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Timestamp: 2020-04-06 14:50:32+00:00
Document Index: 99829322

Matched Legal Cases: ['artigo 535', 'artigo 12', 'ARTIGO\n535', 'artigo 535', 'ARTIGO\n535', 'artigo 535', 'artigo 543', 'ARTIGO 535', 'artigo\n5', 'artigo 185', 'In casu']

Setembro 2019 - Rodrigues de França Advogado
Desapropriação: Súmulas e Decisões Selecionadas do STJ
30.9.19 No comments
Conheça súmulas do STJ:
S1 – PRIMEIRA SEÇÃO
DJe 24/11/2009
REPDJe 25/11/2009
RSTJ vol. 216 p. 763
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes
DJ 09/06/1995 p. 17370
RSTJ vol. 80 p. 253
RT vol. 717 p. 252
OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA SÃO CALCULADOS
DJ 24/04/1995 p. 10455
RSTJ vol. 72 p. 389
RT vol. 716 p. 281
NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INCLUEM-SE NO CALCULO DA VERBA
DJ 16/11/1994 p. 31143
RSTJ vol. 72 p. 17
RT vol. 711 p. 195
A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRESCREVE EM VINTE ANOS.
DJ 03/11/1994 p. 29768
RSTJ vol. 70 p. 315
RT vol. 710 p. 164
OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM A
RSTJ vol. 70 p. 283
RT vol. 710 p. 163
OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, INCIDEM A
DJ 04/02/1993 p. 775
RSTJ vol. 44 p. 287
RT vol. 696 p. 212
OS JUROS MORATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA,
RSTJ vol. 44 p. 257
RT vol. 696 p. 211
NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS
DJ 04/02/1993 p. 774
RSTJ vol. 44 p. 197
NA DESAPROPRIAÇÃO, CABE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA, AINDA QUE POR
ANO ENTRE O CALCULO E O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
REsp 1025806 / PR
2008/0019862-8
DJe 10/09/2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE
REFORMA AGRÁRIA. TERRAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. DISCUSSÃO
ACERCA DO DOMÍNIO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE
NA EXCEPCIONAL HIPÓTESE DOS AUTOS.
1. Para que a ação de desapropriação possa desenvolver-se
validamente, como qualquer outra, devem estar presentes as chamadas
condições da ação, tais como a possibilidade jurídica do pedido, a
legitimidade das partes e o interesse processual.
2. Se não há dúvidas de que as terras desapropriadas são terras
devolutas situadas na faixa de fronteira e, por tal razão, assim se
caracterizam por serem bens dominicais da União, impossível se
mostra o prosseguimento da ação de desapropriação, por ausência de
uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do
pedido. A dúvida quanto à propriedade repercute, inexoravelmente, na
própria existência da ação expropriatória e, nessa toada, em duas
das condições da ação, quais sejam, impossibilidade jurídica do
pedido e interesse processual, e que não devem ser deixadas de lado
na apreciação pelo juiz quando da prestação jurisdicional.
3. Acolhendo-se a tese da possibilidade de discutir-se, no bojo da
ação de desapropriação, questões relativas ao domínio, este só
poderá acontecer, ressalte-se, quando se tratar de debate travado
entre o ente público e o particular e jamais entre dois
particulares, porquanto tal se afigura questão que transcende o
pleito expropriatório, sendo, até mesmo, indiferente para o deslinde
da ação de desapropriação, pois qualquer que seja o resultado da
ação dominial, em nada afetará a natureza privada da terra e a
necessidade do Estado de desapropriá-la, pagando, por conseguinte,
pela gleba que expropriar.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
2008/0077465-4
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS
COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO DE POSSE OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA MP N.º
1.577/97 E REEDIÇÕES E, EM DATA ANTERIOR À LIMINAR DEFERIDA NA ADIN
2.332/DF, DE 13.09.2001. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO ATÉ A
DATA DE 13.9.2001.
1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou posicionamento de que
não se aplica a MP n.º 1.577/97 (com suas ulteriores reedições até a
MP n.º 2.183-56 de 27.8.01) às imissões de posse ocorridas antes de
sua publicação, em 11.6.97, ou após a publicação do acórdão do STF,
que suspendeu com efeitos ex nunc a eficácia da expressão “até seis
por cento ao ano”, na ADIN n.º 2.332-DF, em 13.9.2001. Precedentes.
2. No caso concreto, a imissão na posse se efetivou no dia
16.12.1999, ou seja, após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições
e, em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de
13.9.2001, razão pela qual os juros serão fixados no limite de 6% ao
ano apenas entre a data do apossamento ou imissão na posse até
13.9.2001, período após o qual voltará a incidir no percentual de
12% ao ano.
taquigráficas, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
AgRg no REsp 1188799 / MT
2010/0061555-5
DJe 25/10/2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO
POR INTERESSE SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE SUSPENSÃO DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
NÃO OCORRÊNCIA. ART. 535, II, DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STJ PARA
CONHECER DA MATÉRIA.
1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos
infraconstitucionais tidos por violados. Desse modo, impõe-se o não
conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento,
entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela
decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência
da Súmula 211 do STJ.
2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação
jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.
3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e
afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo
Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar
devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz
dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não
está obrigado. (EDcl no REsp 463380, Rel. Min. José Delgado, DJ
13.6.2005.)
4. Não houve julgamento extra petita. Dada a superveniência do
Decreto Presidencial, o Tribunal a quo houve por bem em apreciar a
matéria “à luz do art. 462 do CPC e dos princípios iura novit curia
e da mihi factum, dabo tibi ius”.
5. Em razão do princípio da inafastabilidade do controle dos atos
jurídicos pelo Judiciário, pode o expropriado discutir a
improdutividade do imóvel, fundamento que embasa o decreto
presidencial, em ação própria, declaratória ou desconstitutiva.
(REsp 1.006.285/MT, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2.12.2008.) Pelo
que, por consectário, não há falar em invasão da competência
reservada à Corte Excelsa.
Tribunal de Justiça: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro
Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
EDcl no REsp 876118 / BA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2006/0175430-6
DJe 15/10/2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ARESTO IMPUGNADO. JUSTA INDENIZAÇÃO.
JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA.
1. É omissão o acórdão que deixa de analisar todas as questões
previamente questionadas e arguidas em recurso especial, em violação
do disposto no artigo 535, II, do CPC.
2. Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente
fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios
legais (art. 12 da Lei 8.629/1993).
3. A questão da incidência dos juros compensatórios
independentemente da produtividade do imóvel, foi devidamente
analisada pelo aresto embargado, razão porque nada há a ser
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem concessão de
efeitos infringentes, para declarar a não violação do disposto no
artigo 12 da Lei 8.629/1993.
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
“A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira,
Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr.
REsp 946760 / SP
2007/0035934-7
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGO
535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO.
1. Quanto à alegada violação do disposto no artigo 535 do CPC,
entendo que melhor sorte não socorre o recorrente. Isto porque não
houve omissão no aresto recorrido, porquanto este foi devidamente
fundamentado pelo Tribunal de Justiça estadual. É cediço o
entendimento nesta Corte de que o órgão julgador não está adstrito
ao pronunciamento acerca dos dispositivos suscitados pelas partes,
devendo aplicar ao caso os que entender pertinentes, de acordo com o
seu livre convencimento motivado.
2. 2. A prescrição da pretensão indenizatória segue o disposto no
art. 1° do Decreto 20.910/32, enquanto a desapropriação indireta tem
o prazo prescricional de vinte anos, como no caso dos autos.
“A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros
Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator
REsp 850107 / RS
2006/0129783-8
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS
MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO
IMPOSTA PELA MP 1.997-37/2000.
1. No tocante ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, o
acórdão recorrido merece reparo, já que, em sede de desapropriação,
a questão já não encontra mais controvérsia nesta Corte, desde o
julgamento do EREsp 615.018/RS, da relatoria do Eminente Ministro
Castro Meira, ocasião em que a 1ª Seção decidiu pela aplicabilidade
da norma constante do art. 15-B do DL. 3.365/41, que determina a
incidência dos juros de mora somente a partir de 1º de janeiro do
exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser
efetuado, às desapropriações em curso no momento em que editada a MP
1.577/97.
2. Quanto aos honorários sucumbenciais, o limite máximo de 5% em
desapropriações aplica-se às sentenças proferidas após a publicação
da MP 1.997-37/2000 (em 12 de abril de 2000), que deu nova redação
ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Restrição que incide no
caso destes autos, porque a sentença foi proferida em 5 de janeiro
de 2005, razão pela qual limito os honorários em 5% sobre o valor da
“A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos
AgRg no REsp 1204128 / RS
2010/0140227-7
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
DJe 27/10/2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS.
MARCO INICIAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Nas desapropriações indiretas, os juros compensatórios incidem a
partir da ocupação do imóvel.
2. Entendimento amplamente consolidado nesta Corte por meio das
Súmulas 69 e 114/STJ.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar
Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
REsp 867014 / SP
2006/0128665-4
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ARESTO
RECORRIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REDUÇÃO DOS JUROS
COMPENSATÓRIOS PARA 6% NOS TERMOS DA PARTE DISPOSITIVA.
POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS
COMPENSATÓRIOS. ANATOCISMO NÃO VEDADO POR LEI. INCIDÊNCIA DOS JUROS
MORATÓRIOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM
QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 5%
SOBRE O VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
QUESTÃO DECIDIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRA GRAU E COMPLEMENTADA EM SEDE
DE APELAÇÃO.
1. Não houve omissão no aresto recorrido, porquanto este foi
devidamente fundamentado pelo Tribunal recorrido. É cediço o
2. Quanto aos juros compensatórios, o acórdão proferido nos autos do
recurso especial n. 1.111.829/SP, Relator Ministro Teori Albino
Zavascki, representativo de controvérsia, conforme a Lei nº 11.672,
de 8.5.2008, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 25 de maio
de 2009, solidificou entendimento segundo o qual a Medida Provisória
1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em
desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período
compreendido entre 11.6.1997, quando foi editada, até 13.9.2001,
quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF,
suspendendo a eficácia da expressão “de até seis por cento ao ano”,
do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela
referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é
de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF.
3. No que toca aos juros moratórios, o acórdão recorrido merece
reparo, já que, em sede de desapropriação, a questão já não encontra
mais controvérsia nesta Corte, desde o julgamento do EREsp
615.018/RS, da relatoria do Eminente Ministro Castro Meira, ocasião
em que a 1ª Seção decidiu pela aplicabilidade da norma constante do
art. 15-B do DL. 3.365/41, que determina a incidência dos juros de
mora somente a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro
seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, às
desapropriações em curso no momento em que editada a MP 1.577/97.
4. Quanto aos honorários sucumbenciais, o limite máximo de 5% em
caso destes autos, porque a sentença foi proferida em 31 de março de
2003, razão pela qual limito os honorários em 5% sobre o valor da
5. Por derradeiro, não houve supressão de instância pois o Juízo de
primeiro grau se pronunciou acerca da incidência dos juros
moratórios e compensatórios, ainda que tenha se mantido omisso
quanto à sua possibilidade de cumulação, o que já ilide a ocorrência
da indevida supressão de instância.
6. Recurso especial parcialmente provido para limitar os honorários
em 5% sobre o valor da causa, reformando o termo inicial de
incidência dos juros moratórios e fixando os juros compensatórios no
limite de 6% (seis por cento) ao ano, exclusivamente, no período
compreendido entre 22.12.2000 (data da imissão na posse) e 13.9.2001
(publicação do acórdão proferido pelo STF).
“A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs.
Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
REsp 886543 / TO
2006/0175597-2
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TÍTULOS
DA DÍVIDA AGRÁRIA. PRAZO PARA RESGATE. MATÉRIA PACIFICADA. ARTIGO
535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS.
IMÓVEL IMPRODUTIVO. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL A INCIDIR. OBSERVÂNCIA
DO DETERMINADO PELA MP 1.577/97.
1. Ambas as Turmas de Direito Público desta E. Corte consolidaram o
entendimento segundo o qual o prazo para resgate do TDA
complementar, oriundo de aumento da indenização fixada por sentença
judicial, tem como termo a quo a data da imissão provisória na
posse, em observância à disposição constitucional que estabelece o
prazo máximo de vinte anos para pagamento da indenização, nos termos
do art. 184 da Constituição Federal.
2. Consectariamente, os TDAs complementares serão emitidos com a
dedução do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do
seu lançamento, para que o prazo de resgate se enquadre no prazo
constitucional vintenário, cuja data da imissão na posse será o
termo inicial para o resgate de toda as TDAs.
3. Quanto à alegada violação do disposto no artigo 535 do CPC,
fundamentado pelo Tribunal Regional da 3ª Região. É cediço o
4. Quanto aos juros compensatórios, reafirmando a jurisprudência já
sedimentada, a Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp
1.116.364/PI, Rel. Min. Castro Meira, submetido ao procedimento do
artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº
08/2008, concluiu que “a eventual improdutividade do imóvel não
afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não
só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas
também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do
imóvel “ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e
adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista”
(EREsp 453.823/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão
Min. Castro Meira, DJU de 17.05.04)”. Assim, os juros compensatórios
são devidos ainda que o imóvel seja improdutivo.
5. No pertinente, à alíquota, os juros compensatórios, como regra,
devem ser fixados em 12% (doze por cento) ao ano, a partir da
imissão na posse, nos termos da Súmula 618/STF. No caso dos autos, a
ocupação do imóvel se deu em data posterior à entrada em vigor da MP
1.577/1997 (publicada em 11.6.1997), qual seja, 1.4.1998.
6. Nessa situação, a alíquota dos juros compensatórios deve ser
reduzida de 12% para 6% ao ano, exclusivamente no período
compreendido entre a entrada em vigor da MP 1.577/97 até a
publicação da liminar concedida na ADIN 2.332/DF (13.9.2001).
REsp 1098421 / PB
2008/0224064-7
Ministra ELIANA CALMON (1114)
DJe 13/10/2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – JUROS
COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – ARTS. 15-A E 15-B DO
DECRETO-LEI 3.365/41 – METODOLOGIA – AVALIAÇÃO DA TERRA NUA E
BENFEITORIAS – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL –
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – SÚMULA 7/STJ .
1. Inviável o reexame de matéria fático-probatória em sede de
recurso especial. Súmula 7/STJ.
2. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido
apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e
refutar os argumentos contrários ao seu entendimento.
3. Independentemente das alteração do art. 12 da Lei 8.629/93
advindas de medidas provisórias, mantida ficou a jurisprudência no
sentido de que a indenização deve refletir o valor de mercado do
imóvel expropriado, somados ambos em avaliação única ou
separadamente (terra nua, da cobertura florestal e benfeitorias
indenizáveis).
4. Na fixação dos juros compensatórios, é irrelevante o fato de o
imóvel ser ou não produtivo, porque o pressuposto para os
consectários é a perda antecipada da posse.
5. Consoante entendimento consolidado no STJ, os juros moratórios
incidem somente a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro
seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
Tribunal de Justiça “Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando a Sra.
Ministra Eliana Calmon, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora.” Os Srs. Ministros Castro Meira,
Humberto Martins, Herman Benjamin (voto-vista) e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
REsp 836680 / PR
2006/0065243-4
DJe 08/10/2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE I ARTIGO 535, II, DO
CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NAO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE
DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIBERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO.
1. Os valores referentes ao pagamento da indenização, embora
depositados, estão impedidos de liberação por tramitar ação em que
se discute a dominialidade do imóvel. Pagamento dos honorários que
também deve ficar suspenso enquanto existir dúvida sobre o domínio.
2. Recurso especial parcialmente provido para que a verba honorária
não seja levantada.
REsp 1078456 / SC
2008/0165187-0
DJe 04/10/2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AREA NON AEDIFICANDI. EXTENSÃO DE RODOVIA. BR
1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de
desapropriação indireta, postulando-se indenização consistente no
valor da área non aedificandi.
2. O Tribunal Regional analisou integralmente todas as questões
postas à sua apreciação, inclusive em sede de embargos de
declaração, razão porque, na presente hipótese, não se verifica
violação ao art. 535, CPC, tendo em vista que o v. aresto analisou,
de forma clara e fundamentada, todas as questões pertinentes ao
julgamento da causa.
3. É indevido o direito à indenização se o imóvel for adquirido após
o implemento da limitação administrativa, porque se supõe que as
restrições de uso e gozo da propriedade já foram consideradas na
fixação do preço.
4. Quanto aos juros compensatórios, entendo assistir razão à parte
recorrente. A partir da edição da Portaria do DNER nº 075, em 07 de
julho de 1980, com a declaração de utilidade pública para fins de
efetiva desapropriação e com o consequente alargamento da faixa de
domínio da BR-470, ocorreu a efetiva ocupação, uma vez que houve,
neste momento, a limitação das faculdades de uso, gozo e fruição dos
imóveis lindeiros à rodovia, data anterior à edição da Medida
Provisória n.º 1.577/97, razão pela qual os juros compensatórios
devem ser fixados em 12% ao ano, contados da data da expedição da
Portaria 75/80.
5. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas quanto aos
juros compensatórios.
“A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro
Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
REsp 866651 / SP
2006/0105408-3
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RETROCESSÃO. ART. 1.150 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE
PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DESTINADO AO
ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. RETROCESSÃO LÍCITA.
1. Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada
destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da
inicialmente prevista no decreto expropriatório.
2. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 710.065/SP
(Rel. Min. José Delgado, DJ de 6.6.2005), firmou a orientação de que
a afetação da área poligonal da extinta “Vila Parisi” e áreas
contíguas (localizadas no Município de Cubatão/SP) — cuja destinação
inicial era a implantação de um parque ecológico —, para a
instalação de um pólo industrial metal-mecânico, um terminal
intermodal de cargas rodoviário, um centro de pesquisas ambientais,
um posto de abastecimento de combustíveis, um centro comercial com
32 módulos de 32 metros cada, um estacionamento, e um
restaurante/lanchonete, atingiu, de qualquer modo, a finalidade
pública inerente às desapropriações.
EREsp 1003032 / PR
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL
2009/0063240-5
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO.
DOMÍNIO. DISCUSSÃO. CABIMENTO EXCEPCIONAL. FAIXA DE FRONTEIRA A
1. A questão relativa ao domínio dos imóveis situados na faixa de
fronteira a oeste do Paraná constitui condição da ação, podendo ser
analisada nos próprios autos da desapropriação, desde que a
controvérsia acerca do tema se estabeleça entre expropriante e
expropriado, evitando-se que sejam pagas indenizações por terrenos
que já pertençam à União.
2. Precedentes da Primeira Seção.
3. Embargos de divergência acolhidos.
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Luiz Fux, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
REsp 1044920 / PR
2008/0066138-9
DJe 28/09/2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO
FIXADA EM QUANTIA INFERIOR AO PREÇO INICIALMENTE OFERTADO.
1. Na ação de desapropriação direta, a condenação ao pagamento de
juros compensatórios e moratórios deve ser afastada quando inexistir
diferença entre a indenização fixada por sentença e o valor
inicialmente ofertado, ou se essa diferença opera em favor do
expropriante, porquanto o valor efetivamente devido já havia sido
integralmente depositado no início da demanda. Precedentes: (Resp.
n.º 886.258/DF, DJ. 02.04.2007; Resp. n.º 717.356/MT, DJ.
04.06.2007; Resp. n.º 780542/MT, DJ. 28.08.2006).
2. Os juros moratórios têm por finalidade ressarcir o expropriado
pela mora no pagamento da indenização. No entanto, o justo preço foi
equivalente à oferta inicial da autarquia expropriante, não se
podendo falar em imputação de mora.
3. Os juros compensatórios, por sua vez, destinam-se a compensar o
que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do
imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o
que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão
na posse do imóvel expropriado. Outrossim, o depósito prévio não
inibe os juros compensatórios, porquanto visam implementar a perda
antecipada da propriedade, salvo se houver coincidência entre o
valor do depósito preliminar e o da sentença final, como no caso em
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins
(Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
REsp 871141 / RR
2006/0161804-8
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
DJe 30/09/2010
ADMINISTRATIVO. AFETAÇÃO DE BEM PARTICULAR A USO PÚBLICO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
AFETAÇÃO EFETIVA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO.
1. Hipótese em que se discute a possibilidade de a União
reintegrar-se na posse de imóvel afetado ao uso público que não foi
objeto de regular desapropriação. Trata-se de área em que se
encontram o Aeroporto Internacional de Boa Vista e a Base Aérea do
Ministério da Aeronáutica.
2. O Tribunal de origem consignou que o Decreto 93/1975 afetou a
área que abrange o imóvel do particular. No entanto, esse mesmo
imóvel não consta da área declarada de interesse público para fins
de desapropriação pelo Decreto 18/1970. A Corte local afastou a
pretensão da União ao verificar que inexistiu desapropriação direta,
pois evidencia-se título dominial em favor do particular.
3. Ocorre que, por estar a área afetada ao uso público, há que
reconhecer sua desapropriação indireta, o que implica incorporação
ao patrimônio público. Inviável a retenção do imóvel pelo
particular, restando-lhe o direito à indenização.
4. No entanto, é insuficiente o ato normativo (Decreto 93/1975) para
configurar a afetação e incorporação do bem ao patrimônio público. É
preciso que ao bem tenha sido dada, de fato, destinação pública.
Precedente da Segunda Turma.
5. Necessário aferir se o Aeroporto e a Base Aérea efetivamente
abarcam o imóvel do particular, por conta dos prédios, hangares,
pistas ou mesmo áreas de segurança ou de resguardo obrigatório. Isso
não foi apreciado pelo Tribunal de origem, pois afastou
preliminarmente o pleito da União por conta do título dominial em
favor do particular.
6. O acórdão recorrido deve ser anulado e os autos devem retornar à
origem para que o Tribunal verifique se o imóvel está incluído na
área destinada às atividades do Aeroporto e da Base Aérea e, na
hipótese de efetiva afetação, reconheça o direito da União à
Tribunal de Justiça: “A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
REsp 1007070 / RS
2006/0081166-7
T3 – TERCEIRA TURMA
DJe 01/10/2010
RECURSO ESPECIAL – IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL –
DIREITO FUNDAMENTAL QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE LEI
REGULAMENTADORA, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA – ESTATUTO DA TERRA –
CONCEITOS DE MÓDULO RURAL E FISCAL – ADOÇÃO – EXTENSÃO DE TERRA
RURAL MÍNIMA, SUFICIENTE E NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES
(ECONÔMICAS) ESPECÍFICAS DA REGIÃO, QUE PROPICIE AO PROPRIETÁRIO E
SUA FAMÍLIA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA PARA SEU
SUSTENTO – CONCEITO QUE BEM SE AMOLDA À FINALIDADE PERSEGUIDA PELO
INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL –
CONCEITO CONSTANTE DA LEI N. 8.629/93 – INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE –
I – Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que
defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja “pequena
propriedade rural”. A despeito da lacuna legislativa, é certo que
referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do artigo
5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve-se, por
conseqüência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que
permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena –
conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família;
II – O conceito de módulo rural, ainda que absolutamente distinto
da definição de fração mínima de parcelamento, seja quanto ao
conteúdo, seja quanto à finalidade dos institutos, conforme, aliás,
esta a. Corte já decidiu (ut REsp 66672/RS, Relator Ministro Ruy
Rosado de Aguiar, DJ. 15/08/1995), é, na prática, indistintamente
tomado por aquela;
III – A definição do módulo fiscal efetuada pelo Estatuto da Terra,
além de considerar os fatores específicos da exploração econômica
própria da região, imprescindíveis para o bom desenvolvimento da
atividade agrícola pelo proprietário do imóvel, utiliza também, em
sua mensuração, o conceito de propriedade familiar (módulo rural),
como visto, necessário, indiscutivelmente, à caracterização da
pequena propriedade rural para efeito de impenhorabilidade;
IV – Por definição legal, um módulo fiscal deve abranger, de acordo
com as condições específicas de cada região, uma porção de terras,
mínima e suficiente, em que a exploração da atividade agropecuária
mostre-se economicamente viável pelo agricultor e sua família, o
que, como visto, bem atende ao preceito constitucional afeto à
V – A Lei n. 8.629/93, ao regulamentar o artigo 185 da Constituição
Federal, que, ressalte-se, trata de desapropriação para fins de
reforma agrária, e definir o que seja “pequena propriedade rural”, o
fez tão-somente para efeitos daquela lei.
VI – Veja-se que, se um módulo fiscal, definido pelo Estatuto da
Terra, compreende a extensão de terras rurais, mínima, suficiente e
necessária, de acordo com as especificidades da região, para que o
proprietário e sua família desenvolvam a atividade econômica
inerente ao campo, não há razão para se adotar o conceito de pequena
propriedade rural constante da Lei n. 8.626/93 (voltado à
desapropriação para fins de reforma agrária), o qual simplesmente
multiplica em até quatro vezes a porção de terra que se reputa
mínima e suficiente;
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso
Sanseverino e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS).
AgRg no Ag 1163997 / RJ
2009/0045637-1
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA MORA.
INDENIZAÇÃO DEPOSITADA ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. INCIDÊNCIA DOS
JUROS MORATÓRIOS SOBRE 20% DO VALOR DEPOSITADO. QUANTIA INDISPONÍVEL
PARA IMEDIATO LEVANTAMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA
FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
1. O STJ entende que, na hipótese de o preço ofertado corresponder
ao numerário identificado pelo perito, os juros compensatórios
incidem sobre 20% desse valor, tendo em vista que tal porcentagem
corresponde efetivamente ao montante indisponível ao desapropriado.
2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do
STJ, razão pela qual não merece reforma.
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
REsp 865488 / BA
2006/0068771-6
DJe 27/09/2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL DE INTERESSE
SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO, PELA AUTARQUIA, DE ÁREA
MENOR DA PREVISTA NO DECRETO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.
4º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 76/93.
RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Luiz Fux votaram com o Sr.
Assistiu ao julgamento a Dra. ALINE PAULO SERVIO DE SOUSA CARDOSO,
pela parte RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA – INCRA.
AgRg no Ag 1233636 / PE
2009/0178955-0
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA
DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE
1. Nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal, compete à
União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza. Em face do que dispõe o art. 146, III, a, da Constituição
Federal, a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – denominada Código
Tributário Nacional –, foi recepcionada com status de lei
complementar, assim definindo o fato gerador do Imposto de Renda:
“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e
proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido
o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de
proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos
patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”
2. Quanto às desapropriações, seja por necessidade ou utilidade
pública, seja por interesse social, serão feitas mediante justa
indenização, nos termos dos arts. 5º, XXIV, 182, § 3º, e 184, caput,
3. Em conformidade com as normas jurídicas acima, a Primeira Seção
desta Corte, ao julgar o REsp 1.116.460/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe
de 1º.2.2010), de acordo com a sistemática de recursos repetitivos
de que trata o art. 543-C do CPC, reafirmou sua jurisprudência no
sentido da não-incidência do Imposto de Renda sobre as verbas
indenizatórias decorrentes de desapropriação.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins
AgRg no Ag 1220762 / RJ
2009/0114595-4
DJe 20/09/2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE.
LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS MAIS AMPLAS QUE AS DE CARÁTER
GERAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. DECISÃO
MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
1. Esta Corte Superior entende que é indevida qualquer indenização
em favor dos proprietários dos terrenos em área de preservação
permanente, salvo se comprovada limitação administrativa mais
extensa que as já existentes.,
2. In casu, o Tribunal a quo fixou expressamente que foram os
decretos municipais os atos que realmente esvaziaram o conteúdo
econômico da propriedade. Portanto, comprovada limitação
administrativa mais extensa que as já existentes, cabe a indenização
3. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do
Vide, a propósito, o Decreto-Lei 3.365/41:
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta :
§ 1º – A construção ou ampliação de distritos industriais, de que trata a alínea i do caput deste artigo, inclui o loteamento das áreas necessárias à instalação de indústrias e atividades correlatas, bem como a revenda ou locação dos respectivos lotes a empresas previamente qualificadas. (Incluído pela Lei nº 6.602, de 1978)
§ 2º – A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação”.
(Incluído pela Lei nº 6.602, de 1978)
Art. 6o A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
Art. 7o Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
Art. 8o O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.
Art. 9o Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Art. 11. A ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juizo privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.
Art. 12. Somente os juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.
Art. 13. A petição inicial, alem dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruida com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.
Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possivel, técnico, para proceder à avaliação dos bens.
Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)
§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)
§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação.” (NR) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)
Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
Art. 16. A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a dá mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edificio de apartamento constituindo cada um propriedade autonôma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.
Parágrafo único. Quando não encontrar o citando, mas ciente de que se encontra no território da jurisdição do juiz, o oficial portador do mandado marcará desde logo hora certa para a citação, ao fim de 48 horas, independentemente de nova diligência ou despacho.
Art. 17. Quando a ação não for proposta no foro do domicilio ou da residência do réu, a citação far-se-á por precatória, se ó mesmo estiver em lugar certo, fora do território da jurisdição do juiz.
Art. 19. Feita a citação, a causa seguirá com o rito ordinário.
Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
Art. 21. A instância não se interrompe. No caso de falecimento do réu, ou perda de sua capacidade civil, o juiz, logo que disso tenha conhecimento, nomeará curador à lide, ate que se lhe habilite o interessado.
Parágrafo único. Os atos praticados da data do falecimento ou perda da capacidade à investidura do curador à lide poderão ser ratificados ou impugnados por ele, ou pelo representante do espólio, ou do incapaz.
Art. 22. Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador.
Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.
§ 1o O perito poderá requisitar das autoridades públicas os esclarecimentos ou documentos que se tornarem necessários à elaboração do laudo, e deverá indicar nele, entre outras circunstâncias atendiveis para a fixação da indenização, as enumeradas no art. 27.
Ser-lhe-ão abonadas, como custas, as despesas com certidões e, a arbítrio do juiz, as de outros documentos que juntar ao laudo.
§ 2o Antes de proferido o despacho saneador, poderá o perito solicitar prazo especial para apresentação do laudo.
Art. 24. Na audiência de instrução e julgamento proceder-se-á na conformidade do Código de Processo Civil. Encerrado o debate, o juiz proferirá sentença fixando o preço da indenização.
Parágrafo único. Se não se julgar habilitado a decidir, o juiz designará desde logo outra audiência que se realizará dentro de 10 dias afim de publicar a sentença.
Art. 25. O principal e os acessórios serão computados em parcelas autônomas.
Parágrafo único. O juiz poderá arbitrar quantia módica para desmonte e transporte de maquinismos instalados e em funcionamento.
Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. (Redação dada pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 1º Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante. (Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 4.686, de 1965)
§ 2º Decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou Tribunal, antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado, conforme índice que será fixado, trimestralmente, pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 6.306, de 1978)
Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.
§ 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)
§ 2º A transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, não ficará sujeita ao impôsto de lucro imobiliário. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 3º O disposto no § 1o deste artigo se aplica: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
I – ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
II – às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 4º O valor a que se refere o § 1o será atualizado, a partir de maio de 2000, no dia 1o de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 2o Nas causas de valor igual ou inferior a dois contos de réis (2:000$0), observar-se-á o disposto no art. 839 do Código de Processo Civil.
Art. 29. Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título habil para a transcrição no registro de imoveis.
Art. 30. As custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido; em caso contrário, pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei.
Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 1o As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
§ 2o Incluem-se na disposição prevista no § 1o as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
§ 3o A discussão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização.
§ 1º O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz. (Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.
Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.
Art. 36. É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização.
O expropriante prestará caução, quando exigida.
Art. 37. Aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.
Art. 38. O réu responderá perante terceiros, e por ação própria, pela omissão ou sonegação de quaisquer informações que possam interessar à marcha do processo ou ao recebimento da indenização.
Art. 39. A ação de desapropriação pode ser proposta durante as férias forenses, e não se interrompe pela superveniência destas.
Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.
