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Timestamp: 2016-09-28 12:13:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'artigo 88', 'artigo 175', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 1', 'artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1572', 'artigo 1572', 'artigo 5', 'artigo 226', 'artigo 1', 'artigo 460', 'artigo 358']

A Emenda Constitucional n. 66/2010 e seus efeitos sobre o div�rcio e a separa��o - Fam�lia - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 28 de Setembro de 2016
Fam�lia A Emenda Constitucional n. 66/2010 e seus efeitos sobre o div�rcio e a separa��o
Leonardo Char�o de Oliveira
Resumo: O presente trabalho disp�e acerca da Emenda Constitucional n. 66/2010 e seus efeitos no ordenamento jur�dico brasileiro. O texto tra�a a evolu��o hist�rica dos institutos da separa��o e do div�rcio, bem como os requisitos para suas concess�es at� o advento do novo texto constitucional. Al�m disso, apresenta as posi��es doutrin�rias quanto � perman�ncia ou n�o do instituto da separa��o como forma de dissolu��o da sociedade conjugal no sistema jur�dico brasileiro. Ao final, discorre acerca do direito intertemporal no caso em tela, demonstrando os entendimentos existentes a respeito dos procedimentos de separa��o ajuizados a �poca da edi��o da nova norma.[1]
Palavras-chave: Div�rcio, Separa��o, Emenda Constitucional n. 66/2010.
Abstract: This study aims on the Constitutional Amendment n� 66/2010 and its effects on the Brazilian legal system. The article traces the historical evolution of the institutes of separation and divorce, as well as the requirements for their concessions until the advent of the new constitutional text. In addition, it presents the doctrinal positions as to the permanence or not of the institute of separation as a mean of dissolution of marriage in the Brazilian legal system. In the end, it exposes the intertemporal law in these cases, showing the understandings about the separation procedures existing at the time of the edition of the new rule.
Keywords: Divorce, Separation, Constitutional Amendment n� 66/2010.
Sum�rio: 1. Introdu��o. 2. O div�rcio e a separa��o: aspectos gerais e distintivos at� a Emenda Constitucional n. 66/2010. 2.1. A separa��o e o div�rcio no direito brasileiro. 2.2. Efeitos da separa��o e do div�rcio no casamento antes da Emenda Constitucional n. 66/2010. 3. O div�rcio e a separa��o ap�s a Emenda Constitucional n. 66/2010. 3.1. A Emenda Constitucional n. 66/2010: o fim da separa��o? 3.2. Direito intertemporal. 4. Conclus�o. Refer�ncias.
Com efeito, a Emenda Constitucional n. 66/2010 alterou a reda��o do �6�, do artigo 226, da Constitui��o Federal, retirando do texto a refer�ncia � separa��o judicial e aos requisitos temporais para a obten��o do div�rcio.
Dessa forma, a presente monografia de conclus�o de curso tem como escopo demonstrar a aplicabilidade da nova Emenda em nosso ordenamento jur�dico e sua defici�ncia no caso do julgador entender pela extin��o do instituto da separa��o. Para tanto, ser� abordada, em um primeiro momento, a evolu��o hist�rica do div�rcio e da separa��o no sistema normativo brasileiro, desde sua origem at� o advento da referida emenda, apresentando as altera��es dos seus requisitos e suas possibilidades no decorrer dos anos.
Da mesma forma, ser� tratada a quest�o da culpa, cuja comprova��o consistia em requisito indispens�vel para a concess�o da separa��o. Entretanto, com o C�digo Civil de 2002, o legislador agregou �s hip�teses de separa��o culposa a possibilidade de o julgador �considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum�, ampliando, assim, as possibilidades para o fim da sociedade matrimonial.
Feito isso, passar�o as ser expostas as conseq��ncias do novo texto constitucional no sistema jur�dico brasileiro. Nesse sentido, ser�o apresentadas as posi��es doutrin�rias quanto � sobreviv�ncia ou extin��o da separa��o em nosso ordenamento, uma vez que a nova Emenda deixa de referir o instituto, bem como os prazos anteriormente exigidos para a concess�o do div�rcio.
Al�m disso, ser� analisado o direito intertemporal da quest�o, ou seja, como ficar�o os casos de separa��o, judicial ou extrajudicial, j� encaminhados na �poca da entrada em vigor do novo texto constitucional, uma vez que, diante da nova norma, dever�o ser resguardados os princ�pios do direito adquirido e da coisa julgada, a fim de preservar o ato jur�dico perfeito.
Para isso, al�m das posi��es dos doutrinadores, ser�o apresentadas decis�es jurisprudenciais acerca do tema, que, apesar de recente, j� desencadeou enorme diverg�ncia dentre os operadores do direito.
Enfim, atrav�s da interpreta��o da legisla��o existente acerca do div�rcio e da separa��o judicial, o presente trabalho demonstrar� os efeitos da altera��o da reda��o constitucional origin�ria e as correntes doutrin�rias e jurisprudenciais oriundas dessa mudan�a.
2 O DIV�RCIO E A SEPARA��O: ASPECTOS GERAIS E DISTINTIVOS AT� A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010
Neste primeiro cap�tulo ser�o analisados os institutos da separa��o e do div�rcio, com seus aspectos gerais e distintivos at� o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 2010.
Assim, ser� apresentada a evolu��o hist�rica dos institutos desde a origem at� a promulga��o da referida emenda, bem como os requisitos legais para suas concess�es neste per�odo.
Da mesma forma, ser�o verificadas as suas modalidades e os efeitos que estes produzem no casamento.
2.1 A SEPARA��O E O DIV�RCIO NO DIREITO BRASILEIRO Como se sabe, a sociedade antiga era fortemente conservadora e totalmente influenciada pela Igreja que justificava, em longos relatos, a impossibilidade da dissolu��o do casamento. Da mesma forma, o Estado tamb�m possu�a interesse na indissolubilidade deste, uma vez que o objetivo era preservar o patrim�nio dos c�njuges e n�o as raz�es pelas quais resultaram no enlace destes.[2]
Inicialmente, o termo div�rcio foi implantado em nosso pa�s no s�culo XVIII, no ano de 1890, atrav�s do Decreto 181. Entretanto, na �poca, n�o possu�a o mesmo efeito que possui nos dias de hoje, uma vez que somente autorizava a separa��o de corpos e cessava o regime de bens, sem dissolver o v�nculo conjugal. Por esta raz�o, era chamado de div�rcio de cama e mesa[3].
Assim dispunha o artigo 88, da referida legisla��o:
�Art.88. O div�rcio n�o dissolve o v�nculo conjugal, mas autoriza a separa��o indefinida dos corpos e faz cessar o regime dos bens, como se o casamento fosse dissolvido.�
Nesse sentido, Arnoldo Wald leciona:
�Durante mais de tr�s s�culos ficou o Brasil sujeito, em mat�ria de casamento, �s determina��es do Conc�lio de Trento, e, portanto, somente a Igreja Cat�lica tinha compet�ncia para celebrar casamento, que havia sido elevado � condi��o de sacramento.
A luta pela seculariza��o do casamento foi iniciada ainda no Imp�rio, mas somente com a Rep�blica foi institu�do o casamento civil, no Brasil, pelo Decreto n. 181, de 24-1-1890. At� ent�o s� era v�lido, em princ�pio, o casamento cat�lico no Brasil, tendo lei anterior estabelecido, no entanto, o casamento misto e o acat�lico (Lei n. 1.144, de 11-9-1861)�.[4]
Atrav�s do C�digo Civil de 1916[5], o termo div�rcio foi substitu�do por desquite, mantendo os mesmos efeitos institu�dos pelo Decreto 181/1890. Da mesma forma, o desquite n�o dissolvia o v�nculo conjugal, somente fazia cessar os deveres de fidelidade rec�proca e de vida em comum, n�o sendo permitindo novo casamento pelos c�njuges.
Nesse �nterim, considerou S�lvio Rodrigues:
�A palavra �desquite� foi introduzida no direito brasileiro com o C�digo Civil de 1916. O Decreto n. 181/1890, que instituiu entre n�s o casamento civil, ainda utilizava a express�o div�rcio, embora n�o o admitisse com o efeito de romper o v�nculo conjugal. De forma que o C�digo Civil, fora modifica��es menores, nada inovou ao direito anterior, a n�o ser o nome do instituto�.[6]
Da mesma forma entendeu Maria Berenice Dias:
�(...) Quando da edi��o do C�digo Civil de 1916, o enlace juramentado era indissol�vel. A �nica possibilidade legal de romper com o matrim�nio era o desquite que, no entanto, n�o o dissolvia. Permanecia intacto o v�nculo conjugal a impedir novo casamento, mas n�o novos v�nculos afetivos, pois cessavam os deveres de fidelidade e de manten�a da vida em comum sob o mesmo teto. Remanescia, no entanto, a obriga��o de m�tua assist�ncia, a justificar a perman�ncia do encargo alimentar.�[7]
Ainda quanto ao tema, em outra obra sua, Maria Berenice Dias asseverou:
�A possibilidade do desquite admitida pelo C�digo Civil, em 1916, nada mais foi do que uma tentativa de contornar a perpetua��o de situa��es de fato insustent�veis frente � ordem jur�dica. Como somente a morte de um dos c�njuges possu�a o cond�o de �dissolver� o casamento, foi criada a possibilidade de a sociedade conjugal �terminar� pelo desquite, para evitar rotula��es como bigamia, infidelidade e adult�rio a quem buscava outros v�nculos afetivos�.[8]
Al�m disso, o desquite somente poderia se fundar nos motivos previstos em lei, quais sejam: adult�rio, tentativa de morte, sev�cia ou injuria grave, abandono volunt�rio do lar conjugal, durante dois anos cont�nuos. Nesse sentido a legisla��o era clara:
�Art. 317. A a��o de desquite s� se pode fundar em algum dos seguintes motivos: I. Adult�rio.
II. Tentativa de morte.
III. Sevicia, ou injuria grave.
IV. Abandono volunt�rio do lar conjugal, durante dois anos cont�nuos.�
Entretanto, at� este momento, o tema da extin��o da sociedade conjugal n�o tinha atingido a esfera constitucional. Somente com a Constitui��o de 1934, em seu art. 144[9], tornou-se princ�pio constitucional a indissolubilidade do v�nculo matrimonial, a cujo par�grafo �nico foi acrescentado que �A lei civil determinar� os casos de desquite e de anula��o de casamento�. Dessa forma, a introdu��o do div�rcio, com rompimento do v�nculo conjugal, em nosso pa�s tornou-se ainda mais dif�cil.[10]
Por outro lado, a Constitui��o de 1937[11], assim como as outorgadas em 1946[12] e 1967[13], embora tenham mantido o princ�pio da indissolubilidade, calaram-se acerca do desquite, que permanecia previsto somente no C�digo Civil.
Com efeito, na �poca, ningu�m sustentou a tese de que o desquite fora abolido, uma vez que n�o contemplado pela Constitui��o Federal, em seus dispositivos, pois o referido instituto continuava previsto no C�digo Civil.[14]
Em 1977, a Emenda Constitucional n. 09 retirou da Constitui��o o princ�pio da indissolubilidade do v�nculo, reintroduzindo no direito brasileiro o termo div�rcio, �desta vez como dissolu��o do casamento�[15]. Nesse sentido, asseverou Yussef Said Cahali:
�Com a Emenda Constitucional 9, de 1977, admitindo a dissolubilidade do v�nculo matrimonial, o Brasil ingressou no rol dos pa�ses divorcistas, rompendo assim com uma tradi��o de v�rios s�culos.
Anteriormente, nosso direito s� admitia o chamado div�rcio a thoro et mensa, o div�rcio do Direito Can�nico (Decreto 181, de 1890- Lei do Matrim�nio Civil), sob a nomenclatura de desquite na sistem�tica do C�digo Civil de 1916; e correspondendo � separa��o pessoal ou de corpos, do direito alien�gena, ou � separa��o judicial do nosso novo Direito de Fam�lia.�[16]
A referida norma alterou o � 1� do artigo 175[17], da Constitui��o Federal de 1967, estabelecendo que, para a obten��o do div�rcio, seria necess�ria a exist�ncia de pr�via separa��o judicial por, no m�nimo, tr�s anos. Sendo assim, o div�rcio somente seria obtido pela convers�o da separa��o judicial, respeitado o requisito temporal exigido. Assim, introduziu-se o instituto do div�rcio, propriamente dito, em nosso Pa�s.
Com este marco na legisla��o, sobreveio, no mesmo ano, a Lei n. 6.515, conhecida como �lei do div�rcio�. Tal norma alterou o C�digo Civil de 1916 e inseriu de vez no ordenamento jur�dico brasileiro o referido instituto:
�Art. 2�. A Sociedade Conjugal termina:
I - pela morte de um dos c�njuges;
Il - pela nulidade ou anula��o do casamento;
III - pela separa��o judicial;
IV- pelo div�rcio.
Par�grafo �nico - O casamento v�lido somente se dissolve pela morte de um dos c�njuges ou pelo div�rcio.
Art. 24. O div�rcio p�e termo ao casamento e aos efeitos civis do matrim�nio religioso.�
Entretanto, a referida legisla��o manteve o mesmo prazo de tr�s anos para a convers�o da separa��o judicial, at� ent�o chamada de desquite, em div�rcio.
Sobre o tema, leciona Maria Berenice Dias:
�Para viabilizar a aprova��o da lei regulamentadora do div�rcio (Lei n. 6.515, de 26.12.1977), alguns abrandamentos precisaram ser institu�dos e restri��es acabaram por ser impostas. Assim, o que o C�digo Civil denominava de �desquite� (ou seja, n�o quite, algu�m em d�bito para com a sociedade) passou a se chamar, na Lei do Div�rcio, de �separa��o judicial�, autorizando a separa��o dos c�njuges sem romper nem dissolver os sagrados la�os do matrim�nio.�[18]
Em 1988, a nova Constitui��o Federal, embora com pequenas altera��es, manteve a constitucionalidade da dissolu��o do v�nculo conjugal.[19] Assim, al�m de reduzir o prazo para convers�o da separa��o judicial em div�rcio de tr�s para um ano, instituiu no Brasil a modalidade do div�rcio direto.
Nesse sentido, leciona Zeno Veloso:
�Depois de uma luta que perdurou por longos anos, e que teve como paladino o grande e saudoso Senador N�lson Carneiro, o div�rcio, finalmente, havia sido introduzido, entre n�s. Por�m, como afirmou diversas vezes N�lson Carneiro, para que se atingisse o objetivo e a vit�ria, algumas concess�es tiveram que ser feitas. Assim sendo, o div�rcio, em regra, n�o podia ser requerido, diretamente, pelos interessados, que tinham antes, de passar, digamos, por um "est�gio probat�rio". Inicialmente, deviam os c�njuges, cujo casamento faliu ou acabou, que se separar de direito e, depois, passado um ano - que no caso deles era um tempo longu�ssimo, que n�o acabava jamais -, de promover a convers�o da separa��o em div�rcio. A �nica hip�tese para que o div�rcio pudesse ser obtido, desde logo, era a comprovada separa��o de fato do casal por mais de dois anos�.[20]
No ano seguinte, a lei n. 7.841 alterou a lei do div�rcio nos termos da nova Constitui��o Federal, passando a exigir o lapso temporal de somente um ano para a convers�o da separa��o judicial em div�rcio[21], bem como reduzindo o prazo para dois anos para a concess�o do div�rcio direto[22].
Ap�s isso, em 1992, a lei 8.408 alterou os artigos 5� e 25 da mesma lei, passando a exigir o prazo de um ano, ao inv�s de cinco, da ruptura da vida em comum para o ingresso, por um dos c�njuges, com o pedido de separa��o judicial.
Al�m disso, modificou o artigo 25, nos seguintes termos:
Art. 25. A convers�o em div�rcio da separa��o judicial dos c�njuges existente h� mais de tr�s anos, contada da data da decis�o ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8�), ser� decretada por senten�a, da qual n�o constar� refer�ncia � causa que a determinou.
Ap�s o advento da lei 8.408/92
Art. 25. A convers�o em div�rcio da separa��o judicial dos c�njuges existente h� mais de um ano, contada da data da decis�o ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8�), ser� decretada por senten�a, da qual n�o constar� refer�ncia � causa que a determinou. (Reda��o dada pela Lei n� 8.408, de 13.2.1992).
Par�grafo �nico. A senten�a de convers�o determinar� que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrim�nio, s� conservando o nome de fam�lia do ex-marido se altera��o prevista neste artigo acarretar: (Par�grafo inclu�do pela Lei n� 8.408, de 13.2.1992)
I - evidente preju�zo para a sua identifica��o; (Inciso inclu�do pela Lei n� 8.408, de 13.2.1992)
II - manifesta distin��o entre o seu nome de fam�lia e dos filhos havidos da uni�o dissolvida; (Inciso inclu�do pela Lei n� 8.408, de 13.2.1992)
III - dano grave reconhecido em decis�o judicial." (Inciso inclu�do pela Lei n� 8.408, de 13.2.1992)�(grifos nossos))
Com o advento do Novo C�digo Civil, em 2002, o div�rcio e a separa��o passaram a ser regidos pelo referido diploma, sendo tratado em um cap�tulo espec�fico (cap�tulo X- Da Dissolu��o da Sociedade e do v�nculo Conjugal), prevalecendo a lei do div�rcio somente quanto a parte n�o mencionada nele, ou seja, as normas processuais.
Nesse sentido, manifestou-se Silvio de Salvo Venosa:
�Em princ�pio, h� que se entender que a Lei n.� 6.515/77 est� derrogada pelo vigente C�digo Civil em tudo que disser respeito ao direito material da separa��o e do div�rcio, persistindo seus dispositivos de natureza processual, at� que sejam devidamente adaptados ou substitu�dos por nova lei.�[23]
Da mesma forma � o entendimento de Maria Berenice Dias:
�Com a entrada em vigor do C�digo Civil, diante da concorr�ncia normativa, a Lei do Div�rcio est� quase inteiramente derrogada. A separa��o e o div�rcio est�o regulados exclusivamente na lei civil. Mant�m-se, no panorama legal, poucos fragmentos de car�ter processual.�[24]
Em 2007, foi promulgada a Lei n. 11.441, instituindo no ordenamento jur�dico brasileiro a possibilidade da realiza��o da separa��o e do div�rcio consensuais pela via administrativa ou extrajudicial em tabelionatos, nos seguintes termos:
�Art. 3o A Lei no 5.869, de 1973 � C�digo de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:
�Art. 1.124-A. A separa��o consensual e o div�rcio consensual, n�o havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poder�o ser realizados por escritura p�blica, da qual constar�o as disposi��es relativas � descri��o e � partilha dos bens comuns e � pens�o aliment�cia e, ainda, ao acordo quanto � retomada pelo c�njuge de seu nome de solteiro ou � manuten��o do nome adotado quando se deu o casamento.
� 2o O tabeli�o somente lavrar� a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualifica��o e assinatura constar�o do ato notarial.
� 3o A escritura e demais atos notariais ser�o gratuitos �queles que se declararem pobres sob as penas da lei.�
Sobre a referida mudan�a, manifestou-se Maria Luiza P�voa Cruz:
�Que a inova��o trazida pela Lei 11.441/2007, revela-se reformadora quanto � din�mica a que se prop�e para desafogar o judici�rio e, inovadora, quanto aos meios de atingir seus objetivos, cravando-se na nossa jurisfera como um meteoro incandescente, provocando efeitos em cadeia, n�o imaginados pelo legislador.�[25]
Assim, a dissolu��o do v�nculo matrimonial somente poderia ser obtida atrav�s da convers�o da separa��o judicial ou extrajudicial em div�rcio, ou atrav�s do div�rcio direto, respeitados os prazos exigidos pela lei.
2.2 EFEITOS DA SEPARA��O E DO DIV�RCIO NO CASAMENTO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010 Ainda que se encontrem no mesmo cap�tulo do C�digo Civil, o div�rcio e a separa��o correspondem a institutos distintos, tendo em comum somente o fato de porem fim ao casamento (inc. III e IV do art. 1.571, do C�digo Civil[26]).
Com efeito, a separa��o somente p�e termo �s obriga��es decorrentes do matrim�nio entre dois c�njuges, sendo estes dispensados pela justi�a de suas obriga��es e deveres, tais como, coabita��o, fidelidade rec�proca e ao regime matrimonial de bens (art. 3� da Lei 6.515/77[27]), ou seja, dissolve a sociedade conjugal. Enquanto que o div�rcio extingue definitivamente o v�nculo do matrim�nio, liberando os c�njuges para novo enlace.
Nesse sentido, Yussef Said Cahali leciona:
�A distin��o entre os dois institutos, contudo � elementar: o div�rcio, como ruptura de um matrimonio v�lido em vida dos c�njuges, �p�e termo ao casamento e aos efeitos do matrim�nio religioso�, ensejando �queles a convola��o de novas n�pcias.
Enquanto isso, a separa��o judicial � apenas o estado de dois c�njuges que s�o dispensados pela justi�a dos deveres de coabita��o e fidelidade rec�proca (art. 3�, da Lei 6.515/77). Difere assim do div�rcio, pois apenas relaxa os liames do matrim�nio, liberando os c�njuges de certos deveres que dele resultam; mas, sem provocar o rompimento do v�nculo conjugal, n�o lhes possibilita um novo casamento.�[28]
Da mesma forma, Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias lecionam:
�Na rota dessa dualidade de causas dissolutivas do casamento que o nosso sistema adotava, eram detectadas, no referido art. 1.571 da Codifica��o de 2002, quatro causas terminativas: i) a morte; ii) o div�rcio; iii) a separa��o; e iv) a anula��o ou nulidade do casamento. Destas quatro causas terminativas, somente duas delas tamb�m eram causas dissolutivas do casamento: i) a morte e ii) o div�rcio, pois permitiam �s pessoas contrair novas n�pcias � o que n�o � poss�vel nas demais hip�teses, que, repita-se, eram meramente extintivas da sociedade e, por conseguinte, dos deveres conjugais, sem desconstituir o v�nculo matrimonial existente. Nessa ordem de id�ias, atrav�s do instituto da separa��o, os consortes apenas colocavam fim aos deveres rec�procos conjugais e ao regime de bens, sem que estivessem libertos da rela��o jur�dica formada pelo matrim�nio, motivo pelo qual n�o poderiam contrair um novo casamento. Os c�njuges separados, portanto, n�o eram divorciados e n�o podiam casar novamente, pois ainda estavam vinculados.�[29]
Assim, a separa��o judicial poder� ser: litigiosa[30], baseada em grave viola��o dos deveres do casamento, tornando insuport�vel a vida em comum; consensual[31], por m�tuo consentimento dos c�njuges; rem�dio[32], em virtude de doen�a mental grave acometida por um dos c�njuges ap�s o casamento, cuja cura seja considerada improv�vel; ou fal�ncia[33], pela ruptura da vida em comum, sem a possibilidade de reconstitui��o.
A separa��o litigiosa poder� ser requerida a qualquer momento, por um dos c�njuges, desde que comprovada a culpa, pelo c�njuge ofendido, daquele que deixou de cumprir os deveres do casamento ou manteve conduta desonrosa, impossibilitando o conv�vio entre os c�njuges.
Dentre os motivos de impossibilidade da manuten��o da vida em comum est�o o adult�rio, a tentativa de morte, a sev�cia ou inj�ria grave; abandono volunt�rio do lar durante um ano cont�nuo, condena��o por crime infamante e a conduta desonrosa.
Al�m disso, inovou o legislador com o C�digo Civil de 2002, introduzindo no ordenamento jur�dico, atrav�s do par�grafo �nico do artigo 1.573, a possibilidade de o juiz �considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum�, admitindo, assim, a separa��o judicial sem a exist�ncia de culpa por qualquer um dos c�njuges.
Nesse sentido, manifestou-se Marco T�lio Murano Garcia:
�De fato, o art. 1573, par�grafo �nico, ao dispor que �o juiz poder� considerar outros fatos, que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum�, passou a contemplar uma nova modalidade de separa��o no direito brasileiro, calcada na pr�pria impossibilidade da manuten��o da vida em comum, independente de qualquer causa, culposa ou objetiva, de tal sorte que um determinado c�njuge, para se separar, n�o precisa mais invocar uma causa, como por exemplo a grave viola��o dos deveres matrimoniais por parte do outro c�njuge, ou mesmo a grave doen�a mental, bastando simplesmente que alegue o seu desejo de n�o mais manter o la�o matrimonial pelo fim da afei��o conjugal, ou mesmo a t�o comentada �incompatibilidade de g�nios�.[34]
O referido texto legal desencadeou enorme discuss�o entre os doutrinadores, diante da incongru�ncia constante no citado artigo. Por um lado, considerou a separa��o judicial pela comprova��o da culpa de um dos c�njuges, e a seguir possibilitou o seu requerimento independente de qualquer causa culposa, conferindo ao juiz o poder de determinar quais situa��es tornam imposs�vel a vida em comum para duas pessoas.
Com efeito, a doutrina e a jurisprud�ncia foram favor�veis a libera��o da culpa para concess�o da separa��o judicial. Nesse sentido, leciona S�rgio Gischkow Pereira:
�O Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul vem reagindo contra esta linha preponderante de pensamento, em julgamentos que colimam ou afastam a cogita��o da culpa por inconstitucionalidade (fere o resguardo da dignidade humana), ou, pelo menos, elidam sua discuss�o, em casos concretos, tanto quanto poss�vel (exemplos: a- desnecessidade de discutir a culpa porque j� acertados alimentos e uso de sobrenome; b- a passagem do tempo, em separa��o judicial litigiosa san��o, permite sa�da atrav�s da separa��o judicial litigiosa rem�dio por separa��o de fato). Esta orienta��o tem s�lido fundamento, pois se alicer�a em dados psicol�gicos, que evidenciam a reciprocidade da culpa, e morais, que visam resguardar os c�njuges das desvantagens de uma separa��o judicial litigiosa com pesquisa de culpa, assim como na constata��o de que o desamor deve acarretar o fim da sociedade conjugal, o que combina com o fato de a revaloriza��o do aspecto afetivo ser uma das caracter�sticas principais do direito de fam�lia moderno.�[35]
Da mesma forma, C�sar Leandro de Almeida Rabelo considerou:
�Melhor n�o poderia ser o entendimento afinal, diante da liberalidade da autonomia privada dos indiv�duos, n�o � necess�rio invocar qualquer motivo ou causa para realiza��o do casamento, da mesma forma n�o se deve exigir motivo ou causa para se separar.(...)�[36]
Nessa linha tamb�m � a critica de L�cio Grassi de Gouveia:
�(...) na origem da considera��o da culpa como fator preponderante para fixa��o dos efeitos do div�rcio, deve ser considerada a influ�ncia da forma��o cultural judaico-crist�, que associa as atividades humanas � id�ia de expia��o dos pecados, em que o prazer n�o � facilmente absorvido desvinculado do elemento culpa (...). Tal forma de pensar influenciou o direito de fam�lia em diversos pa�ses, expressando-se essa no��o de culpa na responsabiliza��o de um c�njuge por n�o mais querer continuar casado com o outro. Exige-se sacrif�cio e dor em prol da �paz dom�stica�, que se transforma gradativamente na mais terr�vel forma de sofrimento: a conviv�ncia for�ada com algu�m com quem n�o h� mais qualquer v�nculo afetivo. O direito � felicidade � colocado em �ltimo plano. O c�njuge deve sofrer, pois, j� que assumiu o casamento, estar� condenado perpetuamente a viver com outro pelo resto da vida. E se conseguir livrar-se do casamento, em um processo �rduo, no qual ser� vasculhada sua vida e devastada sua intimidade (a investiga��o da culpa propicia isso) n�o poder� faz�-lo impunemente. Em alguns sistemas jur�dicos ter� que pagar perdas e danos, alimentos, perder� bens e direitos, em suma, ser� punido muitas vezes com a ru�na econ�mica. Livra-se de uma pena perp�tua, mas imediatamente tais sistemas jur�dicos lhe asseguram eficazmente outra. Voc� jamais ser� feliz! � o que parece querer dizer o juiz que matematicamente calcula o grau de culpa de cada um dos desesperados c�njuges para fixa��o dos efeitos a serem suportados pelo �nico ou principal culpado.�[37]
N�o obstante, a Constitui��o Federal de 1988, atrav�s dos princ�pios ali previstos, tais como o da privacidade e da dignidade humana, j� havia praticamente afastado a necessidade da culpa para a concess�o da separa��o litigiosa, uma vez que a investiga��o para prova desta (culpa), bem como os seus efeitos na dissolu��o da uni�o consistiam em verdadeira afronta aos direitos fundamentais dos c�njuges.
Nesse sentido, atrav�s das palavras de Dimas Messias de Carvalho, Leonardo Barreto Moreira Alves leciona:
�(...)os princ�pios da Constitui��o Federal de 1988 e o moderno direito de fam�lia aboliram a perquiri��o de culpa e seus efeitos na separa��o judicial. Ressalta que, no C�digo Civil de 1916, a fam�lia era caracterizada pelo bin�mio casamento e indissolubilidade do v�nculo conjugal. Assim, a separa��o (desquite) dependia de prova de culpa e impunha san��es severas ao c�njuge declarado culpado, privando-o de direitos fundamentais � sua pr�pria dignidade humana, como alimentos, uso do nome e guarda dos filhos, com o prop�sito inequ�voco de colocar um freio e desestimular o pedido de separa��o por apenas um dos consortes. Os princ�pios constitucionais da pluralidade de fam�lias e a facilita��o do div�rcio sepultaram as caracter�sticas da fam�lia no c�digo anterior. O casamento, nos dias atuais, � tido como um dos meios de promo��o da dignidade da pessoa humana, estabelecendo plena comunh�o de vida, devendo ter vig�ncia enquanto cumprir essa fun��o. No momento em que tal fun��o se encerra, devem ter os consortes plenos direitos de dissolver a sociedade conjugal, n�o existindo sentido em discutir a culpa, pois n�o � cr�vel que algu�m seja juridicamente punido pelo simples desamor. (...) o princ�pio da culpa passou a ser substitu�do pelo princ�pio da ruptura do casamento, exigindo-se, para decreta��o da separa��o judicial, apenas e t�o-somente a prova da ruptura sadia da conviv�ncia do casal, a quebra da plena comunh�o de vida, da m�tua assist�ncia, do afeto, resumindo, requer-se, unicamente, a prova do desamor.�[38]
�(...) � absolutamente indevida a intromiss�o do Estado na vontade das partes, impondo prazos ou identifica��o de �culpas� para desfazer o casamento. Evidente o desrespeito ao direito � liberdade, raz�o pela qual n�o h� como deixar de reconhecer como inconstitucional a regra que imp�e imita��es � separa��o e ao div�rcio, por afrontar o princ�pio maior que consagra a dignidade da pessoa humana como bem supremo. (...)
Vivendo a sociedade um novo momento hist�rico, t�o bem apreendido pela Constitui��o, que assegurou a liberdade e o respeito � dignidade, imperioso questionar se o Estado disp�e de legitimidade para estabelecer restri��es � vontade de romper o casamento. Nada mais justifica a perman�ncia de modalidades diversas para ultimar per�odo de vida em comum. (...) A separa��o � um direito constitucionalmente assegurado, pois livra os c�njuges da degrada��o de continuarem sendo infelizes.�[39]
Entretanto, a discuss�o girou em torno da manuten��o da separa��o judicial culposa no texto da lei. Nesse sentido, a maioria dos doutrinadores posicionou-se pela conserva��o do princ�pio da culpa expresso, embora considerado incoerente:
�N�o bastasse isso, o par�grafo �nico do art. 1.573, surpreendentemente, disp�e que �o juiz poder� considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum�. Ou seja, introduz no sistema, de forma absolutamente incoerente com os dispositivos anteriores, uma hip�tese de extremada abertura, ensejando, na linha do que j� vinha sendo at� agora decidido, especialmente pela jurisprud�ncia do Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul, a viabilidade de ser decretada a separa��o judicial com fundamento exclusivo na impossibilidade de continua��o da vida em comum, pela aus�ncia da �affectio� que constitui a pr�pria raz�o de ser do relacionamento conjugal. Certamente por tal senda � que dever� enveredar a jurisprud�ncia.
Melhor teria sido que, espelhando a evolu��o que se tem observado sobretudo na jurisprud�ncia, o legislador houvesse se limitado a prever apenas a separa��o judicial fundada em quaisquer fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum, eliminando a necessidade de apura��o de culpas.�[40]
Assim tamb�m se posicionou Dimas Messias de Carvalho:
�Novamente, o legislador perdeu no C�digo Civil grande oportunidade de excluir do direito brasileiro a imputa��o de culpa pela separa��o do casal, como j� ocorre no div�rcio, possibilitando, em processos desgastantes, a -exposi��o de intimidades do casal, causando desnecess�rio sofrimento aos c�njuges e aos filhos. N�o raras vezes, a separa��o san��o possibilita ao c�njuge, insatisfeito com o fim do afeto do outro, utiliz�-la como instrumento de vingan�a e castigo, devassando a vida do consorte, pessoal e patrimonial, e a intimidade do casal e dos filhos, desnecessariamente.
O C�digo Civil destoa da doutrina e jurisprud�ncia moderna, que h� muito tem se posicionado no sentido de n�o mais existir justificativa para atribui��o da culpa a qualquer dos c�njuges, quando j� ocorreu a fal�ncia da vida em comum e do v�nculo afetivo que unia duas pessoas (...).�[41]
Da mesma forma, asseverou C�sar Leandro de Almeida Rabelo:
�Cumpre esclarecer que apesar da facilita��o da separa��o imotivada, o C�digo Civil n�o extinguiu o instituto, continuando poss�vel o ajuizamento de procedimento de separa��o litigiosa por culpa, seja para efeito de guarda dos filhos, uso de nome, alimentos e at� responsabiliza��o civil por dano moral ou material.�[42]
Ainda neste contexto, importante transcrever as palavras de Arnoldo Wald:
�E, n�o obstante o novo C�digo Civil tenha reafirmado a necessidade da comprova��o da culpa de um dos c�njuges pela fal�ncia do matrim�nio como uma das premissas para o decreto da separa��o (caput do art. 1.572 do CC), os tribunais p�trios, com fulcro na disposi��o contida no �1� do art. 1.572 da Lei Civil combinada com aquela prevista no par�grafo �nico do art. 1.573 do mesmo Codex, continuam decretando a separa��o judicial do casal, independentemente da constata��o da responsabilidade de um dos consortes pela ru�na do casamento.�[43]
De outra banda, a separa��o consensual se dar� pela manifesta��o de vontade m�tua dos c�njuges e pela conveni�ncia de ambos. Assim, desde que casados h� pelo menos um ano, o casal poder� requer judicialmente a homologa��o pelo juiz dessa modalidade de separa��o. A exig�ncia desse per�odo de est�gio para o casal se justifica pela possibilidade de reconcilia��o entre eles, uma vez que o objetivo � incentivar a conserva��o do casamento.
Quanto ao prazo exigido, Maria Berenice Dias expressa sua opini�o da seguinte forma:
�(...) Mesmo sendo m�tuo o desejo dos c�njuges de romper o casamento, s� podem buscar a separa��o ap�s o decurso do prazo de um ano da celebra��o das n�pcias, sem necessidade de apontar qualquer motiva��o para obterem a separa��o. No entanto, se antes desse prazo acabar o v�nculo afetivo, embora n�o mais convivam os c�njuges sob o mesmo teto, o Estado, de forma aleat�ria e arbitr�ria, imp�e a manten�a de tal status, sem que se possa identificar o motivo dessa negativa ante um fato j� consumado. Trata-se de verdadeira imposi��o de um �est�gio probat�rio�, durante o qual o desejo dos c�njuges n�o possui o m�nimo significado�.[44]
Al�m disso, ap�s o advento da lei n. 11.411/2007, n�o havendo filhos menores ou incapazes, a separa��o consensual poder� ser obtida tamb�m, de forma mais c�lere, pela via administrativa, mediante escritura p�blica.
Ainda, existe a chamada �separa��o rem�dio�, na qual o requerimento se fundar� em doen�a mental grave acometida por um dos c�njuges, desde que a enfermidade se manifeste ap�s o casamento, torne insuport�vel a continua��o da vida em comum e cuja cura seja improv�vel. Da mesma forma, dever� ser respeitado o prazo de dois anos do surgimento da doen�a para formular o requerimento.
A referida modalidade possui requisitos mais exigentes em raz�o da prote��o que a lei confere ao c�njuge doente, preservando, assim, o dever de m�tua assist�ncia contra�do pelo casamento.
Nesse sentido, leciona Dimas Messias Carvalho:
�� certo que a enfermidade mental de um dos c�njuges inviabiliza a manuten��o do casamento, importando, em regra, desaven�as matrimoniais. (...) Mas, � certo tamb�m que o casamento importa na plena comunh�o da vida, assumindo o homem e a mulher a condi��o de consortes e companheiros para os bons momentos e as adversidades que o futuro lhes reserva.�
Ainda, quanto � separa��o rem�dio, Jo�o de Matos Antunes Varela manifestou-se da seguinte forma:
�Torna-se ainda indispens�vel que a grave anomalia ps�quica imputada ao demandado se tenha manifestado s� depois do casamento, embora a sua origem possa ser anterior ao matrim�nio. Se a anomalia, embora grave, j� se estivesse revelado anteriormente, o c�njuge n�o poder� invoc�-la como fundamento da separa��o. H�, no entanto, que interpretar e aplicar a lei, neste ponto, em termos h�beis. Se a doen�a se tiver manifestado anteriormente, mas por forma que o outro c�njuge a n�o tivesse conhecimento, nem facilmente a pudesse conhecer, n�o deve negar-se-lhe a faculdade de invoc�-la. O pensamento da lei � o de impedir apenas que o outro c�njuge se prevale�a de doen�a que j� conhecia ou devia conhecer e n�o o de afastar peremptoriamente a superveni�ncia subjetiva�.[45]
Por fim, a separa��o por fal�ncia do casamento poder� ser requerida quando da ruptura da vida em comum h� mais de um ano, desde que comprovada a impossibilidade de sua reconstitui��o.
A separa��o judicial, independentemente da modalidade, produzir� seus efeitos a partir do tr�nsito em julgado da decis�o que a julgar procedente. Da mesma forma, a separa��o extrajudicial, introduzida no ordenamento jur�dico pela lei n. 11.411/2007, gerar� efeitos a partir da escritura p�blica. Entretanto, perante terceiros, assim como o div�rcio, ambas dependeram de averba��o perante o registro p�blico.[46]
Todavia, cabe ressaltar que, tendo em vista que a separa��o judicial n�o extingue o v�nculo matrimonial, os c�njuges poder�o, a qualquer momento, restabelecer o casamento atrav�s de decis�o judicial, entretanto, n�o poder�o contrair novas n�pcias. Nesse sentido, reza a legisla��o:
�Art. 1.577. Seja qual for a causa da separa��o judicial e o modo como esta se fa�a, � l�cito aos c�njuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em ju�zo.
Par�grafo �nico. A reconcilia��o em nada prejudicar� o direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens.�
Assim como o div�rcio, a separa��o, seja ela judicial ou extrajudicial, cessa os deveres e direitos matrimoniais e sucess�rios entre o casal. Entretanto, o c�njuge necessitado poder� requerer o pagamento de alimentos para o outro. Da mesma forma, no caso da separa��o culposa, o requerimento poder� partir n�o somente do c�njuge inocente, mas tamb�m do culpado, limitando o valor da pens�o ao indispens�vel � sua sobreviv�ncia. Assim disp�e a norma:
Nesse sentido, leciona Arnoldo Wald:
�O C�digo Civil de 2002 alterou radicalmente a mat�ria pertinente � outorga de alimentos na separa��o culposa. Malgrado tivesse mantido o princ�pio de que na separa��o judicial litigiosa �sendo um dos c�njuges inocente e desprovido de recursos (art. 1.702), prestar-lhe-� o outro a pens�o aliment�cia que o juiz fixar�, prev� a possibilidade de outorga dos alimentos ao c�njuge culpado, hip�tese em que ser�o estes �apenas os indispens�veis � subsist�ncia� (art. 1.694, �2�). Ademais, se, posteriormente � separa��o, o c�njuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, n�o tendo este parentes em condi��o de prest�-los, nem aptid�o para o trabalho, o outro c�njuge ser� obrigado a assegur�-los. Mas, nesse caso, a verba alimentar ser� apenas aquela �indispens�vel � sobreviv�ncia� (art. 1.704, par�grafo �nico).�[47]
Ainda, nessa modalidade de separa��o, o c�njuge requerente poder� impedir o culpado de usar o seu nome, enquanto que nas demais modalidades o uso do nome ser� um quest�o decidida consensualmente. Nesse sentido, a legisla��o prev�:
�Art. 1.578. O c�njuge declarado culpado na a��o de separa��o judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo c�njuge inocente e se a altera��o n�o acarretar:
� 1o O c�njuge inocente na a��o de separa��o judicial poder� renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.
� 2o Nos demais casos caber� a op��o pela conserva��o do nome de casado.�
No que tange aos efeitos patrimoniais, com a separa��o, os bens ser�o partilhados conforme o regime matrimonial de bens adotado pelos c�njuges. Entretanto, caso a separa��o ocorra na modalidade rem�dio, os bens trazidos ao casamento pelo c�njuge enfermo retornar�o a este, sem preju�zo da mea��o daqueles adquiridos na const�ncia do casamento, de acordo com o regime escolhido.[48]Da mesma forma, caso o c�njuge doente n�o possua renda pr�pria, o c�njuge sadio dever� lhe pagar alimentos.[49]
Quanto ao div�rcio, este poder� ser concedido pela convers�o da separa��o ou diretamente, respeitados os prazos previstos em lei. Para a sua obten��o pela modalidade convers�o dever� ser respeitado o prazo de um ano a partir do tr�nsito em julgado da senten�a que decretar a separa��o judicial ou da concess�o da medida cautelar de separa��o de corpos[50]. Por outro lado, o div�rcio direto poder� ser requerido por qualquer um dos c�njuges ap�s dois anos, comprovados, da separa��o de fato.[51]
Da mesma forma, com o advento da lei 11.441/2007, o div�rcio poder� ser obtido pela via administrativa, seja ele pela modalidade convers�o ou direto, desde que respeitados os prazos previstos em lei.[52]
Assim, caso o div�rcio se de por convers�o, extingue-se somente o v�nculo matrimonial, uma vez que a sociedade j� se encontra dissolvida por advento da separa��o judicial, enquanto que o div�rcio direto extingue a sociedade e o v�nculo conjugal. Entretanto, em ambos os casos, o div�rcio dever� ser decretado por senten�a judicial ou por escritura p�blica.[53]
Com efeito, a convers�o poder� ser consensual ou litigiosa, sendo que, no segundo caso, a contesta��o do pedido somente poder� versar sobre o descumprimento do lapso temporal exigido ou das obriga��es assumidas pelo requerente na a��o de separa��o[54].
Por outro lado, o div�rcio poder� ser requerido diretamente desde que comprovada a separa��o de fato dos c�njuges pelo prazo de dois anos ininterruptos[55]. Da mesma forma, o div�rcio direto poder� ser consensual ou litigioso.
De qualquer sorte, o div�rcio poder� ser requerido por qualquer um dos c�njuges, ainda que a separa��o tenha se dado na modalidade culposa. Nesse sentido, Caio M�rio manifestou-se:
�Diversamente da imputa��o de conduta desonrosa ou viola��o dos deveres conjugais, que s�o fatos que o c�njuge inocente irroga contra o outro, na ruptura da vida em comum � admiss�vel a pretens�o divorcista por aquele que deu a causa, pois bem pode acontecer que o outro c�njuge, por decoro ou pela esperan�a de um reatamento, ou mesmo por capricho, n�o tenha querido postular a separa��o judicial; da� dizer-se que o div�rcio por esse motivo tanto pode ser postulado pelo c�njuge que � vitima da separa��o, como por aquele que � o respons�vel pelo rompimento.�[56]
Importante ressaltar que o div�rcio, assim como a separa��o, somente produzir� seus efeitos ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a que o tenha deferido ou da lavratura da escritura p�blica, no caso de requerimento administrativo, momento em que os c�njuges passar�o a ser considerados divorciados. Dessa forma, caso um dos c�njuges venha a falecer no decorrer do processo, este perder� o objeto e o c�njuge sobrevivente passar� ao status de vi�vo.
No entanto, ao contr�rio do que ocorre com a separa��o, divorciados, os c�njuges n�o poder�o se reconciliar, sendo que para restitu�rem o enlace dever�o contrair novas n�pcias. Da mesma forma, somente com o div�rcio � que os c�njuges poder�o casar-se novamente com terceiros, pois somente com este � que o v�nculo matrimonial restar� extinto.[57]
Quanto � obriga��o de alimentos, no caso do div�rcio pela convers�o, ser�o mantidos os termos da separa��o, enquanto que, no div�rcio direto, dever�o ser estabelecidos neste momento.[58]
Da mesma forma, a nova legisla��o n�o exige que a partilha de bens seja realizada anteriormente ao requerimento do div�rcio, podendo ser estabelecida nesta ocasi�o.[59]
Por fim, quanto ao aspecto religioso, a legisla��o � clara ao referir que o div�rcio somente p�e fim aos efeitos civis do matrim�nio religioso. Com efeito, o casamento religioso somente passar� a produzir efeitos a partir do seu registro, na forma da lei. Com o div�rcio, somente estes efeitos civis � que ser�o desconstitu�dos.[60]
Sobre o tema, � a opini�o de Orlando Gomes:
�H� um equ�voco na reda��o da lei ao dispor que o div�rcio p�e termo ao casamento e aos efeitos civis do matrim�nio religioso. N�o � o div�rcio que p�e termo aos efeitos civis do casamento religioso. Este � indissol�vel, se can�nico. N�o h�, desse modo, que falar em div�rcio e, muito menos, que a cessa��o dos efeitos civis do casamento � conseq��ncia dele. Na senten�a que proferir, o juiz n�o poder� decretar o div�rcio, devendo cingir-se � pron�ncia de que os efeitos civis do casamento religioso deixam de se produzir. A regulamenta��o �, entretanto, unit�ria. Tamb�m com a senten�a que p�e termo aos efeitos civis do matrim�nio religioso ficam os c�njuges livres para contrair casamento civil com terceiro, e, se o contraem, estar�o casados simultaneamente, por direito can�nico e por direito civil, como duas pessoas distintas�.[61]
Dessa forma, conclui-se que o casamento religioso � indissol�vel e � cessa��o dos efeitos do casamento religioso n�o poder� ser atribu�do o nome de div�rcio.
Da mesma forma � o entendimento de Antunes Varela:
�Sendo certo, no entanto, que o art. 1� da Lei 6.515 distingue entre dissolu��o do casamento e cessa��o de efeitos civis do casamento religioso, e sendo igualmente certo que o div�rcio � uma das formas de dissolu��o do casamento, nos termos do par�grafo �nico do art. 2�, a conclus�o a extrais dessas duas premissas � a de que n�o deve chamar-se div�rcio � cessa��o de efeitos civis do casamento religioso�.[62]
Lan�ados estes conceitos, imp�e-se analisar a recente Emenda Constitucional e a subsist�ncia do instituto da separa��o judicial.
3 O DIV�RCIO E A SEPARA��O AP�S A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010
Ao contr�rio do cap�tulo anterior, neste segundo cap�tulo ser�o tratados dos institutos da separa��o e do div�rcio ap�s o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010.
Assim, ser�o analisadas as mudan�as trazidas pela nova reda��o do artigo 226, �6�, da Constitui��o Federal e seus reflexos nos referidos institutos. Al�m disso, verificaremos como ficar�o os casos das separa��es e div�rcios j� em andamento, quando da entrada em vigor da nova emenda.
3.1 A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010: O FIM DA SEPARA��O?
Com efeito, a Emenda 66, aprovada pelo Congresso Nacional em 13 de Julho de 2010, alterou a reda��o do � 6�, do artigo 226, da Constitui��o Federal, tornando o conte�do de seu dispositivo mais objetivo e direto, passando a dispor da seguinte forma: ��6�. O casamento civil pode ser dissolvido pelo div�rcio�.
Assim, os c�njuges n�o precisam mais permanecer casados por quest�es meramente morais, religiosas ou sociais, muito menos que mantenham qualquer v�nculo apenas para aguardar o transcurso do tempo necess�rio entre a separa��o e a possibilidade da convers�o em div�rcio, por simples exig�ncia legal.
Nesse sentido, o magist�rio de Alexandre Rosa que, com fundamento no princ�pio da dignidade humana, defende a valoriza��o da manifesta��o do individuo, que deve ser reconhecida a partir do desinteresse da conviv�ncia matrimonial, por qualquer um dos c�njuges:
�Direito constitucional de serem felizes e dar cabo aquilo que lhes aflige, sem invent�rio motivos. O casamento/uni�o � como visto � � a conflu�ncia de interesses, inclusive er�tico-afetivos. N�o existindo esse elo, o melhor � terminar.�[63]
Na mesma linha, o mestre Rolf Madaleno comenta que a referida reforma �livra os c�njuges ou conviventes da degrada��o de continuarem sendo infelizes�.[64]
Da mesma forma, sobre a altera��o constitucional, manifestaram-se Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:
�Sobreleva reconhecer que � preciso permear toda a compreens�o dogm�tica-juridica da dissolu��o do casamento a partir do direito de n�o permanecer casado, como express�o da materializa��o da dignidade humana em sede familiarista, implicando no redimensionamento das normas infraconstitucionais.
Registra-se, em arremate, que este direito fundamental a n�o permanecer casado j� foi acolhido pelo avan�ado direito alem�o, consubstanciado no C�digo Civil daquele pa�s (BGB, � 1.565, al.1), reconhecido direito material ao div�rcio, tendo como �nica causa o fracasso da uni�o conjugal, independente de lapso temporal e indaga��es sobre outras causas�.[65]
Entretanto, ap�s a promulga��o da referida emenda, resultado de grande esfor�o intelectual e doutrin�rio, coube aos legisladores e operadores do direito acompanharem a evolu��o social do indiv�duo e da sociedade, afim de que o direito atenda aos seus anseios sociais.
Inicialmente, cabe referir que no texto origin�rio da proposta a emenda constava a express�o �na forma da lei�[66], o que exigia a edi��o de uma norma infraconstitucional para que o novo sistema produzisse efeitos. Entretanto, tal express�o foi suprimida do texto aprovado, o que significa dizer que a emenda 66/2010 possui efic�cia imediata e direta, revogando as disposi��es contidas em normas infraconstitucionais a respeito da mat�ria.[67] Sobre a quest�o, o doutrinador Pablo Stolze Gagliano manifestou-se:
�Aprovar uma emenda simplificadora do div�rcio com o adendo �na forma da lei� poderia resultar em um indevido espa�o de liberdade normativa infraconstitucional, permitindo interpreta��es equivocadas e retr�gradas, justamente o que a proposta quer impedir. Melhor, portanto, a sint�tica reda��o atual.�[68]
Com o seu texto atual, a referida emenda possibilitou a dissolu��o do n�cleo familiar de forma mais f�cil e c�lere, j� que a exig�ncia de tempo e a imputa��o de culpa restaram suprimidas do ordenamento jur�dico brasileiro.
�Com isso, nota-se que o constituinte facilitou a obten��o do div�rcio lastreado na inocuidade da separa��o e na preserva��o da vida privada das partes envolvidas, o que, em �ltima an�lise, diz respeito a prote��o da dignidade humana.
� poss�vel, ent�o, extrair algumas conclus�es l�gicas e imperativas decorrentes da leitura do novo Texto Magno: i) a extin��o da separa��o, judicial ou em cart�rio; ii) supera��o dos prazos estabelecidos para o div�rcio (sendo poss�vel o div�rcio mesmo que o casamento tenha sido celebrado a pouqu�ssimo tempo); iii) impossibilidade de discuss�o da causa da dissolu��o nupcial (inclusive a culpa, que n�o mais pode ser debatida na a��o de div�rcio).�[69]
Como se sabe, antes mesmo da promulga��o da emenda 66/2010, as �nicas formas de extin��o do v�nculo conjugal existentes no ordenamento brasileiro eram a morte e o div�rcio. Entretanto, adotava-se um sistema dualista, baseado na religi�o que preserva o instituto do casamento como um valioso sacramento, que instituiu a separa��o como forma de dissolu��o da sociedade conjugal.
O sistema bin�rio (dualista) de dissolu��o do casamento traz consigo valores e justificativas em uma moral, religiosa e social da n�o facilita��o da extin��o do casamento e da preserva��o da fam�lia, o que n�o mais se justifica em um Estado laico e democr�tico.[70]
Nesse sentido, Rodrigo da Cunha Pereira:
�A moral condutora da manuten��o deste arcaico sistema, assim como a da n�o facilita��o do div�rcio, � a preserva��o da fam�lia. Pensa-se que se o Estado dificultar ou colocar empecilhos, os c�njuges poder�o repensar e n�o se divorciarem; ou, se apenas se separarem, poder�o se arrepender e restabelecerem o v�nculo conjugal.�[71]
Quanto ao assunto, doutrinadores, como Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias, ressaltam que n�o existe justificativa l�gica em manter o car�ter dualista para dissolver o casamento, restando injustific�vel e escapando � razoabilidade a manuten��o da separa��o judicial no direito brasileiro. Consideram, com propriedade, restar incompreens�vel e il�gico terminar e n�o dissolver um casamento.[72]
Neste sentido, disserta Cesar Leandro de Almeida Rabelo:
�A evolu��o legislativa do ordenamento p�trio baseia-se no princ�pio da interfer�ncia m�nima do Estado na autonomia privada, na intimidade e liberdade do indiv�duo. Em 1977, quando da promulga��o da Lei do Div�rcio, o argumento usado para o instituto da separa��o judicial era puramente religioso. Acreditava-se que a separa��o impediria os div�rcios e, ainda, possibilitariam as reconcilia��es devido ao prazo de espera para convers�o em div�rcio. Entretanto, a evolu��o social e do direito demonstrou que esta realidade n�o mais ocorria. A autonomia da vontade proporcionou ao indiv�duo o direito de n�o mais sustentar um relacionamento afetivo com interesse apenas moral, religioso ou social, tendo em vista que geravam maiores despesas, desgastes emocionais, bem como contribu�a para o abarrotamento do Judici�rio com n�mero excessivo de procedimentos desnecess�rios.
N�o sendo mais levado a discuss�es exacerbadas sobre a intimidade, na vida privada e familiar dos indiv�duos. Tal discuss�o ocorra se uma das partes o desejar, em processo aut�nomo de alimentos ou em uma poss�vel a��o de repara��o civil. Levando-se em conta a promo��o da autonomia da vontade, cabendo somente �s partes e n�o ao legislador determinar a necessidade de ser investigado o c�njuge sobre a culpa.�[73]
Na �poca, o referido sistema j� sofria duras cr�ticas, diante da sua incoer�ncia. Nesse sentido, Maria Berenice Dias asseverou:
�� um instituto que traz em suas entranhas a marca de conservadorismo, atualmente injustific�vel. � quase um limbo: a pessoa n�o est� mais casada, mas n�o pode casar de novo. Se, em um primeiro momento, para facilitar a aprova��o da Lei do Div�rcio, foi �til e, qui��, necess�ria, hoje inexiste raz�o para mant�-la. A dispensabilidade da dupla via para por fim ao matrim�nio � evidente: no momento em que se desmistificou o temor de que o div�rcio acabaria com o casamento, tornou-se totalmente prescind�vel a pr�via separa��o judicial e posterior convers�o em div�rcio. Portanto, de todo in�til, desgastante e oneroso, tanto para o casal, como para o pr�prio poder Judici�rio, impor uma duplicidade de procedimentos para manter, durante o breve per�odo de um ano, uma uni�o que n�o mais existe, uma sociedade conjugal "finda", mas n�o "extinta".�[74]
Nessa linha, o mestre Rolf Madaleno considerou:
�� paradoxal constatar que pessoas separadas de fato e mesmo de direito, embora estejam impedidas de contra�rem novas n�pcias, n�o est�o a contrario senso, proibidas de constitu�rem uma uni�o est�vel, tanto que o par�grafo 1� do artigo 1.723[v] do C�digo Civil identifica uma entidade familiar na uni�o de conviventes, onde um deles ou mesmo ambos se mantenha ainda formalmente casado, mas f�tica ou legalmente separados.
A simples dissimetria dos efeitos da separa��o judicial entre os civilmente casados em rela��o aos conviventes j� convida a refletir melhor acerca da conveni�ncia em ser mantida pela legisla��o brasileira a separa��o judicial, acrescida que foi da separa��o extrajudicial (Lei n.� 11.441/07), e com a possibilidade de ser discutida a culpa na separa��o judicial litigiosa.�[75]
Nesse mesmo sentido, Arnoldo Camanho de Assis manifestou-se:
�A separa��o judicial criava uma situa��o interessante: o casal, a rigor, j� n�o era mais um casal, mas os c�njuges continuavam presos um ao outro pelo v�nculo do casamento, que n�o se rompia com a senten�a que decretasse a separa��o judicial. Isso exigia que, ap�s a separa��o, e eventualmente superados poss�veis dramas e traumas pr�prios do fim de um relacionamento, o casal se visse obrigado a se reencontrar para que fosse poss�vel transformar o casamento em div�rcio, reavivando, desnecessariamente, sofrimentos que j� tinham sido vencidos.�[76]
Da mesma forma, quanto ao incoerente sistema, a li��o de Rodrigo da Cunha Pereira:
�Desde a Lei n� 6.515/1977 tem sido feita a distin��o entre "terminar" e "dissolver" o casamento. Foi necess�rio este "jogo" de palavras para dar alguma coer�ncia ao incoerente e in�til instituto da separa��o judicial. Como j� dito, ele veio substituir o desquite para satisfazer �queles cuja religi�o n�o permite o div�rcio. Dissolver ou terminar um casamento tem o mesmo sentido: o casamento acabou. A diferen�a essencial � que n�o se pode casar quem apenas se separou judicialmente, enquanto com o div�rcio � poss�vel casar novamente.�[77]
Efetivamente, a emenda 66/2010 desencadeou correntes diversas quanto a sua interpreta��o. Para grande parte dos doutrinadores, o div�rcio passa ser a �nica forma de dissolu��o da sociedade e do v�nculo conjugal, e, por n�o ser mais necess�ria a separa��o pr�via, o cumprimento de prazos, nem a atribui��o de culpa a um dos c�njuges, o instituto da separa��o restaria extinto do ordenamento brasileiro. Nesse sentido, o doutrinador Jos� Fernando Sim�o menciona:
�Com a aprova��o da PEC, fica definitivamente BANIDA DO SISTEMA A SEPARA��O DE DIREITO, seja ela judicial (arts. 1571 e segs. do CC) ou extrajudicial (lei 11.441/07). (...)
Deve-se concluir a quest�o que a PEC aprovada n�o acabou com a no��o de sociedade conjugal que permanece intacta no sistema. Ao se casar, surgem a sociedade conjugal e o v�nculo. Contudo, se antes era poss�vel terminar-se com a sociedade, mas manter-se o v�nculo, atualmente, a sociedade conjugal e o v�nculo terminam simultaneamente com o div�rcio.
A PEC n�o altera o conceito ou a exist�ncia de uma sociedade conjugal, mas muda apenas a forma de sua extin��o.�[78]
Na mesma linha, C�sar Leandro de Almeida Rabelo assevera:
�Existe uma resist�ncia em compreender e aceitar que a separa��o judicial foi revogada tacitamente de nosso ordenamento. Fazendo uma interpreta��o da norma constitucionalizada, concluiremos que o legislador baniu da Carta Magna a �nica refer�ncia � separa��o judicial, n�o havendo qualquer l�gica para sua manuten��o pr�tica.
Juridicamente, a manuten��o da separa��o judicial no ordenamento jur�dico era, exclusivamente, para convert�-la em div�rcio ap�s o transcurso do prazo legal, o que n�o � mais poss�vel de acordo com a nova reda��o trazida pela Emenda Constitucional n� 66/2010. Assim, incoerentemente, teriam os mesmos que ajuizar a��o de div�rcio direto para conseguir o div�rcio, uma vez que a convers�o n�o mais recebe a tutela constitucional. A incompatibilidade com a Constitui��o, se n�o pudermos falar em revoga��o t�cita, faz com que entre em desuso qualquer norma infraconstitucional que trate da dissolu��o da sociedade conjugal(...).�[79]
Nesta esteira, brilhantemente Paulo L�bo disserta:
�Em outras palavras, a Constitui��o deixou de tutelar a separa��o judicial. A conseq��ncia da extin��o da separa��o judicial � que concomitantemente desapareceu a dissolu��o da sociedade conjugal que era a �nica poss�vel, sem dissolu��o do v�nculo conjugal, at� 1977. Com o advento do div�rcio, a partir dessa data e at� 2009, a dissolu��o da sociedade conjugal passou a conviver com a dissolu��o do v�nculo conjugal, porque ambas recebiam tutela constitucional expl�cita. Portanto, n�o sobrevive qualquer norma infraconstitucional que trate da dissolu��o da sociedade conjugal isoladamente, por absoluta incompatibilidade com a Constitui��o, de acordo com a reda��o atribu�da pela PEC do Div�rcio. A nova reda��o do � 6� do artigo 226 da Constitui��o apenas admite a dissolu��o do v�nculo conjugal.�[80]
Do mesmo modo, o j� referido autor, em outra obra, asseverou: �H� grande consenso, no Brasil sobre a for�a normativa pr�pria da Constitui��o, que n�o depende do legislador ordin�rio para produzir seus efeitos. As normas constitucionais n�o s�o meramente program�ticas. A nova norma constitucional revoga a legisla��o ordin�ria anterior que seja com ela incompat�vel. A norma constitucional apenas precisa de lei para ser aplic�vel quando ela pr�pria se limita na forma da lei.�[81]
De acordo com esta parte da doutrina, a emenda constitucional alterou as formas de dissolu��o do casamento, passando a existir somente o div�rcio.
Entendendo assim, restaria revogado o instituto da separa��o judicial, que corresponde ao direito do c�njuge em n�o querer a extin��o do v�nculo, mas somente a dissolu��o da sociedade conjugal, com a possibilidade de reconcilia��o e reestrutura��o, sem as dificuldades burocr�ticas de um novo casamento.
Corrobora a este entendimento o Desembargador do Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e Territ�rios Arnoldo Camanho de Assis:
�Nos tempos atuais, nada mais justifica, sob qualquer ponto de vista, a sobreviv�ncia do instituto da separa��o judicial. (...)
A mudan�a na Constitui��o permitir�, assim, que os casais que desejem terminar seu casamento dirijam-se � Justi�a uma �nica vez, com economia de tempo e de dinheiro, e pe�am desde logo o div�rcio, sem requisitos temporais nem, muito menos, sem a necessidade de experimentarem o est�gio da separa��o judicial. A ningu�m mais interessa a discuss�o acerca da culpa pelo insucesso do projeto de um casamento que vem a terminar. O pedido de div�rcio passar� a ser feito de forma consensual ou litigiosa - isto �, quando n�o houver acordo sobre guarda de filhos, regulamenta��o de direito de visitas, pens�o de alimentos e partilha de bens, por exemplo, exclu�da em qualquer caso a discuss�o sobre poss�vel culpa -, mas sem pr�via necessidade de separa��o judicial ou da demonstra��o de que o casal esteja separado de fato h� tantos anos. Basta ao casal que externe sua vontade de n�o mais permanecer casado e pronto.�[82]
Por sua vez, o professor Newton Teixeira Carvalho, membro do IBDFAM e Juiz de Direito da 1� Vara de Fam�lia de Belo Horizonte, se pronuncia em seu artigo onde aborda o fim da separa��o no ordenamento jur�dico:
�N�o h� mais separa��o no direito brasileiro. Agora, de imediato, h� que se decretar o div�rcio do casal. Pela evolu��o hist�rica a separa��o deixa de ser um estagio necess�rio ao div�rcio.
Insistir, numa leitura apressada e apenas literal do atual art. 226, � 6�, da Constitui��o Federal, na manuten��o do instituto jur�dico da separa��o no direito brasileiro, � revogar a pr�pria Constitui��o que elegeu, como princ�pio maior das entidades familiares, o afeto.
Advogar a tese da permanecia da separa��o no direito brasileiro � tamb�m querer fomentar discuss�o acerca de quem � o culpado pela desuni�o. � exigir que a vida �ntima do casal seja escancarada perante os Tribunais.�[83]
Ainda, quanto ao tema, cabe transcrever trecho do artigo escrito por Rodrigo da Cunha Pereira, no qual refere:
�� poss�vel que haja resist�ncia de alguns em entender que a separa��o judicial foi extinta de nossa organiza��o jur�dica. Mas, para estas poss�veis resist�ncias, basta lembrar os mais elementares preceitos que sustentam a ci�ncia jur�dica: a interpreta��o da norma deve estar contextualizada, inclusive historicamente. O argumento final�stico � que a Constitui��o da Rep�blica extirpou totalmente de seu corpo normativo a �nica refer�ncia que se fazia � separa��o judicial. Portanto, ela n�o apenas retirou os prazos, mas tamb�m o requisito obrigat�rio ou volunt�rio da pr�via separa��o judicial ao div�rcio por convers�o. Qual seria o objetivo de se manter vigente a separa��o judicial se ela n�o pode mais ser convertida em div�rcio? N�o h� nenhuma raz�o pr�tica e l�gica para a sua manuten��o. Se algu�m insistir em se separar judicialmente, ap�s a Emenda Constitucional n� 66/2010, n�o poder� transformar mais tal separa��o em div�rcio, se o quiser, ter� que propor o div�rcio direto. N�o podemos perder o contexto, a hist�ria e o fim social da anterior reda��o do � 6� do artigo 226: converter em div�rcio a separa��o judicial. E, se n�o se pode mais convert�-la em div�rcio, ela perde sua raz�o l�gica de exist�ncia. O sentido jur�dico da manuten��o da separa��o judicial era convert�-la em div�rcio, repita-se.�[84]
Desse modo, Thiago Felipe Vargas Sim�es tamb�m manifestou sua opini�o:
�Em que pese a louv�vel (por�m tardia) inova��o legislativa, muitos ainda n�o parecem ter compreendido a real finalidade da Emenda. Ao dispor que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo div�rcio", o novo texto do artigo 226, � 6� da CF/88 quer dizer: acabou a separa��o no Direito Civil brasileiro. O div�rcio �, portanto, o �nico mecanismo volitivo para por fim ao casamento.
Ainda que se afigure clara a finalidade da EC n.� 66, muitos ainda insistem em querer manter vivo um instituto jur�dico que n�o mais se justificava. � comum encontrar advogados, membros do Minist�rio P�blico, magistrados e registradores civis que ainda defendem a necessidade de se comprovar a pr�via separa��o (judicial, extrajudicial ou de fato) para reconhecer o direito dos c�njuges ao div�rcio.
Ora, se a finalidade da altera��o constitucional foi a de facilitar a dissolu��o do casamento, porque n�o lhe dar a devida operabilidade? Ao possibilitar que o div�rcio seja decretado de forma direta (judicial ou extrajudicialmente), o legislador atentou para tr�s pontos important�ssimos, a saber: jur�dico (o div�rcio extingue tanto a sociedade quanto o v�nculo matrimonial e permite novo casamento); ps�quico (o div�rcio direto p�e fim � necessidade de dois momentos para a extin��o do v�nculo matrimonial) e; econ�mico (o div�rcio direto acaba com gastos desnecess�rios).
Justificar a manuten��o da separa��o judicial pela denominada (falsa) vantagem de se restabelecer a vida conjugal a qualquer tempo, n�o � suficiente para sua manuten��o. Ademais, raros s�o os casos de casais que se reconciliavam perante o Estado-juiz ap�s todo o desgaste emocional que o processo de separa��o trazia consigo.
Pois bem. Ante a n�o recep��o do instituto da separa��o � luz do novo texto do artigo 226, � 6� da CF/88 temos que: a) n�o existe mais a separa��o judicial ou extrajudicial no Direito brasileiro; b) foram tacitamente revogados do C�digo Civil os artigos 1.572 a 1.578, bem como o artigo 1.571 no que se refere ao instituto da separa��o; c) acabou o div�rcio por convers�o (artigo 1.580 do CC), vez que n�o mais o que se converter; d) todas as modalidades de div�rcio (judicial ou extrajudicial) agora s�o tidas por diretas.�[85]
Da mesma forma, para esta parte da doutrina, com a nova reda��o do art. 226 da Constitui��o brasileira, a discuss�o da culpa em sede de div�rcio restou abolida. Nesse sentido, Jos� Fernando Sim�o:
�Isso significa que a culpa n�o mais poder� ser debatida nas a��es de direito de fam�lia? N�o. E ao leitor que n�o fique a impress�o que a culpa desapareceu do sistema, ou que simplesmente se far� de conta (no melhor estilo dos contos de fada) que o c�njuge n�o praticou atos desonrosos contra o outro, que n�o quebrou seus deveres de m�tua assist�ncia e fidelidade, etc...
N�o se trata de permitir irresponsabilidade do c�njuge. S� que a partir da emenda constitucional, a culpa ser� debatida no locus adequado em que surtir� efeitos: a a��o aut�noma de alimentos ou eventual a��o de indeniza��o promovida pelo c�njuge que sofreu danos morais, materiais ou est�ticos.
O leitor pode estar se perguntando qual � a vantagem da mudan�a introduzida quando da aprova��o da PEC. A mudan�a � evidente e espetacular. O div�rcio se dar� de maneira c�lere e com um �nico ato (seja uma decis�o judicial ou escritura p�blica nos casos admitidos pela Lei 11.441/07) o casamento estar� desfeito e os antigos c�njuges podem, agora, divorciados, buscar, em nova uni�o ou casamento, a felicidade que buscaram outrora na rela��o que se dissolve.
Assim, livres para buscarem sua realiza��o pessoal e felicidade, se necess�rio, que passem anos discutindo a CULPA em uma morosa a��o de alimentos ou de indeniza��o por danos morais.
Sim, discuta-se a culpa, mas n�o mais entre c�njuges (presos por um v�nculo indesejado) e sim em a��es aut�nomas, entre ex-c�njuges.�[86]
Da mesma forma, advoga Paula Maria Tecles Lara:
�Com a promulga��o da Emenda |Constitucional n� 66/2010, em 13/07/2010, a culpa foi exclu�da do Direito de Fam�lia, mas persistir� para fins indenizat�rios. Ocorre que a culpa, para gerar indeniza��o, � compreendida de forma diversa daquela estipulada no artigo 1572 do C�digo Civil
Na separa��o a culpa poderia ocorrer quando do descumprimento de deveres conjugais, mas isto n�o � suficiente para caracteriza��o do ato il�cito previsto nos artigos 186 e 187 do C�digo Civil. Tendo a separa��o sido exclu�da de nossa Constitui��o, teremos como conseq��ncia o desaparecimento da culpa, mas esta t�o somente caracterizada como grave viola��o dos deveres do casamento, que torne insuport�vel a vida em comum, referida no artigo 1572 do ordenamento civilista. Assim, na a��o �nica de extin��o do v�nculo conjugal, qual seja o div�rcio, n�o haver� que se discutir culpa. No entanto, em a��o indenizat�ria, separada da a��o de div�rcio, poder� ser analisado ato il�cito praticado por um dos c�njuges contra o outro, devendo-se provar o ato culposo ou doloso, o dano, e o nexo casal entre eles.�[87]
Para Paulo L�bo, antes mesmo do surgimento da EC 66, a culpa j� vinha perdendo espa�o dentro do Direito Brasileiro. Corrobora a este entendimento o fato de que a guarda, antes mesmo da referida emenda, n�o mais podia ser negada ao c�njuge culpado pela separa��o, pois o que contava era o interesse da crian�a. Al�m disso, os alimentos, ainda que somente o indispens�vel � subsist�ncia, poderiam ser requeridos tamb�m por este.[88]
Nesse mesmo sentido � o entendimento explanado na obra Direito das Fam�lias, por Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:
�O ordenamento jur�dico brasileiro se conectou nessa compreens�o contempor�nea da dissolu��o nupcial, atrav�s da Emenda Constitucional 66/2010, que emprestou nova reda��o ao � 6� do art. 226 da Lex Fundamentallis, estabelecendo, com clareza solar que �o casamento civil pode ser dissolvido pelo div�rcio�. A nova reda��o constitucional coloca uma verdadeira p� de cal no sistema dualista de dissolu��o do casamento, estabelecendo o div�rcio como seu �nico mecanismo dissolut�rio. Como conseq��ncia disso, n�o mais � admitida a discuss�o sobre a culpa na dissolu��o do casamento, impedindo uma afronta � privacidade dos c�njuges.
Outrossim, n�o h� mais exig�ncia de prazo m�nimo para o divorcio, sendo poss�vel casar e dissolver o matrim�nio a qualquer tempo, como express�o da liberdade de casar e de n�o permanecer casado.�[89]
Por outro lado, apesar das in�meras facilidades trazidas pela nova Emenda, parte da doutrina, em que pese minorit�ria, acredita que, embora a separa��o tenha perdido sua utilidade social, esta n�o foi extinta do ordenamento jur�dico brasileiro. Mario Luiz Delgado corrobora este entendimento:
�A falta de utilidade social, portanto, n�o � causa de revoga��o da norma, mas motiva��o para que o legislador venha a faz�-lo, valendo do processo legislativo. (...) Importante ressaltar que j� existe proposta legislativa para revoga��o dos artigos do C�digo Civil referentes � separa��o legal. Trata-se do PL n� 7.661, de 2010, de autoria do Dep. Sergio Barradas Carneiro, e que revoga os artigos 1.571, 1.572, 1.573, 1.574, 1.575, 1.576, 1.578, 1.580, 1.702 e 1.704 do CC/02. Ao fundamentar a proposi��o, afirmar o autor que o projeto �visa adequar o ordenamento jur�dico na �rea do Direito de Fam�lia a uma nova Ordem Constitucional vigente em todo territ�rio nacional� e que �se faz necess�rio a revoga��o desses dispositivos legais, com efeito ex tunc, do C�digo Civil P�trio, colocando-o em perfeito alinhamento com nossa Carta Pol�tica�. Ora, pela pr�pria justificativa, constata-se que o autor do projeto, o mesmo que subscreveu a PEC 28/2009, perfila o entendimento de que ainda n�o foram revogadas as disposi��es atinentes � separa��o legal.�[90]
Da mesma forma, apesar de considerar exclu�do da Constitui��o Federal o instituto da separa��o, Dimas Messias de Carvalho considerou:
�Conforme ressaltado, a Constitui��o Federal excluiu a separa��o jur�dica do ordenamento jur�dico brasileiro, entretanto, n�o pode ser ignorado que a interpreta��o literal da EC 66/2010 possibilite entendimento diverso, sob o argumento de que ela n�o vedou expressamente a separa��o na legisla��o infraconstitucional, apenas a omitiu, podendo coexistir com o div�rcio, de forma independente, como ocorre em outros pa�ses.�[91]
Diante do presente col�quio, existem boas argumenta��es jur�dicas de que a separa��o judicial e extrajudicial, mesmo em desuso diante das vantagens do div�rcio facilitado, possui guarida em nosso ordenamento jur�dico, consistindo o presente instituto em uma faculdade para aqueles que desejam somente a dissolu��o da sociedade conjugal e n�o a extin��o do casamento pelo div�rcio direto.
Nesta esteira, uma das principais vozes desta parte da doutrina, com grande conhecimento e pioneiro no instituto familiar, o Desembargador do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul, Doutor Luiz Felipe Brasil Santos, membro da 8� C�mara C�vel, disserta da seguinte forma:
�(...) a elimina��o da refer�ncia constitucional aos requisitos para a obten��o do div�rcio n�o significa que aquelas condicionantes tenham sido automaticamente abolidas, mas apenas que, deixando de constar no texto da Constitui��o, e subsistindo exclusivamente na lei ordin�ria (C�digo Civil) � como permaneceram durante 40 anos, entre 1937 e 1977 -, est� agora aberta a porta para que esta seja modificada.
Tal modifica��o � imprescind�vel e, enquanto n�o ocorrer, o instituto da separa��o judicial continua existente, bem como os requisitos para obten��o do div�rcio. Tudo porque est�o previstos em lei ordin�ria, que n�o deixou de ser constitucional. E isso basta!
Contenhamos um pouco, pois nosso entusiasmo com a Emenda Constitucional n� 66/2010. Ela � sem duvida, extremamente importante, mas um pr�ximo e indispens�vel passo necessita ser dado para que se alcance o objetivo de eliminar os entraves legais ao exerc�cio da liberdade no seio das fam�lias, extirpando institutos anacr�nicos como a separa��o judicial.�[92]
Assim, tendo em conta que as disposi��es sobre a separa��o judicial no C�digo Civil n�o foram expressamente revogadas, sustenta-se, com bons fundamentos jur�dicos, que o referido instituto, embora fadado a pouco uso diante das vantagens do div�rcio facilitado, ainda encontra guarida no ordenamento jur�dico brasileiro.
Na mesma linha de pensamento, manifestou-se em outro artigo de sua autoria:
�Neste passo, � necess�rio relembrar a distin��o entre normas materialmente constitucionais e normas apenas formalmente constitucionais. As primeiras s�o aquelas que: (1) disp�em sobre a estrutura do Estado, definem a fun��o de seus �rg�os, o modo de aquisi��o e limita��o do poder, e fixam o regime pol�tico; (2) estabelecem os direitos e garantias fundamentais da pessoa; (3) disciplinam os fins s�cio-econ�micos do Estado; (4) asseguram a estabilidade constitucional e (5) estatuem regras de aplica��o da pr�pria Constitui��o. A seu turno, as regras formalmente constitucionais s�o as que, embora n�o tenham esse conte�do, s�o postas na Constitui��o por op��o pol�tica circunstancial do Constituinte. � este o caso das atinentes ao casamento e �s formas de sua dissolu��o. Em dado momento da hist�ria, por motivos bem identificados, entendeu o legislador ser conveniente levar aqueles dispositivos para a Constitui��o, embora l� n�o necessitassem constar. Ultrapassada aquela circunst�ncia hist�rica, desconstitucionalizou-se o tema. Tal n�o significa, por�m, que tenha ficado �revogado o direito correspondente� (para usar a express�o de Pontes de Miranda), mas, simplesmente, que doravante ser� poss�vel a supress�o daqueles requisitos pelo legislador infraconstitucional, o que n�o seria vi�vel sem a modifica��o ora operada no plano constitucional. Revoga��o ocorreria se houvesse manifesta incompatibilidade entre o novo dispositivo constitucional e a legisla��o ordin�ria (arts. 1.571 a 1.580 do C�digo Civil). N�o � o que ocorre, por�m, como se ver�. Pertinente invocar aqui a Lei de Introdu��o ao C�digo Civil (Decreto-Lei n� 4.657/42) que, em seu art. 2�, � 1�, disp�e: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompat�vel ou quando regule inteiramente a mat�ria que tratava a lei anterior. Por dois modos, pois, pode uma lei (ou dispositivo legal) ser revogada pela legisla��o posterior: (a) de forma expressa ou (b) t�cita. Esta �ltima modalidade, a seu turno, desdobra-se em outras duas: (b.1) incompatibilidade entre o dispositivo anterior e o novo e (b.2) quando o novo regramento regular inteiramente a mat�ria que tratava a lei anterior.
No caso em exame, n�o houve, por evidente, revoga��o expressa, nem inteira regula��o da mat�ria tratada no C�digo Civil. Resta, portanto, verificar se h� incompatibilidade manifesta entre ambos os regramentos.�[93]
Na mesma linha, S�rgio Gischkow Pereira sustenta:
�Os equ�vocos dos entusiastas s�o dois: a) entender que a separa��o judicial (e tamb�m a extrajudicial) desapareceu; b) afirmar peremptoriamente que as exig�ncias anteriores para o div�rcio j� foram eliminadas.(a) A Constitui��o Federal n�o tratava da separa��o judicial, mas somente do div�rcio. A separa��o judicial apenas foi elidida como exig�ncia para o div�rcio, mas permanece no sistema brasileiro, enquanto n�o revogado o C�digo Civil. Muitos pensam assim. A Constitui��o fala que o casamento � dissolvido pelo div�rcio; ora, a separa��o n�o dissolve casamento, mas sim a sociedade conjugal. Alguns asseveram que ela � in�til. N�o � bem assim. Desde que n�o atrapalhe o div�rcio, pode continuar no C�digo Civil. A verdade � que pode ser o �nico caminho para aqueles cuja religi�o n�o admite o div�rcio.
(b) A Constitui��o, ao nela constar que o casamento pode ser dissolvido pelo div�rcio, n�o especifica requisitos, com o que sustent�vel que continuem regidos pelo C�digo Civil (n�o concordo, mas v�rios assim pensam). As d�vidas se multiplicam em um tema que atinge milh�es de pessoas.O mais recomend�vel � que de imediato se altere o C�digo Civil, retirando dele, se for o caso, a separa��o judicial (e, do C�digo de Processo, a extrajudicial), eliminando os requisitos de prazo para div�rcio e definindo se a discuss�o de culpa permanece ou n�o. N�o agir assim � provocar grande tumulto e diverg�ncias, tendo como resultado muito maior demora nos processos e o risco de futura epidemia de nulidades e car�ncias de a��o em milhares deles! O povo merece maior considera��o!�[94]
Ainda, Euclides de Oliveira se manifesta simpatizando com esta parte da doutrina:
�Entendo apreci�veis os argumentos que justificam esse ponto de vista favor�vel � subsist�ncia da separa��o judicial prevista no C�digo Civil e, pois, igualmente da separa��o extrajudicial, com ressalvas de n�o discuss�o da culpa no processo litigioso e dispensa de prazo do casamento para a separa��o consensual. Raz�es justificadoras desse entendimento:
Primeiro, o fato de o texto constitucional reescrito (art. 227, par. 6.) restringir-se � forma de dissolu��o do casamento, que � o div�rcio, sem trazer, sob esse aspecto, maior novidade, pois o texto antigo dizia a mesma coisa, apenas com acr�scimos das formas de div�rcio e dos prazos necess�rios (exig�ncias que foram abolidas).
Segundo, porque uma coisa � a dissolu��o do casamento, outra a dissolu��o da sociedade conjugal, esta sim determinada pela separa��o legal; e a Constitui��o Federal nada refere sobre a dissolu��o s� da sociedade conjugal, regrada no C�digo Civil, pois limita-se a estabelecer a forma de dissolu��o do casamento pelo div�rcio.
Terceiro argumento, a favor da manten�a da separa��o judicial, � o direito do c�njuge em n�o querer a extin��o do v�nculo, n�o desejar o div�rcio e sim, t�o somente, uma provid�ncia menor, que seria a dissolu��o da sociedade conjugal pela separa��o, com a possibilidade adicional de reconcilia��o e refazimento da mesma sociedade sem as dificuldades rituais de um novo casamento que essa "volta" exige nos casos do div�rcio.
(...)N�o se nega que o inovador preceito constitucional, ao mencionar a dissolu��o do casamento pelo div�rcio, � autoexecut�vel e sobrep�e-se ao regramento ordin�rio das formas de dissolu��o conjugal, de sorte que facilita a concess�o de div�rcio independente de convers�o de pr�via separa��o das partes ou de prazos certos previstos na lei. Sob esse foco, tem primazia o regramento novo, da norma constitucional, pela supremacia que lhe � inerente no plano jur�dico, o que n�o significa, por�m, a revoga��o t�cita de dispositivos outros, que n�o dizem respeito ao div�rcio, mas, somente, � separa��o como forma de dissolu��o da sociedade conjugal.�[95] Nessa linha, Romualdo Baptista dos Santos tamb�m � partid�rio deste entendimento:
�Todavia, nem todo direito tem que estar estampado na Constitui��o, de modo que o simples fato de a separa��o judicial ser retirada do texto constitucional n�o a extirpa do ordenamento jur�dico, assim como a circunst�ncia de a Constitui��o deixar de enumerar os requisitos para a obten��o do div�rcio n�o quer dizer que tais requisitos, previstos em lei, n�o tenham mais que ser cumpridos. Apenas para citar um exemplo, o pr�prio art. 226 da Constitui��o refere-se ao casamento civil, mas n�o fixa seus requisitos. Nem por isso deixamos de cumprir as exig�ncias contidas nos arts. 1.511 e seguintes do C�digo Civil; nem por isso diremos que as disposi��es do C�digo, relativas ao casamento, s�o inconstitucionais.�[96]
Conforme citado, da mesma forma que as disposi��es relativas aos requisitos do casamento civil encontram guarida somente no C�digo Civil e estas s�o observadas, o instituto da separa��o judicial n�o pode ser banido do ordenamento jur�dico pelo simples fato de n�o constar mais expressamente na Constitui��o Federal.
Nesse �nterim, o tamb�m Desembargador do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul, da 7� C�mara C�vel, S�rgio Fernando de Vasconcellos Chaves, em julgamento ao Agravo de Instrumento n. 70039285457, assim decidiu:
�Com efeito, a Emenda Constitucional n� 66 limitou-se a admitir a possibilidade de concess�o de div�rcio direto para dissolver o casamento, afastando a exig�ncia, no plano constitucional, da pr�via separa��o judicial e do requisito temporal de separa��o f�tica. E n�o foi al�m disso.
Portanto, � for�oso convir que essa disposi��o constitucional evidentemente n�o retirou do ordenamento jur�dico a legisla��o infraconstitucional que continua regulando tanto a dissolu��o do casamento como da sociedade conjugal e estabelecendo limites e condi��es, permanecendo em vigor todas as disposi��es legais que regulamentam a separa��o judicial, como sendo a �nica modalidade legal de extin��o da sociedade conjugal, que n�o afeta o v�nculo matrimonial.� Assim, de acordo com esta parte da doutrina, entendimento tamb�m adotado no Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul, a Emenda Constitucional n. 66/2010 em nada alterou a legisla��o infraconstitucional, ou seja, as disposi��es contidas no C�digo Civil referentes ao instituto da separa��o, limitando-se a retirar do texto constitucional o requisito do lapso temporal para a concess�o do div�rcio.
Cumpre ressaltar que, sem adentrar na discuss�o sobre a sobreviv�ncia ou n�o do instituto da separa��o no ordenamento jur�dico brasileiro, o 4� Grupo C�vel pacificou o entendimento no Rio Grande do Sul, atrav�s do incidente de preven��o/composi��o de diverg�ncia n. 70044573848, quanto � supress�o dos requisitos para a decreta��o do div�rcio. Nesse sentido, versou a referida decis�o:
�Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.� 66, n�o h� mais necessidade de pr�via separa��o ou decurso de prazo para a decreta��o do div�rcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7� e da 8� C�maras C�veis deste TJRS.� (Uniformiza��o de jurisprud�ncia n. 70044573848, Relator Desembargador Rui Portanova, julgado em 16/09/2011)
Diante disso, embora n�o haja consenso quanto � perman�ncia ou n�o da separa��o no sistema jur�dico brasileiro, o Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul manifestou-se pacificamente, atrav�s do referido incidente, afastando os requisitos da necessidade de separa��o pr�via e decurso de prazo para a decreta��o do div�rcio.
Por fim, Jo�o Pedro Paiva e Ana Paula Bittencourt acreditam em uma solu��o menos radical e mais harm�nica, onde o instituto da separa��o subsiste no ordenamento jur�dico como um instrumento favor�vel aos c�njuges inseguros. Nesse sentido, os referidos autores manifestaram-se:
�Afinal de contas, � sabido que no calor da discuss�o, muitos c�njuges apelam para coa��o moral, recusando-se a fornecer ao outro o div�rcio, ou o privam da assist�ncia material ou, at� mesmo, do direito de visitar os filhos em comum. Conseq�entemente, estabelecido o direito de visita, o direito de propriedade sobre determinados bens e o direito de pens�o aliment�cia, os c�njuges ficam mais livres para decidir sobre sua vida conjugal, al�m de terem, em contrapartida, um prazo para concilia��o ou para convencer o outro consorte dos benef�cios de um div�rcio consensual, aumentando as chances de uma dissolu��o amistosa.�[97] De acordo com este entendimento, o instituto da separa��o sobrevive como uma faculdade aos que desejam apenas a dissolu��o da sociedade conjugal e n�o a extin��o do casamento pelo div�rcio, ou �queles que ainda n�o tenham certeza de que a rela��o chegou ao fim.
3.2 DIREITO INTERTEMPORAL
Com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, especialmente para a parte da doutrina que defende a id�ia da extin��o da separa��o do ordenamento jur�dico brasileiro, surgem situa��es de direito intertemporal, levando a diverg�ncias jur�dicas quanto ao tema.
Nesse sentido, Dimas Messias de Carvalho leciona acerca do direito intertemporal:
�O direito intertemporal disciplina as rela��es jur�dicas surgidas em um per�odo, sob a vig�ncia de uma lei, e as conseq��ncias sob o dom�nio de uma norma subseq�ente em conflito com a anterior estabelecendo princ�pios reguladores, entre eles o da irretroatividade da lei para preservar os tamb�m princ�pios do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jur�dico perfeito.�[98]
Como se sabe, a referida altera��o constitucional possuiu efic�cia imediata, passando a vigorar a partir de sua publica��o[99]. Dessa forma, as situa��es jur�dicas existentes � �poca da mudan�a merecem ser analisadas para que haja uma readequa��o de conduta neste per�odo de transitoriedade da norma.
Nesse sentido s�o as considera��es de Rodrigo da Cunha Pereira:
�O artigo 5�, inciso XXXVI da Constitui��o da Rep�blica assegura e preserva o ato jur�dico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Portanto, as novas disposi��es sobre o div�rcio t�m sua for�a e efic�cia a partir da entrada em vigor do novo texto constitucional. Como j� se disse, a Emenda Constitucional n� 66/2010, ao revogar a maior parte da reda��o do par�grafo 6� do artigo 226, alterou n�o apenas as regras, mas, principalmente, os princ�pios constitucionais sobre o div�rcio no Brasil.�[100]
Para o referido autor, �os processos judiciais em andamento, sejam os consensuais ou litigiosos, ou os extrajudiciais, isto �, os administrativos (Lei n� 11.441/2007) dever�o readequar seu objeto e objetivos �s novas disposi��es legais vigentes, sob pena de arquivamento�[101].
Da mesma forma, quanto ao estado civil dos c�njuges, manifestou-se:
�O estado civil daqueles que j� eram separados judicialmente continua sendo o mesmo, pois n�o � poss�vel simplesmente transform�-los em divorciados. Portanto, o estado civil "separado judicialmente/administrativamente" continua existindo para aqueles que j� o detinham quando o novo texto constitucional entrou em vigor. � uma situa��o transit�ria, pois, com o passar do tempo, naturalmente, deixar� de existir. Caso queiram transform�-lo em estado civil de divorciado poder�o, excepcionalmente, converter tal separa��o em div�rcio ou simplesmente propor A��o de Div�rcio, o que na pr�tica tem o mesmo resultado. S�o exce��es, necess�rias e justific�veis, para compatibilizar com o respeito aos princ�pios constitucionais da coisa julgada e do ato jur�dico perfeito. Neste mesmo racioc�nio poder�o ainda usar a faculdade que lhes oferecia o artigo 1.577 e a Lei n� 11.441/2007: restabelecerem a sociedade conjugal. Obviamente que a partir da� j� estar�o submetidos �s novas regras e princ�pios decorrentes da instala��o da Emenda Constitucional n� 66/2010.�[102]
Nessa mesma linha, Dimas Messias de Carvalho entende que �os separados de direito continuam a ostentar o mesmo estado civil, at� decidirem reconciliar, divorciar, ou, ainda, um deles falecer, ocasi�o em que o sobrevivente passa ao estado civil de vi�vo, j� que o v�nculo do casamento n�o foi dissolvido com a separa��o�.[103]
Assim, as a��es judiciais de separa��o, bem como os procedimentos extrajudiciais em andamento, dever�o ter os seus requerimentos retificados, sob pena de perderem o objeto, levando ao arquivamento dos processos, posi��o defendida, � claro, pelos adeptos da extin��o da separa��o judicial. Entretanto, no caso de c�njuges j� separados, estes, caso n�o haja reconcilia��o, poder�o requerer o div�rcio a qualquer tempo, uma vez que o requisito temporal foi suprimido pela nova reda��o constitucional.
Neste �ltimo caso, o estado civil dos c�njuges permanecer� como �separados� at� que estes requeiram o div�rcio, que j� tramitar� de acordo com a nova reda��o da legisla��o constitucional.
Coadunam com este entendimento os autores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:
�(...) � relevante real�ar a preserva��o do estado civil das pessoas que j� est�o separadas, em ju�zo ou em cart�rio. � que a vig�ncia e efic�cia irradiante do novo Texto Constitucional n�o possuem o cond�o de afetar o ato jur�dico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, como ressalvado pelo inciso XXXVI do art. 5� da pr�pria Lex Mater. E, nesse passo, a separa��o obtida antes da vig�ncia da Emenda Constitucional 66/2010 � um ato jur�dico perfeito, n�o podendo ser atingida pela nova normatividade. Com isso, as pessoas que estavam separadas, por decis�o judicial ou por escritura p�blica, permanecer�o com o estado civil de separadas, submetidas �s obriga��es pactuadas ou impostas quando da dissolu��o do casamento. A� mesmo porque n�o seria poss�vel simplesmente transformar as pessoas que est�o separadas em divorciadas sem decis�o judicial ou escritura p�blica. (...)
(...) merece refer�ncia a situa��o dos processos de separa��o em andamento, sem prola��o de senten�a, quando do advento da nova reda��o constitucional. Tais procedimentos, sejam litigiosos ou consensuais, n�o mais podem continuar em face da impossibilidade jur�dica do pedido, uma vez que o ordenamento n�o mais autoriza a concess�o de separa��o. Ser� imposs�vel juridicamente o pedido cuja correla��o jur�dico-legal inexista no ordenamento positivo. (...) N�o se nos afigura poss�vel que o pr�prio magistrado altere o pedido de of�cio em raz�o da impossibilidade natural de obrigar as partes a se divorciar. Assim, precisar� intimar o Acionante para que, em prazo assinalado para tanto, emende a peti��o inicial. (...)�[104]
Da mesma forma, Dimas Messias de Carvalho opina pela concess�o de prazo as partes para altera��o do pedido, lecionando da seguinte forma:
�A melhor solu��o nas a��es de separa��o em andamento, em raz�o da norma constitucional modificadora, � intimar as partes, concedendo prazo para adequarem o pedido com o requerimento de div�rcio, conduta que vem sendo adotada em diversas varas de fam�lia, at� mesmo por economia processual, evitando-se o ajuizamento de novas a��es de div�rcio. A adequa��o do pedido, em raz�o da nova disposi��o constitucional abolindo a separa��o judicial e os prazos do div�rcio, n�o importa inova��o no processo, bastando apenas que a parte autora, n�o se exigindo concord�ncia da parte r�, manifeste pelo prosseguimento na forma da EC n. 66/2010. tratando-se de separa��o consensual � necess�ria a concord�ncia dos interessados.�[105]
Por outro lado, o magist�rio de Maria Berenice Dias que, ao contr�rio dos autores acima citados, defende a possibilidade de reconhecimento do div�rcio de oficio pelo juiz, em a��o de separa��o judicial em andamento:
�Como o pedido de separa��o tornou-se juridicamente imposs�vel, ocorreu a superveni�ncia de fato extintivo ao direito objeto da a��o, o que precisa ser reconhecido de of�cio pelo juiz (CPC 462). Deste modo sequer h� a necessidade de a altera��o ser requerida pelas partes. Somente na hip�tese de haver expressa oposi��o de ambos os separandos � concess�o div�rcio deve o juiz decretar a extin��o do processo.
Do mesmo modo, encontrando-se o processo de separa��o em grau de recurso, descabe ser julgado. Sequer � necess�rio o retorno dos autos � origem, para que o div�rcio seja decretado pelo ju�zo singular. Deve o relator decretar o div�rcio, o que n�o fere o princ�pio do grupo grau de jurisdi��o.�[106]
Nessa linha, segunda a autora, o juiz dever� dar ci�ncia aos c�njuges da decis�o que decretar o div�rcio de of�cio, deferindo um prazo para manifesta��o caso discordem desta. Caso silenciem a respeito, o juiz interpretar� como concord�ncia. Entretanto, somente na hip�tese dos dois c�njuges discordarem da decis�o � que o processo ser� extinto diante da impossibilidade jur�dica do pedido.[107]
Em contrapartida, Luiz Felipe Brasil Santos, no julgamento da Apela��o C�vel n. 70040844375, em 07/04/2011, manifestou-se contr�rio a este entendimento:
�apela��o c�vel. SEPARA��O JUDICIAL LITIGIOSA. DIV�RCIO DECRETADO. AUS�NCIA DE PEDIDO PARA TANTO. nulidade por infra��o aos arts. 128 e 460 do cpc. DESCONSTITUI��O DA SENTEN�A, DE OF�CIO. INTERPRETA��O DO MAGISTRADO SENTENCIANTE NO SENTIDO DE REVOGA��O DE ARTIGOS DO C�DIGO CIVIL PELO advento da ec 66/2010 (NOVA REDA��O AO � 6� do art. 226 da CF). preservada a vig�ncia da LEGISLA��O INFRACONSTITUCIONAL. 1. Fere as normas de direito processual (arts. 128 e 460 do CPC) a decis�o que, de of�cio, decreta o div�rcio das partes, sem pedido neste sentido e sem que tenha sido oportunizado que os litigantes se manifestassem a respeito. Senten�a caracteristicamente extra petita, e, por isso, nula. 2. S�o muito graves as conseq��ncias de tal proceder (especialmente em tema t�o relevante, que, mais do que quest�es meramente patrimoniais, disp�e quanto ao pr�prio estado da pessoa), pois o div�rcio rompe, em definitivo, o v�nculo e direitos gerados pelo casamento � vale como exemplo, o tema dos alimentos, que, obtido o div�rcio, n�o mais poder�o ser postulados. 3. Em que pese a aus�ncia de inconformidade de qualquer das partes, trata-se de nulidade absoluta, para a qual n�o h� preclus�o, podendo ser conhecida e decidida de of�cio em qualquer tempo e grau de jurisdi��o. 4. A aprova��o da Emenda Constitucional n� 66/2010, ao dar nova reda��o ao � 6� do art. 226 da Constitui��o Federal, que disp�e sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo div�rcio, n�o enseja autom�tica revoga��o da legisla��o infraconstitucional que disciplina a dissolu��o da sociedade e do v�nculo conjugal. Para que isso ocorra, indispens�vel seja modificado o C�digo Civil, que, por ora, preserva em pleno vigor os dispositivos atinentes � separa��o judicial e ao div�rcio. Intelig�ncia do art. 2�, � 1�, da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil� (Decreto-Lei n� 4.657/42). Precedente deste colegiado no julgamento da AC n� 70039476221. DESCONSTITUIRAM A SENTEN�A, DE OF�CIO. UN�NIME.
Nesse sentido, importante destacar trecho do voto proferido no referido julgamento:
�Compulsando folha a folha do processo se verifica, ao contr�rio do que afirma o magistrado, que nenhum pedido dos litigantes houve neste sentido, bem como sequer o em sentenciante oportunizou que manifestassem se tinham interesse na decreta��o do div�rcio ou n�o.� De acordo com o Ilustre Desembargador, as partes devem ser ouvidas antes da convers�o da a��o de separa��o em div�rcio, para que esta n�o ocorra de of�cio. Dessa forma, nas a��es de separa��o judicial em andamento, as partes dever�o ter a oportunidade de manifestarem-se quanto o interesse na decreta��o do div�rcio.
E nessa linha de racioc�nio prossegue:
�Nitidamente, esta op��o do julgador n�o s� abalroa as normas de direito processual, como fere o direito material, aproximando-se de conduta arbitr�ria � que n�o se coaduna com a adequada presta��o da tutela jurisdicional. Trata-se de senten�a claramente extra petita, padecendo, por isso, de nulidade absoluta, por ofensa ao art. 460 do CPC. S�o muito graves as conseq��ncias de tal proceder (especialmente em tema t�o relevante, que, mais do que quest�es meramente patrimoniais, disp�e sobre o pr�prio estado da pessoa), pois o div�rcio rompe, em definitivo, v�nculos e direitos gerados pelo casamento � cito, como exemplo, o tema dos alimentos, que, obtido o div�rcio, n�o mais poder�o ser postulados.� Com efeito, a decreta��o do div�rcio sem a oitiva das partes envolvidas no processo de separa��o judicial, seja ela consensual ou litigiosa, corresponde a julgamento al�m do pedido, afrontando o artigo 460, do C�digo de Processo Civil, que assim disp�e:
�Art. 460. � defeso ao juiz proferir senten�a, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o r�u em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.�
Tal conduta, conforme referido pelo Ilustre Julgador, acarreta graves conseq��ncias, uma vez que o div�rcio rompe o v�nculo matrimonial, n�o possibilitando �s partes uma futura reconcilia��o. Al�m disso, como bem lembrado pelo brilhante Desembargador, uma conseq��ncia mais grave ainda seria a quest�o dos alimentos, uma vez que se n�o fixados naquele processo, n�o poder�o mais ser requeridos, o que acarretaria grave preju�zo a parte necessitada.
N�o obstante, no entendimento do �nclito Magistrado, a quest�o do requisito temporal para a concess�o do div�rcio � mat�ria ainda n�o pacificada entre os doutrinadores e operadores do direito. Para este, mais uma raz�o para que o div�rcio n�o seja decretado sem a manifesta��o das partes na a��o de separa��o judicial. Nesse sentido, asseverou:
�E se n�o bastassem tais pondera��es, esbarraria esta quest�o em outro �bice, qual seja o desatendimento dos requisitos temporais postos na lei civil. N�o h� consenso jur�dico, no momento atual do Direito de Fam�lia brasileiro, acerca da possibilidade de ser decretado o div�rcio sem que se cumpra, primeiramente, com o requisito da exist�ncia de pr�via separa��o judicial ou de decreto de separa��o de corpos e do prazo posto no art. 1.580 do CCB. Estou convencido, por�m, como tenho reiteradamente manifestado no julgamento de diversos recursos, que o advento da Emenda Constitucional n�o suprimiu do direito positivo brasileiro a separa��o judicial, seja quanto � exist�ncia desta figura jur�dica ou quanto � preserva��o dos requisitos para ser decretado o div�rcio.�
Uma terceira hip�tese, conforme Jos� Fernando Sim�o, seria a extin��o da a��o sem o julgamento do m�rito, diante da impossibilidade jur�dica do pedido. Nesse sentido, asseverou:
�Assim as a��es em curso de separa��o judicial (seja consensual ou litigiosa) devem ser extintas SEM JULGAMENTO DO M�RITO, por impossibilidade jur�dica superveniente do pedido, salvo se j� houver senten�a prolatada. Excepcionalmente, se houver medida cautelar de separa��o de corpos em que houve concess�o de liminar, permite-se a aplica��o do princ�pio da fungibilidade podendo tais a��es serem convertidas em a��es de div�rcio, j� que sua simples extin��o pode trazer preju�zos irremedi�veis �s partes.�[108]
Outrossim, importante ressaltar que as pessoas que j� se encontravam separadas anteriormente � Emenda Constitucional 66/2010 dever�o averbar a referida situa��o no registro de casamento ou em escritura p�blica antes de requerer o div�rcio. Tal exig�ncia se justifica pelo princ�pio da continuidade registral, onde todos os atos da pessoa referentes aquele registro dever�o ser de conhecimento p�blico.[109]
Entretanto, para aqueles que defendem a id�ia de extin��o da separa��o judicial do ordenamento jur�dico, caso a a��o de separa��o judicial seja interposta ap�s o advento da Emenda Constitucional 66/2010, esta dever� ser julgada extinta e, conseq�entemente, o processo dever� ser arquivado, diante da impossibilidade jur�dica do pedido.[110]
Da mesma forma, �a partir da aprova��o da PEC, os Tabelionatos de Notas n�o podem mais lavrar Escrituras P�blicas de Separa��o Consensual, pois estas padecer�o de v�cio de nulidade absoluta, por infra��o ao texto constitucional�[111].
Em que pese �s correntes doutrin�rias diversas, na pr�tica, a maioria dos Magistrados t�m entendido pela oitiva das partes litigantes do processo, para que estas se manifestem quanto ao seu interesse em transformar a a��o de separa��o judicial em div�rcio. Dessa forma, evita-se a nulidade do procedimento sob a alega��o de julgamento extra petita.
Controvertida revela-se, pois, a quest�o apresentada, pois n�o h� ainda consenso, apresentando-se ponderadas as manifesta��es daqueles que defendem a faculdade dos demandantes de transformar a a��o de separa��o em div�rcio ou dos julgadores de extinguir de imediato o processo pela impossibilidade jur�dica do pedido. De qualquer forma, se faz necess�ria a interven��o do legislador para adequa��o dos procedimentos a serem adotados quanto ao novo texto constitucional e suas conseq��ncias na legisla��o existente a �poca. CONCLUS�O
Como visto, o advento do novo texto constitucional ocasionou enorme diverg�ncia entre os doutrinadores, especialmente quanto � extin��o ou manuten��o do instituto da separa��o no ordenamento jur�dico brasileiro.
Com efeito, ap�s o surgimento do div�rcio propriamente dito no Brasil, in�meras foram as altera��es neste instituto at� o advento do atual texto constitucional. No decorrer desta evolu��o hist�rica, a dissolu��o do v�nculo matrimonial, abominado pela Igreja Cat�lica em um primeiro momento, foi, aos poucos, sendo admitida na legisla��o brasileira.
Com a Constitui��o Federal de 1988, a extin��o do v�nculo matrimonial foi constitucionalmente inserida no Brasil, passando a ser permitida desde que respeitados os requisitos exigidos: a separa��o pr�via e o lapso temporal.
A partir da Emenda Constitucional n. 66/2010, as exig�ncias para a concess�o do div�rcio foram retiradas do texto constitucional, desencadeando diverg�ncia entre os doutrinadores em rela��o a sobreviv�ncia ou n�o da separa��o no sistema jur�dico brasileiro.
De um lado, parte da doutrina defende a extin��o do instituto da separa��o, uma vez que a Constitui��o Federal passou a admitir o div�rcio sem a exig�ncia da separa��o pr�via, abolindo o sistema dualista do ordenamento jur�dico brasileiro.
Por outro lado, h� doutrinadores cujo entendimento � de que a separa��o n�o fora abolida do ordenamento, uma vez que n�o foi expressamente revogada pela emenda constitucional atualmente em vigor, sobrevivendo prevista pelo C�digo Civil. Para tanto, utilizando-se do exemplo do casamento civil, que, embora n�o esteja previsto na Constitui��o Federal, suas regras s�o observadas conforme o disposto no C�digo Civil.
Assim, defendem a id�ia de que apenas o n�o constar na Constitui��o Federal n�o torna o instituto da separa��o inconstitucional, mantendo vigentes as disposi��es contidas no C�digo Civil sobre a mat�ria.
Outrossim, tendo em vista a efic�cia imediata do novo texto legal, a problem�tica que se imp�e diz respeito �s a��es de separa��o em andamento � �poca da altera��o. Nesse �nterim, parte da doutrina acredita que as partes dever�o ter a oportunidade de manifestar o seu interesse na transforma��o da a��o em div�rcio, devendo ser intimadas para adequar o pedido.
Por outro lado, alguns doutrinadores defendem a id�ia de que o processo de separa��o deve ser julgado extinto sem o julgamento do m�rito, diante da impossibilidade jur�dica do pedido, na hip�tese de o instituto ter sido abolido do sistema.
Entretanto, uma terceira corrente, encabe�ada pela Desembargadora Maria Berenice Dias, acredita que o div�rcio nestes casos dever� ser decretado de of�cio, e somente no caso de resist�ncia por qualquer uma das partes � que o processo dever� ser julgado extinto.
Enfim, irrefutavelmente, a partir do advento da emenda constitucional n. 66/2010, o div�rcio passou a ser concedido de forma mais c�lere, uma vez que os requisitos da separa��o pr�via e lapso temporal n�o s�o mais exigidos pela Constitui��o Federal. Entretanto, tendo em vista que a nova norma, assim como a quest�o do direito intertemporal s�o pass�veis de mais de uma interpreta��o, necess�rio se faz a interven��o do legislador para adequa��o dos procedimentos a serem adotados quanto ao novo texto constitucional e suas conseq��ncias na legisla��o existente a �poca. Bibliografia
ASSIS, Arnoldo Camanho de. EC n. 66/10: A Emenda Constitucional do Casamento. Dispon�vel em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=644> Acesso em: 01 out. 2011
BRASIL. C�digo Civil. Lei n. 3.071, de 1� de janeiro de 1916. Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3071.htm> Acesso em: 20 ago. 2010
BRASIL. C�digo Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406compilada.htm> Acesso em: 20 ago. 2010
BRASIL, Constitui��o da Republica dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934. Dispon�vel em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao34.htm> Acesso em: 20 ago. 2011.
BRASIL, Constitui��o dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937. Dispon�vel em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao37.htm> Acesso em: 20 ago. 2011.
BRASIL, Constitui��o dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946. Dispon�vel em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm> Acesso em: 20 ago. 2011.
BRASIL, Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, de 1967. Dispon�vel em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constitui%C3%A7ao67.htm> Acesso em: 20 ago. 2011.
BRASIL, Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, de 1988. Dispon�vel em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>Acesso em: 20 ago. 2011.
BRASIL. Constitui��o Federal (1988). Emenda Constitucional n. 09/1977. D� nova reda��o ao � 1� do art. 175 da Constitui��o Federal. Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc09-77.htm>Acesso em: 25 ago. 2010.
BRASIL. Constitui��o Federal (1988). Emenda Constitucional n. 66/2010. D� nova reda��o ao � 6� do art. 226 da Constitui��o Federal, que disp�e sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo div�rcio, suprimindo o requisito de pr�via separa��o judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separa��o de fato por mais de 2 (dois) anos. Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc66.htm>Acesso em: 25 ago. 2010.
BRASIL, Decreto 181, de 24 de janeiro de 1990: Promulga a lei sobre o casamento civil. Dispon�vel em: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=65368&tipoDocumento=DEC&tipoTexto=PUB> Acesso em: 01 out 2011.
BRASIL, Lei n. 6.515, de 26 de dezembro de 1977, que regula os casos de dissolu��o da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e d� outras provid�ncias. Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6515.htm> Acesso em 05 out. 2011
BRASIL, Lei n. 7.841, de 17 de outubro de 1989, que revoga o artigo 358 da Lei 3.071, de 1� de janeiro de 1916 � C�digo Civil e altera dispositivos da Lei n. 6.515, de 26 de dezembro de 1977. Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7841.htm> Acesso em 05 out. 2011
BRASIL, Lei n. 8.408, de 13 de fevereiro de 1992, que d� nova reda��o aos dispositivos da lei n. 6.515, de 26 de dezembro de 1977 Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8408.htm> Acesso em 05 out. 2011
BRASIL, Lei n. 11.441, de 04 de janeiro de 2007, que Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 � C�digo de Processo Civil, possibilitando a realiza��o de invent�rio, partilha, separa��o consensual e div�rcio consensual por via administrativa. Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11441.htm> Acesso em 05 out. 2011
BRASIL. Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento n. 70039285457. Agravante: N.J.P., Agravada: L.V.P. Relator: Desembargador.Sergio Fernando Vasconcellos Chaves Sapiranga, 29 out. 2010. Dispon�vel em: <www.tj.rs.jus.br>. Acesso em 25 set. 2011.
BRASIL. Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul. Apela��o C�vel n. 70040844375. Apelante: J.C.G. Apelada: V.L.G. Relator: Desembargador. Luiz Felipe Brasil Santos. Lajeado, 07 abr 2011. Dispon�vel em: <www.tj.rs.jus.br>. Acesso em 25 set. 2011.
CAHALI, Yussef Said. Div�rcio e Separa��o. 10� ed. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.
CARVALHO, Dimas Messias de. DIV�RCIO: judicial e administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.
CARVALHO, Newton Teixeira. O fim da separa��o no ordenamento jur�dico brasileiro. Dispon�vel em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=631> Acesso em: 05 out. 2011
CRUZ, Maria Luiza P�voa, Separa��o, Div�rcio e Inventario por via administrativa. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.
DELGADO, M�rio Luiz; COLTRO, Ant�nio Carlos Mathias. Separa��o, Div�rcio, Partilhas e Invent�rios Extrajudiciais. 2� ed. S�o Paulo: Editora M�todo, 2010.
DIAS, Maria Berenice. Div�rcio j�!: Coment�rios � emenda constitucional 66 de 13 de julho de 2010. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
DIAS, Maria Berenice. EC 66/2010 � E agora? Dispon�vel em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=653> Acesso em: 02 out. 2011.
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Fam�lias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
GAGLIANO, Pablo Stolze. A Nova Emenda do Div�rcio: Primeiras Reflex�es. Dispon�vel em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=635> Acesso em 29. set. 2011
GARCIA, Marco T�lio Murano. Separa��o e Div�rcio no Novo C�digo Civil. Dispon�vel em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=103> Acesso em 09 out. 2011.
GOMES, Orlando. Direito de Fam�lia. 3� ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978.
LARA, Paula Maria Tecles. Coment�rios � Emenda Constitucional n. 66/2010. Dispon�vel em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=649> Acesso em: 03 out. 2011.
LOBO, Paulo Luiz Netto. Div�rcio: Altera��o constitucional e suas conseq��ncias. Dispon�vel em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=629> Acesso em 01 out. 2011.
MADALENO, Rolf. A infidelidade e o mito causal da separa��o. In Revista Brasileira de Direito de Fam�lia, Porto Alegre: S�ntese-IBDFAM, out-nov-dez, n�11, 2001.
MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Fam�lia. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense. 2009.
MADALENO, Rolf Hanssen; WELTER Belmiro Pedro. Direitos Fundamentais do Direito de Fam�lia. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
OLIVEIRA Euclides de. Separa��o ou Div�rcio? Considera��es sobre a EC 66. Dispon�vel em: <www.ibdfam.org.br>. Acesso em: 10 out. 2011.
PAIVA, Jo�o Pedro Lamana; BITTENCOURT, Ana Paula Gavioli. As novas dimens�es do Div�rcio e a Emenda Constitucional n. 66/2010: uma interpreta��o sistem�tica por Jo�o Pedro Lamana Paiva e Ana Paula Gavioli Bittencourt. Dispon�vel em: <http://www.anoreg.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=15540:artigo-as-novas-dimensoes-do-divorcio-e-a-emenda-constitucional-no-662010-uma-interpretacao-sistematica-por-joao-pedro-lamana-paiva-e-ana-paula-gavioli-bittencourt-&catid=32:artigos&Itemid=12> Acesso em 30 set. 2011.
PEREIRA, Caio Mario da Silva. Institui��es de Direito Civil � V � Direito de Fam�lia. 18� ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
PEREIRA, Rodrigo da Cunha. A Emenda Constitucional n. 66/2010: Semelhan�as, Diferen�as e Inutilidades entre Separa��o e Div�rcio e o Direito Intertemporal. Dispon�vel em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=647> Acesso em: 02 out. 2011.
PEREIRA, Rodrigo da Cunha; DIAS, Maria Berenice. Direito de Fam�lia e o Novo C�digo Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.
PEREIRA, S�rgio Gischkow. Calma com a Separa��o e o Div�rcio! Dispon�vel em: <http://www.mauricio.bastos.nom.br/noticias/6333-calma-separacao-divorcio.html> Acesso em: 10 out. 2011
PEREIRA, S�rgio Gischkow. Direito de Fam�lia: aspectos do casamento, sua efic�cia, separa��o, div�rcio, parentesco, filia��o, regime de bens, alimentos, bem de fam�lia, uni�o est�vel.tutela e curatela. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
RABELO, C�sar Leandro de Almeida. Separa��o e a Emenda Constitucional n. 66/2010: Incompatibilidade legislativa. Dispon�vel em: <http://www.ibdfam.org.br/_img/artigos/Separa��o%20EC%2066_2010.pdf> Acesso em: 25 set. 2011.
RODRIGUES, S�lvio. Direito Civil: direito de fam�lia: v. 6. 12. ed. rev. e atual. � S�o Paulo: Saraiva, 1985.
ROSA, Alexandre. Amante virtual: (In) Conseq��ncias no Direito de Fam�lia e Penal. Florian�polis: Habitus, 2001.
ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito das Fam�lias. 2� ed. Rio de Janeiro: Lunen J�ris, 2010.
SANTOS, Luiz Felipe Brasil. A separa��o judicial e o Div�rcio no Novo C�digo Civil Brasileiro. Dispon�vel em: <http://radiosonica.com.br/artigos_pdf/Luiz_Felipe_Brasi_%20Santos/separacao.pdf> Acesso em: 25 set. 2011
SANTOS, Luiz Felipe Brasil. Emenda do Div�rcio: cedo para comemorar. Dispon�vel em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=648> Acesso em: 24/09/2010.
SANTOS, Luiz Felipe Brasil. Emenda Contitucional 66: Uma Leitura �Politicamente Incorreta�. Revista Multijuris. Dispon�vel em: <http://www.ajuris.org.br/ajuris/index.php?option=com_content&view=article&id=615:multijuris-primeiro-grau-em-acao-no-9-ano-v-dez-2010&catid=9:revista-multijuris&Itemid=17> Acesso em: 21 set. 2011
SIM�ES, Thiago Felipe Vargas. A Emenda Constitucional n. 66/2010 e a Nova Regra do Div�rcio. Dispon�vel em:<http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=688> Acesso em: 10 out.2011
SIM�O, Jos� Fernando. A PEC do Div�rcio: A Revolu��o do S�culo em Mat�ria de Direito de Fam�lia. Dispon�vel em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=652> Acesso em: 05 out. 2011
VARELA, Jo�o de Matos Antunes. Dissolu��o da sociedade conjugal. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1980.
VELOSO, Zeno. O novo div�rcio e o que restou do passado. Dispon�vel em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=661> Acesso em: 29 set. 2011.
VENOSA, S�lvio de Salvo. Direito civil: direito de fam�lia, 3� ed., Vol. 6, S�o Paulo: Atlas, 2003
WALD, Arnoldo. O Novo Direito de Fam�lia. 16� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2005.
[1] Trabalho de Conclus�o de Curso, apresentado na �rea de direito de fam�lia, como requisito parcial para a obten��o do grau de bacharel em Direito do Centro Universit�rio Metodista do IPA. Orientadora: Professora Clarissa Lucena.
[2]DIAS, Maria Berenice. Div�rcio j�!:Coment�rios � emenda constitucional 66 de 13 de julho de 2010. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 17-18.
[3]CARVALHO, Dimas Messias de. DIV�RCIO: judicial e administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 2010, p. 1.
[4]WALD, Arnoldo. O Novo Direito de Fam�lia. 16� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2005. p. 225.
[5]Art. 315. A sociedade conjugal termina: (...) III. Pelo desquite, amig�vel ou judicial.
[6]RODRIGUES, S�lvio. Direito Civil: direito de fam�lia: v. 6. 12�. ed. rev. e atual. S�o Paulo: Saraiva, 1985, p. 213.
[7]DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Fam�lias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 281.
[8]Id., O fim do fim sem fim. Direitos Fundamentais do Direito de Fam�lia. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 236.
[9]Art 144 - A fam�lia, constitu�da pelo casamento indissol�vel, est� sob a prote��o especial do Estado. Par�grafo �nico - A lei civil determinar� os casos de desquite e de anula��o de casamento, havendo sempre recurso ex officio, com efeito suspensivo.
[10]SANTOS, Luiz Felipe Brasil. Emenda do Div�rcio: cedo para comemorar. Dispon�vel em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=648> Acesso em: 24/09/2010.
[11]Art. 124. A fam�lia, constitu�da pelo casamento indissol�vel, est� sob prote��o especial do Estado. �s fam�lias numerosas ser�o atribu�das compensa��es na propor��o do seu encargo.
[12]Art. 163. A fam�lia � constitu�da pelo casamento de v�nculo indissol�vel e ter� direito � prote��o especial do Estado. ��1 - O casamento ser� civil, e gratuita a sua celebra��o. O casamento religioso equivaler� ao civil se, observados os impedimentos e as prescri��es da lei, assim o requerer o celebrante ou qualquer interessado, contanto que seja o ato inscrito no Registro P�blico. �2� - O casamento religioso, celebrado sem as formalidades deste artigo, ter� efeitos civis, se, a requerimento do casal, for inscrito no Registro P�blico, mediante pr�via habilita��o perante a autoridade competente.
[13]Art. 167. A fam�lia � constitu�da pelo casamento e ter� direito � prote��o dos Poderes P�blicos. �1� - O casamento � indissol�vel. �2� - O casamento ser� civil e gratuita a sua celebra��o. O casamento religioso equivaler� ao civil se, observados os impedimentos e as prescri��es da lei, assim o requerer o celebrante ou qualquer interessado, contanto que seja o ato inscrito no Registro P�blico. �3� - O casamento religioso celebrado sem as formalidades deste artigo ter� efeitos civis se, a requerimento do casal, for inscrito no Registro P�blico mediante pr�via habilita��o perante, a autoridade competente.
[14]SANTOS, Luiz Felipe Brasil. Emenda do Div�rcio: cedo para comemorar. Dispon�vel em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=648> Acesso em: 24/09/2010.
[15]CARVALHO, Dimas Messias de. DIV�RCIO: judicial e administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p. 3.
[16]CAHALI, Yussef Said. Div�rcio e Separa��o. 10� ed. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 52
[17]Art. 175. A fam�lia � constitu�da pelo casamento e ter� direito � presta��o dos Poderes P�blicos. �1�. O casamento somente poder� ser dissolvido, nos casos expressos em lei, desde que haja pr�via separa��o judicial por mais de tr�s anos.
[18]PEREIRA, Rodrigo da Cunha; DIAS, Maria Berenice. Direito de Fam�lia e o Novo C�digo Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p.70.
[19]Art. 226. A fam�lia, base da sociedade, tem especial prote��o do Estado. (...) �6. o casamento civil pode ser dissolvido pelo div�rcio, ap�s pr�via separa��o judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, comprovada a separa��o de fato por mais de dois anos.
[20]VELOSO, Zeno. O novo div�rcio e o que restou do passado. Dispon�vel em: < http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=661> Acesso em: 29 set. 2011.
[21]Art. 36 - Do pedido referido no artigo anterior, ser� citado o outro c�njuge, em cuja resposta n�o caber� reconven��o. Par�grafo �nico - A contesta��o s� pode fundar-se em: I - falta de decurso do prazo de 3 (tr�s) anos de separa��o judicial; I - falta do decurso de 1 (um) ano da separa��o judicial; (Reda��o dada pela Lei n� 7.841, de 17.10.1989).
[22]Art. 40 - No caso de separa��o de fato, com in�cio anterior a 28 de junho de 1977, e desde que completados 5 (cinco) anos, poder� ser promovida a��o de div�rcio, na qual se dever�o provar o decurso do tempo da separa��o e a sua causa. Art. 40. No caso de separa��o de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poder� ser promovida a��o de div�rcio, na qual dever� ser comprovado decurso do tempo da separa��o. (Reda��o dada pela Lei n� 7.841, de 17.10.1989).
[23]VENOSA, S�lvio de Salvo. Direito civil: direito de fam�lia. 3� ed., Vol. 6, S�o Paulo: Atlas, 2003. p. 151.
[24]DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das fam�lias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 312.
[25]CRUZ, Maria Luiza P�voa, Separa��o, Div�rcio e Inventario por via administrativa. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p.3 e 12-13.
[26]Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: (...) III- pela separa��o judicial; IV- pelo div�rcio.
[27]Art 3� - A separa��o judicial p�e termo aos deveres de coabita��o, fidelidade rec�proca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido.
[28]CAHALI, Yussef Said. Div�rcio e Separa��o. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p.52-53.
[29]ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito das Fam�lias. Rio de Janeiro: Lunen J�ris, 2010. 2� ed. p. 356.
[30]Art. 1.572. Qualquer dos c�njuges poder� propor a a��o de separa��o judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave viola��o dos deveres do casamento e torne insuport�vel a vida em comum.
[31]Art. 1.574. Dar-se-� a separa��o judicial por m�tuo consentimento dos c�njuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a conven��o.
[32]Art. 1.572. (...) �2� O c�njuge pode ainda pedir a separa��o judicial quando o outro estiver acometido de doen�a mental grave, manifestada ap�s o casamento, que torne imposs�vel a continua��o da vida em comum, desde que, ap�s uma dura��o de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improv�vel.
[33]Art. 1.572. (...) �1� A separa��o judicial pode tamb�m ser pedida se um dos c�njuges provar ruptura da vida em comum h� mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstitui��o.
[34]GARCIA, Marco T�lio Murano. Separa��o e Div�rcio no Novo C�digo Civil. Dispon�vel em: < http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=103> Acesso em 09 out. 2011.
[35]PEREIRA, S�rgio Gischkow. Direito de Fam�lia: aspectos do casamento, sua efic�cia, separa��o, div�rcio, parentesco, filia��o, regime de bens, alimentos, bem de fam�lia, uni�o est�vel.tutela e curatela. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 63-64.
[36]RABELO, C�sar Leandro de Almeida. Separa��o e a Emenda Constitucional n. 66/2010: Incompatibilidade legislativa. Dispon�vel em: < http://www.ibdfam.org.br/_img/artigos/Separa��o%20EC%2066_2010.pdf> Acesso em: 25 set. 2011.
[37]GOUVEIA, Lucio Grassi de. A Culpa como Fator para Fixa��o dos Efeitos do Div�rcio. REVISTA DA ESMAPE, vol. 5, n. 12, pp. 505/506 apud SANTOS, Luiz Felipe Brasil. A separa��o judicial e o Div�rcio no Novo C�digo Civil Brasileiro. Dispon�vel em: < http://radiosonica.com.br/artigos_pdf/Luiz_Felipe_Brasi_%20Santos/separacao.pdf> Acesso em: 25 set. 2011.
[38]CARVALHO, Dimas Messias de. Div�rcio: judicial e administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p 28-29.
[39]DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das fam�lias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p.283-284.
[40]SANTOS, Luiz Felipe Brasil. A separa��o judicial e o Div�rcio no Novo C�digo Civil Brasileiro. Dispon�vel em: < http://radiosonica.com.br/artigos_pdf/Luiz_Felipe_Brasi_%20Santos/separacao.pdf> Acesso em: 25 set. 2011.
[41]CARVALHO, Dimas Messias de. Div�rcio: judicial e administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p.27.
[42]RABELO, C�sar Leandro de Almeida. Separa��o e a Emenda Constitucional n. 66/2010: Incompatibilidade legislativa. Dispon�vel em: < http://www.ibdfam.org.br/_img/artigos/Separa��o%20EC%2066_2010.pdf> Acesso em: 25 set. 2011.
[43]WALD, Arnoldo. O Novo Direito de Fam�lia. 16� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2005. p. 193.
[44]PEREIRA, Rodrigo da Cunha; DIAS, Maria Berenice. Direito de Fam�lia e o Novo C�digo Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 73-74.
[45]VARELA, Jo�o de Matos Antunes. Dissolu��o da sociedade conjugal. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1980. p. 95.
[46]CARVALHO, Dimas Messias de. Div�rcio: judicial e administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p.41-42.
[47]WALD, Arnoldo. O Novo Direito de Fam�lia. 16� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2005. p. 204.
[48]Art. 1.572. (...)� 3o No caso do par�grafo 2o, reverter�o ao c�njuge enfermo, que n�o houver pedido a separa��o judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a mea��o dos adquiridos na const�ncia da sociedade conjugal.
[49]CARVALHO, Dimas Messias de. Div�rcio: judicial e administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p.41
[50]Art. 25. A convers�o em div�rcio da separa��o judicial dos c�njuges existente h� mais de um ano, contada da data da decis�o ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8�), ser� decretada por senten�a, da qual n�o constar� refer�ncia � causa que a determinou.
[51]Art. 1.580. (...)� 2o O div�rcio poder� ser requerido, por um ou por ambos os c�njuges, no caso de comprovada separa��o de fato por mais de dois anos.
[52]Art. 3o A Lei no 5.869, de 1973 � C�digo de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A: �Art. 1.124-A. A separa��o consensual e o div�rcio consensual, n�o havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poder�o ser realizados por escritura p�blica, da qual constar�o as disposi��es relativas � descri��o e � partilha dos bens comuns e � pens�o aliment�cia e, ainda, ao acordo quanto � retomada pelo c�njuge de seu nome de solteiro ou � manuten��o do nome adotado quando se deu o casamento.
[53]CARVALHO, Dimas Messias de. Div�rcio: judicial e administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p.53.
[54]Art. 36. (...) Par�grafo �nico � A contesta��o s� pode fundar-se em: I- falta do decurso de 1 (um) ano da separa��o judicial; II- descumprimento das obriga��es assumidas pelo requerente na separa��o.
[55]Art. 40. No caso de separa��o de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poder� ser promovida a��o de div�rcio, na qual dever� ser comprovado decurso do tempo da separa��o.
[56]PEREIRA, Caio Mario da Silva. Institui��es de Direito Civil � V � Direito de Fam�lia. 18� ed. Rio de Janeiro: Forense. p. 200-201.
[57]CARVALHO, Dimas Messias de. Div�rcio: Judicial e Administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p. 53.
[58]Yussef Said Cahali: �No pedido de convers�o consensual, os ex-c�njuges tender�o naturalmente � manuten��o das cl�usulas estatu�das anteriormente na anterior separa��o amig�vel, ou das condi��es determinadas pela senten�a na separa��o judicial. (...) Assim, no div�rcio direto consensual, segundo o texto, a peti��o fixar� o valor da pens�o do c�njuge que dela necessitar para a sua manuten��o e indicar� as garantias para o cumprimento da obriga��o assumida. (CAHALI, Yussef Said. Div�rcio e Separa��o. 10� ed. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p.1242/1248).
[59]DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Fam�lias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 307.
[60]CAHALI, Yussef Said. Div�rcio e Separa��o. 10� ed. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 1324.
[61]GOMES, Orlando. Direito de Fam�lia. 3� ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 318.
[62]VARELA, Jo�o de Matos Antunes. Dissolu��o da sociedade conjugal. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1980. p. 118.
[63]ROSA, Alexandre. Amante virtual: (In) Conseq��ncias no Direito de Fam�lia e Penal. Florian�polis: Habitus, 2001. p. 351
[64]MADALENO, Rolf. A infidelidade e o mito causal da separa��o. In Revista Brasileira de Direito de Fam�lia, Porto Alegre: S�ntese-IBDFAM, out-nov-dez, n�11, 2001 p. 350.
[65]ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito das Fam�lias. Rio de Janeiro: Lunen J�ris, 2010. 2� ed. p. 351.
[66]Art. 226 (...) �6�. O casamento civil pode ser dissolvido pelo div�rcio consensual ou litigioso, na forma da lei.
[67]ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito das Fam�lias. op. cit., p. 354-355.
[68]GAGLIANO, Pablo Stolze. A Nova Emenda do Div�rcio: Primeiras Reflex�es. Dispon�vel em: < http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=635> Acesso em 29. set. 2011.
[69]ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito das Fam�lias. Rio de Janeiro: Lunen J�ris, 2010. 2� ed. p. 355.
[70]RABELO, C�sar Leandro de Almeida. Separa��o e a Emenda Constitucional n. 66/2010: Incompatibilidade legislativa. Dispon�vel em: < http://www.ibdfam.org.br/_img/artigos/Separa��o%20EC%2066_2010.pdf> Acesso em: 25 set. 2011.
[71]PEREIRA, Rodrigo da Cunha. A Emenda Constitucional n. 66/2010: Semelhan�as, Diferen�as e Inutilidades entre Separa��o e Div�rcio e o Direito Intertemporal. Dispon�vel em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=647> Acesso em: 02 out. 2011.
[72]ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito das Fam�lias. Rio de Janeiro: Lunen J�ris, 2010. 2� ed. p. 359
[73]RABELO, C�sar Leandro de Almeida. Separa��o e a Emenda Constitucional n. 66/2010: Incompatibilidade legislativa. Dispon�vel em: < http://www.ibdfam.org.br/_img/artigos/Separa��o%20EC%2066_2010.pdf> Acesso em: 25 set. 2011.
[74]DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das fam�lias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 282.
[75]MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Fam�lia. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense. 2009. p. 165
[76]ASSIS, Arnoldo Camanho de. EC n. 66/10: A Emenda Constitucional do Casamento. Dispon�vel em: < http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=644> Acesso em: 01 out. 2011
[77]PEREIRA, Rodrigo da Cunha. A Emenda Constitucional n. 66/2010: Semelhan�as, Diferen�as e Inutilidades entre Separa��o e Div�rcio e o Direito Intertemporal. Dispon�vel em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=647> Acesso em: 02 out. 2011
[78]SIM�O, Jos� Fernando. A PEC do Div�rcio: A Revolu��o do S�culo em Mat�ria de Direito de Fam�lia. Dispon�vel em: < http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=652> Acesso em: 05 out. 2011.
[79]RABELO, C�sar Leandro de Almeida. Separa��o e a Emenda Constitucional n. 66/2010: Incompatibilidade legislativa. Dispon�vel em: < http://www.ibdfam.org.br/_img/artigos/Separa��o%20EC%2066_2010.pdf> Acesso em: 25 set. 2011.
[80]LOBO, Paulo Luiz Netto. Div�rcio: Altera��o constitucional e suas conseq��ncias. Dispon�vel em: < http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=629> Acesso em 01 out. 2011.
[81]LOBO apud OLIVEIRA Euclides de. Separa��o ou Div�rcio? Considera��es sobre a EC 66. Dispon�vel em: < www.ibdfam.org.br>. Acesso em: 10 out. 2011.
[82]ASSIS, Arnoldo Camanho de. EC n. 66/10: A Emenda Constitucional do Casamento. Dispon�vel em: < http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=644> Acesso em: 01 out. 2011.
[83]CARVALHO, Newton Teixeira. O fim da separa��o no ordenamento jur�dico brasileiro. Dispon�vel em: < http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=631> Acesso em: 05 out. 2011.
[84]PEREIRA, Rodrigo da Cunha. A Emenda Constitucional n. 66/2010: Semelhan�as, Diferen�as e Inutilidades entre Separa��o e Div�rcio e o Direito Intertemporal. Dispon�vel em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=647> Acesso em: 02 out. 2011.
[85]SIM�ES, Thiago Felipe Vargas. A Emenda Constitucional n. 66/2010 e a Nova Regra do Div�rcio. Dispon�vel em:< http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=688> Acesso em: 10 out.2011
[86]SIM�O, Jos� Fernando. A PEC do Div�rcio: A Revolu��o do S�culo em Mat�ria de Direito de Fam�lia. Dispon�vel em: < http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=652> Acesso em: 05 out. 2011
[87]LARA, Paula Maria Tecles. Coment�rios � Emenda Constitucional n. 66/2010. Dispon�vel em: < http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=649> Acesso em: 03 out. 2011.
[88]LOBO, Paulo Luiz Netto. Div�rcio: Altera��o constitucional e suas conseq��ncias. Dispon�vel em: < http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=629> Acesso em 01 out. 2011.
[89]ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito das Fam�lias. Rio de Janeiro: Lunen J�ris, 2010. 2� ed. p. 355.
[90]DELGADO, M�rio Luiz; COLTRO, Ant�nio Carlos Mathias. Separa��o, Div�rcio, Partilhas e Invent�rios Extrajudiciais. 2� ed. S�o Paulo: Editora M�todo, 2010. p. 42.
[91]CARVALHO, Dimas Messias de. Div�rcio: Judicial e Administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p. 19.
[92]SANTOS, Luiz Felipe Brasil. Emenda do Div�rcio: cedo para comemorar. Dispon�vel em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=648> Acesso em: 24/09/2010.
[93]SANTOS, Luiz Felipe Brasil. Emenda Contitucional 66: Uma Leitura �Politicamente Incorreta�. Revista Multijuris. Dispon�vel em: <http://www.ajuris.org.br/ajuris/index.php?option=com_content&view=article&id=615:multijuris-primeiro-grau-em-acao-no-9-ano-v-dez-2010&catid=9:revista-multijuris&Itemid=17> Acesso em: 21 set. 2011
[94]PEREIRA, S�rgio Gischkow. Calma com a Separa��o e o Div�rcio! Dispon�vel em: < http://www.mauricio.bastos.nom.br/noticias/6333-calma-separacao-divorcio.html> Acesso em: 10 out. 2011
[95]OLIVEIRA, Euclides de. Separa��o ou Div�rcio? Considera��es sobre a EC 66. Dispon�vel em: < http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=682> Acesso em 15 set. 2011.
[96]SANTOS, Romualdo Baptista dos. Separa��o, Div�rcio, Partilhas e Invent�rios Extrajudiciais. 2� ed. S�o Paulo: Editora M�todo, 2010. p. 65.
[97]PAIVA, Jo�o Pedro Lamana; BITTENCOURT, Ana Paula Gavioli. As novas dimens�es do Div�rcio e a Emenda Constitucional n. 66/2010: uma interpreta��o sistem�tica por Jo�o Pedro Lamana Paiva e Ana Paula Gavioli Bittencourt. Dispon�vel em: < http://www.anoreg.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=15540:artigo-as-novas-
dimensoes-do-divorcio-e-a-emenda-constitucional-no-662010-uma-interpretacao-sistematica-por-joao-pedro-lamana-paiva-e-ana-paula-gavioli-bittencourt-&catid=32:artigos&Itemid=12> Acesso em 30 set. 2011.
[98]CARVALHO, Dimas Messias de. Div�rcio: Judicial e Administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p. 47.
[99]Art. 2� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.
[100]PEREIRA, Rodrigo da Cunha. A Emenda Constitucional n. 66/2010: Semelhan�as, Diferen�as e Inutilidades entre Separa��o e Div�rcio e o Direito Intertemporal. Dispon�vel em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=647> Acesso em: 02 out. 2011
[103]CARVALHO, Dimas Messias de. Div�rcio: Judicial e Administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p. 47.
[104]ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito das Fam�lias. Rio de Janeiro: Lunen J�ris, 2010. 2� ed. p. 362-363.
[105]CARVALHO, Dimas Messias de. Div�rcio: Judicial e Administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p. 50.
[106]DIAS, Maria Berenice. EC 66/2010 � E agora? Dispon�vel em: < http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=653> Acesso em: 02 out. 2011.
[107]DIAS, Maria Berenice. Div�rcio j�!: Coment�rios � emenda constitucional 66 de 13 de julho de 2010. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 130-131.
[108]SIM�O, Jos� Fernando. A PEC do Div�rcio: A Revolu��o do S�culo em Mat�ria de Direito de Fam�lia. Dispon�vel em: < http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=652> Acesso em: 05 out. 2011
[109]CASSETTARI, Christiano. Separa��o, Div�rcio, Partilhas e Invent�rios Extrajudiciais. 2� ed. S�o Paulo: Editora M�todo, 2010. p. 81
[110]CARVALHO, Dimas Messias de. Div�rcio: Judicial e Administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. p. 49.
[111]SIM�O, Jos� Fernando. A PEC do Div�rcio: A Revolu��o do S�culo em Mat�ria de Direito de Fam�lia. Dispon�vel em: < http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=652> Acesso em: 05 out. 2011.
OLIVEIRA, Leonardo Char�o de. A Emenda Constitucional n. 66/2010 e seus efeitos sobre o div�rcio e a separa��o. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XV, n. 96, jan 2012. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10948>. Acesso em set 2016.