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Timestamp: 2019-01-21 11:29:20+00:00
Document Index: 60387465

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'ARTIGO 5', 'artigo 460', 'artigo 576', 'artigo 1', 'artigo 1']

TRF4. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI BENEFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.
Jurisprudência previdenciária: AC 5036967-34.2015.4.04.7000,
Apelação Cível Nº 5036967-34.2015.4.04.7000/PR
APELANTE: SANDRA MARA TYRKA (IMPETRANTE)
Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende que o o impetrado efetue o pagamento dos valores correspondentes às diferenças apuradas decorrentes do novo RMI apurado, desde a data de 10.03.2006.
Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar ao INSS que, em 30 dias contados do cumprimento das diligências pelo Impetrante, profira decisão administrativa sobre o pedido de revisão do benefício NB 42/140.145.024-2, bem como que nesta decisão analise todos os fundamentos de fato e de direito para acolher/denegar o pedido do autor, ressaltando que o INSS deve respeitar as matérias já atingidas pela preclusão administrativa, tal como, a data dos efeitos financeiros de possivel revisão, tendo reconhecio a preclusão para o INSS sobre tal tópico (ev. 22).
Apela o INSS alegando em síntese, que, a sentença merece reforma na parte em que reconhece a existência de preclusão administrativa no que atina aos efeitos financeiros de possível revisão. Argumenta que do conteúdo da fundamentação, não é possível extrair com base em que teria havido tal reconhecimento. Alega que não houve ainda decisão administrativa sobre a prescrição. Sustenta que o art. 37 da Lei nº 8.213/1991 diz que o termo inicial dos efeitos econômicos e financeiros conta-se a partir do pedido administrativo de revisão. Argumenta que o pedido de revisão administrativa foi formulado apenas em 29/09/2012, portanto, eventuais efeitos financeiros da decisão favorável só poderiam ter como termo inicial essa data. Requer seja garantida a fixação dos efeitos financeiros da revisão tão-somente a partir do mome nto da data do requerimento de revisão (29/09/2012 (ev. 33).
O Ministério Público Federal apresentou parecer sem pronunciamento sobre o mérito por não vislumbrar, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a sua intervenção (ev. 5).
Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Assim, no caso em tela, há fundamento para o recurso de ofício.
Evidenciando-se a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos, verbis:
O que se verifica, no presebnte caso, além de uma confusão de procedimento, é que a fase administrativa ainda não se findou.
O impetrante pede, alegando falta de acesso às informações contidas na fase administrativa, que a autoridade coatora faça o pagamento de valores correspondentes às diferenças apuradas decorrentes do novo RMI apurado, desde a data de 10/03/2006.
Entretando, pelas informações prestadas pela autoridade coatora, o que se verifica é que decisão proferida administrativamente foi para pagamento das diferenças desde a DER do benefício (NB42/140.145.024-2) – flS 139 a 141 do PROCADM3/4.
Na fase de cumprimento pela APS Visconde de Guarapuava (fls. 162-163 do PA4), houve a verificação de uma irregularidade, e foi utilizado o salário mínimo nas competências sem salário de contribuição, sendo fixada a RMI em R$1.155,15. Sendo assim, não houve ainda a implantação, inclusive porque verificado que a ‘prescriçaõ’, não chegou a ser enfrentada pelo CRPS. E em razão disso, a impetrante foi comunicada em 15/06/2015 (fl. 197 do PA4), para se manifestar sobre o pedido do SRD resolveu pedir a revisão do ofício do Acórdão 9693/2014, proferido pela 3ª CaJ, conforme medida prevista no Regimento Interno do CRPS (art. 60, I).
Nesse ponto, entendo que não há direito líquido e certo, definido como o que não admite controvérsia fática, mas apenas jurídica. No caso, paira controvérsia sobre os fatos, que são controvertidos, no tocante à comprovação solicitada administrativamente pela autarquia, ao segurado, impetrante. Verifique-se que o processo administrativo não se findou, estando a espera do cumprimento das diligências requeridas pela Câmara de Julgamento, em 18-05-2015 (fl. 195), no tocante à comprovação dos salários de contribuição, que não constam do CNIS.
Na doutrina de Hely Lopes Meirelles:
Veja-se caso similar em acórdão jurisprudencial:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS NA BASE DE CÁLCULO DO BENFÍCIO. REVISÃO EFETUADA NO CURSO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. ARTIGO 5º, LV, CF/88. 1. Considerando que a autarquia previdenciária revisou a renda mensal inicial da pensão por morte no curso do processo, cujo valor superou o defendido na inicial, correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. 2. Os efeitos financeiros da revisão administrativa devem retroagir à data de início da pensão por morte, porquanto, a teor do § 3º do artigo 460 da IN nº. 118/2005 (atualmente artigo 576 da IN 45/2010), a autarquia tinha a obrigação de intimar a demandante para apresentar prova dos salários-de-contribuição não constates do CNIS, antes de utilizar o valor do salário mínimo em substituição a tais salários, atitude que somente se justificaria somente após o decurso do prazo estabelecido pelo INSS para o cumprimento da diligência. 3. Nos termos do inciso LV da Constituição Federal de 1988, aos litigantes em processo judicial ou administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, disposições não observadas pelo réu na hipótese dos autos. 4. Apelação da autora parcialmente provida. (AC- Apelação Cível – Processo 2009.70.99.003343-5/PR – Data da decisão: 18/10/2011 – Quinta Turma – D.E. 27/10/2011 – Relator Marina Vasques Duarte de Barros Falcão – decisão unânime – grifei).
Por outro lado, o pedido de revisão, iniciado em 21/09/2012, até a presente data, não teve um desfecho, pois, a cada decisão administrativa um fato ou fundamento jurídico são alegados, o que torna parte do pedido novamente controvertido e impede a conclusão final. Assim, determino que, cumpridas as diligências que constam na folha 195 do PROCADM 4 do evento 8 pelo Impetrante, deve o INSS proferir decisão no prazo de 30 dias sobre o acolhimento ou não o pedido do requerente. Desde já ressalto que nesta decisão deve o INSS analisar todos os fundamento de fatos e de direito sobre o pedido do requerente. Determino, também, que seja respeitada a preclusão adminstrativa das matérias já analisadas e acolhidas.
Ante o exposto, acolho em parte o pedido do Impetrante para determinar ao INSS que, em 30 dias contados do cumprimento das diligências pelo Impetrante, tal como determina a decisão na folha 195 do PROCADM 4 do evento 8, profira decisão administrativa sobre o pedido de revisão do benefício NB 42/140.145.024-2. Determino, também, que nesta decisão analise todos os fundamentos de fato e de direito para acolher/denegar o pedido do autor. Ressalte-se que o INSS deve respeitar as matérias já atingidas pela preclusão administrativa, tal como, a data dos efeitos financeiros de possivel revisão. Assim, reconheço a preclusão para o INSS sobre tal tópico. Nestes termos, extingo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.
Da leitura da sentença vê-se que o Juízo a quo expressamente consignou: “pelas informações prestadas pela autoridade coatora, o que se verifica é que decisão proferida administrativamente foi para pagamento das diferenças desde a DER do benefício (NB42/140.145.024-2) – flS 139 a 141 do PROCADM3/4. “
Com feito, constam do processo administravo (ev. 8, docs. 3 e 4, págs. 139-141) as decisões proferidas pela 16ª Junta de Recursos da Previdência Social e pelaTerceira Câmara de Julgamento do CRPS, respectivamente:
Ante todo o exposto, este Colegiado entende que a data de inicio dos efeitos financeiros decorrentes da revisão da RMI deverá ser procedida a partir da data do requerimento do benefício, tendo em vista a inconsistência no trâmite por ocasião da instrução do processo, como foi anteriormente mencionado. (em 03.06.2014)
Assim, acolho integralmente o requerimento da revisão do benefício formulada pela Segurada, devendo os efeitos financeiros retroagirem à data de entrada do requerimento, não sendo, aplicável ao caso concreto a regra prevista no art 347, parágrafo quarto do Decreto nº 3.048/99. Isto posto, conheço do recurso interposto pelo INSS para, no mérito, negar-lhe parcial provimento determinando a manutenção do Acórdão proferido pela 16ª Junta de Recursos. (em 06.11.2014)
Assim, impõe-se a confirmação da sentença que reconheceu que o INSS deve respeitar as matérias já atingidas pela preclusão administrativa, como a data dos efeitos financeiros de possivel revisão. Portanto, há de ser mantida íntegra a sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada e reconheceu a preclusão para o INSS sobre a questão da retroação dos efeitos financeiros da revisão da RMI .
Remessa ex officio desprovida. Apelação do INSS desprovida.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa ex officio e à apelação do INSS.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000572760v10 e do código CRC 12d0d1a7.
5036967-34.2015.4.04.7000
40000572760
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mandado de segurança. previdenciário. revisão rmi benefício. decisão administrativa. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.
2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia.
3. Mantida a segurança para determinar ao INSS que, em 30 dias contados do cumprimento das diligências pelo Impetrante, profira decisão administrativa sobre o pedido de revisão do benefício, respeitando as matérias já atingidas pela preclusão administrativa, como, a data dos efeitos financeiros de possível revisão.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa ex officio e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000572761v6 e do código CRC e10ddb64.
40000572761
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI BENEFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.
(TRF4, AC 5036967-34.2015.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 03/08/2018)
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