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Timestamp: 2019-01-18 23:29:33+00:00
Document Index: 43255713

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Regulamento do Fundo de Maneio e Fundo de Caixa da Freguesia de Alvor - PDF
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Ágata Santiago Esteves
1 Preâmbulo Nos termos do ponto do POCAL Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 54-A/99, de 22 de fevereiro, com as alterações que lhe forma introduzidas pela Lei nº. 162/99, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei nº. 315/2000, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei nº. 84-A/2002, de 5 de abril, Lei nº. 60-A/2005, de 30 de dezembro, e nos termos do Artigo 10º. Do DL 127/2012 de 21 de junho que veio estabelecer os procedimentos necessários à aplicação da Lei 08/2012 de 21 de fevereiro Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, para efeitos do controlo de Fundos de Maneio e Fundos Fixos de Caixa. CAPÍTULO I FUNDO DE MANEIO Artigo 1º Definição 1- Fundo de Maneio é um montante de caixa ou equivalente de caixa, entregue a determinada pessoa, responsável pelo mesmo, com finalidade de realização e pagamento imediato de despesas de pequeno montante. 2- A alteração ao valor referido no número anterior efetua-se, regra geral, no início de cada ano, aquando da primeira reunião do órgão executivo do respetivo ano económico, sem prejuízo de outras alterações devidamente fundamentadas, que se venham a revelar adequadas em momento distinto deste, igualmente sujeitas a deliberações da Junta de Freguesia. Artigo 2º Enquadramento 1- Para além das normas legais de enquadramento, a existência de fundos de maneio obedece ainda às normas previstas e aprovadas na Norma de Controlo Interno. 2- A realização de despesas através de fundos de maneio será sempre uma medida de exceção, caso não seja possível seguir os trâmites legais a observar nos processos de aquisição de bens e serviços, devendo ser utilizado somente para pequenas aquisições até ao montante máximo de 50% do valor do Fundo de Maneio, não podendo conter em caso algum despesas não documentadas. 3- Constitui exceção ao número anterior as despesas com escrituras públicas, registos prediais e outras despesas administrativas, legalmente estabelecidas. 4- Os pagamentos efectuados pelo fundo de maneio são objeto de compromisso pelo seu valor integral aquando da sua constituição e reconstituição, a qual deve ter carácter mensal e registo da despesa em rubrica de classificação económica adequada. 5- Os responsáveis pelos fundos de maneio respondem financeiramente nas situações de violação do presente regulamento interno. Página 1 de 5
2 Artigo 3º Constituição 1- Anualmente, e no início de cada Gerência, mediante Deliberação do Executivo serão constituídos os Fundos de Maneio julgados necessários e convenientes ao bom funcionamento da Junta de Freguesia. 2- A afetação dos Fundos de Maneio é feita de acordo com a sua natureza, às despesas a pagar correspondentes às rubricas da classificação económica, previamente estabelecidas e comprometidas, em conformidade com o presente regulamento. 3- A entrega dos respetivos Fundos de Maneio a cada funcionário responsável processase mediante a transferência das disponibilidades da Tesouraria da Junta de Freguesia para a guarda de cada um dos titulares constituídos para o efeito. 4- À Tesouraria da Junta de Freguesia deverão ser entregues a Deliberação/ Despacho com a discrição de cada um dos Titulares e respetivos valores atribuídos e bem assim uma cópia do Regulamento. 5- A Tesouraria da Junta de Freguesia procederá à constituição e entrega do Fundo de Maneio, através da emissão das respetivas Notas de Lançamento, as quais são assinadas, simultaneamente, pela Responsável Funcional, pela Tesouraria da Junta, pelo Titular do Fundo de Maneio. 6- Deverão constar no Resumo Diário da Tesouraria os movimentos relacionados com a respetiva constituição e reposição. Artigo 4º Reconstituição 1- A reconstituição dos Fundos de Maneio é feita mensalmente mediante a entrega dos documentos originais justificativos das despesas que, nos termos do Código do IVA (CIVA) que estabelece as regras em matéria de faturação, se identifiquem em Fatura ou Fatura Simplificada. 2- Os documentos de despesa, além de conterem os elementos exigidos pelo CIVA, nomeadamente o nome e NIF do fornecedor, quantidade e denominação do bem transmitido ou do serviço prestado, preço, taxa aplicável e o montante de imposto devido devem, obrigatoriamente, estar emitidos em nome com indicação do NIPC assinados pelo responsável do fundo. 3- Não são aceites talões de caixa, talões de balcão ou outros com designações semelhantes, por não serem aceites pelo CIVA, com exceção dos talões referentes a portagens e estacionamento, onde deverá constar a matrícula da viatura. 4- A Responsável Funcional pela Contabilidade procede, mensalmente, à reconstituição do Fundo de Maneio, mediante apresentação dos Documentos de Despesa e da relação, confere a sua legalidade e o seu enquadramento dentro das rubricas da classificação económica, previamente estabelecidas e aprovadas para cada Fundo de Maneio. 5- Procede à sua contabilização e emissão de Ordens de Pagamento em nome de cada um dos titulares, sendo que o limite máximo mensal de cada Fundo de Maneio será o correspondente ao valor da sua constituição. 6- Em circunstância alguma poderá existir despesa por contabilizar no final do último dia de cada mês. 7- Página 2 de 5
3 Artigo 5º Natureza da Despesa 1- Os Fundos de Maneio destinam-se apenas para realizar despesa corrente nas seguintes rubricas de classificações económicas: a) Bens: i Gasolina; ii Gasóleo; iii Limpeza e higiene; iv Alimentação Géneros para confecionar; v Mercadoria para venda Selos, Envelopes e outro material dos CTT; vi Material de escritório; vii Material de transporte Peças; viii Outro material peças; ix Prémios, Condecorações e Ofertas; x Ferramentas e utensílios; xi Material de educação, cultura e recreio; xii Outros bens. b) Serviços: i CTT; ii Portagens e outros; iii Representação dos Serviços; iv Deslocações e Estadas; v Outros trabalhos especializados; vi Outros serviços 2- Os titulares dos fundos de maneio, ficam confinados às restantes rubricas da classificação económica, estabelecidas no número 1 do presente artigo. 3- A todos os bens, cuja natureza não se enquadra nas classificações atrás descritas, está vedada a sua aquisição e pagamento através de Fundo de Maneio. Artigo 6º Reposição 1- A reposição de Fundos de Maneio, é feita na Tesouraria da Junta de Freguesia através da Nota de Lançamento, e deverá ser efetuada impreterivelmente até ao último dia útil do ano, as quais são assinadas simultaneamente pela Responsável Funcional pela Tesouraria da Junta de Freguesia e pelo titular do fundo de maneio. CAPÍTULO II FUNDO FIXO DE CAIXA Artigo 7º Constituição de Fundos Fixos de Caixa 1- Anualmente poderão ser constituídos Fundo Fixo de Caixa, mediante a deliberação do Órgão Executivo que visam facilitar os trocos aos funcionários responsáveis pela cobrança de determinadas taxas e preços da Freguesia em locais distintos da Página 3 de 5
4 Tesouraria da Junta de Freguesia, e a sua constituição efetua-se nos mesmos termos dos Fundos de Maneio. 2- A reposição dos Fundos Fixos de Caixa constituídos para facilitação dos trocos pode ocorrer até ao décimo dia útil do ano civil seguinte ao da sua constituição. Artigo 8º Disposições Finais e Transitórias 1- Os casos omissos no presente Regulamento e eventuais alterações serão objeto de deliberação do Órgão Executivo da Junta de Freguesia. 2- Para cada ano civil consideram-se os Fundos de Maneio e Fundos Fixos de Caixa apresentados nos anexos I e II. 3- O presente Regulamento entra em vigor no dia 01 de Janeiro de O Regulamento de Fundo de Maneio e Fundo de Caixa foi aprovado em reunião de Executivo da Junta de Freguesia de Alvor em 04 de Junho de Artur Humberto Diogo Santana (Presidente) Ivo Miguel Inácio Carvalho (Tesoureiro) Maria da Glória Jesus Reis Pedro (Secretário) O Regulamento de Fundo de Maneio e Fundo de Caixa foi discutido e apreciado na Assembleia Geral de 30 de Junho de Dalila Maria Correia da Silva (Presidente da Mesa da Assembleia Geral) Carlos José dos Reis Correia (1º Secretário) Cristina Maria de Jesus Duarte Pestana (2º Secretário) Página 4 de 5
5 ANEXO I (Fundos de Maneio a constituir no ano de, por unidades orgânicas) Unidade Orgânica/ Titular do Fundo Valor (em euros) ANEXO II (Fundos de Fixos de Caixa a constituir no ano de, por unidades orgânicas) Unidade Orgânica/ Titular do Fundo Valor (em euros) Página 5 de 5