Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=267299
Timestamp: 2019-12-14 08:57:23+00:00
Document Index: 56268804

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 147', 'artigo 57', 'artigo 171', 'artigo 299', 'artigo 41', 'artigo 240', 'artigo 7', 'artigo 82', 'artigo 3']

Brasília, 14 de dezembro de 2019 - 05:57
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que, confirmando decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, indeferiu o registro de candidatura da recorrente ao cargo de prefeita do município de Pombal/PB, sob o fundamento de que foi configurada a hipótese de inelegibilidade prevista no artigo 14, parágrafos 5º e 7º, da Constituição Federal. O acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, considerando que o ex-cônjuge da recorrente foi eleito em 2004 - vindo a falecer no curso do mandato - e que a recorrente foi eleita para o mesmo cargo em 2008, indeferiu o registro de sua candidatura à reeleição nas eleições de 2012, sob pena de configuração de terceiro mandato consecutivo do mesmo grupo familiar.
Em discussão: Saber se a restrição ao direito de elegibilidade contida no artigo 14, parágrafos 5º e 7º, da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 18 alcança os casos em que a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal decorre da morte de um dos cônjuges.
Ação, com pedido medida cautelar, contra as expressões “ainda que não alegados pelas partes”, constantes do parágrafo único do artigo 7º, e “públicos e notórios, dos indícios e presunções e atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas pares”, previstas no artigo 23, ambos da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90). O Plenário, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar.
Ação contra o artigo 4º da Lei 9.504/97, que assim dispõe: “Poderá participar das eleições o partido político que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em Lei e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto”. O partido sustenta que o artigo impugnado, ao exigir o prazo mínimo de um ano de existência para que os partidos políticos possam participar das eleições, teria criado restrição não prevista na Carta da República, razão pela qual violaria o artigo 17 da Constituição, que dispõe ser livre a criação de partidos políticos. Em 1998 o Plenário do STF indeferiu o pedido de medida cautelar.
Ação questiona o parágrafo 5º do artigo 147 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que dispõe sobre a forma de remuneração das sessões extraordinárias convocadas. Sustenta que o ato normativo viola o artigo 57, parágrafo 7º, da Constituição Federal – norma de reprodução obrigatória pelos Estados-membros –, que veda o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para sessão legislativa extraordinária. Aduz ofensa ao princípio da moralidade, da impessoalidade, da proporcionalidade, da democracia e violação ao pacto federativo.
Ação penal para apurar possível prática do delito previsto no artigo 171 do Código Penal, em virtude de ter o acusado supostamente simulado um contrato verbal com a vítima, referente ao comparecimento a evento gospel no qual ministraria um culto religioso, ‘tendo sido acordado o pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mais despesas de locomoção, alojamento e alimentação.’ O procurador-geral da República apresentou alegações finais, nas quais requereu a absolvição do acusado, por falta de provas da participação do acusado na negociação ou que sabia das tratativas realizadas para o evento religioso.
Inquérito instaurado para apurar a suposta prática pelos denunciados do delito previsto no artigo 299 do Código Eleitoral. Afirma a denúncia que os elementos dos autos comprovam 'a existência de um esquema de compra de votos na cidade de Rio Branco/AC para favorecer o então candidato a deputado federal Sérgio Cunha, conhecido como 'Sérgio Petecão', nas eleições de outubro de 2006, mediante o oferecimento de dinheiro, asfaltamento de ruas e outras vantagens a eleitores.' Os denunciados em suas respostas alegam que a denúncia é inepta, porque não teria descrito nenhuma ação praticada pelos denunciados, no sentido de oferecer ou prometer dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem para obter voto, constituindo-se de afirmações genéricas, sem descrever um ato concreto praticado pelo denunciado e, portanto, não atende aos requisitos do artigo 41 do CPP. Afirmam que os fatos objeto deste inquérito foram apreciados pela Justiça Eleitoral, decidindo favoravelmente ao denunciado Sérgio de Oliveira Cunha, inclusive com aprovação das suas contas como candidato.
Denúncia que atribui ao investigado a suposta prática do delito previsto na Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) por manter propaganda eleitoral em site da internet nos dias 2, 3 e 4 de outubro de 2010. Foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo. O investigado, em sua resposta, sustenta, em síntese, que o fato narrado não constitui crime, à luz do artigo 240, do Código Eleitoral; do artigo 7º da Lei 12.034/2009; do artigo 82 da Resolução 23.191/2010; e do artigo 3º da Resolução 23.370/2012, ambas do TSE, as quais excluem a vedação de veiculação de mensagens políticas antes, durante e após o dia da eleição nos sítios da Internet. Afirma ser lícita esta espécie de manifestação pelos partidos políticos e candidatos. Afirma que sua conduta se constitui em exercício de direito expressamente contemplado nas normas que regem a propaganda eleitoral.