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Timestamp: 2017-08-21 01:27:27+00:00
Document Index: 114973283

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 39', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 27', 'Artigo 31', 'artigo 2', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68']

REGULAMENTO SOBRE OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA DE RÓDÃO - PDF
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Maria das Graças Lopes Dias
1 REGULAMENTO SOBRE OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA DE RÓDÃO O Decreto - Lei nº 411/98 de 30 de Dezembro, posteriormente alterado pelo Decreto - Lei 5/2000 de 29 de Janeiro, e pelo Decreto - Lei 138/2000 de 13 de Julho, veio estabelecer um novo regime para o " direito mortuário português ", que, para além de se encontrar disperso pôr vários diplomas legais, estava ainda repleto de terminologia desactualizada, e desajustado face às novas realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais, enquanto entidades administradoras dos cemitérios O Decreto Lei nº 411/98 de 30 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, esta imbuído de preocupações de desburocratização e de eficiência, introduziu profundas alterações, que obrigam à elaboração de um novo regulamento. Assim, no no uso da competência prevista no art.º 241º da Constituição da República Portuguesa, e conferida pela alínea a) do nº 2 do art.º 53º e pela alínea a) do nº 7 do artigo 64º da Lei nº169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro e em cumprimento do disposto no art.º 29 do Decreto , de 3 de Março de 1962, e no Decreto - Lei nº 411/98 de 30 de Dezembro, se publica o presente regulamento que foi aprovado pela Assembleia Municipal em 03/02/28. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E LEGITIMIDADE Artigo 1º Definições Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de policia - A Guarda Nacional Republicana, a Policia de Segurança Publica e a Policia Marítima; b) Autoridade de saúde - O Delegado Regional de Saúde, o delegado concelhio de saúde e os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária - O Juiz de instrução e o Ministério Público. Cada um relativamente aos actos processuais da sua competência; d) Entidade responsável pela administração dos cemitérios - A Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão; e) Remoção - O levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação, nos casos previstos no nº 1 do art.º 5º do decreto - Lei 411/98 de 30 de Dezembro;
2 f) Inumação - A colocação do cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; g) Exumação - Abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; h) Trasladação - O transporte de cadáver inumado em jazigo, ou de ossadas, para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossários; i) Cadáver - O corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas - O que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipientes apropriados - aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neonatal precoce - As primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Depósito - A colocação de urnas contendo restos mortais, em ossários e jazigos; n) Ossário - A construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais - Os cadáveres, ossadas e cinzas; p) Talhão - área contínua destinada a sepulturas, unicamente delimitada pôr ruas, podendo ser constituída pôr uma ou várias secções. Artigo 2º Legitimidade 1. Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposições testamentárias; b) O Cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar;
3 f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade, nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS Artigo 3º Âmbito 1. Os Cemitérios Municipais de Vila Velha de Ródão, de Alvaiade e da Serrasqueira destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do Município de Vila Velha de Ródão, exceptuados aqueles cujo óbito tenha ocorrido em freguesias deste Concelho que disponham de cemitério próprio. 2. Poderão ainda ser inumados nos cemitérios municipais, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesia do Município quando, por motivo de insuficiência de terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do município, mas que tivessem à data da morte o seu domicilio habitual na área deste; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Câmara ou do vereador do pelouro, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. Artigo 4º Horário de funcionamento 1. Os cemitérios municipais funcionam todos os dias das 9 h às 17 h e 30 minutos. 2. Os cadáveres que derem entrada no cemitério fora do horário estabelecido ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais em que, com autorização do Presidente da Câmara ou do vereador do pelouro, poderão ser imediatamente inumados. Artigo 5º Serviços dos cemitérios Afectos ao funcionamento normal do cemitério, haverá serviços de recepção e inumação de cadáveres e serviços de registo e expediente geral.
