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Timestamp: 2019-02-22 19:36:21+00:00
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Agravo de Instrumento no Novo CPC: hipóteses do art. 1.019 e art. 1.020
Cristiano Imhof 7 de agosto de 2018 Atualizado em: 19 de fevereiro de 2019 Comente! Colunistas
1 Em continuação à análise de recursos de agravo de instrumento no Novo CPC. Análise completa dos artigos 1.019 e 1.020, de autoria de Cristiano Imhof, especialista em Direito Processual Civil.
1.1 Artigo 1.019, inciso I do Novo CPC – Efeito suspensivo e deferimento de antecipação de tutela ao agravo de instrumento
1.2 Artigo 1.019, inciso II do Novo CPC – Prazo para resposta do advogado ao agravo
1.3 Artigo 1.019, inciso III do Novo CPC – Intervenção do Ministério Público
1.4 Artigo 1.020
1.5 Artigo 1.020 do Novo CPC – Prazo para julgamento pelo relator
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Em continuação à análise de recursos de agravo de instrumento no Novo CPC. Análise completa dos artigos 1.019 e 1.020, de autoria de Cristiano Imhof, especialista em Direito Processual Civil.
No post anterior, deu-se continuidade à análise da exigência de juntada de documentos para a interposição de recurso de agravo de instrumento conforme as regras do Novo CPC. Finalizando, aborda-se o disposto nos arts. 1.019 e 1.020, NCPC. Compreenda, então, as hipóteses de efeito suspensivo e antecipação de tutela em agravo de instrumento. E, ainda, a disposição acerca do prazo para julgamento.
Artigo 1.019, inciso I do Novo CPC – Efeito suspensivo e deferimento de antecipação de tutela ao agravo de instrumento
Este inciso I do Novo CPC, repete, na íntegra, a redação do artigo 527, inciso III do CPC/1973.
Portanto, o relator continuará podendo:
atribuir efeito suspensivo ao recurso; ou,
deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, sempre, em quaisquer das hipóteses, comunicando ao juiz sua decisão.
O efeito suspensivo é uma exceção em casos de agravo de instrumento, conforme o art. 995, caput, Novo CPC. Portanto, no efeito suspensivo, se paralisa uma decisão positiva. Já no deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, o agravante busca aquilo que lhe foi indeferido pelo juízo ‘a quo’ (efeito ativo).
Da mesma forma que a taxatividade do rol do artigo 1.015, caput, do Novo CPC, há requisitos tanto para a atribuição de efeito suspensivo, quanto para o deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal (efeito ativo). E eles merecem, também, uma análise mais cuidadosa. Afinal, não se deseja criar uma verdadeira miscelânea processual.
Muitos autores tratam o deferimento da antecipação de tutela da pretensão recursal no recurso de agravo de instrumento como sendo uma tutela provisória de urgência. Alguns, entretanto, chegam a defender a ideia de o agravante obter uma liminar com fundamento no artigo 311 do CPC/2015, ou seja, de evidência. Desse modo, seria dispensável a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
Exigência de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado
Contudo, discordo e divirjo, respeitosamente, desse entendimento.
Os requisitos para que a eficácia da decisão recorrida venha a ser suspensa pelo relator são mais severos do que aqueles previstos para a concessão da tutela provisória de urgência. Para isso, veja-se o artigo 300 do CPC/2015. São mais severos, sobretudo, no que se refere ao perigo ou risco de dano (periculum in mora). E, do mesmo modo, não devem ser confundidos. Isso porque o parágrafo único do artigo 995 do Novo CPC (inserido exatamente nas “Disposições Gerais” dos Recursos), exige que o dano seja “grave, de difícil ou impossível reparação”. Portanto, o dano há de ser qualificado (intenso). Todavia, não é o que acontece com a tutela provisória de urgência, pois utiliza apenas a expressão “perigo de dano” ou “o risco ao resultado útil do processo”.
Por essa razão, no nosso entender, a suspensão da eficácia da decisão recorrida (efeito suspensivo aos recursos), é medida excepcional e deve ser muito bem avaliada na análise do caso concreto, devendo, para ambos os casos (no caso específico do recurso de agravo de instrumento) – atribuição de efeito suspensivo ou deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal (efeito ativo) -, preencher os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do Novo CPC (que, aliás, são os mesmos exigidos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação – artigo 1.012, parágrafo 4º do CPC/2015), ou seja, deve o agravante, cumulativamente, demonstrar que na imediata produção dos efeitos da decisão objurgada, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (ou seja, qualificado, intenso), e a probabilidade de provimento do recurso.
Requisito da probabilidade de provimento do recurso de agravo de instrumento
Essa, portanto, nos parece a interpretação mais exegética do artigo 1.019, inciso I do novo Código de Processo Civil. Não obstante, também coincide com a de José Miguel Garcia Medina:
“II. Concessão de efeito suspensivo e/ou antecipação dos efeitos da tutela recursal. O agravo de instrumento, como regra, não tem efeito suspensivo (cf. regra geral prevista no art. 995 do CPC/2015). Pode o relator, no entanto, conceder efeito suspensivo ao recurso, ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição ebook, baseada na 3ª edição impressa da mesma obra, Ed. RT, 2015, p. 923).
