Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11328386/inciso-i-do-artigo-7-da-lei-n-8036-de-11-de-maio-de-1990
Timestamp: 2018-10-21 21:00:24+00:00
Document Index: 3614179

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 85', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7']

Andamento do Processo n. 5025453-90.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/10/2018 do TRF-3
, inciso I , da Lei nº 8.036 /90), possui legitimidade para responder às ações em que os titulares das referidas contas.... Inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança... NÃO-VINCULADOS. CONSTITUCIONALIDADE. I. Preliminarmente...
Andamento do Processo n. 5023643-80.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 11/10/2018 do TRF-3
a manutenção e controle das contas vinculadas (artigo 7°, inciso I, da Lei n° 8.036/90), possui legitimidade para... a assegurar direito social instituído por força do art. 7o, inciso III da Lei Maior, qual seja, o FGTS. 5. Agravo...Andamento do Processo n. 5023643-80.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 11/10/2018 d...
Pg. 243. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018
como uma de suas atribuições a manutenção e controle das contas vinculadas (artigo 7°, inciso I, da Lei n° 8.036/90.... CONSTITUCIONALIDADE. I. Preliminarmente , observa-se que, da leitura dos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.844/94, que dispõem... apreciação e julgamento do feito é do Juizado Especial Federal Cível, a teo...
Pg. 276. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018
nº 8.036/90 - art. 7º, I). A edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, não eximiu a CEF dessa responsabilidade...$49.395,7), nos moldes do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, porém, a cobrança...Pg. 276. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25989720134036127 SP
centralizar os recursos, manter e controlar as conta s vinculada s (artigo 7º , inciso I c/c art. 12 da Lei 8.036 /90). 7..., manter e controlar as conta s vinculada s (artigo 7º , inciso I c/c art. 12 da Lei 8.036 /90). Confira-se o julgamento... FEDERAL, COMO AGENTE OPERADORA DO FUNDO - RECURSOS IMPROVIDOS. A teor d...
a manutenção e controle das contas vinculadas (artigo 7º , inciso I , da Lei nº 8.036 /90), tem legitimidade para responder... os arts. 1º e 2º aplicam-se as disposições da Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 8.844 , de 20 de janeiro...." Outrossim, o artigo 23 , caput , da Lei nº 8.036 /90 estabelece o s...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25989720134036127 SP
centralizar os recursos, manter e controlar as conta s vinculada s (artigo 7º, inciso I c/c art. 12 da Lei 8.036/90). 7... DE CONHECIMENTO. 1.A Lei n. 8.036, de 11/05/1990, que revogou a Lei n. 7.839/1989, determina à CEF o papel de agente... vinculadas. 3.Por sua vez, o Decreto n. 99.684, de 08/11/1990, que regulamen...
Andamento do Processo n. 0002598-97.2013.4.03.6127 - Apelação Cível - 09/10/2018 do TRF-3
os recursos, manter e controlar as conta s vinculada s (artigo 7º , inciso I c/c art. 12 da Lei 8.036 /90). 7.Ainda que a CEF não....A Lei n. 8.036 , de 11/05/1990, que revogou a Lei n. 7.839 /1989, determina à CEF o papel de agente operador (art. 4.º....Por sua vez, o Decreto n. 99.684 , de 08/11/1990, que regulament...
. 7.º , inciso I , da Lei n.º 8.036 /90).Previu, também, o art. 12 , inciso I, da Lei n.º 8.036 /90, que no prazo de umano... do poder de compra garantia assegurada.Saliento que o FGTS, pelo art. 2.º , caput, da Lei n.º 8.036 /90, é Constituído... que, na qualidade de agente operador da aplicação dos recursos do FGTS (...
Pg. 252. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2018
os recursos, manter e controlar as conta s vinculada s (artigo 7º , inciso I c/c art. 12 da Lei 8.036 /90). 7... DE CONHECIMENTO. 1.A Lei n. 8.036 , de 11/05/1990, que revogou a Lei n. 7.839 /1989, determina à CEF o papel de agente operador (art....Por sua vez, o Decreto n. 99.684 , de 08/11/1990, que regulamenta a Le...
Art. 7, inc. I da Lei do Fgts - Lei 8036/90
Art. 7, inc. I da Lei 8036/90
Art. 7, inc. I ﻿lei do Fgts
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