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Timestamp: 2019-05-21 20:29:16+00:00
Document Index: 55763588

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 33', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 19', 'artigo 12', 'artigo 804', 'artigo 69', 'artigo 41', 'artigo 22', 'artigo 312', 'artigo 313', 'artigo 20', 'artigo 359', 'artigo 888', 'artigo 1']

A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER NA COMARCA DE PORTO ALEGRE: ANÁLISE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DE AFASTAMENTO DO LAR NO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AJURIS
Publicado em: 17-setembro-2010
Bárbara Sordi Stock. Professora de Direito Penal e colaboradora do Projeto “Violências contra a Mulher e a Lei Maria da Penha: Violação de Direitos Humanos e o Desafio Interdisciplinar” em execução na Vara de Violência Doméstica de Porto Alegre/ RS.
Germana Vogt Panzenhagen. Bacharel em Direito pelo UniRitter e integrante do Projeto “Violências contra a Mulher e a Lei Maria da Penha: Violação de Direitos Humanos e o Desafio Interdisciplinar” em execução na Vara de Violência Doméstica de Porto Alegre/RS.
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Medidas Protetivas de Urgência e o Desafio da Natureza Híbrida dos Juizados. 3 Da Medida Protetiva de Urgência de Afastamento do Agressor do Lar. 4 Da Medida Protetiva de Urgência de Afastamento da Ofendida do Lar. Considerações Finais. Referências Bibliográficas.
RESUMO: A competência híbrida do Juizado de Violência Doméstica e Familiar é um dos novos desafios trazidos pela “Lei Maria da Penha” na tentativa de fazer-se eficaz no combate à violação dos direitos humanos da mulher. O presente artigo propõe-se a refletir como a comarca de Porto Alegre está enfrentando as medidas protetivas de urgência de afastamento do lar do homem e da mulher, exemplos desta nova perspectiva de atuação da justiça.
PALAVRAS-CHAVE: Medida Protetiva, Lei Maria da Penha, Direitos Humanos.
A Lei 11.340/06, popularmente chamada de “Lei Maria da Penha”, sem sombra de dúvidas, conferiu maior visibilidade aos delitos de violência doméstica cometidos contra a mulher no país. Com objetivos de efetivar os direitos consolidados nos tratados internacionais, em especial, pela Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, importantes inovações foram feitas, como por exemplo, a possibilidade de criação de juizados especializados com natureza híbrida, competentes para processar e julgar as questões cíveis e penais que envolvam este tipo de violência, e a previsão expressa das medidas protetivas de urgência nos artigos 22 e 23 da referida Lei.
O presente trabalho apresenta uma análise pontual sobre as medidas protetivas de urgência de afastamento do lar do agressor e da vítima, tratadas equivocadamente como uma novidade legal, e exemplos vivos do desafio da competência diferenciada do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em funcionamento na comarca de Porto Alegre. A motivação da presente discussão surgiu a partir de um trabalho desenvolvido junto ao Centro de Referência às Vítimas de Violência (CRVV) da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana da capital gaúcha para execução do projeto multidisciplinar “Violências contra a Mulher e a Lei Maria da Penha: Violação de Direitos Humanos e o Desafio Interdisciplinar” criado em junho de 2008.
Destinado ao atendimento e ao acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica, compartilhamos as dificuldades enfrentadas pelo CRVV e pelo Juizado para o cumprimento do disposto na nova legislação, especialmente em razão da ausência de estrutura, fiscalização e políticas públicas e para o cumprimento das citadas medidas protetivas.
2 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E O DESAFIO DA NATUREZA HIBRIDA DOS JUIZADOS
A “Lei Maria da Penha” estabelece que as causas cíveis e criminais relacionadas à violência doméstica serão dirimidas pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e na ausência destes pelas Varas Criminais (artigo 13[1] e artigo 33[2]). A nova legislação deixa clara a necessidade de criação de varas especializadas, com competência híbrida, ou seja, cível e penal, com objetivo de permitir a unificação da prestação jurisdicional, tornando o processo mais célere e prevenindo decisões incompatíveis. No entanto, enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, a lei atribuiu ao juiz criminal a competência para o processamento desses feitos, com a finalidade de afastar a violência doméstica dos Juizados Especiais Criminais, erradicando a associação ao delito de menor potencial ofensivo.[3]
O maior benefício alcançado pela unificação da competência é a celeridade processual. Logo, poderá ser utilizada a prova emprestada (a mesma prova produzida para a questão civil poderá servir para a questão criminal, como exemplo, o depoimento das partes) e evitado que a vítima se desloque de juízo em juízo para solucionar as questões resultantes da violência sofrida, já que irá a um só local (cartório).[4] Na opinião de Dias, a nova legislação
quis acabar com o calvário imposto à vítima, que ia à Polícia, registrava a ocorrência, e depois precisava ir para a fila da Defensoria Pública para conseguir uma ficha e depois esperar ser atendida para intentar a medida cautelar de separação de corpos. […] Os juizados foram criados para dar uma resposta não só no âmbito criminal. [5]
Na comarca de Porto Alegre, o Conselho da Magistratura instituiu, em março de 2008, através da Resolução n.º 663/2008[6], o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, na busca de salvaguardar os direitos fundamentais da mulher vítima e assegurar um tratamento adequado às partes do processo (homem e mulher). Isto porque, em alguns casos, para garantir a integridade da vítima, é necessário que o agressor seja afastado do lar, sem deixar de preservar alguns direitos que lhes são inerentes, como a relação pai – filhos menores. O magistrado do juizado especializado poderá decidir no mesmo despacho sobre a medida de afastamento e sobre a visitação, conforme se demonstra pela seguinte ata de audiência:
[…] Pela Juíza foi dito que diante da manifestação das partes defere a medida protetiva de proibição do demandado se aproximar da vítima, da casa onde ela reside e de seu local de trabalho, bem como não fazer qualquer tipo de contato quer por telefone ou qualquer outro meio de comunicação, sob pena de desobediência, com as conseqüências legais, inclusive prisão. Fica ressalvado que o demandado poderá ir até a frente do edifício para buscar a filha […].[7]
[…] é deferida a medida de afastamento do lar conjugal, ficando expressamente proibido de retornar ao prédio, bem como se aproximar da vítima, devendo manter distância mínima de 100 metros, sob pena de desobediência, com as conseqüências legais, inclusive prisão. De outro lado, como o filho está na creche, o pai poderá combinar com a direção da instituição para manter o convívio com o filho no local […].[8]
[…] manifesta-se pelo deferimento da medida protetiva de proibição do demandado se aproximar da vítima, da casa onde ela reside e de seu local de trabalho, bem como não fazer qualquer tipo de contato quer por telefone ou qualquer outro meio de comunicação, sob pena de desobediência, com as conseqüências legais, inclusive prisão. Fica consignado que a vitima sai de casa durante uma hora aos sábados e uma hora aos domingos, sempre entre 15 e 16 hortas, quando o demandado poderá ir até a casa da avó da ofendida para ver o filho em comum […].[9]
O critério estabelecido pela lei para unificar as esferas jurídicas não leva em conta a lesão ao direito civil ou criminal, mas sim a violência empregada à mulher, seja da sua integridade física, moral, psicológica ou patrimonial[10]. O desafio, contudo, é definir e operacionalizar o processo a ser seguido, já que o Titulo IV da Lei 11.340/06, embora tenha sido denominado como Dos Procedimentos, não deixa claro qual procedimento lhe é mais adequado, seja para os processos cíveis ou para os processos criminais.[11]
O primeiro passo, nesse sentido, seria o esclarecimento da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência, as quais são divididas em duas categorias: as destinadas ao agressor (rol taxativo, artigo 22[12]) e as destinadas à ofendida (rol exemplificativo, artigo 23[13]). Em regra poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, de imediato, independente de audiência entre as partes e de manifestação do parquet (artigo 19[14]).
Quando registrado o boletim de ocorrência na delegacia, a autoridade policial tem a obrigação de questionar a vítima sobre as medidas protetivas. A delegacia deverá encaminhar o requerimento da vítima ao juiz com cópia do boletim e do depoimento da vítima, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 12[15] da Lei 11.340/06. Ao receber o expediente, o juiz analisará o que lhe foi pedido através da autoridade policial com poucos elementos de prova, pois ausente a peça inicial, o inquérito policial, os documentos e outras informações.
Para a doutrina que entende que as medidas protetivas de urgência são verdadeiras medidas cautelares que necessitam preencher os pressupostos tradicionais consistentes no periculum in mora e no fumus boni iuris, deverá o juiz agir com cuidado ao deferi-las, pois muitas vezes as vítimas não foram orientadas por advogados ou defensores públicos, chegando ao judiciário sem qualquer suporte probatório. O juiz deverá designar audiência de justificação[16], conforme dispõe o artigo 804[17] do Código de Processo Civil, já que a simples declaração da vítima não basta, pois é necessário que existam outros elementos que corroborem sua versão, uma vez que esta traz uma visão parcial dos fatos, o que confronta com o princípio da presunção de inocência.[18] Por outro lado, uma interpretação histórico-sistemática da lei permite pensar que se o objetivo é a proteção da mulher com maior celeridade e a designação de audiência pode ser prejudicial para a efetivação dos seus direitos, uma vez que dificilmente seria realizada de imediato, pois dependente de pauta, a fragilidade probatória não constituiria em óbice para o deferimento da medida[19].
Entendemos que as medidas protetivas de afastamento do agressor e da vítima do lar são as que melhor refletem os desafios do juizado híbrido, especialmente porque, se por um lado suas conseqüências podem ser mais nocivas ao agressor que a própria sanção penal, por outro podem constituir em um real risco para a ocorrência de novos crimes contra a mulher, caso não acolhidas. Passemos, então, à análise.
3 DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DE AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR
A medida protetiva de urgência de afastamento do agressor do lar é embrionária da Lei n.º 10.455[20], de 2002, que modifica o parágrafo único do artigo 69[21] da Lei n.º 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A Lei n.º 10.455/02 instituiu que, em casos de delitos de pequeno potencial ofensivo, tratando-se de violência doméstica, o juiz poderá determinar que o agressor afaste-se do convívio familiar.
A “Lei Maria da Penha”, ao retirar a possibilidade de aplicação da Lei n.º 9.099/95 (artigo 41) acabou prevendo a referida medida no artigo 22, inciso II, em conjunto com outras destinadas ao agressor. Em razão das graves conseqüências que poderão advir do ato judicial, já que o afastamento do agressor do lar é uma medida que priva os filhos da convivência com o pai, somente será cabível se a ofendida estiver em risco concreto de algum crime.[22]
Para o processo penal, a presente medida é uma alternativa, observando que disponibiliza apenas a prisão cautelar, seja ela preventiva ou temporária. Sem dúvida é efetiva e menos agressiva por parte do estado, pois em alguns casos somente a prisão preventiva poderia ser aplicada, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Deste modo, a prisão preventiva pode ser desproporcional em relação ao delito cometido, como por exemplo, se o crime cometido foi lesão corporal[23], e as circunstâncias judiciais apontarem para uma pena próxima do mínimo legal. Aplicando a detração, o réu não teria pena a cumprir e poderia, ainda, ter ficado mais tempo na prisão do que a própria condenação impôs. Nesse sentido, Karam aduz que:
É preciso buscar instrumentos mais eficazes e menos nocivos do que o fácil simplista e meramente simbólico apelo à intervenção do sistema penal, que, além de não realizar suas funções explícitas de proteção de bens jurídicos e evitação de condutas danosas, além de não solucionar conflitos, ainda produz, paralelamente à injustiça decorrente da seletividade inerente à sua operacionalidade, um grande volume de sofrimento e dor, estigmatizando, privando da liberdade e alimentando diversas formas de violência.[24]
A nova Lei acrescentou ao artigo 313[25] do Código de Processo Penal o inciso IV, que admite a prisão preventiva em casos de violência doméstica para assegurar o cumprimento de medidas protetivas, o que entendemos desnecessário frente aos requisitos exigíveis para a efetivação da medida cautelar já existentes no Código de Processo Penal e ao disposto no artigo 20[26] da “Lei Maria da Penha”. Sobre o assunto o Tribunal de Justiça Gaúcho vem se manifestando da seguinte forma:
[…] O conteúdo da referida decisão dá conta do descumprimento pelo paciente das medidas protetivas que lhe foram impostas e da presença de indícios de materialidade e autoria do delito. Diante disso, considera preenchidos os requisitos do art. 312 e 313 do CPP, aduzindo que é necessária a garantia da ordem pública e a garantia da execução das medidas protetivas, com o que coaduno integralmente. Assinalo à impetrante, ainda, que o art. 42 da Lei nº 11.340/06 acrescentou o inciso IV ao art. 313 do Código de Processo Penal.[27]
[…] Com o advento da Lei 11.340/2006 instaura-se entre nós novo ciclo de utilização do direito como instrumento de adaptação do homem na sociedade, voltado agora para uma realidade específica, a violência doméstica e familiar contra a mulher. O novo diploma legal, elaborado sob inspiração da ordem jurídica internacional, entre outras medidas, cria nova figura criminal, e admite a prisão preventiva do infrator para garantir a execução das medidas protetivas de urgência elencadas no art. 22 da referida lei, entre as quais o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.[28]
Porto aduz que o descumprimento da ordem de afastamento do lar por parte do agressor afastado caracteriza o delito previsto no artigo 359[29] do Código Penal, pois constitui específica desobediência à ordem judicial. Portanto, refere-se sempre à desobediência a uma ordem que impõe uma conduta omissiva, um non facere, ou seja, há um mandado judicial que suspende ou priva o sujeito passivo ao exercício de alguma função, atividade, direito ou autoridade.[30]
Para Souza e Kümpel, o afastamento do agressor do lar é uma medida cautelar que consiste na suspensão legal do dever de coabitação entre os cônjuges ou companheiros, por algum tempo. Este conceito deve ser ampliado, pois a nova lei objetiva a proteção da mulher vitima de violência, afastando o agressor para que não se repita a violência no âmbito familiar. A medida de afastamento do agressor do lar é maneira do juiz determinar a separação de corpos. Deste modo, legitima a separação dos cônjuges ou companheiros[31].
Nucci compreende que a protetiva em comento é de natureza penal, pois “Seria uma medida de separação de corpos decorrente de crime e não de outras questões de natureza exclusivamente civil”[32]. Por outro lado, Dias explica que seria do âmbito das relações familiares e pode ser requerida pela vítima perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme dispõe o artigo 888, VI, do Código de Processo Civil: “O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal, ou antes, de sua propositura: […]; Vl – o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal”.[33] No entanto, quando a medida protetiva é deferida, seus efeitos não são temporários, pois a vítima não fica vinculada a ingressar com ação no prazo de trinta dias, pois tem caráter satisfativo, portanto não se aplica a limitação temporal prevista na lei civil. Seguindo o raciocínio, não seria razoável que a medida de proteção tivesse prazo determinado, pois se o agressor é afastado do lar por decisão judicial e após o prazo de 30 dias ele tivesse o direito de retornar, ficaria livre para perpetrar novas agressões contra vítima. Neste contexto, a limitação temporal só existe se imposta expressamente pelo juiz, ou seja, o magistrado poderá definir o prazo de vigência da medida[34]. O Tribunal de Justiça Gaúcho já se posicionou acerca da matéria na súmula 10, a qual dispõe que “o deferimento do pedido de separação de corpos não tem sua eficácia submetida ao prazo do art. 806 do CPC”[35]. Desse modo, verifica-se que não há necessidade de ingressar com a ação principal.
No caso do imóvel ser propriedade exclusiva da vítima, a princípio, o afastamento é definitivo, já que nenhum direito sobre este assiste ao homem. A dúvida surge em sendo caso de imóvel a ser partilhado, pois poderia ser deferida a medida, cabendo posteriormente ao agressor afastado buscar as alternativas jurídicas para preservar seus direitos patrimoniais na Vara de Família, ou ser negada a medida protetiva de afastamento em razão dos direitos patrimoniais do homem e da fragilidade probatória para a análise da mesma. Diante dos objetivos da “Lei Maria da Penha” e, em consonância com os princípios da Presunção de Inocência e da Proporcionalidade, somos partidários do encaminhamento imediato das partes ao juizado para realização de audiência e conseqüente análise da medida protetiva, e, em não sendo possível, dependendo da gravidade do bem jurídico violado, pelo deferimento da mesma e posterior discussão na Vara de Família dos direitos patrimoniais. Percebe-se desta forma que, embora o Juizado tenha natureza híbrida, sua competência cível está limitada às medidas protetivas, já que eventual discussão cível com necessidade de produção de prova ainda será perante as Varas de Família, pois não há estrutura cartorária no Juizado de Violência Doméstica para tanto.
O Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul, regulou o processamento das medidas protetivas de urgência, no que diz respeito à esfera recursal, definindo que as medidas obedeceriam à competência peculiar de sua natureza.
Resolução n.º 562/2006 – Conselho de Magistratura (COMAG)
Art. 3.º. Recebido o expediente com pedido de medidas protetivas na Distribuição, este será registrado como ‘medidas acautelatórias criminais’, certificando-se os antecedentes e a existência de outras ações cíveis e de família entre as mesmas partes, garantida a prioridade determinada na lei, adotando-se o seguinte procedimento: […] Parágrafo único. Os recursos contra as medidas protetivas liminares de natureza cível ou de família são os previstos no Código de Processo Civil, observada a competência recursal peculiar a cada um; e os recursos das medidas de natureza criminal serão os previstos no Código de Processo Penal, observada a competência recursal peculiar a cada um.[36]
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado no sentido de que a medida de urgência de afastamento do agressor do lar é de natureza cível, conforme segue:
[…] a medida é nitidamente cível. Aliás, por isso a parte manejou o agravo de instrumento – recurso do cível –, o que segue a linha da decisão acostada aos autos com a petição de agravo interno – que deferiu, no âmbito da jurisdição cível, em uma Câmara Cível, medida idêntica (afastamento do lar) à que o agravante está a atacar. [grifou-se]
A estrutura penal não é para tal, daí por que sequer caberia eventual habeas corpus, como acena o agravante. Não há possibilidade, criminal, de sentença definitiva que, mesmo ao condenar o acusado por delito de dano (aquele, em tese, praticado pelo agravante), imponha o seu afastamento do lar. A medida é mesmo de natureza cível e, assim, refoge à competência recursal desta Câmara.[37]
De outra banda, é necessário analisar que na prática nem sempre é suficiente o afastamento do agressor do lar. Às vezes o risco que a mulher corre de novamente ser vítima da violência é grande, pois a determinação judicial do afastamento do lar não é garantia do cumprimento por parte do agressor e, nesses casos, é preciso contar com a ajuda policial. Porém, em algumas situações, como, por exemplo, o acesso precário onde a mulher se encontra, não possibilita a utilização deste recurso. Nestes casos, é imprescindível que a mulher e seus filhos sejam encaminhados a uma casa-abrigo de proteção às vítimas de violência. A casa-abrigo deverá ser um local onde as mulheres vítimas de violência em situação de risco possam ser abrigadas e protegidas, possibilitando o início de uma nova vida, ou seja, de reestruturação familiar.[38]
A cidade de Porto Alegre conta apenas com o abrigo protegido denominado Casa de Apoio Viva Maria. Instituída pela Lei n.º 6.919, de 1991, e inaugurada em 1992, está vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana. O atendimento na Casa ocorre na forma de moradia protegida que está inserida num programa que visa à melhoria da auto-estima das mulheres que foram vítimas de violência. A mulher pode permanecer com seus filhos na Casa por um período de 90 dias, oportunidade em que são oferecidos atendimentos de ordem jurídica, médica e psicológica. Atualmente, a Casa Viva Maria tem apenas 12 vagas e está em reformas com objetivo de ampliar esse número.[39]
O encaminhamento da vítima e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção e atendimento, como a casas-abrigo, depende da existência efetiva de investimentos na área por parte do poder público. A medida de afastamento do agressor do lar é salutar, pois previne a reiteração da violência; no entanto, se o Estado não pode garantir o cumprimento da medida, deverá encaminhar a vítima para local seguro.
A Coorregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul levantou os seguintes dados processuais no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, considerando o mês de setembro de 2008: processos ativos: 4.306; processo sem julgamento: 3.348; inquéritos em tramitação (sem denúncia): 2.877; audiências designadas: 487; audiências realizadas: 454; pedidos de medida protetiva de urgência: 395. Estes últimos são, em sua maioria, medida de afastamento do agressor do lar e de proibição de aproximação. Exceto os raros afastamentos deferidos pelo plantão judicial, na prática, conforme informações prestadas informalmente pela juíza titular da Vara, o afastamento somente é deferido em audiência especificamente designada para verificar a situação envolvendo as partes, e em geral há acordo sobre a saída do agressor do lar, quando o imóvel não é de propriedade exclusiva deste. [40]
4 DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA OFENDIDA DO LAR
A medida de afastamento do lar da ofendida é uma medida que autoriza a saída da vítima, garantido seus direitos em relação aos bens, à guarda dos filhos e aos alimentos, pois, caso sejam casados, o afastamento da mulher do lar não caracterizaria abandono, podendo inclusive servir como base para futura ação de separação.[41] A medida protetiva de urgência de afastamento da ofendida do lar pode ser entendida como uma hipótese de separação de corpos, conforme Dias:
Também pode ser autorizada a saída da mulher da residência comum, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda de filhos e alimentos (art.23, III). A previsão justifica-se. Sendo casados os envolvidos, o afastamento com a chancela judicial, não caracteriza abandono do lar, a servir de fundamento para eventual ação de separação. Em qualquer das hipóteses, trata-se de decreto de separação de corpos (art. 23, IV).[42]
Nucci entende que a separação de corpos é o afastamento do lar legalizado, portanto são medidas que o juiz cível poderia tomar, mas que agora ficará a cargo do juiz do juizado especializado[43]. Para Cavalcanti, a determinação de afastamento do lar da ofendida pelo juiz é de natureza cautelar, tipicamente do direito de família, portanto é necessária a presença de advogado ou defensor.[44]
Na prática, caberá ao juiz decidir qual dos cônjuges deverá deixar a residência do casal, devendo ser escolhido aquele cuja saída seja mais conveniente para as partes e para os filhos. O tradicional é a saída do homem, mas pode ocorrer que o lar seja o local em que trabalha, seja seu comércio, seu ponto de negócios, sendo mais conveniente a saída da mulher, sem prejuízo da fixação de pensão e moradia, se necessário.[45] Neste sentido, cumpre transcrever jurisprudência:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por I.P.K., pois inconformada com a decisão que, nos autos da ação cautelar de separação de corpos, com pedido de liminar ajuizada por S.K., deferiu o pedido cautelar e determinou o imediato afastamento da requerida do lar conjugal, ficando ela autorizada a levar consigo apenas seus pertences de uso pessoal, sendo proibido o seu retorno ao lar conjugal, sem prévia autorização do juízo a quo, sob pena de incidir nas penas de desobediência. […] Da leitura dos autos posso concluir que as partes não têm condições de conviver com urbanidade e respeito, além de constatar que a família está desestabilizada com a enfermidade do pai. […] Ressalto que havendo necessidade de separação de corpos, deve o casal separar-se fisicamente. Logo, um deles morando nos fundos da casa do outro não tem o condão de propiciar o afastamento necessário, já que insuperável a animosidade que se instalou no relacionamento dos litigantes.[46]
Para o Direito de Família o instituto de separação de corpos está previsto no artigo 1.562 do Código Civil[47] e poderá ser requerido por qualquer uma das partes antes da ação principal, desde que comprovando sua necessidade. O art. 888, VI do Código de Processo Civil[48], no entanto, autoriza o afastamento temporário de um dos cônjuges do lar, hipótese mais semelhante à medida protetiva de afastamento do lar da mulher.
Salvo casos das ações cíveis, não foram localizadas para a presente pesquisa jurisprudência no Tribunal de Justiça/ RS no que tange a aplicação desta medida sob o aspecto da Lei Maria da Penha.
As medidas protetivas de urgência, em realidade, não são uma inovação legislativa, pois já poderiam ser deferidas mesmo antes do advento da nova Lei. A medida de afastamento do agressor do lar, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, praticamente não era utilizada. Atualmente, ganhou visibilidade, constituindo-se em um instrumento eficaz desde que apreciado com cautela pelo magistrado. Em relação à medida de afastamento do lar da ofendida, esta também já era prevista na legislação pátria como afastamento temporário de um dos cônjuges, ou conforme parte da doutrina, como uma separação de corpos, institutos muito usados no Direito de Família.
Dessa forma, percebe-se que a efetivação dos direitos da mulher atribuída às medidas protetivas é frágil, pois a “Lei Maria da Penha” somente sistematizou as mesmas em artigos próprios. Os benefícios perpetrados pela nova lei estão na competência híbrida dos juizados e, acima de tudo, em deixar de considerar a violência doméstica como “pequeno delito” decorrente das relações privadas, trazendo a tona o debate de que, se a origem da violência está em pautas culturais enraizadas em nossa sociedade, um trabalho de sensibilização social e educacional também é necessário. Assim, em que pese o caráter penal predominante das varas especializadas, não podemos tratar a violência doméstica como uma questão essencialmente criminal, uma vez que retrata um problema macrossociológico.
BRASIL. Lei n.º 10.455, de 13 de maio de 2002. Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995. Diário Oficial da União, Brasília, 14 maio 2002. Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
CAHALI, Yussef Said. Divórcio e separação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
CARVALHO NETO, Inácio de. Separação e divórcio: à luz da Lei 11.441/07, que permitiu a separação e o divórcio consensuais em Cartório. Teoria e Prática. Curitiba: Juruá, 2007.
CAVALCANTI, Stela Valéria Soares de Farias. Violência doméstica. Análise da Lei “Maria da Penha”, n.º 11.340/06. Bahia: JusPodivm, 2007.
DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. A efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
GRANDINETTI, Luiz Gustavo. Processo e Procedimento. In: MELLO, Adriana Ramos de (Org.). Comentários à Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2007.
KARAM, Maria Lúcia. Violência de gênero: o paradoxal entusiasmo pelo rigor da lei. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 14, n. 168, p. 7, nov. 2006.
KATO, Shelma Lombardi de. Lei Maria da Penha: uma lei constitucional para enfrentar a violência doméstica e construir a difícil igualdade de gênero. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 16, n. 71, p. 267-297, mar./abr. 2008.
MELLO, Adriana Ramos de (Org.). Comentários à Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2007.
NUCCI,Guilherme de Souza. Leis penais e processuais comentadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006
PRADO, Geraldo. Título IV – Dos Procedimentos. In: MELLO, Adriana Ramos de (Org.). Comentários à Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2007.
PORTO, Pedro Rui da Fontoura. Violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei 11.340/06 – Análise crítica e sistêmica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
RIO GRANDE DO SUL. Poder Judiciário. Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Processo n.º 208.0045959-9. Termo de Audiência. Crimes Contra a Liberdade Pessoal – Violência Doméstica. Juíza: Osnilda Pisa. Data da audiência: 11 ago. 2008.
_________________. Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Porto Alegre/RS. Processo n.º 208.0044790-6. Termo de Audiência Preliminar. Crimes Contra a Liberdade Pessoal – Violência Doméstica. Juíza: Osnilda Pisa. Data da audiência: 5 ago. 2008.
_________________. Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Porto Alegre/RS. Processo nº 208.0040788-2. Termo de Audiência Preliminar. Crimes Contra a Liberdade Pessoal- Violência Doméstica. Juíza: Osnilda Pisa. Data: 5 ago. 2008.
__________________. Tribunal de Justiça. Hábeas-Córpus n.º 70025134438. Impetrante: Cinthia Damiani. Paciente: Sergio Luis Carvalho da Silva. Relator: Manuel Jose Martinez Lucas. Acórdão 16 jul. 2008. Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br/site_php/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal+de+Justi%E7a&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=70025134438&num_processo=70025134438>. Acesso em: 5 out. 2008.
__________________. Tribunal de Justiça. Hábeas-Córpus n.º 70024389165. Impetrante: Alberto Medeiros. Paciente: Roberto da Silva Costa. Relator: Vladimir Giacomuzzi. Acórdão 5 jun. 2008. Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br/site_php/consulta/consulta_processo.phpome_comarca=Tribunal+de+Justi%E7a&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=70024389165&num_processo=70024389165>. Acesso em: 5 out. 2008.
RIO GRANDE DO SUL. Conselho Da Magistratura. Resolução n.º 562, de 11 de outubro de 2006. Dispõe sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Lei nº 11.340/06. Competência e Procedimentos. Diário da Justiça, Porto Alegre, 20 out. 2006. Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br/legisla/publ_adm_xml/result.php>. Acesso em: 6 out. 2008.
___________________. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento n.º 70024521692. Agravante: Denilda dos Santos Monteiro. Agravado: Cláudio Antunes de Oliveira. Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa. Acórdão 29 maio 2008. Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br/site_php/consulta/consulta_processo. Acesso em: 5 out. 2008.
JAIME, Silena. Violência doméstica: prevenção como caminho. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8972>. Acesso em: 5 out. 2008.
_____________________. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento nº 70025796194. Separação de Corpos. Afastamento do lar da mulher. Animosidade entre as partes. Relator: Alzir Felippe Schmitz Acórdão 2 out. 2008. Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br/site_php/jprud2/ementa.php>. Acesso em: 28 out. 2008.
____________________. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento nº 70025796194. Separação de Corpos. Afastamento do lar da mulher. Animosidade entre as partes. Relator: Alzir Felippe Schmitz Acórdão 2 out. 2008. Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br/site_php/jprud2/ementa.php>. Acesso em: 28 out. 2008.
SOUZA, Luiz Antônio de; KÜMPEL, Vitor Frederico. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006. São Paulo: Método, 2007.
[1] Art. 13. Ao processo, ao julgamento e á execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão normas dos Códigos de Processo Penal e processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta lei. Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
[2] Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.
[3] MELLO, Adriana Ramos de (Org.). Comentários à Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2007, p. 135.
[4] KATO, Shelma Lombardi de. Lei Maria da Penha: uma lei constitucional para enfrentar a violência doméstica e construir a difícil igualdade de gênero. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 16, n. 71, p. 267-297, mar./abr. 2008.
[5] DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. A efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007p. 141-148.
[6] Art. 1.º. A 1.ª Vara de Delitos de Trânsito da Comarca de Porto Alegre fica transformada em Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com competência para apreciar os processos oriundos da aplicação da Lei nº 11.340/06 da Comarca de Porto Alegre, bem como as precatórias remetidas à capital e que tenham a mesma natureza e objeto. §1º À nova unidade jurisdicional será redistribuídos ao cartório anexo de violência doméstica (Edital nº 116/06- COMAG). §2º A nova unidade jurisdicional contará com equipe multidisciplinar para atendimento da demanda (assistente social e psicólogo).
[7] RIO GRANDE DO SUL. Poder Judiciário. Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Processo n.º 208.0045959-9. Termo de Audiência. Crimes Contra a Liberdade Pessoal – Violência Doméstica. Juíza: Osnilda Pisa. Data da audiência: 11 ago. 2008.
[8] RIO GRANDE DO SUL. Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Porto Alegre/RS. Processo n.º 208.0044790-6. Termo de Audiência Preliminar. Crimes Contra a Liberdade Pessoal – Violência Doméstica. Juíza: Osnilda Pisa. Data da audiência: 5 ago. 2008.
[9] RIO GRANDE DO SUL. Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Porto Alegre/RS. Processo nº 208.0040788-2. Termo de Audiência Preliminar. Crimes Contra a Liberdade Pessoal- Violência Doméstica. Juíza: Osnilda Pisa. Data: 5 ago. 2008.
[10] KATO, Shelma Lombardi de, op. cit., p. 267-297.
[11] GRANDINETTI, Luiz Gustavo. Processo e Procedimento. In: MELLO, Adriana Ramos de (Org.). Comentários à Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2007, p.66.
[12] Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I – suspensão de posse ou restrição de porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n.º 10. 826, de 22 de dezembro de 2003; II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III – proibição de determinadas condutas, entre as quais: a)aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
[13] Art.23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: I – encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; II – determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;III – determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;IV – determinar a separação de corpos.
[14] Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concebidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1.º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo Ester ser prontamente comunicado. § 2.º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maios eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados.§ 3.º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
[15] Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:I – ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;II – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias; III – remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com pedido da ofendida, para a concessão de medidas proteivas de urgência;IV – determinar que se proceda ao exame do corpo e delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários; V – ouvir o agressor e as testemunhas;VI – ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos auto sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;VII – remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.
[16] MELLO, Adriana Ramos de, op. cit., p. 11.
[17] Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.
[18] PRADO, Geraldo. Título IV – Dos Procedimentos. In: MELLO, Adriana Ramos de (Org.). Comentários à Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2007, p. 119.
[19] DIAS, Maria Berenice, op. cit., p. 141.
[20] BRASIL. Lei n.º 10.455, de 13 de maio de 2002. Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995. Diário Oficial da União, Brasília, 14 maio 2002. Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
[21] Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.[21] [grifou-se]
[22] PORTO, Pedro Rui da Fontoura. Violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei 11.340/06 – Análise crítica e sistêmica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 94.
[23] Art. 129. § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
[24] KARAM, Maria Lúcia. Violência de gênero: o paradoxal entusiasmo pelo rigor da lei. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 14, n. 168, p. 7, nov. 2006.
[25] Art. 313. Em qualquer das circunstancias, previstas no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos: […]; IV – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
[26] Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
[27] RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Hábeas-Córpus n.º 70025134438. Impetrante: C.D. Paciente: S.L.C.S.. Relator: Manuel Jose Martinez Lucas. Acórdão 16 jul. 2008. Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br/site_php/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal+de+Justi%E7a&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=70025134438&num_processo=70025134438>. Acesso em: 5 out. 2008.
[28] RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Hábeas-Córpus n.º 70024389165. Impetrante: A. M. Paciente: R.S.C. Relator: Vladimir Giacomuzzi. Acórdão 5 jun. 2008. Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal+de+Justi%E7a&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=70024389165&num_processo=70024389165>. Acesso em: 5 out. 2008.
[29] Art. 359. Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
[30] PORTO, Pedro Rui da Fontoura, op.cit, p. 94.
[31] SOUZA, Luiz Antônio de; KÜMPEL, Vitor Frederico. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006. São Paulo: Método, 2007, p. 104.
[32] NUCCI,Guilherme de Souza. Leis penais e processuais comentadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 880.
[33] DIAS, Maria Berenice, op. cit, p. 83.
[34] Idem, ibidem, p. 81.
[35] Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
[36] RIO GRANDE DO SUL. Conselho Da Magistratura. Resolução n.º 562, de 11 de outubro de 2006. Dispõe sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Lei nº 11.340/06. Competência e Procedimentos. Diário da Justiça, Porto Alegre, 20 out. 2006. Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br/legisla/publ_adm_xml/result.php>. Acesso em: 6 out. 2008.
[37] RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento n.º 70024521692. Agravante: D. S. Agravado: C. A.O. Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa. Acórdão 29 maio 2008. Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br/site_php/consulta/consulta_processo. Acesso em: 5 out. 2008.
[38]JAIME, Silena. Violência doméstica: prevenção como caminho. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8972>. Acesso em: 5 out. 2008.
[39] PORTO ALEGRE. Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Núcleo de Direitos Humanos do Curso de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis. Projeto: “Violências contra a Mulher e a Lei Maria da Penha: Violação de Direitos Humanos e o Desafio Interdisciplinar” Comunicação verbal. Maio /nov. 2008.
[40]PORTO ALEGRE. Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Núcleo de Direitos Humanos do Curso de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis. Projeto: “Violências contra a Mulher e a Lei Maria da Penha: Violação de Direitos Humanos e o Desafio Interdisciplinar” Comunicação verbal. Maio /nov. 2008.
[41] DIAS, Maria Berenice, op. cit., p. 84.
[42] Idem, ibidem, p. 84.
[43] NUCCI, Guilherme de Souza, op.cit., p. 880.
[44]CAVALCANTI, Stela Valéria Soares de Farias. Violência doméstica. Análise da Lei “Maria da Penha”, n.º 11.340/06. Bahia: JusPodivm, 2007, p. 192.
[45]CARVALHO NETO, Inácio de. Separação e divórcio: à luz da Lei 11.441/07, que permitiu a separação e o divórcio consensuais em Cartório. Teoria e Prática. Curitiba: Juruá, 2007, p. 268.
[46]RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento nº 70025796194. Separação de Corpos. Afastamento do lar da mulher. Animosidade entre as partes. Relator: Alzir Felippe Schmitz Acórdão 2 out. 2008. Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br/site_php/jprud2/ementa.php>. Acesso em: 28 out. 2008.
[47] Art. 1562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade.
[48] Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal, ou antes, de sua propositura: VI – o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal.