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Timestamp: 2020-08-15 00:13:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 22', 'Artigo 247', 'artigo 266', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22']

Processo F‑77/09
«Função pública — Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Artigo 22.°‑A e artigo 22.°‑B do Estatuto — Imparcialidade — Prazo razoável»
Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual B. Nijs pede, a título principal, a anulação, em primeiro lugar, da decisão de 15 de Janeiro de 2009 de o demitir das suas funções, em segundo lugar, da decisão n.° 81‑2007 do Tribunal de Contas, de 20 de Setembro de 2007, que atribui os poderes de autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) a um comité ad hoc, em terceiro lugar, de todas as decisões preparatórias tomadas pela AIPN ad hoc; a título subsidiário, o recorrente pede ao Tribunal que «declare» que a sanção de demissão é desproporcionada.
Decisão: É negado provimento ao recurso. O recorrente suporta as suas próprias despesas bem como as despesas do Tribunal de Contas.
1. Funcionários — Recurso — Competência do Tribunal da Função Pública — Limites
(Artigos 266.° TFUE e 270.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, Anexo I, artigo 1.°)
2. Funcionários — Direitos e obrigações — Liberdade de expressão — Divulgação de factos que permitem presumir a existência de uma actividade ilegal ou de um incumprimento grave — Protecção contra processos disciplinares — Requisitos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 22.°‑A, n.° 1, e 22.°‑B, n.° 1)
3. Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Recurso a uma autoridade investida do poder de nomeação ad hoc composta por membros de uma instituição, no presente caso, do Tribunal de Contas — Admissibilidade
(Artigo 247.°, n.° 2, CE)
4. Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Obrigação da administração de exercer o seu poder disciplinar com diligência e imparcialidade
5. Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a reclamação e o recurso — Identidade de objecto e de causa de pedir — Fundamentos e argumentos que não constam da reclamação mas com ela estreitamente relacionados — Admissibilidade
6. Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigos 17.°, 17.°‑A e 86.° a 89.°)
7. Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Prazos — Obrigação de a administração actuar num prazo razoável — Apreciação
1. O Tribunal da Função Pública não é competente para alterar uma sanção disciplinar ou para declarar que essa sanção é desproporcionada e remeter para a autoridade administrativa a tarefa de pronunciar uma sanção diferente. Com efeito, incumbe ao autor da sanção, sendo caso disso, por força do artigo 266.° TFUE, adoptar as medidas de execução de um eventual acórdão de anulação.
(cf. n.° 55)
2. O artigo 22.°‑B, n.° 1, do Estatuto remete para o artigo 22.°‑A, n.° 1, primeiro parágrafo, do Estatuto para a definição das informações cuja divulgação não pode dar lugar a processos disciplinares: ambos os textos têm em vista apenas a comunicação de factos concretos, cuja primeira apreciação conduziu o funcionário que as comunicou a presumir razoavelmente a existência de uma actividade ilegal ou de um incumprimento grave.
A divulgação prevista nesses artigos só é protegida contra os processos disciplinares se respeitar esse requisito e se for efectuada com a reserva imposta pelos deveres de objectividade e de imparcialidade, do respeito da dignidade da função, do respeito da honra das pessoas e da presunção de inocência.
A protecção do artigo 22.°‑B, n.° 1, do Estatuto não pode aplicar‑se aos funcionários responsáveis por incumprimentos como a violação da obrigação de demonstrar a maior prudência e discrição na publicidade dada a alegações relativas à competência do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
(cf. n.os 65, 66, 70 e 80)
Tribunal da Função Pública: 2 de Maio de 2007, Giraudy/Comissão (F‑23/05, n.° 162)
3. Uma autoridade investida do poder de nomeação ad hoc, composta por membros do Tribunal de Contas, oferece todas as garantias de igualdade de tratamento no âmbito de um processo disciplinar uma vez que se exige aos referidos membros que ofereçam todas as garantias de independência e de imparcialidade e se conformem com essa exigência durante o seu mandato. O código de conduta dos membros do Tribunal de Contas prevê igualmente que esses membros evitem qualquer situação susceptível de dar lugar a um conflito de interesses.
Além disso, qualquer autoridade administrativa tem o dever, em particular no domínio disciplinar, de respeitar o princípio da imparcialidade.
(cf. n.° 102)
Tribunal da Função Pública: 29 de Setembro de 2009, Hau/Parlamento (F‑125/07, n.° 27, e a jurisprudência citada)
4. A administração deve exercer o seu poder disciplinar com diligência e imparcialidade.
A missão do funcionário encarregue do inquérito administrativo implica necessariamente que este proceda ao apuramento dos factos e circunstâncias pertinentes e, por conseguinte, a uma apreciação destes de forma a determinar a respectiva pertinência, bem como a uma apreciação da força probatória dos elementos de prova susceptíveis de serem utilizados no âmbito de processos disciplinares. Esse poder de apreciação varia, ele próprio, em função da natureza das faltas disciplinares susceptíveis de serem sancionadas e das investigações de que necessitam. As verificações efectuadas pelo funcionário encarregue do inquérito impõem‑lhe que aprecie os elementos susceptíveis de colidir com o respeito da dignidade da função, dever importante de qualquer funcionário, de forma a assinalar, sendo caso disso, elementos pertinentes. Proibir esse funcionário de efectuar uma apreciação impediria qualquer inquérito administrativo sobre esses factos.
(cf. n.os 110, 115 e 118)
5. De forma a preservar o objectivo do processo pré‑contencioso, a saber, permitir que a administração reveja a sua decisão e obtenha deste modo um resolução extrajudicial dos diferendos, foi decidido que a regra da concordância entre a reclamação e o recurso contencioso apenas deve ser aplicada no caso de o recurso contencioso alterar o objecto da reclamação ou a sua causa de pedir, devendo este último conceito de «causa de pedir» ser interpretado em sentido amplo, de uma contestação da legalidade interna do acto impugnado ou, em alternativa, de uma contestação da sua legalidade externa. Por conseguinte, e sob reserva das excepções de ilegalidade e dos fundamentos de ordem pública, só há, em princípio, alteração da causa de pedir do litígio e, portanto, inadmissibilidade por desrespeito da regra da concordância, se o recorrente, que na sua reclamação apenas contesta a validade formal do acto que o prejudica, incluindo os seus aspectos processuais, suscitar na petição fundamentos quanto ao mérito, ou ao invés, se o recorrente, depois de ter contestado na sua reclamação apenas a legalidade material do acto que o prejudica, apresenta uma petição de recurso que inclui fundamentos relativos à validade formal deste, incluindo os seus aspectos processuais.
(cf. n.° 129)
Tribunal da Função Pública: 1 de Julho de 2010, Mandt/Parlamento (F‑45/07, n.os 110, 119 e 120)
6. O regime disciplinar previsto pelo Estatuto não estabelece uma relação fixa entre a sanção e o incumprimento praticado. Assim, quando estiver demonstrada a realidade dos factos de que um funcionário é acusado, a escolha da sanção disciplinar adequada compete à autoridade investida do poder de nomeação, não podendo o juiz da União substituir a apreciação dessa autoridade pela sua, salvo em caso de erro manifesto ou de desvio de poder.
As instituições podem legitimamente esperar que os funcionários de um certo grau actuem com discernimento e circunspecção. Assim, o funcionário, autor de escritos injuriosos, que divulgou de forma exaustiva, é responsável por duas violações flagrantes dos artigos 17.° e 17.°‑A do Estatuto. Por conseguinte, a demissão do referido funcionário não tem carácter desproporcionado.
(cf. n.os 131, 132 e 135)
Tribunal Geral: 18 de Dezembro de 1997, Daffix/Comissão (T‑12/94, n.os 63 e 89); 12 de Setembro de 2000, Teixeira Neves/Tribunal de Justiça (T‑259/97, n.° 108)
7. Decorre do princípio da boa administração que as autoridades disciplinares têm o dever de conduzir com diligência o processo disciplinar, agindo de modo a que cada acto diligenciado no processo seja praticado dentro de um prazo razoável em relação ao acto que o precede. A questão de saber se o processo disciplinar, depois de instaurado, foi conduzido com a diligência requerida é influenciada pela circunstância de ter decorrido um período mais ou menos longo entre a ocorrência da pretensa infracção disciplinar e a decisão de instauração do processo.
Todavia, a violação do princípio do respeito do prazo razoável não justifica, regra geral, a anulação da decisão tomada no termo de um processo administrativo. Com efeito, só quando o tempo excessivo decorrido for susceptível de ter incidência no próprio conteúdo da decisão adoptada no termo do processo administrativo é que o desrespeito pelo princípio do prazo razoável afecta a validade do processo administrativo. Isto pode acontecer precisamente nos processos sancionatórios, quando o tempo excessivo decorrido afecta a capacidade das pessoas em causa de efectivamente se defenderem.
(cf. n.os 141 e 146)
Tribunal de Justiça: 13 de Dezembro de 2000, SGA/Comissão (C‑39/00 P, n.° 44)
Tribunal Geral: 13 de Janeiro de 2004, JCB Service/Comissão (T‑67/01, n.os 36 e 40, e a jurisprudência citada)
Tribunal da Função Pública: 13 de Janeiro de 2001, A e G/Comissão (F‑124/05 e F‑96/06, n.os 390 e 392)