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Timestamp: 2019-06-18 12:43:32+00:00
Document Index: 127135196

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 868', 'artigo 468', 'artigo 103', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 9', 'artigo 443', 'in dubio']

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ISOLADA DE DIREITO DO TRABALHO COMEANDO DO ZERO Direito do Trabalho Rafael Tonassi
3. FONTES DE DIREITO DO TRABALHO 3.1 Fontes materiais A fonte material, como visto acima, constitui a reivindicao das classes trabalhadoras, que se baseiam, entre outros, em valores sociais, econmicos, religiosos e polticos, pressionando os detentores de capital a fim de buscar a elaborao de normas jurdicas que proporcionem melhores condies de trabalho. Objetivando atingir a paz social, o Estado capitalista chamado a atender os interesses das classes operrias, por intermdio da criao de regras que lhes reconheam direitos e garantias em face dos empregadores. H autores, outrossim, que classificam as presses exercidas pelos empregadores, na defesa de seus interesses econmicos, tambm como fontes materiais do Direito do Trabalho1. 3.2 Fontes formais
Em matria trabalhista, podemos encontrar em nossa Lei Maior, dos artigos 7 a 11, um ncleo mnimo de direitos sociais a ser respeitado pelo empregador no contrato de trabalho, fato que evidencia a caracterizao de nossa Constituio como fonte formal do Direito do Trabalho. b) Lei (em sentido amplo) So inmeras as leis brasileiras que versam sobre matria trabalhista, dentre as quais se destaca a Consolidao das Leis Trabalhistas. Lei em sentido amplo pode ser conceituada como toda norma emanada do Poder Legislativo, dotada de carter impessoal, abstrato e genrico. Desse modo, ficam includos nesse conceito os tratados e convenes internacionais devidamente incorporados ao ordenamento jurdico interno, mediante decreto do Presidente da Repblica. c) Atos do Poder Executivo
As fontes formais do Direito do Trabalho exteriorizam a vontade social no mundo jurdico, por meio da criao de normas que estabelecem comandos gerais, abstratos, impessoais e imperativos, regulamentando, portanto, a vida em comum. Assim sendo, dentre as principais fontes formais do Direito do Trabalho, podemos citar: a Constituio, a Lei (em sentido amplo), os atos do Poder Executivo (tais como os decretos), a sentena normativa, a conveno e o acordo coletivo, o regulamento de empresa, a smula vinculante e, de forma subsidiria, os princpios gerais de direito, a analogia, os costumes, a equidade, a doutrina e a jurisprudncia. a) A Constituio Em sua acepo jurdica, a Constituio pode ser definida como o vrtice da ordem jurdica, a norma positiva suprema na qual todas as demais normas encontram seu fundamento de validade.
O Poder Executivo tambm edita normas de observncia obrigatria por seus destinatrios, constituindo estas, portanto, verdadeiras fontes formais do Direito do Trabalho. Dentre essas normas, podemos citar a Medida Provisria, a qual, segundo disposto no artigo 62 da Constituio da Repblica de 1988, ter fora de lei, sendo cabvel em caso de relevncia e urgncia. Tem ela eficcia plena pelo prazo de 60 dias, prorrogvel por igual perodo, podendo criar normas de Direito do Trabalho. Podem ser tambm destacados os decretos expedidos pelo Poder Executivo, com o fim de regulamentar, mais detidamente, os comandos genricos previstos em lei, no podendo, todavia, sob pena de nulidade, inovar no ordenamento jurdico, criando direitos e obrigaes, tendo em vista tratarem-se de normas derivadas. d) Sentena normativa Em caso de no ser logrado um consenso nas negociaes coletivas efetuadas entre sindicato patronal e sindicato obreiro acerca das condies de trabalho de determinada categoria,
CASSAR, Vlia Bomfim. Direito do Trabalho. 3. ed. Niteri: Impetus, 2009, p. 43.
ser ajuizado um dissdio coletivo nos Tribunais Regionais do Trabalho ou no TST (nos casos em que a demanda extrapolar os limites territoriais de um TRT). Do dissdio coletivo resultar a chamada sentena normativa, a qual estabelecer normas gerais aplicveis categoria em questo, em substituio negociao coletiva frustrada. Tais normas, todavia, tanto no caso da sentena normativa como nos acordos e convenes coletivas, possuem eficcia temporal limitada, no se incorporando ao contrato de trabalho, como disposto no pargrafo nico do artigo 868 da CLT e na Smula 277 do TST. Sua vigncia restringe-se, assim, ao prazo mximo de quatro anos. Art. 868 Em caso de dissdio coletivo que tenha por motivo novas condies de trabalho e no qual figure como parte apenas uma frao de empregados de uma empresa, poder o Tribunal competente, na prpria deciso, estender tais condies de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profisso dos dissidentes. Pargrafo nico. O Tribunal fixar a data em que a deciso deve entrar em execuo, bem como o prazo de sua vigncia, o qual no poder ser superior a 4 (quatro) anos. Smula 277. I As condies de trabalho alcanadas por fora de sentena normativa, conveno ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, no integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho. II Ressalva-se da regra enunciada no item I o perodo compreendido entre 23.12.1992 e 28.07.1995, em que vigorou a Lei 8.542, revogada pela Medida Provisria 1.709, convertida na Lei 10.192, de 14.02.2001. e) Conveno e Acordo Coletivo As convenes coletivas so negociaes realizadas entre sindicato patronal e sindicato profissional (trabalhadores), vinculando, assim, todos os que pertencerem categoria
profissional daquela base territorial, no importando qual empresa pertenam. Os acordos coletivos, por sua vez, so firmados entre um sindicato profissional e uma ou mais empresas, produzindo efeitos, ento, apenas s empresas que dele participarem. A finalidade de ambos os institutos a busca por melhores condies de trabalho a um determinado grupo de empregados, nunca podendo suprimir direitos trabalhistas, admitindose, todavia, a flexibilizao no tocante ao salrio e jornada de trabalho. Conforme explicado anteriormente, os direitos conquistados em conveno ou acordo coletivo no se incorporam ao contrato de trabalho, tendo vigncia pelo prazo mximo de quatro anos. f) Regulamento de empresa Existe dissenso na doutrina acerca do enquadramento ou no do regulamento de empresa como fonte formal do Direito do Trabalho, em razo de sua produo unilateral pelo empregador. A viso majoritria defende que o regulamento de empresa fonte de direito, pois cria direitos e deveres abstratos a todos os empregados de determinada empresa, disciplinando suas relaes empregatcias. No poder, entretanto, impor condies de trabalho menos favorveis do que as garantidas por Lei ou norma coletiva. Diferentemente do que ocorre nas sentenas normativas, nas convenes e nos acordos coletivos, os benefcios estabelecidos pelo regulamento da empresa so incorporados ao contrato de trabalho dos seus empregados atuais. Deve-se salientar o fato de que a alterao do regulamento, revogando ou alterando vantagens anteriormente concedidas, somente poder produzir efeitos para os empregados admitidos aps a dita mudana, em respeito ao direito adquirido. Nesse sentido, a Smula 51 do TST, bem como o artigo 468 da CLT, segundo o qual no podem ser feitas alteraes prejudiciais ao empregado no contrato individual de trabalho, nem mesmo com o seu consentimento.
Smula 51, I As clusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, s atingiro os trabalhadores admitidos aps a revogao ou alterao do regulamento. II Havendo a coexistncia de dois regulamentos da empresa, a opo do empregado por um deles tem efeito jurdico de renncia s regras do sistema do outro. g) Smula vinculante A Smula vinculante configura, tambm, fonte do Direito do Trabalho, tendo em vista no produzir apenas efeito pedaggico e de orientao, vinculando os demais rgos do Poder Judicirio e a Administrao Pblica direta e indireta, em todas as esferas federativas, conforme disposto no artigo 103-A de nossa Magna Carta (com redao dada pela EC n 45/04). h) Princpios Gerais do Direito, a analogia, os costumes, a equidade, a doutrina e a jurisprudncia Ademais das j citadas fontes principais do Direito do Trabalho, podem ser tambm mencionadas as chamadas fontes secundrias, vale dizer, aquelas que no produzem vinculao obrigatria, mas apenas norteiam, subsidiariamente, este ramo jurdico. Sua importncia revela-se nas hipteses em que as fontes principais mostram-se insuficientes resoluo da questo, ou nos casos de omisso (lacuna) das mesmas. Dentre elas, encontram-se: os princpios gerais do Direito, a analogia, os costumes, a equidade, a doutrina e a jurisprudncia. Art. 8, CLT. As autoridades administrativas e a Justia do Trabalho, na falta de disposies legais ou contratuais, decidiro, conforme o caso, pela jurisprudncia, por analogia, por equidade e outros princpios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevalea sobre o interesse pblico.
Pargrafo nico. O direito comum ser fonte subsidiria do direito do trabalho, naquilo em que no for incompatvel com os princpios fundamentais deste. 4. Princpios peculiares ao Direito do Trabalho A doutrina amplamente majoritria, incluindo o ilustre jurista uruguaio Amrico Pl Rodrigues2, autor da renomada obra Princpios do Direito do Trabalho, lista os princpios gerais de Direito do Trabalho a seguir: - Princpio da proteo, o qual abarcaria os seguintes subprincpios: prevalncia da condio mais benfica ao trabalhador; interpretao in dubio pro misero (ou pro operario); e aplicao da norma mais favorvel ao trabalhador. - Princpio da primazia da realidade; - Princpio da irrenunciabilidade de direitos; - Princpio da continuidade da relao de emprego. 4.1.1 Princpio da proteo Apesar do que possa parecer primeira vista, o princpio da proteo ao trabalhador no configura afronta ao princpio constitucional da isonomia. Pelo contrrio, busca exatamente alcanar uma igualdade real entre os diferentes sujeitos da relao de emprego, tendo em vista a evidente disparidade de condies entre as classes de trabalhadores e os detentores de capital. O empregado, assim, presumido pelo Direito do Trabalho como a parte hipossuficiente em face do empregador, com vistas aplicao da mxima de Rui Barbosa, igualdade para os iguais e desigualdade para os desiguais, na exata medida de suas desigualdades. O princpio da proteo, como salientado anteriormente, desmembra-se em trs diferentes subprincpios, os quais passam a ser agora analisados.
RODRIGUEZ, Amrico Pl. Princpios de Direito do Trabalho. So Paulo: LTr, 1978.
4.1.1.1 Princpio da prevalncia da condio mais benfica ao trabalhador O referido princpio determina na hiptese de conflito entre uma norma e uma condio especfica prevista no contrato de trabalho, a prevalncia desta ltima, caso seja ela mais favorvel ao trabalhador do que a norma jurdica em questo. Um exemplo disso seria a prtica de certas empresas em conceder aos seus empregados um dcimo quarto salrio, na proporo de 100% do valor do salrio, benefcio este no imposto por nenhuma lei trabalhista. No caso acima ilustrado, se viesse a ser futuramente editada norma jurdica que criasse para todos os trabalhadores brasileiros a figura do dcimo quarto salrio, porm na proporo de 50% do valor do salrio, os empregados das empresas que antes j lhes concediam esses benefcios no valor de 100% do salrio no se veriam obrigados a reduzir esse valor aos 50% fixados em lei, em virtude da aplicao do princpio ora estudado. 4.1.1.2 Princpio da interpretao in dubio pro misero (ou pro operario) A importncia desse princpio revela-se nas situaes em que determinada norma jurdica admitir diferentes formas de interpretao, impondo ao intrprete adotar aquela que se mostre mais favorvel ao trabalhador, protegendo seus interesses. No se trata, ressalte-se, de interpretao contrria lei, mas sim de uma escolha dentre diversas maneiras possveis de se entender o significado do dispositivo normativo. O princpio da legalidade, o qual impe a observncia obrigatria das leis por toda a sociedade permanece, assim, respeitado. H, ainda, uma posio minoritria defendida pelo doutrinador Mauricio Godinho Delgado, segundo a qual o presente princpio seria tambm aplicvel ao processo trabalhista. Esse entendimento mostra-se, contudo, incorreto, tendo em vista a obrigatoriedade do respeito aos princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa no campo processual, concedendose a ambas as partes na demanda o direito de recorrer, de produzir provas (s quais se aplica o
livre convencimento do magistrado), dentre outras garantias. No tocante ao nus da prova no processo, cabe ainda salientar a sua imputao a quem alegar o fato, em razo da incidncia do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC. Art. 818, CLT. A prova das alegaes incumbe parte que as fizer. Art. 333, CPC. O nus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; 4.1.1.3 Princpio da aplicao da norma mais favorvel ao trabalhador Nas situaes em que surgir um conflito entre duas normas jurdicas trabalhistas, ambas em tese aplicveis ao caso concreto, o presente princpio nos ensina que dever ser escolhida aquela que se revelar mais favorvel ao trabalhador, parte presumidamente mais fraca da relao. Pouco importar, portanto, a hierarquia formal das normas em coliso. O referido princpio pode ser aplicado com base na teoria do conglobamento ou na teoria da acumulao. A primeira, adotada pacificamente pela doutrina e jurisprudncia ptria, determina a aplicao da norma mais favorvel como um todo, respeitado o seu conjunto, no se admitindo o seu fracionamento. A teoria da acumulao, tambm chamada de atomista, considera os benefcios concedidos nas normas, extraindo de cada uma delas aquilo que for mais favorvel ao trabalhador, aglutinando-os. Formar-se-ia, com isso, uma norma jurdica inexistente, fruto de parcelas de distintos dispositivos legais, o que faz com que esta teoria seja muito criticada pela doutrina. 4.1.2 Princpio da primazia da realidade A prtica nos revela que, na maioria das vezes, o empregador quem fornece e manipula os documentos comprovadores do vnculo empregatcio. Assim sendo, objetivando escapar ao campo de incidncia das leis trabalhistas, muitos so os casos em que se dissimulam as
reais condies de trabalho, forjando-se a caracterizao de contratos de direito comum. nesse momento, pois, que o princpio da primazia da realidade desempenha importante funo de proteo ao empregado, ao determinar que, em caso de conflito entre as provas documentais trazidas aos autos do processo e as reais condies de trabalho, estas devero prevalecer. Destaca-se, aqui, como corolrio lgico desse princpio, o que a doutrina chama de contrato-realidade, vale dizer, haver relao jurdica de trabalho independentemente de conveno previamente firmada entre as partes, sendo relevante a forma pela qual o servio tenha efetivamente sido prestado. A aplicao do princpio da primazia da realidade no significa dizer, por bvio, que as provas documentais perdem completamente seu valor probatrio no processo trabalhista. Ocorre que, caso sejam trazidos aos autos outros meios idneos de prova (por exemplo, testemunhas), contradizendo o disposto nos documentos escritos, estes podero ser considerados inidneos pelo magistrado, por se convencer que no condizem com a verdade real dos fatos. Importante dispositivo legal utilizado pela Justia do Trabalho, nesse sentido, consta do artigo 9 da CLT, o qual considera nulos os atos que tenham o intuito de fraudar ou impedir a aplicao de seus preceitos legais. Art. 9. Sero nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicao dos preceitos contidos na presente Consolidao. Deve-se ressaltar, todavia, que o presente princpio no sempre aplicvel a favor do empregado, havendo tambm situaes em que este dissimula documentos, tal como ocorre nos casos em que trabalhadores, de m-f, destroem os controles de frequncia, tendo por objetivo pleitear na Justia do Trabalho horas extraordinrias que no foram, na realidade, prestadas. Neste caso, incumbir ao empregador trazer ao processo outros meios de prova, capazes de mostrar ao julgador a real carga horria desempenhada pelo obreiro.
Ainda no tocante ao tema de controle de frequncia e do nus de sua prova, importante a leitura da Smula 338 do TST. Os chamados controles de frequncia britnicos (que marcam a entrada e a sada de todos os empregados da empresa no mesmo minuto, todos os dias), por exemplo, presumidamente inidneo, em razo de seu carter obviamente infactvel. Smula 338. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. NUS DA PROVA. I nus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, 2., da CLT. A no apresentao injustificada dos controles de frequncia gera presuno relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrrio. II A presuno de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrrio. III Os cartes de ponto que demonstram horrios de entrada e sada uniformes so invlidos como meio de prova, invertendo-se o nus da prova, relativo s horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele no se desincumbir. 4.1.3 Princpio da irrenunciabilidade de direitos O Direito do Trabalho distingue-se do direito comum, dentre outros aspectos, pelo fato de no admitir a renncia dos direitos e garantias de proteo ao empregado. Sendo estas de ordem pblica e de natureza alimentar, revela-se, portanto, inaceitvel a sua disponibilidade. Se um empregado vier, ento, a renunciar alguma verba trabalhista, configura-se uma presuno absoluta de coao por parte do empregador, presso esta no fsica, porm econmica, decorrente do medo de ser despedido. exatamente em razo dessa posio temerosa dos empregados, dessa desigualdade de condies entre as partes no contrato de trabalho, que se probe que eles aceitem abrir mo de qualquer dos direitos trabalhistas que o ordenamento jurdico lhes confere.
Por fora do princpio ora estudado, assim, qualquer acordo de vontade entre empregador e empregado que promova a supresso de direitos a este garantidos pela CLT sero invlidos, podendo-se ajuizar ao junto Justia do Trabalho a fim de pleitear as diferenas de verbas devidas. Uma exceo encontrada, entretanto, no que se refere ao instituto do aviso prvio, o qual poder ser renunciado pelo empregado, caso este comprove possuir novo emprego. Nesse sentido dispe a Smula 276 do TST. Smula 276, TST. AVISO PRVIO. RENNCIA PELO EMPREGADO. O direito ao aviso prvio irrenuncivel pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento no exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovao de haver o prestador dos servios obtido novo emprego. No se deve, todavia, confundir as hipteses de incidncia da referida Smula. No caso de pedido de demisso pelo empregado, ele ser obrigado a cumprir o aviso prvio ou indeniz-lo. A renncia, ento, s ser admitida nas hipteses de aviso prvio concedido pelo empregador, devendo o empregado, para no sofrer prejuzo, renunciar ao cumprimento do trmino do aviso prvio, tendo o direito a receber os valores equivalentes at aquele dia trabalho, alm das verbas rescisrias. A ideia aqui obter a soluo mais vantajosa ao trabalhador, visto que obrig-lo a cumprir o aviso prvio na empresa antiga, quando ele j se encontra vinculado a outro patro, acabaria por prejudic-lo, o que iria de encontro ao prprio esprito protetor do Direito trabalhista.
concesses, pressupe a dvida quanto aos direitos pleiteados, enquanto a coisa julgada comprova sua certeza. Assim sendo, o juiz do trabalho no poder, aps transitada em julgado a deciso judicial, homologar eventuais acordos em que o empregado abra mo de direitos por ela reconhecidos. Distinto, porm, o instituto da arbitragem, no sendo esta permitida no Direito do Trabalho, em razo de este ramo jurdico envolver direitos individuais indisponveis. Qualquer acordo em sentido contrrio, portanto, ser considerado nulo de pleno direito. 4.1.4 Princpio da continuidade da relao de emprego A regra geral no Direito trabalhista, diferentemente dos contratos de direito comum, reza que os contratos de trabalho so firmados por prazo indeterminado, salvo expressa disposio legal em contrrio, tal como ocorre no artigo 443, 2, a, b e c da CLT. As limitaes dos contratos de trabalho a certo perodo de tempo previamente fixado pelo empregador sero, ento, consideradas juridicamente invlidas. luz do princpio em tela, esclarece a Smula 212 do TST que, em virtude da presuno da continuidade da relao de emprego, em caso de ruptura desta, caber ao empregador o nus da prova do despedimento. Smula 212, TST. DESPEDIMENTO. NUS DA PROVA. O nus de provar o trmino do contrato de trabalho, quando negados a prestao de servio e o despedimento, do empregador, pois o princpio da continuidade da relao de emprego constitui presuno favorvel ao empregado.
4.1.3.1 Renncia e transao no Direito do Trabalho Perfeitamente admissvel, por sua vez, a transao realizada entre empregado e empregador em demanda trabalhista j ajuizada, desde que realizada antes do trnsito em julgado da deciso judicial. Isto porque a transao, forma de extino de obrigao mediante mtuas
1.(Analista judicirio rea judiciria TRT 24 Regio FCC/2011) Maria, estudante de direito, est discutindo com o seu colega de classe, Denis, a respeito das Fontes do Direito do Trabalho. Para sanar a discusso, indagaram ao professor da turma sobre as fontes autnomas e heternomas. O professor respondeu que as Convenes Coletivas de Trabalho, as Sentenas Normativas e os Acordos Coletivos so fontes: (A) autnomas. (B) heternomas, autnomas e heternomas, respectivamente. (C) autnomas, autnomas e heternomas, respectivamente. (D) autnomas, heternomas e autnomas, respectivamente. (E) heternomas. 2. (TRT 3 Regio Juiz - 2009) 43 So fontes formais do Direito do Trabalho, exceto: a) a Sentena que decide o dissdio coletivo b) a Sentena que decide a ao civil pblica c) a Constituio da Repblica. d) a Conveno Coletiva e) a Lei 3. (FUNDAO CASA Analista Administrativo Advogado - VUNESP/2010) 54. So fontes autnomas do Direito do Trabalho: (A) sentena normativa e conveno da OIT. (B) acordo coletivo e contrato de trabalho. (C) conveno coletiva de trabalho e medida provisria. (D) lei complementar e conveno coletiva de trabalho. (E) smulas de jurisprudncia e conveno coletiva de trabalho. 4. (TRT 21 Regio - Analista Judicirio - rea Administrativa - FCC/2003) . fonte formal do Direito do Trabalho: (A) a jurisprudncia. (B) a equidade. (C) a analogia. (D) a conveno coletiva. (E) o costume. 5. (TRT 22 Regio - Analista Judicirio - rea Administrativa - FCC/2004) 57. Na ausncia de disposies legais ou contratuais, so formas de integrao do Direito do Trabalho: (A) analogia, equidade, princpios de Direito e do Direito do Trabalho. (B) analogia, equidade, os costumes e pareceres do Ministrio Pblico do Trabalho. (C) analogia, equidade, jurisprudncia e sentena normativa. (D) princpios e normas gerais de Direito, jurisprudncia e sentena normativa. (E) princpios e normas gerais de Direito, equidade e sentena normativa. 6. (Analista judicirio rea judiciria TRT/11 regio FCC/2012) 38. O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situao de fato que ocorre na prtica, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rtulo conferido relao de direito material. Tal assertiva, no Direito do Trabalho, refere-se ao princpio da: (A) irrenunciabilidade. (B) intangibilidade salarial. (C) continuidade. (D) primazia da realidade. (E) proteo. 7. (PGE/RO Procurador FCC/2011) 67. Em relao aos princpios do Direito do Trabalho, INCORRETO afirmar: (A) O princpio da aplicao da norma mais favorvel aplica-se da seguinte forma: havendo
normas vlidas incidentes sobre a relao de emprego, deve-se aplicar aquela mais benfica ao trabalhador. (B) O princpio da continuidade da relao de emprego tem como finalidade a preservao do contrato de trabalho, de modo que haja presuno de que este seja por prazo indeterminado, permitindo-se a contratao por prazo certo apenas como exceo. (C) O princpio da primazia da realidade indica que os fatos reais devem prevalecer sobre os documentos assinados pelo empregado. (D) O princpio da irrenunciabilidade significa a no admisso, em tese, que o empregado abra mo de seus direitos trabalhistas, em grande parte imantados de indisponibilidade absoluta. (E) O princpio protetor representado pela trplice vertente: in dubio pro societate, a aplicao da norma mais favorvel e a condio mais benfica. 8. (OAB-SP - VUNESP/2007) 71. Tendo em vista o princpio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas, correto afirmar que se : a) veda a renncia, mas aceita-se a transao sobre determinados direitos quando houver expressa previso legal para tanto. b) veda tanto a renncia quanto a transao. c) aceita a renncia se formalizada por escrito, por ocasio da admisso. d) aceita a renncia se o empregado for maior e capaz. 9. (Analista Judicirio Execuo de Mandados TRT 20 Regio - FCC/2011) 46. O princpio que possui como propsito tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurdica em favor do empregado diante da sua condio de hipossuficiente especificamente o princpio da (A) dignidade da pessoa humana. (B) condio mais benfica. (C) primazia da realidade. (D) proteo. (E) boa-f.
10. (TRT 21 Regio Juiz - 2010) 16. De acordo com essa teoria, no se mesclam clusulas de instrumentos coletivos diferentes, devendo prevalecer o acordo coletivo como norma mais favorvel, em sua totalidade (Tribunal Superior do Trabalho, RR-130000-70.2005.5.03.0013, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ-e 12.3.2010). Estamos falando da: a) teoria da norma mais favorvel; b) teoria da adequao setorial negociada; c) teoria do conglobamento; d) teoria da prevalncia do acordo coletivo; e) teoria da vontade negocial heternoma.
1. D 2. B 3. B 4. D 5. A 6. D 7. E 8. A 9. D 10.C
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