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Timestamp: 2018-09-20 08:05:28+00:00
Document Index: 122008577

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

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Sebastiana de Almada Beppler
1 PORTARIA CE Nº 37 de 05 de dezembro de Regulamenta o procedimento de concessão de exercícios domiciliares aos alunos do Curso de Graduação em Engenharia Industrial Madeireira do Campus Experimental de Itapeva. O Coordenador Executivo da Unidade de Itapeva, no uso de suas atribuições legais, expede a presente Portaria que regulamenta o procedimento de concessão de exercícios domiciliares aos alunos do Curso de Graduação em Engenharia Industrial Madeireira. Artigo 1º - Para os alunos merecedores de tratamento excepcional, ou seja, em condição de incapacidade física temporária de freqüência às aulas, mas com a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias ao prosseguimento dos estudos, será assegurado o Regime de Exercícios Domiciliares, nos termos da Resolução UNESP 79, de 25 de agosto de º - São considerados merecedores de tratamento excepcional os alunos em condição de incapacidade física temporária de freqüência às aulas, mas com a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias ao prosseguimento dos estudos, e que se enquadram nos seguintes casos: I - portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas, desde que se constituam em ocorrência isolada. II - alunas gestantes, por um período de 120 dias, a partir do 8 mês de gestação. 2º - Em casos excepcionais, devidamente comprovados por atestado médico, o período de repouso antes e depois do parto poderá ser dilatado.
2 Artigo 2º - Para que se caracterize o Regime de Exercícios Domiciliares o período mínimo de afastamento é de 15 (quinze) dias corridos. Artigo 3º - Os Exercícios Domiciliares serão concedidos em disciplinas teóricas, através de um Plano de Atividades previamente elaborado pelos professores responsáveis pela disciplina (anexo I). 1º - Excepcionalmente poderá ser concedido ao aluno que se encontre em Regime Domiciliar a possibilidade de cursar as disciplinas práticas (laboratórios) através de atividades que serão pré-determinadas pelo docente responsável pela disciplina. 2º - Os professores responsáveis por disciplinas práticas deverão adotar medidas conciliatórias, oferecendo oportunidade para a realização e avaliação das disciplinas, de acordo com as peculiaridades de cada caso. Artigo 4º - São condições necessárias para que o aluno seja submetido ao Regime de Exercícios Domiciliares: I - Requerimento protocolado dirigido à Coordenadoria Executiva, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados a partir do início da data do afastamento, contendo indicação de como entrar em contato com o aluno. II - Laudo do médico responsável do qual conste a assinatura e o número de seu CRM, o período do afastamento, a especificação acerca da natureza do impedimento, ou o CID, além da informação específica quanto às condições intelectuais e emocionais necessárias ao prosseguimento das atividades de estudo fora do recinto da Universidade. III - Duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para a continuidade do processo de escolarização, a critério do Conselho de Curso. Artigo 5º - Caberá ao Conselho de Curso deferir as solicitações e proceder, através da Seção Técnica de Apoio Acadêmico, aos devidos registros e informações, bem como notificar os docentes das disciplinas envolvidas, para
3 que os mesmos possam atribuir o Exercício Domiciliar através da elaboração do Plano de Atividades do Regime de Exercícios Domiciliares (Anexo I), como forma de compensação da ausência às aulas. 1º - O prazo para elaboração do Plano pelo Docente responsável pela disciplina será de 10 (dez) dias úteis a contar da data da entrega da documentação pela Seção Técnica de Apoio Acadêmico ao Docente. 2º - O aluno beneficiado com o Regime de Exercícios Domiciliares ou a pessoa por ele autorizada deverá entrar em contato com a Seção Técnica de Apoio Acadêmico para retirar o plano de atividades referido no "caput" deste artigo. Artigo 6º - O aluno contemplado com o Regime de Exercícios Domiciliares será submetido a processo de avaliação equivalente ao aplicado aos demais alunos do curso, no que diz respeito ao grau de dificuldade e ao conteúdo abrangido, bem como ao local de realização das avaliações. Artigo 7º - As ausências às aulas do aluno enquanto submetido ao tratamento excepcional aqui regulamentado ficam compensadas pelas atividades realizadas em casa, não devendo ser contabilizadas como faltas, podendo constar das listas de freqüência uma anotação específica, com a indicação "E.D." (exercício domiciliar), o que implicará o seu cômputo nos percentuais de freqüência anotados no histórico escolar do aluno. Artigo 8º - Os casos dos alunos portadores de doenças infecto-contagiosas, terão tratamento excepcional, devendo o aluno retornar às atividades, após alta médica devidamente atestada pelo médico responsável. Parágrafo Único O atestado deverá ser entregue na Seção Técnica de Apoio Acadêmico. Artigo 9º - Os alunos impedidos de freqüentar as aulas, mas não submetidos ao Regime de Exercícios Domiciliares, por não atenderem às disposições
4 estabelecidas na presente Portaria, terão suas ausências computadas como faltas. Artigo 10 - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Itapeva, 05 de dezembro de Prof. Dr. Marcos Tadeu Tibúrcio Gonçalves Coordenador Executivo
5 ANEXO I Nome do aluno (a): RA: Curso: Engenharia Industrial Madeireira Unidade Universitária: CE de Itapeva Ano/Sem: Disciplina: Docente responsável: PLANO DE ATIVIDADES DO REGIME DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES CONTEÚDO / BIBLIOGRAFIA *** Deverão abordar os tópicos constantes do Programa de Ensino da Disciplina. CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES *** Preencher discriminando o cronograma das principais atividades a serem cumpridas pelo aluno, equivalentes àquelas que regularmente seriam desenvolvidas no período de aulas correspondente, tais como: conteúdo teórico e exercícios.*** CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO *** Preencher com os dados constantes do Programa de Ensino da Disciplina. O Regime de Exercícios Domiciliares não dispensa a avaliação, ficando, portanto, o aluno, sujeito ao mesmo processo de avaliação estabelecido para os demais alunos. *** CALENDÁRIO DAS AVALIAÇÕES *** Preencher com as datas e horários das avaliações. *** ASSINATURA DO(S) DOCENTE RESPONSÁVEL(EIS) Recebimento STAA Itapeva, de de 20
6 Ciente do aluno Itapeva, de de 20
MINISTERIO DA EDUCA<;:AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCA<;:AO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO
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FACULDADE CAPIVARI - FUCAP MANUAL DO PROFESSOR Capivari de Baixo, 2014 2 SUMÁRIO 1 PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À FUNÇÃO... 4 1.1 DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE DOCENTE... 4 1.2 ATRIBUIÇÕES DOS PROFESSORES...