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Timestamp: 2018-08-14 22:31:59+00:00
Document Index: 22673649

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 31', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 6']

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. R E C O M E N D A Ç Ã O nº 77/ PDF
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Luiz Caetano Santarém
1 R E C O M E N D A Ç Ã O nº 77/2008 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no exercício de suas funções constitucionais e legais, em especial o artigo 6º, inciso VII, b e d e inciso XX da Lei Complementar nº 75/93, vem expor e Recomendar o que se segue: CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e que tem como funções institucionais a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, de conformidade com a Constituição Federal, artigos 127, caput e 129, inciso II e III, e Lei Complementar nº 75/93, artigo 5.º; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a expedição de recomendações, visando a melhoria dos serviços de relevância pública, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis (LC 75/93, art. 6º, XX);
2 CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público a defesa do consumidor; CONSIDERANDO o direito do consumidor à informação como trazido pelo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem); CONSIDERANDO o disposto no artigo 31 do CDC (Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores); CONSIDERANDO o direito de escolha do consumidor e seu pressuposto, qual seja, o conhecimento sobre as qualidades dos produtos e dos serviços; CONSIDERANDO que o comportamento do consumidor depende do nível de informação ao seu alcance, ou seja, que a liberdade do consumidor é proporcional ao seu nível informacional; CONSIDERANDO que os direitos de informação do consumidor determinam o dever do fornecedor de informar, advertir, esclarecer e descobrir os dados relevantes do serviço prestado;
3 CONSIDERANDO que a partir do CDC, como ensina Rizzatto Nunes, (Curso de Direito do Consumidor, p. 155), a informação passou a ser elemento inerente ao produto ou serviço ; CONSIDERANDO que o desequilíbrio nas relações entre fornecedores e consumidores dá-se, em grande medida, pela assimetria da informação ao alcance de cada qual e CONSIDERANDO, assim, que o direito à informação permanece como um dos pontos centrais de toda política de defesa do consumidor; CONSIDERANDO desse modo a natureza imperativa e de ordem pública e a existência de uma obrigação de informação para o fornecedor; CONSIDERANDO que o contrato de prestação de serviço de televisão por assinatura pode ser definido como um contrato cativo ou de longa duração; CONSIDERANDO que a composição do serviço de televisão por assinatura é dada pela quantidade e pela qualidade de sua programação; CONSIDERANDO que, no âmbito desse serviço, o seu conteúdo essencial é a quantidade de programas disponibilizados ao consumidor, assim excluídas as mensagens de conteúdo publicitário de qualquer natureza ou duração e sob qualquer forma; CONSIDERANDO que, no âmbito desse serviço, o seu conteúdo essencial é a qualidade dos programas exibidos,
4 especificamente o fato de serem programas novos e inéditos ou programas repetidos ou transmitidos não mais pela primeira vez; CONSIDERANDO que o consumidor deve ter um padrão objetivo para avaliar a manutenção da qualidade da programação no tocante a esses dois pontos durante toda a extensão de tempo em que contrata o serviço de transmissão de televisão por assinatura; CONSIDERANDO que a proporção de programação transmitida e a de mensagens publicitárias veiculadas é o que vai definir o preço pago pelo consumidor pelo serviço prestado; CONSIDERANDO que a variação dessa proporção ou sua manutenção, mês a mês, pode definir o interesse do consumidor na continuidade do serviço; CONSIDERNADO, em conclusão, que o regime do Código de Defesa do Consumidor impõe uma obrigação de informação sobre o contexto essencial do serviço, e que esse dever cumpre ser avaliado em face da natureza do serviço de transmissão de conteúdo por televisão por assinatura, cuja composição é dada estritamente pelo conteúdo transmitido e com distinção entre o conteúdo inédito e o repetido; O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com o escopo de prevenir responsabilidades e visando à salvaguarda das previsões constitucionais e legais aqui levantadas vem RECOMENDAR à fornecedora Sky Brasil Serviços Ltda (SKY) que informe e disponibilize em seu sítio na internet, publicações por ela promovidas (a exemplo da revista com a programação),
5 nos canais SKY, dentre outros meios efetivos de informação, e com relação a cada canal por ela transmitido: a) o percentual de tempo da programação e o total em horas tomado pela publicidade sobre qualquer forma, natureza ou duração, diária, semanal e mensalmente; b) para cada programa transmitido, se se trata de programa inédito ou retransmitido, bem como a proporção entre uns e outros, diária, semanal e mensalmente. Requer-se, por fim, seja encaminhado o posicionamento da empresa mencionada quanto aos termos da presente representação no prazo de 10 (dez) dias, a teor do disposto no artigo 8º, inciso II da Lei Complementar 75/93. São Paulo, 29 de setembro de Márcio Schusterschitz da Silva Araújo Procurador da República
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