Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2004/10/lei02.asp
Timestamp: 2014-11-23 08:17:44+00:00
Document Index: 58323010

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 15', 'artigo 25', 'artigo 45', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 25', 'artigo 25', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 1']

Imprensa Oficial - Lei n.� 2/2004
Novidades: Boletim Informativo de Escola Superior das For�as de Seguran�a de Macau The newsletter of the IBL master program, Faculty of Law, University of Macau Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Anota��o e Coment�rio ao C�digo de Processo Penal de Macau Anota��o e Coment�rio ao C�digo de Processo Penal de Macau 基本法遊戲冊 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Regi�o Administrativa Especial de Macau Revis�o da legisla��o relativa � protec��o dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta Regi�o Administrativa Especial de Macau Revis�o da legisla��o relativa � protec��o dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Lei n.� 2/2004BO N.º:10/2004Publicado em:2004.3.8Página:285-297Lei de preven��o, controlo e tratamento de doen�as transmiss�veis. Versão ChinesaAltera��es : Lei n.� 8/2013 - Altera��o � lista de doen�as transmiss�veis anexa � Lei n.� 2/2004 (Lei de preven��o, controlo e tratamento de doen�as transmiss�veis).Diplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 15/2008 - Estabelece o mecanismo de declara��o obrigat�ria de doen�as transmiss�veis, bem como define as respectivas san��es administrativas. Despacho do Chefe do Executivo n.� 232/2008 - Aprova os modelos dos impressos 1 e 2 de declara��o obrigat�ria de doen�as transmiss�veis.Regulamento Administrativo n.� 16/2008 - Regula o regime de vacina��o. Edi��esrelacionadas : Compila��o da Legisla��o Usual Relativa ao Minist�rio P�blico de Macau - Livro IV (2.� Edi��o)Categoriasrelacionadas : SA�DE - SERVI�OS DE SA�DE - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 2/2004
Lei de preven��o, controlo e tratamento de doen�as transmiss�veis A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da al�nea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
Princ�pios gerais Artigo 1.�
Objecto 1. A presente lei visa garantir a sa�de p�blica e a preven��o, controlo e tratamento eficazes de doen�as transmiss�veis, atrav�s dos princ�pios da preven��o priorit�ria e do tratamento adequado. 2. Para os efeitos da presente lei, s�o doen�as transmiss�veis as doen�as constantes da lista anexa � presente lei, da qual � parte integrante. Artigo 2.�
Compet�ncias 1. Compete ao Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau (RAEM) definir as pol�ticas e normas de preven��o, controlo e tratamento de doen�as transmiss�veis, bem como promover e implementar as medidas previstas na presente lei. 2. Compete aos Servi�os de Sa�de propor as pol�ticas e normas a que se refere o n�mero anterior e coordenar a execu��o das medidas previstas na presente lei.
