Source: http://www.angolanembassy.gr/Portugues/VISTOS.htm
Timestamp: 2013-05-21 03:40:27+00:00
Document Index: 57687487

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 43', 'Artigo 10', 'artigo 44', 'ARTIGO 9', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 102', 'artigo 13', 'ARTIGO 7', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 49', 'ARTIGO 5', 'artigo 47', 'artigo 47', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 5', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 53', 'artigo 48', 'artigo 1', 'artigo 45']

OFICIAL E DIPLOMATICO E SERVICO
Tem a validade de 30 dias
( DOCUMENTOS A APRESENTAR)
1. Nota Verbal do Ministerio dos Negocios Estrangeiros;
2. Tres fotografias tipo passe coloridas e actualizada ;
3. Formulario de pedido de visto de� entrada e saida
4. Passaporte valido por mais de seis ( 6 ) meses TRANSITO
1- O visto de transito e valido para uma ou duas entradas e permite a permanencia do beneficiario no Pais, por um periodo de 5 dias, nao prorrogaveis nos termos do n�2 do artigo 43� da Lei 2/07, de 31 de Agosto.
(Utilizacao)
O visto de transito deve ser utilizado no prazo sessenta dias contados da data da sua concessao, nos termos do n� 2 do artigo 43� da Lei 2/07, de 31 de Agosto, Artigo 10�
1 - O pedido de visto deve ser acompanhado da seguinte documentacao
a) formulario Mod. MDC.
c)� ficha.
d) duas fotografias tipo passe, coloridas e actuais
e) passaporte valido na Republica de Angola.
f)� fotocopia do bilhete de passagem para Republica de Angola com retorno;
( VALIDADE )
O visto de turismo deve ser utilizado no prazo de 60 dias subsequentes a data da sua concessao, fim dos quais perdera a sua validade e permite ao seu titular uma ou multiplas entradas e permanencia ate 30 dias, prorrogavel uma unica vez por igual periodo, dos termos do n� 2 do artigo 44� da Lei 2/07 de 3 1 de Agosto.
ARTIGO 9a
Para formulacao do pedido de concessao de visto de turismo sao cumulativamente exigidos os seguintes documentos:
a)� Formulario, ficha e capa devidamente preenchidos com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e devidamente assinados pelo requerente ou
b)� Certificado Internacional de Vacinas;
c)�� Comprovativo�� da� existencia� de�� meios�� de� subsistencia� e�� condicoes� de alojamento;
d)�� Tres fotografias tipo passe coloridas e actualizada;
e)�� Fotocopia do passaporte, das paginas principais e das que contem informacoes do movimento migratorio;
f)�� Fotocopia do bilhete de passagem para Republica de Angola com retorno;
g)� Comprovativo do pagamento do acto migratorio. ORDINARIO
1-� O visto ordinario e valido para uma ou duas entradas e permite a permanencia do beneficiario no Pais, por um periodo de 30 dias, nos termos do n" 2 do artigo 46; da n� Lei 2/07, de 31 de Agosto.
2-� Ao cidadao Estrangeiro que desejar permanecer na Republica de Angola por um periodo de tempo superior ao do visto ordinario, poder-se-lhe-a ser concedido uma autorizacao de permanencia ate 30 (trinta) dias, prorrogavel uma unica vez, nos termos do n� 3 do artigo 46� da Lei n� 2/07, de 31 de Agosto.
O visto ordinario deve ser utilizado no prazo de sessenta dias contados da data da sua concessao, nos termos do n� 2 do artigo 46� da Lei n� 2/07, de 31 de Agosto.
Artigo l 0�
l - O pedido de visto deve ser acompanhado da seguinte documentacao:
a)� formulario Mod. MDC;
b)� capa;
c)� ficha;
d)�duas fotografias tipo passe, coloridas e actuais;
e)�passaporte valido na Republica de Angola;
f)��fotocopia�do�bilhete�de�passagem�para�a�Republica�de Angola com retorno; g) carta de chamada de entidade publica ou privada residente em� Angola;
h) garantia de meios de subsistencia, nos termos do artigo 13� da Lei n� 2/07, de 31 de Agosto, equivalente a USD 200,00, por cada dia de permanencia em territorio angolano.
