Source: https://pt.scribd.com/doc/56803846/EXPLICATIVO-REVISAO-AUXILIO-ACIDENTE-PARA-50
Timestamp: 2015-12-01 16:30:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 109', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 195', 'artigo 14', 'artigo 321', 'artigo 542', 'artigo 321', 'artigo 321', 'artigo 21', 'artigo 546', 'artigo 14', 'artigo 321', 'artigo 102', 'artigo 14', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 129', 'artigo 109', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 3', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 5', 'artigo 75', 'ARTIGO 75', 'artigo 86', 'artigo 17']

P. 1EXPLICATIVO REVISÃO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA 50%EXPLICATIVO REVISÃO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA 50%|Views: 2.129|Likes: 14Publicado pormarcelopuello6266More info:Published by: marcelopuello6266 on Jun 01, 2011Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/56803846/EXPLICATIVO-REVISAO-AUXILIO-ACIDENTE-PARA-5002/07/2013pdftextoriginalPRESTADOR JURÍDICO ASSES.E CONSULTORIA
competindo. de acordo com o entendimento predominante. portanto. 109.4. a Justiça Estadual é competente para conciliar e julgar as ações de revisão de benefício acidentário. Da competência da Justiça Estadual para conciliar e julgar as demandas que versem sobre reajuste de benefício acidentário Registramos. 86. à Justiça Estadual processar e julgar ações desta natureza. 9. inicialmente. 2. conforme muito bem demonstrado na decisão do Min. Moreira Alves no RE n. como indenização. da Constituição Federal de 1988. que embora não haja razão para excluir da competência da Justiça Federal os litígios decorrentes de benefício acidentário quando intentados em face do INSS. temos que reconhecer que a jurisprudência nesse sentido é tranqüila. após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade funcional.4. §1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício do segurado. Assim. 9.
. I. Auxílio-acidente – Majoração do percentual para 50% do saláriode-benefício – Incidência da lei nova mais benéfica Discute-se. 8.1995. desde época anterior ao advento da Lei n.213/91 – alterada pela Lei n. Ocorre que a Autarquia Previdenciária – em total afronta aos beneficiários da Previdência Social – não elevou a Renda Mensal dos benefícios em manutenção. ao segurado quando. O auxílio-acidente será concedido. 3. com a edição da Lei n. não obstante se referentes à majoração do coeficiente de cálculo do benefício. expressamente exclui do âmbito da Justiça Federal a competência para conhecer das demandas que versem sobre acidente do trabalho. o art. Assim. Tal proceder vem causando prejuízo aos segurados projetando-se esta diferença mês a mês nos benefícios acidentários concedidos antes de 29.032/95 – houve majoração no coeficiente utilizado no cálculo da Renda Mensal dos benefícios acidentários.98) ¹ Portanto.Art. estando a matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal.032/95.886-6/SP (DJ 17. sobre o direito daqueles que eram beneficiários de auxílioacidente. a verem o percentual elevado para 50% do salário-de-benefício. 205.
ao valor do tempo da concessão. não havendo que falar em retroatividade da lei. In casu não há que falar em retroatividade da lei. deverá sempre obedecer a Lei vigente à época do efetivo pagamento. o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim. Recurso extraordinário conhecido e provido. Justiça comum. a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça ³ tem entendimento no sentido de que o dispositivo legal que majora o coeficiente utilizado no cálculo da renda mensal deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários. não.
ao julgar o RE n.632. o valor deste. Reajuste de benefício oriundo de acidente do trabalho.No sistema de direito positivo brasileiro a lei nova e mais benéfica – vedada à ofensa ao ato jurídico perfeito – tem efeito imediato e geral. respeitados o ato jurídico perfeito. 9. mas sim. até porque o acessório segue a sorte do principal. nos efeitos que. tem-se que independentemente do direito ao benefício. A lei em vigor terá efeito imediato e geral. se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição. 1ª Turma. será ela igualmente competente para julgar o pedido reajuste desse benefício que é objeto da causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza. mas em sua incidência imediata.938. no RE n. alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores. Ressaltamos. nos seus efeitos já realizados. o direito adquirido e a coisa julgada. ² Vale dizer. Assim. 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum. 169. 176. a majoração do coeficiente de cálculo introduzida pela Lei n. 154.
¹ Competência. mas de sua incidência e aplicação imediata.032/95 aplica-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. uma vez que os efeitos financeiros projetamse tão somente para o futuro. que em benefício previdenciário a lei nova só tem incidência imediata se benéfica ao segurado. Se a legislação tema de for mais restrição dá novo
. A aplicação imediata da lei nova encontra quando a nova regra for prejudicial ao segurado. por se tratar de prestação de trato sucessivo. Não se trata de retroatividade da lei nova mais benéfica. e no AgRg n.532.
Nesse sentido confira-se o disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC: “Art. razão pela qual não há que se falar em violação ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Há pouco. na. por força da natureza continuada da própria relação. mas de aplicação da lei de forma imediata e igualitária. 6º. independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador. seguem se produzindo a partir da sua vigência. Ademais. a título de reforço de argumentação. porquanto.” Do exposto. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. o direito subjetivo do beneficiário é o direito ao benefício no valor irredutível que a lei lhe atribua na data do pagamento e.
situação bastante comum em relação aos pedidos de manutenção dos benefícios em número de salários mínimos. Incidência. 1929)
2. ao direito adquirido e à coisa julgada. esse regime jurídico pode ser modificado. Paris. 9.816-SC – Min. Agravo não provido. ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da República. artigo 5º.
Recurso especial. sim. a lei pode. p.
3. da Constituição da República). Carlos Velloso.032/95. não. tem efeito imediato e geral. Lei mais benéfica. mas sempre na pressuposição de vantagem ao segurado. 238.2001. Competência. esta a ele aproveitará. Relator (a): Min.
