Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-52295-de-05-de-maio-de-2011
Timestamp: 2020-06-04 06:04:25+00:00
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DECRETO Nº 52.295 DE 5 DE MAIO DE 2011 « Catálogo de Legislação Municipal
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal manterem atualizados os documentos relativos às respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira, consolidadas no CAUC - Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como sobre o atendimento de outras exigências estaduais e municipais e estabelece providências correlatas.
DECRETO Nº 52.295, DE 5 DE MAIO DE 2011
Art. 1º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão adotar as providências necessárias para manter as respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira, bem como atender a todas as exigências previstas no Cadastro Único de Convênios - CAUC do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN do Ministério da Fazenda, nos termos deste decreto.
§ 2º. Para fins deste decreto, entende-se por Administração Pública Municipal todos os órgãos da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes.
Art. 2º. Competem ao titular ou dirigente máximo do órgão ou entidade a implantação e o controle das medidas previstas neste decreto, em especial aquelas constantes do artigo 15, bem como a adoção de ações preventivas para garantir a manutenção das respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira.
§ 1º. O titular ou dirigente máximo do órgão ou entidade poderá designar um Coordenador e seu suplente, que ficarão responsáveis pelo cumprimento do disposto no artigo 15 deste decreto.
§ 1º O titular ou dirigente máximo do órgão ou entidade poderá designar, dentre os servidores que detenham conhecimentos básicos nas áreas tributária, previdenciária, contábil e orçamentária, um Coordenador e seu suplente, que ficarão responsáveis pelo cumprimento do disposto no artigo 15 deste decreto.(Redação dada pelo Decreto nº 55.012/2014)
§ 2º. No prazo de 5 (cinco) dias após a designação prevista no § 1º deste artigo, o titular ou dirigente máximo do órgão ou entidade deverá comunicar formalmente à Auditoria-Geral - AUDIG, da Secretaria Municipal de Finanças, o nome completo, registro funcional, endereço eletrônico e telefone para contato do Coordenador e de seu suplente, atualizando essas informações sempre que houver alteração dos designados.
§ 2º. No prazo de 5 (cinco) dias após a designação prevista no § 1º deste artigo, o titular ou dirigente máximo do órgão ou entidade deverá comunicar formalmente à Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM, da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, o nome completo, registro funcional, endereço eletrônico e telefone para contato do Coordenador e de seu suplente, atualizando essas informações sempre que houver alteração dos designados.(Redação dada pelo Decreto nº 54.080/2013)
§ 3º. Especificamente no caso dos fundos municipais, a responsabilidade a que se refere o "caput" deste artigo compete ao titular ou dirigente máximo do órgão ou entidade ao qual o fundo esteja legalmente vinculado.
Art. 3º. A cópia da documentação relativa à regularidade jurídica deverá ser providenciada e arquivada pelo respectivo órgão ou entidade, na forma prevista no parágrafo único deste artigo, e consistirá, conforme o caso, em:
Art. 4º. O órgão ou entidade deverá adotar as providências necessárias para obter a documentação relativa à regularidade jurídica quando da criação, autorização e extinção do órgão, entidade ou fundo, e, quando for o caso, da inativação do fundo.
Art. 5º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão cumprir e fazer cumprir todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, inclusive quanto à retenção de tributo, observadas, em especial, as disposições previstas neste Capítulo.
III - inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM da Prefeitura do Município de São Paulo;
VIII - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários;
X - Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa para Tributos Mobiliários ou Imobiliários inscritos na Dívida Ativa Municipal;
XI - Certificado de Regularidade Previdenciária, emitido pelo Ministério da Previdência Social;
XII - Matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI referente a obra ou serviço de engenharia.
§ 1º. A documentação relativa à regularidade fiscal a que se refere este artigo deverá ser arquivada em processo específico para cada espécie de documento, à medida que for atualizada, em ordem cronológica e devidamente numerada, devendo ficar à disposição do controle interno e externo.
§ 2º. O Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM fica responsável pelo pedido de emissão do documento a que se refere o inciso XI do "caput" deste artigo.
Parágrafo único. Para as obras de construção civil que atualmente encontram-se vinculadas a números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de órgão, entidade ou fundo da administração municipal, deverá ser providenciada a respectiva desvinculação e a imediata vinculação nos termos do "caput" deste artigo.
Do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
Art. 8º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão manter sempre atualizadas as informações constantes da respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, especialmente quanto ao seguinte:
§ 1º. Ocorrendo mudança na denominação do órgão ou entidade, deverá ser providenciada a atualização da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, sendo vedada a efetivação de nova inscrição.
§ 2º. O responsável legal a que se refere o inciso IV do "caput" deste artigo é o titular ou dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 3º. Sempre que houver abertura ou baixa de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  CNPJ, a SUTEM deverá ser comunicada no prazo máximo de 5 (cinco) dias após seu deferimento.(Incluído pelo Decreto nº 54.080/2013)
Art. 9º. Fica vedada a utilização da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de uma entidade, órgão ou fundo da administração municipal por outro.
Art. 10. Deverá ser utilizada, para todos os efeitos legais e jurídicos, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 46.395.000/0001-39 - São Paulo Prefeitura, quando for necessário figurar, no ato ou negócio jurídico, o Município de São Paulo como pessoa jurídica de direito público interno.
Art. 10. Deverá ser utilizada, para todos os efeitos legais e jurídicos, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 46.395.000/0001-39 - Município de São Paulo, quando for necessário figurar, no ato ou negócio jurídico, o Município de São Paulo como pessoa jurídica de direito público interno.(Redação dada pelo Decreto nº 54.080/2013)
Do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM
e da Inscrição Estadual - IE
Art. 11. No caso de órgão ou entidade, que, por força da legislação, esteja obrigado à Inscrição Estadual e/ou à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura do Município de São Paulo - CCM, os dados das respectivas inscrições deverão ser mantidos atualizados, no prazo definido em legislação específica.
§ 1º. A obtenção do documento comprobatório da regularidade fiscal, após expirado o prazo de validade do correspondente documento, poderá ensejar a instauração de procedimento específico para apuração de responsabilidade.
§ 2º. Na hipótese de emissão de Certidão Positiva de Débitos, o órgão ou entidade responsável pelo acompanhamento do débito encaminhará, à Procuradoria Geral do Município - PGM ou ao órgão jurídico que legalmente o assessore e represente, os dados e informações pertinentes, para adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
II - aos débitos inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual, criado pela Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008;
III - aos débitos inscritos no Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal, criado pela Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006;
IV - às prestações de contas de convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal e Estadual.
Art. 15. Compete ao Coordenador designado nos termos do § 1º do artigo 2º deste decreto:
V - encaminhar à Auditoria Geral - AUDIG cópia de todas as notificações fiscais, ofícios e/ou intimações recebidas por órgãos externos e que possam afetar as regularidades jurídica, fiscal ou econômico-financeira do órgão ou entidade, informando as providências tomadas;
V - encaminhar à SUTEM cópia de todas as notificações fiscais, ofícios e/ou intimações recebidas de órgãos externos e que possam afetar as regularidades jurídica, fiscal ou econômico-financeira do órgão ou entidade, informando as providências tomadas;(Redação dada pelo Decreto nº 54.080/2013)
VIII - acompanhar e cumprir as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil - RFB e demais atos normativos referentes ao cumprimento das obrigações tributárias, quais sejam: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, dentre outras que se fizerem necessárias para a manutenção da regularidade fiscal do órgão ou entidade;
X - providenciar a atualização em todos os cadastros sempre que houver a mudança do titular ou dirigente máximo do órgão ou entidade, no prazo máximo de 10 (dez) dias da publicação do respectivo ato de nomeação ou designação;
XI - atender às solicitações feitas pela Subsecretaria do Tesouro Municipal  SUTEM, da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.(Incluído pelo Decreto nº 55.012/2014)
DA EXTINÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art. 16. Extinto o órgão da Administração Direta, o titular ou dirigente responsável legal pelo órgão sucessor deverá comunicar formalmente esse fato ao Departamento de Administração Financeira - DEFIN, da Subsecretaria do Tesouro Municipal, da Secretaria Municipal de Finanças, para que seja efetuado levantamento de todas as contas bancárias, ativas e inativas, vinculadas ao respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, mantidas nas instituições financeiras que operam com o Município.
§ 1º. O Departamento de Administração Financeira - DEFIN informará as contas bancárias e os respectivos saldos ao titular ou dirigente responsável legal pelo órgão sucessor, cabendo a este informar ao DEFIN o destino de eventuais recursos remanescentes para que aquele Departamento proceda à solicitação de encerramento da conta bancária, sendo vedada a continuidade de sua utilização.
§ 2º. A documentação de que trata este decreto deverá ser mantida no órgão que suceder aquele que foi extinto.
Art. 17. Tratando-se de extinção de autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, caberá à autoridade máxima do órgão da Administração Direta ao qual a entidade estava vinculada efetuar o levantamento e a solicitação de encerramento de todas as contas bancárias, ativas e inativas, vinculadas ao respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, mantidas nas instituições financeiras que operam com o Município, sendo vedada a continuidade de sua utilização.
Art. 18. Extinto ou em processo de liquidação o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, sem que tenham sido canceladas as respectivas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na Fazenda Estadual e no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, caberá ao responsável pelo órgão sucessor ou à autoridade máxima do órgão da Administração Direta ao qual a entidade estava vinculada, conforme o caso, proceder às atualizações a que se refere o artigo 8º deste decreto e adotar as providências administrativas de cancelamento necessárias perante os órgãos competentes.
Art. 19. Compete à Auditoria Geral - AUDIG, órgão integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Finanças e responsável pela realização do controle interno da Administração Municipal, fiscalizar, de forma sistemática e permanente, a execução das medidas constantes deste decreto.
Art. 19. Compete à Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM, órgão integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, acompanhar, de forma sistemática e permanente, a execução das medidas constantes deste decreto.(Redação dada pelo Decreto nº 54.080/2018)
Art. 20. No caso de descumprimento das obrigações estabelecidas neste decreto, a AUDIG comunicará, imediatamente, o fato ao titular ou dirigente máximo do órgão ou entidade para que adote as providências necessárias e promova a regularização das pendências existentes.
Art. 20. No caso de descumprimento das obrigações estabelecidas neste decreto, a SUTEM comunicará, imediatamente, o fato ao titular ou dirigente máximo do órgão ou entidade para que adote as providências necessárias e promova a regularização das pendências existentes.(Redação dada pelo Decreto nº 54.080/2018)
§ 1º. O titular ou dirigente máximo do órgão ou entidade em que foi constatado o descumprimento das obrigações previstas neste decreto deverá, no prazo estabelecido na comunicação a que se refere o "caput" deste artigo, apresentar as justificativas pertinentes e informar as medidas adotadas.
§ 2º. O prazo mencionado no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação à AUDIG, que avaliará a relevância das justificativas.
§ 2º. O prazo mencionado no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação à SUTEM, que avaliará a relevância das justificativas.(Redação dada pelo Decreto nº 54.080/2018)
Art. 21. Sem prejuízo do disposto no artigo 15, inciso VIII, deste decreto, a AUDIG deverá acompanhar e, quando for o caso, divulgar, a legislação relativa ao cumprimento das regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 21. Sem prejuízo do disposto no artigo 15, inciso VIII, deste decreto, a SUTEM deverá acompanhar e, quando for o caso, divulgar a legislação relativa ao cumprimento das regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.(Redação dada pelo Decreto nº 54.080/2018)
Art. 22. O descumprimento das disposições deste decreto sujeita os agentes públicos, na esfera de suas atribuições, e solidariamente os titulares e dirigentes máximos dos órgãos e entidades, à responsabilização administrativa e civil, nos termos da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979, e da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Finanças editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto, bem como decidir os casos omissos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de maio de 2011, 458º da fundação de São Paulo.
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de maio de 2011.
Decreto nº 54.080/2013 - Altera o § 2º do art. 2º, o § 3º do art. 8º, o art. 10, o inciso V do art. 15, o art. 19, o art. 20 e o art. 21 do Decreto;
Decreto nº 55.012/2014 - Altera arts. 2º e 15 do Decreto.
PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL – SGM Nº 8 DE 8 DE JANEIRO DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 189 DE 2 DE AGOSTO DE 2016
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 72 DE 30 DE MARÇO DE 2016
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 7 DE 24 DE ABRIL DE 2019
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 8.100 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SG Nº 107 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SG Nº 113 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SG Nº 118 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018