Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/172673/lei-complementar-813-96
Timestamp: 2018-02-20 04:01:43+00:00
Document Index: 101995378

Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'Artigo 1', 'artigo 135', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 26', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 26', 'Artigo 5', 'Artigo 3']

Lei Complementar 813/96 | Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 813/96 | Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996
Dispõe sobre a incorporação da gratificação de representação prevista no inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 Ver tópico (23314 documentos)
Artigo 1º - A gratificação de representação, a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será incorporada à retribuição do servidor, observadas as seguintes regras: Ver tópico (17494 documentos)
I - a incorporação será concedida apenas aos servidores que contem com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício; Ver tópico (5122 documentos)
II - a incorporação será feita na proporção de um décimo (1/10) do valor da vantagem, por ano de sua percepção, até o limite de dez décimos (10/10); Ver tópico (6201 documentos)
III - na hipótese de recebimento, durante o período de doze meses, de gratificações de representação de valores diferentes, a incorporação será feita com base na vantagem percebida por mais tempo ou, se nenhuma delas atender a esse requisito, com base na vantagem de maior valor; Ver tópico (1116 documentos)
IV - o servidor que, após a incorporação, total ou parcial, vier a fazer jus a gratificação da mesma natureza, perceberá apenas a diferença entre a vantagem incorporada e a nova gratificação, se esta for maior; Ver tópico (3814 documentos)
V - na hipótese do inciso anterior, observado o disposto nos incisos I, II e III deste artigo, a incorporação abrangerá apenas a diferença que estiver sendo paga ao servidor. Ver tópico (3698 documentos)
Artigo 2º - O valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação. Ver tópico (898 documentos)
Artigo 3º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos. Ver tópico (187 documentos)
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações sem próprias consignadas no orçamento vigente. Ver tópico (1 documento)
Artigo 5º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o artigo 3º da Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983; a Lei Complementar nº 385, de 14 de janeiro de 1985; a Lei Complementar nº 386, de 14 de janeiro de 1985; a Lei Complementar nº 387, de 14 de janeiro de 1985; a Lei Complementar nº 388, de 14 de janeiro de 1985; a Lei Complementar nº 389, de 14 de janeiro de 1985; a Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985; o artigo 5º da Lei Complementar nº 453, de 30 de abril de 1986, o artigo 26 da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986 e as demais disposições legais que concedam a incorporação de gratificação de representação. Ver tópico (75 documentos)
Artigo 1º - Fica assegurado ao servidor que conte com menos de 5 (cinco) anos de atribuição de Gratificação de Representação, na data da publicação desta lei complementar, a incorporação proporcional aos seus vencimentos, observados os seguintes parâmetros: Ver tópico (17494 documentos)
I - 20% (vinte por cento), do valor da gratificação de representação por ano de efetivo exercício; Ver tópico (5122 documentos)
II - para a fração igual ou superior a 6 (seis) meses adotar-se-á o percentual disposto no inciso I. Ver tópico (6201 documentos)
Artigo 2º - A incorporação da Gratificação de Representação far-se-á com base na gratificação de maior valor já percebida pelo menos durante 12 (doze) meses. Ver tópico (898 documentos)
Parágrafo único - Na hipótese de recebimento, no período de 12 (doze) meses ou fração desse período, de gratificações de representação de valores diferentes, a incorporação será feita nos moldes do inciso III do artigo 1º. Ver tópico (2 documentos)
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1996.
Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 1996.
Lc nº 813 de 16 de Julho de 1996 de São Paulo
Artigo 26 Lc nº 467 de 02 de Julho de 1986 de São Paulo
Artigo 5 Lc nº 453 de 30 de Abril de 1986 de São Paulo
Lc nº 453 de 30 de Abril de 1986 de São Paulo
Lc nº 388 de 14 de Janeiro de 1985 de São Paulo
Lc nº 389 de 14 de Janeiro de 1985 de São Paulo
Lc nº 387 de 14 de Janeiro de 1985 de São Paulo
Lc nº 386 de 14 de Janeiro de 1985 de São Paulo
Lc nº 385 de 14 de Janeiro de 1985 de São Paulo
Artigo 3 Lc nº 306 de 11 de Janeiro de 1983 de São Paulo
Lc nº 306 de 11 de Janeiro de 1983 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/172673/lei-complementar-813-96