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Timestamp: 2018-12-17 19:57:41+00:00
Document Index: 48408374

Matched Legal Cases: ['artigo 352', 'Artigo 288', 'artigo 103', 'artigo 110', 'artigo 352', 'artigo 113', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 267', 'artigo 50']

TÓPICOS DE CORREÇÃO DO EXAME FINAL - PDF
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Fábio Fialho Beltrão
1 TÓPICOS DE CORREÇÃO DO EXAME FINAL DE DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA,TURMA DA NOITE (2.º ANO) DE 7 DE JUNHO DE 2017 Regente: Prof.ª Doutora Ana Maria Guerra Martins NOTA: A hipótese poderia ter sido resolvida analisando cada um dos factos nela incluídos ou avaliando os argumentos de cada uma dos envolvidos e no final a atuação do juiz nacional. A solução que se propõe usa a segunda metodologia, mas a primeira também é perfeitamente aceitável. I Hipótese (12 valores) Em 12/8/2015 o Conselho aprovou uma diretiva em matéria fiscal, na qual, entre outros aspetos, se previa um imposto de 2% sobre o rendimento proveniente do trabalho independente para compensar os efeitos da crise económico-financeira mundial. Em 13/7/2016 Alfonso, cidadão espanhol, residente em Portugal, verificando que a liquidação do seu IRS relativo a 2015 pela autoridade tributária portuguesa incluiu a tributação referida na Diretiva reclama com os seguintes fundamentos: Argumentos de Alfonso: a) A União Europeia não pode legislar em matéria fiscal porque para tal não tem competência Poderes da UE em matéria fiscal estão previstos nos artigos 110º e seguintes e não incluem fixação das taxas de impostos sobre o rendimento. 1
2 Poder-se-á colocar a questão de saber se a diretiva poderia ser adotada com base no artigo 352.º do TFUE, mas para isso é preciso justificar muito bem os requisitos de aplicação do preceito ao caso concreto. b) Ainda que assim se não entenda, a Diretiva nunca poderia ser tão pormenorizada ao ponto de fixar a percentagem específica do imposto; Noção de diretiva - Artigo 288.º TFUE As diretivas não deveriam ser pormenorizadas, mas, na prática, têm sido. c) Além disso, a Diretiva não tinha sido transposta para o ordenamento jurídico português, pelo que não vigora em Portugal. As Diretivas necessitam de ser transpostas para os ordenamentos internos mas se o não forem, isso não significa que não vigorem, pois pode existir efeito direto. d) E mesmo que tivesse sido transposta, nunca se poderia aplicar na ordem jurídica portuguesa porque contraria o princípio da irretroatividade fiscal consagrado no artigo 103º, nº 3 da CRP. Em primeiro lugar, é preciso ver se há mesmo um conflito entre a norma da diretiva e a norma constitucional portuguesa. Se existir esse conflito, então há que decidir qual das duas normas deve prevalecer. A ordem jurídica da UE e as dos Estados-membros dão normalmente resposta diferentes a esta questão. Do lado da União o primado do Direito da UE sobre normas constitucionais dos Estados membros (jurisprudência do TJUE). Os Estados-membros aceitam, de um modo geral, o primado mas reservam para si o controlo dos atos ultra vires (atos para os quais a União não tem competência) e dos que são contrários à identidade constitucional do Estado. A autoridade tributária portuguesa respondeu o seguinte: a) Não é verdade que a União não tenha competência em matéria fiscal, o que se verifica é que não se aplica o procedimento legislativo ordinário, como, aliás, não sucedeu no caso em apreço; 2
3 A UE tem competência em matéria fiscal mas não no domínio dos impostos sobre rendimento (artigo 110.º e seguintes TFUE), a menos que a base jurídica tivesse sido o artigo 352.º do TFUE. Se se se tratasse de algum dos impostos referidos nos artigos acima mencionados, a Autoridade Tributária Portuguesa teria razão pois aplicase um processo legislativo especial (artigo 113.º TFUE). b) As diretivas têm vindo a ser cada vez mais pormenorizadas e, hoje em dia, já ninguém põe em causa este tipo de diretivas; É verdade, como se viu na al. b) dos argumentos de Alfonso. c) O facto de a diretiva não ter sido transposta não implica que não possa ser invocada nas relações entre o Estado e os particulares, como sucede neste caso; A AT está a invocar o efeito direto da diretiva explicar o que é o efeito direto. Distinguir efeito direto vertical e horizontal. O efeito direto não é invocável pelo Estado contra particulares, mas sim ao contrário. d) A diretiva prevalece sobre a Constituição Portuguesa, como resulta quer do Direito da União Europeia quer do Direito Constitucional Português. Efetivamente resulta do Direito da União Europeia que a diretiva deveria prevalecer se houvesse conflito ver Declaração n.º 17 anexa à ata final da conferencia intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa. Mas não poderia pôr em causa a identidade constitucional do Estado português ver artigo 4.º, n.º 2, TUE (a União deve respeitar a identidade nacional dos Estados membros refletida nas estruturas políticas e constitucionais de cada deles). Do lado do Direito Português, o artigo 8.º n.º 4, da CRP consagra o primado do Direito da UE sobre todo o direito nacional como resulta da jurisprudência do TJUE para a qual remete, exceto se esse direito for contrário aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático. Coloca-se ainda a questão de saber se, tratando-se de um ato ultra vires, como supostamente seria o caso, se o Direito da União deve prevalecer parece que não. Discute-se então quem é competente para apreciar se o ato é ultra vires ou não se os tribunais nacionais ou se o Tribunal de Justiça da União Europeia. Parece que será o segundo. 3
4 Em suma, a liquidação do IRS de Alfonso está correta. Não se conformando, Alfonso recorre para o tribunal português competente que, tendo dúvidas, e sem saber o que fazer, remete todo o processo ao Tribunal de Justiça para que este decida. O juiz nacional é o juiz comum de Direito da EU pelo que teria de decidir. Tendo dúvidas sobre a interpretação ou apreciação de validade da diretiva poderia ou deveria ter colocado uma ou mais questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça, consoante estive a decidir ou não em última instância (artigo 267º TFUE). O Tribunal de Justiça não tem competência para decidir os processos nacionais. Apenas responderia às questões colocadas e quem era competente para aplicar o direito ao caso concreto era o juiz nacional. Quid juris? NOTA: o comentário da frase pressupõe que, pelo menos, no final se tome posição em relação ao seu conteúdo. Não basta debitar matéria com maior ou menor ligação à frase ou a alguns dos seus aspetos. II Comente a seguinte afirmação de Ingolf Pernice (7 valores) O Brexit não afeta apenas os cidadãos britânicos, mas tem repercussões no estatuto constitucional da União, nos direitos e obrigações de todos os cidadãos da União, na unidade e na identidade europeias. [Assim sendo,] cabe às instituições europeias representar essa unidade e essa identidade não aos Estados-membros negociar e concluir o acordo de saída do Reino Unido. Ingolf Pernice, European Constitutionalism and National Constitutions of the Member States Implications for Brexit, WHI Paper 01/2017, p O Brexit Explicar o que significa Brexit; O Brexit não afeta apenas os cidadãos britânicos, mas tem repercussões no estatuto constitucional da União, nos direitos e obrigações de todos os cidadãos da União, na unidade e na identidade europeias. Explicar em que medida o Brexit afeta todos os cidadãos da União referir o que é a cidadania da União e quais os direitos dos cidadãos da União. 4
5 Mencionar a ligação da cidadania da União com a identidade europeia. Explicar o que se entende por estatuto constitucional da União e a sua natureza jurídica. Indicar em que medida o Brexit afeta a unidade da Europa Referir também o estatuto particular do Reino Unido em muitos domínios. [Assim sendo,] cabe às instituições europeias representar essa unidade e essa identidade não aos Estados-membros negociar e concluir o acordo de saída do Reino Unido. Explicar o artigo 50.º do Tratado da União Europeia e a participação das instituições europeias. Tomar posição a favor ou contra o conteúdo da frase. Redação e sistematização 1 valor. 5
Novos regimes jurídicos relativos a Auxílios de Estado
CURSO BREVE Novos regimes jurídicos relativos a Auxílios de Estado Coordenação científica: Prof. Doutora Cláudia Trabuco; Prof. Doutora Vera Eiró; Doutor Ricardo Pedro Organização: Nova Direito, JurisNova
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3.º Ano Noite DIREITO PENAL I EXAME 17 de fevereiro de 2016 Duração: 90 minutos Regência: Prof. Doutor Paulo de Sousa Mendes Colaboração: Mestres António Brito Neves e Sónia Moreira Reis I 1. A pergunta