Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1278&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-01-28 14:27:12+00:00
Document Index: 53755819

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 18']

::: Lei n.º 41/2010, de 03 de Setembro
Lei n.º 41/2010, de 03 de Setembro
Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho Artigo 2.º
Aditamento à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho Artigo 3.º
Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos
Lei n.º 41/2010
Os artigos 1.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 10 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
2 - Se o acto ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e vantagem não lhe for devida, o titular de cargo político é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.
2 - Se a vantagem referida nos artigos 16.º a 18.º for de valor consideravelmente elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo em um terço nos seus limites mínimo e máximo.
4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º do Código Penal, quando o agente actue nos termos do artigo 12.º deste Código é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.»
Consultar o CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS(actualizado face ao diploma em epígrafe)
1 - É aditado ao capítulo i da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 10 de Julho, o artigo 3.º-A, com a seguinte redacção:
f) Titulares de cargos de direcção superior do 1.º grau e equiparados.»
2 - São aditados ao capítulo ii da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 10 de Julho, os artigos 18.º-A e 19.º-A, com a seguinte redacção:
b) Tiver praticado o acto a solicitação do titular de cargo político ou de alto cargo público, directamente ou por interposta pessoa, com excepção do caso previsto no n.º 3 do artigo 18.º»
Consultar o CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS(actualizado face ao diploma em