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Timestamp: 2018-01-23 21:27:17+00:00
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Anotações Família - Sombra - Verão 2015
Criado em Domingo, 20 Novembro 2016 Data de publicação Escrito por Assis
vídeos: https://www.youtube.com/watch?v=axhMUtxLaB8 ;
Seguem os temas que devem ser analisados do Estatuto da Família (PLS 470/2013) em comparação com o CC 2002:
Nº 470, DE 2013
Tema 1 - Parentesco
Tema 2 –Modalidades de Família
Tema 3 –Casamento e Impedimentos
Tema 4 - Nulidade e Anulabilidade do Casamento
Tema 5 – Aspectos gerais do regime de bens
Tema 6 – Guarda
Tema 7 - Divórcio
Tema 8 – União Estável
Tema 9 – Filiação
Tema 10 – Poder familiar ou autoridade parental
Tema 11 – Alienação parental
08 de janeiro – aula 1
Poder familiar - ver
Voluntarismo judicial –
Processo de codificação sob a perspectiva de direito privado
3 civilistas: John Henry Merryman, Basil Marresinis e Reinhard Zimmermen
Natalino Irti e Merryman
Código Frances – rompimento com o passado
Código alemão –
Civil Law e common Law – vinculação ao precedente;
Obras preferidas: Maluf, Nader e rosenvald
8112 art. 241 – vive às expensas
MP 680 –
CF 226 § 6º - monoparental e união estável
Pietro Perlingere – constitucionalização do direito privado
Perspectivas da família
Herdeiros têm direitos – e a inovação de o cônjuge passar a herdeiro necessário
Poder passa a ser gerida por pais e filhos
O homem e seus símbolos – Carl Young
Joseph Campbel – mitos
Caráter econômico –
Aspecto político – célula base sobre a qual nasce o Estado.
Ler Alexandre Araújo Costa -
Aspecto jurídico – disciplinada pelo ordenamento
Grande conteúdo do direito de família – é a tutela do indivíduo no ambiente familiar, mediante a transmissão de direito intransmissíveis, indisponíveis e irrenunciáveis.
O direito pessoal de família (nome, casamento, união estável) e patrimonial de família (regime de bens, alimentos, tutela).
Direito romano – figura de Constantino e sua relação com o Cristianismo
O casamento é um sacramento – indissolúvel – no sec. XIV o Estado começa a intervir maciçamente nas relações familiares, e assim passa a ser dissolúvel.
Direito canônico, romano e alemão.
3 – 11 – 1887 – instituído o casamento civil no Brasil apenas para não católicos
Amplo e irrestrito casamento por Rui Barbosa, que deveria ser realizado antes do religioso
Estado secular - laico
Estado confessional – religioso
5. afetividade ou realização do individuo na relação familiar
09 de janeiro – aula 2
Pluralidade da formação familiar –
Matrimonial – origem com o casamento.
União estável -
Concubinário – quando a situação de uma das partes impede casamento
Monoparental – possui apenas um responsável pela família
Recomposta, mosaico pluriparental -
Homoafetiva -
Anaparental – convivência de pessoas que não têm pais. Ex.: 2 irmãs
Paralela – existem em razão de relação concubinária
Resp 1348458 Nancy Andrigui, 26.06.14
Eudemonistal ??? Uma família feliz, segundo Maria Berenice
Segundo CF 88, existem 3 modelos sugeridos
AgRg/Resp. 1147096 Sebastião Reis
Afeto e culpa – afetividade pode ser presumida quando existe relação
de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade
da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE
Forte nessas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao
recurso especial, apenas para reduzir o valor da compensação por danos morais.
CC Art. 1.572 - Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
694 - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
702 - Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694.
1.704 - Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.
578 - O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar:
830 - Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.
Culpa recíproca -
1824 - sem referência ao Direito de Família
1891 - instituiu o casamento civil gratuito desvinculado do religioso,
1937/Polaca –
1946 – atribuição de efeitos civis ao casamento religioso
1967/69 – EC 1: possibilidade de dissolução do casamento
1988 – estabeleceu a igualdade entre os cônjuges;
– analisa ADPF 132 e ADIN 4277
DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS.1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF.
12 de janeiro – aula 3
1 – Princípios do direito de família
. Regras e princípios (Alexy, Hart e Dworkin)
A) gerais – dignidade da pessoa humana, o pluralismo e a solidariedade – art. 1 e 226º CF
B) específicos –
a) igualdade entre componentes da relação familiar
b mútua assistência
c) liberdade de escolha da organização familiar
d) melhor interesse da criança
O Direito e o Tempo – François Ost
Papel da mulher no direito de família – Período romano com sacramentalização da maternidade, a mulher teve maior importância;
Diplomas normativos de relevo
- Estatuto da mulher casada – lei 4.121/62 – assegurou emancipação da mulher por meio do divórcio
- CF 88 – pode continuar com o nome de casada;
- Lei Maria da penha – lei 10.340/06 – em 2002, assinou tratado
1 - Tema em maria da penha nao comporta discussao em juizado especial comum.
2 - Nao cabe nem transacao nem suspencao condicional do processo.
3 - Adocao de medidas de urgencia ja pela autoridade policial.
4 proteção policial
5 – coletas de provas imediatas e
6 – remessa dos autos em até 24 h para adoção de medidas judiciais protetivas.
RHC 42.092 Jorge Mussi: não se aplica Juizado Especial; ADC 19 e ADI 4424 Marco Aurélio – declarou a ação publica pena incondicionada;
HC 250.435 Laurita;
HC 175.816 Bellizze;
RHC 27.622 Jorge Mussi
Art. 129 CP 9º
- Lei do divórcio – lei 6.515/77
Casos em que o cônjuge pode continuar com o sobrenome:
Perda da identidade por causar prejuízo; identificação com os nomes dos filhos;
Direito subjetivo x obrigação
Direito potestativo x sujeição
Interesse legitimo x potestade (Estado)
- Conceitos – união de 2 pessoas para convivência – 1.513 - É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.
- Requisitos – consentimento validade e autoridade celebrante competente
Filho de noiva – Ricardo darin -
- Impedimentos – Art. 1.521 C/C –
- Efeitos –
. Pessoais – fidelidade, coabitação, assistência mútua, mudança estado civil (status), vínculos de parentesco
. patrimoniais – regime de bens e sucessão
- Natureza jurídica – 3 teorias:
contratual – acordo de vontades entre as partes com efeitos pessoais e patrimoniais;
institucionalista – relação nascida de um acordo de vontades, mas com a proteção do Estado;
eclética ou mista – Silvio Rodrigues – constitui uma instituição surgida de acordo de vontades com duração determinada;
- Características – liberdade de escolha, solenidade do ato e união permanente exclusiva.
Promessa de casamento – esponsais – promessa de constituir família –
Venire contra factum proprium – desperta no outro a confiança de que cumprirá o acordo.
CASAMENTO. Anulação. Erro essencial. Honra e boa fama. Não se decreta a anulação do casamento com base no art. 219, I, segunda parte, do Código Civil apenas porque o noivo assumiu compromissos comerciais acima de suas posses, registrando dívidas vencidas com fornecedores e outros credores. Tendo as instâncias ordinárias admitido que a noiva sabia da situação econômica do réu, com cinco anos de namoro e noivado para conhecer a sua personalidade, e sendo ela de formação superior, ficam faltando os pressupostos para que se reconheça erro essencial a respeito da pessoa do cônjuge, sua honra e boa fama. Recurso não conhecido.
13 DE JANEIRO – aula 4
Habilitação – procedimentos para se verificar os requisitos para que os nubentes se casem.
Art. 67 – 6015 – art. 42, familiares podem ser testemunhas. 1517/31 CC.
Finalidades – publicidade, se nubentes têm aptidão para casar.
Idade núbio – 16 anos
- proclamas -
- Capacidade para o casamento – capacidade de fato, que a partir de determinado tempo se adquire; a autorização dos pais pode ser revogada;
Art. 107 § 7 e 8 –
Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal lei vcj11106 ou em caso de gravidez.12015
- Impedimentos – circunstância que impedem a celebração do casamento; art. 1.521
Contra a perfeição – Sandel
- modalidades de impedimentos:
. parentesco parentesco – preservação da saúde da família; tio e sobrinho não podem casar, salvo se fizer diagnostico embrionário; afinidade:
Reta: sogro e sogra/genro e nora art. 1595 CC;
Colateral – não há impedimento. Viúvo pode casar com a cunhada (levirato);
. afinidade
. adoção – adotante não pode casar com marido/mulher
. casamento anterior – configura-se bigamia;
Com decl. 2 anos após sucessão provisória.
. delito –
935 - A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
- oposição de impedimentos
1.522 - Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
- causas suspensivas – resguardar o patrimônio das partes e de terceiros.
Os impedimentos levam à nulidade.
«O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.»
REsp. 40.221-SP (3ª T. 10/09/96 - DJ 21/10/96).
REsp. 11.292-PR (4ª T. 15/06/93 - DJ 30/08/93).
REsp. 40.020-SP (4ª T. 22/08/95 - DJ 02/10/95).
- oposição das causas suspensivas
1.524 - As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.
Numerus clausus – fechado
Pode opor até a celebração.
14 de janeiro – aula 5
Celebração do casamento– ato de execução do casamento
1.533 a 42 –
Aspectos essenciais – consentimento e autoridade competente;
Contínuo, pessoal,
- Formas de casamento
. nuncupativo – art. 1.540 - Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau.
. diplomático ou consular – casados no estrangeiro tinham 3 meses para homologar no Brasil.
18 E – registros públicos
1.544 - O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1o Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir.
. coletivo – celebrado na presença de um conjunto de noivos. Art.
