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Timestamp: 2018-02-19 11:58:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 226', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 226', 'artigo 5', 'artigo 214', 'artigo 621', 'artigo 621', 'artigo 153', 'artigo 11', 'artigo 20']

2011-08-14 | Pesquisas de Direito
STJ: Corte começa a julgar incidente de inconstitucionalidade sobre sucessão em união estável
Um pedido de vista antecipado do ministro Cesar Asfor Rocha interrompeu o julgamento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil, editado em 2002 – que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável. A questão tem gerado intenso debate doutrinário e jurisprudencial.
O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, em seu voto, declarou a inconstitucionalidade dos dois incisos do artigo 1.790 do CC/2002, para que, na ausência de ascendentes e de descendentes do falecido, o companheiro sobrevivente receba a totalidade da herança.
Segundo o ministro, evidentemente, união estável e casamento são institutos diversos, e isso nem precisaria ser dito pela Constituição Federal porque, em alguma medida, reside no mundo do “ser” e não no mundo do “dever ser”. “Assim, subjaz à parte final do parágrafo 3º do artigo 226 da CF/88 uma simples constatação de que, natural e faticamente, em razão da informalidade dos vínculos, a união estável é mais fragilizada que o casamento e, por isso mesmo, propicia menos segurança aos conviventes”, afirmou.
O relator destacou, entretanto, que não há como sustentar que a Constituição de 1988 tenha adotado predileção pela família constituída pelo casamento, relegada às uniões estáveis e às famílias monoparentais apenas a qualidade de “entidades familiares”, como se elas fossem algo diferente de uma família.
“O mais importante para a Constituição, parece, é que essas famílias, agora multiformes, recebam efetivamente a ‘especial proteção do Estado’, e é tão somente em razão desse desígnio de especial proteção que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento, ciente o constituinte que pelo casamento o Estado protege melhor esse núcleo doméstico chamado família”, frisou o ministro.
Para Salomão, a união estável não representa um estado civil de passagem, como um degrau inferior que, em menos ou mais tempo, cederá vez ao casamento. “É ato-fato jurídico despojado de formalidade que, por vezes, revela exteriorização vicejante da liberdade e da autodeterminação da pessoa de se relacionar e conviver com quem melhor lhe aprouver, sem que sua vida privada – que é, sobretudo, plasmada na afetividade e cuja inviolabilidade é garantida pela própria Constituição – seja timbrada pelo Estado”, destacou.
Assim, de acordo com o ministro Salomão, o estabelecimento, pelo artigo 1.790, incisos III e IV do CC/2002, de uma ordem de vocação hereditária para a união estável diferenciada daquela prevista para o casamento (artigo 1.829) atenta contra a Constituição, especialmente contra o artigo 226 e o caput do artigo 5º, uma vez que concede tratamento desigual à união estável exatamente onde esta se iguala ao casamento, que é nos vínculos afetivos decorrentes das relações familiares.
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TJSP: Condenado por atentado violento ao pudor é absolvido
O 4º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu J.A.D.F., condenado pelo crime de atentado violento ao pudor.
Segundo a denúncia, entre dezembro e janeiro de 2002, na cidade de Ipuã, o acusado constrangeu continuadamente sua filha de 13 anos, mediante violência presumida, a praticar atos libidinosos. Consta ainda que, J.A.D.F. a levava até o quarto e mostrava revistas pornográficas, onde praticava diferentes atos libidinosos diversos da conjunção carnal.
A decisão de 1ª instância julgou a ação procedente e o condenou ao cumprimento de dez anos de reclusão, em regime integralmente fechado, por infração ao artigo 214, caput, c.c. os artigos 224, alínea a, 226, incisos II e III, e 71, todos do Código Penal.
J.A.D.F. alegou que a condenação se fundou em depoimento comprovadamente falso, porque a vítima confirmou que mentiu em processo de justificação criminal e que seu pai nunca a importunou sexualmente. Insatisfeito, recorreu da decisão pretendendo a absolvição, com fundamento no artigo 621, inciso II, do Código de Processo Penal.
Para o relator do processo, “a prova para a condenação adveio tão somente dos relatos da vítima, não houve testemunhas presenciais e o laudo pericial apresentou resultado negativo para a ocorrência de atos libidinosos. De maneira que, sobrevindo nova prova judicial, comprovando a falsidade do depoimento em que se fundou a condenação, de rigor a absolvição do peticionário”, concluiu.
Por maioria de votos, a turma julgadora (Francisco Menin, Christiano Kuntz, Sérgio Coelho, Moreira da Silva, Roberto Mortari, Cláudio Caldeira e Fernando Miranda) deferiu o pedido revisional para absolvê-lo com fundamento no artigo 621, inciso II, do Código de Processo Penal.
Revisão Criminal nº 0188854-03.2008.8.26.0000
Fonte: site TJSP
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STF: Antecipação do pagamento de ICMS por decreto estadual é matéria com repercussão geral
Matéria constitucional em debate no Recurso Extraordinário (RE) 598677 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho, o RE discute a antecipação do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio de decreto estadual.
No recurso, o Estado do Rio Grande do Sul alega que o acórdão questionado violou o princípio constitucional da reserva legal, ao não identificar a hipótese como simples fixação de prazo de recolhimento do imposto. A decisão contestada, conforme o autor, entendeu que o caso diz respeito ao aspecto temporal do respectivo fato gerador, concluindo que, na espécie, a hipótese é de exigência do tributo antes mesmo da ocorrência do fato gerador.
O recorrente defende a constitucionalidade da cobrança do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias no seu território. Alega, ainda, que não se trata de caso de substituição tributária, nem de exigência da diferença entre as alíquotas interestaduais e a interna, com fundamento nos artigos 150, parágrafo 7º, e 155, parágrafo 2º, inciso VIII, todos da Constituição Federal. O caso, para os procuradores do estado, seria de “cobrança antecipada do ICMS devido, via regime normal de tributação, quando do ingresso das mercadorias adquiridas em outro ente da federação no Estado do Rio Grande do Sul”.
No que se refere à questão da repercussão geral, o estado sustenta que a matéria é relevante tanto do ponto de vista jurídico quanto do econômico, uma vez que, embora o ICMS seja tributo conferido à competência impositiva dos estados-membros, “a circunstância do mesmo qualificar-se como imposto 'plurifásico' ou de 'múltipla incidência' faz com que seus efeitos não se produzam, apenas, nos limites territoriais da entidade tributante, mas se estendam a outras unidades federadas”.
Para o relator do processo, ministro Dias Toffoli, a questão apresenta densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes. “Com efeito, a matéria concernente à antecipação do pagamento do tributo por meio de decreto estadual não é nova, tendo sido objeto de diversas decisões de ambas as Turmas desta Corte”, disse o ministro, ao citar o RE 294543.
Como não há precedente do Plenário, o ministro entendeu que o tema merece uma análise definitiva desta Corte, quando decidirá se o caso é de alteração do momento da ocorrência do fato jurídico tributário [como decidiu o acórdão contestado] ou se a antecipação do prazo de recolhimento do ICMS integra a estrutura normativa do referido tributo.
“É mister ressaltar que, tendo em vista a quantidade de causas similares em trâmite em todas as instâncias da Justiça brasileira, o reconhecimento da relevância do tema constitucional aqui deduzido possibilitará ao Plenário deste Supremo Tribunal julgar a matéria sob a égide do instituto da repercussão geral, com todos os benefícios daí decorrentes”, finalizou o relator.
Postado por Allan Joos às 11:01 0 comentários
STJ: Agiotagem não implica nulidade da execução de contrato de empréstimo
O empresário recorreu, então, ao STJ. Insistiu na tese de que a execução seria nula e que, por isso, não poderia ter prosseguimento sequer pelo valor real da dívida, com a exclusão dos juros abusivos. Para o empresário, o ato jurídico deveria ser considerado “nulo de pleno direito”, uma vez que seu objeto seria ilícito.
Ao decidir a questão, o ministro Beneti concordou que tanto o Código Civil de 1916, vigente para o caso, quanto o CC atual, estabelecem que “é nulo o ato jurídico (lato sensu) quando ilícito for o seu objeto”. No entanto, o ministro ressalvou que a ordem jurídica “não fulmina completamente atos que lhe são desconformes em qualquer extensão”.
Beneti esclareceu que o CC tem vários dispositivos que celebram o princípio da conservação dos atos jurídicos. E essa orientação já existia no CC/16: o artigo 153 afirmava que “a nulidade parcial de um ato não o prejudicará na parte válida, se esta for separável”. “Sempre que possível, deve-se evitar a anulação completa do ato praticado, reduzindo-o ou reconduzindo-o aos parâmetros da legalidade”, ressaltou o ministro.
Sendo assim, no julgamento do caso, o relator entendeu que deve ser aplicada a regra do CC que autoriza a redução dos juros pactuados em excesso, independentemente do que teriam as partes convencionado se soubessem da ilegalidade do contrato. “Essa é a razão por que se admite a revisão de contratos de mútuo bancário para redução de encargos abusivos”, explicou.
Além disso, o ministro citou artigo 11 da Lei da Usura (Decreto 22.626/33), segundo o qual, nos contrato nulos, fica assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a maior. “Se ao devedor é assegurada a repetição do que houver pago a mais é porque o que o foi corretamente, dentro do que autorizado na norma, não deve ser repetido. E se não deve ser repetido é porque deve ser mantido”, concluiu.
Postado por Allan Joos às 18:57 0 comentários
TST: Justa causa por desvio de RS 11 é mantida pela Quarta Turma
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de um motorista da Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A. e manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que havia declarado a existência de justa causa em sua dispensa pelo desvio de R$ 11. A Turma, ao analisar o recurso do empregado, considerou inespecíficos os acórdãos apresentados para o confronto da tese de dispensa discriminatória alegada pelo motorista em confronto. O Regional declarou que houve improbidade administrativa.
Por cerca de três anos desde a sua contratação, o motorista, ao viajar, recebia um adiantamento para custear despesas diversas, tais como combustível, pedágios, telefone, alimentação e hotel. Ao retornar das viagens, o motorista deveria fazer a prestação de contas com a apresentação das notas fiscais referentes às despesas que constavam de um relatório de despesas de viagens que era assinado por ele. Em 1996, durante levantamento contábil da empresa, foram apuradas irregularidades em comprovantes de despesas e respectivos reembolsos, com diferença de R$ 11 para menos.
Para melhor averiguação, a empresa decidiu afastar o empregado de suas funções por trinta dias. Durante esse período, pediu aos estabelecimentos cópia dos originais das notas, que, ao serem confrontadas com as apresentadas pelo motorista, caracterizaram a improbidade administrativa cometida. Dessa forma, o motorista foi dispensado por justa causa. Ele ingressou então na Justiça do Trabalho pedindo a conversão da dispensa com justa causa para sem justa causa, verbas rescisórias e indenização por danos morais.
A Vara do Trabalho declarou a inexistência da justa causa na dispensa, sob o fundamento de que esta teria sido discriminatória, pois, durante o depoimento, ouviu-se que outro empregado da empresa teria praticado o mesmo ato, mas sem ter havido a dispensa. A sentença determinava que eram devidos os pedidos feitos na inicial.
O regional, ao analisar o recurso da empresa, reformou a sentença declarando a justa causa. O fato de a prova testemunhal indicar a ocorrência da mesma situação com outro empregado da empresa não é motivo para se afastar a justa causa, pois o principio da isonomia alegado pelo empregado não se presta para proteger atos ilícitos cometidos, avaliou o TRT.
Ao analisar o recurso do empregado no TST, o ministro Fernando Eizo Ono observou que o Regional deixou claro que o motorista cometeu falta grave ao adulterar as notas fiscais e a prestação de contas. Ressaltou que não consta do acórdão menção a respeito da ciência por parte da empresa de que o ato faltoso também tenha sido cometido por outro empregado, além do motorista, não ficando comprovado, portanto, dispensa por tratamento discriminatório.
O ministro salientou que o ato teria sido discriminatório se, no acórdão regional, constasse a ciência do ato faltoso por outro empregado, que a falta cometida por ambos tivesse a mesma gravidade e que, mesmo tendo ciência da falta, a empresa tivesse apenas dispensado o motorista, ocorrendo tratamento diferenciado. Contudo, o acórdão não registra ciência da empresa.
Processo: RR-2800-89.2007.5.18.0111
Postado por Allan Joos às 18:49 0 comentários
STJ - Racismo: decisões judiciais estabelecem parâmetros para repressão à intolerância
Antissemitismo Outro caso que chamou a atenção foi o julgamento do HC 15.155, ocasião em que o STJ, em decisão inédita, classificou discriminação e preconceito como racismo. A Quinta Turma manteve condenação de um editor de livros por editar e vender obras com mensagens antissemitas. A decisão foi uma interpretação inédita do artigo 20 da Lei 7.716/89, que pune quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça.
Racismo no ar No julgamento do HC 63.350, a Quinta Turma determinou que dois comissários de bordo da American Airlines, acusados de racismo, prestassem depoimento à Justiça brasileira no processo a que respondiam. A Turma negou pedido para que eles fossem interrogados nos Estados Unidos, onde residem.
Postado por Allan Joos às 18:41 0 comentários
TJSP: Empresa de ônibus é condenada a indenizar idosa
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa Viação Ouro Verde, que atua na região de Campinas, a pagar a uma idosa R$ 10 mil de indenização por danos morais e R$ 1,9 mil por danos materiais.
Processo: 9285525-32.2008.8.26.0000
Postado por Allan Joos às 18:40 0 comentários
STF: HC contesta competência da Justiça Federal para analisar crimes contra a ordem econômica
De acordo com os autos, foi instaurado Inquérito Policial contra F.L. com base em notícia-crime elaborada pelo Sindicato dos Transportadores Autônomos de Veículos e Pequenas e Microempresas de Transporte de Veículos do Estado do Rio Grande do Sul (Sintravers). Os advogados informam no HC que, após seis anos de tramitação do inquérito, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra F.L e os demais acusados, recebida pelo juízo da 3ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre.
Segundo a defesa, o STJ reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal movida em desfavor do denunciado, por entender que não há lesão aos bens e interesses da União, sendo competente para o seu processamento a Justiça estadual.
Porém, a defesa sustenta que embora tenha sido reconhecida a incompetência do juízo da 3ª Vara Criminal Federal, o STJ concedeu de forma parcial o HC, anulando apenas os atos processuais praticados depois do recebimento da inicial acusatória, “convalidando todos os atos investigatórios do inquérito policial que precedeu a denúncia e até mesmo a própria denúncia”, sustentam os advogados.
Dessa forma, a defesa pede a concessão de liminar para determinar a suspensão da ação penal em curso contra o acusado. No mérito, requer a anulação da integralidade da persecução criminal, desde a instauração do inquérito policial, “abrangendo assim todas as provas colhidas sob autoridade judiciária absolutamente incompetente”, sustenta o HC.
Postado por Allan Joos às 18:37 0 comentários
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