Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/23496255/artigo-19-da-lei-n-5628-de-29-de-dezembro-de-2009-do-rio-de-janeiro
Timestamp: 2019-10-23 10:20:15+00:00
Document Index: 109501453

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 72', 'artigo 19', 'artigo 19', 'ARTIGO 19']

Art. 19 da Lei 5628/09, Rio de janeiro
§ 1º O prazo máximo de reembolso do valor das passagens é de 30 (trinta) dias, a contar do pedido formulado pelo titular do bilhete, comprovada a sua aquisição.
§ 2º Se o bilhete houver sido adquirido à crédito, o reembolso, por qualquer motivo, somente será efetuado após a comprovada quitação do crédito.
de 29 de dezembro de 2009. Ocorre que este artigo foi modificado pelo artigo 2º, da Lei nº 7.506, de 29 de dezembro.../2013, QUE “ALTERA A LEI 5.628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O BILHETE …
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DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nº 5628 DE 2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARTIGO 19...Pg. 100. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro …
Andamento do Processo n. 0499065-70.2015.8.19.0001 - Incidente de Arguicao de Inconstitucionalidade - 30/04/2019 do TJRJ
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Página 95 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Abril de 2019
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” E “DOS CRÉDITOS ARMAZENADOS”, ESSES CONSTANTES NO ARTIGO 19 , § 3º, DA LEI Nº 5.628 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA... NO ARTIGO 19, § 3º, DA LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00050732120188190000
O REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 19 § 3º , DA LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. ARTIGO 72 , CAPUT... “dos créditos armazenados”, constante no artigo 19 , § 3º, da Lei nº 5.62……
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - PETIÇÃO : PET 00176130420188190000
armazenados” do artigo 19, caput e § 3°, da Lei n.º 5.628, de 29 de dezembro de 2009, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro..., da Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, com …
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