Source: http://lionssantosdumont.org.br/institucional/estatuto/
Timestamp: 2020-07-12 19:02:35+00:00
Document Index: 10411091

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 53', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 4', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77']

Estatuto – Lions Clube de Santos Dumont
Artigo 1º – O LIONS CLUBE DE SANTOS DUMONT é uma Associação na forma do Artigo 53 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002), de duração indeterminada, fundada em seis de agosto de mil novecentos e sessenta e seis, conforme Carta Constitutiva expedida pela Associação Internacional de Lions Clubes em vinte de novembro de mil novecentos e sessenta e seis, com sede na cidade de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais; é um Clube Civil de Direito Privado, inscrito no CNPJ 20458931/0001-45, legalmente considerado de utilidade pública em nível federal, estadual e municipal, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, com patrimônio e personalidade jurídica próprios e distintos dos de seus associados, afiliado à Associação Internacional de Lions Clubes e integrante do Distrito LC, cujos estatutos, regimentos, regulamentos e recomendações serviram de diretrizes para formulação do presente estatuto.
1º – Os limites territoriais deste Clube são os do município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais;
2º – O ano fiscal estará compreendido entre primeiro de janeiro e trinta e um de dezembro do mesmo ano.
Artigo 2º – O emblema, e as cores do Clube são os da Associação Internacional de Lions Clubes, tendo por lema: “Nós servimos” e por slogan: “Liberdade, Igualdade, Ordem, Nacionalismo e Serviço”.
Artigo 3º – Os objetivos do Clube são:
b) incentivar o estudo e a prática dos princí­pios, do bom governo e da boa cidadania;
d) manter os associados unidos pelos liames da amizade, do companheirismo e da compreensão mútua;e) proporcionar condições favoráveis à livre discussão de todos os assuntos de interesse público, exceto os de política partidária e sectarismo religioso;
f) estimular a eficiência e promover altos valores éticos no desempenho dos negócios e das profissões.
Artigo 4º – É vedado ao Clube:
a) discutir política racial e partidária, bem como fazer proselitismo religioso;
b) apoiar ou combater candidatos a cargos públicos;
d) permitir solicitação de fundos aos visitantes durante as reuniões;
e) solicitar fundos ou qualquer outro tipo de contribuição a outros Lions Clubes, ou aos seus associados, exceto nos casos de calamidade pública, podendo, para tanto, organizar campanhas em conjunto;.
Artigo 5º – O Clube não visará benefícios ou vantagens de ordem pessoal para os seus associados, nem permite aos mesmos servirem-se dele em proveito de suas aspirações particulares, políticas ou de outra índole.
Artigo 6º – Os deveres do Clube são:
a) respeitar e fazer cumprir os estatutos, os regulamentos e todos os atos emanados da Associação Internacional de Lions Clube; do Conselho Nacional de Governadores e da Governadoria de seu Distrito;
b) submeter-se às exigências legais e fiscais das áreas federal, estadual, e municipal;
c) realizar, de preferência, reuniões de Assembleias Gerais semanais ou, no mínimo, 02 (duas) vezes por mês;
d) realizar pelo menos 02 (duas) reuniões mensais da Diretoria e Comissões;
e) colaborar com as autoridades em campanhas de auxílio, nas situações de
calamidade pública, sempre que considerar válida a solicitação ao Clube;
f) prestar serviços desinteressados e de assistência social à comunidade;
g) publicar boletim periódico de divulgação do leonismo e de suas atividades;
h) remeter, impreterivelmente até o último dia do mês, os informes do movimento de sócios e de atividades à Associação Internacional, ao Governador e Vice-Governador do Distrito, ao Presidente de Região e ao Presidente de Divisão;
i) informar ao Governador do Distrito, com cópias ao Vice-Governador, ao Presidente de Divisão e ao Presidente de Região, todas as anormalidades que se verificarem no Clube;
j) realizar as eleições anuais para renovação dos mandatos da Diretoria, até 15 (quinze) de abril, em conformidade com os estatutos e regulamentos vigentes;
k) permutar com os demais Lions Clubes o seu boletim, visando ao intercâmbio de ideias e ao estreitamento de relações que devem existir entre os Lions Clubes;
l) fazer-se presente às reuniões do Comitê Assessor de sua Divisão;
m) comemorar os dias da Independência e da Proclamação da República do Brasil, bem como outras importantes datas nacionais e do movimento leonístico;
n) fazer-se representar nas Convenções Distritais, Nacionais e Internacionais.
Artigo 7º – Pode ser proposta para associado do Clube qualquer pessoa de maioridade legal, sem distinção de credo, raça, cor ou sexo, de bom caráter, que desfrute de boa reputação no seio de sua comunidade e possua situação econômico-financeira estável.
Parágrafo Único – Os associados não respondem solidariamente ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Clube.
Artigo 8º – É expressamente vedado aos associados:
a) servir-se do leonismo com a finalidade precípua e determinada de satisfazer seus interesses particulares;
b) formular convite oficial a candidato a associado antes da aprovação da Diretoria;
c) solicitar fundos ou qualquer outro tipo de contribuição a outros Lions Clubes ou aos seus associados;
d) pertencer a outro clube de serviço simultaneamente, exceto na condição de associado Honorário.
Artigo 9º – As categorias de associado são as seguintes:
b) Forâneos;
d) Privilegiados;
e) Vitalícios;
g) Afiliados;
h) Fundadores.
Artigo 10 – Associados Ativos são os que têm todos os direitos e privilégios, estando sujeitos a todos os deveres inerentes à sua condição de associado de um Lions Clube.
1º – Entre seus direitos e privilégios, incluem-se a elegibilidade a qualquer cargo no Clube, no Distrito, no Distrito Múltiplo LC e na Associação Internacional, o direito de votar em todos os assuntos pendentes de escrutínio, a participação em comissões e a transferência para qualquer outro clube.
2º – Entre os deveres, incluem-se a frequência regular, o pontual pagamento de compromissos financeiros no Clube, a participação nas atividades do Clube e a conduta digna, que reflita uma imagem favorável do Lions Clube na comunidade.
Artigo 11 – Associados Forâneos, são os que não precisam assistir com regularidade às reuniões do Clube por motivo de mudança da comunidade ou que, por motivo de saúde ou outra razão relevante, a juízo da Diretoria e a pedido expresso dos interessados, desejem manter sua afiliação.
Parágrafo Único – Essa autorização deve ser revista semestralmente pela Diretoria, ficando esses associados, enquanto durar sua ausência, privados do direito de voto, sem prejuízo da obrigação de atender aos compromissos financeiros para com o Clube, o Distrito Múltiplo LC e a Associação Internacional.
Artigo 12 – Associados Honorários são todos os cidadãos, leões, ou não, residentes ou não na comunidade, que tenham prestado serviços relevantes a ela ou ao Lions Clube e aos quais se deseje conferir uma distinção especial.
1º – O Clube paga à Associação Internacional, ao Distrito Múltiplo LC e ao Distrito as quotas desses associados, os quais podem frequentar o Clube, sem quaisquer direitos e privilégios inerentes aos Associados Ativos.
2º – A outorga desse título depende de aprovação da Assembleia Geral com o mínimo de 2/3 dos associados do clube nela presentes.
Artigo 13 – Associados Privilegiados são os que tenham integrado o quadro social do Clube durante, no mínimo, 15 (quinze) anos e que, por motivo de saúde, idade avançada ou outras razões legítimas, a critério do Clube, tenham sido forçados a renunciar a sua condição de Associado Ativo.
1º – Os Associados Privilegiados gozam de todos os direitos e privilégios dos Sócios Ativos, não podendo, entretanto, ocupar cargos no Clube, Distrito, Distrito Múltiplo LC ou Associação Internacional.
2º – Os Associados Privilegiados deverá pagar cotas conforme o clube determinar, incluindo neste valor as Cotas Distritais e Internacionais.
Artigo 14 – Associados Vitalícios são os que foram Associados Ativos por 25 (vinte e cinco) anos, no mínimo, e que prestaram serviços relevantes ao Clube, à sua comunidade ou à Associação Internacional, ou, ainda, os que foram Associados Ativos por 20 (vinte) anos, no mínimo, e que tenham ocupado o cargo de dirigente da Associação Internacional.
1º – A concessão da categoria de Associado Vitalício é feita mediante:
a) recomendação do Clube;
b) pagamento efetuado pelo Clube à Associação Internacional da taxa por ela estabelecida, a título de compensação de todas as quotas futuras que lhe seriam devidas;
c) aprovação da Diretoria Internacional;
d) estabelecer quotas ou obrigações próprias que o clube julgar adequadas.
2º – Os Associados Vitalícios têm os direitos e privilégios dos Associados Ativos, enquanto atenderem suas obrigações.
.Artigo 15 – Associados Temporários são aqueles que têm a sua afiliação principal em outro Lions Clube, mas residem ou laboram na comunidade de outro Lions Clube, dependendo de convite da Diretoria, para assim serem classificados, o que deve ser revisado anualmente. Seu nome não pode ser incluído no informe de Movimento de Sócios e de Atividades; tem direito de votar em assunto do clube, estando presente à reunião, mas não pode representar o clube, como Delegado, nas Convenções Distritais e Internacionais em geral, nem será qualificado para ocupar qualquer cargo em nível local, Distrital ou Internacional, não podendo, também, ser designado para integrar comissões de Clube ou de outros órgãos leonísticos onde exista essa classificação; o Lions Clube de Santos Dumont no qual está assim classificado não lhe cobrará as taxas distritais e internacionais, mas o sócio pagará as taxas devidas ao clube em que se mantém como sócio ativo.
Artigo 16 – Associados Afiliados são aquelas pessoas de qualificadas na comunidade que, no momento, não podem dedicar-se totalmente como Associados Ativos, porém desejam, além de apoiar o Clube e suas iniciativas, afiliar-se ao mesmo; a afiliação pode ser obtida por convite da Diretoria do Clube; o Associado Afiliado não pode votar, nem ser votado, assim como não pode ser Delegado do Clube em hipótese alguma, obrigando-se, contudo, ao pagamento das taxas Distritais e Internacionais, assim como as devidas ao Clube, essas a critério da Diretoria;
Artigo 17 – Associado Fundador é todo aquele cujo nome conste da Ata de Fundação e da Carta Constitutiva do Clube, ou que nele tenha ingressado antes da entrega da Carta Constitutiva.
Artigo 18 – É vedado o licenciamento do associado a qualquer título.
Artigo 19 – Somente podem integrar o quadro social do Clube:
a) os residentes no município de sua sede;
b) os que, embora não residam no município da sede do Clube, mas nele se encontram seus interesses;
c) os residentes em outras comunidades onde não haja um Lions Clube.
Artigo 20 – Os Associados Ativos que não exercem cargos na Diretoria ou no Distrito integram obrigatoriamente alguma Comissão no Clube.
Da admissão, readmissão, transferência, exoneração e demissão do associado.
Artigo 21 – A admissão de associados somente é feita mediante convite oficial, depois de aprovada a proposta apresentada por um sócio do Clube ou de outro Lions Clube.
Parágrafo Único – O processamento da proposta é feito sob sigilo absoluto em relação ao candidato.
Artigo 22 – A indicação é feita em formulário próprio, fornecido pela Comissão de Associados e assinado por um associado em pleno gozo de seus direitos, o qual é considerado padrinho.
Parágrafo Único – No caso do Associado Proponente pertencer a outro Lions Clube, a secretaria do seu Clube deve referendar a sua condição de associado em pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 23 – A readmissão de associados obedece às mesmas normas da admissão, sendo considerado como Associado Ativo.
Artigo 24 – A posse de associado transferido de outro Lions Clube, para assegurar e manter essa condição terá de ser feita dentro de seis meses a contar da data em que o interessado deixou seu antigo Clube, devendo ocorrer:
a) por mudança de comunidade;
b) por conveniência, na mesma comunidade.
Artigo 25 – A transferência de associado obedece ao seguinte processo:
a) preenchimento de formulário próprio pelo Clube de procedência;
b) homologação pela Diretoria do novo Clube ao qual o interessado pretende pertencer.
Artigo 26 – O pedido de exoneração do associado deve ser solicitado por escrito ao Presidente ou ao Secretário do Clube e seu atendimento pela Diretoria depende de o interessado estar quite com obrigações pecuniárias com o clube.
Artigo 27 – A demissão do associado ocorre por infração aos princípios e normas do leonismo.
1º – A mencionada demissão é deliberada em Assembleia Geral, pelo voto de 02 (dois) terços dos sócios do Clube nela presentes.
2º – Ao associado é facultado o direito de apresentar defesa à Assembleia Geral, à qual, após análise, cabe proclamar a decisão, que passa a ser irrecorrível.
Artigo 28 – A Diretoria pode demitir associado que deixar de cumprir as suas obrigações pecuniárias para com o Clube, após 30 (trinta) dias da notificação do atraso pelo Tesoureiro.
Artigo 29 – A Diretoria pode demitir associado que faltar a 4 (quatro) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas durante o ano leonístico, após 30 (trinta) dias da notificação ao associado faltoso pelo Secretário, desde que não seja apresentada justificativa por escrito.
1º – Ao associado é facultado o direito de apresentar defesa à Assembleia Geral.
2º – O disposto neste artigo não se aplica aos Associados Forâneos, Afiliados, Honorários, Privilegiados e Vitalícios.
Artigo 30 – Nas decisões da Diretoria contrárias à admissão e readmissão é facultado o direito de defesa, apresentada dentro de 15 (quinze) dias à Assembleia Geral, à qual, após análise dos argumentos, cabe a decisão, que passa a ser irrecorrível.
Único – Concedida a exoneração em bons termos ou deliberada a demissão, o associado exonerado ou demitido perde o direito do uso do nome Lions, do distintivo e de outras insígnias do Clube, do Distrito, do Distrito Múltiplo LC e da Associação Internacional.
Artigo 31 – As joias, mensalidades e outras contribuições são estabelecidas pela Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria e de acordo com o orçamento do Clube.
Artigo 32 – O Clube pode cobrar joias de admissão, readmissão e transferência.
Artigo 33 – Todos os associados estão obrigados ao pagamento de mensalidade e de outros compromissos financeiros, exceto os Associados Honorários.
Artigo 34 – Os fundos financeiros do Clube são administrativos e de atividades.
1º – Os fundos administrativos são constituídos das joias, mensalidades e outras contribuições dos associados estabelecidas no Título V.
b) Rendas oriundas de reuniões, campanhas e contribuições para fundos de reservas.
2º – Os fundos de atividades são constituídos por campanhas específicas com essa finalidade que deverão ser revestidas em benefícios presentes ou futuros para a comunidade;
a) O clube poderá constituir fundos de reserva para provisão de eventos futuros.
Artigo 35 – A escrituração dos fundos administrativos e de atividades é feita em contas contábeis separadas, vedada sua aplicação para fins diferentes daqueles para os quais são ou foram arrecadados.
Artigo 36 – Constituem os poderes do Clube:
Artigo 37 – A Assembleia Geral é o órgão supremo do Clube.
1º – Compete privativamente à assembleia geral:
2º – Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos associados presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem essa maioria absoluta, ou com qualquer número de associados nela presentes nas convocações seguintes.
Artigo 38 – A Diretoria é o órgão dirigente do Clube, sendo a ela subordinadas as seguintes Comissões:
I – Comissões Administrativas:
a) de Convenções;
b) de Instrução do Leonismo;
c) de Estatutos, e Regulamentos;
e) de Frequência;
f) de Programas;
g) de Recepção;
h) de Comunicação Social;
i) – de Associados.
II – Comissões de Atividades:
a) de Cidadania e Patriotismo;
b) de Compreensão e Cooperação Internacionais e de Intercâmbio da Juventude;
c) de Conservação da Audição e da Ajuda aos Surdos;
d) de Conservação da Vista e da Ajuda aos Cegos;
e) de Educação;
f) de Preservação do Meio-Ambiente;
g) de Saúde e Bem-Estar;
h) de Serviços Públicos;
i) de Serviços Recreativos;
j) de Serviços Sociais.
Parágrafo Único – O Clube, a seu critério, a fim de atender eventuais conveniências, pode ampliar, restringir ou, ainda, agrupar esses elencos de Comissões constantes deste artigo.
Artigo 39 – A Assembleia Geral do Clube é constituída com a presença de mais da metade de seus Associados Ativos, em pleno gozo de seus direitos sociais, em primeira convocação, ou com 1/3 (um terço) de associados, em segunda convocação, e suas decisões serão tomadas pela maioria dos associados presentes, salvo disposição contrária.
Artigo 40 – A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente, no mínimo, 02 (duas) vezes por mês, e, extraordinariamente, quando convocada pela Diretoria ou a requerimento subscrito por 1/5 (um quinto) dos Associados Ativos em pleno gozo de seus direitos sociais.
1º – A Assembleia Geral Ordinária é dedicada ao desenvolvimento do companheirismo, aos assuntos do leonismo e aos da comunidade, bem como à ratificação ou não das decisões da Diretoria que lhe forem encaminhadas.
2º – A Assembleia Geral Extraordinária deve ser convocada com um mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência, para deliberar, com exclusividade, sobre os assuntos constantes do Aviso de Convocação.
3º – As reuniões devem realizar-se em data, local e hora determinados pela Diretoria, começando e terminando nos horários pré-estabelecidos.
Artigo 41 – Anualmente devem ser realizadas reuniões comemorativas ao aniversário de fundação do Clube e da outorga da Carta Constitutiva, nas quais deve ser dedicada especial atenção aos objetivos e à ética do leonismo.
Artigo 42 – Na primeira reunião da Assembleia Geral do novo ano leonístico, a Diretoria imediatamente anterior apresentará os relatórios finais da sua gestão.
Artigo 43 – É obrigatória a frequência dos Associados Ativos a todas as reuniões da Assembleia Geral, salvo motivo de força maior, a critério da Diretoria.
1º – São consideradas administrativas as despesas decorrentes das reuniões que se destinam a recepcionar autoridades, a comemorar datas festivas e a dar posse à Diretoria..
Artigo 44 – Não são obrigados a comparecer às Assembleias Gerais os associados das categorias de Forâneos, Privilegiados, Afiliados, Honorários e Vitalícios.
Artigo 45 – As faltas às Reuniões de Assembleia Geral podem ser recuperadas ou compensadas, de acordo com as normas fixadas pela Associação Internacional.
Artigo 46 – A Diretoria é constituída de:
b) Ex-Presidente imediato;
j) Diretor Animador;
l) Diretor de Associados, que será sempre o presidente da Comissão de Associados, essa constituída por 3 (três) Associados Ativos;
m) 04 (quatro) Diretores Vogais.
Parágrafo Único – O Clube, a seu critério, a fim de atender eventuais conveniências, pode ampliar, ou restringir esse quadro de Diretores, desde que mantenha todos os setores diretivos.
Artigo 47 – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, pelo menos 02 (duas) vezes por mês, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, quando convocadas especialmente para determinado fim, com 05 (cinco) dias de antecedência.
1º – Os membros da Diretoria estão obrigados a comparecer a todas as suas reuniões.
2º – Perde o mandato o Diretor que faltar sem justificação, a critério da Diretoria, a 03 (três) das suas reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas durante o ano leonístico.
3º – Todas as decisões, salvo as exceções constantes deste Estatuto, serão tomadas pela maioria dos Diretores presentes.
