Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/262052768/djba-caderno2-17-09-2019-pg-1409
Timestamp: 2019-10-19 23:16:53+00:00
Document Index: 89908996

Matched Legal Cases: ['artigo 180', 'artigo 396', 'artigo 396', 'artigo 180', 'artigo 396', 'artigo 396']

DJBA 17/09/2019 - Pg. 1409 - Caderno 2 - entrância final - capital | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Página 1409 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019
de pena aplicada e do fato dos crimes terem sido praticados com o emprego de grave ameaça, tendo em vista o disposto nos arts. 44 e art. 77, ambos do Código Penal.O art. 387, parágrafo único, do CPP, estabelece que na sentença “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.Assim, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a não subsistência dos motivos que ensejaram a decretação da sua prisão preventiva, bem como o patamar da pena fixado e o regime inicial fixado.A pena de multa deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário, na forma e no prazo estabelecidos nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal.Após o trânsito em julgado:1- Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados;2- Efetive-se o recolhimento da pena pecuniária na forma do disposto no art. 50 do Código Penal e art. 686 do Código de Processo Penal;3-Expeça-se ofício ao CEDEP informando o julgamento do presente feito;4- Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação do Réu, com a devida identificação deste, acompanhada da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da CF;5- Expeça-se guia de recolhimento definitiva em desfavor do réu.Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias, na forma da lei:- Ao Ministério Público e ao réu, pessoalmente e nos autos;- Ao Defensor, pessoalmente ou através de edital. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos. Irecê – BA, 28 de junho de 2019.
ANDREA NEVES CERQUEIRA
Juíza de Direito em exercício de substituição
A Excelentíssima Senhora Doutora Catucha Moreira Gidi, Juíza de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Irecê, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, expede o presente Edital extraído dos Autos da Ação Penal nº 0002455-35.2010.805.0110, em trâmite na 1ª Vara Crime desta Comarca, com finalidade de CITAR JARDEL MOURA AMORIM, brasileiro, solteiro, natural de Irecê/BA, nascido em 14/01/1988, filho de Geraldo Oliveira Amorim e Francisca Alves de Moura, RG nº 11920668-90 e JOSÉ MAURICIO DE BRITO, brasileiro, solteiro, agricultor, natural de Taquaritinga do Norte/PE, nascido em 17/08/1974, filho de Antônio Edvaldo de Brito e de Sebastiana Santos de Brito, portador do RG nº 2944943, residente atualmente em endereço ignorado, conforme certidão de fls. 29-v dos autos supra, incurso nas penas do artigo 180, caput do CPB, para responder, por escrito, aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do CPP, sob pena de nomeação de Defensor Dativo, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme dispõe o artigo 396-A do mesmo Codex. Mandou a MM. Juíza expedir o presente edital de citação pelo prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado no DJE, com cópia nos autos e afixado no lugar costumeiro. Dado e passado nesta cidade de Irecê-Bahia, aos 05/07/2019. Eu , Escrivã (o) o subscrevi.
A Excelentíssima Senhora Doutora Catucha Moreira Gidi, Juíza de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Irecê, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, expede o presente Edital extraído dos Autos da Ação Penal nº 0002455-35.2010.805.0110, em trâmite na 1ª Vara Crime desta Comarca, com finalidade de CITAR JARDEL MOURA AMORIM, brasileiro, solteiro, natural de Irecê/BA, nascido em 14/01/1988, filho de Geraldo Oliveira Amorim e Francisca Alves de Moura, RG nº 11920668-90 e JOSÉ MAURITCIO DE BRITO, brasileiro, solteiro, agricultor, natural de Taquaritinga do Norte/PE, nascido em 17/08/1974, filho de Antônio Edvaldo de Brito e de Sebastiana Santos de Brito, portador do RG nº 2944943, residente atualmente em endereço ignorado, conforme certidão de fls. 29-v dos autos supra, incurso nas penas do artigo 180, caput do CPB, para responder, por escrito, aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do CPP, sob pena de nomeação de Defensor Dativo, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme dispõe o artigo 396-A do mesmo Codex. Mandou a MM. Juíza expedir o presente edital de citação pelo prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado no DJE, com cópia nos autos e afixado no lugar costumeiro. Dado e passado nesta cidade de Irecê-Bahia, aos 05/07/2019. Eu , Escrivã (o) o subscrevi.