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Timestamp: 2020-08-11 03:49:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 198', 'artigo 25', 'artigo 6', 'artigo 26', 'artigo 32', 'artigo 33']

ANACOM - Decreto-Lei n.º 133/2002, de 14 de maio
Regime geral das telecomunicações
6. Serviços de telecomunicações
a) Serviços de telecomunicações de uso público
Regulamento de exploração dos serviços de telecomunicações de uso público
Decreto-Lei n.º 133/2002, de 14 de maio
Publicado em 14.05.2002
Altera o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 474/99 de 8 de Novembro, e o Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-B/99, de 30 de Julho
Decreto-Lei n.º 133/2002, de 14 de Maio http://dre.pt/pdf1sdip/2002/05/111A00/45324532.pdf
Publicado no D.R. n.º 111 (Série I-A), de 14 de Maio de 2002
Nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, e do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, foram ouvidas organizações representativas dos consumidores.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
O artigo 25.º do Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
É aditado ao Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 290-B/99, de 30 de Julho, um artigo 6.º-A, com a seguinte redacção:
O incumprimento das regras referidas no artigo anterior constitui violação da alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º para efeitos do disposto no artigo 32.º e na alínea e), do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro.