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Timestamp: 2019-06-16 13:54:39+00:00
Document Index: 100417970

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 98', 'artigo 226', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 485', 'artigo 98', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 226']

1 - 0000804-29.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: T.L.M.P.
Requerido: C.D.S.M.
em consulta ao sistema E-JUD Central de Mandados, constatou-se que a requerida não foi devidamente citada conforme se vê da certidão do mandado nº 987018. A seguir, compulsando os autos verificou a MMª Juíza que o autor requereu a extinção do feito conforme petição de fls. 68/69. Ouvido o ERMP, manifestou-se favoravelmente à desistência requerida, uma vez que a relação processual não chegou a se estabilizar. A seguir, Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: Vistos etc. Dispõe o artigo 485, § 4º do NCPC, que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Entretanto, nos presentes autos, sequer iniciou-se o prazo para a requerida apresentar contestação. Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação para os fins do art. 200, § único do NCPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do que dispõe o art. 485, VIII. Custas na forma do art. 90 do NCPC, suspensa, entretanto, a sua exigibilidade a teor do que dispõe o art. 98, § 3º do NCPC. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. Dou esta por lida, publicada em audiência e dela intimados os presentes. Registre-se. Intime-se o requerente, por seu patrono, via E-DIÁRIO. Serve a presente como ofício a central de mandados objetivando a devolução do mandado de nº 987018, no prazo de 24hrs sob as penas da lei. Transitado em julgado, arquive-se.
2 - 0024206-18.2012.8.08.0048 - Ação de Alimentos
Requerente: R.N.A. e outros
Requerido: P.F.A.
Advogado(a): 6409/ES - MARIA IZABEL CAMPO DALL'ORTO
Requerente: A.N.F.
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, a não manifestação do requerente, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do § 1º do referido dispositivo legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 13. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
3 - 0003717-52.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: K.C.S.D.S. e outros
Executado: D.G.D.S.
Exequente: K.C.S.D.S.
Assim sendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença que tramitou pelo rito do art. 528 do NCPC, em face do disposto no art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC, referente ao período de dezembro de 2014 a abril de 2015
Sem custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado e juntada da carta precatória acima referida, arquive-se.
4 - 0006859-93.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerido: N.M.A.M.
Advogado(a): 23889/ES - HELOISA RIBEIRO ALVES
Assim, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, com a nova redação introduzida pela Emenda Constitucional 66/2010, JULGO PROCEDENTE o pedido de divórcio e em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, desconstituindo o vínculo matrimonial, ressaltando-se que na exordial de fls. 02/04 e contestação de fls. 24/27, foi informada a INEXISTÊNCIA de bens a partilhar. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I e III, “a” do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro, ante a declaração de fl. 29. P.R.I., certificado o trânsito em julgado desta e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, servirá a presente sentença COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo o mesmo ser remetido via malote digital, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO, QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO, QUE FOI DEFERIDA ÀS PARTES A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Tudo feito, arquive-se.
5 - 0005044-61.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.F.C.P. e outros
Requerido: F.S.P.
Requerente: A.P.C.P.
Requerente: J.F.C.P.
Requerente: D.F.C.P.
, menores impúberes, representados por sua genitora Srª. , ajuizaram a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de , todos qualificados na exordial de fls. 02/06, acostando os documentos de fls. 07/20. Às fls. 22/23 foi despachada a inicial fixando-se alimentos provisórios em favor dos autores, designando-se audiência de autocomposição e, por fim, determinando-se a citação do requerido e a intimação das partes. Na audiência os autores requereram a desistência da ação, em virtude de seus genitores terem se reconciliados. Manifestou-se o ERMP pela homologação da desistência. É o breve relatório. Decido: , menores impúberes, representados por sua genitora Srª. , ajuizaram a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de . Com efeito, o direito aos alimentos é indisponível. É princípio de aceitação tranquila na doutrina de que o direito de alimentos é irrenunciável. Tal princípio “consubstancia uma consequência natural do seu conceito, pois o direito de pedir alimentos representa uma das manifestações imediatas, ou modalidades do direito à vida”.1 Entretanto, há que se observar que irrenunciável é o direito aos alimentos, não o direito à ação que, segundo a teoria da ação como direito autônomo relativo, adotada pelo atual código de processo civil, é direito distinto de qualquer outro direito subjetivo. Do contrário, estaríamos novamente considerando a ação uma extensão do direito material, fazendo ressurgir a teoria civilista da ação, formulada por Savigny. Destarte, preceitua o art. 7º da Lei 5.478/68 que o não comparecimento do autor na audiência acarreta o arquivamento do pedido. Ora, se quando o autor não comparece à audiência, pode o juiz determinar o arquivamento do processo, de igual forma poderá fazê-lo no caso de desistência da ação, que, inclusive, não se submete à regra do art. 485, § 4º do NCPC, devido à sua natureza personalíssima. Em ambos os casos, entretanto, poderá o autor pleitear os alimentos futuramente. “Arquivada a ação ou homologada a desistência, remanesce o direito do autor de pleitear alimentos futuramente, se verificados os pressupostos condicionantes da pretensão.”2 Consigne-se, finalmente, que segundo o art. 1.707 do CC, pode o direito a alimentos derivados do parentesco não ser exercido, embora seja irrenunciável. No caso em tela, preferiram os autores desistirem da ação a continuar com o processo, tendo em vista não possuírem interesse no prosseguimento do feito (fl. 35). Quadra registrar que, como acima explicitado em se tratando de ação de alimentos, portanto, direito personalíssimo, a ela não se aplica a regra do §4º, do art. 485, do NCPC. Pelo exposto, não pode o Estado obrigar os autores a continuarem litigando, tendo em vista não ter interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual HOMOLOGO a DESISTÊNCIA DA AÇÃO requerida à fl. 37, e, via de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do NCPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais (art. 90, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro ante a declaração de fl. 22/23. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. Torno insubsistentes os alimentos provisórios arbitrados às fls. 22/23. Oficie-se, se necessário. P. R. I, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
1 YUSSEF, Said Cahli. Dos alimentos. 3ª edição. Ed. RT. Pag. 56
2 Ob. Cit. Pag. 838
1 - 0007904-40.2014.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: C.C.M. e outros
Executado: V.D.O.M.
Exequente: C.C.
Exequente: C.C.M.
Assim sendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença que tramitou pelo rito do art. 523 do NCPC, em face do disposto no art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC, referente ao período de outubro a dezembro de 2013. Sem custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
2 - 0009972-07.2007.8.08.0048 (048.07.009972-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: E.F. e outros
Exequente: E.F.
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não localização da parte autora no endereço constante nos autos, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III cc 274 parágrafo único do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
3 - 0009477-79.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.A.A.D. e outros
Executado: V.D.C.D.
Exequente: A.K.A.D.S.
Exequente: A.A.A.D.
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não localização da parte credora no endereço constante nos autos, JULGO EXTINTO este Cumprimento de Sentença, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos art. 771, parágrafo único c/c art. 485, III e parágrafo único do art. 274, todos do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 15. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
4 - 0029364-20.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: S.M.P.B.
Requerido: A.N.W. e outros
Requerido: A.N.W.
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, a não manifestação da requerente, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do § 1º do referido dispositivo legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 75. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
5 - 0032798-17.2013.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: L.V.M. e outros
Executado: C.M.F.M.
Exequente: L.V.M.
Exequente: J.C.V.
Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I e 103, combinado com o artigo 485, IV e §3 e, todos do NCPC. Sem custas e honorários. P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.
6 - 0008366-75.2006.8.08.0048 (048.06.008366-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: G.D.C.B. e outros
Requerido: P.D.S.P.
Requerente: G.D.C.B.
7 - 0006781-46.2010.8.08.0048 (048.10.006781-7) - Execução de Alimentos
Exequente: I.F.B.P. e outros
Executado: P.D.S.P.
Exequente: I.F.B.P.
Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I e 103, combinado com o artigo 485, IV e §3 e, todos do NCPC. REVOGO a prisão civil do executado decretada às fls. 61/63. Recolham-se os mandados, se necessário. Sem custas e honorários. P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.
8 - 0008299-66.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: B.D.S.A.
Requerido: O.D.S.
Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.
9 - 0025593-34.2013.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.A.D.S.J.B.
Requerido: B.J.B.
Assim, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, dada pela nova redação instituída pela emenda constitucional 66/2010 JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, o pedido de divórcio e em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, desconstituindo o vínculo matrimonial, ressaltando-se que a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento já foi indeferida às fls. 42/45, nestes autos, ante a inexistência de comprovação da propriedade. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, posto que o processo de divórcio se enquadra na categoria dos denominados processos necessários, resolvendo-se os encargos segundo o princípio do interesse. No caso em tela, o interesse é da autora. P.R.I., certificado o trânsito em julgado desta e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, servirá a presente sentença COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo o mesmo ser remetido via malote digital, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO, QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO, QUE FOI DEFERIDA À PARTE AUTORA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Diligencie-se.