Source: http://conajud.com.br/noticias?noticia=228
Timestamp: 2019-07-24 08:41:08+00:00
Document Index: 54169763

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 112', 'artigo 473', 'artigo 6', 'artigo 52']

STJ nega pedido da Avianca para autorizar leilão de slots retomados pela Anac
A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu na sexta-feira (5/7) o pedido da Avianca para suspender uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inviabilizou o leilão de slots da companhia, previsto para quarta-feira (10/7).
Segundo a ministra, a suspensão requerida pela empresa aérea é providência excepcional cujo deferimento não pode estar relacionado a questões de mérito da ação que tramita na Justiça de São Paulo. Dessa forma, não é possível analisar os questionamentos da Avianca sobre eventual ilegalidade do procedimento administrativo de retomada dos slots.
"Segundo a jurisprudência pátria, a análise do mérito da causa originária não é atribuição jurisdicional da presidência do tribunal competente na presente via, salvo se atinente aos próprios requisitos para o deferimento do pedido de suspensão, o que não é a hipótese dos autos", fundamentou a ministra.
No pedido de suspensão, a Avianca afirmou que a retomada dos slots pela Anac praticamente determina o fim da concessão e impossibilita a recuperação judicial. Segundo a empresa, sem os slots não há leilão, e sem o leilão ocorrerá a falência.
O plano de recuperação judicial da Avianca, aprovado em abril, prevê, entre outras providências, a transferência de ativos da empresa para sete sociedades de propósito específico. Entre os ativos transferidos para essas sociedades estão os direitos de pouso e decolagem em determinados aeroportos – os chamados slots.
Na última quinta-feira (4/7), o desembargador Ricardo Negrão, do TJSP, atendeu a um pedido da Anac e suspendeu liminar que a impedia de retomar os slots que eram usados pela Avianca.
No pedido de suspensão dirigido à presidência do STJ, a Avianca afirmou também que o resultado positivo do leilão garantirá os recursos necessários para que ela possa honrar o plano aprovado na assembleia geral de credores.
Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, é possível identificar a existência de interesse público na tentativa de recuperação da saúde financeira da requerente, seja em relação à preservação dos interesses dos trabalhadores, consumidores, fornecedores, parceiros de negócio e do próprio mercado de transporte aéreo nacional.
"Todavia, a utilização da via suspensiva objetivando, neste momento, a viabilização do soerguimento econômico da empresa – o que implica afastar as razões de decidir adotadas pelo relator do recurso na origem, atinentes às atribuições legais da Anac – representa interferência indevida em relevantes e complexas questões relacionadas ao fundo da controvérsia, que devem ser solucionadas nas instâncias ordinárias e em vias processuais próprias", concluiu a ministra.
Fonte: Consultor jurídico, 08.07.2019
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso especial de uma empresa por entender que os créditos de sua titularidade – representativos de valores investidos em Certificados de Depósito Bancário (CDB) – se submetem aos efeitos da falência da instituição financeira depositária. Segundo o processo, os créditos da recorrente foram arrolados no processo de falência do banco pelo administrador judicial, na classe dos quirografários. Entre eles havia oito CDBs, que totalizavam aproximadamente R$ 20 milhões. A recorrente alegou ter solicitado o resgate das aplicações antes da decretação da intervenção na instituição financeira. No entanto, mesmo com a anuência do banco quanto à devolução dos valores, o montante não foi integrado ao patrimônio da empresa. Para ela, nesse momento, houve a extinção do contrato, ficando os valores indevidamente na posse do banco, motivo pelo qual deveriam ser restituídos. Transferência da propriedade Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o artigo 6° da lei 6.024/74 determina que os valores referentes a contratos de depósito tornam-se exigíveis a partir do momento em que for decretada, pelo Banco Central, a intervenção na instituição financeira. A ministra explicou que a lei de Falência e Recuperação de Empresas (LFRE), em seu artigo 85, estabelece que o proprietário de bem arrecadado em processo falimentar, ou que se encontre em poder da devedora na data da decretação da quebra, tem o direito de pedir sua restituição. No entanto, a relatora ressaltou que, no caso, no momento em que a instituição financeira sofreu a intervenção do Banco Central, ela ainda não havia procedido à liquidação dos CDBs da recorrente. De acordo com Nancy Andrighi, em questões análogas, o STJ tem se manifestado no sentido de que, quando se trata de contrato de depósito bancário, ocorre a transferência da propriedade do bem para a instituição financeira, assumindo o depositante, em consequência, a posição de credor daqueles valores. "Como a instituição financeira tem em sua disponibilidade os valores depositados, não se poderia equiparar a situação dos autos às hipóteses em que o devedor ostenta a condição de mero detentor ou custodiante do bem arrecadado – hipóteses fáticas que atrairiam a incidência do artigo 85 da LFRE", observou. Tratamento igualitário Em seu voto, a ministra destacou que a súmula 417 do STF é categórica ao normatizar que "pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade". "Ademais, este Superior Tribunal, quando da apreciação do REsp 492.956, decidiu que, ocorrendo a liquidação extrajudicial da instituição financeira, os depósitos denominados irregulares passam a integrar a massa falida, gerando direito de crédito, e não à restituição dos valores depositados, concorrendo o correntista com os demais credores quirografários", lembrou Nancy Andrighi. Para ela, segundo o entendimento pacífico do STJ e a doutrina sobre o tema, "a natureza da relação existente entre a recorrente e a instituição financeira falida é creditícia e, como corolário, deve o montante impugnado sujeitar-se aos efeitos da execução concursal, em respeito ao par conditio creditorum" (tratamento igualitário em relação a todos os credores de mesma categoria). A relatora ressaltou que a solicitação de resgate dos CDBs pela recorrente não tem como efeito a alteração da natureza jurídica da relação entre as partes. "Se, como alega a recorrente, a instituição bancária não procedeu à disponibilização do montante em questão no prazo que assinalara, a consequência jurídica é a caracterização da mora, e não a extinção automática dos contratos", disse. Clique aqui para acessar o inteiro teor do acórdão.
Sumário: 1. Introdução – 2. A interpretação do contrato conforme a real intenção das partes. A relação contratual por prazo indeterminado – 3. O procedimento para rescisão de contratos à luz do art. 473 do Código Civil – 4. O prazo razoável para a prorrogação e o momento para a decisão da questão – 5. Conclusão. Introdução O presente artigo tem por objetivo examinar a possibilidade de prorrogação compulsória de contrato essencial para a empresa em recuperação judicial. A prática empresarial demonstra que, dependendo das circunstâncias, ao celebrar um contrato uma sociedade empresária pode ficar em situação de dependência econômica em relação à outra parte contratante. E isso é mais acentuado em contratos pactuados com cláusula de exclusividade, o que é frequente em contratos de distribuição. Assim sendo, a rescisão do contrato pode comprometer relevantemente as finanças da sociedade, se não houver tempo suficiente para que esta amortize os investimentos realizados para a execução do contrato. Também é comum encontrar, nessa relação obrigacional, contratos celebrados formalmente por prazo determinado, mas sendo renovados por vários anos consecutivos. Nesse caso, a não renovação do contrato interromperia fatalmente as atividades da sociedade em recuperação, tornando insuperável a sua crise econômico-financeira. Deste modo, questiona-se: pode, por exemplo, a sociedade em recuperação judicial requerer judicialmente a prorrogação desse contrato de distribuição? Caso positivo, qual o período razoável para tal prorrogação? A interpretação do contrato conforme a real intenção das partes. a relação contratual por prazo indeterminado Para investigar se a relação contratual das partes era por prazo determinado ou por prazo indeterminado, faz-se necessária a utilização da boa-fé, tanto na sua função interpretativa quanto na sua função limitadora do exercício de direitos abusivos. Isto é, se a conduta das partes indica que a relação era por prazo indeterminado ou não. Importa destacar que nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, de acordo com o artigo 112 do Código Civil. Deste modo, a existência de cláusula expressa não é suficiente para concluirmos que os pactos tinham prazo certo, devendo ser investigada a vontade das partes ao celebrar o ajuste. Deste modo, é necessário identificar no caso concreto indícios de que a relação entre as partes funcionava por tempo indeterminado. Por exemplo, sucessivas renovações ao longo de muitos anos, continuidade da prestação de serviço após o fim do período contratual e a subsequente celebração de novo instrumento com efeitos retroativos, inclusão de novos serviços, prorrogação do contrato por período exíguo etc. Em muitos casos, a celebração de diversos contratos em caráter sucessivo mascara a intenção de colocar em vantagem a parte mais forte na relação contratual, pois esta pode terminar a relação contratual a qualquer tempo. Para a outra parte, ainda que também possua tal direito, a situação de dependência econômica decorrente do contrato desaconselha a rescisão, pois ficaria numa situação econômica difícil. Deste modo, deve-se privilegiar a real intenção das partes, ainda que esta venha não a corresponder à literalidade do contrato. A busca da vontade real deve ocorrer em relação a todas as disposições do pacto, incluindo o prazo do contrato e a sua abrangência. O procedimento para rescisão de contratos à luz do art. 473 do Código Civil O Código Civil de 2002 estabelece restrições ao poder de livre denúncia de contratos. Entretanto, discute-se em doutrina se o parágrafo único do artigo 473 do Código Civil seria aplicável somente aos contratos por prazo indeterminado ou se este poderia também ser aplicado aos contratos por prazo certo. A melhor corrente doutrinária entende que o dispositivo legal também poderia ser utilizado nos contratos por prazo determinado, em algumas hipóteses. No entanto, se dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos, conforme disposto no art. 473 do Código Civil. Nesta segunda hipótese, a lei é clara em condicionar os efeitos da denúncia à concessão de prazo compatível com os investimentos. A ratio leges é permitir que o contratante amortize os investimentos realizados ao longo do tempo. Antes da concessão desse prazo, o contrato não pode ser rescindido unilateralmente. Na maioria das vezes, o abuso de direito ocorre quando o contratante exerce a denúncia do contrato com aviso prévio ínfimo, principalmente quando sua relação contratual com o contratado tenha durado longos anos, gerando confiança recíproca e maior integração entre ambas empresas. Também é comum a ruptura do contrato sem a concessão de nenhum aviso prévio, contrariando o disposto no parágrafo único do art. 473 Código Civil. Nessas hipóteses, o rompimento abrupto do contrato se revela abusivo e, assim, ilícito, como o STJ já teve a oportunidade de se manifestar. A importância do aviso prévio razoável na denúncia em contratos, como por exemplo, de distribuição se justifica, pois o distribuidor precisa de tempo para amortizar os custos de seus investimentos, principalmente quando o contrato possui cláusula de exclusividade. Sem a concessão deste prazo, o revendedor não poderia se organizar para liquidar o seu estoque e dispensar os seus empregados ou, se quiser continuar no mesmo ramo de atividade, se reinserir no mercado mediante a distribuição de produtos de outro fabricante. Na hipótese de o fabricante tentar rescindir abruptamente o contrato, cabe ao distribuidor requerer em juízo (i) a prorrogação do contrato, a fim de que lhe seja garantido prazo para amortizar os seus investimentos ou (ii) indenização por perdas e danos. Destas duas possibilidades, deve-se, quando possível, prestigiar a execução específica da obrigação (a concessão de mais prazo contratual) ao invés da conversão da obrigação em perdas e danos. No direito das obrigações, a conversão em perdas e danos é sempre medida excepcional, quando a obrigação principal não puder ser satisfeita. O STJ tem precedentes no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário impedir a resolução do contrato antes de decorrido prazo razoável para a amortização dos investimentos feitos. Nesse contexto, a lei 11.101/2005 dispõe, no art. 47, que "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Assim, a recuperação judicial interessa não apenas à empresa em crise, mas aos credores, aos empregados (que manterão os seus empregados), ao fisco e à coletividade como um todo. Portanto, todos devem cooperar para o soerguimento da empresa, inclusive eventualmente sacrificando seus interesses individuais em prol do interesse coletivo. O art. 47 da LRF é um norte interpretativo para guiar a operacionalidade da recuperação judicial. Na interpretação dos preceitos legais, deve-se, sempre que possível, prestigiar a solução que melhor garanta a recuperação da empresa. A solução que não apenas prestigia, mas, em verdade, viabiliza o soerguimento empresarial, é a prorrogação dos contratos. Contudo, esta prorrogação não pode ser eterna, sob pena de se violar a liberdade de contratar das partes. A prorrogação é temporária, estritamente pelo tempo necessário para que a parte amortize os seus investimentos. O prazo razoável para a prorrogação e o momento para a decisão da questão A lei não prevê quanto tempo é necessário para que os investimentos sejam amortizados. A análise desta questão depende, evidentemente, do exame da situação concreta das partes. De igual modo, em sendo o contrato provisoriamente prorrogado, a lei não determina em que momento o juiz deve se manifestar em definitivo sobre a matéria, inclusive com a definição do prazo final da prorrogação compulsória. Não havendo previsão específica em relação ao momento em que o juiz deve se pronunciar definitivamente acerca da questão, nos parece razoável que isto ocorra logo após a assembleia de credores que aprecie o plano de recuperação judicial. Havendo a rejeição do plano de recuperação judicial, a falência será decretada. De acordo com o art. 117 da LRF, "os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do comitê". Assim, após a rejeição do plano e a decretação da falência, o administrador judicial e o comitê devem ser ouvidos para que se avalie a conveniência, ou não, de se resolver os contratos. Feito isso, o juiz deve se pronunciar, em definitivo, sobre a prorrogação dos contratos. Havendo a aprovação do plano de recuperação judicial, seja com ou sem modificações, deve o juiz decidir pela homologação do plano. É nesse momento que o magistrado deve se pronunciar, em definitivo, sobre até quando deve vigorar a prorrogação dos contratos, pois já estará clara a situação econômica da devedora e de que forma esta pretende superar a sua crise econômico-financeira. Deste modo, embora não haja um momento específico previsto em lei para o pronunciamento judicial definitivo sobre a prorrogação dos contratos, nos parece razoável que isto ocorra após a assembleia de credores que aprecie a proposta de plano de recuperação judicial. Conclusão Em síntese, concluímos que sendo os contratos por prazo indeterminado e, em algumas hipóteses também por prazo determinado, caso tenham sido feitos investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. A não concessão de prazo razoável é medida abusiva e faculta ao contratante ofendido o direito de requerer em juízo (i) a prorrogação do contrato, a fim de que lhe seja garantido prazo para amortizar os seus investimentos ou (ii) indenização por perdas e danos. Verificado o preenchimento dos pressupostos legais acima, não só pode o Judiciário prorrogar compulsoriamente os contratos pelo prazo necessário para que os investimentos realizados possam ser amortizados, bem como é recomendável fazê-lo em vista do contexto fático-jurídico do caso concreto, não sendo eventual indenização por perdas e danos medida mais adequada para viabilizar o soerguimento das recuperandas. Após a aprovação do plano de recuperação judicial deve o juiz decidir pela homologação do plano. É esse o momento oportuno para o magistrado se pronunciar, em definitivo, sobre até quando deve vigorar a prorrogação dos contratos, pois já estará clara a situação econômica da devedora e de que forma esta pretende superar a sua crise econômico-financeira. Deste modo, embora não haja um momento específico previsto em lei para o pronunciamento judicial definitivo sobre a prorrogação dos contratos, nos parece razoável que isto ocorra após a assembleia de credores que aprecie a proposta de plano de recuperação judicial. Paulo Penalva Santos.
Valores investidos em certificados de depósito bancário (CDB) são afetados pela falência da instituição financeira depositária. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi. Para ela, o artigo 6º da Lei 6.024/1974, sobre intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, determina que os valores referentes a contratos de depósito tornam-se exigíveis a partir do momento em que for decretada, pelo Banco Central, a intervenção na instituição financeira. "Além disso, a Lei de Falência e Recuperação de Empresas (LFRE) estabelece que o proprietário de bem arrecadado em processo falimentar, ou que se encontre em poder da devedora na data da decretação da quebra, tem o direito de pedir sua restituição", afirma. Entretanto, no caso, a ministra afirma que, no momento em que a instituição financeira sofreu a intervenção do Banco Central, ela ainda não havia liquidado os CDBs da recorrente. "Em questões semelhantes, o STJ tem se manifestado no sentido de que, quando se trata de contrato de depósito bancário, ocorre a transferência da propriedade do bem para a instituição financeira, assumindo o depositante, em consequência, a posição de credor daqueles valores." Segundo a ministra, como a instituição financeira tem em sua disponibilidade os valores depositados, não se poderia equiparar a situação dos autos às hipóteses em que o devedor ostenta a condição de mero detentor ou custodiante do bem arrecadado. "A solicitação de resgate dos CDBs pela recorrente não tem como efeito a alteração da natureza jurídica da relação entre as partes. Se, como alega a recorrente, a instituição bancária não procedeu à disponibilização do montante em questão no prazo que assinalara, a consequência jurídica é a caracterização da mora, e não a extinção automática dos contratos", aponta. Clique aqui para ler o acórdão na íntegra.
A Oi anunciou na última terça-feira (16) seu novo plano estratégico, considerado um passo importante para saída da operadora do processo de recuperação judicial. A empresa, que entrou com pedido de proteção na Justiça contra credores em junho de 2016, com dívidas declaradas de R$ 65 bilhões, poderá sair desse processo a partir de fevereiro, mas ainda deverá continuar mais fraca que seus concorrentes, apurou o 'Estado'. Quarta maior operadora do país, a Oi pretende, nesse plano, expandir sua atuação em banda larga e telefonia móvel. Para isso, porém, precisa fazer investimentos bilionários para competir de igual para igual com suas rivais Vivo, Claro e TIM. Só que, na prática, ainda não tem dinheiro o suficiente para isso e conta com a venda de ativos não estratégicos --que já levou a mercado anteriormente-- para bancar a estratégia. Diante das dificuldades financeiras que enfrentou nos últimos anos, segundo fonte a par do assunto, a companhia não investiu o suficiente em redes 4G e 5G e não deverá participar do leilão marcado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de novas frequências, previsto para o início de 2020. Em teleconferência a analistas, a operadora informou que espera arrecadar entre R$ 6,5 bilhões e R$ 7,5 bilhões com a venda de ativos, que correspondem a cerca de 70% do seu valor atual de mercado. A operadora também prevê ainda mais esforços para reduzir seus custos. Líder em telefonia fixa no país, segmento que não é mais lucrativo, a empresa ainda conta com outros recursos extras em seu caixa. Nas contas da Oi está prevista a entrada total de R$ 12,5 bilhões a R$ 14,5 bilhões, incluindo os R$ 7,5 bilhões, que acredita, venderá. O valor inclui também o aumento de capital de R$ 4 bilhões aprovado no primeiro trimestre e a obtenção de créditos de PIS/Cofins de até R$ 3,1 bilhões dos quais R$ 650 milhões este ano. A operadora afirmou ainda que o novo plano estratégico está voltado à melhoria do desempenho operacional e financeiro, com crescimento de receita e geração de caixa. De acordo com o plano, a companhia estima redução de custos de R$ 1 bilhão a ser alcançada até 2021. Bolsa Não é a primeira vez que a empresa tenta vender seus ativos. No início deste ano, contratou o do Bank of America Merril Lynch como assessor financeiro. Ontem, as ações ordinárias da Oi fecharam em queda de 3,09% e, as preferenciais, com recuo de 0,56%, embora tenham iniciado o pregão em alta. A fusão da Oi com outra operadora no país também é apontada como uma saída para a tele. Mesmo antes de entrar em recuperação judicial, havia a expectativa de que a Oi se unisse à TIM, controlada pela Telecom Itália. Várias conversas foram costuradas, mas devido à crise da Oi, principalmente, o negócio não avançou. Nos últimos meses, os controladores da Telecom Itália avaliaram colocar a TIM Brasil à venda para reduzir o endividamento. A possibilidade de unir os dois negócios ainda existe, mas não deverá ocorrer tão cedo, segundo fontes. Primeiro, a Oi precisa sair da recuperação judicial. O próximo passo seria encontrar um investidor financeiro que possa fazer um aporte para a compra da TIM e promover a união com a Oi. Em 2013, a Oi se fundiu com a Portugal Telecom. O negócio à época foi feito para fortalecer a companhia, mas desandou. Após a privatização, a companhia tinha como sócios a família Jereissati, o grupo Andrade Gutierrez e o BNDES.
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou nesta sexta-feira (12) que o governo vai anunciar “em breve” uma mudança estrutural em todo o sistema de recuperação e falência. “Estamos em diálogo com o Congresso Nacional e muito em breve anunciaremos uma mudança estrutural em todo o sistema recuperacional e falimentar do país”, disse Rodrigues. Sem dar detalhes de quais mudanças seriam feitas, o secretário afirmou que o Brasil tem um baixo índice de recuperação judicial, extrajudicial e de falências. “Nossa performance é muito ruim em recuperação judicial e falências. Recuperamos muito menos que a média da América Latina”, completou. Segundo ele, enquanto a média da América Latina é de recuperação de 45 centavos de cada unidade monetária em recuperação judicial ou extrajudicial, o Brasil recupera de 23 a 24 centavos. Rodrigues afirmou que o total de empresas que está hoje em recuperação judicial representa um crédito de R$ 283 bilhões. De acordo com dados divulgados pelo secretário, em 2016 o número de pedidos de recuperação judicial foi 7 vezes maior do que em períodos normais e mais de três vezes maior do que o registrado após a crise econômica mundial de 2008.
Pode ser dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para a manutenção das atividades portuárias de empresas em recuperação judicial, decidiu a 12ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP). Segundo o juiz Andre Diegues da Silva Ferreira, a exigência do referido documento para que seja mantido o Certificado de Operador Portuário, além de violar o artigo 52, II, da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005), inviabiliza a recuperação da empresa. "Isso porque prejudica o exercício da sua atividade principal, centrada na movimentação e na armazenagem de cargas portuárias", afirma. "Ao menos nessa fase inicial da recuperação, é de bom alvitre não se obstar os procedimentos necessários para auxílio das empresas em crise, sendo essa a ratio da Lei 11.101/05, de modo que a retomada dos bens arrenda dos comprometeria a superação da crise-econômico-financeira das recuperandas", acrescentou. Clique aqui para ler a decisão.
A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu na sexta-feira (5/7) o pedido da Avianca para suspender uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inviabilizou o leilão de slots da companhia, previsto para quarta-feira (10/7). Segundo a ministra, a suspensão requerida pela empresa aérea é providência excepcional cujo deferimento não pode estar relacionado a questões de mérito da ação que tramita na Justiça de São Paulo. Dessa forma, não é possível analisar os questionamentos da Avianca sobre eventual ilegalidade do procedimento administrativo de retomada dos slots. "Segundo a jurisprudência pátria, a análise do mérito da causa originária não é atribuição jurisdicional da presidência do tribunal competente na presente via, salvo se atinente aos próprios requisitos para o deferimento do pedido de suspensão, o que não é a hipótese dos autos", fundamentou a ministra. No pedido de suspensão, a Avianca afirmou que a retomada dos slots pela Anac praticamente determina o fim da concessão e impossibilita a recuperação judicial. Segundo a empresa, sem os slots não há leilão, e sem o leilão ocorrerá a falência. O plano de recuperação judicial da Avianca, aprovado em abril, prevê, entre outras providências, a transferência de ativos da empresa para sete sociedades de propósito específico. Entre os ativos transferidos para essas sociedades estão os direitos de pouso e decolagem em determinados aeroportos – os chamados slots. Interesse público Na última quinta-feira (4/7), o desembargador Ricardo Negrão, do TJSP, atendeu a um pedido da Anac e suspendeu liminar que a impedia de retomar os slots que eram usados pela Avianca. No pedido de suspensão dirigido à presidência do STJ, a Avianca afirmou também que o resultado positivo do leilão garantirá os recursos necessários para que ela possa honrar o plano aprovado na assembleia geral de credores. Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, é possível identificar a existência de interesse público na tentativa de recuperação da saúde financeira da requerente, seja em relação à preservação dos interesses dos trabalhadores, consumidores, fornecedores, parceiros de negócio e do próprio mercado de transporte aéreo nacional. "Todavia, a utilização da via suspensiva objetivando, neste momento, a viabilização do soerguimento econômico da empresa – o que implica afastar as razões de decidir adotadas pelo relator do recurso na origem, atinentes às atribuições legais da Anac – representa interferência indevida em relevantes e complexas questões relacionadas ao fundo da controvérsia, que devem ser solucionadas nas instâncias ordinárias e em vias processuais próprias", concluiu a ministra.
O leilão de ativos da Avianca terminou com três lotes arrematados pela Gol, dois pela Latam e outros dois encalhados. A venda dos ativos somou US$ 147 milhões (o equivalente a R$ 553 milhões). Em recuperação judicial, a Avianca colocou os ativos sob disputa nesta quarta-feira (10), incluindo os direitos de pousos e decolagens (“slots”), mesmo após a Justiça ter autorizado a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a redistribuí-los entre outras companhias aéreas. O certame era considerado essencial para que a companhia levantasse os recursos necessários para evitar a falência. O resultado, porém, pode vir a ser contestado no futuro porque existem questionamentos judiciais sobre a legalidade de a empresa incluir os slots entre os ativos leiloados ainda em andamento. O pagamento das ofertas realizadas está condicionado ao reconhecimento do leilão pela Justiça. Apenas Gol e Latam participaram do leilão. A Azul também estava habilitada, mas não compareceu "por não acreditar na legitimidade do processo", disse em nota. A companhia também afirmou que a disputa por ativos não estimulou a participação de concorrentes e disse ter "confiança de que os órgãos reguladores brasileiros trarão uma solução que estimule a maior competitividade no setor." O que não foi vendido terá de ser discutido novamente entre credores e a empresa. A companhia diluiu seu patrimônio entre 7 Unidades Produtivas Isoladas (UPIs), que foram leiloados em lotes. Veja quem arrematou o que: Lote 1 Ativos: UPI A (20 slots em GRU, 12 em SDU e 18 em CGH) Lance mínimo: US$ 70 milhões Vencedor: Gol Valor de arremate: US$ 70 milhões Lote 2 Ativos: UPI B (26 slots em GRU, 8 em SDU e 13 em CGH) Lance mínimo: US$ 70 milhões Vencedor: Latam Valor de arremate: US$ 70 milhões Lote 3 Ativos: UPIs C (6 slots em GRU, 6 em SDU e 8 em CGH), D (6 slots em GRU, 4 em SDU e 4 e CGH) e E (6 slots em GRU, 4 em SDU e 9 em CGH). Lance mínimo: US$ 70 milhões Não teve interessados e foi desmembrado Lote 4 Ativos: UPI C (6 slots em GRU, 6 em SDU e 8 em CGH) Lance mínimo: US$ 10 mil Vencedor: Latam (na repescagem) Valor de arremate: US$ 10 mil Lote 5 Ativos: UPI D (6 slots em GRU, 4 em SDU e 4 e CGH) Lance mínimo: US$ 10 mil Vencedor: Gol Valor de arremate: US$ 10 mil Lote 6 Ativos: UPI E (6 slots em GRU, 4 em SDU e 9 em CGH) Lance mínimo: US$ 10 mil Vencedor: Gol Valor de arremate: US$ 7,30 milhões Lote 7 Ativos: UPI F (23 slots em CGH) Lance mínimo: US$ 10 mil Valor de arremate: não teve interessados Lote 8 Ativos: UPI programa de fidelidade Amigo Lance mínimo: US$ 10 mil Vencedor: não teve interessados O lote 6, que continha a UPI E (com direitos de voos nos aeroportos de Guarulhos, Santos Dumont e Congonhas, incluindo pela manhã), foi único disputado por ambas as companhias e acabou nas mãos da Gol, por um preço 730 vezes mais alto do que o lance mínimo. O Lote 4, contendo a UPI C, a princípio não teve interessados, mas foi arrematado pela Latam na repescagem. Os Lotes 7, com a UPI F (com voos apenas para Congonhas), e 8, com o programa de fidelidade Amigo não tiveram interessados. Disputa na Justiça A venda de slots é proibida. Por lei, a distribuição desses direitos de pouso e decolagem de uma companhia para outra só podem ser feitos pela Anac. É permitido, porém, que empresas de um mesmo grupo façam a transferência de slots entre si e, portanto, a passagem dos slots da Avianca para as UPIs é legal. No fim de junho, o juiz responsável pelo processo de recuperação judicial da empresa havia proibido a Anac de redistribuir os slots, sob o argumento de que, sem os horário de voos, a empresa não teria ativos relevantes para leiloar. A agência recorreu e, na última quinta-feira (4), recebeu autorização para repassar os direitos a outras companhias. Disputa por Congonhas Segundo a Anac, a transferência dos direitos de pouso e decolagem nos aeroportos de Guarulhos (SP), Santos Dumont (RJ) e Recife foi feita imediatamente após a suspensão das operações da Avianca. Depois que a Justiça afirmou a legalidade dos repasses, no último dia 4, a agência disse que "retomou a redistribuição normal" desses slots. Para os horários do aeroporto de Congonhas, os mais cobiçados pelas concorrentes, a agência decidiu abrir uma consulta pública para ouvir os interessados para decidir se mantém ou altera o critério atual de distribuição. O processo aconteceu entre 26 de junho e 7 de julho. A agência afirmou em nota que, agora, está "analisando as contribuições recebidas por meio do processo de tomada de subsídios e elabora estudos sobre o tema". A Anac justificou a consulta "em razão de o aeroporto já apresentar um nível crítico de concentração e altíssima saturação de infraestrutura". Pela regra atual, metade dos horários que pertencem à Avianca devem ir para empresas que ainda não operam em Congonhas e a outra metade para empresas que já têm atividades no terminal.