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Timestamp: 2019-05-25 07:30:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 173', 'artigo 78', 'artigo 173', 'artigo 78', 'artigo 4', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 173']

Portaria 159/2011
Portaria 159/2011, de 15 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 75/2011, Série I de 2011-04-15.
O Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro, aprovou um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013, entre as quais consta uma alteração ao regime de exercício de funções públicas por aposentados, reformados ou reservistas, previsto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação.
Resulta daquele regime, em síntese, que os aposentados, reformados ou reservistas não podem, regra geral, voltar a exercer funções públicas, salvo se existir lei especial que o permita, ou se for emitida autorização pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, fundada em interesse público excepcional. Em qualquer caso, a possibilidade do exercício de funções públicas encontra-se totalmente vedada aos aposentados compulsivamente ou com fundamento em incapacidade.
Acresce que, aos aposentados que tenham recorrido a mecanismos legais de antecipação da aposentação - os quais, na anterior redacção do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, não podiam, em caso algum, voltar a exercer funções públicas - é actualmente exigida uma autorização especial dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, no âmbito da qual deve não só proceder-se à verificação dos requisitos legalmente exigíveis mas também ao cumprimento dos termos estabelecidos por portaria emitida pelos mesmos membros do Governo.
Entretanto, o artigo 173.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2011, veio estender o regime de cumulação de funções públicas previsto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação aos beneficiários de pensões de reforma da segurança social e aos beneficiários de pensões pagas por entidades gestoras de fundos ou planos de pensões de entidades públicas, extensão de regime que habilita a que a presente portaria, enquanto conjunto de normas de mera execução e com as adaptações que se venham a revelar necessárias, incida igualmente sobre os referidos beneficiários, sempre que estes se encontrem em situação análoga à aposentação antecipada.
Importa, pois, proceder à concretização dos moldes em que aquela autorização pode ser concedida, aproveitando, igualmente, para clarificar o conceito de mecanismo legal de aposentação antecipada.
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação e da extensão de regime operada pelo artigo 173.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, o seguinte:
1 - A presente portaria estabelece os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções públicas a que se refere o n.º 7 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro.
2 - O disposto na presente portaria é aplicável às propostas de autorização para exercício de funções por aposentados que tenham recorrido a mecanismos legais de antecipação da aposentação e ainda, com as devidas adaptações, às situações referidas no artigo 4.º da presente portaria.
Por mecanismo legal de antecipação da aposentação considera-se a atribuição de uma pensão ao pensionista, ao abrigo de qualquer regime legal de aposentação voluntária, que não dependa de verificação de incapacidade, com idade inferior à legalmente estabelecida para a aposentação ordinária, tal como prevista no artigo 37.º do Estatuto da Aposentação, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro.
f) O carácter transitório das funções públicas a exercer, preferencialmente de duração não superior a um ano, salvo tratando-se de cargos dirigentes ou de chefia, cujo período legal de duração seja superior.
Por força da extensão operada pelo artigo 173.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, o disposto na presente portaria é aplicável, com as devidas adaptações, às propostas de autorização para o exercício de funções públicas relativas a beneficiários de pensões de reforma da segurança social e de pensões pagas por entidades gestoras de fundos de pensões, ou planos de pensões de entidades públicas, que se encontrem em situação análoga à aposentação antecipada.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 8 de Abril de 2011.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/04/15/plain-283629.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/283629.dre.pdf .
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