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Timestamp: 2019-10-21 05:15:37+00:00
Document Index: 34134483

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 78', 'artigo 1', 'artigo 100', 'artigo 485', 'artigo 17', 'artigo 358', 'artigo 194']

STF 3/09/2019 - Pg. 537 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Página 537 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019
de dez anos, prevista no art. 78 do ADCT (EC 30/2000), devem ser interrompidos os juros moratórios e os juros compensatórios; após o vencimento de cada uma das dez parcelas anuais, em relação às parcelas que não tiverem sido quitadas, voltam a fluir apenas os juros moratórios a partir do dia seguinte ao vencimento de cada parcela, mas não os juros compensatórios.”
Em 14 de maio de 2018, determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos da sistemática da repercussão geral (eDOC 6).
Observando-se a norma do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, os autos retornaram à Turma de origem para reexame e possível retratação. O entendimento outrora esposado foi ratificado em conclusão assim sintetizada (eDOC 8, p. 13):
“RECURSO SOBRESTADO (ART. 1.030,II, DO CPC/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO FASE DE EXECUÇÃO SOB O REGIME DE PRECATÓRIOS MORATÓRIA CONSTITUCIONAL ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO - Incidência de juros moratórios durante o período a que se refere o art. 78, do ADCT possibilidade hipótese de incidência do art. 78 do ADCT e não do art. 33, tendo em vista que o saldo devedor foi apurado após a promulgação da CF/88 observação à medida cautelar (ADI 2.356 MC/DF) deferida na ADI nº 2.362/DF, em 25.11.2010, para suspender a eficácia do art. 2º, da EC nº 30/2000, que instituiu o art. 78, do ADCT entendimento firmado pelo Pretório Excelso que se encontra esvaziado de conteúdo jurídico em razão de anterior decisão liminar proferida por esta Corte na ADI nº 2.356-DF que determinou a suspensão do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 30/2010, que introduziu o artigo 78 no ADCT Recurso Extraordinário nº 590.751/SP (Tema nº 132) - sistemática de sobrestamento prevista no artigo 1.030, II, CPC/15 decisão mantida. Retratação indevida.”
De acordo com a jurisprudência desta Corte, não pode ser admitida a incidência de juros moratórios ou compensatórios para efeito de pagamento de precatório mediante a regra instituída pelo art. 33 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, exceto no tocante às parcelas que não foram adimplidas corretamente, caso em que este Supremo Tribunal Federal reconhece a incidência, tão somente, de juros moratórios.
A questão restou decidida por esta Corte no julgamento do RE 590751/RG (Tema 132), com a seguinte ementa:
“CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. ART 5º, XXIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA O PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RE PARCIALMENTE PROVIDO. I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. II – Não se mostra possível, em sede de recurso extraordinário, examinar a alegação de ofensa o princípio da justa indenização, abrigado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, diante do que dispõe a Súmula 279 do STF. III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, ademais, constitui matéria de legislação ordinária, que não dá ensejo à abertura da via extraordinária. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido.” (RE 590751, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 04.04.11)
Ocorre, entretanto, que no caso dos autos, o Colegiado de origem, quando do rejulgamento da matéria à luz do precedente do STF, assentou o seguinte (eDOC 8, p. 16):
“Deste modo, verifica-se que o E. STF firmou posicionamento no sentido de que uma vez calculado o valor real do precatório, com o acréscimo de juros legais, não podem esses incidir nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que estas parcelas sejam adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente, bem como que, durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 (redação original e redação da EC 30/2000) da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Isto posto, na hipótese dos autos, o v. acórdão proferido por esta Colenda Câmara julgou procedente a pretensão formulada no agravo de instrumento, de modo a reformar a r. decisão de primeiro grau para fins de reconhecer o equívoco dos cálculos efetuados pelo DEPRE, tendo em vista que não levaram em consideração os juros de mora devidos em razão do disposto no art. 78 do ADCT, com observação de que não são devidos juros compensatórios por não se tratar de ação de desapropriação (fls. 106/117).”
Sendo assim, constata-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no sentido do acerto dos cálculos judiciais e da incidência do precedente do STF ao caso, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF.
Confira-se com as seguinte ementas:
Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Precatório. Parcelamento. Art. 78 do ADCT. Juros de mora. Inadimplemento. Incidência. Precedentes 3. Análise de cálculo de contadoria judicial. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1065394 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 27.06.18)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 682.569 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.08.12)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.569 (1723)
ORIGEM : 00323308920168190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS
ADV.(A/S) : ALLAN VINICIUS ALMEIDA QUEIROZ (116800/RJ)
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 2, p. 1-2):
“Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo. Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto os artigos 306 a 312 e anexo XX, do Código Tributário Municipal de Armação de Búzios (Lei Complementar 22/2009), que dispõe sobre a Taxa de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros.
Não cabe a extinção do processo com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, como pretende a Procuradoria Geral do Estado, pois a questão da competência tributária dos Municípios é tratada tanto na Constituição Federal quanto na Estadual, e a Representação está fundada em violação aos dispositivos da Constituição Estadual, artigos 194, inciso II e 358, incisos I, II e III, transcritos na peça vestibular.
O Órgão Especial decidiu sobre a mesma questão recentemente, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade nº 0002109- 54.2014.8.19.0078, em 22/05/2017.
O artigo 17, inciso IV da Lei Complementar 97/99 atribui à Marinha do Brasil, a função de implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.
A inconstitucionalidade formal decorre da usurpação da competência privativa da União Federal para legislar sobre navegação marítima, artigo 358, incisos I, II e III da Constituição Estadual.
A inconstitucionalidade material, pela instituição da taxa sem a devida contraprestação do ente municipal, artigo 194, inciso II da Constituição Estadual. Procedência da Representação, com eficácia ex tunc.”
No recurso extraordinário, interposto pela Câmara Municipal de Armação dos Búzios com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 22, X; 30, I, II e III e art. 145, I, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta a constitucionalidade e regularidade dos arts. 306 ao 312 e Anexo XX da Lei Complementar Municipal nº 22/2009, que dispõe sobre a taxa de serviços de transporte marítimo de passageiros.
De plano, verifico que a jurisprudência pacífica desta Corte é firme no sentido de que o procurador judicial do órgão legitimado para a propositura da ação direta não pode ajuizar, singularmente, ações de controle abstrato de constitucionalidade, assim como os respectivos recursos cabíveis, inclusive o recurso extraordinário, sem que as peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo órgão ou entidade legitimada . Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes do STF: RE 804048 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.5.2016; ADI-MC 1.814, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 12.12.2001; ADI 4.680, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.2.2012; ADI 1.977, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 2.5.2003; e RE-AgR 658.375, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 24.4.2014, este último assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (CF, art. 125, § 2º) RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS, EM REFERIDO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO, PELO ESTADO DO AMAZONAS, POR SUA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E PELO PROCURADOR-GERAL DO
Andamento do Processo n. 1.187.569 - Recurso Extraordinário - 03/09/2019 do STF