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Timestamp: 2020-08-07 04:07:43+00:00
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AS SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS NO NOVO | Lei das Obrigações | Companhia Limitada
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AS SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS NO NOVO DIREITO DE EMPRESA
Lília Carolina G. de Lontra Costa Aluna do 2° ano do Curso de Direito da UNESP (Franca- SP)
Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito de sociedade empresária. 3. Teorias da pessoa jurídica. 3.1. Início da pessoa jurídica. 3.2. Efeitos da personalização. 4. Sociedade em comum. 4.1. Sociedade irregular. 4.2. Sociedade de fato. 4.3. Responsabilidade dos sócios (arts. 987 – 990/CC). 5. Sociedade em conta de participação. 6. Conclusão.
O estudo que pretendemos apresentar necessita de prévias explicações sobre
conceitos gerais, pois as sociedades não personificadas, tema deste trabalho,
encaixam-se nas exceções. Sob este prisma, entendemos ser fundamental a
compreensão primeira dos elementos e fundamentos gerais das sociedades
empresárias. Ao mesmo tempo em que estes conceitos serão explanados, não nos
aprofundaremos em suas peculiaridades. Deste modo, focalizaremos apenas o
necessário para o entendimento daquilo a que se propõe o artigo.
2. Conceito de sociedade empresária
O surgimento das sociedades se dá à medida que a eficiência das atividades
econômicas depende da reunião de capitais e trabalho, devido a complexidade e
volume que estas atividades assumem. 1
Contudo, a junção de esforços para o desenvolvimento de operações
econômicas pode tomar diversas formas no campo do direito, como acordos
1 COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial. 8.ed. São Paulo: Saraiva, vol. 2, 2005. p. 03.
operacionais, consórcio, agrupamento complementar, incorporação e outras. Porém, é a sociedade a forma de mais alto grau de comprometimento entre agentes econômicos, pois ela é pessoa jurídica, possuindo, portanto, todos os atributos que esta qualidade lhe encerra. 2 Segundo Rubens Requião 3 , a utilização da palavra sociedade designaria entidade constituída por várias pessoas com objetivos econômicos. A qualidade de “empresária” atribuída à sociedade deixa transparecer a titularidade da atividade econômica, isto é, a sociedade é empresária, e não seus sócios. Ela possui vontade própria, não uma soma ou acordo de vontades. Neste sentido, é importante a sutileza terminológica pela fundamentação do princípio da autonomia da pessoa jurídica, pois sendo a sociedade a empresária, é também sujeito de direitos. 4
3. Teorias da pessoa jurídica Existem inúmeras teorias a respeito da pessoa jurídica. Resumidamente, a teoria pré - normativista considera estes entes jurídicos como anteriores e desligados da ordem jurídica. Já as teorias normativistas sustentam o inverso, isto é, como sendo criação do direito. 5 Bulgarelli 6 explica que Savigny e Windscheid, além de outros, entendem que apenas o homem pode ser sujeito de direitos, deste modo, a pessoa jurídica seria uma pura criação intelectual. E Ruggiero, de maneira diversa, entende que assim como a vontade pode dar início às relações jurídicas, do mesmo modo pode criar entes não imaginários, mas reais. Apesar das incontáveis teorias sobre o assunto, todas ou quase todas concluem de maneira semelhante. A teoria pré - normativista considera as pessoas jurídicas como
2 COELHO, op. cit. , p. 4 - 5. Maria Helena Diniz, em referência ao artigo 985/CC, explica que obtendo personalidade jurídica, a sociedade empresária será distinta da pessoa natural de seus sócios, porque passará, em nome próprio, a contrair obrigações e exercer direitos, tendo nacionalidade, capacidade e domicílio próprios. Além da separação patrimonial, ou seja, patrimônio próprio. Código Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2002. p.627
3 REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 1988. p. 262.
4 COELHO, op. cit. , p. 05.
5 Ibid., p. 08.
6 BULGARELLI, Waldírio. Sociedades comerciais. São Paulo: Atlas, 1985. p. 99.
realidades incontestáveis, tal qual o ser humano. E Kelsen, normativista, não vislumbra diferença entre nenhuma das duas espécies de pessoa, a física e a jurídica. 7 Portanto, independentemente de como ou quando elas, pessoas jurídicas, nasceram, o interessante é entende-las como o fez Pontes de Miranda: “Não se diga
O conceito é um só, embora se hajam de
distinguir as pessoas físicas e as pessoas jurídicas.” 8
que o conceito é meramente formal (
3.1. Início da pessoa jurídica A existência da pessoa jurídica se inicia com a inscrição do contrato ou estatuto da sociedade no registro que lhe é peculiar, observe-se o artigo 985 do Código Civil 9 . De fato, a sociedade que ainda não foi registrada já é sociedade, embora ainda não seja pessoa jurídica. 10 Ressalte-se aqui uma impropriedade conceitual e lógica. A rigor, a partir do momento em que os sócios passam a atuar em conjunto, explorando uma atividade econômica, ou seja, desde o contrato de formação da sociedade, ainda que verbal, já se pode considerar existente a pessoa jurídica. 11 Conceitual, porque sendo pessoa jurídica atribuição genérica de aptidão para os atos jurídicos, a sociedade empresária deveria ser considerada como tal, mesmo não tendo registro. Embora não se esteja negando que sua regularidade dependa de inscrição na Junta Comercial. Quanto à lógica, o embasamento se dá no tipo de responsabilidade dos sócios. Em outros termos, na sociedade personificada os sócios respondem subsidiariamente, logo, sócio de sociedade não personificada responderia de forma direta. Todavia, ocorre que a lei concede o benefício de ordem (responsabilidade subsidiária) à generalidade dos sócios. Daí a incoerência. 12
7 COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial. 8.ed. São Paulo: Saraiva, vol.2, 2005. p. 08.
8 MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Editor Borsoi,vol. 49, 1965. p. 50.
9 “Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (art. 45 e 1.150)”. Código Civil.
10 FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de direito comercial. São Paulo: Atlas, 2000. p. 158.
11 COELHO, op.cit. , p. 17.
12 Ibid. , p. 17 – 18.
Ademais, Bulgarelli 13 afirma possuir o contrato um duplo efeito. Primeiro, como qualquer contrato bilateral, o de sociedade gera vínculos obrigacionais entre as partes que o celebram. Além de fazer nascer pessoa jurídica. Todavia, a doutrina aceita é aquela que afirma o que está positivado no referido artigo 985. Isto é, somente com o arquivamento do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é que a sociedade mercantil adquire o direito de ser, positivamente, no mundo jurídico. 14
3.2. Efeitos da personalização A partir do momento em que é atribuída a qualidade de pessoa jurídica à sociedade, esta se considera sujeito de direitos, ou seja, titular de direitos e obrigações. Os sócios não podem ser considerados os titulares dos direitos e nem devedores das prestações, visto o princípio da autonomia da pessoa jurídica. 15 “A sociedade é um núcleo de atribuições jurídicas com regime de vida própria. Tem vida própria”. 16 O resultado de sua personificação é encarado sob um tríplice aspecto:
1. Titularidade jurídica negocial – os vínculos de obrigação jurídica, contratuais ou extracontratuais, originados da atividade econômica ocorrem entre terceiros e a própria sociedade. Os sócios não fazem parte dessa relação. 17 Quando um sócio atua representando a sociedade, atua em nome da mesma, ou seja, é ela quem celebra negócios jurídicos. 18
2. Titularidade jurídica processual – a sociedade possui legitimidade para demandar e ser demandada em juízo. É parte legítima. 19
3. Titularidade jurídica patrimonial – são patrimônios distintos e incomunicáveis os dos sócios e o da sociedade. Não existe comunhão ou condomínio dos sócios em relação aos bens sociais, sobre estes aqueles não exercem direito algum. Já
13 BULGARELLI, op.cit. , p.98.
14 FAZZIO JÚNIOR, op.cit. , p. 158.
15 COELHO, op.cit. , p. 14.
16 FAZZIO JÚNIOR, op.cit. , p. 159.
17 COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial. 8.ed. São Paulo: Saraiva, vol.2, 2005. p. 14.
18 FAZZIO JÚNIOR, WALDO. Manual de direito comercial. São Paulo: Atlas, 2000. p. 159.
19 COELHO, op.cit. , p.16.
no patrimônio dos sócios está a participação societária. Resumindo, respondem,
em princípio, pelas obrigações sociais apenas os bens sociais. 20
4. Sociedade em comum Existem dois tipos distintos de sociedade em comum, contudo a lei as considera sinônimas. Embora, de fato, ambas são informais.
A questão que se põe é quanto à existência ou não de instrumento público ou
particular. Se há e a sociedade não o registrou, está caracterizado o tipo irregular de sociedade. Se não há o instrumento, qual seja o contrato, observa-se a sociedade aparente ou de fato. Nenhuma das duas possui personalidade jurídica. 21 Em todas as sociedades existe a comunhão de bens ou de interesses. Todavia, a sociedade não pode ser definida somente por esta característica. Pontes de Miranda 22 afirma dever existir um plus, que seria a personalidade jurídica. Daí a impossibilidade da definição de sociedade como comunhão; e ao mesmo tempo, a razão pela qual se denomina sociedade em comum os dois tipos apresentados.
4.1. Sociedade irregular
A irregularidade deste tipo de sociedade é por ocasião da falta de registro. O
contrato social foi celebrado, porém não existe a personalidade jurídica. Ela, sociedade, não reveste todas ou algumas das formalidades legais instituídas para a disciplinação das pessoas jurídicas. Possui contrato, mas falta obediência às regras legais. 23
A sociedade irregular, a despeito da não inscrição no registro, existe
juridicamente: foi constituída, é. Já a sociedade de fato existe apenas faticamente, como veremos mais adiante. 24 É importante lembrar que tanto a sociedade irregular quanto a de fato não desfrutam dos atributos positivos da juridicidade. 25 A sociedade não registrada, independente da forma escrita ou oral, isto é, irregular ou de fato, está sujeita à
20 Ibid. , p. 15. O próprio autor enfatiza a questão da titularidade patrimonial ao dizer ser alicerce do direito societário o princípio sobre o qual este aspecto da personalidade jurídica se baseia, a autonomia patrimonial. p. 16.
21 MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, vol. 49, 1965. p. 59.
22 Ibid. , p. 60 e 61.
23 FAZZIO JÚNIOR, op.cit. , p. 157.
24 MIRANDA, op.cit. , p. 65.
25 FAZZIO JÚNIOR, op.cit. , p. 158.
responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade. Bem como não possui legitimidade ativa para o pedido de falência de outro comerciante, e não pode requerer recuperação judicial. Além das sanções de natureza fiscal e administrativa. 26
4.2. Sociedade de fato
Esse tipo de sociedade funciona sem contrato algum e sem obediência às regras legais de organização da vida societária. Há uma proposital ignorância da lei. 27 De acordo com Pontes de Miranda 28 , a sociedade de fato é entendida através da “teoria do efeito da situação socialiforme”, isto é, não é sociedade, mas esperava que fosse. Neste contexto, mais detalhadamente, a sociedade de fato não pode ser considerada sociedade, pois lhe falta contrato. Ora, sociedade é efeito jurídico do negócio jurídico contrato, sem ele a dita sociedade não existe. As relações jurídicas que se originam da sociedade de fato não são contratuais nem poderiam ser. Atribui-se efeito ao fato socialiforme, isto é, com forma de sociedade, visto que se há fatos que induziram terceiros a crer existente a sociedade, ou que se estabeleceram acordos semelhantes aos de sociedade, o sistema jurídico lhes atribui efeitos. 29 Ou seja, a lei considerou os atos jurídicos ou fatos jurídicos ocorridos. Todavia, é importante ressaltar que estes fatos são apenas considerados como jurídicos por conta da teoria da aparência, pois, juridicamente, só se mostram fatos 30 . Fazzio Júnior explica: “a sociedade irregular existe de direito e de fato, a de fato, apenas de fato”. 31
4.3. Responsabilidade dos sócios (arts. 987 – 990/ CC)
Como decorrência da personalização das sociedades empresárias, as obrigações sociais são de responsabilidade subsidiária dos sócios. Significa que a quitação da dívida da sociedade será, primeiramente, através do patrimônio social, para
26 COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, vol.1, 2007. p. 74.
27 FAZZIO JÚNIOR, op.cit. , p. 157. 28 MIRANDA, op.cit. , p.58 – 61.
29 Ibid. p. 56 – 58. Pois, como o autor complementa, são “atos próprios de sociedade”. E o antigo diploma comercial, art. 305, alínea 1ª: “atos que regularmente não se costumam praticar sem a qualidade social”.p. 56.
31 FAZZIO JÚNIOR, op.cit. , p. 157.
depois de seu exaurimento, recorrer-se ao patrimônio dos sócios. 32 Sem se esquecer da impropriedade lógica exposta no item 3.1, que concede o benefício de ordem também às sociedades despersonificadas (CC, art. 1.024). A exceção à regra de subsidiariedade é quanto ao sócio da sociedade em comum, que tendo praticado ato
pela sociedade, poderá responder pelo débito social com patrimônio pessoal, antes de executados os bens sociais. 33
O exposto do artigo 990/CC diz que os sócios responderão solidária e
ilimitadamente. Isto é assim porque nas sociedades em comum os credores da sociedade são credores dos sócios, pois não há autonomia da pessoa jurídica. 34 O obrigado solidário deverá arcar com o valor integral da dívida perante o credor, todavia, posteriormente, terá direito de regresso contra o outro obrigado. 35
O artigo 987do Código Civil trata da prova de existência do contrato de
sociedade. Como o contrato não existiu ou não foi registrado, não possui eficácia erga omnes. 36 A regra jurídica acima é protetiva de terceiros que contrataram com a sociedade em comum, admitindo-se que existisse sociedade. A prova de existência para terceiros reduz-se à prova da aparência. Já os sócios, somente poderão prová-la por meio escrito. 37 Quanto a este aspecto, a sociedade irregular desfruta de maior vantagem em relação à sociedade de fato, pois possuindo contrato escrito, nas questões entre os sócios, e entre eles com terceiros, o instrumento contratual é de grande importância, de modo que um sócio só poderá demandar contra outro exibindo documento de constituição da sociedade. 38 Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, isto é, os sócios assumem responsabilidade ilimitada em comum pelas obrigações sociais porque não há separação patrimonial. Eles, os sócios, participam de forma igualitária nos lucros e
32 COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial. 8.ed. São Paulo: Saraiva, vol. 2. p. 27. “A regra da subsidiariedade encontrava-se já no Código Comercial de 1850 e é reproduzida na legislação processual ( CPC, art. 596) e civil ( CC, art. 1.024).” p. 27.
33 DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 631. “Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade”.
34 COELHO, op.cit. , p. 27.
35 DINIZ, op.cit. , p. 629.
36 MIRANDA, op.cit. , p. 62.
37 DINIZ, op.cit. , p. 630.
prejuízos; não há proporcionalidade quanto ao investimento feito no capital social. 39 Este é o exposto do artigo 988/CC. E ainda, em atendimento ao interesse social, os bens sociais respondem pelas obrigações assumidas por qualquer dos sócios, na prática de atos de gestão (art. 989, CC).
5. Sociedade em conta de participação Comecemos pelas opiniões divergentes quanto à existência da sociedade em conta de participação. Fábio Ulhôa Coelho 40 entende este tipo de sociedade como nada mais que um contrato de investimento comum. Inclusive, chega a afirmar que o legislador denominou-a sociedade impropriamente. Todavia, a doutrina se posiciona de maneira contrária. Neste sentido, Pontes de Miranda 41 assinala ser a sociedade em conta de participação possuidora de toda juridicidade. Explica tal juridicidade pela lei, isto é, à sociedade de fato é negada a entrada no mundo jurídico. Já a sociedade em questão é prevista por lei, apesar de se manter oculta. E ainda, enquanto que a sociedade é irregular pela sua não inscrição no registro peculiar, a sociedade em conta de participação é dispensada, pela lei, desta formalidade, sem, contudo, perder sua regularidade. Finalmente, é uma sociedade que não pode ter firma, pois caracterizaria outro tipo de sociedade. Esta sociedade não possui personalidade jurídica, seria contraditório se possuísse. Visto que é uma sociedade interna (interna corporis), e toda personalidade é externa. 42 Não possuindo personalidade, não tem nome comercial nem livros obrigatórios, não precisa de contrato escrito, não tem capital social nem patrimônio, não tem capacidade processual, não tem sede ou domicílio, e tampouco pode falir. Não tem vida exterior. 43 Internamente, pode ter assembléia organizada, ou organizável, que vele pelos interesses dos sócios participantes. 44
40 COELHO, op.cit. , p. 477.
41 MIRANDA, op.cit. , p. 320.
42 Ibid. p. 328.
43 FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de direito comercial. São Paulo: Atlas, 2000. p. 188 e 189.
44 MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, vol.49, 1965. p. 322.
Figuram nesta sociedade os sócios participantes ativos (sócio ostensivo) e os sócios participantes inativos (sócio oculto). É sociedade de pessoas, de cujo contrato resulta vinculações recíprocas para os sócios participantes. 45 A atividade prevista no objeto social é exercida apenas pelo sócio ostensivo, é ele o único que se obriga perante terceiros, pois age sob seu próprio nome. 46 “Ele aparece e responde, porque é o empresário”. 47 É por esta razão que é sociedade “ad intra”, isto é, entre sócios. Externamente só aparece o sócio ostensivo. Aí está, também, o motivo pelo qual não pode falir. Falido será apenas o sócio participante ostensivo, atrás do qual encontram-se os sócios ocultos. Estes ficam obrigados exclusivamente com aquele. 48 Pontes de Miranda 49 é enfático ao dizer que não se pode considerá-la, a sociedade em conta, como inexistente perante terceiros, pois isto seria confundir inexistência com ineficácia. O problema que surge é quanto aos efeitos para com terceiros e os efeitos entre os sócios. Entre estes a sociedade é completa e eficaz. No tocante aos terceiros, ela existe, mas seus efeitos não os alcançam. Eles estão em situação de quem ignora que há sociedade. Para eles o contrato social não tem efeitos. Deste modo, não há ação direta dos terceiros contra os sócios participantes inativos, pois eles, terceiros, contrataram com o sócio ostensivo, foi ele o único que apareceu perante o público. 50 Todavia, é preciso ter em mente que os sócios ocultos também participam dos prejuízos e dos lucros, porém as negociações se dão internamente, não sendo assim faltaria a affectio societatis.
46 DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 633. Os sócios participantes apenas poderão fiscalizar a gestão dos negócios sociais, os efeitos perante terceiros ficam a cabo do sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua responsabilidade. Se, porventura, algum sócio participante interferir nas negociações do sócio ostensivo com terceiro, passará a responder com ele solidariamente, pelas obrigações assumidas com a sua intervenção. Cf. Diniz, p. 633.
47 FAZZIO JÚNIOR, op.cit. , p. 188.
48 Ibid. Maria Helena Diniz assinala que a sociedade em conta de participação não pode ser declarada falida, somente seus sócios incorrem em falência. Falindo o sócio ostensivo, dissolve-se a sociedade, mediante simples ação ordinária. Já a falência do sócio oculto não termina a sociedade, o contrato social seguirá as normas disciplinadoras dos efeitos da falência nos contratos bilaterais efetivados pelo falido. Código Civil anotado. São Paulo: Saraiva,2002. p. 634.
49 MIRANDA, op.cit. , p. 340- 345.
50 Código Civil: “Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão –somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social”.
