Source: http://gerimob.com/faq-copy/
Timestamp: 2019-06-17 00:33:45+00:00
Document Index: 166776654

Matched Legal Cases: ['Artigo 1485', 'Artigo 205', 'artigo 1', 'artigo 1432', 'ARTIGO 268', 'ARTIGO 269', 'Artigo 1435', 'artigo 1435', 'artigo 1485', 'ARTIGO 1428', 'artigo 1425', 'Artigo 1485', 'artigo 1436', 'Artigo 1437']

FAQ Copy - GerimobGerimob
RNH – Residente fiscal não habitual
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Respostas a perguntas frequentes.
Quais as funções do administrador?
Convocar a assembleia de condóminos;
Elaborar os orçamentos anuais de receitas e despesas e prestar contas à assembleia;
Exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas pela assembleia;
Providenciar duas contas bancárias do condomínio: uma para as contas correntes e outra para o fundo comum de reserva;
Realizar as reparações no prédio e outros actos necessários à sua conservação;
Representar o condomínio perante as autoridades administrativas e acções judiciais;
Verificar a existência do seguro contra o risco de incêndio;
Assegurar a execução do regulamento e das disposições legais e administrativas do condomínio;
Transmitir aos condóminos as notificações recebidas das autoridades administrativas;
Comunicar aos condóminos não-residentes todos os factos relevantes da vida do condomínio.
Que livros deve ter a Administração?
Livro de actas;
Livro de inventário das coisas comuns;
Livro de Receitas/Despesas;
Livro para registo da correspondência recebida e enviada.
Qualquer condómino;
Um terceiro contratado pela assembleia de condóminos;
Uma empresa contratada pela assembleia de condóminos.
Negligência do Administrador
Documentação a entregar pelo Construtor ao Administrador do Condomínio
Comprovativo dos Serviços Municipalizados, de como as canalizações foram testadas, e efectuados “testes de pressão”;
Exoneração do Administrador executivo
“Após constatação de EVENTUAIS ou PRESUMÍVEIS irregularidades (Abuso de confiança, Negligência, Fraude, etc.) por parte da Administração”… Reúnam provas documentais e/ou testemunhais e apresentem a respectiva queixa crime (acção penal) e eventualmente uma acção indemnizatória cível.
Artigo 1485.º do Código de Processo Civil – (Exoneração do administrador na propriedade horizontal)
Artigo 205.º (Abuso de confiança) do Código Penal
1 – Quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
4 – Se a coisa referida no n.º 1 for:
5 – Se o agente tiver recebido a coisa em depósito imposto por lei em razão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
Em conformidade com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/1994, de 25 de Outubro, são obrigatoriamente lavradas actas das assembleias de condóminos, redigidas e assinadas por que nelas tenha participado.
No caso vertente, aconselho especialmente a leitura atenta do supracitado Decreto-Lei, bem como do artigo 1432.º, n.º 6, do Código Civil.
ARTIGO 268º Código Civil – Representação sem poderes
1. O negócio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebre em nome de outrem é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado.
2. A ratificação está sujeita à forma exigida para a procuração e tem eficácia retroactiva, sem prejuízo dos direitos de terceiro.
3. Considera-se negada a ratificação, se não for feita dentro do prazo que a outra parte fixar para o efeito.
4. Enquanto o negócio não for ratificado, tem a outra parte a faculdade de o revogar ou rejeitar, salvo se, no momento da conclusão, conhecia a falta de poderes do representante.
ARTIGO 269º CódigoCivil
(Abuso da representação)
O disposto no artigo anterior é aplicável ao caso de o representante ter abusado dos seus poderes, se a outra parte conhecia ou devia conhecer o abuso.
Quanto à nomeação de administrador:
O acto de nomeação / eleição do administrador do condomínio é uma das competências/atribuições da assembleia de condóminos (somente se a assembleia de condóminos não eleger administrador é que poderemos recorrer à figura do ADMINISTRADOR PROVISÓRIO (cf. Artigo 1435.º-A) ou, caso este recuse, poderá excepcionalmente recorrer-se à nomeação de administrador pela via judicial) (cf. Resulta da interpretação conjugada do artigo 1435.º, n.º 1, e 1435.º-A, n.º 1 e n.º 3, todos do Código Civil; artigos 1425.º e 1428.º do Código de Processo Civil).
Até porque, se a pessoa designada (mesmo que eleita pela assembleia e/ou designada pelo tribunal) não quiser aceitar desempenhar o cargo, praticar irregularidades ou agir com negligência (nada fazendo, por exemplo), aos condóminos resta-lhes exonerá-la (“revogando” a deliberação que a nomeou)(cf. Artigos 1435.º e 1435.º-A do Código Civil e artigo 1485.º do Código de Processo Civil), podendo ainda responsabiliza-la por eventual ABUSO DE CONFIANÇA (processo crime) ou por DANOS CAUSADOS AO CONDOMÌNIO através da sua conduta negligente (acção indemnizatória cível).
Nomeação de administrador de condomínio com recurso à via judicial:
ARTIGO 1428.º – Nomeação de administrador na propriedade horizontal
1. O condómino que pretenda a nomeação judicial de administrador da parte comum de edifício sujeito a propriedade horizontal indicará a pessoa que reputa idónea, justificando a escolha.
2. São citados para contestar os outros condóminos, os quais podem indicar pessoas diferentes, justificando a indicação.
3. Se houver contestação, observar-se-á o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 1425º; na falta de contestação, é nomeada a pessoa indicada pelo requerente.
Artigo 1485.º do Código de Processo Civil – Exoneração do administrador na propriedade horizontal
As funções do administrador do condomínio nomeado são as expressamente constantes do artigo 1436.º, alíneas a) a m), podendo ainda a assembleia atribuir-lhe outras nos termos do primeiro parágrafo do mencionado art.º 1436.º. No exercício das suas funções o administrador tem ainda legitimidade para agir em juízo contra qualquer dos condóminos, quer CONTRA TERCEIRO, ou, noutras circunstâncias, quando expressamente autorizado pela assembleia (cf. Artigo 1437.º, n.º 1, do C. C.). Tem ainda os deveres constantes do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro (v. g. Artigos 1.º, n.º 3, e 2.º, n.º 1 e 2).
O administrador terá competências próprias, como por exemplo cobrar, e exigir o pagamento…
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