Source: https://www.trt4.jus.br/orientacoes-jurisp-portlet/documento-pje.html?d=2093365
Timestamp: 2020-07-13 07:10:25+00:00
Document Index: 128899465

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 66', 'artigo 114', 'artigo 7', 'artigo 71', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 1', 'artigo 186', 'artigo 927', 'artigo 7', 'artigo 66']

PROCESSO n� 0021329-93.2014.5.04.0017 (RO)
RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMANTE. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. "POL�TICA DE ORIENTA��O PARA MELHORIA". INSTITUI��O DE REGULAMENTO INTERNO CONTEMPLANDO PROCEDIMENTOS PR�VIOS AO ATO DE DESPEDIDA. Institui��o de norma interna pela reclamada anterior ao contrato de trabalho do reclamante. Regulamenta��o que, por seu car�ter impositivo, confere ao empregado o direito de ser submetido � "Pol�tica de orienta��o para melhoria" antes da "tomada da decis�o" sobre sua despedida. N�o se trata propriamente de hip�tese de estabilidade provis�ria, mas sim de procedimento pr�vio obrigat�rio para o ato de despedida calcado em alguma das hip�teses previstas no item IV da aludida Pol�tica, mitigando o poder potestativo que det�m o empregador. No caso, em que n�o h� comprova��o da observ�ncia desse procedimento, o ato de despedida efetivado pela reclamada reveste-se de v�cio de nulidade, n�o surtindo efeitos e impondo a restitui��o ao status quo ante. Determina��o de reintegra��o ao emprego, com o pagamento dos sal�rios e demais vantagens do per�odo de afastamento. Apelo do reclamante provido, no ponto.
RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMADA. DANO EXISTENCIAL. INDENIZA��O POR DANO MORAL DECORRENTE DA JORNADA REALIZADA. Caso em que a reclamada recorre da indeniza��o por danos morais fixada na origem em virtude da extensa jornada de trabalho realizada. A jornada exaustiva a que submetido o reclamante inequivocamente importa em viola��o a dispositivos legais e constitucionais que regem a dura��o do trabalho, porquanto ultrapassados em muito os limites di�rio e semanal insertos no artigo 7�, XIII, da CF; n�o observado o intervalo m�nimo de 11 horas entre uma jornada e outra de trabalho previsto no artigo 66 da CLT; dentre outras viola��es. Todavia, tais situa��es n�o podem ser tidas como ensejadoras de dano existencial ao reclamante, uma vez que s�o extens�es do labor ordin�rio do trabalhador, ainda que superem o limite legal estabelecido. Tais ilegalidades s�o remedi�veis pelo pagamento das respectivas contrapresta��es pecuni�rias conforme os ditames legais, na forma j� deferida na origem. Dessa forma, n�o configurado o suporte f�tico necess�rio para o deferimento do pedido de indeniza��o por danos morais, raz�o pela qual dou provimento ao recurso ordin�rio da reclamada para excluir a condena��o ao pagamento de indeniza��o por danos morais decorrentes da jornada realizada pelo reclamante.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 10� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04� Regi�o: por maioria, vencido em parte o Desembargador Jo�o Batista de Matos Danda, dar provimento parcial ao recurso ordin�rio do reclamante para: a) declarar nula a despedida ocorrida em 12.12.2012, determinando a reintegra��o do autor no emprego e o pagamento indeniza��o compensat�ria (per�odo de 12.12.2012 at� a efetiva reintegra��o) sendo devida a remunera��o do per�odo na forma paga na contratualidade, al�m de f�rias com 1/3, 13�s sal�rios, PLR, FGTS, considerando os reajustes concedidos aos empregados, bem como eventuais diferen�as salariais porventura obtidas em a��o judicial; e b) acrescer � condena��o o pagamento de honor�rios advocat�cios, no percentual de 15% sobre o valor da condena��o, observada a S�mula n�. 37 deste Tribunal. Por maioria, vencida em parte a Relatora, dar provimento parcial ao recurso ordin�rio da reclamada para: a) deferir reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados e feriados, f�rias com ter�o constitucional, d�cimos-terceiros sal�rios, aviso pr�vio e FGTS com multa de 40%, excluindo a condena��o ao pagamento de reflexos pelo aumento da m�dia remunerat�ria; b) reduzir a indeniza��o por danos morais decorrentes do fato de o reclamante ter que cantar, dan�ar e rebolar, para o montante de R$ 3.000,00 (tr�s mil reais); e c) excluir a condena��o ao pagamento de indeniza��o por danos morais decorrentes da jornada realizada pelo reclamante. Valor da condena��o majorado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e custas processuais proporcionalmente majoradas em R$ 100,00 (cem reais), para os fins legais.
Inconformadas com a senten�a (id ac331a5) proferida pela MM. Ju�za do Trabalho, No�mia Saltz Gensas, as partes interp�em recurso ordin�rio.
O reclamante (id 2f59438) busca a reforma de decis�o com rela��o � reintegra��o no emprego, adicional de horas extras, base de c�lculo do programa Participa��o nos Lucros e Resultados, indeniza��o por danos morais e honor�rios advocat�cios.
A reclamada (id 6f80918) alega a nulidade da senten�a, decorrente de cerceamento de defesa. No m�rito, busca a reforma da decis�o com rela��o �s horas extras, jornada fixada, adicional noturno, reflexos e integra��es, participa��o nos lucros e resultados, multa do art. 477 da CLT, danos morais e diferen�as de FGTS.
Com contrarraz�es do reclamante (id d35083d) e da reclamada (id d0fe81d), os autos sobem a este Tribunal para aprecia��o.
DA ALEGA��O DE CERCEAMENTO DE DEFESA
A reclamada alega que a senten�a � nula, pois houve cerceamento de defesa, presente no fato de o juiz ter indeferido a juntada de contesta��o quando da audi�ncia inicial, sob o fundamento de que o preposto da reclamada n�o compareceu no hor�rio ao ato solene, em que pese intimado, aplicando a pena de revelia, o que n�o merece prosperar. Diz que a audi�ncia foi designada para o dia 10/12/2014, �s 13h30min, tendo se iniciado �s 13h40min, conforme consta na ata de audi�ncia. Com um atraso de apenas 06 minutos ap�s o in�cio da audi�ncia, que ressalta-se n�o iniciou no hor�rio designado, o preposto ingressou na sala de audi�ncia, sendo requerido pela reclamada a reconsidera��o da aplica��o da pena de revelia e confiss�o, sendo, assim, juntada a defesa e documentos, o que foi indeferido pelo ju�zo, diante do atraso da preposta. Houve o devido protesto. Argumenta que o preg�o foi realizado depois do hor�rio designado para a realiza��o da audi�ncia. Ademais, n�o houve um atraso significativo, nem mesmo tendo se encerrado a audi�ncia ainda, quando a representante da empresa reclamada se fez presente ao ato solene. Entende caracterizada a nulidade da senten�a proferida, diante de cerceamento de defesa. Superada a tese supracitada, alega que a presen�a do advogado da r� munido de defesa e documentos demonstra o �nimus defendida r�, devendo ser recebida a defesa. Requer o processo seja anulado desde a audi�ncia inicial, a fim de que seja recebida a contesta��o e documentos, com escopo de chegar o mais pr�ximo poss�vel da verdade real, em prol da primazia da realidade e diminuir os efeitos da confiss�o ficta.
Constou da ata de audi�ncia inicial:
Em 10 de dezembro de 2014, �s 13h40min, aberta a audi�ncia na MM. 17� Vara do Trabalho de PORTO ALEGRE/RS, sob a dire��o da Exmo(a). Ju�za NOEMIA SALTZ GENSAS, foram, de ordem da Exmo(a). Ju�za do Trabalho, apregoadas as partes.
Presente o autor, acompanhado do advogado, Dr. Alessandro Batista Rau, OAB n� 58517/RS.
Ausente o r�u. Presente o advogado, Dr. Cicero Pereira Fiedler Segundo, OAB n� 68524/RS.
Pela ordem, o reclamante desiste da a��o relativamente aos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade. O Ju�zo homologa a desist�ncia, extinguindo o processo sem resolu��o do m�rito em rela��o ao item, com base no art. 267, VIII, do CPC. Custas ao final.
Tendo em vista a aus�ncia injustificada da reclamada, declaro-a revel e confessa quanto a mat�ria de fato, nos termos do art. 844 da CLT.
Considerando as penas de revelia e confiss�o aplicadas � reclamada, exclua-se a defesa por ela protocolada, eis que na forma do art. 844 da CLT, que est� em plena vig�ncia, � indispens�vel a presen�a das partes � audi�ncia, momento no qual � recebida a contesta��o.
�s 13h46min adentrou a sala de audi�ncias o preposto da reclamada, quando j� aplicada a revelia. O procurador da reclamada protesta.
Encerramento. N�o havendo mais provas, � encerrada a instru��o processual. Raz�es finais remissivas. Concilia��o: rejeitada. Publica��o de senten�a adiada 'sine die'. Ficam cientes os procuradores das partes de que embargos declarat�rios protelat�rios ou que pretendam rediscutir o m�rito da decis�o em si sofrer�o a incid�ncia do art. 538, � �nico, do CPC (multa de 1% sobre o valor da causa) e, caso n�o conhecidos pelo ju�zo, acarretar�o a n�o interrup��o do prazo para interposi��o do recurso ordin�rio. Nada mais.
A reclamada foi intimada para comparecer � audi�ncia em data de 10/12/2014, �s 13h30min. De acordo com o que constou da ata de audi�ncia, a solenidade foi iniciada �s 13h40min, sendo que a preposta da reclamada se fez presente na audi�ncia �s 13h46min, ou seja, 6 minutos depois do hor�rio de in�cio da audi�ncia.
No caso, entendo que o atraso � m�nimo. A prop�sito, destaco que a pr�pria CLT prev� que as partes devem aguardar o juiz por quinze minutos ap�s o hor�rio marcado para in�cio da audi�ncia (art. 815, par�grafo �nico da CLT) e, assim, fazendo uma interpreta��o extensiva, tamb�m seria toler�vel o atraso das partes em torno de 15 minutos.
N�o bastasse isso, destaco que a preposta da reclamada se fez presente na audi�ncia antes de encerrada a solenidade e antes mesmo de assinada a ata, pelo que entendo deveria ser possibilitada a apresenta��o da defesa.
N�o se ignora, por outro lado, o teor da Orienta��o Jurisprudencial n. 245 da SDI-I, do TST: "inexiste previs�o legal tolerando atraso no hor�rio de comparecimento da parte na audi�ncia".
No entanto, � de se considerar que o n�o comparecimento da parte � solenidade lhe traz grande preju�zo processual, sendo incomum que o litigante prejudicado n�o venha a se deparar com provimento judicial que lhe � amplamente desfavor�vel, em muito derivado das presun��es processuais que irremediavelmente se estabelecem em tal hip�tese.
Tal situa��o leva � discuss�o de qual o melhor procedimento em casos em que a parte comparece � sala de audi�ncias com atraso de alguns minutos e antes mesmo de encerrada a solenidade.
Entendo que a hip�tese dos autos n�o caracteriza o n�o comparecimento, de modo que deve ser relevado o atraso sob pena de frustra��o do pr�prio objetivo do processo, qual seja: a mais ampla produ��o probat�ria e a forma��o de contradit�rio pleno, para embasar a tomada da melhor decis�o, sob pena de viola��o do art. 5�, LV, da Constitui��o Federal.
Assim, entendo que a conduta da magistrada revela rigorismo formal, incompat�vel com o processo do trabalho, no qual prevalece a oralidade, a simplicidade e a instrumentalidade.
Reconhecido o preju�zo processual � reclamada, que foi declarada revel e confessa quanto � mat�ria de fato, resta caracterizado o cerceamento de defesa.
Nestes termos, d�-se provimento ao recurso ordin�rio da reclamada para, reconhecido o cerceamento de defesa, declarar nulos, na forma do art. 794 da CLT, todos os atos processuais a partir da audi�ncia inicial, pelo que se determina o retorno dos autos � origem para o regular processamento do feito.
A presente decis�o est� amparada nos dispositivos supra-citados, coadunando-se com os princ�pios constitucionais do devido processo legal, do contradit�rio e da ampla defesa (art. 5�, LIV e LV da Constitui��o Federal), estando prequestionada a mat�ria para os fins da S�mula 297 do TST.
Resta prejudicada a an�lise do recurso do autor, sob pena de vedada supress�o de inst�ncia.
Contudo, este Colegiado, vencida a Relatora, entende que n�o � caso de cerceamento de defesa, pelo que passo a analisar o m�rito dos recursos das partes.
DA REINTEGRA��O NO EMPREGO
O reclamante n�o se conforma com o indeferimento do pedido de reintegra��o no emprego. Cita o disposto no item 10 do Cap�tulo IV do Regulamento da empresa (Pol�tica de Orienta��o para Melhoria). Diz que a exce��o prevista na norma limita-se aos casos em que, por algum motivo excepcional, n�o s�o observadas todas as diferentes fases do processo de melhoria, o que, efetivamente, n�o � o caso dos autos (at� mesmo porque sequer a recorrida afirma se tratar de exce��o). No entanto, em momento algum refere que a despedida pode ocorrer sem a ado��o do referido processo. Diz que a pretens�o da recorrente nasce de um direito incorporado ao patrim�nio jur�dico do trabalhador (institu�do por livre e espont�nea vontade da recorrida). Alega que n�o � necess�rio que a Pol�tica de Melhorias da empresa preveja expressamente a reintegra��o do empregado por conta do seu descumprimento. A reintegra��o ao emprego, em raz�o do seu descumprimento, pelo empregador, de regras atinentes ao afastamento definitivo do empregado, � decorr�ncia natural da il�cita despedida arbitr�ria. Nesta senda, � importante sublinhar que a Lei n� 8.213. de 24.07.1991, que regulamenta o acidente do trabalho, n�o prev�, em nenhum momento, de forma expressa, que o acidentado do trabalho, injustamente despedido, ter� direito a reintegra��o. Diz que a recorrida j� confessou em outra demanda (Processo n� 0001146-21.2011.5.04.0304, ata em anexo) que "nem os pr�prios gerentes das lojas possuem tais poderes, pois a pol�tica da r� � no sentido de resgatar os 'associados' (empregados); que possuem apenas poderes de advert�ncia e suspens�o e, depois do empregado ter passado por todo o processo de recupera��o, quando n�o realizado o ajuste no sistema, o empregado � encaminhado para o sistema de demiss�o; este ajuste compreende tr�s fases" (grifou-se). Cita ainda o depoimento do preposto da empresa nos autos de n� 0000161-48.2010.5.04.0252. Destaca que a decreta��o de revelia da recorrida, com a consequente aplica��o da pena de confiss�o ficta � empresa tornaram incontroversos os fatos descritos na pe�a vestibular, dentre os quais a obrigatoriedade de submiss�o do empregado � Pol�tica de Orienta��o para Melhoria, sendo mais um motivo a justificar a reforma da douta senten�a de m�rito. Busca a reforma da senten�a, sendo declarada a nulidade da despedida do autor, ocorrida em 12.12.2012, sendo determinada a reintegra��o do reclamante ao emprego, com o consequente pagamento de todas as parcelas salariais (sal�rio base, q�inq��nios, comiss�es, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade / periculosidade) e indenizat�rias (Programa de Participa��o nos Lucros e Resultados), sejam elas espontaneamente pagas durante a contratualidade ou deferidas em reclamat�rias trabalhistas (incluindo o presente processo) e demais vantagens (f�rias com o ter�o constitucional, 13� Sal�rios, FGTS) relativas ao per�odo compreendido entre a despedida da reclamante e a sua efetiva reintegra��o. No c�lculo das parcelas acima citadas, dever�o ser observados os reajustes salariais repassados aos demais empregados (seja de forma espont�nea ou por for�a de norma coletiva), sendo que, em rela��o �s comiss�es, �s horas extras e ao adicional noturno, dever� ser observada a m�dia dos doze meses anteriores ao desligamento do recorrente.
Argumenta o autor que foi contratado para trabalhar no reclamado em 14.02.2011, tendo exercido ultimamente a fun��o de fiscal de loss prevention. Diz que foi despedido sem justa causa em 12.12.2012. Afirma que a despedida operada � nula, pois o demandado deixou de adotar os procedimentos previstos na pol�tica de orienta��o para melhoria institu�da em 16.08.2006. Destaca que est� ciente de que n�o � detentor de estabilidade prevista em lei ou instrumento normativo, por�m entende que os empregados do demandado tiveram incorporado ao seu patrim�nio jur�dico as vantagens advindas da norma editada pela pr�pria empresa que estabelece os procedimentos a serem observados para a dispensa de determinado empregado. Conclui, em raz�o disso, que possui o direito de ser reintegrado e passar por todos os procedimentos estabelecidos pelo r�u antes de sua despedida e que os mesmos n�o podem ser tangenciados ou ignorados de forma unilateral, justamente por quem os instituiu. Acentua que est� dito no regulamento da empresa que os empregados t�m direito, antes de serem despedidos, de passar por um processo de melhoria e que, portanto, a observ�ncia a este processo torna-se imperiosa no caso de dispensa dos trabalhadores. Alega tratar-se pura e simplesmente do cumprimento de algo pactuado entre as partes. Pondera que n�o busca ignorar ou negar o direito potestativo do empregador de dispensar quaisquer de seus empregados e sim dizer que o pr�prio empregador criou regras a serem seguidas para a dispensa, sendo que estas regras tornaram-se um direito do trabalhador, especialmente porque buscam impedir a despedida arbitr�ria, muitas vezes prejudicial � pr�pria empresa. Acrescenta que a dispensa abrupta do demandante assume car�ter ainda mais in�quo e discriminat�rio quando se sabe que o r�u observa a referida pol�tica em rela��o � maioria de seus empregados, por�m n�o diz nem justifica porque n�o o faz em rela��o a trabalhadores que se encontram na mesma situa��o, como � o caso do autor. Sinala que a dispensa operada pelo reclamado, nas circunst�ncias em que ocorreu, consiste no que se pode chamar de ofensa ao princ�pio da boa-f�, instituto que deve, necessariamente, pautar todas as rela��es contratuais ou meramente sociais. Giza que a despedida, de acordo com a lei e os princ�pios aplic�veis ao direito do trabalho, � nula de pleno direito, pois o r�u deixou de adotar os procedimentos previstos em sua pol�tica de orienta��o para melhoria, sendo que sua observ�ncia se configura em condi��o sine qua non para a dispensa de quaisquer de seus empregados. Pretende, assim, seja declarada nula a despedida operada pelo reclamado, sendo determinada a reintegra��o ao emprego com o consequente pagamento de todas as parcelas salariais (sal�rio base, quinqu�nios, comiss�es, horas extras e adicional noturno) e indenizat�rias (programa de participa��o nos lucros e resultados) dela decorrentes. Requer que o pagamento contemple parcelas pagas de forma espont�nea durante o per�odo contratual ou deferidas em reclamat�rias trabalhistas (inclusive no presente processo) e demais vantagens (f�rias com 1/3, 13�s sal�rios e FGTS) atinentes ao per�odo compreendido entre a despedida e a efetiva reintegra��o. Pede a observ�ncia, no c�lculo das parcelas acima elencadas, dos reajustes salariais repassados aos demais empregados (de forma espont�nea ou por for�a de norma coletiva), devendo ser computado, quanto �s comiss�es, horas extras e adicional noturno, a m�dia dos doze meses anteriores � despedida.
