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OSCIPs: MARCO HISTÓRICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERCEIRO SETOR
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Luciano Marroquim Monsanto
1 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS FASA CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS ÁREA: CONTABILIDADE GERENCIAL OSCIPs: MARCO HISTÓRICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERCEIRO SETOR CRISTIANFARI ALLES RA /8 PROFESSOR ORIENTADOR: JOÃO AMARAL DE MEDEIROS Brasilia/DF, outubro de 2006
2 CRISTIANFARI ALLES OSCIPs: MARCO HISTÓRICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERCEIRO SETOR Monografia apresentada como um dos requisitos para conclusão do curso de Ciências Contábeis, do UniCEUB Centro Universitário de Brasília. Profº. JOÃO AMARAL DE MEDEIROS. Brasília/DF, Outubro de 2006
3 CRISTIANFARI ALLES OSCIPs: MARCO HISTÓRICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERCEIRO SETOR Monografia apresentada como um dos requisitos para conclusão do curso de Ciências Contábeis, do UniCEUB Centro Universitário de Brasília. Prof.º João Amaral de Medeiros. BANCA EXAMINADORA Prof. João Amaral de Medeiros Orientador Professor Nolberto Betim Furquim Examinador Professor Antônio Eustáquio Corrêa da Costa Examinador
4 A maior recompensa do nosso trabalho não é o que nos pagam por ele, mas aquilo em que ele nos transforma John Ruskin A mente que se abre a uma nova idéia jamais voltará ao seu tamanho original. Albert Einstein
5 Dedico este trabalho a meu Pai Admir Garibaldi Munhoz Alles, primeiro contabilista na minha vida. Por sua conduta exemplar, pelos ensinamentos, pela minha própria vida. À minha mãe, Eva Alles, exemplo de fé inabalável.
6 Agradecimentos: Cabe, em primeiro lugar, agradecer Aos meus pais, Admir Garibalbi Munhoz Alles e Eva Alles, pela educação que me ofereceram, pelo apoio financeiro que me permitiu a realização deste curso e, principalmente, pelo amor incondicional a mim atribuído. Ao orientador, Prof. João Amaral de Medeiros, desejo expressar meus sinceros agradecimentos por colocar à disposição seus valiosos e admiráveis conhecimentos técnicos, durante todo o curso e a confecção deste trabalho. Meus sinceros agradecimentos a todos aqueles que, de uma forma direta ou indireta, deram sua contribuição e incentivo para que eu chegasse a mais essa conquista. Finalmente, a todos quantos se dispuserem a ler este trabalho, por curiosidade ou necessidade e, ao julgá-lo, possam tirar dele algo, entendê-lo como fruto de muito trabalho e busca pelo conhecimento.
7 RESUMO ALLES, Cristianfari. OSCIPs: Marco Histórico para o desenvolvimento do Terceiro Setor, Pág. 26 Monografia. Curso de Ciências Contábeis. Brasília: UniCEUB,2006. O estudo desenvolvido teve como finalidade principal demonstrar as características relacionadas ao Terceiro Setor e a sua importância, bem como descrever e analisar o universo das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). O modelo das OSCIPs foi criado pela Lei n de 23 de março de 1999 com o intuito de fortalecer a Sociedade Civil e viabilizar parcerias entre Estado e Sociedade no empreendimento de iniciativas inovadoras de desenvolvimento social. Segundo seus idealizadores, a proposta desse modelo visa a simplificação e a maior transparência do processo de qualificação das organizações, a criação de mecanismos mais apropriados de controle social e responsabilização e a viabilização de Termos de Parcerias entre as organizações qualificadas como OSCIP e o Poder Público. O objetivo do trabalho é identificar o desenvolvimento do Terceiro Setor no Brasil e seu fortalecimento como forma de atender as demandas sociais e evidenciar a Lei 9.790/1999 como marco histórico para o desenvolvimento do Terceiro Setor no Brasil. A pesquisa propiciou concluir que o Terceiro Setor é elemento importante para o desenvolvimento social no Brasil, mormente após a promulgação da Lei das OSCIPs. Palavras-chave: Organizações da Sociedade civil de Interesse Público, Terceiro Setor.
