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Timestamp: 2018-08-20 17:18:53+00:00
Document Index: 134854218

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 485', 'artigo 106', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 320', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 1', 'ARTIGO 485', 'artigo 106', 'artigo 55', 'artigo 143', 'artigo 320', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 1', 'ARTIGO 485']

TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BÓIA FRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. PROVA MATERIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC.
Jurisprudência previdenciária: AC 5040695-73.2016.4.04.9999,
Apelação Cível Nº 5040695-73.2016.4.04.9999/PR
APELANTE: ELZA BARBOSA ALVES
ELZA BARBOSA ALVES ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de Aposentadoria Rural por Idade.
Prolatada sentença de improcedência, publicada em 09.05.2016, cujo dispositivo ficou assim redigido (ev. 49):
”Diante de tudo o que fora exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exposta por ELZA BARBOSA ALVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nestes autos sob nº 2442-92.2011.8.16.0175.
Por consequência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do NCPC.
Todavia, observe-se que a exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao contido no art. 12 da Lei nº. 1.060/50.”
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que a prova material acostada nos autos é corroborada pela prova testemunhal, evidenciando a comprovação da atividade rural no período necessário para a concessão do benefício, requerendo a reforma da sentença.
Outrossim, nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, por meio da qual foi alterada a redação original do referido art. 143 (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, por um período de 5 anos (60 meses) anterior ao requerimento administrativo, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91.
A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser relativizada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido.
Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no artigo 106 da Lei n. 8.213, de 1991, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (STJ, AgRg no AREsp 327.119, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,1ª T., j. 2.6.2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (STJ, Tema 554, REsp n.º 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 10.10.2012); e (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577 do STJ).
Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se, em algumas situações extremas, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal (STJ, RESP 72216, Rel Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª T., j. 25.10.1994).
A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do artigo 11, VII da Lei nº 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação “empregador II-b” nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar (artigo 1º, II, b, do Decreto-Lei nº 1166, de 15.4.1971).
A parte autora implementou o requisito etário (55 anos) em 26.04.2001, pois nascida em 26.04.1946 (ev. 35, OUT5, fl. 03) e requereu o benefício administrativamente em 08.08.2011 (ev. 35, OUT5, fl. 01). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades rural nos 120 meses anteriores ao implemento da idade mínima ou nos 180 meses anteriores ao requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável, mesmo que de forma descontínua.
– Certidão de casamento da autora, na qual a mesma é qualificada como do lar e seu cônjuge como motorista, lavrada em 17.03.1984 (ev. 35, OUT5);
– Declaração de exercício de atividade rural, em favor da autora, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jataizinho Paraná, emitida em 30.08.2011, referente ao labor rural no período compreendido entre 1998 e 2002, na condição de bóia fria (ev. 32, OUT5, fls. 05-07);
Na audiência de instrução e julgamento (ev. 46), foram inquiridas testemunhas, que confirmaram as atividades rurais exercidas pela parte autora, no período de carência. Em linhas gerais, contaram que a parte autora sempre trabalhou na roça, exercendo atividade como boia-fria, conforme trecho transcrito na sentença (ev. 49):
” Note-se agora, o depoimento das testemunhas:
‘A sra. conhece a D. Elza faz quanto tempo? R: Foi de 88 até 2002. – O que que delimitou essas datas? Como a sra. lembra dos anos certinho? R: Porque a gente trabalhava junto. – A sra. trabalhou com ela onde? R: Nós trabalhamos na Santa Terezinha, na fazenda Favoreto, na Moça Bonita. – Como é que vocês iam para o trabalho? R: Nós ia decaminhão, outra hora de Kombi, quando não era de Kombi era de trator. – Quem que vinha buscar? R: Nós ia com o Cidão, o Adir, o Delino, quando não era com o Delino era com o Calu. – Onde que pegava? R: Nós pegava lá perto da coisa de ferro lá. Lá na vila do ferro, lá embaixo, na estação. – A sra. conheceu o marido dela? R: Não. – Nesse período que a sra. teve contato com ela, a sra. chegou a vê – la trabalhando na cidade em alguma época? R: De 2002 eu mudei lá pra Água do Paris , ai ela continuou trabalhando. – Na roça ou na cidade? R: Na roça. Perguntas feitas pela advogada da autora: – Gostaria de saber como era feito o pagamento. R: O pagamento era no sábado. – A sra. hoje é aposentada rural? R: Eu? Sou, sou aposentada. – Sabe dizer se a autora tem filho? R: Diz que ela tem um filho. – Ela já levou alguma vez? R: De vez em quando ele ia junto com ela. – Qual foi a última propriedade que você trabalhou com ela? R: Na fazenda Favoreto que era de café, depois que eu mudei pra Água do Paris. – Sabe dizer se a autora ficou doente? R: Sempre eu sabia que ela ficou doente.’ (ALBERTINA MESSIASNUNES–Testemunha)
“ – A sra. conhece a D. Elza faz quanto tempo? R: Ah, eu conheci ela em 85. – A sra. morava próximo? Qual contato que a sra. tinha com ela? R: A gente trabalhava junto. – No que vocês trabalhavam juntas? R: A gente trabalhava na roça né, na colheita de café, nas fazendas assim. – A sra. lembra de alguma propriedade que a sra. tenha trabalhado com ela? R: Lembro. Trabalhamos na fazenda São José, fazenda Santa Terezinha, fazenda Doralice, Moça Bonita e várias outras. – Da onde que a D. Elza pegava a condução pra ir pro trabalho? R: O ponto era em frente a estação ferroviária. – E a sra. pegava onde? R: Lá também. -Quem que era o gato que levava vocês pro trabalho? R: Tinha vários, tinha o Dilino, tinha o Calu, tinha o Cidão, Adir Leite. – Com o é que era feito o pagamento? R: Era só no sábado. – Era por produção ou por dia? R: Era por dia. – O sr. sabe quando ela parou de trabalhar? R: Ah, certo certo eu não sei. Acho que em 2002, por ai. – A sra. conhece o marido dela? R: Não. – Ele não trabalhava na roça com vocês? R: Não, pelo menos quando eu trabalhava não. – A sra. sabe se a D. Elza trabalhou em serviço da cidade em algum período? De doméstica, no comércio? R: Não sei. Perguntas feitas pela advogada da autora: – A sra. sabe dizer se ela tem filhos? R: Ia um rapazinho com ela na época né. – Ela tem um filho? R: Um filho. – Sabe dizer qual foi a última propriedade que vocês trabalharam? R: Foi na Fazenda Doralice. – E era lavoura do que? R: Colheita de café. – Sabe dizer se ela pagava aluguel? R: Sim, na época pagava.’ (OSMINDA RIBEIRO VALE DA SILVA – Testemunha)’.
Analisando o conjunto probatório como um todo, entretanto, não é possível concluir que a autora permaneceu em seus labores rurais durante o período de carência, mesmo que de forma descontínua. No caso em apreço, verifica-se a insuficiência da prova material apresentada, uma vez que a declaração de exercício de atividade rural acostada nos autos não foi objeto de homologação pelo INSS, sendo os documentos apresentados insuficientes para amparar a pretensão da parte autora.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO.
1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários.
2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado.
3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.
4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social.
5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
6. Recurso Especial do INSS desprovido.
(STJ, RESp nº 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ-e de 28-4-2016)
Nessa linha, portanto, verificada a ausência de conteúdo probatório válido para instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do Código de Processo Civil, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do CPC.
Decorrentemente, resta oportunizado à parte autora o ajuizamento de nova ação, caso obtenha outras provas do trabalho agrícola alegado que não teve possibilidade de utilizar nesta demanda.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em face do benefício da gratuidade da justiça.
Ex officio: reformar a sentença para (a) decidir a causa sem resolução do mérito, com base no artigo 485, IV, § 3º, do Código de Processo Civil, e (b) majorar os honorários advocatícios;
Apelação: improvida.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, majorar os honorários advocatícios, e, de ofício, reformar a sentença para decidir a causa sem resolução do méritol, com base no artigo 485, IV, § 3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000566275v12 e do código CRC 8832cb69.
Data e Hora: 3/8/2018, às 14:30:44
5040695-73.2016.4.04.9999
40000566275
Conferência de autenticidade emitida em 10/08/2018 01:05:14.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. bóia fria. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. PROVA MATERIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC.
1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário, todavia, que o segurado especial apresente início de prova material (artigo 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal idônea, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, sendo admitidos, inclusive, documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, nos termos da disposição contida no enunciado nº 73 da Súmula do TRF da 4ª Região.
2. Hipótese em que a falta de precisão e consistência dos depoimentos e a escassez de provas materiais impedem o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, porquanto não preenchidos os requisitos contidos no artigo 143 da Lei nº 8.213/91.
3. Verificada a ausência de conteúdo probatório material eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do CPC, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do CPC.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, majorar os honorários advocatícios, e, de ofício, reformar a sentença para decidir a causa sem resolução do méritol, com base no artigo 485, IV, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000566276v6 e do código CRC 0a1e5006.
40000566276
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BÓIA FRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. PROVA MATERIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC.
(TRF4, AC 5040695-73.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 03/08/2018)
Conferência de autenticidade emitida em 10/08/2018 01:03:19.
Conferência de autenticidade emitida em 10/08/2018 01:02:29.