Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1295A0028&nid=1295&tabela=lei_velhas&pagina=1&ficha=1&nversao=2
Timestamp: 2013-05-22 12:21:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 20', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 28', 'Artigo 19']

::: Lei n.� 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Legisla��o Lei n.� 55-A/2010, de 31 de Dezembro OR�AMENTO ESTADO 2011
Vers�o desactualizada - redac��o: Rectifica��o n.� 3/2011, de 16 de Fevereiro! Cont�m as seguintes altera��es: Ver vers�es do diploma:
- Rect. n.� 3/2011, de 16/02- 5� vers�o - a mais recente (Lei n.� 64-B/2011, de 30/12) - 4� vers�o (Lei n.� 60-A/2011, de 30/11) - 3� vers�o (Lei n.� 48/2011, de 26/08) - 2� vers�o (Rect. n.� 3/2011, de 16/02) - 1� vers�o (Lei n.� 55-A/2010, de 31/12) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Aprova��oArtigo 2.� Utiliza��o das dota��es or�amentaisArtigo 3.� Aliena��o e onera��o de im�veisArtigo 4.� Afecta��o do produto da aliena��o e onera��o de im�veisArtigo 5.� Aditamento ao Decreto-Lei n.� 280/2007, de 7 de AgostoArtigo 6.� Transfer�ncia de patrim�nio edificadoArtigo 7.� Transfer�ncias or�amentaisArtigo 8.� Reorganiza��o de servi�os e transfer�ncias na Administra��o P�blicaArtigo 9.� Altera��es or�amentais no �mbito do QREN, PROMAR, PRODER e PRRNArtigo 10.� Gest�o de programas or�amentaisArtigo 11.� Saldos das dota��es de financiamento nacional associadas ao co-financiamenArtigo 12.� Reten��o de montantes nas dota��es, transfer�ncias e refor�o or�amentalArtigo 13.� Transfer�ncias para funda��esArtigo 14.� Divulga��o da lista de financiamento a funda��esArtigo 15.� Dota��o inscrita no �mbito da Lei de Programa��o MilitarArtigo 16.� Utiliza��o de saldos do Turismo de Portugal, I. P.Artigo 17.� Altera��o � Portaria n.� 807/2008, de 8 de AgostoArtigo 18.� Cessa��o da autonomia financeiraArtigo 19.� Redu��o remunerat�riaArtigo 20.� Altera��o � Lei n.� 21/85, de 30 de JulhoArtigo 21.� Altera��o � Lei n.� 47/86, de 15 de OutubroArtigo 22.� Contratos de aquisi��o de servi�osArtigo 23.� Contratos de doc�ncia e de investiga��oArtigo 24.� Proibi��o de valoriza��es remunerat�riasArtigo 25.� Regras de movimento e perman�ncia do pessoal diplom�ticoArtigo 26.� Determina��o do posicionamento remunerat�rioArtigo 27.� Contrata��o de novos trabalhadores por pessoas colectivas de direito p�bliArtigo 28.� Subs�dio de refei��oArtigo 29.� Pr�mios de gest�oArtigo 30.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 558/99, de 17 de DezembroArtigo 31.� Aditamento ao Decreto-Lei n.� 558/99, de 17 de DezembroArtigo 32.� Ajudas de custo, trabalho extraordin�rio e trabalho nocturno nas funda��esArtigo 33.� Altera��o � Lei n.� 12-A/2008, de 27 de FevereiroArtigo 34.� Altera��o � Lei n.� 66-B/2007, de 28 de DezembroArtigo 35.� Revis�o das carreiras, dos corpos especiais e dos n�veis remunerat�rios daArtigo 36.� Militares em regime de contrato e de voluntariadoArtigo 37.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 261/2009, de 28 de SetembroArtigo 38.� Admiss�es de pessoal militar, militarizado e com fun��es policiais e de seArtigo 39.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 320-A/2000, de 15 de DezembroArtigo 40.� Trabalhadores de �rg�os e servi�os das administra��es regionais e aut�rquiArtigo 41.� Dura��o da mobilidadeArtigo 42.� Dever de informa��o sobre recrutamento de trabalhadores nas administra��esArtigo 43.� Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situa��o de desequiArtigo 44.� Recrutamento de trabalhadores nas institui��es do ensino superior p�blicasArtigo 45.� Manuten��o da inscri��o na CGA, I. P.Artigo 46.� Montantes da participa��o das autarquias locais nos impostos do EstadoArtigo 47.� Altera��o � Lei n.� 2/2007, de 15 de JaneiroArtigo 48.� Descentraliza��o de compet�ncias para os munic�piosArtigo 49.� Descentraliza��o de compet�ncias para os munic�pios no dom�nio da educa��oArtigo 50.� �reas metropolitanas e associa��es de munic�piosArtigo 51.� Aux�lios financeiros e coopera��o t�cnica e financeiraArtigo 52.� Reten��o de fundos municipaisArtigo 53.� Endividamento municipal em 2011Artigo 54.� Fundo de Emerg�ncia MunicipalArtigo 55.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 144/2008, de 28 de JulhoArtigo 56.� Transfer�ncia de patrim�nio e equipamentosArtigo 57.� Saldos de ger�ncia do Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, I. P.Artigo 58.� Mobiliza��o de activos e recupera��o de cr�ditos da seguran�a socialArtigo 59.� Gest�o de fundos em regime de capitaliza��oArtigo 60.� Aliena��o de cr�ditosArtigo 61.� Transfer�ncias para pol�ticas activas de emprego e forma��o profissional dArtigo 62.� Divulga��o de listas de contribuintesArtigo 63.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 367/2007, de 2 de NovembroArtigo 64.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 176/2003, de 2 de AgostoArtigo 65.� Aditamento ao Decreto-Lei n.� 201/2009, de 28 de AgostoArtigo 66.� Estabelecimentos integrados do ISS, I. P.Artigo 67.� Suspens�o do regime de actualiza��o do valor do indexante dos apoios sociaArtigo 68.� Congelamento do valor nominal das pens�esArtigo 69.� Altera��o � Lei n.� 110/2009, de 16 de SetembroArtigo 70.� Aditamento � Lei n.� 110/2009, de 16 de SetembroArtigo 71.� Revoga��o da Lei n.� 110/2009, de 16 de SetembroArtigo 72.� Concess�o de empr�stimos e outras opera��es activasArtigo 73.� Mobiliza��o de activos e recupera��o de cr�ditosArtigo 74.� Aquisi��o de activos e assun��o de passivos e responsabilidadesArtigo 75.� Limite das presta��es de opera��es de loca��oArtigo 76.� Antecipa��o de fundos comunit�riosArtigo 77.� Princ�pio da unidade de tesourariaArtigo 78.� Opera��es de reprivatiza��o e de aliena��oArtigo 79.� Exonera��o da qualidade de s�cioArtigo 80.� Limite m�ximo para a concess�o de garantias pelo Estado e por outras pessoArtigo 81.� Saldos do cap�tulo 60 do Or�amento do EstadoArtigo 82.� Encargos de liquida��oArtigo 83.� Processos de extin��oArtigo 84.� Financiamento do Or�amento do EstadoArtigo 85.� Financiamento de habita��o e de reabilita��o urbanaArtigo 86.� Condi��es gerais do financiamentoArtigo 87.� D�vida denominada em moeda diferente do euroArtigo 88.� D�vida flutuanteArtigo 89.� Compra em mercado e troca de t�tulos de d�vidaArtigo 90.� Gest�o da d�vida p�blica directa do EstadoArtigo 91.� Concess�o extraordin�ria de garantias pessoais do EstadoArtigo 92.� FinanciamentoArtigo 93.� Transfer�ncias or�amentais para as regi�es aut�nomasArtigo 94.� � aditado � Lei Org�nica n.� 2/2010, de 16 de Junho, um Artigo 20.�-A, comArtigo 95.� Necessidades de financiamento das regi�es aut�nomasArtigo 96.� Altera��o ao C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesArtigo 97.� Revoga��o de normas no �mbito do IRSArtigo 98.� Disposi��es transit�rias no �mbito do IRSArtigo 99.� Altera��o ao C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasArtigo 100.� Revoga��o de normas no �mbito do IRCArtigo 101.� Despesas com equipamentos e software de factura��oArtigo 102.� Altera��o ao C�digo do Imposto sobre o Valor AcrescentadoArtigo 103.� Altera��o � lista I anexa ao C�digo do IVAArtigo 104.� Revoga��o de verbas da lista I anexa ao C�digo do IVAArtigo 105.� Revoga��o de verbas da lista II anexa ao C�digo do IVAArtigo 106.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 347/85, de 23 de AgostoArtigo 107.� Disposi��es transit�rias no �mbito do IVAArtigo 108.� Transfer�ncia de IVA para o desenvolvimento do turismo regionalArtigo 109.� Altera��o ao C�digo do Imposto do SeloArtigo 110.� Altera��o ao C�digo dos Impostos Especiais de ConsumoArtigo 111.� Norma revogat�riaArtigo 112.� Adicional �s taxas do imposto sobre os produtos petrol�feros e energ�ticoArtigo 113.� Altera��o ao C�digo do Imposto sobre Ve�culosArtigo 114.� Altera��o ao C�digo do Imposto �nico de Circula��oArtigo 115.� Altera��o ao C�digo do Imposto Municipal sobre Im�veisArtigo 116.� Altera��o ao C�digo do Imposto Municipal sobre as Transmiss�es Onerosas dArtigo 117.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 311/82, de 4 de AgostoArtigo 118.� Revoga��o de disposi��es no �mbito do IMTArtigo 119.� Altera��o ao Estatuto dos Benef�cios FiscaisArtigo 120.� Aditamento ao EBFArtigo 121.� Revoga��o de normas no �mbito do EBFArtigo 122.� Normas transit�rias no �mbito do EBFArtigo 123.� Altera��o � lei geral tribut�riaArtigo 124.� Revoga��o de disposi��es da LGTArtigo 125.� Disposi��es transit�rias no �mbito da LGTArtigo 126.� Altera��o ao C�digo de Procedimento e de Processo Tribut�rioArtigo 127.� Revoga��o de disposi��es do CPPTArtigo 128.� Altera��o ao Regime Geral das Infrac��es Tribut�riasArtigo 129.� Altera��o ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e FiscaisArtigo 130.� Revoga��o de benef�cios fiscaisArtigo 131.� Altera��o � Lei n.� 16/2001, de 22 de JunhoArtigo 132.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 20/90, de 13 de JaneiroArtigo 133.� Sistema de incentivos fiscais em investiga��o e desenvolvimento empresariArtigo 134.� Regime fiscal de apoio ao investimentoArtigo 135.� Altera��o � Portaria n.� 184/2002, de 4 de Mar�oArtigo 136.� Remunera��o convencional do capital socialArtigo 137.� Regime fiscal dos empr�stimos externosArtigo 138.� Regime especial de tributa��o de valores mobili�rios representativos de dArtigo 139.� Opera��es de reporteArtigo 140.� Opera��es de reporte com institui��es financeiras n�o residentesArtigo 141.� Contribui��o sobre o sector banc�rioArtigo 142.� Autoriza��o legislativa relativa a notifica��es electr�nicas efectuadas pArtigo 143.� Autoriza��o legislativa no �mbito da assist�ncia m�tua na recupera��o de Artigo 144.� Autoriza��o legislativa no �mbito do registo de contribuintesArtigo 145.� Autoriza��o legislativa relativa aos bens apreendidosArtigo 146.� Autoriza��o legislativa para a regula��o dos est�gios profissionaisArtigo 147.� Autoriza��o legislativa para proceder � simplifica��o do exerc�cio de divArtigo 148.� Taxas aplic�veis aos produtos v�nicosArtigo 149.� Constitui��o de garantiasArtigo 150.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 73/99 de 16 de Mar�oArtigo 151.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 122/88, de 20 de AbrilArtigo 152.� Fiscaliza��o pr�via do Tribunal de ContasArtigo 153.� Fundo Portugu�s de CarbonoArtigo 154.� Comemora��es do Centen�rio da Rep�blicaArtigo 155.� Contribui��o para o �udio-visualArtigo 156.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 170/2008, de 26 de AgostoArtigo 157.� Contratos-programa no �mbito do SNSArtigo 158.� Receitas do SNSArtigo 159.� Pagamentos de pens�es no �mbito do Minist�rio da Sa�deArtigo 160.� Encargos com presta��es de sa�de no SNSArtigo 161.� Transfer�ncias das autarquias locais para o or�amento do Servi�o NacionalArtigo 162.� Contribui��o extraordin�ria de solidariedadeArtigo 163.� Aditamento ao Decreto-Lei n.� 118/83, de 25 de FevereiroArtigo 164.� Verbas dos or�amentos dos governos civis relativas ao apoio a associa��esArtigo 165.� Sistema integrado de opera��es de protec��o e socorroArtigo 166.� Redefini��o do uso dos solosArtigo 167.� Adjudica��o de bens perdidos a favor do EstadoArtigo 168.� Dep�sitos obrigat�riosArtigo 169.� Prescri��o dos dep�sitos obrigat�rios e dos dep�sitos aut�nomosArtigo 170.� Processos judiciais destru�dosArtigo 171.� Saldos das dota��es da receita da taxa de gest�o de res�duosArtigo 172.� Extens�o do regime de cumula��o a titulares de cargos pol�ticosArtigo 173.� Extens�o do regime de cumula��o de fun��esArtigo 174.� Aplica��o no tempo da extens�o do regime de cumula��o de fun��esArtigo 175.� Altera��es � Lei n.� 25/2006, de 30 de JunhoArtigo 176.� Autoriza��o legislativa relativa ao regime especial de execu��o de cr�ditArtigo 177.� Altera��o � Lei n.� 63-A/2008, de 24 de NovembroArtigo 178.� Aditamento � Lei n.� 46/2008, de 27 de AgostoArtigo 179.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 40-A/98, de 27 de FevereiroArtigo 180.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 56/81, de 31 de Mar�oArtigo 181.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 139/94, de 23 de MaioArtigo 182.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 275-A/2000, de 9 de NovembroArtigo 183.� Regulariza��o extraordin�ria dos pagamentos aos fornecedores do sector p�Artigo 184.� Altera��o � Lei n.� 43/2004, de 18 de AgostoArtigo 185.� Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia Artigo 186.� Norma revogat�riaArtigo 187.� Entrada em vigor	Todos
SUM�RIOOr�amento do Estado para 2011 _____________________
Artigo 28.� Subs�dio de refei��o	1 - Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, o valor do subs�dio de refei��o abonado aos titulares dos cargos e demais pessoal a que se refere o n.� 9 do Artigo 19.�, nos casos em que, nos termos da lei ou por acto pr�prio, tal esteja previsto, n�o pode ser superior ao valor fixado na Portaria n.� 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Portaria n.� 1458/2009, de 31 de Dezembro. 2 - A partir da data da entrada em vigor da presente lei os valores percebidos a 31 de Dezembro de 2010 a t�tulo de subs�dio de refei��o que n�o coincidam com o montante fixado na portaria referida no n�mero anterior n�o s�o objecto de qualquer actualiza��o at� que esse montante atinja aquele valor. 3 - O regime fixado no presente Artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contr�rio e sobre instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho e contratos de trabalho, n�o podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.	P�ginas: Contactos
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