Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/499857379/andamento-do-processo-n-0523161-0820168050001-procedimento-comum-interpretacao-revisao-de-contrato-18-09-2017-do-tjba
Timestamp: 2018-03-24 19:57:06+00:00
Document Index: 131619542

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'artigo 35', 'artigo 6', 'artigo 35', 'artigo 85']

DJBA 18/09/2017 - Pg. 324 - Caderno 2 - entrância final - capital | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0523161-08.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 18/09/2017 do TJBA
13ª Vara de Relações de Consumo
ADV: SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT' ANA (OAB 266742/SP), SAMANTHA LIMA FERREIRA (OAB 36483/BA), FABRÍCIO PEREIRA SOUSA DE ABREU (OAB 31478/BA) - Processo 0523161-08.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: GERMANO LUIZ CABRAL FONSECA e outros - RÉU: UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA (UNIME) - SENTENÇA Processo nº:0523161-08.2016.8.05.0001 Classe Assunto:Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato Autor:GERMANO LUIZ CABRAL FONSECA e outros Réu:UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA (UNIME) Vistos etc. GERMANO LUIZ CABRAL FONSECA, JULIANA SALES DE ALMEIDA e LARISSA DE OLIVEIRA TORRES, ajuizaram a presente AÇÃO PARA CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO contra UNIME- UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, também qualificada. Os autores aduzem que a Universidade Demandada foi autorizada a realizar seleção para a graduação em Medicina nos termos da Portaria 13/2014, publicada no Diário Oficial da União em 30/01/2014, para 100 vagas anuais. Contam que a Ré promoveu uma ampla divulgação nos meios de comunicação (cartazes, panfletos, outdoors, internet, etc.) acerca da existência e possibilidade de adesão ao PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL PRIVADO (PEP) concedido pela própria instituição, por meio do qual o aluno pagaria, no primeiro ano e mensalmente apenas 30% do valor da mensalidade; no segundo ano pagaria 40% do valor da mensalidade; no terceiro ano 50% do valor da mensalidade; e do quarto ano em seguintes pagaria 60% do valor da mensalidade, de modo que, após a conclusão do curso, o aluno continuaria pagando mensalmente 60% da ultima mensalidade sem juros e até a quitação do saldo devedor. Narram que, atraídos pela propaganda, se submeteram ao vestibular e lograram êxito ao passar no curso de medicina, conforme comprovantes de matricula em anexo. Entretanto, segundo afirmam, vêm sendo surpreendidos com flagrante ilegalidade praticada pela Ré, que tem se negado a estender os benefício do PEP ao curso de Medicina. Apontam que as divulgações feitas pela Ré não faziam qualquer distinção sobre os tipos de cursos, sendo certo que as propagandas veiculadas na mídia causaram-lhes enormes expectativas, na medida em que acreditavam na possibilidade do financiamento estudantil privado, uma vez que o valor da mensalidade do curso está em aproximadamente R$8.000,00 (oito mil reais), conforme boletos que anexam. Sendo assim, requerem seja determinado que a Ré lhes disponibilize a a possibilidade de realizar o pagamento de todo o curso na forma do Parcelamento Especial de Mensalidades - PEP/30, inclusive retroativamente à data da matrícula no curso de medicina devendo, inclusive, se abster de promover cobranças indevidas e incluir os seus dados nos órgãos
protetivos de crédito. Ao final pugnam pela confirmação da liminar e condenação da ré aos ônus sucumbenciais. Juntam documentos de fl. 19/84 e depois nas fl. 91/102 e 117/119. Nas fl. 121/123, foram deferidos os autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o pedido de tutela de urgência, sendo determinada, ao final, a citação da parte ré. Embargos de declaração opostos pela parte autora, fl. 124/ 125, seguindo petição informando o descumprimento da decisão, fl. 128/129. Inconformada, a ré comunica a interposição de agravo de instrumento, fl. 135/136 e junta documentos nas fl. 137/138 e 140/156. Sem possibilidade de acordo entre os litigantes (fl. 157), a parte acionada apresenta defesa nas fl. 158/191, impugnando, preliminarmente, o pedido de gratuidade formulado pelos autores. A seguir, discorre sobre o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela e sustenta que não procede a afirmação dos requerentes no sentido de que a publicidade realizada pela IES teria sido falha ao indicar as ressalvas e aplicações do PEP. Destaca que a alocação de informações relativas aos produtos em nota de rodapé ou em letras cuja fonte não possui tanto destaque é prática comum de divulgação de oferta/ publicidade em diversos ramos de prestação de serviços/oferta de produtos e que também é corriqueira a prática de propaganda que indique a necessidade de que o interessado verifique as condições de participação, no caso de ofertas que envolvam a aplicação de normas mais detalhadas, fixadas por meio de Regulamentos, Regimentos ou afins. Assegura que os alunos tiveram pleno acesso às informações necessárias, frisando que foi expressamente indicado no material publicitário que divulgou a abertura de vagas para o primeiro semestre letivo de 2016 (período 2016.1), que o curso de Medicina não estava abarcado pelo referido financiamento estudantil. Aponta que o pleito dos autores desconsidera completamente a liberdade de iniciativa da IES na consecução da autonomia administrativa, acadêmica e financeira que lhe é constitucionalmente conferida. Acrescenta que o financiamento Educacional é concedido de forma regular e toda a publicidade é veiculada de modo a delimitar condições e requisitos, frisando que a decisão prolatada nos autos encontra-se desprovida de respaldo normativo e fatalmente importará em onerosidade excessiva e incalculável, uma vez que será obrigada a financiar, sem quaisquer juros, parte substancial dos valores das mensalidades do curso que, à evidência, é o mais dispendioso de toda a sua estrutura, gerando um déficit orçamentário que, sem sombra de dúvidas, abalará a sua sustentabilidade Financeira. Por fim, requer a total rejeição da ação. Acosta documentos de fl. 192/218. Ofício oriundo da Segunda Câmara Cível, fl. 219, encaminhando decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado. Nas fl. 224/234, a parte autora apresenta réplica. Nas fl. 235/237, a ré requer a juntada de novos documentos, fl. 238/243. Novo ofício enviado pela Segunda Câmara Cível, comunicando a negativa de provimento ao recurso. É o breve relatório. Decido. Com base no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente a lide, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, até mesmo porque não houve requerimento de qualquer das partes neste sentido. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 98 e ss do CPC, o pedido de assistência judiciária pode ser pleiteado por pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo ao juiz, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. No caso dos autos, o pedido de gratuidade foi deferido no despacho inaugural da ação principal, face ao requerimento contido na exordial e após a juntada de documentos (fl. 91/102), bem como considerando não haver nos autos nenhum fundamento para o seu indeferimento. Nesse passo, não merece acolhimento a impugnação à assistência judiciária gratuita, visto que a impugnante não coligiu aos autos quaisquer documentos comprobatórios da renda dos impugnados, não sendo provada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça. Destarte, mantenho o benefício deferido em favor da parte autora. Passando ao mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora requer seja reconhecida a publicidade enganosa, determinando à Ré que lhes disponibilize a possibilidade de parcelamento especial privado- PEP30- de forma retroativa às datas da matrículas no curso de medicina. No dizer de Cláudia Lima Marques, "publicidade é toda a informação ou comunicação difundida com o fim direto ou indireto de promover junto aos consumidores a aquisição de um produto ou serviço, qualquer que seja o local ou meio de comunicação utilizado" O Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, disciplina o dever de informar, assim dispondo em seu artigo 31: Artigo 31, CDC. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.h Como se sabe, a publicidade não é um dever do fornecedor; é uma faculdade que possui, a qual, como tal, pode ser exercitada, mas desde que atenda aos princípios e regras impostas pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, o dito diploma especial distingue a publicidade enganosa da abusiva, estabelecendo em relação à primeira que: Artigo 31, CDC. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Ve-se portanto que o CDC visa a proteger o consumidor de qualquer informação ou comunicação de caráter publicitário capaz de induzi-lo a erro quanto ao produto ou serviço ofertado. A publicidade que infringe essa disposição legal contraria os interesses de toda a coletividade e pode causar prejuízos a um número incalculável de consumidores. É importante asseverar que o Código não exige que o consumidor incorra efetivamente em erro para que seja repreendida uma propaganda enganosa, de modo que deve ser condenada toda aquela propaganda que potencialmente possa induzir o consumidor em erro. Além disso, não se deve perquirir a verdadeira intenção do fornecedor, sendo certo que, quando uma publicidade enganosa é veiculada, o anunciante é responsabilizado, sendo irrelevante se agiu de boa ou má-fé. A par de toda essa explanação, exige-se que o fornecedor, ao veicular companha publicitária, guarde antes de tudo a boa fé e forneça o máximo de informações acerca da oferta, de forma clara, precisa e ostensiva a fim de que o consumidor possa fazer sua escolha de maneira consciente. Com efeito, em sendo desrespeitadas essas normas, o próprio CDC prevê as consequências, ao dispor em seu artigo 35: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. No caso em discussão, dos elementos acostados nas fl. 81/84, extrai-se que a empresa acionada promoveu publicidade em torno dos serviços que prestava, apresentando como diferencial a possibilidade de parcelamento das mensalidades, indicando vídeos e consulta ao site para maiores informações. Com efeito, ainda hoje ao acessar o vídeo a que se refere o documento de fl. 84, https://www.youtube.com/watch?v=wSZScQgA69E, nota-se que a ré oferta a possibilidade de parcelamento das mensalidades, porém, em nenhum momento do comercial faz a ressalta de que o curso de medicina não está abarcado pelo benefício. Em dado momento, aparece um texto cujas letras estão na cor branca ao fundo, impossível de ser visualizado, não se podendo ter aquilo como uma ressalva qualquer. Do mesmo modo, o material publicitário trazido aos autos pela própria ré, fl. 207/208 e 210/215 reforça essa tese, visto que, do mesmo modo, há a oferta do parcelamento estudantil, mas não se verifica exclusão ostensiva do curso de medicina, sendo imprestáveis eventuais observações elaboradas de forma a dificultar a leitura e compreensão. Sendo assim, não merece acolhida a defesa da ré de que promoveu a publicidade da forma correta, esclarecendo o consumidor de forma suficiente e clara, haja vista que, nos anúncios onde continham observações, estas foram lançadas de maneira incompreensível, com diminutas letras, criando óbice ao perfeito entendimento por parte do consumidor. Ora, se a extensão de tal benefício aos discentes do curso de medicina representa para a ré efetivamente onerosidade excessiva e incalculável prejuízo, deveria ter se preocupado em tornar bastante clara a exclusão, até porque, da leitura do regulamento, artigo 6º (fl.68/69) nota-se que apenas o dito curso é excluído, informação que seria de fácil destaque, caso este
fosse mesmo o objetivo da ré. Conforme dito alhures, o dever de informação positiva do fornecedor tem importância direta no surgimento e na manutenção da confiança por parte do usuário-contratante-consumidor. A falta de informação ou informação deficiente frustra as legítimas expectativas do consumidor e o expõe a situações indesejadas, como se verifica no caso dos autos. Nesse contexto, revela-se plenamente possível a pretensão dos autores de exigir o cumprimento da oferta, nos moldes do artigo 35, inciso I, do CDC, devendo a ré estender o benefício de parcelamento também para os autores, uma vez que a exclusão não foi expressa e ostensiva, dificultando a compreensão do consumidor interessado. Diante de tudo quanto exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão para, reconhecendo o vício na oferta, confirmar a tutela antecipada deferida e determinar que acionada disponibilize em favor dos acionantes a possibilidade de parcelamento especial privado PEP 30, de forma retroativa à data de suas respectivas matrículas no curso de medicina, ao tempo em que extingo a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Por oportuno, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos nas fl. 124/125. Condeno-a a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do NCPC. P.R.I. Salvador (BA), 04 de setembro de 2017. Patricia Didier de Morais Pereira Juiza de Direito
Sergio Henrique Cabral Sant Ana
Fabricio Pereira Sousa de Abreu
Samantha Lima Ferreira
União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda. - Unime
Processo n. 0523161-08.2016.8.05.0001 do TJBA
Germano Luiz Cabral Fonseca