Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4kow/lei-complementar-do-municipio-de-chapecosc-n-31-de-01091996
Timestamp: 2017-03-27 07:01:53+00:00
Document Index: 83453656

Matched Legal Cases: ['Artigo 213', 'Artigo 213', 'Artigo 12', 'Artigo 214', 'Artigo 12', 'Artigo 3', 'artigo 1']

Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 31 de 01.09.1996 (Dispõe sobre alteração de leis municipais que tratam sobre matéria tributária e dá outras
LC Mun. Chapecó/SC 31/96 - LC - Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 31 de 01.09.1996
DOM-Chapecó: 01.09.1996
Dispõe sobre alteração de leis municipais que tratam sobre matéria tributária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 213 da Lei Municipa 170/83 de 20 de outubro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 213. A infração decorrente do não recolhimento dos tributos municipais, nos prazos fixados para o seu vencimento, sujeita o infrator a multa de mora de 2% (dois por cento) ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o tributo devido atualizado monetariamente, até o limite de 24% (vinte e quatro por cento), por ocasião de confissão espontânea de débito, sem prejuízo dos juros de mora, a razão de 1% ao mês, ou fração."
Art. 2º O Artigo 12 da Lei Complementar nº 09 de 30 de setembro de 1991, que alterou o Artigo 214 da Le 170/83 de 20 de outubro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 12. O tributo não recolhido que for apurado mediante procedimento fiscal, sujeitará ao contribuinte ou responsável a multa de mora equivalente a 6% (seis por cento) ao mês ou fração sobre o tributo atualizado monetariamente até o limite de 144% (cento e quarenta e quatro por cento).
Parágrafo único. A multa prevista no "caput" deste artigo será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) do seu valor no caso do pagamento da importância devida, dentro do prazo fixado em notificação fiscal e em 30% (trinta por cento) do seu valor no caso do contribuinte requerer parcelamento do débito dentro do prazo fixado em notificação fiscal, e, desde que o mesmo seja concedido pela autoridade competente."
Art. 3º O Artigo 3º da Lei Complementar nº 27 de 14 de novembro de 1995, que alterou o artigo 1º da Lei Complementar nº 25 de 16 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.