Source: https://www.compete2020.gov.pt/pesquisa/detalhe/AAC_19-SI-2016
Timestamp: 2019-10-16 01:49:57+00:00
Document Index: 84993093

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 31']

Referência Balcão 2020 | SI-53-2016-19
Inovação Produtiva | Projetos de Execução Rápida
O objetivo específico deste concurso consiste em estimular a tipologia de Investimento designada por “Inovação Empresarial”, definida nos termos do artigo 3.º do RECI, que possam ser executados num período de 12 meses, prorrogável por mais 6 meses.
Este aviso pretende apoiar os projetos que contribuam para:
> Aumentar o investimento empresarial das grandes empresas em atividades inovadoras (produto ou processo), reforçando o investimento empresarial em atividades inovadoras, promovendo o aumento da produção transacionável e internacionalizável e a alteração do perfil produtivo do tecido económico, através do desenvolvimento de soluções inovadoras baseadas nos resultados de I&D;
> Reforçar a capacitação empresarial das PME para o desenvolvimento de bens e serviços, através do investimento empresarial em atividades inovadoras e qualificadas que contribuam para sua progressão na cadeia de valor;
> Aumentar as capacidades de gestão das empresas e da qualificação específica dos ativos em domínios relevantes para a estratégia de inovação, internacionalização e modernização das empresas, de modo a potenciar o desenvolvimento de atividades produtivas mais intensivas em conhecimento e criatividade e com forte incorporação de valor acrescentado nacional.
de 05 de agosto de 2016
15 de setembro de 2016 | 19 horas
Projetos de execução rápida
Serão objeto de seleção do presente concurso projetos de investimento que possam ser concretizados em períodos mais curtos correspondendo à necessidade de resposta às solicitações de mercado sentidas pelas empresas.
Para efeitos do presente concurso são consideradas como admissíveis as operações designadas como “projetos de execução rápida” definidas de acordo com as seguintes condições:
Projetos que apresentem um grau de execução medido pela despesa de investimento realizada até 31 de dezembro de 2016 não inferior a 20% do total de investimento;
Projetos que sejam concretizados num prazo não superior a 12 meses, podendo o mesmo ser objeto de uma única prorrogação de 6 meses adicionais em casos devidamente justificados.
São suscetíveis de apoio os projetos individuais em atividades inovadoras, com as características definidas no ponto 2.1, que se proponham desenvolver um investimento inicial, conforme definido no n.º 49 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, relacionados com as seguintes tipologias:
A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento, sendo que os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200% o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados, tal como registado no exercício fiscal precedente ao início dos trabalhos (2015). Ou seja, a despesa elegível do projeto deve representar no mínimo o valor correspondente a 3 vezes o valor contabilístico dos ativos reutilizados. Os ativos reutilizados no projeto de diversificação (terrenos, edifícios, máquinas, equipamentos e outros ativos fixos tangíveis e intangíveis) devem ser identificados pela empresa na candidatura, sendo admitida a utilização de um método pro-rata para o seu apuramento, com base no peso relativo do volume de vendas dos novos produtos ou outro critério desde que tecnicamente sustentável;
A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente (neste tipologia não se está na presença de novas produções: bens ou serviços, a tipologia corresponde a um alteração fundamental de processo global), sendo que os custos elegíveis devem exceder a amortização e depreciação dos ativos associados ao processo a modernizar no decurso dos três exercícios fiscais precedentes (2013, 2014 e 2015). As amortizações e depreciações dos ativos associados ao processo a modernizar são os que estão registados na contabilidade da empresa correspondentes ao estabelecimento em causa relacionados com o produto/serviço sobre os quais incide a alteração fundamental do processo de decisão. Num cenário em que a alteração fundamental de processo possa não abranger a produção de todos os produtos/serviços do estabelecimento, é admitida a utilização de um método pro-rata para o seu apuramento, com base no peso relativo do volume de vendas dos produtos abrangidos no processo de alteração fundamental ou outro critério desde que tecnicamente sustentável.
No caso de projetos de investimento de não PME localizados nas NUTS Lisboa e Algarve, apenas são elegíveis atividades de inovação produtiva a favor de uma nova atividade, conforme n.º 51 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho.
Inovação de Marketing (apenas para PME);
Inovação Organizacional (apenas para PME).
O presente Aviso de concurso tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente: (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).
São elegíveis os projetos inseridos em atividades económicas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis com relevante criação de valor económico para as regiões alvo indicadas no ponto anterior (área geográfica de aplicação) ou contribuam para a cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de interesse económico geral.
> Vendas ao exterior (exportações);
> Vendas indiretas ao exterior, de bens a clientes no mercado nacional quando estas venham a ser incorporados em outros bens objeto de venda ao exterior;
> Prestação de serviços a não residentes, devendo este volume de negócios encontrar-se relevado enquanto tal na contabilidade da empresa;
> Substituição de importações, aumento da produção para consumo interno de bens ou serviços com saldo negativo na balança comercial (evidenciado no último ano de dados estatísticos disponível). Esta condição deve ser comprovada com a indicação dos clientes importadores, que substituam as atuais importações pelos produtos resultantes deste projeto.
Conforme estabelecido no nº 4 do artigo 4º do RECI, não são elegíveis os projetos de investimento incluídos no âmbito dos contratos de concessão com o estado (Administração Central ou Local) e para o exercício dessa atividade concessionada.
Os projetos dos setores do turismo e da indústria (cuja abrangência setorial por CAE se identifica em anexo A), podem incluir como despesas elegíveis, a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, em casos devidamente justificados no âmbito da atividade do projeto, desde que adquiridos a terceiros não relacionados com o adquirente, e limitadas a um máximo de:
60% das despesas elegíveis totais do projeto no caso dos projetos do setor do turismo;
35% das despesas elegíveis totais do projeto no caso dos projetos do setor da indústria.
20% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor do turismo;
50% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor do turismo que contribuam para atenuar a sazonalidade (nomeadamente Turismo acessível/sénior, Autocaravanismo) ou que contribuam para o desenvolvimento dos produtos identificados no Plano de Marketing Estratégico do Algarve como complementares (Gastronomia e vinhos, Touring, Turismo de saúde) ou em desenvolvimento (Turismo de negócios, Turismo de natureza, Turismo náutico);
50% das despesas elegíveis totais do projeto no caso dos projetos do setor da indústria;
70% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor da indústria que se enquadrem no âmbito da RIS 3 Regional e que contribuam para o desenvolvimento de soluções inovadoras baseadas nos resultados de I&D e na integração e convergência de novas tecnologias e conhecimentos.
10% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor do turismo que contribuam para atenuar a sazonalidade;
15% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor do turismo natureza, náutico e desporto;
25% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor do turismo exclusivamente dedicado à saúde;
10% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor da indústria que se enquadrem no âmbito da RIS 3 Regional;
15% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor da indústria que se enquadrem no âmbito da RIS 3 Regional e que contribuam para o desenvolvimento de soluções inovadoras baseadas nos resultados de I&D e na integração e convergência de novas tecnologias e conhecimentos.
No caso do projeto incluir contratos de empreitada ou contratos de aquisição de serviços complementares, dependentes ou relacionados com o objeto do contrato de empreitada, financiados em mais de 50% e cujos valores contratuais sejam iguais ou superiores aos limiares comunitários, deve ser cumprido o regime legal contido no Código dos Contratos Públicos.
As despesas relacionadas com a formação profissional no âmbito do projeto enquadram-se na alínea d) do n.º 1 do artigo 32.º do RECI e de acordo com os limites previstos na Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, alterada pela Portaria n.º 242/2015, de 13 de agosto.
Com exceção da formação profissional, os apoios a conceder no âmbito deste Aviso revestem a forma de incentivo reembolsável, nas condições estabelecidas no artigo 30.º do RECI, sendo que nos termos do n.º 3 desse mesmo artigo pode ser concedida uma isenção de reembolso de uma parcela do incentivo reembolsável até ao limite máximo de 50%, em função do grau de superação das metas que o candidato estabeleça, em sede de formulário de candidatura, relativamente aos seguintes indicadores (identificados no n.º 4 do anexo D do RECI):
Indicador I1 - Valor Acrescentado Bruto (VAB);
Indicador I2 - Criação de Emprego Qualificado (CEQ);
Indicador I3 - Volume de Negócios (VN).
Dando cumprimento ao disposto no n.º 5 do Anexo D do RECI são definidas as seguintes ponderações para cada indicador:
Indicador I1 – β1 = 0,40;
Indicador I2 – β2 = 0,30;
Indicador I3 – β3 = 0,30.
Ao abrigo do presente Aviso de concurso cada candidato apenas pode apresentar uma candidatura, com exceção dos projetos com investimentos localizados nas regiões de Lisboa e do Algarve, em que a empresa deverá apresentar uma candidatura autónoma para os investimentos localizados em cada uma dessas regiões.
Tendo em consideração o previsto no n.º 1 do artigo 31.º do RECI, os incentivos a conceder no âmbito deste Aviso são calculados através da aplicação às despesas consideradas elegíveis de uma taxa base máxima de 35%, a qual pode ser acrescida das majorações previstas nas alíneas a), b), c), f) e g) do referido artigo, não podendo a taxa global ultrapassar 75%.
A majoração “execução do investimento”, de 10 pp, prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 31.º do RECI, incide sobre o investimento elegível realizado nos primeiros 12 meses de execução do projeto.
Os incentivos a conceder pelo PO Regional de Lisboa, no âmbito do presente aviso, são calculados através da aplicação, às despesas elegíveis, de uma taxa máxima de 40%, à qual poderá ainda acrescer a majoração “execução do investimento” de 10 p.p., no caso dos projetos que cumpram as regras definidas no presente aviso. A taxa máxima a aplicar às despesas elegíveis de formação profissional, no caso de candidaturas financiadas pelo PO Regional de Lisboa é de 50%.
05/08/2016 , Por COMPETE 2020
Aviso N.º 19/SI/2016 Referencial de Mérito de Projeto | Aviso 19/SI/2016 Guia de Apoio ao Preenchimento de Formulário de Candidatura Formulário | Apenas para visualização Aviso N.º 19/SI/2016 | Alteração 2017-10-25