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Timestamp: 2018-12-10 08:55:31+00:00
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Destaques da semana de 22 a 26 de Janeiro de 2018
Agricultura - Apoios a Práticas Benéficas para o Ambiente
Portaria n.º 35/2018 de 2018-01-25
Eletricidade - Unidades de Pequena Produção
Portaria n.º 32/2018 de 2018-01-23
Estampilha Fiscal - Imposto sobre o Tabaco
Portaria n.º 33/2018 de 2018-01-24
Motociclos - Tarifas de Portagens - Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018 de 2018-01-25
Procuradoria Ilícita - Tribunais Administrativos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018 de 2018-01-24
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As ações instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos
Taxa Municipal de Proteção Civil - Inconstitucionalidade
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 de 2018-01-22
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 - normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil
Vítimas de Violência Doméstica - Casas de Abrigo
Decreto Regulamentar n.º 2/2018 de 2018-01-24