Source: http://docplayer.com.br/31740235-Medidas-de-autoprotecao.html
Timestamp: 2018-09-21 20:55:05+00:00
Document Index: 70527439

Matched Legal Cases: ['Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'artigo 5', 'artigo 30', 'Artigo 1', 'Artigo 23', 'Artigo 23']

MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO - PDF
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João Vítor Belém Terra
1 MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO A ANPC já publicou o a ultima versão dos esclarecimentos sobre os procedimentos para a implementação das medidas de autoproteção. A quem se destinam? As medidas de autoproteção aplicam-se a todos os edifícios e recintos, incluindo os existentes à data de 01 de Janeiro de O novo regime jurídico obriga a que as Entidades Exploradoras/Proprietários elaborem e implementem medidas de autoproteção nos edifícios ou partes de edifício que ocupem. Estas medidas serão determinadas em função utilização-tipo em questão e respectiva categoria de risco. As medidas de autoproteção devem ser adaptadas às condições reais de exploração de cada utilização-tipo e proporcionadas à sua categoria de risco, isto é, em princípio, devem limitar-se aos meios já existentes no edifício, excepto se existirem inconformidades em relação à legislação que poderão exigir a aplicação de medidas mais gravosas.
2 Responsabilidades: O Responsável de Segurança (RS) contra incêndio é a pessoa individual ou colectiva que, no caso das lojas, assuma qualquer uma das seguintes qualidades: Proprietário, no caso do edifício ou recinto estar na sua posse (Coproprietários); Entidade responsável pela exploração do espaço (lojas com contrato de utilização); Entidades gestoras, no caso dos edifícios ou recintos disporem de espaços comuns, espaços partilhados ou serviços colectivos, sendo a sua responsabilidade limitada aos mesmos. O RS tem como incumbência estabelecer a organização de segurança da loja, em particular: Designar um ou mais Delegados de Segurança para executar as medidas de autoproteção; Estabelece a organização de segurança necessária, recorrendo a funcionários, trabalhadores e colaboradores das entidades exploradoras dos espaços ou a terceiros Garantir a existência dos registos de segurança; Promover a realização dos simulacros e das inspeções periódicas regulares. Contraordenações e Coimas aplicáveis A não implementação das Medidas de Autoproteção levará à aplicação de coimas às entidades exploradoras/ proprietários, independentemente da implicação de responsabilidade civil, criminal ou disciplinar. A título exemplificativo, apresentam-se de seguida algumas das contraordenações e coimas aplicáveis:
3 CONTRA ORDENAÇÕES (DL 220/2008 DE 12/11/2008) Artigo 25.º Contra-ordenações e coimas 1 Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constitui contra-ordenação: Contra ordenação (Artigo 25.º Nº 1) A subscrição de planos de segurança interna, emissão de pareceres, relatórios de vistoria ou relatórios de inspeção, relativos a condições de segurança contra risco de incêndio em edifícios, por quem não detenha os requisitos legais. A falta do registo na ANPC dos autores de projetos e planos A obstrução, redução ou anulação das portas corta-fogo, das câmaras corta-fogo, das vias verticais ou horizontais de evacuação, ou das saídas de evacuação, A alteração dos meios de compartimentação ao fogo, isolamento e proteção, através da abertura de vãos de passagem ou de novas comunicações entre espaços, que agrave o risco de incêndio A alteração dos elementos com capacidade de suporte de carga, estanquidade e isolamento térmico, para classes de resistência ao fogo com desempenho inferior ao exigido, que agrave o risco de incêndio A alteração dos materiais de revestimento e acabamento das paredes e tectos interiores, para classes de reação ao fogo com desempenho inferior ao exigido no que se refere à produção de fumo, gotículas ou partículas incandescentes ou manutenção dos equipamentos ou sistemas de detecção automática de gases combustível. Coima graduada de 275 até ao máximo de 2750, no caso de pessoa singular, ou até Coima graduada de 180 até ao máximo de 1800, no caso de pessoa singular, ou até , no caso de pessoa colectiva. Coima graduada de 370 até ao máximo de 3700, no caso de pessoa singular, ou até , no caso de pessoa colectiva Coima graduada de 275 até ao máximo de 2750, no caso de pessoa singular, ou até Os autores de Planos de SCIE, e as entidades envolvidas em acções devem ser credenciados pela ANPC. A ANPC deve proceder ao registo atualizado dos autores de projeto e planos de SCIE referidos nos números anteriores e publicitar a listagem dos mesmos no sítio da ANPC. Alterações às características construtivas dos edifícios/fracções
4 Contra ordenação (Artigo 25.º Nº 1) O aumento do efetivo em utilização-tipo, com agravamento da respectiva categoria de risco. A ocupação ou o uso das zonas de refúgio. A alteração do uso total ou parcial dos edifícios ou recintos, com agravamento da categoria de risco, sem prévia autorização da entidade competente; A inexistência ou a utilização de sinais de segurança, não obedecendo às dimensões, formatos, materiais especificados, a sua incorreta instalação ou localização., ou manutenção, dos equipamentos de iluminação de emergência. Plantas de emergência ou instruções de segurança inexistentes, incompletas, ou não afixadas nos locais previstos., manutenção dos equipamentos ou sistemas de detecção, alarme e alerta. ou manutenção dos equipamentos ou sistemas de controlo de fumos, a obstrução das tomadas de ar ou das bocas de ventilação. ou manutenção dos equipamentos ou sistemas de controlo de monóxido de carbono , no caso de pessoa colectiva Alteração das condições de utilização e da Coima graduada de 275 até ao máximo de categoria de risco do edifício/fração Coima graduada de 180 até ao máximo de 1800, no caso de pessoa singular, ou até , no caso de pessoa colectiva , no caso de pessoa colectiva Condicionamento da disponibilidade operacional dos sistemas de segurança (Detecção e emissão de alarme, apoio nas condições de evacuação)
5 Contra ordenação (Artigo 25.º Nº 1) ou manutenção dos extintores de incêndio. ou manutenção dos equipamentos da rede de incêndios seca ou húmida. ou manutenção dos equipamentos da rede de incêndios armada, do tipo carretel ou do tipo teatro. ou manutenção do depósito da rede de incêndio ou respectiva central de bombagem. ou manutenção dos equipamentos ou sistemas fixos de extinção automática de incêndios A deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos hidrantes. A existência de extintores ou outros equipamentos de SCIE, com os prazos de validade ou de manutenção ultrapassados. Coima graduada de 275 até ao máximo de , no caso de pessoa colectiva Coima graduada de 180 até ao máximo de 1800, no caso de pessoa singular, ou até , no caso de pessoa colectiva. Condicionamento da disponibilidade operacional dos sistemas de segurança (meios de intervenção)
6 Contra ordenação (Artigo 25.º Nº 1) O uso do posto de segurança para um fim diverso do permitido, em infracção ao disposto nas normas técnicas. A inexistência de registos de segurança, a sua não atualização, ou a sua desconformidade com o disposto nas normas técnicas, Equipa de segurança inexistente, incompleta, ou sem formação em segurança contra incêndios em edifícios, em infracção ao disposto nas normas técnicas A inexistência de planos de prevenção ou de emergência internos actualizados, ou a sua desconformidade em infracção ao disposto nas normas técnicas Não realização de ações de formação de segurança contra incêndios em edifícios. Não realização de simulacros nos prazos previstos no presente regime. O incumprimento negligente ou doloso de deveres específicos que as entidades credenciadas, previstas no n.º 2 do artigo 5.º e no artigo 30.º, estão obrigadas a assegurar no desempenho das suas funções. Coima graduada de 275 até ao máximo de , no caso de pessoa colectiva Coima graduada de 275 até ao máximo de. Manutenção das Condições de Autoproteção
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