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Timestamp: 2018-07-20 11:06:17+00:00
Document Index: 165252610

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 59', 'artigo 29', 'artigo 55', 'artigo 61', 'artigo 35', 'artigo 29', 'artigo 28', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 26', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 49', 'artigo 5', 'artigo 34', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 34', 'artigo 38', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 34', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 34', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 50', 'artigo 61', 'artigo 4', 'artigo 56', 'artigo 50', 'artigo 65', 'artigo 64', 'artigo 51', 'artigo 60']

Regulamento OABPrev-RS by Cliente Capella - Issuu
NOVO REGULAMENTO DO FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL RIO GRANDE DO SUL - OABPREV-RS TEXTO CONSOLIDADO CAPÍTULO I DO OBJETO
Art. 1º. Este Regulamento estabelece os direitos e as obrigações dos Instituidores, dos Participantes, dos Beneficiários e do Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul - OABPrev-RS, doravante chamado “Entidade”, em relação ao Plano de Benefícios Previdenciários do Advogado - PBPA instituído na modalidade de contribuição definida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seccional do Rio Grande do Sul. §1º Este Regulamento e o Estatuto, em conjunto, constituem-se no instrumento válido para reger, definir e delimitar a referida matéria, desde que observada a legislação pertinente. §2º A inscrição do Participante e seus Beneficiários neste Plano e a manutenção dessa qualidade são pressupostos indispensáveis para a percepção de qualquer benefício previsto neste Regulamento.
Art. 2º. Sem prejuízo de outras, contidas neste Regulamento, serão adotadas as seguintes definições: I - Assistido: Participante ou Beneficiário que se encontra em gozo de benefício garantido por este Plano; II - Associado ou Membro: pessoa que mantém vínculo associativo com o Instituidor; III - Aposentadoria Programada Plena: benefício de Aposentadoria Programada, concedida quando preenchidas todas as condições de elegibilidade previstas nos incisos I e II do artigo 32 deste Regulamento; IV - Beneficiário: toda pessoa designada pelo Participante para receber benefício previsto neste Regulamento, em decorrência do seu falecimento; V - Benefício Mínimo Mensal de Referência: valor mínimo para o pagamento de benefício mensalmente;
VI - Benefício Proporcional Diferido - BPD: Instituto que faculta ao Participante, em razão da cessação do vínculo associativo com o Instituidor, optar por receber, em tempo futuro, o benefício de aposentadoria diferida, calculado de acordo com as normas do Plano de Benefícios; VII - Conta Individual: conta formada por contribuições do Participante e do seu Empregador (quando for o caso), de eventuais transferências por Portabilidade, da Parcela Adicional de Risco - PAR (quando da concessão dos Benefícios de Aposentadoria por Invalidez e de Pensão por Morte de Participante e Assistido que optar pela PAR), e do rateio da Conta Resultado Administrativo (quando for o caso), acrescida do rendimento financeiro líquido apurado pela variação da Cota, destinada ao pagamento dos benefícios previstos neste Regulamento; VIII - Contribuição Básica: contribuição normal, previdenciária, obrigatória e mensal realizada pelo Participante, pelo Instituidor ou pelo Empregador, se for o caso; IX - Contribuição de Risco: contribuição normal, previdenciária, mensal e de contratação facultativa, realizada pelo Participante, pelo Instituidor ou pelo Empregador, se for o caso, destinada à cobertura da Parcela Adicional de Risco junto a sociedade seguradora autorizada a funcionar no País, não sendo nominal ou resgatável;
X - Contribuição Eventual: contribuição facultativa previdenciária, realizada pelo Participante ou pelo seu Empregador; XI - Data de inscrição: data em que o associado ou membro do Instituidor adquire a condição de Participante do Plano; XII - Elegibilidade: condição exigida para que o Participante e seus Beneficiários exerçam o direito a um dos Institutos ou benefícios previstos neste Regulamento; XIII - Empregador: empresa que efetuar contribuições previdenciárias em relação a seus empregados que sejam participantes do Plano de Benefícios Previdenciários do Advogado; XV - Fator Atuarial Equivalente: fator utilizado para transformar o saldo de Conta Individual do Participante em renda mensal por prazo indeterminado, de acordo com as regras estabelecidas neste Regulamento e definido em Nota Técnica Atuarial (NTA), tomando por base, entre outras informações e premissas, a expectativa de vida do participante e a expectativa de retorno futuro dos investimentos; XVI – INPC: Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatístico – IBGE; XVII - Instituidor: pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial que institui ou adere a um Plano de Benefícios para seus
Associados ou Membros, que formalizarem Convênio de Adesão com o OABPrev-RS; XVIII - Parcela Adicional de Risco: valor contratado junto à sociedade seguradora, individualmente por Participante, destinado a compor a Conta Individual no caso de Morte ou Invalidez de Participante; XIX- Participante: pessoa física, associada, membro ou empregado do Instituidor, ou empregado da Entidade, que aderir ao Plano de benefícios; XX - Participante Fundador: Participante que se inscreveu no presente Plano, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados após a data de sua implantação; XXI - Participante Remido: Participante que optar pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido, após a cessação do vínculo com o Instituidor; XXII - Participante Vinculado: Participante que mantém suas contribuições para o Plano de Benefícios após a cessação do vínculo com o Instituidor; XXIII - Portabilidade: Instituto que faculta ao Participante, nos termos da legislação aplicável, portar os recursos financeiros correspondentes ao saldo da Conta Individual para outro Plano de previdência complementar, ficando cancelada sua inscrição no Plano;
XXIV - Plano de Benefícios ou Plano: elenco de benefícios oferecidos aos Participantes e Beneficiários; XXV - Plano de Benefícios Originário: aquele do qual serão portados os recursos financeiros que representam o direito acumulado do Participante; XXVI - Plano de Benefícios Receptor: aquele para o qual serão portados os recursos financeiros que representam o direito acumulado do Participante; XXVII - Regulamento: documento que estabelece as disposições do Plano de Benefícios, disciplinando, entre outras coisas, as condições de ingresso e saída de Participante, elenco de benefícios a serem oferecidos, com suas respectivas condições de elegibilidade e forma de pagamento; XXVIII - Renda Mensal por Prazo Determinado: valor pago mensalmente, aos Participantes ou Beneficiários, calculado com base no saldo de conta do Participante e prazo de recebimento escolhido; XXIX - Renda Mensal por Prazo Indeterminado: valor pago mensalmente, aos Participantes ou Beneficiários, calculado com base no saldo de Conta Individual e no Fator Atuarial Equivalente; XXX - Resgate: Instituto que prevê o recebi-
mento do saldo total ou parcial da Conta Individual pelo participante, na forma estabelecida neste Regulamento. XXXI - Termo de Opção: documento pelo qual o Participante optará por um dos Institutos previstos no Plano de Benefícios (Autopatrocínio, Resgate, Portabilidade ou Benefício Proporcional Diferido). CAPÍTULO III DOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS Seção I DO INGRESSO DO PARTICIPANTE Art. 3º. A inscrição do Participante no Plano de Benefícios é facultativa e será feita mediante o preenchimento de formulários fornecidos pelo OABPrev-RS, devidamente instruído com os documentos exigidos pelo mesmo. § 1º Para os efeitos deste artigo, só poderão inscrever-se como Participantes os Associados, Membros ou empregados dos Instituidores que aderirem ao Plano de Benefícios Previdenciários do Advogado. § 2º A inscrição do Participante será válida a partir da data do deferimento da ficha de inscrição pelo OABPrev-RS.
§ 3º A inscrição como Participante no Plano é condição essencial para obtenção de qualquer benefício nele previsto. § 4º No ato da inscrição o Participante deverá preencher os formulários nos quais indicará os seus respectivos Beneficiários e autorizará a cobrança de contribuições de que trata este Regulamento, mediante débito em conta corrente, boleto bancário ou desconto em folha de pagamento. § 5º O Participante é responsável por todas as informações prestadas na ficha de inscrição, devendo comunicar ao OABPrev-RS qualquer modificação nas informações prestadas, dentro do prazo de 30 (trinta dias) subsequentes ao da sua ocorrência, inclusive aquelas relativas aos dados dos seus Beneficiários. Seção II DA PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE Art. 4º. Perderá a condição de Participante aquele que: I -requerer; II - falecer; III - tiver recebido integralmente os valores dos benefícios previstos neste Plano; IV - exercer a Portabilidade ou Resgate Total
nos termos dos artigos 12 e 24, §1º, deste Regulamento; V - for suspenso automaticamente nos termos do § 5º do artigo 59 e não admitir as condições previstas em seu § 3º, devendo então exercer os institutos previstos nos artigos 12 e 24, §1º deste regulamento; VI – estiver na condição de suspenso, nos termos do art. 59, e tenha exaurido seu saldo de Conta Individual. Parágrafo único. O Participante que requerer o cancelamento da sua inscrição poderá optar pelo Instituto do Resgate ou da Portabilidade previstos neste Regulamento. Seção III DOS BENEFICIÁRIOS Art. 5º. O Participante poderá inscrever, para fins de recebimento do benefício de Pensão por Morte de Participante ou Assistido previsto no Plano, um ou mais Beneficiários. § 1º No caso de haver indicação de mais de um Beneficiário, o Participante deverá informar, por escrito, o percentual do saldo da Conta Individual que caberá a cada um deles no rateio. § 2º O Participante poderá, a qualquer tempo, alterar a relação de Beneficiários e o percentual do saldo da Conta Individual, mediante
comunicação feita por escrito ao OABPrev-RS. § 3º Cancelada a inscrição do Participante, cessará, automaticamente, o direito dos seus respectivos Beneficiários ao recebimento de qualquer benefício previsto neste Regulamento, salvo se o cancelamento da inscrição se der pelo falecimento do Participante. Seção IV DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE Art. 6º. O Participante que deixar de ser associado ou membro do Instituidor e, na data do término do vínculo, não tenha se tornado elegível ao recebimento de qualquer benefício, poderá permanecer no Plano na condição de Participante Vinculado, caso continue efetuando normalmente suas contribuições, ou de Participante Remido, optando pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido. CAPÍTULO IV DOS INSTITUTOS Art. 7º. É facultado, ao Participante que não tiver preenchido os requisitos de elegibilidade aos benefícios previstos neste Regulamento, a opção por um dos seguintes Institutos:
I - Autopatrocínio ou II – Benefício Proporcional Diferido ou III – Portabilidade ou IV - Resgate. Parágrafo Único. Para fins de Portabilidade ou Resgate, nos termos da legislação em vigor, o saldo da Conta Individual será apurado tendo como data base o último dia do mês de requerimento, e atualizado monetariamente até a data do depósito pela última cota conhecida e divulgada pela entidade, pro rata die. Seção I DO AUTOPATROCÍNIO Art. 8°. O participante poderá optar pelo instituto do Autopatrocínio, hipótese em que se tornará Participante Vinculado, para manter suas contribuições após a cessação do vínculo com o Instituidor, conforme definido no art. 2°, XXII deste Regulamento. § 1º O prazo para opção pelo Autopatrocínio em decorrência da cessação do vínculo com o Instituidor está previsto no art. 27 deste Regulamento. § 2º A opção do Participante pelo Autopatrocínio não impede posterior opção pelo Benefício Proporcional Diferido, Portabilidade ou Resgate.
