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Timestamp: 2019-02-16 01:46:23+00:00
Document Index: 167647836

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 118', 'artigo 91', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 34', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 22', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 2', 'Artigo 28', 'artigo 71', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68']

PROPOSTA DE REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DA FREGUESIA DE LAMEGAL - PDF
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Ricardo Terra Delgado
1 PROPOSTA DE REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DA FREGUESIA DE LAMEGAL PREÂMBULO O presente regulamento é estabelecido no uso das competências previstas al. m) do artigo 2.º do Decreto Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, na sua redacção actual e al. j) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Por mera informação esclarece-se que os cemitérios da Freguesia de Lamegal não têm qualquer regulamento, sendo urgente e necessário colmatar uma tal lacuna. Por uma questão de simplificação e unificação de matérias, as taxas a cobrar neste âmbito, estão estabelecidas em capítulo e secção próprios da Tabela de Taxas desta Junta de Freguesia. Assim, é elaborado o presente projecto de Regulamento dos Cemitérios da Junta de Freguesia de Lamegal, que depois de aprovado pela Assembleia de Freguesia será submetido a inquérito público, nos termos do artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, e publicitado por edital para os efeitos previstos no artigo 91º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º Âmbito de aplicação 1 Os Cemitérios da Junta de Freguesia de Lamegal (localizados em Lamegal, Freixinho, Penhaforte e Salgueiral) destinam-se á inumação de cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da Freguesia. 2 Poderão ainda ser inumados nos Cemitérios da Freguesia, observadas, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do Concelho quando, por motivo de insuficiência do terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante a autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. 1
2 Artigo 2º Legitimidade 1 Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas ás dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do pais da sua nacionalidade. 3 O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPITULO II Da organização e funcionamento dos serviços Artigo 3º Horário de funcionamento Os cemitérios funcionam todos os dias de acordo com o horário definido pela Junta de Freguesia. Artigo 4º Serviço de recepção e inumação de cadáveres 1 - A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo dos coveiros de serviço nos cemitérios. 2 Compete-lhe, ainda, ao Coveiro cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. 3. A manutenção da limpeza e conservação dos cemitérios no que se refere aos espaços públicos e equipamento de propriedade da Autarquia compete ao Funcionário da Câmara destacado, para o efeito, para a Freguesia de Lamegal. Artigo 5º Serviços de registo e expediente geral 1 - Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria da Junta de Freguesia, onde existirão para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e respectivos ficheiros por ordem alfabética e numérica, assim como quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2
3 2 - Pela prestação de serviços relativos à actividade do cemitério, fixados por lei a cargo da freguesia são cobradas as taxas a definir anualmente na tabela de taxas da Autarquia. Artigo 6º Realização de obras 1 - A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério, nomeadamente conservação e limpeza de campas, fica sujeita a autorização e fiscalização dos Serviços da Autarquia. 2 - No âmbito do número anterior, são autorizados, com dispensa de quaisquer outras formalidades, os titulares, como responsáveis pelas campas, a procederem à limpeza das mesmas. 3 Sempre que a limpeza das campas referida no número anterior seja realizada por terceiras pessoas, quer a título gratuito quer a troco de remuneração, será estritamente interdita sem autorização prévia, por escrito, da Junta de Freguesia. CAPITULO III Das inumações SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 7º Inumações As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos. Artigo 8.º Modos de inumação 1 Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco, no interior dos quais será colocado um produto biológico acelerador da decomposição. 2 - Nos caixões que contenham corpos de crianças não será colocado qualquer produto. Artigo 9.º Prazos de inumação Nenhum cadáver pode ser inumado nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito. 3
4 Artigo 10.º Autorização de inumação 1 A inumação de um cadáver depende de autorização da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º. 2 O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no anexo I do presente regulamento, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridos vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 34º deste Regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 11º Tramitação 1 O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Junta de Freguesia, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2 Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas a que forem devidas, a Junta de Freguesia emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3 Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4 - O documento referido no número anterior será registado no livro de inumação, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 12º Insuficiência da documentação 1 Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2 - Na falta ou insuficiência da documentação legal, os serviços comunicarão o caso ás autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II Das inumações em sepulturas Artigo 13º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. 4
5 Artigo 14º Classificação 1 As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida, mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata. 2 As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da Junta de Freguesia. Artigo 15º Dimensões As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo ás seguintes dimensões: a) Para adultos: Comprimento 2.00 m; Largura 0,70m; Profundidade 1,00m a 1.15 m; b) Para crianças: Comprimento m; Largura m; Profundidade m. Artigo 16º Organização do espaço 1 As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões, tanto quanto possível rectangulares. 2 Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0.40 m, e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0.60 m de largura. Artigo 17º Enterramento de crianças Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para as inumações de crianças, separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 18º Sepultura temporária É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. 5
6 Artigo 19º Sepulturas perpétuas 1 Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou zinco. 2 Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se á exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária. SECÇÃO III Das inumações em jazigos Artigo 20º Espécies de jazigos 1 Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas constituídas somente por edificações acima do solo; c) Mistos dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2 Os jazigos ossários, essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores ás dos jazigos normais. Artigo 21º Inumação em jazigo Para a inumação em jazigo, o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 22º Deteriorações 1 Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para efeito, o prazo julgado conveniente. 2 Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Junta de Freguesia ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos responsáveis, com um agravamento de 40% que reverterá como receita própria para a Junta. 3 Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, á escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. 6
7 CAPITULO IV Das exumações Artigo 23º Prazos 1 Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2 Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até á mineralização do esqueleto. Artigo 24º Aviso aos interessados 1 Decorrido o prazo estabelecido no nº 1 do artigo anterior, proceder-se-á á exumação. 2 A Junta de Freguesia publicará editais notificando os interessados para acordarem com a secretaria, no prazo estabelecido, quanto à data em que a exumação terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas. 3 - Decorrido o prazo prescrito nos editais a que se refere o número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono cabendo à Junta de Freguesia tomar as medidas que entender necessárias para a remoção dos restos mortais. Artigo 25º Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1 A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2 As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenha removido para sepultura, nos termos do n.º 3 do artigo 22º, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com a Junta de Freguesia. CAPITULO V Das trasladações Artigo 26º Noção Trasladação significa o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário. 7
8 Artigo 27º Competência 1 A trasladação é solicitada ao Presidente da Junta de Freguesia, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º deste Regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta do anexo II ao presente Regulamento. 2 Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3 Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverá a Junta de Freguesia remeter o requerimento referido no n.º 1 para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. Artigo 28º Registos e comunicações 1 Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes ás trasladações efectuadas. 2 A Junta de Freguesia comunicará, para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71º do Código do Registo Civil, a transladação à Conservatória de Registo Civil. CAPITULO VI Da concessão de terrenos SECÇÃO I Das formalidades Artigo 29º Concessão 1 Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, ser objecto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares. 2 As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 30º Pedido O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. 8
9 Artigo 31º Decisão da concessão 1 Decidida concessão, a Junta de Freguesia notifica o requerente para comparecer no cemitério a fim de se proceder á demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. 2 O prazo para pagamento da taxa de concessão é de 30 dias a contar da notificação da decisão. Artigo 32º Alvará de concessão 1 A concessão de terrenos é titulada por alvará da Junta de Freguesia, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão. 2 Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. SECÇÃO II Dos direitos e deveres dos concessionários Artigo 33º Prazos de realização de obras 1 Sem prejuízo do estabelecido no nº 2, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas deverão concluir-se nos prazos fixados. 2 Poderá o Presidente da Junta de Freguesia prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. 3 Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados na obra. Artigo 34º Autorizações 1 As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpetuas serão feitas mediante exibição do respectivo titulo ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2 Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do titulo ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3 Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4 Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. 9
10 Artigo 35º Trasladação de restos mortais 1 O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2 A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo do mesmo cemitério. 3 Os restos mortais depositados a titulo perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 36º Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena da Junta de Freguesia promover a abertura do jazigo. Neste último caso será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo trabalhador que presida ao acto e por duas testemunhas. CAPITULO VII Transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 37º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 38º Transmissão por morte 1 As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário, são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. 2 As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas á família do instituidor ou concessionário, só serão, porém, permitidas, desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. 10
11 Artigo 39º Transmissão por acto entre vivos 1 As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 2 Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: a) Tendo-se procedido á trasladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, a transmissão pode igualmente fazerse livremente; b) Não se tendo efectuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido no nº 2 do artigo anterior. 3 As transmissões previstas nos números anteriores só serão admitidas, quando sejam passados mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por acto entre vivos. Artigo 40º Autorização 1 Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Presidente da Junta de Freguesia. 2 Pela transmissão será paga à Junta de Freguesia 50% das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do jazigo ou sepultura perpétua. Artigo 41º Averbamento O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito mediante exibição da autorização do Presidente da Junta de Freguesia e do documento comprovativo da realização da transmissão. Artigo 42º Abandono de jazigo ou sepultura Os jazigos que vierem à posse da Junta de Freguesia em virtude de caducidade da concessão e que, pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação, se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Junta de Freguesia ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou subpiso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. 11
12 CAPITULO VIII Sepulturas e jazigos abandonados Artigo 43º Conceito 1 Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Autarquia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a 10 anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de 60 dias depois de citados por meio de editais publicados em dois dos jornais mais lidos no concelho e afixados nos lugares habituais. 2 Dos editais constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontre depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurem nos registos. 3 O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4 Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. Artigo 44º Declaração de prescrição 1 Decorrido o prazo de 60 dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Junta de Freguesia deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2 A declaração de caducidade importa a apropriação pela Junta de Freguesia do jazigo ou sepultura. Artigo 45º Realização de obras 1 Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, desse facto será dado conhecimento aos interessados, por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazos para procederem às obras necessárias. 2 Na falta de comparência do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 3 Se houver perigo eminente de derrocada, ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta de Freguesia ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas 12
13 neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 4 Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal situação fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. Artigo 46º Restos mortais não reclamados. Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo Presidente da Junta de Freguesia, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido. Artigo 47º Âmbito deste capítulo O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, ás sepulturas perpétuas. CAPITULO IX Construções funerárias SECÇÃO I Das obras Artigo 48º Licenciamento 1 O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas, deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Lamegal, instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal de Pinhel. 2 Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. 3 Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial dos jazigos e sepulturas. Artigo 49º Projecto 1 Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados á escala mínima de 1:20; 13
14 b) Memória descritiva da obra, em que especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; c) Declaração de responsabilidade. 2 Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se á sobriedade própria das construções funerárias exigida pelo fim a que se destinam 3 - Os projectos serão enviados à Câmara Municipal de Pinhel para que sobre os mesmos se pronunciem os respectivos serviços técnicos de obras. Artigo 50º Requisitos dos jazigos 1 Os jazigos da Autarquia ou particulares serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento 2,00 m; Largura - 0,75 m; Altura - 0,55 m. 2 Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneos. 3 Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação. 4 Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínimo de 0.40 m. Artigo 51º Ossários da Autarquia 1 Os ossários da Autarquia dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento 0.80 m; Largura m; Altura m. 2 Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. 3 Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos em condições idênticas e com observância do determinado no n.º 3 do artigo anterior. Artigo 52º Jazigos de capela Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1.50m de frente e 2.30m de fundo. Artigo 53º Requisitos das sepulturas As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria com a espessura máxima de 0.10 m. 14
15 Artigo 54º Obras de conservação 1 Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação, pelo menos, de oito em oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2 Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas. 3 Em caso de urgência, ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o Presidente da Junta de Freguesia ordenar directamente as obras a expensas dos interessados. 4 Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. Artigo 55º Desconhecimento da morada Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Junta de Freguesia a morada actual será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior. Artigo 56º Casos omissos Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado, aplicar-seá, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas. SECÇÃO II Dos sinais funerários e do embelezamento dos jazigos e sepulturas Artigo 57º Sinais funerários 1 Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2 Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados. Artigo 58º Embelezamento É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. 15
16 CAPITULO X Disposições gerais Artigo 59º Proibições no recinto do cemitério No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objectos; g) A permanência de crianças até 12 anos de idade, quando não acompanhadas por adultos. Artigo 60º Retirada de objectos Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário nem sair do cemitério sem anuência do coveiro. Artigo 61º Realização de cerimónias A entrada no cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização da Junta de Freguesia. Artigo 62º Incineração de objectos Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 63º (Taxas) As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério constarão da tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia por proposta da Junta. 16
17 CAPITULO XI Fiscalização e sanções Artigo 64º Fiscalização A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe á Junta de Freguesia, ás autoridades de saúde e ás autoridades de polícia. Artigo 65º Competência A competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação e para aplicar a respectiva coima pertence ao Presidente da Câmara Municipal de Pinhel, nos termos do disposto no art.º 27º do DL n.º 411/98, de 30 de Dezembro, na sua redacção actual. Artigo 66º Contra-ordenações e coimas As infracções ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas sanções especiais, no âmbito do DL n.º 411/98, de 30 de Dezembro, na sua redacção actual, serão punidos com a coima a fixar em Assembleia de Freguesia. Capítulo XII Disposições Finais Artigo 67.º Omissões As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas caso a caso, pela Junta de Freguesia. Artigo 68.º (Vigência) Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia. Junta de Freguesia de Lamegal, 29 de Novembro de O Presidente de Junta de Freguesia (Ricardo João Ferreira Soares Capelo) 17