Source: https://pt.scribd.com/document/216927348/Terrenos-de-Marinha
Timestamp: 2019-06-18 11:00:49+00:00
Document Index: 144317569

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 64', 'artigo 94', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 66', 'artigo 64', 'artigo 94', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 94', 'artigo 94']

Autor: Joel de Menezes Niebuhr (Advogado, Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP, Professor Convidado de Direito Administrativo da Escola da Magistratura do Tribunal de usti!a de Santa Catarina e da Escola do Minist"rio P#blico de Santa Catarina$%
& Artigo publicado em '($)*$'))( &
I. Consideraes Gerais +$ Terreno de marin,a constitui-se numa fai.a de // (trinta e tr0s% metros, a contar da lin,a da preamar-m"dia de +*/+, para dentro da terra, nas 1reas ban,adas por 1guas su2eitas 3 mar", conforme se depreende do artigo '4 do Decreto-5ei n4 6$78), de )9 de setembro de +6(8$ + '$ :esse conte.to, os terrenos de marin,a s; e.istem nas 1reas <ue sofrem a influ0ncia das mar"s$ A prop;sito, o par1grafo #nico do artigo '4 do Decreto n4 6$78)/(8 esclarece <ue a influ0ncia das mar"s " caracteri=ada pela oscila!>o peri;dica de 9 (cinco% cent?metros pelo menos do n?vel das 1guas, <ue ocorra em <ual<uer "poca do ano$ @sso significa <ue 1reas na margem de rios e lagoas tamb"m podem constituir terreno de marin,a, desde <ue os mesmos sofram a influ0ncia das mar"s$ /$ Conv"m, por oportuno, determinar o <ue " a lin,a da preamar-m"dia de +*/+, 21 <ue, como visto, o terreno de marin,a parte dela$ Conforme anota Aumberto AaBdt de Sou=a Mello, Cpreamar " o ponto mais alto a <ue sobe a mar"$ D o mesmo <ue mar" c,eia$E ' 1 a preamar-m"dia, segue o autor, Ccorresponde 3 posi!>o m"dia de preamares observadas durante uma ou v1rias luna!Fes, de maneira a atender-se, n>o s; 3 a!>o con2unta da lua e do sol, como tamb"m 3 a!>o das causas perturbadoras normais, e a redu=ir ao m?nimo a influ0ncia das causas acidentais ou anormais$E / Gu se2a, a lin,a da preamar-m"dia significa a m"dia da mar" alta em determinado per?odoH a lin,a da preamar-m"dia de +*/+ " a m"dia da mar" alta apurada em +*/+$ Cumpre advertir, 21 a essa altura, <ue os terrenos de marin,a partem da lin,a da preamar-m"dia de +*/+, n>o da lin,a da preamar-m"dia atual, do pr;.imo ano ou de <ual<uer outro per?odo$ ($ Gs terrenos de marin,a s>o bens p#blicos, pertencentes 3 Uni>o, a teor da reda!>o incontroversa do inciso I@@ do artigo ') da Constitui!>o Jederal$ E isso n>o " novidade alguma, dado <ue os terrenos de marin,a s>o considerados bens p#blicos desde o per?odo colonial, conforme retrata a Grdem K"gia de )( de de=embro de +87* e, em especial, a Grdem K"gia de '+ de outubro de +7+), cu2o teor desta #ltima apregoava C<ue as sesmarias nunca deveriam compreender a marin,a <ue sempre deve estar desimpedida para <ual<uer incidente do meu servi!o, e de defensa da terra$E 9$ I0-se, desde per?odos remotos da ,ist;ria nacional, <ue os terrenos de marin,a sempre foram relacionados 3 defesa do territ;rio$ A inten!>o era dei.ar desimpedida a fai.a de terra pr;.ima da costa, para nela reali=ar movimentos militares, instalar e<uipamentos de guerra, etc$ Por essa ra=>o, em princ?pio, " <ue os terrenos de marin,a s>o bens p#blicos e, ademais, pertencentes 3 Uni>o, na medida em <ue " dela a compet0ncia para promover a defesa nacional (inciso @@@ do artigo '+ da Constitui!>o Jederal%$ :a atualidade, cabe <uestionar os pr"stimos dos terrenos de marin,a, por<uanto, efetivamente, os mesmos n>o s>o aproveitados para fins b"licos e, a
bem da verdade, noutros tempos, foram em pe<uen?ssima escala$ Talve= o grande interesse em enunciar os terrenos de marin,a no rol dos bens p#blicos este2a relacionado ao aspecto patrimonial, como 21 apontava T,emistocles Lrand>o Cavalcanti, Cpela ri<ue=a de sua contribui!>o para o dom?nio p#blico, e renda arrecadada pelo Tesouro dos foros e laud0mios devidos pelos concession1rios$E ( 8$ De acordo com os incisos do artigo 66 do novo C;digo Civil, os bens p#blicos dividem-se em bens de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e pra!as (inciso @%H bens de uso especial, tais como edif?cios ou terrenos destinados a servi!os ou estabelecimento da administra!>o federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autar<uias (inciso @@%H e bens dominicais, <ue constituem o patrimMnio das pessoas 2ur?dicas de direito p#blico, como ob2eto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades (inciso @@@%$ G artigo ++ do Decreto n4 '($8(/, de +) de 2ul,o de +6/(, <ualifica o terreno de marin,a como bem dominical, o <ue significa <ue o povo n>o tem livre acesso a eles$ Gs terrenos de marin,a, nessa <ualidade, podem ser utili=ados privativamente pela Uni>o, <uer de modo direto, <uer por meio da celebra!>o de contratos com terceiros, como, por e.emplo, o de enfiteuse ou aforamento, o de cess>o, permiss>o de uso, etc$ @nclusive " permitido 3 Uni>o alienar os terrenos de marin,a, com amparo no artigo +)+ do C;digo Civil$ :outras palavras, o povo n>o go=a, em princ?pio, de livre acesso aos terrenos de marin,aH eles s>o utili=ados pela Uni>o, da maneira <ue conv"m a ela$ 7$ Gs terrenos de marin,a n>o se confundem com as praias$ Segundo o N /4 do artigo +) da 5ei n4 7$88+, de +8 de maio de +6**, <ue institui o Plano :acional de Oerenciamento Costeiro, Centende-se por praia a 1rea coberta e descoberta periodicamente pelas 1guas, acrescida da fai.a subse<Pente de material detr?tico, tal como areias, cascal,os, sei.os e pedregul,os, at" o limite onde se inicie a vegeta!>o natural, ou, em sua aus0ncia, onde comece um outro ecossistema$E Ie2a-se <ue a praia " de dimens>o vari1velQ ,1 fai.as de praias, por e.emplo, de + (um% metro, +) (de=% metros ou de 8) (sessenta% metros, dependendo da largura da fai.a de material detr?tico$ :esse sentido, os // (trinta e tr0s% metros a partir da lin,a da preamar-m"dia de +*/+, <ue constituem o terreno de marin,a, podem ultrapassar a fai.a da praia, bem como a fai.a da praia pode ultrapass1-los, ou mesmo pode ,aver terreno de marin,a em locais em <ue n>o ,a2a praia$ Ademais, a praia " bem de uso comum, ao contr1rio dos terrenos de marin,a, <ue, como visto, s>o bens dominicais$ Ruer-se di=er <ue todos do povo t0m acesso irrestrito 3s praias, podem utili=1-las livre e indistintamente, o <ue n>o ocorre com os terrenos de marin,a$ *$ Gs terrenos de marin,a tamb"m n>o se confundem com os denominados terrenos acrescidos, <ue, consoante as li!Fes de Aumberto AaBdt de Sou=a Mello, Cs>o terrenos <ue se formam por acr"scimo, natural ou artificialmente, para os lados do mar, para as margens dos rios ou para a orla dos lagos, tornando mais ampla a 1rea do terreno a <ue se somam$ S>o os aterros, os terrenos de aluvi>o S esses tamb"m con,ecidos como terrenos aluviais$E Tais 1reas constituem bens p#blicos dominicais, pertencentes 3 Uni>o (inciso I@@ do artigo ') da Constitui!>o Jederal%$ G ponto " <ue, n>o importa a dimens>o do terreno acrescido, o terreno de marin,a continua onde sempre esteve, desde +*/+$ Por e.emplo, o Poder P#blico promove aterro de +)) (cem% metros para
dentro do mar$ :esse caso, a contar da praia ter-se->o +)) (cem% metros de terreno acrescido e outros // (trinta e tr0s% metros, ao final dele, de terreno de marin,a$ Cumpre ressaltar <ue o regime 2ur?dico a respeito dos terrenos de marin,a se aplica em sua integralidade aos terrenos acrescidos$ Portanto, todas as considera!Fes sobre terrenos de marin,a valem para os acrescidos$ 6$ :outro sentido, acontece, com fre<P0ncia, <ue o mar avan!a, ao longo dos anos, em dire!>o ao continente, tomando as 1reas de terrenos de marin,a$ :essas situa!Fes, o terreno de marin,a n>o avan!a sobre os terrenos alodiais, mas continua, repita-se, onde sempre esteve, a contar da lin,a da preamarm"dia de +*/+$ Se o mar avan!a sobre os terrenos de marin,a, o pre2u?=o " da Uni>o, <ue acaba por perder a 1rea$ 9 +)$ A Constitui!>o Jederal prescreve algumas normas em torno dos terrenos de marin,a$ Em primeiro lugar, repita-se <ue o inciso I@@ do artigo ') arrola os terrenos de marin,a entre os bens da Uni>o$ Em segundo lugar, tamb"m o N '4 do artigo (6 do Ato das Disposi!Fes Constitucionais Transit;rias dispFe sobre o assunto, especialmente para assegurar os direitos dos ocupantes de terrenos de marin,a inscritos at" a "poca da promulga!>o da Constitui!>o Jederal$ Ruanto 3 legisla!>o infraconstitucional, merece desta<ue o Decreto-5ei n4 6$78), de 9 de setembro de +6(8, <ue dispFe, de modo geral, sobre os bens im;veis da Uni>o, e a 5ei n4 6$8/8, de +9 de maio de +6**, <ue, entre outras coisas, regulamenta o referido N '4 do artigo (6 do Ato das Disposi!Fes Constitucionais Transit;rias, dispondo sobre a regulari=a!>o, administra!>o, aforamento e aliena!>o de bens im;veis de dom?nio da Uni>o$ Al"m desses diplomas legislativos, pode-se contar uma s"rie de decretos, portarias e instru!Fes normativas sobre o assunto, boa parte delas citadas ao longo do presente te.to$ II. Da delimita o da linha da !"#AMA"$M%DIA de &'(& ++$ Um dos pontos mais controvertidos do assunto em causa di= respeito 3 delimita!>o da lin,a da preamar-m"dia de +*/+, marco inicial a partir do <ual se conta a fai.a de terra de // (trinta e tr0s% metros <ue constitui o terreno de marin,a$ Como visto, a lin,a da preamar-m"dia de +*/+ significa a m"dia das mar"s altas apuradas em +*/+$ Gcorre <ue, na <uase totalidade da costa brasileira, a lin,a n>o foi tra!ada, bem como a Uni>o se recusa a fa=0-lo, sob a escusa de falta de elementos t"cnicos$ Essa situa!>o " relatada por o>o Alfredo KaBmundo e Silva, <ue observa o seguinteQ CSucede <ue, em pou<u?ssimos pontos do litoral brasileiro este marco inicial S lin,a do preamar m"dio de +*/+ - foi fi.ado$ Como saber, ent>o, onde come!am e terminam os terrenos de marin,as e seus acrescidos$ @sto acarreta s"rios problemas 3s municipalidades <uando da aprova!>o de plantas para constru!Fes e loteamentos e da pr1tica de outros atos de administra!>o$E 8 +'$ :ada obstante isso, a Secretaria do PatrimMnio da Uni>o e.pediu a @nstru!>o :ormativa n4 )', de +' de mar!o de '))+, <ue se dispFe a regulamentar a demarca!>o dos terrenos de marin,a$ Em complemento, tamb"m a Grienta!>o :ormativa OEADE-))', de +' de mar!o de '))+, visa a estabelecer crit"rios para a demarca!>o dos terrenos de marin,a$ Ambos os diplomas normativos supracitados recon,ecem <ue a determina!>o da lin,a da preamar-m"dia de +*/+ " pressuposto para a demarca!>o dos terrenos de marin,a$ :o entanto, o procedimento previsto em ambos os diplomas legislativos presta-se, <uanto mais, a apurar a lin,a da preamar-m"dia de +*/+ de modo presumido, sem e.atid>o e precis>o cient?ficas$ Tal procedimento n>o prev0 metodologia para reali=ar o c1lculo da preamar-m"dia de +*/+, apenas do atual ou de per?odo pr;.imo, <ue " coisa bem diferente$
Kepita-se <ue para a legisla!>o brasileira os terrenos de marin,a partem da lin,a da preamar-m"dia de +*/+ e n>o da lin,a da preamar-m"dia de <ual<uer outra "poca$ +/$ Sem embargo, na pr1tica, o procedimento previsto na @nstru!>o :ormativa n4 )', de +' de mar!o de '))+, e na Grienta!>o :ormativa OEADE-))', de +' de mar!o de '))+, ainda <ue leve a demarca!Fes imprecisas, n>o " se<uer obedecido pela pr;pria Secretaria do PatrimMnio da Uni>o - autora, insista-se, de tais diplomas normativos$ 1 ,1 algum tempo, a Secretaria do PatrimMnio da Uni>o adotou a pr1tica de contar os terrenos de marin,a aleatoriamente, a partir da lin,a de vegeta!>o <ue marca o fim das praias, <ue costuma ser denominada de lin,a de 2undu,7 em ostensivo desalin,o 3 ordem 2ur?dica$ Di;genes Oasparini denuncia essa pr1tica atentat;ria 3 legalidadeQ CG udici1rio, os particulares e os ;rg>os p#blicos, inclusive o SPU, t0m aceito outro crit"rio, diferente do previsto no Decreto-5ei n4 6$78)/(8 para determinar a lin,a <ue separa as marin,as das terras particulares$ Substituem os peritos a lin,a da preamar m"dia de +*/+ pela lin,a do 2undu, caraceteri=ada pelo in?cio de uma vegeta!>o (2undu%, sempre e.istente al"m das praias e para o interior das terras <ue com elas confinam$ G crit"rio, a nosso ver, embora resolva na pr1tica os problemas de demarca!>o da fai.a dos trinta e tr0s metros, ressentese de legalidade$ A aceita!>o pelo udici1rio e pelo SPU n>o o torna legal$ Por ele n>o se atende ao prescrito no art$ '4 do Decreto-5ei n4 6$78)/(8, <ue e.ige se2am os trinta e tr0s metros contados da lin,a da preamar m"dia de +*/+, e descon,ece-se, por conseguinte, <ue os re<uisitos legais para a sua determina!>o s>o registrados no art$ +)$ Esses s>o os #nicos v1lidos$E * +($ Ruer di=er <ue a Uni>o, em ve= de contar os terrenos de marin,a da lin,a da preamar-m"dia de +*/+, vem tomando como marco a lin,a de 2undu, isto ", a lin,a <ue indica o final das praias e o in?cio da vegeta!>o <ue a segue, denominada de 2undu, ou, de uns anos para c1, apelidada de vegeta!>o de restinga, em ra=>o do acidente geogr1fico (restinga% <ue costuma encobrir$ Gu se2a, em ve= de apurar, na forma do artigo '4 do Decreto-5ei n4 6$78)/(8, a lin,a da preamar-m"dia de +*/+, a Uni>o, alegando a impossibilidade t"cnica de fa=0-lo, pura e simplesmente, sem <ual<uer amparo legal ou mesmo t"cnico, tomou como refer0ncia a lin,a de 2undu, ou se2a, a lin,a entre o final da praia e o come!o da vegeta!>o$ +9$ A Uni>o, ao proceder dessa forma, viola abertamente o princ?pio da legalidade, cu2a dic!>o, como sabido e ressabido, prescreve a ela fa=er apenas o permitido em lei$ A prop;sito, insista-se <ue a lei " de claridade solar ao prescrever <ue os terrenos de marin,a se contam a partir da lin,a da preamarm"dia de +*/+$ :>o ,1 <ual<uer disposi!>o legal <ue autori=e a Uni>o a contar os terrenos de marin,a a partir do in?cio da vegeta!>o de 2undu, o <ue revela a ilegalidade de tal procedimento, malgrado corrente$ Por conse<P0ncia, n>o resta alternativa afora recon,ecer a invalidade de todas as demarca!Fes de terrenos de marin,a reali=adas pela Uni>o a partir da lin,a de 2undu, em descompasso com a lin,a da preamar-m"dia de +*/+ e, ipso facto, 3s normas legais regentes da mat"ria$ +8$ Al"m disso, ao contar os terrenos de marin,a a partir da lin,a de 2undu, a Uni>o acaba, na maior parte das ve=es, por usurpar parte de 1reas <ue, a rigor 2ur?dico, pertencem aos propriet1rios dos terrenos alodiais (confrontantes com os terrenos de marin,a%$ @sso por<ue, em regra, a lin,a da preamar-m"dia de +*/+ deve se posicionar abai.o da lin,a de 2undu, em dire!>o 3s 1guas$ Ent>o, ao contar os terrenos de marin,a da lin,a de 2undu, a Uni>o avan!a os seus dom?nios indevidamente mais alguns metros para o continente, sobre os terrenos alodiais, <ue, por dedu!>o, perdem espa!o$
A t?tulo ilustrativo, imagine-se <ue a lin,a da preamar-m"dia de +*/+ se encontre 9 (cinco% metros abai.o, em dire!>o 3s 1guas em rela!>o 3 lin,a do 2undu$ Contando-se a metragem do terreno de marin,a a partir da lin,a de 2undu, os terrenos alodiais, percebe-se, perdem 9 (cinco% metros em toda a sua e.tens>o$ Trata-se, a todas as lu=es, de esp"cie de gril,agem oficiali=ada a favor da Uni>o e em desfavor de todos os propriet1rios de terrenos alodiais$ Esse procedimento n>o se afa= 3 legalidade, bem como 3 pr;pria moralidade administrativa e deve ser veementemente repudiado pelo Poder udici1rio, por meio das a!Fes <ue tocam 3 esp"cie$ +7$ Sem embargo, vasta parcela dos e.perts no assunto refuta o argumento da Uni>o de <ue " tecnicamente invi1vel ou imposs?vel delimitar atualmente a lin,a da preamar-m"dia de +*/+$ Entre outros, Aumberto AaBdt de Sou=a Mello pondera <ue Cn>o ,1 ra=>o para <ue se determinem, tecnicamente, os preamares m"dio e m1.imo atuais e n>o se fa!a, tamb"m, com a mesma t"cnica e a mesma precis>o, a determina!>o dos de +*/+$E 6 +*$ Gb"de Pereira de 5ima apresentou tese de doutorado ao Programa de P;sOradua!>o em Engen,aria Civil da Universidade Jederal de Santa Catarina, intitulada Localizao geodsica da linha da preamar mdia de 1831 LPM/1831, com vistas demarcao dos terrenos de marinha e se s acrescidos, propondo-se a comprovar a viabilidade t"cnica de demarcar nos dias de ,o2e a lin,a da preamar-m"dia de +*/+, valendo-se das t"cnicas e dos avan!os cient?ficos da atualidade, refutando os procedimentos adotados pela Secretaria do PatrimMnio da Uni>o$ Em apertad?ssima s?ntese, de acordo com a metodologia desenvolvida pelo autor, deve-se instalar e pMr em opera!>o esta!>o maregr1fica, para a obten!>o de dados amostrados da mar" durante per?odo m?nimo de um ano, em con2unto com a determina!>o das coordenadas geod"sicas de pelo menos dois pontos e.tremos, utili=ando aparel,o de OPS (!lo"al Positioning #$stem% em posicionamento com precis>o de + ppm, para amarra!>o de controle de levantamento plani-altim"trico da lin,a de costa e dos perfis de praia$ Em seguida, deve-se processar os dados levantados, efetuando-se a an1lise ,armMnica das mar"s e a retrovis>o da preamar-m"dia para o per?odo de +*/+, utili=ando o au.?lio de computadores$ Ent>o, processados esses dados, basta se valer de t"cnicas de topografia para precisar a lin,a da preamar-m"dia de +*/+ no terreno em an1lise e, por conse<P0ncia, os verdadeiros limites do terreno de marin,a$ +) +6$ Gb"de Pereira de 5ima acrescenta <ue ,ouve avan!o do mar sobre o continente, o <ue " resultado de fenMmenos clim1ticos como, por e.emplo, o efeito estufa, <ue provoca o degelo de camadas glaciais$ Em ra=>o disso, segue o autor, grande parte dos terrenos de marin,a, se contados rigorosamente como devido - da lin,a da preamar-m"dia de +*/+, 21 est>o encobertos pelo mar, isto ", 21 n>o e.istem$ ++ G referido autor, no desenvolvimento da tese, procedeu 3 pes<uisa de campo, tendo determinado, atrav"s da metodologia <ue propFe, a lin,a da preamarm"dia de +*/+, na Praia da Enseada, no Munic?pio de S>o Jrancisco do Sul, Estado de Santa Catarina$ G resultado dessa pes<uisa de campo " deveras surpreendente, especialmente para os leigos, dado <ue se constatou avan!o do mar em dire!>o ao continente de mais de +)) (cem% metros, por efeito do <ue a fai.a de terreno de marin,a, de // (trinta% metros a contar da lin,a da preamarm"dia de +*/+, est1 totalmente encoberta, 21 n>o e.iste, ao contr1rio do <ue
pretende a Uni>o$ +' @sso tra= enormes repercussFes 2ur?dicas, dado <ue, na Praia da Enseada, os pretensos terrenos de marin,a, na verdade, pertencem aos propriet1rios dos terrenos alodiais$ Ademais, a imposi!>o aos propriet1rios de tais terrenos alodiais de pagamento de foros, laud0mios, ta.as de ocupa!>o, etc, constituem atos administrativos inv1lidos$ As importTncias 21 pagas, por sua ve=, devem ser ressarcidas$ Cumpre ressaltar, a esta altura, <ue o avan!o do mar ocorrido na Praia da Enseada n>o se constitui fenMmeno isolado$ Kepita-se <ue isso " resultado do a<uecimento global, <ue, por sua ve=, produ= o degelo das camadas glaciais$ Portanto, cabe vaticinar <ue fenMmenos semel,antes se sucederam ao longo de toda a costa brasileira e <ue, por corol1rio, em muitos lugares, 21 n>o ,1 terrenos de marin,a$ Gu se2a, muitos dos terrenos <ue a Uni>o reputa como seus, a rigor 2ur?dico, n>o o s>o, por<uanto pertencem a terceiros, aos propriet1rios dos terrenos alodiais, 21 <ue as fai.as de // (trinta e tr0s% metros a contar da lin,a da preamar-m"dia de +*/+, correspondente aos terrenos de marin,a, foram encobertas pelo mar$ :a mesma senda, nesses lugares, as obriga!Fes de pagamento de foros, laud0mios, ta.as de ocupa!Fes e outras in2un!Fes impostas pela Uni>o s>o inv1lidas$ ')$ A Secretaria do PatrimMnio da Uni>o, ardilosamente e sem <ual<uer amparo legal, atenta 3 perda dos terrenos de marin,a, pretende, atrav"s da cl1usula ($*$+'$ da Grdem de Servi!o OEADE-))', de +' de mar!o de '))+, ao constatar o avan!o das mar"s, tomar como lin,a preamar para a contagem do terreno de marin,a a lin,a <ue coincidir com o batente das ondas, abstraindo-se os referidos avan!os$ Esse procedimento - repita-se - " ilegal, n>o subsiste aos ol,os do Direito$ :>o e.iste dispositivo legal <ue legitime essa postura$ A 5ei, ou mel,or, o Decreto5ei n4 6$78)/(8 " e.tremamente claro ao preceituar <ue o terreno de marin,a corresponde 3 fai.a de terra de // (trinta e tr0s% metros a contar da lin,a da preamar-m"dia de +*/+$ Se essa fai.a de terra 21 n>o e.iste, por dedu!>o l;gica, 21 n>o e.iste o terreno de marin,a$ A Grdem de Servi!o em comento, na <ualidade de ato administrativo, est1 abai.o da lei, "-l,e vedado contrariar as disposi!Fes legais, criar primariamente obriga!Fes$ III. !rocesso administrati)o para a demarca o dos terrenos da Marinha '+$ De todo modo, cumpre salientar <ue, conforme o artigo 64 do Decreto-5ei n4 6$78)/(8, " de compet0ncia da Secretaria do PatrimMnio da Uni>o a determina!>o da posi!>o das lin,as da preamar-m"dia do ano de +*/+$ Em seguida, o mesmo Decreto-5ei preocupa-se em delinear processo administrativo a ser observado pela Secretaria do PatrimMnio da Uni>o para reali=ar a demarca!>o$ Por for!a do artigo ++, do mesmo diploma legal, a Secretaria do PatrimMnio da Uni>o deve convidar os interessados certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para <ue no pra=o de 8) (sessenta% dias ofere!am a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos sobre o terreno demarcando$ 1 o artigo +/ determina <ue se2am reali=ados trabal,os topogr1ficos, para <ue, ent>o, o C,efe do ;rg>o local da Secretaria do PatrimMnio da Uni>o determine a posi!>o da lin,a em despac,o$ Esse despac,o deve ser publicado por meio de edital, dando-se ci0ncia aos interessados e abrindo-l,es o pra=o de +) (de=% dias para impugna!>o$ Aavendo impugna!>o, a autoridade local deve ree.aminar a sua decis>o e, e% officio, recorrer ao Diretor da Secretaria do PatrimMnio da Uni>o, sem pre2u?=o do recurso das partes interessadas$ Da decis>o do Diretor, cabe
ainda recurso, no pra=o de ') (vinte% dias, para o Consel,o de Terras da Uni>o$ ''$ Portanto, " visivelmente ilegal e, sobretudo, inconstitucional, por obs"<uio aos incisos 5@I e 5I do artigo 94 da Carta Magna, o procedimento adotado assa= das ve=es pela Secretaria do PatrimMnio da Uni>o, <ue, sem aten!>o a <ual<uer formalidade, determina, de modo unilateral, a lin,a da preamar-m"dia de +*/+, sem se<uer dar oportunidade para os interessados se manifestarem, especialmente os propriet1rios e leg?timos possuidores dos im;veis alodiais$ Esse procedimento revela v?cio procedimental, <ue afeta um dos pressupostos de validade do ato administrativo$ Por isso, as demarca!Fes de terreno de marin,a promovidas pela Secretaria do PatrimMnio da Uni>o de maneira unilateral, em desalin,o ao preceituado nos artigos ++ e seguintes do Decreto5ei n4 6$78)/(8, padecem de v?cio <ue l,es afeta a validade, em virtude do <ue, mais uma ve=, se impFe atua!>o en"rgica do Poder udici1rio, para o efeito de restaurar a ordem 2ur?dica violada$
I*. Modos de utiliza o dos terrenos de Marinha por terceiros '/$ Como dito, os terrenos de marin,a s>o reputados bens dominicais e, nessa <ualidade, com arrimo no artigo 8( do Decreto-5ei n4 6$78)/(8, podem ser utili=ados, de acordo com a conveni0ncia da Uni>o, por terceiros, atrav"s de contratos de aforamento, cess>o onerosa de uso, permiss>o de uso, etc$ :este t;pico, pretende-se discorrer sobre os modos de utili=a!>o dos terrenos de marin,a por terceiros, analisando o regime 2ur?dico pr;prio aos contratos usualmente celebrados pela Uni>o$ &a' (foramento o enfite se '($ @nicialmente, " oportuno observar <ue o aforamento ou a enfiteuse " utili=ado pelo Direito Civil e pelo Direito P#blico, com distin!Fes pontuais$ +/ G antigo C;digo Civil tratava do assunto nos artigos 87* e seguintes$ G artigo '$)/* do novo C;digo Civil pro?be a constitui!>o de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as e.istentes, at" sua e.tin!>o, 3s disposi!Fes do antigo C;digo Civil$ Sem embargo, o N '4 do mesmo artigo ressalva <ue a enfiteuse dos terrenos de marin,a e acrescidos regula-se por lei especial, pr;pria ao regime 2ur?dico p#blico$ Gu se2a, <uer-se esclarecer <ue o aforamento ou enfiteuse de terrenos de marin,a n>o foi se<uer tocado pelo novo C;digo CivilH continua a ser disciplinado pelas leis especiais, regentes da Administra!>o P#blica$ '9$ Pois bem, conforme o N '4 do artigo 8( do Decreto-5ei n4 6$78)/(8, Co aforamento se dar1 <uando coe.istirem a conveni0ncia de radicar-se o indiv?duo ao solo e de manter-se o v?nculo da propriedade p#blica$E Destarte, para <ue terreno da Uni>o se2a aforado, " necess1ria a autori=a!>o do Presidente da Kep#blica, salvo e.pressa disposi!>o legal nesse sentido (cap t do artigo 66 do Decreto-5ei n4 6$78)/(8%$ Al"m disso, as al?neas do artigo +)) do mesmo Decreto-5ei e.igem a audi0ncia dos ministros da guerra, do Minist"rio da Agricultura, do Minist"rio da Iia!>o e Gbras P#blicas e das Prefeituras Municipais$ A Secretaria do PatrimMnio da Uni>o " o ;rg>o competente pela aplica!>o e pelo gerenciamento dos contratos de aforamento$ G aforamento " esp"cie de contrato atrav"s do <ual se transfere direito real sobre bem im;vel al,eio$ :ele, ocorre o desdobramento do dom?nio entre o efetivo propriet1rio, apelidado de sen,orio, e a<uele <ue recebe o direito real sobre o im;vel, apelidado de foreiro ou enfiteuta$ G sen,orio " titular do dom?nio
direto, en<uanto o foreiro do dom?nio #til, o <ue outorga a ele amplos poderes sobre a coisa, podendo aproveit1-la como se ela o pertencesse$ +( G foreiro conserva esses direitos perpetuamente, podendo transferi-los aos seus ,erdeiros ou a terceiros, de modo gratuito ou oneroso$ Em contrapartida, o foreiro deve pagar anualmente 3 Uni>o o foro correspondente a ),8U (seis d"cimos por cento% do valor do respectivo dom?nio pleno (cap t do artigo +)+ do Decreto-5ei n4 6$78)/(8%, bem como, em caso de transfer0ncia onerosa do aforamento - <ue deve contar com o assentimento da Uni>o, <ue inclusive e.erce direito de prefer0ncia (cap t e N +4 do artigo +)' do Decreto-5ei n4 6$78)/(8% -, deve pagar o laud0mio correspondente a 9U (cinco por cento% sobre o valor do dom?nio pleno e benfeitorias (N +4 do artigo +)' do Decreto-5ei n4 6$78)/(8%$ Kessalva-se <ue os carentes s>o isentos do pagamento do foro, desde <ue tal encargo comprometa o sustento pr;prio e familiar (artigo +4 do Decreto-5ei n4 +$*78, de +9 de 2ul,o de +6*+%$ A inadimpl0ncia do foreiro por / (tr0s% anos consecutivos ou ( (<uatro% anos intercalados importa na caducidade do aforamento (N '4 do artigo +)+ do Decreto-5ei n4 6$78)/(8, com a reda!>o dada pelo artigo /' da 5ei n4 6$8/6/(8%$ Sem embargo, ainda antes de se e.tinguir o dom?nio #til do foreiro, a Secretaria do PatrimMnio da Uni>o deve notific1-lo, concedendo-l,e o pra=o de 6) (noventa% dias para apresentar reclama!>o ou solicitar a revigora!>o do aforamento, #ltima oportunidade para <ue ele cumpra as suas obriga!Fes e, com isso, manten,a o contrato (artigo ++* e ++6 do Decreto-5ei n4 6$78)/(8%$ Ruanto aos terrenos de marin,a, o pedido de revigora!>o s; pode ser negado pela Uni>o nas ,ip;teses em <ue ela necessitar deles para o servi!o p#blico, devendo, ent>o, indeni=ar o foreiro pelas benfeitorias e.istentes (artigo +') do Decreto-5ei n4 6$78)/(8%$ G aforamento tamb"m pode e.tinguir-se pelo acordo entre as partes (sen,orio e foreiro% ou pela remi!>o do foro, a crit"rio do Presidente da Kep#blica, por proposta do Minist"rio da Ja=enda, nas =onas onde 21 n>o subsistam os motivos determinantes da aplica!>o do regime enfit0utico (caput do artigo +)/ do Decreto-5ei n4 6$78)/(8, com reda!>o dada pelo artigo /' da 5ei n4 6$8/8/6*%$ A remi!>o " o ato pelo <ual o foreiro ad<uire o dom?nio pleno da coisa, isto ", passa a ser efetivamente o propriet1rio da coisa em sua plenitude$ Para proceder 3 remi!>o, o foreiro deve pagar 3 Uni>o importTncia correspondente a +7U (de=essete por cento% do valor do dom?nio pleno do terreno (artigo +'/ do Decreto-5ei n4 6$78)/(8, com a reda!>o dada pelo artigo /' da 5ei n4 6$8/8/6*%$ &"' )c pao '8$ Em paralelo ao contrato de aforamento ou enfiteuse, a Uni>o passou a permitir <ue particulares utili=em terrenos de marin,a, e.pedindo em favor deles certificados de ocupa!>o$ De acordo com o>o Alfredo KaBmundo e Silva, a ocupa!>o " mais vanta2osa 3 Uni>o, pois l,e possibilita cobrar dos ocupantes ta.as bem mais rent1veis do <ue o foro pertinente ao contrato de aforamento ou enfiteuse$ +9 Esse regime de ocupa!>o - informa o autor supracitado - foi institu?do em /+ de de=embro de +6'), pelo ent>o Presidente da Kep#blica Epit1cio Pessoa, atrav"s do Decreto de n4 +($969, <ue disciplinava o inciso I do artigo '4 da 5ei n4 /$969, de /+ de de=embro de +6+6$ A ocupa!>o constitui estado de mera tolerTncia por parte da Uni>o, <ue consente na utili=a!>o, por terceiros, dos seus terrenos de marin,a$ Diferentemente do aforamento ou enfiteuse - em <ue ,1 divis>o entre o dom?nio #til (do foreiro% e o dom?nio direto (da Uni>o%, conferindo s"rie de prerrogativas ao foreiro ou enfiteuta -, na ocupa!>o o dom?nio pleno permanece nas m>os da Uni>o, ou se2a, n>o ,1 divis>o do dom?nio, o bem pertence integralmente a ela,
sem <ue assistam maiores direitos aos ocupantes$ Trata-se, a rigor, de ato administrativo unilateral e prec1rio, reali=ado, ,istoricamente, sem crit"rio algum, em desalin,o ao preceito isonMmico, pelo <ue, atrav"s dele, se concedeu uma s"rie de privil"gios a apadrin,ados$ De todo modo, os ocupantes ficam obrigados ao pagamento anual de ta.a de ocupa!>o (artigo +'7 do Decreto-5ei n4 6$78)/(8%, <ue corresponde a +U (um por cento% sobre o valor do dom?nio pleno do terreno (N +4 do mesmo artigo%$ G valor dessa ta.a " periodicamente atuali=ado pela Secretaria do PatrimMnio da Uni>o (N '4 do mesmo artigo%$ Em caso de n>o-pagamento da ta.a durante ' (dois% anos consecutivos, a Secretaria do PatrimMnio da Uni>o deve providenciar a cobran!a e.ecutiva e promover as medidas de direito para a desocupa!>o do
Cabe anotar +ue os ocupantes carentes s o isentos do pa,amento da ta-a de ocupa o .arti,o &/ do Decreto$0ei n/ &.'123'&4.
im;vel (N '4 do artigo +'6 do referido Decreto-5ei%$ A inscri!>o da ocupa!>o na Secretaria do PatrimMnio da Uni>o e o pagamento da ta.a n>o conferem ao ocupante direito de propriedade ou ao aforamento (artigo +/+ do Decreto-5ei n4 6$78)/(8%$ A Uni>o preserva o direito de, a <ual<uer tempo, imitir-se na posse dos im;veis ent>o ocupados (artigo +/' do mesmo Decreto-5ei%$ &c' *nova+es *ntrod zidas pela Lei n, -./3/0 de 11 de maio de 1--8 $ '7$ A 5ei n4 6$8/8, de +9 de maio de +66*, sucessora da Medida Provis;ria n4 +987, de +( de fevereiro de +667, assentou transforma!Fes contundentes no regime de gerenciamento dos bens p#blicos e, notadamente, dos terrenos de marin,as e seus acrescidos$ G artigo +4 da 5ei 21 consigna <ue o ob2etivo dela consiste em regulari=ar as ocupa!Fes e promover a utili=a!>o ordenada dos bens da Uni>o$ Pois bem, a se!>o @@ da referida 5ei, em seus artigos 84 e seguintes, cuida do cadastramento das ocupa!Fes$ G artigo 64 da mesma 5ei veda a inscri!>o de ocupa!Fes <ue ocorreram ou <ue ocorram ap;s +9 de fevereiro de +667 (data da publica!>o da Medida Provis;ria n4 +$987, <ue, convertida, deu origem 3 5ei n4 6$8/8/6*% ou <ue este2am comprometendo 1reas de uso comum, de seguran!a nacional, de preserva!>o ambiental, das necess1rias 3 prote!>o dos ecossistemas naturais, das reservas ind?genas, das ocupadas por comunidades remanescentes de <uilombos, das vias federais de comunica!>o, das reservadas para constru!>o de ,idrel"trica ou cong0neres$ '*$ Gs terrenos de marin,a ocupados por terceiros poder>o ser aforados, mediante leil>o ou concorr0ncia p#blica (artigo +' da 5ei n4 6$8/6/6*%$ :a concess>o do aforamento ser1 dada prefer0ncia a <uem, comprovadamente, em +9 de fevereiro de +667, 21 ocupava o im;vel ,1 mais de um ano e este2a, at" a data da formali=a!>o do contrato de aliena!>o do dom?nio #til,
regularmente inscrito como ocupante e em dia com suas obriga!Fes 2unto 3 Secretaria do PatrimMnio da Uni>o (artigo +/ da mesma 5ei%$ Tal direito de prefer0ncia redunda na prerrogativa em favor do ocupante de n>o se su2eitar 3 concorr0ncia ou ao leil>o para celebrar o aforamento$ Ele, o ocupante, " notificado pela Secretaria do PatrimMnio da Uni>o a respeito do pre!o m?nimo para o aforamento, <ue deve ser celebrado no pra=o de seis meses a contar da notifica!>o, pra=o esse su2eito 3 prorroga!>o por outros seis meses, a pedido do interessado$ G ocupante deve pagar pelo dom?nio #til apenas o pre!o m?nimo, <ue pode ser <uitado 3 vista, no ato da assinatura do contrato (inciso @ do artigo +( da 5ei em comento%, ou mediante entrada m?nima de +)U (de= por cento% do pre!o, a t?tulo de sinal e princ?pio de pagamento, e do saldo em at" cento e vinte presta!Fes mensais e consecutivas, devidamente atuali=adas, desde <ue o t"rmino do parcelamento n>o ultrapasse a data em <ue o ad<uirente complete oitenta anos de idade (inciso @@ do mesmo artigo%$ Esclare!a-se <ue, atrav"s dessa opera!>o, os ent>o ocupantes n>o ad<uirem o dom?nio pleno dos terrenos de marin,a, por"m apenas o dom?nio #til, su2eitando-se ao regime de aforamento ou enfiteuse$ '6$ Gs terrenos de marin,a e acrescidos vagos ou ocupados ,1 at" um ano em +9 de fevereiro de +667, bem assim a<ueles cu2os ocupantes n>o tiverem e.ercido direito de prefer0ncia, devem ser aforados mediante processo de licita!>o p#blica, <ue assegure igualdade de condi!Fes a todos os interessados (artigo +9 da 5ei 6$8/8/(8%$ Gs ocupantes <ue n>o e.ercerem direito de prefer0ncia devem desocupar os im;veis em at" sessenta dias, findo o <ual devem pagar indeni=a!>o pela ocupa!>o il?cita, correspondente a +)U do valor atuali=ado do dom?nio pleno do terreno, por ano ou fra!>o de ano, at" <ue a Uni>o se2a reintegrada na posse do im;vel (N 74 do mesmo artigo +9%$ Ademais, os ocupantes <ue n>o e.ercerem direito de prefer0ncia devem ser ressarcidos a respeito das benfeitorias por eles reali=adas$ /)$ Sem embargo, os ocupantes inscritos at" 9 de outubro de +6**, <ue n>o e.ercerem a prefer0ncia para o aforamento, n>o precisam desocupar os respectivos im;veis, desde <ue celebrem contrato de cess>o onerosa de uso, por pra=o indeterminado (artigo +7 da 5ei n4 6$8/8/6*%$ Essa op!>o, <ue " dada aos ocupantes inscritos at" 9 de outubro de +6**, data de promulga!>o da Constitui!>o Jederal, decorre do N '4 do artigo (6 dos Atos das Disposi!Fes Constitucionais Transit;rias, cu2a reda!>o prescreve <ue Cos direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplica!>o de outra modalidade de contratoE$ Trocando-se em mi#dosQ os ocupantes inscritos at" a data da entrada em vig0ncia da Constitui!>o est>o protegidos pelo aludido dispositivo, o <ue impede a Uni>o de for!1-los a celebrar o contrato de aforamento, 21 <ue os direitos deles est>o assegurados, impondo a eles, pura e simplesmente, a aplica!>o de outra modalidade contratual, denominada de cess>o de uso onerosa$ Por corol1rio, os ocupantes devem passar a cession1rios$ A op!>o pelo contrato de cess>o de uso onerosa deve ser reali=ada no pra=o de seis meses a contar da data da notifica!>o para o aforamento a <ue se refere o N +4 do artigo +/ da 5ei n4 6$8/8/6* (N +4 do artigo +7 da mesma 5ei%$ G cession1rio, mesmo <ue n>o e.er!a o direito de prefer0ncia para o aforamento num primeiro momento, poder1 fa=0-lo <uando l,e for conveniente, e.cetuada a ,ip;tese de ,aver sido declarado o interesse do servi!o p#blico sobre o im;vel, na forma do artigo 94 do Decreto-5ei n4 '$/6*, de +6*7 (N /4 do artigo +7%$ &d' 2enfeitorias e acess+es realizadas por oc pantes o cession3rios /+$ A ocupa!>o e a cess>o onerosa de uso s>o atos prec1rios, na medida em
<ue a Uni>o, para a satisfa!>o do interesse p#blico, go=a do direito de, a <ual<uer tempo, imitir-se na posse dos terrenos de marin,a e desalo2ar os ocupantes ou cession1rios$ Acontece <ue os ocupantes ou cession1rios - na maior parte das ve=es - reali=am constru!Fes (acessFes% e, nelas, benfeitorias, tudo sobre os terrenos de marin,a$ 5ogo, se a Uni>o desalo2a os ocupantes ou cession1rios e toma para si os terrenos de marin,a, resta apurar a situa!>o das acessFes e benfeitoriasH especialmente se os ocupantes ou cession1rios t0m ou n>o direito 3 indeni=a!>o por elas$ /'$ Com efeito, conforme o regime estatu?do pelo Decreto-5ei n4 6$78)/(8, a Uni>o reservava para si o direito de imitir-se na posse dos terrenos ocupados, devendo, no entanto, indeni=ar as benfeitorias e.istentes sobre os mesmos, desde <ue a ocupa!>o se2a reputada de boa-f" (N +4 do mesmo artigo +/'%$ Ali1s, o Decreto-5ei n4 6$78)/(8 recon,ece os direitos dos ocupantes 3s benfeitorias, tanto <ue " permitido transferi-los de modo oneroso, desde <ue com a pr"via licen!a da Secretaria do PatrimMnio da Uni>o, <ue deve cobrar o laud0mio de 9U (cinco por cento% sobre o valor do terreno e das benfeitorias nele e.istentes (artigo +/) do mesmo Decreto-5ei%$ Em sentido oposto, o N +4 do artigo '4 do Decreto-5ei n4 +$98+, de +/ de 2ul,o de +677, prescreve <ue os ocupantes n>o t0m direito 3 indeni=a!>o pelas benfeitorias$ Essa orienta!>o foi mantida pela 5ei n4 6$8/8/6*, cu2o N '4 do artigo +7 prescreve <ue, se ,ouver interesse do servi!o p#blico, " facultado 3 Uni>o, em <ual<uer tempo, revogar o contrato de cess>o onerosa e reintegrar-se na posse do im;vel, ap;s o decurso do pra=o de noventa dias da notifica!>o administrativa, n>o sendo recon,ecidos ao cession1rio <uais<uer direitos sobre o terreno ou 3 indeni=a!>o por benfeitorias reali=adas$ Sob esse <uadro, ,1 de se respeitar os direitos ad<uiridos dos ocupantes <ue reali=aram suas benfeitorias sob o regime do Decreto-5ei n4 6$78)/(8, isto ", antes de +/ de 2ul,o de +677, data do Decreto-5ei n4 +$98+, a partir do <ual se passa a negar o direito 3 indeni=a!>o por benfeitorias$ Gu se2a, <uem reali=ou benfeitorias antes de +/ de 2ul,o de +677, caso a Uni>o <ueira imitir-se na posse do terreno de marin,a, tem direito 3 indeni=a!>o$ E esse direito mant"mse intacto, mesmo <ue o ent>o ocupante ten,a reali=ado op!>o pela cess>o onerosa de uso, por<uanto o N '4 do artigo (6 dos Atos das Disposi!Fes Constitucionais Transit;rias assegura os direitos dele$ :o entanto, <uem reali=ou benfeitorias ap;s +/ de 2ul,o de +677, a priori, n>o tem direito 3 indeni=a!>o$ Essa situa!>o ", em tudo e por tudo, in?<ua, especialmente com a<ueles <ue reali=aram benfeitorias necess1rias, cu2o prop;sito " manter e conservar algo <ue 21 e.istia anteriormente$ Kecusar indeni=a!>o por benfeitorias necess1rias fere de morte o princ?pio da boa-f", da pr;pria moralidade administrativa, uma ve= <ue a Uni>o estaria se locupletando 3s custas do =elo e da retid>o dos ocupantes$ //$ Kepare-se <ue os decretos-leis supracitados e a pr;pria 5ei n4 6$8/8 referem-se 3 benfeitoria, <ue " coisa bem diferente da acess>o$ Por e.emplo, se algu"m recebe terreno de marin,a da Uni>o a t?tulo de ocupante e sobre ele constr;i uma resid0ncia, reali=ou acess>o, n>o benfeitoria$ G ponto " <ue sobre a acess>o n>o e.iste norma alguma <ue negue aos ocupantes de boa-f" o direito 3 indeni=a!>o$ Ali1s, nesse particular, deve-se aplicar analogicamente o C;digo Civil, cu2o artigo +$'99 preceituaQ CA<uele <ue semeia, planta ou edifica em terreno al,eio perde, em proveito do propriet1rio, as sementes, plantas e constru!FesH se procedeu de boa-f", ter1 direito 3 indeni=a!>oE$ Portanto, tra=endo-se 3 cola!>o o C;digo Civil, assegura-se
indeni=a!>o pelas acessFes reali=adas pelos ocupantes de boa-f"$ Pondera-se, entretanto, em torno do par1grafo #nico do mesmo artigo +$'99 do C;digo Civil, <ue, em s?ntese, prescreve ao respons1vel pela acess>o o direito 3 a<uisi!>o da propriedade, se o valor dela, da acess>o, for consideravelmente superior ao valor do terreno em si$ Essa norma n>o pode ser aplicada analogicamente aos terrenos de marin,a, por<ue " flagrantemente contr1ria ao princ?pio da superioridade do interesse p#blico sobre o privado, um dos vetores m1.imos do regime 2ur?dico administrativo$ Gcorre <ue a Uni>o n>o pode perder a propriedade sobre im;vel de interesse p#blico, em ra=>o de outrem, um ocupante, ter levantado sobre ele constru!>o de alto valor$ :essa situa!>o, a Uni>o desalo2a o ocupante e o indeni=a sobre o valor da acess>o$ &e' ) tros tipos contrat ais A 5ei n4 6$8/8/6*, al"m de tratar do aforamento, da situa!>o dos ocupantes e da sess>o de uso onerosa, prescreve disposi!Fes acerca da permiss>o de uso e da aliena!>o, <ue, por sua ve=, " reali=ada por meio da venda, da permuta e da doa!>o$ E.istem muitos outros tipos de contratos afora os mencionados, <ue, nada obstante tamb"m se2am relevantes, n>o s>o tratados no presente estudo$ Seguem apressados coment1rios sobre as esp"cies de contratos <ue s>o ob2etos da 5ei n4 6$8/8/6*$ A permiss>o de uso " ato prec1rio, de compet0ncia do Secret1rio do PatrimMnio da Uni>o, ou, por delega!>o, das Delegacias do PatrimMnio da Uni>o, atrav"s do <ual a Uni>o autori=a a utili=a!>o de im;vel seu, entre os <uais os terrenos de marin,a, para a reali=a!>o de eventos de curta dura!>o, de nature=a recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional (artigo '' da 5ei n4 6$8/8/6*%$ 1 a aliena!>o de bens p#blicos - entre os <uais, " poss?vel, de terrenos de marin,a - depende de autori=a!>o do Presidente da Kep#blica ou, por delega!>o deste, do Ministro da Ja=enda, precedida de parecer da Secretaria do PatrimMnio da Uni>o (artigo '/ da 5ei n4 6$8/8%$ A aliena!>o s; " permitida nas situa!Fes em <ue n>o ,1 interesse p#blico, econMmico ou social em manter o im;vel no dom?nio da Uni>o, nem inconveni0ncia <uanto 3 preserva!>o ambiental e 3 defesa nacional, no desaparecimento do v?nculo de propriedade (N +4 do artigo '/ da 5ei n4 6$8/8/6*%$ G primeiro modo de aliena!>o d1-se atrav"s da venda, em <ue o ad<uirente paga pre!o certo pelo im;vel de propriedade da Uni>o$ A venda deve ser feita mediante processo de licita!>o p#blica, sob a modalidade concorr0ncia ou leil>o (cap t do artigo '( da 5ei n4 6$8/8/6*%$ A segunda forma de aliena!>o " a permuta - moldada pelo artigo 9// e seguintes do C;digo Civil -, atrav"s da <ual os contratantes trocam um bem por outro, mel,or e.plicando, a Uni>o transfere um bem e recebe outro em contrapartida$ G N '4 do artigo /) da 5ei n4 6$8/8/6* prescreve <ue, sempre <ue ,ouver condi!Fes de competitividade, devem ser observados os procedimentos de licita!>o$ Cumpre ressaltar <ue a al?nea c do inciso @ do artigo +7 da 5ei n4 *$888/6/ autori=a a dispensa de licita!>o para a permuta de im;veis da Administra!>o P#blica, desde <ue o im;vel a ser recebido na troca se2a destinado ao atendimento das finalidades prec?puas da administra!>o, cu2as necessidades de instala!>o e locali=a!>o condicionem a sua escol,a$ A terceira esp"cie de aliena!>o di= respeito 3 doa!>o$ De acordo com o artigo 9*/ do C;digo Civil, Cconsidera-se doa!>o o contrato em <ue uma pessoa, por
liberalidade, transfere do seu patrimMnio bens ou vantagens para o de outra$E G cap t do artigo /+ da 5ei n4 6$8/8/6* autori=a a doa!>o de bens im;veis de dom?nio da Uni>o a Estados, Munic?pios e a funda!Fes e autar<uias p#blicas federais, estaduais e municipais$ Portanto, " vedado 3 Uni>o doar im;veis para pessoas 2ur?dicas de direito privado$ Essa restri!>o vale para a Uni>o, n>o para os estados e para os munic?pios, su2eitos 3 al?nea " do inciso @ do artigo +7 da 5ei n4 *$888/6/, <ue reputa dispensada a licita!>o para esse tipo de opera!>o contratual$ A prop;sito, a parte final da al?nea " do inciso @ do artigo +7 da 5ei n4 *$888/6/ proibia <ue a doa!>o fosse reali=ada para pessoas estran,as 3 Administra!>o P#blica$ :o entanto, essa parte do dispositivo foi suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Jederal, 21 <ue <uestionada pelo Estado do Kio Orande do Sul, atrav"s da A!>o Direta de @nconstitucionalidade 6'7-/$ Em suma, atualmente os estados, Distrito Jederal e munic?pios decidem para <uem doar os seus bens, sem <ue se recon,e!a 3 Uni>o legitimidade para l,es impor <ual<uer esp"cie de restri!>o$ Acrescente-se <ue as doa!Fes de im;veis reali=adas pela Uni>o s>o acompan,adas de encargo permanente e resolutivo (N '4 do artigo /+ da 5ei n4 6$8/8/6*%$ Em virtude de tal encargo, os im;veis doados devem reverter para a Uni>o diante das seguintes situa!FesQ os encargos forem descumpridosH se cessarem as ra=Fes <ue 2ustificaram outrora a doa!>oH ou se o im;vel for utili=ado de maneira diversa da prevista (incisos @ a @@@ do N '4 do artigo /+ da 5ei n4 6$8/8/6*%$ Enfim, ao donat1rio n>o " permitido alienar os im;veis recebidos, salvo se o mesmo pretende proceder a pro2eto de assentamento de fam?lias carentes (N /4 do artigo /+ da 5ei n4 6$8/8/6*%$ *. Cr5ticas 6 proposta de mudana da linha da !"#AMA"$M%DIA de &'(& como re7erencial para a demarca o do in5cio dos terrenos da Marinha G e.-Senador Paulo Aartung propMs o Pro2eto de 5ei n4 8+7, de )6 de novembro de +666, cu2o te.to, substancialmente, pretendia alterar a fai.a dos terrenos de marin,a de // (trinta e tr0s% metros para +/ (tre=e% metrosH bem como a lin,a a partir do <ual essa fai.a deve ser contada, a partir, de acordo com a reda!>o original do Pro2eto, da lin,a da preamar-m"dia de +666, em ve= da lin,a da preamar-m"dia de +*/+, atualmente vigente$ Esse pro2eto passou pela Comiss>o de Assuntos EconMmicos e pela Comiss>o de Constitui!>o e usti!a do Senado, onde foram apostas algumas emendas, <ue imprimiram modifica!Fes ao te.to inicial para o efeito de retornar 3 metragem da fai.a correspondente aos terrenos de marin,a aos // (trinta e tr0s% metros, atualmente vigente, e para alterar a data de refer0ncia da preamarm"dia, ent>o do ano de +666, para o ano de ')))$ Aprovado no Senado Jederal, o Pro2eto foi remetido 3 CTmara dos Deputados, onde foi aprovado na Comiss>o de Kela!Fes E.teriores e de Defesa :acional e seguiu para a Comiss>o de Trabal,o, Administra!>o e Servi!o P#blico, tendo recebido, em '8 de 2un,o de '))', parecer contr1rio da lavra do Deputado Oerson Oabrielli$ Pois bem, o Pro2eto continua em tramita!>o, portanto a discuss>o sobre o assunto est1 aberta$ A id"ia <ue permeia o Pro2eto de 5ei S depreende-se da 2ustificativa apresentada 2unto com ele S centra-se em estabelecer novo referencial para a medi!>o dos terrenos de marin,a, a contar da aprova!>o dele, de lin,a da preamar-m"dia
mais recente, do ano de '))) em ve= do distante ano de +*/+$ Kecorde-se <ue a Uni>o sempre se recusou a demarcar com e.atid>o os terrenos de marin,a sob a escusa de <ue n>o dispun,a de elementos t"cnicos para determinar a lin,a da preamar-m"dia de +*/+$ Por isso, a pra.e da Uni>o " adotar a lin,a de preamar presumida, substituindo, de modo ofensivo 3 legalidade, a de +*/+, pela lin,a de 2undu, ponto a partir do <ual se inicia a vegeta!>o$ Em vista da alegada impossibilidade t"cnica de se demarcar a lin,a de +*/+, o Pro2eto pretende adotar lin,a recente, pondo fim aos argumentos da Uni>o$ :o entanto, essa altera!>o na lin,a a partir do <ual se contam os terrenos de marin,a, do ano de +*/+ para o ano de '))), gera uma s"rie de repercussFes 2ur?dicas, provavelmente desconsideradas pelos parlamentares$ Sobretudo, gan,a importTncia o fenMmeno do degelo das calotas polares, <ue provocou, ao longo dos anos, o avan!o do mar em dire!>o ao continente$ @sso fe= com <ue, em muitos lugares da costa brasileira, 21 n>o e.istam terrenos de marin,a, por<ue os mesmos foram encobertos pelo mar$ Da? <ue a mudan!a da preamar para o ano de '))) produ= o efeito de fa=er ressurgir e de avan!ar os terrenos de marin,a sobre o continente, mais precisamente sobre os terrenos alodiais, pertencentes a terceiros, o <ue fere de morte o inciso VV@@ do artigo 94 da Constitui!>o Jederal, cu2o te.to garante o direito de propriedade$ Por obs"<uio, desta ve=, ao inciso VV@I do mesmo artigo 94 da Constitui!>o Jederal, " imperativo <ue a Uni>o se val,a do procedimento de desapropria!>o a fim de tomar para si im;vel de outrem, o <ue pode ser feito por necessidade ou utilidade p#blica, ou por interesse social, mediante 2usta e pr"via indeni=a!>o em din,eiro$ Como o Pro2eto de 5ei em comento se<uer cogita de desapropria!>o, ele " inconstitucional$ Presume-se <ue o autor do Pro2eto de 5ei e os parlamentares n>o atentaram ao fato de <ue, ao contarem-se os terrenos de marin,a a partir da lin,a da preamar-m"dia do ano de '))), est1-se, na maior parte dos casos, a tomar propriedade de terceiros$ Por isso " <ue, cogita-se, ningu"m levantou a lebre da desapropria!>o$ De todo modo, se o Pro2eto de 5ei for aprovado e se o udici1rio n>o o reputar inconstitucional, por certo os propriet1rios dos terrenos alodiais <ue perderam parte de seus im;veis ir>o reclamar indeni=a!>o, <ue, mais cedo ou mais tarde, acabar1 sendo paga pelos cofres p#blicos, 21 com 2uros, corre!>o monet1ria, ,onor1rios advocat?cios, etc$ Ruer-se di=er <ue a aprova!>o desse Pro2eto de 5ei produ= mais um dos apelidados Ces<ueletosE, <ue geram enormes pre2u?=os ao Er1rio$ De tudo <uanto se disse ressoa <ue o grande problema em torno dos terrenos de marin,a di= respeito 3 demarca!>o da lin,a da preamar-m"dia de +*/+, a partir da <ual ele " contado$ Como enfati=ado, a Uni>o recusa-se a levantar essa lin,a, sob a escusa de aus0ncia de elementos t"cnicos, o <ue " negado por parcela e.pressiva dos especialistas no assunto$ Alterar a lin,a da preamarm"dia para data recente, como pretende o Pro2eto de 5ei, n>o resolve coisa algumaH tra=, <uanto mais, novas perple.idades$ Gs deputados e senadores sensibili=ados com a situa!>o dos propriet1rios de terrenos alodiais, 21 ,1 tempo e.tor<uidos pela Uni>o - se <uiserem dar solu!>o ao assunto, <ue e.i2am a efetiva demarca!>o da lin,a da preamar-m"dia de+*/+ pela Secretaria do PatrimMnio da Uni>o$ @sso 21 bastariaW Jlorian;polis, +) de mar!o de '))($
N8TA9 D# "8DA!% +$ Confira-se a reda!>o do dispositivoQ Cart$ '4 - S>o terrenos de marin,a, em uma profundidade de // (trinta e tr0s% metros medidos ,ori=ontalmente para a parte da terra, da posi!>o da lin,a do preamar-m"dia de +*/+Q (a% os situados no continente, na costa mar?tima e nas margens dos rios e lagoas, at" onde se fa!a sentir a influ0ncia das mar"sH (b% os <ue contornam as il,as situadas em =ona se fa!a sentir a influ0ncia das mar"s$ Par1grafo Xnico$ Para os efeitos deste artigo a influ0ncia das mar"s " caracteri=ada pela oscila!>o peri;dica de 9 (cinco% cent?metros pelo menos do n?vel das 1guas, <ue ocorra em <ual<uer "poca do ano$E '$ ME55G, Aumberto AaBdt de Sou=a$Terrenos de Marin,a, Kevista de @nforma!>o 5egislativa, Senado Jederal, +'Q'/6$ /$ @dem$ ($ CAIA5CA:T@$ T,emistocles Lrand>o$Tratado de Direito Administrativo$ v$ @@@$ 9$ ed$ Kio de aneiroQ Jreitas Lastos, +68($ p$ 8$ 9$ Sobre esse t;pico, confira-se ementa do Tribunal de usti!a de S>o PauloQ CTerreno de Marin,a$ Aforamento$ Jai.a <ue se encontra ,1 s"culos na posse da municipalidade, como lougradoro do uso comum do povo$ Avan!o do mar pela encosta, tragando v1rias de=enas de metros$ Jato <ue n>o faculta ao foreiro avan!ar, na mesma propor!>o, acompan,ando a eros>o para o interior, para c,amar a si as terras <ue est>o ocupadas com servi!os p#blicos desde os prim;rdios da Kep#blica$ A!>o improcedente$ Kecurso provido$ Ioto vencido$E (Apela!>o n4 +++$968$ Capital$ KT //)/'97% 8$ S@5IA, o>o Alfredo KaBmundo e$ Terrenos de marin,a, seus acrescidos e administra!>o municipal$ Kevista de Direito P#blico, 2an-2un de +678$ n$ /7-/*, p$ /'8 7$ G grupo de ge;grafos coordenados por Aroldo de A=evedo, autores de Lrasil - A Terra e o Aomem, ao discorrer sobre as forma!Fes litorTneas, descortina a e.press>o vegeta!>o de 2unduQ CPor tr1s das dunas, nas 1reas dos cordFes litorTneos ou mel,or, das restingas, aparece o tipo de vegeta!>o <ue na paisagem mais se destaca$ D o <ue v1rios autores denominam de restinga, por e.tens>o do termo <ue indica a forma de terreno sobre o <ual aparece$ Para evitar confus>o, preferimos o termo 2undu, designa!>o <ue " utili=ada em algumas regiFes do litoral paulista e cu2a generali=a!>o 21 ,avia sido proposta por 5ofgren$E (Lrasil S A Terra e o Aomem$ v$ +$ '$ ed$ S>o PauloQ Compan,ia Editora :acional$ p$ 9(9%$ *$ OASPAK@:@, Di;genes$ Enciclop"dia Saraiva de Direito$ S>o PauloQ Saraiva, +677$ n4 7'$ p$ (+7 6$ Gb$ cit$ p$ '() +)$ 5@MA, Gb"de Pereira de$ 5ocali=a!>o geod"sica da lin,a da preamar m"dia de +*/+ S 5PM/+*/+, com vistas 3 demarca!>o dos terrenos de marin,a e seus acrescidos$ Jlorian;polis, SC, '))'$ .., '9) p$ Tese (Doutorado em Engen,aria% S Programa de P;s-Oradua!>o em Engen,aria Civil, UJSC, '))'$ ++$ @dem$ p$ 6/$ +'$ @dem$ p$ +/$ A respeito das distin!Fes entre o aforamento civil e o administrativo, confiraseQ LA:DE@KA DE ME55G, Celso AntMnio$ Gs terrenos de marin,a aforados e o poder municipal$ Kevista de Direito P#blico$ p$ '($ +($ Em coment1rios ao instituto da enfiteuse regrado pelo antigo C;digo Civil, Caio M1rio da Silva Pereira observaQ CG foreiro ou enfiteuta tem a posse direta do im;vel aforado, do <ue l,e resulta a faculdade de aproveit1-la segundo o seu interesse nos limites legais, perceber os seus frutos e rendimentos, e us1-lo sem l,e destruir a substTncia ($$$%E (PEKE@KA, Caio M1rio da Silva$ @nstitui!Fes de Direito Civil$ @I v$ +'$ ed$ Kio de aneiroQ Jorense, p$ +7/% +9$ S@5IA, o>o Kaimundo e$ Terrenos de Marin,a, acrescidos e Administra!>o Municipal$ Kevista de Direito P#blico n4 /7-/*$ S>o PauloQ KT, 2an/2un +678$ p$
/'/$