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Timestamp: 2019-06-19 18:06:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1610']

Filho – Página: 2 – Advogada Ana Lucia Nicolau
Categoria: Filho
Publicado em 29 de julho de 2018 10 de agosto de 2018
Poder Familiar – Pessoas casadas na relação com seus filhos menores
Importante que pessoas casadas saibam – que o juiz pode dar solução na situação em que não houver entendimento do casal – com relação ao poder familiar do filho comum –
Primeiramente é importante explicar que, poder familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos.
“Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:
III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem
Sobre o exercício do poder familiar durante o casamento ou união estável o artigo 1.631, do Código Civil, determina:
“Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse mesmo artigo 1.631 determina: “Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.”
Publicado em 28 de junho de 2018 26 de abril de 2019
Pedido de Pensão alimentícia – Juizado Especial Cível “pequenas causas”
Impossibilidade de pedir pensão alimentícia – pela obrigação de sustento dos pais – perante o Juizado Especial Cível – “pequenas causas”
Na relação entre pai e filho, é possível fazer pedido de pensão alimentícia , perante o Juizado Especial Cível – “pequenas causas”?
Não, a Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, no artigo 3º, parágrafo 2º, não autoriza essa possibilidade, de natureza alimentar, que está ligada ao dever de sustento existente entre os pais e seus filhos, relativo ao poder familiar (Código Civil artigo 1.630 e seguintes) ou ao dever de assistência mútua entre parentes, da seguinte forma:
“Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.”
Publicado em 10 de junho de 2018 11 de junho de 2018
Direito ao recebimento de herança – filho havido fora da relação do casamento do falecido –
O filho, havido fora da relação de casamento do(a) falecido(a), tem direito ao recebimento de herança, na mesma condição do filho dessa pessoa, havido da relação de casamento, pelo princípio da igualdade entre os filhos.
Publicado em 18 de março de 2018 30 de abril de 2018
Reconhecimento de filho havido fora do casamento.
Como pode ser feito o reconhecimento do filho havido fora do casamento?
O reconhecimento do filho havido fora do casamento pode ser feito, no registro do nascimento, por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório, por testamento, ainda que incidentalmente manifestado, por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
O artigo 1.609, do Código Civil, trata do assunto, da seguinte forma:
“O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.”
Importante informar que, o reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento, conforme determina o artigo 1610, do Código Civil..