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Timestamp: 2016-10-29 00:08:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 62', 'artigo 150', 'Artigo 14', 'Artigo 27', 'Artigo 126']

⭐MANUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS
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Thais Sousa Eger
1 L pul DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE FAZENDA SUBSECRETARIA DA RECEITA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AUDITORIAS ESPECIAIS NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO ISS MANUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS Elaborado pelo Núcleo de Monitoramento do ISS SBN Q. 02, Ed. Vale do Rio Doce, 3º andar, sala 301 Fax: Versão: setembro/20082 Introdução O presente manual resultou de uma demanda crescente de orientação e esclarecimentos quanto à legislação do ISS, não sendo parte da norma jurídica do DF, apenas direciona os procedimentos a serem adotados por parte dos substitutos tributários. Está subdividido em duas partes. Na primeira parte são apresentados aspectos gerais da legislação do ISS, como: fato gerador, alíquotas, local da prestação, incidência, dentre outros. Na segunda parte são abordados os pontos mais consultados na tributação de serviços pelo ISS que mais têm gerado dúvidas aos substitutos tributários e aos contribuintes de maneira geral. Este não pretende esgotar o assunto estando aberto a críticas e sugestões que possam melhorá-lo e aperfeiçoá-lo. 23 SUMÁRIO I APRESENTAÇÃO... 4 II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS... 4 III ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO ISS... 4 IV DO FATO GERADOR... 5 V DA NÃO INCIDÊNCIA, DA ISENÇÃO E DA IMUNIDADE... 5 VI DAS ALÍQUOTAS... 6 VII DA BASE DE CÁLCULO... 6 VIII - DAS OBRIGAÇÕES DOS SUBSTITUTOS E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS DO ISS... 6 IX REGIME ESPECIAL AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS RTE/ISS... 7 X LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DEC /05 (RISS)... 8 XI PONTOS MAIS CONSULTADOS DA TRIBUTAÇÃO DO ISS4 I - APRESENTAÇÃO O regime de Substituição Tributária para o Imposto Sobre Serviços ISS foi criado pela Lei 294, de 21 de Julho de 1992, e ampliado às empresas pela Lei 1.355, de 30 de Dezembro de 1996 e suas alterações. Consiste na atribuição da responsabilidade pelo recolhimento do imposto a terceiro vinculado ao fato gerador na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário de serviços cuja prestação se dê no Distrito Federal. O Regulamento do Imposto Sobre Serviços RISS, Decreto n , de 19/01/05, em seu artigo 8º. traz elencadas as empresas e órgãos aos quais pode ser atribuída a condição de substituto tributário. Esta atribuição, entretanto, só ocorre mediante habilitação individual ou por categoria de contribuinte, por ato do Secretário de Fazenda. II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS A Lei Complementar Federal n. 116, de 31/07/2003, estipulou os serviços passíveis de cobrança do imposto, de acordo com a lista anexa prevista em seu art. 1. Os serviços ali mencionados estão dispostos em quarenta itens e seus respectivos subitens, que determinam a sujeição ao gravame do imposto O Distrito Federal, por meio da Lei Complementar n. 687, de 17/12/03, alterada pela Lei Complementar n. 691, de 03/01/04, determinou a aplicação dos dispositivos da LC 116 no DF, regulando, ainda, a matéria, as leis n s , de 17/12/03, e 3.269, de 31/12/03, e o Decreto n , de 19/01/05. III ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO ISS (Dec /05) - Decreto nº de 02 de setembro de Decreto nº de 29 de novembro de Lei nº de 30 de dezembro de Lei nº de 30 de dezembro de Lei nº de 13 de janeiro de Decreto nº de 08 de março de Decreto nº de 21 de março de Decreto nº de 04 de julho de Decreto nº de 20 de julho de Portaria nº 215 de 19 de julho de Lei nº de 16 de junho de Decreto de 31 de agosto de Decreto de 04 de outubro de Decreto de 13 de janeiro de Portaria 210 de 14 de julho de Lei Complementar (Federal) 123 de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional, com entrada em vigor em 01 de julho de 2007) 45 IV - DO FATO GERADOR Como foi dito acima, o fato gerador do imposto