3. Para efeitos de execu��o das medidas previstas na presente lei, podem os Servi�os de Sa�de solicitar a colabora��o necess�ria de entidades p�blicas ou privadas e estabelecer mecanismos regulares de comunica��o com estas entidades. 4. Os Servi�os de Sa�de devem assegurar a liga��o e a coopera��o com as organiza��es internacionais na �rea de sa�de e com os servi�os de preven��o de doen�as transmiss�veis de outros pa�ses no sentido de adquirir, atempadamente, informa��es correctas e suficientes. 5. As compet�ncias atribu�das pela presente lei aos Servi�os de Sa�de, salvo disposi��es especiais, podem ser exercidas pelo Director dos Servi�os de Sa�de ou pelos m�dicos com poder de autoridade sanit�ria legalmente conferido, mediante orienta��es do Director dos Servi�os de Sa�de. Artigo 3.�
Dever de colabora��o Na prossecu��o dos fins de preven��o, controlo e tratamento de doen�as transmiss�veis, as pessoas e as entidades p�blicas ou privadas t�m o dever de, nos termos legais, colaborar com as entidades competentes bem como cumprir as ordens e orienta��es por elas emitidas. Artigo 4.�
Crit�rios de aplica��o A aplica��o das medidas previstas na presente lei deve obedecer aos princ�pios da necessidade, proporcionalidade e adequa��o aos objectivos propostos. CAP�TULO II
Medidas gerais Artigo 5.�
Sa�de p�blica 1. Os Servi�os de Sa�de e outras entidades competentes devem tomar as medidas necess�rias para assegurar boas condi��es de salubridade na RAEM, evitando a ocorr�ncia ou propaga��o de doen�as transmiss�veis. 2. Cabe aos Servi�os de Sa�de e outras entidades competentes realizar iniciativas abertas ao p�blico, divulgar informa��es atrav�s dos meios de comunica��o social e emanar orienta��es, com vista a promover ac��es pedag�gicas e de forma��o no �mbito da preven��o de doen�as transmiss�veis. 3. As entidades p�blicas ou privadas que forne�am alimentos e bebidas ou prestem servi�os de abastecimento de �gua pot�vel, servi�os m�dicos, de sa�de ou de limpeza ao p�blico devem tomar as medidas necess�rias com vista a assegurar que os bens fornecidos ou os servi�os prestados n�o sejam suscept�veis de provocar a ocorr�ncia de doen�as transmiss�veis ou a sua propaga��o. Artigo 6.�
Vacina��o 1. Para efeitos de preven��o, controlo e tratamento das doen�as transmiss�veis, � implementado na RAEM um Programa de Vacina��o. 2. Os pais ou representantes legais dos menores devem zelar pelo cumprimento do Programa de Vacina��o referido no n�mero anterior, em rela��o aos respectivos filhos ou representados. 3. A prova do cumprimento do Programa de Vacina��o referido no n.� 1 faz-se atrav�s da apresenta��o do Boletim Individual de Vacina��es (BIV). Artigo 7.�
Vigil�ncia epidemiol�gica 1. Cabe aos Servi�os de Sa�de assegurar a vigil�ncia permanente sobre doen�as transmiss�veis, com vista a manter dados actualizados sobre a sua situa��o na RAEM e avaliar a possibilidade da sua ocorr�ncia. 2. Os Servi�os de Sa�de podem realizar os exames m�dicos ou as inspec��es sanit�rias que forem necess�rios junto de grupos de risco de doen�as transmiss�veis ou de fontes de infec��o espec�ficas. 3. Cabe aos Servi�os de Sa�de tomar conhecimento de informa��es actualizadas sobre as situa��es epid�micas existentes nos pa�ses e territ�rios circundantes, e avaliar os seus eventuais efeitos na RAEM, de forma a desencadear, atempadamente, os mecanismos indispens�veis. Artigo 8.�
Divulga��o de informa��o sobre a situa��o epid�mica Cabe aos Servi�os de Sa�de divulgar atempadamente ao p�blico, atrav�s dos meios de comunica��o social, informa��es actualizadas sobre as doen�as transmiss�veis, com vista a dar conhecimento dos riscos que estas representam para a sa�de individual e p�blica, bem como recomendar a adop��o de medidas de preven��o. Artigo 9.�
Comunica��o da situa��o epid�mica 1. Cabe aos Servi�os de Sa�de comunicar a ocorr�ncia de situa��es epid�micas na RAEM �s seguintes entidades:
1) Servi�os nacionais de preven��o de doen�as transmiss�veis;
2) Organiza��es internacionais competentes na �rea da sa�de.
2. Os Servi�os de Sa�de podem comunicar aos servi�os de preven��o de doen�as transmiss�veis dos pa�ses e territ�rios circundantes a ocorr�ncia de situa��es epid�micas, com base no princ�pio da reciprocidade. Artigo 10.�
Entrada de pessoas 1. Para prevenir a propaga��o de doen�as transmiss�veis, os Servi�os de Sa�de podem exigir, em caso de necessidade, �s pessoas que, ao entrarem na RAEM, prestem declara��es sobre o seu estado de sa�de. 2. Em caso de perigo para a sa�de p�blica, por orienta��o dos Servi�os de Sa�de, as entidades competentes podem ainda exigir �s pessoas, relativamente �s doen�as transmiss�veis:
1) O preenchimento de declara��es espec�ficas atendendo � natureza e sintomas das doen�as;
2) Que apresentem declara��es m�dicas ou certificados de vacina��o v�lidos; e
3) Que se sujeitem a exame m�dico. 3. O respons�vel por aeronave, navio, ve�culo rodovi�rio ou outro meio de transporte que, ao entrar na RAEM, tenha conhecimento da exist�ncia de pessoas infectadas ou suspeitas de terem contra�do doen�a transmiss�vel do 1.� grupo constante da lista anexa � presente lei, deve comunicar essas situa��es �s entidades competentes.
Entrada de animais, bens ou produtos Sem preju�zo das disposi��es de instrumentos de direito internacional aplic�veis na RAEM, a entrada de animais, bens ou produtos est� condicionada a ac��es de inspec��o sanit�ria a serem efectuadas pelas entidades competentes nos termos legais. Artigo 12.�
Orienta��es Cabe aos Servi�os de Sa�de emitir orienta��es quanto aos procedimentos e �s medidas de protec��o e preven��o, relativas ao servi�o ambulat�rio, internamento, tratamento e encaminhamento de pessoas infectadas ou suspeitas de terem contra�do doen�a transmiss�vel, cabendo �s entidades p�blicas ou privadas cumprir essas orienta��es. Artigo 13.�
Declara��o obrigat�ria 1. Os respons�veis pelas institui��es m�dicas, p�blicas ou privadas, ou os m�dicos que, no exerc�cio das suas fun��es, tenham conhecimento de pessoas infectadas ou suspeitas de terem contra�do doen�a transmiss�vel, devem adoptar de imediato as medidas necess�rias de controlo do cont�gio e proceder � declara��o obrigat�ria.
2. O mecanismo de declara��o obrigat�ria ser� objecto de Regulamento Administrativo.
3. Em caso de incumprimento do disposto no n.� 1, os infractores s�o sujeitos a responsabilidade disciplinar ou administrativa, sem preju�zo da eventual responsabilidade civil ou penal que ao caso couber. Artigo 14.�
Medidas de controlo 1. Em rela��o �s pessoas infectadas, suspeitas de terem contra�do ou em risco de contra�rem doen�a transmiss�vel, para efeitos de preven��o da sua propaga��o, podem ser adoptadas, pela autoridade sanit�ria, as seguintes medidas:
1) Observa��o m�dica ou exame m�dico em data e local indicados;
2) Restri��o ao exerc�cio de determinadas actividades ou profiss�es ou estabelecimento de condicionalismos ao seu exerc�cio; e
3) Isolamento obrigat�rio nos termos do artigo seguinte. 2. As decis�es que ordenam as medidas previstas no n�mero anterior devem ser escritas e fundamentadas, delas constando, designadamente, a caracteriza��o da doen�a e o per�odo previs�vel de sujei��o � medida. Artigo 15.�
Isolamento obrigat�rio 1. A pessoa infectada, ou suspeita de ter contra�do doen�a transmiss�vel do 1.� grupo constante da lista anexa � presente lei, ou em risco de contrair essas doen�as, pode ser sujeita a medida de isolamento obrigat�rio. 2. Aquele que n�o cumprir as medidas previstas nas al�neas 1) e 2) do n.� 1 do artigo anterior pode ser sujeito a medida de isolamento obrigat�rio, sem preju�zo da eventual responsabilidade criminal que ao caso couber. 3. A decis�o que determina a aplica��o de medida de isolamento deve ser comunicada, no prazo de 24 horas, ao c�njuge do isolado ou ao seu ascendente ou descendente ou �s pessoas por ele indicadas. 4. A decis�o que determina a aplica��o de medida de isolamento e os respectivos fundamentos devem ser remetidos, no prazo de 72 horas ao Tribunal Judicial de Base para efeitos de confirma��o. 5. Da confirma��o referida no n�mero anterior, o isolado ou os interessados podem interpor recurso para o Tribunal de Segunda Inst�ncia. 6. A confirma��o e o recurso previstos neste artigo revestem car�cter urgente.
Apoios em caso de isolamento Os Servi�os de Sa�de e o Instituto de Ac��o Social devem conceder todo o apoio necess�rio, designadamente psicol�gico, �s pessoas sujeitas � medida de isolamento obrigat�rio previsto no artigo anterior. Artigo 17.�
Deveres especiais As pessoas infectadas, suspeitas de terem contra�do ou em risco de contra�rem doen�a transmiss�vel t�m o dever de:
1) Prestar as informa��es necess�rias sobre o seu estado de sa�de, os locais onde estiveram ou os contactos que mantiveram;
2) Cumprir as medidas adoptadas no �mbito da preven��o de ocorr�ncia e propaga��o de doen�as transmiss�veis; e
3) N�o adoptar comportamentos suscept�veis de propagar doen�as transmiss�veis.
Dever de sigilo 1. Os respons�veis pelas institui��es m�dicas, p�blicas ou privadas, os m�dicos e os demais trabalhadores ficam obrigados ao dever de sigilo quanto �s informa��es que tenham conhecimento no exerc�cio das suas fun��es, excepto nas seguintes situa��es:
1) Quando a revela��o dessas informa��es seja necess�ria para a defesa da vida e da sa�de dos membros da fam�lia e demais pessoas que convivam com o doente;
2) Quando a revela��o dessas informa��es a autoridade p�blica seja imposta por disposi��o legal; e
3) Quando a revela��o dessas informa��es �s autoridades sanit�rias n�o resulte de disposi��o legal, mas se torne necess�ria para salvaguardar interesses p�blicos.
2. Quem infringir o dever de sigilo fica sujeito a responsabilidade disciplinar ou administrativa, sem preju�zo da eventual responsabilidade civil ou penal que ao caso couber. Artigo 19.�
Controlo de estabelecimentos Caso se comprove ou haja ind�cios de que a situa��o de determinado estabelecimento � suscept�vel de provocar a ocorr�ncia ou a propaga��o de doen�as transmiss�veis, podem as entidades competentes ordenar, nomeadamente, a adop��o das seguintes medidas:
1) Limpeza ou desinfec��o das instala��es e equipamentos;
2) Realiza��o de benfeitorias nas instala��es;
3) Encerramento tempor�rio do estabelecimento ou suspens�o de servi�os; e
4) Encerramento definitivo do estabelecimento ou cancelamento da licen�a de explora��o.
Controlo de animais Caso se comprove ou haja ind�cios de que determinados animais s�o suscept�veis de provocar a ocorr�ncia ou a propaga��o de doen�as transmiss�veis, pode a autoridade competente ordenar a adop��o das seguintes medidas em rela��o a esses animais:
1) Restri��o ou estabelecimento de condicionalismos ao seu movimento;
2) Aplica��o coerciva de vacina��o;
3) Sujei��o a quarentena em local determinado; e
4) Abate e tratamento adequado das carca�as. Artigo 21.�
Controlo de bens ou produtos Caso se comprove ou haja ind�cios de que determinados bens ou produtos s�o suscept�veis de provocar a ocorr�ncia ou a propaga��o de doen�as transmiss�veis, podem as entidades competentes ordenar a adop��o das seguintes medidas em rela��o a esses bens ou produtos:
1) Limpeza ou desinfec��o;
2) Restri��o ou proibi��o da venda ou utiliza��o;
3) Apreens�o; e 4) Destrui��o. Artigo 22.�
Tratamento de cad�veres 1. Para prevenir a propaga��o de doen�as transmiss�veis, os cad�veres de pessoas infectadas ou suspeitas de terem contra�do doen�a transmiss�vel s�o sujeitos a tratamento adequado nos termos legais, e segundo as orienta��es das entidades competentes.
2. Os Servi�os de Sa�de podem submeter a aut�psia os cad�veres de pessoas infectadas ou suspeitas de terem contra�do doen�a transmiss�vel quando entenderem que este exame � indispens�vel ou �til para o apuramento da causa da infec��o ou para o controlo de doen�as transmiss�veis, n�o podendo a fam�lia da pessoa falecida recusar o procedimento.
Medidas especiais Artigo 23.�
Natureza As medidas previstas no presente cap�tulo s�o medidas de car�cter excepcional, tempor�rio e urgente a adoptar para efeitos de preven��o da ocorr�ncia ou propaga��o de doen�as transmiss�veis na RAEM nos seguintes casos de emerg�ncia:
1) Surto ou preval�ncia ou risco de surto ou preval�ncia de doen�a transmiss�vel;
2) Surto ou preval�ncia ou risco de surto ou preval�ncia de doen�a que n�o esteja inclu�da na lista anexa � presente lei, que seja suspeita de transmissibilidade e de origem ou causa desconhecida. Artigo 24.�
Aplica��o de medidas 1. Por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM, � determinada a aplica��o ou o levantamento, parcial ou total, de medidas especiais.
2. O despacho do Chefe do Executivo referido no n�mero anterior, deve conter o tipo de medidas a adoptar, o in�cio da sua vig�ncia, bem como a sua fundamenta��o.
3. Em caso de necessidade, o Chefe do Executivo pode autorizar a cria��o de um Centro Coordenador, para planificar globalmente e orientar os trabalhos das entidades p�blicas e privadas, no �mbito da preven��o, controlo e tratamento de doen�as transmiss�veis.
4. O Director dos Servi�os de Sa�de ou o respons�vel pelo Centro Coordenador referido no n�mero anterior, devem proceder a avalia��o p�s-epid�mica. Artigo 25.�
Tipos de medidas 1. Nos termos dos artigos 23.� e 24.� da presente lei, pode o Chefe do Executivo ordenar a aplica��o das seguintes medidas especiais:
1) Imposi��o de restri��es � realiza��o de, nomeadamente, eventos sociais, culturais, recreativos ou desportivos que impliquem aglomera��o de pessoas, suscept�veis de provocar a propaga��o de doen�as transmiss�veis, bem como estabelecimento de um n�mero limite de pessoas que possam estar presentes em determinado recinto;
2) Isolamento, restri��o ou estabelecimento de condicionalismos ao movimento de pessoas de zonas espec�ficas ou pertencentes a grupos espec�ficos de risco de cont�gio de doen�as transmiss�veis;
3) Imposi��o de restri��es ou proibi��o de entrada ou sa�da da RAEM a pessoas n�o residentes infectadas, suspeitas de terem contra�do ou em risco de contra�rem doen�as transmiss�veis;
4) Imposi��o de restri��es ou proibi��o de entrada ou sa�da da RAEM a pessoas n�o residentes provenientes de pa�ses ou regi�es com ocorr�ncia, surto ou preval�ncia de doen�as transmiss�veis;
5) Imposi��o de restri��es ou proibi��o do acesso ou sa�da de determinadas �reas ou estabelecimentos;
6) Imposi��o de restri��es ou proibi��o de tr�nsito em �reas espec�ficas;
7) Imposi��o de restri��es ou proibi��o do exerc�cio de determinado tipo de actividades ou do funcionamento de determinado tipo de estabelecimentos causadores ou suscept�veis de provocar a ocorr�ncia ou propaga��o de doen�as transmiss�veis;
8) Imposi��o de restri��es ou proibi��o da posse ou cria��o de esp�cies de animais causadores ou suscept�veis de provocar a ocorr�ncia ou propaga��o de doen�as transmiss�veis, bem como o seu abate e tratamento adequado das suas carca�as;
9) Imposi��o de restri��es ou proibi��o de venda ou utiliza��o de determinado tipo de bens ou produtos causadores ou suscept�veis de provocar a ocorr�ncia ou propaga��o de doen�as transmiss�veis ou ordenamento da sua destrui��o;
10) Requisi��o de bens ou servi�os;
11) Dispensa de algumas formalidades legais necess�rias � aquisi��o pelas entidades p�blicas de bens ou servi�os indispens�veis;
12) Dispensa de reconhecimento da qualifica��o profissional a pessoas detentoras da mesma no local da sua proveni�ncia, que venham � RAEM para exercer actividades; e
13) Suspens�o total ou parcial do funcionamento de servi�os p�blicos. 2. A aplica��o da medida prevista na al�nea 10) do n�mero anterior, quando os seus efeitos atinjam os direitos ou interesses legalmente protegidos de qualquer pessoa ou entidade privada, confere a estes o direito a uma indemniza��o, a fixar em fun��o dos preju�zos efectivamente causados. CAP�TULO IV
Direitos e garantias Artigo 26.�
N�o discrimina��o Nenhuma pessoa pode ser discriminada na sua escolaridade, emprego, escolha de domic�lio, aquisi��o de servi�os, entre outros, em raz�o de ter sido infectada, suspeita de ter contra�do ou em risco de contrair doen�a transmiss�vel. Artigo 27.�
Efeitos de faltas As faltas dadas por for�a de isolamento obrigat�rio nos termos do artigo 15.� ou em virtude da aplica��o das medidas especiais previstas no artigo 25.�, consideram-se:
1) Justificadas para quaisquer efeitos legais no caso dos trabalhadores da Administra��o P�blica;
2) N�o contabiliz�veis para efeitos do disposto na al�nea f) do artigo 45.� do Decreto-Lei n.� 24/89/M, de 30 de Abril. Artigo 28.�
Subs�dios e apoios 1. Podem ser atribu�dos subs�dios ou ser disponibilizadas instala��es e equipamentos �s seguintes pessoas ou institui��es privadas:
1) Pessoas recrutadas para participar nos trabalhos de preven��o, controlo e tratamento organizados pelo Governo;
2) Trabalhadores da linha da frente; e
3) Institui��es m�dicas privadas incorporadas nos trabalhos de preven��o, controlo e tratamento organizados pelo Governo. 2. Os encargos resultantes da aplica��o das medidas referidas no n�mero anterior, s�o suportados por verbas pr�prias a inscrever no or�amento privativo de um fundo a criar para o efeito. Artigo 29.�
Isen��o de encargos Sem preju�zo de outras isen��es legalmente consagradas, os n�o-residentes infectados ou suspeitos de terem contra�do doen�as transmiss�veis, podem, tendo em conta o interesse p�blico e a sua situa��o econ�mica, ser isentos do pagamento total ou parcial de encargos relativos � presta��o de cuidados de sa�de, pelo Director dos Servi�os de Sa�de. CAP�TULO V
Infrac��o de medida sanit�ria preventiva
� punido com as penas seguintes, salvo se pena mais grave ao caso n�o couber por for�a de outra disposi��o legal:
1) Quem se recusar a preencher as declara��es previstas na al�nea 1) do n.� 2 do artigo 10.� ou delas fizer constar dados falsos para se furtar �s medidas previstas na presente lei ou recusar submeter-se ao exame m�dico previsto na al�nea 3) do mesmo n�mero, com pena de pris�o at� 6 meses ou com pena de multa at� 60 dias;
2) Quem n�o cumprir as medidas previstas na al�nea 1) do n.� 1 do artigo 14.�, com pena de pris�o at� 6 meses ou com pena de multa at� 60 dias;
3) Quem n�o cumprir as medidas previstas nas al�neas 2) ou 3) do n.� 1 do artigo 14.�, com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias; e
4) Quem n�o cumprir as medidas previstas nas al�neas 1), 2) ou 5) a 9) do n.� 1 do artigo 25.�, com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
Alarme por rumores
Quem, durante a aplica��o das medidas especiais previstas no artigo 25.�, com inten��o de provocar alarme ou inquieta��o na popula��o, proferir afirma��es relativas a doen�as transmiss�veis com consci�ncia da sua falsidade e com esse acto perturbar a vida normal da popula��o, � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias. CAP�TULO VI
Disposi��es finais Artigo 32.�
Ocorr�ncia de outras doen�as transmiss�veis A ocorr�ncia, ou o perigo de ocorr�ncia, de qualquer outra doen�a transmiss�vel, al�m das referidas na lista anexa � presente lei, pode determinar a aplica��o das medidas previstas na presente lei, com base na legisla��o sanit�ria em vigor ou nas recomenda��es da Organiza��o Mundial de Sa�de. Artigo 33.�
Regulamenta��o As regras necess�rias � execu��o da presente lei, bem como as san��es administrativas correspondentes � viola��o destas normas e das normas constantes da presente lei, s�o estabelecidas atrav�s de regulamento administrativo. Artigo 34.�
Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 15 dias ap�s a data da sua publica��o. Aprovada em 25 de Fevereiro de 2004. A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.
Assinada em 2 de Mar�o de 2004. Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
(a que se refere o n.� 2 do artigo 1.�)
LISTA DE DOEN�AS TRANSMISS�VEIS
Grupo I � Doen�as transmiss�veis abrangidas por Regulamento Sanit�rio Internacional e outras doen�as infecciosas altamente transmiss�veis*1
CID-10*
Doen�a pelo v�rus Ebola
S�ndroma Respirat�ria Aguda Severa
Infec��o respirat�ria severa associada a outros coronav�rus
* CID-10: Classifica��o Estat�stica Internacional de Doen�as e Problemas Relacionados � Sa�de, 10.� Revis�o.
1 Doen�as com alta transmissibilidade obrigando a isolamento obrigat�rio (para doentes, suspeitos e contactos deste grupo de doen�as).
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 8/2013
Grupo II - Doen�as transmiss�veis de pessoa a pessoa*2
Febre tif�ide e Febres paratif�ides e outras salmoneloses
Infec��o por Escherichia coli enterohemorr�gica
Enterite por rotavirus
Infec��o meningoc�cica (com ou sem meningite)
Doen�a de Creutzfeldt-Jakob (Encefalopatia espongiforme subaguda) A82
B06, P35.0
Rub�ola, s�ndroma da rub�ola cong�nita
B08.4-B08.5
Infec��es pelo enterov�rus
Infec��o pelo virus da imunodefici�ncia humana (VIH)
Conjuntivite hemorr�gica aguda end�mica
Mal�ria J10-J11
Grupo III � Doen�as usualmente n�o transmitidas de pessoa a pessoa *3
Intoxica��o alimentar bacteriana
Legionelose (doen�a dos legion�rios)
Infec��es Virais do Sistema Nervoso Central, outras
Febre hemorr�gica epid�mica (Doen�a pelo virus Hantaan)
* CID-10: Classifica��o Estat�stica Internacional de Doen�as e Problemas Relacionados � Sa�de, 10.� Revis�o
1. Doen�as com alta transmissibilidade obrigando a isolamento obrigat�rio (para doentes, suspeitos e contactos deste grupo de doen�as).
2. Doen�as transmiss�veis que requerem eventual isolamento e/ou afastamento tempor�rio (dos doentes deste grupo de doen�as, e contactos), quer de transmiss�o directa pessoa a pessoa por via respirat�ria ou digestiva, quer transmitidas de pessoa a pessoa veiculadas atrav�s de outras fontes de contamina��o.
3. Doen�as transmiss�veis que requerem afastamento tempor�rio dos doentes afectados por este grupo de doen�as transmiss�veis em que para a maioria das doen�as deste grupo a transmiss�o � veiculada atrav�s de outras fontes de contamina��o.
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