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Timestamp: 2018-03-22 14:18:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 16', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 16', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

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Melissa Borges Almada
1 REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS
2 Índice Preâmbulo 3 Página Capítulo I Âmbito e objeto 3 Artigo 1.º - Âmbito e objeto 3 Artigo 2.º - Acesso e exercício das atividades 3 Capítulo II - Licenciamento do exercício de atividade de vendedor ambulante de lotarias 3 Artigo 3.º - Procedimento de licenciamento 3 Artigo 4.º - Cartão de vendedor ambulante 4 Artigo 5.º - Registo dos vendedores ambulantes de lotarias 4 Artigo 6.º - Regras de conduta 4 Capítulo III - Licenciamento do exercício da atividade de arrumador e automóveis 5 Artigo 7.º - Procedimento de licenciamento 5 Artigo 8.º - Cartão de arrumador de automóveis 5 Artigo 9.º - Seguro 6 Artigo 10.º - Registo dos arrumadores de automóveis 6 Artigo 11.º - Regras de atividade 6 Capítulo IV - Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes 6 Artigo 12.º - Licenciamento 6 Artigo 13.º - Pedido de licenciamento 7 Artigo 14.º - Emissão da licença 7 Artigo 15.º - Recintos itinerantes e improvisados 8 Artigo 16.º - Condicionantes 8 Artigo 17.º - Festas tradicionais 8 Artigo 18.º - Prazos 9 Capítulo V - Disposições finais e transitórias 9 Artigo 19.º - Taxas 9 Artigo 20.º - Tramitação desmaterializada 9 Artigo 21.º - Legislação subsidiária e interpretação 9 Artigo 22.º - Entrada em vigor 9 Anexos 11 Anexo 1 Modelo de requerimento para pedido de licenças 12 Anexo 2 Modelo de Cartão de Vendedor Ambulante de Lotarias 13 Anexo 3 Modelo de Cartão de Arrumador de Automóveis 14 2
3 Preâmbulo O n.º 3 do artigo 16.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, prevê competências de licenciamento para as Juntas de Freguesia, até então contempladas nas competências dos municípios. O presente regulamento tem como base o Decreto-Lei n.º 210/2002, de 18 de dezembro republicado pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto. O projeto deste regulamento foi submetido a apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo. Capítulo I Âmbito e objeto Artigo 1.º Âmbito e objeto O presente regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes atividades: a) Venda ambulante de lotarias; b) Arrumador de automóveis; c) Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre. Artigo 2.º Acesso e exercício das atividades O acesso às atividades referidas no artigo anterior carece de licenciamento da Freguesia. Capítulo II Licenciamento do exercício de atividade de vendedor ambulante de lotarias Artigo 3.º Procedimento de licenciamento 1. A atividade de vendedor ambulante é licenciada através de requerimento próprio (anexo 1) dirigido ao presidente da Junta de Freguesia. 2. No requerimento deve constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de identificação fiscal. Devem acompanhar o requerimento, os seguintes elementos: a) Fotocópia do documento de identificação; 3
4 b) Certificado do registo criminal; c) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; d) Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração de IRS; e) Duas fotografias. 3. No prazo máximo de trinta dias, contados a partir da receção do requerimento, a Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença. 4. A licença é válida até dia 31 de dezembro do ano em que foi emitida a licença. 5. A renovação do pedido de licença deverá ser feita durante o mês de janeiro. 6. A renovação é averbada no respetivo registo e cartão de identificação. Artigo 4.º Cartão de vendedor ambulante 1. Os vendedores ambulantes de lotarias só poderão exercer a sua atividade desde que sejam portadores do cartão de vendedor ambulante emitido pela Junta de Freguesia (anexo 2). 2. O cartão de vendedor é pessoal e intransmissível. 3. O cartão de vendedor é válido pelo período de cinco anos a contar da data de emissão. 4. O cartão de vendedor deve ser sempre utilizado pelo vendedor no lado direito do peito. Artigo 5.º Registo dos vendedores ambulantes de lotarias 1. A Junta de Freguesia elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua atividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. 2. Este registo deverá constar em livro especial com termos de abertura e encerramento, por ordem cronológica e sob o número de ordem em que se são transcritos os elementos de identificação com fotografia anexa. Artigo 6.º Regras de conduta 1. Os vendedores ambulantes de lotarias são obrigados a restituir o cartão de identificação, quando a licença tiver caducado, no prazo máximo de cinco dias úteis. 2. É proibido aos referidos vendedores, vender jogo depois da hora fixada para o início da extração das lotarias e anunciar jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade. 4
5 Capítulo III Licenciamento do exercício da atividade de arrumador de automóveis Artigo 7.º Procedimento de licenciamento 1. A atividade de arrumador de automóveis é licenciada através de requerimento próprio (anexo 1) dirigido ao presidente da Junta de Freguesia. 2. No requerimento devem constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de identificação fiscal. Devem acompanhar o requerimento, os seguintes elementos: a) Fotocópia do documento de identificação; b) Certificado do registo criminal; c) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; d) Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração de IRS; e) Duas fotografias; f) Apólice de seguro de responsabilidade civil. 3. O requerimento deverá conter ainda a zona ou zonas para que é solicitada a licença. 4. No prazo máximo de trinta dias, contados a partir da receção do requerimento, a Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença. 5. A licença é válida até dia 31 de dezembro do ano em que foi emitida a licença. 6. A renovação do pedido de licença deverá ser feita durante o mês de janeiro. 7. A licença não pode ser concedida a menores de dezoito anos de idade. Artigo 8.º Cartão de arrumador de automóveis 1. Os arrumadores de automóveis só poderão exercer a sua atividade desde que sejam titulares e portadores do cartão emitido pela Junta de Freguesia (anexo 3), do qual constará, obrigatoriamente, a área ou zona a zelar. 2. O cartão é pessoal e intransmissível. 3. O cartão é válido pelo período de um ano a contar da data de emissão ou renovação. 4. O cartão deve ser sempre utilizado pelo vendedor no lado direito do peito. 5
6 Artigo 9.º Seguro 1.O arrumador de automóveis é obrigado a efetuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua atividade. Artigo 10.º Registo dos arrumadores de automóveis 1. A Junta de Freguesia elaborará um registo dos arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua atividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. 2. Este registo deverá constar em livro especial com termos de abertura e encerramento, por ordem cronológica e sob o número de ordem em que se são transcritos os elementos de identificação com fotografia anexa. Artigo 11.º Regras de atividade 1. O arrumador de automóveis deverá zelar pelas viaturas estacionadas na sua zona determinada, e alertar as autoridades competentes em caso de ocorrência que ponha em risco a integridade das mesmas. 2. É proibido solicitar qualquer pagamento como contrapartida pela atividade, podendo aceitar as contribuições voluntárias com que os automobilistas espontaneamente desejem gratificar o arrumador. 3. É proibido ao arrumador importunar o automobilista, como por exemplo vender artigos ou prestar serviços não solicitados (lavagem de automóveis). Capítulo IV Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes Artigo 12.º Licenciamento 1. A realização de festas populares, romarias, feiras, arraiais, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, carece de licenciamento da Junta de Freguesia, exceto quando estas atividades decorram em recintos já licenciados pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais. 6
7 2. Excetuam-se ainda do número anterior as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está contudo sujeita a uma participação prévia ao presidente da Junta de Freguesia. 3. As bandas de música, grupos filarmónicas, tunas e outros agrupamentos musicais não podem atuar nas vias e demais lugares públicos dos aglomerados urbanos desde as 0 horas até às 9 horas. 4. O funcionamento de emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projetem sons para as vias e demais lugares públicos, incluindo sinais horários, só poderá ocorrer entre as 9 horas e as 22 horas e mediante a autorização referida no artigo 16.º. 5. O funcionamento a que se refere o número anterior fica sujeito às seguintes restrições: a) Só pode ser consentido por ocasião de festas tradicionais, espetáculos ao ar livre ou em outros casos análogos devidamente justificados; b) Cumprimento dos limites estabelecidos no Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro na sua redação atual), quando a licença é concedida por período superior a um mês. Artigo 13.º Pedido de licenciamento 1. O pedido de licenciamento para realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao presidente da Junta de Freguesia, com quinze dias de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação); atividade que se pretende realizar; local do exercício da atividade; dias e horas em que a atividade decorrerá. 2. O requerimento terá de ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Fotocópia do documento de identificação; b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; c) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão. 3. Quando o requerente da licença for uma pessoa coletiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respetivo órgão de gestão. Artigo 14.º Emissão da licença A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, delas devendo constar a referência ao seu objeto, a fixação dos respetivos 7
8 limites horários e as demais condições julgadas necessárias para preservar a tranquilidade das populações. Artigo 15.º Recintos itinerantes e improvisados Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outos divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicase também o Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro na redação atualmente em vigor. Artigo 16.º Condicionantes 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a realização de festividades, de divertimentos públicos e de espetáculos ruidosos nas vias públicas e demais lugares públicos nas proximidades de edifícios de habitação, escolares (durante o horário de funcionamento), hospitalares ou similares, bem como estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento só é permitida quando, cumulativamente: a) Circunstâncias excecionais o justifiquem; b) Seja emitida, pelo Presidente da Câmara Municipal, licença especial de ruído; c) Respeite o disposto no Regulamento Geral do Ruído, quando a licença é concedida por período superior a um mês. 2. Não é permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades ruidosas nas vias públicas e demais lugares públicos, na proximidade de edifícios hospitalares ou similares ou na de edifícios escolares durante o respetivo horário de funcionamento. Artigo 17.º Festas tradicionais 1. Pode, excecionalmente, ser permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos ou atividades referidos nos artigos anteriores, salvo nas proximidades de edifícios hospitalares ou similares por ocasião de festejos tradicionais da localidade. 2. Os espetáculos ou atividades que não estejam licenciados ou que não cumpram os limites da respetiva licença podem ser imediatamente suspensos, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado. 8
9 Artigo 18.º Prazos 1- As licenças devem ser requeridas com uma antecedência mínima de 15 dias úteis, sendo o pedido acompanhado de todos os documentos exigidos no presente regulamento. 2- O pedido de autorização que não respeite a antecedência mínima pode ser liminarmente indeferido. Capítulo V Disposições finais e transitórias Artigo 19.º Taxas Pela emissão das respetivas licenças, são devidas as taxas fixadas no regulamento e tabela de taxas em vigor na freguesia. Artigo 20.º Tramitação desmaterializada Os procedimentos administrativos previstos no presente regulamento são realizados diretamente nos serviços administrativos da freguesia. Artigo 21.º Legislação subsidiária e interpretação 1. Tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento rege-se pelas disposições legais aplicáveis. 2. As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação deste regulamento são resolvidas por despacho pelo presidente da Junta de Freguesia. Artigo 22.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação. 9
10 O projeto deste regulamento foi aprovado na reunião da Junta de Freguesia em 20 de junho de 2014 e na sessão da Assembleia de Freguesia em 30 de junho de
12 Anexo 1 Modelo de requerimento para pedido de licenças N.º de Registo REQUERIMENTO PARA LICENCIAMENTO PARA ATIVIDADES DIVERSAS Identificação do Requerente: Nome/Empresa/Associação: Morada: Estado Civil: Profissão: N.º do Documento de Identificação: N.º de Identificação Fiscal: Telefone: Telemóvel: Requer nos termos legais: Licença para venda ambulante de lotarias Licença do exercício da atividade de arrumador de automóveis Licença de atividade ruidosa de caráter temporário que respeite a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes Para a realização de: Zona/Morada para que é solicitada a licença: No período de: / /201 a / /201, com horário das h às h, de de 201 O (A) Requerente: DOCUMENTOS ANEXOS Fotocópia do bilhete de identificação Certificado do registo criminal Fotocópia do cartão de identificação fiscal Fotocópia de declaração de início de aticidade ou declaração de IRS Duas fotografias Apólice de Seguro de Responsabilidade de Civil Deferido Indeferido Licença n.º: Em / /201 (Assinatura) 12
13 Anexo 2 Modelo de Cartão de Vendedor Ambulante de Lotarias Fotografia Cartão de Identificação de Vendedor Ambulante de Lotarias Nome: Cartão Válido até: / / 13
14 Anexo 3 Modelo de Cartão de Arrumador de Automóveis Fotografia Cartão de Identificação de Arrumador de Automóveis Nome: Cartão Válido até: / / 14