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Timestamp: 2017-03-28 10:37:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 32', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'ARTIGO 557', 'artigo 2', 'artigo 557', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 89']

TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil - PDF
TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil
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1 TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro APELACAO - 1ª Ementa DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER - Julgamento: 29/10/ DECIMA SEXTA CAMARA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO PARTICIPAÇÃO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Não demonstração de prejuízo pela ausência do magistrado em Audiência de Conciliação, a qual, no caso, poderia ser, inclusive, dispensada. Preliminar de nulidade rechaçada. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Alegação de descumprimento, pelo causídico, de seu dever de diligência, diante da não realização de sustentação oral em apelação. Relação entabulada pelas partes que é de consumo, sendo, contudo, subjetiva a responsabilidade do profissional liberal, conforme se depreende da ressalva contida no 4º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90. Isso se dá pelo fato de o serviço contratado ter por base a confiança que os profissionais inspiram em seus clientes. Em se tratando de vínculo obrigacional, a responsabilidade do advogado é contratual. Sua obrigação é de meio e não de resultado, cabendo-lhe atuar com toda a diligência, não se lhe impondo o dever de entregar um resultado certo e determinado. Desse modo, cabe ao advogado o dever de atuar de modo diligente e técnico, utilizando-se dos meios necessários à obtenção da prestação jurisdicional. Para o cliente responsabilizar o advogado pela derrota na demanda, deve comprovar que o profissional atuou com dolo ou culpa (artigo 32 da Lei 8.906/94), bem como a existência de nexo causal entre a conduta desidiosa do causídico e o insucesso obtido. O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da "perda de uma chance" devem ser solucionadas a partir de uma detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico. (REsp /RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 22/11/2010). Hipótese em que, a sustentação oral não é obrigatória, já tendo o Autor discutido sua posição em concurso público em demanda anterior, na qual restou sucumbente. Probabilidade de êxito reduzida, o que desautoriza a aplicação, ao caso, da teoria da perda de uma chance. Descabidos, por conseqüência, os pleitos de devolução dos valores recebidos pelo Réu e de indenização por danos morais. Conhecimento e provimento da Apelação. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 29/10/2013 (*) APELACAO - 1ª Ementa DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO - Julgamento: 10/10/ NONA CAMARA2 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO QUE CULMINOU COM O FALECIMENTO DA AVÓ DO AUTOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO O NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE REDUZ PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A FIM DE QUE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 10/10/2013 (*) APELACAO - 1ª Ementa DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 01/10/ VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO DO SERVIÇO TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE RATIFICAM A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E FUNDAMENTAM O PLEITO DE DANO MORAL TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - AUTOR, PROFISSIONAL NA MODALIDADE DE TIRO ESPORTIVO E COMPETIDOR DE ALTO NÍVEL, VIAJOU PARA PARTICIPAR DE CAMPEONATO MUNDIAL, COMO INTEGRANTE DA DELEGAÇÃO DE ATLETAS BRASILEIROS - EXTRAVIO DA BAGAGEM CONTENDO SUAS ARMAS - REALIZAÇÃO DE PROVA COM USO DE PISTOLA SIMILAR - REDUÇÃO SIGNIFICATIVA NO DESEMPENHO DO AUTOR - REPARAÇÃO PELA CHANCE PERDIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - SÚMULA 45 DO TJRJ - PREJUÍZO DECORRENTE DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA - QUANTUM COMPENSATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO E QUE MERECE SER MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Sentença de procedência, condenado a companhia aérea ao pagamento de danos morais no valor de R$ ,00. Apelo da ré. 2. Relação Jurídica. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio e perda de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, derrogandose as normas das Convenções Internacionais, mormente, aquelas relacionadas à indenização tarifada prevista na Convenção de Montreal. 3. Legitimidade passiva da ré. Celebração de contrato de transporte, sendo incontroverso nos autos que a apelante transportou o apelado do Rio de Janeiro a Lisboa, momento em que, segundo o autor, teria tido sua bagagem extraviada. Assim, portanto, deve ser refutada a alegação da apelante de ilegitimidade passiva ad causam. 4. Decadência do direito alegado. Inocorrência. A relação é consumerista, segundo se depreende do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, para pretensão de ressarcimento do dano derivado de fato do serviço, o CDC estipula o prazo prescricional de cinco anos, a contar do "conhecimento do dano e de sua autoria" (art. 27 do CDC). Precedentes. 5. Teoria do risco do empreendimento. Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. 6. Contrato de Transporte. Cláusula de incolumidade. O contrato de transporte traz implícito no seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido são e salvo, com seus pertences, ao local de destino. A responsabilidade do transportador de passageiros, portanto, não é apenas de meio, e não só de resultado, mas também de garantia. 7. Nexo de causalidade demonstrado através dos documentos acostados aos autos, tais como, a bilhete aéreo e s trocados entre o autor e a companhia aérea, sendo fato3 incontroverso nos autos o extravio da bagagem, já que admitido pela ré. 8. Dano moral in re ipsa. Entendimento consolidado na Súmula 45 deste Tribunal, ipsis litteris: É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo. 9. Extravio e perda de bagagem que acarretam ao viajante transtornos e aborrecimentos incomensuráveis, que chega ao lugar de destino sem seus pertences e objetos pessoais, em nítida situação de vulnerabilidade. Registrem-se ainda, na hipótese em tela, além dos aborrecimentos inerentes ao infortúnio vivido por quaisquer passageiros em situação análoga, o caráter especial que reveste o conteúdo da bagagem extraviada - arma de competição que não pode ser substituída a contento - agrava ainda mais a situação vivenciada pelo apelado. 10. Teoria da perda de uma chance. Oportuno sublinhar que o sentido jurídico de "chance" é a probabilidade real de alguém obter lucro ou evitar prejuízo. Ressarcimento não pela vantagem em si, que foi perdida, mas sim pela perda da oportunidade, o que é totalmente desvinculado do resultado final. 11. Autor que realizou prova com equipamento emprestado, tendo seu desempenho significativamente reduzido, em importante campeonato mundial de tiro esportivo, que ocorre a cada 4 anos, no qual se disputavam vagas para os Jogos Olímpicos de Londres. 12. Prova da existência de possibilidade, real e séria, de conquista de uma situação futura melhor. Autor, militar da FAB, Tenente Coronel Aviador e profissional na modalidade de tiro esportivo, é competidor de alto nível, ocupando excelentes lugares no ranking nacional, destacando-se a primeira colocação na modalidade de pistola de ar masculino, com medalhas conquistadas em Jogos Sul-Americanos e Pan-Americanos. 13. Prejuízo decorrente da legítima expectativa que o apelado possuía em angariar um benefício, qual seja, conquista de uma vaga para participar da Olimpíada de Londres, bem como de elevar seu nível para categoria mundial, aumentando assim o valor da ajuda financeira dada pelo COB. 14. Fixação do montante indenizatório que deve atender aos seus dois aspectos precípuos: o compensatório, nos limites da lesão suportada pela vítima; e o pedagógicopunitivo, cujo fim é inibir a contumácia do causador do dano. Soma-se a todo o exposto, o prejuízo para o apelado, decorrente da legítima expectativa que ele possuía em angariar um benefício. 15. Bagagem especial que restou extraviada em e que somente foi entregue ao passageiro no dia do mesmo ano, portanto, por cerca de 6 dias. Assim, no caso vertente, considerada a demora na devolução das armas, repercussão, os fatos e a lesão sofrida pelo apelado, afigurase correta a verba compensatória arbitrada pelo juízo singular, merecendo, portanto, ser mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 01/10/2013 (*) APELACAO / REEXAME NECESSARIO 1ª Ementa DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 06/09/ DECIMA QUARTA CAMARA APELAÇÃO CÍVEL. CUPOM MANIA. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO SORTEIO. TUTELA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. VALIDAÇÃO DOS CUPONS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Com a pretensão autoral para que o réu realize os sorteios de forma mais transparente, objetiva o autor a proteção de interesses coletivos em sentido estrito, não possuindo a indispensável legitimidade ativa ad causam para tanto, uma vez que os legitimados estão elencados numerus clausus no artigo 5º da Lei 7.347/85. Doutrina 2. Quanto à redução dos danos morais pleiteados, verifica-se inexistente i interesse recursal do Estado réu, uma vez que a parte dispositiva da sentença4 combatida julgou improcedente tal pedido. Precedente 3. A perda de uma chance somente se verifica diante da existência de real possiblidade de lucro, cura de uma doença, ou qualquer melhoria que importe no dever de indenizar a vítima pelo prejuízo experimentado com a perda da oportunidade do êxito. A chance perdida, para que seja indenizável, deve guardar estreita relação com a realidade, ou seja, deve constituir-se em autêntica oportunidade de sucesso e não apenas a mera possibilidade. Não basta ser possível, mas também provável. Doutrina. Precedentes do STJ e do TJRJ. 4. A permanência da pendência da validação dos cupons fiscais por mais de 01 (um) ano ultrapassa os limites da razoabilidade, sobretudo porque outros cupons cadastrados pelo demandante na mesma época já foram verificados e aceitos. 5. Embora os estabelecimentos contribuintes disponham do prazo quinzenal para o envio das informações referentes à circulação das mercadorias vendidas, a Fazenda Pública deixou de validar os cupons privando o autor da participação dos sorteios, restando demonstrado sua desídia em validá-los em tempo razoável. 6. Não bastasse, a continuidade da inércia importará na impossibilidade do autor de concorrer aos prêmios anunciados, daí a necessidade do imediato acolhimento do pleito autoral, consistente na validação dos cupons fiscais cadastrados pelo autor e ainda pendentes de verificação, conforme planilha por ele acostada aos autos. 7. Ademais, não se verifica qualquer ofensa ao princípio da igualdade, insculpido no artigo 5º, inciso I, da Constituição da República, uma vez que não pode o Judiciário legitimar a atuação irrazoável e desproporcional da Administração Pública em validar os cupons fiscais cadastrados, cabendo aos outros contribuintes, caso se sintam lesados, buscar a tutela jurisdicional para que seus direitos sejam preservados. 8. Recurso que não segue. Em sede de reexame necessário, mantém-se a sentença vergastada. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/09/2013 (*) APELACAO - 1ª Ementa DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 04/09/ QUARTA CAMARA RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE POR COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE ÚLCERA GÁSTRICA - ERRO DE DIAGNÓSTICO - ATENDIMENTO MÉDICO QUE RESULTOU EM SIMPLES MEDICAÇÃO E LIBERAÇÃO DO PACIENTE POSTERIOR AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO - ÓBITO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PLEITO REPARATÓRIO MOVIDO POR IRMÃ DA VÍTIMA - DANO MORAL EM RICOCHETE (PRÉJUDICE D'AFFECTION) - PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL CONFIGURADO - APELO DAS PARTES - FALHA DE DIAGNÓSTICO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO - PROVA DE ERRO NO ATENDIMENTO QUE RESULTOU EM ÓBITO DA VÍTIMA - PERDA DE UMA CHANCE DE EVITAR-SE O INFAUSTO MAIOR RUPTURA DE ÚLCERA GÁSTRICA - PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE REPARAR CONFIGURADO MAJORAÇÃO - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL 1. Ação de indenização por danos morais sofridos em razão de alegado erro médico cometido em atendimento medico realizado por profissional da casa de saúde ré. 2. Narrou a parte autora, em síntese que seu irmão, apresentando quadro de palidez, inchaço abdominal fortes dores na região abdominal, sem urinar direito e cuspindo sangue quando procurou a casa de saúde ré, sendo atendida por um de seus médicos, deixando de ser internada, conforme exigia o caso, em razão da alegada falta de vagas. 3. Afirma que, no dia seguinte, voltou ao hospital, onde seu irmão veio a falecer, após tentativa de malograda cirurgia, atribuindo tal fato às inadequadas condições de atendimento assim também à imprudência de lhe ter5 sido prescrito medicamento contra-indicado para paciente portadoras de úlcera gástrica 4. A autora afirma que a ré descurou-se no dever de diagnosticar corretamente o mal que a acometia devendo, pois, responder pelos danos por ela experimentados. 5. Sentença de procedência fundamentada no laudo médico do perito do juízo. 6. Condenação da ré ao pagamento das custas do funeral e à reparação pelos danos morais experimentados, fixados no valor de R$20.000,00 7. Apelo autoral, pugnando a parcial reforma do decisum, sendo majorado o quantum indenizatório. 8. Apelo da ré, visando a exclusão de sua responsabilidade ou, ao menos, a redução da verba fixada a título de reparação por danos morais. 9. Resta evidente a presença dos elementos da relação de consumo. O irmão da autora se apresentava como consumidor padrão, nos termos do artigo 2º, caput, da Lei n.º 8.078/90 e, por sua vez, as ré como fornecedoras de serviços, nos termos do art. 3º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumido. 10. Em regra, a titularidade à pretensão indenizatória pertence a quem diretamente suportou o prejuízo, o que na doutrina alemã é chamado de "Anspruch". No entanto, esta regra comporta exceções. 11. Segundo a teoria do dano em ricochete ("Reflexschaden" ou "Préjudice d'affection"), embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros, ensejando que a reparação possa ser reclamada não só pela vítima direta, mas também pelos ascendentes, descendentes e aqueles que se encontram em um círculo mais próximo de parentesco, guardando relação estreita de afeto com a vítima. 12. A relação de parentesco resta incontroversa, patente, pois a legitimidade ativa. 13. O ponto central da quaestio, tal como veio a lume do material probatório aqui produzido, consiste em se analisar a conduta da ré no Hospital onde se submeteu a procedimento cirúrgico e determinar se, a partir da apresentação clínica do irmão da parte autora na ocasião, havia evidência clínicas objetivas que indicassem a gravidade de seu quadro, de sorte a se configurar falha na prestação do serviço médico. 