Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2456&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2017-06-28 19:16:02+00:00
Document Index: 132921420

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 27', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 149', 'artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 3', 'artigo 13', 'Artigo 24', 'artigo 45', 'artigo 73', 'Artigo 25', 'artigo 4', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 33', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 5', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 12', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 66', 'artigo 11', 'Artigo 39', 'artigo 28', 'artigo 41', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 26', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 185', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 66', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 45', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'artigo 422', 'Artigo 51', 'artigo 32', 'artigo 31', 'artigo 48']

Legislação Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro REGIME JURÍDICO DA SUPERVISÃO DE AUDITORIA(versão actualizada)O diploma ainda não sofreu alterações
Artigo 3.º Entidades de interesse público
Artigo 4.º Atribuições da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Artigo 5.º Proteção de dados pessoais
Artigo 6.º Registo para o exercício de funções de interesse público
Artigo 7.º Requisitos do registo
Artigo 8.º Finalidades do registo
Artigo 9.º Instrução e procedimento de registo
Artigo 10.º Comunicação de inscrição pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Artigo 11.º Decisão
Artigo 12.º Recusa do registo
Artigo 13.º Cancelamento e suspensão do registo
Artigo 14.º Comunicação de alterações
Artigo 15.º Registo de entidades de auditoria de outros Estados membros
Artigo 16.º Registo de auditores e entidades de auditoria autorizadas a exercer a atividade de revisão de contas em país terceiro
Artigo 17.º Instrução do pedido de registo de auditores e entidades de auditoria autorizadas a exercer a atividade de revisão de contas em país terceiro
Artigo 18.º Registo de auditores e entidades de auditoria de países terceiros
Artigo 19.º Efeitos do registo de auditores e entidades de auditoria de países terceiros
Artigo 20.º Divulgação do registo
Artigo 21.º Conteúdo do registo público
Artigo 22.º Divulgação pública
Artigo 23.º Relatório de transparência
Artigo 24.º Relatório adicional e dever de comunicação ao órgão de fiscalização
Artigo 25.º Exercício da supervisão
Artigo 26.º Cooperação geral
Artigo 27.º Utilização e transmissão da informação
Artigo 28.º Troca de informação com outras entidades
Artigo 29.º Colégios de autoridades competentes e delegação de funções
Artigo 30.º Qualificação académica, estágios e provas de aptidão
Artigo 31.º Deveres de comunicação anual
Artigo 32.º Disposição geral
Artigo 33.º Membro do conselho de administração responsável pelo pelouro
Artigo 34.º Decisões do conselho de administração
Artigo 35.º Conselho geral de supervisão de auditoria
Artigo 36.º Departamento de supervisão de auditoria
Artigo 37.º Peritos e outros profissionais
Artigo 38.º Partilha de informação
Artigo 39.º Transparência
Artigo 40.º Exercício e supervisão do controlo de qualidade e inspecções
Artigo 41.º Controlo de qualidade e inspecções
Artigo 42.º Recomendações e adoção de recomendações
Artigo 43.º Controlo de qualidade de entidades de auditoria de Estados membros
Artigo 44.º Regulamentação
Artigo 45.º Tipos contra-ordenacionais
Artigo 46.º Direito aplicável
Artigo 47.º Determinação da sanção aplicável
Artigo 48.º Sanções acessórias
Artigo 49.º Comunicação sobre infracções
Artigo 50.º Divulgação da decisão
Artigo 51.º Receitas
Nº de artigos : 51 Ver
SUMÁRIOAprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público_____________________
Disposições gerais Artigo 1.º Objeto	O Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria (doravante designado regime jurídico) regula a atividade de supervisão pública de revisores oficiais de contas (ROC), das sociedades de revisores oficiais de contas (SROC), de auditores e entidades de auditoria de Estados membros da União Europeia e de países terceiros registados em Portugal, definindo a competência, a organização e o funcionamento desse sistema de supervisão, em articulação com o disposto, quanto a entidades de interesse público, no Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e nos respetivos atos delegados.	Artigo 2.º Definições	Para efeitos do disposto no presente regime jurídico, entende-se por:
iii) O ROC ou os ROC que assinem a certificação legal das contas ou relatório de auditoria.	Artigo 3.º Entidades de interesse público	Para efeitos do presente regime jurídico e do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, são qualificadas como entidade de interesse público as seguintes entidades:
l) As empresas públicas que, durante dois anos consecutivos, apresentem um volume de negócios superior a (euro) 50 000 000, ou um ativo líquido total superior a (euro) 300 000 000.	Artigo 4.º Atribuições da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários	1 - Constitui atribuição da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a supervisão pública de ROC, de SROC, de auditores e de entidades de auditoria de Estados membros e de países terceiros registados em Portugal nos termos previstos no presente regime jurídico e demais disposições legais aplicáveis, bem como de toda a atividade de auditoria por eles desenvolvida.
