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Timestamp: 2020-07-14 06:19:53+00:00
Document Index: 94405975

Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 23', 'artigo 61', 'artigo 23', 'artigo 61']

Art. 17, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93 | Busca Jusbrasil
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(Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
Ir para Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
TCE-MS - O processo em epígrafe se refere a procedimento licitatório realizado na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e à formalização do EMPENHO nº 765/2010 (fls. 17), firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, como contratante, e a empresa GRÁFICA E EDITORA ALVORADA LTDA, CNPJ/MF 03.226.131/0001-80, como contratada, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto é a comercialização dos livros de Geografia de Campo Grande 3º ano, autor: Heron Bittencourt e História de Campo Grande autor: Adriano Paiva, para atender os alunos e professores da Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R $ 1.023.000,00 (um milhão e vinte e três mil reais). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 06946/2010 de fls. 26-28, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório de Inexigibilidade de Licitação e formalização da Nota de Empenho nº 765/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. Analisada a documentação referente à 2ª fase, certificou a regularidade e legalidade da execução financeira do empenho. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC 07035/2010 de fls. 29-30, opinou pela regularidade e legalidade da inexigibilidade de licitação, formalização do empenho e dos atos praticados no decorrer da execução financeira, nos termos do art. 311, incisos I e II e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS. É o relatório. Por questão de economia processual, a presente decisão compreenderá a 1ª e 2ª Fases, com o intuito de promover um único julgamento. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e na formalização do EMPENHO nº 765/2010. A dispensa por Inexigibilidade de Licitação seguiu os ditames do artigo 25 , inciso I , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 765, juntada às fls. 17 dos autos, datada de 31 de Maio de 2010, no valor de R$ 1.023.000,00 (um milhão e vinte e três mil reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I e II, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: (TCE-MS)
A dispensa por Inexigibilidade de Licitação seguiu os ditames do artigo 25 , inciso I , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 765, juntada às fls. 17 dos autos, datada de 31 de Maio de 2010, no valor de R$ 1.023.000,00 (um milhão e vinte e três mil reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I e II, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e à formalização do EMPENHO nº 765/2010 (fls. 17), firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE - MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, como contratante, e a empresa GRÁFICA E EDITORA ALVORADA LTDA, CNPJ/MF 03.226.131/0001-80, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da execução financeira do Empenho nº 765/2010, que atendeu os ditames legais em vigor. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 21 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator
DOSP 21/04/2007 - Pág. 108 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais•21/04/2007 • Diário Oficial do Estado de São Paulo
-ILHA SOLTEIRA Ass:17/04/07 Vig:17/04/07 A 16/04/12 Mod:INEXIG.LIC.ART. 25 CAPUT LEI FED.8666/93; Cont...INST.DE PAE Ass:09/04/07 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; Reti-Rati:DEINF 2006/0235 Loc:BETAD...PAE-TERRITÓRIO DO CALÇADO Ass:04/04/07 Fund:ART. 79 INC.II LEI FED.8666/93 E CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO...
/12/11 VLR.EST: R$21.000,00 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; CONT: DEJUR 2007/0219 FORN:...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....
TCE-MS - Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CIRENE MASCOLLI BENANTE-ME, CNPJ/MF 04.159.159/0001-04, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do Empenho é a aquisição de instrumentos musicais para reposição nas escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 74.924,30 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC – 2IGCE – 10960/2010 de fls. 50-52, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 509/2010 e formalização do Empenho nº 1069/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR – P.RC 11190/2010 de fls. 53-54, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 509/2010, e na formalização do EMPENHO nº 1069/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 1069/2010, juntada às fls. 46-47 dos autos, datada de 09 de Setembro de 2010, no valor de R$ 74.924,30 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A publicação do Extrato do Empenho foi realizada em 25/10/2010 (fls. 04), observando-se o prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93. Os documentos foram remetidos a esta Corte de Contas em 27/10/2010 (fls. 03), portanto, dentro do prazo quinzenal previsto no art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 17/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: (TCE-MS)
Os documentos foram remetidos a esta Corte de Contas em 27/10/2010 (fls. 03), portanto, dentro do prazo quinzenal previsto no art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 17/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade CONVITE nº 509/2010, originando o EMPENHO nº 1069/2010, firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE-MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CIRENE MASCOLLI BENANTE-ME, CNPJ/MF 04.159.159/0001-04, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 – Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo – IGCE, para que aguarde a sua total execução financeira e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 01 de Dezembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator
TCE-MS - Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CARLA SANTOS VIEIRA-ME, CNPJ/MF 11.994.331/0001-00, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto é a aquisição de toalha de mesa, pano de prato, toalha de rosto, lençol e colchonete, para atendimento aos Centros de Educação Infantil da SEMED, no valor total de R$ 78.260,40 (setenta e oito mil, duzentos e sessenta reais e quarenta centavos). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 10752/2010 de fls. 51-53, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 528/2010 e formalização do Empenho nº 1068/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC 10956/2010 de fls. 54-55, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 528/2010, e na formalização do EMPENHO nº 1068/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 1068/2010, juntada às fls. 47-48 dos autos, datada de 09 de Setembro de 2010, no valor de R$ 78.260,40 (setenta e oito mil, duzentos e sessenta reais e quarenta centavos), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A publicação do Extrato do Empenho foi realizada em 25/10/2010 (fls. 04), observando-se o prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93. Os documentos foram remetidos a esta Corte de Contas em 27/10/2010 (fls. 03), portanto, dentro do prazo quinzenal previsto no art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 17/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: (TCE-MS)
Os documentos foram remetidos a esta Corte de Contas em 27/10/2010 (fls. 03), portanto, dentro do prazo quinzenal previsto no art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 17/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade CONVITE nº 528/2010, originando o EMPENHO nº 1068/2010, firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE-MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CARLA SANTOS VIEIRA-ME, CNPJ/MF 11.994.331/0001-00, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a sua total execução financeira e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 26 de Novembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator
TCE-MS - Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa G & L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ/MF 01.236.234/0002-86, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do Empenho é a aquisição de materiais esportivos, para atendimento às escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 78.550,80 (setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 11274/2010 de fls. 48-50, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 560/2010 e formalização do Empenho nº 1150/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC 11594/2010 de fls. 59-60, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 560/2010 e na formalização do EMPENHO nº 1150/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 1150/2010, juntada às fls. 45 dos autos, datada de 28 de Setembro de 2010, no valor de R$ 78.550,80 (setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A publicação do Extrato do Empenho foi realizada em 25/10/2010 (fls. 04), observando-se o prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93. Os documentos foram remetidos a esta Corte de Contas em 27/10/2010 (fls. 03), portanto, dentro do prazo quinzenal previsto no art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 17/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: (TCE-MS)
Os documentos foram remetidos a esta Corte de Contas em 27/10/2010 (fls. 03), portanto, dentro do prazo quinzenal previsto no art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 17/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade CONVITE nº 560/2010, originando o EMPENHO nº 1150/2010, firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE-MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa G & L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ/MF 01.236.234/0002-86, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a sua total execução financeira e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 07 de Fevereiro de 2011. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator
TCE-MS - Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CARLA SANTOS VIEIRA-ME, CNPJ/MF 11.994.331/0001-00, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do Empenho é a aquisição de mobiliários em geral, tais como: estante de aço, armário, mesa e outros, para atendimento às unidades dos CEINFS e escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 46.484,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e e oitenta e quatro reais), com prazo de vigência de 30 (trinta) dias, de 08/10/2010 a 07/11/2010. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 11786/2010 de fls. 65-67, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 583/2010 e formalização do Empenho nº 1185/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC 12176/2010 de fls. 68-69, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 583/2010 e na formalização do EMPENHO nº 1185/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 1185/2010 (fls. 58-61) dos autos, datada de 08 de Outubro de 2010, no valor de R$ 46.484,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e e oitenta e quatro reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A publicação do Extrato do Empenho foi realizada em 24/11/2010 (fls. 04), observando-se o prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93. Os documentos foram remetidos a esta Corte de Contas em 03/12/2010 (fls. 03), portanto, dentro do prazo quinzenal previsto no art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 17/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, e art. 312, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: (TCE-MS)
Os documentos foram remetidos a esta Corte de Contas em 03/12/2010 (fls. 03), portanto, dentro do prazo quinzenal previsto no art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 17/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, e art. 312, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade CONVITE nº 583/2010, originando o EMPENHO nº 1185/2010, firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE-MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CARLA SANTOS VIEIRA-ME, CNPJ/MF 11.994.331/0001-00; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a sua total execução financeira e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 07 de Fevereiro de 2011. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator
TCE-MS - A contratação em apreço deu-se nos moldes do art. 24 , inciso II , da Lei 8.666 /93, todavia, mesmo sendo uma contratação direta submete-se a um processo administrativo, sendo exigível um procedimento prévio, observando as etapas e formalidades habituais, ainda que mais simplificado, nos termos do art. 26 da Lei 8.666 /93. Na etapa interna inicial, a atividade administrativa será idêntica, devendo verificar a existência de uma necessidade concreta a ser atendida, diagnosticar o meio mais adequado para atender tal necessidade, definir o objeto a ser contratado, a respectiva dotação orçamentária, etc. A diferença reside que no momento da elaboração da fase externa, que ao invés de elaborar o ato convocatório, a fase interna desembocara na contratação direta. Não é o que o que ocorreu no caso em tela, consoante justificativa encaminhada pelo Ordenador de Despesas, acostada às folhas 140/142, alegando que por se tratar de serviços totalmente diferentes, aliado ao fato de que não havia maneira de presumir todos os serviços mecânicos que seriam necessários para a Administração Pública, sendo que, os serviços foram devidamente executados em veículos do Município, em especial àqueles destinados ao transporte escolar, e também por se tratar de pequenas despesas, efetuadas com fulcro no art. 24 , inc. II , da Lei 8.666 /93, não foi realizado o processo licitatório. Em que pese à ausência do processo licitatório, diante da documentação colacionada no presente processo, verifico que a formalização das notas de empenhos já mencionadas foram extraídas em favor da empresa Delamar Luiz Nogueira, nos termos da legislação aplicável à matéria. A execução financeira da contratação em apreço foi devidamente comprovada como demonstrado abaixo: Valor total das notas de empenho R$ 16.110,00 Despesa liquidada R$ 16.110,00 Pagamento efetuado R$ 16.110,00 Conforme ilustração acima, a despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, dentro dos ditames estabelecidos nos artigos 62 a 65 da Lei 4.320 /64 e em consonância com a Instrução Normativa TC/MS 17/00, vigente à época, comprovados integralmente no valor de R$ 16.110,00 (dezesseis mil e cento e dez reais). Todavia, a irregularidade na 1ª fase, pela ausência do processo licitatório a demonstrar sua dispensa, conforme estabelece o art. 26 da Lei 8.666 /93, sujeita o Jurisdicionado à multa prevista no art. 170, inciso I, da RN/TC/MS 76/13 de até 1.800 UFERMS. Considerando as condições pessoais do agente, a natureza da infração, o conjunto de elementos de convencimento demonstrados, a proporcionalidade entre a sanção ora aplicada e o grau de reprovabilidade da conduta praticada pelo Sr. Ildomar Carneiro Fernandes contra norma legal, fixo multa no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS, o que considero suficiente para dar o efetivo tratamento isonômico ao Gestor submetido à jurisdição desta Corte de Contas, como dispõe o art. 170, parágrafo 5º do Regimento Interno deste Tribunal. Mediante o exposto, acolho parcialmente o parecer de nº 3838/2014 ofertado pelo representante do Ministério Público de Contas e nos termos do art. 59, inc. II da Lei Complementar 160/12 c/c os artigos 120, incisos I, II e III e 121, inciso IV, alínea a, da RN/TC/MS 76/13 DECIDO: (TCE-MS)
I, da Lei Complementar 160/12 c/c art. 99 da RN/TC/MS 76/13 e demais providências, consoante disposição do art. 70, parágrafo 2º da RN/TC/MS 76/13. Campo Grande, MS 25 de junho de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator
TCE-MS - Pedro Jóbs Ottaño Moraes, como contratada, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços através de agência de viagens e turismo, visando o fornecimento de passagens aéreas intermunicipais e interestaduais, para atender a Agência Municipal de Transporte e Trânsito AGETRAN no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com validade de 07/06/2010 a 31/12/2010. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo se manifestou através da análise processual ANP 2IGCE 03241/2010 de fls. 56-58, sugeriu a notificação do responsável para que este encaminhasse à Corte de Contas a publicação do resultado da licitação, para que a análise definitiva fosse emitida. Em resposta ao ofício OF.GAB.CONS.ICN nº 801/10 (f. 59), o ordenador de despesas encaminhou os documentos solicitados (fls. 62-63). Após reexame da documentação requerida e restando esta devidamente comprovada, a IGCE, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 06478/2010 de fls. 64-65, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 251/2010 e formalização da Ordem de Execução de Serviços nº 15/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC 06666/2010 de fls. 66-67, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização da Ordem de Execução de Serviços, por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inciso I, c/c art. 312, inciso I, ambos do Regimento Interno do TC/MS. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade de CONVITE nº 251/2010, e à formalização da ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS nº 15/2010. O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames do artigo 23 , inciso II , alínea a , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que a ordem de execução de serviços encontra-se correta e em harmonia com o Edital de Convite nº 251/2010. A publicação do extrato da OES nº 15/2010/AGETRAN ocorreu em 16 de Junho de 2010 (f. 53), conforme prazo previsto no artigo 61 , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo que os documentos foram encaminhados a esta Corte de Contas em 17/06/2010 (f. 03). Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A Nota de Empenho nº 214, juntada às fls. 49-50 dos autos, datada de 07 de Junho de 2010, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: (TCE-MS)
O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames do artigo 23 , inciso II , alínea a , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que a ordem de execução de serviços encontra-se correta e em harmonia com o Edital de Convite nº 251/2010. A publicação do extrato da OES nº 15/2010/AGETRAN ocorreu em 16 de Junho de 2010 (f. 53), conforme prazo previsto no artigo 61 , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo que os documentos foram encaminhados a esta Corte de Contas em 17/06/2010 (f. 03). Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A Nota de Empenho nº 214, juntada às fls. 49-50 dos autos, datada de 07 de Junho de 2010, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de CONVITE nº 251/2010, e à formalização da ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS nº 15/2010, firmado entre a AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO AGETRAN, CNPJ/MF nº 02.925.027/0001-10, representada pelo seu Diretor-Presidente, Sr. Rudel Espíndola Trindade Junior, inscrito no CPF/MF nº 138.364.121-87, como contratante, e a empresa KAPITAL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CNPJ/MF 07.959.819/0001-20, representada pelo Sr.