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Timestamp: 2018-08-14 07:42:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 41', 'artigo 244', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39']

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal Coordenação de Organização e Fiscalização de Propaganda Eleitoral - PDF
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Júlio Ramires Castilho
1 Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal Desembargador Romão C. Oliveira Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal Desembargador José Cruz Macedo Membros da Juiz Carlos Alberto Martins Filho Juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni Juiz Omar Dantas Lima
3 PROPAGANDA ELEITORAL E AÇÃO VIRTUOSA 1. Em todos os tempos, o anseio de cada cidadão é que o Estado seja governado pelo homem bom, entendendo-se essa expressão machista como o ser proveniente de mulher, independentemente do sexo ou de suas preferências afetivas. Alguns pensadores, a exemplo de Platão, sustentam que a sociedade ideal deveria ser governada pelos filósofos, (...) porque somente o homem sábio tem a inteira ideia do bem, do belo e da justiça. E, segundo esse raciocínio, o governante adornado pela sabedoria terá menos inclinação para cometer injustiças ou praticar o mal, ao mesmo tempo em que impedirá os governados de se rebelar contra a ordem social. Nos dias modernos, procura-se, o agente político, no conceito mais amplo, seja para integrar o Poder Executivo, o Poder Legislativo ou o Poder Judiciário, que além de sábio seja virtuoso. E não existem estadistas virtuosos conforme o magistério de Luiz Felipe d Avila que na vida privada sejam imorais, autoritários e corruptos e na vida pública pautem suas ações por nobres princípios. E remata o mestre: Essa dissonância é insustentável e, em algum momento, a hipocrisia é velada. 2. O momento da propaganda eleitoral, para o candidato, é a oportunidade de demonstrar que é o mais capaz, o mais sábio, o mais virtuoso e, quiçá, o homem bom, que Diógenes procurava, com uma lanterna acesa, durante o dia. Esse representante do cinismo costumava afirmar: - Busco o homem honesto; - Elogiar a si mesmo desagrada a todos; - O insulto ofende a quem faz e não a quem o recebe; - A sabedoria serve para reprimir os jovens, para consolar os velhos, para enriquecer os pobres e para enfeitar os ricos; - A liberdade para falar é a coisa mais bela para o homem; - O tempo é o espelho da eternidade. Para o Eleitor, a propaganda eleitoral é a lanterna acesa com que se procura o homem virtuoso que deveria ser eleito se fosse encontrado. 3
4 3. Como se depreende, a propaganda eleitoral é absolutamente necessária, quer para o candidato, quer para o eleitor. Há, todavia, outros ingredientes que devem ser observados: paridade de armas; civilidade; tempo e lugar apropriados; respeito ao patrimônio alheio, etc. Daí, a razão pela qual, como qualquer conduta em sociedade, o ato da propaganda eleitoral está subordinado ao regramento previsto em lei. E compete à Justiça, especialmente ao Juiz Eleitoral, tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições (art. 35, XVII, do Código Eleitoral). 4. A nosso ver, compete a cada partido político ou coligação coordenar e organizar a respectiva propaganda sempre observando os parâmetros normativos, sendo certo que o que não estiver proibido está facultado. Aos Juízes Eleitorais, na respectiva jurisdição, e aos Membros de Coordenação de Organização e Fiscalização de Propaganda Eleitoral compete cumprir e fazer cumprir os mandamentos legais para garantia de tratamento isonômico, quer seja entre os partidos ou entre candidatos, garantindo sempre o bem comum, a segurança e a tranquilidade das pessoas e a preservação de patrimônio público ou privado. 5. Os senhores juízes Carlos Alberto Martins Filho, Daniel Eduardo Branco Carnacchioni e Omar Dantas Lima elaboraram o roteiro mínimo a ser observado por todos os atores da propaganda eleitoral. Roteiro não é norma. É apenas o alerta mínimo. Eventual omissão não autoriza a prática de ato vedado. De sorte que sua leitura é de grande utilidade, quer pelos candidatos quer pela população em geral, mas cada um preserva o direito de clamar pela observância que porventura tenha sido olvidada pelos autores da denominada CARTILHA DA PROPAGANDA ELEITORAL 2014, que vem a lume com as indumentárias de doutrina e, como de conhecimento geral, entre a doutrina e a norma há de prevalecer o que esta última preconiza. 4
5 6. As decisões tomadas por juiz são sempre impessoais, sobrevivendo longe e na ausência do seu prolator. A ribalta não serve à magistratura. Nas mais das vezes desserve. Estamos certos, portanto, que a atividade inerente à fiscalização da propaganda eleitoral, como de resto as demais providências previstas em lei para que sejam evitados atos viciosos das eleições neste ano de 2014, como sempre ocorreu nos pleitos eleitorais anteriores, serão revestidas de sobranceira técnica, relevante fundamentação jurídica e indispensável impessoalidade, sem nenhuma contaminação proveniente dos burburinhos das ruas. Brasília, 27 de junho de 2014 Desembargador Romão C. Oliveira Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 5
6 CONTEÚDO INTRODUÇÃO DENÚNCIAS REGRAS GERAIS Não poderá haver propaganda REGRAS ESPECÍFICAS Doações Outdoor Brindes Distribuição de impressos de propaganda Alto-falantes ou amplificadores Comício Utilização de símbolos e imagens Simuladores de urna eletrônica Bens públicos, de uso comum ou que dependam de cessão ou permissão do Poder Público Bens particulares (Placas, Faixas, Cartazes e Pinturas) Internet Carreata PROPAGANDA NA IMPRENSA ESCRITA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA Regras gerais Proibições Participação de terceiros no horário eleitoral gratuito Distribuição do tempo Ordenação da escala horária Propaganda em rede ou bloco Inserções Elaboração do plano de mídia Entrega e recebimento de mapas de mídia e de fitas
7 Conservação de gravações PROGRAMAÇÃO NORMAL E NOTICIÁRIO NO RÁDIO E TELEVISÃO DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ENCERRAMENTO DA PROPAGANDA ELEITORAL DIA DA ELEIÇÃO CRIMES REMOÇÃO DA PROPAGANDA ANEXOS CALENDÁRIO ELEITORAL PORTARIA COFPE N. 01/ PORTARIA COFPE N.º 02/
8 INTRODUÇÃO A, constituída pela Portaria-Conjunta nº 68 de 22 de abril de 2014, da Presidência e da Vice-Presidência e Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, com suporte no artigo 76, 1º e 2º da Resolução TSE nº /2014 e no artigo 41, 1º da Lei nº 9.504/1997, com a redação dada pela Lei nº /2009, tem como finalidade organizar e fiscalizar a propaganda eleitoral em todo o Distrito Federal, podendo exercer o poder geral de polícia, bem como dispor sobre a localização de comícios e propaganda gratuita no rádio e televisão. A e todos os juízes das Zonas Eleitorais receberão as comunicações relativas à propaganda irregular, tomarão as providências para impedir a execução e/ou permanência de práticas ilegais e, caso não sejam respeitadas a legislação e as determinações da Coordenação e dos juízes eleitorais, comunicarão imediatamente o fato ao Ministério Público para que adote as providências legais que o caso requerer. DENÚNCIAS As comunicações relativas à propaganda irregular poderão ser encaminhadas à das seguintes maneiras: pela Internet, no endereço do TRE-DF (www.tre-df.jus.br) ou no sítio da PRR1 - Procuradoria Regional da República na 1ª Região (www.prr1.mpf.mp.br/pre). pelo telefone É importante atentar, no caso de denúncia feita acerca de propaganda eleitoral ilícita pela internet, para a necessidade de o cidadão indicar, de modo claro e específico, o conteúdo infringente com o fim de permitir a localização inequívoca do material (Lei nº / Marco Civil da Internet). 8
9 REGRAS GERAIS A propaganda eleitoral somente é permitida a partir de 6 de julho de Toda propaganda mencionará sempre a legenda partidária. A propaganda só poderá ser feita em língua nacional. Propagandas de coligações precisam indicar as legendas de todos os partidos políticos na propaganda majoritária; na propaganda proporcional, cada partido político usará apenas sua legenda sob o nome da coligação. Na propaganda dos candidatos a Presidente da República, a Governador de Estado ou do Distrito Federal e a Senador, deverá constar, também, o nome do candidato a Vice-Presidente, a Vice- Governador e dos candidatos a suplente de Senador. Ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos nela empregados, bem como realizar propaganda eleitoral vedada por lei. O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no juízo cível, a reparação do dano moral. Qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. A autoridade policial tomará as providências necessárias para garantir a realização do ato e o funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar. 9
10 Não poderá haver propaganda de guerra e de processos violentos para subverter o regime e a ordem política e social; de preconceitos de raça ou de classe; de instigação à desobediência coletiva às leis; que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e as instituições civis; que prometa ou solicite dinheiro, dádiva, rifa ou sorteio ou vantagem de qualquer natureza; que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; que prejudique a higiene e a estética urbana; que incite atentado contra pessoa ou bens; por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública; que desrespeite os símbolos nacionais. 10
11 Doações REGRAS ESPECÍFICAS São proibidas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de quaisquer espécies feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas 1. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade ou governo estrangeiro; órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público; concessionário ou permissionário de serviço público; entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; entidade de utilidade pública; entidade de classe ou sindical; pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; entidades beneficentes e religiosas; entidades esportivas; organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; organizações da sociedade civil de interesse público 2. Constitui crime, punível com reclusão de até 4 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, doar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. Outdoor É vedada propaganda eleitoral mediante outdoors, equiparando-se a estes cartazes luminosos (front-light), cartazes (tri-show), painéis com imagens (mídia board) ou assemelhados 3. As placas que excedam a 4m² ou que se assemelhem a outdoor serão entendidas como outdoor, sujeitando-se a multa 4. 1 Art. 23, 5, da Lei n 9.504/97. 2 Art. 24 da Lei n 9.504/97. 3 Art. 18 da Resolução TSE nº /2014 e art. 39, 8, da Lei n 9.504/ º do art. 39 e 1º do art. 37 da Lei das Eleições. 11
