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Timestamp: 2020-02-28 05:42:35+00:00
Document Index: 56401827

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 485', 'ARTIGO 5', 'artigo 34', 'artigo 3', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313']

1 - 0006727-47.2017.8.08.0012 - Termo Circunstanciado
Vítima: NILSON FERREIRA FERRI
Autor do fato: CARLOS ROBERTO SFALSIN
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 31/10/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
2 - 0020367-83.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: DIULIARD DE OLIVEIRA COSTA
Querelado: PAULO LOUREIRO
Advogado(a): 25184/ES - CINTHIA CORREA RIBEIRO DE ARAUJO
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 31/10/2019 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
3 - 0000200-11.2019.8.08.0012 - Termo Circunstanciado
Vítima: LUCILENE LAURETTI CAMPANHARO
Autor do fato: ANTONIO CARLOS MERISIO
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/11/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
4 - 0020304-58.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: W.P.
Querelado: D.C.P.G. e outros
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/11/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
5 - 0018280-57.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: MARIA APARECIDA LOIOLA DA SILVA
Querelado: LIDIANE NUNES DEGHAICHE
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/11/2019 às 12:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
6 - 0020716-86.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NATALIA FIRMINO DE OLIVEIRA GOMES e outros
Requerente: NATALIA FIRMINO DE OLIVEIRA GOMES
1. Face a Petição retro, CANCELO a Audiência designada às fls. 37.
2. COM URGÊNCIA, proceda-se recolhimento dos Mandados expedidos, mesmo sem o cumprimento.
3. Se for o caso, sejam feitas as comunicações pertinentes ao presente Despacho, TEMPESTIVAMENTE.
4. Intime-se o Exmo. Advogado, inclusive para tomar conhecimento do contido no 2º parágrafo do que consta às fls. 44, verso.
5. D-se.
1 - 0004285-74.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: CRISTIANA SANTOS RIBEIRO e outros
Vítima: ELISANGELA VIDAL LOPES AZEVEDO
Autor: GERLISON SANTOS RIBEIRO
Autor: CRISTIANA SANTOS RIBEIRO
Autor: JUCI SANTOS RIBEIRO
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 07/11/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
2 - 0016151-16.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MEIRE HELEN MENDES RODRIGUES
1. Intime-se o(a) Exmo.(a) Advogado(a) para tomar conhecimento do que consta nos autos e, se for o caso, se manifestar. 2. D-se.
3 - 0004385-92.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SARA MACHADO
4 - 0007220-87.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIA ROSANE DE SOUZA CASSUNDE
5 - 0002253-62.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO MARQUES DE SOUZA
6 - 0008245-04.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SHIRLENE MENDES COSTA
Advogado(a): 29629/ES - VANDERSON DUTRA PEREIRA
1. Intime-se o(a) Requerente para atendimento do que consta mo Despacho/Decisão retro, sob pena de arquivamento /extinção do feito conforme autorizado pelo artigo 485 § 1° c/c 317, do NCPC. 2. D-se.
7 - 0011372-52.2016.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE MARIO DOS SANTOS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO EPIRITO SANTO
- ISTO POSTO, HEI POR BEM:
A- INDEFERIR, por ora, a liminar requerida.
B- DETERMINAR A INTIMAÇÃO do(a) Requerente para providenciar a juntada de comprovante(s) de tentativa de solução dos fatos relatados nos autos pela via administrativa - considerando a Legislação e a Jurisprudência, além das razões acima expressas.
C- D-se, COM URGÊNCIA.
8 - 0022283-26.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: GERSON FERREIRA
Querelado: ADALZIRA FERREIRA PAGANI
Advogado(a): 9668/ES - FABIANA FERREIRA XIBLE
1. Intime-se a Exma. Advogada para se manifestar face o contido na Promoção retro.
2. D-se.
9 - 0000051-15.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: KATIA APARECIDA VITTI
1. Intime-se o Exmo. Advogado para se manifestar sobre o contido na Petição de fls. retro, eis que o Requerente ali identificado não é Requerente deste feito.
