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Timestamp: 2019-10-19 23:51:36+00:00
Document Index: 82769555

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 189', 'artigo 6', 'artigo 189', 'artigo 1', 'artigo 333', 'artigo 155', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 1694', 'artigo 6', 'artigo 294', 'artigo 300']

1 - 0001419-76.2016.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: N.A.M.D.S.
DESIGNO audiência em continuação para o dia 13/03/2017 às 13:30 horas. Registre-se. Intimem-se todos.
2 - 0006859-53.2016.8.08.0008 - Ação de Alimentos
Requerente: D.B.D.S.M.
JOYCE DE SOUZA MOREIRA, RALFI DE SOUZA MOREIRA, ELIANE DE SOUZA MOREIRA e DAVID BRAYAN DE SOUZA MOREIRA, devidamente representados por sua genitora, ajuizaram a presente “ação de alimentos” em face de ARILDO MOREIRA, em que se pede, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo mensal. Em suma, os requerentes aduzem serem filhos do requerido (certidões de fls. 10/13), e que sua genitora não tem condições de prover, por si só, sua mantença. Alegam que o demandado é aposentado, percebendo a quantia de 01 (um) salário-mínimo por mês. DECIDO: Ao fixar os alimentos provisórios, é sabido que o julgador deverá se nortear pelo disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, considerando o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, dentro, logicamente, de uma cognição sumária, pois os elementos de provas existentes no momento do ajuizamento da demanda ainda são desprovidos do devido contraditório. A parte requerente, apesar de postular alimentos provisórios no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo mensal, não faz prova dos rendimentos percebidos pelo requerido, havendo apenas a alegação de que ele seja aposentado, percebendo a quantia de 01 (um) salário-mínimo por mês. De qualquer sorte, a Constituição da República estabeleceu um salário-mínimo nacional, sendo que ninguém pode receber menos que o seu valor. Nesse passo, por presumir que o requerido aufere essa renda mínima mensal, a fim de não ferir o binômio necessidade x possibilidade, entendo que seja razoável, ao menos em princípio, deferir os provisórios postulados, pelo que ARBITRO como pensão para os requerentes o montante de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação do requerido, a serem pagos até o 5º dia do mês subsequente ao mês de vencimento, que deverão ser depositados em conta poupança de titularidade da genitora da menor, a ser informada posteriormente, ou entregue em mãos mediante recibo. OFICIE-SE à instituição bancária para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a abertura de conta poupança em nome da genitora dos menores, sob pena de incorrer em crime de desobediência. OFICIE-SE ao INSS a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe acerca de eventual benefício percebido pelo requerido. DESIGNO o dia 13/03/2017, às 15:50 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento (artigo 6º da Lei nº 5.478/68). CITE-SE a parte requerida, fazendo-se constar do mandado que deverá oferecer contestação no caso de não se efetivar o acordo. CONSTE no mandado que o Oficial de Justiça da diligência deverá colher o número do CPF do requerido. INTIME-SE requerente e requerido para comparecerem à audiência designada, acompanhados de seus advogados e testemunhas, independentemente de prévio rol, importando a ausência da primeira em extinção do processo e arquivamento dos autos e a do requerido em confissão e revelia, tudo de acordo com o disposto no artigo 7º da Lei nº 5.478/68. INTIMEM-SE todos, por se tratar de decisão liminar. PROCESSE-SE em segredo de justiça (artigo 189, II, do NCPC). Presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado na inicial, nos moldes do Art. 98 e ss do NCPC. Notifique-se o Ministério Público Estadual. Diligencie-se.
3 - 0005301-46.2016.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: M.D.O.G.
DESIGNO audiência em continuação para o dia 13/03/2017 às 14:00 horas. Registre-se. Intimem-se todos.
4 - 0007370-51.2016.8.08.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: H.A.F.S.M.
Requerido: A.S.D.S.S.F.
H. A. F. S. M, devidamente representado(a) por sua genitora, ajuizou a presente “ação de alimentos” em face de A. S. S. S. F, em que se pede, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios no montante de 02 (dois) salários-mínimos mensais.
Em suma, a parte autora aduz ser filho(a) do requerido (certidão de nascimento à fl. 12), e que sua genitora não tem condições de prover, por si só, sua mantença. Alega que o demandado é empresário e trabalha com a distribuição de produtos da Herbalife, percebendo mensalmente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês, o que lhe permite ajudar com o sustento do(a) filho(a) no montante pretendido.
Ao fixar os alimentos provisórios, é sabido que o julgador deverá se nortear pelo disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, considerando o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, dentro, logicamente, de uma cognição sumária, pois os elementos de provas existentes no momento do ajuizamento da demanda ainda são desprovidos do devido contraditório.
A parte requerente, apesar de postular alimentos provisórios no montante de 02 (dois) salários-mínimos mensais, não faz prova dos rendimentos percebidos pelo requerido, havendo apenas alegação de que ele seja empresário e trabalhe com a distribuição de produtos da Herbalife, percebendo mensalmente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês.
De qualquer sorte, a Constituição da República estabeleceu um salário-mínimo nacional, sendo que ninguém pode receber menos que o seu valor. Nesse passo, por presumir que o requerido aufere essa renda mínima mensal, a fim de não ferir o binômio necessidade x possibilidade, entendo que seja razoável, ao menos em princípio, deferir os provisórios postulados, pelo que ARBITRO como pensão para a parte autora o montante de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação do requerido, a serem pagos até o 5º dia do mês subsequente ao mês de vencimento, que deverão ser depositados em conta poupança de titularidade da genitora da menor, Conta Poupança nº 00012166-2, Op. 023, Agência 717, Caixa Econômica Federal.
Por oportuno, DESIGNO o dia 13/03/2017, às 14:50 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento (artigo 6º da Lei nº 5.478/68).
CITE-SE a parte requerida, fazendo-se constar do mandado que deverá oferecer contestação no caso de não se efetivar o acordo. CONSTE no mandado que o Oficial de Justiça deverá colher o número do CPF do requerido.
INTIMEM-SE todos, por se tratar de decisão liminar.
Presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado na inicial, nos moldes do Art. 98 e ss do NCPC.
PROCESSE-SE em segredo de justiça (artigo 189, II, do NCPC).
5 - 0006973-89.2016.8.08.0008 - Ação de Alimentos
Requerente: A.R.D.
Requerido: N.S.D.
AEDERSON RIBEIRO DUARTE ajuizou a presente “ação de revisão de pensão alimentícia” em face de NÚBIA SILVA DUARTE, representado(a) por sua genitora, em que se pede, liminarmente, a diminuição da pensão alimentícia em favor da requerida, do montante de 02 (dois) salários-mínimos por mês para 15% (quinze por cento) de seus rendimentos.
Em suma, o requerente alega contribuir com o montante de 02 (dois) salários-mínimos por mês a título de alimentos em favor do(a) requerido(a). Sustenta que os alimentos fixados é superior ao seus rendimentos mensais, tendo que recorrer a familiares para conseguir moradia, pois houve considerável mudança em sua situação financeira.
Com a inicial (fls. 02/09), vieram os documentos de fls. 09/26.
A ação revisional de alimentos tem como pressuposto a alteração na capacidade financeira de quem recebe os alimentos ou de quem os fornece (artigo 1.699 do Código Civil).
Para que se proceda à revisão da verba alimentícia, de modo a equalizar novamente o valor dos alimentos, faz-se necessário confrontar a situação existente à época da fixação da pensão com a atual, incumbindo ao autor da ação revisional a prova da modificação nas condições econômicas do alimentante ou do alimentando, ou, ainda, de afronta ao princípio da proporcionalidade ou do depauperamento de suas próprias condições econômicas, nos termos do inciso I, do artigo 333, do Código de Processo Civil.
Em que pese a alegação do autor, de que a realidade fática da época em que foram fixados os alimentos não corresponde com sua atual condição financeira, entendo que, em juízo de cognição sumária, razão não lhe assiste.
Isso porque, se extrai da cópia de sua carteira de trabalho juntada à fl. 26 que, na época em que foram fixados os alimentos, o requerente percebia mensalmente quantia equivalente a pouco mais de um salário-mínimo, qual seja, R$ 170,00 (cento e setenta reais).
Em casos similares, a jurisprudência assim se posiciona:
EMENTA: ALIMENTOS. REVISIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida ao longo de toda a fase cognitiva da ação de revisão de alimentos. 2. Inexistindo ao início do feito prova cabal da substancial alteração da capacidade econômica da alimentante, descabe estabelecer a redução liminar da pensão alimentícia. Recurso desprovido. (TJRS; AI 0200759-14.2016.8.21.7000; Cruz Alta; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves; Julg. 26/10/2016; DJERS 03/11/2016)
EMENTA: REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e visa a redefinição do valor do encargo alimentar, que se subordina à cláusula rebus SIC stantibus, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. 2. Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe. 3. Não tendo o alimentante comprovado a sua impossibilidade de arcar com os alimentos no patamar estabelecido anteriormente e não estando comprovada a desnecessidade do alimentado de receber os alimentos em tal valor, é descabido o pleito revisional. Recurso desprovido. (TJRS; AC 0291698-40.2016.8.21.7000; Santa Vitória do Palmar; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves; Julg. 26/10/2016; DJERS 01/11/2016)
Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela para reduzir a verba alimentar arbitrada em favor da requerida.
Não obstante o Art. 319, VII, do NCPC indicar que o autor, na petição inicial, deverá optar pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, o Relatório da Comissão de Estudos dispôs sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do NCPC no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo às fls. 51 e 52. Vejamos:
“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escutadas pelo princípio da confiabilidade”.
Por essa mesma razão, o art. 165 do NCPC, dispõe que:
Na prática, sem a organização de órgãos adequados e de profissionais disponíveis, a audiência de conciliação ou mediação ficará a cargo do juiz e, diante da baixa disponibilidade de datas, as audiências deverão ser marcadas “a perder de vista”, demorando meses e em alguns casos até anos para serem realizadas. A ideia que visava melhorar o processo se torna, no mundo real, um entrave à efetividade e à razoável duração do processo, com enormes prejuízos para os litigantes.
Diante do acima exposto e, considerando que o Poder Judiciário do Espírito Santo não acompanhou a evolução, no que diz respeito ao aperfeiçoamento e administração da Justiça, na mesma velocidade e intensidade do Direito Processual, entendo que se torna prejudicada a designação de eventual audiência de mediação ou de conciliação, ante as peculiaridades e carências estruturais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme Relatório da Comissão de Estudos sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do NCPC no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo, motivo pelo qual DEIXO de designar a referida audiência.
Todavia, considerando que os arts. 694 e 695 do NCPC trazem a ideia de que, nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsias, e por entender que o litígio admite a autocomposição, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 13/03/2017, às 14:30 h, na forma do Art. 139, V, do NCPC, intimando-se todos na forma do Art. 693 e seguintes do NCPC.
CIENTIFIQUE-SE a parte requerida de que deverá manifestar eventual desinteresse na composição consensual, através de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (Art. 334, §5º, do NCPC).
Neste caso, retire-se de pauta a audiência, procedendo a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 335 e ss do NCPC), cientificando-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Art. 344 do NCPC).
Havendo questões preliminares (art. 337 e ss do NCPC), À RÉPLICA.
Presentes os requisitos legais, DEFIRO, por ora, o pedido de Gratuidade da Justiça, sob o compromisso do(a) Advogado(a) que assina a inicial. DEVENDO A DOUTA ADVOGADA TRAZER O AUTOR NA REFERIDA AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.
PROCESSE-SE em segredo de justiça (artigo 155, II, do CPC).
6 - 0007299-49.2016.8.08.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerido: V.M.D.O.S.
IASMYM DE SOUZA SANTOS, devidamente representado(a) por sua genitora, ajuizou a presente “ação de alimentos” em face de VALCIONE MARQUES DE OLIVEIRA SANTOS, em que se pede, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios no montante de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo mensal.
Em suma, a parte autora aduz ser filho(a) do requerido (certidão de nascimento à fl. 09), e que sua genitora não tem condições de prover, por si só, sua mantença. Alega que o demandado exerce a profissão de “pedreiro”, auferindo renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, o que lhe permite ajudar com o sustento do(a) filho(a) no montante pretendido.
A parte requerente, apesar de postular alimentos provisórios no montante de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo mensal, não faz prova dos rendimentos percebidos pelo requerido, havendo apenas alegação de que ele seja “pedreiro”, auferindo renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês.
De qualquer sorte, a Constituição da República estabeleceu um salário-mínimo nacional, sendo que ninguém pode receber menos que o seu valor. Nesse passo, por presumir que o requerido aufere essa renda mínima mensal, a fim de não ferir o binômio necessidade x possibilidade, entendo que seja razoável, ao menos em princípio, deferir os provisórios postulados, pelo que ARBITRO como pensão para a parte autora o montante de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação do requerido, a serem pagos até o 5º dia do mês subsequente ao mês de vencimento, que deverão ser depositados em conta poupança de titularidade da genitora da menor, a ser informada posteriormente, ou entregue em mãos mediante recibo.
OFICIE-SE a instituição bancária para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a abertura de conta poupança em nome da genitora da favorecida, sob pena de incorrer em crime de desobediência.
Por oportuno, DESIGNO o dia 13/03/2017, às 15:30 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento (artigo 6º da Lei nº 5.478/68).
7 - 0007408-63.2016.8.08.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.I.P.F.
Requerido: S.G.F.
M. I. P. F., devidamente representado(a) por sua genitora, ajuizou a presente “ação de alimentos” em face de S. G. F., em que se pede, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo mensal.
Em suma, a parte autora aduz ser filho(a) do requerido (certidão de nascimento à fl. 07), e que sua genitora não tem condições de prover, por si só, sua mantença. Alega que o demandado é empresário e trabalha fabricando lameiras de borracha para caminhões, percebendo mensalmente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês, o que lhe permite ajudar com o sustento do(a) filho(a) no montante pretendido.
A parte requerente, apesar de postular alimentos provisórios no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo mensal, não faz prova dos rendimentos percebidos pelo requerido, havendo apenas alegação de que ele seja empresário e trabalha fabricando lameiras de borracha para caminhão, auferindo renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês.
Por oportuno, DESIGNO o dia 13/03/2017, às 16:30 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento (artigo 6º da Lei nº 5.478/68).
8 - 0006856-98.2016.8.08.0008 - Ação de Alimentos
Requerente: G.T.F.
Requerido: A.T.V.
GABRIEL TEIXEIRA FAUSTINO, devidamente representado(a) por sua genitora, ajuizou a presente “ação de alimentos” em face de ALECIO TEIXEIRA VIEIRA, em que se pede, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo mensal.
Em suma, a parte autora aduz ser filho(a) do requerido (certidão de nascimento à fl. 12), e que sua genitora não tem condições de prover, por si só, sua mantença. Alega que o demandado exerce a profissão de “entregador” no estabelecimento comercial denominado “Barbosa Lanches”, auferindo salário mensal de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) por mês, bem como comissão por cada entrega realizada, que gera uma renda mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), o que lhe permite ajudar com o sustento do(a) filho(a) no montante pretendido.
A parte requerente, apesar de postular alimentos provisórios no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo mensal, não faz prova dos rendimentos percebidos pelo requerido, havendo apenas alegação de que ele seja “entregador”, tendo como renda mensal a quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) se somados seu salário com a comissão de entrega.
De qualquer sorte, a Constituição da República estabeleceu um salário-mínimo nacional, sendo que ninguém pode receber menos que o seu valor. Nesse passo, por presumir que o requerido aufere essa renda mínima mensal, a fim de não ferir o binômio necessidade x possibilidade, entendo que seja razoável, ao menos em princípio, deferir os provisórios postulados, pelo que ARBITRO como pensão para a parte autora o montante de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação do requerido, a serem pagos até o 5º dia do mês subsequente ao mês de vencimento, que deverão ser depositados em conta poupança de titularidade da genitora da menor, Conta Poupança nº 00075165-1, op. 013, Agência nº 0719, Caixa Econômica Federal.
OFICIE-SE à empregadora do requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com os devidos descontos em seus rendimentos, devendo os valores serem repassados para conta poupança acima informada, sob pena de incorrer em crime de desobediência.
Por oportuno, DESIGNO o dia 13/03/2017, às 15:10 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento (artigo 6º da Lei nº 5.478/68).
CITE-SE a parte requerida, fazendo-se constar do mandado que deverá oferecer contestação no caso de não se efetivar o acordo.
9 - 0006711-42.2016.8.08.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: H.V.D.S.
Requerido: C.V.D.J.
HALYSSON VIEIRA DA SILVA, devidamente representado(a) por sua genitora, ajuizou a presente “ação de alimentos c/c regulamentação de visitas” em face de CLAUDEMIR VIEIRA DE JESUS, em que se pede, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo mensal, bem como seja determinado ao requerido que visite regularmente seu filho, ora demandante.
Em síntese, sustenta o autor ser filho do requerido (certidão de nascimento à fl. 10), sendo que sua genitora não tem condições de prover, por si só, sua mantença. Aduz que o requerido nunca ajudou para sua mantença, nem ao menos realiza visitas periódicas ao filho.
Com a inicial (fls. 02/07), vieram os documentos de fls. 08/14.
A parte requerente, apesar de postular alimentos provisórios no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo mensal, não faz prova dos rendimentos percebidos pelo requerido, nem ao menos indicando sua profissão ou renda mensal.
No que se refere ao pedido de regulamentação de visitas, sabe-se que esse instituto materializa o direito dos filhos de conviverem com o genitor não guardião, e também o deste em dirigir e participar da educação dos filhos, sendo o espaço próprio para o desenvolvimento de vínculos afetivos.
Entretanto, é preciso ter em mira que tais visitas asseguraram o direito do pai de exigir a visitação regulamentada em relação ao filho menor e não o direito deste de exigir a visitação de seu pai.
Ainda que seja verídica a alegação do requerente, de que o pai mostra desinteresse em conviver com o filho, entendo que não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a cumprir com essa obrigação natural, sob pena de prejudicar o próprio filho, estabelecendo uma convivência de má qualidade e até traumática.
Nesse mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial. Vejamos:
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. OBRIGAÇÃO DE VISITAS. DESINTERESSE DO GENITOR. OBRIGAÇÃO NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL. A MANUTENÇÃO DOS LAÇÕES AFETIVOS DEPENDE DA VONTADE DAS PARTES E NÃO PODE SER IMPOSTA PELO JULGADOR. Não pairam dúvidas sobre o direito do filho de ter garantido o convício com seu genitor, mas há desinteresse do pai em visitar o filho, em manifesto descaso com a prole. Se o pai mostra desinteresse de conviver com o filho, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a cumprir com essa obrigação natural, sob pena de prejudicar o próprio filho, pois a visitação forçada terminaria por estabelecer uma convivência de má qualidade e até traumática. O apelado declarou que não tem nenhuma intenção de visitar o filho, que não quer nenhum contato com o filho e não quer que a criança sofra mais do que está sofrendo. O amor compulsório manifestado na indiferença, pode se revelar mais danoso ao filho que a ausência do genitor. O ordenamento jurídico não prevê a obrigatoriedade de sentimentos que normalmente vinculam um pai a seu filho, sendo lamentável a constatação de relações familiares que não se nutrem pelo afeto verdadeiro e espontâneo. Apelação desprovida. (TJDF; APL 2013.01.1.013331-3; Ac. 940502; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Hector Valverde Santana; DJDFTE 17/05/2016; Pág. 428)
Ante o exposto, INDEFIRO, em parte, o pedido de antecipação de tutela, a fim de estabelecer a pretendida visitação periódica.
No mesmo sentido, o art. 165 do NCPC, prescreve que:
Em verdade, sem a organização própria e sem profissionais disponíveis, a audiência de conciliação ou mediação ficará sob o encargo do juiz e, diante da ausência de datas disponíveis, as audiências deverão ser marcadas para um futuro longínquo, demorando meses para serem realizadas. Os princípios da efetividade e da duração razoável do processo esvaziam-se diante da realidade, trazendo enormes prejuízos para os litigantes.
Diante do acima exposto e, considerando que o Poder Judiciário do Espírito Santo não acompanhou a evolução da novel ritualística Processual, entendo que se torna prejudicada a designação de eventual audiência de mediação ou de conciliação, ante as peculiaridades do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, motivo pelo qual DEIXO de intimar a parte a fim de que opte ou não pela designação de audiência de mediação.
Todavia, considerando que os arts. 694 e 695 do NCPC trazem a ideia de que, nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsias, e por entender que o litígio admite a autocomposição, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 13/03/2017, às 16:10 h, na forma do Art. 139, V, do NCPC, intimando-se todos na forma do Art. 693 e seguintes do NCPC.
CIENTIFIQUEM-SE as partes que as mesmas deverão manifestar eventual desinteresse na composição consensual, através de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (Art. 334, §5º, do NCPC).
OFICIE-SE à instituição bancária a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda com a abertura de conta poupança em nome da genitora do(a) menor.
Na sequência, ouça-se o Ministério Público Estadual.
Por fim, defiro a gratuidade de justiça.
10 - 0007424-17.2016.8.08.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.S.D.O. e outros
Requerido: G.B.D.O.
Requerente: G.S.D.O.
Requerente: G.M.S.D.O.
G. S. O e G. M. S. O, esta última representada por sua genitora, ajuizaram a presente “ação de alimentos” em face de G. B. O, em que se pede, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo mensal para cada filha.
Em suma, a parte autora aduz ser filho(a) do requerido (certidão de nascimento às fls. 14/15), e que sua genitora não tem condições de prover, por si só, sua mantença. Alega que o demandado é aposentado, percebendo a quantia mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês, o que lhe permite ajudar com o sustento dos filhos no montante pretendido.
Com base no artigo 1694 do Código Civil, ressalto que, independente da requerente G. S. O já ter atingido a maioridade, existe o dever de prestar alimentos com base na relação de parentesco, devendo ser demonstrado nos autos a impossibilidade de prover a própria subsistência, ou ainda, para atender as necessidades de educação.
Desse modo, INTIME-SE a requerente G. S. O para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial comprovando sua necessidade em perceber alimentos de seu genitor, sob pena de indeferimento na parte que lhe caberia no pedido.
No que se refere a menor G. M. S. O, ao fixar os alimentos provisórios, é sabido que o julgador deverá se nortear pelo disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, considerando o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, dentro, logicamente, de uma cognição sumária, pois os elementos de provas existentes no momento do ajuizamento da demanda ainda são desprovidos do devido contraditório.
Assim, apesar de postular alimentos provisórios no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo mensal, não faz prova dos rendimentos percebidos pelo requerido, havendo apenas alegação de que ele seja aposentado, auferindo benefício no patamar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês.
De qualquer sorte, a Constituição da República estabeleceu um salário-mínimo nacional, sendo que ninguém pode receber menos que o seu valor. Nesse passo, por presumir que o requerido aufere essa renda mínima mensal, a fim de não ferir o binômio necessidade x possibilidade, entendo que seja razoável, ao menos em princípio, deferir os provisórios postulados, pelo que ARBITRO como pensão para a parte requerente G. M. S. O. o montante de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação do requerido, a serem pagos até o 5º dia do mês subsequente ao mês de vencimento, que deverão ser depositados em conta poupança de titularidade da genitora da menor, a ser informada posteriormente, ou entregue em mãos mediante recibo.
OFICIE-SE a instituição bancária para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a abertura de conta poupança em nome da genitora da infante, sob pena de incorrer em crime de desobediência.
OFICIE-SE ao INSS a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações a respeito de eventual benefício percebido pelo autor, bem como proceda com os devidos descontos, que deverão ser repassados para conta judicial informada, sob pena de incorrer em crime de desobediência.
Por oportuno, DESIGNO o dia 13/03/2017, às 16:50 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento (artigo 6º da Lei nº 5.478/68).
11 - 0001230-98.2016.8.08.0008 - Procedimento Comum
Considerando que os arts. 694 e 695 do NCPC trazem a ideia de que, nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsias, e por entender que o litígio admite a autocomposição, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 13/03/2017 às 17:10 h, na forma do Art. 139, V, do NCPC, intimando-se todos na forma do Art. 693 e seguintes do NCPC.
12 - 0007194-72.2016.8.08.0008 - Interdição
Requerido: L.A.F.
Trata-se de “ação de interdição” com pedido de curatela provisória ajuizada por CARLOS ANTONIO FERREIRA em favor dos interesses de LISLEY AGUIAR FERREIRA, tendo por objeto, em sede de antecipação de tutela, que o(a) requerente seja nomeado(a) como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a).
Em suma, o demandante alega ser genitor do(a) requerido(a), e vem tomando conta dela desde o falecimento da genitora da demandada, ocorrido em 25/01/2012, conforme certidão de óbito acostada à fl. 13. Afirma que a requerida é portadora de paralisia dos membros superiores e inferiores, com encurtamento muscular, necessitando de cuidados especiais. Por fim, sustenta que a demandada não tem condições de praticar os atos da vida civil, sendo totalmente dependente da assistência e cuidados do requerente.
Com a inicial (fls. 02/04), vieram os documentos de fls. 05/13.
Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.
As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.
Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte não revelam uma alta probabilidade do direito alegado, notadamente em virtude da ausência de laudo atual subscrito por profissional médico atestando a incapacidade da requerida para praticar os atos da vida civil.
Ademais, importante ressalta a inovação contida no chamado “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, previsto na Lei nº 13.146/2015, que em seu Art. 6º dispõe que:
Deste modo, partindo-se da premissa que a deficiência não é, em tese, causadora de limitações à capacidade civil, evidencia-se a fragilidade de um possível deferimento do pedido de antecipação de tutela da autora, ante a ausência de laudo médico que subsidie o pedido do autor.
Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para o fim de nomear o(a) requerente como Curador(a) Provisório(a) do(a) interditando(a).
CITE-SE e INTIME-SE o(a) interditando(a) para comparecer a entrevista designada para o dia 13/03/2017, ÀS 17:30 HORAS cientificando-o(a) que ele(a) poderá impugnar o pedido de interdição, dentro de 15 dias, contados da entrevista, podendo, para tanto, constituir advogado para defender-se (Art. 752 do NCPC).
BARRA DE SÃO FRANCISCO, 22 DE FEVEREIRO DE 2017