Source: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654869250/20070110469543-df-0058089-0320078070001/inteiro-teor-654869439
Timestamp: 2019-05-19 13:02:59+00:00
Document Index: 51482375

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 387', 'artigo 48', 'artigo 109', 'artigo 48', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 2']

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20070110469543 DF 0058089-03.2007.8.07.0001
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20070110469543 DF 0058089-03.2007.8.07.0001 - Inteiro Teor
TJ-DF__20070110469543_e7d22.pdf
20070110469543APR
(0058089-03.2007.8.07.0001)
EDUARDO DE CAMPOS AMARAL
3. Considerando-se o quantum de pena abstrata cominada para o delito em questão e constatado, na espécie, que entre a data do recebimento da denúncia e a atual data transcorreu lapso
Apelação 20070110469543APR
temporal superior a quatro anos, têm-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora, JOÃO BATISTA TEIXEIRA - 1º Vogal e Relator Designado, JESUINO RISSATO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JESUINO RISSATO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasilia (DF), 22 de Novembro de 2018.
Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de EDUARDO DE CAMPOS AMARAL , a quem foi atribuída a autoria dos delitos previstos no art. 40, caput, c/c art. 40-A, § 1º, art. 48 e art. 63, todos da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), constando da denúncia (fls. 2/5) que:
No período de 1998 a 2003 e, posteriormente, em 2008, o denunciado, livre e conscientemente, sem licença dos órgãos ambientais competentes, veio promovendo construções em Áreas de Preservação Permanente – APP e área verde pública non aedificandi, entre o lote de sua propriedade, situado na QL 28, Conjunto 09, Casa 04, Lago Sul/DF e à margem do Lago Paranoá, em área localizada no interior da Área de Proteção Ambiental – APA do Lago Paranoá, em faixa de proteção com restrições impostas pela Resolução CONAMA nº 13/90. Vale ressaltar, ainda, que as edificações estavam quase totalmente prontas no ano de 2003, sendo que no ano de 2008 foram feitas algumas implementações, quais sejam: aumento do comprimento na rampa de barcos e construção de churrasqueira a leste da piscina, parte desta no lote e parte fora do lote, em área verde pública non aedificandi. O Laudo de Exame de Local de Danos ao Meio Ambiente (...) comprovou e considerou como dano ambiental a pavimentação (200m 2), churrasqueira (70m 2), muros ou chapas metálicas na área
verde (60m 2), alambrado na margem do lago (20m 2), muro de
arrimo rente a margem do Lago (30m 2), aterro com avanço sobre o espelho de água original (100m 2), píer de madeira
(50m 2) e trapiche de madeira elevado (45m 2) em Área de
Preservação Permanente (APP) contíguas ao lote de sua propriedade. Com efeito, embora o lote em questão possua formato trapezoidal com área de 833,33m 2 , a ocupação promovida pelo denunciado extrapola os limites do lote oficial
regular, estendendo-se para cerca de 1.500m 2 de área total, chegando até as margens do Lago Paranoá. Ademais, o Laudo destacou que: ‘... a presença de edificações e áreas impermeabilizadas/pavimentadas impede ou dificulta a regeneração da vegetação silvestre’. ...omissis... O dano causado ao meio ambiente, estimados os danos diretos e indiretos, foram avaliados em R$ 40.194,00 (quarenta mil, cento e noventa e quatro reais), montante a ser levado em conta para os fins de reparação, consoante aplicação do artigo 20 da Lei 9.605/98 c/c artigo 387, inciso II, do CPP. ...omissis... Assim, o denunciado ocasionou danos ambientais diretos e indiretos à APA do lago Paranoá, impediu e dificultou a regeneração da vegetação original em função da permanência da ocupação e das obras e alterou o aspecto de local especialmente protegido por lei, em razão de seu valor ecológico, sem autorização da autoridade competente (...). (Destaquei).
Proposta a suspensão condicional do processo (fls. 161/166) pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o MM. Juiz recebeu a denúncia (fls. 168/169), fixando o prazo de 10 (dez) dias para que o réu se manifestasse a respeito, tendo este, contudo, apenas alegado que necessitava de mais tempo para meditar acerca da proposta (fl. 177), não tendo esta, portanto, se efetivado.
No curso processual, foi extinta a punibilidade (fls. 324/327) do réu, com amparo no art. 107, inciso IV, do Código Penal, com relação ao delito previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98 , referente aos anos de 1998 e 1999, e quanto aos delitos previstos nos arts. 48 e 63 da Lei nº 9.605/98 , referente aos anos de 1998 a 2003.
Na sequência, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios requereu a absolvição do acusado, quanto aos crimes previstos nos arts. 40 e 63 da Lei nº 9.605/98 (fls. 380/381), pois as antropias que embasaram a presente ação penal remontam ao ano de 1997, sendo, portanto, anteriores à norma penal incriminadora. Pugnou, ainda, por sua condenação pelo delito remanescente, previsto no art. 48 da mesma Lei, por se tratar de conduta que impede a
regeneração natural da vegetação.
Às fls. 388 e verso, o réu foi absolvido sumariamente das condutas previstas nos arts. 40 e 63 da Lei nº 9.605/98, com amparo no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, restando apenas a imputação relativa ao delito previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98 .
Ao sentenciar o feito (fls. 468/470v), o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF absolveu o réu da conduta tipificada no art. 48 da Lei nº 9.605/98, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ao fundamento de que os laudos técnicos de exame de local demonstraram que, desde a época da construção da edificação ora questionada, a vegetação extraída já não era a nativa do local, de forma que, ainda que ocorresse a demolição do que foi construído, não seria possível a regeneração da vegetação natural.
Houve intimação da sentença (fls. 472, 487 e 533/534) oportunidade em que, inconformado, o Ministério Público apelou (fl. 473).
Em suas razões (fls. 481/485), defende que não consta, como elementar do tipo penal previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98, a obrigatoriedade de haver no local, antes da prática delitiva, vegetação nativa, de modo que qualquer conduta que impeça ou torne difícil a regeneração natural de qualquer forma de vegetação está abrangida pelo referido dispositivo.
Alega que a regeneração natural da vegetação típica do lugar somente é possível quando inexistirem construções erigidas em áreas protegidas, possibilitando, assim, que todos os processos naturais de restauração do meio ambiente possam ocorrer regularmente. Além disso, assevera que ainda que o acusado não tenha sido o responsável pela edificação, pois erigida em momento anterior à sua aquisição, ao manter todas as construções em área de proteção ambiental, incorre ele nas penas do art. 48 da Lei de Crimes Ambientais, por se tratar de crime permanente.
Requer o provimento do recurso, com a condenação do acusado às penas do art. 48 da Lei nº 9.605/98; bem como que seja determinada, como parte da condenação, a recuperação da área degradada, nos termos do art. 45, § 2º, do Código Penal, c/c art. 20 da Lei nº 9.605/98 e art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a fixação do valor mínimo para a reparação dos prejuízos causados ao meio ambiente, no valor de R$ 40.194,00 (quarenta mil, cento e noventa e quatro reais), atualizado até a data do adimplemento.
Em contrarrazões (fls. 490/512), o réu requereu o desprovimento do recurso.
A 2ª Procuradoria de Justiça Criminal, por intermédio do d. Procurador de Justiça, Álvaro José Jorge, ofertou parecer (fls. 535/538) pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Para tanto, ressaltou que, muito embora se trate de crime permanente, a vegetação da área é formada predominantemente pelos capins das espécies “braquiara” e “colonião”, exóticos da flora brasileira, comumente utilizados em pastagens. Assim, ainda que ocorra a demolição das construções questionadas, a regeneração da vegetação passível de proteção ambiental não será possível, pois a espécie “braquiara” impedirá o desenvolvimento das gramíneas nativas.
Às fls. 547/557 foi proferido acórdão por esta 3ª Turma Criminal, em que se deu provimento à apelação, a fim de cassar a sentença absolutória e determinar o retorno dos autos à vara de origem para que fosse proposta a suspensão condicional do processo ao autor do fato.
Opostos embargos de declaração pelo recorrido (fls. 561/570), foram eles desprovidos, nos termos da decisão de fls. 573/581.
Inconformado, o réu interpôs Recurso Especial (fls. 585/594) e Extraordinário (fls. 597/604).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do e. Relator (fls. 681 verso e 682), deu provimento ao Recurso Especial a fim de determinar que a Corte de origem prossiga no julgamento do mérito da apelação interposta pelo parquet.
Retornando os autos a esta instância, a Defesa, mesmo com a ausência de previsão legal para formular novos pedidos, peticiona às fls. 699/71, noticiando a ocorrência de fatos novos, razão pela foi proferido o despacho de fl. 786, dando vista ao Ministério Público.
