Source: http://revercrcv2009.blogspot.com/2009/02/artigo-254-conselho-economico-e-social.html
Timestamp: 2018-02-24 12:17:08+00:00
Document Index: 94667481

Matched Legal Cases: ['Artigo 254', 'Artigo 254', 'artigo 254', 'Artigo 254', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'artigo 254', 'Artigo 81', 'artigo 254', 'Artigo 254', 'artigo254']

OPINA - Revisão CRCV 2009: Artigo 254º (Conselho Económico e Social)
1.O Conselho Económico e Social é o órgão consultivo de concertação em matéria de desenvolvimento económico e social podendo desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas por lei.
2.O Conselho Económico e Social integra, na sua composição, representantes de todas as ilhas, das organizações das comunidades cabo-verdianas no exterior, das associações nacionais de municípios, das associações públicas e de organizações representativas da sociedade civil.
3.O Conselho Económico e Social funciona em plenário e por conselhos ou comissões especializados, incluindo, obrigatoriamente, um Conselho das Comunidades e um Conselho para o Desenvolvimento Regional.
4.O Conselho Económico e Social inclui, ainda, um Conselho de Concertação Social.
5.A lei regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento do Conselho Económico e Social.
Artigo 254º Projecto de Revisão nº 2/VII/2009
É eliminado o número 4 do artigo 254º da Constituição.
3.O Conselho Económico e Social funciona em plenário e por comissões
especializadas, incluindo, obrigatoriamente, um Conselho para o
Desenvolvimento Regional, um Conselho de Concertação Social e um
Conselho das Comunidades.
Artigo 254º - A Projecto de Revisão nº 2/VII/2009
(Conselho das Comunidades)
1. O Conselho das Comunidades é um órgão consultivo para os assuntos
relativos às comunidades cabo-verdianas na diáspora.
2. A organização, o funcionamento, a competência e a composição do
Conselho das Comunidades são reguladas por lei.
Artigo 79º (Acordo MpD PAICV)
A epígrafe do Capítulo II do Título IX da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
“DO CONSELHO ECONÓMICO, SOCIAL E AMBIENTAL”
Artigo 80º (Acordo MpD PAICV)
O artigo 254º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
1. O Conselho Económico, Social e Ambiental é o órgão consultivo de concertação em matéria de desenvolvimento económico, social e ambiental, podendo desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas por lei.
2. O Conselho Económico, Social e Ambiental funciona em plenário e por conselhos ou comissões especializados, incluindo, obrigatoriamente, um Conselho para o Desenvolvimento Regional, um Conselho de Concertação Social e um Conselho das Comunidades.
3. A lei regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento do Conselho Económico, Social e Ambiental.
Artigo 81º (Acordo MpD PAICV)
É aditado um artigo 254º-A à Constituição, com a seguinte redacção:
Artigo 254º – A
1. O Conselho das Comunidades é um órgão consultivo para os assuntos relativos às comunidades cabo-verdianas no exterior.
2. A organização, a composição, a competência e o funcionamento do Conselho das Comunidades são regulados por lei.
revercrcv2009.googlepages.com/artigo254º
Publicada por Humberto Cardoso à(s) 01:04