Source: http://cantinhodoemprego.com/funcao-publica/faq-s/574-funcao-publica-faqs-regime-do-contrato-de-trabalho-em-funcoes-publicas-rctfp.html
Timestamp: 2020-01-24 08:12:51+00:00
Document Index: 72064390

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 88', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 147', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 122', 'artigo 87']

Função Pública - FAQ's - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) - Cantinho do Emprego | Legislação Laboral | Ofertas de Trabalho
Função Pública - FAQ's - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP)
II - Regime de Transição Entre Modalidades de Relação Jurídica de Emprego Público - Tempo Parcial
» 1. Os trabalhadores contratados em regime de contrato individual de trabalho ao abrigo do artigo 11.º-A do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho (pessoal auxiliar), estão abrangidos pelas normas de transição previstas no artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro?
Sim. Com a aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), nenhum trabalhador que seja titular de uma relação jurídica de emprego público pode deixar de estar sujeito às regras de transição reguladas nos artigos 88.º e seguintes, transitando para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.
» 2. Como se concretiza então a sua transição para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas?
A transição para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas é feita sem dependência de quaisquer formalidades, considerando-se que os documentos que suportam a relação jurídica anteriormente constituída são título bastante para sustentar a relação jurídica de emprego público constituída por contrato, nos termos do artigo 17.º, n.º 2, da lei preambular (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro).
» 3. A transição deve concretizar-se no regime regra de trabalho a tempo completo?
Nada na lei o impõe e o RCTFP admite a prestação de trabalho a tempo parcial. Assim, por força da transição, não é alterada a duração do contrato previamente acordada.
A conversão do contrato e as regras de transição que a concretizam, sem prejuízo da observância das disposições imperativas do RCTFP, salvaguardam o aquis contratual em tudo o que as não contrarie. Justamente por essa razão, o n.º 2 do artigo 17.º da lei preambular do RCTFP, ao consagrar a não sujeição a quaisquer formalidades da transição, impressivamente refere que os documentos que suportam a relação jurídica anteriormente constituída são título bastante. Os contratos de trabalho por tempo indeterminado, aos quais, de resto, se aplicavam já as regras dos artigos 180.º a 187.º do Código do Trabalho, convertem-se em contratos de trabalho em funções públicas a tempo parcial sujeitos ao regime dos artigos 142.º a 148.º do RCTFP.
» 4. Esta interpretação não conduz a um resultado injusto para o trabalhador?
Não. Defender-se a obrigatoriedade da aplicação do regime regra de trabalho a que corresponde o trabalho a tempo completo seria impor, quer ao trabalhador, quer à sua entidade empregadora, um regime de sete horas por dia e de trinta e cinco horas semanais que, na prática, se poderia revelar de todo contrário aos seus interesses. Desde logo do trabalhador, na medida em que a duração e organização da sua vida profissional e do seu tempo de trabalho há já longo tempo se molda no trabalho a tempo parcial. Mas também da entidade empregadora, na medida em que a gestão, duração e organização do tempo de trabalho dos seus recursos podem, pura e simplesmente, não contemplar para estas funções a prestação de trabalho a tempo completo.
» 5. Podem as partes proceder a uma alteração da duração do trabalho?
Sim. As partes podem, mediante acordo escrito e nos termos do artigo 147.º do RCTFP, ajustar em novos moldes a duração do trabalho.
III - Renovação de Contratos de Trabalho a Termo Resolutivo Certo em Execução em 01.01.2009
» 1. As consequências previstas nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (alteração de mapa de pessoal e abertura de procedimento concursal), dependem de requerimento de eventuais interessados?
Não. A renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo prevista no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, quando se enquadre na previsão do n.º 4 do mesmo artigo, tem as consequências das suas alíneas a) e b), ou seja, “equivale ao reconhecimento pela entidade empregadora pública da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, determinando:
b) A imediata publicitação de procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;”
Tais consequências não dependem de requerimento de eventuais interessados, uma vez que aquelas alíneas constituem comandos dirigidos à Administração.
IV - Contratos Trabalho Termo Resolutivo Certo. Execução Projectos Investigação Desenvolvimento
Sim. De acordo com o artigo 4.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, os contratos a termo certo para execução de projectos de investigação e desenvolvimento a que se refere o artigo 122.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior), quando tenham duração superior a 3 anos, estão sujeitos a autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela:
V - Listas de Antiguidade
Os órgãos ou serviços devem, no entanto, elaborar e manter permanentemente actualizado o registo do pessoal com indicação do nome, data de nascimento e admissão, modalidade do contrato, categoria, promoções, remunerações, datas de inicio e termo das férias e faltas que impliquem perda da remuneração ou diminuição dos dias de férias, nos termos em que tal é exigido pela alínea j) do artigo 87.º do Regime.