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Timestamp: 2018-05-26 16:24:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Preâmbulo. 1. É aprovado o Regulamento de Bolsa de Estudos do ISPT. 2. O presente Regulamento entra imediatamente em vigor. - PDF
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Rubens Raminhos Gusmão
1 Preâmbulo Tornando-se necessário regulamentar o processo de atribuição de Bolsas de Estudos à estudantes matriculados no Instituto Superior Politécnico de Tete (ISPT) e, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n 2 do artigo 11 do Estatuto do ISPT, aprovado pela Resolução n 24/2010, de 30 de Julho, da Comissão Interministerial da Função Pública, o Director-Geral do ISPT, determina: 1. É aprovado o Regulamento de Bolsa de Estudos do ISPT. 2. O presente Regulamento entra imediatamente em vigor. Tete, aos. de. de O Director-Geral Bernardo Miguel Bene
2 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 (Objecto) O presente Regulamento rege o processo de atribuição de bolsas de estudos à estudantes matriculados no Instituto Superior Politécnico de Tete. Artigo 2 (Finalidade da Bolsa de Estudos) A bolsa de estudos concedida pelo ISPT tem essencialmente a finalidade de contribuir na supressão de dificuldades económico-financeiras dos seus estudantes. Artigo 3 (Fontes de Financiamento) A bolsa de estudos do ISPT poderá ter como fontes de financiamento: a) O Orçamento do Estado; b) As contribuições de outras entidades parceiras. CAPÍTULO II DA BOLSA DE ESTUDOS Artigo 4 (Conceito e Tipos de Bolsa de Estudos) 1. Considera-se bolsa de estudos a assistência monetária ou de outra natureza, concedida a um estudante, destinada a suportar os 2
3 encargos com a frequência e conclusão de um curso ministrado no Instituto Superior Politécnico de Tete. 2. A bolsa de estudos concedida pelo ISPT pode ser: a) Completa quando se destina a suportar os encargos referentes as propinas, inscrição, alojamento, alimentação, assistência médica e medicamentosa e outros gastos relevantes a frequência e conclusão do curso no ISPT; b) Reduzida quando se destina a suportar apenas os encargos referentes à propina; c) Por redução de propina que faculta ao estudante o direito de pagar o valor reduzido da propina. 3. Para efeitos do presente Regulamento, considera-se propina o valor fixado anualmente por despacho do Director-Geral, pago mensal, trimestral, semestral ou anualmente pelo estudante pela frequência do curso no ISPT. Artigo 5 (Bolseiros) 1. Para efeitos do presente Regulamento considera-se bolseiro, o estudante a quem tenha sido atribuída a totalidade ou parte de uma bolsa de estudos. 2. A bolsa de estudos concedida pelo ISPT beneficia em regra, o estudante moçambicano e, excepcionalmente, a estudante estrangeiros ao abrigo de contratos ou acordos celebrados entre o ISPT ou a República de Moçambique e a instituição a que o estudante estiver filiado ou o seu país de origem. 3. Poderá ser concedida bolsa de estudos reduzida aos cônjuges ou equivalentes, não separados de pessoas e bens, aos descendentes do primeiro grau na linha recta ou enteados dos funcionários do ISPT, desde que se encontrem a seu cargo. 4. A bolsa de estudos referida no número anterior será concedida mediante requerimento dirigido ao Director de Serviços Sociais do ISPT, no prazo referido no número 2 do Artigo 7 do presente Regulamento. 3
4 Artigo 6 (Duração da Bolsa de Estudos) 1. A bolsa de estudos concedida pelo ISPT tem, em regra, a duração de 4 anos. 2. Excepcionalmente, a bolsa de estudos poderá ter a duração de 5 anos, caso se verifiquem motivos ponderosos ou o estudante tenha disciplinas em atraso. Artigo 7 (Processo de Candidatura) 1. Poderão candidatar-se à bolsa de estudos, os estudantes matriculados no ISPT. 2. A apresentação da candidatura à bolsa de estudos é feita no prazo estabelecido anualmente por edital, em requerimento dirigido ao Director de Serviços Sociais acompanhado da seguinte documentação: a) Boletim de candidatura devidamente preenchido; b) Declaração do agregado familiar certificada pelas autoridades do local de residência; c) Declaração emitida pelas entidades competentes sobre a ocupação profissional, remuneração do requerente e de cada um dos membros do agregado familiar, quando aplicável, ou nos casos de auto-emprego ou trabalho por conta própria, a declaração do rendimento médio mensal ou anual; d) Atestado de residência, emitido nos termos da lei ou nas condições especificadas pelo ISPT. e) Atestado de pobreza. Artigo 8 (Factos Supervenientes) 1. Se durante o ano, factos supervenientes vierem alterar negativamente a situação económico-financeira de sustentação de seus estudos, o estudante interessado poderá requerer a concessão 4
5 de uma bolsa de estudos ou a modificação das condições da bolsa de estudos concedida, devendo, no entanto, comprovar tais factos. 2. O resultado do pedido de concessão da bolsa de estudos referido no número anterior será publicado no prazo máximo de 15 dias a contar da data da entrada do pedido na Direcção de Serviços Sociais. Artigo 9 (Critérios para Atribuição da Bolsa de Estudos) 1. Os requisitos para atribuição da bolsa de estudos são estabelecidos pela Direcção de Serviços Sociais em edital publicado num jornal público de grande circulação e nos locais de apresentação de candidaturas. 2. A Direcção de Serviços Sociais decide sobre os pedidos de concessão da bolsa de estudos dentro do prazo estipulado e manda publicar os resultados nos locais de candidatura tendo em conta os seguintes critérios: de Tete; a.b) a) A disponibilidade financeira do Instituto Superior Politécnico A situação económico -financeira do candidato; c) O rendimento pedagógico do nível médio do candidato; d) A idade do candidato. 3. Na decisão sobre os pedidos de concessão da bolsa de estudos poderão também ser tomados em conta, como factores de ponderação, o género e a nota obtida no exame de admissão. Artigo 10 (Recurso) 1. Da decisão da Direcção de Serviços sociais cabe recurso ao Director-Geral, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da afixação dos resultados. 2. No seu recurso, o recorrente deverá, de forma clara, apresentar os factos que o fundamentam e terminar com um pedido. 5
6 Artigo 11 (Acesso e Gestão da Bolsa de Estudos) 1. O acesso à bolsa de estudos é formalizado por um contrato entre o ISPT e o bolseiro. 2. O valor da bolsa de estudos é canalizado ao bolseiro através da Direcção de Serviços de Administração e Finanças. 3. A Direcção de Serviços de Administração e Finanças reterá a parte do valor da bolsa de estudos relativa às propinas. 4. A gestão do remanescente do valor da bolsa de estudos é da inteira responsabilidade do bolseiro. Artigo 12 (Renovação da Bolsa de Estudos) 1. A bolsa de estudos do ISPT é renovada anualmente mediante requerimento do bolseiro e a prova de inscrição apresentados na Direcção de Serviços Sociais, no prazo estabelecido por edital. 2. Para a renovação da bolsa de estudos deverão ser tomadas em conta o bom rendimento pedagógico e as informações relativas a questões disciplinares do estudante. 3. Para efeitos do presente Regulamento, considera-se bom rendimento pedagógico a aprovação em todas as disciplinas do respectivo nível ou ano. 4. A não satisfação do requisito previsto no número anterior implica: a) A Conversão da bolsa completa em reduzida caso o aproveitamento se tenha situado entre os 80% e 90%; b) A perda da bolsa completa, reduzida ou por redução de propina, caso o aproveitamento se tenha situado abaixo dos 80%. Artigo 13 (Perda da Bolsa de Estudos) Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número 4 do artigo anterior, o bolseiro poderá perder a bolsa de estudos: 6
7 a) Caso apresente o pedido de renovação da bolsa e a prova de inscrição fora do prazo estabelecido por edital referido no número 1 do artigo anterior; b) Caso tenha bolsa completa e preste serviços ou estágios remunerados fora do ISPT; c) Caso se verifique a anulação da matrícula ou da inscrição ou ainda a desistência das aulas ou de outras actividades curriculares; d) Caso se beneficie de uma outra bolsa de estudos. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14 (Interpretação de Dúvidas e Integração de Lacunas) Por despacho, o Director-Geral fixará a interpretação das disposições deste Regulamento, incluindo a integração de lacunas e esclarecimento de dúvidas suscitadas na sua aplicação. 7