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Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 15', 'artigo 13', 'Artigo 76', 'artigo 276', 'Artigo 75', 'artigo 75', 'Artigo 285', 'Artigo 471', 'artigo 63', 'Artigo 78', 'Artigo 21', 'artigo 346', 'artigo 118', 'ARTIGO 118', 'artigo 118', 'artigo 186', 'artigo 133', 'Artigo 15', 'artigo 184']

Matéria atualizada com base na legislação vigente em: 03/08/ PDF
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Lucca Jardim Amado
1 AUXÍLIO-DOENÇA - Considerações Gerais Matéria atualizada com base na legislação vigente em: 03/08/2011. Sumário: 1 - Introdução 2 - Auxílio-doença Exclusão do Benefício 3 - Carência Dispensa de Carência Perda da Qualidade de Segurado 4 - Requerimento do Auxílio-Doença Abono de Faltas - Pagamento do Salário 5 - Início do Benefício Múltiplas Atividades - Afastamento Empregado em Gozo de Férias Novo Pedido de Auxílio-Doença Afastamento igual ou inferior a 15 dias seguido de Novo Afastamento Benefício Concedido por Decisão Judicial - Revisão Periódica 6 - Empregado Licenciado 7 - Renda Mensal Inicial Salário-de-Benefício Segurado com Múltiplas Atividades 8 - Suspensão do Benefício 9 - Cessação do Benefício Prorrogação e Reconsideração Recurso 10 - Acidente de Trabalho Doença Profissional ou do Trabalho - Nexo Técnico Previdenciário Espécies de Nexo Técnico Contestação e Recurso Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT 11 - Pagamento do Salário-Família 12 - Estabilidade 13 - Efeitos no Contrato de Trabalho Férias º Salário FGTS - Recolhimento 1 - INTRODUÇÃO Neste comentário, analisaremos as regras para a concessão do benefício de auxíliodoença, inclusive em decorrência de acidente de trabalho, bem como, os requisitos necessários à obtenção do mesmo e os efeitos no contrato de trabalho. As regras estão previstas na Lei nº 8.213/91 (Arts. 59 a 63), regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS), bem como, na Instrução Normativa/INSS nº 45/2010 (Arts. 274 a 287).
2 2 - AUXÍLIO-DOENÇA O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado da Previdência Social que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o trabalho ou exercício da atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, na forma do art. 59 da Lei nº 8.213/ EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO O auxílio-doença não será devido ao segurado que se filiar ao RGPS, portador de doença ou lesão invocada como causa para o benefício. Todavia, a referida exclusão não se aplica quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (Parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91). 3 - CARÊNCIA Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (Artigo 24 da Lei 8.213/91). A concessão do benefício de auxílio-doença depende do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais à Previdência Social, conforme art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado e do trabalhador avulso e, a partir da competência Abril/2003, do contribuinte individual, ou seja, basta o trabalhador comprovar a condição de empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que presta serviço à empresa. Para o segurado especial, considera-se período de carência o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido. Será considerado, para efeito de carência, o tempo de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público anterior à Lei nº 8.647/93, efetuado pelo servidor público ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União, autarquias, ainda que em regime especial, e fundações públicas federais. Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de DISPENSA DE CARÊNCIA Não há necessidade de comprovação de carência nos seguintes casos (Art. 26 da Lei nº 8.213/91):
3 a) acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; b) aos segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente a carência do benefício requerido. Abaixo, a relação das doenças e afecções que adquiridas após a filiação dispensam da carência: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondiloartrose anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS); XIII - contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; ou XIV - hepatopatia grave. Entende-se como acidente de qualquer natureza aquele de origem traumática e por exposição à agente exógenos (físicos, químicos, ou biológicos) que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade de laboração PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO O parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 8.213/91 estabelece que havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação a Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. CASO PRÁTICO: O tempo de carência para a concessão do benefício de auxíliodoença é de 12 meses de contribuição. Contudo, os trabalhadores que ficam um tempo sem contribuir para o INSS e perdem a qualidade de segurado, quando voltam a ser segurados da Previdência, precisam recolher 4 meses de contribuição para recuperarem a qualidade de segurado.
4 A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo artigo 13 do RPS e pelo art. 10 da IN/INSS nº 45/ REQUERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA O requerimento de auxílio-doença poderá ser feito pela Internet, pelo endereço para todas as categorias de segurados, observando que a análise do direito será feita com base nas informações constantes do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais sobre as remunerações e vínculos, a partir de 1º de julho de 1994, podendo o segurado, a qualquer momento, solicitar alteração, inclusão ou exclusão das informações constante do CNIS, com apresentação de documentos comprobatórios dos períodos ou das remunerações divergentes. Quando a empresa protocolar o requerimento pela Internet, referente aos seus empregados ou contribuintes individuais que lhe prestam serviços, terá acesso às decisões administrativas decorrentes do benefício requerido ou do documento dele originado (Artigo 76-A do RPS) ABONO DE FALTAS - PAGAMENTO DO SALÁRIO Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença ou por acidente de trabalho, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário, exceto ao doméstico ( 3º do art. 60 da Lei nº 8.213/91). Para esse fim, o empregado deve apresentar à empresa atestado médico comprovando a sua incapacidade para o trabalho por doença ou acidente, na forma do art. 6º da Lei nº 605/49. Segundo o 4º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, a empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período de 15 dias, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 dias. Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento. NOTA ITC: Em comentário à parte trataremos de regras sobre emissão de atestados médicos. 5 - INÍCIO DO BENEFÍCIO O auxílio-doença será devido:
5 a) A contar do 16º dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto doméstico; b) A contar do início da incapacidade, para os demais segurados; ou c) A contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o 30º dia do afastamento da atividade MÚLTIPLAS ATIVIDADES - AFASTAMENTO O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela Previdência Social será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo, na forma do art. 73 do RPS. Neste caso, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade. Se nas várias atividades o segurado exercer a mesma profissão, será exigido de imediato o afastamento de todas. Quando o segurado exercer mais de uma atividade e se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades EMPREGADO EM GOZO DE FÉRIAS Quando o segurado empregado entrar em gozo de férias ou licença-prêmio ou qualquer outro tipo de licença remunerada, o prazo de espera para requerimento do benefício será contado a partir do dia seguinte ao término das férias ou da licença, na forma do 2º do artigo 276 da Instrução Normativa/INSS nº 45/ NOVO PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA No caso de novo pedido de auxílio-doença, se a Perícia Médica concluir pela concessão de novo benefício de mesma espécie, decorrente da mesma doença, e sendo fixada a Data de Início do Benefício - DIB, até 60 dias contados da cessação do benefício anterior, será indeferido o novo pedido prorrogando-se o benefício anterior, descontando os dias trabalhados, quando for o caso. Se o INSS conceder novo benefício decorrente da mesma doença, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos 15 primeiros dias de afastamento (Artigo 75, 3º, do RPS) AFASTAMENTO IGUAL OU INFERIOR A 15 DIAS SEGUIDO DE NOVO AFASTAMENTO Tratando-se de segurado empregado, quando por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante 15 dias, retornando à atividade no 16º dia, e se dela voltar a se afastar
6 dentro de 60 dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxíliodoença a partir da data do novo afastamento. Na hipótese acima, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de 15 dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar aquele período, na forma dos 4º e 5º do artigo 75 do RPS BENEFÍCIO CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL - REVISÃO PERIÓDICA Os benefícios de auxílio-doença, concedidos por decisão judicial, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, em manutenção, deverão ser revistos semestralmente, contado o prazo a partir da data de seu início ou da data de seu restabelecimento (Artigo 285 da IN/INSS nº 45/2010). 6 - EMPREGADO LICENCIADO O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado, conforme artigos 476 da CLT e 63 da Lei nº 8.213/91. O empregado tem assegurado, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa (Artigo 471 da CLT). A empresa que garantir ao empregado uma licença remunerada ficará obrigada a pagarlhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença, na forma do parágrafo único do artigo 63 da Lei nº 8.213/ RENDA MENSAL INICIAL O benefício do auxílio-doença consiste numa renda mensal equivalente a 91% do salário-de-benefício SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO O salário-de-benefício consiste para o auxílio-doença na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, para os segurados filiados a partir de 29/11/99. Para os segurados filiados ao RGPS até 28/11/99, o salário-de-benefício consiste para o auxílio-doença na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, desde Julho/1994. O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. Não será considerado, no cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-decontribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36
7 meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. Se no Período Básico de Cálculo - PBC o segurado tiver recebido benefício por incapacidade, considerar-se-á como salário-de-contribuição, no período, o salário-debenefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e nas mesmas bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição SEGURADO COM MÚLTIPLAS ATIVIDADES Ao segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pelo RGPS, estando incapacitado para uma ou mais atividades, inclusive em decorrência de acidente do trabalho, será concedido um único benefício. O salário-de-benefício do segurado que contribui em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas até a data do requerimento ou do afastamento da atividade, observando as regras previstas nos artigos 178 a 183 da IN/INSS nº 45/ SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, consoante o disposto no art. 77 do RPS. O auxílio-doença deverá ser restabelecido a partir do momento em que deixar de existir o motivo que ocasionou a suspensão, desde que persista a incapacidade. 9 - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO Dispõe o art. 78 do RPS que o auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia (Artigo 78, 1º, do RPS e Portaria/MPS nº 359/2006). Esse procedimento é conhecido como sistema data-certa. Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.
8 O documento de concessão do auxílio-doença conterá as informações necessárias para o requerimento da nova avaliação médico-pericial RECONSIDERAÇÃO E PRORROGAÇÃO O segurado que não se considerar recuperado para o trabalho no prazo estabelecido pelo INSS poderá solicitar nova avaliação de sua capacidade laborativa (Portaria/MPS nº 359/2006), para fins de: a) prorrogação do benefício, desde que requerida com 15 (quinze) dias de antecedência do termo final do benefício de auxílio-doença; b) reconsideração, desde que requerida no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da cessação do benefício, da ciência do indeferimento do pedido de prorrogação ou do requerimento inicial por não constatação de incapacidade laborativa RECURSO O segurado poderá interpor recurso à Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social - JR/CRPS, no prazo de 30 dias, conforme estabelece o art. 305 do RPS, contados da data: a) em que tomar ciência do indeferimento do pedido de benefício; b) da cessação do benefício, quando não houver pedido de prorrogação ou de reconsideração; ou c) em que tomar ciência do indeferimento do pedido de prorrogação ou de reconsideração, conforme o caso ACIDENTE DO TRABALHO O acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal (acidente típico) ou perturbação funcional (doença profissional ou doença do trabalho) que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (Art. 19 da Lei nº 8.213/91). Os acidentes do trabalho são classificados em três tipos: Acidente típico (tipo 1): é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa; Doença profissional ou do trabalho (tipo 2): é aquele reconhecido por nexo técnico; Acidente de trajeto (tipo 3): é aquele que ocorre no percurso do local de residência para o de trabalho, desse para aquele, ou de um para outro local de trabalho habitual, considerando a distância e o tempo de deslocamento compatíveis com o percurso do referido trajeto.
9 Na ocorrência de incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias, o empregado fará jus ao benefício de auxílio-doença acidentário (B-91), nos moldes explicitados nesse comentário. NOTA ITC: Em matéria à parte orientaremos sobre regras específicas do acidente de trabalho DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO - NEXO TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o disposto na lista C do Anexo II do RPS. (Artigo 21-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº /2006 e 3º do art. 337 do RPS, com redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009). A perícia médica do INSS deixará de aplicar o acima disposto quando demonstrada a inexistência do nexo entre o trabalho e o agravo. Para o empregado, o nexo técnico só será estabelecido se a previsão de afastamento for superior a 15 (quinze) dias consecutivos, na forma do 2º do artigo 346 da IN/INSS nº 45/ Espécies de Nexo Técnico A Instrução Normativa/INSS nº 31/2008, dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Nexo Técnico Previdenciário, determinando a existência de 3 (três) espécies, a saber: I - nexo técnico profissional ou do trabalho, fundamentado nas associações entre patologias e exposições constantes das listas A e B do Anexo II do RPS - Decreto nº 3.048/99; II - nexo técnico por doença equiparada a acidente de trabalho ou nexo técnico individual, decorrente de acidentes de trabalho típicos ou de trajeto, bem como de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionado diretamente, nos termos do 2º do art. 20 da Lei nº 8.213/91; III - nexo técnico epidemiológico previdenciário, aplicável quando houver significância estatística da associação entre o código da Classificação Internacional de Doenças - CID, e o da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, na lista C do anexo II do Decreto nº 3.048/ Contestação e Recurso A empresa poderá interpor recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS até 30 dias após a data em que tomar conhecimento da concessão do benefício
10 em espécie acidentária por nexo técnico previdenciário em face das situações apresentadas nos itens I e II, citados no item , conforme art. 126 da Lei nº 8.213/91, quando dispuser de dados e informações que demonstrem que os agravos não possuem nexo técnico com o trabalho exercido pelo trabalhador. Esse recurso interposto contra o estabelecimento de nexo técnico não terá efeito suspensivo. A empresa poderá requerer ao INSS, até 15 dias após a data para a entrega da GFIP, a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, ao caso concreto, quando dispuser de dados e informações que demonstrem que os agravos não possuem nexo técnico com o trabalho exercido pelo trabalhador, sob pena de não conhecimento da alegação em instância administrativa, caso não protocolize o requerimento tempestivamente, quando se tratar de casos citados no item III, citado no item Da decisão do requerimento cabe recurso com efeito suspensivo, por parte da empresa ou, conforme o caso, do segurado, ao CRPS. Caracterizada a impossibilidade de atendimento ao disposto acima, motivada pelo não conhecimento tempestivo do diagnóstico do agravo, o requerimento poderá ser apresentado no prazo de 15 dias da data em que a empresa tomar ciência da decisão da perícia médica do INSS, que passará a ser disponibilizada no site do Ministério da Previdência Social ( Juntamente com o requerimento, a empresa formulará as alegações que entender necessárias e apresentará as provas que possuir demonstrando a inexistência de nexo causal entre o trabalho e o agravo COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT Na ocorrência de acidente do trabalho ou da verificação da doença profissional, independente, do empregado afastar-se do trabalho, a empresa deverá fazer a comunicação do acidente do trabalho - CAT dentro do prazo legal, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, conforme art. 22 da Lei nº 8.212/ PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA O salário-família será pago mensalmente pelo INSS ao empregado e trabalhador avulso em gozo de auxílio-doença, comum ou acidentário, juntamente com o benefício (Art. 82, inciso II, do RPS). O salário-família correspondente ao mês de afastamento do trabalho será pago pela empresa ou sindicato, conforme o caso, e o do mês da cessação do benefício pelo INSS (Art. 86 do RPS) ESTABILIDADE PROVISÓRIA A legislação vigente não assegura estabilidade provisória ao empregado após a cessação do auxílio-doença comum (B-31). Entretanto, pode ocorrer de determinada entidade
11 sindical representativa da categoria profissional assegurar estabilidade provisória para esses empregados. Cabe ressaltar que, se o afastamento ocorreu em virtude de Acidente do Trabalho (CAT), o empregado tem garantia, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, da manutenção do seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário (B-91), na forma disposta no artigo 118 da Lei nº 8.213/ EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado, na forma do art. 476 da CLT e do art. 63 da Lei nº 8.213/91, ou seja, o seu contrato de trabalho ficará suspenso a partir do 16º dia de afastamento, quando da concessão do benefício de auxílio-doença. Durante os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por doença ou por acidente, como a empresa tem obrigação de pagar salários ao empregado, o efeito no contrato de trabalho é de mera interrupção, ou seja, o empregado não labora, mas, a empresa continua com obrigações de pagar salário e os encargos. Tratando-se de afastamento por acidente de trabalho, a doutrina e a jurisprudência divergem quanto à aplicação do instituto da suspensão contratual ou da interrupção contratual, como abaixo colecionamos: ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO LEI Nº 8.213/ AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR PERÍODO SUPERIOR A QUINZE DIAS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA OCORRÊNCIA NO CURSO DE CONTRATO A PRAZO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Aplica-se a previsão do art. 118 da Lei nº 8.213/91, para o fim de conferir estabilidade provisória no emprego ao trabalhador vitimado por acidente de trabalho e afastado do serviço por mais de quinze dias para o gozo do auxílio-doença, ainda que o contrato de trabalho em curso quando da ocorrência do sinistro tenha sido celebrado a título de experiência. Essa peculiar modalidade de contratação por prazo determinado distingue-se das demais por trazer, ínsita, uma expectativa de continuidade da relação entre as partes, às quais aproveita, em igual medida, teoricamente, um resultado positivo da experiência. Recurso de revista conhecido e provido. (RR ; Acórdão redigido por GMVMF; DEJT - 25/03/2011) RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO DE EXPERIÊNCIA. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é incompatível a garantia de emprego a que alude o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 com o contrato a prazo, notadamente o contrato de experiência, porque a garantia de emprego pressupõe a proteção da continuidade do vínculo de emprego nos contratos por prazo indeterminado. Precedentes da SBDI-1 do TST. Não conhecido. FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO. A matéria não foi devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 desta Corte. Não conhecido. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO.
12 Não caracterizada a conduta culposa da Ré, inviável sua condenação em indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Intacto o artigo 186 do CC. Não conhecido. (TST; RR ; Acórdão redigido por GMEMP; DEJT - 11/03/2011) Alguns jurisitas sustentam que ocorre a suspensão do contrato de experiência quando do acidente de trabalho, posto que, nesse período, a empresa não tem obrigação de pagar salários, o empregado é considerado em licença (Art. 63 da Lei nº 8.213/1991 e art. 476 da CLT). Assim, durante a suspensão o empregador não pode dispensar o empregado e quando o mesmo retornar do benefício cumpre com os dias que ficaram faltando. Todavia, alguns juristas defendem que o afastamento do trabalhador em auxílio-doença por acidente de trabalho é mera interrupção, posto que, o empregador tem obrigação de fazer o depósito do FGTS (Art. 15, 5º, da Lei nº 8.036/1990) e o tempo é computado como serviço efetivo, podendo, dessa forma, a empresa fazer o término do contrato de experiência no prazo certo. Asseveramos, contudo, que prevê o 2º do art. 472 da CLT que nos contratos por prazo determinado (incluindo o de experiência), o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação. No período de suspensão contratual motivado pelo afastamento do empregado por motivo de doença não relacionada ao trabalho não pode haver a rescisão do contrato FÉRIAS Dispõe a CLT, em seu artigo 133, que o empregado perderá o direito as férias se no curso do período aquisitivo, tiver percebido benefício previdenciário por auxílio-doença ou acidente do trabalho por mais de 6 (seis) meses, mesmo descontínuos. Ressalta-se, contudo, que o Enunciado de Súmula nº 46 do TST, determina que "as faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina" º SALÁRIO O 13º salário corresponde a 1/12 da remuneração integral devida ao empregado em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, sendo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho considerada como mês integral (Lei nº 4.090/1962; Lei nº 4749/1965). Assim, o 13º salário somente será devido em relação ao período trabalhado para a empresa, exceto se for acidente de trabalho, em face ao disposto no subitem Informamos que o INSS paga aos segurados que estiveram afastados em benefício previdenciário por incapacidade o abono anual (Art. 40 da Lei nº 8.213/91). Este abono anual é calculado da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores, todavia, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.
13 Para os trabalhadores afastados por acidente de trabalho o mesmo irá perceber a diferença entre o valor do 13º salário como se tivesse trabalhado e o abono anual pago pelo INSS FGTS - RECOLHIMENTO O depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, como é o caso dos 15 primeiros dias de afastamento. No entanto, a partir do 16º dia de afastamento não será devido o depósito do FGTS. Caso o afastamento se der em decorrência de acidente do trabalho o FGTS deverá ser depositado mensalmente enquanto durar o recebimento do auxílio-doença (Artigo 15, 5º, da Lei nº 8.036/90). Fonte: Editorial ITC Atenção! De acordo com o disposto no caput e inciso XIII do art. 7º, e nos arts. 24, 29 e 101 a 184, da Lei nº 9610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº /2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site: exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.