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Timestamp: 2018-06-19 12:33:45+00:00
Document Index: 139028941

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 209', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 3']

Ministério da educaçÃo comissão nacional de avaliaçÃo da educaçÃo superior (conaes) diretrizes para a avaliaçÃo das instituiçÕes de educaçÃo superior introduçÃO
COMISSÃO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (CONAES)
DIRETRIZES PARA A AVALIAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES
DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído pela Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004, estabeleceu que à Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), como órgão colegiado de supervisão e coordenação do SINAES, compete estabelecer diretrizes, critérios e estratégias para o processo de avaliação, em conformidade com suas atribuições legais de coordenação e supervisão do processo de avaliação da educação superior.1
Este primeiro documento destina-se, fundamentalmente, aos membros da comunidade acadêmica,2 sujeitos do processo e de cuja participação depende, em grande medida, a qualidade da avaliação. Destina-se também à sociedade em geral, a quem as instituições públicas e privadas devem prestar contas de suas atividades no campo da educação, uma vez que estas constituem um direito social e público. Outrossim, constitui-se em parâmetro básico para orientar as atividades dos responsáveis pela execução da avaliação, seja o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), em âmbito nacional, sejam as Comissões Próprias de Avaliação (CPAs), responsáveis por sua implementação no âmbito de cada instituição de educação superior.
Este documento sistematiza a concepção, os princípios e as dimensões da avaliação postulados pelo SINAES e define as diretrizes para a sua implementação. Essas diretrizes serão operacionalizadas por meio de documento de Orientações para a Auto-Avaliação das Instituições, visando facilitar a organização do processo auto-avaliativo, sua comparabilidade e a preparação da etapa de Avaliação Externa.
1 – A AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
O SINAES foi construído a partir do trabalho da Comissão Especial de Avaliação (CEA), designada por Portaria da SESu em 28 de abril de 2003, “com a finalidade de analisar, oferecer subsídios, fazer recomendações, propor critérios e estratégias para a reformulação dos processos e políticas de avaliação da Educação Superior e elaborar a revisão crítica dos seus instrumentos, metodologias e critérios utilizados”. O relatório final – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES): bases para uma nova proposta de avaliação da educação superior – expressa o resultado da experiência de avaliação desenvolvida e acumulada pelas instituições de educação superior, em nosso país, desde meados da década de 80, no contexto de uma ampla reflexão sobre a literatura e a prática avaliativa em âmbito internacional. Desde experiências pioneiras em algumas universidades – da UnB à UNICAMP – até o amplo processo de avaliação institucional desencadeado, na década de 90, pelo Programa de Avaliação Institucional das Universidades Brasileiras (PAIUB).
As características fundamentais da nova proposta são: a avaliação institucional como centro do processo avaliativo; a integração de diversos instrumentos com base em uma concepção global e o respeito à identidade e à diversidade institucionais. Tais características possibilitam levar em conta a realidade e a missão de cada IES, ressalvando o que há de comum e universal na Educação Superior e as especificidades das áreas do conhecimento.
O novo sistema de avaliação, SINAES, abrange todas as instituições de educação superior em processo permanente: sua finalidade é construtiva e formativa. Amplia o campo da avaliação quanto à temática, ao universo institucional, aos agentes e aos objetivos. Por ser permanente e envolver toda a comunidade, cria e desenvolve a cultura de avaliação nas IES e no sistema de educação superior. Os agentes da comunidade acadêmica de educação superior, ao participarem do processo como sujeitos da avaliação, passam a ficar comprometidos com as transformações e mudanças no patamar de qualidade. Finalmente, o SINAES está ancorado em uma concepção de avaliação comprometida com a melhoria da qualidade e da relevância das atividades de cada uma e do conjunto das instituições educacionais.
Por sua característica global, por sua abrangência nacional e seu objetivo de aperfeiçoamento das atividades acadêmicas, o SINAES recupera também as finalidades essenciais da avaliação:
(a) ultrapassa a simples preocupação com desempenhos ou rendimentos estudantis, buscando os significados mais amplos da formação profissional;
(b) explicita a responsabilidade social da Educação Superior, especialmente quanto ao avanço da ciência, à formação da cidadania e ao aprofundamento dos valores democráticos;
(c) supera meras verificações e mensurações, destacando os significados das atividades institucionais não apenas do ponto de vista acadêmico, mas também quanto aos impactos sociais, econômicos, culturais e políticos;
(d) aprofunda a idéia da responsabilidade social no desenvolvimento da IES, operando como processo de construção, com participação acadêmica e social, e não como instrumento de checagem e cobrança individual; e
(e) valoriza a solidariedade e a cooperação, e não a competitividade e o sucesso individual.
2 – CONCEPÇÃO DE AVALIAÇÃO DO SINAES
O SINAES, como parte de uma política de Estado responsável pela educação nacional, tem como núcleo a formulação das estratégias e dos instrumentos para a melhoria da qualidade e da relevância das atividades de ensino, pesquisa e extensão. O sistema de avaliação deve integrar e articular, de forma coerente, concepções, objetivos, metodologias, práticas, agentes da comunidade acadêmica e de instâncias do governo.
2.1 – Avaliação como instrumento de política educacional
A legislação vigente consolidou a avaliação como um dos instrumentos para sustentação da qualidade do sistema de educação superior. Os processos avaliativos internos e externos são concebidos como subsídios fundamentais para a formulação de diretrizes para as políticas públicas de educação superior e, também, para a gestão das instituições, visando a melhoria da qualidade da formação, da produção de conhecimento e da extensão, de acordo com as definições normativas de cada tipo de instituição e as opções de cada estabelecimento de ensino.
Precisamente sobre avaliação, a Lei nº 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 9º, inciso VI explicitou a responsabilidade da União em "assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino".
Para cumprir tal determinação, o SINAES configura-se como elemento fundamental da proposta de mudanças que se impõem às instituições de educação superior contemporâneas. No Brasil, em face da significativa participação do setor privado nessa oferta educacional, a avaliação constitui-se em importante instrumento de prestação de contas para a sociedade, para cada um dos usuários e para as próprias instituições. No cumprimento da autorização legal para participar desta atividade (Artigo 209 da Constituição Federal), o processo avaliativo coloca à disposição do Estado, da sociedade e de cada beneficiário elementos relevantes para a formulação e implementação de políticas públicas e para a tomada de decisão.
A avaliação institucional é compreendida como a grande impulsionadora de mudanças no processo acadêmico de produção e disseminação de conhecimento, que se concretiza na formação de cidadãos e profissionais e no desenvolvimento de atividades de pesquisa e de extensão. Neste sentido, contribui para a formulação de caminhos para a transformação da educação superior, evidenciando o compromisso desta com a construção de uma sociedade mais justa e solidária e, portanto, mais democrática e menos excludente.
Para tanto, a avaliação institucional deve possibilitar a construção de um projeto – acadêmico sustentado por princípios como a gestão democrática e a autonomia, que visam consolidar a responsabilidade social e o compromisso científico-cultural da IES. Em conseqüência, os resultados das avaliações previstas no SINAES, além de subsidiarem as ações internas e a (re)formulação do projeto de desenvolvimento de cada instituição, formarão a base para a implementação de políticas educacionais e de ações correspondentes no que se refere à regulação do sistema de educação superior.
2.2 – Avaliação institucional e efeitos regulatórios
Para melhor caracterizar o processo de avaliação institucional é indispensável distinguir a relação entre avaliação e regulação. Esta compreende o processo documental e a verificação in loco, por especialistas selecionados, das condições acadêmicas existentes com vistas ao credenciamento de IES, à autorização e reconhecimento de cursos. Deste modo, o Poder Público garante, à sociedade, a qualidade de uma instituição ou curso. A avaliação institucional, diferentemente, é um processo desenvolvido por membros internos e externos de uma dada comunidade acadêmica, visando promover a qualidade acadêmica das instituições em todos os seus níveis, nos termos da sua missão própria.
O objetivo central do processo avaliativo é promover a realização autônoma do projeto institucional, de modo a garantir a qualidade acadêmica no ensino, na pesquisa, na extensão, na gestão e no cumprimento de sua pertinência e responsabilidade social.
Finalmente, considerando que a avaliação não é um fim em si, mas um dos instrumentos de que dispõe o poder público e a sociedade para dimensionar a qualidade e a relevância das IES em consonância com sua missão acadêmica e social, cabe distinguir quais as atribuições de avaliação do SINAES, e quais as de regulação do Estado. A avaliação se esgota quando os efeitos regulatórios são assumidos pelo Poder Público, em decorrência dos resultados da avaliação. Daí a importância de destacar três momentos desse processo:
(1) o da regulação, enquanto atributo próprio do Poder Público, que precede ao processo de avaliação nas etapas iniciais da autorização e do credenciamento dos cursos;
(2) o do processo de avaliação que se realiza autonomamente pela instituição, de forma integrada e segundo suas diferentes modalidades; e
(3) o da regulação novamente, uma vez concluída a avaliação (após emissão de Pareceres da CONAES), quando são aplicados os efeitos regulatórios – previstos em lei – decorrentes da avaliação.
2.3 – Avaliação, participação e ética na educação superior
Além de integração e articulação, é também central no SINAES a participação. Esta é uma exigência ética que convoca a todos os membros da comunidade acadêmica de educação superior, das instâncias institucionais, de setores governamentais ou da sociedade, a se envolverem nas ações avaliativas, respeitados os papéis e as competências científicas, profissionais, formais, políticas, administrativas e éticas das distintas categorias.
Nessa perspectiva, a avaliação é um imperativo ético irrecusável não só por razões técnico-administrativas e de adequação às normas legais, mas porque tem com foco a educação enquanto bem público e que, portanto, exige do Poder Público, respeitadas diferentes missões institucionais, a construção e consolidação de instituições e de um sistema de educação superior com alto valor científico e social. Todas as IES, independente de suas características e natureza jurídica, e, idealmente, todos os membros da comunidade educativa – professores, estudantes, técnicos-administrativos, ex-alunos e outros grupos sociais concernidos – estão chamados a se envolverem nos processos avaliativos, juntamente com os representantes do governo, realizando ações coletivamente legitimadas.