8 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO REVISÃO DE LITERATURA E DISCUSSÃO DE DADOS Aspectos conceituais do Terceiro Setor Aspectos históricos e legais do Terceiro Setor Surgimento das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP Entidades que Podem Qualificar-se como OSCIPs Entidades que não Podem Qualificar-se como OSCIPs Do Pedido de Qualificação como OSCIPs Do Estatuto das OSCIPs Do Termo de Parceria CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS... 26
9 9 1 INTRODUÇÃO Terceiro Setor é a denominação dada às organizações sem fins lucrativos, cujos benefícios financeiros não podem ser distribuídos entre os seus diretores. Assim, o lucro não é permitido e suas ações são originadas não pela mão do Estado, mas pela vontade altruísta de seus fundadores. Fernandes (1997, p. 27) afirma: Pode-se dizer que o Terceiro setor é composto de organizações sem fins lucrativos criadas e mantidas pela ênfase na participação voluntária, num âmbito não-governamental, dando continuidade às práticas tradicionais de caridade, da filantropia e do mecenato e expandindo o seu sentido para outros domínios, graças, sobretudo, à incorporação do conceito de cidadania e de suas múltiplas manifestações na sociedade civil. Conforme este autor, o Terceiro Setor possui quatro pressupostos que o identificam e que caracterizam suas ações segundo. O primeiro é que ele faz um contra-senso às ações do governo, ou seja, os bens e os serviços prestados à população não são exclusividade do governo, mas possuem larga atuação das iniciativas particulares. Em conjunturas neoliberais, a tendência é cada vez mais enfatizar a atuação do Terceiro Setor em favor de um Estado cada vez mais reduzido. O Segundo pressuposto é que o Terceiro Setor faz uma contrapartida às ações do mercado. A própria presença do Terceiro Setor já evidencia que o mercado não satisfaz as demandas e interesses sociais. Cabe ao Estado e ao Terceiro Setor o cumprimento e satisfação dessas necessidades. O terceiro pressuposto salienta e reforça o segundo, pois modifica a oposição central entre Estado e Mercado, realçando o valor, tanto político quanto econômico das ações voluntárias sem fins lucrativos, resgatando o pensamento trinário (Estado mercado e Terceiro Setor).
10 10 O quarto pressuposto é que o Terceiro Setor faz a complementação entre as ações públicas e privadas. Sem o Estado (Primeiro Setor) e sem o Mercado (Segundo Setor), o Terceiro Setor não poderia existir, pois ambos dão clareza e justificam as ações empreendidas por este setor. Fernandes (1997, p. 30), diante desse panorama teórico, pode-se perceber que o crescimento do Terceiro Setor se dá, graças à ausência do Estado na efetivação das políticas sociais. Isso ocorre em num contexto em que se exige a consolidação de um Estado Mínimo que deve interferir pouco, deixando às ações filantrópicas e à iniciativas privadas, a responsabilidade pelo atendimento das demandas requeridas pela população. O pioneirismo, na sistematização das pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos integrantes do terceiro setor, ocorre através da Lei 9.790, de 23/03/1999, que permite ao Poder Público qualificá-las como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A pesquisa foi elaborada tendo como universo macro o Terceiro Setor, com ênfase na delimitação: OSCIPs: Marco histórico para o desenvolvimento do Terceiro Setor. O poder público capacita essas organizações a relacionar-se com ele através de parceria. Essa Lei é um marco dos mais importantes para a sobrevivência destas entidades, cujos estatutos apresentam objetivos ou finalidades sociais voltados para a execução de atividades de interesse público nos campos da assistência social, cultura, educação, saúde, voluntariado, desenvolvimento econômico e social, da ética, da paz, da cidadania e dos direitos humanos, da democracia e de outros valores fundamentais, como a preservação e conservação do meio ambiente. A expressão terceiro setor, admitida como contempladora de todas as Entidades de Interesse Social, tem sido alvo de trabalhos e estudos, para identificação clara do significado dos componentes da regulação do Terceiro Setor.
11 11 A partir da publicação da Lei 9.790/99, o Terceiro Setor, em seu segmento OSCIP, passou a merecer atenção especial do profissional contábil, o que motivou a pesquisa e a elaboração deste trabalho. O objetivo geral deste trabalho é identificar o desenvolvimento do Terceiro Setor no Brasil e seu fortalecimento, como forma de atender as demandas sociais, e evidenciar a Lei 9.790, de 23/09/99 como marco histórico para o desenvolvimento do Terceiro Setor no Brasil. Os objetivos específicos ficaram assim delimitados: Apresentar aspectos históricos e conceituais do Terceiro Setor; Identificar aspectos legais do Terceiro Setor; Discorrer sobre as exigências da Lei 9.790/99, Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que regula as relações entre o Estado e as Entidade do Terceiro Setor. Para guiar o escopo da pesquisa, foi formulada a questão: Qual a importância da Lei 9.790/99 (Lei do Terceiro Setor) para o desenvolvimento do Terceiro Setor no Brasil? O trabalho versa sobre Terceiro Setor e as OSCIPs. Traz, no início, conceituação sobre esses temas e o contexto em que se apresentam. Em seguida, busca também explicar conceitos bastante presentes no universo do terceiro setor. Feitas as explicações conceituais, apresentam-se informações práticas e funcionais sobre a estrutura de funcionamento, características, procedimentos específicos para a regularização de Entidades do Terceiro Setor. A pesquisa foi bibliográfica fundamentada em fontes como livros, textos extraídos da Internet, jornais, revistas e estudos relativos á matéria. A pesquisa também foi descritiva e explicativa tendo em vista que descreve o Terceiro Setor, explicando sua forma de funcionamento à luz da legislação.
12 12 2 REVISÃO DE LITERATURA E DISCUSSÃO DE DADOS Terceiro Setor é a denominação recente, atribuída às Entidades sem Fins Lucrativos voltadas a ações sociais, e ainda pouco utilizada. Diante das várias denominações, simultaneamente ao surgimento de certas organizações no interior da sociedade civil, caracterizadas pela promoção de ações de natureza privada com fins públicos, diferentes denominações passaram a ser dadas a elas. 2.1 Aspectos Conceituais do Terceiro Setor Segundo Rosa et al. (2003, p. 25), a criação de uma conceituação do setor é essencial para a construção de sua própria identidade, a fim de que ele se fortaleça e seja capaz de melhor lidar com os problemas da sociedade civil em que se insere. Alguns exemplos de Entidades do Terceiro Setor são: organizações voluntárias, organizações não-governamentais (ONG s), organizações sem fins lucrativos, setor independente e terceiro setor. Essa multiplicidade de denominações apenas demonstra a falta de precisão conceitual, o que revela a dificuldade de enquadrar toda a diversidade de organizações em parâmetros comuns. Essa imprecisão do setor não é razão para se menosprezar sua importância e atuação no contexto das sociedades civis e das economias globais. Para identificar a existência deste Terceiro Setor, faz-se necessário esclarecer que aqueles que utilizam esta expressão consideram o Estado como o Primeiro Setor e o Mercado como o Segundo, sendo o Terceiro Setor aquele que apresenta características de ambos. Conforme Paes (2004, p. 98), o Terceiro Setor é aquele que não é público e nem privado, no sentido convencional desses termos, porém guarda relação simbiótica entre ambos.
13 13 É composto por organizações que visam a benefícios coletivos (embora não sejam integrantes do governo) e de natureza privada (embora não objetivem auferir lucro). Paes (2004, p. 98) ainda conceitua o Terceiro Setor como organismos, organizações ou instituições sem fins lucrativos dotados de autonomia e administração própria que apresentam como função e objetivo principal atuar voluntariamente junto à sociedade civil, visando seu aperfeiçoamento. De acordo com Fernandes (1997, p. 21), as entidades do Terceiro Setor provêm da iniciativa privada produzindo bens e serviços públicos para o consumo coletivo, criando ganhos e satisfazendo as necessidades de todo o povo. Tem a característica de não distribuir lucros a seus gestores e também de não incorporar ao patrimônio particular. Para Hudson (1999, p. XI), o Terceiro Setor consiste em organizações cujos objetivos principais são sociais, em vez de econômicos. O Terceiro Setor engloba organizações voluntárias, instituições de caridade, instituições religiosas, entidades voltadas para as artes, sindicatos, associações profissionais, todas com o objetivo de melhorar o mundo. Conforme França et al. (2004, p. 23), a figura da filantropia, abraçada como bandeira pelas Entidades do Terceiro Setor, tem origens muito remotas no mundo grego, e quer dizer humanitarismo ou amor à humanidade. Ressalta-se a importância do Terceiro Setor como meio de uma revolução nos papéis sociais tradicionais, afirmando que seu conceito descreve um espaço de participação e experimentação de novos modos de pensar e agir sobre a realidade social. O desafio imposto é a criação de uma coleção de características comuns, para as organizações sem fins lucrativos brasileiras, que venham ao encontro de uma conceituação para o Terceiro Setor.
14 Aspectos Históricos e Legais do Terceiro Setor no Brasil. Os movimentos sociais, instituídos pela sociedade civil são os precursores das entidades do Terceiro Setor propriamente ditas, tais como: associações, centros, fundações, institutos. Nesse contexto, observa-se que se trata de ações sociais paralelas às do Estado, caracterizadas pela ausência de finalidade de lucro. No Brasil, as Entidades de Interesse Social têm origens de longas datas, todavia, é por meio dos movimentos sociais de atitudes voluntárias que ocorre grande parte das intervenções de interesse humanitário. Conforme França et al. (2004, p. 23) o Código Civil Brasileiro de 1916 trouxe alguns tópicos sobre a regulamentação da forma de registro das sociedades e das associações civis e das fundações, definindo que o Ministério Público velaria pelas fundações perante os interesses da sociedade. Ainda de acordo com França et al. (2004, p. 23), com Lei nº 4.657/1942 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, refere-se as organizações do Terceiro Setor, definindo-as como: organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, e que obedecerão à lei do Estado em que se constituírem. Este autor afirma também que, ao final da Segunda Guerra Mundial, diversas transformações sociais ocorreram no mundo. Mudanças nos centros de poder econômico e político, concentração urbana de ações desenvolvimentistas, migrações do campo para as cidades, entre outras questões contribuíram para o aumento da violência, das doenças, da pobreza e dos conflitos, sejam religiosos, étnicos, sociais ou políticos. Estes problemas, para serem solucionados, dependiam da capacidade de articulação dos agentes sociais e, com isso, incrementou-se uma crescente intervenção da sociedade civil, que tentava ocupar espaços, propor mudanças e resolver os problemas que afetavam a comunidade, todavia, de forma organizada.
15 15 As organizações da sociedade civil se fortalecem no final do regime militar no Brasil. Paes (2004, p. 106) afirma que durante o período da Ditadura Militar ( ) a sociedade brasileira teve de se mobilizar para combater o autoritarismo e o arbítrio reinantes naquele momento da vida brasileira. Sendo que foi um momento de afirmação da sociedade civil comprometida com a redemocratização, o que levou à ênfase de ações dirigidas à população, aliadas às questões de exclusão social, meio ambiente, entre outros. Entretanto, nesse momento, ainda não se manifestavam preocupações dirigidas aos aspectos legais e institucionais de uma organização no mundo de relações jurídicas. Segundo França et al. (2004, p. 24), a garantia da execução das ações sociais e sobrevivência dessas organizações ficaram dependentes dos fundos provenientes das Organizações Não-Governamentais (ONGs) internacionais. Conforme Paes (2004, p. 106), as ONGs tiveram a partir da década de 1970 uma expansão significativa. Entidades estrangeiras de natureza filantrópica passaram a promover ações sociais no terceiro mundo. Esses fundos eram encaminhados às populações excluídas, ao meio ambiente, movimentos sindicais, e pareciam fluir com certa facilidade para as lideranças sociais brasileiras, que implementavam e executavam projetos e prestavam contas dentro das regras institucionais dos doadores de fundos. Na década de 1980, houve um avanço considerável no papel das organizações do Terceiro Setor em relação à sociedade brasileira, decorrente dos movimentos sociais para questões específicas, como: discriminação racial, pobreza, preconceitos sociais, populações indígenas, entre outras. Ênfase especial foi dada à questão do meio ambiente como: preservação de espécies, despoluição do ar, biodiversidade. Para França et al. (2004, p. 24), na década de 1990, a ECO-92 (fórum internacional para discussão do meio ambiente, ocorrido no Rio de Janeiro em 1992, com a participação de Chefes de Estados de vários países) torna a discussão desse tema uma responsabilidade de todos: população e governo.