10 - 0117616-78.2011.8.08.0012 (012.11.117616-5) - Recurso Inominado
Requerente: CAIO GOMES DA SILVA
Recorrido: CAIO GOMES DA SILVA
Advogado(a): 18507/ES - HELEN DARIANE EWALD LEMOS
Advogado(a): 13261/ES - JOSE RICARDO SOARES DA SILVA
Advogado(a): 31344/ES - JULIÉRICA SILVA ALTAFIM
Advogado(a): 007545/ES - MARY SILVIA DE ALMEIDA MARTINS RIBEIRO
Advogado(a): 003063/ES - SILVIO DE ALVARENGA MARTINS
1. Atenda-se ao que consta na última parte da Petição de fls. 205, além do Registro do Substabelecimento.
11 - 0014213-83.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JUCEMAR FERREIRA
1. Face a art. 1023, §2º, do CPC, intime-se o Embargado para, se for o caso, se manifestar.
12 - 0020183-30.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIDINEI SIMONELLI QUADRA
1. Intime-se o (a) Requerente para atendimento do que consta no Despacho/Decisão retro, sob pena de arquivamento/extinção do feito conforme autorizado pelo artigo 485 § 1° c/c 317, do NCPC. 2. D-se.
13 - 0017278-86.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADELINY SOUZA HELMES
1. Intime-se o(a) Exmo(a) Advogado(a) para tomar conhecimento do que consta nos autos e, se for o caso se manifestar. 2. D-se.
14 - 0009905-04.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WINDSOR EISENHORWER MANOEL TRISTAO CALMON FERNANDES
1. Face o RECURSO INOMINADO retro, intime-se a Parte contrária para, se for o caso, se manifestar. 2. D-se
15 - 0006879-27.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VERONICA MONTEIRO ROCHA
Advogado(a): 25703/ES - CINTIA VIEIRA ROCHA
16 - 0016772-47.2016.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ENSEADA AUTOMOTORES LTDA ME
Requerido: CAMARA MUNICIPAL DE CARIACICA
1. Intime-se o(a) Requerente, por meio de seu Advogado, para atendimento do que consta no Despacho/Decisão retro, sob pena de arquivamento/extinção do feito conforme autorizado pelos artigos 485 § 1° c/c 317, do NCPC.
17 - 0016152-98.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA APARECIDA DAMACENA
1. Intime-se o(a) Exmo(a) Advogado(a) para tomar conhecimento do que consta nos autos e se, for o caso, se manisfestar.
18 - 0020462-50.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIONES GALDINO ESTEVAO
19 - 0002366-16.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA CELIA COELHO MIRANDA
1. Intime-se o(a) Exmo(a). Advogado(a) para tomar conhecimento do que consta nos autos e, se for o caso, se manifestar. 2. D-se.
20 - 0019560-63.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONAN BRUNO SOARES ROCHA
Requerido: IASES INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO ES
1. Compulsando os Autos, verifico - em geral - que alguns Advogados não se manifestam e outros afirmam as suas dificuldades e, também, observa-se contestações de alguns Advogados no que diz respeito ao atendimento do que foi objeto de Decisão retro determinando a juntada do comprovante de prévia tentativa de solução do caso pela via administrativa daquilo que é pleiteado no presente feito.
2. Desta forma, são apresentadas razões, entendimentos diversos, jurisprudências, etc, visando ao não atendimento do que foi determinado.
3. Assim, conveniente registrar o seguinte:
A) - O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA, CONFORME ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a - Está assim expresso na Carta Magna:
b - Este Juízo, obviamente, não tem a pretensão/ousadia de descumprir qualquer Norma Constitucional. O Direito do Cidadão está preservado, TANTO QUE EXISTE ESTE PROCESSO. Portanto, não há que se falar em desobediência a qualquer questão constitucional.
c - trata-se, realmente, de questão processual e que diz respeito, exclusivamente, a respeitar, ou, não, aquelas lições que versam sobre a LIDE. Assim, também sobre as condições da ação e, de certa forma, aos pressupostos processuais.
