Source: https://www.ludgeroadvocacia.adv.br/post/a-pris%C3%A3o-preventiva-e-seus-requisitos
Timestamp: 2020-07-09 04:07:27+00:00
Document Index: 162496831

Matched Legal Cases: ['artigo 301', 'artigo 311', 'artigo 311', 'artigo 283', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 282', 'artigo 313', 'artigo 312', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 314']

A prisão preventiva e seus requisitos./Blog Ludgero Advocacia
A prisão preventiva e seus requisitos.
A prisão preventiva é um assunto que cada vez mais é objeto de discussões, sendo que os requisitos para a sua decretação nem sempre são bem compreendidos, tanto pelos operadores do Direito quanto por aqueles que não são do ramo.
O objetivo deste artigo é falar um pouco sobre quais são os requisitos para se decretar a prisão (preventiva) de alguém.
O ponto inicial que preciso destacar é sobre a existência de mais de um tipo de prisão. Temos a prisão em flagrante (artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal), a prisão preventiva (artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal), a prisão temporária (Lei 7.960/89) e a prisão para cumprimento de pena.
O nosso objetivo aqui é falar especificamente sobre a prisão preventiva.
Deste modo, depreende-se que a única prisão que não depende de ordem judicial (escrita e fundamentada) para ser cumprida é a em flagrante, sendo que as demais, como a preventiva, só poderão ser realizadas se determinadas em uma decisão escrita e devidamente fundamentada.
Além do mais, notamos que cada prisão tem a sua fase: a prisão em flagrante ocorre no começo do processo; a preventiva pode ocorrer em qualquer fase (tanto na investigação quanto na instrução processual); a temporária durante a investigação; e a prisão para cumprimento de pena após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Vejamos o artigo 311 do Código de Processo Penal:
Ante disso, a prisão preventiva poderá ser determinada tanto durante a investigação policial (inquérito) quanto no processo penal (ação penal), sendo que na fase de investigação só há possibilidade de decretação quando promovido, ou seja, é preciso provocar o magistrado para tal finalidade.
O ponto inicial a ser abordado diz respeito à necessidade de a decisão que decretar a prisão preventiva ser escrita e devidamente fundamentada. Essa deliberação está tanto no artigo 283 quanto no 315, ambos do Código de Processo Penal.
Tal exigência visa dar maior garantia jurídica ao ato e evitar (ou diminuir) arbitrariedades.
O grande ponto é que em muitas ocasiões vemos decisões fundamentadas de forma genérica e sem corroborar especificamente a necessidade da medida (prisão preventiva) para aquele caso concreto, o que acaba por banalizar e prejudicar a adequada aplicação legal.
As condições estão nos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, sendo que o artigo 312 estabelece que:
Assim sendo, além da demonstração da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, nós temos como requisitos:
Constitui garantir a finalidade útil do processo penal, que é adequar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aproveitando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal. Não tem sentido o ajuizamento da ação penal, procurando respeitar o devido processo legal para a aplicação da lei penal ao caso concreto, se o réu age contra esse desígnio, tendo, nitidamente, a intenção de frustrar o respeito ao ordenamento jurídico.
Igualmente, segundo o parágrafo único do artigo 312, “A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de inadimplemento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)”.
Deste modo, haverá possibilidade de se decretar a prisão preventiva no caso de o acusado não cumprir outras medidas cautelares (diversas da prisão) que lhe foram impostas, como, inclusive, já consta no artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal:
No caso de inadimplemento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).
Além da segurança da ordem pública; da garantia da ordem econômica; da conveniência da instrução criminal; e para certificar a aplicação da lei penal, é necessário observar outros requisitos, como no caso do artigo 313 do Código de Processo Penal, segundo o qual, será acolhida a decretação da prisão preventiva:
Logo, não basta o preenchimento dos requisitos do artigo 312, é necessário observar também o que estabelece o artigo 313, sendo que não são requisitos cumulativos, bastando o preenchimento de um deles.
Segundo o artigo 313, inciso I, para decretar a prisão preventiva o crime imputado ao acusado deve ser doloso e a pena privativa de liberdade máxima atribuída a ele deve ser superior a 04 (quatro) anos.
De tal modo, o crime de roubo simples, por exemplo, que é doloso e tem pena mínima de 04 (quatro) anos e máxima de 10 (dez) anos, é passível de prisão preventiva, pois preenche os requisitos.
Essa exigência legal se dá pelo fato de que, em regra, crimes com pena máxima igual ou inferior a 04 anos de reclusão autorizarão apenas a fixação do regime aberto como sendo o inicial de cumprimento de pena e, consequentemente, não autorizariam a prisão como forma de cumprimento de pena.
Desse modo, se nem a condenação aplicaria ao acusado a prisão, impossível aceitar, como medida cautelar, no curso do processo, a decretação de uma prisão.
Ou seja, não há probabilidade de admitir uma medida cautelar mais gravosa que a própria condenação.
A condição do inciso II (do artigo 313), faz alusão à reincidência, ou seja, a probabilidade de decretar a prisão preventiva no caso de existir uma condenação penal pela prática de outro crime doloso, em sentença transitada em julgado.
Veja que nesse caso a lei determina a prática de dois crimes dolosos, pois ela fala em “outro crime doloso”, o que implica que o indivíduo responda por um crime doloso e tenha sido condenado por outro crime doloso.
Nesta ocasião, pouco importa se o crime possui pena máxima inferior, igual ou superior a 04 (quatro) anos de prisão, pois a reincidência faz com que o regime inicial a ser fixado seja sempre o semiaberto ou o fechado, dependendo da pena atribuída, o que, consequentemente, não ofende o princípio da proporcionalidade.
A terceira hipótese do artigo 313 diz respeito à necessidade de avalizar a execução das medidas protetivas de urgência, quando “o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência”.
A última hipótese do artigo 313, contida em seu parágrafo único, faz alusão à “dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la”, sendo que a pessoa deverá ser colocada “imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a conservação da medida”.
É importante enfatizar que, nos termos do artigo 314, CPP, “A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”.
Isso constitui que sendo o caso de estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, não haverá se falar em prisão preventiva.
Agora que já decorremos os requisitos para se decretar uma prisão preventiva, preciso fazer algumas exposições.
Vivemos em uma época da vulgarização e espetaculização do direito penal (processual penal).
Todos pensam que entendem sobre o assunto e esperam que a prisão é a solução para os nossos (muitos) problemas (mas não é).
Com isso, independentemente do crime praticado, vemos a ferrenha amparo pela decretação da prisão preventiva do seu autor, sem nem mesmo verificar se os requisitos para tanto foram completados.
O que muitos não percebem é que a prática de crimes não está essencialmente vinculada à prisão, ou seja, crime e prisão não são duas coisas que estão interligadas. Muitas infrações penais não são passíveis de prisão.
Se toda infração penal derivasse obrigatoriamente em prisão, todos nós já teríamos sido presos ao menos uma vez na vida, pois com certeza já praticamos alguma.
A prisão é medida excepcional, devendo ser aplicada apenas àquelas situações em que nenhuma outra medida cautelar é aceitável, e não objetivada de forma arbitrária, banal, midiática e popularizada como estamos fazendo.
Pois é assim que validamos a ilegalidade para fins de se “fazer justiça”.
Gostou do texto? Indique a leitura para outras pessoas! Basta clicar no coração que está na parte direita do texto
Email: contato@ludgeroadvocacia.adv.br