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Timestamp: 2018-08-18 10:11:41+00:00
Document Index: 77466880

Matched Legal Cases: ['artigo 128', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 130', 'artigo 129', 'artigo 9', 'artigo 9', 'in fine', 'artigo 142', 'in fine']

Art. 129 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Art. 129 do Regime Jurídico dos Servidores ...
Andamento do Processo n. 0223403-49.2017.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 13/08/2018 do TRF-2
da Lei nº 8.112 /1990, por ter o mesmo incidido nas condutas descritas nos incisos I e III do art. 116 da mesma norma... 8.112 /90. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. O art. 172 da Lei nº 8.112 /90, que impede ou suspende temporariamente... Administração cassar a aposentadoria, Inteligência do art. 134 da Lei nº ...
Pg. 191. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2018
do Impetrante foi de aplicação da pena de advertência, com base nos arts. 129 c/c 128 e 127, I da Lei nº 8.112/1990, por ter... eletronicamente) SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA bct MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO Mandado... CARDOSO FONTES REU: CORREGEDOR GERAL DO MINISTERIO DA SAUDE 21ª Vara Fede...
Pg. 192. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2018
suspenso em razão da previsão contida no art. 172 da Lei nº 8.112/1990, por força da pendência do PAD nº 25000.043358/2013... (observar as normas legais e regulamentares), do art. 116 da Lei 8112/90, cuja consequência legal, considerando..., combinado com art. 128, na forma do art. 127, inciso I da Lei 8.112/90” (fls....
, da conjugação do artigo 128 e 129 da Lei nº 8.112 /90, infere0se que o administrador cabe deliberar se é o caso, ou não... transgressões aos incisos VI, XI e XII, parágrafo único , do art. 116 e inciso V do art. 117 , ambos da Lei nº 8.112 /90... único e art. 117 , V , ambos da Lei nº 8.112 /90, cuja fundamentação es...
Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/07/2018
. o Termo de Indiciação, cometeu as infrações previstas no artigo 116, I e III, da Lei n.8.112/90, sugere-se a aplicação... da penalidade de advertência [sem destaques no original], nos termos dos arts.127, I e 129, ambos da Lei n. 8.112/90... acordado na audiência de conciliação realizada na data de 11/05/2012, cuja c...
Pg. 15. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/07/2018
/90”. O art. 168 da Lei n. 8.112/1990 prevê a possibilidade de a autoridade julgadora alterar a penalidade sugerida no... tipificada no artigo 116, incisos I e III Lei 8.112/1990, tendo em vista a falta de zelo e dedicação nas atribuições do cargo... disposto no artigo 130 da Lei 8.112/90. ... Veja-se que a comissão pr...
Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 25/07/2018
de 11 a 12 de julho de 2018. Art. 2º Conceder a referida servidora, o seguinte: 01 (uma) diária; Valor da diária: 100,00... de horários, infringindo o inciso XI, do art. 129 da LC 003/1993. É O RELATÓRIO. O Processo Administrativo Disciplinar..., o denunciado acumula indevidamente dois cargos públicos, pois nenhum dos...
Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/07/2018
de Sindicância, às fls. 69/74, constantes do E-SAP MA- 221/2017,com fulcro no artigo 129 da Lei nº 8.112, que recomenda..., Classe C, Padrão NS-C13, com lotação no Núcleo de Distribuição dos Feitos de Manaus, nos termos do art. 129 da Lei n.º 8.112.../90, em razão da violação: a) do dever funcional de “tratar com urba...
Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2018
I e 129, todos da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta dos autos do Processo nº 23384.000193..., Reitoria, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.112/90, IVAN GOMES PEREIRA, habilitado no Concurso Público..., nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.112/90, FLAZITA SILVA DA COS...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 104133220134036100 SP
por 2 (dois) dias ao servidor AMAURY VIEIRA, com fundamento no art. 129, in fine, da Lei nº 8.112 /90. Da análise.... Dispõe o artigo 142 da Lei nº 8.112 /1990: "Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às..., com fundamento no art. 129, in fine, da Lei nº 8.112 /90. b) AMAURY VIEIRA 63....
Art. 129 da Lei 8112/90
Art. 129 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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