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Timestamp: 2019-05-19 23:03:00+00:00
Document Index: 87555739

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 16', 'artigo 28', 'artigo 75', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 149', 'artigo 154', 'artigo 159', 'artigo 156', 'artigo 160', 'artigo 159', 'artigo 169', 'artigo 159', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 168', 'artigo 1']

Lei nº 8.448 de 19/12/2006 - Estadual - Espírito Santo - LegisWeb
Lei nº 8.448 de 19/12/2006
Publicado no DOE - ES em 20 dez 2006
Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e na Lei nº 8.098, de 27.9.2005, que autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar transação para extinção de créditos tributários, nas condições que especifica.
Art. 2º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 7.000/01, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - o artigo 49-A:
"Art. 49-A. A empresa de transporte rodoviário poderá abater do imposto incidente sobre as prestações que realizar em cada período de apuração, sob forma de crédito, o valor do imposto relativo à aquisição de combustível, lubrificantes, pneus e câmaras-de-ar de reposição e fretes correspondentes, empregados ou utilizados em veículos próprios, assim considerados conforme o disposto no parágrafo único do artigo 16 do Convênio SINIEF Nº 06, de 21.02.1989, ainda que o imposto tenha sido retido anteriormente pelo substituto tributário, na hipótese do artigo 28." (NR)
II - o artigo 75:
a) multa de 50 (cinqüenta) VRTEs por procedimento não efetuado, limitada a 1.000 (mil) VRTEs por ano, por equipamento;
III - o artigo 77:
"Art. 77.(...)
a) 10% (dez por cento) do valor do imposto não recolhido, no prazo de 10 (dez) dias;
IV - o artigo 78:
b) 30% (trinta por cento) do valor do imposto não recolhido, quando formulado o pedido de parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias da ocorrência da ação fiscal;
V - o artigo 149:
§ 1º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto em qualquer Agência da Receita Estadual no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que o sujeito passivo for considerado intimado da decisão condenatória.
VI - o artigo 154:
§ 2º Feita a intimação da notificação de débito, o sujeito passivo terá o prazo de 10 (dez) dias para:
§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º, após a decisão do pedido, será reaberto o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da intimação, para recolhimento do valor exigido com os acréscimos legais.
§ 4º Feita a intimação da notificação de débito, o sujeito passivo terá o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o recolhimento com multa de mora equivalente a 10% (dez por cento) do imposto devido, acrescido de correção monetária, se houver, e juros legais.(...)." (NR)
VII - o artigo 159:
§ 4º Será admitido, concomitantemente, no regime de que trata este Capítulo, observado, para fins de enquadramento, o valor global das saídas promovidas pelo conjunto dos estabelecimentos, conforme limite fixado no artigo 156:
VIII - o artigo 160:
§ 3º A microempresa comercial que possuir depósito fechado, nos termos do artigo 159, § 4º, II, deverá ainda, escriturar o livro Registro de Entradas de Mercadorias e o livro Registro de Saídas de Mercadorias. " (NR)
IX - o artigo 169:
"Art. 169. (...)
§ 4º A dispensa de que trata o "caput" não se aplica:
II - à microempresa comercial que possuir depósito fechado, nos termos do artigo 159, § 4.º, II. " (NR)
Art. 3º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 8.098/05, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - constante de auto de infração ou notificação de débito lavrados até 30.6.2006, ainda que inscrito em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança;
II - remanescente de parcelamento, com termo de acordo rescindido e inscrito em dívida ativa até 30.6.2006;
III - constante de parcelamento em curso, com termo de acordo assinado até 30.6.2006, desde que:
b) não haja parcela vencida e não recolhida, ou recolhida após o vencimento, entre a data do requerimento a que se refere o art. 4.º, I e a data da celebração do termo de transação a que se refere o artigo 4º, § 2º;
IV - relativo ao imposto regularmente declarado no Documento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, com fatos geradores ocorridos até 30.6.2006;
V - relativo ao descumprimento de obrigações acessórias, com fatos geradores ocorridos até 30.6.2006. " (NR)
I - a transação seja requerida pelo contribuinte até 29.6.2007;
III - os estabelecimentos exportadores que pretenderem transferir saldos credores acumulados, nos termos do artigo 2º, deverão comprovar que em 31.12.2006 encontravam-se regulares quanto à apresentação dos valores relativos aos saldos credores acumulados no DIEF.
Art. 5º Ficam revogados o inciso V do artigo 20 e o artigo 168, da Lei nº 7.000/01, o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.667, de 15.12.2003 e a Lei nº 8.366, de 05.7.2006.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 19 de dezembro de 2006.