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Timestamp: 2018-10-15 19:57:23+00:00
Document Index: 15834659

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 24', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 6', 'Artigo 6']

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO N. 02/2010 CONSU/UNIFAP - PDF
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Arthur Galindo di Azevedo
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO N. 02/2010 CONSU/UNIFAP Regulamenta o Estágio Supervisionado, no âmbito da Universidade Federal do Amapá. O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 14, Inciso XIII, do Estatuto da UNIFAP, c/c Artigo 17, Inciso II, do Regimento Geral, e ainda, Artigo 24, Inciso IV, do Regimento do CONSU, CONSIDERANDO: 1 A Resolução N. 02, de 19/02/2002, do Conselho Nacional de Educação, que institui a duração e a carga horária dos Cursos de Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, na modalidade licenciatura; 2 O Parecer N. 67, de 11/03/2003, do Conselho Nacional de Educação, que dispõe sobre o Referencial para as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) dos Cursos de Graduação; 3 A Resolução N. 2, de 18/06/2007, que dispõe sobre a carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de Graduação, na modalidade bacharelado-presencial; e 4 A Lei N , de 25/09/2008, que dispõe sobre o Estágio de estudantes de Instituições regulares de Ensino. RESOLVE: Art. 1º Aprovar as Diretrizes regulamentadoras do Estágio Supervisionado, no âmbito da UNIFAP, dispostas no Apêndice desta Resolução, sendo dela parte integrante e indissociável. Art. 2º Determinar a todos os Colegiados de Curso que, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, promovam o ajustamento de seus respectivos Projetos Pedagógicos a esta Resolução, e que elaborem Projeto- Referência de Estágio. Art. 3º Esta Normatização entra em vigor na data de sua assinatura, com efeito retroativo às turmas ingressantes nos Cursos de Graduação da UNIFAP a partir do 1º semestre letivo de 2009, revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente do Conselho Universitário da Fundação Universidade Federal do Amapá, em Macapá, 26 de fevereiro de Prof. Dr. José Carlos Tavares Carvalho Presidente do Conselho Universitário 1
2 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ CONSELHO UNIVERSITÁRIO APÊNDICE DA RESOLUÇÃO N. 02/2010, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 CONSU/UNIFAP NORMATIZAÇÃO PARA O ESTÁGIO SUPERVISIONADO CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO DO ESTÁGIO Art. 1º Estágio é um modo especial de capacitação em serviço, caracterizado por conjunto de atividades de prática pré-profissional, exercidas pelo acadêmico em ambiente real de trabalho, sob supervisão, e que possibilita a apreensão de informações sobre o mercado de trabalho, desenvolvimento de conhecimentos e habilidades específicas à formação profissional, e ainda, aperfeiçoamento cultural e de relacionamento humano. 1º O Estágio poderá ser desenvolvido em instituições privadas e/ou em órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; bem como em escritórios de profissionais liberais, portadores de diploma de nível superior, e que estejam devidamente registrados em seus respectivos Conselhos. 2º A natureza prática do Estágio não pode ser confundida com a dimensão prática das demais disciplinas integrantes do currículo. Art. 2 º O Estágio tem os seguintes objetivos: CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS DO ESTÁGIO I Estabelecer conexões reais entre a formação acadêmica e o mundo profissional; II Associar os conhecimentos adquiridos durante o Curso de Graduação às habilidades que o profissional precisa desenvolver para saber-fazer frente às exigências da sociedade e das organizações; III Propiciar aos acadêmicos espaços e experiências profissionais, para o desenvolvimento de competências voltadas à solução de problemas; IV Complementar o processo ensino-aprendizagem promovido pelo Curso de Graduação, mediante o fortalecimento das potencialidades do aluno e de seu aprimoramento profissional e pessoal. Art. 3º O Estágio pode ser de duas naturezas: CAPÍTULO III DA NATUREZA DO ESTÁGIO I Obrigatório: é aquele previsto no Projeto Pedagógico do Curso de Graduação, como componente indispensável para a integralização do currículo; II Não-Obrigatório: é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária obrigatória do Curso de Graduação. Parágrafo único: o Estágio, tanto Obrigatório quanto Não-Obrigatório, em hipótese alguma cria vínculo empregatício. 2
3 CAPÍTULO IV DA FORMALIZAÇÃO DO ESTÁGIO Art. 4º Caberá à Divisão de Estágio (DE), na condição de órgãos da UNIFAP responsável pela coordenação administrativa do Estágio, promover Cadastramento, firmar Convênio e assinar Termo de Compromisso junto às Instituições-Campo, observando se atendem às exigências da Lei do Estágio, da legislação relacionada à saúde e segurança do trabalho para os Contratos de Estágio, e ainda, à legislação educacional vigente. 1º O Cadastramento representa o levantamento prévio, feito em favor da composição de um Banco de Instituições, com potencial para Campo de Estágio. 2º O Convênio é o instrumento jurídico que formaliza o Campo de Estágio, devendo ser assinado pela Convenente (UNIFAP) e pela Conveniada (Concedente do Estágio). 3º O Termo de Compromisso é o acordo tripartite celebrado entre a Convenente (UNIFAP), a Conveniada (Concedente do Estágio) e o Estagiário (aluno da Graduação), e que os vincula a um conjunto de responsabilidades que deverão ser atendidas durante a realização do Estágio. Art. 5º Quando se tratar de Estágio Não-Obrigatório exige-se, antes da formalização do Estágio, a apreciação e homologação do projeto por parte do Colegiado de Curso no qual o Estagiário for recrutado. CAPÍTULO V DOS CAMPOS DE ESTÁGIO Art. 6º Os Campos de Estágio, categorizados no 1º destas Diretrizes, serão definidos após visita, avaliação e seleção, por parte de representantes da UNIFAP, observando, em especial, os seguintes critérios: I Ação institucional consolidada na área de formação dos Alunos-Estagiários; II Localização geográfica de fácil acesso, tanto ao Aluno-Estagiário quanto ao Professor-Supervisor, visando ao deslocamento seguro e sem obstáculos para o desenvolvimento das atividades. CAPÍTULO VI DO SEGURO DE ESTÁGIO, DA BOLSA-ESTÁGIO, DO AUXÍLIO-TRANSPORTE E DE OUTROS BENEFÍCIOS Art. 7º O Seguro, de responsabilidade da Instituição Concedente, é elemento obrigatório para a efetivação do Estágio, seja ele Obrigatório ou Não-Obrigatório, e sua cobertura deve prever todo e qualquer acidente pessoal que venha a ocorrer com o estudante durante o período de vigência do Estágio, vinte e quatro horas por dia, tanto em âmbito nacional quanto internacional. 1º Quando se tratar de Estágio Obrigatório, realizado em Instituições Públicas, alternativamente o Seguro poderá ser contratado pela UNIFAP, através da Pró-Reitoria de Administração e Planejamento (PROAP). 2º A matrícula no Curso de Graduação, no semestre em que a disciplina Estágio Supervisionado esteja sendo ofertada, é condição sine qua non para a contratação do Seguro. Art. 8º A Bolsa-Estágio caracteriza-se por recurso financeiro concedido ao Estagiário, como forma de contraprestação pelos serviços realizados, sendo opcional quando se tratar de Estágio Obrigatório e compulsória quando for Estágio Não-Obrigatório. Parágrafo único: a Instituição Concedente tem autonomia para decidir por outra forma de contraprestação, que não a Bolsa-Estágio, devendo somente, em qualquer um dos casos, registrar o tipo de auxílio no Termo de Compromisso a ser firmado entre as partes envolvidas no Estágio. Art. 9º O Auxílio-Transporte é uma obrigação da Instituição Concedente, quando se tratar de Estágio Não- Obrigatório, e visa subsidiar não só as despesas com deslocamento do Estagiário ao local de Estágio, quanto às de retorno, podendo ser substituído por transporte próprio da empresa, quando for o caso. 3
4 Parágrafo único: quando se tratar de Estágio Obrigatório, o Auxílio-Transporte é facultativo. Art. 10 A Instituição Concedente do Estágio poderá, voluntariamente, oferecer aos Estagiários outros benefícios, como alimentação, acesso a plano de saúde, dentre outros, independentemente de se tratar de Estágio Obrigatório ou Não-Obrigatório. CAPÍTULO VII DAS ETAPAS DO ESTÁGIO CURRICULAR Art. 11 O Estágio, como componente curricular dos Cursos de Graduação, será composto das seguintes etapas: I Diagnóstica: caracterizada pela observação e contextualização dos espaços de atuação profissional, visando identificar condições estruturais, materiais, humanas, administrativas e organizacionais do campo de estágio, dentre outros aspectos pertinentes à formação; II Projetual: caracterizada pela tessitura de Plano de Ação, de caráter investigativo e interventivo, fundado nos dados levantados na fase Diagnóstica; III Interventiva: caracterizada pela execução do Plano de Ação no campo de Estágio, observado o calendário de atividades da Instituição Concedente; IV Sistematizadora: caracterizada pela elaboração do Relatório de Estágio, documento-síntese da produção do conhecimento, construído no decurso das fases Diagnóstica, Projetual e Interventiva. Parágrafo único: o Relatório de Estágio deve ser organizado de acordo com a especificidade de cada Curso, podendo tomar forma de paper, artigo, síntese digital, portfólio, dentre outras. Art. 12 De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) de cada Curso de Graduação, os Colegiados têm autonomia para definir outras etapas estruturantes para o Estágio Curricular, que não as previstas no Artigo 11 desta Normatização, CAPÍTULO VIII DA CARGA HORÁRIA DO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO Art 13 Para os Cursos de Licenciatura, a carga horária mínima do Estágio obrigatório, a ser ofertada a partir do início da segunda metade do itinerário formativo, será de 400 (quatrocentas) horas, à exceção do Curso de Pedagogia, no qual a carga horária mínima poderá ser de 300 (trezentas) horas, de acordo com o que prevê o Inciso II, do Art. 7, da Resolução N. 1, de 15/05/2006, do Conselho Nacional de Educação. 1 Admitir-se-á a redução de até 50% (cinqüenta por cento) da carga horária total do Estágio Obrigatório, de acadêmicos que comprovadamente exerçam atividade docente regular na Educação Básica. 2 O aluno que obtiver dispensa de parte da carga horária total do Estágio obrigatório não poderá deixar de participar das etapas previstas no Artigo 11 desta Resolução, tampouco das atividades de orientação, planejamento, discussão e avaliação coletiva da disciplina. Art 14 Para os Cursos de Bacharelado a carga horária mínima destinada ao Estágio Obrigatório não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da carga horária total do Curso. Parágrafo único: no Curso de Medicina a carga horária mínima do Estágio Obrigatório não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da carga horária total do Curso. Art. 15 O desenvolvimento do Estágio não deve conflitar com o horário de aulas previsto para as demais disciplinas do currículo. CAPITULO IX 4
5 DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO Art. 16 O Estágio deve ser acompanhado por docente, indicado pelo Colegiado do Curso ao qual está vinculado, e por um profissional ligado ao Campo de Estágio, designado pela Instituição Concedente. 1 O acompanhamento do Estágio Curricular deve ser contínuo, recaindo sobre todas as etapas de que trata o Artigo 11 destas Diretrizes, sejam elas executadas no Campo de Estágio ou na própria UNIFAP, sempre na observância do cronograma de execução das atividades. 2 O acompanhamento do Estágio Não-Obrigatório deve observar o previsto no respectivo projeto. Art. 17 A avaliação do Estágio, seja ele de natureza Obrigatório ou Não-Obrigatório, deve ser prevista nos respectivos projetos de execução, com detalhamento de todas as fases. Parágrafo único: quando se tratar de Estágio Obrigatório, a avaliação deve considerar aspectos quantitativos e qualitativos, e vir parametrizada pela Resolução que trata da Sistemática de Avaliação, dentro da UNIFAP. Art. 18 São atribuições da Divisão de Estágio (DE): CAPÍTULO X DAS ATRIBUIÇÕES DOS ENVOLVIDOS NO ESTÁGIO I Criar um Banco de Instituições com potencial para Campo de Estágio, tornando-o disponível para os diferentes Colegiados de Curso, sempre que solicitado; II Firmar Convênio com as Instituições selecionadas para ser Campo de Estágio, de modo a formalizar as ações com a UNIFAP; III Submeter, para apreciação e homologação por parte dos Colegiados de Curso, todo e qualquer projeto de Estágio, de natureza Não-Obrigatório, antes da formalização do mesmo junto à Instituição Concedente; IV Providenciar a assinatura do Termo de Compromisso a ser celebrado entre a Convenente (UNIFAP), a Conveniada (Concedente do Estágio) e o Estagiário (aluno da Graduação), e que os vincula a um conjunto de responsabilidades que deverão ser cumpridas durante a realização do Estágio; V Zelar pelo cumprimento da Lei do Estágio, da legislação relacionada à saúde e segurança do trabalho para os Contratos de Estágio, da legislação educacional vigente e do Termo de Compromisso, reorientando o Estagiário para outro local, em caso de descumprimento das normas previstas; VI Avaliar, periodicamente, junto às Coordenações de Curso e às Comissões de Estágio Supervisionado, o desenvolvimento