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Timestamp: 2018-02-23 17:01:29+00:00
Document Index: 81130281

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 1']

Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - PDF
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Ana Aquino Corte-Real
1 REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE JOVENS ADVOGADOS DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO -- AASP Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração Artigo 1º - A Comissão de Jovens Advogados da Associação dos Advogados de São Paulo é órgão social e cultural da Associação dos Advogados de São Paulo AASP, sem personalidade jurídica própria, que tem como objeto o aprimoramento das atividades e serviços da AASP, modernizando-os, adequando-os com foco na integração dos jovens advogados no âmbito da advocacia nacional, nos termos deste Regimento Interno, do Estatuto Social da AASP e das disposições legais aplicáveis. Parágrafo Único Para os fins definidos neste Regimento Interno, considera-se Jovem Advogado aquele que tenha até 7 (sete) anos de inscrição nos quadros da OAB. Artigo 2º - A Comissão tem sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Álvares Penteado, 151, mesmo endereço da sede da AASP. Artigo 3º - A Comissão tem por objeto: a. Organizar e promover, com ou sem parcerias, eventos e/ou cursos voltados ao aprimoramento profissional dos jovens advogados, no Estado de São Paulo e em outros Estados da Federação; b. Organizar e promover, com ou sem parcerias, feiras de estágio e de desenvolvimento de estudantes de direito em parceria com faculdades de direito, de modo a auxiliar no aprimoramento profissional dos futuros advogados e aproximar os estudantes de direito da advocacia; c. Sugerir a criação, desenvolvimento, aprimoramento e/ou remodelamento de serviços a serem oferecidos pela AASP aos jovens advogados; d. Organizar e promover atividades sociais e culturais ligadas à advocacia; Rua Álvares Penteado, 151 Centro São Paulo SP CEP: Tel: (11) Página 1 de 7
2 e. Examinar e avaliar projetos pilotos de produtos e serviços que a AASP pretenda implementar; f. Analisar os requerimentos formulados pelos jovens advogados à AASP, com a supervisão do Conselho; g. Participar da defesa das prerrogativas dos jovens advogados, com a supervisão do Conselho da AASP; h. Subscrever ofícios relacionados as atividades dos jovens advogados em conjunto com o Presidente, sempre que por esse solicitado; e i. Criar nos primeiros 60 dias de cada ano, um plano de trabalho anual para a Comissão do jovem Advogado, o qual será submetido à aprovação do Conselho da AASP. Artigo 4º - A Comissão tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II Composição da Comissão Artigo 5º A Comissão será formada por até 11 (onze) jovens advogados. Parágrafo primeiro Os integrantes da Comissão serão Jovens Advogados e Membros Efetivos convidados e aprovados pela Diretoria da AASP. Parágrafo segundo É requisito para ser integrante da Comissão ser associado da AASP e estar adimplente com as obrigações financeiras perante a AASP. Parágrafo terceiro Os membros da Comissão não perceberam remuneração de qualquer natureza pelo exercício da função. Artigo 6º A Comissão será dirigida por um presidente, um vice-presidente e um secretário, a serem eleitos pela própria Comissão, por maioria simples dos presentes em reunião específica para esse fim. Rua Álvares Penteado, 151 Centro São Paulo SP CEP: Tel: (11) Página 2 de 7
3 Parágrafo primeiro São atribuições conjuntas do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário da Comissão: I - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social da AASP e este Regimento Interno, assim como as deliberações da Comissão, do Conselho e da Diretoria; II - Prestar contas das atividades da Comissão aos demais integrantes da comissão e à Diretoria da AASP. Parágrafo segundo São atribuições exclusivas do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário da Comissão: Caberá ao Presidente: (i) a representação externa da Comissão ou a delegação da representação a outro integrante; (ii) a orientação geral da Comissão para que esta possa realizar seu objeto; (iii) traçar metas e elaborar propostas institucionais; (iv) convocar e presidir as reuniões da Comissão; (v) reportar os trabalhos à Diretoria da AASP; (vi) exercer o voto de qualidade, a fim de desempatar deliberação da Comissão; (vii) representar a Comissão em reuniões da diretoria da AASP ou delegar a representação, e; (viii) quando for o caso, e resolver os casos omissos do presente Regimento, após discutidos com a Comissão; Caberá ao Vice-presidente: (i) substituir o Presidente em qualquer ato que este não puder comparecer e/ou praticar; (ii) exercer outras funções que lhe venham a ser atribuídas pelo presidente. Caberá ao Secretário: (i) organizar a pauta e a ordem do dia das reuniões da Comissão; (ii) lavrar e subscrever as atas das reuniões da Comissão; (iii) expedir convocação para o comparecimento dos integrantes nas reuniões; (iv) substituir o vice-presidente nos casos de licença ou impedimento. Artigo 7º - São elegíveis para os cargos acima quaisquer integrantes da Comissão. Rua Álvares Penteado, 151 Centro São Paulo SP CEP: Tel: (11) Página 3 de 7
4 Artigo 8º As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples dos presentes e, em caso de empate, o Presidente terá voto de qualidade para desempatar a votação. Artigo 9º -- Os Membros exercerão mandato de 2 anos, sendo permitida a renomeação do mesmo Membro por apenas uma vez, desde que observada para os integrantes Jovens Advogados a regra prevista no parágrafo único do Artigo 1º. Parágrafo único Caso um integrante considerado Jovem Advogado, nos termos do parágrafo único do Artigo 1º, venha a perder a condição de Jovem Advogado antes do término de seu mandato, esse Membro poderá permanecer como Membro da Comissão até completar seu mandato. Artigo 10 - O integrante que desejar retirar-se da Comissão poderá fazê-lo mediante notificação ao Presidente da Comissão. Artigo 11 O integrante que faltar, injustificadamente, a 2 (duas) reuniões seguidas ou 4 (quatro) reuniões não consecutivas, em 1 ano, estará automaticamente excluído da Comissão, salvo nas exceções estabelecidas neste Regimento Interno. Parágrafo primeiro A Comissão envidará os melhores esforços para garantir que as reuniões se utilizem de recursos tecnológicos que permitam a participação dos integrantes de forma remota (i.e. por Skype ou telefone), conforme for possível em cada caso. Parágrafo segundo Caso não seja possível a conexão remota, a ausência desse integrante não será contabilizada como uma falta para fins do Artigo 11 deste Regimento Interno. Artigo 12 - A qualidade de integrante da Comissão é pessoal e intransmissível. Artigo 13 A Comissão poderá propor ao Presidente da AASP a nomeação de delegados no interior do Estado de São Paulo e nos demais Estados da Federação, para auxiliar na consecução do objeto da Comissão, atribuindo um ou mais membros da comissão a responsabilidade de supervisionar as atividades desenvolvidas por esse(s) delegado(s). Rua Álvares Penteado, 151 Centro São Paulo SP CEP: Tel: (11) Página 4 de 7
5 Parágrafo único Os Delegados não são integrantes da Comissão e, portanto, não possuem os direitos e deveres dos integrantes, estabelecidos neste Regimento Interno. No entanto, os Delegados poderão se intitular Delegados da Comissão e poderão representar a Comissão quando receberem por delegação essa incumbência do Presidente da Comissão. CAPÍTULO III Das Reuniões Artigo 14 - As reuniões serão ordinárias e extraordinárias, sendo as primeiras mensais e as segundas quando necessário, conforme venham a ser convocadas pelo Presidente. Parágrafo primeiro - O Presidente da Comissão designará a data e o horário das reuniões. Parágrafo segundo - Caberá ao Secretário da Comissão a expedição de convocação para o comparecimento dos integrantes nas reuniões, que ocorrerão em lugar designado pelo Presidente, em comunicação encaminhada aos integrantes com ao menos 10 dias de antecedência. Parágrafo terceiro - As comunicações entre os integrantes da Comissão deverão ser feitas por meios eletrônicos. Parágrafo quarto A pauta das reuniões será composta a partir de sugestões de qualquer de seus membros, ou por inciativa da Diretoria da AASP; com a divulgação do tema aos participantes com no mínimo cinco dias de antecedência à data designada. Parágrafo quinto Participarão das reuniões representantes nomeados pela Diretoria da AASP para acompanhar os trabalhos e contribuir com a interlocução com a entidade. Artigo 15 - Dos objetos das reuniões: I - São objetos da reunião ordinária: Rua Álvares Penteado, 151 Centro São Paulo SP CEP: Tel: (11) Página 5 de 7
6 a) discussão, leitura e aprovação da ata anterior; b) comunicações do Presidente acerca dos expedientes, processos em andamento, deliberações e outros assuntos de interesse; c) ordem do dia; d) apresentação de resultados e atuação da Comissão. II- A reunião extraordinária será designada pelo Presidente da Comissão houver necessidade de deliberação urgente de alguma questão de competência desta Comissão, e quando de sua ocorrência, obedecerá a convocações específicas e atendidas ou não pelas reuniões ordinárias. CAPÍTULO IV Direitos e Deveres dos Membros da Comissão Artigo 16 São direitos de todos os integrantes: I - Participar presencialmente das reuniões da Comissão, podendo dar opiniões e votar assuntos em debate na Comissão; II - apresentar sugestões à Comissão, relativamente à matéria de interesse geral dos associados da AASP ou da Comissão; III - utilizar o título de integrante da Comissão; IV - ter acesso a todos os meios de comunicação internos da Comissão; e V receber cartão de visita com o timbre da AASP, devidamente identificado como membro da Comissão do Jovem Advogado. Artigo 17 Sem prejuízos de outras obrigações estabelecidas neste Regimento, são deveres de todos os integrantes da Comissão: I - respeitar e cumprir o Regimento Interno e o Estatuto Social da AASP, assim como as deliberações da Comissão, do Conselho e da Diretoria; II - concorrer, na medida de suas possibilidades, para a consecução do objeto da Comissão; Rua Álvares Penteado, 151 Centro São Paulo SP CEP: Tel: (11) Página 6 de 7
7 III - exercer, com diligência, prudência, probidade e lealdade as funções e atribuições conferidas pelas Comissão; IV não fazer comentários de natureza política ou político-partidária, na condição de integrante da Comissão ou valendo-se de sua participação na AASP; V considerar as matérias e debates realizados na comissão como sigilosas, ao menos até sua deliberação final; Capítulo V Disposições Finais Artigo 18 A Comissão poderá ser extinta, a qualquer tempo, por deliberação da própria Comissão e mediante aprovação da Diretoria da AASP. Artigo 19 Qualquer membro poderá apresentar propostas de alteração do presente Regimento Interno, que será submetida a apreciação do Plenário e após à Diretoria para validação. Artigo 20 Aplica-se à Comissão, subsidiariamente, as disposições do estatuto social da AASP e as disposições legais aplicáveis, no que for compatível. Artigo 21 Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação. * * * Rua Álvares Penteado, 151 Centro São Paulo SP CEP: Tel: (11) Página 7 de 7
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA 210ª SUBSEÇÃO DA OAB/SP
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA 210ª SUBSEÇÃO DA OAB/SP Artigo 1 - A Comissão de Direitos e Prerrogativas desta Subseção é composta de: I Membros efetivos, dentre eles o presidente,