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Timestamp: 2020-08-08 20:55:39+00:00
Document Index: 124944476

Matched Legal Cases: ['Artigo 87', 'Artigo 7', 'Artigo 87', 'Artigo 10', 'Artigo 49', 'artigo 31', 'artigo 56', 'Artigo 43', 'Artigo 65', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 47', 'artigo 31', 'artigo 58', 'artigo 32', 'artigo 19', 'ARTIGO 48']

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SÍNTESE INFORMATIVA DO EDITAL
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1 OBJETO: Aquisição de um tanque comboio novo, nos termos do Convênio firmado com a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento. Convênio PSAA N. 2405/2019, entrega e instalação no caminhão Agrale 6.000, ano de fabricação 2008, de propriedade do Município. SÍNTESE INFORMATIVA DO EDITAL EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO n.º 7/2020 Processo Licitatório N.º 12/2020 DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 25/3/2020 HORÁRIO DA SESSÃO: 10:00 horas (Horário de Brasília) PLATAFORMA: Compras BR SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Não VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ ,00 EXCLUSIVA COOP/EIRELI/EPP/MEI/ME: Não RESERVA DE COTA COOP/EIRELI/EPP/MEI/ME: Não FORMA DE EXECUÇÃO: Fornecimento (entrega) único, conforme necessidade. CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC): Não AMOSTRA/DEMONSTRAÇÃO: Não DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Qualquer pedido de esclarecimentos, providências ou impugnações do ato convocatório serão feitos por escrito, por via postal, fac-símile (fax), no endereço indicado neste Edital ou por correio eletrônico O prazo é de até 20/3/2020 (2 dias úteis antes da data estabelecida). MARGEM DE PREFERÊNCIA: Não GARANTIA (HABILITAÇÃO/CONTRATUAL): Não VISITA/VISTORIA TÉCNICA: Não RECURSOS FINANCEIROS (DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS): Categoria Econômica: Equipamentos Material Permanente. R$ ,00 / Fonte 2 (Recurso Estadual). DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Habilitação Jurídica: 1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ). 2. Prova de regularidade de débito com a Fazenda Municipal da sede da licitante. 3. Prova de regularidade de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 4. Prova de regularidade de débito com a Receita Nacional e a Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo as contribuições sociais do Sistema de Seguridade Social (INSS). 5. Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho (CNDT). Qualificação Econômica Financeira: 1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial. Da Capacidade Técnico-Operacional: 1. Apresentação de pelo menos 1 (um) atestado de capacidade técnico-operacional, EM NOME DA LICITANTE, fornecida por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove o fornecimento anterior, pertinente e compatível com o objeto desta licitação, com caracterização do bom desempenho da licitante. VALIDADE DO CONTRATO: 12 (doze) meses corridos, contados a partir da data de assinatura do Contrato. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da certificação de que os bens foram aceitos, mediante a apresentação e empenho de Nota Fiscal/Fatura. INFORMAÇÕES: Pelo telefone (18) ou pelo em horário de expediente, das 8:00 horas às 11:30 horas e das 13:00 horas ás 17:30 horas (Horário de Brasília), de Segunda-Feira à Sexta-Feira. Ao contatar favor informar a modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO n.º 7/2020.
2 SUMÁRIO PREÂMBULO... 1 I. DO OBJETO E JUSTIFICATIVA... 2 II. DA PARTICIPAÇÃO... 2 III. DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC)... 3 IV. DAS GARANTIAS (HABILITAÇÃO E DE CONTRATO)... 3 V. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DOS ESCLARECIMENTOS... 3 VI. DO CREDENCIAMENTO Documentos Para Credenciamento e Formulário de Dados Cadastrais... 4 VII. DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME... 5 VIII. DA FORMA DA PROPOSTA DE PREÇOS... 5 IX. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO... 6 X. DA ABERTURA DA SESSÃO ELETRÔNICA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES... 7 XI. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E HABILITAÇÃO... 7 XII. DO RECURSO E DA HOMOLOGAÇÃO... 9 XIII. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Da Habilitação Jurídica Da Regularidade Fiscal e Trabalhista Da Regularidade Fiscal e Trabalhista Da Cooperativa, Do Empresário Individual de Responsabilidade Limitada, Da Empresa de Pequeno Porte, Do Microempreendedor Individual e Da Microempresa Da Qualificação Econômica-Financeira Da Capacidade Técnico-Operacional Outras Comprovações... 12
3 1.6. Disposições Gerais de Habilitação XIV. DA PROPOSTA COMERCIAL ESCRITA (IMPRESSA) XV. DO CONTRATO XVI. DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO XVII. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO XVIII. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS XIX. DA FORMA DE PAGAMENTO XX. DO REEQUILÍBRIO (REVISÃO) ECONÔMICO FINANCEIRO XXI. DO CANCELAMENTO DO CONTRATO XXII. DA SUSPENSÃO DO CONTRATO XXIII. DAS SANÇÕES, PENALIDADES E RESCISÕES DO CONTRATO XXIV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS XXV. ANEXO I PROPOSTA COMERCIAL XXVI. ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA XXVII. ANEXO III MODELO DE FORMULÁRIO DE DADOS CADASTRAIS XXVIII. ANEXO IV MINUTA DO CONTRATO XXIX. ANEXO V MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO XXX. ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO XXXI. ANEXO VII MODELO DE TABELA DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO XXXII. ANEXO VIII RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET... 44
4 Processo Licitatório N.º 12/2020. EDITAL DO PREGÃO (ELETRÔNICO) n. 7/2020 AQUISIÇÃO DE TANQUE COMBOIO (ENTREGA ÚNICA, CONFORME NECESSIDADE) Secretaria Interessada: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. DATA/HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA: A partir das 10:00 (dez) horas (Horário de Brasília), do dia 25 (vinte e cinco) de março de 2020 (dois mil e vinte). PREÂMBULO: A Coordenadoria Municipal de Gestão de Licitações e Contratos, do Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO (Eletrônico), do tipo MENOR PREÇO objetivando a aquisição de um TANQUE COMBOIO novo, nos termos do Convênio firmado com a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento. Convênio PSAA N. 2405/2019; entrega e instalação no caminhão Agrale 6.000, ano de fabricação 2008, de propriedade do Município, conforme necessidade; com prazo Contratual de 12 (doze) meses corridos, contados da data de assinatura do Contrato ou até atingir a quantidade licitada Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; através do site que será regida pela Lei Nacional n.º , de 17 de julho de 2002; regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 1.754, de 12 de janeiro de 2008; Decreto Nacional n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, com alterações posteriores; regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 2.256, de 10 de fevereiro de 2015; Decreto Municipal n.º 2.476, de 20 de setembro de 2018; aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Nacional n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pela Lei Municipal Complementar n.º 31, de 11 de outubro de 2007, Lei Complementar n.º 147, de 7 de agosto de 2014 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante. A sessão de processamento do Pregão será realizada no site: iniciando-se no dia 25 (vinte e cinco) de março de 2020 (dois mil e vinte), às 10:00 (dez) horas (Horário de Brasília) e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, nomeados através de Portaria Administrativa n.º 80 (oitenta), de 30 (trinta) de abril de 2019 (dois mil e dezenove), (Nomeação de Pregoeiros e Equipe de Apoio), designados nos autos do processo em epígrafe. Somente poderão participar da sessão pública, as licitantes que apresentarem propostas através do site: Com início de recebimento de proposta do dia 14 (catorze) de março de 2020 (dois mil e vinte), às 8:00 (oito) horas (Horário de Brasília) até o dia 25 (vinte e cinco) de março de 2020 (dois mil e vinte), às 9:00 (nove) horas (Horário de Brasília). O certame será suspenso às 11:30 (onze e meia) horas (Horário de Brasília) para almoço, retornando às 13:10 (treze e dez) horas (Horário de Brasília), sendo que solicitamos que todos licitantes estejam logados no sistema nesse horário. O envio de documentação e quaisquer atividades da sessão pública ficam suspensos até o retorno da reunião. Os licitantes ficam cientes de que caso a sessão não se conclua até o fim do expediente, ocorrendo decretação de feriado, ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, a presente licitação poderá ter sua audiência pública suspensa em casos de alto número de participantes e/ou itens. O evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil 1/44
