Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/10/02/026/2006-12-14/2?pgs=2-23&org=PLC
Timestamp: 2020-08-11 19:12:57+00:00
Document Index: 71705652

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'Artigo 8', 'Artigo 25', 'Artigo 39', 'Artigo 41', 'Artigo 44']

Debates Parlamentares - Diário 026, p. 2 (2006-12-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 026 2006-12-14 Página 2
0002 | II Série A - Número 026 | 14 de Dezembro de 2006
DECRETO N.º 93/X
2 - O princípio da não consignação não se aplica às receitas provenientes de fundos comunitários e do fundo social municipal, previsto nos artigos 24.º e 28.º, às receitas dos preços referidos no n.º 3 do artigo 16.º, às receitas provenientes dos empréstimos a médio e longo prazo para aplicação em investimentos, bem como às provenientes da cooperação técnica e financeira e outras previstas na lei.
0003 | II Série A - Número 026 | 14 de Dezembro de 2006 f) Dos encargos exp
0004 | II Série A - Número 026 | 14 de Dezembro de 2006 Artigo 8.º Coop
0005 | II Série A - Número 026 | 14 de Dezembro de 2006 g) O rendimento de
0006 | II Série A - Número 026 | 14 de Dezembro de 2006 2 - As câmaras muni
0007 | II Série A - Número 026 | 14 de Dezembro de 2006 2 - A criação de ta
0008 | II Série A - Número 026 | 14 de Dezembro de 2006 Título III Repa
0009 | II Série A - Número 026 | 14 de Dezembro de 2006 b) 50% como Fundo d
0010 | II Série A - Número 026 | 14 de Dezembro de 2006 Artigo 25.º Tra
0011 | II Série A - Número 026 | 14 de Dezembro de 2006 CFi= (1,25*CMN - CM
0012 | II Série A - Número 026 | 14 de Dezembro de 2006 iii) 15% na razão d
0013 | II Série A - Número 026 | 14 de Dezembro de 2006 2 - Os tipos de fre
0014 | II Série A - Número 026 | 14 de Dezembro de 2006 a) O endividamento
0015 | II Série A - Número 026 | 14 de Dezembro de 2006 Artigo 39.º Lim
0016 | II Série A - Número 026 | 14 de Dezembro de 2006 Artigo 41.º Ree
0017 | II Série A - Número 026 | 14 de Dezembro de 2006 Artigo 44.º Reg
0018 | II Série A - Número 026 | 14 de Dezembro de 2006 2 - O auditor exter
0019 | II Série A - Número 026 | 14 de Dezembro de 2006 b) Número de admiss
0020 | II Série A - Número 026 | 14 de Dezembro de 2006 2 - Cada programa d
0021 | II Série A - Número 026 | 14 de Dezembro de 2006 actualmente exercid
0022 | II Série A - Número 026 | 14 de Dezembro de 2006 2 - Mantêm-se em vi
0023 | II Série A - Número 026 | 14 de Dezembro de 2006 I OH2 = índice de e