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Timestamp: 2019-07-18 11:46:44+00:00
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Decreto Regulamentar Regional 16/2005/M
Decreto Regulamentar Regional 16/2005/M, de 19 de Abril
O Decreto Regulamentar Regional 16/2004/M, de 17 de Dezembro, que procedeu à organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira, consagrou a estrutura e atribuições da Secretaria Regional de Educação.
O Decreto Regulamentar Regional 5/2005/M, de 8 de Março, aprovou a nova orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do Secretário Regional e órgãos dependentes, a qual integra, nomeadamente, o sector da educação especial e compreende na sua estrutura a Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação (DREER), estatui que a natureza, atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal de cada um dos organismos e serviços nela previstos constarão de decreto regulamentar regional.
Acresce que o Decreto Legislativo Regional 10-A/2004/M, de 16 de Junho, além de regular o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente especializado em educação e ensino especial, prevê para aquele pessoal a criação de quadros de instituição de educação especial, quadros de escola e quadros de zona pedagógica, o que altera substancialmente o regime previsto para aquelas matérias no Decreto Regulamentar Regional 28/2001/M, de 20 de Outubro.
Neste contexto urge criar a orgânica da DREER, com a sua nova estrutura, por forma a dotá-la dos meios necessários ao exercício das suas atribuições e competências.
Consagra-se, ainda, sem prejuízo da estrutura hierarquizada, a possibilidade de adoptar um modelo de funcionamento de estrutura matricial.
O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração das Leis 130/99, de 21 de Agosto e 12/2000, de 21 de Junho, e do Decreto Regulamentar Regional 16/2004/M, de 17 de Dezembro, e dos n.os 2, alínea b), e 4 do artigo 4.º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 5/2005/M, de 8 de Março, o seguinte:
A Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação, designada no presente diploma, abreviadamente, por DREER, dotada de autonomia técnica e administrativa, é o departamento a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 5/2005/M, de 8 de Março, cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.
É missão da DREER, designadamente:
f) Promover o levantamento e o planeamento das acções necessárias à cobertura das necessidades da Região em matéria de educação especial e reabilitação;
m) Promover e desenvolver relações de cooperação nacional e internacional nos domínios da educação especial e reabilitação;
o) Colaborar com as restantes direcções regionais da Secretaria Regional e ou outros departamentos em acções, programas ou projectos conjuntos a desenvolver;
p) Articular com outros serviços, nomeadamente serviços de saúde e segurança social, medidas tendentes à saúde, bem-estar e qualidade de vida;
q) Estabelecer acordos de cooperação com associações desportivas que promovam a actividade motora adaptada e modalidades desportivas específicas para a pessoa portadora de deficiência;
r) Assegurar a coordenação da iniciativa privada comparticipada, a cargo das instituições de utilidade pública, com a oficial, tendo em vista o racional aproveitamento dos recursos e dos meios humanos disponíveis.
1 - A DREER é dirigida por um director regional, que superintende na organização, gestão e funcionamento dos estabelecimentos e serviços oficiais afectos à sua área.
2 - Compete, em especial, ao director regional:
b) Coordenar todos os meios disponíveis para que seja atingida a missão da DREER;
3 - Por despacho do director regional, que definirá a composição, mandato, funcionamento e demais condições, poderão criar-se, sempre que as áreas operativas possam desenvolver-se por projectos, equipas temporárias tendo em vista o desenvolvimento daqueles projectos, com objectivos especificados numa lógica de matricialidade.
4 - O director regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo director de serviços para o efeito por ele designado.
1 - Para o exercício das suas atribuições, a DREER compreende os seguintes órgãos e serviços de natureza operativa:
d) Divisão de Recursos Humanos (DRH);
e) Serviços de apoio técnico (SAT);
f) Secretariado;
g) Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF);
h) Direcção de Serviços Técnicos de Educação e Apoio Psicopedagógico (DSTEAP);
i) Direcção de Serviços de Reabilitação Profissional e Programas Ocupacionais (DSRPPO);
j) Direcção de Serviços de Formação e Adaptações Tecnológicas (DSFAT).
2 - Os órgãos e serviços a que se referem as alíneas a) a f) anteriores funcionam na directa dependência do director regional.
2 - São atribuições do CT coadjuvar o director regional, nomeadamente no que se refere a:
e) Fomentar iniciativas que visem a informação e sensibilização da comunidade relativamente ao problema da educação e integração social das crianças e jovens e adultos com deficiência ou sobredotação.
1 - O CA é constituído pelo director regional, que preside, pelos directores de serviços e pelo chefe de divisão de Serviços Administrativos.
2 - São atribuições do CA coadjuvar o director regional no que se refere, designadamente, a:
1 - O GEPJ é um órgão de apoio técnico-jurídico ao director regional, com funções exclusivas de mera consulta jurídica, competindo-lhe, nomeadamente:
2 - O GEPJ é dirigido por um coordenador, equiparado para todos os efeitos legais a chefe de divisão.
A DRH é um órgão de apoio ao director regional, na área da gestão dos recursos humanos, competindo-lhe, designadamente:
a) Emitir pareceres e elaborar estudos na área da gestão dos recursos humanos;
b) Organizar as bases de dados e recolher toda a estatística sobre o pessoal por forma a elaborar indicadores que permitam uma gestão cada vez mais eficaz;
c) Conceber medidas de desenvolvimento organizacional e de modernização administrativa;
d) Elaborar estudos de previsão de pessoal e coordenar a execução dos procedimentos administrativos relacionados com o recrutamento, selecção e colocação desse pessoal nos serviços, centros e estabelecimentos afectos à DREER;
e) Conceber o sistema de informação e de apoio à dinamização da mobilidade do pessoal;
f) Colaborar com a DAFIC no levantamento das necessidades de formação a nível da DREER, propondo as acções formativas que se afigurem necessárias;
g) Promover a recolha, compilação, sistematização, tratamento e difusão de documentação com interesse para os recursos humanos da DREER;
h) Executar todas as demais tarefas que decorram do normal desempenho das suas funções.
1 - Os SAT são organismos de apoio aos serviços, centros e estabelecimentos afectos à DREER.
2 - Os SAT são organismos constituídos pelas:
a) Divisão de Apoio Social (DAS);
b) Divisão de Psicologia (DP);
c) Divisão de Motricidade Humana (DMH);
d) Divisão de Arte e Criatividade (DAC).
Divisão de Apoio Social
A DAS é um órgão de apoio aos serviços, centros e estabelecimentos afectos à DREER onde se revele necessária a intervenção social nas situações de deficiência, sobredotação, dificuldades de aprendizagem e formação, competindo-lhe, designadamente:
a) Emitir pareceres e elaborar estudos e relatórios sociais;
b) Identificar as situações sociais que possam produzir um défice no processo de aprendizagem e formação dos educandos que frequentem os serviços, centros e estabelecimentos da DREER;
c) Estabelecer a articulação das situações sociais que exijam a intervenção dos serviços de segurança social, de apoio à habitação social e outros;
d) Assegurar o funcionamento de um espaço de informação à pessoa com deficiência ou sobredotação;
e) Promover a recolha, compilação, sistematização, tratamento e difusão de documentação da área social com interesse para a DREER.
A DP é um órgão de apoio aos serviços, centros e estabelecimentos afectos à DREER, incumbindo-lhe a observação, diagnóstico e orientação dos educandos e futuros utentes com vista à adaptação ou reeducação escolar, profissional e social, consoante as características individuais, disfunções ou perturbações, e o apoio psicoterapêutico, nos casos em que apresentem desvios emocionais e comportamentais resultantes de deficiências ou de sobredotação.
Divisão de Motricidade Humana
A DMH é um órgão de apoio aos serviços, centros e estabelecimentos afectos à DREER no despiste, diagnóstico e desenvolvimento das capacidades psicossomáticas no âmbito da motricidade humana, visando a integração na vida activa dos indivíduos portadores de deficiência ou sobredotação, através de processos de estimulação da maturação individual, das aprendizagens escolares, da formação e ou reconversão sócio-profissional, da prática desportiva e da ocupação dos tempos livres e de lazer.
Divisão de Arte e Criatividade
A DAC é um órgão de apoio aos serviços, centros e estabelecimentos afectos à DREER, competindo-lhe, designadamente:
a) Conceber e acompanhar acções específicas tendo como objectivo o desenvolvimento das capacidades artísticas e culturais de crianças e jovens com deficiência;
b) Promover e divulgar experiências e projectos de arte e criatividade que contribuam para o desenvolvimento global dos intervenientes e para a modificação de atitudes sociais, numa perspectiva inclusiva, face à pessoa portadora de deficiência.
1 - A DSAF coordena o apoio a toda a estrutura da DREER em matéria de pessoal, expediente, finanças, orçamento, património, bens e serviços, pagamentos e recebimentos, estatística, arquivo, registo de educandos e futuros utentes e assuntos de natureza genérica.
2 - A DSAF compreende a Divisão de Serviços Administrativos (DSA) e o Departamento de Contabilidade, Património e Tesouraria (DCPT).
3 - A DSA tem competência em matéria de expediente, pessoal, registo, estatística e arquivo e compreende o Departamento de Expediente e Pessoal (DEP).
4 - O DEP é o órgão de apoio administrativo, integrando as seguintes secções:
b) Registo e Estatística;
5 - O DCPT é o órgão de apoio logístico, com atribuições em matéria de património, finanças, contabilidade, tesouraria, aprovisionamento, aquisições de serviços, equipamento e conservação, integrando as seguintes secções:
d) Equipamento e Conservação.
1 - À DSTEAP compete coordenar todos os serviços técnicos de educação e apoio psicopedagógico.
2 - Na dependência da DSTEAP funcionam os seguintes serviços:
c) Divisão Coordenadora de Apoio aos Sobredotados (DCAS);
d) Divisão de Actividade Motora Adaptada (DAMA).
3 - Os Serviços referidos na alínea a) anterior serão objecto de regulamento interno, aprovado pelo director regional, sob proposta do director de serviços, ouvido o respectivo director técnico.
3 - Os STE podem englobar uma ou mais instituições de educação especial, de acordo com a respectiva área de especialização, dirigidas por directores técnicos, equiparados a chefe de divisão, com formação adequada, a quem compete coordenar todas as actividades, programas ou projectos a desenvolver no serviço ou instituição.
2 - O STAP é dirigido por um director técnico, equiparado a chefe de divisão, com formação adequada, a quem compete a coordenação de todas as actividades, programas e projectos a desenvolver pelos CAP e respectiva articulação com os restantes serviços dependentes da DREER.
c) Promover o acompanhamento social, psicológico e pedagógico às crianças e jovens definidos nas alíneas anteriores e respectivas famílias, quer em ambiente escolar quer em ambiente sócio-familiar, nomeadamente no âmbito da intervenção precoce.
4 - Os CAP são orientados por um coordenador, a designar pelo director regional, sob proposta do respectivo director de serviços e director técnico.
6 - As normas de funcionamento dos CAP são objecto de regulamento interno, aprovado pelo director regional, sob proposta conjunta do director de serviços e do director técnico, ouvidos os coordenadores.
Divisão Coordenadora de Apoio aos Sobredotados
A DCAS tem as seguintes atribuições:
Divisão de Actividade Motora Adaptada
A DAMA tem as seguintes atribuições:
a) Promover a formação desportiva de crianças e jovens com necessidades educativas especiais nos estabelecimentos de educação e ensino e nas instituições de educação especial;
b) Promover a avaliação médico-desportiva de alunos portadores de deficiência, de forma a poderem ingressar em clubes;
c) Promover modalidades desportivas específicas para deficientes;
d) Promover a participação das pessoas com deficiência em eventos desportivos.
1 - À DSRPPO compete coordenar e articular todos os serviços da sua área.
2 - Na dependência da DSRPPO funcionam os seguintes serviços técnicos:
c) Incentivar e acompanhar iniciativas privadas dos jovens e adultos com deficiência e outras necessidades educativas especiais, tendo em vista a criação de empresas próprias;
2 - O STAOEP é constituído por centros de actividades ocupacionais (CAO), de âmbito concelhio, orientados por um coordenador a designar pelo director regional, sob proposta do director de serviços e director técnico.
3 - Ao director técnico do STAOEP compete a coordenação de todas as actividades, programas e projectos a desenvolver pelos CAO e a respectiva articulação com os restantes serviços dependentes da DREER.
Ao STLR estão cometidas as seguintes atribuições:
1 - À DSFAT compete, designadamente:
2 - Na dependência da DSFAT funcionam as seguintes divisões:
a) Divisão de Apoio à Formação e Investigação Científica (DAFIC);
b) Divisão de Adaptação às Novas Tecnologias de Informação e Comunicação (DANTIC).
3 - Na dependência da DSFAT funcionam, ainda, os seguintes gabinetes:
a) Gabinete de Informática (GI);
b) Gabinete do Audiovisual (GAV).
Divisão de Apoio à Formação e Investigação Científica
A DAFIC tem as seguintes atribuições:
d) Propor protocolos com instituições de ensino superior para efeitos de formação especializada e contínua de docentes e outros técnicos;
Divisão de Adaptação às Novas Tecnologias de Informação e Comunicação
A DANTIC tem as seguintes atribuições:
O GI tem as seguintes atribuições:
a) Apoio à utilização e manutenção de equipamentos informáticos e suas aplicações;
b) Implementação e gestão da rede de comunicações e dados;
c) Promoção e intensificação da utilização das novas tecnologias de informação e comunicação;
d) Análise, desenvolvimento, suporte e administração de bases de dados de apoio às necessidades dos serviços da DREER;
e) Promoção do inter-relacionamento com os restantes serviços de informática da Secretaria Regional de Educação;
f) Dar parecer e apoio nos processos de aquisição de serviços, equipamentos e aplicações informáticas.
Gabinete do Audiovisual
O GAV tem as seguintes atribuições:
a) Edição gráfica;
b) Execução de trabalhos de gravação e reprodução vídeo e áudio;
c) Transcrição de programas destinados aos diferentes serviços da DREER;
d) Apoio técnico aos projectos dos estabelecimentos, centros e instituições de educação especial e às iniciativas desportivas, de formação e de espectáculo da DREER;
e) Arquivo de material e documentação áudio-visual.
Funcionamento matricial
1 - No desempenho das suas competências, a DREER pode conceber e realizar, ou apoiar e contratar para a sua realização, estudos, projectos de investigação, programas de formação, cursos de especialização, edições e publicações, congressos, seminários, colóquios e outras reuniões de âmbito científico.
2 - No desempenho das suas competências podem, também, nos termos da lei, ser constituídos grupos de trabalho ou comissões, bem como ser prosseguidos objectivos de administração de missão, através de estruturas de projectos, dispondo qualquer deles da autonomia científica, pedagógica e técnica que se revele adequada à prossecução dos seus objectivos.
e) Pessoal de enfermagem;
j) Pessoal operário.
2 - O cargo de director regional é cargo dirigente qualificado como de direcção superior de 1.º grau.
3 - Os cargos de directores de serviços e chefes de divisão são cargos dirigentes qualificados como de direcção intermédia de 1.º e 2.º graus, respectivamente.
4 - O quadro de pessoal da DREER é o constante do mapa anexo ao presente diploma.
5 - O pessoal da DREER pertence a um quadro único, sem prejuízo da sua distribuição pelos serviços e estabelecimentos integrados.
6 - Os quadros de pessoal docente a que se referem os artigos 1.º, n.º 3, 3.º, 26.º, 27.º e 28.º do Decreto Legislativo Regional 10-A/2004/M, de 16 de Junho, dependem directamente da DREER.
Carreiras de pessoal
2 - O recrutamento para a carreira técnico-profissional de educação especial, integrada no grupo de pessoal técnico-profissional, obedece às regras do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
3 - Não havendo no mercado de ensino e formação adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais, curso que confira certificado de qualificação profissional de nível III, definida pela Decisão n.º 85/368/CEE , do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho, ou curso equiparado, na área da educação especial, ou não havendo candidatos com a mencionada habilitação, o ingresso na carreira técnico-profissional de educação especial é precedido de um estágio, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º e do artigo 24.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional 2/90/M, de 2 de Março.
4 - O estágio na carreira técnico-profissional de educação especial integra um curso de formação, cujo regulamento e programa é aprovado por despacho do Secretário Regional de Educação, que confere certificado de qualificação profissional de nível III, definida pela Decisão n.º 85/368/CEE , do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho, conforme o regulamento aprovado pelo despacho 26/98, de 29 de Maio, do Secretário Regional de Educação, publicado no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 106, de 2 de Junho de 1998.
6 - Os técnicos profissionais de educação especial estagiários são remunerados pelo índice 184.
7 - Os estagiários da carreira técnico-profissional de educação especial, independentemente da carreira de origem, quando funcionários, são nomeados em comissão de serviço extraordinária durante o período de estágio.
8 - Os estagiários têm aproveitamento no curso referido quando obtiverem classificação final igual ou superior a 10 valores, resultante dos diversos mecanismos de natureza formativa e sumativa, de acordo com o estabelecido no regulamento e programa técnico-pedagógico do curso de formação.
a) O acesso à categoria de cozinheiro principal efectua-se de entre cozinheiros que possuam, pelo menos, cinco anos de serviço na categoria com classificação não inferior a Bom;
13 - O chefe de departamento é remunerado de acordo com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de Agosto.
14 - O pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica é remunerado de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.
15 - O pessoal de enfermagem é remunerado de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 411/99, de 15 de Outubro.
16 - O monitor de formação profissional e o técnico de emprego são remunerados de acordo com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional 16/2000/M, de 15 de Julho.
17 - O técnico profissional de meios áudio-visuais é remunerado de acordo com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de Agosto.
18 - O fiel de armazém é remunerado de acordo com o estabelecido no Decreto Regulamentar 30-A/98, de 31 de Dezembro.
19 - O auxiliar de alimentação, o operador de lavandaria e o auxiliar de serviços gerais são remunerados de acordo com o estabelecido no Decreto Regulamentar 30-C/98, de 31 de Dezembro.
20 - O pessoal auxiliar de apoio aos estabelecimentos de educação é remunerado de acordo com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional 17/2000/M, de 1 de Agosto.
2 - Os actuais estagiários prosseguem os respectivos estágios, transitando, findos os mesmos e se neles obtiverem aproveitamento, para as categorias objecto dos concursos e constantes do mapa anexo ao presente diploma.
1 - O técnico superior da área jurídica transita para a carreira de consultor jurídico, através de lista nominativa a aprovar por despacho do Secretário Regional de Educação, com efeitos à entrada em vigor do presente diploma, com dispensa de qualquer outra formalidade.
2 - Mantêm-se em funções os coordenadores do Gabinete Coordenador de Apoio aos Sobredotados, do Departamento de Apoio à Formação e Investigação Científica e do Departamento de Adaptações às Novas Tecnologias de Informação e Comunicação, como chefes de divisão, respectivamente, das DCAS, DAFIC e DANTIC, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
(a que se refere o n.º 4 do artigo 32.º)
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/184483.dre.pdf .
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