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Timestamp: 2018-02-18 19:32:20+00:00
Document Index: 134175065

Matched Legal Cases: ['artigo 133', 'artigo 84', 'artigo 134', 'artigo 134', 'artigo 5', 'artigo 60']

A inconstitucionalidade da PEC nº 184: Defensoria Pública paralela
O defensor público federal em Teresina, Sérgico Murilo Fonseca Marques Castro, escreveu um artigo a respeito da PEC 184, que foi publicado no site jurídico Jus Navigandi. O defensor é especialista em direito penal e processo penal pela faculdade Anhanguera, em Taubaté (SP). "
É cabalmente inconstitucional o expediente tendente a criar uma Defensoria Pública paralela àquelas já existentes nos Estados, no Distrito Federal e na União.
Em data de 31 de maio último, foi apresentada, à Câmara Federal dos Deputados, Proposta de Emenda à Constituição n.184/2012, cujo objeto consiste em alterar o artigo 133 da Constituição da República Federativa do Brasil, acrescentando-lhe um parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único – “A orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, nos termos do art. 5º, LXXIV, é de competência concorrente da Advocacia, na forma de convênio a ser estabelecido entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Poder Público, assegurado remuneração digna aos advogados participantes”.
O objetivo do presente artigo é demonstrar a cabal inconstitucionalidade deste expediente tendente a criar uma Defensoria Pública paralela àquelas já existentes nos Estados, Distrito Federal, e na União.
Ou seja, por meio de um convênio celebrado entre a OAB e o Poder Público, e à revelia de um concurso público, selecionam-se advogados para desempenhar uma função que incumbe ao Estado (art.5º, inciso LXXIV), e remuneram-se-os com recursos públicos, tudo, frise-se, ao arrepio do ditame democratizador do concurso público.
No julgamento dasADI’s n.2.797 e 2.806-0/DF, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, a Excelsa Corte assentou não caber ao Poder Legislativo editar norma que contrarie jurisprudência já firmada pelopróprio STF, desrespeitando-se assim seu mister exclusivo de conferir aos princípios e normas constitucionais uma leitura e interpretação soberana e definitiva (excetuando-se, por óbvio, a modificação desta interpretação pela própria Corte, a exemplo do que dita o art.103-A, §2º da Carta).
Naquele ensejo, tratava-se de discutir a constitucionalidade de Lei Ordinária Federal (Lei n.10.628/02), que ampliava as hipóteses de duração temporal da prerrogativa de foro (além de estendê-la à seara da responsabilidade por atos de improbidade administrativa), isto após a Excelsa Corte haver cancelado, pouquíssimo tempo antes, o verbete sumular n.394 do STF, consolidando jurisprudência justamente contrária à perpetuação da prerrogativa de foro.
Pois bem, quanto ao objeto deste Projeto de Emenda Constitucional, de rigor a lembrança de que o STF, também recentemente, em julgamento lavrado no bojo da ADI (convertida em ADPF) n.4.163, já realçou as balizas constitucionais vigentes para que a Ordem dos Advogados do Brasil possa, legitimamente, concretizar uma atuação colaborativa no âmbito da assistência jurídica gratuita prestada aos hipossuficientes.
Nessa trilha, ousamos sintetizar o entendimento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal nesta Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n.4.163), portanto um julgamento dotado dos atributos da vinculatividade e da abrangência Erga Omnes.
Em suma, decidiu o Tribunal, na voz do culto Ministro Cezar Peluso que:
2-) Portanto, disso decorre não estar obrigada a Defensoria Pública a conveniar-se com a Ordem dos Advogados do Brasil ou qualquer outra entidade, havendo, assim, afronta à Constituição Federal na norma – ainda que de índole constitucional-estadual - que atribua à OAB ou qualquer outra entidade do gênero, exclusividade nestes convênios;
Pois bem, retomando o que assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo dasADI’s n.2.797 e 2.806-0-DF, transcreve-se trecho da ementa de lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, in verbis:
“Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo Tribunal, que a cancelou, derivaram de interpretação direta e exclusiva da Constituição Federal. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a questão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a ditar interpretação da norma de hierarquia superior. 4. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimento da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal - guarda da Constituição -, às razões dogmáticas acentuadas se impõem ao Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legislador de sua missão de intérprete final da Lei Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição - como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da sua supremacia -, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames.” (negrito nosso) (STF, Tribunal Pleno, ADI n.2.797-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19/12/2006)
E, nem se diga que, naquela ocasião, em que se discutia a constitucionalidade da Lei n.10.628/02 – que alterou o artigo 84 do CPP e acrescentou dois parágrafos ao mesmo artigo, expandindo material e temporalmente a eficácia do instituto do foro privilegiado por prerrogativa de função– tratava-se de lei ordinária, enquanto que, agora, estamos por tangenciar projeto que visa introduzir no ordenamento norma de natureza constitucional.
É sabido que mesmo ao Poder Constituinte Derivado Reformador vigoram restrições advindas da própria Constituição Federal, restrições estas de ordem material, formal, circunstancial (art.60, §§ 1º usque 5º), o que faz do Poder Constituinte Derivado uma atividade condicionada e limitada a parâmetros estabelecidos pelo Poder Constituinte Originário.
E, para que possamos situar, como preceito fundamental intangível e insuprimível por Emenda Constitucional, os dispositivos constitucionais consagradores da autonomia e da preservação da Defensoria Pública como única instituição estatal apta a prestar a assistência jurídica aos hipossuficientes, vemos, em primeiro lugar, que o Supremo Tribunal Federal converteu a Ação Direta de Constitucionalidade em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ficando implícito o reconhecimento da Corte quanto ao caráter de preceito fundamental do artigo 134, § 2º da Constituição Federal – a assegurar autonomia funcional, administrativa e orçamentária às Defensorias Públicas – uma vez que, se fundamental não fosse esse preceito, sequerafigurar-se-íapossível a delibação de seu mérito pela Corte (cf. julgamento da ADPF n.33, Rel. Gilmar Mendes).
Igualmente, o direito individual a uma prestação jurídica integral e gratuita encontra sustentação tanto no artigo 134, quanto no artigo 5º, inciso LXXIV, este último de natureza irretorquivelmente fundamental e protegido pela denominada cláusula pétrea insculpida no artigo 60, §4º, IV.
Noutro giro, embora se tenha discutido no mérito da ADPF n. 4.163 a constitucionalidade de norma contida na Constituição Estadual do Estado de São Paulo, o efeito vinculante proferido nesta ação irradia seus efeitos para todos os demais Estados-Membros, Distrito Federal, além da própria União, dado o chamado fenômeno da transcendência dos motivos determinantes das decisões do STF em controle de constitucionalidade, fenômeno sufragado no julgamento do RE n.197.917/SP (caso de “Mira Estrela”), e no HC n.82.959/SP (progressão de regime em crimes hediondos).
Em conclusão, inegável a burla da Proposta de Emenda à Constituição n.184 à decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, recentemente, nos autos da ADPF n.4.163, que conferiu à Defensoria Pública a autoridade para celebrar convênios com vistas a aprimorar a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, tudo com vistas a zelar pelo primado da autonomia da Defensoria Pública como único órgão do Estado apto a promover a satisfação deste direito fundamental individual.
Outrossim, incontornável a inconstitucionalidade deste Projeto de Emenda Constitucional n.184, haja vista malferir ele o postulado do ingresso mediante concurso público na Administração Pública, postulado este, antes de mais nada, democratizador e otimizador das atividades desempenhadas pelo Estado (lato sensu).