4 Artigo 6º Serviços de recepção e inumação de cadáveres Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo responsável do cemitério em causa ou pôr quem legalmente o substitua, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara e ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços, bem como fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas, das normas sobre polícia do cemitério constantes deste regulamento. Artigo 7º Serviços de registo e expediente geral Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo dos serviços administrativos da Câmara, onde existirão para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações, concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços. CAPITULO III DA REMOÇÃO Artigo 8º Regime jurídico 1. Quando não houver lugar à realização de autópsia médico legal e, por qualquer motivo, não for possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2º para proceder à sua inumação dentro do prazo legal, o mesmo é removido para a casa mortuária dotada de câmara frigorifica que fique mais próxima do local da verificação do óbito. 2. Nos casos previstos no número anterior, compete autoridade de polícia: a) Proceder à remoção de cadáveres, pelos meios mais adequados, podendo solicitar a colaboração dos bombeiros ou de qualquer entidade pública; b) Proceder à recolha, arrolamento e guarda do espólio do cadáver. 3. A autoridade de polícia com jurisdição na área da freguesia onde se encontre instalada a casa mortuária dotada de câmara frigorífica tem permanente acesso a ela. CAPITULO IV DO TRANSPORTE Artigo 9º Regime geral 1. O transporte de cadáver fora de cemitério, por estrada é efectuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, pertencente a uma entidade pública ou privada, dentro de : a) Caixão de madeira para inumação em sepultura; b) Caixão de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm para inumação em jazigo;
5 2. O transporte de ossadas fora do cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, a uma entidade pública ou privada, dentro de caixão de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira para inumação em jazigo ou em ossário. 3. Se o caixão contendo o cadáver ou as ossadas forem transportadas como frete normal por via férrea, marítima ou aérea, devem ser introduzidos numa embalagem de material sólido que dissimule a sua aparência, sobre a qual deve ser aposta, de forma bem visível, a seguinte indicação: MANUSEAR COM PRECAUÇÂO. 4. O transporte de cadáver ou ossadas dentro do cemitério é efectuado da forma que for determinada pela entidade responsável pela respectiva administração, ouvida, se tal for considerado necessário, a autoridade de saúde. 5. A viatura que for apropriada e exclusivamente destinada ao transporte de cadáveres fora de cemitério, por estrada, é igualmente apropriada para o transporte de ossadas. 6. Nos casos previstos nos nºs 1 a 3, a entidade responsável pelo transporte do caixão deve ser portadora de fotocópia simples do assento ou auto de declaração de óbito, ou do boletim de óbito. anterior. 7. O disposto nos nºs 1 e 6 não se aplica à remoção de cadáver prevista nos nºs 1 e 2 do artigo Artigo 10º Regime excepcional 1. O transporte inter. hospitalar de fetos mortos, independentemente da respectiva idade de gestação, e de recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, para fins de autópsia clinica para precisão de diagnostico, pode efectuar-se em ambulância ou noutra viatura de hospital. 2. O transporte de fetos mortos e de recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, fora da situação prevista no numero anterior, é feito nos termos do artigo anterior. CAPÍTULO V DAS INUMAÇÕES SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 11º Locais de inumação 1. As inumações serão efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas, em talhões privativos e jazigos, não podendo ter lugar fora dos cemitérios públicos existentes no Município. 2. Excepcionalmente, e mediante autorização da Câmara Municipal, poderá ser permitida: a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinada categoria, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa;
6 b) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito de cadáveres ou ossadas. Artigo 12º Inumações fora dos cemitérios 1. Nas situações previstas no nº 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Câmara, mediante requerimento escrito, por qualquer das pessoas referidas no artigo 2º, devendo dele constar, designadamente: a) A identificação do requerente; b) A indicação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) A fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local. 2. A inumação fora do cemitério público é acompanhada pelo responsável adstrito aos serviços do cemitério municipal. fechados. Artigo 13º Procedimento 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco, hermeticamente 2. Antes do encerramento definitivo, devem ser depositados na urna, pela entidade responsável pelo funeral, materiais que acelerem a decomposição do cadáver, no caso de se tratar de inumação em sepultura, e colocados dois ou mais filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, quando se trate de inumação em jazigo. Artigo 14º Prazos de inumação 1. Nenhum cadáver será inumado ou encerrado em caixão de zinco antes de decorridos vinte e quatro horas sobre o óbito. 2. Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorífica antes de decorridas seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte. 3. Os cadáveres devem ser inumados dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º do presente Regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clinica;
7 d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no nº 1 do artigo 5º. do Decreto - Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro; e) Até 30 dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2º do presente Regulamento. 4. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico - legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde poderá ordenar, por escrito, que se proceda à inumação ou encerramento em caixão de zinco, antes de decorrido o prazo previsto no número Nos casos previstos no nº 1 do art.º 8º, se o cadáver não for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º, deve ser inumado decorridos 30 dias sobre a data da verificação do óbito. 6. O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos. Artigo 15º Requisitos da inumação Nenhum cadáver poderá ser inumado ou encerrado em caixão de zinco sem que, para além de decorrido o prazo referido no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 16º Autorização de inumação 1. A inumação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º.do presente Regulamento. 2. O requerimento a que se refere o numero anterior obedece ao modelo previsto no anexo II ao Decreto - Lei nº 411/ 98 de 30 de Dezembro, e deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que seja necessária a inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que se refere o artigo 39º do presente Regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. d) Declaração com a indicação da pessoa responsável pela remoção das pedras, se existirem, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em sepulturas perpétuas, e) Não sendo feita a declaração a que se refere a alínea anterior, incumbirá à Câmara Municipal efectuar a remoção da pedras, não se responsabilizando esta pelos danos que daí involuntáriamente possam resultar. 3. Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia de receita que comprove o pagamento da taxa de inumação devida,
8 excepto se se tratar de feriado ou fim de semana, situação em que poderá ser paga no primeiro dia útil seguinte. Artigo 17º Falta ou insuficiência de documentação 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentos comprovativos do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta, seja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito, ou em qualquer momento quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente às autoridades sanitárias ou policiais para que se tomem as providências adequadas. SECÇÃO II DAS INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Artigo 18º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, excepto: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 19º Forma e medidas das sepulturas As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) Para adultos: Comprimento - 2 metros Largura - 0,70 m Profundidade - 1,15 m b) Para crianças: Comprimento - 1 m Largura - 0,65 m Profundidade - 1m Artigo 20º Agrupamento e numeração 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções tanto quanto possível rectangulares.
9 2. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados de talhões ser inferiores a 0, 40 metros e mantendo-se, para cada sepultura, acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 21º Talhões privativos e secções para crianças Além de talhões privativos que se consideram justificados, haverá secções para a inumação de crianças separados dos locais que se destinam aos dos adultos. Artigo 22º Classificação das sepulturas 1. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas. 2. Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação. 3. Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Câmara Municipal a requerimento dos interessados. 4. As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da Câmara Municipal. Artigo 23º Sepulturas temporárias É proibido nas sepulturas temporárias a inumação em caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 24º Sepulturas perpétuas 1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira e de zinco. 2. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária. SECÇÃO III DAS INUMAÇÕES EM JAZIGOS Os jazigos podem ser: Artigo 25º Espécies de jazigos a) Subterrâneos - Os que são construídos aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas - Os que são construídos apenas por edificações acima do solo; c) Mistos - Os que reúnem características das duas espécies anteriores.
10 Artigo 26º Requisitos 1. Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco, com a espessura mínima de 0,4 mm. 2. Dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior. Artigo 27º Deterioração de caixões 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para esse efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência ou quando não se efectue a reparação prevista no nº1, dentro do prazo concedido, a Câmara ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo fixado para optarem por uma das referidas soluções. CAPITULO VI DAS EXUMAÇÕES Artigo 28º Período legal de inumação 1. Salvo em cumprimento de mandado de autoridade judiciária, é proibida a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia, antes de decorridos três anos sobre a inumação. 2. Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se imediatamente o cadáver, mantendo-o inumado, por períodos sucessivos de dois anos, até à mineralização do esqueleto. Artigo 29º Procedimento 1. Passado o prazo legal de inumação previsto no nº 1 do artigo anterior, poderá proceder-se à exumação. 2. Logo que seja decidida a exumação, a Câmara fará publicar avisos convidando os interessados a acordarem com os serviços do cemitério, no prazo de dez dias úteis, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino das ossadas. 3. Uma vez decorrido o prazo previsto no numero anterior, sem que os interessados promovam qualquer diligência, a exumação será levada a efeito pelos serviços, considerando-se abandonada a ossada existente, que será removida para ossários ou enterrada no próprio coval a profundidade superior à fixada no artº19º. Artigo 30º
11 Exumação de ossadas inumadas em jazigo 1. A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumpção das partes moles do cadáver. 2. A consumpção a que alude este artigo será obrigatoriamente verificada pelos serviços do cemitério. 3. As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenha removido para sepultura, nos termos do artigo 27º, serão depositadas no jazigo originário ou no local acordado com os serviços do cemitério. CAPÍTULO VII Das trasladações Artigo 31º Competência 1. A trasladação é requerida à Câmara Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º deste Regulamento, através de modelo que constitui o anexo I ao Decreto-lei 411/98 de 30 de Dezembro. 2. Se a trasladação consistir na simples mudança de local, no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3. Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, os serviços competentes da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão remeterão o requerimento a que alude o nº 1 do presente artigo para a Câmara Municipal da área do cemitério para onde vai ser trasladado o cadáver ou a ossada, sendo da competência desta o deferimento da pretensão. Artigo 32º Condições da trasladação 1. A trasladação de cadáver apenas poderá ser efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. A trasladação de ossadas poderá ser efectuada em caixão de madeira, ou em caixão de zinco com as características previstas no número anterior. 3. Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá de ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 33º Registo obrigatório 1. Todas as trasladações efectuadas devem ser registadas nos livros respectivos dos cemitérios, mesmo no caso das trasladações para talhões ou jazigos dentro do mesmo cemitério. 2. Os serviços do cemitério devem igualmente proceder à comunicação à Conservatória do Registo Civil, para os efeitos previstos na Lei. CAPÍTULO VIII Da concessão de terrenos Secção I Formalidades Artigo 34º
12 Requerimento 1. A requerimento dos interessados, poderá o Presidente da Câmara fazer concessão de terrenos, nos cemitérios municipais, para a instalação de sepulturas perpétuas e construção ou remodelação de jazigos particulares. 2. O requerimento para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e dele deve constar a identificação do requerente, a localização do cemitério e, quando o terreno se destine a jazigo, a indicação da área pretendida. Artigo 35º Escolha e demarcação Decidida a concessão, no que se refere aos jazigos, os serviços da Câmara notificarão o requerente para comparecer no cemitério, a fim de se proceder, dentro do espaço disponível, à escolha e demarcação do terreno sob pena de se considerar caduca a decisão tomada. Artigo 36º Taxa 1. O prazo para pagamento da taxa de concessão é de 5 dias a contar da notificação da decisão, sendo condição indispensável para a cobrança da mesma taxa a apresentação do comprovativo do pagamento da sisa. 2. A título excepcional será permitida a inumação em sepulturas perpétuas antes de requerida a concessão, devendo, nesse caso apresentar-se o requerimento dentro dos 3 dias seguintes à referida inumação, acompanhado do documento comprovativo do pagamento da sisa. Artigo 37º Alvará de concessão 1. A concessão de terrenos é titulada por alvará, a emitir dentro dos cinco dias úteis seguintes ao cumprimento das formalidades prescritas neste capítulo. 2. Em casos de manifesta urgência, poderá o alvará ser concedido no próprio dia em que a concessão for requerida. 3. Do referido alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua respectivos, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. SECÇÃO II Dos direitos e deveres dos concessionários Artigo 38º Cumprimento dos prazos 1. A construção dos jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas deverão concluir-se dentro do prazo fixado pelo Presidente da Câmara. 2. O Presidente da Câmara poderá prorrogar os prazos em casos devidamente justificados. 3. Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, revertendo para a Câmara Municipal todas as importâncias pagas, bem como todos os materiais
13 encontrados na obra, sem que o interessado tenha direito a qualquer indemnização ou direito de retenção. Artigo 39º Actos dependentes de autorização do concessionário 1. As inumações, exumações e transladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo alvará, e dependem de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar. 2. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver de posse do título. 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de autorização. 4. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, terse-á a mesma como perpétua. Artigo 40º Direitos e deveres em matéria de trasladação 1. O concessionário de jazigo particular pode promover a transladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida transladação. 2. A transladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal. 3. Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser transladados por simples vontade do concessionário. 4. O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de transladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certos, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo, caso em que será lavrado auto de ocorrência, assinado pelo funcionário que presida ao acto e por duas testemunhas. CAPITULO IX TRANSMISSÃO DE JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS Artigo 41º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão no respectivo alvará a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito, com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao estado. Artigo 42º Transmissão por morte 1. São livremente admitidas, nos termos gerais de direito, as transmissões por morte de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do concessionário.
14 2. As transmissões a favor de pessoas estranhas à família do concessionário só serão permitidas desde que o adquirente declare, no pedido de averbamento ao alvará, que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas ai existentes. Artigo 43º Transmissão por acto inter vivos 1. As transmissões por actos entre vivos, das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas só serão admitidas depois de passados cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, e desde que este a tenha adquirido por actos entre vivos. 2. Nos termos previstos no número anterior, são livremente admitidas as transmissões por actos entre vivos, das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas, quando neles não existam cadáveres ou ossadas. 3. Se existirem cadáveres ou ossadas no jazigo ou sepultura perpétua, e não sendo a transmissão efectuada a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida nos termos previstos no nº 2 do artigo anterior. Artigo 44º Autorização 1. As transmissões por acto entre vivos dependem de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal. 2. Pela transmissão serão devidas à Câmara Municipal as taxas devidas pelo averbamento que estiverem em vigor. Artigo 45º Averbamentos O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito mediante a exibição da autorização do Presidente da Câmara Municipal, e do documento comprovativo da transmissão. CAPITULO X SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS Artigo 46º Conceito de abandono 1. Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da autarquia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos no Concelho e afixados nos lugares de estilo. 2. Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último concessionário inscrito que figurar nos registos.
15 3. O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição, nos termos da lei civil. 4. Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa indicativa do abandono. 5. Após a declaração de caducidade, os jazigos que, pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação, se considerem de preservar, poderão ser mantidos na posse da Câmara Municipal, ou alienados em hasta publica, nos termos e mediante as condições a definir pela Câmara Municipal. Artigo 47º Declaração de prescrição 1. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou o seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, a Câmara Municipal poderá deliberar a prescrição da concessão do jazigo ou sepultura, declarando-se a mesma caduca, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2. A declaração de caducidade importa a apropriação pela Câmara Municipal do jazigo ou sepultura em causa. Artigo 48º Jazigos em ruínas 1. Quando um jazigo se encontrar em ruínas, o que será confirmado por uma comissão a constituir pelo presidente da Câmara Municipal, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazo para procederem às obras necessárias. 2. Passado o prazo fixado nos termos do nº anterior, sem que o concessionário se tenha pronunciado, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do último concessionário que figure nos registos. 3. A comissão indicada neste artigo compõe-se de três membros, devendo um destes, pelo menos, ser técnico diplomado com curso superior, médio ou secundário. 4. Se houver perigo iminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o presidente da Câmara ordenar a demolição do jazigo, que se comunicará aos interessados por carta registada com aviso de recepção, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. Artigo 49º Restos mortais não reclamados Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados prescritos, quando deles sejam retirados, serão inumados em local reservado pela Câmara, para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data da demolição ou da declaração da prescrição respectivamente.
16 Artigo 50º Regime das sepulturas perpétuas O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas. CAPÍTULO XI Das construções funerárias Secção I Das obras Artigo 51º Licença 1. O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão. 2. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser descritas no próprio requerimento. 3. Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial dos jazigos e sepulturas. 4. O concessionário da licença para obras particulares de construção, transformação ou reconstrução de jazigos ou sepulturas, fica obrigado a a) Deixar limpo o local da obra após a conclusão dos trabalhos; b) Não praticar, durante a execução das obras, quaisquer actos, por si ou por pessoal sob a sua direcção e responsabilidade, que causem dano de qualquer natureza ao município ou a particulares; c) Respeitar a integridade das campas vizinhas durante o decorrer da obra. Artigo 52º Projecto de obra 1. Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de 1:20; b) Memória descritiva da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; c) Declaração de responsabilidade;
17 d) Estimativa orçamental; 2. Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigida pelo fim a que se destinam. 3. As paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construídas com materiais nobres, não se permitindo o revestimento com argamassa de cal ou azulejos. 4. Salvo em casos excepcionais, na construção de jazigos ou revestimento de sepulturas perpétuas só é permitido o emprego de pedra de uma só cor. Artigo 53º Construção de jazigos 1. Os jazigos, municipais ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento: 2 metros; Largura: 0,75 m Altura: 0,55 m 2. Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate da edificação de vários andares, podendo, também, dispor-se em subterrâneos. 3. Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir as infiltrações de água. 4. Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínimo de 0,30 m. Artigo 54º Ossários municipais 1. Os ossários municipais dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento: 0,80 m Largura: 0,50 m Altura: 0,40m 2. Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. 3. Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos, em condições idênticas e com observância do determinado no nº 3 do artigo anterior. Artigo 55º Jazigos de capela 1. Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50m de frente e 2,30m de fundo.
18 2. Tratando-se de um jazigo destinado apenas à inumação de ossadas, poderá ter um mínimo de 1 metro de frente e 2 metros de fundo. Artigo 56º Sepulturas perpétuas 1. As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em mármore ou granito, com a espessura máxima de 0, 10 m. 2. Para a simples colocação, sobre as sepulturas, de pedra, do tipo aprovado pela Câmara, dispensa-se a apresentação de projecto. Artigo 57º Obras de conservação 1. Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação pelo menos de oito em oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2. Para os efeitos do disposto na parte final do número anterior e sem prejuízo do determinado no artigo 57º, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas. 3. Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no nº anterior, pode o presidente da Câmara ordenar directamente as obras, a expensas dos interessados. 4. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 5. Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá a Câmara prorrogar o prazo previsto no nº 1 deste artigo. 6. Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na secretaria da Câmara ou nos serviços do cemitério a morada actual, será irrelevante a invocação de falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o nº 2. Artigo 58º Regime subsidiário A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á, com as necessárias adaptações o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Artigo 59º Taxas e isenções 1. Ao licenciamento das obras em jazigos e sepulturas perpétuas aplicam-se as taxas e normas fixadas no Regulamento das Taxas e Licenças Municipais, na parte respeitante às Obras Particulares. 2. São isentas de taxa as obras relativas a talhões privativos ou a trabalhos de simples limpeza e beneficiação requeridos e executados por instituições de beneficência. SECÇÃO II Dos sinais funerários e do embelezamento de jazigos e sepulturas Artigo 60º
19 Sinais funerários 1. Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2. Não serão consentidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados. Artigo 61º Embelezamento das construções funerárias É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. Artigo 62º Autorização A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços municipais competentes e à orientação e fiscalização destes. No recinto do cemitério é proibido: CAPÍTULO XII Disposições Gerais Artigo 63º Regras de conduta nos cemitérios municipais local; a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do devido respeito ao b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos; g) Realizar manifestações de carácter político; h) Utilizar aparelhos áudio, excepto com auriculares; i) A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas. Artigo 64º Objectos de ornamentação ou de culto
20 Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem a autorização dos serviços camarários. Artigo 65º Realização de cerimónias 1. Dentro do espaço do cemitério, carecem de autorização do presidente da Câmara: a) Actuações musicais; b) Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas; c) Reportagens relacionadas com a actividade do cemitério. 2. O pedido de autorização a que se refere o número anterior deve, sempre que possível e salvo motivos ponderosos, ser feito com 24 horas de antecedência. Artigo 66º Entrada de viaturas particulares 1. No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares. 2. Ressalva-se do disposto no numero anterior a entrada de: a) Viaturas apropriadas e exclusivamente destinadas ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas ou peças anatómicas; b) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério; c) Viaturas ligeiras de natureza particular, transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé. Artigo 67º Incineração de objectos 1. Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. 2. Se no cemitério não existirem meios adequados a esse fim, serão tais objectos queimados noutro cemitério que possua aqueles meios. Artigo 68º Abertura de caixões 1. É proibida a abertura de caixões de zinco, salvo nos casos seguintes: a) Em cumprimento de mandado da autoridade judicial; b) Para efeitos de colocação em sepultura ou local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado;
Decreto-Lei n. 411/98 de 30 de Dezembro com alterações do Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico da remoção e transporte, inumação, exumação, transladação de cadáveres, bem como alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas e ainda da