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Timestamp: 2017-07-22 21:27:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 58', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 74', 'artigo 59', 'artigo 9']

Presidente: Des. Aderson Silvino Vice-Presidente: Des. Saraiva Sobrinho Corregedor: Des. Vivaldo Pinheiro Primeira Câmara Cível: Desembargadores - - PDF
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João Victor Deluca Mendes
1 Presidente: Des. Aderson Silvino Vice-Presidente: Des. Saraiva Sobrinho Corregedor: Des. Vivaldo Pinheiro Primeira Câmara : Desembargadores - Expedito Ferreira, Amílcar Maia e Dilermando Mota Segunda Câmara : Desembargadores - Judite Nunes e João Rebouças. Juiz convocado - Guilherme Melo Cortez Terceira Câmara : Desembargadores - Amaury Moura, Cláudio Santos e Saraiva Sobrinho Câmara Criminal: Desembargadores - Virgílio Fernandes e Maria Zeneide. Juiz convocado - Assis Brasil, GustavoMarinho Nogueira Fernandes2 Presidência Processo n /2013 Assunto: Pagamento de Faturas Dívida de Exercício Anterior Interessado: COSERN Companhia Energética do Rio Grande do Norte DECISÃO Cuida-se de proposição de pagamento de dívida decorrente da prestação de serviços de reserva de potência e fornecimento de energia elétrica para unidades consumidoras do GRUPO A do Poder Judiciário, referente ao mês de dezembro de 2012, consoante especificado no Contrato nº 133/2010, firmado com a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN (fls. 63/72), perfazendo um valor total de R$ ,19 (cento e vinte e nove mil, quarenta reais e dezenove centavos). A Diretora de Finanças desta Corte solicitou o reconhecimento da despesa como Dívida de Exercício Anterior informando que consumo de energia no ano de 2012 superou o valor anual, estimado em R$ ,00 (três milhões e seiscentos mil), em R$ ,19 (cento e vinte e nove mil, quarenta reais e dezenove centavos), restando sem cobertura as faturas de serviços prestados pela COSERN no mês de dezembro, em virtude da insuficiente de recursos para pagamento, acrescentando que foi promovida a reserva dos recursos necessários a acobertar o pagamento (fls. 73). A Assessoria Jurídica (fls. 74/78), arrimada nas disposições do art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e considerando que o serviço de fornecimento de energia elétrica para as unidades consumidoras do grupo A do Poder Judiciário do estado, foi devidamente prestado, conforme informação do gestor do contrato, opinou pela possibilidade do reconhecimento de dívida de exercícios anterior em favor da concessionária de serviços, desde que atendidos os requisitos legais. A Coordenadoria de Controle Interno CCI (fls. 79/80-V), constatada a adequação da programação orçamentária da despesa especificada no Pré-Empenho nº 01/2013-TJ de fls. 62, conclui que o procedimento se encontra devidamente instruídos, estando em conformidade com as exigências da Resolução nº 004/2013-TCE e dos Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, recomendando, ao final, fossem atualizadas as certidões de regularidade fiscal da concessionária de serviços. É o relatório. O procedimento em análise objetiva o reconhecimento de dívida decorrente do Contrato nº 133/2010, e termos aditivos subsequentes, firmado com a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, referente à prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para unidades consumidoras do GRUPO A do Poder Judiciário, referente ao mês de dezembro do exercício Das informações trazidas pela Diretora de Finanças (fls. 73), observa-se que a despesa em referência decorre de obrigação prévia e oportunamente ajustada no âmbito do Contrato nº 133/2010, cujo empenho estimativo (NE nº 35/2012, fls. 57/61) não foi suficiente para acobertar o pagamento das faturas referentes aos serviços prestados pela concessionária de serviços públicos no mês de dezembro de 2012, que totalizou o valor de R$ ,60 (duzentos e trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), remanescendo a obrigação deste Tribunal Contratante de pagar a dívida no valor de R$ ,19 (cento e vinte e nove mil, quarenta reais e dezenove centavos) (fls. 62). O assunto em tela, qual seja, o pagamento de despesa de exercício encerrado, possui regramento no art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe: Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. (destaquei) O dispositivo da citada Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro, de aplicação cogente nas três esferas políticas, dispõe sobre as situações em que as despesas de exercícios findos poderão ser pagas à conta do elemento 92 Despesas de Exercícios Anteriores, prevendo três hipóteses: 1º. Despesas de Exercícios Encerrados não processadas na época própria, mas que no orçamento respectivo havia sido consignado crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las; 2º. Restos a Pagar com prescrição interrompida; 3º. Compromissos Reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Sobre as hipóteses e os requisitos a serem atendidos pelas dívidas para que possam ser pagas pela dotação despesas de exercícios anteriores, mas especificamente, sobre compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, lecionam J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis (A Lei Comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 33ª. ed. Rio de Janeiro: LUMEN JURIS, 2010, ps. 90/91): Analisaremos, pois os três casos, de per si, e o respectivo atendimento por esta dotação: (...) Edição disponibilizada em 04/03/2013 DJe Ano 7 - Edição p. 23 Presidência * No terceiro, os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. Nesta última hipótese, é necessário que a autoridade competente reconheça a obrigação a pagar, ainda que não tenha sido empenhada no exercício de origem, bem como a sua contrapartida como fato ocorrido nesse exercício, observando a ordem cronológica; Não temos a menor dúvida de que esses fatos podem ser considerados como superveniências passivas, a serem atendidas pela Reserva de Contingência, cujas normas para a sua utilizada já se encontrarão na LDO, com dispõe o art. 5º, III, da LRF, e que servirá de recurso para a suplementação da dotação já consignada no orçamento para Despesas de Exercícios Anteriores, ou para a abertura de créditos especiais para esta mesma despesa. (...) Há uma evidente e grande diferença entre os casos 1 e 2. No primeiro as despesas chegaram a ser conhecidas; no segundo, não. Figuremos um exemplo: determinada empesa de energia elétrica não apresentou as contas do mês de dezembro, só o fazendo em fevereiro. O Executivo pede crédito ao Legislativo e este o nega. Como resolver o problema? A solução está no caso 3. Não há necessidade de recorrer ao Legislativo. Trata-se de obrigação líquida e certa, que o Chefe do Executivo pode reconhecer e pagar pela conta Despesas de Exercícios Anteriores. No presente caso, a despesa decorre de obrigação contratualmente assumida pelo credor (fls. 63/72), onde o adimplemento deu-se dentro do prazo estabelecido, de forma que, tendo a contratada prestado o serviço, conforme atestado por servidor deste Tribunal no anverso da Fatura nº (fls. 05/06), configura-se a hipótese de despesas de exercícios encerrados prevista no supracitado dispositivo legal, que têm como requisitos de pagamento os seguintes: a) a legalidade da dívida; b) a existência de dotação orçamentária específica denominada, no caso despesas de exercícios anteriores; e c) o reconhecimento da dívida pelo ordenador de despesa. Quanto à legalidade da dívida, resta demonstrada, posto tratar-se do cumprimento de obrigação legitimamente contraída através do Contrato nº 133/2010 (fls. 63/72), que tem por objeto a reserva de potência e fornecimento de energia elétrica, cujo adimplemento, pela contratada, acha-se certificado na face da Nota Fiscal/Fatura nº (fls. 02/46), perfazendo o valor total de R$ ,19 (cento e vinte e nove mil, quarenta reais e dezenove centavos). Com relação ao requisito de existência de dotação orçamentária, consta dos autos a Nota de Pré-Empenho nº 01/2013-TJ (fls. 62), que demonstra a existência de crédito orçamentário na natureza específica. Em sua manifestação, a Assessoria Jurídica desta Corte opinou pela legitimidade do reconhecimento administrativo da despesa como dívida de exercício anterior, por entender presentes os requisitos do art. 37 da Lei nº 4.320/1964 (fls. 74/78). Com efeito, colhe-se dos autos que, embora tenha havido o empenho estimativo para pagamento das despesas do Contrato nº 133/2013, deu-se o esgotamento das reservas orçamentárias, que não foram oportunamente suplementadas, inexistindo, portanto, saldo suficiente para pagamento (fls. 73). Nada obstante, independentemente da insuficiência do saldo orçamentário no exercício passado, o citado art. 37 permite o pagamento pela utilização do elemento despesas de exercícios anteriores, a fim de resguardar o direito e a boa fé dos credores da Administração Pública, que não podem ser penalizados por atos ou omissões de que não foram responsáveis. Portanto, a ausência de crédito orçamentário para atender a despesa em referência, na época própria, ou ainda, a falta de inscrição em restos a pagar, não são impeditivas do adimplemento da obrigação pelo Poder Público, podendo e devendo extinguir a despesa do exercício anterior, mediante utilização de dotação específica do exercício corrente, discriminada por elementos (despesas com pessoal, material, serviços, obras e s), respeitada a ordem cronológica, isto é, preferência ao fornecedor de material ou prestador de serviço com a conta mais antiga. A única condição imposta pelo texto normativo em referência para o empenho da despesa por conta da dotação referente a despesas de exercícios anteriores é o reconhecimento dos compromissos pelo ordenador da despesa, reconhecimento esse que implica definir a importância da despesa a ser paga; a perfeita identificação do credor; a data de vencimento do compromisso; e por fim, a indicação da causa que motivou a não realização do empenho no exercício próprio, se for o caso. Com efeito, não remanescer qualquer dúvida quanto ao direito subjetivo material do Contratado. Os serviços foram prestados de forma regular, restando especificado o período a que se referem e discriminado os respectivos valores e de suas datas de vencimentos, constatando-se o mais perfeito cumprimento dos termos contratuais, havendo, ainda, plena aceitação dos serviços pelo Poder Público, conforme atestado pelo Gestor do Contrato na Autorização de Pagamento e no anverso da Fatura nº (fls. 02/07) Edição disponibilizada em 04/03/2013 DJe Ano 7 - Edição p. 34 Presidência Outrossim, acham-se perfeitamente definidos todos os elementos necessários ao reconhecimento do compromisso pelo ordenador da despesa, a saber: a) importância da despesa a ser paga: no valor total de R$ ,19 (cento e vinte e nove mil, quarenta reais e dezenove centavos), consoante especificado nos despachos do gestor do Contrato nº 133/2010 (fls. 02) e na Informação prestada pela Secretaria de Orçamento e Finanças; b) identificação do credor: COMPANHIA ENERGÁTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ/MF nº / ), consoante especificado no Contrato nº 133/2010 (fls. 63/72); c) data de vencimento do compromisso: 21/01/2013, consoante fixado nas Faturas nº , nº , nº , nº , nº , nº , nº , nº , nº , nº , nº , nº , nº , nº , nº , nº , nº , nº e nº (fls. 09/46); e d) indicação da causa que motivou a não realização do empenho no exercício próprio: o Empenho Estimativo nº 35, emitido no exercício de 2010 (fls. 57), foi insuficiente para acobertar o pagamento das faturas do mês de dezembro, consoante informado pelo Diretor de Finanças (fls. 73). Posto isto, em consonância com o Parecer da Assessoria Jurídica (fls. 74/78) e em conformidade com o disposto no art. 37, da Lei nº 4.320/64, reconheço a dívida no valor de R$ ,19 (cento e vinte e nove mil, quarenta reais e dezenove centavos), resultante da soma das Faturas nº , nº , nº , nº , nº , nº , nº , nº , nº , nº , nº , nº , nº , nº , nº , nº , nº , nº e nº (fls. 09/46), decorrente da prestação de serviços de reserva de potência e fornecimento de energia elétrica no mês de dezembro de 2013, objeto do Contrato nº 133/2010 e termos aditivos subsequentes, e autorizo a Secretaria de Orçamento e Finanças a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento do valor em favor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ/MF nº / ), no elemento de despesa 92 Despesas de Exercícios Anteriores, nas dotações consignadas no orçamento do Poder Judiciário para o exercício de 2013, observadas as normas fixadas na Lei nº 4.320/1964, na Lei nº 8.666/1993 e na vigente Resolução nº 004/2013-TCE. Sigam os autos à Secretaria de Orçamento e Finanças para adoção das providências ora determinadas, colacionando-se aos autos, no momento da liquidação da despesa, as certidões de regularidade fiscal da contratada, condição prévia à efetivação do pagamento, consoante as recomendações da Coordenadoria de Controle Interno CCI (fls. 79/80-v) e em estrito cumprimento às disposições do art. 15, incisos XV, da Resolução nº 004/2013-TCE. Natal/RN, 04 de março de Desembargador ADERSON SILVINO Presidente Edição disponibilizada em 04/03/2013 DJe Ano 7 - Edição p. 45 Presidência Processo n /2013 Assunto: Fornecimento de Refeição Dispensa de Licitação Pequeno Valor Interessada: Comarca de Parnamirim/RN DECISÃO Trata-se de processo administrativo inaugurado com vistas à autorização de despesa pública com a aquisição de refeições para serem servidas durante a 1ª reunião do Tribunal do Júri da Comarca de Parnamirim/RN, nas sessões dos dias 05, 07, 12, 14, 19, 21 e 26 do mês de março do corrente exercício financeiro, ao custo total de R$ 2.957,50 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme justificado no expediente de fls. 02. O procedimento foi iniciado por meio do Ofício n.º 119/2013-DF, de 19/02/2013, expedido pela Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Parnamirim/RN, Dra. Manuela de Alexandria Fernandes Barbosa, através do qual solicita o dispêndio e encaminha Termo de Referência (fls. 02/09). A Divisão de Compras colacionou aos autos: Solicitação de Despesa, Pesquisa Mercadológica e Planilha Demonstrativa de Preços, na qual se observa que a Empresa MeioDia Refeições Industriais Ltda. ME apresentou a melhor cotação de preços (fls. 10/20). O Diretor de Finanças, Sr. Thiago Miranda, pronunciando-se quanto à possibilidade de caracterização de eventual fracionamento ilegal de despesa (fl. 23), informou não ser possível a realização do dispêndio por já existir processo para contratações ou aquisições de mesma natureza, em idêntico exercício (fl. 24). A Assessoria Jurídica emitiu o Parecer de fls. 26/27v, no qual opinou pelo indeferimento do pedido contido na inicial, por entender estar em desacordo com os princípios que regem a Administração Pública, e ao disposto no 5º do artigo 23 da Lei n.º 8.666/93, por caracterizar fracionamento da despesa. Os autos encontram-se devidamente instruídos. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que a licitação é um procedimento formal e obrigatório para os órgãos e entidades da administração pública, tanto para aquisição de bens quanto para contratação de serviços, em obediência à norma constitucional, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Carta de 1988, e infraconstitucional, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 8.666/1993. Não obstante o caráter de obrigatoriedade do certame, a lei comporta exceções, ressalvadas na própria constituição, e consignadas nos artigos 24 e 25 da Lei de Licitações, que preveem hipóteses de contratação direta através de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei. Com efeito, muito embora em tais situações o administrador esteja dispensado de cumprir aquelas etapas exigidas, em regra, no procedimento licitatório (convocação por edital, prazo para entrega de propostas, prazo de julgamento, de recursos, etc.), não estará desobrigado do cumprimento de certas formalidades e procedimentos destinados a assegurar a observância aos princípios básicos das contratações, impostos à administração pública, quais sejam o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, e da probidade administrativa, consagrados no artigo 3º da Lei n.º 8.666/93. Nesse sentido, os ensinamentos do doutrinador Marçal Justen Filho : A supremacia do interesse público fundamenta a exigência, como regra geral, de licitação prévia para contratações da Administração Pública. No entanto, existem hipóteses em que a licitação formal seria impossível ou frustraria a própria consecução do interesse público. O procedimento licitatório normal conduziria ao sacrifício do interesse público e não asseguraria a contratação mais vantajosa. Por isso, autoriza-se a Administração a adotar um procedimento, em que formalidades são suprimidas ou substituídas por outras. Essa flexibilidade não foi adornada de discricionariedade. O próprio legislador determinou as hipóteses em que se aplicam os procedimentos licitatórios simplificados. Por igual, definiu os casos de não-incidência do regime formal de licitação. A contratação direta não significa inaplicação dos princípios básicos que orientam a atuação administrativa. Nem se caracteriza uma livre atuação administrativa. O administrador está obrigado a seguir um procedimento administrativo determinado, destinado a assegurar (ainda nesses casos) a prevalência dos princípios jurídicos fundamentais. Permanece o dever de realizar a melhor contratação possível, dando tratamento igualitário a todos os possíveis contratantes. Portanto, a contratação direta não significa eliminação de dois postulados consagrados a propósito da licitação. O primeiro é a existência de um procedimento administrativo. O segundo é a prevalência dos princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Consoante o citado Marçal Justen Filho, verifica-se a hipótese de dispensa quando, embora viável competição entre particulares, a licitação afigura-se objetivamente inconveniente ao interesse público. Com efeito, nas hipóteses de dispensa previstas no artigo 24 da Lei de Licitações, poderia haver o procedimento licitatório, mas o legislador preferiu não torná-lo obrigatório. Ainda, segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, Dora Maria de Oliveira Ramos, Márcia Walquíria Batista dos Santos e Vera Lúcia Machado D Avila : Como toda regra, esta também comporta exceção [referindo-se à necessidade de haver licitação], ou seja, excepciona-se a obrigatoriedade da realização de procedimento licitatório quando, por definição do texto Edição disponibilizada em 04/03/2013 DJe Ano 7 - Edição p. 56 Presidência legal, o ajuste pretendido pela Administração se inserir nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação. A dispensa é figura que isenta a Administração do regular procedimento licitatório, apesar de no campo fático ser viável a competição, pela existência de vários particulares que poderiam ofertar o bem ou serviço. No caso tratado nestes autos, a dispensa de licitação funda-se nas disposições do artigo 24, inciso II, do Estatuto das Licitações e Contratos da Administração Pública, que estatui: Art. 24. É dispensável a licitação: II para s serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. Por sua vez, o mencionado artigo 23 tem a seguinte redação: Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: I - para obras e serviços de engenharia: a) convite - até R$ ,00 (cento e cinqüenta mil reais); (...) II para compras e serviços não referidos no inciso anterior: a) convite - até R$ ,00 (oitenta mil reais); Em seus comentários às hipóteses de dispensa de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993, o já referido Marçal Justen Filho anota: A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite também se filia à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quanto menor for o valor a ser despendido pela administração Pública. (grifos acrescidos) A hipótese agasalhada pelo artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993, que dispensa a realização de licitação para aquisição de bens e s serviços de valor até R$ 8.000,00 (oito mil reais), tem o claro objetivo de suprimir a realização de despesa com um procedimento formal para uma contratação de pequeno porte, onerando a própria administração, contrariando o princípio da economia, que preside todos os certames, restando autorizada a contratação, sem maiores delongas e formalidades desnecessárias, para que não se torne, o próprio processo de contratação, uma fonte de gastos indevidos. No caso em apreciação, observa-se que o valor da despesa perfaz um total de R$ 2.957,50 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). Por fim, em que pese os posicionamentos do Diretor de Finanças e da Assessoria Jurídica, no caso em apreciação não resta caracterizado o fracionamento de despesa nem a fuga pela correta modalidade licitatória, situações que se busca impedir através do comando insculpido no 5º do artigo 23 da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista que as outras dispensas de licitação de idêntico objeto, autorizadas por esta Administração com base no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, favoreceram outras Comarcas, portanto, em locais e momentos diversos do tratado nos autos em referência, em que se requer o fornecimento de refeições para o Tribunal do Júri Popular da Comarca de Parnamirim/RN, para os dias 05, 07, 12, 14, 19, 21 e 26 do mês de março deste ano. Em reforço a isso, cumpre registrar que a regra dispõe sobre a vedação ao fracionamento de despesa quando as obras, compras e serviços tenham mesma natureza e sejam realizadas no mesmo local, de forma conjunta e concomitante, circunstâncias que não afastam a autorização para o fornecimento de refeições para o Tribunal do Júri Popular da Comarca de Parnamirim/RN, como dito, uma vez que a existência de processo para contratações ou aquisições de mesma natureza, como informado pelo Diretor de Finanças (fl. 24), embora se pretendam realizar no corrente exercício, não caracterizam fracionamento de despesa, posto que, mesmo tendo igual natureza, não se realizarão no mesmo local, ou seja, destinamse a beneficiar Comarcas diversas, localizadas em diferentes regiões do Estado. Com a finalidade de esclarecer a controvérsia, segue a transcrição dos 5º do artigo 23 e inciso II do artigo 24 da Lei n.º 8.666/93, in verbis: Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: (...) Edição disponibilizada em 04/03/2013 DJe Ano 7 - Edição p. 67 Presidência 5o É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) (grifos acrescidos) Art. 24. É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; II - para s serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (grifos acrescidos) Diga-se, por oportuno, que este Tribunal tem promovido reiterados certames licitatórios, com vista à aquisição de refeições e lanches para serem servidos nas Sessões do Tribunal do Júri das Comarcas do interior, sem obter sucesso, até mesmo em cidades de maior porte como a Comarca de Mossoró, cujo torneio competitivo restou fracassado em duas oportunidades seguidas, cópia anexa. Portanto, estando a contratação dentro do limite de 10% (dez por cento) do valor fixado no referido artigo 23, inciso II, alínea b, ou seja, sendo a despesa com a contratação do fornecimento das refeições inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), e demonstrada, à luz dos dispositivos legais acima transcritos, a dispensabilidade da licitação, resta autorizada a contratação pela forma direta. Posto isto, presentes os requisitos da despesa pública e demonstrada a disponibilidade dos recursos orçamentários, ao abrigo das disposições contidas no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993, dispenso a licitação e autorizo a contratação direta da Empresa MeioDia Refeições Industriais Ltda. ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º / , para prestação dos serviços de fornecimento de refeições para serem servidas durante a 1ª reunião do Tribunal do Júri da Comarca de Parnamirim/RN, nos dias 05, 07, 12, 14, 19, 21 e 26 do mês de março do corrente ano, conforme requerido no expediente de fl. 02, no valor de R$ 2.957,50 (dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). Remetam-se os autos à Secretaria de Orçamento e Finanças para o prévio empenho da despesa, em cumprimento ao disposto no artigo 58 e seguintes da Lei 4.320/64, colacionando-se aos autos as certidões de regularidade fiscal da referida fornecedora, com seus prazos válidos, e, após, à Secretaria de Administração desta Corte para emissão da Ordem de Serviço e adoção das providências decorrentes. Natal/RN, 04 de março de Desembargador Aderson Silvino Presidente Edição disponibilizada em 04/03/2013 DJe Ano 7 - Edição p. 78 Comissão Permanente de Licitação - Presidência TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRAL DE REGISTRO DE PREÇOS A Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, através da Central de Registro de Preços, instituída pela Portaria nº 649/2003-TJRN, de , convalidados todos os atos através da Resolução nº 043/2008-TJRN e Portaria nº 478/2011-TJRN, e em consonância com o parágrafo 2º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, TORNA PÚBLICO os preços registrados neste Órgão, Registro de Preços para aquisição futura de CARIMBOS, para atender às necessidades do Poder Judiciário Estadual, através do TJ/RN, processada nos termos do Processo nº /2011-7, conforme PREGÃO ELETRÔNICO nº 84/2011, referente a Ata de Registro de Preços nº 15/2012, de acordo com as especificações do objeto do edital, que seguem. Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos produtos registrados nesta Ata de Registro de Preços encontram-se indicados no quadro abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no respectivo certame licitatório: Empresa: Endereço: Telefone Item LOTE ÚNICO CHAVEIRO PADRE JOÃO MARIA E SERVIÇOS LTDA ME (84) / / CNPJ/MF: Rua Dr. Heitor Carrilho, nº 68 Cidade Alta, Natal/RN Fax: Especificação dos produtos CARIMBO EM RESINA, RETANGULAR, COM BASE E CABO EM MADEIRA, COM MEDIDAS VARIANDO DE 4 A 10CM². CARIMBO EM RESINA, RETANGULAR, COM BASE E CABO EM MADEIRA, COM MEDIDAS VARIANDO DE 11 A 20CM² CARIMBO EM RESINA, RETANGULAR, COM BASE E CABO EM MADEIRA, COM MEDIDAS VARIANDO DE 21 A 40CM² CARIMBO EM RESINA, RETANGULAR, COM BASE E CABO EM MADEIRA, COM MEDIDAS ACIMA DE 41CM² CARIMBO EM RESINA, REDONDO, COM BASE E CABO EM MADEIRA, COM MEDIDA DE 2 A 4CM CARIMBO AUTO-ENTINTADO, TODO EM PLÁSTICO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 25 X 8MM Marca/ Fabricante CARIMBO MADEIRA/ Chaveiro Pe. João Maria CARIMBO MADEIRA/ Chaveiro Pe. João Maria CARIMBO MADEIRA/ Chaveiro Pe. João Maria CARIMBO MADEIRA/ Chaveiro Pe. João Maria CARIMBO MADEIRA/ Chaveiro Pe. João Maria TRODAT/ Trodat Quant. Estimada Preço Unitário R$ / Preço Total R$ 200 UND 3,45 690, UND 3, , UND 3, , UND 4,49 449,00 50 UND 3,49 174,50 40 UND 11,99 479, Edição disponibilizada em 04/03/2013 DJe Ano 7 - Edição p. 89 Comissão Permanente de Licitação - Presidência CARIMBO AUTO-ENTINTADO, TODO EM PLÁSTICO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 37X13 MM CARIMBO AUTO-ENTINTADO, TODO EM PLÁSTICO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 46X17 MM CARIMBO AUTO-ENTINTADO, TODO EM PLÁSTICO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 57X21 MM CARIMBO AUTO-ENTINTADO, TODO EM PLÁSTICO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 69X24 MM CARIMBO AUTO-ENTINTADO, TODO EM PLÁSTICO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 70X10 MM CARIMBO AUTO-ENTINTADO, TODO EM PLÁSTICO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 29X29 MM CARIMBO AUTO-ENTINTADO, TODO EM PLÁSTICO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 39X39 MM CARIMBO AUTO-ENTINTADO, TODO EM PLÁSTICO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 75X38 MM CARIMBO AUTO-ENTINTADO, TODO EM PLÁSTICO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 60X40 MM CARIMBO AUTO-ENTINTADO DATADOR, TODO EM PLÁSTICO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 60 X 40MM BORRACHA PARA CARIMBO AUTO-ENTINTADO, COM MEDIDAS VARIANDO DE 25 X 8MM ATÉ 46 X 17MM BORRACHA PARA CARIMBO AUTO-ENTINTADO, COM MEDIDAS VARIANDO DE 57 X TRODAT/ Trodat TRODAT/ Trodat TRODAT/ Trodat TRODAT/ Trodat TRODAT/ Trodat TRODAT/ Trodat TRODAT/ Trodat TRODAT/ Trodat TRODAT/ Trodat TRODAT/ Trodat TRODAT/ Trodat TRODAT/ Trodat 600 UND 11, , UND 14, , UND 19, ,00 80 UND 17, ,20 50 UND 17,99 899,50 40 UND 19,90 796,00 40 UND 24,90 996, UND 24, , UND 24, , UND 32, , UND 3, , UND 3, , Edição disponibilizada em 04/03/2013 DJe Ano 7 - Edição p. 910 Comissão Permanente de Licitação - Presidência MM ATÉ 69 X 24MM REFIL P/ CARIMBO AUTO- ENTINTADO, MEDINDO 25X8 MM REFIL P/ CARIMBO AUTO- ENTINTADO, MEDINDO 37X13 MM REFIL P/ CARIMBO AUTO- ENTINTADO, MEDINDO 46X17 MM REFIL P/ CARIMBO AUTO- ENTINTADO, MEDINDO 57X21 MM REFIL P/ CARIMBO AUTO- ENTINTADO, MEDINDO 69X24 MM REFIL P/ CARIMBO AUTO- ENTINTADO, MEDINDO 70X10 MM REFIL P/ CARIMBO AUTO- ENTINTADO, MEDINDO 29X29 MM REFIL P/ CARIMBO AUTO- ENTINTADO, MEDINDO 39X39 MM REFIL P/ CARIMBO AUTO- ENTINTADO, MEDINDO 75X38 MM REFIL P/ CARIMBO AUTO- ENTINTADO, MEDINDO 60X40 MM REFIL P/ CARIMBO AUTO- ENTINTADO, MEDINDO 59X32 MM TRODAT/ Trodat TRODAT/ Trodat TRODAT/ Trodat TRODAT/ Trodat TRODAT/ Trodat TRODAT/ Trodat TRODAT/ Trodat TRODAT/ Trodat TRODAT/ Trodat TRODAT/ Trodat TRODAT/ Trodat 20 UND 5,95 119, UND 5,95 892,50 80 UND 6,95 556,00 50 UND 6,95 347,50 20 UND 7,99 159,80 20 UND 6,99 139,80 20 UND 6,95 139,00 20 UND 6,99 139,80 40 UND 7,99 319,60 40 UND 7,45 298,00 20 UND 4,99 99,80 VALOR GLOBAL DO LOTE ÚNICO R$ ,60 Natal RN, 04 de março de Maria Vânia de Souza Alves Lima Presidente da CRP/TJRN em substituição Edição disponibilizada em 04/03/2013 DJe Ano 7 - Edição p. 1011 Comissão Permanente de Licitação - Presidência TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRAL DE REGISTRO DE PREÇOS A Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, através da Central de Registro de Preços, instituída pela Portaria nº 649/2003-TJRN, de , convalidados todos os atos através da Resolução nº 043/2008-TJRN e Portaria nº 478/2011-TJRN, e em consonância com o parágrafo 2º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, TORNA PÚBLICO os preços registrados neste Órgão, Registro de Preços para aquisição futura de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, para atender às necessidades do Poder Judiciário Estadual, através do TJ/RN, processada nos termos do Processo nº /2011-7, conforme PREGÃO ELETRÔNICO nº 17/2012, referente a Ata de Registro de Preços nº 18/2012, de acordo com as especificações do objeto do edital, que seguem. Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos produtos registrados nesta Ata de Registro de Preços encontram-se indicados no quadro abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no respectivo certame licitatório: Empresa: Endereço: Telefone LOTE ÚNICO POTIGUAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA ME CNPJ/MF: / Rua Povoado Mangabeira, 270 loja 04 Mangabeira Macaíba/RN, CEP (84) Fax: (84) Item Especificação dos produtos Fabricante/Marca CHÁ, CAIXA COM 10 FILTROS, FILTRO COM 10G, VALIDADE MINIMA DE 12 MESES, SABOR BOLDO DO CHILE CHÁ, CAIXA COM 10 FILTROS, FILTRO COM 10G, VALIDADE MINIMA DE 12 MESES, SABOR CAMOMILA CHÁ, CAIXA COM 10 FILTROS, FILTRO COM 10G, VALIDADE MINIMA DE 12 MESES, SABOR CARQUEJA CHÁ, CAIXA COM 10 FILTROS, FITRO COM 10G, VALIDADE MÍNIMA DE 12 MESES, SABOR CIDREIRA CHÁ, CAIXA COM 10 FILTROS, FILTRO COM 10G, VALIDADE MINIMA DE 12 MESES, SABOR CÍTRICO CHÁ, CAIXA COM 10 FILTROS, FILTRO Ind. Alimentícias Maratá Ltda/Maratá Ind. Alimentícias Maratá Ltda/Maratá Ind. Alimentícias Maratá Ltda/Maratá Ind. Alimentícias Maratá Ltda/Maratá Ind. Alimentícias Maratá Ltda/Maratá Ind. Alimentícias Maratá Ltda/Maratá Quant. Estimada E- mail: Preço Unitário R$ potiguar_come om Preço Total R$ CAIXAS 1, , CAIXAS 1, , CAIXAS 1,22 488, CAIXAS 1, , CAIXAS 1,40 560, CAIXAS 1, , Edição disponibilizada em 04/03/2013 DJe Ano 7 - Edição p. 1112 Comissão Permanente de Licitação - Presidência COM 10G, VALIDADE MINIMA DE 12 MESES, SABOR ERVA-DOCE CHÁ, CAIXA COM 10 FILTROS, FILTRO COM 10G, VALIDADE MINIMA DE 12 MESES, SABOR GENGIBRE COM LIMÃO CHÁ, CAIXA COM 10 FILTROS, FILTRO COM 10G, VALIDADE MINIMA DE 12 MESES, SABOR HORTELÃ CHÁ, CAIXA COM 10 FILTROS, FILTRO COM 10G, VALIDADE MINIMA DE 12 MESES, SABOR MAÇÃ, CRAVO E CANELA CHÁ, CAIXA COM 10 FILTROS, FILTRO COM 10G, VALIDADE MINIMA DE 12 MESES, SABOR VERDE AÇÚCAR, REFINADO, GRANULADO, FARDO COM 30 (TRINTA) PACOTES DE 1 (UM) KG, VALIDADE MÍNIMA DE 12 MESES ADOÇANTE LÍQUIDO, DIETÉTICO, SACARINA SÓDICA E CICLAMATO DE SÓDIO CAIXA COM 12 (DOZE) UNIDADES DE 100 ML, VALIDADE MÍNIMA DE 12 MESES CAFÉ TORRADO, MOÍDO, ALTO VÁCUO, EXTRA FORTE, CAIXA COM 20 (VINTE) PACOTES DE 250G, CAI VALIDADE MÍNIMA DE 18 MESES. DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR: EXTRA FORTE CAFÉ CAPPUCCINO, COMPOSIÇÃO: AÇÚCAR REFINADO, LEITE EM PÓ INTEGRAL, CAFÉ SOLÚVEL, MALTODEXTRINA, REGULADOR DE ACIDEZ E ESPUMANTE, BICARBONATO DE SÓDIO, Ind. Alimentícias Maratá Ltda/Maratá Ind. Alimentícias Maratá Ltda/Maratá Ind. Alimentícias Maratá Ltda/Maratá Ind. Alimentícias Maratá Ltda/Maratá LDC Bioenergia S/A Usina Estivas/Estrela Gold Nutrition Ind. Com. Ltda/Assugrin São Braz Ind. e Com. de Alimentos S.A/São Braz São Braz Ind. e Com. de Alimentos S.A/São Braz 700 CAIXAS 1, , CAIXAS 1, , CAIXAS 1, , CAIXAS 1, , FARDOS 58, , CAIXAS 20, , CAIXAS 60, ,00 50 CAIXAS 120, , Edição disponibilizada em 04/03/2013 DJe Ano 7 - Edição p. 1213 Comissão Permanente de Licitação - Presidência 15 CACAU, AROMATIZANTE: AROMA IMITAÇÃO BAUNILHA, CAIXA COM 24 (VINTE E QUATRO) POTES DE 200 G. VALIDADE MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES LEITE EM PÓ, DESNATADO, INSTANTÂNEO, GRANULADO, CAIXA COM 24 (VINTE E QUATRO) LATAS DE 300 G, VALIDADE MÍNIMA DE 12 MESES. Nestlé/Molico 25 CAIXAS 199, ,00 VALOR GLOBAL DO LOTE ÚNICO R$ ,00 Natal RN, 04 de março de Maria Vânia de Souza Alves Lima Presidente da CRP/TJRN em substituição Edição disponibilizada em 04/03/2013 DJe Ano 7 - Edição p. 1314 Divisão - Precatórios / Departamento - Chefe de Gabinete / Secretaria - Geral PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PRECATÓRIOS Instrumento Precatório Requisitório N ª Vara da da Comarca de Natal Em Favor de: Maria do Socorro Barbosa de Oliveira e s Advogado: Francisco Dutra de Macêdo Filho Contra: Município de Natal DECISÃO Trata-se de pedido de preferência interposto por Isaura Cristina Paiva da Siva e Silva, beneficiária do Instrumento Precatório acima epigrafado, em face de ser maior de 60 (sessenta) anos de idade. Sobre o tema, assim dispõe a Resolução nº 008/2012-TJRN, de 21/03/2012: Art. 19. Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais, respeitando-se a prioridade garantida aos portadores de doença grave e aos credores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Compulsando os autos, verifica-se que referida credora nasceu em 16 de fevereiro de 1964, conforme RG acostado aos autos, portando, conta hoje com 49 anos de idade. Ante o exposto, indefiro o pleito. Publique-se. Intimem-se. Natal, 20 de fevereiro de Tatiana Socoloski Juíza Auxiliar da Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PRECATÓRIOS Instrumento Precatório Requisitório N ª Vara da da Comarca de Natal Em Favor de: João Eduardo Cortês Barros Advogado: Armando Roberto Holanda Leite Contra: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Trata-se de pedido de preferência interposto por João Eduardo Cortês Barros, credor do Instrumento Precatório em epigrafe, em face de ser maior de 60 (sessenta) anos de idade. Nos termos do art. 100, 2º da Constituição Federal e art. 19 da Resolução 08/2012 TJRN, uma vez que a parte comprovou ter mais de 60 (sessenta) anos de idade (data de nascimento: 09/08/1945), DEFIRO o pedido de prioridade, por idade, em favor de João Eduardo Cortês Barros. À Secretaria para as providências cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. Natal, 19 de fevereiro de Tatiana Socoloski Juíza Auxiliar da Presidência Edição disponibilizada em 04/03/2013 DJe Ano 7 - Edição p. 1415 Divisão - Precatórios / Departamento - Chefe de Gabinete / Secretaria - Geral PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PRECATÓRIOS Instrumento Precatório Requisitório N ª Vara da da Comarca de Natal Em Favor de: José Alves Machado e s Advogado: Agamenon Fernandes Contra: Município de Natal DECISÃO Trata-se de pedido de preferência interposto por Sergio Ademar de Medeiros Dias, credor do precatório acima epigrafado, em face de ser maior de 60 (sessenta) anos de idade. Nos termos do art. 100, 2º da Constituição Federal e art. 19 da Resolução 08/ TJRN, uma vez que a parte comprovou ter mais de 60 (sessenta) anos de idade (data de nascimento: 13/01/1953), DEFIRO o pedido de prioridade, por idade, em favor de Sergio Ademar de Medeiros Dias. À Secretaria para as providências cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. Natal, 22 de fevereiro de Tatiana Socoloski Juíza Auxiliar da Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PRECATÓRIOS Instrumento Precatório Requisitório N Vara Única da Comarca de São Rafael Em Favor de: Maria de Lourdes Souza e s Advogado: José Evangelista Lopes Contra: Município de São Rafael DECISÃO Trata-se de pedidos de preferência interpostos por Maria de Lourdes de Souza, Maria do Socorro de Souza Rangel e Pio Marinheiro de Souza Filho, todos beneficiários do instrumento precatório em epígrafe, tendo como ente público devedor o Município de São Rafael. Nos termos do art. 100, 2º da Constituição Federal e art. 11 e 19 da Resolução 08/2012-TJRN, uma vez que a parte credora Maria de Lourdes de Souza comprovou ter mais de 60 (sessenta) anos de idade (nascida em 09/01/1941), e Maria do Socorro de Souza Rangel e Pio Marinheiro de Souza, além da idade, comprovaram, através de laudo médico oficial, que estam acometidos de doença elencada no art. 22 da Resolução 08/2012 TJRN, DEFIRO o pleito de preferência em favor dos beneficiários acima identificados, a primeira pelo critério de idade e os dois últimos por doença grave. Publique-se. Intimem-se. Natal, 27 de fevereiro de Tatiana Socoloski Juíza Auxiliar da Presidência Edição disponibilizada em 04/03/2013 DJe Ano 7 - Edição p. 1516 Divisão - Precatórios / Departamento - Chefe de Gabinete / Secretaria - Geral PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PRECATÓRIOS Instrumento Precatório Requisitório N Vara Única da Comarca de São Rafael Em Favor de: Maria de Lourdes Souza e s Advogado: José Evangelista Lopes Contra: Município de São Rafael DECISÃO Trata-se de pedido de preferência interposto por Napoleão Bezerra Neto, beneficiário do instrumento precatório em epigrafe, em razão de ser portador de doença grave, conforme atestados de fls. 189/190. De acordo com a Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça (artigo 13, parágrafo único) e a Resolução nº 008/2012-TJRN (artigo 22), a doença grave deverá ser comprovada mediante laudo médico oficial, e assim sendo, intime-se o requerente, por intermédio do(a) advogado(a), para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, o laudo médico atualizado sobre o estado de saúde do beneficiário, retornando os autos conclusos logo em seguida. Publique-se. Intimem-se. Natal, 27 de fevereiro de Tatiana Socoloski Juíza Auxiliar da Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PRECATÓRIOS Instrumento Precatório Requisitório nº Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da da Comarca de Natal Em favor de: Jose Anchieta T de Medeiros Advogado(a): Dr(a) Carlos Heitor de Macedo Cavalcanti Contra: Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO O Juízo de Direito da 1ª Vara da da Comarca de Natal na data de 15/07/2011 expediu a Requisição do Instrumento de Precatório em favor de Jose Anchieta T de Medeiros, contra o Estado do Rio Grande do Norte. O credor solicitou o direito de preferência a que alude o art. 100, 2º, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, sob o fundamento de ser portador de doença grave. De acordo com a Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça (artigo 13, parágrafo único) e a Resolução nº 008/2012-TJRN (artigo 22), a doença grave deverá ser comprovada mediante laudo médico oficial, e assim sendo, intime-se o requerente, por intermédio do(a) advogado(a), para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar o laudo médico atualizado sobre o estado de saúde do beneficiário, retornando os autos conclusos logo em seguida. Publique-se. Natal/RN, 22 de fevereiro de Tatiana Socoloski Juíza de Direito Auxiliar da Presidência Edição disponibilizada em 04/03/2013 DJe Ano 7 - Edição p. 1617 Divisão - Precatórios / Departamento - Chefe de Gabinete / Secretaria - Geral PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PRECATÓRIOS Instrumento Precatório Requisitório nº Natal Em Favor de: Jeremias Soares de Oliveira e s Advogado: Vivaldo de Lima Contra: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Compulsando os autos e o Sistema de Automação do Judiciária (SAJ), verifico que o presente requisitório é idêntico ao autuado sob o nº , o qual se encontra na posição 127 a ordem cronológica dos precatórios do IPERN. Constata-se, facilmente, que o instrumento requisitório foi enviado duas vezes pelo julgador singular e, equivocadamente, autuado em duplicidade por esta Divisão. Ambos os instrumentos possuem as mesmas partes, mesmo número de processo originário e valores idênticos de condenação para cada parte. Desta forma, DETERMINO o cancelamento deste processo, com baixa na distribuição. À Secretaria para as providências cabíveis. Publique-se. Natal, 25 de fevereiro de Tatiana Socoloski Juíza Auxiliar da Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PRECATÓRIOS Instrumento Precatório Requisitório N ª Vara da da Comarca de Natal Em Favor de: Francisco Gilberto da Silva Advogado: Carlos Alberto Marques Júnior Contra: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO beneficiária. Defiro pedido de vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias, para o advogado da parte Publique-se. Intimem-se. Natal, 18 de fevereiro de Tatiana Socoloski Juíza Auxiliar da Presidência Edição disponibilizada em 04/03/2013 DJe Ano 7 - Edição p. 1718 Divisão - Precatórios / Departamento - Chefe de Gabinete / Secretaria - Geral PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PRECATÓRIOS Instrumento Precatório Requisitório N ª Vara da da Comarca de Natal Em Favor de: Iza Maria Pereira de Oliveira Advogado: Carolina Fernandes Dantas de Miranda Contra: Município de Natal DECISÃO Defiro o pedido de habilitação da advogada Carolina Fernandes Dantas de Miranda, de acordo com a procuração acostada à fl. 102, bem como, vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Natal, 28 de fevereiro de Tatiana Socoloski Juíza Auxiliar da Presidência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PRECATÓRIOS Instrumento Precatório Requisitório N ª Vara da da Comarca de Natal Em favor de: José Salustiano de Barros Advogada: Carolina Fernandes Dantas de Miranda Contra: Município de Natal DECISÃO Defiro o pedido de habilitação da advogada Carolina Fernandes Dantas de Miranda, de acordo com a procuração acostada à fl. 207, bem como, vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Natal, 28 de fevereiro de Tatiana Socoloski Juíza Auxiliar da Presidência Edição disponibilizada em 04/03/2013 DJe Ano 7 - Edição p. 1819 Divisão - Precatórios / Departamento - Chefe de Gabinete / Secretaria - Geral PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PRECATÓRIOS Instrumento Precatório Requisitório N ª Vara da da Comarca de Natal Em Favor de: Marlene Galvão Gurgel de Castro Advogado: Agamenon Fernandes Contra: Município de Natal DECISÃO Trata-se de pedido de preferência interposto por Marlene Galvão Gurgel de Castro, credora do Instrumento Precatório acima epigrafado, em face de ser maior de 60 (sessenta) anos de idade. Nos termos do art. 100, 2º da Constituição Federal e art. 19 da Resolução 08/2012 TJRN, uma vez que a parte comprovou ter mais de 60 (sessenta) anos de idade (data de nascimento: 06/09/1952), DEFIRO o pedido de prioridade, por idade, em favor de Marlene Galvão Gurgel de Castro. À Secretaria para as providências cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. Natal, 22 de fevereiro de Tatiana Socoloski Juíza Auxiliar da Presidência Edição disponibilizada em 04/03/2013 DJe Ano 7 - Edição p. 1920 Divisão - Precatórios / Departamento - Chefe de Gabinete / Secretaria - Geral PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PRECATÓRIOS Instrumento Precatório Requisitório nº Natal Em Favor de: Fernando Ananias da Silva e Souza Advogado: José Fernandes de Souza Contra: Município de Natal DESPACHO FERNANDO ANANIAS DA SILVA E SOUZA, qualificado nos autos, por seu advogado, requereu o pagamento antecipado do crédito remanescente do presente precatório, expedido em desfavor do Município de Natal. É o relatório. Decido. Compulsando os autos do pedido de preferência nº , infere-se que o requerente foi beneficiado com o direito de preferência previsto no art. 100, 2º, da Constituição Federal, cujo pagamento já foi efetivado em seu favor, no valor de R$ ,00 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta reais). Pretende, agora, a requerente, antecipar o pagamento do valor remanescente. O pedido não pode ser acolhido. Isso porque, de acordo com o supracitado dispositivo constitucional, o valor remanescente do precatório de natureza alimentar, no bojo do qual tiver ocorrido pagamento a título de preferência (idoso/doença grave), deverá ser pago de acordo com a ordem cronológica de sua apresentação. Portanto, inexiste direito ao pretendido pagamento antecipado. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Natal, 1º de março de Tatiana Socoloski Juíza de Direito Auxiliar da Presidência Edição disponibilizada em 04/03/2013 DJe Ano 7 - Edição p. 20 Exibir mais
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