Já para o indeferimento do efeito suspensivo ou da pretensão recursal (efeito ativo), basta a ausência de qualquer um dos requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do Novo CPC, como bem decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas:
“A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, que não é automática, depende da presença cumulativa dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. Para o indeferimento, portanto, basta a ausência de um dos pressupostos” (TJAM – Agravo Regimental n. 0003316-77.2016.8.04.0000, rel. Des. Yedo Simões de Oliveira, j. 9.5.2017 – Os grifos são nossos).
Destas decisões do relator também poderá ser interposto recurso de agravo interno para o respectivo órgão colegiado, como expressamente autoriza o artigo 1.021 do Novo Código de Processo Civil.
Artigo 1.019, inciso II do Novo CPC – Prazo para resposta do advogado ao agravo
O inciso II deste artigo conserva o mesmo sentido do artigo 527, inciso V do CPC/1973.
Cuida este inciso do prazo de resposta do agravado (exercício do contraditório e ampla defesa) e sua intimação.
Duas alterações significativas podem ser notadas.
Intimação do agravado sem procurador constituído nos autos
A primeira, diz respeito à previsão expressa de intimação do agravado sem procurador constituído nos autos.
Nessa hipótese, será ela intimado pessoalmente e por carta com aviso de recebimento, sendo oportuno transcrever parte do v. acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tecendo críticas a respeito dessa previsão legal:
“Neste ponto, as mudanças, em matéria de celeridade, pioraram o que já era ruim. Passados poucos meses da entrada em vigor do novo estatuto processual, os Tribunais já se deparam com situação que vai totalmente de encontro ao princípio da celeridade, objetivo primeiro da reforma, que tanto reclama o jurisdicionado. É que, quando o autor agrava de alguma decisão proferida em primeiro grau, antes de angularizada a relação processual, o relator, não sendo hipótese dos incisos III e IV, do artigo 932, deve, consoante interpretação literal do artigo 1.019, inciso II, ordenar a intimação pessoal do agravado, já que ele, por não ter sido citado, ainda não constituiu advogado nos autos.
Expedida a carta, ou mesmo mandado, de intimação, se o réu for localizado, ante o êxito do ato, inexiste dificuldade. O problema se instala, e de forma grave, quando ele não é encontrado, porque, então, ao relator resta (i) suspender o recurso, no aguardo de diligências do primeiro grau, (ii) ele próprio diligenciar, ou (iii) intimar por edital. Enquanto isso, o recurso permanece parado, o que trará, em muito breve, um resultado caótico. Não se vai precisar de muito tempo para que os tribunais fiquem abarrotados de agravos de instrumento pendentes de julgamento” (TJRS – AI n. 70077638716, rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. 17.5.2018).
Prazo de resposta do agravado
Já a segunda alteração diz respeito à ampliação do prazo de resposta. O prazo processual, assim, passa de dez para quinze dias.
Deste modo, determina este inciso II que o relator ordenará a intimação do agravado pessoalmente. A intimação poderá ser:
por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído;
ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado
O agravado, então, deverá oferecer resposta em quinze dias. E lhe é facultado, ainda, juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.
Artigo 1.019, inciso III do Novo CPC – Intervenção do Ministério Público
Este inciso III possui sentido semelhante ao do artigo 527, inciso VI do CPC/1973.
O legislador optou por uma redação mais objetiva. Determinou, assim, que a intimação do Ministério Público, em agravo de instrumento, será preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção. E ampliou, ainda, o prazo de sua manifestação, passando de dez para quinze dias.
Lembramos que a atuação do Ministério Público está disciplinada nos artigos 176 ao 181 do Novo CPC.
Artigo 1.020 do Novo CPC – Prazo para julgamento pelo relator
O artigo 1.020 do Novo CPC preserva o mesmo sentido da redação do artigo 528 do CPC/1973.
Observa-se que o legislador apenas inverteu a ordem das palavras, mas não alterou seu sentido.
Assim, o relator continuará solicitando dia para julgamento em prazo não superior a um mês da intimação do agravado.
Esse prazo, todavia, quase nunca é cumprido pelos respectivos relatores. Trata-se, como bem anotam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
“…de prazo impróprio, infenso à preclusão” (Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Thomson Reuters/RT, 3ª edição, 2017, p. 1.096).
E conforme o preconizado no artigo 934 do CPC/2015, é obrigatória a publicação da respectiva pauta de julgamento no órgão oficial.
Caso tenha interessa, acesse os textos anteriores acerca do tema. E compreenda melhor o instituto do agravo de instrumento através de análise do art. 1.015 ao art. 1.020 do Novo CPC.
Artigo anterior Agravo de Instrumento no Novo CPC: faculdades do recurso do art. 1.018