ocorre na prestação dos serviços especificados na lista de serviços, por empresas ou profissionais de nível superior, médio ou equiparado, de forma autônoma ou por associação de profissionais de uma mesma área. Para a ocorrência do fato gerador é indiferente que a empresa esteja regularmente constituída. Outro detalhe a ser observado na caracterização do fato gerador é a exceção, que pode ser observada em alguns subitens da lista de serviços, a exemplo do subitem 14.01: Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). Neste caso, o serviço cobrado a título de conserto, restauração, manutenção, conservação, etc., fica sujeito ao ISS, enquanto que as peças e partes utilizadas entram no campo de incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Nestas situações, o prestador do serviço deve emitir a nota fiscal de serviços pelo valor do serviço cobrado e também uma nota fiscal de mercadorias relativa à venda das peças aplicadas. Também pode ser emitida uma única nota fiscal de mercadorias/serviços, denominada nota fiscal conjugada, com campos para destaque do ISS e do ICMS. Aplica-se ao caso de ser o prestador do serviço o próprio fornecedor das mercadorias. Vale salientar que admitir uma nota fiscal de serviços para acobertar uma operação sujeita ao ICMS, implica em evasão de receita, com prejuízo aos cofres do DF. V DA NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO E IMUNIDADE O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país, sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, dos depósitos bancários, principal, juros e mora das operações de crédito, além de serviços não especificados na lista de serviços e sobre os prestados em decorrência de relação de emprego, ou por trabalhador avulso, diretor ou membro de conselho consultivo ou fiscal de sociedade e fundação, de sócios-gerentes e de gerentes-delegados (art. 2º do RISS e art. 2 o. da LC 116). Da mesma forma, o ISS tem previstas no regulamento as hipóteses em que certas atividades, apesar de constantes da lista de serviços (no campo de incidência), estão isentas do pagamento do imposto. É a chamada isenção. Estas hipóteses são aquelas discriminadas no Artigo 3º do RISS, ou seja, a promoção de espetáculos, de eventos culturais e de competições desportivas ou de destreza física e intelectual, executadas na forma ali estabelecida e de acordo com determinadas condições, e os serviços de transporte público de passageiros de natureza estritamente municipal. Estão também isentos do ISS os profissionais autônomos não relacionados no Artigo 62 do RISS. A Constituição Federal (Art. 150, VI) vedou a instituição de tributos entre as esferas de governo (federal, estadual e municipal), imunidade que atinge o patrimônio, a renda e os serviços dessas entidades. Também são imunes à tributação os templos de qualquer culto. O artigo 150 veda também a instituição de tributos sobre o patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos previstos no Artigo 14 do 56 Código Tributário Nacional CTN. No primeiro caso, ou seja, em relação aos entes governamentais, podemos dizer que foi concedida imunidade tributária ampla, ou seja, na execução das atividades essenciais dessas entidades não incide qualquer tipo de imposto. Diferente da imunidade concedida aos partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social, que para fazerem jus ao benefício necessitam comprovar as condições estabelecidas no CTN. O reconhecimento desta imunidade, após se constatar o atendimento das condições estabelecidas no que se refere ao ISS, se dá por meio de Ato Declaratório expedido pela Secretaria de Fazenda e publicado no Diário Oficial do DF. VI - DAS ALÍQUOTAS As alíquotas praticadas no Distrito Federal para o Imposto Sobre Serviços são: de 2% (dois por cento) e (cinco por cento). Na verdade, a maior parte dos serviços é tributada à alíquota de (cinco por cento), sendo que alíquota de 2% (dois por cento) incide, por exemplo, sobre alguns serviços de construção civil, educação, saúde, shows, execução de música, etc. As alíquotas incidentes atualmente estão dispostas no art. 38 do RISS. VII - DA BASE DE CÁLCULO A base de cálculo para apuração do imposto devido, no caso das empresas, é o