Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12557317/inciso-ii-do-artigo-13-da-lei-n-10705-de-28-de-dezembro-de-2000-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-07-17 10:37:24+00:00
Document Index: 105298884

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'Artigo 9', 'ARTIGO 13', 'Artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 9', 'artigo 13']

Art. 13, inc. II da Lei 10705/00, São Paulo
II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR .
Pg. 2719. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2019
, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB: 167967/SP... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Samuel..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02...
Apelação: APL 10250110520188260577 SP 1025011-05.2018.8.26.0577
II da Lei nº 10705/2000, qual seja, o correspondente ao valor venal declarado para efeito de lançamento do ITR – Ofensa... do RITCMD (Decreto 46655/02), majorando o tributo, em detrimento de base de cálculo prevista nos artigos 9º, §1º e 13º, inciso... de cálculo - Ilegalidade do ato administrativo que exige o recolhi...
Andamento do Processo n. 1001778-75.2019.8.26.0081 - Mandado de Segurança Cível - 02/07/2019 do TJSP
de base de cálculo prevista nos artigos 9º, §1º e 13º, inciso II da Lei nº 10705/2000, qual seja, o correspondente...). “ITCMD. Base de cálculo. Imóvelrural. LE nº 10.705/00, art. 9º e 13, I. DE nº 46.655/02. DE nº55.002/09. Autos... Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 1009967-09.2017.8.26.0438, R...
Pg. 4392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2019
), majorando o tributo, em detrimento de base de cálculo prevista nos artigos 9º , § 1º e 13º , inciso II da Lei nº... impetrada a providência prevista no inciso II , do art. 7º , da Lei nº 12.016 /2009, ou seja, dar ciência da impetração à...Pg. 4392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do...
ou da realização do ato ou contrato de doação”. Já de acordo com o artigo 13 , inciso II da Lei nº. 10.705 /2000, a base de cálculo... 9º, § 1º da Lei Estadual nº 10.705/2000: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito... da Lei Estadual nº 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto nº 46.655...
Pg. 2667. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019
VENAL O DA BASE DE CÁLCULO DO ITR, TENDO POR PARÂMETRO O ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI Nº 10.705/00. AUSÊNCIA DE PROVA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Darcy Rosa... com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:...
Pg. 3461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019
(Decreto 46655/02), majorando o tributo, em detrimento de base de cálculo prevista nos artigos 9º, §1º e 13º, inciso II... da Lei nº 10705/2000, qual seja, o correspondente ao valor venal declarado para efeito de lançamento do ITR Ofensa...Pg. 3461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do E...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10013068620188260444 SP 1001306-86.2018.8.26.0444
(RITCMD), e que expressamente considera o seguinte: Lei Estadual nº 10.705/00 Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é.... Inadmissibilidade. Correta a utilização como valor venal o da base de cálculo do ITR , tendo por parâmetro o artigo 13 , inciso II... combinado com o preceito contido no artigo 13, inciso I da m...
. Corretaautilização comovalorvenalodabasedecálculodo ITR ,tendo por parâmetro o artigo 13 , inciso II , da Lei nº 10.705... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO artigos 9º a 15 da Lei nº 10.705 /2000, os quais seguem transcritos: “Artigo 9.º - A base... Nacional e artigos 9º e 13 da Lei Estadual nº. 10.705/00 - Precedent...
Remessa Necessária Cível 10180203320188260344 SP 1018020-33.2018.8.26.0344
por parâmetro o artigo 13 , inciso II , da Lei nº 10.705 /00. Ausência de prova de que o valor venal do ITR não corresponda... - IEA, órgão da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no... Decreto n.º 55.002 /09. Inadmissibilidade. Correta a utilização como val...
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