Ao demandado, ausente quando da realiza��o da audi�ncia inaugural como d� conta a ata de ID 66d8729, foram aplicadas as penas de revelia e confiss�o quanto � mat�ria de fato na forma do art. 844 da CLT, sendo que o preposto adentra a sala de audi�ncia ao t�rmino dos registros da ata e ap�s a aplica��o da penalidade.
A mat�ria como posta encontra solu��o favor�vel ao reclamado.
Conforme se infere dos documentos juntados com a pr�pria inicial (em especial daquele de ID 727a929), trata-se a pol�tica de orienta��o para Melhoria adotada pelo r�u, com vig�ncia a partir de 16.08.2006, de uma ferramenta disponibilizada pelo reclamado que deve ser utilizada quando o retorno ou direcionamento do associado n�o gerou o resultado esperado pelo l�der, ou seja, n�o houve altera��o do desempenho ou da conduta do associado frente aos problemas (item I da referida pol�tica). J� no item XI (ID c48f4e4, p�g. 1) h� previs�o de que: "Toda e qualquer demiss�o dever� ser baseada na completa aplica��o do processo de Orienta��o para Melhoria" e de que "caso o associado tenha mais de 5 anos de empresa ou fa�a parte da equipe Gerencial da unidade (Gerente de Departamento ou Diretor), que a demiss�o s� poder� ser feita com aprova��o da presid�ncia".
Entendo, pois, que referida norma interna n�o imp�e efetiva limita��o ao direito potestativo do empregador de extinguir os contratos dos empregados sem justo motivo quando assim entender necess�rio, como reconhece o pr�prio autor na inicial (ID 20bc66d, p�g. 16) quando diz que n�o se ignora ou nega o direito potestativo do empregador de dispensar quaisquer de seus empregados. H�, inclusive, determina��o expressa no pr�prio regulamento quanto � possibilidade de dispensa do empregado sem a observ�ncia das fases do processo de orienta��o para melhoria, segundo crit�rios escolhidos pela empresa, com repasse � Diretoria da decis�o mais apropriada para a empresa e para o associado no item "10" do Cap�tulo IV (ID 727a929, p�g. 2), que assim disp�e: "Qualquer processo de demiss�o, por exce��o, em que se justifique o desligamento de um associado, sem a observ�ncia das diferentes fases do processo de Orienta��o para Melhoria, deve ser encaminhado ao CH do Escrit�rio Porto Alegre para que, junto � Diretoria, possa ser tomada a decis�o mais apropriada para a empresa e para o associado".
Portanto, a pol�tica de orienta��o para melhoria em nenhum momento assegura aos empregados do reclamado garantia ao emprego ou estabilidade provis�ria, fato ali�s admitido pelo pr�prio reclamante (ID 20bc66d, p�g. 14). Tampouco, h� qualquer previs�o de reintegra��o ao emprego em decorr�ncia da inobserv�ncia da pol�tica ali institu�da. Vale lembrar, no aspecto, a interpreta��o restritiva que se deve dar � norma interna invocada pelo autor. Ademais, h� o direito leg�timo de o empregador resilir o contrato de trabalho. Diante disso, n�o acolho as pondera��es lan�adas pelo reclamante na inicial (ID 20bc66d, p�g. 14 e seguintes) no sentido de que a observ�ncia a este processo torna-se imperiosa no caso de dispensa dos trabalhadores e de que a despedida, de acordo com a lei e os princ�pios aplic�veis ao direito do trabalho, � nula de pleno direito, pois o r�u deixou de adotar os procedimentos previstos em sua pol�tica de orienta��o para melhoria, sendo que sua observ�ncia se configura em condi��o para a dispensa de quaisquer de seus empregados. sine qua non Trata-se de mat�ria de direito e independe da confiss�o do r�u nos presentes autos. Logo, a Pol�tica de Orienta��o para Melhoria busca apenas estabelecer um padr�o de a��o naqueles casos em que o empregado n�o executa suas atribui��es de modo satisfat�rio. Trata-se, assim, de diretriz de natureza meramente instrutiva e n�o pode ser considerada como uma norma impositiva na forma alegada na inicial. Observo, ainda, que inexiste qualquer previs�o de reintegra��o do ex-empregado, mesmo nos casos em que a demiss�o ocorra em desacordo com a Pol�tica de Orienta��o para Melhoria.
Logo, em raz�o do exposto, referidas normas n�o trazem nenhum impedimento � despedida imotivada do empregado quando este n�o mais corresponde com os objetivos da empresa. Repiso que a Pol�tica de Orienta��o para Melhoria pretende apenas estabelecer um padr�o de a��o naqueles casos em que o empregado n�o executa suas atribui��es de modo satisfat�rio, sendo uma diretriz de natureza meramente instrutiva e n�o impositiva como dito na inicial. O pr�prio regulamento traz determina��o expressa quanto � possibilidade de dispensa do empregado sem a observ�ncia das fases do processo de orienta��o para melhoria segundo crit�rios escolhidos pela empresa, sendo certo, portanto, que sua aplica��o n�o � obrigat�ria, mas, sim, uma faculdade do empregador. Concluo, assim, que se trata de norma ben�fica que objetiva adequar o empregado ao desempenho esperado pelo empregador antes de eventual dispensa sem justa causa, a merecer interpreta��o restritiva a teor do art. 114 do C�digo Civil.
Indefiro, pois, os pedidos formulados nos itens k e k1 (ID 20bc66d, p�gs. 23/24) da inicial.
Na inicial, o reclamante refere que foi demitido em 12.12.2012, sem justa causa, sem que lhe tivesse sido oportunizada a participa��o no programa "Pol�tica de Orienta��o para Melhoria", mesmo considerando os excelentes resultados das avalia��es do empregado. Sustenta que a despedida � nula, visto que n�o observados os regramentos institu�dos pela pr�pria empregadora para dispensa de quaisquer de seus empregados.
Com raz�o o reclamante.
Emerge incontroverso dos autos que a reclamada instituiu a norma interna denominada "Pol�tica de Orienta��o para Melhoria" antes mesmo do contrato de trabalho do reclamante ter in�cio.
Com efeito, o autor foi admitido em 14.02.2011 e o normativo interno foi editado em 16.08.2006 (id Num. 338beee - P�g. 1), sobrevindo o ato de despedida em 12.12.2012, o qual � questionado pelo reclamante no presente feito.
O cerne da celeuma reside, justamente, na defini��o do alcance e do car�ter vinculante, ou n�o, da "Pol�tica de Orienta��o para Melhoria" para a realiza��o do ato de despedida pela reclamada. O reclamante sustenta que houve a institui��o de um procedimento pr�vio de observ�ncia obrigat�ria e a reclamada � fictamente confessa (id Num. 66d8729 - P�g. 1).
Incumbe ressaltar que inexiste controv�rsia acerca da natureza jur�dica da "Pol�tica" em ep�grafe, n�o havendo qualquer d�vida de que se trata de norma interna editada pela reclamada no exerc�cio de seu poder regulamentar. A discuss�o cinge-se � interpreta��o da norma interna.
Consta dos autos o regulamento empresarial em apre�o em sua integralidade (id Num. 338beee - P�gs 1 a 3, Num. 76978c8 - P�g. 1 a 3, Num. 727a929 - P�g. 1 a 3 e Num. c48f4e4 - P�g. 1). No seu item I, define a denominada "Pol�tica de Orienta��o para Melhoria" como sendo "uma ferramenta disponibilizada pelo Wal-Mart que deve ser utilizada quando o retorno ou direcionamento do associado n�o gerou o resultado esperado pelo l�der", objetivando "manter o Associado que tenha interesse, capacidade e desejo de ser bem sucedido e permanecer na empresa, bem como permitir que o Associado tenha uma oportunidade de discutir a sua conduta ou desempenho inadequados".
No item II, � definido que a "Pol�tica (...) � aplic�vel a todos os Associados, independente do n�vel hier�rquico".
O item III, a seu turno, estabelece os "passos", ou "fases" da Pol�tica de Orienta��o para Melhoria", verbis:
"1. 1� Fase da Pol�tica:
Apesar de se caracterizar por uma fase verbal, ser� utilizado um formul�rio espec�fico para o controle da Pol�tica. Neste, temos o motivo da Orienta��o para a Melhoria, a data e local em que ocorreu, bem como o espa�o reservado para a assinatura de ci�ncia do Associado e do respons�vel pela aplica��o da Pol�tica.
No caso do Associado se recusar a assinar o formul�rio � necess�ria a assinatura de duas testemunhas, na presen�a do associado.
A reincid�ncia do problema detectado no prazo de 6 meses determina o in�cio da 2� fase.
