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Timestamp: 2019-10-21 20:08:06+00:00
Document Index: 137854273

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 79', 'artigo 4', 'artigo 55']

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/M - região autónoma madeira atividade
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/M | região autónoma madeira atividade
139 SÉRIE I ( páginas 3828 a 3830 )
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 214/2008 , de 10 de novembro, na sua atual redação, que aprova o regime de exercício da atividade pecuária (REAP)
Neste sentido, impõe-se uma adaptação à Região do regime de exercício da atividade pecuária (REAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 214/2008 , de 10 de novembro, na sua atual redação, atendendo às especificidades da atividade agropecuária no território regional.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e nas alíneas g), i), oo) e pp) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 , de 5 de junho, na redação e numeração das Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 214/2008 , de 10 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 316/2009, de 29 de outubro, 78/2010, de 25 de junho, 45/2011, de 25 de março, e 107/2011, de 16 de novembro, o seguinte:
O presente diploma adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 214/2008 , de 10 de novembro, na sua atual redação, que aprova o regime de exercício da atividade pecuária (REAP).
A referência feita nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 214/2008 , de 10 de novembro, na sua atual redação, ao membro do Governo responsável pela área do ambiente e da agricultura considera-se reportada ao Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais.
As referências feitas no Decreto-Lei n.º 214/2008 , de 10 de novembro, na sua atual redação, às entidades públicas Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP), Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Administração da Região Hidrográfica (ARH), Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), Direção-Geral da Saúde (DGS), Direção-Geral de Veterinária (DGV), Direção Regional da Autoridade para as Condições de Trabalho, Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP), Instituto da Água, I. P. (INAG, I. P.), e Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) consideram-se reportadas à Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, câmara municipal territorialmente competente, Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, Direção Regional do Trabalho e IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A.
A referência feita no Decreto-Lei n.º 214/2008 , de 10 de novembro, na sua atual redação, ao cargo de diretor-geral de Veterinária considera-se reportada ao cargo de Diretor regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
A referência feita ao Estado na sanção acessória descrita na alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 214/2008 , de 10 de novembro, na sua atual redação, considera-se reportada à Região Autónoma da Madeira.
"Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/M "