Source: https://dre.tretas.org/dre/97306/lei-67-98-de-26-de-outubro
Timestamp: 2018-07-20 10:56:04+00:00
Document Index: 117883456

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 38', 'artigo 22']

Fonte: Diário da República n.º 247/1998, Série I-A de 1998-10-26.
Data: 1998-10-26
Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica
portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas
singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à
livre circulação desses dados).
2 - Mediante disposição legal ou autorização da CNPD, pode ser permitido o tratamento dos dados referidos no número anterior quando por motivos de interesse público importante esse tratamento for indispensável ao exercício das atribuições legais ou estatutárias do seu responsável, ou quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento expresso para esse tratamento, em ambos os casos com garantias de não discriminação e com as medidas de segurança previstas no artigo 15.º 3 - O tratamento dos dados referidos no n.º 1 é ainda permitido quando se verificar uma das seguintes condições:
1 - A interconexão de dados pessoais que não esteja prevista em disposição legal está sujeita a autorização da CNPD solicitada pelo responsável ou em conjunto pelos correspondentes responsáveis dos tratamentos, nos termos previstos no artigo 27.º 2 - A interconexão de dados pessoais deve ser adequada à prossecução das finalidades legais ou estatutárias e de interesses legítimos dos responsáveis dos tratamentos, não implicar discriminação ou diminuição dos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados, ser rodeada de adequadas medidas de segurança e ter em conta o tipo de dados objecto de interconexão.
l - Os responsáveis do tratamento de dados pessoais, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.
b) For necessária para a execução ou celebração de um contrato celebrado ou a celebrar, no interesse do titular dos dados, entre o responsável pelo tratamento e um terceiro; ou c) For necessária ou legalmente exigida para a protecção de um interesse público importante, ou para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial; ou d) For necessária para proteger os interesses vitais do titular dos dados; ou e) For realizada a partir de um registo público que, nos termos de disposições legislativas ou regulamentares, se destine à informação do público e se encontre aberto à consulta do público em geral ou de qualquer pessoa que possa provar um interesse legítimo, desde que as condições estabelecidas na lei para a consulta sejam cumpridas no caso concreto.
2 - O registo contém as informações enumeradas nas alíneas a) a d) e i) do artigo 29.º 3 - O responsável por tratamento de dados não sujeito a notificação está obrigado a prestar, de forma adequada, a qualquer pessoa que lho solicite, pelo menos as informações referidas no n.º 1 do artigo 30.º 4 - O disposto no presente artigo não se aplica a tratamentos cuja única finalidade seja a manutenção de registos que, nos termos de disposições legislativas ou regulamentares, se destinem à informação do público e se encontrem abertos à consulta do público em geral ou de qualquer pessoa que possa provar um interesse legítimo.
a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de 50 000$00 e no máximo de 500 000$00;
b) Tratando-se de pessoa colectiva ou de entidade sem personalidade jurídica, no mínimo de 300 000$00 e no máximo de 3 000 000$00.
1 - Praticam contra-ordenação punível com a coima mínima de 100 000$00 e máxima de 1 000 000$00, as entidades que não cumprirem alguma das seguintes disposições da presente lei:
1 - A negligência é sempre punida nas contra-ordenações previstas no artigo 38.º 2 - A tentativa é sempre punível nas contra-ordenações previstas nos artigos 37.º e 38.º
c) A advertência ou censura públicas do responsável pelo tratamento, nos termos do n.º 4 do artigo 22.º 2 - A publicidade da decisão condenatória faz-se a expensas do condenado, na publicação periódica de maior expansão editada na área da comarca da prática da infracção ou, na sua falta, em publicação periódica da comarca mais próxima, bem como através da afixação de edital em suporte adequado, por período não inferior a 30 dias.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/10/26/plain-97306.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/97306.dre.pdf .
Helder Guerreiro (helder) - 2015-09-08 23:23
1999-07-15 - Declaração 6/99 - Assembleia da República
Torna pública a lista dos membros designados ou eleitos da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
1999-07-22 - Decreto-Lei 274/99 - Ministério da Justiça
2001-05-31 - Resolução da Assembleia da República 39/2001 - Assembleia da República
2003-07-28 - Resolução da Assembleia da República 62/2003 - Assembleia da República
2004-01-14 - Declaração 2/2004 - Assembleia da República
Declara ter sido designada membro efectivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados pelo Conselho Superior da Magistratura a juíza desembargadora Dr.ª Ana Luísa de Passos Martins da Silva Geraldes.
2005-03-23 - Declaração 6/2005 - Assembleia da República
2006-11-07 - Resolução da Assembleia da República 57/2006 - Assembleia da República
2008-03-13 - Decreto-Lei 47/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
2008-07-11 - Portaria 615/2008 - Ministério da Saúde
2012-05-04 - Resolução da Assembleia da República 63/2012 - Assembleia da República
2012-10-08 - Decreto Legislativo Regional 42/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
2015-08-24 - Lei 104/2015 - Assembleia da República
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