Source: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/132440
Timestamp: 2020-04-08 09:27:51+00:00
Document Index: 93237695

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Regimento Interno s/nº, de 07/02/2018 - CAE
REGIMENTO INTERNO DO CAE
O Conselho de Alimentação Escolar, no exercício de suas atribuições e em cumprimento do que determina a Lei Municipal 15.538 de 15 de dezembro de 2017, em seu Artigo 2º, inciso XIV, publica seu Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar.
Artigo 1º - O Conselho de Alimentação Escolar do Município de Campinas, órgão colegiado, fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento ao Governo Municipal, para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos Termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, da Resolução nº 26, de 17 de junho de 2013, e da Lei Municipal 15.538 de 15 de dezembro de 2017, competindo-lhe especificamente:
XII - realizar estudos a respeito de hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar, que deverá dar preferência aos produtos semielaborados e in natura;
XIV - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Lei; e
XV - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente, a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à EEx antes do início do ano letivo;
XVI - Realizar visitas às Unidades Educacionais atendidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar.
CAPITULO II Da Composição do Conselho
Artigo 2º - O Conselho de Alimentação Escolar, conforme Lei Municipal nº 15.538 de 15 de dezembro de 2017, será constituído por sete membros, observada a seguinte representatividade e composição:
II - dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal
fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes; e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de dezoito anos ou emancipados;
III - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos conselhos escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; e
§ 5º A nomeação dos membros deverá ser feita por portaria do prefeito municipal, observadas as disposições previstas no artigo 5º da Lei nº 15.538 de 15 de novembro de 2017.
Artigo 3º - Para a eleição do presidente e do vice-presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar deverão ser observados os seguintes critérios:
IV - a escolha do presidente e do vice-presidente somente deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do art. 5º da Lei 15.538.
CAPITULO III Das Atribuições do Presidente
Artigo 4º - São atribuições do Presidente:
I - coordenar as atividades do Conselho e zelar pelo fiel cumprimento do disposto no Artigo 1º deste Regimento Interno;
II - convocar as reuniões do Conselho, de acordo com o calendário anual estabelecido em reunião com os conselheiros para as reuniões ordinárias, efetuar as convocações para as reuniões extraordinárias com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, dando ciência aos seus membros;
III - organizar a pauta do dia das reuniões;
IV - abrir, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
V - efetuar a verificação da presença nas reuniões;
VI - determinar a leitura da ata e das comunicações de interesse e importância para o Conselho;
VII - assinar as atas, uma vez aprovadas, juntamente com os demais Conselheiros;
VIII - conceder a palavra aos membros do Conselho, não permitindo divagações ou debates estranhos ao assunto;
IX - colocar as matérias em discussão e votação;
X - anunciar resultado das votações, decidindo-as em caso de empate;
XI - decidir sobre as questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho quando omisso no Regimento;
XIII - anotar os precedentes regimentais para solução de casos análogos;
XIV - sugerir aos participantes da reunião a indicação de relatores para estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos na reunião;
XV - assinar os livros destinados aos serviços do Conselho e seu expediente;
XVI - encaminhar o expediente lido nas sessões;
XVII - agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com as autoridades com as quais forem pertinentes;
XVIII - representar socialmente o Conselho e delegar poderes aos membros para que façam essa representação;
XIX - conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho;
XX - promover a execução dos serviços administrativos do Conselho;
XXI - propor ao Conselho as revisões do Regimento Interno julgadas necessárias;
XXII - assinar Parecer Conclusivo do CAE; em seu impedimento legal, o vice-presidente o fará
Artigo 5º - O Vice-Presidente do Conselho será eleito entre seus pares para um mandato de 04 (quatro) anos podendo ser reconduzido uma única vez.
Parágrafo único - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas faltas, impedimentos e vacância.
CAPÍTULO IV Dos Membros do Conselho
Artigo 6º - Compete aos membros do Conselho:
I - participar de todas as discussões e deliberações do Conselho e cumprir zelar pelo cumprimento do disposto no Artigo 1º deste Regimento;
III - apresentar proposições, requerimento, moções e questões de ordem;
IV - comparecer às reuniões na hora e dia prefixados;
VIII - apresentar retificações ou impugnações às atas; quando necessário;
IX - justificar seu voto, quando for o caso;
X - fiscalizar e avaliar o desempenho do P.N.A.E, de forma ampla e em todos seus
XI - apresentar à apreciação do Conselho quaisquer assuntos relacionados com suas
Artigo 7º - O membro titular será convocado para as reuniões ordinárias, conforme calendário anual e com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para reuniões extraordinárias. Ficará extinto o mandato do membro titular que deixar de comparecer a 4 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas do Conselho ou a 4 (quatro) alternadas.
CAPÍTULO V Das Reuniões
Artigo 8º - As reuniões do Conselho de Alimentação Escolar serão ordinárias e extraordinárias.
Artigo 9º - As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente com calendário anual estabelecido na primeira reunião do ano, nas dependências da Prefeitura Municipal de Campinas, ou outro local previamente comunicado na convocação.
Artigo 10 - Em caráter extraordinário, o Conselho poderá se reunir em qualquer época, mediante convocação, por escrito, do Presidente ou Vice Presidente do Conselho, com antecedência de 72 horas, por iniciativa destes ou requerimento de 1/3 ( um terço) dos Conselheiros efetivos, sendo vetados debates ou deliberações à respeito de qualquer matéria não contemplada expressa previamente na convocação.
Artigo 11 - As reuniões serão instaladas com a maioria simples dos membros titulares do Conselho (metade mais um titular), ou com membros suplentes, quando em substituição ao titular ausente.
Artigo 12 - Na hora estipulada, o Presidente do Conselho, ou quem o substitua, verificará se há quorum e, se houver, declarará iniciada a reunião, determinando a anotação dos Conselheiros presentes.
§ 1º - Caso não haja quorum na 1ª chamada, serão aguardados 30 minutos para nova verificação e, caso haja quorum, em 2ª chamada, será dado início à reunião.
§ 2º - Persistindo a falta de quorum, em 2ª chamada, o Presidente do Conselho ou quem o substitua, declarará que não poderá haver reunião.
§ 3º - Os trabalhos serão relatados no livro de atas das reuniões, as quais serão encerradas pelo Presidente ou substituto.
Artigo 13 - Havendo quorum com os Conselheiros Titulares presentes, as reuniões serão facultadas aos respectivos Conselheiros Suplentes, que terão direito somente a voz.
Parágrafo único - Os Conselheiros suplentes serão convidados a participarem de todas as reuniões do Conselho de Alimentação Escolar.
Artigo 14 - As reuniões poderão contar com a presença de assessores técnicos, consultores ou convidados, sendo-lhes facultada manifestação para esclarecimento dos Conselheiros, dentro do prazo estipulado pelo Conselho.
Artigo 15 - No início das reuniões a pauta deverá ser discutida, adendada se necessário, e aprovada sendo que esta atividade não deve ultrapassar 15 minutos, estabelecendo, também, o teto para o seu término, registrando essas definições em ata lavrada em livro próprio.
Parágrafo único - As deliberações das reuniões do Conselho de Alimentação Escolar deverão sempre ser tornadas públicas.
Artigo 16 - As deliberações do Conselho deverão sempre ir a voto, desde que esteja presente a maioria simples dos Conselheiros, aptos para votarem.
Parágrafo único - Nas ausências do Presidente e Vice-Presidente, a presidência será exercida por um de seus membros eleitos pelo plenário.
Artigo 17 - O presente Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário especialmente o Regimento Interno aprovado em 02 de outubro de 2003 e publicado no Diário Oficial de Campinas em 28 de janeiro de 2004.