Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Portaria_AGEM_n%C2%BA_08,_de_06_de_novembro_de_2010
Timestamp: 2020-04-09 15:56:08+00:00
Document Index: 118358178

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 13', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 15']

Portaria AGEM nº 08, de 06 de novembro de 2010 - Meu Wiki
Dispõe sobre as normas relativas à Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008, para a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM
1 CAPITULO I - Do direito à percepção da Bonificação por Resultados - BR
2 CAPITULO II - Dos critérios para cálculo da Bonificação por Resultados - BR
3 CAPITULO III - Do valor da Bonificação por Resultados - BR
4 CAPITULO IV - Do pagamento da Bonificação por Resultados - BR
5 CAPITULO V - Das Disposições Finais
CAPITULO I - Do direito à percepção da Bonificação por Resultados - BR
Artigo 1º - A Bonificação por Resultados - BR, será paga ao servidor em exercício nas unidades administrativas da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, que tenha participado do processo para cumprimento das metas em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação.
Parágrafo único - Obedecido ao disposto no “caput” deste artigo e nos termos desta Portaria, a Bonificação por Resultados - BR, também será paga ao servidor que durante o período de avaliação:
I - ingresse ou passe a ter exercício na AGEM;
II - seja afastado ou transferido das unidades administrativas; e
III - vier a se aposentar ou falecer, for exonerado ou dispensado.
Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR, será devida ao servidor que conte com pelo menos 2/3 (dois terços) de dias de efetivo exercício no período de avaliação, nos termos do inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, e se encontre nas seguintes situações:
II - afastado nos termos do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008, até a instituição de vantagem de mesma natureza no órgão de exercício.
Artigo 3º - Serão considerados como dias de efetivo exercício, a que se refere o inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, aqueles em que o servidor ativo, em exercício nas unidades administrativas da AGEM, seja deslocado para missão ou afastado para participar em congressos e outros certames técnicos ou científicos, respectivamente, nos termos dos artigos 68 e 69, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Artigo 4º - Na determinação da participação do servidor no processo para cumprimento das metas a que se refere o artigo 1º desta portaria, deverão ser desprezadas as frações dos dias de efetivo exercício.
CAPITULO II - Dos critérios para cálculo da Bonificação por Resultados - BR
Artigo 5º - A Bonificação por Resultados - BR, será paga na proporção direta do cumprimento das metas definidas para a AGEM ao servidor que estiver desempenhando suas funções, observado o disposto no “caput” do artigo 1º desta Portaria.
§ 1° - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, a AGEM deverá ser submetida à avaliação destinada a apurar os resultados obtidos, em cada período, de acordo com as metas estabelecidas para os indicadores globais e específicos.
§ 2º - Na determinação do cumprimento das metas da AGEM, deverá ser aplicada a média ponderada dos indicadores específicos e globais, na forma a ser determinada em ato específico.
Artigo 6º - O Secretário de Economia e Planejamento fará publicar, a cada trimestre, o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA da AGEM, até o último dia útil dos meses estabelecidos no artigo 12 da Portaria AGEM nº 01, de 29 de junho de 2010.
§ 1° - Se o Diretor Executivo da AGEM discordar do valor do índice a que se refere o “caput” deste artigo poderá elaborar recurso dirigido à comissão instituída nos termos do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 e da Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação de que trata o “caput” deste artigo.
§ 3º - A respectiva comissão deverá se manifestar sobre o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e encaminhá-lo para decisão do Secretário de Economia e Planejamento, que:
a - acolhendo o recurso, total ou parcialmente, fará publicar o novo valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, da unidade recorrente, até o último dia útil do mês subseqüente ao da publicação a que se refere o “caput” deste artigo, para ajuste do pagamento efetuado, no mês subseqüente aos estabelecidos no “caput” do artigo 13 desta Portaria;
b - não acolhendo o recurso, informará à unidade impetrante as razões da manutenção dos valores já publicados, devidamente instruídas.
§ 4º - Excepcionalmente, no ano de 2010, o Secretário de Economia e Planejamento fará publicar, até 26 de novembro, o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA da AGEM, do 1º, 2º e 3º trimestres.
CAPITULO III - Do valor da Bonificação por Resultados - BR
Artigo 7º - O valor da Bonificação por Resultados - BR, corresponderá ao produto do Percentual - P, a que se refere o § 1º deste artigo, pelo somatório da Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação - RM, pelo Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA e pelo Índice de Dias de Efetivo Exercício no Período de Avaliação - DEPA:
§ 1° - O Percentual - P, à vista do disposto no Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009, e no Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010, será de: 20% (vinte por cento) no quem cada trimestre do exercício.
a - o somatório da Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação - RM, efetivamente percebida no mês de competência, que servirá de base de cálculo para determinação do valor da Bonificação por Resultados - BR, relativo a cada trimestre;
b - o Índice de Dias de Efetivo Exercício no Período de Avaliação - DEPA, apurado nos termos do inciso VII do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008; e
c - o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA.
§ 4º - Para fins do disposto no item 1 do § 2º deste artigo, a Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação - RM, de servidor em exercício na AGEM, com opção de retribuição pelo vínculo originário, nos termos da legislação vigente, corresponderá à retribuição efetivamente percebida, nela incluídas valores de retribuição decorrentes do exercício nessa Autarquia, quando houver.
§ 5º - Para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, correspondente a cada trimestre deverão ser deduzidos os valores pagos nos trimestres anteriores, relativos ao exercício considerado.
§ 6º - Na dedução dos valores a que se refere o § 5º deste artigo observar-se-á, quando for o caso, a proporcionalidade dos valores pagos a título de Bonificação por Resultados - BR, na conformidade do artigo 8º desta Portaria.
Artigo 8º - Na determinação do valor da Bonificação por Resultados - BR, dos servidores abrangidos pelos incisos I e II do artigo 2º desta Portaria, será utilizado o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, da unidade de origem do servidor.
Artigo 9º - Receberá o valor da Bonificação por Resultados - BR, calculado de forma proporcional à retribuição mensal, aos dias de efetivo exercício e ao Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, correspondente a cada situação funcional, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 e desta Portaria, o servidor que, durante o período de avaliação, na mesma Autarquia, seja:
I - nomeado em comissão, designado para responder por cargo vago ou por função retribuída mediante “pro labore” de coordenação, direção, chefia e encarregatura;
II - ocupante de cargo ou função-atividade que venha exercer outro cargo efetivo ou função-atividade; e
Artigo 10 - O valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA obtido nas 3 (três) avaliações parciais e na final, para fins de cálculo da Bonificação por Resultados - BR, não poderá ser superior a 1 (hum).
Artigo 11 - Se na avaliação final do exercício o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, for superior a 1 (um), poderá ser pago um adicional a cada servidor, nos termos do § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008.
Parágrafo único - O adicional a que se refere o “caput” deste artigo será calculado mediante a aplicação do excedente do valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, até o limite de 20%, sobre a soma das parcelas pagas ou devidas a título de Bonificação por Resultados - BR, relativas ao exercício considerado.
Artigo 12 - Para os servidores que se encontrem nas situações previstas no artigo 9º desta Portaria, o adicional a que se refere o artigo 11 desta Portaria será calculado mediante a aplicação do excedente do valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício na Autarquia, sobre as correspondentes parcelas pagas ou devidas a título de Bonificação por Resultados - BR, relativas ao exercício considerado.
CAPITULO IV - Do pagamento da Bonificação por Resultados - BR
Artigo 13 - O pagamento da Bonificação por Resultados - BR, do exercício considerado, calculada na forma desta Portaria, será efetuado nos meses de maio, agosto, novembro e fevereiro do exercício seguinte.
§ 1° - Excepcionalmente, os pagamento relativos aos 1º, 2º e 3º Trimestres do ano de 2010, serão pagos no mês de novembro do mesmo ano.
Artigo 15 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Portaria_AGEM_n%C2%BA_08,_de_06_de_novembro_de_2010"
Esta página foi modificada pela última vez às 17h01min de 21 de junho de 2011.
Esta página foi acessada 1 470 vezes.