Source: http://jornalporto.com.br/utilidade-publica/projeto-lei-tramitando-camara-procon
Timestamp: 2017-09-24 21:21:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'Artigo 57', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33']

Projeto de Lei, aprovado na Câmara sobre o PROCON | Jornal O Porto
Projeto de Lei, aprovado na Câmara sobre o PROCON
A Câmara de vereadores entre outros projetos e indicações
aprovou em reunião Ordinária do dia 23 de maio o Projeto abaixo.
PROJETO DE LEI N.º 0520/2016 – Autor: Executivo Municipal
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-SMDC E INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON MUNICIPAL DE APIACÁS, CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FUNDECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ARTIGO 1º – A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, nos termos da Lei nº 8.078/90 e do Decreto Federal nº 2.181/97 de 20 de março de 1997.
ARTIGO 2º – São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor –SMDC:
II – O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON;
Parágrafo Único – Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as Associações Civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 8078/90.
ARTIGO 3º – Fica instituída a COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON DE APIACÁS, destinada a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor.
ARTIGO 4º – A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON MUNICIPAL ficará vinculada à Secretaria Municipal de Administração.
ARTIGO 5º – Constituem objetivos permanentes da COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON:
X – manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, nos termos do art. 44 da Lei 8078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97;
XI – expedir notificação aos fornecedores para que prestem esclarecimentos das reclamações apresentadas pelos consumidores no Procon;
XII – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97);
XV – instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei nº 8078/90, podendo mediar conflitos de consumo;
ARTIGO 6º – A instrução e julgamento dos processos administrativos caberá ao Procon, sendo que a decisão de primeira instância será de competência do Conciliador ou Assessor Jurídico lotado no PROCON MUNICIPAL.
ARTIGO 7º – Da decisão de primeira instância caberá recurso do Fornecedor ao Coordenador Executivo do PROCON que poderá requerer parecer técnico da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo Único – O recurso ao Coordenador Executivo do PROCON será a segunda e última instância recursal na esfera administrativa.
DA ESTRUTURA DO PROCON
ARTIGO 8º – A estrutura organizacional do PROCON Municipal será da seguinte forma:
I – Coordenadoria Executiva
III –Divisão de Assessoria Jurídica e Conciliação;
IV -Divisão de Fiscalização.
ARTIGO 9º – Fica criado o cargo de Coordenador Executivo do PROCON que dirigirá a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor e terá a função de coordenar todas as ações do PROCON Municipal.
Parágrafo Único: Fica estabelecido que todos os cargos em comissão da Coordenadoria Executiva do PROCON Municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
ARTIGO 10 – As atribuições da Coordenadoria e das Divisões serão regulamentadas pelos atos administrativos cabíveis.
ARTIGO 11 – O Coordenador Executivo do PROCON Municipal contará com o apoio do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON.
ARTIGO 12 – O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON, recursos humanos, equipamentos, materiais permanentes e de consumo e serviços necessários ao funcionamento do órgão.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON
ARTIGO 13 – Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, com as seguintes atribuições:
II – administrar e gerir financeira e economicamente os recursos depositados no Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON, bem como deliberar sobre a aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei e nas Leis nºs. 7347/85 e 8.078/90, priorizando os programas e projetos de educação para o consumo e de proteção e defesa do consumidor;
VII – fiscalizar o cumprimento do objeto do convênio e contrato firmados entre a Coordenadoria do Procon do Município com os órgãos públicos e demais Entidades;
XII – aprovar e liberar recursos para proporcionar a participação dos servidores do Procon Municipal em reuniões, encontros, palestras, congressos e demais Eventos;
XIII – aprovar e publicar a prestação de contas mensal e anual do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON.
DA COMPOSIÇÃO, MANDATO DOS MEMBROS DO CONDECON
E NORMAS AFINS
ARTIGO 14 – O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor- CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I – O Coordenador do PROCON Municipal, que o presidirá;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária);
VI – Um representante da Câmara Municipal;
VI – 02 (dois) representantes de associação ou entidade representativa dos fornecedores;
VII – 03 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada;
VIII – 01 (um) representante da OAB.
Parágrafo 1º – O Coordenador Executivo do Procon é membro nato do CONDECON;
Parágrafo 2º – Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades que a eles representam, sendo investidos na função de conselheiros, mediante nomeação pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo 3º – As indicações para nomeação ou substituição de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.
Parágrafo 4º – Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular.
Parágrafo 5º – Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 ( três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, no período de 01 (um) ano.
Parágrafo 6º – Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2º deste artigo.
Parágrafo 7º – A função de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
Parágrafo 8º – O mandato dos membros do Conselho de Defesa do Consumidor – CONDECON será de (02) dois anos, sendo permitida uma recondução dos eleitos.
ARTIGO 15 – O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON será presidido pelo Coordenador Executivo do Procon Municipal.
ARTIGO 16 – Visando cumprir suas atribuições legais e regimentais, o CONDECON reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros no Procon, mediante a presença de 06 (seis) membros, sendo admissível uma tolerância de 30 (trinta) minutos para que o quorum seja alcançado.
ARTIGO 17 – As instituições governamentais e não-governamentais integrantes do CONDECON terão direito a apenas um voto cada uma, mesmo que presentes à Assembléia os Conselheiros Titular e Suplente.
ARTIGO 18 – As deliberações do Conselho serão fixadas em:
1º – Os atos normativos do CONDECON serão instrumentalizados por meio de Resoluções.
2º – As manifestações do CONDECON, de qualquer natureza, sem conteúdo normativo, aperfeiçoam-se através de Moções.
3º- Atuando na aplicação dos recursos do Fundo, o CONDECON o faz através de Decisões.
ARTIGO 19 – As Resoluções e as Moções serão identificadas por numerações seqüenciais e contínuas, independentemente do ano civil em que foram expedidas, devendo das mesmas constar a data em que foram elaboradas.
ARTIGO 20 – As Decisões serão numeradas, sendo as mesmas datadas e identificadas pelos números dos processos onde foram exaradas.
ARTIGO 21 – A direção do CONDECON será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário-Executivo e 2º Secretário-Executivo.
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ARTIGO 22 – Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON, de que trata o Artigo 57 da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos direitos do consumidor.
Parágrafo Primeiro – O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON será gerido pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14 desta Lei;
Parágrafo Segundo – O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON terá número no CNPJ junto a Receita Federal.
ARTIGO 23 – Os recursos oriundos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor-FUNDECON serão destinados ao financiamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, no âmbito do município de Apiacás, compreendendo especificamente:
II – modernizar administrativamente a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor-PROCON Municipal, visando à melhoria da prestação dos serviços oferecidos à população;
III – desenvolver programas de capacitação e aperfeiçoamento de servidores e conselheiros do CONDECON;
IV – no custeio de pesquisas e estudos relativos às relações de consumo e defesa do consumidor realizados por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos;
V – na aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de consumo, serviços, diárias, passagens e demais despesas necessárias ao bom desenvolvimento dos programas, projetos e atividades da Coordenadoria Executiva do PROCON Municipal;
IX – na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos, na criação, confecção e edição de materiais informativos/didáticos, relacionados à educação, proteção e defesa do consumidor;
X – no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
Parágrafo único – Na hipótese do Inciso X deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
XI – no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC em reuniões, encontros, cursos, congressos e demais eventos, dentro e fora do Estado, relacionados ao direito do consumidor;
XII – atender outras despesas de capital e de custeio que contribuam com o bom funcionamento da Coordenadoria Executiva do PROCON Municipal.
ARTIGO 24 – Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON, o produto da arrecadação de:
I – condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei 7.347 de 24 de julho de 1985;
II – valores arrecadados ao município, em virtude da aplicação das multas previstas no art. 56 Inciso I e art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8078/90, assim como àquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
ARTIGO 25 – As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial, a ser aberta e mantida em Instituição Financeira, em nome do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON que terá CNPJ próprio.
Parágrafo 1º – As receitas das multas aplicadas terão um código de receita próprio e deverão ser recolhidas pelas empresas infratoras ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM emitido pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo 2º – Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON, em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
Parágrafo 3º – O saldo credor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON, apurado em balanço no término da cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
Parágrafo 4º – O Secretário Municipal de Administração, com a anuência do Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, será obrigado a publicar, semestralmente, os demonstrativos de receitas e despesas realizadas, como também, o balanço anual do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON.
Parágrafo 5º – A Prefeitura Municipal ficará responsável pela parte contábil FUNDECON, pois, assinarão como ordenador das despesas do Fundo – o Prefeito Municipal e como contador o Secretário Municipal de Finanças.
ARTIGO 26 – Os recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON serão destinados ao financiamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, no âmbito do município de xxxx e Instituições públicas e Entidades Civis ligados à proteção e defesa do consumidor.
ARTIGO 27 – A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo, fornecerá recursos humanos, equipamentos e materiais, espaço físico e se responsabilizará pela manutenção da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON Municipal e do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON.
ARTIGO 28 – No desempenho de suas funções, a Prefeitura Municipal de Apiacás, por meio da Coordenadoria Executiva – Procon Municipal, poderá realizar convênios, termos de cooperação técnica com os órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SMDC), tais como: órgãos federais, estaduais, municipais e as Entidades privadas de defesa do consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o art. 105 da Lei nº 8078/90.
ARTIGO 29 – Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), as universidades públicas e privadas, escolas públicas e privadas e demais instituições que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo Único – Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
ARTIGO 30 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 31 – O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno da Coordenadoria Executiva do Procon Municipal, definindo sua estrutura administrativa, cargos, competência da Coordenadoria Executiva e suas Divisões, bem como do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON.
ARTIGO 32 – A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON Municipal observará na execução da política municipal de defesa do consumidor, as diretrizes fixadas pelo Procon Estadual, que é o Coordenador do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.
ARTIGO 33 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de maio de 2016.