Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-setembro-33192493
Timestamp: 2020-02-25 00:37:14+00:00
Document Index: 112101107

Matched Legal Cases: ['Artigo1', 'Artigo2', 'Artigo3', 'Artigo4', 'Artigo5', 'Artigo 6', 'Artigo7', 'artigo 4', 'Artigo8', 'Artigo 9', 'Artigo10']

Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995 - 02 de Setembro de 1995 - Diário da República - Legislação - VLEX 33192493
Lei n.° 91/95 de 2 de Setembro Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Doobjecto Artigo1.° Âmbito de aplicação 1 - A presente lei estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI).
Artigo2.° Regime especial de divisão de coisa comum É estabelecido um regime especial de divisão de coisa comum aplicável às AUGI constituídas em regime de compropriedade até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro.
CAPÍTULO II Princípiosgerais Artigo3.° Dever de reconversão 1 - A reconversão urbanística do solo e a legalização das construções integradas em AUGI constituem dever dos respectivos proprietários ou comproprietários.
Artigo4.° Processo de reconversão urbanística 1 - O processo de reconversão é organizado nos termos da presente lei: a) Como operação de loteamento da iniciativa dos proprietários ou comproprietários; b) Mediante plano de pormenor da iniciativa da respectiva câmara municipal; 2 - Os loteamentos e planos de pormenor previstos no número anterior regem-se pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelas disposições do Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro, e do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março.
Artigo5.° Áreas parcialmente classificadas como urbanas ou urbanizáveis 1 - Nas áreas de loteamento ou construção ilegais parcialmente classificadas como espaço urbano ou urbanizável no respectivo PMOT, a operação de reconversão pode abranger a sua totalidade, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) A maior parte da área abrangida pela operação estar classificada como urbana ou urbanizável; b) A área não classificada como urbana ou urbanizável estar ocupada maioritariamente com construções destinadas a habitação própria e permanente que preencham as condições de salubridade e segurança previstas neste diploma e que se encontrem participadas na respectiva matriz à data da entrada em vigor da presente lei; 2 - As áreas abrangidas por reserva ou servidão podem ser desafectadas até ao estrito limite do necessário à viabilização da operação de reconversão, desde que não seja posto em causa o conteúdo essencial ou o fim da reserva ou da servidão.
Artigo 6.° Cedências 1 - As áreas de terreno destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos podem ser inferiores às que resultam da aplicação dos parâmetros definidos pelo regime jurídico aplicável aos loteamentos, quando o cumprimento estrito daqueles parâmetros possa inviabilizar a operação de reconversão.
Artigo7.° Construçõesexistentes 1 - As construções existentes nas AUGI só podem ser legalizadas em conformidade e após a entrada em vigor do instrumento que titule a operação de reconversão, nos termos do artigo 4.° 2 - A legalização das construções depende do preenchimento das condições mínimas de habitabilidade definidas pela forma prevista neste diploma e da prova do pagamento dos encargos devidos pela reconversão imputáveis ao lote respectivo.
CAPÍTULO III Do regime da administração dos prédios integrados na AUGI Artigo8.° Administraçãoconjunta 1 - O prédio ou prédios integrados na mesma AUGI ficam sujeitos a administração conjunta, assegurada pelos respectivos proprietários ou comproprietários.
2 - Os órgãos da administração dos prédios integrados nas AUGI são os seguintes: a) A assembleia de proprietários ou comproprietários; b) A comissão de administração; 3 - A administração conjunta é instituída por iniciativa de qualquer proprietário ou comproprietário ou da câmara municipal, mediante convocatória da assembleia constitutiva.
Artigo 9.° Composição da assembleia 1 - Têm assento na assembleia os proprietários ou comproprietários cujo direito esteja devidamente inscrito na conservatória do registo predial competente, excepto nos casos previstos no número seguinte.
2 - Têm assento na assembleia, com preterição dos respectivos titulares inscritos, os donos das construções erigidas na área da AUGI, devidamente participadas na respectiva matriz, bem como os promitentes compradores de parcelas, desde que tenha havido tradição; 3 - A requerimento de qualquer proprietário, comproprietário ou da câmara municipal, deve a conservatória do registo predial emitir, gratuitamente e no prazo de 30 dias, uma certidão da descrição e de todos os registos em vigor sobre o prédio ou prédios da AUGI, a qual não pode servir para outro fim que não seja o de comprovar a legitimidade de participação na assembleia.
Artigo10.° Competências da assembleia 1 - Compete à assembleia acompanhar o processo de reconversão e fiscalizar os actos da comissão de administração.
2 - Compete ainda à assembleia: a) Deliberar promover a reconversão da AUGI; b) Eleger e destituir a comissão de administração; c) Aprovar o projecto de reconversão a apresentar à câmara municipal, na modalidade de pedido de loteamento; d) Avaliar a solução urbanística preconizada no plano de pormenor em sede de inquérito público; e) Aprovar o projecto de acordo de divisão da coisa comum; f) Aprovar os...