Seção II DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO Art. 9º. O Participante poderá optar pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido, hipótese em que se tornará Participante Remido, na ocorrência simultânea das seguintes situações: I - cessação do vínculo associativo com o Instituidor; II - antes de o Participante se tornar elegível a qualquer benefício previstos no artigo 29 deste Regulamento; III - cumprimento da carência de 36 (trinta e seis) meses de vinculação do Participante ao Plano de Benefícios Previdenciários do Advogado. § 1º A opção pelo Benefício Proporcional Diferido implicará na suspensão do recolhimento da contribuição prevista no item I do artigo 55 deste Regulamento, excetuadas aquelas que eram devidas até o momento da opção. § 2º O Participante que optar pelo Benefício Proporcional Diferido estará obrigado a contribuir mensalmente para o custeio das despesas administrativas, conforme definido no Plano de Custeio. § 3º A contribuição administrativa prevista no
parágrafo anterior será debitada mensalmente da Conta Individual do Participante Remido. § 4º O valor do Benefício Proporcional Diferido corresponderá ao saldo da Conta Individual. § 5º A opção pelo Benefício Proporcional Diferido não impede posterior escolha pelos Institutos da Portabilidade ou do Resgate. § 6º A carência prevista no inciso III deste artigo não se aplica para o Participante Fundador. § 7º Ao Participante que optar pelo Benefício Proporcional Diferido será facultado a manutenção da Contribuição de Risco, destinada à contratação da Parcela Adicional de Risco, observado o disposto no artigo 61 deste Regulamento e seus parágrafos. Art. 10. O Participante que tiver optado pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido, atendida as condições do art. 8º, fará jus à Aposentadoria Diferida quando cumpridas as condições de elegibilidade previstas nos incisos I e II do artigo 35 deste Regulamento. Art. 11. Será permitido ao Participante que optar pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido o aporte de Contribuição Eventual para crédito na Conta Individual.
Seção III DA PORTABILIDADE Art. 12. O Participante poderá optar pelo Instituto da Portabilidade, transferindo os recursos financeiros da conta Participante para outro Plano de Benefícios de caráter previdenciário operado por Entidades de previdência complementar ou Sociedade seguradora autorizada a operar planos previdenciários, mediante requerimento, desde que atendidos os seguintes requisitos: I - ter, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses de vinculação ao Plano; e II - não estar em gozo de qualquer dos benefícios previstos neste Regulamento. Parágrafo único. A carência prevista no item I deste artigo não se aplica para o Participante Fundador. Art. 13. A Portabilidade é direito inalienável do Participante, vedada sua cessão sob qualquer forma. Art. 14. A Portabilidade terá caráter irrevogável e irretratável, e seu exercício implicará no cancelamento da inscrição do Participante neste Plano, extinguindo-se, com a transferência dos recursos, toda e qualquer obrigação do Plano para com o Participante ou seus Beneficiários.
Art. 15. A data base para cálculo do valor a ser portado deve considerar o disposto no parágrafo único do art. 7º. Art. 16. Os recursos recepcionados de outros Planos de Benefícios terão, até a data da elegibilidade dos benefícios previstos no artigo 29 deste Regulamento, controle em separado, na Subconta Portabilidade, e registro contábil específico. Art. 17. A Portabilidade do direito acumulado pelo Participante do Plano de Benefícios Originário implica na Portabilidade de eventuais recursos portados de outros Planos e a cessação dos compromissos desse Plano em relação a ele e seus Beneficiários. Art. 18. O direito acumulado pelo Participante no Plano de Benefícios corresponde ao valor do saldo da Conta Individual, conforme disposto no parágrafo único do art. 7º. Art. 19. Os valores portados somente serão transacionados entre as Entidades envolvidas na operação. Art. 20. O Participante que optar pela Portabilidade deverá assinar o Termo de Opção, formalizando a escolha efetuada. Art. 21. A Portabilidade será exercida por meio de Termo de Portabilidade, expedido na forma do artigo 28 deste Regulamento, a ser encaminhado pelo OABPrev-RS no prazo
máximo de 10 (dez) dias após o recebimento de todas as informações necessárias ao seu preenchimento. Art. 22. A emissão do Termo de Portabilidade fica condicionada ao correto recebimento das informações necessárias ao seu preenchimento pelo OABPrev-RS. Seção IV DO RESGATE Art. 23. O Participante poderá optar pelo Instituto do Resgate, desde que não esteja em gozo de nenhum benefício previsto neste Regulamento. § 1º O pagamento de Resgate, em qualquer modalidade, estará condicionado à permanência mínima por 36 (trinta e seis) meses na condição de Participante do Plano, a contar da data do deferimento da inscrição. § 2º As contribuições efetuadas por pessoa jurídica serão resgatáveis após cumprimento de carência de 36 (trinta e seis) meses a contar da data da contribuição. Art. 24. O Resgate poderá se dar na modalidade de Resgate Total ou de Resgate Parcial e deverá, em qualquer hipótese, observar os prazos de carência previstos no artigo 23 deste Regulamento.
I – Resgate Total: a) A opção pelo Resgate Total do saldo de Conta Individual, conforme disposto no parágrafo único do art. 7º e observando o inciso IX do artigo 2º, terá caráter irrevogável e irretratável e seu exercício implicará o cancelamento da inscrição do Participante neste Plano, extinguindo-se, com o seu pagamento, todo e qualquer compromisso do Plano para com o Participante ou seus Beneficiários. b) O valor do resgate total corresponde à totalidade do saldo da Conta Individual, conforme disposto no parágrafo único do art. 7º; II – Resgate Parcial: a) A opção pelo resgate parcial poderá ser efetuada sem a obrigatoriedade de desligamento do plano. b) São passiveis de resgate parcial, a qualquer tempo, os valores oriundos de portabilidade de recursos que tenham sido constituídos em entidades abertas ou entidades fechadas e os valores que não sejam oriundos das contribuições básicas vertidas pelo participante, bem como as contribuições eventuais. c) As contribuições básicas do participante poderão ser objeto de resgate parcial a cada dois anos, devendo ser observado o limite de 20% do saldo referente às contribuições básicas.
Art. 25. O pagamento de resgate será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do protocolo do requerimento junto à OABPrev-RS. Parágrafo único: Por opção exclusiva e irretratável do Participante o crédito dos valores oriundo do resgate de contribuições poderá ser efetuado em até 12 parcelas mensais e sucessivas, atualizadas nos termos do parágrafo único do art. 7º, sendo o prazo previsto no caput correspondente ao prazo para quitação da primeira parcela. CAPÍTULO V DO EXTRATO, TERMO DE OPÇÃO E TERMO DE PORTABILIDADE Seção I DO EXTRATO Art. 26. O OABPrev-RS fornecerá Extrato ao Participante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do seu requerimento protocolado na Entidade, contendo as informações necessárias para exercer a opção por um dos Institutos previstos no Capítulo IV deste Regulamento. Parágrafo único. Os valores disponíveis no Extrato devem ser apurados na data da cessação
do vínculo associativo ou na data do requerimento do Extrato pelo Participante. Seção II DO TERMO DE OPÇÃO Art. 27. Após o recebimento do Extrato referido no artigo 26 deste Regulamento, o Participante terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para formalizar sua opção por um dos Institutos a que se refere o Capítulo IV, ou pela manutenção de sua inscrição no Plano de Benefícios PBPA, conforme artigo 6º deste Regulamento, mediante o protocolo de Termo de Opção. § 1º O Participante que não se definir por um dos Institutos previstos no artigo 7º deste Regulamento, até o prazo previsto no caput deste artigo, será considerado como tenha optado pelo Benefício Proporcional Diferido, ou, caso não tenha cumprido a carência prevista no inciso III do artigo 9º, enquadrado na situação disposta no § 5º do art. 59 deste Regulamento. § 2º Se o Participante questionar as informações constantes do Extrato, o prazo para opção a que se refere o caput deste artigo será suspenso até que sejam prestados os pertinentes esclarecimentos num prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
Seção III DO TERMO DE PORTABILIDADE Art. 28. Se o Termo de Opção indicar a escolha do Participante pela Portabilidade, o OABPrev-RS encaminhará o Termo de Portabilidade, devidamente preenchido à Entidade que opera o Plano de Benefícios Receptor, indicada pelo Participante. Parágrafo único. A emissão do Termo de Portabilidade fica condicionada ao correto recebimento das informações necessárias ao seu preenchimento pelo OABPrev-RS. CAPÍTULO VI DO PLANO DE BENEFÍCIOS Art. 29. São benefícios instituídos por este Plano: I - Aposentadoria Programada; II - Aposentadoria Diferida; III - Aposentadoria por Invalidez; IV - Pensão por Morte de Participante; e V - Pensão por Morte de Assistido. § 1º Será concedido, ao participante ou beneficiário que tenha recebido no exercício um dos benefícios previstos no caput deste artigo, um abono anual de pagamento único, propor-
cional a 1/12 (um doze avos) por mês de recebimento, tendo por base os valores do mês de dezembro de cada ano, sendo pago até o dia 20 do referido mês. § 2º Caso o valor de qualquer um dos benefícios previstos no caput deste artigo resultar inferior ao Benefício Mínimo Mensal de Referência previsto no artigo 49 deste Regulamento, o saldo da Conta Individual será pago de uma única vez ao Participante ou Beneficiários na proporção indicada na forma prevista no § 1º do artigo 5º, extinguindo-se definitivamente, com o seu pagamento, todas as obrigações deste Plano perante o Participante ou Beneficiário. § 3º Nos casos de concessão dos benefícios de Aposentadoria por Invalidez e de Pensão por Morte, o procedimento previsto no § 2º será efetuado após o recebimento pela Entidade da PAR, conforme art. 53, ou da confirmação da negativa dessa cobertura pela Sociedade Seguradora. § 4º Os benefícios previstos no caput deste artigo serão calculados com base no saldo da Conta Individual, apurado no 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente ao do requerimento. § 5º Os benefícios previstos no caput deste artigo serão recalculados, anualmente, no dia 1º (primeiro) de julho, com base no saldo re-
manescente da Conta Individual e a opção escolhida na data do requerimento do benefício pelo Participante ou seus Beneficiários. Art. 30. O primeiro pagamento dos benefícios de que trata este Regulamento será devido a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da data do requerimento. Art. 31. Os benefícios de que trata este Regulamento serão pagos até o último dia útil do mês de competência. Seção I DA APOSENTADORIA PROGRAMADA Art. 32. O Participante será elegível ao benefício de Aposentadoria Programada quando preencher, concomitantemente, as seguintes condições: I - No caso de Participante não Fundador: a)tenha, pelo menos, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade; e b)tenha, pelo menos, 60 (sessenta) meses de vinculação ao Plano. II - No caso de Participante Fundador: a) quando atingir a idade escolhida, conforme prevista no parágrafo único; e b) tenha, pelo menos, 60 (sessenta) meses de vinculação ao Plano. Parágrafo único. O Participante Fundador, na
ocasião de sua inscrição no Plano de Benefícios PBPA, indicará a idade na qual se tornará elegível à Aposentadoria Programada, e que não poderá ser inferior a 45 (quarenta e cinco) anos, podendo ser modificada, desde que faltem mais de 24 (vinte e quatro) meses para que adquira as condições de elegibilidade ao benefício. Art. 33. A Aposentadoria Programada consistirá numa renda mensal calculada na forma escolhida pelo Participante por uma das opções previstas no artigo 34 deste Regulamento. Subseção I DAS OPÇÕES DA APOSENTADORIA PROGRAMADA Art. 34. O Participante que tiver direito a receber a Aposentadoria Programada deverá optar por uma das seguintes formas de pagamento: I – renda mensal por prazo determinado: a renda mensal, expressa em Cotas representativas do patrimônio do Plano de Benefícios PBPA, será calculada considerando o saldo existente na Conta Individual do Participante, na data da concessão do benefício, e o prazo de recebimento de, no mínimo, 10 (dez) anos, conforme escolha do Participante, observando o benefício mínimo disposto no artigo 50 deste
Regulamento. II - renda mensal por prazo indeterminado: a renda mensal, expressa em moeda corrente, será calculada mediante Fator Atuarial Equivalente, considerando o saldo existente na Conta Individual do Participante, na data da concessão do benefício, e as características etárias do Participante e de seus Beneficiários, observando o benefício mínimo, conforme disposto no artigo 50 deste Regulamento. § 1º A opção pelo disposto no caput deste artigo deverá ser formulada pelo Participante, por escrito, na data de requerimento do respectivo benefício e não poderá ser alterada posteriormente. § 2º A manutenção do pagamento da renda mensal prevista nesta Seção está condicionada à existência de saldo positivo na Conta Individual. Seção II DA APOSENTADORIA DIFERIDA Art. 35. - A Aposentadoria Diferida será devida ao Participante Remido que: I - tenha, pelo menos, 50 (cinquenta) anos de idade e 60 (sessenta) meses de vinculação ao Plano, se Participante não Fundador. II - tenha, pelo menos, 40 (quarenta) anos de
idade, se Participante Fundador. Art. 36. - A Aposentadoria Diferida consistirá numa renda mensal calculada na forma escolhida pelo Participante por uma das opções previstas no artigo 34 deste Regulamentoº. §1º - Ao Participante que venha a se tornar inválido antes de cumprir as condições exigidas para a obtenção da Aposentadoria Diferida, será garantida uma renda mensal na forma prevista na Seção III deste Capítulo, devendo optar por uma das formas de pagamento previstas no artigo 38 deste Regulamento. §2º - Aos Beneficiários do Participante que venha a falecer, antes de cumprir as condições exigidas para a obtenção da Renda de Aposentadoria Diferida, será garantida uma renda mensal na forma prevista na Seção IV deste Capítulo, devendo estes optar por uma das formas de pagamento previstas no artigo 34 deste Regulamento. Seção III DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Art. 37. - A Aposentadoria por Invalidez será devida ao Participante que esteja aposentado por invalidez pela Previdência Social ou, a critério do OABPrev-RS, tenha reconheci-
do essa invalidez por junta médica por esta indicada. Parágrafo único - Nos casos de inclusão no Plano de Benefícios Previdenciários do Advogado de Participante já aposentado pela Previdência Social, eventual invalidez permanente deverá ser reconhecida por junta médica indicada pelo OABPrev-RS. Subseção I DAS OPÇÕES DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Art. 38. O Participante que se invalidar e tiver direito a receber a Aposentadoria por Invalidez poderá optar por uma das formas de pagamento previstas no artigo 34 deste Regulamento. § 1º A opção pelo disposto no caput deste artigo deverá ser formulada pelo Participante, por escrito, na data de requerimento do respectivo benefício.	§2º - O Participante que desejar majorar o valor mensal da sua Aposentadoria por Invalidez poderá recolher Contribuição Eventual, para crédito da Conta Individual, desde que manifeste essa intenção ao OABPrev-RS ao requerer o benefício. Seção IV
DA PENSÃO POR MORTE DO PARTICIPANTE
DAS OPÇÕES DA PENSÃO POR MORTE DE PARTICIPANTE
Art. 39. - A Pensão por Morte de Participante será devida aos seus Beneficiários designados, inscritos conforme definido no artigo 5º deste Regulamento, em razão do falecimento do Participante. Art. 40. A Pensão por Morte de Participante será rateada entre os Beneficiários designados, conforme estabelecido pelo Participante na forma prevista no § 1º do artigo 5º deste Regulamento. Art. 41. Quando ocorrer a cessação do pagamento da renda previsto no artigo anterior em virtude da morte de qualquer Beneficiário, o saldo remanescente da Conta Individual relativo ao Beneficiário falecido será pago, em uma única vez, aos seus herdeiros legais mediante apresentação de alvará judicial específico exarado nos autos de ação de inventário ou arrolamento correspondente. Art. 42. Na falta de Beneficiários designados, o saldo existente na Conta Individual relativo ao Participante falecido será pago aos herdeiros legais do Participante, conforme definidos na lei civil. Subseção I
Art. 43. O Beneficiário do Participante que vier a falecer e tiver direito a receber Pensão por Morte de Participante poderá optar por uma das formas de pagamento previstas no artigo 34 deste Regulamento. Parágrafo único. A opção pelo disposto no caput deste artigo deverá ser formulada pelo Beneficiário, por escrito, na data de requerimento do respectivo benefício. Seção V DA PENSÃO POR MORTE DE PARTICIPANTE ASSISTIDO Art. 44. - A Pensão por Morte de Participante Assistido será devida aos Beneficiários do Participante Assistido, designados e inscritos conforme definido no artigo 5º deste Regulamento, em razão do falecimento do Participante Assistido que estava percebendo Renda de Aposentadoria Programada, por Invalidez ou Diferida. Art. 45. A Pensão por Morte do Participante Assistido em gozo de Aposentadoria Programada, por Invalidez ou Diferida será rateado entre os Beneficiários designados, conforme
estabelecido pelo Participante na forma prevista no § 1º do artigo 5º deste Regulamento. Art. 46. Quando ocorrer a cessação do pagamento do Benefício previsto no artigo anterior, em virtude da morte de qualquer Beneficiário, o saldo remanescente da Conta Individual relativo ao Beneficiário falecido será pago, em uma única vez, aos seus herdeiros legais mediante apresentação de alvará judicial específico exarado nos autos de ação de inventário ou arrolamento correspondente. Art. 47. Na falta de Beneficiários designados, o saldo existente na Conta Individual relativo ao Participante falecido, será pago aos herdeiros legais do Participante mediante apresentação de alvará judicial específico exarado nos autos de ação de inventário ou arrolamento correspondente.
§ 1º No caso do Participante Assistido estar efetuando contribuições para a cobertura da Parcela Adicional de Risco, o valor do benefício de Pensão por Morte será recalculado com base no saldo da Conta Individual acrescido da Parcela Adicional de Risco depositada na referida conta, considerando uma das formas de pagamento previstas no artigo 34 deste Regulamento, a ser escolhida pelo Beneficiário. § 2º A opção prevista no parágrafo anterior deste artigo deverá ser formulada pelo Beneficiário, por escrito, na data de requerimento do respectivo benefício. § 3º A manutenção do pagamento das rendas mensais previstas nesta Seção está condicionada à existência de saldo positivo na Conta Individual.
Subseção I DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE DE PARTICIPANTE ASSISTIDO
Seção VI DO VALOR E DA ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO MÍNIMO MENSAL DE REFERÊNCIA
Art. 48. – O valor do benefício de Pensão por Morte de Participante Assistido que vier a falecer será mantido na forma escolhida e no valor que vinha sendo até então recebido pelo Participante Assistido, observado o disposto no parágrafo 5º do artigo 29 deste Regulamento.
Art. 49. O valor do Benefício Mínimo Mensal de Referência, válido para o mês de início de vigência deste Plano, ou seja, 01/06/2006, será igual a R$ 120,00 (cento e vinte reais), reajustado anualmente, no dia 1º de julho, pela
variação do INPC. Parágrafo único. O INPC será aplicado com defasagem de 01 (um) mês e, no caso de sua extinção, será substituído por índice proposto atuarialmente, após aprovação do Conselho de Deliberativo e homologação da autoridade competente. CAPÍTULO VII DA PARCELA ADICIONAL DE RISCO Art. 50. Os procedimentos a serem adotados para constituição da Parcela Adicional de Risco - PAR, destinada a compor os Benefícios de Aposentadoria por Invalidez e de Pensão por Morte de Participante e Assistido, previstos nas Seções IV e V deste Regulamento, seguirão ao disposto nos artigos deste Capítulo. § 1º O valor da Parcela Adicional de Risco - PAR será fixado em estudo atuarial e comercial, devidamente aprovado pelo Conselho Deliberativo, observando-se os seguintes parâmetros: I - estimativas de adequada formação e saldo vigente da Conta Individual; II - projeção de rentabilidade; III - idade do Participante; IV - capital estipulado pela sociedade seguradora para compor os benefícios previstos nos incisos IV e V do artigo 29 deste Regulamento.
§ 2º A Parcela Adicional de Risco - PAR, prevista no parágrafo anterior deste artigo, poderá ser alterada mediante solicitação por escrito do Participante ou Assistido, desde que aceito pela sociedade seguradora contratada, observando os limites estabelecidos neste Regulamento. Art. 51. Para fins de pagamento do capital correspondente à contribuição destinada ao custeio da Parcela Adicional de Risco estabelecida neste Capítulo, o OABPrev-RS contratará anualmente junto a uma sociedade seguradora autorizada a funcionar no País a cobertura dos riscos atuariais decorrentes da concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ou por Morte de Participante ou Assistido. § 1º O OABPrev-RS ao celebrar contrato com a sociedade seguradora nos termos da legislação vigente, assumirá, como contratante ou estipulante do capital segurado, a condição de representante legal dos Participantes Ativos e Assistidos. § 2º O capital previsto no caput deste artigo será apurado no 1º dia de julho de cada ano, ocasião em que a Parcela Adicional de Risco apurada nos termos do artigo 50 deste Regulamento será fixada para cada Participante para o período de vigência do seguro contratado. § 3º O custeio da Parcela Adicional de Risco
se dará pela Contribuição de Risco realizada pelo Participante ou Assistido e repassada pelo OABPrev-RS à sociedade seguradora contratada. § 4º A Contribuição de Risco, destinada ao custeio da Parcela Adicional de Risco, será definida anualmente na forma prevista no § 3º do artigo 61 deste Regulamento. Art. 52. Para os Participantes que ingressem no Plano de Benefícios Previdenciários do Advogado após a fixação anual da Parcela Adicional de Risco, considerar-se-á como data base, para fins de apuração do capital, a data do efetivo ingresso no Plano. Art. 53. Na eventualidade da ocorrência de morte ou invalidez do Participante, o capital será pago pela sociedade seguradora ao OABPrev-RS, que dará plena e restrita quitação à contratada, sendo creditado na Conta Individual para fins de cálculo dos benefícios de Aposentadoria por Invalidez ou da Pensão por Morte de Participante ou Assistido . Art. 54. Aquele que perder a condição de participante por um dos motivos previstos no artigo 4º deste Regulamento, exceto em caso de falecimento, não terá direito à Parcela Adicional de Risco. CAPÍTULO VIII
DO PLANO DE CUSTEIO Art. 55. Os benefícios deste Plano serão custeados por meio de: I - Contribuição Básica; II - Contribuição Eventual; e III - Contribuição de Risco. Art. 56. A Contribuição Básica, de caráter mensal, será livremente escolhida pelo Participante, mediante opção formal por escrito ao OABPrev-RS, em formulário próprio, observados os seguintes Valores Mínimos, de acordo com a idade de ingresso do Participante no Plano: Idade (anos) Valor (R$) Até 24: 30,00 25 a 29: 40,00 30 acima: 50,00 Parágrafo Único. Os valores referidos no caput deste artigo são válidos para o início de vigência deste Plano, ou seja, 01/06/2006, e serão atualizados pela variação do INPC, anualmente, a cada dia 1º de julho do respectivo ano, com base no índice do mês anterior e informados no Plano de Custeio. Art. 57. O valor da Contribuição Básica deverá ser definido no dia do ingresso do Participante no Plano de Benefícios, podendo ser alterado a qualquer momento, respeitado o
Valor Mínimo. § 1º Os Valores Mínimos previstos no artigo 56 deste Regulamento não se aplicam ao Participante Fundador. § 2º Não será devida Contribuição Básica pelo Participante Assistido. Art. 58. A Contribuição Eventual, de caráter facultativo, corresponderá a um valor livremente escolhido pelo Participante ou pelo seu Empregador, respeitado o Valor Mínimo da Contribuição Básica prevista neste Regulamento. Parágrafo único. A Contribuição Eventual, vertida pelo Empregador para o Plano de Benefícios, será objeto de instrumento contratual específico, celebrado entre este e o OABPrev-RS. Art. 59. Será assegurado ao Participante suspender, a qualquer momento, sua Contribuição Básica ao Plano de Benefícios. § 1º O requerimento da suspensão referida no caput deste artigo deverá ser formulado por escrito e entregue ao OABPrev-RS para deferimento, incluindo manifestações sobre o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo. § 2º A suspensão da Contribuição Básica ao Plano de Benefícios pelo Participante não implica na correspondente suspensão de sua Contribuição de Risco, que poderá ser mantida para que o Participante não perca essa
cobertura enquanto suspensa a Contribuição Básica. § 3º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o custeio administrativo será descontado mensalmente do saldo da Conta Individual do Participante § 4º O deferimento do pedido de suspensão de contribuições será comunicado pelo OABPrev-RS ao Participante no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do pedido na sede do OABPrev-RS. § 5º Será automaticamente suspenso o participante que deixar de recolher a Contribuição Básica por 03 (três) meses consecutivos, mediante notificação do OABPrev-RS, com efeito retroativo ao primeiro mês de não pagamento, observando-se o disposto no § 3º. § 6º O participante com inscrição cancelada até 25/02/2014 será transformado em suspenso, podendo ser reabilitada a contribuição básica, a qualquer momento, mediante solicitação por escrito entregue ao OABPrev-RS, salvo para aqueles participantes que já haviam optado pelos Institutos da Portabilidade ou do Resgate. Art. 60. As despesas administrativas do Plano de Benefícios PBPA serão custeadas pelos Participantes Ativos, Remidos, Vinculados, Assistidos, Beneficiários e, se for o caso, sobre
as contribuições efetuadas pelo Empregador, conforme fixado anualmente no Plano de Custeio aprovado pelo Conselho Deliberativo, observada a legislação vigente. Parágrafo único. O OABPrev-RS deve divulgar o valor destinado à cobertura da despesa administrativa que cabe aos Participantes Ativos, Remidos, Vinculados, Assistidos, Beneficiários e sobre as contribuições efetuadas pelo Empregador, seja no ato da inscrição deste ao Plano de Benefícios, seja em face das alterações no Plano de Custeio. Art. 61. A Contribuição de Risco destina-se a dar cobertura da Parcela Adicional de Risco contratada pelo OABPrev-RS, junto a uma sociedade seguradora, para cobertura de morte ou invalidez permanente do Participante ou cobertura de morte do Assistido. § 1º O OABPrev-RS fará a cobrança das Contribuições de Risco dos Participantes Ativos e Assistidos e repassará à sociedade seguradora. § 2º O não pagamento da contribuição mensal até a data do vencimento acordado acarretará a automática suspensão da cobertura da Parcela Adicional de Risco, podendo o Participante ou Assistido reabilitar-se a cobertura no prazo estabelecido pela sociedade seguradora, mediante quitação das contribuições em aberto. § 3º A Contribuição de Risco será recalculada,
no dia 1° de julho de cada ano, em função da idade do Participante e do valor da Parcela Adicional de Risco, com base no novo Valor Referencial previsto no artigo 50 deste Regulamento. § 4º O Participante poderá autorizar, por escrito, que a Contribuição de Risco seja debitada do Saldo da Conta Individual durante o período em que estiver suspensa a sua Contribuição Básica ao Plano. Art. 62. O Plano de Custeio será avaliado atuarialmente, no mínimo uma vez por ano, por entidade ou por profissional devidamente habilitado. Parágrafo único - Qualquer benefício previsto neste Regulamento só poderá ser ampliado ou majorado mediante a correspondente receita de cobertura definida no Plano de Custeio. CAPÍTULO IX DA CONTA DO PARTICIPANTE E DA COTA DO PLANO Seção I DA CONTA DO PARTICIPANTE Art. 63. Para cada Participante será mantida uma Conta Individual composta conforme definido no item I do artigo 65 deste Regu-
lamento. § 1º Os valores portados de outros Planos ficarão contabilizados na Subconta Portabilidade, que integrará a Conta Individual. § 2º O saldo da Conta Individual será atualizado pela rentabilidade da Cota prevista no artigo 64 deste Regulamento, apurada no último dia útil de cada mês.
Regulamento de Cálculo da Cota. § 3º Os rendimentos do patrimônio do Plano serão incorporados à Cota do mês de competência assim que possibilitada a sua apuração, a ser realizada até o final do mês subseqüente.
Seção II DA COTA DO PLANO
Art. 65. Para o custeio e pagamento dos benefícios previstos neste Regulamento, o PBPA manterá as seguintes contas, constituídas e mantidas na forma dos incisos deste artigo: I - Conta Individual: conta garantidora dos benefícios do Plano, formada: a) pelas Contribuições Básica e Eventual do Participante, descontada a contribuição para dar cobertura aos custos administrativos, conforme disposto no Plano de Custeio; b) pela Subconta de Contribuições do Empregador, quando houver Contribuição Eventual do Empregador do Participante, conforme estabelecido em contrato específico, descontada a contribuição para dar cobertura aos custos administrativos, quando previsto no Plano de Custeio; c) pela Parcela Adicional de Risco para Participantes Assistidos e Beneficiários, na forma prevista no artigo 51 deste Regulamento, ori-
Art. 64. A Cota do Plano é mensal e varia conforme a rentabilidade dos investimentos da Entidade, correspondendo à fração do patrimônio e assumindo a forma nominativa, conforme critérios estabelecidos em Regulamento de Cálculo da Cota, aprovado pelo Conselho Deliberativo, amplamente divulgado aos Participantes e Assistidos. § 1º O valor nominal da Cota inicial, válido para o mês de início da vigência do Plano, será igual a R$ 1,00 (uma unidade monetária de real). § 2º Os valores de contribuições, benefícios e demais pagamentos e recebimentos do Plano serão convertidos de Reais em Cota, e vice-versa, considerando o valor da Cota do Plano vigente no mês dessa operação financeira, observados critérios pro rata die, definidos pelo
CAPÍTULO X DAS CONTAS DO PLANO
ginada de Capital Segurado pago pela Sociedade Seguradora; d) pela Subconta Portabilidade; e) pelo rateio previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo; e f) pela rentabilidade auferida na aplicação dos recursos, apurada em função da variação da Cota do Plano; II - Subconta Portabilidade: conta formada pelos valores transferidos de outros Planos de Benefícios; III - Conta de Custeio Administrativo: conta destinada a dar cobertura aos custos administrativos, cobrados dos Participantes Ativos e sobre as contribuições efetuadas pelo seu Empregador, dos Assistidos e dos Beneficiários, conforme fixado anualmente no Plano de Custeio. IV - Conta Fundo Administrativo: fundo destinado a cobrir insuficiências futuras no custeio administrativo, formado pela diferença entre o saldo da Conta de Custeio Administrativo e o custo mensal de administração do OABPrev-RS, acrescido da rentabilidade auferida na aplicação dos recursos, apurada em função da variação da Cota do Plano. § 1º O percentual de 50% (cinquenta por cento) do saldo positivo da Conta Fundo Administrativo, após a realização de estudo atuarial
que contemple estimativas de fluxo de caixa favorável e submetido a aprovação do Conselho Deliberativo, poderá ser rateado entre os Participantes e Assistidos na proporção do saldo da Conta Individual, a cada 36 (trinta e seis) meses. § 2º A proporção a que se refere o parágrafo anterior será obtida pela razão entre o saldo da Conta Individual de cada Participante e o montante do saldo de todas as Contas Individuais dos Participantes. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Art. 66. As contribuições, dotações e demais receitas serão recolhidas em moeda corrente nacional, sendo o respectivo patrimônio investido de acordo com a política de investimentos dos recursos garantidores do Plano, definida pelo OABPrev-RS e o disposto na legislação vigente. Art. 67. A Contribuição Básica dos Participantes Ativos e Vinculados deverá ser recolhida ao OABPrev-RS conforme opção na data da inscrição, observados os seguintes dias de vencimento: 05 (cinco), 10 (dez) ou 25 (vinte e cinco) do mês a que se refere a contribuição e convertidas em cotas conforme descrito no
Regulamento da Cota, aprovado pelo Conselho Deliberativo e amplamente divulgado aos participantes. § 1º Exceto no caso de opção pelo Participante da suspensão das contribuições prevista no artigo 60 deste Regulamento, a não observância do prazo previsto no caput deste artigo sujeitará o Participante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da contribuição devida e juros de mora correspondentes a 1% (um por cento) ao mês sobre o mesmo valor, além do desconto automático do custeio administrativo de seu Saldo de Conta. § 2º Os valores referidos no parágrafo anterior, correspondentes à multa, serão destinados à Conta Fundo Administrativo. CAPÍTULO XII DAS ALTERAÇÕES, DA RETIRADA E DA LIQUIDAÇÃO DO PLANO Seção I DAS ALTERAÇÕES Art. 68. Este Regulamento só poderá ser alterado por decisão do Conselho Deliberativo e com aprovação do competente órgão público. Art. 69. Nenhum benefício poderá ser criado, alterado ou estendido por este Plano sem que,
em contrapartida, seja estabelecida a respectiva receita de cobertura total. Art. 70. Os benefícios previstos neste Regulamento poderão ser modificados a qualquer tempo, ressalvados os direitos já adquiridos até a data da alteração, e aprovados pela autoridade competente. Seção II DA RETIRADA E DA LIQUIDAÇÃO Art. 71. A retirada do Instituidor e a liquidação e extinção do Plano de Benefícios dar-se-á na forma estabelecida no Convênio de Adesão e na legislação vigente aplicável. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 72. Qualquer benefício concedido a Participante ou Beneficiário será determinado de acordo com as disposições do Regulamento em vigor, ressalvados os direitos adquiridos do Participante e seus Beneficiários. Art. 73. Verificado erro no valor de pagamento de benefício, o OABPrev-RS fará a devida revisão, pagando ou reavendo o que lhe couber, podendo, no último caso, reter, em prestações subsequentes, no máximo 30% (trinta por
cento) do valor mensal do benefício devido, até completar a compensação. Art. 74. Os benefícios serão pagos pelo OABPrev-RS através de crédito em conta corrente, mediante acordo de compensação de contas. Art. 75. Nenhum benefício ou direito a benefício poderá ser transferido, cedido, penhorado ou dado em garantia. Art. 76. Sem prejuízo do benefício, prescreve em 05 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil. Art. 77. Aos Participantes serão entregues, quando de sua inscrição, cópia do Estatuto e do Regulamento, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, as características do Plano. Art. 78. O OABPrev-RS disponibilizará, no mínimo anualmente, a cada Participante ou Beneficiário, extrato registrando as movimentações financeiras ocorridas no período e o saldo da Conta Individual do Participante. Art. 79. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regulamento
serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo do OABPrev-RS, observada a legislação vigente, em especial a legislação que rege as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, bem como os princípios gerais de direito. Art. 80. Este Regulamento entrará em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao da data da publicação do ato oficial do competente órgão público que o aprovar.
Regulamento OABPrev-RS
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