Source: https://dre.tretas.org/dre/65805/decreto-regulamentar-regional-9-95-M-de-19-de-abril
Timestamp: 2020-07-13 20:17:21+00:00
Document Index: 65822468

Matched Legal Cases: ['artigo 229', 'Artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 42', 'artigo 37', 'artigo 9', 'artigo 66']

Decreto Regulamentar Regional 9/95/M
Decreto Regulamentar Regional 9/95/M, de 19 de Abril
Altera o Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho
A carreira do pessoal técnico de inspecção da Inspecção Regional do Trabalho constitui, nos termos legais, uma carreira de regime especial.
As alterações entretanto ocorridas, operadas através do Decreto-Lei 219/93, de 16 de Junho, determinaram a necessidade de se proceder, a nível regional, à reestruturação da supracitada carreira, com evidentes implicações no seu estatuto profissional, designadamente ao nível dos direitos e deveres e, bem assim, das respectivas condições de ingresso e do regime de estágio, em ordem a assegurar uma maior e melhor qualificação profissional dos inspectores do trabalho.
O que bem se compreende, aliás, atenta a natureza da função inspectiva e a importância que a mesma assume no contexto sócio-económico em que se desenvolve.
O Governo Regional decreta, ao abrigo da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º Os artigos 35.º, 42.º a 49.º e 58.º a 67.º do Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 9/86/M, de 30 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar Regional 24/89/M, de 11 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
1 - O quadro de pessoal da IRT é o constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional 16/93/M, de 4 de Junho, do qual faz parte integrante, com as alterações introduzidas pelo anexo I ao presente diploma.
2 - O provimento dos lugares do quadro da IRT é regulado pelas normas constantes do diploma referido no número anterior, do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
3 - Os contingentes de pessoal dos serviços da IRT são definidos por despacho do secretário regional da tutela, sob proposta do inspector regional do Trabalho, segundo dotações fixadas de acordo com as necessidades de serviço.
2 - A carreira de inspecção desenvolve-se pelas categorias de inspector técnico especialista principal, inspector técnico especialista, inspector técnico principal, inspector-adjunto principal, inspector-adjunto de 1.ª classe, inspector-adjunto de 2.ª classe e inspector-adjunto de 3.ª classe.
i) Verificar as condições de saúde, segurança e bem-estar nos locais de trabalho;
l) Solicitar a identificação das substâncias perigosas ou tóxicas, através do rótulo e informações técnicas do fabricante, representante, importador ou distribuidor;
q) Solicitar a colaboração da Polícia de Segurança Pública e de outras autoridades ou entidades, quando for considerado necessário;
c) Proceder a inquéritos, tendo em vista a determinação das causas dos acidentes de trabalho ou das doenças profissionais, sempre que se presumam más condições de higiene e segurança nos locais de trabalho;
d) Controlar a obrigatoriedade de manutenção e funcionamento, por parte da empresa, dos serviços de medicina do trabalho e dos órgãos de higiene e segurança do trabalho, salvo no tocante à manipulação de elementos que envolvam sigilo profissional.
1 - O recrutamento para ingresso na carreira de inspecção superior rege-se pela lei geral, sem prejuízo do disposto no artigo 47.º, sendo definido no respectivo aviso de abertura de concurso a licenciatura considerada adequada, em função das atribuições da IRT.
4 - A área de recrutamento para inspector principal é alargada aos inspectores técnicos especialistas principais com curso superior que não confira grau de licenciatura, desde que obtenham prévia aprovação em concurso de habilitação realizado para o efeito nos termos da lei geral.
Condições de ingresso e de acesso na carreira de inspecção
1 - O recrutamento para ingresso na carreira de inspecção rege-se pela lei geral, sem prejuízo do disposto no artigo 47.º, sendo definido no respectivo aviso de abertura do concurso o curso técnico-profissional considerado adequado em função das atribuições da IRT.
d) Inspector-adjunto de 3.ª classe, de entre indivíduos habilitados com curso de formação técnico-profissional ou equivalente ou com curso das escolas profissionais de duração não inferior a três anos, para além de nove anos de escolaridade, e que tenham obtido aprovação em estágio.
3 - A admissão a estágio para ingresso é feita mediante concurso de provas de conhecimentos e de avaliação curricular, de entre indivíduos que, sem prejuízo dos artigos anteriores, satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
b) Possuir a robustez física e o perfil psíquico adequados ao exercício de funções de inspecção, nos termos em que estas são definidas no presente diploma, e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória;
3 - Os estagiários são remunerados de acordo com índice constante do anexo I ao presente diploma, sem prejuízo do direito de opção pela remuneração do lugar de origem no caso de pessoal já vinculado à função pública.
4 - Os estagiários que tenham concluído o respectivo estágio com aproveitamento são nomeados na categoria de ingresso da carreira a que concorrem, em função do número de vagas abertas a concurso, nos termos do artigo 42.º
O pessoal das carreiras de inspecção que, injustificadamente, requeira a exoneração ou a cessação de funções, a qualquer título, antes de decorridos três anos de exercício efectivo de funções na IRT indemnizará o Governo Regional pelas despesas com a formação e o estágio necessárias ao seu ingresso na carreira.
