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Timestamp: 2017-04-24 22:50:54+00:00
Document Index: 148505205

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 43', 'ARTIGO 98', 'ARTIGO 235', 'artigo 214', 'artigo 475', 'artigo 2']

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275040 resultados para juntada petição
Códigos Nacional ...Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:. I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao escrivão ...§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e ...
Códigos Nacional ... no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações. § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, ...§ 3º Protocoladas as diligências probatórias, ou com a juntada das justificações ou diligências, a Secretaria do Tribunal abrirá, sem demora, vista dos autos, ...
Códigos Nacional ...ARTIGO 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas ...§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e ...
Códigos Nacional ... com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista. #Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000. § 3º Em caso ... do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. #Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000. § ...
Códigos Nacional ...ARTIGO 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões ... defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível. ARTIGO 235. A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas ...
Acórdão nº 19144 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2015
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão nº 2005/0017798-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2009
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU E TLU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. NECESSIDADE.
Consoante a jurisprudência do STJ, o sujeito passivo que demonstre ter realizado o pagamento indevido tem legitimidade ad causam nas Ações de Repetição do Indébito relativo aos tributos diretos, como o IPTU e a TLU.
A comprovação da condição de contribuinte da parte autora...
...2. A comprovação da condição de contribuinte da parte autora dependeria da juntada à petição inicial de ao menos um extrato de pagamento da taxa de limpeza urbana e do IPTU. ...
...AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE PETIÇÃO E DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. REVELIA INDEVIDAMENTE ... o comparecimento espontâneo, a que alude o artigo 214, § 1º, do CPC, a juntada de petição por advogado sem poderes para receber citação. - Ausente a citação do Réu, não serão ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 257019 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Março de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL DO FAX. NÃO CONHECIMENTO.
O art. 2º da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega dos originais da petição enviada via fax, no caso, não foi apresentado o original do agravo regimental até a presente data, revelando-se a intempestividade do recurso.
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE. JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL DO FAX. NÃO CONHECIMENTO. . 1. O art. 2º da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega dos originais da petição enviada via fax, no caso, não foi apresentado o original do agravo regimental até a presente ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1256454 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Março de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGIBILIDADE DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL.
FORMULÁRIO DE JUNTADA DE PETIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOCUMENTO NÃO DOTADO DE FÉ PÚBLICA.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recorrente deve juntar cópia legível das peças obrigatórias na formação de seu instrumento, nos termos do art. 544,
Acórdão nº 2009/0070546-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Fevereiro de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO POR FAX. PRAZO CONTÍNUO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE.
Erro material existente no julgado que se tenta impugnar quanto à data final para interposição do prazo. Porém, sem efeitos infringentes.
Com a interposição do recurso via fac-sí
.... 2. Juntada a petição por meio de fax em 20⁄08⁄2010, esgotou-se o lapso temporal para ingressar com a ...
Acórdão nº EDcl no REsp 1131139 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado.
Todas as teses jurídicas dos recorrentes devem constar da petição do recurso especial, por força da preclusão consumativa, certo que os memoriais usualmente entregues aos julgadores não são servientes a inovaçõe
...2. Todas as teses jurídicas dos recorrentes devem constar da petição do recurso especial, por força da preclusão consumativa, certo que os memoriais usualmente ...Assim, não há nulidade quando o julgamento colegiado é realizado antes da juntada de petição com memoriais, os quais poderiam ser encaminhados a cada membro do Colegiado de forma ...
Acórdão nº 2009/0147958-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
Acórdão nº 2009/0070474-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Agosto de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO ART. 13 DO CPC. CONSTATAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA SER SANADO O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PELA CORTE LOCAL. NECESSIDADE DE OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE SEJA ABERTO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
A norma do art. 13 do...
...3. Na espécie, a juntada de petição por iniciativa da parte, a qual não foi objeto de decisão, nem foi tomada em conta ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1144227 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO POR FAX.
PRAZO CONTÍNUO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE.
Com a interposição do recurso via fac-símile o prazo para apresentação dos originais é contínuo, não se desprezando fim de semana ou feriado.
juntada a petição por meio de fax em 05/08/2011, esgotou-se o lapso temporal para ingressar com a peça original em 10/08/20
.... 2. juntada a petição por meio de fax em 05⁄08⁄2011, esgotou-se o lapso temporal para ingressar com a ...
Acórdão nº 2008/0211853-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Outubro de 2009
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535, I E II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 541 DO CPC E O § 2º DO ART. 255 DO RISTJ.
Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece...
... prescriÃ§Ã£o de aÃ§Ã£o executÃ³ria de honorÃ¡rios advocatÃ­cios pela simples juntada de petiÃ§Ã£o, com arrimo no parÃ¡grafo primeiro do artigo 475-B do CÃ³digo de Processo ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA JUNTADA DA PETIÇÃO DE AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS - COMPROVAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO AGRAVADO NOS AUTOS DO RECURSO DO CUMPRIMENTO - PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO A SER EXERCIDO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE.
Na medida em que alegado e não comprovado pelo agravado, o descumprimento do ônus da juntada...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA JUNTADA DA PETIÇÃO DE AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS - COMPROVAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO AGRAVADO NOS AUTOS DO ... e não comprovado pelo agravado, o descumprimento do ônus da juntada pelo agravante da petição recursal nos autos principais, o Agravo de Instrumento pode ser admitido (art. 526, parágrafo ...
Acórdão nº 1.0024.11.343776-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julho de 2013
REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUNTADA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL - PEDIDO - CPC - VIOLAÇÃO.
EMENTA: REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUNTADA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL - PEDIDO - CPC - VIOLAÇÃO. A ...Petição inicial indeferida e processo extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, CPC, ...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1382583 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2012
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO VIA FAX. JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL DEPOIS DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS.
INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 216/STJ.
Conforme o disposto no art. 2°, da Lei n° 9.800/99, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fax, juntar, em 05 (cinco) dias, o documento...
...EMENTA. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO VIA FAX. JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL DEPOIS DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS ...Precedentes. 2. No caso, muito embora o fax contendo a petição dos embargos tenha sido enviado tempestivamente, o documento original somente foi apresentado ...
Acórdão nº 766510 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA. JUNTADA TARDIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Esta Corte firmou o entendimento de que os documentos comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo, que não sejam de conhecimento obrigatório pelo tribunal ad quem, devem ser apresentados na data da interposição do agravo...
Acórdão nº 2010/0002978-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Outubro de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO VIA FAX. JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL DEPOIS DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Conforme o disposto no art. 2°, da Lei n° 9.800/99, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fax, juntar, em 05 (cinco) dias, o documento original, a contar do vencimento do prazo específico. Precedentes.
No caso, muito embora...
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO VIA FAX. JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL DEPOIS DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme o ...Precedentes. 2. No caso, muito embora o fax contendo a petição dos embargos tenha sido enviado tempestivamente, o documento original somente foi apresentado ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1342834 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NA JUNTADA DA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O CORRETO NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NA JUNTADA DA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. ...163, verifica-se que houve equívoco na ausência de juntada da petição de agravo regimental apresentada via fac-símile pela ora embargante. Devem, assim, ser acolhidos ...
Acórdão nº 2010/0152251-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
Acórdão nº 2009/0221526-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES.
O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de 5 (cinco) dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento recentemente adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca do artigo 2º
...INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. . 1. O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de 5 (cinco) dias, e sua contagem, ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1200392 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento já consolidado no sentido de que a juntada da petição original do recurso, protocolizada via fac-símile, é de 5 (cinco) dias a contar do dia imediatamente seguinte ao do encerramento do prazo recursal, independentemente se dia útil ou não, a teor do que dispõ
...1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento já consolidado no sentido de que a juntada da petição original do recurso, protocolizada via fac-símile, é de 5 (cinco) dias a contar do ...
decreto 6303 12 dezembro 2006
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