Source: http://www.editorajc.com.br/maus-tratos-caes-gatos-ambiente-urbano-defesa-protecao-animais/
Timestamp: 2018-08-14 13:30:48+00:00
Document Index: 2116846

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'ARTIGO 32', 'artigo 82', 'artigo 47', 'artigo 82', 'artigo 64', 'artigo 32', 'Artigo 11']

Maus tratos de cães e gatos em ambiente urbano, defesa e proteção aos animais - Editora JC
O presente trabalho tem como objetivo principal que conscientizar o ser humano para que este viva em harmonia com os animais, devendo ser respeitados de todas as formas. Os animais são seres dotados de sensações, como fome, sede, medo, dor, e, por isso, não deveriam sofrer forma alguma de maus tratos, evitando, assim, tais sensações indesejáveis. Ressalte-se que o abandono de animais no Brasil ocorre de maneira indiscriminada e milhares de cães e gatos são abandonados nas ruas por diversos motivos (inexplicáveis). Antes de abandoná-los, o homem deveria ter a consciência de que está cometendo um crime (penas insignificantes). Uma solução para diminuir o grande número de abandonos de animais domésticos é a posse responsável, devendo a sociedade evitar esse problema. Infelizmente, os animais são mau tratados das maneiras mais perversas, entretanto, com penas mais graves cominadas, os referidos delitos iriam diminuir. Ademais, a pesquisa demonstra que adoção deveria ser mais freqüente, evitando comprar um animal, o que reduziria a existência de animais abandonados, vez que, muitas vezes, as pessoas compram o animal e, no futuro, o abandonam. Insta frisar, também, a grande importância da castração dos animais domésticos, principalmente os sem raças definidas, visto que são eles, na maioria das vezes, os que são abandonados.Percebe-se que esse tema, cada vez mais, está ganhando mais defensores e protetores dos animais que vestem esta causa para o bem estar do animal. Importante salientar que alguns políticos vêm se interessando na proteção dos animais, como se depreende do Projeto de Lei e, também, os juristas têm aplicado a Lei na medida do possível, como observada nas decisões e jurisprudências. A pesquisa do referido trabalho, em sua maioria, foi retirada de páginas da web, pois, apesar do tema está em ascensão, ainda assim, são poucos os livros e doutrinadores que abordam esse tema. Os animais domésticos não possuem a capacidade de falar, se expressar, e muito menos se defender, e, por tais razões, o ser humano deverá analisar as suas atitudes praticadas contra um ser inofensivo.
Palavras-chaves: Crimes contra animais, abandonos, maus tratos e proteção, animais vulneráveis.
1 INTRODUÇÃO ………………………………………………………………………………………………..
2 ANIMAL DOMÉSTICO …………………………………………………………………………………..
2.1 CONCEITO …………………………………………………………………………………………………….
2.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO ANIMAL ………………………………………
2.2.1 A proteção mundial em relação aos direitos dos animais ……………………………….
2.2.2 A proteção brasileira em relação aos direitos dos animais …………………………….
3 POSSE RESPONSÁVEL, PROTETORES E DEFENSORES DOS ANIMAIS ……
3.1 POSSE RESPONSÁVEL ………………………………………………………………………………….
3.2 PROTETORES E DEFENSORES DE ANIMAIS ……………………………………………….
4 PROTEÇÃO AOS ANIMAIS: UMA QUESTÃO JURÍDICA …………………………….
4.1 CONCEITUAÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS …………………………………………………
4.2 PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO JURÍDICA ………………………………………………………..
4.3 LEIS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO BRASIL …………………………………………
5 COMERCIALIZAÇÃO, LAR TRANSITÓRIO E ADOÇÃO …………………………….
5.1 A ÉTICA DA COMERCIALIZAÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS ……………….
5.2 LAR TRANSITÓRIO E TEMPORÁRIO ……………………………………………………………
5.3 ADOÇÃO ……………………………………………………………………………………………………….
6 CASTRAÇÃO ………………………………………………………………………………………………….
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS …………………………………………………………………………….
8 REFERÊNCIAS ……………………………………………………………………………………………….
Art. 32. “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”
Pena – reclusão, de cinco a oito anos.§1º.[…].§2º.[…].§3º. Se o crime é cometido com emprego de veneno, fogo, asfixia, espancamento, arrastadura, tortura ou outro meio cruel:Pena – reclusão, de seis a dez anos.§4º. Se o crime é culposo:Pena – detenção, de três a cinco anos.[…]”.
TRF-4 – APELAÇÃO CIVEL AC 9929 PR 2006.70.00.009929-0 (TRF-4)
Ementa: ANIMAIS DE CIRCO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE OPÇÕES DO LEGISLADOR QUANTO AO TRATO E MANTENÇA DE ANIMAIS. PROIBIÇÃO DE QUALQUER FORMA DE MAUS TRATOS A QUALQUER ANIMAL. ILEGÍTIMA INADEQUAÇÃO DAS AÇÕES PÚBLICAS. A análise do sistema jurídico e a evolução da compreensão científica para o trato da fauna em geral, permitem concluir pela vedação de qualquer mau trato aos animais, não importando se são silvestres, exóticos ou domésticos.Por maus tratos não se entende apenas a imposição de ferimentos, crueldades, afrontas físicas, ao arrancar de garras, cerrilhar de dentes ou enjaular em cubículos. Maus tratos é sinônimo de tratamento inadequado do animal, segundo as necessidades específicas de cada espécie. “A condenação dos atos cruéis não possui origem na necessidade de equilíbrio ambiental, mas sim no reconhecimento de que são dotados de estrutura orgânica que lhes permite sofrer e sentir dor”.(STJ, Resp 1.115.916, Rel. Ministro Humberto Martins) Evoluída a sociedade, cientifica e juridicamente, o tratamento dos animais deve ser conciliado com os avanços dessa compreensão, de modo a impor ao proprietário a adequação do sistema de guarda para respeito, o tanto quanto possível, das necessidades do animal. A propriedade do animal não enseja direito adquirido a mantê-lo inadequadamente, o que impõe a obrigação de se assegurar na custódia de animais circenses, ao menos, as mesmas condições exigíveis dos chamados mantenedores de animais silvestres, mediante licenciamento, conforme atualmente previsto na IN 169/2008.Na ausência de recursos autárquicos e adequação da conduta pelos responsáveis, deve o órgão ambiental, contemporaneamente, dar ampla publicidade à sua atuação, convocando e oportunizando a sociedade civil auxiliar em um problema que deve, necessariamente, caminhar para uma solução.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO. UTILIZAÇÃO DO SEDÉM. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 225, § 1º, INC. VII, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recursos extraordinários interpostos pelo Ministério Público de São Paulo e pela União Internacional Protetora dos Animais – UIPA, com fundamento no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Festa do Peão de Boiadeiro. Utilização do ‘sedém’ nas provas e montarias de equinos e bovinos. Admissibilidade. Prova inconclusiva quanto ao estímulo desagradável provocado no animal. Recurso da Municipalidade provido para julgar a ação improcedente, desprovido o do Ministério Público” (fl. 577). Consta do voto condutor do acórdão recorrido: “Data vênia, a conclusão é óbvia. Até a criança sabe o que pode causar dor em um animal. Todos sabem que a antiga espora causa sofrimento físico. Impõe-se saber se o nível de sofrimento deve ou não levar à proibição da prática. Animais de carga ou de tração sofrem, talvez, muito, mas a atividade não é proibida (salvo se o animal for submetido a trabalho excessivo – art. 64 da Lei das Contravenções Penais). Tratar animais com crueldade caracteriza a contravenção do art. 64,mas submeter os animais à crueldade (art. 225, § 1º, inc. VII, da Constituição Federal), a ruindade exige mais do que provocar dor moderada. A vacina, a injeção de medicamentos, também pode causar dor. Crueldade talvez seja a prática do sacrifício dos bovinos com golpes na cabeça, largamente utilizada. Pois bem. A Festa do Peão de Boiadeiro é mania nacional (e internacional). Envolve milhões de brasileiros, fornecendo milhares de empregos, diretos e indiretos. Equilibra o orçamento de inúmeros municípios, nessas ocasiões visitadas pelas mais altas autoridades da República. Sustentam os entendidos que o uso do ‘sedém’ é indispensável. Sem ele, não há rodeio. Pergunta-se. O sofrimento físico causado nos animais é de monta a impor a proibição do sedém e aparelhos análogos? Consequentemente, as festas e tudo que as envolve? A prova não permite resposta segura. Na Farra do Boi, caso lembrado pela Procuradoria de Justiça, comprovou-se a crueldade” (fl. 579). Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público foram rejeitados (fl. 656). 2. O Ministério Público de São Paulo alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 225, § 1º, inc. VII, da Constituição da República. Argumenta que “não há dúvida sobre a crueldade havida com o uso do ‘sedém’ e dos instrumentos descritos a fls. 501” e transcreve o inteiro teor do acórdão do Recurso Extraordinário n. 153.531/CS, Relator o Ministro Março Aurélio, julgado pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal nos termos seguintes: “COSTUME – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ESTÍMULO – RAZOABILIDADE – PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA – ANIMAIS – CRUELDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado “farra do boi”. Pede o provimento do recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, a fim de julgar procedente a ação civil pública e condenar o Recorrido à “abstenção de autorizar e promover rodeios em que se pratiquem maus tratos contra os animais, com o uso dos instrumentos descritos à fl. 501 e congêneres” (fl. 678). 3. A União Internacional Protetora dos Animais – Uipa e a Sociedade Zoófila de Educação – Sozed alegam que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 225, § 1º, inc. VII, da Constituição da República. Afirmam que, “apesar de reconhecer que na opinião dos especialistas o sedém provoca dor, o v. acórdão preferiu escorar-se na recusa em assumir que o uso de tal instrumento configura a crueldade, vedada pela norma constitucional. A norma foi, dessa forma, violentada em prol da defesa dos interesses econômicos que financiam as ‘Festas de Peão” (fl. 714). Sustentam, também, que “o ente municipal, no exercício de sua competência legislativa em matéria ambiental, não poderia ter editado lei [Lei n. 4.424/96] que facultasse a realização de ‘Festas de Peão’, na qual se utilizem métodos e instrumentos cruéis para que os animais comportem-se de forma agressiva” (fl. 719). Pedem o provimento do recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido, a fim de “coibir a prática de crueldade contra animais, no âmbito das ‘Festas de Peão’ realizadas pelo Município de São Bernardo do Campo ou, quando menos, restabelecer a r. decisão monocrática, para que se proíba a utilização do sedém” (fl. 720). Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu não haver provas suficiente do alegado sofrimento causado aos animais (equinos e bovinos) pelo uso do sedém, a ponto de proibir sua utilização na Festa do Peão de Boaideiro, no Município de São Bernardo do Campo-SP. Os Recorrentes questionam a conclusão do Tribunal de origem e afirmam que o uso do sedém nos animais é cruel e contrariaria o disposto no art. 225, § 1º, inc. VII, da Constituição. 5. Estes recursos extraordinários não merecem prosperar. De início, ressalta-se que os pedidos formulados na ação civil pública e nos presentes recursos são para que o Município de São Bernardo do Campo abstenha-se de autorizar ou promover rodeios nos que se utilizem sedém ou instrumentos análogos. O acórdão ora recorrido foi publicado em 7.7.1999 (fls. 581). Em 17.7.2002, foi editada a Lei 10.519, que “dispõe sobre a promoção e fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências”, nesses termos: Art. 1º A realização de rodeios de animais obedecerá às normas gerais contidas nesta Lei. Parágrafo único. Consideram-se rodeios de animais as atividades de montaria ou de cronometragem e as provas de laço, nas quais são avaliados a habilidade do atleta em dominar o animal com perícia e o desempenho do próprio animal. Art. 2º Aplicam-se aos rodeios as disposições gerais relativas à defesa sanitária animal, incluindo-se os atestados de vacinação contra a febre aftosa e de controle da anemia infecciosa eqüina. Art. 3º Caberá à entidade promotora do rodeio, a suas expensas, prover: I – infra-estrutura completa para atendimento médico, com ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros, com presença obrigatória de clínico-geral; II – médico veterinário habilitado, responsável pela garantia da boa condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus tratos e injúrias de qualquer ordem; III – transporte dos animais em veículos apropriados e instalação de infra-estrutura que garanta a integridade física deles durante sua chegada, acomodação e alimentação; IV – arena das competições e bretes cercados com material resistente e com piso de areia ou outro material acolchoador, próprio para o amortecimento do impacto de eventual queda do peão de boiadeiro ou do animal montado. Art. 4º Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais e devem obedecer às normas estabelecidas pela entidade representativa do rodeio, seguindo as regras internacionalmente aceitas. § 1º As cintas, cilhas e as barrigueiras deverão ser confeccionadas em lã natural com dimensões adequadas para garantir o conforto dos animais. § 2º Fica expressamente proibido o uso de esporas com rosetas pontiagudas ou qualquer outro instrumento que cause ferimentos nos animais, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos. § 3º As cordas utilizadas nas provas de laço deverão dispor de redutor de impacto para o animal. Art. 5º A entidade promotora do rodeio deverá comunicar a realização das provas ao órgão estadual competente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comprovando estar apta a promover o rodeio segundo as normas legais e indicando o médico veterinário responsável. Art. 6º Os organizadores do rodeio ficam obrigados a contratar seguro pessoal de vida e invalidez permanente ou temporária, em favor dos profissionais do rodeio, que incluem os peões de boiadeiro, os “madrinheiros”, os “salva-vidas”, os domadores,os porteiros, os juízes e os locutores. Art. 7º No caso de infração do disposto nesta Lei, sem prejuízo da pena de multa de até R$(cinco mil, trezentos e vinte reais) e de outras penalidades previstas em legislações específicas, o órgão estadual competente poderá aplicar as seguintes sanções: I – advertência por escrito; II – suspensão temporária do rodeio; e III – suspensão definitiva do rodeio. Art. 8º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação”. Logo, a matéria em questão não prescinde, atualmente, da análise da legislação infraconstitucional a ela atinente, o que não é viável por meio de recurso extraordinário. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE 639.401, de minha relatoria, DJ 13.5.2011; RE 656.257, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 11.3.2011 e RE 356.207, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 5.4.2010. 6. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557, caput , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 4 de dezembro de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora.
“1o Passo,Avalie a situação. Ler as cartilhas para munir-se de argumentos e decida se vale à pena tentar uma conversa cordial e educativa com o maltratante. Muitas vezes, uma boa conversa suficiente para que ele mude seu modo de agir com relação ao animal. Aproveite e entregue uma cópia da cartilha à pessoa para deixá-la mais bem informada sobre posse responsável de animais de companhia, Uma conversa com a pessoa não é possível? Dê o 2o passo.Em casos graves, como espancamento ou envenenamento, vá direto ao 3o passo.2o Passo,Coloque a cartilha na caixa de correio do maltratante. Faça o download e imprima uma cópia de nossa cartilha Como cuidar do seu Cão ou Como cuidar do seu Gato e coloque na caixa de correio da pessoa que comete maus tratos. Existe uma boa chance dela mudar de conduta ao saber que “alguém está de olho”. A situação pode mudar se ela entender que a forma como está tratando o animal não é problema apenas para um vizinho, mas para uma entidade que está cumprindo a tarefa cidadã de fiscalizar a aplicação das leis.Imprima os cartazes de alerta e espalhe na vizinhança. Escolha o cartaz mais apropriado – maus-tratos ou envenenamento – e cole nas áreas públicas de sua comunidade. Isso servirá para intimidar o possível infrator e, ao mesmo tempo, educar a comunidade à sua volta sobre os direitos dos animais. 3o Passo,Há casos, como espancamento ou envenenamento, que requerem intervenção policial e jurídica imediata. Não é preciso ser advogado nem membro de entidade protetora para registrar uma ocorrência. Vá à delegacia mais próxima, de preferência com outra testemunha, para lavrar um boletim de ocorrência (BO). Se for o caso, leve o máximo de documentação possível (fotos, laudo de veterinário, laudo toxicológico, etc) para dar suporte à sua denúncia. Se preferir, peça ao escrivão sigilo quanto aos seus dados”
“Thiaguinho demite funcionário que feriu cão com bomba Cadela ficou gravemente ferida após um integrante da equipe do cantor jogar uma bomba na frente do hotel onde estava hospedado,Uma cadela ficou gravemente ferida após um integrante da equipe do cantor Thiaguinho jogar uma bomba na frente do hotel Nacional Inn, em Campinas (SP), de dentro de uma van. O artefato foi atirado quando parte da banda deixava o hotel na tarde de sábado para fazer um show na cidade vizinha de Sumaré. A bomba explodiu dentro da boca do animal,Thiaguinho em apresentação em São Paulo,O caso foi registrado como maus-tratos a animais, no 5º Distrito Policial. O nome do membro da equipe não foi divulgado. O delegado Antônio Eriberto Piva informou que o caso será investigado pela Delegacia de Proteção aos Animais de Campinas.Segundo a entidade que recolheu a cadela ferida, a vira-lata, que era mascote dos taxistas do hotel, quebrou o maxilar, dentes e estourou o tímpano, além de ter sofrido várias queimaduras.Neste domingo, o cantor Thiaguinho, que não estava no hotel com a equipe, informou por meio de um site de rede social na internet que havia sido surpreendido pela notícia do envolvimento de seu funcionário em episódio de maus-tratos contra animais.Horas depois, foi divulgado em nota que o funcionário da equipe tinha “o intuito de comemorar as festas junina e julina”. O texto também dizia que ele havia sido demitido e que seria dado todo atendimento necessário para o animal. Na nota, o cantor informou ainda que pensa em adotar o cão, caso ele não tenha dono”.
TJ-SC – Apelação Criminal ACR 552015 SC 2011.055201-5 (TJ-SC) Data de publicação: 20/10/2011APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS EMANIMAIS POR OMISSÃO (ARTIGO 32 DA LEI 9.605 /98, EM CONCURSO FORMAL). SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, Comprovando que a ré praticou maus tratos contra dois cães de sua propriedade, na medida em que os deixou sem alimentação e sem água, abandonados ao SABOR DA sorte, sem proporcionar o adequado tratamento à ferida com miíases em um deles. RELATO DE VIZINHOS, CULMINANDO COM O REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL ANTE A GRAVIDADE DOS FATOS. ATESTADO DE MÉDICO VETERINÁRIO CORROBORANDO A SITUAÇÃO DOS ANIMAIS. Assim, impositiva a reforma da sentença, para condenar a ré. Recurso conhecido e provido.
Em contra partida, o Código Civil de 2002 não alterou, em seu artigo 82, somente o dispositivo de Lei referente ao artigo 47 do Código de 1916. Segundo o artigo 82, a nova redação do Código Civil apresenta que “são móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social”. Ademais, os animais continuariam e permaneceriam sendo coisa ou semovente, conseqüentemente, dotados de apropriação pelos homens.
Nesta ordem, começa com o Código Florestal com o Decreto nº 23.793/34. Pouco depois, vem o Decreto Federal nº 24.645/34, que se refere às medidas de proteção aos animais. Em 1941, com o Decreto – Lei nº 3.688, a Lei das Contravenções Penais, que em seu artigo 64 proibiu a crueldade contra os animais, que assim como os maus tratos eram classificados como meras contravenções, delitos considerados de menor prática potencial ofensiva e não eram punidos. Surge o Decreto nº 50.620/1961 que proibiu o funcionamento das rinhas de “briga de galos”. Em 1979, surge a Lei nº 6.638 (Lei da Vivis secção). Nos anos 80, especificamente em 1983, surge a Lei nº 7.173, referente aos zoológicos. Na mesma década, surgem outras duas leis, a primeira em 1987, com a Lei nº 7.643, dos cetáceos, e a segunda em 1989, com a Lei nº 7889, referente à inspeção de produtos de origem animal. Nos anos 90, aparecem outras duas leis: A Lei nº 6.938 de 1991, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e, em 1998, a Lei nº 9605, que trata dos crimes ambientais, criminalizando os atentados aos animais, sejam domésticos, exóticos ou silvestres, ressaltando o artigo 32. Foi instituído o Decreto nº 5.865 de 2006, que diz respeito ao acordo de Cooperação para conservação e uso sustentável da flora e fauna silvestres dos territórios amazônicos do Brasil e do Peru. E, por fim, em 2008, surge a Lei nº 11.791, que regula o uso científico de animais e revogou a Lei nº 6.638/79.
“Ação Civil Pública Ambiental- Rodeio- Maus tratos aos Animais.1) Afirmação expressa de que Rodeios e Concursos de Provas de Peões de Boiadeiros e similares são atividades lícitas e permitidas» hábeis a gerar entretenimento à comunidade e renda e negócios aos envolvidos empresarialmente. 2) Os princípios da prevenção e precaução permitem, em âmbito ambiental, sejam vedadas práticas cruéis e aptas a gerar maus-tratos aos animais, ainda que existam estudos em ambos os sentidos, bastando análise lógica e razoável das condições de sua realização e conseqüências. 3) Â proteção aos animais e a vedação a maus-tratos ou condutas que empreguem . meios – cruéis decorrem da ordem constitucional, de forma que a existência de leis federal e estadual regulando a matéria só pode vingar se a regulamentação não afrontar o intento do legislador constituinte originário ao redigir o texto constitucional h VyL Não se pode permitir seja a Carta Magna transformada em mero protocolo de intenções a ser seguido, se e caso interessar a este 911 aquele setor. 4) Possível a condenação da Fazenda Pública, bem como o particular, em multa diária em caso de descumprimento de determinações judiciais. Recurso ao qual se dá Provimento”
“Ação civil pública. Touradas (probtção). ‘Jaguariúna Rodeo Festival’ e nos demais rodeios e eventos que se realizarem no Município. 1. Touradas. Proibição. Não está em vigor o art. 3a XXLX do DL n° 24.645/34, de 10-7-1934 (Lei de Proteção aos Animais), que se referia às touradas e encenações de touradas. A LF n° 9.605/98, em vigor, xbincrimina no art. 32 a prática de abuso, maus tratos, ferimentos e mutilações de animais silvestres, domésticos e domesticados, sem mencionar as touradas e suas encenações. A lei não proíbe a atividade (a tourada) mas os maus tratos e abusos; deve o autor, portanto, indicar na inicial e provar no curso da lide no que consiste a prática irregular. – 2. Legitimidade passiva. A condição da ação se afere pelo que a inicial contém abstraída a razão do autor; há pedido de vedar à Prefeitura a expedição de alvarás para a realização de atividades que facilitem ou possibilitem a realização de touradas, tornando patente a legitimidade do Município para responder ao pedido. – 3. Interesse processuat Os réus, antes do despacho liminar, comunicaram à Juíza que a atração fora cancelada. Inexistência de interesse processual (necessidade) de vedar uma atividade que não vai ser realizada. – 4. Interesse processuat Eventos futuros. O interesse pressupõe a existência de uma lide concreta. Inviabilidade de o juiz proferir sentença normativa, vedando atividade futura que não se sabe se vai ser realizada e sem definir os contornos da proibição. Pedido que assume natureza consultiva, a que o Tribunal não se presta. – 5. Despesas processuais e honorários. O autor da ação civil pública não responde pelas despesas de sucumbênda, salvo comprovada má fé. Aplicação do art. 18 da LF n° 7.347/85. 1 Trata-se de ação civil pública ambientai interposta pelo Ministério Público, a qual foi julgada procedente (íls. 160/165) para condenar os réus na obrigação de se absterem de apresentar as touradas ou encenações de touradas no ‘Jaguariúna Rodeo Festival’ e em todos os rodeios que se realizarem”
“As autoras construíram um abrigo para cães e gatos errantes. Trata-se de uma obra de interesse público, que visa a retirar das ruas do Município de Ilhabela e tratar com dignidade os animais abandonados por seus donos e pelo Poder Público. O abrigo construído é de interesse da dignidade dos animais, da população de Ilhabela, e da própria requerida, pois lhe ajuda no ônus que possui de cuidar dos animais abandonados. Segundo o comando inserto no art. 225, § 1º, inciso VIII, do Código Supremo: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Dessume-se, do dispositivo constitucional que o Poder Público tem a obrigação de zelar pelos animais, mormente os abandonados. Em corolário, diante da construção de um abrigo para cães e gatos errantes, era obrigação do Poder Público buscar um entendimento para sua manutenção e até mesmo, caso possível, incentivar melhoramentos, pois é de seu próprio interesse e também da população de Ilhabela. Ao que parece, no entanto e em sede de cognição sumária, optou pela demolição imediata do abrigo. Da mesma forma, dispõe o art. 11 da Lei Estadual 11.977/05, também conhecida como Código de Proteção aos Animais: Artigo 11 – Os Municípios do Estado devem manter programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda responsável. Em princípio, as autoras não possuem grandes rendimentos, têm dívidas e ainda arcam, provavelmente com auxílio de doações, com altas despesas para cuidar de dezenas de gatos e cachorros abandonados. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação consiste na demora da aprovação do projeto, cujo andamento depende da concessão da isenção, prejudicando-se dezenas de animais abandonados. Também merece deferimento, outrossim, o pedido de tutela antecipada no sentido de obrigar a requerida a fornecer profissional habilitado para proceder a vacinação e castração dos animais. Conforme item “3” do termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público e ré, esta voluntariamente se obrigou a fornecer atendimento veterinário gratuito a animais pertencentes a pessoas de baixa renda; inclusive com possibilidade de castração sem qualquer ônus, a população reconhecidamente carente. Além disso, conforme já explicitado, existe o art. 11 da Lei Estadual 11.977/05, também conhecida como Código de Proteção aos Animais. O TAC e a citada lei apenas respeitam o comando inserto no art. 225, § 1º, inciso VIII, da Constituição Federal. Não se pode olvidar, ainda, da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO em 27 de janeiro de 1978 em Bruxelas na Bélgica, que, em seu art. 2º, alíneas “a” e “c”, prescrevem que: Cada animal tem o direito a respeito. c) Cada animal tem o direito a consideração, à cura e à proteção do homem. Malgrado tal Declaração não obrigue as nações, não pode ser ignorado que se trata de exortação que funciona, ao menos, como orientação moral. Sendo assim, tratando-se as autoras de pessoas com parcos ganhos financeiros, mormente diante da atividade social de interesse público que exercem, a requerida tem obrigação, seja legal ou pelo TAC, de fornecer atendimento veterinário gratuito. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, pois há risco a saúde das autoras e dos animais, podendo estes se proliferarem. Em relação ao fornecimento de ração, a tutela antecipada também tem guarida, embora não, por ora, nos moldes requeridos. Conforme TAC assinado com o Ministério Público, a requerida tem obrigação de recolher cães e gatos errantes do município, para fins de promover a castração e os tratamentos médicos adequados. Após o recolhimento e tratamento, deveria a ré promover campanhas de adoção. Pelo que se apurou nos autos, em sede de cognição sumária, a requerida não vem cumprindo com tal primária obrigação. Segundo se apurou através de auto de constatação realizado por oficiais de Justiça (fl. 153), o canil/gatil municipal não está recebendo nenhum tipo de animal abandonado para fins de tratamento e posterior colocação em feira de adoção (…) não existe no Município nenhum lugar para receber animais abandonados (…) na época que a pessoa de nome Sílvia lá trabalhava havia aproximadamente 45 animais, entre cães e gatos, e hoje conta com 6 cachorros e nenhum gato (…) dezembro de 2008 como data de inauguração e segundo o conhecimento de Diogo não houve reformas e ampliação desde aquela época. Diogo afirmou ainda tratar-se apenas de um centro de castração. Sendo assim, ao que parece, a requerida não vem aceitando cães e gatos errantes, descumprindo mais do que uma obrigação assumida com o Ministério Público, mas uma obrigação perante a sociedade que é o recolhimento e tratamento de cães e gatos abandonados. Pelo que foi apurado, os munícipes terão que assumir a encargo de recolher e cuidar dos animais abandonados, pois a ré apenas está castrando os animais. E as autoras, em princípio, vêm assumindo essa obrigação que também é do Município, pois têm em seu poder 114 gatos e 54 cães (fls. 117/118), sendo que a requerida tem apenas 6 cachorros e 0 gatos (fl. 153). Como as autoras vêm prestando um serviço de interesse público e cunho social, recolhimento de cães e gatos errantes, no lugar da requerida, esta deve cumprir sua obrigação, mesmo que longe de suas dependências, mesmo porque, segundo os itens 23 e 24 do TAC, a ré poderia fazer um convênio com entidade particular e deveria reformar e ampliar as dependências do Centro de Controle Populacional para Cães e Gatos. O auto de constatação demonstrou, inclusive com fotos, que o local, malgrado visivelmente precise, não recebeu qualquer reforma desde a sua inauguração.”
“a renovação das populações caninas é muito rápida e a taxa de sobrevivência delas se sobrepõe facilmente à taxa de eliminação (a mais elevada registrada até hoje gira em torno de 15% da população canina. Em substituição a este método, a OMS recomenda como principal estratégia a vacinação sistemática nas áreas de risco de zoonoses e o controle populacional por meio de captura e esterilização, aliados à educação para a posse responsável de animais”.
“Animais perdidos ou abandonados: eles precisam de atenção e de alguém que os prepare para serem doados (vacina, vermifugo, castração, identificação e registro – RGA).
“Queremos tocar o coração das pessoas para esta realidade. São milhões de cães abandonados precisando de um lar. Quando recebi este pedido de ajuda, senti que precisava fazer alguma coisa por esses bichos. Estar no local é bem diferente do que ver pela internet, dá para conhecer a história de cada um deles. Se a gente conseguir tocar os corações das pessoas, esses animais terão histórias felizes”
“Sempre tive cachorro e gostei de animais, minha família tinha cavalos, bois. Eu sempre fui apaixonado por cães, e comecei a pegar para cuidar ainda criança”, conta ele que, garante, sabe o nome de cada um. “Tem a Companheira, o Fidélix, o TJ, a Riqueza, o Hércules, o Zeus, o Júnior…”, diz ele, elencando a lista de nomes até se perder, para provar que conhece bem seus animais,
“O que é preciso para adotar:Para adotar um animal, o interessado precisa preencher um questionário com informações sobre a casa e a família e a experiência com animais. Aí avaliamos se a pessoa está realmente apta a adotar um cão ou um gato, se saberá cuidar bem, de forma responsável. Costumamos até visitar a casa da pessoa antes da adoção. No ato da adoção, o responsável assina um termo, para que garanta o cumprimento dos bons cuidados exigidos para ser responsável por outra vida. Esse termo garante que o adotante não descumprirá coisas como novos abandonos, por exemplo, já que é exatamente isso que combatemos. Se tiramos os animais das ruas, não queremos que eles voltem para lá..Muitas pessoas não entendem todos esses cuidados. Acham exagero; afinal, “é só um animal”… Para nós, não se trata de nos livrarmos dos animais. Se os tiramos das ruas, colocamos em nossa casa, gastamos nosso tempo e nosso dinheiro com eles, não podemos doar para qualquer pessoa. É preciso que ela mostre que vai cuidar muito bem deles. Isso é posse responsável.”
EQUIPE SÓ CÃES. Posse Responsável de Cães – O que é?. Disponível em: http://www.socaes.com.br/materias/detalhes/8/posse-responsavel-de-caes-o-que-e 8-9 -13. Acesso em 08 de setembro de 2013.
PROJETO ESPERANÇA ANIMAL (PEA). Albert Einstein (Nobel – 1921). http://www.pea.org.br/curiosidades/curiosidades_frases.htm. Acesso em: 04 de setembro de 2013.