dos Estágios Obrigatórios e Não-Obrigatórios. Art. 19 São atribuições das Coordenações dos Cursos de Graduação, no âmbito de seus respectivos Colegiados: I Instituir a Comissão de Estágio Supervisionado, órgão responsável pelo gerenciamento, em nível macro, das ações relacionadas ao Estágio, no seio do Curso; II Homologação do nome dos Professores-Supervisores de Estágio; a lista de entidades indicadas pela DE para compor o Banco de Instituições com potencial para Campo de Estágio; e os Projetos de Estágio, sejam eles de natureza Obrigatório ou Não-Obrigatório; III Deliberar sobre situações-problema que venham a ser formalmente apresentadas pela Comissão de Estágio Supervisionado, ou ainda pela DE, visando à correção de rumos na execução do Estágio; IV Participar, juntamente com a Comissão de Estágio Supervisionado, das avaliações periódicas sobre os Estágios, a serem promovidas pela DE. 5
6 Art. 20 São atribuições da Comissão de Estágio Supervisionado (CES): I Promover o ajustamento do Projeto Pedagógico do Curso a estas Diretrizes, submetendo-o à apreciação do Colegiado para homologação; II Elaborar Projeto-Referência, disciplinador do Estágio Curricular no âmbito do Curso, observando as peculiaridades do itinerário formativo; III Coordenar e avaliar, em nível macro, o desenvolvimento dos Estágios previstos para o semestre letivo, sejam eles Obrigatórios ou Não-Obrigatórios; IV Indicar à DE nome de instituições com potencial para Campo de Estágio; V Visitar, avaliar e selecionar, juntamente com os Professores-Supervisores de Estágio, e quando possível ouvindo os alunos, as entidades previstas como Instituições-Campo para os Estágios Obrigatórios, sempre na observância dos critérios básicos de seleção previstos nos Incisos I e II, do Artigo 6º destas Diretrizes; VI Apresentar e encaminhar, oficialmente, aos respectivos Campos de Estágios, os Professores-Supervisores; VII Formalizar ao Colegiado de Curso toda e qualquer situação-problema configurada durante a execução do Estágio e que esteja fora de sua competência, visando à correção de rumos; VIII Encaminhar, semestralmente, à Coordenação do Curso, Relatório Consolidado das ações relativas ao Estágio; IX Estimular, valorizar e divulgar, intra e extra Universidade, experiências inovadoras de Estágio, tanto dos Professores-Supervisores, quanto dos Alunos-Estagiários; X Participar, juntamente com a Coordenação do Curso, das avaliações periódicas sobre os Estágios, a serem promovidas pela DE. Art. 21 São atribuições do Professor-Supervisor: I Participar das atividades programadas pela CES visando ao planejamento e avaliação global das atividades a serem desenvolvidas no Estágio; II Elaborar Projeto específico para o desenvolvimento da disciplina Estágio Supervisionado, baseado no Projeto- Referência do Estágio, observando os pré-requisitos e o status do componente dentro da matriz curricular, bem como os diferentes níveis de composição da disciplina, de modo a promover o desdobramento lógico do itinerário formativo; III Visitar, avaliar e selecionar, juntamente com a CES, e quando possível ouvindo os alunos, as entidades previstas como Instituições-Campo para os Estágios Obrigatórios, sempre na observância dos critérios básicos de seleção previstos nos Incisos I e II, do Artigo 6º destas Diretrizes; IV Apresentar e encaminhar, oficialmente, os Alunos-Estagiários aos respectivos Campos de Estágios; V Orientar, supervisionar e avaliar, pontualmente, o desenvolvimento do Estágio que esteja sob sua responsabilidade dentro do semestre letivo, seja ele Obrigatório ou Não-Obrigatório; VI Manter a CES informada sobre o desenvolvimento das atividades no Campo de Estágio, formalizando toda e qualquer situação-problema configurada durante a execução do Estágio e que esteja fora de sua competência; VII Encaminhar, semestralmente, à CES, Relatório Consolidado das ações desenvolvidas no Estágio; VIII Estimular e valorizar, intra e extra Universidade, experiências inovadoras de Estágio desenvolvidas pelos Alunos-Estagiários. 6
7 Art. 22 São atribuições do Aluno-Estagiário: I Cumprir o Projeto do Estágio Supervisionado, em todas as suas etapas constitutivas, seja ele Obrigatório ou Não-Obrigatório; II Demonstrar responsabilidade e organização no desenvolvimento do Estágio; III Atender às normas da Instituição Concedente; IV Participar das avaliações de desempenho individual e coletivo, sempre que solicitado; V Manter atitude ético-profissional no desempenho de todas as atividades do Estágio. Art. 23 São atribuições da Instituição Concedente: I Celebrar Termo de Compromisso com a UNIFAP e com Aluno que comprovadamente esteja matriculado e tenha freqüência regular às aulas, firmando num acordo tripartite um conjunto de responsabilidades que deverão ser cumpridas durante a realização do Estágio; II Zelar pelo cumprimento da Lei do Estágio, da legislação relacionada à saúde e segurança do trabalho para os Contratos de Estágio, do Termo de Compromisso e do Projeto de Estágio; III Garantir que as atividades desenvolvidas no Estágio sejam compatíveis com as previstas no Termo de Compromisso e no Projeto de Estágio; IV Apresentar instalações adequadas para o desenvolvimento do Estágio; V Indicar funcionário do quadro de pessoal, com formação igual ou superior à pretendida pelo Estagiário, bem como com experiência profissional na área de execução do Estágio, para que possa orientar e supervisionar o desenvolvimento das atividades previstas no Projeto de Estágio; VI Contratar, em favor do Estagiário, seguro contra acidentes pessoais, com valores de mercado; VII Garantir Bolsa-Estágio, ou outra forma de contraprestação de serviços, para todo e qualquer aluno que venha a ser contemplado com vaga para o Estágio Não-Obrigatório; VIII Encaminhar à DE, por ocasião do desligamento do Estagiário, Termo de Realização do Estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos de estudo e da avaliação de desempenho; IX Manter documentos relacionados ao Estágio e ao Aluno-Estagiário à disposição dos órgãos de fiscalização externa. Art. 24 São atribuições do Supervisor da Instituição Concedente: I Receber os Estagiários, em data previamente marcada com o Professor-Supervisor, fornecendo as informações necessárias para um Estágio eficiente e proveitoso; II Apresentar os estagiários à equipe administrativa, possibilitando a integração dos envolvidos no Estágio; III Designar local, a ser utilizado pelos Estagiários, para fazer reuniões e realimentação do processo; IV Inteirar-se do Plano de Trabalho do Estagiário, fazendo sugestões, sempre que considerar necessário; V Informar ao Professor-Supervisor qualquer irregularidade ou alteração no processo de Estágio, proporcionando os ajustes necessários, para que não haja solução de continuidade ao trabalho desenvolvido. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7
8 Art. 25 A jornada diária destinada ao Estágio será definida de comum acordo entre a Instituição de Ensino e a Concedente, devendo ser compatível com as atividades escolares do acadêmico. 1º Quando se tratar de Estágio Obrigatório não deve ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais. 2º Quando se tratar de estágio Não-Obrigatório recomenda-se 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais. 3º Nos períodos de férias escolares os horários de Estágio poderão ser alterados, mediante acordo entre o Estagiário e a Instituição Concedente, com a devida aquiescência do Professor-Supervisor. Art. 26 A quantidade máxima de alunos, por professor, será definida no Projeto de Estágio de cada Curso, assegurada a efetiva oferta do Estágio a todos os alunos, dentro do prazo previsto para a integralização curricular. Art. 27 O estágio Não-Obrigatório poderá ser creditado como Atividade Complementar (AC), desde que esteja previsto no Projeto Pedagógico do Curso e no respectivo Plano Operacional das AC, indicadas na Resolução 024/2008, de 22/10/2008 CONSU/UNIFAP. Art. 28 Não será permitida a continuação do Estágio a alunos que venham a fazer trancamento ou cancelamento do Curso, dentro do semestre letivo em que se esteja aplicando o Estágio. Art. 29 É facultada a participação no processo do Estágio de Agentes de Integração, públicos e privados, desde que observadas todas as condições legais para a consecução da parceria junto à Instituição de Ensino e à Concedente. Art. 30 A UNIFAP poderá assinar Termo de Cooperação Técnico-Científica com outras Instituições de Ensino Superior, tanto em nível nacional quanto internacional, em favor de parceria para a realização de Estágios. Art. 31 Os casos omissos na presente Normatização serão resolvidos pela Coordenadoria de Ensino de Graduação, devidamente calcada nas determinações emanadas dos Órgãos Colegiados da UNIFAP. Art. 32 Esta Normatização entram em vigor na data da sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Macapá, 26 de fevereiro de Prof. Dr. José Carlos Tavares Carvalho Presidente do Conselho Universitário 8