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Timestamp: 2019-10-21 17:41:27+00:00
Document Index: 92819826

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 46', 'artigo 51', 'artigo 30', 'artigo 66', 'artigo 39', 'artigo 52', 'artigo 53']

Tarifas bancárias - Direitos do Consumidor - Luiz Adolfo Ceolla - A Semana
03 Julho 2019 07:00:00
Se você pensa que nunca teve problema na relação com seu banco, fique atento ao comportamento ou as infrações cometidas pelos bancos que, muitas vezes, não são notados pelo Consumidor. Em primeiro lugar, saiba que as Instituições Financeiras estão enquadradas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 3º com o seguinte texto: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, e de crédito". Este artigo foi discutido numa ação pelo Supremo Tribunal Federal, e nós Consumidores ganhamos, ou seja, o Código de Defesa do Consumidor está valendo para os bancos.
No artigo 46, do CDC, fica claro que os Consumidores não estão obrigados a nenhuma cláusula contratual se não lhes foi dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio do contrato. Já no artigo 51, vamos encontrar uma série de procedimentos que podem anular uma cláusula contratual.
Atenção: tudo que é prometido deverá ser cumprido, e qualquer panfleto ou publicidade integra o contrato, conforme prevê o artigo 30, do CDC; e, no artigo 66, você encontra a pena para quem não cumpre as suas obrigações ou faz afirmação falsa ou enganosa para o Consumidor - Pena:detenção de três meses a um ano e multa).
Toda vez que você contrata serviços de um banco tem direito a cópia do contrato. E o contrato que você recebe é um contrato de adesão, pois já vem preenchido, restando apenas inserir seus dados pessoais. Leia-o atentamente, e, se não concordar com alguma cláusula ou considerá-la abusiva, procure o Ministério Público para anulá-la. Além disso, o Procon poderá multar o banco ou a Instituição Financeira por este tipo de prática. A multa poderá chegar a três milhões de vezes o valor da UFIR, ou seja, R$ 3.192.300,00.
Depois de um longo período de trabalho desenvolvido pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, do qual sou membro efetivo, e pelo Banco Central conseguimos conquistar vários direitos para você Consumidor.
Entenda a portabilidade da sua conta bancária: você pode, se não estiver contente com o atendimento ou com as tarifas bancárias cobradas no banco onde mantém a conta, solicitar ao gerente a transferência do seu cadastro e dos valores depositados que, no novo banco escolhido, estará garantido o registro da data da abertura da sua primeira conta bancária. Constará no seu talão de cheques a seguinte expressão: "cliente bancário desde?". Se desejar simplesmente uma nova conta, mantendo a conta do antigo banco, vale o mesmo direito.
Anteriormente os bancos tinham mais de 40 tipos de tarifas bancárias para o Consumidor enquanto pessoa física, sendo reduzidas a 20 com a regulamentação da Resolução nº. 3.518, do Conselho Monetário Nacional - CMN.
Esta Resolução proíbe a cobrança de tarifa de conta corrente de depósito à vista para os seguintes serviços bancários: fornecimento de cartão com função débito; fornecimento de dez folhas de cheques por mês; fornecimento de segunda via do cartão de débito, quando não for motivado pelo Consumidor; realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, ou em terminal de auto-atendimento; fornecimento de até dois extratos mensais, contendo a movimentação de sua conta; a realização de consultas pela internet; e a compensação de cheques. Se ocorrer cobrança indevida, faça uma denúncia para um Órgão de Defesa do Consumidor.
Para conhecer mais sobre o assunto, acesse o site do Banco Central www.bcb.gov.br
Saiba tudo a respeito de financiamento: a Resolução nº. 3.517, do Conselho Monetário Nacional - CMN, estabeleceu que você Consumidor tem direito, toda vez que fizer um financiamento ou arrendamento mercantil (leasing), de saber qual o custo total da operação; a taxa de juros praticada ao mês e ao ano; todas as tarifas bancárias; seguro; e demais despesas cobradas, incluindo os serviços de terceiros, que também deverão estar devidamente descriminados.
Lembre-se: exija as cópias de contrato de abertura de sua conta; financiamento; operações financeiras; títulos de capitalização; seguro; e, principalmente, do cartão de crédito, que é o maior vilão da história. Saiba que a taxa de juros praticada pelo cartão de crédito gira em torno de 8% a 12% a.m., chegando, em determinados casos, a 280% a.a.. Por isso, não pague nada a prazo, a menos que as parcelas sejam sem juros, negociadas na hora da compra.
Se receber um cartão de crédito sem ter solicitado, utilize o artigo 39, inciso III, parágrafo único, do CDC, que considera amostra grátis tudo aquilo que é remetido ao Consumidor sem ter pedido. Sendo assim, inexiste a obrigação do pagamento de taxa anual, restando apenas pagar o que consumir. Nesse caso, envie um telegrama com cópia de recebimento, mencionando que, com base no referido artigo, não está obrigado ao pagamento da taxa anual em razão de não ter pedido o cartão.
Em caso de financiamento, se o Consumidor quiser antecipar a liquidação de seu débito, não poderá ser cobrada tarifa por antecipação, de acordo com Resolução nº. 3.516, do Conselho Monetário Nacional - CMN. É, ainda, assegurada ao Consumidor a liquidação antecipada do financiamento, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, de acordo com o artigo 52, parágrafo 2º, do CDC. Já o artigo 53, estabelece que, no caso de compra de móveis ou imóveis, bem como alienações do seu veículo, é nula toda cláusula que tira o direito do Consumidor de rever parte do que pagou, no caso de inadimplência, quando a Instituição Financeira pleitear a retomada do bem. Os artigos 46 a 51, do CDC, tratam da proteção contratual, para evitar os abusos sofridos pelo Consumidor.
Não se esqueça de, a partir de agora, exigir do seu banco a tabela das tarifas bancárias; e o extrato anual a que tem direito, com todas as tarifas que foram cobradas em sua conta corrente durante o ano, e qualquer outra operação básica que tenha feito.