Source: http://adepolrj.com.br/New/Noticia.asp?id=20917
Timestamp: 2018-07-17 09:23:17+00:00
Document Index: 92092973

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 4', 'in casu', 'Artigo 191', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 144', 'in casu', 'artigo 144']

PLANO ESTRATÉGICO GIF - RJ
Arquivo: Ofíciox.pdf
Segue em anexo o Ofício em resposta.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR GENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETO DIGNÍSSIMO INTERVENTOR FEDERAL NA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“O art. 144 da CF/88, no seu § 4º, dispõe a todas as letras, sem margem para interpretação que não seja a declarativa, incumbir às policias civis, obviamente estaduais, ressalvada tão somente a competência da União, “as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”, inexistindo dúvida de que se está, ai, diante de princípio a cuja observância não se podem furtar as unidades federadas, a teor da norma do art. 25 da própria Carta Federal, inexistindo, conseqüentemente, qualquer espaço que comporte a instituição, por ato normativo local, de outras funções que venham a permitir que os encargos constitucionais da Polícia Civil, no ponto, sejam atribuídos aos policiais militares estaduais, ainda que de modo restrito à execução do serviço de lavratura de Termos Circunstanciados, a cargo das Delegacias Policiais, o qual, portanto, há de presumir-se como implicitamente compreendido, outrossim, nas atividades de polícia judiciária. Inconstitucionalidades formal e material, no ponto, face à Constituição da República (arts.5º, II, 24, X ,§ § 1º e 4º, c/c 144, § § 4º e 5º).
A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ADEPOL/RJ - sociedade civil, entidade de classe de âmbito estadual, CNPJ: 31.552.045/0001-00, com sede na Av. Gomes Freire, 315, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20231-012, por seu Presidente, Wladimir Sergio Reale, delegado de polícia aposentado, I.D. nº 306.686-0 (Doc. nº 01) e advogado, inscrito na OAB/RJ nº 3.803, e o SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINDELPOL/RJ – entidade sindical de âmbito estadual, CNPJ: 03.188.858/0001-10, com sede na Av. Gomes Freire, 647, sala 602, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20231-014, por seu Presidente, Rafael Barcia Sarnelli Lopes, delegado de polícia, I.D. nº 5.023.114-6 (Doc. nº 02), vêm, respeitosamente, perante a Vossa Excelência expor e requerer a final o seguinte:
2.	DO PLANO ESTRATÉGICO DA INTERVENÇÃO FEDERAL NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2.1.	Preliminarmente, permita-nos apresentar os nossos efusivos cumprimentos pela excelência do trabalho desenvolvido que “teve por finalidade estabelecer as bases do planejamento estratégico e de gestão das atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Gabinete de Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro – GIF/RJ, instituído em decorrência do Decreto Federal nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”.
2.2. Assim sendo, a ADEPOL/RJ e o SINDELPOL/RJ, no interesse institucional da segurança pública e da sociedade fluminense, com a finalidade de contribuir com a Administração de Vossa Excelência oferece algumas observações no tocante ao Objetivo Estratégico – OE/01 visando a diminuição dos índices de criminalidade, nos exatos termos do que se contém no subitem 1.1.2.1 (pág. 41), que dispõe sobre a “Adoção do Termo Circunstanciado para a PMERJ”, considerando, permissa maxima venia, sobretudo, que viola frontalmente o art. 144, §§ 4º e 5º da Constituição Federal como será demonstrado.
3.	O DISPOSITIVO QUESTIONADO, NO PONTO, TEM A SEGUINTE REDAÇÃO (DOC. Nº 03):
4. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA DOS TERMOS CIRCUNSTANCIADOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 É DA POLÍCIA CIVIL.
4.1. Preliminarmente, em abreviada síntese, além das questões constitucionais que serão abordadas adiante, a Lei Estadual nº 2.556, de 21 de maio de 1996, estabeleceu expressamente no art. 24, no ponto, in verbis (DOC. Nº 04):
“Art. 24 – A autoridade policial a que se refere o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, é o delegado de polícia, de que trata o art. 144, § 4º da Constituição Federal.”
4.2. A matéria foi regulamentada pela Resolução Conjunta PGJ/SSP nº 002 de 10 de junho de 1996, na espécie, in verbis (DOC. Nº 05):
“Aprova as Normas Procedimentais de Polícia Judiciária, nos casos abrangidos pela Lei Federal nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais”.
Art. 1º - O Policial Civil ou Militar que tomar conhecimento da prática de infração penal, deverá comunica-la, incontinente, ao Delegado de Polícia da Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária da respectiva circunscrição.
Art. 2º - A autoridade policial em serviço na delegacia de polícia, ao tomar conhecimento de infração penal de menor potencial ofensivo, providenciará a lavratura do Registro Policial Circunstanciado, equivalente ao Termo Circunstanciado previsto no art. 69 da Lei nº 9.099/95, e o encaminhará imediatamente ao Juizado Especial, com o autor do fato e as vítimas, requisitando os exames periciais necessários. No campo destinado à tipificação legal, constará também a expressão “PROCEDIMENTO DA LEI FEDERAL 9.099/95”.
4.3. Posteriormente, a douta Procuradoria-Geral do Estado, nos autos do Processo nº E-09/223/1200/2005, elaborou o judicioso e irretocável Parecer nº 17/2007/BTD/PSP sobre o tema com os seguintes tópicos, in verbis (DOC. Nº 06):
“I – Do Relatório.
III – Infrações de Menor Potencial Ofensivo e os Juizados Especiais Criminais. Autoridade Administrativa competente para lavratura de Termo Circunstanciado. Art. 69 da Lei nº 9.099/95.
V - Da Resolução Conjunta PGJ/SSP nº 002/96
VI – Da conexão online das Delegacias Legais com os Juizados Especiais Criminais.
4.3.1. Na contextualização do sistema acusatório brasileiro, a Polícia Militar e a Polícia Civil possuem papel de destaque na concretização das políticas públicas afetas à segurança pública, e que repercutem decisivamente na preservação da ordem e da incolumidade pública das pessoas.
4.3.2. A Polícia Civil, chefiada por Delegado de Polícia, exerce funções de (i) polícia judiciária e (ii) de apuração de infrações penais, sejam elas de menor, médio ou maior potencial ofensivo, com exceção apenas das infrações de natureza militar.
4.3.3. A atividade desempenhada pela Polícia Civil consubstancia-se na realização de investigações preliminares ao processo penal, que, em regra se exterioriza na forma de inquérito policial, que se destina a colher indícios de autoria e de materialidade da infração penal, de modo a permitir que o membro do Ministério Público do titular da ação tenha dado suficientes para formar sua opinio delicti.
4.3.4. No que consiste às infrações de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/95 também prevê, em seu art. 69, algumas providências a serem tomadas pela autoridade policial, logo depois que tomar conhecimento da ocorrência do fato criminoso, dentre elas a lavratura de termo circunstanciado, que em regra substitui o inquérito policial e dispensa a lavratura de eventual auto de prisão em flagrante.
4.3.5. A lavratura de auto de prisão em flagrante, contudo, se apresenta como uma possibilidade real, mesmo em se tratando de infrações penais de menor potencialidade ofensiva, bastando, para tanto, que o autor do fato se recuse a assinar o Termo Circunstanciado e/ou não assuma o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal quando solicitado.
4.3.6. Neste sentido, o agente administrativo competente para lavrar o termo circunstanciado deve necessariamente ser o mesmo agente competente para lavrar o auto de prisão em flagrante e, para providenciar as requisições de outras providências investigativas.
4.3.7. Assim, a partir de uma interpretação sistemática, dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aqui analisados outra conclusão não se pode chegar, senão a de que o delegado da Polícia Civil é o único agente competente para lavrar o termo circunstanciado, ex vi do art. 69 da Lei nº 9.099/95.
4.3.8. Ademais disso, a competência administrativa dos agentes públicos integrantes do processo penal deve estar previamente fixada no texto constitucional e em lei infraconstitucional, de modo que qualquer restrição ao direito (fundamental) a liberdade individual esteja em consonância com o ordenamento constitucional vigente.
4.3.9. Neste sentido, o Estado do Rio de Janeiro promulgou, em 21 de maio de 1996, a Lei nº 2.256, que institui, em seu âmbito territorial, os Juizados Especiais Criminais e, em seu art. 24, determinou que o Delegado da Polícia Civil é o agente da Administração Pública estadual que integra o conceito de “autoridade policial” a que faz menção o art. 69 da Lei nº 9.099/95.
