Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule129
Timestamp: 2020-02-21 19:56:40+00:00
Document Index: 153829200

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 23', 'artigo 6', 'artigo 49', 'artigo 147', 'artigo 85', 'artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 49', 'artigo 17', 'artigo 45', 'artigo 49', 'artigo 17']

Customary IHL - Norma 129. Descolamento
1. Normas\Descolamento
Norma 129. Descolamento
Evacuação da população civil
Prevenção do deslocamento
Observação: Este capítulo discorre sobre o deslocamento forçado de civis por motivos relacionados ao conflito armado, seja dentro ou fora dos limites do território nacional, cobrindo, portanto, o tratamento dos deslocados internos e as pessoas que cruzaram fronteiras internacionais (refugiados). A única exceção é a Norma 100, que aborda as transferências forçadas e não forçadas da população em território ocupado.
Norma 129.A. As partes de um conflito armado internacional não podem deportar ou transferir forçosamente, de modo parcial ou total, a população civil de um território ocupado, salvo se a segurança da população ou razões militares imperiosas o exigirem. B. As partes de um conflito armado não internacional não podem ordenar o deslocamento da população civil, de modo parcial ou total, por motivos relacionados ao conflito, salvo se a segurança da população ou razões militares imperiosas assim o exigirem.
Volume II, Capítulo 38, Seção A.
A prática dos Estados estipula estas regras como normas do direito internacional consuetudinário aplicável em conflitos armados internacionais (A) e não internacionais (B) respectivamente.
A proibição de deportações ou transferências de civis remonta desde o Código Lieber, que prevê que “os cidadãos particulares não são mais (...) carregados para regiões distantes”. [1] De acordo com a Carta do Tribunal Militar Internacional (Nuremberg), “a deportação da população civil para realizar trabalho escravo ou outra finalidade a partir de um território ocupado ou para dentro dele” constitui um crime de guerra. [2] Esta proibição figura na IV Convenção de Genebra. [3] Além disso, em conformidade com a IV Convenção e o Protocolo Adicional I, a deportação ou transferência da população civil de um território ocupado trata-se de uma infração grave desses dois instrumentos, salvo se a segurança da população civil ou razões militares imperiosas assim o exigirem. [4] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “a deportação ou transferência [por uma Potência Ocupante] da totalidade ou de parte da população do território ocupado, dentro ou para fora desse território” constitui um crime de guerra nos conflitos armados internacionais.[5]
Inúmeros manuais militares estipulam a proibição das deportações ou transferências ilegais dos civis em território ocupado, [6] sendo consideradas como delitos por muitos Estados. [7] Existe jurisprudência em casos relativos à II Guerra Mundial que amparam a proibição. [8] Também figura em declarações oficiais e em várias resoluções adotadas pelas organizações e conferências internacionais, incluindo as condenações dos casos comprovados de deportação e transferência. [9]
No entanto, a Corte Suprema de Israel declarou, em várias ocasiões, que o artigo 49 da IV Convenção de Genebra não foi concebido para ser aplicado na deportação de indivíduos selecionados por motivos de ordem e segurança públicas, [10] ou que este artigo não forma parte do direito internacional consuetudinário, sendo, portanto, as ordens de deportação contra cidadãos individuais condizentes com o direito interno de Israel. [11]
A proibição de deslocar a população civil em conflitos armados não internacionais figura no Protocolo Adicional II. [12] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “ordenar a deslocação da população civil por razões relacionadas com o conflito, salvo se assim o exigir a segurança dos civis em questão ou razões militares imperiosas” constitui um crime de guerra em conflitos armados não internacionais. [13] Esta norma está contida em outros instrumentos também pertinentes a esse tipo de conflito. [14] Deve-se observar que, pelos Estatutos dos Tribunais Penais Internacionais para a Ex-Iugoslávia e para Ruanda e do Tribunal Penal Internacional, a deportação ou transferência da população civil constitui um crime contra a humanidade. [15]
A norma que proíbe o deslocamento forçado da população civil também está estipulada em uma série de manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [16] A legislação de muitos Estados considera a violação desta norma um delito.[17] A proibição também está amparada por declarações oficiais e a prática referida no âmbito dos conflitos armados não internacionais. [18]
Em uma resolução sobre os princípios básicos para a proteção da população civil em conflitos armados, adotada em 1970, a Assembleia Geral da ONU afirmou que “as populações civis, ou seus membros individuais, não devem ser objetos de (...) transferências forçadas”. [19] Em uma resolução sobre a proteção de mulheres e crianças em emergências e conflitos armados, adotada em 1974, a Assembleia Geral da ONU declarou que “os despejos forçados por beligerantes no decorrer de suas operações militares ou em territórios ocupados deverão ser considerados criminosos”. [20] O Conselho de Segurança, a Assembleia Geral e a Comissão de Direitos Humanos, da ONU, condenaram os casos de deslocamento forçado nos conflitos armados internacionais e não internacionais como, por exemplo, no âmbito dos conflitos na Bósnia e Herzegovina, Burundi e Sudão. [21]
A XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho adotaram duas resoluções que destacam a proibição dos deslocamentos forçados da população civil. [22] O CICV instou a todas as partes nos conflitos armados internacionais e não internacionais a respeitar esta norma. [23]
Nos conflitos armados internacionais e não internacionais, a prática dos Estados estipula uma exceção à proibição de deslocamento em casos em que a segurança dos civis em questão ou as razões militares imperiosas (como a limpeza de uma zona de combate) exigem a evacuação pelo tempo que durarem as condições que o justifiquem. Esta exceção está contida na IV Convenção de Genebra e no Protocolo Adicional II.[24] A possibilidade de evacuar também está disposta em inúmeros manuais militares.[25] Figura na legislação de muitos Estados.[26]
Os Princípios Orientadores relativos aos Deslocados Internos proíbem o deslocamento “arbitrário” de pessoas, compreendendo deslocamento em situações de conflitos armados, “salvo se a segurança dos civis em questão ou razões militares imperiosas assim o exijam”. [27] A exceção de “razões militares imperiosas” nunca poderá incluir os casos de remoção da população civil para persegui-la. [28]
A IV Convenção de Genebra ainda determina que as evacuações não poderão incluir os deslocamentos fora dos limites do território ocupado “salvo em caso de impossibilidade material”. [29] Com relação aos conflitos armados não internacionais, o Protocolo Adicional II determina que as evacuações nunca poderão ser feitas para fora do território nacional. [30]
A prática dos Estados também sublinha o dever das partes em um conflito de prevenir o deslocamento causado pelos seus próprios atos, pelo menos aqueles atos que são proibidos por si mesmos (p.ex. aterrorizar a população civil ou realizar ataques indiscriminados). Conforme os Princípios Orientadores relativos aos Deslocados Internos:
Todas as autoridades e atores internacionais deverão respeitar e assegurar o respeito, em todas as circunstâncias, por suas obrigações á luz do direito internacional, incluindo os direitos humanos e o direito humanitário, de modo a prevenir e evitar condições que possam levar ao deslocamento de pessoas. [31]
A “limpeza étnica” tem por finalidade mudar a composição demográfica de um território. Além do deslocamento da população civil de um território, pode-se alcançar este objetivo por meio de outros atos proibidos por si mesmos como os ataques contra a população civil (ver Norma 1), assassinato (ver Norma 98) e violações ou outras formas de violência sexual (ver Norma 93). Estes estão proibidos independentemente da índole do conflito, sendo amplamente condenáveis.
[1]Código Lieber, artigo 23 (citado em Vol. II, Cap. 38, § 20).
[2]Carta do TMI (Nuremberg), artigo 6(b) (ibid., § 1).
[3]IV Convenção de Genebra, artigo 49, primeiro parágrafo (ibid., § 3).
[4]IV Convenção de Genebra, artigo 147 (ibid., § 4); Protocolo Adicional I, artigo 85(4)(a) (adotado por consenso) (ibid., § 9).
[5]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(viii) (ibid., § 18).
[6]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid. , §§ 39–40), Austrália (ibid., §§ 41–42), Canadá (ibid., § 43), Colômbia (ibid., § 44), Croácia (ibid., § 45), Equador (ibid., § 46), França (ibid., §§ 47–49), Alemanha (ibid., § 50), Hungria (ibid., § 51), Itália (ibid., § 52), Países Baixos (ibid., § 53), Nova Zelândia (ibid., § 54), Nigéria (ibid., § 55), Filipinas (ibid., § 56), África do Sul (ibid., § 57), Espanha (ibid., § 58), Suécia (ibid., § 59), Suíça (ibid., § 60), Reino Unido (ibid., § 61) e Estados Unidos (ibid., §§ 62–64).
[7]Ver, p.ex., a legislação (ibid., §§ 65–156).
[8]Ver, p.ex., China, Tribunal Militar de Crimes de Guerra do Ministério da Defesa Nacional, Takashi Sakai case (ibid., § 159); França, Tribunal Geral de Rastadt do Governo Militar para a Zona Francesa de Ocupação na Alemanha, Roechling case (ibid., § 157); Israel, Corte Distrital de Jerusalem, Eichmann case (ibid., § 161); Países Baixos, Corte Especial de Cassação, Zimmermann case (ibid., § 166); Polônia, Tribunal Nacional Supremo de Poznan, Greiser case (ibid., § 157); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Krauch (I.G. Farben Trial) case, Krupp case, Milch case, List (Hostages Trial) case (ibid., § 157) e Von Leeb (The High Command Trial) case (ibid., § 157).
[9]Ver, p.ex., as declarações da Suíça (ibid., § 186) e Estados Unidos (ibid., § 188–190); Assembleia Geral da ONU, Res. 2675 (XXV) (ibid., § 204), Res. 3318 (XXIX) (ibid., § 205), Res. 36/147 D, 37/88 D, 38/79 E, 39/95 E e 40/161 E (ibid., § 206), Res. 36/147 C, 37/88 C, 38/79 D, 39/95 D e 40/161 D (ibid., § 207); Liga dos Estados Árabes, Conselho, Res. 4430 (ibid., § 223), Res. 5169 (ibid., § 224) e Res. 5324 (ibid., § 225); XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. I (ibid., § 226).
[10]Ver, p.ex., Israel, Alta Corte, Abu-Awad case (ibid., § 162) e Affo and Others case (ibid., § 165).
[11]Ver, p.ex., Israel, Alta Corte, Kawasme and Others case (ibid., § 163) e Nazal and Others case (ibid., § 164); ver também Yoram Dinstein, “The Israeli Supreme Court and the Law of Belligerent Occupation: Deportations”, Israel Yearbook on Human Rights, Vol. 23, 1993, pp. 1–26.
[12]Protocolo Adicional II, artigo 17 (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 38, § 10).
[13]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(viii) (ibid., § 19).
[14]Ver, p.ex., Acordo sobre a Aplicação do Direito Internacional Humanitário entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.3 (ibid., § 28); Acordo Compreensivo sobre o Respeito pelos Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário nas Filipinas, Parte IV, artigo 3(7) (ibid., § 35).
[15]Estatuto do TPI para Ex-Iugoslávia, artigo 5(d) (ibid., § 31); Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 3(d) (ibid., § 32); Estatuto do TPI, artigo 7(1)(d) (ibid., § 16).
[16]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 41–42), Canadá (ibid., § 43), Colômbia (ibid., § 44), Croácia (ibid., § 45), Equador (ibid., § 46), França (ibid., § 49), Alemanha (ibid., § 50), Hungria (ibid., § 51), Itália (ibid., § 52), Países Baixos (ibid., § 53), Nova Zelândia (ibid., § 54), Filipinas (ibid., § 56), África do Sul (ibid., § 57) e Espanha (ibid., § 58).
[17]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (ibid., § 66), Austrália (ibid., §§ 67 e 69), Azerbaijão (ibid., § 70), Bielorrússia (ibid., § 73), Bélgica (ibid., § 74), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 75), Camboja (ibid., § 79), Canadá (ibid., § 81), Colômbia (ibid., §§ 83–84), Congo (ibid., § 86), Croácia (ibid., § 89), El Salvador (ibid., § 93), Estônia (ibid., § 95), Etiópia (ibid., § 96), Finlândia (ibid., § 97), Geórgia (ibid., § 99), Alemanha (ibid., § 100), Cazaquistão (ibid., § 108), Letônia (ibid., § 110), Moldova (ibid., § 120), Países Baixos (ibid., § 121), Nova Zelândia (ibid., § 123), Nicarágua (ibid., § 125), Níger (ibid., § 127), Paraguai (ibid., § 131), Polônia (ibid., § 133), Portugal (ibid., § 134), Rússia (ibid., § 136), Eslovênia (ibid., § 140), Espanha (ibid., § 141), Tajiquistão (ibid., § 143), Ucrânia (ibid., § 146), Reino Unido (ibid., § 148), Uzbequistão (ibid., § 152) e Iugoslávia (ibid., § 154); ver também a legislação da Bulgária (ibid., § 77), República Tcheca (ibid., § 92), Hungria (ibid., § 101), Romênia (ibid., § 135) e Eslováquia (ibid., § 139), cuja aplicação não se exclui em tempos de conflito armado não internacional, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 65), Burundi (ibid., § 78), El Salvador (ibid., § 93), Jordânia (ibid., § 107), Nicarágua (ibid., § 126) e Trinidad e Tobago (ibid., § 144).
[18]Ver, p.ex., as declarações do Afeganistão (ibid., § 168), Botsuana (ibid., § 169) Japão (ibid., § 175), Países Baixos (ibid., §§ 177–178), Nova Zelândia (ibid., § 180), Nigéria (ibid., § 181), Rússia (ibid., § 183), Espanha (ibid., § 185), Reino Unido (ibid., § 187) e Estados Unidos (ibid., § 190), e a prática referida da Jordânia (ibid., § 176) e Estados Unidos (ibid., § 191).
[19]Assembleia Geral da ONU, Res. 2675 (XXV) (adotada por 109 votos em favor, nenhum contra e 8 abstenções) (ibid., § 204).
[20]Assembleia Geral da ONU, Res. 3318 (XXIX) (adotada por 110 votos em favor, nenhum contra e 14 abstenções) (ibid., § 205).
[21]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 752 (ibid., § 193) e Res. 819 (ibid., § 194); Conselho de Segurança da ONU, Declaração do Presidente (ibid., § 201); Assembleia Geral da ONU, Res. 55/116 (ibid., § 212); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1995/77 (ibid., § 212) e Res. 1996/73 (ibid., § 213).
[22]XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho, Res. II (ibid., § 228) e Res. IV (ibid., § 229).
[23]Ver, p.ex., CICV, Memorando sobre a Aplicabilidade do Direito Internacional Humanitário (ibid., § 237) e Memorando sobre o Respeito pelo Direito Internacional Humanitário em Angola (ibid., § 240).
[24]IV Convenção de Genebra, artigo 49, segundo parágrafo (ibid., § 245); Protocolo Adicional II, artigo 17(1) (adotado por consenso) (ibid., § 246).
[25]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 250–251), Camarões (ibid., § 253), Canadá (ibid., § 254), Croácia (ibid., § 255), República Dominicana (ibid., § 256), França (ibid., § 257), Alemanha (ibid., § 258), Hungria (ibid., § 259), Israel (ibid., § 260), Itália (ibid., § 261), Quênia (ibid., § 262), Países Baixos (ibid., § 264), Nova Zelândia (ibid., § 265), Filipinas (ibid., § 266), Espanha (ibid., § 267), Suécia (ibid., § 268), Suíça (ibid., § 269), Reino Unido (ibid., §§ 270–271) e Estados Unidos (ibid., §§ 272–274).
[26]Ver, p.ex., a legislação da Argentina (ibid., § 275), Austrália (ibid., § 276), Azerbaijão (ibid., § 277), Canadá (ibid., § 278), Congo (ibid., § 279), Cuba (ibid., § 280), Irlanda (ibid., § 281), Países Baixos (ibid., § 282), Nova Zelândia (ibid., § 283), Noruega (ibid., § 284), Ruanda (ibid., § 286) e Reino Unido (ibid., § 288); ver também o projeto de lei de Trinidad e Tobago (ibid., § 287).
[27]Princípios Orientadores sobre Deslocamento Interno, Princípio 6(2) (ibid., § 248).
[28]Ver, p.ex., IV Convenção de Genebra, artigo 45, quarto parágrafo (ibid., § 2).
[29]IV Convenção de Genebra, artigo 49.
[30]Protocolo Adicional II, artigo 17(2) (adotado por consenso).
[31]Princípios Orientadores sobre Deslocamento Interno, Princípio 5 (citado em Vol. II, Cap. 38, § 34).