Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-regime-compensatorio-12x36-invalidade/
Timestamp: 2019-01-16 23:08:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 477', 'artigo 477', 'ARTIGO 477', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'artigo 477']

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020204-91.2017.5.04.0015 (RO), Data: 10/07/2018
PROCESSO nº 0020204-91.2017.5.04.0015 (RO)
REGIME COMPENSATÓRIO 12×36. INVALIDADE. Para que o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso seja considerado válido, é necessário que haja autorização nas normas coletivas aplicáveis à categoria, o que ocorre no presente caso. Porém, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Neste contexto, considerado inválido o regime compensatório praticado, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago o adicional por trabalho extraordinário. Aplicação do item IV da Súmula nº 85 do TST.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de: a) adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação e ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 44ª semanal, com os mesmos reflexos estabelecidos na sentença; e b) multa normativa prevista na cláusula 29ª da Convenção Coletiva, a ser calculada em liquidação de sentença. Valor da condenação majorado em R$ 10.000,00 e custas em R$ 200,00.
Inconformado com a sentença de id 6791749, que julgou a ação procedente em parte recorre ordinariamente o reclamante, conforme razões de id 698848c.
Propugna pela reforma da sentença quanto às horas extras pela nulidade do regime compensatório, à multa normativa e ao dano moral.
A primeira reclamada (MAPA SERVICE E COMERCIO LTDA) apresenta contrarrazões de id 9bf9d2f, a quarta reclamada (CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL HIGIENÓPOLIS) ao id 04cfd75 e a terceira reclamada (CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FIT CRISTAL) ao id 95afb76.
Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-se que a parte autora desempenhava as funções de porteiro e que o período de trabalho foi de 15/01/2015 a 25/01/2017.
Processo com discussão de Direito Material anterior à Lei nº 13.467/2017.
1. Horas extras. Regime de compensação.
O reclamante interpõe recurso ordinário (id 698848c – Pág. 2/5) afirmando que conforme a Constituição Federal, as horas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, devem ser pagas integralmente com os adicionais legais e normativos, nos termos da Súmula 85 do TST. Aduz que trabalhava em escala de 4×2 e de 12×36, sem fruição de intervalo e dilatada semanalmente, sendo tal prestação de horas invariavelmente geradora de trabalho semanal por 60 horas e 48 horas. Diante disso, defende que é devido o pagamento de horas com adicional legal e normativo de extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. Sustenta que, caso o entendimento seja de que o regime adotado era o banco de horas, devem ser pagas as horas extras e os adicionais, tendo em vista que não há qualquer extrato de compensação nos autos. Prequestiona a Súmula 85 do TST. Requer a reforma da sentença para que se defira ao reclamante o pagamento de horas extras (hora mais adicionais) acima da 8ª diária e 44ª semanal, com adicionais legais e normativos, sendo mantidos os reflexos da origem.
A sentença foi assim proferida, no aspecto:
É incontroverso que o A. se sujeitou a regime de duração do trabalho normal decorrente da adoção da compensação de horários, prática que, conforme revelam as convenções coletivas de trabalho que acompanham a petição inicial – as quais, é incontroverso, são aplicáveis ao contrato de trabalho subjacente à ação -, foi autorizada no âmbito da negociação coletiva de trabalho.
A consideração da duração do trabalho prestado pelo A. atesta a ocorrência frequente de trabalho extraordinário (para além dos limites definidores da duração do trabalho normal, conforme resultantes da adoção da compensação de horários), mas exclusivamente quanto ao período até 02/11/2015, situação que, na esteira do entendimento consagrado no verbete IV da Súmula 85 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, conduz à invalidade da compensação de horários, enquanto, por outro lado, essa invalidade, na esteira do mesmo entendimento, aplicado analogicamente, implica que “[…] as horas que ultrapassarem a jornada […] normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário”.
A consideração do quanto até aqui decidido autoriza presumir a existência de diferenças favoráveis ao A. a título de trabalho extraordinário.
