Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=19999
Timestamp: 2017-06-24 22:22:41+00:00
Document Index: 30031870

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 105', 'artigo 105', 'Artigo 105', 'artigo 24', 'Artigo 105', 'Artigo 105', 'artigo 142', 'artigo 143']

/ Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / PL 3653/1997
PL 3653/1997
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Situação: Transformado na Lei Ordinária 12030/2009
Ementa Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
Explicação da Ementa Estabelecendo que as perícias oficiais de interesse do Estado serão efetuadas por peritos integrantes de quadro permanente de orgão especializado.
Obrigatoriedade, perito, quadro efetivo, realização, perícia, interesse, Estado, exigência, concurso público, regime especial de trabalho, perito criminal, médico legista, carreira típica de Estado, proibição, subordinação, autoridade policial, órgão técnico, garantia, autonomia.
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Última Ação Legislativa
Transformado na Lei Ordinária 12030/2009. DOU 18/09/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 758/09. DOU 18/09/09 PÁG 32 COL 02.
Recebimento do Ofício nº 556/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Substitutivos e Votos ( 25
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARLINDO CHINAGLIA. 23/09/1997
À CTASP E CCJR. (DESPACHO INICIAL) 07/10/1997
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07/10/1997 PÁG 31352 COL 01. Inteiro
teor 15/10/1997
ENCAMINHADO A CTASP. 27/10/1997
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. RELATOR DEP LUCIANO CASTRO. 04/11/1997
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. 13/01/1998
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro
teor 26/03/1998
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. 06/04/1998
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. 06/05/1998
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, COM SUBSTITUTIVO.(PL. 3653-A/97). 18/05/1998
ENCAMINHADO A CCJR. 19/06/1998
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.Foram apresentadas 4 emendas. RELATOR DEP SILVIO PESSOA. 02/02/1999
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0139 COL 01. Inteiro
teor Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. 03/03/1999
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. 20/04/1999
RELATOR DEP GERALDO MAGELA. 22/04/1999
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 23 04 99. Foi apresentada uma emenda 08/01/2003
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I 29/05/2003
Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 14/08/2003
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. 08/12/2004
Devolvida sem Manifestação. 05/04/2005
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) 13/05/2005
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas apresentadas nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Inteiro
teor 23/05/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/05/2005 02/06/2005
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. 29/06/2005
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 30/06/2005
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Luiz Eduardo Greenhalgh. 04/07/2005
Prazo de vista encerrado. 29/11/2005
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 01/12/2005
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com substitutivo modificado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro
teor Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto 08/03/2006
Publique-se o Ofício nº 478-PP/05, da CCJC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, nos termos do artigo 24, inciso II alínea “g” do RICD, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito.Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09 03 06 PAG 11017 COL 01, Letra B. Inteiro
Apresentação do REQ 3738/2006, pelo Dep. Moroni Torgan, que "requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.653, de 1997, que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências", para que a matéria seja submetida também à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado." 23/03/2006
Deferido o Req 3738/06 e revisto o despacho inicial aposto ao PL 3653/97, para incluir a CSPCCO, que deverá pronunciar-se após a CCJC, haja vista a existência de pareceres da CTASP e da CCJC.DCD de 25/03/06 PÁG 15280 COL 02. Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro
teor 31/03/2006
Recebimento pela CSPCCO. 05/04/2006
Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS) 05/09/2006
Apresentação da REQ 4310/2006, pela Dep. Maninha e outros, que "requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3653, de 1997."DCD de 06/09/06 PÁG 43378 COL 01. Inteiro
teor Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3653, de 1997.DCD de 06/09/06, PÁG 43597 COL 02. Inteiro
teor Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4310/2006 => PL 3653/1997. 24/10/2006
Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos Substitutivos da CTASP e da CCJC. Inteiro
teor 07/11/2006
Devolvido ao Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS) 22/11/2006
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 63 COL 01 SUPLEMENTO A. Inteiro
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 365, DE 2007, pelo Deputado(a) Arlindo Chinaglia, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro
Apresentação do Requerimento nº 752, de 2007, pelo Deputado João Campos, que "requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 244/07 e n° 3.653/97." 19/04/2007
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-365/2007.DCD 20 04 07 PAG 17846 COL 01 Inteiro
Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 752/07, conforme despacho exarado do seguinte teor "Defiro. Apense-se o PL. 244/07 ao PL. 3653/97, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-seDCD 03 05 07 PAG 20408 COL 01 Inteiro
À CSPCCO o Memorando nº 60/07 - COPER solicitando apensar o PL 244/07 ao de nº 3653/97 Inteiro
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT) 26/06/2007
Apresentação do Requerimento nº 1211/2007, pelo Deputado Pedro Henry, que solicita a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3653, de 1997. Inteiro
Apresentação do Requerimento nº 1661/2007, pelo Deputado Jovair Arantes, que requer a inclusão na Ordem do Dia da proposição PL-3653/1997, que tramita nesta Casa sob o rito da urgência do art. 155, que dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. Inteiro
teor 09/11/2007
À republicação - avulso letra B, em virtude de apensação. 12/11/2007
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 13/11/2007
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. 14/11/2007
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 20/11/2007
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. 21/11/2007
Retirado de pauta de ofício, face à ausência do relator. 21/11/2007
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 27/11/2007
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 28/11/2007
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 29/11/2007
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 04/12/2007
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 05/12/2007
Adiada a discussão a requerimento dos Deputados Valtenir Pereira e Márcio França, Líder do PSB, por duas sessões. 05/12/2007
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. 06/12/2007
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 11/12/2007
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 12/12/2007
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 13/12/2007
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. 18/12/2007
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. Valtenir Pereira Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CTASP, dos Substitutivos 1 e 2 da CCJC, e do PL 244/07, apensado. Inteiro
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 19/12/2007
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. 08/04/2008
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF) 29/04/2008
Apresentação do Requerimento nº 2634/2008, pelo Deputado Barbosa Neto, que "Requer a inclusão do PL 3.653/1997 na Pauta do Plenário". Inteiro
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste e do PL 244/07, apensado, com substitutivo. Inteiro
Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. 28/05/2008
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Relator. 04/06/2008
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste e do PL 244/07, apensado, com substitutivo. Inteiro
Aprovado requerimento de retirada de pauta da Deputada Marina Maggessi. 17/06/2008
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep Marcelo Itagiba 25/06/2008
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, e do PL 244/07, apensado, com substitutivo. Inteiro
teor Aprovado o parecer com complementação de voto. 06/08/2008
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 07/08/08, PÁG 35929 COL 01, Letra C. Inteiro
teor 09/12/2008
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:30). Discutiram a Matéria: Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação. Inteiro
teor Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro
teor Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro
teor Votação em turno único. Aprovado o Destaque de Bancada do PT que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. Inteiro
teor Em conseqüência, ficam prejudicados: o Projeto inicial, o PL nº 244/07, apensado, os Substitutivos e as Emendas apresentadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Inteiro
teor A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.653-D/97).DCD de 10/12/08 PÁG 57794 COL 02. Inteiro
Desapensação automática do PL 244/2007, apensado, em face da declaração de prejudicialidade do mesmo. 16/12/2008
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 845/08/PS-GSE. 31/08/2009
Recebimento do Ofício nº 1.823/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. 17/09/2009
Transformado na Lei Ordinária 12030/2009. DOU 18/09/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 758/09. DOU 18/09/09 PÁG 32 COL 02. 02/10/2009
Recebimento do Ofício nº 556/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). Versões
Comissão rejeita desvinculação entre perícia e polícia
Órgão de perícia oficial poderá ser autônomo
09/12/2008 - 20h30
25/06/2008 - 14h00