5 subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação, de acordo com a agenda da, salvo comunicação em contrário. I DO OBJETO E JUSTIFICATIVA: 01 Constitui objeto desta licitação a aquisição de um tanque comboio novo, nos termos do Convênio firmado com a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento. Convênio PSAA N. 2405/2019; entrega e instalação no caminhão Agrale 6.000, ano de fabricação 2008, de propriedade do Município, conforme necessidade; com prazo Contratual de 12 (doze) meses corridos, contados da data de assinatura do Contrato ou até atingir a quantidade licitada Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, conforme Anexo I Proposta Comercial e o Anexo II Termo de Referência, que faz parte integrante deste Edital. 02 A Contratada deverá executar o fornecimento dos produtos de forma única, após solicitação do Município, mediante autorização de entrega pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento. 03 Justifica-se em vista de atender as necessidades para a realização da execução de ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário e agricultura familiar do Município, fomentando a produção agrícola. 04 Os produtos deverão respeitar a validade dos mesmos. 05 O item deverá ser entregue e instalado pela Contratada no caminhão Agrale 6.000, ano de fabricação 2008, de propriedade do Município de Teodoro Sampaio. II DA PARTICIPAÇÃO: 01 Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital, compatíveis com o objeto do certame e estiverem cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 02 Não serão admitidas ao presente certame as empresas suspensas do direito de licitar e contratar com o Município de Teodoro Sampaio, no prazo e nas condições do impedimento, nos termos do Artigo 87, inciso III da Lei Nacional n.º 8.666/93 e alterações posteriores e Artigo 7º da Lei Nacional n.º /02 e alterações posteriores Não serão admitidas ao presente certame, as empresas declaradas inidôneas por qualquer outro órgão da Administração Pública e não reabilitadas, nos termos do Artigo 87, inciso IV da Lei Nacional n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 03 Não poderão participar da presente licitação as Pessoas Físicas. 04 Não será permitida a participação de consórcios. 05 Não será permitida a participação de empresas que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração. 06 Não será permitida a participação de empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 2/44
6 07 Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta. 08 Não será permitida a participação de empresas sob processo de falência ou concordata, salvo aquelas que estejam em recuperação judicial ou extrajudicial (Atentar ao disposto na Cláusula XIII Dos Documentos de Habilitação, item 1.3 Da Qualificação Econômica-Financeira deste Edital). 09 Justifica-se que o presente processo licitatório não contempla a Exclusividade e a Reserva de Cota para: Cooperativas (COOP); Empresários Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI); Empresas de Pequeno Porte (EPP); Microempreendedores Individuais (MEI) e Microempresas (ME), com fundamento no Artigo 10 do Decreto Nacional n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015 e no Artigo 49, incisos: II e III, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de Conforme dispositivo supracitado, o Município de Teodoro Sampaio entende que neste Processo Licitatório o tratamento diferenciado e simplificado para as: Cooperativas (COOP); Empresários Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI); Empresas de Pequeno Porte (EPP); Microempreendedores Individuais (MEI) e Microempresas (ME) não é vantajoso para a Administração Pública Municipal e representa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto da licitação. Neste segmento, com fundamento na doutrina de Ivan Barbosa Rigolin (2014), entende que a supressão de parte dos licitantes e a redução da concorrência entre os potenciais fornecedores não representa vantagem e economia à Administração Pública Municipal, mantendo-se os demais direitos previstos na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores. III DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC): 01 Não será exigido o Certificado de Registro Cadastral (CRC) para participação no certame. IV DAS GARANTIAS (HABILITAÇÃO E DE CONTRATO): 01 Não serão exigidas as garantias de habilitação e também a garantia Contratual, conforme disposto no 3º, do artigo 31 da Lei Nacional n.º 8.666/93 e alterações posteriores e nos 1º e 2º, do artigo 56 da Lei Nacional n.º 8.666/93 e alterações posteriores. V DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DOS ESCLARECIMENTOS: 01 O licitante deverá examinar todos os Anexos, instruções, modelos, condições e especificações que integram os documentos do certame, os quais constituem a única fonte de informação para a preparação da proposta. 02 Qualquer licitante que tenha adquirido os documentos da licitação, bem como qualquer cidadão, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório. Todas as comunicações, esclarecimentos e/ou impugnações serão feitos por escrito, por via postal, fac-símile (fax), no endereço indicado neste Edital ou por correio eletrônico 03 O prazo para solicitação de esclarecimentos e/ou impugnações sobre o Edital é de até 2 (dois) dias úteis antes da data estabelecida para a apresentação e abertura dos envelope n.º 01 Documentação e envelope n.º 02 Proposta Comercial. 04 Endereço para correspondência: Praça Antonio Evangelista da Silva, n.º 1.544, Centro, CEP n.º , Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo. Telefone/Fax: (18) Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 3/44
7 06 A impugnação feita tempestivamente não impedirá o licitante de participar deste processo licitatório, caso a decisão sobre a petição não seja prolatada antes da data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes proposta e documentação. VI DO CREDENCIAMENTO: DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO E FORMULÁRIO DE DADOS CADASTRAIS: 01 Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar através do site Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, obtidos através do site 02 O Pregão, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança (autenticação e criptografia) em todas as suas fases através do Sistema de Pregão, na Forma Eletrônica (licitações) do Compras BR. Eventuais dúvidas para obtenção da senha deverão ser solicitadas pelos telefones: (67) / (67) ou pelo 03 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Tratando-se de Representante Legal: O ato constitutivo, contrato social, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, estatuto social, registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, registro (requerimento) ou outro instrumento de registro comercial em vigor (Última alteração), registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. b) Tratando-se de Procurador: A procuração por instrumento público ou particular (com firma reconhecida em Cartório), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea a, que comprove os poderes do mandante para a outorga. c) Deverá ser apresentado o Formulário de Dados Cadastrais, constando os dados bancários (Nome e número do banco, número da agência bancária, número da conta corrente e nome da praça de pagamento) e qualificação do responsável pela assinatura do Contrato (nome completo, número da cédula de identidade (Registro Geral), número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço eletrônico ( ), conforme Anexo III Modelo de Formulário de Dados Cadastrais. 04 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Teodoro Sampaio a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 05 O credenciamento da licitante de seu representante legal/procurador junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 06 Todos os representantes deverão identificar o tipo do segmento de atividade que representam. 07 As declarações poderão ser assinadas sempre pelo Representante Legal ou pelo Procurador Credenciado, desde que hajam poderes outorgados na Procuração. 08 Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada. 4/44
8 VII DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME: 01 A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente o encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico através do site observando a data e o horário limite estabelecido no Edital. 02 O proponente declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. 03 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, proposta comercial e enquadramento como: Cooperativas (COOP); Empresários Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI); Empresas de Pequeno Porte (EPP); Microempreendedores Individuais (MEI) e Microempresas (ME), sujeitará o proponente às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo de possíveis sanções penais cabíveis. 04 Caberá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 05 No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos proponentes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 06 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes. 07 Deverá a licitante comunicar imediatamente o provedor do sistema (Compras BR), qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou que resulte na inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. VIII DA FORMA DA PROPOSTA DE PREÇOS: 01 A proposta deverá ser apresentada em uma única via, preferencialmente em papel datilografado ou impresso por qualquer processo eletrônico. Será elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente; sem rasuras, emendas, borrões, cotações alternativas ou entrelinhas e devendo a última folha ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador (desde que haja tais poderes constem na Procuração). 02 A proposta de preço deverá ser conforme o Anexo I Proposta Comercial e o Anexo II Termo de Referência e conter os seguintes elementos: a) Nome, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda; Inscrição Estadual (se houver); endereço completo; telefone e (correio eletrônico). b) Número do Pregão Presencial e Processo Licitatório. c) Descrição do objeto da presente licitação, com a indicação da(s) marca(s) e modelo(s) do(s) produto(s) cotado(s), em conformidade com as especificações do folheto descritivo constante no Anexo I Proposta Comercial e o Anexo II Termo de Referência, deste Edital, informando as características e quaisquer outros elementos referentes ao bem cotado, de forma a permitir que o Pregoeiro possa facilmente constatar que as especificações no presente Pregão foram ou não atendidas. d) Preço unitário e total, por item, em moeda corrente nacional, sem emendas ou rasuras, com NO MÁXIMO DUAS CASAS DECIMAIS, em algarismo arábico, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do 5/44
