Source: http://www.agentesdodireito.com/2012/11/
Timestamp: 2014-09-18 17:45:45+00:00
Document Index: 36583649

Matched Legal Cases: ['artigo 319', 'artigo 282', 'artigo 100', 'artigo 5', 'artigo 206', 'artigo 60', 'artigo 100']

Novembro 2012 | Agentes do Direito
Pensar que grandeza é para os escolhidos é o que te paralisa. Porque grandeza não é para os escolhidos. Grandeza é para todo mundo que decide ir atrás dela.
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Ação de Regulamentação de guarda com pedido subsidíario de regulamentação de visita
JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL – REGIONAL DE
GRERJ: 11218821175-62
Melissa Beltrano de Tal, brasileira, casada, arquiteta, portadora
do RG nº: XX.XXX.XXX-X, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, domiciliada na
Rua tal, numero tal, cidade do Rio de Janeiro, RJ, vem mui respeitosamente à
digna presença de Vossa Excelência, através de seu Advogado infra-assinado,
mandato incluso, ajuizar a presente:
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
em face de Juliano Fulano Tal, brasileiro, casado, pedagogo, portador do RG
nº: XX.XXX.XXX-X, inscrito no CPF sob o nº: XXX.XXX.XXX-XX, residente e
domiciliado na rua tal, numero tal, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, pelos fatos
narrados como se segue:
A requerente é genitora dos menores João Fulano Beltrano de Tal e Juliano Fulano Beltrano de Tal, que se
encontram sobre sua guarda judicial. (certidão em anexo)
A requerente e o requerido não
conversam em virtude de diversas falsas imputações proferidos pelo requerido.
Os mesmo não se falam com frequência desde a dissolução do casamento.
Requerente tem emprego fixo como arquiteta (declaração de vinculo empregatício
em anexo). Apenas
para fim de comprovações, a requerente pode ser encontrada de segunda à sábado,
no horário de 09:00 às 18:00, local de trabalho, localizada na av. tal, numero
tal, centro, RJ.
O requerido desde a dissolução do
casamento neste ano, encontrou-se poucas vezes com seus filhos, em todas
ocasiões de forma precária. A requerente anseia com esta
regulamentação de visitas pois entende que isso será a melhor atitude para o
bem estar de seus.
A postulante, já tentou por
diversas vezes de forma amigável regulamentar a visita, ocasiões estas em que o
requerido nunca se mostrou interessado e sempre ignorava tais pedidos.
Excelência, vale dizer que a
requerente nunca deixou seus filhos desamparados, e todos os meses deu
assistência devida em todas as áreas em que se é necessário suprir. II- DO DIREITO
É certo que o deferimento
judicial de guarda visa, precipuamente, regularizar a situação de fato
existente, propiciando melhor atendimento da criança em todos os aspectos, nos
termos do art. 33 da Lei no 8069/90.
No caso presente, o que deve ser
levado em consideração, primordialmente, é o interesse da criança, que já é
mantida pela requerente, sua genitora, desde o seu nascimento.
É entendido que a guarda de uma
criança deve ficar com quem melhor pode suprir suas necessidades, tanto
financeiras quanto amorosas, tanto no seu crescimento quanto a sua educação e
sua genitora tem total capacidade de exercer todos esses aspectos.
O que deve prevalecer por ser mais importante
é o interesse da criança. É difícil para a criança ver os seus pais separados,
pois ela gostaria de ficar com os dois, mas não pode. Se existem discussões
entre o casal a respeito das visitas, esta separação se torna ainda mais
dolorida para o menor.
Cabe ainda lembrar que o pai ou a
mãe tem o direito de visitar e não a obrigação. Desta forma se não tem
interesse na visita não deve se comprometer e depois deixar a criança o
esperando. Ela geralmente fica ansiosa e cobra daquele que tem a guarda a
ausência do outro, o que gera ainda mais conflito.
III – DO REGIME DE
VISITAS A Constituição Federal, o Código Civil, bem como o Estatuto da Criança
e Adolescente Asseguram o direito de serem visitados pelos pais a criança e
adolescente. Vejamos:
E dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, à liberdade é a
convivência familiar e comunitária. Além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão (ECA Art. 4 , p.
Em atenção ao princípio do melhor interesse
do menor, para que não haja a nefasta perda do contato dos filhos com o pai ou
mãe (gênero) não guardião, resguarda-se a este último o direito de visitas e de
convivência com o filho ou filha, direito este que deve ser fixado, por acordo,
pelos pais ou, na impossibilidade, por decisão judicial (art. 1.589 do Código
Civil). Dissertando sobre o direito de visita, o
brilhante Professor Paulo Luiz Netto Lôbo leciona:
O direito de visita, interpretado em conformidade com a Constituição
(art. 227), é direito recíproco de pais e dos filhos à convivência, de
assegurar a companhia de uns com os outros, independentemente da separação. Por
isso, é mais correto dizer direito à convivência, ou à companhia, ou ao contato
do que direito de visita. O direito de visita não se restringe a visitar o
filho na residência do guardião ou no local que este designe. Abrange o de ter
o filho ‘em sua companhia’ e o de fiscalizar sua manutenção e educação, como
prevê o art. 1.589 do Código Civil. O direito de ter o filho em sua companhia é
expressão do direito à convivência familiar, que não pode ser restringido em
regulamentação de visita. Uma coisa é a visita, outra a companhia ou
convivência. O direito de visita, entendido como direito à companhia, é relação
de reciprocidade, não podendo ser imposto quando o filho não o deseja, ou o
repele [...]. (LÔBO, 2008, p. 174).
Nesse sentido, propõe a requerente ao
requerido visitar seus filhos menores nos final de semana alternados, regime quinzenal; outrossim, no dia de seu
aniversário, no dia dos pais e no dia das crianças, finais de ano alternados
entre natal ou ano novo.
Diante do exposto, e estando
preenchidos todos os requisitos legais REQUER a Vossa Excelência, tendo se
manifestado o Ilustre representante do Ministério Público:
a) determine a citação do
requerido, por via postal, no endereço declinado no preâmbulo para conhecer dos
termos da presente, e o processamento desta inicial, sob pena de revelia, para,
ao final citada e intimada dos termos desta inicial, sob pena de serem
decretados os efeitos da revelia, em conformidade com o artigo 319 do Código de
b) o deferimento da tutela
antecipada e ao final sua manutenção com a procedência da ação, bem como o
deferimento de todos os pedidos, nos termos desta inicial.
c) Dado vista ao Ministério
Protesta pela produção de todos
os meios de prova em Direito e processualmente admitidas, especialmente juntada
de documentos, oitiva de testemunhas, perícias etc, o quanto exija o
controvertido nos autos.
Indica, para os fins do art. 39,
I, do Código de Processo Civil, o endereço impresso na presente.
Nos termos da presente, ainda
requer-se: autuação, distribuição e juntada dos inclusos documentos, e, estando
a petição inicial em consonância com os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código
de Processo Civil, na forma da lei,
Como observância do disposto no
último requisito do artigo 282 do Código de Processo Civil, em especial o
preceituado no inciso V, atribui-se à causa presente o valor de R$ 800,00
e Padilha
OAB/RJ: 196.012-E
André de Castro e Padilha
Joaquim Barbosa assume como presidente interino do STF
O ministro Joaquim Barbosa assumiu nesta segunda-feira (19) como presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF). Barbosa é atualmente o vice-presidente do tribunal e assume o comando provisório em razão da aposentadoria de Carlos Ayres Britto, que completou 70 anos neste domingo (18).
Joaquim Barbosa na fase de fixação de penas de condenados no mensalão (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)Joaquim Barbosa na fase de fixação de penas de
condenados no mensalão Eleito como novo presidente, Barbosa tomará posse em definitivo do cargo na próxima quinta-feira (22). Ele será o primeiro negro a presidir a Suprema Corte.
Na solenidade, também será empossado o ministro Ricardo Lewandowski como vice-presidente do tribunal.
Um dia antes, na quarta (21), Joaquim Barbosa comandará como presidente interino sessão de julgamento do processo do mensalão, do qual é relator. Deve ser iniciada, então, a fixação das penas para 14 réus, principalmente parlamentares e ex-parlamentares ligados a partidos da base aliada, entre eles os deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e o delator do mensalão, Roberto Jefferson (PTB-RJ).
Divergências sobre a forma de conduzir os trabalhos no tribunal provocaram vários embates entre Barbosa e Lewandowski durante o julgamento do mensalão, ação penal na qual Lewandowski é o ministro-revisor.
A cerimônia de posse tem início previsto para as 15h de quinta-feira e, portanto, não ocorrerá sessão de julgamento do mensalão nessa data.
De acordo com a tradição, a sessão será iniciada com a execução do Hino Nacional. Pelo ritual, a posse seria dada pelo presidente em exercício.
Como Ayres Britto se aposentou, a cerimônia será iniciada pelo ministro com mais tempo de corte, Celso de Mello. Britto estará presente na condição de convidado.
Barbosa assinará o termo de posse e será declarado presidente. Ele dará, então, posse a Ricardo Lewandowski, o novo vice.
Após a assinatura dos termos de posse, serão feitos os discursos de boas vindas.
Nas últimas cerimônias de posse, o ministro com mais tempo de tribunal falou em nome dos demais.
Não existe uma regra quanto a isso, segundo o cerimonial. Joaquim Barbosa decidiu convidar o ministro Luiz Fux para falar em nome do tribunal em vez de Celso de Mello (o mais antigo). Fux é amigo pessoal de Barbosa.
Sequestro de verbas públicas em favor de doente grave é tema de repercussão geral
É possível ou não autorizar o sequestro de verbas públicas para o pagamento de crédito alimentício a portador de doença grave, sem observância à regra dos precatórios prevista na Constituição Federal? A controvérsia teve repercussão geral reconhecida e deverá ser debatida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso
Extraordinário com Agravo (ARE) 665707.
Por meio de votação no Plenário Virtual
da Corte, os ministros do STF reconheceram, por maioria de votos, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. O recurso extraordinário com agravo foi interposto ao STF pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão colegiada (acórdão) do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A decisão do TST, ao negar recurso do governo gaúcho, permitiu a possibilidade de sequestro de verbas públicas para pagamento imediato do
credor de forma extraordinária, sem a necessidade de tramitação administrativa do precatório, quando o credor for portador de doença grave com iminente risco irreversível à saúde.
A mudança no texto constitucional buscou resguardar idosos e portadores de doenças graves dos efeitos da demora inerente à tramitação
dos precatórios, capaz de comprometer o seu direito a uma vida digna. Mas, segundo o Estado do Rio Grande do Sul, a EC 62/2009 não autorizou o
sequestro de verbas para tal pagamento.
Em sua manifestação, o ministro Luiz Fux, relator da matéria, disse que a questão constitucional a ser apreciada pelo Tribunal envolve o artigos 5º, inciso II, e o artigo 100, caput e parágrafo 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009. Tal discussão versa sobre a possibilidade, ou não, do sequestro
de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de doença grave
sem observância à regra dos precatórios.
Segundo o ministro Luiz Fux, “o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e
jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa, uma vez que alcança uma quantidade significativa de credores da Fazenda Pública e poderá ensejar relevante impacto financeiro no orçamento dos entes públicos”.
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar solicitada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4848 por governadores de seis estados para que fosse suspenso, com efeitos retroativos, o artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. O dispositivo, conforme os autores, estipula como critério para o reajuste
anual do piso nacional dos professores da educação básica índice divulgado pelo Ministério da Educação.
Os governadores de Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina alegam que o dispositivo contestado, ao adotar um critério da Administração Federal que acarreta aumento real de
remuneração, incorre em uma série de inconstitucionalidades, sobretudo no que tange à autonomia dos estados e municípios para elaborar seus próprios orçamentos e fixar os salários de seus servidores. Segundo eles, o dispositivo contraria o artigo 206, inciso VIII, da CF e o artigo 60, inciso III, letra “e”, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), segundo os quais a instituição do piso salarial profissional nacional do magistério deve ocorrer obrigatoriamente por meio de lei.
De início, o ministro Joaquim Barbosa (relator) observou que a constitucionalidade da Lei 11.738/2008 já foi questionada em outra ação (ADI 4167), quando foi confirmada a validade de seus principais dispositivos. Para ele, já naquela oportunidade, poderia ter sido levantada a tese da inconstitucionalidade do mecanismo de reajuste do piso nacional dos professores da educação básica, porém isso não ocorreu. “Essa omissão sugere a pouca importância do questionamento ou a
pouco ou nenhuma densidade dos argumentos em prol da incompatibilidade constitucional do texto impugnado, de forma a afastar o periculum in mora”, ressaltou.
Segundo ele, a Lei 11.738/2008 prevê que a União está obrigada a complementar os recursos locais para atendimento do novo padrão de vencimentos. Assim, o ministro salientou que “toda e qualquer alegação de risco pressuporia prova de que o governo federal estaria a colocar obstáculos indevidos à legítima pretensão dos entes federados a receber o
auxílio proveniente dos tributos pagos pelos contribuintes de toda a Federação”.
Conforme o ministro, o Supremo já firmou precedentes no sentido da compatibilidade constitucional da definição do método de cálculo de índices de correção monetária por atos infraordinários (RE 582461). “Em relação à competência do chefe do Executivo para propor dispêndios, e do
Legislativo para os autorizar, é necessário distinguir os gastos obrigatórios dos gastos discricionários, típicos das decisões políticas”, disse.
Com base no artigo 100, parágrafo 5º, ele lembrou que em nenhum ponto
a Constituição de 1988 autoriza os entes federados a deixar de prever em suas leis orçamentárias gastos obrigatórios, determinados pelo próprio sistema jurídico nacional. E voltou a citar a ADI 4167 ao ressaltar que o STF decidiu ser obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos municípios que compõem a Federação.
Por fim, o relator destacou que o perfeito entendimento da matéria, quanto à vedada vinculação do reajuste da remuneração, depende de instrução mais ampla e profunda, destacando que, “neste momento de exame
inicial, próprio das medidas de urgência, parece relevante o risco inverso posto pela pretensão dos requerentes”. “Se não houver a obrigatoriedade de revisão periódica dos valores, a função do piso nacional poderia ser artificialmente comprometida pela simples omissão dos entes federados. Essa perda continuada de valor forçaria o Congresso
Nacional a intervir periodicamente para reequilibrar as expectativas”, disse.
Ação de Contestação de Alimentos quando o requerido se acha incapaz de arcar com a totalidade da quantia determinada
SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DE JACAREPAGUÁ
12345678910.8.11.2012.0001
Juliano Fulano de Tal, brasileiro, casado, pedagogo, portadora da cédula de
identidade RG nº 999999 e do CPF 999.999.999-99, residente e domiciliada à rua tal,
numero tal, na cidade do rio de janeiro, RJ, neste ato representado por seu
advogado e bastante procurador, que este subscrevem, conforme procuração em
anexo (Doc.1), vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência,
face de João Beltrano Fulano de Tal
e Júlio Beltrano Fulano de Tal,
representados por sua mãe Melissa
Beltrano de Tal, já qualificados nos autos do processo, pelos fatos e
motivos que passa a expor:
O contestante
reconhece como verdadeiros os fatos, de ter havido o relacionamento, a
paternidade e a necessidade da prestação de alimentos.
Contesta, entretanto os valores requeridos como alimentos provisionais, pensão
alimentícia mensal e alimentos gravídicos, no valor equivalente a R$ 1.750,00
requerido percebe mensalmente o valor bruto de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais), perfazendo um valor líquido de R$ 3.040,00 (três mil e
quarenta reais), procedidos os descontos legais, comprovado por cópia do
contracheque em anexo, (Doc.2).
valor pedido é inviável, pois afetaria diretamente as necessidades básicas do
requerido, pois o mesmo necessita despender recursos com gastos pessoais, tais
como: Alimentação, vestuário e manutenção da residência, ao custo de R$ 2000,00
(dois mil reais), cópias em anexo, (Doc.4).
aduz o art. 1.694, § 1º do CC: os alimentos devem ser fixados na proporção das
necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Em consonância, a
redação do art. 1695, do CC: são devidos os alimentos quando quem os pretende
não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria
mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do
necessário ao seu sustento.
Pelo acima
exposto, fica evidente a impossibilidade de o requerido pagar o valor pedido,
tendo em vista sua sobrevivência e, com o valor percebido mensalmente, o
dispêndio com o pedido pela requerente o privaria de suas necessidades mais
1. A intimação do
órgão ministerial;
2. O arbitramento
dos alimentos em 10% de seus ganhos para cada filho com acréscimo de 15% de
alimentos gravídicos para sua ex esposa, totalizando R$ 1.225,00 (mil duzentos
e vinte e 5 reais);
3. A Citação das
partes por via postal
4. A oitiva das
testemunhas arroladas no documento anexo, (Doc.5).
5. Todos os fatos
levantados sejam provados através de todos os tipos de provas em Direito
admitidas, especialmente testemunhais e documentais.
Janeiro, 12 de Novembro de 2012
Luiz de Castro e Padilha
196.012-E
Atenção: A Peça acima é apenas um modelo, deverá portanto deverá
ser usada apenas como base e lembre-se de modificar os dados do modelo acima para o seu caso concreto, caso seja preciso exclua ou inclua novos
saberes, acreditem professores conhecem trabalhos feitos de modelos pré-prontos, fiquem atentos aos mínimos detalhes por serão eles que farão a diferença no judiciário ou mesmo na faculdade em que você estuda. Caso haja alguma dúvida, faça nos comentários, se estiver ao alcance do meu conhecimento responderei. Faça Bom Uso. Postado por
Modelo de Procuração com cláusula ad judicia
A procuração é o documento mediante o qual uma pessoa, por
escrito, atribui voluntariamente a outra pessoa poderes para representá-lo.
Os menores de 16 anos devem ser representados, e os menores
entre 16 e 18 anos assistidos, por seus pais ou responsáveis legais. Os
emancipados devem comprovar sua emancipação.
Outorgante: (nome), (nacionalidade), (estado civil),
(profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar), e no RG nº (informar),
residente e domiciliado à (informar o endereço), na cidade de (informar com
sigla do estado).
Outorgado: (nome), (nacionalidade), (estado civil),
(profissão), inscrito na OAB-MT sob o nº (informar), com escritório
profissional à (informar o endereço), na cidade de (informar com sigla do
Poderes: Para o foro em geral, com a cláusula ad judicia –
“et extra”, em qualquer juízo, instância ou tribunal, podendo para tanto
ajuizar as ações competentes, inclusive as de falência, e defendê-lo(s) nas
contrárias seguindo umas e outras, até decisão final, usando dos recursos
legais e acompanhando-os, conferindo-lhe, ainda, poderes para confessar,
desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação,
agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer com ou sem
reserva de poderes, assinar termos de caução real ou fidejussória, concordar,
discordar, enfim tudo mais praticar para o fiel e cabal desempenho deste
mandato que lhes é conferido especialmente para (informar a destinação da
procuração).
Dicionário Jurídico (18/08/2012)
Calúnia - É um crime cometido contra a honra objetiva da pessoa consistente em imputar falsamente a alguém um fato definido em lei como crime. Não importa se a imputação se refere a crime de ação penal pública ou privada, apenado com reclusão ou detenção, doloso ou culposo. O crime de calúnia consuma-se no momento em que a imputação chega aos ouvidos de terceira pessoa.Admite-se exceção da verdade, assim, se o querelado comprovar que a imputação é verdadeira, será absolvido por atipicidade.
Dicionário Jurídico -
(vizualização completa)
Indicação ao Prêmio Lomadee de Referencia / Criado por André de Castro
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