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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 54', 'artigo 64', 'artigo 67', 'artigo48', 'artigo 64', 'artigo 67', 'artigo 48', 'ARTIGO 54']

EIRR - Espaço Interdisciplinar: Raylene Rêgo : Regulamentação para o Pedagogo
EIRR - Espaço Interdisciplinar: Raylene Rêgo sábado, 23 de janeiro de 2010
Regulamentação para o Pedagogo
Regulamentação para a profissão de pedagogo 3/9/2009 15:50:00Deputado Arnaldo Faria de SáConheça o autor do projeto:Proposição: PL-4746/1998 Clique para obter a íntegraAutor: Arnaldo Faria de Sá - PPB /SP Clique para obter os detalhes do autor.Data de Apresentação: 13/08/1998Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de tramitação: OrdináriaEmenta: Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá outras providências.Indexação: Normas, profissão, pedagogo, bacharel, pedagogia, curso superior, exterior, revalidação, diploma, licenciatura plena, mestrado, doutorado, educação, curso de pós-graduação, competencia, exigencia, registro, Conselho Regional.Despacho:24/11/1999 - DESPACHO A CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI. (NOVO DESPACHO)Pareceres, Votos e Redação Final - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA) PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão) Clique para o detalhe da proposição. PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Jefferson Campos Clique para o detalhe da proposição. RDF 1 CCJC (Redação Final) - Mendes Ribeiro Filho Clique para o detalhe da proposição. - CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA) PAR 1 CEC (Parecer de Comissão) Clique para o detalhe da proposição. PRL 1 CEC (Parecer do Relator) - Átila Lira Clique para o detalhe da proposição. - CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO) PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão) Clique para o detalhe da proposição. PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Edgar Moury Clique para o detalhe da proposição.Substitutivos - CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA) SBT 1 CEC (Substitutivo) - Átila Lira Clique para o detalhe da proposição.Requerimentos, Recursos e Ofícios - PLEN (PLEN ) REQ 229/2002 (Requerimento) - Arnaldo Faria de Sá Clique para o detalhe da proposição. - CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA) REQ 9/2002 CEC (Requerimento) - Iara Bernardi Clique para o detalhe da proposição.Última Ação:22/9/2009 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Aprovada a Redação Final por Unanimidade.30/9/2009 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.011/09/PS-GSE.A Câmara aprovou a regulamentação da profissão de pedagogo. O texto prevê que apenas quem tiver graduação em pedagogia poderá exercer a profissão. Diz ainda que quem tiver pós-graduação na área, porém, sem o curso de graduação, poderá exercer funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na educação básica.A Câmara aprovou dia 19/08, a regulamentação da profissão de pedagogo. O texto prevê que apenas quem tiver graduação em pedagogia poderá exercer a profissão. A medida passou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), em caráter conclusivo e deve seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para votação em plenário. O texto diz ainda que quem tiver pós-graduação na área, porém, sem o curso de graduação, poderá exercer funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na educação básica.O relator da matéria na CCJ, deputado Jefferson Campos (PTB-SP) afirma que "a profissão já está regulamentada" e que a proposta "apenas atualizou e complementou a regra vigente sobre essa matéria". O deputado referia-se a dispositivos da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), especialmente ao que determina que "a formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação". A principal inovação do texto aprovado em relação ao original é a supressão da previsão de um órgão de fiscalização da profissão. Entendeu-se que a fiscalização feita pelo Ministério da Educação e pelas secretarias estaduais e municipais de educação é suficiente para coibir os desvios.Atividades exclusivas - Entre as atividades que passam a ser exclusivas do pedagogo estão:•a elaboração e o acompanhamento de estudos, planos, programas e projetos da área de educação, ainda que não escolares;•gestão educacional nas escolas e nas empresas de qualquer setor econômico;•a administração, o planejamento, a inspeção, a supervisão e a orientação educacional nas escolas; •o recrutamento, a seleção e a elaboração de programas de treinamento e projetos técnico-educacionais em instituições de diversas naturezas.Leia:PROJETO DE LEI N.o 4.746, DE 1998Substitutivo do Projeto de LeiCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPROJETO DE LEI N.º 4.746, DE 1998Dispõe sobre o exercício da profissãode Pedagogo e dá outras providências.Autor: Deputado Arnaldo Faria de SáRelator: Deputado Átila LiraI – RELATÓRIOO Projeto de Lei nº4.746, de 1998, de autoria do exdeputadoArnaldo Faria de Sá, pretende regulamentar o exercício da profissão depedagogo. Para tanto, estabelece a formação necessária ao exercício daprofissão e as atividades que são da competência privativa do pedagogo nasinstituições de ensino e em outros espaços educativos. Torna obrigatória ainclusão de um pedagogo nas equipes governamentais encarregadas daelaboração e execução de planos, estudos, programas e projetos educacionais.Determina que as empresas de prestação de serviços educacionais mantenhamum pedagogo como responsável técnico. Define os regimes de trabalho em que opedagogo poderá exercer suas atividades e, finalmente, anuncia a criação, “dentrodo prazo legal” de Conselho Federal e Conselhos Regionais de Pedagogia.A matéria foi inicialmente encaminhada à Comissão deTrabalho, de Administração e Serviço Público, que solicitou exame de mérito porparte da Comissão de Educação e Cultura.A tramitação do Projeto de Lei nesta Comissão de Educaçãoe Cultura iniciou-se em abril de 2000, tendo sido apresentado um projetosubstitutivo do relator em novembro de 2001.Submetido à discussão no Plenário da Comissão, foideliberada a realização de Audiência Pública, incluindo o debate, também, acercada atividade de Supervisor Educacional, o que ocorreu no dia 12 de junho de2002.A partir do debate realizado e de consultas realizadas,apresenta-se nova proposta de substitutivo.É o relatório.II - VOTO DO RELATORA regulamentação do exercício profissional é importante enecessária na maioria das profissões. O objetivo de tal procedimento é o deoferecer à sociedade instrumentos para controlar a qualidade do exercício daprofissão e exigir o cumprimento dos deveres e direitos dos profissionais.Do ponto de vista legal, em relação à educação escolar,convém assinalar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º9.304, de 1996) destaca a importância da pedagogia e o papel deste profissional,como se vê nos dispositivos a seguir:“Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintesprincípios:(...);III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; (...).Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normascomuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:I – elaborar e executar sua proposta pedagógica; (...).Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:I – participar da proposta pedagógica do estabelecimento deensino; (...).Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas dagestão democrática do ensino público na educação básica, deacordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintesprincípios:I – participação dos profissionais da educação na elaboraçãodo projeto pedagógico da escola;II – participação das comunidades escolar e local emconselhos escolares ou equivalentes.Art.15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidadesescolares públicas de educação básica que os integram progressivosgraus de autonomia pedagógica (...)”.O artigo 64 da LDB, por sua vez, estabelece os critérios paraformação dos vários tipos de profissionais que atuam diretamente na área deeducação, nos seguintes termos:“Art. 64. A formação de profissionais de educação paraadministração, planejamento, inspeção, supervisão e orientaçãoeducacional para a educação básica, será feita em cursos degraduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério dainstituição de ensino, garantida nesta formação a base comumnacional.”O artigo 67, da LDB, trata da necessária valorização dosprofissionais de educação e estabelece uma exigência específica de experiênciaprofissional, assim expressa:“Art. 67. ...Parágrafo Único. A experiência docente é pré-requisito para oexercício profissional de quaisquer outras funções de magistério nos termos dasnormas de cada sistema de ensino.”Finalmente, faz-se necessário contemplar também o artigo48 da LDB, que trata do reconhecimento de diplomas, requisito comum a todas ascarreiras.Portanto, a legislação educacional é clara quanto àformação, às competências e responsabilidades dos portadores de diploma depedagogia para o exercício de suas atividades profissionais no âmbito daeducação.Do ponto de vista de uma regulamentação específica para o exercício profissional nesta área, a matéria é um pouco mais controversa. Duasposições distintas podem ser deduzidas do amplo debate que tem sido realizadonos últimos anos, inclusive aquele promovido pela Comissão de Educação eCultura da Câmara dos Deputados, em 2002.De um lado, os defensores da regulamentação da profissãode pedagogo propõem a definição da formação e das competências requeridas, ea criação e definição de regras para funcionamento de um órgão de fiscalização econtrole do exercício profissional. E aqui uma nova controvérsia: alguns defendemque a atividade pedagógica dos profissionais não docentes deveria ser exclusivados portadores de diplomas de Pedagogia; outros apontam a possibilidade deatuação pedagógica mediante diploma de cursos de especialização.,independentemente do diploma de cursos de graduação.De outro lado, está a posição daqueles que argumentam quea profissão já está regulamentada nas leis educacionais, sendo o controle doexercício da profissão realizado pelos órgãos públicos encarregados da área deeducação em âmbito municipal, estadual e federal. Assim, estando a profissão e oexercício profissional do pedagogo amplamente regulamentados pelas normaseducacionais, fica dispensada a criação de novos órgãos e instâncias para estafinalidade, inclusive pelo risco de burocratização e corporativismo daí decorrentes.Deve ser ressaltado, ainda, a questão da carreira eremuneração dos profissionais de educação (aí incluídos os pedagogos), cujadefinição é da responsabilidade dos diversos sistemas de ensino público, dosregimentos internos das escolas e da legislação trabalhista e convenções coletivasde trabalho.A regulamentação da profissão de pedagogo é considerada,por aqueles que a defendem, como um poderoso fator de valorização dosprofissionais da educação, tanto na área de apoio pedagógico na escola, quantonas áreas de treinamento e recrutamento de recursos humanos, pesquisapedagógica e planejamento educacional nos sistemas de ensino e em outras profissão já está incluída na legislação educacional argumentam que a valorizaçãoda carreira independe de uma nova norma. Consideram que a melhoria dascondições de trabalho dos educadores, inclusive salário e carreira, dependem dapolítica educacional, nas várias esferas de governo.Apesar da controvérsia, e respeitando as distintasproposições, a nossa opção é a de formular uma norma legal que compreenda aespecificidade da área educacional, a interveniência do Poder Público e asnecessidades da sociedade.O Substitutivo que propomos é, ao mesmo tempo, simples ecompleto. Define a formação e as atividades a serem desenvolvidas, porpedagogos, em clara sintonia com as proposições da Lei de Diretrizes e Bases daEducação. Exime-se da criação de conselho ou ordem responsável pelo controledo exercício profissional por reconhecer que esta atividade está amplamenteregulamentada na legislação educacional, cujo cumprimento e fiscalização estão,também, apropriadamente definidos nas leis educacionais.Neste sentido, nosso Parecer é pela aprovação do PL n.º4.746, de 1998, na forma do Substitutivo anexo, cuja redação consideramos maisadequada à legislação educacional em vigor e às necessidades da educação.Sala da Comissão, em de de 2004. Deputado ÁTILA LIRA (REALATOR) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N0 4.746, DE 1998Dispõe sobre o exercício da profissão dePedagogo e dá outras providências.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O exercício da profissão de Pedagogo é facultadoaos portadores de diploma de curso de graduação plena em Pedagogia, obtido eminstituição de educação superior devidamente credenciada por autoridadecompetente do respectivo sistema de ensino.Parágrafo único. De acordo com o art. 64 da Lei n0 9.394, de20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educaçãonacional”, admite-se a formação em nível de pós-graduação, stricto ou lato sensu,para o desempenho das funções de administração, planejamento, inspeção,supervisão e orientação educacional na educação básica.Art. 2º Ao profissional da Pedagogia é facultado o exercíciodas seguintes atividades:I - elaborar, planejar, implementar, coordenar, acompanhar,supervisionar e avaliar estudos, planos, programas e projetos atinentes aosprocessos educativos escolares e não-escolares, à gestão educacional no âmbitodos sistemas de ensino e de empresas de qualquer setor econômico, e áformulação de políticas públicas na área da educação;II - desempenhar, nos sistemas de ensino, as funções desuporte pedagógico à docência, aí incluídas a administração, planejamento,inspeção, supervisão e orientação educacional;III - ministrar, na educação básica, disciplinas pedagógicas eafins nos cursos de formação de professores;IV - desenvolver novas tecnologias educacionais nasdiversas áreas do conhecimento;V - fazer recrutamento e seleção, elaborar programas detreinamento e projetos técnico-educacionais em instituições de diversas naturezas.Parágrafo único. De acordo com o art. 67, parágrafo único,da Lei n0 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes ebases da educação nacional’, na educação básica, a experiência docente é prérequisitopara o exercício profissional das funções de magistério relativas aosuporte pedagógico à docência, nos termos das normas de cada sistema deensino.Art. 3º É facultado o exercício profissional ao Pedagogo nasseguintes instituições:I - estabelecimentos públicos e privados de educaçãoescolar, em todos os níveis e modalidades;II - instituições culturais, de pesquisa científica e tecnológica,de ensino militar, e nas que realizam experiências populares de educação,desenvolvem ações de formação técnico-profissional, ou oferecem cursos livres;III – outras situações de caráter educativo.Sala da Comissão, em de de 2004.Deputado ÁTILA LIRARelator2004_10173_Átila Lira – PL Pedagogo versão alternativaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N0 4.746, DE 1998Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dáoutras providências.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O exercício da profissão de Pedagogo é facultado aos portadores de diploma decurso de graduação plena em Pedagogia, obtido em instituição de educação superiordevidamente credenciada por autoridade competente do respectivo sistema de ensino.Parágrafo único. De acordo com o art. 64 da Lei n0 9.394, de 20 de dezembro de1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, admite-se aformação em nível de pós-graduação, stricto ou lato sensu, para o desempenhodas funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientaçãoeducacional na educação básica.Art. 2º Ao profissional da Pedagogia é facultado o exercício das seguintes atividades:I - elaborar, planejar, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliarestudos, planos, programas e projetos atinentes aos processos educativosescolares e não-escolares, à gestão educacional no âmbito dos sistemas de ensinoe de empresas de qualquer setor econômico, e á formulação de políticas públicasna área da educação;II - desempenhar, nos sistemas de ensino, as funções de suporte pedagógico àdocência, aí incluídas a administração, planejamento, inspeção, supervisão eorientação educacional;III - ministrar, na educação básica, disciplinas pedagógicas e afins nos cursos deformação de professores;IV - desenvolver novas tecnologias educacionais nas diversas áreas doconhecimento;V - fazer recrutamento e seleção, elaborar programas de treinamento e projetostécnico-educacionais em instituições de diversas naturezas.Parágrafo único. De acordo com o art. 67, parágrafo único, da Lei n0 9.394, de 20de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educaçãonacional’, na educação básica, a experiência docente é pré-requisito para oexercício profissional das funções de magistério relativas ao suporte pedagógico àdocência, nos termos das normas de cada sistema de ensino.Art. 3º É facultado o exercício profissional ao Pedagogo nas seguintes instituições:I - estabelecimentos públicos e privados de educação escolar, em todos os níveis emodalidades;II - instituições culturais, de pesquisa científica e tecnológica, de ensino militar, enas que realizam experiências populares de educação, desenvolvem ações deformação técnico-profissional, ou oferecem cursos livres;III – outras situações de caráter educativo.Brasília, em 2004.(anexo relatórios e pareceres das Comissões de Educação e Cultura e Comissão de Trabalho, deAdministração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, já aprovados.)RELATÓRIO E PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURACOMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPROJETO DE LEI N.º 4.746, DE 1998Dispõe sobre o exercício da profissãode Pedagogo e dá outras providências.Autor: Deputado Arnaldo Faria de SáRelator: Deputado Átila LiraI – RELATÓRIOO Projeto de Lei nº4.746, de 1998, de autoria do ex deputado Arnaldo Faria de Sá,pretende regulamentar o exercício da profissão de pedagogo. Para tanto, estabelece aformação necessária ao exercício da profissão e as atividades que são da competênciaprivativa do pedagogo nas instituições de ensino e em outros espaços educativos. Tornaobrigatória a inclusão de um pedagogo nas equipes governamentais encarregadas daelaboração e execução de planos, estudos, programas e projetos educacionais.Determina que as empresas de prestação de serviços educacionais mantenham umpedagogo como responsável técnico. Define os regimes de trabalho em que o pedagogopoderá exercer suas atividades e, finalmente, anuncia a criação, “dentro do prazo legal”de Conselho Federal e Conselhos Regionais de Pedagogia.A matéria foi inicialmente encaminhada à Comissão de Trabalho, de Administraçãoe Serviço Público, que solicitou exame de mérito por parte da Comissão de Educação eCultura.A tramitação do Projeto de Lei nesta Comissão de Educação e Cultura iniciou-seem abril de 2000, tendo sido apresentado um projeto substitutivo do relator em novembrode 2001.Submetido à discussão no Plenário da Comissão, foi deliberada a realização deAudiência Pública, incluindo o debate, também, acerca da atividade de SupervisorEducacional, o que ocorreu no dia 12 de junho de 2002.A partir do debate realizado e de consultas realizadas, apresenta-se nova propostade substitutivo.É o relatório.II - VOTO DO RELATORA regulamentação do exercício profissional é importante e necessária na maioriadas profissões. O objetivo de tal procedimento é o de oferecer à sociedade instrumentospara controlar a qualidade do exercício da profissão e exigir o cumprimento dos deveres edireitos dos profissionais.Do ponto de vista legal, em relação à educação escolar, convém assinalar que aLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.304, de 1996) destaca aimportância da pedagogia e o papel deste profissional, como se vê nos dispositivos aseguir:“Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintesprincípios:(...);III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; (...).Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normascomuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbênciade:I – elaborar e executar sua proposta pedagógica; (...).Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:I – participar da proposta pedagógica do estabelecimento deensino; (...).Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestãodemocrática do ensino público na educação básica, de acordocom as suas peculiaridades e conforme os seguintesprincípios:I – participação dos profissionais da educação na elaboraçãodo projeto pedagógico da escola;II – participação das comunidades escolar e local emconselhos escolares ou equivalentes.Art.15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidadesescolares públicas de educação básica que os integramprogressivos graus de autonomia pedagógica (...)”.O artigo 64 da LDB, por sua vez, estabelece os critérios para formação dos váriostipos de profissionais que atuam diretamente na área de educação, nos seguintes termos:“Art. 64. A formação de profissionais de educação paraadministração, planejamento, inspeção, supervisão eorientação educacional para a educação básica, será feita emcursos de graduação em pedagogia ou em nível de pósgraduação,a critério da instituição de ensino, garantida nestaformação a base comum nacional.”O artigo 67, da LDB, trata da necessária valorização dos profissionais de educaçãoe estabelece uma exigência específica de experiência profissional, assim expressa:“Art. 67. ...Parágrafo Único. A experiência docente é pré-requisito para oexercício profissional de quaisquer outras funções demagistério nos termos das normas de cada sistema de ensino.”Finalmente, faz-se necessário contemplar também o artigo 48 da LDB, que trata doreconhecimento de diplomas, requisito comum a todas as carreiras.Portanto, a legislação educacional é clara quanto à formação, às competências eresponsabilidades dos portadores de diploma de pedagogia para o exercício de suasatividades profissionais no âmbito da educação.Do ponto de vista de uma regulamentação específica para o exercício profissionalnesta área, a matéria é um pouco mais controversa. Duas posições distintas podem serdeduzidas do amplo debate que tem sido realizado nos últimos anos, inclusive aquelepromovido pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, em 2002.De um lado, os defensores da regulamentação da profissão de pedagogo propõema definição da formação e das competências requeridas, e a criação e definição de regraspara funcionamento de um órgão de fiscalização e controle do exercício profissional. Eaqui uma nova controvérsia: alguns defendem que a atividade pedagógica dosprofissionais não docentes deveria ser exclusiva dos portadores de diplomas dePedagogia; outros apontam a possibilidade de atuação pedagógica mediante diploma decursos de especialização, independentemente do diploma de cursos de graduação.De outro lado, está a posição daqueles que argumentam que a profissão já estáregulamentada nas leis educacionais, sendo o controle do exercício da profissão realizadopelos órgãos públicos encarregados da área de educação em âmbito municipal, estaduale federal. Assim, estando a profissão e o exercício profissional do pedagogo amplamenteregulamentados pelas normas educacionais, fica dispensada a criação de novos órgãos einstâncias para esta finalidade, inclusive pelo risco de burocratização e corporativismo daídecorrentes.Deve ser ressaltado, ainda, a questão da carreira e remuneração dos profissionaisde educação (aí incluídos os pedagogos), cuja definição é da responsabilidade dosdiversos sistemas de ensino público, dos regimentos internos das escolas e da legislaçãotrabalhista e convenções coletivas de trabalho.A regulamentação da profissão de pedagogo é considerada, por aqueles que adefendem, como um poderoso fator de valorização dos profissionais da educação, tantona área de apoio pedagógico na escola, quanto nas áreas de treinamento e recrutamentode recursos humanos, pesquisa pedagógica e planejamento educacional nos sistemas deensino e em outras atividade sociais.Os defensores da perspectiva de que a regulamentação da profissão já estáincluída na legislação educacional argumentam que a valorização da carreira independede uma nova norma. Consideram que a melhoria das condições de trabalho doseducadores, inclusive salário e carreira, dependem da política educacional, nas váriasesferas de governo.Apesar da controvérsia, e respeitando as distintas proposições, a nossa opção é ade formular uma norma legal que compreenda a especificidade da área educacional, ainterveniência do Poder Público e as necessidades da sociedade.O Substitutivo que propomos é, ao mesmo tempo, simples e completo. Define aformação e as atividades a serem desenvolvidas, por pedagogos, em clara sintonia comas proposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Exime-se da criação deconselho ou ordem responsável pelo controle do exercício profissional por reconhecer queesta atividade está amplamente regulamentada na legislação educacional, cujocumprimento e fiscalização estão, também, apropriadamente definidos nas leiseducacionais.Neste sentido, nosso Parecer é pela aprovação do PL n.º 4.746, de 1998, na formado Substitutivo anexo, cuja redação consideramos mais adequada à legislaçãoeducacional em vigor e às necessidades da educação.Sala da Comissão, em de de 2004.Deputado ÁTILA LIRARelatorCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N0 4.746, DE 1998Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dáoutras providências.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O exercício da profissão de Pedagogo é facultado aos portadores de diploma decurso de graduação plena em Pedagogia, obtido em instituição de educação superiordevidamente credenciada por autoridade competente do respectivo sistema de ensino.Parágrafo único. De acordo com o art. 64 da Lei n0 9.394, de 20 de dezembro de1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, admite-se aformação em nível de pós-graduação, stricto ou lato sensu, para o desempenhodas funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientaçãoeducacional na educação básica.Art. 2º Ao profissional da Pedagogia é facultado o exercício das seguintes atividades:I - elaborar, planejar, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliarestudos, planos, programas e projetos atinentes aos processos educativosescolares e não-escolares, à gestão educacional no âmbito dos sistemas de ensinoe de empresas de qualquer setor econômico, e á formulação de políticas públicasna área da educação;II - desempenhar, nos sistemas de ensino, as funções de suporte pedagógico àdocência, aí incluídas a administração, planejamento, inspeção, supervisão eorientação educacional;III - ministrar, na educação básica, disciplinas pedagógicas e afins nos cursos deformação de professores;IV - desenvolver novas tecnologias educacionais nas diversas áreas doconhecimento;V - fazer recrutamento e seleção, elaborar programas de treinamento e projetostécnico-educacionais em instituições de diversas naturezas.Parágrafo único. De acordo com o art. 67, parágrafo único, da Lei n0 9.394, de 20de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educaçãonacional’, na educação básica, a experiência docente é pré-requisito para oexercício profissional das funções de magistério relativas ao suporte pedagógico àdocência, nos termos das normas de cada sistema de ensino.Art. 3º É facultado o exercício profissional ao Pedagogo nas seguintes instituições:I - estabelecimentos públicos e privados de educação escolar, em todos os níveis emodalidades;II - instituições culturais, de pesquisa científica e tecnológica, de ensino militar, enas que realizam experiências populares de educação, desenvolvem ações deformação técnico-profissional, ou oferecem cursos livres;III – outras situações de caráter educativo.Sala da Comissão, em de de 2004.Deputado ÁTILA LIRARelatorRELATÓRIO E PARECER DACOMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICOPROJETO DE LEI N.º 4.746, DE 1998“Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo edá outras providências.”Autor: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁRelator: Deputado EDGAR MOURYI - RELATÓRIOO projeto de lei tem por objetivo regulamentar a profissão de pedagogo estipulandocondições de habilitação, competências privativas, modalidade de contratação,obrigatoriedade de registro em órgão competente e a criação de Conselhos Profissionais.Conforme solicitação feita pela Comissão de Trabalho, de Administração e ServiçoPúblico, a matéria foi primeiramente remetida à Comissão de Educação e Cultura para aanálise do mérito sob a ótica dos princípios educacionais. O fruto do trabalho daquelaComissão foi um substitutivo aprovado à unanimidade.A proposta substitutiva da Comissão de Educação e Cultura fez as seguintes opçõestécnico-políticas em linhas gerais:1 – estendeu a possibilidade do exercício profissional aos cidadãos que possuam,conforme o art. 64 da lei n.º 9.394, de 1996, formação em nível de pós-graduação, strictoou lato sensu, para o desempenho de funções de administração, planejamento, inspeção,supervisão e orientação educacional;2 – entendeu que a profissão já está devidamente regulamentada nas leis regulatórias daeducação no País e que, portanto, não é necessário mecanismos de fiscalização outros,além dos constantes no próprio controle estatal do processo educacional.Não houve apresentação de emendas no âmbito da CTASP. O prazo regimentaltranscorreu entre 31/05/2007 e 11/06/2007.Fomos indicados para a relatoria no final do mês de maio do corrente ano e após estudose debates com a categoria trazemos a matéria para deliberação desta Comissão.É o relatório.II - VOTO DO RELATORAnalisando os requisitos para aprovação de projetos de regulamentação de profissões noâmbito da CTASP, verifica-se que a profissão de pedagogo tem uma condição peculiar. Otexto da súmula de jurisprudência[1] dispõe:“O exercício de profissões subordina-se aos comandos constitucionais dos arts. 5º, incisoXIII, e 170, parágrafo único, que estabelecem o princípio da liberdade de exercício dequalquer trabalho, ofício ou profissão. A regulamentação legislativa só é aceitável seatendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:a. que não proponha a reserva de mercado para um segmento em detrimento de outrasprofissões com formação idêntica ou equivalente;b. que haja a garantia de fiscalização do exercício profissional; ec. que se estabeleçam os deveres e as responsabilidades pelo exercício profissional.Outrossim, caso o projeto de regulamentação seja de iniciativa demembro do Congresso Nacional, a vigência da lei deve ser subordinada à existência deórgão fiscalizador a ser criado por lei de iniciativa do Poder Executivo.”Como mencionado no parecer aprovado pela Comissão de Educação e Cultura, aprofissão de pedagogo já é devidamente regulamentada e fiscalizada no bojo dalegislação educacional. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.304,de 1996) trata da matéria em seus artigos 3º; 12 – 15; 64; 67, parágrafo único; e 48,destacando a importância da pedagogia e o papel do profissional.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional aborda adequadamente asnecessidades de formação, as competências e as responsabilidades dos portadores dediploma de pedagogia para o exercício de suas atividades profissionais no âmbito daeducação.As adaptações do Substitutivo aprovado pela CEC corrigiram falhas na proposta inicial:Primeiro reconheceu a habilitação de profissionais com formação diversa, mas comestudos complementares em nível de pós-graduação. Esta atitude traz embutido oreconhecimento de que o ensino necessita também do conteúdo, não só do comoensinar. Segundo, reconhecendo que os marcos educacionais já tratam do tema, suprimiua criação de conselhos profissionais específicos.No âmbito da CTASP, entendemos que o projeto de lei, na forma do Substitutivo, atendeaos requisitos da Súmula de Jurisprudência sobre a matéria, uma vez que, comomencionado, a forma de fiscalização e os deveres estão suficientemente delineados nalegislação educacional.Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei n.º 4.746 , de 1998, deautoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, na forma do Substitutivo aprovado pelaComissão de Educação e Cultura.Sala da Comissão, em de outubro de 2008.Deputado Edgar MouryRelator[1] Aprovada em 28 de maio de 2008, texto disponível na páginahttp://intranet2.camara.gov.br/internet/comissoes/ctasp/sumula Acompanhe:Tramitação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados FederaisProposição: PL-4746/1998 Clique para obter a íntegraAutor: Arnaldo Faria de Sá - PPB /SP Clique para obter os detalhes do autor.Data de Apresentação: 13/08/1998Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de tramitação: OrdináriaEmenta: Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá outras providências.Indexação: Normas, profissão, pedagogo, bacharel, pedagogia, curso superior, exterior, revalidação, diploma, licenciatura plena, mestrado, doutorado, educação, curso de pós-graduação, competencia, exigencia, registro, Conselho Regional.Despacho:24/11/1999 - DESPACHO A CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI. (NOVO DESPACHO)Pareceres, Votos e Redação Final - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA) PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão) Clique para o detalhe da proposição. PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Jefferson Campos Clique para o detalhe da proposição. RDF 1 CCJC (Redação Final) - Mendes Ribeiro Filho Clique para o detalhe da proposição. - CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA) PAR 1 CEC (Parecer de Comissão) Clique para o detalhe da proposição. PRL 1 CEC (Parecer do Relator) - Átila Lira Clique para o detalhe da proposição. - CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO) PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão) Clique para o detalhe da proposição. PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Edgar Moury Clique para o detalhe da proposição.Substitutivos - CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA) SBT 1 CEC (Substitutivo) - Átila Lira Clique para o detalhe da proposição.Requerimentos, Recursos e Ofícios - PLEN (PLEN ) REQ 229/2002 (Requerimento) - Arnaldo Faria de Sá Clique para o detalhe da proposição. - CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA) REQ 9/2002 CEC (Requerimento) - Iara Bernardi Clique para o detalhe da proposição.Última Ação:22/9/2009 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Aprovada a Redação Final por Unanimidade.30/9/2009 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.011/09/PS-GSE.Blog do Deputado ArnaldoFonte: Notícias de Pedagogia
krika14 de fevereiro de 2010 08:08Cheguei aqui através do geogle. Parab´nes pela postagem da copa do mundo,.Estou procurandoi atividades para sala deaula tempo integral sobre a copa. Venha conhecer o linguagem,ok?ResponderExcluirAdicionar comentárioCarregar mais...