Source: https://id.scribd.com/doc/129357920/Registro-Eletronico-a-nova-fronteira-do-registro-publico-imobiliario
Timestamp: 2019-10-21 16:15:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 30', 'artigo 18', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 211', 'artigo 194', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 3', 'artigo 30']

Registro Eletronico - a nova fronteira do registro público imobiliário | Lei Estatutária | Julgamentos
Parecer apresentado ao IRIB - Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, na condição de seu Conselheiro vitalício a propósito de anteprojeto de decreto elaborado por órgãos técnicos do Executivo em 2010.
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Registro Eletrnico: a nova fronteira do
Registro Pblico Imobilirio
regulamentao encaminhado pelo Parecer sobre o anteprojeto de Ministrio da Justia
Sugestes colhidas na reunio de Diretoria do Instituto de Registro Imobilirio do Brasil.
Sergio Jacomino, Maio de 2010
REGISTRO ELETRNICO A NOVA FRONTEIRA DO REGISTRO PBLICO BRASILEIRO
Parecer tcnico - escopo
Este documento foi elaborado a pedido do Presidente do IRIB - Instituto de Registro de Imveis do Brasil, Dr. FRANCISCO JOS REZENDE DOS SANTOS a partir dos debates e discusses travados na sesso de trabalho que reuniu alguns membros da Diretoria do IRIB, realizada entre os dias 15 e 16 de maio de 2010, na cidade paulista de Atibaia. Este documento uma verso preliminar e expressa, to somente, a opinio de seu autor. Em razo da sua especializao e do escopo definido pela I. Diretoria do Instituto, as consideraes gerais versam sobre Registros Pblicos. Todavia, o foco centrou-se no Registro de Imveis, especialidade representada pelo Instituto. Sujeito a correes e emendas, supresses e acrescentamentos, este documento no deve circular alm dos limites do IRIB, destinado que est a servir de base para debates internos. Consolidado em documento definitivo e autorizado pela I. Diretoria do Instituto este parecer poder ser divulgado. Qualquer comentrio ou sugesto sero muito bem vindos! SRGIO JACOMINO jacomino@quinto.com.br
Apresentao........................................................................................................... 4 Ncleo da questo: competncia regulamentar ............................................. 5 Normas tcnicas baixadas pelo juzo competente ........................................... 8 A Penhora online e o Processo Eletrnico. ........................................................ 10 O Registro Eletrnico e base de dados sediados no Governo Federal? ..... 12 Direito privacidade e publicidade registral ................................................... 16 Publicidade registral e cadastro patrimonial .................................................... 18 Portal de informao registral ............................................................................. 20 Que Registro Eletrnico este? ........................................................................... 23 Super Registro Eletrnico: um livro sem nome ................................................... 25 Microfilmagem e digitalizao de documentos .............................................. 29 Digitalizao de documentos ............................................................................. 33 Documentos digitalizados - extrao de cpias e certides ........................ 34 A microfilmagem hbrida e o admirvel mundo novo da digitalizao ...... 37 Concluses .............................................................................................................. 39
1. Apresentao Por designao da diretoria do Irib Instituto de Registro Imobilirio do Brasil, por solicitao de seu Presidente, Dr. Francisco Jos Rezende dos Santos, encarreguei-me de elaborar estudo crtico do anteprojeto de decreto regulamentador dos artigos 37 a 41 da Lei 11.977, de 2009, para possvel oferecimento de sugestes com vistas ao seu aperfeioamento. O anteprojeto trata do Registro Eletrnico no mbito dos Registros Pblicos. Para maior clareza na exposio, dividi o estudo em tpicos, formulando sugestes de estudos e aprofundamento das questes que cada artigo do anteprojeto suscita.
2. Ncleo da questo: competncia regulamentar A primeira questo que deve ser enfrentada diz respeito competncia para regulamentar a Lei Federal 11.977, de 7 de julho de 2009. Alm disso, preciso conhecer os limites e as condicionantes dessa regulamentao. Em regra, compete ao Chefe do Executivo regulamentar leis federais (inc. IV do art. 84 da CF/1988). Todavia, a EC 45, de 2004, introduziu um elemento que merece estudo detido para todas as questes que sero aqui ventiladas. Trata-se do pargrafo 4, inciso I, do art. 103-B:
4 Compete ao Conselho o controle da atuao administrativa e financeira do Poder Judicirio e do cumprimento dos deveres funcionais dos juzes, cabendo-lhe, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I zelar pela autonomia do Poder Judicirio e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no mbito de sua competncia, ou recomendar providncias.
Os atos regulamentares, passveis de serem baixados pelo CNJ, no ostentam o carter de generalidade e previso de situaes consideradas in abstracto caracterstica da lei em sentido prprio; tais atos destinam-se a dar concreo e individualizao regra legal. Mediante resolues, o CNJ pode disciplinar as diversas situaes relativas ao exerccio concreto das atividades no s dos membros da prpria Magistratura, mas igualmente de seus servios auxiliares e rgos dos servios notariais e registrais, conforme prev expressamente o art. 103-B, 4, inciso III da EC 45. Sobre os limites regulamentares do CNJ, salientam LENIO LUIZ STRECK et alii.
O fato de a EC 45 estabelecer que os Conselhos podem editar atos regulamentares no pode significar que estes tenham carta branca para tais regulamentaes. Os Conselhos enfrentam, pois, duas limitaes: uma, stricto sensu, pela qual no podem expedir regulamentos com carter geral e abstrato, em face da reserva de lei; outra, lato sensu, que diz respeito a impossibilidade de ingerncia (salvo nos limites da reserva legal e dos demais limites incidentes) nos direitos e garantias fundamentais dos cidados. Presente, aqui, a clusula de proibio de restrio a direitos e garantias fundamentais, que se sustenta na reserva de lei, tambm garantia constitucional.1
Os marcos limtrofes dos atos regulamentares do Conselho so claros: no se podem criar regras com a nota de generalidade, nem tampouco promover ingerncia em direitos e garantias fundamentais, mas apenas e to somente disciplinar, no mbito de
STRECK. Lenio Luiz. SARLET. Ingo Wolfgang. CLVE. Clemerson Merlin. Os limites constitucionais das resolues do conselho nacional de justia (cnj) e conselho nacional do ministrio pblico (cnmp). In Revista da ESMESC. V. 12, n. 18, 2005, p. 21.
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suas atribuies, o regular funcionamento dos rgos e servios que compem a mquina judiciria. Os exemplos so vrios: os prprios regimentos de tribunais ostentam esta nota caractersticas, bem como as nossas conhecidas normas das Corregedorias-Gerais, Cdigo de Normas etc. O CNJ vem baixando resolues que regulamentam dispositivos legais relativos s atividades notariais e registrais. Basta citar, como exemplo, a Resoluo CNJ 35, de 24 de abril de 2007, baixada para adoo de medidas uniformes quanto aplicao da Lei n 11.441/2007 em todo o territrio nacional, com vistas a prevenir e evitar conflitos. O fundamento para tais atos regulamentares extrai-se do prprio Regimento Interno do CNJ (Resoluo 67, de 3 de maro de 2009):
Art. 102. O Plenrio poder, por maioria absoluta, editar atos normativos, mediante Resolues, Instrues ou Enunciados Administrativos e, ainda, Recomendaes.
A mesma EC 45 prev, por outro lado, em seu artigo 5, 2, que o CNJ, mediante resoluo, disciplinar o funcionamento do Conselho e definir as atribuies do Ministro Corregedor Nacional:
2 At que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justia, mediante resoluo, disciplinar seu funcionamento e definir as atribuies do Ministro-Corregedor.
Portanto, at que se promulgue uma nova Lei Orgnica da Magistratura, o funcionamento do CNJ e as atribuies do Corregedor-Nacional, sero definidas pelo seu Regimento Interno, que dotado de fora normativa, como reconhecido pelo prprio rgo, conforme se indicar logo abaixo. Convm destacar que, dentre as vrias atribuies do Corregedor-Nacional de Justia figura a de expedir atos normativos destinados ao aperfeioamento das atividades dos servios notariais e de registro (art. 8, X, do Regimento). No faltaro exemplos dessa atividade regulamentar. Calha citar os seguintes: Provimento 2, de 27 de abril de 2009, alterado pelo Provimento 3, de 17 de novembro de 2009. Por estes atos regulamentares, a Corregedoria-Nacional de Justia estabeleceu critrios para uniformizar e aperfeioar as atividades dos servios de registro civil das pessoas naturais no concernente aos modelos de certides de nascimento, casamento e bito a serem adotados em todo o pas. Os fundamentos dos ditos Provimentos so bastante conhecidos o prprio art. 236, 1 da CF/1988, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justia, dotado de fora
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normativa na forma do artigo 5, pargrafo 2, da Emenda Constitucional n 45 de 2004 e decises do prprio Supremo Tribunal Federal (v.g. ADI 3.773, que indica remansosa jurisprudncia da Corte no sentido de que as leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais so de iniciativa dos Tribunais de Justia). Estabelecido que o Conselho Nacional de Justia tem poderes para expedir atos regulamentares, no mbito de sua competncia, para disciplinar o funcionamento dos rgos dos servios notariais e registrais, resta colher exemplos, na legislao federal, de indicaes do cometimento, ao Poder Judicirio, de atribuies para a regulao das atividades prprias do notrio ou do registrador, j que estas atividades acham-se a ele vinculadas, integrando o organismo como rgos prestadores de servios notariais e de registro (art. 103-B, 4, III da EC 45). Vrios exemplos podem ser colhidos no bojo da legislao que se vem editando ao longo dos ltimos anos e que tratam especificamente dos procedimentos dos registros prediais e das notas, indicando o Poder Judicirio como instncia regulamentar da atividade.
3. Normas tcnicas baixadas pelo juzo competente Em primeiro lugar, calha citar a prpria Lei 8.935, de 1994, que estabelece, em seu artigo 30, inciso XI, que so deveres do notrio ou do registrador observar as normas tcnicas estabelecidas pelo juzo competente. As normas tcnicas, a que alude tal artigo, no so outras que no aquelas baixadas, no mbito dos Tribunais Estaduais, em regra pelas Corregedorias-Gerais, conforme estabelecido em seus Regimentos, em regulamentao do exerccio das atividades notariais e registrais. Os exemplos so vrios: Normas de Servio, Cdigos de Normas, decises que ostentam carter normativo, atos que foram sendo baixados ao longo de vrias dcadas, regulando a prtica dos atos prprios, dando concreo e individualizao norma legal representada pela Lei de Registros Pblicos sabidamente excessiva como lei e exgua como regulamento. O advento do Conselho Nacional de Justia inovou o cenrio da regulao da atividade notarial e registral e o fez em boa hora, tendo em vista a sentida necessidade de se regulamentar, de forma harmnica e coerente, leis federais que representam fortes impactos na atividade registral e que reclamam uma aplicao homognea e uniforme em todo o territrio nacional2. Esta questo ganha relevo se considerarmos que cresce a integrao, em redes nacionais, dos vrios rgos da administrao da Justia, acarretando a necessidade imperiosa de estabelecimento de critrios uniformes para o seu regular funcionamento. O exemplo mais expressivo o dos documentos eletrnicos e das assinaturas digitais, que contam com referncias unvocas estabelecidas em mbito federal para aplicao uniforme em todos os Tribunais. O Registro Eletrnico se integra exatamente nesse contexto.
Antes do advento da EC 45 tive ocasio de sustentar a necessidade de regulamentao da Lei 6.015, de 1973, por Lei Federal, tendo em vista as inmeras questes suscitadas no exerccio da atividade em decorrncia do impacto de novas tecnologias georreferenciamento, documentos eletrnicos etc., matrias que no podem ser objeto de regulao tpica, mas reclamavam medidas regulamentares plenrias. Aproveito para retificar meu entendimento, tendo em vista o advento do CNJ no cenrio jurdico ptrio. Cfr. JACOMINO, Srgio. Novos cartrios, velhas questes in RDI 55-221, jul./dez. 2003. Cfr. tambm do mesmo autor: A nova ordem jurdico-urbanstica no Brasil aspectos registrais. In Direito moradia e segurana da posse no Estatuto da Cidade. Belo Horizonte: Ed. Frum, 2004, p. 293.
preciso regular, de maneira uniforme e harmnica, por meio de atos prprios do Judicirio, o funcionamento dos Registros Pblicos Eletrnicos, sob pena de inocular, nesse sistema, o germe das assimetrias e do caos informativo. Mas alm da Lei dos Notrios e Registradores, recentes leis ordinrias, como o prprio Cdigo de Processo Civil, tm indicado claramente que compete ao Judicirio a regulao das atividades registrais.
4. A Penhora online e o Processo Eletrnico. O art. 659, 6, do CPC, previu que, obedecidas as normas de segurana que forem institudas, sob critrios uniformes, pelos Tribunais, a penhora e as averbaes de penhoras de bens imveis podem ser realizadas por meios eletrnicos. Caber a cada Tribunal de Justia (ou ao CNJ, com base nos fundamentos j expendidos) estabelecer critrios e procedimentos para que a averbao da penhora online se concretize nos cartrios de registro de Imveis, obedecidas as normas de segurana e os critrios uniformes de procedimento. Temos, aqui, um perfeito exemplo em que o ato regulamentar reclamado diretamente pela lei e endereado, inequivocamente, ao Poder Judicirio. Dir-se- que os Tribunais extrapolam os limites regulamentares ao dispor sobre os procedimentos de averbao da penhora online? Vrios outros exemplos podem ser apresentados discusso acerca da progressiva virtualizao do processo judicial e seu relacionamento com os registros pblicos. O CTN Cdigo Tributrio Nacional, reformado em 2005 (LC 118, de 2005), previu que a decretao de indisponibilidade de bens e direitos devem ser comunicados aos Registros Pblicos preferencialmente por meio eletrnico (art. 185-A do CTN) J a Lei 11.280, de 2006, alterando o art. 154 do CPC, estabeleceu que os Tribunais,
no mbito da respectiva jurisdio, podero disciplinar a prtica e a comunicao oficial dos atos processuais por meios eletrnicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurdica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP - Brasil" ( nico do art. 154 do CPC).
Posteriormente, a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, disps sobre a informatizao do processo judicial. O seu artigo 18 estabelece que os rgos do Poder Judicirio regulamentaro esta Lei, no que couber, no mbito de suas respectivas competncias. A mesma lei trata da gerao e armazenamento em meios eletrnicos de livros cartorrios e demais repositrios dos rgos do Poder Judicirio. (art. 16). Vimos que os rgos dos servios notariais e registrais esto jungidos estrutura do Poder Judicirio, nos termos do art. 103-B da EC 45. A regulamentao do processo eletrnico e dos livros cartorrios e de seus respectivos repositrios eletrnicos matria de competncia do Poder Judicirio e no se
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pensaria em deslocar estas atribuies regulatrias ao Ministrio da Justia, sob pena de contrariar dispositivo constitucional e malferir as prprias leis citadas. Em concluso, a regulamentao do Registro Eletrnico, previsto no art. 37 da Lei 11.977, de 2009, pode e deve ser feita pelo Conselho Nacional de Justia, j que os rgos dos servios notariais e registrais esto adstritos ao mbito Judicirio e no ao Executivo.
5. O Registro Eletrnico e base de dados sediados no Governo Federal? Basicamente so estas as questes fundamentais que devem ser enfrentadas: 1) A quem compete a instituio do Registro Eletrnico previsto no art. 37 da Lei 11.977, de 2009; o que este Livro Eletrnico? 2) Como ser disponibilizado o acesso aos bancos de dados do Registro, como prev o art. 41; qual a natureza dessa informao? 3) Como se dar a insero de dados e documentos no sistema eletrnico criado pela Lei (arts. 39 e 40). A primeira questo que deve ser claramente respondida : a quem compete a instituio do Registro Eletrnico previsto no art. 37 da Lei 11.977, de 2009, bem como onde e como se dar o acesso s bases de dados (art. 41 da citada lei). O anteprojeto de Decreto regulamentador alude a sistemas de registro eletrnico, com destaque especial ao acesso s informaes de registros pblicos pelo Poder Executivo Federal (art. 1). Para colimar esse fim, instituiu, no mbito do Poder Executivo Federal, a cognominada Plataforma de Informaes de Registros Pblicos (art. 4), criando um Comit Gestor Interministerial, a quem seria incumbida a gesto do dito cadastro (art. 5). Ora, as informaes de registro rectius: publicidade formal e material dos registros pblicos (art. 16, n. 2, da LRP) atividade prpria do registrador e inerente prpria instituio registral. Isto , o sistema registral se preordena para realizar, com certos e relevantes efeitos materiais, a publicidade das situaes jurdicas relativas a pessoas ou a coisas, tudo com vistas a garantir a segurana e eficcia dos atos e negcios jurdicos (art. 1 da Lei 6.015, de 1973). Por sua clareza solar, merece citao o art. 1 da Lei 8.935, de 1994:
Art. 1. Servios notariais e de registro so os de organizao tcnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurana e eficcia dos atos jurdicos.
A funo primordial dos registos pblicos a publicidade, assevera MOACYR AMARAL SANTOS. rgos permanentes de publicidade dos atos jurdicos, e esta fim primordial de
sua instituio.3 No tem qualquer sentido deslocar, para o mbito do Executivo Federal, o exerccio de atividade que prpria dos registradores ptrios, inerente ao seu mister. A eles compete a dao de publicidade, revestida de f pblica, que , ao final e ao cabo, corolrio da prpria atividade registral. Esse lapso metafrico, que pretende abarcar o todo pela apropriao da parte, esconde intenes que mal se explicitam no anteprojeto regulamentar. No existe qualquer sentido deslocar para o Executivo Federal, pela constituio da Plataforma de Informaes de Registros Pblicos, o acervo registral de dados de molde a permitir, a partir dali, prover o acesso s informaes de registros pblicos pelo Poder Executivo Federal (art. 1 do Anteprojeto). Vacilao verdadeiramente tautolgica: acesso a informaes que pelo prprio regulamento j seria de seu domnio? A contradio contamina logicamente o articulado e denuncia o desvio que deve ser energicamente combatido, pois os dados acessveis devem estar onde sempre estiveram e para o bem da sociedade devero sempre estar, para a garantia e eficcia dos direitos: nos prprios cartrios. A Lei 11.977, de 2009, no alude a essa atribuio autoproclamada pelo Executivo. Diz, simplesmente, que os Servios de Registros Pblicos e no um rgo criado no mbito do Executivo Federal disponibilizaro, autoridade pblica competente, o acesso aos dados constantes de seus bancos de dados. Verbis:
Art. 41. A partir da implementao do sistema de registro eletrnico de que trata o art. 37, os servios de registros pblicos disponibilizaro ao Poder Executivo federal, por meio eletrnico e sem nus, o acesso s informaes constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.
O artigo 37, j referido, tambm indica a quem incumbe a criao do Registro Eletrnico, onde, logicamente, achar-se-iam os dados:
Art. 37. Os servios de registros pblicos de que trata a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observados os prazos e condies previstas em regulamento, instituiro sistema de registro eletrnico. (g.n.).
So os Registros Pblicos, e no outra instncia ou rgo governamental, que havero de instituir o sistema de Registro Eletrnico em nosso pas e proporcionar as informaes requisitadas pela administrao pblica ou pelos privados. Vamos pr s claras os termos desta equao.
3 SANTOS. Moacyr Amaral. Prova judiciria no cvel e comercial. Vol. IV. 4 Ed. So Paulo: Max Limonad, 1972, p 323-4, passim. SERPA LOPES. Miguel Maria. Tratado de Registos Pblicos. 4 Ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1960, p. 17, n. 1.
Os servios notariais e de registro so exercidos em carter privado por delegao do Poder Pblico. o que reza o art. 236 da Constituio Federal, e no h como escapar dessa configurao poltica basal. No se podem capturar atribuies bsicas e prprias da atividade delegada para entreg-las ao Poder Pblico. O disposto no art. 4 do anteprojeto regulamentar flagrantemente inconstitucional. que a publicidade registral decorrncia de atividade prpria dos registradores pblicos. Di-lo a prpria Lei:
Art. 16. Os oficiais e os encarregados das reparties em que se faam os registros so obrigados: 1 a lavrar certido do que lhes for requerido; 2 a fornecer s partes as informaes solicitadas.
Alis, a mesma Lei 11.977, de 2009, promoveu uma alterao na Lei 6.015, de 1973, para deixar claro que o acesso a informaes sediadas nos Registros Pblicos, quando realizado por meios eletrnicos, ser feito com assinaturas digitais (art. 76 da Lei 11.977, de 2009). importante notar que o acesso se dar a dados que se acham nos Registros Pblicos, e no na Administrao Pblica Federal. Confiramos o art. 17 da LRP:
Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certido do registro sem informar ao oficial ou ao funcionrio o motivo ou interesse do pedido. Pargrafo nico. O acesso ou envio de informaes aos registros pblicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) devero ser assinados com uso de certificado digital, que atender os requisitos da Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira ICP.
Enfim, no tem qualquer sentido sustentar que uma atividade prpria e consubstancial do mister registral possa ser dissociada do prprio servio e entregue a um agente pblico. Alm disso, as informaes so qualificadas pelo Oficial Registrador. A subministrao da publicidade registral pressupe, sempre, o exerccio uma atividade tcnica complexa que em si mesma inalienvel, pois integra o plexo de atribuies que a constituio prev se delegue ao particular, mediante concurso pblico de provas e ttulos. No se trata, pois, simplesmente, de fornecer dados cadastrais a uma Plataforma de Informaes, mas de prover publicidade formal e material da situao jurdica, que se apura e se define, a cada tempo, por escrupulosa atividade tcnica a cargo do oficial registrador. Acrescente-se a isso o fato que, dessa atividade prpria e indelegvel,
exsurge, como consequncia acessria, a responsabilidade profissional pessoal do delegado (art. 28 da LRP). Com justa razo se compreende que a Lei 11.977, de 2009, indicou, claramente, a fonte de toda informao que deva ser acessada pelo Executivo Federal: os prprios cartrios (art. 41). H outras implicaes decorrentes da redao do anteprojeto regulamentar. Deixemos bem claro e fixado o entendimento que se pode extrair da prpria lei: o acesso s informaes registrais, pelo Executivo, como exige a Lei 11.977, de 2009 (art. 41), no est condicionado constituio de um banco de dados autnomo como proposto pelo Governo, com a criao da Plataforma de Informaes de Registros Pblicos.
6. Direito privacidade e publicidade registral H uma questo relevantssima que permeia esta discusso do acesso indiscriminado informao registral. Identifica-se um grave desbordo dos limites legais e constitucionais no 1 do art. 7 do anteprojeto. Vale a leitura:
1 O Comit Gestor Interministerial definir os dados que devero ser disponibilizados e especificar a poltica de acesso a esses dados pelos rgos do Poder Executivo Federal, pelos rgos dos demais poderes e pelo pblico em geral. (g.n.)
A Lei circunscreveu, de maneira adequada, o legitimado que poder ter acesso aos bancos de dados dos Registros Pblicos: Poder Executivo Federal (art. 41). No h, na lei, qualquer indicao de que o escopo dos legitimados a acessar a base de dados pudesse ser dilargado e alcanasse rgos e demais poderes da Repblica. Mas o regulamento foi perigosamente muito alm: ampliou, ao limite, o escopo dos legitimados pesquisa: escancararam-se as portas ao pblico em geral. Mais adiante se falar sobre o complexo fenmeno da molecularizao dos registros pblicos tendncia de interconexo, favorecida pelos meios eletrnicos, de todos os ofcios, compondo um amplo arco de informao registral integrado por cada unidade do territrio nacional. Tenho denominado esse fenmeno de molecularizao em contraponto ideia de atomizao do sistema, que , at bem pouco, a nota mais caracterstica do sistema registral brasileiro4. A lei aponta para a formao de um Crculo Registral ao indicar uma base de pesquisa (no de dados registrais) para servir o Poder Executivo Federal. Contudo, preciso advertir que essa base de pesquisa no o Registro Eletrnico, embora possa ser considerada uma parte integrante dele. O Registro Eletrnico ser constitudo por e mantido nos Cartrios (art. 37 da Lei). A necessidade de se possibilitar o acesso informao que possa estar disponvel em qualquer uma das unidades registrais, impe o desafio de se conceber uma base de dados compartilhada por cada um dos ns que integra a malha registral chegando at os ofcios registrais brasileiros. Como j salientado, essa base de dados no , propriamente, o Registro Eletrnico, nem ser o resultado do fenmeno publicitrio dos registros pblicos. O resultado das pesquisas no pode ser considerado, propriamente, uma certido ou mesmo
A tal ponto chega a atomizao dos registros que ainda hoje o CNJ empreende esforos para realizar um cadastro fidedigno de todas as serventias brasileiras. Parece paradoxal, mas a Administrao Pblica desconhece o mapa dos cartrios brasileiros!
REGISTRO ELETRNICO A NOVA FRONTEIRA DO REGISTRO PBLICO BRASILEIRO 16
informaes registrais como previstas no art. 16, 1 e 2 da LRP. A Lei de Registros Pblicos disciplina o sistema de publicidade registral destinado a um fim singular, muito mais estrito do que seria um amplo cadastro representado pelo inventrio patrimonial dos cidados brasileiros. Esta base de dados uma atividade que se constitui a latere do Registro Eletrnico. A ela voltaremos.
7. Publicidade registral e cadastro patrimonial Vale a pena demorar-se um tanto na compreenso dos objetivos da publicidade registral tal como definida na LRP. J tive ocasio de destacar que a Lei 6.015, de 1973, no seu art. 16, prev que os Registradores esto obrigados a lavrar certido do que lhes for requerido (n. 1) e fornecer s partes as informaes solicitadas (n. 2)5. O art. 17 da mesma lei reza que qualquer pessoa pode requerer certido do registro sem informar ao oficial ou ao funcionrio o motivo ou interesse do pedido. Lanadas essas premissas, possvel compor o quadro que deve gizar a atuao do Registrador na resposta s demandas que lhe so endereadas. Em primeiro lugar, preciso destacar que certides e informaes so meios de publicidade registral que se distinguem muito claramente um do outro. As primeiras podem ser solicitadas por qualquer interessado; as segundas so deferidas somente s partes, na precisa dico da Lei. Deixando de lado, no primeiro caso, as graves questes relacionadas com o direito privacidade, consagrado no art. 5, inc. X, da Constituio Federal o que ensejaria o enfrentamento da questo da no-recepo do dispositivo da Lei de Registros Pblicos pela nova ordem jurdico-constitucional -, o fato que as informaes previstas no art. 16, n. 2 somente se franqueiam s partes, i.e., queles que titularizam direitos inscritos. Parece lgico que assim seja. Afinal, o acesso direto a fatos e circunstncias que envolvem o Registro somente pode ser franqueado aos prprios interessados, sob pena de se violar o direito privacidade e, em alguns casos, at mesmo intimidade. H um claro limite franca acessibilidade dos dados do Registro. Pode-se, por exemplo, perquirir sobre a situao jurdica de um dado bem imvel; pode-se obter uma informao sobre a inexistncia de gravames ou nus incidindo sobre tal ou qual bem. Mas essas informaes sero franqueadas diretamente aos interessados s partes, na dico legal isto , queles que demonstrem legtimo interesse na situao jurdica. Os sistemas de informao no podem levar situao intolervel de pesquisa ilimitada acerca de circunstncias que concernem exclusiva e diretamente aos titulares inscritos. Esse aspecto no passou despercebido doutrina. Vejamos como enfrentou o tema SERPA LOPES:
Cfr. informao no Processo CP 583.00.2008.151169-7, disponvel no site InfoQ.
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Por conseguinte, quando a lei impe ao Oficial a obrigao de mostrar s partes os livros de registo, subentende-se um interesse concreto, relacionado com o objeto certo, determinado e individuado, e no qualquer proposio vaga e indefinida que, sob a capa de uma investigao, transformaria o direito da parte numa verdadeira correio, uma vasta e desmedida faculdade de inspeo, que a lei atribui e s permite s autoridades judicirias ou fiscais. Essa a interpretao harmnica com o prprio mecanismo do registo e especialmente o de imveis 6.
Tem sido muito comum, e cada vez de forma mais presente, a busca patrimonial que visa a lastrear eventuais aes executivas.7 No caso comentado por SERPA LOPES, em passagem destacada do Tratado, o magistrado enfrentou a questo de denegao de informaes plenrias pelo registrador:
No caso sub judice, o pedido formulado indeterminadamente. No h indicao do imvel, no h referncia pessoa do seu proprietrio; no pode, assim, facultar-se a devassa dos livros do registo, devassa que no se compreenderia, de maneira alguma, e que perturbaria a prpria ordem do servio, dando ao mecanismo da publicidade uma extensibilidade jamais pretendida pelo legislador, uma extensibilidade sem resultados prticos, e que mesmo feriria o bom-senso 8.
A informao se defere unicamente aos interessados partes nos registros em condies e circunstncias que o bom senso cuidou de consagrar. Segue-se da que tais informaes ocorrem muito eventualmente e vm em socorro de interesses especficos das prprias partes. Esta a lio de WALTER CENEVIVA:
Informao simples notcia dada a todo aquele que, tendo interesse no ato jurdico correspondente ao registro, nele figura. Esse entendimento se refora se comparado o texto atual com o anterior, no qual era permitida a exibio s partes, sem prejuzo da regularidade do servio, dos livros de registros, dando-lhes o oficial, com urbanidade, os esclarecimentos que pedirem9.
No se trata, pois, de fornecer dados cadastrais desconexos da complexa trama registral, que configura a situao jurdica, a uma Central de Informaes que resvala em territrio inseguro por configurar, em tese, afronta ao direito privacidade e, em alguns casos, afronta prpria intimidade.
Op. cit. nota 3, p. 106-7, n. 40. De fato, este parecer ser o mvel da iniciativa do Executivo. No que respeita ao Registro Imobilirio, a Fazenda Nacional busca criar uma plataforma de informaes anloga prevista no anteprojeto. O Sistema Nacional de Informaes Patrimoniais dos Contribuintes SNIPC est previsto no PL 5.080/2009. Consulte JACOMINO. Srgio Big brother de olho no devedor. In http://tinyurl.com/krx7j2. 8 Idem, ib. 9 CENEVIVA. Walter. Lei de Registros Pblicos comentada. 7 Ed. So Paulo: Saraiva,2008, p. 26.
8. Portal de informao registral A Lei 11.977, de 2010, expressa uma verdadeira obsesso: estruturao de dados para fins de universalizao do acesso por meios eletrnicos especialmente da Administrao Pblica federal (art. 41). Na base das reformas, acha-se a percepo de que o modelo de registros atomizados, espraiados por todo o territrio nacional ofcios descoordenados, desarticulados, precariamente interligados e conectados , j no responde s necessidades sociais e da prpria Administrao Pblica. Busca-se obter celeridade e segurana no acesso s informaes. O art. 38, pargrafo nico, da Lei, reza que os registros devero disponibilizar servios de recepo de ttulos e de fornecimento de informao e certides em meio eletrnico. At aqui a lei parece indicar que os cartrios passariam a agregar novos e poderosos recursos tecnolgicos que os permitiriam superar, na prtica, o paradigma da atomizao, substituindo-o por outro, o da molecularizao de todo sistema registral. A recepo de ttulos pelos meios eletrnicos leia-se: internet leva necessidade de criao de um portal de servios compartilhados, ao qual se vincularo todos os cartrios de registro do pas. Somente coordenados e interconectados por redes eletrnicas (meios eletrnicos), os servios registrais podero oferecer acesso remoto s informaes registrais, expedir certides e recepcionar ttulos formalizados em meio eletrnico documentos eletrnicos assinados digitalmente, autorizados pela Medida provisria 2.200, de 2002 (art. 10). Os objetivos da lei se limitam, portanto, neste particular, criao de interfaces que permitam o compartilhamento de dados e intercmbio de informaes em meios eletrnicos. O protocolo eletrnico extrapola os limites fsicos dos cartrios e se abre em canais de comunicao na Rede Mundial, alcanando o utente onde ele estiver, desde que conectado internet ou a redes eletrnicas privadas 10. neste contexto que deve ser discutida a base de dados compartilhada da qual se servir o Executivo Federal para alcanar os objetivos de acesso informao. Uma base de dados, como a indicada pela Lei, deve servir de meio legal para o acesso regular informao registral, e no um fim em si mesmo. Deve se constituir num
10 As VPNs so redes de comunicao privada utilizadas normalmente por empresas ou instituies, pblicas ou privadas, utilizando-se da infraestrutura de redes pblicas, como o caso da internet.
apontador eficaz, ndice efetivo da ocorrncia de fatos registrais sem, contudo, especificar a natureza dos direitos envolvidos, nem se constituir propriamente em certido da situao jurdica das pessoas ou bens. O portal deve franquear o acesso aos bancos de dados dos cartrios, no se constituir, ele prprio, na fonte dos dados. Cabe aqui um pequeno parnteses para informar que esses objetivos se concretizaram plenamente no Estado de So Paulo com a criao do Portal Ofcio Eletrnico (www.oficioeletronico.com.br), a cargo dos registradores imobilirios paulistas, sistema que, desde 2005, contabiliza mais de 7 milhes de acessos e milhes de certides expedidas em meio eletrnico. Note-se: uma coisa a informao de ocorrncia de registro; outra, muito distinta a certido que se segue, aps a regular qualificao da situao jurdica do registro, atividade a cargo do registrador. Mais recentemente, aprovado pelo Provimento CG 6/2009, criou-se o sistema Penhora online (https://www.oficioeletronico.com.br/PenhoraOnline/), integrado ao sistema de informaes que operado pela mesma Associao de Registradores Imobilirios de So Paulo. A sua implantao no Estado abriu novas e importantes perspectivas e cumpre, rigorosamente, as exigncias impostas pela Lei 11.977, de 2009. Os cnones que serviram de base para a implantao do sistema no Estado de So Paulo merecem ser reproduzidos pela sua inteira pertinncia:
1) O sistema computacional e o fluxo eletrnico de informaes devero atender aos padres de autenticidade, integridade, validade e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileiras - ICP-Brasil, bem como as determinaes e normas de segurana que forem institudas pela Corregedoria Geral da Justia, no curso da implantao e da operao do sistema; 2) A via eletrnica da "penhora online" no substitutiva da via tradicional, mas apenas facultativa, cabendo a opo ao Juzo do processo; 3) A utilizao do novo sistema dever prever mecanismos de protocolizao digital, com datao e carimbo de tempo oficial dos documentos eletrnicos, sem prejuzo do protocolo oficial em cada unidade de servio predial, com a integrao necessria e mecanismos destinados ao respeito dos prazos legais de registro; 4) Todos os documentos eletrnicos que transitarem no fluxo de informaes da "penhora on line" devero ser assinados digitalmente, com vinculao a uma autoridade certificadora, no mbito da Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira (ICP-Brasil); 5) A assinatura digital nos ttulos eletrnicos referentes constrio judicial (quer para penhora, quer para seu cancelamento) podero ser do Juiz do processo ou do respectivo Diretor de Servio do Ofcio Judicial;
6) O sistema dever contar com mdulo de gerao de relatrios, para efeito de contnuo acompanhamento, controle e fiscalizao pela Corregedoria Geral da Justia, inclusive distncia; 7) Emolumentos e despesas devidos, por fora de lei e nos limites da previso em Tabelas de Emolumentos, podero ser pagos eletronicamente; 8) Os custos e responsabilidades referentes s contrataes, ao desenvolvimento, implantao e operao do sistema em foco, ficaro a cargo da Associao dos Registradores de Imveis de So Paulo (ARISP). (parecer de lavra de VICENTE DE ABREU AMADEI e LVARO LUIZ VALERY MIRRA, no Processo CG 888/2006, de 31.7.2007)
Em concluso, a experincia realizada no Estado de So Paulo demonstra, de maneira cabal, que possvel, e necessria, a regulamentao, pelo Poder Judicirio, das disposies contidas na Lei 11.977, de 2009. O exemplo paulista pode se irradiar para todo o pas, cumprindo as exigncias tcnicas e legais sem malferir preceitos constitucionais e sem extrapolar os limites regulamentares.
9. Que Registro Eletrnico este? Voltando ao tema do Registro Eletrnico, preciso debuxar o que a Lei 11.977, de 2009, sugere. Em primeiro lugar, preciso considerar que a Lei no revogou qualquer dispositivo da Lei 6.015, de 1973, no que se refere a aspectos formais dos Registros Pblicos. Vale dizer, aparentemente mantiveram-se todos os livros de registro, achando-se em vigor a srie de dispositivos que regulam os procedimentos de lavratura dos atos registrais. Contentou-se, simplesmente, com acenar a um informe e incaracterstico Registro Eletrnico, sugerindo que os livros tradicionais seriam simplesmente absorvidos por sistemas e por novas plataformas baseadas em meios eletrnicos. O Registro Eletrnico nasce dos livros tradicionalmente escriturados, como veremos logo adiante. A Lei no disps que os livros tradicionais devessem ser encerrados como ocorreu com os livros de registro do Regulamento de 1939 (art. 297 da LRP), substitudos que foram pelos criados pela atual Lei de Registros Pblicos (art. 173). Os nossos conhecidos livros de registro foram condenados a uma espcie de limbo legal, subsistindo ainda um tempo como uma espcie de arcasmo residual de todo o sistema. Ao lado deles, descortina-se um admirvel mundo novo, consistente num repositrio inteiramente eletrnico em que os dados que informam aqueles livros sero gradativamente introduzidos no sistema. Tanto os atos praticados na vigncia da Lei 6.015, de 1973, quanto todos os demais que se aperfeioaram anteriormente, devero ser inseridos no sistema eletrnico. (art. 39 e seu pargrafo nico). O que ser esse sistema eletrnico? A lei silencia. E o decreto tampouco traz qualquer luz a esse respeito. Este se limita a definir a infraestrutura do sistema e dos meios e suportes eletrnicos, o que no deixa de ser mais uma tautologia despicienda, j que o balizamento do sistema pode ser deduzido a partir da prpria Lei 11.977, de 2009 (arts. 38 e 76), da Medida Provisria 2.200/2001 e de sua regulamentao federal e da Lei 11.419, de 2006 suposto que compita ao Judicirio, e no ao Executivo, a regulao da atividade. Enfim, o anteprojeto de decreto no diz uma s palavra a respeito do livro de registro eletrnico e de como este dever ser lavrado. Ser possvel o abandono dos livros de registro, tornando letra morta todas as disposies legais que no foram expressamente revogadas? Os Registros Eletrnicos prescindem de livros tradicionais, levando-se em considerao que as informaes que integram os bancos de dados organizam-se com inteira abstrao do discurso narrativo que articula a redao dos atuais atos de registro?
O Registro Eletrnico um novo lbum digital, metafolio pessoal e real, tendente a absorver, no prazo estabelecido, todas as formas precedentes e recombinando seus elementos em uma nova e mais rica disposio formal? A resposta a estas questes no fcil. Tudo recomenda que se tomem certas cautelas para no colocar em risco a higidez de um sistema que se vem mantendo firme ao longo da ltima centria e meia para ficarmos unicamente nos exemplos dos registros, j que os escritos notariais se mantiveram ao longo de milnios, o que demonstra que a perenidade dos atos notariais e registrais uma marca distintiva da atividade.
10. Super Registro Eletrnico: um livro sem nome O artigo 39 da Lei merece um maior desenvolvimento. Reza tal dispositivo:
Art. 39. Os atos registrais praticados a partir da vigncia da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, sero inseridos no sistema de registro eletrnico, no prazo de at 5 (cinco) anos a contar da publicao desta Lei. Pargrafo nico. Os atos praticados e os documentos arquivados anteriormente vigncia da Lei n 6.015, de 31 de dezembro de 1973, devero ser inseridos no sistema eletrnico.
A ideia subjacente aqui no , salvo melhor juzo, e como vimos sustentando, a mera substituio dos livros de registro pelo Registro Eletrnico. O caput do artigo e seu pargrafo definem uma linha de corte: o advento da Lei 6.015, de 1973. Para o perodo anterior a 1976, no s os atos praticados, mas igualmente os documentos arquivados devero ser inseridos no sistema eletrnico. J na vigncia da Lei de Registros Pblicos, sero os atos registrais que devero ser inseridos no sistema de registro eletrnico no prazo de cinco anos. Imprescindvel, ento, definir o que deva ser entendido como insero de atos e documentos no sistema eletrnico. Aparentemente, os atos continuaro a ser praticados como previsto na LRP. Os livros no foram abolidos, nem encerrados; os procedimentos relacionados com a prtica dos atos de registro (matrcula, registro, averbaes, anotaes) permanecem hgidos, no tendo havido qualquer alterao legislativa que inspirasse e justificasse a sua abolio ou completa substituio. O que ter mudado, ento? Quer nos parecer que, a latere dos livros de registro, constituir-se- uma base de dados que absorver progressivamente todos os elementos variveis que articulam tradicionalmente a descrio dos atos de registro lato senso (art. 231 da LRP). Os atos de registro continuaro a ser ordinariamente lavrados, em forma descritiva, nos livros de registro e, ato contnuo, seus dados essenciais sero transmigrados para os meios eletrnicos, em forma estruturada, constituindo-se, assim, um novo livro lavrado eletronicamente (art. 40). Teremos um livro sem nome. O mesmo se pode dizer dos documentos que acedem ao Registro por meio eletrnico. Os documentos eletrnicos, assinados digitalmente com apoio nos certificados expedidos no mbito da Infra-Estrutura de Chaves Pblicas do Brasil (ICP-Brasil), so
objeto de protocolizao e registro (art. 9 do Provimento CG 6/2009) mantendo-se arquivados em repositrios eletrnicos. J a insero no sistema eletrnico dos documentos arquivados no Registro Imobilirio, antes da vigncia da Lei 6.015, de 1973, quer nos parecer que se pretendeu aludir digitalizao dos documentos que se acham no arquivo do Registro e nesse caso, somente os instrumentos particulares, nos termos do art. 211 do Decreto 4,857, de 1939. A primeira pergunta que imediatamente ocorre ao intrprete : por qual razo optou o legislador, aparentemente, pela digitalizao unicamente dos documentos arquivados antes da vigente Lei dos Registros Pblicos? Ou ento: Por qual razo no se incluiu na mesma exigncia os documentos arquivados aps o advento da dita lei? O art. 194 da atual Lei de Registros Pblicos guarda simetria com o artigo 211 do Decreto 4.857, de 1939. Os documentos que devem ser mantidos no arquivo do Registro de Imveis so unicamente os instrumentos particulares.11 Em ambos os casos, ao menos uma via do instrumento particular deveria remanescer arquivada no Registro. A chave pode se encontrar no art. 40, verbis:
Art. 40. Sero definidos em regulamento os requisitos quanto a cpias de segurana de documentos e de livros escriturados de forma eletrnica.
Aqui aparece claramente a ideia de um livro inteiramente eletrnico. Este livro ser um metafolio, livro de livros, com a caracterstica singular de poder absorver naturalmente todos os demais em forma estruturada. Enfim, um livro lavrado em meio eletrnico. preciso advertir que no estamos diante de um mero efeito especular dos livros previstos na Lei de Registros Pblicos. Tampouco ser o mero recipiente (repositrio) que acolha a imagem digitalizada dos prprios livros tradicionais e dos ttulos apresentados a registro. O Livro escriturado em forma eletrnica ser simplesmente um banco de dados estruturado que acolhe todos os dados (variveis ou campos) que compem os requisitos exigidos pela Lei 6.015, de 1973 para a consecuo dos atos de registro latamente considerado. Mas o artigo se refere a livros e a documentos escriturados em forma eletrnica. No caso dos documentos escriturados em forma eletrnica (rectius: documentos eletrnicos) preciso fazer uma clara distino: uma coisa o documento eletrnico,
Sempre se entendeu que a contrario do disposto no art. 194 da LRP os instrumentos pblicos no esto sujeitos a arquivo no Registro Imobilirio.
REGISTRO ELETRNICO A NOVA FRONTEIRA DO REGISTRO PBLICO BRASILEIRO 26
assinado digitalmente; outra, muito diferente, a imagem do documento tradicional, digitalizado e mantido em arquivo eletrnico, assinado ou no digitalmente. Aparentemente, a lei cuidou da primeira hiptese, j que neste caso resguarda-se o documento com todas as presunes de integridade e autenticidade (art. 10, 1, da MP 2.200/2001). O documento eletrnico, ele prprio, ser arquivado em repositrios eletrnicos, estando apto a produzir todos os seus regulares efeitos jurdicos. O mesmo no se pode esperar do documento digitalizado, pois estaramos diante de uma mera cpia digital imagem fac-similar do documento original, desvestido, este arquivo, das garantias de autenticidade e integridade que so prprias do documento eletrnico assinado digitalmente. Tratando-se de mera digitalizao de instrumentos privados, no se pode expectar os potentes efeitos presuntivos que decorrem dos documentos firmados autografamente e dos assinados digitalmente, nos termos da lei. O intrprete poderia redarguir: o oficial, dotado de f pblica, poderia certificar a autenticidade do documento digitalizado, assinando-o digitalmente e com isso restariam alcanados os efeitos da lei. Poderia, alm disso, extrair certides do documento digitalizado, buscando emprestar-lhe os mesmos efeitos do original, nos termos do art. 194 da vigente Lei de Registros Pblicos. Inclino-me pela impossibilidade legal do aventado. O Registro um instrumento de publicidade de situaes jurdicas, j se afirmou. Ao registrar fatos, atos e negcios jurdicos, publica situaes jurdicas. Por essa razo o Registro Pblico no pode ser confundido com um mero arquivo ou depsito pblico de documentos. Ao admitir, o artigo 194 da LRP, o arquivamento da via original do instrumento privado no Registro, fornecendo certido aos interessados quando haja rogao, a lei amplia o espectro da publicidade alcanando, alm dos atos de registro j consumados, os prprios ttulos e documentos que lhes serviram de suporte. Pelo fato de os documentos privados no encontrarem guarida em repositrios pblicos como o caso das escrituras tabelioas, dos ttulos judiciais e administrativos, que se presumem mantidos em arquivos prprios estes ttulos devem ser conservados para todos os fins probatrios. No ser a digitalizao do instrumento particular e a sucessiva expedio de certido em forma reprogrfica que o converter em documento autntico para todos os fins probatrios, substituindo-se ao prprio original que,
arquivado em cartrio, deve ser sempre apresentado a juzo quando haja contestao daquele contra quem se ope o ttulo.12 A derradeira concluso que se pode extrair do comentado art. 40 a de que a Lei institui, pura e simplesmente, um backup de segurana de todos os documentos do cartrio em meio eletrnico includos os livros e ttulos apresentados. Nesse caso, preciso aventurar-se nas delicadas questes da microfilmagem e digitalizao de documentos.
Por todos, SANTOS. Moacir Amaral, Op. cit. nota 3, p. 369. As cpias de instrumentos particulares extraas do Oficial Pblico no tm a mesma fora probante que o original. As certides do registo provaro apenas o registo, dir a respeito do RTD, mas com inteira pertinncia ao registro do instrumento particular no RI.
11. Microfilmagem e digitalizao de documentos O artigo 40 da Lei 11.977, de 2009, recoloca o problema da substituio dos meios microgrficos pelos eletrnicos. A questo se arrasta h anos. Sustentam alguns que a digitalizao dos documentos substitui os processos microgrficos e parece que a tendncia legislativa seja essa mesma. A fim de se compreender perfeitamente a extenso do autorizado no dito art. 40, vamos fazer uma pequena incurso na histria do desenvolvimento tecnolgico do registro imobilirio (que o objeto mais especfico destas consideraes). A origem do processo de reformulao tecnolgica do registro se inicia pela faculdade concedida pelo art. 25 da Lei 6.015:
Art. 25. Os papis referentes ao servio do registro sero arquivados em cartrio mediante a utilizao de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utilizao de microfilmagem e de outros meios de reproduo autorizados em lei.
certo que medram controvrsias acerca do exato sentido de papis para os efeitos da lei. Para WALTER CENEVIVA, o intrprete deve subentender livros, fichas e demais documentos de interesse para a Serventia13. Todavia, o texto no se restringe unicamente s fichas de matrculas e aos livros do registro. Em primeiro lugar, porque o Captulo V da LRP trata igualmente de outra hiptese. Dispe o dito captulo sobre a conservao de: (a) livros e fichas que os substituam e (b) documentos e papis. Assim, alm dos livros obrigatrios (art. 173), os Oficiais de Registro devem manter em arquivo os ttulos e demais documentos apresentados, quando exigveis na forma da lei14. A jurisprudncia acolheu ambas as hipteses na interpretao extensiva dada ao referido art. 25 da Lei 6.015, de 1973.
CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Pblicos comentada. So Paulo: Saraiva, 18 ed., 2008, p. 53, n. 50. O mesmo entendimento ser reprisado p. 319 (n. 339), referindo-se o autor incinerao de documentos microfilmados e apontando para os artigos 22 a 27 da Lei, que tratam dos livros do Registro. 14 Os exemplos so vrios: art. 194, alm dos artigos 213, II, 246, 1, 250, III, 278 e incisos da Lei 6.015/73. Art. 18 da Lei 6.766/1979. Art. 32 da Lei 4.591/1964. etc.
No primeiro caso, alguns livros de registro foram microfilmados e os exemplares do Livro Protocolo foram destrudos com base em autorizao concedida pela autoridade competente (art. 1, 2, da Lei 5.433)15. Ainda em relao aos livros e tambm em face dos demais documentos papis 16 , os juzes da Primeira e Segunda Varas de Registros Pblicos de So Paulo, nas vsperas da vigncia da Lei 6.015, de 1973, baixaram o Provimento Conjunto 3/1976 autorizando a microfilmagem dos livros findos e papis arquivados (art. 3).17 Posteriormente, j no ano de 1978, Gilberto Valente da Silva, apreciando consulta do 7 Registrador de Imveis da Capital de So Paulo, acerca da microfilmagem dos ttulos apresentados diuturnamente a registro, deixou assente que por uma questo de segurana e maior eficincia dos servios, alm da microfilmagem diria, a prtica poderia ser estendida aos ttulos mais antigos que j integravam o acervo do Registro ttulos pblicos e privados, certides negativas de dbitos, cdulas de crdito etc. Diz o magistrado:
O art. 25 da Lei de Registros Pblicos em vigor expresso no sentido de que as serventias esto autorizadas a se utilizar das tcnicas modernas, entre elas a microfilmagem e os servios de processamento de dados 18.
A partir da a multiplicao de exemplos alcanaria a microfilmagem de todos os ttulos, documentos e papis apresentados a Registro19.
ELVINO SILVA FILHO - Microfilmagem dos livros previstos no Dec. 4.857, de 9/11/1939 (antigo Regulamento dos Registros Pblicos) e possibilidade de sua incinerao in RDI 10-48, jul./dez. 1982. O estudo serviu de arrimo ao Provimento 1/82, baixado em 3/3/1982, pelo juiz titular da 1 vara de Registros Pblicos, Dr. JOS DE MELLO JUNQUEIRA (Processo 268/1981). 16 A utilizao da expresso papis um tropo para no dizer que se trata de uma expresso profana e infeliz. A referncia recorrente expresso papel, ao invs de documento, instrumento ou ttulo, farta no texto da Lei 6.015, de 1973, encontrando repercusso na Lei 8.935, de 1994 (art. 42). A utilizao dessa expresso que toma o suporte material pelo prprio documento descuido redacional. Cfr. arts. 25, 26, 132, I, 143, 146 (apresentado o ttulo ou documento) no confronto com o art. 150 (apontamento do ttulo, documento ou papel). Vide ainda arts. 147, 148, 150, 151, 157, 159, 160 e 162. 17 Nos alvores da vigncia da Lei 6.015, de 1973, os magistrados GILBERTO VALENTE DA SILVA e EGAS DIRSON GALBIATTI, Juzes de Direito da 1 e 2 Varas de Registros Pblicos, baixaram o Provimento Conjunto 3/1976 (consolidando os Provimentos n 2/75, 5/75, 1/76 e 2/76), dispondo que, nos termos do mesmo art. 25, os Srs. Oficiais e Escrives podero se utilizar do sistema de processamento de dados mediante a aprovao prvia dos Juzes Corregedores Permanentes. 18 Processo 67/1978, da 1 Vara de Registros Pblicos de So Paulo. Deciso publicada na RDI 4-141, jul./dez. 1979. 19 Merece meno a autorizao concedida para arquivamento exclusivamente em microfilme de vias de cdulas de crdito rural, industrial, comercial e exportao, arquivamento esse exigido
vista do exposto, poder-se-ia concluir que os ttulos, documentos, papis pblicos ou privados , apresentados a registro, em seguida inscritos e microfilmados, poderiam ser devolvidos parte? No seria necessrio conserv-los no arquivo? A resposta no to simples, considerando-se que as orientaes normativas no so uniformes em todas as partes e justamente aqui reside o fenmeno de entropia regulamentar j denunciada alhures20. LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991. Ao menos em So Paulo, as antigas orientaes normativas, j citadas, foram se acomodando no flio regulamentar da atividade (Normas de Servio da CorregedoriaGeral da Justia de So Paulo). 21 No que nos interessa neste comentrio, destacamos o item 103.2, Cap. XX, das referidas Normas de Servio:
103.2. Se adotado sistema autorizado de microfilmagem, ser dispensvel o arquivamento dos documentos particulares, que podero ser devolvidos aos interessados.
Em suma, os ttulos, pblicos ou privados, e seus respectivos documentos anexos, apresentados em uma ou mais vias, podero ser arquivados no Registro em microfilme, facultando-se a sua devoluo s partes 22, 23.
respectivamente pelos Dec.-Lei 167, de 14/2/1967 (art. 32, 1 e 3 c.c. art. 39, 2), Dec.-Lei 413, de 9/1/1969 (art. 32, 1 e 3 c.c. art. 39, 2), Lei 6.840, de 3/11/1980 (art. 5), Lei 6.313, de 16/12/1975 (art. 4). Parecer de lavra do Dr. NARCISO ORLANDI NETO, Processo CG 65.239, de 7/2/1983, aprovado pelo Corregedor-Geral de Justia do Estado de S. Paulo. Cfr. tb. parecer proferido no Processo CG 76/1986, de 5/4/1986, da Corregedoria-Geral da Justia do estado de So Paulo, de lavra do Dr. JOS RENATO NALINI, autorizando o Registro de Imveis de Botucatu a introduzir sistemas de microfilmagem e informtica nas rotinas do Cartrio. 20 Cfr. nota 2. 21 Cfr. NSCGJSP, Cap. XII, item 26.1 encontramos autorizao genricas autorizando o arquivamento de documentos das Notas e Registros em microfilme ou meio digital. Documentos que podem ser mantidos arquivados em microfilme: ttulos apresentados para mero exame e clculo (item 8.3, Cap. XX); Notas Devolutivas (item 12.2, Cap. XX); documentos relativos a retificaes de registro (itens 123.2, 123.3, 124.17, 124.20 e 124.23 do Cap. XX); cesso de direitos no compromisso de compra e venda de parcelamentos (item 178, Cap. XX). 22 Tendo a considerar que o tema no foi exaustivamente debatido, remanescendo aspectos relevantes a ser apreciados. No o caso de desenvolver a matria neste opsculo. Deixo anotado, de passagem, que o art. 194 da LRP, ao exigir a mantena do instrumento particular no arquivo, leva em considerao que a publicidade, decorrente do registro, em face de terceiros, prova a existncia do instrumento registrado nas condies em que apresentado, mas no provam a sua autenticidade, nem, logicamente, promove o seu saneamento. Sempre poder ser requisitado nos casos em que haja impugnao por aquele contra quem se lhe ope o instrumento. Remeto o leitor para as consideraes de Moacyr Amaral Santos, op. cit. na nota 3, p. 369 e seguintes. 23 Gostaria de apontar, igualmente, que as faculdades concedidas pela Lei de Microfilme e seu decreto regulamentador, adiante referidas, devem ser contrastadas com o disposto na Lei 8.159, de 1991, que dispe sobre a poltica nacional de arquivos pblicos e privados. O art. 8 da dita lei trata
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dos documentos pblicos classificados como de conservao permanente tais os que ostentam valor probatrio ( 3). Salvo melhor juzo, no se pode simplesmente incinerar ou dispensar o arquivamento de documentos como exige o art. 194 da LRP. O tema merece um melhor desenvolvimento, o que no se far aqui.
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12. Digitalizao de documentos A parte final do art. 25 refere-se utilizao de microfilmagem e de outros meios de reproduo autorizados em lei. Mas, o que deve ser entendido por outros meios de reproduo? A LRP disps que fica facultada a utilizao de microfilmagem e de outros meios de reproduo autorizados em lei. Poder-se-ia entender, numa rpida leitura, que a microfilmagem seria nica e to somente uma tcnica de reproduo dos livros, fichas, documentos e papis e logo nos recordaramos de dispositivos como os heliogrficos, fotostticos, etc. utilizados para emisso de certides 24. Porm, o citado dispositivo refere-se ao armazenamento e arquivamento dos papis por meio de processos de reproduo em microfilme (ou qualquer outro dispositivo) de documentos e dados. Quando a lei se refere a meios, deve-se descerrar na expresso o sentido de suporte material para fixao da informao microfilme ou outros quaisquer (magnticos, pticos, etc.). Portanto, a Lei 6.015, de 1973, claramente autoriza o arquivamento dos ttulos e documentos em microfilmagem e outros meios eletrnicos, pticos, magnticos, etc. Adite-se: desde que autorizados em lei.
Art. 19, 1 da Lei 6.015/73.
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13. Documentos digitalizados - extrao de cpias e certides Entretanto, preciso ter em mente que as cpias extradas desses meios de armazenamento devem equiparar-se aos documentos originais arquivados nos Registros, sem perder a sua caracterstica autenticidade e eficcia probatria. Nesse sentido, a Lei 5.433, de 1968, autoriza a microfilmagem de documentos pblicos ou particulares. No art. 1, 1 disps que:
Os microfilmes de que trata esta Lei, assim como as certides, os traslados e as cpias fotogrficas obtidas diretamente dos filmes produziro os mesmos efeitos legais dos documentos originais em juzo ou fora dele.
O Decreto 1.799, de 30 de janeiro de 1996, no mesmo diapaso, disps que a
microfilmagem, em todo territrio nacional, (...) abrange os documentos oficiais ou pblicos, de qualquer espcie e em qualquer suporte, produzidos e recebidos pelos rgos dos Poderes Executivo, Judicirio e Legislativo, inclusive da Administrao indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e os documentos particulares ou privados, de pessoas fsicas ou jurdicas (art. 1).
Em seu artigo 2 disps o Regulamento que a emisso de cpias, traslados e certides extradas de microfilmes, bem assim a autenticao desses documentos, para que possam produzir efeitos legais, em juzo ou fora dele seria por ele regulada. Complementa tal dispositivo o artigo 14:
Art. 14 - Os traslados, as certides e as cpias em papel ou em filme de documentos microfilmados, para produzirem efeitos legais em juzo ou fora dele, devero estar autenticados pela autoridade competente detentora do filme original.
Em suma, o prprio microfilme, bem como as cpias, certides e traslados dele extrados equiparam-se aos originais nos efeitos jurdicos que produzem, em juzo ou fora dele, desde que certificados pela autoridade competente, detentora do filme original. Se assim em relao ao microfilme, o que se poder dizer da digitalizao direta dos documentos, sua manuteno em arquivos eletrnicos e expedio de cpias e certides? O problema era apontado pela doutrina que neste ponto identificava duas fragilidades: (1) inexistncia de expressa previso legal autorizadora do arquivamento de documentos diretamente em meios eletrnicos e (2) inexistncia de legislao que emprestasse s cpias extradas dos meios ou dispositivos ptico-eletrnicos o mesmo
valor probante dos originais.25 A jurisprudncia administrativa-registral acompanhou esse entendimento26. A legislao superveniente veio colhendo todas essas hipteses e hoje se pode dizer que contamos com previso legal para constituio de um arquivo geral do Registro de Imveis, tal como preconizado por AFRNIO DE CARVALHO. Vejamos em detalhe27. Antes mesmo do advento da Lei do Microfilme, que de 1968, j encontrvamos exemplos de aplicao de recursos e inovaes tecnolgicos aos processos de registro e para a expedio de certides. Exemplo disso a Lei 4.591, de 1964, que em seu artigo 3, 4, previa que o Registro daria certido ou forneceria cpia fotosttica, heliogrfica, termofax, microfilmagem ou outra equivalente dos documentos arquivados, fazendo pressupor, naturalmente, que esses documentos pudessem se achar arquivados em outros meios de reproduo. Regulamentando-a, o Decreto 55.815, de 8/3/1965, igualmente previa a expedio de certides de documentos arquivados em microfilme (art. 1, 4).
Assim manifestava-se SRGIO JACOMINO: o problema central, que permanece ainda sem soluo, o da inexistncia de expressa previso legal autorizadora do arquivamento de documentos em meios eletrnicos. A Lei clara, outros meios de reproduo autorizados em lei. (...) coisa bem distinta o armazenamento dos documentos e ttulos que deram suporte e conformaram os atos praticados por notrios e registradores em meios eletrnicos, j que no h expressa previso legal para tal, nem para dar autenticidade e valor probatrio s cpias, traslados, certides dali extrados. (JACOMINO. Srgio. A microfilmagem, a informtica e os servios notariais e registrais brasileiros. So Paulo: AnoregSP, 1996, p. 96-7. 26 Desse mesmo jaez o parecer oferecido pelo magistrado ANTNIO CARLOS ALVES BRAGA JR. e aprovado pelo Corregedor-Geral de Justia, des. MRCIO MARTINS BONILHA (Processo CG 4.268/1996, DOESP 27/12/1996): certo que a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispe sobre o servio notarial e de registro, prev em seu artigo 41 a possibilidade de utilizao, pelos notrios e oficiais de registro, independentemente de autorizao, de sistema de computao, discos ticos ou outros meios de reproduo, para a organizao e execuo de seus servios. Na mesma linha, o artigo 42, determina a utilizao de processos que facilitem as buscas de papis arquivados. A autorizao legal para o emprego de tais tecnologias no servio notarial e de registro, entretanto, no confere valor de original aos documentos arquivados em disco tico. O documento microfilmado tem valor de original, mas porque existe Lei Federal que assim o garante (Lei 5.433, de 8 de maio de 1968, regulamentada pelo Decreto 1.799, de 30 de janeiro de 1996) E remata: Necessrio seriam estatutos federais equivalentes para dar o mesmo valor legal s imagens digitalizadas de documentos, o que no pode ser obtido por norma administrativa.Deste modo, admissvel a utilizao de discos ticos pelo servio notarial e de registro, mas apenas na organizao e execuo de suas atividades, sem que se pretenda dar valor de original s cpias de documentos armazenadas nesse meio. 27 sempre lembrado o exemplo da Lei 9.492, de 1997, em seu art. 22, nico, que autoriza o tabelio de protesto a conservar em seus arquivos gravao eletrnica da imagem, cpia reprogrfica ou microgrfica do ttulo ou documento de dvida.
Portanto, a certido expedida com base em documentos arquivados em microfilme gozava das mesmas presunes de exatido e veracidade, ostentando os mesmos efeitos probatrios dos documentos originais28. Mais recentemente, o artigo 41 da Lei 8.935/94 previu a utilizao de qualquer recurso tecnolgico na organizao interna dos servios notariais e registrais alis, tal atine com a prpria administrao e organizao dos servios a cargo dos notrios e registradores, expressamente previstas na prpria lei (art. 21). Diz o referido art. 41:
Art. 41. Incumbe aos notrios e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorizao, todos os atos previstos em lei necessrios organizao e execuo dos servios, podendo, ainda, adotar sistemas de computao, microfilmagem, disco tico e outros meios de reproduo.
WALTER CENEVIVA no hesitaria em vislumbrar tal autorizao nos termos amplos e gerais consagrados no dito artigo 41 da Lei 8.935, de 199429. Entretanto, faltava um claro, especfico e inequvoco diploma legal autorizativo que pudesse sancionar no s a fixao em meios eletrnicos a informao imagem do documento digitalizado, por exemplo mas principalmente a expedio de certides, traslados, cpias que pudessem produzir, por si ss, independentemente da obrigatoriedade de apresentao dos originais, os mesmos efeitos legais, em juzo ou fora dele. Embora o microfilme continue sendo o veculo legal e perfeitamente concebido para os fins de arquivamento dos instrumentos privados de cuja obrigatoriedade j tratamos, a legislao superveniente vem flexibilizando o rigor. O microfilme j poder ser feito por meios eletrnicos, como se ver a seguir. Finalmente, os repositrios eletrnicos podem albergar objetos eletrnicos documentos digitais assinados digitalmente.
O arquivamento de documentos em microfilme estria muito tempo antes j na vigncia do Regulamento de 1939 (art. 168, 1, Decreto 4.857, de 1939). Sobre o valor probante dos documentos arquivados em microfilme no Regulamento anterior, cfr. MEDEIROS. Jos Augusto. O microfilme no Registro de Ttulos e Documentos. In Boletim da Associao de Serventurios de Justia do Estado de So Paulo, n. 64, de 1/1/1959, p. 3. 29 CENEVIVA. Walter. Lei dos Registros Pblicos comentada. So Paulo: Saraiva, 18 ed., 2008, p. 319, n.339, nota 13. Do mesmo autor: Lei dos notrios e dos registradores comentada. 2 ed. So Paulo: Saraiva, 1999, p. 240.
14. A microfilmagem hbrida e o admirvel mundo novo da digitalizao A microfilmagem processo fisioqumico que decorre da exposio luz de um polmero coberto por emulso fotossensvel que retm, assim, as imagens projetadas. O desenvolvimento dos sistemas microgrficos chegaria inevitavelmente aos meios eletrnicos. Prevendo as transformaes naturais desse processo, o Decreto 1.799, de 1996, estabeleceu, em seu art. 3, que entende-se por microfilme, para fins deste Decreto, o resultado do processo de reproduo em filme, de documentos, dados e imagens, por meios fotogrficos ou eletrnicos, em diferentes graus de reduo30. Ao contemplar a microfilmagem de documentos, dados e imagens de qualquer espcie e em qualquer suporte e que o microfilme seria o resultado de processo de reproduo em filme desses documentos por meio fotogrficos ou eletrnicos, tal Decreto abriu a possibilidade de se considerar vlida a microfilmagem feita por processos eletrnicos. Estamos diante da microfilmagem hbrida, como tem sido chamada. O tema da microfilmagem hbrida foi agitado na srie de pareceres emitidos pelo Departamento de Justia, Classificao, Ttulos e Qualificao, rgo vinculado Secretaria Nacional de Justia do Ministrio da Justia. Aps a sucesso de manifestaes contraditrias, chegou-se, enfim, concluso de que vlida a microfilmagem hbrida.31 Diz o parecer na sua parte dispositiva:
Em face de todo o exposto, haja vista o Decreto n. 1.799/96 prever a microfilmagem hbrida, e estabelecer regras que garantam a fiel reproduo das informaes contidas no documento fsico original; E, por fim, propugnando-se pela aplicabilidade dos princpios da eficincia e da publicidade da Administrao Pblica, o presente para opinar, em complementao aos Pareceres n 01/05 e 18/05 da COESO/DEJUS/SNJ, pela possibilidade de registro dos prestadores de servio de microfilmagem por meio eletrnico, quais sejam aqueles previstos no art. 15 do Decreto n 1.799/96: O mesmo Decreto aludir a vrias espcies de microfilme (art. 5) de documentos produzidos em qualquer suporte (art. 1). 31 Os sucessivos pareceres enfrentaram a questo do chamado microfilme hbrido que consiste na gravao em filme de imagem captada e registrada em outro meio (eletrnico). Foram emitidos trs pareceres nos Processos MJ/SNJ/DEJUS/COESO n. 08015.002497/2005-66, 08026.012001/2005-33, 08071.002346/2006-14 e 08071.009157/2006-72, chegando-se, afinal, concluso de que a microfilmagem hbrida tolerada nas condies e modos previstos nos referidos documentos. So eles: (a) Parecer 1/2005 MJ/SNJ/DEJUS/COESO, de maro de 2005. (b) Parecer CJTQ 18/2005 MJ/SNJ/DEJUS/COESO, exarado no Processo 08015.002497/2005-66, em que so interessados o Instituto de Registro de Ttulos e Documentos do Brasil, Instituto de Registro de Ttulos e Documentos de So Paulo e Associao dos Notrios e Registradores de So Paulo, datado de 3/8/2005 e (c) Parecer 736/2006 - MJ/SNJ/DEJUS/COESO.
empresas e cartrios habilitados, para microfilmarem objetos originariamente fsicos, haja vista, outrossim, a responsabilidade objetiva conferida aos notrios, bem como s empresas em geral prestadoras do servio.32
Confirmando essa tendncia, o Ministrio da Justia baixou a Portaria MJ 29, de 10.9.2008 (DOU de 12.9.2008) dispondo sobre o registro e fiscalizao da atividade de microfilmagem dos documentos. No referido ato normativo, prev-se a obrigatoriedade de apresentao de relao completa do equipamento a ser utilizado na microfilmagem, que poder ser convencional ou eletrnica (artigo 3, inc. VIII). Como pudemos ver, no breve apanhado histrico aqui apresentado, ao longo do tempo os Registros Pblicos ptrios absorveram e adotaram novos e poderosos recursos tecnolgicos, inovando e modernizando o procedimento registral, dando-lhe maior robustez e segurana. A tecnologia microgrfica no poderia deixar de ser afetada pelos poderosos recursos que a informtica disponibiliza. A sociedade contempornea no pode prescindir de seus benefcios, nem de correr todos os seus riscos. Ao migrar lentamente para o ambiente informtico um meio de reproduo muito mais rico e poderoso o sistema de microfilmagem abre suas portas para o futuro. No deixa, contudo, de manter certos elementos estruturantes que permitem, com uma margem tolervel de segurana, aferir a ocorrncia de fraude nos documentos arquivados. Ao final e ao cabo, importa considerar, nestas notas, que, independentemente do processo tecnolgico empregado para o arquivamento obrigatrio de tais documentos, a f pblica, que reveste as certides expedidas pelo Oficial Registrador, que dar segurana e fiabilidade aos documentos arquivados e disponibilizados. Assim tem sido antes do advento da Lei do Microfilme e assim ser aps a sua progressiva modulao pelos recursos informticos. No final, restaro to somente os documentos eletrnicos.
Parecer 736/2006, j referido.
REGISTRO ELETRNICO A NOVA FRONTEIRA DO REGISTRO PBLICO BRASILEIRO 38
15. Concluses 1. A competncia constitucional para baixar atos regulamentares para cumprir os ditames da Lei 11.977, de 2009 (artigos 37, 38 e 41) o Conselho Nacional de Justia, nos termos do art. 236, 1 da Carta de 1988 c.c. art. 103-B, pargrafo 4, incisos I e III, c.c. art. 5, 2 da EC 45, de 30.12.2004 por meio de Resolues do rgo baseadas no seu Regimento Interno, que dotado de fora normativa. 2. Segundo a legislao em vigor, compete ao Juzo Competente estabelecer normas tcnicas de de observncia obrigatria pelos notrios e registradores (Lei 8.935, de 1994, artigo 30, inciso XI). 3. A legislao ordinria aponta para o Poder Judicirio a competncia para legislar sobre procedimentos registrais ex. CPC. art. 154 c.c. art. 659, 6; art. 16 e 18 da Lei 11.419, de 2006; 4. Por implicar o exerccio da atividade prpria do registrador pblico, a instituio e gesto do Registro Eletrnico compete aos Registros Pblicos e no a rgos do Poder Executivo Federal, nos termos do art. 236 da Carta de 1988, art. 37 c.c. art. 38, nico c.c. art. 41 da Lei 11.977, de 2009, pendente regulamentao pelo Poder Judicirio; 5. A prestao de informaes dos contedos dos registros pblicos atividade prpria do registrador, inerente prpria instituio registral, e no pode ser delegada a rgos da administrao pblica, nos termos do art. 17, nico, da Lei 6.015, de 1973. 6. A Lei 11.977, de 2009, circunscreveu limitadamente o crculo dos legitimados a obter o acesso aos bancos de dados dos Registros Pblicos: Poder Executivo Federal (art. 41). No h, na lei, qualquer indicao de que o escopo dos agentes legitimados a acessar a base de dados pudesse ser dilargado e alcanasse rgos e demais poderes da Repblica e, ainda, o pblico em geral. A redao do anteprojeto extrapola os limites impostos pela lei e resvala em flagrante inconstitucionalidade ao fragilizar as garantias constitucionais de proteo privacidade e intimidade; 7. A base de dados (Plataforma de Informaes do Registro Pblico) no o Registro Eletrnico, embora se possa considerar uma parte integrante dele. O Registro Eletrnico ser constitudo por e gerenciado nos Cartrios (art. 37 da Lei). A necessidade de se possibilitar o acesso informao que possa estar disponvel em qualquer uma das unidades registrais, impe o desafio de se conceber uma
base de pesquisa compartilhada por cada um dos ns que integra a rede registral ofcios registrais brasileiros. 8. Essa base de pesquisa no representa o resultado do fenmeno publicitrio dos registros pblicos. No se expedem certides ou informaes registrais (art. 16, 1 e 2 da LRP). A Lei de Registros Pblicos disciplina o sistema de publicidade registral destinado a um fim singular, muito mais limitado do que o amplo cadastro representado pelo inventrio patrimonial dos cidados brasileiros (Plataforma de Informaes do Registro Pblico). 9. Considerando-se que o acesso a informaes do Registro somente se defere a partes (i.e., interessado, arg. Do art. 16, n. 2), o acesso aos dados concentrados representa exceo que contempla, exclusivamente, o Executivo Federal. 10. Deve se constituir num apontador eficaz, ndice efetivo da ocorrncia de fatos registrais sem, contudo, especificar a natureza dos direitos envolvidos, nem se constituir propriamente em certido da situao jurdica das pessoas ou bens. 11. A recepo de ttulos e expedio de certides pelos meios eletrnicos leva necessidade de criao de um portal de servios compartilhados, ao qual se vincularo todos os cartrios de registro do pas. Somente coordenados e interconectados por redes eletrnicas (meios eletrnicos), os servios registrais podero oferecer acesso remoto s informaes registrais, expedir certides e recepcionar ttulos formalizados em meio eletrnico os chamados documentos eletrnicos assinados digitalmente, autorizados pela Medida provisria 2.200, de 2002 (art. 10); 12. Ao lado dos tradicionais livros de registro, que no foram encerrados ou extintos, dever ser constitudo um repositrio inteiramente eletrnico em que os dados que informam aqueles livros sero gradativamente introduzidos no sistema. Tanto os atos praticados na vigncia da Lei 6.015, de 1973, quanto todos os demais que se aperfeioaram anteriormente, devero ser inseridos no sistema eletrnico. (art. 39 e seu pargrafo nico). 13. O arquivo de segurana previsto no art. 40 da lei (cpias de segurana), representa repositrio eletrnico para documentos eletrnicos, que no encontram outra forma de serem armazenados e recuperados sem que se percam seus atributos legais. 14. O arquivamento de ttulos particulares digitalizados, livros, e dados no autoriza a sua eliminao quando apresentados ao Registro em forma cartcea, nem a sua restituio aos apresentantes quando consumado o registro.
REGISTRO ELETRNICO A NOVA FRONTEIRA DO REGISTRO PBLICO BRASILEIRO 40
15. A digitalizao substitui legalmente o microfilme. Tanto numa, como noutra, nos casos de instrumentos privados, a sua manuteno fsica no Cartrio, quando apresentados em forma cartcea, exigncia incontornvel.
Dokumen Serupa dengan Registro Eletronico - a nova fronteira do registro público imobiliário