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Timestamp: 2020-02-22 05:55:14+00:00
Document Index: 53945722

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 966', 'artigo 462', 'artigo 110', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0005869-60.2016.4.03.0000/SP
EMBARGANTE : METALINOX ACOS E METAIS LTDA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.822/825
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
2. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados.
4. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Data e Hora: 07/11/2019 14:41:44
Trata-se de embargos de declaração opostos por Metalinox Aços e Metais Ltda. em face do acórdão de fls. 822/825vº que, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida às fls. 764/769 que, ao acolher preliminar arguida em contestação, reconheceu aplicável, na hipótese, a Súmula 343/STF e extinguiu a presente ação rescisória sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015.
Contra referido acórdão, a parte autora opôs os presentes embargos de declaração, por entender presente omissão em relação a fatos e fundamentos, os quais analisados, supostamente, teriam ensejado a prolação de decisão em sentido diverso.
Alega ter o acórdão deixado de se manifestar quanto às disposições contidas no artigo 966, inciso V e § 5º, do CPC/15 e no artigo 462 do CPC/73; nos artigos 5º, XXXV; 102, caput e inciso III, a; 145, § 1º; 150, IV e 195, b, I, todos da CF/88; no artigo 110 do CTN; no artigo 1º, §§ 1º e 2 º, ambos da Lei 10.637/02 e no artigo 1º, §§ 1º e 2º da Lei 10.833/03.
Requer a apreciação da matéria inclusive para fins de prequestionamento.
Instada a se manifestar sobre as razões recursais, a União Federal postulou a rejeição dos embargos de declaração.
Data e Hora: 07/11/2019 14:41:48
A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados.
Os argumentos expendidos pela embargante demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente.
Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto.
Assim, não demonstrada existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração.
Relativamente ao pretendido prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Data e Hora: 07/11/2019 14:41:51
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