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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 38', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'Artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 21']

DECISÃO DE DIRETORIA Nº 394/2014/C, de 23 de dezembro de PDF
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Ângelo Dreer Gesser
1 Publicado no Diário Oficial Estado de São Paulo - Caderno Executivo I (Poder Executivo, Seção I), edição n 124 (243) do dia 24/12/2014 Página: 64. DECISÃO DE DIRETORIA Nº 394/2014/C, de 23 de dezembro de 2014 Dispõe sobre a aprovação da revisão dos procedimentos para o controle de efluentes líquidos provenientes de fontes de poluição licenciáveis pela CETESB, de empreendimentos localizados na UGRHI 6 Alto Tietê e demais municípios da Região Metropolitana de São Paulo. A Diretoria Plena da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições estatutárias e regulamentares, à vista do que consta do Processo nº 703/2006/310/A e considerando o Relatório à Diretoria nº 136/2014/C, que acolhe, DECIDE: Artigo 1º: Aprovar a Revisão dos Procedimentos para o controle de efluentes líquidos provenientes de fontes de poluição licenciáveis pela CETESB, de empreendimentos localizados na UGRHI 6 Alto Tietê e demais municípios da Região Metropolitana de São Paulo, constante do ANEXO ÚNICO que integra esta Decisão de Diretoria. Artigo 2º: Os Procedimentos a que se refere o artigo anterior não se aplicam aos empreendimentos habitacionais implantados e aprovados de acordo com os Procedimentos para a aprovação de empreendimentos habitacionais junto ao GRAPROHAB, aprovados pela Decisão de Diretoria/Relatório à Diretoria nº 002/99/C, de 02/02/1999. Artigo 3º: Para os estabelecimentos localizados em áreas de proteção aos mananciais APMs - deve ser aplicado o disposto na Decisão de Diretoria nº 201/2004/C, 21/12/2004, publicada em 23/12/2004, que dispõe sobre as condições para o licenciamento ambiental em Áreas de Proteção aos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo, e na legislação específica, se houver. Artigo 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Decisão de Diretoria nº 053/2009/C, de 24/03/2009, publicada em 26/03/2009. Artigo 5º: Esta Decisão de Diretoria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se no Diário Oficial do Estado DOE Poder Executivo, Seção I. Cód.: S012V13 17/01/2007 1
2 ANEXO ÚNICO (a que se refere o artigo 1º da Decisão de Diretoria nº 394/2014/C, de 23 de dezembro de 2014) REVISÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DE EFLUENTES LÍQUIDOS PROVENIENTES DE FONTES DE POLUIÇÃO LICENCIÁVEIS PELA CETESB, DE EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NA UGRHI 6 ALTO TIETÊ E DEMAIS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO 1. INTRODUÇÃO Este documento visa à revisão dos procedimentos relativos ao controle de efluentes líquidos provenientes de fontes de poluição licenciáveis pela CETESB, na UGRHI 6 - ALTO TIETÊ e demais municípios da Região Metropolitana de São Paulo RMSP. 2. CONSIDERAÇÕES GERAIS No exercício de suas atribuições legais na Região Metropolitana de São Paulo, a CETESB exigia o atendimento aos padrões de emissão e de qualidade dos corpos d água estabelecidos no Regulamento da Lei Estadual n.º 997/76, aprovado pelo Decreto n.º 8468/76 e suas alterações, e na Resolução CONAMA n.º 020/86. A Resolução CONAMA n.º 357/05, que substituiu a Resolução CONAMA n.º 020/86 e foi alterada e complementada pela Resolução CONAMA n.º 430/11, trouxe novos dispositivos legais, visando à melhoria da qualidade das águas superficiais. Neste sentido, destaca-se o estabelecido nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 38, da citada Resolução, transcritos a seguir: 2º Nas bacias hidrográficas em que a condição de qualidade dos corpos d água esteja em desacordo com os usos preponderantes pretendidos, deverão ser estabelecidas metas obrigatórias, intermediárias e finais, de melhoria da qualidade da água para a efetivação dos respectivos enquadramentos, excetuados nos parâmetros que excedam aos limites, devido às condições naturais. 3º As ações de gestão referentes ao uso dos recursos hídricos, tais como a outorga e a cobrança pelo uso da água, ou referentes à gestão ambiental, como o licenciamento, termos de ajustamento de conduta e o controle da poluição, deverão basear-se nas metas progressivas intermediárias e final, aprovadas pelo órgão competente para a respectiva bacia hidrográfica ou corpo hídrico específico. Com o desenvolvimento do Plano Diretor de Esgotos da Região Metropolitana de São Paulo (região esta que abrange a UGRHI 6), denominado Projeto Tietê, e conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 19 do Regulamento da Lei Estadual n.º 997/76, aprovado pelo Decreto n.º 8468/76 e suas alterações, a CETESB estabeleceu, no início da década de 1990, as condições transitórias de lançamento de efluentes líquidos em corpos d água (atendimento ao artigo 19-A), quando o sistema de esgotos estivesse em vias de estar Cód.: S012V13 17/01/2007 1
3 disponível, levando em consideração os planos e cronogramas governamentais, conforme recomendação do Grupo Executivo do Projeto Tietê, excetuando-se as empresas que: Estavam localizadas em áreas de proteção aos mananciais; ou Lançavam seus efluentes em corpos d água não degradados, cuja avaliação da condição atual de qualidade indicasse atendimento aos padrões legais, ou Estavam localizadas em áreas sem previsão de atendimento por sistema público de esgotos, constante do Estudo de Impacto Ambiental aprovado pelo CONSEMA por meio da Deliberação nº 052/91. O Projeto Tietê, sob responsabilidade da SABESP e iniciado em 1992, visa a melhoria da qualidade da água da bacia do Rio Tetê na RMSP. Por meio do Decreto n.º , de 05 de Junho de 2012, que instituiu a Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável do Estado de São Paulo, o Governo do Estado de São Paulo estabeleceu no item Saneamento e Recursos Hídricos, como principal meta nessa área, a universalização do saneamento até 2020: 100% de água, 100% coleta e 100% tratamento de esgotos em todos os municípios do Estado. Adicionalmente, o Governo do Estado, conforme Decreto n.º , de 15 de abril de 2013, instituiu na Casa Civil os Planos de Despoluição dos Rios da Região Metropolitana de São Paulo e de Requalificação Urbana e Social das Marginais do Sistema Tietê-Pinheiros, cabendo ao Comitê Executivo propor diretrizes dos planos, consolidar e integrar projetos em andamento e propor novas linhas de atuação. O tratamento dos esgotos sanitários da Região Metropolitana de São Paulo, inclusive nos municípios que não estão sob concessão da SABESP, como Mogi das Cruzes, Guarulhos, São Caetano, Santo André e Mauá, depende integral ou parcialmente da implantação do Projeto Tietê. Em face do exposto, considerando a meta estabelecida pelo Governo do Estado de São Paulo, bem como, o Ofício SABESP nº T 007/2014, de 11 de março de 2014, apresentado pela SABESP referente à universalização da coleta, afastamento e tratamento dos esgotos na Região Metropolitana de São Paulo, este documento estabelece as condições transitórias de lançamento de efluentes líquidos em corpos d água (atendimento ao artigo 19-A) na RMSP. Observa-se que os prazos estabelecidos para as condições transitórias de lançamento de efluentes líquidos em corpos d água não poderão superar a meta de universalização do saneamento, até 2020, conforme estabelecido no Decreto n.º , de 05 de Junho de Não serão aceitas condições transitórias de lançamento (artigo 19-A) para os empreendimentos: que lançam seus efluentes em corpos d água não degradados; ou para os quais não haja previsão de implantação de sistema de coleta, afastamento e tratamento de esgotos. Para os empreendimentos não abrangidos pelas condições transitórias, continuará sendo exigido o atendimento aos padrões de emissão e de qualidade previstos no Regulamento da Cód.: S012V13 17/01/2007 2
4 Lei nº 997/76 e suas alterações, na Resolução CONAMA 430/2011 e na Resolução CONAMA nº 357/05 e suas alterações. Para estabelecimentos localizados em áreas de proteção aos mananciais, deverá ser aplicado o disposto na Decisão de Diretoria nº 201/2004/C e as legislações específicas se houver. Cabe ressaltar que estes procedimentos são também aplicáveis aos órgãos e entidades responsáveis pelos serviços públicos de coleta, afastamento e tratamento de esgotos, assim como, aos empreendimentos sujeitos à análise pelo GRAPROHAB Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais, exceto os empreendimentos já aprovados e existentes segundo o Relatório à Diretoria n.º 002/99/C, de 02 de fevereiro de ABRANGÊNCIA Os procedimentos detalhados a seguir aplicam-se aos empreendimentos licenciáveis pela CETESB, incluídos, mas não limitados aos estabelecimentos industriais, empreendimentos habitacionais e os sistemas públicos de esgotos, entre outros. 4. PROCEDIMENTOS 4.1. ÓRGÃOS OU ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELOS SISTEMAS PÚBLICOS DE ESGOTOS Para os municípios da UGRHI-6 e demais municípios da Região Metropolitana de São Paulo, deverão ter continuidade as ações administrativas de controle sobre as concessionárias responsáveis pela coleta, afastamento e tratamento dos esgotos dos respectivos municípios, para que atendam ao artigo 18 do Regulamento da Lei n.º 997/76, aprovado pelo Decreto n.º 8468/76 e suas alterações e aos artigos 16 e 21 da Resolução CONAMA n.º 430/11. Como resposta às ações de controle, as manifestações dos órgãos ou entidade responsável pelo sistema público de esgotos do município deverão apresentar à CETESB o Plano de Controle de Esgotamento Sanitário por município ou por bacia de drenagem para a Estação de Tratamento de Esgoto, que envolva as fases de coleta, afastamento e tratamento de esgotos do respectivo município, com o devido cronograma de metas e etapas de implantação, que não poderá exceder o ano de Tal Plano será tratado em processo administrativo específico intitulado Plano de Controle do Esgotamento Sanitário do Município e/ou da ETE específica, cabendo o devido acompanhamento baseado na legislação ambiental. De modo a localizar os empreendimentos nas áreas servidas de sistema de tratamento de esgotos, a Prefeitura ou a concessionária deverão definir, em mapa, as áreas que serão contempladas no Plano de Controle do Esgotamento Sanitário aprovado pela CETESB. Esses mapas farão parte do processo administrativo. Caso seja identificado o descumprimento das metas intermediárias ou final, deverão ser aplicadas as sanções legais cabíveis aos municípios e/ou concessionárias. Cód.: S012V13 17/01/2007 3
5 4.2. OUTROS EMPREENDIMENTOS LICENCIÁVEIS Novos Pedidos de Licenciamento Ambiental Na solicitação de Licença Prévia ou Licença Prévia/Licença de Instalação deverá ser apresentada, a manifestação do órgão ou entidade responsável pelo sistema público de esgotos, que deverá informar as condições atuais e/ou futuras do sistema público de esgotos composto por coleta, afastamento e tratamento dos efluentes líquidos (de características domésticas e industriais). A manifestação do órgão ou entidade responsável pelo sistema público de esgotos deverá contemplar as seguintes informações: - nome da ETE que atenderá o empreendimento a ser licenciado; - informar se a ETE está implantada. Caso a ETE não esteja implantada, deverá ser informada em que fase de implantação encontra-se a estação e a data final de implantação. As situações abaixo são as alternativas que podem ser consideradas no licenciamento ambiental de empreendimentos lançam efluentes em corpo receptor enquadrado na classe 4: a) Caso o sistema público de coleta, afastamento e tratamento de esgotos que irá servir o empreendimento já esteja em operação e licenciado pela CETESB, os efluentes líquidos do empreendimento deverão atender ao disposto no artigo 19-A do Regulamento da Lei n.º 997/76, aprovado pelo Decreto n.º 8468/76 e suas alterações. b) Se o local estiver provido de coleta e afastamento com previsão de ligação ao sistema de tratamento até 2020, os efluentes líquidos do empreendimento a ser licenciado deverão atender ao artigo 19-A do Regulamento da Lei n.º 997/76 e suas alterações, fixando-se o prazo na Licença de Operação a ser emitida. c) Se o local não estiver provido de coleta, afastamento e tratamento de esgotos, porém, haja previsão de implantação até 2020, os efluentes líquidos do empreendimento a ser licenciado deverão atender ao artigo 19-A do Regulamento da Lei n.º 997/76 e suas alterações, fixando-se o prazo na Licença de Operação a ser emitida. d) Os empreendimentos não enquadrados nos itens a, b ou c, citados anteriormente deverão efetuar o tratamento de seus efluentes líquidos de modo a atender aos padrões de emissão e de qualidade do corpo receptor dos despejos (artigos 11, 12 ou 13 e 18 do Regulamento da Lei n.º 997/76, aprovado pelo Decreto n.º 8468/76 e suas alterações, e artigos 15, 16 ou 17 da Resolução CONAMA n.º 357/05 e artigos 16 e 21 da Resolução CONAMA n.º 430/11). Não serão emitidas Licenças Prévia e de Instalação caso não haja viabilidade técnica para atender aos padrões de emissão e de qualidade retro citados Observações Gerais Caso o despejo de efluentes líquidos ocorra em corpo receptor enquadrado na classe 4, porém, com qualidade atual comparável ao das classes 2 ou 3, o lançamento somente será permitido se os efluentes tratados atenderem aos padrões de lançamento definidos no Cód.: S012V13 17/01/2007 4
6 Artigo 18 do Regulamento da Lei n.º 997/76, aprovado pelo Decreto n.º 8468/76, e no artigo 16 ou, se pertinente, no artigo 21 da Resolução CONAMA n.º 430/2011 e desde que seja comprovado, mediante estudo a ser apresentado pelo interessado, que não haverá alteração de qualidade do corpo receptor. Se ocorrer o lançamento em corpo receptor enquadrado nas classes 2 ou 3, segundo o Regulamento da Lei n.º 997/76, aprovado pelo Decreto /1977 e cuja condição atual de qualidade não atenda aos padrões de qualidade estabelecidos pela legislação estadual e federal, os efluentes líquidos de novos empreendimentos e de empreendimentos existentes que realizarem ampliações deverão apresentar padrões de lançamento iguais ou melhores que os padrões de qualidade do corpo receptor, para os parâmetros que estejam em desconformidade com o enquadramento do corpo d água. Se houver metas progressivas intermediárias e final, legalmente aprovadas, para a respectiva bacia hidrográfica ou corpo hídrico específico, os procedimentos acima deverão ser revistos e adaptados, visando ao atendimento às metas estabelecidas. Se o prazo estabelecido para a interligação dos efluentes líquidos ao sistema público de tratamento não for atendido pelo órgão ou entidade responsável pelo serviço de coleta, afastamento e tratamento de esgotos serão aplicadas as sanções legais cabíveis. Cód.: S012V13 17/01/2007 5
Resolução SMA nº 49 DE 28/05/2014 Norma Estadual - São Paulo Publicado no DOE em 29 mai 2014 Dispõe sobre os procedimentos para licenciamento ambiental com avaliação de impacto ambiental, no âmbito da
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