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Timestamp: 2018-11-17 16:09:20+00:00
Document Index: 147636998

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

PROPOSTA REGULAMENTO ELEITORAL DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE XADREZ - PDF
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Antônio Custódio Alencar
1 PROPOSTA DE ASSOCIAÇÃO DISTRITAL DE XADREZ DE BEJA REGULAMENTO ELEITORAL DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE XADREZ Artigo 1º Ano das Eleições 1. As Eleições para a Assembleia Geral e Órgãos Sociais da Federação Portuguesa de Xadrez terão lugar de quatro em quatro anos, no ano de celebração dos Jogos Olímpicos de Verão. 2. Cabe à Mesa da Assembleia Geral a organização e fiscalização das Eleições. Artigo 2º Carácter do sufrágio 1. O sufrágio terá carácter livre, directo, igual e secreto. Artigo 3º Duração do Mandato 1. O mandato dos delegados à Assembleia Geral e dos Órgãos Sociais da FPX é de quatro anos. 2. No caso de renúncia ao mandato o demissionário não poderá candidatar-se para o mesmo órgão nas eleições imediatas nem nas que se realizam no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia. Artigo 3º Convocatória das Eleições 1. O Presidente da Mesa, convocará as Eleições com a antecedência mínima de sessenta dias, referindo os seguintes dados: a) O calendário eleitoral; b) O censo eleitoral; c) A distribuição do número de membros da Assembleia Geral por categorias de entidades e agentes desportivos. 2. As listas candidatas devem ser apresentadas no prazo máximo de trinta dias após a convocatória das Eleições. 3. A Assembleia Eleitoral deve realizar-se no decurso do Mês de Outubro, preferencialmente em dia de domingo ou feriado nacional. 1
2 Artigo 4º Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral da Federação Portuguesa de Xadrez é composta por trinta delegados representantes dos sócios e das seguintes categorias de agentes desportivos: a) Associações Distritais ou Regionais e Clubes: vinte e um representantes b) Praticantes: cinco representantes c) Técnicos: dois representantes d) Árbitros: dois representantes Artigo 5º Eleitores e eleitos 1. Cada Associação Distrital ou Regional tem direito a designar um delegado à Assembleia Geral, desde que tenha inscrito pelo menos três Clubes na presente época desportiva e na anterior. Os restantes delegados até perfazer vinte e um são eleitos pelos Clubes desportivos. 3. Têm capacidade para serem eleitores e eleitos: a) Na categoria de Clubes desportivos as entidades inscritas no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, com actividade desportiva oficial no âmbito da FPX, na época anterior e na actual. b) Na categoria de praticantes, os maiores de idade que tenham participado na presente época desportiva e na anterior em competições oficiais organizadas pela FPX. c) Na categoria de técnicos, os maiores de idade que estejam na posse do correspondente título reconhecido pela FPX e tenham exercido funções de direcção técnica, formação ou ensino na presente época desportiva e na anterior. d) Na categoria de árbitros os maiores de idade que tenham exercido a actividade em competições oficiais organizadas pela FPX na presente época e na anterior. 4. A conversão do número de votos em mandatos é feito de acordo com o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.. Artigo 6º Órgãos sociais 1. A Mesa da Assembleia Geral, o Presidente e a Direcção são eleitos em listas próprias, por maioria de votos a uma volta. 2. O Conselho Fiscal, o Conselho Disciplinar, o Conselho Jurisdicional e o de Arbitragem são eleitos em listas próprias de acordo com o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt. 2
3 Artigo 7º Assembleia eleitoral 1. Os titulares dos órgãos sociais da FPX são eleitos pela Assembleia Geral de acordo com o Regulamento Eleitoral. Artigo 8º Elaboração do censo eleitoral 1. A Federação Portuguesa de Xadrez publicará anualmente um censo eleitoral que incluirá todos os eleitores de acordo com o regulamento eleitoral aprovado. Este censo será encerrado no final da época desportiva e será publicado na página electrónica da FPX, podendo ser apresentadas durante o mês seguinte reclamações para correcção de eventuais erros ou omissões. 2. Neste censo incluir-se-ão os seguintes dados: a) Na categoria de praticantes: nome completo, idade, competições em que participou, número do cartão da FPX e número de Bilhete de Identidade. b) Na categoria de técnicos: nome completo, idade, actividade que exerce, número da licença federativa e número de Bilhete de Identidade. c) Na categoria de árbitros: nome completo, idade, competições em que participou, número da licença federativa e número de Bilhete de Identidade. d) Na categoria de Clubes desportivos, nome ou designação social, competições em que participou e número de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectiva. Artigo 9º Círculos eleitorais 1. Será criado um círculo eleitoral único, com um colégio eleitoral para as categorias de praticantes, de técnicos, de árbitros e de Clubes desportivos. Este círculo eleitoral será sediado na sede da Federação Portuguesa de Xadrez. 2. Cada Associação Distrital ou Regional constituirá uma Assembleia de voto com a correspondente Mesa na sua sede. Artigo 10º Eleitores incluídos em mais do que uma categoria de agentes desportivos 1. Os eleitores incluídos em mais do que uma categoria de agentes desportivos deverão optar pela da sua preferência mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, no prazo de sete dias contados a partir da convocatória das eleições. 3
4 2. Os eleitores que não façam essa opção no prazo indicado serão incluídos na categoria de praticantes. 3. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral introduzirá as correcções ao censo eleitoral em função do exposto nas alíneas anteriores.. Artigo 11º Mesas eleitorais 1. As mesas eleitorais são compostas por um representante de cada categoria de agente desportivo. A designação será feita por sorteio em data a indicar no calendário eleitoral pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral. 2. Não podem fazer parte das mesas os candidatos às eleições e os membros da Mesa da Assembleia Geral. 3. Serão nomeados por sorteio entre os seus membros, um presidente, um secretário e um vogal da mesa eleitoral. 4. As nomeações devem ser comunicadas aos interessados para que no prazo de 7 dias confirmem por escrito a aceitação dos cargos. Artigo 12º Apresentação de candidaturas 1. As candidaturas serão apresentadas por lista onde constam os nomes dos candidatos e dos suplentes, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, no prazo definido na convocatória das eleições. 2. Nesta constará o nome completo, assinatura, data de nascimento, número do Bilhete de identidade e categoria a que se candidata. 3. Na categoria de Clubes desportivos terá de ser apresentada cópia do cartão de pessoa colectiva e o documento deve ser assinado pelo Presidente ou Direcção indicando o nome completo, data de nascimento e número do Bilhete de Identidade do candidato. 4. As listas candidatas devem ser subscritas pelo menos por um sócio ordinário. Artigo 13º Proclamação de candidaturas 1. Findo o prazo de apresentação de candidaturas, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral proclamará os candidatos em conformidade com o estabelecido no Calendário eleitoral. 2. Das anomalias detectadas nas listas, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral dará conhecimento à lista candidata para que sejam corrigidos no prazo de dez dias sob pena de exclusão. Artigo14º Votação 1. A votação decorrerá sem interrupções durante o horário marcado no calendário eleitoral. 4
5 2. Terão direito a votar os eleitores inscritos no caderno eleitoral e que apresentem o cartão de inscrição na FPX e o Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão. 3. Cada eleitor poderá votar na lista de candidatos que corresponde à sua categoria eleitoral. Artigo 15º Material e documentação eleitoral 1. Em cada uma das mesas onde decorrem as votações deve haver um contentor diferente para cada uma das categorias de entidades e agentes desportivos. 2. Os boletins de voto, distintos para cada categoria, devem conter o nome da Federação e os nomes dos candidatos. Artigo 16º Encerramento da votação 1. Chegada a hora de encerramento da votação o Presidente da Mesa dará por terminados os trabalhos e votarão os membros constituintes da mesma. Seguidamente proceder-se-á à contagem dos votos e apuramento dos resultados. Artigo 17º Tomada de posse 1. Os candidatos eleitos tomarão posse em data e local estabelecidos no calendário eleitoral. Artigo 18º Vacatura ou impedimento 1. Em caso de vacatura ou impedimento de um delegado será eleito o candidato suplente com o maior número de votos que não foi eleito na categoria respectiva. 2. No caso de ser o representante de uma Associação Distrital ou Regional será designado pela entidade representada um novo delegado. 3. No caso de um órgão social ficar sem quórum e não existirem suplentes, haverá lugar a eleição intercalar para preenchimento da vacatura. 5