Source: http://docplayer.com.br/13373440-Seguro-de-vida-credito-proteccao-completa-de-cartoes.html
Timestamp: 2018-07-23 04:52:44+00:00
Document Index: 38353714

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'artigo 15', 'artigo 7', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'Artigo 7', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8']

Seguro de Vida Crédito Protecção Completa de Cartões - PDF
Download "Seguro de Vida Crédito Protecção Completa de Cartões"
Alice Cruz Santos
1 Seguro de Vida Crédito Protecção Completa de Cartões Condições Gerais, Condições Especiais e Condições Particulares Ajudamos as pessoas a tirar maior proveito da vida PEANUTS 2014 Peanuts Worldwide
2 Condições Gerais ARTIGO 1º - PARTES CONTRATANTES O presente Contrato de Seguro de Grupo é celebrado entre a American Life Insurance Company, uma sociedade do Grupo MetLife, Inc., Sucursal em Portugal, adiante designada por Segurador, com escritório na Av. da Liberdade, n 36, 4 andar, em Lisboa, e o Tomador do Seguro, identificado nas Condições Particulares da Apólice. ARTIGO 2º - DEFINIÇÕES 2.1 No presente Contrato, os seguintes termos, expressões e designações têm o significado que a seguir se indica: a) Segurador - American Life Insurance Company, Sucursal em Portugal, entidade que celebra com o Tomador do Seguro o contrato de seguro e assume a cobertura dos riscos que são objecto do mesmo. b) Tomador do Seguro A entidade que celebra este Contrato com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento do Prémio. c) Pessoa Segura - Aquela cuja vida se segura e que se encontra sujeita aos riscos que, nos termos acordados, são objecto do Contrato. d) Beneficiários - Pessoa colectiva ou singular, a favor de quem revertem as prestações do Segurador nos termos do Contrato. e) Seguro de Grupo - Seguro de um conjunto de pessoas ligadas ao Tomador do Seguro por um vínculo ou interesse comum, que não seja o da efectivação do seguro. f) Seguro de Grupo Contributivo - Seguro de Grupo em que as Pessoas Seguras contribuem para o pagamento parcial ou total do Prémio devido pelo Tomador do Seguro. g) Grupo Seguro - Conjunto de pessoas que preencham as condições de elegibilidade contratualmente estabelecidas nesta Apólice e que venham a aderir ao contrato de seguro. h) Apólice - Documento que titula o Contrato celebrado entre o Tomador do Seguro e o Segurador e que é constituído pelas presentes Condições Gerais, pelas Condições Especiais, Particulares e eventuais Actas Adicionais. i) Acta Adicional - Documento que titula alterações a uma Apólice. j) Contrato - Condições Gerais, Especiais, Particulares e eventuais Actas Adicionais. k) Proposta de Adesão - Documento assinado pelo proponente, no qual este declara preencher as Condições de Elegibilidade e solicita a sua inclusão no Contrato. A Proposta pode ser preenchida com a celebração do Contrato de Financiamento ou posteriormente, conforme estipulado nas Condições Particulares. l) Declaração de Adesão Documento que titula a adesão da Pessoa Segura ao Contrato. A Proposta e a Declaração de Adesão podem ser abrangidas num documento único. m) Contrato de Cartão de Crédito Contrato de locação financeira ou de mútuo celebrado entre a Pessoa Segura e o Tomador do Seguro, e que serve de base ao presente Contrato. n) Data de Renovação - Prorrogação do Contrato a 1 de Janeiro de cada ano, qualquer que tenha sido a data de início do Contrato. o) Prémio - Montante devido pelo Tomador do Seguro, nas datas acordadas, incluindo todos os respectivos custos e encargos, que abrange os prémios devidos por cada um dos Aderentes ao Contrato. p) Protocolo de Gestão Documento que descreve os aspectos e procedimentos administrativos do Contrato, entre os quais a aceitação e validação das Pessoas Seguras por parte do Tomador do Seguro, o tipo e conteúdo de informação a comunicar entre as partes, o método de cálculo do Prémio, bem como a definição das obrigações e direitos das partes ao Contrato. q) Participação de Sinistro Documento obrigatório para accionar uma cobertura prevista no Contrato. O referido documento deve ser preenchido e assinado pela Pessoa Segura, ou pelos seus herdeiros legais na impossibilidade daquela, e enviado para o Tomador do Seguro. A forma, o conteúdo e o prazo de entrega da Participação de Sinistro são definidos pelo Segurador. r) Incapacidade Total Temporária Impossibilidade física total e temporária, susceptível de constatação médica, da Pessoa Segura exercer a sua profissão habitual, em consequência de doença ou acidente. s) Emprego Permanente (por conta de outrem) - situação em que a Pessoa Segura se obriga, mediante remuneração, a prestar a sua actividade profissional, como trabalhador dependente, a uma entidade empregadora, sob a autoridade e direcção desta, mediante contrato individual de trabalho sem termo, há pelo menos 12 meses consecutivos, com um mínimo de 30 horas semanais, estando a Pessoa Segura inscrita na Segurança Social; t) Emprego por Conta Própria - o exercício de uma actividade profissional, como trabalhador independente, ou de uma actividade comercial, industrial ou agrícola como empresário em nome individual, podendo exercê-la individualmente ou associado a outras pessoas, desde que a Pessoa Segura esteja inscrita no Registo Nacional de Pessoas Colectivas e junto da Administração Fiscal como empresário em nome individual e seja contribuinte da Segurança Social. 2
3 Protecção Completa de Cartões u) Desemprego - situação da Pessoa Segura que, ocupando um emprego permanente nos termos da definição supra, passa para uma situação de inexistência total e involuntária de emprego, estando com capacidade e disponibilidade para o trabalho, comprovada através de inscrição no Centro de Emprego da área de residência, desde que não tenha recusado emprego alternativo; v) Hospitalização ou Internamento Hospitalar - estadia da Pessoa Segura num hospital em virtude de doença ou acidente, em regime interno, por um período superior a 24 horas; w) Hospital qualquer instituição, pública ou privada, que preencha os seguintes requisitos: i. Seja reconhecida pelo Ministério da Saúde; ii. Se destine basicamente ao tratamento e assistência de doentes e acidentados, em regime de internamento; iii. Disponha de assistência médica permanente e de pessoal de enfermagem qualificado; iv. Disponha de instalações para exames diagnósticos e cirurgia; v. Não seja considerada casa de repouso ou de convalescença, ou centro de tratamento ou recuperação de alcoólicos ou toxicodependentes; vi. Disponha de equipamento radiológico e bloco operatório. x) Franquia Temporal - Diferimento temporal do início das coberturas da Apólice. y) Período de Carência - Período em que, imediatamente após a adesão ao Contrato, a cobertura não se aplica. z) Prestações Pecuniárias - Importâncias que, conforme estabelecido formalmente no Contrato de Cartão de Crédito, a Pessoa Segura está obrigada a pagar periodicamente ao Tomador do Seguro. aa) Aderente Pessoa Segura que, tendo preenchido a Proposta de Adesão ou aderido ao Contrato por telefone, se encontra abrangida no Grupo Seguro. 2.2 Qualquer outro termo, expressão ou designação utilizada nestas Condições Gerais e restantes elementos da Apólice que não conste do ponto anterior, terá o significado que lhe é usualmente atribuído no Sector Segurador. 2.3 As definições constantes do ponto 1 supra abrangem a utilização dos respectivos termos, expressões ou designações no feminino e no masculino, no plural e no singular. 2.4 As referências a qualquer artigo, parágrafo, alínea ou anexo, consideram-se efectuadas em relação às presentes Condições Gerais. 2.5 Os títulos e epígrafes são utilizados no presente Contrato por mera conveniência das partes, não afectando a interpretação do Contrato. ARTIGO 3º - ÂMBITO DO CONTRATO 3.1 Ao abrigo das presentes Condições Gerais, o Segurador garante como cobertura principal o risco de morte (M) da Pessoa Segura, a qual se pode complementar com outras coberturas de acordo com as respectivas condições especiais desde que mencionadas nas respectivas condições particulares. 3.2 Em cumprimento das coberturas referidas no número anterior, o Segurador obriga-se ao pagamento do capital seguro nos termos e limites fixados nas presentes Condições Gerais e nas Condições Particulares. 3.3 Esta modalidade de Seguro de Grupo não confere direito a valores de redução, resgate, adiantamento, nem a participação nos resultados. 3.4 Salvo disposição em contrário nas Condições Particulares, não há limitação ao âmbito territorial de aplicação das coberturas previstas no presente Contrato. ARTIGO 4º - RISCOS COBERTOS E EXCLUÍDOS 4.1 O Segurador cobre todos os riscos de M, independentemente das circunstâncias, causas ou locais, sendo excluídos os seguintes riscos: a) o suicídio durante os dois primeiros anos a contar da data de adesão da(s) Pessoa(s) Segura(s); 3
