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Timestamp: 2019-10-16 00:22:41+00:00
Document Index: 145983176

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 129', 'artigo 65', 'artigo 33', 'Artigo 67', 'Artigo 33', 'Artigo 146']

DJPA 20/09/2019 - Pg. 1231 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00075629320198140401 - 20/09/2019 do TJPA
Secretaria da 8ª Vara Criminal da Capital
defesa da acusada, arguiu a inépcia da denúncia por não descrever o lugar do cometimento do fato, limitando-se a dizer que era a "casa da vítima". Desta feita, antes da análise do mérito do feito, passo a analisar a preliminar supramencionada arguida pela defesa. Os argumentos da defesa quanto à inépcia da inicial não prosperam, tendo em vista que a denúncia foi apresentada com observância dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos no artigo 41 da lei Processual Penal, mediante indícios de materialidade e autoria que respaldaram a apresentação da peça e a consequente abertura da ação penal, motivo pelo qual foi recebida por este Juízo. Além disso, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a ausência de elementos acidentais, tais como a data e o local exato em que os fatos ocorreram, não enseja, por si só, a inépcia da inicial. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA. INÉPCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a ausência de elementos acidentais, tais como a data e o local exato em que os fatos ocorreram, não enseja, por si só, a inépcia da inicial. Precedentes. 3. O só fato de não constar da exordial a identificação do terceiro que teria agido em concurso com o recorrente é insuficiente para invalidar a aludida peça, uma vez que até mesmo nos crimes em que o concurso de pessoas é necessário, o que não ocorre na espécie, a ausência de individualização dos demais agentes não macula a vestibular, pois, a par de ser possível o seu aditamento para nela incluir tal informação até a prolação de sentença, o certo é que o desconhecimento da autoria dos outros envolvidos não descaracteriza a prática delitiva, cuja comprovação somente será possível ao término da instrução processual. Precedentes. [...] 2. Recurso desprovido. (STJ - RHC 100.433/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018) (grifo não autêntico). CRIMINAL. HC. DUPLICATA SIMULADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DENÚNCIA GENÉRICA. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE COAUTORIA E, NÃO, DE PARTICIPAÇÃO DIVERSA. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. MATERIALIDADE DELITIVA. ILEGALIDADE NÃO-VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. I. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. II. Não é inepta a denúncia que não descreve, pormenorizadamente, a conduta dos denunciados, quando, ainda que sucinta, não obstrui nem dificulta o exercício da mais ampla defesa. III. Tratando-se de crimes de autoria coletiva, de difícil individualização da conduta de cada participante, admite-se a denúncia de forma mais ou menos genérica, por interpretação pretoriana do art. 41 do CPP. Precedentes. IV. Hipótese de delito praticado em concurso de agentes, na forma de co-autoria e, não, de participação diversa, quando então seria necessária a descrição da conduta do partícipe em sentido estrito. V. Ressalva de que somente a instrução poderá esclarecer e pormenorizar de que forma os réus participaram dos fatos narrados. VI. O fato de a denúncia não ter descrito cada uma das duplicatas não tem o condão de desfigurar a materialidade do delito em questão VII. Ordem denegada. (STJ -Processo HC 23714 RS 2002/0091569-7; Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA; Publicação: DJ 03.02.2003 p. 336; Julgamento: 21 de Novembro de 2002; Relator: Ministro GILSON DIPP) (grifo não autêntico). Desta feita, não há que se falar em inépcia da denúncia. Passo, pois, ao exame de mérito da ação penal. II - DO MÉRITO: DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 2º, IV, DO CPB (LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA) Afirma o art. 129, § 2º, inciso IV, do CPB: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] § 2º Se resulta: [...] IV - deformidade permanente; Pena - reclusão, de dois a oito anos. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA Narra a denúncia que a denunciada dirigiu-se, armada de um estilete até a casa do ofendido, após discussão, para atingir a irmã do mesmo, face esta ter colocado um aterro a frente da residência da acusada, e o ofendido, ao tentar apartar a briga, foi atingido por golpes desferidos pela denunciada. Passo a analisar as provas constantes nos autos. Na instrução Criminal foram ouvidas a vítima EDIPIO GUTEMBERG DA CONCEIÇÃO SALGADO; a testemunha de acusação Flávia Cristina Damasceno Fonseca e a testemunha do juízo FABRICIA DE FATIMA DAMASCENO FONSECA. Entretanto, a acusada não foi interrogada, haja vista que, foi intimada pessoalmente acerca da audiência, porém não compareceu, motivo pelo qual foi declarada a revelia da acusada. A vítima EDIPIO GUTEMBERG DA CONCEIÇÃO SALGADO declarou neste juízo que foi vítima; que a confusão se deu em razão de um aterro que foi colocado na frente da sorveteria da mãe da irmã dele mas que iam tirar o aterro do local no mesmo dia em que foi colocado; que começou a confusão entre o ofendido, as suas irmãs e a mãe da denunciada; que a denunciada tem um parentesco de segundo grau
com a vítima; que a denunciada foi no local da confusão, já mal intencionada, de furar a irmã da vítima; e que quando foi evitar a briga, foi acertado pela denunciada com um estilete; que levou ponto nos cortes mas não se recorda quantos; que foi por volta de 12 pontos; que não ficou incapacitado para o trabalho; que a denunciada partiu pra cima da irmã da vítima; que o nome de sua irmã é FABRICIA DE FATIMA DAMASCENO FONSECA; que sua irmã não foi lesionada; que a denunciada já foi para a briga com o estilete; que quando a vítima se dirigiu para a confusão, sua intenção foi apartar a briga; que a denunciada lhe feriu com intenção de lhe machucar posto que, a denunciada virou em sua direção com a intenção de lhe cortar; que ficou com cicatriz. A testemunha de acusação FLÁVIA CRISTINA DAMASCENO FONSECA declarou neste Juízo que presenciou a lesão corporal; que viu a denunciada empurrando uma porta, munida de um estilete querendo furar a FABRICIA DE FATIMA (irmã do ofendido); que escutou muitos gritos; que viu quando a vítima empurrou a denunciada e esta, nessa hora, cortou ele; que a denunciada não continuou com a proferir lesões na vítima; que a testemunha passou a vias der fatos com a denunciada; que a real intenção da acusada era para agredir FABRICIA; que no mesmo dia, a denunciada ainda compareceu no local para lhe ameaçar, juntamente com uma amiga, munida de um revolver; que sabe que a denunciada não é envolvida com crimes porém não sabe dizer onde a mesma conseguiu um revolver. A testemunha do juízo de nome FABRICIA DE FATIMA DAMASCENO FONSECA declarou que todos os envolvidos moram em uma vila de família e que sua irmã está construindo uma casa na vila e por isso, colocou aterro em frente a sorveteria de sua mãe; que a denunciada passou a achar que o aterro estava prejudicando o estabelecimento de sua mãe; que a mãe da denunciada ligou para a acusada pois já havia discutido com a declarante; que depois disso, a denunciada foi tomar satisfação com a testemunha; que foi na porta de sua casa lhe ameaçar, alegando que se a testemunha saísse de casa, ela iria lhe cortar; que nesse momento o irmão da testemunha apareceu para apartar a briga; que a denunciada puxou um estilete para furar o rosto da testemunha e que, nesse momento, o irmão da declarante puxou a acusada por trás; que a denunciada passou a agredi-lo; que cortou o ofendido no peito; que ele ficou sem trabalhar somente enquanto ficou com os pontos. Analisando os depoimentos prestados perante esta 8ª Vara Criminal, verifica este Magistrado que a conduta da ré foi agredir a vítima com golpes de estilete, provocando-lhe lesões, descritas nos laudos de exame de corpo de delito complementar de fl. 30, resultando em deformidade permanente. Como já mencionado, o Laudo Pericial complementar atestou que a lesão restou em uma cicatriz, localizada na face lateral do antebraço esquerdo, medindo cerca de 2 cm, duas cicatrizes, medindo 3 cm na região esternal e outra, medindo 6 cm, localizada na região esternal direita. Além de que, tais lesões não acarretaram em incapacidade habitual por mais 30 dias, perigo de vida, debilidade ou incapacidade permanente, entretanto, atestou positivo para deformidade permanente. Desta feita, verifico que a conduta da ré foi agredir a vítima com golpes de estilete, o que provocou lesões na vítima e deformidade permanente, com cicatrizes relevantes, destaca-se a de 6 cm, estando tal conduta tipificada no art. 129, § 2º, inciso IV, do CPB. A suposta motivação das agressões da acusada em detrimento da vítima, que, segundo as testemunhas arroladas pela acusação, teriam ocorrido em virtude de um aterro, não justifica a agressão praticada contra o ofrndido. Assim, as provas existentes no caderno processual são suficientes para formar convicção de decisão condenatória relativa ao delito tipificado no art. 129, § 2º, inciso IV, do CPB, estando perfeitamente delineados todos os elementos típicos do referido crime. Com efeito, verifica-se que a autoria criminosa imputada a ré restou demonstrada nos autos pela prova oral coligida no feito, tendo em vista a clareza dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, bem como pelo laudo pericial, sendo incontroversa quanto à materialidade e a autoria da ação ilícita, não deixando margem de dúvidas quanto à responsabilidade criminal da denunciada. III - Conclusão: Pelo exposto: JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR a ré JAIANE DE JESUS DAMASCENO MARTIRES, brasileira, paraense, filha de Joelson do Nascimento Martires e de Terezinha de Jesus Fonseca Damasceno, RG nº 7677622 PC/PA, nascida em 14/12/1997, residente e domiciliada à Passagem Tabatinga, nº 67, Jurunas, Belém/PA, nas sanções punitivas previstas no artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Passo a analisar a dosimetria da pena a ser a aplicada a acusada, atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do CPB: Em relação à culpabilidade da denunciada, entendo ser de gravidade, pois possuía, ao tempo dos fatos, a potencial consciência da ilicitude de seu ato, o que lhe exigia conduta diversa da que tivera. A ré não apresenta outro antecedente criminal. Com isso, a ré conserva sua primariedade, tratando-se, pois, de circunstância neutra. Não há elementos para se aferir a conduta social e a personalidade da denunciada, razão pela qual são consideradas circunstâncias neutras. O motivo do delito, segundo o que consta nos autos, seria uma discussão acerca de questões referentes a um aterro, tratando-se, pois, de motivo injustificável e fútil. Com isso, considero a referida circunstância judicial, qual seja, motivo fútil, como desfavorável a acusada. As circunstâncias do crime, conforme provas constantes nos autos, já retro mencionadas, revelam que a vítima foi agredida por um estilete, enquanto que o ofendido estava
desarmado e tinha a intenção de desapartar uma briga, tratando-se, pois, de circunstância desfavorável a ré. As consequências do crime foram graves, tendo em vista que, conforme laudos periciais já descritos, a agressão provocou ofensa à integridade corporal bem como resultou deformidade permanente. Todavia, referidas consequências já são inerentes ao tipo penal descrito no art. 129, § 2º, IV, do CPB, crime pelo qual a acusada está sendo condenada, motivo pelo qual considero a circunstância judicial consequências do crime neutra. Por fim, não há quaisquer provas de que o comportamento da vítima contribuiu para o evento, sendo, pois, uma circunstância judicial neutra. Assim, feitas estas considerações, fixo a pena-base da ré em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A ré apresenta contra si a agravante prevista no art. 61, inciso II, a do CPB, haja vista que o crime ocorreu em razão de uma discussão fútil, tendo, inclusive, a denunciada se dirigido até a residência da irmã do ofendido, para continuar a discussão, mesmo quando esta já havia sido encerrada, momento em que a ré atingiu o ofendido quando este tentava apartar a nova briga. Por outro lado, a denunciada apresenta as atenuantes previstas no art. 65, incisos I e III, alínea d, do CP, tendo em vista ser menor de 21 anos à época dos fatos e confessou espontaneamente a autoria do delito perante sede policial. Sobre a ordem de preponderância estabelecida entre a circunstância agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão perante autoridade Policial, afirma a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE -PERSONALIDADE VIOLENTA - SENTENÇA POR CRIME ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO -CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - POSSIBILIDADE - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - MOTIVO FÚTIL QUE INCIDE COMO AGRAVANTE GENÉRICA - VIABILIDADE - PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENA BEM APLICADA - APELO DESPROVIDO. A sentença condenatória por crime praticado anteriormente aos fatos em exame, com trânsito em julgado, pode ser causa de valoração negativa da personalidade do agente, pois denota espírito violento. O motivo fútil pode ser considerado na segunda fase da dosimetria como agravante genérica da pena, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Por implicar motivo determinante do crime, como expresso no art. 67 do CP, o motivo fútil prepondera sobre a atenuante da confissão, resultando na majoração da pena na segunda fase da dosimetria. (Ap 158174/2014, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 25/08/2015, Publicado no DJE 31/08/2015) (TJ-MT - APL: 00051782520138110055 158174/2014, Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 25/08/2015, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 31/08/2015) Desse modo, o motivo fútil prevalece sob a atenuante da confissão. Restando, assim, a agravante do motivo fútil (art. 67, I, a, do CP) e a atenuante da menoridade (art. 65, I, do CP). Nesse sentido, a menoridade prepondera com relação ao motivo fútil, conforme dispõe o julgado: Lesão corporal. Violência doméstica. Atenuante. Menoridade relativa. Agravante. Motivo fútil. Assistência judiciária. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - Presente a atenuante da menoridade relativa e a agravante do motivo fútil, deve aquela preponderar sobre essa. Não obstante, a incidência da atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do c. STJ). 3 - A pretensão aos benefícios da gratuidade de justiça deve ser examinada pelo Juízo de Execuções Penais, competente para tanto. 4 - Apelação provida em parte. (TJ-DF 20161510000258 - Segredo de Justiça 0008219-74.2016.8.07.0000, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 27/07/2017, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/08/2017 . Pág.: 205/224) Assim, tendo em vista a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do CPB, que prepondera sob o motivo fútil atenuo a reprimenda em 06 (seis) meses, fixando-a definitivamente, em razão da ausência das causas de aumento e de diminuição de pena, em 02 (dois) anos de reclusão. Ocorre a Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista que o crime foi cometido mediante violência, conforme disposto no art. 44, I, do CP. Cabível, entretanto, a suspensão condicional da pena, em 02 (dois) anos, nos termos do art. 77 do CPB. Desta feita, deve a ré, caso assim aceite o sursis, obedecer cumulativamente às seguintes condições: 1) Proibição de ausentarse da comarca onde reside, por mais de 20 (vinte) dias, sem autorização do Juiz da Execução; 2) comparecimento pessoal e obrigatório, mensalmente, ao juízo competente; 3) proibição de manter o contato, pessoal ou por qualquer outro meio de comunicação, com o ofendido e com a irmã da vítima; 4) Proibição de portar armas lesivas de qualquer espécie; 5) Proibição de frequentar os mesmos locais em que a vítima ou a irmã desta estejam. Caso, no momento da audiência admonitória, a acusada não aceite as condições da suspensão da pena, fixo o regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com base no artigo 33, § 2º, alínea c, do CPB, em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, em conformidade com o art. 146-B, inciso IV, da LEP. Em face de responder ao processo solta e não se verificar a presença dos pressupostos previstos no art. 312, do CPP, concedo à acusada o direito de
apelar em liberdade. Deixo de aplicar a reparação de danos disposta no art. 387, IV, do CPP, em razão da apenada ter sido assistida pela Defensoria Pública, durante todo o curso processual, demonstrando, assim, incapacidade financeira. Incabível a detração, disposta no art. 387, § 2º, do CPP, em virtude da ré ter respondido ao processo em liberdade. Transitada a presente decisão em julgado, lance-lhe o nome no rol dos culpados, com expedição da documentação necessária ao cumprimento da pena e remessa a VEP competente, com as comunicações de estilo. Sem custas. P. R. I. C. Belém, 17 de setembro de 2019. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal PROCESSO: 00010405020198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Inquérito Policial em: 18/09/2019 VITIMA:I. V. S. S. DENUNCIADO:LUIS ONEIDE BRITO PINHEIRO Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUÍZO SINGULAR. DESPACHO Considerando que, após diversas tentativas, não foi possível a citação pessoal do acusado LUIS ONEIDE BRITO PINHEIRO, não tendo sido localizado novo endereço, bem como tendo em vista o teor da certidão de fl. 95, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional com relação ao referido réu, nos termos do art. 366 do CPP, devendo o feito aguardar em Secretaria até a localização de novo endereço do acusado ou eventual prescrição. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 18 de setembro de 2019. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00075629320198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 VITIMA:V. F. M. DENUNCIADO:JOAO RAIMUNDO GOMES DE SOUZA Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUÍZO SINGULAR. Vistos, etc... O Defensor do réu JOÃO RAIMUNDO GOMES DE SOUZA reitera PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PREVENTIVA, referindo sobre o caráter excepcional das medidas cautelares, entre estas a cautelar preventiva, expressando que a suposição de periculosidade ou de fuga do acusado não são motivos para a decretação prisional que inquéritos policiais e ações penais em curso não são aptos a caracterizar maus antecedentes, nem par agravar a pena em sentença condenatória e nem para embasar decreto de prisão cautelar, referindo sobre o princípio da presunção de inocência, pleiteando, ao final revogação da medida cautelar. A Promotora de Justiça opinou pelo deferimento do pedido, levando em consideração que a instrução criminal restou finda, com a ouvida de todas as testemunhas e interrogatório do réu e que não mais se apresenta risco a colheita de provas, reiterando manifestação favorável de folhas 103/104 destes autos. Em que pese o entendimento de douta Promotora pela revogação da cautelar preventiva, dando ênfase ao encerramento da instrução e assim não mais teria qualquer risco à colheita de provas, mantém este Juiz o entendimento de que o fato apresenta-se grave e que resta demonstrado por sua certidão de antecedentes que o acusado faz do crime seu meio de vida, sendo sua liberdade fator de insegurança ao meio social, vez que nenhuma garantia transmite o réu que não voltará a delinquir e nem trará prejuízos a instrução e aplicação da lei. Persistem, portanto, os motivos da decretação da cautelar, não havendo elementos que alterem a decisão anterior que conduziu o réu ao cárcere. Por tudo exposto, MANTENHO A PRISÃO CAUTELAR decretada em desfavor do denunciado JOÃO RIMUNDO GOMES DE SOUZA. Intimem-se. Cumpra-se. Retornem os autos para prolatar sentença. Belém, 18 de setembro de 2019. Dr. Jorge Luiz Lisboa Sanches Juiz Titular da 8ª. Vara Criminal PROCESSO: 00112803520188140401 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:ADONES CONCEICAO DOS SANTOS Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUÍZO SINGULAR. DESPACHO Considerando que o acusado ADONES CONCEIÇÃO DOS SANTOS, aceitou na Comarca de Santana do Araguaia/PA, a proposta de suspensão condicional do processo, aguarde-se os autos em secretaria até o término do período de provas estabelecido. Cumpra-se. Belém, 18 de setembro de 2019. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal PROCESSO: 00119556120198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:JANILTON AUGUSTO DE SOUZA Representante (s): OAB 6269 - EDMUNDO DE SOUZA PINHEIRO JUNIOR (ADVOGADO) PROMOTOR:SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA/ENTORPECENTES. DESPACHO Diante da demora do Ministério Público quanto à manifestação acerca da Defesa Preliminar e o pedido de Revogação da Prisão Preventiva em favor de JANILTON AUGUSTO DE SOUZA, este Juízo Oficiou ao referido órgão, na data de hoje, para que no prazo de 05 (cinco) dias viesse a se manifestar e devolver os autos para a devida análise do pleito. Desta feita, aguarde-se o término do prazo concedido. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do Parquet, conclusos. Cumpra-se. Belém, 18 de setembro de 2019. Dr.
Inciso I do Artigo 67 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 33 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Artigo 146B da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Jorge Luiz Lisboa Sanches
Setima Promotoria de Justiça do Juízo Singular
Edmundo de Souza Pinheiro Junior
segunda Promotoria de Justiça/ Entorpecentes
Secretaria da 8ª Vara Criminal da Capital do TJPA
Diretoria do Fórum Criminal do TJPA
Joao Raimundo Gomes de Souza
Processo n. 00112803520188140401 do TJPA
Adones Conceicao dos Santos
Luis Oneide Brito Pinheiro
Processo n. 00075629320198140401 do TJPA
Processo n. 00010405020198140401 do TJPA
Processo n. 00119556120198140401 do TJPA
Janilton Augusto de Souza