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Timestamp: 2018-10-20 01:25:12+00:00
Document Index: 71800731

Matched Legal Cases: ['artigo 106', 'artigo 35', 'artigo 32', 'artigo 35', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 49', 'artigo 32']

CSRF analisa a aplicação do princípio da retroatividade benigna em face das penalidades decorrentes das infrações relativas às contribuições previdenciárias - Lexology
CSRF analisa a aplicação do princípio da retroatividade benigna em face das penalidades decorrentes das infrações relativas às contribuições previdenciárias
Em sessões realizadas em 26 de setembro de 2017 e 12 de dezembro de 2017, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisou a aplicação do princípio da retroatividade benigna em face das penalidades decorrente de infrações relativas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991.
O princípio da retroatividade benigna relativo às infrações está previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN), cuja redação prevê que a lei aplica-se a ato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
No acórdão nº 9202-005.782, a 2ª Turma da CSRF fixou o entendimento de que a aplicação do referido princípio em face das penalidades decorrentes das infrações relativas às contribuições previdenciárias deve seguir o entendimento constante da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009.
Segundo referida portaria, tendo em vista a alteração do regime das multas aplicáveis às infrações relativas às contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/1991 a partir da Medida Provisória nº 499/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, deve-se aplicar a penalidade mais benéfica ao contribuinte.
Assim, a verificação de qual a penalidade mais benéfica deve ser feita mediante a comparação entre:
(i) a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.914/2009, e por descumprimento de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do artigo 32 da mesma Lei nº 8.212/1991, em sua redação anterior à Lei n 11.914/2009; e
(ii) a multa de ofício calculada na forma do artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 11.941/2009 (75%).
As decisões consignaram, ainda que, caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991 por descumprimento de obrigações acessórias, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941/2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.
De igual modo, no acórdão nº 9202-006.291, a 2ª Turma da CSRF fixou o entendimento de que, embora o artigo 49 da Lei nº 13.097/2015 tenha estabelecido a remissão da multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991, esta é circunscrita à situação em que houve declaração do débito em GFIP sem o correspondente recolhimento, não se aplicando, portanto, à situação da falta da declaração. Assim, os casos de auto de infração por ausência de tributação não devem, na visão da Câmara Superior, atrair a aplicação da regra de remissão de multa.
Esses entendimentos da Câmara Superior foram consignados nas decisões mencionadas acima e têm sido aplicados aos julgamentos posteriores sobre a matéria, reformando e uniformizando a jurisprudência do CARF desfavoravelmente ao contribuinte. Inclusive, tais entendimentos foram objeto de aplicação do dispositivo do Regimento Interno do CARF que prevê a reprodução em casos repetitivos, quando a matéria for idêntica àquela julgada no caso paradigma. A partir disso, as câmaras baixas devem passar a reproduzir sistematicamente o entendimento da Câmara Superior.
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados - Isabel Bueno, Luiz Fernando Goedert Leite and Lucas Adam Martinez Faria
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