Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A6-2007-0362&language=PT
Timestamp: 2013-05-22 12:16:39+00:00
Document Index: 110304887

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 34', 'artigo 39', 'artigo 55', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 6']

RELATÓRIO sobre o projecto de Decisão--Quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia - A6-0362/2007
Processo : 2005/0805(CNS)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
A6-0362/2007Textos apresentados :
8 de Outubro de 2007PE 393.875v02-00 A6-0362/2007
sobre o projecto de Decisão­-Quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia
(9688/2007 – C6-0209/2007 – 2005/0805(CNS))
(Nova consulta)
Relator: Ioannis Varvitsiotis
sobre o projecto de Decisão-Quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia
(Processo de consulta - nova consulta)
– Tendo em conta o projecto do Conselho (9688/2007)(1),
– Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (7307/2005)(2),
– Tendo em conta a sua posição de 14 de Junho de 2006(3),
– Tendo em conta o nº 1, alínea a), do artigo 31º e o nº 2, alínea b), do artigo 34º do Tratado CE da União Europeia,
– Tendo em conta o nº 1 do artigo 39º do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0209/2007),
– Tendo em conta os artigos 93º, 51º e o nº 3 do artigo 55º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0362/2007),
1. Aprova o projecto do Conselho com as alterações nele introduzidas;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o projecto;
Texto proposto pelo Conselho Alterações do Parlamento
(2 bis) Os direitos processuais nos processos penais são um elemento crucial para garantir a confiança mútua entre os Estados-Membros no âmbito da cooperação judicial e, não obstante os esforços envidados pela Presidência alemã, não foi possível, até à data, chegar a um acordo na sequência da apresentação pela Comissão de uma Decisão-Quadro que conta com o apoio do Parlamento;
JO C 150 de 21.6.2005, p. 1.
Textos Aprovados, P6_TA(2006)0256.
O Conselho Europeu de Tampere, que se realizou de 15 a 16 de Outubro de 1999, consagrou o princípio do reconhecimento mútuo, que deverá passar a constituir a pedra angular da cooperação judiciária tanto em matéria civil como penal na União. Em 29 de Novembro de 2000 o Conselho aprovou, em conformidade com as conclusões de Tampere, um programa de medidas com vista à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões penais, que prevê a avaliação da necessidade de mecanismos mais modernos para assegurar o reconhecimento mútuo de sentenças finais que impliquem a privação de liberdade e o alargamento da aplicação do princípio da transferência de pessoas condenadas de molde a incluir as pessoas que residam num Estado-Membro. No programa de Haia "Reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia”, os Estados-Membros são convidados a completarem o programa de medidas, nomeadamente no domínio da execução de penas definitivas privativas de liberdade. As relações entre os Estados-Membros, que se caracterizam por uma confiança mútua especial nos sistemas judiciários de outros Estados-Membros, permitem que o Estado de execução reconheça as decisões proferidas pelas autoridades do Estado de emissão. Não obstante seja necessário fornecer as garantias adequadas à pessoa condenada, a sua participação nos procedimentos deverá deixar de preponderar requerendo-se em todos os casos o seu consentimento para a transferência de uma sentença para outro Estado-Membro para efeitos do seu reconhecimento e de execução da pena proferida. Esta Decisão-Quadro deverá ser executada e aplicada de molde a permitir o respeito dos princípios gerais da igualdade, da equidade e da razoabilidade. Esta Decisão-Quadro deverá igualmente, mutatis mutandis, aplicar-se à execução de sentenças para os casos previstos no nº 6 do artigo 4° e no nº 3 do artigo 5º da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros. Isto significa, inter alia, que, sem prejuízo da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, o Estado-Membro de execução pode certificar-se da existência de motivos de recusa, conforme previsto nas disposições do artigo 9°, incluindo o controlo da dupla incriminação, desde que o Estado de execução tenha feito uma declaração nos termos do n° 4 do artigo 7°, como condição prévia para o reconhecimento e a aplicação da sentença a fim de examinar se convém entregar a pessoa ou aplicar a sentença nos casos previstos no n° 6 do artigo 4° da referida Decisão-Quadro.
Esta Decisão-Quadro respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos pelo artigo 6° do Tratado, que estão reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no Capítulo VI. Nenhuma disposição da presente Decisão-Quadro deverá ser interpretada como impeditiva da recusa de aplicar uma decisão no caso de existirem razões objectivas para considerar que a sentença foi pronunciada para efeitos de punição de uma pessoa por motivos de sexo, raça, religião, origem étnica, nacionalidade, língua, opiniões políticas ou orientação sexual, ou que a posição dessa pessoa possa vir a ser prejudicada por qualquer um destes motivos. As disposições desta Decisão-Quadro deverão ser aplicadas em conformidade com o Direito Comunitário em vigor, em especial com a Directiva 2004/38/CE, a Directiva 2003/109/CE e a Directiva 2003/86/CE. Os pontos evocados pelo Parlamento Europeu, que já foi consultado sobre este dossier em 17 de Maio de 2006, foram amplamente tomados em consideração, pelo que o relator recomenda a aprovação da Decisão-Quadro conforme alterada pelo Conselho. PROCESSO
Ordem de execução europeia e transferência de pessoas condenadas
07307/2005 - C6-0139/2005 - 2005/0805(CNS)
Deputados presentes no momento da votação final Alexander Alvaro, Philip Bradbourn, Michael Cashman, Jean-Marie Cavada, Carlos Coelho, Fausto Correia, Esther De Lange, Panayiotis Demetriou, Bárbara Dührkop Dührkop, Kinga Gál, Roland Gewalt, Jeanine Hennis-Plasschaert, Lívia Járóka, Magda Kósáné Kovács, Barbara Kudrycka, Henrik Lax, Kartika Tamara Liotard, Sarah Ludford, Viktória Mohácsi, Martine Roure, Søren Bo Søndergaard, Vladimir Urutchev, Adina-Ioana Vălean, Ioannis Varvitsiotis