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Timestamp: 2017-05-23 08:25:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 67', 'artigo 106', 'artigo 108', 'Artigo 4', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 50', 'artigo 54', 'artigo 6', 'Artigo 83', 'artigo 54', 'artigo 35', 'Artigo 35', 'artigo 57', 'artigo\n15', 'artigo\n98', 'Artigo 106', 'artigo 35', 'artigo 15', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 96', 'artigo 95', 'artigo 93', 'artigo 54', 'artigo 100', 'artigo 106', 'artigo 93', 'artigo 100', 'artigo 35', 'artigo 86', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 100', 'artigo 50', 'artigo 106']

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CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAAULA 02ConteúdoA.TEORIA .......................................................................................... 21. O que é contabilidade pública e o que ela estuda? ................................... 2
2. Qual o campo de aplicação e objetivo da Contabilidade Pública? ................ 9
3. Sistema Contábil ................................................................................16
4. As transações no setor público .............................................................19
5. Regime utilizado na contabilidade pública ..............................................22
6. Avaliação dos bens públicos (Inventário. Material permanente e de
consumo. Bens públicos). ........................................................................25
B.QUESTÕES COMENTADAS................................................................33C.MASSIFIQUE O QUE APRENDEU (RESUMO DA AULA) ..........................69D.QUESTÕES SEM OS COMENTÁRIOS ..................................................74E. GABARITO .......................................................................................84Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br1CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAA. TEORIA
1. O que é contabilidade pública e o que ela estuda?
Ou seja, qual o conceito e objeto da contabilidade pública? É a pergunta inicial
que responderemos. Mas afinal de contas, o que é contabilidade pública?
Vejamos o que encontrei nas principais fontes da doutrina:
“[...] a contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação
e controle relativas aos atos e fatos administrativos, e a Contabilidade Pública
é uma especialização voltada para o estudo e a análise dos fatos
administrativos que ocorrem na administração pública” (Lino Martins, 2011, p.
“A Contabilidade Pública constitui uma das subdivisões da Contabilidade
Aplicada a diferentes tipos de atividades, de entidades. Seu campo de atuação
é, assim, o das pessoas jurídicas de Direito Público interno – União, Estados,
Distrito Federal e Municípios e suas autarquias –, bem como o de algumas de
suas entidades vinculadas – fundações públicas e empresas públicas, estas
pelo menos quando utilizam recursos à conta do Orçamento Público” (Piscitelli
e Timbó, 2011, p. 7).
“É o ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a
organização e execução da fazenda pública; o patrimônio público e suas
variações” (citado por Kohama, 2011, p. 25).
“A Contabilidade Pública é o ramo da ciência contábil que aplica na
administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos,
apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as
normas de direito financeiro (lei 4.320/64), os princípios gerais de finanças
públicas e os princípios de contabilidade” (Glauber Mota, 2009, p.222).
Bom, não é para decorar, certo? Apenas assimile o espírito dos conceitos. A
essência. Decidi deixar por último, fazer um charme, com a definição que mais
vem sendo cobrada pelas bancas. Por um acaso é a oficial, disposta na NBC T
16.1. Observe:
“A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que
aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de
Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial
de entidades do setor público”.Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br2CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRASó pra gente treinar, vou usar uma questãozinha do CESPE:
Item 1 (CESPE/Contador/CEHAP 2008) Contabilidade pública é o ramo da
ciência contábil que aplica os princípios fundamentais de contabilidade e as
normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor
Muito fácil, né? Quase uma cópia da NBC T 16.1.
Item 2 (CESPE/Analista de Controle Interno/SAD PE 2009) Contabilidade
aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que, no processo gerador
de informações, põe em prática os princípios fundamentais de contabilidade
direcionados ao controle do orçamento público.
Errada. O correto aqui seria controle do patrimônio público, não do orçamento
Perceba que a NBC T 16 assinala a contabilidade pública como sendo ramo da
ciência contábil. As definições extraídas da doutrina também apontam neste
sentido. A própria modificação no nome já revela esta intenção. Atualmente as
normas não falam mais em contabilidade pública, mas sim em contabilidade
aplicada ao setor público (CASP). Se hoje em dia isso é óbvio, na prática nem
Com efeito, a contabilidade pública brasileira é muito influenciada pela
execução do orçamento. Isto porque a grande maioria dos órgãos e entidades
públicas não possui finalidade lucrativa e dependem quase exclusivamente de
dotações orçamentárias para sobreviverem. De fato, a maior parte das
variações patrimoniais tem origem no processamento da receita e da despesa
orçamentária. Uma das conseqüências dessa influência orçamentária na
contabilidade pública é materializada nos demonstrativos e relatórios
contábeis, que não apresentam, de maneira fidedigna, todas as alterações
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br3CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAverificadas no patrimônio. Estes demonstrativos [quase sempre] dão muito
valor à execução do orçamento.
É importante ressaltar que o compromisso da ciência contábil é com a
evidenciação de todos os elementos patrimoniais e a universalidade dos
registros. A contabilidade é una e tem como foco a visão integral do patrimônio
(Lino Martins, 2011, página 47).
Neste passo, a portaria 184/2008 do Ministério da Fazenda previu a
necessidade de promover a convergência das práticas contábeis vigentes no
setor público com as normas internacionais de contabilidade, visando a
harmonizar as exigências da ciência contábil com a técnica já instituída. A
portaria atribuiu esta tarefa à Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central do
sistema de contabilidade federal (lei 10.180/2001). Legalmente, a competência
de editar normas para consolidação das contas públicas cabe ao Conselho de
Gestão Fiscal (artigo 67 da LRF). No entanto, este não foi criado ainda.
No ritmo das mudanças, foram editados vários normativos pela STN em
conjunto com o Conselho Federal de Contabilidade. Destaco a série de Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) e o “pequeno”
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) com oito volumes,
mais anexos.
Dentre as principais mudanças, considero estas as mais importantes:
•Alteração do Plano de Contas.•Extinção dos sistemas financeiro, patrimonial, orçamentário e
compensação. O sistema contábil agora é único e divido em subsistemas
de informações: patrimonial (fatos financeiros e não-financeiros),
orçamentário, custos e compensação.•Reconhecimento dos fatos geradores da receita e da despesa, de forma
independente da execução orçamentária. Isso aqui foi uma revolução!
Pelo menos conceitual. É reconhecer as coisas quando elas realmente
ocorrem, não apenas quando atreladas à execução do orçamento.•Registro das provisões (hoje praticamente não existe. O exemplo mais
típico é a contabilização do 13º salário dos servidores públicos,
atualmente feito quase sob o regime de caixa, sem o registro prévio da
obrigação).•Cálculo das reavaliações dos bens, bem como a revelação das
depreciações, amortização e exaustões nos demonstrativos contábeis (a
lei 4.320/64 faculta a realização das reavaliações – artigo 106, § 3º. NaProf. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br4CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAprática, quase ninguém faz. A mesma lei prevê as depreciações apenas
para as entidades autárquicas – artigo 108, § 2º. Não há previsão legal
para o registro das amortizações e exaustões).
•Criação de um Sistema de Custos dos programas e das unidades da
administração pública, tendo em vista uma alocação mais eficiente dos
recursos públicos (no âmbito federal o sistema de custos foi instituído
pela portaria STN 157/2011).Além disso, é importante ressaltar que houve um incremento no número de
demonstrativos contábeis exigidos. Segundo a NBC T 16.6, as demonstrações
contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor
Demonstração do Resultado Econômico.As quatro primeiras são velhas conhecidas, pois já estavam previstas na lei
A partir do dispositivo abaixo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, desde sua
edição, incorpora o conceito de mais um demonstrativo, qual seja: a
Artigo 4º, § 2º → O Anexo (de Metas Fiscais) conterá, ainda:
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
No entanto, a DMPL só foi operacionalizada recentemente, com a publicação do
MCASP, parte V. Em resumo:Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br5CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRADemonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
MCASP, parte V
LíquidoOs debates sobre a natureza da contabilidade pública não são novos. Desde a
edição do primeiro código de contabilidade da União em 1922 há discussões
acerca do tema. Curiosamente, o Ministro da Fazenda à época se simpatizou
mais com a ótica orçamentária, dentre as apresentadas na pré-edição do
decreto, entre elas a patrimonial.
A ótica patrimonial seria a mais correta, pois representa a essência da ciência
contábil: registrar os fatos quando eles ocorrem.
A própria lei 4.320/64 trata da contabilidade em título específico e retrata a
necessidade de se registrar os atos e fatos, independente de execução
Note que NBC T 16.1 faz referência ao “controle patrimonial de entidades do
setor público”. Em outro trecho a norma define o objeto da contabilidade
aplicada ao setor público como sendo o patrimônio público.
Na verdade, a contabilidade pública não se limita a evidenciar as alterações
verificadas no patrimônio, estritamente falando. Os lançamentos passam pela
execução orçamentária da receita e da despesa e se estendem a situações que
potencialmente possam afetar o patrimônio, como a assinatura de contratos,
por exemplo. No entanto, pra concurso vale o que está na norma: objeto da
CASP → patrimônio público. Assim, este patrimônio público deve ser entendido
em sentido amplo, albergando fatos financeiros, orçamentários, contábeis e
Acho que o pessoal ficou tão feliz quando foi fazer a norma, tão empolgado
com essa mudança de paradigma, que colocaram apenas Patrimônio Público
para deixar claro que a partir de agora e finalmente não somos mais uma
contabilidade pública orçamentária! rsProf. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br6CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAObjeto da CASP → Patrimônio Público
Item 3 (CESPE/Auditor/FUB 2009) De acordo com as normas brasileiras de
contabilidade aplicadas ao setor público, o objeto da contabilidade
governamental é o orçamento público.
Tá errada. Não é o orçamento público, mas o patrimônio público.
Item 4 (CESPE/ AGA/SAD PE 2009) O objeto da contabilidade aplicada ao
setor público é o patrimônio público.
Só correr para o abraço...rs
Mas o que é patrimônio público? A NBC T 16 diz que Patrimônio Público é o
conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não,
adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas
entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de
benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à
exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.
Segundo a NBC T 16.2, o patrimônio público é estruturado, pelo enfoque
contábil, em:
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br7CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRA Ativos → são recursos controlados pela entidade como resultado de
eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade
benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.
 Passivos → são obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos
passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade
saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial
 Patrimônio Líquido → é o valor residual dos ativos da entidade depois
de deduzidos todos seus passivos.
É a famosa equação básica da contabilidade:
Ativo = Passivo + PL.
Os ativos e passivos são classificados em circulante e em não-circulante, com
base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade. Esta divisão teve a
intenção de preparar terreno para a estruturação do novo Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público (PCASP), já em vigor de forma facultativa. Sua
implementação foi postergada para janeiro de 2013.
O arcabouço teórico da contabilidade pública é bem vasto. Há vários manuais
da STN, leis, decretos, portarias e a própria CF/88.
Podemos dizer que a norma mãe da Contabilidade Pública é a lei 4.320, que
trata de direito financeiro no país há mais de 40 anos, desde 1964. Apesar de
ser uma lei ordinária, a lei 4.320/64 foi recepcionada pelo atual ordenamento
jurídico com o status de lei complementar. De fato, a CF/88 determina que
caberá a uma lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência,
os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual (artigo 165, § 9º, I). Esta
lei complementar provavelmente substituirá a lei 4.320/64 e está sendo
aguardada com muita ansiedade por todos.Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br8CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRA2. Qual o campo de aplicação e objetivo da Contabilidade
É um assunto um pouco delicado. Vamos começar do começo. A Lei
Orçamentária Anual compreende três orçamentos (CF/88, artigo 165, § 5º):
•O orçamento fiscal (OF) referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;•O orçamento de investimento (OI) das empresas em que a União,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto; e•O orçamento da seguridade social (OSS), abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta,
bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder
Público.Antes da publicação das NBCASP, a definição do campo de aplicação da
contabilidade aplicada ao setor público ficava por conta da doutrina. Era
comum associá-lo às pessoas jurídicas que compunham o Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social. Assim, faziam parte do campo de aplicação da CASP a
Administração Direta (União, Estados e Municípios) e Administração Indireta
(Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista). Estas duas últimas (EP e SEM) apenas se recebessem recursos
oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Estas empresas públicas e sociedades de economia mista são definidas pela
LRF como Empresas Estatais Dependentes:
Empresa Estatal Dependente → empresa controlada que receba do ente
controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou
de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles
provenientes de aumento de participação acionária.
Neste passo, a LRF no seu artigo 50, III, estatui que, além de obedecer às
demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas
públicas observará as seguintes:
direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br9CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAAssim, o campo de aplicação da Contabilidade Pública compreendia:
Administração Direta → União, Estados e Municípios.
Administração Indireta → Autarquias, Fundações Públicas e EED.
As Empresas “Independentes”, pertencentes ao Orçamento de Investimentos,
não compunham o campo de aplicação da contabilidade pública.
Expandindo um pouco mais nossa análise, o órgão responsável pelas empresas
estatais é o DEST (Departamento de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Ele tem
a incumbência de elaborar o Programa de Dispêndios Globais – PDG – e a
proposta do Orçamento de Investimentos – OI.
Segundo a LDO 2011, artigo 54, o Orçamento de Investimento previsto no
art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição, abrangerá as empresas em que a
União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito
a voto, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo, e dele constarão todos os
investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento
§ 5º - As empresas cuja programação conste integralmente no Orçamento
Fiscal ou no da Seguridade Social não integrarão o Orçamento de
“Os investimentos são os valores agregados ao ativo imobilizado e formação
do ativo diferido, proveniente de imobilizações, de acordo com as
determinações da Lei 6.404/76, discriminados pro subprojetos/ subatividades
(subtítulos), definidos a partir das disposições e prioridades estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO”.
O PDG é um conjunto sistematizado de informações econômico-financeiras,
com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, a cargo das
estatais, compatibilizando-o com as metas de política econômica
governamental (necessidade de financiamento do setor público).
O PDG é aprovado por decreto do Presidente da República. Em resumo, ele
apresenta todas as origens e aplicações de recursos dessas empresas, bem
como os seus fluxos de caixa. É como se fosse o orçamento das estatais.Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br10CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAAlguns exemplos úteis
•Empresa com PDG•
•Empresas Estatais
Dependentes•
deGASPETRO (Petrobras Gás S.A.).
TRANSPETRO (Petrobras Transporte S.A.).
INFRAERO (Empresa Brasileira de Infra-Estrutura
Aeroportuária).
TELEBRÁS (Telecomunicações Brasileiras S.A.).
IMBEL (Indústria de Material Bélico do Brasil).
NUCLEP (Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.)
CDRJ (Companhia Docas do Rio de Janeiro)
CMB (Casa da Moeda do Brasil)Caso tenha interesse em saber um pouco mais, sugiro que acesse o site do
http://www.planejamento.gov.br/secretaria.asp?cat=310&sub=292&sec=4
Vimos até agora que:
•Antigamente, era comum afirmar que o campo de aplicação da
contabilidade pública alcançava apenas os órgãos e entidades
pertencentes ao OF e OSS, inclusive as Empresas Estatais Dependentes.
Isso mudou com a edição da NBC T 16, conforme veremos logo abaixo.•As Empresas Estatais integrantes do Orçamento de Investimentos
ficavam fora desse campo de aplicação.•O DEST é responsável por todas as empresas estatais. Ele coordena a
elaboração do Orçamento de Investimentos nas Estatais e do PDG. Este
último traz as origens e aplicações de recursos dessas empresas e seus
fluxos de caixa. O PDG é como se fosse o “orçamento anual” das
empresas sujeitas ao orçamento de investimentos.•Mostrei alguns exemplos e dei um link bacana para você aumentar seu
conhecimento.Bom, vamos continuar...
Por sorte nossa, com a edição da NBC T 16.1, ficou mais fácil delimitarmos o
campo de aplicação da CASP, fato que gerou certa estabilidade nos antigos
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br11CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRADe acordo com esta norma, o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao
Setor Público abrange todas as entidades do setor público (ESP).
Só para relaxar:
Item 5 (CESPE/ AGA/SAD PE 2009) O campo de aplicação da contabilidade
aplicada ao setor público abrange apenas os órgãos, os fundos e as pessoas
Perceba a palavra “apenas”. Na verdade, o campo de aplicação da
contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as Entidades do Setor
Público. A questão está errada.
Item 6 (CESPE/Analista de Controle Interno/SAD PE 2009) O campo da
Mamão com açúcar. Correto, né pessoal?
A NBC T 16 detalha que as entidades abrangidas pelo campo de aplicação
devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao
Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:
(a) Integralmente → as entidades governamentais, os serviços sociais e os
conselhos profissionais; e
(b) Parcialmente → as demais entidades do setor público, para garantir
procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do
controle social.Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br12CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRADidaticamente, e por dedução, podemos afirmar que as Entidades
Governamentais são aquelas antes abrangidas pelo Campo de Aplicação da
CASP, ou seja:
EG = administração direta + autarquias + fundações públicas + Empresas
Estatais Dependentes.
Os serviços sociais são as entidades pertencentes ao Sistema “S”: SENAI,
SESC, SENAC, entre outras. E como exemplo de conselho profissional temos o
CREA, dos engenheiros.
Provavelmente, a inclusão desses serviços sociais e dos conselhos
profissionais no escopo integral de abrangência das normas se deve,
basicamente, aos devidos fatores:
•Serviços sociais → são mantidos por recursos oriundos de contribuições
sociais de natureza tributária, bem como dotações consignadas no
orçamento.•Conselhos profissionais → possuem natureza autárquica. Cabe ressaltar
que a LDO excluiu do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social “os
conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, constituídos sob a
forma de autarquia” (artigo 6º, § 1º, II). Assim, hoje em dia, há
entidades que não pertencem ao OF e OSS, mas obedecem
integralmente às normas próprias da CASP.Sobre as Empresas Estatais Independentes, ou seja, aquelas que recebem
recursos do Orçamento de Investimentos, as mesmas devem obedecer às
normas da CASP parcialmente, pelo menos para se garantir os procedimentos
mínimos à adequada prestação de contas. Esqueminha?
 EED → integralmente.
 EEI → parcialmente.
Bora treinar um pouquinho?
Item 7 (CESPE/Oficial Técnico de Inteligência – Contábeis/ABIN 2010) As
empresas públicas com personalidade jurídica de direito privado podem, sob
determinadas circunstâncias, estar sujeitas ao campo de aplicação da
Sim. O que define se uma entidade está, ou não, abrangida pelo campo de
aplicação da contabilidade pública não é sua natureza jurídica, mas sim a
natureza pública dos recursos que manipula.
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br13CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAItem 8 (CESPE/Analista de Controle Interno – Finanças Públicas/SEC GE 2010)
Os serviços sociais e os conselhos profissionais devem observar parcialmente
as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público, para
Não. Conselhos profissionais → integralmente.
Item 9 (CESPE/AJAA – Contabilidade/TRE ES 2011) De acordo com as
NBCASP, os serviços sociais devem observar integralmente as normas e
técnicas próprias da contabilidade do setor público.
Perfeito. Observe:
 Integralmente → EG (administração direta, autarquias,
públicas e EED), serviços sociais e conselhos profissionais.fundações Parcialmente → as demais ESP.
Falta agora definir o que vem a ser uma Entidade do Setor Público.
Por Entidades do Setor Público entendemos os órgãos, fundos e pessoas
jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito
privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros,
bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para
efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou
incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.
Conceito bem amplo, não acha? Logo, se alguma entidade recebe recurso
público, ela deve prestar contas da aplicação desse recurso. Para que isso seja
possível, é necessário que esta entidade utilize as normas e técnicas da CASP,
de maneira a garantir a necessária padronização. Esta regra é aplicável
também a pessoas físicas, como, por exemplo, um pesquisador que utiliza
recursos públicos do CNPq no financiamento de suas pesquisas. A própria lei
4.320/64 estatui que:
Artigo 83 → A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a
situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas,
efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou
Vou rolar a bola pra você bicar:
Item 10 (CESPE/ AGA/SAD PE 2009) Não se equiparam como entidade do
setor público, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção,
benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br14CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAAcabamos de ver que está errado. As ESP se equiparam às pessoas físicas que
recebem recursos públicos. Assim, por dedução, toda entidade que recebe
recurso público está no campo de aplicação da CASP, ao menos parcialmente.
Agora olhe que questão legal:
Item 11 (FCC/ACE – Inspeção Governamental/TCM CE 2010) Incluem-se no
campo de aplicação da Contabilidade Pública:
(A) os templos religiosos.
(B) as fundações, ONGs e OCIPs que usam recursos públicos.
(C) as secretarias e órgãos das indústrias sucroalcooleiras.
(D) as empresas de serviços hospitalares.
(E) as associações de poupança e empréstimo.
A única que temos certeza é a letra B. É a velha máxima: utilizou recurso
público, tá no campo de aplicação da CASP.
Ressalto apenas que, por determinação da LDO, artigo 54, § 6º, não se
aplicam (com algumas exceções) às empresas integrantes do orçamento de
investimento as normas gerais da Lei nº 4.320, de 1964, no que concerne ao
regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.
Particularmente, eu gostei muito desse novo campo de aplicação. Deu uma
moralizada na coisa, contemplou mais pessoas, que antes estavam fora. Acho
que o Brasil só tem a ganhar.
Vejamos agora o objetivo da CASP...
A NBC T 16.1 define como objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público
fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os
aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do
patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao
processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o
necessário suporte para a instrumentalização do controle social.
Objetivo CASP = suporte = tomada de decisão + prestação de contas +
instrumentalização do controle social.Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br15CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAPara afinar o cabelo:
Item 12 (CESPE/EGRVS – Contador/SESA ES 2011) Entre os objetivos da
contabilidade pública está o fornecimento aos usuários de informações sobre
os aspectos de natureza física do patrimônio da entidade.
Item 13 (CESPE/Contador/DPU 2010) Um dos objetivos da contabilidade
aplicada ao setor público é o de fornecer o necessário suporte para a
É só pular de bomba na piscina! Certo!
Por Instrumentalização do Controle Social entendemos o compromisso fundado
na ética profissional, que pressupõe o exercício cotidiano de fornecer
informações que sejam compreensíveis e úteis aos cidadãos no desempenho
de sua soberana atividade de controle do uso de recursos e patrimônio público
Muito temos que avançar no sentido de tornar as informações contábeis
compreensíveis e úteis ao cidadão brasileiro médio. Isto porque a ciência
contábil é complexa e exige preparo adequado para sua compreensão. Por este
motivo alguns autores acusam a contabilidade pública como sendo monopólio
de seus operadores. Na França, por exemplo, o estudo da contabilidade pública
está ausente dos programas de ensino superior e inclusive ela foi banida das
escolas de formação profissional, concluindo que se trata de conhecimento
empírico, que é feita por praticantes para ser usada por praticantes futuros
No entanto, só o fato de o compromisso de fornecer informações claras e úteis
ter sido disposto na NBC T 16 já é um bom começo.3. Sistema Contábil
Imagine um órgão qualquer. O órgão azul. Eu gosto de azul. Bem, neste órgão
azul ocorrem várias coisas. Vamos ver alguns exemplos:
e)Previsão da receita.
Arrecadação de taxas.
Pagamento de serviços de limpeza.
Aquisição de material de consumo para estoque.Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br16CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAf)
k)Construção de um imóvel.
Recebimento de um carro em doação.
Baixa de uma escrivaninha em virtude do tempo de uso.
Devolução de cauções.Note que a contabilidade de azul está atarefada. Abaixo um servidor de azul:Cada fato descrito acima exige registro próprio. Como? Através de contas. Tem
uma conta para receita, outra para despesa, outra para registrar a baixa da
escrivaninha, outra para os contratos, mais outra para a construção do imóvel
e por aí vai. Ou seja, tem uma porção de contas. Estas contas estão elencadas
no Plano de Contas. O Plano de Contas então nada mais é que um lugar onde
há todas as contas utilizadas pela administração pública no registro de seus
atos e fatos e também os critérios de utilização dessas contas.
Logo, é através dessas contas que a contabilidade pública evidencia “perante a
Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem
receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes
ou confiados” (lei 4.320/64, art. 83).
Para se padronizar os registros foi decidido que estas contas seriam agrupadas
segundo sua natureza em subsistemas.
Não é uma coisa difícil essa classificação. Mas também não posso mentir, exige
tempo e pratica.
Até a edição das NBCASP, havia quatro sistemas de contas: orçamentário,
financeiro, patrimonial e compensação. Hoje o sistema contábil é único e
dividido em quatro subsistemas de informações: orçamentário, patrimonial,
custos e compensação.
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br17CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAA NBC T 16.2, que trata do assunto, até dezembro de 2009, apresentava os
seguintes subsistemas de informações: orçamentário, financeiro, patrimonial,
A norma trazia as seguintes definições:
Subsistema Financeiro → registra, processa e evidencia os fatos
relacionados aos ingressos e aos desembolsos financeiros, bem como as
disponibilidades no início e final do período.
Subsistema Patrimonial → registra, processa e evidencia os fatos não
financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do
Entretanto, a NBC T 16.2 foi atualizada pela resolução CFC 1.268 no apagar
das luzes de 2009, fato que atribulou sua aplicação prática prevista para o
início de 2010. A atualização extinguiu o subsistema financeiro, que teve as
competências absorvidas pelo subsistema patrimonial.
O novo PCASP, obrigatório para todos os entes a partir de 2013, padronizou os
lançamentos nos subsistemas abordados pela NBC T 16.2 (atualizada pela
resolução CFC 1.268/2009): orçamentário, patrimonial, custos e compensação.
De acordo com a NBC T 16.2, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público é
organizada na forma de sistema de informações, cujos subsistemas, embora
possam oferecer produtos diferentes em razão da respectiva especificidade,
convergem para o produto final, que é a informação sobre o patrimônio
Assim, o sistema contábil está estruturado nos seguintes subsistemas de
•Orçamentário → registra, processa e evidencia os atos e os fatos
relacionados ao planejamento e à execução orçamentária. Exemplos:
previsão da receita e fixação da despesa.•Patrimonial → registra, processa e evidencia os fatos financeiros e
não financeiros relacionados com as variações qualitativas e
quantitativas do patrimônio público.#Perceba como o subsistema patrimonial absorveu as competências do
financeiro#
•Custos → registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços,
produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública.Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br18CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRA•Compensação → registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos
efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor
Exemplo: assinatura de contratos.Vamos treinar?
Item 14 (CESPE/Técnico em Contabilidade/UNIPAMPA 2009 – adaptada) O
sistema contábil está estruturado nos subsistemas de informação
orçamentário, patrimonial, de custos e de compensação.
Os subsistemas contábeis devem ser integrados entre si e a outros
subsistemas de informações de modo a subsidiar a administração pública
 Desempenho da unidade contábil no cumprimento da sua missão;
 Avaliação dos resultados obtidos na execução dos programas de trabalho
com relação à economicidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade;
 Avaliação das metas estabelecidas pelo planejamento; e
 Avaliação dos riscos e das contingências.
Uma questão facínha:
Item 15 (CESPE/Técnico em Contabilidade/UNIPAMPA 2009 – adaptada) Os
subsistemas contábeis devem ser independentes entre si e de outros
subsistemas de informações.
Errado. Eles devem ser integrados entre si e a outros subsistemas.
A grande novidade aqui é a criação do subsistema de custos, que irá
operacionalizar o registro dos fatos ligados ao Sistema de Custos, criado pela
portaria STN 157/11.4. As transações no setor público
De acordo com a NBC T 16.4, as transações no setor público podem ser
classificadas nas seguintes naturezas:
Econômico-financeira → corresponde às transações originadas de fatos que
afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução de
orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas
ou potenciais; e
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br19CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAAdministrativa → corresponde às transações que não afetam o patrimônio
público, originadas de atos administrativos, com o objetivo de dar
cumprimento às metas programadas e manter em funcionamento as atividades
da entidade do setor público.
Item 16 (CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) De acordo
com suas características e os seus reflexos no patrimônio público, as
transações no setor público podem ser classificadas em orçamentárias e extraorçamentárias.
Errado. As transações são classificadas em administrativas e econômicofinanceiras.
As variações patrimoniais são transações que resultam em alterações nos
elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter
compensatório, afetando, ou não, o seu resultado. Podem ser:
Variações quantitativas → decorrentes de transações no setor público que
aumentam (aumentativas) ou diminuem (diminutivas) o patrimônio liquido.
Exemplo: arrecadação de impostos (aumentativas) e pagamento de salários
(diminutivas).
Variações qualitativas → alteram a composição dos elementos patrimoniais
sem afetar o patrimônio líquido. Exemplo: compra de um carro. Permuta de
dinheiro por um bem.As variações patrimoniais que afetem o patrimônio líquido devem manter
correlação com as respectivas contas patrimoniais.
Mais uma questãozinha:
Item 17 (CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) As
variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos
compensatório, afetando, ou não, o seu resultado.
Perfeito. Cópia da norma.
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br20CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAExistem variações que, simultaneamente, alteram a composição qualitativa e a
expressão quantitativa dos elementos patrimoniais e são conhecidas como
variações mistas ou compostas.
Transações que envolvem valores de terceiros são aquelas em que a
entidade do setor público responde como fiel depositária e que não afetam o
seu patrimônio líquido. As transações que envolvem valores de terceiros
devem ser demonstradas de forma segregada. Correspondem aos ingressos e
dispêndios extra-orçamentários.
Os ingressos extra-orçamentários são valores que entram nos cofres públicos
de forma temporária. Aumentam a disponibilidade do ente, ao mesmo tempo
em que geram uma obrigação de devolução futura. O ente responde apenas
como fiel depositário desse montante. Como exemplo temos a caução recebida
de uma empresa como garantia para participação em um processo licitatório.
A devolução desses valores são os dispêndios extra-orçamentários. O fluxo da
operação pode ser vista no esquema abaixo:
Recebimento de caução no valor de R$ 100,00.
100Passivo
0 (A – P)Ingresso extra-orçamentário
Ativo aumentou em R$ 100,00, pois ingressou
recurso em caixa.
Passivo aumentou em R$ 100,00, pois foi gerada
uma obrigação de devolução futura.
Devolução da caução acima.
0Passivo
0 (A – P)Dispêndio extra-orçamentário
Ativo diminuiu em R$ 100,00, devido à saída do
recurso do caixa.
Passivo diminuiu em R$ 100,00, pois a obrigação
de devolução foi cumprida.
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br21CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAPerceba que o PL não se “emocionou”. A movimentação ocorreu apenas em
contas do ativo e do passivo. Ou seja, os ingressos e dispêndios extraorçamentários não afetam a apuração dos resultados da entidade, mas afetam
contas do ativo e do passivo.
Outros critérios de classificação:
Quanto à afetação:
•Variações Ativas → fatos contábeis modificativos aumentativos da
situação líquida patrimonial. Exemplo: doação de bens recebida,
nascimento de semoventes (animais), arrecadação de receitas e perdão
de dívidas.•Variações Passivas → fatos contábeis modificativos diminutivos da
situação líquida patrimonial. Exemplo: doação de bens a terceiros, morte
de semoventes, despesas com pessoal e reconhecimento de dívidas.Quanto à dependência da execução orçamentária:
•Variações Orçamentárias → resultantes da execução orçamentária da
receita e da despesa.•Variações Extra-Orçamentárias → superveniências, insubsistências e
outras. Calma, calma, veremos na aula sobre balanços o que é cada
termo desses.5. Regime utilizado na contabilidade pública
Primeiramente, vamos conceituar os regimes de contabilização que serão
envolvidos nesta parte da aula. Grosso modo, podemos defini-los da seguinte
•Regime da competência → os atos e fatos devem ser registrados no
momento em que ocorrem, independentemente da saída ou ingresso de
recursos. Regime contábil ou patrimonial são outras nomenclaturas
utilizadas como sinônimas de regime da competência.•Regime de caixa → os atos e fatos são contabilizados apenas na saída ou
ingresso de recursos.A literatura mais antiga atribuía à CASP um regime misto, de caixa para as
receitas e de competência para as despesas, devido a uma interpretação
errada do artigo 35 da lei 4.320/64, que dispõe:
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br22CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAArtigo 35 - Pertencem ao exercício financeiro:
No entanto, o artigo supra se refere apenas ao regime orçamentário e não ao
regime de reconhecimento da receita e da despesa como um todo. Conforme
foi falado, a lei 4.320/64 trata da contabilidade em título próprio, onde
evidencia a necessidade de se registrar as variações patrimoniais,
independentemente da execução do orçamento. Destaco os seguintes
Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a
permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o
conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos
custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a
análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração
orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.
Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os
resultados da execução orçamentária, bem como as variações
independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência
ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.
A lei de responsabilidade fiscal reforça este entendimento na medida em que
resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
Assim, tanto a receita quanto a despesa devem observar o princípio da
competência integralmente, com o registro dos respectivos fatos geradores no
momento em que ocorrem. A este conceito chamamos de receita e despesa
sob o enfoque patrimonial.Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br23CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAIsto já era cumprido para a receita, no registro da dívida ativa. Era comum os
autores se referirem à contabilização da dívida ativa como exceção ao regime
de caixa das receitas.
Neste sentido, a resolução CFC 1.111/07 é bastante esclarecedora:
“O Princípio da Competência é aquele que reconhece as transações e os
eventos na ocorrência dos respectivos fatos geradores, independentemente do
seu pagamento ou recebimento, aplicando-se integralmente ao Setor
Os atos e os fatos que afetam o patrimônio público devem ser contabilizados
por competência, e os seus efeitos devem ser evidenciados nas Demonstrações
relacionam,
complementarmente ao registro orçamentário das receitas e das despesas
Neste passo, a NBC T 16.5 estabelece que as transações no setor público
devam ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que
Os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos evidenciados nas
demonstrações contábeis do período com os quais se relacionam,
reconhecidos, portanto, pelos respectivos fatos geradores, independentemente
do momento da execução orçamentária.
Item 18 (CESPE/Analista Administrativo/ANAC 2009) A contabilidade aplicada
ao setor público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece
aos princípios fundamentais de contabilidade. Dessa forma, aplica-se, em sua
integralidade, o princípio da competência, tanto para o reconhecimento da
Perfeito. Só para constar, essa prova da ANAC foi um exemplo de certame que
a banca não seguiu o edital. Passou longe do edital, inclusive.
Podemos afirmar que, sob a ótica orçamentária, o regime continua misto, de
caixa para as receitas e de competência para as despesas. Isto evidencia o
caráter conservador da contabilidade pública. A receita é contabilizada quando
de seu efetivo ingresso nos órgãos arrecadadores, ao passo que a despesa é
considerada realizada em estágio anterior ao pagamento.
Cabe lembrar que a receita, para ser orçamentária, não necessita estar
necessariamente prevista no orçamento (artigo 57, lei 4.320/64). Tal regra
não se aplica à despesa. Toda despesa orçamentária deve possuir autorização
legal, consubstanciada na lei orçamentária ou de créditos adicionais.
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br24CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAApesar de a lei fazer menção ao empenho, para a STN, a liquidação é o
momento adequado para se reconhecer a despesa como realizada. Isto porque
o empenho não gera nenhum tipo obrigação para a entidade, constituindo-se
mais em momento mais jurídico que contábil.
Dessa forma, podemos elaborar o seguinte esquema sobre os regimes de
contabilização aplicáveis à contabilidade pública:
Fatos geradores da receita
despesa sob o enfoque
Liquidação (STN) ou
Empenho (lei 4.320/64)Regime associado
CompetênciaUma questãozinha pra fechar esse assunto:
Item 19 (CESPE/AAMA/IBRAM 2008) Conforme o disposto nas Normas
Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público, as transações no setor
público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em
que ocorrerem, utilizando, portanto, o regime contábil misto.
Errado. A questão faz referência ao regime da competência.6. Avaliação dos bens públicos (Inventário.
permanente e de consumo. Bens públicos).MaterialInventariar, de maneira bem genérica, é contar os itens de um estoque, de
uma repartição.
De acordo com a IN SEDAP 205/1988, inventário físico é o instrumento de
controle para a verificação dos saldos de estoques nos almoxarifados e
depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes em uso no órgão ou
entidade, que irá permitir, dentre outros:
a) o ajuste dos dados escriturais de saldos e movimentações dos estoques com
o saldo físico real nas instalações de armazenagem;
b) a análise do desempenho das atividades do encarregado do almoxarifado
através dos resultados obtidos no levantamento físico;
c) o levantamento da situação dos materiais estocados no tocante ao
saneamento dos estoques;
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br25CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAd) o levantamento da situação dos equipamentos e materiais permanentes em
uso e das suas necessidades de manutenção e reparos; e
Os tipos de inventários físicos são:
 Anual – destinado a comprovar a quantidade e o valor dos bens
patrimoniais do acervo de cada unidade gestora, existente em 31 de
dezembro de cada exercício – constituído do inventário anterior e das
variações patrimoniais ocorridas durante o exercício.
 Inicial – realizado quando da criação de uma unidade gestora, para
identificação e registro dos bens sob a sua responsabilidade.
 De transferência responsabilidade – realizado quando da mudança do
dirigente de uma unidade gestora.
 De extinção ou transformação – realizado quando da extinção ou
transformação da unidade gestora.
 Eventual – realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da
unidade gestora ou por iniciativa do órgão fiscalizador.
A lei 4.320/64 estabelece que, para efeito de classificação da despesa,
considera-se material permanente o de duração superior a dois anos (artigo
15, § 2º).
Assim, e com
•baseapenasnalei,podemosestabeleceraseguinteMaterial permanente > 2 anos.
Material de consumo < 2 anos.Olha que moleza:
(PREVIC/Analista Administrativo – Contábil/PREVIC 2011) Se
determinado órgão público adquirir um tipo de carvão ativado, destinado aos
filtros de ar de suas instalações, cujo prazo de validade estabelecido pelo
fornecedor seja de trinta meses, tal produto deverá ser contabilizado no grupo
de material de consumo.
Item20Não. Validade material > 2 anos → material permanente.
No entanto, este conceito é vago, pois leva em conta apenas a durabilidade do
material. Neste sentido, o MCASP, parte I, estabelece critérios adicionais para
facilitar na referida classificação. Segundo o manual, um material é
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br26CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAconsiderado de consumo caso atenda um, e pelo menos um, dos critérios a
Critério da Durabilidade → Se em uso normal perde ou tem reduzidas as
Critério da Fragilidade → Se sua estrutura for quebradiça, deformável ou
danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou
Critério da Perecibilidade → Se está sujeito a modificações (químicas ou
físicas) ou se deteriora ou perde sua característica pelo uso normal;
Critério da Incorporabilidade → Se está destinado à incorporação a outro
bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características físicas e
funcionais do principal. Pode ser utilizado para a constituição de novos bens,
melhoria ou adições complementares de bens em utilização (sendo classificado
como 449030), ou para a reposição de peças para manutenção do seu uso
normal que contenham a mesma configuração (sendo classificado como
339030);
Critério da Transformabilidade
transformação.→SefoiadquiridoparafimdeA classificação em material permanente é feita por exclusão dos critérios
Os materiais permanentes, em geral, devem receber número patrimonial
seqüencial para fins de controle e inventário. Este procedimento se chama
tombamento e é materializado com a colocação de uma “plaquinha” no
referido material. Pra quem nunca viu, segue abaixo um exemplo:Para tanto, é importante levar em conta o custo e benefício desse tipo de
controle. Isto porque há materiais que preenchem os requisitos de material
permanente, mas possuem baixo valor econômico. Nestes casos, o
tombamento é antieconômico e ineficiente.
Assim, se um material for adquirido como permanente e ficar comprovado que
possui custo de controle superior ao seu benefício, deve ser controlado de
forma simplificada, por meio de relação carga, que mede apenas aspectos
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br27CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAqualitativos e quantitativos, não havendo necessidade de controle por meio de
número patrimonial.
Como exemplo, temos o controle de uma chave de fenda. Pelo critério da lei
4.320/64 a chave de fenda é um material permanente (>2 anos). Vale a pena
atribuir número patrimonial a uma chave de fenda? Não! É melhor controlar
por relação de carga: “eu tenho 3 chaves de fenda tamanho 1, 4 tamanho 3 e
5 tamanho 2”. Embora sujeitos a um procedimento simplificado, os bens
controlados por relação de carga estão registrados contabilmente no
(CESPE/Analista de Orçamento/MPU 2010) Qualquer material
permanente, incluindo-se o de pequeno valor econômico, deve ser controlado,
sendo indispensável o seu tombamento, ainda que o custo do controle seja
evidentemente superior ao risco de perda do bem.
Item21Errado. É necessário levar em conta o custo do controle.
De acordo com a lei 4.320/64, haverá registros analíticos de todos os bens de
caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita
caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e
administração. Já a contabilidade manterá apenas registros sintéticos dos bens
O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário
analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração
sintética na contabilidade.Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br28CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAItem 22 (CESPE/ACE/TCE AC 2009) Para perfeita caracterização dos bens de
caráter permanente, bem como dos agentes responsáveis pela sua guarda e
administração, devem ser utilizados os registros sintéticos.
Errado. A “perfeita caracterização” demanda um inventário analítico, mais
A classificação dos bens públicos pode ser encontrada no Código Civil, artigo
98 e subseqüentes. Segue abaixo quadro resumo:Classificação dos Bens PúblicosUso comum do povoUso especialDominicaisDestinados à utilização do público
em geral; podem ser usados sem
necessidade de permissão especial.
Rios, mares, estradas, ruas e
público para a execução de serviço
público, tais como edifícios ou
terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração
federal, estadual, territorial ou
municipal, inclusive os de suas
como objeto de direito pessoal, ou
entidades.Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis,
enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme
for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens
pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado
estrutura de direito privado.
Na União, o controle patrimonial dos bens imóveis cabe ao MPOG:
http://www.planejamento.gov.br/secretaria.asp?sec=9
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br29CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRATendo como referência a lei 4.320, temos que a avaliação dos elementos
patrimoniais obedecerá às seguintes regras:
•Os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor
câmbio vigente na data do balanço;•Os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de
produção ou de construção; e•Os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda
estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em
moeda nacional. As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e
valores em espécie serão levadas à conta patrimonial.
Este dispositivo da lei 4.320/64 é muito cobrado. Vejamos um exemplo:
Item 23 (CESPE/Analista de Controle Interno/MPU 2010) Os materiais de
consumo devem ser avaliados pelo custo médio ponderado das compras, e os
materiais permanentes, pelo custo de aquisição ou de construção.
Certo, né? Só correr para o abraço!
A NBC T 16.10 trouxe regras importantes a respeito das avaliações dos ativos
e passivos das entidades públicas. Chamo a atenção para o seguinte
“Os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou
aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no ativo não
circulante da entidade responsável pela sua administração ou controle,
estejam, ou não, afetos a sua atividade operacional. A mensuração dos bens
de uso comum será efetuada, sempre que possível, ao valor de aquisição ou ao
valor de produção e construção”.
Antes da publicação da NBC T 16, os bens de uso comum do povo não eram
objeto de registro pela CASP. Hoje, se os mesmo absorverem recursos públicos
ou forem recebidos em doação devem ser incluídos no ativo da entidade
responsável. Assim, podemos afirmar que uma praça, por exemplo, é objeto
de registro pela contabilidade pública, pois absorveu recursos públicos na sua
construção. Já não podemos dizer o mesmo de um rio ou de uma praia, por
Item 24 (CESPE/Contador/MS 2010) Se um cidadão transformar um terreno
de sua propriedade em um parque recreativo e doá-lo ao poder público com a
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br30CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAfinalidade de fazer dele um bem de uso comum do povo de sua cidade, então o
terreno passa a fazer parte do patrimônio sob controle da contabilidade
Beleza de questão! Muito boa, né? Ela está perfeita por abordar de maneira
correta os conceitos dispostos na NBC T 16.10.
Sobre a reavaliação desses bens móveis e imóveis, a lei 4.320/64 estabelece a
sua faculdade, como se depreende da leitura do dispositivo abaixo:
Artigo 106, § 3º - poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e
No entanto, a NBC T 16.10 deu tratamento diferente ao tema. De acordo com
essa norma as reavaliações devem ser feitas utilizando-se o valor justo ou o
valor de mercado na data de encerramento do Balanço Patrimonial, pelo
•Anualmente, para as contas ou grupo de contas cujos valores de
mercado variarem significativamente em relação aos valores
anteriormente registrados; e•A cada quatro anos, para as demais contas ou grupos de contas.Reavaliação dos bens móveis e imóveis
Lei 4.320/64 → facultativa.
NBCT 16.10 → obrigatória.Outra inovação da NBC T 16.10 foi atribuir a todas as entidades e órgãos
públicos o cálculo da depreciação, amortização e exaustão, nos seguintes
“Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida útil econômica
limitada, ficam sujeitos a depreciação, amortização ou exaustão sistemática
durante esse período, sem prejuízo das exceções expressamente consignadas”.
Anteriormente, a lei 4.320/64 restringia o cálculo das previsões para
depreciação às autarquias e fundações públicas. A referida lei sequer falava em
amortização e exaustão.
A NBCT 16.9 traz as seguintes definições:
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br31CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAAmortização → a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de
propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou
exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por
prazo legal ou contratualmente limitado.
Depreciação → a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda
de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.
Exaustão → a redução do valor, decorrente da exploração, dos recursos
minerais, florestais e outros recursos naturais esgotáveis.
Para o registro da depreciação, amortização e exaustão devem ser observados
•Obrigatoriedade do seu reconhecimento;•Valor da parcela que deve ser reconhecida no resultado como decréscimo
patrimonial, e, no balanço patrimonial, representada em conta redutora
do respectivo ativo; e•Circunstâncias que podem influenciar seu registro.Não estão sujeitos ao regime de depreciação:
•Bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes,
antigüidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados
em coleções, entre outros;•Bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos,
considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada;•Animais que se destinam à exposição e à preservação; e•Terrenos rurais e urbanos.Acabamos nossa teoria. Agora vamos entrar na parte que os alunos
geralmente mais gostam: as questões comentadas. Algumas nós já vimos
durante a aula, mas fiz questão de repeti-las aqui, pra você fixar bem o
conteúdo. Divirta-se!Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br32CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAB. QUESTÕES COMENTADAS
(CESPE/AFCE/TCU 2011) Julgue os itens consecutivos, referentes à análise das
demonstrações contábeis do setor público.
1. A contabilidade pública deve permitir o acompanhamento da execução
orçamentária, a determinação dos custos industriais, o levantamento das
demonstrações contábeis, a análise e interpretação dos resultados
econômicos e financeiros, além de evidenciar o montante dos créditos
orçamentários vigentes.
A lei 4.320/64, apesar da “idade”, ainda é a norma mais cobrada em provas de
contabilidade pública. A questão acima é a combinação de dois dispositivos:
Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o
acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição
patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento
dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e
Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos
créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à
conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
2. O regime contábil da contabilidade pública no Brasil adota a competência
para as receitas e o regime de caixa para despesas.
Não é bem assim. Sob o enfoque orçamentário o regime é misto, de caixa para
as receitas e de competência para as despesas, tendo em vista o disposto no
artigo 35 da lei 4.320/64, que aduz:
I - as receitas nele arrecadadas; e
Repito: este dispositivo trata apenas do aspecto orçamentário da coisa. Isto
porque a contabilidade pública é ramo da ciência contábil e deve obedecer aos
seus princípios integralmente, inclusive ao da competência. Assim, os fatos
geradores da receita e da despesa devem ser reconhecidos no momento em que
ocorrem, independentemente da execução do orçamento.
(CESPE/Analista Administrativo – Contábil/PREVIC 2011) Com relação às normas
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br33CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAestabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.
3. Se determinado órgão público adquirir um tipo de carvão ativado, destinado
aos filtros de ar de suas instalações, cujo prazo de validade estabelecido pelo
fornecedor seja de trinta meses, tal produto deverá ser contabilizado no
grupo de material de consumo.
Perceba que a questão faz referência à lei 4.320/64. Segundo essa norma, para
efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração
superior a dois anos (artigo 15, § 2º).
Logo, e tomando por base somente a lei 4.320/64, o material em comento é
(CESPE/EGRVS – Contador/SESA ES 2011) Acerca do conceito, objetivo e campo
de atuação da contabilidade aplicada ao setor público, segundo as normas
brasileiras de contabilidade, julgue os itens a seguir.
4. Entre os objetivos da contabilidade pública, está o fornecimento aos usuários
de informações sobre os aspectos de natureza física do patrimônio da
De acordo com a NBC T 16.1, o objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor
Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os
aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio
da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de
Não confunda objetivo com objeto da contabilidade aplicada ao setor público. Este
último se refere ao patrimônio público.
5. Os serviços sociais não estão entre as entidades abrangidas pelo campo de
aplicação da contabilidade pública.
O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange TODAS
as entidades do setor público. O que se discute aqui não é a personalidade jurídica
da entidade, mas se ela utiliza recursos públicos.
Neste sentido, a norma traz a seguinte definição:
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br34CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAEntidade do Setor Público → órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito
público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam,
guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos,
na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas
físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de
As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as
técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o
seguinte escopo:
•Integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os
conselhos profissionais; e•Parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir
controle social.Gabarito: Errado.Dica valiosa → utilizou recurso público está no campo de
aplicação da CASP.
6. No processo gerador de informações, a contabilidade pública deve aplicar os
princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionados
ao controle patrimonial das entidades do setor público.
A contabilidade pública não é uma contabilidade orçamentária ou financeira. Neste
sentido, não deve se limitar apenas ao registro da receita e despesa orçamentária.
O objeto é mais amplo e tem como foco todo o patrimônio público. Perceba que as
novas normas fazem menção não mais ao termo “Contabilidade Pública”, mas sim
“Contabilidade Aplicada ao Setor Público”. O novo nome aponta para a intenção do
tesouro nacional, qual seja a de passar considerar a contabilidade pública como
ramo da ciência contábil.
Assim, a NBC T 16.1 definiu a Contabilidade Aplicada ao Setor Público como sendo
o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os
Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao
controle patrimonial de entidades do setor público.
(CESPE/AJAE – Técnico em Contabilidade/TJ ES 2011) Considerando as normas e
procedimentos relativos ao inventário de material permanente e de consumo,
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br35CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRA7. Devem ser organizados no órgão público da administração direta os registros
contábeis analíticos de todos os bens de caráter permanente e de consumo,
com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de
cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda, uso e
A lei 4.320/64 estabelece que haverá registros analíticos de todos os bens de
administração (artigo 94). Assim, os bens de consumo estão excluídos da regra do
artigo 94, sendo este o erro da questão.
No artigo 96 fica definido que o levantamento geral dos bens móveis e imóveis
terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos
da escrituração sintética na contabilidade. Com base no que foi exposto, podemos
elaborar o seguinte esquema:
Levantamento geral dos bens (móveis e imóveis) → inventário analítico (unidade
administrativa) + inventário sintético (contabilidade).
InventárioAnalítico → unidade Administrativa.Gabarito: Errado.
8. O inventário objetiva subsidiar o levantamento dos demonstrativos
contábeis, principalmente do balanço patrimonial, ao final de cada exercício
O Balanço Patrimonial é o demonstrativo que alcança todos os ativos e passivos da
entidade. Assim, o inventário subsidia a elaboração deste balanço na medida em
que verifica a quantidade e qualidade de itens do ativo.
9. A contabilidade deve manter registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.
Lei 4.320/64, artigo 95 → A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br36CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRA10. Pertencem ao inventário de material permanente os itens patrimoniais de
durabilidade superior a um ano e (ou) os que não percam a sua identidade
De acordo com a lei 4.320/64, os materiais permanentes têm durabilidade superior
a dois anos, não um ano como afirma a questão.
Este comando é vago e não leva em conta os princípios da eficiência e
Há materiais de pequeno valor econômico que tem durabilidade superior a dois
anos. Neste caso, eles deveriam ser controlados via relação de carga, tendo em
vista o custo X benefício desse controle. Uma chave de fenda, por exemplo,
provavelmente possui durabilidade superior a dois anos e, levando em conta
somente o critério da lei 4.320/64, deveria receber número patrimonial seqüencial.
Este procedimento é extremamente custoso e ineficiente.
Felizmente, o MCASP autoriza que seja levado em conta o custo do controle para
materiais de baixo valor econômico, dispensando o tombamento.
(CESPE/AJAA – Contabilidade/TRE ES 2011) De acordo com o disposto nas Normas
Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público (NBCASP) e na Lei nº
4.320/1964, julgue os itens subseqüentes.
11. De acordo com a lei em apreço, serão objeto de registro, individuação e
controle contábil todas as operações de que resultem débitos e créditos de
natureza financeira, ainda que não compreendidas na execução
Lei 4.320/64, artigo 93 → Todas as operações de que resultem débitos e créditos
de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão
também objeto de registro, individuação e controle contábil.
12. De acordo com as NBCASP, os serviços sociais devem observar
integralmente as normas e técnicas próprias da contabilidade do setor
conselhos profissionais; eProf. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br37CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRA•Parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir
controle social.A despeito de serem pessoas jurídicas de direito privado que não integram a
administração pública, os serviços sociais são mantidos por recursos oriundos de
contribuições sociais de natureza tributária, bem como dotações consignadas no
orçamento. Por isso, prestam contam ao TCU e estão no campo de aplicação da
13. (CESPE/Oficial Técnico de Inteligência – Contábeis/ABIN 2010) As empresas
públicas com personalidade jurídica de direito privado podem, sob
O que define se uma entidade está, ou não, abrangida pelo campo de aplicação da
contabilidade pública não é sua natureza jurídica, mas sim a natureza pública dos
recursos que manipula.
Até a edição da NBC T 16.1, era evidente a falta de consenso sobre a demarcação
deste campo de aplicação.
A referida norma estabelece que o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada
ao Setor Público abrange TODAS as entidades do setor público.
Entidade do Setor Público → órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito
público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado,
recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e
valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito
contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal
ou creditício, de órgão público.
controle social.Assim, é possível que entidades privadas estejam sujeitas ao campo de aplicação
da contabilidade pública, desde que utilizem recursos públicos.
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br38CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRACabe ressaltar que, no caso específico das empresas estatais integrantes do
orçamento de investimentos, a LDO determina que não se aplicam as normas
gerais da Lei nº 4.320, de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução do
orçamento e demonstrações contábeis (artigo 54, § 6º).
(CESPE/Oficial Técnico de Inteligência – Contábeis/ABIN 2010) Julgue os itens a
seguir, referentes aos conceitos gerais da contabilidade pública.
(CESPE/Contador/MS 2010) Com relação ao registro das variações patrimoniais
nas entidades públicas, julgue os itens a seguir.
14. De acordo com o critério do impacto provocado na situação líquida, as
variações patrimoniais dividem-se em variações aumentativas e variações
diminutivas.
Um critério de classificação é dividir as variações em aumentativas e diminutivas.
As primeiras causam impacto positivo no patrimônio, as outras, negativo. A NBC T
16.4 detalhou o assunto da seguinte maneira:
Variações patrimoniais quantitativas aumentativas → aumentam
patrimônio líquido (receita sob o enfoque patrimonial). Receitas com serviços.oVariações patrimoniais quantitativas diminutivas → diminuem o patrimônio
líquido (despesa sob o enfoque patrimonial). Despesas com salários.
As variações patrimoniais qualitativas alteram a composição dos elementos
patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido, determinando modificações apenas
na composição específica dos elementos patrimoniais. Despesas e receitas nãoefetivas.Existem variações que, simultaneamente, alteram a composição qualitativa e a
Transações que envolvem valores de terceiros são aquelas em que a entidade
do setor público responde como fiel depositária e que não afetam o seu patrimônio
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br39CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAlíquido.
15. As superveniências ativas ou passivas não integram o conjunto das
variações extra-orçamentárias, por se tratar de fatos alheios às decisões
tomadas pelos gestores públicos.
O artigo 100 da lei 4.320/64 assinala que as alterações na situação líquida
patrimonial abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as
variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência
ativas e passivas. Por enquanto, memorize que as superveniências e
insubsistências são variações ativas e passivas extra-orçamentárias decorrentes do
aumento ou diminuição do ativo e do passivo.
16. As variações patrimoniais quantitativas alteram a
elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido.composiçãodosDe acordo com a NBC T 16.4, as variações patrimoniais podem ser qualitativas ou
quantitativas. As primeiras alteram a composição dos elementos patrimoniais sem
afetar o patrimônio líquido. As segundas podem ser aumentativas ou diminutivas,
caso aumentem ou diminuam a Situação Líquida Patrimonial, respectivamente.
Exemplo de variação qualitativa → compra de um carro. Aqui ocorre apenas a
troca de dinheiro por bem.
Exemplo de variação quantitativa aumentativa → receita com serviços.
Exemplo de variação quantitativa diminutiva → despesa com serviços.Gabarito: Errado.
17. (CESPE/Técnico em Contabilidade/MS 2010) Os sistemas contábeis aos
quais as contas podem pertencer são: orçamentário, de compensação,
financeiro e patrimonial.
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br40CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAEsta questão foi considerada correta pela banca, mas hoje estaria errada. A NBC T
16.2 é expressa ao afirmar que o sistema contábil é único e está estruturado nos
seguintes subsistemas de informações: orçamentário, patrimonial, custos e
Atualmente, ainda são utilizados, na prática, registros nos sistemas (subsistemas,
conforme nomenclatura da NBC T 16.2) orçamentário, financeiro, patrimonial e
compensação. Entretanto, o novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
(PCASP), obrigatório a partir de 2013, padronizará os lançamentos nos
subsistemas abordados pela NBC T 16.2 (atualizada pela resolução CFC
1.268/2009).
18. (CESPE/Analista de Controle Interno – Finanças Públicas/SEC GE 2010) De
acordo com o disposto na NBC T 16.1 do Conselho Federal de Contabilidade,
assinale a opção correta acerca do conceito, do objetivo e da especialidade
da contabilidade pública.
A Os serviços sociais e os conselhos profissionais devem observar parcialmente as
normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público, para
garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do
B A divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público não resultará
em novas unidades contábeis.
C São considerados patrimônio público os direitos e bens, tangíveis e intangíveis,
que representem ou não um fluxo de benefícios presente ou futuro inerente à
D As pessoas físicas que recebem subvenções ou incentivos fiscais de órgão
público não se equiparam, para efeito contábil, às entidades do setor público, uma
vez que não estão no campo de aplicação da contabilidade pública.
E No setor público, são considerados recursos controlados os ativos em que a
entidade, mesmo sem ter o direito de propriedade, detém o controle, os riscos e
os benefícios deles decorrentes.
Letra A → os serviços sociais e os conselhos profissionais obedecem integralmente
às normas aplicáveis à contabilidade pública.
Letra B → segundo a NBC T 16.1, a soma, agregação ou divisão de patrimônio de
uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis.
Esse procedimento será utilizado nos seguintes casos:
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br41CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRA•Registro dos atos e dos fatos que envolvem o patrimônio público ou suas
parcelas, em atendimento à necessidade de controle e prestação de contas,
de evidenciação e instrumentalização do controle social;•Unificação de parcelas do patrimônio público vinculadas a unidades contábeis
descentralizadas, para fins de controle e evidenciação dos seus resultados; e•Consolidação de entidades do setor público para fins de atendimento de
exigências legais ou necessidades gerenciais.Letra C → patrimônio público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou
intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos,
mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou
represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de
serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas
Letra D → Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de
direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado,
contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou
Letra E → mais outra da NBC T 16.1:
Recursos controlados → ativos em que a entidade mesmo sem ter o direito de
propriedade detém o controle, os riscos e os benefícios deles decorrentes.
19. (CESPE/Analista de Controle Interno – Finanças Públicas/SEC GE 2010)
Assinale a opção correta acerca das normas gerais para a contabilidade
contempladas na Lei n.º 4.320/1964.
A O registro contábil da dívida flutuante e da dívida fundada será feito de acordo
com as especificações constantes da lei de orçamento e dos créditos adicionais.
B Os bens de almoxarifado serão avaliados pelo valor de aquisição ou pelo custo
C As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira que não
estiverem compreendidas na execução orçamentária não serão objeto de registro,
individualização e controle contábil.
D O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br42CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAsintético do órgão e os elementos da escrituração analítica na contabilidade.
E As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da
execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução,
constituirão elementos da conta patrimonial.
Esse tipo de questão é muito comum. Note que ela foi toda retirada da lei
Letra A → O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as
especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais (artigo
Letra B → A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá às normas seguintes
(artigo 106):
I – os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal,
feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na
II – os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção
ou de construção;
Letra C → Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza
financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto
de registro, individuação e controle contábil (artigo 93).
Letra D → o correto é: sintético da contabilidade e analítico dos órgãos.
Letra E → As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os
resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes
dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas,
constituirão elementos da conta patrimonial (artigo 100).
20. (CESPE/Contador/DETRAN ES 2010) Para a contabilidade pública, o termo
liquidação de uma despesa representa o momento de sua apropriação e seu
reconhecimento e não, o momento do pagamento.
O artigo 35 da lei 4.320/64 estabelece o princípio da competência orçamentária
para a despesa, na medida em que estatui:
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br43CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAI - as receitas nele arrecadadas; e
No entanto, a STN, como órgão central do sistema de contabilidade federal,
entende que o melhor momento para reconhecimento da despesa é na liquidação,
pois o empenho não gera nenhum tipo de passivo para a entidade. O pagamento
da despesa ocorre sempre após a liquidação e representa o desembolso financeiro
que o órgão executa em face do credor. Veremos melhor este assunto em aula
21. (CESPE/Contador/DPU 2010) De acordo com o disposto nas Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, assinale a opção
correta acerca do conceito, objeto, objetivo e campo de aplicação da
A Independentemente do escopo, todas as entidades abrangidas pelo campo de
aplicação devem observar integralmente as normas e técnicas próprias da
contabilidade do setor público.
B A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que adota
no processo gerador de informações, as normas fiscais direcionadas ao controle da
receita e da despesa das entidades do setor público.
C As pessoas físicas não se equiparam, para efeito contábil, a entidades do setor
público, ainda que recebam subvenção, benefício, ou incentivo (fiscal ou creditício)
de órgão público.
D O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o planejamento feito pela
administração pública para atender, durante determinado período, aos planos e
programas de trabalho por ela desenvolvidos.
E Um dos objetivos da contabilidade aplicada ao setor público é o de fornecer o
Letra A → o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público
abrange TODAS as entidades do setor público.
conselhos profissionais; eProf. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br44CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
controle social.Letra B → a Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil
que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de
Letra C → Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito
na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as
pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou
creditício, de órgão público.
Letra D → o objeto da contabilidade pública é o patrimônio público.
Letra E → o objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos
usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza
orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor
público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada
Instrumentalização do Controle Social → compromisso fundado na ética
profissional, que pressupõe o exercício cotidiano de fornecer informações que
sejam COMPREENSÍVEIS E ÚTEIS aos cidadãos no desempenho de sua soberana
atividade de controle do uso de recursos e patrimônio público pelos agentes
22. (CESPE/Contador/DPU 2010) Considerando a Lei n.º 4.320/1964, assinale a
opção correta com relação à contabilidade.
A Somente os serviços públicos industriais organizados como empresa pública ou
autárquica manterão contabilidade especial para determinação dos custos.
B Somente serão objeto de registro e controle contábil as operações de que
resultem débitos e créditos de natureza financeira compreendidas na execução
C As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da
não constituirão elementos da conta patrimonial.
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br45CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAD Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o registro
contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se a sua efetivação.
E As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie
serão levadas às contas de resultado.
Todas as alternativas tomaram por base artigos da lei 4.320/64.
Letra A → Art. 99. Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados
como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para
determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração
patrimonial e financeiro comum.
Letra B → Art. 93. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de
natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também
objeto de registro, individuação e controle contábil.
Letra C → Art. 100. As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os
Letra D → Art. 97. Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á
o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.
Letra E → Art. 106, § 2º. As variações resultantes da conversão dos débitos,
créditos e valores em espécie serão levadas à conta patrimonial.
23. (CESPE/Analista de Orçamento/MPU 2010) O processo de escrituração
contábil é inteiramente realizado com base no método das partidas dobradas
e qualquer lançamento contábil só pode ser concretizado com a indicação de
valores equivalentes para as contas a serem debitadas e creditadas.
Lei 4.320/64, artigo 86 → A escrituração sintética das operações financeiras e
patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
Pelo método das partidas dobradas cada conta lançada a débito corresponde a
uma conta lançada a crédito.
(CESPE/Analista de Orçamento/MPU 2010) Considerando a necessidade de
elaboração do inventário físico para a manutenção e o controle do patrimônio de
órgãos públicos, bem como para a certificação do saldo constante do balanço geral
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br46CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAdo exercício, julgue os itens a seguir.
24. Qualquer material permanente, incluindo-se o de pequeno valor econômico,
deve ser controlado, sendo indispensável o seu tombamento, ainda que o
custo do controle seja evidentemente superior ao risco de perda do bem.
Quando dizemos que um material foi tombado, quer dizer que ele recebeu um
número patrimonial para fins de controle de inventário. Os materiais permanentes,
via de regra, são tombados.
Entretanto, o controle patrimonial de qualquer material deverá ser feito baseado
na relação custo/benefício desse controle.
possui custo de controle superior ao seu benefício, deve ser controlado de forma
simplificada, por meio de relação carga.
O controle por carga geralmente é feito através de uma lista especificando a
quantidade e o estado dos materiais.
25. O inventário físico é instrumento de controle por meio do qual é possível
proceder ao levantamento da situação dos equipamentos e dos materiais
permanentes em uso e de suas necessidades de manutenção.
Inventário físico → instrumento de controle para a verificação dos saldos de
estoques nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais
permanentes em uso no órgão ou entidade. Os tipos de inventários físicos são:
anual, inicial, de transferência de responsabilidade, de extinção ou transformação
e eventual.
O inventário pode levantar também a necessidade de manutenção dos materiais
verificados, especialmente os permanentes.
(CESPE/Analista de Controle Interno/MPU 2010) Um dos instrumentos de controle
do patrimônio público é o inventário de materiais, bens móveis e imóveis
pertencentes ao ente público. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se
26. É legalmente admissível a dispensa de tombamento
permanente cujo custo for inferior ao custo de controle.dematerialEm regra, os materiais permanentes devem ser tombados para fins de controle e
inventário. Ou seja, devem receber número patrimonial seqüencial como meio de
identificação. No entanto, se o custo X benefício desse controle for baixo, o
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br47CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAtombamento é dispensável e o controle é feito de modo mais simplificado, via
relação de carga.
27. A durabilidade, a incorporabilidade e a tangibilidade são parâmetros para
identificação de material permanente.
Segundo o MCASP, parte I, um material é considerado de consumo caso atenda
um, e pelo menos um, dos critérios a seguir:
Critério da Durabilidade → Se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas
condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;
Critério da Perecibilidade → Se está sujeito a modificações (químicas ou físicas)
ou se deteriora ou perde sua característica pelo uso normal;
Critério da Incorporabilidade → Se está destinado à incorporação a outro bem,
e não pode ser retirado sem prejuízo das características físicas e funcionais do
principal. Pode ser utilizado para a constituição de novos bens, melhoria ou
adições complementares de bens em utilização (sendo classificado como 449030),
ou para a reposição de peças para manutenção do seu uso normal que contenham
a mesma configuração (sendo classificado como 339030);
Critério da Transformabilidade → Se foi adquirido para fim de transformação.
A classificação do material em permanente é feita por exclusão dos critérios acima.
Ademais, não está expresso na norma a tangibilidade.
28. A durabilidade diferencia os materiais permanentes dos de consumo, pois
tal característica não é relevante para materiais classificados como de
Conforme vimos acima, a durabilidade é um dos requisitos utilizados para se
classificar um material como permanente ou de consumo.
29. (CESPE/Analista Administrativo/ANEEL 2010)
aplicada ao setor público, julgue o item a seguir.AcercadacontabilidadeÉ um instrumento de controle preventivo que orienta a administração, dando-lhe a
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br48CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAnecessária autorização para arrecadar e gastar, dentro dos limites do orçamento.
Quem dá autorização à administração pública para arrecadar e gastar é o
orçamento público. O período de tempo em que o orçamento é executado é
chamado de exercício financeiro e no Brasil, por expressa previsão legal (art. 34,
lei 4.320/64), coincide com o ano civil.
(CESPE/Consultor do Executivo/SEFAZ ES 2010) De acordo com a Norma Brasileira
de Contabilidade que estabelece a conceituação, o objeto e o campo de aplicação
da contabilidade aplicada ao setor público, julgue os itens a seguir.
30. A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que
emprega, no processo gerador de informações, as técnicas próprias da
execução orçamentária e financeira direcionadas para a adequada prestação
Perceba que o enunciado faz referência às Normas Brasileiras de Contabilidade. De
acordo com a NBC T 16.1, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da
ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios
Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle
patrimonial de entidades do setor público.Gabarito: Errado.
31. O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público abrange
todas as entidades do setor público, que devem observar integralmente as
normas e técnicas próprias da contabilidade pública.
O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público realmente
Entretanto, de acordo com a NBC T 16.1, as entidades abrangidas pelo campo de
aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade
Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:
Integralmente → as entidades governamentais, os serviços sociais e os
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br49CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAParcialmente → as demais entidades do setor público, para garantir
procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle
Não confunda entidades do setor público com entidades governamentais. Estas são
compostas pela administração direta, autarquias, fundações públicas e empresas
(CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) Acerca da Norma
Brasileira de Contabilidade que trata das transações do setor público, julgue os
32. De acordo com suas características e os seus reflexos no patrimônio
público, as transações no setor público podem ser classificadas em
orçamentárias e extra-orçamentárias.
De acordo com a NBC T 16.4 as variações são classificadas em qualitativas e
quantitativas. Estas últimas se dividem em aumentativas e diminutivas. A
classificação apresentada na questão é quanto à dependência da execução
orçamentária. Além disso, a questão fala em transações e não em variações. As
transações no setor público podem ser classificadas nas seguintes naturezas:
•Econômico-financeira → corresponde às transações originadas de fatos
que afetam o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução
quantitativas, efetivas ou potenciais; e•Administrativa → corresponde às transações que não afetam o
patrimônio público, originadas de atos administrativos, com o objetivo de
dar cumprimento às metas programadas e manter em funcionamento as
atividades da entidade do setor público.Gabarito: Errado.
33. As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos
Eu gosto pra caramba desse tipo de questão, pois acaba que não tenho trabalho
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br50CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAalgum! hehe...é cópia da NBC T 16.4. As variações patrimoniais são transações
que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor
público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado. São
classificadas em quantitativas e qualitativas.Gabarito: Certo.
34. As variações patrimoniais que afetam o patrimônio líquido devem manter
correlação com as respectivas contas de resultado.
Que maldade CESPE! Segundo a NBC T 16.4, as variações patrimoniais que afetem
o patrimônio líquido devem manter correlação com as respectivas contas
35. As variações qualitativas são aquelas decorrentes de transações no setor
público que alteram a composição dos elementos patrimoniais diminuindo ou
aumentando o patrimônio líquido.
Variações quantitativas são aquelas decorrentes de transações no setor público
que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido. Variações qualitativas são
aquelas decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos
elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido como a compra de um
carro, por exemplo.
36. As transações que envolvem valores de terceiros devem ser demonstradas
Transações que envolvem valores de terceiros são aquelas em que a entidade do
setor público responde como fiel depositária e que não afetam o seu patrimônio
líquido. As transações que envolvem valores de terceiros devem ser demonstradas
de forma segregada. Outra da NBC T 16.4.
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br51CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRA37. (CESPE/Auditor/FUB 2009) De acordo com as normas brasileiras de
Segundo a NBC T 16.1, o objeto da CASP é o patrimônio público.
(CESPE/ AGA/SAD PE 2009) No que se refere à conceituação, ao objeto e ao
campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público, segundo as normas
brasileiras de contabilidade, julgue os itens.
38. O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o patrimônio público.
Objeto CASP → Patrimônio Público.
39. O campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público abrange
apenas os órgãos, os fundos e as pessoas jurídicas de direito público.
O Campo de Aplicação da CASP abrange TODAS as entidades do setor público.
Entidade do Setor Público → órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público
movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na
execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas
que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão
Ou seja, manipulou recurso público está contemplado no Campo de Aplicação da
40. Não se equiparam como entidade do setor público, para efeito contábil, as
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br52CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRA41. Os conselhos profissionais devem observar parcialmente as normas e
técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.
Parcialmente → as demais entidades do setor público, para garantir
42. É classificada como unificada a unidade contábil que representa a soma ou
a agregação do patrimônio de duas ou mais unidades contábeis originárias.
No esteio do princípio da entidade, a NBC T 16.1 trouxe algumas definições
Por UNIDADE CONTÁBIL entendemos a soma, agregação ou divisão de patrimônio
de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis.
•Registro dos atos e dos fatos que envolvem o patrimônio público ou suas
descentralizadas, para fins de controle e evidenciação dos seus resultados;•Consolidação de entidades do setor público para fins de atendimento de
exigências legais ou necessidades gerenciais.A Unidade Contábil é classificada em:
Originária → representa o patrimônio das entidades do setor público na condição
Originária;→representaparceladopatrimôniodeUnidadeContábilUnificada → representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br53CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAUnidades Contábeis Descentralizadas;
Consolidada → representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas
ou mais Unidades Contábeis Originárias.
Abaixo um esquema para facilitar o entendimento:As descentralizadas 1 e 3, por exemplo, podem se juntar e formar uma Unidade
(CESPE/Analista de Controle Interno/SAD PE 2009) Acerca do conceito, do objetivo
e da especialidade da contabilidade segundo as normas brasileiras de contabilidade
aplicadas ao setor público, julgue os itens.
43. Contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que, no
processo gerador de informações, põe em prática os princípios fundamentais
de contabilidade direcionados ao controle do orçamento público.
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica,
no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade
e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do
44. O campo da contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as
entidades do setor público.
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br54CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAna execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas
45. Os serviços sociais públicos devem observar, parcialmente, as normas e
técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público para adotarem
procedimentos de prestação de contas e de instrumentalização do controle
46. É classificada como unificada a unidade contábil que representa o
patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas.
A resposta é Unidade Originária. A Unidade Contábil é classificada em:
Originária – representa o patrimônio das entidades do setor público na condição
Descentralizada – representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil
Unificada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais
Unidades Contábeis Descentralizadas;
Consolidada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais
Unidades Contábeis Originárias.
47. A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do
setor público não resulta em novas unidades contábeis.
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br55CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRADe acordo com a NBC T 16.1, a soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma
ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis.
Conforme vimos, este conceito decorre do princípio contábil da entidade.
(CESPE/Analista Judiciário/TRE BA 2009) De acordo com o disposto nas Normas
Brasileiras de Contabilidade, julgue o item a seguir, relativo ao objeto da
48. O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é o orçamento público,
evidenciando, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários
vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos
créditos, e as dotações disponíveis.
Objeto da CASP → Patrimônio Público.
49. (CESPE/Analista Administrativo/ANAC 2009) A contabilidade aplicada ao
setor público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece
aos princípios fundamentais de contabilidade. Dessa forma, aplica-se, em
sua integralidade, o princípio da competência, tanto para o reconhecimento
da receita quanto para a despesa.
Conforme vimos, a contabilidade pública deve registrar os fatos geradores da
receita e da despesa no momento em que ocorrem, independente da execução do
orçamento. Assim, é com segurança que podemos afirmar que a contabilidade
aplicada ao setor público é ramo da ciência contábil e aplica seus princípios
integralmente, especialmente o da competência e da oportunidade.
(CESPE/Contador/UNIPAMPA 2009) Julgue os itens a seguir, consoante o disposto
nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
50. O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público, entendido como o
conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não.
Patrimônio Público → conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis,
onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou
utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um
fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos
ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br56CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAGabarito: Certo.
51. O campo de atuação da contabilidade pública abrange todas as entidades
do setor público, que devem observar integralmente suas normas e técnicas
CASP → todas ESP.
No entanto, as ESP devem observar as normas e as técnicas próprias da
Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:
•Integralmente → as entidades governamentais, os serviços sociais e os
conselhos profissionais; e•Parcialmente → as demais entidades do setor público, para garantir
controle social.Gabarito: Errado.
(CESPE/Técnico em Contabilidade/UNIPAMPA 2009) De acordo com a estrutura do
sistema contábil contemplado nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao
setor público, julgue os próximos itens.
52. O sistema contábil está estruturado nos subsistemas de informação
orçamentário, financeiro, patrimonial, de custos e de compensação.
De acordo com a NBC T 16.2 o sistema contábil está estruturado nos seguintes
subsistemas de informações: orçamentário, patrimonial, custos e compensação. O
subsistema financeiro teve suas competências absorvidas pelo subsistema
patrimonial. Vejamos a definição de cada.
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br57CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRA•Orçamentário → registra, processa e evidencia os atos e os fatos
relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.•Patrimonial → registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não
patrimônio público.•Custos → registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços,
produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública.•Compensação → registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos
público, bem como aqueles com funções específicas de controle.Gabarito: Errado.
53. Os subsistemas contábeis devem ser independentes entre si e de outros
Os subsistemas contábeis devem ser integrados entre si e a outros subsistemas
de informações de modo a subsidiar a administração pública sobre:
•Desempenho da unidade contábil no cumprimento da sua missão;
Avaliação dos resultados obtidos na execução dos programas de trabalho
Avaliação das metas estabelecidas pelo planejamento; e
Avaliação dos riscos e das contingências.Gabarito: Errado.
54. Cabe ao subsistema patrimonial registrar, processar e evidenciar os fatos
relacionados aos ingressos e desembolsos financeiros.
O Subsistema Patrimonial registra, processa e evidencia os fatos financeiros e
não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do
patrimônio público. Inicialmente, a NBC T 16.2 atribuía essa competência ao
subsistema financeiro. No entanto, este foi extinto pela resolução CFC 1.268/2009,
que redirecionou as competências deste para o subsistema patrimonial.
Vejamos como ficou atualmente:
patrimônio público.Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br58CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRA•Custos → registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços,
público, bem como aqueles com funções específicas de controle.Gabarito: Certo.
55. (CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) Para assegurar a
manutenção da integridade dos dados, os subsistemas contábeis devem ser
integrados apenas entre si.
56. (CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) O subsistema de
informações de custos registra, processa e evidencia os custos dos bens e
serviços produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública.
Perfeita a definição:
57. (CESPE/Analista Administrativo/ANATEL 2008) A contabilidade aplicada ao
setor público é organizada na forma de sistemas de informações, entre os
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br59CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAquais o CFC identifica os seguintes subsistemas: orçamentário, financeiro,
patrimonial, de custos e de compensação. Estes, apesar de suas
especificidades, têm em comum o objetivo de prestar informações sobre o
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é organizada na forma de sistema de
informações, cujos subsistemas, conquanto possam oferecer produtos diferentes
em razão da respectiva especificidade, convergem para o produto final, que é a
informação sobre o patrimônio público. O sistema contábil está estruturado nos
seguintes subsistemas: orçamentário, patrimonial, custos e compensação. O
subsistema financeiro foi incorporado ao patrimonial.
(CESPE/Analista Administrativo/ANATEL 2008) Com relação à contabilidade pública
e à matéria orçamentária, julgue os itens a seguir.
58. As transações no setor público são classificadas como de natureza
econômico-financeira quando se originam de fatos que afetam o patrimônio
público, em decorrência ou não da execução do orçamento, podendo
provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais.
As transações no setor público podem ser classificadas nas seguintes naturezas:
atividades da entidade do setor público.Gabarito: Certo.
59. (CESPE/Auditor/AUGE 2008 - Adaptada) O subsistema de compensação tem
por objetivo registrar os eventos que não podem modificar o patrimônio
O subsistema de compensação registra, processa e evidencia os atos de gestão
cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor
(CESPE/Contador/CEHAP 2008) De acordo com o disposto nas normas brasileiras
de contabilidade aplicadas ao setor público, com relação a conceito, objeto e
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br60CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAcampo de aplicação da contabilidade pública, julgue os itens.
60. Contabilidade pública é o ramo da ciência contábil que aplica os princípios
fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao
Agora sim!Gabarito: Certo.
61. O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público, representado pelo
conjunto de direitos e bens, tangíveis e intangíveis, onerados ou não.
62. O campo de aplicação da contabilidade pública abrange todas as entidades
que recebem, guardam, movimentam, gerenciam ou aplicam recursos
públicos na execução de suas atividades.
63. Todas as entidades abrangidas pelo campo de aplicação da contabilidade
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br61CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRApública devem observar integralmente as normas e técnicas próprias da
contabilidade pública.Gabarito: Errado.
64. (CESPE/Consultor do Executivo/SEFAZ ES 2008) Segundo o disposto nas
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, julgue o
item a seguir com relação ao regime de Contabilidade Pública.
demonstrações contábeis do período com os quais se relacionam, reconhecidos,
portanto, pelos respectivos fatos geradores, independentemente do momento da
A contabilidade pública brasileira é muito influenciada pela execução do
orçamento. Isto porque a maioria das entidades e órgãos públicos não possui
finalidade lucrativa e dependem quase que exclusivamente de recursos
orçamentários para sobreviverem. É natural então que o orçamento assuma
No entanto, a contabilidade pública é ramo da ciência contábil e deve obedecer aos
seus princípios integralmente, especialmente o da competência.
Neste sentido, a NBC T 16.5 estatui que os registros contábeis devem ser
realizados e os seus efeitos evidenciados nas demonstrações contábeis do período
com os quais se relacionam, reconhecidos, portanto, pelos respectivos fatos
geradores, independentemente do momento da execução orçamentária.
(CESPE/Analista Administrativo e Financeiro/SEGER ES 2008) A Contabilidade
pública pode ser definida como o ramo da ciência contábil que controla o
patrimônio público, evidenciando as variações e os conseqüentes resultados,
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br62CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAinclusive sociais, decorrentes dos atos e fatos de natureza orçamentária, financeira
e patrimonial nas entidades da administração pública.
João Eudes Bezerra Filho. Contabilidade pública, 2.ª edição Campus 2006. Página 31.Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, relativos à
65. O campo de aplicação da contabilidade pública limita-se aos órgãos e
entidades integrantes do orçamento da seguridade social e de investimento
em empresas estatais dos governos federal, estadual e municipal.
Campo de Aplicação da CASP → todas ESP.
Se uma entidade privada receber recursos públicos como subsídio, por exemplo,
está no campo de aplicação da CASP. Isto é necessário para garantir a devida
padronização utilizada na apresentação da prestação de contas.
Pessoa física também pode estar no campo de aplicação da CASP. É o caso de um
pesquisador que recebe bolsa do CNPQ para pesquisa.
(CESPE/AAMA/IBRAM 2008) Acerca dos regimes orçamentário e de competência,
66. Conforme o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao
setor público, as transações no setor público devem ser reconhecidas e
registradas integralmente no momento em que ocorrerem, utilizando,
portanto, o regime contábil misto.
A literatura mais antiga asseverava que o regime da contabilidade pública era
misto, de caixa para as receitas e de competência para as despesas. Tal afirmação
encontrava respaldo no artigo 35 da lei 4.320/64, que aduz:
No entanto, o artigo 35 se refere apenas ao regime orçamentário. A contabilidade
é mais ampla e tratada em título próprio na lei 4.320/64. Com efeito, o artigo 100
determina que as alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os
O artigo 50, II, da LRF, reforça este entendimento ao dispor que a despesa e a
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br63CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAassunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência,
apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo
Neste passo, a NBC T 16.5 estatui que as transações no setor público devem ser
reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem.
Além disso, os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos
evidenciados nas demonstrações contábeis do período com os quais se relacionam,
•Os fatos geradores das receitas e despesas devem ser registrados no
momento em que ocorrem → regime contábil ou patrimonial.•A receita orçamentária deve ser registrada na arrecadação e a despesa
orçamentária, na liquidação → regime orçamentário misto.Gabarito: Errado.
(CESPE/Contador/MS 2010) A respeito dos aspectos relacionados à contabilidade
pública, julgue o item subseqüente.
67. Se um cidadão transformar um terreno de sua propriedade em um parque
recreativo e doá-lo ao poder público com a finalidade de fazer dele um bem
de uso comum do povo de sua cidade, então o terreno passa a fazer parte
do patrimônio sob controle da contabilidade pública.
Num passado não muito distante, os bens de uso comum do povo, como ruas e
praças, não eram objeto de registro pela contabilidade pública. A NBC T 16.4 deu
tratamento diferente ao assunto, ao estabelecer que os bens de uso comum que
absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos
em doação (como no caso da questão), devem ser incluídos no ativo não circulante
da entidade responsável pela sua administração ou controle, estejam, ou não,
afetos a sua atividade operacional.
68. (CESPE/Técnico em Contabilidade/MS 2010) Os títulos adquiridos pelo
poder público serão divulgados, quando em moeda estrangeira, pelo valor
nominal convertido em moeda corrente pela cotação da data da operação.
Os passivos vinculados às moedas estrangeiras deverão ser convertidos pela
cotação de fechamento do balanço, salvo nos casos em que a cotação média
seja menor que a de fechamento.
Os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, serão avaliados pelo seu
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br64CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAvalor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio
vigente na data do balanço.
(CESPE/Técnico em Contabilidade/UNIPAMPA 2009) Acerca da classificação dos
bens públicos e de suas características, julgue os seguintes itens.
69. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei
Essa é cópia do Código Civil. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que
a lei determinar.
70. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme
Outra cópia. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído,
conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração
71. Não dispondo lei em contrário, consideram-se especiais os bens
Quase cópia...rsrsrs...não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais
os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado
Destinados à utilização do público
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br65CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRADominicaisfederal, estadual, territorial ou
entidades.Gabarito: Errado.
72. (CESPE/Analista em Gestão Administrativa/SAD PE 2009) A escrituração
sintética das operações financeiras e patrimoniais deve ser efetuada pelo
método do regime misto.
A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo
(CESPE/ACE/TCE AC 2009) Realiza-se inventário, na administração pública, para o
controle e a conservação do patrimônio público passíveis de registros contábeis.
Acerca do inventário e da avaliação dos componentes patrimoniais, julgue os itens.
73. Os bens do almoxarifado são avaliados pelo preço médio ponderado.
De acordo com a lei 4.320/64 os bens de almoxarifado, pelo preço médio
ponderado das compras.
74. Na administração pública, não podem ser feitas reavaliações dos bens
A lei 4.320/64 estabelece que poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e
imóveis (artigo 106, § 3º).
No entanto, de acordo com a NBC T 16.10, as reavaliações devem ser feitas
utilizando-se o valor justo ou o valor de mercado na data de encerramento do
Balanço Patrimonial, pelo menos:
•Anualmente, para as contas ou grupo de contas cujos valores de mercado
variarem significativamente em relação aos valores anteriormente
registrados; e•A cada quatro anos, para as demais contas ou grupos de contas.Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br66CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAEm resumo:
Pela lei 4.320/64 → reavaliações são facultativas.
NBC T 16.10 → obrigatórias.
Fique atento às referências citadas na questão!
75. Para perfeita caracterização dos bens de caráter permanente, bem como
dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração, devem ser
utilizados os registros sintéticos.
Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação
dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos
76. (CESPE/ACE/TCU 2008) No caso de bens móveis produzidos ou de imóveis
construídos diretamente pelo ente público, os valores que devem ser
incorporados ao patrimônio e que devem figurar no balanço patrimonial são
aqueles pelos quais esses mesmos bens poderiam ser adquiridos no
De acordo com a lei 4.320/64 os bens móveis e imóveis são avaliados pelo valor
de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção.
77. (CESPE/Auditor/AUGE 2008) Os bens de uso especial, embora integrem o
conceito de bens públicos, não devem ser incorporados ao patrimônio das
Os bens de uso especial são aqueles utilizados pelo próprio poder público para a
execução de serviço público, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço
ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal,
inclusive os de suas autarquias. Eles pertencem ao patrimônio das entidades
(CESPE/Consultor do Executivo/SEFAZ ES 2008) Julgue os itens subseqüentes
acerca da avaliação dos elementos patrimoniais à luz da Lei n.º 4.320/1964.
78. Os bens de almoxarifado devem ser avaliados pelo método PEPS (primeiro
que entra primeiro que sai).
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br67CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAOs bens de almoxarifado serão avaliados pelo preço médio ponderado das
compras. Perceba a referência: lei 4.320/64!
79. Os bens móveis e imóveis devem ser avaliados pelo valor de aquisição ou
pelo custo de produção ou de construção.
Os bens móveis e imóveis serão avaliados pelo valor de aquisição ou pelo custo de
produção ou de construção.
80. (CESPE/Analista Administrativo e Financeiro/SEGER ES 2008) Rodovias e
praças de uso comum do povo cuja construção seja realizada com recursos
públicos deverão ser incorporadas ao patrimônio dos órgãos encarregados de
Esta questão foi considerada errada em 2008, mas hoje certamente estaria
correta, pois a NBC T 16.10 dispõe que os bens de uso comum que absorveram ou
absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação,
devem ser incluídos no ativo não circulante da entidade responsável pela sua
administração ou controle, estejam, ou não, afetos a sua atividade operacional.
Gabarito: Certo.Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br68CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAC. MASSIFIQUE O QUE APRENDEU (RESUMO DA AULA)
CASP → é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de
informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis
Campo de aplicação da CASP → todas as entidades do setor público:
•Integralmente → Entidades Governamentais + Sistema S + Conselhos
Profissionais.•Parcialmente → demais (prestação de contas e instrumentalização do
controle social).Utilizou recurso público está no campo de aplicação da Contabilidade Pública.
EED e autarquias → integralmente.
EEI → parcialmente.
Objetivo CASP → suporte = tomada de decisão + prestação de contas +
Regime da contabilidade pública:
Falou em fato gerador → regime da competência.
Falou em entrada e saída de recursos → regime de caixa.
Receita orçamentária → arrecadação → regime de caixa.
Despesa orçamentária → liquidação (STN) ou empenho (lei 4.320/64) → regime da
Os fatos geradores da receita e da despesa devem ser contabilizados no momento
em que ocorrem, independente de execução orçamentária.
Até dezembro de 2009, a NBC T 16.2 trazia as seguintes definições:
Subsistema Financeiro → registra, processa e evidencia os fatos relacionados
aos ingressos e aos desembolsos financeiros, bem como as disponibilidades no
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br69CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAinício e final do período.
Entretanto, a NBC T 16.2 foi atualizada pela resolução CFC 1.268. A atualização
extinguiu o subsistema financeiro, que teve as competências absorvidas pelo
subsistema patrimonial:
 Orçamentário → registra, processa e evidencia os atos e os fatos
relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.
 Patrimonial → registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não
 Custos → registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços,
 Compensação → registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos
Segundo a NBC T 16.4, as transações no setor público podem ser classificadas nas
naturezas econômico-financeira (alterações qualitativas e quantitativas) e
As variações patrimoniais podem ser:Existem variações que, simultaneamente, alteram a composição qualitativa e a
Valores de terceiros → são aqueles em que a entidade do setor público responde
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br70CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAcomo fiel depositária e que não afetam o seu patrimônio líquido.Quanto à afetação: variações ativas e passivas.
Quanto à dependência da execução orçamentária: variações orçamentárias e
extra-orçamentárias.
Patrimônio, inventário, avaliação dos bens públicos
O Patrimônio Público é dividido em (MCASP parte IV): ativos, passivos e
O inventário físico é o instrumento de controle para a verificação dos saldos de
permanentes em uso no órgão ou entidade.
Material de Consumo → perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua
utilização limitada a dois anos.
Material Permanente → não perde a sua identidade física, e/ou tem uma
durabilidade superior a dois anos.
Os materiais permanentes em geral devem ser tombados. O seu controle
patrimonial deverá ser feito baseado na relação custo/benefício desse controle →
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br71CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAA contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.
Levantamento geral dos bens móveis e imóveis = inventário analítico de cada
unidade administrativa + elementos da escrituração sintética na
NBC T 16.10 → obrigatória. Valor justo ou o valor de mercado na data de
encerramento do Balanço Patrimonial, pelo menos:
 Anualmente, para as contas ou grupo de contas cujos valores de mercado
registrados; e
 A cada quatro anos, para as demais contas ou grupos de contas.
A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá às seguintes regras (lei
4.320/64):
ou de construção; e
Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda
Bens públicos (classificação):
Uso comum do povo → Destinados à utilização do público em geral; podem ser
usados sem restrições por todos, sem necessidade de permissão especial. Rios,
mares, estradas, ruas e praças.
Uso especial → Utilizados pelo próprio poder público para a execução de serviço
público, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da
administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas
Dominicais → Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público,
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br72CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAcomo objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
A inalienabilidade dos bens públicos não é absoluta. Os dominicais podem ser
alienados, atendidos os requisitos da lei. Os bens públicos de uso comum do povo
e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na
forma que a lei determinar. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial devem ser desafetados para serem alienados.
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for
estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
NBC T 16.10 → os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos
públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no
ativo não circulante da entidade responsável pela sua administração ou controle,
estejam, ou não, afetos a sua atividade operacional. A mensuração dos bens de
uso comum será efetuada, sempre que possível, ao valor de aquisição ou ao valor
de produção e construção.
Antes da publicação da NBC T 16, estes bens não eram objeto de registro pela
CASP.Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br73CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAD. QUESTÕES SEM OS COMENTÁRIOS
estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.
7. Devem ser organizados no órgão público da administração direta os registros
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br74CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRA8. O inventário objetiva subsidiar o levantamento dos demonstrativos contábeis,
principalmente do balanço patrimonial, ao final de cada exercício financeiro.
10. Pertencem ao inventário de material permanente os itens patrimoniais de
elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido.composiçãodos17. (CESPE/Técnico em Contabilidade/MS 2010) Os sistemas contábeis aos
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br75CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRA18. (CESPE/Analista de Controle Interno – Finanças Públicas/SEC GE 2010) De
sintético do órgão e os elementos da escrituração analítica na contabilidade.
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br76CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAreconhecimento e não, o momento do pagamento.
D Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o registro
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br77CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAe qualquer lançamento contábil só pode ser concretizado com a indicação de
do exercício, julgue os itens a seguir.
26. É legalmente admissível a dispensa de tombamento de material permanente
cujo custo for inferior ao custo de controle.
necessária autorização para arrecadar e gastar, dentro dos limites do orçamento.
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br78CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAnormas e técnicas próprias da contabilidade pública.
37. (CESPE/Auditor/FUB 2009) De acordo com as normas brasileiras de
41. Os conselhos profissionais devem observar parcialmente as normas e
42. É classificada como unificada a unidade contábil que representa a soma ou a
agregação do patrimônio de duas ou mais unidades contábeis originárias.
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br79CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAe da especialidade da contabilidade segundo as normas brasileiras de contabilidade
51. O campo de atuação da contabilidade pública abrange todas as entidades do
setor público, que devem observar integralmente suas normas e técnicas
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br80CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRAsetor público, julgue os próximos itens.
quais o CFC identifica os seguintes subsistemas: orçamentário, financeiro,
campo de aplicação da contabilidade pública, julgue os itens.
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br81CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRA62. O campo de aplicação da contabilidade pública abrange todas as entidades
pública devem observar integralmente as normas e técnicas próprias da
inclusive sociais, decorrentes dos atos e fatos de natureza orçamentária, financeira
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br82CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRA68. (CESPE/Técnico em Contabilidade/MS 2010) Os títulos adquiridos pelo
Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br83CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL – TRE RJ
PROFESSOR IGOR OLIVEIRA(CESPE/Consultor do Executivo/SEFAZ ES 2008) Julgue os itens subseqüentes
sua manutenção.E. GABARITO
80Muita luz!
Igor.Prof. Igor Oliveirawww.pontodosconcursos.com.br84All pages:123456789101112131415161718192021222324252627282930313233343536373839404142434445464748495051525354555657585960616263646566676869707172737475767778798081828384InfoSaveLikeShareDownloadMoreteste Published on Dec 26, 2012 ok ,uioto bom pata tetsesaxedigitalFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore