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Timestamp: 2018-06-21 13:15:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 79', 'artigo 25', 'artigo 75', 'artigo 77', 'artigo 91', 'artigo 77', 'artigo 79', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 27', 'artigo 23', 'artigo 33', 'artigo 32', 'artigo 57']

REFERÊNCIA: Processo número zero seis DAGF barra SC de Dois Mil e Catorze - PDF
REFERÊNCIA: Processo número zero seis DAGF barra SC de Dois Mil e Catorze
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Glória Clementino Câmara
1 REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM, DE VINTE E QUATRO DE ABRIL DE DOIS MIL E CATORZE Aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e catorze, nesta cidade de Santiago do Cacém na Sala de Sessões da Sede do Município, compareceram o Senhor Álvaro dos Santos Beijinha, Presidente da Câmara Municipal, Maria Margarida da Costa Rosa Cardoso dos Santos, Vice-Presidente, Norberto Valente Barradas, Paulo Jorge Candeias Parreira Gonçalves Gamito, Francisco Maria Carrajola de Sousa e Albano Joaquim Mestre Pereira, Vereadores, a fim de se efetuar a reunião ordinária da Câmara Municipal Verificou-se a ausência da Senhora Vereadora Daniela Martins Como se achavam em número legal para se constituírem em reunião de Câmara, foi a mesma declarada aberta, pelo Senhor Presidente, às onze horas Seguidamente, o Senhor Presidente colocou para discussão e aprovação a ata número dezasseis de reunião anterior, a qual foi aprovada, por maioria, com as abstenções do Senhor Presidente e do Senhor Vereador Paulo Gamito, por não terem estado presentes JUSTIFICAÇÃO DE FALTA Foi deliberado, por unanimidade, considerar justificada a ausências da Senhora Vereadora Daniela Martins OUTRAS DELIBERAÇÕES: ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM ASSUNTO: Desconvocar a Reunião de Câmara de 01 de maio de 2014 e alterar o local da Reunião de Câmara do dia 08 de maio REFERÊNCIA: Processo do Gabinete de Apoio ao Presidente PROPOSTA: 1. Desconvocar a Reunião de Câmara de 01 de maio de 2014 por motivo de feriado nacional; Agendar a próxima reunião de Câmara para o dia 08 de maio de 2014 na sede da Junta de Freguesia do Cercal do Alentejo com início às 11h FUNDAMENTOS: 1. De acordo com o nº 3 do artº 49 da Lei 75/2013 de 12 de setembro e artº6º do Regimento da Câmara Municipal de Santiago do Cacém; No âmbito da iniciativa Presidência nas Freguesias DELIBERAÇÃO: Aprovar FORMA: Por unanimidade ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM ASSUNTO: Quarta Alteração às Atividades Mais Relevantes Dois Mil e Catorze/Dois Mil e Dezassete REFERÊNCIA: Processo número zero seis DAGF barra SC de Dois Mil e Catorze PROPOSTA: - Aprovar a Quarta Alteração às Atividades Mais Relevantes Dois Mil e Catorze/Dois Mil e Dezassete, documento que será dado como reproduzido em ata Pág. 1
2 FUNDAMENTOS: De acordo com o ponto do POCAL-Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais aprovado pelo Decreto-Lei nº54-a/99, de 22 de fevereiro FORMA: Por maioria, com quatro votos a favor, do Senhor Presidente e dos Senhores Vereadores Margarida Santos, Norberto Barradas e Albano Pereira, eleitos da CDU Duas abstenções do Senhor Vereador Paulo Gamito, eleitos do PSD e do Senhor Vereador Francisco de Sousa, eleito do PS ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM ASSUNTO: Terceira Alteração ao Plano Plurianual de Investimento de Dois Mil e Catorze/Dois Mil e Dezassete REFERÊNCIA: Processo número seis DAGF barra SC de Dois Mil e Catorze PROPOSTA: Aprovar a Terceira Alteração ao Plano Plurianual de Investimento de Dois Mil e Catorze/Dois Mil e Dezassete, documento que será dado como reproduzido em ata FUNDAMENTOS: De acordo com o ponto do POCAL-Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais aprovado pelo Decreto-Lei nº54-a/99, de 22 de fevereiro FORMA: Por maioria, com quatro votos a favor, do Senhor Presidente e dos Senhores Vereadores Margarida Santos, Norberto Barradas e Albano Pereira, eleitos da CDU Duas abstenções do Senhor Vereador Paulo Gamito, eleitos do PSD e do Senhor Vereador Francisco de Sousa, eleito do PS ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM ASSUNTO: Quarta Alteração ao Orçamento de Dois Mil e Catorze REFERÊNCIA: Processo número seis DAGF barra SC de Dois Mil e Catorze PROPOSTA: Aprovar a Quarta Alteração ao Orçamento de Dois Mil e Catorze, documento que será dado como reproduzido em ata FUNDAMENTOS: De acordo com o ponto do POCAL-Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais aprovado pelo Decreto-Lei nº54-a/99, de 22 de fevereiro FORMA: Por maioria, com quatro votos a favor, do Senhor Presidente e dos Senhores Vereadores Margarida Santos, Norberto Barradas e Albano Pereira, eleitos da CDU Duas abstenções do Senhor Vereador Paulo Gamito, eleitos do PSD e do Senhor Vereador Francisco de Sousa, eleito do PS ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM ASSUNTO: Aprovar versão final da proposta de alteração ao Plano de Urbanização de Santiago do Cacém (PUSC) LOCALIZAÇÃO: Cidade de Santiago do Cacém REFERÊNCIA: Processo n.º 01/DOGU/GPOT/2011 e Inf. 100/DOGU/2014 da Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística APRESENTANTE: Senhor Presidente PROPOSTA: 1- Aprovar a proposta final de alteração por adaptação, correção e retificação do PUSC, nos termos dos artigos 93.º, 96.º, 97.º e 97.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo DL-380/99 de 22/09, na sua atual redação, documento que será dado como reproduzido em ata Pág. 2
3 2- Submeter à aprovação da Assembleia Municipal a referida versão final da proposta de alteração ao PUSC, em conformidade com o disposto no artigo 79.º, n.º 1 do RJIGT e o artigo 25.º n.º 1, alínea h) da Lei n.º 75/2013 de 12/ Remeter a nova versão do PUSC para publicação, publicitação e depósito nos termos previstos nos artigos 83.º-A, 148.º n.º 5 a 8 e 150.º do RJIGT FUNDAMENTOS: 1-Foi deliberada em Reunião de Câmara de 16/06/2011, a abertura do procedimento de alteração ao Plano de Urbanização de Santiago do Cacém (PUSC), bem como a abertura do período de participação pública, para recolha de sugestões e informações. A deliberação foi publicada em Diário da República, 2.ª série, aviso n.º 13721/2011 de 05/07. 2-Decorrido o período de participação pública, procedeu-se à elaboração da proposta de alteração, sendo a mesma remetida à CCDRA para o respetivo acompanhamento, nos termos previstos no artigo 75.º C do RJIGT. Esta entidade em 04/09/2013 promoveu uma conferência de serviços, da qual resultaram propostas e orientações manifestadas pelas entidades envolvidas, que foram contempladas no texto do regulamento e nos elementos cartográficos. 3-Em 19/12/2013 foi submetida e deliberada em Reunião de Câmara a proposta de alteração ao PUSC, bem como a abertura do período de discussão pública, para recolha de reclamações, observações e sugestões, em conformidade com o disposto no artigo 77.º do RJIGT A abertura do período de discussão pública foi publicada em Diário da República, 2.ª sérien.º 17, de 24 de janeiro de 2014 e divulgada na página eletrónica do município. Procedeu-se há disponibilização de todos os elementos escritos e cartográficos elaborados no procedimento de alteração ao PUSC, na Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística e na sede da União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra, para consulta dos interessados As alterações introduzidas ao PUSC, foram elaboradas ao abrigo do disposto nos artigos 93.º, 96.º, 97.º, 97.º-A do RJIGT e, em síntese, consistiram em: Correção de lapsos de cálculo e erros materiais sobretudo ao nível da representação cartográfica; Eliminação de todas as matérias que, à luz do disposto no artigo 91.º do RJIGT, apenas devem fazer parte do conteúdo material de um Plano de Pormenor (PP) e não de um PU; Adaptação aos Decretos Regulamentares n.ºs 9/2009, 10/2009 e 11/2009, de 29 de maio; --- -Adaptação ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e ao Plano Diretor Municipal (PDM) nas redações em vigor; Introdução do tema riscos naturais e tecnológicos, em articulação com o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Santiago do Cacém (PMEPCSC) Concluído o período de discussão publica, foi elaborada a versão final da proposta de alteração ao PUSC, nos termos previstos no artigo 77.º n.º 8 do RJIGT, a qual está instruída com os elementos legais previstos e que constam de: a) Elementos fundamentais: i. Relatório de Fundamentação; ii. Regulamento do Plano; iii. Planta de zonamento, à escala 1:5000; iv. Planta de condicionantes, à escala 1:5000; b) Elementos complementares: i. Relatório de fundamentação; ii. Planta de enquadramento, à escala 1: ; iii. Planta de limite de zona e setor, à escala 1:5000; iv. Planta de qualificação funcional de solo, à escala 1:5000; v. Planta de estrutura ecológica, à escala 1:5000; vi. Planta de Riscos e vulnerabilidades, à escala 1:5000; vii. Planta de perímetro urbano (existente/proposto), à escala 1:5000; Pág. 3
4 viii. Planta de limite de zona e setor (existente/proposto), à escala 1:5000; A versão final da proposta de alteração ao PUCS é submetida a deliberação de Câmara e bem como à aprovação da Assembleia Municipal, em consonância com disposto nos artigo 79.º n.º 1 do RJIGT, artigo 25.º n.º 1 alínea h) e artigo 33.º n.º 1 alínea a) e alínea ccc) da Lei n.º 75/2013 de 12/ Após aprovação da versão final do PUSC, proceder-se-á à sua publicação em Diário da República, 2.ª série, bem como à sua publicitação e depósito na DGOTDU, nos termos do disposto nos artigos 148.º, 149.º e 150.º RJIGT FORMA: Por maioria, com cinco votos a favor, do Senhor Presidente e dos Senhores Vereadores Margarida Santos, Norberto Barradas e Albano Pereira, eleitos da CDU e do Senhor Vereador Francisco de Sousa, eleito do PS Uma abstenção do Senhor Vereador Paulo Gamito, eleitos do PSD ENTIDADE: AGOSTINHO RIBEIRO PATRÍCIO ASSUNTO: Alteração de loteamento n.º 15/2013, em nome de Agostinho Ribeiro Patrício, sito em Loteamento da Estrada ao Redor, lote 29 - Vila Nova de Santo André. LOCALIZAÇÃO: Loteamento da Estrada ao Redor lote 29 Vila Nova de Santo André --- REFERÊNCIA: Processo n.º 15/2013 datado de 12/12/2013 da Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística PROPOSTA: Aprovar a alteração de loteamento n.º 15/2013, para o lote 29 do loteamento da Estrada ao Redor, Vila Nova de Santo André, prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 3133/ e inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 5737 da freguesia de Vila Nova de Santo André A operação consiste na alteração dos seguintes parâmetros urbanísticos : ) Área máxima de construção ao nível da habitação (piso térreo e piso elevado) e dos anexos ) Aumento do polígono de implantação FUNDAMENTOS: 1- Foi feita notificação para efeitos de pronúncia, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua atual redação (RJUE), e nos termos do artigo 30.º do Regulamento Municipal da Edificação e da Urbanização (RMEU) Foi efetuada consulta pública nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do RJUE e artigo 29.º do RMEU Não foi apresentada oposição escrita à alteração ao loteamento ou entregues reclamações, sugestões ou observações Nos termos do n.º 4 do artigo 27.º e artigo 23.º do Decreto-Lei acima referido, cabe à Câmara Municipal deliberar sobre o pedido de alteração à licença de loteamento DELIBERAÇÃO: Aprovar FORMA: Por unanimidade ENTIDADE: PARÓQUIA DE SANTA MARIA ASSUNTO: Transferência de Verba LOCALIZAÇÃO: Vila Nova de Santo André REFERÊNCIA: Informação nº 12/SAC/DCD/14, com o processo nº 08/SAC/DCD/14 do Serviço de Ação Social Cultural da Divisão de Cultura e Desporto APRESENTANTE: Senhor Vereador Norberto Barradas PROPOSTA: Proceder a uma transferência de verba no valor de 500,00 (quinhentos euros) para a Paróquia de Santa Maria como forma de apoio à realização da Festa de verão a promover nos dias 4 e 5 de julho, em parceria com o Jornal O Leme Pág. 4
5 FUNDAMENTOS: Ao abrigo da alínea u) do artigo 33º da Lei 75/2013, de 12 de setembro. FORMA: Por maioria, com cinco votos a favor, do Senhor Presidente e dos Senhores Vereadores Margarida Santos, Norberto Barradas e Albano Pereira, eleitos da CDU e do Senhor Vereador Francisco de Sousa, eleito do PS Uma abstenção do Senhor Vereador Paulo Gamito, eleitos do PSD JUSTIFICAÇÃO DE VOTO: O Senhor Vereador Paulo Gamito declarou que o seu sentido de voto, em propostas similares, tinha sido sempre de abstenção, porque, ao contrário da presente, não tinha existido rigor nas informações que as sustentavam sobre os apoios em causa, e não era indicado o histórico dos mesmos ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM ASSUNTO: Transportes Escolares 2013/2014 Anulação, Ajuste e Criação de Circuitos Especiais REFERÊNCIA: SR da Divisão de Educação, Ação Social e Saúde e Informação Nº 036/DEASS/2014, de 14/02/ APRESENTANTE: Senhor Vereador Norberto Barradas PROPOSTA: Um anular os circuitos especiais de transporte escolar nº s 14 e 17, na Freguesia de Ermidas Sado e nº s 19 e 30 na Freguesia de Cercal do Alentejo; Dois criar o circuito especial nº 51 (1 aluna), com o percurso Ermidas Sado - Santiago do Cacém e volta, numa distância total de 108 km/dia; Três alterar o percurso do circuito especial nº 2 (3 alunos) de Monte Vale Olhos Arneirinhos da Ventosa/Vale Verde Quinta dos Limões/Vale Verde Santiago do Cacém e volta, numa distância total de 20,8 km/dia, adjudicado à empresa Táxis Gamito & Fonseca, Lda. pelo preço ao quilómetro de 1,15 mais IVA para Monte Vale Olhos Vale Rainha Santiago do Cacém (3 alunos) Zona IV/Santiago do Cacém Quinta Monte de Vinha/Escatelares Mal Medra do Meio Bairro da Carapinha Relvas Verdes (7 alunos) e volta, numa distância total de 57,6 km/dia; Quatro efetuar um aditamento ao contrato avulso de fornecimento nº 71/2013, celebrado entre este Município e a empresa Táxis Gamito & Fonseca, Lda., no valor total de 7.401,77 (sete mil, quatrocentos e um euros e setenta e sete cêntimos), com IVA incluído FUNDAMENTOS: Um - alínea gg) do número 1 do artigo 32º da Lei Nº 75/2013, de 12 de setembro; Dois Decreto-Lei Nº 299/84, de 5 de setembro; Três Anulação dos quatro circuitos especiais, não se justificando a sua existência, uma vez que os alunos ou não transitaram de ano letivo, ou não efetuaram o pedido de transporte escolar e/ou mudaram de residência; Quatro Criação do circuito nº 51 e ajuste no percurso efetuado pelo circuito nº 2, considerando a necessidade urgente dos alunos serem transportados no início do ano letivo. DELIBERAÇÃO: Aprovar FORMA: Por unanimidade Durante a reunião o respetivo Secretário elaborou a presente minuta de cada uma das deliberações constantes acima, a qual reproduz fielmente o seu texto, tendo a minuta sido lida em voz alta e imediatamente a seguir aprovada por unanimidade nos termos e para os efeitos do artigo 57º, nºs 3 e 4 da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, sendo de seguida assinada por mim, Maria Helena Gonçalves Gamito Silvestre Lourenço, Chefe da Divisão de Administração Geral e Financeira e pelo Senhor Presidente da Câmara Pág. 5
6 E não havendo mais assuntos a tratar, foi, pelo Senhor Presidente, declarada encerrada a reunião pelas onze horas e trinta e cinco minutos O Presidente da Câmara Municipal A Secretária Substituta da Reunião Pág. 6