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Timestamp: 2017-12-18 17:36:44+00:00
Document Index: 28794558

Matched Legal Cases: ['artigo 117', 'artigo 53', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 13', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

REGULAMENTO DA FEIRA DE VIATURAS USADAS DE AZAMBUJA - PDF
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Bruna Beltrão Farias
1 MUNICÍPIO DE AZAMBUJA REGULAMENTO DA FEIRA DE VIATURAS USADAS DE AZAMBUJA Aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 28 de Junho de Publicado pelo Edital n.º 118/2011. Em vigor desde 19 de Agosto de 2011.
2 NOTA JUSTIFICATIVA O presente regulamento tem como objectivo principal estabelecer a estrutura e organização de um evento denominado «Feira de Viaturas Usadas» com periodicidade trimestral, para a exibição e venda de viaturas usadas pertencentes a comerciantes e particulares. Com o presente regulamente pretende-se ainda fixar as regras e normas de funcionamento da «Feiras de Viaturas Usadas» que se pretende promover, de modo a desincentivar a venda de veículos junto da via pública, de forma abusiva e desordenada. Em sede de audiência prévia e nos termos do artigo 117.º do Código do Procedimento Administrativo, foi ouvida a ACISMA Associação de Comércio, Indústria e Serviços do Município de Azambuja. Assim, no uso da competência estabelecida no artigo 53.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 6 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal aprova o presente regulamento. TITULO I REGRAS GERAIS Artigo 1.º Objectivo A implementação da «Feira de Viaturas Usadas» tem como objectivo criar as condições para a exibição e a venda de viaturas usadas, pertencente a comerciantes e particulares, promovendo o fomento da actividade económica no sector da compra e venda de veículos automóveis do Concelho de Azambuja e tentando desincentivar a 2venda de veículos junto da via pública, de forma abusiva, e a ocupação da mesma de forma ostensiva e desordenada. Artigo 2.º Organização A promoção e organização da «Feira de Viaturas Usadas» é da responsabilidade da Divisão do Ambiente e Serviços Urbanos que, em coordenação com as entidades concelhias representantes dos comerciantes do sector, deverão organizar o evento, definindo os meios a afectar e as condições específicas da realização do evento, nomeadamente no que respeita às matérias objecto de disposição no artigo 5.º. Página 2 de 7
3 Artigo 3.º Local de realização 1 A «Feira de Viaturas Usadas» será realizada no perímetro da Praça de Toiro e na zona adjacente ao Pavilhão Municipal e do Pavilhão afecto à Poisada do Campino, na Vila de Azambuja. 2 A localização referida no número anterior pode ser, pontualmente, alterada por despacho do Presidente da Câmara Municipal. TITULO II REGRAS ESPECÍFICAS Artigo 4.º Período de Realização e de Funcionamento 1 A «Feira de Viaturas Usadas» é realizada quatro vezes por ano, de forma trimestral. 2 A «Feira de Viaturas Usadas» funcionará com o seguinte horário: Sextas das 10:00 às 24:00 horas; Sábados das 10:00 às 24:00 horas; Domingos das 10:00 às 20:00 horas. 4 O horário identificado no número anterior pode ser, pontualmente, alterado por despacho do Presidente da Câmara Municipal. Artigo 5.º Regime de ocupação 1 O regime de ocupação de espaços na Feira de Viaturas Usadas por EXPOSITORES (stands de automóveis) e PARTICULARES obedece às seguintes disposições: a) O pedido de inscrição é apresentado até 8 dias úteis antes do início da Feira, sendo a distribuição de lugares da exclusiva competência da Organização, efectuando-se a mesma em espaço previamente definido e limitado; b) Pelo exercício do direito de ocupação serão devidas pelos Expositores e Particulares as taxas constantes do artigo 13.º n.º 9.4 do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Preços do Município, ou outra que se venha a estabelecer em substituição daquela; c) A importância correspondente ao direito de ocupação será satisfeita pelos Expositores e Particulares, impreterivelmente, até três dias antes ao início da Feira; d) O incumprimento do estabelecido na alínea anterior implica o cancelamento da inscrição; Página 3 de 7
4 e) O acesso dos Expositores e Particulares ao espaço estipulado para montagem da exposição faz-se através da exibição prévia dos recibos correspondentes ao pagamento dos valores referidos na alínea b) supra; f) A organização definirá o espaço de cada Expositor e Particular tendo em conta, nomeadamente critérios de antiguidade ou outros a definir por aquela; g) A organização reserva-se o direito de, por imperativos técnicos, limitar a área a atribuir a cada Expositor ou Particular; h) Aos Expositores e Particulares não é permitido ceder o direito de ocupação dos seus stands/lugares, ainda que gratuitamente, nem promover ou permitir a promoção de artigos ou actividades que não estejam previstas no contrato de participação; i) Os stands deverão permanecer abertos aos visitantes durante as horas de funcionamento do certame e a sua assistência ser garantida por pessoal da responsabilidade do Expositor e do Particular; j) Durante o período de permanência no stand todo o pessoal ao serviço do Expositor ou do Particular devem ostentar em local visível, cartão de identificação a fornecer pela organização; k) É expressamente proibido a colocação de estacas metálicas, guilhos ou outro tipo de material perfurante no pavimento; l) É expressamente proibido o estacionamento de viaturas com indicação de venda no perímetro exterior ao evento e no respectivo parque de estacionamento de acesso ao mesmo; m) Sendo a Feira trimestral, o Expositor que pretenda manter o seu lugar faltando a uma das feiras, deverá fazê-lo mediante o pagamento da taxa de ocupação referida na alínea b) supra, valor este a ser entregue nos 3 primeiros dias do acto de inscrição para a Feira em que não marca presença; não efectuar o pagamento significa que o espaço por si ocupado até então ficará disponível para ocupação futura; 2 Qualquer diferendo ou dúvida provocado pela existência de um elevado número de inscrições será resolvido com o recurso ao método do sorteio. 3 Sem prejuízo do disposto no número anterior serão sempre reservados, previamente e pela Organização do evento, um número específico de lugares para Expositores cuja sede social seja no concelho de Azambuja ou que neste desenvolvam a sua actividade económica. 4 Sempre que o número de lugares disponíveis objecto de reserva nos termos do número anterior seja inferior ao número de inscrições correspondentes, será efectuado um sorteio para atribuição desses lugares disponíveis. Página 4 de 7
5 Artigo 6.º Número de veículo por participante 1 O número mínimo viaturas presente na feira por stand é de 5 unidades. 2 O número máximo de viaturas presente na feira por Particular é de 1 unidade. TITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 7.º Casos omissos Todas as situações omissas neste Regulamento, serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competência delegada, mediante proposta de decisão apresentada para o efeito pela Divisão do Ambiente e Serviços Urbanos junto da entidade organizadora. Artigo 8.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação. Página 5 de 7
6 FICHA TÉCNICA PARA DIVULGAÇÃO Local Perímetro da Praça de Toiros e na zona adjacente ao Pavilhão Municipal e do Pavilhão afecto à Poisada do Campino, na Vila de Azambuja e no Parque de Estacionamento junto á EPAC. Datas e Horários Montagem 5ª feira anterior à feira Realização Último fim-de-semana de cada trimestre do ano civil Desmontagem Domingo da feira após 21:00h até 2ª feira 18:00h Vigilância De 6ª feira 10:00h até 2ª feira 08:00h Datas Limites Limite para requisição de espaço 8 dias úteis antes do início da feira Limite para liquidação total do espaço Até 3 dias úteis imediatamente anterior ao início da Feira Periodicidade Trimestral Organização Câmara Municipal de Azambuja Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos Colaboração ACISMA mmmmmmmmmmm Fax: 263 XXXXX Contactos Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos Secretariado da Feira Fax: 263 XXXXX Sr./Sra. XXXXXXX Página 6 de 7
7 Direcção da Feira Sr./Sra. XXXXXXX Secretariado e apoio ao expositor Sr./Sra. XXXXXXX Página 7 de 7