4. Caso contrário não. Possibilidade. Portanto. retroatividade. Não há. ampliando os direitos do destinatário da norma. Previdenciário. 306. 2ª Turma. DJ 16.tratamento à relação de direito previdenciário. mantido o quantum daí resultante. vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito. Precedentes do STF. No sistema de direito positivo brasileiro. trazer alterações. Auxílio-acidente. a partir da sua vigência. ³ STJ – Embargos de Divergência em Resp n. dés sa promulgation.092. por força da natureza continuada da própria relação. inciso XXXVI. AI n. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. É da jurisprudência. “Léffet immédiat de la loi éter consideré comme la régle ordinaire: la loi nouvelle sápplique. somente aplicação imediata. se não há direito adquirido a regime jurídico de um instituto de direito. nessa construção normativa. o que implica dizer que. 1. o princípio tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova. Revisão de ação acidentária. II – RE inadmitido. salvo quanto ao ato jurídico perfeito. nos efeitos que.4. alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores.
. inciso I. Gílson Dipp – 3ª Seção – data do julgamento 24. à tous les effets qui résulteront dan l’venir de rapports juridiques nés ou à naítre”. Rel. artigo 6º).11.2002. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. I – Percentual majorado pela Lei n. e LICC. decisão unânime)
segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS têm direito adquirido a certa forma de reajuste. a qualquer momento. A lei nova. Paul Roubier. Benefícios em manutenção. (STF. (Lês Conflits de Lois lê Temps. 00018. mas. que alcançarão as situações em curso. como na situação aqui discutida. Previdência Social. a propósito: Constitucional. nos seus efeitos já realizados. O STF entendeu nessa hipótese que o segurado não tem direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para o cálculo do benefício. seguem se produzindo. AgR/SC. Justiça Comum Estadual. Inocorrência de ofensa a dispositivo constitucional.
O art. 9. Anselmo Cerello. Min. tão somente.
7. O direito subjetivo do segurado é o direito ao benefício.2003) Assim. a partir de 28. portanto. à Justiça Estadual processar e julgar ações desta natureza. Data da decisão: 8.
6. em se cuidando de norma nova relativa à modificação de percentual dos graus de suficiência do benefício para o atendimento das necessidades básicas do segurado e de sua família. 437. I. Rel. 33. consoante o art. 109.5. não.032/95 o auxílio-acidente deve ser majorado para 50% do salário-de-benefício. apenas. 9. data de entrada em vigor da Lei n. a divergência envolvendo a majoração do coeficiente de cálculo considerado no levantamento da renda mensal atual (RMA) dos benefícios acidentários não comporta maiores digressões. 9. sendo o percentual referente ao auxílio-acidente majorado. não bastante as referentes à majoração de percentual de benefício acidentário. tendo em vista que não gera efeitos patrimoniais ao segurado. parágrafo único. não fere o princípio da irretroatividade da lei.12. Isso significa dizer que a partir da entrada em vigor da Lei n. como na situação em tela.004593-7. A aplicação imediata da lei mais benéfica. como é da natureza alimentar do benefício previdenciário. 4. com a metade das custas processuais por ele devidas.032/95 deve incidir imediatamente sobre todos os benefícios. Resp n. uma vez que a Lei 9.032/95 – Aplicação imediata da legislação mais benéfica ao segurado sem que haja ofensa ao princípio da irretroatividade das leis – Possibilidade – Isenção parcial de custas processuais – Recurso e remessa parcialmente providos. da Constituição Federal/88. a assegurar aos efeitos continuados da relação jurídica a regência da lei nova que lhes recolha a produção vinda no tempo de sua eficácia. Considerações finais
.2002. expressamente exclui do âmbito da Justiça Federal a competência para conhecer das demandas que versem sobre acidente do trabalho. I. (TJSC – Apelação Cível n. 2003. Hamilton Carvalhido. O órgão ancilar arca.
Indissociável o benefício previdenciário das necessidades vitais básicas da pessoa humana. DJ: 19. independentemente da lei vigente à época em que foram concedidos. editada após o infortúnio originário do benefício acidentário. no valor irredutível que a lei lhe atribua e. em razão do caráter social da norma.1995. ao valor do tempo do benefício. 6ª Turma)
Apelação Cível – Ação acidentária – INSS – Auxílio-acidente – Reajuste do percentual – Competência – Justiça Estadual a teor do artigo 109. Dês. Recurso especial conhecido e impriovido (STJ. do Regulamento de Custas e Emolumentos do Estado.4. põe-se na luz da evidência a sua natureza alimentar.032/95.8. competindo. da CF/88 – Majoração do percentual para 50% sobre o salário-de-benefício a partir da edição da Lei n.583/SC.
)" (folha 57). Assim há incidência imediata da lei nova mais benéfica sobre cada uma delas. respeitada a prescrição qüinqüenal.APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA VERSUS APLICAÇÃO RETROATIVA . os beneficiários de auxílioacidente.
. Além disso.PENSÃO POR MORTE . condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a "a) revisar o benefício de pensão por morte da parte autora. sem que se possa falar em ofensa ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. a partir da vigência da Lei nº 9. com a devida correção monetária(. provocando a prestação jurisdicional para majorar o coeficiente de cálculo do benefício acidentário para 50% (cinqüenta por cento|) do salário-de-benefício.FONTE DE CUSTEIO . Explica-se: as importâncias de natureza previdenciária não representam “prestações fracionadas” de um quantum a receber. em virtude do princípio genérico da irretroatividade das leis. e de certa forma pacificou o entendimento.MARCO AURÉLIO DJ DATA-31/03/2005 P OOO78 Julgamento 28/02/2005 Despacho DECISÃO CONFLITO DE LEIS NO TEMPO . retroagir à época anterior à vigência da lei mencionada. O Colegiado entendeu que as Leis nºs 8. Este aumento de percentual não deve. sendo favorável a aplicação de lei mais benéfica conforme podemos verificar: Classe / Origem RE 420551 / SC RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a) Min. 1. irredutíveis e reajustáveis.. independentemente da lei vigente ao tempo do óbito do segurado" (folha 54). 9. contudo. A Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina acolheu pedido formulado no recurso. elevando a renda mensal para 100% do salário-de-benefício. Quanto à necessidade de fonte de custeio.032/95. consignou que o "almejado equilíbrio atuarial não significa relação imediata. b) pagar as diferenças das parcelas vencidas.. O STF decidiu recentemente a respeito da ação das pensionistas que pediam equiparação a 100%. . mas sim “prestações sucessivas”.MATÉRIA FÁTICA. concedido antes do advento da Lei n. não podendo a autarquia previdenciária evocar as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.032/95 "devem incidir imediatamente sobre todos os benefícios de pensão. insuscetíveis de serem alterados.Como a ação é um direito público subjetivo. podem movimentar a máquina judiciária.213/91 e 9..RELAÇÃO JURÍDICA DE DÉBITO CONTINUADO .032/95 (28/04/1995). convém esclarecer que a tese aqui levantada não afronta o primado do ato jurídico perfeito.