- Prova do casamento
- Posse do estado de casado – situação consolidada; requisitos: 1) denominação do dois como marido e mulher; 2) comportamento público como marido e mulher; 3) reconhecimento social da condição de casados;
Art. 1.547 -
. Sociais – 1. Constituição de família 2. perdi
. Pessoais - 1. Poder familiar 2. Igualdade entre os cônjuges 3. Deveres comuns
. patrimoniais – 1. Regime de bens 2. Assistência mútua 3. Prestar alimentos 4. Direito real de habitação 5.
Normas de natureza cogente ou ordem pública
I - fidelidade recíproca; separação sanção 1.572 -Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
III - mútua assistência; 1.566 – 3º - descumprimento: art 244 CP e 22 ECA – abandono material
Ap. civil TJRS 70040793655, 9ª câmara
AResp. 17413 Villas Boas Coelho
AResp. 423.951 Luis Felipe Salomão
15 de janeiro – aula 6
Casamento inexistente – 1. vicio a elemento essencial do casamento;feito por procuração, só no religioso 1.535/6 - Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos nubentes a afirmação de que pretendem casar por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o casamento, nestes termos:"De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados."
Coação: 1. Moral - 2. Física
Pode-se provar por qualquer meio, inclusive de ofício
- Vício na celebração sem as observâncias dos impedimentos
Manifestação de vontade defeituosa ou viciada para prejudicar alguém ou infringir preceitos legais
Causas de incapacidade por idade cai em anulabilidade;
Vicio irremediável, pois envolvem matéria de ordem pública; AgRg/Ag 11.308 Barros Monteiro
A alegação da nulidade é imprescritível
O sistema de nulidade não comporta ampliação por vontade das partes.
Efeitos da sentença: a nulidade deve ser pronunciada pelo juiz que a partir de então perde seus efeitos.
Teoria da aparência ou atos ultraviris
Casamento anulável - Art. 1.553. O menor que não atingiu a idade núbil poderá, depois de completá-la, confirmar seu casamento, com a autorização de seus representantes legais, se necessária, ou com suprimento judicial.
Erro – ocorre quando há uma omissão de vontade, com falta percepção da realidade.
Erro essencial – pode dar iniciação à anulabilidade;
Coação – vis absoluta – não há vontade própria; vis compulsiva – coação moral –
a) retornam ao ponto anterior e não pode ser ex-officio
1.561 - Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.
Terminou na aula
Casamento putativo – boa fé de 1 dos cônjuges não se configura; pendente causa de nulidade ou anulabilidade foi contraído por 1 ou ambos os cônjuges. 1.561 - Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.
Boa-fé subjetiva – estado psicológico, minha percepção; boa-fé objetiva – padrão de comportamento que desperta confiança de que a outra parte satisfará sua expectativa;
Resp 69.108 Nilson Naves
Resp 789.293 Menezes Direito
. direito a alimentos;
Decreto-lei 3.200
16 de janeiro – aula 7
Doações antenupciais –
Condição suspensiva – casamento - É a condição que suspende os efeitos do ato jurídico durante o período de tempo em que determinado evento não ocorre. Prevê o artigo 125, do Código Civil, que "subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa".
Condição resolutiva – A condição resolutiva acarreta a extinção do contrato quando verificado determinado fato. De acordo com o artigo 127, do Código Civil, "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido", porém, assim que sobrevier a condição, extinguirá o direito a que ela se opõe. Caso a condição resolutiva seja aposta em um negócio jurídico cuja execução seja periódica, ocorrida a condição os negócios anteriores somente serão válidos se compatíveis com a condição e se as partes agiram com boa-fé.
Resp 62.605 Eduardo Ribeiro – doação motivo incerto
Pode ser feita por escritura pública ou instrumento particular
Art. 541 CC –
- Entre cônjuges –
Atentado – Art. 881 CPC – código de 16, vedava-se a doação e restringia à metade do doador. De 2002, rechaça por completo essas doações.
Resp 471.958 Nancy doações
Resp 194325 Vasco Della Giustina -
- Feitas por terceiros – condição suspensiva -
- Conteúdo do pacto -
19 de janeiro – aula 8
CONTRATO DE PACTO ANTENUPCIAL
Por escritura pública e deve ocorrer o casamento;
- Limites – restringe-se ao regime de bens
- Conteúdo – idem
1. Começa a valer na data do casamento
3. Manifestar consentimento quanto ao regime de bens
4. Forma: Escritura pública – sujeito à nulidade
5. Publicidade do ato
6. Realização do casamento
7. Restrição de ordem econômica
Admite-se a mutabilidade do regime de bens;
- Princípios pertinentes ao regime de bens
Resp 1.111.095 Carlos Mathias
Resp 689.703 Luis Felipe Salomão
Resp 102.059 Barros Monteiro
EM 131 I Jornada CJF
Resp 821.807 Nancy
Resp 730.546 Jorge
Art. 50 C/C. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Desconsideração tem que se a pedido da parte
Teoria maior – abuso de direito, infração da lei, confusão patrimonial + inadimplência
Teoria menor – 28 § 5º CDC - inadimplência
Segundo a teoria maior, adotada pelo art. 50, do CC, para efeito de desconsideração, exige-se o requisito específico do abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a teoria menor, mais fácil de ser aplicada, adotada pelo CDC e pela legislação ambiental, não exige a demonstração de tal requisito (Confira: REsp. 279273 SP).
