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Timestamp: 2017-06-24 19:40:15+00:00
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PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS: DESAFIOS PARA ESTIMULAR A DEMANDA EMPRESARIAL - PDF
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Luca Fraga Franco
1 PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS: DESAFIOS PARA ESTIMULAR A DEMANDA EMPRESARIAL AGOSTO/20132 2 33 PARCEIROS INSTITUCIONAIS RESPONSÁVEIS PELA AÇÃO: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE DO BRASIL IZABELLA TEIXEIRA Ministra FRANCISCO GAETANI 4 Secretário-Executivo 5 FRANCISCO J. B. DE OLIVEIRA FILHO Diretor do Departamento de Políticas para o Combate ao Desmatamento NATALIE UNTERSTELL Gerente de Mudança do Clima e Florestas DIREÇÃO-GERAL DE MEIO AMBIENTE DA COMISSÃO EUROPEIA KARL FALKENBERG Diretor-Geral PIA BUCELLA Diretora, Diretoria B: Natureza, Biodiversidade e Uso da Terra FRANÇOIS WAKENHUT Chefe da Unidade de Biodiversidade LAURE LEDOUX Oficial de Políticas Públicas da Unidade de Biodiversidade4 FICHA TÉCNICA AUTORES: MARCOS RUGNITZ TITO, Eng. Florestal com pós-graduação em Sistemas Agroflorestais Tropicais. Há nove anos desenvolve ações, pesquisas e publicações em temas relacionados ao Pagamento por Serviço Ambiental (PSA) - Carbono. Neste período foi pesquisador no grupo Cambio Global do CATIE/Costa Rica (2004 a 2007), no Centro Mundial Agroflorestal - ICRAF (2007 a 2011) 6 e desenvolveu diversas consultorias para instituições internacionais como o PNUD/GEF, CIFOR, 7 Bioversity International e ACCA. Atualmente, ocupa a posição de especialista em incentivos econômicos para a conservação no Programa Comunidades e Mercados da Forest Trends (http://www.forest-trends.org/). RAMON ARIGONI ORTIZ, Economista e doutor em Economia Ambiental pela Universidade de Bath, Grã-Bretanha. Há cerca de 15 anos atua com análise microeconômica de políticas e projetos relacionados a qualidade do ar, energia, uso da terra e turismo. Atualmente é sócio da Ecométrika Estudos Econômicos em Sustentabilidade. COORDENAÇÃO DO ESTUDO: Francisco J. B. de Oliveira Filho e Natalie Unterstell (MMA). REFERÊNCIA PARA CITAR A PUBLICAÇÃO: TITO, M. R.; ORTIZ, R. A. Projeto Apoio aos Diálogos Setoriais EU-Brasil. Pagamentos por serviços ambientais: desafios para estimular a demanda. Brasília: MMA, p.. AGRADECIMENTOS: Aos participantes envolvidos nos eventos de aprendizado virtual, em especial à Confederação Nacional da Indústria (CNI), representada por Elisa Romano e Percy Soares Neto. EQUIPE TÉCNICA ENVOLVIDA NA CONCEPÇÃO E NO ACOMPANHAMENTO DO ESTUDO: Leticia Guimarães e Alexandre Santos Avelino (MMA). REVISÃO: Leticia Guimarães e Alexandre Santos Avelino (MMA). As opiniões emitidas nesta publicação são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores, não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista do Governo Brasileiro e da Comissão Europeia. É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.5 PAYMENT FOR ENVIRONMENTAL SERVICES: CHALLENGES TO STIMULATE PRIVATE SECTOR DEMAND SUMÁRIO APRESENTAÇÃO INTRODUÇÃO 1. CONCEITOS NECESSÁRIOS PARA ENTENDER O PSA 1.1. INTRODUÇÃO SERVIÇOS AMBIENTAIS OU ECOSSISTÊMICOS? PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS OU ECOSSISTÊMICOS? CARACTERÍSTICAS DE UM ESQUEMA DE PSA PAGAMENTOS OU COMPENSAÇÃO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS? EXPERIÊNCIAS BRASILEIRAS E OPORTUNIDADES EM PSA 3.1. INTRODUÇÃO 3.2. FUNDOS AMBIENTAIS COMO PARTE DO FINANCIAMENTO DE ESQUEMAS PSA Tipos de Fundos Ambientais 31 Fundos Ambientais Nacionais OPORTUNIDADES DO MERCADO DE COTAS DE RESERVA AMBIENTAL (CRA) EXPERIÊNCIAS BRASILEIRAS COM PSA PARA ÁGUA SOB A ÓTICA DO FINANCIAMENTO Programa Produtor de Água (ANA)... Projetos na Mata Atlântica... Fundos Estaduais e Municipais para Financiamento de Programas de PSA... Agência de Serviços Ambientais (ASA) do Simplício, MG/RJ LEGISLAÇÃO ATUAL RELACIONADA A PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS NO BRASIL 4. SEMINÁRIOS VIRTUAIS SOBRE PSA INTRODUÇÃO PLANEJAMENTO INTRODUÇÃO... Mapeamento de empresas MARCO LEGAL DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E PSA PARA ÁGUA... Divulgação... Contextualização SEMINÁRIOS VIRTUAIS... Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) PERGUNTAS E RESPOSTAS... Artigos 47 e 48 da Lei do SNUC (Lei Nº 9.985/2000)... Conceitos básicos necessários para entender o PSA... Outras Leis e Programas Estaduais e Municipais... Ações brasileiras relacionadas à economia de baixo carbono... Aspectos legais para o desenho e a implementação de esquemas de PSA / O papel do setor 2.3.LEGISLAÇÃO RELACIONADA A ESQUEMAS DE PSA CARBONO NO BRASIL... privado no desenvolvimento e na condução de iniciativas de PSA no Brasil PROJETO DE LEI Nº 792/ Desafios para estimular a demanda por serviços ambientais CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS6 APRESENTAÇÃO Como continuidade da investigação sobre o tema Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) no âmbito do projeto Diálogos Setoriais União Europeia Brasil sobre a Dimensão Ambiental do Desenvolvimento Sustentável, a presente publicação consolida os trabalhos produzidos ao longo da segunda etapa de ações sobre essa temática, realizada de outubro de 2012 a junho de A ação representa a continuidade da 4ª convocatória do projeto Apoio aos Diálogos Setoriais União Europeia Brasil, que tratou de aspectos da utilização de instrumentos de PSA nas políticas públicas ambientais, e informou a realização de uma nova convocatória, que aprofunda os modelos de financiamento público-privado para PSA. 10 A iniciativa foi coordenada em conjunto pelo Ministério do Meio Ambiente do Brasil e pela Direção-Geral de Meio Ambiente da Comissão Europeia e envolveu diversos parceiros nacionais e internacionais do setor privado. O objetivo foi contribuir para que, por meio da identificação de desafios e capacidades do setor privado, se estimulasse a demanda por serviços ambientais, em processo compartilhado com a União Europeia. Buscando suprir uma necessidade latente por informação qualificada, compartilhamento de visões e capacitação sobre PSA, esta iniciativa mapeou atores privados, usuais demandantes de serviços ambientais, e os envolveu em discussões em ambiente virtual, na forma de webinars temáticos. Para isso, foi produzido conteúdo instrucional, que serviu de base para a elaboração deste relatório. O conteúdo técnico e conceitual produzido e os resultados dos eventos de aprendizado foram compartilhados em seminário em Brasília, no dia 28 de maio de 2013, com cerca de 100 técnicos, especialistas e dirigentes de instituições nacionais e internacionais, 15 deles palestrantes ou debatedores. Destacamos que o presente documento é o resultado da dedicação dos dois autores Marcos Rugnitz Tito e Ramon Arigoni Ortiz e das valiosas contribuições de diversos especialistas e técnicos que contribuíram com reflexões e recomendações nos seminários virtuais e presencial. Agradecemos o entusiasmo e a colaboração de todos que fizeram parte desta iniciativa. Departamento de Políticas para o Combate ao Desmatamento Secretaria Executiva Ministério do Meio Ambiente do Brasil7 INTRODUÇÃO O conceito de pagamento por serviços ambientais (PSA) 1 figura como um importante instrumento no contexto de uma economia verde, com foco na sustentabilidade ambiental e na valorização das populações das florestas. Mesmo políticas conhecidas por sua atuação em comando e controle tem apontado agropecuários. A maioria desses projetos (47%) entendimentos sobre os fundamentos conceituais da relação entre usuário e provedor são para a necessidade de arranjos que garantam a da temática, buscou-se constituir fórum para prioritariamente definidas pelas próprias partes sustentabilidade dos resultados já atingidos e o a capacitação e a troca de experiências entre envolvidas, já existe um conjunto de regras e alcance de novos objetivos. Isso não é possível representantes de empresas que já contam premissas registradas em instrumentos legais e sem envolvimento da iniciativa privada e da com projetos de PSA em seus portfólios de normativas, principalmente para esquemas que sociedade civil organizada, enquanto provedores ações, e atores que não ainda se envolveram em envolvem a conservação de recursos hídricos. e também usuários de serviços ambientais. iniciativas desta modalidade e que poderiam se beneficiar de informações sobre o tema. No Brasil e também em países da comunidade europeia, houve uma profusão de iniciativas de PSA nos últimos anos, conforme apresentado por Santos e Vivan (2012) na publicação relacionada à 4ª Convocatória dos Diálogos Setoriais União Europeia Brasil sobre o tema: somente nos 1 O termo pagamento por serviços ambientais (PSA) será utilizado como sinônimo de pagamento por serviços ecossistêmicos (PSE) para fins desta publicação. Grosso modo, PSA se refere a aqueles pagamentos a ações humanas com impacto positivo ao ambiente; já PSE representam os pagamentos por processos ecossistêmicos que sustentam a vida humana, com o ser humano em condição de tão somente garantir as condições para estes processos. Embora haja diferenças conceituais na literatura, as duas expressões são utilizadas comumente para designar uma transação voluntária na qual um serviço ecossistêmico (ou ambiental) bem definido ou uma forma de uso da terra que possa assegurar esse serviço é comprado por pelo menos um comprador, de pelo menos um provedor, sob a condição de que o provedor garanta a provisão desse serviço. Na União Europeia, o termo mais usado é pagamento por serviços ecossistêmicos, enquanto no Brasil e na América Latina utilizase com mais frequência pagamento por serviços ambientais. quatro maiores biomas do Brasil - a saber: Amazônia, Cerrado, Caatinga e Mata Atlântica, foram mapeadas 220 experiências com foco nos serviços de armazenamento ou sequestro de carbono, na conservação de recursos hídricos e na certificação de produtos florestais e não tem fonte de financiamento bem definida, enquanto que 42% dos projetos são financiados com recursos do mercado voluntário de carbono; outras fontes de financiamento significativas são o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL (10% dos projetos) e fundos federais (4% dos projetos). Assim, ainda há um longo caminho a ser trilhado para que a maioria das iniciativas que envolvam carbono florestal na Mata Atlântica sejam adequadamente financiadas e funcionem dentro dos sistemas estabelecidos de mercados de serviços ambientais. A questão de financiamento de PSA é um tema relevante tanto para o Brasil como para a União Europeia, tendo em vista o desafio de obter recursos necessários para conservar e recuperar serviços ambientais envolve altas quantias. Por essa razão, a utilização de mecanismos diferenciados de atração do setor privado, além do pagamento monetário em si aos provedores de SA, são desejáveis para dar escala e complementar recursos públicos. Assim, essa rodada de diálogo buscou interagir com atores privados e promover a troca de conhecimentos entre eles e atores públicos, e também dentre os próprios privados. Tendo em vista que o grau de conhecimento dos atores privados sobre PSA se mostra bastante variável e que foi identificada uma diversidade de Com o intuito de qualificar esta interação, foi desenvolvido conteúdo conceitual sobre a temática, enfocando esquemas de PSA relacionados a carbono e a água. Este documento apresenta as definições técnicas relevantes no Capítulo 1, buscando contribuir para a redução de assimetrias de informação entre os privados e para a qualificação dos debates em curso. O Capítulo 2 apresenta um resumo dos principais pontos da legislação brasileira atual relacionada a PSA nos temas água e carbono, focados durante o debate nos seminários virtuais. O Capítulo 3 trata de experiências nacionais e oportunidades para o desenvolvimento de esquemas PSA no Brasil, pela ótica do financiamento, enquanto o Capítulo 4 relata a experiência de interação com representantes do setor privado por meio de seminários virtuais Como se perceberá, há um grande interesse do setor privado nas questões jurídicas pertinentes aja vista que, embora as condições A principal conclusão apontada neste relatório é que, segundo as perspectivas do setor privado, o arcabouço legal sobre PSA precisa ser ampliado e aperfeiçoado no país. Existem iniciativas estaduais e municipais que tem operado já há alguns anos com sucesso, mas ao se considerar o panorama nacional, o setor privado aponta lacunas jurídicas que o servem como obstáculo para que enxergue o PSA como oportunidade de negócio.8 CAPÍTULO 01 CONCEITOS NECESSÁRIOS PARA ENTENDER O PSA Marcos Rugnitz Tito Introdução Este primeiro capítulo busca criar a base - e, entre aqueles que já tem conhecimento sobre o tema, busca harmonizar os conceitos - para um debate mais detalhado sobre o papel do setor privado no desenvolvimento e na condução de iniciativas e mecanismos de PSA. A seguir, são tratadas as seguintes questões conceituais: 1. Serviços ambientais ou ecossistêmicos? 2. Pagamentos por serviços ambientais ou ecossistêmicos? 3. Tipos de serviços ambientais: um breve resumo (i) conservação da biodiversidade; (ii) beleza cênica; (iii) proteção da qualidade do solo; (iv) manutenção do ciclo hidrológico; (iv) sequestro e armazenamento de carbono. 4. Características de PSA: (i) incentivo financeiro; (ii) voluntário; (iii) condicional; (iv) auto-coerção por custo de oportunidade. 5. Pagamento ou compensação por serviços ambientais?9 1.2. Serviços ambientais ou ecossistêmicos? Conservação da biodiversidade: propicia Existem muitas definições para ambiente serviços como a polinização e garante a e ecossistema disponíveis na literatura. Para resiliência de sistemas agrícolas. Além disso, é O Projeto de Lei (PL) 792, que visa instituir algumas pessoas, estas possuem significados chave à bioprospecção para novos compostos a Política Nacional de PSA, utiliza o conceito de equivalentes. Para outras, a palavra ecossistema químicos e medicamentos, contribui para a serviço ecossistêmico para conceituar o PSA. Esta tem um sentido mais especifico aludindo a um formação dos solos e para a reciclagem de proposta de lei define PSA como uma transação sistema natural. Para estas mesmas pessoas, o nutrientes, elementos de extrema importância Ressalta-se também que a importância das contratual mediante a qual um beneficiário ou conceito de ambiente é mais amplo, referindose a espaços ou áreas, podendo existir tanto aos ecossistemas. Por fim, também oferece áreas naturais para as populações que nela vivem usuário de serviços ecossistêmicos transfere benefícios recreativos, espirituais e culturais, vai muito além da sua beleza e dos produtos que recursos financeiros a um provedor desses ambientes artificiais (por exemplo, uma sala fundamentais à saúde humana. ela oferece. Várias populações possuem uma serviços ou outra forma de remuneração nas ou ambiente de um escritório), como naturais. ligação cultural e espiritual muito forte com as condições acertadas e respeitadas as disposições Os diferentes significados destas palavras são Manutenção do ciclo hidrológico paisagens que habitam. legais e regulamentares pertinentes. Sob esta empregados por alguns autores na utilização (e e regulação do clima: florestas e sistemas definição, nada impede que entidades privadas diferenciação) dos conceitos de pagamentos por produtivos influenciam a regulação dos fluxos negociem diretamente com provedores de serviço ambiental (PSA) e ecossistêmico (PSE), hídricos e a manutenção da qualidade da 1.3. serviços ambientais e financiem programas que tratado no tópico a seguir. 16 água. Florestas preservadas em margens de Pagamentos por serviços garantam a oferta dos serviços ambientais de 17 interesse direto ou indireto. Procurando não contribuir para o desentendimento sobre a temática, para fins desta publicação será empregada a palavra ambiente (também se referindo a ecossistema). Independente da questão semântica, as diferenças na estrutura, composição e relações intra e interespecíficas (com o ambiente local) entre os distintos tipos áreas naturais (florestas e sistemas) fazem com que estes proporcionem distintas quantias de serviços ambientais e tipos de benefícios aos seres vivos, tais como: Sequestro e estoque de carbono: por meio da fotossíntese, a vegetação absorve o carbono presente na atmosfera através do crescimento e produção de seus componentes (galhos, folhas, frutos, etc.). As florestas e sistemas produtivos, com a presença das árvores (como em sistemas agroflorestais), possuem um papel importante como armazéns de carbono. Proteção da qualidade do solo: a vegetação possui uma importante função na proteção dos solos e na reciclagem dos nutrientes. A proteção dos solos auxilia que o carbono e outros gases de efeito estufa presentes neste reservatório não voltem à atmosfera. rios, encostas e topos de morros e montanhas reduzem os riscos de inundações e deslizamentos por eventos extremos climáticos. Elas protegem os solos contra a erosão e evitam que as águas das chuvas carregadas de sedimentos escorram diretamente para os rios, além de amenizarem a rápida perda de água em épocas de seca. Estas áreas também têm forte influência na formação das nuvens. A derrubada de florestas devido à substituição por outros tipos de sistemas (ex.: pastos) diminui a evapotranspiração e a emissão de compostos orgânicos voláteis, provocando a alteração do comportamento das chuvas na região onde houve o desmatamento e em regiões próximas. Manutenção da beleza cênica: as áreas naturais proporcionam sentimento de satisfação, paz, entre outros prazeres. Por isso, estes lugares são procurados para o turismo e o lazer. A conversão de florestas a outros usos da terra, por força da expansão de atividades como a agricultura e a pecuária, e também de distintas formas de assentamentos humanos (rurais e urbanos), tem transformado a paisagem, resultando na perda de biodiversidade e, consequentemente, na redução da capacidade de prover serviços por parte dos diferentes ecossistemas afetados. Isto provoca mudanças nas dinâmicas entre espécies que compõem estes sistemas, principalmente pelo isolamento das mesmas em pequenos fragmentos inseridos numa matriz pouco permeável. ambientais ou ecossistêmicos? Como determinado na seção anterior, neste relatório será utilizada a palavra ambiente também empregada para fazer referência à ecossistema. No entanto, cabe ressaltar que alguns autores fazem distinção entre Pagamento por Serviço Ambiental (PSA) e Pagamento por Serviço Ecossistêmico (PSE). Segundo estes, o PSA refere-se ao pagamento pelo serviço (de proteção e/ou recuperação) que o ser humano presta em benefício da natureza (ambiente) e que, direta e indiretamente, traz também benefício para a própria humanidade. Por exemplo, de acordo com a Organização Mundial do Comércio (Ronda Doha), serviços ambientais são as atividades de humanos com impactos positivos ao ambiente. No segundo caso, o PSE refere-se ao serviço que a natureza (ou ecossistema) presta ao ser humano (por exemplo, a melhoria da qualidade da água, manutenção das chuvas e regulação do clima, etc.). Para Daily et. al. (1997), serviços ecossistêmicos são os processos e condições através dos quais os ecossistemas sustentam a vida humana. Ou seja, definições que demarcam processos que podem ser entendidos como contrários, mas que inevitavelmente são complementares. Neste documento será unicamente empregado o termo PSA (também fazendo referência a PSE), considerando a complementaridade das definições apresentadas acima. No qual é contabilizado, valorizado e remunerado o serviço de proteção e/ou recuperação que o ser humano presta em benefício da natureza, assim como, a quantidade do serviço que a natureza presta em benefício do ser humano e outras formas de vida Características de um esquema de PSA Para Wunder (2006) um esquema PSA é uma transação voluntária, na qual, um serviço ambiental bem definido ou um uso da terra que possa assegurar este serviço é comprado por pelo menos um comprador de, pelo menos, um provedor, sob a condição de que o provedor garanta a provisão deste serviço (condicionalidade). Neste sentido, um esquema10 de PSA funciona basicamente como uma compra de um produto no mercado. Ainda recorrendo à definição proposta por Wunder, para que se estabeleça este tipo de mecanismo pelo menos quatro condições devem ocorrer: Serviço ambiental definido: Deve existir um serviço ambiental muito bem definido cuja manutenção e/ou suprimento seja de interesse para alguém. Este será o produto a ser comercializado. Pagador/Comprador: Alguém (pessoa, empresa, governo, etc.) tem que estar disposto a pagar por este produto, no caso, para a conservação e/ou recuperação do serviço ambiental. Recebedor: Alguém (uma ou mais pessoas, comunidades, empresas, governos, etc.) ambientais representa um importante 18 últimos anos, pois funcionam como um incentivo recebe um recurso financeiro e em troca deve benefício para a humanidade, 19 se comprometer a manter e/ou recuperar este serviço ambiental. Voluntariedade: A transação de pagar e receber por um serviço ambiental deve ser antes de tudo voluntária, ou seja, os envolvidos na transação devem participar porque querem e não por obrigação. Para ficar mais claro, no caso de um esquema de PSA-carbono, uma empresa (pagador) que resolva mitigar suas emissões de GEE em um determinado projeto ou programa (agro)florestal estará pagando pela quantidade de serviço ambiental prestado pela natureza (e/ou sistemas produtivos com a presença de árvores) de sequestro e manutenção de carbono estocado na biomassa na vegetação e no solo. Os recebedores serão os produtores rurais, comunidades nativas ou empresa por prestarem o serviço (atividade) de conservação das florestas e/ou reflorestamento. Assim, questões relacionadas com o direito de participação, quem paga e de que forma se dá o pagamento, devem ser pensadas e discutidas durante o processo de criação de um programa/ projeto de pagamento por serviços ambientais. Esquemas de PSA podem ocorrer de várias formas. Podem ser um esquema privado, onde não existe nenhum envolvimento do governo (por exemplo, onde a empresa negocia e paga diretamente aos produtores que conservam e recuperam as matas ao longo dos rios). Existem também esquemas públicos onde o governo (local, estadual ou nacional) participa do processo seja como pagador ou intermediário no recebimento e na distribuição dos recursos. Ou, esquemas mistos, no qual empresas, comunidades e governos estão envolvidos. Em termos de políticas públicas, esquemas de PSA têm recebido uma atenção crescente nos para a gestão sustentável dos recursos naturais e melhoramento do nível de vida das populações que nelas habitam. Esse incentivo positivo está se constituindo em uma nova forma de promover a conservação e recuperação das florestas e cada vez mais, na utilização de componentes arbóreos em sistemas produtivos (sistemas agroflorestais), complementando e reforçando as políticas de comando e controle existentes Pagamentos ou compensação por serviços ambientais? Por que diferenciar? Uma vez apresentada à definição de pagamento por SA, é necessário esclarecer as diferentes formas na que é utilizado o termo compensação por SA. No âmbito da economia ambiental, usualmente, a palavra compensação é empregada em três sentidos (principalmente): (i) quando terceiros devem compensar (recompor ou possibilitar a recomposição) os danos ambientais causados em uma determinada área (ou ambiente) e/ou; (ii) quando um indivíduo ou um grupo devem ser compensados (ressarcidos) pelos gastos com mão de obra e materiais realizados para desenvolver as atividades de conservação ou recuperação de uma determinada área (ou ambiente) e/ou; (ii) quando um indivíduo ou um grupo devem ser compensados (ressarcidos) pelos custos de oportunidade (ver próxima seção) de não aproveitar uma melhor alternativa econômica produtiva (que produz menor serviço ambiental) dentro de sua propriedade. A conservação e recuperação do recurso natural e dos serviços principalmente, para a parte da população (ou empresas) que vive e depende diretamente dessas áreas. É fundamental reconhecer as atividades ( serviços ) que estas prestam em benefício do ambiente (proteção e recuperação) e dos demais seres humanos. Especialmente porque manter as áreas naturais e produzir de forma sustentável não é uma simples tarefa e, na maioria das vezes, representa um alto custo (de transação, implementação ou de oportunidade) para estes atores. Assim, a implantação e desenvolvimento de iniciativas (projetos e programas) de PSA é mais uma forma (mas não a única) de reconhecer e compensar esta parte da população.11 CAPÍTULO 02 LEGISLAÇÃO ATUAL RELACIONADA A PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS NO BRASIL Ramon Arigoni Ortiz e Marcos Rugnitz Tito 2.1. Introdução Segundo a Agenda Legislativa da Indústria (CNI, 2010), o pagamento por serviços ambientais (PSA) é considerado uma importante prática para Contextualização 20 o setor privado na busca da conciliação entre o Inicialmente, vale conceituar PSA no contexto 21 desenvolvimento econômico e a conservação do meio ambiente. Porém, de acordo com a mesma fonte, é necessário que esta política também alcance o setor produtivo (indústrias ou grandes produções agrícolas), pois é o segmento que tem maior potencial para contribuir com a conservação diante do ganho de escala no fornecimento de serviços ambientais. Representantes do setor industrial atestam que é necessária a ampliação do arcabouço legal sobre a operação de esquemas de PSA no Brasil para alavancar tais iniciativas. Com relação a isso, levantamento realizado por IMAZON e FGV em 2012, registrou, até aquele ano, 28 iniciativas legislativas associadas ao tema PSA no Brasil. Dentre estas, o Projeto de Lei Nº 792/2007, que institui a Política Nacional de PSA, o Programa Federal de PSA, o Fundo Federal e PSA e o Cadastro Nacional de PSA descrito a seguir neste capítulo. Este capítulo se propõe a apresentar um resumo dos principais pontos da legislação focados durante o debate nos seminários virtuais, bem como oferecer a bibliografia que constituiu ponto de partida para as discussões Marco legal da gestão de recursos hídricos e PSA para água da modalidade água. Segundo Agência Nacional de Águas (2008), pagamentos por serviços ambientais são transferências financeiras de beneficiários de serviços ambientais para os que, devido a práticas que conservam a natureza, fornecem esses serviços ambientais. Esse sistema ocorre quando aqueles que se beneficiam de algum serviço ambiental gerado por certa área realizam pagamentos para o proprietário ou gestor da área em questão. Ou seja, o beneficiário faz uma contrapartida visando o fluxo contínuo e a melhoria do serviço demandado. Os beneficiários são todos os agentes, privados ou públicos, que são favorecidos pelos serviços ambientais oriundos de práticas que conservam a natureza, incluindo-se órgãos gestores como Comitês de Bacias Hidrográficas. No grupo dos fornecedores de serviços destacam-se áreas onde o uso do solo por parte dos proprietários, agricultores em sua maioria, enfraquece a geração dos serviços, mas onde uma mudança das práticas correntes pode fortalecer a oferta dos serviços ambientais (ANA, 2008). Segundo Seroa da Motta e Ortiz (2012), o alcance de um programa de PSA depende (i) da sua capacidade de focalização, ou seja, que o benefício alcance o agente social que dele precise; (ii) da sua compatibilidade que o montante e a periodicidade do pagamento realmente incentivem a mudança de comportamento dos agentes; e (iii) da sua abrangência que o programa atinja o maior número possível de provedores de serviços ambientais. Os dispositivos legais para gestão dos recursos hídricos no Brasil existem desde 1934, quando o Código de Águas já previa o princípio do usuário-pagador. Segundo WWF- Brasil (2012), o arcabouço legal-institucional brasileiro na questão das cobranças pelo uso da água só avançou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que passou a considerar a água como bem de domínio público e instituiu o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Porém, a consolidação dessas medidas somente se deu com a aprovação da Lei Federal 9.433/974, que estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o SINGREH, descrita mais adiante neste capítulo. Existem hoje no Brasil diferentes cobranças que direta ou indiretamente relacionamse com recursos hídricos: (i) a cobrança por abastecimento de água e tratamento de esgoto; (ii) a outorga de uso de recursos hídricos; (iii) a cobrança pelo uso da água nas Bacias Hidrográficas; e (iv) a compensação financeira pelo uso de recursos hídricos (Almeida, 2012). A Tabela 1 resume os fundamentos jurídicos, as bases para cálculo do valor a ser cobrado e a natureza jurídica da cobrança para cada tipo de cobrança incidente sobre o recurso água no Brasil.12 Tabela 1. Tipos de Cobranças Incidentes aos Recursos Hídricos. A outorga é uma autorização concedida Piracicaba, Capivari e Jundiaí desde janeiro de pelo poder público aos usuários, públicos ou Em nível estadual, a cobrança pelo uso privados, para a utilização do recurso hídrico por dos recursos hídricos está prevista em todas as Nome Fundamento Base Cálculo Natureza Jurídica um prazo determinado e nos termos e condições leis estaduais aprovadas (ver seção 2.5), mas Abastecimento de Serviços de saneamento prestados pelas Volume of treated water and Tarifa (preço público) expressos na outorga. Através da outorga, o está efetivada de fato somente no Rio de Janeiro água e tratamento concessionárias de serviços públicos sewage volume captured and de esgoto de tratamento e fornecimento de água, destined órgão ambiental executa a gestão quantitativa e São Paulo (WWF-Brasil, 2012). captação e tratamento de esgoto. e qualitativa do uso da água. Estão sujeitos à outorga os seguintes usos: (i) derivação A compensação financeira pelo uso de Outorga de uso Poder de polícia das águas para Valor calculado pelo exercício Taxa ou captação de água e extração de água de recursos hídricos (CFURH) por parte de usinas de recursos implantação de qualquer empreendimento do poder de polícia e processo aquífero subterrâneo, ambos para consumo hidrelétricas é um pagamento pelo uso do hídricos cujo uso da água venha a alterar o regime, de concessão de autorização (os a quantidade ou a qualidade das águas de Comitês de Bacia podem criar final ou insumo de produção; (ii) lançamento recurso para o desenvolvimento de uma atividade rios, ribeirões, córregos e lagos. diferentes bases de cálculo) em corpo hídrico de esgotos e resíduos sólidos econômica e visa compensar estados e municípios (Mais comumente usada nos Planos ou gasosos; (iii) aproveitamento dos potenciais pelas externalidades negativas provocadas pela Estaduais de Recursos Hídricos) hidrelétricos; e (iv) outros usos que alterem o instalação de uma usina hidrelétrica (WWFregime, a quantidade ou a qualidade da água. Ao Brasil, 2012). A CFURH está para os recursos Cobrança pelo A água é um bem público de valor econômico; Volume de água captado Preço outorgado é cobrada uma taxa para recompensar hídricos assim como os royalties estão para uso da água público nas Bacias Incentivar o uso racional e sustentável da água; os serviços de controle e fiscalização prestados o petróleo ou a compensação financeira pela Hidrográficas pela administração pública (Almeida, 2012) 4. exploração de recursos minerais está para o Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos minério. É a cobrança pela participação da União 22 planos de recursos hídricos e saneamento; A cobrança pelo uso da água foi instituída em setores econômicos que exploram seus bens 23 (Almeida, 2012). Compensação financeira pelo uso de recursos hídricos Fonte: Adaptado de Almeida (2012). Distribuir o custo socioambiental pelo uso degradador e indiscriminado da água; Instrumento de planejamento, gestão integrada e descentralizada do uso da água e seus conflitos. Reconhecimento de valor econômico de propriedade da União aos potenciais hidrelétricos Valor da energia produzida Receita originária patrimonial A cobrança por abastecimento de água e saneamento, como o nome já diz, refere-se à cobertura dos custos que a sociedade possui com a provisão dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, e não pela água bruta utilizada pela população. O que se cobra dos consumidores é o preço (público) 2 que financia os respectivos serviços de tratamento da água (captação, tratamento e distribuição da água tratada) e de esgotamento sanitário (coleta, transporte e destinação do resíduo) 3. 2 Preços públicos são as receitas cobradas pelo Estado considerando o interesse dos setores privados na atividade realizada pelo governo e a existência de um interesse público geral e coletivo na atividade desempenhada (Almeida, 2012). 3 Ver Seroa da Motta e Ortiz (2012) para uma discussão sobre os critérios para a geração de preços econômicos orientados para reduzir as externalidades negativas no uso de um recurso ambiental. O preço de indução é determinado para atingir certo nível agregado de uso do recurso; o preço de financiamento está associado a um nível de orçamento predeterminado a ser obtido com os pagamentos. pela Lei 9.433/1997, descrita mais adiante neste relatório, é um instrumento de cobrança que almeja a racionalização do uso do recurso natural. Dessa maneira, a cobrança é um preço público, fixado de comum acordo entre os integrantes do Comitê de Bacia Hidrográfica, que induz os usuários ao uso racional da água e à redução agregada no seu uso. Neste sentido, o critério de formação do preço é o de preço de indução (Seroa da Motta e Ortiz, 2012). Estão sujeitos à cobrança pelo uso da água os usuários outorgados cujos usos dos recursos hídricos impliquem alteração no regime, na qualidade ou quantidade da água de um corpo hídrico, inclusive no aquífero subterrâneo, excetuandose os usos considerados insignificantes pelo comitê gestor de bacia. Em nível federal (rios de domínio da união), a cobrança pelo uso da água está implantada na bacia do rio Paraíba do Sul desde março de 2003 e na bacia dos rios 4 Segundo Almeida (2012), o usuário de água pode pagar uma taxa ao órgão regulador (Estadual) no momento da outorga. Entretanto, nos corpos hídricos de domínio da União a ANA não faz essa cobrança. Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) A Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH). Esta lei estabelece como instrumentos de gestão de recursos hídricos, entre outras coisas, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, a cobrança pelo uso de recursos hídricos e os Planos de Recursos Hídricos, que são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implantação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. A referida lei estabelece a cobrança pelo uso da água como um instrumento de gestão dos recursos hídricos, com o objetivo de introduzir valor econômico a um recurso escasso, e delega aos comitês de bacia o ordenamento do uso do recurso e o estabelecimento dos preços13 (públicos) cobrados aos usuários outorgados. Já o PNRH, outro instrumento de gestão previsto na Lei 9.433/1997, tem como objetivo estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta da água, em quantidade e qualidade, gerenciando as demandas e considerando ser a água um elemento estruturante para a implementação das políticas setoriais, sob a ótica do desenvolvimento sustentável e da inclusão social 5. Nos dois casos, os instrumentos de gestão de recursos hídricos não lidam diretamente com pagamentos por serviços ambientais para água, mas criam as condições institucionais para o desenvolvimento de programas de PSA para água, como por exemplo, o Programa Produtor de Água descrito na seção 3.1. Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos, tendo o seguinte Do ponto e vista puramente econômico, a cobrança da contribuição financeira mencionada nos conteúdo mínimo: (i) diagnóstico da situação artigos 47 e 48 da Lei do SNUC difere conceitualmente daquela promulgada na Lei (PNRH) atual dos recursos hídricos; (ii) análise de Art. 48: O órgão ou empresa, público ou uma vez que os custos de provisão da UC, os quais deverão ser cobertos pelos usuários de recursos alternativas de crescimento demográfico, privado, responsável pela geração e distribuição hídricos protegidos por esta, independem do nível de escassez do recurso e, portanto, se distingue do 24 de evolução de atividades produtivas e de de energia elétrica, beneficiário da proteção nível de preços cobrados pelo uso da água (preço de indução de comportamento). Nesse sentido, o 25 modificações dos padrões de ocupação do solo; (iii) balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; (iv) metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis; (v) medidas a serem tomadas; programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas; (vi) prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos; (vii) diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; e (viii) propostas para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos (ANA, 2008). O PNRH, que foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) em 30 de janeiro de 2006, é constituído pelos seguintes documentos principais: Síntese Executiva; Panorama e Estado dos Recursos Hídricos no Brasil (volume 1); Águas para o Futuro - Uma Visão para 2020 (volume 2); Diretrizes (volume 5 Fonte: versao pdf. 3); Programas Nacionais e Metas (volume 4). Após a elaboração e aprovação do PNRH, iniciouse a etapa de implantação do PNRH, sendo que a atividade essencial é o desenvolvimento do documento denominado Estratégias de Implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos, cujo objetivo é definir como materializar o que foi proposto no PNRH 6. Artigos 47 e 48 da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei Nº 9.985/2000) Art. 47: O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo abastecimento de água ou que faça uso de recursos hídricos, beneficiário da proteção proporcionada por uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica (Regulamento); oferecida por uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica (Regulamento). (MMA, 2011) A base legal para os artigos 47 e 48 da lei do SNUC, segundo Almeida (2012), foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução CONAMA Nº 10/1987, que definia a compensação ambiental exigida a empreendimentos que pudessem danificar florestas e outros ecossistemas7. A Resolução CONAMA Nº 2/1996 substituiu a anterior e ampliou o objeto da compensação ambiental, permitindo que os recursos arrecadados fossem aplicados em outras unidades de conservação públicas de proteção integral que inicialmente previstas na resolução anterior. Finalmente, a Lei do SNUC, em seu artigo 36, disciplinou o instituto da compensação em termos legais, 6 Fonte: planoderecursos/pnrh.aspx. 7 Ainda que a compensação ambiental seja diferente das cobranças previstas nos artigos 47 e 48 da Lei do SNUC, a inovadora aplicação de princípios do direito ambiental nos dois casos permite a análise feita por Almeida (2012). sendo regulamentado através do Decreto de 22 de agosto de 2002 e pela Resolução CONAMA Nº 371. Entretanto, ainda segundo Almeida (2012), não há consenso sobre a natureza jurídica da cobrança ambiental, ainda que tenha sido julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal 8, o que permite observar um cenário de cobranças por serviços ambientais consistente com os princípios do poluidor-pagador, usuário-pagador e conservador-recebedor. Na verdade, o STF reconhece