Source: https://fr.scribd.com/document/195976829/Defesa-Cat
Timestamp: 2019-10-18 03:32:04+00:00
Document Index: 127417680

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'Artigo630', 'artigo 96', 'Artigo 52', 'Artigo 630', 'artigo 96', 'Artigo 96', 'artigo 1']

Defesa Cat | Lei Estatutária | Impostos
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AO CORPO DE JULGADORES DE PRIMEIRA INSTNCIA, DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTRIO.
Senhor Julgador, Ref. Processo Contencioso Fiscal n 4-0113034-422-60
M-10 TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA - ME, pessoa jurdica, inscrita no CNPJ sob n.16.816.491-0001-83, com sede na Rua Doutor Americano do Brasil, n. 2100, quadra 141, lote 05, Parque Oeste Industrial, Goinia, Cep. n. 74.375-110, neste ato representado pelo seus procuradores que esta subscrevem, conforme mandado incluso, com endereo profissional na Rua C - 267, Quadra 611, Lote 14, n. 145, Setor Nova Sua, onde devera receber as comunicaes forenses de estilo, com fundamento no art. 29 da Lei n 13.882/01, vem interpor a presente, IMPUGNAO EM PRIMEIRA INSTNCIA no processo supra, pelas razes de fato e de direito que expe:
Rua C 267, n 145, Quadra 611, Lote 14, Setor Nova Sua, Goinia. Fone: (62) 3622 3555 www.ferreirapaesleme.com
Em 03 de novembro de 2013, a empresa ora solicitante fora autuada, com base no artigo 45, inciso II, da Lei 11.651 de 1991, sob a suposta alegao de reutilizao de documento fiscal.
Sendo o valor total da notificao, incluindo imposto de multa, de R$ 19.343,84 (dezenove mil trezentos e quarenta e trs reais e oitenta e quatro centavos). No concordando o solicitante do presente auto de infrao, vem atravs desta apresentar suas razes, nos termos abaixo expostos.
O auto de infrao fora gerado sob o fundamento de que o ora solicitante transportava mercadorias no valor comercial de R$ 37.055,25 (trinta e sete mil e cinqenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), j acrescidas do respectivo Indce de Valor Agregado (IVA) de 50% (cinquenta por cento), acompanhados pela NFe n. 13428, considerada inidnea por j haver surtido efeitos fiscais. J que a mesma teria passagem por esta Unidade de Fiscalizao em 16 de agosto de 2013.
Tendo, portanto, que recolher ICMS na importncia de R$ 6.299,39 (seis mil duzentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), mais as cominaes legais.
Ocorre que conforme narrado acima e na descrio da infrao, quando da lavratura do Auto de Infrao, o agente do Fisco afirma que o documento fiscal saiu, junto com as mercadorias, depois da carimbao da fiscalizao, fato que fere a ordem temporal, o que leva ao entendimento de que o fiscal autuante maxima data vnia, desconhecia naquele momento o Regime Especial de Fiscalizao ao qual o emitente esta sujeito. Rua C 267, n 145, Quadra 611, Lote 14, Setor Nova Sua, Goinia. Fone: (62) 3622 3555 www.ferreirapaesleme.com 2
Destarte, para cumprimento do referido Regime de Fiscalizao, a SEFAZ na prtica, visa com aposio de carimbo todas as notas fiscais na data de sua emisso, no na data da sada efetiva da mercadoria.
Portanto, a nota fiscal a qual o auto de infrao dispe como inidnea, na verdade atende todos os requisitos legais, pois o prazo para a sua circulao estava dentro do previsto no Art. 192, inciso I do Decreto 21.400/02:
Art. 192. Nas operaes com mercadorias ou bens, os Documentos Fiscais que acobert-las, tero as suas datas de sada, para efeito de circulao, consideradas; I - pelo perodo de 5 (cinco) dias contados a partir da efetiva sada do estabelecimento, no caso da Nota Fiscal Modelo-1 ou 1-A;
Na pratica as transportadoras utilizam-se desde lapso temporal at mesmo porque pelo excesso de cargas a serem transportadas, nem sempre tem caminhes disponveis para a data na qual as mercadorias foram faturadas. Logo, considerar inidnea a nota fiscal seria no mnimo uma atitude precipitada, pois que se levar em conta que inidneo um documento expedido com dolo, fraude ou simulao, ou ainda, quando no preencher os seus requisitos fundamentais de validade e eficcia, o que, no presente caso, no se configurou. No mais, conforme posicionamento majoritrio a suposta inidoneidade pode ser afastada sempre que apurado que o erro ou omisso no gerou prejuzo para o Estado. Rua C 267, n 145, Quadra 611, Lote 14, Setor Nova Sua, Goinia. Fone: (62) 3622 3555 www.ferreirapaesleme.com 3
justamente o que acontece no presente caso, pois todas as mercadorias esto perfeitamente identificveis, contendo, inclusive, numero de srie, o que impede, inclusive, a reutilizao da nota fiscal. Portanto, o que requer desde j que o presente auto de infrao seja julgado improcedente.
II - DAS MULTAS E DOS JUROS
J so vrias as agruras sofridas pelas empresas nacionais devido pesada carga tributria a elas imposta. Ademais, habitualmente as leis so confusas e obscuras, ou ainda so apenas mais uma bandeira da burocracia que destri nosso Pas. Tal fato pode ser observado no tumulto legislativo ao qual esto submetidas as empresa nacionais, no tocante a importao e conseqente sujeio a tributao do no menos confuso ICMS. Ao proceder a importao de produtos, a empresa obrigada a recolher a alquota de ICMS sobre o valor da mercadoria, para depois creditar-se deste valor em seus livros fiscais. Ou seja, a Receita Estadual neste caso pode ser comparada as grandes instituies financeiras, que "trabalham" com o dinheiro dos correntistas, pois o ICMS sobre a importao cobrado da empresa antecipadamente, ou seja, na entrada do produto no pas, momento no qual a Receita utiliza-se do montante arrecado.
Posteriormente, a mesma Receita Estadual repassa este valor na forma de Rua C 267, n 145, Quadra 611, Lote 14, Setor Nova Sua, Goinia. Fone: (62) 3622 3555 www.ferreirapaesleme.com 4
crdito a ser debitado nos livros fiscais, causando burocracia desnecessria e comumente usada em nosso pas com a nica finalidade de atravancar todo o sistema.
E ainda, no caso em tela, verifica-se que a notificada, apesar de no ter recolhido o ICMS antecipado, no se creditou dos valores devidos ao referido imposto. No recolhendo, e tambm no se creditando dos valores de ICMS, inexiste obrigao tributria, comprometendo assim a validade dos autos de infrao objetos da defesa.
Esta confuso tributria torna-se mais grave ainda no presente caso, visto que os valores que incidiram sobre a obrigao principal, conforme demonstram o auto de infrao no lanados de forma irregular. O valor alocado pelas notificaes e as multas impostas, so reveladores da integral incapacidade de pagamento, quer pelo patrimnio empresarial, quer pelo patrimnio pessoal, enfatizando a prtica, vedada pela Constituio Federal, de ofensa aos direitos dos contribuintes e ainda, de defesa do consumidor.
O Art 150 da Constituio sedimenta o pretendido pela ora notificada, quando preconiza:
Art. 150: Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: IV- Utilizar tributo com efeito de confisco. As multas exponenciadas pela notificao acrescidas aos supostos valores principais da obrigao, sofreram a incidncia dos juros moratrios, criando assim uma capitalizao indevida e um a onerosidade ilcita.
As multas, conforme legislao atualmente em vigor, somente poderiam ser de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido, e no no percentual que restou imposto a notificada, o qual no consta nos autos de infrao. Assim os auto de infrao esbara na inexistncia de liame legislado entre os valores pretendidos e a exigncia efetuada, devendo essa ausncia de liame restar declarada judicialmente. O Decreto n 33.118 de 14 de maro de 1991, determina: "Artigo630. O imposto, quando no pago at o dia indicado na legislao, fica sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) por ms ou frao no capitalizveis, que incidiro (Lei n 6.374/89, artigo 96)." O doutrinador Orlando de Pilla Filho , ao comentar o inserido no dispositivo legal, nos ensina: "Decorre portanto, em havendo a mora, sujeitar-se o inadimplente sano referida, no entanto, respeitando-se os limites dos juros previstos pela legislao ptria, sobretudo a Carta Magna, satisfatoriamente ajustada poltica social atual, conjuntamente e concomitantemente." Outro no o ensinamento de Joo Roberto Parizatto , quando doutrinou: "A reduo das multas moratrias de dez por cento para dois por cento, medida tendente a adequar tal penalidade pelo atraso no pagamento de uma obrigao, baixa inflao reinante no pas." Assim, em relao s multas, deve ser atendido o fato que a mesma apenas poder incidir na quantia de 2% (dois por cento), conforme disposio legal:
"Lei n 9.298, de 1 de agosto de 1996. Artigo 52. ... omissis ... Pargrafo primeiro. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigaes no seu termo no podero ser superiores a dois por cento do valor da prestao."
Aceita a imposio de tal penalidade que, ao ver da notificada, escapa a capacidade contributiva, quer da notificada, quer das empresas brasileiras, estar-se-ia no imprio de Luiz XV onde O Estado o Rei, tudo podendo. Os juros de mora, por sua vez, atingem o valor corrigido da obrigao tributria acrescida da multa, restando visvel que foram praticados em excesso, dado que os juros convencionais das penalidades brasileiras, conforme disposto pelo Cdigo Tributrio Nacional, de 1% (um por cento) ao ms. E ainda, neste mesmo sentido, o Decreto n 33.118 de 14 de maro de 1991, determina:
Artigo 630. O imposto, quando no pago at o dia indicado na legislao, fica sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) por ms ou frao no capitalizveis, que incidiro (Lei n 6.374/89, artigo 96) O doutrinador Orlando de Pilla Filho , ao comentar o inserido no dispositivo legal, nos ensina: "Decorre portanto, em havendo a mora, sujeitar-se o inadimplente sano referida, no entanto, respeitando-se os limites dos juros previstos pela legislao
ptria, sobretudo a Carta Magna, satisfatoriamente ajustada poltica social atual, conjuntamente e concomitantemente." A onerosidade atribuda ao dbito facilmente verificada quando da anlise das planilhas aqui anexadas, nas quais o tributo devido pela notificada foi corrigido de acordo com os ndices preconizados em lei, somando-se ao total corrigido com juros, as multas pela infrao, expurgando assim a capitalizao e a cascata financeira.
Afinal, o sistema tributrio, apesar do gigantismo, ineficincia e inoperncia do Estado, no pode penalizar o contribuinte por tal, restando infratora do Direito as penalidades intentadas, seja multa, seja juros extremamente onerosos e contrrios aos critrios legais. A vedao existente quanto capitalizao norma erga omnes, no podendo o Estado utilizar-se de sua posio privilegiada para obter vantagens ilcitas:
APELAO CVEL N 51570, PUBLICADO NO DJU N 174, SEO 2, PGINA 50245 DE 12/09/94. "EXECUO FISCAL. JUROS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE.Ao ser convertido o valor da dvida em UFIR, incluindo-se os juros e multas, no h que se falar na cobrana dos mesmos, posto que acarretaria na incidncia de juros sobre juros. APELO IMPROVIDO." No sendo permitida a capitalizao na execuo fiscal, tambm no permitida nos autos de infrao, que posteriormente podero ser inscritos em dvida ativa e fundamentar procedimento executrio fiscal. Poder-se-ia at refugiar-se nas Leis e Decretos produzidos pelo prprio interessado, esquecendo-se do conceito de que LEI para ter VALIA, precisa e deve ser LEGAL, MORAL e CONSTITUCIONAL.
Leis por Leis, j tivemos o Cdigo de Hamurabi, que ordenava a morte dos nascidos monstruosos e da decapitao dos Eunucos, a Lei da Derrama, esta fiscal e arrecadatria e que, ao final, provocou o grito de Independncia ou Morte, e no Brasil, a reteno dos cruzados, para diminuir a inflao, o Finsocial e a que permitiu a renovao da casa da DINDA. Assim, a penalidade da multa, se mantida a notificao, o que, vistas as provas anexadas, entendemos no vivel, precisa e deve ser reduzida aos parmetros legais e convencionais.
Para tal, legisla o Art. 96 do CTN: "Artigo 96.A expresso 'legislao tributria' compreende as leis, os tratados e as convenes internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relaes jurdicas a eles pertinentes."
A Constituio Brasileira fundamenta-se (artigo 1) na cidadania, dignidade da pessoa, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e na construo de uma sociedade livre, justa e solidria fatos que so negados pela penalidade exponenciada pelas notificaes. Se todos so iguais perante a lei, e a sociedade deve ser justa, livre e solidria, e jamais poder s-lo se as leis impositivas serem inconstitucionais, quando impem juros de 100% (cem por cento) do valor corrigido da obrigao e quando o prprio fiscalizante participa de tal acontecimento, ficando patente a imposio tributria.
Assim, estas penalidades, multa e juros, se mantidos, devero serem reduzidos ao suportvel pela capacidade contributiva, esvaziando os contribuintes e locupletando o Estado, moderna HIDRA. Existindo cobrana a maior, os autos de infrao perdem os requisitos da liquidez e certeza, necessrios para a configurao da obrigao tributria passvel de cobrana, e restando impossvel a manuteno dos gravames, devendo estes seguirem ao arquivo administrativo da repartio fazendria. Em caso de entendimento contrrio, mister se faz a elaborao de nova planilha contbil, expurgando-se a capitalizao, reduzindo as multas e os juros incidentes sobre o valor principal aos ndices preconizados em lei, primando pela observncia dos dispositivos legais e conferindo notificada a mais perfeita JUSTIA!
Diante do exposto e do que consta nos autos requer seja acolhida a presente impugnao e provida, para declarar improcedente o lanamento e arquivar o processo. No mais, caso no seja acolhido o pedido acima e se adentre no mrito da presente defesa, requer que seja analisado os juros e multas aplicados e caso se constatase a incidncia de multas e juros superiores aos previstos legalmente, requer que seja procedido os reclculos do real valor devido, expurgando-se ainda dos clculos a capitalizao e os demais acrscimos ilcitos, intimando-se o solicitante de todo o andamento do processo administrativo para regular exerccio da ampla defesa.
Nestes termos, Pede deferimento. Goinia, 03 de outubro de 2013.
FERNANDO LOBO PAES LEME FILHO OAB-GO 31.854
ROBERTA KELDY FERREIRA PAES LEME OAB-GO 24.409
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