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Timestamp: 2019-06-18 13:30:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 10', 'artigo 24', 'artigo 44', 'artigo 17', 'artigo 25', 'artigo 25']

ESTATUTO SOCIAL A A F C E P - PDF
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Júlio de Figueiredo Barreiro
1 A A F C E P A s s o c i a ç ã o d o s A u d i t o r e s F i s c a i s d e C o n t r o l e E x t e r n o d o T r i b u n a l d e C o n t a s d o E s t a d o d o P i a u í ESTATUTO SOCIAL Teresina, fevereiro de 2006.
2 Título I Da Constituição e Organização 3 Capítulo I Da Associação 3 Capítulo II Do Objetivo 3 Capítulo III Das Responsabilidades 4 Capítulo IV Das Proibições 4 Capítulo V Da Gratuidade dos Cargos 5 Título II Dos Associados, Direitos e Deveres 5 Capítulo I Da Admissão 5 Capítulo II Das Categorias 5 Capítulo III Dos Direitos Sociais 6 Capítulo IV Dos Deveres Sociais 6 Capítulo V Da Perda da Qualidade de Associado 7 Capítulo VI Das Penalidades e dos Recursos 7 Capítulo VII Da Readmissão 9 Título III Dos Órgãos, da Administração e da Competência 9
3 Capítulo I Dos Órgãos 10 Capítulo II Da Administração 10 Capítulo III Da Competência 10 Seção I Da Assembléia Geral 10 Seção II Da Diretoria 11 Seção III Do Conselho Fiscal 14 Título IV Do Patrimônio 15 Título V Do Processo Eleitoral 15 Título VI Das Disposições Gerais 16
4 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ AAFCEP Título I Da Constituição e Organização Capítulo I Da Associação Art. 1º: A Associação dos Auditores Fiscais de Controle Externo do Estado do Piauí AAFCEP é uma entidade local sem fins lucrativos, de caráter permanente que congrega e representa os servidores públicos estaduais ocupantes da carreira de Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí com esta ou outra denominação que vier a ser designada em virtude de alterações ou modificações. Parágrafo único: A AAFCEP, localizada na Avenida Pedro Freitas,n.º 2.100, bairro São Pedro, tem sede e foro em Teresina-Piauí. Capítulo II Dos objetivos Art. 2º: A AAFCEP tem por objetivos, entre outros: I - promover a união, a harmonia, a coesão e a solidariedade entre os associados e destes com a entidade, no sentido de manter a unidade e a representatividade da classe; II- dar o necessário amparo às justas pretensões de seus afiliados, solidarizando-se nos movimentos tendentes a melhorar as suas condições de vida; III - propugnar por uma perfeita ética profissional no sentido de manter e elevar o conceito da classe; IV- proporcionar, diretamente ou através de convênios, contrato ou acordos, meios de aperfeiçoamento, extensão cultural e técnica profissional aos associados; V- promover a divulgação de temas de interesse da categoria e da Associação, com ênfase nas questões voltadas ao controle externo; VI- promover diretamente ou através de entendimentos com órgãos especializados, o aprimoramento dos métodos e normas de trabalho profissional da classe, tendo em vista a
5 racionalização das tarefas de controle externo em relação a sua qualidade, eficiência, objetividade, execução e graus de dificuldade e de complexidade que lhe são inerentes; VII- buscar a integração com as demais entidades representativas dos servidores públicos e da sociedade em geral, mantendo ações conjuntas quando do interesse da classe; VIII- organizar seminários, conferências e cursos voltados para o aperfeiçoamento do controle externo e sobre assunto diretamente relacionado com o desempenho da função dos associados; IX- proporcionar aos seus sócios e familiares reuniões sócio-recreativas; X representar judicial e extrajudicialmente os associados. Art. 3º: Para cumprimento de suas finalidades deverá manter: I- o melhor relacionamento com os poderes constituídos e com os diversos órgãos da União, dos Estados e dos Municípios; II- uma sede social com instalações adequadas, bem como uma biblioteca, visando ao aprimoramento técnico cultural dos seus associados; III - observância das leis e dos princípios morais e cívicos; IV- um órgão ou uma Fundação de estudos superiores, voltado para o aprimoramento de temas relacionados à Administração Pública Estadual e Municipal, com estrutura jurídica, competência e atribuições a serem definidas no Regimento Interno ou em estatuto próprio; Capítulo III Das Responsabilidades Art. 4º: A AAFCEP tem responsabilidade distinta da dos seus associados, os quais não respondem, nem solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações por ela contraídas. Único: Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal responderão civil e penalmente, no âmbito das suas atribuições, por quaisquer atos lesivos ao patrimônio social. Capítulo IV Das Proibições Art. 5º: É vedado à AAFCEP discutir, divulgar, pronunciar-se ou posicionar-se em assuntos de natureza político-partidária ou religiosa.
