Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32006D0636:PT:NOT
Timestamp: 2013-06-20 04:42:18+00:00
Document Index: 5067405

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10']

EUR-Lex - 32006D0636 - PT
JO L 261 de 22.9.2006, p. 32—34 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 330M de 9.12.2008, p. 398—400 (MT)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 03 Fascículo 75 p. 143 - 145
edição especial em língua romena: Capítulo 03 Fascículo 75 p. 143 - 145
HR.ES Capítulo 03 Fascículo 004 p. 205 - 207
do documento: 12/09/2006
de notificação: 12/09/2006
de efeito: 12/09/2006; entrada em vigor data de notificação
de efeito: 01/01/2007; aplicação ver art. 1
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(1) A Decisão 2006/493/CE do Conselho [2] estabeleceu o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a repartição anual desse montante e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência.
(2) O ponto 40 das Perspectivas Financeiras 2007-2013, acordadas no Conselho Europeu de Dezembro de 2005, fixou a taxa máxima das transferências de fundos de apoio à coesão.
(3) Em conformidade com o n.o 4 do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a repartição anual, por Estado-Membro, dos montantes do apoio comunitário ao desenvolvimento rural é efectuada, após dedução dos recursos dedicados a assistência técnica para a Comissão, tendo em conta os montantes reservados às regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência, os resultados anteriores e situações e necessidades específicas, com base em critérios objectivos. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 69.o do mesmo regulamento, esses montantes devem ser indexados à taxa anual de 2 %; em conformidade com o n.o 5 do mesmo artigo, além dos referidos montantes, os Estados-Membros tomarão em conta, para fins de programação, os montantes resultantes da modulação, conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum [3].
(4) A Decisão 2006/410/CE da Comissão [4] estabelece, para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013, o total das transferências do Fundo Europeu de Garantia Agrícola para o FEADER em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o e com os artigos 143.o-D e 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores [5]. Esses montantes devem ser adicionados à repartição anual, por Estado-Membro, para fins de programação em matéria de desenvolvimento rural, de acordo com o método estabelecido nos n.os 3 e 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. A Decisão 2006/588/CE da Comissão [6] estabeleceu a repartição anual, por Estado-Membro, dos montantes resultantes da modulação prevista no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
(5) Uma vez que o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia ainda não entrou em vigor, a repartição anual não deve incluir montantes referentes a esses países. Depois da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, a repartição anual deve ser alterada em conformidade, de modo a passar a incluir dotações destinadas a esses países,
[2] JO L 195 de 15.7.2006, p. 22.
[4] JO L 163 de 15.6.2006, p. 10.
[5] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1156/2006 da Comissão (JO L 208 de 29.7.2006, p. 3).
[6] JO L 240, de 2.9.2006, p. 6.
[Preços correntes (em EUR)] |
| 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total 2007-2013 | Mínimo do qual para as regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência (total) |
Alemanha | 1184995564 | 1186941705 | 1147425574 | 1156018553 | 1159359200 | 1146661509 | 1131114950 | 8112517055 | 3174037771 |
Grécia | 461376206 | 463470078 | 453393090 | 452018509 | 631768186 | 626030398 | 619247957 | 3707304424 | 1905697195 |
Espanha | 1012456383 | 1030880527 | 1006845141 | 1013903294 | 1057772000 | 1050937191 | 1041123263 | 7213917799 | 3178127204 |
França | 931041833 | 942359146 | 898672939 | 909225155 | 933778147 | 921205557 | 905682332 | 6441965109 | 568263981 |
Itália | 1142143461 | 1135428298 | 1101390921 | 1116626236 | 1271659589 | 1266602382 | 1258158996 | 8292009883 | 3341091825 |
Países Baixos | 70536869 | 72638338 | 69791337 | 70515293 | 68706648 | 67782449 | 66550233 | 486521167 | 0 |
Áustria | 628154610 | 594709669 | 550452057 | 557557505 | 541670574 | 527868629 | 511056948 | 3911469992 | 31938190 |
Eslovénia | 149549387 | 139868094 | 129728049 | 128304946 | 123026091 | 117808866 | 111981296 | 900266729 | 287815759 |
Finlândia | 335121543 | 316143440 | 292385407 | 296367134 | 287790092 | 280508238 | 271617053 | 2079932907 | 0 |
Suécia | 292133703 | 277225207 | 256996031 | 260397463 | 252975513 | 246760755 | 239159282 | 1825647954 | 0 |