Source: https://confbec.org/estatuto
Timestamp: 2019-03-22 01:01:08+00:00
Document Index: 134102298

Matched Legal Cases: ['Artigo 217', 'Artigo 44', 'Artigo 44', 'Artigo 53', 'Artigo 43', 'Artigo 12', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 12']

Tendo em vista o disposto na Lei Federal N.º 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 e no uso de suas atribuições estatutárias, a Presidência da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ESPORTES DE CONTATO, resolve por força legal proceder a expedição do Estatuto Social da entidade que passará na data de sua publicação a ser regido pela seguinte redação:
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E OBJETIVOS.
Art. 1 – Da Constituição e Formação, dos Registros Legais e do Reconhecimento da CONFBEC por órgãos oficiais e por seus próprios filiados:
A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ESPORTES DE CONTATO, designada neste Estatuto CONFBEC, fundada por prazo de duração indeterminado em 06 de Dezembro de 2008, na cidade de São Paulo, e instalada definitivamente como entidade especializada no conjunto de Desportos de Contato denominado Ultimate Full Contact, a qual, nos termos do inciso I, do Artigo 217 da Constituição Federal, goza de autonomia administrativa, quanto a sua organização e funcionamento, é pessoa jurídica de direito privado conforme Inciso I do Artigo 44 do Código Civil Brasileiro, caracteriza-se nos termos do Inciso I do Artigo 44 e Artigo 53 do Código Civil Brasileiro como associação estando sujeita aos ditames dos Artigos de Nº 997 a 999, de Nº 1001, 1002 e 1004, Nº 1008, de Nº 1010 a 1012, de Nº 1014 a 1017, de Nº 1019 a 1021, Nº 1026, de Nº 1029 e 1030 e de 1033 a 1038 do Código Civil Brasileiro, não possui fins lucrativos, é entidade federal de administração de desporto denominado como Ultimate Full Contact, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, e se regerá pelo Artigo 43 do Código Civil Brasileiro, pelo presente Estatuto e pelas disposições que lhes forem aplicadas pela: World Ultimate Full Contact – WUFC, tem sua sede nesta Capital do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de suas filiadas, as quais não respondem subsidiariamente por obrigações contraídas pela Entidade.
Parágrafo Primeiro – A CONFBEC é devidamente registrada e reconhecida pela WUFC – World Ultimate Full Contact, organização mundial que rege e regula a pratica e o ensino do conjunto de desportos de contato denominado Ultimate Full Contact e pela COPAN – Confederação Pan-Americana de Artes Marciais que através desta filiação reconhecem-na como única entidade representante, responsável e reguladora do conjunto de desportos de contato denominado Ultimate Full Contact em todo o território Nacional.
· Parágrafo Segundo – As atividades da CONFBEC serão regidas pelo presente Estatuto, aprovado em Assembléia Geral convocada para este fim.
· Parágrafo Terceiro – CONFBEC é administrada por uma Diretoria composta dos seguintes elementos:
Presidente – Eleito por Assembléia Geral;
Vice-Presidente – Eleito por Assembléia Geral;
Secretário Geral: Eleito por Assembléia Geral;
Tesoureiro – Indicado pela Presidência da CONFBEC;
Parágrafo Quarto – Somente farão parte da administração da CONFBEC os cidadãos brasileiros conforme descritos nas Alíneas A, B e C do Parágrafo I e Alíneas A e B do Parágrafo II do Artigo 12º do Capítulo III da Constituição Federativa do Brasil e que sejam filiados à mesma.
Parágrafo Quinto – O mandato de todos os membros da Diretoria findar-se-á com o mandato da Presidência da CONFBEC.
Art. 2 – A CONFBEC tem como objetivo:
Alínea a: – Como entidade apolítica, sem distinção de sexo, raça, credo ou cor e nos termos do Decreto Federal N.º 2574 de 29 de Abril de 1998, definir como conjunto de desportos de contato denominado Ultimate Full Contact o conjunto formado pelas seguintes técnicas de artes marciais e esportes de contato à serem ou sendo praticadas em todo o território do nacional;
Kick Boxing, Muay Thai, Boxe, Boxe Chinês, Brazilian Hapkidô, Taekwondô, Jiu Jítsu, Ultimate.
Alínea b: – Congregar os praticantes amadores do conjunto de desportos de contato denominado Ultimate Full Contact dentro de todo o território nacional;
Alínea c: – Congregar os praticantes profissionais do conjunto de desportos de contato denominado Ultimate Full Contact dentro de todo o território nacional;
Alínea d: – Congregar as entidades de ensino do conjunto de desportos de contato denominado Ultimate Full Contact dentro de todo o território nacional;
Alínea e: – Congregar as entidades de treinamento do conjunto de desportos de contato denominado Ultimate Full Contact dentro de todo o território nacional;
Alínea f: – Defender os interesses individuais e coletivos de todos os filiados da entidade no que for relacionado a pratica, ensino ou competição do conjunto de desportos de contato denominado Ultimate Full Contact dentro do território nacional;
Alínea g: – Desenvolver, Orientar e Difundir o conjunto de desportos de contato denominado Ultimate Full Contact em todo o território nacional;
Alínea h: – Organizar, Dirigir, Autorizar, Fiscalizar e Proibir em todo o território nacional, Campeonatos, Torneios, Desafios, Seminários, Cursos, Encontros do desporto de Ultimate Full Contact, podendo ainda promover Campeonatos, Torneios, Desafios, Seminários, Cursos, Encontros inter estaduais do desporto de Ultimate Full Contact.
Alínea i: – Cumprir e zelar pelo cumprimento das leis gerais de regência dos desportos, sejam estas de cunho Municipais, Estaduais, Federal ou Normativa Mundial;
Alínea j: – Cabe a CONFBEC o direito, a responsabilidade (desde que sejam prestadas contas ao Conselho Fiscal), a manipulação, o investimento e o emprego de fundos arrecadados, desde que estes sejam revertidos a favor do conjunto de desportos de contato denominado Ultimate Full Contact, dos membros filiados a esta Confederação e de maneira legal perante a este presente Estatuto.
Alínea k: - Cabe a CONFBEC representar a vontade e os interesses de seus filiados tanto na Assembléia Geral Ordinária e nas Assembléias Gerais Extraordinárias da Copan - Confederação Pan-Americana de Artes Marciais e WUFC - World Ultimate Full Contact.
Art. 3 – Dos Filiados a CONFBEC:
Alínea a: – A CONFBEC será composta da seguinte forma:
Desde que pratiquem, treinem, divulguem, ensinem ou difundam uma das modalidades ou o conjunto de desportos de contato que compõem o desporto denominado Ultimate Full Contact em qualquer parte do território nacional;
Parágrafo Primeiro – Não será permitido o registro do mesmo atleta por mais de uma entidade filiada se dando este somente por meio de transferência.
Parágrafo Segundo – A CONFBEC adota, reconhece e impõe a seus filiados a regra de graduação por graus seguindo a seguinte regra de equiparação de graduação internacional como forma de graduação de seus filiados:
Parágrafo Terceiro – Todos os atletas poderão atingir a graduação até o 9º (nono) grau por meio de exame regular de conhecimento técnico, combate e condicionamento físico, após atingir o 9º (nono) grau o avanço para as graduações seguintes se dará por meio de avaliação de bancada sendo levado em consideração os feitos e o conjunto da obra do pleiteante em prol do desenvolvimento do desporto, ficando vetado a equiparação de grau para níveis superiores ao 9º (nono) grau.
Parágrafo Quarto – São reconhecidas ou admitidas pela CONFBEC graduações intermediárias ou sub-graduações, sendo que para a faixa preta é plenamente reconhecido por esta Confederação o sistema de graduação em Dan´s.
Parágrafo Quinto – A Confbec somente reconhecerá e concederá a graduação de 16º Grau postumamente, sendo o professor grau preto falecido promovido automaticamente a 10º Dan independente de sua graduação anterior e seu nome sendo incluso no Hall da Fama da Confbec.
Parágrafo Sexto – Não será permitido o salto de graduação entre os atletas filiados, devendo estes prestar exames regulamentar para avançar em sua graduação.
Parágrafo Sétimo – Não será permitido o salto de graduação para registro de atleta individual salvo com comprovação de graduação para equiparação através de documentação expedida por outra entidade oficial de modalidade desportiva semelhante.
Parágrafo Oitavo – Para a equiparação de graduação de que trata o parágrafo anterior o atleta deverá comprovar a pratica por um período mínimo de 08 (oito) meses e deverá prestar exame de graduação para o grau ou faixa pleiteados.
Parágrafo Nono – A CONFBEC dispõe de sistema de regras padronizadas para a graduação de seus filiados e para tanto disponibiliza a FICHA DE GRADUAÇÃO para que seja utilizada em exames de graduação nas entidades filiadas.
Parágrafo Décimo – As Federações, Associações, Ligas Desportivas, Academias ou Clubes perderão seu status de filiadas em virtude de renúncia espontânea, dissolução, fusão com organizações congêneres não filiadas a CONFBEC, desaparecimento, falta de renovação de Alvará por três anos consecutivos, falta de responsável técnico devidamente registrado na CONFBEC, falta de participação em qualquer evento oficial da CONFBEC por dois anos consecutivos ou em pena de eliminação imposta pela Assembléia Geral.
Parágrafo Décimo Primeiro – No caso de fusão de Clubes filiados, aqueles clubes que perante a CONFBEC desaparecerem nesta fusão perderão seu status de filiado e jamais poderão readquiri-lo, cumprindo, ao clube que continuar filiado satisfazer todos os compromissos que por ventura competirem aos clubes desaparecidos.
Parágrafo Décimo Segundo – O Atleta Individual perderá seu status de filiado em virtude de renúncia espontânea, associação com organizações congêneres não filiadas a CONFBEC, Falta de Renovação de Filiação por três anos consecutivos, falta de participação em qualquer evento oficial da CONFBEC por dois anos consecutivos ou em pena de eliminação imposta pela Assembléia Geral.
Alínea a: – A Ficha de Filiação será assinada pelo presidente da Federação Estadual, Clube Desportivo, Associação Desportiva, Líder de Equipe ou Liga Desportiva, Sócio Titular da Empresa, Atleta Avulso ou seus procuradores legalmente constituídos acompanhados dos seguintes itens:
Cópia Autenticada do Estatuto ou Contrato Social devidamente registrado nos órgãos competentes;
Cópia Autenticada do Cartão do CNPJ da entidade;
Relação de Diretorias contendo nome completo, cargo ocupado, nacionalidade, profissão, estado civil, endereço residencial completo e número do CPF e RG;
Cópia Autenticada do CPF e do RG do presidente, vice-presidente e Diretores da entidade;
Nomeação do responsável técnico que deverá possuir registro específico na CONFBEC;
Cópia Autenticada dos Certificados de graduação do responsável técnico expedido por entidade idônea e legalmente registrada.– Indicação de suas cores, bandeira e emblema da entidade;
Relatório de verificação assinado por departamento responsável da CONFBEC aprovando as instalações e material técnico, autorizando a prática do conjunto de desportos de contato denominado Ultimate Full Contact em suas dependências;
Comprovante de recolhimento da Taxa de Filiação.
Parágrafo Primeiro: Tratando-se de Equipe não Jurídica será apresentado para aceite de sua filiação:
Cópia Autenticada do CPF e RG do representante técnico;
Cópia Autenticada dos Certificados de graduação de Faixa Preta expedido por entidade idônea e legalmente registrada;
Parágrafo Segundo: Tratando-se de Atleta individual será apresentado para aceite de sua filiação:
Cópia Autenticada do CPF e RG;
Comprovante de recolhimento da Taxa de Filiação;
Certificado de Conclusão do Curso Nacional de Capacitação Técnica (Instrutores e Professores).
Alínea b: – A admissão de novos filiados será de competência da Diretoria de Filiações que analisará a documentação apresentada pelo membro pleiteante e após cumprimento das exigências regulamentares deverá aceitar ou rejeitar o novo filiado;
Alínea c: – A critério da Assembléia Geral, poderão ser concedidos títulos de Beneméritos e de Honorários à pessoas físicas sob as seguintes condições:
Será Concedido Título de Benemérito às pessoas que tiverem prestado relevantes serviços ao desporto do Ultimate Full Contact no Território Nacional, mediante um mínimo favorável de 3/4 (três quartos) dos votos apurados em deliberação da Assembléia Geral;
Será Concedido Título de Honorário às pessoas que tiverem prestado relevantes serviços ao desporto Nacional, mediante um mínimo favorável de 3/4 (três quartos) dos votos apurados em deliberação da Assembléia Geral.
Parágrafo Único – Os membros dos poderes da CONFBEC bem como o Benemérito e o Honorário terão entrada franqueada nos recintos onde se realizar eventos promovidos pela CONFBEC.
Art. 4 – Dos direitos, deveres e proibições dos Filiados:
Alínea a: – São direitos dos filiados plenamente reconhecidos pela CONFBEC:
Reger-se por normas próprias desde que não conflitantes com o presente estatuto;
Discutir e votar nas Assembléias Gerais;
Dissolver a CONFBEC;
Parágrafo Único – A dissolução da CONFBEC só poderá ser resolvida por 3/4 (três quartos) dos votos de todos os filiados em sessão da Assembléia Geral convocada para este fim.
Requerer a convocação de Assembléia Geral na forma deste estatuto, desde que para resolver qualquer assunto de sua alçada;
Eleger o Presidente e o Vice Presidente da CONFBEC em Assembléia Geral e na forma deste estatuto;
Parágrafo Primeiro – Havendo renúncia do Presidente da CONFBEC antes de completos 01 (um) ano de mandato, será procedido o preenchimento da vaga dentro de 30 (trinta) dias à contar da data da efetiva renúncia, mediante nova eleição secreta da Assembléia Geral assim convocada para tanto.
Parágrafo Segundo – Havendo renúncia do Presidente da CONFBEC após completos 01 (um) ano de mandato, será procedido o preenchimento da vaga dentro de 30 (trinta) dias à contar da data da efetiva renúncia da seguinte forma:
Sendo a Renúncia do Presidente da CONFBEC, em seu lugar assumirá o Vice-Presidente da CONFBEC;
Sendo a renúncia do Vice-Presidente da CONFBEC, em seu lugar assumirá o Presidente do Conselho Fiscal da CONFBEC;
Sendo a renuncia coletiva, o Presidente do Conselho fiscal assumirá o cargo interinamente e fará a imediata convocação da Assembléia Geral para que seja eleita a nova administração da CONFBEC para cumprir o mandato da administração renunciante.
Destituir o Presidente, o Vice-Presidente ou o Secretário da CONFBEC em Assembléia Geral Extraordinária e na forma deste estatuto;
Parágrafo Único – No caso de destituição do Presidente, do Vice-Presidente ou do Secretário da CONFBEC por motivo comprovado de improbidade administrativa, este tornar-se-á automaticamente inelegível por 08 (oito) anos.
Disputar todo e qualquer torneio promovido pela CONFBEC desde que esteja em pleno gozo de seus direitos junto a CONFBEC na forma deste estatuto;
Questionar ou Impugnar a validade de competições e torneios promovidos pela CONFBEC desde que esteja em pleno gozo de seus direitos junto a CONFBEC na forma deste estatuto;
Questionar ou Impugnar a validade de resultados das competições e torneios promovidos pela CONFBEC que julgar lesivos aos interesses de seus atletas ou da própria CONFBEC desde que esteja em pleno gozo de seus direitos junto a CONFBEC na forma deste estatuto;
Denunciar, Questionar ou Impugnar fatos ou atos de irregularidade, lesivos, insubordinados ou degradantes da moral desportiva, praticados por outros filiados ou por pessoas ligadas a estes;
Quaisquer outros direitos que por ventura lhe venham a ser outorgados em Assembléia Geral.
Alínea b: – São deveres dos filiados plenamente reconhecidos e aceitos por estes:
Ter personalidade jurídica quando se tratar de Federação Estadual, Liga Desportiva, Clube Desportivo, Entidade de Pratica, Ensino ou Divulgação de Desportos;
Possuir administração idônea;
Reconhecer a CONFBEC como única entidade dirigente do conjunto de desportos de contato denominado Ultimate Full Contact no território nacional;
Subordinar a organização de suas normas as determinações deste estatuto e demais normas acessórias;
Efetuar o recolhimento aos cofres da CONFBEC de anuidades, filiações, taxas, licenças, percentuais, multas e contribuições devidas em prazo legal;
Participar ativamente de um mínimo de 02 (dois) eventos oficiais promovidos pela CONFBEC desde que esteja em pleno gozo de seus direitos junto a CONFBEC na forma deste estatuto;
Comunicar com em um prazo mínimo de 15 (quinze) dias a eleição de nova Diretoria, substituição de responsável técnico ou mudanças em seus quadros diretivos;
Informar expressamente a CONFBEC anualmente os resultados técnicos de todos os torneios e competições amistosas de conjunto de desportos de contato denominado Ultimate Full Contact que disputar;
Informar expressamente a CONFBEC os resultados técnicos de todos os atletas filiados que durante cada ano prestarem exames de graduação em suas dependências;
Solicitar expressamente a CONFBEC licença para promover ou disputar competições do conjunto de desportos de contato denominado Ultimate Full Contact de forma local ou inter estadual;
Buscar resolução de todas as pendências junto ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, reconhecendo este como órgão competente para dirimir dúvidas oriundas deste estatuto ou das normas da CONFBEC;
Parágrafo Único: - O filiado somente buscará resolução junto ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva para dirimir pendências oriundas dos atos e normas de sua Federação Estadual quando encerrados os trabalhos de julgamento de seu recurso interposto junto ao Tribunal de Justiça Desportiva de sua Federação, sob pena de incorrer em desobediência do ditame do item 03 da alínea c deste capítulo.
Quaisquer outros deveres que por ventura lhe venham a ser atribuídos em Assembléia Geral.
Alínea c: – É expressamente vedado a todos os filiados da CONFBEC e plenamente aceito por estes:
1. Atentar contra o bom nome da CONFBEC e de seus dirigentes e representantes que estejam em pleno exercício de função;
2. Promover desarmonia entre os filiados ou tolerar que o façam seus funcionários, atletas, dependentes e membros;
3. Tornar pública de qualquer forma a solicitação, recurso, mandato ou comunicação que tenha sido encaminhada para análise ou julgamento da CONFBEC antes de proferida decisão desta;
4. Permitir ou tolerar que atletas, técnicos ou instrutores de seus atletas deturpem o sentido e preceitos do conjunto de desportos de contato denominado Ultimate Full Contact seja em proveito próprio ou de terceiros;
5. Consentir que seus atletas, técnicos ou instrutores registrados na CONFBEC tomem parte em competições de entidades semelhantes a CONFBEC sem expressa autorização desta;
6. Consentir que seus atletas, técnicos ou instrutores registrados na CONFBEC venham a integrar delegações ou equipes avulsas de entidades não filiadas a CONFBEC sem a expressa autorização desta;
7. Quaisquer outras vedações que por ventura lhe venham a ser atribuídas em Assembléia Geral.
Art. 5 – Dos Poderes da CONFBEC e de seus Filiados:
Alínea a: – São poderes da CONFBEC plenamente reconhecidos por seus filiados:
Parágrafo Primeiro: A Assembléia Geral é legalmente constituída pelos filiados da CONFBEC e em cada uma de suas reuniões é necessária a identificação do filiado da seguinte forma e proporção:
Federação Estadual = Presidente ou seu Representante com poderes legalmente delegados;
Liga = Presidente ou seu Representante com poderes legalmente delegados;
Clube = Presidente ou seu Representante com poderes legalmente delegados;
Associação = Presidente ou seu Representante com poderes legalmente delegados;
Equipe = Representante Técnico ou seu Representante com poderes legalmente delegados;
Academia = Representante Técnico ou seu Representante com poderes legalmente delegados;
Atleta Individual = O Próprio ou seu representante constituído.
Parágrafo Segundo: Na Assembléia Geral cada filiado tem direito a 01 (um) voto.
Parágrafo Terceiro: Somente poderão tomar parte das reuniões da Assembléia Geral da CONFBEC os filiados que estiverem em dia com suas obrigações junto a CONFBEC e no gozo pleno de seus direitos estatutários como filiado.
Parágrafo Quarto: Ao presidente e ao vice-presidente da CONFBEC é assegurado o direito de assistir as reuniões da Assembléia Geral e tomar parte nas mesmas, não podendo, porém votar e nem intervir na votação.
Parágrafo Quinto: É vedado aos membros da Diretoria da CONFBEC participar das Reuniões da Assembléia Geral como representante de membro filiado.
Parágrafo Sexto: A Assembléia Geral realizar-se-á em primeira convocação, com a maioria absoluta de filiados e em segunda e última convocação, com intervalo nunca inferior a 30 (trinta) minutos e nunca superior a 01 (uma) hora, com a presença de qualquer membro filiado e em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo Sétimo: A convocação da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária somente será legítima quando da comunicação comprovada a maioria simples (50% +1) dos filiados em pleno gozo de seus direitos estatutários, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, contendo data, hora, local e ordem do dia.
Parágrafo Oitavo: É de competência da Assembléia Geral Ordinária, reunir-se na segunda quinzena do mês de Janeiro de cada ano para julgar as contas da Diretoria em face do parecer do Conselho Fiscal e aprovar o Relatório de Atividades relativas ao exercício anterior, eleger na mesma reunião a cada oito anos por escrutínio secreto o Superior Tribunal de Justiça Desportiva, o Presidente e o Vice-Presidente da CONFBEC, o Secretário Geral, o Conselho Fiscal e respectivos substitutos com mandato de 08 (oito) anos ou reeleição destes por períodos consecutivos de 08 (oito) anos, bem como a continuação ou não da existência da CONFBEC.
Parágrafo Nono: No caso de apuração de empate em votação secreta serão adotados os seguintes critérios de desempate:
§ Segundo Turno: Onde concorrerão somente aqueles cuja votação tenha empatado;
§ Idade: No caso de persistência do empate após a apuração do segundo turno, será considerado eleito o pleiteante mais idoso.
Parágrafo Décimo: As reuniões da Assembléia Geral serão instaladas pelo Presidente da CONFBEC e serão presididas por um membro eleito entre os presentes ao qual não perderá o direito de voto.
2. Superior Tribunal de Justiça Desportiva
Parágrafo Primeiro: O Superior Tribunal de Justiça Desportiva será eleito para mandato de oito anos pela Assembléia Geral e será composto por 07 membros efetivos e 03 (três) membros substitutos assim distribuídos:
§ Dois indicados pela administração da CONFBEC;
§ Dois indicados pelas entidades filiadas da CONFBEC;
§ Um indicado pela O.A.B;
§ Um indicado pelos atletas;
§ Um indicado pela Arbitragem;
§ Substituto indicado pela CONFBEC;
§ Substituto indicado pela Arbitragem;
§ Substituto indicado pelas entidades filiadas.
Parágrafo Segundo: O membro eleito para os cargos do Superior Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público.
Parágrafo Terceiro: O membro eleito para os cargos do Superior Tribunal de Justiça Desportiva de forma alguma poderá exercer outra função dentro da CONFBEC durante a vigência de seu mandato.
Parágrafo Quarto: Quinze dias úteis após a sua efetiva eleição, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva irá efetuar a reunião de posse onde será eleito entre seus membros e por seus membros um Presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva e que fará a ligação com os demais poderes da CONFBEC.
Parágrafo Quinto: As reuniões do Superior Tribunal de Justiça Desportiva serão convocadas por seu presidente ou pela presidência da CONFBEC para comutar ou anistiar penalidades, analisar processos, efetuar julgamentos, sempre com antecedência mínima de 96 (noventa e seis) horas e serão abertas à presença de todos os filiados da CONFBEC, que não terão direito de manifestarem-se durante as seções, à não ser por meio de seu representante legitimamente credenciado e autorizado a representar o filiado que tiver causa em julgamento como seu defensor ou acusador.
Parágrafo Primeiro: O Conselho Fiscal será eleito por mandato de oito anos pela Assembléia Geral e será composto por 03 (três) pessoas sendo cada uma delas um representante de um membro filiado diferente.
Parágrafo Segundo: Quinze dias úteis após a sua efetiva eleição, o Conselho Fiscal irá efetuar a reunião de posse onde será eleito entre seus membros e por seus membros um Presidente do Conselho Fiscal e que fará a ligação com os demais poderes da CONFBEC.
Parágrafo Terceiro: Compete ao Conselho Fiscal:
§ Acompanhar os trabalhos de contabilidade mensal da Tesouraria da CONFBEC;
§ Dar parecer expresso sobre os balancetes da contabilidade da CONFBEC;
§ Dar parecer expresso sobre o Orçamento Anual apresentado pela Diretoria na última Assembléia Geral do ano fiscal;
§ Apresentar a Assembléia Geral no final de cada exercício fiscal balanço das atividades financeiras e relatório sobre suas próprias atividades;
§ Opinar expressamente durante o exercício de mandato sobre todas as matérias financeiras submetidas sob seu critério pelo Presidente da CONFBEC;
§ Opinar expressamente durante o exercício de mandato sobre a aquisição ou alienação de bens imóveis da CONFBEC;
§ Comparecer as sessões da Assembléia Geral quando por esta convocado;
§ Dar parecer em todas os processos relativos as contas ou irregularidades das finanças da CONFBEC.
Parágrafo Quarto: As reuniões do Conselho Fiscal serão convocadas por seu presidente ou pela presidência da CONFBEC com antecedência mínima de 96 (noventa e seis) horas e serão abertas à presença de todos os filiados da CONFBEC, que não terão direito de manifestarem-se durante as seções.
O Presidente e o Vice-Presidente da CONFBEC serão eleitos na forma do Parágrafo 9º do Item 01 da Alínea a do Artigo 4º deste estatuto com mandato de 08 (oito) anos consecutivos, sendo-lhes permitido findo o primeiro mandato candidatarem-se à reeleição deste por mais períodos consecutivos de 08 (oito) anos.
Parágrafo Primeiro: O mandato do Presidente e do Vice-Presidente da CONFBEC iniciar-se-á no dia de transmissão de cargo pela administração anterior e encerrar-se-á no dia de transmissão do cargo para a nova administração eleita sem prejuízo do disposto na legislação pública.
Parágrafo Segundo: O Presidente e o Vice-Presidente da CONFBEC serão destituídos de seus cargos por decisão do voto concorde de ¾ (três quartos) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
5. Diretoria
À Diretoria indicada pela presidência compete essencialmente assistir a Presidência da CONFBEC no desempenho da administração e fazer cumprir este estatuto e demais normas e pareceres oriundos dele bem como ainda e além de todas as obrigações constantes deste estatuto:
§ Reunir-se ordinariamente por convocação bimestral da Presidência da CONFBEC;
§ Apresentar a Presidência relatório anual de suas atividades;
§ Elaborar calendários e tabelas mensais e anuais;
Proclamar no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a realização de torneios e campeonatos os respectivos campeões e vice-campeões destes;
§ Nomear e dissolver comissões que julgar necessárias para o bom desempenho de mandato;
§ Elaborar documentos de proposição relativos às medidas convenientes à Assembléia Geral;
§ Submeter ao Conselho Fiscal os balancetes da Tesouraria;
§ Conceder ou negar licenças a seus membros, bem como dispensar integrantes de comissões que nomear;
§ Aprovar a aquisição de bens patrimoniais mediante parecer do Conselho Fiscal;
§ Elaborar o Orçamento Anual da CONFBEC;
§ Tomar conhecimento e opinar sobre todos os assuntos que de alguma forma sejam de interesse da CONFBEC, procurando resolver os casos que porventura estejam omissos do presente estatuto.
Parágrafo Primeiro: Todas as decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de voto dos presentes na Reunião Ordinária, em caso de empate na votação, o Presidente da CONFBEC terá voto de qualidade.
Parágrafo Segundo: Das decisões e dos atos da Diretoria caberá recurso ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, recurso este que deverá ser interposto 20 (vinte) dias após a publicação da decisão ou ato que deu margem a este recurso em Boletim Oficial da CONFBEC.
Parágrafo Terceiro: O membro da Diretoria da CONFBEC que faltar sem motivo justificado a 03 (três) Reuniões Ordinárias da Diretoria será considerado resignatário.
Parágrafo Quarto: O membro da Diretoria da CONFBEC que faltar sem motivo justificado a 10 (dez) Reuniões Ordinárias da Diretoria será considerado renunciante.
Alínea b: – Compete a cada Poder da CONFBEC a elaboração de seu Regimento Interno;
Alínea c: – Compete a Diretoria da CONFBEC a elaboração do Regulamento Geral;
Alínea d: – É direito reconhecido e dever aceito pela Diretoria Geral da CONFBEC a busca por todas as maneiras legais, morais e éticas de meios financeiros e materiais para garantirem a existência da CONFBEC e das Diretorias Gerais, tendo cada Diretor Geral no exercício de seu cargo autonomia e competência para firmar convênios, parcerias e patrocínios em nome de sua Diretoria e com o aval da CONFBEC;
Alínea e: – São Poderes, Direitos e Deveres inalienáveis e inegáveis de cada cargo da Administração Direta da CONFBEC no exercício do mandato:
Administrar e dirigir a CONFBEC;
Assinar o Estatuto Oficial da entidade;
Fazer cumprir o Estatuto e Normas da CONFBEC;
Convocar as reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria;
Presidir a instalação da Reunião da Assembléia Geral;
Dirigir e encaminhar debates nas reuniões de Diretoria podendo suspender os trabalhos temporária ou definitivamente quando estes se tornarem tumultuados;
Convocar os Presidentes do Superior Tribunal de Justiça Desportiva e do Conselho Fiscal;
Representar a CONFBEC ATIVA E PASSIVAMENTE em juízo ou fora dele, podendo estabelecer procurador;
Rubricar os livros fiscais da CONFBEC;
Assinar Diplomas, Convites, Declarações, Títulos de Honorários ou de Beneméritos, documentação bancária, cheques e ordens de pagamento, ou delegar os atos de assinatura a Diretores desde que não envolvam responsabilidade pecuniária para a CONFBEC;
Aplicar penalidades previstas nas normas da CONFBEC, cabendo de sua decisão recurso ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva;
Nomear e dispensar os membros da Diretoria;
Delegar expressamente ao Vice-Presidente da CONFBEC, poderes para a prática de atos administrativos que não envolvam responsabilidade pecuniária para CONFBEC, ressalvando qualquer disposição de lei pública;
Nomear, demitir ou punir os funcionários da CONFBEC;
Conceder, negar e cassar registro de filiados;
Autorizar a tesouraria a despender as quantias necessárias para o expediente;
Resolver temporariamente todo e qualquer caso que, embora estando fora de sua competência ou alçada sejam de suma urgência, submetendo posteriormente sua decisão ao poder competente.
Parágrafo Único: Os atos do Presidente da CONFBEC que de alguma forma afetarem direitos dos filiados estarão sujeitos a recurso impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva com prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação deste ato ou decisão no Boletim Oficial da CONFBEC e serão julgados por este.
Substituir o Presidente da CONFBEC em suas faltas ou impedimentos;
Parágrafo Único: No caso de o impedimento do Presidente for superior a 90 (noventa) dias consecutivos, considerar-se-á o cargo vago, devendo o Vice-Presidente assumir interinamente o cargo e convocar a Assembléia Geral para prove-lo sendo este fato ocorrido no primeiro ano de mandato do presidente.
Substituir o Presidente da CONFBEC em caso de afastamento definitivo a partir do segundo ano de mandato;
Substituir o Presidente da CONFBEC em caso de viagem deste;
Submeter ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva os recursos impetrados pelos filiados;
Ordenar a publicação das decisões dos poderes da CONFBEC dentro de 96 (noventa e seis) horas a partir da respectiva comunicação e transmiti-las aos filiados para devida ciência;
Elaborar com o Tesoureiro e as Diretorias o relatório anual;
Fazer executar as deliberações da Diretoria, Superior Tribunal de Justiça Desportiva e Assembléia Geral;
Assinar em conjunto com o Presidente da CONFBEC ao Estatuto Oficial da entidade;
Assinar junto com a Diretoria de Arbitragem da CONFBEC as credenciais de árbitros oficiais da CONFBEC
Assinar Declarações da CONFBEC dirigidas à órgãos públicos;
Zelar pelo patrimônio social e cultural da CONFBEC;
Zelar pelos bens móveis e imóveis da CONFBEC;
Assistir as reuniões como representante do Presidente da CONFBEC;
Exercer comissões que lhe tenham sido atribuídas pelo presidente;
Presidir as sessões das convenções realizadas por ocasião dos torneios e campeonatos;
Parágrafo Único: Os atos do Vice-Presidente da CONFBEC que de alguma forma afetarem direitos dos filiados estarão sujeitos a recurso impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva com prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação deste ato ou decisão no Boletim Oficial da CONFBEC e serão julgados por este.
Substituir o Vice-Presidente da CONFBEC em suas faltas ou impedimentos;
Parágrafo Único: No caso de o impedimento do Vice-Presidente for superior a 90 (noventa) dias consecutivos, considerar-se-á o cargo vago, devendo o Secretário Geral assumir interinamente o cargo e o Presidente da CONFBEC deverá convocar a Assembléia Geral para prover o cargo de Secretário Geral sendo este fato ocorrido no primeiro ano de mandato do Vice-Presidente.
Substituir o Vice-Presidente da CONFBEC em caso de afastamento definitivo a partir do segundo ano de mandato;
Substituir o Presidente e o Vice-Presidente da CONFBEC em caso de viagem simultânea destes;
Ter sob seu controle o registro de Normas da CONFBEC, das alterações introduzidas nelas bem como das interpretações que sobre as mesmas foram dadas pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva;
Ter a seu cargo o controle de pessoal da CONFBEC e o andamento dos serviços da sede;
Redigir e assinar com o Presidente da CONFBEC as Atas de Reuniões da Diretoria;
Secretariar as Reuniões da Assembléia Geral, lavrando as respectivas atas;
Participar ativamente junto ao Presidente e ao Tesoureiro e a Diretoria da CONFBEC na elaboração do Relatório Anual das Atividades de CONFBEC;
Lavrar os Termos de Abertura e Encerramento dos livros da CONFBEC;
Manter registro dos atletas filiados a CONFBEC;
Parágrafo Único: Os atos do Secretário Geral da CONFBEC que de alguma forma afetar direitos dos filiados estarão sujeitos a recurso impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva com prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação deste ato ou decisão no Boletim Oficial da CONFBEC e serão julgados por este.
Arrecadar a receita da CONFBEC;
Ter sob sua guarda todos os valores e bens pertencentes a CONFBEC sendo o único responsável pelos mesmos;
Organizar e manter em ordem a escrita contábil da CONFBEC;
Apresentar a Diretoria mensalmente balancete de receitas e despesas da CONFBEC com a respectiva comprovação documental relativa ao mês encerrado;
Apresentar a Presidência trimestralmente a relação de filiados em inadimplência ou em débito para com os cofres da CONFBEC;
Apresentar ao Conselho Fiscal balancete de situação financeira e patrimonial da CONFBEC;
Organizar até o 20º (vigésimo) dia útil do mês de Dezembro de cada ano junto com a presidência da CONFBEC, a Proposta Orçamentária para o próximo ano fiscal;
Efetuar os pagamentos das despesas autorizadas verificando antes sua lisura e veracidade;
Ter sob seu estrito controle o registro das multas impostas pela CONFBEC a seus filiados;
Prestar ao Conselho Fiscal todas as informações financeiras que lhe forem solicitadas franqueando-lhe o livre acesso aos documentos da Tesouraria;
Depositar em conta corrente em instituição bancária indicada pela Diretoria o Saldo de Caixa disponível;
Ter sob seu controle o serviço de fornecimento a CONFBEC zelando pelo material existente e controlando os serviços de compra de material;
Organizar o inventário anual.
Parágrafo Único: Os atos do Tesoureiro da CONFBEC que de alguma forma afetarem direitos dos filiados estarão sujeitos a recurso impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva com prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação deste ato no Boletim Oficial da CONFBEC e serão julgados por este.
Organizar em conjunto o calendário e as tabelas das competições esportivas estaduais, submetendo-as a aprovação da Presidência;
Superintender em conjunto os campeonatos, torneios e competições oficiais da CONFBEC;
Organizar as normas técnicas da modalidade que dirigir dentro da CONFBEC;
Organizar em conjunto e gerir as representações oficiais da CONFBEC para os torneios, competições e campeonatos que esta venha a participar;
Emitir parecer em conjunto aprovando ou não as competições da CONFBEC;
Aplicar penalidades e sanções em que tenha incorrido qualquer dos filiados da CONFBEC;
Emitir parecer sobre as questões técnicas que envolvam de alguma forma a CONFBEC;
Opinar em conjunto sobre o cancelamento ou a transferência de local ou data das competições marcadas pela CONFBEC;
Assinar em conjunto parecer técnico sobre os locais de eventos marcados pelos filiados, opinando sobre a aceitação ou recusa de tais locais;
Apreciar em conjunto os calendários de eventos dos filiados adaptando-os de forma a se encaixarem no Calendário Oficial da CONFBEC;
Eleger o dirigente do quadro de arbitragem da CONFBEC;
Parágrafo Primeiro: É de responsabilidade do Dirigente de Arbitragem da CONFBEC a elaboração do quadro de árbitros oficial da CONFBEC, fornecimento de informações arbitrais e cópia do quadro de árbitros para os filiados, convocação de arbitragem oficial para eventos da CONFBEC, bem como a realização de cursos, seminários e simpósios de arbitragem, defender decisões arbitrais junto ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, impetrando recursos sobre decisões punitivas ou moções que recaiam sobre os árbitros da CONFBEC.
Parágrafo Segundo: É de responsabilidade da Diretoria de Medicina da CONFBEC a elaboração do quadro de profissionais médicos oficial da CONFBEC, fornecimento de informações, laudos e resultados médicos para os filiados, convocação de atletas para avaliação médica oficial para eventos, imposição de exames de dopping da CONFBEC, bem como a realização de cursos, seminários e simpósios de aplicação médicas dentro dos quadros da CONFBEC, expedição de certificados necessários para obtenção de graduação de faixa preta, defender decisões médicas junto ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, impetrando recursos sobre decisões punitivas ou moções que recaiam sobre os médicos da CONFBEC.
Encarregar-se do registro de penalidade oriundas de competições da CONFBEC;
Encarregar-se do registro de impedimentos que sejam impostos aos atletas para que não participem de competições da CONFBEC quando de seu impedimento;
Organizar o Ranking Profissional Estadual dos filiados;
Organizar e dirigir o quadro de técnicos da CONFBEC.
Parágrafo Terceiro: Os atos da Diretoria Geral que de alguma forma afetarem direitos dos filiados estarão sujeitos a recurso impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva com prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação deste ato no Boletim Oficial da CONFBEC e serão julgados por este.
DO PATRIMÔNIO, SUA CONSTITUIÇÃO E DE SUA UTILIZAÇÃO.
Art. 1 – O Patrimônio da CONFBEC será constituído por:
§ Contribuições espontâneas dos seus membros filiados;
§ Contribuições espontâneas de terceiros;
§ Doações de qualquer natureza;
§ Taxa de Alvará de Funcionamento de Filiados;
§ Taxa de renovação de Matrícula de Atletas Filiados;
§ Taxas de licença concedidas a filiados e a terceiros;
§ Multas e penalidades financeiras aplicadas sobre os filiados;
§ Percentual em eventos de filiados com cobrança de ingresso;
§ Produto da cessão locatícia de material e equipamentos desportivos para filiados;
§ Valores cobrados por veiculação dos eventos da CONFBEC em meios de comunicação;
§ Valores oriundos da cobrança de ingressos em eventos oficiais de administração direta da CONFBEC;
§ Royalty pelo uso do nome da CONFBEC em eventos dos filiados;
§ Valores e bens oriundos de Patrocínios recebidos;
§ Juros e rendimentos de títulos financeiros pertencentes a CONFBEC;
§ Subvenções, juros, correções ou dividendos resultantes das contribuições;
§ Bens móveis e imóveis;
§ Rendimentos de bens móveis ou imóveis que possua ou venha a possuir;
§ Rendimentos adquiridos em promoções da CONFBEC.
Parágrafo Primeiro: – A escrituração da receita da CONFBEC será elaborada diante dos documentos de arrecadação, os quais indicarão natureza, data e origem da receita e terão o visto do Presidente da CONFBEC.
Parágrafo Segundo: – No caso de dissolução da CONFBEC, seus bens patrimoniais serão transformados em dinheiro, moeda corrente no país e após a quitação de todas as suas dívidas e obrigação, o saldo restante será doado mediante recibo comprobatório a UNICEF-BR – Findo das Nações Unidas para a Infância – Seção Brasil nos moldes da lei.
Art.2 – A Diretoria responsabilizar-se-á pelos bens patrimoniais da CONFBEC.
Alínea a. A Diretoria será responsável pelos bens patrimoniais da CONFBEC, e responderá por estes diante do Conselho Fiscal.
Alínea b. – Ao assumir a Direção da CONFBEC, o Presidente e o Tesoureiro deverão assinar um recibo para o Conselho Fiscal, discriminando todos os bens da CONFBEC.
Alínea c. – Ao término de cada mandato, o Conselho Fiscal conferirá os bens e providenciará outro recibo a ser assinado pela nova Direção.
Parágrafo Único: – Em caso de ser averiguada alguma irregularidade (tanto pela forma como foi adquirido, como conservação ou utilização) dos bens da CONFBEC, o Conselho Fiscal fará um relatório e o enviará a Assembléia Geral, para as devidas providências cabíveis.
Alínea d. – A CONFBEC não se responsabilizará por obrigações assumidas por filiados individuais e/ou em grupos, sem que se tenha ocorrido o conhecimento e autorização da Diretoria da mesma.
Art.3 – Serão despesas da CONFBEC:
Alínea a. Valores relativos ao pagamento de impostos, taxas e tributos Federais, Estaduais e Municipais atribuídos por estes poderes a CONFBEC.
Alínea b. Valores relativos ao pagamento de Alvarás e Taxas devidos a WUFC – World Ultimate Full Contact relativos ao registro de CONFBEC.
Alínea c. – Valores relativos ao pagamento de aluguéis, água, luz, telefones e prêmios de seguros.
Alínea d. – Valores relativos ao pagamento de gratificações por serviços prestados.
Alínea e. - Valores relativos ao pagamento de aquisição e manutenção do material, móveis, imóveis e utensílios pertencentes.
Alínea f. - Valores relativos ao pagamento de salários, auxílio para o custeio de despesas necessárias para o exercício de função outorgada, pró-labore, férias, rescisões contratuais trabalhistas, encargos trabalhistas, gratificações trabalhistas e obrigações trabalhista de todo pessoal que mantenha vínculo trabalhista com a CONFBEC.
Alínea g. - Valores relativos ao pagamento de aquisição de premiações para eventos, torneios e campeonatos promovidos pela CONFBEC.
Alínea h. - Valores relativos ao pagamento de custeio de eventos da CONFBEC.
Alínea i. - Valores relativos ao pagamento de aquisição de bens móveis e títulos de renda nos termos deste estatuto, pertencentes a CONFBEC.
Alínea j. - Valores relativos ao pagamento de salários, pró-labore, férias, encargos trabalhistas, gratificações e de obrigações da CONFBEC para com a Diretoria da CONFBEC.
Parágrafo Primeiro: – A escrituração da despesa da CONFBEC será elaborada diante dos documentos de arrecadação, os quais indicarão natureza, data e destino da despesa e terão o visto do Presidente da CONFBEC.
Parágrafo Segundo: – Em caso de ser averiguada alguma irregularidade nas despesas da CONFBEC apuradas em balanço, o Conselho Fiscal fará um relatório e o enviará a Assembléia Geral, para as devidas providências cabíveis.
Alínea k. – A CONFBEC não se responsabilizará por obrigações assumidas por filiados individuais e/ou em grupos, sem que se tenha ocorrido o conhecimento e autorização expressa da Diretoria da mesma.
DAS NORMAS E SUA REFORMA
Art. 1. - São Entidades que compõem e integram a CONFBEC:
- Superior Tribunal de Justiça Desportiva;
- Comissão de Arbitragem.
Alínea a. - A Assembléia Geral é o órgão máximo de determinação da CONFBEC nos termos deste estatuto e compõem-se de todos os filiados da CONFBEC, de suas decisões e penalidades impostas aos filiados em processos levados ao seu critério não cabe recursos, depois de esgotados os tramites legais e ressalvado o direito de defesa.
Alínea b. - O Superior Tribunal de Justiça Desportiva é o órgão de determinação jurídica da CONFBEC e excetuando-se os casos de interposição de recursos suas decisões e penalidades impostas aos filiados somente poderão ser comutadas pela Assembléia Geral.
Alínea c. - A Administração é composta pela Presidência e Diretoria da CONFBEC, excetuando-se os casos de interposição de recursos junto ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, suas decisões e penalidades impostas aos filiados são soberanas e somente poderão ser comutadas pela Assembléia Geral;
Alínea d. - A Comissão de Arbitragem possui a competência privativa para mediar remuneradamente ou não, as competições desportivas oficiais e amistosas, de que participem os filiados profissionais ou não profissionais, com a aplicação das regras e normas estabelecidas internacionalmente e aceitas pela entidade dirigente nacional de administração do desporto Ultimate Full Contact.
Art. 2. – Da reforma deste estatuto:
Alínea a. – Para que qualquer norma da CONFBEC vigore é necessário sua publicação no Boletim Oficial da CONFBEC.
Alínea b. – Qualquer norma da CONFBEC somente poderá ser revogada ou modificada por interposição de recurso, com efeito, suspensivo, junto ao Tribunal de Justiça ou com 3/4 (três quartos) dos votos da Assembléia Geral.
Alínea c. – Este estatuto poderá ser reformado a cada 03 (três) anos, sendo esta reforma submetida ao critério da Assembléia Geral e aprovado por um mínimo de 3/4 (três quartos) dos filiados presentes.
Art. 3. – Das Cores, Órgãos e Símbolos Oficiais:
Alínea a. – As cores adotadas como oficiais e padrões da CONFBEC serão as cores: verde, amarelo, azul e branco.
Alínea b. – A CONFBEC terá brasão oficial, sendo que este tem a forma de um retângulo de fundo verde oliva tendo ao centro um losango de fundo amarelo ouro com a palavra "Confbec" em azul anil dentro do losango citado e sendo este losango circunvizinhado pelas palavras "CONFEDERAÇÃO", "BRASILEIRA", "ESPORTES" e "CONTATO" na cor branca, tudo conforme modelo abaixo:
Alínea c. – A CONFBEC terá bandeira confeccionada em formato e medidas oficiais da bandeira do Brasil com o mesmo desenho de seu Brasão Oficial.
Alínea d. – Os uniformes das delegações oficiais da CONFBEC à serem propostos pelo Diretoria Geral obedecerão a mesma padronização de cores oficias da CONFBEC e a utilização do Brasão Oficial.
Alínea e. – A CONFBEC poderá adotar o uso de flâmulas com as mesmas cores oficiais, Brasão Oficial e características da Bandeira Oficial.
Alínea f. – A CONFBEC manterá como órgão informativo oficial o Boletim Oficial CONFBEC e nele será publicado todo ato, decisão, norma, resolução ou portaria emitida por todos os poderes da CONFBEC.
DOS RITUAIS E MANIFESTAÇÕES OFICIAIS
Art. 1. – Das Manifestações:
Alínea a. – É vedado a CONFBEC qualquer tipo de manifestação de caráter político, religioso, sexual ou racial, bem como qualquer tipo de manifestação que não tenha por base ou não esteja de acordo e na forma deste estatuto.
Art. 2. – Dos Rituais:
Alínea a. – Todos os eventos oficiais da CONFBEC ou dos quais participe sua delegação oficial serão iniciados com o Hino Nacional Brasileiro cantado em coro por todos os membros da delegação perante a Bandeira Nacional Brasileira.
Art. 1. – Constitui violação disciplinar:
Alínea a. – Usar a CONFBEC para fins diferentes de seus objetivos, visando o privilégio pessoal ou de grupos não pertencentes aos quadros da CONFBEC.
Alínea b. – Deixar de cumprir as disposições deste estatuto.
Alínea c. – Prestar informações sobre a CONFBEC que coloque em risco o filiado.
Alínea d. – Praticar atos que venha a ridicularizar a CONFBEC, seus símbolos ou seus filiados.
Alínea e. – Praticar atos de difamação, insubordinação ou violência contra filiados da CONFBEC.
Alínea f. – Praticar atos de difamação, insubordinação ou violência contra a Diretoria da CONFBEC.
Alínea g. – Praticar atos de difamação, insubordinação ou violência contra a presidência da CONFBEC.
Alínea h. – Praticar atos de difamação, insubordinação ou violência contra funcionários da CONFBEC.
Alínea i. – Atentar contra a guarda e o emprego de bens da CONFBEC.
Alínea j. – Deixar de cumprir as funções e obrigações oriundas de cargos para os quais tenha sido eleito ou indicado dentro dos quadros da CONFBEC.
Art. 2. – São competentes para apurar as violações:
Alínea a. - São competentes para apurar as violações das alíneas de “a” até “h” e “j” do artigo 1º deste capítulo, a Diretoria da CONFBEC.
Alínea b. - São competentes para apurar as violações da alínea de “i” do artigo 1º deste capítulo, o Conselho Fiscal da CONFBEC.
Parágrafo Único – Em qualquer das hipóteses previstas no artigo 1º deste capítulo será facultado ao acusado o direito de defesa parente o Superior Tribunal de Justiça Desportiva e o direito de apelação do resultado do julgamento a Assembléia Geral.
Art. 3. – Das penalidades:
Alínea a. - Apurada a violação de qualquer das alíneas de “a” até “h” do artigo 1º deste capítulo, e após transitar em julgado não cabendo mais recursos ou declarando-se o acusado culpado, a Diretoria da CONFBEC aplicará as seguintes penalidades:
Por infração da Alínea “a” do Artigo 1º do Capítulo IV deste estatuto: Pena de Reversão do ato causador perante a Assembléia Geral.
Parágrafo Primeiro – Caso o ato causador tenha gerado bens de alguma forma, estes serão revertidos em favor da CONFBEC.
Parágrafo Segundo – No caso de tratar-se de reincidência da mesma infração, o filiado infrator, após transitar em julgado não cabendo mais recursos ou declarando-se o acusado culpado, será expulso do quadro de filiados da CONFBEC e a este não mais poderá retornar.
Parágrafo Terceiro – No caso de tratar-se o filiado infrator, de membro da Diretoria da CONFBEC e após transitar em julgado não cabendo mais recursos ou declarando-se o acusado culpado, este perderá o mandato, respondendo por perdas e danos causados perante as instâncias deliberativas, sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores deste item.
Por infração da Alínea “b” do Artigo 1º do Capítulo IV deste estatuto: Pena de Reversão do ato causador perante a Assembléia Geral.
Por infração da Alínea “c” do Artigo 1º do Capítulo IV deste estatuto: Pena de Suspensão por prazo de 12 meses de todos os seus direitos estatutários e o infrator deverá arcar com toda e qualquer despesa oriunda de despesas médicas ou ações penais movidas contra a CONFBEC originárias de sua infração.
Parágrafo Segundo – No caso de tratar-se de reincidência da mesma infração, o filiado infrator, após transitar em julgado não cabendo mais recursos ou declarando-se o acusado culpado, será expulso do quadro de filiados da CONFBEC e a este não mais poderá retornar, o infrator deverá também arcar com toda e qualquer despesa oriunda de despesas médicas ou ações penais movidas contra a CONFBEC originárias de sua infração.
Por infração da Alínea “d” do Artigo 1º do Capítulo IV deste estatuto: Pena de Suspensão por prazo de 06 (seis) meses de todos os seus direitos estatutários e Multa de 1 SM (Salário Mínimo) vigente na época da infração.
Parágrafo Segundo – No caso de tratar-se de reincidência da mesma infração, o filiado infrator, após transitar em julgado não cabendo mais recursos ou declarando-se o acusado culpado, sofrerá o peso das penalidades em dobro e assim sucessivamente.
Por infração da Alínea “e” do Artigo 1º do Capítulo IV deste estatuto: Pena de Suspensão por prazo de 06 (seis) meses de todos os seus direitos estatutários e Multa de 1 SM (Salário Mínimo) vigente na época da infração.
Por infração da Alínea “f” do Artigo 1º do Capítulo IV deste estatuto: Pena de Suspensão por prazo de 12 (doze) meses de todos os seus direitos estatutários e Multa de 2 SM (Salário Mínimo) vigente na época da infração.
Por infração da Alínea “g” do Artigo 1º do Capítulo IV deste estatuto: Pena de Suspensão por prazo de 18 (dezoito) meses de todos os seus direitos estatutários e Multa de 3 SM (Salário Mínimo) vigente na época da infração.
Parágrafo Terceiro – No caso de tratar-se o filiado infrator, de membro da Diretoria da CONFBEC e após transitar em julgado não cabendo mais recursos ou declarando-se o acusado culpado, este perderá o mandato, respondendo por perdas e danos causados perante as instâncias deliberativas, sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores deste item, sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores deste item.
Por infração da Alínea “h” do Artigo 1º do Capítulo IV deste estatuto: Pena de Suspensão por prazo de 06 (seis) meses de todos os seus direitos estatutários e Multa de 1 SM (Salário Mínimo) vigente na época da infração.
Alínea b. - Apurada a violação da alínea “i” do artigo 1º deste capítulo, e após transitar em julgado não cabendo mais recursos ou declarando-se o acusado culpado, o Conselho Fiscal da CONFBEC aplicará as seguintes penalidades:
Por infração da Alínea “i” do Artigo 1º do Capítulo IV deste estatuto: Pena de Reversão do ato causador perante a Assembléia Geral, e pagamento de qualquer despesa financeira causada pela infração.
Parágrafo Segundo – No caso de tratar-se de reincidência da mesma infração, o reincidente sofrerá Pena de Multa em 02 (dois) SM (Salário Mínimo) vigente à época da infração ou 02 (duas) vezes o valor atualizado do prejuízo que causar ou do bem contra o qual atentar ou destruir, respeitando-se o critério do que for de maior valor.
Parágrafo Terceiro – No caso de comprovada segunda reincidência na mesma infração, o filiado infrator, após transitar em julgado não cabendo mais recursos ou declarando-se o acusado culpado, será expulso do quadro de filiados da CONFBEC e a este não mais poderá retornar.
Parágrafo Quarto – No caso de tratar-se o filiado infrator, de membro da Diretoria da CONFBEC e após transitar em julgado não cabendo mais recursos ou declarando-se o acusado culpado, este perderá o mandato, respondendo por perdas e danos causados perante as instâncias deliberativas, sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores deste item.
Por infração da Alínea “j” do Artigo 1º do Capítulo IV deste estatuto: Após transitar em julgado não cabendo mais recursos ou declarando-se o acusado culpado, este perderá o mandato, respondendo por perdas e danos causados perante as instâncias deliberativas, sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores deste item.
Art. 1. - São condições para ocupar cargos eletivos da CONFBEC:
) Estr regulamente filiado a CONFBEC como Responsável Técnico;
Ser presidente em pleno exercício de mandato de Federação Estadual vinculkada a Confbec;
Estar em pleno gozo dos direitos estatutários como filiado à CONFBEC;
Ser cidadão brasileiro conforme descrito nas Alíneas A, B e C do Parágrafo I e Alíneas A e B do Parágrafo II do Artigo 12º do Capítulo III da Constituição Federativa do Brasil;
Não estar incurso em nenhum dos Artigos do Código Civil Brasileiro que o impeça de exercer as funções para as quais se candidatar.
Art. 2. - O período de inscrição de chapas que concorrerão às eleições da CONFBEC, bem como a divulgação e propaganda serão determinados pela comissão eleitoral.
Art. 3. - A Comissão Eleitoral será escolhida pela Assembléia Geral com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da data prevista para a eleição e será formada por representantes de diferentes filiados da CONFBEC em número não inferior a 03 (três) e não superior a 07 (sete), eleitos em Assembléia Geral convocada para este fim.
Art. 4. - A data das eleições da CONFBEC será fixada para o 2º (segundo) Sábado do mês de Novembro do último ano de mandato da Presidência da CONFBEC.
Parágrafo Único – Sendo este Sábado um feriado Nacional ou Estadual fica o pleito automaticamente marcado para o 1º (primeiro) Sábado seguinte a este.
Art. 5. - A apuração dos votos ocorrerá no dia imediato a realização da eleição.
Parágrafo Único - A mesa apuradora será presidida pelo representante da Comissão Eleitoral, formada por três membros indicados pela Diretoria da CONFBEC e por dois representantes de cada chapa concorrente, sendo estes eleitos por seus pares.
Art. 6. - Será considerada vencedora, a chapa que conseguir o maior número de votos.
Parágrafo Primeiro - Em caso de empate, haverá nova eleição no prazo de 10 (dez) dias úteis, concorrendo ao novo pleito somente aqueles cuja votação tenha empatado.
Parágrafo Segundo - No caso de persistência do empate após a apuração do segundo turno, será considerado eleito o pleiteante mais idoso.
Art. 6. - Em caso de fraude comprovada, a mesa apuradora dará por anulado o referido pleito, marcando nova eleição no prazo de 10 (dez) dias úteis, concorrendo ao novo pleito todas as chapas anteriormente inscritas.
Art. 7. - A posse da Diretoria eleita ocorrerá no 10º (décimo) dia útil do mês de Janeiro do ano seguinte ao das eleições.
Art. 8. – Os casos omissos relativos as eleições e que não estejam previstos neste estatuto, serão resolvidos pela comissão eleitoral.
Art. 1. – As representações dos filiados da CONFBEC só serão consideradas pela Diretoria, pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva ou pela Assembléia Geral, quando formuladas por escrito e devidamente fundamentadas e assinadas.
Art. 2. - A dissolução da CONFBEC somente ocorrerá por deliberação da Assembléia Geral e com um mínimo de 3/4 (três quartos) dos votos de todos os filiados, revertendo-se seus bens a entidade assistenciais devidamente registradas e reconhecidas oficialmente como tais.
Art. 3. - Nenhum filiado da CONFBEC poderá se intitular representante da CONFBEC sem a devida documentação comprobatória desta representação outorgada pelos poderes da CONFBEC.
Art. 4. - Participa do pleito eleitoral, filiados inscritos nos quadros de Membros Filiados da CONFBEC a partir de 30 (trinta) dias anteriores a data de eleição da Comissão Eleitoral.
Art. 5. - Revogadas as disposições em contrário este estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral de Filiados da CONFBEC.
São Paulo, 06 de Dezembro de 2008