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Timestamp: 2016-10-23 08:26:01+00:00
Document Index: 60883413

Matched Legal Cases: ['artigo 96', 'artigo 88', 'Artigo 88', 'artigo 88', 'Artigo 88', 'artigo 88']

Lei Complementar do Munic�pio de Una�/MG n� 64 de 02.12.2009 (Altera a Lei Complementar n� 22, de 27 de dezembro de 1994, que "institui o Sistema Tribut�rio do
LC Mun. Una�/MG 64/09 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Una�/MG n� 64 de 02.12.2009
DOM-Una�: 02.12.2009
Altera a Lei Complementar n� 22, de 27 de dezembro de 1994, que "institui o Sistema Tribut�rio do Munic�pio de Una�", para dispor sobre a baixa de of�cio de inscri��es e cadastros de contribuintes.
O PREFEITO DO MUNIC�PIO DE UNA�, Estado de Minas Gerais, no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Org�nica do Munic�pio, faz saber que a C�mara Municipal de Una� decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� O artigo 88 da Lei Complementar n� 22, de 27 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 88. O contribuinte dever� comunicar � Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorr�ncia:
I - o encerramento de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscri��o e cadastro que ser� concedida ap�s a verifica��o da proced�ncia da comunica��o, sem preju�zo da cobran�a dos tributos devidos ao Munic�pio; e
II - toda e qualquer altera��o contratual e de atividade, sob pena das san��es previstas nesta Lei Complementar." (NR)
Art. 2� A Lei Complementar n� 22, de 1994, fica acrescida do seguinte artigo 88-A:
"Artigo 88-A. O cadastro e a inscri��o de contribuinte poder�o ser baixados de of�cio, pelo �rg�o competente da Prefeitura, mediante pr�via comunica��o e/ou publicidade do respectivo procedimento de baixa, nas hip�teses de o contribuinte n�o recolher os tributos devidos ou deixar de cumprir as obriga��es acess�rias por mais de 5 (cinco) anos consecutivos e n�o for encontrado no domic�lio tribut�rio fornecido para tributa��o.
Par�grafo �nico. O procedimento administrativo de baixa de of�cio de que trata o caput deste artigo n�o ensejar� preju�zo da cobran�a dos tributos devidos ao Munic�pio at� a data de sua efetiva��o e deve assegurar meios para o exerc�cio da ampla defesa e do contradit�rio." (NR)
Art. 3� Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 4� Fica revogado o par�grafo �nico do artigo 88 da Lei Complementar n� 22, de 27 de dezembro de ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.