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Timestamp: 2018-02-26 02:44:34+00:00
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Sumário. PREVIDÊNCIA SOCIAL OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS TRABALHO FONTE PIS/PASEP - PDF
Sumário. PREVIDÊNCIA SOCIAL OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS TRABALHO FONTE PIS/PASEP
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Raphael Mirandela Ventura
1 ÚLTIMO DIÁRIO PESQUISADO 26/03/2009 Fascículo Semanal nº 13 Ano XLIII 2009 FECHAMENTO: 26/03/2009 EXPEDIÇÃO: 29/03/2009 PÁGINAS: 170/159 Sumário PREVIDÊNCIA SOCIAL PARCELAMENTO Débitos Previdenciários Municípios, Autarquias e Fundações Decreto Débitos Previdenciários Municípios, Autarquias e Fundações Portaria Conjunta 2 PGFN-RFB RECOLHIMENTO EM ATRASO Abril/2009 Tabela Prática TRABALHO CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO Arquivo Sistema Mediador Instrução Normativa 11 SRT Depósito Sistema Mediador Instrução Normativa 11 SRT Registro Sistema Mediador Instrução Normativa 11 SRT DÉBITO TRABALHISTA Atualização Abril/2009 Tabela Prática FARMACÊUTICO Exercício da Profissão Piso Salarial Ético Estado do Rio de Janeiro Recomendação 1 CRF-RJ Exercício da Profissão Responsável Técnico Deliberação 575 CRF-RJ OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS SIMPLES NACIONAL Recolhimento Prorrogação do Prazo Resolução 56 CGSN FONTE RECOLHIMENTO EM ATRASO Abril/2009 Tabela Prática PIS/PASEP RECOLHIMENTO EM ATRASO Abril/2009 Tabela Prática INFORMATIVO DINÂMICO 170
2 PREVIDÊNCIA SOCIAL TABELA PRÁTICA RECOLHIMENTO EM ATRASO Abril/2009 Calcule sua contribuição previdenciária e IR/Fonte em atraso no mês de abril/2009 TABELA PRÁTICA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IR/FONTE E PIS Anos MESES DE VENCIMENTO DO DÉBITO Acréscimos Jan. Fev. Mar. Abr. Mai. Jun. Jul. Ago. Set. Out. Nov. Dez. Juros 72,51 71,43 70,05 68,87 67,64 66,41 65,12 63,83 62,58 61,37 60,12 58,64 Multa Juros 57,26 56,04 54,51 53,10 51,60 50,01 48,50 46,84 45,34 43,93 42,55 41,08 Multa Juros 39,65 38,50 37,08 36,00 34,72 33,54 32,37 31,11 30,05 28,96 27,94 26,95 Multa Juros 25,87 25,00 23,95 23,01 21,98 21,07 20,10 19,11 18,31 17,38 16,54 15,70 Multa Juros 14,77 13,97 13,13 12,23 11,35 10,39 9,32 8,30 7,20 6,02 5,00 3,88 Multa Juros 2,83 1,97 1,00 Multa 20 (*) (*) (*) (*) MULTA DIAS DE ATRASO MULTA (%) DIAS DE ATRASO MULTA (%) DIAS DE ATRASO MULTA (%) DIAS DE ATRASO 01 0, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,85 A partir de , , , , , , , , ,84 MULTA (%) INFORMATIVO DINÂMICO 169
3 NOTA: A Medida Provisória 449, de (Fascículo 49/2008), alterou, a partir de , os acréscimos legais sobre os recolhimentos em atraso das contribuições previdenciárias, devendo ser adotados os mesmos critérios aplicados aos tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou seja: Multa: calculada à taxa de 0,33%, por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o pagamento do tributo ou contribuição, limitada a 20%; Juros: à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento. Vencimentos até Dezembro/2008 A Previdência Social, conforme Tabela constante em seu site, não está aplicando as novas regras da MP 449/2008 para o cálculo dos juros e da multa sobre os débitos em atraso cujos vencimentos ocorreram até dezembro/2008 (competências até novembro/2008). Segundo a Exposição de Motivos da MP 449/2008, a mudança trazida nas regras de incidência de acréscimos legais tem o objetivo de aplicar o mesmo tratamento conferido aos demais tributos administrados pela RFB às contribuições previdenciárias, facilitando a administração dos créditos e aplicação da norma, harmonizando a legislação tributária e prevenindo eventuais contestações judiciais em razão de penalidades diferentes. Por essa razão, entendemos que nos pagamentos em atraso das contribuições previdenciárias efetuados a partir de devem ser utilizados os critérios de juros e multa previstos na MP 449/2008, independentemente da data do vencimento da obrigação. Portanto, nossa Tabela diverge da divulgada no site da Previdência Social, em relação aos vencimentos até dezembro/2008. DECRETO 6.804, DE (DO-U DE ) PARCELAMENTO Débitos Previdenciários Regulamentado o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios, suas Autarquias e Fundações Neste Ato podemos destacar: Os Municípios podem parcelar seus débitos e de suas autarquias e fundações com vencimento até ; Poderão ser parcelados em até 240 prestações mensais e consecutivas, os débitos referentes às contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; Os débitos relativos às contribuições dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição, às passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais e consecutivas; O pedido de parcelamento deverá ser formulado e protocolizado até , na unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do Município, por meio do preenchimento de formulário e acompanhado de determinados documentos; Até , o sujeito passivo deve desistir expressamente de qualquer impugnação, recurso, embargo ou ação judicial proposta, para inclusão dos débitos objetos de discussão administrativa ou judicial; O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da consolidação do débito até o último dia útil do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento da respectiva prestação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 104 da Lei nº , de 21 de novembro de 2005, DECRETA: Art. 1º Os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 31 de janeiro de 2009, em até: I duzentas e quarenta prestações mensais e consecutivas, se relativos às contribuições sociais de que trata a alínea a do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 1991; ou II sessenta prestações mensais e consecutivas, se relativos às contribuições sociais de que trata a alínea c do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e às passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação. 1º Os débitos referidos no caput são aqueles originários de contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, exceto aqueles que foram parcelados na forma da Lei nº 9.639, de 25 de maio de INFORMATIVO DINÂMICO 168