6 - No caso das entidades de interesse público, a CMVM e a Rede Europeia da Concorrência (ECN), se necessário, acompanham regularmente a evolução do mercado de prestação de serviços de revisão legal das contas e avaliam-no nos termos previstos no artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.	Artigo 5.º Proteção de dados pessoais	O tratamento de dados pessoais no quadro da aplicação nacional do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, rege-se pelo disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e no Regulamento (CE) n.º 45/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000.	CAPÍTULO II
Disposições genéricas Artigo 6.º Registo para o exercício de funções de interesse público	1 - Sem prejuízo da inscrição na OROC, cabe à CMVM proceder ao registo de ROC, SROC e auditores e entidades de auditoria de Estados membros e de países terceiros que pretendam exercer funções de interesse público, nos termos definidos no presente regime jurídico.
4 - A CMVM pode desenvolver por regulamento o conteúdo dos requisitos referidos no presente capítulo para o registo e exercício de funções de interesse público, designadamente no que respeita ao registo de ROC e SROC e de auditores e entidades de auditoria de Estados membros e de países terceiros que auditem entidades de interesse público.	Artigo 7.º Requisitos do registo	O registo junto da CMVM referido no n.º 2 do artigo anterior é efetuado pela CMVM mediante requerimento do interessado e organizado com base nos elementos e na comunicação referidos no artigo 10.º	Artigo 8.º Finalidades do registo	O registo na CMVM nos termos do presente regime jurídico tem como finalidade assegurar o controlo prévio dos requisitos para o exercício de funções de interesse público e permitir a organização da supervisão.	SECÇÃO II
Registo de revisores oficiais de contas e de sociedades de revisores oficiais de contas Artigo 9.º Instrução e procedimento de registo	1 - Para os efeitos do disposto no artigo anterior, os ROC e SROC apresentam junto da CMVM requerimento de registo segundo modelo disponibilizado pela CMVM e acompanhado dos documentos que suportem as informações nele contidas.
2 - Para efeitos de atribuição do registo na CMVM, esta pode solicitar informação adicional à referida no número anterior que se mostre necessária para aquela decisão.	Artigo 10.º Comunicação de inscrição pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas	1 - Na sequência do pedido de registo do ROC ou SROC junto da CMVM, esta solicita à OROC o processo de inscrição do requerente junto daquela para efeitos de instrução do pedido efetuado junto da CMVM.
2 - A OROC comunica os elementos pedidos pela CMVM no prazo de cinco dias contados da apresentação do pedido.	Artigo 11.º Decisão	1 - A decisão da CMVM é notificada ao requerente no prazo de 30 dias a contar da data da receção do pedido devidamente instruído.
