Source: https://editorathoth.com.br/produto/temas-atuais-de-direito-publico-estudos-em-homenagem-ao-professor-toshio-mukai/
Timestamp: 2019-10-23 23:10:53+00:00
Document Index: 10861325

Matched Legal Cases: ['Artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 56', 'ARTIGO 1']

Temas atuais de direito público: estudos em homenagem ao professor Toshio Mukai – Editora Thoth
Temas atuais de direito público: estudos em homenagem ao professor Toshio Mukai
A ideia de organizar uma obra coletiva reunindo reflexões sobre os temais atuais do Direito Público em homenagem ao eminente Doutor Toshio Mukai surgiu da imensa admiração nutrida por estes subscritores, seja em face de sua brilhante trajetória profissional como Professor, Advogado e Jurista, seja em virtude de suas qualidades pessoais, cujos traços marcantes revelam, sobretudo, a sua generosidade, simplicidade e disposição em compartilhar conhecimentos.
O amor do Homenageado pelo Direito e pela docência se revela de forma cristalina em sua vida. Nascido na cidade de Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo, com escolaridade fundamental realizada na cidade de Suzano – SP, e tendo cursado o ensino médio no Colégio Presidente Roosevelt no município de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, posteriormente, cursou ciências jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade Estadual da Guanabara, atual Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Cursou o Mestrado em Direito Econômico e Financeiro na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (20.07.1978) e Doutorado em Direito do Estado na mesma instituição (11.01.1983).
Categorias Direito, Direito Público Tags: direito, Direito Público, processo
978-85-94116-69-7
Mestre em Direito do Estado e Especialista em Direito Tributário - PUC/SP. Bacharel em Direito e Especialista em Direito Empresarial - MACKENZIE/SP. Procurador do Município de Jundiaí. Professor Universitário em Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Ex-Assessor de Subprocuradora-Geral da República (PGR/DF).
Doutorando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre em Direito pela Uninove. Professor da Pós Graduação Lato Sensu em Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da graduação em Direito da Unip, Uninove e Ambra College-EUA. Advogado em São Paulo.
O ESTADO E A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
1 O papel do Estado na inclusão das pessoas com deficiência
1.2 O Estado liberal e a revolução francesa
1.3 O declínio do Estado liberal
1.4 O fortalecimento das Constituições
2 O Estado brasileiro e a inclusão social das pessoas com deficiência
2.1 A Constituição Federal de 1988 e a inclusão social das pessoas com deficiência
2.2 A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
2.3 A Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência
Heloise Meneghel
A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE FOMENTO NO DOMÍNIO SOCIAL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS
1 A evolução histórica dos direitos sociais: direitos fundamentais de segunda dimensão e o mínimo existencial
2 O papel do Direito nas políticas públicas
2.1 Da política pública FUNDEB à política pública FUNDEF
2.2 Da política pública como objeto interdisciplinar
2.3 Do direito nas políticas públicas
3 Da Lei nº 13.019/14 enquanto instrumento de política pública
3.1 Direito como moldura ou objetivo
3.2 O direito como vocalizador de demandas
3.3 O direito como ferramenta
3.4 O direito como arranjo institucional
3.5 O direito como avaliador da política
Alexandre Hisao Akita
BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI FEDERAL 13.655/2018
1 Notas propedêuticas sobre a inserção do novel à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
2 O Artigo 20 da LINDB – Consequencialismo Pragmático1
3 O artigo 21 da LINDB – Consequencialismo Jurídico e Administrativo
4 O artigo 22 da LINDB
5 O artigo 23 da LINDB
6 O artigo 24 da LINDB
7 O artigo 26 da LINDB
8 O artigo 27 da LINDB
9 O artigo 28 da LINDB
10 Os artigos 29 e 30 da LINDB
Alexandre Hönigmann
Marcos Pereira Castro
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A OBRIGAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL EM MATÉRIA AMBIENTAL
1 Da Proteção Constitucional do Meio Ambiente
1.1 Da proteção ambiental como dimensão do desenvolvimento sustentável
1.2 Do desenvolvimento sustentável na Constituição Federal e da proteção da sua dimensão ambiental
2 Da Repartição Constitucional de Competências e da obrigação legislativa municipal
3 A Competência do Município para legislar em matéria ambiental
Rubens Ferreira Junior
A IMPRECISÃO ACERCA DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR
1 Critérios de abrangência dos termos
2 O regime de subsídios
3 Vencimento e sua feição alimentar
4 As “vantagens” pecuniárias
5 As diárias e indenizações
O DIREITO ADMINISTRATIVO COMUNITÁRIO EUROPEU: RUMO AO DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL
1 A formação da União Europeia enquanto ordem jurídica supranacional
2 Fontes jurídicas da União Europeia
3 O direito administrativo da União Europeia
4 O impacto do direito comunitário sobre o direito administrativo nacional
5 A uniformização do direito administrativo: os desafios da transnacionalidade
O PAPEL DAS SOCIEDADES E EMPRESAS ESTATAIS
A DIRETIVA EUROPEIA 2014/24 e as CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL
1 As Diretivas Europeias e o olhar voltado às contratações públicas
1.1 Proposta mais vantajosa
1.2 As micro e pequenas empresas
1.3 O aprimoramento das contratações via agregação de demandas
1.3.1 Concentração da demanda e padronização
1.3.2 Concentração de certames e a cautela com as micro e pequenas empresas
1.4 Profissionalização do corpo funcional
O INSTITUTO DO ‘CARONA’ (ADESÃO) NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS SEGUNDO TOSHIO MUKAI
1 O sistema de registro de preços – SRP
2 A previsão legal do ‘carona’
3 Validade do instituto do ‘carona’
Cibele Cristina Baldassa Muniz
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA: O PASSO QUE DEVE SER DADO NA APROXIMAÇÃO COM O CIDADÃO
1 A Lei de Processo Administrativo no Brasil: cenário da sua elaboração
2 O ponto de inflexão na Lei 9.784/99: um olhar evolutivo que merece ser analisado
2.1 O âmbito de incidência da Lei 9.784/99 na federação – os Estados e capitais que elaboraram a sua própria legislação
2.2 A miríade legislativa sobre processo administrativo no Brasil – as Agências Reguladoras tomadas como exemplo
2.3 A tentativa de uniformização de abertura dos mecanismos participativos na Lei 13.655/2018
3 O passo à frente dado pela legislação estrangeira
A LINDB – ALTERAÇÕES
OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTATAIS PODERIAM SER EXTINTOS? CRISES E MUDANÇAS ESTRUTURAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO DO SÉCULO XXI
1 Sobre a noção de crise no discurso jurídico
2 Críticas à concepção clássica de serviço público
3 O “novo” serviço público no contexto liberal
Darlene Santiago Poletto
O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO APLICADO NAS CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS
1 O princípio da supremacia do interesse público
3 Princípios aplicáveis aos contratos administrativos
4 Aplicação e obrigatoriedade do princípio da supremacia do interesse público nos contratos administrativos
4.1 A submissão ao direito administrativo
4.2 A desigualdade entre as partes
4.3 A consecução de objetivos de interesse público
4.4 A mutabilidade
4.5 As cláusulas exorbitantes
PROCESSO LICITATÓRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS: FINALIDADES, PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES GERAIS
1 Disposições de caráter geral
1.1 Finalidades e princípios do processo licitatório – art. 31, §1º
1.2 Orçamento para obras e serviços de engenharia – art. 31, §§2º e 3º
