Source: http://docplayer.com.br/114541-Energia-eletrica-do-pais.html
Timestamp: 2017-08-23 12:16:04+00:00
Document Index: 7105043

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 155', 'artigo 106', 'artigo 155', 'artigo 149', 'Artigo 145']

Energia Elétrica do País - PDF
Download "Energia Elétrica do País"
Aurora di Azevedo Bugalho
1 Minas tem a Maior Alíquota de ICMS sobre a Energia Elétrica do País Tributação de setor no Estado reflete a injustiça do sistema tributário brasileiro que onera mais os trabalhadores Pela diminuição da alíquota de ICMS de energia elétrica de Minas Gerais e redução do preço da tarifa, na mesma proporção, para os consumidores Essa luta é de toda a sociedade!
2 Apresentação Minas na contramão dos interesses da sociedade Esta publicação traz estudo dos tributos que incidem sobre a energia elétrica, mas, antes de analisarmos a tributação sobre esse setor, faremos algumas considerações sobre o sistema tributário brasileiro e sobre os benefícios fiscais concedidos pelo governo, das esferas federal, estadual e municipal. Segundo o princípio geral da capacidade contributiva, cada contribuinte deve suportar a carga tributária na proporção da sua disponibilidade econômica e/ou financeira, assim entendidos aqueles recursos que excedam o mínimo existencial necessário à sua sobrevivência digna. A Constituição Federal de 1988 prevê que, sempre que houver possibilidade, os impostos devem respeitar os princípios da capacidade contributiva e da progressividade. Isso significa que quanto maior a base de cálculo (valor dos bens, produtos e serviços), maiores devem ser as alíquotas (% de tributação), de tal forma que: quem tem mais, deve pagar mais; quem tem menos, pagar menos; e quem nada tem, nada deve pagar. Nos tributos indiretos, como é o caso do ICMS, independentemente da capacidade contributiva do consumidor final que é quem realmente suporta o ônus financeiro da carga tributária, porque esta já vem embutida no preço dos produtos e serviços, o princípio da progressividade se dá por meio da seletividade das alíquotas, em função da essencialidade das mercadorias ou serviços. Assim, os porcentuais da tributação devem ser fixados na proporção inversa de sua essencialidade. Então, isso quer dizer que: Quanto mais essencial for a mercadoria ou serviço, menores devem ser as alíquotas; quanto mais supérflua for a mercadoria ou serviço, maiores deverão ser as alíquotas. Isso porque, enquanto os produtos e serviços essenciais são consumidos por toda a população, os supérfluos são geralmente consumidos apenas por aqueles de maior capacidade contributiva, razão pela qual devem suportar alíquotas mais elevadas. Argumenta-se que a seletividade das alíquotas do ICMS seria apenas facultativa, já que a expressão literal da norma constitucional específica (artigo 155, parágrafo 2º, inciso III) diz que o imposto poderá ser seletivo, e não que deverá ser. Ora, nada mais equivocado (ou seria má fé mesmo?), pois quando a Constituição Federal fala em possibilidade, obviamente está se referindo à possibilidade jurídica, e não de mera conveniência econômica ou política dos governadores. Portanto, sempre que houver possibilidade, juridicamente falando, deverão os impostos obedecer aos princípios da progressividade e da seletividade. Por isso, as alíquotas do ICMS sempre devem ser inversamente proporcionais à essencialidade das mercadorias e serviços, recaindo as alíquotas mais elevadas apenas sobre os supérfluos, e, obrigatoriamente, as mais baixas possíveis para os essenciais. Em Minas Gerais, a situação encontra-se invertida, ficando a injustiça tributária muito mais evidente. Em vez de diminuir a carga tributária nos serviços e bens essenciais para a população, o governo reduz a de supérfluos. Estamos engajados na Campanha do Imposto Justo, pela diminuição da alíquota de ICMS sobre bens e serviços essenciais, como a energia elétrica, e redução do preço para os consumidores, na mesma proporção. Essa luta deve ser de toda a sociedade! Belo Horizonte, julho de A Diretoria SINDIFISCO-MG 1
3 Sumário Governo estabelece altas alíquotas de ICMS para bens e serviços essenciais 3 Carga tributária: quem paga essa conta é o trabalhador 5 Sistema tributário injusto absorve renda dos trabalhadores 10 Tributação sobre energia elétrica do Brasil comparada à de outros países 12 Peso dos tributos na conta de luz 13 Alíquotas confiscatórias 16 Reajuste maior que a inflação 19 As incoerências da tributação sobre energia elétrica em Minas 20 Alíquota máxima de ICMS sobre energia elétrica em Minas é a maior entre Estados 22 Isenção de ICMS, estratégia de marketing do governo 23 Tarifas de energia 25 Campanha do Imposto Justo 27 Fontes 28 2 Julho 2011
4 Governo estabelece altas alíquotas de ICMS para bens e serviços essenciais Enquanto isso, grandes empresas recebem benefícios fiscais O governo mineiro impõe alíquotas elevadas nos bens e serviços essenciais 30% na conta de energia elétrica, 27% na gasolina e 25% na conta de telefone, enquanto reduz as alíquotas de supérfluos, como joias (5%) e querosene para aviação (4%). A maioria da população pode passar toda a vida sem usar joias ou fazer uma única viagem de avião, que isso não lhe fará falta alguma. Mas se passar um só dia sem energia, telefone ou gasolina, certamente, isso causará um verdadeiro tumulto em sua vida. Então, quais desses produtos ou serviços são mais essenciais para lhe assegurar uma vida digna e, portanto, devem ter uma tributação menor? Se o governo mineiro tivesse, realmente, interesse em beneficiar as camadas mais carentes da população, deveria reduzir as tarifas de bens essenciais e investir na melhoria dos serviços públicos (saúde, educação, segurança, saneamento básico). Deveria, ainda, tributar com alíquotas maiores os bens supérfluos, além de setores que são favorecidos por benefícios fiscais, tais como a indústria de transformação que recebeu aproximadamente 50% dos benefícios fiscais concedidos pelo governo de Minas, em 2008, e 47%, em 2009, conforme divulgado por relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Originalmente idealizada e regulamentada no Brasil para fomentar políticas públicas, a concessão desses benefícios em Minas Gerais tem sido feita sem transparência, critérios e controles objetivos, de acordo com os interesses do governo, para beneficiar apenas grandes contribuintes. O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, entre outras condições, que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no ano em que iniciar a sua vigência e nos dois seguintes. O artigo também estabelece que a perda de receita decorrente de benefícios fiscais deve ser acompanhada de medidas compensatórias. Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) SINDIFISCO-MG 3