Art. 41. As disposições desta lei aplicam-se aos processos de desapropriação em curso, não se permitindo depois de sua vigência outros termos e atos além dos por ela admitidos, nem o seu processamento por forma diversa da que por ela é regulada.
Art. 43. Esta lei entrará em vigor 10 dias depois de publicada, no Distrito Federal, e 30 dias no Estados e Território do Acre, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 21 junho de 1941, 120o da Independência e 53o da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.7.1941
Conheça a Lei Complementar 76:
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993
Art. 1º O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, previsto nesta lei Complementar.
Art. 2º A desapropriação de que trata esta lei Complementar é de competência privativa da União e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social, para fins de reforma agrária.
§ 1º A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal competente, inclusive durante as férias forenses.
§ 2º Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 3º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos, contado da publicação do decreto declaratório.
Art. 4º Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar:
I – reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural; ou
II – prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.
Art. 5º A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com os seguintes documentos:
I – texto do decreto declaratório de interesse social para fins de reforma agrária, publicado no Diário Oficial da União;
II – certidões atualizadas de domínio e de ônus real do imóvel;
III – documento cadastral do imóvel;
IV – laudo de vistoria e avaliação administrativa, que conterá, necessariamente:
a) descrição do imóvel, por meio de suas plantas geral e de situação, e memorial descritivo da área objeto da ação;
b) relação das benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias, das culturas e pastos naturais e artificiais, da cobertura florestal, seja natural ou decorrente de florestamento ou reflorestamento, e dos semoventes;
c) discriminadamente, os valores de avaliação da terra nua e das benfeitorias indenizáveis.
V – comprovante de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária correspondente ao valor ofertado para pagamento de terra nua; (Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
VI – comprovante de depósito em banco oficial, ou outro estabelecimento no caso de inexistência de agência na localidade, à disposição do juízo, correspondente ao valor ofertado para pagamento das benfeitorias úteis e necessárias. (Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
Art. 6º O juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de quarenta e oito horas:
I – autorizará o depósito judicial correspondente ao preço oferecido;
II – mandará citar o expropriando para contestar o pedido e indicar assistente técnico, se quiser;
I – mandará imitir o autor na posse do imóvel; (Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
II – determinará a citação do expropriando para contestar o pedido e indicar assistente técnico, se quiser; (Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
III – expedirá mandado ordenando a averbação do ajuizamento da ação no registro do imóvel expropriando, para conhecimento de terceiros.
§ 1º Efetuado o depósito do valor correspondente ao preço oferecido, o juiz mandará, no prazo de quarenta e oito horas, imitir o autor na posse do imóvel expropriando. (Revogado pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
§ 2º Inexistindo dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos titulares do domínio útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, hipótese em que o valor da indenização ficará depositado à disposição do juízo enquanto os interessados não resolverem seus conflitos em ações próprias, poderá o expropriando requerer o levantamento de oitenta por cento da indenização depositada, quitado os tributos e publicados os editais, para conhecimento de terceiros, a expensas do expropriante, duas vezes na imprensa local e uma na oficial, decorrido o prazo de trinta dias.
§ 3º O juiz poderá, para a efetivação da imissão na posse, requisitar força policial.
§ 1º Inexistindo dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos titulares do domínio útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, hipótese em que o valor da indenização ficará depositado à disposição do juízo enquanto os interessados não resolverem seus conflitos em ações próprias, poderá o expropriando requerer o levantamento de oitenta por cento da indenização depositada, quitado os tributos e publicados os editais, para conhecimento de terceiros, a expensas do expropriante, duas vezes na imprensa local e uma na oficial, decorrido o prazo de trinta dias. (Renumerado do § 2º pela Lei C omplementar nº 88, de 1996).
§ 2º O juiz poderá, para a efetivação da imissão na posse, requisitar força policial. (Renumerado do § 3º pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
§ 3° No curso da ação poderá o Juiz designar, com o objetivo de fixar a prévia e justa indenização, audiência de conciliação, que será realizada nos dez primeiros dias a contar da citação, e na qual deverão estar presentes o autor, o réu e o Ministério Público. As partes ou seus representantes legais serão intimadas via postal. (Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
§ 4° Aberta a audiência, o Juiz ouvirá as partes e o Ministério Público, propondo a conciliação. (Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
§ 5° Se houver acordo, lavrar-se-á o respectivo termo, que será assinado pelas partes e pelo Ministério Público ou seus representantes legais. (Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
§ 6° Integralizado o valor acordado, nos dez dias úteis subseqüentes ao pactuado, o Juiz expedirá mandado ao registro imobiliário, determinando a matrícula do bem expropriado em nome do expropriante. (Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
§ 7° A audiência de conciliação não suspende o curso da ação. (Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
Art. 7º A citação do expropriando será feita na pessoa do proprietário do bem, ou de seu representante legal, obedecido o disposto no art. 12 do Código de Processo Civil.
§ 1º Em se tratando de enfiteuse ou aforamento, serão citados os titulares do domínio útil e do domínio direto, exceto quando for contratante a União.
§ 2º No caso de espólio, inexistindo inventariante, a citação será feita na pessoa do cônjuge sobrevivente ou na de qualquer herdeiro ou legatário que esteja na posse do imóvel.
§ 3º Serão intimados da ação os titulares de direitos reais sobre o imóvel desapropriando.
§ 4º Serão ainda citados os confrontantes que, na fase administrativa do procedimento expropriatório, tenham, fundamentadamente, contestado as divisas do imóvel expropriando.
Art. 8º O autor, além de outras formas previstas na legislação processual civil, poderá requerer que a citação do expropriando seja feita pelo correio, através de carta com aviso de recepção, firmado pelo destinatário ou por seu representante legal.
Art. 9º A contestação deve ser oferecida no prazo de quinze dias e versar matéria de interesse da defesa, excluída a apreciação quanto ao interesse social declarado.
§ 1º Recebida a contestação, o juiz, se for o caso, determinará a realização de prova pericial, adstrita a pontos impugnados do laudo de vistoria administrativa, a que se refere o art. 5º, inciso IV e, simultaneamente:
I – designará o perito do juízo;
II – formulará os quesitos que julgar necessários;
III – intimará o perito e os assistentes para prestar compromisso, no prazo de cinco dias;
IV – intimará as partes para apresentar quesitos, no prazo de dez dias.
§ 2º A prova pericial será concluída no prazo fixado pelo juiz, não excedente a sessenta dias, contado da data do compromisso do perito.
Art. 10. Havendo acordo sobre o preço, este será homologado por sentença.
Parágrafo único. Não havendo acordo, o valor que vier a ser acrescido ao depósito inicial por força de laudo pericial acolhido pelo Juiz será depositado em espécie para as benfeitorias, juntado aos autos o comprovante de lançamento de Títulos da Dívida Agrária para terra nua, como integralização dos valores ofertados. (Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
Art. 11. A audiência de instrução e julgamento será realizada em prazo não superior a quinze dias, a contar da conclusão da perícia.
Art. 12. O juiz proferirá sentença na audiência de instrução e julgamento ou nos trinta dias subseqüentes, indicando os fatos que motivaram o seu convencimento.
§ 1º Ao fixar o valor da indenização, o juiz considerará, além dos laudos periciais, outros meios objetivos de convencimento, inclusive a pesquisa de mercado.
§ 2º O valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia, ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento.
§ 3º Na sentença, o juiz individualizará o valor do imóvel, de suas benfeitorias e dos demais componentes do valor da indenização.
§ 4º Tratando-se de enfiteuse ou aforamento, o valor da indenização será depositado em nome dos titulares do domínio útil e do domínio direto e disputado por via de ação própria.
Art. 13. Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado e, em ambos os efeitos, quando interposta pelo expropriante.
§ 1º A sentença que condenar o expropriante, em quantia superior a cinqüenta por cento sobre o valor oferecido na inicial, fica sujeita a duplo grau de jurisdição.
§ 2º No julgamento dos recursos decorrentes da ação desapropriatória não haverá revisor.
Art. 15. Em caso de reforma de sentença, com o aumento do valor da indenização, o expropriante será intimado a depositar a diferença, no prazo de quinze dias.
Art. 16. A pedido do expropriado, após o trânsito em julgado da sentença, será levantada a indenização ou o depósito judicial, deduzidos o valor de tributos e multas incidentes sobre o imóvel, exigíveis até a data da imissão na posse pelo expropriante.
Art. 17. Efetuado o levantamento, ainda que parcial, da indenização ou do depósito judicial, será ratificada a imissão de posse e expedido, em favor do expropriante, no prazo de dez dias, mandado translativo do domínio, para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, sob a forma e para os efeitos da Lei de Registros Públicos.
Art. 17. Efetuado ou não o levantamento, ainda que parcial, da indenização ou do depósito judicial, será expedido em favor do expropriante, no prazo de quarenta e oito horas, mandado translativo do domínio para o Cartório do Registro de Imóveis competente, sob a forma e para os efeitos da Lei de Registros Públicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
Parágrafo único. O registro da propriedade nos cartórios competentes far-se-á no prazo improrrogável de três dias, contado da data da apresentação do mandado. (Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
Art. 18. As ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando, e independem do pagamento de preparo ou de emolumentos.
§ 1º Qualquer ação que tenha por objeto o bem expropriando será distribuída, por dependência, à Vara Federal onde tiver curso a ação de desapropriação, determinando-se a pronta intervenção da União.
§ 2º O Ministério Público Federal intervirá, obrigatoriamente, após a manifestação das partes, antes de cada decisão manifestada no processo, em qualquer instância.
Art. 19. As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido.
§ 1º Os honorários do advogado do expropriado serão fixados em até vinte por cento sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização.
§ 2º Os honorários periciais serão pagos em valor fixo, estabelecido pelo juiz, atendida à complexidade do trabalho desenvolvido.
Art. 20. Em qualquer fase processual, mesmo após proferida a sentença, compete ao juiz, a requerimento de qualquer das partes, arbitrar valor para desmonte e transporte de móveis e semoventes, a ser suportado, ao final, pelo expropriante, e cominar prazo para que o promova o expropriado.
Art. 21. Os imóveis rurais desapropriados, uma vez registrados em nome do expropriante, não poderão ser objeto de ação reivindicatória.
Art. 22. Aplica-se subsidiariamente ao procedimento de que trata esta Lei Complementar, no que for compatível, o Código de Processo Civil.
Art. 23. As disposições desta lei complementar aplicam-se aos processos em curso, convalidados os atos já realizados.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto-Lei nº 554, de 25 de abril de 1969.
Brasília, 6 de julho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.1993
Conheça a Lei 8.629:
Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. (Regulamento)
§ 2o Para os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 3o Na ausência do proprietário, do preposto ou do representante, a comunicação será feita mediante edital, a ser publicado, por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 4o Não será considerada, para os fins desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até seis meses após a data da comunicação para levantamento de dados e informações de que tratam os §§ 2o e 3o. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 5o No caso de fiscalização decorrente do exercício de poder de polícia, será dispensada a comunicação de que tratam os §§ 2o e 3o. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 6o O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 7o Será excluído do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal quem, já estando beneficiado com lote em Projeto de Assentamento, ou sendo pretendente desse benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao acesso à terra, for efetivamente identificado como participante direto ou indireto em conflito fundiário que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel rural de domínio público ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma agrária, ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente expropriante; e bem assim quem for efetivamente identificado como participante de invasão de prédio público, de atos de ameaça, seqüestro ou manu tenção de servidores públicos e outros cidadãos em cárcere privado, ou de quaisquer outros atos de violência real ou pessoal praticados em tais situações. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 8o A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, incentivar, incitar, induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, não receberá, a qualquer título, recursos públicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 9o Se, na hipótese do § 8o, a transferência ou repasse dos recursos públicos já tiverem sido autorizados, assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
Art. 2o-A. Na hipótese de fraude ou simulação de esbulho ou invasão, por parte do proprietário ou legítimo possuidor do imóvel, para os fins dos §§ 6o e 7o do art. 2o, o órgão executor do Programa Nacional de Reforma Agrária aplicará pena administrativa de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) a R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais) e o cancelamento do cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural, sem prejuízo das demais sanções penais e civis cabíveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
Parágrafo único. Os valores a que se refere este artigo serão atualizados, a partir de maio de 2000, no dia 1o de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, no respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
I – Imóvel Rural – o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;
II – Pequena Propriedade – o imóvel rural:
III – Média Propriedade – o imóvel rural:
I – do segundo ao quinto ano, quando emitidos para indenização de imóveis com área inferior a 40 (quarenta) módulos fiscais;
II – do segundo ao décimo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área acima de 40 (quarenta) até 70 (setenta) módulos fiscais;
III – do segundo ao décimo quinto ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área acima de 70 (setenta) até 150 (cento e cinqüenta) módulos fiscais;
IV – do segundo ao vigésimo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área superior a 150 (cento e cinqüenta) módulos fiscais.
I – do segundo ao décimo quinto ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
II – do segundo ao décimo oitavo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área acima de setenta e até cento e cinqüenta módulos fiscais; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
III – do segundo ao vigésimo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área superior a cento e cinqüenta módulos fiscais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 4o No caso de aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, nos termos desta Lei e da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo de fixar a prévia e justa indenização, a ser celebrado com a União, bem como com os entes federados, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária – TDA, resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-5 6, de 2001)
I – imóveis com área de até três mil hectares, no prazo de cinco anos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
II – imóveis com área superior a três mil hectares: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
a) o valor relativo aos primeiros três mil hectares, no prazo de cinco anos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
b) o valor relativo à área superior a três mil e até dez mil hectares, em dez anos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
c) o valor relativo à área superior a dez mil hectares até quinze mil hectares, em quinze anos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
d) o valor da área que exceder quinze mil hectares, em vinte anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 5o Os prazos previstos no § 4o, quando iguais ou superiores a dez anos, poderão ser reduzidos em cinco anos, desde que o proprietário concorde em receber o pagamento do valor das benfeitorias úteis e necessárias integralmente em TDA. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 6o Aceito pelo proprietário o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias em TDA, os prazos de resgates dos respectivos títulos serão fixados mantendo-se a mesma proporcionalidade estabelecida para aqueles relativos ao valor da terra e suas acessões naturais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
I – para os produtos vegetais, divide-se a quantidade colhida de cada produto pelos respectivos índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea;
II – para a exploração pecuária, divide-se o número total de Unidades Animais (UA) do rebanho, pelo índice de lotação estabelecido pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea;
III – a soma dos resultados obtidos na forma dos incisos I e II deste artigo, dividida pela área efetivamente utilizada e multiplicada por 100 (cem), determina o grau de eficiência na exploração.
I – as áreas plantadas com produtos vegetais;
II – as áreas de pastagens nativas e plantadas, observado o índice de lotação por zona de pecuária, fixado pelo Poder Executivo;
III – as áreas de exploração extrativa vegetal ou florestal, observados os índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea, e a legislação ambiental;
IV – as áreas de exploração de florestas nativas, de acordo com plano de exploração e nas condições estabelecidas pelo órgão federal competente;
V – as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes
V – as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, tecnicamente conduzidas e devidamente comprovadas, mediante documentação e Anotação de Responsabilidade Técnica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
I – seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado;
II – esteja cumprindo o cronograma físico-financeiro originalmente previsto, não admitidas prorrogações dos prazos;
III – preveja que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área total aproveitável do imóvel seja efetivamente utilizada em, no máximo, 3 (três) anos para as culturas anuais e 5 (cinco) anos para as culturas permanentes;
IV – haja sido registrado no órgão competente no mínimo 6 (seis) meses antes do decreto declaratório de interesse social
IV – haja sido aprovado pelo órgão federal competente, na forma estabelecida em regulamento, no mínimo seis meses antes da comunicação de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 2o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
I – adotado pelo Poder Público, se pertencente a entidade de administração direta ou indireta, ou a empresa sob seu controle;
II – aprovado pelo Poder Público, se particular o imóvel.
§ 6º (Vetado.)
I – as áreas ocupadas por construções e instalações, excetuadas aquelas destinadas a fins produtivos, como estufas, viveiros, sementeiros, tanques de reprodução e criação de peixes e outros semelhantes;
II – as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, florestal ou extrativa vegetal;
III – as áreas sob efetiva exploração mineral;
IV – as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente.
I – valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação;
II – valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:
Art. 11. Os parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, periodicamente, de modo a levar em conta o progresso científico e tecnológico da agricultura e o desenvolvimento regional, pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura e do Abastecimento, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
I – localização do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
II – aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
III – dimensão do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
IV – área ocupada e ancianidade das posses; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
V – funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 2o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 3o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
Art. 15. (Vetado.)
Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
I – a obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
II – os beneficiários dos projetos de que trata o inciso I manifestarão sua concordância com as condições de obtenção das terras destinadas à implantação dos projetos de assentamento, inclusive quanto ao preço a ser pago pelo órgão federal executor do programa de reforma agrária e com relação aos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
III – nos projetos criados será elaborado Plano de Desenvolvimento de Assentamento – PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a sua implantação e os respectivos investimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
IV – integrarão a clientela de trabalhadores rurais para fins de assentamento em projetos de reforma agrária somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação, bem como as exigências contidas nos arts. 19, incisos I a V e seu parágrafo único, e 20 desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
V – a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 1o O título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 2o Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio, nas condições previstas no § 1o, computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 3o O valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, cujo ato fixará os critérios para a apuração do valor da parcela a ser cobrada do beneficiário do programa de reforma agrária. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 4o O valor do imóvel fixado na forma do § 3o será pago em prestações anuais pelo beneficiário do programa de reforma agrária, amortizadas em até vinte anos, com carência de três anos e corrigidas monetariamente pela variação do IGP-DI. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 5o Será concedida ao beneficiário do programa de reforma agrária a redução de cinqüenta por cento da correção monetária incidente sobre a prestação anual, quando efetuado o pagamento até a data do vencimento da respectiva prestação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 6o Os valores relativos às obras de infra-estrutura de interesse coletivo, aos custos despendidos com o plano de desenvolvimento do assentamento e aos serviços de medição e demarcação topográficos são considerados não reembolsáveis, sendo que os créditos concedidos aos beneficiários do programa de reforma agrária serão excluídos do valor das prestações e amortizados na forma a ser definida pelo órgão federal executor do programa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 7o O órgão federal executor do programa de reforma agrária manterá atualizado o cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
I – ao desapropriado, ficando-lhe assegurada a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel;
II – aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários;
III – aos ex-proprietários de terra cuja propriedade de área total compreendida entre um e quatro módulos fiscais tenha sido alienada para pagamento de débitos originados de operações de crédito rural ou perdida na condição de garantia de débitos da mesma origem; (Inciso incluído pela Lei nº 10.279, de 12.9.2001)
IV – aos que trabalham como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários, em outros imóveis; (Inciso renumerado pela Lei nº 10.279, de 12.9.2001)
V – aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar; (Inciso renumerado pela Lei nº 10.279, de 12.9.2001)
VI – aos agricultores cujas propriedades sejam, comprovadamente, insuficientes para o sustento próprio e o de sua família. (Inciso renumerado pela Lei nº 10.279, de 12.9.2001)
Art. 26-A. Não serão cobradas custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
Este texto não substitui o Publicado no DOU de 26.2.1993