Source: https://vlex.pt/tags/artigo-227-do-codigo-do-trabalho-1263271
Timestamp: 2020-02-28 05:15:55+00:00
Document Index: 83081127

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'Artigo 227', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 41', 'artigo 227', 'artigo 217', 'artigo 281', 'artigo 1985', 'artigo 281', 'artigo 1985', 'artigo 2', 'artigo 150', 'artigo 101', 'Artigo 39', 'artigo 3', 'artigo 204', 'artigo 161', 'Artigo 32', 'artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 72', 'artigo 4', 'artigo 27', 'artigo 615']

2157 resultados para artigo 227 do codigo do trabalho
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
Artigo 227º Condições de prestação de trabalho suplementar 1. - O trabalho suplementar só pode ser prestado quando a empresa tenha de fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho e não se justifique para tal a admissão de trabalhador. 2. - O trabalho suplementar pode ainda ser prestado em caso de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a
...1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... (revogando -se, deste modo, os artigos 178. a 189. do Código do Procedimento ... prédios necessários à execuçáo dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o ...
...Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... residências atuais e locais de trabalho;. d) Tudo o mais necessário ao desenvolvimento ...
... O mesmo se faz à matéria que consta dos artigos 35., 36., 56., 57., 66. 96., 97. e 109. do ... especial e em apoios educativos (actuais códigos de recrutamento 50, 52, 94, 95, 96 e 97) integram ... com lei especial, com o Código do Trabalho e seus regulamentos ou com os instrumentos ...
...ção e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º .../89 , de 2 de dezembro; s) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ...
... da sua Lei de Organização e Processo (artigo 41.º, n.º 2). O juízo formulado não é, ...Apesar da importância dos trabalhos entretanto concluídos, falta ainda concretizar ... nos artigos 135.º G e 135.º H do Código do IMI. Efetivamente, no primeiro ano de ...
...çóes públicas, o regime do contrato de trabalho em funçóes públicas e respectivo regulamento, ...1 do artigo 227. da Constituiçáo da República e do n. 1 do ... de obtençáo prévia do correspondente código de acesso, a atribuir pelo departamento do ...
... a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se ... situações previstas no artº 227º do Código do Trabalho; - que a duração média do trabalho ... menos tal como o legislador o concebe no artigo 217.º, n.º 4 do CT, devidamente interpretado e ...
... veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea f), ..., vejamos: Na versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977, previa-se o ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à situação ...
... veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 281º, n.º 1, alínea. a), e n.º 2, alínea ... Na versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977,. previa-se ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à. situação ...
...O n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma estabelece que a abertura e ... diploma de acordo com as regras, os códigos científicos e técnicos internacionalmente ... lava-olhos, em local próximo da zona de trabalho. 9 - Os equipamentos de suporte vital e de ...
... uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ... valor, mas de complexidade e carga de trabalho totalmente diferentes, são, em regra, tributados ... das peças processuais, previsto no artigo 150.º do Código de Processo Civil, cujo ...
... de combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o repositório dos valores ... à construção do conceito de crime (artigos 1.° a 39.°), devidamente consolidada na ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de ...
... atribuídos ao sistema financeiro pelo artigo 101° da Constituição da República Portuguesa ... nos artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta ... comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ...
...Trata-se, por um lado, de retirar do Código de Processo Civil, onde se regulam os meios de ... à falência, mande prosseguir a acção (artigo" 25.°), desde que não haja oposição à declara\xC3"... competente em matéria de inspecção de trabalho. Artigo 39.° Substituição do gestor ou ...
...e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ...
Portaria n.º 227-B/2019
... de julho, subsequentemente alterado pelo artigo 3.º da Portaria n.º 112/2013 , de 21 de ..., manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: ... jogo e, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo. 5 - O disposto no ...
...b), com referência ao artigo 204.º, n.º f), ambos do Código Penal, de um ... quer quando permanecia no seu local de trabalho. 25. O demandante sentiu medo, angústia, terror ...
... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ...áveis pelas áreas das finanças e do trabalho" e da solidariedade social. Artigo 32.º Transfer\xC3"...
Acórdão nº 004386 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 1996
I - No artigo 227, n. 1, do Código Civil trata-se de uma aplicação do princípio da boa fé em que assenta o nosso direito contratual (artigos 239, 334, 437 e 762, n. 2 do mesmo Código). II - Através da responsabilidade pré-contratual, o que directamente se tutela é a confiança recíproca de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações num plano de probidade, lealdade e seriedade de...
...trabalho contra o Estado Português, representado pelo ..., nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 227 do Código Civil, ser condenado no pagamento ...
...artigo 72° do CPC, e porque s-: encontram também em ... civil contratual consagrada no Código Civil Português, sem a combinação da LDC e ... como emergente de contratos de trabalho" – art. 1152.º do CC, anteriores às interrupç\xC3"...
Extrato de Despacho n.º 227/2019 de 12 de junho de 2019
... do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ... indicados, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... do 1.º Ciclo do Ensino Básico - código 110, do quadro do Agrupamento de Escolas de ...
Portaria n.º 227-A/2019
...: Ao abrigo da alínea i) do n.º 3 do artigo 27.º dos Estatutos da Santa Casa da ..., manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: ... número do bilhete e da fração; f) Os códigos e os elementos de identificação, de controlo e ...
... Dispõe o art. 227, nº 1 do Código Civil (CC) que: “Quem negoceia com outrem para ... da sentença, nos termos do preceituado no artigo 615, nº 1, d), do Código de Processo Civil, o ... razoáveis do mercado e tem métodos de trabalho que põe à disposição do franquiado. E assim, ...