Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/273607666/trf-3-judicial-i-27-11-2019-pg-787?ref=feed
Timestamp: 2020-02-16 22:56:42+00:00
Document Index: 107311769

Matched Legal Cases: ['artigo 204', 'artigo 3', 'artigo 61', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 835', 'artigo 151', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 151']

TRF-3 27/11/2019 - Pg. 787 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 787 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019
5. No caso concreto, as certidões de dívida ativa que embasama execução fiscalsubjacente preenchemtodos os requisitos legais, permitindo a verificação do valor originalda dívida, da sua natureza jurídica, do seu termo inicial, assimcomo da legislação aplicávelao caso e dos encargos incidentes sobre o débito. Portanto, regularmente inscritas, as CDAs gozamde presunção de certeza e liquidez, conforme preceitua o artigo 204 do Código Tributário Nacional, combinado como artigo 3º da Lein. 6.830/80.
6. Segundo disposição legal, o ônus da prova é atribuído a quemalega ou aproveita, sendo que a argumentação genérica de nulidade é insuficiente para desconstituir o título executivo, pois, como visto, cabe à parte executada desfazer a presunção que recaisobre a CDA, e, no caso concreto, ela não alcançoutalêxito.
7. No tocante à nulidade, no Direito Brasileiro vigora o princípio “pas de nulitté sans grief”, devendo-se reconhecer a nulidade do ato processualapenas quando houver efetivo prejuízo à parte interessada, o que não se verificouno caso concreto.
8. Conforme entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Terceira Turma, a multa moratória que se limita ao patamar de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/96, não possuicaráter confiscatório.
9. Agravo de instrumento desprovido.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negouprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015498-65.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIAMARCONDES
AGRAVANTE:AMARO RICARDO QUEIROZ RODERO
Advogados do (a) AGRAVANTE:CINDYTAVARES COSTA- SP340996-A, BRUNO SOARES DEALVARENGA- SP222420-A
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amaro Ricardo Queiroz Rodero em face de decisão, proferida na ação anulatória nº 5002549-42.2019.4.03.6100, que não deferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário embora tenha sido apresentada carta de fiança.
Alega o agravante que o Superior Tribunal de Justiça tementendimento no sentido da suspensão da exigibilidade do tributo mediante apresentação de carta de fiança bancária, de seguro garantia ou então por meio de nomeação de bens à penhora.
Assevera que a Leinº 6.830/1980, comas alterações introduzidas pela Leinº 13.043/2014, expressamente autoriza emseuartigo 9º, inciso II, bemcomo no § 3º, a apresentação de carta de fiança para garantia do crédito executado. Aduzque a mesma alteração legislativa passoua admitir a garantia da execução fiscalpor meio da fiança bancária, conforme se verifica da nova redação do inciso I do artigo 15 da Leinº 6.830/1980.
O agravante cita tambémo disposto no artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil, dispositivo que equipara a fiança bancária e o seguro garantia a dinheiro para fins de substituição da penhora. Assim, emseu entender, a carta de fiança tem o mesmo efeito que a garantia em dinheiro, sobretudo por ter sido apresentada no caso concreto com o acréscimo de trinta por cento em relação ao valor do auto de infração, de modo a caracterizar a hipótese de suspensão do crédito tributário descrita no artigo 151, inciso II, do CTN.
Desse modo, requer seja determinada a suspensão do crédito tributário a que se refere o processo administrativo nº 10850-720.096/2018-14, visto que seu pleito estaria autorizado pelas disposições do artigo 9º, inciso II, § 3º, e do artigo 15, inciso I, da Leinº 6.830/1980, bemcomo do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional(Id nº 71328943).
AUnião apresentouresposta ao agravo de instrumento (Id nº 88848149).