A Procuradoria de Justiça, à fl. 788, manifestou-se pelo cumprimento da decisão proferida no Recurso Especial às fls. 681/682.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO
Inicialmente, observo que a Defesa apresentou novo arrazoado após o retorno dos autos a esta instância (fls. 699/719), não obstante a ausência de previsão legal para novamente se manifestar e formular outros requerimentos. Compulsando a petição extemporânea apresentada, verifica-se que ela repete várias das matérias já debatidas nos autos e ainda alega a possível ocorrência da prescrição.
Tendo em visa que na nova petição a Defesa suscita matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, passo a examiná-la de forma expressa no presente decisum.
Pugna a Defesa pelo reconhecimento da prescrição, sob a alegação de que o crime foi praticado em 2008, uma vez que não se trata de crime permanente, mas instantâneo de efeitos permanentes.
Segundo o entendimento consagrado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o crime em questão é classificado como permanente.
As condutas do art. 48 da Lei 9.605/98 (Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação) e do art. 63 da mesma Lei (Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida) são autônomas, não se podendo tratar a primeira delas como crime meio para a construção ou alteração de edificação. Reforça essa ideia o fato de que o crime previsto no art. 48 da Lei de Crimes
Ambientais é delito permanente, cuja potencialidade lesiva se protrai no tempo, não se esgotando na construção de edificação. Precedentes desta Corte. (RMS 49.909/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 21/06/2017).
No mesmo sentido o entendimento desta Corte de Justiça, como exemplificam os seguintes julgados:
5. O crime do art. 48, caput, LCA, consiste em impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Pelo entendimento jurisprudencial majoritário, cuida-se de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo.
6. Não havendo elementos para aferir se houve a cessação da conduta prevista no art. 48 da LCA, ou seja, não sendo possível saber já se encerrou a conduta de impedir ou dificultar a regeneração da vegetação do cerrado da área atingida pelos danos ambientais, com depósito irregular de resíduos de construção civil no local, não há como se aferir a prescrição retroativa. (Acórdão n.1036897, 20070110469865APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 03/08/2017, Publicado no DJE: 10/08/2017. Pág.: 103/115);
O crime previsto no artigo 48, da Lei nº 9605/98, possui natureza permanente, prolongando-se no tempo até a cessação da atividade lesiva ao meio ambiente. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese dos autos, na qual não restou demonstrado o desfazimento das obras que causam danos ambientais, o
prazo prescricional sequer começou a correr. (Acórdão n.947125, 20050110227515APR, Relator: SANDRA DE SANTIS, Relator Designado: ESDRAS NEVES 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/06/2016, Publicado no DJE: 14/06/2016. Pág.: 245/254);
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o crime ambiental descrito no art. 48 da Lei 9.605/1998 possui natureza permanente, protraindo-se no tempo até a cessação da atividade lesiva ao meio ambiente. (Acórdão n.905777, 20070110466205APR,
Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/11/2015, Publicado no DJE: 17/11/2015. Pág.: 103).
No caso dos autos, não há notícias de que o réu tenha desfeito as obras irregulares na área pública indevidamente incorporada ao espaço do seu lote, como se extensão dele fosse, até porque, confessadamente, utilizava da estrutura ali existente para o seu lazer, bem como o de sua família, tendo chegado até a promover algumas modificações no local (fl. 435).
Só há nos autos a notícia trazida pela própria Defesa (fl. 702), no sentido de que o Poder Público: agora em 16 de agosto de 2017 demoliu as benfeitorias que estavam em área pública, ainda assim, desacompanhada de qualquer elemento de prova que lhe confira sustentação.
Assim, sendo o crime em questão classificado como permanente e não havendo demonstração/comprovação da retirada das indevidas construções da área pública, não há que se falar na ocorrência da prescrição. Por outro lado, ainda que se admita o dia 16 de agosto de 2017 como a data da remoção da estrutura existente no local, não incidiria a referida causa extintiva da punibilidade.
É que, de acordo com o artigo 109 do Código Penal, mesmo se considerarmos a incidência da regra descrita no inciso VI, crime apenado com reprimenda inferior a 1 (um) ano, situação hipotética mais benéfica possível ao réu, a prescrição ocorreria somente no prazo de 3 (três) anos que, evidentemente, não restou transcorrido.
