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Timestamp: 2020-03-31 17:24:22+00:00
Document Index: 4542443

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 535', 'ARTIGO 177', 'ARTIGO 27', 'In casu', 'artigo 177', 'artigo 27', 'artigo 62', 'artigo 31', 'artigo 14']

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 243978 SC 2012/0218698-0 - Inteiro Teor
STJ_AGINT-EDCL-ARESP_243978_9c0ab.pdf
AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 243.978 - SC (2012⁄0218698-0)
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SEÇÃO DE SANTA CATARINA - ABOSC
ADVOGADO : MAURÍCIO S. ZAIDAN E OUTRO (S) - SC016604B
AGRAVADO : ANA MARIA ZOTTIS HUMMELGEN E OUTROS
ADVOGADO : ADAUTO JAIME DA SILVA - SC005258
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 STJ. MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282⁄STF.
1. A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ.
2. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada.
Brasília (DF), 1º de junho de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto pela ABO⁄SC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - SEÇÃO DE SANTA CATARINA contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 843⁄849).
Em suas razões, a parte recorrente repisa os argumentos do recurso especial.
Impugnação ao agravo às fls. 874⁄883, e-STJ.
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Registre-se, logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil⁄73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil⁄73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).
Feitas essas considerações, observo que não merece prosperar o agravo interno.
A decisão ora agravada negou provimento ao agravo em recurso especial, nos seguintes termos:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS MOVIDA PELA ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - SECÇÃO DE SANTA CATARINA CONTRA SEUS ALUNOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO EM FACE DA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO MOVIDA PELOS ALUNOS CONTRA A ESCOLA. FATO DO SERVIÇO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DAS RÉS VISANDO À CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO PROVIDO.
As irregularidades constantes da propaganda, bem como a baixa qualidade do curso, posto à disposição dos alunos, são fundamentos bastantes para rescindir o contrato de prestação de serviços educacionais por culpa da escola.
Não caracteriza sucumbência recíproca, a perda de parte mínima do pedido, conforme o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil.
Foram opostos embargos de declaração.
Nas razões de recurso especial, alega a parte ora recorrente violação dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 5º da Constituição Federal, dizendo que houve omissão no julgado; 20 do Código de Defesa do Consumidor, alegando que não era o caso de 'fato de serviço', mas de 'vício de serviço'; 269, III, 326, 329, 462, 471, 473 e 474 do Código de Processo Civil; e 6º, § 3º da LICC, sustentando que foi desconsiderado fato extintivo, modificativo ou impeditivo, no caso, os acordos judiciais entabulados; 145, 405, § 2º, II, § 3º, III e IV, 131, 125, I, III, 333, parágrafo único, 334, II, 348, 349, parágrafo único, e 350, do Código de Processo Civil, ao considerar os depoimentos como prova; 131, 267, I, 295, II e III, do Código de Processo Civil, aduzindo que o curso foi integralmente concluído, logo não deveriam ter sido condenado à devolução das mensalidades dos meses que as recorridas frequentaram o curso; e 14, 17, I, II, III e V, 18 do Código de Processo Civil, apontando má-fé das recorridas.
Inicialmente, deve-se ressaltar que o recurso especial não é a via própria para o desate de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que reflexa, porquanto a análise da matéria não é de competência desta Corte Superior, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal de 1988. Inviável, assim, o exame de referida ofensa, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema.
Por sua vez, cumpre destacar que a alegação de ofensa ao artigo 535, do CPC, não merece prosperar. Isso porque, consoante entendimento consolidado desta C. Corte, o recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao Tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia. Ademais, não configura contradição ou obscuridade alguma o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar em contradição ou obscuridade, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7⁄STJ). 3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 829.006⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2015, DJe 28⁄09⁄2015).
Por outro lado, inegável ser a hipótese, fato do serviço. No caso em exame, é certo que entre as partes existe nítida relação de consumo, equiparando-se a parte autora à consumidora, conforme art. 17 do CDC, devendo a questão debatida nos autos ser analisada, portanto, sob a ótica da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, a teor do que dispõem os arts. 3º e 14 do CDC. Vejamos:
Acerca disso, elucidativa é a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa . (in Programa de Responsabilidade Civil, 5. ed., Malheiros Editores: 2006, p. 402).
Ressalto, ademais, que esse é o entendimento desta Corte, nos casos como o em questão. Confira-se:
RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURADORA QUE NÃO PROVIDENCIOU BAIXA DE VEÍCULO SINISTRADO JUNTO AO DETRAN, CAUSANDO DANOS AO AUTOR DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 177, CAPUT, DO CC x ARTIGO 27 DO CDC.
I - A ação de reparação de danos por fato do serviço decorre dos chamados"acidentes de consumo", ou seja, quando a deficiente prestação do serviço é capaz de gerar danos ao consumidor. In casu, houve desídia da empresa Recorrente em providenciar a baixa devida junto ao DETRAN, fato que causou danos ao Recorrido. Não se trata, portanto, de vício do serviço ou mesmo responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, o que faz com que se aplique à espécie o prazo prescricional regulado no artigo 177, caput, do CC, isto é, de vinte anos, e não o disposto no artigo 27 do CDC.
(REsp 254.413⁄RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄02⁄2001, DJ 16⁄04⁄2001, p. 107)
Observo, ainda, que o Tribunal de origem assim se manifestou acerca da controvérsia (cf. fls. 612⁄616):
A recorrente insiste na rescisão do contrato de serviços educacionais por culpa das alunos, por falta de pagamento das mensalidades. Entretanto, não lhe cabe razão, porquanto ficou reconhecida a responsabilidade da instituição de ensino por fato do serviço, na ação movida pelas alunas, com a procedência parcial dos pedidos, cuja sentença foi mantida por esta Segunda Câmara de Direito Civil, no julgamento das Apelações Cíveis n. 2010.082353-3, 2010.082317-9, 2010.082083-6 e 2010.082313-1.
Extrai-se da motivação do acórdão:
No caso, as aulas ministradas não corresponderam aos anseios da autora e seus colegas, tanto que, dos 12 alunos selecionados para frequentar o curso, 8 deles desistiram, não sendo exagero informar que, dos 4 alunos remanescentes, uma era a esposa do coordenador e uma amiga; outra era esposa de um dos professores do curso e o último havia quitado, antecipadamente, todo o curso, conforme ressai dos depoimentos de fls. 846 e 918.
Impende não esquecer que a proporção aluno-professor nas aulas práticas, que, neste caso variava de um professor para cada 12, 24 ou até 36 alunos, em razão da superposição de turmas, afrontou diretamente a Resolução 22⁄2001 do Conselho Federal de Odontologia que, em seu artigo 62, § 3º, estabelece o número mínimo de 1 professor para cada 4 alunos (fl. 136).
Quanto à periodicidade do curso, mais uma vez não tem razão, pois, conforme o calendário do curso (fl. 32), as aulas iniciavam em 8-3-2001 e encerram-se em junho de 2003, sendo que a periodicidade era a quinzenal.
Todavia, a divulgação prévia nem chegou a ser cumprida pela ABOSC, pois esta alterou, unilateralmente, a periodicidade do curso, transformando-o em semanal.
Ressalta-se que tais informações são de extrema relevância em cursos de especialização, pois os alunos são profissionais e necessitam conciliar suas atividades diárias e compromissos com as aulas programadas. Além disso, alguns dos alunos sequer residiam em Florianópolis, local das aulas, necessitando agendar seus compromissos, com antecedência, com vistas aos deslocamentos à Capital do Estado de Santa Catarina. De qualquer modo, há que se ressaltar que, a despeito de o documento enviado ao Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina, solicitar a renovação do curso de especialização, prevendo que o curso seria ministrado de 1º-2-2001 a 30-11- 2002, com periodicidade quinzenal de 1 -2-2001 a 23-3-2002 e semanal de 4-4-2002 a 30-11-2002 (fls. 391-393), o folder promocional não continha tais informações em evidente afronta ao artigo 31 do CDC:
De igual modo, a alegação de que o curso de nivelamento era facultativo e a autora optou por realizá-lo espontaneamente não pode prosperar, pois a autora foi selecionada para frequentar o 3º Curso de Especialização em Ortodontia, com a obrigação de pagar R$ 54.000,00, tendo o curso início previsto para março de 2001. Contudo, foi obrigada a freqüentar curso de nivelamento, antecipando em muitos meses a data fixada na propaganda (fl. 3), além desembolsar mais R$ 7.200,00.
Não há dúvidas de que o curso de"nivelamento', além de não ter sido divulgado como pré-requisito para o curso de especialização, não era facultativo e sim obrigatório para os alunos, imposto no momento da prova de admissão ao curso de especialização, sendo certo que todos os aprovados submeteram-se ao curso preliminar, conforme provas juntadas ao processo.
Assim, não há por que afastar as irregularidades constantes da propaganda e do curso oferecido à autora, havendo ensejo para a rescisão do contrato e indenização à autora pelos prejuízos por ela suportados, cabendo responsabilizar a instituição pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC.
Quanto aos danos materiais sustenta que a autora foi a causadora da rescisão do contrato ao abandonar as aulas, não tendo direito à nenhuma indenização. Contudo, conforme já asseverado, foi a apelante a causadora da rescisão do contrato, razão pela qual não há falar em abandono do curso pela autora, devendo esta ser indenizada por todos os prejuízos sofridos.
Disse, ainda, da falta de motivação para conceder-se à autora indenização por danos morais. Entretanto, neste, caso, em especial, o descumprimento contratual, não se limitou a produzir mero desconforto ou incômodo à apelada, pois atingiu-lhe a alma, mormente como decorrência do sentimento de frustração e de perda de seu precioso tempo e energia ao tomar ciência de que, apesar de sua frequência, tendo pago, regularmente, o curso, a tão esperada titulação de especialista de nada valeria, ante a falta de conclusão do curso, diante da baixa qualidade do ensino disponibilizado. Por isso, tendo- se em conta os fatos comprovados pela autora e o dano por ela sofrido, causado pelo mau agir da apelante, ante o evidente descumprimento do contrato, de sorte a ultrapassar a esfera do simples aborrecimento pessoal, para lesionar animicamente a autora, penso que a indenização por danos morais há que ser mantida em R$ 5.000,00.
Assim, não há por que se arredarem as irregularidades constantes da propaganda e do curso oferecido às alunas, havendo ensancha à rescisão do contrato por culpa exclusiva da Escola.
Dessa forma, não há dar guarida à pretensão da Escola diante da má-qualidade do curso oferecido às alunas, razão pela qual voto pelo conhecimento do recurso e o seu desprovimento.
Verifico que rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, constata-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não decidiu acerca da alegada má-fé da parte recorrida, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial.
Saliente-se, ainda, que a parte agravante não opôs embargos de declaração contra a decisão colegiada, no ponto em questão, a fim de atender ao aludido requisito de admissibilidade ou à pretensa alegação de negativa de prestação jurisdicional. Incide, portanto, o óbice disposto na Súmula 282⁄STF.
A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Inicialmente verifico que o prequestionamento, mesmo implícito, não ocorreu com relação à questão da má-fé, o que atraiu, de fato, o óbice da Súmula n. 282 do STF.
Observo, além disso, que a ora agravante sequer suscitou a violação ao referido dispositivo nos embargos de declaração opostos às fls. 622⁄632, para suprir eventual omissão no julgado estadual.
No que se refere à coisa julgada, o Tribunal de origem afirmou que no outro processo citado pela agravante discutia-se matéria diferente e, além disso, entre partes diferentes, razão pela qual não se verifica a identidade dos casos.
Registro, por fim, que a questão da decadência não pode ser revisada nesta Corte por depender do reexame fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
Número Registro: 2012⁄0218698-0
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 243.978 ⁄ SC
Números Origem: 200572000040695 20100823519 20100823519000100 20100823519000101 20100823519000102 23020143454 23020143454005
PAUTA: 01⁄06⁄2017 JULGADO: 01⁄06⁄2017
Documento: 1608036 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/06/2017
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