Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0237.htm
Timestamp: 2013-05-19 14:29:38+00:00
Document Index: 88402832

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 66', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 37']

Del0237
DECRETO-LEI N� 237, DE 28 DE FEVEREIRO DE
Modifica o C�digo Nacional de Tr�nsito. O PRESIDENTE DA REP�BLICA , usando da atribui��o que lhe confere o artigo 9�, �
2�, do Ato Institucional n� 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA:
Art 1� Os artigos 3�, 4� e � 1�, 2�, 5�, 7�, capt .
e � 1�, 14, 20, 23, � 1�, 25, 32, par�grafo �nico, 33, 35, 37, � 2�, 43, � 2�,
55, 60 �� 1� e 3�, 61, 73, 81, 103, � 1�, 112, 113, 114, 115 e 116 do C�digo
Nacional de Tr�nsito (Lei
n�mero 5.108, de 21 de setembro de 1966), passam a vigorar com a seguinte reda��o:
(Revogado pela Lei n� 9.503, de 1997)
do Tr�nsito, como integrantes do Sistema Nacional de Tr�nsito: a) o Conselho Nacional, �rg�o normativo e coordenador; b) os Conselhos Estaduais e Territoriais de Tr�nsito e o Conselho de Tr�nsito do
Distrito Federal, �rg�os normativos; c) o Departamento Nacional de Tr�nsito, os Departamentos de Tr�nsito dos Estados,
e as Circunscri��es Regionais do Tr�nsito, �rg�os executivos. Par�grafo �nico - Os Conselhos Territoriais de Tr�nsito e Circunscri��es Regional de
Tr�nsito s�o de cria��o facultativa." Art 4� O Conselho Nacional de Tr�nsito, com sede no Distrito Federal, subordinado
seguintes membros, tecnicamente capacitados em assuntos tr�nsito: a) um presidente, de n�vel universit�rio, de livre escolha do Presidente da Rep�blica; b) de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Tr�nsito; c) um representante do Departamento Nacional de Estradas da Rodagem; d) um representante do Estado Maior do Ex�rcito; um representante do Departamento Federal de Seguran�a P�blica; f) um representante do Minist�rio da Educa��o e Cultura; g) um representante do Minist�rio das Rela��es Exteriores; h) um representante da Confedera��o Brasileira de Automobilismo; i) um representante da Confedera��o Nacional de Transportes Terrestres (categoria dos
trabalhadores de transportes rodovi�rios); j) um representante do " Fouring CIlub do Brasil"; l) um representante do �rg�o m�ximo nacional de Transporte Rodovi�rio de Carga; m) um representante do �rg�o m�ximo nacional do Transporte Rodovi�rio de Passageiros. � 1� - O mandato dos membros do Conselho Nacional de Tr�nsito ser� de dois anos,
admitida a recondu��o. � 2� - Os representantes das entidades referidas nas al�neas h, i, j e l ,
por elas, em lista tr�plice." "Art. 5� Compete ao Conselho Nacional de Tr�nsito, al�m do que disp�em outros
artigos d�ste C�digo: I - Sugerir modifica��es � legisla��o s�bre tr�nsito; II - Zelar pela unidade do sistema nacional de tr�nsito, e pela observ�ncia da
respectiva legisla��o; III - Resolver s�bre consultas dos Conselhos de Tr�nsito dos Estados, Territ�rios e
tr�nsito; IV - Conhecer e julgar os recursos contra decis�es dos Conselhos de Tr�nsito dos
Estados, Territ�rios, e Distrito Federal; V - Elaborar normas-padr�o e zelar pela sua execu��o; VI - Coordenar as atividades dos Conselhos de Tr�nsito dos Estados, Territ�rios e
Distrito Federal; VII - Colaborar nas articula��es das atividades das reparti��es publicas e empr�sas
de servi�os p�blicos e particulares, em benef�cio da regularidade do tr�nsito; VIII - Estudar e propor medidas administrativas, t�cnicas e legislativas que se
condutores de ve�culos e seguran�a do tr�nsito, em geral; IX - Opinar s�bre os assuntos pertinentes ao tr�nsito interestadual e internacional; X - Promover e coordenar campanhas educativas de tr�nsito; XI - Fixar, mediante Resolu��es, os volumes e freq��ncias m�ximas de sons ou ru�dos,
admitidos para buzinas, aparelhos de alarma e motores de ve�culos; XII - Editar normas e estabelecer exig�ncias para instala��o e funcionamento das
escolas de aprendizagem; XIII - Fixar normas e requisitos para a realiza��o de provas de automobilismo; XIV - Determinar o uso de aparelhos que diminuam ou impe�am a polui��o do ar. Art 7� Em cada Estado haver� um Conselho Estadual de Tr�nsito composto de 7 membros,
t�cnicamente capacitados em assuntos de Tr�nsito, a saber: a) um presidente, de n�vel universit�rio; b) um representante do �rg�o rodovi�rio estadual; c) um representante do �rg�o rodovi�rio de munic�pios; d) representante do Departamento Estadual de Tr�nsito; e) um representante do �rg�o m�ximo do transporte rodovi�rio de carga; f) um representante do �rg�o m�ximo do transporte rodovi�rio de passageiros; g) um oficial do Ex�rcito de prefer�ncia com curso do Estado Maior. ...........................................................................................
4� - As nomea��es dos membros dos Conselhos, nos Estados, Territ�rios e Distrito
nos par�grafos do artigo 4� d�ste C�digo". Art 14 ....................................... .......................................
1� - O regulamento d�ste C�digo estabelece os limites m�ximos de dimens�es e p�so
p�blicas, reduzir �stes limites em fun��o das condi��es espec�ficas. � 2� Nenhum ve�culo poder� transitar com peso bruto superior ao fixado pelo fabricante
e aprovado pelo Minist�rio da Ind�stria e Com�rcio. "Art. 20 O ingresso em territ�rio nacional de ve�culo automotor licenciado em outro
reciprocidade de tratamento". "Art. 23 ................................. .......................................
1� O Departamento Nacional de Tr�nsito expedir� as instru��es, necess�rias ao
perfeito cumprimento do disposto neste artigo". "Art. 25 Compete aos Departamentos de Tr�nsito expedir a Permiss�o Internacional
de Tr�nsito ou da Circunscri��o Regional de Tr�nsito". "Art. 32 ....................................... ...................................
obedecer� ao estabelecido no Regulamento d�ste C�digo". Art 33. S�mente ser� admitida, nas vias p�blicas, a sinaliza��o de tr�nsito aprovada
pelo Regulamento d�ste C�digo". Par�grafo �nico - A modifica��o ou complementa��o da sinaliza��o de que trata este
de Tr�nsito". "Art. 35. O regulamento d�ste C�digo classificar� os ve�culos quanto � sua
tra��o, esp�cie e categoria". "Art. 37 ..........................................
1� ............................................
2� Os equipamentos obrigat�rios dos ve�culos ser�o determinados pelo Conselho Nacional
de Tr�nsito." "Art. 43 ..............................................
1� ................................................
2� Quando, no Munic�pio, n�o existir linha regular de �nibus, a autoridade competente
que satisfeitas as condi��es m�nimas estabelecidas no Regulamento deste C�digo." "Art. 55 � criado, como �rg�o integrante do Departamento de Tr�nsito, o Registro
nacional". "Art. 60 ......................................
1� - A placa traseira deve ser lacrada � estrutura do ve�culo e s�bre ela ser�
afixada uma plaqueta destac�vel em cada exerc�cio. � 2� ...................................................................................
3� - Os ve�culos de propriedade da Uni�o, Estados, Territ�rios, Distrito Federal e
Munic�pios n�o usar�o a plaqueta de que trata �ste artigo". "Art. 61 O licenciamento de ve�culo em mais de um Munic�pio n�o acarreta a troca
de placa, nem o uso de mais de uma, que fica proibido. Par�grafo �nico. No caso de licenciamento por mudan�a de domicilio ou de resid�ncia,
houver fornecido". "Art. 73 Ser� exigido exame psicot�cnico aos condutores de transporte coletivo e
aos de cargas perigosas. � 1� - Para efeito d�ste artigo, o Conselho Nacional de Tr�nsito definir� as normas
dos exames e a classifica��o de periculosidade das cargas. "Art. 81 Os menores de dezoito anos de idade e maiores de quinze anos poder�o
falta d�stes, pelo Juiz de Menores da jurisdi��o". "Art. 103. O infrator ter� o prazo de trinta (30) dias, para o pagamento da multa,
que lhe f�r aplicada. � 1� - O valor da multa decorrente da infra��o verificada em rodovias, poder� ser
pago no ato da autua��o". "Art. 112. As autua��es por infra��o prevista neste C�digo ser�o julgadas pela
autoridade competente para aplica��o de penalidade n�le inscrita". "Art. 113. Das decis�es que inpuserem penalidade, por infra��o prevista neste
funcionar� junto a cada reparti��o de tr�nsito. � 1� - Cada junta ser� composta de tr�s membros sendo: a) um presidente indicado pelo Conselho de Transito do Estalo do Territ�rio ou do
Distrito Federal; b) um representante da reparti��o local de tr�nsito; c) um representante dos condutores de ve�culos indicado por entidade fixado no
Regulamento d�ste C�digo. � 2� As Juntas criadas para funcionar junto ao �rg�o rodovi�rio federal ter�o
presidente indicado pelo Conselho Nacional de Tr�nsito. � 3� - Quando e onde f�r necess�rio, a Uni�o, os Estados, os Territ�rios e o
Distrito Federal poder�o criar mais de uma Junta". "Art. 114. Das decis�es que impuserem a cassa��o ou a apreens�o por mais de seis
Conselho Nacional de Tr�nsito". "Art. 115. O recurso interpor-se-� mediante peti��o apresentada � autoridade
oficial, ou do conhecimento por qualquer modo, pelo infrator. � 1� - O recurso n�o ter� efeito suspensivo, e s�mente ser� admitido, no caso de
correspondente. � 2� - A autoridade recorrido remeter� o recurso ao �rg�o julgador dentro dos dez
assinalar� o fato no despacho de encaminhamento". "Art. 116. O recurso dever� ser julgado dentro do prazo de trinta (30) dias. Par�grafo �nico - Se, por motivo de f�r�a maior, o recurso n�o f�r julgado dentro do
solicita��o do recorrente poder� conceder-lhe efeito suspensivo". Art 2� � acrescentado o � 3� ao artigo 4� do C�digo Nacional de Tr�nsito com a
seguinte reda��o: (Revogado pela Lei n�
9.503, de 1997)
3� - Os membros do Conselho Nacional de Tr�nsito dever�o ser resid�ncia no Distrito
Federal". Art 3� � acrescido aos artigos 59 e 64 do C�digo Nacional do Tr�nsito um par�grafo
�nico, com a seguinte reda��o: (Revogado
pela Lei n� 9.503, de 1997)
imunidade e isen��o previsto na legisla��o e nos atos internacionais em vigor". "Art. 64. .................................... ..................................
automotores de que trata o artigo anterior". Art 4� � acrescentado o � 3� ao artigo 66 do C�digo Nacional de Tr�nsito, com a
3� - Est�o isentos da Carteira Nacional, de Habilita��o os condutores de biciclos e
�nico". Art 5� � suprimido o item Vl do artigo 8� do C�digo Nacional de Tr�nsito, renumerado
para VI o item VII. (Revogado pela Lei n�
Art 6� Ficam revogados o par�grafo �nico do
artigo 6�; os �� 5�, 6� e 7� do artigo 7�; o par�grafo �nico do artigo 8�; e o
� 5� do artigo 37, todos do C�digo Nacional de Tr�nsito. (Revogado pela Lei n� 9.503, de 1997)
7� � criado como �rg�o integrante do Minist�rio da Justi�a e Necios Interiores o
Departamento Nacional de Tr�nsito, com autonomia administrativa e t�cnica. �
1� - A estrutura administrativa e o quadro do pessoal do Departamento Nacional de
Tr�nsito ser�o fixados em lei. �
2� - O Departamento Nacional de Tr�nsito ser� dirigido por um Diretor-Geral, nomeado em
comiss�o, pelo Presidente da Rep�blica dentre especialistas em tr�nsito de n�vel
universit�rio. Art
8� Compete ao Departamento Nacional de Tr�nsito, especialmente: I -
organizar e manter atualizado o Registro Nacional de ve�culos Automotores (RENAVAN); II
- Organizar e manter atualizado o Registro Nacional de Carteira de Habilita��o (RENACH);
- Cooperar com os Estados, Territ�rios, Distrito Federal e Munic�pios, no estudo e
solu��o de problemas de tr�nsito; IV
- Organizar cursos de treinamentos e especializa��o do pessoal encarregado da
administra��o e fiscaliza��o do tr�nsito. V -
Organizar a estat�stica geral de tr�nsito no territ�rio nacional; VI
- Incentivar o estudo das quest�es atinentes ao tr�nsito; VIl
- Promover a divulga��o de trabalhos s�bre tr�nsito; VIII - Promover a realiza��o peri�dica de reuni�es e congresso nacionais de tr�nsito,
bem como propor ao Gov�rno a representa��o do Brasil em congressos ou reuni�es
internacionais; IX
- Opinar s�bre assuntos relacionados com o tr�nsito interestadual e internacional; X -
Estudar e propor medidas que estimulem o ensino t�cnico-profissional de inter�sse do
tr�nsito; XI
- Propor a complementa��o ou a altera��o da sinaliza��o; XII
- Estabelecer mod�lo-padr�o para relat�rio de estat�stica de acidentes de tr�nsito; XIII - Elaborar de ac�rdo com o Minist�rio da Educa��o e Cultura, programas para
divulga��o de no��es de tr�nsito nos Estabelecimentos de ensino elementar e m�dio; XIV
- Sugerir a altera��o da legisla��o s�bre tr�nsito; XV
- Instruir os recursos interpostos ao Ministro da Justi�a e Neg�cios Interiores contra
decis�es do Conselho Nacional de Tr�nsito; XVI
- Estudar os casos omissos na legisla��o do tr�nsito, propondo-lhes a solu��o ao
Ministro da Justi�a e Neg�cios Interiores. Art
9� � criado no quadro de Pessoal-Permanente do Minist�rio da Justi�a e Neg�cios
Interiores, um cargo, em comiss�o, de Diretor-Geral do Departamento Nacional de tr�nsito
s�mbolo 1-C. Art
10. O Ministro da Justi�a e Neg�cios Interiores poder� determinar que passem a ter
exerc�cio no Departamento Nacional de Tr�nsito, funcion�rios lotados noutros �rg�os
do Minist�rio bem como requisitar, para n�le servirem, enquanto n�o organizado seu
quadro de pessoal, funcion�rios de outros Minist�rios ou de autarquias federais. Par�grafo �nico. As requisi��es de que trata este artigo, n�o acarretar�o aos
funcion�rios a perda dos vencimentos, direitos e vantagens inerentes aos cargos de que
forem titulares. Art
11. Fica prorrogado por sessenta (60) dias o prazo para regulamenta��o do C�digo
Nacional de Tr�nsito e suas modifica��es introduzidas por �ste Decreto-lei. (Revogado pela Lei n� 9.503, de 23.12.1997)
12. �ste Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as
disposi��es em contr�rio. Bras�lia, 28 de fevereiro de 1967; 146� da Independ�ncia e 79� da Rep�blica. H. CASTELLO BRANCO Carlos Medeiros Silva Juarez T�vora Este texto n�o substitui o