1 - As estruturas indiciárias das carreiras de inspecção constam do anexo I ao presente diploma.
2 - O pessoal dirigente com competência inspectiva e o pessoal das carreiras de inspecção têm direito a um suplemento mensal de risco cujo montante é reportado ao valor instituído pela Resolução 803/85, de 5 de Julho, de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
3 - Não tem direito ao suplemento mensal de risco o pessoal admitido em regime de estágio e durante o período em que o mesmo se mantiver.
2 - Quando ocorra o circunstancialismo previsto no número anterior, o pessoal terá direito às retribuições e compensações estabelecidas na lei geral para trabalho nocturno, extraordinário e em dias de descanso semanal e feriados, tendo direito a igual período de descanso num dos oito dias seguintes.
O pessoal dirigente com competência inspectiva e o pessoal das carreiras de inspecção têm direito à utilização dos transportes colectivos terrestres e marítimos, quando se encontre em serviço, mediante título de transporte a fornecer pela IRT.
1 - Ao pessoal dirigente com competência inspectiva e ao pessoal técnico de inspecção é atribuído um cartão de livre trânsito cujo modelo e respectiva utilização serão aprovados por portaria do Governo Regional.
2 - Ao pessoal referido no artigo anterior é permitida a detenção, uso e porte de arma de defesa, nos termos da lei em vigor e sem dependência das formalidades nela estabelecidas.
1 - O pessoal afecto à IRT está sujeito às disposições legais aplicáveis sobre segredo de justiça e está obrigado a guardar sigilo profissional, não podendo em caso algum revelar segredos de fabricação ou de comércio de que porventura tenha conhecimento em virtude do desempenho das suas funções.
2 - Consideram-se confidenciais todas as fontes de denúncia que assinalem defeitos de instalação ou infracção às disposições legais ou contratuais, não podendo o pessoal ao serviço da IRT revelar que a visita de inspecção foi consequência de uma denúncia.
3 - O disposto nos números anteriores aplica-se às pessoas que, nos termos da legislação aplicável, possam acompanhar o pessoal da IRT.
2 - O exercício da actividade docente no ensino público, particular ou cooperativo ou o exercício da actividade de formador pode ser autorizado, nos termos do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro, dos artigos 31.º e 32.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e do artigo 9.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, desde que não cause prejuízo ao serviço, não afecte a dignidade e o prestígio da função, não contribua para enfraquecer a respectiva autoridade e não ponha em causa a isenção profissional.
1 - O pessoal técnico superior do quadro da IRT que nesta se encontre efectivamente a exercer, há mais de cinco anos, funções dirigentes com competência inspectiva pode transitar para a carreira de inspecção superior, em categoria equivalente e no mesmo escalão.
2 - A transição opera-se nos termos da lei geral, a requerimento do interessado, a apresentar no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.
1 - A transição do pessoal de inspecção actualmente provido em lugares do quadro da IRT para o novo quadro obedece ao previsto na lei geral e às seguintes regras:
a) Os inspectores superiores, os inspectores coordenadores e os inspectores principais são integrados, respectivamente, nas categorias de inspector superior principal, de inspector superior e de inspector principal da carreira de inspecção superior;
b) Os inspectores de 1.ª e de 2.ª classes pertencentes ao grupo profissional de técnicos do quadro da IRT são integrados, respectivamente, nas categorias de inspector técnico especialista e de inspector técnico principal da carreira de inspecção;
c) Os inspectores-adjuntos principais, os inspectores-adjuntos de 1.ª classe e os inspectores-adjuntos de 2.ª classe são integrados, respectivamente, nas categorias de inspector-adjunto principal, de inspector-adjunto de 1.ª classe e de inspector-adjunto de 2.ª classe da carreira de inspecção;
d) Os inspectores-adjuntos de 3.ª classe e os inspectores-adjuntos auxiliares são integrados na categoria de inspector-adjunto de 3.ª classe da carreira de inspecção.
2 - A integração nas categorias referidas no número anterior é feita em escalão correspondente ao da anterior categoria considerando a escala indiciária definida no anexo I ao presente diploma, ou, caso não se verifique correspondência de índice, em escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da categoria para que se processa a transição.
4 - Aos inspectores-adjuntos auxiliares que transitarem, nos termos do presente artigo, para a categoria de inspector-adjunto de 3.ª classe, a contagem de tempo nesta última categoria só se inicia a partir da data em que se efectiva a integração.
Aos concursos pendentes são aplicáveis as disposições legais vigentes à data da abertura, incluindo o respectivo regime de estágio.
Art. 2.º São revogados os artigos 33.º, 34.º, 50.º a 52.º, 54.º a 56.º e 68.º a 70.º do Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho.
Art. 3.º A transição a que se refere o artigo 66.º, na redacção que lhe é dada pelo presente diploma, opera-se com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 1995.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 15 de Fevereiro de 1995.
Assinado em 7 de Março de 1995.
Mapa a que se referem os artigos 35.º, 49.º e 59.º
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/65805.dre.pdf .
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