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Timestamp: 2018-12-10 12:10:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1']

1. ENADE DISPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. PORTARIA Nº 1.038, DE 6 DE NOVEMBRO DE MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - PDF
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Alice Cordeiro Andrade
1 SIC 28/09 Belo Horizonte, 12 de novembro de ENADE DISPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. PORTARIA Nº 1.038, DE 6 DE NOVEMBRO DE ENADE DISPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. PORTARIA Nº 1.056, DE 6 DE NOVEMBRO DE ENADE PEDIDO DE DISPENSA. REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA Nº 1.059, DE 9 DE NOVEMBRO DE MATRÍCULA. SIMULTÂNEA. PROIBIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICA. LEI Nº , DE 11 DE NOVEMBRO DE ENADE DISPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. PORTARIA Nº 1.038, DE 6 DE NOVEMBRO DE MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO vista o disposto no 5º, artigo 5º da Lei nº , de 14 de abril de 2004, na Portaria nº , de 9 de julho de 2004, na Portaria Normativa nº. 1, de 29 de janeiro de 2009, e considerando a decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº , resolve: Artigo 1º Dispensar os estudantes do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE 2009, na forma do anexo a presente Portaria. Artigo 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (DOU de 09/11/ Seção I - p.60) Distribuído a assessorados da CONSAE.
2 2. ENADE DISPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. PORTARIA Nº 1.056, DE 6 DE NOVEMBRO DE MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO vista o disposto no 5º, artigo 5º da Lei nº , de 14 de abril de 2004, na Portaria nº 2.051, de 9 de julho de 2004, na Portaria Normativa nº 1, de 29 de janeiro de 2009, e considerando a decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº , resolve: Artigo 1º Dispensar os estudantes do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE 2009, na forma do anexo a presente Portaria. Artigo 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (DOU de 10/11/ Seção I - p.24) 3. ENADE PEDIDO DE DISPENSA. REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA Nº 1.059, DE 9 DE NOVEMBRO DE MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO vista a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº , de 14 de abril de 2004, a Portaria Normativa nº 1, de 29 de janeiro de 2009, e a Portaria Normativa nº 8, de 26 de junho de 2009, resolve: Art. 1º Estudantes habilitados para o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE 2009, nos termos dos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 1º da Portaria Normativa nº 8/2009, que não participaram na prova realizada no dia 08 de novembro de 2009, poderão apresentar solicitação de dispensa ao ENADE 2009 no período de 10 a 23 de novembro de Parágrafo único. Não serão aceitas solicitações de dispensas enviadas fora do prazo estabelecido no caput deste artigo. Art. 2º As solicitações de dispensa deverão obrigatoriamente conter: I - requerimento de dispensa do ENADE 2009, preenchido por meio do endereço eletrônico seguindo obrigatoriamente as instruções ali contidas; II - declaração original de aluno regular e habilitado ao ENADE 2009, preenchida por meio do endereço eletrônico seguindo obrigatoriamente as instruções ali contidas; a) A declaração prevista no inciso II deverá ser comprovada por meio de assinatura do responsável na instituição de educação superior do estudante.
3 III - Cópia autenticada do documento comprobatório do impedimento de participação no ENADE Parágrafo único. O requerente é responsável pela veracidade das informações apresentadas nos termos deste artigo. Art. 3º A solicitação de dispensa contendo os documentos descritos no art. 2º, incisos I, II e III, deverá ser encaminhada, exclusivamente via correio, para o seguinte endereço: Ministério da Educação MEC Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP Comissão Especial de Análise e Julgamento de Dispensa - ENADE 2009 CAIXA POSTAL nº 9520, Agência AC Banco Central, SBS Quadra 3, Bloco A, 2º Subsolo CEP: Asa Sul - Brasília DF 1º Para efeito de comprovação de prazo de apresentação da solicitação de dispensa será considerada a data de postagem do envelope nos correios. 2º Não serão aceitas solicitações via fax ou via correio eletrônico. 3º O Ministério da Educação não se responsabiliza por eventuais extravios de correspondência. Art. 4º O Ministério da Educação designará, até 27 de novembro de 2009, os membros da Comissão Especial de Julgamento de Solicitação de Dispensa do ENADE Art. 5º São atribuições da Comissão: I - definir, à luz da legislação vigente, critérios para dispensa de estudantes do ENADE 2009; II - analisar e emitir parecer sobre as solicitações de dispensa do no ENADE 2009; III - submeter à apreciação do Ministro da Educação, até 19 de março de 2010, a relação dos estudantes dispensados do ENADE Art. 6º Somente serão analisadas pela Comissão as solicitações de dispensa que atenderem aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º, 2º e 3º desta Portaria. Art. 7º Não caberá recurso à decisão da Comissão Especial de Julgamento de Solicitação de Dispensa do ENADE 2009.
4 Art. 8º A relação de estudantes dispensados será publicada no Diário Oficial da União até 26 de março de Parágrafo único. Será de responsabilidade do estudante requerente acompanhar todos os atos, portarias e comunicados referentes aos procedimentos estabelecidos nesta Portaria. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (DOU de 10/11/ Seção I - p.24) 4. MATRÍCULA. SIMULTÂNEA. PROIBIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICA. LEI Nº , DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei visa a proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional. Art. 2º É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional. Art. 3º A instituição pública de ensino superior que constatar que um dos seus alunos ocupa uma outra vaga na mesma ou em outra instituição deverá comunicar-lhe que terá de optar por uma das vagas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à comunicação. 1º Se o aluno não comparecer no prazo assinalado no caput deste artigo ou não optar por uma das vagas, a instituição pública de ensino superior providenciará o cancelamento: I - da matrícula mais antiga, na hipótese de a duplicidade ocorrer em instituições diferentes; II - da matrícula mais recente, na hipótese de a duplicidade ocorrer na mesma instituição. 2º Concomitantemente ao cancelamento da matrícula na forma do disposto no 1º
5 deste artigo, será decretada a nulidade dos créditos adquiridos no curso cuja matrícula foi cancelada. Art. 4º O aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação. Brasília, 11 de novembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (DOU de 12/11/ Seção I p.6) Se você tem alguma dúvida, entre em contato. Saudações, Profª. Abigail França Ribeiro Diretora Geral