Source: https://vlex.com.br/tags/o-e-propriedade-fundiaria-200909
Timestamp: 2019-11-15 13:47:28+00:00
Document Index: 24643272

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 4']

2651 resultados para o é propriedade fundiária
...	III - for proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família;. IV - for proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em ...
... e de implantação de programas ou ações de regularização fundiária de interesse social ou habitacionais das reservas indígenas, das áreas ...propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e acrescidos, e será ...
... de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos ...XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante ...
...3.da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e. #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. ". #Incluído pela Lei nº ...
...A União e suas entidades da administração indireta ficam autorizadas a proceder a venda direta de imóveis residenciais de sua propriedade situados na Amazônia Legal aos respectivos ocupantes que possam comprovar o período de ocupação efetiva e regular por período igual ou superior ...
... de julho de 1981, a União poderá proceder à regularização fundiária da área, utilizando, entre outros, os instrumentos previstos no art. 18, ...propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e acrescidos, e será ...
...ARTIGO 2. A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível ... valores da terra nua para fins de titulação e regularização fundiária elaborada pelo Incra, com base nos valores de imóveis avaliados para a ...
..., no caso de contrato de alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária. § 2º A cessão de crédito garantido por direito real, ...§ 11. Independe de retificação:. I - a regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, nos ...
...d) função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação ...ção, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;. IV - ...
...SEÇÃO I. Da demarcação de terrenos para regularização fundiária de interesse social. ARTIGO 8-A. ARTIGO 8-B. ARTIGO 8-C. ARTIGO 8-D. ...óveis de domínio da União e sua perfeita discriminação da propriedade" de terceiros. ARTIGO 16. Na eventualidade prevista, no artigo anterior, o \xC3"...
...ARTIGO 9. A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ou adquiridos ... legal e administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas;. III - vedação de concessões para hipóteses de ...
... 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e. VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário." (NR). "Art. 2º Para a ...
Por intermédio desta investigação busca-se a elucidação da ideia de necessidade, cujo não atendimento conduz a dano, e sua vinculação com o conceito de mínimo vital, fora da acepção meramente biológica, assim como suas correlatas amarrações com os direitos fundamentais à moradia e à alimentação e com a Política Fundiária. Nesse contexto, explicita-se de qual forma a política fundiária, enquanto...
Em vigor Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
... pelo INCRA, para fins cadastrais, não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos. ARTIGO 4. Pelo Certificado de Cadastro que ... de uso ou título de domínio em programas de regularização fundiária de interesse social em áreas rurais, incluindo-se as situadas na ...
... a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei ...d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de ...
... ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características;. VIII - manejo: todo e qualquer procedimento que vise ..., e não menos que vinte e cinco por cento, na regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo;. III - até cinqüenta por cento, ...
... a doar ao Estado de Rondônia os imóveis rurais de sua propriedade inseridos na área originária e desafetada da Floresta Nacional do Bom ... 08.10'41"S e longitude 63.13'58"WGR; deste, segue pela divisa fundiária do Título Definitivo Tira Fogo com um rumo aproximado de 66.34'NW, ...
...II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ...ção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. ...
... as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração. #Incluído pelo Decreto ...VII - promoção da regularização fundiária de unidades de conservação;. #Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de ...
...- instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou. #Incluído pela Lei Complementar ...II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ...
... e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Art. 51. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se:. I - área urbana: parcela ...
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPETRADO: PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE DECLARAÇÃO DA TERRA INDÍGENA TAUNAY-IPÉGUE COMO DE POSSE PERMANENTE DO GRUPO INDÍGENA TERENA. RESUMO DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. PUBLICAÇÃO COM RELAÇÃO FUNDIÁRIA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PROPRIEDADE DA IMPETRANTE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA...
..., de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade;. II - o setor agrícola é constituído por segmentos como: produção, ... em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infra-estrutura, ...