Source: http://www.leginf.usp.br/?post_type=portaria&p=10116
Timestamp: 2019-08-21 05:23:20+00:00
Document Index: 104095797

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

PORTARIA GR Nº 3304, DE 01 DE OUTUBRO DE 2001 | Normas USP
– que as pessoas portadoras de deficiência devem ter acesso à igualdade de oportunidades;
– que deve ser criada e implantada uma política, na Universidade, voltada às pessoas portadoras de deficiência, em consonância com as mais expressivas iniciativas nacionais e internacionais;
– que deve ser desenvolvida ação conjunta da Administração Central, das Unidades e Órgãos e da Comunidade, de modo a assegurar a plena integração educacional e funcional de alunos e servidores portadores de deficiência;
– que devem ser estabelecidos mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem aos portadores de deficiência, na Universidade, o pleno exercício de seus direitos básicos, baixa a seguinte
Artigo 1º – Fica constituída, junto à Coordenadoria Executiva de Cooperação Universitária e de Atividades Especiais (CECAE), Comissão Permanente para assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência vinculadas à Universidade de São Paulo.
Artigo 2º – Compete à Comissão Permanente de que trata o artigo anterior:
I – definir a implantação de uma política de atenção às pessoas com deficiência no âmbito da USP;
II – estabelecer diretrizes para que seja desenvolvida a ação conjunta da Administração Central, das Unidades e Órgãos e da Comunidade, de modo a assegurar a plena integração de alunos e servidores portadores de deficiência;
III – propor o estabelecimento de medidas que assegurem aos portadores de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos;
IV – propor o estabelecimento de medidas que assegurem a equiparação de oportunidades, para o ingresso na USP, de alunos e servidores com deficiência.
Artigo 3º – A Comissão Permanente tem a seguinte composição:
I – o Coordenador da Coordenadoria Executiva de Cooperação Universitária e de Atividades Especiais, seu Presidente;
II – o Coordenador ou um representante da Coordenadoria de Assistência Social, por ele indicado;
III – o Diretor Executivo ou um representante do Fundo de Construção da Universidade de São Paulo, por ele indicado;
IV – o Prefeito ou um representante da Prefeitura do Campus da Capital do Estado de São Paulo, por ele indicado;
V – o Diretor ou um representante do Departamento de Recursos Humanos, por ele indicado;
VI – dois membros indicados pelo Reitor.
Artigo 4º – Deverá o Presidente:
I – levar ao conhecimento dos Prefeitos dos “campi” do interior a política, as diretrizes e as medidas definidas pela Comissão;
II – enviar, ao Presidente do Conselho de Qualidade de Vida e Segurança da Cidade Universitária “Armando de Salles Oliveira”, relatórios das atividades desenvolvidas, com apresentação de indicadores e resultados;
III – exercer outras atribuições que lhe forem designadas pela Comissão Permanente ou pelo Reitor.
Parágrafo único – Os relatórios referidos no inciso II do presente artigo deverão ser apresentados ao Conselho semestralmente, durante o primeiro ano da instalação da Comissão Permanente, e anualmente após este período.
Artigo 5º – A composição da Comissão Permanente poderá ser alterada após cada ano de trabalhos, de forma a promover a mais ampla participação da comunidade universitária.
Artigo 6º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias GR nºs 1323/82 e 1506/83 (Proc. USP nº 82.1.40273.1.0).
Reitoria da Universidade de Paulo, 1º de outubro de 2001.