Source: https://www.cmajuricaba.rs.gov.br/camara/tramitacoes/1/3287
Timestamp: 2019-05-22 22:39:11+00:00
Document Index: 112242756

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 29', 'artigo 25', 'artigo 2', 'Artigo 42']

Iniciativa em: 29/03/2019 11:27:07
Relatoria: Ivone Terezinha Cervi
Recebido: 26/04/2019
Parecer sobre Projeto de Lei Complementar n° 0002/2019, que altera a Lei nº 796/1990 e a Lei Complementar 022/2018, dispondo sobre o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
A Comissão reuniu-se para exarar o parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 0002/2019, encaminhado pelo Poder Executivo, com o objetivo de regulamentar o piso salarial concedido ao agente comunitário por meio da Lei Federal 13.708/2018, que alterou a Lei 11.350/2006.
Após análise do Projeto de Lei Complementar 0002/2019, de iniciativa do Senhor Prefeito Municipal, que tem por objetivo regulamentar o piso salarial concedido ao agente comunitário, a Comissão solicitou, através do Ofício 0022/2019, ao Executivo, o Impacto Orçamentário, a fim de concluir o estudo e exarar o respectivo parecer.
Somado a isso, indicou ao Executivo, por intermédio do Ofício 023/2019, acerca da necessidade de retificar o texto do parágrafo único do art. 29 da Lei nº 796, de 1990, (art. 1º do PLC), uma vez que, a alteração deve ser tão somente dos coeficientes, a fim de manter o padrão referencial, já que foi adotado este critério para todos os cargos no sentido de fixar o vencimento básico das categorias.
No que diz respeito ao art. 2º do PLC, onde consta “e do artigo 1º da Lei Complementar nº 022 de 04 de junho de 2018” sugeriu que deve constar e do art. 2º da Lei Complementar nº 22 de 04 de junho de 2018, visto que este é o artigo que trata do padrão de vencimento ACS e AEP
No mais, não há óbice legal quanto à competência para legislar sobre a matéria constante no PLC 0002/2019, uma vez que compete ao Prefeito a iniciativa legislativa em se tratando de regime de trabalho do servidor público:
Art. 42 (...) Parágrafo Único – São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos que disponham sobre:
VII – servidor público e seu regime jurídico.
De acordo com o art. 44 da LOM, a norma que cria cargos, funções e empregos municipais é objeto de Lei Complementar:
Art. 44 – São objeto de lei complementar, dentre outros previstos nesta Lei Orgânica:
VI – a Lei de criação de cargos, funções e empregos municipais;
Destarte o Projeto de Lei Complementar nº 0002/2019, está corretamente proposto, uma vez que altera a Lei 796/1990.
Finalmente, em que pese a inexistência de ilegalidade e inconstitucionalidade, orienta esta Comissão que seja retificado o Projeto de Lei Complementar nº 0002/2019, nos termos do Ofício oportunamente encaminhado ao Executivo, bem como seja apresentada a Estimativa do Impacto Orçamentário, uma vez que a despesa oriunda da Lei ultrapassa dois exercícios, pelo que o artigo 3 do referido projeto, não dispensa a apresentação do noticiado documento.
Pelo exposto, ressalvada a opinião política de cada integrante desta Comissão, que será proferida por ocasião da votação, conclui-se que sanadas as irregularidades constantes no presente parecer, o PLC nº 0002/2019, estará apto a ser deliberado.
4. Leonildo Luiz Heck
6. Jair Antunes de Souza
8. Clarice Ottonelli
AUTÓGRAFO Nº 0014/2019 ao PROJETO DE LEI COMPLEM...
LEI COMPLEMENTAR Nº 0026/2019
Sancionou: LEI COMPLEMENTAR Nº 0026/2019
Altera a Lei nº 796 de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município: estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 022 de 4 de junho de 2018.
Art. 1º É inserido o parágrafo único na redação do artigo 29 da Lei nº 796 de 26 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Fica atribuído exclusivamente ao quadro de cargos dos Agentes Comunitários de Saúde o valor do Padrão Referencial de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), ficando totalmente desvinculado dos demais Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º Altera a redação do artigo 25 da Lei 796 de 26 de dezembro de 1990 e do artigo 2º da Lei Complementar nº 022 de 04 de junho de 2018, especificamente quanto ao coeficiente de classe do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, padrão “ACS”, constante na tabela dos referidos artigos, que passam a vigorar com a seguinte redação
ACS 1 1,06 1,16 1,32
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 1º de janeiro de 2019.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2019
TRAMITAÇÃO: Regime Normal
FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 42 parágrafo único, inciso III da Lei Orgânica do Município.
Submetemos a esta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar que altera a redação da Lei nº 796 de 26 de dezembro de 2019 e da Lei complementar nº 022 de 4 de junho de 2018, para contemplar o piso salarial concedido aos Agentes Comunitário por meio da Lei Federal nº 13.708/2018.
A referida Lei alterou o piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde na seguinte proporção:
R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), 1º janeiro de 2019.
R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), em 1º de janeiro de 2020.
R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), em 1º de janeiro de 2021.
Este é portanto, o piso salarial para a jornada de 40 horas semanais, que deve corresponder ao básico (ou seja, o valor mínimo do vencimento, antes do acréscimo de qualquer outra vantagem) do ACS não podendo ser compreendido, apenas, como o total da remuneração.
Trata-se de matéria de competência do Poder Executivo municipal, e para tanto, encaminhamos este Projeto de Lei Complementar, que tem por objetivo a alteração do vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde.
Dessa forma, remetemos a deliberação plenária, o presente Projeto de Lei, que solicitamos, dada à relevância da matéria, sua aprovação.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 29/03/2019 - 11:02:20 por: Poder Executivo - Alterado em: 30/04/2019 - 10:41:27 por: Tatiane Bizarello Redlich
Instalação de Quebra molas nas Ruas Floriano Peixoto e Combatentes da Ramada.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0007/2019
CRIA A OUVIDORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AJURICABA/RS E DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.