Source: https://pt.scribd.com/document/91180348/Manual-do-Aviso-Previo
Timestamp: 2019-05-24 04:10:52+00:00
Document Index: 142275322

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 488', 'artigo 487', 'artigo 9']

Enviado por Murildo Cordeiro
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Sinbel - Sindicato dos Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras do Municpio do Rio de Janeiro)
Manual de orientao passo a passo sobre a nova obrigao para as empresas na aplicao do aviso prvio proporcional institudo pela Lei Federal n. 12.506, de 11 de outubro de 2011, publicada no Dirio Oficial da Unio de 13/10/2011. PASSO A PASSO SOBRE O AVISO PRVIO Lei n 12.506, de 11 de Outubro de 2011 e Orientao do Ministrio do Trabalho e Emprego 1. Clculo do aviso prvio proporcional O aviso prvio ser concedido na proporo de 30 (trinta) dias aos empregados que contem at 1 (um) ano de servio na mesma empresa; Sero acrescidos 3 (trs) dias por ano completo de servio prestado na mesma empresa; O limite do acrscimo de 3 dias por ano completo de servio prestado na mesma empresa de at o mximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de at 90 (noventa) dias. Tempo de Servio Ano Completo At 2 anos 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos Aviso Prvio dias 30 33 36 39 42 45 48 51 54 57 60 63 66 69 72 75 78 81 84 87 90
Tabela conforme Memorando Circular 010/2011 da Secretaria de Relaes do Trabalho, CoordenaoGeral de Relaes do Trabalho do Ministrio do Trabalho e Emprego, de 27/10/2011 2. Bilateralidade do aviso prvio A determinao do artigo 487 da Consolidao das Leis do Trabalho, que no foi revogado pela Lei Federal n. 12.5026/11, para a comunicao da vontade unilateral de rescindir o contrato imposta tanto para os empregados quanto para os empregadores, gerando obrigaes e deveres recprocos: No havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato dever avisar a outra da sua resoluo com a antecedncia mnima de: (...) O 1 do art. 487 da Consolidao das Leis do Trabalho determina o pagamento de salrio ao empregado correspondente ao perodo do aviso prvio quando o empregador no o comunica da vontade unilateral de rescindir o contrato. Da mesma forma, o 2 do mesmo dispositivo legal permite que o empregador desconte o salrio do perodo do aviso prvio do empregado quando este no o comunica da vontade de romper com o pacto laboral. Contudo no este o entendimento do Ministrio do Trabalho e Emprego. No Memorando citado anteriormente, a orientao aos chefes das Sees de Relaes do Trabalho que a proporcionalidade do aviso prvio instituda pela Lei Federal 12.506/11 no se aplica em prol do empregador, e o fundamento se d luz do artigo 7 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, que voltado para os trabalhadores. 3. Integrao no tempo de servio A projeo do aviso prvio no tempo de servio do empregado, prevista na parte final do 1 do art. 487 da Consolidao das Leis do Trabalho continua vigindo, assim, na hiptese de um empregado com onze anos e dez meses e dez dias de trabalho ser dispensado, ter direito a 63 dias de aviso prvio e no 60 dias, pois com a projeo do aviso prvio no tempo de servio, este empregado ter 12 anos de servio no mesmo empregador. Esta orientao consta do Memorando do Ministrio do Trabalho e Emprego, e est em consonncia com a jurisprudncia. 4. Vigncia da Lei Federal n. 12.506/141 O artigo 2 dispe que a mesma entra em vigor na data de sua publicao, que foi 13/10/2011. Por fora do artigo 6 da Lei de Introduo do Cdigo Civil a imediatividade da aplicao da norma que deve observar o ato jurdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, previstos no inciso XXXVI do artigo 5 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil. A Lei s se aplica para as demisses (e pedidos de demisso) realizadas a partir do dia 13/10/2011. Entendimento inserido no Memorando do Ministrio do Trabalho e Emprego 5. Jornada reduzida A previso do artigo 488 da Consolidao das Leis do Trabalho para reduo de duas horas dirias da
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jornada do empregado ou da liberao por sete dias corridos no foi revogada pela Lei Federal n. 12.506/11. Este entendimento est no Memorando do Ministrio do Trabalho e Emprego. 6. Dispensa no trintdio que antecede a data base O aviso prvio integra o tempo de servio do empregado, mesmo indenizado, inteligncia do artigo 487, 1 da Consolidao das Leis do Trabalho. Na hiptese de os trinta ltimos dias do aviso prvio coincidir com os 30 dias que antecede a data base, ser devida a indenizao prevista no artigo 9 da Leis Federal n.0 7.238, de 28/10/1984. A legislao aqui citada no foi revogada pela Lei Federal n. 12.506/11 o entendimento da jurisprudncia que esta indenizao seja paga ao empregado, independente se o aviso prvio for indenizado ou trabalhado. Este o entendimento do Ministrio do Trabalho e Emprego.
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