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Timestamp: 2018-09-23 05:25:41+00:00
Document Index: 36476463

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

Junta de Freguesia de Lanhelas CONCELHO DE CAMINHA - PDF
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Leonardo Castelo Aldeia
1 Junta de Freguesia de Lanhelas CONCELHO DE CAMINHA
2 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do nº 2 do artigo 17, conjugada com a alínea b) do nº 5 do artigo nº 34 da Lei das Autarquias Locais (Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei nº 2/2007 de 15 de Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro), é aprovado o Regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia de Lanhelas. Capitulo I Disposições Gerais Artigo 1º Objeto O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2º Sujeitos 1. O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2. O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3. A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas Junta de Freguesia de Lanhelas 2
3 CAPÍTULO II Artigo 3º Taxas A Junta de Freguesia cobra taxas: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b) Utilização de locais reservados a mercados e feiras; c) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos; d) Cemitérios; e) Outros serviços prestados à comunidade. Artigo 4º Serviços Administrativos 1. As taxas de atestados, termos de justificação administrativa, certificações, constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). Artigo 5º Espaços reservados da Junta 1. As taxas a aplicar pela ocupação de espaços reservados da Junta, constam do anexo II e são definidas em função do período de tempo e o fim a que se destina; 2. As associações e instituições da freguesia estão isentas do pagamento de taxas; 3. As taxas pagas pelas prestações de serviços têm por base de cálculo o valor hora do funcionário, o custo total para a prestação do serviço e a desvalorização da maquinaria utilizada nos trabalhos; 4. As taxas pagas pelas vendas de bens publicitários têm por base o custo de aquisição e o tempo médio de execução das mesmas (atendimento, registo). Junta de Freguesia de Lanhelas 3
4 Artigo 6º Licenciamento e Registo de Canídeos 1. As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria nº 421/2001 de 24 de Abril). 2. Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. 3. O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto. Artigo 7º Cemitérios 1. As taxas pagas pela concessão de terrenos relativas a sepulturas perpétuas e jazigos, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a área do terreno, o custo total necessário para a prestação do serviço e o critério de desincentivo à compra de terrenos; 2. As taxas pagas por inumação de cadáver, exumação e trasladação de ossada, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo o tempo médio de execução; 3. As taxas pagas por licenças de obras no cemitério, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo o tempo médio de execução, o custo total necessário para a prestação do serviço e o critério de desincentivo à compra de terrenos; 4. As taxas pagas pela utilização de acelerador com produtos têm como base de cálculo o custo de aquisição dos componentes e o custo total necessário para a prestação do serviço; Artigo 8º Atualização de valores Os valores abaixo indicados são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação, reservando-se à Junta de Freguesia o direito de não o fazer se a conjuntura económica do país não for a mais favorável. Junta de Freguesia de Lanhelas 4
5 A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO III Liquidação Artigo 9º Pagamento 1. A relação Jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2. As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3. O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 10º Pagamento em prestações 1. Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2. Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido; 3. No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o tempo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações; 4. O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. Junta de Freguesia de Lanhelas 5
6 5. A falta de pagamento de cada prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão da dívida. Artigo 11º Incumprimento 1. São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2. A taxa legal (Decreto Lei nº 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente. 3. O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através do processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 12º Garantias 1. Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2. A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3. A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4. Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área de Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5. A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no nº 2. Junta de Freguesia de Lanhelas 6
7 Artigo 13º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento, são aplicáveis, sucessivamente: Lei nº 53-E/2006 de 29 de dezembro; A Lei das Finanças Locais; A Lei Geral Tributária; A Lei das Autarquias Locais; O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; O Código de Procedimento e de Processo Tributário; O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 14º Situações Omissas Todas as situações não contempladas no presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas serão resolvidas, caso a caso, pelo executivo da Junta de Freguesia em funções. Artigo 15º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a fixar no edifício da sede da Junta de Freguesia. Junta de Freguesia de Lanhelas 7
8 TABELA DE TAXAS ANEXO I Serviços Administrativos ( ) Atestados 2,00 Declarações 2,00 Atestados e declarações de carácter social Isentos Certidões 2,00 Atestados em impresso próprio fornecido pelo requerente 1,00 Certificação de fotocópias de documentos até 4 páginas 8,00 Certificação de fotocópias a partir da 5ª página ( Por página) 3,00 Termos de Identidade e Justificação Administrativa 20,00 Fotocópias (frente) 0,10 Fotocópias (frente e verso) 0,15 Alvará de averbamento 2,00 2ª Via de Alvará 2,00 ANEXO II CANÍDEOS E GATÍDEOS Licenças de Canídeos e Gatídeos Registo 1,50 Licenças A Licenças de cães de companhia 6,00 B Licenças de cães com fins económicos 6,00 E Licenças de cães de caça 4,00 G Licenças de cães potencialmente perigosos 8,00 H Licenças de cães perigosos 8,00 I Gato 3,00 Junta de Freguesia de Lanhelas 8
9 ANEXO III Cemitérios Concessão de Terrenos (Sepulturas Térreas) - Parte velha 1 000,00 Concessão de Terrenos (Sepulturas Térreas) Parte nova 1 300,00 Concessão de sepultura Cf. Regulamento do Cemitério (Cap. VII-Art.º 38, ponto 1 e 2) 300,00 Inumação 20,00 Exumação 60,00 Exumação durante Inumação Isenta Trasladação 20,00 Licença para obras/construção de sepulturas 10,00 Licença para arranjos de jazigos / capela 17,50 Licença para construção de jazigo / capela 30,00 Taxa de Covato (sepultura simples, 1 ou 2 funduras) 200,00 Taxa de Conservação Anual de sepulturas 5,00 Taxa de Conservação Anual de jazigos 20,00 FICHA TÉCNICA Título: Regulamento e Tabela Geral de Taxas Autor: Junta de Freguesia de Lanhelas Aprovada Executivo: 28.FEV.2014 Aprovada Assembleia: Edição: 1ª Revisão:28.FEV.2014 Junta de Freguesia de Lanhelas 9