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Timestamp: 2018-02-23 22:50:51+00:00
Document Index: 145996072

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 1', 'artigo 150', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 150']

RESOLUÇÃO Nº 170/2012 TCE/TO Pleno - PDF
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Raphaella Lameira Santiago
1 RESOLUÇÃO Nº 170/2012 TCE/TO Pleno 1. Processo nº: 12505/2011 (1 vol.) 2. Classe/Assunto: 3. Consulta / 5. Consulta acerca da legalidade do pagamento de despesas com internação de urgência do senhor João Lisboa da Cruz, ex-prefeito de Gurupi/TO no Hospital Anis Rassi de Goiânia/GO 3. Responsáveis: João Pedro da Silva Barros, Presidente do IPASGU; e, Alexandre Tadeu Salomão Abdalla, Prefeito Municipal 4. Origem: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Gurupi IPASGU 5. Relatora: Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO 6. Representante do MP: Ainda não atuou 7. Advogado: Não atuou Ementa: Consulta. Possibilidade de pagamento ou ressarcimento de despesas com internação de urgência pelos institutos de previdência e assistência aos servidores públicos. Desistência da consulta. Extinção do processo. Arquivamento. Havendo desistência da consulta por parte do consulente, o processo deve ser extinto e arquivado, uma vez que nesse tipo de procedimento o interesse no esclarecimento do tema suscitado é exclusivo do consulente, pois não existe qualquer outra questão a ser apurada em processo dessa natureza, mormente pelo fato de que sempre discute as questões em tese e não sobre o caso concreto. 8. Resolução: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acerca de Consulta apresentada pelo Senhor João Pedro da Silva Barros, Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Gurupi IPASGU, formulada, em síntese (fls. 02), nos seguintes termos: [...], existem valores referentes às despesas de uma internação de urgência do Sr. João Lisboa da Cruz, durante o período de 25/03/2008 a 06/05/2008, objeto de cobrança do Hospital Anis Rassi de Goiânia-GO. Contudo, por tratar-se de autarquia pública que deve ser gerida conforme os ditames legais, e acima de tudo, com máxima cautela a fim de não lesar o erário público, submetemos à análise deste r. tribunal a legalidade do pagamento da dívida em questão que somente será efetuado após o posicionamento requerido, juntando para tanto cópia das Leis nº de 20 de julho de e de 28 de março de 2000.[...] Considerando que o artigo 150, 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Contas disciplina que a consulta poderá versar sobre dúvidas quanto à interpretação e aplicação da legislação em caso concreto, Considerando que o Consulente formulou desistência antes dos órgãos instrutores emitirem parecer conclusivo;
2 Considerando que o interesse maior na resposta à consulta é exclusivamente do consulente, cabendo a este, desse modo, antes de proferida a resposta pelo TCE, decidir a respeito da pertinência ou não da manutenção do questionamento então suscitado a esta Corte de Contas, visto que não existe nenhuma irregularidade a ser apurada no âmbito desse procedimento. RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pela Relatora, com fundamento no artigo 1º, XIX da Lei 1.284/2001 c/c artigo 150 e seguintes do Regimento Interno do TCE: 8.1. Considerar prejudicada a análise de mérito da presente consulta por ausência do interesse processual e, por consequência, extinguir o processo e arquivar os presentes autos ante a desistência da consulta pelo Consulente Determinar à Secretaria do Pleno que remeta cópia da Decisão, Relatório e Voto ao Consulente, na forma da legislação em vigor Determinar a publicação desta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c o art. 341, 3º do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que surtam os efeitos legais e necessários Remeter os autos à Diretoria Geral de Controle Externo para os devidos fins, principalmente para programar a análise da legalidade do ato, e, em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral para que desentranhe os documentos originais mediante substituição por cópias, encaminhando-os ao órgão de origem e, por fim, ao arquivo, com as anotações e baixas necessárias, inclusive no sistema de informatizado de controle de processos. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos 21 dias do mês de março de Processo nº 12505/2011 (1 vol.) 2. Classe/Assunto: 3. Consulta / 5. Consulta acerca da legalidade no pagamento de despesas com internação de urgência do senhor João Lisboa da Cruz, ex-prefeito, no Hospital Anis Rassi de Goiânia GO 3. Responsáveis: João Pedro da Silva Barros, Presidente do IPASGU; e, Alexandre Tadeu Salomão Abdalla, Prefeito 4. Origem: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Gurupi IPASGU 5. Relatora: Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO 6. Representante do MP: Ainda não atuou 7. Advogado: Não atuou 8. RELATÓRIO Nº 077/2012
3 8.1. Versam os autos acerca de Consulta apresentada pelo Senhor João Pedro da Silva Barros, Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Gurupi IPASGU, formulada, em síntese (fls. 02), nos seguintes termos: [...], existem valores referentes às despesas de uma internação de urgência do Sr. João Lisboa da Cruz, durante o período de 25/03/2008 a 06/05/2008, objeto de cobrança do Hospital Anis Rassi de Goiânia-GO. Contudo, por tratar-se de autarquia pública que deve ser gerida conforme os ditames legais, e acima de tudo, com máxima cautela a fim de não lesar o erário público, submetemos à análise deste r. tribunal a legalidade do pagamento da dívida em questão que somente será efetuado após o posicionamento requerido, juntando para tanto cópia das Leis nº de 20 de julho de e de 28 de março de 2000.[...] 8.2. A consulta se faz acompanhar de Parecer Jurídico nº039/2011, nos termos do art. 150, V do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (fls. 119/124), cuja conclusão é a seguinte: [...] Pelo exposto, esta Procuradoria opina pelo deferimento do pedido formulado pelo Hospital ANIS RASSI desde que, por ato próprio, o Presidente do IPASGU, na qualidade de ordenador de despesa, ateste o reconhecimento da dívida de exercício anterior (2008), cujos valores e cálculos do quantum devido deverão ser aferidos pela Diretoria Financeira, autorizando, ao final, o empenho em rubrica própria (dívidas de exercícios anteriores), incidindo sobre o montante devido correção monetária a partir de até a data do efetivo pagamento, utilizando índice oficial, afastada, entretanto, a incidência de juros de mora, tudo nos termos da fundamentação legal supra. [...] 8.3. Às fls. 04/132 estão acostados os documentos que demonstram que o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Gurupi IPASGU instaurou o Procedimento Administrativo nº 31/2011, referente as Despesas Médicas e Hospitalares do Senhor João Lisboa da Cruz, ensejando o reconhecimento da dívida com fundamento no artigo 37 da Lei nº 4320/64 c/c o art. 22, 1º do Decreto nº /86, expressa na Portaria nº 014/2011 (fls. 129/130) Inicialmente vieram os autos como expediente e através do Despacho nº 1244/2011, determinei a Coordenadoria de Protocolo Geral que procedesse a autuação como processo de Consulta e envio à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Convênios, Corpo Especial de Auditores e MPjTCE para os pronunciamentos pertinentes.
4 8.5. A Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Convênios do Tribunal de Contas, por meio do Parecer Técnico Jurídico nº 154/2011, opina pelo conhecimento em tese da consulta em questão (fls. 134/140), com o entendimento de que referido aos institutos de previdências e assistências aos servidores públicos é lícito pagar ou ressarcir a quem o pagou referidas despesas até o limite das despesas estabelecidas em lei, e, legalidade de qualquer pagamento além do expressamente estabelecido em suas normas de funcionamento, em vigor à época do evento A representante do Corpo especial de Auditores pronunciou-se no Parecer de Auditoria nº 111/2011, pela conversão em diligência, porquanto não foram os atos ratificados pelo Prefeito Municipal, carecendo de amparo legal para tal pretensão (fls. 141/142) Desta feita, o Auditor em Substituição a Conselheiro Jesus Luiz de Assunção por meio do Despacho nº 1.392/2011, converteu os autos em diligência para que o Prefeito Municipal ratifique pessoalmente as dúvidas apresentadas assinando a petição (fls. 02), ou juntando aos autos instrumento próprio confirmando as razões já expostas nos autos Através do Expediente nº 673/2012, de 25/01/2012, o Prefeito Municipal de Gurupi ratificou os Termos da Consulta formulada nos autos (fls. 146). Posteriormente o gestor do IPASGU, senhor João Pedro da Silva Barros, por meio do Expediente nº 1472/2012, de 15/02/2012, encaminhou cópia do ato de ratificação do Prefeito Municipal (fls. 148/153) Em seguida, o senhor Alexandre Tadeu Salomão Abdalla, Prefeito Municipal de Gurupi compareceu aos autos por meio do Expediente nº 1228/2012, de 13/02/2012, e manifestou a desistência da consulta formulada nos referidos autos, requerendo a sua extinção É o relatório. 9. VOTO 9.1. Em síntese, a consulta objetiva tão-somente esclarecer possíveis dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de competência do Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no artigo 1º, XIX, 5º da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de Registre-se que, apesar de constituir atividade de controle, a resposta a consulta, de forma apropriada, possui capítulo próprio no Regimento Interno desta Corte (arts. 150 a 155), não estando, portanto, contemplada entre os processos de fiscalização e demais inseridos na competência deste Tribunal de Contas.
5 9.3. Digo de forma apropriada, tendo em vista que o interesse maior na resposta à consulta é exclusivamente do consulente, cabendo a este, desse modo, antes de proferida a resposta pelo TCE, decidir a respeito da pertinência ou não da manutenção do questionamento então suscitado a esta Corte de Contas, visto que não existe nenhuma irregularidade a ser apurada no âmbito desse procedimento. Nele não se noticia irregularidade, ilegalidade ou qualquer outro tipo de ato ou fato que, dessa ou daquela forma, possa causar algum dano ao erário. Em resumo, a matéria questionada é discutida apenas em tese, como expressamente previsto no art. 150, 3º do Regimento Interno Nos demais processos de controle, em especial os relativos a denúncias e representações, as apurações continuam até deliberação final do Tribunal, ainda que haja a desistência por parte de seus autores, visto que o interesse público se sobrepõe ao interesse meramente particular, especialmente se subsistem indícios da prática de irregularidades ou ilegalidades que possam resultar dano ao erário Mais tarde, após apresentado ato de ratificação da consulta formulada por pessoa não legitimada para formular consulta, retorna o representante com requerimento de desistência da peça inicial É certo que nada impede ao representante de desistir da pretensão anteriormente firmada perante este Tribunal. Todavia, a insubsistência de interesse processual por ânimo próprio do peticionário não implica, necessariamente, o exaurimento do direito substantivo que o ensejou e constituiu o objeto de exame nesta instância. Tratando-se da atividade de controle externo, a incerteza advinda da peça vestibular acerca de ato de gestão de administradores públicos pode vir a adquirir, em determinadas circunstâncias, diferentemente dos procedimentos judiciais, matéria de ordem pública mesmo após ausente o interesse de particulares, permanecendo, então, a possibilidade de o órgão constituído continuar a aferir, no mérito, a procedência ou não das questões alegadas No caso concreto, como explicitado no relatório supra, o consulente, o senhor Prefeito Municipal Alexandre Tadeu Salomão Abdalla desistiu da consulta então formulada, devendo, por isso mesmo, o processo ser arquivado visto que o mesmo já não mais necessita dos esclarecimentos desta Corte a respeito da dúvida por ele suscitada, ressaltando a fase na qual se encontra o processo, ou seja, ainda não houve pareceres conclusivos dos órgãos instrutores do feito Diante do exposto, considerando o que dispõe o artigo 1º, XIX, da Lei nº 1.284/2001 c/c artigo 150 e seguintes do Regimento Interno, VOTO no sentido de que este Tribunal adote os termos da Resolução que ora submeto a este Plenário para que:
6 a) Considere prejudicada a análise de mérito da presente consulta por ausência do interesse processual e, por consequência, extinga-se o processo arquivem-se os presentes autos ante a desistência da consulta pelo Consulente. b) Determine à Secretaria do Pleno que remeta cópia da Decisão, Relatório e Voto ao Consulente, na forma da legislação em vigor. c) Determine a publicação desta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c o art. 341, 3º do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que surtam os efeitos legais e necessários. d) Remeta os autos à Diretoria Geral de Controle Externo para os devidos fins, principalmente para programar a análise da legalidade do ato, e, em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral para que desentranhe os documentos originais mediante substituição por cópias, encaminhandoos ao órgãos de origem e, por fim, ao arquivo, com as anotações e baixas necessárias, inclusive no sistema de informatizado de controle de processos. Gabinete da Quinta Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de março de Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO Relatora