Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7ai1/lei-complementar-do-municipio-de-colombiasp-n-5-de-17122009
Timestamp: 2016-10-21 00:54:18+00:00
Document Index: 109947790

Matched Legal Cases: ['artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 83', 'Artigo 83', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 77']

Lei Complementar do Munic�pio de Col�mbia/SP n� 5 de 17.12.2009 (Altera dispositivos no artigo 83 e seus par�grafos, da Lei Complementar n� 004/2005, de 29/12/2005
LC Mun. Col�mbia/SP 5/09 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Col�mbia/SP n� 5 de 17.12.2009
DOM-Col�mbia: 17.12.2009
Altera dispositivos no artigo 83 e seus par�grafos, da Lei Complementar n� 004/2005, de 29/12/2005 - C�digo Tribut�rio Municipal.
F�bio Alexandre Barbosa, Prefeito do Munic�pio de Col�mbia, Estado de S�o Paulo, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas por Lei,
Faz saber que a C�mara Municipal de Col�mbia, Estado de S�o Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1� O artigo 83 da Lei Complementar n� 4/2005 - C�digo Tribut�rio Municipal passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 83. Ficam obrigados a reter o ISSQN na fonte:
I - conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o propriet�rio do bem im�vel, o titular de seu dom�nio �til ou o seu possuidor a qualquer t�tulo, pessoa f�sica ou jur�dica em rela��o aos servi�os dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de servi�os do artigo 53 da Lei Complementar n� 4/2005, que lhe forem prestados.
II - os propriet�rios dos im�veis rurais, pessoas f�sicas ou jur�dicas, em rela��o aos servi�os dos subitens 7.13, 7.14, 7.16, 7.18, 16.01 e 17.05 da lista de servi�os do artigo 53 da lei complementar 004/05, que lhe forem prestados.
� 1�. Ao final da obra, o respons�vel tribut�rio de que se trata o inciso I deste artigo, dever� apresentar toda a documenta��o fiscal e referente aos servi�os prestados e ao imposto recolhido.
� 2�. Os servi�os realizados sem a documenta��o fiscal correspondente e sem prova do pagamento do imposto ser�o objetos de arbitramento, na forma estabelecida no artigo 77 da Lei Complementar n� 4/2005."
Art. 2� Revogam-se todas as disposi��es em contr�rio.
Art. 3� Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo seus efeitos a partir de 1� de Janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Col�mbia-SP, 17 de dezembro de ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.