preço do serviço, na forma descrita no Artigo 27 do RISS. A legislação tributária prevê apenas uma situação em que se permite abater valores da base de cálculo do ISS. É a que ocorre na prestação de serviços de construção civil. É permitido que as parcelas correspondentes ao material aplicado na obra seja deduzido da base de cálculo, desde que devidamente comprovadas, por documentação fiscal, a sua aquisição e aplicação na obra. Contudo, no caso da substituição tributária, os serviços dos subitens 7.02 (execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos) e 7.05 (reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres) deverá ser retido 1% de ISS sobre o valor da nota fiscal sem qualquer dedução. VIII - DAS OBRIGAÇÕES DOS SUBSTITUTOS E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIO DO ISS Retenção e Recolhimento O regime de substituição tributária instituído pela LC 116/2003 (Federal) obriga o substituto a reter, quando do pagamento do serviço contratado, o valor correspondente ao ISS devido pelo prestador do serviço. O prazo para recolhimento deste imposto é: Em se tratando de órgãos da União, o valor do ISS retido deverá ser repassado aos cofres do GDF, conforme dispôs o Convênio s/nº celebrado entre a União e o Distrito Federal (publicado no DOU de 21/11/00 e no DODF de 21/11/00). A Instrução Normativa nº. 04 da STN de 30/08/2004 estendeu a substituição tributária para os órgãos da administração indireta da União, quando estabeleceu que, 67 mediante lei específica do município e do DF, poderá ser atribuída a responsabilidade ao tomador dos serviços pela retenção e recolhimento do imposto. O recolhimento se dá por meio do SIAFI órgãos da União, e do SIGGO órgãos do GDF. No caso dos demais substitutos e responsáveis tributários o recolhimento deve ser feito por meio de Documento de Arrecadação DAR, nos prazos previstos no art. 71 do Decreto /2005. No preenchimento do DAR deve ser especificada a receita (campo 11) como ISS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, acompanhada do código de receita correspondente: 1775 (campo 12) e código de receita 1732 para os responsáveis definidos no art 9º do RISS. O recolhimento deve ser feito pelo total dos serviços contratados durante o período de apuração e não individualmente. PRESTADORES DE SERVIÇOS SEM INSCRIÇÃO NO CF/DF A PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE IMUNE OU ISENTA, DEVERÁ RETER O IMPOSTO RELATIVO AOS SERVIÇOS QUE LHE FOREM PRESTADOS POR EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO QUE NÃO COMPROVE SER INSCRITO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL CF/DF (ART. 9 O, III, DO RISS), ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 5 O. E 6 O. DO MESMO REGULAMENTO. Declaração de Retenção O Artigo 126 do RISS prevê que o contribuinte substituto deve, quando da retenção do imposto do substituído, fornecer a este uma Declaração de Retenção. A declaração, emitida em duas vias, deverá conter a identificação Declaração de Retenção de Imposto Sobre Serviços, nome, endereço e número de inscrição no CNPJ e no CF/DF do declarante, assim como do prestador do serviço, valor e data dos serviços prestados, alíquota aplicada, imposto retido e número da nota fiscal emitida pelo prestador do serviço. Este documento não é, (para o prestador do serviço) um substituto do DAR, mas um comprovante de que o ISS já foi retido por substituição tributária. IX O RTE/ISS REGIME ESPECIAL AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS ( VIGOROU ATÉ 30/06/2007, E FOI REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N 123/2006 (SIMPLES NACIONAL) EM VIGOR A PARTIR DE 01/07/2007) 78 X - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC 116 E ALIQUOTAS Lista de Serviços Alíquota 1 Serviços de informática e congêneres Análise e desenvolvimento de sistemas Programação Processamento de dados e congêneres. (Obs.: Projeto, planejamento, implantação, gerenciamento e manutenção da operação de redes de comunicação de dados estão sujeitos à alíquota de 2%) 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 2% 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 2% 1.06 Assessoria e consultoria em informática Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. (Obs.: Manutenção de programas de computação e bancos de dados está sujeito à alíquota de 2%) 1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres (VETADO) 3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres Medicina e biomedicina Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres Instrumentação cirúrgica Acupuntura. 