Source: http://docplayer.com.br/2565847-Titulos-de-credito-conhecendo-a-teoria-geral.html
Timestamp: 2017-12-15 01:26:23+00:00
Document Index: 93913571

Matched Legal Cases: ['artigo 887', 'artigo 903', 'artigo 47', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 916']

TÍTULOS DE CRÉDITO: CONHECENDO A TEORIA GERAL - PDF
Download "TÍTULOS DE CRÉDITO: CONHECENDO A TEORIA GERAL"
Henrique Capistrano Alcântara
1 1 TÍTULOS DE CRÉDITO: CONHECENDO A TEORIA GERAL Juliana de Oliveira Carvalho Martins Ferreira 1 RESUMO: Na busca pelo aprimoramento do conhecimento acerca dos títulos de crédito, faz-se necessária uma discussão ampla, abrangendo sua origem, evolução, conceituação, seus elementos e os princípios basilares do Direito Cambiário. Com isso, espera-se uma maior compreensão e assimilação da essência dos títulos de crédito. Os títulos de crédito tiveram sua origem na Idade Média, provavelmente no século XIII, surgindo com a exigência de um documento para firmar acordos financeiros. Com as feiras de mercadores existentes neste período, foi necessário ter uma forma de trocar os vários tipos de moeda que circulavam, além de que na época os assaltos eram freqüentes. Havia dois tipos de câmbio, o manual 2 e o trajetício 3. A partir do século XV, os títulos de crédito foram evoluindo em diferentes lugares da Europa, buscando satisfazer os interesses dos comerciantes da época. Em Roma, não tinha documento que provasse a existência dos títulos de crédito, mas, no chamado período italiano (até 1673), o comércio funcionava com base na confiança, ou seja, usava-se do câmbio trajetício apenas para trocar documento por moeda. Já no período francês (1673 a 1848), os títulos de crédito passam a ser instrumento de pagamento, nessa época surge o endosso 4, e não podiam ser abstratos, teriam que apresentar causa específica e provisão de fundos, ou seja, apenas com saldo disponível o título seria pago. 1 Aluna do 5º período do curso de graduação em Direito do Unicentro Newton Paiva. 2 Entende-se como câmbio manual, a manutenção do dinheiro, implicando os riscos até sua troca efetiva. 3 O câmbio trajetício tornou a circulação de moedas mais segura, pois, difundiu o uso de carta, de banqueiros conhecidos, representando os valores da transação e servindo como moeda (moeda-documentomoeda). 4 Endosso é um facilitador do ato de transferência dos títulos de crédito, tendo duas novas situações jurídicas: endossante e endossatário.
2 2 No período alemão (1848 a 1930) surgiu o título de crédito propriamente dito. Nessa época, o título se tornou abstrato, não tinha causalidade e nem exigência de fundos, mas existia o aceite, dado pelo sacador, atribuindo responsabilidade de pagamento ao sacado. Começou, assim, o processo de conceituação dos títulos de crédito, além de conferências para elaborar uma legislação uniforme, realizadas na cidade de Haia, Suíça. A uniformização das leis dos títulos de crédito aconteceu no período moderno (1930), nesta fase, os países se reuniram para criar uma legislação única, que foi denominada Lei Uniforme de Genebra. O Brasil incorporou esta lei apenas em 1966, através do Decreto /66, sendo que antes a nossa lei era pelo Decreto 2.044/1908. O conceito que melhor define título de crédito é de Cesare Vivante 5 : Título de Crédito é o documento necessário, literal e autônomo, nele contido. O professor de Direito Fábio Ulhoa Coelho define a conceituação de Vivante como aceita pela unanimidade da doutrina comercialista e sintetizadora dos principais elementos da matéria cambial. Os principais títulos de crédito são a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque. Para Fábio Ulhoa são três as características que distinguem os títulos de crédito dos demais documentos representativos de direitos e obrigações: o fato dele referir-se unicamente a relações creditícias; sua facilidade na cobrança do crédito em juízo (não há necessidade de ação monitória); e, finalmente, pela fácil circulação e negociação do direito nele contido. Para melhor explicar o título de crédito, podemos compará-lo a um contrato privado. O contrato, instituto de Direito Civil, apresenta diversos princípios, como: a autonomia da vontade 6 ; a capacidade das partes para contratar; e objeto lícito. Na prática, o contrato, devido ao subjetivismo das partes, não se transfere por mera circulação, ou seja, não há efeitos se ocorrer transmissão do mesmo, pois este ato jurídico fica restrito às partes contratantes. Já os títulos de crédito, têm a 5 Como visto em Cesare Vivante, 1922, no seu Trattato di diritto commerciale, que serviu de base para o artigo 887 do Código Civil Brasileiro. 6 A autonomia da vontade é quando as partes, ao proporem um contrato, devem fazê-lo por deliberação.
3 3 confiança e o tempo como elementos incorporados. A confiança é necessária, pois, o crédito se assegura numa promessa de pagamento, e como tal, deve haver entre o credor e o devedor uma relação de confiança. O tempo é fundamental, visto que no sentido do crédito é o pagamento futuro que configura a promessa, pois, o adimplemento à vista, inutilizaria a devolução posterior do valor. Dentre as várias características dos títulos de crédito pode-se destacar a negociabilidade, a executividade, a tipicidade, a circulabilidade, o formalismo e a co-obrigação: A negociabilidade decorre da facilidade de circulação do crédito, como diz Fábio Ulhoa, possibilita uma negociação mais fácil do crédito decorrente da obrigação representada ; A executividade resulta numa maior eficiência na cobrança, ou seja, existindo um documento provando o crédito, a cobrança judicial é mais eficiente e rápida; A tipicidade significa ter uma lei específica que regule os títulos de crédito, como está posto no artigo 903 do Código Civil Brasileiro; A circulabilidade traz maior benefício ao mundo econômico, garantindo maior rapidez na circulação de valores, seja através do endosso, seja pela simples tradição 7, quando ocorre transmissão de todos os direitos inerentes ao título de crédito; O formalismo está presente no título através de seus requisitos, sendo necessário documento e declaração de vontade, ou seja, assinatura dos interessados; A co-obrigação tem por finalidade dar maior proteção ao portador do título, ficando, cada pessoa que coloca sua aposta, responsável por seu pagamento tanto quanto o devedor principal. Tal característica vem descrita no artigo 47 da Lei Uniforme de Genebra: Os 7 A simples tradição compreende a transferência física do título
4 4 sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com o portador. Os princípios norteadores do direito cambiário também podem ser considerados características marcantes dos títulos de crédito. Dos princípios que disciplinam o regime jurídico dos títulos de crédito, destacam-se a cartularidade, literalidade e autonomia. O princípio da cartularidade, também chamado incorporação, exige documento no aspecto físico: se o direito está incorporado ao documento, e o mesmo some, desaparece o direito. O que se pode notar, é que este princípio de acordo com as evoluções da informática tem sido alvo de várias discussões, pois, será possível emitir títulos de crédito pela internet? Realmente, se precisa da cártula para que se considere o título de crédito válido, é necessário, então, um papel para que neste seja lançado o crédito, e assim, provar o direito ao valor. Com isso, não se pode conferir a mesma garantia a cópias autênticas. A cartularidade busca evitar um enriquecimento indevido, a boa fé de terceiros e o direito de regresso. Fábio Ulhoa diz que pelo princípio da cartularidade o credor do título de crédito deve provar que se encontra de posse do documento para exercer o direito nele mencionado, o que se conclui é que, no regime jurídico-cambial a presença do documento no aspecto físico é essencial para que se tenha direito à titularidade do crédito e que possa transferir o título exercendo a negociabilidade. A posse da cártula também garante a executividade, pois só com a existência de um título é que se pode entrar diretamente com o processo de execução. O princípio da literalidade é aquele em que só valerá o que está escrito no título de crédito, sendo nulo qualquer outro documento apartado em relação ao portador do título. No que diz respeito a este princípio, pode-se observar que as garantias e direitos serão exclusivamente as que estão presentes no conteúdo do título. O valor descrito não pode ser ultrapassado, e mesmo que o valor devido seja menor do que o do título, todo o montante registrado no mesmo deverá ser pago. A literalidade firma todas as obrigações das pessoas que assinaram a
5 5 cambial, permitindo posteriormente, cobrar a totalidade do devedor, pelo fato do crédito poder ser transacionado. Este princípio garante a facilidade da circulação do crédito incorporado ao título. O princípio da autonomia pode ser visto sob duas vertentes: a descrita pelo jurista Wille Duarte, que separa autonomia em três âmbitos (do Direito, do Título e das Obrigações); e a descrita pela maioria dos autores, que dividem esse princípio em independência das obrigações cambiais, em abstração e na inoponibilidade das exceções pessoais. Wille Duarte afirma que o princípio da autonomia parte do Direito quando refere-se a boa fé objetiva e não tem sub-rogação. O direito é autônomo e não derivado. Com relação ao Título, este é considerado: autônomo; circula através do endosso; desvincula-se da causa (é abstrato); e não tem nada a ver com o motivo que levou à emissão do mesmo. E o jurista, quando refere-se às Obrigações, diz respeito às pessoas que assinam os títulos, que aceitam, avalizam, endossam, emitem e sacam. A maioria dos doutrinadores divide o princípio da autonomia em três subprincípios: O da independência, como descrita por Fábio Ulhoa, em que no princípio da autonomia das obrigações cambiais, os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento. Com isso, podemos concluir que, havendo apenas um título e mais de uma obrigação, sendo uma dessas, inválida, a mesma não poderá prejudicar as demais. Isso pode ser vislumbrado no artigo 7º da Lei Uniforme de Genebra; Sobre abstração, ela somente existirá se houver a circulação do título, ou seja, quando este for transmitido a terceiros de boa-fé, promovendo o afastamento do documento cambial de sua relação de origem. Através deste princípio, o que se almeja é afastar o devedor da exoneração de suas obrigações cambiárias, protegendo terceiros
6 6 de boa-fé, evitando atos ilícitos ou viciados que possam a vir contaminar a relação principal. Sendo este sub-princípio fundamental para que haja o desligamento da cambial ao negócio que a originou. Na inoponibilidade das exceções pessoais, quem for demandado em virtude de um título, não pode opor-se ao terceiro de boa-fé, salvo se provar má-fé entre os envolvidos na relação anterior. Se o terceiro souber de fato oponível ao credor anterior do título, isso pode ser suficiente para caracterizar a má-fé. O artigo 17 da Lei Uniforme de Genebra diz: As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, ao menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. Este sub-princípio também está descrito no artigo 916 do Código Civil Brasileiro. Enfim, existem muitas informações que podem ser atribuídas aos títulos de crédito, mas, o que se registra é que estes documentos cambiários já possuem tradição entre os comercialistas e também entre os comerciantes, não podendo ser extinto e nem perder sua essência. Os títulos de crédito constituem, na atualidade, fator importante para circulação de valores no Brasil e no mundo. Ao longo dos séculos, estes documentos vêm sofrendo várias mudanças e os sistemas econômicos atuam para adaptarem as evoluções aos ítens que sustentam a teoria geral dos títulos de crédito.
7 7 Referências bibliográficas: COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. V.1. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, COSTA, Wille Duarte. Títulos de Créditos. Belo Horizonte: Del Rey, MARTINS, Fran. Títulos de Créditos. Rio de Janeiro: Forense, REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. V.2. São Paulo: Saraiva,
UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA DAVID PEDRO PEREIRA CHEQUE PÓS-DATADO E SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO JURÍDICO
UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA DAVID PEDRO PEREIRA CHEQUE PÓS-DATADO E SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO JURÍDICO Palhoça 2009 DAVID PEDRO PEREIRA CHEQUE PÓS-DATADO E SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO JURÍDICO
Aula Aul 0 .br s.com o24ho Direito Empresarial p/ AFT Prof. Tiago Zanolla ww.concurseir
1 81 Aula 01 Direito Empresarial p/ AFT www.concurseiro24horas.com.br 2 81 AULA INAUGURAL 1. Observações iniciais... 3 1.1. Sobre o curso... 3 1.2. Cronograma de aulas... 5 2. Direito comercial: origem