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Timestamp: 2020-04-03 23:43:21+00:00
Document Index: 37669873

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 61', 'Artigo 14', 'artigo 34', 'Artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 33', 'artigo 31', 'artigo 25', 'Artigo 30', 'Artigo 34', 'artigo 39', 'artigo 25', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 51', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 59', 'Artigo 61', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 68', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 33', 'Artigo 71', 'Artigo 73', 'artigo 75', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'artigo 73', 'artigo 73', 'Artigo 76', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 75', 'Artigo 78', 'artigo 25', 'artigo 70', 'artigo 73', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'artigo 103', 'artigo 25', 'artigo 25', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 91', 'Artigo 95', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'artigo 95', 'Artigo 99', 'Artigo 101', 'artigo 16', 'Artigo 116', 'artigo 98', 'artigo 103', 'artigo 104', 'artigo 118', 'Artigo 117', 'artigo 115', 'artigo 106', 'Artigo 118', 'artigo 104', 'artigo 98', 'Artigo 119', 'artigo 112', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'artigo 111', 'Artigo 124', 'artigo 64', 'artigo 2', 'artigo 163', 'artigo 166', 'artigo 166']

Debates Parlamentares - Diário 112, p. 1 (2013-04-02)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 112 2013-04-02 Página 1
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DECRETO N.º 132/XII
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, APROVA O ESTATUTO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE
COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E APROVA O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO
1 - A presente lei aprova: a) O regime jurídico das autarquias locais; b) O estatuto das entidades intermunicipais; c) O regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as
entidades intermunicipais, assim como da delegação de competências do Estado nas autarquias locais e nas entidades intermunicipais e dos municípios nas entidades intermunicipais e nas freguesias.
d) O regime jurídico do associativismo autárquico. 2 - Os regimes jurídicos e o estatuto referidos no número anterior são aprovados no anexo I à presente lei,
da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º Sucessão
1 - As entidades intermunicipais constantes no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante,
sucedem nos direitos e deveres e nas responsabilidades legais, judiciais e contratuais, assim como integram o património mobiliário e imobiliário e os ativos e passivos das áreas metropolitanas referidas na Lei n.º 46/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, e das comunidades intermunicipais reguladas pela Lei n.º 45/2008, de 27 de agosto, nos termos constantes no anexo III, à presente lei, da qual faz parte integrante.
2 - Mantêm-se válidos e em vigor, com as devidas adaptações, e em tudo o que não contrarie o disposto no estatuto das entidades intermunicipais aprovados no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, os regulamentos com eficácia externa e os regulamentos de organização e funcionamento dos serviços das áreas metropolitanas referidas na Lei n.º 46/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, e das comunidades intermunicipais reguladas pela Lei n.º 45/2008, de 27 de agosto.
1 - São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 78/84, de 8 de março; b) A Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 7/2003, de 15 de janeiro, e
268/2003, de 28 de outubro, e pelas Leis n.os 107-B/2003, de 31 de dezembro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 60-A/2005, de 30 de dezembro, 53-A/2006, de 29 de dezembro, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro;
c) A Lei n.º 45/2008, de 27 de agosto, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
d) A Lei n.º 46/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2- Os artigos 23.º a 30.º da Lei n.º 45/2008, de 27 de agosto e os artigos 23.º a 28-º da Lei n.º 46/2008, de
27 de agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, mantêm-se em vigor até 31 de dezembro de 2013.
Aprovado em 15 de março de 2013.
ANEXO I (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
1 - A presente lei estabelece: a) O regime jurídico das autarquias locais; b) O estatuto das entidades intermunicipais; c) O regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as
d) O regime jurídico do associativismo autárquico. 2 - As normas constantes da presente lei são de aplicação imperativa e prevalecem sobre as normas
especiais atualmente em vigor, salvo na medida em que o contrário resulte expressamente da presente lei.
Artigo 2.º Atribuições
Constituem atribuições das autarquias locais e das entidades intermunicipais a promoção e salvaguarda
dos interesses próprios das respetivas populações.
As autarquias locais e as entidades intermunicipais prosseguem as respetivas atribuições através do
exercício pelos respetivos órgãos das competências legalmente previstas, designadamente:
a) De consulta; b) De planeamento; c) De investimento; d) De gestão; e) De licenciamento e controlo prévio; f) De fiscalização.
Artigo 4.º Princípios gerais
A prossecução das atribuições e o exercício das competências das autarquias locais e das entidades
intermunicipais devem respeitar os princípios da descentralização administrativa, da subsidiariedade, da complementaridade, da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos e a intangibilidade das atribuições do Estado.
Artigo 5.º Órgãos
1 - Os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia. 2 - Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal.
Artigo 6.º Natureza
1 - A assembleia de freguesia e a assembleia municipal são os órgãos deliberativos, respetivamente, da
freguesia e do município. 2 - A junta de freguesia e a câmara municipal são os órgãos executivos, respetivamente, da freguesia e do
município. 3 - A constituição, composição e organização dos órgãos das autarquias locais são reguladas na Lei n.º
169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro.
CAPÍTULO II Freguesia
Artigo 7.º Atribuições da freguesia
Constituem atribuições da freguesia a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas
populações, em articulação com o município.
SECÇÃO II Assembleia de freguesia
1 - Compete à assembleia de freguesia, sob proposta da junta de freguesia: a) Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as suas revisões; b) Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como
apreciar e votar os documentos de prestação de contas; c) Autorizar a junta de freguesia a contrair empréstimos e a proceder a aberturas de crédito; d) Aprovar as taxas e os preços da freguesia e fixar o respetivo valor; e) Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior ao limite fixado para a
junta de freguesia e definir as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública; f) Aprovar os regulamentos externos; g) Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a
junta de freguesia e a câmara municipal, bem como a respetiva resolução e, no caso dos contratos de delegação de competências, a sua revogação;
j) Autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas; k) Autorizar a freguesia a constituir as associações previstas no título V; l) Autorizar a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza às instituições dedicadas ao
desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas legalmente constituídas pelos trabalhadores da freguesia;
m) Aprovar o mapa de pessoal dos serviços da freguesia; n) Aprovar a criação e a reorganização dos serviços da freguesia; o) Regulamentar a apascentação de gado, na respetiva área geográfica; p) Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a
constituição dos brasões, dos selos e das bandeiras da freguesia e das suas localidades e povoações e proceder à sua publicação no Diário da República;
2 - Compete ainda à assembleia de freguesia: a) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário; b) Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição; c) Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público da freguesia; d) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias
executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços da freguesia; e) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta de
freguesia acerca da atividade desta e da situação financeira da freguesia, a qual deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia de freguesia com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão;
g) Aprovar referendos locais; h) Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos por
parte da junta de freguesia ou de qualquer dos seus membros que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização;
i) Acompanhar e fiscalizar a atividade da junta de freguesia; j) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições da
freguesia; k) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou
após solicitação da junta de freguesia. 3 - Não podem ser alteradas na assembleia de freguesia as propostas apresentadas pela junta de freguesia
referidas nas alíneas a), f) e m) do n.º 1, nem os documentos referidos na alínea b) do mesmo número, sem prejuízo de esta poder vir a acolher em nova proposta as recomendações ou sugestões feitas pela assembleia de freguesia.
1- Compete à assembleia de freguesia: a) Elaborar e aprovar o seu regimento; b) Deliberar sobre recursos interpostos da marcação de faltas injustificadas aos seus membros; c) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de
matérias relacionadas com as atribuições da freguesia e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da junta de freguesia;
2- No exercício das respetivas competências, a assembleia de freguesia é apoiada, sendo caso disso, por
trabalhadores dos serviços da freguesia designados pela junta de freguesia.
SUBSECÇÃO II Funcionamento
1 - A assembleia de freguesia reúne em quatro sessões ordinárias anuais, em abril, junho, setembro e
novembro ou dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo.
2 - A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, a respetiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na primeira sessão, e a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte na quarta sessão, salvo o disposto no artigo 61.º.
a) Do presidente da junta de freguesia, em cumprimento de deliberação desta; b) De um terço dos seus membros; c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia equivalente a 30
vezes o número de elementos que compõem a assembleia de freguesia, quando aquele número de cidadãos eleitores for igual ou inferior a 5 000, ou a 50 vezes, quando for superior.
2 - O presidente da assembleia de freguesia, no prazo de cinco dias após a iniciativa da mesa ou a
receção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo, convoca a sessão extraordinária da assembleia de freguesia.
3 - A sessão extraordinária referida no número anterior deve ser realizada no prazo mínimo de três dias e máximo de 10 dias após a sua convocação.
1 - Compete à mesa: a) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição; b) Deliberar sobre as questões de interpretação e de integração de lacunas do regimento; c) Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia de freguesia
e da junta de freguesia; d) Comunicar à assembleia de freguesia as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra
qualquer dos seus membros; e) Dar conhecimento à assembleia de freguesia do expediente relativo aos assuntos relevantes; f) Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia de freguesia; g) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela assembleia de
freguesia; h) Exercer as demais competências legais. 2 - O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de
cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.
Artigo 14.º Competências do presidente e dos secretários
1 - Compete ao presidente da assembleia de freguesia: a) Representar a assembleia de freguesia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus
trabalhos; b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias; c) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição; d) Abrir e dirigir os trabalhos, mantendo a disciplina das sessões; e) Assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações; f) Suspender e encerrar antecipadamente as sessões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem,
mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião; g) Comunicar à junta de freguesia as faltas do seu presidente ou do substituto legal às sessões da
assembleia de freguesia; h) Comunicar ao Ministério Público as faltas injustificadas dos membros da assembleia de freguesia e da
junta de freguesia, quando em número relevante para efeitos legais; i) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pelo regimento ou
pela assembleia de freguesia; j) Exercer as demais competências legais. 2 - Compete aos secretários coadjuvar o presidente da assembleia de freguesia no exercício das suas
funções, assegurar o expediente e, na falta de trabalhador designado para o efeito, lavrar as atas das sessões.
SECÇÃO III Junta de freguesia
1 - Compete à junta de freguesia: a) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia de freguesia as opções do plano e a proposta do
orçamento, assim como as respetivas revisões; b) Executar as opções do plano e o orçamento, assim como aprovar as suas alterações; c) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 220 vezes a remuneração mínima mensal
garantida (RMMG) nas freguesias até 5 000 eleitores, de valor até 300 vezes a RMMG nas freguesias com mais de 5 000 eleitores e menos de 20 000 eleitores, e de valor até 400 vezes a RMMG nas freguesias com mais de 20 000 eleitores;
d) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia de freguesia, bens imóveis de valor superior aos referidos na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia
de freguesia em efetividade de funções; e) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações
patrimoniais da freguesia e respetiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação da assembleia de freguesia;
s) Facultar a consulta pelos interessados dos planos municipais de ordenamento do território; t) Promover e executar projetos de intervenção comunitária nas áreas da ação social, cultura e desporto; u) Participar, em colaboração com instituições particulares de solidariedade social, em programas e
iniciativas de ação social; v) Apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse
para a freguesia; w) Emitir parecer sobre a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações; x) Prestar a outras entidades públicas toda a colaboração que lhe for solicitada, designadamente nos
domínios da estatística e outros do interesse da população da freguesia; y) Colaborar com a autoridade municipal de proteção civil na iminência ou ocorrência de acidente grave ou
catástrofe; z) Promover a conservação de abrigos de passageiros existentes na freguesia;
aa) Gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos; bb) Gerir e manter parques infantis públicos e equipamentos desportivos de âmbito local; cc) Conservar e promover a reparação de chafarizes e fontanários públicos; dd) Colocar e manter as placas toponímicas;
ee) Conservar e reparar a sinalização vertical não iluminada instalada nas vias municipais; ff) Proceder à manutenção e conservação de caminhos, arruamentos e pavimentos pedonais; gg) Conceder terrenos, nos cemitérios propriedade da freguesia, para jazigos, mausoléus e sepulturas
perpétuas; hh) Gerir, conservar e promover a limpeza dos cemitérios propriedade da freguesia; ii) Administrar e conservar o património da freguesia; jj) Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis propriedade da freguesia; kk) Adquirir e alienar bens móveis; ll) Declarar prescritos a favor da freguesia, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras
obras, bem como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade da freguesia, quando não sejam conhecidos os proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura;
nn) Proceder ao registo e ao licenciamento de canídeos e gatídeos; oo) Proceder à administração ou à utilização de baldios sempre que não existam assembleias de
compartes; pp) Executar, no âmbito da comissão recenseadora, as operações de recenseamento eleitoral, bem
como desempenhar as funções que lhe sejam determinadas pelas leis eleitorais e dos referendos; qq) Lavrar termos de identidade e justificação administrativa; rr) Passar atestados; ss) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos de ações tutelares ou de auditorias levadas a
efeito aos órgãos ou serviços da freguesia; tt) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição; uu) Deliberar sobre a constituição e participação nas associações previstas no título V; vv) Remeter ao Tribunal de Contas as contas da freguesia; ww) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela assembleia
de freguesia; xx) Apresentar propostas à assembleia de freguesia sobre matérias da competência desta. 2 - Compete também à junta de freguesia proceder à construção dos equipamentos referidos nas
alíneas z) a cc) e hh)donúmero anterior quando os mesmos se destinem a integrar o respetivo património. 3 - Compete ainda à junta de freguesia o licenciamento das seguintes atividades: a) Venda ambulante de lotarias; b) Arrumador de automóveis; c) Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e
bailes. 4 - A alienação de bens e valores artísticos do património da freguesia é objeto de legislação especial.
1 - A junta de freguesia pode delegar as suas competências no respetivo presidente, com exceção das previstas nas alíneasa), c), e), h), j), l), n), o), p), q), r), v), oo), ss), tt) e xx) do n.º 1 do artigo anterior.
2 - À revogação dos atos e ao recurso das decisões do presidente da junta de freguesia no exercício de competências delegadas, é aplicável, com as devidas adaptações, o previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.º.
Artigo 18.º Competências do presidente da junta de freguesia
1 - Compete ao presidente da junta de freguesia: a) Representar a freguesia em juízo e fora dele; b) Elaborar a ordem do dia, convocar, abrir e encerrar as reuniões da junta de freguesia, dirigir os
trabalhos e assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações; c) Representar a junta de freguesia na assembleia de freguesia e integrar a assembleia municipal do
município em cuja circunscrição territorial se compreende a circunscrição territorial da respetiva freguesia, comparecendo às sessões, salvo caso de justo impedimento, sendo representado, neste caso, pelo substituto legal por si designado;
f) Executar as deliberações da junta de freguesia e coordenar a respetiva atividade; g) Dar cumprimento às deliberações da assembleia de freguesia, sempre que para a sua execução seja
necessária a intervenção da junta de freguesia; h) Autorizar a realização de despesas até ao limite estipulado por delegação da junta de freguesia; i) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas, de acordo com as deliberações da junta de
freguesia; j) Submeter a norma de controlo interno, quando aplicável, bem como o inventário dos bens, direitos e
obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, à aprovação da junta de freguesia e à apreciação e votação da assembleia de freguesia, com exceção da norma de controlo interno;
n) Participar no conselho municipal de segurança; o) Presidir à unidade local de proteção civil; p) Determinar a instrução dos processos de contraordenação e proceder à aplicação das coimas, com a
faculdade de delegação em qualquer dos restantes membros da junta de freguesia; q) Comunicar à assembleia de freguesia as faltas injustificadas marcadas aos membros da junta de
freguesia; r) Dar conhecimento aos restantes membros da junta de freguesia e remeter à assembleia de freguesia
cópias dos relatórios definitivos de ações tutelares ou de auditorias sobre a atividade da junta de freguesia e dos serviços da freguesia, no prazo máximo de 10 dias após o recebimento dos mesmos;
s) Promover a publicação por edital do relatório de avaliação previsto no Estatuto do Direito de Oposição; t) Presidir à comissão recenseadora da freguesia; u) Promover todas as ações necessárias à administração do património da freguesia; v) Elaborar e enviar à assembleia de freguesia os elementos referidos na alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º; w) Informar a câmara municipal sobre a existência de edificações degradadas ou que ameacem
desmoronar-se e solicitar a respetiva vistoria; x) Responder, no prazo máximo de 20 dias, aos pedidos de informação formulados pelos cidadãos
recenseados na freguesia sobre matérias nas quais tenham interesse e que sejam da atribuição da freguesia ou da competência da junta de freguesia;
2 - Compete ainda ao presidente da junta de freguesia: a) Decidir sobre o exercício de funções em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, nos termos da lei; b) Proceder à distribuição de funções pelos restantes membros da junta de freguesia e designar o seu
substituto nas situações de faltas e impedimentos. 3 - A distribuição de funções implica a designação dos membros aos quais as mesmas cabem e deve
prever, designadamente: a) A elaboração das atas das reuniões da junta de freguesia, na falta de trabalhador nomeado para o
efeito; b) A certificação, mediante despacho do presidente da junta de freguesia, dos factos que constem dos
arquivos da freguesia e, independentemente de despacho, o conteúdo das atas das reuniões da junta de freguesia;
c) A subscrição dos atestados que devam ser assinados pelo presidente da junta de freguesia; d) A execução do expediente da junta de freguesia; e) A arrecadação das receitas, o pagamento das despesas autorizadas e a escrituração dos modelos
contabilísticos da receita e da despesa, com base nos respetivos documentos que são assinados pelo presidente da junta de freguesia.
Compete à junta de freguesia: a) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia de freguesia; b) Gerir os serviços da freguesia; c) Proceder à marcação das faltas dos seus membros e à respetiva justificação; d) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de
direitos de terceiros; e) Gerir os recursos humanos ao serviço da freguesia.
1 - Na falta da deliberação a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, compete ao presidente da junta de
freguesia marcar o dia e hora certos das reuniões ordinárias e publicitar a decisão nos termos e com os efeitos da parte final do mesmo número.
SECÇÃO I Atribuições
Constitui atribuição do município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as freguesias.
1 - Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal: a) Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respetivas revisões; b) Aprovar as taxas do município e fixar o respetivo valor;
c) Deliberar em matéria de exercício dos poderes tributários do município; d) Fixar anualmente o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, bem como autorizar o lançamento
de derramas; e) Pronunciar-se, no prazo legal, sobre o reconhecimento pelo Governo de benefícios fiscais no âmbito de
impostos cuja receita reverte para os municípios; f) Autorizar a contratação de empréstimos; g) Aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do município; h) Aprovar os planos e demais instrumentos estratégicos necessários à prossecução das atribuições do
município; i) Autorizar a câmara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 1 000 vezes
a RMMG, e fixar as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública, assim como a alienar ou onerar bens ou valores artísticos do município, independentemente do seu valor, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º;
o) Aprovar os mapas de pessoal dos serviços municipais e dos serviços municipalizados; p) Autorizar a câmara municipal a celebrar contratos de concessão e fixar as respetivas condições gerais; q) Deliberar sobre a afetação ou desafetação de bens do domínio público municipal; r) Aprovar as normas, delimitações, medidas e outros atos previstos nos regimes do ordenamento do
território e do urbanismo; s) Deliberar sobre a criação do conselho local de educação; t) Autorizar a geminação do município com outros municípios ou entidades equiparadas de outros países; u) Autorizar o município a constituir as associações previstas no título V; v) Autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre a concessão de
apoio financeiro ou de qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos seus trabalhadores, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas, ou a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respetivos familiares;
w) Deliberar sobre a criação e a instituição em concreto do corpo de polícia municipal. 2 - Compete ainda à assembleia municipal: a) Acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara municipal, dos serviços municipalizados, das empresas
locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local, bem como apreciar a execução dos contratos de delegação de competências previstos na alínea k) do número anterior;
e) Aprovar referendos locais; f) Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos por
parte da câmara municipal ou de qualquer dos seus membros que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização;
i) Elaborar e aprovar o regulamento do conselho municipal de segurança; j) Tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse
para o município; k) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do
município; l) Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como
apreciar e votar os documentos de prestação de contas; m) Fixar o dia feriado anual do município; n) Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a
constituição dos brasões, dos selos e das bandeiras do município e proceder à sua publicação no Diário da República.
3 - Não podem ser alteradas na assembleia municipal as propostas apresentadas pela câmara
municipal referidas nas alíneas a), i) e m) do n.º 1 e na alínea l) do número anterior, sem prejuízo de esta poder vir a acolher em nova proposta as recomendações ou sugestões feitas pela assembleia municipal.
5 - Compete ainda à assembleia municipal: a) Convocar os membros da comissão executiva metropolitana ou intermunicipal, conforme o caso, com o
limite de duas vezes por ano, para responderem perante os seus membros pelas atividades desenvolvidas no âmbito da área metropolitana ou comunidade intermunicipal do respetivo município;
b) Aprovar moções de censura à comissão executiva metropolitana ou intermunicipal, no máximo de uma por mandato.
1 - Compete à assembleia municipal: a) Elaborar e aprovar o seu regimento; b) Deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros; c) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de
matérias relacionadas com as atribuições do município e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da câmara municipal.
2 - No exercício das respetivas competências, a assembleia municipal é apoiada por trabalhadores dos
serviços do município a afetar pela câmara municipal, nos termos do artigo 31.º.
a) Do presidente da câmara municipal, em cumprimento de deliberação desta; b) De um terço dos seus membros; c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a
5% do número de cidadãos eleitores até ao limite máximo de 2.500. 2 - O presidente da assembleia municipal, no prazo de cinco dias após a sua iniciativa ou a da mesa ou
a receção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo, convoca a sessão extraordinária da assembleia municipal.
1 - Compete à mesa: a) Elaborar o projeto de regimento da assembleia municipal ou propor a constituição de um grupo de
trabalho para o efeito; b) Deliberar sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do regimento; c) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição; d) Verificar a conformidade legal e admitir as propostas da câmara municipal legalmente sujeitas à
competência deliberativa da assembleia municipal; e) Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia municipal,
dos grupos municipais e da câmara municipal; f) Assegurar a redação final das deliberações; g) Realizar as ações que lhe sejam determinadas pela assembleia municipal no exercício da competência
a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º; h) Encaminhar para a assembleia municipal as petições e queixas dirigidas à mesma;
j) Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia municipal; k) Comunicar à assembleia municipal a recusa da prestação de quaisquer informações ou documentos,
bem como a falta de colaboração por parte da câmara municipal ou dos seus membros; l) Comunicar à assembleia municipal as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra
qualquer membro; m) Dar conhecimento à assembleia municipal do expediente relativo aos assuntos relevantes; n) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela assembleia
municipal; o) Exercer as demais competências legais. 2 - O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de
Artigo 30.º Presidente e secretários
1 - Compete ao presidente da assembleia municipal: a) Representar a assembleia municipal, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus
trabalhos; b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias; c) Abrir e encerrar os trabalhos das sessões; d) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das sessões; e) Assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações; f) Suspender e encerrar antecipadamente as sessões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem,
mediante decisão fundamentada a incluir na ata da sessão; g) Integrar o conselho municipal de segurança; h) Comunicar à assembleia de freguesia ou à câmara municipal as faltas dos presidentes de junta de
freguesia e do presidente da câmara municipal às sessões da assembleia municipal; i) Comunicar ao Ministério Público competente as faltas injustificadas dos restantes membros da
assembleia, para os efeitos legais; j) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinados pelo regimento ou
pela assembleia municipal; k) Exercer as demais competências legais. 2 - Compete ainda ao presidente da assembleia municipal autorizar a realização de despesas
orçamentadas relativas a senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da assembleia municipal e de despesas relativas às aquisições de bens e serviços correntes necessárias ao seu regular funcionamento e representação, comunicando o facto, para os devidos efeitos legais, incluindo os correspondentes procedimentos administrativos, ao presidente da câmara municipal.
1 - A assembleia municipal dispõe de um núcleo de apoio próprio, sob orientação do respetivo
presidente e composto por trabalhadores do município, nos termos definidos pela mesa e a afetar pela câmara municipal.
1 - Compete à câmara municipal: a) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os planos necessários à realização das
atribuições municipais; b) Participar, com outras entidades, no planeamento que diretamente se relacione com as atribuições do
município, emitindo parecer a submeter a apreciação e deliberação da assembleia municipal; c) Elaborar e submeter a aprovação da assembleia municipal as opções do plano e a proposta do
orçamento, assim como as respetivas revisões; d) Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações; e) Fixar os preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais ou municipalizados, sem
prejuízo, quando for caso disso, das competências legais das entidades reguladoras; f) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e
aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba; g) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1 000 vezes a RMMG; h) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de
valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções;
j) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário; k) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os projetos de regulamentos externos do
município, bem como aprovar regulamentos internos; l) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de
delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei; m) Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de
delegação de competências com o Estado e propostas de celebração e denúncia de contratos de delegação de competências com o Estado e as juntas de freguesia e de acordos de execução com as juntas de freguesia;
s) Deliberar sobre a constituição e participação nas associações previstas no título V; t) Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação,
administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal;
bb) Executar as obras, por administração direta ou empreitada; cc) Alienar bens móveis; dd) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços; ee) Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de
energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal;
gg) Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares; hh) Deliberar, no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação,
alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes; ii) Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos; jj) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos; kk) Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras
obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se
mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura; ll) Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central; mm) Designar os representantes do município nos conselhos locais; nn) Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central; oo) Designar o representante do município na assembleia geral das empresas locais, assim como os
seus representantes em quaisquer outras entidades nas quais o município participe, independentemente de integrarem ou não o perímetro da administração local;
pp) Nomear e exonerar o conselho de administração dos serviços municipalizados; qq) Administrar o domínio público municipal; rr) Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos; ss) Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da
correspondente junta de freguesia; tt) Estabelecer as regras de numeração dos edifícios; uu) Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município; vv) Propor a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação; ww) Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município; xx) Deliberar, no prazo máximo de 30 dias, sobre os recursos hierárquicos impróprios das deliberações do
conselho de administração dos serviços municipalizados; yy) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição; zz) Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que
salvaguardem e perpetuem a história do município;
bbb) Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado; ccc) Apresentar propostas à assembleia municipal sobre matérias da competência desta. 2 - A alienação de bens e valores artísticos do património do município é objeto de legislação especial.
Artigo 34.º Delegação de competências no presidente da câmara municipal
1 - A câmara municipal pode delegar as suas competências no respetivo presidente, com exceção das
previstas nas alíneas a), b), c), e), i), j), k), m), n), o), p), s), u), z), hh), oo), vv), aa), aaa) e ccc)do n.º 1 do artigo anterior e na alínea a) do artigo 39.º, com possibilidade de subdelegação em qualquer dos vereadores.
1 - Compete ao presidente da câmara municipal: a) Representar o município em juízo e fora dele; b) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade; c) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja
necessária a intervenção da câmara municipal; d) Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município; e) Participar ao Ministério Público as faltas injustificadas dos membros da câmara municipal, para os
aquisição de bens e serviços; f) Outorgar contratos em representação do município; g) Intentar ações judiciais e defender-se nelas, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver
ofensa de direitos de terceiros; h) Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação; i) Proceder aos registos prediais do património imobiliário do município, bem como a registos de qualquer
outra natureza; j) Conceder autorizações de utilização de edifícios; k) Embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações, efetuadas por
particulares ou pessoas coletivas, nos seguintes casos: i) Sem licença ou na falta de qualquer outro procedimento de controlo prévio legalmente previsto ou com
inobservância das condições neles constantes; ii) Com violação dos regulamentos, das posturas municipais, de medidas preventivas, de normas
provisórias, de áreas de construção prioritária, de áreas de desenvolvimento urbano prioritário ou de planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes;
l) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha sido declarada; m) Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas; n) Determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas, com a faculdade de
delegação em qualquer dos outros membros da câmara municipal; o) Dar conhecimento à câmara municipal e enviar à assembleia municipal cópias dos relatórios definitivos
resultantes de ações tutelares ou de auditorias sobre a atividade da câmara municipal e dos serviços do município, no prazo máximo de 10 dias após o recebimento dos mesmos;
3 - Em circunstâncias excecionais, e no caso de, por motivo de urgência, não ser possível reunir
extraordinariamente a câmara municipal, o presidente pode praticar quaisquer atos da competência desta, ficando os mesmos sujeitos a ratificação na primeira reunião realizada após a sua prática, sob pena de anulabilidade.
4 - Da informação prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º devem constar o saldo e o estado das dívidas a fornecedores, e as reclamações, recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes, com indicação da respetiva fase e estado.
1 - O presidente da câmara municipal é coadjuvado pelos vereadores no exercício das suas funções. 2 - O presidente da câmara municipal pode delegar ou subdelegar competências nos vereadores.
1 - O presidente da câmara municipal e os vereadores podem delegar ou subdelegar no dirigente da unidade orgânica materialmente competente as competências previstas nas alíneas a), b), c), g), h), k) e v) do
b) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal; c) Proceder à marcação e justificação das faltas dos seus membros.
3 - O presidente da câmara municipal convoca a reunião para um dos oito subsequentes à receção do requerimento previsto no n.º 1.
a) Nos municípios com um número de eleitores igual ou inferior a 50 000, um chefe do gabinete e um
adjunto ou secretário; b) Nos municípios com um número de eleitores superior a 50 000 e igual ou inferior a 100 000, um chefe
do gabinete, um adjunto e um secretário; c) Nos restantes municípios, um chefe do gabinete, dois adjuntos e um secretário. 2 - O presidente da câmara municipal pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores
que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, com a seguinte composição: a) Nos municípios com um número de eleitores igual ou inferior a 10 000, um secretário; b) Nos municípios com um número de eleitores superior a 10 000 e igual ou inferior a 50 000, dois
CAPÍTULO IV Disposições comuns aos órgãos das autarquias locais
Os órgãos das autarquias locais são independentes e as suas deliberações só podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas, nos termos da lei.
Os órgãos das autarquias locais só podem deliberar no quadro da prossecução das atribuições destas e no
âmbito do exercício das suas competências, nos termos da lei.
Artigo 46.º Sessão
Os órgãos deliberativos podem, quando necessário, reunir mais do que uma vez no decurso da mesma
sessão. Artigo 47.º
5 - A violação do disposto no número anterior é punida com coima de € 150 a € 750, para cuja aplicação é competente o juiz da comarca, após participação do presidente do respetivo órgão.
1 - Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da sessão ou reunião. 2 - Tratando-se de sessão ordinária de órgão deliberativo, e no caso de urgência reconhecida por dois
terços dos seus membros, pode o mesmo deliberar sobre assuntos não incluídos na ordem do dia.
Artigo 51.º Convocação ilegal de sessões ou reuniões
A ilegalidade resultante da inobservância das disposições sobre convocação de sessões ou reuniões só se
considera sanada quando todos os membros do órgão compareçam e não suscitem oposição à sua realização.
a) Cinco dias úteis sobre a data da sessão ou reunião, no caso de sessões ou reuniões ordinárias; b) Oito dias úteis sobre a data da sessão ou reunião, no caso de sessões ou reuniões extraordinárias. 2 - A ordem do dia é entregue a todos os membros do órgão com a antecedência mínima de dois dias
úteis sobre a data do início da sessão ou reunião, enviando-se-lhes, em simultâneo, a respetiva documentação.
Artigo 54.º Quórum
1 - Os órgãos das autarquias locais só podem reunir e deliberar quando esteja presente a maioria do
número legal dos seus membros. 2 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, tendo o presidente voto de qualidade em caso
de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria. 3 - Quando o órgão não possa reunir por falta de quórum, o presidente designa outro dia para nova
sessão ou reunião, que tem a mesma natureza da anterior, a convocar nos termos previstos na presente lei. 4 - Das sessões ou reuniões canceladas por falta de quórum é elaborada ata na qual se registam as
presenças e ausências dos respetivos membros, dando estas lugar à marcação de falta.
Artigo 55.º Formas de votação
1 - A votação é nominal, salvo se o regimento estipular ou o órgão deliberar, por proposta de qualquer
membro, outra forma de votação. 2 - O presidente vota em último lugar. 3 - As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades de qualquer
pessoa são tomadas por escrutínio secreto e, em caso de dúvida, o órgão delibera sobre a forma da votação. 4 - Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se
o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a sessão ou reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal se na primeira votação desta sessão ou reunião se repetir o empate.
a) Sejam portugueses, nos termos da lei; b) Sejam de informação geral; c) Tenham uma periodicidade não superior à quinzenal; d) Contem com uma tiragem média mínima por edição de 1 500 exemplares nos últimos seis meses; e) Não sejam distribuídas a título gratuito.
3 - As tabelas de custos relativas à publicação das decisões e deliberações referidas no n.º 1 são
estabelecidas anualmente por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e da administração local, ouvidas as associações representativas da imprensa regional e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Artigo 59.º Atos nulos
1 - São nulos os atos para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade. 2 - São, em especial, nulos:
Artigo 61.º Aprovação especial dos instrumentos previsionais
A aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano imediato ao da realização de
eleições intercalares nos meses de novembro ou dezembro tem lugar, em sessão ordinária ou extraordinária do órgão deliberativo que resultar do ato eleitoral, até ao final do mês de abril do referido ano.
CAPÍTULO I Natureza, criação e regime
1 - As entidades intermunicipais são pessoas coletivas de direito público de âmbito territorial autárquico que integram a administração autónoma municipal.
2 - São entidades intermunicipais a área metropolitana e a comunidade intermunicipal. 3 - As entidades intermunicipais estão sujeitas ao regime da tutela administrativa. 4 - O estatuto das entidades intermunicipais é o constante dos artigos seguinte a 98.º.
Artigo 64.º Criação
1 - As entidades intermunicipais são criadas por lei e constituem unidades administrativas, também para
os efeitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1059/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio, relativo à instituição de uma nomenclatura comum às unidades territoriais estatísticas (NUTS).
2 - Não podem ser criadas entidades intermunicipais com um número de municípios inferior a cinco nem com população inferir a 85 000 habitantes.
3 - São criadas as entidades intermunicipais constantes no anexo II.
Artigo 65.º Atribuições
Constituem atribuições das entidades intermunicipais a promoção e salvaguarda dos interesses próprios
das populações abrangidas pelas circunscrições territoriais respetivas, em articulação com os municípios.
CAPÍTULO II Área metropolitana
Artigo 66.º Órgãos
São órgãos da área metropolitana o conselho metropolitano, a comissão executiva metropolitana e o
conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano.
SUBSECÇÃO I Conselho metropolitano
1 - O conselho metropolitano é o órgão deliberativo da área metropolitana. 2 - O conselho metropolitano é constituído pelos presidentes das câmaras municipais dos municípios
que integram a área metropolitana. 3 - O conselho metropolitano tem um presidente e dois vice-presidentes, eleitos por aquele, de entre os
seus membros. 4 - Ao exercício de funções no conselho metropolitano não corresponde qualquer remuneração, sem
prejuízo das ajudas de custo devidas nos termos da lei.
Artigo 68.º Mandato
1 - O mandato dos membros do conselho metropolitano tem início com a instalação das respetivas
câmaras municipais. 2 - A perda, a cessação e a renúncia ao mandato de presidente de câmara municipal determina o
mesmo efeito no mandato detido no conselho metropolitano.
p) Aprovar ou autorizar a contratação de empréstimos; q) Designar, sob proposta da comissão executiva metropolitana, o representante da área metropolitana na
assembleia geral das empresas locais, assim como os seus representantes em quaisquer outras entidades, organismos ou comissões nos quais a área metropolitana participe, independentemente de integrarem ou não o perímetro da administração local;
t) Aprovar a criação ou reorganização dos serviços metropolitanos; u) Aprovar o mapa de pessoal dos serviços metropolitanos; v) Autorizar a comissão executiva metropolitana a celebrar, após concurso público, contratos de
concessão e fixar as respetivas condições gerais; w) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário; x) Autorizar a comissão executiva metropolitana a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis e fixar as
respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública, assim como a alienar ou onerar bens ou valores artísticos da área metropolitana, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 33.º;
bb) Deliberar sobre a emissão de parecer relativo às matérias previstas nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º;
cc) Aprovar a constituição da entidade gestora da mobilidade especial autárquica, bem como o regulamento específico, sob proposta da comissão executiva metropolitana;
ee) Exercer as demais competências previstas na lei e no regimento. 2- Compete ainda ao conselho metropolitano deliberar sobre a demissão da comissão executiva.
Artigo 71.º Presidente
Compete ao presidente do conselho metropolitano: a) Representar em juízo a área metropolitana; b) Assegurar a representação institucional da área metropolitana; c) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias; d) Dirigir os trabalhos do conselho metropolitano; e) Conferir posse aos membros da comissão executiva metropolitana; f) Dar início ao processo de formação da comissão executiva metropolitana; g) Exercer as demais competências previstas na lei e no regimento.
SUBSECÇÃO II Comissão executiva metropolitana
1 - A comissão executiva metropolitana é o órgão executivo da área metropolitana. 2 - A comissão executiva metropolitana é constituída por um primeiro-secretário e por quatro secretários
metropolitanos e é eleita nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 73.º Formação
1 - O conselho metropolitano aprova, na sua primeira reunião, a lista dos membros da comissão
executiva metropolitana a submeter a votação do colégio eleitoral. 2 - A submissão da lista tem lugar através da sua apresentação pelo presidente do conselho
metropolitano, o qual fica responsável pela coordenação da organização do ato eleitoral previsto no artigo 75.º. 3 - O presidente do conselho metropolitano é auxiliado no exercício das suas funções pelos presidentes
das assembleias municipais. 4 - A lista prevista no n.º 2 deve indicar o membro da comissão executiva metropolitana que será o
primeiro-secretário.
Artigo 74.º Colégio eleitoral
1 - A comissão executiva metropolitana é eleita por um colégio eleitoral constituído por membros das
assembleias municipais dos municípios que integram a área metropolitana, nos seguintes termos: a) 15 membros, nos municípios com um número de eleitores igual ou inferior a 10 000; b) 21 membros, nos municípios com um número de eleitores superior a 10 000 e igual ou inferior a 50 000; c) 27 membros, nos municípios com um número de eleitores superior a 50 000 e igual ou inferior a 100
000; d) 33 membros, nos municípios com um número de eleitores superior a 100 000. 2 - A indicação dos membros do colégio eleitoral é feita de acordo com os resultados das eleições para
as assembleias municipais e é ordenada, de acordo com o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, segundo a sequência constante das correspondentes listas e declarações de candidatura.
3 - O colégio eleitoral dissolve-se com a eleição da comissão executiva metropolitana.
Artigo 75.º Eleição
1 - A comissão executiva metropolitana é eleita por maioria simples dos votos expressos dos membros
do colégio eleitoral presentes. 2 - A eleição prevista no número anterior respeita a forma de sufrágio secreto. 3 - Após a submissão da lista prevista no artigo 73.º, o ato eleitoral tem lugar no prazo máximo de cinco
dias. 4 - O dia e a hora do ato eleitoral são marcados pelo coordenador do colégio eleitoral referido no n.º 2
do artigo 73.º, devendo aquele realizar-se nos locais onde habitualmente têm lugar as sessões das assembleias municipais dos municípios que integram a área metropolitana, sob a coordenação do respetivo presidente da assembleia municipal.
5 - Os resultados parciais do ato eleitoral são imediatamente comunicados pelos presidentes das assembleias municipais ao coordenador do colégio eleitoral, para efeitos de apuramento final.
6 - O coordenador do colégio eleitoral comunica ao presidente do conselho metropolitano o resultado final do ato eleitoral relativo à comissão executiva metropolitana assim que a operação de apuramento final seja concluída.
Artigo 76.º Nova lista
1 - No caso da não eleição da comissão executiva metropolitana na sequência do disposto no n.º 1 do
artigo 73.º, o conselho metropolitano, tendo em conta os resultados das eleições gerais para as assembleias municipais e ouvidos os partidos, coligações e grupos de cidadãos nelas representados, submete uma nova lista para aquele órgão a votação do colégio eleitoral.
2 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 73.º e nos artigos 74.º e 75.º.
Os membros da comissão executiva metropolitana tomam posse perante o presidente do conselho metropolitano no prazo máximo de cinco dias após a comunicação prevista no n.º 5 do artigo 75.º.
Artigo 78.º Mandato
1 - O mandato dos membros da comissão executiva metropolitana tem início com a tomada de posse e
cessa com a eleição de novo presidente do conselho metropolitano, na sequência da realização de eleições gerais para os órgãos deliberativos dos municípios, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2 - Os membros da comissão executiva metropolitana mantêm-se em funções até à tomada de posse dos novos membros, nos termos dos artigos anteriores.
3 - Qualquer dos seguintes factos determina a demissão da comissão executiva metropolitana: a)A aprovação de moções de censura à comissão executiva metropolitana, nos termos da alínea b) do n.º
5 do artigo 25.º, por pelo menos dois terços das assembleias municipais dos municípios que integram a respetiva área metropolitana;
b) A deliberação do conselho metropolitano prevista nos termos do n.º 2 do artigo 70.º. 4- Na sequência da demissão da comissão executiva metropolitana nos termos do número anterior é
aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 73.º e nos artigos 74.º e 75.º.
Artigo 79.º Vacatura
1 - A vacatura do cargo de primeiro-secretário por morte, renúncia, perda de mandato ou qualquer outro
motivo legalmente atendível determina a dissolução da comissão executiva metropolitana e a realização de novo ato eleitoral.
2 - A vacatura do cargo de secretário metropolitano por morte, renúncia, perda de mandato ou qualquer outro motivo legalmente atendível determina a realização de um novo ato eleitoral limitado à eleição de um novo membro.
3 - Os membros eleitos na sequência de dissolução da comissão executiva metropolitana ou de vacatura do cargo de secretário metropolitano, completam os mandatos antes iniciados na decorrência da
realização de eleições gerais para os órgãos deliberativos dos municípios. 4 - Os atos eleitorais previstos nos n.os 1 e 2 realizam-se de acordo com as disposições dos artigos
anteriores, com as devidas adaptações.
Artigo 80.º Reuniões
1 - A comissão executiva metropolitana tem uma reunião ordinária quinzenal e reuniões extraordinárias
sempre que necessário. 2 - As reuniões da comissão executiva metropolitana não são públicas. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a comissão executiva metropolitana deve assegurar a
consulta e a participação das populações sobre matérias de interesse metropolitano, designadamente através da marcação de datas para esse efeito.
1 - Compete à comissão executiva metropolitana: a) Elaborar e submeter à aprovação do conselho metropolitano os planos necessários à realização das
atribuições metropolitanas; b) Propor ao Governo os planos, os programas e os projetos de investimento e desenvolvimento de
interesse metropolitano; c) Participar, com outras entidades, no planeamento que diretamente se relacione com as atribuições da
área metropolitana, emitindo parecer a submeter a apreciação e deliberação do conselho metropolitano; d) Pronunciar-se sobre os planos e programas da administração central com interesse metropolitano; e) Assegurar a articulação entre os municípios e os serviços da administração central; f) Colaborar com os serviços da administração central com competência no domínio da proteção civil e
com os serviços municipais de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos, bem como nas operações de proteção, socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;
i) Executar as opções do plano e orçamento; j) Elaborar e apresentar ao conselho metropolitano propostas de harmonização no domínio dos poderes
tributários dos municípios; k) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e
aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba; l) Propor ao conselho metropolitano o representante da área metropolitana na assembleia geral das
empresas locais, assim como os seus representantes em quaisquer outras entidades, organismos ou comissões nos quais a área metropolitana participe, independentemente de integrarem ou não o perímetro da administração local;
q) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços; r) Executar obras por empreitada; s) Dirigir os serviços metropolitanos de apoio técnico e administrativo; t) Alienar bens móveis; u) Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central; v) Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central; w) Propor a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação; x) Enviar ao Tribunal de Contas as contas da área metropolitana; y) Dar conhecimento das contas da área metropolitana às assembleias municipais dos respetivos
municípios; z) Desenvolver projetos de formação dos recursos humanos dos municípios;
aa) Desenvolver projetos de apoio à gestão municipal; bb) Acompanhar e apoiar a instrução dos processos de execução fiscal no âmbito da administração
municipal; cc) Acompanhar e apoiar a instrução dos procedimentos de controlo prévio, designadamente nos domínios
da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos, da competência das câmaras municipais;
dd) Exercer as competências delegadas nos termos dos contratos previstos no artigo 103.º; ee) Assegurar o cumprimento das deliberações do conselho metropolitano; ff) Dirigir os serviços metropolitanos; gg) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as câmaras municipais contratos
de delegação de competências, nos termos previstos na presente lei; hh) Submeter ao conselho metropolitano, para efeitos de autorização, propostas de celebração dos
contratos de delegação de competências previstos na alínea anterior; ii) Submeter ao conselho metropolitano, para efeitos de autorização, propostas de resolução e revogação
dos contratos previstos na alínea dd); jj) Propor ao conselho metropolitano o parecer relativo às matérias previstas nas alíneas b) a e) do n.º 1 do
artigo 25.º; kk) Propor ao conselho metropolitano a constituição da entidade gestora da mobilidade especial autárquica,
bem como o respetivo regulamento específico; ll) Exercer as demais competências legais, incluindo aquelas que o Estado venha a transferir para as
áreas metropolitanas no quadro da descentralização; mm) Apresentar propostas ao conselho metropolitano sobre matérias da competência deste. 2 - A comissão executiva metropolitana pode delegar as suas competências no primeiro-secretário, com
faculdade de subdelegação nos secretários metropolitanos, com exceção das previstas nas alíneas a), b), c), d), h), j), k), l), m), n), p), s), u), v), x), hh), ii), jj), kk) e mm) do número anterior.
4 - Compete ainda à comissão executiva metropolitana comparecer perante as assembleias municipais, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 25.º.
4 - O primeiro-secretário é obrigatoriamente remunerado. 5 - O conselho metropolitano delibera, por unanimidade, sobre o número de secretários metropolitanos
remunerados, o qual não pode ser inferior a dois. 6 - Os membros da comissão executiva metropolitana remunerados exercem funções em regime de
exclusividade. 7 - Aos membros da comissão executiva metropolitana está vedado o exercício de quaisquer cargos nos
órgãos de soberania ou das autarquias locais. 8 - Os membros da comissão executiva metropolitana não podem ser prejudicados na respetiva
colocação ou emprego permanente por virtude do desempenho dos seus mandatos. 9 - Durante o exercício do respetivo mandato não podem os membros da comissão executiva
metropolitana ser prejudicados no que respeita a promoções, gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido de caráter não pecuniário.
10- O tempo de serviço prestado como membro da comissão executiva metropolitana é contado como se tivesse sido prestado à entidade empregadora.
11- As remunerações base e as despesas de representação devidas aos membros da comissão executiva metropolitana são suportadas pelo orçamento da respetiva área metropolitana.
12- É aplicável o disposto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro.
Artigo 83.º Natureza e constituição
1 - O conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano é um órgão de natureza consultiva
destinado ao apoio ao processo de decisão dos restantes órgãos da área metropolitana. 2 - O conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano é constituído por representantes das
instituições, entidades e organizações com relevância e intervenção no domínio dos interesses metropolitanos. 3 - Compete ao conselho metropolitano deliberar sobre a composição em concreto do conselho
estratégico para o desenvolvimento metropolitano.
Artigo 84.º Funcionamento
1 - Compete ao conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano aprovar o respetivo
regimento de organização e funcionamento. 2 - O regimento previsto no número anterior é válido após a ratificação pelo conselho metropolitano. 3 - Ao exercício de funções no conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano não
corresponde qualquer remuneração.
Ao funcionamento dos órgãos deliberativo e executivo da área metropolitana aplica-se, subsidiariamente, o
SUBSECÇÃO I Conselho intermunicipal
1 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 67.º a 71.º. 2 - O conselho intermunicipal é constituído por um presidente e dois vice-presidentes.
Comissão executiva intermunicipal
Artigo 91.º Comissão executiva intermunicipal
1 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 72.º a 82.º. 2 - A comissão executiva intermunicipal tem um primeiro-secretário e dois secretários intermunicipais. 3 - O primeiro-secretário é obrigatoriamente remunerado. 4 - O conselho intermunicipal delibera, por unanimidade, sobre o número de secretários intermunicipais
remunerados, o qual é, no mínimo, um.
SUBSECÇÃO III Conselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipal
É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 83.º e 84.º.
É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 85.º a 88.º.
TÍTULO IV Descentralização e delegação de competências
Para efeitos da presente lei, a descentralização administrativa concretiza-se através da transferência por via legislativa de competências de órgãos do Estado para órgãos das autarquias locais e das entidades
Artigo 95.º Objetivos
A concretização da descentralização administrativa visa a aproximação das decisões aos cidadãos, a
promoção da coesão territorial, o reforço da solidariedade inter-regional, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis.
Artigo 97.º Transferência de competências
Artigo 98.º Recursos
1 - A lei deve prever expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e
suficientes ao exercício pelos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais das competências para eles transferidas.
a) O não aumento da despesa pública global; b) O aumento da eficiência da gestão dos recursos pelas autarquias locais ou pelas entidades
intermunicipais; c) Os ganhos de eficácia do exercício das competências pelos órgãos das autarquias locais ou das
entidades intermunicipais; d) O cumprimento dos objetivos referidos no artigo 95.º; e) A articulação entre os diversos níveis da administração pública. 4 - Os estudos referidos no número anterior são elaborados por equipas técnicas multidisciplinares,
compostas por representantes dos departamentos governamentais envolvidos, das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.
CAPÍTULO II Delegação de competências
Artigo 99.º Âmbito
O presente capítulo estabelece o regime jurídico da delegação de competências de órgãos do Estado nos
órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais e dos órgãos dos municípios nos órgãos das freguesias e das entidades intermunicipais.
Artigo 101.º Objetivos
A concretização da delegação de competências visa a promoção da coesão territorial, o reforço da
solidariedade inter-regional, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis.
A negociação, celebração, execução e cessação dos contratos obedece aos seguintes princípios: a) Igualdade; b) Não discriminação; c) Estabilidade;
município, salvo casos excecionais, devidamente fundamentados, e sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - O órgão deliberativo do município pode autorizar a denúncia do contrato, no prazo de seis meses após a sua instalação.
4 - O órgão deliberativo da entidade intermunicipal não pode, em caso algum, autorizar a denúncia do contrato.
1 - Os contraentes públicos mantêm um registo atualizado dos contratos celebrados. 2 - Os contratos estão disponíveis para consulta, nos termos da lei.
SUBSECÇÃO II Nas freguesias
a) Gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes; b) Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros; c) Manter, reparar e substituir o mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção daquele que
seja objeto de concessão; d) Gerir e assegurar a manutenção corrente de feiras e mercados; e) Assegurar a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do
primeiro ciclo do ensino básico; f) Promover a manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos referidos na alínea anterior. 2 - Consideram-se ainda delegadas nas juntas de freguesia, quando previstas em lei, as competências
de controlo prévio, realização de vistorias e fiscalização das câmaras municipais nos seguintes domínios: a) Utilização e ocupação da via pública; b) Afixação de publicidade de natureza comercial; c) Atividade de exploração de máquinas de diversão; d) Recintos improvisados; e) Realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos
ao ar livre, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 16.º; f) Atividade de guarda-noturno; g) Realização de acampamentos ocasionais;
Artigo 116.º Acordos de execução
1 - As câmaras municipais e as juntas de freguesia, no prazo de 180 dias após a respetiva instalação,
celebram um acordo de execução que prevê expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício de todas ou algumas das competências previstas no artigo anterior.
2 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 98.º, no n.º 2 do artigo 103.º, no artigo 104.º e no n.º 1 do artigo 118.º.
Artigo 117.º Cessação
1 - O período de vigência do acordo de execução coincide com a duração do mandato do órgão
deliberativo do município, salvo casos excecionais, devidamente fundamentados, e sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Até à entrada em vigor do acordo de execução, as competências previstas no artigo 115.º são exercidas pela câmara municipal.
5 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2, 5, 6 e 7 do artigo 106.º. 6 - O disposto na parte final do n.º 2 é aplicável aos casos de caducidade e resolução do acordo de
execução. 7 - O acordo de execução não é suscetível de revogação.
Artigo 118.º Igualdade e não discriminação
1 - Na concretização da delegação de competências, e no respeito pelos princípios da igualdade e da
não discriminação referidos nas alíneas a) e b) do artigo 104.º, os municípios consideram, designadamente, critérios relacionados com a caraterização geográfica, demográfica, económica e social de todas as freguesias abrangidas pela respetiva circunscrição territorial.
2 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 98.º.
Artigo 119.º Período de vigência
É aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 112.º.
Artigo 120.º Associativismo autárquico
As autarquias locais podem constituir entre si associações para a realização de finalidades especiais, nos
termos do Código Civil e da presente lei.
Artigo 121.º Constituição e regime jurídico
1 - A constituição das associações referidas no artigo anterior é precedida de deliberação das respetivas
assembleias municipais e é comunicada ao serviço da administração central responsável pelo acompanhamento das autarquias locais.
2 - As associações regem-se pelas normas da presente lei e demais legislação aplicável às pessoas coletivas públicas, bem como pelos respetivos estatutos e regulamentos internos, estando sujeitas:
a) Aos princípios constitucionais de direito administrativo; b) Aos princípios gerais da atividade administrativa; e c) Aos princípios da publicidade, da concorrência e da não discriminação em matéria de recrutamento de
pessoal. 3 - São, designadamente, aplicáveis às associações referidas no n.º 1, quaisquer que sejam as
particularidades dos seus estatutos e do seu regime de gestão: a) O Código do Procedimento Administrativo; b) O Código dos Contratos Públicos; c) As leis do contencioso administrativo; d) A lei de organização e processo do Tribunal de Contas e o regime de jurisdição e controlo financeiro do
Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral de Finanças; e) O regime jurídico da tutela administrativa; f) O regime jurídico da administração financeira e patrimonial do Estado; g) O regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos de cargos públicos e dos trabalhadores em
funções públicas, incluindo as incompatibilidades previstas nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação; h) O regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas; i) O regime da realização das despesas públicas; j) O regime da responsabilidade civil do Estado.
Artigo 122.º Articulação
1 - As associações previstas no presente título articulam as suas atividades com as entidades
intermunicipais cujas circunscrições territoriais abranjam o território dos associados, em especial no âmbito dos domínios referidos no artigo 111.º.
2 - As associações previstas no presente título articulam igualmente as suas atividades com as associações previstas no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais que desenvolvam as suas atividades no território dos associados daquelas.
3 - Ao disposto no número anterior, é aplicável, com as devidas adaptações, a parte final do n.º 1.
Artigo 124.º Regiões Autónomas
1 - A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com exceção do título III e
sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - As disposições do capítulo I e das secções I e II do capítulo II do título IV são aplicáveis, com as devidas
adaptações e nos termos dos respetivos estatutos político-administrativos, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
ANEXO II (a que se refere o n.º 3 do artigo 64.º do Anexo I)
Entidade Intermunicipal Designação Municípios População
Arcos de Valdevez 22.847
Caminha 16.684
Melgaço 9.213
Monção 19.230
Paredes de Coura 9.198
Ponte da Barca 12.061
Ponte de Lima 43.498
Valença 14.127
Viana do Castelo 88.725
Vila Nova de Cerveira 9.253
TOTAL 10 244.836
Amares 18.889
Barcelos 120.391
Braga 181.494
Esposende 34.254
Terras de Bouro 7.253
Vila Verde 47.888
TOTAL 6 410.169
Fafe 50.633
Guimarães 158.124
Póvoa de Lanhoso 21.886
Vieira do Minho 12.997
Vila Nova de Famalicão 133.832
Vizela 23.736
Cabeceiras de Basto 16.710
Mondim de Basto 7.493
TOTAL 8 425.411
Santo Tirso 71.530
Trofa 38.999
Arouca 22.359
Oliveira de Azeméis 68.611
Santa Maria da Feira 139.312
São João da Madeira 21.713
Vale de Cambra 22.864
Espinho 31.786
Gondomar 168.027
Maia 135.306
Matosinhos 175.478
Porto 237.591
Póvoa de Varzim 63.408
Valongo 93.858
Vila do Conde 79.533
Vila Nova de Gaia 302.295
Paredes 86.854
TOTAL 17 1.759.524
Boticas 5.750
Chaves 41.243
Montalegre 10.537
Valpaços 16.882
Vila Pouca de Aguiar 13.187
Ribeira de Pena 6.544
TOTAL 6 94.143
Amarante 56.264
Baião 20.522
Castelo de Paiva 16.733
Celorico de Basto 20.098
Cinfães 20.427
Felgueiras 58.065
Lousada 47.387
Marco de Canaveses 53.450
Paços de Ferreira 56.340
Penafiel 72.265
Resende 11.364
TOTAL 11 432.915
Murça 5.952
Alijó 11.942
Armamar 6.297
Carrazeda de Ansiães 6.373
Freixo de Espada à Cinta 3.780
Lamego 26.691
Mesão Frio 4.433
Moimenta da Beira 10.212
Penedono 2.952
Peso da Régua 17.131
Sabrosa 6.361
Santa Marta de Penaguião 7.356
São João da Pesqueira 7.874
Sernancelhe 5.671
Tabuaço 6.350
Tarouca 8.048
Torre de Moncorvo 8.572
Vila Nova de Foz Côa 7.312
Vila Real 51.850
TOTAL 19 205.157
Alfândega da Fé 5.104
Bragança 35.341
Macedo de Cavaleiros 15.776
Miranda do Douro 7.482
Mirandela 23.850
Mogadouro 9.542
Vimioso 4.669
Vinhais 9.066
Vila Flor 6.697
TOTAL 9 117.527
Águeda 47.729
Albergaria-a-Velha 25.252
Anadia 29.150
Aveiro 78.450
Estarreja 26.997
Ílhavo 38.598
Murtosa 10.585
Oliveira do Bairro 23.028
Ovar 55.398
Sever do Vouga 12.356
Vagos 22.851
TOTAL 11 370.394
Cantanhede 36.595
Coimbra 143.396
Condeixa-a-Nova 17.078
Figueira da Foz 62.125
Mira 12.465
Montemor-o-Velho 26.171
Penacova 15.251
Soure 19.245
Mealhada 20.428
Mortágua 9.607
Arganil 12.145
Góis 4.260
Lousã 17.604
Miranda do Corvo 13.098
Oliveira do Hospital 20.855
Pampilhosa da Serra 4.481
Penela 5.983
Tábua 12.071
Vila Nova de Poiares 7.281
TOTAL 19 460.139
Alvaiázere 7.287
Ansião 13.128
Castanheira de Pera 3.191
Figueiró dos Vinhos 6.169
Pedrógão Grande 3.915
Batalha 15.805
Leiria 126.897
Marinha Grande 38.681
Pombal 55.217
Porto de Mós 24.342
TOTAL 10 294.632
Aguiar da Beira 5.473
Carregal do Sal 9.835
Castro Daire 15.339
Mangualde 19.880
Nelas 14.037
Oliveira de Frades 10.261
Penalva do Castelo 7.956
Santa Comba Dão 11.597
São Pedro do Sul 16.851
Sátão 12.444
Tondela 28.946
Vila Nova de Paiva 5.176
Viseu 99.274
Vouzela 10.564
TOTAL 14 267.633
Almeida 7.242
Celorico da Beira 7.693
Figueira de Castelo Rodrigo 6.260
Guarda 42.541
Manteigas 3.430
Meda 5.202
Pinhel 9.627
Sabugal 12.544
Trancoso 9.878
Belmonte 6.859
Covilhã 51.797
Fundão 29.213
Fornos de Algodres 4.989
Gouveia 14.046
Seia 24.702
TOTAL 15 236.023
Castelo Branco 56.109
Idanha-a-Nova 9.716
Penamacor 5.682
Vila Velha de Ródão 3.521
Oleiros 5.721
Proença-a-Nova 8.314
TOTAL 6 89.063
Alcobaça 56.693
Alenquer 43.267
Arruda dos Vinhos 13.391
Bombarral 13.193
Cadaval 14.228
Caldas da Rainha 51.729
Lourinhã 25.735
Nazaré 15.158
Óbidos 11.772
Peniche 27.753
Sobral de Monte Agraço 10.156
Torres Vedras 79.465
TOTAL 12 362.540
Abrantes 39.325
Alcanena 13.868
Constância 4.056
Entroncamento 20.206
Ferreira do Zêzere 8.619
Ourém 45.932
Sardoal 3.939
Tomar 40.677
Torres Novas 36.717
Vila Nova da Barquinha 7.322
Mação 7.338
Sertã 15.880
Vila de Rei 3.452
TOTAL 13 247.331
Amadora 175.136
Cascais 206.479
Lisboa 547.733
Loures 205.054
Mafra 76.685
Odivelas 144.549
Oeiras 172.120
Sintra 377.835
Vila Franca de Xira 136.886
Alcochete 17.569
Almada 174.030
Barreiro 78.764
Moita 66.029
Montijo 51.222
Palmela 62.831
Seixal 158.269
Sesimbra 49.500
Setúbal 121.185
TOTAL 18 2.821.876
Alcácer do Sal 13.046
Grândola 14.826
Odemira 26.066
Santiago do Cacém 29.749
Sines 14.238
TOTAL 5 97.925
Sousel 5.074
Alter do Chão 3.562
Arronches 3.165
Avis 4.571
Campo Maior 8.456
Castelo de Vide 3.407
Crato 3.708
Elvas 23.078
Fronteira 3.410
Gavião 4.132
Marvão 3.512
Monforte 3.329
Nisa 7.450
Ponte de Sor 16.722
Portalegre 24.930
TOTAL 15 118.506
Alandroal 5.843
Arraiolos 7.363
Borba 7.333
Estremoz 14.318
Évora 56.596
Montemor-o-Novo 17.437
Mourão 2.663
Portel 6.428
Redondo 7.031
Reguengos de Monsaraz 10.828
Vendas Novas 11.846
Viana do Alentejo 5.743
Vila Viçosa 8.319
Mora 4.978
TOTAL 14 166.726
Aljustrel 9.257
Almodôvar 7.449
Alvito 2.504
Barrancos 1.834
Beja 35.854
Castro Verde 7.276
Cuba 4.878
Ferreira do Alentejo 8.255
Mértola 7.274
Moura 15.167
Ourique 5.389
Serpa 15.623
Vidigueira 5.932
TOTAL 13 126.692
Almeirim 23.376
Alpiarça 7.702
Azambuja 21.814
Benavente 29.019
Cartaxo 24.462
Chamusca 10.120
Coruche 19.944
Golegã 5.465
Rio Maior 21.192
Salvaterra de Magos 22.159
Santarém 62.200
TOTAL 11 247.453
Albufeira 40.828
Alcoutim 2.917
Aljezur 5.884
Castro Marim 6.747
Faro 64.560
Lagoa 22.975
Lagos 31.049
Loulé 70.622
Monchique 6.045
Olhão 45.396
Portimão 55.614
São Brás de Alportel 10.662
Silves 37.126
Tavira 26.167
Vila do Bispo 5.258
Vila Real de Santo António 19.156
TOTAL 16 451.006
ANEXO III (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
a) A Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, à Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima; b) A Comunidade Intermunicipal do Cávado, à Comunidade Intermunicipal do Cávado; c) A Comunidade Intermunicipal do Ave, à Comunidade Intermunicipal do Ave; d) A Área Metropolitana do Porto, à Área Metropolitana do Porto, e à Comunidade Intermunicipal do
Tâmega e Sousa, relativamente ao município de Paredes; e) A Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, à Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa,
relativamente aos municípios de Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel e Resende;
f) A Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega, à Comunidade Intermunicipal de Trás-os-Montes, relativamente aos municípios de Boticas, Chaves, Montalegre, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Ribeira de Pena;
g) A Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes, à Comunidade Intermunicipal de Trás-os-Montes, relativamente aos municípios de Alfândega da Fé, Bragança, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Vimioso, Vinhais e Vila Flor;
h) A Comunidade Intermunicipal do Douro, à Comunidade Intermunicipal do Douro; i) A Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, à Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro –
Baixo Vouga; j) A Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, à Comunidade Intermunicipal do Baixo Mondego,
e à Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Norte, relativamente aos municípios de Arganil, Góis, Lousã, Miranda do Corvo, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penela, Tábua e Vila Nova de Poiares;
k) A Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, à Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Litoral, e à Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Norte, relativamente aos municípios de Ansião, Alvaiázere, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande;
l) A Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, à Comunidade Intermunicipal da Região de Dão Lafões;
m) A Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, à Comunidade Intermunicipal das Beiras, e à Comunidade Intermunicipal da Serra da Estrela;
n) A Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, à Comunidade Intermunicipal da Beira Interior Sul, e à Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Sul, relativamente aos municípios de Oleiros e Proença-a-Nova;
o) A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, à Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, e à Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Sul, relativamente aos municípios de Sertã e Vila de Rei;
p) A Comunidade Intermunicipal do Oeste, à Comunidade Intermunicipal do Oeste; q) A Área Metropolitana de Lisboa, à Área Metropolitana de Lisboa; r) A Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral, à Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral; s) A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, à Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo; t) A Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, à Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central; u) A Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, à Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo; v) A Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, à Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo; A Comunidade Intermunicipal do Algarve, à Comunidade Intermunicipal do Algarve.
DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À COLÔMBIA E AO PERÚ A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República, em visita de estado à Colômbia, entre os dias 15 a 17 do próximo mês de Abril, bem como em visita oficial ao Perú entre os dias 18 a 20 do mesmo mês.
Aprovada em 28 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ CONDIÇÕES PARA A SUSTENTABILIDADE DO PROJETO
“ORQUESTRA GERAÇÃO” A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que dê condições, ao projeto “Orquestra Geração”, para a sua continuidade, no ano letivo 2013-2014, mobilizando, designadamente, os recursos humanos e ou financeiros adequados aos objetivos a contratualizar com cada uma das escolas envolvidas.”
Aprovada em 15 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.