Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2b/12/02/160/2013-05-22?sft=true&pgs=26-27&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-05-25 18:07:53+00:00
Document Index: 18106622

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 132', 'artigo 115', 'artigo 122', 'artigo 115', 'artigo 11', 'artigo 156', 'artigo 4', 'artigo 229', 'artigo 4']

II SÉRIE-B — NÚMERO 160 2 N.º 2048/XII (2.ª) – Do Deputado Basílio Horta e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Termal Rainha D.
N.º 2049/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a intenção anunciada do encerramento da Estação dos CTT de Santana - concelho de Leiria.
N.º 2050/XII (2.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a construção de uma nova unidade de saúde em Santa Iria da Azóia.
Respostas [n.os 478, 505, 648, 649, 715, 764, 929, 947, 993, 1023, 1033, 1049, 1051, 1098, 1099, 1136, 1141, 1172, 1192, 1196, 1279, 1289, 1296, 1303, 1333, 1344, 1371, 1409, 1440, 1449 e 1476/XII (2.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 478/XII (2.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre situação dos trabalhadores da empresa Cateringpor (Grupo TAP).
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 505/XII (2.ª) do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) sobre Pedido de acionamento da Conta Poupança da Proteção Civil e do Fundo de Emergência Municipal.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 648/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e Francisco Lopes (PCP) sobre a situação e necessidade de apoio à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Côja, concelho de Arganil (Coimbra).
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 649/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre insegurança e sinistralidade acrescidas em freguesias objeto de cortes totais na iluminação pública noturna.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 715/XII (2.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre a degradação de instalações das forças e serviços de segurança.
Da Secretaria de Estado do Turismo à pergunta n.º 764/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre o despedimento de 40 trabalhadores do Bingo do Salgueiros.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 929/XII (2.ª) das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) sobre despedimento de 70 trabalhadores na Sumol+Compal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 947/XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre a linha “Investe QREN”.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 993/XII (2.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre a operacionalização do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da costa portuguesa (SIVICC).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1023/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre o despedimento coletivo na Rádio Popular.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1033/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre o despedimento coletivo na Rádio Popular (Porto).
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1049/XII (2.ª) do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre a avaliação da atuação das entidades competentes em situação de emergência nacional como a provocada pela tempestade que se abateu sobre a região de Leiria e o concelho de Pombal em particular.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1051/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre instalações degradadas do Comando de Divisão de Trânsito da PSP (Porto).
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1098/XII (2.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre a emissão de cartões de vigilantes.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1099/XII (2.ª) do Deputado António Filipe e Carla Cruz (PCP) sobre concurso para operação de meios aéreos.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1136/XII (2.ª) dos Deputados Rui Paulo Figueiredo e Jorge Fão (PS) sobre autocarros de transporte ocasional.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1141/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre prejuízos provocados pelo mau tempo dos dias 19 e 20 de janeiro de 2013.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1172/XII (2.ª) do Deputado João Oliveira (PCP) sobre o abandono da carreira de tiro de Évora.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1192/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre compensação financeira à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Silves pelos prejuízos causados pelo tornado.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1196/XII (2.ª) do Deputado Luís Pita Ameixa e outros (PS) sobre o Concurso Público para Locação de 25 helicópteros de Combate a Incêndios.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1279/XII (2.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre a PSP e a identificação de manifestantes no Porto.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1289/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre o encerramento da empresa Mirmar (Mirandela).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1296/XII (2.ª) do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) sobre o despedimento coletivo de Fevereiro de 2010 na AERSET - Associação Empresarial da Região de Setúbal.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1303/XII (2.ª) dos Deputados António Filipe e Miguel Tiago (PCP) sobre o posto da GNR de Moita dos Ferreiros.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1333/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o encerramento dos Centros Novas Oportunidades realizada sem qualquer enquadramento legal.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1344/XII (2.ª) do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) sobre a PSP na Madeira.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1371/XII (2.ª) dos Deputados António Filipe e Bruno Dias (PCP) sobre as instalações da GNR em Peniche.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1409/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o despedimento de 350 trabalhadores da Parvalorem.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1440/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre a exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do concurso nacional de professores 2012-2013.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1449/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre o despedimento coletivo ilegal na Talaris Portugal SA, Torres Vedras.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1476/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a situação da empresa têxtil de Lordelo.
Nota: A pergunta n.º 2033/XII (2.ª) foi retirada pelo proponente.
Em julho de 2012, o Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre o novo Centro de Saúde
(CS) de Carnaxide, cuja construção se encontra prometida desde 2005 mas até hoje não foi
ainda iniciada. A resposta do Governo, de 21 de agosto de 2012, é omissa e não esclarece
quando vai ser construído o novo CS de Carnaxide. De facto, esta resposta refere que a
construção “ocorrerá logo que haja disponibilidade financeira para executar a obra”, não
especificando quando vai isto suceder.
Perante esta resposta, o Bloco de Esquerda questionou novamente o Governo em setembro de
2012, através da Pergunta 84/XII/2ª. Na resposta, datada de 6 de novembro de 2012, o Governo
refere que a construção do CS de Carnaxide é uma obra “considerada prioritária” acrescentando
que se perspetiva a sua construção “a breve prazo”.
Ora, passado meio ano, o CS de Carnaxide continua por construir e nada se sabe quanto à data
prevista para o início das obras. Este CS, que serve uma população de cerca de 20 mil pessoas,
funciona há cerca de vinte anos num prédio residencial de três andares que não apresenta as
condições adequadas para o atendimento das populações nem para o importante serviço de
saúde que disponibiliza. A título de exemplo, refira-se que as pessoas com mobilidade reduzida
têm que subir escadas íngremes e estreitas para acederem aos gabinetes de atendimento;
quando se encontram absolutamente impossibilitadas de o fazer, têm que ser atendidas no piso
térreo, sem condições apropriadas e ficando dependentes da boa vontade dos técnicos para tal.
Atendendo ao facto de que as condições em que este CS se encontra a funcionar são
manifestamente inapropriadas à adequada prestação de cuidados de saúde às populações, a
construção do novo CS é premente pelo que urge saber quando vai ser construído o novo
Centro de Saúde de Carnaxide.
X 2034 XII 2
15:48:49 +01:00
Data prevista para construção do novo Centro de Saúde de Carnaxide
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
Quando vai ser iniciada a construção do novo Centro de Saúde de Carnaxide (mês e ano)?1.
Em que data (mês e ano) está prevista a inauguração do novo Centro de Saúde de
Carnaxide?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Maio de 2013
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, antecipando o que agora se confirma com o
processo Casa das Histórias/Paula Rego, enviou à Câmara Municipal de Cascais um
requerimento no passado dia 1 de março solicitando toda a documentação sobre os
compromissos estabelecidos entre a autarquia e a Fundação. O requerimento em causa
permanece hoje sem resposta.
Em simultâneo, enviou também a 1 de março uma pergunta ao Secretário de Estado da Cultura
sobre as perigosas perspetivas de possível perda do espólio do museu, pondo em causa e
esbanjando o investimento público, entretanto realizado. O Secretário de Estado respondeu a 15
de abril recomendando, tão só, que se questionasse a Câmara Municipal de Cascais.
Sem assento no Conselho de Ministros, porventura alheio ao Decreto-Lei n.º51/2013, de 17 de
abril, que extingue a Fundação Paula Rego, o Secretário de Estado da Cultura aparenta não
reunir as condições para prestar quaisquer informações, e menos ainda assumir quaisquer
responsabilidades, sobre aquela que é uma das maiores fugas de obras de arte de Portugal.
Se o responsável do Governo pela Cultura entende que património desta importância, e com
esta dimensão de risco para os interesses culturais do país, deve ser circunscrito à dimensão
local e sob alçada de um presidente de câmara, a cultura arrisca estar hoje sem tutela.
Segundo notícia do Público de 13 de abril, saíram 181 obras do espólio do museu, mantendo-se
em Portugal 257 gravuras, 273 desenhos e 52 pinturas, e o risco de novas saídas não está
fechado. Por seu lado, mantém-se em vigor o acordo de comodato por dez anos assinado em
2006 e válido até 2016, contemplando mais 170 desenhos de Paula Rego e 15 telas de Victor
Willing. Mantem-se assim uma vasta nebulosa sobre os acordos de comodato em volta deste
espólio que continua em risco de sair de Portugal.
O Bloco de Esquerda reforça por isso a urgência de ver esclarecidas as dúvidas e publicados
todos os documentos relativos a esta matéria. Se há acordos realizados cuja vantagem para o
X 2035 XII 2
15:48:44 +01:00
Inação do Secretário de Estado da Cultura perante a saída de Portugal do espólio do
erário público sempre foi duvidosa, é preciso que eles sejam explicados convenientemente e
com clareza. O que não pode haver é o silêncio total da tutela perante um rombo para o
património cultural nacional que representou a extinção da Fundação Paula Rego.
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Que acompanhamento promoveu o Secretário de Estado da Cultura quanto ao processo de
extinção da Fundação Paula Rego?
Tem o SEC informação relevante que permita justificar as razões da debilidade da avaliação
proposta para a Fundação Paula Rego e as condições ora reunidas pela Fundação D. Luis
para a assunção das responsabilidades em causa?
Conhece o senhor Secretário de Estado o número efetivo de obras em migração? Concorda
o com a saída de, pelo menos, 181 obras do espólio do museu Casa das Histórias, resultante
do acordo estabelecido entre a Câmara Municipal de Cascais e a família de Paula Rego para
a extinção da Fundação? Pode confirmar se este número é ou não definitivo quanto à saída
Considera o Secretário de Estado da Cultura aceitável que após o investimento público
realizado na Casa das Histórias se proceda à redução brutal do espólio do museu?
Tomou o Secretário de Estado da Cultura qualquer diligência no sentido de evitar a saída de
Portugal do espólio do museu?
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
Pelo facto de o Governo não ter respondido à pergunta no prazo legal de 30 dias, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar a pergunta sobre o despedimento
coletivo na Talaris.
A empresa japonesa Talaris comunicou aos trabalhadores a sua intenção de efetuar um
despedimento coletivo de 37 trabalhadores, na fábrica de Torres Vedras. Muitos desses
trabalhadores começaram já a ser contactados.
A produção de máquinas automáticas de multibanco da Talaris é exportada para inúmeros
países, como a Holanda, Alemanha, Suíça, Polónia, França, entre outros.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda está extremamente preocupado com o impacto
económico e social desta decisão. A Talaris é uma empresa lucrativa, que regista resultados
líquidos positivos de 1,5 milhões de euros, anualmente. A empresa justifica este despedimento
coletivo com a vontade em deslocalizar serviços e valências para Espanha e também para a
China, sendo tal justificação totalmente ilegítima, de acordo com o Código do Trabalho.
A escolha dos trabalhadores a serem despedidos foi efetuada de forma opaca e não justificada,
sendo que aos trabalhadores não foi apresentada qualquer razão justificativa para o seu
despedimento. Entre os visados encontra-se uma trabalhadora que foi mãe há poucos meses e
A Talaris é uma empresa geradora de exportações líquidas para Portugal, sendo que o
encerramento da linha de produção em Torres Vedras terá consequências danosas para a
economia nacional. A perda do conhecimento acumulado pelos trabalhadores será irreparável,
principalmente quando se trata de uma empresa produtora de produtos de elevado valor
Com o final da produção da Talaris tem início o recuo das necessidades de trabalhadores para
X 2036 XII 2
15:48:39 +01:00
Despedimento coletivo na Talaris
garantir a manutenção dos equipamentos instalados em Portugal, área que neste momento
conta com 180 trabalhadores.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento de que a Talaris é beneficiária
do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial.
Consideramos chocante o Estado conceder garantias a uma empresa lucrativa que pretende
deslocalizar a produção.
É urgente que o Governo tome as devidas medidas, tendo em vista a manutenção dos postos
de trabalho e a salvaguarda dos interesses da economia nacional. O Ministério da Economia
deve garantir, através da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, que os
direitos dos trabalhadores estão a ser respeitados, pois, no entendimento do Bloco de Esquerda,
esta decisão é abusiva e ilegítima.
Sabe o MEE que entre os trabalhadores visados pelo despedimento se encontra uma mãe
recente e um casal? Pretende impedir esta situação?
Tem o MEE conhecimento de que os critérios para a escolha dos trabalhadores visados pelo
despedimento não foram divulgados pela empresa? Pretende o MEE impugnar este processo
de despedimento?
Que medidas irá o Governo tomar para garantir a manutenção da produção da empresa em
Quais os incentivos fiscais concedidos à Talaris no âmbito do Sistema de Incentivos Fiscais
em Investigação e Desenvolvimento Empresarial, nos últimos três anos? Quais os incentivos
que serão ainda entregues à empresa nos próximos anos?
Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar a pergunta sobre salários em
atraso no âmbito da avaliação extraordinária IMI.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido diversas queixas de profissionais
contratados no âmbito da avaliação extraordinária do IMI a quem o Estado tem pagamentos em
atraso. No âmbito deste procedimento foram contratados perto de dois mil profissionais.
O Bloco de Esquerda está extremamente preocupado com esta situação, que está a gerar casos
de grave dificuldade económica junto de inúmeras famílias.
É urgente que o Governo responda às necessidades destes profissionais, efetuando os
pagamentos devidos. Este problema, criado pelo Executivo, demonstra desconsideração pelos
cidadãos. Na hora de aumentar a receita, o Governo mostra o seu empenho. Pelo contrário, no
momento de conceder aos seus cidadãos o que lhes é devido, o Executivo é negligente.
Ministério de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério das Finanças conhecimento desta situação?1.
Quantos profissionais têm as suas remunerações em atraso?2.
Qual o montante total em atraso?3.
A que se devem estes atrasos?4.
Quando irá o Governo efetuar os pagamentos devidos?5.
X 2037 XII 2
15:48:36 +01:00
Salários em atraso no âmbito da avaliação extraordinária IMI
Tendo em conta que o Governo não respondeu dentro do prazo regimental de 30 dias, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar, pela terceira vez, esta pergunta
sobre os processos de contraordenação para cidadãos que não exijam faturas.
De acordo com as recentes alterações introduzidas no Código do IVA pelo Decreto-Lei
197/2012, de 24 de agosto, “As pessoas que paguem rendimentos previstos no artigo 3.º são
obrigadas a exigir os respetivos recibos ou faturas”, tal como está previsto no nº4 do art.º 115,
que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2013. De acordo com o número 2 do artigo 132.º, “O
disposto no n.º 4 do artigo 115.º do Código do IRS é aplicável com as necessárias adaptações
aos rendimentos sujeitos a IRC”. Assim através desta alteração, o Governo obriga todos os
consumidores a pedirem uma fatura ou recibo em praticamente todos os atos de consumo que
pratiquem. Caso não o façam, estão sujeitos a uma coima entre 75 euros e 2.000 euros,
segundo o número 2, do artigo 122.º do Regime Geral das Infrações Tributárias.
O Bloco de Esquerda votou contra esta alteração, pois materializa o pressuposto do cidadãopolícia. É o Estado à espreita em cada esquina para punir os cidadãos até pelo simples facto de
não pedirem a fatura de um café.
Apesar do absurdo da Lei, o Governo tem no terreno operações de fiscalização, numa autêntica
caça à multa. “Informa-se que, durante o ano de 2013 e no âmbito da ação de fiscalização em
larga escala para garantir o cumprimento das novas regras de faturação,a inspeção tributária da
AT [Autoridade Tributária e Aduaneira] já instaurou diversos processos de contraordenação a
consumidores finais por incumprimento da obrigação da exigência de fatura", segundo um
comunicado da secretaria-geral dos Assuntos Fiscais reproduzido pela Agência Lusa.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer saber quantas ações de fiscalização foram já
efetuadas, quais os recursos mobilizados e quantas pessoas foram já alvo de coimas no âmbito
X 2038 XII 2
15:48:33 +01:00
Processos de contraordenação para cidadãos que não exijam faturas
Quantas ações de fiscalização foram já efetuadas no âmbito da aferição do cumprimento do
nº 4 do artigo 115 do CIVA?
Quantos cidadãos foram multados no âmbito dessas mesmas ações? Qual o valor total das
multas aplicadas?
Quantos trabalhadores estão afetos a estas ações de fiscalização?3.
Ao abrigo do parágrafo 4, do artigo 11º do Decreto Lei nº 181/2012, de 6 de Agosto, existindo
reserva de aluguer de viatura sem condutor devidamente documentada, qualquer locador “pode
proceder à entrega do veículo na área de exploração de terminais de transporte ou noutro local
em que o aluguer se inicie, ainda que nele não disponha de um estabelecimento fixo ou de um
local de atendimento ao público para o efeito”.
Este direito que assiste a quem se dedica a esta actividade, normalmente designada de “rent-acar”, é posto em causa no aeroporto de Faro, onde cerca de quarenta pequenas empresas
algarvias estão a ser sujeitas a condicionamentos que indiciam um abuso de posição dominante
por parte da ANA EP, entidade responsável pela gestão e funcionamento dos aeroportos
nacionais, alguma prepotência, e uma estratégia de coação que visa empurrá-las para fora da
aerogare, assim privilegiando as grandes empresas que ali concessionam balcões próprios
(seis), que só elas são capazes de suportar elevadas taxas desfasadas da realidade que a
empresa concessionária impõe.
Desde há quatro anos, e a pretexto das obras de expansão do aeroporto de Faro, que a ANA
vem tentando empurrar para o chamado Parque 4 os funcionários destas quarenta pequenas
empresas, na actividade de recepção dos seus clientes munidos de reserva prévia (hoje em dia,
é mínimo o número de turistas que chega a um aeroporto sem ter reservado com antecedência
o seu transporte), o que se traduz numa situação que é, ela própria, degradante e pouco digna
para a imagem do Turismo nacional, sabido que o bom ou mau juízo de um turista sobre um
local de férias, se baseia muito na primeira e última impressões.
Estas quarenta pequenas empresas, “empurradas” pela ANA EP para trabalhar na rua, ao sol,
ao vento e à chuva, mas que representam no seu todo 12.000 viaturas e 600 postos de trabalho
directos (segundo a ARA – Associação de Empresas de Rent-a-Car do Algarve), poderão
movimentar tantos clientes, ou mesmo mais, do que as seis concessionárias de balcões dentro
da aerogare.
Para garantir o “empurrão”, e ainda segunda aquela associação, funcionários da ANA/EMPARK
e agentes policiais têm exercido acções intimidatórias de identificação sobre funcionários destas
empresas e até sobre os clientes, sendo que nos casos apreciados pela Justiça tal actuação
não terá merecido vencimento.
X 2039 XII 2
15:48:28 +01:00
ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE NO AEROPORTO DE FARO PREJUDICA
DIRECTAMENTE PEQUENAS EMPRESAS ALGARVIAS DE RENT-A-CAR
Refira-se que a ANA EP depositou no designado Parque 4 um contentor, para que estas
quarenta pequenas empresas possam receber os seus clientes. Acontece que, nesse contentor,
apenas cabem meia dúzia de trabalhadores, sendo que os restantes são obrigados a celebrar
os contratos dentro das viaturas, ao ar livre, à luz de lanternas quando se faz noite ou,….nas
cadeiras e mesas da cafetaria no interior da aerogare. O dito contentor é desprovido das mais
elementares condições de conforto e de higiene, para trabalhadores e clientes, gelado no
inverno, forno no verão, sem ar condicionado nem instalações sanitárias, numa situação
imprópria de um aeroporto como o de Faro.
Deve referir-se, também, que a esmagadora maioria destas quarenta pequenas empresas
algarvias de “rent-a-car” pagam à ANA EP uma avença anual de 495,00 por cada espaço
individual de viatura no aludido Parque 4.
E foi precisamente por aqui, que a ANA EP decidiu encostar estas empresas à parede, numa
atitude de coação, para não lhe chamar para já outra designação mais forte: as avenças só são
renovadas se as empresas assinarem “voluntariamente à força” uma carta na qual “entendem” e
“aceitam” o compromisso de “não utilizar o espaço da aerogare do Aeroporto de Faro para
celebração de contratos de aluguer de viaturas, ou para qualquer outro tipo de abordagem
comercial a passageiros, devendo para o efeito usar em exclusivo as instalações no P4”.
E mais se acrescenta nessa carta de rendição e subjugação, que as empresas se vêm forçadas
a subscrever, e de que aqui se anexa cópia, que “entendemos e aceitamos também, que a ANA
se reserva o direito de imediatamente cancelar as avenças em vigor em caso de incumprimento
da nossa parte, não sendo nessas circunstâncias devida qualquer indemnização por parte da
Isto tem nome: abuso de posição dominante! E distorce a concorrência, negando um direito
legal e constitucionalmente consagrado e devido a qualquer operador desta actividade, seja
grande ou pequeno. Aliás, a citada carta só surge, como forma capciosa e dolosa de contornar
um direito consagrado na lei. E um direito exerce-se. Os efeitos da abdicação de um direito
subscrita sob coação, são nulos ou anuláveis.
A ANA EP é concessionária de um bem público, e a sua gestão, por muito privada que seja, não
se pode alhear do impacto das suas decisões sobre um sector estratégico para a economia
nacional como é o Turismo. Esta é uma questão que exige a intervenção da tutela
governamental, mas justifica também a intervenção da Autoridade da Concorrência, para
garantir o acesso à actividade nas condições que a lei estipula para todos, qualquer que seja a
sua dimensão económica e financeira. As bases de uma sã concorrência não estão a ser
Importa apurar, também, se este tipo de actuação da ANA, bem as taxas cobradas, quer no
Parque 4, quer nos balcões no interior da aerogare, são mais lesivas e penalizadoras no
aeroporto de Faro do que nos aeroportos de Lisboa e do Porto e, a ser assim, quais as razões
que justificam um comportamento diferenciado e penalizador do Algarve.
Parece do mais elementar bom senso, e a bem dos interesses do Turismo português, que a
ANA EP encontre uma solução negociada com estes quarenta pequenos operadores, que lhes
garanta o exercício dos seus direitos legais, de uma forma mais organizada, sem prejuízo de
aumentar substancialmente em área e condições de conforto o número contentores
estacionados no Parque 4.
Assim, ao abrigo do arsenal máximo de disposições constitucionais, legais e regimentais
passíveis de convocação, solicita-se a V. Exa. se digne obter do Ministério da Economia e do
Emprego resposta às seguintes perguntas:
Tem conhecimento da situação atrás descrita, sobre as condições que a ANA EP está a
impôr às pequenas empresas de rent-a-car do Algarve, para o exercício da sua actividade no
Aeroporto de Faro?
Concorda com a actuação da ANA EP, que viola frontalmente as disposições do Decreto-Lei
nº 181/2012, de 8 de Agosto, aprovado pelo actual Governo, e subscrito pelo Primeiro
Ministro, pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro da Economia e do Emprego?
O que tenciona fazer sobre o assunto, designadamente sobre a tentativa de pressionar as
pequenas empresas do sector a abdicar, sob coação, dos seus direitos, distorcendo a
concorrência, em favor das grandes empresas presentes naquela infraestrutura?
O que tenciona fazer para melhorar, proteger e dignificar a imagem do Turismo do Algarve no
aeroporto de Faro, levando a ANA EP a encontrar uma solução que compatibilize todos os
interesses em presença?
Quais as taxas aplicáveis e as condições de exercício da actividade de rent-a-car nos
aeroportos de Lisboa e do Porto, no confronto com as que são praticadas no aeroporto de Faro?
Palácio de São Bento, sábado, 11 de Maio de 2013
MENDES BOTA(PSD)
MODELO DE CARTA ENTREGUE PELA ANA ÀS EMPRESAS DE RENT-A-CAR PARA ASSINATURA, COMO CONDIÇÃO PARA A RENOVAÇÃO DAS AVENÇAS DO PARQUE 4 PARA ESTACIONAMENTO DE VIATURAS
ALGUMAS FOTOS EXEMPLIFICATIVAS DA SITUAÇÃO A ESTA HORA, ISTO É UMA PEQUENA AMOSTRA DA REALIDADE. E SE ESTIVESSE A CHOVER? II SÉRIE-B — NÚMERO 160
COMO É POSSÍVEL 40 EMPRESAS TRABALHAREM NESTE CUBÍCULO?
A RESPOSTA É SIMPLES: IMPROVISAM-^^Z/dMZ/K^DZZ/E,^Y YKh^^/ED -^KEdZdK^KZ>/sZY 22 DE MAIO DE 2013
ENQUANTO DENTRO DA AEROGARE ABUNDA O ESPAÇO ONDE ESTE SERVIÇO PODERIA ^Z&/dKY II SÉRIE-B — NÚMERO 160
Têm chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP denúncias feitas por
beneficiários da ADM que tiveram de suportar integralmente os custos de consultas e exames
médicos feitos em clínicas com acordos com a ADM, devido àfalta de pagamentos por parte
desta. Em outros casos,devidoà falta desses pagamentos,as clínicas deixaram pura e
simplesmente de ter acordos com a ADM.
Esta situação, para além de representar uma situação de incumprimento de obrigações por
parte do Estado, traduz-se evidentemente em prejuízos muito sériospara os beneficiários que se
vêem obrigados a suportar integralmente os custos dos cuidados de saúde de que necessitam
ou a prescindir deles, apesar da sua qualidade debeneficiários de um sistema público de
acessoà Saúde para o qual contribuiram.
do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério da Defesa
Nacional, que me informe qual o ponto de situação quanto aos pagamentos devidos pela ADM
às entidades com que possui acordos. Concretamente:
1.º Qual o atraso nos pagamentos por parte da ADM?
2.º Qual o montante total de pagamentos em atraso?
3.º Qual o número de entidades que deixaram de ter acordos com a ADM devido a atrasos nos
as clínicas deixaram pura e simplesmente de ter acordos com a ADM devido à falta de
pagamentos por parte desta entidade.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
X 2040 XII 2
15:48:16 +01:00
Pagamentos em atraso por parte da ADM
A CRACEP é uma cooperativa que nasceu em 1975 para promover a formação e integração de
crianças e jovens com deficiência, cobrindo o barlavento algarvio. Conta nas suas respostas
sociais com o Centro de Atividades Operacionais, Centro de Reabilitação Profissional, Lar
Residencial e Cantina Social.
O Centro de Reabilitação Profissional integra jovens a partir dos 15 anos, no presente 50, com
formações especializadas, sendo que, até há pouco tempo, tinha uma das mais elevadas taxas
de integração a nível nacional (80-85%). Porém, na sequência da extinção dos apoios aos
empregadores, no ano passado nenhum jovem foi integrado e este ano apenas 1 entrou no
mercado de trabalho. A esta situação acresce o corte nas bolsas de formação.
Com lista de espera na Cantina Social (100 refeições diárias para uma cobertura da Segurança
Social de 2,5 euros por refeição) e promovendo um esforço continuado com a comunidade para
providenciar os bens alimentares necessários às mais gritantes necessidades, decorrentes das
políticas de empobrecimento, a instituição depara-se hoje com graves dificuldades económicas
decorrentes da relação da sua oferta de reabilitação profissional com o POPH. Se bem que o
Eixo prioritário 6 do Programa Operacional de Potencial Humano (cidadania, inclusão e
desenvolvimento social) consagre a qualificação e integração das pessoas com deficiência, o
Algarve encontra-se abrangido pelo Eixo 8 (cf. Despacho 5482/20139), sendo que a resposta
em causa está fora da tipologia de intervenção, 8.6.12.
Não relevando dificuldades com o IEFP ou com a Segurança Social, no contexto das limitações
impostas pelo atual quadro legal, as responsáveis pela instituição destacam a instabilidade e as
dificuldades, que conheceram agravamento de há 3 anos a esta parte, e que sobre todos
impendem: jovens com deficiência e profissionais que temem não ver o seu salário no final do
mês. A dependência das candidaturas ao POPH e o atraso das respostas não se coadunam
com as exigências de uma população sensível e carece de efetivas políticas de inclusão.
X 2041 XII 2
15:34:05 +01:00
Cooperativa CRACEP com falta de recursos financeiros para responder à sua missão,
nomeadamente no plano da qualificação profissional de jovens com deficiência
Secretaria de Estado do Emprego, as seguintes perguntas:
Está o Governo em condições de garantir que a resposta da CRACEP no âmbito da
qualificação profissional será garantida e que os mecanismos de inserção no mercado de
trabalho serão reforçados? Avalia a dita resposta como ajustada às necessidades destas
pessoas e ao cumprimento dos seus direitos e expectativas?
Em caso de resposta afirmativa, quando providenciará o Governo as verbas necessárias para
Palácio de São Bento, terça-feira, 14 de Maio de 2013
Notícias recentes dão conta da possibilidade de encerramento da Loja dos CTT Santana, na
Avenida Combatentes da Grande Guerra, no centro histórico da cidade de Leiria.
É consabido que no Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política
económica, celebrado em 17 de maio de 2011, entre o então Governo do Partido Socialista, a
Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, vincula o
Estado português a cumprir um programa de privatizações onde está prevista a privatização dos
Correios de Portugal (no seu ponto 3.31).
Neste quadro, a empresa CTT – Correios de Portugal, S.A. (CTT) tem em curso um processo de
reajustamento da rede de Estações, estabelecendo parcerias e desenvolvendo transferências
de serviços para lojas de proximidade, sem afetar o serviço postal, a regularidade e a cobertura
de todos os domicílios, bem com assegurando a distribuição de correio realizada pelos carteiros.
Todavia, em função das obrigações de serviço público a que os CTT estão obrigados, importa
assegurar desde logo a total transparência no processo de privatização e das decisões tomadas
nesse âmbito, como a racionalização de serviços, porquanto os CTT são o operador designado
para a prestação do serviço postal universal em Portugal.
No caso concreto, recorde-se que a rede dos CTTna cidade deLeiria é composta por 4 estações
correio, a saber: Loja Leiria - Av. Heróis de Angola; Loja Marrazes - nova Leiria (reinstalada em
fevereiro de 2011); Loja Marquês Pombal - junto ao Tribunal e Câmara; e Loja Santana - junto
ao Mercado Santana.
Sabe-se também que em finais de 2012 foi proposto à administração dos CTTo encerramento
da Loja deSantana e Marquês de Pombal, para dar lugar à instalação das duas lojas num único
espaço (alegadamente a localizar num espaço comercial – no Leiria Plaza - em fase de
inauguração e que tem registado atrasos sucessivos), alegadamente para concretizar
poupanças operativas e melhorar a oferta postal (através de instalações mais modernas).
X 2042 XII 2
15:34:02 +01:00
Encerramento da Loja CTT do Mercado Santana, no centro histórico de Leiria
Acresce que a Câmara Municipal de Leiria já terá recebido a visita de representantes dos CTT,
em que foi comunicada o encerramento da Loja de Santana já no final de Maio.
Ora, com o anunciado encerramento da Loja de Santana, e estando comprometido o processo
de agregação das duas lojas (no Leiria-Plaza em risco de não se concretizar), é de prever um
aumento da procura na Loja do Marquês de Pombal muito acima da sua capacidade.
E desta forma, além dos óbvios constrangimentos ao nível da qualidade do serviço postal e
financeiros que a decisão de encerramento comporta para os residentes e comerciantes do
Centro Histórico de Leiria, o encerramento da Loja dos CTT Santana, na Avenida Combatentes
da Grande Guerra, nestas circunstâncias, sugere uma reanálise da decisão por parte dos CTT.
São razões por que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD,
abaixo-assinados, vem por este meio perguntar ao senhor Ministro da Economia e do
Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:
1. Pode confirmar o Governo que a Câmara Municipal de Leiria foi auscultada por
representantes sobre o encerramento da Loja CTT do Mercado de Santana já no final de Maio?
2. Conhece o Governo os fundamentos técnicos e financeiros da decisão da administração dos
CTT em avançar com o encerramento das Lojas deSantana e Marquês de Pombal, na cidade de
Leiria, para dar lugar à instalação das duas lojas num único espaço comercial?
3. Sabe o Governo se a administração dos CTT observou as regras de consulta ao mercado,
promoveu a uma rigorosa avaliação técnica do alegado novo espaço comercial Leiria Plaza que
conhece visíveis e prolongados problemas construtivos?
- Desde o passado dia 25 de março começou a ser cobrado estacionamento nos parques do
Hospital Padre Américo, em Penafiel, após concessão do parqueamento a uma empresa
privada, por decisão da administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.
- Os utentes do Serviço Nacional de Saúde desta unidade hospitalar, que serve, para além do
concelho de Penafiel, todas as freguesias de Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco de
Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Cinfães, Castelo de Paiva e Resende, pagam 30
cêntimos por hora para estacionar num dos 400 lugares disponíveis.
- O pagamento de estacionamento nos dois únicos parques existentes, A e B, situados atrás da
farmácia e junto à Psiquiatria, respetivamente, veio contribuir para agudizar a já difícil situação
económico-financeira dos munícipes que necessitam de recorrer aos serviços do hospital.
- Atendendo aos escassos transportes públicos, a cobrança de estacionamento constitui uma
dificuldade adicional para os utentes, obrigando à utilização do automóvel particular ou do
- A decisão de cobrar parqueamento aos utentes do Hospital Padre Américo conduziu
aoaumento do estacionamento precário e ilegal nos arruamentos contíguos àquela unidade de
X 2043 XII 2
15:33:59 +01:00
Presidente Conselho Administração Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministerio da
Saude que através do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa,
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, responda as
1 – O que levou a administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa a entregar a
uma empresa privada a cobrança de estacionamento nos seus dois únicos parques.
2 – Qual a duração da concessão e se esta decisão é irreversível.
3 – O que pensa fazer para minimizar os transtornos causados aos seus utentes.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Maio de 2013
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
X 2044 XII 2
15:24:25 +01:00
Parqueamento no Hospital Padre Américo
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
1 – Tem conhecimento desta concessão de parqueamento do Hospital Padre Américo a
2 - O que pode o Ministério da Saúde fazer para minimizar os transtornos e prejuízos
causados aos utentes do Serviço Nacional de Saúde que acorrem àquela unidade
hospitalar, oriundos de 11 concelhos do distrito do Porto, Aveiro e Viseu?
Os primeiros registos sobre a produção do Queijo da Serra datam do séc. XII, sendo
considerado o mais antigo dos queijos Portugueses e dos mais apreciados em todo o mundo.
Reconhecendo a importância e relevância deste produto para a economia do país e,
particularmente da região das beiras, em 1985 foi publicado o Decreto Regulamentar nº 42, o
qual foi revogado por força da aplicação da normas comunitárias, passando a ser regulado pela
Denominação de Origem Protegida – DOP. Na DOP estão definidas as condições que devem
ser respeitadas na produção de queijo.
Em reunião recente com a Associação de Agricultores da Guarda, fomos informados de
sucessivos atropelos ao cumprimento da DOP, mormente o não respeito da raça das ovelhas
que produzem o leite, estando a ser substituídas as ovelhas de raça Bordaleira Serra da Estrela
ou da raça Churra Mondegueira por outras raças. Ora, a substituição de ovelhas de raça
Bordaleira Serra da Estrela ou da raça Churra Mondegueira por outras tem repercussões nas
características do leite produzido e, por conseguinte na qualidade do queijo da serra.
Para além da substituição da raça das ovelhas, a Associação dos Agricultores da Guarda
comunicou-nos que há queijo da serra que estará a ser produzido com leite importado de países
O não cumprimento das normas inscritas na DOP põe em risco a preservação de um produto
tradicional de enorme relevo para a região da Guarda e para o país. Por isso, importa que as
estruturas do Ministério da Agricultura procedam à fiscalização da implementação da legislação.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através
do MAMAOT, quenos preste os seguintes esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento que tem sido substituído as ovelhas de raça Bordaleira Serra
da Estrela por outras raças? Em caso afirmativo, qual a avaliação que faz?
O Governo reconhece que a introdução de outras raças tem implicações nas características2.
X 2045 XII 2
15:24:22 +01:00
Queijo da Serra da Estrela - Cumprimento das normas da Denominação de Origem
do leite e, por conseguinte na qualidade do queijo produzido?
Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para que o que está estipulado na
Denominação de Origem Protegida – DOP seja cumprido?
Que apoios podem ser acionados para a defesa da raça Bordaleira Serra da Estrela, dos
seus produtores e da sua produção?
Desde a constituição da Parceria Público Privada que o Hospital de Braga tem estado envolto
em problemas, tem originado diversas notícias que atestam o quão prejudicial tem sido este
contrato para a saúde dos utentes e para os profissionais de saúde. À prática reiterada de
malfeitorias aos utentes e aos profissionais junta-se o facto das parcerias público privadas
serem altamente ruinosas para o erário público.
O rol das dificuldades foi, novamente, aumentado, desta feita foi tornado público que o Hospital
de Braga cancelou 150 cirurgias, nos últimos dois meses, porque os médicos anestesistas se
recusaram a efetuar o trabalho adicional.
De acordo com a notícia divulgada, esta situação tem obrigado ao cancelamento de duas a seis
cirurgias por dia, tendo este facto contribuído para o não cumprimento do que está
contratualizado no contrato de gestão.
