Source: http://docplayer.com.br/7353861-Conselho-de-ministros.html
Timestamp: 2018-09-20 01:35:29+00:00
Document Index: 1178994

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 113', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 14']

Flávio Barreiro Damásio
1 CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º 35/02 de 28 de Junho Considerando a importância que a política comercial desempenha na estabilização económica e financeira, bem como no quadro da inserção estrutural e conjuntural de cada país nas relações económicas internacionais; Havendo necessidade em estabelecer novos moldes de funcionamento das Representações Comerciais da República de Angola no estrangeiro, cuja tarefa fundamental consiste na promoção do comércio externo, na captação de investimentos e na internacionalização da economia angolana; Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas da alínea f) do artigo 112. e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º São criadas as Representações Comerciais da República de Angola no estrangeiro. Artigo 2.º É aprovado o estatuto orgânico das representações comerciais, anexo ao presente decreto que dele é parte integrante. Artigo 3.º É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto executivo conjunto n.º 1/80. de 9 de Janeiro. Artigo 4.º As dúvidas e omissões suscitadas pela interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por decreto executivo do Ministro do Comércio. Artigo 5.º Este diploma entra em vigor na data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 8 de Maio de Página 1/8
2 ESTATUTO ORGÂNICO DAS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DA REPÚBLICA DE ANGOLA NO ESTRANGEIRO CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º (Natureza) As representações comerciais são órgãos de execução da política comercial da República de Angola no estrangeiro, dotadas de autonomia administrativa, patrimonial e financeira. Artigo 2. (Direito aplicável) As representações comerciais regem-se pelo presente estatuto e demais regulamentos que o venham a complementar e subsidiariamente, pela legislação em vigor ou que venha a ser adoptada sobre essa matéria. Artigo 3. (Tutela) As representações comerciais dependem politicamente do chefe da Missão Diplomática, metodológica e administrativamente do Ministério do Comércio. Artigo 4 (Atribuições) São atribuições das representações comerciais: a) assegurar o cumprimento da política comercial definida pelo Governo nos países onde se encontrem acreditadas; b) contribuir para o desenvolvimento das relações comerciais entre a República de Angola e os países onde se encontrem acreditadas; c) identificar e captar as oportunidades de investimento estrangeiro directo; investimentos de carteira e facilitação na colocação de títulos e obrigações do Estado e de empresas nacionais, nos mercados financeiros dos países onde estão acreditadas; Página 2/8
3 d) proceder à prospecção do mercado exterior e prestar todas as informações solicitadas pelos órgãos públicos e privados da República de Angola; e) apoiar as empresas angolanas públicas e privadas na execução dos seus programas de importação e exportação, bem como na obtenção de parcerias, visando a sua internacionalização; f) promover a abertura de novos mercados para os produtos nacionais potencialmente exportáveis; g) colaborar com os diversos organismos do Estado, na divulgação dos cadernos de encargos relativos aos investimentos públicos a realizar; h) informar-se e manter informado os Ministérios do Comércio e das Relações Exteriores, bem como outras instituições do Estado sobre a evolução da economia dos países onde se encontrem acreditadas; i) receber do Ministério do Comércio e de outros organismos do Estado, informações sobre as operações comerciais realizadas e a realizar com os países onde se encontram fixadas e acompanhar o processo da sua execução; j) participar nas negociações de acordos bilaterais e multilaterais; k) acompanhar projectos e matérias tratadas que dizem respeito à Angola em Organizações Económicas Regionais. Multilaterais e outras organizações especializadas; l) apoiar as delegações angolanas que se desloquem em missão de serviço, designadamente na preparação e discussão de acordos e contratos, visitas a mercados, feiras ou exposições e na avaliação das relações económicas e comerciais bilaterais; m) elaborar relatórios trimestrais e anuais e remetê-los ao Ministério do Comércio; n) acompanhamento e, quando solicitado, realizar com as entidades competentes a inspecção pré-embarque dos produtos importados por Angola: o) exercer todas as demais funções que lhes forem determinadas superiormente. Página 3/8
4 CAPÍTULO II Organização Artigo 5.º (Órfãos) As representações comerciais têm os seguintes órgãos: a) representante comercial; b) área técnica; c) secção administrativa. Artigo 6 (Representante comercial) 1. As representações comerciais são dirigidas por um representante comercial com a categoria de conselheiro económico e comercial, ao qual compete: a) assegurar, orientar, coordenar, planificar e controlar a actividade da representação comercial. velando pelo cumprimento eficaz das suas atribuições; b) propor ao Ministro do Comércio, a contratação do pessoal necessário ao funcionamento dos órgãos que integram a estrutura das representações comerciais; c) programar estratégias práticas de desenvolvimento das acções das representações comerciais e adoptar medidas que assegurem a organização e a disciplina laboral; d) promover sob a orientação da Missão Diplomática a realização de missões empresariais recíprocas, conferências e seminários sobre temas de interesse para economia nacional; e) garantir o cumprimento das orientações baixadas pelo Ministro do Comércio e pelo chefe da Missão Diplomática; f) assegurar o perfeito relacionamento entre a representação comercial e a Missão Diplomática; g) velar pela conservação e manutenção do património afecto à representação comercial; Página 4/8
5 h) exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente. 2. Os representantes comerciais são nomeados por despacho conjunto dos Ministros do Comércio e das Relações Exteriores sob proposta do Ministro do Comércio. 3. O mandato dos representantes comerciais tem a duração de quatro anos, renováveis por uma ou mais vezes, continuando o exercício de funções até à efectiva substituição ou declaração de cessação de funções. Artigo 7 (Área técnica) 1. A área técnica é o serviço das representações comerciais ao qual compete: a) analisar e emitir parecer sobre assuntos de natureza jurídica, económica e social; b) acompanhar e realizar estudos sobre a situação económica e social do País; c) proceder à sistematização da legislação angolana. organizando ficheiros e brochuras; d) pronunciar-se sobre os assuntos inerentes ao bom funcionamento das representações comerciais: e) exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente. 2. A área técnica é composta por técnicos superiores com a categoria de assistentes. Artigo 8º (Secção administrativa) 1. A Secção Administrativa é o serviço ao qual compete: a) assegurar a execução do orçamento da representação comercial; b) assegurar a escrituração de todos os livros de contabilidade e o relatório de contas e de gestão da representação comercial; c) executar todo o expediente resultante da movimentação de verbas; Página 5/8
6 d) organizar as contas do orçamento, bem como elaborar as folhas de salários, liquidação de salários e pagamentos de gratificações e subsídios devidos aos trabalhadores da representação comercial; e) recepcionar, expedir, arquivar e distribuir toda a documentação dirigida à representação comercial; f) elaborar ofícios, memorandos e outro tipo de documentos para despacho e assinatura do representante comercial; g) assegurar o contrato da representação comercial com os demais órgãos e entidades do país receptor; h) exercer os serviços protocolares e de relações públicas da representação comercial; i) recolher e distribuir toda a documentação e material inerente ao funcionamento da representação comercial; j) exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente. 2. O Secretariado é chefiado por um responsável com a categoria de chefe de secção. CAPÍTULO III Administração e Finanças Artigo 9 (Orçamento e contabilidade) 1. O orçamento das representações comerciais é o aprovado no quadro do Orçamento Geral do Estado. 2. As representações comerciais deverão implementar um sistema de contabilidade que permita um controlo orçamental permanente, de acordo com a legislação em vigor. Página 6/8
7 Artigo 10.º (Instrumentos de gestão) A gestão económica e financeira das representações comerciais é garantida através dos seguintes instrumentos de gestão provisional: a) plano e orçamentos plurianuais; b) plano e orçamentos anuais; c) relatórios de contas trimestrais. Artigo 11. (Prestação de contas) As representações comerciais devem elaborar anualmente. até 31 de Março e com referência a 31 de Dezembro do ano anterior o relatório de contas nos termos do decreto das normas de execução do Orçamento Geral do Estado. CAPÍTULO IV Disposições Finais Artigo 12. (Localização) 1. As representações comerciais encontram-se localizadas nas cidades onde o nível de relações e o volume das trocas comerciais o justifiquem e os acordos de sede o permitam, podendo estender as suas actividades para diferentes localidades do país receptor. 2. A extensão referida no número anterior será feita através de secções das representações comerciais que manter-se-ão administrativa e metodologicamente dependentes destas. Artigo 13. (Direitos) Os funcionários colocados nas representações comerciais beneficiarão dos privilégios e imunidades acordados entre o Estado Angolano e o Estado acreditador. Página 7/8
8 Artigo 14.º (Quadro de pessoal) 1. O quadro de pessoal das representações comerciais é o constante do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante. 2. O quadro de pessoal referido no número anterior poderá ser alterado à luz da evolução e exigência dos serviços, por despacho conjunto dos Ministros do Comércio, e das Relações Exteriores, ouvidos os Ministros da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças. Quadro de pessoal a que se refere o artigo 14.º que antecede Unidade Designação Funcional Representante Comercial Assistentes/Assessores Secretária Motorista Página 8/8