Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php?title=Lei_Complementar_n%C2%BA_1.111,_de_25_de_maio_de_2010&printable=yes
Timestamp: 2020-06-03 05:30:49+00:00
Document Index: 109404226

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 129', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 39', 'Artigo 10', 'artigo 40', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 1', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 1', 'Artigo 17', 'artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'artigo 1', 'Artigo 23', 'artigo 14', 'artigo 16', 'Artigo 24', 'artigo 23', 'Artigo 25', 'artigo 22', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 52', 'artigo 2', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 11', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 6', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'artigo 52', 'Artigo 46', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 20', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 52', 'artigo 20', 'artigo 52', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 41', 'artigo 10', 'artigo 2']

Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010
Retificação no D.O. de 28-5-2010 - (Republicada por ter saído com incorreções)
Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
2 CAPÍTULO II - Do Quadro de Pessoal
3 CAPÍTULO III - Dos Vencimentos, das Jornadas de Trabalho e das Vantagens Pecuniárias
4 CAPÍTULO IV - Do Ingresso
5 CAPÍTULO V - Do Estágio Probatório
6 CAPÍTULO VI - Do Desenvolvimento na Carreira
6.1 SEÇÃO I - Da Progressão
6.2 SEÇÃO II - Da Promoção
7 CAPÍTULO VII - Do Comitê de Recursos Humanos
8 CAPÍTULO VIII - Das Gratificações
9 CAPÍTULO IX - Das Disposições Gerais e Finais
10 CAPÍTULO X - Disposições Transitórias
12 ANEXO II
13 ANEXO III
14 ANEXO IV
15 ANEXO V
16 ANEXO VI
17 ANEXO VII
18 ANEXO VIII
19 ANEXO IX
20 Dados Técnicos da Publicação
Artigo 1º - Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
CAPÍTULO II - Do Quadro de Pessoal
Artigo 2º - O Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo compreende:
I - cargos efetivos constantes do Anexo I;
II - cargos em comissão constantes do Anexo II.
CAPÍTULO III - Dos Vencimentos, das Jornadas de Trabalho e das Vantagens Pecuniárias
Artigo 3º - Os valores dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abrangidos pelo Plano de Cargos e Carreiras ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos anexas a esta lei complementar, na seguinte conformidade:
I - Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, constituída de 8 (oito) referências, identificadas por algarismos arábicos de 1 (um) a 8 (oito) e por 18 (dezoito) graus, representados pelas letras de “A” a “R”, destinada aos cargos de provimento efetivo, na conformidade do Anexo III desta lei complementar;
II '- Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos – Área Saúde, constituída de 3 (três) referências, identificadas por algarismos arábicos de 11 (onze) a 13 (treze) e por 18 (dezoito) graus, representados pelas letras de “A” a “R”, destinada aos cargos efetivos da Área Saúde, na conformidade do Anexo III desta lei complementar;
III - Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, constituída de 14 (quatorze) referências, representadas por algarismos romanos de “I” a “XIV”, na conformidade do Anexo IV desta lei complementar.
III - Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão, constituída de 2 (dois) níveis de 14 (quatorze) referências, representadas por algarismos romanos de “I” a “XIV”, na conformidade do Anexo IV desta lei complementar
Alterado pelo inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.217, de 12 de novembro de 2013 – DOE, 13/11/13.
Artigo 4º - Os valores mensais do vencimento previstos no Anexo III correspondem às jornadas de 40 (quarenta) e 30 (trinta) horas semanais de trabalho, cujos valores são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargos efetivos de acordo com as jornadas a que estiverem sujeitos.
§ 1º - Os cargos de Auxiliar de Saúde Judiciário, referência “11” e Enfermeiro Judiciário, referência “12”, terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, e os cargos de Médico Judiciário e Cirurgião Dentista Judiciário, referência “13”, terão jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, aplicando-se lhes os valores previstos na Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos - Área Saúde, constante do Anexo III desta lei complementar.
§ 2º - Os valores mensais dos vencimentos previstos na Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, constantes do Anexo IV desta lei complementar, correspondem à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
§ 3º - Os cargos de Assistente Social Judiciário terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, a partir de 27 de agosto de 2010, aplicando-se-lhes os valores previstos na referência “8” da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho de 30 (trinta) horas semanais, constante do Anexo III desta lei complementar. (NR)
Acrescentado pelo artº 1 da Lei Comlementar nº 1.201, de 18 de junho de 2013 – DOE de 19/06/13.
§ 4º - Os cargos de Psicólogo Judiciário terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, aplicando-se-lhes os valores previstos na referência 8 da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho de 30 (trinta) horas semanais, constante do Anexo III desta lei complementar.”(NR).
Acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.210, de setembro de 2013
Artigo 5º - Para os cargos de provimento em comissão de Secretário, Diretor, Coordenador, Supervisor de Serviço, Chefe de Seção Técnica Judiciário, Chefe de Seção Judiciário e de Assistente Jurídico poderá haver substituição durante os impedimentos do titular.
Artigo 6º - O servidor titular de cargo efetivo, quando nomeado para o provimento de cargos em comissão, ou no exercício da substituição a que se refere o artigo 5º, poderá optar pela percepção do vencimento do seu cargo de provimento efetivo.
Artigo 7º - A remuneração dos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras compreende, além do vencimento na forma indicada no artigo 3º desta lei complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:
I - adicional por tempo de serviço, referente ao artigo 129 da Constituição do Estado e que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço sobre o valor dos vencimentos;
IV - salário-família, salário-esposa;
V - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações.
CAPÍTULO IV - Do Ingresso
Artigo 8º - O ingresso dos servidores na carreira dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Artigo 9º - Quando do ingresso, o servidor será enquadrado no padrão inicial previsto para a classe respectiva, ressalvado o disposto no artigo 39 desta lei complementar.
Artigo 10 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, na conformidade das regras gerais estabelecidas em lei, complementadas pelas regras aqui previstas, ressalvado o disposto no artigo 40 desta lei complementar.
Artigo 11 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito, durante o período de 36 (trinta e seis) meses, a Estágio Probatório, ao longo do qual a assiduidade, pontualidade, aptidão, capacidade e eficiência que demonstrar serão objeto de avaliação, para a efetivação na carreira.
CAPÍTULO VI - Do Desenvolvimento na Carreira
Artigo 12 - A evolução profissional dos servidores públicos na Carreira do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dar-se-á por meio dos institutos da Progressão, Promoção e do Acesso, objetivando:
I - reconhecimento, pelo resultado do trabalho esperado e planejado com a autoridade, para a otimização das atividades previstas na unidade em que esteja designado para o exercício de suas atribuições;
II - constante aproveitamento do servidor pelo efetivo exercício do cargo de que é titular, pela experiência adquirida ao longo do tempo, com resultados efetivos no aprimoramento das suas aptidões e potencialidades.
SEÇÃO I - Da Progressão
Artigo 13 - A Progressão é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível.
Artigo 14 - Poderá participar do processo da Progressão o servidor que:
I - tenha cumprido, no mesmo cargo efetivo e grau, o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício; e
I - tenha cumprido, no mesmo cargo efetivo e grau, o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício
Alterado pelo inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº. 1.217, de 12 de novembro de 2013 – DOE, 13/11/13.
II - tenha o desempenho avaliado anualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de procedimentos e critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos.
Artigo 15 - Será dado conhecimento prévio, aos servidores, dos critérios, normas e padrões a serem aplicados para os fins da Avaliação de Desempenho.
Artigo 16 - A Progressão somente poderá ocorrer depois que o servidor tiver obtido 2 (dois) resultados finais positivos no processo anual da Avaliação de Desempenho.
Artigo 16 - A Progressão somente poderá ocorrer se o servidor tiver obtido resultado final positivo no processo anual de Avaliação de Desempenho.
Alterado pelo inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.217, de 12 de novembro de 2013 – DOE, 13/11/13.
Artigo 17 - Interromper-se-á o interstício a que se refere o inciso I do artigo 14 desta lei complementar quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que ocupa, exceto quando:
I - designado para função retribuída mediante gratificação “pro labore”, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
II - nomeado para cargo em comissão;
IV - afastado para frequentar cursos de aperfeiçoamento do cargo de que é titular ou cursos específicos, indicados em regulamento, como requisito para o Acesso;
V - afastado, sem prejuízo dos vencimentos, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Artigo 18 - O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação do resultado do processo da Progressão.
Artigo 19 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo previsto no Anexo I desta lei complementar que, em decorrência de concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo deverá cumprir novo interstício para os fins da Progressão.
Artigo 20 - Caberá à Secretaria de Recursos Humanos a execução dos procedimentos anuais para o processamento da Progressão.
SEÇÃO II - Da Promoção
Artigo 21 - A Promoção é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo para o de nível e grau imediatamente superior, dentro da mesma referência.
Artigo 22 - Poderá participar da Promoção o servidor que tenha cumprido, no último grau do nível em que se encontrar, o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício.
“Artigo 22 - Poderá participar da Promoção o servidor que tenha cumprido, no último grau do nível em que se encontrar, o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício
Alterado pelo inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº. 1.217, de 12 de novembro de 2013 – DOE, 13/11/13.
Artigo 23 - A Promoção dar-se-á por meio do reconhecimento da experiência profissional adquirida pelo servidor, com a participação em cursos de aperfeiçoamento específicos, combinada com a aplicação dos procedimentos da Avaliação de Desempenho, conforme disposto no inciso II do artigo 14 e no artigo 16 desta lei complementar.
Artigo 24 - Os cursos a que se refere o artigo 23 serão aqueles especialmente selecionados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para essa finalidade.
Artigo 25 - O interstício a que se refere o artigo 22 será apurado na mesma conformidade de que tratam os artigos 14 e 17 desta lei complementar.
Artigo 26 - O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação do resultado do processo da Promoção.
Artigo 27 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo previsto no Anexo I desta lei complementar que, em decorrência de concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo deverá cumprir novo interstício nesse novo cargo para os fins da Promoção.
Artigo 28 - Caberá à Secretaria de Recursos Humanos a execução dos procedimentos anuais para o processamento da Promoção.
==SEÇÃO III - Do Acesso
Artigo 29 - O Acesso é a forma de provimento vertical de cargo em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia do servidor ocupante de cargo efetivo.
Artigo 30 - Os cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, ficam reservados para provimento exclusivo de servidores públicos titulares de cargos efetivos de mesma natureza e mesma profissão do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na seguinte proporção:
I - em sua totalidade, os de Chefe de Seção Judiciário e Chefe de Seção Técnica Judiciário;
II - no mínimo 90% (noventa por cento), para os de Supervisor de Serviço;
III - 90% (noventa por cento), para os de Coordenador;
IV - 70% (setenta por cento), para os de Diretor.
Artigo 31 - Os candidatos a cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, deverão ter exercido anteriormente cargos dessa natureza, ainda que em substituição, ou comprovar experiência adequada, de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos.
Artigo 32 - Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia, além de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor:
I - declaração de interesse em participar do processo;
II - habilitação legal correspondente;
III - resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho;
IV - participação em cursos selecionados pelo Tribunal de Justiça para esse fim.
Artigo 33 - Caberá à Secretaria de Recursos Humanos o processamento do Acesso.
CAPÍTULO VII - Do Comitê de Recursos Humanos
Artigo 34 - Fica criado Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá:
I - efetuar a normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho e do Estágio Probatório;
II- acompanhar os resultados dos procedimentos da Avaliação de Desempenho e da aplicação das instruções normativas, adequando-as sempre que necessário;
Parágrafo único - O Comitê de Recursos Humanos de que trata este artigo será regulamentado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a vigência desta lei complementar.
CAPÍTULO VIII - Das Gratificações
Artigo 35 - Fica mantida a Gratificação Judiciária (GJ) aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 52 da Lei Complementar nº715, de 2 de junho de 1993, resguardada a competência do Tribunal de Justiça para regulamentá-la por Resolução.
Parágrafo único - Em decorrência da absorção prevista no inciso IX do artigo 2º das Disposições Transitórias desta lei complementar, os novos percentuais da Gratificação Judiciária serão os constantes do Anexo IX.
Artigo 36 - Os servidores do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando formalmente designados para o exercício de atividades especiais de “Pesquisador” ou de “Estenotipista”, farão jus a uma gratificação, calculada com base no Padrão “1-A” da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, constante do Anexo III desta lei complementar, na seguinte conformidade:
I - Gratificação de Pesquisador - 61% (sessenta e um por cento);
II - Gratificação de Estenotipista - 138% (cento e trinta e oito por cento).
Artigo 36 - Os servidores do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando formalmente designados para o exercício de atividades especiais de Pesquisador ou de Estenotipista, farão jus a uma gratificação, calculada com base no Padrão 1-A da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, constante do Anexo III desta lei complementar, na seguinte conformidade:
I - Gratificação de Pesquisador - 75% (setenta e cinco por cento);
II - Gratificação de Estenotipista - 158% (cento e cinquenta e oito por cento).
§ 1º - As gratificações instituídas no “caput” devem substituir o percentual da Gratificação Judiciária anteriormente atribuído às funções de Pesquisador e Estenotipista.
§ 2º - Eventuais valores de percentuais de Gratificação Judiciária incorporados aos vencimentos dos servidores, a título de atividade de Pesquisador e Estenotipista, deverão ser substituídos, em igual proporção, pelo valor referente ao percentual concedido no “caput”.
§ 3º - Sobre as Gratificações de Pesquisador e de Estenotipista, deverão incidir o adicional por tempo de serviço e a sexta parte.
Artº 36 alterado pelo artº 1º da Lei Complementar nº 1.137, de 25 maio de 2011
Artigo 37 - Aos servidores titulares do cargo de Oficial de Justiça do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras não mais se aplicam as disposições das Leis Complementares nos 274, de 26 de abril de 1982; 287, de 15 de julho de 1982; 288, de 15 de julho de 1982; e 290, de 15 de julho de 1982, que tratam da ajuda de custo mensal, e os artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº516, de 9 de junho de 1987, que trata do regime especial de trabalho judicial, ficando-lhes concedida, em substituição a essas vantagens, a Gratificação Especial de Trabalho Judicial, a ser calculada com base em 15,51% (quinze inteiros e cinquenta e um décimos por cento) sobre o valor do padrão do cargo em que estiver enquadrado, na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único - Sobre a Gratificação Especial de Trabalho Judicial incidem o adicional de tempo de serviço e a sexta parte.
Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação – AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito.
§ 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação
Acrescentado pelo inciso I do artº 2º da Lei Complementar nº 1.217, de 12 de novembro de 2013 – DOE, de 13/11/13.
Artigo 37-B - O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, da seguinte forma:
§ 3º - O servidor do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça cedido a outros órgãos da Administração Pública não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens ou afastamento para exercício de mandato classista nos termos da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984, mandato eletivo ou para campanha eleitoral.
Acrescentado pelo inciso II do artº 2º da Lei Complementar nº 1.217, 12 de novembro de 2013
CAPÍTULO IX - Das Disposições Gerais e Finais
Artigo 38 - Ficam extintos os cargos de Auxiliar de Administração Pública Judiciário, Técnico em Eletrônica Judiciário, Executivo Público Judiciário, Auxiliar Judiciário- Chefe, Auxiliar Judiciário Encarregado, Auxiliar Judiciário Encarregado Técnico, cujas denominações são as constantes do Anexo V, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos Efetivos, e do Anexo VI, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos em Comissão, na seguinte conformidade:
II - os providos, na respectiva vacância.
Artigo 39 - O servidor titular de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abrangido pelo presente Plano que for aprovado em concurso público para outro cargo de provimento efetivo terá este novo cargo enquadrado na referência fixada para a nova classe, em grau cujo valor de vencimento seja igual ou imediatamente superior ao valor do padrão do cargo anteriormente ocupado.
Parágrafo único - Aos candidatos dos concursos públicos ou provas seletivas em andamento ou encerrados e com prazo de validade em vigor fica assegurado o enquadramento na referência fixada para a nova classe, em grau cujo valor de vencimento seja igual ao enquadramento necessário para atender ao valor dos vencimentos previsto nos Editais de Abertura, com as devidas atualizações, se o caso.
Artigo 40 - Fica dispensado do estágio probatório de que trata o artigo 11 desta lei complementar o servidor que, em decorrência de concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo previsto no Anexo I desta lei complementar, desde que já o tenha cumprido no cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado.
Artigo 41 - As descrições sumárias dos cargos são as constantes no Anexo VII desta lei complementar, sem prejuízo de outras atribuições que lhes vierem a ser atribuídas pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 1º - O provimento em cargos de Diretor, Coordenador e Supervisor de Serviço exigirá diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente, de acordo com a área em que venha atuar, ficando ressalvada a situação dos atuais servidores ocupantes desses cargos em comissão.
§ 2º - A Presidência do Tribunal de Justiça em casos excepcionais, poderá dispensar a exigência do parágrafo anterior.
Artigo 42 - Ficam criados os cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, na seguinte conformidade:
I - 5 (cinco) de Técnico em Informática Judiciário, referência “5”;
II - 5 (cinco) de Técnico em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário, referência “5”;
III - 10 (dez) de Administrador Judiciário, referência “7”;
IV - 5 (cinco) de Analista de Sistemas Judiciário, referência “7”;
V - 5 (cinco) de Analista em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário, referência “7”;
VI - 10 (dez) de Arquiteto Judiciário, referência “7”;
VII - 10 (dez) de Engenheiro Judiciário, referência “7”.
Artigo 43 - Ficam extintas as classes instituídas na conformidade do artigo 6º da Lei Complementar nº715, de 2 de junho de 1993, a seguir relacionadas:
III - Assistente Técnico de Administração Superior;
IV - Assistente Técnico de Administração Pública;
V - Assistente Técnico para a Modernização Administrativa;
VII - Assistente Técnico de Recursos Humanos II.
Artigo 44 - As funções-atividades de natureza permanente existentes no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que estejam preenchidas na data da publicação desta lei complementar ficam transformadas em correspondentes cargos de provimento efetivo quando de suas respectivas vacâncias.
Artigo 45 - Aos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras aplicar-se-ão somente as disposições do artigo 52 da Lei Complementar nº715, de 2 de junho de 1993, relativas à Gratificação Judiciária, não se aplicando as demais disposições.
Artigo 46 - Aos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras não mais serão aplicados, por haverem sido seus valores absorvidos no enquadramento de que trata o artigo 2º das Disposições Transitórias desta lei complementar, os seguintes benefícios:
I - Gratificação Fixa, de que trata a Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993;
II - Gratificação Especial de Atividade - GEA, de que trata a Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008;
III - Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE, de que trata o artigo 22 da [[Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992[[, alterado pela Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005;
IV - Gratificação Extra, de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994;
V - Abono, de que trata a Lei Complementar nº 881, de 17 de outubro de 2000;
VI - Gratificação Extraordinária, de que trata a Lei Complementar nº 913, de 4 de janeiro de 2002;
VII - Lei Complementar nº 713, de 12 de abril de 1993;
VIII - Lei Complementar nº 682, de 16 de setembro de 1992;
IX - Gratificação de Informática, de que trata o artigo 20 da Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991, e suas alterações posteriores.
Artigo 47 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se aos servidores exercentes de função-atividade de natureza permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regidos pela Lei nº500, de 13 de novembro de 1974.
Artigo 48 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.
Artigo 49 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 50 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2010, ficando revogadas expressamente:
I - a Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989;
II - a Lei nº 7.007, de 9 de janeiro de 1991;
III - a Lei nº 7.008, de 9 de janeiro de 1991;
IV - a Lei nº 7.009, de 9 de janeiro de 1991.
Artigo 51 - Fica criado o instituto de Remoção, destinado a propiciar a alteração de posto de trabalho, a pedido, dos servidores dentro do Quadro do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único - O instituto de Remoção será aplicado segundo critérios que serão estabelecidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.
Artigo 1º - As classes constantes do Anexo V, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos Efetivos, e do Anexo VI, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos em Comissão, ambos desta lei complementar, ficam enquadradas na forma neles prevista.
Parágrafo único - Os cargos constantes dos anexos a que se refere o “caput” deste artigo e que não constem dos Anexos I e II do artigo 2º desta lei complementar serão considerados, conforme o caso, para os fins dos cálculos de incorporações, aposentadorias e pensões.
Artigo 2º - Os atuais servidores integrantes das classes constantes do Anexo V, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos Efetivos, terão os respectivos cargos enquadrados na forma e referência ali prevista, da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos e Área Saúde, e, em grau, cujo valor seja igual ou imediatamente superior à soma das parcelas percebidas com base na legislação vigente, conforme o caso, a título de:
I - padrão do cargo;
II - Gratificação Fixa, de que trata a Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993;
III - Gratificação Especial de Atividade - GEA, de que trata a Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008;
IV - Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE, de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005;
V - Gratificação Extra, de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994;
VI - Gratificação de Produtividade, de que tratam a Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989, e as Leis nos 7.007, 7.008 e 7.009, todas de 9 de janeiro de 1991;
VII - Abono, de que trata a Lei Complementar nº 881, de 17 de outubro de 2000;
VIII - Gratificação Extraordinária, de que trata a Lei Complementar nº 913, de 4 de janeiro de 2002;
IX - parte dos valores da Gratificação Judiciária, de que trata o artigo 52 da Lei Complementar nº 715, de 02 de junho de 1993, nos termos do Anexo VIII desta lei complementar;
IX - Gratificação de Informática, de que trata o artigo 20 da Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991, e suas alterações posteriores.
Parágrafo único - Em razão do disposto no inciso IX, os novos percentuais da Gratificação Judiciária serão os constantes do Anexo IX, mantida a competência para regulamentação prevista no artigo 52 da Lei Complementar nº715, de 2 de junho de 1993.
Artigo 3º - A eventual diferença de vencimentos decorrente do enquadramento de que trata o artigo 2º destas Disposições Transitórias será denominada “Complemento de Enquadramento”, aplicando-se a este o mesmo reajuste e critérios da Gratificação Judiciária.
Palácio dos Bandeirantes, aos 25 de maio de 2010.
a que se refere o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010
ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE CLASSE - CARGOS EFETIVOS
Agente de Fiscalização Judiciário
Agente de Serviços Judiciário
Agente Operacional Judiciário
Analista em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário
Arquiteto Judiciário
Auxiliar de Saúde Judiciário
Bibliotecário Judiciário
Cirurgião Dentista Judiciário
Enfermeiro Judiciário
Engenheiro Judiciário
Médico Judiciário
a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.
ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE CLASSE - CARGOS EM COMISSÃO
Analista Técnico Judiciário
Assessor Técnico de Gabinete Judiciário
Assistente Técnico de Gabinete Judiciário
a que se referem os incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.
ESCALA DE VENCIMENTOS - CARGOS EFETIVOS
JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS
Ref./ Grau
1.068,59
1.133,91
1.012,81
1.074,73
1.090,85
1.123,82
1.187,27
1.357,22
1.398,24
1.419,22
1.528,57
1.662,14
1.712,38
1.738,07
1.900,06
1.957,49
1.986,86
1.575,64
1.599,27
1.647,61
1.672,32
1.697,41
1.748,33
1.828,19
1.883,45
1.969,05
2.028,56
2.022,87
2.084,02
2.115,28
2.147,01
2.211,42
2.278,26
2.312,43
2.382,32
2.453,79
2.490,60
2.565,87
2.643,43
2.702,99
2.743,54
2.784,69
2.826,46
2.868,86
2.954,92
3.044,24
3.183,29
3.278,79
3.327,97
3.377,89
3.428,56
3.479,99
3.532,19
JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS
1.002,88
1.017,92
1.064,42
1.192,41
1.265,30
1.303,55
1.446,42
1.217,45
1.254,25
1.350,88
1.371,15
1.391,71
1.521,43
1.494,73
1.539,91
1.586,45
1.610,25
1.683,43
1.708,69
1.840,34
1.895,96
1.982,57
2.027,24
2.057,65
2.119,84
2.151,64
2.216,19
2.249,43
2.283,17
2.317,42
2.352,18
2.495,97
2.533,41
2.609,98
ESCALA DE VENCIMENTOS - CARGOS EFETIVOS - Área Saúde
1.107,43
1.157,79
1.175,16
1.210,68
2.083,55
2.211,41
2.346,59
2.381,79
2.417,52
2.565,31
2.603,79
2.682,49
2.346,60
2.381,80
2.722,73
a que se refere o inciso III do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.
ESCALA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE CLASSE – CARGOS EFETIVOS
a que se refere o artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010
S I T U A Ç Ã O A T U A L
S I T U A Ç Ã O N O V A
8	 Agente de Fiscalização Judiciário
8	 Agente de Segurança Judiciário
2	 Assistente Social Judiciário
1	 Auxiliar de Administração Pública Judiciário
2	 Auxiliar de Saúde Judiciário
Auxiliar Judiciário I
1	 Agente de Serviços Judiciário
2	 Agente Operacional Judiciário
Auxiliar Judiciário III
3	 Agente Administrativo Judiciário
Auxiliar Judiciário IV
2	 Agente Administrativo Judiciário
Auxiliar Judiciário V
Auxiliar Judiciário VI
5	 Agente Administrativo Judiciário
Auxiliar Judiciário VII
6	 Agente Administrativo Judiciário
2	 Bibliotecário Judiciário
1	 Cirurgião Dentista Judiciário
4	 Contador Judiciário
1	 Enfermeiro Judiciário
2	 Engenheiro Judiciário
12	 Escrevente Técnico Judiciário
1	 Executivo Público Judiciário
Executivo Público II
2	 Executivo Público Judiciário
1	 Médico Judiciário
8	 Oficial de Justiça
2	 Psicólogo Judiciário
3	 Técnico em Eletrônica Judiciário
REF. = REFERÊNCIA
E.V. = ESCALA DE VENCIMENTOS
NI = NÍVEL INTERMEDIÁRIO
NU = NÍVEL UNIVERSITÁRIO
NIS = NÍVEL INTERMEDIÁRIO SAÚDE
NUS = NÍVEL UNIVERSITÁRIO SAÚDE
NUF = NÍVEL UNIVERSITÁRIO FAZENDA
CE = CLASSES EXECUTIVAS
ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE CLASSE – CARGOS EM COMISSÃO
Agente de Segurança Judiciária-Chefe
14	 Chefe de Seção Judiciário
11	 Analista Técnico Judiciário
23	 Assessor Técnico de Gabinete Judiciário
1	 Auxiliar de Gabinete Judiciário
22	 Assistente Jurídico
Assistente Social Judiciário-Chefe
14	 Chefe de Seção Técnica Judiciário
Assistente Técnico de Direção III
21	 Assistente Técnico Judiciário
Assistente Técnico de Gabinete II
19	 Assistente Técnico de Gabinete Judiciário
7	 Auxiliar Judiciário Chefe
4	 Auxiliar Judiciário Encarregado
Auxiliar Judiciário Encarregado Técnico
10	 Auxiliar Judiciário Encarregado Técnico
Chefe de Fiscalização Judiciária
13	 Chefe de Seção Judiciário
26	 Chefe de Gabinete Judiciário
19	 Chefe de Seção Técnica Judiciário
20	 Diretor
18	 Coordenador
16	 Supervisor de Serviço
22	 Diretor
20	 Coordenador
18	 Supervisor de Serviço
Escrevente-Chefe
3	 Oficial de Gabinete Judiciário
Psicólogo Judiciário-Chefe
26	 Secretário
Subsecretário Diretor-Geral
25	 Secretário
a que se refere o artigo 41 da Lei Complementar nº1.111, de 25 de maio de 2010
SUBANEXO 1 - CARGOS EFETIVOS
Sumária: Planejar, organizar e executar as atividades que envolvam procedimentos de desenvolvimento organizacional, de controle interno e de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais de administração de recursos humanos e de administração geral.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Administração.
Sumária: prestar todo tipo de serviço administrativo e de apoio às Administrações de Prédio e aos Ofícios Judiciais, atendendo servidores e cidadãos nas unidades do Tribunal de Justiça.
Alterado pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 1.217, de 12 de novembro de 2013, DOE de 13/11/13
Sumária: controlar o acesso, a circulação e a ordem nas dependências dos Fóruns; zelar pelo cumprimento das determinações administrativas em vigor; prestar atendimento imediato aos servidores e cidadãos nas dependências do Fórum.
Sumária: executar os serviços necessários à vigilância, transporte de documentos, auxílio no direcionamento e atendimento do público do Fórum, conservação, otimização de uso, manutenção e operacionalidade dos equipamentos, móveis, utensílios, veículos e instalações do Tribunal de Justiça, seguindo as normas da área atendida.
AGENTE DE SERVIÇO JUDICIÁRIO
Sumária: executar os serviços necessários que envolvam aspectos operacionais como atividades de copa, recebimento, transporte, armazenamento, conservação e entrega de documentos, processos, livros, mobiliários, equipamentos e outros, bem como auxiliar em atividades das Administrações de Prédios.
Sumária: planejar, organizar e executar tarefas que envolvam a função de desenvolvimento de sistemas, quanto à elaboração, modificação, teste e documentação de programas e de sistemas de informação.
ANALISTA EM COMUNICAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS JUDICIÁRIO.
Sumária: Gerenciar a estrutura, estabelecer parâmetros de utilização, de política de segurança e controlar sistemas de rede local e remota.
Sumária: Planejar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas que envolvam as funções de ocupação e ambientação do espaço físico, elaborando, acompanhando e fiscalizando projetos arquitetônicos e emitindo parecer técnico em projetos propostos por terceiros.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Arquitetura e registro no Conselho de Classe correspondente.
Sumária: proceder a avaliações sociais, elaborar e analisar laudos técnicos, pareceres, relatórios e outros documentos relacionados aos processos judiciais e administrativos da área de suas competências, estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, bem como o atendimento ao público interno segundo a orientação existente.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Serviço Social e registro no Conselho de Classe correspondente.
Sumária: prestar serviços atinentes à área de saúde aos servidores e cidadãos em trânsito nas unidades do Tribunal de Justiça, de forma preventiva, de acordo com as normas estabelecidas, prestando auxílio ao médico judiciário, ao cirurgião dentista judiciário e ao enfermeiro judiciário.
Pré-requisito: Ensino Completo de Nível Médio correspondente à área da saúde.
Sumária: planejar, coordenar e executar tarefas referentes à aquisição, registro, catalogação, classificação, indexação e disseminação de material bibliográfico, pesquisas, periódicos, documentos gráficos, reprográficos e audiovisuais, nacionais ou estrangeiros, bem como promover o intercâmbio com bibliotecas de órgãos públicos e instituições jurídicas nacionais e internacionais.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Biblioteconomia.
Sumária: planejar e executar tarefas que envolvam funções referentes à saúde bucal, envolvendo assistência odontológica, preventiva e corretiva, aos Magistrados e servidores, bem como coordenar campanhas e programas de educação para a saúde bucal, realizar perícias odontológicas, controlar material odontológico sob responsabilidade da unidade.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Odontologia e registro no Conselho de Classe correspondente.
Sumária: planejar, elaborar, controlar e acompanhar todos os procedimentos financeiros, contábeis e de auditoria nos documentos, seguindo as normas determinadas pelos seus superiores, bem como manter atualizada a legislação.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis e registro no Conselho de Classe correspondente.
Sumária: planejar e executar atividades da área de saúde, de forma preventiva e curativa, aos servidores e cidadãos em trânsito nas unidades do Tribunal de Justiça, emitindo pareceres e inspecionando normas do setor de saúde.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Enfermagem e registro no Conselho de Classe correspondente.
Sumária: planejar, coordenar e executar tarefas que envolvam atividades relacionadas a obras e a edificações.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Engenharia Civil ou Engenharia Eletrotécnica e registro no Conselho de Classe correspondente.
