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Timestamp: 2018-10-18 23:25:59+00:00
Document Index: 40243212

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 92', 'artigo 34', 'artigo 92', 'artigo 54', 'artigo 71', 'artigo 47', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 115', 'artigo 39', 'artigo 105', 'artigo 105']

Ana Sofia Correia Ferretti
1 LEI Nº 877 DE 18 DE SETEMBRO Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capanema. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. TÍTULO II DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO CAPÍTULO I DO PROVIMENTO Seção I Disposições Gerais Art. 5º - São requisitos básicos para investidura em cargo público: I. nacionalidade brasileira;
2 II. o gozo dos direitos políticos; III. a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V. a idade mínima de dezoito anos; VI. aptidão física e mental; 1º - As atribuições dos cargos podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. 2º - As pessoas portadoras de deficiência são asseguradas o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso. Art. 6º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal. Art. 7º - A investidura em cargo público acorrerá com a posse. Art. 8º - São formas de provimento de cargo público: I. nomeação; II. promoção; III. readaptação; IV. reversão; V. aproveitamento; VI. reintegração; VII. recondução; Seção II Da Nomeação Art. 9º - Nomeação far-se-á: I. em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira: II. em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração. Parágrafo Único A designação por acesso, para função de direção, chefia e assessoramento recairá, preferencialmente em servidor de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o parágrafo único do artigo 10.
3 Art. 10 A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira. Seção III Do Concurso Público Art. 11 O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei e o regulamento de respectivo plano de carreira. Art. 12 O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização será fixados em edital, que será publicado no jornal oficial do Município. 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. Seção IV Da Posse e do Exercício Art. 13 A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos previstos em Lei. 1º - A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento. 2º - Em se tratando de servidor municipal, em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento. 3º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. 4º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no 1º deste artigo.
4 Art. 14 A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica realizado em estabelecimento autorizado ou por profissional credenciado pela administração municipal. Parágrafo único Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Art. 15 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. 1º - É de oito dias o prazo para o servidor empossado entrar em exercício, contando da data da posse. 2 º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior. 3º - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício. Art. 16 O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo único Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos ao seu assentamento individual. Art. 17 A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. Art. 18 Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho mensal de 220 (duzentas e vinte) horas. 1º- O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no artigo 92, podendo ser convocado sempre que houver necessidade da Administração. 2º - O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. Art. 19 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores: I. assiduidade; II. disciplina; III. capacidade de iniciativa; IV. produtividade; V. responsabilidade;
5 1 º - Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação de desempenho realizada de acordo com a legislação ou regulamentos, será submetida á homologação de uma Comissão designada pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo. 2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Seção V Da Estabilidade Art. 20 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço ao completar três anos de efetivo exercício. Art. 21 O servidor público estável só perderá o cargo: I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa. Seção VI Da Readaptação Art. 22 Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, ou extinção e alteração no cargo de origem. 1º - A readaptação será efetiva em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 2º - Se julgado incapaz para o serviço público, será encaminhado ao Sistema de Seguridade Social para aposentadoria. Seção VII Da Reversão
6 Art. 23 Reversão é o retorno à atividade de servidor em tratamento de saúde ou em auxilio doença, quando o Sistema de Seguridade Social declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. Art. 24 A reversão far-se-á no mesmo ou no cargo resultante de sua transformação. Parágrafo único Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Art. 25 Não poderá reverter o servidor que já tiver completado 70 anos de idade. Seção VIII Da Reintegração Art. 26 A reintegração é a reinvestida do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalida a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficara em disponibilidade, observando o disposto nos artigos 35 e 36. 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitamento em cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. Seção IX Da Promoção Art. 27 A promoção será por merecimento, obedecido a avaliação de desempenho do funcionário. Art. 28 As promoções serão realizadas a cada dois anos, até que seja alcançado o nível de vencimento da carreira. Parágrafo único quando não decretada no prazo legal a promoção produzirá seus efeitos a partir do último dia do respectivo semestre. Art. 29 O merecimento do funcionário é adquirido na classe em que exerce o cargo. 1º - Para promoção o funcionário será submetido à avaliação de desempenho por uma comissão previamente designada pelo Prefeito Municipal, onde é obrigatório a representação do sindicato da classe.
7 2º - No critério de avaliação serão levados em consideração as faltas do funcionário ao trabalho, seu desempenho funcional conforme regulamento expedido pela Administração Municipal. Art. 30 O funcionário suspenso poderá ser promovido, mas a promoção ficará sem efeito se verificada a procedência da penalidade aplicada. Parágrafo Único Na hipótese deste artigo, o funcionário só perceberá o vencimento correspondente à nova classe, anulada ou revoga a penalidade aplicada, caso em que a promoção surtirá efeito a partir da data de sua publicação. Art. 31 Compete ao Órgão de Recursos Humanos processar as promoções. Seção X Da Recondução Art. 32 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I. inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II. reintegração do anterior ocupante; Parágrafo Único Encontrando-se provido o cargo de origem o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 34. Seção XI Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art. 33 Extinto o cargo ou declara a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Art. 34 O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Art. 35 A Secretaria de Administração determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal. Art. 36 Cassada a disponibilidade e determinação o aproveitamento, o servidor tem o prazo de quinze dias para entrar em exercício. CAPÍTULO II
8 DA VACÂNCIA Art. 37 A vacância do cargo público decorrerá de: I. exoneração; II. demissão; III. promoção; IV. readaptação; V. aposentadoria; VI. posse em outro cargo cuja acumulação legal não seja permitida; VII. falecimento. Art. 38 A exoneração de cargo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo Único A exoneração de ofício dar-se-á: I. quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II. quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido; III. quando o servidor não tomar posse no prazo legal. Art. 39 A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: I. a juízo da autoridade competente; II. a pedido do próprio servidor. Parágrafo Único O afastamento do servidor de função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á: I. a pedido; II. mediante dispensa, nos casos de: a) promoção; b) cumprimento de prazo exigido para rotatividade na função; c) por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecimento em lei e regulamento; d) afastamento de que trata o artigo 92. CAPÍTULO III DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO Seção I Da Remoção
9 Art. 40 Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito da mesma Secretaria. Seção II Da Redistribuição Art. 41 Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal da mesma ou de outra Secretaria, cujos, planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração. CAPÍTULO IV DA SUBSTITUIÇÃO Art Haverá substituição no impedimento ou ausência do ocupante do cargo de carreira ou em comissão e de função gratificada. Art. 43 A substituição poderá ser automática ou dependerá de ato da administração. 1º - A substituição de chefia será automática e gratuita; se exceder a trinta dias, será remunerada e por todo o período. 2º - A substituição remunerada dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar. 3º - O substituto perderá, durante o tempo de substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de que for ocupante efetivo, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo. TÍTULO III DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 44 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Parágrafo Único Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.
10 Art. 45 Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. 1º - A remuneração do servidor em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista em lei. 2º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente é irredutível. 3º - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. Art. 46 Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Secretários Municipais, exceto o ocupante de cargo de nível superior na Secretaria de Saúde e Promoção Social. Parágrafo Único Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II, IV, V, VI e VII, do artigo 54. Art. 47 O servidor perderá: I. a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; II. a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências não justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o artigo 71, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. Art. 48 Salvo por importação legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Art. 49 O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos resultantes de decisão judicial. Art. 50 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I. tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III. investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultativo optar pela remuneração do cargo efetivo ou cargo eleito. CAPÍTULO II
11 DAS VANTAGENS Art. 51 Além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores as seguintes vantagens: I. diárias; II. gratificações e adicionais. Parágrafo Único As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento, exceto nos casos e condições previstos em lei. Art. 52 Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Seção I Das Diárias Art. 52 O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção. Parágrafo Único A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. Seção II Das Gratificações e Adicionais Art. 54 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: I. gratificação pelo exercício de função de direção; II. gratificação natalina; III. adicional por tempo de serviço; IV. adicional pelo exercício de atividades insalubre, perigosas ou penosas; V. adicional pela prestação de serviços extraordinários; VI. adicional noturno; VII. adicional de férias; Parágrafo Único A gratificação e os adicionais mencionados neste artigo não são aplicáveis aos cargos de provimento em comissão exceto os incisos II, IV e VII. Subseção I
12 Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Assessoramento. Art. 55 Ao servidor efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento ou cargo de provimento em comissão, é devida retribuição pelo seu exercício. 1º - A Lei estabelecerá a denominação, número e a remuneração, dos cargos em comissão e das funções gratificadas. 2º - Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados em lei de iniciativa da Câmara Municipal. Subseção II Da Gratificação Natalina Art. 56 A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fazer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. 1º - Será incorporada à gratificação natalina o valor da média anual das horas de serviços extraordinários, recebidas pelo servidor, no exercício. 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Art. 57 A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. Art. 58 O servidor exonerado perderá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. Art. 59 A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária. Subseção III Do Adicional por Tempo de Serviços Art. 60 O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado, sem interrupção, ao Município, observando o limite máximo de 25% iniciante exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança. 1º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. 2º - O adicional previsto neste artigo só se aplica aos cargos em comissão, quando este for preenchido por servidor efetivo.
13 Subseção IV Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas Art. 61 Os servidores que trabalham com habilidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional. 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos que deram causa a sua concessão. 3 Não farão jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade o funcionário que ocupar cargo em comissão, exceto se estiver lotado na Secretaria de Saúde. Art. 62 Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo Único A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestão e lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 63 O percentual de insalubridade corresponde a 10%, 20% e 40% do salário mínimo vigente, de acordo com o grau de risco de cada função e a periculosidade 30% sobre o salário base. Art. 64 Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação pertinente. Parágrafo Único Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada seis meses. Subseção V Do Adicional de Serviço Extraordinário Art. 65 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, quando realizados em dias de expediente normal; se realizados aos domingos e feriados, o acréscimo será de 100% (cem por cento).
14 Art. 66 Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, desde que autorizado por escrito, pelo chefe imediato, respeito o limite máximo de duas horas por jornada. Subseção VI Do Adicional Noturno Art. 67 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá, o valor fixado em 20% (vinte por cento) do valor da hora normal computando-se como hora cada período de cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Subseção VII Das Férias Art Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do mês de gozo das férias. Parágrafo Único No caso de o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que exercer função de direção, chefia ou assessoramento, por período mínimo de um ano, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. Art. 69 O servidor fará jus a trinta dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até no máximo de dois períodos, em caso de necessidade do serviço. 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias são exigidos doze meses de exercício, sem interrupção. 2º - As férias serão calculadas de acordo com o número de faltas como segue: I. 30 dias ou 220 horas até cinco faltas injustificadas; II. 24 dias ou 176 horas de seis a quatorze faltas injustificadas; III. 18 dias ou 132 horas de quinze a vinte e três faltas injustificadas; IV. 12 dias ou 88 horas de vinte e quatro a trinta e dois dias de faltas injustificadas. 3º - O servidor que ficar em gozo de licença para tratamento de saúde por período superior a 180 dias não fará jus a férias, naquele exercício. Art. 70 O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de gozo, observando-se o disposto no 1º deste artigo. 1º - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perderá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício.
15 2º - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração. 3º - Um terço das férias poderá ser convertido em abono pecuniário, a critério da administração municipal. CAPÍTULO III DAS LICENÇAS Seção Única Disposições Gerais Art. 71 Conceder-se-á ao servidor licença: I. por motivo de doença em pessoa da família; II. para o exercício de atividade política; III. para exercício de presidente do sindicato da categoria. IV. Para tratar de interesses particulares; V. Especial Subseção I Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Art. 72 Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, mediante comprovação por junta médica oficial. 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário do disposto no inciso II do artigo 47. 2º - a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por mais trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por mais sessenta dias. Subseção II Da Licença para o Exercício de Atividade Política
16 Art. 73 O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça Eleitoral. Parágrafo Único A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurado o vencimento do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. Subseção III Da Licença para exercício da Presidência do Sindicato da Categoria Art. 74 O servidor eleito Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, que requer, terá direito ao afastamento do cargo, pelo período de três anos, ou enquanto permanecer na presidência. Parágrafo Único o afastamento de que trata este artigo, será sem vencimento e não será computado para fins de concessão de benefícios. Subseção IV Da Licença para tratar de Interesses Particulares Art. 74-A. A critério da administração poderá ser concedido ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou ex ofício no interesse do serviço público. 2º Nova licença somente poderá ser concedida depois de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior. 3º Não se concederá licença para o trato de interesses particulares ao servidor que esteja obrigado a indenização ou devolução de valores aos cofres públicos. Art. 74-B. Em caso de comprovado interesse público, a licença de que trata esta Subseção poderá ser cassada pela autoridade competente, devendo o servidor ser expressamente notificado do fato. Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, o servidor deverá apresentarse ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação, findos os quais, a sua ausência será computada como falta ao trabalho, passível de demissão, de acordo com o disposto nos artigos 110, 115 e seguintes da Lei 877/2001 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
17 Subseção V Da Licença Especial Art. 74-C. Após cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de Licença Especial com todas as vantagens inerentes ao seu cargo efetivo. 1º É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo em até 03 (três) vezes. 2º O servidor público, que por motivo de doença, afastar-se de suas atribuições com auxílio previdência, deverá compensar o período do afastamento para fazer jus a licença prevista nesta subseção. 3º O servidor público, que por motivo de doença, afastar-se de suas atribuições, mediante atestado médico, deverá compensar os dias de afastamento para fazer jus a licença prevista nesta subseção. Art. 74-D. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista no art. 74-C, na proporção de 01 (um) mês para cada falta. Art. 74-E. O número de servidores em gozo simultâneo de Licença especial não poderá ser superior a 1/4 (um quarto) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão, entidade, secretaria ou departamento. At. 74-F. Os períodos de licença de que trata esta subseção poderão ser cumuláveis. Art. 74-G. Não se concederá Licença Especial o servidor, que no período aquisitivo: I Sofrer penalidade de suspensão; II Afastar-se do cargo em virtude de: a) Licença para tratar de interesses particulares; b) Condenação a pena privativa de liberdade com sentença transitada em julgado; CAPÍTULO IV DAS CONCESSÕES Art. 75 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I. por um dia, para doação de sangue; II. por um dia, para se alistar como eleitor; III. por oito dias consecutivos em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, enteados, menores sob guarda ou tutela e irmãos.
18 IV. ao pai, servidor, por cinco dias pelo nascimento do filho; V. até quinze dias para tratamento de saúde. Parágrafo Único Ao retornar ao serviço, o funcionário ausente deverá justificar, mediante documento, o motivo da falta. CAPÍTULO V DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 76 É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Art. 77 O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 78 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Parágrafo Único O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias. Art. 79 Caberá recurso: I. do indeferimento do pedido de reconsideração; II. das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. 1º - O recurso será dirigido à autoridade superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 80 O prazo para interposição d pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, à contar de publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Art. 81 O recurso poderá ser recebido, com efeito, suspensivo, a juízo da autoridade competente. Parágrafo Único Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroativa à data do ato impugnado. Art. 82 O direito de requerer prescreve: I. em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e crédito resultante das relações de trabalho; II. em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei.
19 Parágrafo Único O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. Art. 83 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis interrompem a prescrição. Art. 84 A prescrição é da ordem pública, não podendo ser revelada pela administração. Art. 85 Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. Art. 86 A administração deverá rever seus, atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 87 São fatais, e improrrogáveis o prazo estabelecido neste Capítulo, salvo motivo de força maior. TÍTULO IV DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I DOS DEVERES Art. 88 São deveres do servidor: I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II. ser leal a instituição a que servir; III. observar as normas legais e regulamentares; IV. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V. atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) a expedição de certidão requerida para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal: c) as requisições para a defesa da fazendo pública: VI. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo: VII. zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII. guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX. manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X. ser assíduo e pontual ao serviço;
20 XI. tratar com urbanidade as pessoas; XII. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo Único A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa. CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES Art. 89 Ao servidor é proibido: I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição; III. recusar fé a documentos públicos; IV. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviços; V. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI. cometer a pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII. coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou partido político; VIII. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; IX. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X. participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; XI. atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII. receber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições; XIII. praticar usura sob qualquer de suas formas; XIV. proceder de forma desidiosa;
21 XV. utilizar pessoal ou recursos materiais estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVI. cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa exceto em situações de emergência e transitórias; XVII. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com horário de trabalho. CAPÍTULO III DA ACUMULAÇÃO Art. 90 Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados e dos Municípios. 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. 3º - Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade, ou forem cargos em comissão. Art. 91 O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. Art. 92 O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos. Art. 93 Os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio ou vencimento fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional. Abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória. CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES Art. 94 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
22 Art A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 1º - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados. 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Art. 96 A responsabilidade penal abrange os crimes de contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Art. 97 A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo no desempenho do cargo ou função. Art. 98 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 99 A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art São penalidades disciplinares: I. advertências; II. suspensão; III. demissão; IV. cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V. destituição de cargo em comissão; VI. destituição de função comissionada. Art. 101 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Art. 102 A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 89, incisos I a VIII e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
23 Art. 103 A suspensão, com prejuízo dos vencimentos, será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeira a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias. 1º - Será punido com suspensão até quinze dias o servidor que sem justa causa, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Art. 104 As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo Único O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Art. 105 A demissão será aplicada nos seguintes casos: I. crime contra a administração pública; II. abandono de cargo; III. inassiduidade habitual; IV. improbidade administrativa; V. incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI. insubordinação grave em serviço; VII. ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou a outrem; VIII. aplicação irregular de dinheiros públicos; IX. revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X. lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI. corrupção; XII. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII. transgressão dos incisos IX a XV do artigo 89. Art. 106 Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o artigo 115 notificará o servidor por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
24 I. instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; II. instrução sumária, que compreende indicação, defesa e relatório; III. julgamento. 1º - A indicação da autoria de que trata o inciso i dar-se-á nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. 2º - A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos artigos 135 e º - Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo a autoridade instauradora, para julgamento. 4º - No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se quando for caso, o disposto no 2º do artigo º - A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que converter-se-á automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. 6º - Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. 7º - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. 8º - O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no qual lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei. Art. 107 A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita as penalidades de suspensão e de demissão.
25 Parágrafo Único Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do artigo 39 será convertida em destituição de cargo em comissão. Art. 108 A demissão, ou destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VII, X e XI do artigo 105, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Art Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 105, incisos I, IV, VIII, X e XI. Art. 110 Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Art. 111 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Art. 112 O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Art. 113 As penalidades disciplinares serão aplicadas: I. pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão do servidor; II. pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior aquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a trinta dias. III. pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias; Art A ação disciplinar prescreverá: I. em cinco anos, quanto as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II. em dois anos, quanto a suspensão; III. em cento e oitenta dias, quanto a advertência. 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecimento. 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. TÍTULO V
26 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 115 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Art. 116 As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada as autenticidades. Parágrafo Único Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícita penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. I. arquivamento do processo; II. aplicação da penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias; III. instauração de processo disciplinar; Parágrafo Único O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Art. 118 Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. CAPÍTULO II DO AFASTAMENTO PREVENTIVO Art. 119 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instaurada do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo Único O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. CAPÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
27 Art. 120 O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Art. 121 O processo disciplinar será conduzido por comissão, composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, classe e padrão, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indicado. 1º - A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente podendo a indicação recair em um de seus membros. 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Art. 122 A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Parágrafo Único As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado e terão o acompanhamento da Assessoria Jurídica do Município. Art. 123 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I. instauração, com a publicação do ato que constitui a comissão; II. inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III. julgamento; IV. revisão do processo. Art. 124 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. Seção I Instauração do Processo Art. 125 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo administrativo, e comunicar ao Departamento de Recursos se houver veracidade do fato, no prazo de cinco dias.
28 Art. 127 O Departamento de Recursos Humanos, observado o fundamento do fato encaminhará a Secretaria de Administração no mesmo prazo, para abertura do inquérito. Art. 127 Para abertura do inquérito o Prefeito Municipal designará uma comissão composta por três membros efetivos. Seção II Do Inquérito Art. 128 O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 129 Os autos da sindicância integração o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Parágrafo Único Na hipótese de o relatório da sindicância conclui que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Prefeito Municipal, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. Art. 130 Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Art. 131 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Art. 132 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. Parágrafo Único Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição. Art. 133 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.