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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 58', 'artigo 10', 'artigo 41', 'artigo 3', 'artigo 41', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 18', 'artigo 118', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'artigo 33', 'Artigo 1', 'artigo 33', 'artigo 56', 'artigo 24']

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Diário da República, 1.ª série N.º de Julho de PDF
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Diário da República, 1.ª série N.º de Julho de 2009
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Giovanna Eger Cruz
1 4806 Diário da República, 1.ª série N.º de Julho de 2009 Torna -se, deste modo, imperioso introduzir algumas alterações ao RAET, tendo em conta que as actividades ligadas ao transporte de objectos indivisíveis de grandes dimensões se revestem de particularidades, designadamente a nível de logística e de gestão de frotas. Assim: Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, o seguinte: 1.º São aditados ao artigo 9.º do Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito (RAET), aprovado pela portaria n.º 472/2007, de 15 de Junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de Junho de 2007, os n. os 4 e 5, com a seguinte redacção: «Artigo 9.º [...] Na autorização ocasional emitida pelo IMTT, I. P., e antes da realização do transporte, o transportador inscreve a data da operação de transporte, a matrícula do veículo tractor e do reboque ou semi -reboque a utilizar e apõe a assinatura do responsável da empresa que detém poderes para a obrigar e respectivo carimbo. 5 A realização de transporte com uma autorização ocasional sem que tenham sido inscritos os dados da responsabilidade do transportador a que se refere o n.º 4 enquadra a infracção prevista no n.º 7 do artigo 58.º do Código da Estrada.» 2.º É revogada a alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º do RAET. 3.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Em 7 de Julho de O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira. O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia. MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Portaria n.º 788/2009 de 28 de Julho Foi apresentada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Vila Nova de Gaia. Esta proposta insere -se no âmbito do procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia. A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou -se favoravelmente à delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de Março, aplicável via n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, parecer consubstanciado em acta de reunião daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem. Sobre a referida delimitação foram ouvidas a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e a comissão mista de acompanhamento da revisão do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia. Considerando o Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º /2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, o seguinte: Artigo 1.º Objecto Aprovar a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Gaia, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e no quadro anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante. Artigo 2.º Consulta A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direcção- -Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano. Artigo 3.º Produção de efeitos A presente portaria opera os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia. O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão, em 13 de Julho de 2009.
2 Diário da República, 1.ª série N.º de Julho de
3 4808 Diário da República, 1.ª série N.º de Julho de 2009
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6 Diário da República, 1.ª série N.º de Julho de QUADRO ANEXO Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vila Nova de Gaia Proposta de exclusões Áreas a excluir (número de ordem) Áreas da REN afectadas Fim a que se destina Fundamentação 1 Área de máxima infiltração.... Restinga Zona ameaçada pelas cheias... Equipamento.... Trata -se de uma área abrangida pelo Plano de Pormenor de São Paio, Canidelo, do Programa POLIS, destinado à implantação de um equipamento de apoio para prestação de serviços no passeio marginal fluvial 2. 2 Zona ameaçada pelas cheias... Área urbana..... Áreas urbana consolidada, integrada em perímetro urbano, correspondendo ao centro histórico de Vila Nova de Gaia, abrangendo as freguesias de Canidelo, São Pedro da Afurada e Santa Marinha. 3 Zona ameaçada pelas cheias... Equipamento.... Área onde existe um edifício construído na altura da construção da ponte de São João e respectivo logradouro. Toda a área será reabilitada para a instalação de um museu dedicado a Edgar Cardoso. 4 Zona ameaçada pelas cheias... Área urbana..... Trata -se de uma área urbana consolidada integrada no perímetro urbano de Quebrantões, definido no PDM em vigor. No âmbito da revisão do PDM, esta área está identificada como zona inundável. 5 Zona ameaçada pelas cheias... Área urbana..... Trata -se de uma área para a qual foi emitido alvará de loteamento, anterior à entrada em vigor do PDM. No âmbito da revisão do PDM, esta área está identificada como zona inundável. 6 Zona ameaçada pelas cheias... Área urbana..... Área urbana de edificabilidade extensiva, integrada em perímetro urbano, definido no PDM em vigor. No âmbito da revisão do PDM, esta área está identificada como zona inundável. MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 789/2009 de 28 de Julho Pela Portaria n.º 426/2003, de 22 de Maio, foi criada a zona de caça municipal de Góis (processo n.º AFN), situada no município de Góis, válida até 22 de Maio de 2009, e transferida a sua gestão para a Câmara Municipal de Góis. Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação. Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Alvares, Cadafaz, Colmeal, Góis e Vila Nova do Ceira, município de Góis, com a área de ha. 2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 23 de Maio de Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 18 de Junho de Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 16 de Julho de Portaria n.º 790/2009 de 28 de Julho Pela Portaria n.º 1153/2003, de 2 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 239/2006, de 10 de Março, foi criada a zona de caça municipal de Moledo (processo n.º AFN), situada no município de Castro Daire, válida até 2 de Outubro de 2009, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Moledo. Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação e simultaneamente a anexação de outros terrenos. Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 21.º, em conjugação com o
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