2% 4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 89 4.07 Serviços farmacêuticos Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental 4.10 Nutrição Obstetrícia Odontologia Ortóptica Próteses sob encomenda Psicanálise Psicologia Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 2% 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres Medicina veterinária e zootecnia 5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária Laboratórios de análise na área veterinária Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres Bancos de sangue e de órgãos e congêneres Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas 2% 910 6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 2% 2% 7.04 Demolição. 2% 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 2% 7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres 7.08 Calafetação Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres (VETADO) 7.15 (VETADO) 7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 2% 7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congênere 7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e 2% 1011 explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2% 8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 2% 9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres 9.03 Guias de turismo. 10 Serviços de intermediação e congêneres Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. (Obs.: Para Agenciamento, corretagem ou intermedição de seguros, a base de cálculo deve ser de 40%. Logo, a alíquota efetiva será de 2 % (Lei nº de 13/01/06) Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios Agenciamento marítimo Agenciamento de notícias. 2% Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 2% Distribuição de bens de terceiros. 2% 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações O art 27-A prevê redução da base de cálculo para 40% (Alíquota efetiva 2%) Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas Escolta, inclusive de veículos e cargas. 1112 11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres Espetáculos teatrais. Obs: Base de cálculo deve ser 40%. Logo, alíquota efetiva de 2%. (Art 27-A do RISS) Exibições cinematográficas Espetáculos circenses. Obs: Base de cálculo deve ser 40%. Logo, alíquota efetiva de 2%. (Art 27-A do RISS) Programas de auditório. Obs: Base de cálculo deve ser 40%. Logo, alíquota efetiva de 2%. (Art 27-A do RISS) Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. Obs: Base de cálculo deve ser 40%. Logo, alíquota efetiva de 2%. (Art 27-A do RISS) Boates, taxi-dancing e congêneres Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. Obs: Base de cálculo deve ser 40%. Logo, alíquota efetiva de 2%. (Art 27-A do RISS) Feiras, exposições, congressos e congêneres. Obs: Base de cálculo deve ser 40%. Logo, alíquota efetiva de 2%. (Art 27-A do RISS) Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não Corridas e competições de animais. Obs: Base de cálculo deve ser 40%. Logo, alíquota efetiva de 2%. (Art 27-A do RISS) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. Obs: Base de cálculo deve ser 40%. Logo, alíquota efetiva de 2%. (Art 27-A do RISS) Execução de música. Obs: Base de cálculo deve ser 40%. Logo, alíquota efetiva de 2%. (Art 27-A do RISS) Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. Obs: Base de cálculo deve ser 40%. Logo, alíquota efetiva de 2%. (Art 27-A do RISS) Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. Obs: Base de cálculo deve ser 40%. Logo, alíquota efetiva de 2%. (Art 27-A do RISS) Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. Obs: Base de cálculo deve ser 40%. Logo, alíquota efetiva de 2%. (Art 27-A do RISS) Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. Obs: Base de cálculo deve ser 40%. Logo, alíquota efetiva de 2%. (Art 27-A do RISS) Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 1213 13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia (VETADO) Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres Reprografia, microfilmagem e digitalização Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 14 Serviços relativos a bens de terceiros Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) Assistência técnica Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) Recauchutagem ou regeneração de pneus Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido Colocação de molduras e congêneres Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento Tinturaria e lavanderia Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral Funilaria e lanternagem Carpintaria e serralheria. 15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito Administração de fundos quaisquer, de consórcio, cartão de crédito, cartão de débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. (Obs.: Administração de cartão de crédito ou de débito está sujeita à alíquota de 2%) Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 1314 15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 2% Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a 1415 crédito imobiliário. 16 Serviços de transporte de natureza municipal Serviços de transporte de natureza municipal. (Obs.: O transporte público coletivo, prestado mediante concessão ou permissão e fiscalização do poder público está sujeito à alíquota de 2%). 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. (Obs.: Os serviços de acesso, movimentação, atendimento e consulta em geral de intermediação e corretagem e de fornecimento de informações, quando realizados por central de atendimento telefônico (call center) estão sujeitos à alíquota de 2% - Lei nº de 30/12/05) Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (VETADO) Franquia (franchising). 2% Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 2% Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros Leilão e congêneres Advocacia Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica Auditoria Análise de Organização e Métodos Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares Consultoria e assessoria econômica ou financeira Estatística. 1516 17.22 Cobrança em geral Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 2% 18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 2% 22 Serviços de exploração de rodovia Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres Serviços funerários Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; 1617 embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos Planos ou convênio funerários Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27 Serviços de assistência social Serviços de assistência social. 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 Serviços de biblioteconomia Serviços de biblioteconomia. 30 Serviços de biologia, biotecnologia e química Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32 Serviços de desenhos técnicos Serviços de desenhos técnicos. 33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36 Serviços de meteorologia Serviços de meteorologia. 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 38 Serviços de museologia Serviços de museologia. 39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 1718 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda Obras de arte sob encomenda. A lista é exaustiva, ou seja, os serviços ali não relacionados estão fora do campo de incidência do ISS. Os serviços podem ser prestados por empresas, profissionais autônomos ou sociedades uniprofissionais. As empresas apuram o imposto devido com base no preço do serviço (Art. 27), enquanto que os autônomos e as sociedades uniprofissionais ficam sujeitos a outro regime de tributação, recolhendo valores pré-fixados, (Arts. 62 e 64), nos prazos estabelecidos (Art. 71), conforme o RISS. PONTOS MAIS CONSULTADOS DA TRIBUTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO ISS FORNECIMENTO DE MERCADORIA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFORME PREVISÃO LEGAL DO REGULAMENTO DO ICMS RICMS, ART. 2º INCISO IV, A E B, DO DECRETO /97, O ICMS INCIDE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERCADORIA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPREENDIDOS NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS OU COMPREENDIDOS NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS E COM INDICAÇÃO EXPRESSA, EM LEI COMPLEMENTAR APLICÁVEL, DA INCIDÊNCIA DO ICMS. ASSIM SENDO, A CLASSIFICAÇÃO PELO ISS SÓ PODE SER FEITA SE O SERVIÇO EXECUTADO ESTIVER PERFEITAMENTE ENQUADRADO EM UM DOS ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS, CONSTANTE DO ART. 1º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 116/2003.