4 Condições Gerais b) os riscos de navegação aérea em que se utilize um avião sem certificado de navegabilidade válido ou conduzido por piloto não munido do respectivo brevet, ou não autorizado legalmente a pilotar a aeronave em causa; c) os riscos de pára-quedismo, de participação em certames aeronáuticos, acrobacias aéreas, recordes de voo, suas tentativas e ensaios preparatórios, bem como voos experimentais; d) o risco de guerra civil ou internacional, tenha ou não sido formalmente declarada; e) os tremores de terra ou outros fenómenos da natureza; f) os actos de terrorismo e sabotagem, atentados, tumultos ou quaisquer outras alterações da ordem pública; g) As consequências de reacção ou radiação nuclear e contaminação radioactiva; h) os riscos decorrentes de acto criminoso de que a Pessoa Segura seja autor material ou moral ou de que tenha sido cúmplice ou em que, por qualquer outra forma, tenha participado; i) os riscos decorrentes do uso de estupefacientes ou fármacos não receitados clinicamente, bem como os riscos decorrentes de acção ou omissão da Pessoa Segura sob o efeito de álcool desde que sejam ultrapassados os limites legalmente estabelecidos; j) a doença causada indirecta ou directamente por HIV ou outras doenças relacionadas, incluindo SIDA; k) o risco que resulte, directa ou indirectamente, de qualquer acidente ocorrido antes da entrada em vigor da adesão ou de qualquer lesão, deficiência ou doença diagnosticada antes da entrada em vigor da adesão, que fosse ou devesse razoavelmente ser do conhecimento da Pessoa Segura e que esta não tivesse declarado na Proposta de Adesão; l) morte resultante da prática profissional ou amadora de desportos perigosos. ARTIGO 5º - INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO 5.1 O Contrato tem início às zero horas da data indicada nas Condições Particulares e é subscrito por um período inicial que termina em 31 de Dezembro do mesmo ano, renovando-se automaticamente a 1 de Janeiro de cada ano, por períodos sucessivos de um ano. 5.2 Sem prejuízo de outras causas ou formas de cessação do Contrato previstas na lei ou no próprio Contrato, qualquer das partes poderá denunciar o Contrato mediante comunicação enviada com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias relativamente à Data de Renovação do Contrato. 5.3 A renovação do Contrato em condições diferentes das inicialmente contratadas deve ser formalizada através de proposta escrita e comunicada à outra parte com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias relativamente à Data de Renovação do Contrato. ARTIGO 6º - RESOLUÇÃO DO CONTRATO 6.1 O Segurador poderá resolver o Contrato, mediante comunicação enviada com 30 (trinta) dias de antecedência sobre a data de produção de efeitos, sempre que o Tomador do Seguro incumprir, total ou parcialmente, qualquer uma das obrigações previstas na Apólice, nomeadamente no caso de incumprimento dos deveres previstos nos Artigos 10º e 11º das presentes Condições Gerais, sem prejuízo de outras causas de resolução especificamente previstas na Apólice. 6.2 Sem prejuízo da faculdade de resolução prevista no número anterior, em caso de incumprimento, total ou parcial, do Contrato, por parte do Tomador do Seguro, o Segurador terá direito a indemnização pelos prejuízos sofridos nos termos gerais de direito. 6.3 O Tomador do Seguro poderá proceder à resolução do Contrato, havendo justa causa, nos termos gerais. ARTIGO 7º - ADESÃO AO CONTRATO E DURAÇÃO 7.1 Podem solicitar a adesão ao Contrato todos os candidatos a Pessoa Segura que se enquadrem no grupo segurável, definido nas Condições Particulares, desde que preencham as condições de elegibilidade previstas nas Condições Particulares e no Documento Informativo para as Pessoas Seguras. 7.2 O Segurador define os elementos constantes da Proposta de Adesão, a qual poderá incluir um Questionário Médico. 4
5 Protecção Completa de Cartões 7.3 O candidato a Pessoa Segura preenche, assina e entrega a Proposta de Adesão ao Tomador do Seguro, obrigando-se a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 7.4 O Segurador, logo que se encontrar na posse de todos os elementos que se mostrem necessários à apreciação da integração do candidato no Grupo Seguro, deverá informar o Tomador do Seguro da aceitação ou recusa da adesão. 7.5 A adesão entra em vigor, nos termos propostos, no dia seguinte à sua aceitação expressa ou, decorridos 30 dias após a recepção da Proposta de Adesão pelo Tomador do Seguro, se o Segurador não tiver notificado o candidato a Pessoa Segura da recusa ou da necessidade de recolher informações essenciais à avaliação do risco; a partir da recepção destas informações no prazo indicado pelo Segurador, a adesão é considerada aceite se o Segurador não notificar o candidato a Pessoa Segura da recusa no prazo de 30 dias. 7.6 Cada adesão renova-se por períodos sucessivos de um ano, salvo denúncia pela Pessoa Segura ao Tomador do Seguro por carta registada expedida com 30 dias de antecedência relativamente à data pretendida para os efeitos da denúncia. ARTIGO 8º - DATA DE EFEITO DAS COBERTURAS A data de efeito das coberturas corresponde à data de entrada em vigor da adesão ao Contrato, sem prejuízo dos prazos de carência previstos nas Condições Particulares, desde que a Pessoa Segura tenha pago a sua parte do Prémio ou fracção do mesmo. ARTIGO 9º - CESSAÇÃO DAS COBERTURAS As coberturas garantidas no Contrato terminam para cada Pessoa Segura: a) Nas datas e situações indicadas nas Condições Particulares; b) Na data de efeito da resolução da adesão ou do Contrato por falta de pagamento do prémio nos termos do artigo 15º infra; c) Na data de denúncia, referida no nº 6 do artigo 7º supra ou na data de cessação da adesão por qualquer outra forma legalmente admissível; d) Na data em que deixe de existir o vínculo que ligava a Pessoa Segura ao Tomador do Seguro e que a definia como elemento do Grupo Seguro; e) Em caso de pagamento do capital seguro pela cobertura de Morte; f) Quando atingido o limite máximo de cobertura estipulado nas Condições Particulares. g) Em caso de resolução, denúncia ou revogação do Contrato de Seguro de Grupo por uma das Partes, salvo disposição em contrário nas Condições Particulares ou noutro documento contratual. ARTIGO 10º - OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO PERANTE O SEGURADOR 10.1 O Tomador do Seguro obriga-se a comunicar ao Segurador as adesões e cessação das adesões das Pessoas Seguras, bem como quaisquer alterações de dados pessoais, nomeadamente relativas à avaliação dos riscos ou ao Contrato de Cartão de Crédito, através de suporte físico, com a periodicidade acordada entre as partes para esse efeito, devendo os mesmos estar descritos no Protocolo de Gestão O Tomador do Seguro responde perante o Segurador pelos danos decorrentes da falta de comunicação das adesões e dos documentos em que sejam prestadas informações essenciais à avaliação do risco ou respectiva entrega tardia Durante a execução do Contrato, o Tomador do Seguro compromete-se a comunicar, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, as informações relativas a factos que, não sendo relacionados com o estado de saúde das Pessoas Seguras, podem agravar o risco e alterar as condições do Contrato O Tomador do Seguro obriga-se ainda a: a) proceder à gestão dos registos e à actualização das informações em conformidade com o disposto no Protocolo de Gestão celebrado entre as partes; b) guardar confidencialidade sobre o conteúdo e a execução do Contrato durante e após a sua vigência; 5
6 Condições Gerais c) submeter previamente ao Segurador qualquer documento ou suporte destinado a promover os seguros propostos aos seus clientes; d) não ceder a terceiros direitos ou obrigações emergentes do Contrato, sem prévia autorização do Segurador Na falta de envio, total ou parcial, dos elementos referidos neste artigo, o Segurador, sem prejuízo da faculdade de resolução do Contrato e/ou do direito ao ressarcimento dos prejuízos sofridos, basear-se-á sempre nas últimas informações em seu poder. ARTIGO 11º - OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO PERANTE AS PESSOAS SEGURAS O Tomador do Seguro obriga-se, nomeadamente a: 11.1 Entregar ao candidato a Pessoa Segura uma cópia da Proposta/Declaração de Adesão e das condições do Contrato constantes do Documento Informativo para as Pessoas Seguras elaborado pelo Segurador, nos termos da lei em vigor; 11.2 Informar por escrito e no prazo máximo de 30 (trinta) dias as Pessoas Seguras das eventuais alterações posteriores ao Contrato, de acordo com o Documento Informativo para as Pessoas Seguras elaborado pelo Segurador; 11.3 Informar as Pessoas Seguras do montante das remunerações que lhe sejam atribuídas pela sua intervenção no Contrato, sempre que o Tomador do Seguro intervenha como mediador do contrato e o seguro seja contributivo; 11.4 Durante a vigência do Contrato, fornecer às Pessoas Seguras todas as informações relacionadas com o seguro. ARTIGO 12º - CAPITAL SEGURO O Capital Seguro para cada Pessoa Segura está definido nas Condições Particulares da Apólice, no Documento Informativo para as Pessoas Seguras e consta de cada Proposta/Declaração de Adesão. ARTIGO 13º - BENEFICIÁRIO 13.1 O Beneficiário, a favor de quem revertem as prestações devidas pelo Segurador é o Tomador do Seguro, conforme definido nas Condições Particulares e constante de cada de cada Proposta/Declaração de Adesão Na cobertura de M, caso o Capital Seguro seja superior ao capital em dívida, a diferença será paga aos Beneficiários subsidiários Na hipótese referida no número anterior, em caso de homicídio da Pessoa Segura pelo Beneficiário, seja como autor, cúmplice, instigador ou encobridor do acto criminoso, ainda que não consumado, o mesmo perde o direito à prestação que, salvo convenção em contrário, reverte para os herdeiros da Pessoa Segura; em caso de danos corporais na Pessoa Segura provocados dolosamente pelo Beneficiário, o mesmo perde o direito à prestação que reverte para a Pessoa Segura. ARTIGO 14º - PRÉMIO 14.1 O Tomador do Seguro pagará ao Segurador o Prémio correspondente às coberturas estabelecidas nas Condições Particulares, acrescido dos encargos legalmente estabelecidos O pagamento dos Prémios devidos pelo Tomador do Seguro deverá ser efectuado no domicílio do Segurador em Portugal, podendo este facultar a sua cobrança em local diverso ou utilizar outros meios apropriados que a facilitem O Prémio abrange as partes do Prémio devidas por cada Aderente ao Seguro de Grupo Contributivo, e cujo cálculo e periodicidade de pagamento constam das Condições Particulares e da Proposta/Declaração de Adesão O prémio inicial ou fracção é devido pelo Aderente na data da adesão ao Contrato, sendo os prémios ou fracções subsequentes devidos nas datas estipuladas nas Condições Particulares, na Proposta/Declaração de Adesão e no Documento Informativo para as Pessoas Seguras. 6
7 Protecção Completa de Cartões 14.5 O Segurador poderá alterar o valor do Prémio a aplicar a cada cobertura sempre que verifique que aquele não está adequado ao risco a segurar, caso em que deverá informar o Tomador do Seguro acerca do novo Prémio aplicável com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. O novo Prémio apenas será aplicável a novas adesões que se venham a verificar após a sua data de efeito. ARTIGO 15º - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÉMIO 15.1 Falta de pagamento pelo Aderente da sua parte do Prémio: a) A falta de pagamento de parte do Prémio - fracção inicial, primeira fracção de anuidade subsequente ou fracção no decurso de uma anuidade - pelo Aderente ao Tomador do Seguro, confere ao Tomador a faculdade de optar por adiantar o montante correspondente ou comunicar ao Segurador a exclusão imediata do Aderente com efeito, respectivamente, na data da adesão, da prorrogação ou do vencimento da fracção; b) O adiantamento referido na alínea anterior não exonera o Aderente de pagar a respectiva parte do Prémio e os juros de mora ao Tomador do Seguro, correspondente ao período em que a sua adesão tenha vigorado Falta de pagamento do Prémio pelo Tomador do Seguro: A falta de pagamento total ou parcial, pelo Tomador do Seguro, do Prémio ou fracção inicial, primeira fracção de anuidade subsequente ou fracção no decurso de uma anuidade, confere ao Segurador a faculdade de, após pré-aviso com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência, proceder à resolução do Contrato ou impedir a sua renovação, consoante o caso. ARTIGO 16º - BASES DO CONTRATO/INCONTESTABILIDADE 16.1 As declarações e os elementos fornecidos para a avaliação do risco quer pelo Tomador do Seguro, nomeadamente a comunicação das adesões e cessação de adesões de Pessoas Seguras, as alterações de dados referentes às Pessoas Seguras ou relativos aos Contratos de Cartão de Crédito, quer pelas Pessoas Seguras, nomeadamente nas Propostas de Adesão, questionários médicos e exames médicos, servem de base ao Contrato O Segurador não poderá vir a contestar o Contrato ou cada adesão, no que se refere à cobertura de Morte com fundamento em omissões ou inexactidões negligentes na declaração inicial do risco, decorridos que estejam dois anos contados desde a celebração do Contrato ou da data de adesão, consoante o caso O Tomador do Seguro e a Pessoa Segura estão obrigados a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para apreciação do risco pelo Segurador Em caso de omissão ou inexactidão negligente: a) O Segurador poderá, no prazo de três meses a contar do seu conhecimento, mediante declaração ao Tomador do Seguro, propor uma alteração ao Contrato ou à adesão, fixando um prazo não inferior a 14 dias para o Tomador ou a Pessoa Segura aceitar a alteração, ou fazer cessar o Contrato ou a adesão, demonstrando que em caso algum celebraria um contrato com a cobertura dos riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente. b) No caso de cessação do Contrato ou da adesão referidas em (a), o Contrato ou a adesão cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a recepção, respectivamente pelo Tomador do Seguro ou pela Pessoa Segura, da proposta de alteração, na falta de resposta ou em caso de recusa. c) No caso referido em (b), o prémio é devolvido pro rata temporis. d) Se antes da cessação ou alteração da adesão ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexactidões, o Segurador cobrirá o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido caso, aquando da adesão ao Contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente; no entanto, o sinistro não será coberto e o prémio será devolvido pro rata temporis se, em caso algum, o Segurador teria celebrado o contrato com conhecimento do facto omitido ou declarado inexactamente Em caso de omissão ou inexactidão dolosa: a) O Contrato ou a adesão é anulável mediante declaração ao Tomador do Seguro no prazo de 3 meses a contar do conhecimento do incumprimento; 7
8 Condições Gerais b) Se tiver ocorrido um sinistro antes de o Segurador ter conhecimento do incumprimento ou no prazo referido em (a), o Segurador poderá não cobrir o mesmo, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. c) O Segurador tem direito ao prémio devido até o fim do prazo referido em (a), excepto em caso de dolo ou negligência grosseira do Segurador. d) Em caso de dolo do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura, com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do Contrato O Tomador do Seguro e/ou Pessoa Segura constituem-se na obrigação de reparar perdas e danos eventualmente causados ao Segurador decorrentes da prestação de declarações inexactas ou omissões O erro sobre a idade da Pessoa Segura é causa de anulabilidade da adesão se a idade verdadeira divergir dos limites mínimo e máximo estabelecidos nas Condições Particulares; não sendo causa de anulabilidade, em caso de divergência entre a idade declarada e a verdadeira, a prestação do Segurador reduz-se na proporção do prémio pago ou o Segurador devolve o prémio em excesso, consoante o caso. ARTIGO 17º - PROCEDIMENTO EM CASO DE SINISTRO 17.1 Sem prejuízo de indicações adicionais constantes do Protocolo de Gestão, constituem obrigações da Pessoa Segura ou dos seus representantes: a) A comunicação de um sinistro susceptível de se enquadrar nas coberturas contratuais ao Corretor do Seguro que, por sua vez entregará ou enviará à Pessoa Segura o impresso para a Participação de Sinistro, o qual deverá ser preenchido e enviado ou entregue ao Corretor de Seguros, no prazo máximo de 30 dias a partir da ocorrência do sinistro, sob pena de a Pessoa Segura responder por eventuais perdas e danos. A participação deverá ainda ser acompanhada dos elementos seguintes: a) Em caso de Morte: risco coberto no âmbito das presentes Condições Gerais entregar, junto com a Participação de Sinistro, a prova do falecimento e suas circunstâncias, nomeadamente através de envio do original ou cópia autenticada do Assento de Óbito, Certificado de Óbito, Relatório de Autopsia e auto de ocorrência em caso de acidente, bem como outros elementos que permitam a compreensão clínica da causa da morte. b) Em caso de ITT: original ou cópia autenticada do Relatório Médico que ateste a incapacidade para o trabalho, indicando a causa e a duração provável da incapacidade; Certificado de Incapacidade Total Temporária para o Trabalho por Doença emitido pelo Serviço Nacional de Saúde e o justificativo de pagamento de prestações pela Segurança Social (se for o caso). Este último deverá ser entregue mensalmente como comprovativo da situação de incapacidade enquanto esta se mantiver. c) Em caso de H: Original ou cópia autenticada da Nota de Alta Hospitalar e da Declaração do Hospital onde conste o número de dias de internamento. d) Em caso de D: Declaração da Entidade empregadora indicando a causa do despedimento e o Comprovativo de inscrição no Centro de Emprego da área da sua residência, o qual deverá ser entregue mensalmente como comprovativo da situação de desemprego Sem prejuízo do disposto no número anterior ou de indicações adicionais constantes das Condições Particulares e do Protocolo de Gestão, constitui obrigação do Corretor, após receber da Pessoa Segura ou do seu representante a Participação de Sinistro, a sua entrega ao Segurador, no prazo máximo de 10 dias a contar da data da sua recepção, sob pena de responder por eventuais perdas e danos; 17.3 Impende sobre a Pessoa Segura o ónus da prova da existência do sinistro. O Segurador reserva-se o direito de solicitar as informações e os documentos complementares necessários à análise do sinistro No caso de a Pessoa Segura ou o Tomador do Seguro usar de fraude, simulação, falsidade ou de quaisquer outros meios dolosos, bem como de documentos falsos, para justificar uma reclamação sobre a existência de sinistro, causando qualquer uma destas situações dano significativo para o Segurador, cessa o direito a qualquer pagamento, conferindo ainda ao Segurador o direito de proceder à resolução da adesão ou do Contrato, sem prejuízo do direito a indemnização por perdas e danos As despesas com a obtenção dos documentos comprovativos necessários à regularização do sinistro são da conta da Pessoa Segura ou do seu representante. 8
9 Protecção Completa de Cartões ARTIGO 18º - PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURO Após confirmação pelo Segurador da ocorrência do sinistro e do preenchimento das condições de pagamento, será liquidado o capital devido) no âmbito desta cobertura, no prazo máximo de 30 dias. ARTIGO 19º - NÚMERO MÍNIMO DE PESSOAS SEGURAS 19.1 O Contrato deverá abranger um número mínimo de Pessoas Seguras quando indicado nas Condições Particulares Sempre que o número mínimo de Pessoas Seguras a que se alude no número anterior não se verificar, o Segurador poderá resolver o Contrato com 60 (sessenta) dias de antecedência sobre a data pretendida Para efeito desta disposição, o número mínimo de Pessoas Seguras só começará a ser exigido um ano após a data de início de vigência do Contrato. ARTIGO 20º - EXTRAVIO Em caso de extravio, roubo ou destruição da Apólice, o Tomador do Seguro deverá comunicar tal facto ao Segurador, o qual emitirá uma segunda via da mesma, nos termos legais. ARTIGO 21º - REGIME FISCAL 21.1 As prestações pagas pelo Segurador poderão ficar sujeitas ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), nos termos legais aplicáveis Sendo o seguro contributivo, os prémios pagos pelos Aderentes poderão ser dedutíveis à colecta nos termos e com os limites constantes do do Art. 87º do Código do IRS (pessoas com deficiência) e do Art. 27º do E.B.F. (profissões de desgaste rápido), sem prejuízo de ulterior alteração da lei fiscal. ARTIGO 22º - LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE 22.1 O Contrato fica sujeito à Lei Portuguesa Se nisso convierem prévia e especificamente, podem as partes dirimir por recurso a arbitragem, nos termos previstos e consentidos pela lei, eventuais litígios emergentes de validade, interpretação, execução e incumprimento do contrato de seguro Qualquer uma das partes poderá, a todo o tempo, recorrer a juízo, sendo competente o foro determinado pela lei do processo civil. ARTIGO 23º - DISPOSIÇÕES DIVERSAS 23.1 Para efeitos do Contrato considera-se domicílio ou sede do Tomador do Seguro o último comunicado por escrito ao Segurador e de que este teve conhecimento Os artigos do Contrato são considerados razoáveis e válidos por ambas as partes; caso qualquer um deles venha a ser anulado ou declarado nulo ou ineficaz, a anulação, declaração de nulidade ou ineficácia não afectarão os restantes artigos do Contrato Nos casos previstos no parágrafo anterior, o artigo que venha a ser anulado ou declarado nulo ou ineficaz deverá ser substituído por outro com o sentido que dele melhor se aproxime Todas as comunicações entre as partes no âmbito do Contrato, incluindo entre as Pessoas Seguras e o Segurador, deverão ser efectuadas através do Tomador do Seguro, salvo se o mesmo mandatar, para o efeito, outra entidade e salvo disposição em contrário. Qualquer alteração de morada das Pessoas Seguras deverá ser comunicada ao Segurador através do Tomador com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias. 9
10 Condições Especiais COBERTURA COMPLEMENTAR DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA CONDIÇÕES ESPECIAIS ARTIGO 1º - DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 A presente cobertura é complementar da cobertura principal conferida em caso de Despesas de Morte pelo que estas Condições Especiais se emitem em conjunto com as Condições Gerais. 1.2 Esta cobertura rege-se pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares da Apólice. ARTIGO 2º - OBJECTO E CAPITAL SEGURO 2.1 O Segurador pagará a prestação indicada nas Condições Particulares para esta cobertura, enquanto durar a Incapacidade Total Temporária, até atingir o limite indicado nas Condições Particulares. 2.2 Entende-se por Incapacidade Total Temporária a impossibilidade física total e temporária, susceptível de constatação médica, da Pessoa Segura exercer a sua profissão habitual. ARTIGO 3º - PERÍODOS SUCESSIVOS DE INCAPACIDADE Se tiver sido pago uma prestação ao abrigo desta cobertura complementar e a Pessoa Segura sofrer uma nova incapacidade temporária originada pela mesma causa ou causas directamente relacionadas com a anterior incapacidade temporária, esta nova incapacidade considera-se, para efeitos de aplicação dos limites indicados no n.º 2.1. supra como a continuação da anterior, a não ser que tenha decorrido entre a primeira e segunda incapacidade um período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias durante o qual a Pessoa Segura tenha realizado normalmente as funções próprias do trabalho, ou actividade que desempenha habitualmente. ARTIGO 4º - RISCOS COBERTOS E EXCLUÍDOS O Segurador garante todos os riscos de Incapacidade Total Temporária da Pessoa Segura, independentemente das circunstâncias, causas ou lugares, excepto nos casos excluídos nas Condições Gerais, Particulares e nos a seguir indicados: a) da prática profissional ou amadora de desportos, desde que integrada em campeonatos e respectivos treinos, bem como caça a animais ferozes, desportos de inverno, boxe, karaté e outras artes marciais, pára-quedismo, tauromaquia, alpinismo, espeleologia, provas de velocidade em veículos motorizados e outros desportos análogos na sua perigosidade; b) de gravidez e parto, interrupção voluntária ou não da gravidez e respectivas consequências, bem como a fecundação in vitro e tratamentos de fertilidade e esterilidade; c) de doenças do foro psicopatológico, salvo se a Pessoa Segura estiver hospitalizada; d) de qualquer patologia ao nível da coluna vertebral; e) de tentativa de suicídio da Pessoa Segura ou de qualquer outro acto intencional da sua parte; f) incapacidade temporária da Pessoa Segura que se encontra sem actividade profissional remunerada; g) incapacidade resultante de qualquer acidente ocorrido antes da entrada em vigor desta cobertura ou de qualquer doença já existente na data de efeito da cobertura, ou seu agravamento ainda que provocado por um acidente ocorrido na vigência do contrato; h) Qualquer sinistro ocorrido dentro do período de carência. ARTIGO 5º - PRAZO DE VIGÊNCIA O início e a cessação desta cobertura complementar, em relação a cada Pessoa Segura, coincidem com os da cobertura principal, se de outro modo não for estabelecido nas Condições Particulares da Apólice ou em Acta Adicional. 10
11 Protecção Completa de Cartões ARTIGO 6º - PRÉMIO O prémio correspondente a esta cobertura complementar é calculado de acordo com as bases técnicas do Contrato, e incluído nos recibos do Contrato, sendo determinado nas Condições Particulares do Contrato e, em relação ao prémio devido pelo Aderente, na Proposta/Declaração de Adesão. ARTIGO 7º - PROCEDIMENTO EM CASO DE SINISTRO 7.1 Sem prejuízo das outras obrigações constantes das Condições Gerais, Particulares e do Protocolo de Gestão, em caso de sinistro, a Pessoa Segura obriga-se a, junto com a Participação de Sinistro, entregar um relatório médico que atesta a incapacidade para o trabalho, indicando a causa e duração provável, bem como o Certificado de Incapacidade Total Temporária por Doença emitido pelo Serviço Nacional de Saúde e de justificativo do pagamento de prestações pela Segurança Social (se for o caso). 7.2 A Pessoa Segura obriga-se a autorizar o médico assistente a prestar todas as informações necessárias à análise do sinistro, a sujeitar-se aos exames médicos solicitados, e a cumprir as prescrições médicas para evitar o agravamento do sinistro. ARTIGO 8º - AVALIAÇÃO DO ESTADO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA 8.1 Em caso de sinistro, a Pessoa Segura obriga-se para com o Segurador a: a) Cumprir as prescrições médicas; b) Sujeitar-se aos exames médicos solicitados pelo Segurador; c) Autorizar os médicos assistentes a prestarem todas as informações solicitadas pelo Segurador; d) Comunicar o recomeço da sua actividade profissional. 8.2 Se não houver acordo entre a Pessoa Segura e o Segurador sobre a causa ou existência da Incapacidade Total Temporária, cada uma das partes designará um perito médico para, em conjunto, decidir sobre o assunto. Em caso de desacordo, os dois médicos nomearão um terceiro médico para desempate. Se não for possível um acordo quanto à designação deste último médico, a escolha será solicitada ao Bastonário da Ordem dos Médicos. Cada uma das partes suportará as despesas e honorários do seu médico, sendo as do terceiro médico divididas igualmente entre as duas partes. ARTIGO 9º - PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURO Após confirmação pelo Segurador do estado de Incapacidade Total Temporária, serão liquidadas as Prestações devidas por esta cobertura, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 11
12 Condições Especiais COBERTURA DE DESEMPREGO [DE TRABALHADORES POR CONTA DE OUTRÉM] / COBERTURA DE HOSPITALIZAÇÃO [DE TRABALHADORES POR CONTA PRÓPRIA] CONDIÇÕES ESPECIAIS ARTIGO 1º - DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 As presentes coberturas são complementares da cobertura principal conferida em caso de Morte, pelo que estas Condições Especiais se emitem em conjunto com as Condições Gerais. 1.2 Estas coberturas regem-se pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares da Apólice. ARTIGO 2º - DEFINIÇÕES 2.1 Emprego Permanente (por conta de outrem): situação em que a Pessoa Segura se obriga, mediante uma remuneração, a prestar a sua actividade profissional, como trabalhador dependente, a uma entidade empregadora, sob a autoridade e direcção desta, mediante contrato individual de trabalho sem termo, estando a Pessoa Segura inscrita na Segurança Social. 2.2 Emprego por Conta Própria: o exercício de uma actividade profissional, como trabalhador independente, ou de uma actividade comercial, industrial ou agrícola como empresário em nome individual, podendo exercê-la individualmente ou associado a outras pessoas, desde que a Pessoa Segura esteja inscrita no Registo Nacional de Pessoas Colectivas e junto da Administração Fiscal como empresário em nome individual e seja contribuinte da Segurança Social. 2.3 Desemprego: situação da Pessoa Segura que, ocupando um emprego permanente nos termos da definição supra, passa para uma situação de inexistência total e involuntária de emprego, estando com capacidade e disponibilidade para o trabalho, comprovada através de inscrição no Centro de Emprego da área de residência, desde que não tenha recusado emprego alternativo. 2.4 Hospitalização ou Internamento Hospitalar: estadia da Pessoa Segura num hospital em virtude de doença ou acidente, em regime interno, por um período superior a 24 horas. 2.5 Hospital: qualquer instituição, pública ou privada, que preencha os seguintes requisitos: a) seja reconhecida pelo Ministério da Saúde; b) se destine basicamente ao tratamento e assistência de doentes e acidentados, em regime de internamento; c) disponha de assistência médica permanente e de pessoal de enfermagem qualificado; d) disponha de instalações para exames diagnósticos e cirurgia; e) não seja considerada casa de repouso ou de convalescença, ou centro de tratamento ou recuperação de alcoólicos ou toxicodependentes; f) disponha de equipamento radiológico e bloco operatório. ARTIGO 3º - OBJECTO E CAPITAL SEGURO As presentes coberturas têm por objecto o pagamento das prestações especificadas nas Condições Particulares, desde que a Pessoa Segura se encontre na situação de: a) Desemprego, caso se trate de trabalhador com emprego permanente por conta de outrem. b) Hospitalização ou Internamento Hospitalar, caso se trate de trabalhador com emprego por conta própria. ARTIGO 4º - RISCOS COBERTOS E EXCLUÍDOS O Segurador garante os riscos de Desemprego de trabalhadores com emprego permanente por conta de outrem e Hospitalização de trabalhadores com emprego por conta própria, independentemente das circunstâncias, causas ou lugares, excepto nos casos excluídos nas Condições Gerais e Particulares e nos a seguir indicados: 12
13 Protecção Completa de Cartões 4.1 Exclusões da cobertura de Desemprego: a) desemprego, qualquer que seja a sua causa, notificado, quer se trate de decisão final ou de mera intenção, anteriormente à data de produção de efeito da Adesão; b) situação de reforma, antecipação de reforma ou pré-reforma, mesmo estando a receber subsídio de desemprego; c) revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo entre as partes, mesmo no caso de permitir a atribuição de subsídio de desemprego; d) denúncia do contrato de trabalho por qualquer uma das partes, no período experimental; e) denúncia ou resolução - ainda que justificada por justa causa - por iniciativa do trabalhador; f) desemprego, qualquer que seja a sua causa, desde que a Pessoa Segura : (i) esteja a trabalhar no estrangeiro, durante um período superior a 30 dias consecutivos em cada ano; ou (ii) não possua contrato de trabalho ao abrigo da lei portuguesa; ou (iii) não possua licença para exercer uma profissão em território nacional; ou (iv) não tenha direito a receber prestações sociais/subsídios por parte do Estado Português; g) desemprego sazonal, normal na actividade desenvolvida; h) desemprego causado por actos ilícitos ou quaisquer outros motivos que constituam justa causa de despedimento do trabalhador; i) desemprego seguido de actividade profissional por conta própria; j) desemprego seguido de emprego parcial, a termo ou temporário; k) a Pessoa Segura é titular, na data em que fica desempregada, de um contrato de trabalho a termo ou de um contrato de trabalho sem termo, com a mesma entidade, com uma duração inferior a 12 meses consecutivos, com um horário semanal inferior a 30 horas e que não esteja inscrito na Segurança Social; l) qualquer sinistro ocorrido dentro do período de carência. 4.2 Exclusões da cobertura Hospitalização: a) Por acidente ocorrido ou doença contraída, ou iniciada, antes da entrada em vigor da Apólice; b) convalescença, estadia em termas, asilos, casas de repouso, residências ou instituições similares; c) afecção lombar ou dorsal, no caso de ausência de evidência patológica; d) gravidez e suas complicações secundárias, parto de qualquer tipo, interrupção voluntária ou não da gravidez e respectivas consequências, bem como a fecundação in vitro e tratamentos de fertilidade e esterilidade; e) factos ou acidentes provocados intencionalmente pela Pessoa Segura ou por tratamentos não prescritos por um médico, bem como as consequências de operações cirúrgicas ou de tratamentos que não sejam estritamente necessários para a cura de uma doença ou acidente; f) qualquer acidente ou doença sofridos pela Pessoa Segura sobre o efeito de qualquer droga ou influência de bebidas alcoólicas, quando o grau for superior ao fixado na lei; g) operações de cirurgia estética ou cosmética que não sejam consequências de acidente ou doença cobertos pela Apólice; h) doenças directamente ou indirectamente atribuídas ao vírus HIV e/ou doenças relacionadas com este, incluindo a SIDA; i) acidentes ocorridos aos membros das forças de segurança como consequência de uma acção violenta em que participem no cumprimento do seu dever; j) qualquer sinistro ocorrido dentro do período de carência. ARTIGO 5º - ADESÃO AO CONTRATO Sem prejuízo do disposto no Artigo 7º das Condições Gerais e nas Condições Particulares, só será elegível como Pessoa Segura o candidato que, à data da assinatura da Proposta de Adesão: 5.1 Caso se trate de Trabalhador com emprego permanente por conta de outrem: a) Preenche as condições constantes no n.º 2.1 supra; b) Não se encontre numa das situações de exclusão previstas no n.º 4.1 supra; c) Não se encontre em situação de período experimental; d) Não se encontre em processo de passagem à reforma; e) Tenha idade compreendida dentro dos limites fixados nas Condições Particulares; 13
14 Condições Especiais 5.2 Caso se trate de Trabalhador com emprego por conta própria: a) Preenche as condições constantes no n.º 2.2 supra; b) Tenha idade compreendida dentro dos limites fixados nas Condições Particulares; ARTIGO 6º - PRAZO DE VIGÊNCIA O início e a cessação desta cobertura complementar, em relação a cada Pessoa Segura, coincidem com os da cobertura principal, se de outro modo não for estabelecido nas Condições Particulares da Apólice ou em Acta Adicional. ARTIGO 7º - PROCEDIMENTO EM CASO DE SINISTRo 7.1 Sem prejuízo das outras obrigações constantes das Condições Gerais, Particulares e do Protocolo de Gestão, em caso de sinistro, a Pessoa Segura obriga-se a, junto com a Participação de Sinistro: a) no caso da cobertura de Hospitalização, entregar comprovativo da situação de internamento hospitalar e dos respectivos motivos; b) no caso da cobertura de Desemprego, entregar uma declaração da Empresa empregadora indicando a causa do despedimento e o comprovativo de inscrição no Centro de Emprego da área da sua residência. Este último documento deverá ser entregue mensalmente como comprovativo da situação de desemprego enquanto esta se mantiver. 7.2 Sem prejuízo de indicações adicionais constantes das Condições Particulares e do Protocolo de Gestão, constituem obrigações do Tomador do Seguro as referidas nos n.ºs 17.2 e 17.4, das Condições Gerais da presente Apólice. ARTIGO 8º - PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURO Após confirmação pelo Segurador, respectivamente dos sinistros de Desemprego de trabalhadores com emprego permanente por conta de outrem ou de Hospitalização de trabalhadores com emprego por conta própria, serão liquidadas as prestações devidas por esta cobertura, no prazo máximo de 30 (trinta) dias 14
15 Protecção Completa de Cartões APÓLICE N.º C38012 Protecção Completa Cartões CONDIÇÕES PARTICULARES ENTRE 1. American Life Insurance Company, uma empresa do grupo MetLife, Inc., sucursal em Portugal, com estabelecimento sede em Portugal na Av. da Liberdade, n.º 36, 4.º andar, freguesia de S. José, concelho de Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, pessoa colectiva n.º , ora representada por Oscar Herencia Rodrigo, na qualidade de Director-Geral, de ora em diante também designada por Segurador ou MetLife ; e 2. Unicre, Instituição Financeira de Crédito, S.A., com sede na Av. António Augusto Aguiar, n.º 122, Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, pessoa colectiva n.º , com o capital social de euros, representada por Amadeu Ferreira de Paiva e Isabel Ramos de Almeida, adiante designado por Tomador do Seguro ou Unicre ; PRIMEIRA - (OBJECTO) 1.1 As coberturas referidas no nº 1.2 infra respeitam ao Seguro Vida Crédito - Plano Protecção Financeira Protecção Completa Cartões. 1.2 As presentes Condições Particulares completam as Condições Gerais em anexo, que abrangem a cobertura principal do risco de Morte, M e as coberturas complementares dos riscos de Incapacidade Total Temporária, ITT, Desemprego de trabalhadores por conta de outrem, D e Hospitalização de trabalhadores por conta própria, H. 1.3 As disposições das presentes Condições Particulares que estejam em contradição com as disposições das Condições Gerais da Apólice, deverão ser consideradas como derrogatórias e prevalecerão sobre as mesmas. SEGUNDA - (GRUPO SEGURO) O Grupo Seguro é constituído pelos Clientes do Tomador do Seguro que tenham celebrado um Contrato de Cartão de Crédito e que, preenchendo as condições de elegibilidade previstas nestas Condições Particulares, adiram ao Seguro por via telefónica. TERCEIRA - (ENTRADA EM VIGOR) As presentes Condições Particulares entram em vigor com efeitos retroactivos em 01 de Abril de 2011, passando a Apólice C38012 a ser regida pelas Condições Gerais referidas no n.º1.2 supra e pelas presentes Condições Particulares. QUARTA - (COBERTURAS E CAPITAL SEGURO MÁXIMO GARANTIDO) 4.1 O Capital Seguro em caso de M será o montante em dívida existente à data da ocorrência do sinistro, em virtude da utilização do Cartão de Crédito, existente à data da ocorrência do sinistro, excluindo-se as prestações vencidas não pagas e eventuais juros de mora, até ao limite do capital máximo garantido de (quinze mil euros) para os cartões emitidos pela Unicre. 4.2 O Capital Seguro em caso de ITT, D e H corresponde às prestações mensais devidas pela Pessoa Segura no âmbito do Contrato de Cartão de Crédito, no limite de 10% do saldo em dívida acumulado pelo titular do Cartão de Crédito constante do último extracto mensal da conta cartão anterior à data da ocorrência do sinistro, com limite máximo de (mil e quinhentos euros), para os cartões emitidos pela Unicre, por prestação mensal e até ao limite máximo de 10 (dez) prestações mensais consecutivas por sinistro ou, tratando-se de vários sinistros ocorridos durante a vigência da Adesão, igualmente até ao limite máximo de 10 (dez) prestações mensais. 15
16 Condições Particulares QUINTA - (RISCOS EXCLUÍDOS) No caso da cobertura de Desemprego, é excluída a situação em que a Pessoa Segura é titular, na data em que fica desempregada, de um contrato de trabalho a termo, ou de um contrato de trabalho sem termo, com uma duração inferior a 12 meses consecutivos, ou com um horário semanal inferior a 30 horas, ou se não for inscrita na Segurança Social. SEXTA - (CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE) 6.1 Para aderir ao Seguro, deverá o candidato cumprir, à data de adesão, os seguintes requisitos: a) Ter mais de 18 anos e menos de 65 anos de idade; b) Residir em Portugal; c) Ter uma actividade profissional remunerada, assalariada ou não; d) Não ter estado, nos últimos 12 meses, parcial ou totalmente incapaz para o trabalho devido a doença ou acidente, por mais de 30 dias consecutivos ou não, ou hospitalizado, por mais de 7 dias consecutivos ou não, e não estar sujeito actualmente a controlo ou acompanhamento médico regular; e) Desconhecer uma possível situação de desemprego, suspensão com ou sem perda de retribuição, licença ou situação de reforma, antecipação de reforma ou pré-reforma; f) Não estar sujeito a controlo ou acompanhamento médico regular por razão de doença ou acidente; g) Estar de boa saúde. 6.2 As condições de elegibilidade referidas no número anterior aplicam-se a todos os candidatos a Pessoas Seguras. SÉTIMA - (INÍCIO, DURAÇÃO E CESSAÇÃO DAS COBERTURAS) 7.1 Em derrogação ao disposto no Artº 7º das Condições Gerais, a adesão ao Contrato de Seguro entra imediatamente em vigor, após aceitação expressa da Pessoa Segura durante a comunicação telefónica e desde que o prémio inicial seja pago. 7.2 No prazo de 14 dias, após a aceitação pela Pessoa Segura, esta receberá na sua morada a documentação contratual (Declaração de Adesão que vale como certificado individual de adesão ao seguro e Documento Informativo) relativa à Apólice, em papel ou outro suporte duradouro. 7.3 As Pessoas Seguras podem livremente resolver a sua adesão ao Contrato de Seguro, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de recepção da documentação contratual. 7.4 As coberturas da Apólice mantêm-se em vigor enquanto vigorar o Contrato de Cartão de Crédito celebrado entre o Tomador do Seguro e a Pessoa Segura, sem prejuízo do disposto no n.º3 infra, e salvo denúncia da adesão pela Pessoa Segura ao Tomador do Seguro, com pelo menos 30 dias de antecedência sobre a data pretendida. 7.5 As coberturas da Apólice cessarão automaticamente, sempre que se atinja a primeira das seguintes datas ou se verifique qualquer uma das seguintes ocorrências: - À data do 70º aniversário da Pessoa Segura para a cobertura de M; - À data do 65º aniversário da Pessoa Segura para as coberturas de ITT, H ou D; - Sempre que seja pago o Capital Seguro em caso de M; - Sempre que seja pago o número máximo de prestações por sinistro de ITT, D ou H, ou atingido o capital máximo garantido; - Quando a Pessoa Segura beneficiar de uma pensão de reforma ou pré-reforma, relativamente às coberturas de ITT e D; - Morte da Pessoa Segura, independentemente do pagamento de qualquer capital, nos termos da Apólice; - Por cessação do Contrato de Cartão de Crédito, incluindo por resolução ou denúncia; - Por cessação do Contrato de Seguro de Grupo ou da adesão ao Seguro. 16
17 Protecção Completa de Cartões OITAVA - (CARÊNCIA E FRANQUIA ABSOLUTA) 8.1. As coberturas de ITT, H e D só vigorarão depois de decorrido um período de carência de 30 dias, a contar da data de adesão à Apólice O pagamento das prestações pelo Segurador, ao abrigo das coberturas de ITT e D apenas é devido, se a referida situação se prolongar por um período superior a 30 dias consecutivos, e a partir do 1º dia posterior a este período O pagamento das prestações ao abrigo da cobertura de H, apenas é devido se a referida situação se prolongar por um período superior a 5 dias completos consecutivos, e a partir do 1º dia posterior a este período Os períodos de franquia aplicam-se individualmente a cada sinistro participado. NONA - (PERÍODO DE REQUALIFICAÇÃO DAS COBERTURAS DE ITT, D E H) Se tiver sido paga uma prestação ao abrigo de uma destas coberturas e a Pessoa Segura sofrer um novo sinistro originado pela mesma causa ou causas directamente relacionadas com a anterior, este novo sinistro considera-se, para efeitos de aplicação dos limites das coberturas indicados na cláusula 4ª supra como a continuação do anterior, a não ser que tenha decorrido entre o fim do primeiro e o início do segundo sinistro um período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias durante o qual a Pessoa Segura tenha realizado normalmente as funções próprias do trabalho, ou actividade que desempenha habitualmente. DÉCIMA - (PRÉMIO) 10.1 O Prémio é pago mensalmente pelo Tomador do Seguro referente a cada uma das Pessoas Seguras pela Apólice O cálculo do Prémio devido pela Pessoa Segura resulta da aplicação de uma taxa que incide sobre o saldo em dívida, em cada mês, resultante da titularidade do cartão de crédito O capital em dívida que serve de base ao cálculo do prémio devido por cada Pessoa Segura é ajustado com uma periodicidade mensal A taxa global do prémio mensal devido por cada Pessoa Segura é inicialmente fixada em 0,60% do Capital Seguro, discriminando-se as taxas respectivas a cada cobertura: (i) Cobertura de M: 0,069% (ii) Cobertura de ITT: 0,146% (iii) Cobertura de D/H: 0,385% (os valores indicados incluem impostos à taxa legal em vigor) 10.5 Nos termos do disposto no nº5 do Art.14º das Condições Gerais, a MetLife poderá alterar as taxas de cálculo dos prémios durante a vigência da Apólice. A alteração aplicar-se-á às adesões em vigor, com excepção da taxa de cálculo do prémio correspondente à cobertura em caso de Morte que se manterá inalterada. DÉCIMA-PRIMEIRA - (BENEFICIÁRIO) 11.1 O Beneficiário irrevogável das coberturas objecto do presente Contrato é a UNICRE Instituição Financeira de Crédito S.A As Pessoas Seguras declararão na Proposta/Declaração de Adesão que designam a UNICRE Instituição Financeira de Crédito S.A. como beneficiária do Contrato de Seguro, renunciando expressamente ao direito de alterar ou revogar tal designação. 17
18 Condições Particulares DÉCIMA-SEGUNDA - (PAGAMENTO EM CASO DE SINISTRO) 12.1 O pagamento do Capital Seguro em caso de M será efectuado numa única prestação O pagamento do Capital Seguro em caso de ITT, D e H será efectuado mensalmente Após confirmação pela MetLife da ocorrência do sinistro e do preenchimento das condições de pagamento, será liquidado o capital devido no âmbito da cobertura respectiva, no prazo máximo de 30 dias. DÉCIMA-TERCEIRA - (DISPOSIÇÕES ADICIONAIS) 13.1 Todos os procedimentos administrativos em termos de gestão da Apólice, nomeadamente no que diz respeito às formalidades de Adesão e seu registo, processamento de prémios, gestão de sinistros, litígios e contencioso com os aderentes e auditoria, estão devidamente regulamentados pelo Protocolo de Gestão celebrado entre a Villas-Boas, ACP Corretores Associados de Seguros, Lda. e a MetLife As referências ao Protocolo de Gestão constantes das Condições Particulares, das Condições Gerais e Especiais, serão válidas e eficazes após a respectiva assinatura pela Villas-Boas, ACP Corretores Associados de Seguros, Lda. e pela MetLife. 18
19 Protecção Completa de Cartões ACTA ADICIONAL N.º 1 ÀS CONDIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS E PARTICULARES DAS APÓLICES C38012 ( PLANO DE PROTECÇÃO FINANCEIRA CARTÕES - PROTECÇÃO COMPLETA ) C38040 ( CRÉDITO PESSOAL SEGURO DE VIDA CRÉDITO - PROTECÇÃO COMPLETA ) ENTRE: 1. American Life Insurance Company, sucursal em Portugal, com estabelecimento sede em Portugal na Av. da Liberdade, n.º 36, 4. andar, freguesia de S. José, concelho de Lisboa, pessoa colectiva n.º , uma empresa do Grupo MetLife Inc. e que usa 0 nome comercial de MetLife, ora representada por Oscar Herencia Rodrigo, na qualidade de Director Geral, com poderes para 0 acto, de ora adiante abreviadamente designada por American Life ; 2. MetLife Europe Limited, Sucursal em Portugal, com estabelecimento na Av. da Liberdade, 36, 4, Lisboa, registada na Conservat6ria do Registo Comercial de Lisboa com o numero unico de matricula e de pessoa colectiva , e sede em 20 on Hatch, Lower Hatch Street, Dublin 2, na Irlanda, ora representada por Oscar Herencia Rodrigo, na qualidade de Director Geral, com poderes para 0 acto; 3. MetLife Europe Insurance Limited, Sucursal em Portugal com estabelecimento na Av. da Liberdade, 36, 4., Lisboa, com o número único de matricula e de pessoa colectiva , e sede em 20 on Hatch, Lower Hatch Street, Dublin 2, na Irlanda, ora representada por Oscar Herencia Rodrigo, na qualidade de Director Geral, com poderes para o acto; Conjuntamente designados abreviadamente por Seguradores e 4. UNICRE - Instituição Financeira de Crédito, S.A., com sede na Av. António Augusto de Aguiar, n.º 122, 9., Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa de Lisboa com o número único de matrícula e de pessoa colectiva , com o capital social de Euros, aqui representado por Teresa Morais e Tiago Oom com poderes bastantes para o acto, adiante designado por Unicre ; Considerando que: A. A Unicre e a American Life Insurance Company celebraram entre si contratos de seguros de grupo: (i) Plano de Protecção Financeira - Protecção Completa (Apólice n.º C38012) (ii) Plano de Protecção Financeira - Protecção Base (Apólice n.º C38034) e (iii) Crédito Pessoal Seguro de Vida Crédito (Apólice n.º C38040), no âmbito dos quais a Unicre intervém ainda como agente de seguros do Corretor Villas-Boas-Acp Corretores Associados De Seguros, Lda.; B. As referidas Apólices previam como cobertura principal o risco de Morte da pessoa segura e como coberturas complementares o risco de Incapacidade Temporária da pessoa segura, o risco de Desemprego de Trabalhadores por conta de outrem e o risco de Hospitalização de Trabalhadores por conta própria, com excepção da Apólice C38034 que previa como cobertura complementar do risco de Morte da apenas a Invalidez Absoluta e Definitiva da pessoa segura. C. A American Life irá transferir a sua carteira de seguros para duas sociedades irlandesas, a MetLife Europe Limited e a MetLife Europe Insurance Limited, integradas no grupo societário METLIFE, em conformidade com o ramo em que as coberturas transferidas se inserem, as quais actuarão em Portugal através de duas novas sucursais, respectivamente MetLife Europe Limited - Sucursal em Portugal e MetLife Europe Insurance Limited - Sucursal em Portugal, melhor identificadas supra; 19
20 Acta Adicional D. Para a MetLife Europe Limited - Sucursal em Portugal será transferida a actividade que envolve o ramo Vida e ainda os Acidente Pessoais e Doença, para a MetLife Europe Insurance Limited - Sucursal em Portugal transferir-se-á o negócio referente à cobertura de desemprego; E. Considerando que as Apólices incluem coberturas do ramo Vida e do ramo Não Vida, a MetLife Europe Insurance Limited - Sucursal em Portugal será o Segurador da cobertura de desemprego e a MetLife Europe Limited - Sucursal em Portugal será o Segurador responsável das restantes coberturas; F. A transferência produzira efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013, perdendo a American Life a sua licença como seguradora nessa data, sendo posteriormente encerrada. É celebrada a presente Acta Adicional as Condições Gerais, Especiais e Particulares das Apólices n.º C38012 ( Plano de Protecção Financeira Cartões - Protecção Completa ) e C38040 ( Crédito Pessoal Seguro de Vida Crédito - Protecção Completa ), nos termos da qual se acorda que: 1. Em derrogação do previsto nas Condições Gerais, Especiais e Particulares das Apólices n.º C38012 ( Plano de Protecção Financeira Cartões - Protecção Completa ) e C38040 ( Crédito Pessoal Seguro de Vida Crédito - Protecção Completa, fica estabelecido que a partir de 1 de Janeiro de 2013, serão garantidas ao abrigo das Condições Gerais como cobertura principal do ramo Vida, o risco de Morte da Pessoa Segura e como coberturas complementares desta a Incapacidade Total Temporária, a Hospitalização pelo segurador MetLife Europe Limited - Sucursal em Portugal e como cobertura principal do ramo Não Vida, o risco de Desemprego da Pessoa Segura pelo segurador MetLife Europe Insurance Limited - Sucursal em Portugal. 2. Assim, todas as obrigações do Tomador do Seguro e da Pessoa Segura referentes a cobertura principal do ramo Vida, assim como as coberturas complementares, deverão ser exercidos junto da MetLife Europe Limited - Sucursal em Portugal, assim como todos os direitos e obrigações contratuais, referentes a estas coberturas serão da responsabilidade da MetLife Europe Limited - Sucursal em Portugal. 3. Por outro lado, as obrigações do Tomador do Seguro e da Pessoa Segura referentes a cobertura principal do ramo Não Vida deverão ser exercidos junto da MetLife Europe Insurance Limited - Sucursal em Portugal, assim como todos os direitos e obrigações serão da responsabilidade da MetLife Europe Insurance Limited - Sucursal em Portugal. 4. As Apólices passarão, a partir de 1 de Janeiro de 2013, a configurar uma união de contratos, o que consubstancia uma alteração contratual sujeita a consentimento do Tomador do Seguro e comunicação às Pessoas Seguras. A Unicre acordou na referida alteração e a comunicação aos segurados acha-se acautelada pelo envio de missiva cujo texto mereceu a aprovação da Unicre. 20
Seguro de Vida Crédito Protecção Base de Cartões Condições Gerais, Condições Especiais e Condições Particulares Ajudamos as pessoas a tirar maior proveito da vida PEANUTS 2014 Peanuts Worldwide Condições