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Timestamp: 2018-05-27 04:56:59+00:00
Document Index: 38925248

Matched Legal Cases: ['artigo 282', 'artigo 586', 'artigo 586', 'artigo 614', 'artigo 580', 'artigo 810']

PROFESSOR FH BECKER SILVA: 2010
PARECER: “PODE O PORTADOR DE TITULO EXECUTIVO COM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA, EXIGÍVEL, OPTAR, AO INVÉS DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, PELA COBRANÇA VIA MONITÓRIA?”
Espaço dedicado aos melhores pareceres elaborados pelos acadêmicos.
Acadêmica: Magali Delfes (FURB)
Trata-se de consulta formulada pelo Professor Fernando Henrique Becker Silva da Universidade Regional de Blumenau, a fim de esclarecer e apontar a solução dada pela Doutrina e pela jurisprudência sobre o questionamento proposto, qual seja, é possível a cobrança de obrigação certa, líquida e exigível através de Ação Monitória?
A fim de esclarecer a dúvida acima, mister tecer alguns comentários acerca do instituto da Ação Monitória, viabilizando assim, o entendimento da questão em análise.
Em meio à busca pela efetividade do acesso à Justiça, através de soluções mais céleres das lides, muitas reformas foram introduzidas no sistema processual. Uma delas, com a “Reforma do Código de Processo Civil”, especificamente nos idos de 1994 e 1995, quanto à praticidade na efetivação do direito pela via do processo e sua celeridade.
Neste contexto - alterado pela lei n.º 9.079/95 - o atual Código de Processo Civil prevê a aplicação da ação monitória somente nas obrigações de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel, nos termos do art. 1.102-A, o qual se transcreve:
“A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, pagamento de soma e dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.”
A ação monitória foi introduzida em nosso ordenamento jurídico com o escopo de conferir maior celeridade processual às causas onde se busca a tutela jurisdicional para constituição de título executivo fundado em prova escrita, na qual resta materializada obrigação de dar quantia certa, ou entregar coisa fungível ou bem móvel.
Assim, temos que a ação monitória é o meio competente a quem pretender, fundado em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
Estando a petição inicial devidamente instruída, conforme requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. Em igual prazo, isto é, nos quinze dias, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial.
Caso não haja oposição de Embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X do CPC. Veja Arts. 1.102 A a 1.102 C do Código de Processo Civil e Lei n° 9.079/95.
Quanto ao seu conceito etimológico, ensina Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, o termo "monitório" originário do latim monitoriu, significa: que adverte, repreende ou admoesta; monitorial.
Na lição de José Rogério Cruz e Tucci, a ação monitória:
Consiste no meio pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerendo a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento ou entrega de coisa, visa obter a satisfação do seu direito [...] o procedimento monitório é recomendado para litígios que não contenham questões de alta indagação, vale dizer, para aqueles em que a matéria contenciosa seja relativamente simples, como, e.g., a cobrança de honorários por profissionais liberais; a cobrança fundada em extratos autênticos de livros contábeis, ou em títulos cambiais que, dado carecerem de um requisito formal ou por estarem prescritos, não ostentam eficácia executiva; etc.
NELSON NERY JUNIOR conceitua o procedimento em análise, como:
O instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito.
Frederico Ricardo de Almeida Neves (1996, p. 22) ensina que:
A finalidade precípua do novel instituto de direito processual acha-se bem definida na lei e consiste em simplificar o acesso do credor ao título executivo, estabelecendo uma verdadeira inversão quanto a iniciativa do contraditório”.. em página seguinte, assevera e conclui : “é iniludível a característica cognitiva do procedimento recém criado.”
Relativamente a sua natureza jurídica, NELSON NERY JUNIOR assevera que a ação monitória:
[...] é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se, portanto, de mandado monitório, cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos. Não havendo oposição de embargos, o mandado monitório se convola em mandado executivo.
Sobre o tema proposto, e com fundamento no que foi acima esclarecido, conclui-se então que a ação monitória destina-se à constituição de título executivo e, se for o caso, à sua posterior execução.
A propósito, eis a distinção – de forma sucinta – entre Execução e Ação Monitória:
A característica fundamental do processo de execução é a não incidência do contraditório, porquanto existe a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que embasa o título executivo, tendo em vista o processo cognitivo, ou em razão da própria lei, conforme se infere da leitura do art. 585, do Código de Processo Civil, in verbis:
§ 2º - Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei.
Prosseguindo, determina o artigo 586 que “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.”
Por outro lado, há o título injuntivo, qual seja, aquele desprovido de força executiva, mas que merece receber a tutela diferenciada, em razão da desnecessidade de dilação probatória que a fundo se tornaria exaurinte e de simplicidade de situação fática.
Em decorrência de situações como esta acima, é que o legislador pátrio inseriu em nossa legislação a Ação Mandamental, o que a distingue da Ação de Execução, posto que, aquela tem por objetivo precípuo a satisfação do título ou da obrigação, que já é dotada de certeza, exigibilidade e liquidez, e este, o conhecimento sumário, inclusive com o contraditório, mesmo que eventual, para após, a certeza e liquidez, ou seja, a cognição do título, o exigir através de execução.
Neste sentido, colaciona-se o seguinte julgado, o qual transcreve-se em partes:
“[...] a finalidade de constituir título de crédito com força executiva quando ao documento comprobatório da dívida falta esse requisito, mediante a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa, com o estabelecimento de prazo para o cumprimento da obrigação ou a oposição de embargos [...] A sua finalidade é, portanto, conferir força executiva a documento que por si não a tenha, e não a de revalidar título de crédito suscetível de ser cobrado pela via executiva e que tenha perdido tal força pela prescrição.” “Se admissível com essa finalidade, a ação monitória transformará em letra morta o instituto de prescrição da cambial, uma vez que ela poderia ser afastada em qualquer caso, perpetuando o direito do credor negligente ou omisso contra o devedor. “Trata-se (conclui o acórdão) de pedido juridicamente impossível.” (grifei, 7ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, no julgamento da Apelação Cível n. 0239251-6)
Conclui-se então que o que caracteriza o título injuntivo é o desprovimento de eficácia executiva. Falta-lhe, pois, a exigibilidade para ensejar a Ação de Execução, porquanto se presume existir certeza e liquidez. Significa dizer que a Ação Monitória é cognitiva e sua decisão constitutiva, buscando tão somente conferir ao título injuntivo a característica que lhe falta, isto é, a exigibilidade.
O autor João Batista Lopes é categórico ao afirmar que, “não cabe ação monitória, por falta de interesse, existindo título executivo que autorize desde logo a execução”.
Diante de tudo o que foi exposto, é possível concluir o seguinte raciocínio a fim de sanar o questionamento proposto, o que se faz da seguinte forma:
Em primeiro lugar, do estudo acerca da Ação Monitória constatou-se que o novel instituto foi introduzido na legislação processual civil pátria com a finalidade precípua de simplificar o acesso do credor ao título executivo e seu fim específico é a formação do título executivo e o objeto do pedido, em primeiro plano, é de recebimento coativo da dívida; logo, de execução.
Por outro lado, determina o artigo 586 do Código de Processo Civil que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.
Partindo destas duas premissas, infere-se a seguinte conclusão: se a ação monitória tem como finalidade justamente a formação do título que não tem força executiva e a ação de execução exige uma obrigação já certa líquida e exigível, o meio adequado para o credor de obrigação líquida certa e exigível é a Execução, e não a Ação Monitória, eis que não há razão de utilizar tal procedimento se o título ou obrigação já possui o requisito da exigibilidade, este que é o que se busca com a Ação Monitória.
Então, estando o credor com documento que possui efeitos executivos, não poderá optar entre a via executiva e monitória, pois será carecedor de ação se requerer a satisfação de seu crédito através da via monitória, já que o Código de Processo Civil reservou procedimento próprio àqueles que possuem título executivo (ação de execução).
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. São Paulo: Editora Nova Fronteira, 2004.