4.3.10. O comando normativo da aludida lei estadual deve ser necessariamente observado pela Administração Pública estadual, haja vista o seu atributo da presunção relativa de constitucionalidade.
4.3.11. No mesmo sentido, de determinar que somente o Delegado de Polícia Civil possui competência administrativa para lavrar termo circunstanciado, estão os dois primeiros dispositivos previstos na Resolução Conjunta, PGJ/SSP nº 002, de 10 de junho de 1996, editada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito principal de disciplinar os procedimentos relativos à atuação da polícia judiciária frente às infrações penais de menor potencial ofensivo.
4.3.12. Ademais disso, recentemente firmou-se convênio entre a Secretaria de Segurança Pública e o Tribunal de Justiça deste Estado, visando promover a integração das Delegacias Legais (Polícia Civil) e os Juizados Especiais Criminais do Estado, por intermédio da interligação entre eles, de maneira a possibilitar a transmissão online de Termos Circunstanciados, lavrados por Delegados de Polícia, nas respectivas unidades policiais, para as secretarias dos Juizados.
4.3.13. Esta nova sistemática atende ao princípio da celeridade e da economia processual no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, permitindo-se, ainda, que o administrado deixe a Delegacia de Polícia, logo após a lavratura do termo circunstanciado, ciente da data em que será realizada a audiência no seio do respectivo Juizado Especial, sem, contudo, violar qualquer direito fundamental constitucionalmente assegurado.
4.3.14. Nesta linha, não se pode admitir que outro agente administrativo, que não o Delegado de Polícia Civil promova a lavratura de termo circunstanciado, sob pena de prejudicar o sistema integrado e executado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.
4.3.15. A única hipótese que o ordenamento jurídico constitucional autoriza a Polícia Militar a lavrar termo circunstanciado consubstancia-se naquela pertinente às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, dependendo, para tanto, da criação de um Juizado Especial Criminal Militar.
4.3.16. Diante de tudo o que expôs, caso sejam acolhidas as razões lançadas acima, opino no sentido de que seja oficiada (i) a Secretaria de Estado de Segurança Pública; (ii) a Chefia da Polícia Civil; (iii) a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado; (iv) a Chefia do Ministério Público do Estado; e (v) ao Comando Maior da Polícia Militar do Estado para ciência da mudança de posicionamento desta Procuradoria-Geral do Estado, órgão central do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser observado pelos seus órgãos locais e setoriais, nos termos do art. 4º, I do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007.
BRUNO TEIXEIRA DUBEX
5. DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. OFENSA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE NA ESPÉCIE DO SUBITEM 1.1.2.1 QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO A SER LAVRADO PELA PMERJ:
5.1. Definição de capacidade, do modo de agir de um agente público para a realização de um ato, cujo escopo é deflagrar a persecução penal, é matéria, no ponto, de “Procedimentos em Matéria Processual Penal”. Tanto é assim que as normas relativas ao inquérito, inseridas no Código de Processo Penal não podem ser alteradas de forma absoluta pelos Estados, sob o pretexto de que detêm cunho administrativo; a inobservância, por outro lado, das formas no inquérito não leva às nulidades típicas do Direito Administrativo. O inquérito policial e o termo circunstanciado, que nada mais é, esse último, que o “inquérito sumaríssimo” da Lei 9.099, inserem-se, pois, no campo de norma procedimental, como função de polícia judiciária.
5.2. Assim sendo, sublinhe-se, o artigo 24, inciso XI, da Constituição da República estabelece competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Diante disso, tratando-se de competência concorrente, os preceitos de caráter geral serão fixados pela União Federal (C.F. 24, § 1º), competindo aos demais Estados adequar a legislação federal às suas peculiaridades, legislando sobre matérias específicas (Precedente, ADI nº 2396, Relatora a em. MINISTRA ELLEN GRACIE, DJ de 1º/08/2003).
5.3. Impende destacar, na espécie, que a norma geral já existe e está incluída no Código de Processo Penal que estabelece em seu artigo 4º, § único, com a nova redação dada pela Lei nº 9.043, de 09.05.95, in verbis:
“Art. 4º - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”.
“Parágrafo único – A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem POR LEI seja cometida a mesma função.”
5.4. Saliente-se, por oportuno, que em relação ao procedimento sumaríssimo das infrações penais de menor potencial ofensivo (C.F., art. 98, I), na fase preliminar prevista nos arts. 69 e seguintes da Lei Federal nº 9.099, de 26.09.95, alterada pela Lei Federal nº 10.259/2001, ressalte-se, com fulcro no art. 92 aplica-se, igualmente, o Código de Processo Penal, in verbis:
“art. 92 – Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos, Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.”
5.5. Vê-se, desse modo que a norma geral – disciplinada pela União Federal – estabelece que, somente a LEI CONSTITUCIONAL no sentido formal e material, poderá cometer à autoridade administrativa estranha à carreira para o exercício da função de Delegado de Polícia. Precedente, ADI nº 2.427-PR, Relator o em. Min. EROS GRAU, DJ de 10/11/2006.
“2. Este Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade da designação de estranhos à carreira para o exercício da função de delegado de polícia, em razão de afronta ao dispositivo no art. 144, § 4º da Constituição do Brasil. Precedentes.”
6. DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS POLÍCIAS FEDERAL E CIVIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INICIADO PELO TERMO CIRCUNSTANCIADO PREVISTO NAS LEIS 9.099/95 E 10.259/01. FUNÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
6.1. A matéria de fundo, em caso idêntico, já foi decidida de forma pacífica pela SUPREMA CORTE BRASILEIRA (ADI Nº 3.614-PR- REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA e AGRAVO REGIMENTAL NO RE Nº 702.617-AM, REL. MIN. LUIZ FUX), in verbis (Informativo STF nº 480):
“ Desvio de Funções de Delegado de Polícia
Por entender caracterizada a violação ao § 4º do art. 144 da CF (“Art. 144. ... § 4º. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.”), o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 1.557/2003, do Estado do Paraná, que prevê que, nos Municípios em que o Departamento de Polícia Civil não contar com servidor de carreira para o desempenho das funções de Delegado de Polícia de carreira, o atendimento nas Delegacias de Polícia será realizado por Subtenente ou Sargento da Polícia Militar, os quais elaborarão o termo circunstanciado, realizarão o atendimento à população para o registro de ocorrências, encaminhando os respectivos documentos à Delegacia de Polícia da sede da Comarca, bem como terão direito a uma indenização de representação. Vencido, parcialmente, o Min. Gilmar Mendes, relator, que, por considerar que o referido Decreto não delega competência constitucional dos delegados de polícia aos policiais militares, julgava procedente, em parte, o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º da norma impugnada, por ofensa ao art. 84, VI, a, da CF, que atribui ao Presidente da República a competência privativa para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. ADI 3614-PR, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, rel. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, 20.09.2007.”
6.2. Colhe-se no V. Acórdão da ADI nº 3.614-PR, no ponto, os seguintes excertos em relação ao Termo Circunstanciado, in verbis:
6.3. De outro giro dentro do mesmo diapasão, o Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos do Recurso Extraordinário nº 702.617-AM, rel. o em. Ministro LUIZ FUX, peremptoriamente entendeu que o TERMO CIRCUNSTANCIADO, previsto no art. 69, da Lei nº 9.099/95, é de competência da POLÍCIA CIVIL JUDICIÁRIA (CF. art. 144, § 4º), nos exatos termos do que se contem no V. Acórdão abaixo ementado, (Doc. nº 07), in verbis:
“Recurso Extraordinário. Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local. Lei Estadual nº 3.514/2010. Polícia Militar. Elaboração de Termo Circunstanciado. Impossibilidade. Usurpação de competência. Atribuição da Polícia Judiciária – Polícia Civil. Precedente. ADI nº 3.614. Inviabilidade do Recurso Extraordinário.
3.	O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar a ADI nº 3.614, que teve a Ministra Carmén Lúcia como redatora para o acórdão, pacificou o entendimento segundo o qual a atribuição de polícia judiciária compete à Polícia Civil, devendo ser por ela lavrado, sob pena de usurpação de função pela Polícia Militar.”
6.4 É o relatório. DECIDO.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar a ADI nº 3.614, que teve a Ministra Cármen Lúcia como redatora para o acórdão, pacificou o entendimento segundo o qual a atribuição de polícia judiciária compete à Polícia Civil, devendo ser por ela lavrado, sob pena de usurpação de função pela Polícia Militar. Na oportunidade o acórdão restou assim ementado:
“Constitucional. Administrativo. Decreto nº 1557/2003 do Estado do Paraná, que atribui a subtenentes ou sargentos combatentes o atendimento nas delegacias de polícia. Nos Municípios que não dispõem de servidor de carreira para o desempenho das funções de delegado de polícia. Desvio de função. Ofensa ao art. 144, caput, inc. IV e V e §§ 4º e 5º da Constituição da República. Ação Direta julgada procedente.”
6.5	Especificamente sobre o tema colhem-se trechos dos votos dos Ministros:
“O problema grave é que, antes da lavratura do termo circunstanciado, o policial militar tem de fazer um juízo jurídico de avaliação dos fatos que lhe são expostos. É isso o mais importante do caso, não a atividade material de lavratura (Ministro Cézar Peluso).
A meu sentir, o Decreto como está posto, viola claramente o § 4º do art. 144 da Constituição Federal, porque nós estamos autorizando que, por via regulamentar, se institua um substituto para exercer a função de polícia judiciária, mesmo que se transfira a responsabilidade final para o delegado da Comarca mais próxima. Isso, pelo contrário, a meu ver de exceção gravíssima na própria disciplina constitucional (Ministro Menezes Direito).
Parece-me que ele está atribuindo a função de polícia judiciária aos policiais militares de forma absolutamente vedada pelos arts. 144, §§ 4º e 5º da Constituição. (Ministro Ricardo Lewandowski)”
6.6	Dentro do mesmo diapasão, a douta Advocacia-Geral da União em recente parecer na ADI nº 5.637, com base em precedentes do STF afirmou, peremptoriamente, in casu idêntico assim Ementado, in verbis (Doc. nº 08):
Processo Penal. Artigo 191 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, do Estado de Minas, que confere aos integrantes da polícia militar competência para lavrar termo circunstanciado. Vício formal. Ofensa à competência privativa da União para legislar sobre processo penal (artigo 22. Inciso I, da Constituição). A conclusão por sua invalidade formal não seria ilidida ainda que se considerasse que o dispositivo questionado trata de matéria concernente procedimentos em matéria processual (artigo 24, inciso XI e §§ 1º e 4º, da Carta). Violação ao artigo 144. §§ 4º e 5º, da Lei Maior. Compete à polícia judiciária lavrar o termo circunstanciado de que cuida a Lei nº 9.099/1995. Precedentes. Manifestação pela procedência do pedido formulado pela requerente.
7.	POR SUA VEZ, A RECENTE LEI FEDERAL Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013, “DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO DELEGADO DE POLÍCIA” ESTABELECEU, EXPRESSAMENTE, NO § 1º DO ART. 2º, EM RELAÇÃO AO THEMA DECIDENDUM, IN VERBIS:
“Art. 2º- As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
§ 1º - Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei (TERMO CIRCUNSTANCIADO – acréscimo nosso), que tem como objetivo a apuração das circunstancias, da materialidade e da autoria das infrações penais.”.
7.1	Sendo assim cabe enfatizar, desde logo, num brevíssimo escorço histórico, que a nova Lei nº 12.830/13 foi instituída, mediante razões de Estado e uma inteligentíssima engenharia legal e constitucional, a fim de solucionar definitivamente as controvérsias que vêm ocorrendo desde 1988 sobre a tormentosa questão da investigação criminal e do Termo Circunstanciado previsto na Lei 9.099/95 (art. 69). Há, no cotidiano, in casu, um acalorado debate envolvendo, sobretudo, as atribuições dos delegados de um lado e dos militares da Polícia Militar e dos integrantes da Polícia Rodoviária Federal do outro.
7.2	Diante disso, o nobre Senador HUMBERTO COSTA, relator da matéria na CCJC do Senado Federal, ressaltou no seu judicioso Parecer nº 328, de 2013 (fls. 3/4), sem qualquer ofensa, na espécie, à competência dos demais órgãos do Sistema de Segurança Pública no país o seguinte, in verbis:
“Desde a promulgação da Constituição, as regras processuais penais vêm se modificando para se adequarem às garantias constitucionais. Diante desse panorama, verificamos que as leis recentemente promulgadas trouxeram diversos institutos que visam ampliar a paridade de armas das partes dentro do processo penal.
