Source: https://lidermagazine.sapo.pt/covid-19-pode-ser-considerada-uma-doenca-profissional/
Timestamp: 2020-07-07 13:31:57+00:00
Document Index: 67839520

Matched Legal Cases: ['artigo 258', 'artigo 283', 'artigo 284', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 115', 'artigo 554', 'artigo 15', 'artigo 483']

COVID-19: Pode ser considerada uma doença profissional? – Revista Líder
COVID-19: Pode ser considerada uma doença profissional?
Muito se tem expectado e ansiado pelo arranque da atividade económica, nos seus vários setores.
Com o regresso das empresas à sua atividade, ainda que de forma reduzida em comparação com o período pré-pandemia, e o restabelecimento da máxima normalidade, quanto possível, na rotina de empresas e trabalhadores, tendo em vista a recuperação urgente da economia portuguesa, importa agora ter em conta a COVID-19 no regresso ao trabalho.
Numa fase da pandemia em que se verifica o alívio/levantamento das medidas de confinamento, com a cessação do Estado de Emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril, às 23.59 horas do dia 02 de maio de 2020, importa que empregadores e trabalhadores tenham presente quais poderão ser as suas responsabilidades e direitos na prevenção da proliferação de casos de contágio por COVID-19 e ainda as eventuais responsabilidades no caso de contágio efetivo, em ambiente de trabalho, faz lembrar Sílvia A. Araújo, advogada na RSN Advogados.
Direitos e deveres em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho
Resulta claro do disposto no artigo 258º nº 1 e 2 do Código do Trabalho (doravante CT), que assiste ao trabalhador o direito de prestar trabalho em condições de segurança e saúde, o qual se encontra diretamente correlacionado com o dever do empregador assegurar aos seus trabalhadores condições de segurança e saúde em todos os aspetos relacionados com o trabalho, aplicando as medidas necessárias tendo em conta princípios gerais de prevenção.
Ora, estas disposições são, no nosso entender, de fulcral importância num contexto de retorno ao trabalho em plena pandemia Covid-19 e não podem de todo ser descuradas. Pese embora a situação pandémica que hoje se vive seja uma realidade absolutamente nova e excecional, não nos poderemos esquecer que o ordenamento jurídico prevê várias normas, nomeadamente as de natureza laboral, que não tendo em momento algum perdido a sua validade e eficácia, se encontram em vigor, regulamentando todas as relações laborais existentes. E é nesta senda que entendemos que a pandemia COVID-19 poderá consubstanciar, pelas suas características, uma nova realidade a ser, obrigatoriamente, acautelada pelo empregador no âmbito do seu dever de assegurar aos seus trabalhadores condições de segurança e saúde no trabalho.
Nesse sentido, cumpre alertar e dar a conhecer o que se encontra legalmente previsto na legislação laboral que poderá ter influência nesta matéria. Importa desde logo mencionar quatro deveres, legalmente consagrados, que recaem sobre as partes:
a) Dever de informação: o empregador deve informar os trabalhadores sobre os aspetos relevantes para a proteção da sua segurança e saúde e a de terceiros (art. 282º nº 1 CT);
b) Dever de consulta: o empregador deve consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores ou os próprios trabalhadores, sobre a preparação e aplicação das medidas de prevenção (art. 282º nº 2 CT);
c) Dever de formação: o empregador deve assegurar formação adequada, que habilite os trabalhadores a prevenir os riscos associados à respetiva atividade e os representantes dos trabalhadores a exercer de modo competente as respetivas funções (art. 282º nº 3 CT);
d) Dever de cumprimento: o trabalhador deve cumprir as prescrições de segurança e saúde no trabalho estabelecidas na lei ou em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, ou determinadas pelo empregador (art. 281º nº 7 CT).
COVID-19 como doença profissional
O trabalhador e os seus familiares têm, nos termos da lei, direito à reparação de danos emergentes de doenças profissionais (art. 283º nº 1 CT e art. 2º da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, doravante “LAT”), as quais constam da lista organizada e publicada em Diário da República, através do Decreto Regulamentar nº 6/2001, de 05/05 (art. 283º nº 2 CT). Este diploma prevê assim as chamadas doenças profissionais típicas (que estão tipificadas na lei como tal), e, como seria expectável, até pelo seu surgimento recente, não consagra a infeção por vírus COVID-19.
No entanto, o legislador estabelece ainda a possibilidade de existir lesão corporal, perturbação funcional ou doença não incluídas na referida lista- normalmente designadas por doenças profissionais atípicas. Sendo estas indemnizáveis, desde que se prove serem consequência, necessária e direta, da atividade exercida e não representem normal desgaste do organismo (art. 283º nº 3 CT e art. 93º nº 2 LAT).
Ora, parece-nos que pode estar assim aberta a possibilidade, em termos gerais, para que uma infeção por COVID-19 possa ser considerada, em determinadas situações, como doença profissional, indemnizável, ao abrigo das referidas normas legais. No entanto, neste caso, o ónus de alegação e da prova recairá necessariamente sobre o trabalhador, o qual terá de alegar e provar o nexo de causalidade entre a doença e a atividade exercida, e que a doença não representa normal desgaste do organismo.
Cumpre assim referir que, pese embora se possam prever graves dificuldades na prova dos referidos pressupostos e sem prejuízo do que deverá ser uma análise específica e concreta, realizada caso a caso, de acordo com os factos invocados em cada situação, parece-nos que poderá não está de todo afastada a possibilidade de um trabalhador poder vir a ser indemnizado, quanto aos prejuízos e danos sofridos, em resultado de contágio por COVID-19 em ambiente laboral. Sendo certo que a responsabilidade pela reparação desses danos deverá necessariamente recair sobre segurança social, nos termos do artigo 283º nº 7 do CT.
A matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho vem ainda regulada, nos
termos ao artigo 284º do CT, na Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, que prevê o Regime Jurídico de Promoção de Segurança e Saúde no Trabalho (doravante “RJPSST”).
Este diploma, que prevê no seu artigo 15º nº 1 que o empregador deve assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspetos do seu trabalho- em consonância com as normas do Código do Trabalho supra mencionadas-, estabelece ainda no seu nº 2 uma série de Princípios Gerais de Prevenção, pelos quais o empregador se deverá basear para cumprir o dever de zelar, de forma continuada e permanente, pelo exercício da atividade em condições de segurança e de saúde para o trabalhador. A saber, nomeadamente:
1- As medidas de prevenção implementadas pelo empregador devem ser antecedidas e corresponder ao resultado das avaliações dos riscos associados às várias fases do processo produtivo, incluindo as atividades preparatórias, de manutenção e reparação, de modo a obter como resultado níveis eficazes de proteção da segurança e saúde do trabalhador (art. 15º nº 3 RJPSST);
2- O empregador deve adotar medidas e dar instruções que permitam ao trabalhador, em caso de perigo grave e iminente que não possa ser tecnicamente evitado, cessar a sua atividade ou afastar-se imediatamente do local de trabalho, sem que possa retomar a atividade enquanto persistir esse perigo (art. 15º nº 6 RJPSST);
3- O empregador deve ter em conta, na organização dos meios de prevenção, não só o trabalhador como também terceiros suscetíveis de serem abrangidos pelos riscos da realização dos trabalhos, quer nas instalações quer no exterior (art. 15º nº 7 RJPSST);
4- O empregador deve assegurar a vigilância da saúde do trabalhador em função dos riscos a que estiver potencialmente exposto no local de trabalho (art. 15º nº 8 RJPSST);
5- Na aplicação das medidas de prevenção, o empregador deve organizar os serviços adequados, internos ou externos à empresa, estabelecimento ou serviço, mobilizando os meios necessários, nomeadamente nos domínios das atividades técnicas de prevenção, da formação e da informação, bem como o equipamento de proteção que se torne necessário utilizar (art. 15º nº 10 RJPSST);
6- As prescrições legais ou convencionais de segurança e de saúde no trabalho
estabelecidas para serem aplicadas na empresa, estabelecimento ou serviço devem ser observadas pelo próprio empregador (art. 15º nº 11 RJPSST).
Note-se que a violação pelo empregador das obrigações mencionadas (resultantes do disposto no artigo 15º do RJPSST) constitui contraordenação muito grave (art. 15º nº 14º do RJPSST). Nesse sentido, por força do estatuído no artigo 115º nº 1 do RJPSST, que remete para o regime do Código do Trabalho, as referidas contraordenações podem dar lugar às coimas previstas no artigo 554.º CT, nº 4. Sendo que os seus limites máximos são elevadas para o dobro
por se tratarem de situações de violação de normas sobre segurança e saúde no trabalho (art. 556º nº 1 CT).
Acresce ainda, sem prejuízo da contraordenação, que o empregador cuja conduta tiver contribuído para originar uma situação de perigo incorre em responsabilidade civil, nos termos do artigo 15º nº 15 do RJPSST. Prevendo o artigo 483º do Código Civil para esse efeito que “aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”.
Por todas as razões expostas, por forma a acautelar os interesses das empresas e dos trabalhadores, evitando possíveis situações que possam originar danos e prejuízos para qualquer uma das partes, entende-se imperativo e urgente sensibilizar os empregadores para o cumprimento, no que respeita à pandemia COVID-19, de todas as prescrições legais relativas à promoção de segurança e saúde no trabalho.
Para o efeito ressalvamos ainda as seguintes orientações:
Orientações da ACT- Autoridade para as Condições de Trabalho
Orientação DGS nº 006/2020 de 26/02/2020 – Plano de contingência e procedimentos em caso suspeito e caso validado
Orientações da UE para um retorno seguro ao local de trabalho