Source: http://anci.com.br/viewtopic.php?f=277&t=606&p=1160
Timestamp: 2019-04-20 07:06:29+00:00
Document Index: 26812691

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 47', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 47', 'artigo 1']

CRECIS não podem mais exigir quitação com SINDIMÓVEIS - ANCI
CRECIS não podem mais exigir quitação com SINDIMÓVEIS
Mensagem por ruiz » 05 Mai 2008, 19:07
Alguns documentos exigidos pelos CRECI's em todo o Brasil para inscrição de corretores de imóveis estão à margem da legalidade, como Atestado de Antecedentes Criminais e até Atestado de Sanidade Mental, entre outras exigências não previstas em lei. Uma rápida checada nos sites dos conselhos em todo o país pode demonstrar a distância entre o que determina a norma do COFECI e a prática nos conselhos.
Porém uma delas, o comprovante de quitação no SINDIMÓVEIS, era uma obrigação imposta aos CRECI's, agora derrubada pelo MP.
Foram revogados no dia 2 de abril, durante Plenária do COFECI, no Rio de Janeiro, os artigos 8° e 47° da Resolução 327/92 que obrigavam que os CRECI’s exigissem a contribuição sindical para inscrição de corretores de imóveis e para o cancelamento da inscrição junto ao Conselho.
A votação dos conselheiros federais seguiu entendimento do Ministério Público Federal, de que não é atribuição dos CRECI’s desenvolver esta fiscalização, explica o Conselheiro Federal Roberto da Cunha, de Mato Grosso do Sul. Ele e o Conselheiro Federal Claudemir das Neves estiveram na Plenária, acompanhando o presidente do CRECI/MS, Eduardo Francisco Castro. Ambos os conselheiros votaram pela revogação dos artigos.
Roberto da Cunha conta que tudo começou por iniciativa do CRECI/MS, que desenvolveu uma consulta junto ao Ministério Público Federal no Estado e recebeu o parecer com validade nacional.
No começo do ano passado presidente Eduardo Francisco Castro procurou pessoalmente o Ministério Público Federal após desconforto gerado com a cobrança incisiva pelo Sindmóveis da fiscalização da situação dos corretores em relação à contribuição sindical no ato de cancelamento de inscrições.
O Ministério Público Federal deu seu parecer contrário a cobrança da contribuição sindical pelo CRECI e acionou o COFECI. A próxima ação que o COFECI pretende desenvolver é alterar o valor da contribuição.
*Confira abaixo a íntegra da Resolução:
RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.089/2008
(Publicada no D.O.U nº 69, de 10/04/08, Seção 1, pág. 90)
Revoga o § 2º do artigo 8º, e dá nova
redação ao § 1º do artigo 47, da
Resolução-COFECI nº 327/92.
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, inciso XVII, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978;
CONSIDERANDO a Recomendação MPF/PRMS/PRDC nº 005/2007, exarada no Procedimento Administrativo nº 1.21.000.000803/2007-63 em trâmite na Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul;
CONSIDERANDO a decisão adotada pelo Egrégio Plenário em Sessão realizada dia 31 de março de 2008,
Art. 1º - REVOGAR o § 2º do artigo 8º da Resolução-Cofeci nº 327/92.
Art. 2º - O § 1º do artigo 47 da Resolução-Cofeci nº 327/92 passa a vigorar com a seguinte redação:“§ 1º - No caso do inciso I, o Conselho Regional, para conceder o cancelamento, verificará se a pessoa física ou jurídica está quite com anuidades e multas que lhe tenham sido aplicadas e, no caso específico de pessoa jurídica, se foi suprimido de seu contrato social o objetivo de intermediação imobiliária, inclusive os atos referidos no artigo 1º desta Resolução.”
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Re: CRECIS não podem mais exigir quitação com SINDIMÓVEIS
Mensagem por lelure » 23 Mai 2008, 18:34
Tenho apenas que agradecer ao MP, por tudo que tem feito pela classe dos corretores. Já não é a primeira arbitrariedade que o Ministério Público derruba dos CRECIs. Os conselhos têm que ser realmente Conselhos, e passar a praticar tudo aquilo que precisamos, como fiscalização de falsos corretores, etc. Não acredito que a única função de um Conselho venha a ser fiscalização. Deve oferecer mais serviços, pois, se for pagar a anuidade absurda que é para apenas ser fiscalizado, prefiro que o Governo Federal faça a fiscalização, pois a este já pagamos diversos tributos. Por exemplo. Pago a TFF (Taxa de Fiscalização de Fuincionamento) à ANATEL, de R$ 30,00 ao ano, para ser fiscalizado na minha estação de radioamador. E ao CRECI, todos sabem...
Mensagem por Emiliano » 23 Jul 2008, 17:10
A filiação ao Sindicato é requisito para ter a carteirinha definitiva do Creci?? Pois tenho um conhecido que ainda não liberaram a carterinha(Creci de Minas), alegando que ele não se filiou ao Sindicato...
Mensagem por ruiz » 24 Jul 2008, 13:56
Pois então... fala para ele dar uma ligadinha no COFECI e denunciar o abuso: http://www.cofeci.gov.br/