Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5wzu/lei-do-municipio-de-sao-goncalorj-n-468-de-21092012
Timestamp: 2016-10-21 20:23:31+00:00
Document Index: 146233869

Matched Legal Cases: ['artigo 153', 'artigo 156', 'artigo 30', 'artigo 150', 'artigo 176', 'artigo 63', 'artigo 156', 'artigo 1', 'artigo 153', 'artigo 175', 'artigo 62']

Lei do Munic�pio de S�o Gon�alo/RJ n� 468 de 21.09.2012 (Autoriza o poder executivo a celebrar contrato, que tenha por objeto a concess�o de isen��o parcial de 2%
Lei Mun. S�o Gon�alo/RJ 468/12 - Lei do Munic�pio de S�o Gon�alo/RJ n� 468 de 21.09.2012
DOM-S�o Gon�alo: 24.09.2012
Autoriza o poder executivo a celebrar contrato, que tenha por objeto a concess�o de isen��o parcial de 2% sob condi��o onerosa, do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza, incidente sobre os servi�os elencados no item 4, subitens 4.02, 4.03 e 4.22 do artigo 153 da Lei municipal n� 041, de 12 de dezembro de 2003, publicada em 13 de dezembro de 2003, fixando suas al�quotas em 1%, desde que os seus respectivos sujeitos passivos fa�am prova da assun��o de obriga��o contratual relativa � realiza��o pelo Sistema �nico de Sa�de - SUS, de procedimentos de baixa, m�dia e alta complexidade, num percentual m�nimo de 3% (tr�s por cento) do seu faturamento bruto mensal, bem como a assun��o de outras obriga��es aven�adas no instrumento contratual e d� outras provid�ncias.
Considerando que a compet�ncia para conceder isen��o � do ente tributante que tem a compet�ncia para instituir o tributo que se queira isentar.
Considerando que � de compet�ncia municipal a institui��o e a arrecada��o dos impostos elencados no artigo 156 c/c o artigo 30, III, ambos da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988.
Considerando que o instituto jur�dico-tribut�rio da isen��o somente pode ser concedido por interm�dio de lei espec�fica, conforme disp�e o artigo 150, � 6� da Carta Magna de 1988, na forma do artigo 176 da Lei Federal n� 5.172/66, c/c o artigo 63 da Lei Municipal n� 041/03.
Considerando que o artigo 156, III da Constitui��o Federal de 1988 estabelece como de compet�ncia municipal o Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme disp�e o artigo 1� da Lei Complementar Federal n� 116/03, na forma do item 4, subitem 4.02, 4.03 e 4.22 de sua lista anexa, c/c o artigo 153 da Lei Municipal n� 041/03, na forma do item 4, subitem 4.02, 4.03 e 4.22, de sua lista anexa.
Considerando que o instituto jur�dico da isen��o se consubstancia em modalidade excludente do cr�dito tribut�rio, conforme disp�e o artigo 175, I da Lei Federal n� 5.172/66, c/c o artigo 62, I da Lei Municipal n� 041/03.
Considerando que a isen��o pode ser concedida em car�ter ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.