Source: https://www.asf.com.pt/NR/exeres/C3C6C7A5-B247-4793-9070-559F179C8AC0.htm
Timestamp: 2020-07-11 09:20:21+00:00
Document Index: 161474694

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 60', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 4']

ASF - Cópia do regulamento de gestão e reembolso aos 55 anos
Cópia do regulamento de gestão e reembolso aos 55 anos
1. Tendo em atenção a redacção dada nas alíneas p) do n.º 4 do artigo 25.º e i) do n.º 3 do artigo 26.º, ambos do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, em confronto, por ex. com a redacção constante da alínea c) do n.º do artigo 60.º do mesmo diploma, bem como os deveres previstos nos n.ºs 6 do artigo 25.º e 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, não é de de admitir a substituição da cópia do regulamento de gestão nos contratos de adesão pela referência à data e local da publicação deste último;
2. Não existe fundamento legal para a previsão, nas adesões individuais, do reembolso quando atingidos os 55 anos, tanto mais que em planos de pensões similares, como os planos de poupança reforma, o limite etário previsto são os 60 anos (cfr alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/20002, de 2 de Junho).