9 lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação. d.1) A proposta de preço deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado. d.2) Se houver discrepância entre o valor unitário e total, os valores unitários deverão prevalecer. d.3) Se houver discrepância entre os valores por extenso e em cifras, os valores por extenso deverão prevalecer. e) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias corridos. e.1) Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, no mínimo 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do Município de Teodoro Sampaio, este poderá solicitar prorrogação da validade acima referida, por igual prazo. e.2) Em caso de omissão quanto ao prazo de validade da proposta, será considerado o prazo estipulado no item e. f) A proposta deverá ser assinada por pessoa constituída legalmente para tal finalidade, através de seu Proprietário (representante legal), ou de seu Procurador, conforme Credenciamento/Procuração. 03 A proposta em desacordo com o Edital será desclassificada, devendo obedecer as especificações e critérios descritos no Anexo I Proposta Comercial e o Anexo II Termo de Referência. 04 Não serão aceitas propostas sem a assinatura do representante legal/procurador do proponente devidamente identificado. 05 Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital. 06 O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável, dentro do prazo de validade da proposta, e, sendo o caso, poderá ser requerido o reequilíbrio econômico financeiro, devidamente comprovado por notas fiscais (uma nota fiscal da data de início da contratação e outra da data base do pedido), condicionado a autorização pelo Poder Público (Atentar ao disposto no XX Do Reequilíbrio (Revisão) Econômico Financeiro deste Edital). 07 Não será aceito desistência da Proposta Comercial ou quaisquer item da Proposta, a partir de sua abertura, nos termos do Artigo 43, parágrafo 6º da Lei Federal n.º 8.666/ O proponente vencedor, nos termos do Artigo 65, parágrafo 1º da Lei Nacional n.º 8.666/93, obrigase a aceitar nas mesmas condições da sua proposta, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), do total do Contrato, mediante aditamento. IX DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO: 01 O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos. O proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 02 O número do item ofertado deverá corresponder exatamente ao do item do Anexo I Proposta Comercial e o Anexo II Termo de Referência deste Edital, com sua(s) respectiva(s) quantidade(s). 6/44
10 X DA ABERTURA DA SESSÃO ELETRÔNICA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES: 01 A partir do horário previsto no sistema, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas pelo site, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas. 02 Aberta a etapa competitiva, os representantes dos proponentes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Não serão admitidos lances que contiverem qualquer elemento que possibilite a identificação do proponente Fica a critério do pregoeiro a autorização da correção de lances com valores digitados errados ou situação semelhante, mesmo que antes do início da disputa de lance Os lances enviados em desacordo com o subitem serão descartados automaticamente pelo sistema. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes (Decreto Nacional n.º 5.450/05, artigo 24, 5). 03 Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. 04 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, no prazo previsto para encerramento. Após o esgotamento do prazo da sessão principal, transcorrerá período adicional de tempo, de até trinta minutos, (tempo randômico que está atrelado ao sistema) findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. XI DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E HABILITAÇÃO: 01 No horário indicado no Preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame. 02 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, materiais, que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação. 03 Não será desclassificada a proposta que apresentar erros meramente aritméticos ou falhas de natureza formal, bem como poderão ser relevadas omissões puramente formais nos documentos e propostas apresentadas pelas licitantes, desde que não comprometam a lisura e o caráter competitivo desta Licitação. 04 A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se 7/44
11 como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes. 05 Para efeito de seleção será considerado o MENOR PREÇO. 06 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido preço melhor, observando o critério de julgamento, nos termos do artigo 24, 8º, do Decreto Nacional n.º 5.450/05, bem como decidir sobre sua aceitação, observados prazos para fornecimento, especificações técnicas e demais condições definidas neste Edital e verificará a habilitação do proponente Após a negociação se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento. 07 Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, o proponente classificado em primeiro lugar deverá apresentar a proposta de preços e os documentos de habilitação, originais ou por cópia devidamente autenticada, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias consecutivos (corridos), impreterivelmente ao Pregoeiro, no endereço e dizeres indicados: Paço Municipal Prefeito José Natalício dos Santos. Praça Antonio Evangelista da Silva, n.º 1.544, Centro, CEP n.º , Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo. Coordenadoria de Gestão de Licitações e Contratos. A/C Victor Hugo Dumont Pregoeiro É de responsabilidade da empresa o encaminhamento e confirmação de recebimento do envelope O Município não se responsabiliza pela logística de entrega dos envelopes, nem pelo prazo de transporte destes Na hipótese de envio através dos Correios, considerando o prazo de normalidade, recomenda-se que o envelope seja postado, no máximo, no dia seguinte a convocação para que tenha tempo hábil para recebimento. 08 O não recebimento dos documentos solicitados pelo Pregoeiro no prazo estabelecido, conforme o subitem 07 será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes na Cláusula XXIII Das Sanções, Penalidades e Rescisões do Contrato do Edital. 09 Se a proposta não atender às especificações técnicas, e às condições mínimas de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor. 10 O representante legal do proponente que subscrever os documentos apresentados deve estar devidamente identificado no processo, apresentando documento de identidade. 11 Serão desclassificadas as propostas: a) que não atenderem às especificações do objeto desta licitação. 8/44
12 b) que forem omissas ou se apresentarem incompletas, impedindo sua identificação com o item licitado. c) que conflitarem com a legislação em vigor. d) que deixarem de atender aos requisitos estabelecidos no item proposta de preços deste Edital. e) Com valores manifestamente inexequíveis. 08 Se houver discrepância entre o valor unitário e total, os valores unitários deverão prevalecer. 09 Se houver discrepância entre os valores por extenso e em cifras, os valores por extenso deverão prevalecer. 12 Serão desconsideradas as propostas que apresentarem alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste Edital. 13 Se o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não apresentar situação regular, estará sujeito às penalidades previstas na Cláusula XXIII Das Sanções, Penalidades e Rescisões do Contrato deste Edital. Neste caso o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. 14 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para a assinatura do Contrato, ficam os proponentes liberados dos compromissos assumidos. 15 No julgamento das propostas e na fase de habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. XII DO RECURSO, DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO: 01 No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 02 A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à(s) licitante(s) vencedora(s) e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação. 03 Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente. 04 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à(s) licitante(s) vencedora(s) e homologará o procedimento. 05 O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 06 A adjudicação será feito por item, com base no menor preço ofertado nos lances. 9/44
13 XIII DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 01 A habilitação do(s) licitante(s) vencedor(es) será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos: HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Registro (requerimento) comercial em vigor (Última alteração), devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresa individual. a.1) No caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, deverá apresentar o registro da Junta Comercial onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz. b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (Última alteração), devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). b.1) No caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, deverá apresentar o registro da Junta Comercial onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz. c) Documentos de eleição dos atuais administradores em vigor (Última alteração), tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea b, deste subitem. d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (Última alteração) devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício. d.1) No caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, deverá apresentar o registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas onde opera com averbação no registro do Cartório onde tem sede a matriz. e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente em vigor (Última alteração), tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, quando a atividade assim o exigir. f) Registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, se tratando de sociedade cooperativa, acompanhado dos seguintes documentos: f.1) Ato constitutivo ou estatuto social, nos termos dos artigos 15 à 21 da Lei Nacional n.º 5.764/71. f.2) Comprovação da composição dos órgãos de administração da Cooperativa (diretoria e conselheiros), consoante artigo 47 da Lei Nacional n.º 5.764/71. f.3) Ata de fundação da cooperativa. f.4) Ata de assembleia que aprovou o estatuto social. f.5) Regimento interno com a Ata da assembleia que o aprovou. f.6) Regimento dos fundos constituídos pelos cooperados com a Ata da assembleia que os aprovou. f.7) Editais das 3 (três) últimas assembleias gerais extraordinárias Os documentos relacionados nas alíneas a à f.7 deste subitem não serão necessários se tiverem sido apresentados no credenciamento deste Pregão REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), obtido no endereço eletrônico: ( 10/44
14 b) Prova de regularidade de débito com a Fazenda Municipal da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da Lei, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame. c) Prova de regularidade de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, obtido no endereço eletrônico: ( c.1) No caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, deverá apresentar a Prova de regularidade de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da sucursal, filial ou agência. d) Prova de regularidade de débito com a Receita Nacional e a Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo as contribuições sociais do Sistema de Seguridade Social (INSS), nos termos da Portaria n.º 358, de 5 de setembro de 2014 do Ministério da Fazenda, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, obtido no endereço eletrônico: 1ª via: ( 1). 2ª via: ( po=1). e) Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de negativa, obtido no endereço eletrônico: ( DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA DA COOPERATIVA, DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA MICROEMPRESA: 01 Tratando-se de: Cooperativa (COOP); Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI); Empresa de Pequeno Porte (EPP); Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresa (ME), a comprovação desta condição será efetuada conforme abaixo: Quando OPTANTE pelo Simples Nacional: PODERÁ ser mediante comprovante de opção pelo Simples obtido no site da Secretaria da Receita Nacional ( O Comprovante de opção pelo Simples deverá ter sido emitido em no máximo 8 (oito) dias da data prevista para entrega dos envelopes Quando NÃO OPTANTE pelo Simples Nacional: PODERÁ ser comprovado por Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado Econômico do último exercício, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do artigo n.º 3, da Lei Complementar n.º 123/ O Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado Econômico do último exercício social, já exigível e apresentados na forma da Lei. Vedada a sua substituição por balancete ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta No caso de empresas com regime tributário de lucro real, será aceito o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) No caso de empresa recém-constituída (menos de 1 (um) ano), deverá ser apresentado o Balanço de Abertura acompanhado dos Termos de Abertura e de Encerramento devidamente registrados na Junta Comercial, constando ainda no Balanço, o número do Livro Diário e das folhas nos quais se acham transcrito 11/44
15 ou autenticação da Junta Comercial, devendo ser assinado por contador registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade) e pelo titular ou representante legal da empresa. 02 As empresas beneficiárias (Cooperativa (COOP); Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI); Empresa de Pequeno Porte (EPP); Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresa (ME)) do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pela Lei Municipal Complementar n.º 31, de 11 de outubro de 2007 e alterada pela Lei Complementar n.º 147, de 7 de agosto de 2014, DEVERÃO apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA (01.02), MESMO QUE ESTA APRESENTE ALGUMA RESTRIÇÃO (art. 43, da Lei Complementar n.º 123/06). 03 Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis (redação dada pela Lei Complementar n.º 147/14), cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A falta de regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito a adjudicação, sem prejuízo das sanções, sendo facultado à Municipalidade convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA: 01 Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da Comarca da sede da Pessoa Jurídica ou emitida pelo cartório distribuidor Estadual da sede da Pessoa Jurídica, a no máximo 90 (noventa) dias da data prevista para entrega dos envelopes, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores Caso seja positiva a certidão de recuperação judicial ou extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo Plano de Recuperação foi homologado judicialmente e em pleno vigor, na forma do artigo 58 da Lei Nacional n.º /05, sob pena de inabilitação A licitante em recuperação judicial ou extrajudicial, com Plano de Recuperação judicialmente homologado, deverá ainda assim, comprovar todos os demais requisitos de qualificação: Fiscal, Trabalhista, Econômica-Financeira previstos neste Edital DA CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL: 01 Apresentação de pelo menos 1 (um) atestado de capacidade técnico-operacional, EM NOME DA LICITANTE, fornecida por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove o fornecimento anterior, pertinente e compatível com o objeto desta licitação, com caracterização do bom desempenho da licitante O atestado deverá ser assinado por autoridade ou representante de quem o(s) expediu, com a devida identificação, não lhe sendo exigido prazo de validade OUTRAS COMPROVAÇÕES: 01 Declaração da empresa: a) Assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública. b) Que aceita todas as condições estabelecidas no Edital. c) Que disponibiliza os equipamentos exigidos e outros que venham a ser necessários para a execução do objeto da licitação. d) Assegurando que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho. e) Assegurando que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e 12/44
16 não emprega menor de dezesseis anos (Anexo VI Modelo de Declaração) DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO: 01 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas em no máximo 90 (noventa) dias da data prevista para entrega dos envelopes. 02 Quando a licitante apresentar certidão extraída por meio da internet, que não seja original, o Pregoeiro efetuará a consulta no site correspondente, para a verificação da sua autenticidade A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada. 03 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada. 04 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da Administração Pública e também por publicação em órgão da Imprensa Oficial, conforme preceitua o artigo 32 da Lei Nacional n.º 8.666/ Os documentos relativos à habilitação deverão ser remetidos para o endereço eletrônico: no prazo máximo de 3 (três) horas, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observado os prazos legais pertinentes. 06 Posteriormente, os mesmos documentos da licitante vencedora deverão ser encaminhados em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias consecutivos (corridos), contados da data da sessão pública virtual, em envelope fechado e rubricado, para ser protocolizado, contendo as seguintes indicações no seu anverso: (Razão Social do Proponente CNPJ Endereço) Envelope n.º 02 Documentação de Habilitação Pregão Eletrônico n.º 7/2020 Processo Licitatório n.º 12/2020 Município de Teodoro Sampaio SP XIV DA PROPOSTA COMERCIAL ESCRITA (IMPRESSA): 01 A empresa vencedora deverá enviar ao Município de Teodoro Sampaio, a Proposta de Preços Escrita (Impressa), com os valores oferecidos após a etapa de lances, devidamente assinada pelo representante da empresa. 02 A proposta de preço deverá ser conforme o Anexo I Proposta Comercial e o Anexo II Termo de Referência e conter os seguintes elementos: a) Nome, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda; Inscrição Estadual (se houver); endereço completo; telefone e (correio eletrônico). b) Número do Pregão Presencial e Processo Licitatório. c) Descrição do objeto da presente licitação, com a indicação da(s) marca(s) e modelo(s) do(s) produto(s) cotado(s), em conformidade com as especificações do folheto descritivo constante no Anexo I Proposta Comercial e o Anexo II Termo de Referência, deste Edital, informando as características e quaisquer outros elementos referentes ao bem cotado, de forma a permitir que o Pregoeiro possa facilmente constatar que as especificações no presente Pregão foram ou não atendidas. 13/44
17 d) Preço unitário e total, por item, em moeda corrente nacional, sem emendas ou rasuras, com NO MÁXIMO DUAS CASAS DECIMAIS, em algarismo arábico, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação. e) O prazo de validade, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias contados da abertura das propostas virtuais. 03 A proposta comercial escrita (impressa) deverá ser encaminhada pela licitante vencedora no prazo máximo de 5 (cinco) dias consecutivos (corridos), contados da data da sessão pública virtual, em envelope fechado e rubricado, para ser protocolizado, impreterivelmente ao Pregoeiro, no endereço e dizeres indicados: Paço Municipal Prefeito José Natalício dos Santos. Praça Antonio Evangelista da Silva, n.º 1.544, Centro, CEP n.º , Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo. Coordenadoria de Gestão de Licitações e Contratos. A/C Victor Hugo Dumont Pregoeiro No envelope n.º 01 Proposta Comercial, deverá constar na parte externa a identificação da proponente, bem como os seguintes dizeres: (Razão Social do Proponente CNPJ Endereço) Envelope n.º 01 Proposta Comercial Pregão Eletrônico n.º 7/2020 Processo Licitatório n.º 12/2020 Município de Teodoro Sampaio SP XV DO CONTRATO: 01 Integra o presente Edital, sob a forma do Anexo IV Minuta do Contrato, a minuta do contrato cujas disposições disciplinarão as relações entre o Município de Teodoro Sampaio e a(s) proponente(s) vencedora(s) do presente certame licitatório. Não sendo assinada a Contrato, poderá a Administração convocar o outro proponente classificado, observada a ordem da classificação, para assinar a Contrato nas mesmas condições de sua oferta, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital e no art. 7º da Lei Nacional n.º , de 17 de julho de 2002, observada a ampla defesa e o contraditório. 02 A licitante vencedora deverá apresentar cópias autenticadas ou certidão extraída pela internet dos documentos abaixo relacionados para assinatura do Contrato, após solicitação expedida pelo Município de Teodoro Sampaio: a) Prova de regularidade de débito com a Fazenda Municipal da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da Lei, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame. b) Prova de regularidade de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, obtido no endereço eletrônico: ( b.1) No caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, deverá apresentar a Prova de regularidade de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da sucursal, filial ou agência. c) Prova de regularidade de débito com a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo as contribuições sociais do Sistema de Seguridade Social (INSS), nos termos da Portaria n.º 358, de 5 de setembro de 2014 do Ministério da Fazenda, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, obtido no endereço eletrônico: 1ª via: 14/44
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