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Timestamp: 2017-08-17 08:04:57+00:00
Document Index: 136212475

Matched Legal Cases: ['artigo 179', 'artigo 180', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 204', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 82', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'ARTIGO 1']

Filipe Rijo Ventura
1 UTREL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE Código Comercial Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro UNIDADE TÉCNICA DA REFORMA LEGAL 2006
3 EDITOR: Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC) Ministério da Justiça Portugal Escadinhas de São Crispim, n.º 7, 3º e 4º Lisboa DESIGN GRÁFICO: IMPRESSÃO: Textype MONTAGEM: Carlos Singano Famano Júnior Maio de ª edição DEPÓSITO LEGAL: 4701/RLINLD/2006 PATROCÍNIO: Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) 3
5 Nota Introdutória Visando a reforma da legislação comercial, em 1998, o Governo de Moçambique lançou um concurso internacional para o efeito, tendo sido escolhido o consórcio In Murray ICC Austral. Em Dezembro de 1999, foi este consórcio contratualmente encarregado de proceder à reforma do Código Comercial vigente. Os trabalhos do consórcio vieram a culminar numa anteproposta de Código Comercial, entregue ao Governo de Moçambique em Dezembro de Porque, entretanto, se levantaram algumas vozes dissonantes com a anteproposta, o Governo nomeou uma Comissão Técnica, composta de juristas moçambicanos, para analisar as questões suscitadas. A Comissão Técnica considerou que a anteproposta apresentada pelo consórcio padecia de várias deficiências, quer a nível de forma quer a nível de substância, que o desqualificavam para efeitos de ser submetido à competente discussão e subsequente aprovação parlamentar. A Comissão Técnica encetou então um trabalho de reformulação da anteproposta, visando a depuração das suas deficiências, que se prolongou aproximadamente por um ano, tendo culminado na apresentação de uma nova anteproposta do Código Comercial de Moçambique (vulgo designado por 2.ª versão, por contraposição à anteproposta). A 2.ª versão foi colocada à discussão pública, e ulteriormente enviada ao Parlamento. Como resultado mais proeminente desta discussão, foram emitidos dois pareceres: um apresentado pelo Banco de Moçambique, o outro preparado por uma sociedade de consultoria, a SAL - Consultoria e 5
6 Investimentos, Lda., por incumbência da CTA Confederação das Associações Económicas de Moçambique. Depois de longo tempo de inacção, o Parlamento solicitou à UTREL uma opinião crítica à segunda versão da anteproposta e por esta unidade foi elaborado um relatório onde se identificaram imprecisões, lacunas, repetições, tendo a UTREL chamado a si a responsabilidade de mais uma revisão. Outra questão que se colocou no âmbito da reforma, mas com particular acuidade no que ao Código Comercial respeita, era o de saber se devia prevalecer a opção pelo modelo do código ou se se devia privilegiar o tratamento das várias matérias em leis avulsas. Quer um quer outro procedimento apresentam vantagens e inconvenientes. Quanto à abordagem codificadora, para além das vantagens decorrentes de se ter num mesmo diploma as normas que compõem a estrutura do sistema de direito mercantil, permitindo um fácil e expedito acesso ao mesmo pelos interessados, nessa medida promovendo a certeza e segurança jurídicas, vectores fundamentais de qualquer ordem jurídica; a codificação leva inevitavelmente a um revisitar das operações, mecanismos, instituições, que compõem o mundo do comércio, permitindo a elencação e inventarização dos problemas, das soluções e respectivo tratamento de uma forma ordenada, coerente e sistemática. Por seu lado, a criação de leis avulsas sobre os vários institutos de direito mercantil se apresenta a inegável vantagem de uma maior adequação às questões deles decorrentes, de uma maior moldabilidade da lei às circunstâncias concretas, bem como uma mais fácil alteração das mesmas, não deixa de apresentar a desvantagem da disseminação do direito comercial por vários diplomas, assim dificultando o seu conhecimento. Além disso, a dispersão do tratamento legislativo das matérias mercantis por vários diplomas é agravada pelo facto de se tratar de diplomas elaborados em diversos momentos, obedecendo a diferentes circunstancialismos, e por diferentes legisladores, animados por ideias 6
7 nem sempre coincidentes, o que potencia a incoerência das leis, a desarticulação e a inevitável criação de dificuldades na sua interpretação e integração. Tudo somado, a criação de leis avulsas resulta na introdução de perplexidades várias que não ajudam, pelo contrário, a uma mais fácil e acessível inteligibilidade do sistema no seu todo. Mas no caso de Moçambique, sucede que um conjunto de matérias não alcançou ainda a perfeição que se deseja, pelo que se recomendou que fosse objecto de legislação avulsa. A opção adoptada nos trabalhos de reforma do Código Comercial de Moçambique, da manutenção da disciplina da matéria mercantil num diploma legal com o figurino de um código pareceu assim, ser imune a grandes críticas. Por conseguinte, deveria a reforma ter em atenção a legislação avulsa moçambicana sobre matérias mercantis e, sempre que adequado, como é o caso da disciplina do contrato de locação financeira, ser a disciplina das mesmas incluída no futuro Código Comercial. Todavia, tal legislação vem sofrendo mutações recentes e tudo leva a crer que outras se seguirão, pelo que se optou pela sua não incorporação no Código Comercial. O mesmo aconteceu relativamente a novas figuras contratuais no ordenamento jurídico moçambicano, que optamos por regular em legislação avulsa até que, atingida a perfeição e consolidadas, possam vir a integrar o CCM, no futuro. Algumas notas dignas de registo: O CCM divide-se em quatro livros: Exercício da Actividade Empresarial; Sociedades Comerciais; Contratos e Obrigações mercantis e Títulos de Crédito. 1. Se olharmos a realidade económica que o direito comercial hoje em dia regula, verificamos que o seu conteúdo se estrutura à volta de três elementos essenciais: o empresário, o estabelecimento comercial e a empresa, entendida aqui como a sua actividade. 7
8 O empresário mercantil é a pessoa física ou jurídica que em nome próprio e por si ou por intermédio de outrem, exerce de forma organizada e profissional, uma actividade económica dirigida à produção ou à troca de bens ou serviços para o mercado. A especialidade deste sujeito advém-lhe do facto de realizar como profissão, organizadamente, ou seja, por intermédio de uma empresa, uma actividade económica. O empresário mercantil caracteriza-se por lhe corresponder a iniciativa, o controlo e o risco da empresa, contrapartida da apropriação exclusiva dos resultados. A iniciativa, porque é ele que decide a criação da empresa, e assegura a sua organização e direcção, ainda que por intermédio de terceiros. O risco da empresa, não só porque é a ele que se imputam todas as relações estabelecidas com terceiros na exploração da empresa, mas também porque só o empresário é juridicamente responsável com todo o seu património pelas responsabilidades surgidas do exercício da empresa (Broseta Pont, 1991, p.81; Orlando de Carvalho, Empresa e lógica empresarial, Coimbra, 1997, pp. 10 e 11). O estabelecimento mercantil é o segundo elemento da realidade económica que explica a especialidade e fundamento do direito comercial. Por estabelecimento comercial entendemos a organização concreta de factores produtivos destinada ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou de serviços. Com o que fica claro que a empresa é um mecanismo de que se serve instrumentalmente o empresário para realizar uma certa actividade económica (Orlando de Carvalho, 1997, idem). A empresa no sentido da actividade económica realizada pelo empresário é o terceiro elemento que justifica a especialidade do direito comercial e que delimita o seu conteúdo. Esta actividade pode ser olhada quer de uma perspectiva económica, quer de uma perspectiva jurídica. De um ponto de vista económico, a actividade do empresário traduz-se na actividade de produção ou troca de bens ou serviços para o mercado. Do ponto de vista jurídico, a actividade do empresário é relevante para o direito comercial, porque ao 8
9 ser exercida profissionalmente atribui ao sujeito um estatuto especial; porque para torná-la possível surgem princípios e instituições especiais e porque a exploração desta actividade traduz-se na realização de um conjunto de actos e na celebração de negócios jurídicos com quem entra em relações com o empresário comercial, por ocasião do exercício da sua actividade económica (Broseta Pont, 1991, p. 62). Para tornar possível a exploração da actividade económica em massa, realizada por um empresário através de uma empresa e para satisfazer adequadamente as exigências que nascem daquela actividade, surgem no direito comercial as seguintes instituições: o regime dos auxiliares de comércio, os quais são elementos que auxiliam e substituem o empresário no exercício da sua actividade profissional; os sinais distintivos, especialmente nome e insígnia do estabelecimento, marcas e firma, instituições mercantis que servem para individualizar o sujeito como empresário comercial, a sua empresa e os produtos ou serviços cuja produção e distribuição justifica a sua actividade externa; a disciplina da concorrência, ancorada no princípio constitucional da liberdade de iniciativa económica; os títulos de crédito, como a letra, o cheque, o conhecimento de carga, o conhecimento de depósito em armazéns gerais, que não só tornam possível a actividade de certos empresários comerciais, mas também pressupõem a sua presença no exercício de uma empresa e a actividade económica externa do empresário realizada através de uma empresa traduz-se fundamentalmente na celebração de contratos com outros empresários ou com os consumidores de cujo número e resultado depende o êxito ou insucesso da sua empresa (Broseta Pont, 1991, p. 62). Quer a 1.ª, quer a 2.ª versão da reforma do Código Comercial de Moçambique pareceu enquadrar-se dentro desta perspectiva. Na verdade, o aspecto mais importante da reforma prendeu-se com a eleição de uma categoria diversa da do actual acto de comércio para delimitar a matéria mercantil, e, por conseguinte, para a determinação do âmbito de aplicação do Código Comercial: a empresa. 9
10 A empresa, contudo, não aparece enquanto actividade (dimensão subjectiva), nem tão-pouco enquanto objecto (dimensão objectiva estabelecimento comercial), mas antes é personalizada. Com efeito, a reforma separa claramente a noção de actividade da empresa, a noção de estabelecimento empresarial (comercial) e a noção de empresa. A empresa, que pode ser unipessoal ou pluripessoal, consoante seja criada por uma ou mais do que uma pessoa, é um novo sujeito de direitos e de obrigações, que se qualifica por exercer uma actividade económica, através de um estabelecimento comercial. Com efeito, a emergência da categoria da empresa como novo e principal actor na vida dos negócios, decorreu do facto de se ter entendido em certa altura que a empresa era portadora de um interesse próprio distinto do interesse das pessoas que estivessem na sua génese. 2. O Código Comercial de Moçambique constitui um quadro regulador mais desenvolvido, explícito, detalhado e, em alguns casos, mais simplificado e exaustivo para fazer negócios em Moçambique. As obrigações específicas, impostas aos empresários do sector privado são mais explícitas, detalhadas e alargadas, nomeadamente a designação comercial; a contabilidade e registo contabilístico; o registo; a apresentação de relatório de notas, entre outras. A designação social obedece aos principais gerais, devendo ser real: reflectir a identidade, a natureza, a dimensão ou a actividade do portador; autêntica: identificar o detentor de forma distinta e exacta; obrigatória: na língua oficial, salvo as excepções estabelecidas no Código; sã: não deve ser ofensiva à moral pública ou aos seus costumes, deve representar símbolos e personalidades nacionais ou públicas e não utilizar expressões em detrimento de outrem; a aceitação de designações sociais estrangeiras está sujeita à prova do seu registo no país de origem e à sua identidade distintiva relativamente a designações sociais já registadas em Moçambique; apenas mediante a matrícula é que o 10
11 detentor de uma designação social tem o direito de utilizar o registo em regime de exclusividade. É motivo de encerramento de empresa, a data da rescisão do contrato relevante, dissolução ou liquidação de empresa ou mais de quatro anos sem exercer as actividades a que a empresa está ligada. A entidade de registo da designação social tem o poder de declarar a revogação do direito de uso de uma designação social e dentro de todos os primeiros trimestres de cada ano, o detentor deve provar à entidade de registo que continua a exercer a sua actividade. No domínio da contabilidade, todas as empresas privadas devem manter, como anteriormente, os livros de diário, de inventário do activo e de contas. As empresas comerciais privadas, legalmente constituídas, devem igualmente manter livros de actas. Os livros podem ser substituídos por fichas e outras técnicas modernas e estão sujeitos à legislação pela conservatória do registo comercial (e não pelo juiz como acontecia anteriormente). Deve ser usada a língua e a moeda oficial e os originais podem ser mantidos em microfilme. É obrigatório manter os livros/contabilidade durante 10 anos a partir do último registo, salvo se outro prazo estiver definido em disposições legais especiais. No que respeita ao estabelecimento comercial, realce vai para os cinco anos de protecção contra a concorrência ilegal pela pessoa que faz a transferência (desvio de clientela). 3. O Código Comercial de Moçambique consagra os seguintes tipos de sociedades comerciais: as sociedades em nome colectivo, de capital e indústria, em comandita, por quotas e anónimas. 11
12 As sociedades anónimas (SA) requerem um mínimo de três elementos, salvo se o Estado directamente ou por intermédio de empresas públicas, empresas estatais ou de outras entidades equiparadas por, accionista, caso em que a sociedade se constitui com único membro. As sociedades por quotas constituem-se com um mínimo de dois e um máximo de trinta membros. As sociedades de capital e indústria (SCI), empresas constituídas por membros que contribuem para a empresa com capital e membros que contribuem para a empresa com trabalho. A sociedade unipessoal por quotas, constituída com um único membro. Ao abrigo do CCM a constituição, alteração dos estatutos e a liquidação da empresa, podem ser feitas através de um documento escrito assinado pelos seus membros e as assinaturas autenticadas na presença de um notário. A escritura pública apenas é exigida quando existam bens imóveis. O Estatuto da empresa deve especificar a sede da empresa não sendo admissível uma referência geral. O capital social deve ser sempre apresentado em moeda nacional. É obrigatória a existência de um comité de auditoria interna ou um único auditor sempre que a sociedade tenha dez ou mais membros, emita obrigações ou seja uma sociedade anónima. Todos os membros dos órgãos sociais da empresa devem declarar, por escrito, que aceitam o cargo para o qual foram eleitos ou nomeados. Os documentos da empresa devem conter, obrigatoriamente, o nome da empresa; tipo de empresa (SA; Lda; SCI, SC; SCA; etc.); o endereço da sede; o número de matrícula no registo comercial relevante; o capital subscrito; o capital realizado, se este for diferente do capital subscrito. 12
13 No domínio dos contratos e obrigações mercantis especial atenção vai para a inclusão do contrato de compra e venda mercantil, contrato de reporte, contrato de escambo ou troca, contrato de fornecimento, contrato de prestação de serviços mercantis, contrato de agência, contrato de transporte, contrato de associação em participação e contrato de consórcio. Comentário [a1]: No próprio diploma encont referência ao contrato de co venda mercantil, pelo que p existir uma gralha 4. O Livro IV encerra o CCM com matéria dos títulos de crédito, com uma teoria geral e depois a disciplina das letras, livranças e cheques incorporando a disciplina das convenções de Genebra. 13
15 Lei nº. 10/2005 de 23 de Dezembro Havendo necessidade de adequar o Código Comercial ao imperativo de modernidade, segurança e eficácia da justiça, aos princípios constitucionais de igualdade entre o homem e a mulher, à necessidade de simplificação e modernização, ao abrigo do do disposto no nº. 3 do artigo 179 e no artigo 180, ambos da Constituição da República, a Assembleia da República determina: Artigo 1 (Objecto) É autorizado o Governo a introduzir alterações ao Código Comercial. Artigo 2 (Extensão) 1. O Código Comercial regula os empresários e empresas comerciais, bem como os actos considerados comerciais, na perspectiva de adequação da lei à realidade sócio-económica do país e do estabelecimento de um bom ambiente de negócios no país. 2. Nas alterações a introduzir ao Código Comercial, o Governo deve: a) adequar a lei ao princípio constitucional de igualdade entre o homem e a mulher; b) estabelecer formas para permitir que os incapazes por menoridade possam exercer uma actividade comercial, por forma a acautelar a sobrevivência das famílias em caso de eventuais situações de incapacidade ou ausência dos pais; c) prever formas de incentivar os comerciantes informais para se integrarem no sector formal da economia; 15
16 d) adequar a lei comercial moçambicana às novas tendências e ao contexto regional e internacional; e) estabelecer o regime jurídico do estabelecimento comercial; f) rever a matéria respeitante às sociedades comerciais, aperfeiçoando os tipos societários já existentes e introduzindo, se necessário novos tipos societários; g) adequar a estrutura e funcionamento das sociedades comerciais aos imperativos de simplicidade, celeridade, segurança e protecção dos sócios e de terceiros; h) reformular os contratos mercantis consagrados e prever a existência de novos contratos mercantis; i) prever regimes mais simplificados e flexíveis adequados aos pequenos empresários; j) fixar a disciplina dos títulos de crédito em geral, inserindo em especial a Lei Uniforme relativa à Letra e Livrança e a Lei Uniforme relativa ao Cheque; k) prever a adopação de procedimentos susceptíveis de acolher as novas tecnologias de informação e comunicação. Artigo 3 (Duração) A presente autorização legislativa tem a duração de cento e oitenta dias, contados a partir da data da sua entrada em vigor. Artigo 4 (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 20 de Dezembro de O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Joaquim Mulémbwè. Promulgada em 23 de Dezembro de
17 Publique-se. O Presidente da República, ARMANDO EMÍLIO GUEBUZA. Decreto-Lei nº. 2/2005 de 27 de Dezembro O Código Comercial em uso no País data de 1888, e não acompanhou os desenvolvimentos registados no domínio comercial, nos últimos cem anos. Os esforços empreendidos após a independência nacional, com o fito de adequar a legislação comercial à realidade económica, resultaram na aprovação de diversos diplomas extravagantes, dispersos e de difícil consulta e aplicação, ditando a necessidade de uma reforma geral do Código Comercial. Por outro lado, o desenvolvimento do sector privado e o dinamismo sócio-económico, ocorridos nos últimos anos, impõem a adequação do código comercial às tendências modernas do comércio internacional, assim como a necessidade de se responder às exigências ditadas pela integração no mercado regional. Assim, ao abrigo da alínea d) do nº. 1 do artigo 204 da Constituição e do artigo 1 da Lei nº. 10/2005, de 23 de Dezembro, o Conselho de Ministros determina: Artigo 1 (Aprovação do Código Comercial) É aprovado o Código Comercial, publicado em anexo ao presente Decreto-Lei e que dele faz parte integrante. Artigo 2 (Norma revogatória) 17
18 1. É revogado o Código Comercial aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, com excepção do disposto no Capítulo V do Título II do Livro Segundo, relativo às sociedades cooperativas, e no Livro Terceiro, relativo ao comércio marítimo. 2. São revogados os seguintes diplomas legais: a) Lei de 11 de Abril de 1901 (Sociedades por quotas); b) Decreto-Lei nº. 598, de 08 de Novembro de 1973 (Fusão e Cisão de Sociedades Comerciais); c) Decreto nº. 13/76, de 03 de Abril (Redução do número de administradores em sociedades); d) Decreto nº , de 09 de Maio (Nomeação de administradores das sociedades anónimas); e) Lei nº. 11/91, de 30 de Julho (Capital mínimo das sociedades por quotas); f) Lei nº. 14/91, de 03 de Agosto (Restabelecimento de acções ao portador); g) Decreto-Lei nº , de 15 de Novembro de 1969 (Fiscalização de sociedades anónimas). Artigo 3 (Remissão para disposições revogadas ou incorporadas) Quando disposições legais ou contratuais remeterem para preceitos legais revogados por esta lei, entende-se que a remissão valerá para as correspondentes disposições do Código Comercial, salvo se a interpretação daquelas impuser solução diferente. Artigo 4 (Modificações ao Código Comercial) 1. Todas as modificações que de futuro se façam sobre matéria contida no Código Comercial passam a fazer parte dele, devendo ser inscritas no lugar próprio, mediante a substituição dos artigos alterados, a supressão das disposições que devam ser eliminadas ou o adicionamento dos preceitos que se mostrem necessários. 18
19 2. Toda e qualquer e modificação introduzida nas disposições relativas às letras, livranças ou cheques só produz efeitos em Moçambique nos estritos limites em que seja permitida pelas respectivas convenções internacionais. Artigo 5 (Sociedades civis sob a forma comercial) 1. As sociedades que tenham exclusivamente por objecto a prática de actos não comerciais podem adoptar um dos tipos referidos no nº. 1 do artigo 82 do Código Comercial. 2. As sociedades civis sob a forma comercial, quando não pretendam ficar sujeitas ao novo regime previsto no Código Comercial, devem proceder ao cancelamento da sua inscrição no registo comercial, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, e suprimir da respectiva firma o aditamento indicativo da forma comercial escolhida. 3. Decorrido o prazo referido no número anterior sem que tenha sido tomada qualquer das iniciativas ali previstas, a sociedade é considerada empresário comercial nos termos do artigo 2 do Código Comercial, com todas as consequências daí decorrentes. Artigo 6 (Comissão de acompanhamento) O Governo nomeará uma comissão composta por juristas e empresários para acompanhar, durante os primeiros cinco anos de vigência, a aplicação do Código Comercial, a qual receberá as exposições tendentes ao aperfeiçoamento do Código e proporá ao Governo as providências que para esse fim entenda convenientes. Artigo 7 (Entrada em vigor) 19
20 O Presente Decreto-Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 27 de Dezembro de Publique-se. O Presidente da República, ARMANDO EMÍLIO GUEBUZA 20
21 CÓDIGO COMERCIAL LIVRO PRIMEIRO EXERCÍCIO DA EMPRESA COMERCIAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 (Objecto da lei comercial) A lei comercial regula a actividade dos empresários comerciais, bem como os actos considerados comerciais. São empresários comerciais: Artigo 2 (Empresários comerciais) a) as pessoas singulares ou colectivas que, em seu nome, por si ou por intermédio de terceiros, exercem uma empresa comercial; b) as sociedades comerciais. Artigo 3 (Empresa comercial) 1. Considera-se empresa comercial toda a organização de factores de produção para o exercício de uma actividade económica destinada à produção, para a troca sistemática e vantajosa, designadamente: a) da actividade industrial dirigida à produção de bens ou serviços; b) da actividade de intermediação na circulação dos bens; 21
22 c) da actividade agrícola e piscatória; d) das actividades bancária e seguradora; e) das actividades auxiliares das precedentes. 2. Exceptua-se do disposto no número anterior a organização de factores de produção para o exercício de uma actividade económica que não seja autonomizável do sujeito que a exerce. Artigo 4 (Actos de comércio) 1. São considerados actos de comércio: a) os actos especialmente regulados na lei em atenção às necessidades da empresa comercial, designadamente os previstos neste Código, e os actos análogos; b) os actos praticados no exercício de uma empresa comercial. 2. Os actos praticados por um empresário comercial consideram-se têlo sido no exercício da respectiva empresa, se deles e das circunstâncias que rodearam a sua prática não resultar o contrário. Artigo 5 (Regime dos actos de comércio unilaterais) Embora o acto seja mercantil só com relação a uma das partes, será regulado pelas disposições da lei comercial quanto a todos os contratantes, salvas as que só forem aplicáveis àquele ou àqueles por cujo respeito o acto é mercantil, ficando, porém, todos sujeitos à jurisdição comercial. Artigo 6 (Lei aplicável) 1. Os actos de comércio são regulados: 22
23 a) quanto à substância e efeitos das obrigações, pela lei do lugar onde forem celebrados, salvo convenção em contrário; b) quanto ao modo do seu cumprimento, pela lei do lugar onde este se realizar; c) quanto à forma externa, pela lei do lugar onde forem celebrados, salvo nos casos em que a lei expressamente ordenar o contrário. 2. O disposto na alínea a) do número anterior não é aplicável quando da sua execução resultar ofensa ao direito público moçambicano ou aos princípios de ordem pública. Artigo 7 (Direito subsidiário) Os casos que o presente Código não preveja são regulados segundo as normas desta lei aplicáveis aos casos análogos e, na sua falta, pelas normas do Direito Civil que não forem contrárias aos princípios do Direito Comercial. Artigo 8 (Lei reguladora das relações comerciais com estrangeiros) Todas as disposições deste Código são aplicáveis às relações comerciais com estrangeiros, excepto nos casos em que a lei expressamente determine o contrário, ou se existir Tratado ou Convenção especial que, de outra forma, as determine e regule. TÍTULO II CAPACIDADE EMPRESARIAL, EMPRESÁRIOS E SUAS OBRIGAÇÕES Capítulo I Capacidade empresarial Artigo 9 (Capacidade para o exercício da actividade empresarial) 23
24 Pode ser empresário comercial toda a pessoa singular, residente ou não residente, ou pessoa colectiva, com sede estatutária no País ou não, que tiver capacidade civil, sem prejuízo do disposto em disposições especiais. Artigo 10 (Autorização para exercer a actividade empresarial) 1. O menor de idade, que seja maior de dezoito anos, pode exercer actividade empresarial, desde que devidamente autorizado. 2. A autorização para o exercício da actividade empresarial pode ser concedida: a) pelos pais, desde que detenham a guarda do menor; b) pelo tutor; c) pelo juiz, na falta dos pais ou do tutor, ou quando entender conveniente e oportuno aos interesses do menor. 3. A autorização para o exercício da actividade empresarial deve ser outorgada por escrito, podendo o instrumento de autorização limitar os poderes ou impor condições para o seu exercício; indicar o ramo da actividade a ser explorado pelo menor; fixar prazo de validade da autorização e mesmo quando concedida por tempo determinado, pode ser revogada, a qualquer altura, pelo outorgante, salvaguardados os direitos adquiridos de terceiros. 4. Não havendo fixação de prazo de validade nem limitação de poderes, presume-se que a autorização tenha sido concedida por tempo indeterminado, ficando o menor habilitado para a prática de todos os actos próprios da actividade empresarial. 5. Para produzir efeitos em relação a terceiros, o instrumento de autorização e a sua revogação devem ser registados na entidade competente para o registo comercial. 24
25 Artigo 11 (Exercício da actividade empresarial pelo cônjuge) 1. Qualquer dos cônjuges, independentemente de autorização do outro, pode exercer actividade empresarial. 2. O cônjuge somente pode avalizar títulos de crédito ou prestar outra garantia com a anuência expressa do outro cônjuge, sob pena da nulidade do acto praticado, excepto tratando-se de bens pessoais. 3. O cônjuge que se sentir prejudicado com a prática de acto que possa comprometer o património do casal pode manifestar a sua oposição nos termos da lei. Artigo 12 (Responsabilidade pelas obrigações mercantis do cônjuge separado) Pelas obrigações mercantis que contrair o cônjuge separado legalmente de pessoas e bens, ou simplesmente de bens, respondem todos os seus bens não dotais, podendo, para actos de comércio, empenhá-los, vendêlos, hipotecá-los e aliená-los de qualquer forma, sem autorização do outro cônjuge. Artigo 13 (Regime internacional da capacidade comercial) A capacidade comercial dos moçambicanos que contraem obrigações mercantis em país estrangeiro e a dos estrangeiros que as contraem em território moçambicano é regulada pela lei do país de cada um; salvo quanto aos últimos, naquilo em que for oposto ao direito público moçambicano. Artigo 14 (Impedimentos) Estão impedidos do exercício da actividade empresarial: 25
26 a) as pessoas colectivas que não tenham por objecto interesses materiais; b) os impedidos por lei especial. Artigo 15 (Condição do Estado e da Autarquia) 1. O Estado e a autarquia, quando exercerem uma empresa comercial, não adquirem a qualidade de empresário comercial ficando, porém, no que ao exercício daquela diz respeito, sujeitos às disposições deste Código. 2. O disposto no número anterior aplica-se às pessoas colectivas que não tenham por objecto interesses materiais. Capítulo II Obrigações dos empresários comerciais Secção I Obrigações especiais dos empresários comerciais Artigo 16 (Obrigações especiais dos empresários comerciais) Constituem obrigações especiais dos empresários comerciais: a) adoptar uma firma; b) escriturar em ordem uniforme as operações ligadas ao exercício da sua empresa; c) fazer inscrever na entidade competente os actos sujeitos ao registo comercial; d) prestar contas. Artigo 17 26
27 (Pequenos empresários) 1. Os pequenos empresários podem ser dispensados no todo ou em parte das obrigações referidas no artigo anterior. 2. A qualificação de pequeno empresário efectuar-se-á com base em critérios fixados por decreto. Secção II Firma Artigo 18 (Obrigatoriedade da firma) O empresário comercial é designado, no exercício da sua empresa, sob um nome comercial, que constitui a sua firma e com ele deve assinar os documentos àquela respectivos. Artigo 19 (Princípio da verdade) 1. Os elementos utilizados na composição da firma devem ser verdadeiros e não induzir em erro sobre a identificação, natureza, dimensão ou actividades do seu titular. 2. Não podem ser utilizados na composição da firma: a) elementos característicos, ainda que constituídos por designações de fantasia, siglas ou composições, que sugiram actividades diferentes da que o seu titular exerce ou se propõe exercer; b) expressões que possam induzir em erro quanto à caracterização jurídica do empresário, designadamente o uso, por pessoas singulares, de designações que sugiram a existência de uma pessoa colectiva, ou, por pessoas colectivas com fim lucrativo, de expressões correntemente 27
Código Comercial de Moçambique
Código Comercial de Moçambique INDICE LIVRO PRIMEIRO Exercício da Empresa Comercial... 6 TÍTULO I Disposições gerais... 6 TÍTULO II Capacidade empresarial, empresários e suas obrigações... 8 Capítulo I
Código Comercial. Anteprojecto
Código Comercial Anteprojecto Comissão da Reforma da Justiça e do Direito Novembro de 2014 LIVRO I ACTIVIDADE COMERCIAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I ÂMBITO E PRINCÍPIOS ARTIGO 1º (Objecto) 1.