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Timestamp: 2017-08-20 08:07:53+00:00
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REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM - PDF
Nathalie Custódio Brás
1 REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM 2001
2 Nota Justificativa O decreto-lei n.º 167/97, de 4 de Julho, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei 305/99 de 6 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, no seu artigo 79º, comete às Assembleias Municipais a competência para a regulamentação da instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem. Assim, o presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 64º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 53º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro. Para efeitos do disposto na alínea a) do nº2 do artigo 39 do decreto-lei n.º 169/99,de 18 de Setembro, deverá o projecto remeter-se àquele órgão deliberativo, devendo ainda cumprir-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo, relativamente à apreciação pública do regulamento. CAPÍTULO I ÂMBITO ARTIGO 1º Estabelecimentos de Hospedagem 1. Estabelecimentos de hospedagem são os que se destinam a prestar, mediante remuneração, serviço de alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, sem fornecimento de refeições, exceptuando pequenos- almoços aos hóspedes. 2. Os estabelecimentos de hospedagem podem ser integrados num dos seguintes tipos: a) Hospedarias b) Casas de Hóspedes. c) Quartos Particulares. 3. Para efeitos do presente Regulamento, não são considerados Estabelecimentos de Hospedagem as casas particulares que proporcionam alojamento e alimentação com carácter estável, no máximo de três. ARTIGO 2º Classificação dos Estabelecimentos de Hospedagem 1. Os Estabelecimentos de Hospedagem são classificados nos tipos referidos no n.º 2 do artigo 1º, em função do preenchimento dos requisitos mínimos das instalações, do equipamento e dos serviços fixados na correspondente coluna do ANEXO II ao presente Regulamento e no que demais nele se estabelece. 2 2
3 2. São classificados de Hospedarias os estabelecimentos constituídos por um conjunto de instalações fisicamente independentes, situadas em fracção autónoma, sem qualquer outro tipo de ocupação, que disponham até 10 unidades de alojamento, e que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares e de apoio a Turistas. 3. São classificados de Casas de Hóspedes os estabelecimentos integrados ou não em edifícios de habitação familiar, que disponham até 8 unidades de alojamento, sendo obrigatório, no primeiro caso, que exista uma separação física nítida entre as áreas de habitação familiar e hospedagem. 4. São classificados de Quartos Particulares os alojamentos que se integrem em unidades de habitação familiar, com um numero máximo de quatro quartos. CAPÍTULO II DA INSTALAÇÃO ARTIGO 3º Para efeitos do presente regulamento considera-se instalação de estabelecimento de hospedagem, o licenciamento da construção e ou utilização de edifícios destinados ao funcionamento desses serviços. ARTIGO 4º Regime aplicável à instalação 1. Os processos relativos à construção e adaptação de edifícios destinados á instalação de estabelecimentos de hospedagem são regulados pelo regime jurídico de licenciamento municipal de obras particulares, e segundo os instrumentos municipais de planeamento urbanístico. 2. Os projectos relativos à construção e adaptação de edifícios destinados à instalação de estabelecimentos de hospedagem estão sempre sujeitos, mesmo nos casos referidos no artigo 6º, ao parecer do Serviço Nacional de Bombeiros, da Autoridade Sanitária e da Direcção Regional de Turismo. 3. Na instrução dos processos de licenciamento das obras referidas no n.º 1, seguir-se-ão as normas aplicáveis no regime ali indicado, devendo ainda ser apresentada a ficha técnica de especificações que faz parte do ANEXO I ao presente regulamento. ARTIGO 5º Licenciamento da utilização dos estabelecimentos 1. O funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem depende de licença de utilização específica e que constitui a autorização prevista no artigo 62º nº2 do decreto- lei 555/99, de 16 de Dezembro. 3 3
4 2. A licença de utilização para hospedagem pressupõe a permissão de funcionamento de todas as partes integrantes do estabelecimento e destina-se a comprovar, para além da conformidade da obra concluída com o projecto aprovado, a observância das normas relativas às condições sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio. 3. O pedido de licenciamento será indeferido e a licença recusada quando os estabelecimentos não cumprirem com o disposto neste Regulamento e/ou não reunirem os requisitos indicados no ANEXO II deste Regulamento. ARTIGO 6º Licenciamento em edifícios já construídos O licenciamento para utilização como estabelecimento de hospedagem em edificações já existentes depende sempre da apresentação de peças desenhadas, nomeadamente plantas dos pisos do edifício e projectos das especialidades considerados necessários, com expressa indicação de alojamentos e demais espaços,bem como da ficha das especificações técnicas referida no n.º 3 do artigo 4. ARTIGO 7º Emissão da licença de utilização 1. Concluídas as obras e/ou equipadas as unidades de alojamento e restantes áreas afectas à hospedagem, o interessado requer ao presidente da Câmara Municipal a emissão da licença para hospedagem. 2. A emissão da licença de utilização para hospedagem é sempre precedida da vistoria a que se refere o artigo 8 º deste Regulamento. ARTIGO 8º Vistoria 1. A vistoria mencionada no artigo anterior deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias após a data de apresentação do requerimento referido no n.º 1 do artigo anterior. 2. A vistoria será efectuada pelos seguintes elementos: a) Dois técnicos da Câmara Municipal a designar pelo Presidente da Câmara Municipal ou por vereador com competência delegada. b) O Delegado de Saúde concelhio ou seu representante. c) O Comandante dos Bombeiros. d) Um representante do Órgão Regional de Turismo. 3. Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou vereador com competência delegada, convocar as entidades referidas nas alíneas b), c) e d) do n º 2 do presente artigo, com antecedência mínima de oito dias, bem como notificar o interessado da data da vistoria. 4. O interessado pode participar na vistoria, sem direito a voto. 4 4
5 5. A ausência das entidades referidas nas alíneas b), c) e d) do n º 2 e no n º 4, todos do presente artigo, não é impeditiva da realização da vistoria, nem da emissão da licença de utilização de hospedagem. 6. A comissão referida no n º 2 do presente artigo, depois de proceder à vistoria, elabora o respectivo auto. 7. Quando no auto de vistoria se conclua por maioria no sentido desfavorável ao licenciamento, ou quando seja desfavorável o voto de um dos elementos referidos nas alíneas b) a d) do n º 2 deste artigo, não pode ser emitida a licença de utilização. 8. A emissão de parecer favorável unânime da comissão de vistoria, confere o direito à emissão da licença de utilização. ARTIGO 9º Prazo para a decisão do alvará de licença de hospedagem 1. A licença de utilização é emitida pelo Presidente da Câmara Municipal no prazo de quinze dias a contar da data da realização da vistoria, caso esta tenha resultado favorável. Devendo o interessado disso ser notificado, no prazo de oito dias, após tomada de decisão. 2. A falta de notificação do interessado relativamente a emissão da licença no prazo acima referido vale como deferimento tácito do pedido de licença de utilização para serviço de hospedagem. 3. A licença de utilização é consubstanciada num alvará de licença de hospedagem que será emitido imediatamente após o pagamento das taxas devidas para o efeito. ARTIGO 10º Especificações do alvará de licença de hospedagem 1. O alvará de licença de hospedagem deve especificar, para além dos elementos referido no artigo 77, n º 5 do Decreto Lei n.º 555/99 de 16 de Setembro, o seguinte: a) A identidade da entidade titular da licença. b) A tipologia e designação ou nome do estabelecimento. c) A capacidade máxima do estabelecimento. d) O período de funcionamento do estabelecimento. 2. O modelo do alvará de licença de utilização para hospedagem é o do ANEXO III. 3. Sempre que ocorra alteração de qualquer dos elementos constantes do alvará, a entidade titular da licença deve, no prazo de trinta dias, requerer o averbamento do respectivo alvará. 5 5
6 ARTIGO 11º Caducidade da licença de utilização de hospedagem 1. A licença de utilização de hospedagem caduca: a) Se o estabelecimento não iniciar o seu funcionamento no prazo de um ano a contar da data de emissão do alvará. b) Se o estabelecimento se mantiver encerrado por período superior a um ano, salvo se por motivo de obras. c) Quando ao estabelecimento seja dada uma utilização diferente da prevista no alvará. d) Sempre que no ou nos estabelecimentos sejam introduzidas alterações que modifiquem substancialmente as especificações constantes do ANEXO I. 2. Caducada a licença de utilização de hospedagem, o alvará é apreendido pela Câmara Municipal. 3. A apreensão do alvará tem lugar na sequência de notificação ao respectivo titular e entidade exploradora, sendo em seguida encerrado o estabelecimento. ARTIGO 12º Nome do Estabelecimento 1. Compete ao Presidente da Câmara Municipal aprovar o nome dos estabelecimentos de hospedagem. 2. O nome dos estabelecimentos de hospedagem inclui obrigatoriamente referência ao tipo a que pertence, conforme o n.º 2 do artigo 1º. 3. Os estabelecimentos não podem funcionar com nome diferente do aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal. 4. O nome dos estabelecimentos de hospedagem não pode incluir expressões próprias dos empreendimentos turísticos, nem utilizar nas suas designações as expressões turismo ou turístico, ou por qualquer forma sugerir classificações que não lhes caibam ou características que não possuem. 5. Os estabelecimentos de hospedagem não podem usar nomes iguais ou por qualquer forma semelhantes a outros já existentes ou requeridos que possam induzir em erro ou serem susceptíveis de confusão. 6. Designadamente para efeitos do numero anterior, a Câmara Municipal efectuará em livro próprio o registo dos estabelecimentos de hospedagem. 6 6
7 ARTIGO 13º Referência à tipologia e à capacidade 1. Em toda a publicidade, correspondência, documentação e, de um modo geral, em toda a actividade externa do empreendimento de hospedagem não podem ser sugeridas características que este não possua, sendo obrigatória a referencia ao nome aprovado. 2. Nos anúncios e reclamos instalados no próprio empreendimento pode constar apenas a sua tipologia e nome. ARTIGO 14º Exploração dos empreendimentos de hospedagem 1. A exploração de cada empreendimento de hospedagem só pode ser da responsabilidade de uma única entidade. 2. A unidade de exploração do empreendimento de hospedagem não é impeditivo de a propriedade das várias fracções imobiliárias que o compõem pertencer a mais de uma pessoa. ARTIGO 15º Acesso aos empreendimentos de hospedagem 1. É livre o acesso aos estabelecimentos de hospedagem, salvo o disposto nos números seguintes. 2. Pode ser recusado o acesso ou permanência nos estabelecimentos de hospedagem a quem perturbe o seu normal funcionamento designadamente por: a) Se recusar a cumprir regras as de funcionamento privativas do estabelecimento desde que estas se encontrem publicitadas. b) Alojar indevidamente terceiros. c) Penetrar nas áreas excluídas do serviço de alojamento. d) Pelo seu comportamento violar o que é considerado um comportamento social e moral comummente aceite. 3. As entidades exploradas dos estabelecimentos de hospedagem não podem dar alojamento nem, permitir o acesso a um numero de utentes superior ao da respectiva capacidade. ARTIGO 16º Estado das instalações e do equipamento 1. As estruturas, as instalações e o equipamento dos estabelecimentos de hospedagem devem funcionar em boas condições e ser mantidos em perfeito estado de conservação e higiene. 2. A Câmara Municipal pode determinar a reparação das deteriorações e avarias verificadas ou a substituição dos equipamentos e ou mobiliário estragado, fixando o prazo para o efeito. 7 7
8 ARTIGO 17º Serviços de recepção/portaria 1. Nos estabelecimentos de hospedagem, previstos nos n.º 3 e 4 do artigo 2º deste Regulamento que não se integrem em unidades de habitação familiar, é obrigatória a existência de serviço de recepção/portaria onde devem ser prestados, designadamente, os seguintes serviços: a) Registo de entrada e saída de utentes. b) Recepção, guarda e entrega aos utentes de correspondência e outros objectos que lhes sejam destinados. c) Anotação e transmissão aos utentes das mensagens que lhes sejam destinadas. d) Guarda de chaves das unidades de alojamento. e) Disponibilização do telefone aos utentes que o queiram quando as unidades de alojamento não disponham desse equipamento. f) Facultação aos utentes do livro de reclamações quando solicitado. 2. Na recepção/portaria devem ser colocadas em local bem visível, as informações respeitantes ao funcionamento do estabelecimento, designadamente sobre os serviços que o mesmo preste e respectivos preços. ARTIGO 18º Informações 1. Em cada momento do registo de um utente no estabelecimento de hospedagem é obrigatório entregar ao interessado um cartão com as seguintes indicações: a) Tipo e nome do estabelecimento. b) O nome do utente. c) A identificação da unidade de alojamento quando exista. d) O preço diário a cobrar pela unidade de alojamento. e) A data de entrada no estabelecimento. f) A data prevista para a saída. g) O número de pessoas que ocupam a unidade de alojamento. 2. Em cada uma das unidades de alojamento dos empreendimentos de hospedagem devem ser colocadas à disposição dos utentes as seguintes indicações: a) Os serviços, equipamentos e instalações cuja utilização está incluída no preço da diária da unidade de alojamento. b) Os preços e horários dos serviços prestados pelo estabelecimento. c) Que a entidade exploradora não se responsabiliza pelo dinheiro, jóias e outros objectos de valor, a não ser que sejam entregues contra recibo na recepção, quando tal serviço seja prestado. d) A existência de livro de reclamações. 8 8
9 ARTIGO 19º Arrumação e limpeza 1. Todo o estabelecimento em geral deve ser conservado em perfeito estado de higiene e limpeza. 2. As unidades de alojamento devem ser arrumadas e limpas diariamente e, em qualquer caso, antes de serem ocupadas pelos seus utentes. 3. Em todos os estabelecimentos de hospedagem as roupas de cama e as toalhas das casas de banho das respectivas unidades de alojamento devem ser substituídas, pelo menos, duas vezes por semana e sempre que mude o utilizador. 4. Nos casos em que sejam admitidas casas de banho não privativas na unidade de alojamento, as toalhas devem ser colocadas na unidade de alojamento e substituídas segundo o princípio estabelecido no número anterior. ARTIGO 20º Estada 1. O utente deve deixar a unidade e alojamento até às 12 horas do dia de saída ou até à hora convencionada, entendendo-se que, se não o fizer, renova a sua estada por mais um dia. 2. O responsável pelo estabelecimento de hospedagem não é obrigado a aceitar o prolongamento da estada do utente para além do dia previsto para a sua saída. CAPÍTULO VI FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ARTIGO 21º Competência de fiscalização e inspecção 1. Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, compete especialmente às autoridades policiais e aos serviços de fiscalização municipal e do fiscalizar o cumprimento das normas deste Regulamento. 2. Compete cumulativamente à autoridade policial sediada no concelho, fiscalizar o cumprimento do presente regulamento na parte relativa ao licenciamento da actividade de hospedagem e à sinalética. 9 9
10 ARTIGO 22º Serviços de inspecção 1. Compete ao serviço de fiscalização municipal, sem prejuízo da competência legal atribuída a outras entidades, designadamente aos serviços públicos de saúde, inspeccionar todas as instalações dos estabelecimentos de hospedagem, devendo a entidade exploradora facultar o acesso e apresentar os documentos justificadamente solicitados. 2. O serviço de inspecção referido no número anterior é no entanto limitado nos casos de unidades de alojamento ocupadas, sem que o respectivo utente esteja presente e autorize o acesso. ARTIGO 23º Livro de reclamações 1. Em todos os estabelecimentos de hospedagem deve existir um livro de reclamações ao dispor dos utentes. 2. O livro de reclamações deve ser obrigatório e imediatamente facultado ao utente que o solicite. 3. O original de cada reclamação registada deve ser enviado pelo responsável pelo estabelecimento de hospedagem ao Presidente da Câmara Municipal no prazo de quarenta e oito horas, devendo o duplicado ser entregue de imediato ao utente. 4. O modelo do livro de reclamações é o que se encontra em uso para os empreendimentos turísticos. ARTIGO 24º Contra-ordenações 1. Para além das estabelecidas no artigo 98º do Decreto- Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, constituem contra-ordenações: a) A não apresentação do requerimento previsto no n.º 3 do artigo 10º. b) A violação do disposto no n º 5 do artigo 13º. c) A violação do disposto no artigo 15º;e no n º 1 do artigo 17º. d) A violação do disposto no n º 4 do artigo 17º. e) A violação do disposto no n º 1 e 3 do artigo 18º. 2. As contra-ordenações são puníveis com coima de $00 a $00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de $00 a $00, se tratar de pessoa colectiva. 3. A negligência é punível
11 ARTIGO 25º Sanções acessórias 1. Em função da gravidade e da reiteração das contra-ordenações previstas no artigo anterior, bem como da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão do material através do qual se praticou a infracção. b) Interdição, por período até dois anos, do exercício da actividade directamente relacionada com a infracção praticada. c) Encerramento do empreendimento. 2. A aplicação das sanções acessórias de interdição e de encerramento do empreendimento implicam a apreensão do respectivo alvará. ARTIGO 26º Limites das coimas em caso de tentativa de negligência Em caso de tentativa e negligência, os limites máximos e mínimos das coimas serão reduzidos a metade. ARTIGO 27º Competência sancionatória 1. Compete ao Presidente da Câmara Municipal a instrução dos processos de contra-ordenação, bem como a aplicação das coimas e a aplicação da sanção acessória prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo A aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas b) e c) do n º1 do artigo 26º compete à Câmara. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 28º Taxas Pelas vistorias requeridas pelos interessados no âmbito dos empreendimentos de hospedagem, pelos licenciamentos respectivos e seus averbamentos, são devidas as taxas fixadas no Regulamento Municipal de Taxas e Licenças
12 ARTIGO 29º Registo 1. É organizado na Câmara Municipal um livro de registo, contendo um ficheiro por cada estabelecimento de hospedagem, segundo os modelos a aprovar pela Câmara Municipal. 2. Por cada estabelecimento de hospedagem existirá um processo que contenha os elementos essenciais do licenciamento, designadamente o projecto do edifício, e o alvará de licença, que manterá o respectivo número mesmo em casos de transferência e alterações. ARTIGO 30º Licença de utilização para estabelecimentos de hospedagem existentes 1. A licença de utilização para o serviço de hospedagem de estabelecimentos existentes e em funcionamento à data da entrada em vigor do presente regulamento, emitida na sequência de obras de ampliação, reconstrução ou alteração, respeitará a todo o estabelecimento, incluindo mesmo as partes não abrangidas pela obra. 2. Os estabelecimentos de hospedagem e quartos particulares referidos no numero anterior devem satisfazer os requisitos previstos no presente regulamento, no prazo máximo de dois anos, excepto quando esse cumprimento determinar a realização de obras que se revestem materialmente impossíveis ou que comprometam a rentabilidade dos mesmos, desde que reconhecidas pela Câmara Municipal. 3. Findo o prazo referido no número anterior deverá ser feita uma vistoria, a realizar nos teremos do previsto no artigo 8º, com vista à verificação do cumprimento deste Regulamento. ARTIGO 31º Licença de utilização para estabelecimentos de hospedagem existentes 1. A licença de utilização para o serviço de hospedagem de estabelecimentos existentes e em funcionamento à data da entrada em vigor do presente regulamento, emitida na sequência de obras de ampliação, reconstrução ou alteração, respeitará a todo o estabelecimento, incluindo mesmo as partes não abrangidas pela obra. 2. Os estabelecimentos de hospedagem e quartos particulares referidos no numero anterior devem satisfazer os requisitos previstos neste Regulamento, no prazo máximo de dois anos, excepto quando este cumprimento determinar a realização de obras que se revelem materialmente impossíveis ou que comprometam a rentabilidade dos mesmos, desde que reconhecidas pela Câmara Municipal. 3. Findo o prazo referido no número anterior deverá ser feita vistoria, a realizar nos termos do artigo 8º, com vista à verificação do cumprimento deste Regulamento
13 4. Verificado o cumprimento do diploma, será emitido o alvará de licença de utilização. ARTIGO 32º Processos pendentes relativos ao licenciamento de estabelecimentos de hospedagem Os processos pendentes relativos ao licenciamento de estabelecimentos de hospedagem regulam-se pelo presente Regulamento na parte relativa ao processo de vistoria, da licença e de emissão do respectivo alvará. ARTIGO 33º Integração de lacunas e esclarecimento de dúvidas As dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento e os casos omissos, serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal. ARTIGO 34º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a aprovação pela Assembleia Municipal de Caminha. Aprovado em minuta na sessão da Assembleia Municipal de 24 de Abril de ANEXO I 1. Elementos para a instrução do pedido de licenciamento O pedido de licenciamento para hospedagem deverá ser instruído com os seguintes elementos: a) Requerimento tipo anexado de ficha técnica de especificações. b) Comprovativo da legitimidade para efectuar o pedido. c) Declaração de inscrição no registo/início da actividade e/ou documento comprovativo das obrigações tributárias do ultimo ano fiscal. d) Planta á escala 1:2000, ou superior, com indicação do local que se refere o pedido de licenciamento. e) Projecto de arquitectura. f) Outros elementos que considerem necessários para a caracterização do pedido
14 2. Requerimento tipo Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caminha (indicar o nome do requerente), na qualidade de (proprietário, usufrutuário, locatário, titular de direito de uso, superficiário, mandatário), residente em, com o bilhete de identidade n.º e contribuinte n.º solicita a V. Exª. o licenciamento para hospedagem, na classificação de (indicar hospedaria/casa de hóspedes/quartos particulares), para o local assinalado na planta que se junta em anexo, e cujas principais características vão assinaladas na ficha técnica de especificações anexa a este requerimento. FICHA TÉCNICA DE ESPECIFICAÇÕES I- Localização ( indicar a morada ) Na residência do requerente Em edifício independente II- III- IV- Unidades de alojamento N.º total de quartos de casal N.º total de quartos duplos N.º total de quartos simples Instalações sanitárias N.º total de casas de banho com lavatório, sanita, bidé e banheira N.º total de casas de banho com lavatório, sanita, bidé e chuveiro N.º total de casas de banho privativas dos quartos Dispõem de água quente e fria (sim/não) Outras Instalações N º de salas privativas dos hóspedes N º de salas comuns N º de salas de refeições Outras V- Infra-estruturas básicas Com ligação à rede pública de água (sim/não) Com reservatório de água (sim/não) Com ligação à rede pública de saneamento (sim/não) Com telefone (sim/não) VI- Período de funcionamento Anual Sazonal 14 14
15 VII- Outras características (local) (data) Pede deferimento ( assinatura do requerente ) ANEXO II Requisitos Hospedarias Casas de Hospedes [Moldura1] Quartos Particulares 15 15
PARTE II - ACTIVIDADE INDUSTRIAL CAPITULO I - REGULAMENTO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL. Nota justificativa
PARTE II - ACTIVIDADE INDUTRIAL CAPITULO I - REGULAMENTO DA ACTIVIDADE INDUTRIAL Nota justificativa Com o presente Regulamento não se pretende regulamentar o licenciamento da quaisquer actividades industrias,