d - entendo que tais aspectos são primordiais para a existência e continuidade do PROCESSO JUDICIAL. Este Juízo, portanto, não impediu e nem impede a propositura de qualquer tipo de Ação, como já mencionado e já materializado no presente feito.
e - em momento algum foi exigido que eventual Processo Administrativo formalizado pelo Requerente junto ao(s) Requerido(s) estivesse(m) chegado ao seu final: apenas buscava-se uma informação e a comprovação da tentativa. NÃO DO ESGOTAMENTO/CONCLUSÃO DO IMAGINÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CASO REQUERIDO AO(S) ENTES(S) PÚBLICO(S).
f - não significa que este Juízo não deva analisar as condições para a propositura da Ação. Também, que não deva verificar se os pressupostos processuais foram e estão sendo observados: apenas decidiu que a(s) Parte(s) Requerente(s) apresentasse(m) algum comprovante de tentativa administrativa do desejado na presente Ação: nada mais do que isso.
g - a própria Coordenadoria dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo iniciou um Programa de Soluções pré-processuais pertinentes a tal área. Tal fato foi divulgado no site do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no dia 30.11.18.
h - ali o Eminente Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, explica: "(...) que além do treinamento, o Programa prevê outras ações no sentido de se reduzir a judicialização: "Trata-se de um projeto que pretende desarmar as partes, primeiro qualificando de forma ampla aquele que tem contato direto com o público, que, ao mesmo tempo, será preparado para que possa processar as demandas que o Judiciário identifique com capacidade de composição imediata antes da propositura da ação propriamente dita", destacou o Desembargador Fernando Bravin.
"A fase conciliatória não deve ocorrer depois da lide, nos moldes do que acontece hoje, ela tem que ser incentivada antes, antes da petição inicial, da citação, das audiências, antes de todo o desgaste. Por isso sou um grande incentivador dessas ações", concluiu o Supervisor dos Juizados Especiais.
O juiz Leonardo Alvarenga da Fonseca, coordenador dos Juizados Especiais, explicou que, o programa vai contar com mecanismos presencial e online para que o consumidor tenha a oportunidade de se reportar ao fornecedor antes mesmo de ingressar com a ação, por meio de um canal exclusivo entre o Poder Judiciário e as empresas, especialmente preparado para a solução de conflitos.
Quando o consumidor chegar à Central de Abertura dos Juizados Especiais, poderá optar por remeter sua reclamação às empresas participantes do projeto, por meio do Judiciário e no momento do atendimento. A companhia terá 10 dias para fazer contato diretamente com o consumidor e emitirá relatório para o Juizado Especial. Caso o conflito não seja solucionado, o cidadão deve retornar à Central para ajuizar a ação judicial.
Na próxima semana acontece a fase de teste dos mecanismos online para a solução de litígios. As empresas Samsung, Vivo e EDP Espírito Santo foram convidadas e aceitaram participar do projeto-piloto, que será inicialmente desenvolvido na Grande Vitória. "É uma grande aposta da Coordenadoria dos Juizados Especiais para 2019, que pretende levar o programa para todo o estado no próximo ano, deixando esse legado para a instituição", destacou o magistrado Leonardo Alvarenga.
Para a juíza Ana Cláudia Rodrigues de Faria, também coordenadora dos Juizados Especiais, "a lei 9099/95, cumprindo os critérios da simplicidade e oralidade, possibilita ao cidadão a abertura de processo, mediante reclamação oral, reduzida a termo perante a Central de Reclamação e Abertura de Processos dos Juizados (CAJE), sem assistência de advogado nos casos permitidos em lei. Por ser a porta de entrada dos Juizados, além de importante instrumento para efetivação da garantia constitucional de acesso à Justiça, as Centrais de Abertura de Processos terão, de forma contínua, uma especial atenção por parte da Supervisão e Coordenação dos Juizados", explicou a magistrada. (...)", conforme cópia que segue anexa.
i - as razões referidas no tópico anterior são, de certa forma, as mesmas do Magistrado que proferiu a Decisão não cumprida, atacada e questionada.
j - não há como pretender que as questões processuais cíveis seriam diferentes porque dirigidas aos Juizados Especiais Cíveis e/ou aos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda: seria teratológico. Seria temerária acolher a ideia de que para os Entes Privados haveria a exigência de configuração da LIDE. Para os Entes Públicos, dispensadas.
B) - DECISÕES DE TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE O TEMA:
a - conveniente registrar que existem vários Acórdãos sobre o tema que, aliás, não é novo. Historicamente, sempre foi observado a questão da "pretensão resistida", ou seja, a LIDE. Entretanto, desconhecendo os motivos, os Juízes, bem como os Tribunais, deixaram tal comprovação de lado.
b - o momento conturbado que vive o Poder Judiciário, principalmente com as estatísticas exibindo o alto grau de litigiosidade, provavelmente, está fazendo acender a chama da LIDE - fato este que nunca poderia ter sido apagado.
c - hoje, buscando uma saída, fala-se em mutirões de audiências, "solução pacífica das controvérsias por meio de métodos de conciliação, mediação e arbitragem", etc, como fórmulas de reduzir o estoque dos Processos Judicializados, como se fosse uma novidade.
d - provavelmente, caso a exigência do prévio contato/entendimento do Cidadão com o seu Devedor tivesse tido continuidade, o Poder Judiciário não estaria tão abarrotado de Processos/demandas Judicializadas.
e - exemplificando, seguem vários outros Acórdãos com a exigência de prévio entendimento administrativo entre as Partes:
"APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DA CONCESSIONÁRIA - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - MULTA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - A exibição das faturas de energia elétrica é dever da concessionária de serviço públicos, nos termos previstos no art. 7º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando a comprovação de que a CEMIG se manteve inerte ante ao Requerimento Administrativo feito pelo Autor, compelindo-o ao ajuizamento da Ação, é necessária a condenação ao pagamento de Honorários Advocatícios, ante à observância dos princípios da causalidade e da sucumbência. II - A fixação dos Honorários Advocatícios deve observar um valor condizente à complexidade da causa, à presteza do trabalho profissional bem como ao dispêndio de tempo exigido para o serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.076026-2/002, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2017)."
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região: "PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. JUROS. CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 – STJ. O ato administrativo de suspensão de benefício só pode se efetivar após a instauração do procedimento administrativo para verificar irregularidade no ato de concessão assegurando-se o exaurimento de todas as oportunidades de defesa e fases recursais, sob pena de ser considerado ilegal, situação esta a da presente causa. Precedentes deste e. Pretório e dos TRF´s da 1ª a 4ª Regiões" (fl. 113). 2. O Recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 5º, inc. LV, da Constituição da República. Afirma que "a posição adotada pelo acórdão recorrido não é a que atribui a melhor interpretação ao dispositivo constitucional em questão. Com efeito, a ampla defesa e o contraditório reputam-se observados com a notificação do segurado para se defender da alegação de irregularidades na concessão do benefício. A legislação infraconstitucional que regula a revisão de benefícios não fere, em nada, os princípios constitucionais reputados pelo Acórdão como ofendidos. (…) Se o ato de cessação do benefício é medida que se impõe por força de lei, consoante se vislumbra do retrocitado artigo 34 do Decreto n. 1.744/95, não se pode asseverar o mesmo com relação ao efeito suspensivo que se deve dar ao recurso pela Junta de Recursos. Tal ato é privativo e discricionário do presidente do órgão que julgará o recurso. (…) Vê-se, portanto, que não subsiste a alegação de afronta aos princípios constitucionais, pois agira o INSS dentro da mais estrita legalidade, visando apenas corrigir as irregularidades e evitar lesões aos cofres públicos. A esse respeito, mister destacar que o prejuízo maior é do INSS e não do segurado. Repita-se: a suspensão cautelar do benefício não se deu num juízo preliminar, somente ocorrendo após o indeferimento da defesa administrativa. Logo, nesse contexto, já havia uma decisão desfavorável ao segurado, razão pela qual a demora na suspensão dos valores pagos indevidamente causaria efetivo prejuízo ao Erário, sobretudo considerando que as verbas alimentares são irrepetíveis" (fls. 117-125). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. O Tribunal de origem assentou: "A matéria trazida à discussão diz respeito à observância do devido processo legal e a garantia do contraditório ao longo do procedimento administrativo que culminou com a suspensão do benefício do autor. O postulante pretendeu o restabelecimento de seu benefício, alegando a ilegalidade de sua cessação em face da violação aos princípios acima elencados, uma vez que a autarquia previdenciária procedeu a mencionada cessação mesmo antes de se esgotar o procedimento administrativo instaurado com a finalidade de verificar a regularidade na concessão do benefício. A relevância do direito à ampla defesa e ao contraditório, entretanto, é de tal ordem que foi elevado a princípio constitucional. A autarquia previdenciária não poderia ter se furtado ao exaurimento do procedimento administrativo para a cessação do pagamento do benefício do autor, pois somente depois do esgotamento de todas as fases e de todas as oportunidades de defesa, poderia o órgão público realizar o ato suspensivo do benefício. Este procedimento não foi obedecido pela autarquia previdenciária, conforme restou demonstrado nos autos" (fl. 207). A apreciação do pleito recursal exigiria a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Decreto n. 1.744/1995) e o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, a fim de se verificar se existiu, na hipótese em julgamento, o devido exaurimento da instância administrativa em conformidade com a legislação infraconstitucional, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279 desta Corte. Ainda que assim não fosse, saber se é necessário o exaurimento da via administrativa para a suspensão do benefício demanda o exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Além disso, ainda que se entenda possível o exame da questão em julgamento, há decisões desta Turma no sentido da necessidade de observância do princípio da ampla defesa no processo administrativo que resulta na suspensão de benefício previdenciário. Precedentes de ambas as Turmas. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 469.657-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 13.8.2012). "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Previdenciário. Benefício. Suspensão. Exaurimento da instância administrativa. 3.Matéria infraconstitucional. Precedentes. AI-AgR 596.568. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI 754.914-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 20.9.2011). "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV e LV. OFENSA REFLEXA. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. Precedentes. II - Como tem consignado o Tribunal, o princípio do devido processo legal, de acordo com o texto constitucional, também se aplica aos procedimentos administrativos. Precedentes. III - Agravo regimental improvido" (RE 552.057-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 5.6.2009). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (RE 456.790-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29.6.2007). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
(RE 791541, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 24/11/2014, publicado em DJe-245 DIVULG 12/12/2014 PUBLIC 15/12/2014)
EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 625-D, §§ 1º A 4º, E 852-B, INC. II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDOS PELAS LEIS NS. 9.958, de 12 DE JANEIRO DE 2000, E 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO TRABALHISTA À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE A SUBMISSÃO FACULTATIVAMENTE. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL EM RITO SUMARÍSSIMO. CONSTITUCIONALIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 652-D, §§ 1º A 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -CLT. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. 2. Contraria a Constituição interpretação do previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho que reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de ulterior reclamação trabalhista. Interpretação conforme a Constituição da norma. 3. Art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis Trabalhistas: a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser apoiada, estimulada e atualizada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. 4. A isonomia constitucional não impõe tratamento linear e rígido a todos os que demandam a atuação do Poder Judiciário, ainda que o façam por procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, pelo que se reconhece válida a exclusão da citação por edital daquele rito processual, em obediência aos princípios da primazia da realidade e da razoabilidade. Validade do art. 852-B, inc. II da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio não obrigatório de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente.
(ADI 2160, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEXISTENTE - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT após 03-9-2014. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.049903-8/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/0019, publicação da súmula em 28/06/2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRÊMIO NÃO QUITADO. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional. II - Em recente julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática proferida no Recurso Extraordinário nº 839.314/MA, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, publicada aos 16 de outubro de 2014 e transitada em julgado, restou decidido que a configuração do interesse de agir para a propositura de ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT depende da demonstração de prévio requerimento administrativo. III - Comprovada a existência de prévio pedido de indenização do seguro DPVAT na esfera administrativa, mas não atendido pela seguradora, é de rigor a rejeição da preliminar de falta de interesse processual do beneficiário para o ajuizamento da ação de cobrança suscitada pela ré/apelante. IV - Nos termos do enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização", mesmo sendo a vítima a proprietária do veículo e causadora do acidente. V - Restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que "nas hipóteses em que se busca a indenização do seguro obrigatório DPVAT, relativamente a sinistros ocorridos na vigência da Lei nº 11.482/2007, incide a correção monetária a contar do evento danoso" (AgRg no REsp 1470348/SC). VI - Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0461.14.007031-3/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2019, publicação da súmula em 12/07/2019)
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RE N° 631.240. APLICAÇÃO ANALÓGICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1- A exigência do prévio requerimento administrativo se justifica na medida em que revela a resistência da seguradora em efetuar o pagamento da indenização e, portanto, a necessidade de a parte demandar em juízo para que obtenha o bem da vida almejado. 2- Ajuizada a ação posteriormente à conclusão do julgamento do RE nº 631.240 (03.09.2014), a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0431.17.006001-3/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/0019, publicação da súmula em 05/07/2019)
C) - O ENSINAMENTO CONTIDO NO PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:
a - transcrevo o texto do mencionado Preâmbulo, a saber:
b - entendo que o Preâmbulo Constitucional não é uma mera introdução da Carta Magna sendo, na verdade, um norteador do desejo do Povo Brasileiro que espera/deseja ser assim reconhecido. A descrição feita é de uma Nação respeitosa e educada. Para alguns poderia soar como um falso auto-elogio. Prefiro que seja uma realidade - para o bem de todos. Não pode ser uma utopia para quem deseja ser reconhecido como um Povo civilizado.
c - desta forma, a Legislação Infraconstitucional Brasileira não pode se afastar deste desiderato.
d - portanto, o prévio requerimento administrativo visa, justamente, a solução pacífica das controvérsias.
e - ao Poder Judiciário, com as suas elevadas responsabilidades, por meio de um Processo, restaria solucionar a Lide, ou, a pretensão resistida, o conflito.
f - denotaria, portanto, aspectos característicos de respeito e educação do Requente para com o Requerido na forma expressa no Preâmbulo Constitucional mencionado, a saber: "(...) um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias(...)"
D) - OUTRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DAS CONTROVÉRSIAS:
a - o próprio Poder Executivo Federal, por meio de sua Secretaria Nacional do Consumidor, criou o Portal Consumidor.gov.br orientando a quem deseja recorrer ao Poder Judiciário a buscar, em primeiro lugar, a conciliação e, assim, ao utilizar tal ferramenta incentivar a desjudicialização. Para tanto, foi firmado Acordo entre o Ministério da Justiça e CNJ-Conselho Nacional de Justiça. A importância dessa integração do Consumidor.gov.br como plataforma de processo eletrônico é aumentar os mecanismos de solução dos conflitos sem precarizar o lado do consumidor. Seria uma alternativa mais barata, educada e que, especialmente, deve ser incentivada.
b - assim, diversas empresas e Instituições como o Banco Central e a Federação Brasileira de Bancos ( Febraban) também assinaram o termo de adesão ao CONSUMIDOR.GOV.BR, comprometendo-se a incentivar a utilização da referida plataforma eletrônica nos processos em que estariam envolvidos.
c - também seria conveniente recordar o que a nossa Carta Magna garante a todos os Cidadãos e, por vezes, esquecido até por quem teria o dever de pugnar em favor dos carentes. Ou seja, a referência é ao expresso da forma que segue:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; (...) (grifo nosso)"
d - conforme demonstrado, os Entes Públicos são obrigados a atender o Cidadão em seus pedidos. Mesmo aqueles que possam ser considerados dispensáveis. É o comando da Lei Maior.
e - visando a atender tal comando - como sabido - existem Órgãos Públicos especializados para exigir o cumprimento de tal comando. Seja por meio das Secretarias de Transparência ou equivalentes, de Ouvidorias, das Corregedorias ou, para usar uma figura do momento, as regras do compliance. E, se não bastasse, poder-se-ia invocar até mesmo o Ministério Público e outros.
f - ainda, no que couber, vale lembrar a garantia expressa na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Como sabido, esta Norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012.
g - também, atualmente, é possível perceber que existe um retorno e uma releitura ao princípio do acesso à Justiça, isto é, pergunta-se: seria necessário prévio requerimento administrativo para o acesso ao Poder Judiciário? Seria essa uma condicionante legítima para o acesso ao sistema de Justiça?
h - como se pode observar, tais respostas tem ganhado novos contornos a partir de diversos novos precedentes de Tribunais Superiores, em reexame das condições para o exercício do direito de ação, especialmente em face do interesse processual (interesse de agir).
i - entendo não caber buscar primeiro o Poder Judiciário: o lógico, seria, inicialmente, o Requerente buscar a parte contrária para que a sua pretensão seja conhecida. Caso negasse o pretendido ou demorasse em sua manifestação, estaria aberta a via judicial.
j - seria prudente obedecer a regras já referidas no NCPC em seu art. 3º, § 3º.
k - assim, tal releitura do princípio do acesso à justiça, não violaria o art. 5º, XXXV, da CF e o art. 3º, caput, do CPC.
l - nos dias de hoje, dado a elevada taxa de judicialização - mais do que nunca - existe a necessidade de racionalização do acesso ao Poder Judiciário e, assim, provocando a redução dos gastos de um Estado já cheio de tentáculos. E, se assim fosse, reduzir-se-ia o número de novos Processos e prestigiaria as novas formas extrajudiciais de solução dos conflitos.
m - o Poder Judiciário, seria, realmente, o último a ser acionado. Não haveria como os Entes Públicos fecharem os seus serviços de protocolo/atendimento dos requerimentos feitos pelos Cidadãos/Contribuintes, como tem ocorrido. Estas seriam as informações verbais transmitidas pelos interessados de que deveriam procurar diretamente os Fóruns. Ou seja, tais Entes Públicos estariam transferindo para os Fóruns os seus Setores de protocolos. Assim, estariam se isentando do eventual trabalho que, com certeza, teriam.
n - conveniente registrar a atualíssima edição do decreto 9.830, de 10 de junho de 2019, regulamentando a nova redação dos artigos 20 ao 30, do decreto-lei 4.657, de 04.09.1942, que busca a qualificar a motivação das decisões, INCLUSIVE, ADMINISTRATIVAS. Deste modo, não haveria como o Ente Público se escusar/se omitir quanto ao que foi requerido. Teria que assumir os riscos da Decisão/resposta, sendo ela favorável ou não.
o - como sabido, a premissa de prévia tentativa administrativa para que se configure a LIDE, como "pretensão resistida", não é coisa nova. Entretanto, muitos pensam que assim seja (...). Mesmo com a considerada revolucionária e moderna Legislação Processual - de forma discreta - está ali presente tal pressuposto/conduta. Desta forma, deve-se atentar, para o previsto no artigo 3º, § 3º, do NCPC, que assim expressa:
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial." (destaque nosso)
p - o "inclusive" referido na Legislação acima indica que seriam necessários prévios entendimentos... Mas, também, continuariam "no curso do processo judicial"...
q - oportuno transcrever parte do Parecer elaborado pela Conselheira DALDICE SANTANA, Presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, citado no Processo número 0010642-32.2018.2.00.0000, - NOTA TÉCNICA, do PJe - Processo Judicial Eletrônico, do CNJ-Conselho Nacional de Justiça, a saber:
"(...) O Código de Processo Civil, por meio dos artigos 3º, § 3º, e 334, alçou a conciliação e a mediação à posição estratégica no processo de formação e de desenvolvimento da lide. Com a nova colocação, esses mecanismos deixaram de ser meros instrumentos eventualmente utilizados (e diga-se, de passagem, notadamente por magistrados vocacionados), para constituírem instrumentos de utilização imperiosa, com vistas ao correto exercício da judicatura. Esse comando viabilizou a construção, pelas partes, de modo autônomo, e não apenas pela autoridade judiciária e demais atores do sistema de Justiça (membros do ministério público, advogados e defensores públicos), de uma adequada e efetiva prestação jurisdicional (...)"
r - tais circunstâncias, é que dão embasamento à Decisão contestada no presente feito, ESCLARECENDO QUE SEM A EXIGÊNCIA DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.
4. ISTO POSTO, RATIFICO a Decisão proferida, e, assim, CONCEDO novo prazo para a juntada do comprovante de prévia tentativa de solução administrativa do que foi requerido no presente feito.
21 - 0022229-94.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE RAPHAEL BARBOSA GERA
Deste modo, com fulcro no artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação nos autos do incidente supramencionado. Aguarde-se, em Cartório. Intime-se a parte autora. Diligencie-se.
22 - 0013258-52.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE DE JESUS
Deste modo, com fulcro no artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação nos autos do incidente supramencionado. Aguarde-se, em Cartório. Intime-se a parte autora. Diligencie-se. Deste modo, com fulcro no artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação nos autos do incidente supramencionado. Aguarde-se, em Cartório. Intime-se a parte autora. Diligencie-se.
23 - 0026273-18.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIZIANE BORTOLOTTI LORENZON
1. Verifico que o documento apresentado às fls. 44/45 diz respeito à pessoa que não é a Requerente.
2. Assim, ratifico a Decisão de fls. 41.
3. D-se.
24 - 0005836-89.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ADELIO TAVARES BATISTA
1. Face fls. 43/45, atenda-se o Cartório para o ali registrado.
2. Ainda, face o que foi requerido na Inicial (fls. 09/10) e o expresso às fls. retro intime-se o Exmo. Advogado para juntar ao presente feito cópia do requerimento administrativo, eis que, conforme referido às fls. 54/55, nada foi registradisobre os danos.
25 - 0016357-64.2016.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALESSANDRO DE ALMEIDA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL D TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
1. Intime-se o(a) Requerente para atendimento do que consta no Despacho/Decisão retro, sob pena de arquivamento/extinção do feito conforme autorizado pelo art. 485, §1º c/c 317, do NCPC.
OBS: Intimar o Requerente via Advogado constituído nos Autos.
26 - 0004875-85.2017.8.08.0012 - Recurso Inominado
Recorrente: HERALDO LEMOS GONCALVES
Requerente: HERALDO LEMOS GONCALVES
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES
1. Intime-se o Exmo. Advogado de fls. 61, para juntar ao presente feito o documento que comprova o pagamento do que foi decidido às fls. 86.
27 - 0011492-90.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINALDO LYRIO PEREIRA
1. Intime-se o Exmo. Advogado para que informe o nº da CNH da 2º Requerida.
28 - 0008705-25.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA ALVES BOMFIM
29 - 0005419-44.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: TELMA HONORATO DA CUNHA
30 - 0000420-09.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: CELSON RODRIGUES ALVES
1. Mantenha-se contato com o Requerente , visando a apurar se foi atendido em seu pleito. 2. Caso exista alguma falta, esta deverá ser identificada. 3. D-se.
31 - 0012678-51.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IDALINA DA VITORIA CAMPONES
Advogado(a): 29896/ES - JANINY MONTEIRO MILAGRES DOS SANTOS BATTESTIN
1. Mantenha-se contato com o Requerente, visando a apurar se foi atendido em seu pleito. 2. Caso exista alguma falta, esta deverá se identificada. 3. D-se.
32 - 0012914-03.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KATIANA PEREIRA SILVA
Advogado(a): 29734/ES - MARLON RODRIGUES AMORIM
Aguarde-se, portanto, o término do Julgamento Superior em escaninho próprio.
33 - 0012655-08.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ESTHER BALDINA DO CARMO GUIMARAES
34 - 0012949-60.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NELSON BRANDAO SUBTIL
Advogado(a): 32206/ES - HUGO APARECIDO ALVES ARAUJO
35 - 0012657-75.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIETA LOPES SILVEIRA
36 - 0012654-23.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JANETE FORTUNATO DOS SANTOS
37 - 0013055-22.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DELIO RIBEIRO PELISSARI
Advogado(a): 30983/ES - TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI