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Timestamp: 2018-04-21 15:07:20+00:00
Document Index: 81013835

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 135', 'artigo 14', 'artigo 38', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 226', 'artigo 23', 'artigo 68', 'artigo 42', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 85', 'artigo 88', 'artigo 59', 'artigo 23', 'artigo 25']

12:07 - Sábado, 21 de Abril de 2018
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 12/11/2010
PROMULGA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIRÍACO, RS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, na Reunião ordinária realizada no dia oito de novembro de dois mil e dez, e eu promulgo o Regimento Interno do Legislativo Municipal de Ciríaco, RS.
§ 2º A função de fiscalização e controle é de caráter político-administrativo e se exerce apenas sobre o Prefeito, Secretários da Prefeitura e Vereadores.
§ 4º A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Art. 3º A câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 98 deste Regimento.
Art. 4º Na constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da respectiva Câmara.
Art. 5º Não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária por dia, quando o mandato for remunerado.
Art. 6º Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam ofensas às Instituições Nacionais, de subversão à Ordem Política ou Social, de preconceito de raças, de religião ou classes, configurarem crime contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza.
Art. 7º Não será de qualquer modo subvencionada viagem de Vereador ao exterior, salvo no desempenho de missão temporária, de caráter estritamente funcional, mediante prévia designação da mesa diretora aprovada em plenário.
Art. 8º A Câmara Municipal tem sede na Av. 19 de Maio, 573, em Ciríaco, RS.
§ 1º Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às funções, sem prévia autorização da Mesa.
§ 2º Em caso de mudança da Sede da Câmara, será feita notificação, às autoridades competentes e ao povo em geral, através de editais.
Art. 9º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
Parágrafo único. Pela inobservância desses deveres, poderá a Mesa determinar a retirada, do recinto, de todos ou de qualquer assistente, sem prejuízo de outras medidas.
Art. 10. O policiamento do recinto da Câmara compete privativamente à presidência e será feito normalmente por seus funcionários, podendo o Presidente requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
Art. 11. Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade policial competente, para lavratura do auto de instauração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito.
Art. 12. Os Vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Parlamentares;
V - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio ou parente afim ou consangüíneo, até o terceiro grau, inclusive, tiver interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
VI - comportar-se em Plenário com respeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades;
Parágrafo único. A declaração pública dos bens será arquivada, na secretaria da casa.
Art. 15. Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme a gravidade:
V - suspensão da sessão, para atendimento na sala da presidência;
VI - convocação de sessão secreta para a Câmara deliberar a respeito.
Art. 16. O Vereador que seja Servido Público da União, do Estado ou do Município, de sua autarquia ou de entidades paraestatais só poderá exercer o mandato observadas as normas da legislação pertinente.
Art. 17. Os Vereadores tomarão posse nos termos do artigo 135, § 1º, deste Regimento.
§ 1º Os Vereadores e os Suplentes convocado que não comparecerem ao Ato de Instalação serão empossado pelo Presidente da Câmara, no expediente da primeira sessão a que comparecerem após a apresentação do respectivo Diploma.
§ 2º A recusa do Vereador ou Suplente em tomar posse importa em renúncia tácita ao Mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo legal, declarar extinto o mandato e convocar o Suplente.
§ 3º Verificada as condições de existência de vaga de Vereador, a apresentação do Diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências do inciso I do artigo 14 do presente Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Suplente, sob nenhuma alegação, salvo os casos de vedação legal.
Art. 18. O vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido a presidência, nos seguintes termos:
I - Para desempenhar funções de Ministro de Estado, Secretario de Estado, Secretário Municipal, Chefe de gabinete ou similar e cargo de confiança de assessor técnico e/ou jurídico no executivo ou legislativo;
§ 1º O deferimento dos pedidos de Licença caberá ao presidente da Mesa. Sendo que o indeferimento do pedido, resultará em imediato envio a Plenário, na primeira sessão dentro do prazo máximo de 5 dias;
a) Não havendo sessão Ordinária, no prazo fixado no "caput" o presidente convocará Sessão Extraordinária para deliberar sobre o pedido, o qual se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitado pelo "quorum" de 2/3 da Câmara.
§ 2º O vereador licenciado nos termos deste artigo poderá reassumir a vereança a qualquer tempo, por requerimento endereçado ao presidente, com antecedência mínima de 24 horas.
§ 3º Dar-se-á a convocação de Suplente no caso de vaga em virtude morte, renúncia, perda ou extinção de mandato e nos casos previstos neste artigo e disposto na Lei Orgânica.
§ 4º O Suplente de Vereador para licenciar-se precisa antes assumir e estar no exercício do mandato.
§ 5º O Vereador licenciado que se afastar do Território Nacional deverá dar ciência à Câmara de seu destino e eventual endereço postal.
Art. 19. O Vereador investido no Cargo de Secretário Municipal, Chefe de gabinete ou similar e cargo de confiança no executivo ou legislativo, é considerado licenciado, nos termos do artigo 38 da LOM.
Art. 20. A suspensão de direitos políticos de Vereador, enquanto perdurar, acarretará a suspensão do exercício do mandato.
Art. 21. Será convocado o Suplente quando o Presidente exercer o cargo de Prefeito, exceto no recesso.
SEÇÃO II - DA REMUNERAÇÃO E DAS DIÁRIAS
Art. 22. Os Vereadores perceberão Remuneração Fixa e Variável, nos termos da legislação pertinente.
§ 1º A Parte Variável constituída de "jetons" será devida nas convocações extraordinárias, conforme a legislação.
§ 2º As Sessões Extraordinárias, até o número de duas mensais, excluindo-se os períodos de recesso, não serão remuneradas e nem descontadas no caso de ausência do Vereador.
§ 3º Durante o Recesso, o Vereador fará jus à remuneração integral.
§ 4º Ao Suplente convocado caberá remuneração durante o exercício da Vereança.
§ 5º Ao Vereador é garantida a remuneração correspondente à Parte Fixa, estando nas funções do cargo e segundo a lei.
Art. 23. A Mesa baixará os atos indispensáveis à perfeita execução do disposto no artigo anterior.
Art. 24. Não perceberá "jeton" o Vereador que deixar de comparecer à sessão ou dela se afastar durante a Ordem do Dia, salvo escusa legítima.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Vereador que estivar em missão de representação da Câmara ou a serviço desta, devidamente autorizado pelo Plenário ou pela Presidência.
Art. 25. A Mesa, no último ano de cada legislatura, antes das eleições, elaborará para a legislatura seguinte, Projeto de Lei fixando a remuneração dos Vereadores e a representação do Presidente, bem como Projeto de Lei fixando a remuneração e a representação do Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 26. O Vereador afastado de suas funções por força do artigo 28 perceberá normalmente a sua remuneração correspondente à Parte Fixa, até o julgamento final.
Art. 27. O Vereador, quando se afastar do Município a serviço ou representação da Câmara, perceberá diárias que lhe serão pagas de acordo com a legislação pertinente.
SEÇÃO III - DA PERDA DE MANDATO
Art. 28. As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou cassação do mandato nos termos da Lei Orgânica.
III - deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, à terça parte das sessões ordinárias consecutivas, ou a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Presidente para apreciação de matéria urgente, de acordo com os artigos 30 e 31 do presente Regimento.
§ 2º A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador, quando:
I - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;
Art. 29. O processo de cassação do mandado de Vereador, assim como o de Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos de infrações político-administrativas definidas na Lei Federal, obedecerá o seguinte rito:
I - a denúncia escrita à infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará, se necessário, para completar "quorum" de julgamento. Será convocado o Suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída Comissão Especial composta de 3 membros indicados pelos lideres de bancada e estes elegerão presidente e o Relator;
III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 5 (cinco) dia, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia, documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez). Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por Edital publicado 2 (duas) vezes no Órgão Oficial, com intervalo de 3 (três) dias pelo menos, contando o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, a qual, neste caso, será submetida ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente da comissão designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como inquirir as testemunhas;
V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou o seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;
VI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de 2/3 (dois terços), pelo menos, dos Membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações. O Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar-se Ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação do mandato do denunciado. Se o resultado da votação for absolvitório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;
VII - o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 30. Consideram-se Sessões Ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores mesmo que, por falta de números, as sessões não se realizem.
Parágrafo único. As Sessões Solenes, convocadas pelo Presidente da Câmara, não são consideradas Sessões Ordinárias.
Art. 31. Para efeito de extinção de mandato, somente serão consideradas as sessões extraordinárias convocadas pelo presidente para apreciação de matéria urgente. Se a Sessão Extraordinária não for requerida pelo Prefeito, não será contada para o efeito de extinção do mandato do Vereador faltoso. Mesmo que a Sessão Extraordinária tenha sido requerida pelo Prefeito, não deverá ser computada, para aquele efeito, se a convocação não teve em vista a apreciação de matéria urgente, assim declarada na convocação.
Parágrafo único. Nos requerimentos de sessão extraordinária pelo prefeito, primeiro o plenário decidirá sobre a urgência da matéria e se caso considera que esta não é urgente poderá não apreciar o mérito na sessão extraordinária, ficando a apreciação em sessão ordinária.
Art. 32. Para os efeitos dos artigos 30 e 31 deste Regimento, entende-se que o Vereador compareceu às sessões, se efetivamente participou dos seus trabalhos.
§ 2º No livro de presença deverá constar, além da assinatura, a hora em que o Vereador se retirar da sessão, antes do seu encerramento.
Art. 33. A extinção do mandato se torna efetiva pela só declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, inserida em Ata.
Parágrafo único. O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda da presidência e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura, nos termos da legislação pertinente.
Art. 34. A renúncia de Vereador far-se-á por ofício à Câmara, assinada com firma reconhecida por verdadeira, reputando-se aceita, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conste em Ata.
Art. 35. Os serviços administrativos da Câmara serão executados, sob orientação da Mesa, pela Secretaria da Câmara, que se regerá por um regulamento próprio.
Art. 36. A exoneração e demais atos da administração do funcionalismo da Câmara compete ao Presidente, de conformidade com a legislação vigente e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º A Câmara somente poderá admitir servidores mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, através de Resolução aprovada por maioria absoluta dos membros.
§ 2º A exceção ao disposto no parágrafo anterior é a nomeação em cargo de confiança ou comissão, desde que os cargos estejam criados por resolução da casa.
§ 3º Somente serão admitidas emendas que aumentem de qualquer forma as despesas ou o número de cargos previstas em Projeto de Resolução, que obtenham a assinatura de metade, no mínimo, dos membros da Câmara.
Art. 37. Poderão os Vereadores interpelar a Mesa sobre os serviços da Secretaria ou sobre a situação do respectivo pessoal ou apresentar sugestões sobre os mesmos, em preposição encaminhada à Mesa, que deliberará sobre o assunto.
Art. 38. A correspondência oficial da Câmara será feita por sua Secretaria, sob a responsabilidade da Mesa.
Parágrafo único. Nas comunicações sobre deliberações da Câmara indicar-se-á se a medida foi tomada por unanimidade ou por maioria, não sendo permitido à Mesa e a nenhum Vereador declarar-se voto vencido.
Art. 39. A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, secretario e Primeiro Secretário e têm competência para dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
§ 1º Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos Membros da Mesa e seus substitutos legais, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário.
§ 2º A Mesa assim composta dirigirá normalmente os trabalhos até o comparecimento de algum membro da Mesa ou de seus substitutos legais.
Art. 40. As funções dos membros da Mesa cessarão:
Art. 41. Os membros da Mesa poderão ser destituídos e afastados dos cargos por irregularidades apuradas pela Comissão de Inquérito.
§ 1º Se o membro da Mesa, sobre o qual recair suspeita de irregularidade for o Presidente ou estiver no exercício da presidência, deverá este declarar-se suspeito para nomear os membros da Comissão a que se refere o Artigo, devendo o seu substituto legal proceder tal nomeação.
§ 2º Se a suspeita recair sobre todos os membros da Mesa, caberá ao Plenário decidir sobre a composição da Comissão de Inquérito, mediante a aprovação de uma lista tríplice apresentada em conjunto pelos líderes de bancada, após consulta a esta.
§ 3º A destituição de membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, dependerá de Resolução aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, assegurado o direito de defesa e observado, no que couber, o disposto no artigo 29 e seguintes deste Regimento, devendo a representação ser subscrita obrigatoriamente por Vereador.
Art. 42. A Mesa da Câmara, excluída a Sessão de Posse, será eleita na última Sessão Ordinária do período legislativo.
§ 1º O período legislativo tem duração de dois anos a partir do primeiro dia de cada legislatura.
§ 2º Na hipótese de não se realizar a sessão, ou eleição, o Presidente convocará, obrigatoriamente, tantas sessões ordinárias sem remuneração, quantas forem necessárias, com intervalo de 3 (três) dias uma da outra, até eleição e posse da Nova Mesa.
Art. 43. A eleição da Mesa será feita por maioria simples, presente pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara, excluída, neste caso, a Sessão de Instalação.
§ 1º A votação será secreta, mediante cédulas, mimeografadas ou datilografadas, com a indicação dos nomes dos vereadores, as cédulas serão colocadas em urnas.
§ 2º O Presidente em exercício tem o direito a voto;
§ 3º O Presidente em exercício fará a leitura dos votos, determinando a sua contagem, proclamará os eleitos e, em seguida, dará posse à Mesa.
§ 4º O Presidente convidará dois Vereadores de bancadas diferentes, para procederem a apuração.
§ 5º Escolha do candidato mais idoso em caso de empate.
Art. 44. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição para o seu preenchimento, no expediente da primeira sessão seguinte à verificação da vaga.
Parágrafo único. Em caso de renúncia total da Mesa preceder-se-á nova eleição na sessão imediatamente àquela em que se deu a renúncia, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.
Art. 45. Compete à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços da Câmara, especialmente:
I - propor privativamente à Câmara a criação de cargos e funções necessárias aos seus serviços administrativos, assim como a fixação dos respectivos vencimentos, obedecido o princípio da paridade;
II - propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara e de seus serviços;
IV - propor alterações no Regimento Interno;
V - encaminhar as contas anuais da Mesa ao Tribunal competente ou Órgão Estadual incumbido de tal fim;
VI - orientar os serviços da Secretaria da Câmara e elaborar o seu Regimento;
VII - elaborar o regulamento dos serviços administrativos da Câmara;
Art. 46. O Presidente é representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe, privativamente além das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica:
a) Comunicar aos Vereadores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a convocação de sessões extraordinárias sob pena de responsabilidade;
i) declarar a perda de lugar de membro das Comissões quando incidirem no número de faltas previstas neste Regimento.
b) determinar ao Secretário ou servidor desta, a leitura da Ata e das comunicações que entender conveniente;
c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presenças;
g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o à ordem, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
o) mandar anotar em livros próprios precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
q) anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte;
r) organizar a Ordem do Dia da sessão.
c) Proceder as licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a Legislação Federal pertinente;
f) providenciar, nos termos da Constituição do Brasil a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas aos despachos, atos ou informações a que os mesmos expressamente, se refiram;
d) agir judicialmente em nome da Câmara "ad referendun" ou por deliberação do Plenário;
e) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informação formulados pela Câmara;
g) dar ciência ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmos na forma regimental;
Art. 47. Compete ainda ao Presidente:
V - dar posse aos Vereadores que não foram empossados no 1º (primeiro) dia da legislatura e aos Suplentes de Vereadores, presidir a sessão da eleição da Mesa no período legislativo seguinte e dar-lhe posse;
VII - substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente.
