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Timestamp: 2019-10-20 16:54:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 218', 'artigo 260', 'artigo 278', 'artigo 187', 'artigo 80', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 260', 'In casu']

Condução coercitiva no processo penal - Jus.com.br | Jus Navigandi
Apontamentos acerca da condução coercitiva no processo penal
Francine Laura Pereira Costa
Publicado em 12/2016 . Elaborado em 05/2015 .
De acordo com o Código de Processo Penal, a aplicação do instituto da condução coercitiva pode ocorrer em razão do não comparecimento injustificado de ofendidos, testemunhas, acusados e até mesmo de peritos.
No tocante à condução coercitiva do acusado, a doutrina diverge se tal medida configuraria tipo de prisão, uma vez que, mesmo por curto período o indivíduo tem sua liberdade cerceada. E ainda, se compete aos agentes policiais à execução da medida. Destarte, busca-se com o presente, esclarecer alguns pontos da condução coercitiva com enfoque na pessoa do acusado no processo penal.
1. PREVISÃO DA CONDUÇÃO COERCITIVA E LEGITIMADOS PARA SUA EXECUÇÃO
A condução coercitiva é a forma em que determinada pessoa é levada à presença de autoridade policial ou judiciária. A discussão para a realização de tal procedimento ocorre em sede de inquérito policial ou ainda de processo judicial, no qual alguém é notificado para comparecimento com objetivo de depor e não quer comparecer.
O Código de Processo Penal (CPP) trata da condução coercitiva em alguns de seus artigos. Está prevista no artigo 201, parágrafo primeiro, a condução coercitiva dos ofendidos: “Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade”.
Nucci explica da seguinte forma a condução coercitiva do ofendido:
Sem dúvida, pode a vítima ser conduzida coercitivamente à presença do juiz para dar suas declarações, não somente porque a sua oitiva, como já afirmado, é essencial para a busca da verdade real, como, também, pelo fato de que ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário. Entretanto, discordamos daqueles que veem para a vítima a possibilidade de ser processada por desobediência. Esta hipótese só é aceitável quando a lei expressamente admite, como ocorre no caso da testemunha faltosa (art. 219, CPP). Tanto é realidade que, nos processos civis, a testemunha, desatendendo a intimação, somente pode ser conduzida coercitivamente, mas não se lhe cabe a punição por desobediência, tendo em vista que a única sanção, prevista pelo Código de Processo Civil, é a condução coercitiva. O mesmo se dá com a vítima, no processo penal. Sua sanção é ser conduzida à força ao juízo para prestar suas declarações, embora sem que haja possibilidade de ser processada por desobediência. (NUCCI, 2014, p. 410)
Já o artigo 218 do CPP trata da condução coercitiva das testemunhas, assim, quando regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer, não havendo motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a apresentação ou determinar que a mesma seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.
Quanto à condução coercitiva dos acusados, a inteligência do artigo 260 do CPP é a seguinte: “Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença”.
E ainda, há previsão de os peritos serem conduzidos coercitivamente, conforme o artigo 278 do CPP: “No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução”.
Há hipótese de condução coercitiva em se tratando de menores, diz o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) no seu artigo 187: “Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva”.
Por fim, existe a previsão da condução coercitiva no artigo 80 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), que assevera que ato algum será adiado, determinando o juiz, em caso de imprescindibilidade, a condução coercitiva de quem deva comparecer.
Referente a quem compete dirigir a condução coercitiva, sendo instituto ligado à segurança pública, de acordo com o artigo 144, § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), tem legitimidade a polícia judiciária:
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Ou ainda, a Polícia Federal exercendo sua função de polícia judiciária da União, consoante artigo 144, § 1º, inciso IV, da CF/88: “A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: [...] IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União”.
Nesse sentido, no julgamento do Habeas Corpus 107.644 São Paulo, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela legitimidade dos agentes policiais na referida medida:
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DO INVESTIGADO À AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 6º DO CPP. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PRISÃO OU DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. [...] I – A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 144, § 4º, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. II – O art. 6º do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece as providências que devem ser tomadas pela autoridade policial quando tiver conhecimento da ocorrência de um delito, todas dispostas nos incisos II a VI. III – Legitimidade dos agentes policiais, sob o comando da autoridade policial competente (art. 4º do CPP), para tomar todas as providências necessárias à elucidação de um delito, incluindo-se aí a condução de pessoas para prestar esclarecimentos, resguardadas as garantias legais e constitucionais dos conduzidos. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 107644/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Data de Julgamento: 06/09/2011. Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/10/2011. Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20621660/habeas-corpus-hc-107644-sp-stf, acessado em maio de 2015).
Ademais, existe também a competência do Ministério Público para a requisição da condução coercitiva, conforme a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8625/93), em seu artigo art. 26, I, “a”:
No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei.
2. A CONDUÇÃO COERCITIVA DO ACUSADO
A condução coercitiva do acusado é aplicada quando não há o atendimento à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que não possa ser realizado sem presença do mesmo (artigo 260 do CPP). Para Reis e Gonçalves, a condução coercitiva só é justificável se for indispensável a presença do acusado, assim explicam:
A legitimidade da providência dependerá, no entanto, da constatação de que a presença do acusado é indispensável para o ato, de modo que a condução coercitiva para o interrogatório deverá ocorrer, apenas, quando houver necessidade de qualificação ou de esclarecimento sobre a vida pregressa do réu. (REIS; GONÇALVES, 2012, p. 336)
Prosseguem explicando que a medida deve se ater à qualificação:
Afora a hipótese de pertinência para o interrogatório de qualificação, não se justifica a condução coercitiva do réu para interrogatório, pois, em relação aos fatos (interrogatório de mérito), pode optar pelo silêncio. Nesse sentido: “1. O comparecimento do réu aos atos processuais, em princípio, é um direito e não um dever, sem embargo da possibilidade de sua condução coercitiva, caso necessário, por exemplo, para audiência de reconhecimento. Nem mesmo ao interrogatório estará obrigado a comparecer, mesmo porque as respostas às perguntas formuladas ficam ao seu alvedrio. 2. Já a presença do defensor à audiência de instrução é necessária e obrigatória, seja defensor constituído, defensor público, dativo ou nomeado para o ato. 3. Recurso especial não conhecido (STJ — REsp 346.677/RJ — 6ª Turma — Rel. Min. Fernando­ Gonçalves — DJ 30.09.2002 — p. 297)”. (REIS; GONÇALVES, 2012, p. 336)
Noberto Avena ensina que presentes as situações que autorizam a identificação criminal, pode ser conduzido o investigado para esse fim, sujeitando, inclusive, de incorrer em crime de desobediência caso a sua recusa seja imotivada.
Trata-se de aplicação do art. 260 do CPP, dispondo que se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. Esta, de longa data, é a posição adotada pelo Excelso Pretório, considerando, em relação ao investigado recalcitrante em comparecer à sede policial para fins de identificação criminal, que o Delegado de Polícia pode conduzi-lo, sem abuso, para alcançar o fim legal. E, caso o recuse, imotivadamente, fica-lhe facultado autuar em flagrante pelo crime de desobediência ou resistência, conforme o caso. Aplicação do art. 6.º, V e VIII, c/c o 260, todos do CPP. (AVENA, 2014, p. 232)
Rafael Francisco Marcondes de Moraes em seu artigo “Condução coercitiva e polícia judiciária" explica que a condução coercitiva isolada, trata-se de imposição de cumprimento de dever legal de comparecimento, não consistindo em restrição à liberdade ou qualquer outra espécie de segregação. E apresenta debate existente sobre a questão, diz ele que, para uma via de argumentação:
[...] é possível sustentar que a breve mantença de investigado aguardando a provável e iminente decretação de sua prisão temporária supostamente seria uma “prisão para averiguação”, por não se tratar de prisão em flagrante delito e ainda não consubstanciar plenamente prisão por ordem judicial (conquanto esta esteja prestes a ser determinada), acompanhada da leitura superficial do parágrafo 5º, do art. 2º, da Lei nº 7.960/89: “A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial”. (MORAES, 2015)
Já pela via oposta de raciocínio:
[...] considera que a hermenêutica do citado dispositivo mais coerente e consentânea ao sistema jurídico e à realidade é no sentido de que, se o sujeito foi surpreendido e conduzido, e estão presentes os requisitos da prisão temporária, o delegado de polícia por ela representará instantaneamente, e o agente aguardará em ambiente separado na repartição policial (em cartório por exemplo e não segregado com outros indivíduos presos), realizando-se atos instrutórios afetos ao investigado como a formalização de sua oitiva ou conforme o caso de seu interrogatório (integrante de seu formal indiciamento) durante a apreciação do pedido e, exarada a decisão do magistrado, será efetivamente executada a prisão, vale dizer, será o sujeito encarcerado com outros presos temporários. Para essa corrente, até então, o suspeito não é considerado “preso”, e o lapso temporal deve ser o indispensável para a análise e deliberação da autoridade judiciária. (MORAES, 2015)
Para Aury Lopes Júnior, a presença no processo é um direito e nunca um dever para o acusado. “Considerando que o imputado não é objeto do processo e que não está obrigado a submeter-se a qualquer tipo de ato probatório (pois protegido pelo nemo tenetur se detegere), sua presença física ou não é uma opção dele.” (LOPES JR, 2012, p.790)
Para tal autor, o acusado tem o direito de se manter silente e de não se submeter a qualquer ato probatório, desse modo, está racionalmente autorizado a não comparecer. E prossegue explicando: “Infelizmente, esse é um nível de evolução democrática e processual ainda não alcançado por muitos juízes e tribunais, que ainda operam na lógica inquisitória, determinando a condução do imputado que não comparece”. (LOPES JÚNIOR, 2012, p.790)
Segundo Aury Lopes Júnior, a condução coercitiva é uma espécie de detenção, pois há evidente restrição da liberdade de alguém, que tem cerceada a sua liberdade de ir e vir.
E ainda, por fim, assevera:
[...] a condução coercitiva – seja para prestar declarações na polícia ou em juízo – somente poderia ser concebida (em que pese nossa discordância, pois pensamos ser, em qualquer caso, substancialmente inconstitucional, por violar as garantias da presunção de inocência e do direito de silêncio) quando precedida de ordem judicial devidamente fundamentada. (LOPES JÚNIOR, 2012, p.790)
Explica Eugênio Pacelli, quanto à condução coercitiva, prevista na primeira parte do art. 260 do CPP, quando determinada para simples interrogatório (meio de defesa), no qual o acusado não é obrigado a prestar qualquer informação, nem tem qualquer compromisso com a verdade, encontra-se revogada, igualmente por manifesta incompatibilidade com a garantia do silêncio. (OLIVEIRA, 2015)
[...] a condução coercitiva do acusado para fins exclusivos do interrogatório não é mais admitida, cabendo a ele a opção entre exercer ou não a autodefesa ativa, podendo, por isso mesmo, deixar de comparecer ao referido ato, já que o direito ao silêncio implica o direito à não participação no ato, e não o mero direito de emudecer diante do juiz. (OLIVEIRA, 2015, p.361)
Conforme o entendimento de Eugênio Pacelli é irrecusável a validade da medida quando a condução é para o reconhecimento de pessoa no caso em que a prova do crime necessite do depoimento de testemunhas oculares do fato, podendo nesse caso, o juiz determinar a condução coercitiva do acusado para tal finalidade. (OLIVEIRA, 2015)
3. A CONDUÇÃO COERCITIVA AUTÔNOMA
Para Vladimir Aras, existe outra espécie de condução coercitiva, mais moderna, que deriva do poder geral de cautela dos magistrados, se mostrando como uma cautelar pessoal substitutiva das prisões processuais. Conforme o autor, tal providência não está inscrita no rol exemplificativo do art. 319 do CPP.
Diz ele acerca da questão:
A condução coercitiva autônoma — que não depende de prévia intimação da pessoa conduzida — pode ser decretada pelo juiz criminal competente, quando não cabível a prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), ou quando desnecessária ou excessiva a prisão temporária, sempre que for indispensável reter por algumas horas o suspeito, a vítima ou uma testemunha, para obter elementos probatórios fundamentais para a elucidação da autoria e/ou da materialidade do fato tido como ilícito. (ARAS, 2015)
Em seu entendimento nada obsta que a autoridade judiciária mande expedir mandados de condução coercitiva, que devam ser cumpridos por agentes policiais sem qualquer exposição pública do conduzido, para que prestem declarações à Polícia ou ao Ministério Público. Para ele, referida medida deve ser executada no mesmo dia da deflagração de operações policiais complexas.
Em regra, para viabilizar a condução coercitiva será necessário demonstrar que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão temporária, mas sem a limitação do rol fechado (numerus clausus) do art. 1º da Lei 7.960/89. A medida de condução debaixo de vara justifica-se em virtude da necessidade de acautelar a coleta probatória durante a deflagração de uma determinada operação policial ou permitir a conclusão de uma certa investigação criminal urgente. (ARAS, 2015)
Entende também ser a medida menos gravosa que a prisão temporária, e por isto, pode substituí-la, a partir, do poder geral de cautela do Poder Judiciário, previsto no art. 798 do CPC e aplicável ao processo penal com base no art. 3º do CPP.
Tal medida cautelar extranumerária ao rol do art. 319 do CPP reduz a coerção do Estado sobre o indivíduo, limitando-a ao tempo estritamente necessário para a preservação probatória, durante a fase executiva da persecução policial. De fato, a condução coercitiva dos suspeitos sempre será mais branda que a prisão temporária; a medida restringe de modo mais suave a liberdade pessoal, somente enquanto as providências urgentes de produção de provas (cumprimento de mandados de buscas, por exemplo) estiverem em curso. (ARAS, 2015)
Assevera ainda que, a condução coercitiva deve durar apenas o tempo necessário à instrução preliminar de urgência, não devendo persistir por prazo igual superior a 24 horas, caso em que se transforma em temporária.
Se o legislador permite a prisão temporária por (até) 5 dias, prorrogáveis por mais 5 dias nos crimes comuns, a condução coercitiva resolve-se em um dia ou menos que isto, em algumas horas, mediante a retenção do suspeito e sua apresentação à autoridade policial para interrogatório sob custódia, enquanto as buscas têm lugar. (ARAS, 2015)
Afirma que a condução coercitiva possui as mesmas características da prisão temporária:
Sendo menos prolongada que as prisões cautelares, a condução coercitiva guarda ainda as mesmas vantagens que a custódia temporária, pois permite que a Polícia interrogue todos os envolvidos no mesmo momento, visando a evitar, pela surpresa, as versões “combinadas” ou que um suspeito oriente as declarações de uma testemunha ou a pressione, na fase da apuração preliminar, ou que documentos ou ativos sejam suprimidos, destruídos ou desviados. (ARAS, 2015)
O referido autor conclui a questão afirmando que para haver efetividade da medida, a condução coercitiva deve ser necessária para a conclusão das investigações, devendo a polícia observar as garantias constitucionais do custodiado, tais como o direito ao silêncio, o direito à assistência de advogado, o direito à integridade física e o direito à imagem, impedindo-se inclusive a exposição pública do suspeito, exceto se houver relevante interesse público.
Em suma, nada impede que a Polícia, diante das circunstâncias do caso concreto, que exijam esforço concentrado para concluir diligências investigativas com celeridade, promova a condução coercitiva de investigados, com o aval do Poder Judiciário, mediante prévio requerimento do Ministério Público, na condição de dominus litis e ombudsman geral. Neste cenário, a condução coercitiva, como medida (cautelar) autônoma é muito menos prejudicial ao status libertatis do suspeito ainda presumivelmente inocente do que a prisão temporária e a prisão preventiva, podendo ser tão eficiente quanto a primeira. (ARAS, 2015)
Por todo exposto, resta claro que a condução coercitiva, seja de qualquer indivíduo presente no processo penal, encontra respaldo na legislação.
No tocante ao acusado, recai a dúvida se tal medida configuraria tipo de prisão. In casu afirmativo, têm-se a condução coercitiva autônoma, derivando do poder geral de cautela dos magistrados, que se mostra como uma cautelar pessoal substitutiva das prisões processuais. Assim, se o caso exigir esforço concentrado para conclusão de diligências investigativas com celeridade, nada obsta que haja a condução coercitiva de investigados, com o aval do Poder Judiciário, mediante prévio requerimento do Ministério Público.
Desse modo, necessário será em se tratando da aplicação da condução coercitiva, a observância das garantias constitucionais do custodiado, tais como o direito ao silêncio, o direito à assistência de advogado, o direito à integridade física e o direito à imagem, impedindo-se inclusive a exposição pública do suspeito, exceto se houver relevante interesse público.
ARAS, Vladimir. Debaixo de vara: a condução coercitiva como cautelar pessoal autônoma. (Disponível em: http://www.ibadpp.com.br/1368/debaixo-de-vara-a-conducao-coercitiva-como-cautelar-pessoal-autonoma-por-vladimir-aras, acessado em maio de 2015).
AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo penal: esquematizado. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm/, acessado em maio de 2015).
BRASIL. Decreto Lei 3689/1941. Código de Processo Penal.
BRASIL. Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. (Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm, acessado em maio de 2015).
BRASIL. Lei Nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. (Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8625.htm, acessado em maio de 2015).
BRASIL. Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm, acessado em maio de 2015).
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 107644/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Data de Julgamento: 06/09/2011. Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/10/2011. (Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20621660/habeas-corpus-hc-107644-sp-stf, acessado em maio de 2015).
MORAES, Rafael Francisco Marcondes de. Condução coercitiva e polícia judiciária. (Disponível em http://jus.com.br/artigos/34866/conducao-coercitiva-e-policia-judiciaria acessado em maio de 2015).
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processual Penal e Execução Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; coordenador Pedro Lenza. Direito Processual Penal Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2012.