Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6bbi/lei-complementar-do-municipio-de-passo-fundors-n-353-de-12122013
Timestamp: 2016-10-20 20:02:10+00:00
Document Index: 71883043

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 88', 'artigo 7', 'Artigo 7']

Lei Complementar do Munic�pio de Passo Fundo/RS n� 353 de 12.12.2013 (Altera o artigo 7�, o artigo 8�, acrescenta o artigo 15A e altera a Lista de Servi�os, todos
LC Mun. Passo Fundo/RS 353/13 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Passo Fundo/RS n� 353 de 12.12.2013
DOM-Passo Fundo: 17.12.2013
Altera o artigo 7�, o artigo 8�, acrescenta o artigo 15A e altera a Lista de Servi�os, todos da Lei Complementar n� 137, de 29 de dezembro de 2004, e d� outras provid�ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribui��es legais, na forma do artigo 88, da Lei Org�nica do Munic�pio, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1� O artigo 7� da Lei Complementar n� 137, de 29 de dezembro de 2004 que passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 7� Fica atribu�da a responsabilidade tribut�ria pela reten��o na fonte do imposto, �s pessoas vinculadas ao fato gerador da respectiva obriga��o, na forma do par�grafo segundo e seus incisos, deste artigo, atribuindo-se ao contribuinte de direito, em car�ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obriga��o, inclusive no que se refere � multa e aos acr�scimos Legais.
� 2�. Sem preju�zo do disposto no caput e no � 1�, deste artigo, s�o respons�veis:
II - as empresas seguradoras pelo imposto devido sobre as comiss�es das corretoras de seguros e pelo imposto devido pelas pessoas jur�dicas prestadoras de servi�os relativos � regula��o de ve�culos sinistrados;
III- os estabelecimentos que cederem espa�o f�sico, no todo ou em parte, para explora��o das atividades especificadas no item 3.03;
IV - As administradoras de condom�nios e os condom�nios individuais pelos servi�os a eles ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.