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Timestamp: 2019-06-20 22:14:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 33', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Regulamento relativo ao lançamento, liquidação e cobrança de taxas e tarifas devidas pela realização de serviços prestados na área de saneamento - PDF
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Maria de Fátima de Almada Cabreira
1 Regulamento relativo ao lançamento, liquidação e cobrança de taxas e tarifas devidas pela realização de serviços prestados na área de saneamento básico.
2 Nota justificativa O Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Tarifas devidas pela realização de serviços prestados na área de saneamento básico aplicável na Trofa, corresponde ainda, ao que se encontrava em vigor à data da criação do concelho da Trofa. Elaborado pelo Município de Santo Tirso em 1996, o mesmo encontra-se desactualizado, quer no que concerne à nova e abundante legislação, com incidência na actividade autárquica e de empresas municipais, quer sobretudo à nova realidade da criação do Concelho da Trofa. Este regulamento visa, desde logo, codificar as taxas e tarifas a cobrar pela Empresa Municipal, existente no concelho da Trofa e com competências na área de Saneamento Básico, designada por Trofáguas - Serviços Ambientais, E.M. A actualização dos valores efectuados teve por base, as novas realidades jurídicoadministrativas, o desenvolvimento socio-económico do concelho nos últimos anos, bem como os montantes das taxas e tarifas aplicadas pelos municípios vizinhos da Área Metropolitana do Porto e, principalmente, sem esquecer os critérios de custo/benefício. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112º, n.º 8 e 241º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado nos artigos 19º e 20º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto e para efeitos da aprovação em Assembleia Municipal, nos termos do estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 53º e na alínea a) do n.º 6 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, propõe-se, à Câmara Municipal, a aprovação do presente projecto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Tarifas devidas pela realização de serviços prestados na área de saneamento básico. Capítulo I Disposições gerais Artigo 1º Âmbito e objecto O presente regulamento estabelece as regras gerais e critérios referentes às taxas e tarifas devidas pela prestação realização de serviços prestados na área de saneamento básico, no Município da Trofa, a aplicar pela Trofáguas - Serviços Ambientais, E.M. Departamento de Projectos, Obras, Águas e Águas Residuais - 1
3 Artigo 2º Isenções e reduções 1. Estão isentas do pagamento das taxas e tarifas previstas no presente regulamento: a) As entidades referidas no artigo 33º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças dos Locais) b) As pessoas colectivas de direito público ou de direito privado às quais a lei confira tal isenção; 2. A Trofáguas - Serviços Ambientais, E.M., poderá ainda, caso a caso, isentar ou reduzir as taxas e tarifas relativas a: a) Pessoas colectivas de utilidade pública; b) As entidades que na área do Município prosseguem fins de relevante interesse social, cultural ou económico e as instituições de solidariedade social, sem finalidade lucrativa; c) Outras, previstas em protocolos, que até à presente data tenham sido estabelecidos com a Câmara Municipal; d) Casos especiais de comprovada debilidade económico-financeira. 3. Para beneficiar da isenção ou redução previstas nos números anteriores, deve o requerente juntar a documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontre, fundamentando devidamente o pedido. 4. A Trofáguas - Serviços Ambientais, E.M., apreciará o pedido e a documentação entregue, decidindo em conformidade. Artigo 3º Liquidação 1. A liquidação das taxas e tarifas previstas no presente regulamento será efectuada com base nos seus indicadores e nos elementos fornecidos pelos interessados, que podem ser confirmados pelos serviços. 2. O comportamento doloso, no fornecimento de elementos pelos interessados para a liquidação das taxas e tarifas, que ocasione a cobrança de importâncias inferiores às efectivamente devidas, determina, sem prejuízo da liquidação adicional, a instauração do respectivo procedimento criminal. Artigo 4º Erro na liquidação 1. Verificando-se que na liquidação das taxas se cometeram erros e omissões imputáveis aos serviços e dos quais tenha resultado prejuízo para o município, promover-se-á de imediato à Departamento de Projectos, Obras, Águas e Águas Residuais - 2
4 liquidação adicional, desde que não tenha decorrido mais de cinco anos sobre o seu pagamento. 2. O devedor será notificado para pagar a diferença, sob pena de, não o fazendo, se proceder à cobrança coerciva, com juros de mora. 3. Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo fixado implica a cobrança coerciva. 4. Quando haja sido liquidada quantia superior à devida, por erro de serviços, deverá a Trofáguas - Serviços Ambientais, E.M. promover oficiosamente a restituição ao interessado da importância paga, desde que não tenha decorrido mais de cinco anos sobre o seu pagamento. Artigo 5º Pagamento diferido 1. Poderá ser autorizado o pagamento em prestações do valor total da tarifa de ligação ao colector de águas residuais, desde que se mostrem cumpridas, cumulativamente as seguintes condições: a) O valor da taxa de ligação devida seja no mínimo de 250,00 (duzentos e cinquenta euros). b) O número máximo de prestações seja de 12. c) A primeira prestação seja no mínimo de 20% do valor total da tarifa de ligação a pagar; d) As restantes prestações, devem ser liquidadas até ao dia 8 de cada mês seguinte. e) A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato de todas as outras prestações em falta, acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor. 2. Para beneficiar do pagamento em prestações, deve o requerente solicitar o pagamento diferido, fundamentando devidamente o pedido. 3. A Trofáguas - Serviços Ambientais, E.M. apreciará o pedido e a documentação entregue, decidindo em conformidade. Artigo 6º Iva Às situações geradoras de taxas e tarifas constantes da Tabela, resultantes de actividades sujeitas a IVA, acresce o imposto devido à taxa legal aplicável. Departamento de Projectos, Obras, Águas e Águas Residuais - 3
5 Capítulo II Taxa de ligação ao colector de águas residuais Artigo 7º Tarifa de Ligação ao Colector de Saneamento 1 A ligação ao colector de águas residuais está sujeita ao pagamento das tarifas definidas na tabela anexa. 2 Ao valor da tarifa de ligação acresce o custo do ramal de ligação. 3 Os ramais de ligação que tenham sido executados com base em financiamentos do Estado ou Comunidade Europeia ficam sujeitos ao valor que sobra dessa comparticipação. O valor total da tarifa de ligação é calculado, pela seguinte expressão: TL = CR + Vf + ABc x tl Em que: TL - Tarifa total de ligação Cr - Custo de ramal de ligação Vf - Vistoria por unidade de ocupação ABc - Área bruta de construção tl - Tarifa ligação Artigo 8º Prorrogações Poderá ser autorizada a prorrogação do prazo para a execução da ligação ao colector, até ao limite de duas e até ao máximo de seis meses, cada uma. A prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa constante da tabela anexa. Artigo 9º Legalização de Ligações ao Colector 1 Quando a ligação ao colector ou parte dela tenha sido ou esteja a ser efectuada sem autorização, as tarifas a aplicar, para a respectiva legalização, são elevadas ao dobro dos valores das tarifas normais e constantes da tabela anexa. 2 As tarifas previstas no número anterior, não incidirão sobre o valor do ramal de ligação. Departamento de Projectos, Obras, Águas e Águas Residuais - 4
6 Capítulo III Taxa de conservação e disponibilidade Artigo 10º Taxa de Conservação 1. Taxa de conservação, é a taxa relativa à conservação do colector de saneamento e aos custos inerentes ao tratamento do efluente de esgoto. Estão sujeitos ao pagamento desta taxa todos os utilizadores da rede pública de saneamento. 2. A cobrança pode ser indexada à facturação do consumo de água, quando o utilizador possua ligação à rede pública de abastecimento de água. 3. Nos casos onde não exista ligação à rede pública de abastecimento de água, o valor a cobrar far-se-á independentemente. Artigo 11º Tarifa de disponibilidade 1. A tarifa de disponibilidade é devida aos utilizadores da rede pública de saneamento e refere-se à garantia da disponibilidade de drenagem nos colectores de águas residuais. 2. A cobrança é aplicável da mesma forma que o descrito nos pontos 2 e 3 do art. 10º deste regulamento. Capítulo IV Serviço de limpeza de fossas Artigo 12º Limpeza de fossas sépticas 1. O serviço de limpa fossas é sujeito ao pagamento das taxas previstas na tabela anexa. 2. O serviço de limpeza de fossas sépticas, será prestado a requerimento dos requerentes e unicamente para efluente de esgoto do tipo doméstico. Capítulo V Serviço de limpeza de redes prediais e desobstrução de ramais Artigo 13º Limpeza de redes prediais 1. O serviço de limpeza de redes prediais de águas residuais é sujeito ao pagamento das taxas previstas na tabela anexa. 2. O serviço de limpeza de redes prediais de águas residuais, será prestado a requerimento dos requerentes e unicamente para efluente de esgoto do tipo doméstico. 3. Exclui-se, deste serviço, o já previsto no art. 12º deste regulamento. Departamento de Projectos, Obras, Águas e Águas Residuais - 5
7 Artigo 14º Limpeza e desobstrução de ramais de ligação de águas residuais 1 O serviço de limpeza e desobstrução de ramais de ligação é sujeito ao pagamento das taxas previstas na tabela anexa. 2 O serviço de limpeza e desobstrução de ramais de ligação, será prestado a requerimento dos requerentes. 3 O serviço poderá ainda ser prestado por iniciativa da entidade gestora, desde que detecte a obstrução. 4 No caso de obstruções a ramais de ligação, devidas a obstruções no colector público de saneamento, não haverá lugar a cobrança da taxa referida no ponto 1. Capítulo VI Vistorias de Salubridade e outras Artigo 15º Vistorias 1. O serviço de vistoria de salubridade ou outras é sujeito ao pagamento das taxas previstas na tabela anexa. 2. A vistoria será realizada a requerimento dos interessados, no âmbito da salubridade pública e na área de saneamento básico. 3. Poderão ainda ser solicitadas pelos interessados vistorias ao funcionamento de redes prediais de saneamento. Capítulo VII Disposições finais e transitórias Artigo 16º Actualizações As taxas previstas no presente regulamento e respectiva tabela anexa considerar-se-ão automaticamente actualizadas no dia 1 Janeiro de cada ano, de acordo com o último índice de inflação homóloga (índice de preços no consumidor), fornecido pelo Instituto Nacional de Estatística. Artigo 17º Omissões e dúvidas 1. O presente capítulo não prejudica, quanto aos serviços nele previsto, a aplicação dos mais regulamentos camarários. Departamento de Projectos, Obras, Águas e Águas Residuais - 6
8 2. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente capítulo, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidos para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, optando-se sempre pela solução mais favorável ao interessado. Artigo 18º Revogação Ficam expressamente revogadas todas as taxas, tarifas e disposições regulamentares que contrariem o disposto no presente Regulamento. Artigo 19º Entrada em vigor As disposições do presente regulamento e as taxas e tarifas constantes da tabela anexa entram em vigor 10 dias após a sua afixação nos lugares públicos do costume dos editais que publicitem a sua aprovação. Departamento de Projectos, Obras, Águas e Águas Residuais - 7