Source: https://www.ubep.com.br/products/inadimpl%C3%AAncia%20escolar%21%20rematricula%21/
Timestamp: 2019-02-20 08:28:29+00:00
Document Index: 143846792

Matched Legal Cases: ['artigo 205', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'de lege ferenda']

INADIMPLÊNCIA ESCOLAR! REMATRÍCULA! :: UBEP
Página inicial>INADIMPLÊNCIA ESCOLAR! REMATRÍCULA!
INADIMPLÊNCIA ESCOLAR! REMATRÍCULA!
José Augusto Gomes Fernandes
Estagiário de Direito / Teófilo Otoni-MG
07/01/2001 16:01:25
Dispõe o art. 208, V da C. Federal, "in verbis":
"Art. 208 - O dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de:
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um"
Assevera ainda o art. 209 da nossa Carta Magna:
"Art. 209 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidadas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional"
Verifica-se dos dispositivos supra transcritos, que o processo educacional não deve sofrer a quebra de sua continuidade, e que tal serviço (educação) só fora delegado à iniciativa privada com a observância de tal preceito, dentre outros.
Pergunta-se, então e por isso: é constitucional o art. 5º da Lei 9.870/99, que permite à escola vetar a rematrícula de alunos inadimplentes? Gostaria, se possível, de jurisprudências atinentes.
Advogada / Porto Alegre
09/01/2001 13:01:12
O Estado tem obrigação de oferecer ensino na rede estadual. No ensino privado as partes, aluno e escola, asinam um contrato e a parte do aluno é pagar. Porém, as escolas, geralmente, negociam com os pais e parcelam a dívida permitindo que o aluno continue estudando. Caso contrário, acho que o recurso cabível seria o Mandado de segurança. Dá uma olhada no site www.jus.com.br, entra em peças, acabei de ver algo semelhante. Te aconselho a procurar a escola e parcelar a dívida. Todas fazem isto. tchau!
ADVOGADO / CAMPOS DOS GOYTACAZES
31/08/2001 12:08:22
ESCREVI ARTIGO QUE POR ANALOGIA PODE SER APLICADO, PENSO EU, AO SEU CASO. O ARTIGO É DOS IDOS DE 1999 E AO QUE PARECE POSTERIORMENTE FORAM EDITADAS MEDIDAS PROVISÓRIAS MODIFICANDO ALGUNS PONTOS. VEJA O QUE VOCÊ PODE APROVEITAR. UM FORTE ABRAÇO.
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PODE RETER DOCUMENTO ESCOLAR PARA FORÇAR RECEBIMENTO DE MENSALIDADE ?
O atraso no pagamento de mensalidade escolar é ocorrência freqüente na relação entre aluno e estabelecimento de ensino, na maioria das vezes como decorrência de cobrança de valores nitidamente exagerados, inviabilizando a pontualidade por parte do estudante.
Não menos freqüente é a prática de alguns estabelecimentos de reter documentos escolares e adoção de outras medidas, como, por exemplo, negativa de renovação de matrícula, com o escopo de forçar o recebimento de mensalidades em atraso.
Diante destes fatos surge a indagação: É cabível esta prática por parte dos estabelecimentos de ensino ? É o que veremos no presente trabalho, à luz das legislação disciplinadora da matéria, da doutrina e do entendimento dos tribunais.
O artigo 205, da CR/88, tem sido invocado no amparo do direito dos estudantes, considerando o seu conteúdo, que tem a seguinte dicção: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Com relação a legislação federal já foi invocado, em decisão de Tribunal, o artigo 7º, Medida Provisória 550, de 08.07.94: “São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, inclusive os de transferência, ou a aplicação de quaisquer penalidades pedagógicas ou administrativas, por motivo de inadimplência do aluno, sem prejuízo das sanções penais cabíveis” .
