Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0041_PT.html
Timestamp: 2019-12-10 12:41:41+00:00
Document Index: 89393827

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 114', 'artigo 13', 'artigo 84', 'artigo 16', 'artigo 47', 'artigo 291', 'artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 460', 'artigo 416', 'artigo 27', 'artigo 4', 'artigo 97', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 18', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 50', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 16', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 35', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 54']

473k 236k
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos Fundos do Mercado Monetário
Relatora: Neena Gill
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0615),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0263/2013),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 10/11 de dezembro de 2013(1),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0041/2015),
(11) As novas regras sobre os FMM estão estreitamente relacionadas com a Diretiva 2009/65/CE(4) e com a Diretiva 2011/61/UE(5), uma vez que constituem o quadro jurídico que rege a criação, gestão e comercialização dos FMM na União.
(22) Os instrumentos do mercado monetário são instrumentos transacionáveis normalmente negociados no mercado monetário, tais como bilhetes do Tesouro e títulos emitidos por entidades públicas locais, certificados de depósito, papéis comerciais, instrumentos de dívida titularizados líquidos de elevada qualidade, aceites bancários ou títulos a médio ou a curto prazo. Devem ser elegíveis para investimento por FMM apenas na medida em que cumpram os limites definidos em termos de prazo de vencimento ou, no caso de instrumentos de dívida titularizados, se qualifiquem como ativos de qualidade elevada segundo as regras de liquidez previstas na Parte VI do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e sejam considerados de elevada qualidade de crédito pelo FMM.
(23) Os papéis comerciais garantidos por ativos devem ser considerados instrumentos do mercado monetário elegíveis, na medida em que respeitem requisitos adicionais. Uma vez que certas operações de titularização se mostraram particularmente instáveis durante a crise, é necessário impor limites em termos de prazo de vencimento e estabelecer critérios de qualidade em relação aos ativos subjacentes e assegurar ainda que o conjunto de posições em risco seja suficientemente diversificado. No entanto, nem todas as categorias de ativos subjacentes se revelaram instáveis, nomeadamente as titularizações em que os ativos subjacentes estavam associados ao apoio ao capital de exploração da indústria e às vendas de bens e serviços da economia real. Essas titularizações apresentam bom desempenho e deverão ser consideradas como instrumentos elegíveis do mercado monetário caso se qualifiquem como ativos líquidos de qualidade elevada segundo as regras de liquidez previstas na Parte VI do Regulamento (UE) n.º 575/2013 especificadas no Regulamento Delegado (UE) n.º... da Comissão(6). Tal deverá ser aplicável aos instrumentos de dívida titularizados líquidos de qualidade elevada que integrem uma das subcategorias de ativos subjacentes titularizados referidos no artigo 13.º, n.º. 2, alínea g), subalíneas iii) ou iv) do Regulamento Delegado (UE) n.º ... da Comissão, designadamente empréstimos e locações financeiras sobre automóveis a mutuários ou locatários estabelecidos ou residentes num Estado-Membro e empréstimos comerciais, locações ou linhas de crédito a empresas estabelecidas num Estado-Membro para financiamento de despesas de investimento ou de operações comerciais que não a aquisição de imóveis ou a promoção imobiliária para fins não habitacionais. A referência a determinadas subcategorias de ativos subjacentes titularizados feita no Regulamento Delegado (UE) n.º... da Comissão é importante a fim de garantir uma definição uniforme de ativos titularizados subjacentes elegíveis para efeitos dos regulamentos sobre liquidez das instituições de crédito e, bem assim, para o presente regulamento, que é importante, por sua vez, para a liquidez de tais instrumentos a fim de evitar obstáculos às titularização da economia real.
(27) A fim de limitar os riscos assumidos pelos FMM, é essencial reduzir os riscos de contraparte sujeitando a carteira dos FMM a requisitos claros de diversificação. Para esse efeito, é também necessário que os acordos de revenda sejam totalmente garantidos e que, para limitar o risco operacional, nenhuma contraparte em acordos de revenda represente mais de 20 % dos ativos do FMM. Todos os instrumentos derivados do mercado de balcão deverão ser abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 648/2012(7).