13 Brindes É permitida a comercialização de material de divulgação institucional, desde que não contenha nome e número de candidato, bem como cargo em disputa 5. São vedadas a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor 6. Distribuição de impressos de propaganda É permitida a veiculação de propaganda eleitoral mediante distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato, independentemente da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, desde que no material impresso haja o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem 7. Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos 8. O candidato e o profissional de contabilidade responsável deverão assinar a prestação de contas, sendo obrigatória a constituição de advogado 9. Alto-falantes ou amplificadores O partido político poderá, até o dia anterior das eleições, fazer funcionar, das 8h às 22h, alto-falantes ou amplificadores de voz, nos locais permitidos, assim como em veículos seus ou à sua disposição, sem ofender a legislação comum Art. 10, IV, da Resolução TSE nº / Art. 10, 3, da Resolução TSE nº /2014 e art. 39, 6, da Lei n 9.504/97. 7 Art. 13, caput, e parágrafo único, da Resolução TSE nº /2014 e art. 38, caput e 1º, da Lei n 9.504/97. 8 Art. 38, 2º da Lei 9.504/97. 9 Art. 33, 4º da Resolução TSE nº / Art. 10, inc. III, da Resolução TSE nº /2014 e artigo 244 do Código Eleitoral. 13
14 Níveis sonoros máximos permitidos em ambientes externos, segundo NBR ABNT/2000, são: sítios e fazendas, 40 e 35 decibéis; área estritamente residencial urbana, de hospitais ou de escolas, 50 e 45 decibéis; área mista predominantemente residencial, 55 e 50 decibéis; área mista com vocação comercial e administrativa, 60 e 55 decibéis; área mista com vocação recreacional, 65 e 55 decibéis; área predominantemente industrial, 70 e 60 decibéis, nos períodos diurno e noturno, respectivamente. É proibida a utilização de som mecânico com músicas, com exceção dos jingles e/ou mensagens do candidato. São vedadas a instalação e o uso de alto-falantes, ou amplificadores de som, em distância inferior a duzentos metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares; dos hospitais e casas de saúde; das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento 11. Comício Comícios com a utilização de aparelhagem de sonorização fixa e de trio elétrico só podem ser realizados entre 8h e 24h 12. É permitida a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, com prévia comunicação do ato à autoridade policial, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário 13. É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral 14. Incluem-se na proibição o uso de som mecânico com músicas, utilização de telão e/ou a presença de artistas, desportistas e apresentadores de programas, salvo a hipótese do uso de telão para projeção da imagem do candidato e/ou sua mensagem. 11 Art. 10, 1º, incisos I, II e III, da Resolução TSE nº /2014 e art. 39, 3, incisos I a III, da Lei n 9.504/ Art. 10, 2, da Resolução TSE nº /2014 e art. 39, 4º, da Lei 9.504/ Art. 9º, 1º da Resolução TSE nº /2014 e art. 39, caput, 1, da Lei n 9.504/ Art. 10, 4 da Resolução TSE nº /2014 e art. 39, 7, Lei 9.504/07. 14
15 Utilização de símbolos e imagens Constitui crime eleitoral o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista 15. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, configurando abuso de autoridade a publicidade diversa da permitida, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro de sua candidatura ou do diploma 16. Simuladores de urna eletrônica É proibido o uso de simuladores de urna eletrônica 17. Bens públicos, de uso comum ou que dependam de cessão ou permissão do Poder Público É vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição à tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados nos bens públicos, bens de uso comum ou aqueles cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos (orelhões, cabines telefônicas, bancas de revistas, táxis, ônibus, vans, etc.) 18. Incluem-se na proibição muros, tapumes de obra pública, meios-fios, asfaltos, paredes, cercas, jardins, postes, etc. Para efeitos eleitorais, consideram-se bens de uso comum, além dos definidos pelo Código Civil, também aqueles que a população em geral tem acesso, tais como: cinemas, clubes, lojas, shoppings, templos, ginásios, estádios, escolas, faculdades, hotéis, etc., ainda que sejam de 15 Art. 55 da Resolução TSE nº / Art. 55 da Resolução TSE nº /2014, art. 74 da Lei nº 9.504/97 e art. 37, 1º, da Constituição Federal. 17 Art. 80 da Resolução TSE nº / Art. 11 da Resolução TSE nº /2014 e art. 37 da Lei n 9.504/97. 15
16 propriedade privada 19. É vedada a propaganda escrita em leito de rua ou rodovia pública 20. É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, de cartazes não fixos ao longo das vias públicas, entre as 6 e as 22 horas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito e circulação de pessoas (exemplo: utilização do canteiro central entre vias, próximo a cruzamentos, ou que prejudique a visualização da sinalização de trânsito ou de veículos, circulação de pedestre, etc.) 21. A permissão de objetos não fixos ao longo das vias públicas engloba faixas, placas e bandeiras, na dimensão máxima de 4m 2, sendo, contudo, vedada a aglomeração de pessoas. Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral ficará a critério da Mesa Diretora 22. Bens particulares (placas, faixas, cartazes e pinturas) Em bens particulares, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam 4m 2, e não contrariem a legislação eleitoral, devendo ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade 23. Adesivos em veículos são permitidos, com exceção dos utilizados pelos permissionários de serviços públicos (ônibus coletivos e escolares, vans e táxis), estendendo-se a proibição aos veículos de propriedade da administração pública direta ou indireta 24. Os partidos poderão inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe 25. Internet A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada 26 : 19 Art. 11, 2, da Resolução TSE nº / Art. 37 da Lei n 9.504/ Art. 11, 4, da Resolução TSE nº / Art. 11, 6º da Resolução TSE nº /2014 e art. 37, 3º, da Lei nº 9.504/ Art. 12 da Resolução TSE nº /2014 e art. 37, 2, da Lei n 9.504/ Art. 11 da Resolução TSE nº /2014 e art. 37, 2 da Lei n 9.504/ Art. 10, inciso I da Resolução TSE nº /2014 e art. 244, inciso I, do Código Eleitoral. 26 Art. 20 da Resolução TSE nº /
17 - em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; - em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação; - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, bem como a venda de cadastro de endereços eletrônicos 27. É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral em sítios de pessoas jurídicas, sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É vedado o anonimato por meio da rede mundial de computadores, internet, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica 28. É vedada a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, concessionários e permissionários, entidades ou organizações estrangeiras, de classe, sindical, esportivas, religiosas ou beneficentes, sociedade civil de interesse público, organizações não governamentais que recebam recursos públicos, pessoas jurídicas sem fins lucrativos que recebam recursos do exterior ou entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal. Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas na Lei 9.504/97, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação. 27 Art. 21 e 23 da Resolução TSE nº /2014 e artigos 57-C, caput, e 57-E, 1º da Lei 9.504/ Art. 57-D, caput, da Lei 9.504/97. 17
18 O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento, o qual poderá ser demonstrado por meio de cópia de notificação, diretamente encaminhada e entregue pelo interessado ao provedor de Internet, na qual deverá constar de forma clara e detalhada a propaganda por ele considerada irregular. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de 48 horas 29. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo acima mencionado sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem 30. Carreata É permitida, até às 22h do dia que antecede a eleição, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, desde que os microfones não sejam usados para transformar o ato em comício 31. PROPAGANDA NA IMPRENSA ESCRITA É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo e por edição, em datas diversas, para cada candidato, partido ou coligação, observando-se o espaço máximo: - de um oitavo (1/8) de página de jornal padrão; - de um quarto (1/4) de página de revista ou tablóide No anúncio deverá constar, de forma visível, o valor pago pela inserção. Pode haver a reprodução virtual da propaganda impressa na Internet desde que feita no sítio do próprio jornal, devendo respeitar integralmente o formato gráfico e o conteúdo Art. 57-G, caput, Lei nº 9.504/ Art. 57-G, parágrafo único, Lei nº 9.504/ Art. 10, 6º da Resolução TSE nº / Art. 27, 5º da Resolução TSE nº /2014 e art. 43 da Lei 9.504/97. 18
19 PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO Regras gerais A propaganda eleitoral gratuita ocorrerá, em primeiro turno, entre 19 de agosto e 02 de outubro de No segundo turno, terá início a partir de 48h após a proclamação dos resultados do primeiro turno e vai até o dia 24 de outubro de A propaganda deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) ou o recurso de legenda, que constará obrigatoriamente do material entregue às emissoras 35. Durante toda a transmissão pela televisão, em bloco ou em inserções, a propaganda deverá ser identificada pela legenda propaganda eleitoral gratuita, sendo essa identificação de responsabilidade dos partidos políticos e das coligações. A propaganda eleitoral gratuita será transmitida 36 : - pelas emissoras de rádio, inclusive as rádios comunitárias; - pelas emissoras de televisão que operam em VHF e UHF; - pelos canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. É permitida a utilização, no horário destinado aos candidatos proporcionais, durante a exibição do programa, de legendas e acessórios com referência a candidatos majoritários, ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos 37. Na divulgação de pesquisas no horário eleitoral gratuito devem ser informados, com clareza, o período de sua realização e a margem de erro, não sendo obrigatória a menção aos concorrentes, desde que o modo de apresentação dos resultados não induza o eleitor em erro 33 Art. 35 da Resolução TSE nº / Art. 37 da Resolução TSE nº / Art. 33, 1º da Resolução TSE nº / Art. 35 da Resolução TSE nº / Art. 53-A da Lei 9.504/97. 19
