Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/208791501/trf-3-judicial-i-interior-17-09-2018-pg-855?ref=feed
Timestamp: 2019-09-23 09:48:13+00:00
Document Index: 116963980

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 538', 'artigo 44', 'artigo 33', 'artigo 44', 'artigo 33', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 15', 'artigo 351']

TRF-3 17/09/2018 - Pg. 855 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 855 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2018
Guamição do 2 GPMA de Polícia Militar Ambiental - Anaurilândia/MS realizou vistoria na Fazenda Pontal, localizada na estrada que liga o Município de Batayporã ao Porto São João, no município de Batayporã/MS, de propriedade dos denunciados PAULO MARCELO DE CARVALHO e SÉRGIO CARLOS DE CARVALHO, onde constatou a existência dano direto à Unidade de Conservação e à área de que trata o art. 27 do Decreto n 99.274, de 6 de junho de 1990, consistente na construção de drenos, sema respectiva licença ambiental, conforme Ocorrência Policial Ambiental de f. 06/07. Consta ainda, que os drenos/aterros verificados na propriedade do denunciado tinhamaproximadamente 1.613 (mil seiscentos e treze) metros de extensão, média de 4 (quatro) metros de largura e l (um) metro de profundidade, contendo água emseu interior. Restando demonstrado o inequívoco objetivo de causar dano direto às Unidades de Conservação Permanente, mais precisamente Áreas de Proteção Ambiental, conforme mapa emanexo.Consta ainda, que os drenos/aterros implantados provocaramimpactos ambientais diretos, tais como a perda da biodiversidade emrazão da retirada da vegetação nativa, alteração da paisagemnatural, perda de habitat, perda de fonte de alimentos para a fauna, dentre outros e indiretos, a alteração da qualidade da água, a ocorrência de processos erosivos, assoreamento de cursos d água, mudança do ecossistema coma edificação e manutenção de drenos que passará de área úmida para área seca.Comisso, conduta dos denunciados causou a degradação da vegetação nativa existente no local e ainda, contribuiu para degradar a mata ciliar lá existente e nas proximidades, gerando perda e a diminuição da biodiversidade, semprejuízo da redução nos níveis de outros cursos dágua.Assim, pelo exposto, estando satisfatoriamente presentes os requisitos para a propositura da ação penal, o Ministério Público denuncia PAULO MARCELO DE CARVALHO e SÉRGIO CARLOS DE CARVALHO como incursos nas penas do artigo 40, combinado com1 do artigo 40-A da Lei n. 9.605/98. Outrossim, requer sejamos denunciados citados para se veremprocessados até final julgamento, observado o procedimento comumpara os crimes apenados comdetenção, previsto no artigo 538 e 539 do Código de Processo Penal, ouvindo-se, oportunamente, as testemunhas abaixo arroladas.Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público Estadual oferece proposta de suspensão condicional do processo penal pelo prazo de 02 anos, mediante as condições fixadas nos incs. I à V do art. 28 da Lei n. 9.605/98, semprejuízo da prestação de serviços à comunidade, nos restritos termos dos arts. 9 e 23 da Lei n. 9.605/98, e da reparação do dano ambiental causado, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.605/98. Ainda, propõe o Ministério Público Estadual que a prestação de serviços à comunidade seja cumprida no local do dano, ou seja, emBatayporã/MS.A denúncia foi ofertada pelo MPE perante a comarca de Batayporã/MS, sendo recebida pelo juízo em10/03/2008.Houve o declínio de competência para a Justiça Federal, fls. 214/220.O MPF ratificou a denúncia ofertada pelo parquet estadual, que foi recebida em24/03/2011.Os réus apresentaramresposta à acusação e arrolaramtestemunhas, fls. 236.As testemunhas Fernando Ferreira Giovine, Aurélio Costa Neto e José Aparecido de Freitas foramouvidas na Subseção Judiciária de Paranavaí/PR.Os réus foraminterrogados por método de videoconferência, emconexão coma Subseção Judiciária de Paranavaí/PR. Não houve requerimentos complementares, nos termos do art. 402 do CPP.O MPF, emsede de alegações finais, requereu a condenação dos réus, conforme o disposto na denúncia. Emsua derradeira manifestação, a defesa técnica requereu a absolvição dos réus e, subsidiariamente, a fixação da pena emseu mínimo legal.Os autos vieramconclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido.II. FUNDAMENTAÇÃOA materialidade do crime ficou comprovada no bojo dos autos pelos seguintes documentos:A) Auto de infração nº 417472, fls. 35;B) Relatório de ocorrência policial, fls. 19/20;C) Relatório de vistoria técnica, fls. 042/CORTEC/07, fls. 47/60;D) Depoimentos testemunhais prestados emjuízo, fls. 257.O Relatório de Vistoria Técnica n 042/CORTEC/07 (fls. 47/60) é conclusivo no sentido de que:A área onde houve a abertura de valetas de drenagempara a construção do aterro é de várzea e possui vários afloramentos dágua. [...] No entanto, não é permitida a criação de gado e/ou drenageme a construção de aterros nesta área, por se tratar de área de preservação permanente protegida por legislação federal.Dessa forma, provada a ocorrência de danos ambientais emárea de preservação permanente protegida por normas federais.Comrelação à autoria, tem-se que a mesma ficou demonstrada.Emsede policial, a testemunha Júlio Pereira Corrêa afirmou:QUE, por conta de uma denúncia transmitida pela base, requerendo que a guarnição se deslocasse até a Fazenda Pontal, de propriedade do genitor do Sr. PAULO MARCELO DE CARVALHO, a qual se situa na estrada que dá acesso ao Porto S. João; QUE, presentes no local, solicitaramdo responsável, para que os acompanhasse nas diligências, sendo que localizaramos mencionados drenos, os quais aparentavam vestígios de seremrecentes: QUE, diante da flagrante infração, solicitaramao responsável a documentação expedida pelo órgão ambiental competente para realizar tal empreendimento, ao que o mesmo alegou que não possuía, bemcomo disse que não sabia da necessidade de tal documento - fl. 24.Por ocasião da audiência de instrução e julgamento a testemunha Aldo Luiz de Souza afirmou perante o juízo que:[...] após receber denúncia, foramaveriguar, lá chegando constataramumdreno mestre; que não se recorda se haviamoutros drenos; que emcontato como proprietário esse afirmou que o dreno não foi feito, mas apenas limpo, mas que mesmo assim a legislação vigente à época proibia tanto a abertura como limpeza do dreno semautorização, motivo pelo qual foi feita a autuação; que não há como saber se o dreno era recente ou não, mas que de qualquer forma a legislação não permitia nenhuma daquelas condutas; que na época o órgão ambiental competente para autorizar aquela atividade era a SEMA, e atualmente é o IMASUL; que foi possível verificar que a atividade foi feita em uma área protegida por lei - fl. 257.Na condição de proprietários, possuidores e administradores da área rural respectiva, os réus tinhamo dever legal de proteger o meio ambiente. Embora aleguemque não construíramo dreno, possuíamo dever legal de repará-los e não podiamutilizá-los ou mesmo efetuar a limpeza dos mesmos. Portanto, existindo materialidade e autoria, bemcomo ausentes causas que excluema ilicitude ou a culpabilidade, o comando normativo é imperioso emdeterminar a condenação dos réus.DOSIMETRIA DA PENA - corréu Paulo Marcelo de Carvalho Passo à dosimetria da pena, conforme as disposições do art. 68 do Código Penal, sopesando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.a) Circunstâncias judiciais - art. 59 do Código Penal - na primeira fase de fixação da pena, serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime.Pela análise dos parâmetros legais supracitados, não se vislumbra a existência de elementos a justificar a exasperação da pena-base.Nesses termos, fixo a pena-base em: 01 (um) ano de reclusão.b) Circunstâncias agravantes - não há.c) Circunstâncias atenuantes - não háDessa forma, mantem-se a pena intermediária em1 (um) ano de reclusão.d) Causas de aumento - não háe) Causas de diminuição - não há.PENA DEFINITIVA: 01 (ano) ano de reclusão.Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto encontrarem-se presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por 01 pena restritiva de direitos (art. 44, 2º, 1ª parte, e art. 43, I, todos do CP).Emcaso de reconversão das penas restritivas de direitos empena privativa de liberdade, o regime inicial de cumprimento de pena será o aberto nos termos do artigo 33, 2º, alínea c.DOSIMETRIA DA PENA - corréu Sergio Carlos de Carvalho Passo à dosimetria da pena, conforme as disposições do art. 68 do Código Penal, sopesando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.a) Circunstâncias judiciais - art. 59 do Código Penal - na primeira fase de fixação da pena, serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime.Pela análise dos parâmetros legais supracitados, não se vislumbra a existência de elementos a justificar a exasperação da pena-base.Nesses termos, fixo a pena-base em: 01 (um) ano de reclusão.b) Circunstâncias agravantes - não há.c) Circunstâncias atenuantes - não háDessa forma, mantem-se a pena intermediária em1 (um) ano de reclusão.d) Causas de aumento - não háe) Causas de diminuição - não há.PENA DEFINITIVA: 01 (ano) ano de reclusão.Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto encontrarem-se presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por 01 pena restritiva de direitos (art. 44, 2º, 1ª parte, e art. 43, I, todos do CP).Emcaso de reconversão das penas restritivas de direitos empena privativa de liberdade, o regime inicial de cumprimento de pena será o aberto nos termos do artigo 33, 2º, alínea c.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: CONDENAR o réu PAULO MARCELO DE CARVALHO pela prática das condutas descritas nos artigos 40 c/c 1º do art. 40-A da Lei 9.605/98, à pena de 01 (um) ano de reclusão, emregime inicial aberto e, consoante o artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta por uma restritiva de direitos (art. 44, 2º, 1ª parte, do CP), consistente em:1ª) Pena de prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos a ser destinado a entidade pública ou privada comdestinação social, cabendo ao juiz competente para a execução penal definir a entidade beneficiada;CONDENAR o réu Sergio Carlos de Carvalho pela prática das condutas descritas nos artigos 40 c/c 1º do art. 40-A da Lei 9.605/98, à pena de 01 (um) ano de reclusão, emregime inicial aberto e, consoante o artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta por uma restritiva de direitos (art. 44, 2º, 1ª parte, do CP), consistente em:1ª) Pena de prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos a ser destinado a entidade pública ou privada comdestinação social, cabendo ao juiz competente para a execução penal definir a entidade beneficiada;Condeno os réus ao pagamento das custas processuais.Transitado emjulgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) proceda-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) encaminhem-se os autos ao SEDI para anotação da condenação do réu; e) expeçam-se as demais comunicações de praxe.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Não havendo recurso da acusação, certifique-se a preclusão recursal e tornemos autos conclusos para a análise de eventual prescrição da pena emconcreto.
Vista a parte autora para que se manifeste acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não aceite manifeste-se, no mesmo prazo, sobre o laudo pericial. Apenas para o caso do réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, determino a abertura do prazo para réplica, nos termos do artigo 351 do CPC.
Nada mais sendo requerido, venhamos autos conclusos para sentença.
DR. ROBERTO POLINI.
JUIZFEDERAL.
LUIZFRANCISCO DE LIMA MILANO.
Expediente Nº 5689
PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MP (PECAS DE INFORMACAO)
0001834-27.2015.403.6003 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1575 - DAVI MARCUCCI PRACUCHO) X LAIDY SOARES DOS REIS (GO024500 - LEONARDO DE MELO)
Defiro o requerimento de fls. 169 e concedo ao advogado constituído pela ré o prazo de 10 (dez) dias para que apresente resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Publique-se.
1A VARA DE CORUMBA
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000232-39.2017.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá
AUTOR: VICENTEALVES DA SILVA FILHO
Advogado do (a) AUTOR: CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE- MS12554
RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL
Andamento do Processo n. 0001834-27.2015.403.6003 - 17/09/2018 do TRF-3