(29-A) Atendendo ao trabalho realizado por organismos internacionais, tais como a IOSCO e o CEF, bem como pela legislação europeia, tal como o Regulamento n.º 462/2013 e a Diretiva 2013/14/UE, sobre a redução da dependência excessiva dos investidores relativamente às notações de risco, não é conveniente proibir explicitamente qualquer produto, designadamente FMM, de solicitar ou financiar uma notação de risco externa.
(38) Ao abrigo das regras previstas no artigo 84.º da Diretiva 2009/65/CE, os gestores dos FMM OICVM têm a possibilidade de suspender temporariamente os resgates em casos excecionais, se as circunstâncias assim o exigirem. Ao abrigo das regras estabelecidas no artigo 16.º da Diretiva 2011/61/UE e no artigo 47.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013 da Comissão(8), os gestores de FMM FIA podem utilizar um regime especial para fazer face a uma ocorrência superveniente de falta de liquidez dos ativos do fundo.
(39) Para evitar que a gestão dos riscos dos FMM ▌ seja influenciada por decisões a curto prazo influenciadas, por sua vez, pela eventual notação do FMM, caso um gestor de um FMM solicite uma notação de risco externa, esta deve ser efetuada sem prejuízo e em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco. ▌ A fim de assegurar uma gestão da liquidez adequada, é necessário que os FMM definam políticas e procedimentos sólidos para conhecerem os seus investidores. As políticas que um gestor tem de implantar deverão ajudar a conhecer a base de investidores do FMM, na medida em que seja possível antecipar grandes resgates. Para evitar que o FMM enfrente resgates massivos súbitos, deverá dar-se particular atenção aos grandes investidores, que representem uma parte substancial dos ativos do FMM, assim como aos investidores que detenham uma posição superior aos ativos de vencimento diário. Neste caso, o FMM deve aumentar a proporção dos seus ativos de vencimento diário até à proporção representada por esse investidor. O gestor deve, sempre que possível, observar a identidade dos investidores, mesmo que estes sejam representados por contas de mandatários, portais ou qualquer outro comprador indireto.
(52) A Comissão deverá também ser habilitada para adotar normas técnicas por meio de atos de execução nos termos do artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010(9). A ESMA deve ser encarregada da elaboração das normas técnicas de execução para apresentar à Comissão no que respeita a um modelo de relatório com informações sobre os FMM para as autoridades competentes.
(55) As novas regras uniformes para os FMM devem ser conformes com a Diretiva 95/46/CE(10) e com o Regulamento (CE) n.º 45/2001(11).
Artigo 1.°Objeto e âmbito de aplicação
i. Exijam autorização enquanto OICVM nos termos da Diretiva 2009/65/CE ou sejam FIA nos termos da Diretiva 2011/61/UE;
ii. Invistam em ativos a curto prazo;
iii. Tenham os objetivos distintos ou cumulativos de oferecer retornos em consonância com as taxas do mercado monetário ou de preservar o valor do investimento.
Artigo 1.º-ATipos de FMM VLAC
( a) FMM VLAC de dívida pública;
(b) FMM VLAC para pequenos investidores; ou
(c) FMM VLABV.
(2) «Instrumentos do mercado monetário», instrumentos transacionáveis a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea o), da Diretiva 2009/65/CE normalmente negociados no mercado monetário, designadamente bilhetes do Tesouro e títulos emitidos por entidades públicas locais, certificados de depósito, papéis comerciais, aceites bancários ou títulos de médio ou curto prazo, bem como os instrumentos referidos no artigo 3.º da Diretiva 2007/16/CE;
(7) «Titularização», uma titularização na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 61, do Regulamento 575/2013(12);
(7-A) «Instrumento de dívida titularizado líquido de qualidade elevada», um instrumento de dívida titularizado qualificado que satisfaça os requisitos definidos no 13.º do Regulamento Delegado (UE) n.º ... da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez das instituições de crédito baseado no artigo 460.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 definido para efeitos de uma especificação uniforme como um ativo mobiliário elegível de liquidez e qualidade de crédito elevada nos termos do artigo 416.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 575/2013;
(12-A) «Fundo do mercado monetário com valor líquido dos ativos constante para pequenos investidores» (FMM VLAC para pequenos investidores), um FMM VLAC só disponível para subscrição por instituições de solidariedade social, organizações sem fins lucrativos, autoridades públicas e fundações públicas;
(12-B) «Fundo do mercado monetário com valor líquido dos ativos de baixa volatilidade» (FMM VLABV), um FMM que cumpre os requisitos definidos no artigo 27.º, n.ºs 1 a 4;
(15) «Instituições de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;
(a) No caso dos OICVM, a autoridade competente do Estado-Membro de origem do OICVM, designada em conformidade com o artigo 97.º da Diretiva 2009/65/CE;
(c) No caso dos FIA de países exteriores à UE, uma das seguintes autoridades:
(i) a autoridade competente do Estado-Membro onde o FIA de um país exterior à UE for comercializado na União sem um passaporte;
(ii) a autoridade competente do GFIA da UE que gere o FIA de um país exterior à UE, quando o FIA de um país exterior à UE for comercializado na União com um passaporte ou não for comercializado na União;
(iii) a autoridade competente do Estado-membro de referência, se o FIA de um país exterior à UE não for gerido por um GFIA da UE e for comercializado na União com um passaporte;
(22) «Venda a descoberto», a venda sem cobertura de instrumentos do mercado monetário;
(22-A) «FMM VLAC de dívida pública», um FMM VLAC que invista 99,5 % dos seus ativos em instrumentos de dívida pública e, até 2020, pelo menos 80 % dos seus ativos em instrumentos de dívida pública da UE, os FMM VLAC de dívida pública deverão constituir este investimento em dívida pública de forma progressiva;
(22-B) «Apoio externo», o apoio direto ou indireto prestado por um terceiro, designadamente o patrocinador do FMM, que tenha por fim ou cujo resultado seja garantir a liquidez do FMM ou estabilizar o VLA por unidade de participação ou ação do FMM e que inclui:
(a) Meios monetários fornecidos por um terceiro;
(e) Qualquer ação empreendida por terceiros cujo objetivo direto ou indireto seja manter o perfil de liquidez e o VLA por unidade de participação ou ação do FMM;
(22-C) «Instrumentos de dívida pública da UE», instrumentos de dívida pública que sejam meios monetários ou ativos públicos dos Estados‑Membros ou acordos de revenda garantidos por dívida pública das Instituições da UE ou dos seus organismos, serviços ou agências, designadamente o Banco Central Europeu, o Mecanismo Europeu de Estabilidade, o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos.
(22-B) «Instrumentos de dívida pública», meios monetários, ativos públicos ou acordos de revenda garantidos por dívida pública de qualquer emitente soberano elegível conforme determinado pelo gestor do FMM.
Artigo 3.ºAutorização dos FMM
Artigo 4.ºProcedimento de autorização de FMM FIA
Artigo 5.ºUtilização da designação de FMM
Artigo 6.ºRegras aplicáveis
Capítulo IIObrigações relativas às políticas de investimento dos FMM
SECÇÃO IRegras gerais e ativos elegíveis
Artigo 7.ºPrincípios gerais
Artigo 8.ºAtivos elegíveis
(a-A) Instrumentos financeiros emitidos ou garantidos individual ou conjuntamente pelas administrações nacionais, regionais e locais dos Estados‑Membros ou pelos seus bancos centrais, pelas Instituições, organismos, serviços ou agências da União, designadamente o Banco Central Europeu, ou pelo Banco Europeu de Investimento, pelo Fundo Europeu de Investimento, pelo novo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos ou pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade, pelo Fundo Monetário Internacional, pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, pelo Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa e pelo Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento;
(c) Instrumentos ▌ derivados elegíveis utilizados exclusivamente para fins de cobertura;
(d) Acordos de revenda ou acordos de recompra desde que sejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:
(ii) O acordo de recompra seja utilizado temporariamente e não para fins de investimento;
(iii) O FMM tenha o direito de pôr termo ao acordo a qualquer momento mediante pré‑aviso não superior a dois dias úteis;
(iv) Os meios monetários recebidos pelo FMM a título dos acordos de recompra não excedam 10 % dos seus ativos e não sejam transferidos, reinvestidos ou reutilizados de qualquer outra forma.
(c) Assumir exposição direta ou indireta a fundos de índices cotados, ações ou mercadorias, nomeadamente através de derivados, certificados que os representem, índices baseados nesses fundos, ações ou mercadorias ou quaisquer outros meios ou instrumentos que representem uma exposição às mesmas;
(d) Celebrar acordos de concessão ou contração de empréstimos de valores mobiliários ▌ ou quaisquer outros acordos que afetem os ativos do FMM;
(e) Conceder e contrair empréstimos em dinheiro;
(e-A) Investir em outros FMM.
Artigo 9.ºInstrumentos do mercado monetário elegíveis
(i) vencimento legal aquando da emissão igual ou inferior a 397 dias;
(ii) vencimento residual igual ou inferior a 397 dias; ou
(iii) é elegível como instrumento de dívida titularizado líquido de qualidade elevada na aceção do artigo 2.º, ponto 7-A.
(c) O emitente do instrumento do mercado monetário recebeu um dos dois graus mais elevados de notação interna de acordo com as regras definidas no artigo 18.º do presente regulamento.
Artigo 10.ºTitularizações elegíveis
(a) A posição ou conjunto de posições em risco subjacente é composta exclusivamente por dívida elegível e é suficientemente diversificada;
(b) A dívida elegível subjacente apresenta elevada qualidade de crédito e liquidez;
(c) O prazo de vencimento legal da dívida elegível subjacente aquando da emissão era igual ou inferior a 397 dias; ou o prazo de vencimento residual é igual ou inferior a 397 dias.
(a) As condições e circunstâncias em que a posição ou conjunto de posições em risco subjacentes são consideradas exclusivamente compostas por dívida elegível e se esta é considerada suficientemente diversificada;
(b) As condições e os limiares numéricos que determinam que a dívida subjacente apresenta elevada qualidade de crédito e liquidez;
(B-A) Os requisitos de transparência da titularização e dos seus ativos subjacentes.
Artigo 11.ºDepósitos em instituições de crédito elegíveis
Artigo 12.ºInstrumentos financeiros derivados elegíveis
(c) As contrapartes dos instrumentos derivados são instituições sujeitas a regulamentação e supervisão prudenciais e pertencem às categorias aprovadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do FMM;
(d) Os derivados ▌ são sujeitos a avaliação fiável e verificável diariamente e podem ser vendidos, liquidados ou encerrados por uma transação de compensação a qualquer momento e pelo seu justo valor por iniciativa do FMM.
Artigo 13.ºAcordos de revenda elegíveis
(a) O FMM tem o direito de pôr termo ao acordo a qualquer momento mediante pré‑aviso não superior a dois dias úteis;
(b) O valor de mercado dos ativos recebidos no âmbito do acordo de revenda será permanentemente pelo menos igual ao valor do dinheiro distribuído.
(a) Apresentam elevada qualidade de crédito e são emitidos ou garantidos por uma autoridade central ou pelo banco central de um Estado‑Membro, pelo Banco Central Europeu, pela União, pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade ou pelo Banco Europeu de Investimento;
(b) São emitidos ou garantidos por uma autoridade central ou pelo banco central de um país terceiro, desde que o emitente do país terceiro responsável pelo ativo passe na avaliação interna de acordo com as regras definidas nos artigos 16.º a 19.º do presente regulamento.
(a) O acordo de recompra é utilizado temporariamente, durante não mais de sete dias úteis, e não é utilizado para fins de investimento;
(b) A soma dos acordos de recompra não pode exceder 10 % dos ativos do FMM em causa e não pode ser investida em ativos elegíveis;
(c) O FMM tem o direito de pôr termo ao acordo a qualquer momento mediante pré‑aviso não superior a dois dias úteis;
(d) As garantias monetárias recebidas só são:
- depositadas junto de entidades previstas no artigo 50.º, alínea f), da Diretiva OICVM;
- investidas em obrigações de dívida pública de qualidade elevada;
- utilizadas para operações de revenda realizadas com instituições de crédito sujeitas a supervisão prudencial e em que o OICVM pode exigir em qualquer momento o reembolso do montante total dos meios monetários acrescido dos juros corridos;
- investidas em fundos do mercado monetário de curto prazo conforme definidos nas Orientações sobre uma Definição Comum de Fundos Europeus do Mercado Monetário.
Secção IIDisposições sobre políticas de investimento
Artigo 14.ºDiversificação
(c) Instrumentos financeiros derivados ▌ que resultam numa exposição a riscos de contraparte perante esse organismo.
(c) O FMM menciona expressamente no regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos as autoridades centrais, regionais ou locais ou os bancos centrais de Estados-Membros, o Banco Central Europeu, a União, o Mecanismo Europeu de Estabilidade ou o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento, o Fundo Europeu para o Investimento Estratégico, a autoridade central ou o banco central de um país terceiro, instrumentos de dívida pública o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, o Banco de Pagamentos Internacionais, o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento ou qualquer outra organização internacional da qual fazem parte um ou mais Estados-Membros que emitem ou garantem instrumentos do mercado monetário em que o FMM pretende investir mais de 5 % dos seus ativos;
(d) O FMM inclui uma declaração proeminente no seu prospeto e nas comunicações comerciais que chama a atenção para a utilização desta derrogação e indica as autoridades centrais, regionais ou locais ou os bancos centrais de Estados‑Membros, o Banco Central Europeu, a União, o Mecanismo Europeu de Estabilidade, o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento, o Fundo Europeu para o Investimento Estratégico, a autoridade central ou o banco central de um país terceiro, o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, o Banco de Pagamentos Internacionais ou qualquer outra organização internacional da qual fazem parte um ou mais Estados-Membros que emitem ou garantem instrumentos do mercado monetário em que o FMM pretende investir mais de 5 % dos seus ativos.
Artigo 15.ºConcentração
SECÇÃO IIIQUALIDADE DE CRÉDITO DOS INSTRUMENTOS DO MERCADO MONETÁRIO
Artigo 16.ºProcedimento de avaliação interna
(a) Deve estabelecer um processo eficaz de obtenção e atualização de informações relevantes sobre as características do emitente;
(b) Um gestor de um FMM deve adotar e aplicar medidas adequadas para assegurar que a avaliação de crédito se baseia numa análise minuciosa da informação disponível e pertinente e inclui todos os fatores que influenciam a solvabilidade do emitente;
(c) Um gestor de um FMM deve proceder a um seguimento contínuo do seu procedimento de avaliação interna e rever todas as avaliações de crédito de seis em seis meses. Esse gestor deve reconsiderar a sua avaliação interna cada vez que exista uma alteração substancial que possa influenciar a sua avaliação de crédito do emitente.
(d) Um gestor de um FMM deve aplicar o seu procedimento de avaliação interna sem prejuízo e em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco;
(e) As metodologias de avaliação de crédito devem ser revistas pelo gestor de um FMM pelo menos de seis em seis meses, a fim de determinar se continuam a ser adequadas à luz da carteira atual e das condições externas, e a revisão deve ser transmitida às autoridades competentes;
(f) Quando as metodologias, os modelos ou os principais pressupostos em matéria de notação utilizados nos procedimentos de avaliação interna são alterados, o gestor de um FMM deve rever todas as avaliações internas de crédito afetadas o mais cedo possível ▌;
(g) As avaliações internas de crédito e as suas revisões periódicas pelo gestor de um FMM não devem ser realizadas por pessoas que desempenhem ou sejam responsáveis pela função de gestão da carteira do FMM.
(a) O procedimento deve considerar a quantificação do risco de crédito do emitente tendo em conta o risco relativo de incumprimento;
(b) O procedimento deve considerar o risco de crédito dos emitentes e documentar os critérios ▌ utilizados para determinar o nível de risco de crédito;
(c) O procedimento deve ter em conta a natureza de curto prazo dos instrumentos do mercado monetário.
3. A avaliação de crédito mencionada no n.º 1 basear-se-á em critérios que preencham os seguintes requisitos:
(c) Ser adequados ao tipo específico de emitente. Devem distinguir-se pelo menos os seguintes tipos de emitentes: autoridade pública nacional, regional ou local, sociedades financeiras e sociedades não financeiras.
Artigo 18.ºDocumentação
Artigo 19.ºAtos delegados
(a) As condições em que as metodologias de atribuição são consideradas prudentes, ▌ sistemáticas e contínuas, assim como as condições da validação, mencionadas no artigo 16.º, n.º 2;
Artigo 20.ºGovernação da avaliação da qualidade de crédito
Capítulo IIIObrigações relativas à gestão do risco dos FMM
Artigo 21.ºRegras aplicáveis às carteiras dos FMM a curto prazo
(a) A sua carteira deve ter uma MMP não superior a 60 dias;
(b) A sua carteira deve ter uma VMP não superior a 120 dias;
(d) Pelo menos 20 % dos seus ativos devem ser ativos de vencimento semanal. Um FMM a curto prazo não deve adquirir um ativo que não seja de vencimento semanal se dessa aquisição resultar que os ativos de vencimento semanal passam a representar menos de 20 % da sua carteira. Para efeitos deste cálculo, instrumentos do mercado monetário que possam ser vendidos para liquidação no prazo de cinco dias úteis podem ser incluídos nos ativos de vencimento semanal até ao máximo de 5 %.
(d-A) Os requisitos de liquidez diária e semanal referidos nas alíneas c) e d) devem ser majorados respetivamente em:
- 5 % dos ativos do FMM avaliados utilizando a contabilização pelo custo amortizado;
- 10 % dos ativos do FMM avaliados utilizando a contabilização pelo custo amortizado.
Artigo 22.ºRegras aplicáveis às carteiras dos FMM normais
(d) Pelo menos 20 % dos seus ativos devem ser ativos de vencimento semanal. Um FMM normal não deve adquirir um ativo que não seja de vencimento semanal se dessa aquisição resultar que os ativos de vencimento semanal passam a representar menos de 20 % da sua carteira. Para efeitos deste cálculo, instrumentos do mercado monetário que possam ser vendidos para liquidação no prazo de cinco dias úteis podem ser incluídos nos ativos de vencimento semanal até ao máximo de 5 %.
Artigo 23.ºNotações de risco dos FMM
Caso um FMM solicite uma notação de risco externa, esta deve ser efetuada sem prejuízo e em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco.
Artigo 24.ºPolítica de «conhecimento do cliente»
(b) O tipo de investidor;
(d) O grau de correlação ou ligações próximas entre os diferentes investidores no FMM;
(d-A) A evolução cíclica do número de ações do FMM.
Artigo 25.°Testes de esforço
(d) Níveis hipotéticos de resgate;
(d-A) Aumento ou redução hipotéticos dos diferenciais nos índices a que as taxas de juro dos valores mobiliários em carteira estão ligadas;
(d-B) Hipotéticos choques macroeconómicos sistémicos que afetem o conjunto da economia.
Capítulo IVRegras de avaliação
e tratamento contabilístico
Artigo 26.ºAvaliação dos ativos dos FMM
Artigo 27.ºCálculo do VLA por unidade de participação ou ação
(a) Utilização do método do custo amortizado para avaliação dos ativos com um prazo de vencimento residual inferior a 90 dias; todos os ativos com um prazo de vencimento residual superior a 90 dias são avaliados ao preço de mercado ou ao preço obtido com recurso a um modelo;
(b) Para efeitos de avaliação, os ativos são arredondados à segunda casa decimal desde que o VLA constante por unidade de participação ou ação não se afaste mais de 20 pontos de base do VLA real e a partir daí são arredondados à quarta casa decimal;
(c) Os resgates ou as subscrições são efetuados ao VLA constante por unidade de participação ou ação desde que o VLA constante por unidade de participação ou ação não se afaste mais de 20 pontos de base do VLA real;
(d) Os resgates ou as subscrições são efetuados ao VLA real por unidade de participação ou ação que é arredondado à quarta casa decimal ou menos se o VLA constante se afastar mais de 20 pontos de base do VLA real;
(e) Os potenciais investidores são claramente avisados por escrito antes da celebração do contrato das circunstâncias em que o fundo deixará de efetuar os resgates ou as subscrições a um VLA constante;
(f) A diferença entre o VLA constante por unidade de participação ou ação e o VLA real por unidade de participação ou ação é monitorizada continuamente e publicada diariamente no sítio Web do FMM.
Artigo 28.ºPreço de emissão e de resgate
Capítulo V-ARequisitos específicos para os FMM VLAC de dívida pública, os FMM VLAC para pequenos investidores e os FMM VLABV
(a) Sempre que a percentagem de ativos de vencimento semanal desça abaixo de 30 % do total dos ativos do FMM, o gestor e o conselho de administração do FMM devem cumprir as seguintes disposições:
(i) O gestor deve informar imediatamente o conselho de administração do FMM. O conselho de administração do FMM deve proceder a uma avaliação documentada da situação a fim de determinar a linha de ação adequada tendo em conta os interesses dos investidores no FMM e decidirá se aplica uma ou mais das seguintes medidas:
- comissões de liquidez sobre os resgates que reflitam adequadamente o custo para o FMM da consecução da sua liquidez e garantam que os investidores que permanecem no fundo não sejam injustamente desfavorecidos quando outros investidores resgatam as suas unidades de participação ou ações durante o período;
- limites de resgates que restrinjam a quantidade de ações ou unidades de participação a resgatar em qualquer dia útil a 10 % das ações ou unidades de participação no FMM durante qualquer período não superior a 15 dias úteis;
- suspensão dos resgates durante qualquer período não superior a 15 dias úteis; ou
- não empreender nenhuma ação imediata.
(b) Sempre que a percentagem de ativos de vencimento semanal desça abaixo de 10 % do total dos ativos do FMM, o gestor e o conselho de administração do FMM devem cumprir as seguintes disposições:
- uma suspensão dos resgates durante um período não superior a 15 dias;
(c) Após determinar a sua linha de ação nos casos das alíneas a) e b), o conselho de administração do FMM comunicará sem demora o detalhe da sua decisão à autoridade competente do FMM.
Capítulo VIApoio externo
Artigo 35.ºApoio externo
Capítulo VIIRequisitos de transparência
Artigo 37.ºTransparência
(a) O valor total dos ativos;
(b) A MMP e a VMP;
(c) A discriminação por prazos de vencimento;
(d) A proporção de ativos em carteira que vencem dentro de um dia;
(e) A proporção de ativos em carteira que vencem dentro de uma semana;
(f) O rendimento líquido;
(g) O valor indicativo diário ao preço de mercado até à quarta casa decimal;
(h) O detalhe dos ativos em carteira do FMM, tais como o nome, o país, o prazo de vencimento e o tipo de ativo (com o detalhe da contraparte em caso de acordo de revenda);
(i) O VLA publicitado no seu sítio Web.
Artigo 38.ºNotificação das autoridades competentes
(i) as características de cada ativo, como o nome, o país, a categoria do emitente, o risco ou o prazo de vencimento e as notações internas atribuídas;
(ii) o tipo de ativo, incluindo os dados da contraparte em caso de derivados ou acordos de revenda;
(i) o país onde o investidor está estabelecido;
(ii) a categoria do investidor;
(iii) a atividade de subscrição e resgate.
Capítulo VIIISupervisão
Artigo 39.ºSupervisão pelas autoridades competentes
Artigo 40°Poderes das autoridades competentes
Artigo 41.ºPoderes e competências da ESMA
Artigo 42.ºCooperação entre as autoridades
2. As autoridades competentes, em que se incluem as autoridades designadas por um Estado‑Membro em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e a Diretiva 2013/36/UE para as instituições de crédito do Estado‑Membro de origem do FMM, o MUS e o BCE, e a ESMA devem colaborar entre si para o exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento nos termos do Regulamento (UE) n.º 1095/2010
3. As autoridades competentes, em que se incluem as autoridades designadas por um Estado‑Membro em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e a Diretiva 2013/36/UE para as instituições de crédito do Estado‑Membro de origem do FMM, o MUS e o BCE, e a ESMA devem trocar todas as informações e documentação necessárias ao exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento nos termos do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, em particular para identificar e sanar as violações do presente regulamento.
Artigo 43.ºTratamento dos OICVM e dos FIA existentes
Artigo 44.ºExercício da delegação
Artigo 45.ºRevisão
Artigo 46.ºEntrada em vigor
JO C 170 de 5.6.2014, p. 50.
Regulamento Delegado (UE) n.º …/.. da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito.
Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).
Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (JO L 83 de 22.2.2013, p. 1).
Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012, JO L 176 de 27.6.2013, pp. 1-337.
Sétima Diretiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1983, baseada no n.º 3, alínea g), do artigo 54.º do Tratado e relativa às contas consolidadas; JO L 193 de 18.7.1983, pp. 1–17
Suplentes (arte. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final