Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11000703/Acao-aposentadoria-Mista-Tempo-especial-comum/njfljy5yd7vm0
Timestamp: 2018-09-20 23:14:38+00:00
Document Index: 150041223

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 106', 'artigo 48', 'artigo 96', 'artigo 1', 'Artigo 9']

Ação de aposentadoria - Mista - Tempo especial em comum - Petição | Modelo Inicial
Modelo Ação de aposentadoria - Mista - Tempo especial em comum
Atualizado: 03/09/2018 às 02:04 Ver histórico (1)
Agravo de Instrumento em face de decisão que nega pedido liminar - Aposentadoria
Memoriais - Alegações finais - Aposentadoria
Contrarrazões ao Recurso Inominado - Aposentadoria
Réplica - Aposentadoria
Recurso Adesivo - Aposentadoria
Recurso Inominado às Turmas Recursais Federais - Aposentadoria
Modelo de Petição: Ação de aposentadoria - Mista - Tempo especial em comum
Nos termos do Art. 48 da Lei 8.213/91 " aposentadoria por idade será devida ao segurado que cumprida a carência exigida nesta Lei completar 65 sessenta e cinco anos de idade se homem e 60 sessenta se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais respectivamente homens e mulheres referidos na alínea a do inciso I na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. " O Autor quando do requerimento administrativo à Autarquia Previdenciária reunia todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço mesmo assim lhe foi negada ao arrepio do art. 52 da Lei 8.213/91. Assim considerando que o direito foi implementado em completando o tempo de serviço necessário à implementação da aposentadoria conforme provas que faz em anexo não há razão para a não concessão do benefício. A pretensão do Autor está fundamentada no art. 201 II da Constituição Federal nos arts. 48 e 143 da Lei 8.213/91 LBPS e arts. 2º e 3º da Lei 11.718/08 encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria rural por idade a saber atividade na condição de empregado rural pelo período idêntico à carência do benefício e a idade exigida. Portanto não subsistem motivos para a manutenção da decisão proferida pelo INSS devendo ser concedido o benefício da aposentadoria rural por idade vejamos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais na forma da Lei n. 8.213/91 ao segurado que completar 60 sessenta anos de idade se homem ou 55 cinquenta e cinco anos se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural ainda que de forma descontínua no período equivalente à carência exigida nos termos do art. 26 III e art. 142 do referido texto legal - Conjunto probatório que evidencia o cumprimento do período de carência e a permanência nas atividades rurais até momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado nos termos do inciso II do § 4º c.c. § 11 do artigo 85 do CPC/2015. TRF-3 - Ap 00405084620174039999 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN Data de Julgamento 21/02/2018 NONA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 07/03/2018 Portanto mediante as p rovas do período de atividade rurícola quais sejam ATENÇÃO ÀS PROVAS " Para fins de comprovação do tempo de labor rural o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar." Súmula 34 TNU. O artigo 106 da Lei de Benefício - Lei nº. 8.213/1991 - traz em seu bojo alguns documentos que são admitidos como início de prova da atividade rurícola dentre eles se destacam o contrato individual de trabalho ou CTPS bloco de notas do produtor rural notas fiscais de entrada de mercadorias contrato de arrendamento parceria ou comodato rural declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou de colônia de pescadores comprovante de cadastro do INCRA documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola entreposto de pescado ou outros com indicação do segurado como vendedor ou consignante testemunhas entre outros. VER TAMBÉM Arts. 10 §5º e Art. 54 da Instrução Normativa nº 77 do INSS. Cabe destacar que o simples recolhimento de contribuição facultativa não descaracteriza o enquadramento especial conforme precedentes sobre o tema " ... 6. O recolhimento de contribuições como contribuinte facultativo não constitui óbice à caracterização da condição de segurada especial pois o §1º do art. 25 da Lei nº 8.212/91 dispõe que o segurado especial além da contribuição obrigatória referida no caput poderá contribuir facultativamente na forma do art. 21 desta Lei. 7. É irrelevante o fato de a parte autora apenas haver logrado comprovar o exercício de atividades rurais no curso de ação judicial pois o direito já se incorpora ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias à concessão do benefício tendo exercitado seu direito por ocasião do requerimento administrativo. TRF4 AC 5050509-12.2016.4.04.9999 Relator a LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR Julgado em 17/10/2017 Publicado em 20/10/2017 Assim diante da inequívoca demonstração do trabalho rurícola resta comprovado o direito do Autor.
DO CONTRIBUINTE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA
No presente caso trata-se de contribuinte facultativo de baixa renda uma vez que o Autor se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência sendo que a renda mensal do grupo familiar é de conforme documentos em anexo. Situação que se enquadra perfeitamente ao disposto no art. 21 da Lei 8.212/91 in verbis Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. … 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a alíquota de contribuição sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de … II – 5% cinco por cento … b do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência desde que pertencente a família de baixa renda. … 4º Considera-se de baixa renda para fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2º deste artigo a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 dois salários mínimos. Dessa forma considerando o perfeito enquadramento do Autor às condições legais previstas tem-se por devida a concessão da aposentadoria mediante a realização de contribuições com alíquota reduzida de 5% cinco por cento conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADEMISTA OU HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. NÃO INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA BAIXA RENDA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O parágrafo 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991 possibilita ao trabalhador rural que não se enquadre na previsão do parágrafo 2º do mesmo dispositivo haver aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições em outra categoria mas com a elevação da idade mínima para sessenta anos para mulher e sessenta e cinco anos para homem. 2. Preenchido o requisito etário e comprovada a carência exigida ainda que de forma não simultânea é devido o benefício. 3. No caso de aposentadoria mista ou híbrida o tempo de atividade rural comprovado anterior à 31/10/1991 deve ser reconhecido como tempo de serviço computável para fins de carência sem a necessidade de recolhimento da contribuição não havendo a necessidade da indenização prevista no artigo 96 da Lei 8.213/1991. 4. O art. 21 § 2º inciso II alínea " b" da Lei 8.212/1991 prevê a possibilidade de contribuição com alíquota de 5% sobre o salário mínimo nacional ao contribuinte facultativo que se dedique exclusivamente aos serviços domésticos no âmbito de sua residência desde que pertencente a família de baixa renda. De acordo com o §4º do art. 21 da Lei 8.212/1991 é considerada família de baixa renda aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Social - CadÚnico - cuja renda mensal seja de até dois salários-mínimos. Reconhecimento do período de contribuição facultativa como segurado de baixa renda para fins de cumprimento da carência para a concessão de aposentadoria por idade na modalidade mista ou híbrida. 5. Ordem para imediata implantação do benefício. Precedente. TRF4 AC0012120-43.2016.4.04.9999 Relator a QUINTA TURMA Julgado em 24/10/2017 Publicado em 27/10/2017 Razões pelas quais deve ser reconhecido o direito à aposentadoria ao Autor.
Argumento cabível quando o contribuinte dispõe de anotações na CTPS mas não consta registro do recolhimento previdenciário junto ao sistema CNIS - INSS. Não obstante a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador insta consignar que as anotações na CTPS constituem prova suficiente do tempo de serviço. Afinal não pode recair sobre o Autor a responsabilidade pela falta de recolhimento do benefício por parte do empregador conforme Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização A Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS . Trata-se de responsabilidade do empregador que não pode impedir o contribuinte de ter acesso ao benefício conforme precedentes sobre o tema INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ... A. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VÍNCULOS NÃO REGISTRADOS NO CNIS. SÚMULA Nº 75 DA TNU. ... O requerente insurge-se quanto ao reconhecimento de vínculos empregatícios não registrados no sistema CNIS. A esse respeito conforme observado no acórdão combatido o entendimento uniformizado no âmbito desta TNU encontra-se expresso pela Súmula nº 75 nos termos da qual " a Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS " . No caso em apreço a Turma Recursal de origem assim decidiu Não prospera a argumentação sustentada pelo INSS em seu recurso. Deveras ao compulsar os documentos juntados ao processo constato que a requerente cumpriu o período de carência necessária à concessão do benefício. Com efeito fazendo a soma do período laborado constante nos contratos de trabalho anotados no CNIS Declaração emitida pelo município de Mauriti e ainda o período constante na CTPS chega-se a um somatório superior a 174 cento e setenta e quatro contribuições na data do requerimento administrativo conforme planilha anexada à sentença. Por sua vez ressalte-se que embora todos os vínculos empregatícios da parte autora não constem no CNIS deve-se aferir que as anotações na sua CTPS gozam de presunção de legitimidade e a autarquia previdenciária só poderia refutá-las com provas de que as mesmas são falsas ou decorrentes de fraude o que não foi feito nos presentes autos. ... TNU - PEDILEF 05063719420144058102 Relator JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER Data de Julgamento 22/06/2017 Data de Publicação 03/10/2017 PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. RECONHECIMENTO. CTPS. PROVA CABAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade urbana contemporânea à época dos fatos corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. II- Não obstante a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas. III- O fato de o período não constar do Cadastro de Informações Sociais - CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. IV- No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias cumpre ressaltar que tal obrigação compete ao empregador sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. V- Contando o demandante com 35 anos 3 meses e 26 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo o mesmo faz jus à aposentadoria integral postulada em juízo. VII- Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida. TRF-3 - APELREEX 00116012120084036105 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA OITAVA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 20/04/2017 Motivos pelos quais o período de anos constantes na carteira mesmo que sem o devido recolhimento devem ser considerados como tempo de serviço para fins de aposentadoria.
DO TEMPO DE SERVIÇO NO EXTERIOR
Trata-se do necessário reconhecimento do tempo de contribuição em que o Autor laborou no exterior com o necessário cômputo do tempo de serviço no qual verteu contribuições previdenciárias perante aquele Estado para efeitos de obtenção do benefício de aposentadoria. No presente caso busca-se o reconhecimento do seguinte período Período de trabalho no exterior Provas Certidão emitidas pelo órgão competente daquele país o " INPS" . Referido direito está expressamente designado no Acordo Administrativo Referente à Aplicação dos Artigos 37 e ss do Acordo de Migração entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana Art. 37. Os nacionais de cada uma das Altas Partes Contratantes se beneficiarão da legislação de previdência social da outra nas mesmas condições que os nacionais desta última. Art. 38. O Brasil e a Itália convencionam dentro dos limites dos benefícios fixados para os nacionais na legislação própria de cada um desses países assegurar os direitos da previdência social anteriormente adquiridos no país de origem pelos trabalhadores migrantes enquanto não decorram no país de acolhimento os prazos mínimos de carência exigidos para a concessão de cada espécie de benefício mencionada nos arts. 39 e 40. ... Art. 40. Os benefícios previstos nos arts. 38 e 39 serão assegurados a partir do momento em que o trabalhador migrante passe a exercer uma atividade compreendida no âmbito das instituições de previdência social do país de acolhimento referindo-se exclusivamente aos riscos de doença invalidez e morte e aos auxílios de maternidade e funeral. Entretanto no que concerne a invalidez e à morte observar-se-á em cada país a legislação respectiva. Em complemento ao referido acordo o Protocolo Adicional ao Acordo de Migração entre Brasil e Itália promulgado pelo Decreto nº 80.138/1977 em seu artigo 1 item 1 II dispõe 1. O presente Protocolo Adicional aplicar-se-á I - na República Italiana às normas concernentes a ao regime geral sobre Previdência Social referente aos seguros de invalidez velhice e morte b ao regime de acidentes do trabalho e doenças profissionais c ao regime referente ao seguro de doenças e maternidade d ao regime de seguro contra tuberculose e aos regimes especiais de previdência estabelecidos para certas categorias de trabalhadores na parte em que respeitem aos riscos ou prestações cobertos pelos regimes enumerados nas alíneas precedentes. II - na República Federativa do Brasil ao regime de Previdência Social do Instituto Nacional de Previdência Social no que disser respeito a a assistência médica incapacidade de trabalho temporária e permanente acidentes de trabalho e doenças profissionais b velhice c invalidez d morte. Referido direito está expressamente designado no Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da república Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa Artigo 9 ... 2. Para efeitos de aplicação da legislação brasileira uma pessoa que haja cumprido períodos de seguro sob a égide das legislações de ambos os Estados Contratantes terá esses períodos totalizados para concessão das prestações decorrentes de invalidez velhice e morte. 3. No que se refere à concessão da aposentadoria por tempo de serviço os períodos de tempo de serviço verificados no Brasil serão igualmente totalizados com os períodos de seguro cumpridos sob a égide da legislação portuguesa desde que esses períodos correspondam ao exercício efetivo de uma atividade profissional em Portugal. Portanto devido o reconhecimento do tempo de serviço prestado em solo extrangeiro para fins de aposentadoria brasileira conforme precedentes sobre o tema RECURSO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. TRATADO INTERNACIONAL ENTRE A UNIÃO E A ITÁLIA. QUESTÃO MERAMENTE INCIDENTAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PRESTADO POR BRASILEIRO NO EXTERIOR. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ASSEGURANDO DIREITOS DE SEGURIDADE SOCIAL INCLUSIVE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO ALEGADO MEDIANTE CERTIDÃO FORNECIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE NA ITÁLIA. 1. ... .3. O Brasil e a Itália possuem acordos internacionais cujo objetivo é assegurar os direitos de seguridade social previstos nas legislações dos dois países aos respectivos trabalhadores e dependentes legais residentes ou em trânsito no país tais como o Protocolo Adicional ao Acordo de Migração entre Brasil e Itália promulgado pelo Decreto nº 80.138/1977 o Acordo de Migração entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana e o Acordo Administrativo Referente à Aplicação dos Artigos 37 a 43 do Acordo de Migração entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana. Direito objeto de regulamentação ainda na Instrução Normativa nº 77 INSS/PRES de 22/01/2015 a qual dispõe expressamente sobre os Acordos Internacionais de Previdência Social e a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço/contribuição e concessão de benefício.4. Assegura-se aos trabalhadores o direito ao reconhecimento do tempo de contribuição perante um país para averbação no outro para fins de obtenção do benefício contagem recíproca - vedado por certo o aproveitamento e cômputo de um mesmo tempo de serviço em ambos. Existência de formulário específico encontrado no sítio do Instituto Nacional do Seguro Social para encaminhamento de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição inclusive possuindo instruções em português e italiano.5. Hipótese em que comprovado o tempo de serviço/contribuição prestado na Itália mediante apresentação de Certidão emitidas pelo órgão competente daquele país o " INPS" o qual coincide com o órgão expressamente designado no Acordo Administrativo Referente à Aplicação dos Artigos 37 a 43 do Acordo de Migração entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana 6 sem aproveitamento do tempo naquele Estado.6. Recurso parcialmente provido. TRF4 RECURSO CÍVEL 5032844-47.2016.4.04.7100 Relator a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS Julgado em 09/08/2017 Publicado em 15/08/2017 Portanto demonstrado o tempo de serviço prestado no exterior com amparo no tratado internacional - Acordo de Migração a procedência do presente pedido é medida que se impõe. DO PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR Nos termos do Art. 55 inciso I da Lei 8.213/91 o tempo de serviço militar deve ser computado para efeito de tempo de contribuição in verbis Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento compreendendo além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado I - o tempo de serviço militar inclusive o voluntário e o previsto no§ 1º do art. 143 da Constituição Federal ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público Trata-se de entendimento pacificado pela jurisprudência sobre a matéria PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ART. 57 § 8º DA LEI N. 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. 1. O tempo de serviço militar desde que não utilizado para a obtenção de benefício de inatividade remunerada junto às Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público deve ser averbado para fins de contagem de tempo de serviço no âmbito do RGPS. 2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos passando a integrar como direito adquirido o patrimônio jurídico do trabalhador. 3. ... . O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947 com repercussão geral a inconstitucionalidade do uso da TR determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. TRF4 5011707-12.2012.4.04.7112 SEXTA TURMA Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ juntado aos autos em 13/12/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR COMPROVADO. CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. 1. Mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal é de se reconhecer o labor no meio rural para fins previdenciários. 2. Uma vez juntado aos autos prova documental suficiente a demonstrar o tempo de serviço militar Certificado de Reservista de 1ªCategoria bem como a certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pela 15ªCircunscrição de Serviço Militar-Exército B deve ser reconhecido o tempo requerido para fins de aposentadoria. 3. Os efeitos financeiros são devidos desde a data do requerimento administrativo ainda que somente em data posterior tenha sido completada a prova porquanto não se confunde o direito ao benefício com a prova desse direito. 4. ... . TRF4 APELREEX 5008061-10.2010.404.7000 Sexta Turma Relator Paulo Paim da Silva 02/05/2014 . PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de remessa oficial cível em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou parcialmente procedente o pedido inicial “tão-somente para reconhecer o direito do Autor de averbar junto ao INSS o tempo de Serviço Militar obrigatório prestado totalizando 09 meses e 02 dias”. 2. O direito à averbação ao tempo de serviço militar decorre expressamente do art. 55 I da Lei nº 8.213/91. Entretanto cumpre ressaltar que o período a ser averbado é apenas o que resta demonstrado na certidão de fl. 24 qual seja 13.02.1965 a 15.11.1965 totalizando um período de nove meses e dois dias. REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL Nº 475959 CE 2007.81.00.015673-7 Ou seja trata-se de aplicação expressa da lei não havendo margens para interpretação distinta. Assim considerando que o Autor apresentou devidamente o certificado de reservista e certidão de tempo de serviço militar para comprovação do período de a não há razão para a manutenção da decisão do INSS.