Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12557257/artigo-20-da-lei-n-10705-de-28-de-dezembro-de-2000-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-06-25 15:50:23+00:00
Document Index: 99165157

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 97', 'Artigo 9']

Art. 20 da Lei 10705/00, São Paulo
§ 1º - A taxa de juros de mora equivalente:
Pg. 2048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019
como a sua dissolução pelo falecimento. No mais, dispõe o artigo 17 da Lei nº 10.705/2000 que “Na transmissão “causa mortis...Pg. 2048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019... de natureza patrimonial e negocial, consoante o disposto no art. 85 da Lei...
Pg. 460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019
(art. 17; 20 da Lei 10705/2000). No mais, cumprase a sentença de fls. 207. - ADV: PATRICIA GONÇALVES BICALHO (OAB 313924...Pg. 460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019... à Contadoria. Prazo: 20 dias. Após, vista às partes e MP. - ADV: DJENANE FER...
Pg. 599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019
. 17; 20 da Lei 10705/2000). No mais, aguarde-se, pelo prazo de 60 dias, manifestação da FESP acerca da retificação...Pg. 599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019... Processo 1002408-54.2019.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisã...
Pg. 1717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019
’ que deve ser recolhido em até 30 dias após a decisão homologatória do cálculo (art. 17 da Lei estadual nº 10.705/2000... da sucessão, para fins de incidência dos encargos moratórios (artigo 17, §1º, Lei Estadual nº 10.705/00). Exigibilidade... e de correções sobre o importe inicialmente estimado, elevando-o sobremane...
Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2019
e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando... e artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003 (Comunicado de Evento... - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO Conforme o § ...
, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito..., da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa... a Juros de Mora, conforme artigos 20 e 22 da Lei 10.705/00) Data de Not...
Andamento do Processo n. 1011881-70.2015.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - 03/06/2019 do TJSP
de “isenção de multa” por atraso no cumprimento do prazo da Lei 10.705 /2000, com fulcro no artigo 17, parágrafo... a inventariante de observar o prazo da legislação tributária consistente no artigo 17 da Lei 10.705 /00, que é de 30 dias... motivo para o atraso art. 17, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.705/00. D...
Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2019
. Cuida-se de pedido de “isenção de multa” por atraso no cumprimento do prazo da Lei 10.705/2000, com fulcro no artigo 17.... Ademais, deixou a inventariante de observar o prazo da legislação tributária consistente no artigo 17 da Lei 10.705/00...Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiç...
Pg. 3357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2019
, ainda, em 30 dias, a intervenção junto ao Fisco, apresentando declaração conforme o Decreto 45837 que regulamentou a Lei nº 10.705.../2000, publicado no dia 04.06.2001, que dentre outras regras, estabeleceu no artigo 20 que o contribuinte deverá...Pg. 3357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Ju...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20972772120198260000 SP 2097277-21.2019.8.26.0000
55.002 /2009. Inteligência do artigo 97, inciso II, parágrafo 1º do CTN e da Lei nº 10.705 /2000. Precedentes desta C... que tange à liminar, a Lei Estadual nº 10.705/2000 instituiu o ITCMD, assim definindo a base de cálculo: “Artigo 9º... possibilidade de cobrança quanto a indevida aplicação da multa prevista no arti...
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