Source: http://www.dgsi.pt/pgrp.nsf/7fc0bd52c6f5cd5a802568c0003fb410/7b2b3c086d32e3658025805800341d2b?OpenDocument&ExpandSection=-4
Timestamp: 2018-11-18 12:23:13+00:00
Document Index: 91502385

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 1344', 'artigo 71', 'artigo 89', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 68']

Nº Convencional: PGRP00003382
Parecer: P000272016
Nº do Documento: PPA26012017002700
Descritores: INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, IP
DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO
DEVER DE PREVENÇÃO DO PERIGO
AUTOTUTELA DECLARATIVA
AUTOTUTELA EXECUTIVA
OBRA COERCIVA
PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE
Numero Oficio: 1800
Data Oficio: 09/14/2016
Pedido: 10/06/2016
Data de Distribuição: 10/20/2016
Data da Votação: 01/26/2017
Sigla do Departamento 1: SEI
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS INFRAESTRUTURAS
Data do Jornal Oficial: 23-03-2017
Nº do Jornal Oficial: 59
Nº da Página do Jornal Oficial: 5320
Área Temática: DIR ADM*CONTENC ADM/DIR CIV*DIR REAIS/DIR CONST/DIR REG NOT
Ref. Pareceres: P000771954
P000051971
P001071979
Legislação: L47/86 DE 15/10; L60/98 DE 27/08; RET20/98 DE 02/11; L42/2005 DE 29/08; L67/2007 DE 31/12; L52/2008 DE 28/08; L37/2009 DE 20/07; L55-A/2010 DE 31/12; L9/2011 DE 12/04; CCIV66 ART492 ART1344 ART1347 ART1350 ART1352 N1 N2; CREGPREDIAL ART7; CONST76 ART17 ART18 ART62 ART82 ART84 ART88 ART94; L31/2014 DE 30/05 ART13 N1 ART14 N2; L10/90 DE 17/03 ART10 N1 ART14 N1 ART15 N1 N2 N3; L3-B/2000 DE 04/04; DL380/2007 DE 13/11; DL43/2008 DE 10/03; DL222/98 DE 17/07 ART1 ART2 ART4 ART12; RET19-D/98 DE 31/10; L98/99 DE 26/07; DL182/2003 DE 16/08; L2110 DE 19/08/1961 ART2 N1 ART71 N1; DL605/72 DE 30/12; DL360/77 DE 01/09; CPADM ART3 ART68N4 ART177 N1;RJEU ART2 A) ART89 N2 ART90 ART91 ART107; DL276/2003 DE 04/11 ART6 N1 N2; ; DL29-A/2011 DE 01/03; DL104/97 DE 29/04 ART1 ART2 N2; DL394-A/98 DE 15/12; DL270/2003 DE 28/10; DL95/2008 DE 06/06; DL141/2008 DE 22/07; DL91/2015 DE 29/05 ART2 ART6 N1 N2 ART11 N1 ART20 N2; DL39780 DE 21/08/1954; DL48594 DE 26/09/1968; DRGU6/82 DE 19/02; DL276/2003 DE 04/11 ART1 ART9 ART14 ART15 ART16 ART17 ART18; L28/2006 DE 04/07; DL58/2008 DE 26/03; DL477/80 DE 15/10; DL280/2007 DE 07/08; L13/2002 DE 19/02 ART4 N1 O) ART37 N1 H) ART112 N1 N2 I) ART157 N5; DL214-G/2015 DE 02/10
Conclusões: 1.ª – A propriedade do prédio rústico sito em Alfange, concelho de Santarém, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santarém sob o n.º 2086/20110218 [correspondendo à antiga descrição n.º 23926, do Livro n.º 60, e à matriz n.º 8 – Secção T, da freguesia de Santarém (Marvila)], encontra-se definitivamente inscrita a favor da Teixeira Duarte – Engenharia e Construções, S. A., pela apresentação n.º 395, de 17 de fevereiro de 2011.
2.ª – Tal registo definitivo constitui presunção legal de que o correspondente direito existe e pertence à titular inscrita, nos precisos termos em que o registo o define (artigo 7.º do Código do Registo Predial).
3.ª – Aquele prédio confina com uma estrada municipal, integrada no domínio público do Município de Santarém.
4.ª. – Essa estrada municipal confina, por sua vez, com uma linha férrea pertencente ao domínio público do Estado.
5.ª – As estruturas de contenção do terreno do referido prédio encontram-se em deficiente estado de conservação, carecendo de obras tendentes a evitar o seu desabamento.
6.ª – Desconhecendo-se qualquer circunstancialismo que, por força de lei ou de negócio jurídico, as tenha desintegrado do respetivo domínio, as referidas estruturas de contenção devem considerar-se abrangidas pela propriedade do imóvel – artigo 1344.º, n.º 1, do Código Civil.
7.ª – O perigo de desabamento ameaça a segurança da estrada municipal e a da linha férrea, bem como a do tráfego que nas mesmas se processa.
8.ª – Nos termos do artigo 71.º, n.º 1.º, do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais (Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961), «os proprietários, usufrutuários ou rendeiros dos prédios confinantes com as vias municipais são obrigados a cortar as árvores e a demolir, total ou parcialmente, ou beneficiar, as construções que ameacem desabamento, precedendo sempre vistoria».
9.ª – Estabelece-se, por outro lado, no § único do referido artigo que se os proprietários, usufrutuários ou rendeiros, depois de intimados, não executarem, no prazo fixado, as obras a que o mesmo se refere, serão feitas de sua conta pelo pessoal camarário.
10.ª – Estatui-se no artigo 89.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro) que «a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção das más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético das edificações».
11.ª – As estruturas de contenção do referido terreno, configurando-se como uma construções incorporadas no solo com caráter de permanência, integram-se no conceito de edificações, para efeitos de aplicação do mesmo diploma – artigo 2.º, alínea a), do referido Decreto-Lei.
12.ª – Caso a proprietária não inicie as obras que lhe sejam determinadas ou não as conclua dentro dos prazos que para o efeito lhe forem fixados, a câmara municipal poderá tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar execução imediata, sendo da conta da proprietária as quantias relativas às despesas realizadas – artigos 91.º e 107.º do mesmo diploma.
13.ª – À Infraestruturas de Portugal, S. A. («IP»), cumpre zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, competindo-lhe, como gestora da infraestrutura ferroviária nacional, assegurar a gestão, a exploração, a segurança e a vigilância dos bens que integram o domínio público ferroviário à sua guarda – artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, e artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de novembro.
14.ª – A «IP» tem, conforme decorre do disposto no artigo 68.º, n.º 4, do Código do Procedimento Administrativo, legitimidade para iniciar, perante a Câmara Municipal de Santarém, o procedimento tendente a compelir a Teixeira Duarte – Engenharia e Construções, S. A., a efetuar as obras de conservação nas estruturas de contenção do terreno referido na 1.ª conclusão que se mostrem necessárias para evitar desabamentos que possam afetar a segurança da linha férrea e a do tráfego correspondente.
15.ª – Se a resolução do problema se não revelar viável através da ação da Câmara Municipal de Santarém, poderá a «IP» recorrer diretamente a tribunal para compelir a Teixeira Duarte – Engenharia e Construções, S. A., a efetuar as referidas obras, socorrendo-se, se necessário, dos procedimentos cautelares que se mostrarem justificados – artigos 4.º, n.º 1, alínea o), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e 37.º, n.º 1, alínea h), e 112.º, n.os 1 e 2, alínea i), e seguintes do Código do Processo nos Tribunais Administrativos.
16.ª – As antecedentes conclusões foram extraídas no condicionalismo relatado no ponto n.º 1.2. do parecer, podendo a clarificação das múltiplas vertentes factuais ali indicadas como desconhecidas deste Conselho conduzir a uma abordagem jurídica diversa da que se efetuou.