16 16 Começam a aparecer mais os fundos governamentais para apoio aos projetos sociais das ONGs. Conforme França et al. (2004, p 25), paralelamente a estes movimentos, observou-se redução significativa da ajuda externa, que havia predominado nas décadas de 1960 e 1970, quando a ênfase da atuação de agências internacionais de cooperação e desenvolvimento, não governamentais, foi bastante significativa. A redução do número de organizações apoiadas no Brasil deveu-se ao maior rigor na seleção de novos parceiros e às exigências de cunho institucional impostas pelas agências externas em termos de eficiência organizacional, especialmente nas áreas de planejamento, avaliação e prestação de contas. Estes fatos moldaram o contexto vivenciado pelas organizações não governamentais nacionais. Ao mesmo tempo em que o espaço de atuação era ampliado, fruto das próprias demandas sociais da população, houve o enxugamento das fontes de recursos, especialmente das internacionais. Conforme França et al. (2004 p. 26): O estabelecimento de critérios mais rígidos de organização e demonstração de resultados evidenciou a necessidade de investimentos no aumento da profissionalização e da capacitação institucional, principalmente de gestão organizacional e de recursos, áreas menos desenvolvidas pelas organizações, sobretudo pelas prioridades históricas de luta e defesa de direitos humanos, no caso das ONGs tradicionais, e pela tradição voltada principalmente para a prestação de serviços assistenciais e imediatos, no caso das filantrópicas. Iniciou-se a linha de ação conhecida como auto-sustentabilidade implementada pelos doadores internacionais, para capacitar os dirigentes de Entidades de Interesse Social para a gestão institucional, captação de fundos e continuidade da missão institucional. Os fundos públicos passaram a ser o alvo das Entidades de Interesse Social, acompanhados dos investimentos de empresas e de campanhas por doações voluntárias.
17 17 França et al. (2004 p. 26), relata que surgiu novo aprendizado para essas organizações, com questões dantes não enfrentadas com tanta ênfase, como: cumprimento dos aspectos legais institucionais internos, cumprimento das exigências legais dos órgãos governamentais, imunidade ou isenção de tributos como forma de redução de despesas, estruturação da contabilidade, não apenas como exigência legal, mas como instrumento auxiliar para os relatórios financeiros de prestações de contas dos projetos e controle de gastos, entre outras. Conforme França et al. (2004 p. 25), outra forma de relação com o Estado, por parte das Entidades de Terceiro Setor: a parceria. As Entidades de Interesse Social passaram a adotar uma outra postura, buscando alargar o espaço público no interior da sociedade civil, democratizar o acesso dos cidadãos às políticas públicas e contribuir para a construção de uma nova realidade social. Num ambiente de amplas mudanças, as Entidades de Interesse Social procuram se adaptar a esse novo contexto: pessoas jurídicas, empregadoras, contratantes e contratadas, tomadoras de empréstimos, prestadoras de serviços, produtoras. 2.3 Surgimento das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Conforme França et al. (2004 p. 27), com a criação da Comunidade Solidária, na década de 1990, criou-se um grupo de trabalho para a regulamentação dessas Entidades de Interesse Social, o que foi denominado de Marco Histórico do Terceiro Setor. Argumentava-se que o Primeiro Setor, o Estado e o Segundo Setor, o mercado, tinham suas leis e regras estabelecidas, mas o Terceiro Setor, as Entidades de Interesse Social, ressentia-se da falta dessa regulamentação. A fim de qualificar juridicamente as organizações do Terceiro Setor, uma nova lei criou a figura da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), título que objetiva diferenciar aquelas instituições privadas de interesse público.
18 18 Em 1999, foi promulgada a Lei nº 9.790, intitulada de Lei das OSCIPs, que apresentou uma caracterização específica das Entidades de Interesse Social perante o Estado: a qualidade de interesse público. A Lei das OSCIP, tem por objetivo principal estimular parcerias entre o Poder Público e as Entidades sem Fins Lucrativos. Essa lei institui e disciplina o termo de parceria com o Poder Público, cujo objetivo ulterior é o de fomentar e executar atividades de interesse público. Este conceito modifica de Utilidade Pública, pois cria dois tipos de Entidades de Interesse Social: as declaradas de interesse público para fins de relações com o Governo e aquelas de qualidade social não declaradas de interesse público. A Lei nº 9.790/99 relacionou as atividades sociais que são admitidas para homologação de uma organização social como de interesse público. O intuito era restringir o acesso generalizado aos recursos públicos de ações sociais, canalizando-os de maneira mais direcionada para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), dando uma direção orçamentária mais controlada no âmbito do Poder Público. Conforme Souza (2004, p. 104) a lei das OSCIPs é um passo que deve ser engrandecido, não só por ter ocorrido em reconhecimento ao já existente crescimento do Terceiro Setor, mas sobretudo, por ter a exata intenção de promover ainda mais esse aumento. 2.4 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP De acordo com Paes (2004, p 127) A Lei 9.790/99 estabeleceu, de forma pioneira, um novo disciplinamento jurídico às pessoas jurídicas de direito privado sem lucrativos que compõem o denominado Terceiro Setor, ao conferir-lhes a possibilidade de serem qualificadas, Poder Público, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria.
19 19 A Lei 9.790, de 23/03/1999, foi elaborada para facilitar a parceria entre o Estado e a Sociedade Civil. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIP, e institui e disciplina o Termo de Parceria. Com qualificação de OSCIP, buscou-se reduzir os custos operacionais e agilizar os procedimentos para o reconhecimento institucional e, potencializar a realização de parcerias com os governos, com base em critérios de eficácia e eficiência, além de mecanismos mais adequados de responsabilização. Ferrarezi (2002, p. 18) qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público diferencia, no universo do Terceiro Setor, as organizações que efetivamente têm finalidade pública.desse modo, a qualificação de OSCIP acolhe e reconhece legalmente as organizações da sociedade civil cuja atuação se dá no espaço público não estatal Entidades que Podem Qualificar-se como OSCIPs. Segundo Rocha (2003, p. 62), podem se qualificar como sociedades civis de interesse público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que seus objetivos sociais e normas estatutárias atendam a requisitos instituídos na referida lei. Para obter a qualificação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público/OSCIP, uma entidade deve atender aos requisitos dos artigos 1º ao 5º da Lei 9.790/99, ou seja: ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos; atender aos objetivos sociais e às normas estatutárias previstas na Lei; apresentar cópias autenticadas dos documentos exigidos.
20 20 Ferrarezi (2002, p. 40) afirma que devido à dificuldade de definir com precisão o significado de "interesse público", indispensável para o acesso à nova qualificação, e diante do risco de uma definição genérica e abstrata, foram estabelecidos dois critérios que, combinados e simultâneos, caracterizam e dão sentido ao "caráter público" das OSCIPs. Essas organizações têm que obedecer ao mesmo tempo aos critérios de finalidade - não ter fins lucrativos e desenvolver determinados tipos de atividades de interesse da sociedade (artigos 1º e 3º da Lei 9.790/99) - e possuir um determinado regime de funcionamento - dispor em seus estatutos e produzir nas suas ações preceitos da esfera pública que tornem viáveis a transparência e responsabilização pelos atos praticados (artigo 4º da Lei 9.790/99). Silvano (2003, p. 80) destaca que dentre as inúmeras áreas em que devem atuar as entidades que queiram adquirir a qualificação, citadas no artigo 3º da Lei das Organizações da Sociedade Civil, destacam-se as seguintes: promoção da assistência social, da cultura; da defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; promoção gratuita da educação, da saúde; bem como defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; promoção do desenvolvimento social e econômico e combate à pobreza, entre outros Entidades que não Podem Qualificar-se como OSCIPs. A Lei 9.790/99 define quais entidades não podem ser qualificadas como OSCIP: aquelas que representam o interesse privado, individual ou de um grupo determinado, que tem fins lucrativos e aquelas que estão e que deveriam estar sujeitas a regimes legais próprios. Segundo o artigo 2 da Lei 9.790/99, são elas: sociedades comerciais, sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional, instituições religiosas ou voltadas pra a disseminação de credos e cultos, práticas e visões devocionais e confessionais, organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações, entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios, planos
21 21 de saúde e assemelhados, instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras, cooperativas de qualquer tipo ou gênero, fundações públicas, fundações e associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas Do Pedido de Qualificação de OSCIPs Recebido o pedido de qualificação, o Ministério da Justiça tem o prazo de trinta dias para deferi-lo ou não e mais quinze dias, a partir da decisão, para publicar o ato de deferimento ou indeferimento no Diário Oficial da União, mediante despacho do Secretário Nacional de Justiça (Lei 9.790/99, artigo. 6º). No caso de indeferimento da qualificação, o Ministério da Justiça envia para as entidades parecer identificando as exigências que não foram cumpridas. Após fazer as alterações necessárias, a entidade pode apresentar novamente a solicitação de qualificação como OSCIP a qualquer tempo (Decreto 3.100/99, artigo 3º, parágrafo 3º). A qualificação é ato vinculado ao cumprimento dos preceitos da Lei 9.790/99. Portanto, é responsabilidade da organização da sociedade civil averiguar se cumpriu todos os requisitos, antes de enviar o pedido de qualificação ao Ministério da Justiça Do Estatuto da OSCIP De acordo com o art. 4º da Lei 9.790/99, o estatuto de uma OSCIP deve dizer claramente que a entidade: i) observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência; ii) adota práticas de gestão administrativa que coíbem a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios; iii) possui um conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
22 22 iv) prevê, em caso de dissolução da entidade, que seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social v) prevê, na hipótese de perda da qualificação de OSCIP, que a parcela do seu patrimônio que houver sido formada com recursos públicos será transferida a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social; vi) deve expressar claramente sua opção em relação à remuneração dos dirigentes, ou seja, se a entidade: a) remunera os dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva da entidade ou prestam a ela serviços específicos, desde que respeitados os valores praticados na região onde atua.; ou b) não remunera sob nenhuma forma os dirigentes da entidade vii) observa as seguintes normas de prestação de contas: a) serão obedecidos os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; b) será dada publicidade ao relatório de atividades e às demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; c) será realizada auditoria independente da aplicação dos recursos objeto do Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; d) serão obedecidas as determinações do parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal. Além desses quesitos, a entidade deve expressar em seu estatuto a sua natureza jurídica, ou seja, que ela é uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, conforme parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 9.790/99. Também deve deixar claro a(s) sua(s) finalidade(s) e a forma pela qual se dedica a ela(s), indicando se é por meio de execução direta de projetos, programas ou planos de ações, doação de recursos físicos, humanos e financeiros ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins. Cabe ressaltar que a OSCIP não pode omitir em seu estatuto a questão da remuneração dos dirigentes, devendo expressar sua opção: se os remunera ou não.
23 Do Termo de Parceria De acordo com Paes (2004, p.151), é uma das grandes inovações da Lei. Permiti a formação de parcerias entre o poder público, em suas várias esferas, e as entidades integrantes do Terceiro Setor, tendo como essência os princípios da transparência, da competição, cooperação e da parceria propriamente dita. O Termo de Parceria é uma das principais inovações da Lei das OSCIPs. Apresenta-se como um novo instrumento jurídico criado pela Lei 9.790/99 (artigo 9º) para a realização de parcerias unicamente entre o Poder Público e a OSCIP para o fomento e execução de projetos. Assim pode-se dizer que o Termo de Parceria consolida um acordo de cooperação entre as partes e constitui uma alternativa ao convênio para a realização de projetos entre OSCIPs e órgãos das esferas de governo, dispondo de procedimentos menos complexos do que aqueles utilizados para a celebração de um convênio. A escolha da OSCIP para a realização de Termo de Parceria pelo órgão estatal poderá ser feita por meio de concurso de projetos. Embora não seja obrigatório, o concurso de projetos é uma forma mais democrática e transparente de escolha. De qualquer maneira, seja qual for o tipo de seleção, o órgão estatal tem sempre a obrigação de averiguar o regular funcionamento da OSCIP antes de celebrar um Termo de Parceria. Assim, é responsabilidade do órgão estatal verificar com antecedência a idoneidade, a regularidade, a competência e a adequação da OSCIP aos propósitos do Termo de Parceria. Em relação ao projeto a ser implementado, governo e OSCIP negociam um programa de trabalho que envolve, dentre outros aspectos, objetivos, metas, resultados, indicadores de desempenho e mecanismos de desembolso.
24 24 Antes da assinatura do Termo de Parceria, o órgão estatal deve consultar o Conselho de Política Pública da área de atuação do projeto, caso ele exista (Lei 9.790/99, parágrafo 1º do artigo 10 e Decreto 3.100/99, artigo 10). O controle e a fiscalização da execução do Termo de Parceria é dever do órgão estatal parceiro (que o assinou), além do Conselho de Política Pública da área a que está afeto. É interessante que o órgão estatal mantenha esse Conselho informado a respeito de suas atividades de acompanhamento do Termo de Parceria. O Conselho de Política Pública, por sua vez, deve encaminhar suas recomendações e sugestões ao órgão estatal para que o mesmo adote as providências cabíveis (Decreto 3.100/99, artigo 17). O Termo de Parceria também é fiscalizado pelo sistema de controle da Administração Pública, formado por auditorias interna (como, a Secretaria Federal de Controle no Governo Federal) e externa (Tribunais de Contas).
25 25 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS A partir da pesquisa realizada, constatou-se a ineficiência do Estado perante a sociedade brasileira, na área social. Neste sentido, o terceiro setor, que engloba um conjunto de organizações sociais sem fins lucrativos, surge com o intuito de não substituir o Estado, mas sim de contribuir com o desenvolvimento social. As organizações do terceiro setor constituem uma das manifestações mais legítimas de cidadania, uma vez que atuam em favor da sociedade, principalmente em comunidades carentes. Tentam solucionar os problemas sociais urgentes ou necessários de determinadas regiões. A pesquisa evidenciou que o terceiro setor tem a característica de não ter fins lucrativos, ou seja, tudo o que é arrecadado deve ser reinvestido nas próprias atividades. O sentido estratégico da Lei 9.790/99 é o fortalecimento da sociedade civil para aumentar sua capacidade de influir nas decisões públicas de alavancar novos recursos ao processo de desenvolvimento social, o que exige, investimento no capital social. Assim explica-se a importância de se criarem as condições para a expansão do Terceiro Setor. A pesquisa revelou que a qualificação como OSCIP estabeleceu critérios pra diferenciar, dentro do universo do Terceiro Setor, as organizações que efetivamente têm finalidade pública, acolhendo e recolhendo legalmente as organizações da sociedade civil cuja a atuação se dá no espaço público não estatal e que, até então, não tinham acesso a nenhuma forma de regulação e à realização de parceria. A questão inicialmente levantada, sobre a importância da Lei 9.790/1999, para o desenvolvimento do Terceiro Setor, foi respondida positivamente pelas evidências obtidas por meio de pesquisa.
26 26 REFERÊNCIAS BRASIL. Lei nº 9.790, de 23 de março de Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Presidência da República. Casa Civil: Subchefia para assuntos jurídicos. Brasília DF, 23 mar Disponível em:<https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/leis/l9790.htm> Acesso em: 10/09/2006. Decreto nº 3.100, de 30 de junho de Regulamenta a Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.. Presidência da República. Casa Civil: Subchefia para assuntos jurídicos. Brasília DF, 30 jun Disponível em:< Acesso em: 20/09/2006 FERNANDES, Rubem César. Privado porém público: o terceiro setor na América Latina. Rio de janeiro: Relume Dumará, FERRAREZI, Elisabete. OSCIP: Organização da sociedade civil de interesse público: a lei 9.790/99 como alternativa para o terceiro setor. Brasília: Comunidade Solidária, FRANÇA, José Antônio de, et al. Manual de procedimentos contábeis para fundações e entidades de interesse social. 2 ed. Brasília: CFC, HUDSON, Mike. Administrando organizações do terceiro setor. São Paulo: Makron Books, PAES, José Eduardo Sabo. Fundações e Entidades de Interesse Social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis e tributários. 5. ed. Brasília: Brasília Jurídica, ROCHA, Sílvio Luís Ferreira. Temas de direito administrativo: terceiro setor. São Paulo: Malheiros, ROSA,Alexandre Morais da et. al. Marco legal do terceiro setor: aspectos teórico e prático. Florianópolis: Tribunal de Justiça/Divisão de Artes Gráficas, 2003.
27 27 SILVANO, Ana Paula Rodrigues. Fundações públicas e terceiro setor. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, SOUZA, Leandro Marins de. Tributação do terceiro setor no Brasil. São Paulo: Dialética, 2004.