Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/05/03/010/1989-12-22/306
Timestamp: 2020-07-09 03:15:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 93', 'Artigo 4']

Debates Parlamentares - Diário 010, p. 306 (1989-12-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A V Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 010 1989-12-22 Página 306
DECRETO N.° 231/V
Grandes Opções do Plano para 1990
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 93.°, n.° 1, 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:
São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1990.
As Grandes Opções do Plano para 1990, tendo correspondência nas Grandes Opções do Plano para o período de 1989-1992, são as seguintes:
d) Informar e mobilizar a sociedade;
b) Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social;
c) Reconverter e modernizar a economia.
Artigo 3.° Estratégia de desenvolvimento
As Grandes Opções do Plano para 1990, tendo em consideração a exigência da inserção harmoniosa e progressiva de Portugal no espaço comunitário, orientam--se para a realização das seguintes linhas de estratégia de desenvolvimento:
a) Promover a convergência real entre a economia portuguesa e a comunitária;
b) Assegurar a coesão económica e social no plano interno.
Artigo 5.° Estrutura económica
A concretização das Grandes Opções do Plano para 1990 no âmbito da estrutura económica, reportando--se essencialmente à área de incidência dos apoios estruturais comunitários a Portugal, far-se-á através dos seguintes eixos de actuação:
d) Desenvolvimento dos recursos humanos;
b) Reforço da infra-estrutura económica;
c) Apoio ao investimento produtivo;
d) Reconversão industrial;
e) Melhoria da competitividade da agricultura e desenvolvimento rural;
J) Estímulo do potencial endógeno das regiões e desenvolvimento local.
Artigo 6.° Dimensão social
A concretização das Grandes Opções do Plano para 1990 no âmbito da dimensão social do desenvolvimento far-se-á através de acções de reforço das estruturas sociais, nomeadamente nos domínios do emprego, segurança social e saúde.
Artigo 7.° Equilíbrios macroeconómicos
A concretização das Grandes Opções do Plano para 1990 e o esforço de investimento associado à realização da estratégia de' desenvolvimento e de utilização dos fundos comunitários serão prosseguidos com salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos fundamentais e nomeadamente a contenção do défice do sector público.
Artigo 8.° Relatório
É publicado, em anexo à presente lei e nos termos do disposto no artigo 93.°, n.° 2, da Constituição, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano.
Artigo 4.° Condições de enquadramento
A concretização das Grandes Opções do Plano para 1990, tendo em conta as condições de enquadramento da evolução sócio-económica, far-se-á através dos seguintes eixos de actuação:
d) Projecção dos valores da identidade nacional e formação integral dos cidadãos;
b) Organização do Estado;
c) Aumento da eficácia das instituições.
O Governo promoverá a execução do Plano para 1990, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo ainda em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.
Aprovado em 7 de Dezembro de 1989.