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Timestamp: 2017-04-30 01:08:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 608', 'artigo 608', 'artigo 608', 'artigo 5', 'artigo 608', 'artigo 6', 'artigo 316', 'Artigo 316', 'artigo 608', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 5', 'artigo 608']

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 608 DA CLT QUE LIMITA EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE INADIMPLENTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
DANIEL FARIA-CORRÊA Procurador do Município de São Leopoldo;
1ª edição: São Leopoldo (RS) – 31/05/2009
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Norma Infraconstitucional que limita exercício profissional de inadimplente da contribuição sindical. Inconstitucionalidade do artigo 608 da CLT.
Questão relevante decorre a respeito da possibilidade ou não de impedir o exercício profissional de trabalhador inadimplente com a contribuição sindical.
O Departamento de Cadastro e Alvarás do Município de São Leopoldo solicitou parecer a respeito do tema, após receber ofício de Federação Sindical pedindo
seja exigida a prévia comprovação da quitação da contribuição sindical, uma vez que entende ser defesa a concessão de licença para taxistas inadimplentes com o aludido tributo, com fulcro no artigo 608 da Consolidação das Leis do Trabalho.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: II.1 Passemos à análise do tema.
II.2 Conforme estabelecem os artigos 607 e 608 da CLT, necessária se faz a prova da quitação do pagamento do imposto sindical para que se conceda licença para profissional exercer suas atividades, in verbis:
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
II.3 Para a concessão da licença, consoante estabelece a norma da CLT, deverá o interessado demonstrado a prova da quitação da contribuição sindical.
II.4 Primeiramente, mister destacar ser o exercício profissional garantido a todos, ressalvadas as capacitações técnicas específicas previstas em lei, com esteio no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República, in verbis[1]:
Portanto, apenas as qualificações profissionais podem restringir o exercício profissional. Qualquer restrição diferente de qualificação profissional é inconstitucional.
II.6 Este inciso é norma constitucional de eficácia contida. Assim, lei poderá limitar o exercício profissional, desde que se refira à qualificação profissional.
II.7 Destacamos, ademais, que cobrança de dívida deve ser efetuada pelos meios processuais adequados. II.8
Impedir o exercício profissional em razão de inadimplemento de tributo configura indevida e inconstitucional restrição ao labor, pois não se refere à qualificação profissional.
Dessa forma, para a satisfação de crédito de contribuição sindical impago, deve o credor fazer uso dos meios legais, tais como cobrança extrajudicial ou judicial. Portanto, o inadimplemento do tributo em comento deve gerar a cobrança do débito, não tendo o condão de impedir o livre exercício profissional, o qual somente pode ser restringido pelas qualificações profissionais exigidas e definidas por lei.
II.10 Dessarte, o artigo 608 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal. Assim, inconstitucional a exigência da quitação da contribuição sindical para concessão de alvará ou licença de trabalhador.
II.11 Caso o Município acolhesse o pedido da Federação, de impedir o livre exercício profissional de trabalhadores inadimplentes, estaria impedindo pessoas com dificuldades financeiras de exercer o seu labor, em flagrante violação ao direito social do trabalho, previsto no caput do artigo 6º da Constituição Federal.
II.12 Outrossim, entendemos que impedir o trabalho de inadimplentes com a contribuição sindical é forma de cobrança descabida e ilegal, constituindo-se em excesso de exação, crime previsto no artigo 316, §1º, do Código Penal.
Artigo 316, do CP: (...) Excesso de exação
(Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) (…)
II.13 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já entendeu ser descabida a exigência contida no artigo 608 da CLT:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. VISTORIA E ALVARÁ. EPTC. TÁXI. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONDICIONAMENTO ILEGAL AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1) É ilegal condicionar a concessão de alvará aos permissionários do serviço de táxi ao pagamento de contribuição sindical. (...) À unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70021143151, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 12/09/2007)
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 557, § 1º, DO CPC. ABRANGÊNCIA DO EXAME FEITO PELO RELATOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSIONÁRIO DE TÁXI. ALVARÁ. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCABIMENTO. I - Tratando-se de matéria a cujo respeito há jurisprudência dominante, o relator está autorizado a dar provimento a recurso. II - Não pode a EPTC condicionar a renovação do alvará de tráfego do permissionário de táxi à comprovação do recolhimento da contribuição sindical, porquanto tal exigência viola a norma constitucional que estabelece o livre exercício de qualquer atividade econômica. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70018427591, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 14/02/2007)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA FINS DE VISTORIA E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE TRÁFEGO PARA PERMISSIONÁRIO DE TÁXI. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70017924887, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, JULGADO EM 09/05/2007)
“ADMINISTRATIVO. PERMISSIONÁRIO DE TÁXI. RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE TRÁFEGO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCABIMENTO. Não pode a EPTC condicionar a renovação do alvará de tráfego do permissionário de táxi à comprovação do recolhimento da contribuição sindical, porquanto tal exigência viola a norma constitucional que estabelece o livre exercício de qualquer atividade econômica. Eventual crédito oriundo da contribuição sindical deve ser cobrado por meio de ação própria e por quem tem legitimidade para tanto.
(AC nº 70012243218, Rel. Des. Arno Werlang, julgado em 10/05/2006)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EPTC. TÁXIS. VISTORIA DE VEÍCULOS CONDICIONADA À QUITAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...) 2. Contravém ao Direito Constitucional do livre exercício de atividade econômica lícita a postura da EPTC que condiciona a vistoria dos veículos de táxi à comprovação da quitação da contribuição sindical, máxime quando tal exigência cerceia o direito ao trabalho e à atividade lícita. Inteligência do disposto nos artigos 5º, XIII e 170, parágrafo único, da Constituição Federal e súmula nº 547, do STF. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME.” (AC/RN nº 70008024424, Rel . Des. Carlos Roberto Lofego Canibal, julgado em 28/04/2004) “REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. VISTORIA. EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PELA EPTC. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. INCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.” (RN nº 70002334175, Rel. Des. Wellington Pacheco Barros, julgado em 02/05/2001)
II.14 O Supremo Tribunal Federal, em três Súmulas, referiu ser inadmissível condicionar o exercício de atividade profissional ao pagamento de tributo.
SÚMULA Nº 70: É INADMISSÍVEL A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO.
SÚMULA Nº 323: É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.
SÚMULA Nº 547: NÃO É LÍCITO À AUTORIDADE PROIBIR QUE O CONTRIBUINTE EM DÉBITO ADQUIRA ESTAMPILHAS, DESPACHE MERCADORIAS NAS ALFÂNDEGAS E EXERÇA SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. II.15 Em diversos julgados, o Supremo Tribunal Federal referiu a impossibilidade de exigência de quitação de tributos para o exercício profissional:
"Apreensão de mercadorias como forma de coerção ao pagamento de tributos: impossibilidade. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não é dado à Fazenda Pública obstaculizar a atividade empresarial com a imposição de penalidades no intuito de receber imposto atrasado (RE 413.782, 17-3-2005, Marco Aurélio)." (RE 496.893-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-3-07, 1ª Turma, DJ de 20-4-07)
“Em síntese, a legislação local submete o contribuinte à exceção de emitir notas fiscais individualizadas, quando em débito para com o fisco. Entendo conflitante com a Carta da República o procedimento adotado. (...) A lei estadual contraria, portanto, os textos constitucionais evocados, ou seja, a garantia do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão — inciso XIII do artigo 5º da Carta da República — e de qualquer atividade econômica — parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal." (RE 413.782, voto do Min. Marco Aurélio, julgamento em 17-3-05, Plenário,
DJ de 3-6-05)
"Regime especial de ICM, autorizado em lei estadual: restrições e limitações, nele constantes, à atividade comercial do contribuinte, ofensivas à garantia constitucional da liberdade de trabalho (CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. 5º, XIII), constituindo forma oblíqua de cobrança do tributo, assim execução política, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre repeliu (Súmulas n.s
547). Precedente do STF:
ERE 115.452-SP, Velloso, Plenário, 4-10-90, DJ de 16-11-90." (RE 216.983-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 6-10-98, 2ª Turma, DJ de 13-11-98)
“A exigência de especificidade, no âmbito da qualificação, para a feitura de concurso público não contraria o disposto no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, desde que prevista em lei e consentânea com os diplomas regedores do exercício profissional." (MS 21.733, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 9-2-94, Plenário,
DJ de 8-4-94)
“Transgride o que assegurado no art. 5º, XIII, da CF (...) exigir que os sócios estejam em dia com o Fisco para poderem constituir sociedade. Com base nesse entendimento, a Turma, por maioria, proveu recurso extraordinário interposto por empresa contribuinte em face do Estado de Minas Gerais que impunha a apresentação de Certidão Negativa de Débito - CND perante a fazenda dessa unidade da federação para o registro de empresa da qual sócio inadimplente, pessoa natural, faria parte. Reputou-se, no caso, abusiva a exigência de se condicionar a criação de empresa, com a participação de sócio devedor, à liquidação do débito. Assentou-se que essa conduta configuraria coação política e que eventual inadimplência com o Fisco poderia ser cobrada por intermédio de sanções apropriadas.” (RE 207.946, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 20-5-08, Plenário, Informativo 507) III – DIANTE DO EXPOSTO, o parecer é no sentido de que os débitos relativos à contribuição sindical não impedem a concessão de licença para profissionais, porquanto inconstitucional o disposto no artigo 608 da CLT.
[1] SOUZA, Daniel Barbosa Lima Faria Correa de. Optometrista tem direito a exercer sua profissão. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2155, maio 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp?id=893>. Acesso em: 26 maio 2009.