Sumária: executar atividades relacionadas à organização dos serviços que envolvam as funções de suporte técnico e administrativo às unidades do Tribunal de Justiça, dar andamento em processos judiciais e administrativos, atender ao público interno e externo, elaborar e conferir documentos, controlar a guarda do material de expediente, atualizar-se quanto à legislação pertinente à área de atuação e normas internas.
EXECUTIVO PÚBLICO JUDICIÁRIO
Sumária: assistir ao Supervisor de Serviço, Coordenador e Diretor a que estiver subordinado, para suporte técnico e metodológico ao desenvolvimento e continuidade das ações de serviço público.
Sumária: planejar e executar tarefas que envolvam as funções de realização de consultas e exames médicos, ambulatoriais e emergenciais; avaliação de exames complementares; inspeção de saúde; emissão de laudo médico e pareceres; realização de visitas domiciliares ou em dependências hospitalares, remoção de pacientes para instituições hospitalares em casos de emergência; avaliação de atestados médicos; e outras próprias da categoria médica.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Medicina e registro no Conselho de Classe correspondente.
Sumária: Conduzir com polidez, segurança e sigilo as pessoas determinadas pelos seus superiores, assim como documentos, processos e materiais que lhe forem confiados, zelando pela conservação e manutenção dos veículos.
Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D”
Sumária: executar as tarefas referentes a citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, lavrando nos autos toda ocorrência e deliberação, bem como cumprir todas as determinações efetuadas pelo juiz a que estiver subordinado, dando lhes auxílio, cobertura e apoio nas tarefas solicitadas.
Sumária: proceder a avaliações psicológicas, elaborar e analisar laudos técnicos, pareceres, relatórios e outros documentos, relacionados aos processos judiciais e administrativos da área de suas competências, estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, bem como o atendimento terapêutico ao público interno de acordo com as orientações existentes.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Psicologia e registro no Conselho de Classe correspondente.
Sumária: Atuar em atividades relacionadas ao atendimento e orientação aos usuários de redes, assim como desenvolver, configurar, implantar e manter projetos em sistemas de rede local e remota.
Sumária: Atuar em atividades relacionadas a atender, orientar e operar computadores aos usuários, assim como instalar, configurar e dar manutenção em equipamentos.
SUBANEXO 2 - CARGOS EM COMISSÃO
Sumária: planejar, coordenar e executar tarefas que envolvam funções de desenvolvimento organizacional, de controle interno e de suporte técnico e administrativo às unidades de administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais.
Sumária: Assessorar a Alta Administração em assuntos gerais.
Sumária: assistir o Desembargador e Juízes Substitutos em Segundo Grau, dando-lhes apoio de ordem jurídica em pesquisas e nos processos.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Direito.
Sumária: assistir a Alta Administração quanto aos aspectos técnico-jurídicos, despachos de expediente e demais tarefas determinadas.
Sumária: assistir a Alta Administração quanto aos aspectos técnico-jurídicos e preparar os processos que lhe forem determinados.
Sumária: assistir ao Magistrado em cujo Gabinete estiver lotado realizando tarefas diversas.
Sumária: Coordenar as atividades do gabinete da Presidência.
Sumária: supervisionar e coordenar as tarefas previstas para sua unidade e seus subordinados; manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e assistir ao seu superior.
Sumária: coordenar as tarefas previstas para unidade técnica e as executadas pelos seus subordinados, manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e assistir ao seu superior imediato.
Pré-requisito: Ensino Superior Completo e registro no Conselho de Classe correspondente quando for necessário à categoria.
Sumária: supervisionar as tarefas previstas para sua unidade e as executadas pelos seus subordinados, manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e assistir ao seu superior.
Sumária: supervisionar e coordenar as tarefas previstas para sua unidade e as executadas pelos seus subordinados, manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e assistir ao seu superior.
Sumária: Executar tarefas determinadas pelo superior hierárquico.
Sumária: Gerenciar os trabalhos da Secretaria, exercendo comando de todos os servidores a ela vinculados, observando as ordens e diretrizes traçadas pela Presidência do Tribunal de Justiça.
a que se refere o inciso IX do artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010
1.755,17
a que se refere o art Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010
GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA
Auxiliar de Administração Pública Judiciário
Técnico em Eletrônica Judiciário
Base de Cálculo: Percentual sobre uma vez a Referência 1-A – Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos – Jornada 40 horas semanais.
Publicado no Diário Oficial do Estado, em 26 de maio de 2010. consultar DOE
Republicação no Diário Oficial do Estado em 28 de maio de 2010. consultar DOE
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