Source: https://artigocf.wordpress.com/2013/05/03/artigo-177/
Timestamp: 2017-02-20 10:47:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 177', 'Artigo 177', 'Artigo 177', 'Artigo 5', 'Artigo 176', 'Artigo 178']

Artigo 177 « Constituição Federal
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Artigo 177	Preâmbulo
Comentários Recentes	Gilmar Francisco em Artigo 5	CAPÍTULO I
I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; (Vide Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) (Vide Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
I – a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
II – as condições de contratação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
III – a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
§ 3º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.(Renumerado de § 2º para 3º pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
I – a alíquota da contribuição poderá ser: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
II – os recursos arrecadados serão destinados: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
By InfoWeb in Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira on 3 de Maio de 2013.	← Artigo 176	Artigo 178 →	Deixe uma Resposta Cancelar resposta	Insira aqui o seu comentário...