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Timestamp: 2018-09-18 19:57:42+00:00
Document Index: 98101447

Matched Legal Cases: ['artigo 219', 'artigo 194', 'artigo 197', 'artigo 202', 'artigo 219', 'artigo 205']

Postado por Lucas Machado às 18:21 Marcadores: Direito Civil - Eroulths
A decadência tem como consequência a morte do próprio direito.
O juiz não podia declarar de ofício a prescrição. Cabe ao beneficiado (devedor) desta a alegação da prescrição. A partir de 2006, segundo o artigo 219, §5º, CPC73, insere a permissão para o juiz emitir a prescrição ex officio, revogando expressamente o artigo 194 do CC02.
O regime jurídico da prescrição é: a) alegação; b) renúncia; e c) impedimento, suspensão e interrupção.
A lei diz que o interessado pode renunciar a prescrição, contudo, ao mesmo tempo, o juiz pode alegar de ofício, a prescrição. Uma solução para tal empecilho afirma que o juiz deve declarar a prescrição, mas deve ouvir o devedor antes de tal ato. Infelizmente, traz vários problemas práticos, tais como: em caso da negativa da parte à renúncia, como o juiz deve proceder, uma vez que o CPC73 determina à Jurisdição alegar a prescrição ex officio.
Violado o direito, nasce a pretensão ao titular do direito, tendo um prazo operacional específico, ao passo que o não exercimento da pretensão incorre, ao fim do período, a prescrição. Ao longo do prazo, pode haver alguns empecilhos. Isto é, há um fato que constrange/dificulta o credor de exercer a pretensão. O impedimento e a suspensão estão sempre ligados a algum fato que torna difícil o exercimento da prescrição. Neste caso, suspende-se a contagem do prazo prescricional.
Como opera a suspensão da prescrição? Ocorrendo alguns dos fatos adiante arrolados, para-se de contar o prazo no momento que nasce o fato, ao passo que o prazo recomeça a contagem (da onde parou) quando do afastamento do fato suspensivo. O prazo fica suspenso em todo o período em que o fato continua vigendo.
Algumas hipóteses de fatos são: artigo 197, 198 e 199 do CC02.
Qual a diferença entre impedimento e suspensão? O primeiro consiste quando o prazo nem iniciou sua contagem quando do fato impeditivo, ao passo que o prazo do segundo já vigia quando do surgimento do fato suspensivo.
A interrupção da prescrição, ao contrário da suspensão, não envolve um fato, mas sim um ato. O credor não fica inerte, mas age, incorrendo na interrupção da prescrição quando da ação da parte. O artigo 202 menciona os atos geradores de interrupção. Interrompido o prazo prescricional, ele pode voltar a correr, porém será reiniciado (voltará do zero). O prazo voltará a ser contado a partir do ato que o interrompeu ou do último ato do processo para a interromper.
O ato de interromper a prescrição só pode ser exercitado uma vez. A segunda chance é o ajuizamento da ação.
Um dos meios de interrupção da prescrição é o ajuizamento da ação. O que interrompe a prescrição não é o ajuizamento da ação, mas sim o despacho do juiz que ordena a citação. Contudo, segundo o artigo 219 do CPC73, a interrupção da prescrição pode retroagir à propositura da ação se nos 10 dias seguintes ao despacho houver a citação do réu.
Caso não houver o estabelecimento legal de prazo, este será fixado em 10 anos (artigo 205 do CC02). Contudo, as ações imprescritíveis (direitos que não caducam, não decaem) – caracteristicamente ações decadenciais – referem-se, ainda, às ações que não prescrevem. As ações imprescritíveis (que não prescrevem) há o entendimento da jurisprudência que não prescreveria ações que revolvem aos crimes hediondos realizados em regimes de exceção.
O decreto 20.910 de 1992 que trata das ações contra a Fazenda Pública, que estabelece a prescrição em 5 anos, segundo dispositivo desta lei.