3 – PRINCÍPIOS E DIMENSÕES DO SINAES
O SINAES é um sistema de avaliação global e integrada das atividades acadêmicas, composto por três processos diferenciados, a saber:
(1) avaliação das instituições;
(2) avaliação dos cursos de graduação; e
(3) avaliação do desempenho dos estudantes (ENADE)
Como partes de um mesmo sistema de avaliação, cada um destes processos é desenvolvido em situações e momentos distintos, fazendo uso de instrumentos próprios, mas articulados entre si. Eles abordarão dimensões e indicadores específicos com o objetivo de identificar as potencialidades e insuficiências dos cursos e instituições, promovendo a melhoria da sua qualidade e relevância – e, por conseqüência, a da formação dos estudantes – e, ainda, fornecendo à sociedade informações sobre a educação superior no país.
O SINAES, em decorrência de sua concepção, está apoiado em alguns princípios fundamentais para promover a qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional, da sua efetividade acadêmica e social e, especialmente, do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais. Esses princípios são:
(a) a responsabilidade social com a qualidade da educação superior;
(b) o reconhecimento da diversidade do sistema;
(c) o respeito à identidade, à missão e à história das instituições;
(d) a globalidade institucional, pela utilização de um conjunto significativo de indicadores, considerados em sua relação orgânica; e
(e) a continuidade do processo avaliativo como instrumento de política educacional para cada instituição e o sistema de educação superior em seu conjunto.
A Lei nº 10.861/2004, no seu artigo 3°, estabelece as dimensões que devem ser o foco da avaliação institucional e que garantem, simultaneamente, a unidade do processo avaliativo em âmbito nacional e a especificidade de cada instituição:
(1) A missão e o plano de desenvolvimento institucional (PDI) – identifica o projeto e/ou missão institucional, em termos de finalidade, compromissos, vocação e inserção regional e/ou nacional.
(2) A política para o ensino, a pesquisa, a pós-graduação, a extensão e as respectivas formas de operacionalização, incluídos os procedimentos para estímulo ao desenvolvimento do ensino, à produção acadêmica e das atividades de extensão – explicita as políticas de formação acadêmico-científica, profissional e cidadã; de construção e disseminação do conhecimento; de articulação interna, que favorece a iniciação científica e profissional de estudantes, os grupos de pesquisa e o desenvolvimento de projetos de extensão.
(3) A responsabilidade social da instituição, considerada especialmente no que se refere à sua contribuição em relação à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e social, à defesa do meio ambiente, da memória cultural, da produção artística e do patrimônio cultural – contempla o compromisso social da instituição enquanto portadora da educação como bem público e expressão da sociedade democrática e pluricultural, de respeito pela diferença e de solidariedade, independente da configuração jurídica da IES.
(4) A comunicação com a sociedade – identifica as formas de aproximação efetiva entre IES e sociedade, de tal sorte que a comunidade participe ativamente da vida da acadêmica, bem como a IES se comprometa efetivamente com a melhoria das condições de vida da comunidade, ao repartir com ela o saber que produz e as informações que detém.
(5) As políticas de pessoal, as carreiras do corpo docente e do corpo técnico-administrativo, seu aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e suas condições de trabalho – explicita as políticas e os programas de formação, aperfeiçoamento e capacitação do pessoal docente e técnico-administrativo, associando-os com planos de carreira condizentes com a magnitude das tarefas a serem desenvolvidas e com condições objetivas de trabalho.
(6) Organização e gestão da instituição, especialmente o funcionamento e a representatividade dos colegiados, sua independência e autonomia na relação com a mantenedora, e a participação dos segmentos da comunidade acadêmica nos processos decisórios – avalia os meios de gestão para cumprir os objetivos e projetos institucionais, a qualidade da gestão democrática, em especial nos órgãos colegiados, as relações de poder entre estruturas acadêmicas e administrativas e a participação nas políticas de desenvolvimento e expansão institucional.
(7) Infra-estrutura física, especialmente a de ensino e de pesquisa, biblioteca, recursos de informação e comunicação – analisa a infra-estrutura da instituição, relacionando-a com as atividades acadêmicas de formação, de produção e disseminação de conhecimentos e com as finalidades próprias da IES.
(8) Planejamento e avaliação, especialmente dos processos, resultados e eficácia da auto-avaliação institucional – considera o planejamento e a avaliação como instrumentos integrados, elementos de um mesmo continuum, partícipes do processo de gestão da educação superior. Esta dimensão está na confluência da avaliação como processo centrado no presente e no futuro institucional, a partir do balanço de fragilidades, potencialidades e vocação institucionais.
(9) Políticas de atendimento aos estudantes – analisa as formas com que os estudantes estão sendo integrados à vida acadêmica e os programas através do quais a IES busca atender aos princípios inerentes à qualidade de vida estudantil.
(10) Sustentabilidade financeira, tendo em vista o significado social da continuidade dos compromissos na oferta da educação superior – avalia a capacidade de gestão e administração do orçamento e as políticas e estratégias de gestão acadêmica com vistas à eficácia na utilização e na obtenção dos recursos financeiros necessários ao cumprimento das metas e das prioridades estabelecidas.
(11) Outras dimensões – inclui outros itens considerados relevantes para a instituição tendo em vista a compreensão e construção da sua identidade institucional, suas especificidades e sua missão (hospitais, teatros, rádios, atividades artísticas, esportivas e culturais, inserção regional, entre outros).
4 – DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SINAES
Das considerações acima decorrem algumas diretrizes da CONAES para a avaliação das instituições: comparar o projeto da IES e a sua realidade institucional, ou seja, melhorar a qualidade acadêmica significa, no contexto de cada instituição, diminuir a distância entre ambos; construir uma proposta de auto-avaliação voltada para a globalidade da instituição, buscando dimensionar a relação entre o projeto institucional e sua prática, para reformulá-lo no planejamento e nas ações futuras da instituição; e elaborar uma metodologia que organize as atividades dos diferentes atores envolvidos no processo avaliativo, buscando a construção de um sistema integrado.
Deste modo, ampliando as formas de compreensão sobre a instituição, visa aperfeiçoar os diferentes processos que levam à realização de seu projeto institucional, expresso ou tácito.
Para atingir tal objetivo é importante analisar, no processo avaliativo, os diferentes níveis da instituição:
(a) nível declaratório: analisa os textos que fundamentam o projeto institucional que, em geral, está enunciado sob a forma de princípios coerentes, embora possa haver contradições entre os objetivos e o projeto;
(b) nível normativo: avalia a coerência entre as normas institucionais e a gestão práticas das IES;
(c) nível da organização: avalia se a instituição conta com instâncias que promovam a qualidade compatível com as modalidades de ensino, pesquisa e extensão e sua efetividade acadêmica e social; e
(d) nível dos resultados: avalia a eficácia e efetividade acadêmica e social dos processos desenvolvidos: formação de profissionais, produção acadêmica, artística e cultural disseminada no âmbito técnico-científico e social, entre outros.
Nesta perspectiva, o processo de avaliação institucional, em suas dimensões interna e externa, não pode projetar sobre as IES um modelo externo e abstrato de qualidade institucional. Na concepção do SINAES cabe às próprias instituições gerar um modelo institucional nos termos de sua missão e, a partir deste, deve ser avaliada a instituição real.
No seu desenho institucional, o SINAES supõe a articulação de diferentes órgãos coordenadores e executores do processo avaliativo e instâncias internas das Instituições de Educação Superior. A implementação do SINAES será uma responsabilidade compartilhada por todos os agentes envolvidos com educação superior no país, seja no governo, seja nas instituições, seja na sociedade em geral. A Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior, que coordena e sistematiza este processo, foi designada pelo Presidente da República e é vinculada ao Gabinete do Ministro de Estado da Educação. A CONAES é composta de treze membros: cinco especialistas em avaliação ou gestão universitária; três oriundos de organizações representativas dos segmentos universitários; e cinco representantes do MEC (CAPES, SESu; INEP; SEMTEC; SEED).
As atribuições da CONAES incluem: coordenar o processo de avaliação articulado e coerente em âmbito nacional e, definindo seus respectivos prazos, garantir a integração e coerência dos instrumentos e práticas da avaliação; estabelecer diretrizes para o recrutamento e capacitação de avaliadores; analisar os relatórios de avaliação consolidados pelo INEP e, a partir destes, elaborar pareceres conclusivos, encaminhando-os às instâncias competentes; integrar os instrumentos de avaliação e de informação; promover seminários, debates e reuniões nas áreas de sua competência; estimular a formação de pessoal para as práticas de avaliação da educação superior; assegurar a qualidade e a coerência do SINAES, promovendo o seu aperfeiçoamento permanente; oferecer subsídios ao MEC para a formulação de políticas de educação superior de curto e logo prazo.
O INEP é o órgão responsável pela operacionalização dos processos coordenados pela CONAES, cabendo-lhe implementar as deliberações e proposições no âmbito da avaliação da educação superior, bem como produzir relatórios pertinentes para o parecer conclusivo a ser emitido pela CONAES que os encaminhará aos órgãos competentes.
Cada uma das CPAs é, também, parte integrante do SINAES, estabelecendo um elo entre seu projeto específico de avaliação e o conjunto do sistema de educação superior do país. Estas comissões, no desempenho de suas atribuições, serão responsáveis pela “condução dos processos de avaliação internos da instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo INEP”.3 Daí decorre a papel crucial das CPAs na elaboração e desenvolvimento de uma proposta de auto-avaliação, em consonância com a comunidade acadêmica e os conselhos superiores da instituição.
A CPA deve contar, na sua composição, com a participação de todos os segmentos da comunidade acadêmica e, também, da sociedade civil organizada, ficando a critério dos órgãos colegiados superiores da instituição as definições quanto ao seu modo de organização, quantidade de membros e dinâmica de funcionamento. Uma vez constituída a CPA, seu funcionamento específico deverá prever estratégias que levem em conta as características da instituição, seu porte e a existência ou não de experiências anteriores de avaliação, incluindo a auto-avaliação, avaliações externas, avaliação dos docentes pelos alunos, avaliação da pós-graduação e outros.
A CPA é órgão de representação acadêmica e não da administração da instituição. Para assegurar sua legitimidade junto à comunidade acadêmica, é recomendável que, no processo de escolha dos seus membros, sejam consultados os agentes participantes do processo. Tal se faz necessário pois, sem o envolvimento da comunidade, a avaliação não cumprirá plenamente o seu ciclo participativo.
4.1 – Avaliação das instituições
Um dos componentes básicos do SINAES, objeto primordial deste documento, é a avaliação das instituições, que se desenvolve em dois momentos principais:
(a) auto-avaliação, conduzida pelas Comissões Próprias de Avaliação; e
(b) avaliação externa, realizada por comissões externas designadas pelo INEP, segundo diretrizes da CONAES.
Além dos resultados dos outros componentes do SINAES – Avaliação dos Cursos de Graduação e Exame Nacional de Avaliação de Desempenho dos Estudantes (ENADE) – serão consideradas, no processo de Avaliação das Instituições, informações adicionais oriundas do Censo da Educação Superior, do Cadastro da Educação Superior, dos relatórios e conceitos da CAPES para os cursos de pós-graduação, dos documentos de credenciamento e recredenciamento da IES e outros considerados pertinentes pela CONAES.
4.2 – Auto-avaliação
A avaliação da instituição é o componente central que confere estrutura e coerência ao processo avaliativo que se desenvolve nas IES, integrando todos os demais componentes da avaliação institucional. No caso das instituições isoladas, a avaliação dos cursos deve conter, em seu roteiro, elementos próprios da avaliação da instituição.
A avaliação da instituição buscará fornecer uma visão global sob uma dupla perspectiva:
(a) O objeto de análise é o conjunto de dimensões, estruturas, relações, atividades, funções e finalidades da IES, centrado em suas atividades de ensino, pesquisa e extensão segundo os diferentes perfis e missões institucionais. Está compreendida, na avaliação da instituição, a gestão, a responsabilidade e compromissos sociais e a formação acadêmica e profissional com vistas a repensar sua missão para o futuro.
(b) Os sujeitos da avaliação são os conjuntos de professores, estudantes, técnico-administrativo e membros da comunidade externa especialmente convidados ou designados.
A auto-avaliação constitui um processo por meio do qual um curso ou instituição analisa internamente o que é e o que deseja ser, o que de fato realiza, como se organiza, administra e age, buscando sistematizar informações para analisá-las e interpretá-las com vistas à identificação de práticas exitosas, bem como a percepção de omissões e equívocos, a fim de evitá-los no futuro. Tem, como eixo central, dois objetivos, respeitadas as diferentes missões institucionais:
(1) avaliar a instituição como uma totalidade integrada que permite a auto-análise valorativa da coerência entre a missão e as políticas institucionais efetivamente realizadas, visando a melhoria da qualidade acadêmica e o desenvolvimento institucional;
(2) privilegiar o conceito da auto-avaliação e sua prática educativa para gerar, nos membros da comunidade acadêmica, autoconsciência de suas qualidades, problemas e desafios para o presente e o futuro, estabelecendo mecanismos institucionalizados e participativos para a sua realização.
Em termos práticos, a construção da informação e sua análise serão feitas, com a participação dos segmentos da comunidade acadêmica, à luz da missão ou projeto da instituição. Concluída esta, avança-se para a outra fase: o exame da coerência do projeto institucional e sua realização, na qual, a instituição avalia seus níveis de pertinência e qualidade, suas fortalezas e fragilidades, a partir das quais construirá uma agenda futura articulando objetivos, recursos, práticas e resultados.
O conjunto de informações obtido, após trabalho de análise e interpretação, permite compor uma visão diagnóstica dos processos pedagógicos, científicos e sociais da instituição, identificando possíveis causas de problemas, bem como possibilidades e potencialidades.
Entende-se a auto-avaliação como um processo cíclico, criativo e renovador de análise e síntese das dimensões que definem a instituição. O seu caráter diagnóstico e formativo de auto-conhecimento deve permitir a re-análise das prioridades estabelecidas no Projeto Político Institucional e o engajamento da comunidade acadêmica na construção de novas alternativas e práticas.
A prática da auto-avaliação como processo permanente será instrumento de construção e/ou consolidação de uma cultura de avaliação da instituição, com a qual a comunidade interna se identifique e comprometa. O seu caráter formativo deve permitir o aperfeiçoamento tanto pessoal (dos docentes, discentes e corpo técnico-administrativo) quanto institucional, pelo fato de colocar todos os atores em um processo de reflexão e auto-consciência institucional.
4.3 – Avaliação externa
Os resultados da auto-avaliação serão submetidos ao olhar externo de especialistas de áreas/cursos, de planejamento e de gestão da educação superior, na perspectiva de uma avaliação externa das propostas e das práticas desenvolvidas.
As ações de avaliação interna e externa devem ser realizadas de forma combinada e complementar, havendo em ambas plena liberdade de expressão e busca de rigor e de justiça. A instituição deve fazer um grande esforço para motivar a comunidade e para envolver vários setores da comunidade externa a participarem dos processos avaliativos. O exame “de fora para dentro” pode corrigir eventuais erros de percepção produzidos pela dos agentes internos, muitas vezes acostumados, acriticamente, às rotinas e, mesmo, aos interesses corporativos.
A avaliação externa, coerente com a dimensão interna, é um importante instrumento cognitivo, crítico e organizador das ações da instituição e do MEC. Ela exige a organização, a sistematização e o inter-relacionamento do conjunto de informações quantitativas e qualitativas, além de juízos de valor sobre a qualidade das práticas e da produção teórica de toda a instituição. Por isso, a integração da avaliação interna e externa faz parte de um importante processo de discussão e reflexão relativo aos grandes temas de política pedagógica, científica e tecnológica, bem como às tomadas de decisão buscando o fortalecimento ou redirecionamento de ações e de políticas.
O processo de avaliação externa é composto por duas etapas: (1) a visita dos avaliadores à instituição e (2) a elaboração do relatório de avaliação institucional. Na primeira etapa, depois de terem apreciado o relatório de auto-avaliação (antecipadamente disponibilizado), os avaliadores externos deverão manter interlocução com os dirigentes, os corpos docente, discente e técnico-administrativo com o objetivo de conhecer, em maior profundidade, como são desenvolvidas as atividades da IES. A comissão de avaliadores também terá acesso aos documentos e às instalações da instituição, a fim de obter informações adicionais que considerem necessárias para que o processo seja o mais completo possível.
Na segunda etapa, a comissão de avaliadores elabora o relatório de avaliação institucional, tendo por base o relatório de auto-avaliação, os documentos da instituição, as informações advindas dos diversos processos avaliativos (ENADE e Avaliação de Cursos), as consultas desenvolvidas pelo MEC (Censo, Cadastros, Relatórios CAPES), a realização de entrevistas e as demais tarefas desenvolvidas durante a visita.
Os resultados do processo de avaliação da instituição, envolvendo auto-avaliação e avaliação externa, expressos nesse relatório, serão encaminhados à CONAES para a elaboração de seu parecer conclusivo. Esse parecer, encaminhado para órgãos competentes, será a base para subsidiar a melhoria da qualidade acadêmica e o desenvolvimento de políticas internas da IES, bem como para a implantação ou manutenção de políticas públicas relacionadas à regulação do sistema de educação superior do país. A Lei nº 10.861/2004 prevê, para os resultados considerados insatisfatórios, a celebração de um Protocolo de Compromisso entre o MEC e a respectiva instituição.4
5 – ETAPAS DO PROCESSO DE AUTO-AVALIAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES
A implementação da avaliação da educação superior na perspectiva de um sistema nacional, como é a proposta do SINAES, pressupõe a definição de etapas coordenadas para o desenvolvimento das atividades. A questão fundamental desta coordenação é possibilitar que sejam respeitados o ritmo e as especificidades de cada uma das instituições e, ao mesmo tempo, consolidar uma dinâmica articulada de gestão do Sistema Nacional de Avaliação para que este possa cumprir sua finalidade de promover a qualidade da educação superior.
A partir das diretrizes do SINAES, as atividades das etapas de desenvolvimento dos processos avaliativos em cada instituição serão desenvolvidas em sintonia com o documento de Orientações Gerais que oferecerá às instituições – para além do núcleo de tópicos comuns – possibilidades e caminhos para a construção de processos próprios de auto-avaliação institucional.
A organização do processo de auto-avaliação prevê a ocorrência de três diferentes etapas: preparação, desenvolvimento e consolidação da avaliação. Ao longo deste processo, que tem ritmos institucionais distintos, a CONAES e o INEP também promoverão uma interação periódica com as instituições que, além de possibilitar comunicação e diálogo, permitam eventuais correções de rumos. Desta forma, pretende-se coordenar, supervisionar e dar apoio ao desenvolvimento da avaliação das instituições.
A seguir, indicamos as etapas consideradas cruciais para o desenvolvimento da auto-avaliação.
5.1 – Etapa de preparação
A preparação para a implementação da auto-avaliação compreende algumas ações fundamentais: a constituição da CPA, a sensibilização interna a cada instituição, os seminários regionais de avaliação promovidos pela CONAES e pelo INEP, o envolvimento da comunidade acadêmica e a elaboração da proposta de avaliação. Este conjunto de ações coordenadas internamente visa à utilização dos resultados na busca da qualidade acadêmica e efetividade social da instituição.
Esse processo, para cumprir plenamente seus objetivos, precisa contar com o comprometimento dos dirigentes nas diversas instâncias, com uma equipe de coordenação (CPAs), que estabeleça as formas de efetiva participação da comunidade acadêmica. Como suporte aos atores da auto-avaliação, a IES precisa disponibilizar dados e informações necessários à análise e interpretação das CPAs.
O conhecimento, gerado pelo processo de auto-avaliação e disponibilizado à comunidade institucional, deve ter uma finalidade clara de priorizar ações de curto, médio e longo prazo, planejar de modo compartilhado e estabelecer etapas para alcançar metas simples ou mais complexas que comprometam a instituição para o futuro. Se a auto-avaliação está focada no presente institucional, suas ações para qualificar academicamente as instituições precisam estar voltadas para ações futuras planejadas para o curto e médio prazo.
A Comissão Própria de Avaliação tem por função coordenar e articular o processo interno de avaliação da instituição. Sua responsabilidade transversal precisa ter visibilidade e suporte operacional das instâncias dirigentes da IES. A ela também cabe sistematizar e disponibilizar informações da instituição solicitadas pelo INEP/MEC, responsável pela execução da avaliação.
Uma vez aprovada pelos colegiados superiores da IES, a CPA funcionará de forma autônoma no âmbito de sua competência legal, fazendo ampla divulgação de sua composição e de sua agenda. Ao final do processo de auto-avaliação, a CPA prestará contas de suas atividades aos órgãos colegiados superiores, apresentando relatórios, pareceres e, eventualmente, recomendações. Fica entendido, portanto, que uma vez concluída a avaliação da instituição em suas etapas interna e externa, compete à instância superior da IES a responsabilidade pela (re)definição e implementação das políticas acadêmicas que o processo avaliativo sugerir.
A sensibilização, no processo de auto-avaliação, busca o envolvimento da comunidade acadêmica na elaboração e no desenvolvimento da proposta avaliativa por meio da realização de reuniões, palestras, seminários, entre outros. Esta sensibilização deve estar presente tanto nos momentos iniciais quanto na continuidade das ações avaliativas.
Elaboração da proposta e planejamento
No documento de Orientações Gerais, a CONAES estabelece um cronograma geral de atividades para o desenvolvimento do processo da auto-avaliação no modelo SINAES, compreendendo a avaliação interna e externa integradas. Destaca-se a importância de considerar que este processo tem caráter de construção e ajuste, pelas próprias instituições, de estratégias e metodologia; mas, ao mesmo tempo, cabe a ele gerar as características de comparabilidade entre todas as IES do sistema ao longo da sua implementação.
O Projeto de Avaliação SINAES elaborado em cada IES, a partir das diretrizes contidas no presente documento e no de Orientações Gerais, precisa contemplar, necessariamente, entre outras especificidades institucionais, os seguintes aspectos: definição de finalidades e objetivos da avaliação; formas de integração da avaliação interna, avaliação de cursos, avaliação de desempenho de estudantes e avaliação externa; participação da comunidade acadêmica nas instâncias institucionais; usos dos resultados na definição de políticas institucionais; cronograma geral de desenvolvimento das atividades avaliativas, inclusive previsão do início da avaliação externa, dentre outros pontos que considerar relevantes.
Em função da diversidade do sistema de educação superior em nosso país, é conveniente considerar duas situações distintas:
(1) As instituições com experiência institucionalizada de avaliação oferecerão, à comunidade acadêmica e à CONAES, uma análise/reflexão sobre sua experiência de avaliação e um novo projeto de avaliação. Primeiramente, será desenvolvida a análise dos objetivos, metodologia e resultados alcançados, inclusive políticas institucionais implementadas em decorrência da avaliação – tal como proposições para o Plano de Desenvolvimento Institucional. A partir desta análise, a instituição poderá construir o seu Projeto de Avaliação SINAES, com amplo debate na comunidade acadêmica e aprovação dos conselhos superiores.
(2) As instituições que não possuem experiência anterior de avaliação promoverão as atividades de sensibilização, de estudos e debates necessários à elaboração de seu Projeto de Avaliação SINAES, explicitando suas especificidades e sua integração ao sistema, submetendo-o ao debate e à aprovação da comunidade e de seus conselhos superiores.
Para manter um ritmo adequado e conseguir eficiência no processo de avaliação, é preciso realizar o planejamento participativo das ações, registrando-as em um plano de trabalho que inclua cronograma, distribuição de tarefas e recursos (humanos, materiais e operacionais). No entanto, a metodologia, os procedimentos e os objetivos do processo avaliativo são decididos pela CPA de cada Instituição, segundo a sua especificidade e dimensão.
É importante que o planejamento contemple os prazos para execução das ações principais e as datas de eventos (reuniões, seminários etc.); ele deve contemplar, igualmente, as exigências estabelecidas pelo SINAES quanto à elaboração de relatórios parciais relativos às futuras etapas de avaliação.
5.2 – Etapa de desenvolvimento
Definidas a proposta e o planejamento da avaliação, seu desenvolvimento buscará assegurar a coerência entre as ações planejadas e as metodologias adotadas, a articulação entre os participantes e a observância aos prazos previstos.
Nesta etapa são desenvolvidas as seguintes atividades:
(a) Implementação dos procedimentos de coleta e análise das informações, conforme definida no Projeto de Avaliação SINAES, em consonância com as proposições contidas no documento Orientações Gerais.
(b) Elaboração de relatórios parciais relativos às diferentes etapas de auto-avaliação e avaliação externa, definidas no Projeto de Avaliação SINAES da IES.
(c) Integração com os demais instrumentos de avaliação do SINAES.
(d) Detalhamento da avaliação externa, em sintonia com as orientações da CONAES.
(e) Elaboração de relatórios parciais ou finais da avaliação interna e externa.
(f) Revisão do Projeto de Avaliação SINAES da IES e replanejamento das atividades para a continuidade do processo de avaliação SINAES.
5.3 – Etapa de consolidação
Ainda que se desenvolva em processo, a avaliação institucional apresenta análises e resultados durante todas as suas etapas, e atinge momentos de consolidação de resultados de caráter mais geral e abrangente. Esta 3ª Etapa deve possibilitar a elaboração de propostas de políticas institucionais e, ainda, de redefinição da atuação ou da missão institucional.
Algumas atividades e produtos são fundamentais para a efetiva consolidação da avaliação:
Os relatórios do processo de avaliação serão textos compostos pelos resultados das discussões, da análise dos dados e da interpretação das informações.5 Os destinatários desses relatórios são os membros da comunidade acadêmica, a CONAES, o MEC e a sociedade. Portanto, considerando a diversidade de leitores, estes documentos devem ter clareza na comunicação das informações e possuir caráter analítico e interpretativo dos resultados obtidos.
A divulgação deve oportunizar a publicização dos resultados com a utilização de diversos meios, tais como: reuniões, documentos informativos (impressos e eletrônicos), seminários e outros. A avaliação institucional precisa ser um momento crucial de exposição pública da instituição e de comunicação transparente com a comunidade interna e externa. Essa interação deve produzir um dos insumos mais preciosos do processo avaliativo capaz fertilizar, através da auto-consciência valorativa, a capacidade da instituição planejar-se para o futuro com maior qualidade acadêmica e pertinência social.
Balanço crítico
O processo de auto-avaliação proporciona o auto-conhecimento, que em si já representa grande valor para a IES e se caracteriza como um balizador da avaliação externa, prevista no SINAES.
Como finalização de cada fase da avaliação, a reflexão sobre o processo é necessária, visando a sua continuidade. Assim, uma análise das estratégias utilizadas, das dificuldades e dos avanços que se apresentaram durante o processo, permitirá planejar ações futuras.
6 – INTERAÇÃO CONAES/ INEP/ CPAs
Neste processo de construção e consolidação do projeto de avaliação de cada IES, a interação da CONAES/INEP com as CPAs será efetivada tendo em vista o acompanhamento e aperfeiçoamento do processo de avaliação. Assim, e respeitando as diferenças institucionais, propõe-se o desenvolvimento dos seguintes momentos de interação:
(1) Até dezembro de 2004
Apresentação dos resultados relativos à etapa de preparação da avaliação da instituição, em acordo com as características da IES, consubstanciados em uma proposta de avaliação institucional, com ênfase na auto-avaliação e na avaliação externa, contando inclusive com o planejamento da sua execução. Não pretende a CONAES interferir na construção das propostas autônomas de cada uma das instituições que seguiram as suas diretrizes e orientações gerais. O objetivo é desenvolver uma interação que permita o acompanhamento do processo, o diálogo com as instâncias coordenadoras e executoras do SINAES.
(2) Até meados de 2005
Corresponde ao desenvolvimento das atividades de auto-avaliação em cada IES. A expectativa da CONAES é receber relatórios parciais relativos às etapas de auto-avaliação, elaborados e em acordo com os cronogramas estabelecidos pelas próprias instituições em seu Projeto de Avaliação SINAES, além de integrados às avaliações de desempenho de estudantes e/ou de cursos, quando for o caso.
As instituições com maior experiência em avaliação institucional poderão, nesta etapa, implementar processos de avaliação externa,6 antecipando a conclusão das etapas futuras e contribuindo para a formulação de políticas de educação superior.
(3) Até final de 2005 ou meados de 2006
Apresentação dos resultados relativos à terceira etapa de desenvolvimento do projeto de avaliação de cada instituição, traduzidos em um relatório final que deve incorporar a contribuição de comissões externas de avaliação e ser submetido aos colegiados superiores da instituição.
A CONAES considera que a conclusão dos processos de avaliação, ao final do ano de 2005, possibilitará amplo debate sobre as condições da educação superior no Brasil, iluminando a elaboração de políticas para o setor e cumprindo o objetivo da avaliação institucional.
Brasília, 26 de agosto de 2004
Hélgio Trindade
Presidente da CONAES
1 Artigo 6º da Lei nº 10.861/2004. Nos termos do artigo 4º da Portaria nº 2.051, que regulamenta a Lei nº 10.861/2004, “a avaliação de instituições, de cursos e de desempenho de estudantes será executada conforme as diretrizes estabelecidas pela CONAES” e cabe a esta “propor e avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos de avaliação institucionais, de cursos e de desempenho dos estudantes, e seus respectivos prazos” (Artigo 3º, inciso Iº).
2 A expressão comunidade acadêmica engloba o corpo docente, discente e técnico-administrativo.
3 Art. 11 da Lei nº 10.861/2004.
4 Conforme previsto na Lei nº 10.861/2004, Art. 10: “Os resultados considerados insatisfatórios ensejarão a celebração de protocolo de compromisso, a ser firmado entre a instituição de educação superior e o Ministério da Educação, que deverá conter: (...) II - os encaminhamentos, processos e ações a serem adotados pela instituição de educação superior com vistas na superação das dificuldades detectadas; III - a indicação de prazos e metas para o cumprimento de ações, expressamente definidas, e a caracterização das respectivas responsabilidades dos dirigentes”.
5 Estes relatórios devem contemplar não só os resultados da auto-avaliação e da avaliação externa, como também os resultados da avaliação de cursos e de desempenho discente.
6 Oportunamente a CONAES divulgará um roteiro de orientações gerais para a avaliação externa.