14. Neste passo, o laudo pericial foi enfático no sentido de não terem sido devidamente valorizados diversos dados de especial relevo na espécie, sendo, pois razões, possível atestar que houve falha de diagnóstico no momento em que prestado o atendimento realizado pelo médico preposto da ré, sendo correta sentença no que resolveu a lide a favor da autora. 15. Agregue-se, nesse sentido, a afirmação do douto expert, no sentido de que ".Em nosso entender, pelo quadro apresentado e pelos resultados de exames clínico e complementares descritos no boletim do primeiro atendimento de pronto-socorro, o Sr.Mezaque deveria ter sido internado, com controle laboratorial e radiológico visando estabelecer diagnóstico definitivo e instituição de tratamento efetivo.". 16. Falha no dever de cautela. Necessidade de acompanhamento da paciente mediante a realização de novos e posteriores exames. 17. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Cabe ao consumidor provar, além do fato e do dano, que o serviço foi mal prestado, ônus que foi devidamente cumprido na presente causa. Inexistência de qualquer comprovação de que o mal que efetivamente atingia a autora estivesse fora do âmbito de previsibilidade clínica da ré. 18. Configurado, de modo inegável, o dano moral aqui reclamado pela parte autora, que devido à conduta aqui reclamada perdeu a chance de ter um diagnóstico correto, o que poderia ter evitado o agravamento do estado de saúde do irmão da autora, ocasionando seu óbito. 19. Quadro fático que, por certo, abalou o seu estado emocional, sendo mais do que evidente a angústia e a aflição vivida pelo espírito da parte autora, que viu seu irmão recorrer aos serviços da ré, por acreditar em sua eficiência e credibilidade, atendimento este que acabou a causa para o evento morte. 20. Levando-se em conta o caráter pedagógico-punitivo, na linha de precedentes jurisprudenciais, é de se fixar o valor da compensação de forma prudente, isto é, afastando o enriquecimento sem causa, mas, sem olvidar da fixação de valor que cumpra a finalidade de ordem psíquica, a transparecer que o dano moral foi devidamente compensado, e atentando-se para os critérios acima mencionados, o valor de R$ ,00 (vinte mil reais) não mostra-se adequado e6 suficiente para a reparação devida. 21. Provimento do recurso autoral. Majoração do quantum indenizatório para R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), como mais adequados aos reclamos de proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie 21. Sentença que se reforma parcialmente. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/09/2013 (*) APELACAO - 1ª Ementa DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 04/09/ SEGUNDA CAMARA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO HOSPITALAR. FALHA TÉCNICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL INCONTESTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Nosocômio que acondicionou indevidamente coto resultante de amputação por serra circular, contribuindo sobremaneira para o insucesso do reimplante do dedo do autor. Perícia médica que atestou a falha técnica do hospital, ressaltando que, mesmo com a adoção da técnica correta, não seria possível assegurar o sucesso absoluto do reimplante, o que não afasta o dever de indenizar devido a redução das chances de êxito da cirurgia. Aplicação da Teoria da Perda da Chance, consubstanciada na conduta do nosocômio que, apesar de não ter provocado o insucesso da cirurgia, frustrou a oportunidade de um reimplante incerto. Danos morais arbitrados em R$10.000,00, diante das circunstâncias fáticas dos autos e em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. RECURSO PROVIDO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 04/09/2013 (*) APELACAO - 1ª Ementa DES. LEILA ALBUQUERQUE - Julgamento: 13/08/ DECIMA OITAVA CAMARA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO. ÓBITO DA PACIENTE. A Autora pretende a reparação pelo dano moral decorrente da falta de atendimento médico imediato a sua filha, que reputa ter sido a causa concorrente para o óbito da paciente. O Juízo a quo entendeu pela ocorrência do dano extrapatrimonial, insurgindo-se a segunda Ré com razão, eis que a perícia médica indireta, em nenhum momento, apontou que o atendimento médico prestado à paciente tenha sido falho a ponto de concorrer para seu óbito, contrariando, assim, a aplicação da teoria da perda de uma chance. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedente o pleito autoral. RECURSO PROVIDO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 13/08/2013 (*) APELACAO - 1ª Ementa DES. JUAREZ FOLHES - Julgamento: 05/08/ DECIMA QUARTA CAMARA APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. CANDIDATO QUE NÃO REALIZOU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA7 RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA FOI DETERMINANTE PARA CHEGADA EXTEMPORÂNEA DO AUTOR AO LOCAL DO EXAME. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RÉ QUE NÃO COMPROVOU AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR ACANHADO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) COMPORTANDO MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR COM BASE NO ARTIGO 557, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 05/08/2013 (*) APELACAO - 1ª Ementa DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 03/07/ SEGUNDA CAMARA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO PAM DE SÃO JOÃO DE MERITI. AVC. OMISSÃO NO ATENDIMENTO AO ENFERMO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. APLICABILIDADE. Discute-se nos autos a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pela falha no atendimento médico prestado pelo Posto de Atendimento Médico PAM de São João de Meriti, ao cônjuge da autora, vítima de acidente vascular encefálico AVE, vindo a falecer, dois dias após a internação sem tratamento adequado. Parte ré que não logrou comprovar que deu toda a assistência possível ao autor, ministrando-lhe os medicamentos necessários ou providenciando sua transferência para outro nosocômio apto a fazê-lo. Aplicação da Teoria da Perda da Chance, consubstanciada na conduta do médico que, apesar de não ter provocado a doença que levou ao óbito do paciente, frustrou a oportunidade de uma cura incerta. Dano moral está no próprio fato que o ensejou, diante do sofrimento e angústia experimentados pela autora que perdeu um ente querido sem que lhe fosse prestado qualquer socorro, devendo ser ressarcida. RECURSO PROVIDO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 03/07/2013 (*) ================================================== APELACAO - 2ª Ementa DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 02/07/ DECIMA OITAVA CAMARA EXTRAVIO DE CORRESPONDENCIA ILICITO PRATICADO POR PREPOSTO NEGLIGENCIA PERDA DE UMA CHANCE NAO CONFIGURACAO AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RESTOU ASSIM EMENTADA: "APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE SEDEX RECEBIDO POR PREPOSTO DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDE O AUTOR. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. Comprovado o ato ilícito consistente na conduta culposa do preposto do Condomínio ante o extravio da correspondência8 dirigida ao autor, cinge-se a controvérsia em determinar se a situação é suficiente para a caracterização do dano moral. Nem todo ilícito enseja a indenização por dano moral. É imprescindível que o ato seja capaz de se propagar para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de forma significante. Autor que embasou o seu pedido indenizatório na Teoria da Perda de uma Chance. Há que se analisar a potencialidade da perda, porquanto a teoria invocada tem por pressuposto a constatação da existência de uma chance real de obtenção de um benefício que teria sido neutralizada por uma conduta ilícita. No caso concreto, embora evidente a negligência, o autor sequer tinha conhecimento do conteúdo da correspondência extraviada, não sendo possível indenizar uma perda meramente hipotética. Precedentes do STJ. Súmula 75 TJRJ. RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO ART º-A DO CPC". Agravante que não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO Ementário: 40/ N. 7-10/10/2013 Precedente Citado: STJ AgRg no Resp /RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17/03/2011. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 02/07/2013 (*) Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 06/06/2013 (*) Para ver todas as Ementas desse processo. Clique aqui ================================================ APELACAO - 1ª Ementa DES. TERESA CASTRO NEVES - Julgamento: 17/04/ SEXTA CAMARA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PROFISSIONAL LIBERAL. ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA CONFIGURADA. DANO MATERIAL PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL QUE NÃO FORA OBJETO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. A EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DETERMINA-SE PELA EXTENSÃO DA IMPUGNAÇÃO: TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. 1. Questão preliminar de nulidade da sentença afastada. A nulidade decorrente de julgamento extra petita é avaliada com base no pedido formulado pelo Autor, e não na causa de pedir, posto que no Direito brasileiro, aplica-se a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada para ao acolhimento ou à rejeição do pedido, por força do brocado iura novit cura. 2. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como "de meio", sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Culpa do profissional liberal que restou incontroversa nos autos. 3. Reforma da r. sentença para reconhecer a aplicação da teoria da perda de uma chance. Na teoria da perda de uma chance, a expectativa é aleatória, pois havia um grau de probabilidade de obtenção da vantagem, sendo impossível afirmar que o resultado aconteceria se o ato ilícito não se concretizasse. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Provimento parcial do recurso. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 17/04/2013 (*) APELACAO -1ª Ementa9 DES. MARIO GUIMARAES NETO - Julgamento: 03/04/ DECIMA SEGUNDA CAMARA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA INDENIZATÓRIA ATRASO DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA CANDIDATO QUE NÃO REALIZOU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE - ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA FOI DETERMINANTE PARA A CHEGADA EXTEMPORÂNEA DO AUTOR AO LOCAL DO EXAME - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - RÉ QUE NÃO COMPROVOU AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO - DANO MORAL CARACTERIZADO VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR ACANHADO, COMPORTANDO MAJORAÇÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO DA CONCESSIONÁRIA PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, COM BASE NO ART. 557, 1º-A, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 03/04/2013 (*) APELACAO - 1ª Ementa DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julgamento: 19/12/ TERCEIRA CAMARA Consumidor. Cartão de crédito. Fatura quitada. Cobrança de juros e demais encargos. Negativação indevida. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Configuração. Verifica-se que o autor logrou comprovar o dano sofrido, em virtude da indevida inscrição nos cadastros restritivos de crédito, efetuada pela instituição financeira, apesar da impugnação das despesas por ele não reconhecidas e do tempestivo pagamento daquelas não impugnadas. Conforme salientado pelo magistrado o réu não logrou comprovar quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor, valendo salientar que a ré sequer impugnou o documento de fls. 25, que comprova que o autor lhe enviou a fatura devidamente quitada por fax, não tendo, contudo, logrado êxito em resolver administrativamente a situação. Com efeito, os fatos narrados nos presentes autos fogem à normalidade do dia a dia, causando ao autor angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, tendo em vista a repetição de cobranças indevidas, apesar das reclamações administrativas, além da inclusão arbitrária de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. É patente, ainda, que a conduta da ré violou também os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, o que também enseja o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais. O montante de R$ 6.000,00 arbitrado na sentença mostra-se compatível com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, estando em harmonia com o princípio da razoabilidade. A quantia é razoável, considerando o aborrecimento e constrangimento causado, além do tempo em que o nome do consumidor permaneceu negativado. Além disso, visa punir a ré pela ineficiência na prestação dos serviços. Cabe salientar que o autor não logrou comprovar que tenha sido eliminado ou preterido no processo de seleção interna da Caixa Econômica Federal, local onde trabalha, por conta da inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, razão pela qual não se pode aplicar ao caso a teoria da perda de uma chance. Recursos a que se nega provimento. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 19/12/2012 (*)10 APELACAO / REEXAME NECESSARIO 1ª Ementa DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 10/12/ DECIMA NONA CAMARA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPLICAÇÃO APÓS CIRUGIA E AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. ÓBITO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL. Autora narra o óbito de sua filha, decorrente de complicações no pós-operatório e ausência de vaga em centro de tratamento intensivo. Pedido de compensação pelos danos morais. Sentença de procedência. Apelo do ente federado. O Município responde objetivamente pelo dano causado por seus prepostos a terceiros, independentemente da configuração de culpa do agente público, havendo apenas a necessidade da prova do nexo causal e do dano. Incontroverso nos autos que a filha da autora deu entrada no hospital réu para submeter-se à cirurgia de hérnia, que foi realizada no dia E, apesar desta intervenção ter corrido bem, na noite do mesmo dia, o estado de saúde da paciente foi se agravando até que, infelizmente, veio a falecer. A prova dos autos demonstra que a menor permaneceu boa parte do tempo na enfermaria, local aonde foi piorando sensivelmente e, apesar de ter sido atendida por quatro médicos, somente quando entrou em coma é que foi removida para uma sala especial denominada UPG - Unidade de Pacientes Graves, que com a UTI não se confunde. Responsabilidade civil calcada na teoria da perda de uma chance. A falha na prestação do serviço de socorro, com a demora na tomada de atitudes mais consistentes, e a omissão em transferir a paciente para uma UTI, de outro unidade hospitalar, reduziram a chance de sobrevida da filha da autora, que era real e séria, considerando que a menor encontrava-se em perfeitas condições de saúde após ter saído do centro cirúrgico. Redução do quantum indenizatório para adequar ao precedente desta Corte. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO apenas para reduzir a condenação pelo dano moral. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 10/12/2012 (*) APELACAO - 1ª Ementa DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 05/12/ QUARTA CAMARA DIREITO DO CONSUMIDOR ERRO DE DIAGNOSTICO ENFERMIDADE GRAVE AGRAVAMENTO DO RISCO DANO MORAL CONFIGURACAO RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO DE DIAGNÓSTICO - ATENDIMENTO MÉDICO ACUSANDO INFECÇÃO URINÁRIA - POSTERIOR AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE QUANDO FOI CONSTATADA APENDICITE AGUDA COM ABSCESSO PEITONIAL - AUTORA QUE TEVE QUE SE SUBMETER A APENDICECTOMIA (REMOÇÃO DO APÊNDICE) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO AUTORAL - REVISÃO DO DECISUM - FALHA DE DIAGNÓSTICO - CARACTERIZAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO CONSTATAÇÃO DE QUE O ERRO NA REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO QUE RESULTOU QUADRO INFECCIOSO OCASIONOU A PERDA DE UMA CHANCE DE EVITAR-SE O INFAUSTO MAIOR - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MAIOR RISCO - PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE REPARAR CONFIGURADO - REFORMA DA SENTENÇA. 1.11 Ação de indenização por danos morais sofridos em razão de alegado erro médico cometido em atendimento medico realizado por profissional da casa de saúde ré. 2. Narrou a autora, em síntese que, apresentando quadro de fortes dores na região abdominal, procurou a casa de saúde ré, sendo atendida por um de seus médicos, que inicialmente diagnosticou o mal como infecção urinária, ocasião em que prescreveu medicamentos direcionados a tal patologia e a liberado. 3. Aduz, contudo, que, posteriormente, em razão da persistente dor, procurou atendimento no Hospital São Vicente de Paulo, vindo a ser diagnosticada apendicite aguda com abscesso peitonial, tendo que se submeter a urgente cirurgia de apendicectomia (intervenção cirúrgica destinada a proceder à remoção do apêndice). 4. A autora afirma que a ré descurou-se no dever de diagnosticar corretamente o mal que a acometia devendo, pois, responder pelos danos por ela experimentados. 5. Sentença de improcedência fundamentada no laudo médico do perito do juízo. 6. Apelo autoral, pugnando a reforma do decisum, sendo acolhida a sua pretensão indenizatória. 7. Resta evidente a presença dos elementos da relação de consumo. A parte autora se apresenta como consumidor padrão, nos termos do artigo 2º, caput, da Lei n.º 8.078/90 e, por sua vez, as ré como fornecedoras de serviços, nos termos do art. 3º, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumido. 8. O ponto central da quaestio, tal como veio a lume do material probatório aqui produzido, consiste em se analisar a conduta da ré seis dias antes da internação da autora no Hospital onde se submeteu a procedimento cirúrgico e determinar se, a partir da apresentação clínica da autora na ocasião, havia evidência clínicas objetivas que indicasse a ocorrência de apendicite, de sorte a se configurar falha na prestação do serviço médico. 9. Não obstante o laudo pericial ter concluído que não foi possível atestar se houve falha de diagnóstico no momento em que prestado o atendimento realizado pelo médico preposto da ré, tal conclusão foi alcançada à luz da ausência de documentos médicos descrevendo o quadro clínico da autora, sendo certo que, diante das normas consumerista que regem a espécie, tais circunstâncias não podem ser resolvidas em desfavor da paciente. 10. Agregue-se o fato de que não somente foi receitado medicamento como também requisitado exame, cuja análise foi interpretada com uma pequena inflamação que, deveras, sem que fosse dada a devida importância, resultou na cirurgia de risco face ao quadro inflamatório avançado que se encontrava o apêndice. 11. Falha no dever de cautela. Necessidade de acompanhamento da paciente mediante a realização de novos e posteriores exames. 10. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Cabe ao consumidor provar, além do fato e do dano, que o serviço foi mal prestado, ônus que foi devidamente cumprido na presente causa. Inexistência de qualquer comprovação de que o mal que efetivamente atingia a autora estivesse fora do âmbito de previsibilidade clínica da ré. 11. Configurado, de modo inegável, o dano moral aqui reclamado pela parte autora, que devido à conduta aqui reclamada perdeu a chance de ter um diagnóstico correto, o que poderia ter evitado o agravamento do estado de saúde da paciente, ocasionando apendicite aguda, com abscesso peitonial e conseqüente apendicectomia. 12. Quadro fático que, por certo, abalou o seu estado emocional, sendo mais do que evidente a angústia e a aflição vivida pelo espírito da consumidora, que recorreu aos serviços da ré, por acreditar em sua eficiência e credibilidade. 13. Levando-se em conta o caráter pedagógico-punitivo, na linha de precedentes jurisprudenciais, é de se fixar o valor da compensação de forma prudente, isto é, afastando o enriquecimento sem causa, mas, sem olvidar da fixação de valor que cumpra a finalidade de ordem psíquica, a transparecer que o dano moral foi devidamente compensado, e atentando-se para os critérios acima mencionados, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequado e suficiente para a reparação devida. 14. Sentença que se reforma. DOU PROVIMENTO AO RECURSO Ementário: 16/ N. 8-25/04/201312 Precedente Citados: STJ REsp /MS, Rel.Min. Sidnei Beneti, julgado em 08/06/2010. TJRJ AC , Rel. Des. Vera Maria Soares Van Hombeeck, julgada em 15/02/2011. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 05/12/2012 (*) APELACAO - 1ª Ementa DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 10/08/ DECIMA OITAVA CAMARA Apelação Cível. Contrato de entrega de documento. Atraso. Falha do serviço que impossibilitou a empresa autora de participar de procedimento licitatório. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Impossibilidade. Empresa autora não comprova sua real chance de sair vencedora caso tivesse participado da licitação. Caberia ao autor comprovar que, se a falha no serviço prestado pela ré não tivesse ocorrido, sua proposta teria real chance de ser escolhida, o que não ocorreu no caso em apreço. As provas dos autos não permitem concluir que a empresa apelante cresceria no mercado, melhorando sua situação econômica, tampouco que teria real chance de sair vencedora do procedimento licitatório. Não há de se confundir a real probabilidade com a mera possibilidade.manutenção da sentença.precedentes do STJ e do TJRJ.Apelo a que se nega seguimento, na forma do caput do artigo 557 do CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 10/08/2012 (*) APELACAO - 1ª Ementa DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julgamento: 03/07/ QUINTA CAMARA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA ELETIVA NA COLUNA REALIZADA POR EQUIPE MÉDICA NÃO INTEGRANTE DO QUADRO DA RÉ. FALECIMENTO DO PACIENTE EM DECORRÊNCIA DE PERFURAÇÃO DA ARTÉRIA ILÍACA, OCASIONANDO HEMORRAGIA. NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO MÉDICA. ATENDIMENTO REALIZADO NA CTI DO HOSPITAL RÉU. PROVIDÊNCIAS TOMADAS VISANDO SALVAR O PACIENTE. INSUCESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DEFEITO NO SERVIÇO. DEMORA NA OBTENÇÃO DE CRISTALOIDES E HEMODERIVADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. COM EFEITO, NÃO HÁ COMO ATRIBUIR, EXCLUSIVAMENTE, AO HOSPITAL A RESPONSABILIDADE PELO FALECIMENTO DO MARIDO E PAI DOS AUTORES, RESTANDO DEMONSTRADO, TODAVIA, TER, CONCORRIDO PARA A PIORA DO SEU ESTADO CLÍNICO, ACARRETANDO-LHE MENOR CHANCE DE MELHORA, VINDO A FALECER, TENDO EM VISTA QUE NÃO TINHA EM ESTOQUE TIPO SANGUÍNEO DO PACIENTE, BEM COMO NÃO DILIGENCIOU PARA CONSEGUI-LO EM TEMPO HÁBIL. EVIDENTE O DANO MORAL SUPORTADO PELOS AUTORES. QUANTUM ARBITRADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS PECULIARIDADES DO CASO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 03/07/2012 (*)13 APELACAO - 1ª Ementa DES. MARIA REGINA NOVA ALVES - Julgamento: 29/05/ QUINTA CAMARA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RITO ORDINÁRIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO/HOSPITALAR PELA RÉ, ORA APELANTE. ÓBITO DE CRIANÇA DIAS APÓS O SEU NASCIMENTO POR INGESTÃO DE MECÔNIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO CESAREANA, MESMO APÓS A CONSTATAÇÃO DE SOFRIMENTO FETAL AGUDO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÉDICO ANESTESISTA DE PLANTÃO NO HOSPITAL DA RÉ, QUE FORA CONTATADO POR TELEFONE PARA COMPARECIMENTO APENAS QUANDO DETERMINADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A SER REALIZADO NA 2ª AUTORA. RECÉM- NASCIDO QUE NÃO FORA LEVADO IMEDIATAMENTE PARA A UTI NEONATAL, INOBSTANTE O GRAVE QUADRO APRESENTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. INEGÁVEL O EXPRESSIVO ABALO PSICOLÓGICO DOS APELADOS. DANOS MORAIS EVIDENTES E FIXADOS EM QUANTIA CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 29/05/2012 (*) APELACAO - 2ª Ementa DES. LUCIANO RINALDI - Julgamento: 18/07/ SETIMA CAMARA Embargos de Declaração em Apelação Cível. Omissão inexistente. Prequestionamento. Embargos rejeitados. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 18/07/2012 CRIOGENIA COLETA E CONSERVACAO DE CELULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS NAO COMPARECIMENTO DE FUNCIONARIO DA EMPRESA NO MOMENTO DO PARTO PERDA DE UMA CHANCE FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO MAJORACAO DO DANO MORAL Ementário: 33/ N. 8-30/08/2012 Precedente Citado: TJRJ AC , Rel. Des. Celso Peres, julgada em 12/01/2011. TJRS AC , Rel. Des. Luiz AryVessini de Lima, julgada em 27/11/2008. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 23/05/2012 (*) Para ver todas as Ementas desse processo. Clique aqui APELACAO - 1ª Ementa DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 28/03/ VIGESIMA CAMARA14 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE RECÉM- NASCIDO LOGO APÓS O PARTO. DEMORA NA REMOÇÃO PARA UTI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.1- Inegável a fragilidade da condição de saúde do recém-nascido. Todavia, o fato de o mesmo não ter sido encaminhado para uma unidade de tratamento intensivo, evidencia a redução drástica da possibilidade de cura do filho da genitora.2- O erro no procedimento é suficiente para caracterizar a culpa do réu e, portanto, ensejar a responsabilidade do hospital que reduziu a sobrevivência da criança.3- Sentença que fixou os danos morais levando em conta a sua extensão, bem como os patamares estabelecidos por esta Corte. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 28/03/2012 (*) APELACAO - 1ª Ementa DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 18/01/ DECIMA SETIMA CAMARA APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil de advogado. Rito Sumário. Ausência dos patronos contratados às audiências do autor na Justiça do Trabalho, com substabelecimento a terceiro estranho ao contratante. Perda de prazo recursal. Sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Apelo do autor, visando à majoração do valor arbitrado a título de indenização pelo dano moral, bem como a procedência do pedido de indenização por prejuízo material. Hipótese em que não se configuraram os danos materiais alegados. Obrigação de meio do advogado, não havendo prova do alegado compromisso de vencer a causa. Indenização por dano moral arbitrada em valor condizente com o dano, atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente considerando o valor atribuído à causa trabalhista e a remota probabilidade de êxito do pleito. Aplicação da teoria da perda de uma chance que depende de séria ponderação acerca das reais probabilidades de êxito da demanda. Precedentes. DESPROVIMENTO AO RECURSO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 18/01/2012 (*) APELACAO - 1ª Ementa DES. BENEDICTO ABICAIR - Julgamento: 19/10/ SEXTA CAMARA APELAÇÃO CÍVEL. SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. 1. Os pedidos formulados pelos autores na ação indenizatória foram julgados procedentes com exceção do pedido de indenização por perda de uma chance, razão pela qual os autores interpuseram o presente apelo, no qual alegam que aderiram ao plano de capitalização, contudo, diante dos atos ilícitos perpetrados pelo réu, o autor foi ilicitamente impedido de continuar participando do título de capitalização.2. A teoria da perda de uma chance traz à tona uma nova concepção de dano autônomo, passível de indenização no âmbito da responsabilidade civil. Segundo esta teoria, o autor do dano é responsabilizado não por ter causado um prejuízo direto e imediato à vítima, A sua responsabilidade decorre do fato de ter privado alguém da obtenção da oportunidade de chance de um resultado útil. Logo, o que se quer indenizar não é a perda da vantagem esperada, mas, sim, a perda da chance de obter a vantagem. 3. Na hipótese dos autos, o autor comprovou a contratação do título de capitalização VIP MILHÃO, através do cartão de crédito, contudo, diante do ato ilícito praticado pelo réu, os autores perderam a chance de serem sorteados e15 ganhar o prêmio, já que foram excluídos do título de capitalização. 4. Provimento do recurso a título de para condenar o réu a pagar aos autores indenização pela perda de uma chance, o equivalente ao total das parcelas comprovadamente desembolsadas pelos autores sob a rubrica VIPMILHÃO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 19/10/2011 (*) APELACAO - 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 27/09/ NONA CAMARA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍTIMA BALEADA EM RODOVIA. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Inconformismo de ambas as partes. Responsabilidade Objetiva da Concessionária de Serviço Público. Ausência das excludentes de responsabilidade. Dano moral suportado pela parte autora pela demora no atendimento à vítima. Inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance. Majoração do valor da indenização para melhor adequá-lo às finalidades compensatória e punitivo-pedagógica. Conhecimento de ambos os recursos e desprovimento do primeiro e parcial provimento do segundo recurso. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 27/09/2011 (*) APELACAO - 1ª Ementa DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 06/09/ QUARTA CAMARA EXAME SELETIVO EXAME MEDICO ERRO NO DIAGNOSTICO ENFERMIDADE INEXISTENTE EXCLUSAO DO PROCESSO SELETIVO PERDA DE UMA CHANCE RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM PROCESSO SELETIVO PARA VAGA DE AJUDANTE DE CAMINHÃO EM EMPRESA DE GRANDE PORTE - SOLICITAÇÃO DE EXAMES CARDÍACOS E ORTOPÉDICOS A SEREM ELABORADOS PELA RÉ - LAUDO RADIOLÓGICO EQUIVOCADO ATESTANDO ENFERMIDADE INEXISTENTE - EXCLUSÃO DO AUTOR DO PROCESSO SELETIVO - PROVA PERICIAL MÉDICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE ATESTADA DANO MORAL CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS- APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE --EXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À SÉRIA E REAL POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO - FIXAÇÃO DO DANO MATERIAL NO VALOR EQUIVALENTE A DOZE MESES DO SALÁRIO QUE PERCEBERIA O AUTOR SE TIVESSE SIDO CONTRATADO- APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO DANO MORAL - EXEGESE DA SÚMULA 97 DESTE TRIBUNAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de elaboração de laudo médico equivocado, o que teria acarretado a exclusão do autor em processo seletivo para obtenção de emprego em empresa de grande porte. 2. Sentença de procedência parcial, fundamentada, essencialmente, no laudo médico do perito do16 juízo, condenando à ré ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ ,00 (dez mil reais), como também de danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. 3. Laudo pericial conclusivo no sentido de que não existe a enfermidade apontada no laudo emitido pela ré.4. Dano moral. Sentença recorrida que fixou o dano moral em R$ ,00 (dez mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às angústias e danos sofridos pelo apelado, levando-se em conta o caráter punitivo-pedagógico da condenação, e sem permitir que a mesma gere um enriquecimento indevido. 5. Ocorrência do dano material. Teoria da perda de uma chance aplicável ao presente caso, servindo de arrimo para a condenação por danos materiais, fixados no valor equivalente a 12 (doze) meses do salário que auferiria o autor se tivesse sido contratado, quantum que deverá ser apurado em liquidação de sentença. 6. Existência de prova quanto à séria e real possibilidade de contratação do autor, incidente, à hipótese, o princípio da carga dinâmica da prova, sendo certo que a ré não se desincumbiu de comprovar que a causa exclusiva e adequada da preterição do autor/recorrido, no processo seletivo, tenha sido sua desqualificação profissional. 7. Incidência da correção monetária que deve ser fixada a partir da sentença, em conformidade com a Súmula 97 do TJRJ. In iliquidis non fit in mora.8. Sentença que se reforma parcialmente. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Ementário: 47/ N. 9-01/12/2011 Precedente Citado: TJRJ AC , Rel. Des. Ismenio Pereira de Castro, julgada em 24/06/2009 e AC , Rel. Des. Suimei Meira Cavalieri, julgada em 29/04/2008. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 06/09/2011 (*) APELACAO - 1ª Ementa DES. CAETANO FONSECA COSTA - Julgamento: 13/04/ SETIMA CAMARA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MO- RAL - PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRI-ÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA - FRUSTRAÇÃO DA EX-PECTIVA DA AUTORA RESPONSABILIDA-DE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTE-RIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃOCuida a hipótese de Ação de Reparação de Danos, objetivando a devolução em dobro da taxa de inscri-ção em concurso público, no qual sua matrícula não foi efetivada, além da reparação pelos danos morais suportados.- Legitimidade do Município de Mesquita para res-ponder a demanda, já que promoveu o concurso, ain-da que terceirizando a sua execução.- Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilida-de Objetiva. Art. 37, 6º da Constituição Federal.- Teoria da Perda de uma Chance. - Autora que teve seu direito de prestar concurso pú-blico frustrado pelo Réu, o que não constitui mero aborrecimento. - Taxa de inscrição que merece ser devolvida.- Dano moral caracterizado.- O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos objetivos da reparação.- Honorários advocatícios que devem ser reduzidos para 5% do valor da condenação, adequando-se aos critérios estabelecidos no art. 20, 4º do Código de Processo Civil.- Recurso que se dá parcial provimento, somente para reduzir-se o percentual dos honorários advocatícios. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 13/04/2011 (*)17 APELACAO - 1ª Ementa DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julgamento: 05/04/ DECIMA NONA CAMARA INDENIZATÓRIA. PANE EM SERVIÇOS DE TELEFONIA E ACESSO À INTERNNET EM ALTA VELOCIDADE. PREJUÍZOS AO COMÉRCIO ADVINDOS DE IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO E PAGAMENTOS ATRAVES DE CARTÕES E CHEQUES. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. Na hipótese dos autos, as alegações dos autores se mostram perfeitamente plausíveis e aptas a considerar a aplicação da teoria da perda de uma chance. Em tempos atuais, seja pela praticidade e facilidade de controle de gastos, pela onda de insegurança que se espalha pelos grandes centros urbanos tornando temerário o transporte de dinheiro em espécie ou até mesmo pela eventual possibilidade de parcelamento das compras realizadas, o pagamento de produtos e serviços mediante o uso de cartões de débito e de crédito vem se tornando tão popular que o uso do dinheiro como meio de pagamento se restringe a um pequeno percentual no total das vendas do comércio em geral. Com a interrupção dos serviços de telefonia, não somente o pagamento mediante cartões mas até mesmo as vendas com pagamento mediante cheque tornam-se temerárias e certamente recusadas pelo comerciante ante a impossibilidade de consulta aos conhecidos sistemas de "telecheques". Neste quadro, fica evidente que uma interrupção do serviço de telefonia e internet por 5 horas somente possibilita o pagamento através de moeda em espécie, gerando considerável perda de faturamento para o comércio, levando o consumidor quase sempre a desistir da compra. Tal fato agrava ainda mais as perdas do comércio se considerarmos que o evento se deu na semana que antecedeu as comemorações do natal de 2008, momento em que as vendas quase sempre atingem seu maior volume no ano, ao que se soma todos os demais prejuízos que adviriam da falta de comunicação telefônica e por internet. Diante do defeito na prestação de serviço da ré e das conseqüências que isto certamente tem atividade dos autores, sendo impossível a mera presunção dos danos materiais alegados, correto se mostra o sentenciante ao determinar a liquidação dos danos ocasionados. Desprovimento do recurso. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 05/04/2011 (*) APELACAO - 1ª Ementa DES. LUISA BOTTREL SOUZA - Julgamento: 20/10/ DECIMA SETIMA CAMARA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. MENOR QUE É SUBMETIDO À CIRURGIA E VEM A FALECER EM RAZÃO DE ACIDENTE ANESTÉSICO. FATO OCORRIDO EM CLÍNICA QUE, APESAR DE TER CENTRO CIRÚRGICO, NÃO DISPÕE DE UTI. TEORIA DA PERDA DA CHANCE. SENDO O ANESTESISTA MÉDICO DA CONFIANÇA DO CIRURGIÃO, TENDO OCORRIDOS INCIDENTES NO INÍCIO DO PROCEDIMENTO, RESPONDE ESSE, PORQUE ERA DELE A DECISÃO DE INTERROMPER A CIRURGIA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL MÉDICO É SUBJETIVA, ASSIM DEFINIDA QUANDO A CONDUTA, AO MESMO IMPUTADA, É NEGLIGENTE, IMPERITA OU IMPRUDENTE. A PROVA DOS AUTOS REVELA A OCORRÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA, POR ISSO QUE TENDO O MENOR SOFRIDO PARADA CARDIORESPIRATÓRIA ERA DEVER DO MÉDICO ASSISTENTE MINIMIZAR OS SOFRIMENTOS, E NÃO ESTENDER O ATO CIRÚRGICO. DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, SEJA PORQUE DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES, SEJA PORQUE NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 70 DO CPC. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE HAVER DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOMENTE CABÍVEIS OS DANOS MORAIS,18 NO CASO, PORQUE OS DANOS MATERIAIS NÃO RESTARAM COMPROVADOS. A VERBA HONORÁRIA IMPOSTA AO DENUNCIANTE DA LIDE, VENCIDO, DEVE SER PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. NÃO TENDO O DENUNCIANTE ATRIBUÍDO VALOR À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, O JUIZ ARBITRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM ESTEIO NO ART. 20, PARAGRAFOS 3º E 4º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 20/10/ APELACAO - 1ª Ementa DES. CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 03/12/ DECIMA QUARTA CAMARA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO QUE NÃO SE EFETIVOU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE (PERTE D UNE CHANCE) DE NÃO PARTICIPAR DE SORTEIO. MERA POSSIBILIDADE DE RESULTADO NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO. DANO POTENCIAL INCERTO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC C/C ART. 31, INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. Decisão Monocrática: 03/12/ APELACAO - 2ª Ementa DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 06/10/ DECIMA QUARTA CAMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. DA FUNGIBILIDADE. 2. DO AGRAVO RETIDO3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL5. DO DANO MORAL6. CONCLUSÃO1. Não é possível a interposição de embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator, conforme posicionamento adotado pelo STJ. Entrementes, não sendo grosseiro o erro e interpostos os embargos dentro do prazo previsto para o agravo inominado, aplica-se o princípio da fungibilidade, de maneira que aqueles sejam conhecidos como se este o fosse. Precedentes. 2. Preliminar de decadência afastada, tendo em vista a hipótese dos autos versar sobre fato de serviço. 3. Evidente que a relação travada entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora descrito no caput do artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como a demandada na máxima contida no caput do artigo 3º do citado diploma legal. Outrossim, é objetiva a responsabilidade da apelante. Precedente. 4. Indiscutível o dano causado pela recorrente à autora. Aplicação da teoria da perda de uma chance, pois de acordo com a prova dos autos se o diagnóstico realizado no primeiro momento fosse preciso, possivelmente o procedimento seria mais conservador, sendo desnecessário procedimentos invasivos e danosos como os suportados pela autora. 5. Manutenção do dano moral no valor de R$ ,00 (cinquenta mil reais), face às peculiaridades do caso concreto. 6. Recurso que não segue. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 06/10/201019 APELACAO - 1ª Ementa DES. CUSTODIO TOSTES - Julgamento: 21/09/ PRIMEIRA CAMARA DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALAR ESPOR ATO PRÓPRIO, NÃO RELACIONADO AO MÉDICO PREPOSTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO. NÃO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA INDICADA EM PERÍODO DE ESTABILIDADE CLÍNICA E NEUROLÓGICA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE COM HEMORRAGIA SUBARACNÓIDEA DERIVADA DE RUPTURA DE ANEURISMA CEREBRAL PARA OUTRA UNIDADE HOSPITALAR EM DECORRÊNCIA DO SUPOSTO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO EMPRESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONVÊNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS FATOS ALEGADOS PELO APELANTE. CONDUTA INJUSTIFICADA DIANTE DA INDICAÇÃO CIRÚRGICA EM PERÍODO EM QUE AINDA VIGIA O CONTRATO COM O BRADESCO SAÚDE. NÃO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUE, EMBORA NÃO SEJA A CAUSA ADEQUADA PARA O EVENTO MORTE, CONFIGURA EFETIVA PERDA DE UMA CHANCE, DANDO ENSEJO À REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA, REVELANDO-SE MANIFESTO O PREJUÍZO DE ORDEM EXTRA-PATRIMONIAL SOFRIDO PELO AUTOR DIANTE DO FALECIMENTO DE SUA COMPANHEIRA, MÃE DE SEU FILHO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 21/09/ APELACAO - 1ª Ementa DES. ANTONIO ILOIZIO B. BASTOS - Julgamento: 28/09/ DECIMA SEGUNDA CAMARA RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. Todos os fornecedores que figurem na mesma cadeia de circulação de riquezas, e tenham tido relação com o consumidor na causação do dano, responderão sem que se impute a este o ônus de distinguir qual o verdadeiro causador. Quanto à entrega do contrato de alienação fiduciária, não há qualquer prova nos autos que documente o recibo do Apelado a expressar a desincumbência das recorrentes. E se de fato esse documento é prescindível para a regularização do veículo alienado, essa informação deveria ter sido passada ao Apelado, que também não foi informado quanto ao prazo de regularização do veículo, não havendo que se falar em escusas ao cumprimento de lei, mas sim vulnerabilidade jurídica quanto ao direito de ser informado. Configurada na espécie verdadeira perda de uma chance, na medida em que, por falta de informação, o Apelado perdeu a oportunidade de tomar uma decisão que pudesse impedir o dano que veio a experimentar. Quanto ao dano moral, a reprovabilidade e desproporcionalidade do desrespeito a que foi infligido o Apelado tende a reduzi-lo ao estado de coisa, alheio à sua condição humana, o que lhe confere direito à compensação. Presentes todos os filtros da responsabilidade civil, afigura-se razoável o valor de R$ ,00 fixados a título de danos morais. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 28/09/ APELACAO - 1ª Ementa DES. HELENO RIBEIRO P NUNES - Julgamento: 28/07/ SEGUNDA CAMARA20 RESPONSABILIDADE CIVIL DE LABORATORIO ERRO DE DIAGNOSTICO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PROFISSIONAIS PERDA DE UMA CHANCE REDUCAO DO DANO MORAL APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LABORATÓRIO DE DIAGNÓSTICOS. DEFEITO NO SERVIÇO CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CÉLULAS CANCERÍGENAS. POSSÍVEL IMPEDIMENTO DE SOBREVIDA DA ENFERMA. DANO MORAL. 1) Considerando que o Laboratório réu se insere na classe de fornecedores de serviços, no caso, de saúde, como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, nos termos do art. 14 da Lei nº 8,078/90(Código de Defesa do Consumidor). 2) Conforme pontuou o perito judicial em seu laudo técnico, não se pode conceber que um câncer cervical em estágio IIIb, tal como o que apresentava a falecida paciente em novembro de 2001, não tenha sido detectado no exame colpocitológico realizado em final de agosto daquele ano, considerando as alterações neoplásicas que são características da moléstia em tal situação avançada. 3) O descumprimento de um dever de atuar com o grau de diligência pertinente retardou o início do tratamento adequado à doença apresentada pela enferma, reduzindo, assim, a probabilidade de se impedir ou, ao menos, retardar o seu falecimento, motivo pelo qual presente o dever de indenizar na espécie. 4) O quantum indenizatório deve ser fixado com base na chance em si que foi desperdiçada, sem olvidar que, dado o estado avançado da enfermidade apresentado pela paciente em novembro de 2001, o infeliz desfecho seria inevitável, ainda que o laudo realizado em setembro daquele ano tivesse apontado sinais de células cancerígenas. 5) Neste caso, a quantia de R$ ,00, fixada pela julgadora de piso a título de dano moral para cada um dos autores, respectivamente filhas e cônjuge da extinta, se revela excessiva, considerando a inevitabilidade do óbito iminente, pelo que deve ser reduzida para R$10.000,00, a qual se revela justa a compensar a frustração da oportunidade de maior convívio dos entes queridos com a falecida. 6) Com relação à apelação adesiva, através da qual os autores pretendem ver majorado o quantum indenizatório, cabe aqui pedir vênia para se reportar ao que acima se gizou a respeito deste ponto, em virtude do que se apresenta como prejudicado o seu exame. 7) Provimento parcial do recurso principal. Prejudicada a apelação adesiva. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 28/07/ ( ) - APELACAO - 1ª Ementa DES. ORLANDO SECCO - Julgamento: 28/04/ OITAVA CAMARA COMPRA E VENDA DE VEICULO PROPAGANDA COMERCIAL CONCESSIONARIA FALTA DE INFORMACAO ADEQUADA PERDA DE UMA CHANCE DANO MORAL APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor. Concessionária de veículos. Oferta de venda com isenção de ICMS, baseada em Lei Estadual de Incentivo Fiscal (Lei 4819/2006). Publicidade lacunosa. Ausência de informação clara e precisa quanto ao tempo do incentivo. Aceitação da proposta. Revogação do benefício pela montadora. Não concretização do negócio. Frustração das justas expectativas. Boa-fé Objetiva. Violação ao Dever de Informação. Vinculação a publicidade. Teoria da Perda da Chance. Súmulas 94 e 75, a contrario sensu,tjrj.// Se a prova dos autos Exibir mais
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