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Timestamp: 2017-01-17 11:42:57+00:00
Document Index: 120059718

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 65', 'artigo 75', 'Artigo 65']

⭐Documento de Apoio SIMULADOR DE CLASSIFICAÇÃO DO PEDIDO DE HABITAÇÃO NO ÂMBITO DO REGULAMENTO DE REGIME DE ACESSO À HABITAÇÃO MUNICIPAL
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Maria Eduarda Tavares Quintão
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1 Documento de Apoio SIMULADOR DE CLASSIFICAÇÃO DO PEDIDO DE HABITAÇÃO NO ÂMBITO DO REGULAMENTO DE REGIME DE ACESSO À HABITAÇÃO MUNICIPAL2 3 Aconselha-se que, o munícipe leia este documento com atenção antes de simular a sua pontuação ou de registar a sua candidatura online. Consulte também o Regulamento e as Perguntas mais frequentes.4 Tipo Alojamento - Seleccionar na lista que aparece disponível o tipo de casa em que vive5 Tipo Alojamento O candidato encontra-se na situação Sem Alojamento quando não tem nenhuma casa para viver e pernoita em locais públicos, centro de acolhimento noturno, carro ou tenda. Se o candidato assinalar que reside num carro, a CML solicitará, por oficio, que comprove tal situação e aguarda a entrega da documentação para análise antes de classificar a candidatura. -6 Tipo Alojamento O candidato deve seleccionar Estabelecimento coletivo se reside num lar, num centro de acolhimento, numa residência de emergência da Proteção Civil ou se está detido em estabelecimento prisional. Nas situações em que o candidato está detido em estabelecimento prisional, a CML envia um ofício a solicitar documentação para análise antes da classificação do processo.7 Tipo Alojamento Entende-se por Estruturas Provisórias os alojamentos de carácter precário, nomeadamente, barraca ou roulotte. A barraca é uma construção clandestina de carácter provisório, geralmente feita de madeira. Nestas situações a CML procede à fiscalização a fim de comprovar a situação registada na candidatura.8 Tipo Alojamento O candidato deve seleccionar: Casa arrendada se reside com o seu agregado numa habitação e paga uma renda; Casa de função se reside numa casa cedida para o exercício de uma actividade profissional (por exemplo: casa de porteira, casa de guarda) Casa emprestada se reside com o seu agregado numa habitação que foi cedida na sua totalidade pelo proprietário. No caso do proprietário residir também na habitação não se considera casa emprestada.9 Motivo do Pedido de Habitação Aqui deverá seleccionar o motivo do seu pedido de casa10 Motivo do Pedido de Habitação Entende-se por Perda de habitação os casos em que o candidato e o seu agregado perdeu a habitação onde residia, por diversos motivos : numa derrocada, por decisão judicial decorrente de acção de despejo, por execução de hipoteca, por ter terminado o prazo estabelecido para a sua permanência em estabelecimento coletivo, em casa emprestada,em casa de função. Só se deve considerar Acção Judicial de Despejo quando o senhorio já tenha intentado uma acção em Tribunal. Assim, nas casas particulares, se existirem rendas em atraso ou se há intenção por parte do senhorio de não renovar o contrato de arrendamento, o candidato deverá seleccionar outro motivo.11 Motivo do Pedido de Habitação Entende-se por Falta de condições de habitabilidade e de Salubridade as situações em que a casa onde vive se encontra em risco de ruína, não tem instalações sanitárias e/ou cozinha, água canalizada, saneamento ou electricidade rede pública. Nestas situações, os serviços camarários irão fiscalizar as habitações para a verificação das condições da habitação. Não deve indicar na sua candidatura este motivo, no caso de, não ter nem electricidade ou água devido a corte no abastecimento por falta de pagamento ou por não ter contrato.12 Motivo do Pedido de Habitação Só deverá classificar como motivo do pedido de casa Desadequação do alojamento por motivo de limitações da mobilidade se o candidato ou alguém do agregado familiar tiver um grau de incapacidade igual ou superior a 60% que limite a acessibilidade ou utilização da habitação. Exemplo: a casa não é adaptada a pessoas que utilizam cadeira de rodas. A CML poderá efectuar fiscalização a comprovar as dificuldades da acessibilidade e/ou a utilização da habitação.13 Motivo do Pedido de Habitação O candidato deverá classificar como motivo do pedido Outros motivos no caso da sua situação não se enquadrar em nenhuma das situações anteriores. Por exemplo: Se reside numa casa (particular ou municipal) em situação de sobre-ocupação ou em situação de conflito familiar; Se reside num fogo particular e tem dificuldades em continuar a pagar a renda ao senhorio.14 Tempo de Residência no Concelho O candidato deverá indicar há quantos anos vive em Lisboa Se residir fora do Concelho de Lisboa deve seleccionar Não se aplica. Atenção que, um dos requisitos obrigatórios de acesso é o candidato residir no Concelho de Lisboa.15 Tipo de Família Qual a tipologia da família do seu agregado?16 Tipo de Família Família monoparental com menores Agregado familiar constituído por menores (idade máxima até aos 18 anos) que vivam em economia familiar com um único parente ou afim em linha recta ascendente ou em linha colateral, até ao 2º grau). Se existir no agregado outro(s) elemento(s) para além do(s) menor(es), por exemplo, outro filho com 19 anos, já não se considera família monoparental com menores. Exemplos: Mãe ou Pai com filhos menores Avó ou Avô com netos menores Tia ou Tia com sobrinhos menores.17 Tipo de Família Família com 3 ou mais dependentes Entende-se por dependente qualquer elemento do agregado com menos de 25 anos que não tenha rendimentos e que, mesmo sendo maior, possua, comprovadamente, qualquer forma de incapacidade permanente ou seja considerado inapto para o trabalho ou para angariar meios de subsistência. Exemplos: -Casal com 3 filhos (1 filho menor de idade e 2 filhos maiores de idade mas que têm menos de 25 anos e não trabalham). - Casal com 2 filhos menores em que um dos elementos do casal tem menos de 25 anos e não tem qualquer rendimento.18 Tipo de Família Família sem núcleo com outras pessoas com idade igual ou superior a 65 anos O agregado familiar constituído por duas pessoas apenas cuja média de idades é igual ou superior a 65 anos Exemplos: - Dois irmãos que vivem juntos em que um deles tem 75 anos e o outro 55 anos; - Pai ou Mãe que tem 80 anos e vive junto com 1 Filho (a) com 50 anos de idade; - Filho (a) que tem 45 anos e vive junto com o seu Pai ou sua Mãe com 90 anos de idade.19 Tipo de Família Família sem núcleo só com uma pessoa com idade igual ou superior a 65 anos O candidato vive sozinho e tem idade igual ou superior a 65 anos. Família com núcleo tipo casal com idade igual ou superior a 65 anos O agregado familiar é constituído apenas por um casal cuja média de idades é igual ou superior a 65 anos Outro tipo de família Exemplos: Isolado com menos de 65 anos de idade; Casal cuja média de idades é inferior a 65 anos e sem filhos; Casal cuja média de idade é inferior a 65 anos e com 2 filhos dependentes; Casal com um filho dependente.20 Outros esclarecimentos adicionais Nº elementos Dependentes - Elemento do agregado com menos de 25 anos que não tenha rendimentos e que, mesmo sendo maior, possua, comprovadamente, qualquer forma de incapacidade permanente ou seja considerado inapto para o trabalho ou para angariar meios de subsistência. Nº elementos do agregado com Deficiência (*)- Pessoas com deficiência comprovada que usufruam de prestações por deficiência: Bonificação do Abono de Família para Crianças e Jovens, Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial ou Subsidio Mensal Vitalício. Nº elementos do agregado com Grau de Incapacidade Igual ou Superior a 60 % (*) - Pessoas com doença ou deficiência, com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %, desde que se encontrem em idade activa (entre os 16 e os 64 anos) e com capacidade para o trabalho; Nº elementos do agregado em Idade Activa com Incapacidade para o Trabalho (*) - Os indivíduos em idade activa que, por motivo de doença ou deficiência se encontrem em situação de incapacidade de forma permanente para o trabalho. Incluem-se as situações dos indivíduos que recebem pensão de invalidez ou pensão social de invalidez. (*) Ter em atenção que não deverá classificar o mesmo elemento do agregado em simultâneo nestas três categorias, mas, apenas numa delas. Rendimento Anual Bruto (RAB) - Somatório de todos os rendimentos anuais do agregado (trabalho por conta de outrem, trabalho por conta própria, pensões, subsídio por desemprego e por doença, Rendimento Social Inserção (RSI) ou outras prestações sociais (excepto abonos); Escalão Rendimento Per capita em função IAS através da seguinte formula cálculo: Rendimento per capita x 100 IAS Exemplo: RAB= Nº elementos = 3 ; Nº Dependentes = 2; Nº Dependentes deficientes = 1 Rendimento Mensal Bruto (RMB) = 1000 Dedução ao Rendimento mensal = 242,50 (correspondendo à dedução relativa aos 2 elementos dependentes mais 1 elemento dependente deficiente) Rendimento mensal corrigido (RMC) = 757,50 RMC Per Capita = RMC/ Nº Pessoas = 252,50 Escalão Rendimento = [40%-60%]21 Como aceder ao simulador? Para poder fazer a simulação da classificação digita o seguinte endereço no browser: ou acede ao site do Município: Este simulador permite conhecer previamente a pontuação que a sua candidatura poderá obter de acordo com a Matriz de Classificação constante no Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, se as variáveis forem correctamente preenchidas. Realçamos que o resultado obtido é meramente indicativo. A pontuação efectiva será apurada pelos serviços após o registo da candidatura online e divulgada através da publicação da lista de classificação.22 Depois de clicar no endereço aparece o seguinte ecrã :23 O munícipe deverá preencher os campos do formulário para calcular a sua pontuação24 Os campos relativos à caracterização do agregado são importantes para o posicionamento no escalão de rendimento Indicar o número de pessoas que fazem parte do agregado Indicar o nº de pessoas que se encontram em cada uma destas situações. Se não há, não deve preencher o campo. Depois de inserir os dados deve clicar no botão Calcular Pontuação.25 O simulador apresenta a pontuação obtida de acordo com os dados inseridos. Se pretende fazer nova simulação ou cálculo deverá clicar no botão Limpar.26 Para esclarecimento de dúvidas, por favor contacte-nos: Telefone: / Para aceder à candidatura online digita o seguinte endereço: Documentos relacionados
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