A prova de existência das sociedades empresárias, nas ações entre sócios ou contra terceiros, é feita através do instrumento do contrato social. A sociedade em conta de participação possui mais esta peculiaridade. A prova de sua existência poderá ser por qualquer meio escrito, isto é, qualquer prova admitida em direito. 51 Maria Helena Diniz 52 comenta o artigo referente (art. 992/CC) ao regramento traçando uma relação de causalidade. Observando-se que a sociedade em conta de participação está eximida de qualquer formalidade constitutiva ou registrária para sua existência. Logo, poderá ser provada por qualquer meio admitido juridicamente, se não houver contrato social entre os sócios participantes. Bulgarelli 53 , citando o Prof. Oscar Barreto Filho, entendia que o tipo de sociedade que ora tratamos melhor se presta para traduzir em termos jurídicos a atividade desenvolvida pelas sociedades de investimentos (trusts). Além de considerá-la como da mesma natureza do contrato de royalties. Aqui cabe falarmos da especialização patrimonial. Ou seja, a contribuição feita pelos sócios ocultos e do sócio ostensivo, formando fundos, constitui um patrimônio especial. Este produzirá efeitos somente entre os sócios, não será patrimônio da sociedade, visto que ela é despersonificada, portanto, não possui autonomia patrimonial. Esta especialização constitui um moderno instrumento para captar recursos financeiros a serem aplicados em determinadas operações, dividindo-se o lucro obtido entre os sócios. 54
6. Conclusão Após todas as considerações a respeito das sociedades apresentadas, é interessante observar a importância das exceções e das minorias dentro de um assunto para a compreensão do todo e, também, de detalhes e princípios que fundamentam toda a teoria. Logo, transmitidos para a prática.
51 MIRANDA, op.cit. , p. 323.
52 DINIZ, op.cit. , p. 632. Código Civil: “Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito”.
53 BULGARELLI, Waldírio. Sociedades comerciais. 2.ed. São Paulo: Atlas, 1985. p. 137. Pontes de Miranda cita alguns exemplos que a sociedade em conta pode assumir: uma sociedade que se estabeleceu entre A, B e C, que, numa rua, ou numa festa, compraram um bilhete de loteria (mesmo que não soubessem que se tratava de uma sociedade); ou sociedade de duas ou mais pessoas que subscreveram as ações da companhia ou as debêntures, para as vender ao público, na Bolsa ou fora dela. Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, vol.49, 1965.
54 DINIZ, op.cit. , p. 634.
Observamos um ponto em comum nestas sociedades: a falta de personalidade jurídica, e os efeitos que esta ausência tem sobre as relações sociais. Outro ponto interessante, ainda quanto à personalidade, é o exposto de Pontes de Miranda quando demonstra ser a existência da sociedade independente de personalidade jurídica. E, ao mesmo tempo, quando nos ensina a sociedade como um efeito jurídico do contrato.
Em poucas palavras traduzimos as sociedades tema deste trabalho: a) Às sociedades de fato falta existência jurídica, justamente por faltar contrato. Sua existência é apenas de fato; elas existem e funcionam sem respeito a quaisquer regras legais de organização societária. Não se pode confundir fato jurídico com o mundo fático a que pertence esta sociedade. Pois, fato jurídico é regra que o mundo jurídico recebe em virtude de regra jurídica.
b) Às sociedades irregulares apenas falta registro, daí a irregularidade. Porém, sua
existência é de fato e de direito.
c) É possível traçar um paralelo entre sociedade em conta de participação e a
sociedade em comandita. Inclusive, possuem origem histórica em comum. Em ambas, os sócios expõem todo o seu patrimônio, porém quem figura como sujeito de direitos na sociedade em comandita é a própria sociedade, enquanto que na sociedade em conta é o sócio ostensivo o empresário. A vantagem maior deste tipo de sociedade está em deixar de fora os sócios participantes inativos do contato com terceiros na exploração comercial.
BULGARELLI, Waldírio. Sociedades comerciais. 2.ed. São Paulo: Atlas, 1985.
COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial. 8.ed. São Paulo: Saraiva, vol. 2,
Curso de direito comercial. 11.ed.São Paulo: Saraiva, vol. 1,
DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2002 FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de direito comercial. São Paulo: Atlas, 2000.
MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, vol. 49, 1965.
REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 18.ed. São Paulo: Saraiva, vol. 1,
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