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Timestamp: 2017-09-19 18:55:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 125', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 85', 'artigo 59', 'artigo 1']

Aldeir Félix Honorato: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL - CONTAS DE GESTÃO do EXERCÍCIO 2010
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL - CONTAS DE GESTÃO do EXERCÍCIO 2010
Parecer do Conselheiro-Relator Aloysio Neves
TCE-RJ PROCESSO Nº 205.370-9/11 - VOTO GC-7
ARRECADAÇÃO TOTAL CONTINUA SUBINDO
SERVIÇOS PÚBLICOS ESTAGNADOS OU PIORANDO
SE NÃO QUISER LER O TEXTO TODO VEJA SÓ ESTES DADOS AQUI:
A prefeitura arrecadou em:
2000: R$ 20.960.115,71 (quase 21 milhões de reais) - PROCESSO N.º 214.359-8/10
2009: R$ R$ 54.084.751,82 (54 milhões de reais) - PROCESSO N.º 214.359-8/10
2010: R$ 64.849.560,73 (quase 65 milhões de reais) - PROCESSO Nº 205.370-9/11
Em 10 anos aumento de quase 310%!
De 2009 a 2010 aumento de mais de 10 milhões de reais!
Despesas em 2010 somaram R$ 68.388.527,63 (mais de 68 milhões de reais)
Um déficit de R$ 3,5 milhões em pleno ano eleitoral!
Cada vereador sai por mais de R$ 22 mil reais por mês!
Parafraseando, “O imposto que você paga está nas obras que você não vê”
É uma análise do referido documento. Textos entre aspas correspondem à reprodução literal do Parecer. Em azul, às minhas observações.
“Trata o presente processo da Prestação de Contas de Gestão do chefe do poder executivo do município de PARAÍBA DO SUL, relativas ao exercício de 2010, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. Gilberto José da Silva Leal, apresentadas a este Tribunal de Contas, para emissão de parecer prévio, conforme previsto no artigo 125, incisos I e II da Constituição Estadual.” FLS.:623
Relatório não foi 100% como a mídia oficial divulgou
O Parecer Prévio foi favorável, mas “com RESSALVAS, DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO ao responsável pelo Controle Interno, COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito e DETERMINAÇÃO à 2ª IGM, constantes às fls. 615/618.” FLS.: 625 Grifos meus.
A CÂMARA NÃO ENVIOU TODOS DADOS FINANCEIROS – ESQUECIMENTO?
“Com relação ao exame do relatório resumido da execução orçamentária – RREO, do 2º bimestre, verifiquei a ausência de consolidação dos dados da unidade gestora Câmara Municipal. Este fato será motivo de ressalva na conclusão do meu voto.” FLS.: 628 Grifos meus.
Agora pergunto, como aprova as contas se faltou a prestação da Câmara Municipal? Ressalva foi muita bondade do Relator.
ORÇAMENTO DA PREFEITURA FICOU EM MAIS DE 71 MILHÕES DE REAIS
“O orçamento geral do município para o exercício de 2010 foi aprovado pela Lei do Orçamento Anual n.º 2.708/09 de 10.12.2009, estimando a receita no valor de R$ 63.363.507,67 e fixando a despesa em igual valor.” – FLS.: 631
“Durante o exercício, ocorreram alterações orçamentárias em razão da abertura de créditos adicionais relacionados às fls. 65/66, resultando em um orçamento final de R$ 71.329.160,89, que representa um acréscimo de 12,57% em relação ao orçamento inicial” FLS.: 632 Grifos meus.
Com relação às alterações efetuadas no orçamento, o Relator se manifesta:
“...considerei o Decreto nº 907 (fls. 127/128) como sendo autorizado pela LOA, uma vez que a Lei Específica nº 2750/10 (fls. 191/192), mencionada no artigo 1º do Decreto, apenas criação de rubrica no Orçamento, sem estipular valores. Tal fato constará como ressalva na conclusão do meu voto.” FLS.: 634
A Lei obriga a estipulação de valores, de forma a facilitar o controle social.
“Apesar do Decreto nº 869 (fls. 72/74) estar integralmente fundamentado na Lei nº 2725 (fls. 180/182), conforme relação de fls. 65/66, considerei parte de seu total como sendo autorizado pela LOA (R$ 8.550,00), tendo em vista o previsto em seu art. 3º, a saber:
Art. 3º - Fica suplementada no Orçamento em vigor, por anulação de dotação, conforme art. 4º da Lei 2.708/2009, a seguinte dotação: (...)
A inconsistência na relação será considerada como ressalva na conclusão do meu voto.” FLS.: 635
No que concerne aos Créditos Adicionais abertos em face de autorização em leis específicas, o Relator verificou que:
“* Os respectivos decretos mencionam a suplementação de dotações, no entanto, as leis autorizativas indicam a criação de rubricas e a abertura de créditos especiais. Tal falha será considerada como ressalva na conclusão do meu voto.”
Seria uma manobra?
Na FLS.: 636 o Relator confirma que houve superávit financeiro e excesso de arrecadação. Logo, é mentira essa história de que a Prefeitura está sem dinheiro, em especial no FUNDEB, conforme relatado na FLS.: 637.
Na mesma folha há informações fundamentais:
“Foram identificadas as seguintes falhas na abertura dos Créditos Adicionais relacionados às fls. 65/66 e que farei constar como ressalva na conclusão do meu voto.”
No que diz respeito à Execução Orçamentária, nas FLS.: 638 e 639 há um dado interessante:
“... o montante arrecadado pelo Município no exercício de 2010 foi de R$ 64.849.560,73, portanto, acima da previsão atualizada de R$ 63.363.507,68. O superávit apurado em relação a previsão atualizada foi de R$ 1.486.053,05, com destaque para as receitas correntes.”
Logo, uma boa notícia, a princípio, embora bem próximo do previsto.
“O total arrecadado pelo Município a título de royalties foi de R$ 1.076.622,04. Este montante representa 1,66% em relação à receita total e 1,72% em relação à Receita Corrente Líquida – RCL.” FLS.: 639
Uma pergunta: O que foi feito desse dinheiro? Onde, quando e de que forma foi aplicado?
“... o Anexo I do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º bimestre de 2010 registra uma receita arrecadada de R$ 64.819.272,70, divergente, portanto, da evidenciada nos demonstrativos contábeis. Este fato será objeto de ressalva na conclusão do meu voto.” FLS.: 639
Na tabela encontra-se R$ 64.849.560,73, logo, uma divergência de pouco mais de 30 mil reais.
DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
“As receitas arrecadadas oriundas do poder de tributar do município representaram 7,66% do total arrecadado em 2010, sendo inferior ao apurado no exercício anterior.” FLS.: 639
Opa! Vão dizer que a arrecadação caiu! Mentira ou equívoco! O dado acima se refere a uma proporção entre arrecadação própria da Prefeitura e as Transferências. Não a valores absolutos.
Além das receitas arrecadadas em decorrência do seu poder de tributar, ocorreram transfe-rências que constituem a mais significativa fonte de recursos do Município, que representaram 91,51% do total arrecadado em 2010, sendo superior ao apurado em 2009.” FLS.: 639
Município precisa de inventividade para melhorar sua situação! Esta é uma condição inaceitável e insustentável a longo prazo. Nós ainda não “andamos com as próprias pernas”!
VOCÊ ACHA QUE ACABOU? NÃO! O PIOR ESTÁ POR VIR!
“...verifica-se que o total de despesa realizada pelo município no exercício de 2010 foi de R$ 68.388.527,63...” FLS.: 642
“O montante da despesa empenhada informada, às fls. 454/455, não corresponde com o total consignado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2010.
Este fato será considerado como ressalva na conclusão do meu voto.” FLS.: 642
“Ao realizar a análise da execução orçamentária deste exercício, verifiquei que o município apresentou resultado deficitário, já excluídos os montantes relativos ao Regime Próprio de Previdência Social, ...” FLS.: 644
Como explicar este fato? É uma afronta à população aumentar a arrecadação de forma tão perversa e ainda gastar mais do que arrecadou. Diria mesmo se tratar de uma completa irresponsabilidade, falta de consideração e desrespeito ao contribuinte! Imprevistos? Pura incompetência? Bem, 2010 foi ano eleitoral. Uma hipótese nada maledicente é de que era preciso “inchar” a máquina e “torrar” o dinheiro para favorecer os candidatos apoiados pelo prefeito, o que, se assim o foi, fracassou completamente diante da votação que os mesmos deputados tiveram no município.
Bem, esse déficit tem de ser pago de alguma forma. Alguém precisa pagar essa conta. De onde sairá? Do nosso bolso certamente, se é que já não saiu com o IPTU pago em 2011.
AGORA VOCÊ VAI ENTENDER PORQUE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, CULTURA, HABITAÇÃO, SANEAMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E LAZER SÃO UM FRACASSO DESTE GOVERNO
SAÚDE FAZ JUS AO MONTANTE QUE INVESTE,
BEM ACIMA DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL?
PRA MIM O QUE SALVA É SÓ EDUCAÇÃO, EMBORA DEVERIA ESTAR MELHOR DIANTE DO SEU PERCENTUAL DE INVESTIMENTOS.
“verifica-se que o município de Paraíba do Sul não alcançou o equilíbrio finan-ceiro no exercício de 2010, não sendo observado o disposto no §1º do artigo 1º da lei comple-mentar n.º 101/00, o que será considerado como uma ressalva na conclusão do meu voto.” FLS.: 645
E a Câmara Municipal, onde entra seu caráter fiscalizador nesta história? Esqueci, quase tudo da situação! Gente, eu ficava quieto se fosse em outro ano, porque é igual a casa da gente, ora sobra dinheiro, ora falta, mas em ano eleitoral gastar mais do que arrecadou é muita coincidência!
“o município não manteve a situação superavitária do exercício anterior” FLS.: 645
SÓ PREJUÍZO NO ANO DE 2010!
“O resultado patrimonial do exercício foi deficitário...” FLS.: 646
“verifica-se que a variação do ativo real líquido apurado no exercício de 2010, apresentou uma diferença de R$ 50.862,27 em relação ao saldo do balanço de 2010. Este fato será considerado como ressalva na conclusão do meu voto.” FLS.: 646 E 647
MUNICÍPIO NÃO CUMPRIU METAS DA LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)!
“Conforme pude verificar no quadro anterior, o município não cumpriu as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que farei constar como ressalva na conclusão do meu voto.” FLS.: 653
“Destaco que o executivo municipal, em cumprimento ao disposto no §4º do art. 9º da Lei Complementar n.º 101/00, realizou audiência pública para avaliar o cumprimento das Metas Fiscais nos períodos de maio, setembro e fevereiro, cujas atas encontram-se acostadas às fls. 24/26.” FLS.: 653
NUNCA VI AUDIÊNCIA PÚBLICA SECRETA!
PÚBLICA PRA MIM É QUANDO A POPULAÇÃO FICA SABENDO E PODE PARTICIPAR!
“No Relatório das despesas realizadas na função 12 – Educação, extraído do BO, os históricos dos empenhos de algumas despesas foram feitos de forma genérica, não evidenciando de forma clara que estavam relacionadas a gastos com Educação. Este fato será objeto de ressalva na conclusão do meu voto.” FLS.: 654
Será que foi gasto com educação mesmo? Onde está a função fiscalizadora da Câmara?
Aqui é verba federal! Do FUNDEB. Alô CGU e MEC!
“Com base na análise realizada pelo corpo instrutivo à fl. 599v, o valor total das despesas evidenciadas no SIGFIS/BO divergem do montante apurado pela contabilidade na função 12. A diferença apontada no valor de R$ 1.972.746,00 será objeto de ressalva na conclusão do meu voto.” FLS.: 654
Algum vereador pode por favor questionar à Prefeitura essa diferença nada desconsiderável de quase R$ 2 milhões de reais? Só pra explicar e dirimir quaisquer observações.
“O Município aplicou 71,28% na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico em efetivo exercício de suas atividades. Obedeceu, portanto, o limite mínimo de 60% de aplicação dos recursos do FUNDEB.” FLS.: 657
Engana que eu gosto! Ou melhor, me retratando, quem sou eu pra questionar! E aí professores, vocês viram a cor do dinheiro? Olha o contra-cheque aí!
Na FLS.: 661 houve uma ressalva técnica que não entendi muito bem com relação ao FUNDEB. Deixo em aberto para alguém comentar.
SOBROU PARA O LEGISLATIVO!
QUASE R$ 2,5 MILHÕES DE REAIS FORAM MOVIMENTADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL! PRESTAÇÃO DE CONTAS? NOTA SUB 0 (ZERO)
Cada vereador, no fim das contas, sai por mais de R$ 266 mil reais/ano! Ou mais de R$ 22 mil reais/mês!
Salvo exceções, o retorno à sociedade é igual a zero!
AGORA VOCÊ VAI COBRAR MAIS DOS VEREADORES.
O POVO QUER SABER: SOLTA AS CONTAS DO GABINETE AÍ GENTE!
UM PUXÃO DE ORELHA DO RELATOR
“O Setor de Controle Interno não abordou em seu Relatório todas as falhas apontadas na presente Prestação de Contas, bem como as medidas porventura adotadas com vistas a elidi-las, não sendo observada sua atribuição disciplinada nos artigos 70 a 74 da Constituição Federal/88. Este fato será objeto de ressalva na conclusão do meu voto.
As ressalvas apuradas pelo Corpo instrutivo às fls. 615/616, ratificadas em minha análise, deverão ser objeto de fiscalização e correção, mediante a adoção de sistemas de controle interno implantados pelo Órgão de Controle Interno do Poder com o objetivo de inibi-las no decurso do próximo exercício financeiro, motivo pelo qual comunicarei, quando da conclusão, o responsável pelo setor para que o mesmo tome ciência do exame realizado, adotando as providências que se fizerem necessárias a fim de elidir as falhas detectadas, informando, no relatório de auditoria do próximo exercício, quais foram estas medidas.” FLS.: 676
Por fim, o relator enumera as ressalvas aqui elencadas. Em seguida, ele faz algumas determinações, das quais eu destaco:
“1) Observar a correta elaboração dos documentos contábeis, extracontábeis, Relatórios da LRF e Informes Mensais do SIGFIS, para que sejam apresentados completos, eliminando eventuais divergências e omissões, permitindo a interpretação dos resultados econômicos e financeiros, conforme prevê o artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64, possibilitando que este Tribunal possa proceder à análise técnica imediata na verificação do cumprimento, por parte do Gestor, das normas legais e constitucionais que devem ser observadas pelo Município;” FLS.: 684
Muito boa esta determinação! Até o Relator reclama da falta de transparência nas contas do Gil! Pensei que só eu e uma meia dúzia pensava assim! O que ele pensaria se olhasse as contas no site da Prefeitura?
“3) Providenciar planejamento, de forma a cumprir as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais no tocante aos resultados primário, nominal e dívida consolidada líquida – face ao que estabelece o artigo 59, I da Lei Complementar n.º 101/00;” FLS.: 684
Até o Relator reconhece que falta planejamento nesta Gestão!
“4) Adotar medidas no sentido de alcançar o equilíbrio financeiro, conforme disposto no §1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00;” FLS.: 684
SÓ UMA RECOMENDAÇÃO, CLARO!
“III – Pela COMUNICAÇÃO, nos termos da Lei Complementar nº 63/90, ao Sr. Gilberto José da Silva Leal, atual Prefeito Municipal de PARAÍBA DO SUL, para que seja ALERTADO quanto ao déficit financeiro de R$ 3.459.337,80 apresentado nestas contas e para que implemente medidas visando ao equilíbrio financeiro até o último ano de seu mandato, pois este Tribunal poderá pronunciar-se pela Emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação de suas Contas no caso do não cumprimento do §1º do art.1º da Lei Complementar n.º 101/00.”
Podem ficar tranqüilos! É fácil! R$ 3,5 milhões a gente tira fácil do bolso do contribuinte sulparaibano! Já tiramos mais de 10 milhões de um ano para outro!
Bem pessoal, depois desta leitura exaustiva, FIM
Nem preciso lembrar que o espaço está aberto para vocês comentarem seja concordando, defendendo o prefeito e sua gestão ou até mesmo corrigindo possíveis erros cometidos neste texto.
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