Source: https://www.conjur.com.br/2011-jul-14/stf-acordao-mantem-sentenca-nao-afronta-principio-constitucional
Timestamp: 2018-01-21 03:12:43+00:00
Document Index: 37070397

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 93', 'artigo 82', 'artigo 93', 'artigo 82', 'artigo 93']

ConJur - Para STF, acórdão que mantém sentença não afronta princípio constitucional
14 de julho de 2011, 6h56
O RE foi aprsentado contra acórdão do Colégio Recursal da 29ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, que, à unanimidade, negou provimento a uma apelação criminal (por lesão corporal), com base no artigo 82, parágrafo 5º, da Lei 9.099/1995. O recorrente alega que o dispositivo legal afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, “pois a prática tem demonstrado que o juiz relator, ao contrário do que determina a Lei Maior, exara um simples despacho, sem maiores formalidades legais”.
Segundo o ministro, existe ampla jurisprudência da Corte no sentido de que o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099/1995 “faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição”.
O ministro Dias Toffoli se manifestou pelo reconhecimento da repercussão geral do tema constitucional examinado no Recurso Extraordinário e pela ratificação da jurisprudência da Corte. Para o STF, não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios “a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. No mérito, Toffoli negou seguimento ao recurso, por entender que este é contrário à jurisprudência dominante da Corte.
O autor do RE sustenta haver repercussão geral do tema quanto a seus aspectos econômicos, políticos, sociais e jurídicos. No mérito, questiona a constitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099/1995, que permite ao Colégio Recursal do Juizado Especial manter a sentença por seus próprios fundamentos, em face do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
RE 635.729
Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2011, 6h56
AFRONTA POR AFRONTA, quem afronta o que?
Deusarino de Melo (Consultor) 21 de julho de 2011, 15h47
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