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Timestamp: 2018-08-19 20:54:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 90', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 2']

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 14/2015 de 23 de Janeiro de PDF
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Maria da Assunção Sintra Bicalho
1 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 14/2015 de 23 de Janeiro de 2015 Considerando os objetivos do Governo dos Açores em promover, na Região, um conhecimento especializado de temáticas e processos de decisão relativos à União Europeia, de modo a garantir a continuidade e a eficácia da defesa dos seus interesses externos; Considerando que, no âmbito do relacionamento e participação da Região na União Europeia, constitui uma prioridade a promoção de um maior conhecimento sobre a realidade económica, territorial e social açoriana, nomeadamente, através do reforço dos mecanismos de integração dos jovens açorianos nos processos e nas dinâmicas de funcionamento das instituições e organismos europeus; Considerando que se pretende complementar e aperfeiçoar as competências socioprofissionais dos jovens açorianos através do exercício temporário de atividades formativas ou de aperfeiçoamento profissional junto de instituições e organismos europeus; Considerando, assim, a importância de possibilitar aos jovens açorianos um maior conhecimento prático sobre a organização e funcionamento das instituições e organismos europeus, potenciando a capacidade técnica existente na Região para uma maior e melhor interação com as instituições e organismos da União, com os seus variados programas e processos; Considerando, em suma, que o Programa do XI Governo dos Açores identifica como objetivo aproximar os cidadãos dos Açores à União Europeia, designadamente, através da promoção de um programa de bolsas para estágios em instituições europeias; Assim, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, 29 de janeiro e das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve: 1- Criar o Programa Estagiar UE, que tem por objeto a atribuição, pela Região Autónoma dos Açores, de bolsas para estágios em instituições e órgãos da União Europeia, bem como em organismos de cooperação. 2- Delegar no membro do Governo com competência em matéria de assuntos europeus os poderes para, em nome e em representação da Região Autónoma dos Açores, aprovar e outorgar os contratos, protocolos e demais atos considerados necessários à implementação, operacionalização e bom funcionamento do programa. 3- Aprovar o regulamento do Programa Estagiar UE, o qual consta em anexo à presente resolução. 4- Determinar que os encargos decorrentes deste programa são suportados pelas dotações do Programa 14 do Plano Regional Anual. 5- Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 6- Determinar a revogação da Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2008 de 9 de junho de Aprovada em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 14 de janeiro de O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro. Anexo
2 Regulamento Programa Estagiar UE Artigo 1.º Objeto O presente regulamento define as regras do Programa Estagiar UE, adiante designado por Estagiar UE, que tem por objeto a atribuição pela Região Autónoma dos Açores de bolsas para o exercício temporário de atividades formativas ou de aperfeiçoamento profissional (estágios) em instituições e órgãos da União Europeia, bem como em organismos de cooperação europeus. Artigo 2.º Âmbito O Estagiar UE abrange as seguintes atividades: a) Estágios promovidos pelas instituições e órgãos da União Europeia com uma duração até seis meses e que decorram em Bruxelas, Estrasburgo ou Luxemburgo; b) Estágios promovidos por organismos de cooperação europeus com os quais tenha sido estabelecido, pelo Governo Regional, um acordo com essa finalidade. Artigo 3.º Admissão a Estágio 1- O acesso aos estágios referidos na alínea a) do artigo 2.º, incluindo o processo de candidatura e a decisão de admissão, decorre nos termos das regras e critérios previamente estabelecidos pelas instituições e órgãos promotores. 2- O acesso aos estágios referidos na alínea b) do artigo 2.º, bem como a sua duração, local de realização e obrigações das partes, são regulados pelo acordo referido na mesma alínea e pelo disposto no presente regulamento. O Estagiar UE tem os seguintes objetivos: Artigo 4.º Objetivos a) Promover, entre os jovens açorianos, um maior conhecimento da organização e funcionamento da União Europeia, em particular das suas principais instituições e órgãos, bem como de outros organismos de cooperação europeus; b) Reforçar as competências socioprofissionais dos jovens licenciados açorianos, em particular no âmbito das temáticas e processos de decisão europeus; c) Potenciar o recrutamento e a integração, nas instituições e órgãos europeus de quadros superiores com um relevante conhecimento da Região, promovendo assim a visibilidade e presença da realidade económica, social e territorial dos Açores no exterior. Artigo 5.º Destinatários
3 Podem candidatar-se ao Estagiar UE os indivíduos que, cumulativamente: a) Tenham idade não superior a 30 anos à data do início do estágio; b) Tenham concluído o ensino secundário ou o ensino universitário na Região Autónoma dos Açores; c) Sejam residentes na Região Autónoma dos Açores há pelo menos três anos; d) Sejam possuidores do grau de licenciatura ou mestrado. Artigo 6.º Bolsa para Estágio 1- A bolsa para estágio constitui uma compensação pecuniária mensal destinada a comparticipar as despesas de alojamento e alimentação durante o período do estágio e aplica-se, de forma distinta, a estágios não remunerados e a estágios remunerados pela instituição ou órgão promotores. 2- A compensação pecuniária a que se refere o número anterior é fixada por Despacho do membro do Governo com competência em matéria de assuntos europeus. 3- A bolsa inclui ainda os custos ou pagamento de uma viagem de ida e volta, em avião e em classe económica, entre o local de residência do beneficiário, na Região Autónoma dos Açores, e o local do estágio. Artigo 7.º Número de Bolsas O número de bolsas a disponibilizar anualmente é fixado por despacho do membro do Governo com competência em matéria de assuntos europeus, de acordo com a disponibilidade financeira orçamentada para cada ano. Artigo 8.º Período de candidaturas As candidaturas ao Estagiar UE são formalizadas junto do departamento do Governo Regional com competência em matéria de assuntos europeus, nos seguintes termos: a) No caso dos estágios previstos na alínea a) do artigo 2.º, no prazo de 15 dias úteis após a data da notificação da admissão a estágio pela instituição ou órgão promotor; b) No caso dos estágios previstos na alínea b) do artigo 2.º, o prazo é determinado por despacho do membro do Governo com competência em matéria de assuntos europeus a quem incumbe também a divulgação, pelos meios considerados apropriados, das vagas existentes e organismos correspondentes. Artigo 9.º Instrução do Processo 1- As candidaturas ao Estagiar UE são instruídas com a seguinte documentação:
4 a) Nos casos previstos na alínea a) do artigo 2.º, cópia do processo de candidatura ao estágio e comprovativo da notificação de admissão pela instituição ou órgão promotores; b) Cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade; c) Certificado de licenciatura ou mestrado, com a respetiva classificação final; d) Comprovativo do último ciclo de estudos completado na Região Autónoma dos Açores ou, no caso de o candidato não ter frequentado e concluído o último ciclo de estudos no mesmo estabelecimento, documentos comprovativos dos vários estabelecimentos de ensino onde esteve matriculado e respetiva classificação; e) Curriculum vitae atualizado; f) Morada permanente e comprovativo de residência na Região Autónoma dos Açores há mais de três anos. 2- Quando a candidatura não tenha sido instruída com os documentos referidos no n.º 1, o candidato será notificado e dispõe de um prazo de 10 dias úteis para fornecer os elementos em falta, sob pena de exclusão da sua candidatura. Artigo 10.º Seleção 1- Nos casos previstos na alínea a) do artigo 2.º, as bolsas são atribuídas por ordem de entrada das respetivas candidaturas ao Estagiar UE, com o limite do número anual fixado nos termos do artigo 7.º. 2- Nos casos previstos na alínea b) do artigo 2.º, os candidatos são avaliados e classificados nos termos estipulados no acordo celebrado com o organismo promotor, devendo incluir obrigatoriamente os critérios de currículo e entrevista, ponderados, respetivamente, em 40% e 60%. Artigo 11.º Comissão de seleção 1- Para efeitos do artigo anterior, a comissão de seleção e atribuição da bolsa será formada por três elementos, indicados por despacho do membro do Governo com competência em matéria de assuntos europeus, podendo incluir uma personalidade de reconhecido mérito na área dos estudos europeus. 2- As deliberações, critérios e fundamentos de atribuição da comissão de seleção, constarão de atas a elaborar por esta, que poderão ser consultadas pelos candidatos, se assim o requererem. Artigo 12.º Decisão 1- Nos casos previstos na alínea a) do artigo 2.º, a atribuição da bolsa é condicionada à prévia aceitação do estágio pelo candidato junto da instituição ou órgão promotores. 2- Os candidatos serão notificados da proposta de decisão de atribuição de bolsa, devendo transmitir ao Governo Regional a sua aceitação num prazo de 10 dias úteis, sob pena de não atribuição de bolsa.
5 3- No caso de não se verificar o ato de aceitação, nos termos do número anterior, a bolsa será atribuída ao candidato imediatamente a seguir, atenta a graduação a que se refere o artigo 10.º. 4- A decisão de atribuição da bolsa efetua-se por despacho do membro do Governo com competência em matéria de assuntos europeus. 5- A atribuição da bolsa de estudos depende da prévia celebração de um contrato entre o bolseiro e a Região, no qual deverão constar todas as obrigações das partes, em particular, o disposto no artigo 13.º. 1- Constituem deveres dos beneficiários: Artigo 13.º Deveres a) Cumprir integralmente as regras aplicáveis aos estágios, da responsabilidade das respetivas instituições, em especial, a assiduidade; b) Apresentar cópias de eventuais trabalhos escritos elaborados no âmbito do estágio, sem prejuízo do dever de reserva em relação às funções desempenhadas, quando aplicável; c) Elaborar um relatório final de estágio; d) Disponibilizar-se, após o final do estágio, para participação em iniciativas ligadas aos assuntos da União Europeia, promovidos pelo Governo Regional dos Açores ou por entidades por este indicadas. 2- A participação em iniciativas ligadas aos assuntos da União Europeia, conforme o disposto na alínea d), será sempre condicionado a acordo do bolseiro e não poderá prejudicar o seu percurso profissional ou académico. Artigo 14.º Incumprimento 1- O incumprimento injustificado do disposto no presente diploma determina a obrigação de reposição imediata dos valores recebidos, podendo ser executada a cobrança coerciva dos mesmos, de acordo com a lei geral. 2- Sem prejuízo do referido no número anterior, o estagiário-bolseiro fica obrigado à devolução à Região do valor da bolsa no caso de: a) Reprovação ou expulsão por falta de assiduidade, por razões disciplinares ou por outros motivos que lhe sejam direta e culposamente imputáveis; b) Desistência ou não conclusão do estágio, salvo razão ponderosa, devidamente fundamentada, nomeadamente, motivos de saúde; 3- Para efeitos da alínea b) do número anterior, a admissibilidade dos motivos que determinam o afastamento da obrigação de reposição imediata dos valores recebidos é efetuada por despacho do membro do Governo com competência em matéria de assuntos europeus. Artigo 15.º Cessação Voluntária da Bolsa
6 Os estagiários-bolseiros podem fazer cessar a qualquer momento a bolsa de que beneficiem ao abrigo do presente regulamento, através de requerimento dirigido ao membro do Governo Regional competente em matéria de assuntos europeus, ficando obrigados à reposição imediata de quaisquer valores entretanto recebidos. Artigo 16.º Não Cumulação Os benefícios previstos no presente diploma não são cumuláveis, durante o mesmo período, com outros programas de atribuição de bolsa da Região Autónoma dos Açores. Artigo 17.º Acompanhamento, execução e interpretação 1- O departamento do Governo competente em matéria de assuntos europeus é responsável pelo processo de candidaturas e pelo acompanhamento da frequência dos estágios, bem como do cumprimento do contrato celebrado com o bolseiro. 2- O membro do Governo com competência em matéria de assuntos europeus elabora os despachos e outorga os protocolos e contratos que se afigurem necessários à boa execução do programa. 3- As dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento ou do acordo previsto na alínea b) do artigo 2.º, bem como pela omissão de normas que se afigurem essenciais à boa execução do Programa, serão esclarecidas ou fixadas por Despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de assuntos europeus