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Timestamp: 2020-08-07 17:50:06+00:00
Document Index: 68580386

Matched Legal Cases: ['artigo 1624', 'artigo 1603', 'artigo 15', 'Artigo 77', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 45']

5 pesquisas semelhantes para Renda livre
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4474 resultados para Renda livre
... no tempo e pela forma costumados na terra' (artigo 1624.º); a renda era livremente fixada pelas partes (artigo 1603.º); o senhorio podia ...
... b) Alterando o regime transitório dos contratos de ar- rendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de ... domicílio 1 — Caso o arrendatário não desocupe o domicílio de livre vontade ou incumpra o acordo previsto no n.º 2 do artigo 15.º -J e o ...
Portaria n.º 1089-C/97, de 31 de Outubro de 1997
... e municipais, que por elas sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se ... sítio na Internet e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a listagem, as condições de ...
Acórdão nº 0633639 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2006
I- No caso da actualização anual da renda prevista no artº 31º, nº 1, al. a) do RAU, nos contratos de arrendamento para habitação de duração ilimitada e renda livre a falta de oposição do arrendatário efectuada nos termos do artº 35º, nº 1 e 2 implica sempre a obrigatoriedade do pagamento da renda actualizada nos moldes comunicados pelo senhorio e faz precludir a possibilidade de discutir...
...; B) Entregar imediatamente aos autores tal fracção, completamente livre de pessoas e bens, com a cominação constante do artº 1045º do CC; C) agar aos autores todas as rendas" mensais em dívida desde Janeiro de 2004 até Junho de 2005, num total de \xE2"...
... e em relação ao qual a autora procedeu a uma atualização de renda que a ré não acatou, o que levou a autora a resolver o contrato – e a ...Pedro V, 60, 2.º andar esquerdo, .., livre e devoluto de pessoas e bens; b)-a pagar à autora a renda mensal de € ...
..., exceto quanto aos atos que possam exercer pessoal e livremente. 2 - Os menores cujo exercício das responsabilidades parentais compete a ...; mas quando, como acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem durante a pendência da ...
Portaria n.º 975-A/94, de 31 de Outubro de 1994
... "(..) o presente contrato é de DURAÇÃO LIMITADA e no REGIME DE RENDA LIVRE, ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei nº321-B/90 art.º 98º de 15 ...
Portaria n.º 835/92, de 28 de Agosto de 1992
... jovens (IAJ) visou possibilitar aos jovens poderem escolher livremente entre arrendar ou adquirir uma habitação, com apoio do Estado de ... arrendamento para jovens para contratos de arrendamento em regime de renda livre ou condicionada seja determinado em função dos escalões de ...
...@@Artigo 77.° Regime de rendas. 1 - Nos contratos de arrendamento para habitação podem estabelecer-se regimes de renda livre, condicionada e apoiada. . 2 - A opção entre os regimes de renda livre e de renda condicionada, quando se trate de primeiro ou de novo ...
... do mesmo, bem como a condenação dos réus ao pagamento das rendas vencidas, no montante de Esc. 840.604$00, acrescidas dos juros de mora ...Mais foi o réu condenado a entregar aos autores o locado livre de pessoas e bens no prazo de seis meses e, bem assim, a pagar as rendas ...
Acórdão nº 01642/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2006
I)- As relações jurídico- administrativas definem-se pelo exercício , pelo menos por uma das partes , de uma função pública , com prerrogativas de autoridade , ainda que não envolva o uso de meios de coerção , com a consentânea envolvência de normas de direito público a reger tais relações jurídicas . II)- As Instituições Particulares de Solariedade Social , como é o caso da Fundação D. Pedro IV ,
... datada de 08-07- -2005 , em que determina a aplicação do regime da renda apoiada aos fogos habitados pelos requerentes e demais moradores do Bairro ... das partes , ao contrário do que sucede com os regimes de renda livre e de renda condicionada - artº 77º , do RAU , aprovado pelo DL nº ...
Portaria n.º 975-B/94, de 31 de Outubro de 1994
..., o seguinte: 1.° Os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.° da Lei n.° 46/85, de 20 de Setembro, ...
... prorrogações do contrato de arrendamento subordinado ao regime de renda livre e legais actualizações, ficou afastada a causa de extinção da ...
...148/81, de 4 de Junho, e nele mencionado o regime de renda condicionada, a omissão de algum dos elementos considerados por aquele ... o contrato, apenas o converte em contrato sob o regime de renda livre. II - Apesar da conversão do contrato para o regime de renda livre, e da ...
Acórdão nº 0072711 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 1993
A expressão "arrendamentos...existentes" do artigo 8, n. 2 da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro abrange todos os arrendamentos de renda livre celebrados antes da entrada em vigor desta Lei, independentemente de só terem produzido efeitos após essa entrada em vigor.
...46/85, de 20 de Setembro abrange todos os arrendamentos de renda livre celebrados antes da entrada em vigor desta Lei, independentemente de ...
Acórdão nº 0063236 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 1993
I - Para contrato de arrendamento para habitação celebrado ao abrigo da Lei n. 46/85, de 20/09, em regime de renda livre, com previsão, mesmo, de actualização anual das rendas nos termos do artigo 6 daquela Lei, o artigo 45 da mesma, que contém norma imperativa, proibia aquela actualização para locado integrado em prédio para o qual não tivesse sido emitida licença de construção nem de utilização.
...46/85, de 20/09, em regime de renda livre, com previsão, mesmo, de actualização anual das rendas nos termos ...
Acórdão nº 9140602 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1992
I - Estando em causa uma violação contratual do arrendamento ocorrido antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº. 321-B/90, de 15 de Outubro, não são aplicáveis as disposições do Regime do Arrendamento Urbano, aprovadas por aquele diploma. II - Só através da acção especial de notificação de depósito de rendas - variante da acção de consignação em depósito - é que se pode obrigar o senhorio a...
... - Só através da acção especial de notificação de depósito de rendas - variante da acção de consignação em depósito - é que se pode ... de 01/01/92 é que o senhorio poderia exigir a correcção da renda livre...
... comerciais ou profissionais; h) «Cliente elegível» o consumidor livre de comprar electricidade ao fornecedor da sua escolha; i) «Cliente ... a rede nacional de transporte de electricidade no continente; eee) «Renda» a remuneraçáo anual paga pela concessionária ao município concedente ...
...Com efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no presente Regulamento, passa ... tributário do fogo no ano da celebração do contrato; Renda livre: no regime de renda livre a renda inicial é estipulada por livre ...