Source: https://pt.scribd.com/document/203391499/SERTOLEDO-VALE-ALIMENTACAO
Timestamp: 2019-05-23 18:31:09+00:00
Document Index: 3645711

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 9', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 9']

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MUNICPIO DE TOLEDO Estado do Paran
DECRETO N 142, de 23 de julho de 2013 Regulamenta a concesso de auxlio-alimentao aos servidores e empregados pblicos municipais de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICPIO DE TOLEDO, Estado do Paran, no uso de suas atribuies legais e em conformidade com o que dispem o inciso I do caput do artigo 68 e o artigo 69 da Lei n 1.822/1999 (Estatuto dos Servidores Pblicos Municipais de Toledo), com as modificaes procedidas pela Lei n 2.139/2013, e o inciso II do artigo 9 da Lei R n 1/2010, com a redao dada pela Lei R n 71/2013, D E C R E T A: Art. 1 o auxlio-alimentao de que tratam o inciso I do caput do artigo 68 e o artigo 69 da Lei n 1.822/1999 (Estatuto dos Servidores Pblicos Municipais de Toledo), com as modificaes procedidas pela Lei n 2.139/2013, e o inciso II do artigo 9 da Lei R n 1/2010, com a redao dada pela Lei R n 71/2013, ser concedido na forma e de acordo com os valores, condies e critrios estabelecidos neste Decreto. Art. 2 O auxlio-alimentao ser concedido: I aos servidores ativos, titulares de cargo de provimento efetivo; II aos servidores efetivos licenciados para o exerccio de cargo em comisso, exceto para os ocupantes de cargo de primeiro escalo; III aos empregados pblicos municipais regidos pela Lei R n 1/2010. Art. 3 A concesso do auxlio-alimentao ser mensal, atravs de crdito em pecnia, em carto-alimentao, para os servidores e empregados pblicos municipais especificados nos incisos do artigo anterior. Art. 4 O auxlio-alimentao ser de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais e ser concedido nos seguintes meses, observado o disposto nos artigos seguintes: I outubro a dezembro de 2013; II janeiro e fevereiro e abril a setembro de 2014.
Pargrafo nico Em se tratando de servidor com dois cargos, ter ele direito a apenas um auxlio-alimentao. Art. 5 O servidor ou empregado pblico no receber o auxlio-alimentao nas seguintes condies: I enquanto estiver cedido a outro rgo ou outra entidade da administrao direta ou indireta, sem nus para o rgo de origem ou quando j receba auxlio idntico no rgo para o qual esteja cedido; II no ms em que receber o adicional de frias. Pargrafo nico O servidor que receber o adicional de frias no ms de maro de 2014 no ter direito ao auxlio-alimentao no ms de abril de 2014. Art. 6 O pagamento do auxlio-alimentao ser proporcional nos seguintes casos: I faltas injustificadas; II cumprimento da penalidade de suspenso; III licena para tratamento de sade ou por motivo de doena em pessoa da famlia; IV licena para o servio militar; V licena para desempenho de mandato eletivo; VI licena especial. 1 Para efeito da proporcionalidade referida no caput deste artigo, cada dia normal de trabalho que o servidor no tenha trabalhado no ms anterior ao da concesso do benefcio, acarretar o desconto de R$ 6,81 (seis reais e oitenta e um centavos) no valor do auxlio-alimentao, correspondente ao montante do benefcio dividido pela mdia de 22 (vinte e dois) dias de trabalho no ms. 2 Em se tratando de servidores com jornadas de trabalho diferenciadas, a proporcionalidade referida no pargrafo anterior ser aplicada de maneira a observar-se a mesma proporo em relao totalidade de dias de trabalho para eles previstos no ms. 3 Cada diria recebida pelo servidor, nos termos do Decreto n 21/2005, com as modificaes posteriores, tambm ensejar o desconto de R$ 6,81 (seis reais e oitenta e um centavos) no valor do auxlio-alimentao a que ele fizer jus, exceto aquelas eventualmente pagas em dias no compreendidos em sua jornada semanal normal de trabalho. Art. 7 O auxlio-alimentao tem carter indenizatrio e no ser:
I configurado como rendimento tributvel ou como base de clculo para o Regime Prprio de Previdncia Social do Municpio de Toledo; II incorporado ao vencimento/salrio dos servidores/empregados pblicos municipais. Art. 8 As despesas decorrentes do auxlio-alimentao sero conta de dotao oramentria prpria. Art. 9 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao GABINETE DO PREFEITO DO MUNICPIO DE TOLEDO, Estado do Paran, em 23 de julho de 2013.
LUIZ ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICPIO DE TOLEDO NEUROCI ANTNIO FRIZZO RESP. SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
Publicao: JORNAL DO OESTE, n 8290, de 24/07/2013, e RGO OFICIAL ELETRNICO DO MUNICPIO, n 809, de 24/07/2013
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