2. 2� Fase da Pol�tica:
� a segunda oportunidade para que o Associado avalie seu desempenho e conduta.
Essa fase s� � necess�ria quando a 1� Fase n�o atingiu os resultados esperados e se caracteriza pela formaliza��o, por escrito, de todos os detalhes discutidos e passos a serem adotados para e melhoria.
Para esta fase, utiliza-se formul�rio espec�fico para aplica��o.
Esta fase determina que por 6 meses, o Associado n�o poder� participar de nenhum processo de recrutamento interno, transfer�ncia ou promo��o. A reincid�ncia do problema detectado, dentro deste prazo, determina o in�cio da 3� fase.
3. 3� Fase da Pol�tica:
� a terceira oportunidade para que o Associado avalie seu desempenho e conduta, antes de se decidir pelo desligamento ou pelo in�cio da utiliza��o das san��es legais.
� importante ficar claro para o Associado que est� (sic) � a �ltima chance da nossa Pol�tica de Orienta��o para Melhoria (...).
� utilizado formul�rio espec�fico para a aplica��o da 3� Fase da Pol�tica.
Esta fase determina que por 6 meses, o Associado n�o poder� participar de nenhum processo de recrutamento interno, transfer�ncia ou promo��o. A reincid�ncia do problema detectado, dentro deste prazo, determina o desligamento ou in�cio da utiliza��o das san��es legais previstas pela C.L.T.
4. San��es Legais:
As san��es legais (advert�ncia e suspens�o) devem ser iniciadas, conforme as orienta��es que est�o na pol�tica. Nas demais situa��es, as Unidades dever�o consultar o Departamento Jur�dico e/ou Capital Humano do Escrit�rio Porto Alegre."
No item IV, s�o definidos os "Processos" de acordo com cada conduta faltosa, classificadas sob os ep�tetos "desempenho insatisfat�rio"; "n�o cumprimento de procedimentos"; "atrasos"; "faltas sem justificativa"; "quebra/sobra de caixa"; "atitude e conduta"; "m� conduta grave"; "produtos vencidos"; e "degusta��o de produtos". Infere-se que a cada uma das condutas faltosas discriminadas corresponde um processo previamente determinado, de acordo com a gravidade em abstrato da infra��o. Exemplificativamente, o primeiro atraso implica o ingresso na 1� Fase da Pol�tica, o segundo na 2� Fase e o terceiro atraso conduz ao ingresso na 3� Fase; a quarta falta j� sujeita o "Associado" a advert�ncia escrita; a quinta � suspens�o de 1 dia, e assim sucessivamente, at� a "Tomada de Decis�o" na oitava situa��o, ou seja, no oitavo atraso. A falta sem justificativa, por sua vez, sujeita o infrator ao ingresso diretamente na 3� Fase da Pol�tica, bem como � aplica��o de penalidades - da advert�ncia escrita � suspens�o de 3 dias -, a partir da segunda falta n�o justificada, estabelecendo-se que a "Tomada de Decis�o" � cab�vel na sexta falta sem justificativa. Por seu turno, a m� conduta grave, assim compreendida a pr�tica de furto, a utiliza��o de drogas e o ass�dio sexual, por exemplo, implica o ingresso do "Associado" diretamente na 3� Fase t�o-logo verificada a "1� situa��o", estando prevista a "Tomada de decis�o" para a "2� Situa��o". Como se observa, o "processo" n�o � um s�, variando de acordo com a infra��o: quanto mais leve, maior o per�odo para o empregado se adaptar e sanar as falhas apontadas; as infra��es mais graves sujeitam o agente a processos mais sum�rios, podendo ingressar diretamente na 3� Fase, como no caso da "m� conduta grave".
Ao final do item IV, consta o subitem '10', denominado "Exce��es a Pol�tica", estabelecendo que "Qualquer processo de demiss�o, por exce��o, em que se justifique o desligamento de um associado, sem a observ�ncia das diferentes fases do Processo de Orienta��o para Melhoria, deve ser encaminhado ao CH do Escrit�rio Porto Alegre para que, junto � Diretoria, possa ser tomada a decis�o mais apropriada para a empresa e para o associado".
O item XI disp�e expressamente que "Toda e qualquer demiss�o dever� estar baseada na completa aplica��o do processo de Orienta��o para Melhoria. Al�m disso, caso o associado tenha mais de 5 anos de empresa ou fa�a parte da equipe Gerencial da unidade (Gerente de Departamento ou Diretor), a demiss�o s� poder� ser feita mediante a aprova��o da presid�ncia".
Como se observa, a norma interna em an�lise � repleta de regras impositivas, e n�o meramente instrutivas ou facultativas, notadamente na reda��o de seu item XI.
Ainda que mere�a interpreta��o restritiva, nos termos do artigo 114 do C�digo Civil, a pr�pria literalidade da norma n�o se coaduna com argumenta��o de que se trata de norma interna meramente instrutiva.
� bem verdade que inexiste regra expressa de que a inobserv�ncia dos "Processos" implique eventual nulidade da despedida ou reintegra��o ao emprego. Na realidade, a "Pol�tica" em an�lise sequer cogita a possibilidade de que possa ser tangenciada ou descumprida. Com efeito, mesmo na hip�tese de exce��o inserta no subitem 10 do item IV, h� previs�o de que "Qualquer processo de demiss�o, por exce��o, em que se justifique o desligamento de um associado, sem a observ�ncia das diferentes fases do Processo de Orienta��o para Melhoria, deve ser encaminhado ao CH do Escrit�rio Porto Alegre para que, junto � Diretoria, possa ser tomada a decis�o mais apropriada para a empresa e para o associado". E, por "exce��o", apenas se pode entender a pr�tica de alguma falta n�o contemplada dentre as arroladas no mesmo item IV, ou ainda a despedida por motivos diversos, que n�o o cometimento de alguma falta.
Considerando que a reclamada foi declarada fictamente confessa, acolhe-se a alega��o do reclamante no sentido de que foi demitido sem que lhe fosse oportunizada a participa��o no referido programa.
Delimitado o limite da lide e ponderados os elementos de convic��o supra espelhados, entendo que a reclamada instituiu regulamenta��o interna de car�ter impositivo, que lhe compete observar nos exatos termos em que redigida.
Trata-se de norma interna (regulamento empresarial) que, na defini��o de MAUR�CIO GODINHO DELGADO, cont�m "regras gerais, abstratas, impessoais e de cumprimento obrigat�rio no contexto empregat�cio", detendo "as qualidades inerentes �s normas jur�dicas, embora incidentes sobre um universo relativamente restrito - o estabelecimento ou a empresa". Prossegue o doutrinador que "� inquestion�vel tamb�m que tais diplomas (...) resultam, em geral, do exerc�cio unilateral da vontade do empregador, faltando-lhes, pois, o car�ter dial�tico que tende a caracterizar as normas jur�dicas. Fruto de uma vontade unilateral meramente privada, tais dispositivos intraempresariais n�o podem, por essa fundamental raz�o, assumir o status de norma jur�dica, sendo tratados, desse modo, pelo Direito do Trabalho, como simples cl�usula contratual. Em consequ�ncia desse enquadramento de tais diplomas como fontes produtoras de cl�usulas contratuais (...) aplica-se-lhes (...) o crit�rio determinador da imutabilidade das cl�usulas contratuais (art. 468, CLT), pelo qual a modifica��o do diploma intraempresarial n�o atinge as cl�usulas anteriormente estabelecidas e incidentes nos contratos individuais (a n�o ser que se trate de altera��o mais favor�vel)" (in: "Curso de Direito do Trabalho", 8� edi��o. S�o Paulo: LTr, 2009, p. 594, grifou-se).
Na esp�cie, a regulamenta��o interna foi editada antes mesmo da admiss�o do reclamante. Logo, detinha a reclamante o direito de ser submetida � "Pol�tica de orienta��o para melhoria" antes da "tomada da decis�o" sobre sua despedida.
N�o se trata propriamente de hip�tese de estabilidade provis�ria, mas sim de procedimento pr�vio obrigat�rio para o ato de despedida calcado em alguma das hip�teses previstas no item IV da aludida Pol�tica, mitigando o poder potestativo que det�m o empregador.
O reclamante, frise-se, n�o det�m estabilidade, mas sim o direito de passar por um procedimento pr�vio, antes de ser despedido.
No caso, em que n�o houve a observ�ncia desse procedimento, o ato de despedida efetivado pela reclamada reveste-se de v�cio de nulidade, n�o surtindo efeitos e impondo a restitui��o ao status quo ante. Logo, enseja parcial reforma a decis�o, impondo-se a determina��o de reintegra��o ao emprego, com o pagamento dos sal�rios e demais vantagens do per�odo de afastamento.
Quanto ao termo inicial da indeniza��o, deve ser a data do ajuizamento da a��o, n�o se perquirindo sobre a pretensa "demora" quando esta foi efetivamente ajuizada dentro do prazo prescricional constitucionalmente garantido no artigo 7�, XXIX, da CF/88.
Assim, dou provimento ao recurso ordin�rio da reclamante para declarar nula a despedida ocorrida em 12.12.2012, determinando sua reintegra��o no emprego e o pagamento indeniza��o compensat�ria (per�odo de 12.12.2012 at� a efetiva reintegra��o) sendo devida a remunera��o do per�odo na forma paga na contratualidade, al�m de f�rias com 1/3, 13�s sal�rios, PLR, FGTS, considerando os reajustes concedidos aos empregados, bem como eventuais diferen�as salariais porventura obtidas em a��o judicial.
O reclamante se insurge contra o entendimento adotado na senten�a no sentido de que as horas extras deferidas em decorr�ncia da viola��o ao intervalo para repouso e alimenta��o e ao intervalo interjornadas devem ser remuneradas apenas com o adicional de 50% e n�o com os adicionais normativos. Alega que as horas extras devem ser remuneradas com os adicionais previstos nas Conven��es Coletivas firmadas pelo Sindicato da categoria, conforme requerimento efetuado na pe�a vestibular.
Constou da senten�a (id Num. ac331a5 - P�g. 7):
Quanto aos intervalos para repouso e alimenta��o, os mesmos j� est�o concedidos como extras na fundamenta��o supra, uma vez deferido acima em favor do autor o pagamento das horas excedentes da oitava hora di�ria. A n�o concess�o total ou parcial do intervalo intrajornada previsto em lei acarreta ao empregador a obriga��o de pagar com o acr�scimo remunerat�rio de 50% a totalidade do intervalo legal na forma do � 4� do artigo 71 da CLT ainda que gozado parcialmente, como bem requer o reclamante na inicial. Incide, no aspecto, o entendimento consubstanciado no item I da S�mula n� 437 do Colendo TST.
Considerando que o autor teve reconhecidas jornadas de trabalho no hor�rio das 11 horas at� uma hora da manh� ou das 20 horas �s 10 horas da manh�, sempre com vinte minutos de intervalo para repouso e alimenta��o, durante seis dias da semana, defiro o pedido de pagamento, como extras, das horas relativas aos intervalos m�nimos interjornadas de 11 e 24 horas n�o concedidos. Imp�e-se, portanto, o deferimento dos pedidos formulados nos itens c e c.1 da inicial. Devidos, ainda, os reflexos pretendidos em repousos e feriados e ap�s, pelo aumento da m�dia remunerat�ria, em f�rias com 1/3, 13�s sal�rios e aviso pr�vio.
Para o efeito de c�lculo dever�o ser observados os acr�scimos legais ou fixados em normas coletivas, observando-se sempre os mais favor�veis ao autor, e o divisor 220.
Considerando que a senten�a determinou a observ�ncia do adicional legal ou fixado em norma coletiva, observando-se o que for mais ben�fico ao autor, n�o verifico o preju�zo alegado pela parte.
O reclamante se insurge contra o indeferimento dos honor�rios advocat�cios. Alega que a CF vigente, ao contr�rio da anterior, n�o remete � lei ordin�ria a defini��o ou a limita��o do direito � assist�ncia judici�ria gratuita, mas imp�e ao Estado a respectiva obriga��o. Em outras palavras, o ente p�blico n�o possui a faculdade de disponibilizar ou n�o profissionais habilitados para essa �rea, tendo a obriga��o de assim o fazer. Deste modo, alega que n�o � razo�vel que, na conting�ncia de que o pr�prio Estado n�o disponibilize o servi�o de assist�ncia judici�ria gratuita para os necessitados (pois � cedi�o que a Defensoria P�blica n�o disp�e de profissionais que atuem na �rea trabalhista), negue-se ao trabalhador a possibilidade de indicar advogado particular, que expressamente tenha aceitado o encargo. Al�m disso, deve ser recha�ado o monop�lio dos sindicatos, que por longos anos esteve em larga escala nessa Justi�a Especializada. Destaca que o egr�gio Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o modificou o seu hist�rico posicionamento de apenas deferir honor�rios advocat�cios para os casos de apresenta��o da credencial sindical, cancelando a sua S�mula n� 20 e passando a conceder honor�rios advocat�cios para todos os casos. Busca a reforma da senten�a, com a consequente condena��o da recorrida ao pagamento de honor�rios advocat�cios, no montante de 20% (vinte por cento) do valor bruto da condena��o.
Em sess�o Plen�ria realizada no dia 25.05.2015 o TRT da 4� Regi�o aprovou a edi��o da S�mula n� 61, que assim disp�e:
Passo a adotar o referido posicionamento a fim de entender devidos os honor�rios advocat�cios pela simples presen�a da declara��o de pobreza prevista no art. 4� da Lei n� 1.060/50 e no art. 1� da Lei n� 7.115/83, de forma que n�o compartilho da exig�ncia de credencial sindical referida nas S�mulas n� 219 e 329 do TST.
No caso, h� declara��o de pobreza sob o id n. 3e3c126.
O percentual aplic�vel � de 15%.
Assim, dou provimento parcial ao apelo para acrescer � condena��o o pagamento de honor�rios advocat�cios, no percentual de 15% sobre o valor da condena��o, observada a S�mula n�. 37 deste Tribunal.
A reclamada n�o se conforma com o deferimento das horas extras postuladas na inicial. Argumenta que a confiss�o ficta produz efeitos relativos e, portanto, pode ceder frente a outras provas produzidas em sentido contr�rio. Assim, sustenta que ainda que n�o tenham vindo aos autos os controles de hor�rio, cabia ao reclamante comprovar a jornada alegada na inicial, forte no que disp�e o art. 818 da CLT, c/c o art. 333, inciso I do CPC. Alega que o reclamante jamais extrapolou o limite de 44 horas semanais, fato este que n�o foi observado pela senten�a. Diz que a jornada fixada � exagerada e distante da realidade. Busca a exclus�o da condena��o nas horas extras, intervalos e feriados.
Diante da condi��o de revel e confesso do reclamado (ata de ID 66d8729) e a aus�ncia de provas espec�ficas em sentido contr�rio, tenho que o autor efetivamente laborou durante seis dias por semana, incluindo feriados, submetido a uma carga hor�ria di�ria de 14 (quatorze) horas de trabalho, com 20 (vinte) minutos de intervalo para repouso e alimenta��o, submetido, ao longo da vig�ncia do pacto laboral, a duas jornadas de trabalho: das 11 horas at� uma hora da manh� e das 20 horas �s 10 horas da manh�, sempre com vinte minutos de intervalo para repouso e alimenta��o. Restam devidas como extras as horas laboradas al�m da 8� di�ria e da 44� semanal de trabalho, inclusive pelo labor prestado durante os intervalos (pedidos a e b da inicial), em valores a serem apurados em liquida��o de senten�a.
Defiro, ainda, as integra��es pretendidas, pela m�dia f�sica a teor do Enunciado 347 do TST, em repousos e feriados e ap�s, pelo aumento da media remunerat�ria, em f�rias com 1/3, 13�s sal�rios, FGTS com 40% e aviso pr�vio. Indevidos os reflexos pretendidos nas demais verbas extintivas do contrato de trabalho, porque gen�rico e inespec�fico o pedido. Deduzam-se, em liquida��o de senten�a, valores comprovadamente pagos sob mesmos t�tulos. O pedido formulado no item a.7 resta prejudicado face ao quanto decidido na fundamenta��o supra.
Tenho, tamb�m, que resta devido em favor do reclamante o pagamento de forma dobrada dos domingos e feriados trabalhados e n�o compensados com folga (item a.3 da inicial). Incide, na hip�tese, o entendimento consubstanciado no Enunciado n� 146 do Colendo TST, in verbis: "TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, N�O COMPENSADO. (incorporada a Orienta��o Jurisprudencial n� 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O trabalho prestado em domingos e feriados, n�o compensado, deve ser pago em dobro, sem preju�zo da remunera��o relativa ao repouso semanal". Assim, a hora normal trabalhada naturalmente deve ser 100% paga - sem preju�zo do pagamento do repouso, j� contemplado no sal�rio mensal - e al�m dela mais o adicional normativo previsto. Defiro, ainda, os reflexos pretendidos em f�rias com 1/3, 13�s sal�rios e aviso pr�vio.
Comprovado labor em hor�rio tido como noturno, defiro o pedido formulado no item d da inicial que versa sobre pagamento do adicional noturno, inclusive sobre as horas prorrogadas em hor�rio diurno a teor do art. 73, � 2�, da CLT, com a observ�ncia da hora reduzida noturna e reflexos em repousos e feriados e ap�s, pelo aumento da media remunerat�ria, em f�rias com 1/3, 13�s sal�rios e aviso pr�vio. Deduzam-se, em liquida��o de senten�a, os valores comprovadamente pagos sob mesmos t�tulos.
Quanto ao c�lculo do sal�rio-hora, tenho que o mesmo dever� ser feito tomando-se por base o somat�rio de todas as verbas salariais fixas auferidas pelo reclamante ao longo da contratualidade, na forma do Enunciado n� 264 do Colendo TST.
A senten�a merece ser mantida.
A reclamada foi declarada revel e fictamente confessa. Diante disso, inexistindo registro da jornada realizada pelo reclamante, imp�e-se acolher a jornada declinada na exordial, que entendo n�o se revelou exagerada e distante da realidade, como afirma a reclamada em seu recurso.
Evidenciada a presta��o de labor extraordin�rio, fica mantida a condena��o ao pagamento das horas extras correspondentes.
A reclamada se insurge contra a condena��o ao pagamento de adicional noturno pela prorroga��o da jornada noturna, uma vez que desprovida de base legal. Diz que inexiste labor em hor�rio noturno impago durante a contratualidade. Busca a reforma da senten�a, sob pena de afronta ao inciso II do artigo 5� da Constitui��o Federal.
A senten�a reconheceu o labor durante seis dias por semana, incluindo feriados, em duas jornadas de trabalho: das 11 horas at� uma hora da manh� e das 20 horas �s 10 horas da manh�, sempre com vinte minutos de intervalo para repouso e alimenta��o. Assim, a senten�a deferiu:
O trabalho prestado em prorroga��o � jornada noturna � ainda mais penoso e extenuante do que aquele delimitado entre 22:00 e 5:00 horas, inexistindo raz�o de ordem l�gica ou jur�dica para que as horas laboradas nessas condi��es n�o sejam enriquecidas com o acr�scimo do adicional noturno, especialmente quando a prorroga��o ocorre ap�s o cumprimento da integralidade do hor�rio noturno.
O art. 7�, inciso IX, da Constitui��o Federal, determina serem direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a remunera��o do trabalho noturno superior � do diurno, n�o excetuando dessa regra qualquer modalidade de presta��o do trabalho.
Aplica-se ao caso dos autos, ainda, o entendimento jurisprudencial consubstanciado na S�mula n. 60, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, que prev�:
ADICIONAL NOTURNO. INTEGRA��O NO SAL�RIO E PRORROGA��O EM HOR�RIO DIURNO. (...) II - Cumprida integralmente a jornada no per�odo noturno e prorrogada esta, devido � tamb�m o adicional quanto �s horas prorrogadas. Exegese do art. 73, � 5�, da CLT.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordin�rio da reclamada.
DOS REFLEXOS E INTEGRA��ES
A reclamada busca a reforma da senten�a com rela��o ao pagamento de reflexos das horas deferidas posto que se trata de condena��o acess�ria de principal indevido. Ainda, pede a reforma da senten�a de primeiro grau no que se refere aos reflexos das horas extras deferidas em f�rias com 1/3, d�cimo terceiro sal�rio, repousos semanais remunerados e FGTS acrescido de 40%. Alega que n�o h� que se falar em pagamento habitual de horas extraordin�rias. Invoca a S�mula n� 172 do TST. Caso mantida a decis�o de origem, salienta que n�o foi observada a OJ 394 da SDI-I do TST, que determina que o repouso semanal remunerado, em raz�o da integra��o das horas extras, n�o repercute nas demais parcelas salariais, pois isso implica em bis in idem.
Defiro, ainda, as integra��es pretendidas, pela m�dia f�sica a teor do Enunciado 347 do TST, em repousos e feriados e ap�s, pelo aumento da media remunerat�ria, em f�rias com 1/3, 13�s sal�rios, FGTS com 40% e aviso pr�vio. Indevidos os reflexos pretendidos nas demais verbas extintivas do contrato de trabalho, porque gen�rico e inespec�fico o pedido. Deduzam-se, em liquida��o de senten�a, valores comprovadamente pagos sob mesmos t�tulos.
Sobre os reflexos pelo aumento da m�dia remunerat�ria, adoto a OJ n. 394 da SDI-I do TST, cujo teor � o seguinte:
394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRA��O DAS HORAS EXTRAS. N�O REPERCUSS�O NO C�LCULO DAS F�RIAS, DO D�CIMO TERCEIRO SAL�RIO, DO AVISO PR�VIO E DOS DEP�SITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
A majora��o do valor do repouso semanal remunerado, em raz�o da integra��o das horas extras habitualmente prestadas, n�o repercute no c�lculo das f�rias, da gratifica��o natalina, do aviso pr�vio e do FGTS, sob pena de caracteriza��o de "bis in idem".
No mais, evidenciada a habitualidade na presta��o das horas extras, s�o devidos os reflexos na forma simples.
Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para deferir reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados e feriados, f�rias com ter�o constitucional, d�cimos-terceiros sal�rios, aviso pr�vio e FGTS com multa de 40%, excluindo a condena��o ao pagamento de reflexos pelo aumento da m�dia remunerat�ria.
DA PARTICIPA��O NOS LUCROS E RESULTADOS. An�lise conjunta com o recurso do reclamante.
A reclamada se insurge contra a condena��o ao pagamento da parcela de participa��o nos lucros e resultados de todo per�odo contratual. Diz que o reclamante recebeu corretamente o pagamento do PPR, quando a empresa atingiu a meta. Ressalta-se que deve ser verificado junto aos recibos de pagamento juntados o correto adimplemento de tal verba.
O reclamante n�o se conforma com o fato de a senten�a ter postergado para a fase de liquida��o de senten�a a apura��o dos valores devidos a t�tulo de Participa��o nos Lucros e Resultados. Alega que, na medida em que houve a decreta��o de revelia da recorrida, com a consequente aplica��o da pena de confiss�o ficta a empresa, tornaram-se incontroversos os fatos descritos na pe�a vestibular. Assim, na medida em que, no t�pico VIII da pe�a vestibular, o recorrente afirmou que a recorrida possui um PLR, no valor equivalente e tr�s vezes a maior remunera��o (incluindo comiss�es, horas extras, adicional noturno, quinqu�nios, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e demais parcelas de natureza remunerat�ria) percebida pelo ano, tal fato se torna incontroverso, devendo servir como base de c�lculo do PLR, at� mesmo porque a recorrida n�o juntou as normas instituidoras do referido Programa, apesar de haver pedido expresso no item "g.1" da pe�a exordial. Al�m de inexistir base legal para tanto, postergar para a fase de liquida��o de senten�a a defini��o da base de c�lculo do PLR trar� uma demora desnecess�ria e injustific�vel ao processo, indo em preju�zo do recorrente e violando o princ�pio da dura��o razo�vel do processo, insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5� da CF. Busca a reforma da senten�a, devendo ser determinado que a base de c�lculo do PLR deve ser no montante equivalente a tr�s vezes a maior remunera��o percebida pela recorrente no ano (incluindo comiss�es, horas extras, adicional noturno, quinqu�nios, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e demais parcelas de natureza remunerat�ria), motivo pelo qual este fato tamb�m deve ser tido como incontroverso neste processo.
Constou da senten�a (id Num. ac331a5 - P�g. 8):
Requer o reclamante, na inicial (item VIII), o pagamento de valores atinentes � participa��o nos lucros e resultados da contratualidade. Diz que o demandado possui um programa de participa��o nos lucros ou resultados que garante aos funcion�rios o direito ao recebimento do valor equivalente a 3 (tr�s) vezes a maior remunera��o (incluindo comiss�es, horas extras, adicional noturno, quinqu�nios e demais parcelas de natureza remunerat�ria) percebida no ano, caso a empresa atinja as metas e objetivos estabelecidos no referido Programa. Reporta-se �s previs�es contidas no inciso XI do artigo 7� da Constitui��o Federal e na Lei n� 10.101/2000. Alega, no entanto, que o r�u, apesar de sempre atingir totalmente (e com bastante anteced�ncia) as metas e objetivos estabelecidos no referido programa, n�o efetuou corretamente o pagamento das parcelas relativas � participa��o nos lucros ou resultados do per�odo contratual.
Em vista dos efeitos da revelia e da "ficta confessio" (ata de ID 66d8729) e considerando a aus�ncia de outras provas nos autos a infirmar os fatos articulados na inicial, tenho como verdadeira a alega��o do autor no sentido de que o r�u, apesar de sempre atingir totalmente (e com bastante anteced�ncia) as metas e objetivos estabelecidos no programa de participa��o nos lucros ou resultados, n�o efetuou corretamente o pagamento das parcelas correspondente durante o per�odo contratual. Defiro, pois, o pagamento da participa��o nos lucros e resultados (item g da inicial), em valores a serem apurados em liquida��o de senten�a com base no programa de participa��o nos lucros ou resultados institu�do pelo demandado. Limita-se a condena��o, no aspecto, ao valor equivalente a 3 (tr�s) vezes a maior remunera��o (incluindo comiss�es, horas extras, adicional noturno, quinqu�nios e demais parcelas de natureza remunerat�ria) percebida no ano, caso atingidas as metas e objetivos estabelecidos no referido programa.
Por fim, digo, em aten��o ao quanto pretendido no item g.1 da inicial (ID 20bc66d, p�gs. 22/23), que, mesmo em tendo sido o reclamado declarado revel e confesso nos autos, n�o acolho a pretens�o de considerar incontroverso que a parcela prevista no programa de participa��o nos lucros ou resultados corresponde ao equivalente a tr�s vezes a maior remunera��o percebida no ano. A parte autora n�o instrui o processo com os documentos cuja juntada lhe incumbia e que s�o absolutamente imprescind�veis para embasar a sua pretens�o. Cab�vel, at� a devida apura��o em liquida��o de senten�a, t�o somente a limita��o acima determinada.
O reclamante alega na inicial que a reclamada n�o pagou corretamente a Participa��o nos Lucros e Resultados durante a contratualidade.
De outro lado, a reclamada � revel e fictamente confessa.
Diante desse contexto, entendo correta a senten�a que relegou para a fase de liquida��o a juntada da documenta��o relativa � PLR, limitando a condena��o ao valor equivalente a 3 (tr�s) vezes a maior remunera��o (incluindo comiss�es, horas extras, adicional noturno, quinqu�nios e demais parcelas de natureza remunerat�ria) percebida no ano, caso atingidas as metas e objetivos estabelecidos no referido programa.
Destaco que, tendo o reclamante alegado a exist�ncia de diferen�as em seu favor, cabia ao mesmo a demonstra��o da exist�ncia dessas diferen�as, o que n�o fez, pelo que n�o cabe o simples arbitramento do valor correspondente a 3 (tr�s) vezes a maior remunera��o, como pretende o recorrente.
A reclamada busca a reforma da senten�a quanto � condena��o relativa a multa prevista no artigo 477 da CLT. Sustenta que n�o h� que se falar em atraso no pagamento das parcelas rescis�rias, uma vez que foram devidamente e tempestivamente acertadas.
Constou da senten�a (id Num. ac331a5 - P�g. 9):
Afirma o autor que o r�u efetuou o pagamento das parcelas extintivas do contrato de trabalho em per�odo superior a previs�o contida na al�nea "b" do � 6� do artigo 477 da CLT, ou seja, sem observar que o pagamento respectivo deve ocorrer at� o d�cimo dia posterior � despedida. Reclama o pagamento da multa prevista no � 8� do artigo 477 da CLT.
Em vista dos efeitos da revelia e da "ficta confessio" e considerando a aus�ncia de outras provas nos autos a infirmar os fatos articulados na inicial, tenho como verdadeira a alega��o do autor quanto ao n�o pagamento de forma oportuna das verbas decorrentes da rescis�o contratual. Defiro, portanto, o pagamento da multa correspondente prevista no artigo 477, par�grafo 8�, da CLT (item h da inicial).
Diante da confiss�o ficta aplicada � reclamada, reconhe�o que o pagamento das parcelas rescis�rias se deu fora do prazo previsto no artigo 477, na forma alegada pelo reclamante.
DOS DANOS MORAIS. An�lise conjunta com o recurso ordin�rio do reclamante.
A reclamada se insurge contra a condena��o ao pagamento de indeniza��o por danos morais. Em que pese a confiss�o aplicada a empresa recorrente, diz que a parte autora n�o produziu nenhuma prova nos autos a respeito do dano moral. Alega que o reclamante jamais foi obrigado a cantar e a bater palmas, muito menos na presen�a de outros clientes. Contudo, nas reuni�es chamadas "Mondays", � entoado o canto motivacional "WAL MART CHEER", que n�o tem como objetivo humilhar seus empregados. Sustenta que n�o h� nenhum tipo de ilegalidade ou constrangimento dos empregados por entoar um c�ntico motivacional, ainda mais considerando que n�o existe a obrigatoriedade na participa��o. Diz que tal conduta � adota pela empresa desde 2006, quando houve a sucess�o do empregador, sendo que se o reclamante participava do c�ntico era por vontade pr�pria e, apenas agora o recorrido se insurge e sustenta a suposta humilha��o. Observa-se que para que seja devida indeniza��o por dano moral, � indispens�vel que existam les�es significativas ao intelecto, � imagem, � honra ou � intimidade da pessoa o que n�o est� presente no caso. Quanto ao entendimento de que h� dano moral decorrente da presta��o de jornada extensa, tamb�m requer a reforma. Diz que a prorroga��o da jornada j� d� ao reclamante o direito ao pagamento de horas extras ou compensa��o por meio de folga, de modo que n�o h� que se falar em preju�zo n�o ressarcido, de uma forma ou de outra. Na hip�tese de ser mantida a indeniza��o, requer a sua redu��o.
O reclamante, a seu turno, busca seja majorada a indeniza��o por danos morais fixada, decorrente dos constrangimentos ocorridos pela exig�ncia de cantar, dan�ar e rebolar quando dos hinos motivacionais ("cheers"), a qual dever� ser deferida no montante m�nimo equivalente a 100 (cem) vezes a maior remunera��o percebida pelo recorrente durante a contratualidade, sendo consideradas na base de c�lculo desta indeniza��o todas as parcelas postuladas neste processo. Ainda, requer seja majorada a indeniza��o relativa aos danos morais decorrentes das jornadas realizadas, tamb�m no montante de 100 (cem) vezes a maior remunera��o percebida pelo recorrente durante a contratualidade.
Constou da senten�a (id Num. ac331a5 - P�g. 10):
Da confiss�o do reclamado e aus�ncia de outras provas nos autos especificamente quanto aos argumentos relativos aos constrangimentos ocorridos pela exig�ncia de cantar, dan�ar e rebolar quando dos hinos motivacionais/gritos de guerra (cheers), tenho que resta configurado o atingimento � esfera mais �ntima do trabalhador, � sua honra e dignidade como ser humano e cidad�o. Acolho, no t�pico, as pondera��es lan�adas pelo reclamante na inicial no sentido de que era exigido que os funcion�rios dan�assem e rebolassem enquanto cantavam os hinos motivacionais/gritos de guerra em meio a funcion�rios e clientes, sendo vis�vel o constrangimento sofrido pelo demandante nestas ocasi�es. Nunca se esque�a que o trabalho dignifica o homem. Est� provado nos autos - o reclamado � confesso quanto � mat�ria de fato - o alegado constrangimento sofrido pelo demandante nestas ocasi�es perante os demais funcion�rios e clientes.
Defiro, pois, a indeniza��o postulada no item "i" da inicial. Arbitro a indeniza��o por danos morais em 15 sal�rios m�nimos nacionais, pelos fatos relatados supra.
De outra parte, entendo que resta provada a alega��o da inicial de que o reclamante, em decorr�ncia das exaustivas jornadas, encontrava-se constantemente em estado de esgotamento, devido ao excesso de trabalho, com noites mal dormidas e a aus�ncia da realiza��o de lazer e de um maior contato com a fam�lia. Acolho, no aspecto, a tese esposada na inicial de que as jornadas de trabalho prestadas violam sobremaneira o princ�pio da dignidade da pessoa humana.
Devida, assim, a indeniza��o postulada no item "j" da inicial, ora arbitrada em 15 sal�rios m�nimos nacionais, a mais por estes fatos narrados e ora acolhidos.
Como bem pondera o reclamante, na inicial, os motivos ensejadores do pagamento de indeniza��o por danos morais s�o diferentes, n�o guardando nenhuma rela��o entre si, e, por consequ�ncia, autorizam o arbitramento do montante a ser pago para cada indeniza��o, totalizando, ao final, 30 sal�rios m�nimos nacionais.
H� previs�o legal, de ordem constitucional e infraconstitucional, no sentido de assegurar o direito � indeniza��o quando verificado dano � intimidade, � vida privada, � honra e � imagem das pessoas, encontrando amparo tanto no artigo 1�, III, da Constitui��o Federal, quanto no 5�, X, da mesma Carta.
J� o artigo 186 do C�digo Civil Brasileiro assim prev�:
"Aquele que, por a��o ou omiss�o volunt�ria, neglig�ncia ou imprud�ncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il�cito."
O art. 927, caput, cuida da repara��o desse ato il�cito:
"Aquele que, por ato il�cito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar�-lo."
Oportuna, no aspecto, a li��o de YUSSEF SAID CAHALI:
"Parece mais razo�vel, assim, caracterizar o dano moral pelos seus pr�prios elementos; portanto, como a priva��o ou diminui��o daqueles bens que t�m um valor prec�puo na vida do homem e que s�o a paz, a tranq�ilidade de esp�rito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade f�sica, a honra e os demais sagrados afetos.
Na realidade, multifacet�rio o ser an�mico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes � sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que est� integrado, qualifica-se, em linha de princ�pio, como dano moral; n�o h� como enumer�-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na ang�stia, no sofrimento, na tristeza pela aus�ncia de um ente querido falecido, no desprest�gio, na desconsidera��o social, no descr�dito � reputa��o, na humilha��o p�blica, no devassamento da privacidade, no desequil�brio da normalidade ps�quica, nos traumatismos emocionais, na depress�o ou no desgaste psicol�gico, nas situa��es de constrangimento moral." (em "Dano Moral." 3� ed. S�o Paulo: RT, 2002, p. 22).
"Qualificam-se como morais os danos em raz�o da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais �ntimos da personalidade humana (o da intimidade e da considera��o pessoal), ou o da pr�pria valora��o da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputa��o ou da considera��o social)."
No �mbito do Direito, podemos afirmar que o dano moral representa todo tormento humano resultante de les�es de direitos incomuns ao patrim�nio, encarado este �ltimo como complexo de rela��es jur�dicas com valor econ�mico. Ao se falar em dano moral, falar-se-� em atentado a valores extrapatrimoniais, quais sejam, les�o � honra do homem, � individualidade e ao car�ter pessoal, valores maiores de cada um de n�s.
Justamente em raz�o da gravidade dessa esp�cie de les�o, que gera para o ofensor o dever de repara��o, a prova de sua ocorr�ncia deve ser contundente.
No caso concreto, a reclamada � fictamente confessa quanto � mat�ria de fato, pelo que se acolhe a alega��o de que o reclamante tinha de cantar, dan�ar e rebolar quando dos hinos motivacionais / gritos de guerra ("cheers") na empresa. Quanto � jornada de trabalho realizada, tamb�m foi acolhida a jornada indicada na inicial, como j� analisado em t�pico anterior.
a) Quanto ao fato de o autor ter de cantar, dan�ar e rebolar quando dos hinos motivacionais:
Quanto ao agir il�cito da reclamada, entendo que a empregadora extrapolou o regular exerc�cio de seu direito de dirigir a presta��o laboral de acordo com seus interesses. Com efeito, o poder diretivo do empregador encontra limites na ordem jur�dica, sendo o principal deles o respeito � dignidade do trabalhador.
Nesse sentido, cito o precedente n� 0000931-80.2013.5.04.0302 RO, de minha relatoria, j. em 11.09.2014 (9� Turma).
