Source: https://dre.tretas.org/dre/3325632/decreto-lei-28-2018-de-3-de-maio
Timestamp: 2018-12-18 20:14:40+00:00
Document Index: 98915119

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 90', 'artigo 90', 'artigo 67']

Decreto-Lei 28/2018
Decreto-lei 28/2018, de 3 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 85/2018, Série I de 2018-05-03.
No modelo proposto para a implementação do FIS privilegiaram-se soluções reconhecidas pelo mercado, bem como soluções de rápida e fácil implementação e gestão. No domínio dos instrumentos para a facilitação do acesso ao financiamento, o FIS não atuará diretamente no mercado de crédito através da concessão de financiamento às sociedades sob a forma comercial que se qualifiquem como PME ou entidades da economia social, circunscrevendo a sua ação à facilitação do acesso e à melhoria das condições na sua obtenção. No domínio dos instrumentos de capital, as operações a efetuar pelo FIS devem ser acompanhadas por outro investimento de capital ou quase capital a executar por coinvestidores, avaliadas caso a caso. Esta solução evitará os riscos de concentração num número limitado de operadores e abrirá a possibilidade de coinvestimento a outras entidades que não as exclusivamente previstas no artigo 1.º do Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, aprovado em anexo à Lei 18/2015, de 4 de março.
2 - O FIS tem por objeto a realização de operações de coinvestimento de capital e quase capital e de facilitação do acesso ao financiamento em sociedades sob a forma comercial que se qualifiquem como Pequenas e Médias Empresas (PME) e entidades da economia social, previstas no artigo 4.º da Lei 30/2013, de 8 de maio, implementadoras de Iniciativas de Inovação e Empreendedorismo Social (IIES) com os seguintes objetivos:
Para efeitos do presente decreto-lei, os beneficiários finais do FIS são sociedades sob a forma comercial que se qualifiquem como PME e entidades da economia social previstas no artigo 4.º da Lei 30/2013, de 8 de maio, implementadoras de IIES.
a) As operações a efetuar pelo FIS devem ser acompanhadas por outro investimento de capital ou quase capital a executar por operadores, designados como coinvestidores, que devem corresponder a um dos tipos de entidades previstas no artigo 1.º do Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, em anexo à Lei 18/2015, de 4 de março, ou corresponder a outras entidades ou pessoas singulares que, exercendo ou não atividade permanente em Portugal, possam participar no capital de sociedades sob a forma comercial em Portugal;
a) Prestação de garantias ou contragarantias públicas, através do reforço do capital do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), criado pelo Decreto-Lei 229/98, de 22 de julho, na sua redação atual;
1 - O capital inicial do FIS é fixado em (euro) 55 000 000, realizado em numerário e representado por 55 milhões de unidades de participação, detidas pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., financiado no âmbito dos FEEI, e incluindo a Contrapartida Pública Nacional, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 90.º da Lei 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual.
b) Contribuições do Estado Português para assegurar a contrapartida pública nacional, em complemento ao financiamento dos FEEI, correspondentes a 15 % das verbas, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 90.º da Lei 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual;
3 - Para efeitos de concretização da contrapartida pública nacional prevista na alínea b) do n.º 1, não é aplicável o disposto do n.º 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro.
2 - O FIS não está sujeito ao disposto no Decreto-Lei 192/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, que prevê o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), exceto quanto ao cumprimento dos requisitos relativos à contabilidade orçamental e à utilização do plano de contas multidimensional, para efeitos de integração da informação no Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3325632.dre.pdf .
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