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Timestamp: 2019-07-21 13:29:39+00:00
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REME - Revista Mineira de Enfermagem - Conhecimento da equipe de enfermagem sobre suas atribuições legais
Volume: 13.3 DOI: http://www.dx.doi.org/S1415-27622009000300003
Conhecimento da equipe de enfermagem sobre suas atribuições legais
Cristiane Vivian StolarskiI; Veridiana TestonII; Marta KolhsIII
IBacharel em Enfermagem. E-mail: crisvs01@yahoo.com.br
IIBacharel em Enfermagem. E-mail: veriteston@yahoo.com.br
IIIEnfermeira.Professora da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro Educacional Oeste (CEO), Palmitos - Dpto. Enfermagem
Rua Curitiba 100E apto 202, centro
Chapecó, Santa Catarina, CEP: 89840 301
Fone: (49) 33295771 ou 36471617
E-mail: martakolhs@yahoo.com.br
Data de submissão: 4/11/2008
Data de aprovação: 17/9/2009
Palavras-chave: Equipe de Enfermagem; Exercício Profissional; Conhecimento
A caracterização do cuidar em enfermagem é antiga e baseia-se na promoção, manutenção e recuperação das necessidades básicas do indivíduo, em especial quando atingido em sua integridade física e mental. Uma das primeiras descrições existentes sobre a enfermagem é de autoria de Florence Nightingale, em 1859, que definiu a enfermagem como a área que tem a responsabilidade pela saúde de alguém, colocando o paciente em condições tais que permitam a natureza agir sobre ele.
A enfermagem é uma das profissões da área da saúde cuja essência e especificidade é o cuidado com o ser humano, individualmente, na família ou na comunidade, desenvolvendo atividades diversas. Ela se responsabiliza pelo conforto, acolhimento e bem-estar dos pacientes, seja prestando o cuidado, seja coordenando outros setores para a prestação da assistência e promovendo a autonomia dos pacientes por meio da educação em saúde. Para que esse cuidado seja prestado com eficácia, foi necessária a normatização das atividades para que esses profissionais soubessem qual a sua real função em uma equipe multiprofissional.
De acordo com a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, a enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem, com jurisdição na área onde ocorre o exercício, sendo exercida privativamente pelo enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e pelas parteiras, respeitados os respectivos graus de habilitação.
O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) tem como objetivo normatizar e fiscalizar o exercício da profissão de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, zelando pela qualidade dos serviços prestados pelos participantes da classe e pelo cumprimento da Lei do Exercício Profissional; já o Conselho Regional de Enfermagem (COREN) é uma entidade autônoma (autarquia pública federal), vinculada ao Poder Executivo, atuando na esfera da fiscalização do exercício profissional, sendo que os profissionais de enfermagem (enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras) só podem exercer a profissão com o devido registro e consequente número de inscrição do sistema COFEN/COREN.
Com a normatização e profissionalização da enfermagem, o campo de atuação se expandiu, passando o enfermeiro e sua equipe a atuar legalmente em vários setores. Um dos campos em ascensão na atuação da enfermagem está na Estratégia Saúde da Família (ESF), conforme normas do Ministério da Saúde (MS). Para que uma equipe possa existir, dentro dela deve obrigatoriamente, estar inserido um profissional enfermeiro e um auxiliar e/ou técnico de enfermagem. A enfermagem está diretamente ligada ao ESF, com o propósito de reorganizar a prática da atenção à saúde em novas bases e substituir o modelo tradicional, levando a saúde para mais perto da família, melhorando, com isso, a qualidade de vida dos brasileiros.1,2
Em todo o mundo, a enfermagem constitui o maior contingente da força de trabalho em cuidados à saúde. É o grupo profissional mais amplamente distribuído e com os mais diversos papéis, funções e responsabilidades.3 Concorda-se com a declaração de Regina Henriques, enfermeira e ex-diretora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, de que a natureza do trabalho da enfermagem é dialogar com o paciente o tempo inteiro, e que, para isso, é necessário buscar formas de dialogar com a pessoa de quem está se cuidando. Na prática da enfermagem, o cuidado mais humano é um elemento muito presente.
Sabe-se que, no Brasil, a enfermagem absorve a maioria do cuidado à saúde, dentre os quais estão os profissionais de enfermagem. A enfermagem trabalha como equipe, mas esta, por sua vez, apresenta competências bem distintas, contidas na Lei nº 7.498/86 e no Decreto nº 94.406/87.
