Source: https://pt.scribd.com/document/221424815/Plano-Estadual-de-Recursos-Hidricos
Timestamp: 2020-01-29 08:37:07+00:00
Document Index: 138826019

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 26', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 225', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 5']

Plano Estadual de Recursos Hídricos | Enchente | Estado
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Resoluo Plano Estadual de Recursos Hdricos CRH/RS
Resoluo CRH n
, 21 de maro de 2014.
Institui o Plano Estadual de Recursos Hdricos do Estado do Rio Grande do Sul PERH/RS
O CONSELHO DE RECURSOS HDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuies conferidas pela Lei Estadual n 10.350, de 30 de dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto n 36.055, de 04 de julho de 1995, e suas posteriores modificaes aplicveis matria: Considerando o disposto no artigo 22 da Lei n 10.350, de 30 de dezembro de 1994 e no artigo 6 da Lei n 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Considerando que o Plano Estadual de Recursos Hdricos deve fundamentar e orientar a implementao da Poltica Estadual de Recursos Hdricos e o Gerenciamento de Recursos Hdricos do Estado, tomando-se a bacia hidrogrfica como unidade de planejamento e estudo; Considerando o processo participativo e os trabalhos tcnicos na elaborao do Plano Estadual de Recursos Hdricos, desenvolvidos com apoio do Ministrio do Meio Ambiente, do Fundo Nacional do Meio Ambiente, da Agncia Nacional de guas e da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
Resolve: CAPTULO I DISPOSIES GERAIS
Seo I Instituio e objetivos
Art. 1 Instituir o Plano Estadual de Recursos Hdricos PERH. Art. 2 O PERH o instrumento de planejamento estratgico da Poltica Estadual de Recursos Hdricos, instituda pela Lei n 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que
estabelece diretrizes gerais sobre a gesto dos recursos hdricos no Estado do Rio Grande do Sul. 1 - O PERH tem o intuito de promover a harmonizao e adequao de polticas pblicas na busca do equilbrio entre a oferta e a demanda de gua, por meio do uso racional, de forma a assegurar a disponibilidade hdrica em quantidade e qualidade, garantindo o seu uso sustentvel. 2 - Para efeitos desta Resoluo, utilizar-se- o Princpio do Uso da Melhor Tecnologia Disponvel para assegurar a melhor qualidade dos instrumentos de gesto. Art. 3. O PERH institudo considerando a condio finita dos recursos hdricos, a gua como um bem pblico, que deve ser gerenciada pela Administrao de forma descentralizada e compartilhada com a sociedade. 1 - O gerenciamento descentralizado se d pela diviso do territrio do Estado em Bacias Hidrogrficas, considerando no apenas o seu carter hidrogrfico, como a condio socioeconmica e poltica de cada regio. 2 - A gesto compartilhada a que se refere o caput deste artigo se dar por meio dos Comits de Gerenciamento de Bacia Hidrogrfica, com representao do Estado e da sociedade, cabendo Administrao aportar recursos tcnicos e financeiros para a sua atuao. Art. 4. As polticas pblicas relacionadas utilizao da gua sero compatibilizadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hdricos CRH.
Seo II Dos Conceitos
Art. 5. Para efeitos desta Resoluo, considera-se:
guas de Domnio Estadual: so aquelas definidas pelo artigo 26 da Constituio Federal de 1988, respeitadas as restries do artigo 20, ou seja, todos os cursos de gua que nascem e desguam dentro do territrio do mesmo Estado, exceto as guas acumuladas (represas, lagos, barragens e outros) por obra da Unio ou que por Ela estejam sendo operadas, bem como os cursos de gua localizados em Parques Nacionais, Reservas Indgenas ou Biolgicas e Unidades de Conservao Federais. Tambm so de domnio estadual todas as guas subterrneas, com exceo quelas que obtm o Alvar de Registro de Lavra, neste caso, por passar a se tratar de recurso mineral. guas de Domnio Federal: so guas de domnio da Unio aquelas definidas pelo artigo 20 da Constituio Federal, ou seja, os cursos de gua superficiais,
situados em reas de seu domnio que banhem mais de um estado, que so fronteiras com outros estados ou pases, ou guas acumuladas em represas, lagos e barragens decorrentes de obras da Unio ou por Ela operadas ou ainda as guas subterrneas que obtenham o Alvar de Pesquisa do DNPM, por ser reconhecido como um recurso mineral.
