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Timestamp: 2018-05-20 10:22:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 593', 'Artigo 593', 'Artigo 593', 'Artigo 572', 'Artigo 571', 'Artigo 564', 'Artigo 564', 'Artigo 564', 'Artigo 121', 'Artigo 483', 'Artigo 483', 'Artigo 484', 'Artigo 484', 'Artigo 484', 'Artigo 484', 'Artigo 90']

STJ 21/09/2017 - Pg. 7787 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 7787
Andamento do Processo n. 2017/0175182-6 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.144 - SP (2017/0175182-6)
AGRAVANTE : GUSTAVO LIMA COSTA
ADVOGADO : WILLIAM FERNANDES CHAVES - SP236257
Trata-se de agravo interposto por GUSTAVO LIMA COSTA em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
No presente agravo, o recorrente sustenta que, ao contrário do entendimento da decisão agravada, a análise das razões do recurso especial não demanda reexame de provas, mas apenas a valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção (fl. 1.164). Pugna pelo provimento do agravo para que seja o recurso especial conhecido e, no mérito, provido.
Contraminuta apresentada às fls. 1.187/1.190.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do agravo (fl. 1.206/1.210). É o relatório.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado, como incurso no art. 121, § 2º, III e IV, do CP, à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, sendo a pena mantida pelo Tribunal a quo em apelação.
No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustenta contrariedade aos arts. 564, III, k e parágrafo único, 593, III, d, do CPP e 65, III, d, do CP, porque teria havido manifestação dos jurados contrária à prova dos autos, com o não reconhecimento de atenuante de confissão e outras circunstâncias; porque não teria sido demonstrada a ocorrência de motivo fútil; e porque houve má formulação dos quesitos relativos a qualificadora, que, por terem sido redigidos de forma complexa, e por esse motivo teriam levado à nulidade do julgamento (fl. 1.119). Também argui inobservância do art. 484, incisos II, III, IV e VI, do CPP, porquanto teria havido ausência de quesito obrigatório da defesa (se o recorrente possuía relativa capacidade de entendimento do ilícito), o que constituiria nulidade absoluta do julgamento, conforme, inclusive, a Súmula 156, do Supremo Tribunal Federal (fl. 1119).
Quanto à suposta violação do art. 484, incisos II, III, IV e VI, do CPP, eis os fundamentos do aresto combatido (fl. 1.108):
De início, observa-se que não é possível identificar a nulidade apontada pela defesa. Disse o apelante que não foi formulado quesito obrigatório da defesa (se o réu possuía relativa capacidade de entendimento do ilícito).
Ocorre que, durante a instrução criminal, não houve dúvida quanto à capacidade de entendimento do apelante , sendo certo que todas as teses defensivas foram, clara e efetivamente, quesitadas, como se percebe da leitura da ata de julgamento e dos quesitos elaborados.
Ademais , não constaram da ata de julgamento reclamações da defesa a respeito da quesitação, de modo que, nos termos dos artigos 571, inciso VII, e 572, inciso
I, ambos do Código de Processo Penal, supostas eivas estariam definitivamente sanadas.
Acrescente-se, ainda, que não foi vislumbrado prejuízo experimentado pelo réu.
Quanto ao ponto da insurgência, observo que o recorrente deixou de infirmar, nas razões do apelo raro, o fundamento do acórdão no sentido de que não constaram da ata de julgamento reclamações da defesa a respeito da quesitação, de modo que, nos termos dos artigos 571, inciso VII, e 572, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, supostas eivas estariam definitivamente sanadas.
Uma vez não impugnado o fundamento do aresto, suficiente, de per si, para manter o acórdão recorrido, no ponto, incide ao caso a Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA RECEBIDA. ARTS. 90 DA LEI N. 8.666/1993, 288 DO CP E 1º, I, V E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 157, § 1º, DO CPP. INVESTIGAÇÃO NÃO DIRECIONADA AO DENUNCIADO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. DOCUMENTOS IMEDIATAMENTE ENCAMINHADOS À PGJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REVISÃO. INVIABILIDADE. TEMA QUE DEMANDARIA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. AMPLA DEFESA PRESERVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
[...] 3. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para a manutenção do julgado recorrido, faz incidir à espécie a Súmula 283/STF.
7. Agravo regimental improvido.
(AgInt no AREsp 856.995/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017)
Quanto às demais razões do apelo, trago à colação os fundamentos do acórdão combatido (fls. 1.109/1.111):
A materialidade do delito restou comprovada pelo laudo necroscópico (fls. 87/88), além da perícia realizada no local dos fatos (fls. 33/43).
Os réus negaram a acusação.
A testemunha protegida "alfa" disse que, na companhia da irmã, viu a vítima, também seu irmão, junto com os réus e aparentava estar nervosa. Indagou-lhe a respeito, sendo, no entanto, orientada a retornar para casa. Acrescentou que, no dia dos fatos, a vítima trajava jaqueta de seu antigo trabalho e, posteriormente, viu Sidney usando a mesma peça. Asseverou que Sidney a ameaçou, afirmando que, caso não se
calasse, morreria da mesma forma que o irmão.
A testemunha protegida "beta" contou que, pouco antes dos fatos, o ofendido comentou que havia separado uma briga no quiosque onde trabalhava. Mas não se recordou dos nomes dos envolvidos na discussão.
Assim, a tese da defesa foi sopesada pelo Conselho de Sentença, que se inclinou pela versão acusatória, não se podendo cogitar, portanto, tenha sido a decisão contrária à evidência dos autos .
Sobre o tema, o Professor Júlio Fabbrini Mirabete, na obra "Processo Penal", da Editora Atlas, 11 Edição, pág. 641, ensina que:
"Tratando-se de hipótese em que se fere justamente o mérito da causa, em que o error in judicando é reconhecido somente quando a decisão é arbitrária, por que se dissocia integralmente da prova dos autos, é contrária 'manifestamente' à verdade apurada no processo e representa uma distorção da função judicante do Conselho de Sentença. Assim, não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente a decisão dos jurados que nenhum animo encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri optar por uma das versões verossímeis dos autos, numa interpretação razoável dos dados instrutórios, devendo ser mantida a decisão quando isso ocorrer. Isso não significa, evidentemente, que a simples versão dada pelo acusado impeça que se dê provimento ao apelo. Não encontrando ela apoio na prova mais qualificada dos autos é de ser prover o recurso para submetê-lo a novo Júri (...)".
[...] Optando os jurados por uma das versões existentes no processo, decidem com apoio nas provas e nos exatos termos de sua competência constitucional, não podendo o Tribunal dizer qual prova é a melhor:
O Tribunal a quo entendeu que o julgamento proferido pelo Conselho de Sentença teria ocorrido de acordo com as provas dos autos, sendo a condenação amparada especialmente depoimentos testemunhais.
Cabe às instâncias ordinárias fazer um exame do conteúdo fático e probatório a fim de aferir a existência de elementos aptos a embasar a condenação. Sendo assim, para rever a conclusão do julgado combatido, acolhendo-se a tese de julgamento contrário às provas dos autos, seria necessário o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice consubstanciado na Súmula 7 desta Corte.
Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ART. 593, § 3º, DO CPP. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. QUESITAÇÃO. ART. 483, III, DO CPP. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS. NÃO OCORRÊNCIA. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Ao prever a Lei n. 11.689/2008 que, no Tribunal do Júri, podem os
jurados absolver o acusado mesmo sem rejeitar a existência do fato ou sua autoria, o art. 483, III, do Código de Processo Penal, apenas facilitou ao juiz leigo acolher teses quaisquer da defesa ou mesmo expressar diretamente seu convencimento final pela absolvição. Houve simplificação dos quesitos, não ampliação dos poderes do Júri.
2. O Código de Processo Penal, em seu art. 593, § 3º, garante ao Tribunal de apelação o exame, por uma única vez, da conformidade mínima da decisão dos jurados com a prova dos autos e isso não configura desrespeito ou afronta à soberania dos veredictos.
3. P ara a revisão do critério de valoração das provas adotado pelo Tribunal a quo, necessária seria a incursão aprofundada no material cognitivo produzido na instância de origem, o que se mostra incabível na via estreita do recurso especial, em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1442069/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016)
Brasília, 09 de setembro de 2017.
Parágrafo 3 Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Alínea "d" do Inciso III do Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso III do Artigo 593 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso I do Artigo 572 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso VII do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 1 Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Alínea "k" do Inciso III do Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso III do Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso III do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso VI do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso IV do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso III do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso II do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 90 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993