que a compensação ambiental representa uma contrapartida, financeira ou não, pelo impacto nos bens ambientais decorrentes de um empreendimento ou atividade econômica, cumprindo o papel de compensar os demais titulares do direito difuso ao meio ambiente equilibrado pelas externalidades provocadas pela atividade econômica (Acórdão 2650/2009 Plenário. Processo /2007-0). A contribuição financeira prevista nos artigos 47 e 48 da Lei do SNUC, não se trata de cobrança pelo uso da água, mas cobrança pelo benefício auferido pela proteção proporcionada pelas unidades de conservação (UCs) aos corpos hídricos, um autêntico pagamento por serviços ambientais em obediência aos princípios consagrados pelo STF na questão da compensação ambiental poluidorpagador; usuário-pagador e conservador-recebedor. A cobrança pelo uso da água por captação e lançamento de efluentes é um instrumento de regulação empregado para transformar o comportamento do usuário (princípio do usuário/poluidor-pagador), enquanto as cobranças previstas nos artigos 47 e 48 da Lei do SNUC vinculam os pagamentos para as áreas que protegem os recursos hídricos (princípio do protetor-recebedor). É por isso que a Lei do SNUC se refere a esta cobrança como sendo uma contribuição financeira e não uma mera cobrança pelo uso da água (Almeida, 2012). critério dominante para a formação de preço para a cobrança prevista nos artigos 47 e 48 deverá ser, segundo Seroa da Motta e Ortiz (2012), o de recuperação de custos de implementação e manutenção ou preço de financiamento. Os artigos 47 e 48 da Lei do SNUC trazem de forma inequívoca a teoria dos pagamentos por serviços ecossistêmicos em seu conteúdo, pois obrigam aqueles que se beneficiam de um serviço específico (a proteção hídrica) a pagar para aqueles que oferecem tal serviço, no caso as unidades de conservação. Entretanto, o Brasil carece de legislação específica regulamentando tais pagamentos. A ausência de lei federal específica não mitiga a existência e legalidade do instituto. Almeida (2012) conclui que existe suporte jurídico suficiente no sistema brasileiro para a aplicação prática de incentivos econômicos para a conservação ambiental e o uso responsável dos recursos naturais. Finalmente, Almeida (2012) discute o arranjo institucional das UCs necessário para a instituição da cobrança prevista nos artigos 47 e 48. A Tabela 2 resume este arranjo sugerido. Tabela 2. Sugestão de Arranjo Institucional. Instrumento de gestão / arranjo institucional SNGRH SNUC Unidade de gerenciamento dos RH Bacia Hidrográfica Unidade de Conservação Ente deliberativo Comitê de Bacia Conselho Gestor Ente Executivo Agência de Bacia Órgão tutela/ibama Instrumentos de gestão Cobrança pelo uso da água Contribuição financeira Nota: SNGRH Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Fonte: Almeida (2012). 8 Acórdão do STF em julgamento da ADI DF ajuizada pela CNI com a finalidade de ver declarada a inconstitucionalidade do artigo 36 da Lei do SNUC, sobre compensação ambiental.14 Um tema recorrente na discussão refere-se à possibilidade de considerar a cobrança pelo os seus arranjos institucionais, repassem às UCs parte da arrecadação obtida com a cobrança Tabela 3. Instrumentos Legais Estaduais e Municipais para PSA. uso da água em uma UC como um caso de pelo uso da água, quando estas estiverem Estado/Município Instrumento Legal bitributação (pelo SNUC e pelo SNGRH). Almeida no mesmo território. A regulamentação a (2012) argumenta que é possível que seja ser proposta deverá evitar a dupla cobrança ES Política Estadual de Recursos Hídricos e FUNDAGUA (Lei 8.960/2008) implantada a cobrança pelo uso da água baseada e permitir a aplicação do conceito protetorrecebedor MG Programa Bolsa Verde (Lei /2008; Decreto / determinado pela Lei do SNUC, a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco (PL na Lei Nº 9.433/97 (corpos hídricos de domínio PE 1.527/2010) 27 da União) ou nas leis estaduais respectivas (corpos hídricos de domínio estadual) nas bacias onde estão inseridas estas áreas protegidas. Na ausência de uma regulamentação que proíba tal prática, a cobrança incidirá sobre todos os usos localizados na bacia, incluindo aqueles situados dentro dos limites geográficos de uma UC. Como a bitributação é vedada por lei, a dupla cobrança deve ser evitada de qualquer forma e, assim, a regulamentação da contribuição financeira deve prever a não aplicação da cobrança pelo uso da água aos favorecidos diretos da proteção oferecida pela UCs. Dessa maneira, a cobrança pelo uso da água em UC só poderá ser sobre o uso indireto da água 9. O que pode ser feito em relação ao uso direto é que as bacias, conforme 9 Os usuários diretos são aqueles cujo uso ocorre dentro dos limites geográficos das UCs, seja captando água, diluindo efluentes ou fazendo outros usos que requerem outorga. Logo, os usuários indiretos são aqueles cujos usos acontecem fora dos limites geográficos das UCs, entretanto, o uso se dá em corpos hídricos que, por estarem localizados na mesma bacia das UCs, de alguma forma se beneficiam da proteção oferecida pelas bacias encontradas nas UCS e até mesmo pela proteção inerente às UCs (Almeida, 2012). proposta deve ser de compatibilizar a cobrança pelo uso da água prevista na Lei das Águas e a contribuição financeira prevista nos Artigos 47 e 48, sem que elas tenham exatamente os mesmos fundamentos e finalidades (Almeida, 2012). Dessa maneira, Almeida (2012) sugere que existem duas possibilidades para cobrança pelo aproveitamento da água em benefício das UCs: (i) pela regulamentação dos artigos 47 e 48 da Lei do SNUC, ou (ii) através da destinação de parte dos recursos das cobranças efetuadas pelas bacias hidrográficas para as UCs, conforme estabelecido na Lei das Águas, por meio dos Comitês e Agências de Bacias, Planos de Recursos Hídricos e legislações estaduais. Outras Leis e Programas Estaduais e Municipais Becker e Seehusen (2011) resumiram o arcabouço legal para a implantação de programas de pagamentos por serviços ambientais, inclusive aqueles voltados para a preservação de recursos hídricos. A Tabela 3 sintetiza estas iniciativas. PR Prestador de Serviços Ambientais (Lei /2010) RJ Política e Programa Estadual de PSA; Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 3.239/99; e Lei 4.247/03: cobrança pelo uso da água) e o respectivo Fundo (FUN- DRHI); Lei n de 05/08 (Artigo 2; Inciso VII) RS Política Estadual de Serviços Ambientais (PL 449/2007) SC SP Política e Programa Estadual de PSA (PEPSA) e o respectivo Fundo (FEPSA) (Lei /2010) Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) (Lei /2009); Projeto Mina D Água (Dec /2010); Política Estadual de PSA (PL 271/10) Extrema MG Projeto Conservador das Águas (Lei 2.100/2005) Montes Claros MG Política de Ecocrédito (Lei 3.545/2006) Itabira MG Política de Ecocrédito (Lei 4.069/2007) Campo Grande MS Programa de PSA (Dec /2010): Programa Manancial Vivo Apucarana PR Projeto Oásis (Leis 58/2009, 241/2009, Dec. 107/2009) Londrina PR Fundo Municipal do Meio Ambiente (Lei 9.760/2005) Camboriú SC Projeto Produtor de Água (Lei 3.026/2009) Joinville SC Política Municipal de Meio Ambiente (Lei 5.712/2006) São Paulo SP Lei de Mudança do Clima (Lei /2009) Fonte: Adaptado de Becker e Seehusen (2012).15 2.3. Legislação relacionada a esquemas de PSA Carbono no Brasil Conforme citado anteriormente, o levantamento intitulado Marco Regulatório para Serviços Ambientais no Brasil, realizado pelo Instituto do Homen e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) em 2012, registrou 28 projetos de lei relacionados com o tema PSA no Brasil. Oito tramitam no âmbito federal (2 leis, 2 decretos e 4 projetos de lei) e 20 no âmbito estadual (14 leis e 6 decretos). Os estados abrangidos por estas iniciativas legislativas (Tabela 4) são: Acre, Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Paraná. Tabela 4. Instrumentos Legais Estaduais para PSA Estado AC AM Instrumento Legal Lei 2.308/2010 Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais do Acre. Lei 3.135/2007 Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas. Lei 3.184/2007 Altera a Lei estadual 3.135/2007 e dá outras providências. Decreto /2007 Bolsa Floresta do Governo do Estado do Amazonas. Projeto de Lei Nº 792/2007 I - os bens produzidos e proporcionados 28 ES Lei 8.995/2008 Programa de Pagamento por Serviços Ambientais. pelos ecossistemas, incluindo alimentos, 29 Decreto R/ 2008 Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (Regulamento). água, combustíveis, fibras, recursos genéticos, Lei 9.607/2010 Altera e acrescenta dispositivos na Lei 8.995/2008. medicinas naturais; MG Lei /2008 Concessão de incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais (Bolsa Verde) e altera as Leis /1999 (Política Estadual de Recursos Hídricos) e /2002. Decreto /2009 Normas para a concessão da Bolsa Verde. PE PL 1.527/2010 Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco. PR Decreto 4.381/2012 Programa Bioclima Paraná de conservação e recuperação da biodiversidade, mitigação e adaptação às mudanças climáticas no Estado do Paraná e dá outras providências. Lei /2012 Pagamento por Serviços Ambientais (em especial os prestados pela Conservação da Biodiversidade) integrantes do Programa Bioclima Paraná, bem como dispõe sobre o Biocrédito. RJ Política e Programa Estadual de PSA; Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 3.239/99; e Lei 4.247/03: cobrança pelo uso da água) e o respectivo Fundo (FUNDRHI); Lei n de 05/08 (Artigo 2; Inciso VII). Decreto /2011 Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos (Prohidro), que estabelece o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PRO- PSA), com previsões para florestas. RS PL 449/2007 Política Estadual de Serviços Ambientais. SC Política e Programa Estadual de PSA (PEPSA) e o respectivo Fundo (FEPSA) (Lei /2010). SP Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) (Lei /2009); Projeto Mina D Água (Dec /2010); Política Estadual de PSA (PL 271/10). Fonte: Adaptado de Santos et al. (2012) e Becker e Seehusen (2012). Santos et al. (2012) encontraram que existe uma grande diversidade de abordagens sobre o tema, onde algumas dessas leis encontradas são específicas sobre PSA, outras são de fato leis sobre mudanças do clima, mas que instituem programas de PSA. Para os mesmos autores, de forma geral, há predominância de arranjos institucionais públicos, com exceção do Amazonas e do Acre, que preveem a participação de instituição privada para gestão e captação de recursos para os programas de PSA. Em muitos casos há compartilhamento da gestão entre diferentes instituições públicas por meio de comitês, que podem ou não contar com participação da sociedade civil O Projeto de Lei (PL) foi apresentada pelo Deputado Anselmo de Jesus de 19 de abril de Após um período de estagnação, sobretudo devido aos debates em torno do Código Florestal, foi retomada pelo deputado Arnaldo Jardim, relator do PL. Esta proposta define os serviços ambientais e prevê a transferência de recursos, monetários ou não, aos agentes que ajudam a produzir ou conservar estes serviços mediante a adoção de práticas, técnicas e sistemas que beneficiem a todos. O substitutivo 3 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento (CAPADR), de 26 de maio de 2010, (i) estabelece conceitos, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA); (ii) institui a Comissão Nacional de Política de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) 11 ; (iii) cria o 10 fichadetramitacao?idproposicao= A CNPSA é uma instância colegiada formada por representantes de vários ministérios (Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Cidades; Desenvolvimento Agrário; Meio Ambiente; Minas e Energia; Pesca e Aquicultura; Planejamento, Orçamento e Gestão), da Agência nacional de Águas, do BNDES, da EMBRAPA, da FUNAI, do ICMBio e sete Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (ProPSA) e, em seu artigo 11, (iv) cria o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (FunPSA). O referido PL define os serviços ambientais e prevê a transferência de recursos, monetários ou não, aos agentes que ajudam a produzir ou conservar estes serviços mediante a adoção de práticas, técnicas e sistemas que beneficiem a todos: Art.1º Consideram-se serviços ambientais aqueles que se apresentam como fluxos de matéria, energia e informação de estoque de capital natural, que combinados com serviços do capital construído e humano produzem benefícios aos seres humanos, tais como: II - serviços obtidos da regulação dos processos ecossistêmicos, como a qualidade do ar, regulação do clima, regulação da água, purificação da água, controle de erosão, regulação de enfermidades humanas, controle biológico e mitigação de riscos; III - benefícios não materiais que enriquecem a qualidade de vida, tais como a diversidade cultura, os valores religiosos e espirituais, conhecimento tradicional e formal, inspirações, valores estéticos, relações sociais, sentido de lugar, valor de patrimônio cultural, recreação e ecoturismo; membros da sociedade civil representando entidades de extensão rural, órgãos ambientais estaduais e municipais, ONGs e federações estaduais de agricultura, pecuária e de trabalhadores destas áreas. A CNPSA tem a incumbência de implantar a PNPSA, gerenciar o ProPSA e acompanhar e fiscalizar as operações do FunPSA. Compete à CNPSA (i) elaborar os critérios de elegibilidade para recebimento de remuneração; (ii) estabelecer parâmetros técnicos e científicos para a avaliação e monitoramento dos serviços ambientais; (iii) definir os valores a serem pagos aos beneficiários; e (iv) manter o Cadastro Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais contendo dados das operações de pagamentos e recebimentos realizadas.16 IV - serviços necessários para produzir todos os outros serviços, incluindo a produção primária, a formação do solo, a produção de oxigênio, retenção de solos, polinização, provisão de habitat e reciclagem de nutrientes. Art. 2º. Todo aquele que, de forma voluntária, empregar esforços no sentido de aplicar ou desenvolver os benefícios dispostos no Art 1º desta lei fará jus a pagamento ou compensação, conforme estabelecido em regulamento. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados de sua vigência. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Fonte: 30 I até 40% (quarenta por cento) dos recursos O substitutivo 3 da Comissão de Agricultura, 31 de que trata o inciso II do 2º do art. 50 da Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 (Lei dos (CAPADR), de 26 de maio de 2010, (i) estabelece royalties do petróleo pré-sal); conceitos, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais II dotações consignadas na Lei Orçamentária (PNPSA); (ii) institui a Comissão Nacional de Anual da União e em seus créditos adicionais; Política de Pagamento por Serviços Ambientais III recursos decorrentes de acordos, ajustes, (CNPSA); (iii) cria o Programa Federal de contratos e convênios celebrados com órgãos Pagamento por Serviços Ambientais (ProPSA) e, e entidades da administração pública federal, em seu artigo 11, (iv) cria o Fundo Federal de estadual, do Distrito Federal ou municipal; Pagamento por Serviços Ambientais (FunPSA). A CNPSA é uma instância colegiada formada por representantes de vários ministérios (Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Cidades; Desenvolvimento Agrário; Meio Ambiente; Minas e Energia; Pesca e Aquicultura; Planejamento, Orçamento e Gestão), da Agência Nacional de Águas (ANA), do BNDES, da EMBRAPA, da FUNAI, do ICMBio e sete membros da sociedade civil representando entidades de extensão rural, órgãos ambientais estaduais e municipais, ONGs e federações estaduais de agricultura, pecuária e de trabalhadores destas áreas. A CNPSA tem a incumbência de implantar a PNPSA, gerenciar o ProPSA e acompanhar e fiscalizar as operações do FunPSA. Compete à CNPSA (i) elaborar os critérios de elegibilidade para recebimento de remuneração; (ii) estabelecer parâmetros técnicos e científicos para a avaliação e monitoramento dos serviços ambientais; (iii) definir os valores a serem pagos aos beneficiários; e (iv) manter o Cadastro Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais contendo dados das operações de pagamentos e recebimentos realizadas. No que tange ao financiamento de programas de pagamentos por serviços ambientais, o PL 792/2007 e seus substitutivos preveem que o FunPSA, de natureza contábil, terá a finalidade de financiar as ações do ProPSA, que terá como agente financeiro o BNDES. As fontes de recursos previstas no PL são: IV doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; V empréstimos de instituições financeiras nacionais ou internacionais; VI reversão dos saldos anuais não aplicados. Como se vê, o texto do PL 792/2007 considera que o programa de PSA será, pelo menos inicialmente, financiado através de recursos governamentais e doações provenientes de órgãos nacionais e internacionais, públicos ou privados. Desta forma, a participação da iniciativa privada em programas de PSA se daria através de doações ao FunPSA e a destinação destes recursos estaria sujeita ao controle da Comissão Nacional de Política de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), sendo esta formada majoritariamente por representantes de diversos ministérios e órgãos governamentais. Por outro lado, o texto da PL 792/2007 define pagamento por serviços ambientais como uma transação contratual mediante a qual um beneficiário ou usuário de serviços ecossistêmicos transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros, ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes. Sob esta definição, nada impede que entidades privadas negociem diretamente com provedores de serviços ambientais e financiem programas que garantam a oferta dos serviços ambientais de interesse direto ou indireto, como o caso da provisão e qualidade da água para determinadas indústrias. Atualmente, o PL está aguardando parecer da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, tendo tramitado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), sempre aprovado com pareceres favoráveis após modificações e acertos no seu texto.17 CAPÍTULO 03 EXPERIÊNCIAS BRASILEIRAS E OPORTUNIDADES EM PSA Marcos Rugnitz Tito and Ramon Arigoni Ortiz 3.1. Introdução Como discutido no Capítulo 1, o PSA pode ser caracterizado como transação voluntária entre pelo menos um provedor e pelo menos um 32 demandante de determinado serviço ambiental. 33 Embora, a princípio, as condições desta relação são definidas pelas próprias partes envolvidas, já existe um conjunto de regras e premissas registradas em instrumentos legais. Esta é uma realidade sobretudo para a modalidade PSA Água, uma vez que iniciativas de PSA Carbono ainda se desenvolvem financiadas por fundos, usual fonte de recursos para projetos e programas de conservação ambiental. Entretanto, o cenário para ações de conservação com foco em carbono em áreas florestais tende a mudar, diante do contexto trazido pelo Código Florestal (Lei Nº /2012). Novos instrumentos buscam potencializar a recomposição de área florestal no Brasil e sua regulamentação pode dar escala diferentes iniciativas desta modalidade. Além disso, marcos legais sobre serviços ambientais vem sendo criadas nos últimos anos em âmbito estadual, o que proporciona expectativa sobre uma regulamentação do tema em esfera federal. Assim, este capítulo traz o resultado de um trabalho de levantamento de experiências existentes para projetos e programas de PSA nas modalidades água e carbono. São discutidas também diferentes oportunidades que surgem, sobretudo ao se analisar a compilação sobre fundos ambientais e o iminente funcionamento do instrumento de Cotas de Reserva Ambiental (CRA) Fundos Ambientais como parte de mecanismos financiamento de esquemas PSA Desde que começaram a ser estabelecidos, no início da década de 90, principalmente a partir da criação do Global Environment Facility (GEF - Fundo Global para o Meio Ambiente), os Fundos Ambientais vêm provendo recursos a programas e projetos de preservação e conservação e à promoção do desenvolvimento sustentável, que beneficiem o ambiente. Tais fundos usualmente recebem doações de governos, empresas, agencias de cooperação e ONG. Entretanto, atualmente os fundos ambientais são compreendidos como complexas instituições de gestão ambiental com funções que vão além da canalização de fundos. O Capítulo 2 trouxe informação sobre a variedade de leis estaduais sobre PSA. Algumas delas são sobre um tema mais amplo, como mudança do clima, ao passo em que outras tratam especificamente de PSA, instituindo políticas ou programas e seus respectivos fundos. Nos tópicos a seguir, se traz um apanhado sobre alguns destes fundos ambientais e suas aplicações. Tipos de Fundos Ambientais Lambert (2000) distingue os fundos ambientais em três grupos. Fundos nacionais, que possibilitam a implementação da política ambientais, como é o caso do Fundo Nacional do Meio Ambiente; Fundos específicos, dirigidos a um determinado local ou tema, buscando a proteção de uma espécie ou ecossistema em particular; até mesmo, fundos que realizam doações a outros fundos, como o caso do Fundo Nacional da Biodiversidade (FUNBIO). O mesmo autor destaca três formas de fundos apresentados na Tabela 5 a seguir:18 Tabela 5. Quadro comparativo entre diferentes formas de Fundos. Fundo Período Desembolso Principais Aspectos Fundo de Caixa Fundo de Dotação ou Fiduciário Curto a longo prazo Longo prazo Com base no dinheiro doado Com base nos juros gerados a partir de investimentos Quando exaurido o fundo poderá ser novamente aprovisionado ou simplesmente encerrado O fundo possui menor disponibilidade de desembolso de recurso comparado ao fundo de caixa Fundo Rotativo Longo prazo Empréstimos Tamanho de recurso desembolsado depende grau de risco dos projetos financiados Fonte: Adaptado de Lambert (2000). Fundos Ambientais Nacionais Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) 12 Amazônia. Os recursos financeiros do Programa Doações de entidades nacionais e 34 ARPA são administrados pelo FUNBIO facilitando internacionais, públicas ou privadas; 35 Criado em 1989 (Lei Nº 7.797) com o objetivo de contribuir como agente financiador para a a aplicação destes recursos na gestão das UCs implementação da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), por meio da participação da (Borges et al, 2007). Outras modalidades previstas na lei de sociedade. Os recursos utilizados para apoiar os projetos provêm do Tesouro Nacional, por meio criação. de fontes ordinárias, de parcerias (SPRN/GTZ/KfW), por meio de empréstimos (BID), das leis de crimes ambientais (10% das multas por crimes e infrações ambientais, arrecadas pelo IBAMA), CIDE O Fundo é administrado por um Comitê Combustíveis e outras fontes, como doações da cooperação técnica Brasil/Holanda. Este recurso Gestor presidido pelo secretário-executivo do possui uma estimativa de investimentos da ordem de R$ 200 milhões. MMA. O Programa Fundo Clima possui seis subprogramas: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio) 13 Foi criado em 1995 com recursos do Fundo para o Meio Ambiente Mundial (GEF), com um valor aproximado de US$20 milhões, através de contrato com o Banco Mundial, o qual tem como condicionante a constituição de um mecanismo de fomento eficiente e transparente, capaz de atrair o setor privado como parceiro para o alcance de seus objetivos. O aporte de recursos do GEF vem sendo complementado pela captação de recursos através de parcerias com outras instituições. Os recursos totais aportados pelos parceiros até 2006 totalizavam US$ 6,3 milhões. Somam-se a este US$ 3,7 milhões devido ao rendimento acumulados no Brasil e no exterior. Até este mesmo período, o Funbio apoiou, monitorou e avaliou 62 projetos, repassando cerca de US$ 10,7 milhões para cooperativas, associações comunitárias, universidades, empresas e organizações não governamentais. Em 2006, o Funbio criou a Carteira Fauna Brasil voltada para projetos de conservação da fauna e de recursos pesqueiros, promove a captação permanente dos recursos necessários para o financiamento desses projetos. Para isso foi criado pelo Ibama, Ministério Público Federal e o Funbio o Fundo Fauna Brasil com um aporte inicial de R$ 2,7 milhões. Este fundo receberá recursos oriundos de multas e sanções aplicadas por crimes contra a fauna. Estima-se que nos últimos cinco anos, o IBAMA lavrou uma média anual de R$ 110 milhões em multas, mas só 14% é arrecadado (Funbio, 2006). Os recursos serão aplicados na recuperação de espécies ameaçadas e na proteção da fauna. O Programa ARPA (Programa Áreas Protegidas da Amazônia) pretende estabelecer um fundo fiduciário cujos rendimentos serão aplicados na gestão de áreas protegidas da Fundo Amazônia, criado em 2008, tem como objetivo arrecadar doações para investimentos não-reembolsáveis em prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e uso sustentável das florestas no bioma amazônico amazónico. O Fundo é administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que também irá lidar com a captação de recursos, contratação e monitoramento dos projetos e ações apoiados. Até agora, o governo brasileiro já escolheu os subsídios governamentais norueguesas ($ 134 milhões) e Alemanha (KFW, 21 milhões de euros). Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) Este fundo foi criado pela Lei n / , é um instrumento da Política Nacional sobre 14 Regulamentado pelo Decreto n 7.343/2010 Mudança do Clima (PNMC) 15 que finalidade financiar projetos, estudos e empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação a seus efeitos. O Fundo é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e disponibiliza recursos em duas modalidades: reembolsável e não-reembolsável. Os recursos reembolsáveis são administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos não-reembolsáveis são operados pelo MMA. As fontes de recursos do Fundo Clima são: Até 60% da participação especial que cabe ao Ministério do Meio Ambiente nos recursos oriundos da produção de petróleo 16 ; Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) da União; Modais de Transporte Eficientes: Destinado a projetos que contribuam para reduzir a emissão de gases do efeito estufa e de poluentes locais no transporte coletivo urbano de passageiros e para a melhoria da mobilidade urbana em regiões metropolitanas. Máquinas e Equipamentos Eficientes: Voltado ao financiamento à aquisição e à produção de máquinas e equipamentos com maiores índices de eficiência energética ou que contribuam para a redução de emissão de gases do efeito estufa. 15 Instituída pela Lei n / Conforme o inciso II 2 do art. 50 da Lei n 9.478, de 6 de agosto de 199719 Energias Renováveis: Apoio a investimentos em geração e distribuição local de energia renovável a partir do uso de biomassa, exceto cana-de-açúcar, da captura da radiação solar, dos oceanos e da energia eólica no caso de sistemas isolados; Resíduos com Aproveitamento Energético: Apoio a projetos de racionalização da limpeza urbana e disposição de resíduos com aproveitamento para geração de energia localizados em um dos municípios prioritários identificados pelo Ministério do Meio Ambiente. Carvão Vegetal: Destinado a investimentos para a melhoria da eficiência e sustentabilidade da produção de carvão vegetal. Combate à Desertificação: Apoio ao 36 combate à desertificação por meio de projetos de desenvolver as CRAs em seu imóvel e transferilas ao Comprador imediatamente após sua restauração de biomas e de atividades produtivas ponto está o processo de criação das CRAs. Por De acordo com Moura Costa (2013), tais exemplo: sustentáveis localizados nos municípios 37 suscetíveis a desertificação identificados no Bioma e estado; Atlas do Ministério do Meio Ambiente. O Programa Fundo Clima possui dotação orçamentária de R$ 560 milhões, assegurando um orçamento mínimo de R$ 20 milhões para o subprograma Máquinas e Equipamentos Eficientes Oportunidades do Mercado de Cotas de Reserva Ambiental (CRA) A implementação de ações por projetos é uma forma usual viabilizar a conservação ambiental, captando recursos por meio de fundos, iniciativa privada, entre outras fontes. No entanto, o novo contexto trazido pelo Código Florestal (Lei Nº /2012) joga luz sobre uma nova forma de promover a conservação e a recuperação de áreas florestais nativas, sem necessidade de enquadramento a regras para acesso aos fundos. A legislação brasileira exige a manutenção de área de Reserva Legal em percentuais que variam de 20% a 80% da propriedade, conforme o bioma e a região em que se localize o imóvel. Aqueles que não têm a área mínima de Reserva Legal exigida por lei podem se adequar através do reflorestamento ou regeneração de áreas dentro da próprio imóvel rural. Alternativamente, a legislação florestal possibilita que esta obrigação de Reserva Legal seja cumprida por meio das chamadas Cotas de Reserva Ambiental (CRAs): instrumentos criados pelo Código Florestal Brasileiro para possibilitar a compensação da obrigação de Reserva Legal em propriedades rurais (Moura Costa 2013) 17. As CRAs podem ser criadas em áreas de vegetação nativa ou em processo de recuperação (salvo se a regeneração ou recomposição da área forem improváveis ou inviáveis). cotas serão criadas em áreas que excedam as obrigações de Reserva Legal e de Áreas de Proteção Permanente (APPs) de cada da imóvel, sendo que um dos pré-requisitos para a criação de CRAs é que o imóvel rural esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) 18. De acordo com o mesmo autor, essas cotas podem ser usadas para compensar a ausência de Reserva Legal de outro imóvel rural, desde que atendidas determinadas condições legais. Uma primeira condição refere-se à data da perda da cobertura florestal só podem se beneficiar do uso de CRAs os imóveis que foram desmatados até 22 de julho de Há também o requerimento de que a compensação seja feita com cotas de um mesmo bioma e no mesmo estado, a menos que estejam em áreas consideradas prioritárias pela União ou pelos estados. Para facilitar o uso do instrumento de CRAs, Cadastro digital georreferenciado e ligado a imagens de satélite, que possibilita a melhor localização e monitoramento do uso do solo em imóveis rurais a BVRio criou um mercado de contratos de desenvolvimento destas cotas para entrega em um momento futuro o mercado de Contratos de Desenvolvimento e Venda de Cotas de Reserva Ambiental (CRAFs). Os CRAFs estabelecem obrigações entre aqueles que têm excedente de Reserva Legal (vendedores) e aqueles que queiram comprar CRAs para se adequar aos requerimentos do Código Florestal (Moura Costa 2013). Por meio do CRAF, o vendedor se compromete a criar as cotas e entregálas ao comprador mediante o pagamento, a ser realizado na entrega das CRAs, de preço previamente acordado entre as partes. Assim, proprietários rurais com excedente de Reserva Legal podem ofertar na BVRio as cotas que serão criadas em seus imóveis. A plataforma BVTrade (http://www.bvrio.org) possibilita que o vendedor informe as características do imóvel e em que Situação fundiária; Se a RL está em UC pública, RPPN ou área prioritária; Declaração de confrontantes, afirmando não haver disputas territoriais; Memorial descritivo da propriedade; Existência ou não de Cadastro Ambiental Rural (CAR); Existência ou não de Reserva Legal averbada. De acordo com Moura Costa (2013), esta lista de pontos reflete o tipo do imóvel e o estágio do processo de criação de CRAs e fornece elementos para que o comprador possa avaliar o tempo necessário para a emissão das CRAs, assim como o nível de risco inerente ao contrato. Quanto mais elementos já tiverem sido concluídos, menor o risco e o tempo entre a contratação e a entrega das CRAs. Vendedores podem informar o valor esperado pelas cotas (R$/hectare) e a duração que querem dar às cotas vendidas (5, 10, 20, 30 anos ou perpétua). Ou podem deixar essas variáveis em aberto e esperar por ofertas de compra. Compradores fazem ofertas para os CRAFs na plataforma BVTrade indicando o tamanho do lote desejado, a duração e o valor que estão dispostos a pagar. A plataforma não divulga as identidades do vendedor e do comprador até que negociações sejam concluídas. Após concluir a operação, o Contrato de Desenvolvimento e Venda de Cotas de Reserva Ambiental (CRAF) entra em vigor. A partir deste momento, o vendedor se compromete a emissão (Moura Costa 2013). Quando da emissão das CRAs, a BVRio auxiliará as partes no processo de liquidação físico-financeira. A BVRio receberá o pagamento do comprador em uma conta fiduciária e só fará sua transferência para o vendedor após a transferência das CRAs para o controle do comprador. Neste momento, o contrato será considerado concluído. Após a transferência das CRAs, o vendedor continuará com a obrigação de manter essas áreas como Reserva Legal durante o prazo das CRAs estipulado no contrato. Ao final do prazo das CRAs, o contrato pode ser renovado ou o vendedor tem o direito de ofertar novamente suas CRAs para venda através da BVRio. A BVRio possibilita também que sejam transacionadas CRAs a partir da venda secundária de CRAFs. Compradores que tenham obtido direitos a CRAs para entrega futura, a partir de CRAFs negociados na BVRio, poderão ofertá-los na plataforma e firmar novos contratos. A BVRio manterá um registro de todos os contratos firmados para assegurar que as ofertas feitas na plataforma estão relacionados a contratos válidos.20 3.4. Experiências Brasileiras com PSA para Água sob a ótica do Financiamento Programa Produtor de Água (ANA) 19 A Agência Nacional de Águas (ANA) Cabe ao produtor rural beneficiário do Produtor de Água no Camboriú Balneário desenvolve o Programa Produtor de Água, que programa: (i) preparar o projeto de abatimento da de Camboriú SC objetiva incentivar a compensação financeira erosão e melhoria da cobertura vegetal, indicando aos produtores rurais que comprovadamente Produtor de Água no João Leite Goiânia as condições atuais da propriedade, as metas contribuam para a proteção e recuperação GO pretendidas, os parâmetros de abatimento e o de mananciais, gerando benefícios para a orçamento de implantação; (ii) responsabilizarse pela construção, operação e manutenção das Janeiro RJ Produtor de Água no Guandú Rio de bacia e sua população. O programa tem adesão voluntária para o controle da poluição Efetivamente, apesar das várias fontes de obras e/ou práticas, nos termos estabelecidos difusa rural, dirigido prioritariamente a bacias financiamento citadas, o manual operativo do no contrato; (iii) informar ao contratante (Comitê Produtor de Água na Apa do Guariroba hidrográficas de importância estratégica para Programa Produtor de Água é bem claro em de Bacia) sobre o andamento da implantação do Campo Grande MS 38 o país. Tem como foco a redução da erosão, a identificar entre as etapas para a implantação empreendimento; (iv) comunicar ao contratante o 39 melhoria da qualidade da água e o aumento das vazões dos rios, utilizando-se práticas mecânicas e vegetativas de conservação do solo e água, readequação das estradas vicinais e construção de fossas sépticas nas propriedades rurais. O Comitê de Bacia Hidrográfica identifica e hierarquiza as sub-bacias prioritárias para implantação do programa no âmbito de sua jurisdição. As bacias hidrográficas elegíveis no Programa Produtor de Água são aquelas que (i) já têm os instrumentos de gestão previstos na Lei 9.443/1997 mencionados na seção 2.1; (ii) cujo Plano de Recursos Hídricos identifica problemas de poluição difusa de origem rural, erosão e déficit de cobertura vegetal em áreas de proteção permanente (APPs) e propõe ações de mitigação desses impactos; (iii) a bacia é um manancial de abastecimento de água para uso urbano ou industrial; (iv) a bacia tem um número mínimo de produtores rurais interessados no programa, que podem viabilizar a aplicação do mesmo. 19 Esta seção baseia-se em Agência Nacional de Águas, Os recursos financeiros do Programa Produtor de Água deverão vir, segundo ANA (2008), das seguintes fontes: (i) receita da cobrança pelo uso dos recursos hídricos; (ii) empresas de saneamento, geração de energia elétrica e usuários; (iii) dos Fundos Estaduais de Recursos Hídricos; do (iv) Fundo Nacional do Meio Ambiente; (v) do Orçamento Geral da União; (vi) do orçamento de Estados, Municípios e Comitês de Bacia; (vii) compensação financeira por parte de usuários beneficiados; (viii) Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) / Protocolo de Kyoto; (ix) organismos internacionais (ONGs, GEF, BIRD, etc.); e (x) termos de ajustamento de conduta (TAC). do programa (i) a identificação dos provedores de serviços ambientais e beneficiários destes serviços se não existem interessados (identificáveis) com disposição a pagar pelos benefícios, não há como implantar o programa; e (ii) organizar reuniões de aproximação dos provedores e beneficiários com vistas a estabelecer um mercado para os serviços ambientais (ANA, 2008). Para a efetiva implantação do Programa Produtor de Água, quando o programa de PSA é financiado com recursos de cobrança pelo uso da água, cabe ao Comitê de Bacia e à sua respectiva Agência de Águas (i) destinar os recursos oriundos da cobrança pelo uso da água à execução dos projetos aprovados no âmbito do programa; (ii) abrir processo licitatório para seleção de projetos de reflorestamento e conservação de água e solo que aportem benefícios aos objetivos do programa; (iii) celebrar os contratos com os produtores rurais estabelecendo metas, épocas de verificação e pagamentos dos benefícios; (iv) acompanhar juntamente com a Agência de Águas e o órgão gestor estadual o cumprimento das metas do programa; (v) certificar os critérios de implantação do programa. Ações elegíveis incluem a construção de terraços e barraginhas; a proteção de nascentes; a recuperação de matas ciliares e vegetação de topos de morro. A certificação do abatimento efetivo da erosão na propriedade é pré-requisito para os pagamentos do Programa Produtor de Águas. início da operação do empreendimento e solicitar visita de avaliação, com vistas à liberação dos pagamentos; (v) requerer à entidade certificadora a liberação das parcelas relativas ao pagamento pelo abatimento da poluição difusa; e (vi) franquear ao Comitê de Bacia, à ANA e demais entidades envolvidas no projeto o acesso à propriedade bem como às informações necessárias à comprovação do cumprimento das condições contratuais. Outros agentes com direitos e deveres específicos para a implantação do Programa Produtor de Água incluem a ANA; os Estados; os Municípios; o agente financeiro participante, que poderá ser a agência de água, um banco oficial ou um agente repassador selecionado; a entidade certificadora credenciada para auferir os benefícios ambientais gerados. Projetos do Programa Produtor de Água em andamento 20 : 20 Grato a Devanir Garcia dos Santos (ANA) por compartilhar estes dados. Conservador das Águas Extrema SP e MG Produtor de Água no PCJ Joanópolis e Nazaré Paulista SP Produtor de Água no Pipiripau Brasília DF Produtores de Água Espírito Santo Produtor de Água de Nova Friburgo Nova Friburgo RJ Projeto Apucarana Apucarana PR Produtor de Água no Córrego Feio Patrocínio MG Produtor de Água no Ribeirão Guaratinguetá Guaratinguetá SP Produtor de Água no Rio Rola Rio Branco AC Produtor de Água no Taquarussu Palmas TO Produtor de Água Santa Cruz do Sul RS Produtor de Água na APA do Pratigi (Subbacias Mina Nova e Vargido) Igrapiúna-BA Produtores de Água de Rio Verde (Marimbondo e Abóbora) Rio Verde GO Produtor de Água nas Bacias do São Francisco e Doce Comitês. Exibir mais
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