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Timestamp: 2020-04-06 02:50:59+00:00
Document Index: 81163264

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'In casu', 'In casu', 'In casu', 'Artigo 580', 'Artigo 312', 'Artigo 295', 'Artigo 295', 'Artigo 295', 'Artigo 295', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3']

STJ 18/12/2019 - Pg. 11286 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 11286
Andamento do Processo n. 61.904 - Recurso em Mandado de Segurança - 18/12/2019 do STJ
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.904 - MG
(2019/0287693-3)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
RECORRENTE : LEANDRO MACHADO DE ARAÚJO (PRESO)
ADVOGADOS : GUSTAVO TAVARES DA SILVA E OUTRO (S) - MG116156 THALITA SUPRANZETTI DE REZENDE - MG115008
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança
interposto por LEANDRO MACHADO DE ARAÚJO, contra v. acórdão
proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que
denegou a segurança pleiteada no writ n. 1.0000.19.043961-2/000.
Depreende-se dos autos que o d. juízo de primeira instância, ao
acolher pedido formulado pelo Parquet , determinou a transferência do ora
recorrente para presídio federal de segurança máxima.
Irresignada, a defesa impetrou mandado de segurança perante o
eg. Tribunal a quo , por meio do qual buscava o recambiamento do ora
recorrente para a unidade prisional militar em que se encontrava preso
preventivamente antes da supramencionada decisão de primeiro grau. O eg.
Tribunal de origem, à unanimidade, denegou a segurança, em v. acórdão assim
"MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL -TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - REQUISITOS DA LEI Nº. 11.671/08 PREENCHIDOS - GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRISÃO EM CELA ESPECIAL -AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGADA A SEGURANÇA. I -E cabível a transferência de preso para estabelecimento federal de segurança máxima quando evidente o interesse na manutenção da segurança pública, conforme preconizado pelo art. 3 a da Lei n 2 . 11.671/08. II - Havendo evidências de que o
paciente exercia uma função relevante dentro da organização criminosa em que supostamente atuava, resta preenchido o requisito do inciso I do art. 3 S do Decreto n 2 6.877/09, regulamentador da Lei n 9 . 11.671/08. III- Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o direito do militar, assim como de qualquer outro preso especial, circunscreve-se à garantia de recolhimento em local distinto da prisão comum, garantida a salubridade do ambiente (art. 295, § 1 5 do CPP). IV -Não restando evidenciado que o paciente esteja recolhido em cela em condições inadequadas à sua condição de policial militar, juntamente com presos comuns, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela estreita via do presente Mandado de Segurança." (fl. 307).
Daí o presente recurso ordinário , no qual o recorrente sustenta ausência de fundamentação idônea da r. decisão que determinou sua transferência para presídio federal de segurança máxima, a qual seria "desproporcional, irrazoável e ilegal, uma vez réu primário, sem comprovação de suposta periculosidade, muito menos envolvimento em práticas criminosas" (fl. 338).
Alega a existência de ilegalidade de provas de que o ora recorrente estaria planejando a morte do promotor e de seu filho, uma vez que "sem apurações mais profundas, sem qualquer perícia nas supostas gravações feitas pelo RPM, [...] a Autoridade judicial teve a convicção que o mesmo, arquitetava a morte do Promotor de Justiça [...], atentando ainda contra seus familiares. Determinou a transferência para a Penitenciária de Segurança Máxima" (fl. 330, grifei).
Ademais, ressalta a presença de nulidade processual, em virtude do cerceamento de defesa , porquanto "A defesa em sua oportunidade de manifestação quanto à transferência, pediu a perícia e degravação justamente para elucidar o que de fato o interlocutor diz ao RMP, para chegarmos se de fato Leandro participava de um plano para ceifar a vida de um promotor de justiça de Uberlândia. Conforme já dito, o MM. Juiz de 1ª deixou de receber a manifestação deste Advogados, tornando o processo de instrução de transferência do Recorrente, um ato falho e ilegal" (fl. 334).
Alega, ainda, violação ao seu direito líquido e certo, porquanto "uma vez preso provisório ou condenado, na condição de policial militar, deveria estar em prisão especial na Unidade Militar local , conforme preceitua primeiramente o Código de Processo Penal, em seu art. 295, V e VII, mas principalmente a Resolução nº 4.092/2010 da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em seu art. 5º" (fl. 335).
Afirma que "É público e notório que Penitenciária de Segurança Máxima de Mossoró/RN, não possui distinção de celas, ou seja, está longe de ser uma Unidade Militar, muito menos especial" (fl. 336).
Por fim, sustenta a existência de identidade fático-processual entre o recorrente e o corréu , asseverando que "não pode deixar de anexar nos autos por meio destes memoriais, o Acórdão do Mandado de Segurança [...] que tramitou na 1ª Câmara Criminal do TJMG, onde naquela oportunidade os julgadores entenderam por bem, pela concessão da ordem, no caso do impetrante PETRÔNIO [...]. [...] o direito líquido e certo de PETRÔNIO, se fundam nos mesmos de LEANDRO . O que determinou a transferência daquele Impetrante, é a mesma deste, ou seja, que aquele estaria arquitetando um crime contra a vida do promotor e seu filho" (fl. 346, grifei).
Requer, ao final, "seja conhecido e provido o presente recurso ordinário constitucional, reformando a decisão que denegou a segurança do mandamus impetrado, para concedê-la, sendo oficiado o Juiz Corregedor da Penitenciária de Mossoró/RN na 2ª Vara Federal de Natal/RN, e o DEPEN -Departamento Penitenciário Nacional para cumprimento imediato da ordem de retorno do Recorrente ao Estado de Minas Gerais onde deverá ser manter preso na Unidade Militar de Uberlândia ou se assim entender outra cidade do Estado mineiro" (fl. 352).
Contrarrazões às fls. 522-532. A liminar foi indeferida às fls. 556-558.
As informações foram prestadas às fls. 564-566 e 567-656.
O Ministério Público Federal, às fls. 660-666, manifestou-se pelo
não conhecimento do recurso ou, caso conhecido, pelo seu desprovimento, em parecer ementado nos seguintes termos:
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O MANDADO DE SEGURANÇA É VIA INADEQUADA PARA VEICULAR PRETENSÃO RELACIONADA COM O DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: PRISÃO PREVENTIVA. RÉU MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERMANECER/SER RECAMBIADO PARA UNIDADE PRISIONAL MILITAR NA COMARCA DO JUÍZO PROCESSANTE. IMPROCEDÊNCIA. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA, NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE A SER SANADA. .
-" O fato de o recorrente ser policial militar não impede sua transferência ao Sistema Penitenciário Federal, uma vez que a reiterada jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a prisão especial assegurada ao militar, custodiado provisoriamente, 'consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 295, § 1º, do CPP)' ". (HC 51.324/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2010, Dje 8/3/2010; RHC 44.014/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/09/2014, DJe 15/9/2014).
Parecer pelo não conhecimento ou, se conhecido, pelo desprovimento do recurso" (fl. 660).
Insta consignar, inicialmente, que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, b, dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema".
Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/03/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Conforme relatado, requer o recorrente, em síntese , o seu recambiamento para a unidade prisional militar em que se encontrava preso preventivamente antes da r. decisão de primeiro grau que determinou a sua transferência para presídio federal de segurança máxima.
Inicialmente , cumpre salientar que o entendimento desta eg. Corte Superior é no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, e não houver instrumentos recursais próprios na via ordinária , previstos na legislação processual, de modo a impedir a lesão ou a ameaça de lesão a direito líquido e certo , cuja comprovação também dispensa instrução probatória.
Corroborando a afirmação, a redação da Súmula n. 267 do col. Supremo Tribunal Federal : "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".
No mesmo sentido: "O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo" (AgInt no MS 24.230/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer , DJe 13/09/2018).
Isso posto, dos fatos narrados, não se evidencia, de plano, a ofensa a direito líquido e certo do recorrente, tal como se exige .
No que concerne às teses de ilegalidade de prova de que o ora recorrente estaria planejando um crime contra a vida do promotor e seu filho, e de cerceamento de defesa, o eg. Tribunal de origem assim se
manifestou:
"Registre-se que a defesa inovou em sede de memoriais (fls. 193/212 - d.u.) e na petição de última hora (fls. 279/281 - d.u.), trazendo aos autos diversas alegações que não foram apresentadas na inicial (cerceamento de defesa, ilegalidade das provas da ameaça, dentre outros) e, por tal motivo, não serão aqui analisadas ; sem contar que todas as novas alegações demandam dilação probatória, o que não se permite na via estreita do Mandado de Segurança, de cognição e instrução sumárias" (fl. 314, grifei).
Destarte, verifico que a questão não foi conhecida pelo eg. Tribunal de origem, nos autos do MS n. 1.0000.19.043961-2/000, objeto do presente recurso. Assim, não tendo o eg. Tribunal a quo analisado a tese ora suscitada, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância .
Nesse ponto, cito o seguinte precedente:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. REITERAÇÃO. PROBABILIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. GRAVIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
[...] 7. A tese de excesso de prazo não foi alvo de deliberação pela autoridade apontada como coatora no aresto impugnado, o que impede o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância.
[...] 9. Recurso ordinário conhecido em parte e, na extensão, improvido" (RHC n. 59.380/MG, Quinta Turma , Rel.
Min. Jorge Mussi, DJe de 13/6/2016, grifei).
Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea , verifica-se que a r. decisão do d. juízo de primeira instância, que deferiu o pedido de transferência do ora recorrente para presídio federal de segurança máxima, encontra-se fundamentada nos seguintes termos:
"Extraímos da solicitação do Ministério Público que o acusado LEANDRO MACHADO DE ARAÚJO, réu nos autos nº 0702.18.103872-1 (OPERAÇÃO DOMINÓ), se encontra preso preventivamente nos autos acima por cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido naqueles autos [...], encontrando, na atualidade, preso nas dependências do 17º Batalhão de Polícia Militar situado nesta comarca .
Ocorre que a pessoa de Cairo Luiz Mendes Borges Filho, entregou ao Ministério Público desta comarca (GAECO), conversa entre ele e Petrônio Simões de Lima Júnior, feitas pelo aplicativo Telegram, onde Petrônio afirmou que Leandro Machado, asseverou que 'pega qualquer um, inclusive o Marotta, e que não o pegou apenas porque não pagaram o valor solicitado', em referência ao Promotor de Justiça integrante do GAECO, Dr. Daniel Marotta Martinez .
Além deste grave diálogo, compareceu ao Ministério Público o sr. Marco Emilio Ferreira, solicitando uma conversa com o Promotor Dr. Adriano Arante Bozola, integrante do GAECO, no qual este afirmou ao referido Promotor de Justiça que Leandro Machado esteve em sua oficina e afirmou que estava difícil pegar o Marotta, estavam de olho no filho dele, que inclusive ia a pé sozinho para a escola (fls. 04 - Cr).
Tais fatos fornecem elementos de convicção de que Leandro Machado arquitetava a morte do Promotor de Justiça Dr. Daniel Marotta Martinez, estendendo ainda a ameaça contra um de seus familiares . Ademais, destes fatos narrados extraímos claramente a necessidade de se garantir o resguardo da integridade física e psicológica tanto do Dr. Promotor de Justiça quanto dos membros de sua família, se estendendo ainda à necessidade de se garantir a conveniência da instrução criminal, uma vez que tais fatos demonstram objetivamente a necessidade de se garantir, com isenção e sem qualquer tipo de interferência ilegal, na produção de provas no curso do devido processo legal, visando inclusive resguarda a segurança pública .
Assim, a transferência de Leandro Machado de Araújo se encontra devidamente fundamentada, considerando que o mesmo articulou atentar contra a vida de servidor público, com reflexos ao seu filho,
amoldando-se a conduta ao disposto no artigo 3 da Lei 11.671/2008 vez que esta indiscutivelmente coloca em risco a segurança pública .
[...] Assim, justificada e devidamente fundamentada a necessidade da transferência do preso a Presídio Federal de Segurança Máxima, determino a expedição de ofício ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça e ao MM. Juiz Federal Corregedor dos Presídios Federais, solicitando vaga em um dos Presídios Federais de Segurança Máxima, do acusado LEANDRO MACHADO DE ARAUJO" (fls. 612-615, grifei).
No mesmo sentido, cito trecho do v. acórdão impugnado, que denegou a segurança, verbis :
"Da análise dos documentos juntados aos autos verifica-se que o paciente é réu no processo nº. 0702.18.103872-1 (" Operação Dominó "), em que é apurado o crime de organização criminosa, armada, composta, entre outros, por funcionários públicos.
De acordo com a denúncia, [...] o paciente, na condição de policial militar, faria parte do 'Núcleo de Apoio Logístico' da organização criminosa, auxiliando os comparsas a encontrarem fornecedores de caminhões roubados .
Além disso, o paciente, utilizando de sua ocupação profissional, possuía, em tese, uma função extremamente relevante dentro do grupo criminoso, visto que seria responsável por interferir em benefício dos seus comparsas quando houvesse qualquer problema com as autoridades policiais, além de haver evidências de que ele se omitia em relação aos delitos praticados pela organização .
O paciente foi preso preventivamente em dezembro de 2018, permanecendo acautelado nas dependências do 17º Batalhão de Polícia Militar da comarca de Uberlândia/MG.
Entretanto, em março de 2019 o Ministério Público solicitou a transferência de Leandro a um presídio de segurança máxima após ter conhecimento de que ele estaria envolvido em um plano para atentar contra a vida do Promotor de Justiça D. M. M., chegando, inclusive, a estender a intenção homicida ao filho adolescente do integrante do Ministério Público . Nesse sentido, vejamos trecho importante da solicitação apresentada pelo Parquet:
'(...) Em conversas travadas entre o policial civil P. S. de L. J. e C. L. M. B. F., travadas pelo aplicativo Telegram, entregues ao Ministério Público pelo último, a primeiro afirma que Leandro Machado afirmou a ele, textualmente, que pega qualquer um, inclusive o M., e que não o pegou apenas porque não pagaram o valor solicitado, se referindo ao Promotor de Justiça D. M. M .
Além da grave informação acima citada, compareceu ao
Ministério Público M. E. F. , afirmando que precisava conversar de forma urgente com o Promotor de Justiça A. A. B., subscritor desta.
Na conversa, gravada por cautela, M. E. afirma que Leandro Machado esteve em sua oficina e afirmou que como estava difícil pegar o M., estavam de olho no filho dele, que inclusive ia a pé sozinho para a escola. Importante salientar que à época da referida conversa o filho do Promotor D. M. M., G. B. M., que conta 15 (quinze) anos de idade, realmente ia a pé para a escola, situada nas proximidades de sua residência .
Assim, há indícios veementes de que Leandro Machado de Araújo realmente fez parte de um plano cujo objetivo era atentar contra a vida de um integrante do Ministério Público, chegando às raias do absurdo de dirigir o criminoso planejamento ao filho menor do Promotor de Justiça D. M. M . A conduta de Leandro Machado merece atuação enérgica do Poder Judiciário. (...) (Fls. 43/45 - d.u.).'
A autoridade coatora, então, autorizou a transferência do paciente para estabelecimento prisional de segurança máxima, por considerar que a medida se justificava no interesse da segurança pública, diante dos fortes indícios de que ele articulou atentar contra a vida de um Promotor de Justiça e do filho deste (fls. 149/153 - d. u.).
Pois bem. A Lei nº. 11.671/08, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, prevê, em seu art. 3 a , que:
'Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.'
O Decreto nº 6.877/09, por sua vez, que regulamenta a lei acima citada, descreve os requisitos para a inclusão ou transferência de presos a estabelecimentos penais federais de segurança máxima, senão vejamos:
'Art. 3º Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:
I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;
II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;
III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou
VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de
grave indisciplina no sistema prisional de origem.'