O cancelamento de cirurgias causa prejuízos sérios aos utentes, na medida em que vêm
goradas a expetativa de resolução do problema e, em certas patologias, poderá haver um
agravamento do estado de saúde. Prejuízos que também afetam a vida pessoal e profissional
dos doentes e dos seus familiares.
Para além do cancelamento das cirurgias, chegaram informações ao Grupo Parlamentar do
PCP que dão conta da substituição dos médicos anestesistas do quadro do hospital por médicos
contratados às empresas de trabalho temporário. A substituição de médicos do quadro por
médicos tarefeiros, tendo em conta a não integração nas equipas e a falta de continuidade na
prestação dos cuidados médicos, pode causar graves problemas aos doentes, nomeadamente
A sucessão de incumprimentos do contrato de gestão deveria merecer da parte do Ministério da
Saúde uma resposta célere e enérgica de revogação desta parceria público privada. Porém, não
X 2046 XII 2
15:24:10 +01:00
Hospital de Braga- Adiamento de Cirurgias
tem sido esse o entendimento do Governo, pois quer esta parceria, quer todas as existentes
servem os interesses do Governo – atacar as funções sociais do Estado, particularmente a
saúde por via da ofensiva ao Serviço Nacional de Saúde e aos seus profissionais.
que, por intermédio do Ministério da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o acompanhamento que o Governo tem feito desta situação? Em caso afirmativo, qual a
avaliação que faz?
2. Quantas cirurgias foram canceladas desde o início do ano de 2013 até meados do mês de
maio? Quais as especialidades que foram afetadas pelos cancelamentos? Solicitamos que a
informação seja prestada de forma desagregada por especialidade e por mês.
3. O Governo reconhece que esta situação causa prejuízos aos utentes quer do ponto de vista
pessoal, quer do ponto de vista profissional podendo o adiamento agravar o estado de saúde do
4. O Governo tem conhecimento que a Administração do Hospital de Braga está a substituir
médicos anestesistas do quadro por médicos tarefeiros para que o bloco operatório esteja em
atividade? Em caso afirmativo, que avaliação faz desta situação?
5. Reconhece o Governo que esta prática – substituição de médicos do quadro do hospital por
médicos tarefeiros- podecomprometer os procedimentos clínicos e, por esta via a saúdedos
6. Que medidas o Governo vai tomar para que a Gestão do Grupo Mello resolva a situação?
O desinvestimento na linha ferroviária do Oeste tem vindo a acarretar claros prejuízos para as
condições de vida das populações e para o desenvolvimento regional.
A supressão de horários (cada vez mais desfasados das necessidades das populações), o
encerramento de estações, a escassez de pessoal, os longos tempos de percurso, a vetusta
idade das composições, a ausência de obras que procedam a correções na linha tendo em vista
a otimização da circulação.
Desde 2010 que existem estudos sobre a modernização da Linha do Oeste e ramal de Alfarelos,
tendo em vista a otimização da circulação, a eletrificação da linha e a implementação de
sistemas de sinalização eletrónica e telecomunicações, uma melhoria das condições de
segurança, melhores horários e diminuição dos tempos de percurso.
Relembra-se que a REFER tinha, em 2010, inscrito no seu plano de investimentos uma verba de
127,7 M para afetar à linha do oeste até 2016, dos quais 8,5 milhões seriam investidos durante
o ano de 2010 e 48,5 milhões em 2012.
Com a tomada de posse do atual Governo os planos de investimento na rede ferroviária foram
suspensos, deixando a modernização da linha do Oeste adiada sine die, em claro prejuízo para
Assim urge, portanto, conhecer a posição do Governo sobre esta matéria.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem o deputado Rui Paulo
Figueiredo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro
da Economia e do Emprego, resposta às seguintes questões?
1 – Entende o Governo ser prioritário o projeto de requalificação da Linha do Oeste?
X 2047 XII 2
17:12:40 +01:00
2 – Que medidas pretende tomar, junto da REFER, para retomar o investimento na Linha do
Oeste? Em que termos? Com que prioridades?
O termalismo, vocação fundadora da cidade das Caldas da Rainha, tem estado sujeito a um
conjunto de vicissitudes que determinam um sub-aproveitamento das potencialidades, das
expectativas e das capacidades de um território e de uma população contemplada com
singulares águas termais.
Longe do esplendor de um passado ainda presente na memória de muitos caldenses, a falta de
investimento público suficiente para assegurar o pleno funcionamento de um vasto património
natural e edificado; a degradação do território envolvente ao Hospital Termal e ao Parque D.
Carlos I; a ausência de consensualização de uma solução para o relançamento da vocação
termal que acautele o passado e afirme uma visão modernizada do termalismo, criaram
condições para a persistência dos impasses em torno do Hospital Termal e do património
associado, adstrito ao Ministério da Saúde, especificamente ao Centro Hospitalar do Oeste.
O Hospital de Nossa Senhora do Pópulo, actual Hospital Termal Rainha D. Leonor, foi edificado
em 1485, o primeiro Hospital Termal, compunha-se de rés-do-chão e primeiro andar. Começou
a funcionar com sete enfermarias num total de dezoito camas destinado a acolher doentes
pobres. Numa das enfermarias havia três camaratas que se destinavam a pessoas - fidalgos e
nobres - que podiam custear as despesas efectuadas com os seus tratamentos, verificando-se
uma divisão de classes quanto aos aposentos a ocupar.
A Rainha D. Leonor, fundadora deste hospital, elaborou um documento intitulado "O
Compromisso", actualmente conhecido por "livro do Compromisso e ou o Compromisso da
Rainha", onde se podem ler vários artigos e normas regulamentares de funcionamento que
deixam perceber a estruturação e organização inicial de funcionamento como de acolhimento
dos aquistas e função social. No mesmo documento estabelece regras sócio-institucionais,
quanto ao recebimento, encaminhamento, e de tratamento dos pobres e doentes que
desejassem usufruir dos benefícios instituídos e da utilização das águas sulfurosas. A primeira
pedra para um serviço de saúde universal.
Ao longo dos últimos anos o Hospital Termal Rainha D. Leonor, apesar de algumas intervenções
de manutenção do edifício e da requalificação de espaços, tem sido vítima de um impasse sobre
o futuro do termalismo caldense, pontuado com fenómenos de indefinição estratégica e de
generalizada incapacidade para encontrar os equilíbrios necessários à preservação do
património histórico edificado e do património ambiental e de lazer existente e do relançamento
da vocação termal da cidade de Caldas da Rainha.
O Hospital Termal Rainha D. Leonor compreende um vasto património, nomeadamente o
Hospital Termal Rainha D. Leonor, o Balneário Novo, os Pavilhões do Parque, um conjunto
vasto de edificações, continuas ou isoladas, o Parque D. Carlos I, a mata Rainha D. Leonor,
Em 28 de Março de 2013 o Centro Hospitalar do Oeste remeteu ao município das Caldas da
Rainha, uma proposta de protocolo para a transmissão da administração e posse do Hospital
Termal Rainha D.ª Leonor e do Balneário Novo. Na mesma missiva é referido que o processo
relativo à transmissão da administração e posse do Parque D. Carlos I e da mata Rainha D.
Leonor, deveria ser finalizado.
Por desconhecer, a vontade e a motivação da transmissão da administração e posse, do
património adstrito ao termalismo nas Caldas da Rainha, que integra actualmente o Centro
Hospitalar do Oeste, é pertinente solicitar os esclarecimentos adequados ao Governo.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d), do artigo 156º, da Constituição da República
X 2048 XII 2
17:12:37 +01:00
Portuguesa, e da alínea e), do n.º 1, do artigo 4º e do artigo 229º do Regimento da Assembleia
da República, vem o signatário, através de V. Ex.ª, solicitar ao Senhor Ministro da Saúde:
1 - Que informe de quem é a iniciativa para a transmissão do património termal nas Caldas da
Rainha, do Centro Hospitalar do Oeste para o município das Caldas da Rainha;
2 - Que identifique o acto no qual consta essa iniciativa, com indicação dos seus elementos
3 - Que informe se será mantida a unicidade do património termal, ou será promovida a sua
4 - No caso de ser promovida a sua divisão, quais as partes em que será dividido e o fim a que
destina cada parte;
5 - Que identifique o património associado ao termalismo e ao Hospital Termal Rainha D.ª
Leonor, com referência aos elementos constantes, na matriz, nos Serviços de Finanças, e,
descrição predial, nos serviços da Conservatória de Registo Predial.
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a nova
ofensiva que está em curso visando os Correios enquanto empresa do sector público e
enquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento
regional e à coesão territorial. Agora, foi divulgada a intenção de encerrar a estação de correios
de Santana (Avenida Combatentes da Grande Guerra – Leiria).
O encerramento da Estação de Correios de Santana, situada no centro histórico de Leiria,
afastará da zona antiga da cidade um serviço essencial à revitalização do centro urbano. Sendo
urgente o regresso de habitantes e o apoio ao pequeno comércio dessa zona da cidade, é
essencial a manutenção nesse local duma estação de correios.
O encerramento desta estação com instalações próprias, construídas de raiz para o efeito, num
edifício de grande valor arquitetónico e patrimonial, que assegura vários postos de trabalho com
o seu funcionamento, não pode ser aceite. Esta intenção gerou um grande descontentamento
entre a população e os micro e pequenos empresários locais, estando já a circular um abaixoassinado de repúdio e de exigência de manutenção da estação.
O Governo quer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma empresa que
dá lucro e que presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudo isto está a ser
feito em benefício de quem vier “comprar” a empresa CTT, e contra as necessidades das
populações e do país.
Ora, estando o encerramento dessa estação de correios associado ao encerramento da estação
da Marquês de Pombal para a eventual futura abertura de uma nova estação num novo centro
comercial e de serviços (Leiria Plaza, promovido por um destacado dirigente local do PSD) conforme avançado pelos CTT à imprensa -, a decisão em causa revela-se não transparente e
exige explicações adicionais. Assim, impõe-se desde já um questionamento ao Governo sobre
X 2049 XII 2
17:12:34 +01:00
Intenção anunciada do encerramento da Estação dos CTT de Santana - concelho de
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e
Como explica o Governo esta situação que se está a verificar em Leiria?1.
Que medidas concretas serão afinal desenvolvidas para interromper e travar estes
encerramentos, e salvaguardar a continuidade do funcionamento da Estação dos CTT em
Há vários anos que a população de Santa Iria da Azóia anseia pela substituição das instalações
da unidade de saúde de Santa iria da Azóia, a funcionar ainda num edifício de habitação sem as
condições mais adequadas para a prestação de cuidados à população.
Repetidamente a construção de um novo edifício foi sendo adiada por vários Governos, nem
sequer tendo havido da parte do Ministério da Saúde a procura de um terreno adequado para a
construção desta infraestrutura.
Pelo forte empenhamento da Junta de Freguesia de Santa Iria da Azóia e da população local, foi
finalmente assinado no passado mês de Abril o protocolo de cedência de um terreno, pela
Associação de Proprietários do Bairro Terra de Frades à Câmara Municipal. Assim se
desbloqueia a questão do terreno, esperando-se agora a rápida concretização da construção do
A questão é da maior pertinência e urgência, tendo em conta a dimensão da população
abrangida por aquela unidade.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro da Saúde que
- Tem o Ministério da Saúde conhecimento da disponibilização de um terreno para a construção
do novo edifício do Centro de Saúde de Santa Iria da Azóia?
- Está o processo de disponibilização do terreno para a construção já concluído?
- Quando prevê o Ministério da Saúde que se iniciem as obras de construção da nova unidade?
- Está a construção deste equipamento incluída nas verbas inscritas no Orçamento do Estado
- Quando se prevê vir a entrar em funcionamento esta unidade?
X 2050 XII 2
17:12:30 +01:00
Construção de uma nova unidade de saúde em Santa Iria da Azóia
40 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
41 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
42 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
43 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
44 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
45 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
46 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
47 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
48 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
49 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
50 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
51 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
52 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
53 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
54 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
55 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
56 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
57 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
58 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
59 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
60 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
61 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
62 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
63 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
64 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
65 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
66 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
67 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
68 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
69 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
70 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
71 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
72 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
73 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
74 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
75 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
76 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
77 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
78 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
79 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
80 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
81 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
82 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
83 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
84 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
85 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
86 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
87 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
88 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
89 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
90 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
91 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
92 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
93 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
94 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
95 | II Série B - Número: 160 | 22 de Maio de 2013
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O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da Saúd