Source: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1511ca0d78413cb98025826b002bf0a1?OpenDocument
Timestamp: 2020-05-31 19:44:22+00:00
Document Index: 66786852

Matched Legal Cases: ['artigo 931', 'artigo 1793', 'artigo 1793', 'artigo 1793', 'artigo 1739', 'artigo 1793', 'artigo 5', 'artigo 1793', 'artigo 990', 'artigo 931', 'artigo 990', 'artigo 931', 'artigo 990', 'artigo 1793', 'artigo 1105', 'artigo 931', 'artigo 293', 'artigo1793', 'artigo 990', 'artigo 1793', 'artigo 925', 'artigo 527', 'artigo 265', 'artigo 988', 'artigo 931']

1.224/14.9T8SNT-D.L1-6
ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE UTILIZAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
UTILIZAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA APÓS DIVÓRCIO
COMPENSAÇÃO ECONÓMICA PELO USO
Sumário: I.– Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal (artigos 990º do CPC e 1793º do CC).
II.– Distintamente, antes da consumação do divórcio, na pendência do respectivo processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer dos cônjuges, pode decretar uma medida provisória e cautelar de atribuição da casa de morada de família, que pode ou não comportar, em função da valoração judicial concreta das circunstâncias dos cônjuges e atentas as exigências de equidade, a fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal, por aplicação analógica do regime que está previsto para a atribuição definitiva da casa de morada de família (artigo 931º, n.º 7, do CPC).
SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)
1.–J.., em 11/09/2015 propôs a presente acção de atribuição da casa de morada de família contra A.., por apenso à acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, peticionando a atribuição do direito de utilização da casa de morada de família, ao abrigo de direito ao arrendamento nos termos previstos no art.º 1793º do Código Civil (doravante CC).
Alegou, em síntese, que a casa de morada de família foi adquirida em parte com dinheiro próprio do requerente e em parte com recurso a empréstimo bancário, que a situação financeira do requerente agravou-se, que a requerida não contribui para despesas do agregado familiar, o menor vive juntamente com o requerente, que é quem dele cuida, e gosta da casa onde vive, que é próxima do estabelecimento de ensino que frequenta.
Convocada tentativa de conciliação, não se mostrou possível o acordo.
A Requerida deduziu oposição, pugnando pela atribuição a seu favor da casa de morada de família com fixação de uma renda mensal, invocando inferior capacidade económica relativamente ao requerente. Mais contrapôs ser ela quem cuida do menor, concluindo nos seguintes termos:
“(…) requer-se seja atribuído o direito de utilização da casa de morada de família sita na Rua Joaquim Fontes, nº 60, 2725-341 Mem Martins, nos termos do direito de arrendamento previsto no artigo 1793º do Código Civil, ou caso V.Exª assim não entenda que se determine pela venda do imóvel dividindo o eventual remanescente do produto da venda em partes iguais entre requerente e requerida.”
Foi ordenada a realização de perícia sobre o valor locativo do bem imóvel, mostrando-se junto aos autos o respectivo relatório.
O Requerente viria a formular desistência da instância, a qual mereceu oposição por parte da requerida.
Procedeu-se à produção da prova testemunhal oferecida nos autos, mais tendo sido determinada oficiosamente a prestação de declarações de parte pelo Requerente e pela Requerida.
2.–Em 06/11/2016 foi proferida sentença que julgou “a acção bem como os pedidos formulados pela requerida totalmente improcedentes, decidindo não atribuir a qualquer dos ex- -cônjuges o direito de utilização da casa de morada de família”.
3.–Inconformada, a Requerente apelou para este Tribunal da Relação, e, alegando, formulou as seguintes conclusões:
«A)–Com o presente recurso visa, a recorrente impugnar a interpretação e o sentido que foi dado aos critérios fixados para a atribuição da casa de morada de família, nomeadamente e mais concretamente, quanto à “necessidade dos cônjuges” e “o interesse dos filhos”, assim como o sentido global que é ou deve ser dado aquando da leitura e aplicação do artigo 1793º do Código Civil.
B)–A ora recorrente discorda dos fundamentos utilizados para justificar a negação da atribuição da casa de morada de família, pois entende que os requisitos exigidos pelo artigo 1793º do Código Civil, devem ser dados como preenchidos por efectivamente assim se encontrarem, o que através do presente recurso pretende demonstrar.
C)–O tribunal a quo ao negar provimento ao pedido da recorrente relativo à atribuição da casa de morada de família, sustenta que esta última se pode apoiar junto dos seus familiares de forma a acautelar as suas necessidades e do filho menor, nomeadamente no plano habitacional, o que não corresponde à realidade.
D)–O tribunal a quo afirma, salvo o devido respeito, sem razão, que não é a casa de morada de família o melhor para o bem-estar emocional e psicológico do menor, quando o menor se encontra feliz por ali ter regressado.
E)–É evidente que a ora recorrente é a parte que apresenta mais dificuldades económicas, tendo em conta que aufere pouco mais que o montante referente ao salário mínimo.
F)–Enquanto que o ora recorrido, para além de ter uma capacidade profissional mais elevada, aufere 1.100,00€ líquidos mensais, por trabalhar como arquitecto no Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Sintra.
G)–Independentemente, desta manifesta diferença salarial, as despesas relativas ao menor são repartidas pelos progenitores em partes iguais, tendo a ora recorrente ainda mais despesas relativas ao ATL e transporte escolar do filho.
