Source: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI113929,81042-Publicado+decreto+que+dispoe+sobre+o+funcionamento+das+escolas
Timestamp: 2019-10-20 07:18:09+00:00
Document Index: 118109859

Matched Legal Cases: ['artigo 119', 'artigo 94', 'artigo 16', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Publicado decreto que dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais de SP nas férias - Migalhas Quentes
Publicado decreto que dispõe sobre o funcionamento das escolas...
Publicado decreto que dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais de SP nas férias
Confira abaixo a íntegra do decreto 56.052 que dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais de São Paulo durante o período de recesso escolar.
Decreto 56.052
Considerando o disposto na legislação estadual em especial no artigo 119 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, no artigo 94 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, no artigo 16 da Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986 e no artigo 1º da Lei Complementar nº 577, de 13 de dezembro de 1988; e
Considerando a necessidade de se assegurar o funcionamento das escolas públicas estaduais nos dia úteis,
Artigo 1 - As escolas públicas estaduais deverão funcionar em todos os dias úteis, para garantir o atendimento aos seus usuários e à comunidade escolar em geral.
Artigo 2 - O calendário escolar, elaborado pela equipe escolar e homologado pelo Dirigente Regional de Ensino, observará o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no presente decreto.
Artigo 3 - Na elaboração do calendário escolar, além de outras ocorrências objeto de programas ou projetos de natureza educativa, disciplinados e regulamentados por atos específicos, deverão ser previstos:
Artigo 4 - O Secretário da Educação baixará as normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.
Artigo 5 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990.