Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11293508/artigo-12-lc-n-7-de-07-de-setembro-de-1970
Timestamp: 2018-08-20 18:17:54+00:00
Document Index: 66676045

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 12', 'artigo 26', 'artigo 12', 'artigo 26', 'artigo 12', 'artigo 74', 'artigo 26', 'artigo 12', 'artigo 26', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 26', 'artigo 12', 'artigo 26', 'artigo 74', 'Artigo 12']

Art. 12 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70
Andamento do Processo n. 5016346-22.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 16/08/2018 do TRF-3
e das contribuições instituídas a título de substituição ( § único do artigo 26 da Lei nº 11.457 /07), devidamente acrescidos da Taxa... COFINS, qual seja, a receita bruta, definida pelo artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, coma redação dada pela Lei nº... e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Fe...
instituídas a título de substituição (§ único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07), devidamente acrescidos da Taxa Selic..., qual seja, a receita bruta, definida pelo artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, coma redação dada pela Lei nº 12.973/2014... e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Br...
Pg. 56. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018
de substituição ( § único do artigo 26 da Lei nº 11.457 /07), devidamente acrescidos da Taxa Selic. Emdecorrência dos pedidos... pelo artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, coma redação dada pela Lei nº 12.973/2014.Assim, entendemque... Secretaria da Receita Federal do Brasil (artigo 74 da Lei nº 9.430 /96), com exce...
Pg. 57. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018
de substituição ( § único do artigo 26 da Lei nº 11.457 /07), devidamente acrescidos da Taxa Selic. Emdecorrência dos pedidos..., definida pelo artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, coma redação dada pela Lei nº 12.973/2014.Assim, entendemque... questionados, a teor do art. 31 da Lei nº 8.981 /95 e art. 279 do Decre...
Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018
de substituição ( § único do artigo 26 da Lei nº 11.457 /07), devidamente acrescidos da Taxa Selic. Emdecorrência dos pedidos... pelo artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, coma redação dada pela Lei nº 12.973/2014.Assim, entendemque..., a teor do art. 31 da Lei nº 8.981 /95 e art. 279 do Decreto n. 3.000 /99. 6. Exc...
Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018
das contribuições ao PIS e à COFINS, qual seja, a receita bruta, definida pelo artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, coma... 8.212 /91 e das contribuições instituídas a título de substituição ( § único do artigo 26 da Lei nº 11.457 /07..., sendo utilizada, portanto, como base de cálculo dos tributos questionados, a ...
Pg. 61. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018
de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, qual seja, a receita bruta, definida pelo artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598... do art. 11 da Lei no 8.212 /91 e das contribuições instituídas a título de substituição ( § único do artigo 26 da Lei nº... (artigo 74 da Lei nº 9.430 /96), com exceção das contribuições socia...
Artigo 12 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Art. 12 Lc 7/70
Art. 12 da Lei de Criacao do Pis
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