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Timestamp: 2019-12-11 21:01:31+00:00
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Miguel Mascarenhas de Caminha
1 ARTIGO: CURATELA ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS Carlos Roberto Pegoretti Júnior 1 RESUMO: Curatela. Instituto do Direito Civil que visa proteger a pessoa que não pode reger sua vida civil. Curador é o representante legal que pode praticar os atos relativos à pessoa e aos bens do curatelado. As pessoas sujeitas à curatela são aquelas com comprometimento na manifestação da vontade - artigo 1767, do Código Civil. Requerimento de Curatela pode ser feito por qualquer parente ou pelo órgão do Ministério Público. A nomeação de Curador será feita pelo Juiz, após procedimento judicial com produção de prova oral e pericial. O Curador responderá por seus atos e poderá ter as contas exigidas, sempre visando a proteção do incapaz. PALAVRAS-CHAVE: Curatela. Aspectos teóricos e práticos. Situações processuais da atualidade. 1 Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo/SP. Procurador do Município de Diadema/SP. do autor:
2 2 1 Introdução O presente estudo do instituto da Curatela analisa os principais dispositivos legais que regem a matéria, assim como situa o tema dentro da jurisprudência. Pretende-se conceituar o instituto, traçar as hipóteses em que é aplicado, e os ônus impostos àqueles que representam os interditados sujeitos à curatela. A análise de situações concretas e prática da Interdição e Curatela visa facilitar a atuação do operador do direito, através de seu posicionamento na ótica dos tribunais. 1 Conceito Carlos Roberto Gonçalves (2014, 167), define Curatela como sendo... o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo. Através de uma ação judicial, o Juiz nomeia uma pessoa, denominada Curador, com a finalidade de administrar os interesses de outro indivíduo que se encontra incapaz de fazê-lo. O artigo 1º, do Código Civil, determina que "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil". São considerados inaptos para o exercício da vida civil, dentre outros, "os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos" (artigo 3º, inciso II). São essas pessoas que o instituto da Curatela visa proteger, tratando deste instituto os artigos 1767 e seguintes, do Código Civil.
3 3 2 Sujeitos à Curatela As pessoas submetidas ao instituto da curatela são chamados de curatelados, estando elencados no artigo 1767, do Código Civil: Art Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V - os pródigos. a) inciso I: "aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil". Trata daqueles que sofrem de patologias psíquicas, estando impedidos de discernir a respeito de qualquer ato da vida civil. Necessário, portanto, laudo médico apto a comprovar a enfermidade ou deficiência para fundamentar o pedido de curatela. b) inciso II: trata dos que "por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade". Geralmente aplicável àquele que sofre de enfermidade durável, impeditiva de expressão da vontade. O exemplo mais comum é o do surdo-mudo que não recebeu educação adequada, sendo que estará sujeito à curatela. c) inciso III: "deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos".
4 4 O deficiente mental é aquele com capacidade intelectual inferior à média, e possui limitações significativas, sendo, portanto, absolutamente incapaz de reger sua vida. Os ébrios são aqueles que consomem, imoderadamente, bebida alcoólica, a ponto de tornarem-se incapazes para manifestar sua vontade. Os toxicômanos são os viciados em entorpecentes, de forma imoderada e habitual, que o impedem de gerir sua própria vontade. d) inciso IV: "excepcionais sem completo desenvolvimento mental". Diz respeito àqueles que, desde o nascimento, possuem deficiência mental completa a ponto de impedir a manifestação de vontade. e) inciso V: "pródigos". Trata das pessoas acometidas de doença mental caracterizada pela conduta de dilapidação de seu patrimônio. 3 Legitimidade para requerer a curatela Determina o artigo 1768, do Código Civil, o seguinte: Art A interdição deve ser promovida: I - pelos pais ou tutores; II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente; III - pelo Ministério Público. O pedido judicial de interdição pode ser formulado nos termos do artigo anteriormente citado, sendo que o Juiz nomeará o interessado Curador do incapaz. A partir de então, o nomeado irá zelar pela pessoa e pelos bens ou negócios do incapaz.
5 5 Nada obstante constar no inciso III, o Ministério Público atuará no feito como fiscal da lei quando a interdição tiver sido requerida pelas demais pessoas legitimadas. 4 Do exercício da curatela Como dito, o curador deverá zelar pela integridade física e material do interditado, ou seja, cuidar de seu bem estar físico e psíquico, defender seus interesses, cuidar de sua educação e desenvolvimento, e administrar o patrimônio. O Curador prestará compromisso nos autos do processo judicial de Curatela, em livro específico, assumindo assim a responsabilidade pelos atos praticados. Sempre que necessário qualquer pessoa poderá exigir que o representante legal preste contas do exercício da curatela, especialmente quanto à administração dos bens, assim como com relação aos recebimentos e pagamentos feitos em nome do interditado. É possível que o juiz imponha, na sentença que nomeia o curador, a obrigação de prestação de contas periodicamente. Por óbvio, tal obrigação revela delicado encargo ao curador, pois terá que organizar de forma minuciosa toda a vida financeira do incapaz, organizando documentos, e formulando planilhas e laudos de contabilidade. Tal obrigação certamente será imposta naquelas situações em que o incapaz possuir muitos bens e rendas. E também em hipóteses em que o curador não consiga comprovar a sua idoneidade.
6 6 5 A especialização de hipoteca legal A sentença que decreta a interdição e nomeia o Curador poderá impor ao representante legal o ônus da especialização de hipoteca legal, que, por outro lado, configura uma medida protetiva em favor do incapaz. O instituto encontra-se previsto no artigo do Código de Processo Civil, tratando-se de uma garantia que deve ser dada pelo tutor ou curador para assegurar proteção aos bens do incapaz que serão confiados à sua administração. Diante disso, aquele que ingressava judicialmente para requerer sua nomeação como curador deveria, ao mesmo tempo, elencar bens que ficariam gravados com o ônus da hipoteca, e isso garantiria a integridade dos bens deixados pelo incapaz. Em muitas situações, o incapaz pode não deixar bens. Assim, o interessado deveria requerer ao juiz a dispensa da especialização da hipoteca legal. Tal dispensa também poderia ser deferida àquele que demonstrasse idoneidade e ausência de interesse em dilapidar o patrimônio do interditando. Esta é a previsão do artigo 1.190: Se o tutor ou curador for de reconhecida idoneidade, poderá o juiz admitir que entre em exercício, prestando depois garantia ou dispensando-a desde logo. Após a entrada em vigor do novo Código Civil, entende-se que tal dispositivo do Código de Processo Civil não foi recepcionado, já que o próprio Código Civil afastou a hipoteca legal dos bens do tutor. Diante disso, persiste tão-só a possibilidade de o juiz determinar a prestação de caução, se o patrimônio do incapaz for considerável, e não sendo reconhecida a idoneidade do tutor (artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil).
7 7 Tal dispositivo tem aplicação também à curatela, nos termos do artigo 1.774, do Código Civil. Diante disso, pode-se concluir que são inaplicáveis os artigos a do CPC, com relação à curatela, não havendo mais falar-se em especificação de bens em hipoteca legal (artigos a 1.210, do Código de Processo Civil). Por outro lado, poderá o juiz exigir que o representante legal preste caução, para garantir a boa administração dos bens do interditado. Mas, ainda que vigente a necessidade de prestação de caução, neste caso também a obrigação poderá ser dispensada pelo Juiz, diante da comprovação de idoneidade e de reta intenção do representante legal nomeado. 6 Procedimento Judicial Aspectos práticos Os dispositivos legais que tratam do procedimento judicial estão nos artigos e seguintes do Código de Processo Civil. A petição inicial de requerimento da curatela deverá ser encaminhada ao Juízo do foro do domicílio do interditando, conforme determina o artigo 98, do Código de Processo Civil. A petição inicial deverá conter os seguintes requisitos: prova da legitimidade do autor da ação, prova da anomalia e da incapacidade do curatelado para exercer os atos da vida civil e administração de seus bens, esta geralmente feita através de laudo médico. O juiz condutor do processo designa perícia nomeando perito de sua confiança, e também designa audiência de interrogatório do interditando.
8 8 A sentença produz efeitos imediatos, embora sujeita a recurso, devendo ser registrada no assento de nascimento do interditado. A prática demonstra que o pedido de interdição é feito normalmente pelo cônjuge ou por parentes próximos que já desempenham cuidados ao familiar interditando. São inúmeros casos de cidadãos que não conseguem manifestar a vontade para a prática de atos da vida civil, tais como: movimentação de conta bancária, compra e venda de bens, recebimento de salário ou benefício previdenciário, etc. Geralmente os interditados sofrem de doença degenerativa, ou encontram-se acamados ou inconscientes, ou, ainda, sofrem de transtornos psiquiátricos ou doenças genéticas. É possível o interessado formular na petição inicial, ou a qualquer tempo, pedido para sua nomeação como Curador Provisório em caráter liminar. Isso porque geralmente o processo de interdição demanda dilação probatória com a realização de audiência, oitiva de testemunhas, e produção de prova pericial. Diante disso, a fim de se garantir a efetividade do provimento jurisdicional, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida visa assegurar que os interesses do interditado sejam protegidos desde logo. Caso o interditando tenha outros parentes próximos, como irmãos ou filhos, por exemplo, além do pretendente na função de Curador, tem-se visto atualmente alguns juízes determinando que o interessado apresente documento de anuência dos demais familiares à nomeação do autor da ação como Curador do interditando, sob o argumento de se evitar futuro questionamento acerca da nomeação e até demanda judicial para destituição de Curador.
9 9 Observa-se conflito entre os pretendentes ao encargo de Curador quando por exemplo os filhos pretendem a interdição do pai ou da mãe, em detrimento do cônjuge ou companheiro. Nesse caso, necessário o ajuizamento de pedido de suspensão de curatela, com a necessidade de instalação do contraditório. Nesse caso, há de se considerar os aspectos do caso concreto, levando-se em conta sempre a ordem legal estabelecida no artigo do Código Civil, que prevalece via de regra. Diante desta situação de conflito entre o Curador e os demais familiares, certamente o Juiz do caso irá levar em conta as condições para melhor desempenhar o encargo, visando sempre o bem-estar do incapaz. Por fim, cumpre apontar a possibilidade de reversão da interdição com o consequente cancelamento da Curatela, mediante prova da reversibilidade do quadro que levou à interdição. Nessa possibilidade, o próprio interditado poderá requerer a cessação da interdição, com a apresentação de laudo médico que declare sua capacidade para manifestar sua vontade e para exercer os atos da vida civil, sendo que o juiz deverá prudentemente realizar perícia médica. 6 Conclusão Diante disso, tem-se que o instituto da Curatela visa proteger os interesses daquele que não consegue expressar sua vontade, outorgando poderes a outrem, geralmente um familiar, para que possa representá-lo na prática dos atos da vida civil.
10 10 O processo judicial requer a comprovação da incapacidade, seja através do interrogatório, da oitiva de testemunhas, ou de perícia médica. A decisão judicial de interdição será pautada sempre no interesse do incapaz, de modo que seu representante será aquele que reunir melhores condições de exercer o encargo. O pedido judicial de curatela, portanto, é bastante comum nos dias de hoje, sendo necessário que os operadores do direito conheçam as peculiaridades dos processos, o que aqui se pretendeu elencar e demonstrar. 8 Referências BRASIL. Lei Nº 5.869, de 11 de Janeiro de Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: < Acesso em: 13 abr BRASIL. Lei Nº , de 10 de Janeiro de Institui o Código Civil. Disponível em: < Acesso em: 13 abr GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito de Família. 18ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. 27ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Direito de Família: A Família em Perspectiva Constitucional. 2ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012
11 11 TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil: Direito de Família, v. 05. São Paulo: Editora Método, 2012.