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Timestamp: 2018-11-12 18:31:23+00:00
Document Index: 138944294

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 28', 'Artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'Artigo 3', 'Artigo 28', 'Artigo 2', 'Artigo 28', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 28', 'Artigo 10', 'Artigo 28', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 31', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO TÉCNICO-CIENTÍFICO DA ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE VISEU. Artigo 1.º Disposições gerais - PDF
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Victoria Bastos Amaro
1 REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO TÉCNICO-CIENTÍFICO DA ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE VISEU Artigo 1.º Disposições gerais O presente regulamento completa as disposições dos estatutos da Escola Superior Agrária de Viseu, adiante designada por ESAV, no que respeita à composição, funcionamento e competências do Conselho Técnico-Científico (CTC), tendo sido elaborado ao abrigo dos artigos 12º Regulamentos internos e do artigo 28º, Composição e funcionamento do Conselho Técnico-Científico daqueles estatutos. SECÇÃO I Artigo 2.º Composição do Conselho Técnico-Científico 1 O Conselho Técnico-Científico da ESAV é constituído por dezoito membros da seguinte forma: a) Quatro elementos eleitos no seio de cada departamento da ESAV, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º dos Estatutos da ESAV; b) Um elemento eleito no seio de cada Secção da ESAV, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º dos Estatutos da ESAV; c) Um número de elementos eleitos até perfazer o total de dezoito, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º dos Estatutos da ESAV. 2 No caso do Presidente da ESAV não ter sido eleito como membro do Conselho Técnico-Científico, participa nas reuniões sem direito a voto. 3 O mandato dos membros do Conselho Técnico-Científico é de dois anos. 1
2 4 O Presidente do Conselho Técnico-Científico é eleito no seio do Conselho, para um mandato de dois anos, podendo ser renovado até ao limite máximo de oito anos consecutivos, incluindo o primeiro mandato. 5 O Presidente nomeia e exonera um Vice-presidente, que o substitui nas faltas e impedimentos, de entre os membros do Conselho Técnico-Científico, sendo o seu mandato coincidente com o do Presidente. 6 Em situações excepcionais em que o Presidente e o Vice-presidente se encontrem impedidos na condução de um determinado assunto, a prossecução dos trabalhos decorrerá sobre condução do membro mais antigo do Conselho. 7 O Presidente nomeia e exonera um secretário, de entre os membros do Conselho Técnico-Científico, sendo o seu mandato coincidente com o do Presidente. 8 O Conselho Técnico-Científico poderá reunir sob a forma de comissão coordenadora. SECÇÃO II Artigo 3.º Eleição dos membros do Conselho Técnico-Científico 1 Os membros do Conselho Técnico-Científico a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do Artigo 28.º dos Estatutos da ESAV e alíneas a), b) e c) do n.º 1 do Artigo 2.º do presente regulamento, são eleitos pelos: a) Professores de carreira; b) Pessoal especialmente contratado como professores em regime de tempo integral com contrato com a escola há mais de 10 anos nessa categoria; c) Docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à instituição; d) Docentes com o título de especialista não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral com contrato com a instituição há mais de dois anos. 2
3 2 Os membros do Conselho Técnico-Científico a que se referem as alíneas a) e b) do n.º1 do Artigo 28.º dos Estatutos da ESAV e alíneas a), e b) e c) do n.º 1 do Artigo 2.º do presente regulamento, são eleitos por votação nominal no seio dos departamentos e secções, de entre os professores de carreira. 3 Os membros do Conselho Técnico-Científico a que se refere a alínea c) do n.º 1 do art. 28.º, dos Estatutos da ESAV, são eleitos uninominalmente, de entre: a) Professores de carreira; b) Pessoal especialmente contratado como professores em regime de tempo integral com contrato com a escola há mais de 10 anos nessa categoria; c) Docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à instituição; d) Docentes com título de especialista não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral com contrato com a instituição há mais de dois anos. 4 A eleição a que se refere o n.º 2 do presente artigo decorrerá antes das eleições a que se refere o n.º 3. Artigo 4.º Eleição dos membros da comissão coordenadora Os membros da comissão coordenadora do Conselho Técnico-Científico, a que se refere a alínea e) do ponto 7 do Artigo 28.º dos estatutos da ESAV e alínea e) do Artigo 10.º do presente regulamento, são eleitos nos departamentos, de entre os quatro membros que o representam no Conselho, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do Artigo 28.º dos estatutos da ESAV e da alínea a) do n.º 1 do Artigo 2.º do presente regulamento. SECÇÃO III 3
4 Artigo 5.º Funcionamento do Conselho Técnico-Científico 1 Ao Presidente do Conselho Técnico-Científico incumbe convocar e presidir às reuniões. 2 O Conselho Técnico-Científico reunirá sempre que for convocado pelo seu Presidente ou por quem o substitua, bem como por solicitação do Presidente da ESAV. 3 O Conselho Técnico-Científico poderá ainda reunir a pedido de pelo menos um terço dos respectivos membros. 4 O Conselho Técnico-Científico funcionará em plenário e em comissão coordenadora. 5 O plenário do Conselho Técnico-Científico será a instância de recurso das decisões da comissão coordenadora. 6 O plenário do Conselho Técnico-Científico reunirá ordinariamente, pelo menos, duas vezes por ano. 7 As reuniões do Conselho Técnico-Científico realizar-se-ão à hora marcada na convocatória, desde que esteja presente a maioria dos seus membros. 8 Quando à hora marcada não estejam presentes a maioria dos membros do Conselho Técnico-Científico, a reunião realizar-se-á meia hora depois, com qualquer número de elementos, sem prejuízo do respeito pelas maiorias exigidas legalmente. 9 A comparência às reuniões é obrigatória para os membros pertencentes à ESAV e prefere a qualquer outro serviço da ESAV, exceptuando provas de avaliação ou júris de provas académicas. 10 Antes do início de cada reunião, o Presidente do Conselho Técnico- Científico promoverá a verificação das presenças e faltas devidamente justificadas. 11 Para além das justificações previstas na Lei e nos Estatutos da ESAV, são ainda consideradas faltas justificadas, as que hajam sido previamente autorizadas pelo Presidente da ESAV. 12 Os professores da ESAV colocados em Comissão de Serviço noutras instituições poderão, caso assim o entendam, solicitar ao Presidente do Conselho Técnico-Científico a suspensão temporária da sua qualidade de membro em efectividade de funções. 4
5 Artigo 6.º Convocatórias das reuniões 1 As convocatórias para as reuniões incluirão a hora, o local, a data, a ordem de trabalhos das mesmas, bem como a sua natureza ordinária ou extraordinária. Serão enviadas com, pelo menos, 15 dias úteis de antecedência, para as sessões ordinárias e com 48 horas de antecedência, para as sessões extraordinárias e para a comissão coordenadora. 2 Qualquer membro do Conselho Técnico-Científico poderá propor por escrito, e com a antecedência mínima de oito dias, assuntos devidamente fundamentados, a incluir na agenda de trabalhos, desde que respeitem a esfera de competência deste órgão. 3 Sempre que possível, os documentos a analisar em cada reunião deverão ser distribuídos a todos os membros, juntamente com a convocatória. 4 Quando não for possível a distribuição a que se refere o n.º 3 do presente artigo, deverá ser facultada a sua obtenção por pedido dos documentos, junto do secretariado do Conselho Técnico-Científico. Artigo 7.º Actas das reuniões 1 De cada reunião será lavrada uma acta, submetida a aprovação na própria reunião ou nas reuniões seguintes. 2 Sempre que o Conselho Técnico-Científico o entenda, será elaborada uma minuta que, depois de aprovada na própria reunião, será tornada pública. 3 As actas e minutas de acta poderão ser consultadas no secretariado do Conselho Técnico-Científico, sem prejuízo no disposto na lei sobre acesso aos documentos da administração, designadamente no que respeita a documentos nominativos. Artigo 8.º Votações 5
6 1 As deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes à reunião validamente expressos, se outra forma não for determinada por legislação específica. 2 Em caso de empate na votação, o Presidente tem direito a voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efectuado por escrutínio secreto. 3 As votações serão feitas por escrutínio secreto, sempre que o Conselho Técnico-Científico assim o entender. 4 Iniciada a votação, ninguém poderá usar da palavra até ser conhecido o seu resultado. SECÇÃO IV Artigo 9.º Competências do Conselho Técnico-Científico 1 São competências do Conselho Técnico-Científico, designadamente: a) Apreciar o plano de actividades científicas da ESAV e definir as linhas orientadoras das políticas a prosseguir, fazendo propostas sobre o desenvolvimento de actividades, nos domínios do ensino, da investigação, da extensão cultural e da prestação de serviços à comunidade, zelando pela manutenção do princípio da autonomia científica; b) Aprovar as propostas de criação, extinção e reestruturação de ciclos de estudos e de respectivos planos de estudo, e afectar cada um dos cursos a um departamento; c) Aprovar propostas do número de vagas para os diversos cursos e outras actividades de formação; d) Aprovar os regulamentos de frequência, avaliação, transição de ano, creditação e precedências, nos termos da legislação em vigor; e) Decidir equivalências, diplomas, cursos e componentes de cursos, nos termos da legislação em vigor; f) Decidir sobre creditação de competências, nos termos da legislação em vigor; g) Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares; 6
7 h) Propor ao Presidente da Escola as alterações ao mapa de pessoal docente; i) Propor a abertura de concursos para novos docentes e a composição dos respectivos júris; j) Estabelecer e organizar provas públicas, nos termos legais, e propor a nomeação dos respectivos júris; l) Fixar critérios para avaliação do período experimental dos docentes, bem como pronunciar-se sobre a progressão, celebração e renovação de contratos de pessoal docente; m) Propor a criação, modificação ou extinção de departamentos e secções; n) Afectar cada docente a um departamento ou secção; o) Definir critérios de atribuição de serviço docente e aprovar a respectiva distribuição anual, sujeitando-a a homologação do Presidente do IPV, atendendo ao mapa de pessoal docente aprovado; p) Pronunciar-se sobre os pedidos de equiparação a bolseiro, bolsas de estudo e dispensa de serviço docente, sob proposta do director de departamento ou secção; q) Propor ao Presidente da Escola a afectação de laboratórios aos departamentos, secções ou serviços da ESAV; r) Emitir pareceres sobre a aquisição de equipamento científico e pedagógico; s) Fazer propostas, emitir parecer sobre acordos, parcerias, convénios e protocolos de cooperação com outras instituições e pronunciar-se sobre participação da ESAV em outras pessoas colectivas, verificando se as actividades destas são compatíveis com as finalidades e interesses da ESAV; t) Propor ao Presidente da ESAV todas as acções que julgar convenientes, para a correcta concretização da política científica a integrar nos planos de desenvolvimento, incluindo a aquisição de equipamentos e material bibliográfico, audiovisual e informático, com relevância científica; u) Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas; v) Fixar as competências da comissão coordenadora do Conselho Técnico- Científico, no âmbito do presente regulamento; 7
8 x) Elaborar e/ou alterar o respectivo regulamento interno, que depois de aprovado será sujeito a homologação pelo Presidente da Escola. 2 Os pareceres referidos na alínea s) do número anterior devem ser, obrigatoriamente, emitidos no prazo máximo de 45 dias consecutivos, após terem sido solicitados pelo Presidente da Escola. 3 Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a: a) Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua; b) Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores. SECÇÃO V Artigo 10.º Composição da comissão coordenadora do Conselho Técnico-Científico 1 A comissão coordenadora do Conselho Técnico-Científico tem a seguinte composição: a) O Presidente da ESAV, sem direito a voto, no caso de não ter sido eleito como membro; b) O Presidente do Conselho Técnico-Científico; c) O Vice-presidente do Conselho Técnico-Científico; d) O Secretario do Conselho Técnico-Científico; e) Um elemento em representação de cada departamento, eleito nos termos do artigo 31.º dos Estatutos da ESAV e no artigo 4.º dos presentes estatutos. Artigo 11.º Funcionamento da comissão coordenadora do Conselho Técnico-Científico 8
9 1 As reuniões da comissão coordenadora do Conselho Técnico-Científico são convocadas e presididas pelo Presidente ou, em sua delegação, pelo Vicepresidente. 2 Das reuniões da comissão coordenadora será elabora uma acta ou minuta de acta, de acordo com os números 2 e 3 do artigo 7.º. 3 Das deliberações da comissão coordenadora do Conselho Técnico- Científico cabe recurso para plenário do Conselho Técnico-Científico Artigo 12.º Competências da comissão coordenadora do Conselho Científico 1 À comissão coordenadora do Conselho Técnico-Científico compete executar, no âmbito das competências próprias do Conselho Técnico-Científico, as políticas definidas por este órgão. 2 As competências da comissão coordenadora, para além de outras que o plenário entenda vir a delegar-lhe, são as seguintes: a) Aprovar propostas do número de vagas para os diversos cursos e outras actividades de formação; b) Decidir sobre creditação de competências, nos termos da legislação em vigor; c) Decidir equivalências, diplomas, cursos e componentes de cursos nos termos da legislação em vigor; d) Emitir pareceres sobre a aquisição de equipamento científico e pedagógico; e) Propor ao Presidente da Escola a afectação de laboratórios aos departamentos, Secções ou serviços da ESAV f) Pronunciar-se sobre os pedidos de equiparação a bolseiro, para participação em congressos, seminários e reuniões de carácter análogo; g) Emitir parecer sobre acordos, parcerias, convénios e protocolos de cooperação com outras instituições, para efeitos de estágios de estudantes ou actividades afins; 9
10 h) Deliberar sobre assuntos que o Presidente da ESAV lhe tenha delegado ou sobre outros que a lei e os Estatutos da ESAV expressamente prevejam; i) Assegurar a resolução dos assuntos de urgência, submetendo depois as decisões assim tomadas à ratificação do plenário. Artigo 13.º Interpretação do regulamento Compete à mesa, em caso de dúvida, interpretar o presente regulamento e colmatar as suas lacunas. Artigo 14.º Entrada em vigor e revisão 1 O presente regulamento poderá ser revisto, no seu todo ou em parte, sempre que tal se justifique, devendo as alterações ser aprovadas por maioria dos membros do plenário do Conselho Técnico-Científico. 2 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua homologação. O Presidente, da Escola Superior Agrária de Viseu. 10
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