2- 0 valor referido na alinea h) pode ser dispensado se o interessado provar, atraves de documento passado por cidadao angolano ou estrangeiro residente, titular de visto de trabalho ou pela entidade maxima da empresa ou de instituicao que convida que se responsabilizando-se pela sua estadia no pais.
PERMANENCIA TEMPORARIA
(UTLIZACAO DO VISTO)
1.�� O visto de permanencia temporaria deve ser utilizado no prazo de sessenta dias contados a data da sua emissao.
2.�� O visto de permanencia temporaria nao permite ao beneficiario ultrapassar o tempo de permanencia concedido ao titular do visto que deu origem a sua concessao
3.�� O visto de permanencia temporaria permite a multiplas entradas no territorio angolano.
Para formulacao do pedido de concessao de visto de permanencia temporaria sao cumulativamente exigidos os seguintes documentos:
a)�� Requerimento devidamente fundamentando, dirigido a Missao Consular de Angola a solicitar o visto de permanencia temporaria;
b)� Formulario, ficha e capa devidamente preenchidos com letra de imprensa ou� dactilografados� com� tinta preta e devidamente assinados pelo requerente ou beneficiario:
c)�� Certificado de registo criminal, emitido pelas autoridades do pais de origem ou de residencia habitual;
d)�� Atestado medico do pais de origem ou residencia habitual;
e)�� Comprovativo da existencia de relacoes familiares com cidadaos nacionais ou estrangeiros residentes legalmente no pais;
f)��� Comprovativo da existencia de meios de subsistencia e condicoes de alojamento;
g)�� Tres fotografias tipo passe coloridas e actualizada;
h)� Fotocopia do passaporte, das paginas principais e das que contem informacoes do movimento migratorio;
i)�� Declaracao em que se compromete a respeitar as leis angolanas; j)�� Comprovativo do pagamento do acto migratorio.
1.�� O visto de trabalho da direito a permanencia em territorio angolano ate ao termo da validade do contrato individual de trabalho, nao podendo exceder a 36 meses, nos termos da Legislacao sobre o emprego (artigo 11� do Decreto 6/01, de 19 de Janeiro), devendo a entidade empregadora solicitar a renovacao do visto a cada 12 meses sob pena de infraccao do disposto no artigo 102� da Lei 2/07 de 31 de Agosto.
2.�� O visto de trabalho e valido para multiplas entradas no territorio angolano, nao permite a fixacao de residencia, devendo o prazo de validade do passaporte ser superior a 6 meses sobre a validade do visto, nos termos da alinea a) do n� l, do artigo 13� da mesma lei.
ARTIGO 7� (UTILIZACAO)
O visto de trabalho deve ser utilizado no prazo de 60 dias subsequentes a data da sua concessao, fim dos quais perdera a sua validade.
1. O pedido de visto de trabalho deve ser acompanhado da seguinte documentacao:
1.1 Para� exercicio� da� actividade profissional no� ambito� da reconstrucao nacional:
a)�� Carta da entidade contratante a solicitar o visto dirigido a Missao Consular com copia ao Servico de Migracao e Estrangeiros, devendo contar os seguintes dados do beneficiario;
���� Nome completo;
���� Nacionalidade;
���� Filiacao;
���� Data de nascimento;
���� N� e validade do passaporte;
���� Profissao e funcao e exercer.
b)�� Formulario, ficha e capa devidamente preenchidos com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e devidamente assinados pelo beneficiario;
c)�� Fotocopia do passaporte, das paginas principais e das que contem informacoes do movimento migratorio;
d)�� Tres fotografias tipo passe coloridas e actuais.
1.2 Para exercicio da actividade profissional a nivel do sector petrolifero e mineiro:
b)�� Parecer do Ministerio de tutela;
c)�� Formulario, ficha e capa devidamente preenchidos com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e devidamente assinados pelo beneficiario;
d)� Fotocopia do passaporte, das paginas principais e das que contem informacoes do movimento migratorio;
e)�� Tres fotografias tipo passe coloridas e actuais;
f)��� Contrato de trabalho ou guia de cedencia;
g)�� Certificado de habilitacoes literarios e profissionais traduzido em portugues e devidamente reconhecido;
h) Certificado de registo criminal emitido pelas autoridades do pais de residencia habitua! traduzido em portugues e devidamente reconhecido;
i)�� Declaracao em que se compromete a respeitar as leis angolanas; j)�� Atestado medico do pais de origem.
1.3 Para exercicio de actividade profissional em qualquer outro sector nao previsto nos numeros anteriores:
a)�� Carta da entidade contratante dirigida a Missao Consular;
c)�� Declaracao em que se compromete a respeitar as leis angolanas;
d)�� Contrato de trabalho ou contrato-promessa de trabalho;
e)�� Certificado de habilitacoes literarias e profissionais traduzido em portugues e devidamente reconhecido;
f)�� Curriculunn vitae traduzido em portugues e devidamente reconhecido;
g)�� Certificado de registo criminal emitido pelas autoridades do pais de residencia habitual traduzido em portugues e devidamente reconhecido;
h) Atestado medico do pais de origem;
i) Parecer do Ministerio da Administracao Publica, Emprego e Seguranca Social para os casos de instituicoes ou empresas Publicas ou do orgao de tutela da actividade para os casos de instituicoes e empresas privadas;
j)�� Tres fotografias tipo passe coloridas e actuais;
k) Fotocopia do passaporte, das paginas principais e das que contem informacoes do movimento migratorio;
1)��� Fotocopia do Diario da Republica que publica a constituicao da empresa;
m) Fotocopia do alvara da actividade economica autorizada;
n)� Comprovativo actualizado do pagamento das obrigacoes fiscais.
FIXACAO DE RESIDENCIA
O pedido de visto para fixacao de residencia deve ser acompanhado da seguinte documentacao:
a) Carta do requerente ou beneficiario, devidamente fundamentada, dirigida a Missao Consular a solicitar o visto para fixacao de residencia;
b)�� Formulario, ficha e capa devidamente preenchidos, com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e devidamente assinados pelo beneficiario, incluindo;
c)�� Certificado de registo criminal, emitido pelas autoridades do pais de origem ou de residencia habitual traduzido e devidamente reconhecido;
d)� Atestado medico do pais de origem traduzido e devidamente reconhecido;
e)�� Termo de responsabilidade da pessoa que vai hospedar ou comprovativo de propriedade ou arrendamento de residencia;
f)�� Comprovativo da existencia de meios de subsistencia;
g)�� Tres fotografias tipo passe, coloridas e actualizadas;
h) Fotocopia do passaporte, das paginas principais e das que contem informacoes do movimento migratorio;
i)�� Declaracao em que se compromete a respeitar as leis angolanas; j)�� Comprovativo do pagamento do acto migratorio solicitado.
O visto de privilegiado e valido para multiplas entradas e permite a permanencia do beneficiario no pais por um periodo de ate 2 anos, prorrogavel por igual periodo de tempo nos termos do artigo 49� da lei n.� 2/207.
O visto privilegiado deve ser utilizado no prazo de sessenta (60) dias contados da data da sua concessao, nos termos do n.� 2 do artigo 49� da lei n.� 2/07de 31 de Agosto.
1-O visto privilegiado tem como finalidade permitir a entrada em territorio angolano do cidadao estrangeiro para nele implementar e executar uma proposta de investimento aprovado nos termos da lei do investimento privado.
2- O estrangeiro a quem for atribuido o visto privilegiado, pode, quando assim o requeira, solicitar a autorizacao de residencia nos termos do n. 4 do artigo 49 da lei n.� 2/07, de 31 de Agosto
3-Caso o requerente ou empresa solicite o visto privilegiado em pais diferente da sua residencia habitual, deve a Missao Consular indagar as razoes de tal facto.
4-Quando o pedido de visto privilegiado nao for solicitado nos Servicos consulares do pais de residencia habitual ou de trabalho do requerente deve-se indagar os motivos deste procedimento e fazer constar nas observacoes.
O� pedido de visto� privilegiado deve� ser acompanhado da seguinte documentacao:
- carta do interessado dirigida a MC a solicitar o visto;
- formulario de pedido de visto privilegiado, devidamente preenchido
- fotocopia do passaporte valido, nos termos da alinea a), do n� l do artigo l 3�� da lei 2/07 de 31 de Agosto;
- tres (3) fotografias tipo passe;
- certificado de registo criminal emitido pelas autoridades do pais de residencia habitual ou onde estiver domiciliado;
- certificado de investidor; -atestado medico;
- declaracao do interessado, comprometendo-se a respeitar as leis angolanas;
- comprovativo da licenca de exportacao dos capitais para o investimento requerido assado pela entidade bancaria competente visado pela ANIP.
- procuracao valida em favor da pessoa que representa o investidor em Angola, se for o caso;
ESTUDO� ARTIGO 5�
O visto de estudo e valido para multiplas entradas e permite a permanencia do beneficiario no pais por um periodo de l ano, prorrogavel por igual periodo de tempo nos termos do artigo 47� da lei n.� 2/207.
O visto de estudo deve ser utilizado no prazo de sessenta (60) dias contados da data da sua concessao, nos termos do n.� 2 do artigo 47 da lei n.� 2/07de 31 de Agosto.
ARTIGO 1 0�
1-� O� pedido� de� visto� estudo� deve�� ser� acompanhado� da� seguinte documentacao:
- carta do interessado dirigida a MDC a solicitar o visto; - formulario de pedido de visto de estudo, devidamente preenchido
- fotocopia do passaporte valido, nos termos da alinea a), do n� l do artigo l 3� da lei 2/07 de 31 de Agosto;
-� declaracao do interessado, comprometendo-se a respeitar as leis angolanas;
-� Comprovativo da matricula em estabelecimento de ensino oficial mente��� reconhecido��� ou��� garantia��� da��� frequencia��� do��� referido estabelecimento, se for o caso;
- comprovativo emitido peia instituicao competente para a atribuicao do grau academico ou para o reconhecimento do interesse cientifico do trabalho de investigacao, se for o caso;
-� programa de estagio ou contrato de formacao, se for o caso.
TRATAMENTO MEDICO ARTIGO 5�
1-0 visto de tratamento medico e valido para multiplas entradas e permite a permanencia de 180 dias, nos termos do n� 2 do artigo 48� da Lei 2/07, de 31 de Agosto.
2-O visto de tratamento medico pode ser prorrogado ate a conclusao do tratamento, nos termos do n� 3 do artigo 48� da Lei 2/07 de 31 de Agosto.
3-Ao acompanhante do titular de visto para tratamento medico pode ser concedido o visto de permanencia temporaria, nos termos da alinea d) do n� l do artigo 53� da lei n� 2/07 de 31 de Agosto.
O visto para tratamento medico deve ser utilizado no prazo de 60 dias contados da data da sua concessao, nos termos do n� 2 do artigo 48� da lei n� 2/07 de 31 de Agosto.
(LIMITACOES)
1- O visto para tratamento medico nao permite o exercicio de qualquer actividade laborai nem a fixacao de residencia em territorio nacional.
O pedido de visto para tratamento medico deve ser acompanhado da seguinte documentacao:
- formulario de pedido de visto para consulta medica, devidamente preenchido
- fotocopia do passaporte valido, nos termos da alinea a), do n� l do artigo 1 3� da lei 2/07 de 31 de Agosto;
- certificado de registo criminal, emitido pelas autoridades do pais de residencia habitual ou onde estiver domiciliado;
- ficha;
- documento comprovativo da consulta medica;
- relatorio medico do pais de origem;
- Comprovativo da existencia de meios de subsistencia;
- Documento idoneo da entidade que superintenda a instituicao de saude que vai assistir ou internar o requerente no pais. (modelo)
CURTA DURACAO
O visto de curta duracao deve ser utilizado no prazo de 72 horas subsequentes a data da sua concessao, fim dos quais perdera a sua validade e permite ao seu titular uma entrada e permanencia ate sete dias, prorrogavel uma unica vez por igual periodo, nos termos do n� 2 do artigo 45� da Lei 2/07 de 31 de Agosto.
Para formulacao do pedido de concessao de visto de curta duracao sao cumulativamente exigidos os seguintes documentos:
a)�� Formulario, ficha e caga devidamente preenchidos com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e devidamente assinados pelo requerente ou
b)�� Certificado Internacional de Vacinas;
c)�� Duas fotografias tipo passe coloridas e actualizada;
d)�� Comprovativo�� da�� existencia�� de�� meios�� de�� subsistencia�� c�� condicoes�� de
e)�� Documento�� comprovativo�� dos�� objectivos�� pretendidos�� com�� a�� entrada ��em
f)��� Fotocopia do passaporte, das paginas principais e das que comem informacoes do movimento migratorio;
g)�� Fotocopia do bilhete de passagem para Republica de Angola com retomo;
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