Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/93507/lei-11727-08
Timestamp: 2019-09-17 02:55:42+00:00
Document Index: 95318553

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 12', 'Artigo 4', 'Artigo 65', 'Artigo 64', 'Artigo 2', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 23', 'Artigo 17', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 58', 'Artigo 57', 'Artigo 55', 'Artigo 53', 'Artigo 52', 'Artigo 51', 'Artigo 50', 'Artigo 34', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 37', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 126', 'Artigo 126', 'Artigo 126', 'Artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 15', 'Artigo 3', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14']

Lei 11727/08 | Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, Presidência da Republica
Lei 11727/08 | Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008
Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Ver tópico (6419 documentos)
Art. 1o Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, adquiridos a partir da data da publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de janeiro de 2008, até 31 de dezembro de 2010, calculada pela aplicação da taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação contábil. Ver tópico (36 documentos)
§ 1o A quota de depreciação acelerada incentivada de que trata o caput deste artigo constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real. Ver tópico
§ 2o O total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada incentivada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem. Ver tópico
§ 3o A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 2o deste artigo, o valor da depreciação, registrado na contabilidade, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real. Ver tópico
Art. 2o O Poder Executivo poderá definir alíquotas específicas (ad rem) para o Imposto de Importação, por quilograma líquido ou unidade de medida estatística da mercadoria, estabelecer e alterar a relação de mercadorias sujeitas à incidência do Imposto de Importação sob essa forma, bem como diferenciar as alíquotas específicas por tipo de mercadoria. (Produção de efeitos) Ver tópico
Parágrafo único. A alíquota de que trata este artigo fica fixada em R$ 15,00 (quinze reais) por quilograma líquido ou unidade de medida estatística da mercadoria, podendo ser reduzida por ato do Poder Executivo nos termos do caput deste artigo. Ver tópico
Art. 3o O art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 17 e 18: (Produção de efeitos) Ver tópico (8 documentos)
Art. 8o ...............................................................................
§ 18. O disposto no § 17 deste artigo aplicar-se-á também à hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade. (NR)
Art. 4o O art. 4o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, fica acrescido do seguinte § 2o, passando o parágrafo único a vigorar como § 1o: Ver tópico (3 documentos)
Art. 4o .............................................................
§ 2o O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infra-estrutura quando contratado por pessoa jurídica beneficiária do Reidi. (NR)
Art. 5o Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Regulamento) Ver tópico (31 documentos)
§ 1o Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. Ver tópico (1 documento)
§ 2o Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o deste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. Ver tópico (1 documento)
§ 3o A partir da publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. Ver tópico (1 documento)
Art. 6o O art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 28..........................................................................
VIII - veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 (vinte e três) a 44 (quarenta e quatro) pessoas, classificados nos códigos 8702.10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02 da Tipi, destinados ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;
Art. 7o O art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos) Ver tópico (21 documentos)
Art. 5o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de:
I - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e Ver tópico
§ 18. Para os efeitos do § 17 deste artigo, na verificação da existência de interdependência entre 2 (duas) pessoas jurídicas, aplicar-se-ão as disposições do art. 42 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (NR)
Art. 8o Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2008, a opção de que trata o § 4o do art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, será exercida até o último dia útil do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei, produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir do primeiro dia desse mês. Ver tópico (10 documentos)
Art. 9o O art. 64 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos) Ver tópico (1 documento)
Art. 64. Na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, destinado ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, efetuada por produtor, importador ou distribuidor estabelecido fora da ZFM, aplica-se o disposto no art. 2o da Lei no 10.996, de 15 de dezembro de 2004.
§ 4o A pessoa jurídica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo álcool adquirido com substituição tributária, na forma dos §§ 2o e 3o deste artigo, poderá abater da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre seu faturamento o valor dessas contribuições recolhidas pelo substituto tributário.
§ 5o Para fins deste artigo, não se aplica o disposto na alínea b do inciso VII do caput do art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso VII do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (NR)
Art. 10. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou importadora de álcool, inclusive para fins carburantes, poderá descontar créditos presumidos relativos ao estoque deste produto existente no último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei. (Produção de efeitos) Ver tópico (8 documentos)
§ 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo corresponderão a: Ver tópico (3 documentos)
I - R$ 7,14 (sete reais e quatorze centavos) por metro cúbico de álcool, no caso da Contribuição para o PIS/Pasep; e Ver tópico
II - R$ 32,86 (trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) por metro cúbico de álcool, no caso da Cofins. Ver tópico
§ 2o Os créditos de que trata o caput deste artigo: Ver tópico
I - serão apropriados em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei, observado o disposto no § 1o deste artigo; e Ver tópico
II - somente poderão ser utilizados para compensação com débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins apurados no regime não cumulativo. Ver tópico
§ 3o A pessoa jurídica distribuidora apurará a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a venda do estoque de álcool, inclusive para fins carburantes, existente no último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, com base no regime legal anterior à publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de janeiro de 2008, independentemente da data em que a operação de venda se realizar. Ver tópico (2 documentos)
Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Ver tópico (11 documentos)
§ 1o É vedado à pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar o aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput deste artigo. Ver tópico (3 documentos)
§ 2o Não se aplicam as disposições deste artigo no caso de venda de cana-de-açúcar para pessoa jurídica que apura as contribuições no regime de cumulatividade. Ver tópico (2 documentos)
Art. 12. No caso de produção por encomenda de álcool, inclusive para fins carburantes: (Produção de efeitos) Ver tópico (2 documentos)
I - a pessoa jurídica encomendante fica sujeita às alíquotas previstas no caput do art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, observado o disposto em seus §§ 4o, 8o e 9o; Ver tópico
II - a pessoa jurídica executora da encomenda deverá apurar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente; e Ver tópico
III - aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Ver tópico
Art. 13. Os produtores de álcool, inclusive para fins carburantes, ficam obrigados à instalação de equipamentos de controle de produção nos termos, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Produção de efeitos) Ver tópico (4 documentos)
§ 1o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá dispensar a instalação dos equipamentos previstos no caput deste artigo, em função de limites de produção ou faturamento que fixar. Ver tópico (2 documentos)
§ 2o No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos previstos no caput deste artigo, o produtor deverá comunicar a ocorrência à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo manter controle do volume de produção enquanto perdurar a interrupção. Ver tópico (2 documentos)
§ 3o O descumprimento das disposições deste artigo ensejará a aplicação de multa: Ver tópico (2 documentos)
I - correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial da mercadoria produzida no período de inoperância, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se, a partir do décimo dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no caput deste artigo não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo produtor; e Ver tópico (2 documentos)
II - no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do disposto no inciso I deste parágrafo, no caso de falta da comunicação da inoperância do medidor na forma do § 2o deste artigo. Ver tópico (2 documentos)
§ 4o Para fins do disposto no inciso I do § 3o deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. Ver tópico (2 documentos)
Art. 14. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos) Ver tópico (77 documentos)
Art. 2o ..............................................................
Art. 3o ..........................................................
a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e ................................................................ (NR)
Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos) Ver tópico (169 documentos)
................................................................... (NR)
Art. 3o ....................................................
a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e Ver tópico
....................................................................... (NR)
Art. 16. Os arts. 8o, 15 e 17 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos) Ver tópico
§ 19. A importação de álcool, inclusive para fins carburantes, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, fixadas por unidade de volume do produto, às alíquotas de que trata o § 4o do art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração e pagamento ali referido. (NR)
V - produtos referidos no § 19 do art. 8o desta Lei, quando destinados à revenda;
Art. 17. ..................................................................................
...................................................................................... (NR)
Art. 17. O art. 3o da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos) Ver tópico (295 documentos)
Art. 3o A alíquota da contribuição é de:
I - 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001; e Ver tópico (27 documentos)
II - 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas. (NR)
Art. 18. Ficam prorrogados até 30 de abril de 2012, os prazos previstos nos incisos III e IVdo § 12 do art. 8o e nos incisos I e II do caput do art. 28, ambos da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. (Produção de efeitos)
Art. 18. Ficam prorrogados até 30 de abril de 2016, os prazos previstos nos incisos III e IVdo § 12 do art. 8º e nos incisos I e II do caput do art. 28, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. (Redação dada pela Medida Provisória nº 563, de 2012) Ver tópico (17 documentos)
Art. 19. O parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
Art. 34. ....................................................................
I - petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural;
II - álcool, biodiesel e demais biocombustíveis. (NR)
Art. 20. A Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4o-A: Ver tópico (5 documentos)
Art. 4o-A. Ficam isentos do imposto de renda a pensão especial e outros valores recebidos em decorrência da deficiência física de que trata o caput do art. 1o desta Lei, observado o disposto no art. 2o desta Lei, quando pagos ao seu portador.
Parágrafo único. A documentação comprobatória da natureza dos valores de que trata o caput deste artigo, quando recebidos de fonte situada no exterior, deve ser traduzida por tradutor juramentado.
Art. 21. O inciso II do caput do art. 4o e a alínea f do inciso II do o § 3o do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeitos) Ver tópico (5 documentos)
Art. 4o .........................................................................
II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;
§ 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (NR)
Art. 22. O art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o: Ver tópico (15 documentos)
Art. 24. ...................................................................
§ 4o Considera-se também país ou dependência com tributação favorecida aquele cuja legislação não permita o acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes. (NR)
Art. 23. A Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 24-A e 24-B: Ver tópico (10 documentos)
Art. 24-A. Aplicam-se às operações realizadas em regime fiscal privilegiado as disposições relativas a preços, custos e taxas de juros constantes dos arts. 18 a 22 desta Lei, nas transações entre pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada no exterior.
I - não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento);
II - conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente:
III - não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora de seu território;
IV - não permita o acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas. Art. 24-B. O Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer os percentuais de que tratam o caput do art. 24 e os incisos I e III do parágrafo único do art. 24-A, ambos desta Lei.
Parágrafo único. O uso da faculdade prevista no caput deste artigo poderá também ser aplicado, de forma excepcional e restrita, a países que componham blocos econômicos dos quais o País participe.
Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1o do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Ver tópico (194 documentos)
§ 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. Ver tópico (5 documentos)
§ 2o Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Ver tópico (3 documentos)
Art. 25. No caso de venda ou importação de acetona classificada no código 2914.11.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Ver tópico (2 documentos)
§ 1o O disposto no caput deste artigo alcança exclusivamente a acetona destinada a produção de monoisopropilamina (Mipa) utilizada na elaboração de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da Tipi. Ver tópico (2 documentos)
§ 2o No caso de importação, a suspensão de que trata o caput deste artigo aplica-se apenas quando a acetona for importada diretamente pela pessoa jurídica fabricante da Mipa. Ver tópico (2 documentos)
§ 3o A pessoa jurídica que der à acetona destinação diversa daquela prevista no § 1o deste artigo fica obrigada ao recolhimento das contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados da data da aquisição no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, na condição de: Ver tópico (1 documento)
I - responsável, em relação à acetona adquirida no mercado interno; Ver tópico
II - contribuinte, em relação à acetona importada. Ver tópico
§ 4o Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 3o deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ver tópico (1 documento)
§ 5o Nas hipóteses de que tratam os §§ 3o e 4o deste artigo, a pessoa jurídica produtora de defensivos agropecuários será responsável solidária com a pessoa jurídica fabricante da Mipa pelo pagamento das contribuições devidas e respectivos acréscimos legais. Ver tópico (1 documento)
Art. 26. Os arts. 8o e 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (5 documentos)
Art. 8o ................................................................
..........................................................................  (NR)
Art. 28. .....................................................................
Art. 27. A Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 40-A: Ver tópico (5 documentos)
Art. 40-A. A suspensão de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 40 desta Lei aplica-se também à venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica fabricante dos produtos referidos no inciso XI do caput do art. 28 desta Lei, quando destinados a órgãos e entidades da administração pública direta.
§ 3o Aplicam-se ainda ao disposto neste artigo os §§ 3o, 4o e 6o do art. 40 desta Lei. Ver tópico
Art. 28. Fica suspenso o pagamento do imposto de importação incidente sobre as partes, as peças e os componentes destinados a emprego na industrialização, revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul. Ver tópico (7 documentos)
§ 1o A suspensão de que trata o caput deste artigo converte-se em isenção com a utilização do bem na forma deste artigo. Ver tópico
§ 2o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. Ver tópico (2 documentos)
Art. 29. A alínea a do inciso IIIdo § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (602 documentos)
III - ......................................................
.................................................................. (NR)
Art. 30. Até 31 de dezembro de 2008, a multa a que se refere o § 3o do art. 7o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, quando aplicada a associação sem fins lucrativos que tenha observado o disposto em um dos incisos do § 2o do mesmo artigo, será reduzida a 10% (dez por cento). Ver tópico (17 documentos)
Art. 31. A pessoa jurídica que tenha por objeto exclusivamente a gestão de participações societárias (holding) poderá diferir o reconhecimento das despesas com juros e encargos financeiros pagos ou incorridos relativos a empréstimos contraídos para financiamento de investimentos em sociedades controladas. Ver tópico
§ 1o A despesa de que trata o caput deste artigo constituirá adição ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido e será controlada em livro fiscal de apuração do lucro real. Ver tópico
§ 2o As despesas financeiras de que trata este artigo devem ser contabilizadas individualizadamente por controlada, de modo a permitir a identificação e verificação em separado dos valores diferidos por investimento. Ver tópico
§ 3o O valor registrado na forma do § 2o deste artigo integrará o custo do investimento para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento. Ver tópico
Art. 32. A Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 58-A a 58-U: (Produção de efeitos) Ver tópico (38 documentos)
Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor.
Parágrafo único. A pessoa jurídica encomendante e a executora da industrialização por encomenda dos produtos de que trata este artigo são responsáveis solidários pelo pagamento dos tributos devidos na forma estabelecida nesta Lei. Art. 58-B. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas decorrentes da venda dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial, de produtos por ele produzidos.
II - às pessoas jurídicas optantes pelo regime de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. (Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008)
Art. 58-C. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação devidas pelos importadores dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei serão apuradas:
I - sobre a base de cálculo do inciso I do caput do art. 7o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;
II - mediante a aplicação das alíquotas previstas no inciso II do caput do art. 58-M desta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de o importador haver optado pelo regime especial previsto nesta Lei. Art. 58-D. As alíquotas do IPI dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei são as constantes da Tipi. Art. 58-E. Para efeitos da apuração do IPI, fica equiparado a industrial o estabelecimento:
I - comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 58-A desta Lei;
II - varejista que adquirir os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei, diretamente de estabelecimento industrial, de importador ou diretamente de encomendante equiparado na forma do inciso III do caput deste artigo;
III - comercial de produtos de que trata o art. 58-A desta Lei cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda. Art. 58-F. O IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de:
I - contribuinte, relativamente ao desembaraço ou às suas saídas; e Ver tópico
II - responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado na forma dos incisos I e II do caput do art. 58-E desta Lei, quanto aos produtos a este fornecidos, ressalvada a hipótese do art. 58-G desta Lei.
I - o valor de que trata a alínea b do inciso I do caput do art. 14 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, apurado na qualidade de contribuinte;
II - o valor da operação de que decorrer a saída do produto, apurado na qualidade de contribuinte equiparado na importação; e Ver tópico
III - 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso II deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável.
I - o valor da operação de que decorrer a saída do produto, apurado na qualidade de contribuinte; e Ver tópico
II - 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso I deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável.
§ 3o O IPI, apurado na qualidade de responsável na forma do inciso II do caput, será devido pelo importador ou industrial no momento em que derem saída dos produtos de que trata o art. 58-A. (Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008)
Art. 58-G. Quando a industrialização se der por encomenda, o IPI será apurado e recolhido pelo encomendante, calculado mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D desta Lei sobre:
I - o valor da operação de que decorrer a saída do produto de seu estabelecimento, apurado na qualidade de contribuinte equiparado na forma do inciso III do caput do art. 58-E desta Lei;
II - 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso I do caput deste artigo, relativamente ao imposto devido pelo estabelecimento equiparado na forma dos incisos I e II do art. 58-E desta Lei, apurado na qualidade de responsável.
Parágrafo único. O IPI, apurado na qualidade de responsável na forma do inciso II do caput, será devido pelo encomendante no momento em que der saída dos produtos de que trata o art. 58-A (Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008)
Art. 58-H. Fica suspenso o IPI devido na saída do importador ou estabelecimento industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o art. 58-E desta Lei.
§ 3o O disposto neste artigo aplica-se ao IPI devido na forma do inciso II do § 1o e do inciso I do § 2o do art. 58-F e do inciso I do art. 58-G. (Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008)
Art. 58-I. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, mediante a aplicação das alíquotas de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) e 16,65% (dezesseis inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.
I - alcança a venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial, de produtos por ele produzidos; e Ver tópico
II - aplica-se às pessoas jurídicas industriais referidas no art. 58-A desta Lei nas operações de revenda dos produtos nele mencionados, admitido, neste caso, o crédito dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pagos na respectiva aquisição. Art. 58-J. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor-base, que será expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir do preço de referência.
I - a varejo, obtido em pesquisa de preços realizada por instituição de notória especialização;
II - a varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou Ver tópico
I - a saída do produto, o IPI incidirá na forma dos arts. 58-D a 58-H desta Lei, aplicando-se, sobre a base omitida, a maior alíquota prevista para os produtos abrangidos por esta Lei;
I - a saída do produto, o IPI incidirá na forma dos arts. 58-D a 58-H, aplicando-se, sobre a base omitida, a maior alíquota prevista para os produtos de que trata o art. 58-A; (Redação dada pela medida Provisória nº 436, de 2008)
II - o produto vendido, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre as receitas omitidas na forma do art. 58-I desta Lei.
§ 14. O Poder Executivo poderá estabelecer alíquota específica mínima por produto, marca e tipo de embalagem. (Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008)
Art. 58-L. O Poder Executivo fixará qual valor-base será utilizado, podendo ser adotados os seguintes critérios:
I - até 70% (setenta por cento) do preço de referência do produto, apurado na forma dos incisos I ou II do § 4o do art. 58-J desta Lei, adotando-se como residual, para cada tipo de produto, o menor valor-base dentre os listados;
II - o preço de venda da marca comercial do produto referido no inciso III do § 4o do art. 58-J desta Lei.
§ 5o Para efeito do disposto no inciso II do § 4o, poderão ser adotadas até quatro faixas de preços. (Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008)
Art. 58-M. Para os efeitos do regime especial:
I - o Poder Executivo estabelecerá as alíquotas do IPI, por classificação fiscal;
II - as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), respectivamente; e Ver tópico
III - o imposto e as contribuições serão apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas neste artigo sobre o valor-base, determinado na forma do art. 58-L desta Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas referidas no art. 58-A desta Lei nas operações de revenda dos produtos nele mencionados, admitido, neste caso, o crédito dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pagos na respectiva aquisição.
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas referidas no art. 58-A desta Lei nas operações de revenda dos produtos nele mencionados, admitido, neste caso, o crédito dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pagos na respectiva aquisição. (Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008)
§ 3o Para os efeitos do § 2o, as alíquotas específicas do imposto e das contribuições serão divulgadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do seu sítio na Internet, vigorando a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação, sendo dispensada, neste caso, a publicação de que trata o § 2o do art. 58-L. (Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008)
Art. 58-N. No regime especial, o IPI incidirá:
I - uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e Ver tópico
Parágrafo único. Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do estabelecimento que industrializar os produtos, observado o disposto no parágrafo único do art. 58-A desta Lei. Art. 58-O. A opção pelo regime especial previsto no art. 58-J desta Lei poderá ser exercida até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao da opção.
I - de novembro de cada ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos dar-se-á a partir do dia primeiro de janeiro do ano-calendário subseqüente; ou Ver tópico
II - anterior ao de início de vigência da alteração do valor-base, divulgado na forma do disposto no § 2o do art. 58-L desta Lei, hipótese em que a produção de efeitos dar-se-á a partir do primeiro dia do mês de início de vigência da citada alteração.
§ 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará, pela internet, o nome das pessoas jurídicas optantes na forma deste artigo, bem como a data de início da respectiva opção. Art. 58-P. Ao formalizar a opção, nos termos do art. 58-O desta Lei, a pessoa jurídica optante apresentará demonstrativo informando os preços praticados, de acordo com o disposto no § 7o do art. 58-J desta Lei. Art. 58-Q. A pessoa jurídica que prestar de forma incorreta ou incompleta as informações previstas no § 7o do art. 58-J desta Lei ficará sujeita à multa de ofício no valor de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do tributo que deixou de ser lançado ou recolhido.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se inclusive nos casos em que o contribuinte se omitir de prestar as informações de que trata o § 7o do art. 58-J desta Lei. Art. 58-R. As pessoas jurídicas que adquirirem no mercado interno, para incorporação ao seu ativo imobilizado, os equipamentos de que trata o inciso XIII do caput do art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas em cada período créditos presumidos relativos ao ressarcimento do custo de sua aquisição, nos termos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto às especificações técnicas desses equipamentos.
I - Contribuição para o PIS/Pasep, pelo fator de 0,177 (cento e setenta e sete milésimos); e Ver tópico
II - Cofins, pelo fator de 0,823 (oitocentos e vinte e três milésimos).
I - serão apropriados no prazo mínimo de 1 (um) ano, contado da data da publicação desta Lei; e Ver tópico
II - não poderão ser utilizados concomitantemente com os créditos calculados na forma do inciso VI do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do inciso VI do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou do art. 2o da Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Art. 58-S. Nas hipóteses de infração à legislação do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a exigência de multas e juros de mora dar-se-á em conformidade com as normas gerais desses tributos. Art. 58-T. O disposto nos arts. 58-A a 58-S desta Lei não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo regime de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 58-T. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 58-A ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007. (Redação dada pela medida Provisória nº 436, de 2008)
§ 2o As pessoas jurídicas de que trata o caput poderão deduzir da Contribuição para o PIS/PASEP ou da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido correspondente ao ressarcimento de que trata o
§ 3o do art. 28 da Lei no 11.488, de 2007, efetivamente pago no mesmo período. (Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008) Ver tópico
Art. 58-U. O disposto nos arts. 58-A a 58-T desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 33. Os produtos referidos no art. 58-A da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, enquadrados no regime tributário do IPI previsto na Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989, e a pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, serão excluídos dos respectivos regimes no primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei.
Art. 33. Os produtos referidos no art. 58-A da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, enquadrados no regime tributário do IPI previsto na Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989, e a pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 52 da Lei no 10.833, de 2003, serão excluídos dos respectivos regimes no último dia do mês de dezembro de 2008. (Redação dada pela Medida Provisória nº 436 de 2008) (Produção de efeitos)
Art. 33. Os produtos referidos no art. 58-A da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, enquadrados no regime tributário do IPI previsto na Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, serão excluídos dos respectivos regimes no último dia do mês de dezembro de 2008. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) Ver tópico (4 documentos)
§ 1o Os produtos e as pessoas jurídicas enquadrados na hipótese de que trata o caput, a partir da data nele referida, ficarão sujeitos ao regime geral previsto nos arts. 58-D a 58-I da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada por esta Lei. Ver tópico
§ 2o Às pessoas jurídicas excluídas, na forma deste artigo, do regime especial de tributação das contribuições de que trata o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não se aplica o disposto: Ver tópico
I - nos arts. 49, 50, 52, 55, 57 e 58 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e Ver tópico
II - no § 7o do art. 8o e nos §§ 9o e 10 do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. Ver tópico
Art. 34. O art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII: Ver tópico
Art. 28. .............................................................
XIII - equipamentos de controle de produção, inclusive medidores de vazão, condutivímetros, aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos, quando adquiridos por pessoas jurídicas legalmente obrigadas à sua utilização, nos termos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto às suas especificações técnicas.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos incisos IV, X e XIII do caput deste artigo. (NR)
Art. 35. O art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (2 documentos)
VIII - no art. 58-I da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei;
IX - no inciso II do art. 58-M da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo art. 58-J da mencionada Lei;
.......................................................................  (NR)
Art. 36. Os arts. 2o, 3o, 51 e 53 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (3 documentos)
VIII - no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei;
IX - no inciso II do art. 58-M desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei;
................................................................................  (NR)
Art. 3o ...................................................................................
I - no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos); ou Ver tópico
II - na hipótese de opção pelo regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei, no prazo de 6 (seis) meses, à razão de 1/6 (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, ficando o Poder Executivo autorizado a alterar o prazo e a razão estabelecidos para o cálculo dos referidos créditos.
Art. 51. As receitas decorrentes da venda e da produção sob encomenda de embalagens pelas pessoas jurídicas industriais ou comerciais e pelos importadores destinadas ao envasamento dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02 e 22.03 da Tipi, ficam sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:
.............................................................................  (NR)
Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no art. 51 desta Lei, os quais poderão ser alterados, a qualquer tempo, para mais ou para menos, em relação aos produtos, sua utilização ou sua destinação a pessoa jurídica enquadrada no regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei. (NR)
Art. 37. Os arts. 8o, 15, 17 e 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos) Ver tópico
Art. 8o ..........................................................
XIII - preparações compostas não-alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 58-A da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
................................................................  (NR)
VI - produtos mencionados no art. 58-A da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quando destinados à revenda.
......................................................................  (NR)
Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1o a 3o, 5o a 10, 17 e 19 do art. 8o desta Lei e no art. 58-A da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses:
VI - do art. 58-A da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quando destinados à revenda.
II - na hipótese de opção pelo regime especial instituído pelo art. 58-J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no prazo de 6 (seis) meses, à razão de 1/6 (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, ficando o Poder Executivo autorizado a alterar o prazo e a razão estabelecidos para o cálculo dos referidos créditos.
........................................................................  (NR)
Art. 28. .................................................................
VII - preparações compostas não-alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 58-A da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
Art. 38. O art. 10 da Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 10....................................................................
VI - no art. 58-I da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei.
Art. 39. O art. 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 65...............................................
VI - no inciso II do art. 58-M da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
VIII - no art. 58-I da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
I - o valor-base de que trata o art. 58-L da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso do inciso VI do § 1o deste artigo;
II - a quantidade de unidades de produtos vendidos pelo produtor, fabricante ou importador, no caso dos incisos I e VII do § 1o deste artigo;
III - o preço de venda do produtor, fabricante ou importador, no caso dos demais incisos do § 1o deste artigo.
..............................................................................  (NR)
Art. 40. O inciso IIdo § 1o do art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea: Ver tópico (2 documentos)
Art. 10........................................................... ....
II - .......................................................................
.................................................................................  (NR)
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação: Ver tópico (595 documentos)
I - ao art. 2o, a partir da regulamentação; Ver tópico
II - aos arts. 3o, 13 e 17, a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de janeiro de 2008; Ver tópico (29 documentos)
III - ao art. 18, a partir de 1o de maio de 2008; Ver tópico (1 documento)
I V - aos arts. 7o, 9o a 12, 14 a 16 e 32 a 39, a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei;
IV - aos arts. 7º, 9º a 12 e 14 a 16, a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei; (Redação dada pela Medida Provisória nº 436, de 2008)
IV - aos arts. 7º, 9º a 12 e 14 a 16, a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) Ver tópico (10 documentos)
V - ao art. 21, a partir da data da publicação da Lei no 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Ver tópico (8 documentos)
VI - aos arts. 22, 23, 29 e 31, a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da publicação desta Lei. Ver tópico (372 documentos)
VII - aos arts. 32 a 39, a partir de 1o de janeiro de 2009. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008) Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. Enquanto não produzirem efeitos os arts. 7o, 9o a 12 e 14 a 16 desta Lei, nos termos do inciso IV deste artigo, fica mantido o regime anterior à publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de janeiro de 2008, de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a importação de álcool, inclusive para fins carburantes, e sobre a receita bruta auferida por produtor, importador ou distribuidor com a venda desse produto. Ver tópico
Art. 42. Ficam revogados: Ver tópico (155 documentos)
I - a partir da data da publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de janeiro de 2008, os §§ 1o e 2o do art. 126 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; Ver tópico (10 documentos)
II - a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de janeiro de 2008: Ver tópico (12 documentos)
a) o art. 37 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Ver tópico (8 documentos)
b) o art. 2o da Lei no 7.856, de 24 de outubro de 1989; Ver tópico
III - a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei: Ver tópico (111 documentos)
a) o parágrafo único do art. 6o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; Ver tópico
b) os incisos II e III do caput do art. 42 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; Ver tópico
c) o inciso IV do § 3o do art. 1o e a alínea a do inciso VII do art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Ver tópico (108 documentos)
d) o inciso IV do § 3o do art. 1o e a alínea a do inciso VII do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Ver tópico (105 documentos)
e) os arts. 49, 50, 52, 55, 57 e 58 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não havendo, após essa data, outra forma de tributação além dos 2 (dois) regimes previstos nos arts. 58-A a 58-U da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e demais dispositivos contidos nesta Lei a eles relacionados;
(Revogado pela Medida Provisória nº 436, de 2008) (Revogada pela Lei nº 11.827, de 2008)
f) o § 7o do art. 8o e os §§ 9o e 10 do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.
IV - a partir de 1o de janeiro de 2009: (Incluído pela Medida Provisória nº 436, de 2008)
a) os arts. 49, 50, 52, 55, 57 e 58 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não havendo, após essa data, outra forma de tributação além dos 2 (dois) regimes previstos nos arts. 58-A a 58-U da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e demais dispositivos contidos nesta Lei a eles relacionados; (Incluído pela Medida Provisória nº 436, de 2008)
b) o § 7o do art. 8o e os §§ 9o e 10 do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. (Incluído pela Medida Provisória nº 436, de 2008)
IV - a partir de 1o de janeiro de 2009: (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008) Ver tópico (8 documentos)
a) os arts. 49, 50, 52, 55, 57 e 58 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não havendo, após essa data, outra forma de tributação além dos 2 (dois) regimes previstos nos arts. 58-A a 58-U da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e demais dispositivos contidos nesta Lei a eles relacionados; (Incluída pela Lei nº 11.827, de 2008) Ver tópico (6 documentos)
b) o § 7º do art. 8º e os §§ 9º e 10 do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. (Incluída pela Lei nº 11.827, de 2008) Ver tópico
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2008
Medida Provisoria nº 436 de 26 de Junho de 2008
Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008
Artigo 13 da Medida Provisoria nº 413 de 03 de Fevereiro de 2008
Artigo 12 da Medida Provisoria nº 413 de 03 de Janeiro de 2008
Medida Provisoria nº 413 de 03 de Janeiro de 2008
Artigo 4 da Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007
Artigo 65 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005
Artigo 64 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005
Artigo 2 da Lei nº 10.996 de 15 de Dezembro de 2004
Inciso XIII do Artigo 28 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004
Inciso II do Artigo 28 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004
Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004
Artigo 23 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004
Artigo 17 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004
Parágrafo 10 Artigo 15 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004
Parágrafo 9 Artigo 15 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004
Inciso IV do Parágrafo 12 do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004
Inciso III do Parágrafo 12 do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004
Parágrafo 12 Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004
Parágrafo 7 Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004
Artigo 58 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Artigo 57 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Artigo 55 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Artigo 53 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Artigo 52 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Artigo 51 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Artigo 50 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 10 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 10 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Inciso VII do Artigo 10 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 20032003
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Artigo 2 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 1 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Artigo 37 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002
Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 8 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002
Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 8 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002
Inciso VII do Artigo 8 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002
Artigo 8 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002
Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 1 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002
Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 10.426 de 24 de Abril de 2002
Inciso X do Parágrafo 1 do Artigo 1 Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001
Inciso IX do Parágrafo 1 do Artigo 1 Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 1 Lc nº 105 de 10 de Janeiro de 2001
Parágrafo 2 Artigo 126 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 1 Artigo 126 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Artigo 126 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998
Artigo 6 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998
Parágrafo 4 Artigo 5 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998
Artigo 2 da Lei nº 7.856 de 24 de Outubro de 1989
Lei nº 7.856 de 24 de Outubro de 1989
Lei nº 7.798 de 10 de Julho de 1989
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 15 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995
Artigo 3 da Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1964
Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1964
Artigo 14 da Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1964
Medida Provisoria nº 563 de 03 de Abril de 2012
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/93507/lei-11727-08