Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2013/14/despce.asp?mobile=1
Timestamp: 2020-07-09 10:44:36+00:00
Document Index: 80518377

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 18', 'artigo 34', 'artigo 76', 'artigo 50', 'artigo 18', 'artigo 50', 'artigo 20', 'artigo 21']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2013
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
1. Os contribuintes do grupo A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos devem possuir os livros e documentos, abaixo discriminados:
1) Balanço e Demonstração de Resultados;
2) Diário;
3) Razão;
4) Livro de Actas (só para as sociedades);
5) Contratos;
6) Facturas;
7) Outros documentos comprovativos.
2. Os livros e documentos referidos no número anterior devem obedecer às normas seguintes:
1) Os livros indicados nas alíneas 1) a 4) devem ser elaborados conforme o estabelecido nos artigos 38.º a 60.º do Código Comercial e nas Normas de Contabilidade aprovadas pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2005;
2) A contabilidade deve ainda incluir os documentos indicados nas alíneas 5) a 7) e deve demonstar:
(1) O valor das receitas e despesas, discriminado por natureza;
(2) Todas as compras e vendas, assim como outras transacções;
(3) Os activos e passivos.
3) Todos os livros devem ser escriturados dentro dos prazos definidos por lei, por ordem cronológica, sem espaços em branco, interpolações, emendas ou rasuras; os erros ou omissões dos assentos contabilísticos deverão ser corrigidos, logo que sejam detectados; se for necessário qualquer cancelamento, este deve ser efectuado por forma a que as palavras canceladas fiquem legíveis;
4) Todos os livros e documentos devem estar expressos em língua chinesa ou portuguesa, podendo, se apresentada uma razão justificável, utilizar-se uma língua e moeda diferentes, mas indicando-se os respectivos contravalores em patacas;
5) Tudo o que for omisso a este Despacho deve seguir o disposto no Código Comercial.
3. Para o efeito do disposto nas alíneas 1) a 4) do n.º 1, os contribuintes podem seguir como referência os formatos em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
4. É revogado o Despacho n.º 12/80, de 25 de Fevereiro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2013
1. É aprovada a tabela de honorários a que se refere o n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciá­rio), constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2. É revogada a Portaria n.º 265/96/M, de 28 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 60/97/M, de 31 de Março.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Abril de 2013.
Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário
(Patacas) Valor máximo
1. Processo civil declarativo
1.1. Processo ordinário e pedido de indemnização em processo penal, com valor superior à alçada do tribunal de 1.ª instância 10 000,00 50 000,00
1.2. Processo sumário 6 000,00 30 000,00
Se a acção não prosseguir para além do saneador 60% do valor aplicável 60% do valor aplicável
2.1. Processo ordinário 8 000,00 40 000,00
2.2. Processo sumário 4 000,00 20 000,00
2.3. Processo de acidente e doenças profissionais 8 000,00 40 000,00
2.4. Processo de contravenção laboral 1 000,00 3 000,00
3. Recursos em processo civil e de trabalho
3.1. Ordinário 6 000,00 30 000,00
3.2. Recursos extraordinários de oposição de terceiro e revisão 5 000,00 25 000,00
3.3. Reclamação 3 000,00 15 000,00
4. Processo executivo de sentença e outros títulos
4.1. Sentença 1/2 do valor aplicável à acção declarativa correspondente 2/3 do valor aplicável à acção declarativa correspondente
4.2. Outros títulos Aplicam-se os valores referidos no ponto 4.1. Aplicam-se os valores referidos no ponto 4.1.
5. Processo penal
5.1 Processo de competência do tribunal colectivo 7 500,00 50 000,00
5.2. Processo de competência do tribunal singular 5 000,00 20 000,00
*5.3. Processo simplificado 3 000,00 15 000,00
*5.4. Processo sumário 2 000,00 10 000,00
*5.5. Processo sumaríssimo 1 000,00 3 000,00
*5.6. Processo de transgressão e contravencional 1 000,00 3 000,00
*5.7. Recurso 1/2 do valor aplicável ao processo principal 2/3 do valor aplicável ao processo principal
*5.8. Reclamação 1 000,00 5 000,00
6. Processos especiais e outros
6.1. Acção de despejo 8 000,00 40 000,00
6.2. Divórcio
a) Acção litigiosa 6 000,00 30 000,00
b) Mútuo consentimento 2 000,00 10 000,00
6.3. Jurisdição de menores 4 000,00 20 000,00
6.4. Inventário 4 000,00 20 000,00
6.5. Falência
a) Em representação do falido 5 000,00 30 000,00
b) Em representação de credores 5 000,00 20 000,00
6.6. Acção ou recurso em processo administrativo e fiscal 8 000,00 40 000,00
6.7. Revisão de sentença estrangeira 3 000,00 15 000,00
6.8. Intimação para passagem de certidão 1 000,00 5 000,00
7. Incidentes processuais, procedimentos cautelares e restantes meios processuais acessórios, quando praticados isoladamente 1/3 do valor aplicável ao processo principal 1/2 do valor aplicável ao processo principal
8. Outros Por analogia Por analogia
9. Intervenção ocasional em acto ou diligência isolados de processo penal, ou em diligência deprecada 600,00 2 000,00
10. Por cada sessão de julgamento ou diligência para além da primeira sessão ou diligência 600,00 3 000,00
11. Adiamento não imputável ao patrono 500,00 2 500,00
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2014
1. Os honorários a atribuir aos advogados estagiários são reduzidos a dois terços.
2. Se no processo forem praticados mais do que um dos actos previstos na tabela há lugar a cumulação de honorários.
3. Havendo intervenção ao longo do processo de mais do que um patrono, a Comissão de Apoio Judiciário, na ausência de apresentação de relatório de honorários conjunta em que acordem todos os patronos intervenientes na divisão dos honorários a atribuir a cada um, rateia por todos a quantia arbitrada, em função do trabalho prestado por cada um deles.
4. Se for constituído mandatário por parte do interessado após a nomeação de patrono, este pode apresentar um relatório de honorários pelo trabalho prestado até à constituição do mandatário.
5. Quando o patrono intervenha apenas na sessão de julgamento aplicam-se os valores referidos no n.º 9 da tabela.
6. Quando os defensores forem remunerados nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Regime das Custas nos Tribunais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M, de 25 de Outubro, os valores mínimos nos n.os 5.1 e 5.2 da presente tabela correspondem a 1/5 dos seus valores iniciais, o valor mínimo no n.º 5.3 corresponde a 1/3 do valor inicial, o valor mínimo no n.º 5.4 corresponde a 1/2 do valor inicial e o valor mínimo no n.º 5.7 é de 1 000 patacas.*, **
* Aditado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2013
** Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2014
Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2013
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária), o Chefe do Executivo manda:
1. É aprovada a tabela de taxas cobradas pela emissão de licenças provisórias ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária), a qual consta do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
1.1 Concessão da licença provisória de agente imobiliário 1 000
1.2 Concessão da licença provisória de mediador imobiliário (empresário comercial, pessoa singular) 1 600
1.3 Concessão da licença provisória de mediador imobiliário (sociedade comercial) 2 000
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do artigo 20.º e do n.º 5 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária), o Chefe do Executivo manda:
1. São aprovados os modelos da licença provisória de agente imobiliário e da licença provisória de mediador imobiliário, os quais constam, respectivamente, dos anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
Modelo da licença provisória de agente imobiliário:
Frente： Verso：
Modelo da licença provisória de mediador imobiliário: