Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/3cxe/decreto-do-distrito-federal-n-28082-de-02072007
Timestamp: 2017-12-14 10:16:49+00:00
Document Index: 6384675

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 78', 'artigo 22', 'Artigo 22', 'artigo 27', 'Artigo 27']

Decreto do Distrito Federal nº 28.082 de 02.07.2007 (Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações
Dec. DF 28.082/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 28.082 de 02.07.2007
DO-DF: 03.07.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (138ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e em conformidade com os Convênios ICMS 24 e 25, de 30 de março de 2007,
I - o § 1º do artigo 22 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 22 (...)
§ 1º Os documentos constantes dos incisos I ao IV, após a análise da repartição fiscal e conclusão da inscrição cadastral, ficarão à disposição do interessado pelo prazo de 30 dias, contados da data de atualização do CF/DF, devendo ser inutilizados após esse período." (NR)
II - o § 5º do artigo 27-A passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 27-A (...)
§ 5º Após o deferimento do pedido de paralisação temporária e registro dessa situação em sistema informatizado, o requerimento será mantido em arquivo na repartição fiscal pelo prazo decadencial ou prescricional." (NR)