In casu, como descrito anteriormente, o paciente, ao que tudo indica, exercia uma função relevante dentro do grupo criminoso no qual atuava, de forma que resta preenchido o requisito do inciso I do art. 3º do Decreto nº 6.877/2009 .
Ademais, diante das evidências de que o paciente participou de articulação para atentar contra a vida de um membro do Ministério Público e/ou do filho deste, manifesto o interesse da segurança pública a autorizar o recolhimento de Leandro em estabelecimentos penais federais de segurança máxima (art. 3º, da Lei 11.671/08) .
Sem contar os fatos importantes destacados pelo Ministério Público em sua solicitação de transferência:
'No local em que se encontra recolhido, Machado mantém contato com inúmeros policiais militares, inclusive alguns que figuram como investigados em procedimentos em trâmite no GAECO de Uberlândia/MG. O isolamento de Leandro Machado é medida salutar para a garantia da integridade física dos agentes públicos responsáveis pela sua persecução penal, e também das testemunhas e corréus de seu processo. Ora, se Machado não se intimida em planejar a morte do filho de um Promotor de Justiça, inclusive realizando acompanhamento pessoal de sua rotina, o que não planejará em face de testemunhas e corréus, que eventualmente possam incriminá-lo em suas declarações. Infelizmente, a realidade atual indica que o único local em que os presos são mantidos de fato isolados, sem contato com o mundo exterior, são os Presídios Federais de Segurança Máxima. (Fls. 43/45 -d.u.).'" (fls. 310-313, grifei).
Da análise dos excertos acima transcritos, verifica-se que a transferência do ora recorrente para presídio federal de segurança máxima, determinada pelo d. juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG, encontra-se em conformidade com o art. 3º da Lei n. 11.671/2008, a qual dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, a saber:
"Art. 3º Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório." (grifei)
Na hipótese , observa-se que a transferência do ora recorrente
para presídio federal de segurança máxima está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos , que evidenciam o manifesto interesse da segurança pública em seu recolhimento ao referido estabelecimento prisional, notadamente em virtude de indícios de que o ora recorrente teria articulado um plano para atentar contra a vida de um promotor de justiça e, ainda, de seu filho. Quanto ao último, há, inclusive, informações de que o recorrente realizava pessoalmente o acompanhamento de sua rotina, tendo noticiado que o adolescente "inclusive ia a pé sozinho para a escola" (fl. 613 da r. decisão de primeiro grau).
"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PERPETRADOS CONTRA VEREADORA E SEU MOTORISTA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. LEI N. 11.671/2008 E DECRETO N. 6.877/2009. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. PLEITO DE CUSTÓDIA PRÓXIMO À FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO ESPECIAL. RECOLHIMENTO EM LOCAL DISTINTO DA PRISÃO COMUM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A transferência de presos para o sistema penitenciário federal tem fundamento na Lei n. 11.671/2008, que estabelece, em seu art. 3º, que"serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório" .
2. In casu, verifica-se que o deslocamento do recorrente ao sistema penitenciário federal está dentro dos ditames da legislação aplicada ao caso, tendo em vista que a transferência está motivada com base em elementos concretos, suficientemente fundamentada na garantia da segurança pública, da paz social e da instrução criminal.
3. O decisum entendeu que a medida busca evitar o cometimento de novos delitos em detrimento de outros políticos e testemunhas, tendo em vista que o recorrente possui ligações com organização miliciana composta por agentes públicos,"inclusive da Segurança Pública, além de possível vínculo com
contraventores que exploram máquinas caça-níquel, além de outras milícias e grupo de extermínio", denotando sua alta periculosidade. Registre-se, ainda, que em cumprimento aos mandados de busca em apreensão deferidos pelo Juízo de primeiro grau, foi encontrada grande quantidade de armas desmontadas, inclusive fuzis, guardadas a mando do recorrente.
4. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o pedido de transferência do preso para ficar custodiado em estabelecimento próximo ao seu meio social e familiar não se trata de direito absoluto, aplicado quando não contraria norma específica do Sistema Penitenciário Federal, podendo, assim, o Juízo competente indeferir pleito nesse sentido, se houver fundadas razões para tanto, consoante o presente caso. Precedentes.
5. O fato de o recorrente ser policial militar não impede sua transferência ao Sistema Penitenciário Federal, uma vez que a reiterada jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a prisão especial assegurada ao militar, custodiado provisoriamente," consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 295, § 1º, do CPP)". (HC 51.324/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2010, DJe 8/3/2010; RHC 44.014/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/09/2014, DJe 15/9/2014).
6. Recurso em habeas corpus não provido" (RHC n. 115.918/RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 13/08/2019, grifei).
"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A TRANSFERÊNCIA. RISCO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional .
2. No caso, a Corte de origem apontou elementos concretos a justificar a permanência do Paciente na Penitenciária Federal, como, por exemplo, o seu vasto histórico criminal em crimes de extrema gravidade, a sua condição de líder da organização criminosa que integra e o fato de que, quando cumpria pena no Estado de origem, continuava liderando a
facção criminosa e cometendo delitos, o que denota a persistência dos fundamentos que justificaram a transferência para o Presídio Federal com objetivo de assegurar a segurança pública.
3. Ordem de habeas corpus denegada" (HC n. 481.550/RS, Sexta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de 11/03/2019, grifei).
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA PRESÍDIO FEDERAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA REMOÇÃO. RETORNO DO APENADO AO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. EXTRATO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENADO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (COMANDO VERMELHO). PERICULOSIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
2. Esta Corte Superior de Justiça, consolidou entendimento no sentido de que o recolhimento em penitenciária federal se justifica no interesse da segurança pública ou do próprio preso, devendo estar fundamentado em dados concretos que demonstram a necessidade da medida, como, a título exemplificativo, nas hipóteses de presos de alta periculosidade, participantes de organizações criminosas .
3. Na hipótese vertente, consta no procedimento especial de transferência n. 2016/0042145-5 Extrato de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado do
Rio de Janeiro informando o envolvimento do paciente em organização criminosa atuante na mencionada unidade federativa (Comando Vermelho). Aponta o referido documento o elevado grau de periculosidade do apenado, bem como seu envolvimento direto com o resgate do traficante Nicolas Labre de Jesus (vulgo FAT FAMILY).
4. Por conseguinte, a inclusão do paciente encontra-se fundamentada em dados concretos da execução penal (fatos que indicam a periculosidade do apenado, integrante de organização criminosa), não havendo que se falar em ilegalidade da medida imposta.
5. Alegações do paciente no sentido de que se encontrava encarcerado no Presídio de Bangu 1, não tendo relação com os fatos relatados pela Secretaria de Segurança Pública, não são suficientes, por si sós, para afastar a presunção de veracidade das afirmações do referido órgão público.
6. Impende registrar, nesse diapasão, que a rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do contexto fático probatório.
7. Por fim, conforme ressaltado pelo Parquet Federal, não há que se falar em nulidade por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, se houve intimação da Defesa e esta se manifestou contrariamente à remoção do apenado para o presídio federal.
8. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 379.701/MS, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 17/04/2017, grifei).
Registro, ainda, que o Tribunal a quo , também em conformidade com a legislação pertinente - Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei 11.671/2008 -, motivou a necessidade de transferência no fato de o recorrente ter atuado de forma relevante na organização criminosa a qual supostamente integrava (art. 3º, I, do Decreto).
In casu , o interesse na transferência do recorrente para presídio federal de segurança máxima restou comprovado e fundamentado pelas instâncias ordinárias, o que impossibilita qualquer revisitação da matéria por este Tribunal.
No que tange à tese de violação ao direito de o recorrente, na
condição de militar, ser recolhido a quartel ou a prisão especial , assim se manifestou o eg. Tribunal de origem:
"É bem verdade que o paciente é policial militar e, como tal, faz jus à denominada 'prisão especial', conforme preconiza o art. 295, inciso V do Código de Processo Penal, e o art. 5º da Resolução da PMMG nº 4.092/10.
Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o direito do militar, assim como de qualquer outro preso especial, circunscreve-se à garantia de recolhimento em local distinto da prisão comum , garantida a salubridade do ambiente (art. 295, § 1º do CPP).
Ocorre que não foi juntada aos autos qualquer prova pré-constituída, conforme incumbia à parte impetrante, de que o paciente se encontra recolhido em local inadequado, juntamente com presos comuns" (fl. 314, grifei).
Verifica-se que, na hipótese , a instância ordinária entendeu não ter sido juntada aos autos qualquer prova pré-constituída, tal como cabia ao impetrante, capaz de demonstrar que o ora recorrente se encontra recolhido em local inadequado, juntamente com presos comuns. Concluir em sentido contrário demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na presente via recursal.
Por fim, quanto ao pedido de extensão do benefício de recambiamento concedido ao corréu , melhor sorte não socorre o recorrente. Isso porque a situação fático-processual do ora recorrente diverge da situação do corréu ao qual foi concedido o benefício. Nesse sentido, colhe-se do v. acórdão objurgado:
"Insta ressaltar que a situação tratada pela 1ª Câmara Criminal deste egrégio Tribunal quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 1.0000.19.030571-4/000, impetrado em favor de P. S. de L. J., se difere do presente caso , na medida em que: as intenções homicidas de Leandro foram denunciadas por duas pessoas distintas , que citaram expressamente seu nome; e, conforme exposto no corpo do presente voto, entendo preenchidos os requisitos autorizadores da transferência do paciente a estabelecimento penal federal de segurança máxima , por interesse da segurança pública" (fls. 314-315).
Ressai do excerto transcrito que não há identidade fático-processual entre as partes, uma vez que "as intenções homicidas de Leandro foram denunciadas por duas pessoas distintas" (fl. 315), além de ter o ora recorrente preenchido "os requisitos autorizadores da transferência [...] a estabelecimento penal federal de segurança máxima" (fl. 315) , não cabendo, portanto, a teor do art.5800 doCPPP, deferir ao ora recorrente o pedido de extensão do benefício de recambiamento concedido ao corréu.
Ademais, concluir de forma contrária ao entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem, como pretendo o recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento fático-probatório, que, como cediço, inviável na presente via recursal.
"PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. PEDIDO INDEFERIDO.
1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado .
2. No caso, o requerente foi preso mais de um ano após a prisão do corréu, inclusive após o julgamento do writ originário, contexto que demonstra a ausência de similitude fática entre ambos quanto a alegação de excesso de prazo, reconhecida pela Quinta Turma em relação ao recorrente. Precedentes.
3. Pedido de extensão indeferido" (PExt no RHC 64.880/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 23/8/2017, grifei).
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ART. 580 DO CPP. NÃO APLICAÇÃO. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não se conhece matéria relativa à progressão de regime para o cumprimento da pena, pois o tema não apreciados pelo acórdão impugnado, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, evidenciada na gravidade em concreto do crime, explicitada pelas circunstâncias do delito, praticada em concurso de agentes e com o auxílio de um adolescente, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. 3. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de benefício obtido por determinado corréu .
4. Recurso em habeas corpus improvido" (RHC 94.594/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 21/5/2018, grifei).
Assim, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ .
Ante o exposto, embora haja pedido de sustentação oral formulado à fl. 328, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança .
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2019.
MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Artigo 580 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 1 Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso VII do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso V do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 3 da Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008
Lei nº 11.671 de 08 de Maio de 2008
Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990
Decreto nº 2 de 11 de Janeiro de 1991
Artigo 3 da Lei nº 2 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro
Lei nº 9 de 31 de Agosto de 1972 de São Paulo
Inciso I do Artigo 3 do Decreto nº 6.877 de 18 de Junho de 2009
Artigo 3 do Decreto nº 6.877 de 18 de Junho de 2009
Decreto nº 6.877 de 18 de Junho de 2009
Leopoldo de Arruda Raposo
Thalita Supranzetti de Rezende
Gustavo Tavares da Silva
Leandro Machado Araujo