Source: http://startupms.com.br/sobre/conteudo/Estatuto
Timestamp: 2018-11-16 03:55:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43']

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO SUL-MATO-GROSSENSSE STARTUPS – STARTUPMS
CAPÍTULO I – DO NOME, PRAZO E SEDE DA ENTIDADE
Artigo 1º – Fica constituída a Associação Sul-Mato-Grossense Startups, associação civil de direito privado sem fins econômicos, doravante denominada como StartupMS, a qual se regera por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe sejam pertinentes.
Artigo 2º – A STARTUPMS terá prazo de duração indeterminado.
Artigo 3º – A STARTUPMS tem sede e foro na Rua Dom Aquino 542, Centro – Campo Grande – MS, CEP 79008-070, Campo Grande – MS, e seu âmbito de atuação se estende por todo o território nacional e fora dele, através de representações que venha a estabelecer, a critério do Conselho Administração.
Parágrafo Primeiro – É facultada à StartupMS a abertura e extinção de filiais e/ou representações, no País ou no exterior, onde o desenvolvimento de sua atividade assim justifique, conforme deliberação da Diretoria.
Parágrafo Segundo – A StartupMS, com o objetivo de melhor conhecer e relacionar-se com mercados locais, poderá estimular a formação de associações regionais, compostas por seus associados (ou “Membros”) com interesses específicos na região.
Artigo 4º – A StartupMS é representada ativa e passivamente, judicialmente e extrajudicialmente pelo seu Presidente.
Artigo 5º – O objetivo da StartupMS é representar os interesses das empresas privadas nacionais e/ou pessoas físicas que desenvolvam serviços relacionados à tecnologia da informação e comunicação, software, internet, economia criativa e atividades afins, perante a sociedade e o poder público em todos os seus níveis, visando ao desenvolvimento, cumprindo-lhe, para tanto:
Representar os Membros, em juízo ou fora dele, bem como defender os interesses coletivos dos Membros perante a sociedade e a indústria de capital empreendedor no Brasil e internacionalmente, dedicando-se à promoção dessa indústria em benefício dos Membros e da economia nacional como um todo;
Buscar, de forma cooperada e multidisciplinar, soluções tecnológicas adequadas às necessidades de inovação e modernização de todos os setores da sociedade, em particular, do setor produtivo público e privado de tecnologia da informação e comunicação;
Participar na concepção e gestão de mecanismos de suporte a pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e a formação de capital humano para gerir, desenvolver e operar produtos e processos inovadores em tecnologia da informação e comunicação;
Transferir tecnologia e divulgar conhecimentos técnicos relacionados à gestão empresarial;
Fornecer, por si mesma ou através de parcerias, gratuitamente ou mediante remuneração, serviços e capacitações específicas aos Membros, principalmente aqueles no início de atividade;
Dar suporte a proteção da propriedade intelectual que resulte de pesquisa e do desenvolvimento tecnológico realizada pela StartupMS ou por seus parceiros em projetos conjuntos, através do registro de marcas, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais ou outras formas pertinentes previstas em lei;
Dar suporte ao surgimento e consolidação de novos empreendimentos de tecnologia e informação e comunicação;
Apoiar técnica e administrativamente entidades do setor público ou privado que atuem na formulação, orientação, coordenação e execução de políticas relacionadas, contribuindo para estabelecer nacionalmente condições legais e ambientais favoráveis a atração de capital humano qualificado, novos negócios e empresas de alta tecnologia;
Criar condições para implantação da cooperação e parceria, entre instituições de ensino e pesquisa, empresas, governos e agências nacionais e internacionais de promoção do desenvolvimento, nos seus diversos níveis, para aumentar o intercâmbio do conhecimento e sua aplicação em ações no desenvolvimento nacional, participando dessas parcerias sempre que pertinente;
Elaborar bases de dados contendo informações sobre seu mercado de atuação, coletadas e/ ou recebidas de Membros ou não membros;
Elaborar marketplace dentro de sua plataforma de atuação, em todos os níveis de atividades, atendendo os pressupostos da StartupMS;
Disponibilizar, gratuitamente ou mediante remuneração, informações de suas bases de dados por meio físico, magnético ou eletrônico;
Organizar e promover, periodicamente, congressos, seminários, simpósios, cursos e/ou reuniões, gratuitamente ou mediante remuneração, para os Membros ou não membros para o debate de assuntos de interesse comum;
Organizar um centro de informações, publicando, periodicamente, um boletim ou revista para distribuição entre os Membros ou não membros; e
Exercer outras atividades compatíveis com seus fins.
Parágrafo Primeiro – Os excedentes financeiros alcançados pela atividade da StartupMS serão, obrigatoriamente, reinvestidos no desenvolvimento de suas próprias atividades, assim como na formação de capital humano para gestão e desenvolvimento e operação de produtos e processo inovadores na área da tecnologia da informação e comunicação, nas proporções definidas no Regimento Interno.
CAPÍTULO I – QUALIFICAÇÃO DOS ASSOCIADOS
Artigo 6º – A StartupMS será composto por associados, divididos em 03 (três) categorias, podendo ser pessoas físicas ou jurídicas, e, excepcionalmente, por entidades conveniadas, não associadas.
Parágrafo Primeiro – Poderão ser também admitidas como integrantes do quadro social, ENTIDADES CONVENIADAS, assim denominadas as instituições e empresas de capital público ou privado, formal e legalmente constituídas, desde que suas atividades e objetivos se enquadrem nos objetivos desta associação, e que desfrutarão, em igualdade de condições, de todos os benefícios e deveres previstos para os associados, à exceção do direito ao voto.
Artigo 7º – As pessoas físicas e jurídicas participantes da StartupMS serão divididas nas seguintes as categorias de associados:
Associados Fundadores: todos os que assinam a Ata da Assembléia de Constituição da StartupMS;
Associados Mantenedores: todos aqueles que façam contribuições financeiras ou de outro tipo destinadas à manutenção, operação e ampliação das atividades da StartupMS, na forma definida pelo Regimento Interno;
Associados Beneméritos: personalidades de destaque nos campos de atuação da StartupMS ou que, ao longo do desenvolvimento das suas atividades, venham a contribuir de forma significativa para a expansão e consolidação das finalidades da entidade.
Parágrafo Primeiro – Como associado, deverá efetivar o pagamento da taxa de adesão, bem como assinar um termo de adesão ao presente Estatuto Social e ás demais regras da StartupMS, em forma e condição por ela estabelecida.
Parágrafo Segundo– Os associados deverão pagar uma contribuição mensal, a qual será fixada pela Diretoria Executiva, por ocasião da aprovação do orçamento anual.
Parágrafo Terceiro – Os Membros não respondem subsidiária ou solidariamente pelas obrigações contraídas pela StartupMS.
Parágrafo Quarto – O processo de adesão de associados ocorrerá mediante pleito à Diretoria Executiva, sendo admitido para a categoria determinada no artigo 6º, “b”, com a indicação de pelo menos 03 membros da Diretoria Executiva. Para categoria determinada no artigo 6º, “c”, deverá ocorrer a aprovação unânime da Diretoria.
Parágrafo Quinto – Todo associado pessoa jurídica, deverá indicar 02 (dois) indivíduos para representá-lo, em conjunto ou individualmente, perante a StartupMS, devendo sempre, manter atualizados os respectivos representantes e comprometendo-se, no caso de qualquer alteração, comunicar expressamente à administração da StartupMS.
Parágrafo Sexto – Os Membros podem retirar-se da StartupMS a qualquer tempo, mediante prévio aviso à administração da STARTUPMS e quitação de quaisquer valores ou obrigações porventura pendentes, sendo informada sua retirada na próxima Assembléia Geral.
Parágrafo Sétimo – Serão excluídos as associados que perderem os requisitos necessários a sua qualificação, por deliberação unânime da Diretoria Executiva, mediante apresentação de defesa prévia por parte do associado.
Parágrafo Oitavo – Independente da categoria de associado, será considerada também, como condição de adesão do à StartupMS, sua atuação e interesse institucional comprovados no desenvolvimento da atividade de capital empreendedor no Brasil nas áreas de tecnologia e economia criativa, comprovação esta a ser feita pelo candidato e analisado pela Diretoria.
Parágrafo Nono – Independentemente do enquadramento consoante com uma das características definidas neste artigo e da comprovação mencionada no Parágrafo acima, constituir-se-á condição primordial para admissão do candidato, que o mesmo goze de reputação ilibada e idoneidade moral.
Artigo 8º – São direitos e deveres comuns a todas as categorias de associados:
zelar pelo bom nome e pelo prestígio da StartupMS;
respeitar e fazer respeitar o Estatuto Social, o Código de Ética adotado pela StartupMS, o Regimento Interno, as deliberações das Assembléias Gerais, bem como quaisquer outras normas expedidas pela StartupMS aplicáveis às suas atividades;
cooperar no desenvolvimento do objetivo da StartupMS, sempre visando a manutenção e difusão qualitativa da StartupMS;
promover a interação entre Membros, StartupMS e o mercado, buscando o fortalecimento da atividade, a integração e a sociabilidade;
pagar, pontualmente, as contribuições fixadas pela Diretoria Executiva;
comparecer, por seu(s) representante(s) legal(is), às Assembléias Gerais e, estando adimplente perante a StartupMS, nelas manifestar-se e exercer o seu direito de voto;
Indicar representantes, integrantes de seus quadros, para candidatar-se a compor a Diretoria Executiva;
Obedecer as disposições estatutárias, ao Regimento Interno, as decisões do Conselho de Administração, bem como as resoluções da Diretoria;
Propor ao Conselho de Administração e a Diretoria qualquer medida tendente ao cumprimento dos fins da StartupMS;
Votar e ser votado para compor a Conselho de Administração, na forma prevista por este Estatuto;
Outros direitos específicos definidos no Regimento Interno e aprovados pelo Conselho de Administração;
Aprovar anualmente, através de assembléia geral ordinária, os balanços financeiros da StartupMS.
Artigo 9º – Os Associados Beneméritos não possuem direito a voto na eleição da Diretoria.
Artigo 10 – É vedada à distribuição dos bens ou de parcela do patrimônio líquido da StartupMS, em qualquer hipótese, inclusive em razões de desligamento, retirada ou falecimento de Associado.
Artigo 11 – A exclusão do associado só será admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar conduzido pela Assembléia Geral, assegurando ao associado o direito de apresentar defesa no praza de 15 (quinze) dias, contados da data de em que for intimado pela Assembléia Geral, devendo haver a julgamento da defesa apresentada em um prazo máximo de 10 (dez) dias, com possibilidade de um pedido de revisão da decisão final, na forma de recurso.
Artigo 12 – A retirada ou exclusão de um Membro dos quadros da STARTUPMS não dará ao retirante ou excluído o direito ao recebimento de restituição dos valores pagos à STARTUPMS, a qualquer título ou a qualquer tempo.
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE STARTUPS
Artigo 13 – São órgãos da Associação:
CAPÍTULO I – ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 14 – A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação, e será constituída por todos os associados em pleno gozo de seus direitos, se reunirá, ordinariamente, uma vez ao ano, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva, e, extraordinariamente, quando devidamente convocada.
Parágrafo Primeiro – O quórum de instalação de qualquer reunião, seja ordinária ou extraordinária, será, em primeira chamada e convocação, o da maioria absoluta dos associados e, em segunda chamada e convocação, realizada 45 (quarenta e cinco) minutos após a primeira, o de qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes.
Parágrafo Segundo – A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente ou, na ausência deste pelo Vice-Presidente ou, na ausência deste pelo Diretor executivo, ou ainda, a falta deste por um membro da Diretoria Administrativa, indicado pela maioria dos presentes.
Parágrafo Terceiro – A Assembléia Geral possui, em exercício, as seguintes prerrogativas:
Eleger os membros da Diretoria, bem como destituí-los;
Parágrafo Quarto – Para os assuntos tratados nos incisos II, III e VII do Parágrafo Terceiro deste Capítulo, é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, com quorum de instalação de maioria absoluta dos associados, deliberando pela maioria simples dos votos.
Parágrafo Quinto – As assembléias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 (um quinto) dos associados, mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou.
Parágrafo Sexto – Na hipótese de a assembléia geral ser solicitada pelos associados, na forma do Parágrafo acima, o presidente deverá convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao Presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembléia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação.
Parágrafo Sétimo – Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades.
Parágrafo Oitavo – Das deliberações da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, que serão sempre restritas aos assuntos da pauta, serão lavradas em atas eletrônicas cujo teor será submetido à aprovação dos associados que participaram da assembléia, para que se manifestem caso haja alguma impugnação quanta ao seu teor.
Parágrafo Nono – Após a aprovação prevista no parágrafo anterior, as atas deverão ser assinadas pelo associado que dirigiu a assembléia, disponibilizando seu inteiro teor por via eletrônica para acesso privado pelos associados.
Parágrafo Décimo – Os associados que participaram da assembléia deverão assinar exclusivamente o Livro de Presença referente às respectivas reuniões.
Parágrafo Décimo Primeiro – A ausência de manifestação por parte do associado, na forma prevista no Parágrafo Terceiro, será considerada aceitação tácita de todo o teor da ata de assembléia.
Artigo 15 – A Diretoria da StartupMS será constituída por 05 (cinco) membros, divididos nos seguintes cargos: Presidente, Vice Presidente, Diretor Executivo, 1ª Tesoureiro e 2º Tesoureiro.
Parágrafo Primeiro – A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 90 (noventa) dias, de forma presencial ou virtual e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo Segundo – A primeira chapa que tomará posse da Diretoria será originária, formada de membros fundadores desta Associação, os quais gozarão do mandato previsto neste Estatuto, e ficarão igualmente obrigados à todas as cláusulas previstas neste instrumento.
Parágrafo Terceiro – Após o primeiro mandato da chapa originária, será aberto a criação de chapas concorrentes, que deverão submeter suas candidaturas à Assembléia Geral, nos termos previstos neste Estatuto, as quais concorrerão em eleições diretas, obedecidos os quoruns estabelecidos no artigo 14.
Artigo 16 – A Diretoria reunir-se-á de forma presencial ou virtual, ordinariamente, a cada 03 (três) meses, mediante convocação por escrito de seu presidente e, extraordinariamente, quando for necessário, mediante convocação da mesma autoridade ou por dois terços dos seus membros.
Parágrafo primeiro. O edital de convocação deve ser remetido aos demais membros da Diretoria por meio de carta registrada, telegrama, tele/fax ou e-mail com confirmação de recebimento, com antecedência mínima de quinze dias corridos.
Parágrafo segundo. Deve constar do edital de convocação a ordem do dia, isto é, a pauta completa dos assuntos a serem deliberados, o local, a data e a hora da reunião.
Parágrafo terceiro. É exigida, para as reuniões deliberativas da Diretoria, a presença do presidente ou, no seu impedimento, do vice-presidente, além da presença mínima de três membros.
CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA
Apresentar em Assembléia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;
Criar, quando necessários, cargos de Diretoria Administrativa e os cargos a ela inerentes, estabelecendo suas prerrogativas, que deverão ser individualizadas de acordo com a necessidade e possibilidade de cada área;
Criar, quando necessário, um Conselho Administrativo e os cargos a ele inerentes, estabelecendo suas prerrogativas, que deverão ser individualizadas de acordo com a necessidade e possibilidade de cada estado da federação;
Indicar os membros da Diretoria Administrativa, dentre os associados;
Decidir sobre a exclusão de associados.
Parágrafo Primeiro – Para os assuntos tratados nos incisos VII e VIII do caput deste Capítulo, é exigido que a decisão da Diretoria seja dada em reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim, sob o quorum previsto no Parágrafo Segundo.
Parágrafo Segundo – As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de minerva.
CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Cumprir e fazer cumprir o estatuto e as deliberações dos diretores da entidade;
Resolver questões urgentes e casos omissos;
Apresentar planos e projetos aos diretores;
Zelar pelo patrimônio e pela boa aplicação dos recursos da entidade;
Parágrafo primeiro – Na ausência, impedimento ou afastamento, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.
Parágrafo segundo – Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente a diretoria procederá nova eleição.
Artigo 19 – Compete ao Vice–Presidente, coadjuvar o Presidente em suas funções, e exercer as funções por ele delegadas.
CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR EXECUTIVO
Artigo 20 – Compete ao Diretor Executivo:
Manter o expediente administrativo da associação em dia;
Gerenciar a política de comunicação entre representantes estaduais e diretores nacionais;
Zelar pela comunicação de todas as coes da entidade entre todos os representantes estaduais e diretores nacionais;
Gerenciar as normas administrativas da entidade, diligenciando para mantê-las atualizadas;
Executar e gerenciar os planos de ação estabelecidos pela presidência e diretoria;
Organizar, planejar e executar as tarefas e delegações referentes aos serviços dos representantes estaduais;
Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Diretoria Executiva.
Parágrafo Único – Compete ao Diretor Executivo, na vacância ou ausência de qualquer membro da Diretoria Administrativa, acumular as funções correspondentes.
CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DO PRIMEIRO TESOUREIRO
Artigo 21 – Compete ao Primeiro e Segundo Tesoureiro:
Apresentar ao Presidente e Vice-Presidente, os balancetes semestrais e o balanço anual;
Reunir-se anualmente e sempre que se fizer necessário para apreciar o balanço geral e emitir o seu parecer;
Parágrafo único – Os atos previstos pelo 1º e 2º Tesoureiro, deverão ser praticados e assinados de forma conjunta.
Artigo 22 – O Conselho Fiscal será composto por três membros, os quais serão eleitos em Assembléia Geral, nos termos previstos neste Estatuto, e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da Associação, sejam os praticados ou autorizados por aquela, com as seguintes atribuições:
V. Reunir-se anualmente e sempre que se fizer necessário para apreciar o balanço geral e emitir o seu parecer.
Parágrafo Primeiro – O Conselho Fiscal reunir-se-á de forma presencial ou virtual, ordinariamente, uma vez ao ano, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou pela maioria simples de seus membros.
CAPÍTULO VIII – DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Artigo 23 – A Diretoria Administrativa é um órgão que será criado pela Diretoria Executiva, que nomeará os indicados aos cargos para a melhor administração da Associação, dividindo os Diretores Administrativos por áreas de expertise e necessidade desta, a exemplo do rol exemplificativo abaixo:
I. Diretor de Projetos;
II. Diretor de Networking;
III. Diretor de Relações Internacionais;
IV. Diretor de Conteúdo;
V. Diretor de Aceleração;
VI. Diretor de Marketing;
VII. Diretor de Eventos;
VIII. Diretor de Capacitação;
IX. Diretor Financeiro;
X. Diretor de Tecnologia;
XI. Diretor Jurídico;
XII. Diretor de Relacionamento.
Parágrafo Primeiro – As atribuições conferidas a cada diretor administrativo, serão estabelecidas no mesmo ato que criar o referido cargo, nos exatos termos previstos neste estatuto.
CAPÍTULO IX – DAS ELEIÇÕES E DO MANDATO
Artigo 24- As eleições para a Diretoria realizar-se-á, a cada 03 (três) anos, prazo este o de duração do mandato, por chapa completa para Diretoria de candidatos apresentados à Assembléia Geral, podendo seus membros serem reeleitos por uma única oportunidade consecutiva.
Parágrafo Primeiro – O poder de voto nas eleições caberá única e exclusivamente aos Associados Fundadores e Mantenedores em pleno gozo de seus direitos, sendo certo que a votação será direta e sigilosa, com valor igual para todos, não cabendo o voto por representação/mandado, uma vez que a qualidade de associado é intransmissível.
Parágrafo Segundo – O associado que deixar de votar deve apresentar justificativa perante a Assembléia Geral, até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, sendo que se não o fizer, se tornará inelegível até que vote em próxima eleição.
Artigo 25 – A concorrência aos cargos eletivos far-se-á através de registro de chapas completas, com anuência prévia e por escrito do candidato, vedada a inclusão de um candidato para mais de 01 (um) cargo.
Artigo 26 – Os nomes dos candidatos deverão ser registrados em livro próprio apresentados para a atual Diretoria Executiva, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias e a relação contendo nomes e cargos será afixada na sede da STARTUPMS.
Parágrafo Único – Para que haja legitimidade da Diretoria eleita, em havendo mais de duas chapas concorrentes, só será vencedora aquela que alcançar a metade mais um dos votos válidos, e, caso isso não ocorra, haverá segundo turno, após 07 (sete) dias, concorrendo as duas chapas mais votadas.
Artigo 27 – A eleição far-se-á por cédula com a designação do cargo e candidato.
Artigo 28 – A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, no qual fica assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, quando ficar comprovado:
Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados em pleno gozo de seus direitos, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada e convocação, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.
CAPÍTULO XI – DA RENÚNCIA
Artigo 29 – Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido por indicado pelo Presidente em exercício.
Parágrafo Segundo – Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembléia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.
CAPÍTULO XII – DAS LICENÇAS, IMPEDIMENTOS E FALTAS
Artigo 30 – Em caso de licenças, impedimentos ou faltas, o Presidente será substituído pelo Vice Presidente. Caso, no entanto, o Vice Presidente também se encontre impossibilitado de exercer o encargo, será substituído pelo Diretor Executivo.
Parágrafo único – Ante a impossibilidade ou ausência de todos os membros supramencionados, será substituído por membro da Diretoria, indicado em votação simples entre estes.
TÍTULO IV – DO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO SUL-MATO-GROSSENSE DE STARTUPS
Artigo 31 – O sistema administrativo da StartupMS será definido no Regimento Interno que disporá sobre a Organização, os Recursos Humanos e os Sistemas Gerenciais.
Parágrafo Primeiro – O Regimento Interno será proposto pelo Presidente que a submeterá para deliberação e aprovação da Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo – O Regimento Interno será elaborado visando dotar a associação de princípios de administração modernos e definirá os meios e procedimentos necessários ao atingimento dos objetivos da StartupMS.
TÍTULO V – DOS RECURSOS FINANCEIROS DA STARTUPMS
CAPÍTULO I: DO PATRIMÔNIO
Artigo 32 – O Patrimônio da StartupMS será constituído de bens ou direitos de qualquer natureza, que vier adquirir ou receber em doação.
Artigo 33 – As questões de propriedade intelectual e industrial serão tratadas individualmente, considerando-se o grau de envolvimento da StartupMS no desenvolvimento ou aperfeiçoamento dos modelos ou processos relacionados a estas questões, com observância da legislação pertinente a matéria.
CAPÍTULO II – DAS FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 34 – A Associação financiar-se-á, mediante as seguintes fontes:
Contratos de gestão com o Poder Público;
Convênios ou Contratos com órgãos e entidades governamentais, instituições públicas e privadas, empresas nacionais ou estrangeiras, agencias nacionais ou internacionais; Recursos de prestações de serviços técnicos e consultoria especializados;
Remuneração no processo de incubação de empresas;
Royalties e pela retribuição da cessão remunerada de licenças de uso a terceiros;
Resultados de investimento ou participação acionária em empresas de base tecnológica;
Recursos captados por licitação de projetos.
CAPÍTULO III – DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Artigo 35 – O Presidente, no prazo de 30 (trinta) dias antes do final do exercício financeiro da Entidade, apresentará a Diretoria à proposta orçamentária de cada exercício, referente ao custeio e aplicação de recursos da Entidade, assim como a prestação anual de contas, de acordo com o estabelecido no Regimento Interno.
Parágrafo Primeiro – O exercício financeiro da entidade coincidirá com o do ano civil, com termino no dia 31 de dezembro de cada ano.
Parágrafo Segundo – Por solicitação do Presidente e sempre com a prévia anuência da Diretoria o orçamento poderá ser revisto e modificado durante o correspondente exercício.
Artigo 36 – Uma vez aprovada a proposta orçamentária, ou esgotado o prazo para que delibere sobre ela, o Presidente ficará autorizado a realizar as despesas nela previstas.
Artigo 37 – Os Tesoureiros terão um prazo de 30 (trinta) dias para deliberar sobre a prestação de contas apresentada e retorná-la ao Presidente.
Artigo 38 – A prestação de contas da StartupMS observará as princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, a publicidade, par qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal.
TÍTULO VI – DOS RECURSOS HUMANOS DA STARTUPMS
CAPITULO I: DISCIPLINAMENTO
Artigo 39 – Os funcionários da StartupMS serão regidos pelas normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho.
Artigo 40 – Os cargos disposto de diretoria não serão remunerados a qualquer título.
CAPÍTULO I: A APROVAÇÃO DESTE ESTATUTO E OUTRAS MEDIDAS
Artigo 41 – O primeiro mandato dos representantes dos associados na Diretoria serão exercidos pelos associados Fundadores.
Artigo 42 – O exercício social coincidira com o ano civil, com término no dia 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 43 – Este Estatuto entra em vigor na data do seu registro.
Campo Grande, 22 de junho de 2012.
Advogado (OAB/MS 11.705)