H)–O Mº Juiz a quo afirma que a ora recorrente pode com o seu nível de rendimentos e com recurso ao apoio dos seus familiares, atendendo ainda ao fato de que esta se propôs a suportar o encargo mensal da casa de morada de família, financiar uma outra habitação, todavia, a ora recorrente residia na habitação dos seus pais por mera
I)–O recorrido não mantém qualquer interesse na atribuição da casa de morada de família, já que apresentou a desistência da instância na pendência dos autos, e para mais reconstruiu o seu agregado familiar com a sua nova companheira S...C...O... F.....
J)–Face à carência da recorrente, pode afirmar-se ser infeliz a ideia de que a recorrente deve procurar um novo lar, abandonando a casa de morada de família apesar de continuar a ter que pagar um longo empréstimo hipotecário mensal ao banco, tendo em conta que teria de arcar também com as despesas deste.
K)–A ora recorrente reabilitou a casa de morada de família de modo a que esta fosse mais acolhedora para o menor.
L)–Atualmente a casa de morada de família reúne todas as condições necessárias à segurança do menor.
M)–O menor encontra-se feliz com o seu regresso à casa de morada de família, não tem quaisquer memórias do passado, gosta do espaço, está mais perto da escola e das actividades extracurriculares o que lhe proporciona maior conforto e qualidade de vida.
N)–Tendo sido demonstrada a necessidade urgente e atual da ora recorrente, o interesse do menor e atendendo também à conjuntura global em que a primeira se encontra, dão-se como preenchidos todos os pressupostos exigidos pelo artigo 1739º do Código Civil.
O)–Para terminar, entende a recorrente que no caso de lhe ser atribuída a casa de morada de família, não tem esta de pagar qualquer quantia ao recorrido, uma vez que este pretendia o abandono da casa, logo, o recorrido não tem de ser recompensado pela sua inércia relativamente à sua não utilização da casa de morada de família.
P)–A douta sentença recorrida não aplicou correctamente o disposto no artigo 1793º do Código Civil, pelo que deva esta ser revogada por outra que confira à recorrente e ao seu filho esse direito, sem necessidade de pagamento de qualquer renda ao recorrido, até que se encontre findo o processo de inventário para partilha dos bens após o divórcio.
Termos em que V. Exas concedendo provimento ao recurso e alterando a douta decisão recorrida, nos termos pugnados nas presentes alegações,
Farão inteira, JUSTIÇA!».
4.–O Requerente, ora Recorrido, apresentou contra-alegações, nas quais formou as seguintes conclusões:
«1- O Tribunal a quo deu como provados os factos que constam dos pontos 1. a 31. da fundamentação de facto, e que a Recorrente não coloca em crise.
2- De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 1793º do CC “Pode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, a seu pedido, a casa de morada da família, quer esta seja comum quer própria do outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal.”
3- Por seu turno, dispõe o n.º 2 do art.º 1105º do CC que “Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada um, os interesses dos filhos e outros factores relevantes.”
4- A Recorrente tem solução habitacional (facto provado 22. e 23) e, como se alcança dos factos provados 17. e 18. e bem se refere na sentença em apreço “O nível de rendimentos da requerida, porventura com recurso a apoio dos seus familiares, em conjugação com o encargo mensal que se propõe suportar para que lhe seja atribuído o direito de ocupação do imóvel mediante arrendamento, sugerem que dispõe de meios financeiros para encontrar outra alternativa de habitação.”.
5- Por outro lado, mas mais importante (cfr. nomeadamente 12., 13., 9., 14. e 20 dos factos provados), o interesse do menor impõe que não volte àquela casa nas condições pretendidas pela Recorrente, sendo claramente prejudicial quer do ponto de vista da sua segurança física, quer do ponto de vista da sua estabilidade emocional, explicação que de forma exaustiva a Sentença em apreço formula.
5- Nenhuma censura merece, pois, a Sentença recorrida.
Termos em que deve o Recurso ser considerado improcedente, assim se fazendo JUSTIÇA».
5.–Foram colhidos os vistos legais.
II–DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO:
De acordo com o disposto nos artigos 635º, n.º 4 e 639º, n.º 1, do Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegação do recorrente que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este Tribunal da Relação adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso. Tal limitação objectiva da actuação do Tribunal da Relação não ocorre em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, contanto que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cf. artigo 5º, n.º 3, do Código de Processo Civil)[1]. Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas[2].
Assim, atentas as conclusões da Recorrente, a única questão a decidir consiste em saber se deve ou não ser atribuído à Recorrente o direito à utilização da casa de morada de família e em que condições.[3]
- Vêm dados como provados os seguintes factos:
“1.- Requerente e Requerida contraíram casamento católico entre si, sem convenção antenupcial, em 02 de Setembro de 2006, respectivamente com 35 e 30 anos de idade.
2.- P.., nascido em 22 de Agosto de 2010, é filho de Requerente e Requerida.
3.- Mediante sentença de 14 de Julho de 2015, transitada em julgado, proferida nos autos principais foi decretado o divórcio entre requerente e requerida.
4.- Por sentença homologatória datada de 30/11/2016, transitada em julgado, proferida no apenso “A”, foi homologado o seguinte acordo quanto à regulação das responsabilidades parentais relativamente ao menor Pedro:
1.–O menor manterá residência com cada um dos progenitores, em semanas alternadas. Para o efeito, o progenitor residente irá buscar o menor ao colégio à segunda-feira no fim das atividades escolares, em período lectivo, e a casa onde o menor residir com o outro progenitor, nos períodos de interrupção letiva, neste caso, às 19.30 horas.
2.–Caberá a ambos os progenitores o exercício das responsabilidades parentais relativamente às questões de particular importância para a vida do menor.
3.–O menor pernoitará com o progenitor não residente todas as quintas feiras, indo busca-lo à escola no final das atividades escolares, e entregando-o no mesmo local no dia seguinte no início das atividades.
4.–Os progenitores exercerão alternadamente em cada ano o cargo de encarregado de educação, que caberá a mãe no presente ano letivo.
5.–Os progenitores garantirão ao menor um ambiente familiar estável e tranquilizante, não expondo o menor a situações de conflito.
6.–Os progenitores não denegrirão a imagem do outro, nem da respetiva família, perante o menor, nem permitir que outros familiares o façam;
7.–O pagamento das despesas do menor será assegurado da seguinte forma:
a)- Os progenitores pagarão em partes iguais as despesas médico-medicamentosas, as despesas escolares com aquisição de livros, material escolar, bem como visitas de estudo e almoços na escola.
b)- Mais suportarão em partes iguais as despesas com ATL, transporte escolar, atividades extra curriculares e atividades de apoio ao estudo, desde que decididas mediante acordo entre ambos os progenitores.
c)- O pagamento das despesas será realizado mediante entrega do respetivo documento comprovativo, ocorrendo o reembolso da despesa no prazo de 5 dias, por transferência bancário, para os NIB's já indicados nos presentes autos.
d)- As despesas de alimentação, higiene, vestuário e calçado do menor, serão suportadas pelo progenitor que tiver o menor a cargo.
8.–Caberá a ambos os progenitores assegurar o acompanhamento médico da criança.
a)- O progenitor que acompanhar o menor a serviço de urgência comunicará de imediato tal circunstância ao outro progenitor bem como comunicará subsequentemente o diagnóstico e a prescrição medica caso o outro não compareça.
b)- Em situação de urgência, os pais irão ao hospital púbico de referência atenta à residência no momento do menor, sendo a respetiva despesa suportada em partes iguais pelos progenitores.
c)- As consultas médicas realizadas através da ADSE, serão suportadas em partes iguais por cada um dos progenitores.
d)- Os pais comunicarão um ao outro a marcação das consultas com a antecedência necessária para que o outro possa comparecer.
e)- O menor manterá o Pediatra Dr. …., sendo o custo da despesa suportado pela mãe.
9.–Os progenitores providenciarão e garantirão o acompanhamento psicológico da criança;
10.–O menor passará com a mãe o dia de aniversário desta e o dia da mãe.
11.–O menor passará com o pai o dia de aniversário deste e o dia do pai.
12.–No dia de aniversário da menor a mesma tomará alternadamente com cada um dos progenitores, uma das principais refeições.
a)- No próximo ano, o menor almoçará com a mãe, e jantará com o pai.
13.–O menor passará alternadamente com cada um dos progenitores o período do Natal (Véspera e dia de Natal), e o período de ano novo (Véspera e dia de Ano Novo).
a)- No presente ano, o menor passará com o pai o próximo período de Natal. Para o efeito o pai irá buscar o menor a casa da mãe no dia 23 de Dezembro às 19:30 horas e entregará em casa da mãe no dia 25 às 19:30 horas.
b)- No presente ano o menor passará com a mãe o próximo período de Ano Novo. Para o efeito a mãe irá buscar o menor a casa do pai no dia 30 de Dezembro às 19:30 horas e entregá-lo-á no mesmo local no dia 1 de Janeiro às 19:30 horas.
14.–No Domingo de Páscoa, o menor tomará alternadamente com cada um dos progenitores, uma das principais refeições.
a)- No próximo Domingo de Páscoa o menor almoçará com o pai e jantará com a mãe.
15.–Nas férias de Verão o menor passará um período de 15 dias de férias com cada um dos progenitores, a combinar até 31 de Março de cada ano.
a)- Em caso de sobreposição de períodos de férias, esse período será repartido em parte iguais por cada um dos progenitores.
16.–As saídas do menor para o estrangeiro na companhia do progenitor residente, nos períodos que lhe caibam, ficam desde já autorizadas.
a)- O progenitor que pretenda ausentar-se com o menor para o estrangeiro comunicará ao outro a sua intensão com a antecedência de 15 dias, mais lhe comunicando o destino da viagem, local da estadia e formas de contacto com o menor.
17.–O progenitor não residente poderá realizar contacto telefónico diário com o menor entre as 20.00 horas e às 21.00 horas, ficando o progenitor residente obrigado a permitir tal contacto.
18.–O progenitor residente comunicará ao outro as ocorrências mais relevantes durante a semana.
19.–A comunicação entre os pais realizar-se-á através de correio eletrónio ou mensagem de telemóvel.
20.–Para o efeito os e-mails e contactos dos progenitores são os seguintes:
- Pai: j….@gmail.com; …..
- Mãe: a….@gmail.com; …..
21.–O presente regime terá o acompanhamento da Segurança Social pelo período de 6 meses, devendo ser remetido aos autos relatório no final da execução do presente regime.”
5.–Por escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca, datada de 23/08/2007, requerente e requerida, então na situação de casados entre si sob o regime de comunhão de adquiridos declararam aceitar a venda que lhes foi proposta, pelo preço de 150.000,00 €, do prédio urbano destinado a habitação situado na Rua (…) Mem Martins, Concelho de Sintra, remetendo-se para o teor integral documento junto a fls. 13 e seguintes em caso de dúvida ou insuficiência.
6.–A prestação de empréstimo bancário contraído para aquisição da habitação tem presentemente o valor de cerca de €200,00.
7.–Cada uma das partes vem suportando o pagamento de metade do valor daquela prestação.
8.–Neste bem imóvel, na pendência do casamento, requerente e requerida fixaram a respectiva casa de morada de família, ali residindo juntamente o seu filho menor ao tempo da vida em comum.
9.–Após a ruptura da vida comum requerente e requerida continuaram a ocupar, em comum e com o seu filho, o mesmo imóvel.
10.–A referida habitação é constituída por um prédio de 2 pavimentos (vivenda geminada), destinado a habitação, com cerca de 46 anos, composto de 4 divisões, sendo rés-do-chão: 2 assoalhadas, cozinha, despensa e casa de banho; 1º andar: 2 assoalhadas, casa de banho, hall, área de terreno de 262,0500 m2, área de implantação do edifício de 67,2500 m2, construído em alvenaria de tijolo e betão armado, cobertura de telha.
11.–O valor locativo do imóvel é de 550,00€/mensais.
12.–O imóvel encontra-se em razoável estado de conservação, conforme avaliação pericial, mas necessita de reparações de humidades e reboco, de acabar o chão da entrada e chão da garagem, e pintura geral, incluindo os muros.
13.–Carece também de colocação de guardas nas varandas do primeiro andar, bem como de corrimão na escada interior.
14.–A situação de conflito surgida com a ruptura da vida em comum do casal ocasionou a instauração de processo de promoção e protecção do menor P…, apenso C, no qual foi proferida decisão, datada de 18 de Dezembro de 2015, com o seguinte teor:
“Da aplicação de medida provisória a favor do menor:
Como decorre do teor dos relatórios sociais, bem como das posições manifestadas pelos progenitores nos sucessivos requerimentos apresentados nos autos, incluindo os posteriores à data da presente conclusão, estes mantêm entre si relação de elevado conflito, exponenciado pela ocupação por ambos da casa de morada de família, revelando os mesmos incapacidade de se centrarem nos interesses do menor, com grave prejuízo:
- para a organização do espaço habitacional, que se encontra desinvestido, nomeadamente o quarto do menor;
- para a adequada estruturação das rotinas e quotidiano do menor;
- para o equilíbrio psicológico e emocional do menor, que se mostra desestabilizado e em sofrimento.
- para a integração escolar e social do menor, que vem assumindo junto dos pares comportamentos de agressividade.
Considerando a relação de grande proximidade que o menor estabelece com cada um dos progenitores e o envolvimento que ambos revelam na prestação de cuidados ao filho, mostra-se necessária e adequada a aplicação a favor do menor da medida provisória de apoio junto de ambos os progenitores, com conteúdo próximo do promovido.
Deverá ainda a medida conter previsão quanto ao período de Natal e Ano Novo, devendo ser considerada a pretensão manifestada pelo progenitor de se ausentar da sua zona de residência para passar os períodos festivos com familiares, que implicará a deslocação do menor, mostrando-se adequado o regime ora proposto pela ECJ, com ajustamento porém ao restante conteúdo da medida.
Pelo exposto, decido aplicar a favor do menor a medida provisória de apoio junto dos progenitores, pelo período de três meses, com as seguintes acções específicas:
1.- O menor manterá residência com cada um dos progenitores, em semanas alternadas, respectivamente na casa dos avós maternos quando residir com a mãe e na casa dos tios paternos quando residir com o pai;
2.- Para o efeito, o progenitor residente irá buscar o menor ao colégio à segunda-feira no fim das actividades escolares (em período lectivo) e a casa onde o menor residir com o outro progenitor nos períodos de interrupção lectiva, neste caso, às 19.30 horas.
3.- O presente regime iniciar-se-á no próximo dia 21 de Dezembro, com a mãe.
4.- Obrigação por parte de ambos os progenitores de garantirem o bem-estar físico, emocional e afectivo do filho, nomeadamente através da prestação dos necessários cuidados relativos a alimentação, vestuário, calçado, saúde, educação, garantindo a frequência do Jardim-de-infância pelo menor com assiduidade e pontualidade;
5.- Obrigação por parte dos progenitores de acompanharem o menor no percurso escolar, nomeadamente através de contactos com a educadora;
6.- Obrigação por parte dos progenitores de garantirem ao menor um ambiente familiar estável e tranquilizante, não expondo o menor a situações de conflito;
7.- Obrigação por parte de cada um dos progenitores de não denegrirem a imagem do outro, nem da respectiva família, perante o menor, nem permitir que outros os familiares o façam;
8.- Obrigação por parte dos progenitores de assegurarem o acompanhamento médico da criança;
9.- Obrigação por parte dos progenitores de providenciarem e garantirem o acompanhamento psicológico da criança;
10.- Obrigação por parte dos progenitores de frequência de terapia familiar, envolvendo o acompanhamento psicológico dos progenitores, se tal se revelar necessário;
11.- O menor passará com a mãe o próximo período do Natal (véspera e dia), incluído na semana de residência desta.
12.- O menor passará com o pai o próximo período do Ano Novo (véspera e dia), incluído na sua semana de residência deste.
13.- O progenitor não residente poderá realizar contacto telefónico diário com o menor entre as 20h e as 21h, ficando o progenitor residente obrigado a permitir tal contacto.
14.- Obrigação por parte dos progenitores de colaborarem com a ECJ na execução da medida.
Entidade responsável pela execução da medida: ECJ de Sintra, sendo técnico gestor a Exma. Sra. Dra. …., com envio de relatório no início do próximo mês de Março.
A ECJ deverá comunicar aos autos, no prazo máximo de 15 dias, a identificação da entidade encarregue da terapia familiar, a definir em articulação com os progenitores, e a data previsível do respectivo início. Os autos aguardarão à execução da presente medida provisória, previamente à eventual determinação de qualquer outra diligência de instrução, tendo em vista a estabilização da situação do menor.
15.–O requerente vive maritalmente com S…, habitando o agregado casa sita na localidade de Agualva.
16.–O requerente não mantém interesse na atribuição da casa de morada de família, tendo apresentado desistência da instância na pendência dos autos, mais manifestando o propósito de não mais permanecer na situação de indivisão relativamente ao bem imóvel em causa.
17.–No âmbito das declarações de parte tomadas à requerida, esta reafirmou a sua pretensão de lhe ser atribuído o direito a ocupar o imóvel, que de momento se encontra desocupado, disponibilizando-se ao pagamento de metade do valor locativo de 550,00 €, ao que acresceria metade do valor da prestação actualmente paga para amortização do empréstimo contraído pelo extinto casal.
18.–Para suportar o valor da renda mensal que a própria sugere declara contar com a ajuda dos pais.
19.–Mais se propõe realizar as obras de finalização e reparação da casa, como a colocação de guardas e do corrimão, bem como o rodapé da cozinha, com a ajuda da família.
20.–Na sequência da decisão proferida no processo de promoção e protecção, a casa de morada de família foi desocupada por requerente e requerida.
21.–O requerente ficou a viver em casa dos tios maternos por alguns meses, após o que passou a residir com S….
22.–A requerida passou a residir na habitação de seus pais, sita na Praceta ….. Agualva – Cacém, a título que qualifica como de provisório.
23.–A casa dos seus pais dispõe de três quartos.
24.–Ouvida em audiência, a mãe da requerida declarou que “a mesma encontra-se em sua casa mas só provisoriamente, precisando a testemunha de quarto para o filho quando este vem de férias, precisa de receber a sua irmã de 80 anos e ainda tem uma neta”.
25.–O requerente exerce a actividade de arquitecto.
26.–Trabalha na Portela de Sintra, (…), onde aufere em média 1.100,00€ líquidos mensais.
27.–O requerente suporta juntamente com a companheira as despesas domésticas.
28.–A requerida exerce a actividade profissional de segurança privada na empresa (…), onde aufere o vencimento líquido mensal de cerca de 540,00 €.
29.–O menor P… mantém-se a viver com cada um dos progenitores em regime de semanas alternadas.
30. Frequenta presentemente o estabelecimento de ensino …de Sintra.
31.–Requerente e requerida deslocam-se presentemente em veículo próprio.”
B)–Motivação de Direito:
1.–Importa analisar se deve ou não ser atribuído à Recorrente o direito à utilização da casa de morada de família e em que condições.
1.1.–A Recorrente discorda dos fundamentos utilizados na sentença recorrida para justificar a negação da atribuição da casa de morada de família, por entender que se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 1793º do Código Civil para que lhe seja atribuído o direito à sua utilização. Sustenta que é a parte mais fragilizada relativamente à habitação familiar, que se encontra sozinha com o filho, não podendo contar com a ajuda da sua família, que voltou a instalar-se com o menor na casa de morada de família, que limpou o jardim, o tecto e as paredes, que actualmente já não revelam tanta humidade, redecorou a casa e colocou umas grades antes da porta da varanda, de forma a tornar a habitação mais acolhedora e segura para o filho menor, que se sente feliz e satisfeito por estar de novo de volta à sua casa. Alega, ainda, que teme pela sua integridade física, devido às atitudes abruptas e intratáveis do Recorrido e que se o menor e a Recorrente correm riscos de serem vítimas de violência criminosa, tal infelicidade não resultará da casa, mas do comportamento do progenitor, e do seu carácter.
Surpreendentemente, ou talvez não, a Recorrente em sede de recurso veio alterar o pedido e aduzir factos novos, desconhecidos do processo, como a alegada reocupação, por si e pelo menor, em momento que não indica, da casa de morada de família, e bem assim a suposta limpeza do jardim, dos tectos e paredes ou a redecoração dos espaços, de forma a tornar a habitação mais acolhedora.
Contudo, estes factos agora trazidos ao processo (conclusões K), L) e M) não podem ser atendidos por esta instância de recurso. Os factos a considerar por esta Relação terão de ser os mesmos que foram atendidos pelo Tribunal a quo para proferir a decisão recorrida, ou seja, os constantes dos n.ºs 1 a 31 da decisão da matéria de facto, os quais nem sequer foram postos em causa pela Recorrente, que limitou a sua impugnação à matéria de direito.
Portanto, é a partir do enquadramento factual constante da sentença recorrida – e apenas deste[4] – que se encontrará a resposta à questão de saber se o Tribunal a quo, ao negar à Recorrente o direito à utilização da casa de morada de família, fez ou não uma valoração prudencial das circunstâncias pessoais e patrimoniais dos ex-cônjuges e dos interesses do menor e se a solução encontrada é a que melhor serve todos os interesses em conflito, que dá a esses interesses a solução mais conveniente e oportuna.
Diga-se que o processo de «atribuição da casa de morada de família» previsto no artigo 990º do CPC, não obstante se encontrar sujeito ao princípio do pedido – art.º1793º, nº 1, do CC e 3º, nº 1, do CPC -, tem a natureza de processo de jurisdição voluntária, pelo que o tribunal pode decidir o mérito da causa por critérios de oportunidade e de conveniência e não por critérios de legalidade estrita (art.º 987º do CPC).
Todavia, como se ponderou no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 1-02-2000, C.J./2000, Tomo I, 16) “Embora nos processos de jurisdição voluntária os critérios de legalidade estrita não se imponham totalmente ao tribunal quando lhe é solicitada a adopção de uma resolução, isso não significa, nem pode significar, que lhe seja lícito abstrair em absoluto do direito positivo vigente, como se ele não existisse e como se, acima das normas legais, estivesse o critério subjectivo do julgador ou os interesses individuais das partes”.
1.2.–Diga-se desde já que, face aos termos do recurso e ao abandono do pedido formulado pela Recorrente na contestação, não há que ponderar a situação de ter de ser dado de arrendamento à mesma, a casa de morada de família, bem comum dos ora ex-cônjuges[5] (art.º 1793.º do CC).
Com efeito, transitada que está a sentença que decretou o divórcio entre a Recorrente e o Recorrido e inexistindo acordo ou decisão judicial provisória (artigo 931º, n.º 7, do CPC) de atribuição a qualquer dos ex-cônjuges do direito à utilização da casa de morada de família, a pretensão da Recorrente apenas encontra guarida no âmbito do processo regulado no artigo 990º do CPC. Por assim ser é que a Recorrente, em sede de oposição ao pedido do ex-cônjuge, ora Recorrido, pediu ao Tribunal a quo que lhe desse de arrendamento a casa de morada de família, fixando-se a renda mensal em metade do valor locativo.
Esta configuração normativa conferida à decisão recorrido, proferida no âmbito do processo regulado nos artigos 990º do CPC e 1793º do CC, só por si, inviabiliza a pretensão formulada pela Recorrente, neste recurso, de atribuição do direito de utilização da casa de morada de família, sem a sujeição dessa atribuição às regras do arrendamento e, naturalmente, ao pagamento de uma contrapartida pecuniária mensal, a titulo de renda.
Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal (artigos 990º do CPC e 1793º do CC).
Distintamente, antes da consumação do divórcio, na pendência do respectivo processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer dos cônjuges, pode decretar uma medida provisória e cautelar de atribuição da casa de morada de família, que pode ou não comportar, em função da valoração judicial concreta das circunstâncias dos cônjuges e atentas as exigências de equidade, a fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal, por aplicação analógica do regime que está previsto para a atribuição definitiva da casa de morada de família (artigo 931º, n.º 7, do CPC)[6].
1.3.–Em suma, no caso em apreço, a questão da pretendida atribuição definitiva da casa de morada de família sempre teria de ser tratada, como foi, à luz do processo de jurisdição voluntária regulado no artigo 990º do CPC.
Dispõe a norma em apreço, sob a epígrafe: “Atribuição da casa de morada de família”:
«1- Aquele que pretenda a atribuição da casa de morada de família, nos termos do artigo 1793.º do Código Civil, ou a transmissão do direito ao arrendamento, nos termos do artigo 1105.º do mesmo Código, deduz o seu pedido, indicando os factos com base nos quais entende dever ser-lhe atribuído o direito.
2- O juiz convoca os interessados ou ex-cônjuges para uma tentativa de conciliação a que se aplica, com as necessárias adaptações, o preceituado nos n.ºs 1, 5 e 6 do artigo 931.º, sendo, porém, o prazo de oposição o previsto no artigo 293.º.
3- Haja ou não contestação, o juiz decide depois de proceder às diligências necessárias, cabendo sempre da decisão apelação, com efeito suspensivo.
4- Se estiver pendente ou tiver corrido acção de divórcio ou separação, o pedido é deduzido por apenso.».
Entendeu o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 26.04.2012[7]: «São questões diferentes, a relativa à atribuição provisória da casa de morada de família durante o período da pendência do processo de divórcio (art.º 1407.º, nºs 2 e 7 do CPC[8]) e a de constituição de arrendamento da casa de morada de família, regulada, como processo de jurisdição voluntária, no art.º 1413.º do CC, e prevista, como efeito do divórcio, nos artigos 1793.º e 1105.º do CC.».
No mesmo sentido decidiu o Tribunal da Relação do Porto em acórdão de 9.12.2004[9]: «(…) não tendo o Juiz conseguido que as partes em processo de divórcio litigioso acordassem quanto à utilização da casa de morada de família durante o período de pendência do processo, pode aquele, em qualquer altura e se o julgar conveniente, fixar um regime provisório quanto àquela utilização. (…) com estes normativos visou-se apenas solucionar provisoriamente o conflito eventualmente existente entre as partes sobre a utilização da casa de morada de família durante a pendência do processo. Questão diferente é a relativa ao destino da casa de morada de família após o decretamento do divórcio, matéria esta que está regulada nos artigo1793º do Código Civil e 84º do Regime do Arrendamento Urbano, conforme se trate, respectivamente, de casa própria ou de casa tomada de arrendamento.».
1.4.– A decisão recorrida, como se viu, foi proferida no âmbito do processo de jurisdição voluntária previsto no artigo 990º do CPC. Vejamos, assim, se o Tribunal a quo teve em consideração os critérios de atribuição da casa de morada de família, previstos no artigo 1793.º do Código Civil, para que remete aquele normativo.
Dispõe a norma em apreço:
«1.- Pode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, a seu pedido, a casa de morada da família, quer essa seja comum quer própria de outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal.
2.- O arrendamento previsto no número anterior fica sujeito às regras do arrendamento para habitação, mas o tribunal pode definir as condições do contrato, ouvidos os cônjuges, e fazer caducar o arrendamento, a requerimento do senhorio, quando circunstâncias supervenientes o justifiquem.
3.- O regime fixado, quer por homologação do acordo dos cônjuges, quer por decisão do tribunal, pode ser alterado nos termos gerais da jurisdição voluntária.».
Sobre os pressupostos enunciados no normativo transcrito, escreveu o Professor Pereira Coelho[10]:
“[…] a lei quererá que a casa de morada da família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada pelo cônjuge ou ex-cônjuge a quem for mais justo atribuí-la, tendo em conta, designadamente, as necessidades de um e de outro […]. Ora, este critério geral, segundo nos quer parecer, não pode ser outro senão o de que o direito ao arrendamento da casa de morada da família deve ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precise dela. […] A necessidade da casa (ou a «premência», como vem a dizer a jurisprudência; melhor se diria a premência da necessidade) parece-nos ser, assim, o factor principal a atender. […] Na avaliação da premência da necessidade da casa deve o tribunal ter em conta, em primeiro lugar, justamente estes dois elementos, que mais expressivamente a revelam […]. Trata-se, quanto à «situação patrimonial» dos cônjuges ou ex-cônjuges, de saber quais os rendimentos e proventos de um e de outro […]. No que se refere ao «interesse dos filhos», há que saber a qual dos cônjuges ou ex-cônjuges ficou a pertencer a guarda dos filhos menores […]. Mas o juízo sobre a necessidade ou a premência da necessidade da casa não depende apenas destes dois elementos. Haverá que considerar ainda as demais «razões atendíveis»: a idade e o estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, a localização da casa relativamente ao local de trabalho de um e outro, o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer a sua residência, etc.».
1.5.– Da leitura da decisão recorrida resulta à saciedade que a Senhora Juíza a quo ponderou os referidos critérios, ou factores primordiais, a que deve obedecer a atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges[11] -“a necessidade da casa” ou (a «premência da necessidade»)e o “interesse do filho do casal” dissolvido -, mas que não deixou de atender, após valoração judicial concreta das circunstâncias e dos interesses contrapostos, a outros factores que, aliás, se revelaram preponderantes na resolução adoptada.
Na decisão recorrida, no que se refere ao primeiro critério - “necessidade da casa” ou da “premência da necessidade da casa” - teve-se em conta - e bem - que a Recorrente vinha residindo com o menor em casa dos pais, em Agualva Cacém, e que a factualidade provada é expressiva no sentido de que a mesma dispõe de suporte familiar capaz de acautelar as suas necessidades e do filho menor (na parte que lhe cabe), nomeadamente no plano habitacional, suporte esse que acrescerá ao nível de rendimentos que aufere como contrapartida do exercício da actividade profissional de segurança (cerca de €560,00 líquidos mensais). É o que se retira, aliás, da factualidade provada sob o n.ºs 4, 7, 20, 22, 23, 24 e 31.
Diga-se que esta solução habitacional foi procurada pela própria Recorrente, na sequência da decisão proferida pelo Tribunal a quo, em 18.Dez.2015, no processo de promoção e protecção, altura em que ela e o Recorrido decidiram abandonar a casa de morada de família, que continuaram a ocupar em comum e com o seu filho, mesmo após o divórcio (n.ºs 9, 14 e 20 dos factos provados).
Relativamente ao critério – “interesse do filho do casal” – ponderaram-se, com equilíbrio e sensatez, todas as circunstâncias que resultaram provadas e que emergem dos presentes autos, designadamente do teor do relatório pericial de avaliação da casa de morada de família, relativamente ao seu estado de conservação, e das decisões proferidas no processo principal (processo de divórcio) e nos apensos de regulação das responsabilidades parentais e de promoção e protecção (cf. nºs 4, 9, 12 e 14 dos factos provados).
Ponderaram-se as circunstâncias apuradas no processo de promoção e protecção como parecer dos técnicos sociais de que a ocupação da referida habitação constituiu o principal factor de risco para o bem-estar, equilíbrio emocional e psicológico do menor, que assistiu no local a permanentes conflitos entre os progenitores, numa constelação de imagens perturbadoras do equilíbrio emocional da criança e potencialmente traumáticas, tudo a reclamar o afastamento do local, a quebra de laços associativos de identidade, de continuidade, etc., o apagar dessas recordações que estarão latentes na consciência do menor.
Como bem se refere na sentença recorrida, a ocupação do imóvel por qualquer dos ex-cônjuges só iria agudizar a forte conflitualidade latente entre ambos, com reflexos directos na saúde e bem-estar psíquico, emocional do menor.
Acresce que o imóvel, mesmo quando ocupado conjuntamente pelas partes, já não apresenta condições de higiene, salubridade (estava sujo, infestado de bichos e as paredes e o pavimento tinham humidades) e segurança (falta de corrimão nas escadas interiores e de guardas na varanda do primeiro andar), circunstâncias que, manifestamente, desaconselham a sua utilização, por constituírem sério risco para a saúde e segurança do menor, caso ali habitasse.
Ora o juízo sobre a atribuição definitiva da casa de morada de família não depende apenas do critério acerca da necessidade ou a premência da necessidade da casa. Haverá ainda que se considerar, como se considerou na sentença recorrida, as demais razões atendíveis, que no caso se afiguram preponderantes, como o superior «interesse do menor»[12], que aconselha o seu afastamento da habitação que foi a casa de morada de família, e a circunstância de ambos os ex-cônjuges já terem manifestado no processo a intenção de porem termo à indivisão, o que poderão fazer a muito curto prazo, por acordo, em processo de inventário ou com recurso à acção de divisão de coisa comum regulada no artigo 925º e segs. do CPC, de tramitação célere. Por fim, não podia a sentença recorrida deixar de ponderar, como o fez, que os procedimentos extrajudiciais ou judiciais que irão ter lugar para pôr termo à indivisão poderão não culminar com a adjudicação do imóvel à Recorrente.
1.6.– Em conclusão, face às circunstâncias apuradas e ao interesse superior do menor, filho do casal dissolvido, nada justificaria a atribuição provisória da casa de morada de família à Recorrente.
Deverá em consequência manter-se a decisão recorrida.
Custas pela Recorrente – artigo 527º do CPC
[1]Cf., entre outros, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 13/09/2007 (proc. n.º 07B2113) e de 08/11/2007 (proc. n.º 07B3586), consultáveis em www.dgsi.pt.
[2]Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2017, 4ª edição revista, pág. 109.
[3]No recurso, a Recorrente deixou cair o pedido subsidiário (…) “se determine a venda do imóvel dividindo o eventual remanescente do produtor da venda em partes iguais entre requerente e requerida” e alterou o pedido principal, pois agora pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família sem o pagamento de qualquer compensação/renda ao Recorrido, co-proprietário do imóvel, pagamento esse que se disponibilizava para fazer segundo o pedido inicial. Todavia, esta modificação do pedido não pode ser atendida, por inadmissibilidade legal (cf. artigo 265º, n.ºs 1 e 2, do CPC).
[4]Se a Recorrente pretendia a alteração da decisão da 1ª instância com fundamento em circunstâncias supervenientes, deveria ter requerido isso mesmo ao Tribunal a quo, lançando mão do mecanismo processual previsto no artigo 988º do CPC.
[5]A sentença que decretou o divórcio da Recorrente e Recorrido transitou em julgado em 15/07/2015 (n.º 3 dos factos provados)
[6]Cf., neste sentido, Acórdão do STJ, de 13/10/2016, Proc. n.º 135/12.7TBPBL-C-C1.S1 (Conselheiro Lopes do Rego), acessível em www.dgsi.pt.
[7]Proferido no processo n.º 33/08.9TMBRG.G1.S1, acessível em www.dgsi.pt.
[8]Correspondente ao actual artigo 931º do CPC/2013.
[9]Proferido no Processo n.º 0436649, acessível em www.dgsi.pt.
[10] In Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, n.º 122, Ano 1989 – 1990, páginas 137, 138, 207 e 208.
[11]No caso, face à desistência do Recorrido, apenas se ponderou a eventual atribuição à Recorrente do direito de utilização da casa de morada de família.
[12]A lei não define o que deva entender-se por “interesse do menor”, contudo, como pondera Miguel Veiga, em artigo intitulado “Oh da Guarda dos Filhos e dos Pais Separados”, Psiquiatria e Justiça, Associação Portuguesa de Estudos Psiquiátricos, p. 90, “ O interesse de uma pessoa é o que importa e o que convém a alguém. A noção de “interesse”, tradicional no direito do qual é uma “norma-quadro”, é uma noção fugidia, um “conceito indeterminado”, uma norma fluida, difícil de “apreender”. Tal como outras noções jurídicas não definidas (a ordem pública, por exemplo), é uma daquelas noções em desenvolvimento contínuo e progressivo que estão sempre em instância, em actividade e de que pode esperar-se uma adaptação mais fácil às necessidades de cada época (Cornu 1970). Por outro lado, a sua eficácia específica permite tomar em conta cada caso particular. O interesse de uma certa criança não é o interesse de uma outra criança e o interesse de cada criança é, ele próprio, susceptível de se modificar (Odile Bourguignon, Jeam Loius Rallu, Irène Théry, “Du Divorce e des Enfants”, PUF, 1985, 49).