Assim, o inquérito policial, ainda que visto como procedimento administrativo pré-processual, é um instrumento prévio e de triagem contra acusações levianas e precipitadas, uma verdadeira garantia do cidadão e da sociedade, tendo dentro dele uma significativa parcela de procedimento jurídico, vez que poderá ensejar prisão e outras providências cautelares que afetam os direitos individuais. Um inquérito policial bem elaborado presta-se tanto à justa causa para a subsequente ação penal, quanto à absolvição do inocente.
Outrossim, estar expressamente disposto em lei que a investigação será conduzida com isenção e imparcialidade apresenta-se como uma garantia do cidadão e um passo significativo para que as polícias judiciárias se sedimentem como instituições democráticas.
Cabe ao delegado de polícia, na condução do inquérito policial, colher os elementos de prova da autoria e da materialidade, reunindo subsídios para que o sistema de justiça criminal, na busca de um resultado justo, esteja dotado de substrato idôneo, adequado e suficiente.
É de se notar ainda que o projeto de lei avança no sentido de conferir ao cidadão a segurança de que, em caso de indiciamento, o ato praticado seja necessariamente fundamentado, com base no conjunto probatório existente nos autos.
O delegado de polícia não é um mero aplicador da lei, mas um operador do direito, que faz análise dos fatos apresentados e das normas vigentes, para então extrair as circunstâncias que lhe permitam agir dentro da lei, colhendo as provas que se apresentarem importantes, trazendo a verdade à tona.
Entendemos que, com o fortalecimento da nossa democracia, urge que se promova um trato respeitoso aos atores envolvidos no sistema de persecução criminal (art. 3º).
A atividade do delegado de polícia, por lidar diretamente com a proteção de direitos individuais especialmente tutelados pelo Estado, demanda profissionais qualificados e o seu reconhecimento em sede de legislação federal.”
7.3	Por sua vez, a matéria foi objeto, posteriormente, do Parecer nº 409, de 2013, em Plenário, ocasião em que o nobre Senador HUMBERTO COSTA esclareceu em definitivo, algumas dúvidas surgidas, no ponto, durante os debates, (Diário do Senado Federal, de 29/05/13, págs. 30.892 e seguintes:
“Sr. Presidente, essa proposta se aplica única e exclusivamente às investigações que são conduzidas pelo delegado de polícia. Portanto, essa proposta não abrange o inquérito policial militar, que tem suas regras próprias; não abrange o trabalho de investigação das comissões parlamentares de inquérito, que tem suas regras próprias; e não interfere no poder de investigação do Poder Judiciário, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que tem também suas regras próprias.
Nada mais justo que a investigação criminal que é conduzida pelo delegado de polícia tenha também essas regras próprias. Em nenhum momento esse projeto diminui qualquer das prerrogativas de quaisquer dos poderes existentes ou de quaisquer dos segmentos existentes que tenham a função de investigar. Em nenhum momento está dito que as investigações são exclusivas ou privativas do delegado.
Em primeiro lugar, obviamente que qualquer dos parágrafos está submetido ao caput do artigo. E o caput é absolutamente explícito quando fala que se trata apenas da investigação conduzida pelo delegado.
Uma dúvida surgiu na comissão, porque aqui se fala “da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei”. Houve um questionamento se a citação dessa expressão “outro procedimento previsto em lei” poderia significar algum tipo de invasão do poder de investigação de outros poderes.
No entanto, em nenhum momento isso é fato. Quando nós falamos em outros procedimentos previstos em lei, em termos de investigação, nós estamos falando, em primeiro lugar, da chamada verificação preliminares de informações: quando o delegado recebe uma informação ou uma denúncia de alguém do povo e, obviamente, antes de iniciar uma investigação, procede a um processo preliminar de informação para ver que tipo de fundamento têm aquelas denúncias. Isso é previsto no art. 5º, § 3º, do Código de Processo Penal.
E outro procedimento é o TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, que se aplica para aqueles casos de delitos de menor potencial ofensivo, que está previsto na Lei nº 9.099/95.”
8. EM CONCLUSÃO
8.1.	O subitem 1.1.2.1. referido ofende a Constituição sob vários aspectos.
8.2. O dispositivo citado vulnerou, ante o vício formal da competência e da inidoneidade do instrumento normativo a ser utilizado, os artigos 5º, II e 24, XI, §§ 1º e 4º, da Lei Fundamental.
8.3. Por sua vez, esse dispositivo, ao atribuir à Polícia Militar função que não lhe cabe, ofende (inconstitucionalidade material) o artigo 144, §§ 4º e 5º da Constituição, os quais prescrevem, que à Polícia Militar não pode ser atribuída função de polícia judiciária, da Polícia Civil.
8.4. Impende registrar concessa venia, que não obstante a robustez dos argumentos jurídicos já esposados nesta peça, que por si só já seriam suficientes, respeitosamente, para fundamentar o pedido de retirada do subitem 1.1.2.1, notadamente inconstitucional, do Plano Estratégico apresentado pelo Gabinete de Intervenção Federal, revela-se importantíssimo também analisar aspectos técnicos que demonstram relevantes prejuízos ao trabalho da polícia judiciária e, por conseguinte a todo sistema de segurança pública, bem como à própria sociedade.
Como se sabe, a atividade de polícia judiciária está intrinsicamente ligada à atividade de inteligência, sendo essa ferramenta essencial a subsidiar toda sorte de investigações, nesse sentido, pode-se afirmar sem margem de erro que o banco de dados de uma polícia judiciária, onde se encontram armazenadas incontáveis informações levantadas em procedimentos investigativos ao longo do tempo, constituem o maior capital de nossa instituição, aquilo que temos de mais precioso, verdadeiro núcleo essencial de uma polícia investigativa.
Nessa esteira, não é difícil mensurar a gigantesca lacuna que se formará em nosso sistema de informações na hipótese de se usurpar da polícia civil a lavratura dos termos circunstanciados, conforme previsto no já mencionado item do plano estratégico, uma vez que os ditos ilícitos de menor potencial ofensivo fornecem incontáveis subsídios e informações a sustentar nosso sistema de inteligência, tanto no que se refere ao aspecto macro, na medida em que tais informações alimentam bancos de dados e relatórios de inteligência, sendo também fundamental no dia a dia das delegacias de polícia, subsidiando de informações investigações de crimes de maior gravidade.
No cotidiano da atividade de polícia investigativa testemunhamos um sem número de investigações exitosas que foram alimentadas por informações colhidas em termos circunstanciados, exemplificando para melhor ilustrar, a todo o momento nos deparamos com inquéritos policiais instaurados em face de quadrilhas de traficantes de drogas que se iniciaram ou foram alimentados por informações colhidas durante a oitiva de meros usuários de entorpecentes trazidos às nossas unidades para lavratura do termo circunstanciado, investigações sobre roubo de carros ou roubo de cargas são subsidiadas por informações colhidas em TCOs de receptação culposa, crimes de homicídio deixariam de ser solucionados sem as informações colhidas termo de declarações em crimes de ameaça e/ou crimes contra a honra, enfim, são incontáveis os exemplos a demonstrar o grande prejuízo à nossa atividade.
Observa-se ainda outra consequência negativa a todo sistema de segurança e ao planejamento da própria Secretaria de Segurança Pública, os termos circunstanciados são lavrados dentro no nosso sistema operacional que alimenta o ISP com dados in natura, o que permite a formulação de estatísticas e consequente divulgação dos indicadores de criminalidade de forma transparente e auditável.
Ademais, deslocar policiais militares da atividade ostensiva cuja atribuição lhes foi outorgada constitucionalmente para a realização de atividades típicas de polícia judiciária, retirando-os das ruas e atividades de patrulhamento, além de inconstitucional, conforme já demonstrado, é notadamente uma medida contrária à eficiência do sistema de segurança pública.
Tal consequência lógica da usurpação de funções tipicamente de polícia judiciaria que passariam a ser executadas por polícias ostensivas encontra respaldo na experiência realizada no estado do Rio Grande do Sul, comumente citado com precursor de tal prática, onde se verificou que em diversos batalhões da Brigada Militar passou-se a lotar mais policiais em funções cartorárias do que na própria atividade de policiamento ostensivo, conforme muito bem observou o eminente professor Fabio Mota Lopes em sua obra (LOPES, Fábio Mota. Termo Circunstanciado: atribuição exclusiva das polícias judiciárias. São Paulo: Fiuza, 2008, v.3.):
"No Rio Grande do Sul, por exemplo, onde se autorizou através de um termo de cooperação tal circunstância, brigadianos foram retirados das ruas para, aquartelados e em estruturas cartorárias que concorrem com as das Delegacias de Polícia, confeccionarem, ‘revisarem? e cadastrarem no sistema informatizado os procedimentos preenchidos a mão, deixando de lado a sua principal e relevante atribuição constitucional, que seria a realização do policiamento preventivo. Apenas para ilustrar o que se acaba de afirmar, existem cidades do Rio Grande do Sul que possuem mais policiais aquartelados do que nas ruas realizando policiamento. Conforme notícia a imprensa, em Passo Fundo[11], por exemplo, são 154 em funções administrativas e apenas 38 nas ruas; em Santo Ângelo, 97 nos quartéis e somente 20 no patrulhamento".
Cabe ainda consignar por oportuno que a apreciação de uma prisão detenção pelo delegado de polícia, verdadeiro operador de direito dotado de imparcialidade e autonomia jurídica, constitui direito fundamental do cidadão, sendo que a supressão desta instância de apreciação constitui grave violação aos direitos humanos e ao devido processo legal.
Neste diapasão, considerando ainda que a natureza jurídica do termo circunstanciado é a de um juízo negativo de flagrante, sendo que não é raro demandar diligencias investigativas complementares, ou seja, atividade típica de polícia judiciária, a usurpação desta atividade pela polícia militar expõe o Brasil e o estado do Rio de Janeiro a eventual condenação internacional por violação de direitos humanos, considerando que já há precedente nesse sentido na Corte Interamericana de Direitos Humanos, tal como ocorreu no Caso Escher (CIDH, Caso Escher e Outros vs Brasil, Sentença de 06/07/2009), em que um policial militar usurpou as atribuições da Polícia Investigativa gerando uma indenização de U$ 30.000,00.
A reforçar os argumentos contrários à medida prevista no subitem 1.1.2.1 do já mencionado Plano de Segurança do Gabinete de Intervenção, deve-se considerar ainda questões estratégicas importantes.
Desde a decretação da intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro a Policia Civil tem se desdobrado, fazendo o impossível para o êxito do projeto, em que pese à extrema carência de pessoal, bem como as precárias condições de trabalho, a nova dinâmica trazida pelo Gabinete de Intervenção e pela Secretaria de Segurança materializou-se em uma verdadeira injeção de ânimo na nossa instituição, mesmo sem ainda terem sido alocados os recursos prometidos quando da publicação do decreto de intervenção, a PCERJ reagiu de plano e de forma muito positiva, somando-se dezenas de operações policiais de sucesso, queda em diversos índices de criminalidade e aumento substancial na produtividade, sendo que a taxa de indiciamentos mensais foi majorada em quase quinhentos por cento.
A razão dessa mudança motivacional da polícia civil se explica pois após anos de abandono e sucateamento, nos sentimos respeitados, prestigiados, com respaldo e segurança para trabalhar.
Ocorre que a divulgação do plano estratégico de segurança usurpando-nos atribuições importantes caiu como uma bomba no moral dos membros da instituição, todos se questionando se tanta dedicação e abnegação foram recompensados pela retirada de nossas atribuições, sem dúvida uma medida que pode interromper essa escalada de produtividade uma vez que atingidos pela sensação de descrédito e desprestigio.
9.1	Por todo exposto, a ADEPOL/RJ e o SINDELPOL/RJ têm a honra de requerer, respeitosamente, a Vossa Excelência, que aprecie o pedido que agora formula, visando a SUPRESSÃO, na íntegra, do dispositivo constante do subitem 1.1.2.1. que dispõe sobre a “Adoção do Termo Circunstanciado a ser lavrado pela Polícia Militar, tudo em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro”.
I.D. 306.686-0
OAB-RJ 3.803
I.D. 5.023.114-6