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Timestamp: 2016-10-27 12:55:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐CAPÍTULO I PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA
Mirella Aragão Palha
1 2 CAPÍTULO I PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA Art. 1º - O objetivo do presente Código de Regulação e Melhores Práticas ( Código ) é estabelecer, para as Instituições Participantes abaixo definidas, os parâmetros relativos à atividade de Private Banking no mercado doméstico, com as seguintes finalidades: I II manter os mais elevados padrões éticos e consagrar a institucionalização das práticas equitativas no mercado; estimular o adequado funcionamento da atividade de Private Banking no mercado doméstico; manter transparência no relacionamento com os clientes; promover a qualificação das instituições e de seus profissionais envolvidos na atividade de Private Banking; e V. comprometer-se com a qualidade da recomendação na distribuição de produtos e serviços. 1º. Para fins de aplicação deste Código, entende-se por atividade de Private Banking no mercado doméstico o conjunto das atividades relacionadas no art. 6º deste Código, quando desempenhadas para clientes que atendam ao disposto no 2º deste artigo, por instituições financeiras e assemelhadas autorizadas a operar no país pelo Banco Central do Brasil, sendo a atividade de que ora se trata passível de oferecimento independentemente de outros serviços prestados pela respectiva Instituição Participante ( Atividade de Private Banking ). 2º. Para um cliente, individual ou coletivamente, ser elegível ao atendimento por meio da Atividade de Private Banking, deverá atender à exigência de capacidade de investimento mínima definida por cada Instituição Participante, a qual não poderá ser inferior ao equivalente a R$ ,00 (um milhão de reais), sem prejuízo de outros critérios eventualmente adotados pelas Instituições Participantes. Art. 2º - A observância dos princípios e regras deste Código será obrigatória para as Instituições Participantes, assim entendidas as instituições filiadas à ANBIMA Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, bem como as instituições que, embora não associadas, expressamente aderirem a este Código mediante a assinatura do competente termo de adesão, sempre observados os termos do parágrafo 1º do art. 1º e os procedimentos previstos nos 2º a 5º abaixo. 1º. As instituições não filiadas que desejarem aderir a este Código deverão passar previamente por um processo de análise de exigências obrigatórias, a cargo da Diretoria da ANBIMA, conforme previsto no estatuto da Associação e no seu sítio na rede mundial de computadores. 2º. Para aderir a este Código, todas as instituições aprovadas no processo preliminar previsto no estatuto da ANBIMA e no 1º deste artigo deverão atender às exigências mínimas previstas no Capítulo IV deste Código, cuja análise compete ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas para a Atividade de Private Banking ( Conselho de Regulação e Melhores Práticas ). 3º. A adesão de que trata o 2º deste artigo será considerada efetivada após manifestação favorável da maioria simples dos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, sendo facultada à instituição a celebração de um termo de adequação ( Termo de Adequação ) para o atendimento integral das exigências mínimas previstas no Capítulo IV deste Código. 4º. O Termo de Adequação poderá ser celebrado pela respectiva instituição, a critério exclusivo do3 Conselho de Regulação e Melhores Práticas, no caso da impossibilidade sanável de atendimento a todas as exigências mínimas previstas no Capítulo IV deste Código. 5º. Para os fins deste Código, a instituição signatária de Termo de Adequação será considerada como Instituição Participante, e a inobservância dos termos e prazos acordados no respectivo Termo de Adequação a sujeitará às penalidades previstas neste Código, após processo conduzido nos termos do Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas. Art. 3º - As Instituições Participantes devem assegurar que o presente Código seja também observado por todos os integrantes de seu conglomerado ou grupo financeiro que desempenhem no Brasil a atividade aqui disciplinada. Tal obrigação não implica o reconhecimento, por parte das Instituições Participantes, da existência de qualquer modalidade de assunção, solidariedade ou transferência de responsabilidade entre estes integrantes. Entretanto, todas as referidas entidades estarão sujeitas às regras e princípios estabelecidos pelo presente Código. 1º. Para os fins previstos neste artigo, considera-se pertencente ao mesmo conglomerado ou grupo financeiro qualquer sociedade controlada, controladora ou sob controle comum das Instituições Participantes. 2º. Caso a Instituição Participante não associada à ANBIMA queira cancelar sua adesão ao presente Código, deverá solicitá-lo por meio de carta dirigida ao Presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas. Tal pedido somente será deferido no caso de a Instituição Participante não possuir qualquer obrigação pendente com a ANBIMA, inclusive oriunda de processos conduzidos no âmbito de suas atividades de regulação e melhores práticas. Art. 4º - As Instituições Participantes, ao aderirem a este Código, deverão adotá-lo como declaração dos princípios que nortearão o desempenho da Atividade de Private Banking. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS Art. 5º - As Instituições Participantes devem observar os seguintes princípios e regras no desempenho da Atividade de Private Banking: I II nortear o desempenho da Atividade de Private Banking pelos princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência; coibir quaisquer práticas que infrinjam as regras e princípios contidos neste Código, na legislação pertinente e/ou nas demais normas estabelecidas pela ANBIMA; evitar a adoção de práticas caracterizadoras de concorrência desleal; adotar, no desempenho de suas atribuições e no cumprimento de seus deveres, o mesmo padrão de cuidado que exercem na administração de seus próprios ativos e valores, respondendo por eventuais perdas e/ou danos resultantes de dolo, fraude e/ou culpa relativos ao escopo da Atividade de Private Banking, inclusive quando prestado por terceiros contratados pelas Instituições Participantes;4 V. V VI VII efetuar as contratações dos prestadores de serviços mediante prévia e criteriosa análise e seleção dos contratados, permanecendo estes últimos como os únicos responsáveis perante terceiros pelos serviços prestados; observar os procedimentos e as regras de mercado e de boa técnica bancária; manter compromisso com a confidencialidade relativamente às informações de seus clientes, acessadas em razão do desempenho da Atividade de Private Banking, observada a legislação pertinente; e adotar práticas que busquem construir e manter relacionamento de longo prazo com seus clientes. CAPÍTULO III ATIVIDADE DE PRIVATE BANKING Art. 6º - A Atividade de Private Banking compreenderá: I II V. V prestação de serviços bancários, financeiros e/ou de crédito; entendimento do perfil e objetivos patrimoniais dos clientes, por meio do estabelecimento conjunto de expectativas de retorno dentro dos padrões de risco de crédito e mercado, necessidade de liquidez, prazo de retorno e volatilidade aceitáveis pelos clientes e de acordo com suas necessidades econômico-financeiras presentes e futuras; análise do patrimônio de seus clientes; assessoria na alocação e realocação de ativos financeiros e não financeiros; execução das transações em consonância com os objetivos definidos; e fornecimento de informações que auxiliem o cliente na tomada de decisões. 1º. A Atividade de Private Banking pode compreender também: I II consolidação da informação de ativos detidos em outras instituições; análise de riscos de carteiras de investimento; e identificação das necessidades dos clientes relacionadas a mercados diversos, tais como, exemplificativamente, arte e antiguidades, sendo certo, ainda, que as questões relacionadas à sucessão familiar e empresarial, bem como a aspectos tributários ou imobiliários, ainda que abordadas de forma genérica pela Instituição Participante, deverão ser avaliadas pelo cliente com base em opiniões de profissionais especializados, não cabendo qualquer responsabilidade às Instituições Participantes por ato ou fato de tais profissionais. 2º. Estão abrangidas por este Código as atividades similares à Atividade de Private Banking acima definida, ainda que classificadas sob denominações diversas pelas Instituições Participantes, tais como, mas a estas não se limitando, Wealth Management ou Banco Privado.5 CAPÍTULO IV EXIGÊNCIAS MÍNIMAS Art. 7º - As Instituições Participantes devem cumprir as seguintes exigências mínimas para desempenhar a Atividade de Private Banking: qualificação e estrutura da Instituição Participante, devendo manter: a) autorização para operar pelo Banco Central do Brasil; b) diretor responsável por assegurar a estrita observação e aplicação das leis relativas à Atividade de Private Banking e das políticas internas de cada instituição pertinentes à Atividade de Private Banking, bem como pelo cumprimento deste Código, o qual não poderá ser o mesmo responsável pelas áreas de tesouraria e/ou gestão de recursos (asset); c) um ou mais profissionais da Instituição Participante dedicados às funções de estrategista de investimentos; d) economista da Instituição Participante ou de empresa terceirizada, bem como um ou mais profissionais da Instituição Participante ou de empresa terceirizada dedicados ao controle do risco de mercado e enquadramento das carteiras, caso a Atividade de Private Banking compreenda também a consolidação do risco de carteiras de investimento; e) gerentes de conta e/ou relacionamento da área que desempenha a Atividade de Private Banking, com a certificação pertinente definida pela ANBIMA; f) segregação funcional das áreas comercial e de atendimento pertinente à Atividade de Private Banking de quaisquer outras áreas da mesma instituição que gerem conflito de interesse; g) política de qualificação e de treinamento contínuo da equipe envolvida na Atividade de Private Banking; h) Código de Ética da Instituição Participante compreendendo a adesão formal e obrigatória por seus funcionários e colaboradores; i) plano de continuidade de negócios, devidamente documentado, que contenha previsões acerca de, no mínimo, (i) ambiente alternativo para processamento em situações de contingência, com equipamentos adequados e versões de sistemas idênticas às do local de processamento principal, e que não estejam nas mesmas instalações do local de processamento principal, (ii) acesso a dados e informações armazenadas em locais e instalações diferentes do local de processamento principal, e que permitam a ativação e continuidade do processamento de suas atividades, (iii) plano de contato com pessoas-chave para a ativação do plano e (iv) evidências de realização de testes de ativação do plano a cada 12 (doze) meses; e j) disponibilidade aos clientes de meios eletrônicos seguros de envio e recepção de informações, conforme os critérios adotados por cada instituição, tais como, exemplificativamente, home banking ou criptografado. I políticas internas que objetivem a integridade das atividades e o sigilo das informações decorrentes do desempenho da atividade prevista no caput deste artigo, devendo possuir: a) políticas de controle de informações privilegiadas, de padrões de comportamento relativos a6 investimentos pessoais e/ou de familiares, bem como padrão de conduta dos funcionários e diretores relacionados com a área que desempenha a Atividade de Private Banking; b) políticas de senhas de acesso aos sistemas e de restrição de acesso à área responsável pela prestação dos serviços, de forma a garantir a integridade das informações e impedir o acesso de pessoas não autorizadas formalmente; c) política de monitoramento contínuo de transações, que permita a identificação de transações suspeitas e/ou incompatíveis com o patrimônio, renda e/ou perfil do cliente; e d) divulgação, aos clientes, dos riscos de crédito envolvidos nos produtos a eles ofertados. II política de relacionamento com clientes que estabeleça: a) processo de informação da existência ou não de remuneração por distribuição, preservado o segredo comercial; b) procedimentos de conheça o seu cliente ( know your client ) relativos à atuação na prevenção à lavagem de dinheiro; c) processos de identificação do perfil e objetivos de investimento dos clientes que deverão ser observados nas atividades de aconselhamento e execução de operações; e d) disponibilização do teor deste Código no respectivo site da Instituição Participante. CAPÍTULO V DEVER DE VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DOS INVESTIMENTOS RECOMENDADOS (SUITABILITY) Art. 8º - As Instituições Participantes deverão adotar procedimentos formais, estabelecidos de acordo com critérios próprios, que possibilitem verificar a adequação da recomendação de investimento feita ao perfil do investidor. 1º. As Instituições Participantes deverão adotar processo de coleta de informações dos investidores, que permita a aferição apropriada da situação financeira do investidor, sua experiência em matéria de investimentos e os objetivos visados com a contratação da Atividade de Private Banking. 2º. A coleta de informações previstas no 1º deste artigo deverá fornecer informações suficientes para permitir a definição de um perfil de investimento para cada cliente ( Perfil ). 3º. O Perfil deverá possibilitar a verificação da adequação dos objetivos de investimento dos clientes à composição das carteiras por eles pretendidas/detidas em cada Instituição Participante. Art. 9º - Caso seja verificada divergência entre o Perfil identificado e a efetiva composição da carteira pretendida/detida pelo cliente, as Instituições Participantes deverão estabelecer procedimentos, junto ao cliente, para tratamento de tal divergência.7 Art. 10º - As Instituições Participantes deverão adotar controles internos que permitam a verificação da efetividade dos procedimentos acima determinados. Parágrafo único - Tais controles devem ser suficientes para elaboração de laudo descritivo de avaliação que será enviado anualmente à ANBIMA, até o último dia útil do ano civil. CAPÍTULO VI RELACIONAMENTO COM REPRESENTANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS Art. 11º - No caso de clientes representados e/ou atendidos por terceiros, independente da forma de tal representação e/ou prestação de serviços, as Instituições Participantes só poderão iniciar o relacionamento após procederem às medidas de identificação e cadastro previstas na legislação e regulamentação aplicáveis. Art. 12º - Qualquer relacionamento entre as Instituições Participantes e os representantes/prestadores de serviço mencionados no art. 11 que gerem remuneração deverá ser formalizado mediante contrato escrito do qual deverão constar, no mínimo, cláusulas contendo o seguinte teor: I II V. V é vedado o repasse aos clientes, pelos representantes/prestadores de serviços, seja no todo ou em parte, de quaisquer quantias recebidas das Instituições Participantes; é vedada, aos representantes/prestadores de serviço, a concessão, por quaisquer meios e/ou estruturas, de qualquer benefício ou vantagem aos clientes, que lhes possibilite a aquisição, junto aos representantes/prestadores de serviços, de produtos oferecidos pelas Instituições Participantes, com desconto, abatimento ou qualquer outra vantagem em relação às condições praticadas pelas Instituições Participantes diretamente junto aos seus clientes; o contrato deverá ser rescindido pela Instituição Participante caso seja identificado descumprimento, por parte dos representantes/prestadores de serviço, das condições previstas nos incisos I ou II; o contrato deverá conter disposição autorizando previamente a apresentação à ANBIMA, pelas Instituições Participantes, de relação de contratos rescindidos com base no inciso III acima, sem que o conteúdo de tais contratos seja revelado, autorizando ainda a divulgação de tal relação pela ANBIMA, a seu exclusivo critério; as Instituições Participantes deverão colocar à disposição da ANBIMA a relação mencionada no inciso IV acima, sem que o conteúdo de tais contratos seja revelado; e a divulgação dos nomes dos representantes/prestadores de serviços incluídos na relação prevista no inciso IV acima poderá ser realizada pela ANBIMA, a seu exclusivo critério, não cabendo às Instituições Participantes ou à ANBIMA qualquer responsabilidade por tal divulgação. Art. 13º - As Instituições Participantes não serão responsáveis perante a ANBIMA por fazer com que os representantes/prestadores de serviço observem o contrato previsto no art. 12, cabendo às Instituições Participantes somente a obrigação de rescindir o contrato celebrado quando e se tiverem conhecimento da infração contratual prevista nos incisos I e II do daquele artigo.8 Art. 14º - A ANBIMA poderá, a seu exclusivo critério, comunicar formalmente às demais Instituições Participantes a rescisão do contrato na forma do art º. Caso tenham contratado o representante/prestador de serviço em face do qual foi efetivada a rescisão na forma do art. 12, as demais Instituições Participantes deverão se certificar, junto ao representante/prestador de serviço em questão, de que seus contratos estejam sendo integralmente observados. 2º. Uma vez efetuada a verificação prevista no 1º, as Instituições Participantes deverão: II colher declaração do representante/prestador de serviço contratado atestando a observância integral do contrato celebrado; e enviar à ANBIMA tal declaração, no prazo de 30 (trinta) dias contados de seu recebimento do representante/prestador de serviço. CAPÍTULO VII SELO ANBIMA Art. 15º - O selo ANBIMA ( Selo ANBIMA ) será composto pela logomarca da ANBIMA acompanhada do seguinte texto: A presente Instituição aderiu ao Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para a Atividade de Private Banking no Mercado Doméstico. Art. 16º - É obrigatória a veiculação do Selo ANBIMA em destaque: I II nos anúncios publicitários especificamente relacionados à Atividade de Private Banking; nos sites especificamente relacionados à Atividade de Private Banking; material de divulgação pública especificamente relacionado à Atividade de Private Banking; e nos contratos celebrados pelas Instituições Participantes especificamente relacionados à Atividade de Private Banking, quando existentes. Art. 17º - A veiculação do Selo ANBIMA tem por finalidade exclusiva demonstrar o compromisso das Instituições Participantes em atender às disposições do presente Código, não cabendo qualquer responsabilidade à ANBIMA pelas informações constantes nos contratos, quando existentes, nem tampouco pela qualidade da prestação dos serviços por parte das Instituições Participantes.9 CAPÍTULO VIII ADESÃO AO CÓDIGO E CONFORMIDADE Art. 18º - As Instituições Participantes deverão registrar na ANBIMA correspondência assinada pelo diretor responsável pela Atividade de Private Banking explicando e/ou evidenciando como a sua instituição atende às exigências previstas nas alíneas f e g do inciso I do art. 7, bem como relação dos profissionais especificados nas alíneas c, d e e do mesmo inciso, a qual deverá assegurar a disponibilidade dos documentos que atestam o atendimento das exigências previstas nas alíneas a, b, h, i e j do inciso I e dos requisitos dos incisos II e III, todos do art. 7. Art. 19º - A Instituição Participante deverá encaminhar para a ANBIMA: II II relação atualizada dos profissionais especificados nas alíneas c, d e e do inciso I do art. 7, anualmente, até o último dia útil do mês de junho; evidências de realização de teste de ativação do plano de continuidade previsto na alínea i do inciso I do art. 7, anualmente, até o último dia útil do mês de junho; anúncios publicitários conforme inciso I do art. 16, veiculados e/ou disponibilizados a cada mês, até o quinto dia útil do mês subsequente à publicação do anúncio; e materiais de divulgação pública, conforme inciso III do art. 16, na data de adesão e sempre que neles houver mudança. Art. 20º - As Instituições Participantes deverão pagar à ANBIMA uma taxa de manutenção periódica ( Taxa de Manutenção ), destinada a cobrir os custos das atividades da ANBIMA relacionados a este Código, competindo à Diretoria da ANBIMA a fixação da periodicidade e do valor da Taxa de Manutenção, podendo este valor ser revisto anualmente. CAPÍTULO IX SUPERVISÃO DE MERCADOS DA ATIVIDADE DE PRIVATE BANKING NO MERCADO DOMÉSTICO Art. 21º - Compete à Supervisão de Mercados da Atividade de Private Banking, composta por funcionários da ANBIMA ( Supervisão de Mercados ): II supervisionar o atendimento, pelas Instituições Participantes, das regras estabelecidas no presente Código, inclusive quanto à adequação dos documentos e condutas relativos ao desempenho da Atividade de Private Banking, elaborando relatório específico, quando for o caso, especialmente quando for constatado qualquer indício de violação às disposições do presente Código; receber, observado o disposto no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, denúncias de descumprimento das regras estabelecidas no presente Código formuladas contra as Instituições Participantes e elaborar relatório específico sobre o fato;10 II enviar carta de recomendação às Instituições Participantes, quando julgar necessário, na forma do disposto no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas; e encaminhar à Comissão de Acompanhamento da Atividade de Private Banking no Mercado Doméstico ( Comissão de Acompanhamento ) os relatórios referidos nos incisos I e II deste artigo, para as providências cabíveis. 1º. Os relatórios referidos nos incisos I e II deste artigo deverão conter a análise da Supervisão de Mercados sobre o ocorrido e, se for o caso, as recomendações cabíveis. 2º. No exercício de suas atribuições, a Supervisão de Mercados poderá requerer informações e esclarecimentos, por escrito, às Instituições Participantes. Art. 22º - A Supervisão de Mercados está subordinada à Comissão de Acompanhamento, que deverá orientá-la e estabelecer as diretrizes necessárias à sua atuação. CAPÍTULO X COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA ATIVIDADE DE PRIVATE BANKING NO MERCADO DOMÉSTICO Art. 23º - Compete à Comissão de Acompanhamento: I II conhecer, analisar e aprovar os relatórios elaborados pela Supervisão de Mercados; encaminhar, após a respectiva análise, ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas, os relatórios elaborados pela Supervisão de Mercados; orientar a Supervisão de Mercados, inclusive fixando-lhe atribuições, em todos os aspectos necessários à consecução dos objetivos estabelecidos neste Código; e requerer explicações, informações e esclarecimentos adicionais acerca da observância das normas e princípios determinados neste Código. Art. 24º - A Comissão de Acompanhamento será composta por 9 (nove) membros, sendo um Presidente e um Vice-Presidente, indicados pela Comissão de Private Banking da ANBIMA, e nomeados pela Diretoria da ANBIMA dentre indivíduos de ilibada reputação e idoneidade moral, com notórios conhecimentos sobre as operações regidas pelo presente Código. 1º. O mandato dos membros da Comissão de Acompanhamento será de 2 (dois) anos, sendo admitida a recondução. 2º. Os membros da Comissão de Acompanhamento serão investidos nos respectivos cargos pelo Presidente da ANBIMA mediante a assinatura dos competentes termos de posse. 3º. Os membros da Comissão de Acompanhamento permanecerão nos respectivos cargos até a posse dos novos membros. 4º. No caso de vacância, a Diretoria da ANBIMA nomeará, de acordo com a indicação da Comissão de Private Banking, novo membro para cumprir o restante do mandato. 1011 Art. 25º - A Comissão de Acompanhamento reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente. Parágrafo único - As reuniões da Comissão de Acompanhamento serão presididas por seu Presidente ou, na ausência deste, por seu Vice-Presidente, ou por qualquer outro membro indicado pela Comissão, sendo secretariadas pelo respectivo Gerente de Supervisão de Distribuição e Serviços. Art. 26º - As reuniões da Comissão de Acompanhamento serão instaladas em primeira convocação com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros. 1º. Não atingido o quorum em primeira convocação, a reunião da Comissão de Acompanhamento será instalada, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário designado para a reunião, com a presença de, no mínimo, 3 (três) de seus membros. 2º. Não atingido o quorum em segunda convocação, será convocada nova reunião da Comissão de Acompanhamento pelo seu Presidente. Art. 27º - As deliberações da Comissão de Acompanhamento serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes. 1º. Ocorrendo empate nas deliberações da Comissão de Acompanhamento, a matéria será submetida à deliberação do Conselho de Regulação e Melhores Práticas. 2º. Os membros da Comissão de Acompanhamento poderão se declarar impedidos de votar nas deliberações da Comissão. 3º. Fica facultado aos membros da Comissão de Acompanhamento, interessados nos assuntos em pauta, requerer o impedimento de qualquer dos respectivos membros de votar nas deliberações da Comissão. 4º. A declaração e o requerimento de impedimento de que tratam os 2º e 3º deste artigo deverão ser devidamente justificados, cabendo sua apreciação ao Presidente da Comissão de Acompanhamento. Na ausência do Presidente, essa atribuição caberá ao Vice-Presidente. Art. 28º - Os membros da Comissão de Acompanhamento não receberão qualquer espécie de remuneração pelo exercício de suas atribuições. CAPÍTULO XI CONSELHO DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS DA ATIVIDADE DE PRIVATE BANKING NO MERCADO DOMÉSTICO Art. 29º - Compete ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas: conhecer e analisar os relatórios que lhe forem encaminhados pela Comissão de Acompanhamento; I instaurar, sempre motivadamente, na forma prevista no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, os processos por descumprimento das disposições do presente Código; 1112 II V. V VI VII IX. X. X conhecer e julgar, em instância única, os processos referidos no inciso II deste artigo, impondo as penalidades cabíveis; regular o uso das marcas e outros símbolos relativos à regulação e melhores práticas da ANBIMA referentes à Atividade de Private Banking no mercado doméstico; emitir deliberações ( Deliberações ); emitir pareceres de orientação ( Pareceres de Orientação ); decidir sobre pedidos de dispensa de qualquer procedimento e/ou exigência previsto neste Código; requerer às Instituições Participantes explicações, informações e esclarecimentos adicionais acerca da observância das normas e princípios determinados neste Código; instituir novos mecanismos de supervisão a serem desempenhados pela Supervisão de Mercados; analisar o cumprimento das exigências mínimas previstas no Capítulo IV deste Código; e aprovar a celebração de Termo de Adequação entre a ANBIMA e as Instituições Participantes, para implementação dos requisitos necessários à adesão ao presente Código. 1º. As Deliberações terão caráter vinculante, sendo de observância obrigatória pelas Instituições Participantes, e terão como objeto a interpretação e o esclarecimento das normas deste Código. 2º. Os Pareceres de Orientação, assim como as cartas de recomendação, não terão efeito vinculante, possuindo caráter de mera recomendação. 3º. As Deliberações e os Pareceres de Orientação serão divulgados através dos meios de comunicação da ANBIMA. Art. 30º - O Conselho de Regulação e Melhores Práticas será composto por 12 (doze) membros, sendo um Presidente e um Vice-Presidente, indicados na forma prevista nos 1º e 2º deste artigo, e nomeados pela Diretoria da ANBIMA dentre indivíduos de ilibada reputação e idoneidade moral, com notórios conhecimentos sobre as operações regidas pelo presente Código. 1º. Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão indicados de acordo com os seguintes critérios: I II 4 (quatro) de seus membros serão indicados pela Diretoria da ANBIMA, escolhidos dentre profissionais que atuem na área de Private Banking; 6 (seis) de seus membros serão indicados por outras instituições escolhidas pela Diretoria da ANBIMA; e O Presidente e o Vice Presidente da Comissão de Acompanhamento serão membros natos do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, sem direito a voto. 2º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão indicados pela Diretoria da ANBIMA. 3º. O mandato dos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas será de 2 (dois) anos, sendo admitida a recondução. 1213 4º. Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão investidos nos respectivos cargos pelo Presidente da ANBIMA mediante a assinatura dos competentes termos de posse. 5º. Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas permanecerão nos respectivos cargos até a posse dos novos membros. 6º. No caso de vacância, será indicado, de acordo com o disposto no 1º deste artigo, novo membro para cumprir o restante do mandato. Art. 31º - O Conselho de Regulação e Melhores Práticas reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sempre que lhe for encaminhado relatório pela Comissão de Acompanhamento com a recomendação de instauração de processo. 1º. As reuniões ordinárias do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão convocadas por seu Presidente, ou pelo seu substituto, nos termos do presente Código. 2º. As reuniões do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão presididas por seu Presidente, sendo secretariadas pelo Superintendente de Supervisão de Mercados. 3º. Na ausência do Presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, as reuniões serão presididas pelo seu Vice-Presidente, e, na ausência deste último, por qualquer outro membro presente à reunião, a ser indicado por ordem de idade. Art. 32º - As reuniões do Conselho de Regulação e Melhores Práticas somente serão instaladas com a presença de, no mínimo, 8 (oito) de seus membros. Parágrafo único - Não atingido o quorum de que trata o caput deste artigo, a reunião do Conselho de Regulação e Melhores Práticas será instalada, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário designado para a reunião, com a presença de, no mínimo, 6 (seis) de seus membros. Art. 33º - As deliberações do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, cabendo o voto de desempate, se for o caso, ao Presidente. 1º. O Presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas não terá direito de voto, salvo nos casos de desempate, conforme previsto no caput deste artigo. Na ausência do Presidente, o voto de desempate caberá ao Vice-Presidente, e, na ausência deste último, ao membro que o estiver substituindo nos termos deste Código. 2º. Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas poderão se declarar impedidos de votar nas deliberações do Conselho. 3º. Fica facultado aos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, bem como às Instituições Participantes interessadas nos assuntos em pauta, requerer o impedimento de qualquer dos respectivos membros de votar nas deliberações do Conselho de Regulação e Melhores Práticas. 1314 4º. A declaração e o requerimento de impedimento de que tratam os 2º e 3º deste artigo deverão ser devidamente justificados, cabendo sua apreciação ao Presidente, suprindo-se a sua eventual ausência de acordo com o disposto neste Código. 5º. Caso, em razão das regras de suprimento de ausência determinadas neste Código, a presidência da reunião à ocasião esteja a cargo de membro autodeclarado impedido, a decisão caberá a um dos demais membros presentes, a ser escolhido por ordem de idade. 6º. Se, em decorrência da declaração ou do requerimento de impedimento de que tratam os 2º e 3º deste artigo, não for atingido o quorum de 4 (quatro) membros, será convocada nova reunião para deliberar sobre a matéria. Art. 34º - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas não receberão qualquer espécie de remuneração pelo exercício de suas atribuições. CAPÍTULO XII INSTAURAÇÃO, CONDUÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS E CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO Art. 35º - A instauração, condução e julgamento do processo, bem como a proposta e celebração de Termo de Compromisso, serão disciplinadas pelo Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas. Parágrafo único - Na hipótese de conflito entre as normas contidas neste Código e as regras previstas no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, prevalece o disposto no presente Código. CAPÍTULO XIII PENALIDADES Art. 36º - As Instituições Participantes que descumprirem os princípios e normas estabelecidos no presente Código estão sujeitas à imposição das seguintes penalidades: I II advertência pública do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, divulgada através dos meios de comunicação da ANBIMA; multa no valor de até 100 (cem) vezes o valor da maior mensalidade recebida pela ANBIMA; proibição temporária, divulgada nos meios de comunicação da ANBIMA, do uso dos dizeres e do Selo ANBIMA previsto no art. 15 deste Código em quaisquer anúncios publicitários, sites, materiais de divulgação pública e contratos relacionados à Atividade de Private Banking; e desligamento da ANBIMA, divulgado através dos meios de comunicação da ANBIMA. 1415 1º. A imposição da penalidade de desligamento da ANBIMA deverá ser referendada pela Assembleia Geral da ANBIMA. 2º. Tratando-se de Instituição Participante não associada, a penalidade de desligamento da ANBIMA será substituída pela revogação do respectivo termo de adesão ao presente Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas, sendo que a citada decisão poderá ser tomada pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, não precisando ser referendada pela Assembleia Geral da ANBIMA. 3º. Nos casos de aplicação da penalidade prevista no inciso III acima, a Instituição Participante deverá se abster da utilização do Selo ANBIMA nos materiais e documentos ali elencados imediatamente a partir da data da decisão suspensiva emitida pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, devendo observar a penalidade por todo o prazo estipulado na decisão. Art. 37º - Na imposição das penalidades previstas no art. 36, o Conselho de Regulação e Melhores Práticas considerará como circunstância agravante o descumprimento de obrigações assumidas no Termo de Compromisso celebrado na forma prevista no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas. Art. 38º - Sem prejuízo das demais disposições deste Capítulo, a Supervisão de Mercados poderá aplicar multas às Instituições Participantes que descumprirem disposições objetivas deste Código, nos seguintes casos e valores: I no caso de inobservância de qualquer dos prazos estabelecidos neste Código, multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de atraso; e I no caso do atraso no pagamento da Taxa de Manutenção: a) até 30 (trinta) dias de atraso: multa diária, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); e b) a partir de 31 (trinta e um) dias de atraso: multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). 1º. No caso de reincidência das infrações a que se refere o inciso I deste artigo, a multa deverá ser aplicada em dobro. 2º. A multa a que se refere o inciso II deste artigo é limitada ao valor equivalente a 30 (trinta) dias de atraso. CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39º - Qualquer modificação das disposições contidas neste Código, compete, exclusivamente, à Diretoria da ANBIMA, ad referendum da sua Assembleia Geral. Art. 40º - Os prazos de que tratam os dispositivos deste Código começam a correr a partir do primeiro dia útil após a ciência do interessado e encerram-se no dia do vencimento. Parágrafo único - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento terminar 1516 em feriados bancários, sábados, domingos ou em dia em que não houver expediente na ANBIMA ou este for inferior ao normal. Art. 41º - Todos os componentes organizacionais da ANBIMA mencionados no presente Código, sejam funcionários da ANBIMA ou representantes indicados pelas Instituições Participantes ou demais entidades, deverão guardar absoluto sigilo sobre informações e documentos a que tenham conhecimento em razão de suas funções. Art. 42º - A Diretoria poderá alterar o valor mínimo disposto no art. 1º, 2º. Art. 43º - A adesão ao presente Código implicará a adesão automática ao Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, que dispõe sobre a condução de processos sancionadores para apuração de descumprimento às regras estabelecidas nos Códigos de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA. Art. 44º - O prazo para as Instituições Participantes se adaptarem às novas exigências impostas para adesão ao presente Código será divulgado através dos meios de comunicação da ANBIMA. Art. 45º - O presente Código entra em vigor em 09 de junho de Exibir mais
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