Demonstrado, portanto, que o prazo prescricional não se implementou, rejeito a prejudicial de mérito arguida pela Defesa.
Em sua apelação, o Ministério Público postula a reforma da sentença para que o réu seja condenado, alegando que a conduta por ele praticada é típica, incidindo nas penas do artigo 48 da Lei nº 9.605/98.
A materialidade e a autoria do crime remanescente descrito na denúncia (art. 48 da Lei nº 9.605/98) restaram devidamente comprovadas pela Portaria Instauradora do Inquérito (fls. 7/8); Ofício 258/2007 - 4ª PRODEMA e documentação correspondente (fls. 9/14); Alvará de Construção e Carta de Habite-se (fls. 44/45); Laudo de Exame de Local nº 19.277/2009 (fls. 88/105) e Laudos Complementares nº 8.237/2011 (fls. 148/154) e 363/374); Escritura do Imóvel (fls. 219/220); Ofício 1534/2005 SEMARH (fl. 250); Relatório Final da Autoridade Policial (fls. 129/130); e pela prova oral produzida (fase inquisitorial - fl. 124; e fase judicial - fls. 431/435).
Conforme salientado, o acusado foi absolvido, a pedido do próprio Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, das condutas tipificadas no art. 40 (causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação) e art. 63 (alterar local especialmente protegido por lei, sem autorização da autoridade competente) da Lei nº 9.605/98. É que as antropias que embasaram a presente ação penal já existiam no ano de 1997, conforme atestado pelo Laudo Complementar nº 2552/2012 (fls. 363/374), no qual os peritos concluem que na área pública contígua ao lote 4 havia, em 1997, sim, construções diversas, como sejam: pavimentações, churrasqueira, aterro e muro de arrimo, muros divisórios e/ou alambrado, rampa para barco, calçadas. Após 1997 foram feitas algumas alterações, modificando o quiosque/churrasqueira, alterando a conformação dos calçamentos, porém com pouca significância. Assim, as modificações perpetradas em área de preservação ambiental são anteriores à norma penal incriminadora, além de terem sido efetuadas em momento anterior à transferência do domínio do imóvel contíguo ao réu, fato este ocorrido em 04/05/1998, conforme atesta a Escritura Pública de Compra e Venda acostada aos autos (fls. 219/220).
Todavia, foi-lhe imputada a conduta prevista no art. 48 da Lei nº 9.605/98, que assim dispõe:
O excelso Supremo Tribunal Federal já assentou que a conduta tipificada no referido dispositivo é de natureza permanente, ou seja, sua consumação se difere no tempo, pois não se trata de mera destruição da flora em local de preservação ambiental (conduta prevista no art. 38 da Lei 9.605/98), mas de conduta que impede ou dificulta o nascimento de nova vegetação (RHC 83437, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Primeira Turma, DJe 070, 18/04/2008), incidindo, na espécie, a Súmula nº 711 da Excelsa Corte, que dispõe que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Ao comentar o referido dispositivo, proficientemente leciona Guilherme de Souza Nucci (inLeis Penais e Processuais Penais Comentadas, 5ª Ed., Editora RT, pág. 992) que impedir (obstruir, interromper) ou dificultar (tornar algo custoso) são as condutas que têm por objeto a regeneração natural (reconstituição produzida pela natureza) de florestas e outras formas de vegetação. Se alguma floresta foi danificada, a própria natureza incumbe-se de reparar o estrago, desde que se permita que isso ocorra. Assim, o objetivo do tipo penal é punir aquele que interfere nesse processo natural de recomposição do meio ambiente ao status anterior , anotando, ainda, que o objeto material é a floresta ou outra forma de vegetação danificada . O objeto jurídico é a proteção ao meio ambiente . (Destaquei).
Conforme relatado pelo Laudo de Exame de Local nº 19.277/2009 (fls. 88/105), elaborado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, o imóvel do réu é contíguo a uma área pública, "que se estende até as margens do lago Paranoá, e apresenta, ao todo (lote e área pública), aproximados
1500m 2 (833,33m 2 do lote)". O referido Laudo atesta, ainda, que na área pública
não edificável havia: aproximados 200m 2 de calçamentos; 70m 2 de
churrasqueira com pilares de madeira, fechamento em vidros e alvenaria, telhado cerâmico; 60m de muros ou chapas metálicas na área verde; 20m de alambrado na margem do Lago; 30m 2 de muro de arrimo rente à margem do
Lago; 100m 2 de área aterrada, com avanço sobre o espelho de água original, fração calculada quando comparando a imagem atual com a planta Sicad do ano de 1991 . Em função dessa margem definida em 1991, bem como pela planta Sicad de 1997, é possível afirmar que toda a área pública está em APP (Área de Preservação Permanente) do Lago Paranoá ; píer em madeira avançando 50m 2 sobre o espelho de água; trapiche de madeira elevado, em madeira, e respectivo acesso, com área de 45m 2 . (fl. 91) (Destaquei).
Segundo escólio de Luís Paulo Sirvinskas (in Tutela Penal do Meio Ambiente, Ed. Saraiva, pág. 219), as Áreas de Proteção Ambiental são áreas em geral extensas, com um certo grau de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e têm como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais (...)
Saliente-se, ainda, que o referido Laudo Técnico informou que, de acordo com o Mapa Ambiental do Distrito Federal (Semarh - 2006) a região situa-se na Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá e em faixa de proteção com restrições impostas pela Resolução Conama nº 13/90, devendo obrigatoriamente obter licenciamento do órgão competente para efetuar qualquer atividade que possa afetar a biota. Ressalte-se que uma Área de Proteção Ambiental constitui-se em uma categoria de Unidade de Conservação que compõe o grupo das Unidades de Uso Sustentável, segundo o Sistema de Unidades de Conservação (SNUC - Lei nº 9.985/00), estando, portanto, sujeita a condicionantes e restrições de uso , assim como sanções pelo seu descumprimento segundo legislação específica. Conforme PDOT 2009 (Lei Complementar nº 803/09), o lote 4 e adjacências públicas estão inseridos em Zona Urbana de Uso Controlado I, onde o uso urbano deve ser compatível com as restrições relativas à sensibilidade ambiental da área e à proximidade com o Conjunto Urbano Tombado, apresentando como uma de suas diretrizes proteger os recursos hídricos com a manutenção e a recuperação da vegetação das Áreas de Preservação Permanente - APP (fl. 96) (Negritei).
Os peritos ressaltaram ainda, acerca das ocupações junto à orla do Lago Paranoá, que a presença de áreas impermeabilizadas, pavimentadas ou com edificações ou mesmo de revestimento do piso acarreta, ainda que parcialmente, a impermeabilização do solo, o que usualmente prejudica a recarga dos aquíferos e altera o regime hidrológico . Tais alterações podem ainda acarretar o afastamento da fauna silvestre, colaborando para a quebra do equilíbrio
ecológico local. Ademais, a presença de edificações e áreas impermeabilizadas/pavimentadas impede ou dificulta a regeneração da vegetação silvestre . O avanço ou aterramento realizado sobre o Lago Paranoá atinge diretamente os recursos hídricos ali representados, o espelho d'água, a paisagem, e a biodiversidade. Os trechos de área pública non aedificandi contígua aos lotes, denominada 'área verde' não edificável, destinam-se, via de regra, a preservação paisagística e ambiental, devendo ser preservada tanto quanto possível em seu aspecto natural . Em outros termos, as extensas áreas livres, a serem densamente arborizadas ou guardando a cobertura vegetal nativa, diretamente contígua a áreas edificadas, concedem a Brasília o caráter de cidadeparque. (fl. 99). (Destaquei).
Por fim, o Laudo de Exame de Local nº 19.277/2009 concluiu que os danos ambientais verificados podem ser revertidos a estados admissíveis. Contudo, a ausência de providências saneadoras, poderá trazer por conseqüência a intensificação destes impactos e que a área pública (área verde) não edificável, contígua ao lote 4 do conjunto 9 do SHIS QL-28, apresenta construções diversas (pavimentações, churrasqueira, muro de arrimo, muros divisórios, alambrado, aterro) em APP - Área de Preservação Permanente - do Lago Paranoá, com repercussões diretas e indiretas ao meio ambiente. (fls. 103 e 105) (negritei).
Dessa forma, como o art. 48 da Lei dos Crimes Ambientais tipifica a conduta daquele que impede ou dificulta a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação e, o Laudo de Exame de Local nº 19.277/2009 descreveu, de forma detalhada, a ação prejudicial das edificações realizadas em área legalmente protegida, demonstrando que elas interferem no desenvolvimento natural do meio ambiente, verifica-se a ocorrência de subsunção do fato à norma penal, uma vez que, ainda que as antropias tenham sido praticadas antes do advento da norma penal incriminadora, o núcleo central do tipo previsto no art. 48 consiste em impedir ou dificultar a regeneração da vegetação, o que, como dito, tem natureza permanente e restou demonstrado pelos exames periciais colacionados aos autos e devidamente submetidos ao contraditório e à ampla defesa.
Ademais, conforme também constou na prova pericial, foram promovidas alterações nas obras que existiam até o ano de 1997, feitas quando o réu já era o proprietário do imóvel (fl. 373). Aliás, tal fato é admitido pelo próprio réu, ainda que parcialmente, ao declarar em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que é proprietário do imóvel; que comprou o imóvel por volta de 1998, que possui escritura na terracap; que mora lá desde a compra do imóvel ; que alega
que não fez nenhuma das obras indicadas na denúncia; que quando comprou o imóvel as benfeitorias e as construções já estavam realizadas; que alega que apenas reformou a churrasqueira e não chegou a ampliar ; que além dos limites substituiu um cais por um píer; que quando (sic) as chapas metálicas foram instaladas a cima de um alambrado que já existia no imóvel na data da compra. (...) (Destaquei).
Saliente-se, por outro lado, que o Ofício nº 420/2007 (fl. 33), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente informou que "não se verificou qualquer registro autorizando, licenciando obra ou edificação para o endereço QL 28, Conjunto 09, Casa 04 - Lago Sul - Brasília/DF", e que o réu requereu Licença de Operação para píer, flutuante, cerca, muro de arrimo, churrasqueira e quiosque, fazendo publicar tal requerimento no Diário Oficial do Distrito Federal e em jornal de circulação local, em dezembro de 2004 (fls. 254/255), tendo sido notificado , mediante o Ofício nº 1534/2005 - GAB/SEMARH (fl. 250),"da impossibilidade de licenciamento de quiosque e da churrasqueira situados dentro dos limites da APP" (Destaquei).
Destarte, a conduta do acusado, de não proceder à demolição das construções indevidas, apesar de ter o domínio do imóvel e o pleno conhecimento da irregularidade das construções, é penalmente relevante, caracterizando o dolo exigido pelo tipo penal previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais. Isso porque ao assim agir impediu ou dificultou a regeneração natural da vegetação em área pública non aedificandi e em Área de Preservação Permanente do Lago Paranoá, como atestam os Laudos de Exame de Local produzidos pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal e acostados aos autos, conforme já salientado.
Assim, como a conduta tipificada pelo art. 48 da Lei nº 9.605/98 é a ação de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação , vislumbra-se a sua adequação ao presente caso, evidenciando a materialidade do delito, porquanto, embora o réu não tenha causado todas as antropias que embasaram a presente ação penal, conforme atestou o Laudo Pericial Complementar nº 2552/2012 (fl. 363), ao concluir que na área pública lindeira ao lote do réu já se notavam, desde 1997, as construções questionadas (pavimentações, churrasqueira, aterro e muro de arrimo, muros divisórios e/ou alambrado, rampa para barco, calçadas), e que, a partir de então, as alterações introduzidas foram pouco significativas, tem ele, desde a aquisição do domínio do imóvel limítrofe, em 04/05/1998, impedido ou dificultado a regeneração natural da vegetação local, mostrando-se presente, portanto, a autoria do delito que
lhe é imputado.
Nesse sentido, confira-se o entendimento firmado por este Tribunal:
Se o réu mantém, em área de proteção permanente - APP do Lago Paranoá - e em área non aedificandi, construções que impedem ou dificultam a regeneração natural de vegetação silvestre, comprovadas estão a materialidade e a autoria delitivas, não havendo que se falar em absolvição. (Acórdão n.905777, 20070110466205APR,
Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/11/2015, Publicado no DJE: 17/11/2015. Pág.: 103);
Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.605/1998 pratica crime contra a flora aquele que impede ou dificulta a regeneração natural de floresta e demais formas de vegetação.
Comprovadas a materialidade e a autoria do crime e amoldando-se a conduta do agente ao tipo penal, não há que se falar em absolvição . (Acórdão n.577510, 20060710125497APR, Relator: SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 29/03/2012, Publicado no DJE: 09/04/2012. Pág.: 309).
Saliente-se, outrossim, que ainda que a vegetação suprimida à época em que erigidas as construções em Área de Preservação Permanente do Lago Paranoá não tenha sido a nativa do local, mas o capim "braquiara", conforme narrado pela testemunha Dirceu de Faria (fl. 432) e salientado pelo ilustre sentenciante (fl. 470), o Laudo de Exame de Local nº 19.277/2009 (fls. 88/105), produzido pelos peritos especializados em meio ambiente do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, atesta, de forma inconteste, a ocorrência de dano direto e indireto ao meio ambiente, concluindo, ainda, que a presença de edificações em áreas impermeabilizadas/pavimentadas impede ou dificulta a regeneração da vegetação silvestre, o que caracteriza a conduta típica descrita no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais, já acima transcrita.
Aliás, esta Corte de Justiça, ao analisar casos similares, isto é, construções irregulares às margens do Lago Paranoá que impediam ou dificultavam a regeneração natural da flora, entendeu pela tipicidade das condutas, ainda que as modificações implementadas tenham sido praticadas por antigo proprietário.
A Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá, criada por meio do Decreto n. 12.055/89, constitui uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável (art. 14, inc. I, da Lei n. 9.985/00) que tem por objetivo básico proteger a diversidade biológica, razão pela qual alterações ou supressão da vegetação da área submetem-se a condicionantes e restrições de uso, inclusive quanto aos imóveis privados que estejam localizados em seu território, nos termos do artigo 15 da Lei n. 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Gerenciamento de Unidades de Conservação.
A Resolução n. 13/1990 do Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelece a obrigatoriedade de licenciamento do órgão competente para efetuar qualquer atividade que possa afetar a biota nas Unidades de Conservação, cabendo ao órgão ambiental o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente, consoante estabelecido pela Resolução n. 237/1997 do CONAMA. O antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/65, com a redação implementada pela MP n. 2.166-67/01) já previa como Área de Preservação Permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao redor dos lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais, dependendo de autorização do órgão ambiental competente a supressão da vegetação nativa.
O novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), ao
estabelecer que as Áreas de Preservação Permanente no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de represamento de cursos d'água naturais, serão definidas na licença ambiental do empreendimento, não condicionou a qualificação da orla do Lago Paranoá, como Área de Preservação Permanente, à expedição da licença ambiental do empreendimento, porquanto, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Resolução n. 237/97 do CONAMA, a licença ambiental constitui ato de outorga estatal que, necessariamente, deve preceder a execução do empreendimento ou atividade. Ademais, os limites territoriais da Área de Preservação Permanente do Lago Paranoá já foram demarcados pela Resolução n. 302/2002 do CONAMA e pelo Decreto n. 24.499/2004, como sendo de 30m (trinta metros), em projeção horizontal.
O crime previsto no artigo 48 da Lei n. 9.605/98 possui natureza permanente, pois a conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação, de forma contínua e duradoura por vontade do agente, renova, a cada momento, a consumação do delito, por estar o agente impedindo a regeneração natural da vegetação nativa. (Acórdão n.1015098, 20070110472984APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Relator Designado: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/04/2017, Publicado no DJE: 02/06/2017. Pág.: 183/184).
Deve ser mantida a condenação pelo crime previsto no artigo 48 da Lei 9.605/98, na hipótese de restar demonstrado que o acusado deixou de demolir edificações antes construídas, impedindo e dificultando a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação do local. (Acórdão n.975166, 20160110719903APR, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/10/2016, Publicado no DJE: 25/10/2016. Pág.: 1502/1510).
A conduta delituosa consiste em impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (artigo 48, da Lei nº 9605/98). A materialidade e a autoria do delito estão provadas por laudo pericial que informa acerca da invasão de área pública non edificandi pelo acusado, que está inserida em Área de Preservação Permanente do Lago Paranoá e em Área do Parque Ecológico Vivencial Canjerana, pela construção de um canil, uma piscina e aterro de cerca de 500 m² no Lago Paranoá. A faixa marginal de 30 metros em torno do Lago Paranoá é caracterizada como Área de Preservação Permanente, nos termos do artigo 2º, inciso II, do Decreto 24.499/2004. A entrada em vigor do novo Código Florestal, em 2012, não alterou essa característica, uma vez que a imposição de estipulação quanto à Área de Preservação Permanente das áreas em torno dos reservatórios d'á...
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654869250/20070110469543-df-0058089-0320078070001/inteiro-teor-654869439