(ANEXO I DO DECRETO Nº /2005). DO CONTRÁRIO, DEVE SER CLASSIFICADO COMO VENDA PELO TOTAL COBRADO E SER EXIGIDA NOTA FISCAL DE VENDA DE MERCADORIA, MODELO 1, COM DESTAQUE DE ICMS. EM HIPÓTESE ALGUMA A NF DE SERVIÇOS PODE SUBSTITUIR A DE VENDAS. CASO O FORNECEDOR/PRESTADOR DO SERVIÇO SEJA CONTRIBUINTE DO ICMS E DO ISS, PODERÁ UTILIZAR A NOTA FISCAL MODELO 1 CONJUGADA (VENDA DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), CONSOANTE ART. 92 DO RISS (DECRETO Nº /2005). EXEMPLOS DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: DIVISÓRIAS, ARMÁRIOS, CARPETE, CORTINAS, PERSIANAS, APARELHOS DE AR CONDICIONADO, VIDROS DE JANELAS, ALIMENTAÇÃO PREPARADA. EXEMPLOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM FORNECIMENTO DE MERCADORIA: BUFÊ, COFFEE-BREAK, CONSERTO DE VEÍCULOS, MANUTENÇÃO DE APARELHOS/MÁQUINAS (SUBITENS E 14.01). LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A SECRETARIA DE FAZENDA TEM SEGUIDO AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 3 O. E 4 O. DA LEI COMPLEMENTAR N O. 116/2003 E DO ART. 6º. DO DECRETO N O /05 - RISS, QUE TRATA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O ART. 3 O. ESTABELECE A REGRA GERAL DE QUE O IMPOSTO É DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR OU DO DOMICILIO DO PRESTADOR, APRESENTANDO AINDA VINTE EXCEÇÕES DE SERVIÇOS QUE FOGEM A ESTA REGRA GERAL. O ART. 4 O. DEFINE ESTABELECIMENTO PRESTADOR. DA MESMA FORMA, A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO DF NO REGULAMENTO DO ISS DISPÕE NO ART. 6 O. 1 O. O QUE É CONSIDERADO E O QUE CARACTERIZA ESTABELECIMENTO PRESTADOR. 1819 Art. 6º - Considera-se estabelecimento prestador o local, público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 1º Sem prejuízo do disposto no caput,caracteriza unidade econômica ou profissional, para os efeitos deste artigo, a existência de um dos seguintes elementos: I - pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços; II - estrutura organizacional ou administrativa; III - inscrição nos órgãos previdenciários, fazendários fiscalizadores de exercício profissional, nos cartórios ou na Junta Comercial; IV - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizados pela indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, em contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em conta de telefone, de fornecimento de energia elétrica ou água, em nome do prestador, seu representante ou preposto. DESSE MODO, PARA FINS DE RETENÇÃO DO ISS, DEVE-SE OBSERVAR SE A EMPRESA CONTRATADA DISPONIBILIZA, POR EXEMPLO, PESSOAL/MATERIAL PARA EXECUTAR O SERVIÇO AQUI NO DF, CARACTERIZANDO UM ESTABELECIMENTO PRESTADOR EM BRASÍLIA. NA PRÁTICA TODO E QUALQUER SERVIÇO QUE EFETIVAMENTE FOR PRESTADO NO DISTRITO FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DE ONDE ESTEVER SITUADA A SEDE FÍSICA DO PRESTADOR, O ISS É DEVIDO AO DF. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, EM ESPECIAL O STJ, TEM SE DIRECIONADO NESTE SENTIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL A LEI 3.247/2003 CRIOU UMA REGRA ESPECIAL NO CASO DE RETENÇÃO DO ISS POR PARTE DOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS E RESPONSÁVEIS QUANDO TOMAREM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DESCRITOS NOS SUBITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO I DO RISS. O PARÁGRAFO 11 DO ART. 8 O. DO RISS REPRODUZ A REDAÇÃO DA REFERIDA LEI QUE DISPÕE: NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 7.02 (EXECUÇÃO DE OBRA) E 7.05(REPARAÇAO E CONSERVAÇÃO DE EDIFÍCIOS, ETC.) DA LISTA DE SERVIÇOS O IMPOSTO RETIDO SERÁ EQUIVALENTE A 1% (UM POR CENTO) DO PREÇO DO SERVIÇO, SEM QUALQUER DEDUÇÃO, IMPONDO-SE AO PRESTADOR DO SERVIÇO O AJUSTE NA APURAÇÃO NORMAL DO IMPOSTO. SENDO ASSIM, OS SUBSTITUOS TRIBUTÁRIOS DO ISS E OS RESPONSÁVEIS DEVERÃO ADOTAR OBRIGATORIAMENTE ESTE PROCEDIMENTO. O EXEMPLO A SEGUIR ESCLARECE ESTE PONTO. O TST CONTRATOU EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PRESTAR O SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE OBRA DA NOVA SEDE DO ÓRGÃO. O PREÇO DO SERVIÇO FOI FIXADO EM R$ ,00. A EMPRESA CONSTRUTORA APRESENTOU NF DE SERVIÇOS CONSTANDO ESTE VALOR TOTAL, SENDO INFORMADO TAMBÉM UM VALOR DE MATERIAL FORNECIDO DE R$ ,00. O TST IRÁ RETER O ISS PELO VALOR DE R$ 5.000,00 (CORRESPONDENTE A 1% DO VALOR DA NF SEM QUALQUER DEDUÇÃO). A EMPRESA CONSTRUTORA, QUANDO DA APURAÇÃO DO IMPOSTO, IRÁ FAZER O AJUSTE, OU SEJA, ABATER DA BASE DE CÁLCULO DO ISS, O VALOR DO MATERIAL FORNECIDO E, APÓS, O VALOR DO ISS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1920 ASSIM, TEMOS: = X 2% = 6.000,00. COMO R$ 5.000,00 JÁ FOI RETIDO E RECOLHIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELO TST, A EMPRESA IRÁ PAGAR A DIFERENÇA DO IMPOSTO, QUE É R$ 1.000,00. PUBLICIDADE E PROPAGANDA ENVOLVEM, DENTRE OUTROS OS SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DE VENDAS, PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMAS DE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO DE DESENHOS, TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS (SUBITEM DA LISTA DE SERVIÇOS) E OS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA (SUBITEM 10.08). FAZEM TAMBÉM PARTE DOS SERVIÇOS DAS AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA O ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS JUNTO ÀS PRODUTORAS DE VT, DAS GRÁFICAS, ETC., E O AGENCIAMENTO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS JUNTO A TODOS OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO (SUBITEM 10.08). SOBRE TODOS OS SERVIÇOS INTERMEDIADOS E/OU AGENCIADOS JUNTO AOS VEÍCULOS E A OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS, AS EMPRESAS DE PUBLICIDADE COBRAM UMA COMISSÃO. A INCIDÊNCIA DO ISS VAI OCORRER CONFORME DISPOSTO NO ART. 49 DO DECRETO /2005. (VIDE REDAÇÃO ABAIXO). Dos Serviços de Propaganda e Publicidade Art. 49. Nos serviços de propaganda e publicidade e de agenciamento de publicidade e propaganda, a base de cálculo compreenderá: I - o preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; II - o valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral, realizada por ordem e conta do cliente; III - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos serviços relacionados no inciso I deste artigo, quando executados por terceiros, por ordem e conta do cliente; IV - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a aquisição de bens ou contratação de serviços por ordem e conta do cliente; V - o preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados às suas atividades; VI - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre reembolsos de despesas decorrentes de pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, viagens, estadas, representação e outros dispêndios feitos por ordem e conta do cliente. Parágrafo único. No agenciamento de publicidade e propaganda, a aquisição de bens e os serviços de terceiros serão individualizados e inequivocamente demonstrados ao cliente por ordem e conta de quem foram efetuadas despesas, mediante documentação hábil e idônea, sob pena de integrar-se à base de cálculo. NO CONTRATO DOS SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, HÁ QUE SE ATER AO SEU OBJETO. SE O CONTRATO É DE PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO, A RETENÇÃO É PLENA SOBRE A NOTA FISCAL, SEM NENHUMA DEDUÇÃO. NÃO EXISTE ABATIMENTO DE SUBCONTRATAÇÃO, COMO EM QUALQUER OUTRO CONTRATO (PREVISÃO DA LC 116/2003). NO CONTRATO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO OU AGENCIAMENTO (PREVISTO EM CONTRATO), ELA EMITE UMA NOTA FISCAL GLOBAL, INCLUINDO SEUS SERVIÇOS E OS AGENCIADOS, ANEXA AS NOTAS FISCAIS DAS EMPRESAS QUE REALMENTE PRESTARAM OS SERVIÇOS DE INTERESSE DA CONTRATANTE E EM NOME DESTA. POR SUA VEZ, A CONTRATANTE PAGA ÀS PRESTADORAS, RETÉM O ISS E EMITE A DECLARAÇÃO DE RETENÇÃO PARA CADA UMA DAS PRESTADORAS. 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