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Timestamp: 2019-01-18 19:36:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 92', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 18', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 30', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 31', 'Artigo 30', 'artigo 23', 'Artigo 31', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 32', 'artigo 39', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 7', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 35', 'artigo 23', 'artigo 22', 'Artigo 36', 'artigo 52', 'artigo 36', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 28', 'Artigo 37']

Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012
Altera a denominação do Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil - DIRD para Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
I - vigilância e capturas;
II - atendimento:
a) ao turista;
b) nas áreas abrangidas:
1. pelos Aeroportos de São Paulo - Congonhas e Internacionais de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro e de Viracopos - Campinas;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013 (art.3º-nova redação para item 1) :
"1 - pelos Aeroportos de São Paulo - Congonhas, Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro e Internacional de Viracopos - Campinas, bem como pelo Porto de Santos;"; (NR)
2. pelos sistemas de transportes de responsabilidade da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, no Município de São Paulo;
c) em locais de eventos de repercussão nacional e internacional;
Artigo 3º - O Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE tem a seguinte estrutura:
II - Divisão de Vigilância e Capturas, com:
a) Assistência Policial, com:
1. Equipe de Informações Criminais;
2. Equipe de Telecomunicações Policiais;
b) 1ª Delegacia de Polícia de Vigilância e Capturas;
c) 2ª Delegacia de Polícia de Vigilância e Capturas;
d) 3ª Delegacia de Polícia - Investigações Interestaduais - POLINTER;
e) 4ª Delegacia de Polícia - Busca e Apreensão de Adolescentes;
f) Presídio da Polícia Civil, com Núcleo de Classificação Criminológica;
III - Divisão Especial de Atendimento ao Turista - DEATUR, com:
b) 1ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Capital;
c) 2ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto de São Paulo - Congonhas;
d) 3ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro;
e) 4ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas;
f) 5ª Delegacia de Polícia - Metropolitano;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013 (art.3º-nova redação para inciso) :
"III - Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR, com:
f) 5ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Porto de Santos;
g) 6ª Delegacia de Polícia - Metropolitano;
h) Grupo de Proteção a Dignitários;"; (NR)
IV - Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos, com:
b) Serviço Técnico de Armas, com:
1. Equipe de Cadastro de Armas;
2. Equipe de Autorizações;
c) Serviço Técnico de Produtos Químicos, com Equipe de Autorizações;
d) Serviço Técnico de Produtos Controlados Diversos, com Equipe de Autorizações;
e) Serviço Técnico de Cadastro de Guardas Municipais;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013 (art.3º-nova redação para alínea) :
"e) Serviço Técnico de Cadastro de Guardas Municipais e Registros Diversos;"; (NR)
f) Delegacia de Polícia de Investigações sobre Produtos Controlados;
b) Assistência Policial do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE;
c) Divisões de Vigilância e Capturas, Especial de Atendimento ao Turista - DEATUR e de Produtos Controlados e Registros Diversos;
"c) Divisões de Vigilância e Capturas, Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR e de Produtos Controlados e Registros Diversos;"; (NR)
b) Assistências Policiais e Delegacias de Polícia previstas nos incisos II, alíneas "a" a "e", III e IV, alíneas "a" e "f", deste artigo;
c) Presídio da Polícia Civil;
d) Serviços Técnicos previstos nas alíneas "b" a "e" do inciso IV deste artigo.
§ 2° - As unidades adiante relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
2. de Serviço, os Núcleos da Divisão de Administração.
§ 3º - O Grupo de Operações Especiais - GOE terá como responsável um integrante da carreira de Delegado de Polícia.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013 (art.3º-nova redação para §) :
"§ 3º - Os Grupos de Operações Especiais - GOE e de Proteção aos Dignitários terão, cada um, como responsável um integrante da carreira de Delegado de Polícia."; (NR)
Artigo 7º - O Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE tem as seguintes atribuições básicas:
I - receber e processar o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão de adolescentes infratores;
II - providenciar o levantamento dos mandados de prisão prescritos, devolvendo-os à Justiça;
III - alimentar e manter arquivo atualizado:
a) dos procurados pela Justiça e adolescentes a serem custodiados;
b) das prisões em flagrante;
c) dos mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos pela Justiça;
IV - manter intercâmbio com autoridades federais e congêneres dos Estados, visando à captura de condenados, descoberta de paradeiros e informações de interesse policial;
V - coordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado nas áreas abrangidas:
a) pelos Aeroportos de São Paulo - Congonhas e Internacionais de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro e de Viracopos - Campinas;
"a) pelos Aeroportos de São Paulo - Congonhas, Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro e Internacional de Viracopos - Campinas, bem como pelo Porto de Santos;"; (NR)
b) pelos sistemas de transportes de responsabilidade da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, no Município de São Paulo;
VI - apurar e reprimir:
a) os delitos contra turistas;
b) as infrações penais relacionadas com produtos controlados na Capital, nos termos da legislação em vigor;
VII - promover as atividades da Polícia Civil em locais de eventos de repercussão nacional e internacional.
Artigo 8º - A Assistência Policial do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE tem as seguintes atribuições:
d) organizar e manter arquivo e banco de dados referentes a assuntos de interesse na apuração e repressão aos delitos em sua circunscrição;
Artigo 9° - As Assistências Policiais das Divisões de Vigilância e Capturas, Especial de Atendimento ao Turista - DEATUR e de Produtos Controlados e Registros Diversos têm, em suas respectivas áreas de atuação, a atribuição de auxiliar os Delegados Divisionários de Polícia a que estiverem subordinadas, no desempenho de suas funções.
Parágrafo único - A Assistência Técnica da Divisão de Vigilância e Capturas tem, ainda, as seguintes atribuições:
1. por meio da Equipe de Informações Criminais, alimentar e manter arquivo atualizado das informações criminais, para subsidiar as unidades policiais civis;
2. por meio da Equipe de Telecomunicações Policiais:
a) operar os equipamentos de telecomunicações da Divisão, mantendo-os em perfeito estado de funcionamento;
b) manter arquivo atualizado das mensagens recebidas e expedidas.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013 (art.3º-nova redação para artigo) :
"Artigo 9º - As Assistências Policiais das Divisões de Vigilância e Capturas, Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR e de Produtos Controlados e Registros Diversos têm, em suas respectivas áreas de atuação, a atribuição de auxiliar os Delegados Divisionários de Polícia a que estiverem subordinadas, no desempenho de suas funções.
Parágrafo único - A Assistência Policial da Divisão de Vigilância e Capturas tem, ainda, as seguintes atribuições:
b) manter arquivo atualizado das mensagens recebidas e expedidas."; (NR)
Das Divisões de Vigilância e Capturas, Especial de Atendimento ao Turista - DEATUR e de Produtos Controlados e Registros Diversos
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013 (art.3º-nova denominação para subseção) :
Das Divisões de Vigilância e Capturas, Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR e de Produtos Controlados e Registros Diversos"; (NR)
Artigo 10 - A Divisão de Vigilância e Capturas tem as seguintes atribuições:
I - por meio das 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Vigilância e Capturas:
b) proceder, periodicamente, ao levantamento de mandados de prisão prescritos, devolvendo-os à Justiça;
c) alimentar e manter arquivo atualizado:
1. dos procurados pela Justiça e dos mandados de prisão expedidos, dispondo sempre de relação atualizada a respeito;
2. das prisões em flagrante;
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 60.929, de 2 de dezembro de 2014 (art.2º) :
“d) apurar e reprimir as infrações penais verificadas exclusivamente por ocasião do cumprimento de mandados de prisão;”;
II - por meio da 3ª Delegacia de Polícia - Investigações Interestaduais - POLINTER:
“d) apurar e reprimir as infrações penais verificadas exclusivamente por ocasião do cumprimento de cartas precatórias e de mandados de prisão;”;
III - por meio da 4ª Delegacia de Polícia - Busca e Apreensão de Adolescentes:
a) receber e processar o cumprimento de mandados de busca e de apreensão de adolescentes infratores;
b) alimentar e manter arquivo atualizado:
1. dos adolescentes a serem custodiados;
2. dos mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça;
“c) apurar e reprimir as infrações penais verificadas exclusivamente por ocasião do cumprimento de mandados de busca e de apreensão de adolescentes infratores;”.
IV - por meio do Presídio da Polícia Civil:
a) recolher os policiais civis presos provisoriamente, bem como aqueles que, nos termos do artigo 92, inciso I, do Código Penal, perderem cargo ou função pública;
Artigo 11 - A Divisão Especial de Atendimento ao Turista - DEATUR tem as seguintes atribuições:
I - por meio da 1ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - DEATUR - Capital:
a) apurar e reprimir os crimes contra turistas;
b) promover as atividades da Polícia Civil em locais de eventos de repercussão nacional e internacional;
II - por meio das 2ª, 3ª e 4ª Delegacias de Polícia, nas áreas abrangidas, respectivamente, pelos Aeroportos de São Paulo - Congonhas, Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro e Internacional de Viracopos - Campinas:
a) coordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado;
b) apurar e reprimir os crimes contra turistas;
III - por meio da 5ª Delegacia de Polícia - Metropolitano, coordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado nas áreas abrangidas pelos sistemas de transportes operados, no Município de São Paulo, pelas seguintes empresas:
a) Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;
b) Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
"Artigo 11 - A Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR tem as seguintes atribuições:
II - por meio das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Delegacias de Polícia, nas áreas abrangidas, respectivamente, pelos Aeroportos de São Paulo - Congonhas, Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro e Internacional de Viracopos - Campinas, bem como pelo Porto de Santos:
III - por meio da 6ª Delegacia de Polícia - Metropolitano, coordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado nas áreas abrangidas pelos sistemas de transportes operados, no Município de São Paulo, pelas seguintes empresas:
b) Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 60.929, de 2 de dezembro de 2014 (art.1º) :
“III - por meio da 6ª Delegacia de Polícia - Metropolitano, coordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado e apurar e reprimir as infrações penais nas áreas abrangidas pelos sistemas de transportes operados, no Município de São Paulo, pelas seguintes empresas:
b) Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM;”; (NR)
IV - por meio do Grupo de Proteção a Dignitários, executar medidas de proteção a integridade física de Dignitários, Autoridades e Representantes Consulares."; (NR)
I - por meio do Serviço Técnico de Armas:
a) através da Equipe de Cadastro de Armas:
1. registrar as armas da Polícia Civil junto aos sistemas federal e estadual;
2. receber as armas desvinculadas de inquéritos policiais e de outros procedimentos das unidades da Polícia Civil, para encaminhamento ao Exército ou à Polícia Federal;
3. inserir nos sistemas estadual e federal de registros de armas, quando lhe couber, as ocorrências envolvendo armas de fogo;
b) através da Equipe de Autorizações, expedir autorizações de porte de arma para policiais civis aposentados;
II - por meio do Serviço Técnico de Produtos Químicos, em relação a produtos controlados e fogos de artifício:
a) licenciar, registrar e cadastrar quanto a fabricação, armazenamento, manipulação, comércio, posse, tráfego, transporte, uso e emprego;
b) através da Equipe de Autorizações, expedir autorizações para uso e emprego;
a) registrar estandes de tiro e coletes balísticos;
b) através da Equipe de Autorizações, expedir autorizações para funcionamento de estandes de tiro e uso de coletes balísticos;
IV - por meio do Serviço Técnico de Cadastro de Guardas Municipais, registrar e credenciar os integrantes da Guarda Civil Metropolitana da Capital e das demais Guardas Municipais;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013 (art.3º-nova redação para incisos) :
"III - por meio do Serviço Técnico de Produtos Controlados Diversos:
2. às pessoas físicas e jurídicas, para locação de veículos blindados;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.903, de 30 de outubro de 2017 (art.1º) :
“a) registrar estandes de tiro e coletes balísticos, bem como autorizar e realizar as suas transferências;
b) por meio da Equipe de Autorizações, expedir autorização para funcionamento de estandes de tiro e uso de coletes balísticos;”. (NR)
IV - por meio do Serviço Técnico de Cadastro de Guardas Municipais e Registros Diversos:
a) registrar e credenciar os integrantes da Guarda Civil Metropolitana da Capital e das demais Guardas Municipais;
b) emitir os certificados de:
1. regularidade anual para funcionamento de corpo de segurança próprio de empresa, autarquia e de condomínio;
2. situação para funcionamento de empresa de segurança especializada;
c) registrar as entidades de guardas noturnas particulares e profissionais autônomos de segurança comunitária para guardas de rua;
d) registrar empresas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais e particulares;". (NR)
V - por meio da Delegacia de Polícia de Investigações sobre Produtos Controlados, apurar e reprimir as infrações penais relacionadas com produtos controlados, na Capital.
“V – por meio da Delegacia de Polícia de Investigações sobre Produtos Controlados, apurar e reprimir as infrações penais relacionadas com produtos controlados e com produtos perigosos, na Capital, ressalvadas as atribuições do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC.”. (NR)
Do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas
Artigo 14 - O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas tem, em sua área de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências:
XVII - em relação à administração de material e patrimônio:
Artigo 17 - As Autoridades Policiais responsáveis por unidades ou assistências policiais, direta ou indiretamente subordinadas ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências comuns:
I - o Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, as do artigo 14;
I - o Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas, na qualidade de dirigente de subfrota, as do artigo 18;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.792, de 22 de novembro de 2013 (art.1º-acrescenta art.) :
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.596, de 25 de maio de 2017 (art.6º) :
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.596, de 25 de maio de 2017 (art.6º)
Artigo 25 - Ficam extintas as seguintes unidades:
I - Divisão de Crimes de Trânsito;
II - Divisão de Registros Diversos;
III - Delegacia de Polícia do Porto de Santos;
IV - Delegacia de Polícia de Proteção a Dignitários, Autoridades e Representantes Consulares;
V - Serviço de Fiscalização de Despachantes.
Parágrafo único - Os procedimentos de Polícia Judiciária em tramitação na Delegacia de Polícia do Porto de Santos e nas Delegacias de Polícia da Divisão de Crimes de Trânsito serão redistribuídos para a unidade policial do órgão de execução policial territorial, considerada a competência pelo lugar da infração.
Artigo 26 - Para efeito da concessão da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968:
I - ficam classificadas 4 (quatro) funções de serviço público de Diretor I, destinadas à Divisão de Administração, do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE, assim distribuídas:
a) 1 (uma) ao Núcleo de Pessoal;
b) 1 (uma) ao Núcleo de Finanças;
c) 1 (uma) ao Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota;
d) 1 (uma) ao Núcleo de Protocolo e Infraestrutura;
II - fica mantida a classificação, prevista no artigo 30 do Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002, de 1 (uma) função de serviço público, atualmente denominada Diretor Técnico I, com destinação para o Núcleo de Classificação Criminológica.
Artigo 27 - A redução estimada da despesa com funções de comando decorrente deste decreto poderá vir a ser considerada para a edição de outros decretos de reorganização ou de criação e organização de unidades, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, desde que:
II - o decreto correspondente seja editado no mesmo exercício.
Artigo 28 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 25.265, de 29 de maio de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - Cabe à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos, do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE, ouvida a Coordenadoria de Análise e Planejamento (CAP), da Administração Superior e da Sede da Secretaria da Segurança Pública, efetuar o registro das Guardas Municipais."; (NR)
"Artigo 8º - Compete aos Delegados de Polícia Diretores do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO e dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTERs 1 a 9 e aos Comandantes do Policiamento Metropolitano (CPM) e do Policiamento do Interior (CPI - 1 a 10), em suas respectivas áreas de atuação, zelar pelo fiel cumprimento das disposições deste decreto e adotar as providências cabíveis em caso de descumprimento.". (NR)
Artigo 29 - O inciso III do artigo 2º do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, com nova redação dada pelo artigo 31 do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - órgão de apoio e execução, Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE;". (NR)
Artigo 30 - A alínea "e" do inciso I do artigo 23 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"e) licenciar, registrar e cadastrar a fabricação, armazenamento, manipulação, comércio, posse, tráfego, transporte, uso e emprego de produtos controlados e fogos de artifício, nos termos da legislação em vigor, observadas as formalidades fixadas pela Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos, do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE;". (NR)
Artigo 31 - Os artigos 2º e 3º do Decreto nº 44.503, de 9 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - Os impressos, após preenchidos, serão encaminhados à Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos, do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE, com o esclarecimento de que os credenciados preenchem os requisitos do artigo 3º do Decreto nº 25.265, de 29 de maio de 1986.
Artigo 3º - O Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE arquivará cópias dos credenciamentos e os devolverá à Municipalidade no prazo de 72 (setenta e duas) horas.". (NR)
Artigo 32 - O artigo 39 do Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: (*)
Artigo 33 - As alíneas "d" dos incisos I dos artigos 11 dos Decretos nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 , e nº 51.039, de 9 de agosto de 2006 , passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 34 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - a alínea "a" do inciso I do artigo 7º:
"a) contra a pessoa;"; (NR)
II - o "caput" do artigo 11:
"Artigo 11 - A Divisão de Homicídios, quando os crimes forem de autoria desconhecida, tem as seguintes atribuições:". (NR)
Artigo 35 - Fica acrescentado ao artigo 23 do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 , e ao artigo 22 do Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011 , o § 3º, com a seguinte redação:
"§ 3º - Ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, compete, ainda:
b) a liquidação de despesa.".
Artigo 36 - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
I - os artigos 11 e 23 do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983;
II - o Decreto nº 23.294, de 28 de fevereiro de 1985;
III - o Decreto nº 24.918, de 14 de março de 1986;
IV - o Decreto nº 38.674, de 26 de maio de 1994;
V - o Decreto nº 39.995, de 10 de março de 1995;
VI - o Decreto nº 41.793, de 19 de maio de 1997;
VII - o artigo 52 do Decreto nº 42.847, de 9 de fevereiro de 1998;
VIII - o artigo 36 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999;
IX - o Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ;
X - o Decreto nº 47.592, de 17 de janeiro de 2003 ;
XI - o Decreto nº 48.218, de 5 de novembro de 2003 ;
XII - o Decreto nº 53.171, de 26 de junho de 2008 ;
XIII - o artigo 6º do Decreto nº 54.710, de 25 de agosto de 2009 ;
XIV - o Decreto nº 56.008, de 14 de julho de 2009 ; - retificação abaixo -
XV - o artigo 19 do Decreto nº 56.843, de 17 de março de 2011 ;
XVI - os artigos 1º a 10 do Decreto nº 56.987, de 11 de maio de 2011 ;
XVII - o artigo 28 do Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011 .
Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2012
(*) Ver nova redação no Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 (art.30)
Retificação do D.O. de 22-6-2012
No Artigo 37, inciso XIV, leia-se como segue e não como constou:
XIV - o Decreto nº 56.008, de 14 de julho de 2010;
Publicado em: 22/06/2012- Retificação em 29/06/2012
Atualizado em: 31/10/2017 09:47
58.150.doc