Artigo 48 – Compete à Diretoria:
b) tomar conhecimento e deliberar sobre todos os assuntos que lhe são apresentados, encaminhando posteriormente à ratificação da Assembleia Geral, as decisões aprovadas que digam respeito à responsabilidade dos associados;
c) anular ou modificar os atos de quaisquer de seus membros e das Comissões;
d) deliberar sobre o orçamento administrativo e de atividades, fiscalizando sua execução;
e) resolver sobre a admissão, readmissão, transferência, exoneração e demissão de associados;
f) determinar a data, local e horário das Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;
g) nomear, entre os ex-presidentes, a Comissão de Indicação de Candidatos e a de Eleições;
h) determinar data e local das sessões anuais de indicações de candidatos e de eleições, instruindo o Secretário para que faça as convocações em tempo hábil;
i) reunir-se extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou a requerimento expresso e fundamentado de, no mínimo, 05 (cinco) Associados Ativos em pleno gozo de seus direitos;
j) deliberar, segundo recomendações da Comissão de Finanças, sobre o estabelecimento bancário em que devem ser depositados os fundos do Clube, ditando normas para sua movimentação;
k) receber as recomendações e os relatórios das Comissões, apresentando-os à Assembleia Geral com o seu parecer, desde que se refiram à orientação administrativa ou às atividades do Clube;
l) nomear os Delegados e Suplentes às Convenções Distritais, Nacionais e Internacionais;
m) fazer revisar anualmente ou com maior frequência, segundo seu critério, os livros e contas;
n) preencher, mediante convite, as vagas que ocorram em seu quadro, quando não houver substitutos previstos.
Artigo 49 – Todas as despesas devem ser autorizadas pela Diretoria.
Parágrafo Único – O Clube não pode contrair dívida que exceda a receita, nem fazer despesas para fins que não sejam os essenciais aos seus objetivos.
Artigo 50 – Nenhum membro da Diretoria percebe remuneração pelo exercício de suas funções.
Artigo 51 – O voto é pessoal, direto e secreto, sendo eleitos os candidatos que obtiverem maioria simples..
1º – No caso de nenhum candidato alcançar o “quorum” estabelecido, é feita nova eleição entre os 02 (dois) mais sufragados, considerando-se eleito o mais votado;
2º – Ocorrendo empate é havido como eleito o associado mais antigo do Clube, e, persistindo a igualdade, o mais idoso.
Artigo 52 – A eleição da Diretoria é feita do seguinte modo:
a) no mês de fevereiro de cada ano, a Diretoria nomeia uma comissão composta, preferencialmente, por ex-presidentes do Clube, cabendo-lhe organizar uma relação de associados para os vários cargos eletivos e apresentá-la à Assembleia Geral;
b) essa reunião da Assembleia Geral é celebrada no mês de março, em local, dia e horário designados pela Diretoria, sendo condição indispensável para sua realização que o Secretário faça convocação de todos os associados por edital, com antecedência mínima de 14 (quatorze) dias;
c) a Assembleia Geral escolherá para o cargo de candidatos à Presidência do Clube, considerados todos os previamente indicados ou que se apresentarem nesta Assembleia e obtiverem maioria dos votos dos associados nela presentes;
d) no mês de abril e antes da Convenção do Distrito, em local, dia e horário previamente estabelecidos pela Diretoria, com convocação pelo Secretário, por edital, com 14 (quatorze) dias de antecedência, será realizada a Assembleia Geral para a eleição do novo Presidente entre os candidatos escolhidos na forma do Item c, sendo eleito o que maior número de votos obtiver;
e) eleito o Presidente, este submeterá a sua Diretoria, composta de associados em dia com suas obrigações para com o Clube, à votação, sendo a mesma eleita, desde que consiga a maioria dos votos dos presentes;
f) qualquer associado poderá submeter-se à votação, independentemente de indicação pelo Presidente eleito, caso em que, havendo dois ou mais concorrentes para o mesmo cargo, será eleito o que obtiver maior número de votos;
g) tanto para Presidente, como para qualquer outro cargo, em havendo chapa única, a eleição poderá ser feita por aclamação.
Artigo 53 – A Diretoria eleita anualmente toma posse na última Reunião de Assembleia Geral do mês de junho, exercendo mandato por um ano ou, eventualmente, até a posse da Diretoria que a suceder.
Parágrafo Único – Os Diretores Vogais exercem os seus mandatos por 02 (dois) anos, sendo eleitos 2 (dois) associados para esse cargo a cada ano..
Artigo 54 – Ao Presidente compete:
a) representar o Clube em juízo e fora dele, ativa e passivamente, e assinar todos os cheques, recibos e outros documentos que envolvam movimentação financeira do Clube, sempre em conjunto com um dos Tesoureiros;
b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;
c) nomear ou alterar a composição das Comissões e seus Presidentes;
d) zelar pelo bom funcionamento das Comissões, cooperando com seus Presidentes, convocando-os para prestar informações à Diretoria e à Assembleia Geral, através de relatórios regulares;
e) representar o Clube perante o Comitê Assessor da Divisão a que pertença, juntamente com o Secretário e o Tesoureiro;
g) exercer somente o voto de desempate.
Artigo 55 – Ao Ex-Presidente Imediato compete:
a) assumir a Presidência do Clube no caso de falta ou impedimento do Presidente e dos Vice-Presidentes ou de vacância desses cargos;
b) presidir a Comissão de Recepção e fazer parte da Comissão de Indicações de Candidatos e da de Eleições.
Artigo 56 – Ao 1º Vice-Presidente compete:
b) superintender as Comissões designadas pelo Presidente.
Artigo 57 – Ao 2º Vice-Presidente compete:
a) substituir o 1º Vice-Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
Artigo 58 – Ao Secretário compete assessorar os órgãos de direção do Clube, atender ao expediente da Secretaria e ainda:
a) ser o elemento de ligação do Clube com o Distrito, com o Distrito Múltiplo LC e com a Associação Internacional;
b) enviar o Informe Mensal à Associação Internacional, ao Distrito Múltiplo LC, e as autoridades leonísticas distritais, impreterivelmente até o último dia do mês, contendo o movimento de associados, as atividades do Clube e todas as demais comunicações obrigatórias, bem como as informações que forem julgadas de interesse leonístico;
d) enviar anualmente à Associação Internacional, ao Governador do Distrito e às autoridades leonísticas relação dos membros da Diretoria a que se refere o impresso próprio, imediatamente após as eleições do Clube;
e) ser membro do Comitê Assessor da Divisão a que pertence o Clube;
f) ter a seu cargo o arquivo do Clube;
g) contratar e despedir empregados de conformidade com as decisões da Diretoria;
i) elaborar as Atas das Reuniões de Assembleias Gerais e das Reuniões de Diretoria do Clube;
j) manter em dia o controle de presenças às reuniões de Assembleias Gerais e de Diretoria do Clube, bem como fornecer comprovantes de presença aos associados visitantes.
Artigo 59 – Ao 2º Secretário compete:
a) auxiliar o 1º Secretário nas tarefas a ele atribuídas;
b) substituir o 1º Secretário na sua falta ou impedimento.
Artigo 60 – Ao 1º Tesoureiro compete:
b) submeter mensalmente à Diretoria relação dos associados em débito com o Clube;
c) submeter trimestralmente à Diretoria e semestralmente à Assembleia Geral um relatório pormenorizado da situação financeira do Clube;
d) informar semestralmente à Associação Internacional a situação financeira do Clube;
e) providenciar o recolhimento, no mês seguinte à admissão de associados, das jóias e quotas devidas ao Distrito, ao Distrito Múltiplo e à Associação Internacional;
f) providenciar o pagamento, com pontualidade, de todas as obrigações financeiras do Clube, assinando com o Presidente ou um de seus substitutos os cheques, ordens de pagamento, recibos e outros documentos que envolvam movimentação financeira
g) zelar para que seja mantida atualizada a ficha de conta corrente dos associados;
h) diligenciar para que os associados mantenham em dia as obrigações financeiras assumidas para com o Clube.
Artigo 61 – Ao 2º Tesoureiro compete:
a) auxiliar o 1º Tesoureiro nas tarefas a ele atribuídas;
b) substituir o 1º Tesoureiro na sua falta ou impedimento.
Artigo 62 – Ao Diretor Social compete:
b) zelar pela correta execução do protocolo, adequada distribuição dos presentes nas reuniões e fiscalizar os serviços prestados nas mesmas,
c) conservar a Carta Constitutiva, Bandeiras, Emblemas e demais símbolos e pertences do Clube, providenciando sua apresentação nas reuniões.
Artigo 63 – Ao Diretor Animador compete estimular a harmonia, o entusiasmo e o companheirismo, criando e mantendo um clima de cordialidade entre os presentes às reuniões leonísticas, com jogos e brincadeiras, curiosidades, sem descambar para a vulgaridade e ferir suscetibilidades.
Artigo 64 – Aos Diretores Vogais compete desempenhar as funções designadas pelo Presidente ou pela Diretoria.
Artigo 65 – A fim de que possa ter direito a opinar nos assuntos da Associação Internacional, do Distrito Múltiplo e do Distrito, o Clube pode fazer-se representar nas Convenções Internacionais, Nacionais e Distritais, através de Delegados devidamente credenciados pela Diretoria.
Artigo 66 – O número de Delegados do Clube em pleno gozo de seus direitos às Convenções Internacionais, Nacionais e Distritais corresponde ao seu quadro social, respectivamente na proporcionalidade seguinte:
a) Convenção Internacional: um Delegado e um Suplente para cada 25 (vinte e cinco) associados ou fração maior que 13 (treze) em pleno gozo de seus direitos, conforme os registros da Associação Internacional, no dia 1º (primeiro) do mês que antecede a esse evento;
b) Convenção Nacional ou Distrital: um Delegado e um Suplente para cada 10 (dez) associados ou fração de 05 (cinco) ou mais associados em pleno gozo de seus direitos, conforme os registros da Associação Internacional, no dia 1º (primeiro) do mês que antecede a esse evento.
Parágrafo Único – Entende-se por Clube em pleno gozo de seus direitos:
b) ter recebido sua Carta Constitutiva pela Associação Internacional;
c) estar quites com a Associação Internacional, o Distrito Múltiplo LC e o Distrito, conforme relação apresentada pelo seu Governador;
d) não estar em “status quo”.
Artigo 67 – Os dirigentes da Associação Internacional mencionados no Artigo 4º – Seção 1 – dos seus Estatutos são considerados Delegados natos às Convenções Internacionais, Nacionais ou Distritais, sem prejuízo do número de Delegados do Clube a que pertencem.
Artigo 68 – O Clube pode custear no todo ou em parte as despesas dos seus Delegados às Convenções.
Artigo 69 – O patrimônio do Clube é constituído pelos bens móveis, semoventes, imóveis e por direitos, títulos e saldos que o mesmo possua ou venha a possuir.
Artigo 70 – A aquisição e a alienação de bens imóveis são feitas pelo Presidente do Clube com a aprovação unânime da Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, e a de bens móveis e semoventes com a aprovação da Diretoria.
Artigo 71 – O Clube poderá adotar um regimento interno, estabelecendo normas para o seu funcionamento, as quais, entretanto, não poderão contrariar as estabelecidas neste estatuto e as dos estatutos do Distrito Múltiplo LC e da Associação Internacional de Lions Clubes.
Artigo 72 – Este Estatuto só poderá ser alterado através de Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para esse fim, com aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados presentes, ou com qualquer número de associados presentes, nas convocações seguintes.
Artigo 73 – O Clube somente será extinto, com a aprovação de 3/4 (três quartos) da totalidade de seus associados, especialmente convocados para esse fim específico, com antecedência mínima de 14 (quatorze) dias.
Parágrafo Único – Dissolvido o Clube, nos termos deste artigo, e satisfeitas suas obrigações, mormente pecuniárias, o seu patrimônio será destinado a outro Clube de Lions, ou a uma entidade beneficente escolhida na reunião de dissolução, devolvendo-se a Carta Constitutiva e os Emblemas à Associação Internacional, dando-se ciência imediata desse fato à Governadoria.
Artigo 74 – O ano leonístico tem início em 1º (primeiro) de Julho, e término em 30 (trinta) de Junho.
Artigo 75 – Os casos omissos neste estatuto serão dirimidos pela Diretoria ou pela Assembléia Geral.
Artigo 76 – Este estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral, revogas as disposições em contrário.
Artigo 77 – Após a aprovação aludida no artigo anterior, o presente estatuto deverá ser registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da comarca de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.
Santos Dumont, 28 de novembro de 2013.
CL Bruno Gonçalves Shroder e Souza
Presidente AL- 2013/2014
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