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Timestamp: 2018-09-21 16:47:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 33', 'artigo 38', 'artigo 17', 'artigo 35']

VERSÃO PÚBLICA DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent.40/2007 ING / 5aSec - PDF
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Neuza Dinis Araújo
1 VERSÃO PÚBLICA DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent.40/2007 ING / 5aSec I INTRODUÇÃO 1. Em 06 de Junho de 2007, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (doravante Lei da Concorrência ), um projecto de operação de concentração, pelo meio da qual a empresa ING Parcom Private Equity S.A.S, pretende adquirir o controlo exclusivo sobre a 5 à Sec B.V. (a Operação ). 2. Após análise, a Autoridade da Concorrência concluiu que a operação notificada configura uma concentração de empresas, na acepção da alínea b), do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, conjugada com as alíneas a) do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação por se encontrar preenchida a condição prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma. II AS PARTES 2.1 A Adquirente 3. A ING Parcom Private Equity S.A.S (doravante ING Parcom ), é uma sociedade completamente detida e controlada pelo ING Groep N.V., grupo financeiro multinacional de origem holandesa, activo em especial na prestação de serviços bancários, de seguros e de gestão de activos, na Europa, América do Norte e do Sul e Ásia. 4. Por sua vez, a ING Parcom é uma sociedade gestora autorizada pela entidade reguladora dos mercados financeiros francesa, e actua enquanto representante do Informações confidenciais, segredos comerciais, industriais ou da vida interna das empresas, serão identificadas por [ ] ou [CONFIDENCIAL] ao longo do texto da versão pública da presente Decisão.
2 fundo de investimento ING Parcom Private Equity FCPR III, não detendo quaisquer sociedades com actividade em Portugal. Aliás, de acordo com a notificação, o Grupo ING só tem actividades esporádicas em Portugal, sobretudo no ramo dos seguros e do imobiliário. 5. Nos termos do artigo 10º da Lei nº 18/2003, de 11 de Junho, o volume de negócios apresentado em Portugal pelo Grupo ING em 2006 foi [inferior a 2] milhões de euros. 2.2 A Empresa Alvo 6. A 5àSec B.V. (doravante 5àSec ) é a sociedade holding do Grupo 5àSec, empresa activa na prestação de serviços de tratamento de têxteis aos consumidores, que é actualmente controlado pelo fundo EAC Fund III. 7. Em Portugal, o Grupo 5àSec está presente através da 5 a Seco, S.A., sociedade activa nos serviços de tratamento de têxteis direccionado para os consumidores, tanto como Franquiado principal em Portugal, como com lojas próprias. 8. Nos termos do artigo 10º da Lei nº 18/2003, de 11 de Junho, o volume de negócios apresentado em Portugal pelo Grupo 5àSec em 2006 foi de [2-150] milhões de euros. III NATUREZA DA OPERAÇÃO 9. Em 05 de Junho de 2007, foi celebrado entre a Financière de Participations IPPE uma sociedade veículo constituída para efeitos da transacção e controlada pela ING Parcom Equity FCPR III -, e os accionistas da 5àSec o Contrato de Compra e Venda de Acções (adiante o Contrato ), mediante, o qual a Financière de Participations IPPE adquire a totalidade das acções da 5àSec, e desse modo o controlo exclusivo desta. 10. A operação notificada configura por isso uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo. 2
3 IV. DEFINIÇÃO DO MERCADO E AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 11. A 5àSec encontra-se activa na prestação de serviços integrados de limpeza a seco, lavandaria e arranjos de costura, pretendendo oferecer uma solução completa que satisfaça as necessidades básicas dos consumidores em termos de tratamento de têxteis domésticos. Estes serviços, são nos termos da notificação, prestados através de uma rede de lojas franqueadas, os quais recebem o equipamento de limpeza a seco, bem como formação e publicidade. 12. Considera a Notificante que todos estes serviços poderão ser considerados como integrados num só mercado de produto, que classifica como o mercado de serviços global de tratamento de têxteis direccionados para os consumidores, prestados em cada loja. A excepção são os serviços de arranjos de costura prestados pelas lojas especializadas de marca 5 à Fil, considerando no entanto a Notificante que estes são serviços auxiliares, só muito recentemente oferecidos através de redes de lojas. 13. A Notificante, considera que estas actividades têm âmbito geográfico nacional na medida em que, apesar de existir um elemento local no que respeita à escolha da loja de limpeza a seco, as condições de prestação dos serviços serão homogéneas a nível nacional. 14. De acordo com os dados apresentados pela Notificante, a 5àSec terá aproximadamente [30%-40%] de quota no mercado proposto, em valor (com vendas de menos de [CONFIDENCIAL] milhões de euros de toda a rede 5àSec em Portugal 1 ), não tendo, de acordo com a Notificação, presentemente, a Adquirente qualquer actividade neste mercado, ou sequer em mercados relacionados. 15. Em Portugal, existem outras cadeias de franchising activas neste mercado, nomeadamente, de acordo com a Notificante, a Pressto (com [0%-10%] de quota), 1 Ou seja, incluem-se não somente as comissões recebidas pela 5 a Seco em Portugal e a sua actividade enquanto lojista, como ainda as vendas efectuadas pelas suas franqueadas. 3
4 a Ecoseco ([0%-10%]), e a Centronet ([0%-10%]), redes mais recentes em Portugal do que a 5 à Sec, mas que estarão a crescer rapidamente. O restante mercado é bastante atomizado e constituído por pequenas empresas de base local. 16. A Notificante refere ainda que não existem barreiras à entrada no mercado, dado (i) o reduzido nível de investimento necessário para a prestação dos serviços em causa, (ii) a quase ausência de inovação tecnológica, e (iii) a inexistência de restrições decorrentes de direitos de propriedade intelectual. 17. Embora admitindo que o mercado apresentado pela Notificante possa ser: (i) segmentado em serviços de limpeza a seco, lavandaria e arranjos de costura prestados por lojas especializadas, em cadeias de franchising ou lojas independentes, nomeadamente por o equipamento utilizado poder ser diferente; e (ii) ter âmbito geográfico mais restrito que o proposto pela notificante, podendo, atendendo às características dos serviços prestados e da procura, constituírem mercados regionais ou mesmo locais, a Autoridade considera que estas possíveis delimitações não se revelam necessárias, atendendo a que a análise jus-concorrencial não seria diferente, pelo que aceita, para efeitos da presente operação, a delimitação proposta de mercado nacional de serviços de tratamento de têxteis direccionados para os consumidores. 18. Atento que a adquirente não se encontra presente no mercado relevante, ou sequer em qualquer mercado relacionado, a relativa atomização actual do mercado, a inexistência de barreira à entradas, considera-se que, da presente operação, não resultará a criação ou reforço de posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência. 4
5 V AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 19. Na sequência dos Avisos publicados em cumprimento do artigo 33.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não foi recebida qualquer observação de terceiros contra-interessados. 20. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, em sede de Audiência de Interessados, dada a ausência de terceiros contra-interessados e da presente decisão ser de não oposição. VIII CONCLUSÃO 21. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, decide, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não se opor à presente operação de concentração, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado nacional de serviços de tratamento de têxteis direccionados para os consumidores. Lisboa, 16 de Julho de 2007 O Conselho da Autoridade da Concorrência Prof. Doutor Abel Mateus Doutor Eduardo Lopes Rodrigues Dra. Teresa Moreira 5