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Timestamp: 2019-09-20 03:39:39+00:00
Document Index: 129976246

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 14']

Portaria 1226-DF/2000, 2000-12-30 - DRE
Portaria n.º 1226-DF/2000
Publicação: Diário da República n.º 300/2000, 2º Suplemento, Série I-B de 2000-12-30
Emissor:Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça
Número:1226-DF/2000
Páginas:7524-(100) a 7524-(100)
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/1226-df/2000/12/30/p/dre/pt/html
Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Amadora
A Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, designada lei de protecção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em todos os concelhos do País, determinando que a respectiva instalação seja declarada por portaria conjunta dos Ministros da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade.
Acções de informação e articulação entre todas as entidades públicas e particulares intervenientes foram já desenvolvidas no concelho da Amadora, com vista à reorganização da respectiva comissão de protecção, dando assim cumprimento ao preceituado na lei de protecção.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º da lei preambular e do n.º 3 do artigo 12.º da lei de protecção, manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça, o seguinte:
1.º É reorganizada a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Amadora em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
2.º A Comissão é constituída, nos termos do artigo 17.º da lei de protecção, pelos seguintes elementos:
e) Um representante das instituições particulares de solidariedade social (ou de organizações não governamentais) que desenvolvam actividades de carácter não institucional;
f) Um representante das instituições particulares de solidariedade social (ou de organizações não governamentais) que desenvolvam actividades de carácter institucional;
h) Um representante de associações (ou organizações privadas) que desenvolvam actividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens;
i) Um representante das associações de jovens (ou um representante dos serviços de juventude);
j) um representante das forças de segurança, PSP;
l) Quatro pessoas designadas pela Assembleia Municipal (ou pela assembleia de freguesia);
4.º A comissão a funcionar em modalidade restrita é composta, nos termos do artigo 20.º da lei de protecção, sempre por um número ímpar nunca inferior a cinco, de entre os membros que integram a comissão alargada, designados para o efeito em reunião plenária, sendo membros por inerência o presidente da Comissão de Protecção e os representantes do município e da segurança social.
6.º Nos 30 dias seguintes à publicação da presente portaria, as entidades que integram a Comissão de Protecção indicam os seus membros nominalmente, bem como o presidente e o secretário da Comissão de Protecção, ao presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco.
7.º O apoio logístico necessário ao funcionamento da Comissão de Protecção é assegurado pelo município nos termos previstos pelo artigo 14.º da lei de protecção, podendo vir a ser celebrados protocolos de cooperação com os serviços do Estado representados na Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco para efeitos do suporte com os encargos financeiros resultantes deste apoio.
8.º O fundo de maneio, previsto pelo artigo 14.º da lei de protecção, é assegurado transitoriamente pela segurança social, tendo como conteúdo, montante e forma de gestão o previsto no diploma regulamentar aprovado em 21 de Dezembro de 2000.
9.º Quando à data do início do exercício de funções da Comissão de Protecção não esteja designada a totalidade dos membros que por lei a integram, mantêm-se em actividade até à nomeação desses membros, salvo no caso de impossibilidade legal, os representantes das entidades cujos novos membros ainda não se encontrem designados.
10.º No caso previsto no número anterior, o presidente da Comissão de Protecção mantém-se em exercício de funções, salvo no caso de impossibilidade legal, situação em que a presidência é assegurada pela entidade que se encontra a seguir na ordem prevista no Decreto-Lei n.º 189/91.
11.º Enquanto não forem designados os membros para funcionar na modalidade restrita, as respectivas competências são da responsabilidade do presidente e dos membros em exercício de funções na Comissão de Protecção.
12.º A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001 e a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens inicia funções de imediato.
Em 29 de Dezembro de 2000.
O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. - Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.