LOPES, João Batista. Revista de Processo. São Paulo, (106): 28-37, abri-jun/2002.
NERY JUNIOR, Nelson. Atualidades sobre o processo civil. 2a ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 226-227.
NERY JUNIOR, Nelson & NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor. 4. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, pg. 1.375.
NEVES, Frederico Ricardo de Almeida. Breves Comentários sobre a Ação Monitória. 1ª Edição. Recife: Editora Nossa Livraria, 1996
TUCCI, José Rogério Cruz e. Ação Monitória. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995.
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Notícia: “STJ. NOVO CPC IRÁ REDUZIR EM ATÉ 70% A DURAÇÃO DO PROCESSO”
Fonte: http://www.juridiconews.publicacoesonline.com.br/
O Projeto de Lei n. 166/2010, que cria o novo Código de Processo Civil (CPC), está pronto para ser votado no Senado. O texto que irá à discussão e votação foi apresentado nesta quarta-feira (24) pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), na comissão especial de senadores criada para elaborar o projeto.
Ao apresentar o relatório, o senador Valter Pereira fez questão de homenagear os juristas que elaboraram o texto original, que foi majoritariamente mantido. A partir dos debates em dez audiências públicas realizadas nas principais capitais do país, foram feitas algumas alterações.
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Jurisprudência: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO"
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Jurisprudência: "BEM. FAMÍLIA. HIPOTECA. RENÚNCIA. IMPENHORABILIDADE. "
Jurisprudência: "STJ. TRIBUNAL PODE CONVERTER JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUPRIR DEFICIÊNCIAS DO PROCESSO"
Fonte: http://juridiconews.publicacoesonline.com.br/?p=5589
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Jurisprudência: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
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Jurisprudência: CONCORRÊNCIA. PENHORAS. ARREMATANTE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
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Jurisprudência: JUNTADA DE CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM (ART. 526, CPC)
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ENUNCIADOS FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) SOBRE RECURSOS:
Enunciado 15 - Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC.
Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.
Enunciado 84 - Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário.
Enunciado 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal.
Enunciado 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias
Enunciado 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.
Enunciado 104 - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora, sendo o recurso cabível o inominado.
Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.
Enunciado 118 - Quando manifestamente inadmissível ou infundado o recurso interposto, a turma recursal ou o relator em decisão monocrática condenará o recorrente a pagar multa de 1% e indenizar o recorrido no percentual de até 20% do valor da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.
Enunciado 122 - É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.
Enunciado 125 - Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário.
Postado por FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA às 04:23 Nenhum comentário:
Parecer: "“É ADMISSÍVEL O CONHECIMENTO, PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DO RECURSO EQUIVOCADAMENTE INTERPOSTO FORA DO PRAZO DO RECURSO CORRETO?” (2)
Espaço dedicado aos melhores pareceres feitos pelos acadêmicos
Acadêmica: Leila Maria Decarle (UNIASSELVI)
QUESTÃO: “Boleto bancário é titulo executivo extrajudicial? E contrato de abertura de crédito para cheque especial?”
“EXECUÇÃO - INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL, BOLETO BANCÁRIO E INSTRUMENTO DE PROTESTO - REQUISITOS PARA O PROTESTO POR INDICAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AÇÃO EXTINTA - RECURSO PROVIDO.”
“Indemonstradas as hipóteses permissivas do protesto por indicação, é nula a execução fulcrada em mero boleto bancário protestado, sem a apresentação da duplicata, em atendimento ao princípio nulla executio sine titulo.”
FONTE: TJSC, 2000.011459-6, Rel. Desem . Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 21.10.2004, publicado em 18.11.2004
“EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ANULAÇÃO - SÚMULA 233 DO STJ.
O contrato de abertura de crédito em conta corrente na modalidade cheque especial, ainda que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo extrajudicial apto a embasar o processo de execução. Súmula 233 do STJ.”
FONTE: TJMG, 3852904-76.2000.8.13.0000, Rel. Desem. ALVIMAR DE ÁVILA, julgado em 26.02.2003, publicado em 15.03.2003.
Através das jurisprudências acima apresentadas, fica demonstrado que, tanto o boleto bancário, como o contrato de abertura de crédito para cheque especial não são títulos executivos. Em relação ao contrato de abertura de crédito de cheque especial, além do entendimento jurisprudencial pacificado, este entendimento já foi inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça através da súmula nº 233 “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo.”
Desta forma, há de se ressaltar que estes documentos não atendem os requisitos para propositura de ação de execução, visto que, o artigo 614 do CPC, deixa explícito esta exigência:
“Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:
I - com o título executivo extrajudicial.”
Reafirmando também a necessidade destes pressupostos, a redação do artigo 580 do Código de Processo Civil, assim se apresenta “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo”. A doutrina, através dos pensamentos do brilhante jurista Humberto Theodoro Junior, explica tal necessidade:
"[...] a execução apresenta-se como um ato de força realizado pelo Estado, em benefício do credor e contra o patrimônio do devedor. Enquanto no processo de conhecimento basta a simples alegação de um direito para invocar-se a prestação jurisdicional, o processo de execução só é franqueado àquele que se apresente munido do título executivo. O Estado para pôr sua força de coação a serviço do credor precisa certificar-se da existência, pelo menos aparente, do direito do exeqüente. O título justifica, assim, a utilização dos meios de realização da vontade sancionatória, porque dá aos órgãos de jurisdição a certeza de que o exeqüente tem razão.”
Neste sentido, conclui-se que o credor que não possui um título executivo, mas apenas boleto bancário ou contrato de abertura de crédito de cheque especial, deve recorrer ao poder judiciário através de um processo de conhecimento, buscando uma sentença que lhe garanta o direito de execução em face do devedor, através de um título executivo judicial.
Postado por FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA às 10:03 Nenhum comentário:
Parecer: "ACASO O DEVEDOR OFEREÇA DELIBERADAMENTE À PENHORA UM BEM LEGALMENTE IMPENHORÁVEL, ELE ESTARÁ RENUNCIANDO AO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 8.099/90?"
QUESTÃO: “ACASO O DEVEDOR OFEREÇA DELIBERADAMENTE À PENHORA UM BEM LEGALMENTE IMPENHORÁVEL, ELE ESTARÁ RENUNCIANDO AO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 8.099/90?”
BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA. PRECEDENTES.
Não perde o benefício da impenhorabilidade quem indica bem de família à penhora, pois a proteção da Lei 8.009/90 não tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial a Carta Magna. Agravo regimental a que se nega provimento.”
A questão relativa ao oferecimento à penhora de bem de família protegido pela Lei 8.009/90 já foi apreciada por esta Casa de Justiça, que assentou o entendimento de que não há renúncia do direito à impenhorabilidade pela mera indicação do bem à penhora, tampouco é válida cláusula contratual nesse sentido, porque abusiva.”
FONTE: STJ, 2001/0178722-7, Rel. Desem. PAULO FURTADO (Desembargador convocado do TJ/BA), julgado em 27.10.2009, publicado em 12.11.2009
Conforme exposto pelo relator do caso demonstrado, já é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em relação à impossibilidade da renúncia do benefício previsto na Lei 8.009/90, no que diz respeito à impenhorabilidade do bem de família. Este entendimento funda-se na premissa que, se a proteção do bem visa atender à família, e não apenas ao devedor, deve-se concluir que este não poderá, por ato processual individual e isolado, renunciar à proteção outorgada por lei em norma de ordem pública, a toda a entidade familiar, conforme redação da citada lei:
“Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."
Postado por FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA às 09:41 Nenhum comentário:
Parecer: "“É ADMISSÍVEL O CONHECIMENTO, PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DO RECURSO EQUIVOCADAMENTE INTERPOSTO FORA DO PRAZO DO RECURSO CORRETO?” (3)
Acadêmico: José Oscar Albuquerque Almeida (UNIASSELVI)
TEMA: É admissível o conhecimento, pelo princípio da fungibilidade, do recurso equivocadamente interposto fora do prazo do recurso correto?