6 Capítulo V Da gratuidade dos cargos Art. 6º: Será sempre gratuito o exercício de qualquer cargo ou função na AAFCEP. Título II Dos Associados, dos Direitos e dos Deveres Capítulo I Da Admissão Art. 7º: São sócios da AAFCEP os Auditores Fiscais de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, ativos, inativos e pensionistas, os quais serão admitidos na forma deste Estatuto, sem distinção de cor, estado civil e credos políticos e religiosos. Capítulo II Das Categorias Art. 8º: O quadro social da AAFCEP é composto das seguintes categorias de sócios: I Fundadores - os que participaram da organização social, contribuíram para a formação da entidade e assinaram a ata da assembléia geral de constituição da Associação. II- Efetivos os admitidos após a publicação e registro nos órgãos competentes da ata geral de constituição da Associação. 1º: O dependente de sócio efetivo ou fundador falecido poderá participar como sócio participante. 2º: Será admitida como sócio honorário, conforme proposição da Diretoria com aprovação da Assembléia Geral, a pessoa física ou jurídica que tenha contribuído com doação de bens e valores indispensáveis ou úteis à manutenção ou ampliação do patrimônio da AAFCEP, Art. 9º: A admissão ao quadro social far-se-á, obedecidos os requisitos deste Estatuto, mediante proposta apresentada à Diretoria, acompanhada de: I - declaração de aceitação das normas estatutárias em vigor, e II- autorização para desconto em folha de pagamento, em favor da AAFCEP, das mensalidades sociais e das demais obrigações a que estiver vinculado.
7 1º: Não haverá restrições quanto ao limite de idade ou condições de saúde para admissão do associado na categoria de efetivo. 2º: A transferência de uma categoria para outra far-se-á, automaticamente, após a comprovação do preenchimento dos requisitos estatutários referentes à nova categoria. Capítulo III Dos Direitos Sociais Art. 10º: São direitos dos associados, atendidas as condições deste Estatuto: I - votar e ser votado, à exceção dos sócios participantes e honorários; II- participar das atividades da AAFCEP e usufruir das vantagens decorrentes de suas realizações; III expressar livremente a sua opinião,oralmente ou por escrito; IV- requerer à Diretoria a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando-lhe os fins ou mesmo sem justificá-los, quando o pedido for subscrito no mínimo por 1/3 (um terço) dos associados fundadores e efetivos em dia com a tesouraria; V- formular propostas que visem o engrandecimento e modernização da Associação e da classe; VI- excluir-se do quadro social, quando o entender, desde que esteja quite com a tesouraria; VII- ser respeitado em sua personalidade e em suas convicções morais, filosóficas, políticas e religiosas. VIII examinar as contas referentes às receitas e despesas da Associação, quando julgar necessário; 1º: Os direitos sociais serão adquiridos a contar do pagamento da primeira mensalidade social. 2º: O gozo dos direitos e benefícios conferidos por este Estatuto ao associado que desatender os deveres expostos no art. 11º poderá ser suspenso pela Diretoria. 3º: O Presidente da Associação concederá no prazo máximo de 10 (dez) dias do pedido, desligamento por escrito, do sócio que não tiver interesse em permanecer como associado da entidade.
8 Capítulo IV Dos Deveres Sociais Art. 11: São deveres dos associados: I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais da AAFCEP; II- contribuir pontualmente com a mensalidade social que for estabelecida pela Assembléia Geral, exceto os sócios honorários; III- colaborar com a Diretoria em suas iniciativas tendentes ao cumprimento dos fins da Associação; IV- zelar pelo patrimônio social da AAFCEP; IV- colaborar para a realização de trabalhos, metas e objetivos da entidade; VI- acompanhar o cumprimento, pelos órgãos da entidade, das decisões aprovadas pela categoria; VII- manter elevado espírito de colaboração com os integrantes da categoria profissional e trabalhadores em geral. Capítulo V Da Perda da Qualidade de Associado Art. 12: Perderá a qualidade de associado aquele que deixar de pagar a mensalidade social por mais de 3 (três) meses consecutivos por sua própria iniciativa. 1º: A partir do 4º (quarto) mês de atraso o associado será, automaticamente, desligado do quadro social por ato de ofício da Diretoria. 2º: Será igualmente desligado do quadro social o associado que: a)-por escrito manifestar esta intenção; b)- for demitido ou exonerado do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo.
9 Capítulo VI Das penalidades e dos Recursos Art. 13: Os sócios infratores deste estatuto poderão ser punidos, permitido o direito de defesa, com as seguintes penalidades: I - advertência II- suspensão III- desligamento Art. 14: Os associados passíveis de penalidades serão punidos: I- pelo Presidente ou por seu substituto em exercício no caso previsto pelo inciso I do art. 13; II- pela Assembléia Geral, presente a maioria absoluta dos sócios, mediante proposta da Diretoria, nas ocorrências frisadas nos incisos II e III do referido artigo. Art. 15: O associado suspenso não estará isento do pagamento de suas mensalidades, mas ficará preterido dos direitos sociais até o término da penalidade. Art. 16: Para aplicação das penalidades considerar-se-ão a natureza da infração e o dano que resultar para a Associação, obedecidos os seguintes critérios: I- será advertido o associado que agir de modo a afetar o bom nome, os valores ou o patrimônio social da entidade; II- será suspenso o associado que tiver recebido por 3 (três) vezes pena de advertência num período de 2 (dois) anos; III- será desligado o associado que: a) voluntariamente, atrasar por espaço de 4 (quatro) meses consecutivos as suas mensalidades sociais; b) for responsável por desvio de valores pertencentes à AAFCEP, devidamente comprovado; c) for exonerado ou for demitido do serviço público através de decisão administrativa não contestada em juízo ou por sentença transitada em julgado; d) praticar ato grave que afete o bom nome da AAFCEP ou cause prejuízo ao patrimônio social da entidade;
10 e) for suspenso por 3 (três) vezes num período de 2 (dois) anos. Art. 17: Ciente da penalidade, o associado poderá, no decorrer de 10 (dez) dias, pedir reconsideração do ato punitivo. 1º: Ao sócio punido será facultado o direito de recurso contra os atos denegatórios: a) do Presidente e dos demais diretores, para a Diretoria; b) da Diretoria para o Conselho Fiscal, cuja decisão será final e definitiva. 2º: As penas impostas e não reconsideradas pela Diretoria serão ajuizadas pela Assembléia Geral dentro de 30 (trinta) dias em caráter extraordinário. 3º: O prazo recursório para julgamento em qualquer instância será de 15 (quinze) dias contados: a) da data do recurso, no caso do 1º; b) do indeferimento do pedido de reconsideração, no caso do 2º. 4º Nenhum órgão ajuizado tomará conhecimento de recurso que não lhe seja encaminhado por intermédio do Presidente da Associação. 5º Em qualquer instância a defesa será feita por escrito diretamente pelo recorrente ou por procurador legalmente constituído. 6º Em qualquer fase do recurso poderão ser juntadas novas provas e alegações, permitindo ao associado amplo direito de defesa. 7º O Presidente da Associação, nos casos que se façam necessários, poderá deliberar sobre matéria que não esteja sob sua jurisdição. Capítulo VII Da Readmissão Art. 18: Será permitida a readmissão do associado: I- mediante nova proposta e pagamento de todas as mensalidades sociais atrasadas, nos casos do art. 12 e art. 16, III, a;
11 II- se houver decisão jurídica de anulação, no caso previsto no art. 16, III, c. Título III Dos Órgãos, da Administração e da Competência Capítulo I Dos Órgãos Art. 19: São órgãos da AAFCEP: I Assembléia Geral; II Diretoria; III Conselho Fiscal. Art. 20: A Assembléia Geral é o órgão deliberativo da AAFCEP e é constituída pelos associados fundadores e efetivos no gozo dos direitos sociais e quites com suas mensalidades sociais. Art. 21: A Diretoria é o órgão de execução das deliberações da Assembléia Geral e das atribuições previstas neste estatuto. Art. 22: O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle dos atos da Diretoria referentes às contas, orçamento, receita e despesa efetuados em cada exercício, além de outras atribuições previstas neste estatuto. Capítulo II Da Administração Art. 23: A Diretoria, a quem compete a função administrativa, será renovada bienalmente, permitida a reeleição, sendo constituída dos seguintes membros: I Presidente; II Vice-Presidente; III Primeiro Diretor Financeiro;
12 IV Segundo Diretor Financeiro; V Primeiro Diretor de Desenvolvimento Profissional; VI Segundo Diretor de Desenvolvimento Profissional; VII Primeiro Secretário; VIII Segundo Secretário. Capítulo III Da Competência Seção I Da Assembléia Geral Art. 24: É da competência privativa da Assembléia Geral: I eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; II aprovar, alterar ou reformar o estatuto; III decidir sobre a transformação, incorporação, fusão ou dissolução da AAFCEP; IV autorizar a alienação ou o gravame dos bens imóveis da AAFCEP; V apreciar e votar o relatório e a prestação de contas apresentados pela Diretoria, relativos ao exercício anterior; VI - deliberar sobre outros assuntos que lhe forem submetidos, quando não houver competência específica. VII estabelecer o valor da mensalidade do associado, nos termos do artigo 39; VIII aplicar as punições de suspensão e desligamento dos associados, de acordo com a graduação da falta praticada; Art. 25: A Assembléia Geral reunir-se-á mediante convocação do Presidente da AAFCEP, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, através de edital fixado no quadro de avisos da Associação e/ou jornal de grande circulação:
13 I ordinariamente, até o dia 20 de dezembro dos anos ímpares, para cumprimento do disposto no inciso I do artigo anterior e, até o dia 30 (trinta) de janeiro de cada ano, para examinar e aprovar as prestações de contas do exercício anterior; II extraordinariamente, quando necessário, por iniciativa da Diretoria da AAFCEP ou nos termos do inciso IV do artigo 10 deste Estatuto. 1º: A Assembléia Geral reunir-se-á e deliberará, em primeira convocação, com a presença de metade mais um dos associados fundadores e efetivos em dia com as suas mensalidades sociais e, com 30 (trinta) minutos após o horário fixado para a primeira, em segunda convocação, com qualquer número de associados. 2º: O quorum para deliberar sobre a competência prevista no inciso III do artigo 24 será de 2/3 (dois terços) dos associados fundadores e efetivos quites com suas mensalidades, em primeira convocação e, em segunda convocação, com qualquer número de presentes. 3º: As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria dos associados presentes e transcritas em ata, obrigando a todos, presentes e ausentes. Art. 26: Compete à Diretoria: Seção II Da Diretoria I cumprir e fazer cumprir com proficiência as finalidades da Associação; II executar as disposições deste estatuto e as deliberações da Assembléia Geral; III resolver sobre renúncia de qualquer de seus integrantes; IV apresentar, anualmente, à Assembléia Geral, relatório e prestação de contas, previamente examinados pelo Conselho Fiscal; V aplicar a punição de advertência, nos termos deste estatuto; VI propor a reforma do estatuto, no todo ou em parte, elaborando o respectivo projeto a ser submetido à apreciação e votação da Assembléia-Geral; VII realizar sindicância sobre atos contrários aos interesses da AAFCEP ou à classe que esta representa; VIII decidir o preenchimento de vaga que ocorrer na Diretoria e no Conselho Fiscal, elegendo um associado efetivo para o término do mandato a que se referir a vaga;
14 IX aprovar os balancetes semestrais apresentados pelo Diretor Financeiro; X apresentar à Assembléia Geral, até o dia 31 de outubro, o orçamento para o exercício seguinte; XII baixar instruções normativas para a realização das eleições. Único: A primeira Diretoria da AAFCEP será eleita pelos sócios fundadores na Assembléia Geral de Constituição da Associação, sendo as seguintes eleitas segundo critérios a serem estabelecidos em instruções normativas, obedecido o disposto no artigo 44. Art. 27: A Diretoria reunir-se-á mensalmente com a presença de pelo menos 4 (quatro) de seus membros, registrando-se em atas as suas decisões, que serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Art. 28: São atribuições do Presidente: I representar a AAFCEP perante as autoridades constituídas, associações ou órgãos de classe congêneres, zelando pelo fiel cumprimento deste estatuto; II representar e defender a AAFCEP e seus associados, judicial e extrajudicialmente, podendo constituir advogado; III cumprir e fazer cumprir as decisões, princípios e diretrizes estabelecidas pelos órgãos da AAFCEP; IV assinar e atestar, juntamente com o Diretor Financeiro, o recebimento de bens e valores; V convocar e presidir as reuniões de Diretoria e Assembléia Geral, com direito a voto de qualidade somente em caso de empate; VI apresentar à Assembléia Geral relatório circunstanciado e prestação de contas do exercício findo, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal; VII autorizar pagamentos, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias e aplicações financeiras, e, juntamente com o Diretor Financeiro, emitir, assinar e endossar cheques; VIII convocar a Assembléia Geral, sempre que necessário; X designar associados da AAFCEP para comporem comissões ou grupos de trabalho e delegar atribuições aos membros da Diretoria, em caso de faltas ou impedimentos eventuais dos seus titulares, para executar atividades essenciais ou inadiáveis; XI encaminhar os pleitos referidos no artigo 17, 4º.
15 Art. 29: Ao Vice Presidente compete substituir o Presidente em seus impedimentos e assumir o cargo, definitivamente, em caso de vaga. Art. 30: Compete ao 1 Diretor Financeiro: I arrecadar e ter sob sua guarda e responsabilidade as mensalidades dos associados e as demais rendas da AAFCEP, excetuadas as que também dependerem da assinatura do Presidente, depositando o produto em estabelecimentos oficiais de crédito, não podendo reter em seu poder importância superior a 02 (dois) salários mínimos; II preparar todo o material necessário à cobrança; III trazer em dia a escrituração da Tesouraria; IV prestar qualquer informação ou esclarecimento que for solicitado pelo Presidente; V assinar e endossar, juntamente com o Presidente, os cheques emitidos e quaisquer documentos ou títulos concernentes aos trabalhos da tesouraria; VI apresentar, mensalmente, em reunião da Diretoria, o balancete da receita e da despesa do mês anterior, indicando os associados que se encontram em dia; V apresentar até o final dos meses de junho e dezembro de cada ano, relatório sobre a situação financeira da AAFCEP; VI elaborar e enviar, até 15 de janeiro de cada exercício financeiro a prestação de contas da receita e da despesa do exercício anterior a fim de ser submetida à apreciação do Conselho Fiscal. Art. 31: Ao 2º Diretor Financeiro compete substituir o 1 Diretor Financeiro em seus impedimentos e assumir o cargo, definitivamente, em caso de vaga. Art. 32: É atribuição do Primeiro Diretor de Desenvolvimento Profissional organizar e promover ações no sentido de possibilitar o aperfeiçoamento das atividades de auditoria Fiscal no Setor Público, podendo, para tanto, criar e coordenar equipes de trabalho, formadas de associados e/ou profissionais convidados, no sentido de elaborar estudos técnico-científicos, promover, organizar cursos, simpósios, convênios e outras atividades relacionadas às técnicas de controle da administração governamental. Art. 33: Ao 2º Diretor de Desenvolvimento Profissional compete substituir o 1 Diretor de Desenvolvimento Profissional em seus impedimentos e assumir o cargo, definitivamente, em caso de vaga. Art. 34: Ao 1 Secretário compete: I atender o expediente da Associação;
16 II elaborar e assinar as atas das reuniões da Diretoria e Assembléia Geral; III organizar o funcionamento da Secretaria; IV manter sob sua guarda os documentos da Associação, exceto os referentes ao movimento da tesouraria; Art.35: Ao 2º Secretário compete substituir o 1 Secretário em seus impedimentos e assumir o cargo, definitivamente, em caso de vaga. Seção III Do Conselho Fiscal Art. 36: O Conselho Fiscal, eleito com a Diretoria, será composto de 03 (três) membros e três suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma só vez a reeleição. Art. 37: Compete ao Conselho Fiscal: I responder às consultas que lhe forem formuladas; II eleger dentre seus membros o respectivo Presidente; III emitir parecer escrito sobre as prestações de contas da Diretoria, devolvendo-as até 25 de janeiro para apresentação à Assembléia Geral; IV solicitar, quando entender necessário, a vistoria nos livros e demais documentos contábeis da Associação; V denunciar irregularidades porventura verificadas, sugerindo medidas julgadas necessárias à Diretoria ou à Assembléia Geral. Art. 38: O Conselho Fiscal reunir-se-á isoladamente sempre que convocado por qualquer de seus integrantes, podendo deliberar com a presença mínima de dois de seus membros. 1 - O Conselho Fiscal deverá realizar, obrigatoriamente, uma reunião com o fim de apreciar e dar parecer sobre os relatórios e as prestações de contas da AAFCEP, anualmente. 2 - Das reuniões do Conselho Fiscal serão lavradas atas.
17 Título IV Do Patrimônio Art. 39: O Patrimônio da AAFCEP é formado: I pelos móveis e imóveis já constantes do seu acervo patrimonial e dos que vierem a ser adquiridos; II pela contribuição regular dos seus associados; III pelas doações e legados; IV pelas subvenções oficiais; V por receitas previstas em lei. 1º: A aceitação de doação ou legado ficará sujeita à aprovação da Diretoria e do Conselho Fiscal. 2º: Os bens da AAFCEP só poderão ser alienados ou gravados de ônus real, parcial ou totalmente, por proposta da Diretoria mediante parecer do Conselho Fiscal e autorização da Assembléia Geral. Título V Do Processo Eleitoral Art. 40: A Diretoria e o Conselho Fiscal serão eleitos pelos associados em pleno gozo dos seus direitos, reunidos em assembléia geral ordinária, no mês de dezembro dos anos ímpares. Art. 41: As condições para votar e ser votado e o processo eleitoral da votação obedecerão, no que couber, às normas gerais concernentes às sociedades civis, atendida sempre, em todo processo eleitoral no âmbito da Associação, a exigência do voto direto e do escrutínio secreto, considerando-se eleita a chapa que alcançar a maioria dos votos válidos. 1º: Até 30 (trinta) dias antes do pleito eleitoral serão publicadas, através de instrução normativa proposta pela Diretoria, as normas regulamentadoras para a realização das eleições. 2º: A instrução normativa de que trata o anterior será aprovada pela Assembléia Geral, convocada na forma do artigo 25.
18 Art. 42: Proclamados os resultados, os eleitos tomarão posse entre os dias 1º ao 10º do mês de janeiro do ano subseqüente ao da eleição e exercerão o mandado até a posse dos novos membros eleitos na forma prevista neste Estatuto. Art. 43: Do resultado das eleições caberá recurso com efeito suspensivo, interposto no prazo de 2 (dois) dias, à Comissão Eleitoral. Único: Recebido o recurso a Comissão Eleitoral, imediatamente, comunicará o fato ao Presidente da entidade que, no prazo máximo de 12 (doze) horas, convocará Assembléia Geral Extraordinária para julgamento do recurso interposto, sob pena de responsabilidade. Título VI Das Disposições Gerais Art. 44: A AAFCEP poderá filiar-se ou manter-se filiada a entidades regionais e nacionais da mesma natureza, respeitado o presente Estatuto. Art. 45: Em caso de dissolução da Associação os bens disponíveis reverterão em favor de uma instituição de beneficência, ou outra associação congênere indicada pela Assembléia Geral. Art.46: As mensalidades sociais devidas à Associação basear-se-ão no salário da carreira e serão calculadas em percentual de até 0,5% do vencimento mensal do associado. Art. 47: A infringência das normas estatutárias por parte da Diretoria, do Conselho Fiscal ou de qualquer de seus integrantes, implicará na apuração de responsabilidade e no ressarcimento do prejuízo ou dano causado à Associação. Art. 48: A Associação terá um símbolo a ser definido oportunamente e devidamente aprovado em Assembléia Geral na forma do artigo 25, 1º. Art. 49: Toda e qualquer contribuição do associado poderá ser descontada em contracheque ou folha de pagamento. Art. 50: Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal, podendo haver recurso para a Assembléia Geral. Art. 51: Este estatuto entrará em vigor na data do seu registro no cartório competente.