A enfermagem é exercida por três categorias: o enfermeiro, o técnico e o auxiliar de enfermagem - e isso pode gerar confusão em relação ao que compete a cada um. Nesse olhar, é fundamental o conhecimento específico de cada profissional sobre sua função, para que a população receba um atendimento qualificado e efetivo, bem como seja garantida a legalidade das ações do profissional e da equipe.
Ao enfermeiro cabem tarefas diretamente relacionadas com sua atuação com o cliente, liderança da equipe de enfermagem e gerenciamento de recursos físicos, materiais, humanos, financeiros, políticos e de informação para a prestação da assistência de enfermagem. Do enfermeiro são exigidos conhecimento, habilidades, atitude adequada para desempenhar seu papel e, acima de tudo, idoneidade para que os membros de sua equipe tenham competência para executar as tarefas que lhes são destinadas.4
O enfermeiro líder distingue cada funcionário como um indivíduo único, determinado por diferentes fatores, identifica os sistemas de valores individuais e coletivos, programa um sistema de recompensas coerente com esses valores e mantém uma imagem positiva e entusiasmada como modelo a ser seguido pelos subordinados, no local de trabalho.
O município de Palmitos, local deste estudo, conta, conforme Instituto o Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE5), com 16.061 habitantes, tem uma área de unidade territorial de 351 km2, possuindo cobertura territorial de 100% de ESFs. A Secretaria de Saúde tem 5.208 famílias cadastradas e um total de 16.061 pessoas acompanhadas pelas equipes da estratégia da saúde da família (ESFs). O município disponibiliza 5 unidades básicas de saúde. Para atender à demanda dessa população, a equipe de enfermagem é composta por 4 enfermeiras, 12 técnicos e 1 auxiliar de enfermagem.
As abordagens dos problemas de saúde implicam intervenções em fatores sociais e políticos, comportamento humano e institucional, tradições e tecnologias. É na prática em saúde que exercemos nossa moralidade e deparamos com o sentido da vida humana, obrigações e deveres, e nos posicionamos sobre o bem e o mal. É nessa prática que, diariamente, nos é imposto decidir como devemos viver nossa vida, em relação a nós mesmos e em relação aos outros, e, ainda, como devemos ser como profissionais de saúde.5,6
Os profissionais de saúde, em seu âmbito de atuação, devem estar aptos a desenvolver ações de prevenção, promoção, proteção e reabilitação da saúde, tanto em nível individual quanto coletivo. Na visão de Fleury,7 cada profissional deve assegurar que sua prática seja realizada de forma integrada e contínua com as demais instâncias do sistema de saúde, sendo capaz de pensar criticamente, analisar os problemas da sociedade e procurar solucioná-los. Os profissionais devem realizar seus serviços de acordo com os mais altos padrões de qualidade e princípios da ética/bioética, tendo em conta que a responsabilidade da atenção à saúde não se encerra com o ato técnico, mas, sim, com a resolução do problema de saúde.
Refletir sobre o nosso modo de agir e ser profissional de saúde requer, por um lado, conhecimento do que precisa ser feito como técnica e como arte e, por outro, conhecer as perspectivas éticas que podem fundamentar a moralidade profissional.5
O tema deste trabalho surgiu de estágios realizados no município de Palmitos durante a graduação de enfermagem, onde se observavam inúmeras divergências e dúvidas dos profissionais da equipe em relação a quem competia a realização de determinado procedimento de enfermagem. Com isso, buscou-se conhecimento em relação às competências profissionais, colaborando em nossa formação e instigando os demais profissionais a tomar conhecimento e refletir sobre a legislação de enfermagem.
Nesse contexto, ou seja, dos profissionais de enfermagem que atuam nessa rede municipal de saúde/ESF, é que se propôs a realização deste estudo, em que se desejou "verificar o conhecimento da equipe de enfermagem sobre suas atribuições legais" quanto ao exercício da profissão.
Avaliar o conhecimento sobre a legislação que regulamenta o exercício profissional da equipe de Enfermagem das unidades de saúde da família do município de Palmitos-SC.
 Verificar o conhecimento do enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem sobre suas atribuições legais.
	Sugerir ações que auxiliem na ampliação do conhecimento e esclarecimento das competências e/ou atribuições dos profissionais da enfermagem.
Exploratório descritivo.
Procedimentos para autorização de coleta de dados
 Projeto/estudo encaminhado e aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa em Seres Humanos (CEP) da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), por meio do Protocolo CEP nº 501/2008.
Público-alvo para estudo
Na equipe de enfermagem (enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem), todos são funcionários da Secretaria Municipal de Saúde. A equipe de enfermagem é composta por 17 profissionais, entre técnicos, auxiliares de enfermagem e enfermeiras.
 Método de inclusão: profissional de enfermagem (enfermeiro, auxiliar e técnico de enfermagem), funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, que estivessem na ativa, independentemente da forma de contratação.
A coleta dos dados ocorreu nas Unidades Básicas de Saúde de Palmitos-SC, após serem explicados aos profissionais de enfermagem os procedimentos e a importância do estudo.
O instrumento de coleta de dados trata-se de um formulário/questionário contendo:
- na primeira parte, a identificação do entrevistado: idade, cargo que exerce e tempo de atuação na profissão;
- na segunda parte estão relacionadas as competências profissionais conforme a Lei nº 7.498/86 e Decreto nº 94.406/87 COFEN, no qual o entrevistado relacionou as competências aos diferentes profissionais da equipe de enfermagem (auxiliar, técnico e enfermeiro).
O questionário foi anônimo, isto é, não se utilizou nome, tampouco o local de atuação.
O questionário/instrumento que cada profissional respondeu continha 35 questões de múltipla escolha sobre atribuições da equipe, o qual, após ser preenchido, foi depositado em uma caixa fechada (tipo urna), que somente foi aberta ao final, para análise dos dados.
O acesso aos dados coletados limitou-se ao professor pesquisador e aos acadêmicos que desenvolveram o estudo/pesquisa.
Para a obtenção dos dados, elaborou-se um instrumento de coleta de dados com perguntas semiestruturadas, pertinentes ao objetivo do estudo, o qual foi respondido no local de trabalho, conforme previamente acordado com a equipe e o secretário municipal de Saúde. Cada funcionário foi abordado individualmente, quando todo o procedimento de coleta foi explicado, deixando-o livre para participar ou não do estudo. Todos os participantes também assinaram o Termo de Livre Consentimento para a participação da pesquisa. Após esclarecimento de dúvidas, foram aplicados os questionários. A coleta de dados foi realizada no próprio ambiente de trabalho.
Cada profissional respondeu ao seu questionário sozinho e somente tomou conhecimento do conteúdo dele no ato, para que se pudesse ter uma avaliação real do conhecimento de cada um.
Para evitar qualquer tipo de constrangimento, ao término do questionário, o funcionário foi orientado a dobrá-lo e depositá-lo em caixa fechada (urna).
Os dados foram processados e analisados, estatisticamente, no programa Microsoft Office Excel 2007 e CD-ROMs - 700Mb, 80min, 1x-12x, compact disc reWritable e CD-RW - e apresentados em tabelas e gráficos conforme a categoria profissional.
A pesquisa foi realizada durante o mês de maio de 2008.
Em relação à caracterização da amostra, nesta pesquisa, dos profissionais de enfermagem entrevistados, 17 (100%) eram do sexo feminino, seguindo a tendência constatada por estudos da área de que a profissão de enfermagem se mantém feminina em todos os níveis, a despeito do aumento contingencial.
A categoria profissional e idade e tempo de atuação estão expostas nos Quadros 1, 2 e 3 a seguir.
Observa-se, no QUADRO 1, que a categoria prevalecente é a de técnicos. Na área de saúde, o técnico existe desde 1966, quando foi criado o primeiro curso na Escola Anna Nery, porém a regulamentação para o exercício profissional somente ocorreu efetivamente em 1986, com a Lei nº 7.498/86, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 94.406/87.
Nota-se, no QUADRO 2, a prevalência de profissionais adultos/jovens. Considera-se que nessa etapa de vida os profissionais buscam o aperfeiçoamento do conhecimento, especialmente o profissional. Essa é a fase produtiva, conforme as noções do mercado.
Já no QUADRO 3, quanto ao tempo de atuação desses profissionais, observamos que grande parte está atuando há menos de dez anos nesse mercado de trabalho.
Dentre as profissionais enfermeiras pesquisadas, verificamos que das 140 (100%) perguntas aplicadas, 75% foram respondidas corretamente e 25% de forma incorreta, segundo a lei do exercício profissional (Lei nº 7.498/86).
As principais dúvidas/erros apresentadas(os) pelas enfermeiras foram:
1. Quem deve circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar.
De nível médio. De acordo com o Decreto nº 94.406/87, artigo 11º, inciso III, alínea "j", cabe ao auxiliar de enfermagem executar as atividades auxiliares, circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar.
Segundo o COREN-SP, o ato de "instrumentar" está vinculado a um procedimento cirúrgico, podendo ser considerado até mesmo auxiliar, uma vez que assessora, colabora com o ato cirúrgico. A competência para a instrumentação cirúrgica corresponde à qualificação dos profissionais da medicina e da enfermagem.
2. Prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar.
De acordo com o Decreto nº 94.406/87, artigo 10º, inciso I, alínea "d", cabe ao técnico de enfermagem exercer as atividades auxiliares de nível médio técnico na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar.
3. A quem compete zelar pela limpeza e ordem do material de equipamentos e de dependências de unidade de saúde.
De acordo com o Decreto nº 94.406/87, artigo 11º, inciso IV, alínea "b", cabe ao auxiliar de enfermagem executar as atividades auxiliares de nível médio, zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidade de saúde.
A realização dos procedimentos de enfermagem deve sempre ser precedida de avaliação do estado de saúde do cliente pelo enfermeiro.7 Após essa medida, ele poderá decidir se o procedimento será realizado por si próprio ou se irá delegá-lo a outro profissional da equipe devidamente preparado para a execução do procedimento.
[...] O não saber ou fazer não se constitui, porém, uma condição permanente, de modo que o Código torna obrigatório ao profissional: manter-se atualizado, ampliando seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais em benefício da clientela, coletividade e do desenvolvimento da profissão.8-10
Os artigos integrantes do capítulo III do Código de Ética tratam das "Responsabilidades". O enfermeiro tem responsabilidade de assegurar uma assistência de enfermagem de qualidade, garantindo a integridade física do paciente. Ele só deve executar algum procedimento após criteriosa análise da sua competência técnica e legal, devendo buscar constante atualização, visando melhorar a qualidade da prestação dos seus serviços.
Ele não é responsável sozinho por proteger o cliente dos erros decorrentes de imprudência, imperícia e negligência da equipe de enfermagem, todos os membros da equipe de saúde devem cumprir e fazer cumprir o código de ética e a legislação da profissão.
Conforme Mishima,11 a construção do trabalho em equipe requer a explicitação e o enfrentamento dialógico de conflitos, buscando uma dinâmica de flexibilidade de regras, negociações e acordos entre os agentes, bem como compartilhar decisões e responsabilidades. Essa construção se torna possível quando o líder adota a postura de gestão democrática e participativa e quando os membros da mesma equipe se sentem confortavelmente preparados para compartilhar esse processo.
Entre as profissionais técnicas de enfermagem pesquisadas verificou-se que 43% das 420 perguntas foram respondidas de forma correta e 57% de forma incorreta, segundo a lei do exercício profissional (Lei nº 7.498/86).
As(Os) principais dúvidas/erros apresentadas(os) pelas técnicas de enfermagem foram:
1. Exercer tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas.
De acordo com o Decreto nº 94.406/87, artigo 11º, inciso III, alínea "e", cabe ao auxiliar de enfermagem executar as atividades auxiliares de nível médio, bem como as referentes à conservação e aplicação de vacinas.
2. Efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis.
De acordo com o Decreto nº 94.406/87, artigo 11º, inciso III, alínea "f", cabe ao auxiliar de enfermagem executar as atividades auxiliares de nível médio, efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis.
3. Realizar testes e proceder à sua leitura para subsídio de diagnóstico.
De acordo com o Decreto nº 94.406/87, artigo 11º, inciso III, alínea "g", cabe ao auxiliar de enfermagem executar as atividades auxiliares de nível médio, realizar testes e proceder à sua leitura para subsídio de diagnóstico.
A prática da Enfermagem, incluindo aquela do Técnico em Enfermagem, é necessário considerar a questão da educação que apesar de ser potencialmente capaz de intervir no contexto social, visando enfrentar os problemas de saúde da população, historicamente tem servido para legitimar tais problemas à medida que fornece formação deficitária quanto ao preparo técnico-científico e o baixo comprometimento com as questões sociais, políticas e econômicas da sociedade brasileira.12
Torna-se cada vez mais essencial que o técnico tenha um perfil de qualificação que lhe permita construir percursos profissionais, com mobilidade, ao longo de sua vida produtiva. Um competente desempenho profissional exige domínio do "serviço", associado à sensibilidade e à prontidão para mudanças e disposição para aprender e contribuir para o seu aperfeiçoamento.
As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, portanto, estão centradas no conceito de competências por área. Do técnico será exigida tanto escolaridade básica sólida quanto uma educação profissional mais ampla e polivalente. A educação profissional exige dos trabalhadores, em doses crescentes, maior capacidade de raciocínio, autonomia intelectual, pensamento crítico, iniciativa própria e espírito empreendedor, bem como capacidade de visualização e resolução de problemas.13-14
Entre as profissionais auxiliares de enfermagem pesquisadas, verificou-se que 71% das 35 perguntas foram respondidas de forma correta e 29% de forma incorreta, segundo a lei do exercício profissional.
Entre as principais falhas/erros apresentadas pela auxiliar de enfermagem ficaram questões como:
1. Colher material para exames laboratoriais.
De acordo com o Decreto nº 94.406/87, artigo 11º, inciso III, alínea "h", cabe ao auxiliar de enfermagem executar as atividades auxiliares de nível médio e colher material para exames laboratoriais.
2. Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, no nível de sua qualificação.
De acordo com o Decreto nº 94.406/87, artigo 11º, inciso II, cabe ao auxiliar de enfermagem executar as atividades auxiliares de nível médio, observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas no nível de sua qualificação.
3. Participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica.
De acordo com o Decreto nº 94.406/87, artigo 10º, inciso I, alínea "c", cabe ao técnico de enfermagem exercer as atividades auxiliares de nível médio técnico, na prevenção e no controle das doenças transmissíveis em geral, em programas de vigilância epidemiológica.
Entre as categorias profissionais da equipe de enfermagem pesquisadas, das 560 perguntas, houve 105 acertos e 35 erros dos profissionais enfermeiras; 181 acertos e 239 erros dos técnicos em enfermagem; e 25 acertos e 10 erros dos auxiliares de enfermagem, sendo utilizada como base a lei do exercício profissional. Conforme demonstrado no GRAF. 4.
Na análise geral das três categorias profissionais de enfermagem pesquisadas, utilizando como base a LEPE, 52% das respostas estavam corretas e 48% incorretas, no total de 595 questões aplicadas.
Para uma atuação plena do exercício profissional pela equipe de enfermagem no PSF/ESF (área de atuação do grupo de estudo) não são necessários somente a competência técnica e o conhecimento da construção do SUS e de suas atribuições nesse programa, mas, também, compreender e saber seus limites legais no seu exercício, conferidos por sua legislação.
Ao enfermeiro da ESF cabe executar as atividades de supervisão, treinamento e controle da equipe e atividades consideradas de cunho gerencial. Como gerente da assistência de enfermagem no PSF, o enfermeiro deve ser o gerador de conhecimento, mediante o desenvolvimento de competências, a introdução inovações na equipe e a definição de responsabilidades.
O trabalho proposto sobre as atribuições da equipe de enfermagem chama atenção para que os profissionais de enfermagem reconheçam, pratiquem e ampliem seus conhecimentos sobre suas atribuições legais.
Considera-se fundamental o conhecimento específico de cada profissional sobre sua função, para que o usuário receba desses profissionais um atendimento qualificado e efetivo e de acordo com seu potencial de competências.
É necessário que o enfermeiro compreenda o processo de liderança, desenvolvendo as habilidades necessárias, como a comunicação, o relacionamento interpessoal, a tomada de decisão e a competência clínica. Além disso, é fundamental que conheça a lei do exercício profissional, bem como aplique-a na sua praxe profissional, tornando-se agente de mudança com o propósito de fornecer estratégias que possibilitem a melhoria da instituição, da equipe de enfermagem e, principalmente, da assistência prestada ao paciente/cliente.
O estudo realizado com a equipe de enfermagem do município de Palmitos-SC permitiu verificar como os profissionais de enfermagem executam seu trabalho e também compreender melhor essa realidade para propor estratégias, visando à busca de conhecimento, sob o aspecto legal do exercício da enfermagem por parte dos profissionais em seus postos de trabalho, e, assim, manter a qualidade da assistência de enfermagem.
O homem é um ser inacabado e incompleto, segundo Freire,15 por isso está sempre se educando. Nenhuma ação educativa pode prescindir de uma reflexão sobre o homem e de uma análise sobre suas condições culturais. Não há educação fora da sociedade humana e não há homens isolados.
Ainda segundo o mesmo autor, o conhecimento que provém da educação não se restringe à sala de aula, mas, sim, passa a ser um processo educativo contínuo que ocorre em qualquer momento, local, situação, com qualquer pessoa ou mediante diferentes estratégias, desde que a pessoa esteja aberta para tal.
1. Conselho Federal de Enfermagem. Pesquisa de Dados Estatísticos (COFEN). [Citado 2006 fev 15]. Disponível em: <http://www.portalcofen.com.br/_novoportal/section008.asp/lnfoID=&editionSectionID=8&SectionParentID=>
2. Brasil. Ministério da Saúde. Programa saúde da família. 2003. [Citado 2007 nov 27]. Disponível em: <http://www.famema.br/saudedafamilia/equipe1.htm>
3. Rocha SMM, Almeida MCP. O processo de trabalho da enfermagem em saúde coletiva e a coletividade e a interdiciplinariedade. Rev Latinoam Enferm. 2000 dez; 8(6): 96-101. [Citado 2007 nov 27]. Disponível em: <http://www.scielo.br>
4. Cunha ICKO, Ximenes Neto FRG. Competências gerenciais de enfermeiras: um novo velho desafio? Texto & Contexto Enferm. 2006 jun./set; 15(3):479-82. [Citado 2007 abr 20]. Disponível em: <http://redalyc.uaemex.mx/redalyc/pdf/714/71415313.pdf>
5. Brasil. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. [Citado 2007 nov 29]. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/cidadesat/default.php>
6. Bub CBM. Ética e prática profissional em saúde. Texto & Contexto Enferm. 2005. [Citado 2008 maio 18]. Disponível em: <http://www.textoecontexto.ufsc.br/include/getdoc.php?id=202&article=107&mode=pdf>
7. Fleury A, Fleury MTL. Estratégias empresariais e formação de competências: um quebra-cabeça caleidoscópico da indústria brasileira. 2ª. ed. São Paulo: Atlas; 2001. 169 p.
8. Lobato CRPS. O significado do trabalho para o adulto-jovem no mundo do provisório. Rev Psicol UNC. 2004; 1(2):44-53. [Citado 2008 maio 19]. Disponível em: <http://www.nead.uncnet.br/2004/revistas/psicologia/2/22.pdf>
9. Parecer nº 019/AT/2004. Dispõe sobre a realização de procedimentos de enfermagem pelos diferentes níveis profissionais. Santa Catarina; 15 abr. 2008a.
10. Parecer nº 023/AT/2005. Atividades dos profissionais de enfermagem em centro cirúrgico. Santa Catarina; 6 maio 2008b.
11. Mishima SM. Constituição do gerenciamento local na rede básica de saúde em Ribeirão Preto. [tese]. Ribeirão Preto (SP): Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto/USP; 1995.
12. Kobayashi MR, Leite JMM. Formação de competêcias administrativas do técnico de enfermagem. Rev Latinoam Enferm. 2004 mar./ abr; 12(2). [Citado 2008 maio 6]. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttextπd=S0104-11692004000200011>
13. Educação profissional: legislação básica. [Citado 2008 jun 24]. Disponível em: <http://www8.pr.gov.br/portals/portal/institucional/dep/ep_legislacaobasica2.pdf>
14. Lazarotto EM. Competências essenciais requeridas para o gerenciamento de unidades básicas de saúde. Florianópolis (SC): Programa de Pós-Graduação em Engenharia da Produção da Universidade Federal de Santa Catarina; 2001.
15. Freire P. Educação e mudança. 21ª. ed. São Paulo (SP): Paz e Terra; 1979.
ANEXO - ROTEIRO DE PERGUNTAS PARA TRABALHO: CONHECIMENTO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
1. Identificação do entrevistado:
1.a. Idade, faixa etária:
( ) 60 a mais.
1.b. Quanto à categoria ou à formação profissional, você é:
( ) auxiliar de enfermagem
( ) enfermeiro(a).
1.c. Tempo em que você atua na profissão acima indicada:
................ meses. ........................... anos.
2. Competências e/ou atribuições:
As questões a seguir estão relacionadas às competências profissionais conforme a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986.s
2.a. Conforme seu conhecimento e/ou entendimento, marque com um X a ou as categorias para cada competência: