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Timestamp: 2018-06-24 19:29:05+00:00
Document Index: 54529732

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 33', 'artigo 33', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

REGULAMENTO DO POSTO DE TURISMO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL - PDF
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Domingos Schmidt Terra
1 REGULAMENTO DO POSTO DE TURISMO do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL 2
2 PREÂMBULO Compete às câmaras municipais promover e apoiar o desenvolvimento de atividades artesanais, manifestações etnográficas, bem como a divulgação do património natural, cultural e paisagístico. O aumento da oferta turística do Município, acompanhado pelo número de turistas que o visita, justifica a adopção de critérios específicos de organização dos serviços de turismo, nos quais se insere o presente Regulamento, em ordem a uma adequada gestão do Posto de Turismo. Pretende-se, ainda, com o presente Regulamento, contribuir para um sistema regulamentar coerente e homogéneo. Considerando que, de acordo com o artigo 23º, nº 2, al. m) do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, os municípios dispõem de atribuições no domínio da promoção do desenvolvimento. E considerando, também, que para a concretização destas atribuições, foram cometidas às câmaras municipais competências em matéria de promoção e apoio ao desenvolvimento de atividades, e ainda, à realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal, conforme se alcança do preceituado na al. ff) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro. Assim, e no âmbito do poder regulamentar conferido às câmaras municipais para elaborar e aprovar regulamentos independentes em matéria da sua exclusiva competência, ao abrigo do disposto nos artigos 112º, nº7 e 241º, ambos da Constituição da República Portuguesa, na al. k) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, a Câmara Municipal de S. Pedro do Sul decidiu elaborar e aprovar o Regulamento do Posto de Turismo do Município de S. Pedro do Sul.
3 Artigo 1.º Definição 1. O posto de turismo é um espaço destinado a fornecer informações de carácter turístico, onde se procede, nomeadamente, à divulgação de actividades sazonais ou ocasionais, de locais a visitar, das infra-estruturas turísticas existentes no Município, assim como do artesanato e gastronomia do Município. 2. Poderá ainda o posto de turismo prestar apoio à organização de eventos ou iniciativas de interesse turístico. Artigo 2.º Objectivos 1. O objectivo imediato do posto de turismo é facilitar à população residente e, em especial, aos turistas que visitam o Município, acesso à informação turística, de forma a responder às crescentes necessidades sentidas no concelho, especialmente vocacionado para o termalismo e turismo. 2. O posto de turismo visa proceder também à divulgação e promoção do artesanato, alojamento, atracções, serviços e outros recursos turísticos locais, de forma à vinda de turistas contribuir para o desenvolvimento económico local. Artigo 3.º Serviços e produtos Na prossecução dos seus objectivos, o posto de turismo visa: 1. Informar e promover os recursos turísticos do Município; 2. Divulgar e promover mostras de artesanato local; 3. Promover e realizar exposições; 4. Apoiar a organização de eventos e congressos de iniciativa camarária; 5. Fornecer ao público produtos de artesanato local, roteiros, mapas e publicações municipais, galhardetes e outro material promocional do Município. Artigo 4.º Áreas funcionais O posto de turismo será constituído pelas seguintes áreas funcionais:
4 1. Recepção / informação; 2. Zona de exposições / venda; 3. Serviços de controlo de stocks e estatística. Artigo 5.º Custos dos serviços e produtos 1. Dos serviços a fornecer: a. Os serviços de informação são inteiramente gratuitos; b. As entradas para exposições e mostras de artesanato são gratuitas. 2. Dos produtos a fornecer: a. Ao custo dos produtos de artesanato local entregues à consignação, fixado pelo artesão, acrescerão 10%, referente aos custos suportados pela Autarquia, constituindo receita municipal; a esse valor acresce o IVA, à taxa legal, quando devido. b. As custo das publicações municipais, roteiros turísticos, mapas, medalhas, galhardetes e outro material promocional, acrescerão 10%, referente aos custos suportados pela Autarquia, constituído receita municipal; a esse valor acresce o IVA, à taxa legal, quando devido. Artigo 6.º Dependência orgânica e funcional 1. O posto de turismo encontra-se na dependência orgânica e funcional do Presidente da Câmara Municipal ou de Vereador com competências delegadas. 2. Compete a trabalhador(es) para esse efeito designado(s), nomeadamente: a. Propor, após adequada seleção, orçamentando, a aquisição dos produtos; b. Coordenar e controlar o resultado dos fornecimentos; c. Coordenar e controlar a distribuição dos mesmos no posto de turismo; d. Assegurar o armazenamento e controlo de stocks. 3. Compete, ainda, a trabalhador(es) designado(s): a. A remessa mensal ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas, de mapas discriminativos de todas as actividades
5 desenvolvidas pelo posto de turismo, de onde devem constar as iniciais de motivação do turista; b. Remessa diária à Divisão Financeira dos mapas discriminativos dos movimentos de caixa efetuados, tendo os valores correspondentes que estar diariamente disponíveis nos cofres da Autarquia. Artigo 7.º Horário 1. Horário de Verão, compreendido entre os dias 15 de Maio a 14 de Setembro: a. Dias úteis: das 9:00 às 19:00 b. Fins de semana e feriados: das9:30 às 13h30 e das 14:00 às 17h30 2. Horário de inverno, compreendido entre os dias 15 de Setembro a 31 de Dezembro: a. Dias úteis: das 9:00 às 18:00 b. Fins de semana e feriados: das9:30 às 13h30 e das 14:00 às 17h30 3. O posto de turismo está encerrado nos dias 24 e 25 dezembro e no dia 1 de Janeiro. Artigo 8º Dúvidas e omissões Todas as dúvidas ou omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul. Artigo 9º Direito subsidiário A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 10º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicitação.
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