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Timestamp: 2018-08-19 20:54:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 16', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 55', 'Artigo 17', 'Artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 40', 'Artigo 16', 'Artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 40', 'artigo 18', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 30', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 57', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 3']

PROGRAMA OPERACIONAL VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES DO SISTEMA URBANO NACIONAL DISPOSIÇÕES GERAIS - PDF
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Mateus Mendonça Prada
1 PROGRAMA OPERACIONAL VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO Deliberações CMC POVT: 17/03/2008, 6/02/012 e 16/09/2013 EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES DO SISTEMA URBANO ENTRADA EM VIGOR EM 17/09/2013 NA REDAÇÃO DADA PELA DELIBERAÇÃO CMC POVT DE 16/09/2013 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito de aplicação do regulamento O presente regulamento estabelece as condições de acesso e as regras de atribuição de cofinanciamento comunitário do FEDER às operações apresentadas no âmbito do domínio de intervenção Equipamentos Estruturantes do Sistema Urbano Nacional, previsto no Eixo V Infraestruturas e Equipamentos para a Valorização Territorial e o Desenvolvimento Urbano, do Programa Operacional Valorização do Território. Artigo 2.º Objetivos da intervenção 1. São objetivos deste domínio de intervenção o apoio à construção ou requalificação de equipamentos especializados de elevada raridade ou dotados de grande área de influência, que contribuam para a estruturação e desenvolvimento do sistema urbano nacional, para a afirmação e diferenciação dos centros urbanos dos níveis superiores da hierarquia urbana e, no contexto global do país, para o reforço do policentrismo. 2. Os equipamentos a apoiar deverão, designadamente, contribuir para: a) A prossecução dos objetivos estratégicos do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, em particular para o desenvolvimento policêntrico dos territórios e para o reforço da competitividade territorial; b) O reforço dos centros urbanos estruturantes das regiões; c) A criação de novas centralidades especializadas, com base em equipamentos de elevada raridade ou grande área de influência, que ultrapasse o âmbito subregional; d) A valorização de estratégias de desenvolvimento urbano, baseadas no conjunto de funções que a cidade oferece e na exploração dos seus recursos mais diferenciadores, inovadores, criativos e sustentáveis; e) A intensificação de dinâmicas de competitividade e de inovação nos centros urbanos e do seu potencial para se afirmarem (a si e às regiões onde se inserem) como espaços dinâmicos e atrativos; f) A estruturação, qualificação e racionalização de redes de equipamentos especializados que se justificam numa lógica de relevância nacional e que se revelem coerentes com programas estratégicos de desenvolvimento urbano. Página 1
2 Artigo 3.º Tipologia das Operações 1. O domínio de intervenção Equipamentos Estruturantes do Sistema Urbano Nacional, previsto no Eixo Prioritário V do Programa Operacional Valorização do Território, destina-se a apoiar operações das seguintes tipologias que concorram para a criação ou requalificação de equipamentos especializados, de elevada raridade ou de grande área de influência, com efeitos estruturantes na diferenciação e competitividade dos principais centros urbanos: a) Equipamentos urbanos da iniciativa da Administração Pública Central necessários ao completamento e qualificação das redes nacionais de equipamentos estruturantes; b) Equipamentos urbanos inovadores ou únicos, da iniciativa de entidades de âmbito nacional, que contribuam para o reforço do policentrismo e para a melhoria do potencial do sistema urbano; c) Equipamentos urbanos que contribuam para a diferenciação e reforço dos factores de atracção e de competitividade de uma cidade e para a sua imagem distintiva no contexto nacional. 2. Os equipamentos a que se referem as alíneas do número anterior devem corresponder a equipamentos de grande relevância para o reforço das funções urbanas, nomeadamente nos domínios da saúde, da inovação, do conhecimento, do ensino superior incluindo acção social, da cultura e de suporte à dinamização das actividades económicas. 3. As operações referidas nos números anteriores devem apresentar elevada relevância para o desenvolvimento do sistema urbano nacional e não serem enquadráveis mais especificamente nos objectivos e nas tipologias de operações previstas noutros Regulamentos específicos dos Programas Operacionais Temáticos e dos Programas Operacionais Regionais, nomeadamente no que respeita às redes de equipamentos de âmbito regional. Artigo 4.º Âmbito Geográfico da intervenção 1. São elegíveis ao co-financiamento do FEDER no âmbito do presente Regulamento, as operações localizadas nas regiões NUTS II do Continente incluídas no Objectivo Convergência: Norte, Centro e Alentejo. 2. As operações a que se refere a alínea a) do artigo anterior são elegíveis se localizadas num centro urbano que no Plano Regional de Ordenamento do Território seja classificado como Centro Urbano Regional ou centro urbano de nível equivalente ou superior. 3. As operações a que se refere a alínea b) do artigo anterior são elegíveis se localizadas num Centro Urbano Regional, Centro Urbano Estruturante ou Centro Urbano Complementar a que o Plano Regional de Ordenamento do Território reconheça função estruturante para um sistema urbano policêntrico definido no modelo territorial da respectiva região. Página 2
3 4. As operações a que se refere a alínea c) do artigo anterior são elegíveis se localizadas em centro urbano que seja classificado no Plano Regional de Ordenamento do Território como Centro Urbano Regional, Centro Urbano Estruturante ou centro urbano de nível equivalente ou superior. 5. A título excepcional, as operações a que se refere o número anterior poderão ser elegíveis, ainda que não localizadas em centros urbanos regionais ou estruturantes, desde que seja demonstrado que a sua localização é a mais adequada para os objectivos da operação. 6. Para os efeitos previstos neste artigo e enquanto o Plano Regional de Ordenamento do Território não estiver em vigor, aplica-se uma proposta fundamentada da CCDR, em particular a proposta de modelo de sistema urbano apresentada à Comissão Mista de Coordenação da elaboração do PROT. Artigo 5.º Beneficiários 1. Para os efeitos previstos no presente regulamento, e tendo em conta a tipologia das operações, são beneficiários as seguintes entidades: a) Administração Pública Central; b) Municípios e suas associações; c) Instituições de Ensino Superior; d) Empresas públicas e setor empresarial local; e) Entidades privadas sem fins lucrativos; f) Outras entidades privadas, no quadro de parcerias público-privado. 2. As entidades referidas no número anterior podem submeter operações em parceria devendo, nesta situação, designar um líder de operação que assumirá perante o Programa Operacional Valorização do Território o estatuto de beneficiário, independentemente das relações que o mesmo estabelecer com os outros parceiros. 3. As empresas privadas e outras entidades privadas com fins lucrativos podem beneficiar de apoios do FEDER relativos à sua participação em projectos de interesse público desenvolvidos no quadro de uma parceria liderada por uma entidade pública. Página 3
4 CAPÍTULO II CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE Artigo 6.º Condições de admissibilidade e de aceitabilidade dos beneficiários 1. As entidades referidas no Artigo 5.º que pretendam beneficiar do cofinanciamento previsto neste Regulamento devem satisfazer as condições gerais estabelecidas no Artigo 10.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão; 2. Para além das condições gerais referidas no número 1 do presente artigo, as entidades devem comprovar que satisfazem, à data da candidatura, as seguintes condições específicas: a) O seu objeto, competências e a natureza das suas atividades são coerentes com os objetivos do domínio de intervenção a que respeita a operação a candidatar; b) Comprometerem-se a assegurar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e contratuais associadas ao cofinanciamento do FEDER. Artigo 7.º Condições de admissibilidade e de aceitabilidade das operações 1. As operações candidatadas a cofinanciamento do FEDER, no âmbito do presente regulamento deverão estar previstas no Artigo 3.º e satisfazer as condições gerais estabelecidas nos artigos 10.º e 13.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 2. Para além das condições gerais referidas no número 1 do presente artigo, as operações devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições específicas: a) Demonstrar o enquadramento nos objetivos do presente domínio de intervenção do POVT referidos no Artigo 2.º e nas tipologias de operações previstas no Artigo 3.º do presente regulamento; b) Enquadrar-se nos objetivos, orientações e prioridades definidas no PNPOT, no PROT e em planos setoriais e de ordenamento do território; c) Serem apresentadas nos termos, condições e prazos definidos pela Autoridade de Gestão; d) Cumprir todos os requisitos administrativos formais relativos ao processo de candidatura (correta e completa instrução e preenchimento do formulário e anexos); e) No caso das operações a que se refere a alínea b) do Artigo 3.º demonstrar o caráter inovador ou único do equipamento em causa; f) No caso das operações a que se refere a alínea c) do Artigo 3.º, demonstrar o contributo para a estratégia de diferenciação do centro urbano, a inexistência de equipamento similar no espaço da respetiva região NUTS III e das NUTS III contíguas. Caso exista um equipamento similar numa NUTS III contígua, deve ser demonstrada a necessidade e a Página 4
5 diferenciação introduzida pelo novo equipamento e que o mesmo não terá impacte negativo na sustentabilidade do equipamento existente, g) Demonstrar a viabilidade económico-financeira do equipamento, em particular a capacidade de suportar os custos em exploração. h) Demonstrar adequado grau de maturidade, de acordo com os requisitos mínimos fixados pela Autoridade de Gestão nos Avisos e convites para a apresentação de candidaturas; i) Fundamentar os custos de investimento e o calendário de realização para cada componente de investimento apresentada; j) (Revogada); k) Nenhuma das componentes da operação ter obtido financiamento através de outro programa comunitário; l) Fundamentar a necessidade e a oportunidade da sua realização; m) Evidenciar que a operação corresponde à otimização do investimento na perspetiva do interesse público e dos benefícios esperados. 3. Para efeitos da alínea c) do número 1 do Artigo 13.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, deverão ser apresentados os pareceres de entidades externas: a) Da CCDR da respetiva região, sobre o impacte da operação e o seu enquadramento e contributo para os objetivos estratégicos do Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT), ou enquanto este não estiver em vigor, o seu enquadramento no modelo de sistema urbano apresentado à Comissão Mista de Coordenação do PROT; b) Da DGT, sobre o contributo da operação para os objetivos estratégicos do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT); c) Da entidade setorial responsável pela política pública em que a operação se inclui, no que respeita à relevância do equipamento para o completamento e qualificação para a respetiva rede nacional de equipamentos (operações da tipologia prevista na alínea a) do Art. 3.º), à relevância da operação para os objetivos das políticas públicas do setor e à adequação técnica das soluções preconizadas. 4. A Autoridade de Gestão pode solicitar outros pareceres de entidades externas, em função da especificidade do equipamento. 5. No caso de operações que constituem Grandes projetos, na aceção do Artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 11 de julho de 2006, as candidaturas devem ser completadas com as informações previstas no Artigo 40.º do mesmo Regulamento e no número 2 do Artigo 16.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. Artigo 8.º Despesas Elegíveis 1. Sem prejuízo do estabelecido na regulamentação comunitária aplicável e no Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, designadamente o seu Artigo 8.º e o anexo ao despacho n.º 10/2009, de 24 de setembro, do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, são Página 5
6 elegíveis ao cofinanciamento as despesas seguidamente indicadas, relativas a operações aprovadas nos termos do presente regulamento e selecionadas em conformidade com os critérios de seleção aprovados: a) As despesas pagas entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2015, conferidas pelas datas dos respetivos recibos ou documentos probatórios equivalentes; b) As despesas que se enquadrem nas seguintes tipologias: i) Estudos, projetos, atividades preparatórias e assessorias, diretamente ligados à operação; ii) Aquisição de bens imóveis que se revelem imprescindíveis para a realização da operação, desde que estejam preenchidas as condições legais e regulamentares previstas, nomeadamente o número 9 do Anexo III do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão; iii) As despesas com a aquisição de terrenos que se revelem imprescindíveis, sujeitas ao limite de 10% da despesa total elegível, desde que preenchidas as condições legais previstas nomeadamente o número 9 do Anexo III do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão; iv) Trabalhos de construção civil necessários à requalificação e construção dos equipamentos; v) Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato, até ao limite de 5% do valor dos trabalhos contratuais efetivamente executados; vi) Aquisição de bens de equipamento, infraestruturas tecnológicas e sistemas de informação, de comunicação e de monitorização; vii) Fiscalização e Assistência Técnica; viii) Despesas relativas ações de informação e publicidade imprescindíveis à operação e à divulgação e promoção dos resultados da mesma; ix) Outras despesas ou custos imprescindíveis à boa execução da operação podem ser considerados elegíveis, desde que se enquadrem na tipologia e limites definidos na regulamentação nacional e comunitária aplicável e sejam devidamente fundamentados e discriminados pelo beneficiário e aprovados pela Autoridade de Gestão. 2. Nos projetos geradores de receitas: a) Aplicam-se as disposições previstas no Artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho e no Artigo 17.º do Regulamento Geral do FEDER e Fundo de Coesão; b) Nos termos dessas disposições, as despesas elegíveis não devem exceder o valor atualizado do custo do investimento, depois de deduzido o valor atualizado das receitas líquidas do investimento durante um determinado período de referência. Página 6
7 Artigo 9.º Despesas Não Elegíveis 1. São despesas não elegíveis as previstas no Artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006, de 5 de julho, bem como as despesas previstas no anexo ao despacho n.º 10/2009, de 24 de Setembro, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, e ainda as seguintes: 2. (Revogado). a) As relativas a ações, projetos e operações que tenham sido desenvolvidas sem o respeito pelas regras e princípios aplicáveis, em particular, regras de contratação pública, legislação ambiental e de ordenamento do território, regulamentos de acesso e utilização de fundos comunitários e princípios da concorrência e da igualdade de oportunidades. b) As relativas a trabalhos/serviços a mais, salvo se for demonstrado o cumprimento integral da legislação comunitária e nacional aplicável. Artigo 10.º Critérios de seleção Os critérios de seleção a aplicar constam do Anexo I ao presente regulamento. CAPÍTULO III APOIOS Artigo 11.º Cofinanciamento das despesas elegíveis 1. A taxa máxima de co-financiamento do FEDER para as operações aprovadas é de 70% e incide sobre a despesa elegível. 2. No caso de operações não encerradas, executadas pelas entidades que integram o perímetro de consolidação das contas públicas, previstas na alínea c) do n.1 do artigo 5.º do presente Regulamento Especifico, a taxa máxima de co-financiamento é de 85%. 3. As taxas referidas nos números anteriores poderão ser ajustadas em função da necessidade de convergência para a taxa de co-financiamento média programada no Eixo Prioritário do POVT onde a operação se enquadra. 4. O objetivo de convergência referido no número anterior será monitorizado pela Autoridade de Gestão, que poderá propor à Comissão Ministerial de Coordenação o ajustamento das taxas de cofinanciamento a adotar no Eixo Prioritário V do POTVT. Página 7
8 5. O tipo de co-financiamento do FEDER reveste a forma de ajuda não reembolsável6. Os beneficiários asseguram a respectiva contrapartida nacional, directamente ou através de financiamentos de outras entidades públicas e/ou privadas. 6. Para efeitos do disposto no número 2 do presente artigo, deve-se entender como operações não encerradas, as operações para as quais não foi emitido pela Autoridade de Gestão o pedido de pagamento do saldo final. CAPÍTULO IV PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE COFINANCIAMENTO Artigo 12.º Apresentação de candidaturas 1. As candidaturas serão apresentadas através de período pré-determinado, nos termos e condições a definir pela Autoridade de Gestão. 2. Pode a Autoridade de Gestão adotar a modalidade de convite para apresentação de candidaturas desde que considere fundamentadamente adequado tendo em consideração, designadamente, os recursos financeiros disponíveis, o potencial leque de beneficiários e o grau de maturidade das operações. 3. As candidaturas devem ser apresentadas por via eletrónica, junto da Autoridade de Gestão ou da entidade por ela designada para o efeito, seguindo as indicações expressas no formulário, disponível no sítio do Programa na Internet, obedecendo à regulamentação e às normas de procedimento aplicáveis. 4. O dossiê de candidatura deve ser apresentado à Autoridade de Gestão ou à entidade por ela expressamente designada para o efeito, e dele constarão o formulário de candidatura e demais documentos e informação adicional, os quais serão definidos em orientações técnicas gerais e específicas. 5. O dossiê de candidatura das operações deve, ainda, integrar os seguintes elementos: a) Fundamentação do contributo da operação para a estratégia do desenvolvimento urbano; b) Explicitação das articulações com outras operações em desenvolvimento para a mesma cidade e da complementaridade com outros equipamentos já existentes. 6. Os Avisos de Abertura de concurso incluirão a informação prevista no número 8 do Artigo 14.º do Regulamento Geral do, bem como a seguinte informação: a) Os prazos para apresentação de candidaturas; b) A dotação FEDER a conceder no âmbito desse concurso; Página 8
9 c) A indicação dos suportes informativos inerentes ao concurso, incluindo linha de apoio à apresentação de candidaturas 7. A Autoridade de Gestão, ou a entidade por ela designada, comunicará ao beneficiário a receção da candidatura. 8. No caso dos «Grandes Projetos» o formulário conterá ainda a informação necessária à formalização da candidatura junto da Comissão Europeia, respeitando o preceituado no Artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 11 de julho, e no número 2 do Artigo 16.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. Artigo 13.º Verificação das condições de admissibilidade e aceitabilidade 1. As condições de admissibilidade e aceitabilidade dos beneficiários e das operações são analisadas pela Autoridade de Gestão ou por entidade por ela designada para o efeito, de acordo com a legislação em vigor e tendo em conta o estabelecido no presente Regulamento. 2. A análise referida no número anterior será documentada através de check-lists específicas das quais constarão as condições gerais estabelecidas no artigo 13.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão e as condições específicas constantes dos artigos 6.º e 7.º do presente Regulamento. 3. As formas de aferição das condições de admissibilidade e de aceitabilidade dos beneficiários e das operações constarão de orientações técnicas a difundir pela Autoridade de Gestão. 4. O resultado da análise referida no número anterior será formalmente comunicado ao beneficiário. 5. Em caso de não aceitabilidade ou de não admissibilidade dos beneficiários ou das operações candidatas, a Autoridade de Gestão ou a entidade por ela designada, comunicará ao beneficiário a sua decisão devidamente fundamentada, aplicando o Código do Procedimento Administrativo. 6. Na situação prevista no número anterior, a delegação de competências noutra entidade não prejudica a confirmação da decisão pela Autoridade de Gestão, findo o procedimento de audiência prévia. Artigo 14.º Processo de Decisão 1. As candidaturas das operações admitidas serão analisadas pelo Secretariado Técnico do Programa Operacional Temático Valorização do Território ou por entidade para o efeito designada pela respetiva Autoridade de Gestão, de acordo com a metodologia prevista em orientações técnicas gerais e específicas e tendo, nomeadamente, em conta os critérios de seleção referidos no artigo 10.º e as elegibilidades previstas nos artigos 8.º e 9º do presente regulamento, sendo elaborado um parecer a submeter a decisão da Autoridade de Gestão. 2. Nos termos da alínea e) do número 7 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 312/2007, serão definidas as tipologias de investimento e de operações cuja decisão carece de confirmação pela Comissão Ministerial de Coordenação deste Programa. Página 9
10 3. A Autoridade de Gestão, ou a entidade por ela designada, comunicará formalmente ao beneficiário a decisão ou a proposta de decisão relativa a cada candidatura, aplicando, em caso de decisão desfavorável, o Código do Procedimento Administrativo (CPA). 4. Em caso de delegação de competências da Autoridade de Gestão noutra entidade, a proposta de decisão tomada pela entidade delegada é sujeita a confirmação pela Autoridade de Gestão, sendo que, em caso de proposta de decisão desfavorável, a referida confirmação ocorrerá finda a audiência prévia. 5. Os prazos inerentes aos procedimentos de análise das candidaturas serão definidos pela Autoridade de Gestão em orientações técnicas gerais e específicas a divulgar de forma alargada, designadamente através do sítio do Programa Operacional Valorização do Território na Internet. 6. Da comunicação formal de decisão favorável de financiamento, constarão os elementos previstos no número 2 do artigo 18.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão bem como os seguintes: a) Descrição dos objetivos e dos indicadores de realização e de resultado a alcançar com a operação; b) Identificação das componentes a cofinanciar, suas especificações e respetiva despesa elegível. 7. Após o processo de comunicação referido no número anterior a Autoridade de Gestão, ou a entidade por ela designada, desencadeará o processo de celebração do contrato com o beneficiário. Artigo 15.º Alterações à decisão de financiamento 1. A decisão de financiamento pode, em situações excecionais, ser objeto de um pedido de alteração, nomeadamente no caso de alterações das condições de mercado ou financeiras que justifiquem a interrupção do investimento, a alteração do calendário da sua realização ou a modificação das condições de execução. 2. Os pedidos de alteração à decisão devem ser formalizados mediante a apresentação de Nota Justificativa, com a síntese das alterações solicitadas e informação detalhada sobre os respetivos fundamentos, sendo, em princípio, decididos pela entidade que adotou a decisão inicial. 3. Quando o pedido de alteração inclua o reforço do cofinanciamento do FEDER atribuído, deverá o mesmo ser devidamente suportado por documentação comprovativa 4. As alterações referidas nos números anteriores, bem como a relativa ao beneficiário, dão lugar a nova decisão de financiamento. 5. Para cada operação aprovada apenas será aceite um número limitado de pedidos de alteração à decisão, nos termos definidos pela Autoridade de Gestão em normativo próprio e adequadamente divulgado. Página 10
11 CAPÍTULO V FINANCIAMENTO Artigo 16.º Contratação do financiamento 1. A decisão de financiamento é formalizada através de contrato escrito a celebrar entre o beneficiário e a Autoridade de Gestão ou Organismo Intermédio que esteja devidamente habilitado para o efeito, através de delegação desta competência pela Autoridade de Gestão. 2. Deverá ser assegurada a conformidade dos contratos com a decisão de financiamento, bem como o seu respeito pelos normativos aplicáveis. 3. As alterações à decisão de financiamento constarão de adenda ao contrato de financiamento, nos termos previstos no número 4 do Artigo 18.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 4. O modelo de contrato respeitará o previsto nos números 3 e 4 do Artigo 19.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 5. A não assinatura do contrato, por razões imputáveis ao beneficiário, no prazo de 20 dias úteis contados da data do seu envio, determina a caducidade da decisão de financiamento, salvo nos casos em que a eventual fundamentação invocada venha a ser aceite pela Autoridade de Gestão. Artigo 17.º Resolução do Contrato 1. A entidade que decidiu/confirmou a decisão de financiamento poderá revogar essa decisão pelos motivos constantes do número 1 do Artigo 20.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 2. A entidade referida no número 1 poderá ainda revogar a decisão de financiamento pelos seguintes motivos: a) Incumprimento da obrigação de registo contabilístico das despesas e receitas da operação, de acordo com as regras emergentes do Plano de Contabilidade aplicável; b) Recusa da prestação de informações e/ou de elementos de prova que forem solicitados à entidade beneficiária; c) A execução da operação aprovada não tiver tido início no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do contrato de comparticipação financeira, salvo nos casos em que a eventual fundamentação invocada para o atraso venha a ser aceite pela Autoridade de Gestão ou entidade por ela designada; d) Explorar ou utilizar para outro fim, locar, alienar ou, por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, os empreendimentos comparticipados e os bens de equipamento adquiridos para realização da operação aprovada. Página 11
12 3. A revogação da decisão será tomada em conformidade com o Código do Procedimento Administrativo. 4. A revogação da decisão de financiamento, implica a resolução do contrato de comparticipação financeira e a restituição do apoio financeiro recebido, nos termos dos números 2 e 3 do Artigo 20.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 5. Nos casos em que, por falta de execução financeira ou incumprimento do cronograma de execução aprovado para a operação no prazo contratualmente fixado, tenha existido revogação da decisão de financiamento ou reprogramação em baixa por iniciativa da Autoridade de Gestão, esta pode, desde que exista dotação financeira disponível no respetivo Eixo do POVT, conceder um novo prazo máximo ao beneficiário, fixando as condições de execução obrigatórias a comprovar para que possa ser readmitida a operação ou reprogramada em alta, sendo proferida nova decisão por parte da Autoridade de Gestão. Artigo 18.º Pagamentos 1. O pagamento dos apoios financeiros aos beneficiários é feito por transferência para a sua conta bancária para pagamentos FEDER, nos termos previstos nos artigos 27.º e 28.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 2. (Revogado). 3. (Revogado). Artigo 19.º Recuperações A constituição de dívidas e a recuperação dos respetivos montantes será efetuada nos termos do Artigo 30.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. CAPÍTULO VI ACOMPANHAMENTO E CONTROLO Artigo 20.º Acompanhamento e controlo da execução das operações 1. As operações aprovadas e as entidades beneficiárias ficam sujeitas a ações de acompanhamento, de controlo e de auditoria a realizar pela Autoridade de Gestão ou por qualquer entidade por ela designada, bem como pelas entidades com competência em matéria de certificação, auditoria, controlo e avaliação dos fundos comunitários atribuídos. Página 12
13 2. Todos os apoios financeiros concedidos no âmbito deste Regulamento ficam sujeitos ao acompanhamento e controlo da sua utilização, em conformidade com a operação aprovada, nas suas componentes material, financeira e contabilística. 3. A operação considera-se concluída física e financeiramente, quando todos os trabalhos se encontrem terminados e entregues ao beneficiário e quando a totalidade da despesa correspondente estiver integralmente paga pelo beneficiário e justificada junto da Autoridade de Gestão. 4. Os beneficiários ficam obrigados à apresentação de relatórios de progresso das operações cofinanciadas, nos termos definidos pela Autoridade de Gestão. Artigo 21.º Obrigações dos beneficiários 1. Os beneficiários de apoio financeiro, no âmbito do Programa Operacional Temático Valorização do Território, ficam obrigados ao cumprimento das obrigações previstas no artigo 21.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 2. Os beneficiários ficam ainda obrigados a: a) Executar a operação nos moldes previstos na decisão de financiamento, e, quando aplicável, com as alterações subsequentemente aprovadas, iniciando-a no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do contrato de comparticipação financeira; b) Cumprir o calendário de execução física e financeira da operação, fixada na decisão de aprovação/reprogramação em vigor; c) Comunicar à Autoridade de Gestão ou a entidade por ela designada, qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação da operação; d) Possuir os recursos humanos e técnicos necessários ao acompanhamento da execução da operação; e) Cumprir os indicadores de realização e de resultado fixados para a operação; f) Respeitar as normas estabelecidas nos instrumentos de planeamento e gestão territorial vigentes, quando aplicável; g) Apresentar, no prazo de noventa dias após a conclusão da operação: i) Pedido de Pagamento do Saldo Final da operação; ii) Relatório final do Projeto, através de formulário normalizado a disponibilizar pela Autoridade de Gestão, e que deverá ser acompanhado de fotografias e outros elementos informativos, de natureza qualitativa e quantitativa, que permitam uma adequada avaliação do investimento realizado e dos resultados do mesmo e sua comparação com os que foram fixados na decisão de aprovação da operação; iii) Auto de Receção da obra ou documento equivalente para outro tipo de fornecimentos, que comprove a sua conclusão; Página 13
14 iv) Extratos contabilísticos que evidenciem o registo individualizado das Despesas Totais realizadas e dos Receitas obtidas no âmbito da operação, nos termos do Plano de contabilidade em vigor; h) Nos termos dos regulamentos aplicáveis autorizar a Autoridade de Gestão a proceder à divulgação dos apoios concedidos. 3. O incumprimento das obrigações previstas nos números 1 e 2 do presente artigo determina a suspensão de todos os pagamentos de comparticipação comunitária ao beneficiário no âmbito deste Programa, até à regularização da situação, salvo nos casos em que a eventual fundamentação invocada venha a ser aceite pela Autoridade de Gestão ou pela entidade designada para o efeito. 4. Nos termos do artigo 57.º do Regulamento 1083/2006, de 11 de Julho, a participação dos fundos só fica definitivamente afetada a uma operação se, no prazo de cinco anos a contar da conclusão da operação, esta não sofrer qualquer alteração substancial que: a) Afete a sua natureza ou as suas condições de execução ou proporcione uma vantagem indevida a uma empresa ou um organismo público; e b) Resulte quer de uma mudança na natureza da propriedade de uma infraestrutura, quer da cessação de uma atividade produtiva. 5. Caso se verifique a alteração substancial referida no número anterior, os montantes indevidamente pagos ao beneficiário, são recuperados nos termos dos artigos 98.º a 102.º do Regulamento 1083/2006, de 11 de julho. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22.º Regulamentos nacionais e comunitários de atribuição dos Fundos O presente regulamento não prejudica o disposto nos regulamentos nacionais e comunitários de atribuição dos financiamentos FEDER/Fundo de Coesão. Artigo 23.º Dúvidas e omissões Em caso de dúvidas ou omissões, as mesmas serão apreciadas pela Autoridade de Gestão, em observância da regulamentação nacional e comunitária aplicável ao QREN e ao Programa Operacional Valorização do Território. Página 14
15 Artigo 24.º Aprovação, entrada em vigor e forma de revisão 1. O presente Regulamento foi aprovado por decisão da Comissão Ministerial de Coordenação do Programa Operacional Valorização do Território em 17 de março de O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua aprovação. 3. A revisão do presente Regulamento poderá ser desencadeada em qualquer momento por iniciativa da Autoridade de Gestão ou por determinação da Comissão Ministerial de Coordenação Programa Operacional Valorização do Território. 4. As revisões do presente Regulamento serão aprovadas pela referida Comissão Ministerial. Página 15
16 ANEXO I Critérios de seleção das operações a que se refere o Artigo 10.º do Regulamento específico do Eixo V do Programa Operacional Valorização do Território Redes e Equipamentos Estruturantes do Sistema Urbano Nacional Na seleção das operações respeitantes às tipologias previstas no Artigo 3.º do Regulamento Específico Redes e Equipamentos Estruturantes do Sistema Urbano Nacional, incluído no Eixo Prioritário V Infraestruturas e Equipamentos para a Valorização Territorial e o Desenvolvimento Urbano - do Programa Operacional Valorização do Território, serão aplicados os seguintes critérios: a) O contributo da operação para os objetivos estratégicos do PNPOT e do PROT da região NUTS II em que o equipamento de localiza; b) A relevância do equipamento para o completamento e qualificação da respetiva rede nacional; c) O carácter distintivo e inovador do equipamento e a sua relevância para o desenvolvimento de serviços especializados; d) A relevância da operação para a afirmação e diferenciação de um centro urbano e para o reforço da sua imagem e projeção nacional e internacional; e) A integração da operação na estratégia de desenvolvimento urbano, o contributo para a coerência de funções que a cidade oferece e a articulação com equipamentos idênticos ou complementares; f) O contributo da operação para a reabilitação e revitalização urbana, refuncionalizando edifícios e espaços para usos adaptados às novas dinâmicas da procura e novas atividades e empregos mais intensivos em conhecimento e valor acrescentado; g) A abrangência regional e o impacte territorial do equipamento, tendo nomeadamente em conta a população servida e a relevância das atividades económicas beneficiadas; h) A menor dependência dos custos de exploração de financiamentos de entidades públicas. Nota: O critério da alínea b) não se aplica às tipologias de operações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do Artigo 3ª. Página 16