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Timestamp: 2016-10-22 02:04:09+00:00
Document Index: 129457549

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 159', 'artigo 37', 'artigo 35', 'artigo 85', 'artigo 11', 'artigo 36', 'artigo 66', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

⭐PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUSQUE
Ana Júlia Belém Galindo
1 1 DECRETO nº 5.792, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 Dispõe sobre o novo Regulamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto SAMAE. O Prefeito Municipal de Brusque em exercício, no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso I do art. 111 da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal nº 1.970/94 que Altera Lei que criou o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências, DECRETA: TÍTULO I - DO OBJETIVO Art. 1º Este Regulamento visa disciplinar apenas os procedimentos referentes ao Abastecimento de Água e atendimento com Esgotamento Sanitário, no Município de Brusque, bem como firmar relações jurídicas e comerciais com o Usuário, configurando-se em Contrato de Adesão. Parágrafo Único. Os demais serviços que constituem o saneamento básico poderão ser repassados ao SAMAE, quando da sua disponibilidade para assumir tais responsabilidades, bem como a adequação das demais legislações municipais concorrentes. Art. 2º Compete ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de BRUSQUE SANTA CATARINA, autarquia municipal criada pela Lei nº 183 de 19 de Agosto de 1965, exercer, com exclusividade, todas as atividades administrativas e técnicas que se relacionem com os serviços públicos de água e de esgotos do município de BRUSQUE SANTA CATARINA. Parágrafo Único. Fica autorizado o SAMAE a firmar convênios, reunir-se em consórcio, com qualquer outro ente da federação, inclusive atuando fora dos limites do município no intuito de garantir a universalização dos seus serviços a Brusque/SC. Art. 3º Os Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário são classificados, prestados e cobrados de acordo com as disposições deste Regulamento e com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;2 2 IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; VI - eficiência e sustentabilidade econômica; VII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; VIII - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; IX - controle social; X - segurança, qualidade e regularidade; XI - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. Parágrafo Único. Excetuados os casos previstos neste regulamento é vedada à intermediação de serviços entre o SAMAE e os usuários. TÍTULO II - DA TERMINOLOGIA Art. 4º Para fins deste regulamento adota-se a seguinte terminologia: CAPÍTULO I - DA ÁGUA Adutora Canalização principal de um sistema de abastecimento de água situada, geralmente, entre a captação e a estação de tratamento, ou entre esta e os reservatórios de distribuição. Água Bruta Água de uma fonte de abastecimento, antes de receber qualquer tratamento. Água Tratada Água de uma fonte de abastecimento, submetida a um tratamento prévio, através de processos físicos, químicos e biológicos com a finalidade de tornála apropriada ao consumo humano. Alimentador Predial - Canalização destinada a abastecer o imóvel, situada entre o cavalete e a válvula de flutuador (bóia) do reservatório de água do imóvel ou entre o cavalete e a primeira derivação, no caso de não possuir reservatório próprio. By-pass (Desvio do fluxo de água) Desvio irregular do fluxo de água do ramal, efetuado pelo usuário ou terceiros, diretamente para o imóvel, sem a medição através3 3 do hidrômetro; Desvio do fluxo de água na rede pública, pelo SAMAE, para manutenção do abastecimento intermitente. Cavalete - Conjunto padronizado de tubulações e conexões, destinado à instalação do hidrômetro, situado no Ramal Predial. Desperdício - Água perdida na rede interna do imóvel, em decorrência do uso inadequado ou vazamentos; esbanjamento. Derivação - Intervenção de terceiros no ramal predial de água, alterando propositadamente o padrão de ligação domiciliar sem o devido conhecimento do SAMAE, caracterizando uma Ligação Clandestina ou um By-Pass. Estação de Tratamento de Água (ETA) - Unidade operacional do sistema de abastecimento de água, constituída de equipamentos e dispositivos que permitem tratar através de processos físicos, químicos e biológicos a água bruta captada, transformando-a em água potável para consumo humano. Estanqueidade - Perfeita vedação de um reservatório de água. Extravasor Canalização destinada a escoar eventuais excessos de água dos reservatórios. Hidrante - Aparelho de utilização apropriada à tomada de água para combate de incêndio. Hidrômetro - Aparelho, destinado a medir e registrar, instantânea e cumulativamente, o volume de água que por ele passa. Instalação Predial de Água - Conjunto de canalizações composto pelo alimentador predial, cisterna e/ou reservatório superior e a rede interna do imóvel. Ligação Predial de Água - Ponto de conexão do ramal predial do imóvel à rede pública de distribuição de água. Ramal Predial - Canalização compreendida entre a rede pública de abastecimento de água e o cavalete, inclusive. Rede de Abastecimento de Água - Conjunto de canalizações e partes acessórias situada em via pública, destinado a distribuir a água tratada à população. Rede Interna de Água - Conjunto de canalizações de água da edificação, inclusive o alimentador predial. Registro de Passagem - Aparelho instalado na canalização de água, com a finalidade de interromper o fluxo ou vazão da água.4 4 Reservatório Inferior (Cisterna) Reservatório de água instalado entre o alimentador predial e a estação de bombeamento do prédio. Reservatório Superior (Caixa d Água) Reservatório destinado a armazenar e distribuir água no imóvel. Sistema de Abastecimento de Água Conjunto de canalizações, reservatórios e estações elevatórias destinados ao abastecimento de água. Válvula de Flutuador (Bóia) - Peça destinada a interromper a entrada de água nos reservatórios, quando atingir o nível máximo de água. CAPÍTULO II - DO ESGOTO Águas Pluviais águas oriundas da precipitação atmosférica. Águas Residuárias são todas as águas servidas, oriundas de esgoto doméstico, hospitalar ou industrial. Caixa de Gordura Caixa instalada no terreno do imóvel que retém gorduras das águas servidas evitando o encaminhamento de grandes quantidades das mesmas ao sistema público de esgotamento sanitário, a exemplo dos restaurantes, hotéis, cozinhas residenciais e industriais. Caixa de Inspeção Externa - Caixa situada na calçada da via pública, em frente ao imóvel, que tem por finalidade a inspeção e desobstrução das canalizações de esgoto, efetuada exclusivamente pelo SAMAE. Caixa de Inspeção Interna - Caixa de inspeção opcional, instalada pelo Usuário na parte interna do imóvel, recomendada para a finalidade de desobstrução do subcoletor. Caixa de Retenção de Sólidos Caixa instalada no terreno de imóvel com atividades hospitalares, laboratoriais, industriais de pequeno porte ou postos de gasolina, açougues, etc, para reter os sólidos das águas servidas, evitando o encaminhamento de grandes quantidades de matérias graxas ao sistema público de esgotamento sanitário. Coletor Predial - Canalização compreendida entre a rede pública de esgotamento sanitário e a caixa de inspeção externa situada no passeio público. Despejos Domésticos - Resíduos líquidos resultantes do uso da água pelo homem, em seus hábitos higiênicos e necessidades fisiológicas, bem como em atividades de limpeza doméstica e de trabalho. Despejos Especiais - Resíduos líquidos resultantes do uso de água para fins industriais ou hospitalares, cujos despejos devem, pela sua natureza, ser tratados5 5 previamente pelo usuário, antes de serem lançados na rede pública de esgotamento sanitário. Esgoto Pluvial - Resíduo líquido, proveniente, de águas de chuva, que não se enquadra como industrial ou sanitário. Esgoto Sanitário Despejo líquido constituído do esgoto doméstico e especiais. Estação Elevatória de Esgoto Unidade destinada para operação do bombeamento do sistema de esgotamento sanitário do SAMAE, objetivando transportar os efluentes de um nível inferior para um nível superior. Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) - Unidade operacional do sistema de esgotamento sanitário, constituída de equipamentos e dispositivos que permitem receber resíduos complexos que, através de processos físicos, químicos e principalmente biológicos, transformam-se em resíduos mais simples, absorvidos pelo meio ambiente. Fossa Séptica Unidade de sedimentação e digestão, destinada ao tratamento primário de esgotos sanitários. Instalação Predial de Esgoto Vide Rede Coletora Interna. Ligação Predial de Esgoto - Ponto de conexão do coletor predial do imóvel à rede pública de esgotamento sanitário do SAMAE. Poço de Visita Dispositivo de alvenaria e/ou concreto, interposto na rede pública de esgotamento sanitário, com a finalidade de inspeção, desobstrução ou mudança de direção. Rede de Esgotamento Sanitário - Conjunto de canalizações de propriedade do SAMAE, situado em via pública, que tem a finalidade de coletar e tratar os despejos domésticos e especiais da comunidade, podendo receber unicamente esgoto sanitário (separador absoluto), ou esgoto sanitário e águas pluviais (rede de esgotamento misto). Rede Coletora Interna - Conjunto de canalizações, equipamentos e dispositivos instalados pelos usuários no imóvel, até à caixa de inspeção externa, situada no passeio público. Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) Designa coletivamente todas as unidades necessárias ao funcionamento de um sistema de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos de uma área ou de uma comunidade.6 6 Subcoletor - Canalização compreendida entre a caixa de gordura, caixa de inspeção interna (opcional) e a caixa de inspeção externa, que conduz todos os resíduos do imóvel para a rede de esgotamento sanitário do SAMAE. Volume Coletado de Esgotos Quantidade de esgoto lançada na rede pública de esgotamento sanitário. CAPÍTULO III - DO COMERCIAL Auto de Infração Ato através do qual o SAMAE consigna a transgressão dos usuários e/ou terceiros às Normas dispostas no Regulamento dos Serviços de Água e Esgotos Sanitários. Cadastro de Usuários - Conjunto de informações, para identificação dos usuários, destinadas ao direcionamento da prestação de serviços e desenvolvimento de políticas e ações mercadológicas. Categoria - Classificação do imóvel ou economia, em função da finalidade de sua ocupação. Ciclo de Emissão - Período compreendido entre a data da leitura do hidrômetro ou determinação do consumo estimado e a data de entrega da referida Fatura de Água e Esgoto. Ciclo de Faturamento - Período compreendido entre a data da leitura do hidrômetro ou determinação do consumo estimado e a data de vencimento da respectiva Fatura de Água e Esgoto. Usuário - Pessoa física ou jurídica, proprietária ou titular do direito de posse de imóvel provido dos serviços públicos de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário. Usuário Factível - Pessoa física ou jurídica, proprietária ou titular do direito de posse de imóvel situado em logradouro dotado dos serviços públicos de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, que não se utiliza dos serviços disponíveis. Usuário Potencial - Pessoa física ou jurídica, proprietária ou titular do direito de posse de imóvel situado em logradouro que não dispõe dos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário. Consumo Estimado - Volume de água atribuído a uma economia desprovida de hidrômetro, conforme Tabela Tarifária vigente, ou para fins de ligações temporárias, utilizando-se critérios previamente estabelecidos pelo SAMAE. Consumo Excedente - Volume de água que ultrapassa o consumo mínimo estabelecido para as diversas categorias/economias.7 7 Consumo Faturado - Volume de água efetivamente registrado na Fatura de Água e Esgoto. Consumo Medido - Volume de água fornecido a um imóvel, medido periodicamente através da coleta da leitura do hidrômetro. Consumo Médio - Volume de água estipulado num determinado período, resultante do histórico de consumo de um imóvel ou de coleta de leituras na substituição de hidrômetro, quando for o caso. Consumo Mínimo - Volume mensal de água disponível, fixado em 10(dez) metros cúbicos por economia. Contrato de Adesão Instrumento legal pelo qual o usuário adere às normas e disposições estabelecidas no presente Regulamento dos Serviços de Água e Esgotos Sanitários. Contrato de Demanda - Instrumento pelo qual usuário e SAMAE estabelecem relações comerciais especiais, firmadas através de um contrato, para a compra de serviços e produtos. Débito - Valor em moeda corrente, devido pelo usuário, resultante do não pagamento dos produtos e/ou serviços fornecidos pelo SAMAE. Economia - Unidade autônoma ou um conjunto de unidades autônomas de um imóvel, atendidas por uma ligação. Fatura de Água e Esgoto - Documento com características e efeitos de uma fatura comercial, que habilita o SAMAE, na cobrança dos produtos e/ou serviços prestados. Faturamento Representa a previsão de receita num determinado período, por todos os serviços prestados pela Autarquia, sejam de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário ou de outras receitas não contempladas na tarifa, a exemplo de multas, ligações, religações, conserto de hidrômetros, etc. Imóvel - Área física de uma edificação e/ou terreno. Irregularidade Anormalidade identificada pelo não cumprimento dos deveres e obrigações dispostos neste Regulamento. Infração - Violação de lei, ordem, tratado, regulamento, acordos, normas, ato ou efeito de infringir as normas estabelecidas. Ligação Clandestina de Água - Abastecimento irregular do imóvel, obtido através do desvio da canalização da água de uma outra ligação ou através da conexão direta à8 8 rede de distribuição, sem o devido conhecimento e registro no cadastro de usuários do SAMAE. Ligação Clandestina de Esgoto - Interconexão irregular à rede de esgotamento sanitário, sem o devido conhecimento e registro no cadastro de usuários do SAMAE. Ligação Temporária - Ligação destinada ao abastecimento de água e de esgotamento sanitário por prazo preestabelecido. Logradouro - Toda via pública (passeio, avenida, praça, beco, etc.). Multa - Penalidade aplicada através de punição pecuniária. Penalidade - Ação administrativa e/ou punição pecuniária, aplicada aos Usuários ou terceiros infratores, pela inobservância das disposições deste Regulamento e das normas vigentes no SAMAE. Supressão - Desligamento definitivo do usuário do SAMAE, tanto operacionalmente como comercialmente, através do cancelamento da emissão de fatura de água. Tabela de Preços e Serviços Documento oficial do SAMAE, que rege as práticas de preços e prazos, para seus respectivos produtos e serviços. Tabela Tarifária Documento oficial do SAMAE, que rege as práticas de preços para as diversas faixas de consumo e categoria de usuários. Tarifa - Valor estabelecido pelo SAMAE, referente aos serviços prestados de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário. Tarifa de Esgoto Valor estabelecido pelo SAMAE referente a prestação dos serviços de esgotamento sanitário. Tarifa Especial - Valor especial, fixado pelo SAMAE, decorrente da celebração de contrato de demanda para prestação de serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário ou para atendimento a um objetivo social. Tarifa Mínima de Água - Valor fixado para efeito de cobrança da cota mínima colocada à disposição de cada categoria de consumo/economia, decorrente dos serviços de abastecimento de água. Termo de Doação - Instrumento legal que permite a terceiros transferir, através da doação ao patrimônio público do SAMAE, as áreas, instalações e equipamentos a serem administrados pelos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Termo de Convênio Instrumento legal de concessão que estabelece os direitos e as obrigações do SAMAE e do Município, relativas as ações de coordenar, planejar,9 9 executar, operar, explorar, conservar, ampliar e melhorar os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Termo de Parceria Instrumento legal de parceria que estabelece os direitos e as obrigações do SAMAE, do Município e/ou de entidades da iniciativa privada, relativas às ações de coordenar, planejar, executar, operar, explorar, conservar, ampliar e melhorar os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Testada Linha que separa uma propriedade particular do logradouro público. Tomada Todo e qualquer ponto de consumo de água existente dentro de um imóvel, situado após o cavalete, inclusive. VAZAMENTO ESCAPE DE ÁGUA NO SISTEMA PÚBLICO DE ABASTECIMENTO, DECORRENTE DA PERDA DA ESTANQUEIDADE NÃO DELIBERADA OU CONTROLADA; PERDA DE ÁGUA NUMA INSTALAÇÃO PREDIAL DE UM IMÓVEL. VENCIMENTO - DATA PARA O PAGAMENTO DA FATURA. CAPÍTULO IV - DO OPERACIONAL Aferição de Hidrômetro - Serviço que consiste em testar a precisão do medidor quanto às suas condições de funcionamento. Colar de Tomada - Peça, na forma de uma braçadeira, que envolve a rede pública de distribuição de água, num determinado ponto, interligando-a ao ramal predial. Corte - Interrupção do abastecimento de água para o imóvel. Corte no Cavalete - Interrupção dos serviços de abastecimento de água para o imóvel, através da instalação de dispositivos que bloqueiem a passagem de água no hidrômetro e/ou no cavalete. Corte no Ramal Predial - Interrupção do abastecimento de água para o imóvel efetuado no colar de tomada. Greide - Série de cotas topográficas que caracterizam o perfil de uma rua e dão altitudes de seu eixo em seus diversos trechos. Interrupção do Abastecimento - Suspensão temporária do abastecimento de água do SAMAE, por razões de ordem técnica, por falta de pagamento de Fatura, por infrações ou irregularidades do Usuário e/ou terceiros, por acidentes, fenômenos naturais, caso fortuito ou força maior. Mudança de Cavalete - Serviço que consiste em deslocar o cavalete para frente, para trás, à direita ou à esquerda e levantar ou rebaixar até 1(um) metro do local de origem.10 10 Mudança de ligação de Água e/ou Coletor de Esgoto - Serviço que consiste em deslocar a ligação para uma distância maior que 1 (um) metro do local de origem. Nível Piezométrico Cota do terreno, com incremento da pressão manométrica local. Supressão do Ramal Predial - Retirada do ramal predial que conecta a rede pública à rede interna do imóvel. Vazão Nominal (QN) - Vazão, em escoamento uniforme, que identifica o hidrômetro, correspondendo a 50% da vazão máxima. Vazão de Transição (QT) - Vazão, em escoamento uniforme, que define a separação dos campos de medição, inferior e superior. TÍTULO III DO SAMAE E DO MEIO AMBIENTE Art. 5º No cumprimento de seus objetivos o SAMAE deverá acompanhar e participar da política do Governo nas áreas da saúde coletiva e do meio ambiente em benefício das comunidades atendidas. Art. 6º O SAMAE se compromete a desenvolver, contratar e orientar seus projetos baseados na diretriz do desenvolvimento sustentáveis. Art. 7º O SAMAE se compromete a atender a legislação vigente e implantar medidas que suavizem e/ou compensem os efeitos decorrentes da implantação de obras para fins de abastecimento público de água e de esgotamento sanitário, quando da obtenção das licenças ambientais. Art. 8º O SAMAE poderá celebrar parcerias junto aos órgãos da União, Estados e do Município, bem como junto às organizações não governamentais e/ou comunitárias, visando institucionalizar ações conjuntas para a preservação do meio ambiente, defesa e proteção da saúde coletiva. Art. 9º O SAMAE deverá desenvolver ações e/ou participar de processos de negociação, de iniciativa pública e/ou comunitária, buscando acordos que promovam ou viabilizem a preservação dos mananciais de abastecimento, visando evitar a degradação do meio ambiente. Art. 10. O SAMAE deverá manter acordos de cooperação com entidades cujas atividades possam interferir na área dos mananciais de abastecimento público, prevenindo a degradação dos mesmos. Parágrafo Único. Incluem-se neste artigo os convênios para absorção de pesquisas e tecnologias sobre agentes predadores do meio ambiente, com fins à11 11 prevenção da degradação natural e orientação para proteção dos mananciais e matas ciliares. Art. 11. Enquanto concessionária dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, o SAMAE poderá acionar os órgãos responsáveis pela fiscalização de empreendimentos a serem implantados à montante da captação, que possam intervir e degradar o meio ambiente nas áreas de influências dos mananciais de abastecimento de água. Art. 12. O SAMAE deverá desenvolver ações e/ou participar de programas de educação ambiental e sanitária, visando a preservação do meio ambiente e melhor qualidade de vida para a população. Art. 13. O SAMAE assiste o direito de, em qualquer tempo, intervir junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, sempre que as áreas de influência dos mananciais de abastecimento estiverem ameaçadas de degradação, mediante o que dispõem as Leis N os e e demais legislações pertinentes. Art. 14. O SAMAE dever-se-á adequar à Lei Estadual Nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, que estabelece princípios e diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos de Santa Catarina e a Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, bem como à Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. TITULO IV - DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO CAPÍTULO I - DAS REDES PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO Art. 15. As redes de distribuição de água e de esgotamento sanitário e seus acessórios serão assentadas em logradouros públicos, após aprovação dos respectivos projetos pelo SAMAE, que executará ou fiscalizará as obras. 1º O SAMAE incorporará ao seu patrimônio redes de água e de esgotamento sanitário executadas por terceiros, os quais foram previamente aprovados pela Departamento Técnico do SAMAE e apresentado o cadastro técnico de rede, o qual deverá estar de acordo com as normas do SAMAE. 2º As redes incorporadas nos termos do 1º passarão a integrar o patrimônio do SAMAE, mediante Termo de Doação. 3º As redes de água e de esgotamento sanitário, nas quais a canalização tiver que passar em terreno de propriedade particular, somente poderão ser assentadas após a regularização do terreno.12 12 4º O SAMAE explorará e executará obras de redes de esgotamento sanitário, mediante aprovação de Lei Municipal específica e, após celebração do Termo de Convênio de Concessão ou Termo de Parceria, que regulamente os direitos e obrigações relativas à prestação dos serviços à comunidade. 5º Nas obras de construção e de pavimentação de logradouros públicos deverão ser incluídas as de ampliação ou de renovação da rede local de abastecimento de água, e, sempre que possível de esgotos, cabendo ao SAMAE projetá-las e fiscalizar sua execução. Art. 16. Nenhuma construção que possa interferir ou comprometer os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, situada na área de concessão do SAMAE, poderá ser executada sem que o projeto tenha sido previamente aprovado pelo SAMAE e órgãos normativos envolvidos. Art. 17. Nas áreas legalmente constituídas, onde esteja caracterizada a precariedade ou a inexistência de condições sanitárias e ambientais mínimas, O SAMAE promoverá programas e ações de saneamento. Parágrafo Único. Referente ao disposto no caput deste artigo, O SAMAE disponibilizará soluções técnicas adequadas em parceria com a própria comunidade, órgãos dos sistemas de saúde, social e financeiro. SEÇÃO A - DA COMPETÊNCIA DA OPERAÇÃO, REPAROS E MODIFICAÇÕES NAS REDES PÚBLICAS. Art. 18. Compete ao SAMAE administrar e operar os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como executar reparos e modificações nas canalizações e instalações do serviço público por ela administrado, ressalvado o disposto no Capítulo III (Hidrantes). SEÇÃO B - DAS OBRAS E DANOS NAS REDES PÚBLICAS E SEUS CUSTOS Art. 19. As obras de escavação a menos de 1 (um) metro das canalizações públicas de água e de esgoto, não poderão ser executadas sem a prévia anuência do SAMAE, à qual caberá determinar as providências que julgar necessárias à segurança daquelas canalizações. Art. 20. As Empresas ou Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Federais, Estaduais e Municipais custearão as despesas referentes à remoção, recolocação ou modificação de canalizações e de instalações dos sistemas de água e de esgotamento sanitário, em decorrência das obras que executarem ou que forem executadas por terceiros com suas autorizações e anuência do SAMAE. Parágrafo Único. No caso de obras executadas por particulares, as despesas de que trata este artigo serão custeadas pelos interessados, que estarão sujeitos à anuência do SAMAE, conforme artigo 19 deste Regulamento.13 13 Art. 21. Os danos causados às redes de distribuição de água e de esgotamento sanitário ou às instalações dos serviços de água ou de esgoto serão reparados pelo SAMAE, às expensas do autor, o qual ficará sujeito às penalidades previstas neste Regulamento e penas criminais aplicáveis. SEÇÃO C - DA VIABILIDADE TÉCNICA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES PÚBLICAS Art. 22. A implantação de rede pública de distribuição de água em logradouro cujos greides não estejam definidos, ficará a critério do SAMAE. Art. 23. Somente será implantada rede de esgotamento sanitário em logradouros cujos greides já estejam definidos. SEÇÃO D - DAS AMPLIAÇÕES DE REDES PÚBLICAS DE ÁGUA E/OU ESGOTOS Art. 24. As obras de ampliação ou extensão das redes de distribuição de água ou redes de esgotamento sanitário, deverão sofrer análise de viabilidade técnico - econômica, financeira e social por parte do SAMAE para a sua execução. 1º A parte das despesas com as obras de ampliação ou extensão de rede pública de água e/ou esgoto, inviável economicamente e não programadas pelo SAMAE, correrão por conta exclusiva do interessado em sua execução, desde que atenda às normas deste Regulamento. 2º As ampliações de rede, custeadas ou não pelo SAMAE, e que passem a receber os serviços públicos de água e/ou esgoto passarão a integrar o patrimônio do SAMAE, mediante Termo de Doação. CAPÍTULO II - DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTOS DOS CONDOMÍNIOS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, LOTEAMENTOS, VILAS E OUTROS. Art. 25. Em todos os projetos de condomínios, conjuntos habitacionais, desmembramentos, loteamentos, vilas e outros, o SAMAE deverá ser consultado sobre a possibilidade de prestação dos serviços de água e esgoto (consulta de viabilidade), sem prejuízo do que dispõem as posturas municipais e normas vigentes e em conformidade com o Anexo III deste Regulamento. Art. 26. Os sistemas de água e de esgotos dos condomínios, conjuntos habitacionais, desmembramentos, loteamentos, vilas e outros, serão construídos e custeados pelos interessados, de acordo com os projetos previamente aprovados pelo SAMAE.14 14 1º O projeto não poderá ser alterado no decurso da execução das obras sem a aprovação do SAMAE. 2º A execução das obras será vistoriada pelo SAMAE. 3º O Usuário é obrigado a reparar ou substituir, dentro do prazo que for fixado, qualquer serviço ou material inadequado ou que tenha sido alterado no decorrer das obras. 4º Concluídas as obras, o interessado solicitará ao SAMAE a sua aceitação, juntando obrigatoriamente o cadastro técnico dos serviços executados. Art. 27. Todos os empreendimentos como os prédios dos condomínios, conjuntos habitacionais, loteamentos, desmembramentos, e outros, situados em cota: a) superior ao nível piezométrico da rede de distribuição de água, deverá ser abastecido através de reservatórios e instalação elevatória individual ou comum; b) inferior ao nível da rede de esgotamento sanitário, havendo interesse do Usuário, poderá ser esgotados através de instalação elevatória individual ou comum. Parágrafo Único. As instalações elevatórias de que trata este artigo deverão pertencer ao Condomínio, ficando a operação e manutenção destas a cargo do mesmo. Quando for loteamentos ou desmembramentos, as instalações elevatórias e seus componentes serão de responsabilidade do SAMAE após aprovação, teste das unidades e doação. Art. 28. As obras de ampliações das redes públicas de água e esgotos até à entrada dos condomínios, conjuntos habitacionais, loteamentos, desmembramentos, vilas e outros, serão custeadas pelos proprietários e/ou interessados, ou pelo SAMAE, respeitados os estudos de viabilidade técnicoeconômica. Art. 29. A interligação das redes dos condomínios, conjuntos habitacionais, loteamentos, desmembramentos, vilas e outros às redes públicas de distribuição de água e/ou de esgotamento sanitário, será executada exclusivamente pelo SAMAE desde que as obras estejam totalmente concluídas e aceitas. Parágrafo Único. O serviço de interligação das redes dos condomínios, conjuntos habitacionais, loteamentos, desmembramento, vilas e outros, à rede pública de água e/ou esgoto do SAMAE será cobrado do interessado, conforme Tabela de Preços e Serviços vigente. Art. 30. As áreas, instalações e equipamentos destinados aos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a que se refere este capítulo, ou seja, que venham a ser operados e mantidos pelo SAMAE, serão cedidos e incorporados, sem ônus, ao patrimônio da mesma, mediante Termo de Doação.15 15 Art. 31. O SAMAE só assumirá a manutenção de sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário de condomínios, conjuntos habitacionais, loteamentos, desmembramentos, vilas e outros, quando tiver disponibilidade técnica, econômica e financeira para prestar os serviços. Parágrafo Único. A simples análise e aprovação do Projeto não obriga o SAMAE a prestar imediatamente os serviços de que trata este artigo. Art. 32. Sempre que forem ampliados o condomínio, loteamento, desmembramento, conjunto habitacional ou agrupamento de edificações, as despesas decorrentes de melhoria ou expansão dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, correrão por conta do proprietário ou incorporador. Parágrafo Único - As obras de melhorias ou expansão dos sistemas de água e/ou esgoto deverão obedecer ao disposto nos artigos 24 e 25 deste Regulamento. Art. 33. A operação e manutenção das instalações internas de água ou esgoto dos prédios de agrupamento de edificações ficarão a cargo do condomínio. Art. 34. O SAMAE não aprovará projeto de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário para condomínios, loteamentos, desmembramentos, conjuntos habitacionais, vilas e outros que estejam em desacordo com a Legislação Federal, Estadual e Municipal reguladora da matéria. CAPÍTULO III - DOS HIDRANTES Art. 35. O SAMAE, de acordo com as normas técnicas vigentes, dotará de hidrantes as redes de distribuição de água, bem como atenderá aos pedidos de Usuários para instalação de hidrantes, em área interna do imóvel, necessários às operações de combate ao fogo. 1º A ligação de água para suprimento de hidrantes na área interna do imóvel, por solicitação do Usuário, Corpo de Bombeiros ou guarnição credenciada, deverá ser feita através de um ramal predial privativo, dotado de hidrômetro, mediante análise técnica do SAMAE. 2º O registro do hidrante disponibilizado na área interna do imóvel será lacrado pelo SAMAE, observando-se a restrição de que trata o 4º deste artigo. 3º Caberá ao interessado o pagamento das despesas decorrentes da instalação de hidrante, na área interna do imóvel. 4º Será considerada indevida e sujeita às penalidades previstas no artigo 159, letra q, a utilização do hidrante instalado em área interna do imóvel, para outros16 16 objetivos que não seja o combate ao fogo, comprovado através do Boletim de Ocorrência emitido pelo Corpo de Bombeiros ou guarnição credenciada para a localidade. Art. 36. A operação dos registros dos hidrantes da rede de distribuição e dos hidrantes instalados na área interna de imóveis, somente poderá ser efetuada pelo SAMAE, Corpo de Bombeiros ou guarnição credenciada. Art. 37. O Corpo de Bombeiros ou guarnição credenciada se obriga a comunicar ao SAMAE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as operações efetuadas nestes equipamentos. 1º O SAMAE fornecerá ao Corpo de Bombeiros ou guarnição credenciada informações sobre o sistema de abastecimento de água e o seu regime de operação, sempre que solicitado. 2º O Corpo de Bombeiros ou guarnição credenciada se obriga a inspecionar com regularidade as condições de funcionamento dos hidrantes, dos seus registros, e solicitar ao SAMAE os reparos necessários. Art. 38. O SAMAE se obriga a realizar a manutenção e prestar assistência técnica de que trata o artigo 37 2º e custear as despesas decorrentes. Parágrafo Único - A manutenção e assistência técnica da instalação de que trata o artigo 35 1º, serão realizadas pelo SAMAE, Corpo de Bombeiros ou guarnição credenciada, às expensas do SAMAE, observando-se o que dispõe o artigo 85 do presente Regulamento. TÍTULO V - DOS PRODUTOS, SERVIÇOS, PREÇOS E PRAZOS CAPÍTULO I - DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Art. 39. O SAMAE deve assegurar serviços de abastecimento de água com a quantidade demandada e a qualidade preconizada pelo padrão de potabilidade definido pela legislação vigente. 1º O SAMAE ficará isenta das garantias a que se refere este artigo, em casos de eventuais interrupções na execução ou na prestação dos seus serviços, quando decorrentes de atos de terceiros, acidentes, fenômenos naturais, caso fortuito ou força maior. 2º Para os casos previstos no 1º deste artigo, caberá ao SAMAE estabelecer planos de racionamento que minimizem situações decorrentes da anormalidade no abastecimento de água ou de obras de melhorias operacionais, ou outras medidas técnicas.17 17 Art. 40. Os serviços de abastecimento de água para o imóvel são de responsabilidade do SAMAE até o cavalete, inclusive. Parágrafo Único. Fica o SAMAE responsável pelo esclarecimento quanto aos métodos para a manutenção da qualidade do produto no imóvel, sempre que o Usuário requisitar orientação. CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO Art. 41. O SAMAE deve assegurar serviços de esgotamento sanitário regulares, nas localidades onde existem sistemas de esgotos sanitários por ela implantados e/ou administrados, com a qualidade preconizada pelos padrões definidos na legislação vigente. 1º Os serviços de esgotamento sanitário do imóvel são de responsabilidade do SAMAE até à caixa de inspeção externa ou testada. 2º Fica o SAMAE responsável pelo esclarecimento quanto aos métodos para a manutenção da rede coletora interna de esgotos, sempre que o Usuário requisitar orientação. CAPÍTULO III - DOS SERVIÇOS COMERCIAIS E OPERACIONAIS Art. 42. O SAMAE deve assegurar serviços comerciais e operacionais nas localidades por ele administrados, dada a relevância e essencialidade de seus produtos e serviços. SEÇÃO A - DAS EQUIPES COMERCIAIS E OPERACIONAIS Art. 43. O SAMAE assegurará aos seus Usuários equipes comerciais e operacionais habilitadas para a prestação de serviços externos, obedecendo às exigências técnicas e à natureza dos serviços realizados pela Autarquia. Art. 44. O SAMAE deve assegurar nas relações contratuais com as Prestadoras de Serviços o cumprimento dos padrões técnicos e de qualidade preconizados pela Autarquia e constantes deste Regulamento. Parágrafo Único. As Empresas Prestadoras de Serviços se obrigam a se enquadrar nos termos do disposto em contrato e neste Regulamento, sob pena de sofrer as penalidades previstas. SEÇÃO B - DOS SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DE MUROS E PASSEIOS18 18 Art. 45. A restauração de muros, passeios e revestimentos decorrentes de serviços solicitados pelo Usuário em particular, será de responsabilidade do mesmo. Parágrafo Único. As restaurações de que trata este artigo ficarão sob responsabilidade do SAMAE, quando o serviço realizado for de iniciativa e interesse da própria Autarquia. SEÇÃO C - DOS SERVIÇOS DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS Art. 46. Nos serviços de manutenção e ampliação, bem como naqueles em benefício da coletividade em geral, executados nas canalizações de água e nas redes de esgotamento sanitário, que impliquem na recomposição de pavimentos, caberá ao SAMAE a responsabilidade pela recomposição dos mesmos. Art. 47. O SAMAE estará isenta dos serviços de que trata este artigo, quando houver Termo de Convênio celebrado, que contemple esses reparos como obrigações da Administração Municipal. CAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO Art. 48. O SAMAE se obriga a institucionalizar políticas que priorizem o atendimento ao Usuário como uma das atividades principais da Empresa, dada a relevância e a essencialidade dos seus produtos e serviços, para a saúde coletiva. CAPÍTULO V - DA TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS E DA TABELA TARIFÁRIA Art. 49. Os serviços disponibilizados pelo SAMAE deverão estar relacionados na Tabela de Preços e Serviços, devidamente aprovada e autorizada pelo Prefeito Municipal. Art. 50. O SAMAE deverá disponibilizar ao Usuário, nos canais de atendimento comercial, a Tabela de Preços e Serviços, bem como a Tabela Tarifária, que rege as práticas de preços dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cabendo-lhe, ainda, a divulgação das alterações. CAPÍTULO VI - DOS PRAZOS Art. 51. O SAMAE deverá definir prazos para a execução dos serviços solicitados ou disponibilizados. 1º Os prazos para a execução dos serviços disponibilizados, respeitada a sua natureza, deverão constar da Tabela de Preços e Serviços.19 19 2º Os serviços cuja natureza não permitam definir prazos na Tabela de Preços e Serviços, deverão ser acordados com o Usuário quando da solicitação, levando em conta as variáveis técnicas e econômicas para a execução. 3º O SAMAE, em vista das características dos serviços, ficará isenta do cumprimento de prazos acordados com o Usuário, quando a execução dos mesmos for prejudicada por razões de ordem técnica, por acidentes, fenômenos naturais, caso fortuito ou força maior. TÍTULO VI - DA LIGAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA E ESGOTO Art. 52. As ligações de água poderão ser definitivas ou temporárias, respeitadas as exigências técnicas e comerciais dispostas neste Regulamento. Art. 53. Toda construção com condições de habitabilidade situada em via pública, beneficiada com rede pública de esgotamento sanitário deverá, obrigatoriamente, interligar-se a esta, de acordo com o disposto no artigo 11, da Lei Federal nº de 3 de setembro de 1954, regulamentada através de Decreto Federal Nº /A, de 21 de janeiro de 1961, respeitadas as exigências técnicas do SAMAE. Parágrafo Único. Recomenda-se a interligação dos imóveis à rede pública de abastecimento de água, considerada a relevância dos serviços para a preservação da saúde coletiva, respeitadas as exigências técnicas do SAMAE e o que dispõe o artigo 36 do Decreto Lei Nº /A, de 21 de janeiro de CAPÍTULO I - DA LIGAÇÃO DEFINITIVA DE ÁGUA E ESGOTO Art. 54. O pedido de ligação de água e de esgoto será atendido mediante solicitação do Usuário, ou de pessoa por este credenciada, ficando a respectiva ligação cadastrada em nome do Usuário. Art. 55. O Usuário no ato da solicitação do serviço de ligação de água e/ou esgoto será orientado sobre o disposto neste Regulamento, cuja adesão ficará caracterizada por ocasião da quitação da primeira Fatura de Água e Esgoto. 1º A solicitação do serviço de ligação de água e/esgoto, poderá ser indeferido pelo SAMAE, caso não tenha condições técnicas para atender a solicitação ou não dispor de serviço de água e /ou esgoto no local solicitado. 2º O SAMAE disponibilizará cópia do Regulamento de Serviços aos Usuários que manifestarem interesse pelo documento, em todos os pontos de atendimento da Autarquia. Art. 56. As ligações de água ou de esgoto para imóveis situados em áreas de preservação ambiental, terrenos não edificantes e outros com restrições para ocupação, somente serão liberadas mediante autorização expressa do Órgão Federal, Estadual ou Municipal competente.20 20 Art. 57. As ligações de água e de esgoto de chafariz, banheiros públicos, praças e jardins públicos serão efetuadas pelo SAMAE, mediante solicitação da entidade interessada e responsável pelo pagamento dos serviços prestados. Art. 58. As ligações de água e de esgoto serão executadas em caráter definitivo (exceto as que trata o artigo 66), inclusive para as edificações em fase de construção, que terão o ramal e/ou coletor predial dimensionado de acordo com o projeto apresentado. SEÇÃO A - DOS PROJETOS Art. 59. Para liberação da ligação predial de água e/ou esgoto, será exigido análise prévia dos projetos arquitetônico e hidráulico-sanitários, nos seguintes casos: a) edificações com três ou mais pavimentos; b) edificações com um ou dois pavimentos, que tenham área construída igual ou superior a 600 (seiscentos) metros quadrados; c) postos de serviços para lavagem de veículos automotores; d) conjuntos habitacionais, loteamentos, desmembramentos e condomínios. 1º O SAMAE deverá exigir apresentação de projetos, sempre que as condições de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, possam interferir, significativamente, nos sistemas. 2º O SAMAE deverá negociar, nos casos citados do que trata a alínea d, a viabilidade da prestação de seus serviços diretamente com a entidade jurídica representante dos interessados. SEÇÃO B - DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA LIGAÇÃO DE ESGOTO Art. 60. O SAMAE se obriga a conceder ligação de esgoto havendo viabilidade técnica. Art. 61. Em logradouros, onde esteja sendo implantada rede pública de esgotamento sanitário, O SAMAE disponibilizará ligação de esgoto às edificações existentes, mediante vistoria técnica das instalações sanitárias destes imóveis. Parágrafo Único. Recomenda-se que as instalações de esgotos sanitários na edificação tenham as seguintes condições técnicas que: a) Permitam o rápido escoamento dos despejos e fácil desobstrução; b) Impeçam a passagem de gases e animais das canalizações para o interior dos prédios; Exibir mais
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