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Timestamp: 2019-08-23 15:37:20+00:00
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NOTA TCNICA N 02 COMPETNCIAS E RESPONSABILIDADES EM SCIE
NOTA TCNICA n 02
COMPETNCIAS E RESPONSABILIDADES EM SCIE
Descrever detalhadamente as competncias e responsabilidades de cada interveniente, em cada fase do processo construtivo, designadamente no mbito da coordenao e concepo dos diversos projectos, da construo e da manuteno das condies de Segurana Contra Incndio em Edifcios (SCIE), assim como das actividades de fiscalizao das condies de SCIE por parte da ANPC e das entidades por ela credenciadas, alm das que esto atribudas s Cmaras Municipais e ASAE.
Aplica-se a todos os intervenientes no processo construtivo, designadamente no que se refere s fases de projecto, construo e manuteno das condies de SCIE, e da respectiva fiscalizao, em funo das Utilizaes-tipo (UT) dos edifcios e recintos e das respectivas Categorias de Risco.
1. 2. 3. 4. COMPETNCIAS E RESPONSABILIDADES NA FASE DE PROJECTO ......................................2 COMPETNCIAS E RESPONSABILIDADES NA FASE DE OBRA ...............................................7 RESPONSABILIDADES NA MANUTENO DAS CONDIES DE SCIE .................................10 COMPETNCIAS E RESPONSABILIDADES NA FISCALIZAO DAS CONDIES DE SCIE11
Regime Jurdico de SCIE (DL 220/2008: Captulo I, Artigos 5. a 7.). Lei n. 31/2009, de 3 de Julho (revogao do DL 73/73). Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redao dada pelo Decreto-Lei n. 26/2010, de 30 de Maro. Portaria n. 1532/2008, de 29 de Dezembro (RT-SCIE). Portaria n. 64/2009, de 22 de Janeiro;
Minutas de Termos de Responsabilidade
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SEGURANA CONTRA INCNDIO EM EDIFCIOS NOTA TCNICA N 02 COMPETNCIAS E RESPONSABILIDADES EM SCIE
____________________________________________________________ 1. COMPETNCIAS E RESPONSABILIDADES NA FASE DE PROJECTO
QUADRO 1.1 LEGISLAO APLICVEL GERAL Lei n. 31/2009, de 3 de Julho Aprova o regime jurdico que estabelece a qualificao profissional exigvel aos tcnicos responsveis pela elaborao e subscrio de projectos, pela fiscalizao de obra e pela direco de obra, que no esteja sujeita a legislao especial, e os deveres que lhes so aplicveis e revoga o Decreto n. 73/73, de 28 de Fevereiro. Decreto-Lei n. 26/2010, de 30 de maro Procede 7 alterao ao Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurdico da Urbanizao e Edificao (RJUE). ESPECFICA DE SCIE Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro Aprova as disposies regulamentares de segurana contra incndio aplicveis a todos os edifcios e recintos, distribudos por 12 utilizaes-tipo, sendo cada uma delas, por seu turno, estratificada por quatro categorias de risco de incndio. So considerados no apenas os edifcios de utilizao exclusiva, mas tambm os edifcios de ocupao mista. Portaria n. 1532/2008, de 29 de Dezembro Tem por objecto a regulamentao tcnica das condies de segurana contra incndio em edifcios e recintos, a que devem obedecer os projectos de arquitectura, os projectos de SCIE e os projectos das restantes especialidades a concretizar em obra, designadamente no que se refere s condies gerais e especficas de SCIE referentes s condies exteriores comuns, s condies de comportamento ao fogo, isolamento e proteco, s condies de evacuao, s condies das instalaes tcnicas, s condies dos equipamentos e sistemas de segurana e s condies de autoproteco, sendo estas ltimas igualmente aplicveis aos edifcios e recintos j existentes data de entrada em vigor do Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro.
Portaria n. 64/2009, de 22 de Janeiro, com as alteraes introduzidas pela Portaria n. 136/201, de 5 de Abril
Estabelece o regime de credenciao de entidades para a emisso de pareceres, realizao de vistorias e de inspeces das condies de SCIE, previsto no artigo 5. do DL n220/2008, onde a ANPC considerada a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime SCIE, incumbindo -lhe a credenciao de entidades para a realizao de vistorias e de inspeces das condies de SCIE.
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QUADRO 1.2 RESPONSABILIDADES AUTORES DE FICHAS E PROJECTOS DE SCIE
DECORRENTES DO DECRETO-LEI N. 220/2008, DE 12 DE NOVEMBRO (RJ-SCIE) DECLARAES DE RESPONSABILIDADE OBRIGATRIAS Face obrigatoriedade dos processos respeitantes a operaes urbansticas passarem a ser instrudos com um Projecto de SCIE (obrigatrio para as 2, 3 e 4 categorias de risco e ainda para as UT IV e V da 1 categoria de risco), ou com uma Ficha de Segurana (obrigatria para as restantes UT da 1 categoria de risco), devem os respectivos processos incluir Declarao de Responsabilidade de SCIE do projectista de segurana tal como exigido para os respectivos casos ao Coordenador de Projecto, bem como aos restantes Autores de Projecto (arquitectura, fundaes e estruturas, redes e instalaes elctricas, redes e instalaes de guas e esgotos). 1 AUTORES DE FICHAS DE SCIE (OBRIGATRIAS PARA A 1 CATEGORIA DE RISCO) Para projectos de edifcios de baixo risco de incndio, segundo o n. 2 do Artigo 17. do DL n. 220/2008: As operaes urbansticas das utilizaes-tipo I (habitacionais), II (estacionamentos), III (administrativos), VI (espectculos e reunies pblicas), VII (hoteleiros e restaurao), VIII (comerciais e gares de transporte), IX (desportivos e de lazer), X (museus e galerias de arte), XI (bibliotecas e arquivos), XII (industriais, oficinas e armazns), da 1 Categoria de Risco, so dispensadas da apresentao de projecto de especialidade de SCIE, o qual substitudo por uma Ficha de Segurana por cada uma das utilizaes-tipo, conforme modelo aprovado pela ANPC, com o contedo descrito no Anexo V ao DL n. 220/2008, que dele faz parte integrante. NOTAS: a) O modelo aprovado da Ficha de Segurana encontra-se disponvel no stio da ANPC, acompanhado das respectivas notas explicativas. Recomenda-se que a ficha de segurana seja acompanhada de peas desenhadas de segurana. b) Apenas as utilizaes-tipo IV (escolares) e V (hospitalares e lares de idosos) devem prever, mesmo na 1 categoria de risco, a elaborao obrigatria de um Projecto de SCIE. 2 AUTORES DE PROJECTOS DE SCIE (OBRIGATRIOS NAS 2, 3 e 4 CATEGORIAS DE RISCO E NAS UT IV E V DA 1 CATEGORIAS DE RISCO): Segundo o N. 1 do Artigo 17. do DL n. 220/2008: Os procedimentos administrativos respeitantes a operaes urbansticas so instrudos com um Projecto de SCIE, com o contedo descrito no Anexo IV ao DL n. 220/2008, que dele faz parte integrante. NOTAS: a) Face ao disposto nos Artigos 34. e 38. do DL n. 220/2008, a partir de 01 de Janeiro de 2009, todos os novos projectos de
Artigo 6. Decreto-Lei n. 220/2008, Responsabilidade no caso de edifcios ou recintos: 1 No caso de edifcios e recintos em fase de projecto e construo so responsveis pela aplicao e pela verificao das condies de SCIE: a) Os autores e os coordenadores dos projectos de operaes urbansticas, no que respeita respectiva elaborao, bem como s intervenes acessrias ou complementares a esta a que estejam obrigados, no decurso da execuo da
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obra; b) A empresa responsvel pela execuo da obra; c) O director de obra e o director de fiscalizao de obra, quanto conformidade da execuo da obra com o projecto aprovado. 2 Os autores dos projectos, os coordenadores dos projectos, o director de obra e o director de fiscalizao de obra, referidos nas alneas a) e c) do nmero anterior subscrevem termos de responsabilidade, de que conste, respectivamente, que na elaborao do projecto e na execuo e verificao da obra em conformidade com o projecto aprovado, foram cumpridas as disposies de SCIE. NOTA: Da leitura do n. 2 resulta que, para cada obra: a) Ao autor do projecto de SCIE exigido o termo de responsabilidade relativamente ao cumprimento, no respectivo projecto, das disposies de SCIE; b) Ao director de obra e ao director de fiscalizao de obra exigido o termo de responsabilidade que ateste que a execuo e verificao da obra foram efectuadas em conformidade com os projectos aprovados e cumpridas as disposies de SCIE. edifcios e recintos devem incluir um Projecto de SCIE, excepto os das UT I a II e VI a XI classificados na 1 Categoria de Risco, em que o projecto de SCIE substitudo por uma Ficha de Segurana. b) A Categoria de Risco de incndio a atribuir pelo Autor do Projecto de SCIE a cada Utilizao-tipo, deve respeitar os critrios indicados nos Quadros constantes do Anexo III ao DL n. 220/2008, em funo de diversos factores de risco, como a altura da utilizao-tipo, os efectivos, o n. de pisos abaixo do plano de referncia, ou a carga de incndio. 3 - GRAU DE ESPECIALIZAO (OBRIGATRIO PARA A 3 e 4 CATEGORIA DE RISCO): O RJ-SCIE prev no n. 1 do artigo 16, o reconhecimento do grau de especializao para a elaborao de projectos de SCIE da 3 e 4 categorias de risco a atribuir aos associados das Ordem do Arquitectos (OA), Ordem dos Engenheiros (OE) e Associao Nacional dos Engenheiros Tcnicos (ANET). A ANPC reconhece o grau de especializao dos tcnicos propostos pelas respectivas associaes profissionais, desde que: a) Possuam um mnimo de cinco anos de experincia profissional em SCIE; Nota: A ANPC aceita o registo com base nesta alnea a) at ao momento em que a ANPC passar a exigir o grau de especializao; b) Tenham concludo com aproveitamento as necessrias aces de formao na rea especfica de SCIE, cujo contedo programtico, formadores e carga horria tenham sido objecto de protocolo entre a ANPC e cada uma daquelas associaes profissionais. O RJ-SCIE prev tambm no n. 2 do artigo 16, que a elaborao de planos de segurana interna da 3 e 4 categorias de risco atribuda aos associados das OA, OE eANET propostos pelas respectivas associaes profissionais. Neste contexto, a ANPC celebrou, no dia 10 de Fevereiro de 2010 trs Protocolos (com OA, OE, ANET), onde se definem os requisitos para a atribuio do grau de especializao em SCIE. 4 - O Autor do Projecto de SCIE pode ser simultaneamente o Coordenador do Projecto e/ou um dos autores dos restantes projectos (arquitectura, fundaes e estruturas,
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redes e instalaes elctricas, redes e instalaes de guas e esgotos), cujas responsabilidades se encontram descritas nos Quadros 1.3 e 1.4 seguintes:
QUADRO 1.3 RESPONSABILIDADES - COORDENAO DE PROJECTO DECORRENTES DA LEI N. 31/2009, DE 3 DE JULHO. Transcreve-se o art. da Lei 31/2009 que contm as responsabilidades. Nota: Devem assumir se os deveres e competncias por responsabilidades. ARTIGO 9. DEVERES DO COORDENADOR DE PROJECTO 1 - Compete ao coordenador do projecto, com autonomia tcnica, e sem prejuzo das demais obrigaes que assuma perante o dono da obra, bem como das competncias prprias de coordenao e da autonomia tcnica de cada um dos autores de projecto: a) Representar a equipa de projecto durante as fases de projecto perante o dono da obra, o director de fiscalizao de obra e quaisquer outras entidades; b) Verificar a qualificao profissional de cada um dos elementos da equipa; c) Assegurar a adequada articulao da equipa de projecto em funo das caractersticas da obra, garantindo, com os restantes membros da equipa, a funcionalidade e a exequibilidade tcnica das solues a adoptar; d) Assegurar a compatibilidade entre as peas desenhadas e escritas necessrias caracterizao da obra, de modo a garantir a sua integridade e a sua coerncia; e) Actuar junto do dono da obra, em colaborao com os autores de projecto, no sentido de promover o esclarecimento do relevo das opes de concepo ou de construo no custo ou eficincia da obra; f) Assegurar a compatibilizao com o coordenador em matria de segurana e sade, durante a elaborao do projecto, visando a aplicao dos princpios gerais de segurana em cumprimento da legislao em vigor; g) Verificar, na coordenao da elaborao dos projectos, o respeito pelas normas legais e regulamentares aplicveis, sem prejuzo dos deveres prprios de cada autor de projecto; h) Instruir o processo relativo constituio da equipa de projecto, o qual inclui a identificao completa de todos os seus elementos, cpia dos contratos celebrados para a elaborao de projecto, cpia dos termos de responsabilidade pela sua elaborao e cpia dos comprovativos da contratao de seguro de responsabilidade civil;
ARTIGO 8. QUALIFICAO DO COORDENADOR DE PROJECTO 1 Para a elaborao de projecto sujeito ao regime de licena administrativa ou de comunicao prvia ou para efeitos de procedimento contratual pblico deve sempre existir um coordenador de projecto, o qual integra a equipa de projecto podendo quando qualificado para o efeito, acumular com aquela funo a elaborao total ou parcial de um dos projectos. 2 A coordenao do projecto (de um edifcio ou recinto) incumbe a um arquitecto (inscrito na OA), a um engenheiro (inscrito na OE) ou a um engenheiro tcnico (inscrito na ANET), que seja qualificado para a elaborao de qualquer projecto no tipo de obra em causa, considerando o disposto na presente lei e demais legislao aplicvel.
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i) Disponibilizar todas as peas do projecto e o processo relativo constituio de equipa de projecto ao dono da obra, aos autores de projecto, aos intervenientes na execuo de obra e entidades com competncia de fiscalizao; Comunicar, no prazo de cinco dias teis, a cessao de funes enquanto coordenador de projecto, para os efeitos e procedimentos previstos no RJUE e no Cdigo dos Contratos Pblicos.
QUADRO 1.4 COMPETNCIAS DE QUALIFICAO E RESPONSABILIDADES - AUTORES DE PROJECTOS DECORRENTES DA LEI N. 31/2009, DE 3 DE JULHO: ARTIGO 10. QUALIFICAO DOS AUTORES DE PROJECTOS 1 Os projectos relativos s operaes urbansticas e obras previstas no n. 1 do artigo 2. da presente lei so elaborados, em equipa de projecto, por arquitectos, engenheiros, engenheiros tcnicos e, sempre que necessrio, arquitectos paisagistas, sem prejuzo de outros tcnicos a quem seja reconhecida, por lei especial, habilitao para elaborar projectos. 2 Os projectos de arquitectura so elaborados por arquitectos com inscrio vlida na Ordem dos Arquitectos. 3 Os projectos de fundaes, contenes e estruturas de edifcios so elaborados: a) Por engenheiros civis com inscrio vlida na Ordem dos Engenheiros; ou b) Por engenheiros tcnicos civis, com inscrio vlida na Associao Nacional dos Engenheiros Tcnicos. 4 Os restantes projectos de engenharia so elaborados por engenheiros ou engenheiros tcnicos que detenham qualificao adequada natureza, complexidade e dimenso do projecto em causa, e que sejam reconhecidos pela OE e pela ANET. Transcreve-se o art. da Lei 31/2009 que contm as responsabilidades. Nota: Devem assumir se os deveres e competncias por responsabilidades. ARTIGO 12. DEVERES DOS AUTORES DE PROJECTOS 1 Os autores de projecto abrangidos pela presente lei devem cumprir, em toda a sua actuao, no exerccio da sua profisso e com autonomia tcnica, as normas legais e regulamentares em vigor que lhes sejam aplicveis, bem como os deveres, principais ou acessrios, que decorram das obrigaes assumidas por contrato, de natureza pblica ou privada, e das normas de natureza deontolgica, que estejam obrigados a observar em virtude do disposto nos respectivos estatutos profissionais. 2 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior e de outros deveres consagrados na presente lei, os autores de projecto esto, na sua actuao, especialmente obrigados a: a) Subscrever os projectos que tenham elaborado, indicando o nmero da inscrio vlida em organismo ou associao profissional, quando aplicvel; b) Adoptar as solues de concepo que melhor sirvam os interesses do dono da obra, expressos no programa preliminar e na apreciao de cada fase do projecto, ao nvel esttico, funcional e de exequibilidade do projecto e da obra, devendo justificar tecnicamente todas as solues propostas; c) Garantir, com o coordenador do projecto, na execuo do projecto, a sua harmonizao com as demais peas desenhadas e escritas necessrias caracterizao da obra, sem que se produza uma duplicidade desnecessria de documentao, de modo a garantir a sua integridade e a sua coerncia; d) Actuar junto do coordenador de projecto, sempre que tal se justifique, no sentido de esclarecer o relevo das opes de
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concepo ou de construo; e) Prestar assistncia tcnica obra, de acordo com o contratado; f) Comunicar, no prazo de cinco dias teis, ao dono da obra, ao coordenador de projecto e, quando aplicvel, entidade perante a qual tenha decorrido procedimento de licenciamento ou comunicao prvia, a cessao de funes enquanto autor de projecto; g) Cumprir os demais deveres de que seja incumbido por lei, designadamente pelo RJUE e respectivas portarias regulamentares, bem como as demais normas legais e regulamentares em vigor.
2. COMPETNCIAS E RESPONSABILIDADES NA FASE DE OBRA
QUADRO 2.1 COMPETNCIAS DE QUALIFICAO E RESPONSABILIDADES DIRECO EM OBRA DECORRENTES DA LEI N. 31/2009, DE 3 DE JULHO: ARTIGO 13. QUALIFICAO DO DIRECTOR DE OBRA Desde que observadas as qualificaes profissionais especficas a definir nos termos do artigo 27., consideram -se qualificados para desempenhar a funo de director de obra, de acordo com a natureza predominante da obra em causa e por referncia ao valor das classes de habilitao do alvar previstas na portaria a que se refere o DL n. 12/2004, de 9 de Janeiro, alterado pelo DL n. 18/2008, de 29 de Janeiro, os Engenheiros (OE) ou engenheiros tcnicos (ANET) ou os tcnicos que, nos termos da referida portaria, e at classe 2 de habilitaes do alvar, sejam admitidos como alternativa queles. ARTIGO 14. DEVERES DO DIRECTOR DE OBRA 1 Sem prejuzo do disposto na legislao vigente, o director de obra fica obrigado, com autonomia tcnica, a: a) Assumir a funo tcnica de dirigir a execuo dos trabalhos e a coordenao de toda a actividade de produo, quando a empresa, cujo quadro de pessoal integra, tenha assumido a responsabilidade pela realizao da obra; b) Assegurar a correcta realizao da obra, no desempenho das tarefas de coordenao, direco e execuo dos trabalhos, em conformidade com o projecto de execuo e o cumprimento das condies da licena ou da admisso, em sede de procedimento administrativo ou contratual pblico; c) Adoptar os mtodos de produo adequados, de forma a assegurar o cumprimento dos deveres legais a que est obrigado, a qualidade da obra executada, a segurana e a eficincia no processo de construo; d) Requerer, sempre que o julgue necessrio para assegurar a conformidade da obra que executa ao projecto ou ao cumprimento das normas legais ou regulamentares em vigor, a interveno do director de fiscalizao de obra, a assistncia tcnica dos autores de projecto, devendo, neste caso, comunicar previamente ao director de fiscalizao de obra, ficando tambm obrigado a proceder ao registo desse facto e das respectivas circunstncias no livro de obra; e) Quando coordene trabalhos executados por outras empresas, devidamente habilitadas, no mbito de obra cuja realizao tenha sido assumida pela empresa cujo quadro
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de pessoal integra, deve fazer -se coadjuvar, na execuo destes, pelos tcnicos dessas mesmas empresas; f) Comunicar, no prazo de cinco dias teis, a cessao de funes, enquanto director de obra, ao dono da obra, bem como ao director de fiscalizao de obra e entidade perante a qual tenha decorrido procedimento administrativo, em obra relativamente qual tenha apresentado termo de responsabilidade, para os efeitos e procedimentos previstos no RJUE e no Cdigo dos Contratos Pblicos, sem prejuzo dos deveres que incumbam a outras entidades, nomeadamente no caso de impossibilidade; g) Cumprir as normas legais e regulamentares em vigor. 2 Para efeito do disposto na alnea d) do n. anterior, nos casos em que no seja legalmente prevista a existncia obrigatria de director de fiscalizao de obra, cabe ao director de obra o dever de requerer, nas situaes e termos previstos na referida alnea e com as necessrias adaptaes, a prestao de assistncia tcnica aos autores de projecto, sem prejuzo da responsabilidade civil, criminal, contra -ordenacional ou outra, das demais entidades que tenham sido contratadas pelo dono da obra. QUADRO 2.2 COMPETNCIAS DE QUALIFIAO E RESPONSABILIDADES DIRECTOR DE FISCALIZAO DE OBRA DECORRENTES DA LEI N. 31/2009, DE 3 DE JULHO: ARTIGO 15. DIRECTOR DE FISCALIZAO DE OBRA 1 Sem prejuzo do disposto em lei especial, consideram-se qualificados para desempenhar a funo de director de fiscalizao de obra, de acordo com a natureza preponderante da obra em causa e por referncia ao valor das classes de habilitaes do alvar previstas na portaria a que se refere o Decreto -Lei n. 12/2004, de 9 de Janeiro, alterado pelo Decreto Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, os tcnicos previstos nas alneas seguintes: a) Os engenheiros (OE) e engenheiros tcnicos (ANET) em todas as obras, na rea da Transcreve-se o art. da Lei 31/2009 que contm as responsabilidades. Nota: Devem assumir se os deveres e competncias por responsabilidades. ARTIGO 16. DEVERES DO DIRECTOR DE FISCALIZAO DE OBRA 1 O director de fiscalizao de obra fica obrigado, com autonomia tcnica, a: a) Assegurar a verificao da execuo da obra em conformidade com o projecto de execuo, e o cumprimento das condies da licena ou admisso, em sede de procedimento administrativo ou contratual pblico, bem como o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor; b) Acompanhar a realizao da obra com a frequncia adequada ao integral desempenho das suas funes e fiscalizao do decurso dos trabalhos e da actuao do director de obra no exerccio das suas funes, emitindo as directrizes necessrias ao cumprimento do disposto na
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especialidade de engenharia relevante no tipo de obra em causa; b) Os arquitectos (OA), em todas as obras com uma estimativa de custo ou valor de adjudicao at ao valor limite da classe 5 de habilitaes do alvar, prevista na portaria a que se refere o n. 5 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 12/2004, de 9 de Janeiro e, sem este limite, as obras em bens imveis classificados, em vias de classificao ou inseridos em zona especial ou automtica de proteco; c) Os arquitectos paisagistas em obras em que o projecto de paisagismo seja projecto ordenador com uma estimativa de custo ou valor de adjudicao at ao valor limite da classe 5 de habilitaes do alvar, prevista na portaria a que se refere o n. 5 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 12/2004, de 9 de Janeiro; d) Os agentes tcnicos de arquitectura e engenharia com CAP de nvel 4 ou CET na rea de conduo de obra, em obras de construo de edifcios, bem como outros trabalhos preparatrios e complementares construo de edifcios, com uma estimativa de custo ou valor de adjudicao at ao valor limite da classe 2 de habilitaes do alvar, prevista na portaria a que se refere o n. 5 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 12/2004, de 9 de Janeiro. 2 A determinao da adequao da especializao dos engenheiros e engenheiros tcnicos feita nos termos previstos no artigo 27. da Lei n 31/2009. 3 Exceptuam-se do disposto na alnea b) do n. 1, as obras referidas nas alneas a) a h), do n. 4 do artigo 8., bem como as obras em edifcios com estruturas complexas ou que envolvam obras de conteno perifrica e fundaes especiais. alnea anterior; c) Requerer, sempre que tal seja necessrio para assegurar a conformidade da obra que executa ao projecto de execuo ou ao cumprimento das normas legais ou regulamentares em vigor, a assistncia tcnica ao coordenador de projecto com interveno dos autores de projecto, ficando tambm obrigado a proceder ao registo desse facto e das respectivas circunstncias no livro de obra, bem como das solicitaes de assistncia tcnica que tenham sido efectuadas pelo director de obra; d) Comunicar, de imediato, ao dono da obra e ao coordenador de projecto qualquer deficincia tcnica verificada no projecto ou a necessidade de alterao do mesmo para a sua correcta execuo; e) Participar ao dono da obra, bem como, quando a lei o preveja, ao coordenador em matria de segurana e sade, durante a execuo da obra, situaes que comprometam a segurana, a qualidade, o preo contratado e o cumprimento do prazo previsto em procedimento contratual pblico ou para a concluso das operaes urbansticas, sempre que as detectar na execuo da obra; f) Desempenhar as demais funes designadas pelo dono da obra de que tenha sido incumbido, conquanto as mesmas no se substituam s funes prprias do director de obra ou dos autores de projecto, no dependam de licena, habilitao ou autorizao legalmente prevista e no sejam incompatveis com o cumprimento de quaisquer deveres legais a que esteja sujeito; g) Comunicar, no prazo de cinco dias teis, ao dono da obra e entidade perante a qual tenha decorrido procedimento de licenciamento ou comunicao prvia a cessao de funes enquanto director de fiscalizao de obra, para os efeitos e procedimentos previstos no RJUE e no Cdigo dos Contratos Pblicos, sem prejuzo dos deveres que incumbam a outras entidades, nomeadamente no caso de impossibilidade; h) Cumprir os deveres de que seja incumbido por lei, designadamente pelo RJUE e respectivas portarias regulamentares, bem como pelo Cdigo dos Contratos Pblicos e demais normas legais e regulamentares em vigor. 2 Sem prejuzo de disposio legal em contrrio, no pode exercer funes como director de fiscalizao de obra qualquer pessoa que integre o quadro de pessoal da empresa de construo que tenha assumido a responsabilidade pela execuo da obra ou de qualquer outra empresa que tenha interveno na execuo da obra.
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4 Exceptuam -se do disposto nas alneas c) e d) do n. 1, as obras referidas nas alneas a) a h) do n. 4 do artigo 8., bem como as obras em edifcios com estruturas metlicas, em edifcios com estruturas complexas ou em edifcios que envolvam obras de conteno perifrica e fundaes especiais, e ainda nas obras em bens imveis classificados, em vias de classificao ou inseridos em zona especial ou automtica de proteco. 5 No obstante o disposto no n. 1 do presente artigo, a entidade onde o director de fiscalizao de obra se integra deve recorrer sempre a tcnicos em n. e qualificaes suficientes de forma a abranger o conjunto de projectos envolvidos.
3. RESPONSABILIDADES NA MANUTENO DAS CONDIES DE SCIE
QUADRO 3.1 RESPONSABILIDADES - RESPONSVEL DE SEGURANA DECORRENTES DO DECRETO-LEI N. 220/2008, DE 12 DE NOVEMBRO (RJ-SCIE) ARTIGO 6. do RJ-SCIE: QUALIFICAO DOS RESPONSVEIS DE SEGURANA 3 A manuteno das condies de segurana contra risco de incndio aprovadas e a execuo das Medidas de Autoproteco aplicveis aos edifcios ou recintos destinados utilizao-tipo I (Habitacionais), durante todo o ciclo de vida dos mesmos, da responsabilidade dos respectivos proprietrios com excepo das suas partes comuns na propriedade horizontal, que so da responsabilidade do administrador do condomnio. 4 Durante todo o ciclo de vida dos edifcios ou recintos das utilizaestipo II a XII, a responsabilidade pela ARTIGO 20. DELEGADO DE SEGURANA 1 A entidade responsvel nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 6. designa um delegado de segurana para executar as medidas de autoproteco. 2 O delegado de segurana age em representao da entidade responsvel, ficando esta integralmente obrigada ao cumprimento das condies de SCIE previstas no RJ-SCIE e demais legislao aplicvel. ARTIGO 21. MEDIDAS DE AUTOPROTECO 1 A Autoproteco e a gesto de segurana contra incndios em edifcios e recintos, durante a explorao ou utilizao dos mesmos, para efeitos de aplicao do presente decreto-lei e legislao complementar, baseiam-se nas seguintes medidas: a) Medidas preventivas, que tomam a forma de procedimentos de preveno ou planos de preveno, conforme a categoria de risco; b) Medidas de interveno em caso de incndio, que tomam a forma de procedimentos de emergncia ou de planos de emergncia interno, conforme a categoria de risco; c) Registo de segurana onde devem constar os relatrios de
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manuteno das condies de segurana contra risco de incndio aprovadas e a execuo das medidas de autoproteco aplicveis das seguintes entidades: a) Do proprietrio, no caso do edifcio ou recinto estar na sua posse; b) De quem detiver a explorao do edifcio ou do recinto; c) Das entidades gestoras no caso de edifcios ou recintos que disponham de espaos comuns, espaos partilhados ou servios colectivos, sendo a sua responsabilidade limitada aos mesmos. vistoria ou inspeco, e relao de todas as aces de manuteno e ocorrncias directa ou indirectamente relacionadas com a SCIE; d) Formao em SCIE, sob a forma de aces destinadas a todos os funcionrios e colaboradores das entidades exploradoras, ou de formao especfica, destinada aos delegados de segurana e outros elementos que lidam com situaes de maior risco de incndio; e) Simulacros, para teste do plano de emergncia interno e treino dos ocupantes com vista a criao de rotinas de comportamento e aperfeioamento de procedimentos. 2 O plano de segurana interno constitudo pelo plano de preveno, pelo plano de emergncia interno e pelos registos de segurana. 3 Os simulacros de incndio so realizados com a periodicidade mxima, definida no RT-SCIE. 4 As medidas de autoproteco respeitantes a cada utilizaotipo, de acordo com a respectiva categoria de risco so as definidas no RT-SCIE. ARTIGO 22. IMPLEMENTAO DAS MEDIDAS DE AUTOPROTECO 1 As medidas de autoproteco aplicam-se a todos os edifcios e recintos, incluindo os existentes em 1 de Janeiro 2009, data de entrada em vigor do RJ-SCIE.
4. COMPETNCIAS E RESPONSABILIDADES NA FISCALIZAO DAS CONDIES DE SCIE
QUADRO 4.1 COMPETNCIAS E RESPONSABILIDADES ENTIDADES FISCALIZADORAS DAS CONDIES DE SCIE DECORRENTES DO DECRETO-LEI N. 220/2008, DE 12 DE NOVEMBRO (RJ-SCIE) ARTIGO 24. FISCALIZAO 1 So competentes para fiscalizar o cumprimento das condies de SCIE: a) A ANPC, Autoridade Nacional de Proteco Civil; b) Os Municpios, na sua rea territorial, quanto 1. categoria de risco; c) A ASAE, Autoridade de Segurana ARTIGO 19. INSPECES 1 Os edifcios ou recintos e suas fraces esto sujeitos a inspeces regulares, a realizar pela ANPC ou por entidade por ela credenciada, para verificao da manuteno das condies de SCIE aprovadas e da execuo das medidas de autoproteco, a pedido das entidades responsveis referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 6.. 2 Exceptuam-se do disposto no nmero anterior os edifcios ou recintos e suas fraces das utilizaes-tipo I (Habitacionais), II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI (estabelecimentos que recebem pblico) e XII (Industriais, oficinas e armazns) da 1. Categoria de Risco.
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Alimentar e Econmica, no que respeita colocao no mercado dos equipamentos referidos no regulamento tcnico de SCIE. 2 No exerccio das aces de fiscalizao pode ser solicitada a colaborao das autoridades administrativas e policiais para impor o cumprimento de normas e determinaes que por razes de segurana devam ter execuo imediata no mbito de actos de gesto pblica. 3 As inspeces regulares referidas no n. 1 devem ser realizadas de trs em trs anos no caso da 1. categoria de risco, de dois em dois anos no caso da 2. categoria de risco e anualmente para as 3. e 4. categorias de risco. 4 As entidades responsveis, referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 6., podem solicitar ANPC a realizao de inspeces extraordinrias. Nota: A ANPC tambm pode levar a efeito inspeces extraordinrias de sua iniciativa, dado tratarem-se de actos de fiscalizao da sua competncia. 5 Compete s entidades, referidas nos n. os 3 e 4 do artigo 6., assegurar a regularizao das condies de SCIE que no estejam em conformidade com o presente decreto-lei e sua legislao complementar, dentro dos prazos fixados nos relatrios das inspeces referidas nos nmeros anteriores.
NOTAS: Em conformidade com o artigo 5.do Decreto -Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro, a Autoridade Nacional de Proteco Civil a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurana contra incndio em edifcios (RJ-SCIE), incumbindo-lhe a credenciao de entidades para a realizao de vistorias e de inspeces das condies de SCIE. A Portaria n. 64/2009 de 22 de Janeiro, com as alteraes introduzidas pela Portaria n. 136/201, de 5 de Abril, define o regime de credenciao de entidades para a emisso de pareceres, realizao de vistorias e de inspeces das condies de SCIE, por parte da ANPC.
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____________________________________________________________ ANEXO MINUTAS DE TERMOS DE RESPONSABILIDADE TERMO DE RESPONSABILIDADE
(autor do Projecto de Segurana Contra Incndio em Edifcios 1. e 2. categoria de risco)
___________________________________________________, portador do Bilhete de Identidade /Carto do Cidado n _______________ com domiclio / emitido por na sob ___________________________, vlido at _________, membro n.______ da _____________________________________, profissional declara _____________________________________________________,
responsabilidade profissional e para efeitos do disposto no n 1 do Artigo 10 do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n 60/2007, de 4 de Setembro, que o Projecto de Segurana Contra Incndio de que autor, relativo obra ____________________ designada por ____________________________, localizada na ___________________, concelho de _____________, cujo pedido de licenciamento foi requerido por ______________________, observa o disposto no Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro (Regime Jurdico de Segurana Contra Incndio em Edifcios), a Portaria n. 1532/2008, de 29 de Dezembro (Regulamento Tcnico de Segurana Contra Incndio em Edifcios) e os Critrios Tcnicos para a Determinao da Densidade de Carga de Incndio Modificada*, aprovados pelo Despacho n. 2074/2009, de 15 de Janeiro, bem como especificaes tcnicas de projecto e normas aplicveis.
________________________, ___ de ____________ de ________
O Tcnico responsvel, _____________________________________________________
*- Aplicveis s utilizaes-tipo XI e XII.
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____________________________________________________________ TERMO DE RESPONSABILIDADE
(autor do Projecto de Segurana Contra Incndio em Edifcios 3. e 4. categoria de risco)
___________________________________________________, portador do Bilhete de Identidade/Carto do Cidado n _______________ / emitido por ___________________________ vlido at _________, membro n.______ da _____________________________________, com a certificao de especializao registada na ANPC sob o n. _____, domiclio profissional declara na sob _____________________________________________________,
responsabilidade profissional e para efeitos do disposto no n 1 do Artigo 10 do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n 60/2007, de 4 de Setembro, que o Projecto de Segurana Contra Incndio de que autor, relativo obra ____________________ designada por ____________________________, localizada na ___________________, concelho de _____________, cujo pedido de licenciamento foi requerido por ______________________, observa o disposto no Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro (Regime Jurdico de Segurana Contra Incndio em Edifcios), a Portaria n. 1532/2008, de 29 de Dezembro (Regulamento Tcnico de Segurana Contra Incndio em Edifcios) e os Critrios Tcnicos para a Determinao da Densidade de Carga de Incndio Modificada*, aprovados pelo Despacho n. 2074/2009, de 15 de Janeiro, bem como especificaes tcnicas de projecto e normas aplicveis. ________________________, ___ de ____________ de ________
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(autor do Projecto de Segurana Contra Incndio em Edifcios 1. e 2. categoria de risco Perigosidade Atpica)
___________________________________________________, portador do Bilhete de Identidade/Carto do Cidado n _______________ com domiclio / emitido profissional declara por na sob ___________________________ , vlido at _________, membro n.______ da _____________________________________, _____________________________________________________,
responsabilidade profissional e para efeitos do disposto no n 1 do Artigo 10 do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n 60/2007, de 4 de Setembro, que o Projecto de Segurana Contra Incndio de que autor, relativo obra ____________________ designada por ____________________________, localizada na ___________________, concelho de _____________, cujo pedido de licenciamento ou comunicao prvia foi requerido por ______________________, observa o disposto no Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro (Regime Jurdico de Segurana Contra Incndio em Edifcios), na Portaria n. 1532/2008, de 29 de Dezembro (Regulamento Tcnico de Segurana Contra Incndio em Edifcios) e os Critrios Tcnicos para a Determinao da Densidade de Carga de Incndio Modificada*, aprovados pelo Despacho n. 2074/2009, de 15 de Janeiro, bem como as especificaes tcnicas de projecto e normas aplicveis. No foi (foram) cumprido (s) artigo (s) __________ da Portaria n. 1532/2008, de 29 de Dezembro relativo (s) _______________________________________, cuja fundamentao e medidas alternativas esto referidas no projecto, conforme o disposto no artigo 14. do Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro. ________________________, ___ de ____________ de ________ O Tcnico responsvel, _____________________________________________________
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(autor do Projecto de Segurana Contra Incndio em Edifcios 3. e 4. categoria de risco Perigosidade Atpica)
___________________________________________________, portador do Bilhete de Identidade /Carto do Cidado n _______________ / emitido por ___________________________, vlido at _________, membro n.______ da _____________________________________, com a certificao de especializao registada na ANPC sob o n. _____, com domiclio profissional declara na sob _____________________________________________________,
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Dokumen Serupa dengan Nota_Tecnica_nº2_-_Competencias_e_Responsabilidades_em_SCIE
Portaria ANVISA 40/98