Às folhas 94 à 98. inciso XXXVI.
.o salário de benefício . a demonstração de eventual desequilíbrio não pode ficar a cargo dos segurados. Cumpre distinguir aplicação retroativa da lei e incidência imediata. Brasília. interposto com alegada base na alínea "a" do permissivo constitucional. fica esclarecido que. de contribuições. na decisão prolatada. Publique-se. não podendo ser modificado por lei posterior que tenha alterado o percentual do benefício. que a concessão do benefício previdenciário é ato jurídico perfeito. No recurso extraordinário de folha 59 a 70. o Instituto Nacional do Seguro Social articula com a transgressão dos artigos 5º. há de se ter presente que a recorrida é beneficiária de pensão por morte do cônjuge. Também a Segunda Turma vislumbrou no caso a incidência imediata da lei nova. decisão que restou referendada pela Turma. na lei majoradora da pensão. Ante o quadro. O tema não é novo e com ele já se defrontou a Primeira Turma em processo no qual funcionei como relator . Salienta que a elevação. 4. No tocante à fonte de custeio. até mesmo.direta e específica entre determinado benefício previdenciário e as contribuições que supostamente lhe deveriam servir por suporte financeiro" (folha 54). indeferi o pleito de liminar formulado. consoante se extrai do acórdão de folha 99 a 107. em síntese. seja criada ou apontada a fonte de custeio. a pensão. 3. da Carta (folha 45 a 58). do Diploma Fundamental. Por outro lado. É certo que. a corrigir quadro pouco consentâneo com a ordem natural das coisas.Recurso Extraordinário nº 420. passando a pensão para 100% do salário de benefício. considerada relação jurídica de débito permanente projetado no tempo. sob o ângulo de direitos e obrigações. representada pelo Instituto Nacional de Seguro Social. de 50% para 100%. tributários e de financiamento da seguridade social. a ausência de demonstração de violência aos preceitos evocados e o direito à pensão majorada conforme a Lei nº 9. A Procuradoria Geral da República. sendo ônus da Administração Pública. desdobrando-se a ponto de atrair. acarretaria o rompimento do equilíbrio atuarial do sistema. majoração ou extensão de benefício. trata-se de relação jurídica que não se exaure. Fez ver que a Lei nº 9. é de notar que a base de cálculo da pensão .560-2/SC.032/95. para serem concedidos. que aumentou a pensão de 50 para 100%. previram-se receitas previdenciárias. a aplicação da lei nova. diante da complexidade dos sistemas orçamentários. não estava em vigor a Lei nº 9. relativamente a parcelas a vencer. sobretudo aqueles relacionados à assistência social.597-1/RJ.032/95. Asseverou ainda que. à época do início da satisfação do benefício. incrementou as receitas previdenciárias. § 5º. § 5º. em um ato único. sem a correspondente fonte de custeio.pressupõe as contribuições cabíveis. da morte do segurado. 2. no que veio. O recurso foi admitido por meio do ato de folhas 87 e 88. no caso. e 195. Então. registrou não haver preceito na Constituição Federal a exigir que. A recorrida apresentou as contra-razões de folha 72 a 86. no parecer de folha 111. Entrementes. relatora ministra Ellen Gracie. Sustenta. ao tempo em que aumentou a percentagem da pensão por morte.032/95. na lei que importou na criação. nego seguimento a este recurso extraordinário. Assentou que alguns benefícios não dependem de carência. preconiza o não-conhecimento do recurso. não havendo margem a entender-se pela ofensa ao artigo 195. Não fora isso. refutando a vulneração de ato jurídico perfeito e acabado . nas quais discorre sobre o acerto da conclusão adotada pela Turma Recursal.Agravo de Instrumento nº 401.
§ 5º. inviável é a majoração da pensão. e 195. prossegue.00066 Julgamento 27/02/2004 Despacho DECISÃO . Para indeferir a pretensão liminar. Aponta violação aos artigos 5º. O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs recurso extraordinário. O recorrente requer.259/2001.551-3 PROCED. Além disso. o receio de dano de difícil reparação e o teor do artigo 14. Eis o teor do voto: Processo : 318. MARCO AURÉLIO RECTE. evocando esteio da alínea "a" do permissivo constitucional. valho-me de voto que cheguei a proferir em sessão administrativa na qual submetida proposta de emenda regimental que visava a disciplinar o tema.: SANTA CATARINA RELATOR : MIN. a partir das respectivas edições.715 Assunto : Emenda Regimental . independentemente da lei em vigor ao tempo do óbito do segurado. 1. Ministro MARCO AURÉLIO Relator Partes RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. "seja concedida medida liminar suspendendo todos os processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida". A Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina entendeu que todos os benefícios de pensão.INSS ADV.28 de fevereiro de 2005. sem a correspondente fonte de custeio.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . § 5º. cabeça.INDEFERIMENTO.(A/S): FLORIPE VENTURELLI ADV.art. não podendo ser alterado por lei posterior que tenha alterado percentual do benefício. tendo em vista a plausibilidade do direito evocado.032/95. 420. no caso a pensão.(A/S): PAULO CESAR PIVA E OUTRO(A/S) fim do documento Classe / Origem RE 416744 / SC RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a) Min.LIMINAR JUIZADOS ESPECIAIS . 2. da Lei nº 10. do Regimento Interno texto adaptado às normas constitucionais em vigor e a inserir nesse artigo o § 5º com a seguinte redação:
.LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA LIDE .213/91 e 9. sob pena de romper-se o equilíbrio atuarial do sistema. MARCO AURÉLIO DJ DATA-16/03/2004 P .RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMINAR SUSPENSIVA DE PROCESSOS EM CURSO .(A/S): MIGUEL ÂNGELO SEDREZ JUNIOR RECDO. inciso XXXVI. 321 RISTF A proposta de emenda regimental visa a dar ao artigo 321. de 50% e 100%. da Carta Política da República e sustenta que o ato de concessão do benefício previdenciário é ato jurídico perfeito. são alcançados pelas alterações introduzidas pelas Leis de nos 8.
