Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32004L0035:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-20 11:47:31+00:00
Document Index: 87057841

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 14']

EUR-Lex - 32004L0035 - PT
JO L 143 de 30.4.2004, p. 56—75 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 15 Fascículo 08 p. 357 - 375
edição especial em língua estónia: Capítulo 15 Fascículo 08 p. 357 - 375
edição especial em língua húngara Capítulo 15 Fascículo 08 p. 357 - 375
edição especial em língua lituana: Capítulo 15 Fascículo 08 p. 357 - 375
edição especial em língua letã: Capítulo 15 Fascículo 08 p. 357 - 375
edição especial em língua maltesa: Capítulo 15 Fascículo 08 p. 357 - 375
edição especial em língua polaca: Capítulo 15 Fascículo 08 p. 357 - 375
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 15 Fascículo 08 p. 357 - 375
edição especial em língua eslovena: Capítulo 15 Fascículo 08 p. 357 - 375
edição especial em língua búlgara: Capítulo 15 Fascículo 11 p. 168 - 186
edição especial em língua romena: Capítulo 15 Fascículo 11 p. 168 - 186
de efeito: 30/04/2004; entrada em vigor data de publicação ver art. 20
de transposição: 30/04/2007; o mais tardar até ver art. 19.1
proposta Comissão; COM 2002/0017 final JO C 151E/2002 P 132
parecer Comité Económico e Social; JO C 241/2002 P 162
procedimento de codecisão parecer Parlamento Europeu; emitido em 14/05/2003
posição comum Conselho; JO C 277E/2003 P 10
projeto Comité de Conciliação; emitido em 10/03/2004
resolução Parlamento Europeu; emitido em 31/03/2004
52002PC0017 adoção Alterado por:
alterado por 32006L0021 complemento anexo 3 a partir de 01/05/2006
alterado por 32009L0031 alteração anexo 3 a partir de 25/06/2009
alteração proposta por 52006PC0232 alteração proposta por 52008PC0018 Visado por processo:
Recurso por incumprimento 62008CA0328 artigo 19.1 L1 Recurso por incumprimento 62008CA0330 artigo 19.1 L1 Recurso por incumprimento 62008CA0330 artigo 19 Recurso por incumprimento 62008CA0331 artigo 19.1 Recurso por incumprimento 62008CA0368 Interpretado por 62008CA0378 artigo 11.2 Interpretado por 62008CA0378 artigo 3.1 Interpretado por 62008CA0378 artigo 4.5 Interpretado por 62008CA0378 Interpretado por 62008CA0379 anexo 2 Interpretado por 62008CA0379 artigo 11.4 Interpretado por 62008CA0379 artigo 7 Interpretado por 62008CA0379 Recurso por incumprimento 62008CA0402 artigo 19 Recurso por incumprimento 62008CA0417 Recurso por incumprimento 62008CA0422 artigo 11.2 Interpretado por 62008CB0478 artigo 3.1 Interpretado por 62008CB0478 artigo 4.5 Interpretado por 62008CB0478 artigo 7 Interpretado por 62008CB0478 artigo 7.4 Interpretado por 62008CB0478 Recurso por incumprimento 62008CJ0328 A19P1L1 Recurso por incumprimento 62008CJ0330 Recurso por incumprimento 62008CJ0331 A19 Recurso por incumprimento 62008CJ0331 Recurso por incumprimento 62008CJ0368 A19P1 Recurso por incumprimento 62008CJ0368 Interpretado por 62008CJ0378 A03P1 Interpretado por 62008CJ0378 A04P5 Interpretado por 62008CJ0378 A11P2 Interpretado por 62008CJ0378 Interpretado por 62008CJ0379 A07 Interpretado por 62008CJ0379 A11P4 Interpretado por 62008CJ0379 N2 Interpretado por 62008CJ0379 N2PT1PT3PT1 Interpretado por 62008CJ0379 Recurso por incumprimento 62008CJ0402 Recurso por incumprimento 62008CJ0417 A19 Recurso por incumprimento 62008CJ0417 Recurso por incumprimento 62008CJ0422 constatação de incumprimento pedida por 62008CN0328 artigo 19 constatação de incumprimento pedida por 62008CN0329 artigo 19 constatação de incumprimento pedida por 62008CN0330 artigo 19 constatação de incumprimento pedida por 62008CN0331 constatação de incumprimento pedida por 62008CN0368 interpretação pedida por 62008CN0378 anexo 2 interpretação pedida por 62008CN0379 artigo 7 interpretação pedida por 62008CN0379 anexo 2 interpretação pedida por 62008CN0380 artigo 7 interpretação pedida por 62008CN0380 constatação de incumprimento pedida por 62008CN0402 constatação de incumprimento pedida por 62008CN0417 constatação de incumprimento pedida por 62008CN0418 constatação de incumprimento pedida por 62008CN0422 anexo 2 interpretação pedida por 62008CN0478 artigo 7 interpretação pedida por 62008CN0478 Interpretado por 62008CO0478 A03P1 Interpretado por 62008CO0478 A04P5 Interpretado por 62008CO0478 A07 Interpretado por 62008CO0478 A11P2 Interpretado por 62008CO0478 A11P4 Interpretado por 62008CO0478 N2 Interpretado por 62008CO0478 Visualizar as disposições nacionais de aplicação
A Comissão toma nota do n.o 2 do artigo 14.o. Em conformidade com esta disposição, a Comissão apresentará, seis anos após a entrada em vigor da directiva, um relatório sobre a disponibilidade a custos razoáveis e sobre as condições dos seguros e outros tipos de garantia financeira, entre outros aspectos. O relatório terá, nomeadamente, em conta o desenvolvimento pelas forças de mercado de produtos de garantia financeira adequados em relação aos aspectos referidos. Terá igualmente em conta uma abordagem gradual em função do tipo de dano e da natureza do risco. Com base no relatório, a Comissão apresentará, se for caso disso, propostas assim que possível. A Comissão efectuará uma avaliação de impacto, abrangendo os aspectos económicos, sociais e ambientais, em conformidade com as regras aplicadas na matéria e, nomeadamente, o acordo interinstitucional "Legislar melhor" e a respectiva Comunicação sobre a avaliação de impacto [COM(2002) 276 final]. Início