Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2016/52/extra/despce.asp?mobile=1
Timestamp: 2019-08-21 00:36:55+00:00
Document Index: 160678983

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 80', 'Artigo 5', 'artigo 72', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 66', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 50', 'artigo 47', 'artigo 47']

Imprensa Oficial - GCE -Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2016
Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2016
1. É aprovada a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, adiante designada por Tabela, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
2. Os valores da Tabela podem ser objecto de alteração e actualização, mediante despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas a publicar em Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
3. Os serviços e entidades públicas não estão sujeitos ao pagamento das taxas e preços da Tabela.
4. Na falta de regime especial, os montantes a pagar pela emissão de licença anual e pelas suas renovações são calculados nos seguintes termos:
1) O montante a pagar pela emissão de licença anual é proporcional aos meses completos que decorrem entre a data da respectiva emissão e o termo do ano civil;
2) O montante a pagar em cada uma das posteriores renovações anuais é equivalente ao da emissão de licença anual, na íntegra, salvo quando na Tabela se fixa um montante específico para a renovação.
5. O requerimento de renovação da licença anual deve ser entregue nos meses de Janeiro e Fevereiro, salvo se for outro o prazo fixado em disposição legal.
6. Na falta de regime especial, a não renovação da licença anual no prazo fixado no número anterior implica que não possa ser exercida a actividade licenciada.
7. São revogados os Despachos do Chefe do Executivo n.º 119/2008 e n.º 366/2010.
8. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017.
Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego
Item Taxa/Preço*
CAPÍTULO I — TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE ALUGUER, OU TÁXIS
Artigo 1.º — Licenças e alvarás de táxis
1. Emissão* Por concurso público ou dispensa do mesmo
2. Segunda via, substituição ou averbamentos* $ 300,00
3. Transmissão do alvará de táxi $ 20 000,00
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2019
Artigo 2.º — Cartão de identificação de condutor de táxi*
1. Inscrição para o exame da prova específica Isento
2. Repetição de exame (casos de reprovação ou ausência) $ 200,00
3. Emissão (inclui a taxa anual do corrente ano)* $ 800,00
4. Taxa anual, renovação, segunda via ou substituição* $ 100,00
CAPÍTULO II — EXAMES, LICENÇAS E CARTAS DE CONDUÇÃO
Artigo 3.º — Licenças de Aprendizagem
1. Emissão $ 600,00
2. Segunda via ou substituição $ 200,00
Artigo 4.º — Exames de condução (incluindo o exame especial de condução a que se refere a alínea 4) do n.º 1 do artigo 80.º da Lei n.º 3/2007)
1. Pedidos de provas teóricas $ 300,00
2. Pedidos de provas práticas
1) Ciclomotores ou motociclos $ 600,00
2) Automóveis ligeiros $ 700,00
3) Automóveis pesados de mercadorias $ 1 200,00
4) Automóveis pesados de passageiros $ 1 200,00
5) Tractores ou veículos articulados $ 1 200,00
3. Repetição de qualquer prova integrante dos exames de condução $ 600,00
4. Antecipação de qualquer prova integrante dos exames de condução $ 600,00
5. Adiamento de qualquer prova integrante dos exames de condução $ 400,00
6. Taxa de utilização do Centro de Aprendizagem e Exames de Condução, por cada veículo e por cada hora de utilização $ 20,00
Artigo 5.º — Cartas de condução e outros documentos que habilitam à condução
1. Carta de condução de Macau e permissão especial de condução
1) Emissão de carta de condução de Macau, permissão especial de condução ou respectivo documento substitutivo Isento
2) Renovação, substituição ou averbamentos de cartas de condução e de permissões especiais de condução $ 400,00
3) Segunda via de carta de condução de Macau e de permissões especiais de condução $ 600,00
4) Segunda via de documento substitutivo $ 200,00
2. Troca de licença de condução, ou documento equivalente, emitida noutros países por carta de condução de Macau $ 2 000,00
3. Emissão de certidão de carta de condução de Macau (em língua chinesa ou em língua portuguesa) $ 100,00
4. Emissão de licença internacional de condução $ 300,00
5. Licença de condução especial (para titular de carta de condução da República Popular da China)
1) Emissão $ 1 000,00
2) Renovação dentro do prazo $ 600,00
3) Renovação fora do prazo $ 1 100,00
4) Segunda via, substituição ou averbamentos $ 400,00
6. Emissão de autorização especial para conduzir nos termos do n.º 5 do artigo 72.º do Regulamento do Trânsito Rodoviário $ 1 500,00
CAPÍTULO III — LICENÇA DE INSTRUTOR, LICENÇA DE DIRECTOR E ALVARÁ DE ESCOLA DE CONDUÇÃO
Artigo 6.º — Licença de instrutor
1. Curso de formação de instrutores — propinas $ 800,00
2. Prova especial de prática da condução (por cada categoria) $ 2 400,00
3. Repetição da prova especial de prática da condução $ 600,00
4. Emissão da licença de instrutor $ 1 200,00
5. Revalidação anual da licença de instrutor, dentro do prazo $ 600,00
6. Revalidação anual da licença de instrutor, fora do prazo $ 1 200,00
7. Segunda via, substituição ou averbamentos da licença de instrutor $ 400,00
Artigo 7.º — Licença de director
1. Cursos de formação de directores — propinas $ 1 000,00
2. Emissão da licença de director $ 2 000,00
3. Revalidação anual da licença de director, dentro do prazo $ 1 000,00
4. Revalidação anual da licença de director, fora do prazo $ 2 000,00
5. Segunda via, substituição ou averbamentos da licença de director $ 400,00
Artigo 8.º — Alvará de escola de condução
1. Emissão de alvará de escola de condução (inclui vistoria às instalações) $ 7 200,00
2. Renovação anual do alvará de escola de condução, dentro do prazo $ 2 000,00
3. Renovação anual do alvará de escola de condução, fora do prazo $ 4 000,00
4. Averbamentos no alvará de escola de condução por transmissão de escola de condução $ 5 000,00
5. Averbamentos por alteração de outros elementos constantes do alvará de escola de condução $ 4 000,00
6. Segunda via ou substituição do alvará de escola de condução $ 400
CAPÍTULO IV — APROVAÇÃO, MATRÍCULA E REGISTO DE VEÍCULOS
SECÇÃO I — Aprovação de marcas e modelos de veículos
Artigo 9.º — Processo de aprovação (homologação e inspecção)
1. Automóveis ligeiros, pesados, máquinas industriais, reboques ou semi-reboques $ 9 600,00
2. Ciclomotores ou motociclos $ 4 400,00
3. Catálogos de motores ou tabelas de pneumáticos, modelos de dispositivos de pré-sinalização, cintos de segurança ou outros acessórios ou componentes $ 1 000,00
Artigo 10.º — Construção, transformação ou substituição de caixas, órgãos ou outros elementos
Aprovação de projecto de construção, transformação, ou substituição de caixas, órgãos ou outros elementos, em qualquer tipo de veículo $ 3 000,00
SECÇÃO II — Matrículas
Artigo 11.º — Chapas provisórias de matrícula de veículos a motor, reboques e semi-reboques
1. Chapas especiais — anual
1) Automóveis ligeiros, pesados, reboques ou semi-reboques (par de chapas) $ 6 000,00
2) Ciclomotores ou motociclos (chapa única) $ 3 000,00
3) Renovação fora do prazo
— Automóveis ligeiros, pesados, reboques ou semi-reboques (par de chapas) $ 9 000,00
— Ciclomotores ou motociclos (chapa única) $ 4 500,00
2. Chapas especiais — por cada período de 15 dias
1) Automóveis ligeiros, pesados, reboques ou semi-reboques (par de chapas) $ 900,00
2) Ciclomotores ou motociclos (chapa única) $ 500,00
3. Chapas de experiência — por cada período de 15 dias $ 900,00
4. Chapas Temporárias — por dia $ 100,00
Artigo 12.º — Matrículas, reactivação de matrículas e/ou atribuição de novo número de matrícula (inclui a inspecção inicial)
1. Ciclomotores $ 3 600,00
2. Motociclos $ 4 400,00
3. Automóveis ligeiros $ 9 600,00
4. Automóveis pesados ou máquinas industriais $ 10 800,00
5. Reboques ou semi-reboques $ 5 400,00
Artigo 13.º — Aquisição de números de matrícula com número normal escolhido, número especial e matrículas personalizadas
1. Aquisição de número de matrícula com número normal escolhido dentro dos primeiros 400 números diariamente fixados (base de licitação)
1) Automóveis $ 40 000,00
2) Ciclomotores ou motociclos $ 6 000,00
2. Aquisição de número de matrícula com número especial (base de licitação)
— Grupo A $ 250 000,00
— Grupo B $ 200 000,00
— Grupo C $ 120 000,00
— Grupo D $ 60 000,00
2) Ciclomotores ou motociclos
— Grupo A $ 24 000,00
— Grupo B $ 12 000,00
3. Aquisição de matrícula personalizada
1) De modelo apresentado pelo interessado (nominal ou alfanumérico) $ 2 000 000,00
2) De modelo alfanumérico definido pela DSAT (base de licitação) $ 2 000 000,00
3) Adicional pela utilização de cores não regulamentadas 10% da taxa devida
4. Participação na licitação para a aquisição de matrícula com número normal escolhido $ 500,00
5. Caução para participação na licitação para a aquisição de número de matrícula com número especial
1) Automóveis dos grupos A ou B $ 22 500,00
2) Automóveis dos grupos C ou D $ 7 000,00
3) Ciclomotores ou motociclos $ 1 800, 00
6. Adicional pelo atraso superior a 90 dias, na matrícula com número normal escolhido, número especial ou na matrículas personalizadas — por cada período de 1 mês ou fracção. $ 4 000,00
Artigo 14.º — Transferência de números de matrícula
1. Transferência de números de matrícula de táxis ou de veículos licenciados para a instrução de condução Isento
2. Transferência de números de matrícula com número normal, número especial, e matrículas personalizadas (inclui nova inspecção de transferência)
— Quando já tenha pago a taxa de aquisição $ 6 000,00
—Quando não tenha pago a taxa de aquisição $ 40 000,00
— Quando já tenha pago a taxa de aquisição $ 1 600,00
—Quando não tenha pago a taxa de aquisição $ 6 000,00
3. Transferência de número de matrícula adquirido e ainda não registado
1) Automóveis $ 30 000,00
2) Ciclomotores ou motociclos $ 4 500,00
SECÇÃO III — Registo
Artigo 15.º — Livretes
1. Emissão Isento
2. Segunda via, substituição ou averbamentos $ 200,00
Artigo 16.º — Transmissão da propriedade
1. Ciclomotores ou motociclos $ 200,00
2. Máquinas industriais, reboques ou semi-reboques $ 2 000,00
CAPÍTULO V — INSPECÇÕES, PERITAGENS, VERIFICAÇÕES E AFERIÇÃO DE TAXÍMETROS
Artigo 17.º — Inspecções periódicas
1. Na data fixada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego
1) Automóveis pesados ou máquinas industriais $ 350,00
2) Automóveis ligeiros para uso particular $ 500,00
3) Automóveis ligeiros para uso profissional (inclui, designadamente, automóveis de instrução, táxis, ligeiros de aluguer sem condutor, de transporte de mercadorias e mistos) $ 350,00
4) Ciclomotores ou motociclos para uso particular $ 300,00
5) Ciclomotores ou motociclos para uso profissional (inclui motociclos e ciclomotores de instrução, de transporte de mercadorias e de aluguer sem condutor) $ 250,00
6) Reboques ou semi-reboques $ 350,00
7) Triciclos Isento
2. Fora do prazo marcado $ 2 000,00
3. Adicional pela deslocação para inspecção no local, por unidade de veículo motorizado $ 1 000,00
4. Adicional pelo pedido de antecipação ou adiamento da inspecção, por unidade de veículo $ 400, 00
Artigo 18.º — Inspecções extraordinárias e reinspecções
1. Requerida no prazo legal
1) Automóveis pesados ou máquinas industriais $ 2 000,00
2) Automóveis ligeiros $ 2 000,00
3) Ciclomotores ou motociclos $ 1 200,00
4) Reboques ou semi-reboques $ 2 000,00
2. Reinspecção
1) Automóveis pesados ou máquinas industriais $ 4 000,00
2) Automóveis ligeiros $ 4 000,00
3) Ciclomotores ou motociclos $ 2 000,00
4) Reboques ou semi-reboques $ 4 000,00
3. Determinada pelas autoridades competentes, nos termos legais Isento
4. Requerida fora do prazo, taxa adicional, por cada mês ou fracção em atraso
5. Adicional pela deslocação para inspecção no local, por unidade de veículo motorizado $ 1 000,00
6. Adicional pelo pedido de antecipação ou adiamento da inspecção, por unidade de veículo $ 400,00
Artigo 19.º — Peritagens, verificações e aferição de taxímetros
1. Peritagens a veículos motorizados $ 600,00
2. Verificação do estado geral do veículo (a pedido do proprietário) $ 1 000,00
3. Aferição de taxímetros $ 200,00
4. Adicional pela deslocação para inspecção no local, por unidade de veículo motorizado $ 1 000,00
5. Adicional pelo pedido de antecipação ou adiamento da inspecção, por unidade de veículo $ 400,00
CAPÍTULO VI — REMOÇÃO E RECOLHA DE VEÍCULOS
Artigo 20.º — Remoção de veículos
1. Velocípedes $ 250,00
2. Ciclomotores ou motociclos $ 750,00
3. Automóveis ligeiros $ 1 500,00
4. Automóveis pesados ou veículos especiais $ 6 000,00
Artigo 21.º — Recolha de veículos (por dia)
1. Velocípedes $ 20,00
2. Ciclomotores ou motociclos $ 50,00
3. Automóveis ligeiros $ 100,00
4. Automóveis pesados ou veículos especiais $ 600,00
CAPÍTULO VII — OUTRAS TAXAS E PREÇOS
Artigo 22.º — Fascículos e sinais distintivos
1. Fascículos de apoio a exames de condução
1) Fascículo I — Sinais de Trânsito (versão bilingue ou versão em inglês) $ 12,00
2) Fascículo II — Situações Rodoviárias (versão bilingue ou versão em inglês) $ 12,00
3) Fascículo III — Regras de Trânsito (versão bilingue ou versão em inglês) $ 12,00
4) Fascículo IV — Normas Sancionatórias (versão bilingue ou versão em inglês) $ 12,00
5) Fascículo V — Segurança da Condução (versão bilingue ou versão em inglês) $ 12,00
6) Conjunto de 5 Fascículos (versão bilingue ou versão em inglês) $ 60,00
2. Sinal distintivo a que se refere o n.º 2 do artigo 66.º da Lei n.º 3/2007 (Chapa em alumínio «P») $ 50,00
Artigo 23.º — Declarações, certidões e outros
1. Declarações ou averbamentos diversos $ 120,00
2. Certificados, certidões ou outros documentos com a mesma natureza $ 120,00
3. Segunda via ou substituição de dísticos de imposto de circulação de veículos motorizados $ 100,00
4. Segunda via de quaisquer outras licenças para as quais não esteja prevista taxa especial $ 100,00
5. Buscas $ 20,00
6. Taxa de urgência $ 400,00
Artigo 24.º — Circulação de veículos na Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau*
1. Atribuição de quota regular de automóveis ligeiros de passageiros de serviço particular registados em Macau, pelo período de um ano (por sorteio)
1) Atribuição da quota $ 30 000,00
2) Participação no sorteio $ 500,00
2. Substituição de veículo, de matrícula ou de condutor de veículo autorizado a circular, a pedido do titular da quota regular (por cada situação) $ 1 000,00
* Aditado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2018
* Será aplicada a taxa devida sobre os documentos, papéis e actos designados na Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 526/2016
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003, o Chefe do Executivo manda:
1. As taxas devidas pela remoção de veículos e pelo respectivo depósito, estipuladas no n.º 1 do artigo 47.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003, passam a ser as seguintes:
1) Remoção:
— Velocípedes: 250 patacas;
— Ciclomotores e motociclos: 750 patacas;
— Automóveis ligeiros: 1 500 patacas;
— Automóveis pesados e veículos especiais: 6 000 patacas.
2) Depósito:
— Velocípedes: 20 patacas;
— Ciclomotores e motociclos: 50 patacas;
— Automóveis ligeiros: 100 patacas;
— Automóveis pesados e veículos especiais: 600 patacas.
2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017.