Acolhe-se parcialmente o pedido (itens “f”, “g”, “j”, “k” e “m”) e reconhece-se ao A. o direito à percepção de: horas extras, devidas, até 02/11/2015, com acréscimo do(s) adicional(is) correspondente(s) as decorrentes do trabalho prestado além dos limites resultantes da compensação de horários e limitadamente ao(s) adicional(is) correspondente(s) as decorrentes do trabalho prestado com vistas à compensação de horários (ou seja, as irregularmente compensadas), e a partir de 03/11/2015, com acréscimo do(s) adicional(is) correspondente(s) as decorrentes do trabalho prestado além dos limites resultantes da compensação de horários, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias (com 1/3) e FGTS (acrescido de 40%), abatendo-se os valores pagos; e horas extras, assim entendidas as decorrentes do trabalho prestado em prejuízo ao gozo do intervalo intrajornada mínimo (CLT, art. 71), com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias (com 1/3), aviso prévio e FGTS (acrescido de 40%), abatendo-se os valores pagos.
A decisão reputou válidos os cartões-ponto trazidos pela reclamada (id b1f5a24 e id 36e9b38), a fim de comprovar a jornada realizada pelo autor, do que este não apresentou recurso. Observa-se, até 02/11/2015 o labor de jornada das 7h às 19h, em escala 4×2. A partir de 03/11/2015 o reclamante passou a laborar em regime 12×36.
Nas normas coletivas, há previsão da possibilidade de adoção da jornada 12×36 para o cargo do reclamante (porteiro), conforme se verifica na cláusula quadragésima primeira da convenção coletiva de 2015 (id f2486b1 – Pág. 16).
Não obstante, não há previsão para a adoção de uma jornada de 4×2 com 12 horas diárias. Referida escala além de fazer com que o trabalhador labore acima do limite legal extrapola a jornada de 44 horas semanais prevista na Constituição. Isso porque em uma semana a jornada do autor era de 60 horas, não havendo qualquer compensação.
Além de não preencher os requisitos legais, referida escala não possui previsão em norma coletiva nos moldes em que praticado pelo reclamante.
Incide na presente hipótese o item IV da Súmula nº 85 do TST:
Dessa forma, correta a condenação proferida em sentença quanto ao período do início do contrato de trabalho até 02/11/2015, que considerou inválido o regime de compensação adotado, e pela aplicação do item IV, da Súmula nº 85 do TST, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, limitada a condenação ao adicional de horas extras quanto àquelas destinadas à compensação.
Por outro lado, entende-se válido o regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando livremente pactuado pelas partes em sede de norma coletiva, tal qual é o caso dos autos (por exemplo, cl. 44ª da CCT 2016 – id dc2a729 – Pág. 20).
Nesse sentido já decidiu esta Turma:
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. VALIDADE. Considera-se válido o regime de compensação horária de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de repouso, desde que autorizado pelas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do trabalhador. Negado provimento. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000396-37.2011.5.04.0104 RO, em 28/06/2012, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador Francisco Rossal de Araújo)
O mesmo entendimento é compartilhado pelo TST:
REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Em virtude de sua excepcionalidade, o regime de compensação, mediante o qual se pratica a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, só tem validade quando autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. (RR – 127200-41.2007.5.04.0411, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/11/2010, 5ª Turma, Data de Publicação: 03/12/2010)
JORNADA 12X36. NULIDADE DA COMPENSAÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL. VALIDADE DO ASPECTO FORMAL. É entendimento desta Corte que a validade do regime de compensação de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso está sujeita a que a sua adoção ocorra por meio de instrumento coletivo, a teor do que dispõe o inc. XIII do art. 7º da Constituição da República-, precedente desta Turma: RR- 95800-19.2008.5.15.0071, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 28/10/2010.
Assim, ainda que ultrapassada a jornada máxima diária de 10 horas estipulada no art. 59 da CLT, admite-se como regular o regime de compensação de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando este sistema compensatório é adotado mediante negociação coletiva, como no caso dos autos.
Nesse sentido, a Súmula nº 444 do TST dispõe:
No caso, a sentença reconheceu a validade do regime de compensação 12×36 adotado a partir de 03/11/2015 e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras apenas com relação às horas laboradas além dos limites resultantes da compensação. No entanto, é incontroverso que o reclamante não gozava dos intervalos para repouso e alimentação, pois a partir de 03/11/2015 até o final do contrato de trabalho sequer há anotação destes nos registros de horário (id b1f5a24 – Pág. 23 a id 36e9b38 – Pág. 16). Inclusive, nos contracheques do reclamante (id 9c123ea), houve pagamento das horas intervalares não usufruídas por todo o período contratual, sob a rubrica 244.
A própria sentença, como visto no trecho transcrito acima, reconhece que o reclamante não gozava do intervalo intrajornada estabelecido no art. 71 da CLT, do que não houve recurso pela parte ré.
Isso demonstra que o reclamante realizava horas extras habituais, tendo em vista que diariamente trabalhava no horário do intervalo. O fato de a hora intervalar ser adimplida, em parcela própria, não afasta o fato de que houve trabalho em período destinado ao descanso.
Nestes termos, ainda que se reconheça habitualmente a validade do regime 12×36, nos termos da Súmula 444, do TST, o caso concreto revela situação que determina a aplicação da Súmula 85, IV, do TST, descaracterizando-se o regime compensatório:
Diante do exposto, considera-se inválido o regime compensatório praticado pela ré, hipótese em que em as horas que ultrapassarem a jornada semanal deverão ser pagas como extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, nos termos do item IV da Súmula nº 85 do TST.
Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora para, reconhecendo a invalidade do regime 12×36, a partir de 03/11/2015, condenar a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação e ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 44ª semanal, com os mesmos reflexos estabelecidos na sentença.
O reclamante interpõe recurso ordinário do indeferimento do pagamento de multa prevista em norma coletiva (id 698848c – Pág. 5/7). Argumenta que o reconhecimento judicial da rescisão indireta não obsta o deferimento da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Colaciona jurisprudência. Diz que a multa normativa é substitutiva à multa prevista no art. 477 da CLT e segue a mesma lógica desta. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento da multa prevista na cláusula 29ª da convenção coletiva no valor de 4 salários base. Caso indeferida a multa normativa, requer a reforma para que seja deferida a multa do art. 477 da CLT.
A sentença (id 6791749 – Pág. 7/8) indeferiu a pretensão ao fundamento de que a denúncia do contrato de trabalho formalizada por meio de ação judicial não enseja ao pagamento da penalidade.
A norma coletiva invocada pelo reclamante dispõe (id dc2a729 – Pág. 15):
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – HOMOLOGAÇÃO DOS DIREITOS RESCISÓRIOS
O pagamento dos salários e demais encargos devidos pela rescisão do contrato de trabalho, inclusive a multa de 40% do FGTS, quando for o caso, será efetuado até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato (no caso do aviso prévio trabalhado), ou até o 10º (décimo) dia, contado da carta aviso (notificação ou aviso prévio) da demissão, quando este for indenizado, dispensado o seu cumprimento ou no caso de ausência do aviso prévio, sob pena do empregador responder por multa de valor equivalente a 1(um) salário-base mensal do empregado, para atrasos de até 30 (trinta) dias, e mais a quantia equivalente a 1/30 (um trinta avos) do mesmo salário-base mensal por dia de atraso a partir do trigésimo dia de atraso, limitada ao valor máximo de 4 (quatro) salários-base mensais do empregado, salvo se o pagamento não se realizar por culpa do próprio empregado.
A multa ora estabelecida, por ser mais benéfica ao trabalhador, substitui e tem prevalência sobre a multa estabelecida no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, não deixando margem ou direito à cobrança concomitante das duas multas.
Como se vê, a multa normativa, nos termos em que estabelecida na convenção coletiva, é substitutiva à multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Portanto, o entendimento aplicável deve ser análogo ao destinado à multa legalmente prevista.
O fato de se tratar de rescisão indireta não obsta o pagamento da multa do art. 477 da CLT, consoante os seguintes julgados:
RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Segundo a jurisprudência mais recente desta Corte, inclusive desta 7ª Turma, o reconhecimento judicial do direito à dispensa indireta autoriza a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR – 1010-03.2011.5.01.0047 Data de Julgamento: 07/03/2018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. O fato gerador da multa de que trata o § 8º do art. 477 da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR – 981-45.2015.5.02.0447 Data de Julgamento: 28/02/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/03/2018)
RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. No caso, o reclamante pleiteia o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SbDI-1, aplica-se a penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da relação de emprego, conforme o teor do § 8º do artigo 477 da CLT. Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, a multa não será devida apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Ressalta-se que a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho não exclui o direito do reclamante à multa (precedentes de Turmas). Recurso de revista conhecido e provido. (ARR – 2843-94.2012.5.02.0014 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018).
Assim, por analogia, é devida a multa prevista na cláusula 29ª da Convenção Coletiva estabelecida entre as partes, a ser calculada em liquidação de sentença.
Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 29ª da Convenção Coletiva, a ser calculada em liquidação de sentença.
