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Oficio nº 05/2013 Assunto: Rede de Atenção e Apoio às pessoas com autismo - PDF
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Stéphanie da Cunha Andrade
1 12 2 Oficio nº 05/2013 Assunto: Rede de Atenção e Apoio às pessoas com autismo Ao Ministério Público do Estado do Paraná Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Ilmos Srs. Procuradores, A Associação de Atendimento e Apoio ao Autista AAMPARA - inscrita no CNPJ sob o número / em parceria com o Curso de Terapia Ocupacional da UFPR, representado pelo Professor Luis Felipe Ferro, vem à presença de V.S. solicitar providências desta respeitável instituição para reivindicar o cumprimento integral das leis Nº , de 27 de dezembro de 2012 e da lei estadual Nº de 30 de abril de 2013, de forma a dar uma atenção imediata a algumas necessidades primordiais da pessoa portadora de autismo. É intenção deste material evitar que novos casos do transtorno do espectro autista (TEA) tenham seu tratamento adiado por diagnóstico tardio e/ou oferecido de forma pouco eficaz, acarretando dificuldades para o indivíduo, sua família e sociedade como um todo. Para instrução deste documento, apresentaremos inicialmente alguns direcionamentos outorgados pelas leis supracitadas, apresentando, em seguida, demandas evidenciadas no município de Curitiba no tocando aos Transtornos do Espectro Autista (TEA) e apontamentos imprescindíveis para o pleno cumprimento desta lei. Em seu epílogo, o material conta, ainda, com argumentações sobre a importância destas ações para garantir atenção adequada à saúde da pessoa com autismo.3 3 De acordo com a lei Nº /12 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em seu artigo1º, 1º,incisos I e II estabelece que: 1o Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. Institui ainda como uma de suas diretrizes no Artigo 2º, inciso II: A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação. Proporcionando, ainda, instruções normativas para a atenção às pessoas com TEA, a lei traz em seu corpo textual algumas diretrizes abaixo relacionadas: Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis; VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País. Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho;4 4 d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2 o, terá direito a acompanhante especializado. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, por sua vez, sancionou no dia 30 de abril de 2013 a Lei nº que institui, no âmbito do Estado do Paraná, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista TEA.Esta lei apresenta em seu artigo 2º que: A intersetorialidade deve pautar o desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com TEA, aplicáveis através de convênios celebrados entre a Secretaria Estadual da Saúde - SES e a Secretaria Estadual da Educação - SEED e, sempre que possível, procurando envolver as Secretarias Municipais de Saúde, as Secretarias Municipais de Educação, as Universidades Federais e Estaduais e outras Instituições como Fundações e Associações. Em ofício encaminhado pela AAMPARA- Associação para Atendimento e Apoio ao Autista à prefeitura do município de Curitiba, ofício de nº 05/2012 e protocolo na SMS sob o nº /2012, foram requisitadas informações sobre: a epidemiologia do autismo no município; configuração da rede de atendimento ao autista no município, informações sobre os cursos de capacitação ofertados aos profissionais de saúde, como se dá a intervenção precoce do autismo nos equipamentos de saúde e esclarecimento sobre a origem da verba destinada à assistência as pessoas com autismo. Em resposta aos dados epidemiológicos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Curitiba, a prefeitura de Curitiba informou, de maneira bastante superficial, que o Brasil, de acordo com o Censo de 2000, possui de um a dois milhões de brasileiros que preenchem critérios do TEA, sendo de quatrocentos a seiscentos mil com menos de vinte anos e destes cento e vinte a duzentos mil menores de cinco anos fato que demonstra a importância de ações públicas voltadas a esta população.5 5 Ainda a partir deste documento puderam ser constatadas algumas ações advindas da prefeitura para a capacitação profissional. Contudo, a capacitação contemplou somente os gestores de dois dos equipamentos de saúde mental e alguns profissionais, quais sejam: Gestor do CAPSi Pinheirinho; Gestor do CAPSi Boa Vista; e profissionais que atuam nos ambulatórios de saúde das três escolas municipais de educação especial e dos centros municipais de atendimento especializado. Esta ação ainda, ao invés de possibilitar capacitação efetiva de seu corpo profissional, contou somente com algumas palestras sobre o tema, sem maior efetividade para a formação dos profissionais para lidarem com a pessoa com autismo. A capacitação, ainda, apresenta-se bastante incipiente quando se leva em consideração as proporções da cidade de Curitiba, que conta com hab. (IBGE, 2013). Dados epidemiológicos mais recentes sugerem que um índice de 60/ (0,6%) da população mundial possuem TEA, portanto, segundo esta estatística, teríamos em Curitiba, aproximadamente, pessoas com transtorno do espectro autista. Com base no que a SMS esclarece no Memonº183/2012 CIS (ANEXOS II e III), pode-se visualizar o atual panorama da rede de atendimento ao autista no município de Curitiba. A rede de cuidados é composta por Unidade Básica de Saúde (UBS), Núcleos de Apoio à Atenção Primária à Saúde (NAAPS), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e outros serviços como os ambulatórios e hospitais. Constatamos, a partir da experiência de diferentes familiares, a quantidade reduzida de equipamentos, assim como a fragilidade e incipiência na atenção ao indivíduo com autismo. A urgência, logo, apresenta-se incisiva quanto à ampliação dos equipamentos de maneira a suprir as necessidades desta população, dos pais e familiares. Esta realidade pode ser constatada no oficio nº 955/2013 ASS. SMS em resposta aos questionamentos da AAMPARA no ofício 05/2013 (ANEXOS IV e V)em que as equipes das unidades básicas, que recebem as crianças e acompanham seu desenvolvimento, não receberam quaisquer ações de capacitação,que ficou restrita aos ambulatórios e aos CAPS infantis. Da mesma forma, entende-se que não está sendo utilizado nenhum indicador de risco específico para autismo, embora tenha sido recomendado pela 10ª Conferência Estadual de Saúde do Paraná, realizada no6 6 ano de 2011, em suas deliberações de nº 88, 89 e 90. A SMS informa ainda que disponibiliza quatro ambulatórios para diagnóstico de TEA, não esclarecendo de que forma ocorre o tratamento após a avaliação. Um estudo realizado recentemente em um CAPSi de São Paulo (VISANI e RABELLO, 2012), publicado pela Revista Latinoamericana de Psicopatologia Fundamental, v. 15, n. 2, p , em junho de 2012, revela a necessidade de intervenção o mais precocemente possível e da importância do acolhimento dos pais,quando estes detectam alguma dificuldade nas respostas dos filhos, conforme podemos perceber na conclusão a seguir: Os dados obtidos no Centro de Atenção Psicossocial Infantil estudado evidenciam o início de um tratamento, para as crianças diagnosticadas com autismo e psicose infantil, mais tarde do que o esperado. Isso se dá, basicamente, por três motivos: a não realização da detecção precoce; a demora por parte de instituições e/ou profissionais de saúde em estabelecer o diagnóstico e realizar um encaminhamento; a insegurança na realização de um tratamento adequado à patologia por parte de profissionais e instituições de saúde.em 78,6% dos casos de crianças autistas, os pais já haviam percebido algo de errado com seus filhos antes de um diagnóstico formal por parte de algum profissional ou instituição de saúde. Nesses casos, sinais foram percebidos, em 36,4% dos casos, quando a criança tinha um ano ou menos; em 27,3%, aos dois anos; e em 18,2% dos casos, quando a criança tinha três anos. (VISANI e RABELLO, 2012, p.300) As pesquisadoras puderam, através deste trabalho, comprovar que os pais são de extrema importância no diagnóstico e que os profissionais da atenção básica devem estar atentos a possíveis relatos dos pais quanto a dificuldades na evolução dos filhos na primeira infância, como podemos ver nesse texto conclusivo da pesquisa mencionada. Os médicos da primeira infância são parceiros indispensáveis, tanto no sentido de viabilizar o tratamento do autismo e das psicoses, de forma progressivamente precoce, quanto para a redução dos descaminhos existentes no percurso de famílias de crianças autistas e psicóticas. Convém lembrar, portanto o fato desses profissionais possuírem acesso privilegiado à dupla mãe/bebê desde os primeiros meses de vida. (VISANI e RABELLO, 2012, p.304) Considerando a Portaria nº 1635/GM, de 12 de setembro de 2002, que coloca a necessidade de organização do atendimento à pessoa portadora de autismo no7 7 Sistema Único de Saúde e de garantir assistência por intermédio de equipe multiprofissional e multidisciplinar, utilizando-se de métodos e técnicas terapêuticas específicas. Considerando ainda as Unidades Básicas de Saúde (UBS) como porta de entrada do sistema público de saúde, a 10ª Conferência Estadual de Saúde do Paraná, realizada no ano de 2011,sugere em suas deliberações de nº 88, 89 e 90 conforme abaixo relacionadas: 88. Implantar e implementar a rede de saúde em todos os níveis de assistência visando o reconhecimento e estimulação precoce de bebês em situação de risco com idade entre 0 a 3 anos. 89. Promover ações de prevenção ao risco psíquico de bebês com idade entre 0 a 3 anos, por meio da aplicação de Indicadores Clínicos de Risco para o Desenvolvimento Infantil (IRDI), favorecendo os encaminhamentos necessários a programas de estimulação precoce e prevenindo o desenvolvimento de comportamentos autistas, transtornos mentais, dificuldades de aprendizagem, entre outros. 90. Promover capacitação a profissionais de saúde em relação à aplicação do IRDI. Considerando, ainda, as diretrizes outorgadas pela lei Nº /12. Acreditamos ser importante, para contemplar de maneira integral as premissas legais supra-citadas: 1- a implementação no município de Curitiba de dispositivos que garantam a esta população intervenção precoce;2- a capacitação das equipes de saúde e educação para a concreta atuação junto a esta população, assim como capacitação de estudantes da área de saúde quanto ao tema do autismo;3- o levantamento epidemiológico;4- a implementação de um centro especializado para atender de forma adequada os indivíduos portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista); 5- organização de fluxograma institucional e/ou ações que permitam realizar o acompanhamento educacional do estudante com autismo. Abaixo são apresentados maiores embasamentos para as demandas referidas: 1. Implementação no município de Curitiba de dispositivos que garantam diagnóstico e intervenção precoce:8 8 Utilizando a estrutura oferecida pelo SUS, que disponibiliza atendimento voltado para a criança nas Unidades Básicas de Saúde, responsáveis pelo acompanhamento da criança desde o nascimento,entende-se que,com a capacitação dos médicos e a obrigatoriedade da aplicação do IRDI (Indicadores Clínicos de Risco para o Desenvolvimento Infantil), ou outro que cumpra o objetivo, a enorme dificuldade hoje encontrada pelos pais em obter um diagnóstico efetivo do transtorno do espectro autista poderia mudar em curto prazo. (tabela em anexo). Solicita-se, logo, a implementação da aplicação de Indicadores Clínicos de Risco para o Desenvolvimento Infantil (IRDI) (anexo I) ou outro índice que identifique precocemente o autismo. Ao que se apresenta, expomos os subsídios legais para a requisição através da Lei de dezembro de 2012, a qual prevê em seus artigos 2 e 3: Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) O diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; 2. Capacitação das equipes de educação, saúde e estudantes. Sustentamos a necessidade da promoção de capacitação das equipes de saúde para a aplicação do IRDI ou outro de igual finalidade, assim como para a realização de tratamento focado nas necessidades específicas desta população. Diversas metodologias de trabalho junto ao indivíduo com autismo vêm se consagrando tecnicamente, alguns exemplos são o programa TEACCH, Sistema de Comunicação por trocas de figuras (PECS), e o modelo DIR Floortime. A lei federal n /12 prevê em seu artigo 2: VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados9 9 no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis; Ainda, é importante ressaltar a previsão, no corpo textual da lei n /13, do Estado do Paraná, que imputa obrigação ao Estado quanto à utilização dos docentes das Universidades do Estado no auxílio da formação de profissionais aptos a diagnosticar o TEA precocemente, por meio de cursos, palestras e programas de incentivo profissional. Vale apresentar, ainda, a demanda da citada lei quanto aos incentivos necessários do Estado para capacitar profissionais especializados no atendimento dos TEA e inserir o estudo do autismo no quadro de disciplina dos cursos ligados à área da saúde. Abaixo destacamos a citação ipsis litteris da referida lei: Art. 3 Quando da formulação e implantação das polí ticas públicas em favor das pessoas com TEA, deve o Estado estabelecer as seguintes diretrizes junto às Instituições de Ensino por ele mantidas: I- Utilizar profissionais/docentes das Universidades, de forma a auxiliar o Estado na formação de profissionais aptos a diagnosticar o TEA precocemente, por meio de cursos. Parágrafo Único. O Estado incentivará a formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TEA e, ainda, indicará junto às Universidades Estaduais a inserção no seu quadro de disciplinas do estudo do Autismo em seus cursos de medicina e outros ligados à área da saúde. Esta demanda é bastante importante, visto o movimento de diferentes atores sociais, que proporcionou a promulgação da leiestadual nº17555/13 que ressalta a importância das capacitações tanto para os profissionais da rede de saúde, como para os futuros profissionais que estão saindo das universidades. 3.Levantamento epidemiológico É importante a realização de levantamento da população com diagnóstico de autismo e provável diagnóstico, através de cadastro nas unidades básicas,tanto10 10 para crianças quanto para jovens e adultos, possibilitando o mapeamento do autismo no município. A lei Estadual nº17555/13, reafirma a importância Art. 3 Quando da formulação e implantação das polí ticas públicas em favor das pessoas com TEA, deve o Estado estabelecer as seguintes diretrizes junto às Instituições de Ensino por ele mantidas: II- Implementar a criação de um cadastro das pessoas com autismo visando a produção de pesquisas que auxiliem as famílias; A lei federal n /12 prevê em seu artigo 2: VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País. 4.Implementação de um centro especializado para atender de forma adequada os indivíduos portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista); Familiares e usuários se deparam cotidianamente com diferentes barreiras nos equipamentos voltados para proporcionar-lhes atenção. As dificuldades são diversas e contemplam desde má formação profissional na atuação junto aos TEA, como falta de estrutura específica que possa contemplar as demandas específicas desta população. Vale ressaltar, a titulo de exemplificação, o cotidiano vivenciado por diversos destes indivíduos e familiares. Diferentes usuários são encaminhados, com grande demora aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) da região. Nestes equipamentos, as pessoas com TEA, com excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados e variados graus de comprometimento sócio afetivo e de comunicação, são colocadas, em grande maioria dos casos, em grupos populosos com pessoas com os transtornos mentais dos mais diversos. Os profissionais passam, então, a realizar atividades terapêuticas, através de brincadeiras ou através das mais variadas oficinas, e, por vezes, a pessoa com autismo permanece isolada das atividades, sem contar com ações em saúde realmente eficazes para seu caso. Por outro lado, alguns atendimentos individuais,11 11 vivenciados pela maioria dos familiares e usuários, são compostos por encontros conduzidos por profissionais sem formação no tema e com duração bastante reduzida, de 15 a 30 min semanais, que acabam por ter resultados negativos, com desestabilização da pessoa com autismo pela transformação de sua rotina. Por conta das especificidades vivenciadas pela pessoa com TEA, sugere-se, como ação para garantir atendimento de qualidade,a implantação de uma unidade específica para o transtorno em Curitiba, para atendimentos às crianças, adolescentes e adultos autistas do município, trazendo um diferencial em relação a proposta do CAPS. É importante, ainda, por conta das especificidades das demandas desta população, que o equipamento conte com equipe multiprofissional, composta por fonoaudiólogos, dentistas, psicopedagogos, terapeutas ocupacionais, musicoterapeutas, educadores físicos e uma estrutura com ginásio de esportes, piscina e salas de estimulação neurosensorial, de modo a proporcionar amplo tratamento, centralizado em um mesmo espaço, evitando, assim, que os portadores de TEA desorganizem-se pela constante troca de ambientes e profissionais durante o tratamento, atingindo dessa forma uma maior excelência. A título de exemplo, podemos citar uma unidade que funciona com tal proposta em nosso país, o Centro de Atendimento Integrado de Saúde, Educação e Assistência Social, especializado no tratamento e no desenvolvimento da pessoa com Transtornos do Espectro Autista (Centro Municipal do Autismo) * em Manaus. O Centro visa beneficiar uma população estimada em autistas no município e conta com um espaço multidisciplinar onde as secretarias de Assistência Social, Educação e Saúde atuam em conjunto, cada qual em sua especialidade, para dar atendimento ao autista, bem como à sua família, contemplando assim os diferentes níveis de comprometimento da síndrome. Temos também em funcionamento a Casa da Esperança em Fortaleza, CE. A instituição atende 400 autistas em regime de contraturno, com equipe multidisciplinar e uma proposta de trabalho bastante adequada. A instituição é referencia no Brasil e possui experiência acumulada de 20 anos de atuação, subsidiada pelo SUS e outras fontes de captação de recursos, sendo requisitada a dividir suas experiências com entidades de atendimento ao autista do Brasil e de outros países.12 12 É ainda de conhecimento público a notícia da implantação de um Centro especializado no tratamento da pessoa com autismo em Pelotas no Rio Grande do Sul. A notícia, publicada no site da prefeitura (http://www.pelotas.rs.gov.br/noticias/detalhe.php?controle=mjaxmy0wnc0xoa%25 3D%253D&codnoticia=33991) no dia 18 de abril de 2013 reforça a necessidade de atendimento especializado para esta população. De maneira suplementar, ainda, vale a referência ao posicionamento, em 28 de dezembro de 2001,do meritíssimo juiz Fernando Figueiredo Bartoletti, que julgou procedente a ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (6ª Vara da Fazenda Pública) processo nº (1679/00), condenando-a a custear tratamento especializado em entidade adequada não estatal para o cuidado e assistência aos autistas residentes no Estado de São Paulo, até que providencie unidades especializadas próprias e gratuitas. Após mais de 10 anos desde a ação civil, a saúde pública não tem sido resolutiva em relação ao atendimento aos autistas no Estado e as famílias ainda buscam esse dispositivo para um atendimento adequado aos seus filhos. Ao que se apresenta, ressaltamos aqui a importância da implantação imediata de um Centro Especializado para tratamento de pessoas com autismo no município de Curitiba, responsável pela região, com equipe especializada em TEA. 5. Organização de fluxograma institucional e/ou ações que permitam realizar o acompanhamento educacional do estudante com autismo Conforme determina a lei Nº , de 27 de dezembro de 2012, designar um acompanhante terapêutico e/ou acompanhante escolar especializado, devidamente habilitado, aos alunos com comprovada necessidade, a ser atestada pela escola e/ou profissionais que acompanham a pessoa com TEA, de modo a garantir seu direito à educação e ensino profissionalizante. É importante que a prefeitura de Curitiba possa demonstrar estrutura para proporcionar estes encaminhamentos, tanto enquanto fluxograma institucional, como, pragmaticamente, com a disponibilidade de recursos humanos que possam atender a tal demanda. Em resposta ao questionamento sobre sua participação na capacitação de13 13 acompanhantes terapêuticos na rede pública de ensino, a SMS em seu ofício nº 955/ 2013, afirmou não ter nenhuma ação quanto a este processo. Ainda, para subsidiar com maior concisão o que se apresenta, inserimos em anexo decisão judicial quanto ao atendimento junto ao Estado de São Paulo.(ANEXO VI). 6. Implementação das diretrizes da lei Nº de 30 de abril de Para que esta lei se cumpra de forma resolutiva e que possa auxiliar a implementação de ações que venham em resposta a esta solicitação, ressaltamos alguns pontos que exigem demanda imediata, tais como: -Inserção no conteúdo das Universidades Estaduais- Planejamento adequado da gestão para que isso ocorra efetivamente; - Ações de Universidades Estaduais para a formação de profissionais junto ao diagnóstico precoce; - Ações públicas para realizar o cadastro das pessoas com autismo para auxiliar a pesquisas que auxiliem a população; - Programação do Estado/municípios para a realização de campanhas educativas para o controle social e elaboração de políticas públicas para esta população; - Programação do Estado para realizar contribuição e estimulação para inserção dos TEA no mercado de trabalho; A exemplo de São Paulo, onde o juiz Fernando Figueiredo Bartoletti, da 6ª vara da Fazenda Pública em 28 de dezembro de 2001 (anexo VI), a Juíza da 9ª Vara de Fazenda Pública do RJ, Dra Georgia Vasconcelos da Cruz, em 30 de Junho de 2011 (anexo VII) condenou o Estado do Rio de Janeiro a providenciar unidades especializadas próprias, gratuitas e em regime integral para o tratamento de saúde, educacional e assistencial aos autistas, tornando definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Da mesma forma que São Paulo, os usuários ainda encontram bastante dificuldade para que essa determinação se cumpra. Com base nas legislações e argumentos supracitados, solicitamos providencias desta respeitável instituição para garantir o cumprimento integral das14 14 demandas apresentadas pela prefeitura de Curitiba e região. Ressaltamos que tais leis são frutos de movimento de diversos agentes sociais, em especial de pais de autistas, que não encontram na rede pública de saúde o atendimento adequado aos seus filhos. Esta situação gera no núcleo familiar, e por extensão na sociedade brasileira como um todo, uma enorme angústia e sensação de desamparo em relação às políticas de saúde do governo brasileiro. Antecipadamente gratos pela atenção com que fomos agraciados, apresentamos nossos protestos de alta estima e consideração. Rosimere Benites Presidente da AAMPARA Associação de Atendimento e Apoio ao Autista Documentos relacionados
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