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Timestamp: 2019-11-19 08:58:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

REGULAMENTO DA COMISSÃO TÉCNICA 80 GESTÃO DA QUALIDADE E GARANTIA DA QUALIDADE - PDF
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Cássio de Paiva Beppler
1 Página 1 de 11 Artigo 1º Preâmbulo O presente documento estabelece as regras de funcionamento interno da Comissão Técnica sobre Gestão e Garantia da Qualidade (CT 80), respetivas subcomissões (SC) e grupos de trabalho (GT), que são complementares à legislação comunitária e às Regras e Procedimentos para a Normalização Portuguesa (RPNP), aprovadas pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ), nomeadamente: Regulamento (UE) nº 1025/2012 de 25 de Novembro de 2012; ISO/IEC Directives Part 1; RPNP Organismos de Normalização Sectorial (ONS). Constituição, reconhecimento e atribuições (anexo 1); RPNP Comissões Técnicas de Normalização (CT). Constituição, reconhecimento e funcionamento (anexo 2); RPNP Documentos normativos portugueses. Tipologia, homologação, aprovação, revisão e anulação (anexo 3); RPNP Documentos normativos portugueses. Regras gerais para a sua apresentação (anexo 4); RPNP Documentos normativos portugueses. Instruções para a sua escrita (anexo 5). Artigo 2º Natureza e Objetivo 1 - A - CT80 foi criada pelo Instituto Português da Qualidade - IPQ (ONN Organismo Nacional de Normalização) e é coordenada pela Associação Portuguesa para a Qualidade APQ, designada pelo IPQ para o efeito como ONS Organismo de Normalização Sectorial. 2 - A CT 80 é um órgão técnico, no âmbito da gestão e garantia da qualidade, que visa: 2.1 A elaboração de documentos normativos e a emissão de pareceres normativos, de acordo com as Regras e Procedimentos para a Normalização Portuguesa; 2.2 A participação na elaboração de normas dos organismos internacionais ou regionais de normalização ou em actividades de índole similar: a) dando parecer sobre a documentação, nomeadamente sobre os projectos de normas internacionais ou regionais com vista à preparação do respectivo voto nacional; b) fazendo-se representar nas reuniões dos órgãos técnicos desses organismos; c) preparando as versões portuguesas das normas do seu âmbito de atividade. 2.3 O acompanhamento da atividade nacional, europeia e internacional nesta matéria; 2.4 O desenvolvimento de atividades que considere de interesse nacional para a divulgação das questões relacionadas com esta matéria.
2 Página 2 de 11 Artigo 3º Composição e Estrutura 1 A CT 80 é composta por membros efetivos (vogais votantes), membros observadores (vogais não votantes) e filiados (representantes de outras comissões técnicas, não votantes). 1.1 Os membros efetivos (vogais votantes) podem ser entidades coletivas ou individuais desde que expressamente representem setores de atividade sócio-económica com interesse na área da Qualidade e influenciadas pela respetiva normalização. De forma a se manter uma composição equilibrada da representatividade dos diferentes setores de atividade e para que se considere o resultado do seu trabalho como traduzindo consenso nacional, toma-se como base a representação de duas entidades por código da atividade económica (RPNP 030 parágrafo 3.3). Esta representatividade é avaliada anualmente pelo presidente da CT e apresentada em reunião plenária. 1.2 Os membros observadores (vogais não votantes) podem ser entidades coletivas ou individuais com interesse na temática da qualidade. 2 A composição da CT80 é controlada e atualizada pelo ONS/APQ e formalmente transmitida aos vogais da CT80 através da lista de presenças das suas reuniões plenárias e, posteriormente enviada aos vogais da CT, pelo ONS/APQ, com a ata de cada reunião plenária. 3 As entidades que integram a CT80 e que nela participam em regime de voluntariado, devem designar um representante efetivo e um suplente que substitui aquele nos seus impedimentos. A inscrição é formalizada em impresso específico fornecido pelo ONS/APQ (anexo 6). Os representantes das entidades são formalmente nomeados vogais da CT 80 pelo ONS/APQ. Os membros efetivos (vogais votantes) se inscritos na CT, deverão inscrever-se também em pelo menos um GT integrado ou não numa SC. Os membros observadores (vogais não votantes) poderão apenas inscrever-se na CT ou em GT. 4 Não sendo membros, podem ser convidados a participar nas reuniões da CT80, peritos ou vogais de outras CT formalmente designados para o efeito pela plenária. Nos casos em que a CT80 estabeleça ligações técnicas formais com outras CT, atribui a esta ligação técnica o estatuto de filiado, sem direito a voto (RPNP-030 parágrafo 2.7). 5 Os membros que pretendam desvincular-se dos trabalhos de uma CT, devem comunicar formalmente essa intenção ao respetivo presidente da CT. 6 A CT 80 está estruturada em 3 subcomissões e em grupos de trabalho, definidos de acordo com o seu âmbito e plano de atividades e desenvolve normalmente o seu trabalho em reuniões para as quais são convocados todos os membros que as integram. As subcomissões da CT 80 são: SC1 Conceitos e terminologia SC2 Sistemas da qualidade SC3 Tecnologias de suporte
3 Página 3 de 11 Os GT estão integrados nas subcomissões ou são independentes à semelhança da organização da Comissão Técnica ISO/TC 176, de forma a agilizar a interligação com a normalização regional e internacional. As SC e os GT evoluirão em alinhamento com a organização da comissão técnica ISO/TC 176, não invalidando a criação de SC ou GT, se necessário mesmo que não sigam esse alinhamento. 7 As SC e os GT devem ser constituídos no mínimo por representantes de quatro entidades com atividades económicas diferentes e que sejam representativas dos temas/interesses a discutir. Nas SC e nos GT podem inscrever-se membros efetivos (vogais votantes) e membros observadores (vogais não votantes). Artigo 4º Atribuições 1 Os órgãos da CT 80 são o plenário de membros efetivos (vogais votantes) e membros observadores (vogais não votantes), os seus Presidente e Secretário, as SC e os GT. 2 As atribuições dos vogais em geral, de qualquer um dos órgãos da CT, são as seguintes: 2.1 Pronunciar-se do ponto de vista técnico sobre documentos normativos, projetos de diplomas legais ou outros documentos que para o efeito lhe sejam remetidos pelo ONS/APQ; 2.2 Participar, por intermédio de membros efetivos designados pela CT, em atividades relacionadas com o seu âmbito de trabalho, quando nesse sentido for solicitada pelo ONS/APQ que a coordena; 2.3 Comunicar ao ONS/APQ a designação e área de intervenção das Subcomissões (SC) e dos Grupos de Trabalho (GT) em atividade; 2.4 Fazer-se representar, por intermédio de membros efetivos por ela designados, nas reuniões dos órgãos técnicos das organizações europeias ou internacionais; os representantes devem elaborar um relatório (DNOR anexo 7) a remeter ao ONS/APQ e ao presidente da CT no prazo máximo de 25 dias; 2.5 Apresentar ao ONS/APQ, até ao fim de Dezembro, o plano de atividades (DNOR02001 anexo 8) para o ano seguinte que garanta a sustentabilidade financeira das actividades da Comissão; 2.6 Apresentar ao ONS/APQ, durante o mês de Janeiro, o relatório de atividades (DNOR03002 anexo 9) do ano anterior; 2.7 Fornecer ao ONS/APQ os elementos relativos ao seu funcionamento, que forem solicitados; 2.8 Propor ou desenvolver ações que contribuam para as actividades de divulgação da gestão e da garantia da qualidade a realizar pelo ONS/APQ; 2.9 Divulgar a sua atividade normativa em articulação com o ONS/APQ;
4 Página 4 de Apreciar e decidir sobre a entrada de novos membros para a CT, de acordo com este regulamento e remeter a sua decisão ao ONS/APQ; 2.11 Criar SC e/ou GT quando tal se justifique nomeadamente pela diversidade dos trabalhos ou pela necessidade de alinhamento com a estrutura organizativa internacional ou europeia dos Comités Técnicos que acompanha. A criação de uma SC deve ter em vista a realização de trabalho prolongado e devidamente programado, enquanto a de um GT se justifica para a execução de uma tarefa específica e em princípio de duração limitada. A criação ou desativação são sempre comunicadas ao ONS/APQ bem como as respetivas composições. As SC e os GT reportam diretamente à CT em todas as suas atribuições As SC e/ou GT poderão ser desativados pela CT 80, por sua iniciativa ou por proposta do ONS/APQ, nas seguintes condições: a) a própria SC/GT propõe e justifica a sua desativação; b) a SC/GT não tem presidente/coordenador por um período superior a 1 ano; c) se verifique desvio, nítido e injustificado, dos trabalhos em relação aos objetivos e âmbito de atividade para que foi criada; d) por motivos de reorganização da normalização no sector em que se insere a SC, nomeadamente a SC/GT deixar de ter qualquer alinhamento com a organização das comissões técnicas regionais e internacionais; e) nos casos em que não sejam cumpridas as atribuições das SC/GT definidas nos parágrafos 2.1 a 2.4 do artigo 4º. Nos casos de GT que estejam integrados em SC o respectivo presidente terá de dar o seu parecer para a extinção. Após a extinção da SC/GT a sua referência não pode ser atribuída a um novo SG/GT com título e área de intervenção diferente. 3 Cabe ao ONS/APQ propor, de entre os vogais efetivos (vogais votantes) o presidente. O presidente da CT é escolhido, por maioria absoluta, pelos respectivos vogais efetivos (vogais votantes). Nas reuniões plenárias em que se proceda à eleição do presidente da CT, e dos presidentes das SC e dos coordenadores dos GT têm de estar presentes a maioria dos vogais efetivos (vogais votantes) da CT. O mandato do presidente é de três anos, renovável uma única vez por um período igual, sujeito a processo de eleição similar ao indicado no parágrafo anterior. A entidade representada pelo presidente da CT poderá nomear um novo membro efetivo. Neste caso o presidente não tem direito a voto. Ao presidente compete em especial: 3.1 Presidir às reuniões plenárias e ser porta-voz da CT80; 3.2 Mediar as diferentes posições assumidas pelos membros na tentativa de obtenção do consenso; 3.3 Coordenar e dinamizar a actividade desenvolvida pela CT e estabelecer ligações com outras CT, nomeadamente para efeitos de coordenação de áreas de interface; 3.4 Providenciar para que sejam cumpridas, em tempo útil, as atribuições da CT definidas no n.º 2 deste artigo 4º.;
5 Página 5 de Marcar as datas das reuniões e indicar as respetivas ordens de trabalhos; 3.6 Enviar, oportunamente, ao ONS/APQ, os documentos normativos para aprovação e respetivas informações, bem como os relatórios e programa de atividade e quaisquer outras informações e pareceres; 3.7 Representar a CT sempre que nesse sentido for convocado pelo ONN/IPQ ou pelo ONS/APQ; 3.8 Solicitar, sempre que o julgue necessário, por intermédio do ONS/APQ, a colaboração ou o parecer de entidades que considere adequadas, para a análise de assuntos em estudo; 3.9 Zelar para que a CT mantenha a representatividade e a eficácia necessárias ao seu correto funcionamento; 3.10 Zelar pelo cumprimento dos prazos de produção de documentos normativos considerados no programa de normalização; 3.11 O presidente da CT não pode acumular outros cargos na comissão técnica (presidente de SC ou coordenador de GT ou seu secretario). 4 O secretário da CT é um membro efetivo ou observador da CT (vogal votante ou não votante), nomeado pelo ONS/APQ e o seu mandato é de três anos, renovável uma única vez por um período igual. Ao secretário compete em especial: 4.1 Preparar, de acordo com as indicações do presidente, as convocatórias para cada reunião da CT, as quais deverão ser remetidas aos respetivos membros com a antecedência mínima de oito dias, acompanhadas dos documentos considerados necessários; 4.2 Providenciar para que seja garantido o fornecimento de informação relativa aos documentos necessários ao funcionamento da CT; 4.3 Elaborar uma ata de cada reunião da CT bem como das conclusões havidas, anotando em particular os pontos que possam ter sido objeto de grande controvérsia ou para os quais não tenha sido possível a obtenção de consenso; 4.4 Preparar, em colaboração com o presidente da CT, os presidentes das SC e os coordenadores dos GT, o relatório anual de atividades da CT, bem como o programa de trabalhos para o ano seguinte e enviá-lo ao ONS/APQ; 4.5 Encaminhar toda a informação e documentação relevante para os presidentes das SC e os coordenadores dos GT. 5 Cabe ao presidente da CT ou ao ONS/APQ propor de entre os membros efetivos (vogais votante) inscritos nas SC e GT, os respectivos presidentes e coordenadores dos SC/GT. Os presidentes das SC e os coordenadores dos GT são eleitos por maioria absoluta, em reunião plenária da CT, cabendo-lhe: 5.1 Assegurar a coordenação e o secretariado das respetivas reuniões, sendo o seu porta-voz; 5.2 Mediar as diferentes posições assumidas pelos membros na tentativa de obtenção do consenso;
6 Página 6 de Providenciar o envio das convocatórias com a agenda e eventual documentação aos elementos da SC ou do GT e assegurar a elaboração de resumo dos assuntos tratados em reunião; 5.4 Coordenar e dinamizar a atividade da SC ou do GT; 5.5 Marcar as datas das reuniões da SC ou GT e estabelecer as respetivas ordens de trabalho; 5.6 Enviar ao presidente da CT os documentos normativos ou pareceres elaborados pela SC ou GT; 5.7 Zelar pelo cumprimento dos prazos de produção de documentos normativos considerados no programa de normalização; 5.8 Propor ao presidente da CT a colaboração de outras entidades, sempre que o entenda necessário 5.9 Contribuir para a elaboração do relatório de atividades, do plano de atividades para o ano seguinte e do programa de normalização da CT, em colaboração com o presidente da CT ou com o presidente da SC de quem diretamente dependa; 5.10 Representar a SC ou GT sempre que para tal seja convocado pelo presidente da CT O mandato do presidente/coordenador é de três anos, renovável uma única vez por um período igual, sujeito a processo de eleição similar ao indicado em Os presidentes das SC ou os coordenadores dos GT não podem acumular outros cargos na comissão técnica (presidente da CT, presidente de SC, coordenador da GT ou secretario). Artigo 5º Funcionamento 1 Reuniões plenárias, das SC e dos GT 1.1 As reuniões plenárias são convocadas pelo secretário da CT, de acordo com o plano anual devendo a convocatória, acompanhada da respetiva ordem de trabalhos e documentação necessária, ser enviada a todos os vogais pelo ONS/APQ, com uma antecedência mínima de 8 dias. 1.2 Nas reuniões plenárias participam o presidente da CT, o secretário, os presidentes das SC e os coordenadores dos GT e os membros inscritos na CT, (vogais votantes, vogais não votantes e filiados). A CT desenvolve normalmente os seus trabalhos em reuniões entre os membros da CT, podendo estes realizar-se por meios eletrónicos. 1.3 As reuniões das SC ou dos GT têm uma periodicidade que depende do programa de trabalhos. 1.4 A convocatória das reuniões é enviada, pelo presidente da SC ou coordenador do GT, acompanhada da ordem de trabalhos e eventual documentação, com uma antecedência mínima de oito dias. 1.5 Nas reuniões das SC e dos GT participam o presidente da SC e/ou o coordenador do GT e os membros inscritos, (vogais votantes, vogais não votantes e filiados).
7 Página 7 de Compete aos presidentes de SC e coordenadores de GT, nas suas faltas e impedimentos, nomear antecipadamente um membro efetivo (vogal votante) para o substituir, a fim de assegurar a coordenação da reunião da SC ou GT. De forma a assegurar um bom andamento dos trabalhos cada membro da CT, SC ou GT deve, na sua ausência e sempre que não puderem ser substituídos pelo membro suplente, fazer chegar à CT, SC ou GT os comentários aos documentos em análise. 1.7 A participação nas reuniões deverá ser potenciada com recurso a tecnologia que permita o envolvimento dos vogais, mesmo que não possam participar fisicamente numa reunião. 1.8 Sempre que a CT, SC ou GT concorde, os membros poderão, excecionalmente, fazer-se acompanhar de especialistas quando entenderem que a especificidade dos assuntos a tratar o justifica. 1.9 A aprovação de documentos normativos e de quaisquer pareceres ou recomendações da CT 80, SC ou GT deve ser, sempre que possível, consensual. Em caso de votações com resultados empatados e em que não seja possível após discussão, registar uma maioria a decisão do GT deverá ser de abstenção As agendas para as reuniões da CT 80, das SC e dos GT devem ser elaboradas de forma a contemplar explicitamente os temas sujeitos a deliberação Sempre que se justifique, para agilizar procedimentos, e por decisão do presidente da CT, dos presidentes das SC ou coordenadores de GT, após comunicação prévia aos vogais, poderá a CT, SC ou GT recorrer a uma votação por via eletrónica (ou por outro meio documentado). Para cada caso deverão ficar previamente definidos os critérios de votação Periodicamente, o presidente e o secretário da CT, presidentes das SC e coordenadores dos GT reúnem com o objetivo de: - Analisar o andamento dos trabalhos, - Dar seguimento a assuntos que necessitem de reflexão conjunta, - Preparar as reuniões plenárias da Comissão, - Preparar o programa e relatório de atividades anuais da CT. 2 Reuniões do CEN e da ISO 2.1 A representação nas reuniões de órgãos técnicos de organizações europeias ou internacionais deve ser feita mediante proposta apresentada ao ONS/APQ, pelo presidente da CT, após aprovação pela CT, SC ou GT e, se possível, com 2 meses de antecedência. As propostas devem ser acompanhadas pela ordem de trabalhos e convite oficial e devem indicar o(s) membro(s) efetivo(s) (vogal votante) nomeado(s), a justificação da relevância da participação na reunião, os resultados esperados, no caso de existirem reuniões paralelas em quais é que vão participar, e ainda o local e dias em que a(s) reunião(ões) se vai(ão) realizar. 2.2 A credenciação dos nomeados para a participação nas reuniões do CEN ou da ISO é efetuada pelo ONN/IPQ e está sujeita ao cumprimento dos seguintes requisitos: - Representar condignamente o país; - Comportamento adequado aos interesses nacionais, nomeadamente quando veicula a posição nacional que lhe foi indicada pela CT, SC ou GT;
8 Página 8 de 11 - Fluência em língua inglesa; 2.3 Apresentação de um relatório de reunião (de acordo com o modelo DNOR03003 anexo 10) que deverá ser remetido ao ONS/APQ, ao presidente da CT e, se aplicável, ao presidente da SC ou ao coordenador do GT que representa, no prazo máximo de 25 dias. 3 Elaboração e aprovação de documentos normativos portugueses 3.1 A elaboração e aprovação de documentos normativos portugueses deve ser efetuada de acordo com o estipulado nas RPNP 040, RPNP 041 e RPNP A CT poderá, dentro do seu âmbito de atividades, elaborar diferentes tipos de documentos normativos, nomeadamente, Normas Portuguesas (NP), Especificações Técnicas (TS), Relatórios Técnicos (TR), Guias, Pré-normas (ENV) ou Acordos Técnicos (CWA, IWA ou PAS). Estes documentos podem ser de origem nacional ou resultar na versão portuguesa de documentos normativos europeus ou internacionais A primeira proposta de anteprojeto do documento normativo é elaborada pela SC ou GT responsável pelo trabalho, sendo distribuída, pelo secretariado, a documentação necessária para o efeito. Sempre que se trate da elaboração de versões portuguesas de documentos normativos europeus ou internacionais o anteprojeto deve corresponder à tradução fiel do documento base. 3.4 A última versão do anteprojeto elaborado pela SC ou GT é enviada ao ONS/APQ para parecer das outras subcomissões ou grupos de trabalho da CT 80, por um período não superior a um mês. 3.5 Após a recolha dos pareceres das outras SC e GT da CT 80, a SC ou GT responsável pela elaboração do anteprojeto procede à análise dos comentários e redige a versão final para votação em reunião plenária. 3.6 Depois da aprovação do anteprojeto em reunião plenária, o presidente preenche o respetivo relatório de aprovação de documento normativo (modelo DNOR03001 anexo 11), que é entregue ao ONS/APQ para envio ao IPQ, que determinará a sua passagem a projeto de documento normativo, para sujeição a inquérito público, ou a sua homologação ou aprovação e respetiva publicação (caso se trate de uma versão portuguesa de documento normativo europeu ou internacional). 3.7 Após o período de inquérito, se necessário, os projetos de documentos normativos voltam à SC ou GT onde foram elaborados, para análise dos comentários e emissão de parecer relativo à aprovação do projeto como documento normativo. 4 Emissão de pareceres e votações 4.1 O pedido de parecer ou votação relativo a documentos (nacionais, europeus ou internacionais) recebido através do ONS/APQ ou do presidente da CT, presidentes das SC ou coordenadores do GT, deve ser solicitado a todos os membros a que o assunto diz respeito, com a indicação do prazo requerido para receção de comentários ou votação. Sempre que o pedido é veiculado pelo ONS/APQ, deve ser indicada a data limite para envio do parecer ou votação da CT, SC ou GT.
9 Página 9 de Cabe ao presidente da CT, presidentes da SC ou coordenadores dos GT dinamizarem todo o processo e garantir a representatividade do parecer ou votação na CT, SC ou GT que coordena. Podendo, se for conveniente, alterar a data solicitada pelo secretariado para envio do parecer ou votação, pelos membros, para o presidente ou coordenador, desde que seja cumprida a data limite de envio para o secretariado da CT O resultado deve ainda ser anexado à ata da reunião em que foi aprovado ou na que se realiza imediatamente a seguir. 4.4 Relativamente à análise de documentos referentes a matérias no âmbito de outras CT, designadamente no que se refere à colaboração na elaboração de normas em que haja lugar a outra intervenção para além da emissão de parecer, o procedimento de participação terá que ser acordado pontualmente entre os presidentes das CT envolvidas. 4.5 Após receção de questões técnicas, a CT80 procede ao seu reencaminhamento para a ISO TC 176 solicitando uma resposta formal de acordo com procedimento aprovado para o efeito (anexo 12). Após rececionar a resposta da ISO TC 176, a CT80 informa os seus membros e o membro em questão. O processo é registado para posterior consulta. 5 Programa de Normalização (PN) 5.1 A seleção de documentos normativos a incluir no Programa de Normalização é da responsabilidade da CT 80 e das respetivas SC e GT, e deve ser aprovada em reunião plenária. A SC ou GT responsável deve enviar, ao presidente e ao secretariado da CT 80, a ficha de registo do documento normativo que pretendem elaborar (modelo DNOR01002 anexo 13) até 7 dias antes da reunião plenária onde vai ser aprovado o Programa de Normalização da CT Qualquer alteração ao Plano de Normalização carece do preenchimento de uma nova ficha de registo e deve ser justificada e aprovada em reunião plenária. Sempre que se preveja a não conclusão de um documento normativo, no prazo previsto na respetiva ficha de registo, o presidente ou coordenador responsável deve comunicar ao presidente da CT 80, que deve fazer chegar ao ONS/APQ uma justificação, por forma a que seja enviada ao IPQ antes do fim desse prazo. 6 Plano de atividades 6.1 A ficha do plano de atividades da CT 80, suas subcomissões e grupos de trabalho (modelo DNOR02001), com a previsão do trabalho do ano seguinte, deve ser remetido pelos presidentes das SC e coordenadores dos GT, para o presidente e secretariado da CT 80, durante o último trimestre do ano, até 7 dias antes da reunião plenária onde deverá ser aprovado. 6.2 Os planos de atividades individuais, remetidos pelos presidentes e coordenadores, serão compilados pelo ONS/APQ num único plano de atividades da CT 80 que, após aprovação em reunião plenária, será enviado para o IPQ. 7 Relatório de atividades 7.1 A ficha do relatório de atividades da CT 80, suas subcomissões e grupos de trabalho (modelo DNOR03002), com o trabalho do ano em curso e a justificação dos desvios ao programa de normalização e ao plano de atividades do ano anterior, deve ser remetido para o
10 Página 10 de 11 presidente e secretariado da CT 80, durante o último trimestre do ano, até 7 dias antes da reunião plenária onde deverá ser aprovado. 7.2 Os relatórios de atividades individuais, remetidos pelos coordenadores, serão compilados pelo ONS/APQ num único relatório de atividades da CT 80 que, após aprovação na reunião plenária, será enviado para o IPQ. Artigo 6º Assiduidade 1.1 A ausência de um membro efetivo ou observador, (vogal votante ou não votante), excluindo os filiados, às reuniões da CT, SC ou GT deverá ser sempre justificada, de preferência com a devida antecipação, devendo, sempre que possível, ser providenciada a indicação do seu substituto, por forma a garantir a participação da entidade que representa. 1.2 A ausência injustificada em 2 reuniões consecutivas ou 3 faltas justificadas consecutivas, quer na CT, quer nas SC e nos GT em que esteja inscrito, ou a não participação na actividade técnica/pedidos de pareceres quer da CT, quer das SC e dos GT (excetuam-se votações administrativas ou de eleições), deverão ser reportados anualmente pelo secretariado, presidentes da SC ou coordenadores dos GT ao ONS/APQ a fim deste em conjugação com o presidente da CT 80 analisar essa situação e auscultar, através do ONS/APQ, o membro em causa sobre o interesse em continuar a fazer parte da Comissão. No seguimento, o membro é notificado do facto e ser-lhe-á solicitado para, no prazo de 30 dias, esclarecer quanto ao seu interesse em se manter na Comissão. 1.3 Serão provisoriamente suspensos, deixando de lhes ser remetidas convocatórias e outra documentação. Apreciada a resposta, por parte do presidente da CT, do presidente ou coordenador do SC/GT e do ONS/APQ, será levantada ou tornada definitiva a suspensão com a informação das decisões tomadas aos vogais da CT na próxima plenária. Na decisão final são consideradas as justificações apresentadas pelo membro, as considerações dos presidentes/coordenadores relativos à sua participação efetiva, presencial ou outra, no desenvolvimento das atividades das SC e dos GT. 1.4 Relativamente às SC e aos GT aplica-se o mesmo esquema de controlo de assiduidade/participação, monitorizado pelos respetivos presidentes e coordenadores. O ONS/APQ procede, de imediato, à atualização da composição da CT80. Artigo 7º Desativação A CT80 pode ser desativada pelo ONN/IPQ, por sua iniciativa ou sob proposta do ONS/APQ, nas seguintes situações: - a própria CT propõe e justifica a sua desativação; - a CT não tem presidente nem secretário; - se verificar desvio, nítido e injustificado, dos trabalhos em relação aos objectivos para que foi criada; - por motivos de reorganização da normalização do sector em que se insere a CT. Este documento foi aprovado na Reunião Plenária efetuada em 17 de Junho de 2013, entrando em vigor nesta data.
11 Página 11 de 11 ANEXO 1 REUNIÃO PLENÁRIA DA CT 80 / / ENTIDADE VOGAL EFETIVO VOGAL SUPLENTE ASSINATURAS Responsável da APQ: Atualizada em / /