Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/oferta_detalhes.aspx?CodOferta=76655&d=noCookie
Timestamp: 2020-08-04 17:19:28+00:00
Document Index: 93270558

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 36']

OE202005/0479
Posicionamento de referência — 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior
Exercício de funções de grau de complexidade
funcional 3, em conformidade com o Anexo à LTFP, nas áreas de competências inerentes ao Gabinete
de Investigação e Desenvolvimento (GID), previstas no n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 220/2012,
de 20 de julho, designadamente, elaborar pareceres técnicos na área da acessibilidade ao meio
edificado, serviços e equipamentos, acompanhar estudos científicos e técnicos no âmbito da acessibilidade,
elaborar documentação com vista à sensibilização, divulgação e aplicação dos conceitos
e normas da acessibilidade para todos, organizar processos e emitir pareceres relativos à temática
da acessibilidade em transportes (públicos e privados) com vista à tomada de medidas legislativas
e de âmbito social relacionadas com este tema, colaborar com várias entidades na elaboração de
pareceres técnicos relativos a questões de acessibilidade e ao cumprimento das normas técnicas
do Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 125/2017, de 4 de outubro,
acompanhar ações de fiscalização às instalações e espaços circundantes da administração
central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e de fundos
públicos, participar nos processos de elaboração e revisão dos instrumentos de gestão territorial,
designadamente planos diretores municipais, planos de urbanização e de planos de pormenor,
promover a aplicação dos conceitos vertidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, promover projetos e programas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida
das pessoas com deficiência, identificar áreas de incidência prioritária de estudos de natureza
científica e técnica e propor incentivos à investigação nesses domínios.
Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. 6 Avenida Conde de Valbom, n.º 63 Lisboa 1069178 LISBOA Lisboa Lisboa
Boa capacidade de trabalho em equipa e em ambiente multidisciplinar, comprovada pela
Av. Conde de Valbom, n.º 63, 1069 -178 Lisboa
21 792 95 00
Assunto: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 6 postos de trabalho de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
1 - Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, doravante Portaria, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo datada de 3 de outubro de 2019, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de 6 postos de trabalho de técnico/a superior do mapa de pessoal deste Instituto, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
3 - Caracterização do posto de trabalho — Exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, em conformidade com o Anexo à LTFP, nas áreas de competências inerentes ao Gabinete de Investigação e Desenvolvimento (GID), previstas no n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 220/2012, de 20 de julho, designadamente, elaborar pareceres técnicos na área da acessibilidade ao meio edificado, serviços e equipamentos, acompanhar estudos científicos e técnicos no âmbito da acessibilidade, elaborar documentação com vista à sensibilização, divulgação e aplicação dos conceitos e normas da acessibilidade para todos, organizar processos e emitir pareceres relativos à temática da acessibilidade em transportes (públicos e privados) com vista à tomada de medidas legislativas e de âmbito social relacionadas com este tema, colaborar com várias entidades na elaboração de pareceres técnicos relativos a questões de acessibilidade e ao cumprimento das normas técnicas do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de outubro, acompanhar ações de fiscalização às instalações e espaços circundantes da administração central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e de fundos públicos, participar nos processos de elaboração e revisão dos instrumentos de gestão territorial, designadamente planos diretores municipais, planos de urbanização e de planos de pormenor, promover a aplicação dos conceitos vertidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promover projetos e programas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, identificar áreas de incidência prioritária de estudos de natureza científica e técnica e propor incentivos à investigação nesses domínios.
• Boa capacidade de trabalho em equipa e em ambiente multidisciplinar, comprovada pela experiência profissional;
• Sentido de responsabilidade, comprovado pela experiência profissional;
• Bom sentido de organização e orientação para resultados;
• Ser portador/a de Carta de Condução de veículos ligeiros.
4 - Local de trabalho — Av. Conde de Valbom, n.º 63, 1069-178 Lisboa.
5 - Posicionamento remuneratório de referência — 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior da tabela remuneratória única.
8 - Nível habilitacional — Licenciatura em Arquitetura, Arquitetura Paisagística, Engenharia Civil, Engenharia do Território ou Engenharias da Reabilitação, Tecnologias de Apoio e Acessibilidade.
9.2 - As candidaturas devem ser entregues, pessoalmente, das 09:30 às 12:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, ou remetidas pelo correio, registado com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., Av. Conde de Valbom, n.º 63, 1069-178 Lisboa.
11 - Métodos de Seleção — Nos termos do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 36.º da LTFP, os métodos de seleção obrigatórios utilizados são a Prova de Conhecimentos (PC) ou a Avaliação Curricular (AC) e como método complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
11.2 - A Prova de Conhecimentos (PC) tem a ponderação de 70%, visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos/as candidatos/as, revestindo a forma escrita, natureza teórica, com consulta e duração de 1 hora e 30 minutos, incidindo sobre as temáticas seguintes:
- Lei Geral de Trabalhadores em Funções Publicas (LTFP);
- Código do Procedimento Administrativo (CPA);
- Lei de Bases de Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência;
- Lei orgânica do INR, I.P.;
- Estatutos do INR, I.P.;
- Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais;
- Portaria que define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes;
- Portaria que define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional.
14 - A publicitação dos resultados do concurso, bem como a homologação da lista unitária de ordenação final obedecem às disposições pertinentes da Portaria, sendo o presente aviso publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica do INR, I.P. e em jornal de expansão nacional.
15 - A lista unitária de ordenação final, após homologação é afixada nas instalações do INR, I.P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado aviso na série II do DR, com informação sobre a sua publicitação.
- Lei n.º 35/2014 de 20 de junho;
- Lei n.º 42/2014 de 11 de junho;
- Lei n.º 38/2004 de 18 de agosto;
- Decreto-Lei nº 31/2012 de 9 de fevereiro;
- Portaria n.º 220/2012 de 20 de julho;
- Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de outubro e Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho;
- Portaria n.º 301/2019, de 12 de setembro;
- Portaria n.º 304/2019, de 12 de setembro.
Lisboa, 07 de maio de 2020 – O Presidente, Humberto Santos