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Timestamp: 2018-11-21 03:10:28+00:00
Document Index: 26668254

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 140', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 96', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 140']

Benedicta Salazar Sampaio
1 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS PROJETO DE LEI N o 6.418, DE 2005 (Apensados os Projetos de Lei n os : 715/1995; 1.026/1995; 1.477/2003; 5.452/2001; 6.840/2002; 2.252/1996 e 6.573/2006) Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. Autor: SENADO FEDERAL Relatora: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ I RELATÓRIO O Projeto de Lei n 6.418, de 2005, de autoria do Senado Federal, tem a finalidade de regulamentar os crimes resultantes de discriminação e preconceito em razão da raça, cor, etnia, religião ou origem, substituindo a Lei n de 1989, ora em vigor. À proposição principal, foram apensados outros sete projetos que, igualmente, pretendem fazer alterações que, de alguma maneira, contribuirão para coibir a prática de atos de discriminação, a saber: Projeto de Lei n /Ano Autor Deputado(a) Teor da proposição 715/1995 Telma de Souza Acrescenta artigo à Lei n 7.716/89 com o seguinte teor: Praticar injúria, calúnia e difamação utilizando elementos referentes à cor e à raça.
2 /95 José Fortunati Define como crime a prática de atos resultantes de preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer formas de discriminação, e dá outras providências 1.477/2003 Wladimir Costa Altera a Lei n 7.716/89 para nela incluir os atos de preconceito em razão da idade /2001 Iara Bernardi Altera a Lei n 5.473/1968, de modo a declarar a nulidade de disposições que criem discriminações decorrentes de raça, cor, etnia, religião, sexo ou orientação sexual para o provimento de cargos sujeitos à seleção para os quadros do funcionalismo público /2002 Ceviolen Proíbe a inclusão de cláusulas discriminatórias quanto à orientação sexual do candidato em editais para a prestação de concursos públicos 2.252/1996 Marta Suplicy Tipifica como crime a proibição em entradas de prédios e elevadores em razão da raça, cor, sexo, orientação sexual, origem, condição social, idade, deficiência e outros 6.573/2006 Pastor Reinaldo Tipifica como contravenção impedir o acesso de empregados domésticos ou demais trabalhadores aos elevadores sociais dos edifícios quando não estiverem carregando cargas ou objetos que, por sua natureza, devam ser transportados em elevadores de serviço. Compete à Comissão de Direitos Humanos e Minorias o exame do mérito das proposições.
3 3 II - VOTO DO RELATOR Com a edição da Lei n 7.716/89, restou regulamentado o artigo 5, XLII, da Constituição Federal, que definiu o racismo como um crime inafiançável e imprescritível sujeito à pena de reclusão. Apesar de a norma ter representado um grande esforço legislativo de fazer valer o desejo do Constituinte originário de reprimir a discriminação racial, por diversos motivos, a Lei não atingiu a eficácia esperada e pouco contribuiu para reprimir a prática da discriminação no país. De certa maneira, isso ocorreu porque a Lei 7.716/89 filiou-se à tradição casuísta das leis precedentes, retratando o racismo penalmente relevante a partir do lugar de sua ocorrência - hotéis, restaurantes, estabelecimentos de ensino, estabelecimentos esportivos, edifícios, elevadores etc. - e não em razão do desvalor da conduta do ofensor. A partir da edição da Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997, que acrescentou à Lei n 7.716/89 o tipo genérico praticar racismo ( art. 20)e adicionou ao artigo 140 do Código Penal parágrafo, criando o crime de injúria qualificada por motivação racial, étnica, religiosa ou de origem rompeu-se parcialmente o casuísmo antes existente, aumentando-se a eficácia da legislação antidiscriminatória. A nova lei, contudo, não acabou com todos os problemas, pois, em razão de alguns tipos penais da Lei n 7.716/89 ainda permanecerem demasiadamente vagos, vários casos graves de discriminação, ao invés de serem enquadrados pelos tribunais brasileiros nos crimes nela previstos eram desclassificados para crimes comuns estabelecidos no Código Penal. Nesse sentido, o maior mérito do Projeto de Lei n 6.418, de 2005, está em seu artigo 2. Ele descreve de maneira mais precisa o crime de discriminação resultante de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, fazendo com que o tipo penal torne-se hábil para absorver muitas condutas que, hoje, apesar da clara presença de motivação discriminatória, acabam sendo enquadradas em outros tipos penais. Comparemos o artigo 2 do Projeto com o artigo 20 da norma em vigor: Art. 20 da Lei n 7.716/89. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. Art. 2 do PL n 6418/2005. Negar, impedir, interromper, restringir, constranger ou dificultar, por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, o gozo ou exercício de direito assegurado a outra pessoa.
