Source: https://pt.scribd.com/document/57363170/Art-Estagio-Probatorio
Timestamp: 2017-09-22 11:48:43+00:00
Document Index: 160076084

Matched Legal Cases: ['artigo 188', 'artigo 100', 'artigo 56', 'artigo 170', 'artigo 169', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 34', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 50', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 4', 'artigo 94', 'artigo 40']

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ESTÁGIO PROBATÓRIO: EVOLUÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL NO DIREITO BRASILEIRO Luciano Costa
) o período compreendido entre o início do exercício e a aquisição da estabilidade é denominado de estágio probatório e tem por finalidade apurar se o funcionário apresenta condições para o exercício do cargo. e cinco. Nesta linha. III. Já o legislador de 1988. em seu artigo 188 fixou o período de dois anos para a averiguação das habilidades do funcionário público. mais cauteloso. sem. 1999... assiduidade.. em seu artigo 100 estipulou que a estabilidade estaria segura após o transcurso de dois anos para os funcionários nomeados por concurso. estatuiu. referente à moralidade. 11º edicção.São Paulo. 156 – omiss. às fls. referir-se ao estágio probatório. quando nomeado em virtude de concurso de provas.” A Carta Federal de 1946.CONCEITO E OBJETIVO DO ESTÁGIO Mas.Os funcionários públicos. para os funcionários efetivos nomeados sem concurso. em que sejam ouvidos e possam defender-se. 124 nos ensina que “(. Atlas. o instituto do estágio probatório é o lapso temporal de 03 (três) anos. § 2º da Carta Magna. quando em seu artigo 56. com início na data de entrada no exercício do cargo. depois de dez anos de exercício. in verbis: “Art. alínea “c”. só poderão ser exonerados em virtude de sentença judiciária ou mediante processo administrativo. “c”. na obra Curso de Direito Administrativo. período este em que a Administração Pública avalia se o novo servidor possui a capacidade e aptidão para o desempenho do cargo para o qual ingressou através de concurso público. Já a Lei Maior de 1937. elasteceu o tempo do período de provas para três anos e exigiu que ele seja cumprido ininterruptamente no exercício do cargo. entretanto. ed. e.2 II.” . para os servidores já estáveis o constituinte de 1988 criou o que denominou de avaliação periódica de desempenho. em título próprio. Por seu turno. normas relativas aos funcionários públicos. após ingresso por concurso. no artigo 170. a Constituição de 1967. disciplina e eficiência. sob o influxo do Estado Novo. resguardou a figura dos funcionários públicos.. depois de dois anos.ANTECEDENTES CONSTITUCIONAIS A Constituição de 1934 foi a primeira a sistematizar. período este denominado de estágio probatório. é necessário que o servidor ocupante de cargo efetivo submeta-se a um período de observação por parte da Administração Pública. apenas condicionou a primeira investidura em cargo público a prévio exame de sanidade e concurso de provas ou título. Além disso. para galgar à garantia da estabilidade. O legislador de então. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. em todos os casos.
nos termos do artigo 169. IV. 383.C nº 19/98 também introduziu duas novidades relativamente à perda do cargo pelo servidor estável.” Portanto. de 04. § 4º da Carta Constitucional. verbis: “O objetivo do estágio probatório não é somente a mensuração do conhecimento das qualidades já testadas nas provas. é garantia do desempenho independente da função pública. o magistério do mestre Helly Lopes Meirelles. ser portador de requisitos indispensáveis ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. § 1º. e precipuamente em face do treinamento que lhe é ministrado. para quem o estágio probatório continua de 02 (dois) anos. A E.” Ressalta-se que o servidor adquire a estabilidade no serviço público. às fls. eficiência. sujeitando-se o servidor. durante certo período de tempo. O ato de provimento. no Direito pátrio.3 Trago à colação. corporifica a completa integração do servidor no cargo. 46 ao tratar do objetivo do estágio probatório.98. entidade abstrata. que ao abordar o tema em sua obra “Direito Administrativo Brasileiro”. pela eterna adoção de suas lições pela doutrina e jurisprudência. mediante a verificação dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisição da estabilidade ( idoneidade moral. isto é. da Constituição Federal) e o mecanismo que permite aos governantes exonerar até mesmo servidores estáveis. de fato. 17ª edição. exceto para juízes e promotores. seguido da posse e exercício no cargo. aptidão. o instituto do estágio probatório. necessita dos agentes públicos. o exame das reações do estagiário em face do trabalho e do ambiente.06. disciplina. inciso III. a comprovar na prática. leciona. e não no cargo. se dá a título experimental. toda vez que a despesa com pessoal exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. para fazer valer sua vontade. São Paulo: Malheiros. também. mas. pois antes de ser garantia do servidor. introduziu o aumento do tempo de prova de 02 para 03 anos para todos os servidores públicos. etc). 41. dedicação ao serviço. 1992. A Emenda Constitucional nº 19.ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE O Estado. conforme suas legislações. A partir dessa inserção dos servidores públicos no texto . acrescentou o procedimento da avaliação periódica de desempenho (art. em artigo publicado no Boletim de Direito Administrativo de julho de 1993. de todos os Poderes. Já o administrativista Carlos Ari Sundfeld. escreveu: “Estágio probatório é o período de exercício do funcionário durante o qual é observado e apurado pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público. às fls. intitulado “Estágio probatório dos Servidores públicos”. assiduidade.
1994. porque o servidor tem o domínio de uma situação determinada e permanente. Esses direitos e garantias – titularidade do cargo. adquirida após o transcurso do estágio probatório. De outra sorte.” Ainda a respeito do instituto da estabilidade. Ciente de poder exercer suas funções inerentes ao cargo ocupado e a sua permanência nos quadros administrativos de determinada entidade. São Paulo: ed. de 04/06/98. operam como garantias de neutralidade e impessoalidade da Administração. em seu livro “Princípios Constitucionais da Administração Pública”. o servidor estável em cargo no serviço público dispõe de tranqüilidade profissional para cumprir o seu mister sem se permitir tocar por objeções sem causa pública verdadeira em sua carreira. o oposto. Marcio Cammarosano.4 constitucional. anulando ou deprimindo a indispensável isenção requerida na gestão dos negócios públicos.” . É exatamente neste contexto. tomar decisões ou concorrer para a sua formação. desenvolva atividades exclusivas de Estado. de forma lapidar nos ensina. Belo Horizonte: Del Rey. verbis: “Não se nega que os servidores que mais necessitam dos direitos e garantias que o regime de cargo público efetivo proporciona são aqueles que têm competência para expedir atos normativos. independentemente dos interesses particulares e pessoais que tentem solapar o interesse público. rigorosamente. Colocam o servidor mais a salvo das pressões e injunções que lhe queiram impor os eventuais detentores do poder. sujeitos à intervenção dos detentores momentâneos do poder. Dá-se. o legislador estabeleceu que deverão ser criados critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor estável que. segundo alguns a estabilidade facilitaria a prática da corrupção. que às fls. disponibilidade remunerada. Ao comentar o instituto da estabilidade no serviço público. em sua obra intitulada “Provimento de Cargos no Direito Brasileiro”. em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo. 231. observa-se a nítida preocupação dos constituintes em revestir sua atividade de garantias e privilégios. Há que se ressaltar que. que exsurge a estabilidade. estabilidade. 1984. pontifica a professora Carmem Lúcia Antunes Rocha. a partir da vigência da EC nº 19. assevera: “Argüida como fonte de vício. Revista dos Tribunais. indispensáveis para a boa consecução dos objetivos colimados pelo Poder Público. estes poderiam manejar o aparelho administrativo em proveito de interesses particulares ou pessoais em detrimento dos adversários políticos ou inimigos. dentre outros – na expressão lapidar de Celso Antônio Bandeira de Mello. Daí a necessidade de se preservar a garantia da estabilidade àqueles servidores que desempenham funções típicas de Estado.
Todos os requisitos da ficha de avaliação estão fulcrados em conceitos objetivos. O policial deve está consciente dessa justa exigência social. o estágio probatório do policial civil se desenvolve em 04 (quatro) fases distintas. de acordo com os parâmetros existentes em lei. V. Em conseqüência. Por outro prisma. a sociedade está passando o seguinte recado: “policial.503. o chefe imediato do servidor avalia a assiduidade. através de ficha de informações de estágio probatório.” Feita uma análise percuciente da legislação em comento. Posteriormente. Soa estranho.503. hodiernamente. que os avaliadores do estagiário se utilizem de critérios subjetivos . Inicialmente. bem como não toleramos desvios de condutas. pratique condutas ilegais ou em desacordo com os costumes sociais ou freqüente locais que a própria sociedade recrimina ou não tolera. Em palavras simples. bom. Assim.5 Portanto. de 02. somos nós que pagamos impostos e lhe pagamos o seu salário. pratique atos ilegais ou tenha condutas não condizentes com a ética policial e os costumes sociais. regular ou insuficiente.05.O ESTÁGIO PROBATÓRIO NA POLÍCIA CIVIL Após essa introdução genérica sobre o tema. há os conceitos. de 02/05/94. de modo objetivo. ele não poderá dar um conceito que não seja aquele descrito pelo dispositivo legal. Tais avaliações obedecem a critérios objetivos. sem a qual o servidor ficaria à mercê das injunções políticas. a saber: . como a função policial possui certas especificidades em razão das exigências da sociedade. lhe exigimos que nos trate com respeito e dignidade. a mencionada legislação preceituou que o servidor policial será observado pelo período de 03 (três) anos. Dentro de cada requisito. percebe-se que o legislador teve a intenção de evitar o subjetivismo do avaliador do estagiário. durante os quais seu trabalho e sua conduta pessoal serão rigorosamente avaliados. a estabilidade possibilita a completa isenção no exercício do cargo público. de 02/05/94. evitando. a regulamentou. com variação de excelente.503. VI-AS FASES DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO POLICIAL CIVIL Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 2. com estes critérios. a disciplina. exatamente para evitar ou desestimular as perseguições do superior hierárquico (avaliador ).94. a responsabilidade e a eficiência do estagiário. nos limites impostos pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará e seu regulamento. mesmo quando não esteja no exercício de sua atividade funcional. nem a sociedade nem as instituições policiais concebem que um policial. a Lei Complementar nº 022/94 ( Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará ) nos artigos 50 a 52 estabelece as linhas mestras do estágio probatório para o policial civil. que um policial. a capacidade de iniciativa. a produtividade. Nesta linha de pensamento. vale dizer. a conduta de vida privada do policial em estágio acaba tendo reflexos no exercício do cargo. não estando no exercício da função. o decreto nº 2. traduzido pelo Decreto nº 2. vamos discorrer especificamente sobre estágio probatório na carreira policial civil. Logo.
Portanto. quem já cumpriu estágio probatório em outro cargo efetivo. verbis: “Art. se o legislador constituinte não contemplou tal redação no texto constitucional. capacidade e condições de desempenhar as atribuições do novo cargo. aprovado em outro concurso público.C. o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado.” Por outro lado. Se o mencionado parágrafo único continuasse em vigor. o qual autorizava que o servidor estadual ou municipal que já tinha cumprido estágio probatório não precisava cumprilo novamente. evidentemente. Nº 19/98. alterou o artigo 40 da Carta Estadual. o qual rezava. por via indireta a nova redação do artigo 40 da Carta Estadual. segundo o plano de . da Lei nº 5. verbis: “Fica desobrigado do cumprimento do estágio probatório o concursado público estadual ou municipal. o qual em sua magnífica obra intitulada “Comentários ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis”. qual seja.Fica dispensado do estágio probatório o servidor que já tiver exercido o mesmo cargo público por 02 (dois) anos. editora Saraiva. 34 . todo servidor estadual dos três Poderes.810/94. fica sujeito a estágio probatório no novo cargo. pelo menos”. sendo considerado automaticamente efetivado no segundo cargo. sendo considerado automaticamente efetivado no novo cargo. isto é. que seja investido em cargo efetivo. Sobre o assunto. Cargos diferentes. pois a E. A dúvida tem procedência. não quis também que outras leis a contemplassem. que ao comentar o assunto leciona. estável. compulsoriamente terá que cumprir estágio probatório de 03 (três) anos no novo cargo. onde precisará submeterse a novo estágio. Tal dispositivo preceituava. também revogou o parágrafo único do artigo 34. a revogação de tal dispositivo trouxe outra implicação. Porque está o dispositivo revogado ? Ora. suprindo-lhe o § 4º. 1995. seria inconstitucional.C.O servidor estável aprovado em outro concurso público. objetivando apurar se o servidor possui aptidão. Nº 15/99. trago à baila a lição do insigne mestre IVAN BARBOSA RIGOLIN. do Estado do Pará. que alterou o artigo 41 da Carta Federal. ao ser investido em novo cargo efetivo. terá novamente de cumpri-lo. verbis: “observa-se que o estágio probatório exitoso para um cargo não aproveita necessariamente ao servidor aprovado em novo concurso para outro cargo diferente. Parágrafo único . a partir da E.6 AS FASES DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E O CUMPRIMENTO DE NOVO ESTÁGIO PROBATÓRIO Tem sido grande o número de servidores que nos procuram para saber se.
apenas a confirmação no estágio probatório do novo cargo extingue a situação anterior... Como ilustração.Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo... que procedimento adotará a Administração Pública ? Considerando-se que o servidor já tenha estabilidade no serviço público. sendo exonerado do cargo de fiscal. cada qual completo”.... Parágrafo único ..... Nomeado e empossado no novo cargo.... o qual na obra já citada. Ao final do estágio probatório. exemplificamos com a situação fática seguinte: determinado investigador de polícia... verbis: “Desta sorte. A Administração Pública.. não significa que será ele aprovado no estágio probatório....... Se tal fato ocorrer... Se não aprovado no estágio probatório deste último cargo.......7 carreira ou a própria Lei.. Mas o fato do servidor ser nomeado.. já estável no serviço público. pertinente ao cargo onde o servidor se estabilizou.......... . prestou concurso público para o cargo de fiscal de tributos da SEFA.. no mesmo dia da exoneração do cargo de que não fora aprovado no estágio probatório... o estagiário será então reconduzido ao seu antigo cargo.. II – reintegração do anterior ocupante.... ao comentar o assunto leciona.... ao assumir o novo cargo público. em razão do qual estava estabilizado no serviço público”....... nos seguintes termos: “Art.. ato este privativo do Chefe do Poder Executivo. deve solicitar exoneração do cargo anterior..... solicitou exoneração do cargo anterior no mesmo dia da posse...... e por isso obriga que.. citamos novamente a lição de IVAN BARBOSA RIGOLIN. pois assim determina a exegese do art.. tomar posse e entrar em exercício no novo cargo. exigem estágios probatórios diferentes. não sendo ele aprovado no novo estágio probatório. versa sobre a não confirmação no novo cargo ao final do estágio probatório.....” Para exercício de fixação. 57 do RJU do Estado. fora ele reprovado. Sobre o tema não há divergências doutrinária ou jurisprudencial.. providencia o ato de recondução ao cargo que o servidor ocupava anteriormente. 57 .A RECONDUÇÃO AO CARGO ANTERIOR Outra dúvida que freqüentemente os servidores em estágio probatório têm. se perderá o cargo no qual era investido anteriormente ? A Legislação vigente não permite acumulações ilegais de cargos. a Administração Pública deve reconduzi-lo ao cargo que anteriormente exercia. VII.. embora já tenha estabilidade adquirida por força do cargo anterior.........
é impossível de ocorrer. o chamado “efetivo exercício” no cargo para o qual prestou o concurso e pretende ser estabilizado. e por conseguinte. Aqui salienta-se que a expressão “efetivo exercício” tem relevância jurídica na medida em que. pois embora a estabilidade seja no serviço público. e após a nomeação. ao tomar posse no cargo e entrar em exercício.A VEDAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO O artigo 41 da Lei Maior preceitua que “são estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício . as qualidades. 41 da Carta Magna de 1988. Logo. e não no cargo.”. excepcionalmente. por exemplo. mais condições técnicas para melhor proceder a avaliação.” Mas. pode-se ponderar que a estabilidade é adquirida no serviço público.ESTÁGIO PROBATÓRIO E LICENÇA SAÚDE A exegese do art. exige para a perfectibilização do período de estágio probatório. o servidor poderá ser lotado em qualquer órgão da Administração Pública. pode-se admitir a interrupção em caso de grave enfermidade.. ser transferido para trabalhar em outra Secretaria de Estado ou outro Poder. Isto também implica dizer que. o servidor estando a cumprir estágio probatório. ser aprovado em concurso para qualquer cargo do Grupo Polícia Civil. pois a avaliação do servidor tem de ser feita nos parâmetros dos requisitos específicos para carreira policial. os quais possuem. pois o preceito exige que ele seja ininterrupto. Tal hipótese. Relativamente ao preceito constitucional que veda a interrupção do estágio probatório.8 VIII. a Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará veda que ele seja cedido para outro Poder ou órgão da Administração Pública. somente poderá fazê-lo com lotação no próprio órgão de origem para o qual ele prestou concurso. e portanto. Não tem sentido. conforme os termos do parágrafo único do artigo 50. No caso específico do policial civil. Responde-se que tal premissa é falsa. o servidor não pode interromper o estágio. in verbis: “Parágrafo único – O servidor policial em estágio probatório não poderá ser cedido para outro Poder ou órgão da Administração Pública. sendo que durante essa ausência não haverá avaliação. A questão polêmica gira em torno da indagaçâo: o tempo de afastamento pode ser contado para efeito da concreção do período de estágio probatório ? . alguns servidores em estágio probatório poderão necessitar de licença para tratamento da própria saúde.. em tese. os avaliadores terão de ser seus superiores hierárquicos. Neste caso. tanto a doutrina quanto a jurisprudência dominantes têm se firmado no sentido de que. o período de provas recomeça do prazo de onde parou. IX. Ocorre que. porque conhecem e vivenciam a mesma realidade profissional. há a vedação de afastamentos do exercício do cargo para se avaliar se o servidor preenche os requisitos de lei para o exercício do mesmo. condições e aptidões são exigidas para o exercício do cargo específico para o qual o servidor prestou concurso. à luz da legalidade.
ficando suspenso e recomeça. mas também para efeito do tempo de estágio probatório. e perante ele. aprovado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Rio Grande do Sul. nos termos do art. Araken de Assis..9 Sabemos que a atual Carta Magna veda. da lavra do Procurador do Estado César Viterbo Matos. devem ser vistos à luz do cargo onde o servidor será efetivado.” Este também tem sido o entendimento adotado pelo Colendo Tribunal de Justiça daquele Estado. os artigos arrolados pela apelante. nos termos do art.. têm se posicionado no sentido de que o tempo de afastamento do estagiário não conta. da Terceira Câmara Cível. até a implementação do número adequado de dias de exercício . não somente para aposentadoria. com o intuito de provar (no sentido de pôr à prova) a aptidão do servidor concursado. verbis: “(. porque não permitem a apuração da conveniência de sua estabilização. o chamado exercício ficto.. para a contagem do tempo de serviço. por óbvio.) Tais requisitos. (. quando o servidor retorna ao exercício do cargo. caput. No parecer nº 11.). Sobre o tema. relator Des. ponderando-se as peculiaridades técnicas de cada um. e a adequação do servidor a estas exigências. 41 da CF/88 (.. as férias) os demais em que o servidor não esteja efetivamente no exercício de suas funções não são computáveis para fins do prazo do estágio probatório. o qual na Apelação Cível nº 595176389. ainda que ‘efetivo exercício’ para outros efeitos. não à aquisição da estabilidade. 19. Todavia. que estabelece as finalidades do estágio probatório. da lei nº 3. Deste modo. consideradas “efetivo exercício” do cargo. de 1996. durante o estágio probatório. as licenças.. verbis: “(. a ressalva se aplica a outros efeitos. A partir da Emenda Constitucional nº 19/1998.. Neste contexto.008/86. que em seu brilhante voto. embora o sejam. afirma.. em princípio. A solução de prorrogar o estágio. merecem ter interpretação sistemática e conforme a Constituição.350. as licenças desfrutadas pela Apelante são. ao se pronunciar sobre o tema num caso concreto em que um servidor em estágio probatório pretendia contar como de efetivo exercício o período de licença para tratar da saúde. tanto a doutrina mais abalizada e a jurisprudência reiterada. o constituinte passou a exigir o exercício real no cargo para fins de cumprimento do período de provas. não operam. Pensar diferente seria inviabilizar toda a concepção de estágio probatório.) Não há dúvidas de que.) do Município de Pelotas.. para outros fins legais. excetuados os afastamentos ordinários (como por exemplo. em especial o art. ele escreveu.
eficiência) para a permanência. do cargo. concreto. disciplina. não ficto. conforme regulado em lei. verbis: “(.. para outros fins ( como aposentadoria.. não admitindo afastamentos do exercício do cargo. idoneidade moral. nos enriquece o conhecimento com a seguinte lição. sua capacidade (aptidão. a designação ou nomeação do servidor para exercer outro cargo.. licenças ou ausência do cargo – pois.. no mesmo artigo já citado. Sobre isso. é chamado de ‘estágio probatório’. destacando a injustiça que se cometeria com os outros estagiários. se coaduna com o texto da Carta Política. 161.” Por outro vértice. a impossibilidade de cômputo de tempo ficto. d) Tempo de afastamento.. com a sua sabedoria peculiar. e muito menos entendemos viável ‘comissionamento’ em outra entidade. também.) Daí a conclusão de que só podem ser computados. os períodos de exercício real. Assim. assiduidade. mesmo que. Daí. p. em ilustrativo artigo publicado no Boletim de Direito Administrativo... para fins de integralização de estágio probatório. nesse período. nos passa o ensinamento a seguir transcrito: “(.omiss. efetivo.10 real. de julho de 1999. 407. dedicação. se se considerar como de efetivo exercício o tempo em que o servidor efetivamente não trabalhou. etc). se o legislador exigiu que. 1993. o autor complementa: . o legislador o considere como de efetivo exercício. Dadas essas finalidades. por está de licença para tratamento de saúde. ainda que a lei a regulamente. para a obtenção da licença prêmio é imprescindível que o servidor seja assíduo. com mais razão o será para qualificar o exercício efetivo para fins da implementação do período de estágio probatório. não entendemos possível. O afastamento do servidor do exercício do cargo efetivo impede a necessária verificação da sua aptidão para o exercício das atribuições do cargo que titulariza. abordando o estágio probatório. São Paulo. o servidor não está no efetivo exercício do cargo no qual deve ser avaliado. Nele se apura. à luz do princípio da isonomia ou igualdade. férias.” O autor também analisa o afastamento do servidor em estágio probatório. não podem ser contados: . ao abordar o assunto em sua obra “Direito Administrativo”.” Já Carlos Ari Sundfeld. 3ª ed. p.. sempre continuado. no específico cargo em que o servidor tenha sido admitido. Diógenes Gasparini. adicional por tempo de serviço..) Esse período.
ao se nomear servidor em estágio probatório para outro cargo ou função. ainda que a lei a regulamente. no período a ele correspondente. Argumentam ilustre autores que. e muito menos entendemos viável seu ‘comissionamento’ em outra entidade. Aqueles que necessitarem de licença para tratar da saúde. não podem ser avaliados para saber se possuem aptidão. eficiência e idoneidade moral para o exercício do cargo público. nos passa a seguinte lição. Portanto. se afastam e não contam esse tempo como de efetivo exercício. o servidor exerceu adequadamente o seu cargo. devem cumprir estágio probatório em igualdade de condições. Nestes casos. assiduidade. constatou-se que o legislador em momento algum autoriza o servidor em estágio probatório ser nomeado para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada. dedicação. verbis: “(..ESTÁGIO PROBATÓRIO E O EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONDO Após minudente pesquisa nas legislações federal e estadual.. e assim.11 “(. de outro. que sobre assunto assim se expressa: . disciplina.” Portanto. ao interpretar o artigo 41 da Lex Mater forma entendimento de que há vedação para nomeação do servidor em estágio probatório para cargo comissionado ou função gratificada. todos os servidores concursados para cargos efetivos. na instauração de regras de profunda desigualdade: servidores que cumprissem inteiramente seu estágio probatório estariam sujeitos ao risco de ter seu desempenho avaliado negativamente. ao retornar. no artigo intitulado ‘Estágio probatório dos servidores públicos’. eles se afastam do efetivo exercício do cargo para o qual prestaram concurso.) Dadas essas finalidades. o servidor recomeçará a contar o tempo que faltava para cumprir o período de estágio. ao comentar essa peculiaridade dentro do assunto estágio probatório. que estão exercendo. na supressão da avaliação efetiva que a Constituição impôs. enquanto os afastados ganhariam automaticamente uma avaliação positiva. a presunção absoluta de que.) se admitirmos o exercício ficto teremos de aceitar. de um lado. não entendemos possível. Ao contrário. X. em obra já mencionada neste artigo.. a designação ou nomeação do servidor para exercer outro cargo. também. não estão no efetivo exercício. a melhor doutrina pátria..” Também comunga deste entendimento. publicado no Boletim de Direito Administrativo. e. por imposição do artigo 41 da Carta Federal. o professor Carlos Ari Sundfeld. O administrativista Diógenes Gasparini. Isso importaria.
Ainda relativo ao PAD. há ainda outros óbices e inconveniências do servidor em estágio probatório ser nomeado para cargo comissionado ou função gratificada. . para fins de integralização do estágio probatório.. de 15/03/94.VEDAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Tanto o RJU da União e do Estado. O primeiro desconforto é o fato de investigar um servidor já estável e com mais experiência profissional. DE 23/04/97. no caso da Polícia Civil.. o Decreto nº 2.115.12 “(. Outra inconveniência eventualmente ocorrente. Nesta linha de pensamento. verbis: “O processo disciplinar será conduzido por três policiais civis estáveis no cargo. é que o servidor estável poderá levar a questão para o lado pessoal e tentar prejudicar funcionalmente o servidor ainda em estágio probatório.)”. ter de avaliar outro servidor em estágio probatório. não vedam que participem de Sindicâncias ou Apurações Administrativas Internas. em forma de revanche. nos exatos termos do artigo 4º. Pessoalmente. nos termos do artigo do artigo 94 da Lei nº 022.. XI. também veda que policiais sejam promovidos de classe durante o cumprimento do período do estágio.) só podem ser computados. mesmo que a sindicância não sugira sanções disciplinares. adotamos a posição delineada na Lei Maior do país. filio-me à corrente que forma entendimento no sentido de que o servidor em estágio probatório não pode participar da feitura de sindicância ou apuração administrativa interna. essa é uma posição doutrinária. É indubitável que o fato arranha o princípio da hierarquia e da disciplina. quando preceitua que “ Não deverá ser promovido o funcionário policial que se encontre em estágio probatório”. em razão da não aquisição da estabilidade no serviço público. concreto. O outro desconforto. Gera muito desconforto profissional. a Legislação regulamentadora da Polícia Civil . quanto a Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará (Lei Complementar nº 022/94) vedam terminantemente que servidores em estágio probatório sejam designados integrantes de Comissões de Processos Administrativos Disciplinares. a exemplo da melhor doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. efetivo.” Por outro lado. o fato de um servidor ainda cumprindo estágio probatório participar de sindicância para investigar fato disciplinar ocorrido com servidor já estável. não tendo ainda sido pacificado. ou mais especificamente. os períodos de exercício real. Entretanto. designados pela autoridade competente (.. como ele. Este assunto tem gerado divergências doutrinárias e jurisprudenciais. tais como o fato do servidor em estágio ser superior hierárquico de um servidor já estável. § 3º. no específico cargo em que o servidor tenha sido admitido. Entretanto. é o fato do servidor em estágio nomeado para cargo comissionado ou função gratificada. alerto.
ambos da Lei Maior. sem interrupção. 1984. na medida em que o servidor ainda não completou os cinco anos no cargo efetivo que pretende se aposentar. da Carta Magna. real. pois não pode ser exonerado ad nutum. Embora tenha efetividade. em seu livro “Provimento de cargos no Direito Brasileiro”. e evidente. instituto diverso e posterior àquele. § 1º. quando se tratar de aposentadoria voluntária. assiduidade. Márcio Cammarosano. XIII. na doutrina e na jurisprudência. firmamos entendimento no sentido de que o servidor em estágio probatório não poderá se aposentar. 134. e já com tempo de contribuição para se aposentar. com a garantia do amplo direito de defesa Ainda durante o triênio do estágio probatório. quando se tratar de aposentadoria voluntária. também encontramos óbices para se conceder a aposentadoria. pontifica: “Durante o estágio probatório o nomeado já tem garantias quanto à efetividade. muito ocorrente durante o estágio probatório. Vista a questão pelo ângulo da aposentadoria. por ato do Chefe do Poder Executivo. idoneidade moral e aptidão para o exercício do cargo. É pacífico. eficiência. à luz do artigo 40. quanto à definitividade de sua investidura. podendo sofrer penalidades. respectivamente.13 XII. colocado nos preceitos dos artigos 40. não considerando qualquer afastamento. enquanto não cumprir aquele período de três anos do estágio. o legislador considera “efetivo exercício” aquele período concreto. o servidor dispõe de efetividade.ESTÁGIO PROBATÓRIO E APOSENTADORIA Outra questão também instigante. inciso III e 41. em razão da ocupação de cargo anterior. dedicação. Como já discutimos em itens anteriores. São Paulo: ed. inciso III. diz respeito ao fato do servidor estável no serviço público. Indagase: O servidor em estágio probatório e já com tempo de contribuição completo.ESTÁGIO PROBATÓRIO E EXONERAÇÃO DO CARGO Durante o estágio. se o servidor não cumpriu os três anos de estágio probatório. Revista dos Tribunais. Nesta linha de pensamento. em que o servidor exerceu o cargo. ao dissertar sobre o assunto. o entendimento de que referida exoneração só tem lugar diante da comprovação dos motivos ensejadores do desfazimento por . ainda não tem estabilidade. poderá ser exonerado antes mesmo do término do estágio probatório. poderá se aposentar ? A questão transita novamente em torno do chamado “efetivo exercício”. mesmo tendo tempo de contribuição para se aposentar. vez que ocupa um cargo efetivo na Administração Pública. Se for provado que ele não preenche as condições de disciplina. o servidor poderá responder a sindicância ou a Processo Administrativo Disciplinar. p. a própria Constituição Federal proíbe que ele se aposente. ao tratar de aposentadoria e estágio probatório. § 1º. Logo.
383 e 384. Comentários ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. poderá ser exonerado de forma justificada pelos dados colhidos. nenhuma utilidade teria o estágio probatório.. é aferível por simples sindicância ou apuração administrativa interna (na Polícia Civil do Estado). Pode ser instaurada uma sindicância. a título de ilustração.. se o candidato à estabilidade confirma aquelas condições teóricas que demonstrou no concurso”. durante o estágio probatório.. Cadernos de Direito Constitucional.” Já o insigne Helly Lopes Meirelles. Wolgran Junqueira. não há necessidade da instauração de PAD para exonerar o servidor em estágio probatório. janeiro/março de 1994. mas desde que lhe seja assegurado o amplo direito de defesa. São Paulo: Ano II. da relação jurídico-funcional entre o nomeado e o Estado.)”.. Provimento de Cargos no Direito Brasileiro. independente de processo disciplinar. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BASTOS. Sobre o tema. São Paulo: ed. é que se titulariza o funcionário no cargo (. desde que lhe seja dado o amplo de direito de defesa. verbis: “Se a Administração não podesse exonerar o servidor em fase de observação.)”. na prática. trago à baila o pontifício do mestre. a circunstância do servidor estagiário não reunir as condições legais para desempenhar o cargo. nos ensina que o servidor não satisfazendo as exigências legais. Bauru: Edipro.. 1984. ao tratar do estágio probatório. afirmando.14 essa via. no estágio experimental. 1993. assevera. Celso Ribeiro. Linhas adiante. verbis: “Somente quando se conjugam os requisitos teóricos de eficiciência com as condições concretas de aptidão prática para o serviço público. Portanto. criado precisamente para se verificar. p. Márcio. Daí por que o servidor fica sujeito a exoneração. que na obra “Direito Administrativo Brasileiro”. desde que se comprove administrativamente sua incapacidade ou inadeguação para o serviço público (. nº 6. Revista dos Tribunais. o mestre complementa seu raciocínio. Nesta linha de raciocínio. CAMMAROSANO. 1994.São Paulo: Malheiros. FERREIRA. . 17ª ed. Revista dos Tribunais.
São Paulo: Ed. Helly Lopes. Atlas. Direito Administrativo.São Paulo: Saraiva. Brasília: Consulex. Brasília: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Maria Sylvia Di. julho/1993. Curso de Direito Administrativo Moderno. PIETRO. 2000. São Paulo: Malheiros. PESSOA. São Paulo: Ed. Curso de Direito Administrativo. Malheiros. Boletim de Direito Administrativo. Gabinete da Revista. 11º ed. Diógenes. e aum. GASPARINI. MEIRELLES. 4º edição. Celso Antônio Bandeira de.São Paulo: Malheiros. Carlos Ari. São Paulo: Saraiva. A Constituição na visão do Tribunais: interpretação e julgados artigo por artigo. 4ª edição atual. 1999. Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis. Curso de Direito Administrativo. Direito Administrativo Brasileiro. 1995. FIGUEIREDO. São Paulo: Ed. Robertônio. Lúcia do Valle. RIGOLIN. Estágio probatório do servidores públicos.15 MELLO. 1995. Direito Administrativo. 17ª edição atual. Ivan Barbosa. 3ª edição. Saraiva. 1997.. 1999. . 1998. SUNDFELD. 1995.
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