Instruções Consulares Comuns, relativo ao preenchimento da vinheta de visto
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 1.o,
Tendo em conta a iniciativa da França,
É necessário actualizar as Instruções Consulares Comuns de modo a ter em conta a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen pela Confederação Suíça por força da Decisão 2008/903/CE (2).
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.
Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (3).
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (5). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7).
Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/262/JAI do Conselho (9).
Na lista de códigos de países que consta do anexo 13, exemplos 11 e 14, das Instruções Consulares Comuns, é aditado o seguinte código:
«Confederação Suíça: CH».
A presente decisão é aplicável a partir da data fixada no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 2008/903/CE do Conselho, de …, relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Confederação Suíça (10).
(2) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.
(4) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
(5) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
(8) Doc. 16462/06 do Conselho; disponível em http://register.consilium.europa.eu
(10) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.
que nomeia dois membros e dois suplentes dinamarqueses do Comité das Regiões
Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).
Vagaram dois lugares de membros do Comité das Regiões, na sequência do termo dos mandatos de Mona HEIBERG e de Helene LUND. Vagaram dois lugares de suplentes do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Jens Christian GJESING e Tove LARSEN,
São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:
Helene LUND, Byrådsmedlem, Furesø Kommune (alteração de mandato),
Mona HEIBERG, 1. Næstformand for Borgerrepræsentationen, Københavns Kommune (alteração de mandato);
Jens Christian GJESING, 1 Viceborgmester, Roskilde Kommune (alteração de mandato),
Tove LARSEN, Borgmester, Aabenraa Kommune (alteração de mandato).
que fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 9.o da Directiva 91/496/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2008) 6296]
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 1, alínea c), do artigo 9.o,
A Decisão 94/467/CE da Comissão, de 13 de Julho de 1994, que fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 9.o da Directiva 91/496/CEE do Conselho (2), foi por várias vezes alterada de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida decisão.
Em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 9.o da Directiva 91/496/CEE, devem ser fixadas as garantias sanitárias para o transporte de animais de um país terceiro para outro país terceiro. Surgiram alguns problemas com a circulação de equídeos entre países terceiros.
A Decisão 92/260/CEE da Comissão (4) fixa as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados. Essas condições proporcionam todas as garantias necessárias relativamente ao estatuto sanitário da Comunidade; por conseguinte, é conveniente, no que diz respeito às garantias sanitárias aplicáveis à circulação de equídeos entre países terceiros, ter como referência as condições sanitárias estabelecidas na Decisão 92/260/CEE. Essa decisão exige, entre outros requisitos, um determinado prazo de residência no país de expedição. No entanto, para o cálculo do prazo em causa pode ser tomada em consideração a residência nos Estados-Membros ou em certos países terceiros incluídos numa lista, desde que, no mínimo, sejam respeitados os mesmos requisitos em matéria sanitária.
1. Os equídeos provenientes de um país terceiro e destinados a outro país terceiro só podem ser provenientes de um país terceiro constante do anexo I da Decisão 92/260/CEE.
2. Os equídeos referidos no n.o 1 devem ser acompanhados de um certificado intitulado «Certificado de trânsito para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro». Este certificado deve retomar as rubricas I, II e III, com excepção da subalínea v) da alínea e) do certificado sanitário, correspondente ao país terceiro de proveniência previsto no anexo II da Decisão 92/260/CEE. Deve ser completado pelas seguintes rubricas:
Equídeo proveniente de: …
e destinado a: …
Carimbo e assinatura do veterinário oficial: …».
3. Em derrogação do disposto no n.o 2, e unicamente no que respeita aos equídeos registados, a lista de países do terceiro travessão, alínea d), da rubrica III dos certificados A, B, C, D e E do anexo II da Decisão 92/260/CEE é substituída pela lista de países terceiros dos grupos A a E do anexo I dessa decisão.
A Decisão 94/467/CE é revogada.
As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2008.
(2) JO L 190 de 26.7.1994, p. 28.
(4) JO L 130 de 15.5.1992, p. 67.
Decisão 94/467/CE da Comissão
(JO L 190 de 26.7.1994, p. 28)
Decisão 96/81/CE da Comissão
(JO L 19 de 25.1.1996, p. 53)
Decisão 2001/662/CE da Comissão
(JO L 232 de 30.8.2001, p. 28)
Decisão 94/467/CE
que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB
[notificada com o número C(2008) 7288]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca)
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1-B do artigo 6.o,
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. Prevê que cada Estado-Membro crie um programa anual de vigilância das EEB baseado na vigilância activa e passiva, nos termos do anexo III do referido regulamento.
O n.o 1-B do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 prevê que os Estados-Membros capazes de demonstrar a melhoria da situação epidemiológica no seu território, de acordo com certos critérios a estabelecer nos termos daquele artigo, podem solicitar a revisão dos respectivos programas anuais de vigilância.
O n.o 7 do ponto I do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 define a informação que tem de ser apresentada à Comissão e os critérios epidemiológicos que têm de ser cumpridos pelos Estados-Membros que pretendem efectuar a revisão dos respectivos programas anuais de vigilância.
Em 17 de Julho de 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu dois pareceres científicos relacionados com a revisão do sistema de vigilância da EEB em alguns Estados-Membros. Estes pareceres fornecem uma avaliação do nível de risco adicional para a saúde humana e animal no seguimento da aplicação de um sistema revisto de vigilância da EEB nos 15 Estados-Membros da Comunidade antes de 1 de Maio de 2004 e concluem que, se a idade dos bovinos abrangidos pela vigilância da EEB fosse aumentada de 24 para 48 meses, o número de casos de EEB não detectados anualmente seria inferior a um.
Em 17 de Julho de 2008, a Itália apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
Em 7 de Agosto de 2008, a Irlanda apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
Em 13 de Agosto de 2008, a Áustria apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
Em 13 de Agosto de 2008, a Dinamarca apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
Em 15 de Agosto de 2008, o Reino Unido apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
Em 20 de Agosto de 2008, o Luxemburgo apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
Em 28 de Agosto de 2008, a Alemanha apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
Em 28 de Agosto de 2008, os Países Baixos apresentaram à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
Em 29 de Agosto de 2008, a Finlândia apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
Em 29 de Agosto de 2008, a Suécia apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
Em 4 de Setembro de 2008, Portugal apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
Em 8 de Setembro de 2008, a França apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
Em 9 de Setembro de 2008, a Espanha apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
Em 11 de Setembro de 2008, a Bélgica apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
Em 17 de Setembro de 2008, a Grécia apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.
Em 18 de Setembro de 2008, os pedidos apresentados por aqueles 15 Estados-Membros foram avaliados por um grupo de trabalho ad hoc de peritos que concluiu que as análises dos riscos apresentadas pelos Estados-Membros em apoio do respectivo pedido eram adequadas e garantiriam a protecção da saúde humana e animal. Todos os requisitos estabelecidos no n.o 1-B, terceiro parágrafo, do artigo 6.o e todos os critérios epidemiológicos definidos no n.o 7 do ponto I do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001, que os Estados-Membros têm de cumprir para demonstrar a melhoria da sua situação epidemiológica, foram também verificados e considerados como cumpridos.
É, por conseguinte, adequado autorizar os 15 Estados-Membros, cujos pedidos tiveram uma avaliação positiva, a rever o respectivo programa anual de vigilância e definir 48 meses como a nova idade-limite para o teste à EEB naqueles Estados-Membros.
Alguns Estados-Membros que aderiram à Comunidade após 1 de Maio de 2004 mas que começaram o seu esforço de conformidade durante os anos de pré-adesão apresentaram também à Comissão pedidos de revisão dos respectivos programas anuais de vigilância da EEB. Para além da avaliação científica e no sentido de verificar o cumprimento dos critérios epidemiológicos, o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) deverá efectuar inspecções naqueles Estados-Membros, bem como naqueles que solicitem uma revisão do respectivo programa. A Comissão recebeu pedidos de revisão da Eslovénia e de Chipre.
Por questões de ordem prática, importa que o início da data dos programas anuais de vigilância revisto coincida com o exercício orçamental comunitário.
A partir de 1 de Janeiro de 2009, os Estados-Membros enumerados no anexo da presente decisão podem rever o respectivo programa anual de vigilância, tal como previsto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 («programas anuais de vigilância revistos»).
Os programas anuais de vigilância revistos aplicam-se apenas à população bovina do Estado-Membro em questão e abrange, pelo menos, todos os bovinos de mais de 48 meses de idade pertencentes às seguintes subpopulações:
Animais referidos no ponto 2.2 da parte I do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001;
Animais referidos no ponto 2.1 da parte I do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001;
Animais referidos no ponto 3.1 da parte I do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001.
O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Lista dos Estados-Membros