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Timestamp: 2019-07-16 16:09:11+00:00
Document Index: 66207122

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 88', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 28']

OE201905/0747
2.ª posição remuneratória de técnico superior, c.f. Dec. Reg. n.º 14/2008 de 31 de julho
Ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional da categoria de técnico superior, nos termos estabelecidos no anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, referido no nº 2 do artigo 88º da mesma lei, à qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, no âmbito das matérias da competência da Equipa Coordenadora Regional de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), da ARSVT, I.P..
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. 1 Avenida Estados Unidos da América, n.º 77 1749096 LISBOA Lisboa Lisboa
Humanidades, Secretariado e Tradução Humanidades Outros
Exerça ou tenha exercido funções na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., na Equipa Coordenadora Regional de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), ao abrigo de contrato de estágio celebrado com a exclusiva finalidade de suprir a carência de recursos humanos essenciais para a satisfação de necessidades permanentes, e que corresponda ao conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e tenha obtido parecer favorável da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da área da Saúde, homologado através dos Despachos de Suas Excelências o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e Secretária de Estado da Saúde de 03/10/2018, e de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público datado de 13/10/2018.
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira de técnico superior, categoria de técnico superior, do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P/Equipa Coordenadora Regional de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., Dr. Nuno Venade, datado de 22 de maio de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira de técnico superior, categoria de técnico superior, previsto no mapa de pessoal para 2019 da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./ Equipa Coordenadora Regional de Cuidados Continuados Integrados (ECCI),
As funções serão exercidas nas instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P, sitas na Avenida Estados Unidos da América, nº 75, 1749-046 Lisboa, encontrando-se o trabalhador, em qualquer circunstância, adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é recrutado.
4. Forma do contrato de trabalho: O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./ Equipa Coordenadora Regional de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
6. Caracterização sumária do posto de trabalho e das funções a desempenhar: Ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional da categoria de técnico superior, nos termos estabelecidos no anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, referido no nº 2 do artigo 88º da mesma lei, à qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, no âmbito das matérias da competência da Equipa Coordenadora Regional de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), da ARSVT, I.P..
8. Habilitações literárias exigidas: Titularidade de grau de licenciatura.
9. Posição remuneratória: A remuneração é a correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, conforme previsto no Anexo II do Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho em conjugação com a tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria nº 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
10.1. Exerça ou tenha exercido funções na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., na Equipa Coordenadora Regional de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), ao abrigo de contrato de estágio celebrado com a exclusiva finalidade de suprir a carência de recursos humanos essenciais para a satisfação de necessidades permanentes, e que corresponda ao conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e tenha obtido parecer favorável da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da área da Saúde, homologado através dos Despachos de Suas Excelências o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e Secretária de Estado da Saúde de 03/10/2018, e de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público datado de 13/10/2018.
b)	Pessoalmente nas instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P, sitas na Avenida Estados Unidos da América, nº 75, 1749-046 Lisboa, no período compreendido entre as 9 horas e as 16 horas, até ao último dia do prazo estabelecido no presente aviso;
Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
A ordenação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas;
13.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação dos métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
13.7. A lista de ordenação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P, na área dos concursos, disponível em www.arslvt.min-saude.pt após aplicação dos métodos de seleção.
–Maria Regina Leitão Gonçalves Pereira Sequeira Carlos, Assistente Graduada Sénior de Medicina Geral e Familiar, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.;
- Sónia da Graça Mendes Carias, Técnica Superior da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., a qual substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
- Paula Maria Macedo Ferreira Marques, Técnica Superior da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.;
- Ana Cristina Almeida Mendes, Técnica Superior da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.;
- Luísa Maria de Sousa Araújo, Técnica Superior da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.;
15. A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do nº 5 do artigo 28º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril.
22-05-2019 – O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Nuno Venade