Source: http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhregionais/conv-tratados-04-11-950-ets-5.html
Timestamp: 2017-01-23 14:40:07+00:00
Document Index: 124527504

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 309', 'artigo 294', 'artigo 309', 'Artigo 294', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 25', 'artigo 6', 'artigo 25', 'artigo 6', 'artigo 46', 'artigo 6', 'artigo 46', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 18', 'Artigo 30']

Conselho da Europa Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Modificada nos termos das disposições dos Protocolos nºs 11 e 14) Adoptada em Roma, a 4 de Novembro de 1950. Entrada em vigor na ordem internacional: 3 de Setembro de 1953.
No momento do depósito do instrumento de ratificação, Portugal formulou as seguintes reservas aos artigos indicados:
Artigo 5.º: O artigo 5.º da Convenção será aplicado em conformidade com os artigos 27.º e 28.º Regulamento de Disciplina Militar, que prevêem a prisão disciplinar dos membros das forças armadas. Os artigos 27.º e 28.º do Regulamento de Disciplina Militar têm a seguinte redacção: Artigo 27.º: (Prisão disciplinar)
2. Durante o cumprimento desta pena, os militares poderão executar, entre o toque da alvorada e o pôr do Sol, os serviços que lhes sejam determinados. Artigo 28.º (Prisão disciplinar agravada)
Artigo 7.º: O artigo 7.º da Convenção será aplicado em conformidade com o disposto no artigo 309.º [hoje artigo 294.º] da Constituição da República Portuguesa, que prevê a incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da Polícia de Estado (PIDE/DGS). O artigo 309.º [hoje 294.º] da Constituição tem a seguinte redacção: Artigo 294.º
2. A lei poderá precisar as tipificações criminais constantes do n.º 2 do artigo 2.º, do artigo 3.º, da alínea b) do artigo 4.º e do artigo 5.º do diploma referido no número anterior. 3. A lei poderá regular especialmente a atenuação extraordinária prevista no artigo 7.º do mesmo diploma. A Lei n.º 8/75 estabelece as penas aplicáveis aos agentes, responsáveis e associados da antiga Direcção-Geral de Segurança (anterior Polícia Internacional e de Defesa de Estado), desmantelada após o 25 de Abril de 1974, e prescreve que os tribunais militares serão competentes em tais casos.
No momento da ratificação, Portugal formulou a declaração prevista no artigo 25.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 6.º do Protocolo n.º 4, nos seguintes termos (Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República, I Série, n.º 26/79, de 31 de Janeiro): Em nome do Governo português, declaro reconhecer, em conformidade com e artigo 25.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e em conformidade com o artigo 6.º, 2, do Protocolo n.º 4 à Convenção, assinado em Estrasburgo em 16 de Setembro de 1963, por um período de dois anos, a partir de 9 de Novembro de 1978, a competência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem a conhecer de qualquer petição dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa por qualquer pessoa singular, organização não governamental ou grupo de particulares que se considere vítima de uma violação, cometida por uma das Altas Partes Contratantes, dos direitos reconhecidos na presente Convenção e nos artigos 1.º a 4.º do referido Protocolo. A presente declaração será renovada automaticamente por novos períodos de dois anos se a intenção de a denunciar não tiver sido notificada antes da expiração do período em curso. Na mesma data, foi ainda entregue ao Secretário-Geral do Conselho da Europa a declaração prevista no artigo 46.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 6.º do Protocolo n.º 4, com o seguinte texto: Em nome do Governo português, declaro reconhecer, em conformidade com o artigo 46.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e em conformidade com o artigo 6.º, 2, do Protocolo n.º 4 à Convenção, assinado em Estrasburgo em 16 de Setembro de 1963, por um período de dois anos, a partir de 9 de Novembro de 1978, como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, sob condição de reciprocidade, a jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para todos os assuntos relativos à interpretação e aplicação da presente Convenção e dos artigos 1.º a 4.º do referido Protocolo. A presente declaração será renovada automaticamente por novos períodos de dois anos se a intenção de a denunciar não tiver sido notificada antes da expiração do período em curso." Protocolo n.º 11:
Assinatura: 27 de Maio de 2004 Aprovação: 7 de Dezembro de 2005 (Resolução da Assembleia da República nº 11/2006, de 21 de Fevereiro)
Regras de procedimento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Para lista de Estados partes na Convenção Europeia e seus Protocolos Facultativos, bem como para o texto do relatório explicativo do Protocolo n.º 11, consulte website do Conselho da Europa Esta tradução não é um texto oficial, como não o são os dos protocolos a esta Convenção, publicados a seguir.
SÉRIE DE TRATADOS EUROPEUS / 5 []
Artigo 1.º (Obrigação de respeitar os direitos do homem)
Nenhuma das disposições da presente Convenção se pode interpretar no sentido de implicar para um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de se dedicar a actividade ou praticar actos em ordem à destruição dos direitos ou liberdades reconhecidos na presente Convenção ou a maiores limitações de tais direitos e liberdades do que as previstas na Convenção. Artigo 18.º
TÍTULO II (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem)
Artigo 30.º (Devolução da decisão a favor do tribunal pleno)
TÍTULO III (Disposições diversas)
1. O presente Protocolo fica aberto à assinatura dos membros do Conselho da Europa, signatários da Convenção; será ratificado ao mesmo tempo que a Convenção ou depois da ratificação desta. Entrará em vigor quando tiverem sido depositados cinco instrumentos de ratificação. Para todo o signatário que o ratificar ulteriormente, o Protocolo entrará em vigor no momento em que depositar o seu instrumento de ratificação. 2. O Secretário - Geral do Conselho da Europa terá competência para receber o depósito dos instrumentos de ratificação e notificará todos os membros dos nomes dos Estados que a tiverem ratificado.
3. Qualquer declaração feita em aplicação dos dois números anteriores poderá ser retirada, relativamente a qualquer território designado nessa declaração, mediante notificação dirigida ao Secretário - Geral. A retirada produzirá efeito no primeiro dia do mês seguinte à data da recepção da notificação pelo Secretário - Geral.
2. Qualquer Estado pode, em qualquer momento ulterior e por meio de uma declaração dirigida ao Secretário - Geral do Conselho da Europa, estender a aplicação do Protocolo a qualquer outro território designado nessa declaração. O Protocolo entrará em vigor, em relação a esse território, no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de dois meses a partir da data de recepção dessa declaração pelo Secretário  Geral.
Desejando reforçar a protecção do direito à vida garantido pela Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (a seguir designada a Convenção);
O presente Protocolo está aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa que tenham assinado a Convenção. O Protocolo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Nenhum Estado membro do Conselho da Europa poderá ratificar, aceitar ou aprovar o presente Protocolo sem ter, simultânea ou anteriormente, ratificado, assinado ou aprovado a Convenção. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do Secretário -Geral do Conselho da Europa.
Feito em Vilnius, em 3 de Maio de 2002, em francês e em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário  Geral do Conselho da Europa transmitirá cópia autenticada do presente Protocolo a todos os Estados membros.