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Timestamp: 2019-09-19 04:13:57+00:00
Document Index: 112000069

Matched Legal Cases: ['Artigo 247', 'Artigo 14', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 16', 'Artigo 16']

Lei 8162/91 | Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, Presidência da Republica
Lei 8162/91 | Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Ver tópico (30530 documentos)
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1991, os vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas serão reajustados em oitenta e um por cento, e o soldo do Almirante-Esquadra ficará fixado em Cr$129.899,40 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos). Ver tópico (434 documentos)
Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange as parcelas percebidas em caráter permanente a título de indenização, os auxílios e abonos, e o salário-família dos servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o abono e o salário-família dos militares, e a remuneração dos cargos de natureza especial de que trata o art. 26 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, alterado pelo art. 2º desta lei. Ver tópico (2 documentos)
Art. 2º O art. 26 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com as seguintes modificações: Ver tópico (64 documentos)
"Art. 26. ......................................................................
§ 4º Os servidores federais, estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, investidos nos cargos especificados neste artigo, poderão optar pela remuneração a que façam jus nos órgãos ou entidades de origem, com direito de perceber a importância correspondente a cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado no § 1º, acrescida da representação mensal." Ver tópico
Art. 3º Aos ocupantes dos cargos de Ministro de Estado é facultado optar pela remuneração: Ver tópico (23 documentos)
I - do mandato, em se tratando de Deputado Federal ou de Senador; Ver tópico
II - do cargo ou emprego efetivo de que seja titular na União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista ou em empresa pública. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, o Ministro de Estado perceberá a vantagem pecuniária instituída pela Lei nº 7.374, de 30 de setembro de 1985; e, na do inciso II, a representação mensal do respectivo cargo, acrescida da mesma vantagem pecuniária. Ver tópico
Art. 4º Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos interessados, consoante se dispuser em regulamento, as despesas de deslocamento, de alimentação e de pousada dos colaboradores eventuais, inclusive membros de colegiados integrantes de estrutura regimental de Ministério e das Secretarias da Presidência da República, quando em viagem de serviço. (Redação dada pela Lei nº 8.216, de 13.8.1991) Ver tópico (361 documentos)
Art. 5º Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo da licença-prêmio a que se refere o art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990, que o servidor não houver gozado.
(Artigo revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)
Art. 6º O saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do servidor a que se aplique o regime da Lei nº 8.112, de 1990, poderá ser sacado nas hipóteses previstas nos incisos III a VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Ver tópico (8282 documentos)
§ 2º O saldo da conta individualizada do FGTS, de servidor não optante, reverterá em favor da União ou da entidade depositante. Ver tópico (34 documentos)
Art. 7º São considerados extintos, a partir de 12 de dezembro de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, ficando-lhe assegurada a contagem de tempo anterior de serviço público federal para todos os fins, exceto: Ver tópico (7551 documentos)
(Execução do inciso suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 35, de 2.9.1999)
II - incorporação da gratificação de que trata o art. 62 da citada lei ; (Inciso revogado pela Lei nº 8.911, de 11.7.94) Ver tópico (543 documentos)
Parágrafo único. No caso do inciso III, o tempo anterior de serviço será contado para efeito da aplicação do disposto no art. 5º. Ver tópico (138 documentos)
Art. 8º A partir de 1º de abril de 1991, os servidores qualificados no art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, passam a contribuir mensalmente para o Plano de Seguridade Social do Servidor, instituído pelo art. 183 da mesma Lei. Ver tópico (1058 documentos)
(Vide ADI 790-STF) (Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)
Acima do valor correspondente à Ref. NS 14 12%
Art. 10 A contribuição de que trata o artigo anterior será recolhida ao Tesouro Nacional nos prazos e condições estabelecidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
(Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)
Art. 11 O art. 247 da Lei nº 8.112, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (964 documentos)
Art. 12 É declarada extinta a Gratificação Especial instituída pela Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964, em decorrência da incorporação aos vencimentos dos servidores que faziam jus à sua percepção. Ver tópico (15 documentos)
Art. 13 Aplicam-se, no que couber à Tabela de Vencimentos de que trata o anexo desta lei, os percentuais estabelecidos no § 5º do art. 2º da Lei nº 7.923, de 1989. Ver tópico (162 documentos)
Parágrafo único. É assegurada, como vantagem pessoal nominalmente identificável, a diferença porventura resultante da aplicação do disposto neste artigo aos servidores que percebiam as referidas vantagens nos termos da legislação anterior. Ver tópico (132 documentos)
Art. 14. O disposto no inciso IIdo § 5º do art. 2º da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989, aplica-se aos Cursos de Formação e de Aperfeiçoamento, respectivamente, ministrados pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos (Cefarh), ou equivalente, instituído através do inciso V do art. 16 da Lei nº 8.028, de 1990, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico (164 documentos)
Art. 15 Fica instituída Gratificação por Operações Especiais, devida aos servidores pertencentes às Categorias Funcionais dos Grupos Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal, pelas peculiaridades do exercício decorrente da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo e risco a que estão sujeitos.
Art. 16. Na aplicação do disposto nesta lei observar-se-á o limite estabelecido no do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.355, de 27 agosto de 1987, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989. Ver tópico (2 documentos)
Art. 17. Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nesta lei vigoram a partir de 1º de janeiro 1991. Ver tópico (13 documentos)
Art. 18. Enquanto não for aplicada a tabela de que trata o art. 9º, as contribuições dos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, anteriormente à publicação das Leis do Trabalho, anteriormente à publicação da Lei nº 8.112, de 1990, continuarão a ser descontadas na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da União, observado o disposto no art. 10.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (9 documentos)
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (61 documentos)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 09.01.1991
Artigo 247 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 14 da Lei nº 7.923 de 12 de Dezembro de 1989
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 2 da Lei nº 7.923 de 12 de Dezembro de 1989
Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 7.923 de 12 de Dezembro de 1989
Inciso V do Artigo 16 da Lei nº 8.028 de 12 de Abril de 1990
Artigo 16 da Lei nº 8.028 de 12 de Abril de 1990
Lei nº 8.688 de 21 de Julho de 1993
Lei nº 7.374 de 30 de Setembro de 1985
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