guas Subterrneas: so as guas que se infiltraram no solo e que penetraram, por gravidade, em camadas profundas do subsolo, atingindo a zona de saturao, que aquela em que os poros e interstcios do subsolo esto completamente ocupados pela gua. guas Superficiais: so as guas que escoam ou acumulam na superfcie terrestre, como os rios, riachos, lagos, lagoas e outros. Associaes de Usurios: denominao utilizada para designar uma Associao Civil de direito privado, geralmente sem fins lucrativos, cujos associados so usurios das guas de uma bacia ou unidade hidrogrfica. Bacia Hidrogrfica: conjunto de terras drenadas por um corpo de gua principal e seus afluentes. Balano Hdrico: estimativa detalhada da diferena entre a disponibilidade de gua e a demanda pela gua dentro de um sistema. Canal: curso de gua natural ou artificial, claramente diferenciado, que contm gua em movimento, de maneira contnua ou peridica, ou ento que estabelece uma interconexo entre dois corpos de gua. Cheia: elevao temporria e mvel do nvel de um corpo hdrico. Comits de Gerenciamento de Bacias Hidrogrficas: so colegiados institudos pelo Governo do Estado, formados majoritariamente por instituies da sociedade, de usurios das guas e por representantes de rgos governamentais, tendo como funo discutir e deliberar sobre os assuntos de interesse comum aos diversos usurios da gua de uma bacia hidrogrfica. Corpo de gua: denominao genrica para qualquer manancial hdrico; curso de gua, trecho de rio, reservatrio artificial ou natural, lago, lagoa ou aqufero. Curso de gua: denominao geral para os fluxos de gua em canal para drenagem de uma bacia, tais como rio, riacho, ribeiro, crrego e outros. Demanda de gua: quantidade de gua necessria para atender aos usos existentes em determinada bacia hidrogrfica, baseada em elementos de tempo e de quantidade e relacionada com um ponto especfico da bacia.
Disponibilidade Hdrica: a quantidade de gua disponvel em um ponto do corpo hdrico, definida a partir das caractersticas hidrolgicas do curso dgua e o volume outorgado na bacia correspondente. Enchente: elevao do nvel de gua de um rio, acima de sua vazo normal. Enxurrada: volume de gua que escoa na superfcie do terreno, com grande velocidade, resultante de fortes chuvas. Estiagem: perodo prolongado de baixa pluviosidade ou sua ausncia, em que a perda de umidade do solo superior sua reposio.
XVIII. Eventos Hidrolgicos Extremos: representam grandes desvios de um estado
climtico normal que ocorrem em escalas que podem variar desde dias at milnios.
Inundao: o fenmeno em que o volume de gua de uma enchente transborda do canal natural do rio. Pode ter duas causas: o excesso de chuvas, de tal forma que o canal do rio no suporte a vazo da enchente; ou a existncia, a jusante da rea inundada, de qualquer obstruo que impea a passagem da vazo de enchente. Princpio do Uso da Melhor Tecnologia Disponvel: em razo da preventividade objetiva contida no artigo 225 da Constituio Federal, o poder pblico deve se pautar pela imposio da melhor tecnologia disponvel em suas aes, como medida preventiva de danos ambientais. Recursos Hdricos: so as guas superficiais ou subterrneas disponveis numa determinada bacia hidrogrfica. Regio Hidrogrfica: o espao territorial compreendido por uma bacia, grupo de bacias ou sub-bacias hidrogrficas contguas, com caractersticas naturais, sociais e econmicas homogneas ou similares, com vista a orientar o planejamento e o gerenciamento dos recursos hdricos.
XXIII. Sala de Situao: um espao fsico destinado a centralizar e analisar a
informao relacionada aos recursos hdricos do territrio, com ateno para as informaes preditivas de inundaes, cheias, enxurradas e estiagens.
XXIV. Sistema de suporte deciso outorga: sistema informatizado que permite
analisar a disponibilidade hdrica de um determinado corpo d'gua.
XXV. Vazo de Referncia: o estabelecimento de um valor de vazo que passa a
representar o limite superior de utilizao da gua em um curso d'gua.
Seo III Dos Recursos
Art. 6. As aes do PERH sero custeadas, prioritariamente, pelo Fundo Estadual de Recursos Hdricos - FRH, institudo pela Lei n 8.850, de 8 de maio de 1989, e regulamentado pelo Decreto n 33.282, de 8 de agosto de 1989, sem prejuzo de outras fontes de investimento e custeio.
Seo IV Vigncia e abrangncia
Art. 7. O planejamento proposto no PERH para um perodo de 12 (doze) anos, a partir da data da sua publicao. 1 - O Plano dever ser atualizado a cada quatro anos, ou a qualquer tempo, por deciso do CRH/RS. 2 - O PERH ter abrangncia em todo territrio do Estado do Rio Grande do Sul, tendo suas especificidades detalhadas de acordo com as particularidades de cada Bacia Hidrogrfica.
CAPITULO II DIRETRIZES E METAS
Seo I Diretrizes Art. 8. O Departamento de Recursos Hdricos DRH dever definir os valores dos parmetros tcnicos para orientar as outorgas de direito de uso da gua, com a ratificao do CRH, enquanto os referidos valores no estiverem estabelecidos pelos Planos de Bacia Hidrogrfica. nico - O DRH poder definir vazes e acumulaes dispensadas de outorga, caso no estejam definidos nos Planos de Bacia. Art. 9. As vazes de dispensa de outorga propostas pelos Planos de Bacias devero ser aprovadas pelo DRH.
Art. 10. Enquanto no estiver estabelecido o plano de bacia hidrogrfica, nos casos de escassez de gua, a concesso de outorga dever obedecer as seguintes prioridades: I. abastecimento de gua s populaes, incluindo-se as dotaes especficas necessrias para suprimento domstico, de sade e de segurana; abastecimento domstico e de animais em estabelecimentos rurais e irrigao em pequenas propriedades agrcolas para produo de alimentos bsicos, olericultura, fruticultura e produo de mudas em geral; gerao de energia eltrica, inclusive para o suprimento de termoeltricas abastecimento industrial, para fins sanitrios e para a indstria de alimentos; aquicultura; projetos de irrigao coletiva, com participao tcnica, financeira e institucional do Estado, dos Municpios e dos irrigantes; abastecimento industrial em geral, inclusive para a agroindstria;
VII. irrigao de culturas agrcolas em geral; VIII. navegao fluvial e transporte aqutico; IX. X. XI. usos recreativos e esportivos; desmonte hidrulico na indstria da minerao; diluio, assimilao e transporte de efluentes urbanos, industriais e agrcolas.
1 - A exceo dos incisos I e II, que havero de ser mantidos como principais prioridades, a ordem estabelecida neste artigo poder ser adaptada pelos planos de bacia hidrogrfica s vocaes e s peculiaridades regionais. 2 - A vazo de referncia para orientar a outorga de direitos de uso de recursos hdricos ser definida pelo DRH na implantao do sistema de informao em recursos hdricos, referido no art. 10 desta Resoluo. 3 - Dentro de uma mesma categoria, em uma determinada bacia ou sub-bacia hidrogrfica, ter preferncia para a outorga o requerente que, comprovadamente, demonstrar ter maior eficincia e economia na utilizao dos recursos hdricos. 4 - Em se tratando de guas de domnio federal, a ordem de prioridades ser estabelecida mediante articulao entre o Conselho Estadual de Recursos Hdricos com a Unio Federal.
Art. 11. Enquanto no estiver concludo o Plano de uma determinada Bacia Hidrogrfica, a vazo de referncia para orientar a outorga de direito de uso da gua ser aquela com garantia de 90% (noventa por cento) de permanncia Q90. 1 - A vazo outorgvel ser representada por um percentual da vazo contida no caput, definida pelo DRH, observando as demandas conhecidas e a disponibilidade de cada bacia. 2 - Ser observada ainda a vazo recomendada pela Fundao Estadual de Proteo Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM, como aquela necessria para manuteno da vida aqutica naquela bacia. Art. 12. Quando a soma das vazes captadas em uma determinada bacia ou subbacia hidrogrfica superar 50% (cinquenta por cento) da respectiva vazo de referncia, a mesma ser considerada especial e ter gerenciamento diferenciado, que levar em conta: I - o monitoramento da quantidade e da qualidade dos recursos hdricos, de forma a permitir previses que orientem o racionamento ou medidas especiais de controle de derivaes de guas e de lanamento de efluentes; II a constituio de comisso de usurios supervisionada pelo DRH, pela FEPAM e pelos Comits de Bacia Hidrogrfica, para o entendimento, em comum acordo, de regras de operao das captaes e de lanamento; III - a obrigatoriedade de implantao, pelos usurios, de programas de racionalizao do uso de recurso hdricos, com metas estabelecidas pelos atos de outorga. Art. 13. Ser incentivada a organizao e funcionamento de associaes de usurios, como entidades auxiliares no gerenciamento dos recursos hdricos, quando se der grande concentrao de estabelecimentos de usurios de guas e conflitos potenciais, em uma mesma bacia ou sub-bacia hidrogrfica. nico - As entidades referidas no caput deste artigo tero prioridade na concesso de outorga. Art. 14. No caso de racionamento ser dado tratamento isonmico aos usurios, respeitadas as prioridades estabelecidas no artigo 9 desta Resoluo. nico - As normas gerais de racionamento sero definidas no Comit de Gerenciamento, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hdricos CRH/RS. Art. 15. Sempre que algum recurso hdrico for considerado de extrema importncia para a garantia da integridade de ecossistemas ou que se apresente ameaado podendo comprometer o abastecimento humano, poder ter sua condio reconhecida como rea Prioritria para a Conservao.
1 - O reconhecimento de rea Prioritria para a Conservao se dar por meio de Portaria da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, aps manifestao do Conselho Estadual de Recursos Hdricos. 2 - As reas Prioritrias para a Conservao estaro sujeitas a regramentos de uso diferenciado que sero propostos pelo DRH e pela FEPAM.
Seo II Metas Federativas
Art. 16. O PERH dever, sempre que possvel, compatibilizar sua base de dados com as dos rgos e entidades federais, em especial com as da Agncia Nacional de guas ANA. Art. 17. O Cadastro Estadual de Usurios de gua dever ser integrado ao Cadastro Nacional de Usurios de Recursos Hdricos CNARH, no perodo de 12 meses, contados da publicao desta Resoluo. nico - A atualizao do Cadastro a que se refere o caput deste artigo dever ser feita anualmente. Art. 18. As informaes relativas a guas subterrneas devero ser compartilhadas junto ao Sistema Nacional de Informaes em Recursos Hdricos SNIRH. nico - As informaes a que se refere o caput deste artigo devero ser atualizadas anualmente. Art. 19. Anualmente, a fim de contribuir com a difuso do conhecimento em recursos hdricos, sero enviadas informaes Agncia Nacional de guas ANA, para elaborao do Relatrio de Conjuntura. Art. 20. No primeiro ano de vigncia da presente Resoluo dever ser realizado o cadastramento e classificao das barragens, existentes no Estado do Rio Grande do Sul, que forem objeto de outorga pelo DRH, observando o domnio do corpo hdrico, com exceo daquelas destinadas ao aproveitamento hidreltrico, nos termos dos Incisos I, II e IV do Artigo 1 e do Inciso I do Artigo 5 da Lei Federal n 12.334, de 20 de setembro de 2010 e suas regulamentaes. nico - Nos anos subsequentes sero realizadas a atualizao do cadastramento e a fiscalizao, nos termos da mesma lei, pelo DRH.
Seo III Metas Institucionais
Art. 21. A fim de cumprir as metas estabelecidas nesta Resoluo, o DRH dever manter quadro de pessoal qualificado e suficiente para o exerccio destas atividades. 1 - O DRH dever dar apoio tcnico descentralizado aos Comits de Bacia Hidrogrfica, destinando tcnicos s estruturas regionais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA. 2 - O Estado dever manter programa de capacitao permanente dos seus quadros para o fim estabelecido no caput deste artigo Art. 22. A SEMA manter um programa permanente de capacitao destinado aos membros dos Comits de Bacia, do Conselho Estadual de Recursos Hdricos e das demais instncias governamentais que possuam interface com a gesto de recursos hdricos. nico - o programa definido no caput dever ser formalizado em at 12 (doze) meses aps a aprovao da presente resoluo. Art. 23. No prazo de at 24 (vinte e quatro) meses aps o incio da vigncia deste PERH, o Conselho Estadual dos Recursos Hdricos dever, atravs da articulao e debate com usurios da gua, representantes da populao e entidades de governo, estudar e propor um modelo de implantao das Agncias de Bacias Hidrogrficas, inclusive no que se refere s fontes de recursos, com o objetivo de promover a total implantao do Sistema Estadual de Recursos Hdricos-RS e seus instrumentos de planejamento e gesto, em atendimento Lei Estadual 10350/1994, ou, se for o caso, propor as alteraes necessrias na legislao pertinente matria. Art. 24. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente, juntamente com o Conselho Estadual de Recursos Hdricos, promover a articulao e a integrao dos rgos pblicos da administrao direta e indireta que se relacionam com o planejamento, a gesto ou o uso dos recursos hdricos. Art. 25. Enquanto no for instituda a cobrana pelo uso da gua, o Estado dever, por meio do Fundo Estadual de Recursos Hdricos - FRH, garantir recursos para manuteno do funcionamento dos Comits de Bacia Hidrogrfica. nico - O montante e os eventuais reajustes nos valores a serem disponibilizados para manuteno dos Comits sero estabelecidos por meio de Resoluo do CRH. Art. 26. No primeiro ano de vigncia da presente Resoluo, a SEMA contratar empresa especializada para a elaborao de um projeto de comunicao institucional e educativa, para divulgao das diretrizes e metas deste PERH e da necessidade
econmica, social, cultural e ambiental do uso racional da gua, a ser executado nos anos subsequentes. nico - o Projeto a que se refere o caput dever ser apreciado pelo Conselho Estadual de Recursos Hdricos.
Seo IV Metas de Planejamento
Art. 27. O Poder Pblico dever, juntamente com os Comits de Bacia Hidrogrfica, manter estudos peridicos para realizar o Balano Hdrico do Estado do Rio Grande do Sul, pelo menos a cada quatro anos, a fim de orientar a gesto. Art. 28. O Conselho Estadual de Recursos Hdricos dever encaminhar, no primeiro ano de vigncia do PERH, minuta de Decreto ao Chefe do Poder Executivo visando definir a diviso hidrogrfica do Estado. Art. 29. Os Planos de Recursos Hdricos das Bacias Hidrogrficas do Estado devero ser concludos no perodo de quatro anos aps a entrada em vigor do presente Plano, por meio da articulao entre os Comits de Gerenciamento de cada Bacia Hidrogrfica e o DRH. 1 - As etapas de diagnstico, prognstico e planos de ao no devero sofrer soluo de continuidade, a fim de que seja mantida a atualidade dos dados obtidos em cada uma das fases da sua implantao. 2 - Os Planos referidos no caput deste artigo devero ser atualizados periodicamente, na medida em que se alterem as condies objetivas de cada Bacia Hidrogrfica, a critrio dos Comits de Gerenciamento, ou, no mnimo, a cada quatro anos. Art. 30. O Estado do Rio Grande do Sul dever implantar, nos primeiros dois anos de vigncia deste Plano, um Sistema de Informao e Suporte a Deciso que abarque todas as informaes de interesse da gesto dos recursos hdricos. nico - A partir da implantao do Sistema de Informao referido no caput deste artigo, o DRH e a FEPAM, em conjunto com os Comits de Bacia, iniciar uma campanha de regularizao dos procedimentos de outorga para captao de gua e para o lanamento de efluentes, a fim de ampliar o universo de empreendimentos outorgados, conforme abaixo: I at 15 por cento at o quarto ano da data de vigncia da presente Resoluo; II at 20 por cento at o oitavo ano; e
III at 30 por cento at o dcimo segundo ano.
Seo V Instrumentos de Informao e Suporte
Art. 31. O Estado do Rio Grande do Sul promover a atualizao da base cartogrfica do Estado, em escala de pelo menos 1:25.000, no primeiro ano de vigncia deste PERH, base esta que dever ser atualizada, pelo menos, a cada oito anos. Art. 32. O Poder Executivo, por meio do DRH, dever implantar, operar e manter a Rede de Monitoramento Hidrometeorolgico, com o objetivo de gerir os recursos hdricos do Estado. 1 - A implantao da Rede a que se refere o caput deste artigo dever estar concluda em fases, conforme abaixo: I at 30% (trinta por cento) no primeiro ano; II at 50% (cinquenta por cento) no segundo; e III dever estar 100% (cem por cento) concluda at o terceiro ano, aps o incio da vigncia do PERH. 2 - Tendo em conta o carter estratgico para a gesto dos recursos hdricos da Rede de Monitoramento em questo, o Estado, por todos os seus rgos e poderes, dever garantir a sua manuteno permanente. Art. 33. O Poder Executivo, por meio da FEPAM, dever manter, em carter permanente, a Rede de Monitoramento da Qualidade das guas, em consonncia com o Programa Nacional de Avaliao da Qualidade das guas PNQA, da Agncia Nacional de guas ANA.
Seo VI Instrumentos Operacionais
Art. 34. O Estado do Rio Grande do Sul, nos dois primeiros anos da vigncia desta Resoluo, por meio do DRH, dever estruturar, com recursos materiais e humanos, o setor de fiscalizao e controle do Departamento de Recursos Hdricos - DRH da Secretaria Estadual do Meio Ambiente SEMA para consecuo de sua atividade fim, em conformidade com o Regimento interno da SEMA.
nico - Para os fins propostos no caput deste artigo, o DRH poder realizar parcerias com outros entes da Administrao Estadual, a fim de realizar campanhas e aes regulares de fiscalizao. Art. 35. At o segundo ano de vigncia desta Resoluo, as empresas perfuradoras de poos devero instalar equipamentos para rastreamento por satlite, indicando o local e a data da perfurao. 1 - as empresas referidas no caput deste artigo devero manter cadastro junto ao DRH conforme disposto no pargrafo nico do art. 21 do Decreto 42.047 de 26 de dezembro de 2002. 2 - no primeiro ano aps a publicao da presente Resoluo, o CRH ir providenciar a regulamentao das disposies contidas neste artigo. Art. 36. No primeiro ano de vigncia deste PERH, o Poder Pblico, por meio do rgo competente, dever concluir a implantao da Sala de Situao do Departamento de Recursos Hdricos DRH, assegurando os recursos materiais e humanos necessrios ao seu pleno funcionamento em consonncia com o Programa Nacional de Gesto de Riscos e Resposta a Desastres Naturais. 1 - No mesmo prazo assinalado no caput deste artigo, ser elaborado o Manual Operativo da Sala de Situao, para monitoramento de eventos hidrolgicos extremos, com contedo mnimo compatvel com o padro a ser fornecido pela Agncia Nacional de guas - ANA. 2 - A Sala de Situao referida no caput deste artigo dever produzir boletins informativos dirios, em pelo menos 90% (noventa por cento) dos dias teis, a serem disponibilizados, especialmente, Defesa Civil do Estado e dos Municpios, aos Comits de Bacia Hidrogrfica, ANA, ao Centro Nacional de Riscos e Desastres CENAD, e ao Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais CEMADEN. 3 - Os dados hidrometeorolgicos oriundos da Sala de Situao sero disponibilizados a universidades ou outros rgos pblicos ou privados que se ocupem da pesquisa, mediante intercmbios ou convnios, assegurando-se ao Poder Pblico Estadual o pleno acesso aos resultados das pesquisas e projetos realizados com os dados disponibilizados. Art. 37. No primeiro ano de vigncia da presente Resoluo, a Cmara Tcnica de Programao, Oramento e Acompanhamento dos Projetos do FRH/RS do Conselho Estadual de Recursos Hdricos CRH, ir elaborar e publicar o Manual Operativo do uso dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hdricos, institudo pela Lei n 8.850, de 8 de maio de 1989. Art. 38. O Estado do Rio Grande do Sul, em conjunto com a SEMA, at o final do primeiro ano de vigncia deste PERH, dever determinar aos rgos estaduais competentes que, juntamente com entidades representativas de usurios de gua,
estudem alternativas para implementao de polticas de fomento ao uso racional, de conservao e de preservao dos recursos hdricos, por meio de incentivos econmicos. nico - No final do primeiro ano, aps o prazo assinalado no caput deste artigo, dever ser institudo, pelo Poder Executivo, grupo de trabalho a fim de propor a normatizao do disposto no caput.
CAPITULO VI DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS
Art. 39. Ao Departamento de Recursos Hdricos - DRH/SEMA caber coordenar e acompanhar a implementao da presente Resoluo. Art. 40. Caber ao CRH/RS estabelecer normas complementares para a execuo, atualizao, reviso, avaliao e controle do PERH. Art. 41. O Conselho Estadual de Recursos Hdricos CRH/RS dever proceder reviso do Plano Estadual de Recursos Hdricos PERH a cada quatro anos. Art. 42. Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao.
Porto Alegre, 21 de maro de 2014.
Neio Lcio Fraga Pereira, Presidente do CRH/RS
Patrcia Moreira Cardoso, Secretria Executiva Adjunta do CRH/RS,
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