Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2009/32/despce.asp
Timestamp: 2019-02-22 03:44:40+00:00
Document Index: 164424157

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 50', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 290/2009
Autoriza a celebração do contrato para o «Fornecimento de Vacinas da Gripe A (H1N1) aos Serviços de Saúde».
Tendo sido adjudicado à Agência Lei Va Hong Limitada, o «Fornecimento de Vacinas da Gripe A (H1N1) aos Serviços de Saúde», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Agência Lei Va Hong Limitada, para o «Fornecimento de Vacinas da Gripe A (H1N1) aos Serviços de Saúde», pelo montante de $ 39 921 000,00 (trinta e nove milhões, novecentas e vinte e uma mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2009 $ 7 984 200,00
Ano 2010 $ 31 936 800,00
Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/2009
Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Construção do Dique da Zona de Aterro de Material de Construção no Cotai».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2011 - Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.° 291/2009.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2013 - Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/2009.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 240/2014 - Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/2009.
Tendo sido adjudicada à Companhia de Construção de Obras Portuárias Zhen Hwa, Limitada, a execução da empreitada de «Construção do Dique da Zona de Aterro de Material de Construção no Cotai», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção de Obras Portuárias Zhen Hwa, Limitada, para a execução da empreitada de «Construção do Dique da Zona de Aterro de Material de Construção no Cotai», pelo montante de $ 119 804 870,00 (cento e dezanove milhões, oitocentas e quatro mil, oitocentas e setenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2009 $ 55 500 000,00
Ano 2010 $ 64 304 870,00
2. O encargo referente a 2009 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.06.00.00.16, subacção 8.090.246.01 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 292/2009
Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2006.
Por despacho do Chefe do Executivo, foi autorizado o escalonamento dos encargos com a execução da empreitada de «Construção do Complexo de Habitação Social na Ilha Verde — Bloco A», adjudicada à Coneer Engenharia e Administração, Limitada.
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2006, mantendo-se o montante global de $ 369 468 869,90 (trezentos e sessenta e nove milhões, quatrocentas e sessenta e oito mil, oitocentas e sessenta e nove patacas e noventa avos).
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2006, para o seguinte:
Ano 2009 $ 130 000 000,00
Ano 2010 $ 239 468 869,90
2. O encargo referente a 2009 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.02.00.00.02, subacção 6.020.040.08 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2009
Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 329/2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 329/2006 - Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção do Complexo de Habitação Social na Ilha Verde — Bloco A».
Por despacho do Chefe do Executivo, foi autorizado o escalonamento dos encargos com a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção do Complexo de Habitação Social na Ilha Verde — Bloco A», adjudicada à Sociedade de Consultadoria em Engenharia Civil, Limitada.
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 329/2006, tendo o montante global inicial de $ 16 225 000,00 (dezasseis milhões, duzentas e vinte e cinco mil patacas) sido reduzido para $ 9 365 400,00 (nove milhões, trezentas e sessenta e cinco mil e quatrocentas patacas).
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 329/2006, para o seguinte:
Ano 2009 $ 4 257 000,00
Ano 2010 $ 5 108 400,00
2. O encargo referente a 2009 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.02.00.00.02, subacção 6.020.040.09, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 294/2009
Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Elaboração do Projecto da Empreitada de Alteração e Alargamento do Centro de Recuperação de Doenças Infecciosas no Alto da Montanha de Coloane».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2012 - Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 294/2009.
Tendo sido adjudicada ao Gabinete de Arquitectura Eddie Wong Limitada, a prestação dos serviços de «Elaboração do Projecto da Empreitada de Alteração e Alargamento do Centro de Recuperação de Doenças Infecciosas no Alto da Montanha de Coloane», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com o Gabinete de Arquitectura Eddie Wong Limitada, para a prestação dos serviços de «Elaboração do Projecto da Empreitada de Alteração e Alargamento do Centro de Recuperação de Doenças Infecciosas no Alto da Montanha de Coloane», pelo montante de $ 12 689 815,00 (doze milhões, seiscentas e oitenta e nove mil, oitocentas e quinze patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2010 $ 6 979 398,20
Ano 2011 $ 1 268 981,50
2. O encargo referente a 2009 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.01, subacção 4.021.016.16, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2009
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Educativo, relativo ao ano económico de 2009.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Educativo, relativo ao ano económico de 2009, no montante de $ 23 385 484,83 (vinte e três milhões, trezentas e oitenta e cinco mil, quatrocentas e oitenta e quatro patacas e oitenta e três avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Educativo, para o ano económico de 2009
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 23,385,484.83
Total das receitas 23,385,484.83
3-02-2 05-04-00-00-90 Dotação provisional 23,385,484.83
Total das despesas 23,385,484.83
Fundo de Desenvolvimento Educativo, aos 25 de Março de 2009. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, substituta, Leong Lai. — Os Vogais, Sílvia Ribeiro Osório Ho — Chong Seng Sam — Lo Lai Heng.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009
Aprova o Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2012 - Altera os artigos 4.º e 9.º a 12.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2013 - Altera o mapa de pontuação constante do Anexo II ao Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2017 - Altera os artigos 3.º, 4.º, 6.º a 9.º e 12.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É aprovado o Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 376/2017
Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2009
Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar, conforme a alínea 3) do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009.
Portaria n.º 249/98/M - Actualiza os limites de rendimento de acesso à habitação social e o cálculo da respectiva renda. — Revoga a Portaria n.º 20/96/M, de 5 de Fevereiro.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 3) do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. Para efeitos do disposto na alínea 3) do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009, o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar em situação económica desfavorecida não podem ultrapassar, respectivamente, os valores constantes das tabelas I e II:
6 16 400
2 196 560
4 276 480
5 308 880
6 354 240
2. É revogado o artigo 1.º da Portaria n.º 249/98/M, de 21 de Dezembro.