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Timestamp: 2019-05-24 02:44:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'Artigo 22', 'Artigo 40', 'Artigo 18', 'Artigo 26', 'artigo 18', 'artigo 26', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 26']

Lei Rouanet | Caminhos dos Museus
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Abertura do Novo Salic Web dia 01 de Fevereiro
Posted in Exposições, Memória e Patrimônio, Museus, tagged Cultura, Culturais, Lei Rouanet, MINC, Projetos, Salic Web on 26 de janeiro de 2017| Leave a Comment »
Olá, tudo bem? Dia 01 de fevereiro reabre o sistema do Novo Salic Web, sistema do Ministério da Cultura para envio de projetos da Lei Rouanet. Já estão com os projetos de museus afinados para o envio da Lei? Borá colocar os projetos do seu museu em prática?
Deem uma olhada no que diz o site do Ministério da Cultura sobre Incentivo Fiscal.
Sancionada em 1991, a Lei 8.313, conhecida como Lei Rouanet, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que estabelece as normativas de como o Governo Federal deve disponibilizar recursos para fomentar a cultura no Brasil. Para cumprir este objetivo, um dos mecanismos criados foi o “Incentivo a projetos culturais”, também chamado de “Incentivo fiscal”.
O que é o Incentivo Fiscal a Projetos Culturais
O incentivo é um mecanismo em que a União faculta às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, no apoio direto a projetos culturais ou em contribuições ao Fundo Nacional da Cultura (FNC). Ou seja: o Governo Federal oferece uma ferramenta para que a sociedade possa decidir aplicar, e como aplicar, parte do dinheiro de seus impostos em ações culturais. Desta maneira, o incentivo fiscal estimula a participação da iniciativa privada, do mercado empresarial e dos cidadãos no aporte de recursos para o campo da cultura, diversificando possibilidades de financiamento, ampliando o volume de recursos destinados ao setor, atribuindo a ele mais potência e mais estratégia econômica.
Quem pode apresentar projetos
Todo projeto cultural, de qualquer artista, produtor e agente cultural brasileiro, pode se beneficiar desta Lei e se candidatar à captação de recursos de renúncia fiscal.
A proponência pode ser feita por:
Pessoas físicas com atuação comprovada na área cultural
Pessoas jurídicas de natureza cultural com, no mínimo, dois anos de atividade, podendo ser:
Pessoas jurídicas públicas da administração indireta (autarquias, fundações culturais etc.)
Pessoas jurídicas privadas com ou sem fins lucrativos (empresas, cooperativas, fundações, ONGs, organizações culturais etc.)
O recebimento de propostas culturais no incentivo fiscal fica continuamente aberto entre 1º de fevereiro e 30 de novembro de cada ano.
1º passo: Estruturação do projeto cultural: ele deve ter apresentação, objetivos e justificativa, bem como orçamento, etapas de execução, cronograma, plano de divulgação e plano de distribuição, que deve garantir a democratização do acesso aos produtos gerados. A proposta deve seguir o disposto na Lei Rouanet e seus normativos. É essencial que a concepção da proposta já se dê a partir das determinações legais. Conheça as normas antecipadamente.
2º passo: Providenciar os documentos necessários. A lista de documentos pode ser consultada no Artigo 11 da Instrução Normativa 01/2013.
3º passo: Inscrição da proposta no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (NovoSalic). A partir daí, a tramitação ocorrerá integralmente através do sistema.
Critérios de Avaliação de Projetos
No incentivo fiscal, a análise é feita a partir da determinação da Lei Rouanet que diz, em seu Artigo 22, que os projetos enquadrados neste mecanismo “não poderão ser objeto de apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico ou cultural”. Se um projeto cumpre todas as normas e exigências da Lei, será considerado apto a captar recursos de incentivo fiscal. Consulte os pré-requisitos listados no Artigo 40 da Instrução Normativa 01/2013.
Os projetos são submetidos a um ciclo de apreciação que rigorosamente inclui ao menos três etapas e a apreciação de dezenas de servidores públicos e profissionais representantes da sociedade civil.
Na admissibilidade, verifica-se se aquela proposta é de fato do campo cultural; se o proponente está qualificado conforme as regras; se o formulário no sistema foi devidamente preenchido em todos os campos necessários; e outras informações e documentos de acordo com a especificidade da proposta.
Caso admitida, a proposta seguirá para a unidade técnica correspondente ao segmento cultural do seu produto principal. Dentro do Sistema MinC, há unidades diferentes que lidam com universos artístico-culturais diferentes e que têm a competência de realizar esta tarefa. As secretarias e entidades vinculadas podem convocar pareceristas de seu próprio corpo de servidores ou do banco de peritos do MinC, que são profissionais credenciados por meio de edital público. O parecer técnico desta análise deve se manifestar quanto à adequação das fases, dos preços e orçamentos do projeto (que podem ter sugestões de ajustes), com recomendação de aprovação total, parcial ou indeferimento, devidamente fundamentada.
Por fim, a proposta é encaminhada para a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). Ela reanalisa os projetos com base nos mesmos critérios objetivos, reflete sobre o custo-benefício dos produtos que propõem ser criados e endossa, ou não, os pareceres produzidos pelos peritos. Isto é feito em reuniões ordinárias mensais, que possibilitam decisões colegiadas e com transmissão online em tempo real.
A Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) é um colegiado de assessoramento formado por representantes dos setores artísticos, culturais e empresariais, em paridade da sociedade civil e do poder público. Os membros da sociedade civil são oriundos das cinco regiões brasileiras, representando as áreas das artes cênicas, do audiovisual, da música, das artes visuais, do patrimônio cultural, de humanidades e do empresariado nacional. A escolha destes integrantes é feita a partir de indicações de entidades representativas e habilitadas por meio de edital público, a cada dois anos. Desde 2011, as reuniões da CNIC acontecem também fora de Brasília, promovendo, em paralelo, atividades com a comunidade cultural das localidades visitadas, a exemplo do “Fórum de Fomento à Cultura – O Produtor Cultural e a Lei Federal de Incentivo à Cultura”, englobando palestras, debates e oficinas de capacitação.
Enquadramento dos Projetos: Faixas de Renúncia
Os projetos culturais podem ser enquadrados no Artigo 18 ou no Artigo 26 da Lei Rouanet.
Quando o projeto é enquadrado no artigo 18, o apoiador poderá deduzir 100% do valor investido, desde que respeitado o limite de 4% do imposto devido para pessoa jurídica e 6% para pessoa física.
O apoiador de um projeto enquadrado no artigo 26 poderá deduzir, em seu imposto de renda, o percentual equivalente a 30% (no caso de patrocínio) ou 40% (no caso de doação), para pessoa jurídica; e 60% (no caso de patrocínio) ou 80% (no caso de doação), para pessoa física.
A Lei Rouanet define o enquadramento com base em segmentos culturais. São enquadrados no Artigo 18 os setores abaixo listados; tudo que não estiver previsto no Artigo 18 se enquadra no Artigo 26.
g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial;
h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em municípios com menos de cem mil habitantes.
Normativos e Documentos
• Lei 8.313/1991 – Lei Rouanet
• Decreto 5.761/2006 – Regulamenta a Lei 8.313/1991 e estabelece sistemática de execução do PRONAC
• Instrução Normativa 1/2013 – Estabelece procedimentos relativos ao incentivo fiscal
• Portaria 83/2011 – Define as regras de classificação e distribuição de projetos entre peritos
• Portaria 116/2011 – Regulamenta os segmentos culturais
• Compêndio PRONAC – Legislação aplicável
• Outros marcos e documentos
A análise da aplicação de marcas em materiais de projetos apoiados por meio de incentivo fiscal é feita exclusivamente via sistema. Para solicitar apreciação, os materiais devem ser incluídos na página do projeto dentro do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic). Não é aceita nenhuma outra forma de encaminhamento.
Acesse a página de logotipos.
TCU proíbe incentivo da Lei Rouanet para projetos autossustentáveis
Posted in Economia Criativa, tagged Economia da Cultura, Lei Rouanet, MINC on 5 de fevereiro de 2016| Leave a Comment »
Para professor de Economia da Cultura, lei não se adaptou às mudanças do setor cultural.
Coldplay foi uma das atrações do Rock in Rio 2011, que motivou decisão do TCU Foto: J. F. DIORIO / ESTADÃO CONTEÚDO
Segundo determinação aprovada nesta quarta-feira pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério da Cultura (MinC) não poderá aprovar subsídios para projetos com “forte potencial lucrativo” pela Lei Rouanet. Ainda não há prazo para a medida entrar em vigor.
A resolução consta da análise do TCU da renúncia fiscal obtida pelo Rock in Rio de 2011, que tinha previsão de renda de R$ 34 milhões e obteve autorização para captar R$ 12,3 milhões – dos quais foram patrocinados efetivamente R$ 6,7 milhões. A informação foi noticiada pela Folha de S. Paulo nesta quinta-feira.
O TCU não determinou que todos os projetos comerciais sejam proibidos de captar pela Lei Rouanet; apenas aqueles com “forte potencial lucrativo” e capacidade para atrair investimentos privados sem renúncia fiscal.
ENTREVISTA: Leandro Valiati, professor de Economia da Cultura
A manifestação do TCU, determinando que o MinC abstenha-se de subsidiar projetos de forte potencial lucrativo, é uma novidade?
É uma novidade esse debate estar se institucionalizando e estar sendo feito por outras instâncias que não o próprio Ministério da Cultura e o setor cultural. Esse debate já acontece há bastante tempo (no MinC e no meio cultural), inclusive no que diz respeito à verificação do problema que é o sistema se subsídio à cultura via renúncia fiscal no Brasil.
Na sua opinião, os megaeventos devem ser subsidiados pela Lei Rouanet?
Na minha opinião, não. Acho que a Lei Rouanet tem que ter um objetivo associado a projetos que o mercado não pode viabilizar. Quando a Lei Rouanet foi criada, no governo Collor, era a salvação do setor cultural brasileiro do ponto de vista econômico porque era um ambiente de profunda recessão orçamentária para a cultura. A Lei Rouanet, nesse caso, apareceu como um caminho para que o dinheiro do setor privado entrasse no setor cultural. Nesses quase 25 anos de Lei Rouanet, todo o contexto de viabilização financeira do setor cultural mudou, e a lei não acompanhou essa mudança. Isso gera uma enorme concentração, na medida em que esse tipo de mecanismo de financiamento, na sua constituição, não é adequado para gerar diversidade na perspectiva do financiamento cultural. No fundo, é o marketing que guia o mecanismo de decisão das empresas; não é se tem maior ou menor valor cultural. A forma como a lei está redigida e como é utilizada pelo mercado leva a isso. O MinC só pode endurecer mais a sua relação com a lei de incentivo, ou seja, aprovar projetos que tenham uma dimensão mais de valor cultural, mas isso não é suficiente. Precisamos de uma revisão urgente da lei.
Que pontos precisam ser revistos na lei?
Primeiro, tem que se criar categorias de investimento na cultura. Eu tenho que entender a diferença entre patrocínio, participação e mecenato. Está claro na lei, mas a diferença na prática é muito pequena. Hoje, a diferença é o percentual em relação ao imposto que posso descontar ao participar dessas três categorias. Isso tem que ser aprofundado. Precisamos que o Congresso aprove uma nova lei. Há um projeto em circulação, a lei do Programa Nacional de Apoio à Cultura, que ainda está em tramitação e precisa de aprimoramento. Outro ponto: hoje, a Rouanet só permite que empresas com lucro real participem do processo. Isso é um problema porque, em geral, no Brasil, pequenas e médias empresas operam pelo lucro presumido. Também é necessário um esclarecimento maior sobre a possibilidade de participação da pessoa física. Já existe essa possibilidade, mas ela é pouco explorada.
Veja alguns projetos polêmicos da Lei Rouanet
Em sua primeira turnê brasileira, com Saltimbanco, o Cirque du Soleil teve permissão para captar R$ 9,4 milhões. Após controvérsias, as turnês dos anos seguintes não tiveram incentivo.
Maria Bethânia teve aprovado projeto de criação de um blog em que a cantora interpretaria poemas em vídeos. Depois da polêmica, o projeto não foi realizado.
Claudia Leitte obteve autorização para captar R$ 5,8 milhões para uma turnê com 12 apresentações nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O cantor Luan Santana foi autorizado a captar R$ 4,1 milhões para uma turnê, com 15 shows, de divulgação do DVD Nosso Tempo É Hoje.