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Timestamp: 2019-12-09 22:38:15+00:00
Document Index: 43250728

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 41', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 67', 'artigo 42', 'artigo 2']

Orientações Regras e procedimentos das Centrais de Valores Mobiliários (CSD) aplicáveis em caso de incumprimento de participantes - PDF Download grátis
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Ana Vitória Garrido Neves
1 Orientações Regras e procedimentos das Centrais de Valores Mobiliários (CSD) aplicáveis em caso de incumprimento de participantes 08/06/2017 ESMA PT
2 Índice 1 Âmbito de aplicação Definições Objetivo Obrigações de cumprimento e de notificação Natureza jurídica das orientações Requisitos de notificação Orientações Definição das regras e procedimentos em caso de incumprimento de participantes Testes e revisões periódicos das regras e procedimentos em caso de incumprimento de um participante
3 1 Âmbito de aplicação Quem? 1. As presentes orientações aplicam-se às autoridades competentes. O quê? 2. As presentes orientações aplicam-se às regras e procedimentos a definir pelas CSD para gerir o incumprimento de um participante nos termos do artigo 41.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014. Quando? 3. As presentes orientações aplicam-se no prazo de dois meses a contar da data da sua publicação, em todas as línguas oficiais da UE, no sítio Web da ESMA. 3
4 2 Definições 4. Salvo disposição em contrário, os termos definidos no Regulamento (UE) n.º 909/2014 têm a mesma aceção nas presentes orientações. Além disso, aplicam-se as seguintes definições: Regulamento Delegado (UE) 2017/392 da Comissão Princípios CPSS-IOSCO relativos às infraestruturas dos mercados financeiros Diretiva 98/26/CE CE ESMA UE Regulamento (UE) n.º 909/2014 Regulamento (UE) n.º 1095/2010 Regulamento Delegado (UE) 2017/392 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos em matéria de autorização e supervisão e aos requisitos operacionais aplicáveis às Centrais de Valores Mobiliários Princípios relativos às infraestruturas dos mercados financeiros, de abril de 2012, adotados pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (CPSS) e o Comité Técnico da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários Comissão Europeia Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados União Europeia Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.º 236/2012 Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão 4
5 3 Objetivo 5. As presentes orientações têm como objetivo garantir uma aplicação comum, uniforme e coerente das disposições do artigo 41.º do Regulamento (UE) n.º 909/2014. Mais especificamente, visam garantir que as CSD definam e apliquem regras e procedimentos claros e eficazes para gerir o incumprimento de qualquer um dos seus participantes (tal abrange todos os tipos de participantes, incluindo os participantes que sejam CSD ou outros tipos de infraestruturas de mercado e, nos Estados-Membros que optarem por considerar os participantes indiretos como participantes, nos termos do artigo 2.º, alínea f), da Diretiva 98/26/CE, também os participantes indiretos). 6. Uma vez que o próprio conceito de «incumprimento» se encontra já definido no Regulamento (UE) n.º 909/2014, em relação a um participante, como «a situação em que é aberto um processo de insolvência ( ) contra um participante», o objetivo das presentes orientações não é o de precisar o conceito de «incumprimento» em relação a um participante, mas antes e apenas de fornecer orientações sobre as etapas que uma CSD deve estabelecer e seguir em caso de incumprimento. 7. A Diretiva 98/26/CE define o «processo de falência» como «qualquer medida coletiva prevista na legislação de um Estado-Membro ou de um país terceiro para efeitos da liquidação do participante ou da sua restruturação, desde que tal medida implique a suspensão ou limitação das transferências ou pagamentos» (artigo 2.º, alínea j)) e o «momento da abertura de um processo de falência» como o momento em que a autoridade judicial ou administrativa competente profere a sua decisão (artigo 6.º, n.º 1). A Diretiva 98/26/CE prevê também que, nesse caso, essa autoridade judicial notificará imediatamente a sua decisão à autoridade competente designada pelo seu Estado- Membro e que o Estado-Membro notificará imediatamente o Comité Europeu do Risco Sistémico, os outros Estados-Membros e a ESMA (artigo 6.º, n. os 2 e 3). 8. Tal como referido no considerando 6 do Regulamento (UE) n.º 909/2014, a ESMA deve assegurar a coerência com os princípios CPSS-IOSCO relativos às infraestruturas dos mercados financeiros no quadro da elaboração das orientações previstas no referido regulamento. 9. A este respeito, é de assinalar que o âmbito dos princípios CPSS -IOSCO relativos às infraestruturas dos mercados financeiros é, de facto, mais alargado do que o das presentes orientações, porquanto prevê que «as regras e procedimentos de uma IMF devem estabelecer que circunstâncias constituem uma situação de incumprimento por parte de um participante, incidindo sobre os incumprimentos de natureza financeira e operacional», especificando que «um incumprimento operacional ocorre quando um participante não estiver em condições de cumprir as suas obrigações devido a um problema operacional como, por exemplo, uma falha nos sistemas de tecnologias da informação». 5
6 10. Importa observar que, embora o Regulamento (UE) n.º 909/2014, utilize uma definição bastante restrita de «incumprimento», tal não impede que as CSD estabeleçam outros procedimentos para gerir os eventos que afetem os seus participantes para além da abertura de processos formais de insolvência contra eles. 6
7 4 Obrigações de cumprimento e de notificação 4.1 Natureza jurídica das orientações 11. O presente documento contém orientações emitidas nos termos do artigo 41.º, n.º 4; do Regulamento (UE) n.º 909/2014 em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. O artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 exige que as autoridades competentes e os intervenientes nos mercados financeiros desenvolvam todos os esforços para dar cumprimento às orientações e recomendações da ESMA. 12. As autoridades competentes destinatárias das presentes orientações devem assegurar o seu cumprimento através da incorporação das mesmas nas suas práticas de supervisão e controlar se as CDS lhes dão cumprimento. 4.2 Requisitos de notificação 13. As autoridades competentes destinatárias das presentes orientações devem comunicar à ESMA se dão ou tencionam dar cumprimento às mesmas, indicando as razões de um eventual incumprimento, num prazo de dois meses a contar da data da sua publicação, em todas as línguas oficiais da UE, no sítio Web da ESMA, para o endereço eletrónico 14. Na ausência de resposta dentro do prazo estabelecido, considera-se que as autoridades competentes estão em situação de incumprimento. Encontra-se disponível no sítio Web da ESMA um modelo para as notificações. 7
8 5 Orientações 5.1 Definição das regras e procedimentos em caso de incumprimento de participantes Processo de estabelecimento das regras e procedimentos aplicáveis em caso de incumprimento de participantes 1. Ao desenvolver as suas regras e procedimentos em caso de incumprimento para cada um dos sistemas de liquidação de valores mobiliários que gere, uma CSD deve envolver os intervenientes relevantes, incluindo, mas não só, os seus participantes (eventualmente, através da consulta dos seus comités de utilizadores), outras infraestruturas de mercado relevantes (CSD, entidades de liquidação da componente de fundos das transações de valores mobiliários liquidados através da CSD, CCP e plataformas de negociação) e, caso utilize uma infraestrutura de liquidação comum, o operador dessa infraestrutura. 2. As regras e procedimentos de uma CSD em caso de incumprimento devem ser aprovados pelo seu órgão de administração Reconhecimento do incumprimento de um participante 3. A aplicação por uma CSD das suas regras e procedimentos em caso de incumprimento deve ser acionada assim que a CSD em causa, depois de ter tomado todas as medidas razoáveis para verificar a sua ocorrência, identificar o incumprimento de um participante. 4. Uma CSD pode ser informada do incumprimento de um dos seus participantes pelo próprio participante, pela autoridade competente designada em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 98/26/CE no Estado-Membro da CSD, pela autoridade competente da CSD, pela autoridade competente do participante em situação de incumprimento ou por qualquer outra pessoa que tenha conhecimento da existência do incumprimento, por exemplo, uma CCP, uma plataforma de negociação, uma CSD igada ou o operador de uma infraestrutura de liquidação comum utilizada pela CSD. 5. Para este efeito, a CSD deve solicitar aos seus participantes que notifiquem o seu incumprimento logo que possível, bem como especificar os canais pelos quais essa notificação deve ser efetuada. 6. Logo que for informada do incumprimento de um participante, a CSD deve transmitir atempadamente esta informação, incluindo os pormenores disponíveis no momento e a fonte da mesma, à sua autoridade competente. Em seguida, assim que possível, a CSD deve identificar e transmitir à sua autoridade competente pelo menos as informações adicionais seguintes: 8
9 - o tipo de participante em situação de incumprimento (ou seja, informações como o estatuto jurídico, a licença, a atividade ou se se trata de um participante-chave nos termos do artigo 67.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/392 da Comissão); - o volume e o valor totais das instruções de liquidação do participante em situação de incumprimento pendentes de liquidação e, se possível, das que possa não liquidar, sendo o «valor» calculado tal como prevê o artigo 42.º, n.º 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/392 da Comissão no dia do incumprimento; - o tipo de transações e instrumentos financeiros (com as categorias utilizadas, respetivamente, nos artigos 54.º, n.º 2, alínea b), e 42.º, n.º 1, alínea d), subalínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2017/392 da Comissão) a que se referem essas instruções; - se for caso disso, a infraestrutura de liquidação comum em que são processadas as instruções de liquidação do participante em situação de incumprimento e, quando disponíveis, quaisquer outros indicadores das atividades transfronteiriças desse participante; - caso seja do conhecimento da CSD, o número de clientes do participante em situação de incumprimento; e - informações sobre quaisquer riscos significativos decorrentes desse incumprimento Medidas que podem ser tomadas por uma CSD em caso de incumprimento 7. Uma CSD deve indicar, nas suas regras e procedimentos em caso de incumprimento, as medidas que pode tomar aquando e após o momento em que um dos seus participantes incorra numa situação de incumprimento, incluindo as medidas que pode tomar para conter as perdas e as pressões sobre a liquidez. A CSD deve especificar se essas medidas são automáticas ou decididas caso a caso. 8. As medidas podem incluir, na medida do permitido pela legislação aplicável e, em particular, em conformidade com as regras sobre o caráter definitivo da liquidação definidas na Diretiva 98/26/CE: (a) as alterações das práticas de liquidação normais, tais como o bloqueio da introdução de mais instruções de liquidação nos seus sistemas de liquidação de valores mobiliários pelo participante em situação de incumprimento, a suspensão das suas instruções de liquidação de caráter não definitivo da liquidação ou a restrição de determinadas funcionalidades passíveis de serem aplicadas às instruções de liquidação desse participante, tais como fixar uma data-limite para a reciclagem de uma instrução de liquidação; (b) a utilização de recursos financeiros pela CSD: se relevante, a CSD deve especificar, nas suas regras e procedimentos, que recursos financeiros são esses 9
10 (tais como, no caso de uma CSD sem licença bancária, um fundo de garantia, caso exista, ou, no caso de uma CSD autorizada a prestar serviços auxiliares de tipo bancário, a garantia prestada pelos seus participantes), a ordem pela qual devem ser utilizados e as medidas e procedimentos destinados a reconstituir atempadamente esses recursos após um incumprimento. 9. As regras e procedimentos de uma CSD em caso de incumprimento devem especificar as consequências das medidas que a CSD poderá tomar em relação às instruções de liquidação e às contas de participantes em situação de incumprimento e de cumprimento Aplicação das regras e procedimentos em caso de incumprimento 10. A CSD deve especificar os critérios a ter em conta para a escolha de cada uma das medidas enumeradas nas suas regras e procedimentos. 11. A CSD deve ter regras e procedimentos que delimitem claramente as responsabilidades das várias partes, quer dentro quer, se for caso disso, fora da sua organização, para gerir o incumprimento de um participante, e deve dar formação e orientações ao seu pessoal sobre como aplicar as regras e procedimentos em caso de incumprimento. Estas regras e procedimentos devem identificar o pessoal que ocupa posições-chave para esta finalidade e abordar as necessidades de comunicação, documentação e informação, as questões relativas ao acesso aos dados e a coordenação com outras entidades, incluindo, se for caso disso, outras infraestruturas de mercado e, caso as CSD utilizem uma infraestrutura de liquidação comum, o operador dessa infraestrutura Comunicação sobre a aplicação das regras e procedimentos em caso de incumprimento 12. As regras e procedimentos de uma CSD em caso de incumprimento devem prever que: (a) A CSD deve notificar logo que possível a sua autoridade competente e o participante em situação de incumprimento das medidas a tomar ou tomadas na sequência do incumprimento; (b) Assim que possível, a CSD deve informar as seguintes entidades das medidas tomadas na sequência do incumprimento: i. as suas autoridades competentes; ii. iii. a ESMA; os seus participantes cumpridores; 10
11 iv. as plataformas de negociação e CCP servidas pela CSD; v. o operador da infraestrutura de liquidação comum utilizada pela CSD; vi. as CSD ligadas. 13. As informações prestadas pelas entidades referidas no n.º 12, alínea b), subalíneas iii) a vi), não devem incluir dados pessoas na aceção do artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 95/46/CE 1 (exceto nos casos em que o participante em situação de incumprimento seja uma pessoa singular). 5.2 Testes e revisões periódicos das regras e procedimentos em caso de incumprimento de um participante 14. As regras e procedimentos em caso de incumprimento estabelecidas por uma CSD devem especificar os mecanismos e a periodicidade dos testes à sua eficácia e viabilidade. 15. A CSD deve realizar esses testes pelo menos anualmente e, em todo o caso, após quaisquer alterações substanciais das regras e procedimentos da CSD em caso de incumprimento ou a pedido da sua autoridade competente, com base numa amostra pertinente dos seus participantes, infraestruturas de mercado (CSD, entidades de liquidação da componente de fundos das transações de valores mobiliários liquidados através da CSD, CCP e plataformas de negociação) e quaisquer outras entidades (por exemplo, o operador de uma infraestrutura de liquidação comum utilizada pela CSD, terceiros aos quais tenha sido contratada a prestação de serviços, etc.), consoante o caso, em cada um dos sistemas de liquidação de valores mobiliários que gere. A autoridade competente da CSD pode pedir para participar nesses testes. 16. Antes de cada teste, a CSD deve definir os parâmetros de realização do teste em causa, tendo em conta os diferentes tipos de participantes (em termos de volume, atividade, etc.), os participantes estabelecidos em diferentes países ou fusos horários, os participantes titulares de diferentes tipos de contas (combinadas e segregadas) e as infraestruturas de mercado relevantes, consoante o caso. O teste deve incluir um exercício de simulação e um teste dos procedimentos de comunicação. Caso a autoridade competente o solicite, a CSD pode apresentar-lhe os parâmetros que pretende utilizar antes de cada teste. 17. Caso um teste revele qualquer insuficiência nas suas regras e procedimentos em caso de incumprimento, a CSD deve alterá-los em conformidade. Caso o exercício de 1 Nos termos da Diretiva 95/46/CE, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, «entende-se por dados pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ( pessoa em causa ); é considerado identificável todo aquele que possa ser identificado, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social» 11
12 simulação revele uma falta de conhecimentos ou prontidão para aplicar as regras e procedimentos em caso de incumprimento dos seus participantes ou de outras infraestruturas de mercado, a CSD deve certificar-se de que essas entidades são devidamente informadas e tomar medidas para colmatar tais insuficiências. 18. Os resultados dos testes e as alterações previstas nas suas regras e procedimentos em caso de incumprimento, se existirem, devem ser partilhadas com o órgão de administração da CSD, o comité de riscos, a autoridade competente e as restantes autoridades envolvidas. A CSD deve igualmente comunicar aos seus participantes pelo menos um resumo dos resultados de um teste realizado e as alterações previstas nas suas regras e procedimentos em caso de incumprimento, se existirem. 12