Source: https://www.saomigueldooeste.sc.leg.br/camara/tramitacoes/1/23848
Timestamp: 2019-04-21 19:09:45+00:00
Document Index: 21080985

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 93', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 93', 'artigo 98']

Iniciativa em: 06/02/2019 11:08:25
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019, DISPÕE SOBRE A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E AFINS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, ACRESCENTA O ARTIGO 93-A E REVOGA O INCISO VI, DO ARTIGO 93, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Às nove horas do dia 19 de fevereiro de dois mil e dezenove, tendo como local as dependências da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, localizada à Rua Pedro Julian, nº 858, Bairro Agostini, reuniram-se os nobres Vereadores José Elias Araújo do Rosário, José Jair Giovenardi e Cláudio José Barp, sob a presidência do primeiro e a relatoria a cargo do Vereador Cláudio José Barp, para análise do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019, DISPÕE SOBRE A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E AFINS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, ACRESCENTA O ARTIGO 93-A E REVOGA O INCISO VI, DO ARTIGO 93, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA COMISSÃO: Em análise ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019, os membros da comissão manifestaram voto favorável com Emenda, uma vez que o projeto está em consonância com a natureza normativa, cumprindo com os requisitos de legalidade e constitucionalidade, o que o torna apto para apreciação da Edilidade e discussão por esta Egrégia Casa Legislativa.
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019, DISPÕE SOBRE A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E AFINS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, ACRESCENTA O ARTIGO 93-A E REVOGA O INCISO VI, DO ARTIGO 93, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Às dez horas e quarenta minutos do dia 19 de março de dois mil e dezenove, tendo como local as dependências da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, localizada à Rua Pedro Julian, nº 858, Bairro Agostini, reuniram-se os nobres Vereadores Odemar Marques, Vagner Rodrigues dos Passos e Carlos Grassi, sob a presidência do primeiro, e a relatoria a cargo do Vereador Carlos Grassi, para análise do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019, DISPÕE SOBRE A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E AFINS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, ACRESCENTA O ARTIGO 93-A E REVOGA O INCISO VI, DO ARTIGO 93, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA COMISSÃO: Em análise ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019, os membros da comissão manifestaram voto favorável, pois o Projeto está em consonância com as disposições contábeis e fiscais e não havendo obstáculo de natureza normativa, cumpriu com os requisitos de legalidade e constitucionalidade, o que o torna apto para apreciação da Edilidade e discussão por esta Egrégia Casa Legislativa.
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E LAZER, PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019, DISPÕE SOBRE A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E AFINS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, ACRESCENTA O ARTIGO 93-A E REVOGA O INCISO VI, DO ARTIGO 93, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Às nove horas e quarenta e cinco minutos do dia 07 de março de dois mil e dezenove, tendo como local as dependências da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, localizada à Rua Pedro Julian, nº 858, Bairro Agostini, reuniram-se os nobres Vereadores Gilberto Pedro Berté e Silvia Teresinha Kuhn, sob a presidência da primeira, e a relatoria a cargo da Vereadora Silvia Teresinha Kuhn, ausente a Vereadora Maria Tereza Zanella Capra, para análise do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019, DISPÕE SOBRE A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E AFINS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC, ACRESCENTA O ARTIGO 93-A E REVOGA O INCISO VI, DO ARTIGO 93, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer da Comissão: Em análise ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019, os membros da comissão propuseram Emenda e manifestaram voto favorável, pois o Projeto está em consonância com a legislação vigente.
Sala das Comissões, 07 de março de 2019.
“Art. 93-A - É proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos, de artifícios, bombas, morteiros, busca-pés e demais artefatos pirotécnicos que produzem poluição sonora acima de 120 decibéis, em todo o território do Município de São Miguel do Oeste.
§ 3º A multa a que se refere o inciso II, do artigo 98, desta Lei Complementar, será aplicada em dobro no caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.”
Art. 2º Fica revogado o inciso VI, do art. 93, da Lei Complementar nº 005 de 22 de dezembro de 2011.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019 - Anexo Clique para abrir