1.639 a 42 –
Sumula 229 –
STJ dá eficácia ex nunc
Resp 154.986 Fernando Gonçalves
Resp 208.640 Menezes Direito
Aki reed Omar
Enunciado 261 III Jornada
20 de janeiro – aula 9
Variedades do regime
Imutabilidade relativa do regime
https://www.youtube.com/watch?v=gMtmRBm2e7U
1. Comunhão universal – cônjuges participam da metade dos bens, seja adquiridos antes ou na vigência do casamento.
. distinção em relação ao condomínio – condomínio permanece indivisa por no máximo 5 anos, admite-se única prorrogação. 1.314, na comunhão até a dissolução.
b) No condomínio, subsiste em relação aos herdeiros.
c) A cota pode ser cedida.
d) A extinção pode ocorrer pela alienação judicial. 1117 CPC;
. bens incomunicáveis (Art. 1.688)
Fideicomisso – testamento com condição
Pessoais –
. Administração dos bens – ambos os cônjuges;
Jurisprudencia acata a afastabilidade da administração de um bem. Não todos.
. comunicabilidade frutos e rendimentos
1.669 A incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento.
Manufaturados/industriais
Dissolução –
1.571 – presume-se morto o ausente quando aberta a sucessória provisória.
Resp 324.593 Nancy
Resp 421801 Ruy Rosado
Resp 248269 Eduardo
Art. 1.668, 1.911
Sumula 49 stf – A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE INCLUI A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS.
1.829 –
. bens comunicáveis e excluídos
. administração de bens
. extinção
21 de janeiro – aula 11
Art. 1.659 CC - Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
Administração dos bens – 1.567
Para que se estabeleça interpretação adequada entre 1.665 e 1647 I, é essencial concluir que o cônjuge proprietário de bens particulares pode administrar e dispor deles, todavia se forem imóveis o ato demandará outorga conjugal
Alienação –
Morte, separação ou divórcio, nulidade ou anulabilidade, mudança do regime de bens;
Resp 646.529 Nancy
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
3. Participação final dos aquestos
. delimitação e conceito – bens adquiridos antes e no curso do casamento não se comunicam, salvo se houver dissolução.
Os bens devem ser adquiridos onerosamente no curso do casamento. Separação=na vigência; comunhão parcial=separação;
Limite e exclusão –
1.672 - No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
22 de janeiro – aula 12
Administração de bens e dívidas
Dissolução -
Iuris tantum - significa resultante somente do direito, que pertence apenas ao direito, ou apenas de direito. É a presunção relativa, que admite prova em contrário.
iure et de iure - significa de direito e a respeito ao direito. É a presunção absoluta, que não admite prova em contrário.
Não pode alienar sem outorga; patrimônio adquirido durante a vigência; incomunicabilidade de dívidas.
50% sobrevivente + 50% se não tiver herdeiros.
Cada cônjuge conserva no seu patrimônio os bens de antes do casamento. No curso, são incomunicáveis. Ressalva sumula 377 - NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.
- Incomunicabilidade das dívidas
1.644 - As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.
- Dissolução do casamento – morte, separação e mudança do regime, nulidade e anulabilidade.
STJ separação legal, necessita de outorga em razão da súmula 377.
REsp 1.199.790 Vasco
DO CASAMENTO EM REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. FINALIDADE. RESGUARDO DO DIREITO À POSSÍVEL MEAÇÃO. FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
REsp 1.163.074 Massami
RECURSO ESPECIAL - AÇAO ANULATÓRIA DE AVAL - OUTORGA CONJUGAL PARA CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO .
1. É necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada sob o regime da separação obrigatória de bens, à luz do artigo 1647, III, do Código Civil.
2. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no artigo 1647 do Código Civil (como a prestação de aval ou a alienação de imóveis) decorre da necessidade de garantir a ambos os cônjuges meio de controle da gestão patrimonial, tendo em vista que, em eventual dissolução do vínculo matrimonial, os consortes terão interesse na partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento.
3. Nas hipóteses de casamento sob o regime da separação legal, os consortes, por força da Súmula n. 377/STF, possuem o interesse pelos bens adquiridos onerosamente ao longo do casamento, razão por que é de rigor garantir-lhes o mecanismo de controle de outorga uxória/marital para os negócios jurídicos previstos no artigo 1647 da lei civil.
Enunciado 270 III Jornada
O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes
Resp 992749 Nancy
Resp 1472945 Ricardo V
23 de janeiro – aula 13
- Conceito e delimitação – 1.723 - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Até 1.727
Contrato não solene – inicia-se com a convivência.
- Marco temporal: início e fim
. diversidade de sexo? ADPF 132 Não
. Inexistência de impedimentos - sim, separação de fato há mais de 2 anos;
. coabitação, sim, mas há exceções
. não é necessária a formação de patrimônio comum. Maria Isabel Galloti – Aresp 168.780
. convivência pública, duradoura e continua - sim
. objetivo de constituir família – afectus maritales -
Concubinato –
Puro = união estável
Impuro = união estável em dobro
REsp 1.344.664 – não deve ser rateada a pensão com a concubina
Resp. 1.096.539 união estável concomitante ao casamento
Art. 550 - A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.
1.801 - III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;
1900 - V - que favoreça as pessoas a que se referem os arts. 1.801 e 1.802.
- Efeitos da união estável
. deveres – 1.724 - As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
9.278 - Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
REsp 1.021.166 Villas Boas – é devida a partilha dos bens adquiridos.
- regime de bens – parcial – 1.725 - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
Resp 1.349.788 Nancy
Resp 1299866 Luis Felipe –
DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. FIADORA QUE CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 332⁄STJ.
Enunciado 346 IV Jornada - Na união estável o regime patrimonial obedecerá à norma vigente no momento da aquisição de cada bem, salvo contrato escrito.
. vedação de expulsão de estrangeiro – HC 117.944
. Nepotismo – RCL 8816 Carmem
- alimentos – direito irrenunciável – subjetivo –
9278 - Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.
- direito real de habitação - Resp 1.203.144 Luis Felipe
DIREITO DAS SUCESSÕES E DAS COISAS. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
- nome/sobrenome – pode sim.
ADPF 132 E ADI 4277/DF
REsp 778.384
PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇAO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Resp 783.697
Resp 1.183.378 Luis Felipe
Luis Roberto Barroso e Mark Tushnet
Resp 1.369.860 João Noronha – devem ser estendidas aos companheiros maior de 70 o regime da separação obrigatória de bens.
AREsp 494.273 Maria Isabel
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE CÔNJUGES. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA 83⁄STJ.
1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados.
Sumula 7 - A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.
Resp 912.926 Luis Felipe – impossibilita união estável paralela
26 de janeiro – aula 14
Continuação de União Estável –
Contrato de convivência – propõe as regras que disciplinam as relações e o regime de bens.
1.725 - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
Dissolução – morte, casamento, consensual ou litigiosa.
Ação declaratória com eficácia de dissolução de união estável com efeitos retroativos.
Alimentos – 9278
Eficácia constitutiva –
Filhos havidos no casamento há presução de paternidade.
1.597 - Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
Resp 1.194.059 Massami
Resp 1.263.015
Resp 646.259
- Aspectos gerais – a separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal.
1.571 - A sociedade conjugal termina: III - pela separação judicial;
CPC 1120 a 24 – separação
. consensual –
CC 1.574 - Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção.
CPC 1.124-A - A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
Resp 1.203.786 Paulo
Desconstitutiva – constitutiva negativa
Sumula 379 STF –
1.707 - Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
. Litigiosa –
Separação sanção ou culposa
Separação ruptura -
culpa na separação – mesmo sendo culpado poder receber alimentos;
Enunciado 254 III Jornada
Não se admite a compensação de culpa
Súmula 197 STJ - O DIVORCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PREVIA PARTILHA
Enunciado 255 III Jornada
A separação tem caráter personalíssimo e intransmissível;
- Restabelecimento da sociedade conjugal – com mero requerimento ao juiz ou ao cartório
Res. 35 de 2007 CNJ
Resp 730626
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO - ATO DE LIBERALIDADE - INEXIGIBILIDADE - PROVIDO ORECURSO DO RÉU - PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.
27 de janeiro – aula 15
- Conceito e delimitação – Rompimento definitivo do vinculo matrimonial.
O divórcio chegou em 77 – EC 09 – desde que tivesse separação judicial por 3 anos. Só existia do divórcio-conversão. Posteriormente, separados há mais de 5 anos também podia divorciar. A CF 88 diminuiu os prazos: 1 ano – conversão; direto – 2 anos de fato.
Lei do 6515/77 -
- Modalidades –
. Direto – separação de fato há 2 anos
. Divórcio-conversão – 1 anos transito em julgado ou decisão concessiva de separação de corpos.
. Remédio – doença mental ou grave, desde que depois de 2 anos;
. Consensual – pode ser judicial ou extrajudicial.
. Litigioso – mesmo se um não quiser, pode-se alegar o direito potestativo;
. Judicial – com filhos menores
. extrajudicial – sem filhos menores ou incapazes
Foro competente – da mulher
Art. 52 Res. 35 CNJ
Prazo no estágio atual – EC 66
- Legitimidade –
Efeitos prospectivos (ex-nunc) –
dissolução do vinculo matrimonial
extinguir todas as obrigações recíprocas e regime de bens
extingue-se o direito a sucessão
impossibilidade do restabelecimento da sociedade conjugal
A perda do nome de casada não é automática e depende de demonstração dos incisos do Art. 1.578.
- EC 66 – eliminou separação prévia.1. não precisa prazo de separação de fato nem decretação da separação prévia.
Enunciado 515 V jornada –
PEC 33 – elimina a separação
- Separação e divórcio extrajudicial – representados por advogados, mútuo consentimento e não pode ter filhos;
MP e juiz não participam. O valor é fixo.
11.441 –
6.015, Art. 18 – pode pedir sigilo
- Desconsideração da personalidade jurídica inversa
Resp 1.200.850 Massami
948117 Nancy
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 50 DO CC/02. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE.
28 de janeiro – aula 16
- Conceito e aspectos gerais – vínculo estabelecido entre pessoas em razão de consanguinidade ou afinidade que liga o cônjuge aos parentes do outro cônjuge, e adoção.
. Natural ou consanguíneos – decorre de vínculos de consanguinidade: ascendentes, descendentes e colaterais.
. Afinidades – vínculo de parentes de um cônjuge com os parentes do outro cônjuge . Em razão casamento putativo, não se estabelece vínculo.
. Adoção – inserção de alguém em família substituta, que decorre de um vinculo.
REsp 1.168.757 Marco
1.593 - O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem. (socioafetivo)
. bilateral - Irmãos germanos – que descendem dos mesmos pais
. unilateral – descendem de genitores diferentes
- Contagem do parentesco
. linha reta – descendentes e ascendentes numa relação direta de descendência.
1.591 - São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.
Dentro de cada linha, tem-se o grau. Não tem limitação de grau.
. linha colateral ou linha transversa/oblíqua – descendem de um tronco ancestral comum. Conta-se até o quarto grau.
1.592 - São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.
Avo – filho 1º grau – neto 2º grau.
Avo – filho – sobrinho 3º grau
Na linha colateral, a morte ou divorcio acaba o parentesco.
- Parentesco socioafetivo –
1.593 - O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.
Não pode existir laços biológicos: 1. Convívio prolongado 2. Tratamento de condição de filho.
1.595 - § 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
Adoção à brasileira – art. 242 CP –
REsp 1.401.719 Nancy
FAMÍLIA. FILIAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IDENTIDADE GENÉTICA. ANCESTRALIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 326 DO CPC E ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. Acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial
- Filiação - vinculo que se estabelece entre pais e filhos em razão de consanguinidade.
- Princípios – igualdade entre filhos;melhor interesse da criança; filho é um status; afetividade;
- Classificação – matrimonial ou extramatrimonial – natural ou biologica, inseminação artificial ou filiação civil (adoção)
1.597 - Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: 6 meses, 10 meses de separação; fecundação artificial (homóloga=material de ambos os conjuge);
REsp 786.312 Luis Felipe
RECURSO ESPECIAL. AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PRESUNÇAO DE PATERNIDADE NAO INCIDENTE NA HIPÓTESE. RECUSA REITERADA DA MAE A SUBMETER O MENOR A EXAME GENÉTICO. QUADRO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO NOS AUTOS NEGANDO A PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FILIAÇAO AFETIVA NAO CONFIGURADA. ESTADO DE FILIAÇAO. DIREITO PERSONALÍSSIMO.
- Causas de exclusão da presunção
1.599 – A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade.
1.600 - Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.
2 tipos de infertilidade: generandi – impotência coeundi -
- Ação negatória de paternidade – atesta ou não os vínculos; imprescritível;
Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação.
27 do ECA –
Caminhos: negatória de paternidade ou anulação de registro -
29 de janeiro – aula 17
Condição – elemento acidental que submete a incerteza
- Filiação extramatrimonial -
1.607 - O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.
Art. 26 ECA - Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
ECA Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
- Prova da filiação –
Dá-se pela certidão de nascimento
Art. 1.604 - Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito:
. prova testemunhal
. posse de estado de filho
Defesa – exptio plurium concubentiam
HC 71.373 Marco Aurelio
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DNA - CONDUÇÃO DO RÉU "DEBAIXO DE VARA". Discrepa, a mais não poder, de garantias constitucionais implícitas e explícitas - preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da inexecução específica e direta de obrigação de fazer - provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, "debaixo de vara", para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA. A recusa resolve-se no plano jurídico-instrumental, consideradas a dogmática, a doutrina e a jurisprudência, no que voltadas ao deslinde das questões ligadas à prova dos fatos.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de habeas corpus
Súmula 301 - “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.”
Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento não Comprovado. Exame de DNA. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. Recurso especial não conhecido.
REsp 1.113.428 Luis Felipe
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO PROPOSTA POR IRMÃO CUMULADA COM NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO E INVALIDADE DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. EXAME DE DNA. POSSIBILIDADE DE RECUSA DA FILHA SEM O ÔNUS DA PRESUNÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. PRESERVAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, DE SEU STATUS JURÍDICO DE FILHA.
HC 81718 Mauricio
PACTE.(S) GLÓRIA DE LOS ANGELES TREVINÕ RUIZ
PACTE.(S) NASCITURO
IMPTE.(S) OTÁVIO BEZERRA NEVES
COATOR(A/S)(ES) PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) RELATOR DA RECLAMAÇÃO Nº 2040-1 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
REsp 1.188.280 Luis
AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECURSO ESPECIAL. PATERNIDADEDECLARADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.DESCABIMENTO. OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO STF, NO RE N.363.889/DF, COM CARACTERÍSTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, SÃO TODOS NOINTERESSE DAQUELE QUE PERSEGUE A DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE,REFERINDO-SE O PRECEDENTE À IMPRESCRITIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO E À PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA. IMPRESCINDIBILIDADE QUE DECORRE DO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, arbitrando os ônus sucumbenciais em desfavor do autor, ora recorrido, tal qual fixados na sentença
Querela nullitatis - http://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=9&cad=rja&uact=8&ved=0CFEQtwIwCA&url=http%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Fwatch%3Fv%3D3hRep7C5NW8&ei=xyTKVOreEKLbsATZ7oDgAQ&usg=AFQjCNGV2NEc6A0QFJR26_Mo1sF2vQakyg&sig2=vt_mImVZHTVGe8MbWnJMyw&bvm=bv.84607526,d.cWc
Filiação sociafetiva –
.Tratamento como se filho fosse
. lapso de tempo
. inexistência de vicio do consentimento
Filiação biotecnologia –
Relação programada -
Inseminação intrauterina –
Resolução 1957/10 CFM alterada pela 2013/13
Reprodução homóloga - material genético dos pais
Heteróloga – material genético de doadores ou cessão temporária de uso de útero
- fecundação – a) fertilização do ovulo espermatozoide de maneira natural ou artificial
- inseminação – colocação do óvulo na mulher
- concepção – coloca-se na mulher depois de fecundado.
ADPF 3515 Lei de Biossegurança
Enunciado 106 e 107 I Jornada
1.597 –
Art. 5º biosseg.
Res. 1957/10 – reprodução assistida em homossexuais.
30 de janeiro – aula 18
- Natureza jurídica – negocio jurídico entre parte por meio do qual ocorre, com a autorização do Estado, a inserção de um indivíduo em uma família substituta.
Rompe-se o vinculo biológico, em virtude de um novo parentesco civil, assegurando a descendência da família.
Art. 25 ECA –
Ato jurídico strictu sensu - Os Atos jurídicos em sentido estrito são aqueles que derivam de um comportamento humano, nos quais os efeitos jurídicos (criação, conservação, modificação ou extinção de direitos) estão fundamentalmente previstos na lei
Ato-fato ou ato não negocial –
A adoção tem eficácia constitutiva e prospectiva.
Infante exposto – menor abandonado.
1.619 - A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
1) Idade: de 30 para 21 anos e depois 18, independentemente de estado civil; se for 2 pessoas, deveriam ser casados ou união estável.
2) Diferença de 16 anos;
3) demais 166 ECA - Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.
Se adotando for maior de 18 anos, este deverá consentir com a adoção.
- Procedimentos judiciais –
Art. 42 - Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
Começa mediante inscrição na VIJ, e depois disso um período de convivência.
REsp 1292620 Luis
DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO SIMPLES CELEBRADA ENTRE AVÓS E NETA MAIOR DE IDADE.CÓDIGO CIVIL DE 1916. EFEITOS JURÍDICOS RESTRITOS QUANTO
AOS DIREITOS DO ADOTADO. SUPERVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988. ISONOMIA ENTRE FILIAÇÃO BIOLÓGICA EADOTIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL.RETROATIVIDADE MÍNIMA DA CONSTITUIÇÃO. ALCANCE QUE NÃO TRANSMUDA A ESSÊNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ADOÇÃO
CARTORÁRIA ENTRE AVÓS E NETA. AUSÊNCIA DE VÍNCULOSCORRELATOS AO ESTADO DE FILIAÇÃO. FINALIDADEEXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO PROTEGIDOSPELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Resp 889852 Luis
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO DE MENORES POR CASAL HOMOSSEXUAL. SITUAÇÃO JÁ ONSOLIDADA. ESTABILIDADE DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE FORTES VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE OS MENORES E A REQUERENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL FAVORÁVEL AO PEDIDO. REAIS ANTAGENS PARA OS ADOTANDOS. ARTIGOS 1º DA LEI 12.010/09 E 43 DO ECA. DEFERIMENTO DA MEDIDA.
REsp 1326728 Nancy
IREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO PÓSTUMA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA
VONTADE DO ADOTANTE. LAÇO DE AFETIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO. VEDADO
1. Desligamento do vinculo parental e novo vinculo;
2. Estabelecimento de vinculo civil;
3. Transferência do poder familiar;
4. irrevogável
5. Só é desfeita em caso de nulidade
6. Pode modificar nome e prenome
7. Garantia de benefícios trabalhistas e previdenciários
Art. 51 - Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999.
02 de fevereiro – aula 19 - prova
03 de fevereiro – aula 20
- Conceito – quem não pode manter-se por meios próprios. Obrigação de dar.
1.695 - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
- natureza jurídica – direito subjetivo da personalidade.
- Características – 1. Direito da personalidade 2. Obrigação recíproca (de natureza irrenunciável, insuscetível de transação, transmissível até a força da herança, 3. Insuscetível de compensação, prescrição, penhora e cessão
Obrigação solidária de alimentos
REsp 964866 João
Chamamento ao proceso – art. 77
REsp 1.261.247 Nancy
REsp 658139 Fernando
342 IV Jornada - Observadas as suas condições pessoais e sociais, os avós somente serão obrigados a prestar alimentos aos netos em caráter exclusivo, sucessivo,complementar e não-solidário, quando os pais destes estiverem impossibilitados de fazê-lo, caso em que as necessidades básicas dos alimentandos serão aferidas, prioritariamente, segundo o nível econômico-financeiro dos seus genitores.
Súmula 379 – d
Art. 1.707 - Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
Gustavo nominato
Supressio -
Surrectio -
possibilidade do alimentando
. Alimentos naturais – destinados à subsistência
. Alimentos civis – manutenção do status, frutos civis
. legítimos – fixados por lei
. voluntários – atos intervivos ou causa mortis
. ressarcitórios – decorrentes de um ilícito.
. provisionais ou cautelares –
Art. 852/6 CPC - É lícito pedir alimentos provisionais:
. Regulares – fixados em sentença e já definitivos
. provisórios – curso do processo
Lei 5478/68 – 13 2º
REsp 1.318.844
- Pessoas obrigadas
Pai em relação aos filho e filhos em relação aos pais.
Cessa com a maioridade.
REsp 1.312.706 Luis Felipe
- Alimentos gravídicos – devidos aos nascituro
Lei 11804 –
REsp 922.462
Duty to mitigate the lose
Foro – da criança
Ação de alimentos – de acordo com a prova pré-constituida.
Ordinário – prova
Na inicial, o juiz fixa os provisórios.
Sumula 272 –
- Mutabilidade do quantum
Corresponde à necessidade e possibilidade
Art. 732 – A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.
Sumula 309 –
Entra verbas de natureza habitual salário, comissão, gorjeta, férias, horas-extras
Aux. Acidentes
Acaba com cessação do poder familiar, casamento, união estável,
1.708 –
1.814 –
RMS Nancy 35.826 FGTS
04 de fevereiro – aula 21
- Conceito – Encargo, múnus público, conferido a alguém para que seja possível dirigir a pessoa e administrar os bens de menor, não submetido a poder familiar.
- Finalidade – suprir a capacidade civil do absolutamento incapaz ou do relativamente, para gerir os atos da vida civil, na hipótese de pais falecidos ou ausentes.
A tutela é intransferível, mas pode pedir a nomeação de outro tutor.
A recusa somente é admitida em casos especiais.
1.736 - Podem escusar-se da tutela:
- hipóteses –
- Espécies – a) testamentária – constituita por testamento. 1.729 - b) legítima – realizada em virtude do parentesco. 1.731 - Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: c) dativa – 1.732 - O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:
O controle é feito por meio judicial – Art. 165 ECA –
Súmula 383 STJ –
Vedação analogia alanparter
- Garantia – exigia-se a especialização da hipoteca legal, em que o tutor designava algum bem para garantir que os bens do menor não fosse dilapidados.
1.745 - Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.
Garantias reais – hipoteca e penhor
Garantias pessoais -
- Exercício da tutela
- Limitação da atuação
- Prestação de contas – o foro será o domicilio do tutor.
1.756 - No fim de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz o balanço respectivo, que, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário.
- Conceito –
Art. 1.767 - Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V - os pródigos.
- Legitimos a promover
1.769 - O Ministério Público só promoverá interdição:
Curatela administrativa –
Espécies – legitima
Testamentária –
Nascituro –
05 de fevereiro – aula 22
Quando um bem é insuscetível de ataque.
Lei 8.009 –
Art. 649 cpc –
874 cpc –
- Conceito – situação jurídica subjetiva de potestade, porque envolve um poder-dever. Trata-se de uma medida de extensão.
A guarda é um dos fatores do poder familiar.
- Espécies –
1.583 - A guarda será unilateral ou compartilhada.
. Unilateral –
. Compartilhada – ambos participam da educação dos filhos.
. Alternada – períodos alternados.
Neste tipo, a criança tem 1 domicilio.
Dworking – O império do direito
DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE GUARDA
- Não submeter a criança em ambientes inadequados.
Art. 213 ECA - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
1.589 - O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
Comportamento nocivo de um dos pais que incitam a rejeição ou repudio ao outro genitor.
NATUREZA JURIDI CA
1.634 - Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:
Privação temporária do poder familiar – quem pode pedir: a) outro genitor b) MPDFT
163 ECA -
Prova – casamento x união estável
Papel da culpa
Entender a natureza da promessa de casamento
Luis Felipe x união homoafetiva (226 § 3º)
Teoria das invalidades no direito de família (nulidade e anulabilidades)
Vícios do consentimento que se referem no direito de família.
Os 3 diplomas: Maria da penha, lei da mulher casada e lei do divórcio.