O recorrente insurge-se do indeferimento de indenização por danos morais (id 698848c – Pág. 7/9). Afirma que sofreu abalo moral decorrente do atraso e inadimplementos salarias, de vale alimentação e vale transporte. Argumenta que teve obstado o seu direito previamente assegurado pela legislação trabalhista vigente, situação que trouxe diversos incômodos à vida sua econômica, bem como no sustento seu e seus familiares, sobretudo por ser pessoa hipossuficiente e serem tais verbas de natureza alimentar (art. 459, § 1º, da CLT).
O juízo de origem julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (id 6791749 – Pág. 13):
No caso dos autos, o pedido é amparado exclusivamente na alegação de ocorrência de inadimplemento de obrigações afetas à R. MAPA em razão do contrato de trabalho subjacente à ação, hipótese que conforma situação que não se enquadra na moldura antes delineada – destacando-se que, a despeito do quanto decidido em item anterior, o atraso no pagamento dos salários normalmente consistiu em um ou poucos dias e não envolveu a maior parte das competências -, e sim em tese caracteriza, sob a perspectiva das RR., descumprimento de obrigações legais e contratuais inerentes à relação de emprego e, sob a perspectiva do A., sentimento de desconforto e injustiça, e, por isso, não gera obrigação de reparação pecuniária de natureza extrapatrimonial.
Não se reconhece a ocorrência de grave ofensa praticada pelas RR. a direitos de personalidade titularizados pelo A. – do que resulta inviável o acolhimento do pedido.
Rejeita-se o pedido (item “e”).
Para a apreciação do dano moral é necessária, como em qualquer outro caso de responsabilidade civil, a existência dos pressupostos consistentes na existência do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a ação que o produziu.
Ao autor cabe a demonstração do prejuízo que sofreu, pois essa noção é um dos pressupostos de toda a responsabilidade civil. Só haverá a responsabilidade civil se houver um dano a reparar. Para que haja um dano indenizável, são necessários os seguintes requisitos: a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral pertencente a uma pessoa; b) efetividade ou certeza do dano; c) causalidade; d) subsistência do dano no momento da reclamação/legitimidade; f) ausência de causas excludentes da responsabilidade (DINIZ, MARIA HELENA, Curso de Direito Civil Brasileiro, 4ª ed., Ed. Saraiva, São Paulo, 1988, vol. 7, pp. 53-54).
No Direito do Trabalho, a reparação dos danos morais está ligada, em face das limitações de competência, às controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Há uma limitação objetiva da matéria a ser apreciada pelo magistrado. A lesão deve ter sua origem na relação de trabalho, ou melhor, nos fatos pertinentes às obrigações assumidas pelas partes em função do vínculo jurídico entre elas existente.
Nessa linha, o direito de reparação não prescinde da comprovação do ato ilícito decorrente de ação ou omissão do ofensor, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. A prova da ocorrência do dano moral deve ser forte, de modo a não permitir nenhuma dúvida quanto à ocorrência do fato gerador, ou seja, a efetiva ofensa ao bem jurídico extra patrimonial tutelado, bem como quanto ao nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado.
No caso dos autos, a decisão de origem reconheceu que não houve pagamento do salário e do vale alimentação apenas do período de 01/01/2017 a 25/01/2017. Quanto ao vale transporte, a sentença reconheceu que a obrigação foi inadimplida parcialmente em relação ao período a partir de 01/11/2016 e que os valores adimplidos corresponderam a 75% (setenta e cinco por cento) dos valores exigíveis. Não houve recurso das partes quanto ao aspecto.
Não houve atraso reiterado de salários, o que poderia levar à conclusão pela existência de indenização por danos morais. Nesse caso, adota-se o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a mora contumaz ou atraso reiterado no pagamento dos salários devidos ao obreiro, compreendendo-se como tal, em média, o atraso por três meses ou mais, há dano moral in re ipsa, não bastando que, para tanto, tenha havido o descumprimento das obrigações do empregador por uma ou no máximo duas vezes.
Não há outros elementos que possam concluir pela ocorrência da existência de danos de ordem extra patrimonial.
Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ 118 da SDI-I TST e da Súmula nº 297 do TST. trt/07
Assunto: 12x, 12x36, acordo, ADI, adicional, Compensação, extraordinário, horas extras, jornada, ME, mp, REGIME COMPENSATÓRIO, RR, TR, trt4, tst, validade