4 4 Vejam que o artigo possui uma elemento subjetivo específico (por motivo de preconceito) e um objeto de ação objetivo (o gozo ou exercício de direito assegurado a outra pessoa). Nele, também resta mais claro à proteção de valores fundamentais assegurados pela Constituição Federal como o direito à igualdade e à diferença, valores objetivos fundamentais da República que devem ser respeitados não apenas pelo Estado mas também por quaisquer particulares. A partir desse primeiro tipo, a proposta faz derivar outras condutas, objeto de aumento de pena: se praticada contra menor de dezoito anos, por funcionário público no exercício de suas funções ou contra os direitos ao lazer, à educação, à saúde e à liberdade de consumo de bens e serviços. Observa-se que foram selecionadas hipóteses em que o racismo apresenta maior gravidade objetiva. A proposição também define o tipo penal de discriminação no mercado de trabalho (art. 3º), que encontra, hoje, correspondência no art. 4º da Lei nº 7.716, de 1989, mas com uma redação mais detalhada, fazendo referência à discriminação que obsta acesso à Administração Pública ( 1º) e àquela que se manifesta durante a vigência do contrato de trabalho ou da relação funcional ( 2). No art. 4º, o Projeto de Lei traz o crime de injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem. Hoje, esse crime é previsto no 3º do art. 140 do Código Penal. Em seguida, a proposta prevê o crime de apologia ao racismo, hoje previsto no já referido art. 20, caput, da Lei nº 7.716, de O novo dispositivo traz quase a mesma redação atual. Todavia, dada a presença dos outros tipos penais, esse servirá como espécie crime subsidiário. Por fim, a proposta estabelece os crimes de atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional ( art. 6 ) e de associação criminosa, não previstos na Lei atual. O Projeto de Lei oriundo do Senado Federal representa definitivamente um avanço. Corrige eventuais falhas da Lei 7,716/89 e valoriza a dignidade humana, que abrange a todos de idêntica maneira, independentemente de sua origem, cor, etnia, religião ou orientação sexual. Acreditamos, porém, que essa Casa pode contribuiu ainda mais para aprimorar a legislação antidiscriminatória do país, razão pela qual sugrirmos algumas emendas ao Projeto principal. De início, sugerimos que seja incorporado à proposta a definição presente na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as
5 5 Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Brasil em 1968, do que se entende por discriminação. Tal medida, certamente, evitará possíveis alegações de ofensa ao princípio da legalidade penal, no momento da aplicação da lei, e dúvidas de interpretação, que poderão retirar a eficácia da futura norma. Por sua vez, um outro critério que dificulta aplicação da legislação antidiscriminatória é o fato de inexistir a modalidade culposa de racismo. A exigência de comprovação de dolo na prática discriminatória é uma barreira para a responsabilização das formas de preconceito brasileiro. As condutas discriminatórias, no Brasil, são muitas vezes tratadas como decorrentes de idéias ingênuas já que, por supostamente serem cordiais e não-intencionais, não teriam potencial ofensivo à sociedade. A discriminação, contudo, não é uma postura inocente, é sim a origem da prática da maioria dos crimes contra a humanidade. A importância de incluir na lei a modalidade culposa sucede do reconhecimento de que o racismo brasileiro é sofisticado, muitas vezes cínico e multifcacetado, presente tanto em ações planejadas e estratégicas quanto em ações imprudentes e meramente reprodutoras de uma ideologia que sustenta uma sociedade desigual. Por seu turno, hoje, a existência de um tipo qualificado de injúria faz com que casos graves de discriminação, ao invés de serem enquadrados pelos tribunais brasileiros como crime de racismo (atual artigo 20 da Lei 7.716/89), acabem sendo desqualificados, relegando o problema da igualdade racial responsabilidade do Estado - ao interesse meramente privado de quem tenha tido a dignidade diretamente ofendida. A existência do tipo injúria discriminatória perpetua a resistência de nossa sociedade em aceitar que o uso de expressões e ofensas preconceituosas, trata-se sempre de discriminação, que é consumada independentemente de o ato escolhido ter tido como objetivo ou resultado atingir os direitos humanos de determinado grupo étnico através de ofensa a seu membro. Assim, sugerimos modificações para que tanto os crimes de injúria discriminatória quanto o de apologia ao racismo possam ser enquadrados no tipo penal de discriminação resultante de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. Passemos ao exame de mérito das Propostas apensadas: A finalidade visada pelos projetos n os 715/95, 1.026/95, 2.252/1996, 6.573/2006, será plenamente atendida com a aprovação do artigo 2 da proposta principal.
6 6 Por sua vez, o artigo 96 do Estatuto do Idoso, segundo o qual é crime punido com pena de reclusão de seis meses a um ano e multa discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, atende ao objetivo buscado pelo Projeto de Lei n 1.477/2003. A inclusão da discriminação por motivo de idade à proposta, entretanto, provocará um aumento da pena cominada a essa forma de discriminação, que deve ser reprimida com a mesma intensidade. Por seu turno, o artigo 3 da proposta principal abrange a finalidade almejada pelo Projeto de Lei n 5.452/2001, de autoria da ilustre Deputada Iara Bernardi. Por fim, achamos oportuno incluir a discriminação por motivo de orientação sexual na proposta principal, razão pela qual entendemos meritório o projeto de Lei n os 6.840/2002. Por todo o exposto, votamos pela aprovação dos Projetos de Lei n os 6.418/2005, 715/95, 1.026/95, 2.252/1996, 6.573/2006, 1.477/2003, 5.452/2001 e 6.840/2002, na forma do substitutivo em anexo. Sala da Comissão, em 14 de março de Deputada Janete Rocha Pietá Relatora
7 7 COMISSÃO DIREITOS HUMANOS E MINORIAS SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N o 6.418, DE 2005 (Apensados os Projetos de Lei n os : 715/1995; 1.026/1995; 1.477/2003; 5.452/2001; 6.840/2002; 2.252/1996 e 6.573/2006) Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, religião, descendência ou origem nacional ou étnica, idade ou orientação sexual. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, religião, descendência ou origem nacional ou étnica, idade ou orientação sexual. Parágrafo único: Para efeito desta Lei, entende-se por discriminação toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, religião, descendência ou origem nacional ou étnica, idade ou orientação sexual que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em igualdade de condições de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública. CAPÍTULO II DOS CRIMES EM ESPÉCIE
8 8 Discriminação resultante de preconceito de raça, cor, religião, descendência ou origem nacional ou étnica, idade ou orientação sexual. Art. 2º. Praticar, induzir ou incitar discriminação de raça, cor, religião, descendência ou origem nacional ou étnica, idade ou orientação sexual através de ofensa verbal, gesto ofensivo, chamamento depreciativo, constrangimento físico ou psicológico, criação e veiculação de imagens negativas, uso de autoridade, poder econômico, propagação de estereótipos de inferiorização ou de quaisquer outras formas violar o exercício e gozo de direitos assegurados a outra pessoa. Pena reclusão, de um a três anos. Aumento da pena 1º. A pena aumenta-se de um terço se a discriminação é praticada: I contra menor de dezoito anos; II por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; III através de meio de comunicação social, publicações de qualquer natureza e rede mundial de computadores internet; saúde; IV contra o direito ao lazer, à cultura, à moradia, à educação e à V contra a liberdade do consumo de bens e serviços; VI contra o direito de imagem; VII contra o direito de locomoção; VIII com a articulação de discriminação, baseada em gênero, contra a mulher. Violência resultante de discriminação raça, cor, religião, descendência ou origem nacional ou étnica, idade ou orientação sexual 2º. A pena aumenta-se da metade se a discriminação consiste na prática de: I lesões corporais (art. 129, caput, do Código Penal);
9 9 II maus tratos (art. 136, caput, do Código Penal); III ameaça (art. 147 do Código Penal); IV abuso de autoridade (arts. 3º e 4º da Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965). Homicídio qualificado, tortura, lesões corporais de natureza grave e lesão corporal seguida de morte 3º Se o homicídio é praticado por motivo de preconceito de raça, cor, religião, descendência ou origem nacional ou étnica, idade ou orientação sexual aplica-se a pena prevista no art. 121, 2º do Código Penal, sem prejuízo da competência do tribunal do júri. 4 Se a tortura é praticada pelos motivos descritos no parágrafo anterior, aplica-se a pena prevista no artigo 1 da Lei nº9.455/97. 5 Em caso de lesão corporal de natureza grave, gravíssima e lesão corporal seguida de morte, motivadas pelas razões descritas no parágrafo 3 aplicam-se, respectivamente, as penas previstas no art. 129, 1º, 2º e 3º do Código Penal, aumentadas de um terço. Discriminação no mercado de trabalho Art. 3 º Deixar de contratar alguém ou dificultar sua contratação por motivo de preconceito de raça, cor, religião, descendência ou origem nacional ou étnica, idade ou orientação sexual Pena reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 1º A pena aumenta-se de um terço se a discriminação se dá no acesso a cargos, funções e contratos da Administração Pública. 2º Nas mesmas penas incorre quem, durante o contrato de trabalho ou relação funcional, discrimina alguém por motivo de preconceito de raça, cor, religião, descendência ou origem nacional ou étnica, idade ou orientação sexual Atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional Art. 4º Atentar contra as manifestações culturais de reconhecido valor étnico, religioso ou regional, por motivo de preconceito de raça, cor,
10 10 religião, descendência ou origem nacional ou étnica, idade ou orientação sexual Pena reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Associação criminosa Art. 5º Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, sob denominação própria ou não, com o fim de cometer algum dos crimes previstos nesta Lei: Pena reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem financia ou de qualquer modo presta assistência à associação criminosa. Discriminação Culposa Art. 6 Se a discriminação é culposa: Pena- detenção de seis meses a um ano. Parágrafo único: Na discriminação culposa a pena é aumentada da metade se o agente não procura diminuir as conseqüências do seu ato. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º Os crimes previstos nesta Lei são inafiançáveis e imprescritíveis, na forma do art. 5º, XLII, da Constituição Federal. Art8. A concorrência de motivos diversos ao preconceito de raça, cor, religião, descendência ou origem nacional ou étnica, idade ou orientação sexual não exclui a ilicitude dos crimes previstos nesta Lei. Art. 9. Nas hipóteses dos arts. 3º,III, e 6º, o juiz pode determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: I o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo; II a cessação das respectivas transmissões radiofônicas
11 11 ou televisivas; III a suspensão das atividades da pessoa jurídica que servir de auxílio à associação criminosa. Parágrafo único. Constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido e a dissolução da pessoa jurídica que servir de auxílio à associação criminosa. Art. 10. São revogadas a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e o artigo 140, 3, do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal. publicação. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua Sala da Comissão, em 14 de março de Deputada JANETE ROCHA PIETÁ Relatora