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Timestamp: 2019-01-22 03:03:40+00:00
Document Index: 82322603

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'artigo 8', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'artigo 96', 'artigo 65', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11']

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DECRETO N DE 24 DE JULHO DE 1963
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Mirela Branco Borba
1 DECRETO N DE 24 DE JULHO DE 1963 Promulga a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21 de novembro de 1947, pela Assembléia Geral das Nações Unidas. O Presidente da República, Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo n. 10 (*), de 14 de setembro de 1959, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada a 21 de novembro de 1947 pela Assembléia Geral das Nações Unidas; E, havendo sido depositado, a 26 de dezembro de 1963 junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas o Instrumento brasileiro de ratificação da referida Convenção; Decreta que a mesma apensa, por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém com relação às seguintes Agências Especializadas de que o Brasil participa: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial da Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Convenção Sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de Considerando que a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou, à 13 de fevereiro de 1946, uma resolução que visa à unificação, na medida do possível, dos privilégios e imunidades de que gozam a Organização das Nações Unidas e as várias agências especializadas, e considerando que foram realizadas consultas relativas ao cumprimento da supramencionada resolução entre a Organização das Nações Unidas e as agências especializadas, a Assembléia Geral, pela resolução 179 (II), adotada a 21 de novembro de 1947, aprovou a seguinte Convenção, que é submetida às agências especializadas para aceitação e a todos os membros da Organização das Nações Unidas e a todos os outros Estados-membros de uma ou mais das agências especializadas para adesão. Nesta Convenção: ARTIGO 1 º Definições e Extensão 1 ª Seção As palavras "cláusulas-padrão" se referem às disposições dos artigos 2 º a 9 º, As palavras "agências especializadas" significam: a Organização Internacional do Trabalho;
2 a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura; a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; a Organização da Aviação Civil Internacional; o Fundo Monetário Internacional; o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento; a Organização Mundial de Saúde; a União Postal Universal; a União Internacional de Telecomunicações; e qualquer outra agência relacionada com as Nações Unidas de acordo com os artigos 57 e 63 da Carta. A palavra "Convenção" significa, com relação a qualquer agência especializada, as cláusulas-padrão modificadas pelo texto final (ou revisto) do anexo transmitido por essa agência de conformidade com as seções 36 e 38. Para os fins dos artigos 3 º, as palavras "bens e ativo" incluirão também bens e fundos administrados por uma agência especializada para favorecer a execução das suas funções constitucionais. Para os fins dos artigos 5 º e 7 º, a expressão "representantes dos membros" incluirá todos os representantes, substitutos, conselheiros, técnicos e secretários de delegações. Nas seções 13, 14, 15 e 25 a expressão "reuniões convocadas por uma agência especializada" significa reuniões: (1) da sua assembléia e do seu órgão executivo qualquer que seja a sua designação e (2) de qualquer comissão prevista na sua constituição; (3) de qualquer conferência internacional por ela convocada; e (4) de qualquer comitê de qualquer desses órgãos. O termo "diretor executivo" significa o principal funcionário executivo da agência especializada em apreço, quer designado como "Diretor-Geral" quer de outra maneira. 2 ª Seção Cada país parte nesta Convenção, a respeito de qualquer agência especializada à qual esta Convenção se tenha tornado aplicável de acordo com a 37 ª Seção, concederá a essa agência, ou ao que com ela tenha ligação, os privilégios e imunidades prescritos nas cláusulas-padrão, nas condições ali especificadas, observada qualquer modificação das cláusulas contidas nas disposições do anexo final (ou revisto) relativo a essa agência e transmitido de acordo com as seções 36 e 38. ARTIGO 2 º Personalidade Jurídica
3 3 ª Seção As agências especializadas possuirão personalidade jurídica. Terão capacidade para (a) contratar, (b) adquirir e alienar bens móveis e imóveis, (c) mover ações judiciais. ARTIGO 3 º Bens, Fundos e Ativo 4 ª Seção As agências especializadas, seus bens e ativo, onde estiverem localizados e qualquer que seja o seu depositário, gozarão de imunidade de todas as formas de processo legal, exceto na medida em que, em qualquer caso determinado, houverem expressamente renunciado à sua imunidade. Fica entendido, porém, que nenhuma renúncia de imunidade se estenderá a qualquer medida de execução. 5 ª Seção As instalações das agências especializadas serão invioláveis. Os bens e o ativo das agências especializadas, onde estiverem localizados e qualquer que seja a pessoa que os mantenha ficarão isentos de busca, requisição, confisco, expropriação e qualquer outra forma de interferência, seja por ação executiva, administrativa, judicial ou legislativa. 6 ª Seção Os arquivos das agências especializadas, e em geral todos os documentos a elas pertencentes ou por elas guardados, serão invioláveis, onde estiverem localizados. 7 ª Seção Sem restrições de controles financeiros, regulamentos ou moratória de qualquer espécie: As agências especializadas podem ter fundos, ouro ou moeda corrente de qualquer espécie e operar em contas com qualquer moeda; As agências especializadas podem transferir livremente seus fundos, ouro ou qualquer moeda corrente de um país para outro ou dentro de qualquer país e converter qualquer moeda que possuam em qualquer outra moeda. 8 ª Seção Cada agência especializada levará na devida conta, no exercício dos seus direitos de acordo com a 7 ª Seção, quaisquer representações feitas pelo Governo de qualquer país parte nesta Convenção, na medida em que se considerar que essas representações podem ser efetivadas sem detrimento aos interesses da agência. 9 ª Seção As agências especializadas, seu ativo, renda e outros bens serão:
4 Isentos de todos os impostos diretor; fica entendido, porém, que as agências especializadas não reclamarão isenção de taxas que, de fato, são apenas tarifas de serviços públicos; Isentos de direitos alfandegários e proibições e restrições de importação e exportação, com respeito a artigos importados ou exportados pelas agências especializadas, para seu uso oficial; fica entendido, porém, que os artigos importados de acordo com esta isenção não serão vendidos no país para o qual são importados exceto nas condições ajustadas com o Governo desse país; Isentos de direitos, proibições de importação e exportação com respeito às suas publicações. 10 ª Seção As agências especializadas não exigirão isenção de impostos de consumo nem de taxas sobre a venda de bens móveis e imóveis que fazem parte do preço a ser pago. Não obstante, quando as agências especializadas fizerem compras importantes para uso oficial de bens que tenham sido gravados ou sejam gravados com esses impostos e taxas, os países parte nesta Convenção tomarão, sempre que possível, medidas administrativas apropriadas para a isenção ou a devolução do montante do imposto ou taxa. ARTIGO 4 º Facilidades Relativas a Comunicações 11 ª Seção Cada agência especializada gozará, no território de cada país parte nesta Convenção, no que diz respeito a essa agência, para suas comunicações oficiais de tratamento não menos favorável do que o concedido pelo Governo desse país a qualquer outro Governo, inclusive a missão diplomática deste, em matéria de prioridades, tarifas e taxas de correspondência, cabogramas, telegramas, radiogramas, telefotos, telefone e outras comunicações, e de tarifas de imprensa para informações à imprensa e ao rádio. 12 ª Seção Nenhuma censura será aplicada à correspondência oficial e a outras comunicações oficiais das agências especializadas. As agências especializadas terão o direito de usar códigos e de despachar e receber correspondência por mensageiro especial ou em malas seladas, os quais terão as mesmas imunidades e privilégios que os correios e malas diplomáticas. Nada nesta seção será interpretado no sentido de impedir a adoção de precauções apropriadas a serem determinadas por acordo entre um país parte nesta Convenção e uma agência especializada. ARTIGO 5 º Representantes dos Membros 13 ª Seção
5 Os representantes dos membros em reuniões convocadas por uma agência especializada gozarão, enquanto exercerem suas funções e durante as suas viagens para e do lugar da reunião, dos seguintes privilégios e imunidades: Imunidade de prisão ou detenção pessoal e de apreensão de suas bagagens pessoais, e, quanto a palavras faladas ou escritas e a todos os atos por eles feitos em sua qualidade oficial, imunidade a processos legais de qualquer natureza; Inviolabilidade de todos os papéis e documentos; Direito de usar códigos e de receber papéis ou correspondência por mensageiro especial ou em malas seladas; Isenção, para eles e para seus cônjuges, de restrições de imigração, de registro de estrangeiros ou de obrigações de serviço nacional no país que estejam visitando ou pelo qual estejam passando no exercício de suas funções; Facilidades, quanto a restrições de moeda de câmbio, idênticas às concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missões oficiais temporárias; Imunidade e facilidades, quanto às suas bagagens pessoais idênticas às concedidas aos membros de categoria comparável das missões diplomáticas. 14 ª Seção A fim de assegurar aos representantes dos membros das agências especializadas, em reuniões por elas convocadas, completa liberdade de palavra e completa independência no desempenho de suas obrigações, continuará a ser concedida imunidade a processo legal, quanto às palavras faladas ou escritas e todos os atos por eles feitos no exercício de seus deveres, ainda que as pessoas interessadas não estejam mais incumbidas do exercício dessas obrigações. 15 ª Seção Nos casos em que a incidência de qualquer forma de taxação dependa da residência, os períodos durante os quais os representantes de membros das agências especializadas em reuniões por elas convocadas, estiverem em um país membro para o desempenho de suas obrigações, não serão considerados períodos de residência. 16 ª Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos representantes do membros, não para benefício pessoal dos próprios indivíduos, mas a fim de salvaguardar o exercício independente das suas funções relacionadas com as agências especializadas. Consequentemente, um membro não apenas tem o direito, mas o dever de renunciar à imunidade dos seus representantes em qualquer caso em que, na opinião do membro, a imunidade impeça o andamento da justiça, e em que possa ser dispensada sem o prejuízo para o fim para o qual a imunidade é concedida. 17 ª Seção As disposições das Seções 13, 14 e 15 não se aplicam às autoridades de um país do qual a pessoa seja nacional ou do qual seja ou tenha sido representante. ARTIGO 6 º
6 Funcionários 18 ª Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8º. Comunicará aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. Os funcionários das agências especializadas: 19 ª Seção Serão imunes a processo legal quanto às palavras faladas ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; Serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, de restrições de imigração e de registro de estrangeiros; Terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; Terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; Terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. 20 ª Seção Os funcionários das agências especializadas ficarão isentos de obrigações de serviço nacional, contanto que, com relação aos países dos quais são nacionais, tal isenção se limite aos funcionários das agências especializadas cujos nomes, em virtude das suas obrigações, foram colocados em uma lista compilada pelo diretor executivo da agência especializada e aprovada pelo país interessado. Se outros funcionários das agências especializadas forem chamados para o serviço nacional, o país interessado, a pedido da agência especializada interessada, concederá a esses funcionários adiamentos temporários necessários para evitar interrupção na continuação de um trabalho essencial. 21 ª Seção Além das imunidades e privilégios especificados nas Seções 19 e 20, o diretor executivo de cada agência especializada, inclusive qualquer funcionário que responda por ele durante sua ausência das funções, terá, estendidos ao seu cônjuge e filhos menores, os privilégios e imunidades,
7 isenções e facilidades concedidos aos enviados diplomáticos, de acordo com o direito internacional. 22 ª Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interesse das agências especializadas, e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interesses da agência especializada. 23 ª Seção Cada Agência especializada cooperará sempre com as autoridades competentes dos países membros para facilitar a administração adequada da justiça, assegurar a observância dos regulamentos policiais e prevenir a ocorrência de quaisquer abusos relacionados com os privilégios, imunidades e facilidades mencionadas neste artigo. ARTIGO 7 º Abusos de Privilégio 24 ª Seção Se qualquer país parte nesta Convenção considerar que houve abuso de um privilégio ou imunidade conferido, por esta Convenção, serão feitas consultas entre esse país e a agência especializada interessada para determinar se ocorreu qualquer abuso semelhante e, nesse caso, procurar assegurar que não ocorrerá repetição. Se essas consultas não conseguirem alcançar um resultado satisfatório para o Estado e a agência especializada interessados, a questão de saber se ocorreu abuso de privilégio ou imunidade será submetida à Corte Internacional de Justiça, de acordo com a 32 ª Seção. Se a Corte Internacional de Justiça achar que esse abuso ocorreu, o país parte nesta Convenção afetado por esse abuso terá, após notificação à agência especializada em apreço, o direito de retirar da agência especializada interessada os benefícios do privilégio ou imunidade objeto do abuso. 25 ª Seção As autoridades territoriais não exigirão que os representantes dos membros nas reuniões convocadas pelas agências especializadas, enquanto no exercício de suas funções e durante suas viagens para e do lugar da reunião, e os funcionários incluídos no sentido da 18 ª Seção, deixem o país no qual estão exercendo suas funções por causa de nenhum ato por eles exercidos em sua qualidade oficial. No caso, porém, de abusos de privilégios de residência cometidos por essas pessoas em atos foram das suas funções oficiais, o Governo poderá exigir que elas deixem esse país, contanto que: (I) Não se exija que os representantes dos membros ou pessoa que tem direito à imunidade diplomática de acordo com a 21 ª Seção, deixem o país, a não ser de conformidade com o procedimento diplomático aplicável aos enviados diplomáticos acreditados nesse País. (II) No caso de um funcionário ao qual não seja aplicável a 21 ª Seção, nenhuma ordem de deixar o país será expedida a não ser com a aprovação do Ministério do Exterior do país em apreço, e essa aprovação só será dada após consulta com o Diretor Executivo da Agência Especializada interessada; e, se for instaurado processo para a expulsão de um funcionário, o Diretor
8 Executivo da Agência Especializada terá o direito de figurar nesse processo em nome da pessoa contra a qual for instaurado. ARTIGO 8 º Laissez-Passer 26 ª Seção Os funcionários das Agências Especializadas terão o direito de usar o Laissez-Passer das Nações Unidas de conformidade com ajustes administrativos a serem incluídos entre o Secretário Geral das Nações Unidas e as autoridades competentes das Agências Especializadas, Agências às quais podem ser delegados poderes especiais para emitirem Laissez-Passer. O Secretário Geral das Nações Unidas notificará cada país parte nesta Convenção de cada ajuste administrativo assim concluído. 27 ª Seção Os países partes nesta Convenção reconhecerão e aceitarão os Laissez-Passer das Nações Unidas expedidos para os funcionários das agências especializadas como documento de viagem válidos. 28 ª Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29 ª Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 28 ª Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. 30 ª Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajem com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócio das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas. ARTIGO 9 º Solução de disputas 31 ª Seção Cada agência especializada providenciará modos apropriados de resolver:
9 Disputas resultantes de contratos ou outras disputas de caráter privado nas quais a agência especializada seja parte; Disputas que envolvam qualquer funcionário de uma agência especializada que, por motivo de sua posição oficial, goze de imunidades, se a imunidade não houver sido dispensada, de conformidade com as disposições da 22 ª Seção. 32 ª Seção Todas as divergências resultantes da interpretação ou aplicação da presente Convenção serão submetidas à Corte Internacional de Justiça, a não ser que, em qualquer caso, as partes convenham em recorrer a outro modo de solução. Se surgir divergência entre uma das agências especializadas, por um lado, e um membro do outro, pedir-se-á um parecer consultivo sobre qualquer questão legal em causa, de acordo com o artigo 96 da Carta e o artigo 65 do Estatuto da Corte e as disposições aplicáveis dos ajustes concluídos entre as Nações Unidas e a agência especializada interessada. O parecer emitido pela Corte será aceito como decisório pelas partes. ARTIGO 10 º Anexos e aplicação às agências especializadas individualmente 33 ª Seção Em sua aplicação a cada agência especializada, as cláusulas-padrão vigorarão sujeitas a quaisquer modificações previstas no texto final (ou revisto) do anexo relativo a essa agência, pela forma determinada das seções 36 e ª Seção As disposições da Convenção quanto a qualquer agência especializada devem ser interpretadas à luz das funções confiadas a essa agência pelo seu instrumento constitucional. 35 ª Seção Os projetos dos Anexos 1 a 9 são recomendados às agências especializadas neles citadas. No caso de qualquer agência especializada não mencionada nominalmente na 1 ª Seção, o Secretário Geral das Nações Unidas transmitirá à agência um projeto anexo recomendado pelo Conselho Econômico e Social. 36 ª Seção O texto final de cada anexo será o aprovado pela agência especializada em apreço, de acordo com o seu procedimento constitucional. Uma cópia do anexo aprovado por cada agência especializada será transmitida pela agência em questão ao Secretário Geral das Nações Unidas e, em seguida, substituirá o projeto referido na 35 ª Seção. 37 ª Seção A presente Convenção tornar-se-á aplicável a cada agência especializada quando ela houver transmitido ao Secretário Geral das Nações Unidas o texto final do anexo pertinente e lhe houver informado que aceita as cláusulas-padrão, na forma modificada por este anexo, e se comprometer a por em vigor as seções 8, 14, 22, 24, 31, 42 e 45 (ressalvada qualquer modificação da seção 32 que seja considerada necessária a fim de tornar o texto final do anexo
10 conforme com o instrumento constitucional da agência) e quaisquer disposições do anexo que imponham obrigações à agência. O Secretário Geral comunicará a todos os membros das Nações Unidas e a outros países membros das agências especializadas cópias autênticas de todos os anexos a ele transmitidos de acordo com esta Seção e dos anexos transmitidos de acordo com a 38 ª Seção. 38 ª Seção Se, após a tramitação de um anexo final de acordo com a 36 ª Seção, qualquer agência especializada aprovar quaisquer emendas a ele de conformidade com o seu processo constitucional, um anexo revisto será por ela transmitido ao Secretário Geral das Nações Unidas. 39 ª Seção As disposições desta Convenção de modo algum limitarão ou prejudicarão os privilégios e imunidades que foram ou doravante possam ser concedidos por qualquer agência especializada por motivo da localização no território deste país de sua sede ou de seus escritórios regionais. Esta Convenção não impedirá a conclusão, entre qualquer país parte nela e qualquer agência especializada, de ajustes suplementares que estabeleçam as disposições desta Convenção ou ampliem ou reduzam os privilégios e imunidades por ela concedidos. 40 ª Seção Fica entendido que as cláusulas-padrão, modificadas pelo texto final de um anexo mandado por uma agência especializada ao Secretário Geral das Nações Unidas de acordo com a 36 ª Seção (ou qualquer anexo revisto mandado de acordo com a 38 ª Seção) serão coerentes com as disposições do instrumento constitucional, então em vigor, da agência em questão, e que, se qualquer emenda a esse instrumento for necessária para o fim de dar tal coerência ao instrumento constitucional, essa emenda terá sido posta em vigor de conformidade com o processo constitucional, dessa agência antes de ser transmitido o anexo final (ou revisto). A convenção não terá, por si, o efeito de ab-rogar ou derrogar quaisquer disposições do instrumento constitucional de qualquer agência especializada ou quaisquer direitos ou obrigações que a agência por outra forma tenha, adquira ou assuma. ARTIGO 11 º Disposições Finais 41 ª Seção A adesão a esta Convenção por um Membro das Nações Unidas e (ressalvada a 42 ª Seção) por qualquer país membro de uma agência especializada, será efetuada por depósito com o Secretário Geral das Nações Unidas de um instrumento de adesão que entrará em vigor na data do seu depósito. 42 ª Seção Cada agência especializada interessada comunicará o texto desta Convenção, juntamente com os anexos aplicáveis, àqueles dentre os seus membros que não são membros das Nações Unidas, e convida-los-á para aderir a ela quanto a essa agência, depositando um instrumento de adesão a esta Convenção quanto a ela, seja com o Secretário Geral das Nações Unidas, seja com o Diretor Executivo da Agência Especializada.
11 43 ª Seção Cada país parte nesta Convenção indicará, no seu instrumento de adesão, a agência ou agências especializadas, com relação às quais se compromete a aplicar as disposições desta Convenção. Cada país parte nesta Convenção pode, por notificação escrita ulterior ao Secretário Geral das Nações Unidas, comprometer-se a aplicar as disposições desta Convenção a uma ou mais agências especializadas. Esta notificação terá validade a partir da data do seu recebimento pelo Secretário Geral. 44 ª Seção Esta Convenção entrará em vigor, para cada país parte nesta Convenção, com relação a uma agência especializada, quando se houver tornado aplicável a essa agência de acordo com a 37 ª Seção, e o país parte se houver comprometido a aplicar as disposições da Convenção a essa agência, de acordo com a 43 ª Seção. 45 ª Seção O Secretário Geral das Nações Unidas informará a todos os membros das Nações Unidas, bem como todos os membros das agências especializadas e diretores executivos das agências especializadas, do depósito de cada instrumento de adesão recebido de acordo com a 41 ª Seção e das notificações subsequentes recebidas de acordo com a 43 ª Seção. O Diretor executivo de uma agência especializada informará o Secretário Geral das Nações Unidas e os membros da agência interessada do depósito de qualquer instrumento de adesão com ele depositado de acordo com a 42 ª Seção. 46 ª Seção Fica entendido que, quando um instrumento de adesão ou uma notificação subsequente for depositada em nome de qualquer país, esse país estará em posição, de acordo com sua própria lei, de por em vigor os termos desta Convenção, como estiver modificada pelos textos finais de quaisquer anexos relativos às agências compreendidas por essas adesões ou notificações. 47 ª Seção Ressalvadas as disposições dos parágrafos 2 e 3 desta Seção, cada país parte nesta Convenção se compromete a aplicar esta Convenção quanto a cada agência especializada compreendida pela sua adesão ou por notificação subsequente, até que uma convenção ou um anexo revistos se tenham tornado aplicáveis essa agência e o dito país tenha aceito a convenção ou o anexo revistos. No caso de um anexo revisto, a aceitação de países será feita por notificação dirigida ao Secretário Geral das Nações Unidas, a qual terá validade a partir da data do seu recebimento pelo Secretário Geral. Cada país parte nesta Convenção que, porém, não seja, ou tenha cessado de ser, membro de uma agência especializada, pode dirigir uma notificação escrita ao Secretário Geral das Nações Unidas e ao diretor executivo da agência interessada no sentido de que pretende retirar dessa agência os benefícios desta Convenção a partir de uma data especificada a qual não será antes de decorridos três meses a partir da data do recebimento da notificação. Cada país parte nesta Convenção pode retirar o benefício desta Convenção de qualquer agência especializada que cessar de ter relação com as Nações Unidas.
12 O Secretário Geral das Nações Unidas informará todos os países membros parte nesta Convenção de qualquer notificação a ele transmitida de acordo com as disposições desta Seção. 48 ª Seção A pedido de um terço dos países partes nesta Convenção, o Secretário Geral das Nações Unidas convocará uma conferência destinada à sua revisão. 49 ª Seção O Secretário Geral das Nações Unidas transmitirá cópias desta Convenção a cada agência especializada e ao Governo de cada membro das Nações Unidas. (*) V. LEX, Leg. Fed. 1959, pág Back...
Protecção Jurídica da Organização Internacional do Trabalho nos seus Estados-Membros. Guia de apresentação
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