Source: http://www.26notas.com.br/consulta/wcustas/consultavalorcustasnotas_00038.faces
Timestamp: 2015-01-30 23:18:14+00:00
Document Index: 84191896

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 19', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Cálculo Custas Notariais
CÁLCULO DE CUSTAS NOTARIAIS
Os emolumentos (valores dos serviços) cobrados pelo 26º Tabelionato de Notas de São Paulo são fixados por lei estadual e são os mesmos para todos os tabelionatos do Estado de São Paulo. Preços em vigor a partir do dia 8 de janeiro de 2015. Atenção!
Os valores resultantes deste cálculo são meramente estimativos. Para obter o orçamento preciso, consulte-nos.
Valor da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) em 2015: R$ 21,25.
1. Escritura com valor declarado.
Base de Cálculo R$:
Tipo da escritura
Onerosa (ITBI) - 2% sobre o valor informado
Não Onerosa (ITCMD) - 4% sobre o valor informado
1.2 Se a escritura pública
instrumentalizar o primeiro título aquisitivo de imóvel em favor de beneficiário
de regularização fundiária de interesse social, promovida no âmbito de programas
de interesse social, sob gestão de órgãos ou entidadesda administração pública
direta ou indireta em área urbana ou rural, sempre independentemente do número de
atos a serem praticados, sua natureza e valor do negócio jurídico.
1.3 Se a escritura pública
instrumentalizar o contrato de aquisição e correspondentes garantias reais,
que tenham por objeto imóvel financiado com recursos do FGTS ou integrante de
programa habitacional de interesse social promovidos, total ou parcialmente,
pela CDHU, COHAB, sociedades de economia mista, empresas pblicas e
empreendimentos habitacionais de interesse social, localizado em Zona
Especial de Interesse Social ZEIS, ou de outra forma definido pelo
Município como de interesse social, executado em parceria público-privada ou
por associações de moradia e cooperativas habitacionais, independentemente do
número de atos a serem praticados, sua natureza e valor do negócio jurídico.
1.4 Se a escritura pública
instrumentalizar a primeira alienação imobiliária e eventual hipoteca,
alienação fiduciária ou outra garantia real em empreendimento habitacional
de interesse social, localizado em Zona Especial de Interesse Social ZEIS, ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social,
relativo a imóvel com valor não superior a 4.705 (quatro mil setecentos e cinco)
UFESP, sempre independentemente do número de atos a serem praticados, sua
natureza e valor do negócio jurídico.
1.5 - No caso de instituição de servidão os emolumentos terão como base 20% ( vinte por cento) do valor do imóvel, respeitando-se o mínimo previsto no item 1 da tabela, combinado com o artigo 7.º desta lei.
b - mesmo que a escritura contenha outros atos acessórios será cobrado apenas um ato, o de maior valor, não se aplicando neste caso a regra da nota 4.3.;
Emolumentos (R$)
Tributos(R$)
2.- Procuração, substabelecimento ou revogação:
- para fins previdenciários,isento de pagamento de quaisquer despesas
Nota 3 - Vários bens, direitos ou atos na mesma escritura. 3.6 - Quando em qualquer escritura houver outorga de procuração e/ou substabelecimento, também serão devidos emolumentos sobre a
prática desses atos. Nota 7 - Procurações
7.1 - Quando em um mesmo instrumento, além da procuração, contiver a formalização de substabelecimento ou revogação, os valores de
emolumentos serão calculados por inteiro e por ato.
3. - Autenticação de cópias de documentos extraídas por meio
Nota 10 - Autenticação de cópias reprográficas 10.1 - A cada página de documento copiada corresponderá uma autenticação, a qual poderá ser aposta
no anverso ou verso do documento, devendo, na face que não recebeu a certificação, ser lançado o carimbo personalizado da
serventia mencionando essa circunstância, vedada, expressamente, a autenticação em face do documento desprovida de quaisquer
caracteres gráficos.
10.2 - Apenas um ato de autenticação será feito para a frente e o verso do CIC, do Título de Eleitor
ou de Cédula de Identidade ou qualquer outra cédula que identifique o usuário.
10.3 - Quando a cópia reprográfica for extraída em máquina própria da serventia, o Notário repassará
o custo operacional à parte, até o máximo de 0,026 UFESP's. Se, entretanto, extraída em papel próprio da serventia que
contenha requisitos de segurança, cobrar-se-á; até, no máximo, 0,05 U-FESP's. Neste caso, tal cópia deverá, necessariamente,
ser autenticada de forma regular pelo Notário.
4. - Reconhecimento de firma, inclusive letras e sinal:
Lista exemplificativa de documentos São aqueles documentos em que há uma negociação. Pelo menos uma das partes está auferindo direitos e em contrapartida contraindo obrigações. A maioria dos contratos encaixa-se neste rol. São exemplos:
5. - Certidão ou traslado ou pública forma
6. - Escritura sem valor declarado:
7. - Registro de chancela mecânica
8. - Testamento:
Central de Testamento: R$ 50,00.
2.7-Os testamentos públicos que versarem sobre patrimônio com valor não superior a 3.000 UFESP's, terão seus emolumentos reduzidos em 50% (cinquenta por cento). Nota 12 - Central de testamentos
12.1 - Toda escritura de testamento tratada no item 8 da tabela deverá ser comunicada á Central de Testamentos, prevista no Provimento 06/94, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, devendo o Tabelião a ela remeter, até o 5.º dia útil depois de sua lavratura, o valor correspondente a R$ 50,00 (cinquenta reais), por escritura, que equivale ao determinado no item 5 da tabela, referente a atos de certidão ou traslado ou pública forma. 12.1.1 - O valor a que se refere o subitem acima será deduzido da parte tida na respectiva tabela como receita do Notário. 12.2 - As informações a serem prestadas pela referida Central de Testamentos terão um custo unitário equivalente ao valor previsto no item 12.1 destas Notas Explicativas.
9. - Atas Notariais, sem reflexo econômico:
10. - Escritura de convenção de condomínio
Nota 6 - Escritura de incorporação e/ou de especificação de condomínio 6.1.- A base de cálculo do preço das escrituras de incorporação e/ou de especificação de condomínio será obtida da seguinte forma:
5.1 - Nenhum acréscimo será devido pela transcrição, nos atos notariais, de alvarás, mandados, guias de recolhimento de tributos, certidões em geral e outros documentos, nem pelo arquivamento de procuração ou de qualquer documento necessário á pratica do ato. Nota 8 - Acréscimo por atos praticados fora do horário normal ou fora do tabelionato
Nota 9 - Atos declarados incompletos ou sem efeito 9.1 - Pelo ato declarado incompleto, por falta de assinatura, por culpa ou a pedido de qualquer das partes, será devido 1/3 (um terço) dos emolumentos. Se não for consignado o motivo, o Escrevente e o Tabelião, responderão solidariamente pela terça parte das parcelas previstas no artigo 19, inciso I, letras "b", "c" e "d", desta lei.
Nota 11 - Despesas de serviços extra-notariais 11.1 - O notário que se incumbir da prestação de serviços que não são de sua competência exclusiva e nem de sua obrigação, mas necessários ao aperfeiçoamento do ato, cobrará as despesas efetuadas e custas efetivas, desde que autorizado pela parte interessada.
Lei n. 11.331, de 26 de dezembro de 2002. (...)
Artigo 7.º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4.º, relativamente aos atos classificados na alínea "b" do inciso III do artigo 5.º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior:
I - preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias;
Artigo 8.º - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias, são isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, á Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.
Artigo 9.º - São gratuitos:
§ 3.º - Na hipótese de recebimento de importâncias indevidas ou excessivas, além da pena de multa, o infrator fica obrigado a restituir ao interessado o décuplo da quantia irregularmente cobrada.
Artigo 6.º - Nos atos que envolvam a aquisição do terreno pelo empreendedor, retificação, registro de parcelamento do solo, incorporação, averbação da construção, instituição de condomínio ou parcelamento do solo, relativos a empreendimentos de interesse social promovidos pela CDHU ou COHAB, empresa pública, sociedade de economia mista, ou promovido por cooperativa habitacional ou associação de moradores, serão as custas e emolumentos dos oficiais de registro de imóveis e dos notários reduzidos em 75% (setenta e cinco por cento).
Artigo 7. º - Nos atos que envolvam a aquisição do terreno pelo empreendedor, retificação, registro de parcelamento de solo, incorporação, averbação da construção, instituição de condomínio ou parcelamento do solo, relativos a empreendimentos de interesse social localizado em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social, serão as custas e emolumentos do Registro de Imóveis e do Tabelião de Notas reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).