Source: https://diariooficial.jaboatao.pe.gov.br/31-de-maio-de-2019-xxix-no-098-jaboatao-dos-guararapes/
Timestamp: 2019-06-16 18:57:33+00:00
Document Index: 140567151

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 156', 'artigo 33', 'artigo 194', 'artigo 194', 'artigo 185', 'artigo 12']

﻿ 31 de Maio de 2019 – XXIX – Nº 098 – Jaboatão dos Guararapes | Diário Oficial
LEI COMPLEMENTAR Nº 35 / 2019
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 32, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização e o Funcionamento da Procuradoria Geral do Município, disciplina a carreira de Procurador do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam revogados o § 2º do art. 3º e o inciso II do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 32, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município e disciplina a carreira de Procurador do Município:
“ Art. 3º . . . . . . . . . .
“ Art. 4 . . . . . . . . . .
§ 2º. . . . . . . . . .
Art. 2º O art. 5º, o art. 6º, o art. 36 e o art. 37 da Lei Complementar nº 32, de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 5º . . . . . . . . . .
II – exercer todas as atribuições previstas nos incisos I a VII do art. 3º desta lei; (NR)
“ Art. 6º . . . . . . . . . .
III – a Procuradoria Trabalhista; (NR)
§ 1º. . . . . . . . . . .
III – realizar trabalhos concernentes ao estudo e à proposição de projetos de lei, decretos, instruções normativas e portarias municipais, inclusive sua alteração, bem como à divulgação da legislação tributária; (NR)
VI – requerer a extinção de execuções fiscais, quando presentes as causas descritas no artigo 156, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como desistir de execuções fiscais em caso de cancelamento administrativo do crédito tributário e nas demais hipóteses previstas em lei; (AC)
VII – elaborar propostas de vetos a projetos de lei aprovados, em suas respectivas áreas de atuação, sempre que requeridos pelo Prefeito; (AC)
VIII – emitir pareceres, sempre que solicitados, em processos que versem sobre matéria jurídica de interesse da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Município; (AC)
IX – executar outras tarefas de natureza jurídica que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito ou pelo Procurador Geral do Município. (RENUMERADO)
§ 3º.À Procuradoria Trabalhistacompete: (NR)
II – realizar trabalhos concernentes ao estudo e à proposição de projetos de lei, decretos, instruções normativas e portarias municipais, inclusive sua alteração, bem como à divulgação da legislação trabalhista; (NR)
III – elaborar propostas de vetos a projetos de lei aprovados, em sua respectiva área de atuação, sempre que requeridos pelo Prefeito; (NR)
IV – emitir pareceres, sempre que solicitados, em processos que versem sobre matéria jurídica de interesse da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Município; (AC)
V – opinar nos processos administrativos disciplinares em que houver recurso ao Prefeito; (AC)
VI – executar outras tarefas de natureza jurídica que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito ou pelo Procurador Geral do Município. (RENUMERADO)
§ 4º.(REVOGADO)
§ 6º.(REVOGADO)
“ Art. 36. . . . . . . . . . .
I – incidente sobre o crédito tributário objeto de execuções ajuizadas, fixadas em decisão judicial e efetivamente recuperados pela Fazenda Pública, obedecidos os percentuais estabelecidos no § 3º, do art. 85, e o disposto no § 4º, do art. 90, ambos da Lei Federal nº 13.105, de 2015. (NR)
§ 1°.(REVOGADO)
§ 2º.O recolhimento dos honorários advocatícios se dará nos autos dos processos ajuizados através de depósito judicial, sendo facultado, a critério da Administração Pública, sua inclusão no Documento de Arrecadação Municipal – DAM. (NR)
“ Art. 37. Os valores dos honorários advocatícios devidos, a qualquer título, são apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda e rateados igualitariamente entre os Procuradores do Município, após verificação dos valores transferidos pelo Poder Judiciário para a conta específica de titularidade do Município. (NR)
Art. 3º Ficam acrescidos o § 5º, o § 6º e o § 7º ao art. 17 da Lei Complementar nº 32, de 2017, com as seguintes redações:
“ Art. 17. . . . . . . . . . .
§ 5º.Os honorários advocatícios não integrarão a base para o cálculo da gratificação natalina, nem o abono de férias e de nenhuma outra vantagem, gratificação, adicional, indenização ou proventos. (AC)
§ 6º.Os honorários advocatícios recebidos pelos Procuradores do Município integram a base para incidência da contribuição previdenciária. (AC)
§ 7º.Os honorários advocatícios recebidos pelos Procuradores do Município integram a base de cálculo (renda tributável) para retenção do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte). (AC)”
Art. 4º Ficam expressamente mantidos os demais dispositivos que não contrariem o disposto na presente Lei Complementar.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso VII do § 2º do art. 1º, o inciso V do § 2º e o § 3º do art. 2º, do Decreto Municipal nº 614, de 02 de julho de 2008.
LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2019
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2018, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes, para alterar os artigos indicados, e dá outras providências.
Art. 1º Os artigos 8º, 19 e 20 da Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 8º ( … )
§ 2ºIntegra a Secretaria Executiva de Finanças, a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo, a Superintendência de Planejamento e Elaboração Orçamentária, com as seguintes competências e atribuições: (NR)
g) executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Executivo de Finanças. (NR) ”
“ Art. 19. As empresas públicas municipais em processo de extinção – EMTT (Empresa Municipal de Transporte e Trânsito), EMDEJA (Empresa de Desenvolvimento do Jaboatão dos Guararapes) e URJ (Empresa de Urbanização de Jaboatão) – ficam funcionalmente vinculadas à Secretaria Municipal de Administração. (NR) ”
“ Art. 20. ( … )
§ 3º.A participação em Conselhos Municipais poderá ser remunerada, como disposto em regramento específico. (AC) ”
Art. 2º Ficam expressamente mantidos os demais dispositivos que não contrariem o disposto na presente Lei Complementar.
Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.105, de 22 de dezembro de 2014.
LEI Nº 1401 / 2019
EMENTA: Institui o “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, voltado para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, em atendimento às disposições do art. 227, caput, § 3º, inciso VI, e § 7° da Constituição Federal, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município, de proteção social especial, que visa propiciar o Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial, com os seguintes objetivos:
I – reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
II – garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
III – oferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias, através de trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas sociais, visando preferencialmente o retorno da criança e do adolescente de forma protegida à família de origem;
IV – rompimento do ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis;
V – inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à proteção integral da criança e/ou adolescente e de sua família;
VI – contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em Família Substituta.
Art. 2º As crianças e adolescentes somente serão encaminhados para a inclusão no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora através de determinação da autoridade judiciária competente, considerando a existência de disponibilidade de famílias cadastradas e a manifestação do Serviço, ficando a este também vinculadas.
Art. 3º A gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e sua execução se dá através dos serviços públicos e da rede de organizações de assistência social, tendo como principais parceiros:
I – o Poder Judiciário;
II – o Ministério Público;
III – os Conselhos Tutelares;
IV – o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – o Conselho Municipal de Assistência Social;
VI – a Secretaria Municipal de Saúde;
VII – a Secretaria Municipal de Educação;
VIII – a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública.
Art. 4º Compete aos executores do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
I – selecionar e capacitar as famílias ou indivíduos que serão habilitados como Família Acolhedora;
II – receber a criança ou o adolescente na sede do Serviço, após aplicação da medida de proteção pelos órgãos competentes, exceto casos em que a criança já estiver em abrigo e preparar a criança ou o adolescente para o encaminhamento à Família Acolhedora;
III – acompanhar o desenvolvimento da criança e do adolescente na Família Acolhedora;
IV – acompanhar sistematicamente a Família Acolhedora;
V – atender e acompanhar a Família de Origem, visando a reintegração familiar ou o encaminhamento para Família Substituta;
VI – garantir que a Família de Origem mantenha vínculos com a criança ou o adolescente, nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário.
REQUISITOS, INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 5º São requisitos para que as famílias participem do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
I – serem residentes no Município, sendo vedada a mudança de domicílio;
II – ao menos um de seus membros seja maior de 25 (vinte e cinco) anos, sem restrição de gênero ou estado civil;
III – apresentarem idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e estejam interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem estar;
IV – não apresentarem problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicoativas;
V – possuírem disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do Serviço;
VI – não manifestarem interesse por adoção da criança e do adolescente participante do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
VII – estarem os membros da família em comum acordo com o acolhimento.
Art. 6º A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita e permanente, com as condicionalidades regulamentadas mediante Decreto.
Art. 7º A seleção das famílias inscritas ocorrerá de forma permanente, através de estudo psicossocial de responsabilidade da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, sendo as demais disposições incidentes regulamentadas mediante Decreto.
DO ACOMPANHAMENTO, DAS RESPONSABILIDADES E DO DESLIGAMENTO
Art. 8º A Família Acolhedora, sempre que possível, será previamente informada com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher, considerando as disposições do art. 19 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devendo ser informada que a duração do acolhimento pode variar de acordo com a situação apresentada.
Art. 9º As famílias selecionadas receberão acompanhamento e preparação contínua através da equipe técnica do Serviço, sendo orientadas sobre os objetivos da proposta, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças ou adolescentes.
Art. 10. O acompanhamento das famílias cadastradas será feito através de:
I – orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II – obrigatoriedade de participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à Família de Origem, relações intrafamiliares, guarda, papel da Família Acolhedora e outras questões pertinentes;
IV – supervisão e visitas periódicas da equipe técnica do Serviço.
Art. 11. A Família Acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se por:
I – todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III – prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;
IV – contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à Família de Origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
V – nos casos de inadaptação, proceder a desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.
Art. 12. A Família Acolhedora poderá ser desligada do Serviço:
I – por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à Família de Origem ou colocação em Família Substituta;
II – em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 5º, desta Lei, ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
III – por solicitação por escrito da própria Família.
Art. 13. Em qualquer caso de desligamento serão realizadas pelo Serviço as seguintes medidas:
I – acompanhamento psicossocial à Família Acolhedora após o desligamento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades;
II – orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem como pertinente, do processo de visitas entre a Família Acolhedora e a Família de Origem ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, visando a manutenção do vínculo.
Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às Famílias Acolhedoras, através do membro designado no “Termo de Guarda e Responsabilidade”, uma bolsa auxílio mensal de até 1 (um) salário mínimo vigente, para cada criança ou adolescente acolhido, durante o período que perdurar o acolhimento, nos termos do Regulamento.
§ 1°.Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor máximo poderá ser ampliado, em até 1/3 (um terço) do montante;
§ 2°.Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança e/ou adolescente, o valor da bolsa auxílio será proporcional ao número de crianças e/ou adolescentes até o máximo de 3 (três) vezes o valor mensal, ainda que o número de crianças e/ou adolescentes acolhidos ultrapasse 3 (três).
§ 3°.Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a Família Acolhedora receberá bolsa auxílio proporcionalmente ao tempo do acolhimento, não sendo inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal;
Art. 15. O valor da bolsa auxílio será repassado através de depósito em conta bancária, em nome do membro designado no “Termo de Guarda e Responsabilidade”.
Art. 16. A Família Acolhedora que tenha recebido a bolsa auxílio e não tenha cumprido as prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
Art. 17. Fica autorizado o Executivo Municipal a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, através de Decreto, que deverão observar a legislação federal de regência, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 18. A Família Acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço.
Art. 19. A Família Acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Município do Jaboatão dos Guararapes com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia comunicação à Equipe Técnica do Serviço.
Art. 20. Fica o Município do Jaboatão dos Guararapes autorizado a celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, a fim de desenvolver atividades complementares relativas ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e/ou subsidiar os custos do Serviço, bem como para a formação continuada da Equipe Técnica responsável.
Art. 21. Fica instituído o mês de junho de cada ano para ações de mobilização municipal de acolhimento familiar, denominado “Jaboatão acolhendo suas crianças e adolescentes”, visto ser o mês de implantação do primeiro Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 23. O Poder Executivo deverá, no que for necessário, regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
LEI Nº 1402 / 2019
EMENTA: Dispõe sobre a Lei nº 1.373, de 12 de setembro de 2018, que trata da estrutura administrativa da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes (EMLUME), para alterar os artigos indicados, e dá outras providências.
Art. 1º O art. 1º, caput, e o art. 10 da Lei Municipal nº 1.373, de 12 de setembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes (EMLUME), revoga parte da Lei Municipal nº 92, de 1º de março de 2001, e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 1º A Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes – EMLUME, criada pela Lei nº 92, de 1º de março de 2001, como empresa pública municipal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade, com prazo de duração indeterminado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, estruturada e regulamentada por regimento, passa a submeter-se à presente Lei, permanecendo em vigor as demais normas da Lei Municipal nº 92, de 2001, que não estejam em desacordo. (NR)
“ Art. 10 . . . . . . . . . .
V – propor a destituição, a qualquer tempo, do Diretor-Executivo e dos demais Diretores da EMLUME; (NR)
IX – realizar a avaliação formal de desempenho da Diretoria (Diretoria-Executiva, Diretoria de Administração e Finanças, e Diretoria de Infraestrutura e Operações), segundo critérios previstos no respectivo Regimento Interno; (NR)
Art. 2º Ficam revogados o § 3º do art. 16 e o art. 23 da Lei Municipal nº 1.373, de 2017.
LEI Nº 1.403 / 2019
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 155, de 1991, Código Tributário Municipal, para estabelecer o Valor Ínfimo de que trata a alínea “c”, inciso I, artigo 194-A, e dá outras providências.
Art. 1º Para fins do disposto na alínea “c”, inciso I, do artigo 194-A, da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, Código Tributário Municipal (CTM), na redação promovida pela Lei Municipal nº 014, de 11 de agosto de 2005, é considerado ÍNFIMO o valor inicial de até R$ 75,15 (setenta e cinco reais e quinze centavos), que será atualizado anualmente, a partir de janeiro de 2020.
§ 1º.O valor estabelecido no caputcorresponde ao teto mínimo relativo aos créditos tributários, cuja cobrança administrativa é antieconômica, de modo a:
I – não ocasionar prejuízos financeiros ao Erário Municipal, quando da implementação de sua cobrança administrativa;
II – permitir, com base na diminuta importância do crédito tributário, o cancelamento administrativo dos débitos, pelo titular da Secretaria Executiva da Receita.
§ 2ºA atualização do valor ínfimo de que trata o caputdeste artigo dar-se-á nos termos do que prevê o artigo 185 da Lei Municipal nº 155, de 1991, CTM.
Art. 2º Para o enquadramento do valor dos créditos tributários em relação ao teto mínimo, de modo a viabilizar sua cobrança administrativa, será considerado o conjunto dos valores devidos, por contribuinte, em relação aos tributos de mesma natureza, em cada exercício.
LEI Nº 1404 / 2019
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 108/2001, que organiza o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, cria o JABOATÂO-PREV e o FUNPREV, e alterações posteriores, para modificar os artigos indicados, e dá outras providências.
Art. 1º O art. 18, o art. 54, o art. 61 e o art. 79 da Lei Municipal nº 108, de 30 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes – JABOTÃO-PREV e o Fundo de Previdência Social – FUNPREV, e alterações posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 18. ( … )
§ 6º.Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, com base em conclusão da medicina especializada, a que se refere o inciso I do caput, as seguintes:
a)tuberculose ativa;
b)esclerose múltipla;
c)hanseníase;
d)alienação mental;
e)neoplasia maligna;
f)cegueira;
g)paralisia irreversível e incapacitante;
h)cardiopatia grave;
i)doença de Parkinson;
j)espondiloartrose anquilosante;
k)nefropatia grave;
l)hepatopatia grave;
m)estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
n)síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids);
o)contaminação por radiação. (NR) ”
“ Art. 54. ( … )
X – caberá ao Presidente indicar, dentre os Gerentes da Diretoria Executiva, aquele que o substituirá em caso de ausência ou afastamento temporário. (AC) ”
“ Art. 61. O patrimônio do JABOATÃO-PREV é autônomo, livre e desvinculado de qualquer fundo do Município, e será constituído de recursos arrecadados na forma do art. 64 e direcionado exclusivamente para pagamento de benefícios previdenciários aos beneficiários mencionados no art. 4° desta Lei e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime estabelecida no art. 79 desta Lei. (NR)
“ Art. 79. ( … )
§ 1º.As despesas administrativas do RPPS serão custeadas pelo Fundo Previdenciário Capitalizado, na forma estabelecida no caputdeste artigo. (AC)
§ 2º.Eventuais sobras do valor referido no caputconstituirão reservas, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração, sendo que o montante das reservas não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas despesas administrativas do exercício anterior. (RENUMERADO) ”
Art. 2º Fica revogado o inciso VIII do art. 55 da Lei Municipal nº 108, de 2001.
LEI Nº 1.405/2019
EMENTA: Dispõe sobre a Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Jaboatão dos Guararapes para o exercício financeiro de 2019 – LOA 2019, para alterar as tabelas indicadas.
Art. 1º Fica alterada a tabela Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, Anexo Único – Orçamento Fiscal 2019 / Evolução da Receita e da Despesa, de que trata o parágrafo único, art. 18, da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, que passa a ter a configuração do Anexo Único da presente Lei.
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput objetiva autorizar o Poder Executivo a implementar Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por lei específica, no exercício de 2019.
Art. 2º Ficam alterados os valores relativos à receita Tesouro / Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), códigos 1.1.1.8.01.1.10 IPTU – Principal, 1.1.1.8.01.1.30 IPTU – Dívida Ativa e 1.1.1.8.01.1.40 IPTU – Dívida Ativa – Multas e Juros, no Anexo Único – Orçamento Fiscal 2019 / Demonstrativos Consolidados, tabela Especificações da Receita, da Lei nº 1.382, de 2018, como segue:
“ Especificação da Receita Recursos de Todas as Fontes
Código Especificação Tesouro Outras Total
1.1.1.8.01.1.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 102.164.700 102.164.700
1.1.1.8.01.1.10 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Principal 76.376.100 76.376.100
1.1.1.8.01.1.20 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Multas e Juros 1.326.100 1.326.100
1.1.1.8.01.1.30 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Dívida Ativa 21.527.800 21.527.800
1.1.1.8.01.1.40 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Dívida Ativa – Multas e Juros 2.934.700 2.934.700
1405-2019 – Altera LOA 2019 REFIS
LEI Nº 1.406/ 2019
EMENTA: Dispõe sobre a Lei nº 849, de 07 de maio de 2013, que cria o Programa de Escolas de Tempo Integral no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, para alterar parcialmente o art. 14.
Art. 1º O art. 14 da Lei Municipal nº 849, de 07 de maio de 2013, que cria o Programa de Escolas de Tempo Integral no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, alterada pela Lei Municipal nº 946, de 18 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 14. Os Professores em exercício da atividade de docência, Gestores Escolares, Supervisores Escolares e Secretários Escolares lotados nas Escolas Municipais de Tempo Integral perderão os índices a que se referem os incisos I e II do artigo 12 desta Lei, nos seguintes casos: (NR)
I – afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, previstas no Estatuto dos Servidores do Município, Lei nº 224/1996, por período superior a 15 (quinze) dias, salvo férias, e licença à gestante ou adotante, e para tratamento de saúde; (NR)
LEI Nº 1.407 / 2019
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.295, de 25 de outubro de 2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar áreas de terra de sua Propriedade situadas em Piedade à Entidade GRUPO DA MELHOR IDADE – FLOR DO CARMELO, CNPJ nº 05.888.826/0001-52, para alterar o § 2º do art. 1º, e dá outras providências.
Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.295, de 25 de outubro de 2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar áreas de terra de sua Propriedade situadas em Piedade à Entidade GRUPO DA MELHOR IDADE – FLOR DO CARMELO, CNPJ nº 05.888.826/0001-52, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:
“ Art. 1º ( … )
§ 2º.Os imóveis descritos no caput, todos integrantes da Quadra “J” do Loteamento Nova Piedade, foram declarados de utilidade pública para fins de desapropriação pelos seguintes decretos e respectivas ações judiciais: (NR)
a) Lotes 1, 2, 28 e 29
Decreto Municipal nº 177/2015, de 20 de novembro de 2015
Processo nº 0001941-73.2016.8.17.0810 (AC)
b) Lotes 6 a 10
Decreto Municipal nº 68/2015, de 21 de maio de 2015
Processo nº 0014864-68.2015.8.17.0810 (AC)
c) Lotes 3 a 5 e 11 a 27
Decreto Municipal nº 199/2015, de 11 de dezembro de 2015
Processo nº 0003910-40.2016.8.17.2810 ) (AC) ”
Art. 2º A ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 1.332, de 27 de novembro de 2017, que altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.295, de 25 de outubro de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Ementa: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.295, de 25 de outubro de 2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar áreas de terra de sua Propriedade situadas em Piedade à Entidade GRUPO DA MELHOR IDADE – FLOR DO CARMELO, CNPJ nº 05.888.826/0001-52, para alterar o art. 2º. (NR) ”
“ Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.295, de 25 de outubro de 2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terra de sua propriedade, situadas em Piedade, à Entidade Grupo da Melhor Idade Flor do Carmelo, inscrita no CNPJ sob o nº 05.888.826/0001-52, passa a vigorar com a seguinte redação: (NR)
DECRETO Nº 47, DE 30 DE MAIO DE 2019
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:
Red. 0475 FNT 01 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 75.000,00
SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 75.000,00
Red. 0481 FNT 01 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 30.000,00
11 334 1334 2.099 – ORGANIZAR OS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS E COOPERADOS DO MUNICÍPIO
Red. 0487 FNT 01 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 20.000,00
Red. 0490 FNT 01 4.4.90.00 – Investimentos 10.000,00
Red. 0485 FNT 01 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 15.000,00
ANULAÇÃO TOTAL R$ 75.000,00
DECRETO Nº 48, DE 30 DE MAIO DE 2019.
Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.400, de 17 de maio de 2019, no que se refere ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.
O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.400, de 17 de maio de 2019, que cria o “Fundo Municipal do Trabalho do Jaboatão dos Guararapes”, institui o “Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Jaboatão dos Guararapes”, e dá outras providências, em atendimento ao disposto na Lei 13.667, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (SINE), criado pelo Decreto nº 76.403, de 08 de outubro de 1975, bem como a Resolução nº 825/2019, do Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do FAT, que regulamenta os procedimentos e critérios para transferência automática de recursos do FAT, datada de 26 de março de 2019;
CONSIDERANDO a Resolução nº 827/2019 do Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do FAT, que estabelece critérios e diretrizes, de observância obrigatória, para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Público de Emprego – SINE;
Art. 1º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Jaboatão dos Guararapes – CMTER/Jaboatão dos Guararapes, instituído pela art. 7º da Lei Municipal nº 1.400, de 17 de maio de 2019, é um colegiado de caráter permanente e deliberativo, vinculado à Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, responsável por gerir o Fundo Municipal do Trabalho do Jaboatão dos Guararapes – FMT/Jaboatão dos Guararapes:
Art. 2º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Jaboatão dos Guararapes (CMTER/Jaboatão dos Guararapes), constituído de forma tripartite e paritária, será composto por 9 (nove) membros titulares, em igual número de representantes dos Trabalhadores, dos Empregadores e do Governo.
§ 1º.Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo órgão/entidade representada.
§ 2º.A representação dos Trabalhadores e dos Empregados dar-se-á através de organizações da sociedade civil organizada, com condições de garantir ampla participação e representatividade dos segmentos.
§ 3º.As organizações representantes dos Trabalhadores e dos Empregados, com efetiva atuação no Município, serão identificadas e formalmente convidadas pelo titular da Secretaria Executiva de Trabalho Qualificação e Empreendedorismo.
§ 4º.Os representantes, titulares e suplentes, dos Trabalhadores e dos Empregadores, serão indicados pelas organizações selecionadas, por seguimentos.
§ 5º.Caberá ao Governo Municipal indicar os seus representantes, titulares e suplentes, com disponibilidade de participar e contribuir.
§ 6º.O mandato de cada representante é de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.
§ 7º.Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes dos Trabalhadores, dos Empregadores e do Governo, serão formalmente designados, mediante portaria do titular da Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, publicada no Diário Oficial do Município.
§ 8º.O ato legal de designação dos membros do CMTER/Jaboatão dos Guararapesdeverá conter o nome completo dos Conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles representado e o respectivo período de vigência do mandato.
§ 9º.Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes, nãoreceberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios.
Art. 3º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Jaboatão dos Guararapes (CMTER/Jaboatão dos Guararapes), eleitas bienalmente por maioria absoluta de votos dos seus membros, será alternada entre as representações dos Trabalhadores, dos Empregadores e do Governo, sendo vedada a recondução para período consecutivo.
§ 1º.A eleição da Presidência e da Vice-Presidência do CMTER/Jaboatão dos Guararapesdeverá ser formalizada mediante resolução do Colegiado, publicada no Diário Oficial do Município.
§ 2º.No caso de vacância da Presidência, caberá ao Colegiado realizar eleição de um novo Presidente, para completar o mandato do antecessor, dentre os membros do mesmo segmento, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato.
Art. 4º Cabe ao Presidente do CMTER/Jaboatão dos Guararapes:
I – presidir as sessões plenárias, orientar os debates, colher os votos e votar;
II – emitir voto de qualidade nos casos de empate;
IV – solicitar informações, estudos e/ou pareceres sobre matérias de interesse do CMTER/Jaboatão dos Guararapes;
V – conceder vista de matéria constante de pauta;
VI – decidir, ad referendum do CMTER/Jaboatão dos Guararapes, quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para a realização de reunião, devendo dar imediato conhecimento da decisão aos demais membros;
VII – prestar, em nome do CMTER/Jaboatão dos Guararapes, todas as informações relativas à gestão dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho do Jaboatão dos Guararapes (FMT/Jaboatão dos Guararapes), especialmente os provenientes do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador);
VIII – expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições;
IX – cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do CMTER/Jaboatão dos Guararapes e demais normas atinentes à matéria.
Parágrafo único. A decisão de que trata o inciso VI deste artigo será submetida à homologação do Conselho, na primeira reunião subsequente.
Das Competências do CMTER/Jaboatão dos Guararapes
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Jaboatão dos Guararapes (CMTER/Jaboatão dos Guararapes) gerir o Fundo Municipal do Trabalho do Jaboatão dos Guararapes (FMT/Jaboatão dos Guararapes) e exercer as seguintes atribuições:
I – deliberar e definir acerca da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;
II – apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços do SINE para o Município, na forma estabelecida pelo CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), bem como a proposta orçamentária da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pela Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, órgão responsável pela coordenação da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda;
III – acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;
IV – orientar e controlar o FMT/Jaboatão dos Guararapes, incluindo sua gestão patrimonial, inclusive a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;
V – aprovar seu Regimento Interno, observando os critérios definidos pelo CODEFAT;
VI – exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE do Jaboatão dos Guararapes, depositados em conta especial de titularidade do FMT/Jaboatão dos Guararapes;
VII – apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações do SINE do Jaboatão dos Guararapes, quanto à utilização dos recursos federais descentralizados para o FMT/Jaboatão dos Guararapes s;
VIII – aprovar a prestação de contas anual do FMT/Jaboatão dos Guararapes;
Art. 6º O CMTER/Jaboatão dos Guararapes reunir-se-á:
I – ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente; e
II – extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo único. As reuniões ordinárias e extraordinárias do CMTER/Jaboatão dos Guararapes serão iniciadas com o quórum mínimo de dois terços (2/3) de seus membros.
Art. 7º As reuniões ordinárias do CMTER/Jaboatão dos Guararapes serão realizadas em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Os membros do CMTER/Jaboatão dos Guararapes deverão receber, com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis da reunião ordinária, a ata da reunião que a precedeu, a pauta e, em avulso, a documentação relativa às matérias que dela constarem;
Art. 8º As reuniões extraordinárias do CMTER/Jaboatão dos Guararapes serão realizadas em dia, hora e local marcados com antecedência máxima de 15 (quinze) dias.
Art. 9º As deliberações do CMTER/Jaboatão dos Guararapes deverão ser tomadas por maioria simples de votos, observado o quórum mínimo, de que trata o parágrafo único do art. 6º, deste Decreto, cabendo ao Presidente voto de qualidade.
§ 1º.As deliberações terão a forma de resolução, devendo ser expedidas em ordem numérica e publicadas no Diário Oficial do Município.
§ 2º.É obrigatória a confecção de atas das reuniões do CMTER/Jaboatão dos Guararapes, as quais deverão ser arquivadas na respectiva Secretaria Executiva para efeito de consulta e disponibilizadas no sítio oficial local na internet.
Art. 10. A Secretaria Executiva do CMTER/Jaboatão dos Guararapes será exercida pela Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, a ela cabendo a realização das tarefas técnico-administrativas.
Parágrafo único. O Secretário-Executivo e seu substituto serão formalmente designados para essa função, dentre servidores lotados na Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, cujo ato deverá ser publicado Diário Oficial do Município.
Art. 11. Cabe à Secretaria Executiva do CMTER/Jaboatão dos Guararapes:
I – preparar as pautas e secretariar as reuniões do CMTER/Jaboatão dos Guararapes;
II – agendar as reuniões do CMTER/Jaboatão dos Guararapes e encaminhar a seus membros os documentos a serem analisados;
III – expedir ato de convocação para reunião extraordinária, por determinação do Presidente do CMTER/Jaboatão dos Guararapes;
IV – encaminhar, às entidades representadas no CMTER/Jaboatão dos Guararapes, cópias das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;
V – preparar e controlar a publicação de todas as deliberações proferidas pelo CMTER/Jaboatão dos Guararapes;
VI – sistematizar dados e informações e promover a elaboração de relatórios que permitam a aprovação, a execução e o acompanhamento da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e a gestão do Fundo Municipal do Trabalho do Jaboatão dos Guararapes (FMT/Jaboatão dos Guararapes) pelo CMTER/Jaboatão dos Guararapes;
VII – executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CMTER/Jaboatão dos Guararapes.
Art. 12. Ao Secretário-Executivo do CMTER/Jaboatão dos Guararapes compete:
I – coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades técnico-administrativas da Secretaria Executiva;
II – secretariar as reuniões plenárias do CMTER/Jaboatão dos Guararapes, lavrando e assinando as respectivas atas;
III – cumprir e fazer cumprir as instruções emanadas da Presidência do CMTER/Jaboatão dos Guararapes;
IV – minutar as resoluções a serem submetidas à deliberação do CMTER/Jaboatão dos Guararapes;
V – constituir grupos técnicos, conforme deliberação do CMTER/Jaboatão dos Guararapes;
VI – promover a cooperação entre a Secretaria Executiva, as áreas técnicas do órgão que exerce a Secretaria Executiva, bem assim com as unidades técnicas das entidades e órgãos representados no CMTER/Jaboatão dos Guararapes;
VII – cadastrar e manter atualizados os dados, informações e documentos do CMTER/Jaboatão dos Guararapes no Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda (SG-CTER);
VIII – assessorar o presidente do CMTER/Jaboatão dos Guararapes nos assuntos referentes à sua competência;
IX – cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Jaboatão dos Guararapes.
Art. 13. O CMTER/Jaboatão dos Guararapes deverá ser credenciado por meio do Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda (SG-CTER), mantido pelo Ministério da Economia, e disponibilizado na internet, como disposto no art. 13 da Resolução nº 827/2019 do Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do FAT.
§ 1º.Para fins de credenciamento do CMTER/Jaboatão dos Guararapes, caberá à Secretaria Executiva realizar o devido cadastramento dos dados, informações e documentos exigidos no âmbito do SG-CTER, devendo ser permanentemente atualizados, nos termos das rotinas nele previstas e observados os normativos do CODEFAT.
§ 2º.O credenciamento do CMTER/Jaboatão dos Guararapesserá precedido de análise e avaliação dos seus atos constitutivos e regimentais, os quais deverão estar em conformidade com a Resolução nº 827/2019 do Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do FAT e demais normativos do CODEFAT.
§ 3º.Qualquer alteração dos atos constitutivos ou regimentais do CMTER/Jaboatão dos Guararapesdeverá ser objeto de atualização no SG-CTER, sob pena de descredenciamento do Colegiado.
§ 4º.A senha para acesso ao SG-CTER, objetivando o cadastramento, credenciamento e atualizações do CMTER/Jaboatão dos Guararapes, será fornecida ao Secretário-Executivo, que deverá se responsabilizar pela veracidade das informações prestadas e pelo sigilo e correto uso da senha disponibilizada.
Do Apoio e Suporte Administrativo
Art. 14. Cabe ao Governo Municipal todas as providências formais para a instalação e atuação do CMTER/Jaboatão dos Guararapes.
Parágrafo único. O apoio e o suporte administrativo necessários à regulamentação, organização, estrutura e funcionamento do CMTER/Jaboatão dos Guararapes a cargo do Governo Municipal, dar-se-ão por intermédio Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.
Art. 15. O Ministério da Economia e o CODEFAT prestarão assessoramento ao CMTER/Jaboatão dos Guararapes, objetivando sua efetiva atuação no processo de gestão participativa dos recursos do FAT.
Da Gestão de Recursos do FAT
Art. 16. A transferência de recursos do FAT para o FMT/Jaboatão dos Guararapes, nos termos regulamentados pelo CODEFAT, será realizada após o credenciamento do CMTER/Jaboatão dos Guararapes, gestor e fiscalizador desses recursos, no SG-CTER.
§ 1º.A transferência prevista no caputenglobará o custeio de despesas a serem executadas pelo Município, com as atividades inerentes às ações de competência do Sistema Nacional de Emprego, observados os termos pactuados no plano de ação e serviço.
§ 2º.As despesas com o funcionamento do CMTER/Jaboatão dos Guararapespoderão ser custeadas com recursos alocados ao FMT/Jaboatão dos Guararapes, inclusive os provenientes do FAT, observados os critérios de pactuação das ações do SINE, constantes das demais regulamentações aprovadas pelo CODEFAT.
Art. 17. O CMTER/Jaboatão dos Guararapes poderá criar Grupo Técnico para assessoramento dos Conselheiros nos assuntos de sua competência.
Art. 18. A Comissão Municipal de Emprego, criada pelo Decreto Municipal nº 161, de 31 de dezembro de 1997, será extinta a partir da publicação do presente Decreto.
Art. 19. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 161, de 1997.
DECRETO Nº 49, DE 30 DE MAIO DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre a Criação de Ações de Combate ao Desemprego, no Município do Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências.
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, relativamente à obrigatoriedade de que parte dos empregados dos estabelecimentos de qualquer natureza, cujas funções demandem formação profissional, sejam matriculados em cursos ministrados pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que prevê o preenchimentos dos quadros das empresas com percentuais mínimos e máximos de empregados, que sejam beneficiários reabilitados da Previdência Social ou que sejam portadores de deficiência;
CONSIDERANDO a evolução das taxas de desemprego, geradas fundamentalmente pelo avanço da recessão na economia brasileira, demanda mudanças no interior do mercado de trabalho com a finalidade precípua de combate aos altos índices de desemprego;
Art. 1º Fica determinado que, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes, para contratação de entidades para a prestação de serviços de qualquer natureza deverão constar dos editais de licitação e dos contratos administrativos, as seguintes exigências:
I – comprovação, através de autodeclaração, de integram seu quadro de empregados, as quantidades mínimas de aprendizes e de pessoas com deficiência (PCD), conforme determinam o art. 429, da CLT, e o art. 93, da Lei nº 8.213, de 1991, respectivamente;
II – Declaração de Compromisso de, na contratação de novos empregados para a execução dos serviços contratados, a entidade se utilizará, preferencialmente, do Bando de Dados disponibilizado pela Agência do Trabalhador do Município do Jaboatão dos Guararapes / SINE, priorizando a mão-de-obra local.
§ 1º.A Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo será responsável pela conferência e validação da declaração prevista no inciso I do caput.
§ 2º.O dispositivo previsto no inciso II, do caput, tem por objetivo fortalecer a Política Pública de Trabalho Emprego e Renda do Município, cabendo àquela Agência / SINE, a atualização permanente do Bando de Dados.
Art. 2º Fica instituído que todos os cursos de capacitação, qualificação e aperfeiçoamento disponibilizados pelos órgãos da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, terão a obrigatoriedade de destinar cota de 10% (dez por cento) das vagas para indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. Considera-se em situação de vulnerabilidade social os grupos de indivíduos que se encontrem à margem da Sociedade, pessoas ou famílias em processo de exclusão social, principalmente por fatores socieconômicos.
Art. 3º Determinar que os indivíduos contemplados, com base no art. 2º deste Decreto, serão encaminhados e acompanhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
27 º BARTOLOMEU GIBSON DE MEDEIROS 3685 NÃO 04/06/2019 09:00
PORTARIA N.º 003 /2019 – GAB./SEAD
O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais, tendo em vista a necessidade de designação das autoridades responsáveis pela execução da Lei de Acesso à Informação, no Âmbito do Poder Executivo Municipal, constante no Decreto nº 063, de 07 de junho de 2018,
Art. 1° Designar o servidor LUIZ CARLOS AGUIAR BAYMA, matrícula nº 59209-4, CPF nº 834.364.214-72, e-Mail: luizbayma@outlook.come Telefone (81) 99973.1072, para exercer a função de autoridade administrativa, no âmbito desta Secretaria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação-LAI.
Art. 2° Designar a servidora LUCIANA AGUIAR, matrícula nº 59182-3, CPF. nº 666.729.294-87, e-Mail: lanjuridico0210@gmail.come Telefone Nº (81) 99193-5144, para exercer a função de autoridade Classificadora por delegação de Competência e Autoridade Hierarquicamente Superior, no âmbito desta Secretaria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação-LAI.
Art. 3° Designar a servidora PATRICIA HARTMANN, matrícula nº 59.249-6, CPF nº 933.122.614-49, e-Mail: patrícia.hartmann0@gmail.come Telefone (81) 99262-0225, para exercer a função de autoridade de Monitoramento, administrativa, no âmbito desta Secretaria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação-LAI.
Jaboatão dos Guararapes, 29 de maio de 2019
Edital nº 026/2019 – SMA
115 º MARIA APARECIDA DE FARIAS 21 NÃO INTÉRPRETE DE LIBRAS 03/06/2019 08:00
116 º IONÁ MARIA BEZERRA MALTA 3096 NÃO INTÉRPRETE DE LIBRAS 03/06/2019 08:30
Edital nº 027/2019 – SMA
A candidata relacionada no anexo I deste edital deverá comparecer ao endereço indicado no Anexo da sua relação, conforme a convocação da Secretaria relacionada, na data disposta no presente edital, entre os horários das 8h às 12h, e das 13h às 17h, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital.
4 º CAMILA DUARTE DE MENDONÇA 5311 NÃO 04/06/2019
PORTARIA Nº 505/2019
Art. 1º INDEFERIR os pedidos formulados de Retroativo de Gratificação de Insalubridade, conforme o Parecer nº .107/2019, da Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datado de 03.05.2019 dos servidores abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:
3225732019 ADMARIO MARQUES GONCALVES 19.844-7 Municipal de Saúde Por falta de Amparo Legal
3265912019 ANDREZA DE OLIVEIRA MELO 19.851-0 Municipal de Saúde Por falta de Amparo Legal
3265962019 MARIA CRISTINA QUEIROZ OLIVEIRA DA SILVA 17.032-1 Municipal de Saúde Por falta de Amparo Legal
PORTARIA Nº 506/2019
Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº.092/2019
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, o servidor VALTER QUEIROZ SILVA mat.15.896-8, lotado na Secretaria Municipal de Educação no cargo de Agente de Manutenção e Infraestrutura Escolar Classe III – F, podendo o mesmo desempenhar suas atividades em áreas administrativas.
Esta portaria retroage seus efeitos a partir de 01.03.2019.
PORTARIA Nº 528/2019
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Retificação do Decênio para Concessão de Licença Prêmio, conforme o Parecer nº 100/2019 Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datado de 30.04.2019 do servidor abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:
4277785472019 WANDICK FRANÇA NOGUEIRA 09.539-7 Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana Por falta de Amparo Legal
Jaboatão dos Guararapes, 20 de maio de 2019.
PORTARIA Nº 532/2019
CONSIDERANDO os termos da Ofício nº021/2019-SEINFRAOP/PMJG, de 10 de maio de 2019.
21.568-6 ROGÉRIO GOMES DO NASCIMENTO Sec Exec de Mobilidade e Ordem Publica 01/05/2019 FGS-3 20%
21.570-8 VALÉRIO COSTA DA SILVA Sec Exec de Mobilidade e Ordem Publica 01/05/2019 FGS-3 20%
PORTARIA Nº 533/2019
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Licença Prêmio em Pecúnia conforme Parecer nº. 084/2019– Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datado de 12.04.2019 da servidora abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:
427716632019 LINDALVA JERÔNIMO DOS SANTOS 06.846-2 Executiva da Receita Por falta de Amparo Legal
PORTARIA Nº 534/2019
Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº122/2019.
Esta portaria retroage seus efeitos a 04.02.2019.
PORTARIA Nº 535/2019
Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº127/2019.
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, à servidora CÍCERA MARILDA DE BRITO DO NASCIMENTO, mat. 18.189-7, lotada na Secretaria Municipal de Saúde no cargo de Agente Comunitário de Saúde II, podendo a mesma desempenhar suas atividades em áreas administrativas.
Esta portaria retroage seus efeitos a 08.03.2019.
PORTARIA Nº 536/2019
Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº126/2019.
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, à servidora SHEYLA GOMES PEREIRA mat. 18.164-1 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente Combate as Endemias, podendo a mesma desempenhar suas atividades em áreas administrativas.
Esta portaria retroage seus efeitos a 29.04.2019.
PORTARIA Nº 537/2019
Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº131/2019.
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, ao servidor SERGIO FERREIRA QUERIDO, mat. 18.699-6 lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 2 Classe II – 1A, podendo o mesmo desempenhar suas atividades em áreas administrativas.
Esta portaria retroage seus efeitos a 11.04.2019.
PORTARIA Nº 538/2019
Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº128/2019.
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, à servidora LEILA DOS SANTOS GOMES mat.14.628-5 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1 Classe II – 3E, podendo a mesma desempenhar suas atividades em áreas administrativas.
Esta portaria retroage seus efeitos a 21.04.2019.
Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº129/2019.
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, à servidora JOZIANE CLARINDO DE SOUZA mat.19.114-0 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, podendo a mesma desempenhar suas atividades em áreas administrativas.
Esta portaria retroage seus efeitos a 03.05.2019.
PORTARIA Nº 540/2019
Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº124/2019.
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, à servidora ANA MARIA SANTOS DE ARAÚJO mat.17.361-4 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, podendo a mesma desempenhar suas atividades em áreas administrativas.
Esta portaria retroage seus efeitos a 26.04.2019.
PORTARIA Nº 541/2019
Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº132/2019.
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, ao servidor DAVI DE SENA SOARES mat.19.407-7 lotado na Secretaria Executiva de Mobilidade e Ordem Pública, no cargo de Agente de Trânsito e Transporte, podendo o mesmo desempenhar suas atividades em áreas administrativas.
Esta portaria retroage seus efeitos a 25.04.2019.
PORTARIA Nº 542/2019
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Licença Prêmio em Pecúnia conforme Parecer nº. 113/2019– Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datado de 13.05.2019 do servidor abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:
4277778592019 JOSÉ RICARDO LEITE ANDRÉ GOMES 09.320-3 Municipal de Saúde Por falta de Amparo Legal
PORTARIA Nº 543/2019
Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº141/2019.
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, à servidora ANA CRISTINA LOPES DE SIQUEIRA mat. 15.065-7 lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor 1 Classe III 3F, podendo a mesma desempenhar suas atividades em áreas administrativas.
Esta portaria retroage seus efeitos a 09.05.2019.
PORTARIA Nº 544/2019
Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº0143/2019.
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 51 da Lei 224/96, por motivo de saúde, à servidora MARIA DIONÍSIA MOTA DO NASCIMENTO mat. 18.119-6 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente De Combate ás Endemias I, podendo a mesma desempenhar suas atividades em áreas administrativas.
PORTARIA Nº 545/2019
RETIFICAR a portaria de nº 1114/2018, datada de 09.10.2018, publicada no D.O.M nº – 175 de 16.10.2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Considerando Parecer nº 235/2018-ASJUR/SEGEP, datado de 28.09.2018 e protocolo de nº.3116822018.
CONCEDER a Licença para desempenho de Mandato Classista no SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – SINFAM, de acordo com o art. 99 e seus incisos da Lei 224/96 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) alterado pela Lei nº 0086/2000 ao servidor RODRIGO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE, matricula 17.313-4, lotado na Secretaria Executiva da Receita, eleito para o cargo de Diretor Presidente, pelo período de 03(três) anos, retroagindo seus efeitos, a partir de 02.10.2017.
PORTARIA Nº 551/2019
4277760402019 ÁUREA MARIA DOS SANTOS TRINDADE 16.437-2 Municipal de Educação 2004/2014 02.05.2019 a 31.05.2019
4277779812019 CLAUDIA LÚCIA DE JESUS FRANCISCO 12.530-0 Municipal de Educação 2000/2010 02.05.2019 a 31.05.2019
4277759982019 CREUZA FRANÇA DE OLIVEIRA 13.396-5 Municipal de Educação 95/05 e 05/15 02.05.2019 a 30.06.2019
4277741752019 DAISINALVA AMORIM DE MORAES 14.362-6 Municipal de Educação 2007/2017 02.05.2019 a 31.05.2019
4213739822019 DAISY RODRIGUES QUIRINO 15.923-9 Municipal de Educação 2003/2013 11.04.2019 a 09.06.2019
4277767042019 DIVANI FERREIRA DA SILVA 13.254-3 Municipal de Educação 2005/2015 02.05.2019 a 30.07.2019
4213739852019 EDILENE MARIA COSTA 12.728-0 Municipal de Educação 2001/2011 09.04.2019 a 08.05.2019
4277767192019 ELIANE MARIA SANTOS CARVALHO 13.988-2 Municipal de Educação 1996/2006 02.05.2019 a 30.06.2019
4277783432019 FLAVIO SILVA 16.649-9 Municipal de Educação 2004/2014 02.05.2019 a 31.05.2019
42102392019 JANAÍNA JONASSE DUGERO DE LIMA 16.497-6 Municipal de Educação 2004/2014 01.04.2019 a 30.04.2019
PORTARIA Nº 552/2019
Art. 1º INDEFERIR os pedidos formulados de Licença Prêmio em Pecúnia conforme Pareceres nºs.117/2019, 119/2019 e 118/2019 – Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datados de 15.05.2019, 16.05.2019 das servidoras abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:
42777126192019 ANA MARIA DA SILVA 09.875-2 Municipal de Educação Por falta de Amparo Legal
427771125452019 PAULA JESUS ALVES DE OLIVEIRA ARAÚJO 11.129-5 Municipal de Educação Por falta de Amparo Legal
42777125442019 SILVANA ANDRÉA DOS SANTOS SILVA 11.002-7 Municipal de Educação Por falta de Amparo Legal
PORTARIA Nº 553/2019
Art. 1º DEFERIR os pedidos formulados de Salário Família, conforme Pareceres nºs.121/2019 e 122/2019 datados de 17.05.2019 da Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, das servidoras abaixo, os efeitos retroagirão à data do requerimento.
1227727152019 VALDIRENE DA SILVA TORRES 91.034-1 Municipal de Desenvolvimento Econ. e Sustentabilidade 03.12.2018
4213328062019 ZÉLIA SIMONE DA CRUZ SILVA 91.047-5 Municipal de Educação 19.02.2019
PORTARIA Nº 554/2019
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Licença para Curso conforme Parecer nº106/2019 – Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datado de 06.05.2019 do servidor abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:
4277773972019 MÁRIO GERALDO COSME DE LIMA FILHO 20.623-7 Municipal de Saúde Por falta de Amparo Legal
PORTARIA Nº 555/2019
Considerando solicitação através do requerimento protocolado sob o nº.4210111662019, datado de 06.05.2019.
EXONERAR a pedido, do cargo efetivo de Agente de Manutenção e Infraestrutura Escolar III-F, o servidor VANILDO FERREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR, mat.14.917-9, lotado na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, retroagindo seus efeitos a 06.05.2019.
PORTARIA Nº 556/2019
Considerando solicitação através do requerimento protocolado sob o nº.42777115932019, datado de 07.05.2019.
EXONERAR a pedido, do cargo efetivo de Técnico em P I Meio Ambiente, à servidora MARINA DE SANTANA CAPANO, mat.20.636-9, lotada na Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, retroagindo seus efeitos a 09.05.2019.
PORTARIA Nº 557/2019
Considerando solicitação através do requerimento protocolado sob o nº.4210104452019, datado de 02.05.2019.
EXONERAR a pedido, do cargo efetivo de Professor 2 Classe I 1 A, o servidor JACKSON ROBSON DE LIMA, mat.21.365-9, lotado na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, retroagindo seus efeitos a 02.05.2019.
PORTARIA Nº 558/2019
4213724242019 LAURIZETE MARIA FERREIRA 13.119-9 Municipal de Educação 2003/2013 03.04.2019 a 29.09.2019
42133143172019 MARIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA 17.207-3 Municipal de Educação 2007/2017 01.03.2019 a 29.04.2019
19213327792019 MARCOS SPINELLI M. DE MOURA 12.082-0 Municipal de Educação 89/99 e 99/09 15.04.2019 a 11.10.2019
4277760262019 MIRIAM MACHADO DE BARROS 15.185-8 Municipal de Educação 2003/2013 02.05.2019 a 31.05.2019
4277760512019 NILTON PEDRO GOMES 16.677-4 Municipal de Educação 2004/2014 02.05.2019 a 30.06.2019
4277760982019 NIEDJA MARQUES DE SANTANA 14.506-8 Municipal de Educação 2008/2018 02.05.2019 a 30.07.2019
4277760942019 PATRÍCIA BATISTA FERREIRA 16.151-9 Municipal de Educação 2003/2013 02.05.2019 a 31.05.2019
221018352019 REGINA CÉLIA CRUZ DE QUEIROZ 15.121-1 Municipal de Educação 2003/2013 07.05.2019 a 05.07.2019
4277783412019 SELMA CAVALCANTE DE SOUZA 14.527-0 Municipal de Educação 2008/2018 02.05.2019 a 30.06.2019
4277760592019 SILVIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA 15.855-0 Municipal de Educação 2003/2013 02.05.2019 a 31.05.2019
PORTARIA Nº 559/2019
4277725652019 AMANDA CRISTINA M. DE MELO 17.097-6 Municipal de Saúde 2006/2016 02.05.2019 a 31.05.2019
4277783622019 JORGE JOSÉ NAZARIO DA SILVA 11.291-7 Municipal de Saúde 1998/2008 02.05.2019 a 31.05.2019
4213316162019 KELMA FABIOLA BELTRÃO DE SOUZA 13.330-2 Municipal de Educação 2001/2011 02.05.2019 a 30.06.2019
42777134312019 PATRÍCIA ANGÉLICA ALVES DA SILVA 16.921-8 Municipal de Saúde 2006/2016 03.06.2019 a 02.07.2019
4277725652019 ROSIVALDO T. PESSOA JÚNIOR 14.375-8 Municipal de Saúde 2007/2017 03.06.2019 a 02.07.2019
4277783442019 SANDRA VALENTINA D. DA SILVA 12.614-4 Municipal de Saúde 1990/2000 24.05.2019 a 22.06.2019
4277760062019 SELMA BARBOSA DE F. NEGREIROS 13.997-1 Municipal de Educação 2006/2016 02.05.2019 a 31.05.2019
5277747422019 WELLINGTON JOSÉ PAIVA 09.308-4 Exec. de Mobilidade e Ordem Pública 2005/2015 03.06.2019 a 02.07.2019
4277725652019 ZENAILDA CARVALHO DOS SANTOS 13.649-2 Municipal de Saúde 2005/2015 03.06.2019 a 02.07.2019
PORTARIA Nº 585/2019
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Afastamento para Participação de Curso de Formação de Oficial da Marinha, conforme Parecer nº 110/2019 – Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datado de 02.05.2019 do servidor abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:
4277773932019 VICTOR HUGO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE 19.848-0 Municipal de Saúde Por falta de Amparo Legal
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2016 – SESAU. OBJETO: Renovação do Contrato de Locação de imóvel para funcionamento da Unidade de Saúde da Família Jardim do Náutico. CONTRATADA: Joaquim Ribeiro Xavier. – CPF: 531.774.364.87. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 11.605,44 (onze mil e seiscentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 18/05/2019 a 18/05/2020.
6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2014 – SEPLAG. OBJETO: Renovação do contrato de locação destinado ao funcionamento da Superintendência de Meio Ambiente e Saneamento. CONTRATADA: Francisco Cândido de Melo Falcão Neto. – CPF: 070.681.584.04. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 66.960,00 (sessenta e seis mil e novecentos e sessenta reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/04/2019 a 01/04/2020.
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 011/2016 – SEAJAD. OBJETO DA RERRATIFICAÇÃO: Proceder com a retificação no 4º (quarto) Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 011/2016 – SEAJAD, quanto ao VALOR UNITÁRIO DO ITEM 3 (três), VALOR ESTIMADO MENSAL, VALOR TOTAL DO ITEM 3 (três) e VALOR TOTAL DA SOMA DOS ITENS, bem como, a CLÁUSULA TERCEIRA DO VALOR, portanto:1) Onde se lê: Valor unitário do Item 3 (três) R$ 282,50 (Duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), Leia-se: Valor unitário do Item 3 (três) R$ 197,75 (Cento e noventa sete reais, setenta e cinco centavos);2) Onde se lê: Valor estimado mensal é de R$ 1.412,50 (um mil quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), Leia-se: Valor estimado mensal é de R$ 988,75 (novecentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos); 3) Onde se Lê: Valor total do item 3 (três) é R$ 16.950,00 (dezesseis mil e novecentos e cinquenta reais), Leia-se: Valor total do item 3 (três) é R$ 11.865,00 (onze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais).
4) Onde se Lê: Valor Total do Aditivo – R$ 18.710,00 (dezoito mil, setecentos e dez reais); Leia-se: Valor Total do Aditivo – R$ 13.625,00 (treze mil e seiscentos e vinte e cinco reais); 5) Onde se lê: Cláusula Terceira – Do Valor – O valor do presente termo aditivo é de R$ 18.710,00 (dezoito mil, setecentos e dez reais), Leia-se: Cláusula Terceira – Do Valor – O valor do presente termo aditivo é de R$ 13.625,00 (treze mil, seiscentos e vinte e cinco reais). CONTRATADA: SOLIVETTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 40.904.492/0001-64.
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2018 – SEMASC. OBJETO: Renovação ao Contrato de Locação de Imóvel, para o funcionamento do CRAS Praias. CONTRATADA: JOSEFINA ARAÚJO BRANCO – CPF: 743.599.084.15. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 03/04/2019 a 03/04/2020.
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 034/2018 – SME. OBJETO: Modificação da Denominação Social da empresa Contratada, que passa de LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELLI- EPP para LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELLI; CONTRATADA: Link Card Administradora de Benefícios Eirelli – CNPJ: 12.039.966/0001-11.
CONTRATO Nº 058/2019 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 178.2018.PE.048.SME.CPL3 OBJETO: Aquisição de Fraldas descartáveis para atendimento as demandas das creches ligadas a Secretaria Municipal de Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE. ITEM: 05 e 07. CONTRATADA: Aliança Distribuidora de Materias em Geral Ltda – Me – CNPJ: 24.658.170/0001-26. VALOR: R$ 52.648,79 (cinquenta e dois mil e seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos). VIGÊNCIA: 06/05/2019 a 06/05/2020.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2018 – SME. OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 06 (seis) meses, bem como alteração de endereço da empresa passando da Av. Estância, nº 405, Areais, Cep: 50781-130 para à Rua Engenheiro Arnaldo Lima, nº 77, Areias, Recife, PE, CEP: 50.781-310. CONTRATADA: TUTTO LIMP DISTRIBUIDORA LTDA. – CNPJ: 05.449.553/0001-40.
8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2013 – SEPSI. OBJETO: Renovação do Contrato de Locação de Imóvel para funcionamento da Escola Municipal Rural Iraci Rodovalho. CONTRATADA: Malba Lucena de Oliveira Melo – CPF: 152.920.104.72. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 206.180,64 (duzentos e seis mil e cento e oitenta reais e sessenta e quatro centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 17/07/2019 a 17/07/2020.
7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2016 – SEINFRA. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual. CONTRATADA: LUZ ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 04.307.535/0001-60. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 3.534.999,86 (três milhões quinhentos e trinta e quatro mil e novecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 20/03/2019 a 20/03/2020.
RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 079.2019.INEX.014.SME.CPL3. OBJETO: Contratação da empresa brasileira de correios e telégrafos – ECT, para serviços de postagem e correspondências, conforme parecer jurídico nº. 571/2019, da Secretaria Municipal de Educação. Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, inscrita no CNPJ/MF sob nº.34.028.316/0021-57, localizada à Avenida Guararapes, nº. 250, 50.010-900, Santo Antônio – Recife-PE. Valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Prazo de 12 meses. Fundamentação legal: Art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 049.2019.PP.005.SEINFRA.CPL1 – NATUREZA DO OBJETO: Obras. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS RUAS DO LOTE T5. A Equipe de Pregão torna público que, nos termos dos Relatórios de Julgamento de Habilitação anexos aos autos, e após a análise da proposta final ajustada, declara VENCEDORA do presente certame a seguinte licitante: BR CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.739.106/0001-01. Fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso, com vista aos autos na sala da Comissão Permanente de Licitação. Informações adicionais no endereço Estrada da Batalha, nº 1200, Jardim Jordão – Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54.135-570, mediante agendamento prévio através de solicitação dirigida ao e-mail cpl1jaboatao@gmail.com.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 080.2019.TP.002.SEINFRA.CPL1 – TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019 – CPL 1. NATUREZA DO OBJETO: Obras. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS RUAS DO LOTE T2. VALOR MÁXIMO ESTIMADO: R$ 2.243.245,61 (dois milhões duzentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos). RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 18/06/2019, às 9:30 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA). INÍCIO DA DISPUTA: 18/06/2019, às 10:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no sistema no Portal de Licitações da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes no seguinte endereço: licitaçoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais pelo e-mail: cpl1.jaboatao@gmail.com.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 081.2019.PE.029.SMS.CPL2 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2019–CPL 2. Natureza do Objeto: FORNECIMENTO. OBJETO: Registro de Preços para fornecimento, eventual e parcelado, DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, INSUMOS E PRODUTOS PARA SAÚDE, VISANDO ATENDER ÀS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, POLICLÍNICAS, VIGILÂNCIA EM SAÚDE, CAMPANHAS DE VACINAÇÃO E O SAMU DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Valor Máximo Estimado: R$ 14.019.534,00 (quatorze milhões, dezenove mil, quinhentos e trinta e quatro reais). SESSÃO INICIAL: 17/06/2019. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 17/06/2019, às 09:30 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/06/2019, às 09:30 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA). INÍCIO DA DISPUTA: 17/06/2019, às 10:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no sistema COMPRASNET – CÓDIGO UASG 982457 e no Portal de Licitações da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes no seguinte endereço: licitaçoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais pelo e-mail: cpl2.jaboatao@gmail.com.
SECRETARIA EXECUTIVA SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL
PROCESSO LICITATÓRIO N° 235.2018 – CONCORRÊNCIA Nº 006/2018. OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, LIMPEZA E MANUTENÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. O Presidente da CPL, nos termos da ata da sessão de licitação, DECLARA: estão HABILITADAS PARA O LOTE 01: LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA e LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA.; está INABILITADA PARA O LOTE 01: SANEPAV – SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, por descumprir o Item 10.4.1, “d” do Edital. Estão HABILITADAS PARA O LOTE 02: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA.; M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA. e VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A.; estão INABILITADA PARA O LOTE 02: SANEPAV – SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, por descumprir o Item 10.4.1, “d” do Edital. Estão HABILITADAS PARA O LOTE 03: LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA. e LOQUIPE – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA LTDA.; estão INABILITADAS PARA O LOTE 03: SANEPAV – SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, por descumprir o Item 10.4.1, “d” do Edital; e UNIVERSO EMPREENDIMENTO EIRELI, por descumprir o Item 10.4.3.3, “b” do Edital. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso. Informações adicionais pelo e-mail: cpl1.jaboatao@gmail.com.
Sergio Bacelar.