Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31995R0251:PT:NOT
Timestamp: 2013-12-13 11:10:27+00:00
Document Index: 63910171

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'Artigo 1', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

EUR-Lex - 31995R0251 - PT
Regulamento (CE) nº 251/95 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
JO L 30 de 9.2.1995, p. 1—2 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 05 Fascículo 02 p. 241 - 242
edição especial em língua estónia: Capítulo 05 Fascículo 02 p. 241 - 242
edição especial em língua húngara Capítulo 05 Fascículo 02 p. 241 - 242
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edição especial em língua búlgara: Capítulo 05 Fascículo 03 p. 116 - 117
edição especial em língua romena: Capítulo 05 Fascículo 03 p. 116 - 117
Edição especial em língua croata Capítulo 05 Fascículo 005 p. 115 - 116
do documento: 06/02/1995
de efeito: 12/02/1995; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 3
de efeito: 01/03/1995; aplicação ver art. 3
31975R0337 alteração substituição artigo 13 a partir de 01/03/1995
31976R1859 revogação DP1/3/95 51994PC0020 adoção parcial Atos citados:
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REGULAMENTO (CE) Nº 251/95 DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Considerando que, ao adoptarem a decisão de 29 de Outubro de 1993, relativa à fixação das sedes de certos organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol (4), os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos a nível de chefes de Estado e de Governo, adoptaram, de comum acordo, uma declaração relativa à fixação da sede do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional;
Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 1131/94, de 16 de Maio de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 337/75, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (5), o Conselho fixou a sede do Centro em Salónica;
Considerando que, no referido regulamento, o Conselho se reservou o direito de deliberar posteriormente sobre os aspectos da proposta da Comissão relativos ao pessoal do Centro;
Considerando que convém assegurar a coerência a nível comunitário em matéria de gestão do pessoal dos diferentes organismos descentralizados; que, por conseguinte, há que alterar o Regulamento (CEE) nº 337/75 (6);
Considerando que convém que a Comissão, assistida pelo conselho de administração do CEDEFOP, procure e aplique sem demora soluções adequadas para as medidas relativas ao regime de pessoal do CEDEFOP, de modo a acompanhar a transferência do Centro de Berlim para Salónica e que apresente ao Conselho as propostas adequadas;
Considerando que, nestas condições, convém revogar o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1859/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que fixa o regime aplicável ao pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (7),
Artigo 1º O artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 337/75 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 13º
São aplicáveis aos membros do pessoal do Centro os regulamentos e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.
O Centro exercerá relativamente aos membros do seu pessoal os poderes atribuídos à entidade competente para proceder a nomeações.
O Conselho de Administração do Centro adoptará, mediante acordo da Comissão, as regras de aplicação adequadas. ».
Artigo 2º É revogado o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1859/76.
Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Março de 1995.
Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1995.
(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 511.
(3) JO nº C 195 de 18. 7. 1994, p. 32.
(5) JO nº L 127 de 19. 5. 1994, p. 1.
(6) JO nº L 39 de 13. 2. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1131/94 (JO nº L 127 de 19. 5. 1994, p. 1.)
(7) JO nº L 214 de 6. 8. 1976, p. 1. Regulamento com a última alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 679/87 (JO nº L 72 de 14. 3. 1987, p. 1).