Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1472&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-09 18:14:37+00:00
Document Index: 160527619

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'artigo 19']

::: Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
LEI QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS(versão actualizada)
- DL n.º 96/2015, de 29/05
- DL n.º 40/2015, de 16/03
- DL n.º 102/2013, de 25/07
- DL n.º 123/2012, de 20/06
- DL n.º 5/2012, de 17/01
- Resol. da AR n.º 86/2011, de 11/04
- DL n.º 40/2011, de 22/03
- 15ª versão - a mais recente (DL n.º 96/2015, de 29/05)
- 14ª versão (DL n.º 40/2015, de 16/03)
- 13ª versão (DL n.º 102/2013, de 25/07)
- 11ª versão (Lei n.º 24/2012, de 09/07)
- 10ª versão (DL n.º 123/2012, de 20/06)
- 9ª versão (DL n.º 5/2012, de 17/01)
- 8ª versão (Lei n.º 57/2011, de 28/11)
- 7ª versão (Resol. da AR n.º 86/2011, de 11/04)
- 6ª versão (DL n.º 40/2011, de 22/03)
- 1ª versão (Lei n.º 3/2004, de 15/01)
Tipologia Artigo 4.º
Conceito Artigo 5.º
Ministério da tutela Artigo 8.º
Fins Artigo 9.º
Formas de criação Artigo 10.º
Requisitos e processos de criação Artigo 11.º
Avaliação Artigo 12.º
Estatutos Artigo 13.º
Criação ou participação em entidades de direito privado Artigo 14.º
Princípio da especialidade Artigo 15.º
Organização territorial Artigo 16.º
Reestruturação, fusão e extinção Artigo 17.º
Órgãos Artigo 18.º
Função Artigo 19.º
Composição e designação Artigo 20.º
Competência do presidente Artigo 23.º-A
Competências dos membros com funções não executivas Artigo 24.º
Estatuto dos membros Artigo 25.º-A
Estatuto e competências do presidente Artigo 26.º
Função Artigo 27.º
Designação, mandato e remuneração Artigo 28.º
Composição Artigo 31.º
Serviços Artigo 34.º
Pessoal Artigo 34.º-A
Alteração de regimes de pessoal Artigo 35.º
Regime orçamental e financeiro Artigo 36.º
Património Artigo 37.º
Receitas Artigo 38.º
Despesas Artigo 39.º
Contabilidade, contas e tesouraria Artigo 40.º
Sistema de indicadores de desempenho Artigo 41.º
Tutela Artigo 42.º
Superintendência Artigo 43.º
Responsabilidade Artigo 44.º
Página electrónica Artigo 45.º
Institutos com organização simplificada Artigo 46.º
Regime jurídico da função pública Artigo 47.º
Institutos de gestão participada Artigo 48.º
Normas especiais Artigo 49.º
Base de dados sobre os institutos públicos Artigo 50.º
Revisão dos institutos públicos existentes Artigo 51.º
Uso da designação «Instituto, IP» ou «Fundação, IP» Artigo 52.º
Estabelecimentos Artigo 53.º
Concessões Artigo 54.º
Delegações de serviço público Artigo 55.º
4 - As sociedades e as associações criadas como pessoas coletivas de direito privado pelo Estado, Regiões Autónomas ou autarquias locais não são abrangidas pela presente lei, devendo essa criação ser sempre autorizada por diploma legal.
-1ª versão: Lei n.º 3/2004, de 15/01
-2ª versão: DL n.º 5/2012, de 17/01
3 - Os membros do conselho directivo não podem ser providos nos mesmos cargos do respectivo instituto antes de decorridos cinco anos.
9 - O conselho directivo pode ser dissolvido mediante despacho fundamentado do membro do Governo da tutela, por motivo justificado, nomeadamente:
6 - O conselho diretivo pode delegar competências em qualquer dos membros previstos no n.º 1 do artigo 19.º
Competências dos membros com funções não executivas
1 - Os membros do conselho diretivo com funções não executivas acompanham e avaliam continuamente o exercício de funções pelos demais membros do conselho diretivo, com vista a assegurar a prossecução dos objetivos estratégicos definidos, a eficiência das suas atividades e a conciliação dos interesses dos ministérios que exerçam tutela ou superintendência partilhada sobre o instituto público ou em relação aos quais se encontre prevista articulação no exercício de tutela.
2 - Os membros do conselho diretivo com funções de natureza não executiva exercem as suas competências com independência, oferecendo garantias de juízo livre e incondicionado em face dos demais membros.
3 - Aos membros do conselho diretivo com funções não executivas são facultados todos os elementos necessários ao exercício das suas funções.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de Junho
1 - O fiscal único é designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela obrigatoriamente de entre os auditores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou, quando tal não se mostrar adequado, de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
4 - A remuneração do fiscal único é fixada no despacho de designação a que se refere o n.º 1, atendendo ao grau de complexidade e exigência inerente ao exercício do cargo.
5 - Os critérios de avaliação do grau de complexidade e exigência a que se refere o número anterior são fixados e enquadrados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.
4 - Os bens dos institutos públicos que se revelarem desnecessários ou inadequados ao cumprimento das suas atribuições são incorporados no património do Estado ou da segurança social, consoante os casos, salvo quando devam ser objeto de alienação, oneração ou arrendamento, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, sendo essa incorporação determinada por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela.
-3ª versão: DL n.º 5/2012, de 17/01
-2ª versão: DL n.º 40/2011, de 22/03
-3ª versão: Resol. da AR n.º 86/2011, de 11/04
-4ª versão: DL n.º 5/2012, de 17/01
-5ª versão: DL n.º 123/2012, de 20/06
-6ª versão: DL n.º 102/2013, de 25/07
-7ª versão: DL n.º 40/2015, de 16/03
-2ª versão: Lei n.º 57/2011, de 28/11