Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2014/18/despseg.asp
Timestamp: 2019-08-19 20:54:18+00:00
Document Index: 62383473

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 64', 'artigo 4', 'artigo 7']

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 67/2014
Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de aluguer do «serviço de fibra óptica».
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.º 1, n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 122/2009, na redacção da Ordem Executiva n.º 28/2011, o Secretário para a Segurança manda:
São subdelegados no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), licenciado Lee Kam Cheong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de aluguer do «serviço de fibra óptica», a celebrar com a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.».
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 68/2014
Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de «Obra de substituição da iluminação resistente a impactos da Zona Prisional Masculina do Estabelecimento Prisional de Macau».
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, alínea 3) do 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 122/2009, com as alterações introduzidas pela Ordem Executiva n.º 28/2011, o Secretário para a Segurança manda:
São subdelegados no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), licenciado Lee Kam Cheong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Obra de substituição da iluminação resistente a impactos da Zona Prisional Masculina do Estabelecimento Prisional de Macau» (Ajuste Directo n.º 00010-OB/GA/2013), a celebrar com a «Companhia de Engenharia Hongway Limitada».
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 24 de Abril de 2014. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.