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Timestamp: 2013-06-19 13:53:45+00:00
Document Index: 9905647

Matched Legal Cases: ['Artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 11', 'Artigo 16']

Home > Centro de Recursos > Biblioteca > Library List > Library Document	Conven��o para a Redu��o dos Casos de Apatridia
Entrada em vigor: 13 de dezembro de 1975, em conformidade com o Artigo 18
Agindo em conformidade com a Resolu��o 896 (IX), adotada pela Assembl�ia Geral das Na��es Unidas em 4 de dezembro de 1954,
Conv�m no seguinte:
1. Todo Estado Contratante conceder� sua nacionalidade a uma pessoa nascida em seu territ�rio e que de outro modo seria ap�trida. A nacionalidade ser� concedida:
(b) mediante requerimento apresentado � autoridade competente pelo interessado ou em seu nome, conforme prescrito pela legisla��o do Estado em quest�o. Nos termos do disposto no par�grafo 2 deste Artigo, nenhum requerimento poder� ser indeferido.
Todo Estado Contratante cuja legisla��o preveja a concess�o de sua nacionalidade mediante requerimento. segundo a al�nea (b) deste par�grafo, poder� tamb�m conceder sua nacionalidade de pleno direito na idade e sob as condi��es prescritas em sua legisla��o nacional.
2. Todo Estado Contratante poder� subordinar a concess�o de sua nacionalidade segundo a al�nea (b) do par�grafo 1 deste Artigo a uma ou mais das seguintes condi��es:
(a) que o requerimento seja apresentado dentro de um per�odo fixado pelo Estado Contratante, que dever� come�ar n�o depois da idade de dezoito anos e terminar n�o antes da idade de vinte e um anos, de modo que o interessado disponha de um ano, no m�nimo, durante o qual possa apresentar o requerimento sem ter de obter autoriza��o judicial para faz�-lo;
(b) que o interessado tenha residido habitualmente no territ�rio do Estado Contratante por per�odo, fixado por este Estado, n�o superior a cinco anos imediatamente anteriores � apresenta��o do requerimento nem a dez anos ao todo;
(c) que o interessado n�o tenha sido condenado por crime contra a seguran�a nacional nem tenha sido condenado. em virtude de processo criminal, a cinco anos ou mais de pris�o;
(d) que o interessado sempre tenha sido ap�trida.
3. N�o obstante o disposto nos par�grafos 1 (b) e 2 do presente Artigo, todo filho leg�timo nascido no territ�rio de um Estado Contratante e cuja m�e seja nacional daquele Estado, adquirir� essa nacionalidade no momento do nascimento se, do contr�rio, viesse a ser ap�trida.
4. Todo Estado Contratante conceder� sua nacionalidade a qualquer pessoa que do contr�rio seria ap�trida e que n�o p�de adquirir a nacionalidade do Estado Contratante em cujo territ�rio tiver nascido por ter passado da idade estabelecida para a apresenta��o de seu requerimento ou por n�o preencher os requisitos de resid�ncia exigidos, se no momento do nascimento do interessado um de seus pais possu�a a nacionalidade do Estado Contratante inicialmente mencionado. Se seus pais n�o possu�am a mesma nacionalidade no momento de seu nascimento, a legisla��o do Estado Contratante cuja nacionalidade estiver sendo solicitada determinar� se prevalecer� a condi��o do pai ou da m�e. Caso seja necess�rio requerimento para tal nacionalidade, tal requerimento dever� ser apresentado � autoridade competente pelo interessado ou em seu nome, conforme prescrito pela legisla��o do Estado Contratante. Nos termos do disposto no par�grafo 5 do presente Artigo, nenhum requerimento poder� ser indeferido.
5. Todo Estado Contratante poder� subordinar a concess�o de sua nacionalidade, segundo o par�grafo 4 do presente Artigo, a uma ou mais das seguintes condi��es:
(a) que o requerimento seja apresentado antes de o interessado atingir a idade determinada pelo Estado Contratante, a qual n�o poder� ser inferior a 23 anos;
(b) que o interessado tenha residido habitualmente no territ�rio do Estado Contratante por per�odo, fixado por este Estado, n�o superior a tr�s anos;
(c) que o interessado sempre tenha sido ap�trida.
Salvo prova em contr�rio, presume-se que um menor abandonado que tenha sido encontrado no territ�rio de um Estado Contratante tenha nascido neste territ�rio, de pais que possuem a nacionalidade daquele Estado.
Para o fim de se determinarem as obriga��es dos Estados Contratantes nos termos da presente Conven��o, o nascimento a bordo de um navio ou uma aeronave ser� considerado como ocorrido no territ�rio do Estado de cuja bandeira for o navio ou no territ�rio do Estado em que a aeronave estiver matriculada, conforme o caso.
1. Todo Estado Contratante conceder� sua nacionalidade a qualquer pessoa que n�o tenha nascido no territ�rio de um Estado Contratante e que do contr�rio seria ap�trida se no momento de seu nascimento um de seus pais possu�a a nacionalidade do primeiro destes Estados. Se seus pais n�o possu�am a mesma nacionalidade no momento de seu nascimento, a legisla��o daquele Estado Contratante determinar� se prevalecer� a condi��o do pai ou da m�e. A nacionalidade a que se refere este Artigo ser� concedida:
(a) de pleno direito, no momento do nascimento; ou (b) mediante requerimento apresentado � autoridade competente pelo interessado ou em seu nome, conforme prescrito pela legisla��o do Estado em quest�o. Nos termos do disposto no par�grafo 2 deste Artigo, nenhum requerimento poder� ser indeferido.
2. Todo Estado Contratante poder� subordinar a concess�o de sua nacionalidade, segundo o par�grafo 4 da presente Artigo, a uma ou mais das seguintes condi��es:
(c) que o interessado n�o tenha sido condenado por crime contra a seguran�a nacional;
1. Caso a legisla��o de um Estado Contratante imponha a perda de nacionalidade em decorr�ncia de qualquer mudan�a no estado civil de uma pessoa, tal como casamento, dissolu��o da sociedade conjugal, legitima��o, reconhecimento ou ado��o, tal perda ser� condicionada � titularidade ou aquisi��o de outra nacionalidade.
2. Se, de acordo com a legisla��o de um Estado Contratante, um filho natural perder a nacionalidade daquele Estado como conseq��ncia de um reconhecimento de filia��o, ser-lhe-� oferecida a oportunidade de recuper�-la mediante requerimento apresentado perante a autoridade competente, requerimento este que n�o poder� ser objeto de condi��es mais rigorosas do que aquelas determinadas no par�grafo 2 do Artigo 1 da presente Conven��o.
A mudan�a ou a perda da nacionalidade de um dos c�njuges, do pai ou da m�e, n�o acarretar� a perda da nacionalidade do outro c�njuge nem a dos filhos, a menos que j� possuam ou tenham adquirido outra nacionalidade.
1. (a) Se a legisla��o de um Estado Contratante permitir a ren�ncia � nacionalidade, tal ren�ncia s� ser� v�lida se o interessado tiver ou adquirir outra nacionalidade.
(b) A disposi��o da al�nea (a) deste par�grafo n�o prevalecer� quando sua aplica��o for incompat�vel com os princ�pios enunciados nos Artigos 13 e 14 da Declara��o Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 10 de dezembro de 1948 pela Assembl�ia Geral das Na��es Unidas.
2. A pessoa que solicitar a naturaliza��o em um pais estrangeiro, ou tenha obtido uma permiss�o de expatria��o com esse fim, s� perder� sua nacionalidade se adquirir a nacionalidade desse pais estrangeiro.
3. Salvo o disposto nos par�grafos 4 e 5 deste Artigo, o nacional de um Estado Contratante n�o poder� perder sua nacionalidade pelo fato de abandonar o pa�s, residir no exterior ou deixar de inscrever-se no registro correspondente, ou por qualquer outra raz�o semelhante, se tal perda implicar sua apatridia.
4. Os naturalizados podem perder sua nacionalidade pelo falo de residirem em seu pais de origem por um per�odo que exceda o autorizado pela legisla��o do Estado Contratante, que n�o poder� ser inferior a sete anos consecutivos, se n�o declararem perante as autoridades competentes sua inten��o de conservar sua nacionalidade.
5. Em caso de nacionais de um Estado Contratante nascidos fora de seu territ�rio, a legisla��o desse Estado poder� subordinar a conserva��o da nacionalidade, a partir do ano seguinte � data em que o interessado alcan�ar a maioridade, ao cumprimento do requisito de resid�ncia. naquele momento, no territ�rio do Estado ou de inscri��o no registro correspondente.
6. Salvo nos casos aos quais se refere este Artigo, uma pessoa n�o perder� a nacionalidade de um Estado Contratante se tal perda puder convert�-la em ap�trida, ainda que tal perda n�o esteja expressamente proibida por nenhuma outras disposi��es da presente Conven��o.
1. Os Estados Contratantes n�o privar�o uma pessoa de sua nacionalidade se essa priva��o vier a convert�-la em ap�trida.
2. N�o obstante o disposto no par�grafo 1 deste Artigo, uma pessoa poder� ser privada da nacionalidade de um Estado Contratante:
(a) nos casos em que, de acordo com os par�grafos 4 e 5 do Artigo 7, uma pessoa seja pass�vel de perder sua nacionalidade;
(b) nos casos em que a nacionalidade tenha sido obtida por declara��o falsa ou fraude.
3. N�o obstante o disposto no par�grafo 1 deste Artigo, os Estados Contratantes poder�o conservar o direito de privar uma pessoa de sua nacionalidade se, no momento da assinatura, ratifica��o ou ades�o, especificarem que se reservam tal direito por um ou mais dos seguintes motivos, sempre que estes estejam previstos em sua legisla��o nacional naquele momento:
a) quando, em condi��es incompat�veis com o dever de lealdade ao Estado Contratante, a pessoa:i) apesar de proibi��o expressa do Estado Contratante, tiver prestado ou continuar prestando servi�os a outro Estado, tiver recebido ou continuar recebendo dinheiro de outro Estado; ouii) tiver se conduzido de maneira gravemente prejudicial aos interesses vitais do Estado;b) quando a pessoa tiver prestado juramento de lealdade ou tiver feito uma declara��o formal de lealdade a outro Estado, ou dado provas decisivas de sua determina��o de repudiar a lealdade que deve ao Estado Contratante.
4. Os Estados Contratantes s� exercer�o o direito de privar uma pessoa de sua nacionalidade, nas condi��es definidas nos par�grafos 2 ou 3 do presente Artigo, de acordo com a lei, que assegurar� ao interessado o direito � ampla defesa perante um tribunal ou outro �rg�o independente.
Os Estados Contratantes n�o poder�o privar qualquer pessoa ou grupo de pessoas de sua nacionalidade por motivos raciais, �tnicos, religiosos ou pol�ticos.
1. Todo tratado entre os Estados Contratantes que dispuser sobre a transfer�ncia de territ�rio dever� incluir disposi��es para assegurar que os habitantes do referido territ�rio n�o se converter�o em ap�tridas como resultado de tal transfer�ncia. Os Estados Contratantes se empenhar�o em assegurar que tais disposi��es figurem em todo tratado desse g�nero realizado com um Estado que n�o seja Parte na presente Conven��o.
2. Na aus�ncia de tais disposi��es, o Estado Contratante ao qual tenha sido cedido um territ�rio ou que de outro modo haja adquirido um territ�rio atribuir� sua nacionalidade aos habitantes do referido territ�rio que de outro modo se tomariam ap�tridas como resultado da transfer�ncia ou aquisi��o de tal territ�rio.
Os Estados Contratantes comprometem-se a criar, dentro da estrutura das Na��es Unidas, t�o logo poss�vel, depois do dep�sito do sexto instrumento de ratifica��o ou de ades�o, um �rg�o ao qual uma pessoa que reivindique o beneficio da presente Conven��o possa solicitar o exame de sua reivindica��o, bem como assist�ncia em sua apresenta��o � autoridade competente.
1. O Estado Contratante que n�o conceda sua nacionalidade de pleno direito, no momento do nascimento da pessoa, nos termos do par�grafo 1 do Artigo 1 ou do Artigo 4 da presente Conven��o, dever� aplicar uma ou outra dessas disposi��es, segundo o caso, �s pessoas nascidas tanto antes como depois da data de entrada em vigor da presente Conven��o.
2. O disposto no par�grafo 4 do Artigo 1 da presente Conven��o aplicar-se-� tanto �s pessoas nascidas antes quanto �s pessoas nascidas depois da entrada em vigor da presente Conven��o.
3. O disposto no Artigo 2 da presente Conven��o aplicar-se-� somente aos menores abandonados encontrados no territ�rio de um Estado Contratante depois da data da entrada em vigor da presente Conven��o para aquele Estado.
Nenhuma disposi��o da presente Conven��o ser� interpretada de modo a restringir a aplica��o de disposi��es mais favor�veis relativas � redu��o da apatridia por ventura existentes na legisla��o nacional que esteja em vigor ou que entre em vigor em qualquer Estado Contratante, ou que constem de qualquer outra conven��o, tratado ou acordo que esteja em vigor ou que entre em vigor entre dois ou mais Estados Contratantes.
Toda controv�rsia que surja entre Estados Contratantes referente � interpreta��o ou � aplica��o da presente Conven��o que n�o possa ser solucionada por outros meios poder� ser submetida � Corte Internacional de Justi�a por iniciativa de qualquer das partes da controv�rsia.
1. A presente Conven��o se aplicar� a todos os territ�rios n�o aut�nomos, sob tutela, coloniais e outros territ�rios n�o-metropolitanos cujas rela��es internacionais estejam a cargo de qualquer Estado Contratante; o Estado Contratante em quest�o dever�, sem preju�zo das disposi��es do par�grafo 2 deste Artigo, declarar, no momento da assinatura, ratifica��o ou ades�o, a qual territ�rio ou territ�rios n�o-metropolitanos a presente Conven��o se aplicar� ipso facto, como resultado de tal assinatura, ratifica��o ou ades�o.
2. Nos casos em que, para efeitos de nacionalidade, um territ�rio n�o-metropolitano n�o seja considerado parte integrante do territ�rio metropolitano, ou nos casos que requeiram o consentimento pr�vio de um territ�rio n�o-metropolitano, em virtude das leis ou pr�ticas constitucionais do Estado Contratante ou do territ�rio n�o-metropolitano, para que a presente Conven��o se aplique a tal territ�rio, o Estado Contratante envidar� esfor�os para obter o consentimento necess�rio do territ�rio n�o-metropolitano dentro do prazo de 12 meses a partir da data da assinatura da presente Conven��o por aquele Estado Contratante. Quando tiver obtido tal consentimento, o Estado Contratante notificar� o Secret�rio-Geral das Na��es Unidas. A presente Conven��o se aplicar� ao territ�rio ou territ�rios mencionados em tal notifica��o a partir da data em que seja recebida pelo Secret�rio-Geral.
3. Decorrido o prazo de 12 meses mencionado no par�grafo 2 desse Artigo, os Estados Contratantes interessados informar�o ao Secret�rio-Geral os resultados das gest�es junto �queles territ�rios n�o-metropolitanos cujas rala��es internacionais estiverem a seu cargo e cujo consentimento para a aplica��o da presente Conven��o tenha ficado pendente.
1. A presente Conven��o ficar� aberta � assinatura na Sede das Na��es Unidas de 30 de agosto de 1961 a 31 de maio de 1962.
2. A presente Conven��o ficar� aberta � assinatura:
(a) de todos os Estados Membros das Na��es Unidas;
(b) de qualquer outro Estado convidado pare e Confer�ncia das Na��es Unidas sobre a Elimina��o ou Redu��o da Apatridia Futura;
(c) de todo Estado ao qual a Assembl�ia Geral das Na��es Unidas possa vir a dirigir convite para assinatura ou ades�o.
3. A presente Conven��o ser� ratificada e os instrumentes de ratifica��o ser�o depositados junto ao Secret�rio-Geral das Na��es Unidas.
4. Os Estados aos quais se refere o par�grafo 2 deste Artigo poder�o aderir � presente Conven��o. A ades�o se efetuar� mediante o dep�sito de instrumento de ades�o junto ao Secret�rio-Geral das Na��es Unidas.
1. No momento da assinatura, ratifica��o ou ades�o, todo Estado pode formular reservas aos Artigos 11, 14 e 15.
2. Nenhuma outra reserva poder� ser feita � presente Conven��o.
1. A presente Conven��o entrar� em vigor dois anos ap�s a data do dep�sito do sexto instrumento de ratifica��o ou de ades�o.
2. Para todo Estado que ratificar ou aderir � presente Conven��o ap�s o dep�sito do sexto instrumento de ratifica��o ou de ades�o, a presente Conven��o entrar� em vigor no nonag�simo dia ap�s a data do dep�sito por aquele Estado de seu instrumento de ratifica��o ou de ades�o ou na data de entrada em vigor da presente Conven��o nos termos do par�grafo 1 deste Artigo, se esta �ltima data for posterior.
1. Todo Estado Contratante poder� denunciar a presente Conven��o em qualquer momento, mediante notifica��o por escrito dirigida ao Secret�rio-Geral das Na��es Unidas. A den�ncia ter� efeito para o Estado em quest�o um ano ap�s a data de seu recebimento pelo Secret�rio-Geral.
2. Nos casos em que, de acordo com o disposto no Artigo 15, a presente Conven��o se tenha tornado aplic�vel a um territ�rio n�o-metropolitano de um Estado Contratante, aquele Estado poder�, a partir daquele momento, com o consentimento do territ�rio em quest�o, notificar o Secret�rio-Geral das Na��es Unidas que denuncia a presente Conven��o no tocante �quele territ�rio. A den�ncia ter� efeito um ano ap�s a data do recebimento da notifica��o pelo Secret�rio-Geral, que informar� os demais Estados Contratantes sobre tal notifica��o e a data de seu recebimento.
1. O Secret�rio-Geral das Na��es Unidas notificar� todos os Estados Membros das Na��es Unidas e os Estados n�o-membros mencionados no Artigo 16 sobre: (a) assinaturas, ratifica��es e ades�es previstas no Artigo 16;
(c) a data em que a presente Conven��o entrar� em vigor nos termos do Artigo 18; (d) den�ncias amparadas pelo Artigo 19.
2. O Secret�rio-Geral das Na��es Unidas levar� � aten��o da Assembl�ia Geral, no mais tardar ap�s o dep�sito do sexto instrumento de ratifica��o ou de ades�o, a quest�o da cria��o do organismo mencionado no Artigo 11.
A presente Conven��o ser� registrada pelo Secret�rio-Geral das Na��es Unidas na data de sua entrada em vigor.
EM TESTEMUNHO DO QUE os Plenipotenci�rios abaixo-assinados firmam a presente Conven��o.
FEITA em Nova York, no dia trinta de agosto de mil novecentos e sessenta e um, em exemplar �nico, cujos textos em chin�s, espanhol, franc�s, ingl�s e russo s�o igualmente aut�nticos, que ser� depositado nos arquivos das Na��es Unidas e do qual o Secret�rio-Geral das Na��es Unidas entregar� c�pias devidamente autenticadas a todos os Estados Membros das Na��es Unidas e a todos os Estados n�o-membros referidos no Artigo 16 da presente Conven��o.