20 quanto ao desempenho do candidato em relação aos demais 38. Proibições É vedada a veiculação de propaganda paga, respondendo o candidato, o partido político e a coligação pelo seu conteúdo 39. Não será admitida utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias, e vice versa 40. O partido ou coligação que não observar as regras acima estará sujeito à perda em seu horário de propaganda gratuito de tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado. É vedado também: - transmissão, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, de imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou que haja manipulação de dados 41 ; e - usar trucagem 42, montagem 43 ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de alguma forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito. É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, sujeitando-se o partido político ou a coligação infratora à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte ao da decisão 44. A requerimento de partido político, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda ofensiva à honra de 38 Art. 48 da Resolução TSE nº / Art. 33 da Resolução TSE nº / Art. 43, 2º, da Resolução TSE / Art. 45, I, da Resolução TSE nº / Trucagem é todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que possa degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtue a realidade e beneficie ou prejudique qualquer candidato, partido político ou coligação. 43 Montagem é toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que possa degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou desvirtue a realidade e beneficie ou prejudique qualquer candidato, partido político ou coligação. 44 Art. 42, 1º, da Resolução TSE nº /
21 candidato, à moral e aos bons costumes 45. Participação de terceiros no horário eleitoral gratuito É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo 46. Poderão participar dos programas de cada partido político ou coligação, em apoio aos candidatos, qualquer cidadão não filiado a outra agremiação partidária ou a partido político integrante de outra coligação 47. É vedada a participação de qualquer pessoa mediante remuneração 48. No segundo turno das eleições não será permitida a participação de filiados a partidos políticos que tenham formalizado apoio a outros candidatos 49. Distribuição do tempo O Tribunal Regional Eleitoral distribuirá os horários reservados à propaganda de cada eleição entre os partidos políticos e as coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios: um terço, igualitariamente; dois terços, proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos políticos que a integrarem. Para efeito desta distribuição, a representação de cada partido político na Câmara dos Deputados é a resultante da eleição anterior. O número de representantes de partido político que tenha resultado de fusão ou a que se tenha incorporado outro corresponderá à soma dos representantes que os partidos políticos de origem possuíam na data do 45 Art. 42, 2º, da Resolução TSE / Art. 43, 1º, da Resolução TSE / Art. 44 da Resolução TSE / Art. 44 da Resolução TSE / Art. 44, parágrafo único, da Resolução TSE /
22 resultado da eleição. Se o candidato a Presidente, a Governador ou a Senador deixar de concorrer, em qualquer etapa do pleito, e não havendo substituição, será feita nova distribuição do tempo entre os candidatos remanescentes. Para fins de divisão do tempo reservado à propaganda, não serão consideradas as frações de segundo, e as sobras que resultarem desse procedimento serão adicionadas no programa de cada dia ao tempo destinado ao último partido político ou coligação. Aos partidos políticos e às coligações que, após a aplicação dos critérios de distribuição referidos, obtiverem direito a parcela do horário eleitoral inferior a 30 segundos, será assegurado o direito de acumulá-la para uso em tempo equivalente. A Justiça Eleitoral, os representantes das emissoras de rádio e televisão e os representantes dos partidos políticos, por ocasião da elaboração do plano de mídia, compensarão sobras e excessos, respeitando-se o horário reservado para propaganda eleitoral gratuita. Compete aos partidos políticos e às coligações distribuir entre os candidatos registrados os horários que lhes forem destinados pela Justiça Eleitoral. Ordenação da escala horária O Tribunal efetuará, até 12 de agosto de 2014, sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito 50. Definido o primeiro dia, os demais seguem um rodízio: o último partido ou coligação de um dia será o primeiro do dia seguinte. Propaganda em rede ou bloco A propaganda em rede ou bloco é aquela divulgada em todas as emissoras simultaneamente em horários pré-estabelecidos. Na propaganda em bloco, as emissoras deverão cortar de sua parte final o que ultrapasse o tempo determinado no plano de mídia e, caso a duração seja insuficiente, o tempo será completado pela emissora 50 Art. 34 da Resolução TSE /2014 e art. 50 da Lei 9.504/97. 22
23 geradora com a veiculação dos seguintes dizeres: HORÁRIO RESERVADO À PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA - Lei n / º Turno: Período 19 de agosto a 02 de outubro de 2014 Dias da semana Quantidade De segunda-feira a sábado Dois programas diários Duração diária 100 minutos (dois programas de 50 minutos) Veículos Rádio e televisão Divisão do horário por dias da semana: Dias da semana Cargos Segundas, quartas e sextas Governador, Senador e Deputado Distrital Terças, quintas e sábados Presidente da República e Deputado Federal A grade horária dos programas é a seguinte, observado o horário de Brasília-DF: Veículo Turno Horário Rádio Manhã das 7h às 7h50 Tarde das 12h às 12h50 Televisão Tarde das 13h às 13h50 Noite das 20h30 às 21h20 51 Art. 41, 9º, da Resolução TSE /
24 2º Turno: Período Dias da semana Quantidade Poderá iniciar a partir de 48h da proclamação dos resultados do primeiro turno até 24 de outubro. De segunda-feira a domingo Dois programas diários Duração diária 40 minutos (dois programas de 20 minutos) Veículos Rádio e Televisão No segundo turno, o tempo reservado ao horário eleitoral gratuito em rede é igualmente dividido entre os candidatos. Onde houver segundo turno para presidente e governador, o horário reservado à propaganda para governador se inicia imediatamente após o término do reservado para presidente. 24
25 Inserções As inserções são propagandas que ocorrem durante a programação normal das rádios e televisões, veiculadas ao longo dos intervalos comerciais, com duração de até 60 segundos. As emissoras de rádio e televisão deverão evitar a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo ou, não sendo isso possível, deverão, ao menos, cuidar para que não sejam transmitidas uma em sequência à outra 52. As inserções cuja duração ultrapasse o estabelecido no plano de mídia terão cortada a parte final. É vedada a utilização de gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais, e a veiculação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação. As inserções no rádio e na televisão serão calculadas à base de 30 segundos e poderão ser divididas em módulos de 15 segundos, ou agrupadas em módulos de 60 segundos, a critério de cada partido político ou coligação. Período 19 de agosto a 02 de outubro de 2014 Dias da semana Quantidade Duração De segunda-feira a domingo Diariamente (desde o primeiro turno) 30 minutos (divididos em inserções de até 60 segundos) em 4 blocos de audiência (das 8 às 12, 12 às 18, 18 às 21, 21 às 24 h), de modo que o número de inserções seja dividido igualmente. Veículos Rádio e Televisão 52 Art. 38, 2º, da Resolução TSE /
26 No primeiro turno, o tempo destinado às inserções será dividido em partes iguais 6 minutos para cada cargo para a utilização nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, quando for o caso. No segundo turno, o tempo de propaganda, que era de 30 minutos diários no primeiro turno, continua o mesmo para o segundo, bem como a exibição de inserções aos domingos e a organização em blocos de audiência, divididos igualitariamente. Entre os concorrentes para o mesmo cargo, o tempo é dividido entre eles, também de forma igualitária. Elaboração do plano de mídia A partir do dia 8 de julho, o Tribunal convocará os partidos políticos e os representantes das emissoras de televisão e de rádio para elaborarem o plano de mídia, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito. Deverá ser garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência. Caso os representantes dos partidos políticos e das emissoras não cheguem a um acordo, a Justiça Eleitoral deverá elaborar o plano de mídia, utilizando, para tanto, o sistema desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Entrega e recebimento de mapas de mídia e de fitas Credenciamento 53 : Os partidos políticos e as coligações deverão indicar ao Tribunal, previamente, para posterior comunicação às emissoras: - as pessoas autorizadas a apresentar o mapa de mídia e as fitas com os programas que serão veiculados; e - número de telefone em que poderão ser encontradas em caso de necessidade. A substituição dos indicados deverá ser feita com 24 horas de antecedência. 53 Art. 40 da Resolução TSE /
27 As emissoras deverão fornecer à Justiça Eleitoral, previamente, a indicação dos endereços, telefones, números de fax e os nomes dos responsáveis pelo recebimento de fitas e mapas de mídia. A fita (podendo ser outra espécie de mídia adotada como padrão) para veiculação da propaganda eleitoral deverá ser entregue à emissora geradora por pessoa previamente credenciada pelo partido político ou pela coligação, a quem será dado recibo após a verificação da qualidade técnica da fita. As emissoras estarão desobrigadas do recebimento de mapas de mídia e material que não forem encaminhados pelas pessoas credenciadas. Requisitos 54 : Os mapas de mídia entregues às emissoras deverão observar os seguintes requisitos: - nome do partido político ou da coligação; - título ou número do filme a ser veiculado; - duração do filme; - dias e faixas de veiculação; - nome e assinatura de pessoa credenciada para a entrega das fitas com os programas que serão veiculados. Em cada fita a ser encaminhada à emissora deverá ser incluída a denominada claquete, na qual deverão estar registradas as mesmas informações exigidas para os mapas de mídia. A claquete servirá para controle interno da emissora, não devendo ser veiculada ou computada no tempo reservado para o programa eleitoral. Os programas de propaganda eleitoral gratuita deverão ser gravados em meio de armazenamento compatível com as condições técnicas da emissora geradora. Prazos 55 : Os mapas deverão ser apresentados até as 14h da véspera de sua veiculação. 54 Art. 40 da Resolução TSE / Art. 40 e 41 da Resolução TSE /
28 Para as transmissões previstas para sábados, domingos e segundasfeiras, os mapas deverão ser apresentados até as 14h da sexta-feira imediatamente anterior. As emissoras e os partidos políticos ou coligações acordarão, sob a supervisão da Justiça Eleitoral, sobre a entrega das gravações (que ocorrerá sempre no local da geração), obedecida a antecedência mínima de 4h do horário previsto para o início da transmissão dos programas divulgados em rede; e 12h do início do bloco, no caso das inserções. A propaganda eleitoral a ser veiculada no programa de rádio que vai ao ar às 7h deve ser entregue até às 22h do dia anterior 56. Caso o material e/ou mapa de mídia não sejam entregues no prazo ou pelas pessoas credenciadas, as emissoras veicularão o último material por elas exibido, independentemente de consulta prévia ao partido político ou coligação 57. As emissoras não serão responsabilizadas pela transmissão de programa em desacordo com os mapas de mídia apresentados, quando não observado o prazo estabelecido para a entrega dos mapas 58. Conservação das Gravações As gravações deverão ser conservadas pelo prazo de 20 dias pelas emissoras de até um quilowatt e pelo prazo de 30 dias pelas demais 59. As gravações ficarão no arquivo da emissora, mas à disposição da autoridade eleitoral competente, para servir como prova dos abusos ou dos crimes porventura cometidos 60. O material da propaganda eleitoral gratuita deverá ser retirado das emissoras 60 (sessenta) dias após a respectiva divulgação, sob pena de sua destruição Art. 41, 3º, da Resolução TSE / Art. 41, 6º, da Resolução TSE / Art. 40, 3º, da Resolução TSE / Art. 41, 1º, da Resolução TSE / Art. 41, 7º, da Resolução TSE / Art. 89 da Resolução TSE /
29 PROGRAMAÇÃO NORMAL E NOTICIÁRIO NO RÁDIO E TELEVISÃO A partir de 1º de julho de 2014 é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário 62 : - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, bem como veicular programa com esse efeito. - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido político ou coligação, a seus órgãos ou representantes; - dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação; - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos; e - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou o nome por ele indicado para uso na urna eletrônica e, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA É vedada a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das 62 Art. 28 da Resolução TSE /
30 informações perante a Justiça Eleitoral 63. ENCERRAMENTO DA PROPAGANDA ELEITORAL É proibida, desde 48h antes até 24h depois da eleição (1º e 2º turnos), a veiculação de qualquer propaganda política no rádio, televisão, bem como a realização de comícios ou reuniões públicas, ressalvada a propaganda na internet 64. É proibida, desde 22h do dia que antecede a eleição, a distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos 65. É proibida, no dia da eleição, a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de candidatos (exemplo: jornais, revistas, internet, mensagens de voz e de texto) 66. DIA DA ELEIÇÃO É permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do cidadão por partido político, coligação ou candidato, incluída a que se contenha no próprio vestuário ou que se expresse no porte de bandeira ou de flâmula ou pela utilização de adesivos em veículos ou objetos de que tenha posse 67. Porém, configura-se crime eleitoral caso a manifestação do eleitor deixe de ser individual e silenciosa. É vedada, durante todo o dia da votação e em qualquer local público ou aberto ao público, a aglomeração de pessoas portando os instrumentos de propaganda de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos 68. É proibido aos servidores, aos mesários, aos escrutinadores ou àquele que esteja trabalhando nas eleições, o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, coligação ou 63 Art. 33, 3º, da Lei nº 9.504/ Art. 4º da Resolução TSE nº /2014 e art. 240, parágrafo único, do Código Eleitoral. 65 Art. 39, 9º, da Lei 9.504/ Art. 39, 5º, inciso III, da Lei 9.504/ Art. 49 da Resolução TSE nº / Art. 49, 1º da Resolução TSE nº /2014 e artigo 39-A, 1º, da Lei 9.504/97. 30
31 candidato, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras 69. Aos fiscais partidários, nos trabalhos da votação, só será permitido que, em suas vestes utilizadas, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário 70. CRIMES Constitui crime no dia da eleição o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata; arregimentação de eleitor ou propaganda de boca de urna; divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. Sanção: Detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$15.961,50 (quinze mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos). Constitui crime o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista 71. Sanção: Detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$ ,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais) a R$ ,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais). Constitui crime divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou a candidatos, capazes de exercerem influência perante o eleitorado 72. Sanção: Detenção de dois meses a um ano ou pagamento de cento e vinte a cento e cinquenta dias-multa. A pena é agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão 73. Constitui crime caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime (Código Eleitoral, art. 324, caput). A mesma pena prevista para esta 69 Art. 49, 2º da Resolução TSE nº /2014e artigo 39-A, 2º da Lei 9.504/ Art. 49, 3º da Resolução TSE nº /2014 e artigo 39-A, 3º da Lei 9.504/ Art. 40 da Lei n / Art. 323, caput, do Código Eleitoral. 73 Art. 323, parágrafo único, do Código Eleitoral. 31
32 infração incidirá sobre aquele que sabendo falsa a imputação, a propala ou a divulga 74. Sanção: Detenção de seis meses a dois anos e pagamento de dez a quarenta dias-multa. Constitui crime difamar alguém na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação 75. A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções 76. Sanção: Detenção de três meses a um ano e pagamento de cinco a trinta dias-multa. Constitui crime injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro 77. Sanção: Detenção de até seis meses ou pagamento de trinta a sessenta dias-multa. Constitui crime inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado 78. Sanção: Detenção de até seis meses ou pagamento de noventa a cento e vinte dias-multa. Constitui crime impedir o exercício de propaganda 79. Sanção: Detenção de até seis meses e pagamento de trinta a sessenta dias-multa. Constitui crime utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores 80. Sanção: Detenção de seis meses a um ano e cassação do registro se o responsável for candidato. Constitui fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira 81. Sanção: Detenção de três a seis meses e pagamento de trinta a 74 Art. 324, 1º, do Código Eleitoral. 75 Art. 325, caput, do Código Eleitoral. 76 Art. 325, parágrafo único, do Código Eleitoral. 77 Art. 326, caput, do Código Eleitoral. 78 Art. 331 do Código Eleitoral. 79 Art. 332 do Código Eleitoral. 80 Art. 334 do Código Eleitoral. 81 Art. 335 do Código Eleitoral. 32
33 sessenta dias-multa. Além da pena cominada, a infração a este dispositivo importa a apreensão e a perda do material utilizado na propaganda. Constitui crime participar o estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gozo dos seus direitos políticos de atividades partidárias, inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos 82. Na mesma pena incorrerá o responsável pelas emissoras de rádio ou televisão que autorizar a transmissão de que participem os mencionados neste artigo, bem como o diretor de jornal que lhes divulgar os pronunciamentos. Sanção: Detenção de até seis meses e pagamento de noventa a cento e vinte dias-multa. Constitui crime dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita 83. Sanção: Reclusão de até 4 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa. REMOÇÃO DA PROPAGANDA Os candidatos, partidos políticos e as coligações deverão remover a propaganda eleitoral, no prazo de 30 dias após o pleito, com a restauração do bem em que fixada, se for o caso 84. O conteúdo integral desta cartilha está disponível no endereço 82 Art. 337, caput, parágrafo único, do Código Eleitoral. 83 Art. 299 do Código Eleitoral. 84 Art. 88 da Resolução TSE nº /
34 Dúvidas podem ser enviadas para o JULHO de 2014 ANEXOS CALENDÁRIO ELEITORAL 2014 Resolução nº23.390/2014 do TSE 1º de julho: data a partir da qual: a) não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista na Lei nº 9.096/95, nem será permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/97, art. 36, 2o); b) é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário (Lei nº 9.504/97, art. 45, I a VI) transmitir e veicular propaganda política nas hipóteses enumeradas na lei. 3 de julho(três meses antes) data a partir da qual: a) são vedadas diversas condutas aos agentes públicos (Lei nº 9.504/97, art. 73, V e VI, a); b) é vedado aos agentes públicos cujos cargos estejam em disputa na eleição algumas condutas (Lei nº 9.504/97, art. 73, VI, b e c, e 3o); c) é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei nº 9.504/97, art. 75); d) é vedado a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas (Lei nº 9.504/97, art. 77). 6 de julho: data a partir da qual: a) será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97,art. 36, caput); b) os partidos políticos registrados podem fazer funcionar, das 8 horas às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos (Lei nº 9.504/97, art. 39, 3o). 34