3 - A falta de notificação no prazo referido no n.º 1 não constitui deferimento tácito do pedido.	Artigo 12.º Recusa do registo	1 - A CMVM recusa o registo sempre que:
2 - Havendo fundamento para a recusa do registo, a CMVM, antes de o recusar, notifica o requerente, dando-lhe o prazo máximo de 10 dias para suprir a insuficiência do processo, quando apropriado, e para se pronunciar quanto à apreciação da CMVM.	Artigo 13.º Cancelamento e suspensão do registo	1 - Constituem fundamento de cancelamento de registo pela CMVM:
5 - O ROC ou SROC cujo registo tenha sido cancelado não pode requerer novo registo antes de decorridos dois anos sobre a data da decisão de cancelamento.	Artigo 14.º Comunicação de alterações	As alterações aos elementos que integram o pedido de inscrição devem ser comunicadas pela OROC à CMVM no prazo de três dias após o respetivo averbamento na OROC.	SECÇÃO III
Entidades de auditoria de outros Estados membros Artigo 15.º Registo de entidades de auditoria de outros Estados membros	1 - As entidades de auditoria aprovadas em qualquer Estado membro podem efetuar revisões legais ou voluntárias de contas em Portugal, desde que:
7 - As entidades de auditoria habilitadas para o exercício da atividade de auditoria em outro Estado membro, que apresentem relatório de auditoria de contas individuais ou consolidadas de uma sociedade com sede num outro Estado membro, emitente de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado em Portugal, não estão sujeitos a registo junto da CMVM, podendo esta no entanto exigir à sociedade emitente que demonstre a habilitação da entidade em causa para o exercício da atividade de auditoria no Estado membro de origem.	SECÇÃO IV
Auditores e entidades de auditoria de países terceiros Artigo 16.º Registo de auditores e entidades de auditoria autorizadas a exercer a atividade de revisão de contas em país terceiro	1 - Os auditores e entidades de auditoria de países terceiros que apresentem relatório de auditoria das contas individuais ou consolidadas de uma entidade com sede fora da União Europeia e com valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado em Portugal, devem ser registados na CMVM, sem prejuízo da isenção prevista no n.º 7.
b) Admitidos à negociação num mercado regulamentado situado ou a funcionar num Estado membro, depois de 31 de dezembro de 2010, e com valor nominal unitário, na data de emissão, igual ou superior a (euro) 100 000 ou, no caso de títulos de dívida denominados em moeda estrangeira, equivalente, na data de emissão, a pelo menos (euro) 100 000.	Artigo 17.º Instrução do pedido de registo de auditores e entidades de auditoria autorizadas a exercer a atividade de revisão de contas em país terceiro	1 - O pedido de registo junto da CMVM de auditores de países terceiros mencionado no artigo anterior deve ser instruído, nomeadamente com os seguintes elementos atualizados:
7 - A lista atualizada de auditores e entidades de auditoria de países terceiros registados na CMVM é disponibilizada no sítio na Internet da CMVM.	Artigo 18.º Registo de auditores e entidades de auditoria de países terceiros	1 - São aplicáveis ao registo junto da CMVM de auditores e entidades de auditoria referidos no artigo 149.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (EOROC), com as devidas adaptações, o disposto nos artigos referentes ao registo de revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas.
2 - Sob reserva de reciprocidade, a CMVM pode aprovar um auditor de um país terceiro como revisor oficial de contas, se essa pessoa demonstrar que cumpre requisitos equivalentes aos estabelecidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º	Artigo 19.º Efeitos do registo de auditores e entidades de auditoria de países terceiros	1 - Os auditores e as entidades de auditoria de países terceiros registados junto da CMVM e que não tenham sido previamente registados noutro Estado membro estão sujeitos aos sistemas de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções previstos e aplicáveis à atividade de auditoria em Portugal.
2 - Os relatórios de auditoria e documentos de certificação legal das contas individuais ou das contas consolidadas emitidos por auditores ou entidades de auditoria de países terceiros que não se encontrem registados em Portugal não têm qualquer valor jurídico, salvo disposição legal em contrário.	SECÇÃO V
Registo público Artigo 20.º Divulgação do registo	1 - A CMVM assegura a organização e divulgação pública e centralizada do registo de:
2 - Sempre que aplicável, o registo é elaborado pela CMVM com base nos elementos que lhe são comunicados pela OROC nos termos do artigo 10.º, bem como, quando aplicável, dos elementos solicitados pela CMVM nos termos do n.º 2 do artigo 9.º	Artigo 21.º Conteúdo do registo público	1 - O registo público referido no artigo anterior identifica cada pessoa registada através de um número específico.
7 - As entidades de auditoria de Estados membros integram uma lista específica contendo os elementos enumerados no n.º 5 para as SROC.	Artigo 22.º Divulgação pública	1 - As informações do registo público são inscritas e mantidas sob forma eletrónica e estão acessíveis ao público no sítio na Internet da CMVM.
2 - A solicitação fundamentada de qualquer interessado, a CMVM, ouvida a OROC, pode autorizar a não divulgação das informações constantes do registo público, na medida necessária para atenuar uma ameaça iminente e significativa à segurança pessoal de qualquer pessoa.	CAPÍTULO III
Deveres de informação Artigo 23.º Relatório de transparência	Os ROC e as SROC que realizam a auditoria às contas de entidades de interesse público, tal como definidas no artigo 3.º, elaboram e divulgam um relatório anual de transparência, nos termos e condições definidos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.	Artigo 24.º Relatório adicional e dever de comunicação ao órgão de fiscalização	1 - O ROC ou SROC que realize a revisão legal das contas de uma entidade de interesse público apresenta um relatório adicional ao órgão de fiscalização da entidade auditada o mais tardar na data da entrega da certificação legal das contas referida no artigo 45.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
c) Examinar com o órgão de fiscalização da entidade auditada as ameaças à sua independência e as salvaguardas aplicadas para atenuar essas ameaças, documentadas nos termos da alínea b) do artigo 73.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.	CAPÍTULO IV
Supervisão, cooperação e informação Artigo 25.º Exercício da supervisão	1 - No contexto das suas competências de supervisão de auditoria, a CMVM exerce os poderes e prerrogativas previstos no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, sendo aplicáveis, em particular e com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 355.º, 360.º a 362.º, 364.º a 366.º e 373.º a 377.º-A desse Código.
9 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, ao exercer as suas funções a CMVM não pode interferir no conteúdo da certificação legal das contas ou do relatório de auditoria.	Artigo 26.º Cooperação geral	1 - A CMVM coopera com o Comité dos Organismos de Supervisão Europeia de Auditoria (CEAOB), com as autoridades congéneres e com quaisquer outras entidades, nacionais ou internacionais, tendo em vista o exercício das suas atribuições em matéria de supervisão de auditoria.
2 - As informações confidenciais obtidas ou transmitidas no quadro da supervisão de auditoria apenas podem ser utilizadas pelas autoridades competentes quando sejam necessárias ao exercício das funções de que se encontram incumbidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.	Artigo 27.º Utilização e transmissão da informação	1 - A informação recebida pela CMVM no âmbito do presente regime jurídico apenas pode ser utilizada no contexto de processos relacionados especificamente com o exercício das suas atribuições de supervisão de auditoria, ou na instrução de processos administrativos, judiciais, criminais ou contraordenacionais.
6 - A troca e a divulgação de informação com autoridades competentes de países terceiros que diga respeito a entidades de interesse público segue o regime previsto nos artigos 36.º a 38.º do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.	Artigo 28.º Troca de informação com outras entidades	1 - A CMVM presta, em prazo razoável, quaisquer informações requeridas por autoridades competentes de outros Estados membros ou autoridades europeias de supervisão relevantes sempre que as mesmas se revelem necessárias ou convenientes à prossecução das respetivas atribuições em matéria de supervisão de auditoria.
6 - Sempre que a CMVM tome conhecimento de que se encontram a ser realizadas no território de outro Estado membro atividades contrárias à lei, notifica a autoridade competente desse Estado membro, conferindo-lhe toda a informação disponível e solicitando que sejam transmitidas informações relativamente a desenvolvimentos relevantes que venham a ter lugar.	Artigo 29.º Colégios de autoridades competentes e delegação de funções	No exercício das suas atribuições a CMVM pode:
b) Delegar funções de supervisão em autoridade competente de outro Estado membro, nos termos e condições definidos no artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril.	Artigo 30.º Qualificação académica, estágios e provas de aptidão	1 - A CMVM coopera com as autoridades competentes congéneres de supervisão de auditoria de modo a fazer convergir os requisitos de qualificação académica, tomando em consideração a evolução verificada no domínio das atividades de auditoria e do exercício da respetiva profissão e, em particular, a convergência já alcançada no exercício da profissão em causa.
2 - A CMVM coopera no âmbito do CEAOB a fim de fazer convergir os requisitos relativos ao estágio de adaptação e à prova de aptidão, tendo em vista o reforço da transparência e previsibilidade dos requisitos.	Artigo 31.º Deveres de comunicação anual	Os ROC e as SROC fornecem anualmente à CMVM e à OROC uma lista das entidades de interesse público auditadas, por ordem das receitas provenientes dessas entidades, discriminando essas receitas em:
c) Receitas provenientes de serviços distintos da auditoria que não os referidos no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que não são exigidos pela legislação aplicável.	CAPÍTULO V
Organização e funcionamento Artigo 32.º Disposição geral	1 - A CMVM exerce no quadro da supervisão de auditoria os poderes e prerrogativas definidos no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e restantes normativos aplicáveis àquela autoridade em matéria de valores mobiliários, nomeadamente no que respeita aos procedimentos e exercício da supervisão, poderes de fiscalização, cooperação ou regime sancionatório.
3 - A CMVM prevê em regulamento interno os mecanismos e instrumentos necessários à instrução e tramitação de processos e procedimentos internos em matéria de supervisão de auditoria, bem como à articulação entre os órgãos da CMVM e destes com o departamento de supervisão de auditoria e restrições à partilha de informação entre departamentos da CMVM.	Artigo 33.º Membro do conselho de administração responsável pelo pelouro	1 - Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 12.º dos Estatutos da CMVM, o conselho de administração atribui a um dos seus membros o pelouro da supervisão de auditoria.
2 - Ao membro do conselho de administração que assume a responsabilidade a que se refere o número anterior não podem ser atribuídos em acumulação com esse pelouro outros pelouros de supervisão ou de contencioso.	Artigo 34.º Decisões do conselho de administração	1 - O conselho de administração decide as matérias relacionadas com a supervisão de auditoria que lhe são submetidas sob proposta do membro responsável pelo pelouro de supervisão de auditoria.
2 - Quando o conselho decida contra o parecer ou proposta do membro do conselho responsável pelo pelouro ou do departamento de supervisão de auditoria fundamenta em ata, devidamente, a sua posição.	Artigo 35.º Conselho geral de supervisão de auditoria	1 - Ao conselho geral de supervisão de auditoria competem funções consultivas em matéria de supervisão de auditoria, tendo a seguinte constituição:
9 - De cada reunião do conselho geral de supervisão de auditoria é lavrada ata assinada pelos respetivos membros.	Artigo 36.º Departamento de supervisão de auditoria	As funções gerais do departamento de supervisão de auditoria são definidas pelo regulamento interno da CMVM, aprovado nos termos do artigo 36.º dos respetivos Estatutos.	Artigo 37.º Peritos e outros profissionais	1 - Para além da contratação dos meios humanos necessários ao normal desenvolvimento da sua atividade, e em especial tendo em vista assegurar a qualidade, cadência e profundidade da supervisão, a CMVM pode, sempre que tal seja considerado necessário, promover o recurso temporário a peritos, nomeadamente em matéria bancária e ou seguradora, e a outros profissionais externos.
4 - Os peritos e outros profissionais externos ficam vinculados aos deveres dos colaboradores da CMVM, nomeadamente em termos de preservação do dever de segredo relativamente a todos os factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções.	Artigo 38.º Partilha de informação	A partilha de informação com a Inspeção-Geral de Finanças e com entidades reguladoras, em especial com o Banco de Portugal e com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, no referente a entidades de interesse público do respetivo sector, rege-se, nomeadamente, pelo disposto no artigo 66.º do Código de Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 11.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.	Artigo 39.º Transparência	1 - A CMVM publica as informações, os programas e os relatórios a que se refere o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, integrando o programa de trabalho e o relatório anuais, respetivamente, nos seus planos e relatórios de atividades.
2 - Para além do disposto no n.º 4 do artigo 41.º, a CMVM pode determinar a divulgação de dados sobre situações identificadas e acerca de conclusões referentes ao controlo de qualidade sempre que o considere relevante para o público.	CAPÍTULO VI
Controlo de qualidade Artigo 40.º Exercício e supervisão do controlo de qualidade e inspecções	1 - No âmbito das suas atribuições de supervisão de auditoria, a CMVM exerce o controlo de qualidade sobre os ROC, SROC e auditores e entidades de auditoria de países terceiros que auditem entidades de interesse público, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e supervisiona e avalia o sistema de controlo de qualidade realizado pela OROC sobre os demais ROC e SROC.
2 - A CMVM efetua ainda as inspeções necessárias para evitar e corrigir os casos de exercício incorreto da atividade de auditoria.	Artigo 41.º Controlo de qualidade e inspecções	1 - Sem prejuízo das especificidades previstas no artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, o sistema de controlo de qualidade e as inspeções pautam-se pelos seguintes princípios:
6 - A CMVM pode desenvolver, através de regulamento, o disposto no presente artigo.	Artigo 42.º Recomendações e adoção de recomendações	1 - Sempre que as eventuais irregularidades detetadas sejam, segundo a avaliação da CMVM, sanáveis, os relatórios de supervisão podem concluir com a emissão de recomendações ao ROC, à SROC ou à OROC, conforme os casos, no sentido de serem adotadas medidas para a reposição da conformidade com a lei e os regulamentos aplicáveis.
4 - Caso não sejam devidamente adotadas as recomendações resultantes das ações de controlo de qualidade, os ROC e as SROC ficam sujeitos às sanções aplicáveis pela prática das infrações identificadas e não regularizadas nos termos do presente artigo.	Artigo 43.º Controlo de qualidade de entidades de auditoria de Estados membros	As entidades de auditoria de Estado membro que executam serviços de auditoria em Portugal, nos termos do artigo 185.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, são objeto de verificação de controlo de qualidade no Estado membro de origem e de supervisão em Portugal das auditorias realizadas.	CAPÍTULO VII
Regulamentação Artigo 44.º Regulamentação	1 - A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização e ao desenvolvimento das matérias relacionadas com a auditoria, ouvindo a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, nomeadamente quanto aos seguintes aspetos:
2 - O disposto no número anterior não impede a OROC de estabelecer normas no quadro dos poderes que se lhe encontram atribuídos, consultada a CMVM, desde que as mesmas não sejam incompatíveis com os regulamentos da CMVM emitidos em matéria de supervisão de auditoria.	CAPÍTULO VIII
Regime sancionatório Artigo 45.º Tipos contra-ordenacionais	1 - Constitui contraordenação muito grave, punível com coima entre (euro) 25 000 e (euro) 5 000 000, a violação:
4 - Não é aplicável a presente lei quando o facto constituir contraordenação prevista nos termos do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.	Artigo 46.º Direito aplicável	1 - O processamento pela prática das contraordenações previstas na presente lei segue o regime processual, tanto na fase administrativa como judicial, e substantivo previsto no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, para essa matéria e, subsidiariamente, o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.
2 - A CMVM exerce nos processos decorrentes da aplicação do presente regime jurídico todos os poderes e prerrogativas previstos no Código dos Valores Mobiliários para a autoridade de supervisão, sendo igualmente aplicável o artigo 66.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.	Artigo 47.º Determinação da sanção aplicável	Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, na determinação da sanção aplicável é também tido em conta o nível de cooperação do agente com a CMVM.	Artigo 48.º Sanções acessórias	1 - Cumulativamente com as coimas previstas no artigo 45.º, podem ser ainda aplicadas as seguintes sanções acessórias:
b) Um membro de uma SROC ou um membro de um órgão de administração ou direção de uma entidade de interesse público exerça funções em SROC ou em entidade de interesse público.	Artigo 49.º Comunicação sobre infracções	1 - A CMVM assegura a comunicação anual ao CEAOB de informações agregadas sobre as sanções aplicadas nos termos do presente capítulo.
4 - As SROC estabelecem procedimentos adequados para os seus colaboradores comunicarem infrações a nível interno através de um canal específico.	Artigo 50.º Divulgação da decisão	1 - Ainda que tenha sido requerida a sua impugnação judicial, a divulgação de decisões que condenem o agente pela prática de uma ou mais contraordenações previstas no presente regime jurídico é feita nos termos do artigo 422.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, pelo prazo de cinco anos contados da data em que se esgotarem as vias de recurso ou caducidade do direito ao recurso e inclui a identificação do agente, o tipo e a natureza da infração, sendo precedida do expurgar de dados pessoais que possam colocar em perigo a segurança pessoal daquele.
c) Quando o perigo de repetição de conduta infracional se encontre fortemente diminuído.	CAPÍTULO IX
Regime financeiro Artigo 51.º Receitas	1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 32.º dos Estatutos da CMVM, a atividade de supervisão de auditoria da CMVM é financiada por receitas próprias, nomeadamente pelo produto das contribuições, taxas e tarifas devidas nos termos do artigo 31.º daqueles Estatutos.
2 - O produto das coimas, da apreensão efetuada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 48.º e das custas dos processos aplicadas em matéria de supervisão de auditoria reverte em 40 /prct. para a CMVM e na parte remanescente para o Estado.	Páginas: Contactos