Source: http://docplayer.com.br/593827-O-codigo-da-privacidade.html
Timestamp: 2017-04-26 10:38:21+00:00
Document Index: 136579795

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 78', 'artigo 87', 'artigo 197', 'Artigo 25', 'Artigo 46']

O CÓDIGO DA PRIVACIDADE - PDF
Download "O CÓDIGO DA PRIVACIDADE"
Juan Caminha Pinho
1 2 3 MÁRIO MANUEL VARGES GOMES JUIZ DESEMBARGADOR O CÓDIGO DA PRIVACIDADE E DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA LEI E NA JURISPRUDÊNCIA (NACIONAL E INTERNACIONAL) Portugal/20064 Reservados todos os direitos por Centro Atlântico, Lda. Qualquer reprodução, incluindo fotocópia, só pode ser feita com autorização expressa dos editores da obra. O Código da Privacidade e da Protecção de Dados Pessoais, na Lei e na Jurisprudência (nacional e internacional) Colecção: Direito das Novas Tecnologias Autores: MÁRIO MANUEL VARGES GOMES Direcção gráfica: Centro Atlântico Revisão final: Mário Manuel Varges Gomes Capa: António José Pedro Centro Atlântico, Lda., 2006 Av. Dr. Carlos Bacelar, Escr. 1 - A V. N. Famalicão Rua da Misericórdia, Lisboa Portugal Tel Design e Paginação: Centro Atlântico Impressão e acabamento: Inova 1ª edição: Março de 2006 ISBN: Depósito legal: /06 Marcas registadas: todos os termos mencionados neste livro conhecidos como sendo marcas registadas de produtos e serviços, foram apropriadamente capitalizados. A utilização de um termo neste livro não deve ser encarada como afectando a validade de alguma marca registada de produto ou serviço. O Editor e o Autor não se responsabilizam por possíveis danos morais ou físicos causados pelas instruções contidas no livro nem por endereços Internet que não correspondam às Home-Pages pretendidas. Apesar de terem sido tomadas todas as precauções, podem ter existido falhas humanas ou técnicas na transcrição da legislação ou nas suas referências. Por essas, ou por quaisquer outras falhas eventualmente existentes neste livro, quer o Editor quer os Autores, não assumem qualquer responsabilidade. Nos termos e para os efeitos do disposto nos artºs 10º nº 1 al. b) e 15º al. b) da Lei 122/00, de 4/07, consigna-se que a grande maioria dos diplomas legislativos aqui publicados são oriundos quer da base de dados da Imprensa Nacional quer também da base de dados da UE - e da CNPD -5 PREFÁCIO Em boa hora o juiz desembargador, Dr. Mário Varges Gomes, que, além de distintíssimo magistrado, é um homem de rara sensibilidade e de profunda preocupação pelo respeito dos direitos humanos, meteu ombros a esta complexa tarefa de organizar a colectânea a que, em expressão feliz, deu o nome de Código da Privacidade. Bem necessária e oportuna é esta chamada de atenção para direitos fundamentais da pessoa humana num tempo em que as derivas securitárias decorrentes do 11 de Setembro e dos atentados terroristas que se lhe têm seguido perturbam os espíritos e ameaçam destruir uma das mais importantes conquistas da civilização dos nossos dias, fazendo alterar perigosamente o equilíbrio deste binómio sensível: segurança privacidade. No antigo mundo rural, por força da difícil mobilidade e da pequena dimensão dos aglomerados, as pessoas conheciam-se todas umas às outras, sabiam tudo uns sobre os outros: a necessidade de privacidade, de reserva da vida privada, não encontrava aí lugar. As pessoas estavam em condições de avaliar da exactidão das informações que circulavam: mais cedo ou mais tarde, se fosse caso disso, a verdade seria apurada e restabelecida. Foi a facilidade dos transportes e a formação de grandes aglomerados urbanos que trouxeram consigo o sentimento da necessidade de respeito pela vida privada, problema que se foi tornando mais presente na exacta medida em que as grandes cidades foram crescendo: as pessoas deixaram de saber quem são uns e quem são outros. A possibilidade de esconder a verdade, de enganar e de ser enganado, de difamar e de ser difamado passou a ser uma realidade. Mas ainda no século XIX, e até em parte do século XX, o sentimento da falta de privacidade não era consciencializado de forma aguda. O boato e a maledicência floresciam sem dúvida, mas limitados ao boca a boca ou à6 6 CENTRO ATLÂNTICO O CÓDIGO DA PRIVACIDADE E DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS intimidade dos salões. Era uma inevitabilidade e uma ocupação de muitos espíritos. Foram as inovações na forma de comunicar que vieram a emprestar premência ao desejo de privacidade, na medida em que a informação sobre a vida das pessoas tinha encontrado um veículo privilegiado para a sua rápida e extensiva difusão: a comunicação social. O desenvolvimento e a difusão da imprensa escrita desempenharam um papel determinante na consciencialização da necessidade de preservar o respeito pela vida privada; particularmente certa imprensa hoje dita cor-derosa e claramente florescente criou então o hábito de publicar regularmente as chamadas colunas sociais, que relatavam eventos da vida da alta sociedade, sem deixar de veicular também rumores, boatos e intrigas. Passou a ser fácil destruir a reputação de uma pessoa ou lançar na praça pública os pormenores mais íntimos da sua vida privada. Foi preciso chegarmos a 1948 para que, pela primeira vez, um instrumento jurídico, ainda que não vinculativo, consagrasse o direito ao respeito pela vida privada: a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que proclamou como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações o respeito desses direitos e enunciou, entre eles, o do respeito pela vida privada. O primeiro instrumento jurídico vinculativo veio a surgir dois anos mais tarde com a assinatura em Roma, em 4 de Novembro de 1950, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que no n.º 1 do seu artigo 8.º afirma que toda a pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência. Se o século XX trouxe assim o reconhecimento, como direito fundamental, do direito à reserva da vida privada, Samuel Warren e Louis Brandeis é que não viveram o suficiente para testemunhar a consagração do seu right to privacy. Nem viveram o suficiente para ver como hoje as novas tecnologias põem a nu e na praça pública, se for caso disso, todos os movimentos das pessoas desde que saem de casa até que a ela regressam e mesmo certas actividades no seio do lar criando a necessidade de um novo direito a que Warren e Brandeis provavelmente chamariam the right to anonimity, o direito ao anonimato.7 PREFÁCIO 7 Essas novas e mais poderosas ameaças surgiram com o desenvolvimento e difusão das tecnologias da informação, com particular relevo para a as grandes bases de dados pessoais constituídas por informações da mais variada natureza, cada vez mais facilmente acedidas e entrecruzadas para a Internet e para a vigilância electrónica. Esta última é, em nome da segurança, efectuada tanto por câmaras de vídeo como por detectores de som, tanto por sensores de consumo de fluidos no interior dos lares água, electricidade ou gás como pela conservação e intercepção de comunicações, ou ainda até pela localização de pessoas ou veículos, através do GPS (Global Positioning System). Como revela a comunicação social, o uso intensivo da vídeo-vigilância permite que cada londrino, desde que sai de casa até que regressa no final do dia, possa esperar ter sido filmado em média 300 vezes por câmaras de vídeo: e é que cada vez mais nos sentimos todos londrinos. A nossa Constituição, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, as directivas comunitárias e variada legislação avulsa, como muito oportunamente salienta o Dr. Varges Gomes, bem se esforçam por confirmar a protecção da privacidade e dos dados pessoais como um direito fundamental: o uso, e muitas vezes, o abuso das novas tecnologias, sempre em nome da segurança, tornam premente o cumprimento rigoroso das normas que definem os limites de cada um dos valores fundamentais em presença, permitindo assim restabelecer o justo equilíbrio no binómio segurança - privacidade. Como já alguém disse com autoridade, em Portugal muitas leis não passam das páginas do Diário da República. É certo que também muitas vezes por ignorância. Daí o inestimável mérito da sua recolha e difusão que com esta obra se pretende. Oxalá que, com este seu excelente Código da Privacidade, o Dr. Varges Gomes consiga alertar os responsáveis pelas múltiplas actividades que nele são referenciadas para o dever fundamental de respeitar, fazer cumprir e promover a difusão deste direito fundamental. J. de Seabra Lopes8 9 Em memória do meu pai Para a minha mãe Para a minha mulher Para os meus filhos: Hugo/Dora e André/Dina10 11 ÍNDICE DO LIVRO Prefácio 5 Introdução 23 DIPLOMAS FUNDAMENTAIS Declaração Universal dos Direitos do Homem 36 Convenção Europeia dos Direitos do Homem 41 Protocolo nº 1, de 20/03/52 48 Protocolo nº 4, de 16/09/63 50 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 52 Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais 62 Convenção sobre os Direitos da Criança 71 Carta Social Europeia 88 Anexo 107 DIPLOMAS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 114 Resolução da Assembleia da República nº 69/00, de 28/ DIPLOMAS FUNDAMENTAIS NACIONAIS Constituição da República Portuguesa 128 A evolução legislativa do artº 35º da CRP 143 Código Civil 145 Código de Processo Civil 172 Código do Procedimento Administrativo 17612 12 CENTRO ATLÂNTICO O CÓDIGO DA PRIVACIDADE E DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS DIPLOMAS FUNDAMENTAIS DE PROTECÇÃO DE DADOS Convenção 108 do Conselho da Europa, de 28/01/ Protocolo adicional 193 Directiva Comunitária 95/46/CE, de 24/10/ OCDE Linhas Directrizes, de 23/09/ Protecção de dados pessoais nos órgãos comunitários Regulamento CE 45/01, de 18/ Evolução legislativa nacional 278 Lei 2/73, de 10/ DL 555/73, de 26/ Lei 3/73, de 5/ Lei 10/91, de 29/ Lei 28/94, 29/ Resolução da Assembleia da República nº 53/94, de 19/ Lei 67/98, de 26/ Lei de Organização e Funcionamento da CNPD Lei 43/04, de 18/ JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Ac. 182/89, de 1/02 Inconstitucionalidade por omissão 352 Ac. 355/97, de 7/05 Registos Oncológicos Regionais 357 Ac. 347/01, de 10/07 Escutas telefónicas 373 Ac. 241/02, de 29/05 Acesso a comunicações 381 Ac. 255/02, 12/06 Segurança privada 398 Ac. 368/02, de 25/09 Saúde no trabalho 410 Ac. 207/03, de 28/04 Casinos/jogo 441 Ac. 306/03, de 25/06 Código do Trabalho 445 Ac. 607/03, de 5/12 Diários íntimos (apreensão e prova em proc. penal) 530 Ac. 631/05, de 15/11 Investigação de paternidade e privacidade 55313 ÍNDÍCE DO CONTEÚDO EM FICHEIRO Áreas Temáticas Administração Pública Acesso aos documentos da Administração Lei 65/93, de 26/08 Acesso aos documentos públicos Rec. (2002) 2, de 21/02 Base de dados da Administração Pública (BDAP) Lei 47/98, de 7/03 Bolsa de emprego público (BEP) Dec.Lei 78/03, de 23/04 Controle da riqueza dos titulares cargos políticos Lei 4/83, de 2/04 Incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos Lei 64/93, de 26/08 Informação na Administração do Estado Lei 4/04, de 15/01 Protecção da vida privada nos bancos de dados electrónónicos no sector público Resol. (74) 29, de 20/09 Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP) Lei 104/97, de 13/09 Arquivos Arquivo de documentos electrónicos Rec. (2003)15, de 9/09 Serviço de Extinção da Pide/DGS/LP Lei 4/91, de 17/01 Regime Geral dos Arquivos Dec.Lei 16/93, de 23/01 Asilo Convenção de Dublim, de 15/06/90 Eurodac Regulamento (CE) nº 2725/2000, de 11/12 Regulamento de Execução Regul. (CE) nº 407/02, de 28/0214 14 CENTRO ATLÂNTICO O CÓDIGO DA PRIVACIDADE E DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS Bancos Arquivo e destruição de cheques, letras e livranças Dec.Lei 279/00, de 10/11 Centralização de riscos de crédito Dec.Lei 29/96, de 11/04 Código dos Valores Mobiliários Dec.Lei 486/99, de 13/11 Informação bancária/crédito à habitação Dec. Lei 279/03, de 8/11 Regime Geral das Instituições de Crédito Dec.Lei 298/92, de 31/12 Regime Jurídico do Cheque Dec. Lei 454/91, de 28/12 Serviços Mínimos Bancários Dec.Lei 27-C/00, de 10/03 Comércio Comércio Electrónico Directiva 2000/31/CE, de 8/06 Comércio Electrónico Dec. Lei 7/04, de 7/01 Comunicação Social Código Deontológico dos Jornalistas Portugueses, de 4/05/93 Não revelação das fontes de informação Rec. nº R (2000) 7, de 8/03 Entidade Reguladora da Comunicação Social Lei 53/05, de 8/11 Estatuto do jornalista Lei 1/99, de 13/01 Informação sobre processos penais Rec. (2003) 13, de 10/07 Lei de Imprensa Lei 2/99, de 13/01 Lei da Rádio Lei 4/01, de 23/02 Lei da Televisão Lei 32/03, de 22/08 Comunicações Anti-SPAM Regulation OCDE, de 15/11/05 Comunicações Electrónicas Directiva 2002(58) CE, de 12/07 Comunicações Electrónicas Lei 41/04, de 18/08 Documentos Electrónicos e Assinatura Digital Dec. Lei 290-D/99, de 2/08 Decreto Regulamentar nº 25/04, de 15/07 Entidade de Identific. Electrón. do Estado Resol. Cons.Min. 171/05, de 3/11 Privacidade e Internet Recomendação Nº R (99) 5, de 23/02 Redes e Serviços de Comunic. Electrón. Directiva 2002/77/CE, de 16/09 Mercado de Redes e Serviços de Comunic. Eléctrón. Lei 5/04, de 10/02 Segurança de Redes e Informação Resolução do Conselho de 18/02/03 Transmissão Electrónica de Documentos Dec.Lei 66/05, de 15/03 Cooperação Judiciária Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal Resol. da Ass. da República 63/01, de 16/10 Cooperação judiciária internacional penal Lei 144/99, de 31/08 EUROJUST Decisão do Conselho de 28/02/02 Regulamento Interno sobre o tratamento de dados pessoais, de 24/02/05 Regulamento da Instância Comum de Controlo, de 2/03/04 Intercâmbio de informações do registo criminal Decisão 2005/876 JAI, do Conselho, de 21/11 Mandado de detenção europeu Decisão-Quadro do Conselho de 13/06/02 Lei 65/03, de 23/08 Protecção de dados vd a Proposta de Decisão Quadro in Cooperação Policial15 ÍNDICE DO CONTEÚDO EM FORMATO DIGITAL 15 Cooperação policial Convenção no domínio Aduaneiro Resol. da Ass. da Rep. 32/99, de 21/04 Acto do Conselho de 12/03/91 sobre branqueamento de dinheiro Convenção EUROPOL Resol. da Ass. da Rep. 60/97, de 19/9 Regulamento dos ficheiros de análise Decisão de 3/11/98 Regulamento Interno da Instância Comum de Controlo Lei 68/98, de 26/10 Entidade Nacional de Controlo Convenção SCHENGEN Resol. da Ass. da Rep. nº 35/93, de 25/11 Controlo e fiscalização do SIS Lei 2/94, de 19/02 Gabinete Sirene Dec.Lei 292/94, de 16/11 SIS II Resol. do Cons. de Ministros nº 120/97, de 15/07 SIS II Decisão do Conselho de 6/12/01 Fraude comunitária Dec.Lei 151/99, de 10/05 P J/DGCI/DGAIEC Dec. Lei 93/03, de 30/04 Protecção de dados pessoais na cooperação policial e judiciária penal - Proposta de Decisão Quadro de 4/10/05 Terrorismo Documentos de viagem Rec.(2005) 7, de 30/03 Pessoas associadas a Bin Laden Regulamento (CE) 881/2002, do Conselho, de 27/05 Troca de informações Decisão 2005/671/JAI, de 20/09 Desporto Lei de bases do desporto Lei 30/04, de 21/07 Prevenção racial e xenofobia no desporto vd Discriminação Violência no desporto vd Vigilância Direitos de autor Directiva 2001/29//CE, de 22/05/01 Protecção Jurídica das Bases de Dados Dec.Lei 122/00, de 4/07 Discriminação Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial Lei 7/82, de 29/04 Convenção Quadro para a protecção das minorias nacionais Resolução da Assembleia da República nº 42/01, de 25/06 Directiva 2000/43/CE, de 29/06 tratamento da origem racial e étnica Lei 18/04, de 11/05 Equilíbrio de mulheres e homens na decisão política e pública Rec. (2003) 3, de 12/03 Prevenção do racismo e xenofobia e intolerância racial no desporto Rec. nº R (2001) 6, de 18/07 Proibição de discriminação racial, cor. nacionalidade e origem étnica Lei 134/99, de 28/08 Dec.Lei 111/00, de 4/07 Protecção de mulheres contra a violência Rec. (2002) 5, de 30/0416 16 CENTRO ATLÂNTICO O CÓDIGO DA PRIVACIDADE E DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS Eleições Financiamento de campanhas eleitorais vd Partidos Políticos Voto electrónico Rec. (2004) 11, de 30/09 Emprego Dados pessoais utilizados para fins de emprego Rec. nº R (89) 2, de 18/01 Estatística Estatística relativa a acidentes de trabalho Dec.Lei 362/93, de 15/10 Instituto Nacional de Estatística Dec.Lei 294/01, de 20/11 Protecção de dados pessoais para fins estatísticos Rec. nº R (97) 18, de 30/09 Estatutos e segredos profissionais Administradores de Insolvência Lei 32/04, de 22/07 Advogados Lei 15/05, de 26/01 Corretores de Bolsa Dec.Lei 8/74, de 14/01 Enfermeiros Dec.Lei 104/98, de 21/04 Funcionários Públicos Dec.Lei 24/84, de 16/01 Gestores Judiciais Dec.Lei 254/93, de 15/07 Dec.Lei 188/96, de 8/10 Gestor Público Dec.Lei 464/82, de 9/12 Magistrados Juízes Lei 21/85, de 30/07 Ministério Público Lei 47/96, de 15/10 Médicos Dec.Lei 282/77, de 5/07 Código Deontológico Regulamento sobre a publicidade da actividade médica Notários Dec.Lei 26/04, de 4/02 Dec.Lei 27/04, de 4/02 Solicitadores Est.Câmara dos Solic. - Dec.Lei 88/03, de 26/04 Técnicos Oficiais de Contas Dec.Lei 452/99, de 5/11 Segredo bancário vd Bancos (Reg.Geral Inst.Créd.) Segredo estatístico vd Estatística Segredo fiscal Vd Fiscal UMIC Agência para a Sociedade do Conhecimento Dec.Lei 16/05, de 18/01 Estrangeiros Comunicação de alojamento Dec. Lei 34/03, de 25/02 Registo de estrangeiros menores ilegais Dec. Lei 67/04, de 25/03 Port. 995/04, de 9/08 Estupefacientes Diagnóstico e exames periciais da toxicodependência Port. 94/96, de 26/03 IPDT - Consumo/contra-orden. Port. nº 604/01, de12/0617 ÍNDICE DO CONTEÚDO EM FORMATO DIGITAL 17 Fiscal Interconexão fiscal e Segurança Social Dec. Lei 92/04, de 20/04 Lei 15/01, de 5/06: Lei Geral Tributária Códido de Procedimento e Processo Ttributário Laboral Códido de Trabalho Lei 99/03, de 27/08 Lei 35/04, de 29/07 Quotização sindical Lei 81/01, de 28/07 Marketing Protecção de dados pessoais para fins de marketing directo Rec. nº R (85) 20, de 25/10 Medicina Legal Instituto de Medicina Legal Dec.Lei 395/99, de 13/10 Perícias Médico-Legais Lei 45/04, de 19/08 Utilização de cadáveres para o ensino e a investigação Dec. Lei 274/99, de 22/07 Militares Regulamento da Lei do Serv.Militar Dec.Lei 289/00, de 14/11 Partidos políticos Lei 2/03, de 22/08 Financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais Rec (2003) 4, de 8/04 Passaportes Base de dados para a emissão de passaportes (BADEP) Dec. Lei 86/00, de 12/05 Dados biométricos em passaportes Regulam. (CE) nº 2252/04, de 13/12 Passaportes Dec. Lei 83/00, de 11/05 Passapaporte temporário Dec.Lei 332-A/00, de 30/12 Passaporte Electrónico Resolução do Cons. de Min. 154/05, de 30/09 Penal Branqueamento de capitais Lei 11/04, de 27/03 Dec.Lei 275-A/00, de 9/11 Código Penal Convenção sobre a cibercriminalidade, de 23/11/01 Protocolo adicional de 28/01/03 Criminalidade Informática Lei 109/91, de 17/08 Crimininalidade organizada económico-financeira Lei 5/02, 4/01 Código de Processo Penal Acções encobertas Lei 101/01, de 25/08 ADN e justiça penal Recom. nº R (92) 1, de 10/02 Condenados com doença em fase terminal Lei 36/96, de 29/0818 18 CENTRO ATLÂNTICO O CÓDIGO DA PRIVACIDADE E DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS Intercepção legal de telecomunicações Resol. do Conselho de 17/01/95 Jurados Dec.Lei 387-A/87, de 29/12 Protecção de testemunhas Lei 93/99, de 14/07 Dec.Lei 190/03, de 22/08 Rec (2005) 9, de 20/04 Técnicas especiais de inquérito em infracções graves e terrorismo Rec. (2005) 10, de 20/04 A vítima no direito penal e processual penal Rec. nº R (85) 11, de 28/06 Polícias Código Deontológico das Forças Policiais Resol. Cons.Min. 37/02, de 28/02 Código Europeu de Ética da Polícia Rec. (2001) 10, de 19/01 Condições da detenção em estabelecimentos policiais Desp. 8684/99, de 3/05 GESTIGAI Dec. Lei 236/00, de 26/09 GNR Dec. Regulam. 2/95, de 25/01 PJ Dec. Lei 352/99, de 3/09 PJ Militar Dec.Lei 200/01, de 13/07 Protecção de dados pessoais no sector da polícia Rec. (87) 15, de 17/09 PSP Dec. Regulam. 5/95, 31/01 SEF Dec. Regulam. 4/95, de 31/01 SIIAF/DGA Dec. Regulam. 22/95, de 23/08 Prisões DGSP Dec. Lei 144/01, de 26/04 Procuradoria Geral da República Extradições Dec. Lei 295/99, de 3/08 Fixação de competência do trib.singular Dec. Lei 298/99, de 4/08 Processos crime contra agentes de autoridade Dec. Lei 294/99, de 3/08 Suspensão provisória de processos Dec. Lei 299/99, de 4/08 Transferência de pessoas condenadas Dec. Lei 293/99, de 3/08 Protecção de crianças e jovens em perigo Lei 147/99, de 1/09 Protecção de pessoas deslocadas Lei 67/03, de 23/08 Recenseamento Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE) Lei 13/99, de 22/03 Refugiados Estatuto de refugiados Convenção de Genebra Registos centrais Centro Emissor Consular Dec. Lei 1/95, 12/0119 ÍNDICE DO CONTEÚDO EM FORMATO DIGITAL 19 Código de Registo Civil Dec.Lei 131/95, de 6/06 Dec.Lei 13/01, de 25/01 Identificação Civil Lei 33/99, de 18/05 Identificação Criminal Lei 57/98, de 18/08 Dec. Lei 381/98, de 27/11 Dec. Lei 62/99, de 2/03 Intercâmbio de informações do registo criminal Vd Cooperação Judiciária Código de Registo Predial Dec. Lei 533/99, de 11/12 Medidas Tutelares Educativas Dec. Lei 323-E/00, de 20/12 Objectores de consciência Lei 7/92, de 12/05 Dec. Lei 191/92, de 8/09 Registo Automovel Dec. Lei 54/75, de 12/02 Registo Iindividual do Condutor Dec. Lei 317/94, de 24/12 Registo Informático de Execuções Dec.Lei 201/03, de 10/09 Registo Nacional de Pessoas Colectivas Dec.Lei 129/98, de 13/05 Registo Nacional de Pessoas Colectivas Religiosas Dec.Lei 134/03, de 28/06 Resolução Extrajudicial de Conflitos Dec.Lei 146/99, de 4/05 Teses de doutoramento Dec.Lei 52/02, de 2/03 Religião Concordata Resol. da Ass. Rep. 74/04, de 16/11 Lei da Liberdade Religiosa Lei 16/01, de 22/06 Ruído Avaliação e gestão do ruído ambiente Directiva 2002/49/CE, de 25/06 Regulamento Geral Dec.Lei 292/00, de 14/11 Saúde Acompanhamento de grávida no parto Lei 14/85, de 6/07 Bronzeamento artificial Dec.Lei 205/05, de 28/11 Port. 1301/05, de 20/12 Cartão do Serviço Nacional de Saúde Dec. Lei 198/95, de 29/07 Colheita de órgãos e tecidos Lei 12/93, de 22/04 Requisitos da dádiva, colheita e análise Directiva 2006/17/CE da Comissão, de 8/02/06 Listas de espera para transplantes Rec. (2001) 5, de 7/03 Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e a Biomedicina, de 4/04/97 Resol. da Assembleia da República, de 1/01, de 3/01 Protocolo Adicional Cuidados paliativos Rec. (2003) 24, de 12/11 Doenças de declaração obrigatória Port. 1071/98, de 31/12 Port. 258/05, de 16/03 Doenças de evicção escolar Dec. Regul. 3/95, de 27/01 Doente e Internet Recomendação R (2004) 17, de 15/12 Ensaios clínicos Lei 46/04, de 19/08 Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) Port. 57/05, de 20/01 Entidade Reguladora da Saúde (ERS) Port. 38/06, de 6/01 Informação genética e de saúde Lei 12/05, de 26/0120 20 CENTRO ATLÂNTICO O CÓDIGO DA PRIVACIDADE E DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS Lei de Bases da Saúde Lei 48/90, de 24/08 Plano Oncológico Nacional Resolução do Cons. Min. nº 129/01, de 17/08 Protecção de dados pessoais relativos à saúde Rec. (97) 5, de 13/2 Registo Nacional de Não Dadores (RENNDA) Dec.Lei 244/94, de 26/09 Saúde mental Lei 36/98, de 24/07 SIDA e dadores de sangue Recomendação R (85) 12, de 13/09 Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia/Lista de Inscritos para Cirurgia (SIGIC/LIC) Port. 1450/04, de 25/11 Terapêuticas não convencionais Lei 45/03, de 22/08 Verificação da morte Lei 141/99, de 28/08 Segredo de Estado Lei 6/94, de 7/04 Segurança da Informação SEGNAC 4 Resol do Cons. Min. nº 5/90, de 28/09 Segurança Interna Lei 20/87, de 12/06 Segurança Privada Lei 35/04, de 21/02 Port. 969/98, de 16/11 Port. 135/99, de 26/02 Portaria 1325/01, de 4/12 Portaria 1522-B/02, 20/12 Segurança Social Complemento Solidário para Idosos Dec. Lei 232/05, de 29/12 Dec. Regul. 3/06, de 6/02 IIES Dec.Lei 41-A/99, de 1/02 Interconexão fiscal e Segurança Social Vd Fiscal Lares de Idosos Desp.Normativo 12/98, de 25/02 Lei de bases da Segurança Social Lei 32/02, de 20/12 Seguros Protecção de dados pessoais para fins de seguros Rec. (2002) 9, de 18/09 Regras de tratamento da informação Dec. Lei 176/95, de 26/07 Serviços de Informações SIRP Lei 30/84, de 5/09 Resol. Cons. Min. 47/88, de 5/11 SIEDM Dec.Lei 254/95, de 30/09 SIS Dec.Lei 225/85, de 4/0721 ÍNDICE DO CONTEÚDO EM FORMATO DIGITAL 21 Transportes Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) Dec. Lei 2/00, de 29/01 Viagens Passenger Name Record Decisão da Comissão de 14/05/04 Vigilância Bares, restaurantes e boites Dec.Lei 263/01, de 28/09 Portaria 26/99, de 16/01 Explosivos Dec. Lei 139/02, de 17/05 Florestas Resolução do Cons. de Ministros 58/05, de 8/03 Resolução do Cons. de Ministros 63/05, de 14/03 Resolução da Ass. da Rep. nº 57/05, de 7/10 Casinos/jogo Dec.Lei 422/89, de 2/12 Parques de campismo Dec.Reg. 14/02, de 12/03 Videovigilância Lei 1/05, de 10/01 Vigilância electrónica Lei 122/99, de 20/08 Vigilância rodoviária Dec. Lei 207/05, de 29/11 Violência no desporto Lei 16/04, de 11/05 Violência contra as mulheres Dec. Lei 323/00, de 19/12 Dec. Regul. 1/06, de 25/01 Vistos Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) Decisão do Conselho de 8/06/04 Jurisprudência Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Valenzuela Contreras c. Espagne escutas telefónicas Worwa c. Pologne Má vizinhança, falta a exame psiquiátrico e detenção policial Antunes Rocha c. Portugal Inquérito prévio a contratação para a NATO Supremo Tribunal de Justiça Ac. 7223/02, de 25/09/03 Comunicação não autorizada de relatório médico a seguradora Ac. 6700/04, de 14/06/05 Reportagem fotogáfica de jogador de futebol e família Ac. de 8/02/06 Videovigilância no local de trabalho Tribunal da Relação de Coimbra Ac. de 3/05/05 vídeovigilância em varanda da habitação22 22 CENTRO ATLÂNTICO O CÓDIGO DA PRIVACIDADE E DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS Tribunal da Relação de Guimarães Ac. de 31/03/04 videovigilância em condomínio Ac. de 25/05/05 privacidade dos restos mortais Tribunal da Relação de Lisboa Ac. de 2/05/02 gravidez de actriz e amniocentese Ac. de 23/06/04 utilização de RX para detectar droga em encomendas postais Tribunal da Tribunal da Relação do Porto Ac. de 7/04/05 junção de documentos em acção de alimentos Procuradoria-Geral da República Parecer nº 21/00, de 16/06 sigilo das telecomunicações Parecer nº 95/03, de 17/02/04 direito à imagem Comissão Nacional de Protecção de Dados Princípios sobre privacidade no local de trabalho Parecer 44/03 Marketing directo (Cód. de Conduta) Princípios para a utilização de dados biométricos Princípios do marketing político/spam23 Documentos relacionados
Direito Penal Europeu para Advogados Penalistas ERA/ECBA/ICAB Barcelona 21-22 de Fevereiro de 2014 DEFESA EM CONTEXTO TRANSNACIONAL NA UNIÃO EUROPEIA INDICAÇÕES DE PESQUISA E ELEMENTOS NORMATIVOS Vânia Leia mais MESTRADO EM COMUNICAÇÃO, MEDIA E JUSTIÇA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA/FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAS E HUMANAS DA UNL SEMINÁRIO
Proteção de Dados Pessoais e Privacidade João Paulo Ribeiro joao.ribeiro@cnpd.pt 22 Novembro/2012 HISTÓRIA 1888: o direito de ser deixado só - Juiz Thomas Cooley, USA 1890: The Right to Privacy (O Direito Leia mais O Regime Jurídico de algumas medidas de segurança - Implicações Práticas -
Lisboa, 18.05.2006 O Regime Jurídico de algumas medidas de segurança - Implicações Práticas - Enquadramento, Conceitos & Formalidades 2 Enquadramento Algumas medidas de segurança envolvem o tratamento Leia mais L 68/44 Jornal Oficial da União Europeia 15.3.2005. (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia)
L 68/44 Jornal Oficial da União Europeia 15.3.2005 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) DECISÃO 2005/211/JAI DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 2005 relativa à introdução Leia mais PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS A proteção dos dados pessoais e o respeito pela vida privada são direitos fundamentais importantes. O Parlamento Europeu insiste na necessidade de alcançar um equilíbrio entre Leia mais A Videovigilância e outros tratamentos de imagem (Dados Pessoais)
Universidade do Minho Licenciatura em Direito Informática Jurídica A Videovigilância e outros tratamentos de imagem (Dados Pessoais) Docente: José Manuel E. Valença Discente: Eunice Maria Leite Coelho, Leia mais DELIBERAÇÃO Nº 41 /2006 Aplicável aos tratamentos de dados no âmbito da Gestão da Informação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
DELIBERAÇÃO Nº 41 /2006 Aplicável aos tratamentos de dados no âmbito da Gestão da Informação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho Por força do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º Leia mais O Mandado de Detenção Europeu. José Luís Lopes da Mota Presidente da Eurojust Membro Nacional de Portugal
O Mandado de Detenção Europeu José Luís Lopes da Mota Presidente da Eurojust Membro Nacional de Portugal Contexto Tratado de Amesterdão (1999) Tratado da União Europeia Objectivo da União Europeia: a criação Leia mais O MARKETING DIRECTO POR EMAIL
O MARKETING DIRECTO POR EMAIL 1 AS IMPLICAÇÕES LEGAIS DO EMAIL MARKETING Enquadramento da questão Equilíbrio entre o poder e a eficácia do marketing directo por e-mail no contacto com os consumidores e Leia mais INSTRUÇÃO 1/2006 INSTRUÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS A ADOPTAR PARA CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE NATUREZA PREVENTIVA DA PRÁTICA DOS CRIMES DE
INSTRUÇÃO 1/2006 INSTRUÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS A ADOPTAR PARA CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE NATUREZA PREVENTIVA DA PRÁTICA DOS CRIMES DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DE FINANCIAMENTO AO TERRORISMO Leia mais JOSÉ AUGUSTO ALVES JOSÉ MOTA CASAS INTELIGENTES
JOSÉ AUGUSTO ALVES JOSÉ MOTA CASAS INTELIGENTES PORTUGAL/2003 Reservados todos os direitos por Centro Atlântico, Lda. Qualquer reprodução, incluindo fotocópia, só pode ser feita com autorização expressa Leia mais "Catch me if you can! -2 nd level. Cloud Computing and Social Networks: Privacy s Death. Cloud Computing and Social Networks: Privacy s Death
INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO COIMBRA "Catch me if you can! -2 nd level Cloud Computing and Social Networks: Privacy s Death "Catch me if you can! -2 nd level Cloud Computing and Leia mais PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DIREITO À PRIVACIDADE ANO LECTIVO: 2014/2015 2ª EDIÇÃO
Página1 PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DIREITO À PRIVACIDADE ANO LECTIVO: 2014/2015 2ª EDIÇÃO COORDENAÇÃO CIENTÍFICA DO CURSO: Doutora Ana Roque, UAL e CNPD OBJETIVOS: Proporcionar Leia mais geral@centroatlantico.pt www.centroatlantico.pt Impressão e acabamento: Inova 1ª edição: Junho de 2005 ISBN: 989-615-011-7 Depósito legal: 229.
Reservados todos os direitos por Centro Atlântico, Lda. Qualquer reprodução, incluindo fotocópia, só pode ser feita com autorização expressa dos editores da obra. Windows Movie Maker Colecção: Software Leia mais Sistema de Informação Schengen - acesso pelos serviços de emissão de certificados de matrícula dos veículos ***II
P6_TA(2005)044 Sistema de Informação Schengen - acesso pelos serviços de emissão de certificados de matrícula dos veículos ***II Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada Leia mais e-mail Guia Prático do correio-electrónico com Gmail, Microsoft Outlook e Windows Mail LIBÓRIO MANUEL SILVA
e-mail Guia Prático do correio-electrónico com Gmail, Microsoft Outlook e Windows Mail LIBÓRIO MANUEL SILVA e-mail Guia Prático do correio-electrónico com Gmail, Microsoft Outlook e Windows Mail Autor: Leia mais Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro
Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa Leia mais CABO VERDE PROGRAMA DE APOIO AO SECTOR DA JUSTIÇA 2009
CABO VERDE PROGRAMA DE APOIO AO SECTOR DA JUSTIÇA 2009 CO-FINANCIADO PELO INSTITUTO PORTUGUÊS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO (IPAD) A. FORMAÇÃO 1) Formação de Magistrados no CEJ Inicial Realiza-se anualmente Leia mais FICHEIROS COM EXEMPLOS
FICHEIROS COM EXEMPLOS Envie um e-mail* para software@centroatlantico.pt para conhecer os endereços de Internet de onde poderá fazer o download dos ficheiros com os exemplos deste livro. Reservados todos Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 557/X/4.ª
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 557/X/4.ª Iniciativa Europeia Proposta de Decisão - Quadro COM (2007) 654 final SEC (2007) 1422 e 1453, relativa à utilização dos dados do Registo de Identificação de Passageiros Leia mais João Gonçalves de Assunção joao.g.assuncao@abreuadvogados.com
30 de Junho de 2010 João Gonçalves de Assunção joao.g.assuncao@abreuadvogados.com 1 LOCAL : AB - PORTO DATA : 01-07-2010 CIBERCRIME Lei 109/2009, de 15 de Setembro Disposições penais materiais: Falsidade Leia mais FICHEIROS COM EXEMPLOS
ANTÓNIO EDUARDO MARQUES O GUIA PRÁTICO DAS REDES LOCAIS E WIRELESS Portugal/2007 Reservados todos os direitos por Centro Atlântico, Lda. Qualquer reprodução, incluindo fotocópia, só pode ser feita com Leia mais Directiva n.º 17/2013, de 23 de Setembro Acertos de facturação baseada em estimativas de consumo nas energias.
NOTÍCIAS A MJG&A esteve presente no evento sobre o Novo Regime do Arrendamento Urbano, 28 de Junho O Encontro foi promovido pela Debates&Discursos e teve lugar no Hotel Altis Park, Lisboa, no dia 28 de Leia mais Criminalidade informática
Criminalidade informática 1 6-1 2-2 0 0 3 Introdução Área incontornável numa discussão alargada sobre a Justiça em Portugal, é, sem dúvida a Criminalidade Informática, merecendo uma análise das nossas Leia mais 2º CONGRESSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
PROGRAMA DO 2º CONGRESSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ORGANIZAÇÃO: Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC/PJ) Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Leia mais geral@centroatlantico.pt www.centroatlantico.pt Impressão e acabamento: Inova 1ª edição: Janeiro de 2004
MANTENHA-SE INFORMADO Envie um e-mail* para software@centroatlantico.pt para ser informado sempre que existirem actualizações a esta colecção ou outras notícias importantes sobre o Outlook Express 6. Reservados Leia mais Mais informações e atualizações desta obra em www.homepagejuridica.net
Título: Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do Autor: Eurico Santos, Advogado Correio eletrónico do Autor: euricosantos@sapo.pt N.º de Páginas: Leia mais O que acontece quando o Código Deontológico dos Jornalistas é violado
O que acontece quando o Código Deontológico dos Jornalistas é violado Florbela Batalha Ramiro Marques (Orientação) 1. Introdução O Código Deontológico é um documento que reúne um conjunto de regras que Leia mais FONTES DE INFORMAÇÃO EUROPEIA O PORTAL EUROPA, AS BASES DE DADOS E OS PORTAIS MAIS RELEVANTES
FONTES DE INFORMAÇÃO EUROPEIA O PORTAL EUROPA, AS BASES DE DADOS E OS PORTAIS MAIS RELEVANTES Documentação e Informação Europeias na Internet Servidor EUROPA Apresentação da estrutura Pesquisa Eurobookshop Leia mais Cooperação Policial e Segurança
Cooperação Policial e Segurança A cooperação entre os serviços policiais e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, foi inserido pela primeira vez no Tratado de Maastricht de 1992. O seu artigo K Leia mais www.ualdireitopl.home.sapo.pt
UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA 1º ANO JURÍDICO CIÊNCIA POLÍTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL Regente: Prof. Doutor J.J. Gomes Canotilho Docente aulas teóricas: Prof. Doutor Jonatas Machado Docente aulas práticas: Leia mais CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA GABINETE DE APOIO AO VICE-PRESIDENTE E MEMBROS DO CSM PARECER
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA GABINETE DE APOIO AO VICE-PRESIDENTE E MEMBROS DO CSM ASSUNTO: Parecer Proposta de Regulamento que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial Leia mais Síntese da Cooperação Bilateral com São Tomé e Príncipe na área da Justiça
Síntese da Cooperação Bilateral com São Tomé e Príncipe na área da Justiça Fevereiro 2015 SÍNTESE DA COOPERAÇÃO BILATERAL COM SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE NA ÁREA DA JUSTIÇA O Ministério da Justiça tem apoiado, Leia mais Arquivos dos Serviços de Informações em Portugal. Leonor Calvão Borges
Arquivos dos Serviços de Informações em Portugal Leonor Calvão Borges A omnipresença da PIDE levanta obrigatoriamente a questão de quem informou. Nos meses a seguir ao 25 de Abril de 1974, a Comissão de Leia mais REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DECRETO-LEI Nº.12/2008 30 de Abril ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA O Decreto-Lei nº 7/2007, de 5 de Setembro, relativo à estrutura Leia mais ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PARA A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE MIGRANTES.
Decreto n.º 42/2003 de 20 de Setembro Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes, assinado em Lisboa em 11 de Leia mais MÓDULO II A COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS NA UNIÃO EUROPEIA: DEFINIÇÃO, NECESSIDADE, PRÁTICA E EFICÁCIA
MÓDULO II DOMÍNIOS DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS NA UNIÃO EUROPEIA: DEFINIÇÃO, NECESSIDADE, PRÁTICA E EFICÁCIA O ESPAÇO EUROPEU DE LIBERDADE, O QUE É A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE JUSTIÇA E ASSUNTOS Leia mais MANUAL DE CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MANUAL DE CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA PR 2016 LEI ELEITORAL para o PRESIDENTE DA REPÚBLICA (LEPR) Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de maio Com as alterações introduzidas pelas pelos seguintes diplomas Leia mais Newsletter de Outubro de 2014 DIREITO PÚBLICO, AMBIENTE & URBANISMO
Newsletter de Outubro de 2014 DIREITO PÚBLICO, AMBIENTE & URBANISMO Fevereiro de 2013 Novidades Legislativas ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL Portaria n.º 209/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série Leia mais ARTICLE 29 Data Protection Working Party
ARTICLE 29 Data Protection Working Party ANEXO 1 000345/07/PT WP132 Nota informativa sucinta sobre as viagens entre a União Europeia e os Estados Unidos da América Nos termos da legislação norte-americana Leia mais geral@centroatlantico.pt www.centroatlantico.pt Impressão e acabamento: Inova 2ª edição: Março de 2006 ISBN: 989-615-024-9 Depósito legal: 240.
Reservados todos os direitos por Centro Atlântico, Lda. Qualquer reprodução, incluindo fotocópia, só pode ser feita com autorização expressa dos editores da obra. Microsoft Windows XP SP2, 2ª edição Colecção: Leia mais MÓDULO III FASES DA CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA NA UNIÃO EUROPEIA
MÓDULO III UM ESPAÇO DE LIBERDADE, NA UNIÃO EUROPEIA NA UE BREVE HISTORIAL DA COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE JAI - As origens da cooperação: o Tratado de Roma, a Convenção de Nápoles, o Grupo TREVI e o Acordo Leia mais PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CONCEITO: Cidadão directamente eleito que representa a República Portuguesa e garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas. CARACTERÍSTICAS Leia mais 2.1. Objectivo Geral: Ministrar uma formação especializada sobre matérias de segurança, numa óptica multidisciplinar, mas integrada.
PROGRAMA DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E SEGURANÇA 1. Apresentação A Fundação Direito e Justiça e o Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais, em parceria, com a Faculdade de Direito da Leia mais NEWSLETTER I SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO DE CAPITAIS
NEWSLETTER I SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO DE CAPITAIS NEWSLETTER SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO DE CAPITAIS 2.º Trimestre I SISTEMAS DE GARANTIA DE DEPÓSITOS 2 II Legislação A. Direito Bancário Institucional Leia mais RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 6.11.2007 SEC(2007) 1425 DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO que acompanha a proposta de Decisão Quadro do Conselho que altera a Decisão Quadro 2002/475/JAI relativa Leia mais CARTA EUROPEIA DO DESPORTO
DIÁLOGO SOCIAL EUROPEU: PROJECTO DE ORIENTAÇÕES MULTISSECTORIAIS PARA O COMBATE DA VIOLÊNCIA E ASSÉDIO DE TERCEIROS RELACIONADOS COM O TRABALHO EPSU, UNI Europa, ETUCE, HOSPEEM, CEMR, EFEE, EuroCommerce, Leia mais 2/2012 Lei n.º 2/2012 Regime Jurídico da Videovigilância em Espaços Públicos
2/2012 Lei n.º 2/2012 Regime Jurídico da Videovigilância em Espaços Públicos Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau 2/2012 Lei n.º 2/2012 Regime Jurídico da Videovigilância em Leia mais Código Deontológico. (Inserido no Estatuto da OE republicado como anexo pela Lei n.º 111/2009 de 16 de Setembro)
Código Deontológico (Inserido no Estatuto da OE republicado como anexo pela Lei n.º 111/2009 de 16 de Setembro) SECÇÃO II Do código deontológico do enfermeiro Artigo 78.º Princípios gerais 1 - As intervenções Leia mais - A supervisão da conduta de mercado no sector segurador: metodologias de trabalho e avaliação de resultados
Boas práticas no sector segurador - A supervisão da conduta de mercado no sector segurador: metodologias de trabalho e avaliação de resultados Eduardo Farinha Pereira eduardo.pereira@isp.pt Sumário Enquadramento Leia mais Orientações para o tratamento de dados pessoais com finalidade da propaganda na eleição
Orientações para o tratamento de dados pessoais com finalidade da propaganda na eleição As presentes orientações aplicam-se ao tratamento de dados pessoais pelos candidatos a deputado da Assembleia Legislativa Leia mais Direitos Humanos na Administração da Justiça
Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em cooperação com a International Bar Association Direitos Humanos na Administração da Justiça Série de Formação Profissional n. o 09 MANUAL Leia mais Cidadania Europeia. Debate Ser e Estar na Europa, Pintainho, Janeiro 2009
Cidadania Europeia Debate Ser e Estar na Europa, Pintainho, Janeiro 2009 O que é a cidadania? Vínculo jurídico entre o indivíduo e o respectivo Estado, traduz-se num conjunto de direitos e deveres O relacionamento Leia mais CONVENÇÃO PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME DE GENOCÍDIO *
CONVENÇÃO PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME DE GENOCÍDIO * Aprovada e proposta para assinatura e ratificação ou adesão pela resolução 260 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de Dezembro Leia mais INSTITUIÇÕES DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO MÓDULO 18 COMPETÊNCIA
INSTITUIÇÕES DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO MÓDULO 18 COMPETÊNCIA Índice 1. Competência...3 1.1. Critérios Objetivos... 3 1.1.1. Critérios Subjetivos... 4 1.1.2. Competência Territorial... 4 2. Dos Processos...4 Leia mais BASES DE DADOS DE LEGISLAÇÃO
BASES DE DADOS DE LEGISLAÇÃO http://legis.dgs.pt MANUAL DO UTILIZADOR Baseado no Manual do Utilizador bibliopac: Interface WWW htpp://www.bibliosoft.pt Abril 2008 ÍNDICE 1. Introdução. 2 2. Pesquisa Simples.. Leia mais Pedido de Visto Schengen
Pedido de Visto Schengen FOTO Este impresso é gratuito 1. Apelido PARTE RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO 2. Apelido quando do nascimento (apelido anterior) Data do pedido: 3. Nome(s) próprio(s) Número do pedido Leia mais Fórum Jurídico. Julho 2013 Contencioso Penal INSTITUTO DO CONHECIMENTO AB. www.abreuadvogados.com 1/6
Julho 2013 Contencioso Penal A Livraria Almedina e o Instituto do Conhecimento da Abreu Advogados celebraram em 2012 um protocolo de colaboração para as áreas editorial e de formação. Esta cooperação visa Leia mais COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS. As dinâmicas de grupo e os perfis de consumo
COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS As dinâmicas de grupo e os perfis de consumo O uso de perfis na empresa Os perfis são conjuntos de dados que caracterizam categorias de indivíduos destinados a serem Leia mais AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR A ESTRUTURA ORGÂNICA E AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS, REVOGANDO O DECRETO-LEI N
DECRETO N.º 36/VIII AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR A ESTRUTURA ORGÂNICA E AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS, REVOGANDO O DECRETO-LEI N.º 440/86, DE 31 DE DEZEMBRO, ESPECIALMENTE PARA Leia mais REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
N.º 12 19-3-2012 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 219 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 澳 門 特 別 行 政 區 第 2/2012 號 法 律 公 共 地 方 錄 像 監 視 法 律 制 度 REGIÃO Leia mais 50 HACKS PARA O WINDOWS XP O ABC DO HACKER 2ª edição
Reservados todos os direitos por Centro Atlântico, Lda. Qualquer reprodução, incluindo fotocópia, só pode ser feita com autorização expressa dos editores da obra. 50 HACKS PARA O WINDOWS XP O ABC DO HACKER Leia mais geral@centroatlantico.pt www.centroatlantico.pt Impressão e acabamento: Inova 1ª edição: Novembro de 2003
MANTENHA-SE INFORMADO Envie um e-mail* para software@centroatlantico.pt para ser informado sempre que existirem actualizações a esta colecção ou outras notícias importantes sobre o Internet Explorer. * Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE CUBA LIVRO VIII REGULAMENTO MUNICIPAL DE REMOÇÃO E RECOLHA DE VEÍCULOS. Nota Justificativa
CÂMARA MUNICIPAL DE CUBA LIVRO VIII REGULAMENTO MUNICIPAL DE REMOÇÃO E RECOLHA DE VEÍCULOS Nota Justificativa O reconhecido aumento da densidade do parque automóvel, com a consequente rarefacção do espaço Leia mais SUMÁRIO. Apresentação Lista de Abreviaturas
SUMÁRIO Apresentação Lista de Abreviaturas PARTE 1 - VADE MECUM Índice da Constituição da República Constituição da República Ato das Disposições Transitórias Índice do Código Civil Lei de introdução ao Leia mais Computadores e Informática Guia de introdução às Tecnologias da Informação e Comunicação
Computadores e Informática Guia de introdução às Tecnologias da Informação e Comunicação Autor: António Eduardo Marques Colecção: Soluções Revisão: Centro Atlântico Capa e paginação: António J. Pedro Centro Leia mais A violência, e em particular a violência doméstica, constitui um desses velhos / novos problemas para o qual urge encontrar novas soluções.
A justiça restaurativa no combate à violência doméstica O final de uma legislatura é, certamente, um tempo propício para a realização de um balanço de actividades. Pode constituir-se como convite à avaliação Leia mais Parecer n.º 02/P/2008/GPDP. Assunto: Pedidos de fornecimento dos dados de cliente do hotel por parte do Serviço Competente A à Companhia B
Parecer n.º 02/P/2008/GPDP Assunto: Pedidos de fornecimento dos dados de cliente do hotel por parte do Serviço Competente A à Companhia B A Companhia B vem pedir a nossa opinião sobre a situação de que, Leia mais REGULAMENTO SOBRE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE VIDEOVIGILÂNCIA
REGULAMENTO SOBRE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE VIDEOVIGILÂNCIA Aprovado na 14ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 13 de Julho de 2006 e na 4ª Sessão Ordinária de Assembleia Municipal, Leia mais CONSILIUM. Schengen. A porta para a sua liberdade de circulação na Europa JUNHO DE 2011
PT CONSILIUM Schengen A porta para a sua liberdade de circulação na Europa JUNHO DE 2011 Índice INTRODUÇÃO 1 LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS 2 COOPERAÇÃO POLICIAL E ADUANEIRA 2 Fronteiras internas 2 Fronteiras Leia mais Convenção Sobre os D ireitos. da Criança
CONSELHO INTERACÇÃO Criado em 1983 Declaração Universal dos Deveres do Homem Setembro de 1997 InterAction Council Declaração Universal dos Deveres do Homem Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da Leia mais NEWSLETTER I FISCAL. NEWSLETTER FISCAL I Novembro, 2014. I Legislação Nacional 2. II Instruções Administrativas 3. III Jurisprudência Europeia 5
NEWSLETTER I FISCAL NEWSLETTER FISCAL I Novembro, 2014 I Legislação Nacional 2 II Instruções Administrativas 3 III Jurisprudência Europeia 5 IV Jurisprudência Nacional 6 V Outras informações 7 NEWSLETTER Leia mais LEI N.º 10/91 ESTATUTO DOS MAGISTRADOS CAPÍTULO I ESTATUTO. Artigo l.º
LEI N.º 10/91 A Assembleia Nacional no uso das atribuições que lhe são conferidas ao abrigo da alínea d) do artigo 87º. Da Constituição, aprova a seguinte Lei: ESTATUTO DOS MAGISTRADOS CAPÍTULO I ESTATUTO Leia mais Buscas e apreensões em escritórios dos advogados à luz do novo CPP Roberto Raposo Janeiro 2011 -o nível do desenvolvimento civilizacional -ser avaliado pelo grau de equilíbrio -poder dever punitivo do Leia mais AVISO N.º 05/2012 de 29 de Março
Publicado no Diário da República, I.ª Série, n.º 61, de 29 de Março AVISO N.º 05/2012 de 29 de Março Considerando a necessidade de se estabelecer regras de protecção ao consumidor dos produtos e serviços Leia mais geral@centroatlantico.pt www.centroatlantico.pt Impressão e acabamento: Inova 1ª edição: Novembro de 2004
FICHEIROS COM EXEMPLOS Envie um e-mail* para software@centroatlantico.pt para conhecer os endereços de Internet de onde poderá fazer o download dos ficheiros com os exemplos deste livro. Reservados todos Leia mais Ministério dos Petróleos
Ministério dos Petróleos Decreto Lei nº 10/96 De 18 de Outubro A actividade petrolífera vem assumindo nos últimos tempos importância fundamental no contexto da economia nacional, constituindo por isso, Leia mais Newsletter 07-08/2012 julho/agosto de 2012
Legislação fiscal Ratificações do Presidente da república (Convenções para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento). Republica Democrática de Timor Leia mais O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL UM NOVO PARADIGMA
Newsletter 1 Setembro 2013 O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL UM NOVO PARADIGMA No passado dia 1 de Setembro, entrou em vigor, o novo Código de Processo Civil, publicado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, Leia mais MANUAL DE PROCESSAMENTO DE INSCRIÇÕES DE AGENTES DESPORTIVOS Época 2013/2014
MANUAL DE PROCESSAMENTO DE INSCRIÇÕES DE AGENTES DESPORTIVOS Época 2013/2014 1. INSCRIÇÕES A EFECTUAR OBRIGATORIAMENTE NA FEDERAÇÃO - PO 01 - PO 02 - PO 03 Todos os agentes desportivos, Treinadores e Oficiais, Leia mais Declaração Universal dos Direitos do Homem
Declaração Universal dos Direitos do Homem Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento Leia mais Secção Central de Investigação Criminalidade Informática e Telecomunicações
Polícia Judiciária Secção Central de Investigação Criminalidade Informática e Telecomunicações Secção Central de Investigação Criminalidade Informática e Telecomunicações A Criminalidade Informática Aspectos Leia mais Legislação. A criança no séc. XXI: direitos e riscos. Decreto-Lei nº 91/2009 de 9 de Abril DR.IS, nº 70, 09/04/2009
www.gep.mtss.gov.pt Legislação A criança no séc. XXI: direitos e riscos Decreto-Lei nº 91/2009 de 9 de Abril DR.IS, nº 70, 09/04/2009 Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Diário da República, 1.ª série N.º 163 24 de Agosto de 2007 5659 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 40/2007 de 24 de Agosto Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o Leia mais Decreto n.º 51/98 Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe, assinado em Luanda em 18 de Julho de 1997
Decreto n.º 51/98 Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe, assinado em Luanda em 18 de Julho de 1997 Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, Leia mais geral@centroatlantico.pt www.centroatlantico.pt Impressão e acabamento: Inova 1ª edição: Março de 2004 ISBN: 972-8426-81-X Depósito legal: 207877/04
Reservados todos os direitos por Centro Atlântico, Lda. Qualquer reprodução, incluindo fotocópia, só pode ser feita com autorização expressa dos editores da obra. Adobe Reader 6 Colecção: Software obrigatório Leia mais A Lei n.º 13/99, de 22 de Março, aprovou o regime jurídico do recenseamento eleitoral 24.
4. RECENSEAMENTO ELEITORAL A Lei n.º 13/99, de 22 de Março, aprovou o regime jurídico do recenseamento eleitoral 24. É um processo oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio Leia mais DIREITOS DOS UTENTES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Ficha Informativa 2 Fevereiro 2015 Ordem dos Advogados Largo São Domingos 14-1º, 1169-060 Lisboa Tel.: 218823550 Fax: 218862403 odc@cg.oa.pt www.oa.pt/odc DIREITOS DOS UTENTES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE Direito Leia mais Constituição da República Disposições relevantes em matéria de Comunicação Social
Constituição da República Disposições relevantes em matéria de Comunicação Social Artigo 25 o (Direito à integridade pessoal) 1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável. 2. Ninguém pode ser Leia mais SISTEMA DE ALERTA DE RAPTO DE MENORES
SISTEMA DE ALERTA DE RAPTO DE MENORES Junho de 2009 Considerando o elevado relevo que a existência de um mecanismo de alerta rápido contra o rapto de menores pode assumir para a protecção das crianças; Leia mais COLÓQUIO MOBILIDADE DE DOENTES ALTERNATIVA OU INEVITÁVEL? Acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços na perspetiva do setor público
COLÓQUIO MOBILIDADE DE DOENTES ALTERNATIVA OU INEVITÁVEL? Acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços na perspetiva do setor público Cláudio Correia Divisão da Mobilidade de Doentes MOBILIDADE DE DOENTES: Leia mais Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República
Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República Despacho n.º 1/93, de 19 de março publicado no Diário da Assembleia da República, II Série C, n.º 22 de 22 de Leia mais NEGOCIAÇÕES DE ADESÃO DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA À UNIÃO EUROPEIA
NEGOCIAÇÕES DE ADESÃO DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA À UNIÃO EUROPEIA Bruxelas, 31 de Março de 2005 (OR. en) AA 15/2/05 REV 2 TRATADO DE ADESÃO: ACTO DE ADESÃO, ANEXO II PROJECTO DE ACTOS LEGISLATIVOS E OUTROS Leia mais Constituição da República Portuguesa Associações
Constituição da República Portuguesa Associações Artigo 46.º Liberdade de associação 1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde Leia mais Declaração Universal dos Direitos Humanos
Declaração Universal dos Direitos Humanos Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback