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Timestamp: 2017-10-24 02:02:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 135', 'artigo 137', 'artigo 137', 'artigo 138', 'Artigo 1', 'artigo 12', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 12']

Do Processo | Aulas de Direito
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2) É o método, a técnica, o instrumento de que se utiliza o Estado para a solução dos conflitos de interesses submetidos à apreciação jurisdicional.
PRO + CAEDERE – andar para frente, seguir.
Finalidade: atuação da lei às lides ocorrentes.
Autos: conjunto de peças processuais (inicial, contestação, sentença), possuindo existência material; já o processo, imaterial
Procedimento: modo pelo qual o processo se desenvolve; aspecto externo do processo.
Tipos de processo: correspondem à tutela jurisdicional a que visa, ou seja, a tutela jurisdicional de conhecimento, de execução e cautelar – art. 270 do CPC.
1) Processo de Conhecimento ou de Cognição: é aquele que se destina à declaração acerca do direito disputado pelas partes, ou seja, compõe a lide com o acerto da efetiva situação jurídica das partes.
a) Condenatório: imposição de sanção. Ex: ação penal;
b) Declaratório: 4º do CPC (Positiva ou negativa). Ex: Usucapião; Hábeas Corpus;
c) Constitutivo: criação, extinção e modificação. Ex: revisão criminal.
2) Processo de Execução: quando há certeza prévia de direito do credor e a lide, se resume na insatisfação do crédito, daí o processo limita-se a tomar conhecimento liminar da existência de um título do credor, para em seguida, utilizar a coação estatal sobre o patrimônio do devedor, e independente da vontade deste, realizar a prestação a que tem direito o credor.
Funda-se em título executivo e também desenvolve-se entre dois termos: pedido de execução e os atos que esgotam as providências executórias.
3) Processo Cautelar: é utilizado não para uma solução definitiva de controvérsia estabelecida em torno da relação jurídica material, mas apenas para prevenir, em caráter emergencial, e provisório, a situação da lide contra as alterações dos fatos ou do direito que possa ocorrer antes que a solução de mérito seja prestada.
Ao lado da classificação tradicional, a doutrina reconhece hoje uma classificação quíntupla das ações, distinguindo das ações condenatórias puras, quais seja:
4) Ação mandamental: aquela que visa a formação de uma ordem judicial (mandado) dirigido a um outro órgão do Estado ou a particulares;
Daí, o processo não é apenas uma sequência de atos realizados para a obtenção da prestação jurisdicional, mas também é uma relação entre as pessoas que participam dessa relação, cuja prática de atos visam a prestação jurisdicional. Tal é a relação jurídica processual.
2) Unidade: todos os atos processuais não são praticados de maneiras aleatórias ou centrífugas, mas com uma única finalidade, qual seja, a obtenção de um provimento final.
Elementos da Relação Jurídica Processual
Subjetivos: sujeitos do processo: partes e órgão jurisdicional.
Objetivos: objeto do processo: emissão de um provimento jurisdicional para a tutela de um bem jurídico.
Sujeitos da Relação Jurídica: admitida como uma relação trilateral, temos que os sujeitos do processo são três: partes e juiz.
Sujeitos principais: partes (autor e réu) – parciais;
Juiz: (não é parte) – imparcial;
Sujeitos sui generis: advogado, Ministério Público.
O advogado representa a parte em juízo, porém não é parte no processo.
Sujeitos secundários: outras pessoas que participam da relação jurídica processual, como os auxiliares da justiça: oficial de justiça, perito etc.
Terceiros: testemunhas etc.
exceções : excipiente/exceto;
processo de execução: exequente/executado ou credor/devedor;
processo cautelar: requerente/requerido;
Formação da Relação Jurídica Processual
a) por iniciativa da parte: através da petição inicial – art. 262 do CPC – princípio da iniciativa da parte/princípio do dispositivo;
b) por despacho do juiz ou distribuição da inicial: 263 do CPC – despacho positivo ou que ordena a citação.
Deferimento: citação do réu – art. 285 do CPC
Indeferimento: extinção do processo – art. 267,I do CPC
c) citação do réu: é o ato pelo qual se dá ao réu o conhecimento da ação que já lhe foi proposta – art. 213 do CPC. É o ato que completa a relação jurídica processual.
Requisito de validade de qualquer processo – arts. 285, 614, 802 etc.
Pressupostos Processuais: são requisitos necessários à existência e validade do processo, ou melhor, da relação jurídica processual. São eles:
juiz: imparcialidade; investidura; competência.
partes: capacidade de ser parte; de estar em juízo ou processual ou legitimatio ad processum; postulatória ou jus postulandi.
extrínsecos: que diz respeito à inexistência de fatos externos impeditivos à formação da relação jurídica. São negativos.
intrínsecos: diz respeito à subordinação do procedimento à normas legais, ou seja, os atos do processo devem ser desenvolvidos de acordo com a forma estabelecida na lei. Ex: Petição inicial, citação etc.
Pressupostos referentes ao juiz
a) Imparcialidade: garantias: a lei enumera causas taxativas.
Impedimento: juiz está em situação em que a sua parcialidade se acha fora de dúvida ou se apresenta patente. Aqui as hipóteses são objetivas, ou seja, ou o juiz é ou não é impedido. Artigos 134 e 136.
Características: objetiva: não há preclusão; processo nulo.
Suspeição: gera uma presunção relativa de parcialidade, que pode ser ilidida por prova em contrário. Aqui as hipóteses são subjetivas. Artigo 135 e parágrafo único.
O juiz deve se declarar impedido ou suspeito de acordo com o artigo 137.
A parte pode provocar a declaração de acordo com o artigo 137.
As outras pessoas passíveis estão elencadas no artigo 138,
b) Investidura: investido de jurisdição.
c) Competência: relativa ou absoluta.
Pressupostos referentes às partes
a) Capacidade de ser parte: toda pessoa tem capacidade de ser parte, ou seja, aptidão de participar da relação jurídica processual, em nome próprio ou alheio.
Artigo 1º do CC: todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. Capacidade de gozo ou jurídica.
Pessoas formais: artigo 12 do CPC: III,IV,V,IX.
b) Capacidade de estar em juízo: capacidade de exercício ou de fato, ou seja, é a capacidade de exercer direitos e deveres processuais ou seja, é a capacidade de praticar validamente atos no processo.
Quanto à pessoas naturais: capacidade processual plena. Exige-se que sejam plenamente capazes na vida civil. Artigo 7 do CPC.
Na falta absoluta de capacidade processual (absolutamente incapazes – art. 5 do CC), estes deverão ser representados, de acordo com o artigo 3º do CPC.
Nos caso de capacidade processual relativa ou limitada (relativamente incapazes – art. 6 do CC), estes deverão ser assistidos, de acordo com o artigo 4º do CPC.
Capacidade processual das pessoas casadas
Mulher – Lei 4.121/72 – Estatuto da mulher casada.
Regras especiais: quanto à capacidade ativa (artigo 10 do CPC atinge os cônjuges) no caso de recusa, pode ser suprida judicialmente. Artigo 11 do CPC. Chamada de capacidade integrativa, mas não torna o outro cônjuge parte no processo. Quanto à capacidade passiva: litisconsórcio necessário. Artigo 10, #1 do CPC.
Curador Especial: art. 9, I do CPC. Ausência de representante.
Pessoas Jurídicas: ativa ou passiva. Artigo 12 do CPC
I – direito público;
VI – provado;
VII e #2 – sociedade sem personalidade jurídica;
VIII – estrangeira.
Não é representação, mas sim presentação.
art. 36 do CPC – por advogado;
art. 36, segunda parte – advogar em causa própria;
art. 37 – instrumento de mandato;
art. 38 – mandato ou procuração.
sem reconhecimento de firma;
poderes expressos;
art. 13 do CPC – irregularidade da representação processual.
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