à exceção dos processos com réus presos. § 5º Ao recurso extraordinário interposto no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Há a necessidade de o interessado buscar o efeito excepcional . aplicam-se as seguintes regras: I . ou seja. o relator lançará relatório. que serão prestadas no prazo de 05 (cinco) dias. III . na origem. colocando-o à disposição dos demais Ministros. sem provocação da parte.§ 2º do artigo 542 do Código de Processo Civil -. A concessão de eficácia suspensiva corre à conta de situação extravagante.eventuais interessados. II.recebido o parecer do Ministério Público Federal. a contar da publicação da decisão concessiva da medida cautelar prevista no inciso I deste § 5º. b. ou mediante requerimento desta.que é o suspensivo -. da Constituição Federal. se for o caso. IV . habeas corpus e mandado de segurança. Surge a problemática referente à inserção do § 5º e incisos ao artigo 321. deferir liminar.o acórdão que julgar o recurso extraordinário conterá.259. os recursos referidos no inciso anterior serão apreciados pelas Turmas Recursais ou de Uniformização. aos artigos 102. em face do poder de cautela geral do Judiciário. II . com indicação do dispositivo que o autorize. conferindo ao relator a faculdade de. poderá o relator conceder de ofício ou a requerimento do interessado.O recurso extraordinário para o Tribunal será interposto no prazo estabelecido na lei processual pertinente. se entender necessário.verificada a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio da ocorrência de dano de difícil reparação. alíneas "a". Impossível é ter-se regra regimental a alijar o que previsto no Código de Processo Civil. medida liminar para determinar o sobrestamento. em especial quando a decisão recorrida contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. § 3º. a. VIII . Quanto à proposta de alteração da cabeça do artigo 321 do Regimento Interno. até o pronunciamento desta Corte sobre a matéria. solicitará informações ao Presidente da Turma Recursal ou ao Coordenador da Turma de Uniformização.o relator. Acresça-
. para comunicação a todos os Juizados Especiais federais e às Turmas Recursais e de Uniformização. inciso III. § 3º. mediante o ajuizamento. de ação cautelar. e incluirá o processo em pauta para julgamento. 321 . aguardando-se o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Por força de norma legal . ficarão sobrestados. e 121. em lugar especificadamente destacado no Diário da Justiça da União.eventuais recursos extraordinários que versem idêntica controvérsia constitucional. recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais ou de Uniformização. tem-se simples atualização para que ocorra referência aos dispositivos constitucionais hoje em vigor. V .publicado o acórdão respectivo.Art. os recursos extraordinário e especial são recebidos apenas no efeito devolutivo.o relator abrirá vistas dos autos ao Ministério Público Federal. súmula sobre a questão constitucional controvertida. da Constituição Federal. c. VI . de 12 de julho de 2001. ainda que não sejam partes no processo. que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados. "b" e "c". dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. poderão se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. ad referendum do Plenário. instituídos pela Lei nº 10. VII . conforme proclamado em inúmeros casos pelo próprio Tribunal. se cuidarem de tese não acolhida pelo Supremo Tribunal Federal. e dele será enviada cópia ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais. que deverá pronunciar-se no prazo de 05 (cinco) dias. dentre os casos previstos nos artigos 102. e 121. com preferência sobre todos os demais feitos.
considerado o sistema processual vigente até aqui.a possibilidade de o Plenário. no que se prevê que "eventuais interessados. na Seção 1. dentro do Supremo Tribunal Federal -.talvez mesmo diante da circunstância de tratar-se de processo objetivo . mais uma vez. 1º de outubro de 2003. que. A referência nele contida.a uniformização é no âmbito de certo Tribunal ou. aprovando o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. com sobreposição de medidas uniformizadoras . ante mesmo a existência de mecanismo próprio. no que o artigo 21 da Lei nº 9. O § 6º do artigo mencionado. No tocante ao inciso III. Vale dizer. alcance processos diversos em curso em qualquer juizado do País. ao recurso extraordinário. iniludivelmente.no Supremo e na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. ao âmbito do processo subjetivo. publicou a Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 330. os embargos de divergência do artigo 546 do Código de Processo Civil. diz respeito à admissibilidade do recurso extraordinário interposto na origem em processo subjetivo. não estará integrada ao Supremo Tribunal Federal. Assim.868/99 estabelece . em incidente de uniformização. como também ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. suspender. sinalizando a ordem natural das coisas. Frise-se. o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. o órgão competente para o julgamento do incidente de uniformização. Descabe estender a previsão. e até mesmo o § 4º do citado artigo. O preceito longe fica de direcionar à conclusão segundo a qual cumpre ao Supremo pacificar. O preceito ganha alcance superlativo. cabendo algumas observações. qual seja.259/01 refere-se a pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. a jurisprudência dos Juizados Especiais. remete às Turmas Recursais. dispondo acerca de pedidos de uniformização idênticos. que o artigo 14 da Lei nº 10.se dado de maior envergadura. Implica a possibilidade de atuar em situação idêntica à prevista quanto ao processo objetivo revelador da ação declaratória de constitucionalidade. considerados os juizados especiais e respectivas Turmas. sendo dois de cada Região. e não o relator. além da observância da ordem natural das coisas . Vale salientar que o Diário Oficial. no caso. Nem se diga que o § 10 alude não só aos tribunais regionais. Quanto aos demais incisos propostos. ainda que não
. ou seja. em medida cautelar. de ontem. via norma regimental. presidida pelo Coordenador-Geral da Justiça Federal e integrada ainda por dez juízes federais. a Turma de Uniformização. seguem eles a sorte do inciso I. A proposta efetuada possibilita que a liminar deferida no recurso extraordinário. considerada a cláusula "no âmbito de suas competências". não cabendo. versando a retenção para que se aguarde o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. ter-se-á conflito de normas regimentais. dando ao relator no Supremo Tribunal Federal incumbência que extravasa os limites subjetivos do processo a ele distribuído. por oportuno. tenho a regra como a modificar a relação processual do próprio recurso extraordinário. com a peculiaridade de ter-se a atuação do relator. cumpre ao Supremo Tribunal Federal apenas a fixação das balizas a serem observadas pelo juízo primeiro de admissibilidade do extraordinário. de 5 de setembro de 2003. possuidor de balizas subjetivas próprias.
nos quais interposto recurso extraordinário. para o crivo regimental. 416. não havendo como caminhar para a mesclagem sugerida. as balizas subjetivas e objetivas do processo. reafirmando a necessidade de se atentar para a organicidade e a dinâmica tão próprias ao Direito instrumental. peço vênia para votar contra a inserção do § 5º no artigo 321 do Regimento Interno do Tribunal. mormente via norma regimental.(A/S): MARIA BECKER HOFFMANN ADV. considerado o teor proposto.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . 3. observada a interposição do recurso extraordinário com alegada base na alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. MARCO AURÉLIO RECTE.EROS GRAU DJ DATA-11/03/2005 P OOO86
. colha-se o parecer do Procurador-Geral da República. Também não vejo como disciplinar-se sobrestamento de processos diversos. a ponto de transferir-se aos próprios órgãos prolatores das decisões impugnadas mediante o recurso extraordinário o julgamento deste. a contar da publicação da decisão concessiva da medida cautelar prevista no inciso I deste § 5º" . poderão se manifestar. A decisão. 5. . À Turma. surgindo. com a automaticidade contemplada no inciso VI. Brasília. tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas artigos 467 e 468 do Código de Processo Civil. nesse campo. As partes têm o direito constitucional à tramitação regular dos processos. Após a apreciação. 27 de fevereiro de 2004. uma vez coberta pelo manto da coisa julgada material. Ministro MARCO AURÉLIO Relator Partes RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. Publique-se e intime-se pessoalmente a União.744-1 PROCED.259/2001. Tem este dispositivo íntima ligação com o incidente de uniformização de competência da Turma Recursal e não do Supremo Tribunal Federal.(A/S): MIGUEL ÂNGELO SEDREZ JUNIOR RECDO. no prazo de trinta dias. eficácia que a torna imutável e indiscutível quando não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário. 4. referendada ou não esta decisão. 6. Indefiro a medida acauteladora de suspensão de processos em curso a versarem sobre a matéria. Em síntese.redação em conformidade com o § 7º do artigo 14 da Lei nº 10.(A/S): HEITOR WENSING JÚNIOR E OUTRO(A/S) fim do documento Classe / Origem RE 418638 / SC RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a) Min.sejam partes no processo.: SANTA CATARINA RELATOR : MIN. Até aqui não houve reforma constitucional em tal sentido.INSS ADV. Descabe ainda a eficácia vinculante retratada no inciso VII que se pretende aprovar. com valia inafastável.
mas de incidência imediata da norma. Relator o Ministro Luiz Gallotti. nestes autos. 9. DJ de 23.2002: "Ementa: (.. tem aplicação o julgado deste Tribunal proferido nos autos do RE n. não os pode invocar contra o particular o Estado de que dimana a lei nova. do que. ao alterar o artigo 75 da Lei n.032/95 ao artigo 75 da Lei n. Não há falar. § 1º. Por outro lado. então.931..213/91. mas restrita às hipóteses de prejuízo ao direito adquirido. Comentários à Constituição de 1946. adequando as modificações introduzidas pela Lei n. A Lei n. "apud" Moreira Alves. XXXVI. independentemente da lei vigente na data do fato gerador. IV/126). 3. 8. Até porque.032/95. quando se entendesse ser o caso da chamada 'retroatividade mínima' (Matos Peixoto. 9. no tocante à alegação de ofensa a ato jurídico perfeito e a direito adquirido. 8. nego seguimento ao recurso extraordinário. Por outro lado. Insubsistentes. para evitar a estagnação que resultaria do aviltamento da moeda". importa atentar para o fato de que o dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários.033. do RISTF. 1953. inclusive a decorrente de acidente de trabalho. ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (Pontes de Miranda. 4. 9.213/91. A decisão recorrida julgou procedente a pretensão da autora para determinar a alteração do percentual da prestação. portanto. alega a autarquia federal que a aplicação retroativa da referida lei a fatos constituídos antes da sua vigência implicou violação do disposto no artigo 5º. Em casos como o da espécie. RTJ 143/724. Intime-se. ADIN 493. com base no artigo 21. mas de aplicação imediata. portanto. que assegura a intangibilidade do ato jurídico perfeito. Resta evidente. Pede. sendo inadmissível a alegação de aplicação retroativa da lei. da Constituição do Brasil.8. evidentemente. de outro lado. 6. que não houve alteração dos pressupostos constitutivos para a concessão da prestação.AI n. os argumentos expendidos pelo recorrente. [e] óbvio é que a lei (.. 8. Como decidido por esta Corte em caso similar. conseqüentemente. 54. o pedido de suspensão de segurança nº 1. 244.032/95. o certo é que a proibição constitucional da lei retroativa não é absoluta. mas tão-só do quantum percebido. 744).72 ---." Ante o exposto. 14 de fevereiro de 2005. em violação do ato jurídico perfeito.8. 'verbis': De logo. Ministro Eros Grau
. 2. que alteraram a Lei n. Agravante INPS. cujo parâmetro é a contribuição previdenciária a que o beneficiário esteve obrigado.). em caso análogo ao presente. a situação não parece ser de retroação. a legitimidade da aplicação das disposições da Lei n. No presente recurso extraordinário.213/91. por isso.. em que se controvertia a respeito do teto de benefício tendo em consideração também o salário de contribuição --.478-AgR. Relator o Ministro Moreira Alves. dispôs que "o valor mensal da pensão por morte. a reforma do julgado. a hipótese não é de retroação. o direito dos beneficiários da Previdência Social ao recálculo da prestação que percebem. consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-decontribuição". DJ de 9. de regra. essa violação inexiste.) pretendeu abranger as suas sucessivas alterações.Julgamento 14/02/2005 Despacho DECISÃO: Discute-se. não se trata. cuida-se de "uma relação de trato sucessivo. Brasília. 5. que se projeta para o futuro. no entanto. e. como demonstrou o eminente Ministro Sepúlveda Pertence ao indeferir.
(A/S): GERSON BUSSOLO ZOMER E OUTRO(A/S)
Cópia do RG e CPF Cópia da Carta de Concessão e Memória de Cálculo Cópia do extrato dos últimos pagamentos ou histórico dos últimos pagamentos pela internet no site www.03.br Procuração
Processo RESP 476571 / SC . . porque imediata a incidência desta. 357 Ementa RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL 2002/0148164-0 Relator(a) Ministro VICENTE LEAL (1103) Órgão Julgador T6 .gov. com a nova redação conferida pela Lei 9. admite-se a aplicação da lei posterior.638-1 PROCED.
.Relator Partes RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. POSSIBILIDADE.SEXTA TURMA Data do Julgamento 11/02/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 10. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. em face da relevância da questão social que envolve o assunto. 418.032/95. da Lei 8213/91.Em tema de revisão de auxílio-acidente. APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA.2003 p.Recurso especial não conhecido. .O art.032/95 é aplicável aos benefícios concedidos antes de sua edição.: SANTA CATARINA RELATOR : MIN. AUXÍLIO-ACIDENTE.previdenciasocial.(A/S): JACY PRUDÊNCIO MACIEL ADV.INSS ADV. .(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL .213/91 E 9.(A/S): MIGUEL ÂNGELO SEDREZ JUNIOR RECDO. 86. LEIS Nº 8. EROS GRAU RECTE.
com quem votaram os Srs. . por unanimidade.Sendo a Lei 9. sem exceção.Em se tratando de lei de ordem pública. RECURSO ESPECIAL 1999/0109927-7 Relator(a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) Órgão Julgador T5 .06. relatados e discutidos estes autos. Ministro-Relator. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA Processo RESP 337795 / SC . por unanimidade. relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas. Ministro-Relator. . Hamilton Carvalhido. acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em. conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Ministros Fernando Gonçalves. Processo RESP 240771 / SC . não faz sentido excepcionar-se sua aplicação sob o manto do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. RECURSO ESPECIAL 2001/0097453-7 Relator(a) Ministro VICENTE LEAL (1103) Órgão Julgador T6 . Os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL. .Acórdão Vistos.SEXTA TURMA Data do Julgamento 27/08/2002 Data da Publicação/Fonte
. e visando atingir a todos que nesta situação fática se encontram. 164 Ementa AÇÃO ACIDENTÁRIA – BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR REAJUSTE NOS CRITÉRIOS DA LEI 9. Ausente. na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir. ocasionalmente o Sr. acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. Ministro Relator.032/95 – REGRA DE ORDEM PÚBLICA.032/95 mais benéfica. FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Acórdão Vistos.2001 p. nos termos do voto do Sr.Recurso conhecido e provido. deve incidir a todos os filiados da Previdência Social. com casos pendentes de concessão ou já concedidos.QUINTA TURMA Data do Julgamento 08/05/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 18. Paulo Gallotti e Fontes de Alencar votaram com o Sr. não conhecer do recurso. nos termos do voto do Sr.
032/95. .A concessão do benefício previdenciário. em se tratando de acidente do trabalho. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.032/95. APLICAÇÃO RETROATIVA. mostra-se um equívoco. Min. quando altera o percentual do auxílio-acidente.09.2002 p. sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata. rel.O legislador. AUXÍLIO-ACIDENTE. o faz embasado em fatores da vida social. sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata. AUXÍLIO-ACIDENTE. utilizando-a de forma diferente a iguais. deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio. rel. deve abranger a todos que se
. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.09. sobretudo porque.O legislador. sob o manto do princípio de sua irretroatividade. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 9. .Excepcionar a aplicação de uma lei.560/SP. para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem. RECURSO ESPECIAL 2001/0097468-7 Relator(a) Ministro VICENTE LEAL (1103) Órgão Julgador T6 . em se tratando de acidente do trabalho.A concessão do benefício previdenciário. o faz embasado em fatores da vida social. . . sobretudo porque. ressalvando apenas os casos pendentes de concessão.Excepcionar a aplicação de uma lei. LEI Nº 9.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que as ações revisionais de benefícios acidentários tem como foro competente a Justiça Comum Estadual (RE 204. para adequá-lo aos novos padrões que se estabelecem . quando altera o percentual do auxílio-acidente. Min. 238 Ementa PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Ilmar Galvão).204/SP. deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abarcada. . ressalvando apenas os casos pendentes de concessão. Maurício Corrêa e RE 264. .Recurso especial não conhecido Processo RESP 337819 / SC . 253 Ementa PROCESSO CIVIL. . sob o manto do princípio de sua irretroatividade. PERCENTUAL. PREVIDENCIÁRIO.DJ 16.SEXTA TURMA Data do Julgamento 13/08/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 02. mostra-se um equívoco. deve submeter-se ao comando da norma vigente à época da constatação do infortúnio. utilizando-a de forma diferente a iguais.2002 p.
encontrem na situação fática por ela abarcada.Recurso especial não conhecido
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITU . .SÃO PAULO
por meio de seu advogado (mandato incluso).SP .
. ascensorista.877-69. brasileira. pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Tal entendimento vem de decisões inúmeras de nossos tribunais. solteira.DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
A Justiça Estadual é competente para julgar lides em que o objeto seja Acidente de Trabalho.CEP: 01048-000. propor a presente
em face do INSS . residente e domiciliada à Av. Autarquia Federal. cidade de Itú . com Superintendência Regional na cidade de São Paulo.São Paulo . vem à presença de Vossa Excelência.867. inscrita no CPF/MF sob o nº 533.213/91 e nas inúmeras decisões de nossos tribunais: “PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ACIDENTÁRIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – SÚMULA Nº 15.989-6.SP . senão vejamos: A competência para julgamento das ações acidentárias é da Justiça Estadual.Centro . Doze de Outubro. 199.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.607. que esta subscreve.CEP: 14625-000. forte no art. nº 280 . bairro de Ituverava.13º andar . com endereço à Rua Xavier de Toledo.
I . STJ”. da Lei 8.IVONE SABINO MACHADO. 129. portadora do RG nº 3.
Carlos Velloso – DJU 14/05/1990)”
O artigo 129. Conflito conhecido. (verificar qual o inciso em que se enquadrava: I. (STJ – CC 31708 – MG – 3ª S. inscrita no benefício sob o nº 00889546-2 (doc.Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações cuja pretensão envolva o reexame veiculado à matéria acidentária em si mesma. Min. anexo 2).213/91 é claro: “Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I. o suscitado.”
II . da Lei nº 8. Juiz de direito da 3ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro. Min. ex vi do artigo 109..2002)" ”PROCESSUAL ESTADUAL”. Desde então. Ocorre que. através de Comunicação de Acidente de Trabalho-CAT. anexo 1).213/91. fazendo jus desde então. inclusive durante as férias forenses. artigo 86. II ou III da Lei 8. I da CF/88 é da Justiça Comum do Estado a competência para processar e julgar ações acidentárias. – Rel. à época da concessão do benefício da Autora. COMPETENCIA. segundo o rito sumaríssimo. AÇÃO ACIDENTARIA. a legislação vigente impunha o percentual de 30% do valor do salário-decontribuição em caso de acidente de trabalho como no caso da Autora. (STJ – CC 1057 (199000018722/RJ) – 1ª Seção – Rel. 109. Competente o MM. da CF. mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social. I. que é superior a lei atual. recaindo no âmbito de incidência do enunciado da Súmula nº 15. ao recebimento de auxílio-acidente.
IIna via judicial. sem qualquer alteração ou sequer revisão de seu
. a Autora vem recebendo seu benefício desta forma e neste patamar.. pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal.03. STJ. declarando-se competente o Tribunal de Justiça.DOS FATOS
A autora é beneficiária do instituto-Réu desde 27/07/1992 (doc. JUIZO
Conforme art. Vicente Leal – DJU 18. inc. CIVIL. para verificar se não está no inciso III que dava direito a 60%.
No entanto. após reabilitação profissional.032/95. II . por si só. respectivamente às situações previstas nos incisos I. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando.213 de 1. após reabilitação profissional. apesar de haver legislação posterior regulando de maneira diferenciada este tipo de benefício. de nível inferior de complexidade.redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade.213/91:
“Art. em 27/07/1. o desempenho da atividade que exercia à época do acidente.DO DIREITO
A Autora obteve a concessão do seu benefício AuxílioAcidente. não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício. não o de outra. do mesmo nível de complexidade. Desta feita.992. que estipulou o patamar de 50% para todos os casos. fazia jus a tal assistência conforme os ditames da Lei da Previdência nº 8.redução da capacidade laborativa que impeça. mensal e vitalício. Estipulava então. porém não o de outra. por ocasião. porém.redução da capacidade laborativa que impeça. que o valor do benefício Auxílio-Acidente deveria equivaler a 30% (trinta por cento) do valor do salário-de-contribuição. 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente. que a de se socorrer do Judiciário para ver reparado seu direito. após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho. resultar seqüela que implique: I . corresponderá. por si só. independentemente de reabilitação profissional.991 em seu artigo 86.valor. que assim estabelecia:
. 86. a 30% (trinta por cento). II e III deste artigo. em seu artigo 3º. constante em nossa Lei Maior. o desempenho da atividade que exercia à época do acidente. visto estar enquadrada no inciso I do referido artigo. § 1º O auxílio-acidente.
Dizia a antiga redação do artigo 86 da Lei 8. o artigo 86 da referida Lei. ou III . amparado pelo Princípio da Igualdade.
III . tal artigo sofreu alteração dada pela Lei nº 9. a Autora não vislumbra outra alternativa.
isto é. para o qual todas as demais normas devem obediência. que o instituto-Réu não realizou qualquer revisão ou alteração no valor do benefício da Autora. no momento da elaboração da lei. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. à segurança e a propriedade. é norma supraconstitucional. sendo mencionada inclusive no Preâmbulo da Constituição. estamos diante de um Princípio.. que agora teriam um percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor do salário-de-contribuição. Vale ressaltar. Veja-se.032/95. apresentado-se isto como algo lógico e coerente. que é o Princípio da Isonomia ou Igualdade. 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício do segurado.)". ferindo um Princípio norteador de nossa Constituição.988: "Todos são iguais perante a lei. Desta forma. portanto. como indenização. após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade funcional. sem distinção de qualquer natureza.
. Prescreve o artigo 5º da nossa Carta Magna de 1. em virtude da alteração do percentual aplicado. como é o caso da Autora. Há que se valer.032/95. ao segurado quando. à igualdade. que se viu em desigualdade de condições em relação àqueles segurados que tem o benefício Auxílio-Acidente regido pela Lei 9. do Princípio da Isonomia ou Igualdade. novamente privilegiou-se alguns excluindo-se outros. alcançaram um valor maior de prestação em comparação com aqueles segurados com benefício concedido anteriormente a referida lei.. portanto que o Princípio da Igualdade tem sede explícita no texto constitucional. Esta nova sistemática de cálculo. O auxílio-acidente será concedido. não foi aplicada ao benefício da Autora. que aqueles segurados que obtiveram o deferimento de seu benefício posteriormente ao advento da Lei 9.“Art. (. 86. Destarte. o que se pode denotar é que o instituto-Réu está agindo desigualmente entre os iguais. “
Infere-se assim. que era de 30% (trinta por cento) e passou a ser de 50% (cinqüenta por cento).
agora sob a égide da Lei nº 9. na hipótese. se estabeleceram valores e parâmetros diferentes para um mesmo caso. sob pena de produzirse uma instabilidade social. ao alterar o percentual do benefício.032⁄95. por conter normas gerais de concessão de benefícios. tem cunho alimentar. desde que se respeite o direito adquirido. uma vez sendo a norma posterior mais benéfica ao beneficiário. Com efeito. existe entendimento já pacificado no âmbito dos tribunais de que a lei nova pode ser aplicada aos efeitos futuros de relação jurídica preexistente. destina-se a proteger os segurados assegurando-lhes o direito à percepção de benefícios que se constituem de meios indispensáveis à sua manutenção em razão de incapacidade.Se em épocas diferentes. LEIS Nº 8. de sobrevivência e não é de forma alguma diferente dos benefícios Acidentários concedidos atualmente. na espécie. É que.213⁄91 E 9.032/95. necessário e pertinente que se faça a adequação dos casos anteriores à realidade atual. denominada AuxílioAcidente.032⁄95. encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. deve tutelar a todos os beneficiários da previdência. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. No mesmo sentido. vários são os julgados: "PREVIDENCIÁRIO. não havendo amparo para perpetrar uma discriminação entre benefícios concedidos em datas distintas. deve comportar interpretação extensiva. desemprego involuntário. tempo de serviço.
. a Lei 9. quando a situação jurídica é rigorosamente idêntica. idade avançada. não há impedimento de que ela seja aplicada. de caráter eminentemente social. embora o tempus regit actum seja a regra geral para disciplinar as relações jurídicas. POSSIBILIDADE. sem que se alegue agressão a direito adquirido ou ato jurídico perfeito. O legislador. ou seja. É cediço que a lei previdenciária. sem exceção. calculadas à base de 50% (cinqüenta por cento) do valor do salário-de-contribuição. realça a questão social. A prestação continuada da Autora. Sendo a norma de direito público. o ato jurídico perfeito e a coisa julgada e. Assim. o faz para adequá-lo aos novos padrões da vida social. PENSÃO POR MORTE.
não faz sentido excepcionar-se sua aplicação sob o manto do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Precedentes. II – Esta orientação. 75. MAJORAÇÃO DE COTA.771⁄SC. na redação da Lei 9. . Dentro dessa visão teleológica. DJ de16⁄09⁄2002. POSSIBILIDADE.213⁄91. e visando atingir a todos que nesta situação fática se encontram. . ALTERADO PELA LEI 9. Terceira Seção. .O artigo 75 da Lei 8. Minha Relatoria. pois qualquer aumento de percentual passa a ser devido a partir da sua vigência. sendo que os benefícios da mesma espécie tem um valor maior com base em um percentual maior. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI NOVA. alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores. É indissociável o benefício previdenciário.O art.032⁄95. tem efeito imediato e geral. não significa aplicação retroativa da lei nova. . pág. PENSÃO.REAJUSTE NOS CRITÉRIOS DA LEI 9. porque imediata a sua incidência. com a nova redação conferida pela Lei 9." (RESP 240." (ERESP 297274 ⁄ AL.032⁄95 mais benéfica. "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ao direito adquirido e à coisa julgada. entretanto. sem exceção. admite-se a retroação da lei instituidora. da Lei 8213⁄91.Embargos de divergência conhecidos e acolhidos. 164).Recurso conhecido e provido.032⁄95 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição." (ERESP 311302 ⁄ AL.032⁄95 – REGRA DE ORDEM PÚBLICA. Relator Ministro Jorge Scartezzini.
. das necessidades vitais básicas da pessoa humana. PREVIDENCIÁRIO. . independentemente da lei vigente à época em que foram concedidos. mas sua incidência imediata. DJ de 07⁄10⁄2002. DJ de 18⁄06⁄2001. III .Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte. não há porque a Autora permanecer com o valor do benefício Auxílio-Acidente no mesmo patamar que à época. pág. Quinta Turma.213⁄91. "AÇÃO ACIDENTÁRIA – BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR . em face da relevância da questão social que envolve o assunto. deve incidir a todos os filiados da Previdência Social. Relator Ministro Gilson Dipp.Embargos rejeitados.. alcançando todos os benefícios previdenciários.ARTIGO 75 DA LEI 8. com casos pendentes de concessão ou já concedidos. vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito. e a lei nova.Em se tratando de lei de ordem pública.032⁄95 deve ser aplicado em todos os casos.00137). 170). Terceira Seção. I .Sendo a Lei 9. pág.
quando da atualização.
III . na pessoa de seu representante judicial. Dá à causa o valor de R$ 13. Indica as provas pertinentes. na forma do artigo 86 da Lei 8. a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos.DO PEDIDO
Diante de todo o exposto. Requer. Ademais.032/95. ao final. que tem cunho alimentar (declaração de pobreza anexo). e ainda. para que possa a autora optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. Requer. a contar da citação da autarquia até a data do pagamento.Portanto. requer a condenação ao pagamento das diferenças encontradas entre o novo valor. com a redação dada pela lei 9. conforme reza o parágrafo 4º do artigo 17.95. condenando-a efetuar a revisão do benefício Auxílio-Acidente. São Paulo. e o valor efetivamente pago até a sentença definitiva.04. por derradeiro. do valor total da condenação. sem exclusão de qualquer.963. Excelência. aos honorários advocatícios em 20%. e acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano. STJ. devendo a demanda. atualizadas com a incidência da correção monetária conforme a Súmula nº 148 do E. a Autora faz jus ao novo recálculo de seu benefício pelos argumentos apresentados. a partir de 28.30 (treze mil. querendo. da Lei 10259/01. 28 de julho de 2003 Advogado OAB/SP nº
.213/91. e por força da natureza da causa. no endereço declinado no preâmbulo para. ser julgada procedente. que lhe seja concedida a Assistência Judiciária Gratuita diante de sua condição. outrossim. novecentos e sessenta e três reais e trinta centavos). apresentar a contestação que entender cabível. consistindo seu valor em renda mensal igual a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-contribuição. requer seja a Autarquia citada.
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