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Timestamp: 2019-12-09 21:52:10+00:00
Document Index: 148026581

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 7', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3']

48060 resultados para Direito Do Espaço
... para identificar o valor de bem imóvel, os seus custos, frutos e direitos e determinar os indicadores de viabilidade de sua utilização econômica ...#Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007. § 2º O espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, as ...
... já tiverem sido autorizados, assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou ... de mais de um cultivo no ano, com um ou mais produtos, no mesmo espaço, considera-se efetivamente utilizada a maior área usada no ano ...
...ção em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;. III - acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que ..., inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração. § 12. O poder ...
...ARTIGO 7. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:. I - ...j) em épocas de seca ou inundações;. l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;. m) com o emprego de métodos cruéis ...
...ão civil, exceto nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes ... XXXV - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;. XXXVI - arrecadar, ...
...V - permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível. ARTIGO 4. As emissoras ... de Radiodifusão Comunitária assegurarão, em sua programação, espaço para divulgação de planos e realizações de entidades ligadas, por suas ...
...Art. 10. A escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência. Art. 11. O depoimento especial reger-se-á ...
...II - Canal de Espaço Qualificado: canal de programação que, no horário nobre, veicule ... de comercializar, para qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação;. IV - Canal de Programação: resultado ...
Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
.... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta ...57-C desta Lei e o mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros ...
.... Art. 3º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da ... social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e ...
... dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de ... e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade." (NR) . "Art. 38. ...
... habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta lei Ihe confere. ARTIGO 9. As atividades enunciadas nas alíneas ...ARTIGO 52. O exercício da função de membro dos Conselhos por espaço de tempo não inferior a dois têrços do respectivo mandato será ...
...ARTIGO 4. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e ...I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis;. II - mobiliário de recepção e atendimento ...
Em vigor Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009. Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
...§ 1º Somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que ... do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura. ARTIGO 4. Da declaração de quitação anual deverá ...
...I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas ... Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso. ARTIGO 24. O subsolo e o espaço aéreo, sempre que ...
...ção eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da ...ízo da obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de ...
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os ... ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar. § 2º - É também aplicável a lei ...
...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à ...çadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público;. #Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de ...
Em vigor Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
...É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo ...
..., renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as ...I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, ...
... em todo o território do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções ... Diretor Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. § 1º Se os três ...
...TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ARTIGO 1. O presente ...üência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade ...
... administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis ... médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço" geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laborat\xC3"...
...ARTIGO 2. A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo. ARTIGO 3. É cido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro. § 1º A passagem ...
... interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ...XX - área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente ...
aposentadoria cardiopatia grave