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Timestamp: 2017-01-17 17:10:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 16', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 27', 'artigo 36', 'artigo 39', 'artigo 88', 'artigo 88', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 204', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 116', 'artigo 14', 'artigo 101', 'Artigo 1', 'artigo 175', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 50', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 90', 'artigo 580', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 35', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 11']

Dalila Pereira Gentil
1 MINISTÉRIO DO COMÉRCIO PROJECTO DE LEI DAS ACTIVIDADES COMERCIAIS Relatório Fundamentação 2 Preâmbulo da Lei 6 Capítulo I Disposições Gerais 7 Capítulo II Requisitos de Acesso para o exercício da Actividade Comercial 15 Capítulo III Cadastro Comercial 20 Capítulo IV Ordenamento Territorial dos Estabelecimentos Comerciais 21 Capítulo V Actuação Pública sobre a Actividade Comercial 23 Capítulo VI Infracções e Sanções 25 Capítulo VII Disposições Finais 32 12 PROJECTO DE LEI DAS ACTIVIDADES COMERCIAIS Relatório I. Fundamentação: O sector do comércio constitui um elemento fundamental da configuração da estrutura económica moderna, resultando evidente a sua participação destacada na criação de empresas e de empregos. Porém o seu papel não é simplesmente económico mas também, desempenha uma importante função na estruturação territorial e populacional da sociedade. Em Angola, o sector do comércio encontra se ainda claramente polarizado entre o pequeno comercio de carácter tradicional (maioritariamente informal) e as grandes superfícies e grupos comerciais, com um elevado número de agentes comerciais não claramente identificados segundo a classificação em vigor, sendo necessário corrigir esta situação para se obter maior aproximação, criar sinergias e a convergência de todos os tipos de comércio, garantindo se assim o alcance dos objectivos do processo de modernização. Com a presente lei pretende se regular e disciplinar, o universo da actividade comercial exercida ou a exercer pelos comerciantes ou por quem actue por conta deles, visto que nos últimos anos se tem verificado uma evolução radical na estrutura e na forma do sector comercial, derivado de grandes inovações, elevados conhecimentos que impuseram ao comércio não só mudanças sociais e tecnológicas, mas também e sobretudo, importantes mudanças competitivas e modernidade provocadas pelo surgimento de grandes superfícies comerciais e de potentes grupos de distribuição. II. Apresentação 1. Na Generalidade A presente lei visa criar um quadro legal que favoreça o ordenamento e modernização das infra estruturas comerciais, proteger a livre e leal concorrência entre comerciantes, salvaguardando os direitos dos consumidores. 23 Assim, A estrutura sistemática do projecto lei assenta fundamentalmente na(o): Definição e enumeração da actividade comercial e da actividade de promoção e modalidade de vendas (artigo 4º); Classificação e formação dos comerciantes (artigo 5º); Classificação da rede comercial e de prestação de serviços mercantis (artigo 7º); Enumeração dos requisitos de acesso para o exercício da actividade comercial (capítulo II); Ordenamento territorial dos estabelecimentos comerciais (capítulo IV); Enumeração das acções que o governo deve desenvolver para o fomento da actividade comercial (artigo 24º); Enumeração dos comportamentos que no domínio do exercício da actividade comercial, se consideram infracções passíveis de serem sancionados com multa (capítulo VI). A propósito deste último Item, cumpre nos informar nesta sede, que a enumeração quase exaustiva dos comportamentos passíveis de sanção, tem carácter acentuadamente preventivo e pedagógico e visa impor ordem e disciplina no exercício da actividade comercial. Não se pretende com isso retomar o modelo penal económico, inserto na lei nº 6/99, de 3 de Setembro (parcialmente revogada pela lei nº 13/03, de 10 de Junho). Pretende se, sim, estabelecer na lei das actividades comerciais um sistema punitivo das infracções que desencoraje o seu cometimento. Na verdade e disso nos apercebemos todos os dias terminado o ciclo da guerra e conquistada a paz, o mercado liberalizado deve ter não só uma intervenção do estado direccionada para o fomento e desenvolvimento da actividade comercial (artigo 24º), mas também uma forte intervenção penal, adaptada aos desideratos de uma economia de mercado de um estado democrático e de direito. 34 2. Na Especialidade A Lei integra sete Capítulos: Capítulo I É dedicado às disposições gerais e compreende 4 secções: o Secção I do objecto e âmbito de aplicação (Artigo 1º a 3º); o Secção II das definições da actividade comercial e de promoção de vendas (Artigo 4º); o Secção III da classificação e formação dos comerciantes (Artigo 5º a 6º); o Secção IV da classificação da rede comercial e de prestação de serviços mercantis (Artigo 7º a 10º); Neste capítulo importa salientar o dispositivo do Artigo 4º que se reporta ao que são havidos como: o Actividades comerciais (ponto 1, alínea a) ); o Modalidades de promoção de vendas (ponto 1, alínea b) ); o Modalidades de Vendas (ponto 1, alínea c) ); o Vendas especiais (ponto 1, alínea d) ); o Estabelecimento comercial (ponto 1, alínea e) ); o Urbanismo Comercial (ponto 1, alínea g) ); o Cadastro comercial (ponto 1, alínea f) ). Trata se de uma enumeração que abarca actividades e modalidades de vendas, actuais e futuras do mercado nacional. 45 Capítulo II Estabelece os requisitos de acesso para o exercício da actividade comercial e regula o licenciamento da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis. Tem duas Secções: o Secção I dos requisitos e licenciamento (artigo 11º a 15º); o Secção II as condições da oferta, dos preços e garantias (artigo 16º a 18º). Este capítulo ao contrário do estabelecido na lei em vigor, consagra a obrigatoriedade das pessoas singulares e colectivas interessadas no exercício da actividade comercial: o Nacionais possuírem infra estruturas comerciais o Estrangeiros possuírem médias e grandes superfícies comerciais Paralelamente a essa exigência, afigurou se nos pertinente consagrar a obrigatoriedade de prestação de garantia e assistência técnica pós venda. Capítulo III é dedicado ao cadastro comercial e tem um único artigo: o 19º que define o cadastro e se reporta à obrigatoriedade do registo. Capítulo IV sobre o ordenamento territorial dos estabelecimentos comerciais e compreende duas Secções que desenvolvem o que segue: o Secção I do urbanismo comercial e localização dos estabelecimentos comerciais (Artigo 20º a 21º); o Secção II dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais (Artigo 22º a 23º); Capítulo V reporta se a actuação pública sobre actividade comercial (artigo 24º a 26º) e consagra a obrigatoriedade do governo fomentar o desenvolvimento de actividade comercial; Capítulo VI trata das infracções e sanções e, tem duas secções: o Secção I dedicada às infracções e sanções (artigo 27º a 35º); o Secção II dedicada a competência e procedimentos administrativos (artigo 36º a 38º). 56 Aqui valem as considerações e argumentos aduzidos aquando da apresentação na generalidade; Capítulo VII das disposições finais (artigo 39º); III. Forma Proposta A forma proposta para o projecto de lei decorre do disposto na alínea b) do artigo 88 da Lei Constitucional. Nos termos do referido preceito, à Assembleia Nacional compete aprovar as leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela lei constitucional, ao Governo. IV. Contribuições A elaboração deste diploma contou com a prestimosa colaboração de vários sectores, mormente os do governo central, dos governos provinciais, associações socioprofissionais, grupos empresariais e comerciantes que laboram no domínio do comércio. PREÂMBULO DA LEI Considerando que o sector do comércio constitui um elemento fundamental para configuração de uma estrutura económica moderna, resultando evidente a sua participação destacada na criação de empresas e de empregos, desempenhando igualmente uma importante função na estruturação territorial e populacional da sociedade; Reconhecendo que o sector comercial em Angola encontra se claramente polarizado entre o pequeno comércio de carácter tradicional, maioritariamente informal, e as grandes superfícies e grupos comerciais, com um número elevado de agentes de comércio não identificados legalmente; Sendo necessário salvaguardar e consolidar as conquistas já alcançadas, no âmbito da reforma e modernização em curso no sector do Comércio, corrigir as debilidades actuais e possibilitar uma maior organização, aproximação, criação de sinergias e convergência de todos os tipos de comércio, garantindose assim o alcance dos objectivos do processo de modernização; Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88º da lei constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: 67 LEI DAS ACTIVIDADES COMERCIAIS CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO I Do Objecto E Âmbito De Aplicação Artigo 1º Objecto A presente lei tem por objecto regular e disciplinar o exercício da actividade do comércio visando favorecer o ordenamento e a modernização das infra estruturas comerciais, proteger a livre e leal concorrência entre comerciantes, salvaguardando os direitos dos consumidores. Artigo 2º Âmbito de Aplicação A presente lei aplica se ao exercício das actividades comerciais realizadas no território nacional por comerciantes ou por quem actue por conta destes, promovendo, preparando ou cooperando na realização e conclusão de operações comerciais. Artigo 3º Ordenamento e Actuação na Actividade Comercial 1. A actividade comercial e de prestação de serviços mercantis está sujeita a ordenamento de conformidade com as técnicas e procedimentos regulados por esta lei. 2. O ordenamento e actuação terá por objecto: a) Sujeição ao licenciamento da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis; b) Organização do cadastro comercial e de prestação de serviços mercantis; c) Regime de horários de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mercantis; d) Regime de actividades promocionais; 78 e) Regime e autorização de vendas especiais; f) Inspecção, vigilância e controlo dos comerciantes, estabelecimentos, actividades comerciais e de prestação de serviços mercantis. SECÇÃO II Do Comércio, Actividade Comercial e de Promoção de Vendas Artigo 4º Definições Para efeitos da presente lei, entende se por: 1. Comércio: actividade económica que consiste em comprar bens para os vender no mesmo estado físico, bem como prestar serviços mercantis, em estabelecimentos comerciais e outros lugares apropriados. 2. Actividade comercial actividade realizada profissionalmente com o objectivo de lucro, por pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que possuam capacidade civil, comercial e financeira para praticar actos de comércio. 3. Modalidade de promoção de vendas toda acção comercial que incorpora a oferta de incentivos a curto prazo, para o consumidor de modo a conseguir um acto de compra rápida por parte deste. 4. Modalidade de vendas acção realizada entre o vendedor e o comprador no trespasse de um bem ou serviço por outro em diferentes formas. 5. Vendas especiais são as vendas domiciliárias, as vendas à distância, as vendas fora de estabelecimento comercial, as vendas automáticas, as vendas em público, a venda ambulante e a venda ocasional. 6. Estabelecimento comercial toda a instalação de carácter fixo e permanente, destinada ao exercício regular de actividades comerciais, de forma continuada, em dias ou temporadas determinadas, assim como quaisquer outros recintos que, com a mesma finalidade recebam aquela classificação em virtude de disposições legais ou regulamentares, sempre que tenham o carácter de imóvel de acordo com o nº 1 do artigo 204 do código civil vigente no território angolano. 89 7. Urbanismo comercial: é um processo de organização que visa a modernização da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis, a qualificação do espaço público envolvente, integrado em áreas limitadas dos centros urbanos com características de elevada densidade comercial, centralidade, multifuncionalidade e de desenvolvimento económico, patrimonial e social. 8. Cadastro comercial o ficheiro com informações de identificação e caracterização dos comerciantes e seus estabelecimentos, sua localização, trabalhadores empregues, superfícies de vendas, actividades económicas e comerciais exercidas e outras informações. 9. Comércio a grosso actividade comercial que consiste na aquisição de produtos aos importadores e/ou a produtores e na sua venda a grosso, realizando se em instalações adequadas à natureza dos produtos ou bens a comercializar, não efectuando venda ao público consumidor. 10. Comércio a retalho actividade comercial que consiste na aquisição de produtos do seu ramo de actividade e venda directa aos consumidores em estabelecimentos apropriados ou em lugares fixos e permanentes de mercado. 11. Comércio geral exercício de actividade comercial a retalho sem obediência ao princípio de especialização. 12. Comércio precário exercício da actividade comercial a retalho em estabelecimentos de construção não convencional, nas zonas rurais ou suburbanas. 13. Prestação de serviços mercantis actividade através da qual uma das partes se obriga a proporcionar a outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, mediante retribuição. 14. Comércio feirante actividade comercial a retalho exercida de forma não sedentária, em mercados cobertos ou descobertos em instalações não fixas. 15. Comércio ambulante actividade comercial a retalho exercida de forma não sedentária, por indivíduos que transportam as mercadorias e as vendem nos locais do seu trânsito, fora dos mercados urbanos ou municipais e em locais fixados pelas Administrações Municipais. 16. Comércio de representação actividade que consiste na realização de actos de comércio mediante mandato, em nome de uma ou mais entidades nacionais ou estrangeiras, não efectuando vendas ao público consumidor. 17. Exportação actividade comercial que consiste na venda e/ou colocação, no estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados. 910 18. Importação actividade comercial que consiste na aquisição de produtos no mercado externo destinados ao consumo interno ou a reexportação para serem comercializados no território nacional; 19. Venda multi nível constitui uma forma especial de comércio em que um fabricante ou comerciante grossista vende os seus produtos ou serviços ao consumidor final através de uma rede de comerciantes ou agentes distribuidores independentes, mas coordenados dentro de uma mesma rede comercial, e cujos benefícios económicos obtêm se mediante uma única margem sobre o preço da venda ao público. 20. Venda em saldo toda a venda de bens a retalho em estabelecimentos comerciais praticada em fins de estação, tendo por objectivo a renovação das existências por escoamento acelerado com redução de preços. 21. Venda com recompensa aquela em que o comerciante utiliza concursos, sorteios, ofertas, vales, prémios ou similares, vinculados à oferta, promoção ou venda de determinados artigos. 22. Venda em liquidação a venda de bens que, apresentando um carácter excepcional e sendo acompanhada ou precedida de anuncio público se destine ao escoamento acelerado com redução de preços da totalidade ou de parte das existências do estabelecimento resultante da ocorrência de um dos seguintes casos: a) Venda efectuada em cumprimento de uma decisão judicial; b) Cessação, total ou parcial da actividade comercial; c) Mudança de ramo; d) Trespasse ou cessão de exploração do estabelecimento comercial; e) Realização de obras que, pela sua natureza, impliquem a liquidação, total ou parcial das existências; f) Danos provocados, no todo ou em parte das existências, por motivos de força maior; g) Ocorrência de entraves importantes à actividade comercial. 23. Comércio a grosso em livre serviço: sistema de comércio a grosso cujo método de venda se caracterize por as mercadorias se encontrarem expostas e ao alcance dos clientes que, servindo se a si próprios, as levam à caixa para efectuar o pagamento. 1011 24. Loja de conveniência o estabelecimento de venda ao público que reuna, conjuntamente os seguintes requisitos: a) Possua uma área útil igual ou inferior à 100 m 2 ; b) Tenha um horário de funcionamento de pelo menos 18 horas por dia; c) Distribua a sua oferta de forma equilibrada, entre os produtos de alimentação e utilidade domésticas, livros, jornais, revistas, discos, vídeos, brinquedos, presentes e artigos vários. 25. Comércio electrónico é uma forma de comércio à distância, que utiliza como ferramenta principal os meios informáticos e tem como objectivo principal prestar um melhor serviço ao consumidor. 26. Televenda toda a modalidade de venda realizada por canais televisivos, com vista ao fornecimento de produtos ou a prestação de serviços mercantis, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações mediante retribuição. 27. Certames comerciais as manifestações de carácter comercial que tenham por objecto a exposição, difusão e promoção comercial de bens e ou serviços, facilitar a aproximação entre a oferta e a procura que conduza à realização de transacções comerciais e potenciar a transparência do mercado. Com prévia autorização da entidade competente em matéria de certames comerciais, podem levar se a cabo vendas directas durante a sua realização. 28. Venda domiciliária venda realizada profissionalmente mediante a visita do vendedor ou de seus empregados ou agentes levando os produtos ou serviços ao lugar designado pelo consumidor ou possível comprador. 29. Venda à distância aquela em que o vendedor efectua a oferta através de algum meio de comunicação, solicitando que os compradores formulem pedidos através do mesmo meio ou de outro qualquer, assim como, no geral, qualquer tipo de venda que não obrigue a reunião física de vendedor e comprador. 30. Venda automática forma de distribuição comercial retalhista na qual se põe à disposição do consumidor o produto ou serviço para que este o adquira mediante o accionamento de um tipo de mecanismo electrónico, com prévio pagamento da sua importância. 31. Venda ocasional aquela que se realiza por um período inferior a um mês, com ou sem leilão, em estabelecimento ou locais que não estejam destinados, com carácter permanente e habitual, a actividade comercial e que não constitua venda ambulante. 1112 32. Venda de promoção aquela que tem por finalidade dar a conhecer o novo produto ou artigo, ou conseguir o aumento de venda dos existentes, ou ainda desenvolvimento de um ou vários estabelecimentos, mediante a oferta de um artigo ou grupo de artigos homogéneos. 33. Venda ambulante realizada por comerciantes, fora de um estabelecimento comercial permanente, de forma habitual, ocasional, periódica ou continuada, nos perímetros ou locais devidamente autorizados, em instalações comerciais desmontáveis ou transportáveis, incluindo rolotes. 34. Venda em leilão consiste em propor, publica e irrevogavelmente, a venda de bem a favor de quem ofereça, mediante o sistema de lances e dentro do prazo concedido para o efeito, o preço mais alto a partir de um mínimo inicialmente fixado ou mediante ofertas descendentes efectuadas no percurso do próprio ano. SECÇÃO III Da Classificação e Formação dos Comerciantes Artigo 5º Classificação dos Comerciantes 1. Os comerciantes são classificados em função da actividade que exercem. 2. Os comerciantes classificam se em operadores de: a) Comércio a grosso; b) Comércio a retalho; c) Comércio de representação. 3. O comércio a grosso é exercido pelos seguintes comerciantes: a) Produtor entidade que produz bens manufacturados, industriais, serviços e faz a distribuição por ocasião, aos grossistas e exportadores, com intuito lucrativo; b) Exportador aquele que vende directamente para o mercado externo produtos de origem nacional ou nacionalizados; c) Importador aquele que adquire directamente nos mercados externos os produtos destinados ao consumo interno ou para posterior reexportação; 1213 d) Grossista aquele que adquire junto do produtor ou de importador as mercadorias que distribui a outros operadores económicos não efectuando vendas ao público consumidor; 4. O comércio a retalho é exercido pelos seguintes comerciantes: a) Retalhista aquele que adquire ao produtor e ao grossista as mercadorias que vende ao consumidor final; b) Comerciante a título precário aquele que exerce a actividade comercial a retalho em estabelecimento comercial de construção não convencional nas zonas suburbanas ou rurais; c) Vendedor ambulante aquele que exerce a actividade comercial a retalho de forma não sedentária nos locais por onde passa ou em zonas que lhe sejam especialmente destinadas; d) Feirante aquele que exerce actividade comercial a retalho de forma não sedentária em mercados cobertos ou descobertos, em instalações não fixas. 5. O comércio de representação é exercido por: a) Representante comercial toda a pessoa que, não se integrando em qualquer categoria anteriormente definida, dedica se a promover por conta de outrem a celebração de contratos em certa zona ou determinado círculo de clientes de modo autónomo e estável mediante retribuição; b) Concessionário toda a pessoa que, mediante um contrato de concessão comercial, comercialize os produtos de outrem, em seu nome e por conta própria; c) Operador de prestação de serviços mercantis toda pessoa que exerce e se obriga a proporcionar a outrem certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, mediante retribuição; d) Operador multi nível aquele que vende os seus produtos ou serviços ao consumidor final através de uma rede de comerciantes ou agentes distribuidores independentes; e) Caixeiro viajante aquele que por meio de catálogos, cartas, avisos, circulares ou quaisquer documentos análogos, sob autorização e envio do comerciante a localidade inversa daquela em que tiver o seu domicílio realiza operações do seu comércio. 1314 Artigo 6º Formação dos Comerciantes No âmbito da modernização do comércio, devem os comerciantes privilegiar a formação técnico profissional, a fim de se habilitarem ao exercício do comércio com eficácia, prontidão e qualidade, servindo melhor os consumidores. SECÇÃO IV Da Classificação da Rede Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis Artigo 7º Rede Comercial Constitui rede comercial o conjunto de infra estruturas classificadas por especialidade segundo a sua dimensão. Para efeitos do disposto no número anterior, a rede comercial obedece a seguinte classificação: a) Grandes superfícies comerciais; b) Médias superfícies comerciais; c) Pequenas superfícies comerciais. Artigo 8º Grandes Superfícies Comerciais São consideradas grandes superfícies comerciais, os estabelecimentos comerciais de venda a retalho ou a grosso, que disponham de uma área de exposição e venda contínua superior a 2000 m 2 ou o conjunto de estabelecimentos de comércio a retalho ou a grosso que, não dispondo daquela área contínua, integrem no mesmo espaço uma área de venda superior a 3000 m 2. 1415 Artigo 9º Médias Superfícies Comerciais São consideradas médias superfícies comerciais, aquelas que, sendo individuais ou colectivas, e dedicadas ao comércio á retalho em regime de auto serviço, disponham de uma superfície de exposição e venda ao público igual ou superior a 200 m 2 e inferiores a 2000 m 2. Artigo 10º Pequenas Superfícies Comerciais São consideradas pequenas superfícies comerciais as seguintes: a) Aquelas que dispondo de auto serviço e sendo individuais ou colectivas e dedicados ao comércio a retalho, disponham de uma superfície de exposição e venda ao público igual ou superior a 100m 2 e inferior a 200 m 2. b) Aquelas que não dispondo de auto serviço, funcionam nos moldes do comércio tradicional, que sendo individuais ou colectivas e dedicadas ao comércio a retalho, disponham de uma superfície de exposição e venda ao público inferior a 100m 2. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS DE ACESSO PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE COMERCIAL SECÇÃO I Dos Requisitos e Licenciamento Artigo 11º Acesso a Actividade Comercial Ao abrigo da presente lei, pode exercer a actividade comercial, toda a pessoa singular ou colectiva, nacional ou estrangeira, que for civilmente capaz, tiver capacidade financeira e comercial, e detiver estabelecimento comercial na qualidade de proprietário ou arrendatário. Para além do preenchimento dos requisitos exigidos no número 1 do presente artigo, as pessoas singulares ou colectivas estrangeiras com permanência e residência legal no País, devem observar o seguinte: 1516 a) Deterem estabelecimento comercial para o exercício de actividade de média e/ou grande superfície comercial; b) Priorizarem nos seus serviços a mão de obra nacional, a fim de transmitir os conhecimentos técnicos científicos aos trabalhadores angolanos; Artigo 12º Licenciamento da Actividade Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis O Ministério do Comércio é o órgão competente para licenciar as médias, grandes superfícies comerciais e de prestação de serviços mercantis, comércio de representação, importação e exportação. Os órgãos do comércio integrados na estrutura orgânica dos governos provinciais e administrações municipais são competentes para licenciar pequenas superfícies comerciais e de prestação de serviços mercantis, comércio precário, comércio de feirante, comércio de ambulante e vendedor de mercado municipal urbano, sub urbano e rural. O licenciamento para o exercício da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis é feito mediante atribuição de um alvará comercial, licença de comércio precário e cartão de feirante, ambulante, de vendedor de mercado e certificado de registo dos operadores do comércio externo, tendo estes instrumentos validade de 5 anos. A alteração de actividade, mudança de localização e encerramento definitivo do estabelecimento destinado ao exercício de actividade comercial e de prestação de serviços mercantis, carece de autorização do órgão licenciador da actividade comercial, nos termos da presente lei. Na concessão do alvará comercial deve ter se em conta a especialização nas zonas urbanas em conformidade com a classificação das actividades económicas, das classes e sub classes de mercadorias, que constam nos anexos I e II e fazem parte integrante da presente lei. O alvará comercial, o certificado para o exercício da actividade comercial externa e outros documentos que habilitam a pessoa singular ou colectiva ao exercício da actividade comercial, nos termos em que os pedidos tiverem sido autorizados, não pode ser substituído, nem modificado sem autorização ou conhecimento prévio da entidade licenciadora. 1617 Artigo 13º Requisitos para Estabelecimentos Comerciais Por diploma legal próprio, o Governo, através dos órgãos competentes do urbanismo comercial estabelece regulamentos sobre os requisitos específicos para instalação e construção de infra estruturas comerciais, e determina por via dos mesmos as condições de aplicação das variadas modalidades de vendas admitidas e previstas na presente lei. Artigo 14º Requisitos para Estabelecimentos do Comércio Grossista O comércio a grosso deve ser realizado em estabelecimentos comerciais adequados à natureza dos bens a comercializar, as características, dimensões e condições seguintes: a) Construção definitiva, em área devidamente delimitada, coberta e fechada, autorizada pelos órgãos competentes do Governo e que permita executar as operações de carga e descarga de mercadorias; b) Possuir área mínima de armazenamento de 300 m 2 ; c) Cumprir os requisitos de funcionabilidade, higio sanitários, segurança contra incêndios e de acondicionamento de bens que o governo através do ministro do comércio determinar. Artigo 15º Taxas e Emolumentos As taxas a cobrar pelos diversos serviços executados a pedido dos interessados são as constantes da tabela contida nos anexos III e IV e fazendo parte integrante da presente lei. O valor das taxas e emolumentos pode ser alterado por despacho do Ministro das Finanças, sob proposta do Ministro do Comércio: 1718 SECÇÃO II Das Condições da Oferta, dos Preços e Garantias Artigo 16º Condições da Oferta de Bens e Serviços Mercantis No exercício da actividade comercial, a origem, a qualidade e a quantidade dos produtos e/ou serviços mercantis, assim como o seu preço e as suas condições de venda e de prestação, devem respeitar o disposto na legislação em vigor. O comerciante deve prestar ao consumidor e usuário uma informação documentada, em língua portuguesa clara, verdadeira e apropriada para o conhecimento do produto ou serviço, riscos de utilização e condições de aquisição, respeitando as solicitações dos consumidores. Os bens e serviços objectos de oferta no mercado nacional devem conter as especificações técnicas, a data de fabrico, o prazo de validade bem como observar o período mínimo de 50% de validade para o consumo. A oferta pública ou a exposição de bens e serviços em estabelecimentos comerciais obriga o comerciante a proceder a sua venda, mas ficam isentos dessa obrigação os produtos sobre os quais se indiquem expressamente que não se encontram à venda ou que, claramente, façam parte das instalações como elementos complementares ou meramente decorativos. Os comerciantes não podem limitar a quantidade de artigos ou bens que podem ser adquiridos por cada comprador nem estabelecer preços mais elevados ou suprir reduções ou incentivos para as compras que ultrapassem um determinado valor. No caso de um estabelecimento aberto ao público não dispor de mercadorias suficientes para cobrir a demanda, atendem se as solicitações por prioridade temporal. Para salvaguarda da concorrência no mercado, a comercialização de bens e serviços deve obedecer à seguinte cadeia comercial: 1º Importador e/ou produtor grossista. 2º Grossista retalhista. 3º Retalhista consumidor final. 1819 Artigo 17º Preço de Bens e Serviços Mercantis Os produtos expostos para a venda a retalho nas montras exteriores, a entrada do estabelecimento e locais adjacentes, em locais públicos ou em bancas de venda, qualquer que seja o lugar onde se encontrem, devem indicar em letra bem legível, a unidade de medida e o preço de venda ao público, através da utilização de letreiro, etiqueta, listas, cartazes ou de outras modalidades idóneas para esse fim. Nos estabelecimentos e nas secções dos estabelecimentos que praticam o sistema de venda de livre serviço, a obrigação da indicação do preço deve, em qualquer caso, ser observada para todas as mercadorias expostas ao público. O contido no número anterior não se aplica aos produtos em que o preço de venda a retalho já se encontra impresso de maneira clara e com caracteres bem legíveis de forma a estar facilmente visível ao público. Artigo 18º Garantia de Bens e Serviços Pós venda Os comerciantes respondem pela qualidade dos artigos vendidos conforme determinado nos códigos civil e comercial, lei das sociedades comerciais, bem como pela lei de defesa do consumidor e demais normas complementares em vigor. O prazo mínimo de garantia, em caso de bens de carácter duradouro, é de doze meses a contar da data da recepção do artigo. O produtor ou o importador deve garantir aos compradores adequado serviço técnico de informação e reparação, relativamente ao bens duradouros que fábrica ou importa, assim como o fornecimento de peças de reposição durante o prazo mínimo de cinco anos a contar da data em que o modelo do produto deixe de ser fabricado ou importado. A garantia referida no presente artigo deve constar de documento contendo as instruções em língua portuguesa que propiciem o correcto uso e instalação do bem pelo comprador, exigindo esta factura/ recibo nos termos legais. 1920 CAPÍTULO III DO CADASTRO COMERCIAL Artigo 19º Registo de Estabelecimentos e Actividades Comerciais Os órgãos de licenciamento da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis são competentes para o registo dos estabelecimentos e actividades comerciais. Nos órgãos de registo e cadastro de estabelecimentos e actividades comerciais, inscrevem se as pessoas singulares e colectivas que exercem no momento da publicação desta lei, actividade comercial, com a finalidade de dispor se de dados necessários ao conhecimento e avaliação das estruturas comerciais, assim como garantir os direitos dos consumidores. São obrigatórias ao registo no cadastro comercial as seguintes ocorrências: a) A alteração do pacto social por aumento do capital, cessão de quota, admissão de novo sócio ou accionista, etc; b) Mudança da firma ou insígnia do estabelecimento; c) Mudança do titular do alvará comercial ou outro documento de licenciamento; d) A transmissão do estabelecimento comercial por trespasse e a cessão de exploração do estabelecimento; e) O encerramento do estabelecimento comercial; f) A dissolução da sociedade comercial. 20 Exibir mais
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