Source: https://id.scribd.com/document/113313186/Questionamento-Em-Caso-de-Provimento-Ao-Agravo-de-Instrumento
Timestamp: 2019-07-21 06:24:05+00:00
Document Index: 37209276

Matched Legal Cases: ['Artigo 518', 'artigo 518', 'artigo 518', 'artigo 518', 'Artigo 518', 'Artigo 515', 'Artigo 515', 'Artigo 518']

Questionamento Em Caso de Provimento Ao Agravo de Instrumento | Hukuman (Hukum) | Bukti (Hukum)
Artigo 518 §1º do CPC: “O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.”
Judul Asli: Questionamento Em Caso de Provimento Ao Agravo de Instrumento
Diunggah oleh Patrícia Máris
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Razões de Recurso de Apelação - Juizo Singular
Acordao cobrança maior que combinada e Protesto
UTILIZAÇÃOFRAUDULENTADEDOCUMENTOSPORTERCEIROS-DÍVIDAINEXISTENTE
QUESTIONAMENTO EM CASO DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A SMULA DO STJ
INVOCADA, NA SENTENA, NO DEVE SER PRESTIGIADA. OU SE FOR PROCESSADA A APELAO, POSSVEL AO TRIBUNAL JULGAR DESDE LOGO O MRITO DA CAUSA, MESMO SEM
REQUERIMENTO DO AUTOR? POR: PATRCIA MRIS LEIA SE:
Aps a fase postulatria e a realizao de percia, o juiz profere sentena de extino do processo sem resoluo do mrito, por considerar o ru parte ilegtima para figurar no polo passivo. Contra a sentena, o autor interpe recurso de apelao. O juiz de primeiro grau, com fundamento no artigo 518, 1, do CPC, deixa de receber o recurso, sob o argumento de que a sentena est em conformidade com smula do STJ, quanto ilegitimidade passiva do ru. Pergunta-se: a) Pode o Tribunal dar provimento ao agravo de instrumento, ao argumento de que a smula do STJ invocada na sentena no deve ser prestigiada? A sentena prolatada baseada em smula torna-se coisa julgada desde sua prolao. Contudo, havendo recurso de apelao o juiz no o admitir, pois o artigo 518, 1 do CPC1 norma cogente, de ordem pblica, introduzida pela Lei 11.276/06, com o objetivo de trazer maior celeridade e efetividade prestao jurisdicional que deve ser obedecida com rigidez pelo julgador. No entanto, h de ser esclarecido que para a incidncia regra do artigo 518 1 do CPC, a sentena deve ter a smula como nico fundamento ou pelo menos o determinante fundamento utilizado, caso contrrio, Luiz Guilherme
Artigo 518 1 do CPC: O juiz no receber o recurso de apelao quando a sentena estiver em conformidade com smula do superior Tribunal de Justia ou do Supremo Tribunal Federal.
Marinoni2 diz que se a smula apenas um dos argumentos utilizados, no se estar diante de sentena em conformidade com smula, como exigido pela norma. Desta forma, deve-se observar que, como a sentena pode ser dividida em vrios captulos, o juiz poder se basear em smula para julgar apenas um dos captulos, razo pela qual a parte poder apelar em parte. Assim dependendo do juiz poder reconhec-la ou em caso negativo, o Tribunal ter que julgar alm da apelao o agravo de instrumento. Contudo, nada impediria que a parte recorresse tambm mesmo que a sentena fosse prolatada com nico fundamento em smula, desde que demonstrado, haja vista a peculiaridade do caso concreto e a smula no seria fundamento adequado para aquele caso. Certamente o juiz no admitiria a apelao e a parte agravasse, nesse caso dependeria da boa vontade dos Tribunais em verificar com demasiada ateno para dar provimento ao agravo. Talvez o agravo para tais casos seja meio mais adequado para atualizar as smulas. Vale ressaltar, que as smulas no so perptuas, elas podem ser mudadas, porque os fatos mudam, os direitos mudam e as adequaes so necessrias sempre.
b) Se for processada a apelao, possvel ao Tribunal julgar desde logo o mrito da causa, mesmo sem requerimento do autor? Em caso positivo, o julgamento poder ser de improcedncia do pedido ou isso representaria reformatio in peius? Quando a parte interpe recurso de apelao, sendo admitida, devolve ao Tribunal toda a matria impugnada, bem como as demais, o que diz o Artigo 515 o 2 e 3 do CPC3. O 3 supracitado, menciona a Teoria da causa madura:
Apud BASTOS. Artigo 515 o 2 e 3 do CPC: A apelao devolver ao tribunal o conhecimento da matria impugnada. 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelao devolver ao tribunal o conhecimento dos demais. 3o Nos casos de extino do processo sem julgamento do mrito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questo exclusivamente de direito e estiver em condies de imediato julgamento.
ou seja quando a causa versar somente sobre questo de direito e estiver em condies de imediato julgamento, ou seja, no necessitar de produo de outras provas alm das que j constam nos autos, poder o juiz julgar o meritum causae de imediato sem sequer a necessidade da citao da parte contrria. A teoria da causa madura prestigia os princpios da celeridade e da instrumentalidade sem que nenhuma das partes saia prejudicada4.
Assim, nada obsta que haja uma interpretao ampliativa do artigo supracitado, mesmo que a causa verse sobre questes de fato e estes forem controversos, o Tribunal poder julgar improcedente a questo de mrito imediatamente sem que isso represente reformatio in pejus. Desta forma, o Tribunal poder julgar desde logo o mrito do processo ainda que no exista pedido expresso nesse sentido, ademais, o demandante que acessa o Poder Judicirio o faz para obter um pronunciamento de mrito em tempo razovel (art. 5, LXXVIII)5. A sentena prolatada pode apresentar error in iudicando aquele resultante da m apreciao da questo de direito, quando entendeu-se aplicvel norma jurdica impertinente ao caso ou de fato quando passou despercebido um documento, interpretou-se mal o depoimento de uma testemunha, ou de ambas, pedindo-se em consequncia a reforma da deciso, por ter sido injusta, de forma que o objeto do juzo de mrito no recurso identifica-se com o objeto da atividade cognitiva no grau inferior da jurisdio. Portanto se o objeto do juzo de mrito no recurso no identificar se com o objeto da atividade cognitiva na primeira instncia, o julgamento do recurso poder ser improcedente desde que no processo acompanha todas as provas possveis que levam o Tribunal deciso negativa para a parte, sem que haja reformatio in pejus.
Teoria da causa madura: http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1065/Teoriada-causa-madura-Processo-Civil 5 MACIEL, Daniel Baggio. http://istoedireito.blogspot.com.br/2008/04/julgamento-dacausa-madura-um-fator-de_14.html
BASTOS, Bianca Leal. Smula Impeditiva de Recurso: reflexes acerca do Artigo 518, Pargrafo 1o do Cdigo de Processo Civil. Acessado s 00h19min do dia 26 de junho de 2012 no link: http://www.cgvadvogados.com.br/html/downloads/focus_08.pdf, DICIONRIO: Teoria da causa madura. Acessado em 26 de junho de 2012, 13h20min no link: http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1065/Teoria-dacausa-madura-Processo-Civil MACIEL, Daniel Baggio. http://istoedireito.blogspot.com.br/2008/04/julgamentoda-causa-madura-um-fator-de_14.html SIMAS, Fabrcio. Questes de Processo Civil. Acessado em 26 de junho de 2012, 01h25min, no link: http://fabriciodantassimas.blogspot.com.br/2011/05/processo-civil-questoesacerca-do-art.html
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