1.3 Procedimento de manifestação de interesse – art. 31, §§4e e 5e
2 Diretrizes para as licitações – art. 32, incisos I a V e §§ 1º a 4º
2.1 Padronização do objeto da contratação – art. 32, inciso I
2.2 Busca da maior vantagem competitiva – art. 32, inciso II
2.3 Parcelamento do objeto – art. 32, inciso III
2.4 Adoção preferencial do pregão – art. 32, inciso IV
2.5 Política de integridade – art. 32, inciso V
2.6 Disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos – art. 32, §1° inciso I
2.7 Mitigação dos danos ambientais – art. 32, §1º, inciso II
2.8 Redução do consumo de energia e de recursos naturais – art. 32, §1° inciso III
2.9 Avaliação de impactos de vizinhança – art. 32, §le, inciso IV3
2.10 Proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial – art. 32, §1º, inciso V
2.11 Acessibilidade para pessoas com deficiência – art. 32, §1º, inciso VI
2.12 Impacto negativo sobre bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados – art. 32, §2º
2.13 Utilização de portais de compras na internet – art. 32, §3º
2.14 Ferramentas eletrônicas para envio de lances – art. 32, §4º
3 Da definição do objeto da licitação – art. 33
4 Orçamento sigiloso – art. 34, §§1º, 2º e 3º
5 Aplicação da Lei da Transparência – art. 35
6 Pré-qualificação de Fornecedores ou Produtos – art. 36
7 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS – art. 37, §§1º e 2º
8 Dos impedimentos para participar de licitações e de contratar com empresa estatal – desconsideração da personalidade jurídica – art. 38, incisos I a VIII e parágrafo único
9 Publicidade dos atos relativos às licitações e contratos – art. 39, incisos I, II e III. Formas e prazo de publicidade dos atos integrantes do processo da licitação e da contratação
10 Regulamentos Próprios – art. 40
11 Aplicação subsidiária da Lei n. 8.666/93 – art. 41
A REGULAÇÃO DO ESPAÇO URBANO NO BRASIL
1 Tecendo a teia do arcabouço urbanístico
2 Das questões elementares à gestão urbana
3 À guisa de reflexão
1 Situando a administração pública brasileira
2 A governança corporativa na administração pública
3 O compliance no setor público brasileiro: realidade e propostas
DIREITO E POLÍTICA: UMA REFLEXÃO MULTIDISCIPLINAR SOBRE ESTRATÉGIAS DE REIVINDICAÇÃO DE DIREITOS
1 Associação “umbilical” entre direito, território e estado
2 Assunção da lei como fonte primária e predominante do direito
3 Centralidade do poder judiciário no processo de reivindicaçao e efetivacáo de direitos
O “REPORTANTE” NA PERSPECTIVA DO DIREITO BRASILEIRO
1 As bases constitucionais
2 O direito infraconstitucional
3 Contexto atual de combate à corrupção
4 Um projeto de lei em discussão
Georges L. H. Humbert
TRIBUNAL INTERNACIONAL AMBIENTAL: NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO CONCRETIZAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE INTERGERACIONAL
1 Dano ao meio ambiente e seus efeitos intergeracionais
2 Natureza humanística e intergeracional da tutela ao meio ambiente, como pressuposto da tutela internacional do bem ambiental
3 A necessária proteção do meio ambiente enquanto interesse jurídico humano e intergeracional
4 O paradigma da existência de tribunais internacionais como entidades de solução de conflitos humanos transnacionais e intergeracionais: necessidade e adequação
CAUTELAS RELATIVAS AO OBJETO DA LICITAÇÃO PÚBLICA
1 Descrição do objeto
2 Indicação de marca
3 Utilização das expressões “ou similar”, “ou equivalente”
4 Solicitação de amostra ou protótipo
5 Vedação de propostas que cotem objetos de péssima qualidade
7 Condições de recebimento do objeto
Henrique Bertonha
Flávia Augusta Savieto Tartaro Bertonha
REFLEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA NA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
1 Da boa-fé objetiva
1.1 Princípios norteadores do Código Civil de 2002
1.1.1 Princípio da socialidade
1.1.2 Princípio da eticidade
1.1.3 Princípio da operabilidade
1.2 Boa-fé subjetiva e objetiva
1.2.1 Boa-fé subjetiva
2 Da boa-fé objetiva como cláusula geral
3 Da aplicação da boa-fé objetiva no direito administrativo
4 Funções da boa-fé objetiva e seus reflexos no direito administrativo
4.1 Função interpretativa
4.2 Função integrativa
4.2.1 Da violação dos deveres anexos
4.3 Função limitadora ou de controle
5 Desdobramentos da boa-fé objetiva: das figuras parcelares
5.1 Venire contra factum proprium
Ione Camacho Caiuby
A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO PODER PÚBLICO
1 Delimitação do tema. Da reponsabilidade extracontratual do estado
2 Tipos de atos que podem gerar responsabilidade do estado
3 “O interesse público leva ao serviço e o serviço realiza o interesse público”
4 Elementos configuradores da responsabilidade extracontratual do estado
5 Da teoria do risco administrativo
6 Órgãos públicos como fornecedores de serviços
6.1 Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
6.2 Ônus da prova
7 Da teoria da culpa administrativa
8 Antijuricidicidade indispensável à responsabilidade civil do estado
9 Caso fortuito ou força maior
10 Doutrina
11 Teoria da “faute du service” e sua contribuiçao para o direito público
12 Da jurisprudência
12.1 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
TRANSFORMAÇÃO NAS LICITAÇÕES PELO PREGÃO: AVANÇOS E ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO USO DA MODALIDADE
1 Pregão: conceito e vantagens
2 Histórico e critérios para utilização do pregão
3 Procedimento do pregão presencial
4 Procedimento do pregão eletrônico
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: RAZÕES SOCIOLÓGICAS
1 Elementos jurídicos: quadro normativo
2 Elementos sociológicos
3 Constituição e sociologia
QUESTÕES ELEMENTARES INTRÍNSECAS À DESTINAÇÃO DO FUNDEB EXCLUSIVAMENTE ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: ESTUDO EMPÍRICO SOBRE UM CHAMAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE IVOTI, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 Sobre o FUNDEB
2 Da legitimidade dos municípios para a utilização das verbas originárias do fundeb à finalidade da destinação dos recursos
3 Da discriminação imposta pela lei Nº 11.494/2007 ao restringir a participação nos fundos apenas para entidades comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, à impropriedade no uso da lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014
4 As bases de um estudo empírico: o chamamento público levado a efeito pelo município de ivoti, no estado do Rio Grande do Sul, através do edital 97, de 01 de junho de 2018
5 O féretro dos princípios constitucionais congêneres à matéria: isonomia, livre iniciativa, segurança jurídica e universalidade
6 A título de últimas palavras
1 A qualificação de Organização Social das entidades sem fins lucrativos
2 Inexistência de óbice legal à obtenção de lucro pelas entidades sem fins lucrativos
3 A conceituação de taxa de administração
4 Algumas normas jurídicas que proíbem a previsão da cobrança de taxa de administração e decisões que ratificam tal posição
5 A contribuição do artigo 56 da Lei n. 12.873/13 com o debate
6 Possibilidade de cobrança de valores para pagamento de custos indiretos
7 As circunstâncias que impedem as entidades possuírem recursos próprios
ELETRICIDADE E IMPACTO AMBIENTAL TROCANDO HIDRELÉTRICAS POR TERMELÉTRICAS
3 O sistema elétrico
3.1 Trade-off: Menos hidrelétricas, mais térmicas
4 Verdade científica e verdade publicada
5 A geração e impacto socioeconomico
6 Comparando o impacto ambiental
6.1 Impactos ambientais da geração hidrelétrica
6.2 Impactos ambientais da geração termelétrica
6.3 Trade off ambiental – Termelétricas por hidrelétricas
Rita Chió Serra
Sílvia Motta Piancastelli
O FUTURO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES E O PROJETO DE LEI N. 6.814/2017
1 O Atual Sistema de Aquisições e Contratações do Setor Público
2 O Reforço do Planejamento no PL n. 6.814/2017
3 Inovações no Projeto de Lei n. 6.814/2017
3.1 O diálogo competitivo
3.2 Contrato de eficiência
3.3 Matriz de risco
3.4 Habilitação Pós-Julgamento: a inversão de fases em relação ao padrão do Art. 43 da Lei n. 8.666/1993
3.5 O registro de preços e a prática do carona
3.6 A criação do agente de licitação
4 A ação dos tribunais de contas em relação ao sistema de licitações e contratações públicas
Luís Carlos Germano Colombo
EMPREGADO PÚBLICO E A ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 41
Introdução – Antecedentes históricos e definições
1 Estabilidade do empregado público – Divergências na Doutrina e nas decisões judiciais
O PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 Aspectos preambulares
2 O princípio constitucional da participação social
3 O papel regulatório dos conselhos de políticas públicas na assistência social
4 Os Desafios enfrentados pelo CNAS e os Avanços Normativos que edificaram o SUAS (Sistema Único de Assistência Social)
5 A importância da participação social como instrumento de consolidação da lei geral de parcerias – MROSC (Lei nº 13.019/14)
A LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE DE LANCES AUTOMÁTICOS NO PREGÃO ELETRÔNICO
1 Licitação: conceito
1.1 O dever constitucional de licitar
1.2 A igualdade como princípio condutor da licitação
2 Pregão eletrônico: breves considerações
3 A utilização de robôs no pregão eletrônico
OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO NO DIREITO BRASILEIRO
1 A noção de serviço público e sua justificativa
2 O serviço público como dever do Estado e direito do usuário
3 O usuário de serviço público perante o Código de Defesa do Consumidor – CDC
4 A lei de defesa do usuário de serviço público
É POSSÍVEL SUPERAR O CLIENTELISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO BRASIL? ARGUMENTOS JURÍDICOS E SUGESTÕES PARA LIMITAR A CRIAÇÃO E O PROVIMENTO ABUSIVO DE CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
1 A Constituição de 1988, o princípio republicano e o clientelismo administrativo: breve panorama de situações típicas
2 A Emenda Constitucional N. 19/1998 e a instituição de limitação material para a criação e provimento de cargos em comissão: avanço insuficiente
3 Limites jurídicos formais e materiais adicionais de invocação cabível: sugestões legislativas
Doutrina referida
Decisões judiciais referidas
BREVES REFLEXÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
1 Do conceito e estrutura principiológica
2 Da breve conceituação do vocábulo: impessoalidade
3 Da impessoalidade como característica do estado de direito e o direito comparado
4 Dos fundamentos do princípio da impessoalidade
A TITULARIDADE DO DIREITO AMBIENTAL COMO FATOR DETERMINANTE À SUA PROTEÇÃO NA ALEMANHA E NO BRASIL: ESTADO X CIDADÃO
1 A proteção do direito ambiental no direito alemão
2 A proteção do Direito Ambiental no Direito brasileiro
3 Sobre a titularidade do direito ambiental na Alemanha e no Brasil
A CONTRIBUIÇÃO DE TOSHIO MUKAI AO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS
1 Conceito unitário de direito administrativo
2 Regras privadas aplicáveis à administração pública
3 Atos e contratos da Administração
4 Serviço público e atividade econômica
5 Empresas estatais
6 Contrafações de autarquias
7 Exploração estatal de atividade econômica
APONTAMENTOS SOBRE A ARBITRABILIDADE OBJETIVA NOS LITÍGIOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1 Disponibilidade dos direitos patrimoniais
2 Interesse público primário e secundário
3 Outros critérios de distinção
4 Algumas decisões da jurisprudência
5 Sentenças arbitrais apreciando a questão da arbitrabilidade objetiva
Ricardo Yudi Sekine
Jackeline Yone Baldo Sekine
CONTEXTUALIZAÇÃO DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009: BREVE ANÁLISE DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º(S) 4.357 E 4.425, RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947 (TEMA N.º 810) E RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.221(TEMA 905)
Contextualização jurisprudencial
A ELABORAÇÃO DA MATRIZ DE RISCOS NOS CONTRATOS CELEBRADOS POR EMPRESAS ESTATAIS
2 A cláusula de matriz de risco nos contratos administrativos das estatais
3 Desmistificando a elaboração da matriz de risco nos contratos das estatais
MORALIDADE, IMPROBIDADE, EFICIÊNCIA E COMPLIANCE: VARIÁVEIS DE UM TEOREMA JURÍDICO
1 Administração pública: considerações iniciais
2 Moralidade e improbidade
3 Eficiência e compliance
O FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS ELEITORAIS NOS PAÍSES OCIDENTAIS: UMA VISÃO GLOBAL PARA O FUTURO
1 O conceito de sistema eleitoral e os seus problemas
2 A classificação dos sistemas eleitoriais
2.1 Os sistemas eleitorais maioritários
2.1.1 Os sistemas eleitorais maioritários a uma volta
2.1.2 Os sistemas eleitorais maioritários a duas voltas
2.2 Os sistemas eleitorais de representação proporcional
3 As vantagens e desvantagens dos sistemas eleitorais proporcionais
4 Os sistemas eleitorais mistos
Samantha Ribeiro Meyer – Pflug Marques
A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA
1 Do acesso à justiça ao paradigma da eficiência
Métodos adequados de solução de conflitos para o acesso à justiça
“ESTATUTO DA CIDADE” E CONTROLE SOCIAL ORÇAMENTÁRIO
1 Direito urbanístico e “Estatuto da Cidade”
2 “Estatuto da Cidade” e planejamento
3 Gestão democrática das cidades
4 Associativismo, participação popular e influência orçamentária local
5 Controle social orçamentário
1 Contratos administrativos – conceito e características
2 Possibilidade de alteração contratual – “ius variandi”
2.1 Alterações contratuais unilaterais
2.2 Alterações contratuais por acordo entre as partes
3 Ponderação entre os ius variandi e o princípio da inalterabilidade do objeto
ALTERAÇÕES NA CONCEPÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NO DIREITO BRASILEIRO
1 O conceito de contrato
2 O Conceito de Contrato Administrativo
3 Influência no sistema jurídico francês na nossa concepção de contrato administrativo
4 Influência do sistema jurídico alemão
OS DESASTRES AMBIENTAIS NO BRASIL E O DIREITO
1 Os desastres ambientais no Brasil na última década
2 O papel do Direito e das instituições: o direito dos desastres, a atuação dos órgãos ambientais e a responsabilidade por danos ambientais
3 O bem ambiental
Thaís Duarte Zappelini
INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO: A DICOTOMIA ENTRE ABSENTEÍSMO E INTERVENCIONISMO E A CRISE DAS DEMOCRACIAS CONTEMPORÂNEAS
1 O desmantelamento do estado social: consequências ao estado contemporâneo
1.1 Estado de direito e estado social
1.2 Estado e economia: uma relação divergente
2 Limites jurídicos ao intervencionismo e a crise democrática do século XXI
2.1 Facetas do intervencionismo
2.2 Democracia econômica: perspectivas e apontamentos
CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA (CUEM): O QUE MUDOU EM SEU REGIME JURÍDICO DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ATÉ A LEI N. 13.465 DE 2017?
1 1988: Bases constitucionais
2 2001: A previsão frustrada no Estatuto da Cidade
3 2001: A edição da MP n. 2.220 e a consagração do instituto
4 2007: As modificações da Lei n. 11.481 e o regime da CUEM federal
5 2017: As modificações da Lei n. 13.465
ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO E DE CÓRREGO DO FEIJÃO: LACUNAS NA PRECAUÇÃO E NA INFORMAÇÃO COMO FATO GERADOR DE DESLOCAMENTO AMBIENTAL E OUTROS DANOS HUMANITÁRIOS
1 Os instrumentos de controle à luz da Precaução
2 Deficiência da educação e da informação ambiental: obstáculo para a participação popular nos licenciamentos com repercussão humanitária e ambiental
3 Deslocamento ambiental e dano à identidade como dimensão humanitária do rompimento das barragens
APONTAMENTOS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO URBANÍSTICA NO DIREITO BRASILEIRO
1 Direito de propriedade na Constituição Federal
2 Desapropriação no direito brasileiro
3 As desapropriações urbanísticas