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Timestamp: 2020-02-19 00:37:27+00:00
Document Index: 151945062

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 57', 'artigo 40', 'artigo 144', 'artigo 40']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10414869020178260053 SP 1041486-90.2017.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10414869020178260053 SP 1041486-90.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor
TJ-SP_AC_10414869020178260053_d3a5e.pdf
Registro: 2019.0000757814
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041486-90.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado IPREM -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e Apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelado/apelante ADEILSON SARAIVA BARRETO.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Recurso do autor desprovido e da ré provido. V.U , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
Voto nº 32.825
Apelação Cível nº 1041486-90.2017.8.26.0053
Apelantes: IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e
ADILSON SARAIVA BARRETO
JUÍZA: Alexandra Fuchs Araújo
APOSENTADORIA ESPECIAL - Servidor público municipal - Aposentadoria especial com a paridade e integralidade de proventos em relação a guardas civis municipais - Embora cabível a aplicação da Lei Federal 8.2313/91 para concessão de aposentadoria especial ao servidor público, no caso em comento não houve comprovação do exercício da função em condições especiais pelo servidor - Orientação recente do STF externada no julgamento dos Mandados de Injunção nºs 6770, 6773, 6780, 6874 e 6515, no sentido de que os guardas civis municipais não têm direito à aposentadoria especial, já que a atividade por eles desempenhada não se mostra inequivocamente perigosa, bem como por não integrarem o conjunto de órgãos que compõem a estrutura de segurança pública (art. 144 da Constituição Federal)-Precedentes da Câmara - Reforma da sentença, para se decretar a improcedência do pedido inicial - Recurso do autor desprovido e da ré provido.
Trata-se de recursos de apelação interpostos às fls. 140/163
e 168/189 pelas partes, contra a r. sentença de fls. 125/131, que julgou
parcialmente procedente a “ação ordinária para concessão de
aposentadoria voluntaria especial de servidor público policial com base
no artigo 40, § 4º, II da C. F. cumulada com art. 1º, I, da LC 51/85
cumulada com arts. 27 e 58 da Lei 8213/91”, proposta por Adeilson
Saraiva Barreto em face da Prefeitura Municipal de São Paulo e
Instituto de Previdência do Município de São Paulo IPREM, para
condenar o Município de São Paulo a apreciar o pedido administrativo de aposentadoria especial do autor (ID nº 16.525.831) com base no art. 57 na Lei Federal nº 8.213/1991.
Considerando-se mínima a sucumbência do autor, condenou o Município a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.
Rejeitados pela r. decisão de fls. 137/138, os embargos declaratórios opostos pelos corréus às fls. 133/135.
Apelam as corrés informando que o Plenário do C. STF decidiu, em 20.06.2018, que os Guardas Civis Municipais não tem direito à aposentadoria especial conforme julgado nos Mandados de Injunção 6770, 6780, 6773, 6874 e 6915.
Argumentam que o autor pretende a concessão do benefício da aposentadoria especial, com proventos integrais e paritários, havendo mora do legislativo em regulamentar a questão; entretanto, foi reconhecido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça que a aposentadoria do servidor público deve ser regulada em norma de caráter nacional.
Alegam que a concessão de aposentadoria pela Lei 51/85 vai de encontro à Constituição Federal e às Jurisprudências do STF e TJSP sobre o tema. Frisam que a LC 51/85 se destina especificamente ao
servidor público policial, que não é o caso do autor, guarda civil.
Aduzem ser inaplicável a Súmula Vinculante nº 33 e arts. 57 e 58 da Lei 8213/91, uma vez que os Guardas Civis Metropolitanos não exercem atividade que prejudique a saúde ou a integridade física por exposição permanente, como prevê o inciso III, do artigo 40 da Constituição Federal.
Sustentam que a paridade de vencimentos é direito que foi suprimido pela Emenda Constitucional 41/03, sendo devida somente em casos específicos enquadrados nas regras de transição das sucessivas emendas à Constituição Federal que tratam no tema. Asseveram que o artigo 3º da Emenda Constitucional 47/05 assegura a aplicação da regra da paridade aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16.12.1998, desde que, tenham 35 anos de contribuição (se homem) e 25 anos de serviço público, requisitos que não foram preenchidos pelo autor.
Afirmam que a regra da integralidade de provimentos também foi extinta pelas sucessivas Emendas Constitucionais que tratam do tema, sendo possível somente em casos que se enquadrem nas regras de transição previstas constitucionalmente, o que não é o caso do autor.
Subsidiariamente, requerem seja determinada a aplicação dos critérios de correção monetária na forma da Lei 11.960/09.
Em apelação, o autor sustenta ter completado os requisitos para concessão da aposentadoria voluntária especial, visto que possuía mais de 25 anos de contribuição, sendo mais de 20 anos no exercício estritamente de guarda municipal/policial, consoante a atual alteração da Lei Complementar nº 51/85 pela Lei Complementar nº. 144/14. Ressalta que a Lei Complementar 51/85 foi considerada vigente pelo STF, com cláusula de repercussão geral, ainda, com a confirmação de todos os Tribunais pátrios, a Ré nega a sua vigência, prejudicando o direito adquirido consagrado do servidor público policial.
Argui ter baseado seu pedido por analogia ao art. 1º, da Lei Complementar 51/85, em razão da equivalência de funções entre os guardas civis e os policiais civis, segundo o qual é possível a concessão de aposentadoria voluntária ao servidor público policial após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos com 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem, que é o caso.
Assevera que, em conformidade com o artigo 40 da Constituição Federal e com a Súmula Vinculante nº 33 do C. STF, para a concessão da aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo, dever-se-á adotar o que está previsto nos Arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, ou seja, da Lei de regência do regime geral de previdência social, bem como o que prevê o Decreto 3.048/99.
Menciona que a disposição referente à atividade de risco do trabalho do Guarda Civil Metropolitano foi mantido pela nova lei de
plano de carreira, não havendo, portanto, necessidade de comprovação por meio de laudo.
Afirma que diante das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05, possível verificar ter sido assegurado aos servidores o direito a percebimento de proventos integrais, desde que, na data da entrada em vigor da EC 41/2003, já integrassem os quadros da Administração Pública, assegurando também o direito à revisão dos seus proventos sempre que modificado o padrão remuneratório dos servidores da ativa; o que é o caso do autor.
Por fim, assevera que uma vez comprovado ter preenchido os requisitos para concessão de aposentadoria voluntária 12/2016 nos termos do art. 1º, da Lei Complementar nº. 51/85, e com base no art. 40, § 4º, da CF c/c Súmula nº 33, do STF c/c arts 57 e 58, da Lei 8213/91 em 09/2012, e desde então vem arcando com o ônus da contribuição previdenciária, faz jus ao recebimento do referido abono até a efetiva implantação do benefício.
Recursos devidamente processados. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 165/201.
Trata-se de ação ordinária, na qual o autor alega ser Guarda Civil Metropolitano contando, no momento do ajuizamento da ação, com mais de 30 anos de tempo de contribuição, razão pela qual fez
requerimento administrativo de aposentadoria, o qual não foi apreciado em razão de liminar proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a suspensão das concessões dos referidos pedidos.
Requer a condenação da ré à concessão da aposentadoria especial, com fundamento na Lei Complementar nº 51/85 ou, subsidiariamente, com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.213/91, no Mandado de Injunção nº 9940092690 e na Súmula Vinculante nº 33, sempre com as garantias de paridade e de integralidade.
A r. sentença de parcial procedência da pretensão do autor fundamentou-se na aposentadoria especial com fundamento no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal. O autor, por sua vez, requer a aposentadoria especial em razão do disposto no art. 40, § 4º, II. Dispõe o supracitado artigo:
Diante da omissão legislativa no que tange a regulamentação do artigo 40, § 4º, III da Constituição Federal, foi editada a Súmula Vinculante nº 33 do C. STF, que dispõe:
Portanto, aplicável ao caso a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Ocorre que consta do artigo 57, § 3º desta Lei:
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.
Não há nos autos comprovação de que o autor tenha trabalhado de forma permanente em condições especiais que
prejudicassem sua saúde ou integridade física. Frise-se não se presumira
insalubridade ou periculosidade a que ele supostamente estaria exposto.
No que se relaciona a aposentadoria especial, com fulcro
no artigo 40, § 4º, II, ressalte-se que o Colendo Supremo Tribunal
Federal, quando do julgamento dos Mandados de Injunção nºs 6770,
6773, 6780, 6874 e 6515, consolidou a jurisprudência no sentido de que
os guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial, uma
vez que as atividades por eles desempenhadas não são inequivocamente
perigosas, bem como por não integrarem o conjunto de órgãos que
compõem a estrutura de segurança pública prevista no artigo 144, da
Direito administrativo. Agravo interno em mandado de
injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco.
1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de
risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa
liberdade de conformação do legislador, somente há
omissão inconstitucional nos casos em que a
periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício.
2. A eventual exposição a situações de risco a que podem
estar sujeitos os guardas municipais e, de resto, diversas
outras categorias, não garante direito subjetivo
constitucional à aposentadoria especial.
3. A percepção de gratificações ou adicionais de
periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não
são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria
especial, em razão da autonomia entre o vínculo
funcional e o previdenciário.
Apelação Cível nº 1041486-90.2017.8.26.0053 - Comarca de São Paulo - Voto nº 32.825 - aba 9
(AgRg no MI nº 6.770/DF, Tribunal Pleno, rel. Min.
Roberto Barroso, j. de 20/06/2018, DJe 26/11/2018).
Digno de nota reproduzir parte do voto proferido no
referido julgado, apresentado pelo eminente Ministro Roberto Barroso
ao tratar da questão atinente à aposentadoria especial:
O art. 40, § 4.º, cuida de aposentadoria no setor público
e tem a seguinte dicção:
§ 4.º É vedada a adoção de requisitos e critérios
Esse é o dispositivo central.
Também tem relevância o art. 144, que cuida da
segurança pública e enuncia quais serão os órgãos
responsáveis pela segurança pública: A Polícia Federal,
Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal
e as Polícias Civis e as Polícias Militares. Não consta
deste elenco constitucional as guardas municipais.
As guardas municipais vêm disciplinadas, no § 8.º do
art. 144, não como integrantes da estrutura da Segurança
Pública, mas com a seguinte missão:
“§ 8.º Os Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, conforme dispuser a lei.”
No mesmo sentido é a jurisprudência desta C. Oitava
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -Apelação Cível nº 1041486-90.2017.8.26.0053 - Comarca de São Paulo - Voto nº 32.825 - aba 10
APOSENTADORIA ESPECIAL - GUARDA MUNICIPAL
DE SÃO PAULO - Pedido de concessão de
“Aposentadoria Especial com integralidade e paridade”,
incluindo o pagamento de “abono de permanência” -Impossibilidade - Inteligência do julgamento dos MIs
números 6.770, 6.773, 6.780, 6.874 e 6.515 pelo plenário
do STF - Prevalência do entendimento no sentido de que
“o legislador não contemplou as guardas municipais com
o direito previsto no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da
Constituição Federal, que prevê que é possível a adoção
de requisitos diferenciados de aposentadoria, por meio
de lei complementar, para servidores que exerçam
atividades de risco” - Sentença de improcedência
mantida - Recurso não provido. (Apelação nº
1027886-65.2018.8.26.0053, Rel. Des. Ponte Neto, j.
18/02/2019).
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Pretensão à
concessão de aposentadoria especial aos Guardas Civis
de Piracicaba com integralidade e paridade.
Inadmissibilidade. Mandado de Injunção precedente
prejudicado em razão do entendimento do Plenário do E.
STF no julgamento dos agravos regimentais em
Mandados de Injunção nºs 6770/DF, 6773/DF, 6780/DF,
6874/DF, no sentido de que as guardas municipais não
integram o conjunto de órgãos de segurança pública (CF,
art. 144, I a V), e por isso não se estende aos seus
integrantes, o direito à aposentadoria especial. Pedido
genérico incompatível com a ação mandamental.
Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS e
REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA. (Apelação nº
1021202-31.2017.8.26.0451, Rel. Des. Antonio Celso
Faria, j. em 13/02/2019).
Logo, merece provimento o recurso da requerida para julgar improcedente a demanda, invertidos os ônus sucumbenciais anteriormente arbitrados.
Com essas considerações, meu voto nega provimento ao recurso do autor e dá provimento ao recurso da requerida, para julgar improcedente a demanda, invertida a sucumbência (honorária majorada [art. 85, § 11, CPC] para 11%, observada a gratuidade concedida ao autor).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757353542/apelacao-civel-ac-10414869020178260053-sp-1041486-9020178260053/inteiro-teor-757353857