Source: http://leoprates.com.br/proposicoes-legislativas/projetos-de-indicacao/item/regulamenta-parque-ecologico-do-vale-encantado
Timestamp: 2019-11-19 12:26:57+00:00
Document Index: 39531893

Matched Legal Cases: ['artigo 277', 'artigo 250', 'artigo 279', 'artigo 7', 'artigo 248', 'artigo 248']

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 448/2016
“A Câmara Municipal de Salvador indica ao Excelentíssimo Prefeito Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto que regulamente o Parque Ecológico do Vale Encantado numa das categorias de Unidade de Conservação Integral do SNUC.”
Em 2007, através do Decreto nº 18.042, foi criado o Parque Ecológico do Vale Encantado. No entanto, a poligonal do parque nunca foi regulamentada até 2016. Com a aprovação do Plano Diretor de 2016 (Lei 9.094/2016), foi instituída a poligonal do Parque Urbano, corresponde as áreas púbicas equivalentes, bem como áreas destinadas à proteção de recursos naturais (APRN) no seu entorno, e, ainda, indicado que fosse constituída uma Unidade de Conservação nos moldes da Legislação pertinente ao SNUC, SEUC e à Política Municipal de Meio Ambiente, como se pode visualizar no Mapa 07 do Anexo 3 da do PDDU de 2016.
Destarte, o artigo 277, em seu inciso X, determina que o Parque Ecológico do Vale Encantado se classifica como Parques Urbanos e o artigo 250, em seu inciso I, indica a constituição de Unidade de Conservação Municipal (UCM) na área demarcada pelo Parque Ecológico do Vale Encantado, conforme representação no Mapa 07 do Anexo 03 daquela Lei (PDDU).
Já o artigo 279 orienta a elaboração de estudos visando o enquadramento do Parque Ecológico do Vale Encantado numa das categorias de Unidade de Conservação Integral do SNUC (§4º).
O SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), instituída pela Lei Federal 9.985/2000, conceitua unidade de conservação como “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção” (Art. 2º, I) .
Por sua vez, os artigos 7º e 14 classificam as unidades de conservação em 02 grupos, sendo: UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL, abrangendo as categorias de proteção Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre; e UNIDADES DE USO SUSTENTÁVEL, abrangendo as categorias de proteção Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.
A unidade de conservação de uma área ambiental relevante não é definida aleatoriamente, mas mediante o enquadramento em uma das categorias citadas no artigo 7º e 14 da Lei Federal 9.985/2000, após estudos técnicos previstos na Lei.
Importante salientar, ainda, que o artigo 248 do Plano Diretor de 2016 estabelece que “A criação e a regulamentação de Unidades de Conservação no Município de Salvador, bem como a ampliação ou redução dos limites originais, atenderão aos critérios e procedimentos definidos na Legislação pertinente ao SNUC e ao SEUC, complementadas pelas disposições da Legislação Municipal nº 8.915 de 25 de setembro de 2015.”
Considerando, por fim, que essas Unidades de Conservação serão criadas por atos do Executivo Municipal, como ressalta o paragrafo único do artigo 248 do PDDU.
Indica ao Excelentíssimo Prefeito Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto que regulamente o Parque Ecológico do Vale Encantado numa das categorias de Unidade de Conservação Integral do SNUC.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2016.