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Timestamp: 2018-04-22 10:24:07+00:00
Document Index: 139538732

Matched Legal Cases: ['artigo 580', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 282', 'artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 29']

Pandectas: Dezembro 2014
Informativo Jurídico - n. 782 –01/15 de janeiro de 2015
Que venha 2015. E que seja magnífico.
Holdings - As empresas que não possuem empregados - como holdings - não precisam recolher a contribuição sindical patronal. O entendimento foi tomado, por maioria de votos, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e resolve uma questão que, até então, era fruto de decisões divergentes no Judiciário. O caso foi analisado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável por unificar a jurisprudência do TST. A ação envolve a Total Administradora de Bens, que pedia na Justiça o direito de não pagar a contribuição patronal ao Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e Condomínios Residenciais e Comerciais do Norte do Estado de Santa Catarina (Secovi Norte). Na ação, a Total Administradora de Bens alegou que atua com a exploração de bens de sua propriedade, sendo administrada pelos seus próprios sócios. Por este motivo, não possui nenhum empregado. A empresa questionava judicialmente uma cobrança de aproximadamente R$ 50 mil feita pelo sindicato. Muitas empresas discutem a questão na Justiça. A maioria dos processos, segundo advogados, envolve holdings e tem valores elevados. A contribuição sindical patronal é recolhida anualmente. Sua alíquota incide sobre o capital social das companhias e pode variar entre 0,02% e 0,8%. No TST, a maioria dos ministros da SDI-1 acolheu a alegação das empresas e considerou que apenas as que têm empregados precisariam recolher a contribuição. A determinação constaria no artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece como obrigatório o pagamento da contribuição por "empregadores". Em sua defesa, o sindicato alegou que o simples fato de fazer parte de um determinado grupo econômico obrigaria a empresa ao pagamento da contribuição. (Valor, 18.11.14)
Concorrencial - A compra da Solvay Indupa pela Braskem foi reprovada pelo tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O valor do negócio era de US$ 290 milhões (cerca de R$ 800 milhões). Como as duas empresas são as maiores produtoras de PVC e soda cáustica, o conselho julgou que a aquisição criaria uma forte concentração de mercado. Consequentemente, a operação teria efeitos anticompetitivos. As empresas contra-argumentavam que não haveria tal concentração, pois os insumos poderiam ser adquiridos no mercado internacional. Essa visão foi rejeitada pelo conselheiro-relator do caso, Gilvandro Araújo. Ele observou que a junção das empresas, líder e vice-líder no mercado de PVC na América do Sul, afetaria a competitividade dos produtos na indústria nacional, pois as importações não oferecem uma efetiva rivalidade aos comercializados no Brasil. Ao longo da instrução, identificou-se que a importação dos produtos apresenta uma série de desvantagens competitivas, como períodos de entrega mais longos e custos elevados. (DCI, 13.11.14)
Advocacia - O juiz Sebastião Francisco da Rosa Marinho, da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo (RS), condenou um advogado a devolver a duas clientes os valores que recebeu por meio de alvará judicial relacionado com ações de subscrição acionária da Brasil Telecom. Também terá que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil para cada uma delas. As autoras da ação deveriam ter recebido R$ 1,58 milhão, mas o réu repassou a elas pouco mais de R$ 66 mil. O réu fez constar nos recibos que entregou para as então clientes assinarem que não existiam valores pendentes. Em sua defesa, alegou ainda já ter repassado os valores às autoras, mas que não poderia comprovar, pois havia ocorrido uma busca e apreensão de papéis em seu escritório. O magistrado, porém, reconheceu que a entrega dos valores aos credores não ocorreu como deveria, vindo o então advogado - cujo registro profissional está suspenso pela OAB - a criar uma pseudopetição, que usou para prestar contas às autoras, e que contém valores muito inferiores. A falsificação restou comprovada com os extratos das contas do Banrisul dos alvarás originais do que tinham as clientes a receber. (Valor, 28.10.14)
Advocacia - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em processo judicial envolvendo Estado, município ou União, os honorários devidos a advogado podem ser separados do restante a ser recebido pela parte e pagos por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Em geral, as RPVs são quitadas mais rapidamente do que os precatórios. O instrumento é utilizado para o pagamento de pequenas indenizações - até 40 salários mínimos para Estados e municípios (R$ 28,96 mile 60 salários mínimos para a União (R$ 43,44 mil).(Valor, 31.10.14)
Fiança e locação - A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de recurso repetitivo, que é possível a penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação, ante o que dispõe o artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009, de 1990. De acordo com o dispositivo, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. O colegiado, de forma unânime, seguiu a jurisprudência já firmada pelo STJ e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "A jurisprudência desta Corte é clara no sentido de que é possível a penhora do bem de família de fiador de contrato de locação, mesmo quando pactuado antes da vigência da Lei nº 8.245, de 1991, que alterou o artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009", afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão. Em seu voto, o ministro destacou que, conforme o artigo 1º da Lei nº 8.009, o bem imóvel destinado à moradia da entidade familiar é impenhorável e não responderá pela dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas no artigo 3º da norma. "Infere-se, pois, que a legislação pátria, a par de estabelecer como regra a impossibilidade de se impor a penhora sobre bem imóvel destinado à moradia do indivíduo e de sua família, excetuou a hipótese do fiador em contrato de locação", concluiu Salomão. (Valor 19.11.14)
Judiciário - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que todos devem passar pelos detectores de metal instalados em prédios do Judiciário, inclusive magistrados e servidores. A decisão foi dada na segunda-feira, em julgamento de dois pedidos de providências, um deles protocolado por um advogado que discordava do sistema de segurança usado na Subseção Judiciária da Justiça Federal localizada em São José do Rio Preto (SP). Ele informou que, embora o local tivesse detector de metais na entrada principal, uma porta de acesso lateral sem qualquer controle era usada por magistrados, membros do Ministério Público, advogados públicos, servidores e outros trabalhadores autorizados. O julgamento dos dois casos foi iniciado em março de 2013. (Valor, 3.12.14)
Processo eletrônico - Um software formulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promete oferecer aos advogados a possibilidade de visualizarem, de forma unificada, os processos em que atuam, mesmo que as ações tramitem em tribunais cujos sistemas sejam distintos. O projeto, batizado de Escritório Virtual do Processo Eletrônico, foi lançado ontem durante a 200ª sessão ordinária do órgão. A iniciativa, promovida em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deverá ter sua primeira fase concluída em março do ano que vem. O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a medida é "mais um passo" para a unificação dos sistemas eletrônicos nos tribunais. "De dentro do seu escritório o advogado poderá verificar o acompanhamento de todos os seus processos independentemente do sistema em que ele está funcionando", afirmou. (Valor, 3.12.14)
Competência - Publicada no dia 14, a Lei no 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória no 651, vai representar alívio no número de processos para milhares de juízes estaduais nas comarcas do interior do país. Isso porque, a partir de agora, as ações de execuções fiscais de órgãos públicos e autarquias federais passam a ser de exclusiva competência da Justiça Federal, mesmo nos municípios onde não haja vara federal instalada. A norma revogou a chamada competência delegada para as ações fiscais federais, prevista anteriormente na Lei no 5.010, de 2006. (Valor 24.11.14)
Bancário - O Ministério Público do Estado de São Paulo decidiu voltar atrás em sua decisão de colocar em pé de igualdade a responsabilidade de administradores e auditorias em casos de quebras de bancos por fraudes contábeis. Em maio de 2013, o Ministério Público entrou na Justiça com uma ação civil pública em que pedia a responsabilização da KPMG e da Ernst & Young pelo prejuízo causado a credores com a quebra do Cruzeiro do Sul. Os promotores da ação, Eronides Rodrigues dos Santos e Joel Bortolon, pediram inclusive o arresto dos bens das auditorias, algo que não foi aceito pela Justiça. Na prática, a ação igualava o nível de responsabilidade das auditorias ao dos controladores, diretores e conselheiros do banco, que também faziam parte da lista de denunciados pelo Ministério Público. Foi a primeira vez que as auditorias foram consideradas responsáveis. No mês passado, o promotor Santos entregou à Justiça um pedido para a quebra do processo em duas partes, para que as auditorias fossem julgadas separadamente dos administradores e controladores. O promotor diz que, no caso das auditorias, é preciso apurar se foram negligentes, imprudentes ou imperitas no trabalho de auditoria. (Valor, 14.11.14)
Previdência Privada - O governo pretende fechar ainda mais o cerco para as indicações políticas na administração dos fundos de pensão do país. Está em estudo uma proposta que obriga os dirigentes e membros do conselho fiscal de cada plano de previdência a serem certificados. Isso pode ser feito, por exemplo, comprovando-se experiência na área a uma entidade técnica, como o Instituto de Certificação dos Profissionais de Seguridade Social. Quem não conseguir essa credencial terá que ser substituído. O sistema de fundos de pensão administra um patrimônio estimado em R$ 700 bilhões. A ideia é evitar fraudes e irregularidades nas aplicações dos recursos e pagamentos das aposentadorias, como as apuradas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e também pela Polícia Federal (PF). (Valor, 13.11.14)
Tributário - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por meio de recurso repetitivo, que o juiz não pode indeferir a petição inicial em ação de execução fiscal com o argumento de que não houve indicação do CPF ou RG da parte executada. A decisão foi dada no julgamento de recurso interposto pelo município de Manaus contra decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). Segundo os ministros, a exigência de CPF ou RG da parte executada na petição inicial não está prevista no artigo 6º da Lei de Execuções Fiscais - Lei nº 6.830, de 1980 -, norma tem prevalência sobre outras de cunho geral, como a Lei nº 11.419, de 2006, que trata da informatização do processo judicial. No caso, tanto o juízo de primeiro grau quanto o TJ-AM decidiram que, embora a petição inicial nas ações de execução fiscal não precisasse observar todos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), seria imprescindível a correta qualificação do executado, para que se pudesse atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. (Valor, 5.12.14)
Fiscal - O seguro-garantia está agora previsto na Lei de Execuções Fiscais e deverá ser aceito nas cobranças judiciais de tributos. Essa modalidade foi incluída por meio da Lei nº 13.043, publicada na sexta-feira, que trata também de desoneração da folha de pagamentos e da reabertura do Refis. A norma é fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 651. Até então, apenas a União aceitava o seguro-garantia. Estados e municípios resistiam com o argumento de que a modalidade não estava prevista na Lei de Execuções Fiscais - Lei nº 6.830, de 1980. A norma prevê, entre outras formas de garantia, a fiança bancária que, segundo advogados, gera um custo maior para as empresas e reduz o crédito do contribuinte. O seguro-garantia pode ser usado por empresas sem recursos suficientes para efetuar um depósito judicial ou bens para oferecer à penhora. Com a edição da lei e a confirmação do que trazia a MP 651, advogados afirmam que vão pedir a substituição das garantias oferecidas pelo seguro. (Valor, 17.11.14)
Greve - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao recurso do Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (Sinduscon-BA) contra decisão que autorizou o desconto, de forma diluída e proporcional, dos dias de greve da categoria. O movimento paredista, realizado em 2011, durou aproximadamente 40 dias e reivindicava, entre outras coisas, reajuste salarial e aumento do valor da cesta básica. Ao ajuizar dissídio coletivo contra a Federação dos Trabalhadores na Indústria de Construção e da Madeira do Estado da Bahia (Fetracom-BA) e sindicatos da categoria, o Sinduscon-BA pediu a inexigibilidade do pagamento dos salários no período de paralisação. Com base no artigo 7º da Lei de Greve (Lei nº 7.783, de 1989) e em jurisprudência do TST, em que a greve suspende o contrato de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia decidiu que as empresas não tinham obrigação de pagar os dias parados. Em contrapartida, determinou que o desconto fosse feito de forma gradual, ao longo de cinco meses, uma vez que a greve ultrapassou 30 dias e o desconto integral comprometeria todo o salário dos trabalhadores, causando transtornos financeiros. O Sinduscon-BA recorreu, então, ao TST sustentando que a "forma diluída e proporcional" estipulada não encontra respaldo em lei, tampouco na jurisprudência. (Valor, 14.11.14)
Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da fábrica de embalagens Itap Bemis, de Londrina (PR), contra condenação ao pagamento de indenização a um auxiliar de produção que era constantemente humilhado por seu superior hierárquico. Devido a uma lesão na vista conhecida como pinguécula, ele era chamado de "maconheiro". Ele receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais. De acordo com o processo, apesar do trabalhador, de 24 anos, apresentar laudo médico à empresa, seu chefe constantemente o ridicularizava na frente dos colegas, que também passaram a se referir a ele como maconheiro. Em sua defesa, a empresa negou os fatos e alegou a inexistência de ato ilícito, negligência, imprudência, imperícia ou qualquer forma de culpa, requisitos essenciais para o deferimento de indenização. No entanto, testemunhas confirmaram que o apelido do trabalhador dentro da empresa era "drogado", e que o próprio chefe estimulava a brincadeira. Condenada em primeira instância, a empresa recorreu alegando que o caso era fruto de uma conduta pessoal, restrita e isolada de um único colega de trabalho do auxiliar, na qual a empresa não teve participação. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná manteve a sentença por entender que o dano resultou de ato de seu superior hierárquico, e não de "mero colega de trabalho". (Valor, 17.11.14)
Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que absolveu a Foxconn Brasil de pagar indenização por dano moral a um empregado que se sentiu ofendido por declaração do presidente mundial da empresa chinesa. Terry Gou, CEO do grupo, disse que "gerenciar um milhão de animais me dá dor de cabeça". O entendimento foi o de que a afirmação, embora repulsiva, não autoriza deferimento da indenização. A declaração foi publicada no Brasil em janeiro de 2012, no site Tecmundo. Na reclamação trabalhista, o empregado, operador de máquina na unidade da Foxconn em Jundiaí (SP), disse que, por conta disso, "foi discriminado pela sociedade e motivo de piada entre amigos", e "outras empresas o encararam como 'mau funcionário'". Ele recorreu ao TST após o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de Campinas, ter absolvido a empresa e reformado a sentença do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que lhe havia deferido R$ 5 mil de indenização. A corte entendeu que a declaração por si só não serve de alicerce para o pedido da indenização, pois, além de genérica, não havia provas de que a real empregadora do autor, sediada no Brasil e submetida a suas leis, tenha praticado qualquer humilhação ou ofensa. (DCI, 14.11.14)
Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento da Comil Cover Sand Indústria e Comércio contra decisão que a condenou a indenizar um operário pela jornada extenuante à qual era submetido, com períodos em que realizava mais de cinco horas extras por dia. "A exigência de uma extensa jornada de trabalho, que obrigue o empregado a permanecer trabalhando por 13 horas seguidas, rotineiramente, reflete nítido desrespeito ao direito de descanso individual e à comunhão familiar", afirmou o relator do caso, ministro Mauricio Godinho Delgado. No caso, o operário foi admitido em 2010 como ajudante geral e, na reclamação trabalhista, disse que, no primeiro ano de contrato, trabalhou 13 horas todos os dias, inclusive fins de semana. Considerando a situação uma afronta à sua saúde e dignidade, pediu a condenação da empresa em R$ 12 mil. O pedido de danos morais foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, mas deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP), ao constatar que o auxiliar trabalhou das 18h às 7h, de segunda a sexta-feira, por cinco meses consecutivos. A empresa tentou levar a discussão ao TST. A argumentação, porém, não foi acolhida pela 3ª Turma. (Valor, 5.12.14)
Postado por Gladston Mamede às 5:07 PM Nenhum comentário:
Informativo Jurídico - n. 781 –21/31 de dezembro de 2014
Ah! A velhice me roubou um pouco o prazer dessas luzinhas coloridas e das árvores de Natal. Mas ainda restou um coração desejoso que a Paz e a Graça divinas tomem o mundo e transformem os homens, apesar das barbaridades que temos assistido.
Feliz Natal a todos, cristão ou não. Natal como um tempo de abraçar e ter esperança, essencialmente.
Lava-jato - Os acordos de delação premiada e leniência em negociação na Operação Lava-Jato deverão ultrapassar R$ 1 bilhão em multas de empreiteiras suspeitas de participação em atividades ilícitas. Além de pagar altas quantias, as companhias terão que confessar a participação nas irregularidades e colaborar de maneira efetiva com as investigações. A estimativa dos valores é de pessoas que participam diretamente das tratativas. Os acordos estão sendo negociados por advogados das empresas. Os termos terão que ser assinados por representantes do Ministério Público Federal, além do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Sem pagamento por parte das empresas, nenhum acordo será assinado. As autoridades decidiram que não vão assinar um termo único envolvendo todas as empresas citadas na Lava-Jato. Pelo contrário, elas estão exigindo a realização de um acordo para cada uma das empresas envolvidas. Ao fazer essa exigência, as autoridades evitam que seja feito um "cartel na delação" - a negociação unificada por todas as empresas na forma de entregar provas para, em troca, obterem a redução de suas penas.(Valor, 11.11.14)
Societário - Um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostra que a maioria das sociedades limitadas é de pequeno porte, o que dificultaria a aplicação de algumas determinações da lei que as rege - o Código Civil. O relatório "Radiografia das Sociedades Limitadas" foi feito com base em informações registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). Foram analisados os dados de companhias ativas constituídas entre 10 de janeiro de 1993 e 10 de janeiro de 2012. O Código Civil foi alterado em 2002 "prevendo-se a constituição de entidades de maior porte do que as atualmente existentes", segundo a exposição de motivos. Hoje, porém, de acordo com o estudo elaborado da FGV Direito SP, 63,2% das limitadas em São Paulo são microempresas ou de pequeno porte, 85,7% têm apenas dois sócios e 77,9% têm capital social de até R$ 50 mil. Com base no estudo, segundo o professor Ary Oswaldo Mattos Filho, da FGV Direito SP, é possível mostrar que a realidade da limitada nada tem a ver com o que está no Código Civil e no projeto de Código Comercial, em tramitação na Câmara dos Deputados. "Elas [as limitadas] estão de um lado e a lei está do outro", diz Mattos Filho. "O relatório mostra que a norma não pegou. Continuam constituindo limitadas sem dar a menor importância para a legislação." Pelo Código Civil, cita como exemplo o pesquisador Renato Vilela, que participou do estudo, são necessários votos correspondentes a 75% do capital social para aprovar alterações no contrato social. Hoje, porém, 85,7% das limitadas em São Paulo têm apenas dois sócios, o que exige unanimidade. "Sob uma lei com essa exigência, a sociedade com dois sócios foi feita para não funcionar. O controle é com base na unanimidade ou é uma sociedade meramente formal? Nossa hipótese é que é uma sociedade meramente formal", afirma Vilela, acrescentando que, de acordo com o estudo, 22,45% têm um controlador com mais de 99% do capital. Parte das sociedades também desrespeitam a exigência de, no mínimo, dois sócios para a formação de uma limitada. Hoje, segundo o levantamento, 6% têm apenas um. A situação, porém, seguindo o que determina o Código Civil, não poderia perdurar por mais de 180 dias. (Valor, 29.10.14)
Advocacia - A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer menos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio da Portaria nº 380, o órgão estabeleceu procedimentos a serem adotados pelos procuradores para desistência e não interposição de recurso extraordinário ou de agravo em questões definidas por meio de repercussão geral. De acordo com advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a medida vai reduzir entre 28 mil e 30 mil processos em andamento. Os temas mais comuns são os relacionados a servidores e previdência social, além de licitações. Devem seguir a portaria os advogados da União, procuradores federais, da Fazenda e do Banco Central. O objetivo principal da medida, segundo Adams, é conferir maior rapidez à aplicação das decisões do Supremo em repercussão geral, em razão da demora na implementação das súmulas vinculantes. "Entre a decisão da repercussão geral e a implementação da súmula há um descasamento", afirma.Com base na portaria, os procuradores da União poderão, imediatamente após uma decisão final em repercussão geral do Supremo, deixar de recorrer. "Isso deve criar uma rotina mais ágil de implementação das decisões pacíficas dos tribunais superiores", afirma o advogado-geral da União. (Valor, 20.10.14)
Judiciário - Os brasileiros confiam pouco na Justiça, revela a mais recente pesquisa da Fundação Getulio Vargas Direito, de São Paulo. Após entrevistas com 7.176 pessoas em oito Estados, entre eles, os mais populosos (São Paulo, Rio, Minas, Rio Grande do Sul e Bahia), entre o segundo trimestre de 2013 e o primeiro deste ano, o relatório registra que para a maioria absoluta (mais de dois terços) das pessoas ouvidas o Judiciário é lento, caro e de difícil acesso. A avaliação sobre a confiança e seus subitens, como percepção (opinião geral sobre a Justiça e como ela presta o serviço) e comportamento (se seus serviços são ou não utilizados) piorou ao longo do tempo. Na pesquisa espontânea, apenas 33% dos entrevistados julgaram a Justiça merecedora de confiança. Tão ou mais preocupantes são os dados comparativos sobre a confiança nas instituições em geral, onde, pela ordem, Judiciário, Executivo e Legislativo só são bem vistos por menos de um terço dos entrevistados. O Congresso Nacional é o penúltimo colocado no ranking, com 17%, e só é suplantado pelos membros do próprio Congresso, isto é, os partidos políticos, com apenas 6%. Judiciário e Executivo federal e emissoras de TV têm praticamente o mesmo nível, com 32%, 31% e 32% de boa fama, respectivamente. Outra forma de enxergar a mesma coisa é considerar quais as instituições são mais bem avaliadas que a Justiça - ela só ganha de quatro das 11 listadas. No topo da confiança estão as Forças Armadas (68%) e a Igreja Católica (55%). Em seguida vem o Ministério Público, a imprensa escrita (43%), as grandes empresas (40%) e a polícia (33%). (Valor, 11.11.14)
Seguro - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, apesar do nome, o acidente vascular cerebral - conhecido pela sigla AVC - enquadra-se no conceito de causa de morte natural, e não acidental, para fins de seguro. A decisão foi dada na análise de recurso dos beneficiários de um contrato de seguro de acidentes pessoais celebrado com a Santander Seguros. Eles pretendiam que a morte do segurado, causada por acidente vascular cerebral, fosse enquadrada como acidental, incluída, portanto, na cobertura do contrato. O segurado havia contratado um seguro de acidentes pessoais que previa cobertura para os casos de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, assistência funeral e despesas médico-hospitalares. Após a ocorrência do AVC, o contratante faleceu, e os beneficiários requereram o pagamento da indenização, a qual foi negada pela seguradora sob o argumento de que o sinistro morte natural não estava garantido no contrato. A primeira instância entendeu que houve morte natural e que esse evento não tinha cobertura, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). (valor, 6.11.14)
Concorrência - A Hypermarcas, que comercializa o medicamento Epocler, obteve decisão que determina a retirada do mercado do Ecoplex, produto com os mesmos princípios ativos fabricado pela Ecofitus Laboratório. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que o concorrente é uma imitação do Epocler, que está há mais de 30 anos no mercado e, diante da semelhança, estabeleceu pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, e danos morais de R$ 10 mil. Ainda cabe recurso. Os desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP decidiram de forma unânime a favor da Hypermarcas. A companhia alega no processo que o laboratório Ecofitus se aproveitou da marca Epocler ao lançar produto com princípios ativos idênticos, com nome similar, "em imitação grosseira não apenas do logotipo como da grafia e cores utilizadas, gerando confusão ao consumidor e desvio de clientela, o que caracterizou crime de concorrência desleal".(Valor, 11.11.14)
Representação processual - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a um recurso do Banco Santander por entender que, caso haja alteração na denominação da razão social da pessoa jurídica, surge a necessidade de a empresa juntar nova procuração para outorgar poderes a seus advogados. Não havendo a juntada, haverá irregularidade na representação processual. A decisão é da A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. No caso, o banco foi condenado a pagar verbas a um trabalhador e recorreu da decisão até o TST. A 8ª Turma, porém, não conheceu (não examinou o mérito) do recurso por enxergar irregularidade de representação, entendendo que houve alteração na denominação social - de Banco Santander Banespa S.A. para Banco Santander S.A. - sem que tivesse sido juntado novo instrumento de mandato aos advogados da causa. Como o artigo 37 do Código de Processo Civil estabelece que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido para atuar em juízo, o recurso não foi conhecido. O banco recorreu, então, à SDI-1, que manteve o entendimento. Segundo o relator, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a jurisprudência atual da subseção se firmou no sentido de que a mudança na denominação da razão social obriga a parte a regularizar a situação perante os procuradores, juntando novo mandato, além de comprovar a alteração, sob pena de não conhecimento do recurso. A decisão foi unânime. (Valor, 29.10.14)
Fiscal - Bradesco e Itaú Unibanco teriam economizado um total de R$ 200 milhões em impostos em 2008 e 2009 ao usar aquele que foi até 2011 um paraíso fiscal, o pequeno país de Luxemburgo, segundo reportagem publicada ontem pela "Folha de S. Paulo" em seu site. O jornal teve acesso a documentos da PwC que mostram a prestação de serviços de planejamento tributário para os bancos. Originalmente, os papéis foram obtidos por um consórcio de jornalistas investigativos de Washington chamado ICIJ, do qual a "Folha" é parceira. O texto deixa claro que a operação não se trata de um crime e que não há evidência de irregularidade. Por seis meses, a ICIJ reuniu jornalistas de 25 países para publicar uma reportagem sobre como as empresas pagam menos impostos a partir de Luxemburgo. A reportagem afirma que os bancos usaram seus escritórios em Luxemburgo para reduzir o valor do lucro declarado no país, o que traria vantagens no pagamentos de impostos no Brasil. Entre as empresas citadas nos documentos obtidos pela ICIJ estão Pepsi, Ikea e Fedex. (Valor, 6.11.14)
Fiscal - A Receita Federal unificou o entendimento de que as empresas tributadas pelo lucro real - a maioria de grande porte - não podem deduzir juros sobre o capital próprio (JCP), de períodos passados, da base de cálculo do Imposto de renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento está na Solução de Consulta nº 329 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), cuja orientação deve ser seguida pelos fiscais do país. (Valor, 3.12.14)
Processo - A Câmara dos Deputados protocolou ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra mudança no regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu que parlamentares, que têm direito ao foro privilegiado, tenham seus processos julgados pelas turmas da Corte, compostas por cinco ministros, e não mais pelo plenário. Na ação, subscrita pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), é solicitada a concessão de medida cautelar para suspender a mudança no regimento imediatamente porque "já se encontram em tramitação no Tribunal 99 ações penais e cerca de 500 inquéritos contra autoridades com foro privilegiado". (Valor, 31.10.14)
Previdenciário e penal - A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região confirmou a condenação de um acusado de apropriação indébita previdenciária. Segundo a denúncia, o réu não teria repassado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) importâncias descontadas de seus empregados relativas às contribuições para a Previdência Social em valores superiores a R$ 20 mil. Após a condenação em primeiro grau, o réu informou e comprovou ter aderido ao programa de parcelamento previsto na Lei nº 11.941, de 2009. Com manifestação favorável do Ministério Público Federal, o processo foi suspenso, situação que perdurou até junho de 2013, data em que o andamento da ação penal foi retomado devido à notícia de que o acusado não estava honrando os termos do acordo firmado. A defesa do acusado, então, apresentou recurso ao tribunal, requerendo a absolvição alegando, em síntese, a não comprovação de dolo, em razão das dificuldades financeiras da empresa na época do não recolhimento das contribuições previdenciárias. Ao analisar o caso, a 5ª Turma, porém, entendeu que a alegada dificuldade financeira não ficou comprovada, e que o acusado, na qualidade de sócio gerente, tinha ciência de que as contribuições não estavam sendo repassadas. (Valor, 5.12.14)
Previdenciário - O uso de equipamento de proteção individual (EPI) pelo trabalhador não afasta o direito à aposentadoria especial, a não ser que o material elimine completamente o agente nocivo à saúde. O entendimento foi tomado ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após julgamento que durou mais de três horas. O tema teve repercussão geral reconhecida e pelo menos 1.639 recursos semelhantes estavam parados nas instâncias inferiores, esperando o posicionamento da Corte superior. (Valor, 5.12.14)
Previdenciário - Og Fernandes: apesar de os juros terem caráter indenizatório, devem sofrer a incidência do Imposto de Renda. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre os juros decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso. Para a maioria dos ministros, a diferença gera acréscimo patrimonial, devendo ser tributada. A decisão foi tomada pela 1ª Seção do STJ, responsável por pacificar a jurisprudência das turmas de direito público. Foi analisada ação ajuizada por uma pessoa física, que pedia restituição do Imposto de Renda retido na fonte pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Valor, 11.11.14) Não havia um princípio segundo o qual ninguém deve se beneficiar da própria torpeza? Deixou de existir? Uma vergonha. Ao tributar os juros sob a sua própria mora, o Estado ganha ao perder. Que coisa absurda!!!
Trabalho - Uma vendedora, que durante a gravidez faltou ao trabalho por vários dias sem apresentar nenhuma justificativa, teve a dispensa por justa causa confirmada pela Justiça do Trabalho. Ao examinar o caso, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por questões processuais, negou provimento ao agravo de instrumento da ex-empregada da Comercial Paola Ltda., que pretendia liberar o seguimento do recurso de revista negado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais. O pedido de conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada foi deferido na primeira instância, que entendeu não ter sido observada pela empregadora, na forma devida, a aplicação de punições pedagógicas gradativas para impedir o comportamento faltoso. Segundo a sentença, esse era um requisito indispensável à caracterização da desídia. O TRT, porém, reformou a sentença. Para o regional, as faltas injustificadas demonstraram "o comportamento negligente e a prática de assédio moral ascendente, ou seja, aquele que é praticado pelo empregado em face do empregador ou do superior hierárquico". (Valor, 6.11.14)
Trabalho - A Justiça do Trabalho reconheceu a uma ex-empregada da Seara Alimentos o direito de ajuizar ação no local onde residia e pegava o transporte para a empresa, com sede em outro Estado. Prevaleceu o entendimento de que a prestação de serviço começava no início do deslocamento, em Mafra (SC), para a empresa, situada em Lapa (PR), já que o transporte era fornecido pela empresa e as horas de trajeto são consideradas como tempo à disposição do empregador. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu o agravo de instrumento com o qual a empresa buscava fazer com que o TST analisasse seu recurso, cujo seguimento foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina. Condenada em primeira instância pelo juízo da Vara do Trabalho de Mafra, a empresa recorreu ao TRT alegando que, sendo sua sede em Lapa (PR), a competência para julgar a reclamação seria da Vara de Araucária (PR), que tem jurisdição sobre o município de Lapa. A sentença, porém, foi mantida. (Valor, 7.11.14)
Eleitoral e trabalhista - Partido dos Trabalhadores (PT) foi condenado solidariamente a pagar dívidas trabalhistas de cinco militantes contratados para prestar serviços durante a campanha eleitoral de 2012 ao candidato a vereador, em Belo Horizonte, Wander Lucio Reis Costa, conhecido como "Wander Pit Bul". A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que analisou, pela primeira vez, o assunto. Wander Pit Bul obteve 154 votos e, segundo o processo, não teria pago a remuneração acertada, alimentação e vale-transporte aos trabalhadores pelo período correspondente a 30 dias de setembro de 2012 e sete dias de outubro do mesmo ano. Ao analisar o caso, a 6ª Turma do TST foi unânime ao entender que o partido também foi beneficiado pelo trabalho prestado. A condenação foi baseada no artigo 29 da Lei nº 9.504, de 1997, que, ao estabelecer normas para as eleições, prevê a responsabilidade solidária dos partidos, o que significa responder conjuntamente por possíveis condenações de candidatos. (Valor, 3.12.14)
Postado por Gladston Mamede às 3:05 PM Nenhum comentário: