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Timestamp: 2018-11-18 19:17:37+00:00
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ESTATUTOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS - PDF
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Neusa Caetano Caldas
1 ESTATUTOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º DENOMINAÇÃO, NATUREZA E SEDE 1. A Associação para o Desenvolvimento da Medicina Tropical, adiante designada por ADMT é uma associação cientifica e tecnológica, sem fins lucrativos e de natureza privada. 2. A ADMT tem sede em Lisboa, na Rua da Junqueira, 96, freguesia de Alcântara, concelho de Lisboa. 3.A Associação pode mudar a sua sede social para qualquer outro local, mediante deliberação da Assembleia Geral. ARTIGO 2º OBJECTO A Associação tem por objecto o estudo e o apoio de iniciativas que contribuam para o desenvolvimento da medicina tropical, designadamente a nível da investigação, cooperação, formação, criação de infra-estruturas de apoio médico e tecnológico em áreas afins, a prestação de serviços que contribuam para a realização do objecto social. ARTIGO 3º ÂMBITO A ADMT procurará articular a sua actividade com associações similares, podendo, se assim entender, filiar-se em organismos nacionais, estrangeiros ou internacionais da especialidade, bem como criar delegações. ARTIGO 4º FINS Constituem fins da ADMT: a) Prossecução plena do objecto social, e em particular: 1.Promover e apoiar actividades de investigação.
2 2. Desenvolver e apoiar acções de formação e de divulgação técnica inseridas no âmbito do objecto social. 3. Celebrar protocolos e estabelecer parcerias no domínio da área da Medicina Tropical e de áreas afins. 4. Criação e gestão de infra-estruturas de apoio médico e tecnológico. 5.Conceder bolsas de estudo e subsídios para apoiar acções ligadas ao ensino e à investigação. 6. Exercer quaisquer outras actividades, mediante a deliberação da Assembleia Geral, desde que se incluam no âmbito das atribuições da Associação. CAPITULO II DOS ASSOCIADOS ARTIGO 5º ASSOCIADOS 1. A Associação será formada por três categorias de associados: a) Associados Fundadores. b) Associados Aderentes. c) Associados Honorários. ARTIGO 6º DEFINIÇÃO DA CATEGORIA DE ASSOCIADOS 1. São Associados Fundadores aqueles que outorgarem a escritura de constituição da Associação e enquanto nela se mantiverem. 2. São Associados Aderentes as pessoas singulares ou colectivas, interessadas nos objectivos da Associação, que sejam aceites pela Assembleia Geral, por proposta da Direcção a requerimento dos interessados. 4. São Associados Honorários as pessoas singulares ou colectivas a quem a Assembleia Geral da Associação atribua tal estatuto por proposta da Direcção, atendendo a critérios e acções relevantes científicas ou técnicas e ainda por colaboração prestada à associação. ARTIGO 7º DIREITOS São direitos dos Associados Fundadores e Aderentes:
3 a) Tomar parte e votar nas Assembleias Gerais. b) Solicitar apoio da Associação para defesa dos seus interesses legítimos. c) Utilizar os serviços da Associação. d) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais. e)ter preferência, relativamente a elementos estranhos à Associação, na utilização dos serviços que a Associação possa prestar. f) Propor a admissão de novos membros. ARTIGO 8º DEVERES DOS ASSOCIADOS São deveres dos Associados: a) Participar nas Assembleias Gerais da Associação; b) Cumprir regulamentos e obrigações estatutárias bem como as deliberações dos órgão sociais. c) Satisfazer pontualmente as quotas que forem devidas nos termos destes Estatutos, nos montantes e termos que venham a ser definidos; d) Prestar aos órgãos da Associação as informações que lhe sejam solicitadas, bem como aquelas que, embora não o tenham sido, sejam de interesse para a Associação; e) Desempenhar com dedicação e zelo os cargos para que forem eleitos, as tarefas de que venham a ser incumbidos, bem como não dificultar ou impedir aos eleitos o exercício das respectivas funções; f) Prestar colaboração activa a todas as iniciativas para que forem solicitados pelos órgãos da Associação; g) Defender os interesses da Associação e zelar pelo seu bom nome bem, como dos associados. CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS SOCIAIS ARTIGO 9º ÓRGÃOS SOCIAIS 1. São órgãos da Associação: a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal. 2. Os órgãos são eleitos em Assembleia Geral, por mandatos de três anos.
4 3. A Mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal são eleitos em Assembleia Geral pelos Associados, não sendo permitido a reeleição por mais de duas vezes consecutivas. 4. Todos os órgãos são eleitos por voto secreto, sendo admitido o voto por correspondência. CAPITULO IV DA ASSEMBLEIA GERAL ARTIGO 10º. COMPOSIÇÃO 1. A Assembleia Geral é composta por todos os Associados Fundadores e Aderentes que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos associativos. 2. Consideram-se no pleno gozo dos direitos associativos todos os associados que não se encontrem suspensos e tenham as suas quotizações em dia. ARTIGO 11º COMPETÊNCIA 1. Competem à Assembleia Geral todas as deliberações não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias de outros órgãos da Associação. 2. São funções da Assembleia Geral, designadamente: a) Definir as grandes linhas de orientação da acção a desenvolver pela Associação. b) Deliberar sobre a eleição, substituição e destituição dos titulares dos órgãos da Associação. c) Apreciar, discutir e votar o plano de actividades e o orçamento anual, o relatório de contas e o parecer do Conselho Fiscal. d) Deliberar sobre as alterações propostas aos Estatutos e aos Regulamentos. e) Aprovar, mediante proposta da Direcção, os critérios para a fixação dos montantes da jóia, das quotas ou de quaisquer outras contribuições financeiras a pagar pelos associados. f) Deliberar sobre a alienação ou oneração dos bens imóveis da Associação. g) Deliberar sobre a extinção da Associação. h) Deliberar sobre os recursos para ela interpostos nos termos estatutários. i) Apreciar e votar as propostas que lhe forem apresentadas pela Direcção e pelos associados. j) Decidir da exclusão dos membros da Associação.
5 l) Aprovar a admissão de novos membros. m) Exercer as demais competências previstas na lei e nestes Estatutos. ARTIGO 12º MESA DA ASSEMBLEIA GERAL 1. As reuniões da Assembleia Geral são dirigidas por uma mesa constituída por um Presidente, um Vice- Presidente e um Secretário eleitos entre os Associados. 2. O mandato dos membros da Mesa da Assembleia Geral é de três anos. 3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa, compete à Assembleia Geral designar, na própria reunião, o respectivo substituto. 4. Compete, em especial, ao presidente da Mesa da Assembleia Geral: a) Dirigir os trabalhos das respectivas reuniões, nos termos da lei e destes Estatutos; b) Conferir posse aos membros dos órgãos sociais. 5. Compete, em geral, ao Secretário coadjuvar o presidente na condução dos trabalhos, das reuniões e, em especial, preparar o expediente necessário, registar as presenças, escrutinar os votos e redigir as actas. 6. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral pode participar e intervir, por direito próprio, nas reuniões de qualquer órgão social, mas sem direito de voto. ARTIGO 13º FUNCIONAMENTO 1. A Assembleia Geral é convocada pela Direcção, por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de oito dias, indicando-se o dia, hora e local da reunião e respectiva ordem de trabalhos. 2. A Assembleia Geral reúne, ordinariamente, uma vez por ano para discutir e votar o relatório, balanço, contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal e, extraordinariamente, sempre que for convocada pela Direcção ou requerida por um número não inferior à quinta parte da sua totalidade. 3. A Assembleia Geral não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de metade, pelo menos, dos seus Associados. 5. A Assembleia Geral funcionará trinta minutos depois da hora marcada, em segunda convocação, com qualquer número de associados presentes.
6 6. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes, salvo nos casos em que a lei exija maior número de votos. 7. Nenhum associado pode votar em matérias que lhe digam individualmente respeito ou em que haja conflito de interesses entre a Associação e ele, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes. ARTIGO 14º VOTOS Os Associados são titulares do mesmo número de votos, independentemente da sua categoria. CAPITULO V DA DIRECÇÃO ARTIGO 15º COMPOSIÇÃO 1. A direcção é composta por um Presidente, um Vice- Presidente e um Vogal. 2. O presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Vice Presidente. 3. As reuniões da Direcção são convocadas pelo Presidente, a qual só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros, tendo o presidente, direito a voto de desempate. 4. As deliberações da Direcção serão tomadas pela maioria dos votos dos seus membros presentes. ARTIGO 16º COMPETÊNCIA 1. Compete à Direcção: a) Promover, dinamizar, coordenar e dirigir as iniciativas e as acções necessárias à prossecução dos fins da Associação. b) Elaborar o plano de actividades, o orçamento, o relatório e contas e submetêlos à aprovação da Assembleia Geral. c) Representar a Associação perante o Estado e demais entidades, públicas ou privadas. d) Admitir os associados, declarar a suspensão das respectivas inscrições, aceitar os pedidos de exoneração e aplicar as sanções disciplinares previstas nestes Estatutos e demais regulamentos aprovados. e) Designar os representantes da ADMT nos órgãos das associações ou confederações em que estiver filiada.
7 f) Organizar e dirigir os serviços da Associação e contratar o pessoal necessário. g) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais aplicáveis, as estatuárias e regulamentares, bem como as suas deliberações e as da Assembleia Geral. h) Administrar o património da Associação. i) Elaborar ou promover a feitura ou alteração de regulamentos internos. j) Aprovar os montantes das jóias, das quotas e de outras contribuições financeiras a pagar pelos associados, de acordo com os critérios definidos pela Assembleia Geral. k) Criar comissões ou grupos de trabalho para o estudo de assuntos especializados ou para a execução de projectos específicos; l) Exercer as demais competências pela lei ou por estes Estatutos. 2. Compete, em especial, ao presidente da Direcção: a) Convocar as reuniões da Direcção e dirigir os respectivos trabalhos; b) Coordenar e orientar a actividade e o funcionamento da Direcção e das Delegações Regionais. ARTIGO 17º CONSELHO CIENTIFICO A Associação, mediante proposta da Direcção pode eleger um Conselho Cientifico, composto por sete membros, o qual actuará como órgão consultivo da associação. ARTIGO 18º VINCULAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO A Associação obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros da Direcção, uma das quais deverá ser a do Presidente. CAPÍTULO VI DO CONSELHO FISCAL ARTIGO 19º COMPOSIÇÃO 1. O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais efectivos. 2. Compete ao Presidente indicar o vogal que o substituirá nas suas ausências e impedimentos. ARTIGO 20º COMPETÊNCIA
8 1.Compete ao Conselho Fiscal emitir parecer sobre: a) plano de actividades e orçamento; b) relatório de gestão, balanço e contas; c) exercer a fiscalização sobre a escrituração contabilística e os serviços de tesouraria da Associação, sempre que o entenda necessário ou conveniente; d) pronunciar-se sobre quaisquer assuntos da sua competência que sejam submetidos à sua apreciação pela Assembleia Geral ou pela Direcção; 2. Qualquer dos membros do Conselho Fiscal pode participar, sem direito de voto, nas reuniões da Direcção. ARTIGO 21º FUNCIONAMENTO 1. O Conselho Fiscal reúne sempre que for convocado pelo seu Presidente ou pela Direcção e, obrigatoriamente, uma vez por ano, para analisar e dar parecer sobre o relatório, o balanço e as contas a apresentar à Assembleia Geral. 2. Das reuniões serão lavradas actas assinadas pelos membros presentes. 3. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos seus membros presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a um voto de desempate. CAPITULO VII PODER DISCIPLINAR E SANÇÔES ARTIGO 22º DISCIPLINA 1. Incorre em responsabilidade disciplinar, punível nos termos da lei e dos presentes Estatutos, o associado que violar os deveres que nessa qualidade sobre si recaem, bem como as disposições dos regulamentos validamente aprovados. 2. Pelas infracções cometidas podem ser aplicadas, consoante a sua gravidade, as seguintes sanções: a) Repreensão escrita; b) Suspensão dos direitos associativos, por tempo determinado, não superior a um ano; c) Exclusão. 3. Nenhuma sanção pode ser validamente aplicada sem prévia instauração de um processo, onde serão indicadas as infracções cometidas bem como a sanção proposta,
9 sendo dado ao associado a possibilidade de apresentar, por escrito, a sua defesa, concedendo-lhe, para o efeito, um prazo não inferior a dez dias úteis. 4. A instauração dos processos e aplicação de sanções cabe à Direcção, havendo sempre recurso das mesmas para a Assembleia Geral. ARTIGO 23º PERDA DA QUALIDADE DE ASSOCIADO 1. Perdem a qualidade de associados aqueles que: a) Solicitem a sua desvinculação, mediante comunicação por escrito à Direcção. b) Deixem atrasar mais de um ano o pagamento das quotas. c) Deixem de cumprir as obrigações estatutárias e regulamentares. 2. A exclusão nos termos da alínea c) do artigo anterior será decidida em Assembleia Geral, senda inserida na respectiva ordem de trabalhos. ARTIGO 24º SUSPENSÃO Os Associados que se atrasem mais de seis meses no pagamento das suas quotas são automaticamente suspensos dos seus direito sociais. CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ARTIGO 25º QUADRO PERMANENTE 1. A Associação não disporá de quadro permanente, excepto no que respeita a pessoal administrativo e auxiliar que se entenda indispensável. 2. Todos os contratados dependem directamente da Direcção, que poderá, se necessário, nomear coordenadores de projecto. ARTIGO 26º REMUNERAÇÃO 1. A ADMT poderá remunerar os intervenientes nos estudos, projectos ou serviços, por deliberação casuística da Direcção. 2. As obrigações da Associação relativas ao número anterior ficam estritamente limitadas aos termos dos contratos celebrados. CAPÍTULO IX
10 DA GESTÃO FINANCEIRA ARTIGO 27 CONTRATOS Os contratos de prestação de serviços celebrados pela ADMT com Associados ou terceiros, serão reduzidos a escrito e deles constarão obrigatoriamente o tempo e o custo da prestação de serviços. ARTIGO 28º RECEITAS São receitas da Associação: a) O produto das jóias e das quotizações pagas pelos associados. b) Os rendimentos dos bens próprios da Associação. c) O produto de doações, legados, heranças aceites sempre a benefício de inventário, e de outros donativos. d) As contribuições dos Associados fundadores para o património social. e) Quaisquer receitas provenientes de serviços prestados ou outras que não sejam ilícitas. f) Quaisquer outros valores que legitimamente lhe sejam devidos. ARTIGO 29º JÓIAS E QUOTAS 1. A jóia de inscrição deverá ser paga com o 1º pagamento da quota de associado. 2. As quotas terão pagamento trimestral. ARTIGO 30º DESPESAS São despesas da Associação todos os encargos decorrentes das actividades desenvolvidas para a prossecução dos seus fins, bem como os derivados do seu funcionamento, designadamente, as despesas com o pessoal, instalações, equipamentos e deslocações. ARTIGO 31º QUOTAS 1. A Direcção elaborará um regulamento no qual se fixará o montante das quotas a pagar pelos Associados, bem como a sua forma de pagamento. 2. O referido regulamento deverá ser elaborado, no máximo, trinta dias após o primeiro dia de funcionamento da Associação. CAPÍTULO X
11 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 32º ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS Os estatutos só podem ser alterados em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito, desde que obtenham o voto favorável de três quartos de todos os associados e nas condições estabelecidas em regulamento. ARTIGO 33º DISSOLUÇÂO E LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÓNIO EM CASO DE EXTINÇÃO 1. Compete à Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, declarar a dissolução da Associação, desde que a deliberação obtenha o voto favorável de três quartos do número de todos os associados, nas condições estabelecidas em regulamento. 2. Em caso de extinção da Associação, compete à Assembleia Geral que a decidir, deliberar sobre a forma como deve proceder-se à liquidação do respectivo património, a qual será atribuída à Direcção ou a uma comissão liquidatária, salvaguardando os casos previstos na lei.