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Timestamp: 2019-10-18 07:22:18+00:00
Document Index: 145705431

Matched Legal Cases: ['artigo 151', 'artigo 93', 'artigo 300', 'Artigo 151', 'Artigo 146', 'Artigo 62', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 848', 'Artigo 848']

DJGO 18/09/2019 - Pg. 918 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5001921.19.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJGO
CENTESIMA SEXAGESIMA NONA AUDIENCIA PÚBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2019 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI (RAM) DISTRIBUIDO (S) O (S) SEGUINTE (S) FEITO (S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
DATA DO JULGAMENTO 01/10/2019 AS 13:30 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido em Parte e Não-Provido - Data da Movimentação 17/09/2019 10:46:35
NR.PROCESSO : 5001921.19.2019.8.09.0000
POLO ATIVO : ESTADO DE GOIAS
POLO PASSIVO : CARGILL AGRÍCOLA S/A
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CARGILL AGRÍCOLA S/A
ADVG. PARTE : 49600 DF - PAULO HENRIQUE SILVA DE ABREU
Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 5001921.19.2019.8.09.0000
AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO (A): CARGILL AGRÍCOLA S/A
Inicialmente, cumpre salientar que o agravo de instrumento encontra-se pronto para ser julgado, uma vez que o seu processamento foi concluído, de modo que resta prejudicado o conhecimento do agravo interno interposto pela parte agravada.
“(…) Estando o agravo de instrumento apto a julgamento final, ante sua completa instrução, apesar da adequação e tempestividade do agravo interno interposto contra a decisão preliminar, forçoso reconhecer que sua apreciação resta prejudicada. (...)” (TJ/GO, 2ª C. Cível, AI n. 5329196-69.2016.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJe de 02/08/2017)
Assim, não conheço do agravo interno .
Ademais, o agravo de instrumento não pode ser conhecido, na parte em que o agravante postula, de modo subsidiário, a reforma da decisão “para conceder apenas a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, mantendo-se a exigibilidade do crédito.”
A questão é que, aqui não há interesse processual , posto que, ao tempo em que requereu a manutenção da exigibilidade do crédito, o recorrente, concretamente, não se opôs à emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, medida essa que, repita-se, foi concedida pela Juíza a quo.
É sabido que, na confluência da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, “(…) O interesse repousa no binômio utilidade/necessidade, de modo que ao recorrente incumbe o ônus de demonstrar que a interposição do recurso lhe é útil no sentido de poder ensejar situação mais vantajosa do que a advinda com a decisão recorrida. (…).” (Apelação Cível nº. 0177475-30.2013.8.09.0011, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2019, DJe de 16/07/2019)
Assim, neste ponto, o recurso é desprovido de utilidade para os fins almejados.
Portanto, conheço, em parte , do agravo de instrumento, passando à análise das razões do agravante.
Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória e sobrestou a exigibilidade do crédito tributário constituído nos Autos de Infração de Nº 0000767/2011, bem como determinou a emissão de Certidão Positiva, com Efeito de Negativa.
A decisão fustigada determinou a suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos da ação anulatória de débito fiscal, por estarem garantidos com o seguro-garantia, o que impediria o ajuizamento de ação de execução fiscal.
De início, não vislumbro ser caso de decretar a nulidade da decisão agravada, porquanto a Magistrada singular declinou, de forma clara e objetiva, as razões de seu convencimento, analisando cada um dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, e não apenas o perigo da demora. Vejamos:
Assim, como versa o artigo 151, V do CTN, a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa se houver a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
A não concessão da tutela de urgência, no presente caso, terá o
condão de causar perigo de dano ao requerente, posto que poderá ter
seu nome incluído no cadastro de inadimplentes em razão desse
Outrossim, restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que ‘a
caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução
fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão
pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo’
, sendo ‘viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a
penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante.’
Com efeito, consoante entende este Tribunal de Justiça, “(…) Não há se falar em
nulidade da sentença por falta de fundamentação quando o julgador aponta os motivos de seu convencimento, além de ter obedecido todos os requisitos legais do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. (…).” (Agravo de Instrumento nº. 5428480-45.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO
FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/08/2019, DJe de 12/08/2019)
Prosseguindo, em se tratando de tutela de urgência, de natureza cautelar ou
satisfativa, a medida, concedida ou negada judicialmente, está adstrita ao livre
convencimento do juiz, de modo que a decisão que concede ou indefere provimento dessa natureza somente deve ser modificada, ou reformada, se proferida em flagrante violação de lei ou com abuso de poder.
Assim já decidiu este Tribunal em casos assemelhados, conforme se vê
“AGRAVO DE INSTRUMENTO.(...) PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. CONCES SÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊN CIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. Em se tratando de tutela de urgên cia, a decisão concessiva ou ne gativa do ma gistrado, tendo em vista o seu li vre conven cimento motivado e o seu poder geral de cau tela, somente enseja reforma no caso de ile galidade, arbitrariedade ou manifesto equí voco ou abuso de poder, o que não ocorreu na hipótese em exame, razão pela deve ser manti da o decisum que concedeu parcialmente a tu tela requerida, nos moldes do artigo 300, Código de Processo Civil de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 2ª C.C., Agravo de Instru mento n. 243270-11.2016.8.09.0000, Des. Amaral Wilson De Oliveira, julgado em 08/11/2016, DJe 2153 de 22/11/2016).
No mesmo sentido: TJGO, 5ª CC, Agravo de Instrumento n. 199116-05.2016.8.09.0000, Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 20/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016.
Sob esta perspectiva, na hipótese em tela, inexiste razão de fato ou direito a ensejar a modificação do decisum agravado. Explico.
É sabido que, em se tratando de recurso que versa sobre a análise do acerto ou desacerto da decisão liminar deferida em primeiro grau, cumpre averiguar o preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, quais sejam, I) a demonstração da probabilidade do direito e II) o fato de que, se levado a efeito, o ato impugnado importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo .
No caso, nota-se que a agravada/autora ajuizou ação, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 0000767/2011, por meio do qual a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Goiás – SEMARH aplicou multa de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), por suposto cometimento das infrações ambientais disciplinadas nos arts. 61 e 62, II, do Decreto Federal nº 6.514/08.
No mais, postulando em sede de tutela provisória a suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada, a agravada/autora prestou seguro-garantia (apólice n.02-0775-0423725) no valor de R$ 9.831.075,80 (nove milhões, oitocentos e trinta e um mil, setenta e cinco reais e oitenta centavos).
Com efeito, é induvidoso que o débito em questão revela-se, na verdade, como crédito de natureza não tributária, decorrente de aplicação de penalidade administrativa pecuniária pela SEMARH , de tal ordem que inaplicável à espécie a regra do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, que, direcionada especificamente aos créditos tributários, prescreve-lhes a suspensão de exigibilidade pela simples concessão de liminar ou tutela antecipada em ação judicial.
Com efeito, é de se ver que a exigência ou aceitação de caução, para viabilizar o deferimento de medida cautelar, está dentro da discricionariedade do Julgador, conforme se extrai da norma do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe:
“Art. 300. (…).
§ 1ºPara concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o
caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
E, se é assim, não há ilegalidade, teratologia ou abusividade no decisum agravado, esteja ou não o débito inscrito em dívida ativa.
Até porque, em recentíssimo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial , desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2º do CPC e o art. 9º, § º. da Lei 6.830/1980.
Convém destacar que, no mesmo julgamento, a Corte de Cidadania foi além e reconheceu, inclusive, a inaplicabilidade do entendimento adotado na Súmula nº.
112 , que se reproduziu no julgamento REsp. 1.156.668/DF , recurso representativo de controvérsia, aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia .
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA . CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO . NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2º DO CÓDIGO FUX E O ART. 9º, § 3º DA LEI 6.830/1980) . RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO. 1. Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, Tema 378, DJe 10.12.2010, de que o art. 151, II do CTN é taxativo ao
elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. 2. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia. 3. Embora a Lei 6.830/1980 seja instrumento processual hábil para cobranças das dívidas ativas da Fazenda Pública, a natureza jurídica sancionadora da multa administrativa deve direcionar o Julgador de modo a induzi-lo a utilizar técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo contra o ímpeto simplesmente punitivo do poder estatal (ideologia garantista). 4. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB. 5. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2o. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9o. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2º do Código Fux e o art. 9, § 3º da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada 8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia. 9. Recurso Especial da ANTT desprovido.” (REsp 1381254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019)
Pelo que se observa da petição inicial, prima facie, não há patente ilegalidade, pois a garantia ofertada abrangeu a penalidade propriamente (R$ 5.000.000,00), atualizada, acrescida de 30% (trinta) por cento, consoante o art. 848, parágrafo único, do CPC/15.
O perigo de dano reside no risco de comprometimento do próprio exercício da atividade empresarial em razão da ausência de apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal e, como bem observou a decisão recorrida, “em face do receio da inscrição na dívida, não só pela viabilização da precoce exigibilidade do título, mas sobretudo em razão da circunstância inarredável do desgaste cadastral e da imagem comercial da requerente.”
Isto posto, deixo de conhecer do agravo interno, porque prejudicado. Conheço parcialmente do agravo instrumento e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Goiânia, 16 de setembro de 2019.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
1. Súmula 112/STJ: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Jus tiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO E CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.
VOTARAM com o RELATOR, os Desembarga dores CARLOS ALBERTO FRANÇA e AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, que presidiu a sessão.
PRESENTE o (a) ilustre Procurador (a) de Justiça, Dr. (a) SANDRA BEATRIZ FEITOSA DE PAULA DIAS.
Inciso II do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Artigo 62 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Cargill Agrícola S a
Parágrafo 1 Artigo 848 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 848 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Paulo Henrique da Silva Abreu
Processo n. 5001921.19.2019.8.09.0000 do TJGO