Source: http://docplayer.com.br/48442170-Esclarecimentos-sobre-a.html
Timestamp: 2018-06-20 22:12:30+00:00
Document Index: 76912656

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 48', 'artigo 13', 'artigo 14', 'Artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 3']

[ESCLARECIMENTOS SOBRE A - PDF
Download "[ESCLARECIMENTOS SOBRE A"
Francisca Canela Molinari
1 [ESCLARECIMENTOS SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NA ARU DA HORTA] ARU da Horta = Área de Reabilitação Urbana do centro Histórico da Cidade da Horta delimitada em sede de Assembleia Municipal do dia 4 de Setembro de 2009 ao abrigo do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana ao abrigo do disposto na lei nº64- A/2008 de 31 de Dezembro. Preguntas frequentes FAQ s: 1 Quem elabora os projetos de reabilitação? Os projetos são elaborados por técnicos com habilitação legal para o tipo de intervenção a realizar (arquitetos, engenheiros, etc.). A Lei nº31/2009 de 3 de Julho determina a qualificação profissional exigível aos técnicos segundo o tipo de intervenção a realizar: Pág. nº 1 de 5
2 2 Quem pode usufruir dos Benefícios Fiscais? Os Benefícios Fiscais podem ser agrupados segundo o disposto nos quadros de procedimentos 1 e 2, elaborados pela Urbhorta. De uma forma sintética, para se enquadrar nos BF previstos no Quadro 1: De uma forma sintética, para se enquadrar nos BF previstos no Quadro 2: NOTA: Quando referimos imóveis, estamos a incorporar um ou mais edifícios inscritos no mesmo artigo, em propriedade total, bem como as frações inscritas em propriedade horizontal. 3 - Como é determinado o estado de conservação inicial e final do imóvel? A determinação do estado de conservação do imóvel faz-se através de vistorias que seguem o disposto nos termos do NRAU DL nº 156/2006 de 8 de Agosto e do Método de Avaliação do Estado de Conservação, nomeadamente através de ficha publicada na Portaria nº 1192-B/2006, de 3 de Novembro. (até publicação de nova portaria) 4 - Quem efetua as vistorias ao imóvel? As vistorias são asseguradas pelo Gabinete Técnico da Urbhorta que dispõe de técnicos habilitados para este efeito. 5 - Como posso iniciar o processo de pedido de vistoria para o meu imóvel? Para dar início ao procedimento deverá preencher o requerimento-tipo fornecido pela Urbhorta, (em anexo) apresentando uma certidão permanente do imóvel a reabilitar (de Pág. nº 2 de 5
3 preferência) ou certidão de teor e certidão da Conservatória do Registo Predial (CRP). No fundo necessitamos de informação sobre o artigo matricial e de registo na CRP. Depois será agendar uma data para a realização da vistoria para determinação do estado de conservação inicial. 6 - Depois de efetuada a vistoria do estado de conservação inicial, quanto tempo depois sabemos os resultados da mesma e se é possível determinar quais os benefícios fiscais que poderá usufruir? O resultado da vistoria será comunicado entre 3 dias a uma semana (dependendo do trabalho que temos entre mãos). Normalmente quando fazemos a vistoria perguntamos aos requerentes, ou seus representantes, que obras estão a considerar realizar para fazermos uma simulação prévia do tipo de benefícios que poderão usufruir, nomeadamente se se enquadra no Quadro 1 ou no Quadro 2, ou se pelo contrário não se enquadra nos requisitos necessários à atribuição de benefícios fiscais. Independentemente desta simulação inicial, depende da vistoria final, a verificação do estado de conservação final e a determinação dos níveis que a empreitada veio a conceder ao imóvel. Fica o alerta no sentido de advertir que as pequenas obras de conservação nem sempre permitem subir um nível, pois estamos condicionados pelo guia que determina o grau das anomalias detetadas, nos termos do Método de Avaliação do Estado de Conservação de imóveis. (até publicação de nova portaria ou método de avaliação) 7- Qual o encargo para o requerente com o processo de certificação dos Benefícios Fiscais? O encargo para o requerente reside exclusivamente no pagamento do serviço prestado no âmbito das duas vistorias (inicial e final) necessárias à verificação do estado de conservação do imóvel, nos termos do disposto no artº 7 do DL nº 266-B/2012 de 31 de dezembro, correspondendo cada vistoria a 1 unidade de conta processual (UC), calculada nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais. 8 - Como se processam os benefícios fiscais? Para melhor compreensão dos procedimentos e dos passos a seguir sugerimos a verificação dos quadros 1 ou 2, consoante o tipo de intervenção. Podemos desde logo evidenciar que apenas o benefício em sede de IVA poderá ser aplicado antes do início da empreitada, após a realização da vistoria inicial. Para beneficiar do IVA a taxa reduzida deverá constar no contrato de empreitada a indicação de que a obra é de reabilitação urbana e se localiza na ARU da Horta, conforme o disposto no ponto 2.23 do Código do IVA. Deverá ainda apresentar uma clara descrição dos trabalhos e quantidades, a fim de melhor comunicação à Pág. nº 3 de 5
4 entidade fiscalizadora (Finanças). A faturação deverá referir "Taxa reduzida de _%, conforme verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA" (Código do IVA). Os restantes benefícios dependem da realização da vistoria do estado de conservação final e da emissão de certificação que é remetida pela Urbhorta à Administração tributária (Finanças). O requerente apresenta depois, nas Finanças, o modelo 1 de IMI, com a declaração de atualização de prédio urbano na matriz (após a conclusão da reabilitação) e faz o requerimento dos benefícios concedidos através da certificação final da Urbhorta. NOTA: Os benefícios apenas serão concedidos ao requerente após a formalização de requerimento junto das Finanças. Como efetuar o pedido de isenção nas Finanças: Informação disponível em: Direcção-Geral dos Impostos Ex.mo Senhor Chefe d IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PEDIDO DE ISENÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ENTRADA Nº PROCESSO Nº NIF A NIF B RESIDENTE COD. POSTAL NOME A Pág. nº 4 de 5
5 IMÓVEL IDENTIFICAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO DESTINO omisso na matriz. Prédio urbano sito Freguesia Artigo nº Fracção Construído de novo - Conclusão das obras em Melhorado/Ampliado - Conclusão das obras em - Habitado em Adquirido a título oneroso: IMT nº / de - Escritura de, do º Cartório Notarial de ; Sistema poupança - emigrante Habitação própria e permanente Todo Parte Arrendamento para habitação Renda condicionada (10 anos) COM OS SEGUINTES FUNDAMENTOS REQUER ISENÇÃO JUNTA OS SEGUINTES DOCUMENTOS Arrendamento para habitação...nº 3 do artigo 46º do EBF Residência própria e permanente...nº 1 do artigo 46º do EBF Arrumos, despensas e garagens...nº 2 do artigo 46º do EBF Famílias de baixos níveis de rendimento...artigo 48º do EBF artigo º do Escritura de compra e venda Fotocópia do talão de actualização do NIF Pede deferimento, / / ASSINATURA RESERVADO AOS SERVIÇOS Conferi todos os elementos constantes do requerimento supra em face dos quais me parece que o requerente reúne as condições necessárias para beneficiar da isenção da Imposto Municipal sobre Imóveis, nos termos do artigo º. do Estatuto dos Benefícios Fiscais, pelo período de decorre de a. Valor patrimonial tributário.., EUR. Data, / / INFORMAÇÃO O anos que DESPACHO Em face da informação que antecede, e nos termos propostos na mesma, o requerimento. Notifique-se. Data, / / O CHEFE DE FINANÇAS, NOTIFICAÇÃO Tomei conhecimento do teor do Despacho e recebi fotocópia: Em, / / (Assinatura) Pág. nº 5 de 5
www.cm-pontedelima.pt /municipiopontedelima geral@cm-pontedelima.pt +351 258 900 400 A nível nacional têm sido, nos últimos anos, criados instrumentos adicionais de estímulo às operações de reabilitação
Área de Reabilitação Urbana do Eixo Antigo de Valongo ARUEAV
GMIME Gabinete Mais Investimento Mais Emprego Área de Reabilitação Urbana do Eixo Antigo de Valongo ARUEAV PROCEDIMENTO DE CANDIDATURA AOS APOIOS E BENEFÍCIOS FISCAIS NO ÂMBITO DE OBRAS DE REABILITAÇÃO
OS BENEFICIOS FISCAIS À REABILITAÇÃO URBANA
I / II Impostos sobre o Património (IMI / IMT) III Impostos sobre os Rendimentos (IRS / RP) IV Impostos sobre a Despesa (Iva) I) ART. 112.º, N.º 6 /CIMI: Majoração da taxa do IMI, incidente sobre prédios
4 QUADRO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS/INCENTIVOS ASSOCIADOS À REABILITAÇÃO URBANA
4 QUADRO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS/INCENTIVOS ASSOCIADOS À REABILITAÇÃO URBANA Na delimitação de área de reabilitação urbana, nos termos da alínea c) do n.º2 do artigo 13º e da alínea a) do artigo 14º do
V I EW P OI N T INCENTIVOS À REABILITAÇÃO URBANA
PORTUGAL VIEWPOINT Francisco Sottomayor Director - Development, CBRE Cristina Arouca Associate Director - Research, CBRE Miguel Marques dos Santos Sócio, Garrigues Fernando Castro Silva Sócio, Garrigues
Exame de Estágio Época Especial. Direito Fiscal. I Grupo
Exame de Estágio Época Especial Direito Fiscal I Grupo Casimiro (promitente vendedor), celebrou um contrato de promessa de compra e venda, com Duarte (promitente comprador), no qual existia uma cláusula
NORMAS DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS DAS ÁREAS DE REABILITAÇÃO URBANA DE ANGEJA E DA ÁREA CENTRAL DA CIDADE DE ALBERGARIA-A-VELHA
NORMAS DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS DAS ÁREAS DE REABILITAÇÃO URBANA DE ANGEJA E DA ÁREA CENTRAL DA CIDADE DE ALBERGARIA-A-VELHA 1 - Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Angeja e da Área Central
A Fiscalidade e o Orçamento de Estado para As Alterações nos Impostos sobre o Património Faculdade de Direito da Universidade do Porto
A Fiscalidade e o Orçamento de Estado para 2014. As Alterações nos Impostos sobre o Património Faculdade de Direito da Universidade do Porto Abílio Rodrigues Investigador do CIJE Advogado Artigo 11º CIMI
E-GOV ÁREA FISCAL António Neves / Graciosa Delgado E-GOV ÁREA FISCAL
EGOV@SITIC E-GOV ÁREA FISCAL António Neves / Graciosa Delgado 03.11.2006 E-GOV ÁREA FISCAL AGENDA Objectivos Evolução Estatísticas Próximos Serviços Questões E-GOV ÁREA FISCAL E-GOV ÁREA FISCAL OBJECTIVOS
IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Sujeito passivo B NIF 03 RENDIMENTOS OBTIDOS. RENDAS (Rendimento ilíquido) TITULAR Parte %
MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 ORIGINAL PARA A AT Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração fi scal.
ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA 2: BAIRRO DA MATRIZ / PRAÇA DO ALMADA
ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA 2: BAIRRO DA MATRIZ / PRAÇA DO ALMADA Memória descritiva e justificativa 1. Enquadramento 1.1 Enquadramento legal A delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) encontra-se
Reabilitação Urbana Benefícios Fiscais. janeiro 2016
Reabilitação Urbana Benefícios Fiscais janeiro 2016 1 Introdução Na última década, tem vindo a verificar-se uma degradação progressiva das zonas mais antigas das principais cidades portuguesas, impulsionada,
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP CENTRO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE ÉVORA UFCD_ 577 Imposto Sobre o Património IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (IMT) Retirar
Obrigações Fiscais do mês: Newsletter de Dezembro de 2015 Até ao dia 10, entrega da declaração, respectivos anexos e pagamento do IVA de periodicidade mensal, referente ao mês de Outubro de 2015 Até ao
MUNICIPIO DE ALMADA. Assembleia Municipal EDITAL Nº 32/XI-1º/ (Fixação da Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis IMI. para vigorar em 2014)
MUNICIPIO DE ALMADA (Fixação da Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis IMI para vigorar em 2014) EU, JOSÉ MANUEL MAIA NUNES DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO CONCELHO DE ALMADA Torno público
132 IRS - BENEFÍCIOS FISCAIS E DEDUÇÕES - ANEXO H E INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO R. P. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTARIA E ADUANEIRA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS MODELO 3 Anexo H BENEFÍCIOS
DESPACHO DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DR. MARCELO DELGADO DE
F. 121 Assim, para os fins preconizados na mesma, propõe-se ao Senhor Diretor de Departamento de Coordenação Geral que profira despacho no seguinte sentido:---------------------------------------------------
ARU Arganil. Projeto de delimitação da Área de Reabilitação Urbana do núcleo histórico da Vila de Arganil
ARU Arganil Projeto de delimitação da Área de Reabilitação Urbana do núcleo histórico da Vila de Arganil DGU OM Setembro de 2015 2/8 Sumário: Âmbito... 3 Enquadramento Legal... 3 Delimitação e enquadramento
Alteração ao Código do IMI Artigo 3.º
Inserir entre as págs. 77 e 78 http://www.almedina.net/catalog/product_info.php?products_id=26394 Inserir a pág. 30 Alteração ao Código do IMI Artigo 3.º 1 São prédios rústicos os terrenos situados fora
IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) RENDIMENTOS ENGLOBADOS. RENDAS (Rendimento ilíquido) TITULAR Parte % TOTAL (ou a transportar)
MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2011 ORIGINAL PARA A DGCI Os dados recolhidos são processados automaticamente, destinando-se à prossecução das atribuições legalmente cometidas à administração fi
Condomínios enquadramento e obrigações fiscais
Condomínios enquadramento e obrigações fiscais O enquadramento fiscal dos condomínios e respetivas obrigações fiscais é um tema que levanta sempre dúvidas. No presente artigo vamos abordar os principais