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.
I. Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas processuais e da fungibilidade recursal, pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte.
II. Inviabiliza-se o conhecimento de recurso interposto fora do prazo legal.
III. Agravo regimental não conhecido.”
Fonte: STJ - AgRg no Ag 1193666 SP 2009/0079303-5 – Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - Órgão Julgador: T4 -julgado: 15/12/2009; publicado: DJe 08/02/2010.
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DO PRAZO.
1. Pedido de Reconsideração recebido como Agravo Regimental. Princípio da Fungibilidade.
2. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que cabe à parte comprovar, na interposição do recurso, a ocorrência de suspensão do expediente forense no Tribunal, por certidão ou por documento oficial.
3. Inviável o recurso interposto fora do prazo legal.
4. Agravo Regimental não provido”
Fonte: STJ - AgRg no Ag 735708 SP 2006/0004679-5 - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - Órgão Julgador: T2 - julgado: 27/11/2006; publicado: DJ 13.09.2007 p. 185
Theodoro Negrão, em notas aludidas ao art. 476 do CPC, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, colaciona publicações de Revistas dos Tribunais, demonstrando claramente a não uniformidade de entendimento dos magistrados, quando se trata de recursos, acolhidos pelo princípio da fungibilidade, fora dos prazos previstos.
“Para que seja aplicado o princípio da fungibilidade recursal é necessário que o recorrente não tenha incidido em erro grosseiro” (RSTJ 34/464), e este “se configura pela interposição de recurso impertinente, em lugar daquela expressamente previsto em norma jurídica própria” (RTJ 132/1.374). “Se a jurisprudência ainda não se tornou perfeitamente uniforme, o erro da parte pode apresentar-se escusável e assim ser relevado, ainda que o recurso impróprio haja sito interposto após findo o prazo para o recurso próprio” (RSTJ 43/348). “Se a lei é dúbia, se os doutrinadores se atritam entre si, e a jurisprudência não é uniforme, o erro da parte apresenta-se escusável e relevável, ainda que o recurso dito impróprio tenha sido interposto após findo o prazo assinado para o recurso dito próprio” (RSTJ 30/474; tratava-se de apelação interposta, fora do prazo de agravo, de decisão que havia indeferido o pedido de remição). “Havendo, por menor que seja, discrepância jurisprudencial, a hipótese não se configura como erro grosseiro” (RJTJERGS 163/231)).
Portanto, se aplica o princípio da fungibilidade, mesmo no caso de apelação interposta fora do prazo de agravo, quando cabível este, desde que escusável o erro (RSTJ 30/474, 43/348, STJ-RT 687/193, maioria). Mas a jurisprudência dominante é no sentido contrário.
No Código de Processo Civil de 1.939 (Decreto Lei nº 1.608), o princípio da fungibilidade recursal, era previsto expressamente no corpo da norma, o que não deixava nenhuma dúvida quanto ao seu cabimento, conforme previsão do artigo 810: “Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou turma, a que competir o julgamento”. Embora, este dispositivo legal, não tenha sido absorvido pelo Código de Processo Civil atual (Lei nº 5.869/73), a jurisprudência, visando a celeridade e economia processual, vem admitindo o princípio da fungibilidade, desde que preenchidos alguns requisitos, como: a) existência de dúvida fundada; b) inexistência de erro grosseiro; e c) inexistência de má-fé. Ou seja, basicamente os magistrados estão utilizando os mesmos critérios de admissibilidade previstos no art. 810 do Código de 1.939.
Quando se trata da intempestividade do recurso, não existe uma pacificação do entendimento doutrinário e jurisprudencial, no entanto, percebe-se a predominância do não provimento dos recursos acolhidos pelo princípio da fungibilidade e extemporâneo.
Por fim, se os recursos devem obedecer prazos previstos em lei, o recurso interposto e acolhido por outro recurso equiparado, pelo princípio da fungibilidade, também deveria obedecer o prazo.
Postado por FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA às 09:36 Nenhum comentário: