Source: http://docplayer.com.br/12073241-Flash-informativo-fiscal-no6-julho-2015.html
Timestamp: 2018-12-12 08:56:23+00:00
Document Index: 135791855

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 88']

Flash informativo fiscal nº6 - julho PDF
Download "Flash informativo fiscal nº6 - julho 2015"
Isadora Bastos di Castro
1 aurennews julho 2015 Flash informativo fiscal nº6 - julho 2015 Novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 Foi publicada no dia 1 de julho findo, a Lei n.º 64/2015, que aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Regime de tributação em sede de IRC Os rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2020 são tributados em IRC, até 31 de dezembro de 2027, à taxa de 5 %. não abrangidas por aquela alínea, e as restantes entidades não mencionadas nas alíneas anteriores, relativamente aos rendimentos derivados das suas atividades compreendidas no âmbito institucional da zona franca, desde que, em ambos os casos, respeitem a operações realizadas com entidades instaladas na zona franca ou com não residentes em território português, excetuados os estabelecimentos estáveis aí situados e fora da zona franca. Este regime de redução de taxa é aplicável nos seguintes termos: Às entidades licenciadas no âmbito da zona franca industrial relativamente aos rendimentos derivados do exercício das atividades de natureza industrial, previstas no n.º 1 e qualificadas nos termos dos n.º 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 53/82, de 23 de agosto, e, bem assim, das atividades acessórias ou complementares daquela; Às entidades devidamente licenciadas que prossigam a atividade de transportes marítimos e aéreos, relativamente aos rendimentos derivados do exercício da atividade licenciada, excetuados os rendimentos derivados do transporte de passageiros ou de carga entre portos nacionais; Às entidades referidas no primeiro ponto, relativamente aos rendimentos derivados das atividades exercidas na zona franca industrial 1 Novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015
2 Condições As empresas que pretendam beneficiar do novo regime devem iniciar as suas atividades no prazo de seis meses, exceto quanto às atividades industriais ou de transportes marítimos e aéreos que devem iniciar as suas atividades no prazo de um ano, contado da data de licenciamento, devendo ainda observar um dos seguintes requisitos de elegibilidade: Criação de um a cinco postos de trabalho, nos seis primeiros meses de atividade e realização de um investimento mínimo de ,00 na aquisição de ativos fixos tangíveis ou intangíveis nos dois primeiros anos de atividade; Criação de seis ou mais postos de trabalho, nos seis primeiros meses de atividade. Limites máximos dos benefícios Os benefícios constantes do novo regime estão sujeitos aos seguintes limites máximos anuais: 20,1 % do valor acrescentado bruto obtido anualmente, ou 30,1 % dos custos anuais de mão de obra incorridos, ou 15,1 % do volume anual de negócios. As entidades beneficiárias ficam ainda sujeitas à limitação do benefício a conceder, através da aplicação de plafonds máximos à matéria coletável a que é aplicável a taxa reduzida prevista, nos termos seguintes: 2,73 milhões de euros pela criação de 1 a 2 3,55 milhões de euros pela criação de 3 a 5 21,87 milhões de euros pela criação de 6 a 30 35,54 milhões de euros pela criação de 31 a 50 54,68 milhões de euros pela criação de 51 a ,50 milhões de euros pela criação de mais de 100 postos de trabalho. Estes limites são determinados em função do número de postos de trabalho que as entidades beneficiárias mantêm em cada exercício. 2 Novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015
3 Outros benefícios fiscais As entidades licenciadas para operar na zona franca industrial beneficiam ainda de uma dedução de 50 % à coleta do IRC desde que preencham, pelo menos, duas das seguintes condições: Contribuam para a modernização da economia regional, nomeadamente através da inovação tecnológica de produtos e de processos de fabrico ou de modelos de negócio; Contribuam para a diversificação da economia regional, nomeadamente através do exercício de novas atividades de elevado valor acrescentado; Promovam a contratação de recursos humanos altamente qualificados; Contribuam para a melhoria das condições ambientais; Criem, pelo menos, 15 postos de trabalho, que devem ser mantidos durante um período mínimo de cinco anos. Atividades económicas abrangidas As entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2020, podem, designadamente, exercer as seguintes atividades económicas relacionadas com: Indústrias transformadoras (NACE Rev. 2, secção C); Produção e distribuição de eletricidade, gás e água (NACE Rev. 2, secção D, divisão 35; NACE Rev. 2, secção E, divisões 36, 37, 38 e 39); Comércio por grosso (NACE Rev. 2, secção G, divisões 45 e 46); Transportes e comunicações (NACE Rev. 2, secção H, divisões 49, 50, 51, 52 e 53; NACE Rev. 2, secção N, divisão 79; NACE Rev. 2, secção J, divisão 61); Atividades imobiliárias, alugueres e serviços prestados às empresas [NACE Rev. 2, secção L, divisão 68 (Atividades imobiliárias); NACE Rev. 2, secção N, divisão 77 (Atividades de aluguer); NACE Rev. 2, secção J, divisões 58, 59, 60, 62 e 63; NACE Rev. 2, secção C, divisão 33; NACE Rev. 2, secção S, divisão 95; NACE Rev. 2, secção M, divisões 69, 70, 71, 72, 73 e 74; NACE Rev. 2, secção N, divisão 77, grupo 77.4; NACE Rev. 2, secção N, divisões 78, 80, 81 e 82; NACE Rev. 2, secção P, divisão 85, grupo 85.6, classe 8560; NACE Rev. 2, secção K, divisão 64, grupo 64.2, classe (Atividades das sociedades gestoras de participações sociais não financeiras)]; Ensino superior, ensino para adultos e outras atividades educativas (NACE Rev. 2, secção P, divisão 85, grupo 85.3, classe 85.32; NACE Rev. 2, secção P, divisão 85, grupos 85.4, 85.5 e 85.6); Outras atividades de serviços coletivos (NACE Rev. 2, secção E, divisão 37; NACE Rev. 2, secção J, divisões 59, 60 e 63; NACE Rev. 2, secção R, divisões 90, 91, 92 e 93; NACE Rev. 2, secção P, divisão 85, grupo 85.5, classe 85.51; NACE Rev. 2, secção N, divisões 78 e 79; NACE Rev. 2, secção S, divisão 96; NACE Rev. 2, secção R, divisão 91, classe 91.04; NACE Rev. 2, secção J, divisão 94, grupo 94.9, classe 94.99). Entidades excluídas do âmbito do regime Estão excluídas do regime: As entidades que exerçam atividades intragrupo e cuja atividade principal se insira nas subdivisões «Atividades das sedes sociais» ou «Atividades de consultoria para os negócios e outra consultoria para a gestão» da secção M da NACE Rev. 2, bem como as entidades cuja atividade principal se insira na secção K «Atividades financeiras e de seguros» da NACE Rev. 2, com exceção das atividades das sociedades gestoras de participações sociais; As entidades que exerçam atividade nos setores siderúrgico e das fibras sintéticas, tal como definidos nos parágrafos 43 e 44 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, bem como nos setores do carvão e da construção naval, nos termos da alínea a) do artigo 13.º do mesmo Regulamento; As entidades que exerçam atividade nos setores da agricultura, da silvicultura, da pesca, da aquicultura e da indústria extrativa, nos termos das subalíneas i) e ii) da alínea c) do artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014; As entidades consideradas empresas em 3 Novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015
4 dificuldade nos termos do disposto no parágrafo 18 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014; As entidades sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão da Comissão Europeia que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno. proporção da taxa de IRC aplicável, exceto quanto às tributações autónomas previstas nos n.º 1 e 8 do artigo 88.º do Código do IRC (relativas a despesas não documentadas e despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável). Regime aplicável aos sócios e acionistas das sociedades licenciadas Os sócios ou acionistas das sociedades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira que beneficiem do regime, gozam de isenção de IRS ou de IRC, até 31 de dezembro de 2027, relativamente: Aos lucros colocados à sua disposição por essas sociedades, incluindo a amortização de partes sociais sem redução de capital, na proporção da soma da parte do resultado líquido do período correspondente, acrescido do valor líquido das variações patrimoniais não refletidas nesse resultado, determinado para efeitos de IRC, que beneficie da aplicação da taxa reduzida e da parte daquele resultado que, não beneficiando daquela taxa, derive de rendimentos obtidos fora do território português, com exceção dos resultantes de operações realizadas com entidades que tenham residência ou domicílio em países, territórios ou regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, constantes da lista aprovada pelo Estado português para esse efeito, de acordo com as melhores práticas internacionais; Aos rendimentos provenientes de juros e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital por si feitos à sociedade ou devidos pelo facto de não levantarem os lucros ou remunerações colocados à sua disposição. Pagamento especial por conta e tributações autónomas de IRC As entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira ficam sujeitas ao pagamento especial por conta de IRC e às tributações autónomas apenas na 4 Novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015
5 Como pode a AUREN ajudar? A AUREN está habilitada a oferecer esclarecimentos adicionais nesta matéria, em particular, no que respeita à sua aplicação à situação em concreto e tratamento junto da Autoridade Tributária. Para informação adicional, contactar: Manuela Costa Victor Ladeiro Regina de Sá Rui Carrilho AUREN PORTUGAL Lisboa: Tel Fax Porto: Tel Fax AUREN INTERNACIONAL ALEMANHA - ARGENTINA - CHILE - COLOMBIA - ESPANHA - THE NETHERLANDS MÉXICO - URUGUAI PRESENÇA NOUTROS PONTOS DO MUNDO Membro de: