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Timestamp: 2018-06-20 13:44:58+00:00
Document Index: 81592331

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'artigo 34', 'artigo 59', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 33', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 36', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 24', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 33', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 40', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 29', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 22', 'Artigo 37', 'Artigo 1']

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Vagner Neves Schmidt
1 FEDERAÇÃO NACIONAL DA EDUCAÇÃO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE (Com alterações do Decreto-lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro) DIPLOMA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (Decreto regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro)
2 Título Estatuto da Carreira Docente Diploma da Avaliação do Desempenho Edição Paginação Data Federação Nacional da Educação Rafael Marques março de 2012 Federação Nacional da Educação, 2012 Rua de Costa Cabral, Porto - PT Tel Fax
3 O ECD POSSÍVEL Em setembro de 2010 publicávamos o ECD que resultava da negociação ocorrida com o Governo que acabava de entrar em funções. Dizíamos na altura que aquele era o ECD possível naquele contexto. Com efeito, o objectivo que na altura se procurou atingir e que se conseguiu foi o de acabar com a insustentável divisão dos professores em duas categorias imposta pelo governo anterior. Mas estabeleciam-se também normas de simplificação do regime de avaliação de desempenho, para além de se determinar um novo escalão de topo para a carreira docente, bem como critérios de progressão em carreira ajustados a uma evolução que assegurava que todos os docentes, mesmo que sempre avaliados com Bom, pudessem atingir o topo da carreira em tempo útil, isto é, no tempo normal de trabalho que um recém diplomado podia ter a expectativa de vir a ser obrigado a cumprir até reunir as condições de passagem à aposentação, por inteiro. Rapidamente, no entanto, verificou-se que as condições económicas nacionais e internacionais se degradavam sucessivamente, sendo imposto a partir de janeiro de 2011 um novo congelamento na contagem do tempo de serviço de todos os trabalhadores da administração pública. Estavam assim inviabilizadas as expectativas criadas por aquele ECD. Restava a simplificação da avaliação de desempenho. Entretanto, o funcionamento deste regime de avaliação de desempenho continuava a revelar-se burocrático e extremamente pesado para qualquer docente, desviando-o daquilo que devem ser as suas preocupações essenciais: trabalhar para e por causa dos seus alunos. Foi assim que o novo governo resultante das eleições de 5 de junho de 2011 negociou um novo regime de avaliação de desempenho que, na perspectiva da FNE, se revela, à partida, muito mais simplificado, libertando os docentes para as suas tarefas essenciais. Por isso a FNE 1
4 estabeleceu por acordo a aprovação das normas deste diploma legal que integra a presente publicação. Ora, o novo regime de avaliação de desempenho impôs que o próprio ECD sofresse alguns ajustamentos para o permitir. E por isso, mais uma vez, estamos em presença do ECD possível, porque continua a não mexer em aspectos essenciais do conteúdo da atividade docente, na correta distinção do que é a componente lectiva e a não lectiva, e ainda nas condições de tempo global de trabalho e de condições específicas de aposentação, ou mesmo de doenças profissionais próprias do setor. Este continua a ser um objectivo de que não desistimos e que continuaremos a ter na nossa agenda de intervenção sindical. Para já, achamos que as evoluções conseguidas nos diplomas que agora se publicam são muito importantes, com impacto relevante positivo na atividade profissional dos docentes portugueses e por isso consideramos que através da nossa participação nos respectivos processos negociais cumprimos as nossas obrigações. João Dias da Silva 2
7 Índice ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.º - Âmbito de aplicação Artigo 2.º - Pessoal docente Artigo 3.º - Princípios fundamentais CAPÍTULO II - DIREITOS E DEVERES SECÇÃO I - Direitos Artigo 4.º - Direitos profissionais Artigo 5.º - Direito de participação no processo educativo Artigo 6.º - Direito à formação e informação para o exercício da função educativa Artigo 7.º - Direito ao apoio técnico, material e documental Artigo 8.º - Direito à segurança na actividade profissional Artigo 9.º - Direito à consideração e à colaboração da comunidade educativa SECÇÃO II - Deveres Artigo 10.º - Deveres gerais Artigo 10.º -A - Deveres para com os alunos Artigo 10.º -B - Deveres para com a escola e os outros docentes22 Artigo 10.º -C - Deveres para com os pais e encarregados de educação CAPÍTULO III - FORMAÇÃO Artigo 11.º - Formação do pessoal docente Artigo 12.º - Modalidades da formação Artigo 13.º - Formação inicial Artigo 14.º - Formação especializada Artigo 15.º - Formação contínua Artigo 16.º - Acções de formação contínua
8 6 CAPÍTULO IV - RECRUTAMENTO E SELECÇÃO PARA LUGAR DO QUADRO Artigo 17.º - Princípios gerais Artigo 18.º - Âmbito geográfico Artigo 19.º - Natureza do concurso Artigo 20.º - Concurso interno ou externo Artigo 21.º - Concurso de provimento ou de afectação Artigo 22.º - Requisitos gerais e específicos Artigo 23.º - Verificação de alteração dos requisitos físicos e psíquicos Artigo 24.º - Regulamentação dos concursos CAPÍTULO V - QUADROS DE PESSOAL DOCENTE Artigo 25.º - Estrutura Artigo 26.º - Quadros de agrupamento e quadros de escola não agrupada Artigo 27.º - Quadros de zona pedagógica Artigo 28.º - Ajustamento dos quadros CAPÍTULO VI - VINCULAÇÃO Artigo 29.º - Vinculação Artigo 30.º - Nomeação provisória Artigo 31.º - Período probatório Artigo 32.º - Nomeação definitiva Artigo 33.º - Contrato administrativo CAPÍTULO VII - CARREIRA DOCENTE SUBCAPÍTULO I - Princípios gerais Artigo 34.º - Natureza e estrutura da carreira docente Artigo 35.º - Conteúdo funcional Artigo 36.º - Ingresso Artigo 37.º - Progressão Artigo 38.º - Equiparação a serviço docente efectivo SUBCAPÍTULO II - Condições de progressão e acesso na carreira Artigo 39.º - Exercício de funções não docentes Artigo 40.º - Caracterização e objectivos da avaliação do desempenho Artigo 41.º - Relevância... 42
9 Artigo 42.º - Âmbito e periodicidade Artigo 43.º - Intervenientes no processo de avaliação do desempenho Artigo 44.º - Processo de avaliação do desempenho Artigo 45.º - Elementos de referência da avaliação Artigo 45.º -A - Procedimento especial de avaliação Artigo 46.º - Sistema de classificação Artigo 47.º - Reclamação e recurso Artigo 48.º - Efeitos da avaliação Artigo 49.º - Garantias do processo de avaliação do desempenho Artigo 50.º - Atribuição da menção qualitativa de Muito Bom Artigo 51.º - Cursos especializados Artigo 52.º - Avaliação intercalar Artigo 53.º - Comissão de avaliação e garantias do processo Artigo 54.º - Aquisição de outras habilitações Artigo 55.º - Aquisição de licenciatura por docentes profissionalizados Artigo 56.º - Qualificação para o exercício de outras funções educativas Artigo 57.º - Exercício de outras funções educativas SUBCAPÍTULO III - Intercomunicabilidade Artigo 58.º - Intercomunicabilidade com carreiras do regime geral CAPÍTULO VIII - REMUNERAÇÕES E OUTRAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS Artigo 59.º - Índices remuneratórios Artigo 60.º - Remuneração de outras funções educativas Artigo 61.º - Cálculo da remuneração horária Artigo 62.º - Remuneração por trabalho extraordinário Artigo 63.º - Prémio de desempenho CAPÍTULO IX - MOBILIDADE SUBCAPÍTULO I - Princípios gerais Artigo 64.º - Formas de mobilidade Artigo 65.º - Concurso Artigo 66.º - Permuta
10 8 Artigo 67.º - Requisição Artigo 68.º - Destacamento Artigo 69.º - Duração da requisição e do destacamento Artigo 70.º - Comissão de serviço Artigo 71.º - Autorização Artigo 72.º - Transição entre níveis de ensino e grupos de recrutamento SUBCAPÍTULO II - Exercício de funções docentes por outros funcionários Artigo 73.º - Exercício a tempo inteiro de funções docentes Artigo 74.º - Acumulação de funções CAPÍTULO X - CONDIÇÕES DE TRABALHO SUBCAPÍTULO I - Princípios gerais Artigo 75.º - Regime geral SUBCAPÍTULO II - Duração de trabalho Artigo 76.º - Duração semanal Artigo 77.º - Componente lectiva Artigo 78.º - Organização da componente lectiva Artigo 79.º - Redução da componente lectiva Artigo 80.º - Exercício de outras funções pedagógicas Artigo 81.º - Dispensa da componente lectiva Artigo 82.º - Componente não lectiva Artigo 83.º - Serviço docente extraordinário Artigo 84.º - Serviço docente nocturno Artigo 85.º - Tempo parcial SUBCAPÍTULO III - Férias, faltas e licenças Artigo 86.º - Regime geral SECÇÃO I - Férias Artigo 87.º - Direito a férias Artigo 88.º - Período de férias Artigo 89.º - Acumulação de férias Artigo 90.º - Interrupção do gozo de férias SECÇÃO II - Interrupção da actividade lectiva Artigo 91.º - Interrupção da actividade Artigo 92.º - Comparência na escola... 67
11 Artigo 93.º - Duração dos períodos de interrupção SECÇÃO III - Faltas Artigo 94.º - Conceito de falta Artigo 95.º - Faltas a exames e reuniões Artigo 96.º - Faltas justificadas Artigo 97.º - Rastreio das condições de saúde Artigo 98.º - Justificação e verificação domiciliária da doença Artigo 99.º - Regresso ao serviço no decurso do ano escolar Artigo 100.º - Junta médica Artigo 101.º - Condição de trabalhador estudante Artigo 102.º - Faltas por conta do período de férias Artigo 103.º - Prestação efectiva de serviço Artigo 104.º - Bonificação da assiduidade SECÇÃO IV - Licenças Artigo 105.º - Licença sem vencimento até 90 dias Artigo 106.º - Licença sem vencimento por um ano Artigo 107.º - Licença sem vencimento de longa duração Artigo 108.º - Licença sabática SECÇÃO V - Dispensas Artigo 109.º - Dispensas para formação SECÇÃO VI - Equiparação a bolseiro Artigo 110.º - Equiparação a bolseiro SECÇÃO VII - Acumulação Artigo 111.º - Acumulações CAPÍTULO XI - REGIME DISCIPLINAR Artigo 112.º - Princípio geral Artigo 113.º - Responsabilidade disciplinar Artigo 114.º - Infracção disciplinar Artigo 115.º - 76Processo disciplinar Artigo 116.º - Aplicação das penas Artigo 117.º - Aplicação de penas aos contratados CAPÍTULO XII - LIMITE DE IDADE E APOSENTAÇÃO Artigo 118.º - Limite de idade Artigo 119.º - Aposentação Artigo 120.º - Regime especial
12 10 Artigo 121.º - Momento da aposentação CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS SUBCAPÍTULO I - Disposições transitórias Artigo 122.º - Profissionalização em exercício Artigo 123.º - Concursos Artigo 124.º - Quadros Artigo 125.º - Outras funções educativas Artigo 126.º - Horário de trabalho Artigo 127.º - Situações excepcionais Artigo 128.º - Dispensa de apresentação de trabalho de natureza educacional SUBCAPÍTULO II - Disposições finais Artigo 129.º - Educadores de infância e professores do ensino primário Artigo 130.º - Avaliação do desempenho Artigo 131.º - Docentes titulares de habilitação para a docência 80 Artigo 132.º - Contagem do tempo de serviço Artigo 133.º - Docentes dos ensinos particular e cooperativo Artigo 134.º - Conselho científico para avaliação de professores 81 Artigo 135.º - Direito subsidiário Artigo 136.º - Manutenção de situações de mobilidade Artigo 137.º - Mobilidade Artigo 138.º - Horário de trabalho Artigo 139.º - Conversão total ou parcial da componente lectiva 82 Artigo 140.º - Aposentação no período de condicionamento Artigo 141.º Artigo 142.º - Tempo de serviço Artigo 143.º - Educadores de infância e professores do ensino primário Artigo 144.º - Período probatório dos docentes contratados Artigo 145.º - Avaliação do desempenho dos docentes contratados Artigo 146.º - Docentes titulares de habilitação para a docência 83 Artigo 147.º - Contagem do tempo de serviço Artigo 148.º - Reduções da componente lectiva... 83
13 Artigo 149.º - Bonificação da assiduidade Artigo 150.º - Docentes do ensino particular e cooperativo Artigo 151.º - Revisão ANEXO - Tabela a que se referem o n.º 4 do artigo 34.º e o n.º 1 do artigo 59.º do Estatuto DIPLOMA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º - Objecto Artigo 2.º - Âmbito CAPÍTULO II - REGIME GERAL DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO SECÇÃO I - Princípios orientadores, natureza e periodicidade Artigo 3.º - Objectivos Artigo 4.º - Dimensões da avaliação Artigo 5.º - Periodicidade e requisito temporal Artigo 6.º - Elementos de referência da avaliação Artigo 7.º - Natureza da avaliação SECÇÃO II - Intervenientes no processo de avaliação Artigo 8.º - Intervenientes Artigo 9.º - Presidente do conselho geral Artigo 10.º - Director Artigo 11.º - Conselho pedagógico Artigo 12.º - Secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico Artigo 13.º - Avaliador externo Artigo 14.º - Avaliador interno SECÇÃO III - Procedimento de avaliação do desempenho Artigo 15.º - Calendarização da avaliação Artigo 16.º - Documentos do procedimento de avaliação Artigo 17.º - Projecto docente Artigo 18.º - Observação de aulas Artigo 19.º - Relatório de auto-avaliação Artigo 20.º - Resultado da avaliação Artigo 21.º - Avaliação final Artigo 22.º - Critérios de desempate
14 12 SECÇÃO IV - Efeitos do processo avaliativo Artigo 23.º - Efeitos da avaliação SECÇÃO V - Garantias Artigo 24.º - Reclamação Artigo 25.º - Recurso Artigo 26.º - Garantias de imparcialidade CAPÍTULO III - REGIMES ESPECIAIS DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO Artigo 27.º - Procedimento especial de avaliação Artigo 28.º - Avaliação dos directores Artigo 29.º - Exercício de funções noutros organismos CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 30.º - Disposições finais e transitórias Artigo 31.º - Norma revogatória Artigo 32.º - Entrada em vigor
17 ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE (Com alterações do Decreto-lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro) 15
19 ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE (Com alterações do Decreto-lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro) CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante designado por Estatuto, aplicase aos docentes, qualquer que seja o nível, ciclo de ensino, grupo de recrutamento ou área de formação, que exerçam funções nas diversas modalidades do sistema de educação e ensino não superior, e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência. 2 O presente Estatuto é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, aos docentes em exercício efectivo de funções em estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob tutela de outros ministérios. 3 Os professores do ensino português no estrangeiro bem como os docentes que se encontrem a prestar serviço em Macau ou em regime de cooperação nos países africanos de língua oficial portuguesa ou outros regem-se por normas próprias. Artigo 2.º Pessoal docente Para efeitos de aplicação do presente Estatuto, considera-se pessoal docente aquele que é portador de qualificação profissional para o desempenho de funções de educação ou de ensino, com carácter permanente, sequencial e sistemático, ou a título temporário, após aprovação em prova de avaliação de conhecimentos e de competências. 17
20 Artigo 3.º Princípios fundamentais A actividade do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa e no quadro dos princípios gerais e específicos constantes dos artigos 2.º e 3.º da Lei de Bases do Sistema Educativo. CAPÍTULO II Direitos e deveres SECÇÃO I Direitos Artigo 4.º Direitos profissionais 1 São garantidos ao pessoal docente os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral, bem como os direitos profissionais decorrentes do presente Estatuto. 2 São direitos profissionais específicos do pessoal docente: a) Direito de participação no processo educativo; b) Direito à formação e informação para o exercício da função educativa; c) Direito ao apoio técnico, material e documental; d) Direito à segurança na actividade profissional; e) Direito à consideração e ao reconhecimento da sua autoridade pelos alunos, suas famílias e demais membros da comunidade educativa; f) Direito à colaboração das famílias e da comunidade educativa no processo de educação dos alunos; g) Direito à negociação colectiva nos termos legalmente estabelecidos. Artigo 5.º Direito de participação no processo educativo 1 O direito de participação exerce-se no quadro do sistema educativo, da escola e da relação com a comunidade. 18
21 2 O direito de participação, que pode ser exercido a título individual ou colectivo, nomeadamente através das organizações profissionais e sindicais do pessoal docente, compreende: a) O direito a emitir opiniões e recomendações sobre as orientações e o funcionamento do estabelecimento de ensino e do sistema educativo; b) O direito a participar na definição das orientações pedagógicas ao nível do estabelecimento de ensino ou das suas estruturas de coordenação; c) O direito à autonomia técnica e científica e à liberdade de escolha dos métodos de ensino, das tecnologias e técnicas de educação e dos tipos de meios auxiliares de ensino mais adequados, no respeito pelo currículo nacional, pelos programas e pelas orientações programáticas curriculares ou pedagógicas em vigor; d) O direito a propor inovações e a participar em experiências pedagógicas, bem como nos respectivos processos de avaliação; e) O direito de eleger e ser eleito para órgãos colegiais ou singulares dos estabelecimentos de educação ou de ensino, nos casos em que a legislação sobre a sua gestão e administração o preveja. 3 O direito de participação pode ainda ser exercido, através das organizações profissionais e sindicais do pessoal docente, em órgãos que, no âmbito nacional, regional autónomo ou regional, prevejam a representação do pessoal docente. Artigo 6.º Direito à formação e informação para o exercício da função educativa 1 O direito à formação e informação para o exercício da função educativa é garantido: a) Pelo acesso a acções de formação contínua regulares, destinadas a actualizar e aprofundar os conhecimentos e as competências profissionais dos docentes; b) Pelo apoio à autoformação dos docentes, de acordo com os respectivos planos individuais de formação. 2 Para efeitos do disposto no número anterior, o direito à formação e informação para o exercício da função educativa pode também visar 19
22 objectivos de reconversão profissional, bem como de mobilidade e progressão na carreira. Artigo 7.º Direito ao apoio técnico, material e documental O direito ao apoio técnico, material e documental exerce-se sobre os recursos necessários à formação e informação do pessoal docente, bem como ao exercício da actividade educativa. Artigo 8.º Direito à segurança na actividade profissional 1 O direito à segurança na actividade profissional compreende: a) A prevenção e redução dos riscos profissionais, individuais e colectivos, através da adopção de programas específicos dirigidos à melhoria do ambiente de trabalho e promoção das condições de higiene, saúde e segurança do posto de trabalho; b) A prevenção e tratamento das doenças que venham a ser definidas por portaria conjunta dos Ministros da Educação e Ciência e da Saúde, como resultando necessária e directamente do exercício continuado da função docente. 2 O direito à segurança na actividade profissional compreende ainda a penalização da prática de ofensa corporal ou outra violência sobre o docente no exercício das suas funções ou por causa destas. Artigo 9.º Direito à consideração e à colaboração da comunidade educativa 1 O direito à consideração exerce -se no plano da relação com os alunos, as suas famílias e os demais membros da comunidade educativa e exprime-se no reconhecimento da autoridade em que o docente está investido no exercício das suas funções. 2 O direito à colaboração das famílias e dos demais membros da comunidade educativa compreende o direito a receber o seu apoio e cooperação activa, no quadro da partilha entre todos da responsabilidade pelo desenvolvimento e pelos resultados da aprendizagem dos alunos. 20
23 SECÇÃO II Deveres Artigo 10.º Deveres gerais 1 O pessoal docente está obrigado ao cumprimento dos deveres estabelecidos para os funcionários e agentes da Administração Pública em geral. 2 O pessoal docente, no exercício das funções que lhe estão atribuídas nos termos do presente Estatuto, está ainda obrigado ao cumprimento dos seguintes deveres profissionais: a) Orientar o exercício das suas funções pelos princípios do rigor, da isenção, da justiça e da equidade; b) Orientar o exercício das suas funções por critérios de qualidade, procurando o seu permanente aperfeiçoamento e tendo como objectivo a excelência; c) Colaborar com todos os intervenientes no processo educativo, favorecendo a criação de laços de cooperação e o desenvolvimento de relações de respeito e reconhecimento mútuo, em especial entre docentes, alunos, encarregados de educação e pessoal não docente; d) Actualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos, capacidades e competências, numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida, de desenvolvimento pessoal e profissional e de aperfeiçoamento do seu desempenho; e) Participar de forma empenhada nas várias modalidades de formação que frequente, designadamente nas promovidas pela Administração, e usar as competências adquiridas na sua prática profissional; f) Zelar pela qualidade e pelo enriquecimento dos recursos didáctico - pedagógicos utilizados, numa perspectiva de abertura à inovação; g) Desenvolver a reflexão sobre a sua prática pedagógica, proceder à auto-avaliação e participar nas actividades de avaliação da escola; h) Conhecer, respeitar e cumprir as disposições normativas sobre educação, cooperando com a administração educativa na prossecução dos objectivos decorrentes da política educativa, no interesse dos alunos e da sociedade. 21
24 Artigo 10.º -A Deveres para com os alunos Constituem deveres específicos dos docentes relativamente aos seus alunos: a) Respeitar a dignidade pessoal e as diferenças culturais dos alunos valorizando os diferentes saberes e culturas, prevenindo processos de exclusão e discriminação; b) Promover a formação e realização integral dos alunos, estimulando o desenvolvimento das suas capacidades, a sua autonomia e criatividade; c) Promover o desenvolvimento do rendimento escolar dos alunos e a qualidade das aprendizagens, de acordo com os respectivos programas curriculares e atendendo à diversidade dos seus conhecimentos e aptidões; d) Organizar e gerir o processo ensino-aprendizagem, adoptando estratégias de diferenciação pedagógica susceptíveis de responder às necessidades individuais dos alunos; e) Assegurar o cumprimento integral das actividades lectivas correspondentes às exigências do currículo nacional, dos programas e das orientações programáticas ou curriculares em vigor; f) Adequar os instrumentos de avaliação às exigências do currículo nacional, dos programas e das orientações programáticas ou curriculares e adoptar critérios de rigor, isenção e objectividade na sua correcção e classificação; g) Manter a disciplina e exercer a autoridade pedagógica com rigor, equidade e isenção; h) Cooperar na promoção do bem-estar dos alunos, protegendo-os de situações de violência física ou psicológica, se necessário solicitando a intervenção de pessoas e entidades alheias à instituição escolar; i) Colaborar na prevenção e detecção de situações de risco social, se necessário participando-as às entidades competentes; j) Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos alunos e respectivas famílias. Artigo 10.º -B Deveres para com a escola e os outros docentes Constituem deveres específicos dos docentes para com a escola e outros docentes: 22
25 a) Colaborar na organização da escola, cooperando com os órgãos de direcção executiva e as estruturas de gestão pedagógica e com o restante pessoal docente e não docente tendo em vista o seu bom funcionamento; b) Cumprir os regulamentos, desenvolver e executar os projectos educativos e planos de actividades e observar as orientações dos órgãos de direcção executiva e das estruturas de gestão pedagógica da escola; c) Co-responsabilizar-se pela preservação e uso adequado das instalações e equipamentos e propor medidas de melhoramento e remodelação; d) Promover o bom relacionamento e a cooperação entre todos os docentes, dando especial atenção aos que se encontram em início de carreira ou em formação ou que denotem dificuldades no seu exercício profissional; e) Partilhar com os outros docentes a informação, os recursos didácticos e os métodos pedagógicos, no sentido de difundir as boas práticas e de aconselhar aqueles que se encontrem no início de carreira ou em formação ou que denotem dificuldades no seu exercício profissional; f) Reflectir, nas várias estruturas pedagógicas, sobre o trabalho realizado individual e colectivamente, tendo em vista melhorar as práticas e contribuir para o sucesso educativo dos alunos; g) Cooperar com os outros docentes na avaliação do seu desempenho; h) Defender e promover o bem-estar de todos os docentes, protegendoos de quaisquer situações de violência física ou psicológica, se necessário solicitando a intervenção de pessoas e entidades alheias à instituição escolar. Artigo 10.º -C Deveres para com os pais e encarregados de educação Constituem deveres específicos dos docentes para com os pais e encarregados de educação dos alunos: a) Respeitar a autoridade legal dos pais ou encarregados de educação e estabelecer com eles uma relação de diálogo e cooperação, no quadro da partilha da responsabilidade pela educação e formação integral dos alunos; b) Promover a participação activa dos pais ou encarregados de educação na educação escolar dos alunos, no sentido de garantir a sua efectiva colaboração no processo de aprendizagem; 23
26 c) Incentivar a participação dos pais ou encarregados de educação na actividade da escola, no sentido de criar condições para a integração bem sucedida de todos os alunos; d) Facultar regularmente aos pais ou encarregados de educação a informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens e o percurso escolar dos filhos, bem como sobre quaisquer outros elementos relevantes para a sua educação; e) Participar na promoção de acções específicas de formação ou informação para os pais ou encarregados de educação que fomentem o seu envolvimento na escola com vista à prestação de um apoio adequado aos alunos. CAPÍTULO III Formação Artigo 11.º Formação do pessoal docente 1 A formação do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios gerais constantes do artigo 33.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, competindo ao membro do Governo responsável pela área da educação o respectivo planeamento, coordenação e avaliação global. 2 A formação de pessoal docente é regulamentada em diploma próprio, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. Artigo 12.º Modalidades da formação A formação do pessoal docente compreende a formação inicial, a formação especializada e a formação contínua, previstas, respectivamente, nos artigos 34.º, 36.º e 38.º da Lei de Bases do Sistema Educativo. Artigo 13.º Formação inicial 1 A formação inicial dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário é a que confere habilitação profissional para a docência no respectivo nível de educação ou de ensino. 24
27 2 A formação inicial visa dotar os candidatos à profissão das competências e conhecimentos científicos, técnicos e pedagógicos de base para o desempenho profissional da prática docente nas seguintes dimensões: a) Profissional, social e ética; b) Desenvolvimento do ensino e da aprendizagem; c) Participação na escola e relação com a comunidade educativa; d) Desenvolvimento profissional ao longo da vida. Artigo 14.º Formação especializada A formação especializada visa a qualificação dos docentes para o desempenho de funções ou actividades educativas especializadas e é ministrada nas instituições de formação a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º da Lei de Bases do Sistema Educativo. Artigo 15.º Formação contínua 1 A formação contínua destina-se a assegurar a actualização, o aperfeiçoamento, a reconversão e o apoio à actividade profissional do pessoal docente, visando ainda objectivos de desenvolvimento na carreira e de mobilidade nos termos do presente Estatuto. 2 A formação contínua deve ser planeada de forma a promover o desenvolvimento das competências profissionais do docente. Artigo 16.º Acções de formação contínua 1 A formação contínua é realizada de acordo com os planos de formação elaborados pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas tendo em consideração o diagnóstico das necessidades de formação dos respectivos docentes. 2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, deve ainda ser considerada na frequência das acções de formação contínua a formação 25
28 de iniciativa individual do docente que contribua para o seu desenvolvimento profissional. CAPÍTULO IV Recrutamento e selecção para lugar do quadro Artigo 17.º Princípios gerais 1 O concurso é o processo de recrutamento e selecção, normal e obrigatório, do pessoal docente. 2 O regime do concurso para pessoal docente rege-se pelos princípios reguladores dos concursos na Administração Pública, nos termos e com as adaptações previstas no decreto-lei a que se refere o artigo 24.º Artigo 18.º Âmbito geográfico (Revogado.) Artigo 19.º Natureza do concurso (Revogado.) Artigo 20.º Concurso interno ou externo (Revogado.) Artigo 21.º Concurso de provimento ou de afectação (Revogado.) Artigo 22.º Requisitos gerais e específicos 1 São requisitos gerais de admissão a concurso: a) (Declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 345/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 10 de Outubro de 2002.) 26
29 b) Possuir as habilitações profissionais legalmente exigidas para a docência no nível de ensino e grupo de recrutamento a que se candidatam; c) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata; e) Possuir a robustez física, o perfil psíquico e as características de personalidade indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória; f) Obter aprovação em prova de avaliação de competências e conhecimentos. 2 Constitui requisito físico necessário ao exercício da função docente a ausência, comprovada por adequado atestado médico, de quaisquer lesões ou enfermidades que impossibilitem o exercício da docência ou sejam susceptíveis de ser agravadas pelo desempenho de funções docentes. 3 A existência de deficiência física não é impedimento ao exercício de funções docentes se e enquanto for compatível com os requisitos exigíveis para o exercício de funções no grupo de recrutamento do candidato ou do docente, nos termos de adequado atestado médico. 4 Constitui requisito psíquico necessário ao exercício da função docente a ausência de características de personalidade ou de situações anómalas ou patológicas de natureza neuropsiquiátrica que ponham em risco a relação com os alunos, impeçam ou dificultem o exercício da docência ou sejam susceptíveis de ser agravadas pelo desempenho de funções docentes. 5 A verificação dos requisitos físicos e psíquicos necessários ao exercício da função docente e da inexistência de alcoolismo ou de toxicodependências de qualquer natureza é realizada nos termos da lei geral. 6 A existência de alcoolismo ou de toxicodependências, comprovadas nos termos do número anterior, constitui motivo impeditivo do exercício da função docente pelo período de dois anos. 27
30 7 A aprovação na prova prevista na alínea f) do n.º 1 constitui requisito exigível aos candidatos a concursos de selecção e recrutamento de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que ainda não tenham integrado a carreira. 8 A prova a que se refere o número anterior visa verificar o domínio de competências fundamentais para o exercício da função docente. 9 A prova de avaliação de competências e conhecimentos tem obrigatoriamente uma componente comum a todos os candidatos que visa avaliar a sua capacidade de mobilizar o raciocínio lógico e crítico, bem como a preparação para resolver problemas em domínios não disciplinares, podendo ainda ter uma componente específica relativa à área disciplinar ou nível de ensino dos candidatos. 10 As condições de candidatura, de realização e avaliação da prova são aprovadas por decreto regulamentar. Artigo 23.º Verificação de alteração dos requisitos físicos e psíquicos 1 A verificação de alteração dos requisitos físicos e psíquicos necessários ao exercício da função docente e da existência de alcoolismo ou de toxicodependências de qualquer natureza é realizada pela junta médica regional do Ministério da Educação e Ciência, mediante solicitação do órgão de direcção executiva da escola. 2 (Revogado.) 3 (Revogado.) 4 Para verificação das condições de saúde e de trabalho do pessoal docente realizam-se acções periódicas de rastreio, nos termos da legislação sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, aprovadas anualmente pelo órgão de direcção executiva da escola. 28
31 Artigo 24.º Regulamentação dos concursos A regulamentação dos concursos previstos no presente Estatuto é objecto de decreto-lei, sendo assegurada a negociação colectiva nos termos da lei em vigor. CAPÍTULO V Quadros de pessoal docente Artigo 25.º Estrutura 1 Os quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos estruturam-se em: a) Quadros de agrupamento de escolas; b) Quadros de escola não agrupada; c) Quadros de zona pedagógica. 2 Os quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação e ensino abrangidos pelo presente Estatuto fixam dotações para a carreira docente, discriminadas por nível ou ciclo de ensino, grupo de recrutamento e categoria, consoante o caso, de modo a conferir maior flexibilidade à gestão dos recursos humanos da docência disponíveis. 3 As referências feitas no presente Estatuto a escolas ou a estabelecimentos de educação ou de ensino reportam-se ao agrupamento de escolas ou a escolas não agrupadas, consoante o caso, salvo referência em contrário. Artigo 26.º Quadros de agrupamento e quadros de escola não agrupada 1 Os quadros de agrupamento de escolas, bem como os quadros das escolas não agrupadas, destinam-se a satisfazer as necessidades permanentes dos respectivos estabelecimentos de educação ou de ensino. 29
32 2 A dotação de lugares dos quadros de agrupamento ou dos quadros de escola, discriminada por ciclo ou nível de ensino e grupo de recrutamento e categoria, é fixada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação. 3 (Revogado.) Artigo 27.º Quadros de zona pedagógica 1 Os quadros de zona pedagógica destinam-se a facultar a necessária flexibilidade à gestão dos recursos humanos no respectivo âmbito geográfico e a assegurar a satisfação de necessidades não permanentes dos estabelecimentos de educação ou de ensino, a substituição dos docentes dos quadros de agrupamento ou de escola, as actividades de educação extra-escolar, o apoio a estabelecimentos de educação ou de ensino que ministrem áreas curriculares específicas ou manifestem exigências educativas especiais, bem como a garantir a promoção do sucesso educativo. 2 A substituição de docentes prevista no número anterior abrange os casos de: a) Ausência anual; b) Ausências temporárias de duração superior a 5 ou 10 dias lectivos, consoante se trate da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico ou dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico; c) Ausências temporárias no ensino secundário, sem prejuízo das tarefas de ocupação educativa dos alunos, a promover pelo respectivo estabelecimento de ensino, nos casos de ausências de curta duração. 3 O âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e a respectiva dotação de lugares, a definir por ciclo ou nível de ensino e grupo de recrutamento, são fixados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação. 30
33 Artigo 28.º Ajustamento dos quadros A revisão dos quadros de pessoal docente é feita por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação ou por portaria apenas deste último, consoante dessa alteração resulte ou não aumento dos valores totais globais. CAPÍTULO VI Vinculação Artigo 29.º Vinculação 1 A relação jurídica de emprego do pessoal docente reveste em geral, a forma de nomeação. 2 A nomeação pode ser provisória ou definitiva. 3 A vinculação do pessoal docente pode ainda revestir qualquer das formas de contrato administrativo prevista no artigo 33.º 4 A contratação de pessoal docente pode ainda revestir a modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo para o exercício temporário de funções docentes ou de formação em áreas técnicas específicas, nos termos e condições previstas em legislação própria. Artigo 30.º Nomeação provisória O primeiro provimento em lugar de ingresso reveste a forma de nomeação provisória e destina-se à realização do período probatório. Artigo 31.º Período probatório 1 O período probatório destina-se a verificar a capacidade de adequação do docente ao perfil de desempenho profissional exigível, tem 31
34 a duração mínima de um ano escolar e é cumprido no estabelecimento de educação ou de ensino onde aquele exerce a sua actividade docente. 2 Sem prejuízo do disposto nos n.os 9 a 11, o período probatório corresponde ao 1.º ano escolar no exercício efectivo de funções docentes. 3 A requerimento do docente, o período probatório pode ser realizado no primeiro ano de exercício de funções docentes e antes do ingresso na carreira, desde que, cumulativamente: a) O docente tenha sido recrutado no concurso externo ou para a satisfação de necessidades transitórias e antes do início do ano lectivo; b) O exercício de funções docentes abranja o ano lectivo completo; c) O seu horário seja igual ou superior a vinte horas semanais. 4 Durante o período probatório, o professor é acompanhado e apoiado, no plano didáctico, pedagógico e científico, por um docente posicionado no 4.º escalão ou superior, sempre que possível, do mesmo grupo de recrutamento, a quem tenha sido atribuída menção qualitativa igual ou superior a Bom na última avaliação do desempenho, a designar pelo coordenador do departamento curricular ou do conselho de docentes respectivo, que: a) Seja detentor, preferencialmente, de formação especializada na área de organização educacional e desenvolvimento curricular, supervisão pedagógica ou formação de formadores; b) Esteja, sempre que possível, posicionado nos dois últimos escalões da carreira e tenha optado pela especialização funcional correspondente. 5 Compete ao docente a que se refere o número anterior: a) Apoiar a elaboração e acompanhar a execução de um plano individual de trabalho para o docente em período probatório que verse as componentes científica, pedagógica e didáctica; b) Apoiar o docente em período probatório na preparação e planeamento das aulas, bem como na reflexão sobre a respectiva prática pedagógica, ajudando-o na sua melhoria; c) Avaliar o trabalho individual desenvolvido; d) Elaborar relatório da actividade desenvolvida, incluindo os dados da observação de aulas obrigatoriamente realizada; 32
35 e) Participar no processo de avaliação do desempenho do docente em período probatório. 6 O docente em período probatório fica impossibilitado de acumular outras funções, públicas ou privadas. 7 A componente não lectiva de estabelecimento neste período fica adstrita, enquanto necessário, à frequência de acções de formação, assistência a aulas de outros professores ou realização de trabalhos de grupo indicadas pelo professor de acompanhamento e apoio. 8 A avaliação do desempenho do docente em período probatório é objecto de regulamentação, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 40.º 9 O período probatório é suspenso sempre que o docente se encontre em situação de ausências ao serviço legalmente equiparadas a prestação de trabalho efectivo por um período superior a seis semanas consecutivas ou interpoladas, sem prejuízo da manutenção dos direitos e regalias inerentes à continuidade do vínculo laboral. 10 Finda a situação que determinou a suspensão prevista no número anterior, o docente retoma ou inicia, consoante o caso, o exercício efectivo das suas funções, tendo de completar o período probatório em falta. 11 Para além dos motivos referidos no n.º 9, o período probatório do docente que faltar justificadamente por um período correspondente a 20 dias de actividade lectiva é repetido no ano escolar seguinte. 12 O docente em nomeação provisória que conclua o período probatório com avaliação do desempenho igual ou superior a Bom é nomeado definitivamente em lugar do quadro. 13 Se o docente obtiver avaliação do desempenho de Regular é facultada a oportunidade de repetir o período probatório, sem interrupção funcional, devendo desenvolver um plano de formação que integre a observação de aulas. 33
36 14 Se o docente obtiver avaliação de desempenho de Insuficiente é, no termo do período probatório, automaticamente exonerado do lugar do quadro em que se encontra provido. 15 A atribuição da menção qualitativa de Insuficiente implica a impossibilidade de o docente se candidatar, a qualquer título, à docência no próprio ano ou no ano escolar seguinte. 16 O tempo de serviço prestado pelo docente em período probatório é contado para efeitos de progressão na carreira docente, desde que classificado com menção igual ou superior a Bom. Artigo 32.º Nomeação definitiva 1 A nomeação provisória converte-se em nomeação definitiva em lugar do quadro, independentemente de quaisquer formalidades, no início do ano escolar subsequente à conclusão do período probatório com avaliação de desempenho igual ou superior a Bom. 2 A conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva é promovida pelo órgão de direcção executiva do agrupamento ou escola não agrupada até 20 dias antes do termo daquela nomeação e produz efeitos, em qualquer caso, a partir de 1 de Setembro. 3 Em caso de prorrogação do período probatório prevista nos n.os 8 a 10 do artigo anterior, a conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva produz efeitos reportados ao início do ano escolar em que ocorra a sua conclusão. 4 A nomeação do docente que observe os requisitos previstos no n.º 16 do artigo anterior é automaticamente convertida em nomeação definitiva. Artigo 33.º Contrato administrativo 1 O exercício transitório de funções docentes pode ser assegurado por indivíduos que preencham os requisitos de admissão a concurso, em regime de contrato administrativo, tendo em vista à satisfação de 34
37 necessidades residuais do sistema educativo não colmatadas por pessoal docente dos quadros que sobrevenham até ao final do primeiro período lectivo, sem prejuízo das disposições especiais constantes da legislação própria a que se refere o n.º 4 do artigo 29.º 2 Os princípios a que obedece a contratação do pessoal docente ao abrigo do número anterior são fixados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da educação. CAPÍTULO VII Carreira docente SUBCAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 34.º Natureza e estrutura da carreira docente 1 O pessoal docente que desempenha funções de educação ou de ensino, com carácter permanente, sequencial e sistemático, constitui, nos termos da lei geral, um corpo especial da Administração Pública dotado de uma carreira própria. 2 A carreira docente estrutura-se na categoria de professor. 3 (Revogado.) 4 Cada categoria é integrada por escalões a que correspondem índices remuneratórios diferenciados, de acordo com o anexo I do presente Estatuto, que dele faz parte integrante. Artigo 35.º Conteúdo funcional 1 As funções do pessoal docente são exercidas com responsabilidade profissional e autonomia técnica e científica, sem prejuízo do número seguinte. 35
38 2 O docente desenvolve a sua actividade profissional de acordo com as orientações de política educativa e observando as exigências do currículo nacional, dos programas e das orientações programáticas ou curriculares em vigor, bem como do projecto educativo da escola. 3 São funções do pessoal docente em geral: a) Leccionar as disciplinas, matérias e cursos para que se encontra habilitado de acordo com as necessidades educativas dos alunos que lhe estejam confiados e no cumprimento do serviço docente que lhe seja atribuído; b) Planear, organizar e preparar as actividades lectivas dirigidas à turma ou grupo de alunos nas áreas disciplinares ou matérias que lhe sejam distribuídas; c) Conceber, aplicar, corrigir e classificar os instrumentos de avaliação das aprendizagens e participar no serviço de exames e reuniões de avaliação; d) Elaborar recursos e materiais didáctico-pedagógicos e participar na respectiva avaliação; e) Promover, organizar e participar em todas as actividades complementares, curriculares e extracurriculares, incluídas no plano de actividades ou projecto educativo da escola, dentro e fora do recinto escolar; f) Organizar, assegurar e acompanhar as actividades de enriquecimento curricular dos alunos; g) Assegurar as actividades de apoio educativo, executar os planos de acompanhamento de alunos determinados pela administração educativa e cooperar na detecção e acompanhamento de dificuldades de aprendizagem; h) Acompanhar e orientar as aprendizagens dos alunos, em colaboração com os respectivos pais e encarregados de educação; i) Facultar orientação e aconselhamento em matéria educativa, social e profissional dos alunos, em colaboração com os serviços especializados de orientação educativa; j) Participar nas actividades de avaliação da escola; l) Orientar a prática pedagógica supervisionada a nível da escola; m) Participar em actividades de investigação, inovação e experimentação científica e pedagógica; n) Organizar e participar, como formando ou formador, em acções de formação contínua e especializada; 36
39 o) Desempenhar as actividades de coordenação administrativa e pedagógica que não sejam exclusivas dos docentes posicionados no 4.º escalão ou superior. 4 As funções de coordenação, orientação, supervisão pedagógica e avaliação do desempenho são reservadas aos docentes posicionados no 4.º escalão ou superior, detentores, preferencialmente, de formação especializada. 5 Em casos excepcionais devidamente fundamentados, os docentes posicionados no 3.º escalão podem exercer as funções referidas no número anterior desde que detentores de formação especializada. 6 Os docentes dos dois últimos escalões da carreira, desde que detentores de formação especializada, podem candidatar-se, com possibilidade de renúncia a produzir efeitos no termo de cada ano escolar, a uma especialização funcional para o exercício exclusivo ou predominante das funções de supervisão pedagógica, gestão da formação, desenvolvimento curricular, avaliação do desempenho e administração escolar, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação. 7 As funções previstas no n.º 4 são atribuídas prioritariamente aos docentes referidos no número anterior. Artigo 36.º Ingresso 1 O ingresso na carreira docente faz-se mediante concurso destinado ao provimento de lugar do quadro de entre os docentes que satisfaçam os requisitos de admissão a que se refere o artigo 22.º 2 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o ingresso na carreira faz -se no 1.º escalão. 3 O ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada faz-se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção qualitativa mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais de 37
40 progressão, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação. Artigo 37.º Progressão 1 A progressão na carreira docente consiste na alteração do índice remuneratório através da mudança de escalão. 2 O reconhecimento do direito à progressão ao escalão seguinte depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Da permanência de um período mínimo de serviço docente efectivo no escalão imediatamente anterior; b) Da atribuição, na última avaliação do desempenho, de menção qualitativa não inferior a Bom; c) Da frequência, com aproveitamento, de formação contínua ou de cursos de formação especializada, pelos docentes em exercício efectivo de funções em estabelecimentos de ensino não superior durante, pelo menos, metade do ciclo avaliativo, num total não inferior a: i) 25 horas, no 5.º escalão da carreira docente; ii) 50 horas, nos restantes escalões da carreira docente. 3 A progressão aos 3.º, 5.º e 7.º escalões depende, além dos requisitos previstos no número anterior, do seguinte: a) Observação de aulas, no caso da progressão aos 3.º e 5.º escalões; b) Obtenção de vaga, no caso da progressão aos 5.º e 7.º escalões. 4 A obtenção das menções de Excelente e Muito bom no 4.º e 6.º escalões permite a progressão ao escalão seguinte, sem a observância do requisito relativo à existência de vagas. 5 Os módulos de tempo de serviço docente nos escalões têm duração de quatro anos, com excepção do tempo de serviço no 5.º escalão, que tem a duração de dois anos. 6 (Revogado.) 38
Decreto-Lei n.º 41/2012 de 21 de fevereiro O presente diploma procede à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (abreviadamente designado
Decreto Legislativo nº 2 de 2004
Estatuto do Pessoal Docente Decreto Legislativo nº 2 de 2004 CAPITULO I Disposições gerais Artigo 1 (Objecto) O Estatuto do pessoal docente, adiante designado Estatuto, define os direitos e deveres, a