Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/278860478/trt-12-judiciario-17-01-2020-pg-506
Timestamp: 2020-02-26 01:39:39+00:00
Document Index: 94540770

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 7', 'artigo 73', 'artigo 818', 'artigo 818', 'artigo 9', 'artigo 818', 'artigo 7', 'artigo 818']

TRT-12 17/01/2020 - Pg. 506 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região | Diários Jusbrasil
Página 506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Janeiro de 2020
base no parâmetro hora não altera o critério definido para apuração do salário do autor.
Os pedidos são improcedentes.
3.1. Pleiteou o autor"o pagamento do adicional noturno pelas horas noturnas realizadas e não pagas, especialmente em face da prorrogação da hora noturna existente durante toda a jornada de trabalho" e reflexos.
O artigo 73, parágrafo 2º, da CLT, fixou o horário noturno como sendo o compreendido entre 22h00min de um dia e 05h00min do seguinte. O horário misto do parágrafo 4º do citado artigo, por outro lado, abrange os períodos diurno e noturno, sendo que apenas a este último aplica-se o contido no caput e no parágrafo 1º do artigo 73 citado.
O parágrafo 5º do mesmo artigo não ampliou o horário estipulado como noturno pelo parágrafo 2º, limitando-se a estabelecer que os dispositivos que tratam da prorrogação de jornada aplicam-se também em caso de trabalho noturno, ou seja, aquele compreendido, conforme já referido, entre 22h00min de um dia e 05h00min do seguinte. Neste sentido, o adicional noturno não incide sobre o labor realizado após 05h00min.
Acrescente-se que a norma coletiva invocada pelo autor , com vigência a partir de 01.10.2013 - id. a7a84e9), regulamentou a matéria mediante estipulação de adicional noturno em percentual superior ao legal e limitação do horário noturno até 05h00min..
Não se verifica a existência de vício a macular as cláusulas mencionadas, sendo que a matéria tratada está inserida no âmbito da autonomia negocial coletiva, valorizada pela Constituição da República como instrumento de solução dos conflitos trabalhistas (artigo 7º, XXVI). Neste ponto cabe destacar que não foi deduzido pedido específico de declaração de nulidade da cláusula convencional.
Assim sendo, ainda que diversa a interpretação conferida ao parágrafo 5º do artigo 73 da CLT, não haveria como incidir o adicional noturno sobre o trabalho realizado após 05h00min por força do disposto em norma coletiva.
Os documentos contidos nos ids. ea086c8 e 7260e23 comprovam o pagamento de valores a título de adicional noturno. Neste sentido, caberia ao autor comprovar a existência de diferenças em seu favor, ônus do qual não obteve êxito em se desincumbir (artigo 818 da CLT).
3.2. Pleiteou o autor o pagamento de diferenças de adicional noturno em razão da incidência do percentual de 40%, previsto nas
convenções coletivas de 2013-2014 em diante, e reflexos.
Tendo em vista que a ré não negou a incidência do adicional convencional e que os documentos contidos nos ids. ea086c8 e 7260e23 comprovam o pagamento de valores a título de adicional noturno, caberia ao autor comprovar a existência de diferenças em seu favor, ônus do qual não obteve êxito em se desincumbir (artigo 818 da CLT).
3.3. O autor pleiteou "o pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhado e quando suprimida a folga compensatória" e reflexos. Inicialmente cabe destacar que o labor em domingos e feriados, por si só, não autoriza o pagamento das horas correspondentes em dobro, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio autoriza a concessão de folga compensatória (artigo 9º da Lei nº 605/49, aplicável também no caso do repouso semanal por meio de analogia; Súmula 146 do E. TST).
Acrescente-se que a própria sistemática de trabalho ao qual estava o autor submetido implicava, em princípio, ausência de labor em todos os dias da semana.
De qualquer forma, os documentos de ids. ea086c8 e 7260e23 comprovam o pagamento de valores sob o título ora pretendido ("horas extras 100%"), sendo que caberia ao autor demonstrar a existência de diferenças em seu favor. Não obteve, no entanto, êxito em se desincumbir do ônus no particular (artigo 818 da CLT).
São improcedentes os pedidos.
3.4. Pleiteou o autor o pagamento dos reflexos de horas extras em repouso semanal remunerado e nas demais parcelas que especificou.
Ainda que o cálculo do salário seja realizado com base no parâmetro mês, são devidos os reflexos de horas extras em repouso semanal remunerado e feriados, independentemente do dia da semana em que foram prestadas (artigo 7º, a , da Lei nº 605/49). Os documentos de ids. ea086c8 e 7260e23 comprovam o pagamento de horas extras ao longo da contratualidade de forma habitual e, em algumas oportunidades, dos reflexos em repouso semanal remunerado. Tem-se, por exemplo, que nos meses de setembro e novembro de 2016 foram pagas horas extras, sendo que apenas neste último houve o pagamento dos reflexos em horas extras (título "DSR HORA EXTRA").
Em relação ao meses nos quais houve pagamento sob título "DSR HORA EXTRA", caberia ao autor demonstrar a existência de diferenças em seu favor. Não obteve, no entanto, êxito em se desincumbir do ônus no particular (artigo 818 da CLT).