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Timestamp: 2020-01-29 17:28:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 80', 'ARTIGO 81', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 6']

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... Conselho Monetário Nacional - CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ...A. , do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, do Banco do ..., para as operações lastreadas nas demais fontes;. II - caso a operação em situação de ...
... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3"..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:. I - recursos não destinados à ...
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...3º):. I - pelas fontes pagadoras de rendimentos sujeitos à retenção ...97. #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ...
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:. I - recursos não destinados à ... por força de dispositivo constitucional. § 5º Independentemente da opção de custeio ...
...§ 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é ...á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá ...
...) na verificação prévia da constitucionalidade" e da legalidade dos atos presidenciais;. c) na an\xC3"...XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;. XIII - das Relações Exteriores;. XIV ...XVI - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;. XVII - ...
...I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;. II - Quadro demonstrativo da ... Federal, cuja concessão não decorra de imperativo constitucional...
..., renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ..., respectivamente, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Fundo ... mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área ...
... atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... por recursos da União e de outras fontes. #Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987. § 1º ...
...ARTIGO 3. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de ...ção das Telecomunicações - FISTEL é constituído das seguintes fontes:. a) dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos ...
... e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ...direitos ou da utilização de serviço. § 1º Para ... com risco para o respectivo Fundo Constitucional, observadas as condições definidas pelo ...
...ção Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional" nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuten\xC3"...ão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos ...Fontes: MEC/INEP/SEEC e IBGE. Considerando-se o número ...
...SEÇÃO I Das Fontes de Receita dos Fundos. ARTIGO 3. Os Fundos, no ... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da ... o mês da promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e 1º de ...
LEI ORDINÁRIA Nº 11943, DE 28 DE MAIO DE 2009. Autoriza a União a Participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Eletrica - Fgee; Altera o Paragrafo 4 do Artigo 1 da Lei 11.805, de 6 de Novembro de 2008; Dispõe Sobre a Utilização do Excesso de Arrecadação e do Superavit Financeiro das Fontes de Recursos Existentes No Tesouro Nacional; Altera o Artigo 1 da Lei 1 da Lei 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, as Leis 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, 10.848, de 15 de Março de 2004, 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 10.847, de 15 de Março de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e Autoriza a União a Repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes Recursos Captados Junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - Bird.
...§ 2o O patrimônio do FGEE será formado pelo aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas, por meio da integralização de cotas, e pelos ... aplica às fontes de recursos decorrentes de vinculação constitucional e de repartição de receitas a Estados, Distrito Federal e Municípios. ...
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:. I - recursos não destinados à ... por força de dispositivo constitucional. . § 6° ( VETADO). § 7° Comporão a ...
...ípios, respeitada a autonomia constitucional", é exercida em sintonia, evitando-se superposiç\xC3"... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ...ARTIGO 80. Vetado. ARTIGO 81. São fontes de recursos financeiros para o crédito rural:. I ...
... beneficiário, assegurado o sigilo constitucional dos dados informados. #Incluído pela Lei nº ...§ 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ...V - outras fontes de recursos definidas no estatuto do Fundo. § ...
...ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ...ARTIGO 6. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos a tributação no ... de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º ...
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições ... indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da ...
... a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais ...1º têm direito público subjetivo à fiel observância do ..., nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;. ...
...III - Dos Recursos e Aplicações. ARTIGO 6. Constituem fontes de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste ... e recursos de outras origens, concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;. V - dotações ...
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:. I - recursos não destinados à ... por força de dispositivo constitucional. § 5º As estimativas e as projeções de ...
Acórdão nº 2004/0176791-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Fevereiro de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA OS SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a Administração tenha certa discricionariedade na elaboração de normas destinadas à realização de concursos públicos, devem elas, como qualquer outro ato
... o edital exige conhecimentos acerca dos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3"... inseridos no conteúdo de Direito Constitucional. Dentre as diversas fontes do Direito estão a ...
... Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes ...
reintegração de posse de bem móvel