4 2º A inclusão dos débitos objetos de discussão administrativa ou judicial fica condicionada a que o sujeito passivo desista expressamente, de forma irretratável e irrevogável, total ou parcialmente, até 31 de maio de 2009, da impugnação, do recurso interposto, do embargo ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos processos administrativos e ações judiciais. Art. 2º O Pedido de Parcelamento deverá ser formulado e protocolizado até 31 de maio de 2009, na unidade Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do Município, por meio do preenchimento de formulário, cujo modelo será determinado por ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, acompanhado dos seguintes documentos: I documento de identificação do representante legal do Município que firmará os atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil; II declaração de inexistência ou termo de desistência de impugnação ou recurso administrativo, que tenha por objeto a discussão de débitos a serem incluídos no parcelamento; III declaração de inexistência de embargo ou ação judicial que tenha por objeto a discussão de débitos a serem incluídos no parcelamento, ou segunda via da petição de desistência protocolada no respectivo Cartório Judicial; e IV demonstrativo de apuração da receita corrente líquida do município, na forma do inciso I do artigo 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, referente ao ano-calendário de Art. 3º Os débitos objeto do parcelamento serão pagos em prestações mensais equivalentes a, no mínimo, um inteiro e cinco décimos por cento da média mensal da receita corrente líquida municipal referente ao ano anterior ao do vencimento da prestação, publicada de acordo com o previsto nos artigos 52, 53 e 63 da Lei Complementar nº 101, de Parágrafo único A redução dos juros de mora prevista no artigo 97 da Lei nº , de 21 de novembro de 2005, não será cumulativa com qualquer outra redução prevista em outras leis. Art. 4º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da consolidação do débito até o último dia útil do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento da respectiva prestação. Art. 5º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento por qualquer dos motivos mencionados no artigo 103 da Lei nº , de 2005, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 6º Os demais atos necessários à execução deste parcelamento serão expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Art. 7º O Decreto nº 5.612, de 12 de dezembro de 2005, continua aplicável aos parcelamentos concedidos na forma prevista pela redação original dos artigos 96 a 103 da Lei nº , de Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Inácio Lula da Silva; Guido Mantega) ESCLARECIMENTO: As letras a e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212, de (Portal COAD), estabelecem, respectivamente, que, dentre outras, constituem contribuições sociais as receitas das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço e as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição. A Lei 9.639, de (Informativo 21/98), dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao INSS. O artigo 52 da Lei Complementar 101, de (Portal COAD), dispõe que o relatório resumido da execução orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, bem como determina a composição do referido relatório. Já o artigo 53 da Lei Complementar 101/2000 elenca os demonstrativos que acompanharão o relatório resumido. O artigo 63 da Lei Complementar 101/2000 faculta aos Municípios com população inferior a habitantes a opção de prazos para entrega dos relatórios e demonstrativos, conforme estabelecido pela referida Lei Complementar. O artigo 97 da Lei , de (Informativo 47/2005), determina que os débitos serão consolidados por Município na data do pedido do parcelamento, reduzindo-se em 50% os valores referentes a juros de mora. Já o artigo 103 da Lei /2005 estabelece que o parcelamento será rescindido no caso de inadimplemento por 3 meses consecutivos ou 6 meses alternados, o que primeiro ocorrer; de inadimplemento das obrigações correntes referentes às contribuições de que trata o artigo 96 desta Lei; e por não complementação do valor da prestação com recursos do Fundo de Participação dos Municípios. O Decreto 5.612, de (Informativo 50/2005), regulamentou o parcelamento dos débitos dos Municípios, instituído pela Lei /2005. O artigo 96 da Lei /2005, em sua redação original, trata do parcelamento, em até 240 prestações mensais e consecutivas, concedido aos débitos dos Municípios e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais, vencidos até , relativos às contribuições sociais das empresas e as dos trabalhadores. INFORMATIVO DINÂMICO 167
5 PORTARIA CONJUNTA 2 PGFN-RFB, DE (DO-U DE ) PARCELAMENTO Débitos Previdenciários Disciplinadas as normas para o pedido de parcelamento dos débitos dos Municípios, suas Autarquias e Fundações Neste Ato podemos destacar: Foram consolidadas as normas para requerer o parcelamento de débitos previdenciários, instituído pela Medida Provisória 457, de (Fascículo 07/2009) e regulamentado pelo Decreto 6.804, de (Fascículo 13/2009); Os débitos a que se referem esta Portaria Conjunta são aqueles originários de contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, exceto aqueles parcelados na forma da Lei 9.639, de (Portal COAD); Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável, até , por meio da GFIP; O sujeito passivo que possua outra modalidade de parcelamento, tais como PAES ou PAEX, poderá prosseguir com os mesmos ou migrar os débitos remanescentes para o parcelamento previsto neste Ato; Foram definidos os formulários adequados para cada modalidade de parcelamento, devendo o preenchimento ser em 2 vias; A 1ª prestação deve ser paga até o último dia útil do mês seguinte ao da formalização do pedido, e as demais, até o último dia útil de cada mês; Enquanto a RFB não iniciar o encaminhamento das GPS aos Municípios, o pagamento das prestações deve ser efetuado mediante GPS, no código 4103, até o último dia útil do mês de vencimento da prestação; A rescisão do parcelamento ocorrerá quando do inadimplemento de 3 prestações consecutivas ou 6 intercaladas, o que ocorrer primeiro, ou do pagamento das contribuições previdenciárias correntes. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e a SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 96 a 103 da Lei nº , de 21 de novembro de 2005, com redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009, no Decreto nº 6.804, de 20 de março de 2009, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 19 de dezembro de 2008, RESOLVEM: CAPÍTULO DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO Art. 1º Os débitos dos municípios e os de suas autarquias e fundações relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 31 de janeiro de 2009, poderão ser parcelados da seguinte forma: I em até 240 (duzentas e quarenta prestações mensais) e consecutivas, se relativos às contribuições de que trata a alínea a do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 1991; ou II em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, se relativos às contribuições de que trata a alínea c do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e às passiveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação. 1º Os débitos a que se refere o caput são aqueles originários de contribuições sociais e obrigações acessórias, referentes a fatos geradores ocorridos até a competência dezembro/ 2008, incluindo-se as contribuições relativas ao décimo-terceiro salário, vencidos até a data de que trata o caput, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), inclusive os débitos que estiverem em fase de execução fiscal ajuizada ou os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado ou cancelado por falta de pagamento, observado o disposto no 2º. 2º Os débitos que, na data da publicação da Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009, estavam parcelados na forma da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, não poderão ser incluídos nos parcelamentos de que trata esta Portaria. 3º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável, até 31 de maio de 2009, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). CAPÍTULO II DOS DÉBITOS OBJETO DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL Art. 2º Os débitos objeto de discussão administrativa ou judicial somente poderão integrar os parcelamentos de que trata esta Portaria se o sujeito passivo desistir expressamente, de forma irretratável e irrevogável, total ou parcialmente, até 31 de maio de 2009, da impugnação, do recurso interposto, do embargo ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos processos administrativos e ações judiciais. 1º Se o sujeito passivo renunciar parcialmente ao objeto da ação, apenas serão incluídos nas modalidades de parcelamento de que trata o artigo 1º os débitos aos quais se referir a renúncia. 2º A desistência de ação judicial referida no caput aplica-se inclusive às ações judiciais em que o sujeito passivo requer INFORMATIVO DINÂMICO 166
6 o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. 3º A desistência de impugnação ou de recurso no âmbito administrativo deverá ser requerida na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre o domicílio tributário do município, mediante a apresentação do Termo de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo, na forma do Anexo I. 4º O município deverá comprovar, perante a RFB, que procedeu ao requerimento de extinção dos processos com julgamento do mérito, nos termos do inciso V do artigo 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), mediante apresentação da 2ª (segunda) via da petição de desistência protocolada no respectivo Cartório Judicial, ou de certidão do Cartório que ateste o estado do processo cuja cópia deverá ser anexada ao requerimento do parcelamento. 5º Nas ações em que constar depósito judicial, deverá ser requerida, juntamente com o pedido de desistência previsto no caput, a conversão do depósito em pagamento definitivo em favor da União. 6º Os depósitos administrativos existentes, vinculados aos débitos a serem parcelados nos termos desta Portaria, serão automaticamente convertidos em pagamento definitivo em favor da União, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente. CAPÍTULO III DOS PARCELAMENTOS ANTERIORES Art. 3º O sujeito passivo que tenha débitos parcelados em outras modalidades de parcelamento, inclusive no Parcelamento Especial (Paes), de que trata o artigo 5º da Lei nº , de 30 de maio de 2003, no parcelamento previsto nos artigos 96 a 103 da Lei nº , de 21 de novembro de 2005, em sua redação original, ou no Parcelamento Extraordinário (Paex), de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, poderá optar pela manutenção desses parcelamentos ou pela migração dos débitos remanescentes para os parcelamentos de que trata esta Portaria, observado o disposto no 2º do artigo 1º. Art. 4º O sujeito passivo poderá optar, até 31 de maio de 2009, pela migração prevista no artigo 3º, de maneira irrevogável e irretratável, perante a unidade da RFB com jurisdição sobre o seu domicílio tributário. CAPÍTULO IV DO PEDIDO DE PARCELAMENTO Art. 5º A opção pelo parcelamento deverá ser formalizada até 31 de maio de 2009, na unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do município. Parágrafo único A opção pelo parcelamento de débitos das autarquias e das fundações dos municípios será efetuada em nome do respectivo município a que pertencer. Art. 6º O parcelamento deverá ser requerido pelos municípios por meio do preenchimento dos seguintes formulários, quando aplicáveis: I Pedido de Parcelamento Modalidade 240 prestações, constante do Anexo II; II Pedido de Parcelamento Modalidade 60 prestações, constante do Anexo III; III Discriminativo de Débito Modalidade 240 prestações, constante do Anexo IV; e IV Discriminativo de Débito Modalidade 60 prestações, constante do Anexo V. 1º Os formulários a que se referem os incisos I a IV serão preenchidos em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) destinada à instrução do processo de parcelamento e a 2ª (segunda) destinada ao sujeito passivo. 2º Para a formalização e instrução do processo de parcelamento, serão exigidos, além dos formulários previstos no caput, os documentos a seguir: I documento de identificação do representante legal do Município que firmará os atos perante a RFB; II declaração de inexistência de recursos, administrativos ou judiciais, que tenham por objeto a discussão de débitos a serem incluídos no parcelamento; e III Demonstrativo de apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) do município, na forma do inciso I do artigo 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, referente ao ano-calendário de º Adicionalmente ao previsto no 2º, também deverão ser apresentados, quando cabíveis, os documentos relacionados abaixo: I termo de desistência de impugnação ou recurso administrativo, que tenha por objeto a discussão de débitos a serem incluídos no parcelamento; II 2ª (segunda) via da petição, ou da certidão do Cartório que ateste o estado do processo, referidas no 4º do artigo 2º. 4º A apresentação dos documentos referidos no 3º não exime a apresentação da declaração exigida no inciso II do 2º, relativamente a outros recursos administrativos ou judiciais, que tenham por objeto a discussão de débitos a serem incluídos no parcelamento. Art. 7º O pedido de parcelamento se confirma com o pagamento da 1ª (primeira) prestação, no valor mínimo calculado na forma do artigo 10, que deverá ser feito até o último dia útil do mês subsequente ao da formalização do pedido. Parágrafo único A regularidade fiscal somente será restabelecida após a confirmação do pedido de parcelamento nos termos do caput. Art. 8º O pedido de parcelamento será tornado sem efeito quando o requerente deixar de atender a qualquer dos requisitos e condições previstos nos artigos 5º, 6º e 7º; CAPÍTULO V DA FORMA DE PAGAMENTO Art. 9º As prestações serão pagas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), distintas para cada uma das modalidades de parcelamento previstas no artigo 1º, com vencimento no último dia útil de cada mês. 1º As GPS relativas a cada prestação serão emitidas pela RFB e encaminhadas aos municípios. 2º Enquanto não iniciado o encaminhamento das GPS na forma do parágrafo anterior, os municípios deverão recolhê-las até o último dia útil do mês de vencimento da prestação, por meio de GPS, no código 4103, observado o disposto no artigo 10. 3º Após o início do encaminhamento mensal das GPS e na hipótese de seu não recebimento, o Município deverá comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário para solicitar 2ª (segunda) via. CAPÍTULO VI DO VALOR DAS PRESTAÇÕES ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS Art. 10 O valor de cada prestação deverá ser pago no valor mínimo, que: INFORMATIVO DINÂMICO 165
7 I caso os débitos sejam parcelados em apenas uma modalidade de parcelamento, será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da média da RCL do município; e II caso os débitos sejam parcelados nas 2 (duas) modalidades de parcelamento será de: a) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da média da RCL, para o parcelamento em até duzentas e quarenta prestações; e b) 0,3% (três décimos por cento) da média da RCL, para o parcelamento em até sessenta prestações. 1º A média mensal da RCL corresponderá a 1/12 (um doze avos) da RCL referente ao ano anterior ao do vencimento da prestação, publicada de acordo com o previsto nos artigos 52, 53 e 63 da Lei Complementar nº 101, de º Para fins do disposto neste artigo, os municípios deverão encaminhar à RFB o demonstrativo de apuração da RCL de que trata o inciso I do artigo 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano. 3º A falta de apresentação do demonstrativo a que se refere o 2º implicará, para fins de apuração e cobrança da prestação mensal, a aplicação da variação do Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna (IGP-DI), acrescida de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, sobre a última RCL publicada nos termos da legislação. 4º Às prestações vencíveis em janeiro, fevereiro e março, aplicar-se-á o valor mínimo da parcela calculada com base na RCL informada no ano anterior. Art. 11 No período entre a formalização do pedido de parcelamento e o mês da consolidação dos débitos a prestação mensal exigível deverá ser exatamente no valor mínimo calculado na forma do artigo 10. CAPÍTULO VII DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS Art. 12 Os débitos serão consolidados por município, incluídas suas autarquias e fundações, na data do pedido de parcelamento, nas modalidades de que trata o caput do artigo 1º. 1º Para fins de consolidação, os valores referentes aos juros de mora serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). 2º A redução prevista no 1º não será cumulativa com quaisquer outras reduções admitidas em lei. CAPÍTULO VIII DO VALOR DAS PRESTAÇÕES APÓS O PROCESSAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS Art. 13 A partir do mês seguinte ao do processamento da consolidação dos débitos, o valor das prestações será obtido mediante divisão do montante do débito consolidado, deduzidas as parcelas devidas até a data, pelo número de prestações restantes, que não poderá ser inferior a parcela mínima calculada na forma descrita no artigo 10. 1º Sobre o valor da parcela calculada na forma do caput incidirão, por ocasião do pagamento, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao da consolidação dos débitos até o último dia útil do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento da respectiva prestação. 2º Caso a prestação mensal não seja paga na data do vencimento, serão retidos e repassados à RFB recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) suficientes para a quitação da parcela em atraso, acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC, na forma do 1º. 3º Quando o valor mensal das quotas do FPM não for suficiente para quitação da prestação, a quota será retida e o município será intimado para efetuar o pagamento da diferença, sob pena de rescisão do parcelamento. CAPÍTULO IX DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO Art. 14 Os parcelamentos de que trata o artigo 1º serão rescindidos na hipótese de inadimplemento: I de 3 (três) prestações consecutivas ou 6 (seis) alternadas, o que primeiro ocorrer; II do pagamento das obrigações correntes referentes às contribuições sociais referidas no artigo 1º; ou Parágrafo único Equivale ao inadimplemento a não complementação do valor da prestação na forma prevista no 3º do artigo 13. Art. 15 A rescisão do parcelamento, nos termos do artigo 14, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16 Os valores pagos pelos municípios relativos aos parcelamentos de que trata esta Portaria não serão incluídos no limite a que se refere o 4º do artigo 5º da Lei nº 9.639, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº , de 24 de agosto de Art. 17 Aplicam-se aos parcelamentos previstos nesta Portaria, suplementar e subsidiariamente, a legislação que com ela não conflitar. Parágrafo único Não se aplicam aos parcelamentos de que trata esta Portaria o disposto no inciso IX do artigo 14 e no 2º do artigo 14-A da Lei nº , de 19 de julho de Art. 18 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Luis Inácio Lucena Adams Procurador-Geral da Fazenda Nacional; Lina Maria Vieira Secretária da Receita Federal do Brasil) ANEXO I TERMO DE DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU RECURSO ADMINISTRATIVO O Município...(nome do Município), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica () sob o nº..., requer, para efeito do disposto no 2º do artigo 1º do Decreto nº 6.804, de de março de 2009, a desistência de recursos ou impugnações em processos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), referentes aos débitos sob sua responsabilidade ou sob responsabilidade de suas autarquias e fundações, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de Declara, ainda, que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos referidos em anexo., de de (Nome e assinatura do representante legal do Município) (Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 23 de março de 2009.) 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8 ANEXO II PEDIDO DE PARCELAMENTO EM ATÉ 240 PRESTAÇÕES PEDIDO DE PARCELAMENTO PP (Modalidade 240 prestações) Nº DO PROTOCOLO: DATA: / / Carimbo/Assinatura do servidor À Secretaria da Receita Federal do Brasil O Município, inscrito no sob o nº, na pessoa de seu representante legal, requer, com base nos artigos 96 a 103 da Lei nº , de 21 de novembro de 2005, com redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009, o parcelamento de seus débitos relativos às contribuições sociais de que trata a alínea a do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme discriminativo de débitos anexo, em ( ) prestações mensais. Declara estar ciente de que o presente pedido importa em confissão extrajudicial irretratável da dívida, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC) e que o não-pagamento das prestações nas respectivas datas de vencimento implicará a retenção dos valores não pagos diretamente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Declara, ainda, estar ciente de que o não-cumprimento do disposto nos incisos I e II do artigo 102 da Lei nº , de 2005, ocasionará o indeferimento do pedido de parcelamento, o qual ocorrerá independentemente de qualquer comunicação, ocasionando o prosseguimento da cobrança judicial da dívida. Nome do Representante Legal Telefone: Fax: , Local. Data do Pedido Assinatura do Representante Legal DEFERIMENTO Defiro o presente pedido de parcelamento nos termos dos artigos 96 a 103 da Lei nº , de 2005., Local e data Assinatura e Carimbo do Delegado/ Inspetor da Receita Federal do Brasil (Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 23 de março de 2009.) ANEXO III PEDIDO DE PARCELAMENTO EM 60 PRESTAÇÕES PEDIDO DE PARCELAMENTO PP (Modalidade 60 prestações) Nº DO PROTOCOLO: DATA: / / Carimbo/Assinatura do servidor À Secretaria da Receita Federal do Brasil O Município inscrito no sob o nº, na pessoa de seu representante legal, requer, com base nos artigos 96 a 103 da Lei nº , de 21 de novembro de 2005, com redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009, o parcelamento de seus débitos relativos às contribuições sociais de que trata a alínea c do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às passiveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação, conforme discriminativo de débitos anexo, em ( ) prestações mensais. Declara estar ciente de que o presente pedido importa em confissão extrajudicial irretratável da dívida, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC) e que o não-pagamento das prestações nas respectivas datas de vencimento implicará a retenção dos valores não pagos diretamente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Declara, ainda, estar ciente de que o não-cumprimento do disposto nos incisos I e II do artigo 102 da Lei nº , de 2005, ocasionará o indeferimento do pedido de parcelamento, o qual ocorrerá independentemente de qualquer comunicação, ocasionando o prosseguimento da cobrança judicial da dívida. Nome do Representante Legal Telefone: Fax: , Local. Data do Pedido Assinatura do Representante Legal DEFERIMENTO Defiro o presente pedido de parcelamento nos termos dos artigos 96 a 103 da Lei nº , de 2005., Local e data Assinatura e Carimbo do Delegado/ Inspetor da Receita Federal do Brasil (Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 23 de março de 2009.) Município: : ANEXO IV DISCRIMINATIVO DE DÉBITO MODALIDADE 240 PRESTAÇÕES INCLUÍDOS EM PROCESSO DÉBITOS DO MUNICÍPIO Nº PROCESSO DECLARADOS PELOS MUNICÍPIOS DÉBITOS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES INCLUÍDOS EM PROCESSO Nº PROCESSO PERÍODO DECLARADOS PELO SUJEITO PASSIVO PERÍODO INFORMATIVO DINÂMICO 163
9 DÉBITOS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES INCLUÍDOS EM PROCESSO Nº PROCESSO Local e Data DECLARADOS PELO SUJEITO PASSIVO PERÍODO Assinatura Representante Legal (Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 23 de março de 2009.) Município: : ANEXO V DISCRIMINATIVO DE DÉBITO MODALIDADE 60 PRESTAÇÕES INCLUÍDOS EM PROCESSO DÉBITOS DO MUNICÍPIO Nº PROCESSO DECLARADOS PELOS MUNICÍPIOS PERÍODO INCLUÍDOS EM PROCESSO DÉBITOS DO MUNICÍPIO Nº PROCESSO DECLARADOS PELOS MUNICÍPIOS DÉBITOS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES INCLUÍDOS EM PROCESSO Nº PROCESSO Local e Data PERÍODO DECLARADOS PELO SUJEITO PASSIVO PERÍODO Assinatura Representante Legal (Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 23 de março de 2009.) ESCLARECIMENTO: O inciso V do artigo 269 da Lei 5.869, de , que instituiu o CPC Código de Processo Civil (Portal COAD), dispõe que se extingue o processo com julgamento de mérito quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. O artigo 5º da Lei , de (Informativo 23/2003), disciplina que os débitos do INSS oriundos de contribuições patronais poderiam ser parcelados em até 180 prestações mensais. Os artigos 96 ao 103 da Lei , de (Informativo 05/2006), estabelecem normas sobre o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios. O 4º do artigo 5º da Lei 9.639, de (Informativo 21/98), na redação dada pela Medida Provisória , de (Informativo 35/2001), determina que o prazo de amortização das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o INSS, oriundas de contribuições sociais, bem como as decorrentes de obrigações acessórias, seria de 240 meses. O inciso IX do artigo 14 da Lei , de (Informativo 30/2002), prevê que é vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação. Já o 2º do artigo 14-A da Lei /2002 estabelece que a formalização do pedido de reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a 20% do total dos débitos consolidados; ou 50% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. Os demais esclarecimentos necessários para o entendimento do Ato ora transcrito podem ser encontrados ao final da Medida Provisória 457/2009 e do Decreto 6.804/2009, divulgados, respectivamente, nos Fascículos 07 e 13/2009, deste Colecionador. INFORMATIVO DINÂMICO 162
10 COAD FASCÍCULO 13/2009 TRABALHO TRABALHO TABELA PRÁTICA DÉBITO TRABALHISTA Atualização Tabela para atualização de débitos trabalhistas para abril/2009 Resolução 008/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho atualizada até para pagamento em Até dez/85: DL 75, de ; Decreto , de ; Lei 6.899, de ; Decreto , de ; Portaria SEPLAN 250, de jan e fev/86: Port. Interministerial 117, de mar/86 a fev/87: DL 2.283, de ; DL 2.284, de ; DL 2.290, de , alterado pelo DL 2.311, de mar/87 a jan/89: DL 2.322, de fev/89 a jan/91: Lei 7.730, de ; Lei 7.738, de ; Lei 8.024/90; Comunicado BACEN 2.067, de fev/91 a mai/93: MP 292, de , convertida na Lei 8.177, de jun/93 a jun/94: Lei 8.660/93. jul/94: Lei 8.880/94; Resolução BACEN 2.097/94. ago/94 em diante: Lei 9.069, de ; Lei , de Esta tabela não inclui juros de mora, que devem ser calculados sobre os valores corrigidos. Exemplo prático expresso em moeda corrente: R$ 5.000,00 em janeiro/2001 x 1, = R$ 6.083,24 Mês Jan 1, , , , , , Fev 1, , , , , , Mar 1, , , , , , Abr 1, , , , , , Mai 1, , , , , , Jun 1, , , , , , Jul 1, , , , , , Ago 1, , , , , , Set 1, , , , , , Out 1, , , , , , Nov 1, , , , , , Dez 1, , , , , , Mês Jan 1, , , , , , Fev 1, , , , , , Mar 1, , , , , , Abr 1, , , , , , Mai 1, , , , , Jun 1, , , , , Jul 1, , , , , Ago 1, , , , , Set 1, , , , , Out 1, , , , , Nov 1, , , , , Dez 1, , , , , NOTA COAD: A referida Tabela também pode ser obtida no Portal COAD OBRIGAÇÕES Tabelas Práticas Débitos Trabalhistas. INFORMATIVO DINÂMICO 161
11 COAD FASCÍCULO 13/2009 TRABALHO INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 SRT, DE (DO-U DE ) CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO Registro Disciplinados os procedimentos para depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho no Ministério do Trabalho Os requerimentos de registro deverão ser efetuados somente por meio do Sistema MEDIADOR, no endereço eletrônico do MTE, na internet. Fica revogada a Instrução Normativa 6 SRT, de (Fascículo 32/2007). O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 17, incisos II e III, do Anexo I ao Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e o artigo 1º, incisos II e III, do Anexo VII à Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, RESOLVE: Art. 1º Disciplinar os procedimentos para depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho e seus respectivos termos aditivos nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Art. 2º Os requerimentos de registro de convenções e acordos coletivos de trabalho e seus respectivos termos aditivos deverão ser efetuados por meio do Sistema MEDIADOR, disponível no endereço eletrônico do MTE na internet (www.mte.gov.br), por qualquer das partes signatárias, observados os requisitos formais e de legitimidade previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e nesta Instrução Normativa. Art. 3º Os instrumentos coletivos serão registrados eletronicamente no módulo da intranet do Sistema MEDIADOR. Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I instrumento coletivo, a convenção ou o acordo coletivo de trabalho e seus respectivos termos aditivos; II depósito, o ato de entrega do requerimento de registro do instrumento transmitido via internet por meio do Sistema MEDIA- DOR, no protocolo dos órgãos do MTE, para fins de registro; III registro, o ato administrativo de assentamento da norma depositada; IV arquivo, o ato de organização e guarda dos documentos registrados, para fins de consulta; V solicitante, a entidade sindical ou a empresa a quem foi atribuída a responsabilidade de elaborar e transmitir, via internet, o instrumento coletivo para o MTE; e VI signatárias, todas as entidades sindicais e empresas partícipes de um instrumento coletivo. Art. 5º Os instrumentos coletivos de trabalho deverão observar os requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, as disposições do Título VI da CLT e demais normas vigentes, com vistas a assegurar sua validade. Art. 6º O protocolo do requerimento de registro emitido por meio do Sistema MEDIADOR deverá ser efetuado: I na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), quando se tratar de norma com abrangência nacional ou interestadual; e II nos órgãos regionais do MTE, nos demais casos. Art. 7º O solicitante deverá transmitir, por meio do Sistema MEDIADOR, todas as informações necessárias à validade do instrumento coletivo, inclusive as cláusulas convencionadas, classificadas em grupos e subgrupos. Parágrafo único Deverão ser indicadas, no pedido, todas as entidades sindicais profissionais e patronais e os empregadores que participaram do instrumento coletivo, bem como os representantes ou procuradores dessas entidades que assinarão o requerimento de registro. Art. 8º Com a transmissão dos dados, o Sistema gerará o requerimento de registro de instrumento coletivo, que deverá ser assinado pelos representantes ou procuradores de todas as entidades sindicais e de todos os empregadores partícipes do instrumento. 1º Todos os partícipes poderão visualizar o conteúdo do instrumento coletivo no Sistema MEDIADOR durante a elaboração e, após a transmissão, o instrumento definitivo transmitido ao MTE. 2º O requerimento de registro de instrumento coletivo, assinado por todos os partícipes, deverá ser apresentado no protocolo do órgão do MTE, acompanhado de procuração outorgando poderes ao signatário, quando for o caso. 3º O protocolo do requerimento de registro assinado pelas partes faz presumir que o instrumento coletivo, transmitido via eletrônica ao MTE, corresponde ao negociado pelos signatários. Art. 9º Após o protocolo do requerimento de registro do instrumento transmitido via internet ao MTE por meio do Sistema MEDIADOR, o servidor competente deverá cadastrar o seu depósito no módulo intranet desse Sistema, informar a data do protocolo e o número do processo e iniciar a sua análise formal. 1º Verificada a regularidade das informações enviadas, o servidor deverá efetuar o registro do instrumento coletivo no banco de dados do Sistema MEDIADOR e informar aos interessados, por meio de ofício. 2º As irregularidades serão notificadas ao solicitante para as retificações necessárias, que deverão ser efetuadas até o termo final da vigência do instrumento coletivo. 3º Em caso de nulidade, o servidor deverá promover o arquivamento sem registro do instrumento coletivo, justificando seu ato, e informar aos interessados, por meio de ofício. 4º Expirada a vigência do instrumento coletivo sem que tenham sido efetuadas as retificações necessárias, o processo será arquivado sem registro. Art. 10 Os instrumentos coletivos registrados ficarão disponíveis para consulta de qualquer interessado na página eletrônica do MTE (www.mte.gov.br). Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pela SRT. Art. 12 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Instrução Normativa SRT nº 6, de 6 de agosto de (Luiz Antonio de Medeiros) ESCLARECIMENTO: A CLT Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de , encontra-se disponível para consulta no Portal COAD. A Instrução Normativa 6 SRT/2007 estabeleceu normas sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego, via internet ou em papel. INFORMATIVO DINÂMICO 160
12 COAD FASCÍCULO 13/2009 TRABALHO/OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS RECOMENDAÇÃO 1 CRF-RJ, DE (DO-U DE ) FARMACÊUTICO Exercício da Profissão CRF-RJ recomenda às farmácias e drogarias que adotem o Piso Salarial determinado em Convenção Coletiva O CRF-RJ Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, através deste Ato, que entra em vigor 30 dias após , recomenda às farmácias e drogarias, com ou sem manipulação, que apliquem o Piso Salarial previsto em Convenção Coletiva de Trabalho para fixar o Piso Salarial Ético para a jornada de trabalho de 4 horas diárias. O Piso Salarial estipulado em Convenção Coletiva para os Municípios de Niterói e São Gonçalo será o aplicável aos demais municípios do Estado do Rio de Janeiro. DELIBERAÇÃO 575 CRF-RJ, DE (DO-U DE ) FARMACÊUTICO Exercício da Profissão Farmácias deverão ter responsável técnico em todo horário de funcionamento O CRF-RJ Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, através deste Ato, determina que o requerimento de registro de Farmácias Hospitalares ou Ambulatoriais junto ao CRF-RJ, a partir de , e as respectivas anotações de responsabilidade técnica, só serão aceitas se garantida a assistência técnica em todo o período de funcionamento. As Farmácias Hospitalares e Ambulatoriais já registradas no CRF-RJ até deverão ajustar sua capacidade de assistência técnica de acordo com os prazos estabelecidos no cronograma de adequação, o que deverá ser expressamente confirmado quando da solicitação da Certidão de Regularidade. Aquelas Farmácias que já possuem registro devem se adequar ao seguinte cronograma: a partir de assistência técnica mínima de 8 horas; a partir de assistência técnica em todo o horário de funcionamento. O estabelecimento que não garantir, dentro dos prazos previstos anteriormente, os níveis de assistência técnica estabelecidos pelo cronograma de adequação será considerado irregular. A Deliberação 575 CRF-RJ/2009 determinou, ainda, que os estabelecimentos que não atenderem as normas contidas neste Ato, que entram em vigor a partir de , não terão os Certificados de Regularidade concedidos pelo CRF-RJ, enquanto perdurar a inadequação. OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS RESOLUÇÃO 56 CGSN, DE (DO-U DE ) SIMPLES NACIONAL Recolhimento Comitê Gestor amplia prazo de recolhimento do Simples Nacional O CGSN Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio deste Ato, alterou, para até o dia 20 do mês subsequente àquele em que tiver auferido receita bruta, o prazo de recolhimento dos tributos devidos na forma do Simples Nacional e apurados sobre os fatos geradores ocorridos a partir de A Resolução 56 CGSN/2009 que, dentre outras normas, acrescentou os incisos I e II,e 8ºaoartigo 18 da Resolução 51 CGSN, de , determinou que quando não houver expediente bancário no prazo estabelecido anteriormente, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior. A Resolução CGSN 51/2008 encontra-se disponibilizada no Portal COAD LEGISLAÇÃO Atos para Download Previdência Social. NOTA COAD: Tendo em vista a modificação do prazo de recolhimento do Simples Nacional para os fatos geradores ocorridos em março/2009, solicitamos aos nossos Assinantes que desconsiderem esta obrigação constante do dia 15 do Calendário das Obrigações Abril/2009, considerando-a para o dia 20. INFORMATIVO DINÂMICO 159
NOTA TÉCNICA N o 025/2013
NOTA TÉCNICA N o 025/2013 Brasília, 04 de junho de 2013. ÁREA: TÍTULO: REFERÊNCIA: Jurídico Parcelamento de débitos dos Municípios com a Fazenda Nacional relativos ao Programa de Formação do Patrimônio
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Lei 12.996/2014 - Regulamentação Regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30/07/2014, que estabelece as condições para adesão ao Parcelamento ou Pagamento à vista de que tratam o artigo
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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES RESOLUÇÃO Nº 637, DE 24 DE JUNHO DE 2014 Aprova o Regulamento de Parcelamento de Créditos Não Tributários Administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações Anatel
Procuradoria da Dívida Ativa - PG-05 Neste REFIS, somente débitos inscritos em Dívida Ativa; Débitos não inscritos poderão ser incluídos, se requerida a inscrição até 30/04/2012 diretamente no órgão de
Lei nº 5.647, de 18.01.2010 - DOE RJ de 19.01.2010 Dispõe sobre forma de compensação de crédito inscrito em Dívida Ativa com precatórios vencidos, e dá outras providências. O Governador do Estado do Rio
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RESOLUÇÃO Nº 4.190-ANTAQ, DE 24 DE JUNHO DE 2015. APROVA A PROPOSTA DE NORMA QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ADMINISTRADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ANTAQ.
PROGRAMA REGULARIZE. Secretaria de Estado de Fazenda Advocacia Geral do Estado
PROGRAMA REGULARIZE Secretaria de Estado de Fazenda Advocacia Geral do Estado Programa Regularize Perfil dos Créditos Tributários Unidade Fase Qtde Tributo (R$ x mil) Multa (R$ x mil) Juros (R$ x mil)