Source: https://pt.scribd.com/document/220637144/CR-2013-2-DIR-aula-04
Timestamp: 2019-07-17 05:10:12+00:00
Document Index: 1746840

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 104', 'artigo 107', 'Artigo 167', 'artigo 169', 'artigo 170']

CR_2013.2_DIR_ aula 04 | Nulidade (Direito) | Lei das Obrigações
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Curso Regular - Telepresencial Caderno de aula 04 Disciplina: Direito Interno
EMENTA: Nulidade e Anulabilidade dos Negcios Jurdicos. Constitucionalismo. Prembulo, Corpo de Texto e ADCT da CF/88.
BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: DIR 299 COELHO, Fbio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Parte Geral, Vol. 1, 3 ed., So Paulo, Saraiva, 2009, pp. 312-357. DIR 300 PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado, 4 ed., Rio de Janeiro, Forense; So Paulo, Mtodo, 2009, pp. 1-11; pp. 24-35. DIR 301 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 15 ed., So Paulo, Saraiva, 2011, pp. 95-133; pp. 159-169. No confundir capacidade civil com capacidade de direito: capacidade de direito ( capacidade de gozo) capacidade de fato ( capacidade de exerccio) capacidade de direito a condio de sujeito de direito. Todas as pessoas so capazes de direito. capacidade de fato a condio para exercitar os direitos e deveres adquirido. Existem pessoas privadas da capacidade civil (absolutamente incapaz) ou com capacidade civil reduzida (relativamente incapaz). Importante: O absolutamente incapaz (artigo 3 do CC/2002) exige representante. O relativamente incapaz (artigo 4 do CC/2002) exige assistente. Observao: O pargrafo nico do artigo 4 CC/2002 prev que os ndios tero legislao prpria. O atual Cdigo Civil deixou de considerar os ndios ou silvcolas como sendo relativamente incapaz. NEGCIO JURDICO 3 conceitos importantes (no sinnimos): fato jurdico X ato jurdico X negcio jurdico fato jurdico o termo fato jurdico tem 2 acepes: (i) Na sua acepo ampla, fato jurdico qualquer circunstncia que envolve a aquisio de direitos e deveres. Na acepo ampla. Fat jurdico o gnero que abarca atos jurdicos e negcios jurdicos.
Ato jurdico Fato Jurdico Negcio jurdico (ii) Na acepo estrita, fato jurdico uma circunstncia da vida alheia vontade da pessoa, que implica aquisio de direitos e deveres ex.: 70 anos do funcionrio pblico = aposentadoria compulsria no servio pblico. ato jurdico configurado na hiptese de uma nica vontade (declarao unilateral de vontade) levar criao de direitos e deveres ex.: reconhecimento voluntrio de paternidade; fixao de domiclio. negcio jurdico encontro de duas ou mais vontades declaradas (convergncia de vontade) ex.: contratos e obrigaes em geral; casamento; testamento.
REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGCIO JURDICO O artigo 104, CC/2002 estabelece os requisitos de validade do negcio jurdico:
Art. 104. A validade do negcio jurdico requer: I - agente capaz; II - objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel; III - forma prescrita ou no defesa em lei. existem 3 requisitos de validade do negcio jurdico: (i) agente capaz capacidade civil (ii) objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel (iii) forma prescrita ( exigida) ou no defesa ( no proibida) em lei o artigo 107 do CC/2002 adota, como regra geral, o princpio do informalismo. Na prtica, isso significa que poucos negcios jurdicos tm forma exigida em lei entretanto, os negcios jurdicos que tm forma prescrita em lei devero ser realizados em estrita observncia lei, sob pena de nulidade.
NEGCIOS JURDICOS COM FORMA PRESCRITA EM LEI: Exemplos: -Compra e venda de bens imveis; -Casamento Civil; -Testamento. no observados os requisitos de validade do negcio jurdico, este ser considerado invlido. INVALIDADE DO NEGCIO JURDICO O termo invalidade do negcio jurdico corresponde a um gnero que tem duas espcies: A) NULIDADE do negcio jurdico a pior manifestao de invalidade, pois ao ser declarada, ter efeitos ex tunc (retroativos). x
B) ANULABILIDADE do negcio jurdico trata-se de uma manifestao menos radical da invalidade. Aos ser declarada, a anulabilidade ter efeitos ex nunc (no retroativos). Na prtica, isso significa que os efeitos produzidos at a declarao de anulabilidade sero preservados. NULIDADE E ANULABILIDADE DO NEGCIO JURDICO: Cuidado com as questes do Cespe/UNB haja ista que a banca costuma confundir nulidade e anulao.
NULIDADE Existem 4 causa de nulidade: (i) Agente absolutamente incapaz no representado; (ii) Objeto ilcito, impossvel, indeterminado ou indeterminvel; (iii) Inobservncia da forma prescrita ou no aplicao da forma defesa em lei; (iv) Vcio da simulao (Artigo 167 CC/2002) Efeitos temporais da declarao ex tunc (retroativos) Impossvel o negcio jurdico nulo jamais ser convalidado (artigo 169 CC/2002). Observao: O artigo 170 do CC/2002 permite aproveitar o negcio nulo como se fosse outro negcio jurdico, caso tenha os requisitos deste ltimo.
ANULABILIDADE Existem 7 causas de anulabilidade do negcio jurdico: (i) Coao; (ii) Dolo; (iii) Erro; (iv) Estado de perigo; (v) Leso; (vi) Fraude contra credores (vii) Agente relativamente incapaz no assistido.
Hipteses configurao
ex nunc (no retroativos)
Possibilidade de convalidao do negcio jurdico por decurso de tempo ou vontade das partes
Possvel a anulabilidade do negcio jurdico pode ser convalidada pelas partes ou pelo decurso do tempo.
Declarao da invalidade de ofcio pelo juiz (declarao sem provocao especfica das partes)
Possvel o negcio jurdico nulo pode ser declarado como tal de ofcio pelo juiz.
Impossvel o juiz no pode reconhecer a anulabilidade do negcio jurdico de ofcio. A declarao de anulabilidade exige pedido expresso da parte prejudicada.
VCIO DA SIMULAO:
Art. 167. nulo o negcio jurdico simulado, mas subsistir o que se dissimulou, se vlido for na substncia e na forma. 1o Haver simulao nos negcios jurdicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas s quais
realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declarao, confisso, condio ou clusula no verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou ps-datados. 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-f em face dos contraentes do negcio jurdico simulado.
POSSIBILIDADE DE CONVALIDAO DO NEGCIO JURDICO POR DECURSO DE TEMPO OU VONTADE DAS PARTES:
Art. 169. O negcio jurdico nulo no suscetvel de confirmao, nem convalesce pelo decurso do tempo. Art. 170. Se, porm, o negcio jurdico nulo contiver os requisitos de outro, subsistir este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional a parte do ordenamento jurdico que tem 2 finalidades bsicas: (i) Organizao do Estado : separao dos poderes; forma federativa de Estado; forma republicana; sistema presidencialista de governo (ii) Limitao do poder estatal: direitos e garantias fundamentais O marco do constitucionalismo a promulgao da Constituio dos EUA de 1787.
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