Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/634544144/andamento-do-processo-n-0001646-5320124025102-acao-penal-05-10-2018-do-trf-2
Timestamp: 2020-02-25 19:46:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 383', 'artigo 109', 'artigo 125', 'artigo 125', 'artigo 124', 'artigo 125', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 125', 'ARTIGO 299', 'artigo 299', 'artigo 299', 'Artigo 111', 'Artigo 107', 'Artigo 62', 'Artigo 399', 'Artigo 125', 'Artigo 124', 'Artigo 20']

TRF-2 5/10/2018 - Pg. 2329 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001646-53.2012.4.02.5102 - Ação Penal - 05/10/2018 do TRF-2
Às fls. 454/457, em 20/7/2016, foi proferido despacho (i) homologando o pedido de desistência da oitiva das testemunhas da acusação; (ii) determinando a expedição de carta rogatória para a realização do interrogatório do réu; (iii) determinando a apresentação dos quesitos pela defesa e pela acusação, para instruir a referida carta; (iv) estabelecendo os quesitos do Juízo, em cumprimento ao disposto no art. 187 do CPP; (v) determinando, ainda, que, após a apresentação dos quesitos, seja a defesa intimada para providenciar a tradução das peças para o idioma árabe, as quais instruirão a carta rogatória; (vi) determinando o posterior encaminhamento da carta rogatória e seus anexos ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça e Cidadania, para verificação de sua regularidade e encaminhamento às autoridades requeridas. Por fim, foi determinada a expedição de carta precatória para intimar as testemunhas arroladas pela defesa, residentes em Rio Branco/AC, bem como suspendeu-se o prazo prescricional, com base no art. 368 do CPP, quando expedida a carta rogatória.
O MPF, em 21/7/2016, apresentou os quesitos (fls. 462/463).
A defesa, por sua vez, em 1/8/2016, requereu a concessão a assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, haja vista que o réu não possui condições de custear as despesas processuais, informando, ainda, que não possui condições financeiras para arcar com a tradução dos documentos a serem anexados à carta rogatória (fls. 465/466).
Às fls. 468, em 5/8/2016, foi proferido despacho determinando a intimação da defesa para comprovar a insuficiência financeira alegada, bem como apresentar outros dois orçamentos de profissionais distintos.
Às fls. 470/471, em 31/8/2016, a defesa alegou que não há como comprovar a ausência de condições financeiras do réu e que não obteve êxito nas tentativas de conseguir outros orçamentos.
Às fls. 473/486, em 5/8/2016, a defesa impetrou habeas corpus (HC nº 0008334-69.2016.4.02.0000), com pedido de liminar, objetivando que o Juízo de primeiro grau promova a tradução da carta rogatória de interrogatório do réu/paciente, a ser expedida para o Líbano, às custas do Estado.
O TRF da 2ª Região, em 30/10/2016, indeferiu a liminar, sob o argumento de que (fls. 487/490):
“(...) Em consulta o Sistema Apolo, verifico que a última decisão proferida no processo originário, em 05.08.2016, determinou que o paciente comprovasse a alegada insuficiência financeira, bem como apresentasse dois orçamentos de outros profissionais, no prazo de 10 (dez) dias.
Em razão disso, entendo que não há situação emergencial apta a justificar a liminar pretendida, no sentido de que o Estado custeie a tradução da carta rogatória de interrogatório do paciente a ser encaminhada para o Líbano. Também não há prejuízo ao acusado, caso seja mantido, até o julgamento definitivo deste writ, o normal andamento do feito originário, eis que a ação de habeas corpus possui tramitação prioritária por força do art. 20 da Lei 12.016/2009, sendo célere seu julgamento nesta Egrégia Corte. (...)”
Às fls. 498/505, em 6/12/2016, o Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus, nos seguintes termos:
“(...) Embora o magistrado de primeiro grau não esteja equivocado ao afirmar que o interrogatório constitui direito do réu, tal entendimento não afasta a responsabilidade financeira do Est ado pelas custas decorrentes da expedição de carta rogatória destinada à sua efetivação.
Inicialmente cabe registrar que o entendimento que hoje prevalece na doutrina é no sentido de que o interrogatório do réu é primordialmente meio de defesa, sem perder, contudo, o caráter subsidiário de meio de prova. (...)
Contudo, é justamente em razão de se tratar primordialmente de manifestação do exercício do direito de autodefesa (que integra o direito constitucional à ampla defesa) que o interrogatório é ato essencial ao processo criminal justo, devendo ser viabilizado pelo Poder Judiciário. Não se aplica ao caso a solução jurídica utilizada para a produção de provas requeridas pelas partes. As partes têm não só genericamente o direito à prova, mas também o ônus de produzir as provas pertinentes aos fatos que alegam. Em razão disso, justifica-se a atribuição do custo financeiro da produção de determinada prova à parte que a requereu.
Assim, tratando-se de interrogatório judicial, tendo o réu manifestado seu desejo de ser ouvido, não pode o Estado se esquivar da responsabilidade financeira inerente à prática de tal ato processual. (...)
No caso concreto, o Juízo a quo indeferiu imotivadamente o requerimento de assistência judiciária e indevidamente transferiu o ônus da comprovação de sua alegada incapacidade financeira.
Dessa forma (i) o paciente faz jus à assistência judiciária; e, consequentemente (ii) deverá o Poder Judiciário arcar com os custos inerentes à efetivação do interrogatório do paciente, por meio de carta rogatória, incluindo a tradução da documentação instrutória listada na decisão impugnada.”
Às fls. 506/507, em 9/12/2016, em cumprimento à decisão do TRF da 2ª Região: (i) foi designada audiência para oitiva, por videoconferência, das testemunhas arroladas pela defesa; (ii) foi determinada a intimação da defesa para apresentar os quesitos para o interrogatório do réu a ser realizado por carta rogatória; (iii) foi determinada a expedição de carta rogatória para o interrogatório do réu no Líbano, a ser encaminhada à Assessoria de Cooperação Jurídica Internacional – SDCJI/PGR, para tradução ao idioma árabe e, em seguida, remetida ao Ministério da Justiça para o encaminhamento às autoridades requeridas.
Às fls. 535/536, em 1/2/2017, a defesa informou que não tem quesitos a formular.
Às fls. 537/538, em 6/2/2017, foi proferido despacho determinando a expedição de carta rogatória para o interrogatório do réu no Líbano, a ser instruída com os quesitos formulados pelo MPF e pelo Juízo.
Às fls. 716/722, em 18/4/2017, foi expedida a carta rogatória nº CRO.0102.00002-8/2017.
Fls. 732/733. Na audiência de instrução realizada em 25/4/2017, em razão de problemas técnicos no sistema de telefonia do Juízo, ficou impossibilitada a conexão com a Seção Judiciária do Acre para a oitiva das testemunhas de defesa por videoconferência, de maneira que foi redesignada a audiência de instrução para o dia 20/6/2017.
Fls. 778/781. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 20/6/2017, a defesa teve vista da petição de fls. 775/777 e desistiu da oitiva da testemunha José Raimundo Barroso Bestene, o que foi homologado pelo Juízo. Em seguida, inquiriram-se as demais testemunhas arroladas pela defesa (Nabiha Bestene Koury e Jaqueline Figueiredo Bestene). Não houve requerimento de diligências complementares pelas partes. Por fim, considerando a expedição da carta rogatória nº CRO.0102.000002-8/2017 em 18/4/2017, foi determinada a suspensão do processo.
Às fls. 785/786, consta ofício nº 9854/2017/CGRA-DRCI-SNJ-MJ, datado 6/12/2017, informando que o pedido de assistência jurídica em matéria penal para a realização do interrogatório do réu foi diligenciado e cumprido pelas autoridades rogadas, conforme documentação acostada às fls. 787/840.
Às fls. 841, em 12/1/2018, foi determinada a expedição de ofício à Assessoria de Cooperação Jurídica Internacional – ASCJI/PGR, solicitando a tradução do interrogatório do réu para o idioma português, uma vez que foi devolvido ao Juízo rogante no idioma árabe.
Às fls. 930/931, em 23/1/2018, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) informou não possuir corpo técnico de tradutores, bem como não ser a tradução uma de suas atribuições.
Às fls. 937/958, através do ofício nº 484/2018/ACRIM/SCI/PGR, datado de 19/2/2018, a Secretaria de Cooperação Internacional encaminhou a tradução para o idioma português da documentação encaminhada pelas autoridades rogadas.
Intimados, em 5/3/2018, a se manifestarem em diligências complementares (fls. 959), as partes nada requereram (fls. 962/963).
Em alegações finais às fls. 969/980, de 12/4/2018, o MPF requereu a aplicação da emendatio libelli, atribuindo aos fatos descritos na denúncia definição jurídica nos arts. 304 c/c 297, 298 e 299, todos do CP, e 125, XIII, da Lei nº 6.815/80, todos na forma dos arts. 29 e 69, ambos do CP, e, ao final, requereu a condenação do réu.
Em alegações finais às fls. 985/997, de 14/5/2018, a defesa requereu, em sede preliminar, o reconhecimento da prescrição retroativa e a rejeição da pret ensão do MPF de emendatio libelli, sob pena de nulidade, uma vez que se trataria, em verdade, de mutatio libelli. No que tange à correta classificação dos fatos descritos na denúncia, a defesa alegou que os fatos se enquadrariam apenas no crime previsto na lei espec ial nº 6.815/80, art. 125, XIII, sendo que os demais c rimes previstos no Código Penal estariam por
aquele absorvidos. No mérito, sustentou que o réu não cometeu os crimes que lhe foram atribuídos, uma vez que “não sabe a língua portuguesa; nunca esteve no Rio de Janeiro (apenas no aeroporto para pegar um voo de conexão para Rio Branco/AC, onde visitara a família) e nem mesmo conhecia o advogado -réu que distribuiu a ação judicial para obtenção de nacionalidade brasileira”.
Às fls. 999, a certidão registrou a inexistência de bens apreendidos.
Às fls. 1000/1003, em referência ao despacho de fls. 984, a defesa apresentou justificativa para a não apresentação dos memoriais, quando intimada pela primeira vez, a qual foi acolhida pelo Juízo às fls. 1008.
Registre-se que a instrução processual foi encerrada pelo MM. Juiz Federal Substituto Eduardo Aidê Bueno de Camargo, o qual estaria vinculado para proferir sentença, por força do art. 399, § 2º, do CPP. Todavia, em virtude de seu afastamento para exercer as funções de Juiz Instrutor no Gabinete do Exmo. Ministro do STF Luís Roberto Barroso (cf. Ofício nº TRF2-OFI-2018/05005, de 14/3/2018, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região), passo a proferir a sentença.
Da correta classificação jurídica dos fatos descritos na denúncia (emendatio libelli) e da não ocorrência da prescrição
De acordo com a denúncia, a dinâmica da suposta quadrilha, que envolvia, além de outras pessoas, policiais federais e advogados, era a de aliciar interessados em obter a nacionalidade brasileira e o passaporte brasileiro e/ou o direito à permanência em solo brasileiro. Assim, mediante remuneração, os interessados outorgavam procuração aos membros da suposta quadrilha para ajuizarem açõe s de opção de nacionalidade. Nestas ações, o autor declarava a falsa filiação brasileira (pai brasileiro ou mãe brasileira) e a falsa residência no Brasil, instruindo o processo com certidão de nascimento e comprovante de residência falsos.
Especificamente em relação ao réu Hanna Boustany, a denúncia narrou que “apurou-se no Inquérito Policial que a Certidão de Nascimento de Joseph Fares Boustany, com nascimento em 18.07.1917 em Juiz de Fora, MG, acostada às fls. 07, do apenso XXXIV, foi falsificada pelos membros da quadrilha, para instruir a petição inicial do processo de Opção de Nacionalidade de HANNA BOUSTANY, em trâmite perante a Justiça Federal de Niterói, RJ, sob o nº 2006.51.02.005444-0. O denunciado declarou falso endereço residencial, na Rua Julio Bittencourt, Lto. Argeu, 285, Engenho do Mato, Niterói, RJ, usando a falsa conta de telefone de fls. 13 deste apenso, como comprovante de residência. Neste processo, foi seu advogado MARIO CEZAR LOUREIRO DIAS e o pedido foi julgado improcedente em 2008.” O processo tramitou na 1ª Vara Federal de Niterói, e o pedido foi julgado improcedente. Por esses fatos, a denúncia imputou-lhe a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 297 e 304, 299 c/c 14, II, todos do Código Penal, e 125, XIII, da Lei nº 6.815/80, em concurso material.
Antes da análise do mérito propriamente dito, é necessário definir a correta classificação jurídica dos fatos narrados na denúncia, sobretudo porque tanto o MPF quanto a defesa pretenderam obter a desclassificação dos crimes originalmente imputados ao réu na denúncia. Definida a classificação do crime, será analisada a ocorrência ou não da prescrição.
Em seus memoriais, o MPF requereu a condenação do réu com a aplicação da emendatio libelli, entendendo que os fatos narrados na denúncia estão enquadrados no art. 304 c/c art. 297, no art. 298 e no art. 299, todos do Código Penal, e no art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/80, em concurso material. Transcrevo o trecho dos memoriais:
“Nada obstante a denúncia imputar ao acusado a prática dos crimes previstos no art. 297 e 304, art. 299 c/c art. 14, II, todos do Código Penal e no art. 125, XIII, da Lei nº 6815/80, na forma dos arts. 29 e 69 daquele diploma, a exata descrição dos fatos nela contida impõe seja atribuída definição jurídica diversa, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal.
Isso porque outra é a quantificação dos ilícitos praticados pelo acusado, assim como restou verificado que é, ainda, coautor do delito de falsificação de documento particular, conquanto empregou a f raude em comprovantes de residência, nos exatos termos da peça acusatória.
Nesse sentido, à luz do princípio da congruência, não há óbice ao aditamento da denúncia, atribuindo-se às condutas narradas definição jurídica diversa da que lhes foi imputada. Este entendimento é firme na jurisprudência, em face da interpretação do art. 383 do Código de Processo Penal, senão veja -se:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR. DENÚNCIA. CRIMES DE ABANDONO DE POSTO E DE ORGANIZAÇÃO DE GRUPO PARA A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. O princípio da congruência ou correlação no processo penal estabelece a necessidade de correspondência entre a exposição dos fatos narrados pela acusação e a sentença. Por isso, o réu se defende dos fatos, e não da classificação jurídica da conduta a ele imputada. (…)
(STF - HC: 119264 CE , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 20/05/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-108 DIVULG 04-06-2014 PUBLIC 05-06-2014) – Grifo do MPF.
DIREITO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. I . O acusado defende-se da imputação de fato contida na denúncia, não da classificação do c rime, c arac terizando-se a hipótese de emendatio libelli a definiç ão jurídic a diversa dada pelo magistrado
em sentença, como ocorrido no caso vertente, e em perfeita sintonia com o estatuído no artigo 383, do Código de Processo Penal. (...) (TRF-2, Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, Data de Julgamento: 01/03/2011, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA) – Grifo do MPF.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297 C/C 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. ART. 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. ART. 298. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 444 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Aplica-se a regra do art. 383 do CPP – emendatio libelli - quando a denúncia, embora descrevendo perfeitamente os fatos, atribui capitulação jurídica errônea aos fatos. 2. Por público entende-se o documento que emana do funcionário público competente para confeccioná-lo. 3. A alteração de contrato social, com a chancela da Junta Comercial, compreende a declaração de vontades manifestada por particulares, revestindo-se de caráter público apenas quando, por interferência do agente estatal, é conferida autenticidade ao documento, de modo que resta caracterizado o crime de falsificação de documento particular. 4. Suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria, bem como presente o elemento volitivo, impõe-se a manutenção da decisão condenatória. 5. Nos termos da Súmula nº 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 6. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade intercorrente, se entre a prolação do édito condenatório e o presente julgamento houve o transcurso do prazo aplicável à espécie segundo o que dispõe o artigo 109 do Código Penal. (TRF -4 - ACR: 50011633020104047113 RS 5001163-30.2010.404.7113, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 13/03/2013, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 15/03/2013). - Grifos do MPF.
Portanto, é a presente emenda da denúncia para imputar ao acusado a prática dos crimes previstos no art. 304 c/c o art. 297; 298 e 299, todos do Código Penal; do art. 125, XIII, da Lei nº 6815/80; todos os delitos na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal.”
A defesa, por sua vez, quanto à pretensão de emendatio libelli do MPF, sustentou que se trata, em verdade, de mutatio libelli, o que demandaria o aditamento da denúncia com a reabertura da instrução nos termos do art. 384 do CPP, sob pena de nulidade. Para ela, os fatos narrados na denúncia amoldar-se-iam apenas ao crime previsto no art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/80 que é especial em relação aos crimes dos arts. 297 e 304 do Código Penal e, por isso, estariam por aquele absorvidos. Transcrevo o trecho dos memoriais: “No caso em comento, deve-se reconhecer o fenômeno da consunção dos crimes previstos nos artigos 297 e 304 do Código Penal, com a prática tipificada no artigo 125, XIII da Lei 6.815/80, pois ali está prevista a conduta que o legislador pretendia punir os estrangeiros, até mesmo por se tratar de lei especial.”
Primeiro, deve ser afastada a alegação de nulidade decorrente da pretensão de emendatio libelli do MPF que, para a defesa, configuraria hipótese de mutatio libelli a exigir o aditamento da denúncia e a reabertura da instrução. Isso porque a conduta de falsificação de documento particular – o comprovante de residência que instruiu o processo de opção de nacionalidade – já estava descrita originalmente na denúncia, o que configura a hipótese do art. 383 do CPP, e não do art. 384 do CPP. Nesse ponto, não houve inovação pela acusação.
Como foi dito, o réu, pretendendo obter a nacionalidade brasileira originária, ajuizou ação de opção de nacionalidade, instruindo a com certidão de nascimento falsa do suposto pai brasileiro e com comprovante de residência em Niterói/RJ falso.
Em princípio, os fatos deveriam ser enquadrados apenas no crime do art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/80. Isso porque a finalidade do ajuizamento da ação de opção de nacionalidade foi a obtenção da nacionalidade brasileira originária com a consequente alteração do assentamento do registro civil do réu. Assim, pelo princípio da especialidade, o crime da Lei nº 6.815/80 preponderava sobre os crimes de falso do Código Penal que ficam absorvidos por aquele. Transcrevo o tipo penal:
XIII - fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez -passer, ou, quando exigido, visto de saída:
No entanto, em 24/5/2017, foi editada a Lei nº 13.445 (Lei de Migração) que expressamente ab-rogou a Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) sem reproduzir nela os tipos penais até então existentes na lei revogada. Nesse contexto, é necessário verificar se, com a revogação expressa da Lei nº 6.815/80, ter-se-ia configurado a abolitio criminis ou se a conduta permanece, em tese, incriminada em outro tipo penal.
A abotitio criminis tem previsão no art. 2º do Código Penal (“Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixar de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.”) e tem natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade do agente (art. 107, III, do Código Penal). Para sua configuração, porém, não basta a revogação do tipo penal, mas sim e também a descriminalização da conduta antes prevista como crime. Isso porque, com a revogação do tipo penal, é possível que a c onduta permaneç a inc riminada em outro tipo penal.
No caso específico do art. 125, XIII, do Estatuto do Estrangeiro, recentemente, o TRF -3ª Região teve a oportunidade de se manifestar sobre a revogação do Estatuto do Estrangeiro e suas implicações na seara criminal. No caso, entendeu-se que seria aplicável o princípio da continuidade normativo-típica, sob o argumento de que a simples ocorrência da supressão formal do tipo, mas com a manutenção dos elementos substanciais em outro tipo penal já existente, afasta a configuração do fenômeno da abolitio criminis. Sendo assim, enquanto vigorava o Estatuto do Estrangeiro (art. 125, XIII) prevalecia a lei especial sobre a lei geral (art. 299 do Código Penal) que coexistiam no ordenamento jurídico, sendo que a lei geral se aplicava às situações não abarcadas pela regra específica, ou seja, nas hipóteses em que a declaração falsa não fosse feita no contexto do inciso XIII do art. 125.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 125, XIII, DA LEI N.º 6.815/1980 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO) C.C. ARTIGOS 299 E 304 DO CP. REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO PELA LEI N.º 13.445/2017 (NOVA LEI DE MIGRAÇÃO). PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA APLICADA A UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA AMBOS OS RÉUS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA AMBOS OS RÉUS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. A sentença que culminou com a condenação dos réus às penas previstas para o crime do artigo 125, inciso XIII, da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, foi prolatada em 03.11.2014, enquanto ainda vigorava o Estatuto do Estrangeiro. Embora tenha havido revogação expressa da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), nos termos do artigo 124, inciso II, da nova Lei de Migração (Lei n.º 13.445, de 24 de maio de 2017), não há que falar em abolitio criminis. A simples ocorrência da supressão formal, mas com a manutenção dos elementos substanciais em outro tipo penal já existente, impede a configuração de tal fenômeno (abolitio criminis), remanescendo a criminalização da conduta, havendo que ser aplicado o Princípio da Continuidade Normativo-Típica.
2. Enquanto vigorava o artigo 125, XIII, do Estatuto do Estrangeiro, prevalecia a lei especial sobre a geral (art. 299 do CP), a qual coexistia no ordenamento jurídico e se aplicava às situações não abarcadas pela regra específica, vale dizer, às situações em que a declaração ideologicamente falsa não fosse feita no contexto de processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer, ou, quando exigido, visto de saída. Subtraído o tipo penal que trazia esse elemento adicional peculiar (requisito especializante), deve remanescer a figura típica substancial geral contida no artigo 299, caput, do Código Penal.
3. Da aplicação do Princípio da Continuidade Normativo-Típica, não resulta qualquer prejuízo aos acusados, pois os réus defendem-se dos fatos a eles imputados e não da capitulação jurídica, não se configurando cerceamento de defesa, tampouco violação ao princípio do contraditório.
4. O conjunto probatório demonstrou a falsidade ideológica do documento preenchido e fornecido por um dos réus, o qual foi utilizado pelo corréu com a finalidade de instruir processo de permanência no país embasado no acordo Brasil/Bolívia. Restou evidenciado que o corréu não adquiriu nenhum produto em estabelecimento comercial em janeiro de 2005, já que ele próprio admite que sequer tinha ingressado no Brasil naquela data e tendo em vista que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica revelou que a referida pessoa jurídica inapta desde data anterior.
5. Restou demonstrado que a venda mercantil supostamente feita ao corréu nunca ocorreu, bem como que o objetivo da falsidade ideológica era o de ludibriar a fiscalização, isto é, o de instruir processo de permanência no país com documento que pudesse ser considerado pelas autoridades apto a comprovar que teria chegado ao Brasil em data anterior àquela em que ele verdadeiramente ingressou no territ ório nacional.
6. Não merece guarida a tese da defesa no sentido de que o modus operandi de outros estrangeiros teria despertado a atenção da Polícia Federal e, por tal razão, o crime em testilha seria impossível, uma vez que o bem jurídico não teria sofrido risco algum. Somente é possível cogitar-se de crime impossível quando a ineficácia do meio empregado for absolutamente irretorquível e, no caso concreto, não se pode dizer que o meio utilizado para a prática do crime era ineficaz. O objetivo pretendido com a emissão e utilização da duplicata falsa somente não foi atingido por circunstâncias externas, alheias à vontade dos agentes, o que não afeta o fato de que o meio empregado para tal consecução era perfeitamente apto à produção do resultado pretendido. Ademais, a falsidade ideológica (artigo 299, caput, do Código Penal)é crime de natureza formal, cuja consumação se opera com a mera inserção de declaração falsa no documento, sendo desnecessária, para a caracterização do delito em questão, a comprovação de que a Administração Pública tenha sido ludibriada ou sofrido efetivo prejuízo.
7. A autoria delitiva dos réus é inconteste, conforme prova dos autos. Em relação à conduta de um dos corréus é aplicável o princípio da consunção, para que o delito meio de uso de documento falso (art. 304 do CP) seja absorvido pelo crime fim de fazer inserir declaração falsa com o fim de alterar a verdade sobre fato juridic amente relevante (art. 299, c aput, do CP).
8. Embora a defesa tenha alegado ocorrência de erro de proibição, restou comprovado que o acusado efetivamente conhecia a ilicitude de seu comportamento.
9. Deve ser esclarecido que, em momento algum, o juízo a quo determinou a expulsão do réu do país, tendo, tão-somente, autorizado que, após o cumprimento da pena, pudesse ter início procedimento administrativo no bojo do qual as autoridades competentes (integrantes do Ministério da Justiça) poderiam, eventualmente, determinar a expulsão, de modo que não se vislumbra interesse recursal da defesa em relação a esse ponto.
10. Dosimetria da pena. A pena definitiva aplicada a um dos réus deve ser mantida no patamar mínimo legal, tal como foi fixada na sentença. Em relação ao outro, reputa-se razoável, na primeira fase da dosimetria, a majoração equivalente a 03 (três) meses para cada circunstância judicial identificada, considerando que a pena abstratamente cominada para o delito previsto no artigo 299, caput, do Código Penal é a de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão (para falsificação de documento particular). Considerando que não se justifica a majoração da pena-base em razão de inquéritos e ações penais em curso (inteligência da Súmula n.º 444 do STJ) nem em razão dos motivos do crime (os quais, nesse caso, devem ser valorados na segunda fase, por constituírem a circunstância agravante prevista no art. 62, IV, do CP), mas se justifica a exasperação em razão de outras duas circunstâncias judiciais identificadas (culpabilidade e circunstâncias do crime), conclui-se que a pena-base fixada para este réu deve ser reduzida. Identificadas uma circunstância agravante (art. 62, IV, do CP) e uma circunstância atenuante (art. 65, I, do CP) e diante da ausência de causas de aumento e de diminuição, conclui-se que a pena definitiva deve permanecer no patamar fixado na primeira fase.
11. Considerando que o juízo a quo impôs a ambos os réus, tão-somente, o cumprimento de pena privativa de liberdade, nos moldes do que previa o preceito secundário do artigo 125, inciso XIII da Lei n.º 6.815/1990, e tendo em vista que não foi interposto recurso pelo Ministério Público Federal, deixa-se de fixar pena de multa, a fim de se evitar a ocorrência de reformatio in pejus.
12. Presentes os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 44 do Código Penal (pena privativ a de liberdade aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça e réu não reincidente em crime doloso) e tendo em vista a idade avançada do corréu que, atualmente, está com 86 (oitenta e seis) anos, considera-se que a substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos mostra-se, no caso, suficiente à reprovação da conduta, tendo sido afastadas várias das circunstâncias judiciais que tinham sido reconhecidas pelo juízo a quo. A presença de duas circunstância s judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime) não poderia justificar, per si, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso.
13. Apelação de um dos réus a que se nega provimento. Apelação do outro corréu a que se dá parcial provimento, a fim de se determinar: i) a redução da pena aplicada a este réu, ii) a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo uma delas de prestação de serviços e a outra, de prestação pecuniária, destinada à União e iii) a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena.
(TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 65573 - 000018869.2011.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 24/07/2018, e -DJF3 Judicial 1 DATA: 21/08/2018) (grifo nosso)
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. 1. O art. 619 do Código de Proc esso Penal admite embargos de declaração quando, na sentença (ou no acórdão), houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida nem obscuridade ou ambiguidade a ser aclarada. 3. Todas as matérias ventiladas nos recursos de apelação foram devidamente enfrentadas. 4. Não houve abolitio criminis em relação ao crime tipificado no art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/1980. Em verdade, houve o deslocamento do conteúdo criminoso para outro tipo penal, qual seja, do art. 299 do Código Penal, em continuidade normativo-típica. Não há que se falar, portanto, em reformatio in pejus. 5. No caso dos autos, não há prova pericial que tenha apurado efetivamente a personalidade do réu, não sendo suficientes as declarações do denunciado para que esta circunstância judicial seja valorada negativamente. 6. Embargos de declaração rejeitados. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela defesa e pela acusação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 71189 0008561-21.2013.4.03.6181, DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 10/08/2018)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 125, INCISO XIII, DA LEI Nº 6.815/80. NÃO ENQUADRAMENTO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL NA FIGURA DO CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO HÁ FALAR-SE EM ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO PREVISTO NO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Decisão que rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que o fato desc rito na denúnc ia c onfigura c rime impossível, haja vista a inefic ác ia absoluta
do meio, e de que a conduta perpetrada á atípica. 2. Assiste razão à acusação no que tange à alegação de falibilidade do Sistema de Tráfego Internacional e, por conseguinte, de não enquadramento dos fatos narrados na exordial na figura do crime impossível. 3. Não há falar-se propriamente em abolitio criminis, haja vista que, embora a conduta de "fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer, ou, quando exigido, visto de saída" tenha deixado de configurar o crime específico previsto na lei que regia a situação jurídica do estrangeiro no Brasil (Lei nº 6.815/80), tal conduta permanece sendo crime, configurando, agora, o delito de falsidade ideológica, constante do artigo 299 do Código Penal. 4. Recurso em sentido estrito a que se dá provimento.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito para determinar ao Juízo a quo que dê prosseguimento ao feito, até porque o atestado médico falso apresentado pelo recorrido à Polícia Federal possuía aptidão para a obtenção do resultado almejado, independentemente de ser possív el à autoridade policial, por outros meios, pesquisar a data de sua entrada no país, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 8268 0005293-78.2014.4.03.6130, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 20/04/2018) (grifo nosso)
Por sua vez, o art. 299, parágrafo único, do Código Penal prevê o crime de falsidade ideológica majorado quando a alteração/falsificação é de assentament o de registro civil:
O complemento da norma inserta no parágrafo único do art. 299 do Código Penal está na Lei nº 6.015/1973, no seu art. 29, inciso VII, em que são enumerados os atos que devem ser submetidos a registro no registro civil de pessoas naturais, dentre os quais as opções de nacionalidade:
Na doutrina, Rogério Greco_ ensina que “se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, ou seja, quando disser respeito às hipóteses elencadas pela Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a exemplo do nascimento, óbito, casamento, emancipações etc., a pena será aumentada de sexta parte.”
Sendo assim, a despeito da revogação do art. 125, XIII, do Estatuto do Estrangeiro, a conduta narrada na denúncia permanece incriminada no tipo penal do art. 299, parágrafo único, do Código Penal, que é a correta definição jurídica dos fatos narrados na denúncia.
Vale, ainda, transcrever o trecho do voto da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, que foi a relatora da apelação interposta na ação penal nº 0001643-98.2012.4.02.5102 cujo réu é Elie Esber Haddad e que é referente a esta mesma Operação “Bibles”. Para julgar o tema da prescrição, a relatora definiu que se enquadra no tipo do art. 299, parágrafo único, do Código Penal a conduta de falsificar assentamento de registro civil a partir da utilização de documentos falsos em processo de opção de nacionalidade que, em caso de procedência do pedido, culminaria na expedição de um mandado judicial para a alteração/falsificação fraudulenta de registro civil.
“(...) A conduta atribuída ao réu foi de usar documentos falsos em processo judicial de opção de nacionalidade, perante a Justiça Federal, para ver reconhecido direito à nacionalidade brasileira, com o consequente registro de tal condição no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Conforme documentos que instruem o apenso, no processo de opção de nacionalidade ajuizado por ELIE ESBER HADDAD foi proferida sentença julgando procedente o pedido e declarando sua nacionalidade brasileira originária (fls. 188 do Apenso). Tal sentença foi confirmada por acórdão deste Tribunal em sede de reexame necessário (fls. 195/198 do Apenso). Restituídos os autos à Primeira Instância, foi expedido mandado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, determinando o “registro da condição de nacionalidade brasileira de ELIE ESBER HADDAD”.
Assim, considerando os fatos narrados na denúncia, através do uso de documentos falsos o réu logrou obter a falsificação de assentamento de registro civil, passando a constar sua nacionalidade brasileira.
No Código Penal a conduta de falsificar assentamento de registro civil é uma figura agravada do tipo de falsidade ideológica. Com efeito, o artigo 299, parágrafo único, desse diploma legal estabelece que, se o crime de falsidade ideológica consiste na falsificação ou alteração de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Ademais, o art. 111, IV, do mesmo diploma legal, determina que o termo inicial da prescrição de tal crime é a data em que o fato se tornou conhecido.
Entendo assim que a correta adequação típica dos fatos imputados ao acusado na denúncia é a prática de crime de falsidade ideológica na modalidade agravada, sendo que os procedimentos adotados para a inserção de dados falsos no assentamento de registro civil de pessoas naturais pertinentes ao acusado foram meios empregados para a prática do crime de falsidade ideológica. Tais procedimentos incluiriam, na dicção da denúncia, a aquisição de documentos falsos (certidão de nascimento, CPF, identidade, passaporte, falsa declaração de endereço), utilização de tais documentos em processo judicial de opção de nacionalidade de modo a induzir em erro o judiciário, obtenção de uma decisão judicial reconhecendo a condição de brasileiro nato do acusado, culminando com a expedição de um mandado judicial para a alteração fraudulenta de assentamento de registro civil.
Assim, divirjo com a devida vênia do mm. Juiz a quo quanto à ocorrência de prescrição de pretensão punitiva no caso concreto. Estou de acordo com o parquet federal quando sustenta que, em face da regra especial do art. 111, IV, do Código Penal, a prescrição no caso começou a correr da data em que o fato se tornou conhecido, o que inequivocamente teria ocorrido com a instauração do inquérito policial para apuração do mesmo.
Na hipótese, o inquérito policial foi instaurado em 16/10/2006. A pena máxima cominada para o crime em questão é de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. A interrupção do cômputo do prazo prescricional ocorreu em 20/06/2012, de modo que não transcorreu ate a presente data a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.
Isto posto, DOU PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença de absolvição sumária e determinar o prosseguimento do feito. Fica prejudicada a apelação da defesa que impugnava a decisão do juízo a respeito da determinação de destruição do passaporte brasileiro apreendido.” (grifo nosso)
Passo, então, a apreciar o tema da prescrição.
A defesa sustentou que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. Em verdade, o que a defesa pretende é o reconhecimento da prescrição retroativa em virtude do decurso do tempo entre os fatos e o recebimento da denúncia, tomando por base a pena mínima que seria aplicada ao réu em caso de condenação.
Primeiro, rejeito a pretensão de reconhecimento da prescrição retroativa pela pena em perspectiva. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ consolidou-se no enunciado da súmula nº 438 segundo o qual “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” Sendo assim, eventual prescrição retroativa só deve ser reconhecida após a aplicação da pena em sentença condenatória e após a preclusão da faculdade de apelar para a acusação, hipótese em que a pena não mais poderá ser aumentada.
O crime previsto no art. 299 do Código Penal, com o aumento do parágrafo único, tem escala penal de 1 ano e 2 meses a 5 anos e 10 meses de reclusão. A prescrição da pena máxima cominada é verificada em 12 anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal.
Ademais, de acordo com o art. 111, IV, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr “da data em que o fato se tornou conhecido” nos crimes de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil. É o caso dos autos.
O fato tornou-se conhecido com a instauração do inquérito policial em 16/10/2006 e a denúncia foi recebida em 20/6/2012, tendo havido, nesse intervalo, o decurso de 6 anos. A prescrição, em tese, verificar-se-ia em 19/6/2024. Deve ser registrado, ainda, que o prazo prescricional ficou suspenso de 12/02/2014 (data da expedição da carta rogatória de citação do réu fls. 332/335) até 12/04/2016 (data da decisão de fls. 420/421 que considerou o réu citado antes mesmo do cumprimento da rogatória), por cerca de dois anos, na forma do art. 368 do CPP. O prazo prescricional ficou suspenso também de 08/03/2017 (data da expedição da carta rogatória para o interrogat ório do réu fls. 547) até março/2018 (data do cumprimento da carta rogatória fls. 237), por cerca de um ano, na forma do art. 368 do CPP.
Por tudo isso, rejeito a alegação de prescrição.
Da materialidade e da autoria delitivas
Do crime de falsidade ideológica majorado (art. 299, parágrafo único, do Código Penal)
Conforme consta dos autos, notadamente no Apenso XXXIV do IPL 1368/2006 (ação penal principal nº 0004595-60.2006.4.02.5102), o acusado Hanna Boustani, visando ao reconhecimento do direito à nacionalidade brasileira, com o consequente registro de tal condição no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, representado judicialmente pelo advogado Marco Cezar Loureiro Dias, ajuizou a ação de opção de nacionalidade nº 0005444-32.2006.4.02.5102, que tramitou no Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói. A ação foi instruída c om os seguintes doc umentos: (i) c ertidão de nasc imento de Joseph Fares Boustany (suposto
pai), o qual seria brasileiro por ter nascido em território nacional no ano de 1917, supostamente lavrada pelo Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito de Juiz de Fora (fls. 06 daquele apenso); e (ii) comprovante de residência em seu nome, supostamente emitido pela Telemar, referente ao endereço situado na Rua Julio Bittencourt, Lto. Argeu, 285, Engenho do Mato, Niterói/RJ (fls. 12 daquele apenso).
Às fls. 29 do apenso, foi comprovada a falsidade da certidão de nascimento de Joseph Fares Boustany, através da resposta ao ofício nº 8508/04-SE-DPF/NRI/RJ na qual o Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito de Juiz de Fora/MG informou “que os dados constantes da certidão de Joseph Fares Boustany não conferem com os nossos assentamentos, bem como a assinatura aposta naquele documento é inexistente neste Ofício.”
Já a falsidade do comprovante de residência – apresentado pelo réu no bojo daquela ação de opção de nacionalidade – foi atestada pela própria defesa que, em sede de alegações finais, afirmou que o réu “nunca esteve no Rio de Janeiro (apenas no aeroporto para pegar um voo de conexão para Rio Branco - AC, onde visitara a família)” (fls. 992), o que se confirmou pelo próprio acusado em seu interrogatório. Vejamos.
Ouvido em Juízo, por meio de carta rogatória (fls. 942/944), o réu afirmou que, (i) no ano de 2002, tomou conhecimento pela internet de que, possuindo relação de parentesco de primeiro grau no Brasil, ele poderia postular a obtenção de passaporte brasileiro; (ii) contratou os serviços de determinada pessoa para tais fins; (iii) que nunca residiu no Brasil onde somente veio uma única vez a passeio, no ano de 2011, para visitar seus familiares em Rio Branco/AC.
Corroborando tais fatos, a testemunha Nabiha Bestene Koury, ouvida em Juízo (fls. 780), afirmou (i) que é prima do acusado Hanna Boustani; (ii) que o pai do réu, Joseph Boustany, nasceu no Líbano e nunca veio para o Brasil; (iii) que o réu só esteve no Brasil uma única vez, em novembro de 2011, ocasião em que seu voo fez conexão no aeroporto do Rio de Janeiro com destino a Rio Branco/AC, para conhecer os familiares; (iv) que o réu nunca morou no Brasil; (v) que o réu disse a ela que tinha muita vontade de vir morar no Brasil, porque a situação política na Síria era muito instável; (vi) que o réu tinha um amigo onde ele trabalhava que, vendo a “ânsia” de ele querer vir para o Brasil, ofereceu ajuda dizendo que tinha um irmão que trabalhava no Consulado do Líbano no Rio de Janeiro; (vii) que o réu é engenheiro eletricista.
No mesmo sentido, ouvida em Juízo (fls. 781), a testemunha Jaqueline Figueiredo Bestene afirmou (i) que é prima do acusado Hanna Boustani; (ii) que o réu só esteve no Brasil uma única vez, em novembro de 2011, quando foi ao Acre para conhecer a família; (iii) que o pai do réu, Joseph Boustany, nasceu no Líbano.
Portanto, a materialidade delitiva é evidente. O conjunto probatório colhido em sede policial e judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revelou, inequivocamente, a falsidade das informações que constaram do processo de opção de nacionalidade nº 0005444-32.2006.4.02.5102. Ficou demonstrado que o pai do réu não era brasileiro (nunca saiu do Líbano) e que o acusado jamais residiu no Brasil. O objetivo da falsidade ideológica era induzir em erro o Judiciário, instruindo o processo de opção de nacionalidade de Hanna Boustani com documentos que pudessem ser considerados aptos a comprovar que o libanês era filho de brasileiro e possuía residência no país, com a consequente obtenção de uma decisão judicial declarando a condição de brasileiro nato do acusado, que resultaria na expediç ão de um mandado judicial para a alteração fraudulenta do assentamento de registro civil.
Não há dúvida também quanto à autoria delitiva do acusado, pois foi demonstrado que ele ajuizou na Justiça Federal ação de opção de nacionalidade (fls. 03/04 do Apenso XXXIV da ação penal principal nº 0004595-60.2006.4.02.5102), instruindo a com documentos e informações sabidamente falsas.
Segundo a defesa, o réu não praticou os crimes, uma vez que, além de não falar a língua portuguesa, não conhecia o advogado que distribuiu a ação judicial para a obtenção de nacionalidade brasileira. Essa tese, entretanto, não se coaduna com a dinâmica dos fatos. Ora, o réu não foi enganado pelo advogado Marco Cezar Loureiro Dias, mas, ao contrário, assinou uma procuração (fls. 05 do referido apenso), de forma voluntária e consciente, conferindo-lhe poderes “para patrocínio de seus interesses como autor na ação de opção de nacionalidade brasileira”, tendo pagado, inclusive, a ele a quantia considerável de U$ 15.000,00 (fls. 424). Em outras palavras, o réu, mesmo desconhecendo a forma como a nacionalidade brasileira lhe seria atribuída, conferiu procuração a quem ele achou que tinha o poder para providenciar essa nacionalidade brasileira, ciente de que não preenchia os requisitos para tanto.
Nesse contexto, quanto ao elemento subjetivo, o dolo é marcante. O réu, a despeito do que a defesa alegou, efetivamente conhecia a ilicitude de seu comportamento, tanto que, ao ser interrogado, declarou que nunca residiu no Brasil e que, orientado por um companheiro de trabalho libanês, contratou os serviços de uma determinada pessoa com o intuito de obter a nacionalidade brasileira. Não é crível que o acusado tenha se deixado levar pela ingenuidade de que, mesmo não possuindo qualquer relação de parentesco de primeiro grau no Brasil, obteria a nacionalidade brasileira. Não se pode ignorar que, naquela oportunidade, ele reconheceu a falsidade das declarações constantes do processo nº 0004595-60.2006.4.02.5102, já que admitiu nunca ter residido no país (fls. 942/944).
Além disso, sendo o réu uma pessoa instruída_ e alguém que vivia com outros libaneses na mesma situação, era presumível que, dos conhecimentos adquiridos na vida em sociedade, ele tivesse extraído a consciência ainda que potencial da ilicitude do comportamento de prestar declaração falsa às autoridades brasileiras c om o intuito de obter a nac ionalidade brasileira.
Tudo leva a crer, portanto, que o acusado agiu com plena consciência e tinha capacidade de entender e compreender o caráter ilícito de sua conduta, mas optou por livre e espontânea vontade ajuizar ação de opção de nacionalidade, instruída com documentos falsos, com o fim de obter a nacionalidade brasileira de forma fraudulenta.
Vale lembrar, por fim, que a falsidade ideológica (art. 299 do CP)é crime de natureza formal, cuja consumação se opera com a mera inserção de declaração falsa no documento, sendo desnecessária, para a caracterização do delito, a comprovação de que a Administração Pública tenha sido ludibriada ou sofrido efetivo prejuízo. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME FORMAL QUE TUTELA DA FÉ PÚBLICA. (...) 2. O delito de falsidade ideológica tem como bem jurídico tutelado a fé pública e não apenas a esfera patrimonial de terceiros, sendo o sujeito passivo primário o Estado e, secundário, aquele que sofrer ou puder sofrer prejuízo com a falsidade, porquanto visa a proteção da presunção de veracidade dada aos atos de um agente público no exercício de suas funções. Demais disso, trata-se de crime formal, em que a subsunção da conduta ao tipo se compraz com a mera potencialidade lesiva de alterar fato juridicamente relevante, não importando a real ocorrência de resultado naturalístico. (...) (STJ, AgInt no REsp 1695546, 6ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 24/05/2018) - grifo nosso.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE DOLO. CRIME FORMAL. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. O delito previsto no art. 299 do CP é crime formal, exigindo -se para sua consumação a mera potencialidade lesiva, sendo prescindível a efetiva lesão patrimonial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 1072056, 5ª Turma, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 21/06/2017) - grifo nosso.
Comprovados a materialidade e a autoria delitivas e o dolo e não havendo sido reconhecida nenhuma causa excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação do réu Hanna Boustani pela prática do crime de falsidade ideológica majorado é medida que se impõe.
Do crime previsto no art. 299, parágrafo único, do Código Penal
Na 1ª fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, entendo que o acusado Hanna Boustany atuou com culpabilidade acima da normal para os crimes da espécie. O réu instruiu o processo de opção de nacionalidade com dois documentos falsos (certidão de nascimento do suposto pai e comprovante de residência), a fim de obter a nacionalidade brasileira originária. Quanto aos antecedentes, não há o que valorar. A conduta social, por ser desconhecida do Juízo, não é fator negativo de valoração. Em relação à personalidade do agente, não há como afirmar que aparenta transtornos antissociais. Os motivos do crime – a obtenção da nacionalidade brasileira mediante fraude, com a consequente falsificação do assentamento de registro civil – são ínsitos ao tipo. As circunstâncias do crime merecem ser desvaloradas, uma vez que o réu contratou, mediante o pagamento de quantia considerável, integrante de quadrilha especializada na falsificação de documentos para instruir processos judiciais de opção de nacionalidade, na intenção de induzir o Judiciário em erro. Quanto às consequências do crime não há o que valorar. O comportamento da vítima não é circ unstância aplicável ao caso. Sendo assim, considerando as duas circunstâncias judiciais negativas da culpabilidade e das circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão.
Na 2ª fase de aplicação da pena, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena provisória fica mantida em 2 anos de reclusão.
Na 3ª fase de aplicação da pena, considerando a causa de aumento do parágrafo único do art. 299 do Código Penal, acresço à pena provisória 1/6, o que, ausente causa de diminuição de pena e outra de aumento, importa na pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão.
Tendo em vista as mesmas considerações e atento à regra de proporção matemática entre as duas escalas punitivas (da pena privativa de liberdade – que varia no Código penal entre 15 e 10.950 dias de privação – e de pena de multa – que varia de 10 a 360 dias-multa), fixo a pena de multa de 126 dias-multa.
A teor dos arts. 49, § 1º e 60 do Código Penal, atento à condição econômica do réu, considerando não haver nos autos qualquer informação sobre sua renda, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato (2006).
Quanto ao regime prisional, a quantidade de pena fixada indicaria, em tese, a fixação do regime inicial aberto (art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal). Todavia, a jurisprudência do STF admite a fixação de regime mais severo do que a pena aplicada permitir, desde que idoneamente motivada a decisão (Súmula 719/STF). Além disso, o art. 33, § 3º, do Código Penal dispõe que “A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.” Em outras palavras, a jurisprudência é firme no sentido de que a fixação do regime inicial não está atrelada apenas à quantidade de pena.
No caso, na primeira fase, as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, o que justifica a fixação de regime inicial mais severo do que aquele que seria fixado apenas com base no quantum de pena. Sendo assim, fixo o regime prisional inicial semiaberto, com fundamento nos arts. 33, § 2º, ‘b’, e § 3º, e 59, ambos do Código Penal.
Da não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:
O art. 44 do Código Penal estabelece requisitos objetivos (incisos I e II) e subjetivos (inciso III) para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
No caso, embora estejam preenchidos os requisitos objetivos dos incisos I e II – pena aplicada inferior a 4 anos e crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, além de réu não reincidente em crime doloso – não estão preenchidos os requisitos subjetivos do inciso III. A culpabilidade e as circunstâncias do crime, circunstâncias judiciais valoradas negativamente na 1ª fase de aplicação da pena, não indicam que a substituição seja suficiente, além do que se trata de réu estrangeiro não residente no Brasil.
Da reparação do dano
Nos termos do art. 387, IV, do CPP, c om redação dada pela Lei 11.719/2008, “o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.” Na doutrina, Renato Brasileiro de Lima explica que, “por ter natureza processual, esta regra (...) aplica-se aos processos em andamento.” Além disso, “antes do advento da Lei n. 11.719/2008 (...), o Código Penal já preceituava em seu art. 91, I, que é efeito automático de toda e qualquer sentença penal condenatória transitada em julgado sujeitar o condenado à obrigação de reparar o dano causado pelo delito” (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. Bahia: JusPodivm, 2016, páginas 219 e 222).
Na jurisprudência, o STJ pacificou o entendimento de que, para que seja determinada a reparação dos danos causados à vítima, basta que haja pedido expresso e formal na inicial acusatória, de modo a viabilizar o devido contraditório, não se exigindo, para tanto, indicação de valores na denúncia, já que cabe ao magistrado fixar um valor mínimo. (AgInt no REsp 1694713/MS, 6ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 16/10/2017).
No caso dos autos, não houve pedido expresso e formal do MPF na denúncia para que fosse fixado o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, inviabilizando, por consequência, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por esse motivo, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações.
Embora tenha sido deferida a assistência judiciária ao réu às fls. 498/505, deve ele ser condenado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Isso porque a hipossuficiência econômica não afasta a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais, sendo que a exigibilidade de tal obrigação ficará, contudo, suspensa enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 5 (cinco) anos, quando então será extinta, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC/15).
Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu Hanna Boustani, qualificado nos autos, às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão e multa de 126 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 299, parágrafo único, do Código Penal, nos termos da fundamentação.
Não há detração a ser feita para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que o réu respondeu solto ao processo (art. 387, § 2º, do CPP). Nos termos da fundamentação, o re gime inicial de cumprimento da pena permanece o semiaberto.
Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação.
Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP, com a ressalva prevista no art. 98, § 3º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC/15), nos termos da fundamentação.
A teor do disposto no art. 387, § 1º, do CPP, por não estarem presentes os requisitos e os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.
Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), nos termos da fundamentação.
Transitada em julgado esta sentença: (a) lanc e-se o nome do réu no rol dos culpados judiciais no portal da Justiça Federal na Internet; (b) proceda-se, com relação ao apenado, ao registro no BDJ – Boletim de Decisão Judicial do Sistema Nacional de Identificação Criminal da Polícia Federal – SINIC, bem como anote-se o resultado do processo no Sistema Estadual de Identificação – SEI; (c) oficie-se ao TRE comunicando o resultado do processo para as devidas anotações; (d) ressalvada a gratuidade de justiça deferida, intime-se o réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas judiciais, sob pena de inscrição em dívida ativa, execução forçada e inclusão do seu nome no CADIN, calculadas no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 280 UFIRs, em Guia de Recolhimento da União (GRU) – Unidade Gestora (UG) 090013 – Código de recolhimento 18710-0 – que deverá ser providenc iada junto à Caixa Ec onômic a Federal, agênc ia 0174 (Av. Amaral Peixoto, 355, Centro,
Niterói/RJ), apresentando o comprovante de pagamento em Juízo. Fica o réu ciente de que, na impossibilidade de pagamento, deverão apresentar requerimento da sua hipossuficiência, acompanhado de declaração e documentação comprobatória; (e) nada mais a fazer, dê-se baixa no processo, remetam-se os autos à SEDIS-NI, para anotação no nome do réu, e arquivem-se em seguida, com as cautelas de estilo.
Niterói/RJ, 27 de setembro de 2018.
Inciso IV do Artigo 111 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso III do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso IV do Artigo 62 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 2 Artigo 399 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 125 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980
Artigo 124 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980
Lei nº 6.815 de 28 de Março de 1990 de São Paulo
Artigo 20 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
2a Vara Federal de Niterói do TRF-2
Fabricio Antonio Soares
Processo n. 2012.51.02.001646-3 do TRF-2
Processo n. 65573 - 000018869.2011.4.03.6181 do TRF-2
Processo n. 21/08/2018 do TRF-2