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Timestamp: 2020-03-30 04:52:12+00:00
Document Index: 20420375

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 66', 'artigo 85', 'artigo 3', 'artigo 669', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 365']

Legislação | crime
Acórdão doutrinário de Diário da República 67/63 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Março de 1963
Proferido no processo n.º 30836
Decreto-Lei n.º 44939
Estabelece as sanções de punição para os crimes de furto de quaisquer veículos, peças ou acessórios a eles pertencentes e de objectos neles deixados e de furto do uso de qualquer objecto
Decreto-Lei n.º 45467
Concede a amnistia e perdão de penas a vários crimes praticados por militares
Decreto-Lei n.º 46206
Portaria n.º 21504
Manda aplicar nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 46503, que concede a amnistia e a redução de penas a certos crimes e infracções
Decreto n.º 46953
Adita um número ao § único do artigo 60.º e dá nova redacção ao § único do artigo 66.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668
Decreto-Lei n.º 47027
Concede a amnistia e anulação de penas a infracções cometidas por elementos das forças armadas
Acórdão doutrinário de Diário da República 81/67 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Abril de 1967
Proferido no processo n.º 31993, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Manuel Afonso Vaz
81/67 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 47702
Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas
114/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Assento de 7 de Junho de 1967
Proferido no processo n.º 32076
Decreto-Lei n.º 48783
Concede o benefício da amnistia ao crime de emigração clandestina previsto no n.º 4.º do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 39749, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 43582 e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46939
Assento de 29 de Janeiro de 1969
Formulado no processo n.º 32623. - Autos de recurso extraordinário para tribunal pleno, nos termos do artigo 669.º do Código de Processo Penal. Recorrente, o procurador da República junto da Relação de Lisboa Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 238 a 240
Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1969
49/69 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 204/70
Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis
Portaria n.º 340/70
Torna extensivo ao ultramar, com excepção da alínea d) do artigo 1.º e do artigo 2.º, o Decreto-Lei n.º 204/70, que concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis - Dá nova redacção ao artigo 1.º do referido diploma
Terça-feira 7 de Julho de 1970
156/70 SÉRIE I
Portaria n.º 507/71
Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 31174, que regula a instrução e julgamento dos processos por crimes de furto ou de dano de traçados de telecomunicações, com excepção do § único do artigo 1.º e do seu artigo 5.º - Revoga a Portaria n.º 11228
Lei n.º 5/71
Promulga as bases relativas à lei de imprensa
Sexta-feira 5 de Novembro de 1971
260/71 SÉRIE I
Decreto n.º 111/72
Regulamenta o concurso para chefes de brigada da Polícia Judiciária do ultramar
Quarta-feira 5 de Abril de 1972
80/72 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 150/72
Regulamenta a Lei de Imprensa e insere as normas previstas na mesma lei relativamente ao direito à constituição de empresas, às garantias da liberdade de imprensa e aos seus limites
PÁGINAS : 570-(1) a 570-(14)
Sexta-feira 5 de Maio de 1972
106/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 450/72
Determina que sejam abolidas as medidas de segurança de internamento previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40550, de 12 de Março de 1956
PÁGINAS : 1650 a 1651
Acórdão de Diário da República 1/74 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Janeiro de 1974
Respeitante ao recurso n.º 33728 para tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público
PÁGINAS : 2 a 4
Decreto-Lei n.º 212/74
Dá nova redacção ao artigo 365.º do Código de Justiça Militar
Decreto-Lei n.º 282/74
Estabelece as penas com que passam a ser punidos vários crimes previstos no Decreto n.º 340/72, de 26 de Agosto
PÁGINAS : 747 a 748
Quarta-feira 26 de Junho de 1974
147/74 SÉRIE I