Art. 48. O Presidente só poderá votar na eleição da Mesa, nas votações secretas, quando a matéria exigir quórum de 2/3 (dois terços) e quando houver empate.
Art. 49. Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas para discuti-las deverá afastar-se da presidência, enquanto se tratar do assunto proposto.
Art. 50. Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.
Art. 51. O Vereador no exercício da presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.
Art. 52. Nos casos de licença, impedimento ou ausência do Município por mais de 15 (quinze) dias, o Vice-Presidente ficará investido na plenitude das funções da presidência.
Art. 53. Os recursos contra os atos do Presidente, serão interpostos na forma do artigo 226 e parágrafos.
Art. 54. Compete ao Secretário:
I - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a sessão, confrontá-la com o livro de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, em causa justificada ou não, e outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o livro de presença no final da sessão;
III - ler a Ata quando a leitura for requerida e aprovada;
IV - ler ao Plenário a matéria do Expediente e da Ordem do Dia, despachado o respectivo processo e anotando no mesmo, por determinação do Presidente, as decisões do Plenário;
V - fazer a inscrição dos oradores;
VIII - assinar com o Presidente os Atos da Mesa e as Resoluções da Câmara;
IX - inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o regulamento (artigo 23 do Regimento);
X - nas faltas ou impedimento do Vice-Presidente, substituí-lo em todas as suas atribuições.
Art. 55. As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo, conforme o caso.
Art. 56. Na constituição das Comissões será assegurada, sempre que possível, a proporcionalidade estabelecida nos § 1º do art. 32 da Lei Orgânica.
Art. 57. Compete às Comissões, além das atribuições previstas neste Regimento, as estabelecidas no art. 32 da Lei Orgânica, § 2º.
Art. 58. As Comissões terão um Presidente, um Secretário e um Relator, eleitos por seus membros em sessão presidida pelo Vereador mais idoso dentro os presentes, logo que constituídas.
Art. 59. Às Comissões Especiais e às de Inquérito aplicam-se, no que couber, as normas que regem o trabalho das Comissões Permanentes.
Art. 60. As Comissões deverão também deliberar em sua primeira reunião, sobre os dias de suas reuniões e ordem de seus trabalhos, deliberações estas que serão consignadas em livro próprio, mediante lavratura de Ata de cada reunião realizada ou não.
Art. 61. O Presidente da Comissão é substituído pelo respectivo Secretário e este pelo Vereador mais idoso dentre os presentes ou se for o caso, pelo terceiro Membro da Comissão.
Parágrafo único. Os membros das Comissões serão destituídos se não comparecerem a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas.
Art. 62. Nos caso de vaga, licença ou impedimento dos membros da Comissão, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, ouvidos os demais membros da Comissão, escolhido sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.
Art. 63. À minoria é assegurado, no mínimo, um lugar em qualquer Comissão.
Art. 64. As reuniões serão públicas, reservadas ou secretas, a critério da Comissão. Consideram-se reservadas as reuniões destinadas ao exame de matéria que deva ser debatida apenas com determinadas pessoas, e secretas, aquelas em que a natureza do assunto assim o exigir.
Art. 65. As sessões das Comissões serão instaladas, quando estiver presente a maioria de seus membros e será obedecida a seguinte ordem:
I - leitura e aprovação da Ata da sessão anterior, ressalvado o direito de retificação;
III - distribuição das matérias aos relatores;
Art. 66. As Comissões deliberarão por maioria de votos, considerando-se inexistentes o parecer da Comissão quando for atendida esta exigência.
Parágrafo único. Quando algum integrante da Comissão julgar-se impedido ou impossibilitado de votar, o Presidente desta solicitará ao Presidente da Câmara no sentido do preenchimento da vaga.
Art. 67. Na contagem dos votos, em reunião da Comissão, serão considerados:
I - A FAVOR, os que aprovarem o parecer, emitidos pelas conclusões ou com restrições;
§ 1º Os pareceres, os substitutivos, as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos da Comissão serão encaminhados em 2 (duas) vias datilografadas, com assinatura no original, de todos os membros da Comissão que participaram da deliberação.
Art. 68. O prazo para a Comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da matéria.
§ 1º O Relator terá o mesmo prazo do "caput" para apresentar parecer, se não houver necessidade de solicitar maiores esclarecimentos sobre a matéria.
§ 2º O prazo designado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, a pedido do relator.
§ 3º No caso de pedido de esclarecimento ou informações ao executivo, a mesa ou outra qualquer, que venha subsidiar o parecer, ficará o prazo suspenso até ser recebida tais informações pelo relator.
Art. 69. O parecer da Comissão a que for submetida a proposição concluirá, sugerindo a sua aprovação ou rejeição, bem como às emendas ou substitutivos que julgar necessários.
§ 1º Sempre que o parecer da Comissão concluir pela rejeição da preposição, deverá o Plenários primeiro deliberar sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
§ 2º No caso de haver parecer contrario em ambas as comissões o presidente da Câmara mandará arquivar o projeto.
Art. 70. No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e, proceder todas as diligências que julgar necessárias ao esclarecimento do assunto.
Art. 71. Poderão as Comissões requisitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e, independentemente de votação e de discussão em Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja de competência da Comissão.
§ 1º Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito, para emissão de parecer, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 68 deste Regimento, até o recebimento das informações solicitadas.
Art. 72. Os membros das Comissões da Câmara poderão ter acesso às dependências, arquivos, livros e papéis das repartições municipais, quando solicitado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito.
Art. 73. Nas reuniões das Comissões serão recebidas as normas das sessões plenárias, cabendo aos seus Presidentes, no que couber, atribuições similares às outorgadas por este Regimento Interno ao Presidente da Câmara.
Art. 74. Qualquer Vereador poderá assistir às reuniões das Comissões e apresentar sugestões por escrito.
Art. 75. Na última reunião da Sessão Legislativa, todos os processos existentes nas Comissões serão devolvidos à Secretaria da Câmara.
Parágrafo único. Reiniciada a nova Sessão Legislativa e empossada a Mesa, o Presidente da Câmara redistribuirá os processos às respectivas Comissões, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Art. 76. É obrigatório o parecer da respectiva Comissão Permanente sobre as matérias de sua competência, não podendo ser submetida à discussão e votação em Plenário sem o parecer competente, salvo se, o relator se julgar sem condições de emitir parecer e enviá-lo a plenário sem o mesmo.
Art. 77. Na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e terão 3 (três) membros no mínimo.
Art. 78. As Comissões Permanentes destinam-se a prestar assessoramento à Câmara, através do exame da matéria que lhe é submetida, e a elaborar projetos atinentes a sua especialidade.
Art. 79. As Comissões Permanentes são:
I - Comissão de Finanças e Orçamento, de Educação e Cultura, e de Saúde e Meio Ambiente;
II - Comissão de Constituição de Justiça, Redação, Urbanização, Transporte, habitação, Economia e Defesa do Consumidor.
Art. 80. Todos os Vereadores, exceto o Presidente, farão parte das Comissões Permanentes.
Art. 81. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos mediante indicação dos respectivos líderes.
Art. 82. A primeira reunião ordinária das Comissões Permanentes será realizada logo após a eleição das mesmas, sob a presidência do mais idoso de seus membros, e se destina à eleição e posse dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e Relatores.
Art. 83. O Suplente convocado substituirá o titular licenciado na Comissão Permanente de que este fizer parte.
Art. 84. As Comissões Permanentes poderão realizar reunião conjunta, cujos trabalhos serão dirigidos pelo Presidente da Câmara e, na sua ausência, pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, Urbanização, Transporte, Habitação, Economia e Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. Cabe ao Presidente da reunião conjunta designar o Relator da matéria sob exame.
Art. 85. Os membros das Comissões Permanentes disporão dos seguintes prazos:
I - O Presidente, de um dia útil para distribuição da matéria ao Relator;
II - O Relator, de quinze dias, prorrogáveis a pedido do deste, aprovado pela comissão, para o parecer;
III - Cada Vereador, de dois dias úteis para vistas.
§ 1º Se, expirado o prazo de prorrogação, o parecer não tiver sido emitido, o Presidente da Câmara, designará novo Relator, que disporá do mesmo prazo previsto no inciso II.
§ 2º Em regime de urgência, o prazo de vistas do processo serão de 24 (vinte e quatro) horas, no recinto da respectiva Comissão e simultâneo para todos os que tiverem requerido.
§ 3º O pedido de diligência e informação interrompe os prazos previstos nos itens I e II do artigo.
Art. 86. À Comissão de Constituição e Justiça, Redação, Urbanização, Transporte, Habitação, Economia e Defesa do Consumidor compete:
b) o veto que tenha fundamento na inconstitucionalidade de projeto de lei;
c) licença ou afastamento de Prefeito;
d) matéria que não tenha destinação explicitamente dada por este Regimento;
e) questões relacionadas com transporte e viação;
f) assuntos atinentes à habitação;
g) execução de serviços e obras públicas, incluindo as de saneamento, no que se refere à parte técnica;
h) planejamento urbano;
i) administração de pessoal;
j) preços e qualidade dos bens e serviços;
l) indústria e comércio;
m) planejamento e legislação econômico-financeira;
n) desenvolvimento tecnológico e pesquisa científica;
o) matéria de participação das associações nas decisões previstas em lei.
II - elaborar a redação final de todos os projetos, salvo Orçamento, Código, Estatuto e Regimento;
III - Responder consultas do Presidente, da Mesa, de qualquer outra Comissão ou Vereador sobre aspecto jurídico ou legalidade das proposições apresentadas em Plenário;
IV - Dar parecer sobre recursos contra decisão da presidência;
V - Examinar, se for o caso, proposição oriunda de autoridade estranha ao Município, dando-lhe forma adequada de tramitação ou sugerindo o arquivamento.
Art. 87. À Comissão de Finanças e Orçamento, de Educação e Cultura, e de Saúde e Meio Ambiente, compete:
a) projetos de Orçamento do Município ou de suas autarquias;
b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operações de crédito;
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais;
d) prestação de contas do Prefeito;
f) matéria que envolva alteração patrimonial para o Município;
h) atividades culturais;
i) arrecadação pública;
j) lazer e desporto;
l) matérias que envolvam a defesa da saúde pública;
m) saneamento geral;
n) preservação do meio ambiente;
o) questões relacionadas com a ecologia.
III - Acompanhar a execução orçamentária da Câmara propondo as medidas necessárias ao seu bom andamento;
IV - Elaborar projetos de resolução sobre as contas da Câmara;
V - Assuntos referentes à indústria e comércio.
Parágrafo único. Os projetos serão encaminhados a ambas as comissões, as quais exararão parecer.
SEÇÃO IV - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 88. As Comissões Temporárias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional ou representar a Câmara, e serão constituídas de, no mínimo, tres membros, exceto quando se tratar de representação pessoal.
§ 1º Não se criará Comissão Temporária quando houver Comissão Permanente para falar sobre a matéria, salvo quando esta manifestar sua concordância.
a) apreciar projetos de emenda à Lei Orgânica ou projeto de lei complementar;
b) representar a Câmara.
Art. 89. As Comissões Temporárias serão constituídas com atribuições e prazo de funcionamento definidos:
I - mediante requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, quando se tratar de Comissão Especial;
II - mediante requerimento subscrito por, no mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores, deferido de plano pelo Presidente;
III - de ofício, pelo Presidente da Câmara, quando se tratar de Comissão Externa ou das previstas neste Regimento.
Art. 90. As Comissão Temporárias poderão ser:
Art. 91. As Comissões Temporárias reger-se-ão internamente pelas mesmas normas regimentais aplicáveis às Comissões Permanentes.
SEÇÃO V - DA COMISSÃO ESPECIAL
Art. 92. Será constituída Comissão Especial para examinar:
IV - Assuntos considerados pelo Plenário como relevante ou excepcional.
§ 2º As Comissões Especiais previstas no item IV serão constituídas mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 3º As Comissões Especiais previstas para os fins do item III serão constituídas por Projeto de Resolução.
Art. 93. As Comissões Especiais terão prazo determinado para apresentarem suas conclusões que poderão se traduzir em relatório ou concluir por Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou de Resolução.
SEÇÃO VI - DA COMISSÃO DE INQUÉRITO
Art. 94. A Comissão de Inquérito, constituída nos termos do artigo 42, XXIX da Lei Orgânica do Município, destina-se a apurar fato determinado na órbita do peculiar interesse do Município.
§ 2º Deferida a constituição da Comissão de Inquérito e a designação dos seus membros, terá ela o prazo de cinco dias úteis para instalar-se, sob pena de tornar-se sem efeito a sua constituição; e de sessenta dias úteis, prorrogáveis por mais trinta, para apresentar conclusões.
§ 3º No exercício de suas atribuições, poderá a Comissão de Inquérito determinar diligências, ouvir acusados, inquirir testemunhas, requisitar informações, determinar perícias e tudo o mais que se fizer necessário para obter o esclarecimento dos fatos.
§ 4º As intimações serão realizadas de acordo com a legislação vigente e o depoimento prestado perante a Comissão será reduzido a termo.
§ 6º O Projeto de Resolução será enviado ao Plenário com o relatório e o resultado das investigações.
§ 7º Se a Comissão de Inquérito opinar pela improcedência das acusações, será votado o relatório.
SEÇÃO VII - DA COMISSÃO EXTERNA
Art. 95. As Comissões Externas têm por finalidade representar a Câmara em atos externos e serão constituídas através de Ato do Presidente, por iniciativa da Mesa, ou a requerimento de qualquer dos membros da Câmara, com a aprovação, neste caso, do Plenário.
§ 1º Ouvidos os Líderes das Bancadas, compete ao Presidente da Câmara designar os membros dessas Comissões.
§ 2º As Comissões Externas extinguem-se com a conclusão dos atos que determinaram sua constituição.
Art. 96. O Plenário é o Órgão máximo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberação.
§ 2º A forma legal para deliberar é a Sessão regida pelos capítulos referentes à matérias, referida neste Regimento Interno e na Lei Orgânica.
§ 3º O número legal é o quorum determinado em lei ou no Regimento para a realização das sessões e para as deliberações ordinárias e especiais.
Art. 97. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações legais e regimentais, expressas em cada caso.
Art. 98. Ao Plenário cabe deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara Municipal.
§ 1º Compete à Câmara Municipal legislar, com a sanção do Prefeito e respeitadas as normas quanto à iniciativa, sobre todas as matérias de peculiar interesse do Município, e especialmente os previstos no artigo 41 da Lei Orgânica.
§ 2º Compete privativamente à Câmara as atribuições previstas no artigo 42 da Lei Orgânica.
Art. 99. Líder é o Vereador escolhido, pela respectiva representação partidária com assento na Câmara, para expressar, em nome dela, o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate.
§ 1º Haverá um vice-líder para cada representação partidária, os quais substituirão o respectivo líder, na ausência ou impedimento, ou por designação deste.
Art. 100. Aos Líderes de Bancada compete:
II - Discutir projetos e encaminhar-lhes a votação, pelo prazo regimental e emendar proposições em qualquer fase da discussão;
III - solicitar ao Presidente da Câmara, os funcionários que deverão permanecer a serviço da Bancada durante sua reuniões, e solicitar seu afastamento do recinto;
Art. 101. As comunicações urgentes de Líder poderão ser feitas no momento da sessão, sendo concedida a palavra a cada Líder, para esse efeito, apenas uma vez.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o artigo é prerrogativa exclusiva do Líder, o qual poderá, porém cientificando previamente o Presidente da Câmara, delegar expressamente a um de seus liderados a incumbência de fazê-la, desde que se trate de assunto de interesse do Governo, da Oposição ou das respectivas Bancadas.
TÍTULO III - DOS PROCESSOS EM GERAL
Art. 102. São proposições:
Parágrafo único. Independem de deliberação do Plenário:
II - indicação, quando aprovada pelas Comissões pertinentes à matéria.
Art. 103. O Presidente da Câmara devolverá ao autor proposição:
II - manifestadamente inconstitucional.
Art. 104. É considerado autor da proposição o primeiro signatário, sendo de simples apoiamento as assinaturas que lhe seguirem.
§ 2º Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, o Presidente, a requerimento de Vereador, ou ex-ofício fará reconstituir e tramitar o processo.
Art. 105. O autor poderá requerer a retirada da proposição:
Art. 106. As proposições não votadas até o fim da sessão legislativa serão arquivadas.
Parágrafo único. Na sessão legislativa seguinte, somente a requerimento do autor será desarquivada a proposição, prosseguindo sua tramitação, ouvidas sempre as Comissões competentes.
Art. 107. A cada nova legislatura, o Presidente dará conhecimento aos Vereadores das proposições arquivadas no fim da última sessão legislativa, as quais só a requerimento de Vereador terão sua tramitação renovada.
Art. 108. Toda matéria legislativa de competência da Câmara será objeto de Lei; Toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara será objeto de Resolução ou Decreto Legislativo.
III - assuntos de economia interna da Câmara.
§ 2º Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo:
I - fixação de subsídios e verba de representação do Prefeito e, for o caso, do Vice-Prefeito, Sub-Prefeito e Vereadores;
II - aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa;
III - demais atos que independem da sanção do Prefeito.
Art. 109. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo privativa deste a proposta orçamentária e aqueles que disponham sobre matéria financeira, criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou importem aumento da despesa ou diminuição da receita.
Art. 110. O Prefeito poderá enviar à Câmara projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais, se solicitar, deverão ser apreciados dentro de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento do projeto. Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação seja feita em 45 (quarenta e cinco) dias. Esgotados esses prazos sem deliberação será incluído na Ordem do Dia.
§ 1º Os prazos previstos neste artigo obedecerão às seguintes regras:
I - aplicam-se a todos os projetos de lei, qualquer que seja o quorum para a sua aprovação, ressalvado o disposto no item seguinte;
II - não se aplica aos projetos de codificação:
§ 2º Decorridos os prazos previstos neste artigo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitado o projeto na forma regimental, o Presidente comunicará o fato ao Prefeito, em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de responsabilidade.
Art. 111. O Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução deverão ser:
II - escrito em dispositivos numerados, concisos, claros e concebidos nos mesmos termos que tenham de ficar como Lei, Decreto Legislativo ou Resolução;
Art. 112. Recebidos os projetos pelo Secretário, serão encaminhados a ambas as Comissões que, deverão exarar parecer no prazo do artigo 85.
Art. 113. Os projetos elaborados pelas Comissões Permanentes ou Especiais, em assuntos de sua competência, serão dados à Ordem do Dia da sessão seguinte, independentemente de parecer, salvo requerimento para que seja ouvida outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.
Art. 114. Os Projetos de Resolução de iniciativa da Mesa independem de pareceres, entrando para a Ordem do Dia da sessão seguinte à de sua apresentação.
Art. 115. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado a prover completamente a matéria tratada.
Art. 116. Codificação é a reunião das diversas leis em vigor sobre o mesmo assunto, para sistematizá-las.
Art. 117. Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de um Órgão ou Entidade.
Art. 118. Os projetos de Códigos, Codificação e Estatutos, depois de apresentados em Plenário, serão publicados, distribuídos as cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.
Art. 119. Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 1º Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão para mais 15 (quinze) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
Art. 120. Pedido de autorização é a proposição de iniciativa do Prefeito, submetendo à Câmara contratos ou convênios de interesse municipal.
Parágrafo único. É vedado à Câmara emendar os contratos e convênios, objetos de pedidos de autorização, salvo com a concordância das partes.
Art. 121. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.
Parágrafo único. Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento para constituir objeto de requerimento.
Art. 122. As Indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem tem direito, independentemente de deliberação do Plenário.
§ 1º No caso de entender o Presidente que a Indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado na pauta da Ordem do Dia.
§ 2º Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 8 (oito) dias.
Art. 123. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecado solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 124. Subscrita, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, a Moção, será incluída na Ordem do Dia da sessão, independentemente de parecer da Comissão, para ser apreciada em discussão e votação única.
Parágrafo único. Sempre que requerida por qualquer Vereador e aprovada pelo Plenário, a Moção será previamente apreciada pela Comissão competente.
Art. 125. Requerimento é a proposição oral ou escrita contendo pedidos ao Presidente da Câmara sobre assuntos determinado.
§ 1º Salvo disposição expressa deste Regimento, os requerimentos orais serão decididos imediatamente pelo presidente e os escritos, que dependam de deliberação do plenário, serão votados na mesma sessão.
III - retirada de proposição com parecer;
IV - voto de pesar, dando-se ciência a quem de direito;
V - destaque para votação;
VI - destaque de emenda ou de parte da proposição para constituir projeto em separado;
VII - audiência em comissão;
XI - realização de sessão extraordinária, solene, especial ou secreta;
XII - urgência, adiamento ou retirada de urgência;
XIII - convocação de Secretário Municipal ou Órgão não subordinado à secretaria;
XIV - renúncia de membro da Mesa;
XV - constituição de comissão temporária; nos termos do artigo 88 e parágrafos;
XVI - reunião conjunta das comissões;
XVII - informações sobre atos da Mesa ou da Câmara;
XVIII - destinação de parte da sessão para comemoração ou homenagem;
XIX - voto de congratulações;
XX - moções.
§ 3º Os demais requerimentos serão formulados verbalmente.
Art. 126. Durante a Ordem do Dia só será admitido requerimento que diga respeito estritamente à matéria nela incluída.
Art. 127. Substitutivo é o projeto apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentando o mesmo assunto.
Parágrafo único. Não é permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 128. Emenda é a proposição apresentada a um dispositivo de projeto de lei ou resolução.
Art. 129. As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 1º Emenda supressiva é a que manda suprir, em parte ou no todo, o artigo do projeto.
§ 2º Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo.
§ 3º Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo.
§ 4º Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, sem alterar a sua substância.
Art. 130. A Emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.
Art. 131. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
§ 1º O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos ao seu projeto terá o direito de reclamar contra a sua admissão competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação.
§ 3º As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos autônomos, sujeitos à tramitação regimental.
CAPÍTULO I - DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO
Art. 132. Antes da instalação da Sessão Legislativa, a Câmara realizará reunião preparatória.
§ 1º No primeiro ano de cada legislatura, os Vereadores diplomados reunir-se-ão em reunião preparatória, ás 16 horas do dia 31 (trinta e um) de dezembro.
§ 2º Assumirá a direção dos trabalhos o Vereador mais idoso dentre os presentes.
Art. 133. Constituída a Mesa Provisória e declarada aberta a Sessão Preparatória, serão recebidos os diplomas dos Vereadores e as respectivas declarações de bens.
Art. 134. A Câmara Municipal instalar-se-á no dia primeiro de janeiro, no primeiro ano de cada legislatura, em Sessão Solene, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, que designará um de seus Pares para secretariar os trabalhos.
§ 1º Os Vereadores presentes, legalmente diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso, feita pelo Presidente, nos seguintes termos: "PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, E EXERCER O MEU MANDATO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE, DA HONRA E DO BEM COMUM". Ato contínuo, feita a chamada nominal, cada Vereador, levantando o braço direito declarará: "ASSIM EU PROMETO", após, cada Edil assinará o termo competente.
§ 2º O Presidente convidará o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e diplomados a prestar o mesmo compromisso e os declarará empossados, na forma do artigo 59, § 4º da Lei Orgânica.
§ 3º Na hipótese de não se verificar no dia previsto neste artigo, deverá ela ocorrer dentro do prazo de 10 dias. Quando não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
Art. 135. Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os presente para o fim especial de eleger os membros da Mesa.
Art. 136. O Vereador que tomar posse em ocasião posterior, e o Suplente que assumir pela primeira vez, prestarão, previamente, o compromisso legal.
Art. 137. As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias, Solenes ou Comemorativas, e serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria absoluta da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.
Art. 138. As sessões ordinárias serão quinzenais, realizando-se na segunda e última segunda-feira de cada mês, às 17 (treze) horas e 30 (trinta) minutos, com 30 (trinta) minutos de tolerância.
Art. 139. O Recesso Legislativo, é regido pelo artigo 23 da LOM.
Art. 140. As sessões extraordinárias serão requeridas pelo Prefeito e convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, justificado o motivo.
§ 1º O Presidente convocará a sessão, de ofício, nos casos previstos neste Regimento.
§ 2º As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, podendo também serem realizadas nos domingos e feriados.
§ 3º Serão convocadas com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas , salvo nos casos de extrema urgência comprovada.
§ 6º Para a pauta da ordem do dia da sessão deverão, os assuntos, ser predeterminados no ato da convocação, não podendo ser tratados assuntos estranhos.
§ 7º O tempo de expediente será reservado exclusivamente à discussão e votação da Ata, da matéria recebida do Prefeito e de diversos.
Art. 141. As Sessões Solenes ou Comemorativas serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado.
Parágrafo único. Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá expediente, sendo dispensadas a leitura da Ata e a verificação de presenças, não havendo tempo determinado para encerramento.
Art. 142. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos.
Art. 143. Excetuadas as Solenes, as sessões terão duração máxima de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 1º O pedido de prorrogação será para tempo determinado ou para terminar a discussão de proposição em debate, não podendo ser discutido ou encaminhado.
§ 2º O prazo mínimo de pedido de prorrogação é de 10 (dez) minutos.
§ 3º Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será votado o que determinar menos prazo. Quando os pedidos simultâneos de prorrogação forem para prazo determinado e para terminar discussão, serão votados os de prazo determinado.
§ 4º Poderão se solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.
§ 5º Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apreciados a partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia e, nas prorrogações concedidas, a partir de 5 (cinco) minutos antes de esgotar-se o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.
Art. 144. As sessões compor-se-ão de três partes:
Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal.
Parágrafo único. Não havendo mais matéria sujeita a deliberação do Plenário na Ordem do Dia, poderão os Vereadores falar em explicação pessoal.
Art. 145. À hora de início dos trabalhos, por determinação do Presidente, verificada a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o Presidente abrirá a sessão. Caso contrário, aguardará durante 20 (vinte) minutos. Persistindo a falta de quorum a sessão não será aberta, lavrando-se, a Ata, do ocorrido.
Art. 146. Durante as sessões somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 2º A convite do Presidente, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, personalidades que se resolva homenagear, representantes credenciados da imprensa e do rádio, que terão lugar reservado para este fim.
Art. 147. O Presidente, ao dar início às reuniões, pronunciará esta palavras: "INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A REUNIÃO".
Art. 148. Durante as reuniões:
I - Os Vereadores poderão usar a palavra, salvo quando se tratar de visitante recepcionado ou de pessoa convocada para prestar informações;
II - A palavra só poderá se concedida pelo Presidente;
IV - Referindo-se ou dirigindo-se a colega, o Vereador dar-lhe-á tratamento de "Excelência", declinando-lhe o nome, se for o caso.
CAPÍTULO III - DAS SESSÕES SECRETAS
Art. 149. A Câmara realizará Sessões Secretas por deliberação tomada pela maioria absoluta, quando ocorrer motivo relevante.
§ 1º Deliberada a Sessão Secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto de todos os assistentes, assim como dos Funcionários da Câmara e os representantes da imprensa e do rádio; determinará, também, que se interrompa a transmissão ou gravação dos trabalhos.
§ 4º As Atas, assim que lacradas, só poderão ser reabertas para exame em Sessão Secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
§ 5º Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a Ata e os documentos referentes à Sessão.
CAPÍTULO IV - DO EXPEDIENTE
Art. 150. O Expediente terá a duração improrrogável de 1 (uma) horas a partir da hora fixada para início da sessão, e se destina à aprovação da Ata da sessão anterior, e a apresentação da pauta da ordem do dia:
§ 1º As proposições dos Vereadores deverão ser encaminhadas até às 17 (dezessete) horas do dia em que antecede a sessão, ao Diretor da Secretaria da Câmara e por ele serão recebidas, rubricadas e numeradas, para entrega ao Presidente.
Art. 151. Findo o expediente, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.
Art. 152. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte classificação:
I - Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito, para os quais tenha sido solicitado urgência;
II - Requerimentos apresentados nas sessões anteriores ou na própria sessão em regime de urgência;
III - Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, sem a solicitação de urgência;
IV - Projetos de Resolução, de Decreto Legislativo e de Lei;
VIII - Parecer das Comissões sobre Indicações;
IX - Moções e outras edilidades.
Art. 153. A organização da pauta da Ordem do Dia da sessão extraordinária obedecerá a seguinte classificação:
I - Requerimentos apresentados nas sessões anteriores, em regime de urgência;
III - Recursos;
IV - Requerimentos apresentados nas sessões anteriores;
VI - Pareceres das Comissões sobre Indicações;
VII - Moções de outras Edilidades;
VIII - Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito.
Art. 154. A pauta da Ordem do Dia da sessão extraordinária obedecerá o disposto no artigo anterior:
Art. 155. A disposição da matéria da Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência, adiantamento ou vistas, solicitadas por requerimento apresentado no início da Ordem do Dia e apresentada pelo Plenário.
Art. 156. Esgotada a Ordem do Dia, passará de imediato a explicação pessoal.
Art. 157. A explicação pessoal é destinada à manifestação de Vereadores.
§ 1º A inscrição para falar em expediente pessoal será solicitada durante a sessão e anotada cronologicamente pelo Secretário, que a encaminhará ao Presidente.
Art. 158. Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, o Presidente declarará encerrada a sessão.
Art. 159. A requerimento subscrito, no mínimo por 1/3 (um terço) dos Vereadores, ou de ofício pela Mesa, poderá ser convocada sessão extraordinária para apreciação do remanescente da pauta de sessão ordinária.
Art. 160. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á Ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral.
§ 2º A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente, que não poderá negá-la.
Art. 161. A Ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores para verificação 8 (oito) horas antes do início da sessão e será lida em plenário e submetida a discussão e aprovação. Depois de aprovada será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
Art. 162. A Ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.
TÍTULO V - DOS DEBATES
Art. 163. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as seguintes determinações regimentais quanto ao uso da palavra:
I - dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder aparte;
II - não usar a palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do Presidente;
III - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Vossa Excelência.
Art. 164. O Vereador só poderá falar:
VI - para justificar a urgência de requerimento;
VII - para justificar o seu voto;
Art. 165. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
Art. 166. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente a concederá obedecendo a seguinte ordem de preferência:
Parágrafo único. Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem será pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no artigo.
§ 1º O aparte deverá ser expresso em termos corteses e não pode exceder de 1 (um) minuto.
§ 2º Não são permitidos apartes paralelos ou sem licença expressa do orador.
§ 3º Não é permitido apartear o Presidente nem ao orador que fala "pela ordem", em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
Art. 168. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua publicação ou sua legalidade.
Art. 169. Cabe ao Presidente resolver soberanamente as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for requerida.
Parágrafo único. Cabe ao Vereador recurso da decisão, que será encaminhado à Comissão de Justiça, cujo parecer será submetido ao Plenário.
Art. 170. Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra "pela ordem" para fazer reclamações quanto a aplicação do Regimento.
Art. 171. Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário durante a ordem do dia.
§ 1º Terão apenas uma discussão:
I - os Projetos de iniciativa do Prefeito, quando solicitar que a apreciação se faça em 30 (trinta) dias;
III - a apreciação de veto pelo Plenário;
IV - os recursos contra atos do Prefeito;
V - os requerimentos, moções e indicações sujeitos a debate.
Art. 172. Preferência é a primazia da discussão de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.
Art. 173. O adiamento da discussão de qualquer proposição será sujeita à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma.
§ 1º A apresentação do requerimento não poderá interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado, não podendo ser aceita se a proposição tiver sido declarada em regime de urgência.
§ 2º Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiantamento, será votado de preferência o que marcar o menor prazo.
Art. 174. O pedido de vista para estudo será requerido por qualquer Vereador e deliberado pelo Plenário apenas com encaminhamento de votação, desde que a proposição não tenha sido declarada em regime de urgência.
Parágrafo único. O prazo máximo de vista é de 10 (dez) dias.
Art. 175. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 176. As deliberações, excetuados os casos previstos na Constituição Federal do Brasil, na Legislação Federal e Estadual e na Lei Orgânica, serão tomadas por maioria simples de votos, presentes, pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 177. Depende de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes:
I - a rejeição do veto do Prefeito;
II - a rejeição de solicitação de licença do cargo de Vereador;
III - revogação ou modificação da lei que exija esse "quorum", ou cujo projeto o exigiu para aprovação.
Art. 178. Depende de voto favorável de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, os casos previstos no artigo 25, § 3º da Lei Orgânica.
Parágrafo único. Exigirá maioria absoluta dos membros da Câmara:
I - a aprovação de projetos de Resolução para a criação de cargos na Câmara;
II - a deliberação para reunir-se em sessão e votação secretas;
III - a aprovação de requerimentos que solicitem dispensa de parecer das Comissões.
Art. 179. O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e levantando-se os que desaprovam a proposição.
Art. 180. A votação nominal será feita pela chamada dos presentes pelo Presidente, devendo os Vereadores responder sim ou não, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.
Parágrafo único. O Presidente proclamará o resultado.
Art. 181. Nas deliberações da Câmara, o voto será público, salvo decisão contrária da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º Será obrigatoriamente público, o voto nos seguintes casos:
II - julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
§ 2º Será obrigatoriamente secreto o voto:
II - apreciação do veto pelo Plenário.
Art. 182. As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só interrompendo-se por falta de número.
Parágrafo único. Quando esgotar-se o tempo regimental da sessão e a discussão de uma proposição já estiver encerrada, considerar-se-á sessão prorrogada até ser concluída a votação da matéria.
Art. 183. Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão elas desempatadas pelo Presidente. Havendo empate nas votações secretas, ficará a matéria para ser decidida na sessão seguinte, reputando-se rejeitada a proposição se persistir o empate.
Art. 184. A votação será feita englobadamente, salvo quanto às emendas que serão votadas uma a uma.
Art. 185. Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos de comissões.
Parágrafo único. Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem preceder discussão.
Art. 186. Anunciada a votação, poderá o Vereador pedir a palavra para encaminhá-la, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão, a menos que o Regimento explicitamente o proíba.
Art. 187. Terminada a fase de votação, se houver necessidade de redação final, está será feita pela comissão competente e em seguida encaminhado ao Poder Executivo para que o sancione e promulgue.
Art. 188. Assinalada incoerência ou contradição na redação, poderá ser apresentada na sessão imediata, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, no mínimo, emenda modificativa, que não altere a substância do aprovado.
Parágrafo único. A emenda será votada na mesma sessão e, se aprovada, será imediatamente retificada a redação final pela Mesa.
Art. 189. Terminada a fase de votação, estando para esgotar-se os prazos previstos por este Regimento e pela legislação competente, para a tramitação dos projetos na Câmara, a redação final será feita na mesma sessão pela Comissão, com a maioria dos seus membros, devendo o Presidente designar outros membros para a Comissão, quando ausentes do Plenário os titulares. Caberá, neste caso, somente à Mesa, a retificação da redação se for assinalada incoerência ou contradição.
CAPÍTULO V - DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 190. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, será ele, no prazo de 3 (três) dias enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 (quinze) dias deverá sancioná-lo ou promulgá-lo.
§ 2º Decorrido o prazo sem manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o Projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade.
Art. 191. Se o Prefeito considerar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo dentro do prazo especificado no artigo anterior.
§ 2º Recebido o veto pela Câmara será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar a audiência de outras comissões.
§ 3º As comissões têm prazo conjunto e improrrogável de 10 (dez) dias para manifestação.
§ 4º Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Mesa incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, independentemente de parecer.
Art. 192. A apreciação do veto será feita em uma única discussão e votação, a discussão se fará englobadamente e a votação poderá ser feita por partes, se requerida e aprovada pelo Plenário.
Art. 193. A apreciação do veto pelo Plenário, deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias de seu recebimento pela Câmara, considerando-se acolhido o veto que não for apreciado nesse prazo.
Art. 194. Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de 10 (dez) dias com o mesmo número da lei a que pertencem, entrando em vigor na data em que forem publicadas.
Art. 195. As Resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
Art. 196. A fórmula para a promulgação da Lei, Resolução ou Decreto Legislativo pelo Presidente da Câmara é a seguinte:
"O Presidente da Câmara Municipal de Ciríaco, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o(a) seguinte........... (Lei, Resolução ou Decreto Legislativo)".
Art. 197. Recebido do Prefeito o Projeto de Lei Orçamentária, dentro do prazo legal, o Presidente mandará distribuir cópias aos Vereadores, enviando às Comissões.
Art. 198. Na mesma discussão, serão votadas, após o encerramento da discussão, primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.
§ 1º Poderá cada Vereador falar nesta fase de discussão 60 (sessenta) minutos sobre o projeto em globo e 10 (dez) minutos sobre cada emenda nunca superando o prazo total de 60 (sessenta) minutos.
Art. 199. Aprovado o projeto com as emendas, voltará à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para colocá-lo na devida forma.
Art. 200. As sessões em que se discute o orçamento terão a Ordem do Dia reservada a esta matéria e o Expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos.
§ 1º Tanto em primeira quanto em segunda discussão, o Presidente, de ofício, prorrogará as sessões até a discussão e votação da matéria.
§ 2º A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, sem remuneração de modo que o orçamento seja discutido e votado dentro do prazo legal.
Art. 201. Não serão objeto de deliberação, emendas ao projeto de lei do orçamento de que decorra:
I - aumento da despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa, ou as que vise a modificar o seu montante, natureza e objetivo;
III - conceder dotação para a instalação de serviço que não esteja anteriormente criado;
V - conceder dotação superior aos quantitativos que estiverem previamente fixados para concessão de auxílios e subvenções;
VI - diminuição da receita ou alteração da criação de cargos e funções.
Art. 202. Se, até o dia 18 de dezembro, a Câmara não devolver o projeto de lei orçamentária ao Prefeito, para sanção, será promulgado, como lei, o projeto originário do Executivo.
Parágrafo único. Se o Prefeito usar do direito de veto, total ou parcial, a discussão e a votação do veto seguirão as normas prescritas no Capítulo V do Título V deste Regimento.
Art. 203. O controle financeiro externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio to Tribunal de Contas competente, ou Órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, compreendendo o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária, e a apreciação e julgamento das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara.
Art. 204. A Mesa da Câmara e o Prefeito encaminharão suas contas anuais, ao Tribunal de Contas até o dia 31 de março, do exercício seguinte.
Parágrafo único. O Tribunal de Contas dará o parecer prévio, devendo concluir pela aprovação ou rejeição.
Art. 205. Recebido o processo do Tribunal de Contas, a Mesa, independentemente da leitura do parecer em Plenário, o mandará publicar, distribuindo cópia aos Vereadores e enviando o processo à Comissão Especial, especialmente formada e nomeada para análise das contas.
§ 1º A Comissão Especial, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, apreciará os pareceres do Tribunal de Contas, através de Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.
§ 2º Se a Comissão Especial não exarar o parecer no prazo indicado, o processo será encaminhados à pauta da Ordem do Dia, somente com o parecer do Tribunal de Contas.
Art. 206. Exarado o parecer pela Comissão ou após a decorrência do prazo do artigo anterior, a matéria será distribuída aos Vereadores e o processo será incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata.
Parágrafo único. As sessões em que se discutem as contas, terão o Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos.
Art. 207. Para emitir o seu parecer a Comissão Especial poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura; poderá também, solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito, para aclarar partes obscuras.
Art. 208. Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão Especial no período em que o processo estiver entregue à mesma.
Art. 209. As contas serão submetidas a uma única discussão, após a qual se procederá, imediatamente, a votação.
Art. 210. Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.
Art. 211. A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, sem remuneração, de modo que as contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo legal.
TÍTULO VII - DOS RECURSOS
Art. 212. Os recursos contra atos do Presidente, serão interpostos dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.
§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para opinar e elaborar projeto de resolução, dentro de 8 (oito) dia a contar da data de seu recebimento.
§ 2º Apresentado o parecer, com o projeto de resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão, ordinária ou extraordinária, a realizar-se.
CAPÍTULO II - DAS INFORMAÇÕES E DA CONVOCAÇÃO
Art. 213. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à Administração Municipal.
Parágrafo único. As informações serão solicitadas por requerimento, proposto por qualquer Vereador e sujeito às normas expostas em capítulo próprio.
Art. 214. Aprovado o pedido de informações pela Câmara, será encaminhado ao Prefeito, que tem prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, para prestar informações.
Parágrafo único. Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação do prazo, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário.
Art. 215. Os pedidos de informações podem ser reiterados, se não satisfizerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental.
Art. 216. Compete, ainda, à Câmara convocar os Secretários Municipais, para prestar informações sobre assuntos de sua competência administrativa, mediante ofício enviado pelo Presidente, em nome da Câmara.
Parágrafo único. A convocação deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 217. O convocado terá o prazo de uma hora para fazer sua exposição, atendo-se exclusivamente ao assunto da convocação.
§ 1º Concluída a exposição, responderá ao temário objeto da convocação, iniciando-se a interpelação pelos Vereadores, observada a ordem dos itens formulados e, para cada item, a ordem de inscrição dos Vereadores, assegurada sempre a preferência do autor do item em debate.
§ 2º O Vereador terá 10 (dez) minutos para formular perguntas sobre o temário, excluído o tempo de respostas, que poderão ser dadas uma a uma, ou, a final, todas.
Parágrafo único. O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação e as questões que serão propostas.
Art. 219. O Prefeito poderá, espontaneamente, comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos, após entendimento com o Presidente, que designará dia e hora para a recepção.
Art. 220. Na sessão a que comparecer, o Prefeito terá lugar à direita do Presidente e fará, inicialmente, uma exposição sobre as questões que lhe foram propostas, apresentando, a seguir, esclarecimentos complementares solicitados por qualquer Vereador, na forma regimental.
CAPÍTULO III - DA INTERPRETAÇÃO E DA REFORMA DO REGIMENTO
Art. 221. Qualquer projeto de resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar.
§ 2º Dispensa-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.
Art. 222. Os casos não previstos neste Regimento, serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão precedente regimental.
Art. 223. As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente, em assuntos controversos, também constituirão precedente, desde que a presidência assim o declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 224. Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientações na solução de casos análogos.
Parágrafo único. Ao final de cada ano legislativo, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes adotados publicando-os em separado.
CAPÍTULO IV - DOS VISITANTES OFICIAIS
Art. 225. Os visitantes oficiais, nos dias de sessão, serão recebidos e introduzidos no Plenário por uma Comissão de Vereadores, destinados pelo Presidente.
TÍTULO VIII - DAS ELEIÇÕES E DOS PRAZOS.
Art. 226. As eleições para a mesa diretora da Câmara serão realizadas em duas etapas:
§ 1º A primeira votação se dará para presidente e vice-presidente, sendo o mais votado presidente e o segundo mais votado o vice-presidente.
I - Tal situação só deixara de prevalecer, se o mais votado for o atual presidente, que neste caso será o inverso do parágrafo primeiro, obedecendo a vedação da LOM, de reeleição do presidente da mesa.
§ 2º Na segunda votação serão eleitos secretário e 1º secretário, sendo o mais votado o secretário e o segundo o 1º secretário.
Art. 227. No dia da eleição todos os vereadores são potenciais candidatos, sem necessidade de registro de chapa.
Art. 228. No caso de empate, nos processos de eleição, será considerado eleito em primeiro lugar o vereador mais idoso.
§ 1º No processo de eleição distribuir-se-ão cédulas, rubricadas no verso pelo presidente da mesa.
§ 2º Na segunda fase de votação, para os cargos de secretários, estarão impedidos de serem votados os dois vereadores já eleitos para os cargos de presidente e vice-presidente.
Art. 229. Nos dias de sessão, deverão estar hasteadas na Sala das Sessões, as Bandeiras do Brasil, do Estado e do Município.
Art. 230. A Mesa regulamentará a utilização do Auditório, observado o disposto neste Regimento.
Art. 231. Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á legislação processual civil.
Art. 232. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 03/2002, de 11 de novembro de 2002, Resolução nº 03/2005, de 11 de abril de 2005, Resolução nº 01/2009 de 01 de janeiro de 2009, e a Resolução 01/2010, 13 de abril de 2010.
Câmara Municipal de Vereadores de Ciríaco, RS, 12 de novembro de 2010.
DOMINGOS JOSE SILVESTRINI
PALMINA ANTONIELLO RAMPAZZO
Vereador Euclides Jose Marcante
Vereador Raul Jose Alievi
Vereadora Palmina Antonielo Rampazzo
Dr. Rogério Dall Agnol
Assessor Jurídico da Câmara:
Dr. Edelar Ângelo Possan