5 Contudo, essas determinações não estão sendo seguidas em nosso Estado; não há transparência, estudo técnico, clareza e, tampouco, vontade política para que o processo seja conduzido com rigor. Em 2008, segundo estimativa da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), o valor das renúncias fiscais em Minas totalizou R$ 3,43 bilhões, segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE); sendo que esse valor é subestimado, pois houve mudança na metodologia de cálculo dos benefícios concedidos. Mesmo assim, esse valor se aproxima dos gastos do Estado na área da saúde, que, ainda segundo o relatório do TCE, em 2008, foram de R$ 3,60 bilhões. Ou seja, o dinheiro dos benefícios concedidos em 2008 poderiam praticamente ter dobrado os recursos destinados à saúde. Ainda, há o problema da instituição dos protocolos de intenção de ICMS que beneficiam determinado setor econômico, sendo que os benefícios são concedidos a todas as empresas daquele setor. Dessa forma, a concessão de benefícios fiscais e protocolos de intenções de ICMS como tem sido feita acarreta a transferência de renda do setor público para o privado e o aumento da regressividade do nosso sistema tributário, uma vez que os trabalhadores pagam mais tributos do que grandes setores industriais. Assim, a população mineira tem sido duplamente prejudicada, pois, além de ter de pagar impostos elevados em bens e serviços essenciais, recebe uma péssima prestação de serviços públicos. É necessário que seja realizada auditoria ou CPI para apurar a concessão de benefícios fiscais em Minas nos últimos anos e evitar que a Receita Tributária do Estado continue sendo saqueada. Para obter tais benefícios, as grandes empresas tentam intimidar o governo do Estado, insinuando que podem se instalar em outros Estados e, com isso, conseguem obter benefícios fiscais ou ampliar os já existentes. Ao conceder benefícios para que essas empresas se instalem no Estado, o governo abre mão de dinheiro público que pertence à sociedade e deveria ser investido na melhoria dos serviços nas áreas sociais. Em médio e longo prazo, todos acabam prejudicados com a guerra fiscal. Ela é um processo autofágico, em que todos os Estados acabam perdendo receitas, muitas empresas quebram e os trabalhadores são os que mais sofrem, pois, como o Estado perde receita com a concessão de benefícios aos grandes contribuintes, o Estado aumenta a tributação nos setores essenciais energia elétrica, comunicações e combustíveis, em que a sonegação é menor, devido ao rigoroso controle. Em vez de conceder benefícios fiscais, o governo deveria enfrentar a guerra fiscal, tomando as medidas cabíveis, uma vez que os benefícios concedidos na guerra fiscal são ilegais, pois não passam pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e, conforme prevê a Constituição Federal, podem ser contestados na Justiça. Entretanto, na maioria das vezes, os Estados que são prejudicados pela concessão de benefícios ilegais não tomam medidas judiciais contra outros Estados por causa de interesses político-partidários; ou seja, os governos colocam alianças políticas acima do interesse público. Além disso, muitas vezes, os benefícios fiscais são utilizados como moeda de troca para financiamento de campanhas eleitorais; é só comparar as informações nos órgãos oficiais para verificar que as empresas que mais fazem contribuições pertencem aos setores que recebem a maior parte dos benefícios fiscais. Além disso, o governo de Minas, em conjunto com os demais Entes Públicos, deveria pressionar o governo federal e o Congresso Nacional a tomar medidas contra a guerra fiscal e alterar a legislação que trata do setor de mineração. O minério, de acordo com dados da Fundação João Pinheiro, representa 45% da pauta das exportações do Estado, não sofre tributação de ICMS, conforme estabelecido pela Lei 87/1996 (Lei Kandir) e, posteriormente, pela Emenda Constitucional 42/2003 (artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, da Constituição Federal). Os minerais explorados, além de serem recursos naturais não renováveis, cuja exploração degrada o meio ambiente, são produtos primários que serão transformados em outros países e, portanto, grande parte do retorno social decorrente da exploração, como a geração de empregos, ocorre em países para os quais esses recursos são exportados e não para a população de Minas Gerais. 4 Julho 2011
6 Carga tributária: quem paga essa conta é o trabalhador Sistema tributário brasileiro é injusto De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2008, a carga tributária brasileira que é a soma de todos os tributos arrecadados nas três esferas (federal, estadual e municipal) foi de 34,85% do Produto Interno Bruto (PIB) soma das riquezas, de todos os serviços e bens, produzidos em um período (mês, semestre, ano), em determinada região (país, estado, cidade, continente). Já em 2009, ano atípico em que o mundo sofria os efeitos da Crise Econômica Mundial do fim de 2008, em decorrência da política de desonerações do governo para incentivar o consumo, a carga tributária totalizou 34,28% do PIB. Apesar da Receita Federal não ter divulgado ainda os dados oficiais sobre a tributação em 2010, levantamento prévio dos impostos arrecadados estima que a carga tributária deve ter ficado em torno de 34%. Evolução da Carga Tributária Brasileira* em % * Há uma pequena diferença de valores porcentuais da carga tributária divulgados pelos órgãos e institutos, devido a diferenças da metodologia de cálculo, principalmente do PIB. Entretanto, essas diferenças são pequenas. Fontes: Receita Federal do Brasil, Ipea Elaboração: SINDIFISCO-MG SINDIFISCO-MG 5
7 Carga Tributária de Países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 2007 Fontes: Receita Federal e OCDE Revenue Statistics Elaboração: SINDIFISCO-MG A carga tributária brasileira é semelhante à de países desenvolvidos como Alemanha (36,2%), Nova Zelândia (36%) e Canadá (33,3%) dados da Receita Federal e OCDE Revenue Statistics, mas a qualidade da prestação de serviços públicos oferecidos à população nesses países é muito superior à da fornecida aqui no Brasil. Temos uma carga tributária de países desenvolvidos e uma prestação de serviços públicos de países subdesenvolvidos. 6 Julho 2011
8 A análise a seguir foi retirada do estudo Carga Tributária Líquida e Efetiva Capacidade do Gasto Público no Brasil, de julho de 2009, do Ipea. Porcentual da carga tributária em relação ao PIB Carga Tributária Bruta (CTB) e Líquida (CTL) X Transferências de Assistência e Previdência Social e Subsídios (TAPS) X Pagamento Líquido de Juros em 2007 Países CTB TAPS CTL = CTB - TAPS Juros líquidos CTL - juros Alemanha 39,2% 18,1% 21,1% 2,4% 18,7% Brasil 34,7% 15,4% 19,3% 6,2% 13,1% Canadá 33,1% 10,9% 23,2% 0,7% 22,5% Coreia do Sul 26,8% 3,6% 23,2% -1,5% 24,7% Espanha 32,7% 13,4% 19,3% 1,2% 18,1% Estados Unidos 28,4% 12,6% 15,8% 2,1% 13,7% França 42,3% 18,9% 23,4% 2,5% 20,9% Grécia 31,6% 18,5% 13,1% 0,1% 13,0% Hungria 39,9% 16,9% 23,0% 0,5% 23,5% Irlanda 30,8% 10,3% 20,5% -4,6% 25,1% Itália 42,5% 18,6% 23,9% 4,5% 19,4% Japão 28,1% 12,1% 16,6% 0,7% 15,9% Noruega 42,0% 13,5% 28,5% -13,3% 41,8% Nova Zelândia 36,5% 10,5% 26,0% -0,9% 26,9% Polônia 34,1% 14,9% 19,3% 1,6% 17,7% Portugal 36,5% 16,8% 19,7% 2,9% 16,8% Reino Unido 36,5% 13,8% 22,7% 1,8% 20,9% Suécia 46,8% 16,5% 30,3% 2,6% 27,7% Fonte: Banco Central do Brasil, OCDE Elaboração: Ipea A tabela acima desmistifica o senso comum de que o maior problema do sistema tributário brasileiro é o tamanho da carga tributária. Conforme demonstraremos ao longo deste trabalho, a questão emergencial que deve ser analisada e revertida imediatamente não é o tamanho e sim o perfil injusto da carga, que onera mais os trabalhadores, os pequenos e médios contribuintes. Essa tabela também evidencia um dos grandes problemas do Brasil que é o endividamento. O aumento na carga tributária nos últimos anos foi feito praticamente para o pagamento de juros de dívida, que representou 6,22% do PIB em 2007 e 5,61% em A carga tributária líquida é obtida a partir da carga tributária bruta, menos o conjunto das transferências públicas e subsídios imediatamente devolvido à sociedade. A carga tributária líquida não é uma boa aproximação dos recursos efetivamente à disposição dos governos brasileiros para prestação de serviços públicos para toda a população, pois devem ser consideradas também as despesas com o pagamento de juros que decorrem do endividamento público, que ultrapassou 5% do PIB ao ano. SINDIFISCO-MG 7
9 Quando se desconta da carga tributária líquida o pagamento com juros, obtém-se uma aproximação mais razoável da quantia de recursos anual efetivamente disponível para fazer frente aos bens públicos e à prestação dos serviços. Apesar de sua elevação relativa, a carga tributária líquida excluindo juros (CTL - J) do Brasil representou 13,1% do PIB em 2007, sendo a segunda menor entre os países analisados, maior apenas do que a da Grécia (13%). Em relação às transferências e subsídios, por causa da elevação da carga tributária bruta durante os últimos anos, deve considerar-se a destinação que é dada pelo governo a esses tributos. Para isso, cabe enfatizar que parcela significativa dos recursos arrecadados pelo governo em cada ano é devolvida para a sociedade na forma de transferências públicas (pensões e aposentadorias e outros benefícios previdenciários e assistenciais para idosos e/ou muito pobres e/ou portadores de deficiências) e subsídios ao setor privado (TAPS). A análise do Orçamento da União ratifica os dados do estudo do Ipea. O gasto com juros e amortizações com a dívida da União em 2010 atingiu 44,91% do Orçamento (total das despesas pagas) e 42,29% das despesas empenhadas. Se comparados com os tributos federais arrecadados em 2010, os gastos com a dívida representam 76% desse valor. Execução Orçamentária 2010 Por Grupo de Natureza de Despesa GND Fonte: Senado/ Tesouro Nacional R$ mil GND Empenhado Líquida Pago Pessoal e encargos sociais Juros e encargos de dívida Outras despesas correntes Investimentos Inversões financeiras Amortização/ Refinanciamento da dívida Total das despesas orçamentárias fiscais Os conceitos a seguir, que se aplicam à tabela anterior, foram retirados do livro Comentários à Lei nº 4.320, de Flávio da Cruz, Adauto Viccari Junior, José Osvaldo Glock, Nélio Herzmann e Rui Rogério Naschenweng Barbosa, publicado em 2001, pela editora Atlas. Empenho: é uma das fases mais importantes da despesa pública, que é concluída com o pagamento. É a reserva de dotação orçamentária que se faz com base em leis, regulamentos e outras garantias de pagamento ao fornecedor e/ ou prestador de serviços, no âmbito da Administração Pública. Constitui uma garantia para o fornecedor receber o pagamento (artigo 106 de Lei Federal 4.320/1964). É a reserva prévia de recursos para atendimento a uma despesa. Liquidação da despesa: é que permite ao gestor público reconhecer a dívida como líquida e certa, passando daí a existir a partir dela (liquidação) a obrigação do pagamento. Entende-se a verificação do chamado implemento de condição. É verificar o direito do credor ao pagamento. Pagamento: é a última fase da despesa e é de todo conveniente ressaltar que o empenho não ocorre no pagamento, nos autos, na autorização. 8 Julho 2011
10 Evolução da participação das fontes de tributos na composição da arrecadação no Brasil Fontes de Tributos Consumo 56,31% 53,95% 52,00% 50,70% 47,10% 46,33% Mão de obra 30,32% 25,38% 28,15% 27,23% 28,05% 29,01% Patrimônio 1,09% 0,96% 3,14% 3,25% 3,39% 3,48% Renda 12,28% 19,72% 13,12% 14,00% 17,84% 15,73% Outros - - 3,50% 4,82% 3,62% 5,45% Fontes: FMI, Secretaria da Receita Federal, Confaz Elaboração: Sindifisco-MG O sistema tributário brasileiro é injusto, com tributação excessiva sobre o consumo e a mão de obra (75% da carga tributária), em vez de sobre o patrimônio e a renda (19% da carga tributária). Em vários países desenvolvidos esse perfil é inverso; há maior tributação sobre o patrimônio e a renda, e menor, sobre o consumo e a mão de obra. Participação das fontes de tributos na composição da arrecadação no Brasil em 2010 Fontes: FMI, Secretaria da Receita Federal, Confaz Elaboração: SINDIFISCO-MG A tributação sobre o consumo é indireta e regressiva, ou seja, quem paga os tributos é o consumidor final, na ponta, enquanto as empresas apenas recolhem. SINDIFISCO-MG 9
11 Sistema tributário injusto absorve renda dos trabalhadores População com menor poder aquisitivo paga, proporcionalmente à renda, mais impostos Em 2009, estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelou que os 10% da população mais pobres gastam 32,8% de sua renda no pagamento de impostos, enquanto os 10% mais ricos destinam 22,7% de seus rendimentos para o mesmo fim. A análise mostrou que quanto menor a renda do trabalhador, mais tributos ele paga proporcionalmente ao que ganha. Ainda segundo dados do Ipea, os trabalhadores com renda familiar mensal de até dois salários mínimos gastaram, em 2004, 48,8% da renda com o pagamento de tributos e, em 2008, esse porcentual subiu para 53,9%. Já os com renda acima de 30 salários gastaram, em 2004, 26,3% da renda com impostos e, em 2008, 29%. Esse sistema tributário regressivo, em que pagam mais impostos aqueles que ganham menos, aprofunda as desigualdades sociais. Distribuição da Carga Tributária Bruta do Brasil segundo faixa de Salário Mínimo (SM) Renda mensal Carga tributária Carga tributária Dias destinados ao familiar bruta (%) 2004 bruta (%) 2008 pagamento de tributos até 2 SM 48,8% 53,9% a 3 38,0% 41,9% a 5 33,9% 37,4% a 6 32,0% 35,3% a 8 31,7% 35,0% a 10 31,7% 35,0% a 15 30,5% 33,7% a 20 28,4% 31,3% a 30 28,7% 31,7% 116 mais de 30 SM 26,3% 29,0% 106 CTB, segundo CFP/ Dimac* 32,8% 36,2% 132 * Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea (Dimac) Fontes: Carga Tributária por faixas de renda, 2004: Zockun et alli (2007); Carga Tributária Bruta 2004 e 2008: CFP/Dimac/Ipea; Carga Tributária por faixas de renda, 2008 e Dias Destinados ao Pagamento de Tributos, elaboração própria. Elaboração: Ipea, 29/6/ Julho 2011
12 Carga Tributária e Rendas do Trabalho em % do PIB Porcentagem Fonte: Apresentação do consultor de Economia e professor Dércio Garcia Munhoz, no Ciclo de Debates da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Pacto Federativo, Questão Tributária e Políticas Públicas no Brasil, em 20/5/2010 Como pode-se verificar no gráfico acima, o porcentual de aumento na carga tributária foi praticamente igual ao de redução na massa salarial (renda do trabalho). Só o trabalhador paga imposto e a contraprestação de serviços públicos é precária O modelo tributário injusto, com 75% da tributação sobre consumo e mão de obra, leva ao modelo econômico de transferência de renda do trabalho para o capital financeiro e ao modelo de Estado Robin Hood às avessas que retira dinheiro dos mais pobres para dar aos mais ricos. A esse diagnóstico soma-se a concentração das receitas na União, uma vez que a maior parte dos tributos é arrecadada por esta. Na distribuição do bolo tributário, em 2008, a União recolheu 69,62%, os Estados 25,79% e os Municípios 4,60%, o que demonstra que os Estados e Municípios possuem poucas receitas próprias e ficam dependentes das transferências da União. Após as transferências de recursos dos impostos que são recolhidos pela União e compartilhados com os Municípios, a distribuição do bolo tributário, no mesmo ano, fica da seguinte forma: a União com 58,14%, os Estados com 25,27%, e os Municípios com 16,59%. Os principais serviços públicos devem ser prestados pelos Municípios que estão mais próximos da população e mais cientes de suas necessidades ou pelos Estados e União? A competência para instituir tributo é melhor nas mãos dos entes mais distantes ou dos mais próximos para que não haja a interferência do poder político e econômico? É melhor deixar a arrecadação nas mãos de outros entes e receber transferências ou fortalecer as receitas próprias? Esses questionamentos devem ser considerados para a realização de uma reforma tributária que permita o crescimento e o desenvolvimento econômico e social, a distribuição de renda, a geração de empregos e a prestação de serviços públicos de qualidade. SINDIFISCO-MG 11
13 Tributação sobre energia elétrica do Brasil comparada à de outros países Carga tributária sobre a tarifa final no Brasil é onze vezes superior a do Reino Unido Segundo o estudo BP Statistical Review of World Energy, em 2009, o Brasil ocupava a nona posição no ranking dos países que mais produzem energia elétrica. Apesar disso, de acordo com dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Internacional de Energia (IEA), a energia elétrica no Brasil é a terceira mais cara do mundo, sendo que o preço da energia aqui só é menor do que na Alemanha e na Áustria. Conforme podemos observar no gráfico abaixo, a carga tributária sobre a energia elétrica no Brasil é muito superior à dos países desenvolvidos. Os dados consideram alíquotas médias, uma vez que há casos de isenção e alíquotas menores para os setores comercial, industrial, rural e outros. Os tributos que incidem sobre a conta do trabalhador e têm como base o faturamento podem girar em torno de 67%, conforme demonstraremos a seguir (pág. 18). Carga tributária na tarifa final de energia elétrica em 2007 ICMS é o que mais pesa na conta de luz Já o estudo Tributos e Encargos na Conta de Luz: pela Transparência e Eficiência (novembro de 2010), realizado pelo Instituto Acende Brasil, em parceria com a consultoria PriceWaterhouseCoopers, e divulgado na Nota técnica sobre a tarifa de energia elétrica: tributos e encargos, do Sistema da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), mostra que dos tributos e encargos que incidem sobre a tarifa de energia elétrica na esfera federal destacam-se IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins. Na esfera municipal, incidem ISS, IPTU e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. No entanto, conforme o estudo, o imposto de maior impacto tarifário pertence à esfera estadual: o ICMS. Composição da carga tributária consolidada do setor elétrico Fonte: Relatórios CVM; Eurostat; IEA; Análise Advisia Elaboração: Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) e Confederação Nacional da Indústria (CNI) Fonte: Consultoria PriceWaterhouseCoopers/ Instituto Acende Brasil (2010) 12 Julho 2011
14 Peso dos tributos na conta de luz Principais tributos e encargos pagos pela população No Brasil, são cobrados diversos tributos e encargos na conta de energia elétrica. É um exemplo de como a carga tributária do país é concentrada em tributos indiretos, principalmente sobre o consumo, que são custeados pelos trabalhadores. Os encargos setoriais são contribuições definidas por leis aprovadas pelo Congresso Nacional, com a justificativa de que tornam viável a implantação das políticas para o setor elétrico. Os valores desses encargos constam de resoluções ou despachos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e são recolhidos dos consumidores pelas distribuidoras por meio da conta de energia. Já os tributos são pagamentos compulsórios devidos às três esferas do Executivo, que constituem a maior parte do caixa do Município, Estado e União e, portanto, são recursos essenciais para a manutenção dos serviços prestados pelo Poder Público. Os tributos pagos na conta de energia elétrica são calculados pelas distribuidoras de energia a partir dos valores das tarifas de energia publicados pela Aneel, por meio de resolução. Iremos focar na análise de quatro tributos que incidem sobre a cadeia de produção e têm como base o faturamento. Tributos Federais q Programas de Integração Social (PIS)/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) q Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) A partir de 2007, o PIS/Pasep e a Cofins são apurados de forma não cumulativa. A alíquota média desses tributos varia com o volume de créditos apurados mensalmente pelas concessionárias e com o PIS e a Cofins pagos sobre custos e despesas no mesmo período, tais como a energia adquirida para revenda ao consumidor. Ainda, são calculados por dentro, o que quer dizer que integram a base de cálculo e esse porcentual, então, aumenta. Veja, neste exemplo hipotético, como é feito o cálculo de dois tributos federais, a partir dos valores das alíquotas do PIS, que é de 1,65% e Cofins, de 7,60%. Observa-se na tabela que foram compensados os valores pagos na compra de custos e serviços. Faturamento Bruto R$ ,00 PIS R$ 165,00 Cofins R$ 760,00 1- PIS/Cofins a débito R$ 925,00 Custo e/ou Despesas R$ 4.000, PIS/Cofins a crédito (incidente sobre os custos e despesas) R$ 370,00 PIS/Cofins a pagar (1-2) R$ 555,00 Alíquota efetiva ou média 5,55% Fonte: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) SINDIFISCO-MG 13
15 Tributos Estaduais q Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) O pagamento do ICMS está previsto no artigo 155 da Constituição Federal e é regulamentado por legislação específica de cada Unidade Federativa. Dessa forma, o ICMS varia. O cálculo do ICMS, assim como do PIS e da Cofins, também é embutido. Veja como é feito esse cálculo. Valor a ser cobrado do consumidor = Valor da tarifa publicada pela Aneel (sem tributos) 1 - (PIS + Cofins + ICMS) Tributos Municipais q Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública É prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Conforme esse artigo, os municípios têm a competência de dispor, por meio de lei específica, a forma de cobrança e a base de cálculo dessa contribuição, sendo de responsabilidade do município os serviços de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. Em Belo Horizonte, esse imposto foi instituído pela Lei nº 8.468, de 30 de dezembro de A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública tem como base de cálculo a Tarifa Convencional do Subgrupo B4b - Iluminação Pública e é calculada conforme a tabela abaixo. Tabela para cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1 - Consumo de até 80 KWH, por mês 0,00 TCIP* 2 - Consumo de 81 a 100 KWH, por mês 0,01 TCIP 3 - Consumo de 101 a 200 KWH, por mês 0,04 TCIP 4 - Consumo de 201 a 300 KWH, por mês 0,06 TCIP 5 - Consumo de 301 a 500 KWH, por mês 0,08 TCIP 6 - Consumo de mais de 500 KWH, por mês 0,10 TCIP 7 - Lote ou terreno vago lindeiro a logradouro pavimentado e com rede de esgoto, por ano 0,60 TCIP 8 - Demais lotes ou terrenos vagos, por ano 0,30 TCIP *TCIP = Tarifa Convencional do Subgrupo B4b - Iluminação Pública Fonte: Lei Municipal Complementar nº 8.468, de 30 de dezembro de Julho 2011
16 Encargos setoriais pagos pelos consumidores em 2010 Esses encargos possuem características de tributos, como o fato de serem compulsórios, estabelecidos em lei, e outras. Como se pode observar até a Tarifa Social de Baixa Renda é bancada pelo consumidor residencial, por meio do encargo Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Estudo da Fundação Getúlio Vargas e da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) aponta que, se esses encargos fossem extintos, a conta de luz seria reduzida em até 24% nas tarifas residenciais e de 22% a 27% nas industriais em até uma década. Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) Lei nº 5899/1973 Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) Lei nº /2002 Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) Lei nº 9.427/1996 e Decreto nº 2.410/1997 Proinfa Lei nº /2002 e Decreto nº 5025/2004 Reserva Global de Reversão (RGR) Decreto nº /1957 Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) Constituição Federal 1988 Encargos de Serviços do Sistema (ESS) Decreto nº 2655/ 1998 Operador Nacional do Sistema (ONS) Lei nº 9.648/1998 e Decreto nº Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (P&D/EE) Lei nº 9.991/2000, Lei nº /2007 e Lei nº /2010 Encargo de Energia de Reserva (EER) Lei nº /2004 e Resolução Normativa nº 337/2008 Total Encargo Segundo o governo, para que serve Custear o combustível usado por usinas termelétricas para gerar energia nos sistemas isolados, localizados na região Norte Dentre outras finalidades, serve para subsidiar as tarifas de energia dos consumidores de baixa renda e universalizar o atendimento por meio do Programa Luz Para Todos (levar energia a cidadãos que ainda não contam com o serviço) Custear o funcionamento da Aneel Incentivar a geração de energia a partir de fontes alternativas (eólicas e biomassa) e de pequenas centrais hidrelétricas Gerar recursos para reversão das instalações utilizadas na geração e transporte de energia em favor das concessionárias, além de financiar a expansão e melhoria do serviço de energia elétrica Compensar financeiramente a União, Estados e Municípios pelo uso da água e de terras produtivas necessárias à instalação de usinas para geração de energia Aumentar a confiabilidade e a segurança da oferta de energia no país Financiar o funcionamento do Operador Nacional do Sistema Elétrico, que coordena e controla a operação das geradoras e transmissoras de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN) Estimular pesquisas científicas e tecnológicas relacionadas à energia elétrica e ao uso sustentável dos recursos necessários para gerá-la Cobrir custos decorrentes da contratação de energia de reserva, incluindo os custos administrativos, financeiros e tributários Arrecadação em 2010 (R$) 5,17 bilhões 2,95 bilhões 389,04 milhões 1,81 bilhão 1,60 bilhão 1,89 bilhão 1,2 bilhão 352,42 milhões 650 milhões 306,1 milhões 16,32 bilhões Fonte: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) SINDIFISCO-MG 15
17 Alíquotas confiscatórias Entenda a sua conta de luz No setor de energia elétrica a alíquota é de 30% e a alíquota efetiva, ou seja, quanto os consumidores pagam em relação ao serviço é de, no mínimo, 43%. As alíquotas de ICMS estão embutidas no valor de todas as mercadorias e no fornecimento de energia elétrica, serviços de comunicação e transporte (exceto transporte municipal). Em uma conta de luz no valor de R$ 100, já está embutido R$ 30 do ICMS, o que significa que você está pagando R$ 70 pela energia. Dessa forma, o imposto pago representa efetivamente 42,86% do valor da tarifa (30/70). Ou seja, um verdadeiro confisco! Na sua conta de luz da Cemig, há uma tabela, como a abaixo, que demonstra as informações de faturamento. Informações de faturamento / Maio de 2011 Conta com consumo de 342 kwh Parcelas Valor R$ % Energia 43,44 21,03 Distribuição 71,92 34,83 Transmissão 5,86 2,84 Encargos Setoriais 12,08 5,85 Tributos 73,22 35,45 Total* 206,52 100,00 *Total = base de cálculo do ICMS Fonte: Cemig Fonte: Cemig Elaboração: Sindifisco-MG O quadro abaixo inclui ainda a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Parcelas Valor R$ % Com a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública 16,46 7,97 Total a pagar 222,98 107,97 As informações acima também estão representadas na conta de luz, na página 18. Embora mencionado que o valor dos tributos seja de 35,45% (30% de ICMS + 5,45% de Pasep/Cofins), na realidade este valor é mais alto, porque já está embutido no valor da conta de luz, o chamado tributo por dentro. Se o tributo é 35,45%, o preço da energia é igual a 64,55%. Portanto, essas alíquotas representam 54,94% do valor total pago pelo consumidor. 16 Julho 2011
18 ICMS sobre tarifa de energia elétrica Minas Gerais Resolução Aneel Nº 1.127, de 5 de abril de 2011 Vigência em maio de 2011 B1 Residencial Normal Convencional Tarifa livre de tributos 1 R$/kWh Tarifa com ICMS 2 R$/kWh % ICMS (30%) Pasep/Cofins Independente do consumo 0, , ,94% (8,46% de Pasep/Cofins e 46,48% de ICMS) 1 Sem os tributos ICMS, Pasep, Cofins e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2 Tarifas com Pasep/Cofins Fonte: Pesquisa atualizada em 1º/5/2011 Veja como é feito o cálculo do imposto em uma conta de luz A tarifa B1 Residencial de energia livre de tributos é igual a R$ 0, Veja abaixo os dados, de maio de 2011, conforme o site da Cemig. Segmento Unidade Grupo B Tarifas Resolução Tarifas com Pasep/Cofins nº 960/2010 e ICMS (18%)* B1 - Residencial R$/MWh 389,78 603,93554 B2 - Rural R$/MWh 228,09 298,00105 B3-127/220 v - consumo R$/MWh 363,90 475,43768 *Apesar de constar no site da Cemig a alíquota de ICMS de 18%, o porcentual é de 30% Fonte: Cemig 1 - A tarifa deve ser dividida por 1000 para que seja transformada na unidade kwh, porque o valor acima está em MWh. 389,78 = R$ 0, É importante lembrar que esse valor é livre dos tributos ICMS, Pasep e Cofins. 2 - Os valores do ICMS (30%), Pasep (0,97%) e Cofins (4,49%) são transformados em base unitária. 1 (0,30 + 0, ,0449) = 0,6454 (índice da tarifa sem tributos) SINDIFISCO-MG 17
19 3 - Como os tributos supracitados fazem parte da base de cálculo, eles têm que ser embutidos nesse valor. A tarifa livre desses tributos é dividida pelo resultado alcançado no item 2 e o resultado dessa divisão é o valor final da tarifa: 0,38978 = 0, (maio de 2011) 0,6454 Com os tributos embutidos houve um acréscimo de R$ 0,21416 na tarifa, isso representa 54,94% da tarifa livre desses tributos. 0,21416 = 0,5494 ou 54,94% 0,38978 Do valor final, 30% são de ICMS e 5,45% de Pasep/Cofins, o que significa que o preço do serviço é 64,55% e, neste caso, os tributos representam 54,94% do valor da tarifa livre de tributos, sendo 46,48% de ICMS e 8,44% de Pasep/Cofins. Se for inclusa a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, os tributos passam a representar então 67,27% do valor da tarifa sem tributos. A conta de luz abaixo é de uma residência de uma família composta por cinco pessoas de hábitos simples. O preço final do kwh com todos os tributos é de R$ 0, Julho 2011
20 Reajuste maior que a inflação Você sabia que, nos últimos anos, o reajuste na sua conta de luz foi maior do que a inflação (IPCA-IBGE)? Tarifas de energia elétrica B1 Residencial da Cemig (sem tributos) X Inflação IPCA-IBGE (em Base 100) Abril/1998-Abril/2010 Fonte: Cemig e Sindieletro-MG Elaboração: SINDIFISCO-MG Conforme o gráfico, as tarifas de energia elétrica da Cemig tiveram reajuste maior do que a inflação. A partir de 2008, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definiu a redução gradual da tarifa de energia, com a definição de um índice negativo médio de reajuste para os consumidores da Cemig. Essa redução gradual da tarifa aconteceu a partir da mobilização de diversos segmentos sociais, como parlamentares e entidades de classe, entre elas o SINDIFISCO-MG que, em maio de 2007, lançou uma publicação que denunciava que a tarifa de energia da Cemig era, na época, a segunda mais elevada do país. Com a pressão da sociedade, a tarifa foi reduzida, o que comprova que quando a sociedade se manifesta pode conseguir que o Poder Público atenda as necessidades da população. Portanto, o SINDIFISCO-MG estimula a participação dos diversos segmentos sociais na Campanha Imposto Justo, para que, com a mobilização da sociedade, o governo diminua a alíquota de ICMS sobre a energia elétrica, bem como de outros serviços e bens essenciais. É necessário que a sociedade comece a reagir já, pois, conforme o gráfico demonstra, a partir de 2009, a tarifa de energia voltou a subir. SINDIFISCO-MG 19
21 As incoerências da tributação sobre energia elétrica em Minas Setor residencial consome menos, mas paga mais Em Minas Gerais, o consumo residencial representou 21,9% do total da energia consumida em 2009 (conforme dados da Empresa de Pesquisa Energética, do Ministério de Minas e Energia), sendo que, no ano de 2004, foi responsável pelo recolhimento de 41,56% do ICMS do setor. Já as indústrias, que consomem 50,9% da energia, recolheram naquele ano apenas 13,29% do ICMS total do setor. Apesar dos dados da arrecadação serem de 2004, pois a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais não divulgou esses dados, que são públicos, mais recentes, não há grande variação desses porcentuais, e essa injustiça vem aumentando a cada ano. É preciso destacar que o Comércio e a Indústria não pagam, efetivamente, ICMS, pois esse tributo é embutido no valor do produto, ou seja, mais uma vez quem banca esse custo é o consumidor final. Como o ICMS é um tributo indireto, os valores da indústria e comércio são repassados para o consumidor. Esta realidade reflete-se no índice de recolhimento do imposto em relação ao faturamento: enquanto a média de ICMS arrecadada pelo Estado representa 2,8% do faturamento das empresas em geral, o setor de energia representa 19,41% do faturamento das empresas do setor (se a alíquota da energia consumida pelas empresas de indústria e comércio também fosse 30%, certamente este índice seria muito maior). O ICMS não deveria ser, mas é um imposto regressivo (quem ganha menos paga mais), que incide sobre o consumo. Como o trabalhador gasta 100% de sua renda com o consumo, ele paga sobre 100% dela. Os grandes empresários e os demais detentores do capital, por sua vez, gastam apenas 1% ou 10% de sua renda com o consumo, e recolhem o imposto somente sobre isso, recaindo a conta uma vez mais, desigualmente, sobre os ombros do trabalhador. Consumo de energia por setor em 2009 X Arrecadação de ICMS em Minas Gerais Setor Consumo (GWh) Consumo Porcentual Porcentual da Arrecadação de ICMS* Residencial ,9% 41,56% Industrial ,9% 13,29% Comercial ,9% 34,84% Rural % Outros ,3% * Os dados do porcentual da arrecadação de ICMS são referentes a 2004, pois a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais não disponibiliza esses dados mais recentes Fonte: Cemig e Balanço Energético Nacional 2010 (Empresa de Pesquisa Energética Ministério de Minas e Energia) 10,31% Total % 100% 20 Julho 2011
22 Mercado por classe de consumo em Minas Classe de consumo Outras 7,9% 7,0% 7,3% 8,0% 7,6% 8,3% Rural 5,0% 5,2% 4,8% 5,0% 4,9% 5,0% Comercial 9,6% 10,1% 10,9% 12,4% 12,4% 13,9% Industrial 59,9% 60,1% 58,8% 55,3% 56,2% 50,9% Residencial 17,6% 17,6% 18,2% 19,4% 19,0% 21,9% Fonte: Cemig SINDIFISCO-MG 21
23 Alíquota máxima de ICMS sobre energia elétrica em Minas é a maior entre Estados Alíquota única de 30% para consumo acima de 90 kwh contradiz princípios constitucionais A alíquota de energia elétrica de Minas Gerais, comparada com a de outros estados, é a maior do país. Além disso, como se pode verificar no quadro abaixo, em Minas, aqueles que consomem 100 kwh pagam a mesma alíquota do que aqueles que consomem acima de 500 kwh, ou seja, aqueles que possuem menor poder aquisitivo pagam o mesmo do que os que têm maior poder aquisitivo. É um claro desrespeito aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade, conforme o trecho da Constituição Federal abaixo reproduzido. Artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição Federal 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Estado Alíquota Até 50 Até 200 Acima de Até 300 De 301 a Acima de Alíquota kwh kwh 200 kwh kwh 500 kwh 500 kwh Máxima AP 12% 12% até 17% acima 17% 17% 17% 17% 140 kwh de 140 kwh PE 20% 1 20% 1 20% 1 20% 1 20% 1 20% 1 20% 1 MS isenção 17% 20% 20% 20% 25% 25% TO isenção isenção 25% 25% 25% 25% 25% ES isenção 25% 25% 25% 25% 25% 25% SP isenção até 90 kwh 12% 25% 25% 25% 25% 25% DF 12% 12% 17% 17% 21% 25% 25% BA isenção 18% 18% 18% 25% 25% 25% RN isenção até 60 kwh 17% 17% 17% 25% 25% 25% AM 2 isenção 25% 25% 25% 25% 25% 25% MA 11% 3 de 12% de 14% acima 14% 14% 27% 27% 31 a 50 kwh 51 a 100 kwh de 100 kwh MT isenção até 10% de 101 a 17% de % a partir 25% 30% 4 27% 100 kwh 150 kwh a 250 kwh de 251 kwh CE isenção 27% 27% 27% 27% 27% 27% 5 RJ isenção 18% 18% 18% 30% 6 30% 6 30% 6 MG isenção 30% acima 30% 30% 30% 30% 30% até 90 kwh de 90 kwh (1) Isenção para consumidor residencial de baixa renda, independentemente do consumo; (2) Isenção de ICMS (sem limite de consumo) para o interior do Estado, sem distinção quanto a sua destinação (3) Isenção até 30 kwh (4) A alíquota é 30%, mas com redução de 10% na base de cálculo, cai para 27% (5) Alíquota normal de 25% mais 2% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (6) De acordo com a Lei Complementar Nº 139, de 23 de dezembro de 2010, ficou prorrogado até 2014, que compõem o Fundo de Combate à pobreza e às desigualdades sociais o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS, acrescidos de: a) 3 pontos porcentuais, no exercício de 2011; b) 2 pontos porcentuais, nos exercícios de 2012 e 2013; e c)1 ponto peorcentual, no exercício de Fonte: Sites das Secretarias de Estado de Fazenda/RICMS e Código Tributário Estadual: DF: Decreto nº , de 22 de dezembro de 1997; BA: Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996 e Decreto nº 6.284, de 14/3/1997; PE: Lei nº , de 24 de outubro de 2006, Decreto nº , de 18/3/2009 e Decreto nº , de 12/3/1991; RJ: Decreto N.º de 17 de novembro de 2000; Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002 e Lei Complementar nº 139, de 23 de dezembro de 2010; SP: LEI Atualizada até a Lei , de 22/12/2009; CE: Lei nº , de 27 de dezembro de 1996; AP: Lei nº 0400/97 (Código Tributário Estadual), alterada pela Lei 1070/2007; AM: Decreto nº /1999, Decreto nº /2006 e Lei nº 2.989/2005; RN: Decreto nº /87; TO: Lei nº 1.287/2001; MT: Lei nº 7098/98 e nº 7272/2000. Elaboração: SINDIFISCO-MG Pesquisa atualizada em 1º/6/ Julho 2011
24 Isenção de ICMS, estratégia de marketing do governo Consumo até 90 kwh é praticamente impossível e está bem abaixo da média de consumo no Brasil Sempre quando há questionamento da elevada alíquota de energia elétrica em Minas, o governo estadual tenta argumentar que, conforme disposto no Decreto nº /2002, as famílias que consomem até 90 kwh recebem isenção de ICMS. Entretanto, essa isenção é mais uma estratégia de marketing do governo, pois o limite de 90 kwh está bem abaixo da média de consumo da família brasileira. De acordo com a Resenha Mensal do Mercado de Energia Elétrica, pesquisa divulgada pela Empresa de Pesquisa Energética, do Ministério de Minas e Energia, em abril de 2011, o consumo médio de energia elétrica no Brasil foi de 157 kwh por residência, com valor máximo de 177 kwh na região Sudeste. Veja ainda, no quadro abaixo, que mesmo economizando no dia a dia, o consumo facilmente ultrapassa 90 kwh. Consumo de energia Eletrodomésticos Aparelho Elétrico Fonte: Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e Eletrobrás Potência Média Dias Estimados Média Consumo Médio (Watts) (uso/mês) (utilização/dia) Mensal (kwh) Chuveiro Elétrico min 70,0 Ferro Elétrico h 12,0 TV em Cores h 13,5 Geladeira 1 Porta ,0 3 Lâmpadas Incand. 60 W 60 (cada) 30 5h 27,0 Total 152,5 Como podemos observar, a isenção é uma situação praticamente impossível. Na verdade, quem acaba se beneficiando com a isenção são as pessoas que, independentemente do poder aquisitivo, moram sozinhas, passam a maior parte do dia fora de casa e, por isso, registram baixo consumo. Estão aí incluídos, até mesmo, casos de imóveis de luxo que, por estarem fechados, também ficam isentos da tarifa. SINDIFISCO-MG 23
25 Consumo residencial de baixa renda, mais uma tática de marketing A Tarifa Social de Energia Elétrica foi instituída pela Lei nº /2002 para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica de baixa renda. É um desconto fornecido pelo governo federal na conta de luz desses consumidores. No ano passado, a Lei nº , de 20 de janeiro de 2010, trouxe alterações sobre a lei anterior. Em 27 de julho de 2010, a Aneel publicou a Resolução Normativa nº 407, e, em 29 de março de 2011, a Resolução Normativa nº 431, com alterações nas condições de aplicação da tarifa. Outro argumento utilizado pelo governo, quando há crítica sobre as alíquotas de ICMS sobre a energia elétrica, é que muitas famílias recebem o desconto dessa tarifa. Essa é mais uma tentativa do governo de se esquivar, pois o desconto da tarifa social estabelecido pela Aneel é feito nas tarifas das empresas distribuidoras de energia e não tem relação com tributação (alíquotas de impostos diferenciadas ou redução de carga tributária). Empresa: CEMIG-D - CEMIG Distribuição S/A Vigência da Tarifa de 08/04/2011 a 07/04/2012 Resolução Homologatória Nº 1127 Publicada em 08/04/2011 Variação percentual em relação ao período anterior: 6,61% Descrição R$/kWh* B1 - Residencial 0,38978 B1 - Residencial Baixa Renda Consumo mensal inferior ou igual a 30 kwh 0,12947 Consumo mensal superior a 30 kwh e inferior ou igual a 100 kwh 0,22194 Consumo mensal superior a 100 kwh e inferior ou igual a 220 kwh 0,33297 Consumo mensal superior a 220 kwh 0,36992 * Os valores constantes da Resolução Homologatória referida são expressos em R$/MWh 24 Julho 2011
26 Tarifas de energia Com a inclusão do ICMS, energia elétrica em Minas é uma das mais caras do país As tarifas de energia elétrica residencial, praticadas pelas empresas que atuam em Minas, Energisa Minas Gerais e Cemig, com a inclusão do ICMS, são uma das mais elevadas do país. Entre as 61 Ranking das maiores tarifas + ICMS Tarifas B1 - Residencial vigentes 1 Unidade R$/kWh (reais por quilowatt-hora) empresas de energia, o quadro mostra aquelas que possuem as maiores tarifas com o ICMS incluso, sendo que a Energisa ocupa o primeiro lugar, e a Cemig, o oitavo. Posição Concessionária B1 - Residencial (R$/ kwh) Estado Com ICMS 2 1º Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. (EMG) 0,43907 MG 0, º Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A. (Interligado) (Enersul) 0,43062 MS 0, º Ampla Energia e Serviços S/A. (Ampla) 0,40188 RJ 0, º Companhia Energética do Maranhão (Interligado) (Cemar) 0,41392 MA 0, º Centrais Elétricas Matogrossenses S/A. (Interligado) (Cemat) 0,41257 MT 0, º Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. (UHENPAL) 0,42086 TO 0, º Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (Celtins) 0,41807 TO 0, º Cemig Distribuição S/A (Cemig) 0,38978 MG 0, º Companhia Energética do Ceará (Coelce) 0,40199 CE 0, º Empresa Luz e Força Santa Maria S/A. (ELFSM) 0,41142 ES 0, º Companhia Paulista de Energia Elétrica (CPEE) 0,40444 SP 0, º Companhia Luz e Força Santa Cruz (CLFSC) 0,39938 SP 0, (1) Tarifas sem tributos com vigência válida em 18/4/2011 (2) Utilizada a alíquota máxima Fonte: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Elaboração: SINDIFISCO-MG SINDIFISCO-MG 25
27 26 Julho 2011 Valor das Tarifas da Classe de Consumo Residencial das concessionárias sem tributos Veja agora os valores que se referem às tarifas homologadas pela Aneel, expressas na unidade R$/kWh (reais por quilowatt-hora) e livres de tributos. Mesmo sem o ICMS, as tarifas das concessionárias de Minas ainda estão entre as mais caras, sendo que, das 61 empresas, a Energisa ainda ocupa o primeiro lugar, e a Cemig, o 12º. EMG 0,43907 ENERSUL (Interligado) 0,43062 UHENPAL 0,42086 CELTINS 0,41807 CEMAR (Interligado) 0,41392 CEMAT (Interligado) 0,41257 ELFSM 0,41142 CPEE 0,40444 COELCE 0,40199 AMPLA 0,40188 CLFSC 0,39938 CEMIG-D 0,38978 CSPE 0,38596 RGE 0,38429 CHESP 0,38426 SULGIPE 0,38054 ELETROACRE 0,37545 CEPISA 0,37314 IENERGIA 0,37183 CELPA (Interligado) 0,36990 ELETROCAR 0,36920 DEMEI 0,36764 ELEKTRO 0,36604 FORCEL 0,36405 HIDROPAN 0,36026 COOPERALIANÇA 0,35786 CERON 0,35123 EPB 0,34886 COELBA 0,34858 EEB 0,34503 CEAL 0,33363 ENF 0,33311 COCEL 0,33214 ESCELSA 0,32889 CPFL-Paulista 0,32883 CERR 0,32728 MUX-Energia 0,32609 BANDEIRANTE 0,32537 CELESC-DIS 0,32499 COSERN 0,32365 CELPE 0,31929 LIGHT 0,31769 CEEE-D 0,31642 CPFL- Piratininga 0,31421 CNEE 0,31201 DMEPC 0,30642 CJE 0,30617 ESE 0,30495 AmE 0,30425 CFLO 0,30410 JARI 0,30345 COPEL-DIS 0,30000 EDEVP 0,29901 ELETROPAULO 0,29651 AES-SUL 0,29637 EBO 0,29599 CELG-D 0,29353 CAIUÁ-D 0,28195 CEB-DIS 0,27952 Boa Vista 0,26876 CEA 0,19729 * Tarifas com vigência válida em 18/4/2011 Fonte: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
28 Campanha do Imposto Justo A luta pela justiça fiscal Como Sindicato Cidadão, o SINDIFISCO-MG está permanentemente engajado em causas em prol da sociedade e a Campanha do Imposto Justo é uma das ações do Sindicato que tem como objetivo contribuir para o debate sobre questões sociais e o desenvolvimento da sociedade. O desafio maior, que norteia as ações do SINDIFISCO-MG, é a luta por um sistema tributário justo. Para isso, é necessário mudar substancialmente o perfil da nossa carga tributária, com um sistema realmente progressivo, que faça cumprir os princípios da capacidade contributiva e da progressividade estabelecidos na Constituição Federal. Como serviço essencial para a população, a energia elétrica deveria ser taxada com uma menor alíquota de ICMS, e os tributos federais deveriam ser reduzidos ou não incidir sobre bens e serviços essenciais. Ao iniciar a campanha pela diminuição da alíquota de ICMS sobre a Energia Elétrica em Minas Gerais e redução do preço para os consumidores, na mesma proporção, o SINDIFISCO-MG luta pelos direitos da população, sobretudo, a mais carente. O Sindicato defende a redução das alíquotas de ICMS sobre bens e serviços essenciais e a redução dos benefícios fiscais concedidos às grandes empresas e protocolos de intenção de ICMS, de forma a otimizar a Receita, melhorando a distribuição da carga tributária em Minas e tornando-a mais justa. Combater as desigualdades sociais, redistribuir a renda, melhorar a qualidade de vida da população, garantindo o direito e o acesso à saúde, educação, segurança e saneamento básico, são obrigações do Estado. Entretanto, estamos, ainda, muito longe desse ideal. Sabemos que essa luta, apesar de justa, não será fácil. E, para obtermos sucesso, somente com a adesão maciça de parlamentares, associações de classe, sindicatos, movimentos populares, enfim, de toda a sociedade. SINDIFISCO-MG 27
29 Fontes q Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) q Agência Internacional de Energia (IEA) q Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) q Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras q Comentários à Lei nº Editora Atlas, Flávio da Cruz, Adauto Viccari Junior, José Osvaldo Glock, Nélio Herzmann e Rui Rogério Naschenweng Barbosa. q Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) q Fundação João Pinheiro q Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística q Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) q Receita Federal do Brasil q Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS) e Códigos Tributários Estaduais q Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) q Tesouro Nacional q Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 28 Julho 2011
30 DIRETORIA Presidente Lindolfo Fernandes de Castro Vice-Presidente Christiano dos Santos Andreata Diretor de Assuntos Jurídicos Marco Antônio Mota Mayer Suplente Maria Selma de Castro Diretor-Tesoureiro Hugo Souza Sena Filho Suplente Roberta Briaca Sena Diretor-Administrativo José Roberto de Almeida Suplente Francisco Ricardo Muniz Guerra Diretora de Formação Sindical e de Relações Intersindicais Maria Cristina de Oliveira Suplente Lúcio Carlos Ferraz de Souza Diretor de Aposentados e Pensionistas Olivar Rocha Alcântara Suplente Flávio Cortat Av. Afonso Pena, Conj. 402 Belo Horizonte/MG CEP: Telefax: (31)
31 Editado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG - Julho de 2011 Responsável Técnico: Lindolfo Fernandes de Castro Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, presidente do SINDIFISCO-MG (gestões , , ), bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade Oswaldo Cruz/SP e pós-graduado em Auditoria Externa pela Face/UFMG Editoração: Arte Brasil Ilustrações: Paulo Scheid Impressão: Formato Artes Gráficas Tiragem: Distribuição gratuita
32 Ações da Campanha do Imposto Justo do SINDIFISCO-MG em Belo Horizonte Ato público na Praça Sete 7/7/2011 Manifestação na Cidade Administrativa de Minas Gerais (sede do governo estadual) 15/6/2011