Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_847,_de_16_de_julho_de_1998
Timestamp: 2020-04-07 10:34:21+00:00
Document Index: 16990923

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 13', 'artigo 1', 'Artigo 19', 'artigo 43']

Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 - Meu Wiki
Institui o POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão - Programa do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Artigo 2º - O ‘POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão’ fica sob a coordenação e o gerenciamento da Secretaria de Gestão Pública. (NR)
Alterado pela Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008.
Artigo 3º - Os serviços que estarão disponíveis em cada Posto do “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão” serão prestados sob a supervisão e orientação técnica dos órgãos e entidades competentes, sendo o atendimento individual e direto ao cidadão.
Artigo 4º - Os Postos do “POUPATEMPO – Centrais de Atendimento ao Cidadão” serão implantados com os seguintes objetivos:
Artigo 5º - Para o desempenho de atividades próprias do Poder Público, de supervisão e orientação técnica, que fazem parte dos serviços prestados nos Postos do “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado ou os Superintendentes indicarão servidores pertencentes aos respectivos Quadros.
Artigo 6º - Os Postos do” POUPATEMPO – Centrais de Atendimento ao Cidadão” poderão contar, para o desempenho das atividades de apoio neles desenvolvidas, exceto aquelas referidas no artigo 5º desta lei complementar, com:
Artigos 7º a 9º revogados pela Lei Complementar nº 1.046, de 02/06/2008.
Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, a ser atribuída aos servidores designados na forma do artigo 5º e do inciso I do artigo 6º desta lei complementar”.
Artigo 12º - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO será atribuída em razão do desempenho das atividades de que tratam os artigos 7º e 9º desta lei complementar, sendo calculada mediante a aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre 2 (duas) vezes o valor da referência 13 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:
Artigo 12 - A GDAP será atribuída aos servidores de que tratam o artigo 5º e o inciso I do artigo 6º desta lei complementar, em razão do desempenho de suas atividades, sendo calculada mediante a aplicação de coeficientes adiante mencionados”:
alterado pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
Artigo 13º - O valor da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO não será computado para cálculo da retribuição global mensal do servidor, calculada para fins de percepção do abono complementar que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997.
Revogado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 875, de 4 de julho de 2000.
I - cessação da designação para prestar serviços nos Postos do ‘POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão’, mediante ato da autoridade que autorizou;(NR).
Artigo 19 - O Secretário de Gestão Pública poderá baixar atos complementares relativos ao funcionamento do Programa”. (NR)
Parágrafo único - Os créditos de que trata o artigo serão cobertos nos termos do § 1º , do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 22 de dezembro de 2003.
Publicado no DOE de 17.07.1998, p. 1. Consultar DOE.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_847,_de_16_de_julho_de_1998"
Categorias: Lei Complementar | Lei Complementar 1998 | 1998 | Poupatempo
Esta página foi modificada pela última vez às 13h26min de 8 de novembro de 2019.