Source: https://jus.com.br/artigos/32642/infracao-de-medida-sanitaria-preventiva-e-omissao-de-notificacao-de-doenca
Timestamp: 2018-10-15 10:55:31+00:00
Document Index: 162754935

Matched Legal Cases: ['artigo 268', 'artigo 205', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 285', 'artigo 258', 'artigo 267', 'artigo 269', 'artigo 445', 'artigo 169', 'artigo 27']

Infração de medida sanitária preventiva e omissão de notificação de doença - Jus.com.br | Jus Navigandi
I – INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA
Dispõe o artigo 268 do Código Penal:
Tutelam-se penalmente as medidas tendentes a evitar epidemias. No Código Penal da Argentina(artigo 205) pode se encontrar disposição análoga.
O dispositivo protege a incolumidade pública no que concerne à saúde da coletividade. Objetiva-se punir a violação de uma providência de ordem sanitária preventiva, consubstanciada em medidas adotadas pela administração, circunstancialmente em lei ordinária, que vise a introdução ou a propagação de doença contagiosa(RT 390/316).
A conduta típica é infringir determinação do poder público, ou seja, violar, postergar, transgredir, quebrantar prescrição administrativa obrigatória.
Ensinou Magalhães Noronha(Direito Penal, volume IV, pág. 12) que a determinação violada há de ter por fim impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa. Na primeira hipótese, cuida-se de impedir que ela entre, penetre em determinado lugar ou para ele venha. Na segunda, impede-se que se espalhe ou difunda no lugar.
O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária foi definido pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que foi modificada pela Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e pela Medida Provisória nº 2.190 – 34, de 23 de agosto de 2001. Por sua vez, a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispõe sobre a vigilância sanitária a que se sujeitam os medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e outros produtos, e foi alterada pela Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999(que ainda estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, e dá outras providências), pela Lei nº 10.669, de 14 de maio de 2003 e pela Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Ainda a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, alterada pela Medida Provisória nº 2.190 – 34, de 23 de agosto de 2001, definiu infrações à legislação sanitária e deu outras providências. O Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e deu outras providências e ainda foi alterado pelo Decreto nº 3.571, de 21 de agosto de 2000, e pelo Decreto nº 4.220, de 7 de maio de 2002.
É crime de perigo abstrato cuja objetividade jurídica é a proteção da incolumidade pública. O perigo é presumido, mas é indispensável que seja pelo menos possível, quando não presumível, como ensinava Manzini, citado por Heleno Cláudio Fragoso(Lições de Direito Penal, volume III, pág. 206).
Fala-se ,ainda, em doença contagiosa, que são aquelas que atingem o ser humano, não contemplando aqui as epizootias e epifitas.
O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo é a sociedade.
O crime é ainda formal, comissivo e excepcionalmente comissivo por omissão, unissubjetivo, plurissubsistente, admitindo tentativa. O crime consuma-se com a infringência da determinação do poder público, que integra o preceito, no que concerne à violação de normas que visem diretamente ao impedimento ou á propagação de doenças contagiosas.
O elemento subjetivo é o dolo genérico de perigo. O dolo deve estender-se ao conhecimento do regulamento e de seus fins, bem como da competência das autoridades e da obrigatoriedade do ato.
Discute-se a questão do erro.
A propósito, ensinou Fabbrini Mirabete(Manual de Direito Penal, volume III, 22ª edição, pág. 109) que a ignorância ou erro a respeito da determinação do poder público constitui erro sobre a ilicitude do fato, excluindo a culpabilidade, nos termos do artigo 21, caput.
Estamos diante de um exemplo de uma norma penal em branco na medida em que sanciona penalmente disposições regulamentares sanitárias. Na expressão de Binding: “A lei penal em branco é um corpo errante em busca de alma”. São os tipos penais dos artigos 178 e 269 do Código Penal, e art. 2º, VI, da Lei nº 1.521/51, dentre outros exemplos.
Por certo, dir-se-ia que se está diante de discricionariedade(conveniência e oportunidade do ato administrativo) que não poderia ser examinada pelo Judiciário, e ainda da legitimidade do poder de policia. Ensinou Nelson Hungria(Comentários ao Código Penal, volume IX, pág. 101), que a competência da autoridade de que emana a determinação, bem como a permissibilidade ou legitimidade da determinação(cabimento dos limites do poder de polícia), pode ser examinada pelo juiz, já não sendo assim a conveniência da medida adotada.
Discute-se a questão da revogação da norma complementar.
Entendeu Guilherme de Souza Nucci(obra citada, pág. 961) que caso o poder público revogue a medida, por considerá-la, por exemplo, inócua para o efetivo resultado pretendido, não há razão para punir o agente. No entanto, se a revogação se der porque já foi contida a doença, é preciso aplicar o artigo 3º do Código Penal, considerando ultrativo o complemento, mantendo-se a punição do agente.
Por sua vez, Heleno Cláudio Fragoso(obra citada, pág. 202) considerou que o tipo objetivo consiste em infringir(violar, desobedecer) determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Sendo assim o complemento da norma pode ser constituído por qualquer ato normativo(portaria, decreto, regulamento) ou mesmo por outra lei, destinada à prevenção de moléstia contagiosa, contendo disposições imperativas e obrigatórias. Nessa linha, se entendeu que não visando a determinação, especificamente, à introdução ou propagação de doenças contagiosas transmissíveis por via área, bacilar ou por contato pessoal, e sim apenas a medidas genéricas de higiene, não dá margem à configuração do ilícito penal e sim à sanção de caráter administraivo(RT 389/332, 391/328, dentre outros).
Ainda para Heleno Cláudio Fragoso(obra citada, pág. 202) se ocorrer a revogação das determinações do poder público, de sorte a excluir a ilicitude do fato, entende-se que deverão aproveitar o réu, retroagindo salvo se constituírem lei excepcional ou temporária. Acentua ainda Heleno Cláudio Fragoso: “É sabido que os autores alemães afirmam quase unanimemente a retroatividade no caso de alteração dos complementos das leis penais em branco(cf. Maurach, “Lehrbuch”, AT, § 12, III, A; Mezger, “Tratado”, I, 118), opinião a que se opõem, em geral, nossos autores(Nelson Hungria, I, nº 27). A nós parece que a hipótese não permite solução unitária. Em regra a alteração dos complementos da norma penal em branco, se descriminar a ação ou beneficiar o réu não pode deixar de retroagir. As disposições que complementam as leis penais em branco integram o conteúdo de fato da conduta incriminada e sua alteração representa uma nova valoração jurídica do mesmo. Todavia, essa regra não pode ser aplicada em casos como de tabelamento de preços e de estabelecimento de medidas sanitárias preventivas, em face de calamidade pública ou de outro fato análogo, dado o caráter excepcional dessas medidas(artigo 3º CP)”.
A favor da irretroatividade pronunciam-se: Nelson Hungria, Frederico Marques, Magalhães Noronha, Mirabete e Damásio de Jesus. Contrariamente tem-se as lições de Basileu Garcia e Paulo José da Costa Júnior.
Registra-se o ensinamento de Edilson Pereira Nobre Júnior(Cinco temas controvertidos do direito penal, Separata da Revista de Informação Legislativa, a.28, nº 109, janeiro/março, 1991), quando disse:
“Deve-se observar a natureza estável ou excepcional do complemento, de maneira a permitir a retroação no primeiro caso e vedá-la no último.
É que, possuindo foros de estabilidade, o complemento da norma penal, se modificando, importa em verdadeira alteração da figura abstrata formadora do tipo criminoso, ocasionando a abolitio criminis.
A contrario sensu, na hipótese de o complemento expressar circunstância excepcional, tendente a reger anormalidades efêmeras e passageiras da vida em sociedade, equiparando-se às leis penais previstas no art. 3º do Código Penal, albergando o apanágio da ultra-atividade.
Na situação primeira, a mutação na parte complementar do tipo reflete intensamente na antijuridicidade da conduta praticada, excluindo-a e, por via oblíqua, operando a descriminalização.
Passemos a cotejar a teoria aqui perfilhada com as modalidades em que se subdividem as normas penais em branco.
No que concerne às normas penais em branco em sentido amplo, cujo complemento promana de fonte legislativa da mesma hierarquia do preceito principal, vê sempre naquele o caráter de comando ordinário, visando disciplinar com estabilidade, relações jurídicas por lapso temporal indeterminado. Irrecusável, por conseguinte, a retroatividade in melius. É o que acontece, por exemplo, com os delitos dos arts 178, 184 e 237 do estatuto punitivo.
Doutro pórtico, nas normas penais em branco stricto sensu, complementadas por dispositivo de origem legiferante inferior, frequentemente atos administrativos normativos, a matéria é de ser deslindada por duas vertentes.
Não ostentando o complemento sinais de excepcionalidade, a sua ab-rogação, uma vez ultimada, conserva o condão descriminalizante. Exemplifico com as hipóteses do art. 269 do Código Penal e da Lei de Tóxicos, em que portaria futura poderá retirar o caráter de notificação compulsória da enfermidade, ou tóxico da substância traficada, respectivamente, por verificar que, em nenhum momento, elas apresentaram as características indicadas(vide MiRABETE, Manual de Direito penal, vol. I, Atlas, 1986, p. 74; e TJRS, Emb. Infr. 684.019. 425, RJTJRS 110/60). N
Por último, colimando a fração integrante do tipo penal regular situações oscilantes, de elevado cunho excepcional, outra solução não se antepõe ao intérprete, senão a que informa o art. 3º do Código Penal, consagrador da ultra-atividade das leis excepcionais e temporárias. A irretroatividade é a senda a trilhar.
A esse respeito, encontramos os tabelamentos de preços nos crimes contra a economia popular(Lei nº 1.521/50) e as portarias que fixam regras de tráfego nos crimes cometidos no trânsito”.
Tem-se que a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência, dentro do que reza o artigo 3º do Código Penal.
Se o autor do crime for funcionário da saúde pública, médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro, que exercem a profissão, agrava-se especialmente a pena, uma vez que tais pessoas têm a obrigação de evitar a propagação ou introdução de doenças contagiosas pelo dever do cargo ou função que ocupam. Mas tal causa exige uma habitualidade na atividade do médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. Lembra ainda Flaminio Fávero(Dos crimes contra a saúde pública, RT 338/579), que não incluiu a lei, como deveria, a agravação no caso de parteira e do médico veterinário diante, por exemplo, da peste dita bubônica, epizootia de ratos, sobretudo dos ratos de esgotos, que as pulgas transmitem desses roedores aos homens.
Nos termos do artigo 285 do Código Penal, aplica-se o disposto no artigo 258 do mesmo diploma legal, aos crimes contra a saúde pública, salvo quanto ao definido no artigo 267. Tratando-se de crime doloso, aumenta-se a pena da metade se resulta lesão corporal de natureza grave, e é ela aplicada em dobro se resulta morte. Trata-se, para o caso, de crime preterintencional.
II – OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA
O tipo penal está exposto no artigo 269 do Código Penal:
A legislação brasileira tratou da matéria como se lê do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto 16.300, de 31 de dezembro de 1923(febre amarela; peste; cólera e doenças coleiformes; tifo exantemático; varíola e alastrim; difteria; infecção puerperal; oftalmia dos recém-nascidos; infecções do grupo tífico-parasítico; lebra; tuberculose aberta; impaludismo, nas zonas em que existem focos de anofelinos; sarampo e outros exantemas febris; disenterias; meningite cérebro – espinhal epidêmica; paralisia infantil ou moléstia de Heide-Médin; tracoma; leishmaniose; coqueluche; parotidite epidêmica; gripe(influenza); angina epidêmica; diarréias infantis; envenenamentos alimentares(artigo 445). Somam-se a isso o Regulamento Sanitário do Distrito Federal(Decreto Municipal 9.761, de 21 de maio de 1945 ) e atos administrativos estaduais. Ainda tem-se em vista o artigo 169 da Consolidação das Leis do Trabalho); o Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938(artigo 27), dentre outros diplomas normativos.
ROMANO, Rogério Tadeu. Infração de medida sanitária preventiva e omissão de notificação de doença. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4118, 10 out. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/32642>. Acesso em: 15 out. 2018.