Source: http://web.jfpb.jus.br/consproc/lista_publ.asp?CodRelac=2018000043&NumRelac=2018.000043&DtPubl=10/04/2018&NomeLocFis=5a.%20VARA%20FEDERAL&CodSecao=82&CodLocFis=5
Timestamp: 2018-05-22 14:09:15+00:00
Document Index: 30048005

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 485', 'artigo 26']

Boletim 2018.000043 - 5a. VARA FEDERAL:
ADELMAR AZEVEDO REGIS 0010456-95.2005.4.05.8200
ADRIANA JETON CARDOSO 0003414-09.2016.4.05.8200
ADVOCEF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 0011936-11.2005.4.05.8200
ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES 0000616-46.2014.4.05.8200 0000633-82.2014.4.05.8200 0001420-14.2014.4.05.8200 0001430-58.2014.4.05.8200 0001619-36.2014.4.05.8200 0002651-76.2014.4.05.8200 0002663-90.2014.4.05.8200
ALEXANDRA CAVALCANTI LUNA 0010456-95.2005.4.05.8200
ALEXANDRE PEIXOTO GOMES 0001228-18.2013.4.05.8200
ANA KATTARINA BARGETZI NOBREGA 0001769-27.2008.4.05.8200 0003328-87.2006.4.05.8200
ANTONIO TAVARES DE CARVALHO (FN) 0007002-93.1994.4.05.8200
AURORA DE BARROS SOUZA 0003328-87.2006.4.05.8200
BRUNA MARIA MEIRELES DA FONSECA 0008244-28.2010.4.05.8200
CAMILA FARIAS NÓBREGA 0001643-26.1998.4.05.8200
CARLOS ANDRE BEZERRA 0007002-93.1994.4.05.8200
CARLOS JACOB DE SOUSA (INSS) 0002276-08.1996.4.05.8200 0009114-98.1995.4.05.8200
CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN) 0001088-13.2015.4.05.8200
CESAR VERZULEI LIMA SOARES DE OLIVEIRA 0002328-81.2008.4.05.8200
DEBORA DE OLIVEIRA LOPES 0008244-28.2010.4.05.8200
DIEGO PALITOT LUNA 0010456-95.2005.4.05.8200
EDUARDO DE ALBUQUERQUE COSTA 0008050-57.2012.4.05.8200
EDUARDO MARCELO DE OLIVEIRA ARAUJO 0001643-26.1998.4.05.8200
ENIO ARAUJO MATOS (INSS) 0001643-26.1998.4.05.8200
FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES 0002063-74.2011.4.05.8200 0011936-11.2005.4.05.8200
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA 0003490-82.2006.4.05.8200
GIORGIA BACH MALACARNE 0003414-09.2016.4.05.8200
GISELLY CRISTHINE RAMALHO FARIAS JUREMA 0004174-31.2011.4.05.8200
HANDERSON DE SOUZA FERNANDES 0001643-26.1998.4.05.8200
INES MARIA DA SILVA 0002869-41.2013.4.05.8200
ITALO FREIRE CANTALICE 0004243-58.2014.4.05.8200
JOAO FRANCISCO MONTEIRO SAMPAIO 0003414-09.2016.4.05.8200
JOAO HENRIQUE DE SOUZA 0007002-93.1994.4.05.8200
JOSE HAILTON DE OLIVEIRA LISBOA 0003490-82.2006.4.05.8200
JOSE ONALDO FERREIRA DA SILVA 0008244-28.2010.4.05.8200
JOSE VALDEMIR DA SILVA 0008244-28.2010.4.05.8200
JOSE VALDEMIR DA SILVA SEGUNDO 0008244-28.2010.4.05.8200
LAURIMAR FIRMINO DA SILVA 0002063-74.2011.4.05.8200
LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA 0003602-46.2009.4.05.8200
MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR 0010456-95.2005.4.05.8200
MIKAELLY SOUSA 0008244-28.2010.4.05.8200
NICILDO RODRIGUES DA SILVA 0005450-34.2010.4.05.8200
OSCAR DE CASTRO MENEZES 0007146-42.2009.4.05.8200
PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA 0001228-18.2013.4.05.8200
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 0001769-27.2008.4.05.8200 0003328-87.2006.4.05.8200
RAIMUNDO LUCIANO MENEZES JUNIOR 0008590-08.2012.4.05.8200
RENATA ARCOVERDE AYRES HOHL 0007146-42.2009.4.05.8200
SEM ADVOGADO 0000616-46.2014.4.05.8200 0000633-82.2014.4.05.8200 0001088-13.2015.4.05.8200 0001228-18.2013.4.05.8200 0001420-14.2014.4.05.8200 0001430-58.2014.4.05.8200 0001619-36.2014.4.05.8200 0002276-08.1996.4.05.8200 0002328-81.2008.4.05.8200 0002651-76.2014.4.05.8200 0002663-90.2014.4.05.8200 0002869-41.2013.4.05.8200 0003414-09.2016.4.05.8200 0003602-46.2009.4.05.8200 0004174-31.2011.4.05.8200 0004243-58.2014.4.05.8200 0005450-34.2010.4.05.8200 0007530-39.2008.4.05.8200 0008050-57.2012.4.05.8200 0008590-08.2012.4.05.8200 0009114-98.1995.4.05.8200
SEM PROCURADOR 0003602-46.2009.4.05.8200 0010456-95.2005.4.05.8200
TALLIUS DE TARSSUS PESSOA DA COSTA 0004243-58.2014.4.05.8200
THIAGO MATTOS DA SILVA 0001228-18.2013.4.05.8200
VIVIAN STEVE DE LIMA 0007530-39.2008.4.05.8200
WALTER AGRA JUNIOR 0011936-11.2005.4.05.8200
YVSON CAVALCANTI DE VASCONCELOS 0010456-95.2005.4.05.8200
0010456-95.2005.4.05.8200 DANILO AMARAL BOTELHO LUNA E OUTRO (Adv. DIEGO PALITOT LUNA, ALEXANDRA CAVALCANTI LUNA, YVSON CAVALCANTI DE VASCONCELOS) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR) x TACIANA MELO PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR, ADELMAR AZEVEDO REGIS)
DECISÃO 1. Inobstante reconhecida por este Juízo a ilegitimidade dos atuais ocupantes do imóvel para oposição de embargos de terceiro contra imissão de posse determinada em execução de sentença, eis que adquirentes de coisa litigiosa (art. 42, § 3º do CPC), ad cautelam determino o recolhimento do respectivo mandado, uma vez instaurada controvérsia de natureza possessória sobre o imóvel em questão. 2. Intimem-se as partes e aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos de terceiro nº 0006223-74.2013.4.05.8200. João Pessoa, 19 de novembro de 2013. HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juíza Federal da 5ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - JOÃO PESSOA 5ª VARA - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS 2
0001769-27.2008.4.05.8200 OPHBRAS - COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS OFTALMICOS (Adv. ANA KATTARINA BARGETZI NOBREGA) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL)
1) Visto em inspeção ordinária anual (art. 93, IX, da Constituição Federal; arts. 13, III e IV da Lei nº 5.010/66; arts. 1º a 16 do Provimento nº 1, de 25 de março de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região). 2) Cumpra-se o Ato Judicial / Ato Ordinatório à(s) fl(s). ____________.
0003602-46.2009.4.05.8200 JOSE ALVES FERNANDES (Adv. LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR) x PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO LTDA PRONTOCOR (Adv. SEM ADVOGADO)
0008244-28.2010.4.05.8200 JOAO MARCELINO PEREIRA NETO (Adv. JOSE VALDEMIR DA SILVA, BRUNA MARIA MEIRELES DA FONSECA, JOSE VALDEMIR DA SILVA SEGUNDO) x TELMAR RODRIGUES MOURA NOBRE (Adv. MIKAELLY SOUSA, DEBORA DE OLIVEIRA LOPES) x ISAAC LUIZ NOBRE X FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE ONALDO FERREIRA DA SILVA)
DESPACHO 1- Considerando que a arrematante já se encontra habilitada no feito, tendo apresentado contrarrazões (fls. 61 e seguintes), proceda-se a sua respectiva inclusão no polo passivo. 2- Assim, intimem-se ambas as litisconsortes para responderem aos embargos, tendo em vista os termos do Acórdão do TRF da 5ª Região, já transitado em julgado (fls. 111 e seguintes). João Pessoa, 16.03.2018. HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juiz(a) Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
0000616-46.2014.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES) X WALKIRIA LIMA BRAZ (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA. João Pessoa, 14/03/2018. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0000616-46.2014.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO: WALKIRIA LIMA BRAZ CDA nº: 891/2013 Sentença Tipo: EMBARGOS INFRINGENTES Registro nº SEN.0005.000114-5/2018, fls. 195 a 196 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (COREN/PB) em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a presente execução fiscal (arts. 485, IV, e 803, I, do CPC/2015) com base na equivocada fundamentação do título executivo (art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973), haja vista, em síntese, o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da CF/1988, e a revogação das Leis nºs 6.994/1982 e 9.649/1998, sem que seja possível a emenda ou substituição da CDA porquanto implicaria em revisão do próprio lançamento. Em resumo, defende o embargante a necessidade de reforma da sentença ao argumento de que a Lei nº 6.994/1982 encontra-se em plena vigência, como também porque viável a substituição do título nos termos do enunciado da súmula nº 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Suscitou, ainda, a violação da sentença aos arts. 5º, II, 149, 150, I e III, 194, 196 e 197, da CF/1988. É o que importa relatar. Decido. Os argumentos apresentados pela embargante foram exaustivamente apreciados na sentença recorrida. Nela, este Juízo firmou seu convencimento no sentido de que: I - A fixação ou majoração das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, inclusive no que também é pertinente às multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais, somente se pode dar por lei, haja vista o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 (STJ, REsp nº 362.278). II - A Lei nº 6.994/1982, que previa limites máximos para a fixação dos valores das anuidades, utilizando-se do Maior Valor de Referência - MVR (limite máximo de 2 MVRs para pessoas físicas), foi revogada pelas Leis nºs 8.906/1994 (art. 87) e 9.649/1998 (art. 66). III - O STF por sua vez, no julgamento da ADI nº 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos (exceto o § 3º), da Lei 9.649/1998, não prevalecendo a norma que estabelecia a possibilidade de os conselhos de fiscalização de profissões fixarem por mera Resolução ou outro ato interno os valores das anuidades, bem como preços de serviços e multas (regra que estava no § 4º da mencionada lei). IV - A declaração de inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998 não enseja automaticamente o retorno da validade da norma revogada (Lei nº 6.994/1982), ainda mais quando esta já havia sido revogada por norma anterior (art. 87 da Lei nº 8.906/1994). Sobre a questão: STJ, REsp 1.120.193. V - O Pleno da Corte Federal da 5ª Região decidiu, nos autos da AC 410826/01-PE, pela inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que apenas repetiu os termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, já declarado inconstitucional pelo STF por prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as suas anuidades por ato infralegal. VI - Para os conselhos profissionais em geral, apenas com o advento da Lei nº 12.514/2011, teria sido atendido o princípio da legalidade tributária estrita, porquanto tratou adequadamente dos valores e critérios de fixação e reajuste das anuidades (art. 6º). Tal norma, outrossim, não se aplica a fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade. VII - A CDA que instrui esta execução não indica, como fundamento do débito, lei em sentido estrito hábil a embasar a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011, restando patente a nulidade do título e, por óbvio, do feito executivo. VIII - Mesmo que se entendesse pela aplicação da Lei nº 6.994/1982 para essas mesmas anuidades, ainda sim seria o caso de extinção do executivo fiscal, notadamente por não constar na CDA a mencionada norma, a evidenciar o equívoco na fundamentação legal embasadora do título executivo. IX - É inviável a emenda ou substituição da CDA, porquanto implicaria a revisão do próprio lançamento. Neste sentido: TRF 2ª Região, AC nº 201251170027934 e AC 199851010731363; TRF 5ª Região, AC 00039936820134058100. Ressalto que, para efeito de interposição de eventual recurso extraordinário, o presquestionamento da matéria constitucional fica estabelecido também pelos fundamentos já expostos que abordaram a questão constitucional de maneira suficiente à solução da lide, não se verificando qualquer violação aos dispositivos constitucionais invocados. Por último, é importante destacar que, no Recurso Extraordinário (RE nº704.292), o egrégio STF, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade material, por ofensa ao art. 150,I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000/04, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas. Isso posto, nego provimento aos embargos infringentes. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, 14/03/2018 (assinado eletronicamente) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juiz(a) Federal
0001420-14.2014.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES) X ANA LÚCIA DE ARAÚJO DINIZ (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA. João Pessoa, 14/03/2018. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0001420-14.2014.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO: ANA LÚCIA DE ARAÚJO DINIZ CDA nº: 1499/2013 Sentença Tipo: EMBARGOS INFRINGENTES Registro nº SEN.0005.000115-0/2018, fls. 197 a 198 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (COREN/PB) em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a presente execução fiscal (arts. 485, IV, e 803, I, do CPC/2015) com base na equivocada fundamentação do título executivo (art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973), haja vista, em síntese, o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da CF/1988, e a revogação das Leis nºs 6.994/1982 e 9.649/1998, sem que seja possível a emenda ou substituição da CDA porquanto implicaria em revisão do próprio lançamento. Em resumo, defende o embargante a necessidade de reforma da sentença ao argumento de que a Lei nº 6.994/1982 encontra-se em plena vigência, como também porque viável a substituição do título nos termos do enunciado da súmula nº 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Suscitou, ainda, a violação da sentença aos arts. 5º, II, 149, 150, I e III, 194, 196 e 197, da CF/1988. É o que importa relatar. Decido. Os argumentos apresentados pela embargante foram exaustivamente apreciados na sentença recorrida. Nela, este Juízo firmou seu convencimento no sentido de que: I - A fixação ou majoração das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, inclusive no que também é pertinente às multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais, somente se pode dar por lei, haja vista o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 (STJ, REsp nº 362.278). II - A Lei nº 6.994/1982, que previa limites máximos para a fixação dos valores das anuidades, utilizando-se do Maior Valor de Referência - MVR (limite máximo de 2 MVRs para pessoas físicas), foi revogada pelas Leis nºs 8.906/1994 (art. 87) e 9.649/1998 (art. 66). III - O STF por sua vez, no julgamento da ADI nº 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos (exceto o § 3º), da Lei 9.649/1998, não prevalecendo a norma que estabelecia a possibilidade de os conselhos de fiscalização de profissões fixarem por mera Resolução ou outro ato interno os valores das anuidades, bem como preços de serviços e multas (regra que estava no § 4º da mencionada lei). IV - A declaração de inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998 não enseja automaticamente o retorno da validade da norma revogada (Lei nº 6.994/1982), ainda mais quando esta já havia sido revogada por norma anterior (art. 87 da Lei nº 8.906/1994). Sobre a questão: STJ, REsp 1.120.193. V - O Pleno da Corte Federal da 5ª Região decidiu, nos autos da AC 410826/01-PE, pela inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que apenas repetiu os termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, já declarado inconstitucional pelo STF por prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as suas anuidades por ato infralegal. VI - Para os conselhos profissionais em geral, apenas com o advento da Lei nº 12.514/2011, teria sido atendido o princípio da legalidade tributária estrita, porquanto tratou adequadamente dos valores e critérios de fixação e reajuste das anuidades (art. 6º). Tal norma, outrossim, não se aplica a fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade. VII - A CDA que instrui esta execução não indica, como fundamento do débito, lei em sentido estrito hábil a embasar a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011, restando patente a nulidade do título e, por óbvio, do feito executivo. VIII - Mesmo que se entendesse pela aplicação da Lei nº 6.994/1982 para essas mesmas anuidades, ainda sim seria o caso de extinção do executivo fiscal, notadamente por não constar na CDA a mencionada norma, a evidenciar o equívoco na fundamentação legal embasadora do título executivo. IX - É inviável a emenda ou substituição da CDA, porquanto implicaria a revisão do próprio lançamento. Neste sentido: TRF 2ª Região, AC nº 201251170027934 e AC 199851010731363; TRF 5ª Região, AC 00039936820134058100. Ressalto que, para efeito de interposição de eventual recurso extraordinário, o presquestionamento da matéria constitucional fica estabelecido também pelos fundamentos já expostos que abordaram a questão constitucional de maneira suficiente à solução da lide, não se verificando qualquer violação aos dispositivos constitucionais invocados. Por último, é importante destacar que, no Recurso Extraordinário (RE nº704.292), o egrégio STF, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade material, por ofensa ao art. 150,I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000/04, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas. Isso posto, nego provimento aos embargos infringentes. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, 14/03/2018 (assinado eletronicamente) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juiz(a) Federal
0001643-26.1998.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. ENIO ARAUJO MATOS (INSS)) X IDEIA E IMAGEM PUBLICIDADE LTDA (Adv. EDUARDO MARCELO DE OLIVEIRA ARAUJO, HANDERSON DE SOUZA FERNANDES, CAMILA FARIAS NÓBREGA) x WERTER BARBOSA LUCENA x FABIO GERALDO DE ARAUJO
Trata-se de execução fiscal ajuizada, em 02.03.1998, pelo INSS, sucedido posteriormente pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra IDEIA E IMAGEM PUBLICIDADE LTDA e OUTROS, para cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa sob o n.º 32.602.329-1. Houve citação por edital da pessoa jurídica executada e do coobrigado Fábio Geraldo de Araújo em 18.01.2000 (fls. 42-43), após as tentativas frustradas de citação postal e por oficial de justiça, conforme atestam documentos de fls. 17, 19-verso e 24-verso. Outrossim, houve citação pessoal do coobrigado Werter Barbosa Lucena (fl. 24-verso). Redistribuição do processo para a 5ª Vara Federal (fl. 38). Em diligências efetuadas (fls. 57-65), o exequente pleiteou a penhora dos automóveis constantes às fls. 63-64, registrados, respectivamente, em nome da sociedade executada e do coobrigado Fábio Geraldo de Araújo, nos termos da petição de fl. 56. No despacho de fl. 66, restou indeferida a pretensão retro porque o veículo de fl. 64 encontrava-se gravado com alienação fiduciária e o de fl. 63 não se sabia sua localização, notadamente quando a citação da pessoa jurídica foi por edital. Por conseguinte, tentou-se a constrição de ativos financeiros (fls. 83 e 85), todavia, sem sucesso (fls. 87-89), tendo, ato contínuo, sido requerida pelo exequente a suspensão deste executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF (fl. 92), que restou deferida em 14.12.2006 (fl. 93). Decorridos mais de 10 (dez) anos da referida suspensão, a sociedade executada opôs, às fls. 104-108, exceção de pré-executividade, requerendo a extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. Em resposta (fl. 115-115/verso), a Fazenda Nacional reconheceu a prescrição intercorrente. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, insta salientar que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula n.º 393 do STJ)". Percebe-se que a via escolhida é adequada, porquanto a prescrição é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz e, neste caso, respeitou-se o contraditório. Dos autos, constata-se que, a pedido da Fazenda Nacional (fl. 92), o presente executivo fiscal teve o seu curso suspenso, com fulcro no art. 40 da LEF, por decisão prolatada em 14.12.2006 (fl. 93). No caso, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (fl. 115), haja vista o decurso do prazo prescricional previsto no art. 174¸ caput, do CTN c/c art. 40 da LEF. Nesse sentido, como medida razoável em prol da segurança jurídica, impõe-se a decretação da prescrição, porquanto efetivamente decorridos mais de 10 (dez) anos sem qualquer ato da exequente que importasse na localização de bens dos executados ou trouxesse resultado útil ao processo. ISSO POSTO, decreto a extinção desta execução, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC/2015 e no art. 40 da LEF. Indefiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a sociedade executada não fez prova de sua hipossuficiência (Súmula n.º 481 do STJ). Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não soa razoável que a Fazenda Nacional, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa a ação fiscal foi a sociedade executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Outrossim, cumpre destacar que, por mais de 10 (dez) anos, os executados não compareceram aos autos para indicar bens ou pagar a dívida, vindo a peticionar somente quando era inconteste a prescrição intercorrente (fls. 104-108). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC/2015). Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais.
0002328-81.2008.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI LIMA SOARES DE OLIVEIRA) X OLENKA SALGADO DE ASSIS QUEIROGA (Adv. SEM ADVOGADO)
1. Considerando que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal (art. 1.023 do CPC/2015), recebo o recurso. 2. Manifeste-se a parte contrária, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2º do CPC/2015), observando-se o disposto nos arts. 183 ou 186 do CPC/2015 (contagem do prazo em dobro) quando a representação processual do recorrido estiver a cargo, respectivamente, da Advocacia Pública da União ou da Defensoria Pública da União. 3. Decorrido o prazo sobredito, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 4. Intime-se.
0003328-87.2006.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) X OPHBRAS - COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS OFTALMICOS (Adv. AURORA DE BARROS SOUZA, ANA KATTARINA BARGETZI NOBREGA)
1) Visto em inspeção ordinária anual (art. 93, IX, da Constituição Federal; arts. 13, III e IV da Lei nº 5.010/66; arts. 1º a 16 do Provimento nº 1, de 25 de março de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região). 2) A sentença prolatada nos embargos à execução nº 0001769-27.2008.4.05.8200 (fls. 128-133) extinguiu a presente execução fiscal. 3) Diante disso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. 4) Antes, porém, publique-se o presente ato judicial no Diário Eletrônico do TRF-5ª Região apenas para ciência ao depositário do bem penhorado à fl. 41 acerca da liberação do seu encargo. 5) Intime-se.
0007530-39.2008.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) X LUZIA DE ARAUJO CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA. João Pessoa, 14/03/2018. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0007530-39.2008.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO: LUZIA DE ARAUJO CAMPOS CDA nº: 338 Sentença Tipo: EMBARGOS INFRINGENTES Registro nº SEN.0005.000113-0/2018, fls. 193 a 194 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (COREN/PB) em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a presente execução fiscal (arts. 485, IV, e 803, I, do CPC/2015) com base na equivocada fundamentação do título executivo (art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973), haja vista, em síntese, o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da CF/1988, e a revogação das Leis nºs 6.994/1982 e 9.649/1998, sem que seja possível a emenda ou substituição da CDA porquanto implicaria em revisão do próprio lançamento. Em resumo, defende o embargante a necessidade de reforma da sentença ao argumento de que a Lei nº 6.994/1982 encontra-se em plena vigência, como também porque viável a substituição do título nos termos do enunciado da súmula nº 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Suscitou, ainda, a violação da sentença aos arts. 5º, II, 149, 150, I e III, 194, 196 e 197, da CF/1988. É o que importa relatar. Decido. Os argumentos apresentados pela embargante foram exaustivamente apreciados na sentença recorrida. Nela, este Juízo firmou seu convencimento no sentido de que: I - A fixação ou majoração das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, inclusive no que também é pertinente às multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais, somente se pode dar por lei, haja vista o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 (STJ, REsp nº 362.278). II - A Lei nº 6.994/1982, que previa limites máximos para a fixação dos valores das anuidades, utilizando-se do Maior Valor de Referência - MVR (limite máximo de 2 MVRs para pessoas físicas), foi revogada pelas Leis nºs 8.906/1994 (art. 87) e 9.649/1998 (art. 66). III - O STF por sua vez, no julgamento da ADI nº 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos (exceto o § 3º), da Lei 9.649/1998, não prevalecendo a norma que estabelecia a possibilidade de os conselhos de fiscalização de profissões fixarem por mera Resolução ou outro ato interno os valores das anuidades, bem como preços de serviços e multas (regra que estava no § 4º da mencionada lei). IV - A declaração de inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998 não enseja automaticamente o retorno da validade da norma revogada (Lei nº 6.994/1982), ainda mais quando esta já havia sido revogada por norma anterior (art. 87 da Lei nº 8.906/1994). Sobre a questão: STJ, REsp 1.120.193. V - O Pleno da Corte Federal da 5ª Região decidiu, nos autos da AC 410826/01-PE, pela inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que apenas repetiu os termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, já declarado inconstitucional pelo STF por prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as suas anuidades por ato infralegal. VI - Para os conselhos profissionais em geral, apenas com o advento da Lei nº 12.514/2011, teria sido atendido o princípio da legalidade tributária estrita, porquanto tratou adequadamente dos valores e critérios de fixação e reajuste das anuidades (art. 6º). Tal norma, outrossim, não se aplica a fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade. VII - A CDA que instrui esta execução não indica, como fundamento do débito, lei em sentido estrito hábil a embasar a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011, restando patente a nulidade do título e, por óbvio, do feito executivo. VIII - Mesmo que se entendesse pela aplicação da Lei nº 6.994/1982 para essas mesmas anuidades, ainda sim seria o caso de extinção do executivo fiscal, notadamente por não constar na CDA a mencionada norma, a evidenciar o equívoco na fundamentação legal embasadora do título executivo. IX - É inviável a emenda ou substituição da CDA, porquanto implicaria a revisão do próprio lançamento. Neste sentido: TRF 2ª Região, AC nº 201251170027934 e AC 199851010731363; TRF 5ª Região, AC 00039936820134058100. Ressalto que, para efeito de interposição de eventual recurso extraordinário, o presquestionamento da matéria constitucional fica estabelecido também pelos fundamentos já expostos que abordaram a questão constitucional de maneira suficiente à solução da lide, não se verificando qualquer violação aos dispositivos constitucionais invocados. Por último, é importante destacar que, no Recurso Extraordinário (RE nº704.292), o egrégio STF, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade material, por ofensa ao art. 150,I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000/04, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas. Isso posto, nego provimento aos embargos infringentes. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, 14/03/2018 (assinado eletronicamente) HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juiz(a) Federal
0008050-57.2012.4.05.8200 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM (Adv. EDUARDO DE ALBUQUERQUE COSTA) X SANDRA LEANDRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)
JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do artigo 485, V do NCPC, tendo em vista que o débito cobrado nestes autos também é objeto de cobrança nos da execução fiscal nº 0019276-50.2012.4.05.8300, conforme requerido pela exequente. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.
0002063-74.2011.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES) X MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - PB (Adv. LAURIMAR FIRMINO DA SILVA)
1) Visto em inspeção ordinária anual (art. 93, IX, da Constituição Federal; arts. 13, III e IV da Lei nº 5.010/66; arts. 1º a 16 do Provimento nº 1, de 25 de março de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região). 2) Considerando o pagamento dos honorários advocatícios aqui cobrados, JULGO EXTINTO(A) o(a) presente cumprimento/execução de sentença nos termos do art. 924, inciso II do NCPC. 3) Dê-se baixa e arquive-se, independentemente de intimação, à mingua de interesse das partes em recorrer.
0003490-82.2006.4.05.8200 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - IFPB (Adv. JOSE HAILTON DE OLIVEIRA LISBOA) X MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - PB (Adv. GILBERTO CARNEIRO DA GAMA)
Considerando o pagamento dos honorários advocatícios aqui cobrados, JULGO EXTINTO(A) o(a) presente cumprimento/execução de sentença nos termos do art. 924, inciso II do NCPC. Levante-se a penhora, se houver. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.
0011936-11.2005.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES, ADVOCEF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) X PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA (Adv. WALTER AGRA JUNIOR)
0004243-58.2014.4.05.8200 VALDENIO ROCHA (Adv. ITALO FREIRE CANTALICE, TALLIUS DE TARSSUS PESSOA DA COSTA) X CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI - 21 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO)
1. A decisão/sentença/acórdão de fls. 258-270 transitou em julgado. 2. A Portaria nº 74 da Direção do Foro da Seção Judiciária da Paraíba, de 02 de dezembro de 2016, determinou a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje), a partir de 01 de janeiro de 2017, nas Subseções Judiciárias, para o ajuizamento e a tramitação das ações judiciais dos feitos relativos à classe execução fiscal, bem como das ações a estas conexas, incidentais ou dependentes. 3. Considerando que o cumprimento de sentença possui classe própria no sistema do PJE, intime-se a parte credora (Embargante) para promover o cumprimento da decisão/sentença/acórdão exclusivamente via sistema PJe, devendo ser distribuída por dependência a estes autos, anexando as peças principais do processo físico, notadamente a inicial, a defesa, a decisão que se pretende fazer cumprir ou executar e eventuais procurações das partes, sem prejuízo de outras peças que repute essenciais. 4. Aguarde-se por 30 (trinta) dias e, em seguida, arquivem-se os presentes autos com baixa. 5. Cumpra-se.
0007146-42.2009.4.05.8200 CARLOS ROUSSENQ (Adv. RENATA ARCOVERDE AYRES HOHL) X FAZENDA NACIONAL (Adv. OSCAR DE CASTRO MENEZES)
1) Visto em inspeção ordinária anual (art. 93, IX, da Constituição Federal; arts. 13, III e IV da Lei nº 5.010/66; arts. 1º a 16 do Provimento nº 1, de 25 de março de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região). 2) Cumpra-se o Ato Judicial / Ato Ordinatório à(s) fl(s). 1390.
0000633-82.2014.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES) X JOELMA FERREIRA DA CRUZ SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO. João Pessoa, 14/03/2018. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0000633-82.2014.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO: JOELMA FERREIRA DA CRUZ SILVA SANTOS CDA nº: 480/2013 Sentença Tipo: EMBARGOS INFRINGENTES Registro nº SEN.0005.000111-1/2018, fls. 189 a 190 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (COREN/PB) em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a presente execução fiscal (arts. 485, IV, e 803, I, do CPC/2015) com base na equivocada fundamentação do título executivo (art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973), haja vista, em síntese, o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da CF/1988, e a revogação das Leis nºs 6.994/1982 e 9.649/1998, sem que seja possível a emenda ou substituição da CDA porquanto implicaria em revisão do próprio lançamento. Em resumo, defende o embargante a necessidade de reforma da sentença ao argumento de que a Lei nº 6.994/1982 encontra-se em plena vigência, como também porque viável a substituição do título nos termos do enunciado da súmula nº 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Suscitou, ainda, a violação da sentença aos arts. 5º, II, 149, 150, I e III, 194, 196 e 197, da CF/1988. É o que importa relatar. Decido. Os argumentos apresentados pela embargante foram exaustivamente apreciados na sentença recorrida. Nela, este Juízo firmou seu convencimento no sentido de que: I - A fixação ou majoração das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, inclusive no que também é pertinente às multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais, somente se pode dar por lei, haja vista o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 (STJ, REsp nº 362.278). II - A Lei nº 6.994/1982, que previa limites máximos para a fixação dos valores das anuidades, utilizando-se do Maior Valor de Referência - MVR (limite máximo de 2 MVRs para pessoas físicas), foi revogada pelas Leis nºs 8.906/1994 (art. 87) e 9.649/1998 (art. 66). III - O STF por sua vez, no julgamento da ADI nº 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos (exceto o § 3º), da Lei 9.649/1998, não prevalecendo a norma que estabelecia a possibilidade de os conselhos de fiscalização de profissões fixarem por mera Resolução ou outro ato interno os valores das anuidades, bem como preços de serviços e multas (regra que estava no § 4º da mencionada lei). IV - A declaração de inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998 não enseja automaticamente o retorno da validade da norma revogada (Lei nº 6.994/1982), ainda mais quando esta já havia sido revogada por norma anterior (art. 87 da Lei nº 8.906/1994). Sobre a questão: STJ, REsp 1.120.193. V - O Pleno da Corte Federal da 5ª Região decidiu, nos autos da AC 410826/01-PE, pela inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que apenas repetiu os termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, já declarado inconstitucional pelo STF por prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as suas anuidades por ato infralegal. VI - Para os conselhos profissionais em geral, apenas com o advento da Lei nº 12.514/2011, teria sido atendido o princípio da legalidade tributária estrita, porquanto tratou adequadamente dos valores e critérios de fixação e reajuste das anuidades (art. 6º). Tal norma, outrossim, não se aplica a fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade. VII - A CDA que instrui esta execução não indica, como fundamento do débito, lei em sentido estrito hábil a embasar a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011, restando patente a nulidade do título e, por óbvio, do feito executivo. VIII - Mesmo que se entendesse pela aplicação da Lei nº 6.994/1982 para essas mesmas anuidades, ainda sim seria o caso de extinção do executivo fiscal, notadamente por não constar na CDA a mencionada norma, a evidenciar o equívoco na fundamentação legal embasadora do título executivo. IX - É inviável a emenda ou substituição da CDA, porquanto implicaria a revisão do próprio lançamento. Neste sentido: TRF 2ª Região, AC nº 201251170027934 e AC 199851010731363; TRF 5ª Região, AC 00039936820134058100. Ressalto que, para efeito de interposição de eventual recurso extraordinário, o presquestionamento da matéria constitucional fica estabelecido também pelos fundamentos já expostos que abordaram a questão constitucional de maneira suficiente à solução da lide, não se verificando qualquer violação aos dispositivos constitucionais invocados. Por último, é importante destacar que, no Recurso Extraordinário (RE nº704.292), o egrégio STF, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade material, por ofensa ao art. 150,I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000/04, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas. Isso posto, nego provimento aos embargos infringentes. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, 14/03/2018 (assinado eletronicamente) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz(a) Federal
0001088-13.2015.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X PALOUVA BORBOREMA ARCOVERDE (Adv. SEM ADVOGADO)
Na decisão de fls. 77-78, rejeitou-se a exceção de pré-executividade oposta pela executada (fls. 44-49), uma vez que os documentos apresentados em juízo (fls. 51-67) não foram suficientes para comprovar que os créditos inscritos em Dívida Ativa decorriam da incidência de imposto de renda sobre o recebimento da pensão de ex-combatente, tampouco indicavam se a referida pensão foi concedida, nos termos do art. 53, II, do ADCT ou do art. 6º, XII, da Lei 7.713/88. Intimadas (fl.78-verso), a executada permaneceu silente, enquanto a exequente pugnou pela penhora de bens (fl. 93). À fl. 97, determinou-se que a Fazenda Nacional se manifestasse sobre a petição e os documentos anexados aos autos de forma extemporânea (fls. 85-91), indicando que, em 14.10.2015, a executada, por se encontrar acometida da doença de Alzheimer, recebeu isenção de imposto de renda da PBPREV. Em resposta (fl. 99), a exequente defendeu que a isenção supracitada, concedida em 2015, não se aplica aos débitos reclamados neste feito, uma vez que os fatos geradores são anteriores. É o que importa relatar. Decido. Dos autos, verifica-se que as petições e os documentos de fls. 81-83 e 85-91 foram juntados extemporaneamente, isto é, no ano de 2017 quando seus protocolos datam, respectivamente, de 26.08.2015 e 27.10.2015, entretanto, tais informações não são suficientes para modificar a decisão de fls. 77-78, notadamente porque a concessão de isenção de imposto de renda a partir de 2015 não é apta a desconstituir a dívida, visto que os fatos geradores das CDAs são anteriores. Isso posto, defiro o pedido de fl. 93, expeça-se mandado de penhora/avaliação/registro de bens pertencentes à executada. Cumpra-se.
0001228-18.2013.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA BAHIA (Adv. PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA, ALEXANDRE PEIXOTO GOMES, THIAGO MATTOS DA SILVA) X CARLOS ANDRE BEZERRA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO)
Julgo extinta a presente execução fiscal nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80, em virtude do cancelamento da Certidão da Dívida Ativa que aparelha a presente execução, como requerido pela exeqüente. Sem penhora nos autos. Ao transito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.
0001430-58.2014.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES) X ROSILDA DO NASCIMENTO NUNES (Adv. SEM ADVOGADO)
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (COREN/PB) em desfavor de ROSILDA DO NASCIMENTO NUNES para a cobrança de crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa constante da inicial, correspondente a períodos anteriores e posteriores ao ano de 2011. É o que importa relatar. Decido. De início, ressalto que a regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da execução fiscal, podendo ser aferida de ofício pelo magistrado, dispensando a necessidade de arguição pela parte executada, seja por embargos ou exceção de pré-executividade. Pois bem, em exame aos autos, constato ser o caso de extinção prematura da execução diante (a) da equivocada fundamentação legal do título executivo (art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973)1 - isso porque, em virtude da natureza tributária das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional (à exceção daquelas pertinenes à OAB), a fixação ou majoração delas, inclusive no que também é pertinente às multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais, somente se pode dar por lei, haja vista o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 19882 -, como também diante (b) da impossibilidade de prosseguimento do feito para a cobrança de anuidades que, conquanto fundamentadas na Lei nº 12.514/2011, sofram a limitação imposta no seu art. 8º3. Acerca do assunto, trago ainda as seguintes considerações no que se refere aos preceitos normativos atinentes aos conselhos de fiscalização profissional em geral. A Lei nº 6.994/1982, que previa limites máximos para a fixação dos valores das anuidades, utilizando-se do Maior Valor de Referência - MVR (limite máximo de 2 MVRs para pessoas físicas), foi revogada pelas Leis nºs 8.906/1994 (art. 87) e 9.649/1998 (art. 66). Confira-se: STJ, REsp 1.120.193. Nesse ponto, o STJ (REsp 1.032.814/RS) manifestou-se pela "impossibilidade de cobrança de anuidade à luz dos limites postos na Lei 6.994/82, expressamente revogada, a qual fixava em seu artigo 1º, §1º, a, o limite máximo da anuidade a duas MVR". Por sua vez, o STF, no julgamento da ADI nº 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos (exceto o § 3º), da Lei 9.649/1998, não prevalecendo a norma que estabelecia a possibilidade de os conselhos de fiscalização de profissões fixarem por mera Resolução ou outro ato interno os valores das anuidades, bem como preços de serviços e multas (regra que estava no § 4º da mencionada lei). Destaque-se o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998 não enseja automaticamente o retorno da validade da norma revogada (Lei nº 6.994/1982), ainda mais quando esta já havia sido revogada por norma anterior (art. 87 da Lei nº 8.906/1994). Sobre a questão: STJ, REsp 1.120.193. Observe-se, ainda, a patente inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que apenas repetiu os termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, já declarado inconstitucional pelo STF por prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as suas anuidades por ato infralegal. É de se destacar, também, que o Pleno do TRF da 5ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004 (AC 410826/01-PE, em 19.09.2007), que delegava aos conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais vinculados à instituição. Assim, para os conselhos profissionais em geral, apenas com o advento da Lei nº 12.514/2011, teria sido atendido o princípio da legalidade tributária estrita, porquanto tratou adequadamente dos valores e critérios de fixação e reajuste das anuidades (art. 6º). Tal norma, outrossim, não se aplica a fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade. Firmadas as considerações acima, é fácil observar, como dito alhures, que a CDA que instrui esta execução não indica, como fundamento do débito, lei em sentido estrito hábil a embasar a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011, restando patente, nessa parte, a nulidade do título. Ademais, mesmo que se entendesse pela aplicação da Lei nº 6.994/1982 para essas mesmas anuidades, ainda sim seria o caso de extinção do executivo fiscal, notadamente por não constar na CDA a mencionada norma, a evidenciar o equívoco na fundamentação legal embasadora do título executivo. Cumpre observar a inviabilidade de emenda ou substituição da CDA, porquanto implicaria a revisão do próprio lançamento. Trata-se a eiva acima de vício insanável a ensejar de logo a extinção do feito executivo. A propósito, convém citar os seguintes precedentes jurisprudenciais, inclusive do TRF da 5ª Região: TRF 2ª Região, AC nº 201251170027934 e AC 199851010731363; TRF 5ª Região, AC 00039936820134058100. No que diz respeito às anuidades com fatos geradores posteriores a 2011, ou seja, com valores fixados com base na Lei nº 12.514/2011, a execução, como dito alhures, não pode prosseguir, haja vista que o montante exequendo correspondente - considerados também os encargos legais relacionados à multa, aos juros e à correção monetária (STJ, REsp nº 1.468.126) - não alcança o piso estabelecido pelo art. 8º desse mesmo diploma legal, qual seja o de 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Isso posto, de ofício, extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV c/c art. 803, I, ambos do NCPC. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, porquanto ausente representação técnica do(a) executado(a) ou porque sequer angularizada a relação jurídica processual. Sem penhora nos autos. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do NCPC)4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1 "Art 15. Compete aos Conselhos Regionais: (...) XI - fixar o valor da anuidade; (...)." 2 "TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE. 1 O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. 2. Recurso especial não-conhecido." (STJ - 2ª Turma - REsp nº 362.278 - Rel. Min. João Otávio de Noronha). 3 "Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional." 4 "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CAPACIDADE DE SER PARTE). DECISÃO NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. 1 - Inicialmente, mister se faz salientar que o caso vertente não se enquadra emnenhuma das hipóteses de remessa obrigatória, previstas no art. 475 do CPC. É que o referido dispositivo, ao consubstanciar uma prerrogativa processual à Fazenda Pública, deve, na realidade, ser interpretado de forma restritiva. 2 - Nessa linha, somente a sentença prolatada contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como a que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, está submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Neste ponto, tem-se que a melhor exegese da expressão 'proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público', constante do inciso I, do citado dispositivo, é aquela que diz respeito tão-somente à sentença que julga procedente pedido aduzido contra tais entes/entidades, ostentando conteúdo declaratório, constitutivo ou condenatório. Por sua vez, o disposto no inciso II, do mesmo artigo, apenas admite reexame necessário contra sentença que julgar procedente o pedido formulado em embargos à execução fiscal, não sendo este, como visto, o caso dos presentes autos. 3 - Na verdade, o art. 475 do CPC, não abrange sentença que extingue sem resolução do mérito processo ajuizado pelos entes/entidades anteriormente mencionados, como é o caso da execução fiscal. 4 - Desse modo, não se inserindo o presente feito nas hipóteses legais de duplo grau de jurisdição obrigatório, não deve ser conhecida a remessa oficial. 5 - Precedente desta Corte Regional. 6 - Remessa oficial não conhecida". (TRF da 5ª Região, REO nº 552.088) ?? ?? ?? ??
0001619-36.2014.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES) X LAURIZETE BEZERRA DA CONCEIÇÃO (Adv. SEM ADVOGADO)
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (COREN/PB) em desfavor de LAURIZETE BEZERRA DA CONCEIÇÃO para a cobrança de crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa constante da inicial, correspondente a períodos anteriores e posteriores ao ano de 2011. É o que importa relatar. Decido. De início, ressalto que a regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da execução fiscal, podendo ser aferida de ofício pelo magistrado, dispensando a necessidade de arguição pela parte executada, seja por embargos ou exceção de pré-executividade. Pois bem, em exame aos autos, constato ser o caso de extinção prematura da execução diante (a) da equivocada fundamentação legal do título executivo (art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973)1 - isso porque, em virtude da natureza tributária das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional (à exceção daquelas pertinenes à OAB), a fixação ou majoração delas, inclusive no que também é pertinente às multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais, somente se pode dar por lei, haja vista o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 19882 -, como também diante (b) da impossibilidade de prosseguimento do feito para a cobrança de anuidades que, conquanto fundamentadas na Lei nº 12.514/2011, sofram a limitação imposta no seu art. 8º3. Acerca do assunto, trago ainda as seguintes considerações no que se refere aos preceitos normativos atinentes aos conselhos de fiscalização profissional em geral. A Lei nº 6.994/1982, que previa limites máximos para a fixação dos valores das anuidades, utilizando-se do Maior Valor de Referência - MVR (limite máximo de 2 MVRs para pessoas físicas), foi revogada pelas Leis nºs 8.906/1994 (art. 87) e 9.649/1998 (art. 66). Confira-se: STJ, REsp 1.120.193. Nesse ponto, o STJ (REsp 1.032.814/RS) manifestou-se pela "impossibilidade de cobrança de anuidade à luz dos limites postos na Lei 6.994/82, expressamente revogada, a qual fixava em seu artigo 1º, §1º, a, o limite máximo da anuidade a duas MVR". Por sua vez, o STF, no julgamento da ADI nº 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos (exceto o § 3º), da Lei 9.649/1998, não prevalecendo a norma que estabelecia a possibilidade de os conselhos de fiscalização de profissões fixarem por mera Resolução ou outro ato interno os valores das anuidades, bem como preços de serviços e multas (regra que estava no § 4º da mencionada lei). Destaque-se o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998 não enseja automaticamente o retorno da validade da norma revogada (Lei nº 6.994/1982), ainda mais quando esta já havia sido revogada por norma anterior (art. 87 da Lei nº 8.906/1994). Sobre a questão: STJ, REsp 1.120.193. Observe-se, ainda, a patente inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que apenas repetiu os termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, já declarado inconstitucional pelo STF por prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as suas anuidades por ato infralegal. É de se destacar, também, que o Pleno do TRF da 5ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004 (AC 410826/01-PE, em 19.09.2007), que delegava aos conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais vinculados à instituição. Assim, para os conselhos profissionais em geral, apenas com o advento da Lei nº 12.514/2011, teria sido atendido o princípio da legalidade tributária estrita, porquanto tratou adequadamente dos valores e critérios de fixação e reajuste das anuidades (art. 6º). Tal norma, outrossim, não se aplica a fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade. Firmadas as considerações acima, é fácil observar, como dito alhures, que a CDA que instrui esta execução não indica, como fundamento do débito, lei em sentido estrito hábil a embasar a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011, restando patente, nessa parte, a nulidade do título. Ademais, mesmo que se entendesse pela aplicação da Lei nº 6.994/1982 para essas mesmas anuidades, ainda sim seria o caso de extinção do executivo fiscal, notadamente por não constar na CDA a mencionada norma, a evidenciar o equívoco na fundamentação legal embasadora do título executivo. Cumpre observar a inviabilidade de emenda ou substituição da CDA, porquanto implicaria a revisão do próprio lançamento. Trata-se a eiva acima de vício insanável a ensejar de logo a extinção do feito executivo. A propósito, convém citar os seguintes precedentes jurisprudenciais, inclusive do TRF da 5ª Região: TRF 2ª Região, AC nº 201251170027934 e AC 199851010731363; TRF 5ª Região, AC 00039936820134058100. No que diz respeito às anuidades com fatos geradores posteriores a 2011, ou seja, com valores fixados com base na Lei nº 12.514/2011, a execução, como dito alhures, não pode prosseguir, haja vista que o montante exequendo correspondente - considerados também os encargos legais relacionados à multa, aos juros e à correção monetária (STJ, REsp nº 1.468.126) - não alcança o piso estabelecido pelo art. 8º desse mesmo diploma legal, qual seja o de 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Isso posto, de ofício, extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV c/c art. 803, I, ambos do NCPC. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, porquanto ausente representação técnica do(a) executado(a) ou porque sequer angularizada a relação jurídica processual. Sem penhora nos autos. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do NCPC)4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1 "Art 15. Compete aos Conselhos Regionais: (...) XI - fixar o valor da anuidade; (...)." 2 "TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE. 1 O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. 2. Recurso especial não-conhecido." (STJ - 2ª Turma - REsp nº 362.278 - Rel. Min. João Otávio de Noronha). 3 "Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional." 4 "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CAPACIDADE DE SER PARTE). DECISÃO NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. 1 - Inicialmente, mister se faz salientar que o caso vertente não se enquadra emnenhuma das hipóteses de remessa obrigatória, previstas no art. 475 do CPC. É que o referido dispositivo, ao consubstanciar uma prerrogativa processual à Fazenda Pública, deve, na realidade, ser interpretado de forma restritiva. 2 - Nessa linha, somente a sentença prolatada contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como a que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, está submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Neste ponto, tem-se que a melhor exegese da expressão 'proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público', constante do inciso I, do citado dispositivo, é aquela que diz respeito tão-somente à sentença que julga procedente pedido aduzido contra tais entes/entidades, ostentando conteúdo declaratório, constitutivo ou condenatório. Por sua vez, o disposto no inciso II, do mesmo artigo, apenas admite reexame necessário contra sentença que julgar procedente o pedido formulado em embargos à execução fiscal, não sendo este, como visto, o caso dos presentes autos. 3 - Na verdade, o art. 475 do CPC, não abrange sentença que extingue sem resolução do mérito processo ajuizado pelos entes/entidades anteriormente mencionados, como é o caso da execução fiscal. 4 - Desse modo, não se inserindo o presente feito nas hipóteses legais de duplo grau de jurisdição obrigatório, não deve ser conhecida a remessa oficial. 5 - Precedente desta Corte Regional. 6 - Remessa oficial não conhecida". (TRF da 5ª Região, REO nº 552.088) ?? ?? ?? ??
0002276-08.1996.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS JACOB DE SOUSA (INSS)) X DEFESA DEFENSIVOS FERTILIZANTES E SERV DE ENG E AGRONOMIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)
Trata-se de execução fiscal ajuizada, em 05.03.1996, pelo INSS, sucedido posteriormente pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra DEFESA DEFENSIVOS FERTILIZANTES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AGRONOMIA LTDA e OUTROS, para cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa sob o n.º 55.575.481-2. À fl. 20, a pessoa jurídica executada, comparecendo espontaneamente aos autos, ofertou imóveis à penhora, quais sejam, "sala comercial, n.º 402, do Edifício Oriente Center, situado na Av. Guedes Pereira, n.º 55, Centro, João Pessoa" e "parte da propriedade denominada Fortaleza, no município de São José do Bonfim, comarca de Patos, com 88,6 hectares, no Loteamento 11, com duas casas e direito a parte do açude novo, na casa da sede, currais e armazéns comuns a todos os herdeiros". Ressalta-se que os imóveis foram penhorados/avaliados, respectivamente, às fls. 39-40 e 218-219, tendo, posteriormente, sido opostos embargos à execução fiscal, autuados sob o n.º 0004610-73.2000.4.05.8200, rejeitados liminarmente, inclusive, já baixados neste juízo (fls. 187 e 276-278). Por conseguinte, o pedido de substituição de penhora feito pela sociedade executada (fl. 48-57) foi, prontamente, rejeitado (fl. 254), diante da discordância da exequente (fl. 252). Em 22.11.2001, a pessoa jurídica executada informou a celebração de parcelamento administrativo da dívida (fl. 256-258), tendo, ato contínuo, a exequente pleiteado a suspensão deste executivo (fl. 270), deferida em 01.02.2002 (fl. 272). Decorridos mais de 13 (treze) anos da referida suspensão, determinou-se que a exequente se manifestasse sobre o parcelamento, o cancelamento da CDA, a prescrição ou o prosseguimento deste feito (fl. 280). Em resposta (fl. 282), a Fazenda Nacional permaneceu silente quanto ao parcelamento outrora noticiado e requereu a reavaliação do imóvel de fl. 32 com a correspondente designação de leilão. Às fls. 287-288, a sociedade executada pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, que restou impugnada, de forma genérica, pela exequente (fl. 298). É o que importa relatar. Decido. Dos autos, verifica-se que a exequente insiste em omitir informações sobre o parcelamento noticiado à fl. 270 que, neste caso, ensejou a suspensão desta execução fiscal no período de 01.02.2002 (fl. 272) até 21.10.2015 (fl. 280). Desse modo, manifeste-se a Fazenda Nacional sobre o referido parcelamento (fl. 270), informando as datas de adesão, consolidação, rescisão e pagamentos efetuados, para fins de apurar eventual prescrição pela inépcia no impulsionamento deste feito. Com a resposta, voltem-me os autos conclusos.
0002651-76.2014.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES) X LUZIA DE ARAUJO CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO)
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (COREN/PB) em desfavor de LUZIA DE ARAUJO CAMPOS para a cobrança de crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa constante da inicial, correspondente a períodos anteriores e posteriores ao ano de 2011. É o que importa relatar. Decido. De início, ressalto que a regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da execução fiscal, podendo ser aferida de ofício pelo magistrado, dispensando a necessidade de arguição pela parte executada, seja por embargos ou exceção de pré-executividade. Pois bem, em exame aos autos, constato ser o caso de extinção prematura da execução diante (a) da equivocada fundamentação legal do título executivo (art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973)1 - isso porque, em virtude da natureza tributária das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional (à exceção daquelas pertinenes à OAB), a fixação ou majoração delas, inclusive no que também é pertinente às multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais, somente se pode dar por lei, haja vista o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 19882 -, como também diante (b) da impossibilidade de prosseguimento do feito para a cobrança de anuidades que, conquanto fundamentadas na Lei nº 12.514/2011, sofram a limitação imposta no seu art. 8º3. Acerca do assunto, trago ainda as seguintes considerações no que se refere aos preceitos normativos atinentes aos conselhos de fiscalização profissional em geral. A Lei nº 6.994/1982, que previa limites máximos para a fixação dos valores das anuidades, utilizando-se do Maior Valor de Referência - MVR (limite máximo de 2 MVRs para pessoas físicas), foi revogada pelas Leis nºs 8.906/1994 (art. 87) e 9.649/1998 (art. 66). Confira-se: STJ, REsp 1.120.193. Nesse ponto, o STJ (REsp 1.032.814/RS) manifestou-se pela "impossibilidade de cobrança de anuidade à luz dos limites postos na Lei 6.994/82, expressamente revogada, a qual fixava em seu artigo 1º, §1º, a, o limite máximo da anuidade a duas MVR". Por sua vez, o STF, no julgamento da ADI nº 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos (exceto o § 3º), da Lei 9.649/1998, não prevalecendo a norma que estabelecia a possibilidade de os conselhos de fiscalização de profissões fixarem por mera Resolução ou outro ato interno os valores das anuidades, bem como preços de serviços e multas (regra que estava no § 4º da mencionada lei). Destaque-se o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998 não enseja automaticamente o retorno da validade da norma revogada (Lei nº 6.994/1982), ainda mais quando esta já havia sido revogada por norma anterior (art. 87 da Lei nº 8.906/1994). Sobre a questão: STJ, REsp 1.120.193. Observe-se, ainda, a patente inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que apenas repetiu os termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, já declarado inconstitucional pelo STF por prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as suas anuidades por ato infralegal. É de se destacar, também, que o Pleno do TRF da 5ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004 (AC 410826/01-PE, em 19.09.2007), que delegava aos conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais vinculados à instituição. Assim, para os conselhos profissionais em geral, apenas com o advento da Lei nº 12.514/2011, teria sido atendido o princípio da legalidade tributária estrita, porquanto tratou adequadamente dos valores e critérios de fixação e reajuste das anuidades (art. 6º). Tal norma, outrossim, não se aplica a fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade. Firmadas as considerações acima, é fácil observar, como dito alhures, que a CDA que instrui esta execução não indica, como fundamento do débito, lei em sentido estrito hábil a embasar a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011, restando patente, nessa parte, a nulidade do título. Ademais, mesmo que se entendesse pela aplicação da Lei nº 6.994/1982 para essas mesmas anuidades, ainda sim seria o caso de extinção do executivo fiscal, notadamente por não constar na CDA a mencionada norma, a evidenciar o equívoco na fundamentação legal embasadora do título executivo. Cumpre observar a inviabilidade de emenda ou substituição da CDA, porquanto implicaria a revisão do próprio lançamento. Trata-se a eiva acima de vício insanável a ensejar de logo a extinção do feito executivo. A propósito, convém citar os seguintes precedentes jurisprudenciais, inclusive do TRF da 5ª Região: TRF 2ª Região, AC nº 201251170027934 e AC 199851010731363; TRF 5ª Região, AC 00039936820134058100. No que diz respeito às anuidades com fatos geradores posteriores a 2011, ou seja, com valores fixados com base na Lei nº 12.514/2011, a execução, como dito alhures, não pode prosseguir, haja vista que o montante exequendo correspondente - considerados também os encargos legais relacionados à multa, aos juros e à correção monetária (STJ, REsp nº 1.468.126) - não alcança o piso estabelecido pelo art. 8º desse mesmo diploma legal, qual seja o de 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Isso posto, de ofício, extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV c/c art. 803, I, ambos do NCPC. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, porquanto ausente representação técnica do(a) executado(a) ou porque sequer angularizada a relação jurídica processual. Sem penhora nos autos. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do NCPC)4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1 "Art 15. Compete aos Conselhos Regionais: (...) XI - fixar o valor da anuidade; (...)." 2 "TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE. 1 O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. 2. Recurso especial não-conhecido." (STJ - 2ª Turma - REsp nº 362.278 - Rel. Min. João Otávio de Noronha). 3 "Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional." 4 "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CAPACIDADE DE SER PARTE). DECISÃO NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. 1 - Inicialmente, mister se faz salientar que o caso vertente não se enquadra emnenhuma das hipóteses de remessa obrigatória, previstas no art. 475 do CPC. É que o referido dispositivo, ao consubstanciar uma prerrogativa processual à Fazenda Pública, deve, na realidade, ser interpretado de forma restritiva. 2 - Nessa linha, somente a sentença prolatada contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como a que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, está submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Neste ponto, tem-se que a melhor exegese da expressão 'proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público', constante do inciso I, do citado dispositivo, é aquela que diz respeito tão-somente à sentença que julga procedente pedido aduzido contra tais entes/entidades, ostentando conteúdo declaratório, constitutivo ou condenatório. Por sua vez, o disposto no inciso II, do mesmo artigo, apenas admite reexame necessário contra sentença que julgar procedente o pedido formulado em embargos à execução fiscal, não sendo este, como visto, o caso dos presentes autos. 3 - Na verdade, o art. 475 do CPC, não abrange sentença que extingue sem resolução do mérito processo ajuizado pelos entes/entidades anteriormente mencionados, como é o caso da execução fiscal. 4 - Desse modo, não se inserindo o presente feito nas hipóteses legais de duplo grau de jurisdição obrigatório, não deve ser conhecida a remessa oficial. 5 - Precedente desta Corte Regional. 6 - Remessa oficial não conhecida". (TRF da 5ª Região, REO nº 552.088) ?? ?? ?? ??
0002663-90.2014.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES) X FRANCISCA CHAGAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 5ª Vara - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal, doutor(a) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO. João Pessoa, 14/03/2018. PABLO RAMON WANDERLEY SILVA Analista Judiciário. EXECUÇÃO FISCAL nº 0002663-90.2014.4.05.8200 (Apenso: ) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO: FRANCISCA CHAGAS DA SILVA CDA nº: 1750/2013 Sentença Tipo: EMBARGOS INFRINGENTES Registro nº SEN.0005.000112-6/2018, fls. 191 a 192 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (COREN/PB) em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a presente execução fiscal (arts. 485, IV, e 803, I, do CPC/2015) com base na equivocada fundamentação do título executivo (art. 15, XI, da Lei nº 5.905/1973), haja vista, em síntese, o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da CF/1988, e a revogação das Leis nºs 6.994/1982 e 9.649/1998, sem que seja possível a emenda ou substituição da CDA porquanto implicaria em revisão do próprio lançamento. Em resumo, defende o embargante a necessidade de reforma da sentença ao argumento de que a Lei nº 6.994/1982 encontra-se em plena vigência, como também porque viável a substituição do título nos termos do enunciado da súmula nº 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Suscitou, ainda, a violação da sentença aos arts. 5º, II, 149, 150, I e III, 194, 196 e 197, da CF/1988. É o que importa relatar. Decido. Os argumentos apresentados pela embargante foram exaustivamente apreciados na sentença recorrida. Nela, este Juízo firmou seu convencimento no sentido de que: I - A fixação ou majoração das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, inclusive no que também é pertinente às multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais, somente se pode dar por lei, haja vista o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 (STJ, REsp nº 362.278). II - A Lei nº 6.994/1982, que previa limites máximos para a fixação dos valores das anuidades, utilizando-se do Maior Valor de Referência - MVR (limite máximo de 2 MVRs para pessoas físicas), foi revogada pelas Leis nºs 8.906/1994 (art. 87) e 9.649/1998 (art. 66). III - O STF por sua vez, no julgamento da ADI nº 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos (exceto o § 3º), da Lei 9.649/1998, não prevalecendo a norma que estabelecia a possibilidade de os conselhos de fiscalização de profissões fixarem por mera Resolução ou outro ato interno os valores das anuidades, bem como preços de serviços e multas (regra que estava no § 4º da mencionada lei). IV - A declaração de inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998 não enseja automaticamente o retorno da validade da norma revogada (Lei nº 6.994/1982), ainda mais quando esta já havia sido revogada por norma anterior (art. 87 da Lei nº 8.906/1994). Sobre a questão: STJ, REsp 1.120.193. V - O Pleno da Corte Federal da 5ª Região decidiu, nos autos da AC 410826/01-PE, pela inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que apenas repetiu os termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, já declarado inconstitucional pelo STF por prever a possibilidade de os Conselhos fixarem as suas anuidades por ato infralegal. VI - Para os conselhos profissionais em geral, apenas com o advento da Lei nº 12.514/2011, teria sido atendido o princípio da legalidade tributária estrita, porquanto tratou adequadamente dos valores e critérios de fixação e reajuste das anuidades (art. 6º). Tal norma, outrossim, não se aplica a fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade. VII - A CDA que instrui esta execução não indica, como fundamento do débito, lei em sentido estrito hábil a embasar a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011, restando patente a nulidade do título e, por óbvio, do feito executivo. VIII - Mesmo que se entendesse pela aplicação da Lei nº 6.994/1982 para essas mesmas anuidades, ainda sim seria o caso de extinção do executivo fiscal, notadamente por não constar na CDA a mencionada norma, a evidenciar o equívoco na fundamentação legal embasadora do título executivo. IX - É inviável a emenda ou substituição da CDA, porquanto implicaria a revisão do próprio lançamento. Neste sentido: TRF 2ª Região, AC nº 201251170027934 e AC 199851010731363; TRF 5ª Região, AC 00039936820134058100. Ressalto que, para efeito de interposição de eventual recurso extraordinário, o presquestionamento da matéria constitucional fica estabelecido também pelos fundamentos já expostos que abordaram a questão constitucional de maneira suficiente à solução da lide, não se verificando qualquer violação aos dispositivos constitucionais invocados. Por último, é importante destacar que, no Recurso Extraordinário (RE nº704.292), o egrégio STF, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade material, por ofensa ao art. 150,I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000/04, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas. Isso posto, nego provimento aos embargos infringentes. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, 14/03/2018 (assinado eletronicamente) FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz(a) Federal
0002869-41.2013.4.05.8200 MUNICIPIO DE JOAO PESSOA (Adv. INES MARIA DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)
Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, por outro lado, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria nº 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda. Levante-se o depósito judicial de fl. 26 em favor da parte executada, independentemente de alvará. Oficie-se. Tendo o(a) exequente renunciado ao prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.
0003414-09.2016.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ (Adv. ADRIANA JETON CARDOSO, GIORGIA BACH MALACARNE, JOAO FRANCISCO MONTEIRO SAMPAIO) X CARLOS ROBERTO GUEDES (Adv. SEM ADVOGADO)
Conforme vê-se da certidão de fl. 38, o executado faleceu em data anterior à do ajuizamento da execução. Assim, ante a ausência de pressuposto processual, qual seja, a capacidade de ser parte do executado, JULGO EXTINTO o feito indicado em epígrafe, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, c/c o art. 1º, da Lei 6.830/80. Sem penhora nos autos. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.
0004174-31.2011.4.05.8200 INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DA PARAIBA - IMEQ/PB (Adv. GISELLY CRISTHINE RAMALHO FARIAS JUREMA) X ZURC COMERCIAL ELÉTRICO LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO)
0005450-34.2010.4.05.8200 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. NICILDO RODRIGUES DA SILVA) X JOSE WALDIK DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO)
Trata-se de execução fiscal ajuizada, em 21.07.2010, pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL contra JOSÉ WALDIK DE LIMA (MANGABEIRA GÁS), para cobrança dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa (fls. 5-6). Houve citação editalícia da sociedade executada (fl. 16-verso), entretanto, não houve penhora de automóveis (fl. 18) nem de ativos financeiros (fl. 19), tendo, por conseguinte, sido determinada a suspensão nos termos do art. 40 da LEF (fl. 20). À fl. 22, a ANATEL requereu a extinção desta execução, por ter sido reconhecida, no âmbito administrativo, a prescrição desta pretensão, inclusive, com o respectivo cancelamento do débito. É o que importa relatar. Decido. Em face do cancelamento, no âmbito administrativo, da CDA executada e do pedido da própria exequente de fl. 22, é de se extinguir o presente executivo fiscal, nos termos do art. 26 da LEF. Isso posto, julgo exinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 26 da LEF e dos arts. 924, III, e 925, ambos do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Resp 512.017/MG e EDcl no Resp 1018785/SP), nos seguintes termos: "não há que se falar em obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, em caso de sentença que julgou extinta execução fiscal, sem exame de mérito" e tendo em vista o disposto no art. 496, §3º, do CPC/2015. Transitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.
0008590-08.2012.4.05.8200 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. RAIMUNDO LUCIANO MENEZES JUNIOR) X VERA LUCIA NOBERTO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO)
Eis a suma dos autos: I - Trata-se de execução fiscal ajuizada em 13/11/2012 pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) em desfavor de VERA LÚCIA NOBERTO DA COSTA para a cobrança de crédito não tributário objeto da CDA nº 11.177/2012, decorrente do auto de infração nº 688.929/D. II - O despacho inicial foi prolatado em 31/03/2014 (fl. 08). III - A executada foi citada por edital após frustrada tentativa de citação empreendida por oficial de justiça (fls. 10v, 13, 14 e 16v). IV - Houve bloqueio de dinheiro em garantia parcial da execução pelo sistema BacenJud (fl. 19). V - Às fls. 23/26, a executada, através da Defensoria Pública da União (curadora especial - fl. 20), opôs exceção de pré-executividade em que discorre sobre a nulidade da citação por edital, uma vez que não houve o esgotamento prévio de todos os meios de localização da executada, a exemplo da expedição de ofícios a órgãos públicos e privado como DETRAN, TRE etc, a dar ensejo, por conseguinte, à nulidade de penhora de seus ativos financeiros. VI - Às fls. 29/31, o exequente sustentou a higidez a cobrança. É o que importa relatar. Decido. No REsp nº 1.104.900/ES, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), o Egrégio STJ consolidou o entendimento de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demande dilação probatória". Portanto, verifico o cabimento da presente via de defesa eis que a questão suscitada pela executada é de natureza cogente e, para o seu exame no presente caso concreto, não há a necessidade de dilação probatória. Pois bem. Não se vislumbra nulidade da citação por edital da executada, porquanto a jurisprudência, a exemplo de decisões da 4ª Turma da Corte Federal da 5ª Região, em atenção a precedentes dos demais órgãos fracionários desse Tribunal, como também do STJ - inclusive com referência ao REsp nº 1.103.050/BA (art. 543-C do CPC/1973) -, entende ser possível, à luz do art. 8º da Lei nº 6.830/1980 (LEF), o recurso à citação editalícia após restar infrutífera a diligência realizada por oficial de justiça, sem a necessidade do esgotamente prévio de medidas extrajudiciais para a localização dos devedores na tentativa de promover a citação pessoal. Vejamos: "EXECUÇÃO FISCAL. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º DA LEI Nº 6.830/1980. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu, após a tentativa frustrada de diligência empreendida por oficial de justiça, o pedido de citação editalícia, sob o fundamento de que a exequente não demonstrou ter exaurido todas as tentativas possíveis de localização do novo endereço da executada. 2. No REsp nº 1.103.050/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ decidiu que, 'Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça'. 3. Estabeleceu-se, então, em ordem sucessiva, a citação pelo correio com AR, por oficial de justiça e, uma vez frustadas uma e outra, só assim, por edital. 4. No recurso paradigma não se discutiu sobre a necessidade ou não de exaurimento de diligências, a ser empreendidas pelo exequente, tendentes a localizar o novo endereço da parte executada, a fim de permitir a citação pessoal dela. 5. A jurisprudência do STJ (REsp nº 1.348.531), como também desta Corte Regional (AG nº 127.374, AG nº 119.714, AG nº 118.776 e AG nº 123.667), consolida-se no sentido de ser prescindível essa medida, bastando, como posto no recurso especial representativo da controvérsia, a frustação da citação pessoal do executado no endereço indicado pelo exequente na petição inicial, obtido a partir de informações do próprio devedor através de cadastros oficiais. 6. Agravo de instrumento provido". (TRF 5ª Região - 4ª Turma - AG nº 135.747 - Rel. Des. Federal Convocado Emiliano Zapata Leitão). No caso, como detalhado no relatório, a citação por edital da executada foi regular, uma vez precedida de tentativa frustrada de citação por oficial de justiça no seu endereço oficial. De igual modo, também se mostra regular a penhora de seus ativos financeiros, uma vez efetivada após a citação e o decurso do prazo para pagamento voluntário da dívida ou garantia da execução, nos termos do art. 8º da LEF. Isso posto: I - Rejeito a exceção de pré-executividade. II - Deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto não cabíveis no caso de rejeição ou não acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme precedentes do STJ (AgRg no Ag nº 1.265.469/SP; EREsp nº 1.048.043/SP e AgRg no Ag nº 1.259.216/SP). III - Após o trânsito em julgado, converta-se em renda do exequente o valor bloqueado, prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente devidamente atualizado. Adote a Secretaria as demais providências de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.
0009114-98.1995.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS JACOB DE SOUSA (INSS)) X LANCHONETE PAVILHAO DO CHA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)
Trata-se de execução fiscal ajuizada, em 15.09.1995, pelo INSS, sucedido posteriormente pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra LANCHONETE PAVILHÃO DO CHÁ LTDA e NOEL ALVES RIBEIRO, para cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa sob o n.º 31.590.668-5. Houve citação postal da pessoa jurídica executada (fl. 8), penhora de bens móveis (fls. 11-14), três leilões negativos (fls. 78-79, 88-89 e 110-11), arrematação (fls. 144-145 e 156), conversão de quantia para exequente (fls. 161-163) e atualização da dívida para prosseguimento desta execução (fl. 165). Em 19.07.2010, a Fazenda Nacional requereu o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei n.º 10.522/02 (fl. 167), que restou deferida em 15.05.2012 (fl. 169). Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição (fl. 170), a exequente informou, à fl. 172, que o único período em que a exigibilidade do crédito esteve suspensa foi de 15.03.2000 a 01.10.2001, vide extrato de fl. 176. É o que importa relatar. Decido. Dos autos, constata-se que, a pedido da Fazenda Nacional (fl. 167), o presente executivo fiscal teve o seu curso suspenso, com fulcro no art. 20 da Lei 10.522/02, por decisão proferida em 15.05.2012 (fl. 169). No caso, a exequente reconheceu indiretamente a ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista o decurso do prazo prescricional previsto no art. 174¸ caput, do CTN, notadamente quando não foram identificadas outras causas interruptivas ou suspensivas posteriores a 01.10.2001 (fl. 172). De se destacar que "ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional (RESP 1.102.554/MG)". Assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, impõe-se a decretação da prescrição, porquanto efetivamente decorridos mais de 05 (cinco) anos sem qualquer ato da exequente que importasse na localização dos executados ou de seus bens. ISSO POSTO, decreto a extinção desta execução, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC/2015 e no art. 40 da LEF. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, tendo em vista que as questões foram apreciadas, ex officio, e não por provocação das partes, não se configurando a necessária sucumbência. Atente a exequente para, diante da decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos excutidos, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC/2015). Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais.
0007002-93.1994.4.05.8200 JOAO MAXIMO MALHEIROS FELICIANO (Adv. JOAO HENRIQUE DE SOUZA, CARLOS ANDRE BEZERRA) X FAZENDA NACIONAL (Adv. ANTONIO TAVARES DE CARVALHO (FN))
1. Reative-se a distribuição. 2. Anotações cartorárias para incluir os causídicos constantes das petições de fls. 347 e 349. 3. Defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente. 4. Intimem-se.