Quanto ao arbitramento do valor da indeniza��o, deve-se ter presente, dentre outros aspectos, o grau de culpabilidade do agente, a capacidade financeira do ofensor e a situa��o econ�mica e social da v�tima. A condena��o deve incutir no ofensor o receio de reiterar o il�cito, a ponto de se precaver e evitar que se perpetuem as mesmas condi��es f�ticas que levaram ao ato ilegal. A par, portanto, do car�ter reparador do sofrimento causado � v�tima, a condena��o traz consigo um car�ter pedag�gico e punitivo.
No caso, e de acordo com julgados anteriores, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (tr�s mil reais) se mostra adequado.
Nego provimento ao recurso do reclamante e do provimento parcial ao recurso da reclamada para reduzir a indeniza��o por danos morais decorrentes do fato de o reclamante ter que cantar, dan�ar e rebolar, para o montante de R$ 3.000,00 (tr�s mil reais).
b) Quanto � jornada de trabalho exaustiva:
Entendo que o pedido em voga diz respeito � configura��o do denominado dano existencial, capaz de ensejar o pagamento de indeniza��o pela reclamada.
O dano existencial � caracterizado na doutrina e na jurisprud�ncia do Tribunal Superior do Trabalho como sendo esp�cie de dano extrapatrimonial a que se submete o empregado em raz�o das condi��es e excessos de jornadas a que fica submetido, inviabilizando a concretiza��o de outros projetos al�m do �mbito profissional e afrontando direitos da personalidade do trabalhador. O C�digo Civil, ao disciplinar o instituto da repara��o civil, estabelece a obriga��o de indenizar no artigo 927, caput, e par�grafo �nico:
Percebe-se, portanto, que s�o elementos da responsabilidade civil a exist�ncia de uma conduta humana consciente e volunt�ria, do dano a outrem e o nexo causal entre a conduta e o resultado.
No caso, a jornada exaustiva a que submetido o reclamante inequivocamente caracterizam a viola��o a dispositivos legais e constitucionais que regem a dura��o do trabalho, porquanto ultrapassados em muito os limites di�rio e semanal insertos no artigo 7�, XIII, da CF; n�o observado o intervalo m�nimo de 11 horas entre uma jornada e outra de trabalho previsto no artigo 66 da CLT; dentre outras viola��es. Todavia, tais situa��es n�o podem ser tidas como ensejadoras de dano existencial ao reclamante, uma vez que s�o extens�es do labor ordin�rio do trabalhador, ainda que superem o limite legal estabelecido. Tais ilegalidades s�o remedi�veis pelo pagamento das respectivas contrapresta��es pecuni�rias conforme os ditames legais, na forma j� deferida na origem.
Dessa forma, tenho por n�o configurado o suporte f�tico necess�rio para o deferimento do pedido de indeniza��o por danos morais, raz�o pela qual dou provimento ao recurso ordin�rio da reclamada para excluir a condena��o ao pagamento de indeniza��o por danos morais decorrentes da jornada realizada pelo reclamante. Em consequ�ncia, nego provimento ao recurso ordin�rio do reclamante.
DAS DIFEREN�AS DE FGTS
A reclamada n�o se conforma com o reconhecimento da exist�ncia de FGTS a ser recolhido em favor do reclamante. Diz que o pedido de diferen�as de FGTS formulado pelo reclamante � gen�rico. Acrescenta que a mera alega��o de diferen�as de FGTS n�o � suficiente para amparar a postula��o, sendo necess�ria a comprova��o de seu n�o recolhimento, �nus que recai sobre o reclamante. N�o tendo o reclamante trazido aos autos o extrato de sua conta vinculada junto � CEF, onde se poderia averiguar eventuais diferen�as, deve ser reformada a senten�a no ponto contra o qual se insurge a reclamada, por total aus�ncia de suporte probat�rio. Por fim, no que se refere ao FGTS sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na senten�a, por tratar-se de parcela acess�ria � principal indevida, a qual se pretende a reforma, igualmente deve ser afastada a condena��o relativa ao recolhimento de FGTS com a multa de 40%.
Constou da senten�a (id Num. ac331a5 - P�g. 11):
Sustenta o autor no item VII da inicial que o demandado n�o depositou os valores relativos ao FGTS de forma correta na conta vinculada. Pretende, pois, o pagamento de diferen�as do FGTS, bem como da multa correspondente de 40% sobre o FGTS.
Aplicadas ao reclamado as penas de revelia e confiss�o quanto � mat�ria de fato, conforme ata de ID 66d8729.
Defiro, assim, o pedido formulado no item f da inicial, relativo �s diferen�as de FGTS, em montante a ser calculado em liquida��o de senten�a, com o acr�scimo de 40%, este inclusive sobre o quanto depositado na contratualidade.
Devido, de outra parte, o pagamento do FGTS incidente sobre as parcelas remunerat�rias deferidas com o acr�scimo de 40%, em valores a serem apurados em liquida��o de senten�a. Observe-se em liquida��o de senten�a para que n�o haja "bis in idem" no c�lculo dos reflexos deferidos em FGTS.
O reclamante alega na inicial que a reclamada n�o depositou corretamente o FGTS.
Diante desse contexto, entendo correta a senten�a que deferiu diferen�as de FGTS, relegando para a fase de liquida��o a apura��o dos valores devidos a tal t�tulo, com acr�scimo de 40%.
No mais, mantida a condena��o das parcelas principais, fica mantida a condena��o da parcela acess�ria.
Pe�o v�nia � Exma. Relatora para divergir em rela��o ao cerceamento de defesa.
Entendo que o atraso no comparecimento � audi�ncia em apenas 6 minutos do in�cio da audi�ncia e/ou 16 minutos depois do hor�rio designado, n�o autoriza a nulidade da decis�o, conforme entendimento jurisprudencial contido na Orienta��o Jurisprudencial n� 245 da Se��o de Diss�dios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos:
OJ-SDI1-245 REVELIA. ATRASO. AUDI�NCIA
. Inexiste previs�o legal tolerando atraso no hor�rio de comparecimento da parte na audi�ncia.
Desse modo, n�o h� falar em cerceamento de defesa, inexistindo qualquer afronta ao art. 5�, XXXV, da Constitui��o da Rep�blica. Em raz�o disso, n�o h� como reverter a revelia e a pena de confiss�o aplicada. Por l�gico, face as penas aplicadas, indeferiu a juntada de defesa, n�o tendo as partes requeridos a produ��o de outras provas ou prova oral.
DESEMBARGADOR JO�O BATISTA DE MATOS DANDA:
Divirjo do voto condutor, no respeitante � revelia aplicada.
Nos termos da OJ 245 da SDI-1 do TST: "REVELIA. ATRASO. AUDI�NCIA. Inexiste previs�o legal tolerando atraso no hor�rio de comparecimento da parte na audi�ncia."
Sem embargo dessa orienta��o, em alguns casos e consoante circunst�ncias especiais alegadas e comprovadas nos autos, pode-se cogitar de toler�ncia capaz de autorizar a revers�o da revelia.
Neste caso, por�m, nenhuma justificativa apresenta a parte recorrente, sendo certo que n�o compareceu no hor�rio designado para a audi�ncia, que, ali�s, j� iniciou com dez minutos de atraso do hor�rio inicialmente designado (13h30min), tendo o preposto ingressado na audi�ncia seis minutos ap�s o preg�o (�s 13h46min) e quando j� declarada a revelia e confiss�o ficta da r�. O atraso, ademais, excede de cinco minutos, par�metro que se poderia adotar como razo�vel de espera, especialmente quando � sabido que as pautas s�o extensas e uma sucessividade de atrasos e toler�ncias podem comprometer a realiza��o de outras audi�ncias.
WMS. POL�TICA DE MELHORIAS.
Pe�o v�nia � Exma. Relatora para divergir no que concerne � validade da despedida sem justa causa do reclamante, pelo fato de n�o ser detentor de qualquer garantia no emprego prevista na legisla��o, conforme os fundamentos que seguem.
Inexiste, no meu entender, uma garantia ao emprego n�o observada neste caso, cumprindo registrar, por pertinente, que a norma em momento algum fala em estabilidade provis�ria no emprego ou em eventual direito reintegrat�rio, acaso n�o observadas as etapas da Pol�tica de Melhoramento.
Diante disso e, tendo em vista que o trabalhador n�o est� ao abrigo de nenhuma garantia estabilit�ria prevista na legisla��o p�tria, mantenho o ju�zo de improced�ncia lan�ado na inst�ncia origin�ria, tal qual j� decidido neste Tribunal em processo an�logo, de minha relatoria (RO n� 0001084-23.2012.5.04.0020, julgado em 27/06/2013), bem assim em conson�ncia com jurisprud�ncia deste Tribunal Regional:
POL�TICA DE ORIENTA��O PARA MELHORIA. DISPENSA DO EMPREGADO. A Pol�tica de Orienta��o para Melhoria implantada pelo reclamado n�o assegura garantia provis�ria de emprego, nem prev� reintegra��o ao emprego para o caso de n�o observ�ncia das normas previstas pelo programa. Hip�tese em que h� comprova��o de observ�ncia das tr�s fases existentes na Pol�tica de Orienta��o para Melhoria antes da dispensa do reclamante. (TRT da 04� Regi�o, 9a. Turma, 0001316-66.2012.5.04.0333 RO, em 02/05/2013, Desembargadora Carmen Gonzalez - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Mar�al Henri dos Santos Figueiredo, Desembargador Andr� Reverbel Fernandes)
DESEMBARGADOR JO�O BATISTA DE MATOS DANDA