A Medida Provisória acima referida encontra-se em consonância com a norma anterior, exteriorizada no artigo 1º, da Lei 8.747/93: “É vedada a limitação ou restrição do exercício das atividades escolares, por motivo de inadimplência do aluno, pelo prazo de sessenta dias sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ficando assegurado aos estabelecimentos de ensino a emissão de títulos a que se refere o artigo 2º da Lei 5.474, de 18 de julho de 1968”
O combativo Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Proteção ao Consumidor do Estado de São Paulo, JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, reproduz, em sua obra MANUAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR, Ação Civil Pública que ajuizou, de onde pode ser extraído oportuno trecho sobre a matéria: “Mais grave ainda é a manifestamente potestativa cláusula-padrão do nº 12, segundo a qual, pasme-se, em caso de falta de pagamento no vencimento (...) será suspensa a prestação dos serviços educacionais, independentemente da exigibilidade do débito vencido devidamente corrigido na forma do parágrafo anterior, conforme faculta o artigo 1.092 do Código Civil Brasileiro.
Ora, consoante ponderado pelo eminente prof. WALDIRIO BULGARELLI, “in” “A Tutela do Consumidor na Jurisprudência Brasileira e “de lege ferenda”, Ed. Max. Limonad, obra coletiva, 1986, pág. 119, ao comentar dispositivos do projetado Código Civil, “nos contratos de adesão são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente ao direito resultante da natureza do negócio”.
E, nesse sentido, lapidar acórdão encontrado “in R.T. 519/163: “Contrato de adesão é aquele em que um dos contratantes limita a aceitar as cláusulas redigidas e impressas pelo outro. Cláusula que impõe ao aderente o pagamento de três prestações, sem correspondente para a hipótese de rescisão pelo contratante principal, é inadmissível, por ser potestativa”
Consoante expressamente disposto pelo art. 115 do Código Civil vigente, “são lícitas, em geral, todas as condições que a lei não vedar expressamente”, e, entre “as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes.
E, consoante o magistério de GUIDO ALPA (“in” “Tutela del Consumatore e Controlli sull’ impresa”, Bolonha, Itália, 1977) “são interesses difusos os interesses que todos os aderentes têm de obter a declaração de nulidade de uma cláusula contida em um contrato ‘standard’ lesivo aos interesses dos consumidores”.
A jurisprudência sobre o tema, direcionada para a vedação desta prática, é farta como se pode constatar dos precedentes a seguir reproduzidos:
“ENSINO - Estabelecimento superior. Documento. Guia de transferência. Retenção. Exigência de pagamento prévio de mensalidades em atraso. Não cabimento. Possibilidade do recebimento do débito pela via regular. A invocação do art. 1.092 do CC, para justificar a retenção de documentos necessários para que alunos inadimplentes se transfiram e prossigam o curso em outra instituição de ensino, não se mostra adequada, pois que o contrato de prestações de serviços no campo pedagógico tem natureza diversa da de outros, em que o objeto não tem proteção específica da CF.”
“ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Escola particular. Pedido de documentos para transferência. Recusa da escola em fornecê-los. Alegação de que o aluno está em débito com a escola. Fato que não impede o fornecimento. Direito à educação constitucionalmente assegurado. Inteligência do art. 205 da CF.”
“Confirma-se a sentença que concedeu o writ contra estabelecimento de ensino particular, por retenção de documento de transferência de aluno inadimplente, ante a vedação imposta pelo art. 4o., da Lei no. 8.170, de 17.01.91.” .
“A retenção de documento de aluno condicionada ao pagamento de débito escolar constitui ilegalidade do administrador de estabelecimento particular de ensino, na medida em que provoca um desequilíbrio entre o colégio e o estudante, dando aquele legitimidade para resolver seus conflitos de interesses, e impossibilitando este de discutir as razões do descumprimento da obrigação.”
“A retenção de documento escolar por parte de estabelecimento de ensino, tendo por escopo forçar pagamento de débito com a escola, constitui abuso de poder. Em se tratando de contrato de prestação de serviços, dispõe o credor de meios legais para satisfação da dívida.”
TRF - 5ª Região.
“MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA INGRESSO EM OUTRA UNIVERSIDADE. DIREITO LIQUIDO E CERTO. Inexistência de respaldo legal para se condicionar a guia de transferência ao pagamento das mensalidades da universidade. O procedimento correto é a via de execução judicial. O ato verificado traduz constrangimento ilegal, por não permitir a impetrante a conclusão de seus estudos em outra universidade.”
Evidente que, diante dos posicionamentos acima reproduzidos, inescondivelmente é descabida, abusiva e ilegal, a prática adotada, por alguns estabelecimentos de ensino, com a ressalva, é claro, de uma grande parcela que assim não procede, de não fornecer documentos solicitados, de recusar matrícula, de não autorizar realização de provas e outras peripécias, com o objetivo de forçar o recebimento de eventual débito do aluno.
OBS: Existem notas de rodapé que não saíram. Acho que copiando para o editor de texto e clicando em exibir, modo lay out da página elas aparecerão. Se não acontecer e precisar das fontes faça contato.
TENHO UM OUTRO ARTIGO, ESCRITO NO MESMO PERÍODO, QUE PASSA PERTO DO TEMA, MAS QUE DIZ RESPEITO A ATRASO NO CRÉDITO EDUCATIVO. VEJA O QUE PODE SER APROVEITADO. OS ARTIGOS EM QUESTÃO CONSTAM DE LIVRO QUE EDITEI INTITULADO O CONSUMIDOR NOS TRIBUNAIS. São Paulo: LED, 1999.
ATRASO NO REPASSE PODE ENSEJAR COBRANÇA DE CRÉDITO EDUCATIVO DO ALUNO.
O pagamento da mensalidade do estudante sob o manto do crédito educativo é de responsabilidade da instituição de crédito e não do aluno.
Acontece que, na hipótese de atraso no repasse da referida verba, algumas entidades de ensino acabam adotando medidas contra os alunos com o objetivo de obrigá-los a efetuar o pagamento desta obrigação.
A Lei 8.436/92 veda, expressamente que, em caso de atraso no repasse dos recursos do Programa de Crédito Educativo, as instituições de ensino suspendam a matrícula do estudante beneficiário do programa ou lhe cobrem mensalidades, mesmo como adiantamento.
Examinaremos no presente trabalho algumas decisões dos Tribunais decorrentes destes embates entre alunos e entidades de ensino.
O TRF. Da 1ª Região, em Mandado de Segurança que teve como relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN, deu à causa a seguinte solução: “A Lei nº 8.436, de 1992, veda que as instituições de ensino suspendam matrícula ou cobrem mensalidades do aluno que depende dos recursos do crédito educativo” .
Em outro precedente, desta feita tendo como relatora a juiza ASSUSSETE MAGALHÃESm a solução foi a mesma: “A instituição de ensino, ao espontaneamente cadastrar-se no Programa de Crédito Educativo, a ele aderiu, estando, pois, ciente de que dependeria sempre do repasse dos recursos do FAS, através da CEF, para custear a prestação de serviços ao aluno carente, não lhe sendo lícito negar a matrícula aos impetrantes, exigindo-lhes o pagamento antecipado de mensalidade escolar e de débito do semestre anterior, relativo ao Programa de Crédito Educativo, como condição para a matrícula, impondo-lhes o cumprimento de uma prestação que já sabia impossível, ante a sua absoluta carência financeira, motivo mesmo de terem financiado os estudos através do Programa de Crédito Educativo. Precedentes do TFR e do TRF- 1.a Região. A Lei 8.436/92 veda, expressamente, que, em caso de atraso no repasse dos recursos do Programa de Crédito Educativo, as instituições de ensino suspendam a matrícula do estudante beneficiário do programa ou lhe cobrem mensalidades, mesmo como adiantamento, disciplinando o referido diploma legal o pagamento dos encargos pelo atraso no aludido repasse dos recursos, encargos que não recaem sobre o aluno, não responsável pela mora.”
O TRF. Da 5ª Região, em Mandado de Segurança que teve como relator o juiz MANOEL ERHARDT, acompanhou a mesma linha de interpretação, restando asseverado no julgado que: “MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CRÉDITO EDUCATIVO. COBRANÇA ILEGAL DAS MENSALIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇAS. O atraso no repasse das verbas para a instituição de ensino não enseja a cobrança das mensalidades aos estudantes beneficiários do Programa de Crédito Educativo, tenedo em vista que é da competência da Caixa Econômica Federal o pagamento da anuidade dos estudantes”.
Diante do comando legal e dos precedentes acima reproduzidos, em que pese algumas opiniões em sentido contrário, a nosso ver isoladas, não podemos deixar de partilhar do entendimento de que o aluno não pode ser cobrado pelo referido débito e muito menos ter negada sua matrícula em razão de atraso de repasse de verba relativa a crédito educativo.