Source: https://ru.scribd.com/document/194524423/Portaria-Ensino-Basico-Vocacional
Timestamp: 2020-08-04 17:26:25+00:00
Document Index: 56143889

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Portaria Ensino Basico Vocacional | Ensino Médio | Cognição
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ceu os princípios orientadores da organização e gestão do currículo, bem como da avaliação e certificação da aprendizagem do nível básico de educação, definindo
a diversidade da oferta formativa deste nível de ensino.
Os cursos vocacionais orientados para a formação inicial
dos alunos incluídos nesta oferta privilegiam tanto a aqui- sição de conhecimentos em disciplinas estruturantes, como
o português, a matemática e o inglês, como o primeiro
contacto com diferentes atividades vocacionais e permi- tem o prosseguimento de estudos no ensino secundário. Com esta via educativa pretende-se completar a resposta
a necessidades fundamentais dos alunos e assegurar a in-
clusão de todos no percurso escolar. Estes cursos devem garantir uma igualdade efetiva de oportunidades, consa- grando alternativas adequadas e flexíveis, que preparem os jovens para a vida, dotando-os de ferramentas que lhes permitam vir a enfrentar no futuro, também, os desafios do mercado de trabalho.
A introdução destes cursos visa igualmente desenvolver
a escolarização básica, promovendo a participação nas
atividades escolares, a assimilação de regras de trabalho de equipa, o espírito de iniciativa e o sentido de responsa- bilidade dos alunos, levando os jovens a adquirir conheci-
mentos e a desenvolver capacidades e práticas que facili- tem futuramente a sua integração no mundo do trabalho. Estes cursos não devem ter uma duração fixa, devendo a sua duração ser adaptada ao perfil de conhecimentos do conjunto de alunos que se reúne em cada curso. A escola deve ter um grau elevado de autonomia para promover as especificidades dos públicos alvo, desde que cumpridas as metas e perfis de saída.
No momento em que o aluno opte por esta via de ensino, pretende-se que se articulem as necessidades e expectativas do mesmo com os projetos educativos da escola e com as características do tecido económico-social onde esta está inserida. Por outro lado, qualquer aluno que frequente estes cur- sos terá a possibilidade de regressar ao ensino regular no início do ciclo de estudos seguinte, após a realização das provas finais de 6.º ou 9.º anos. Os alunos que pretendem seguir o ensino profissional ou o vocacional de nível se- cundário, a regulamentar, não necessitam de realizar as provas finais. O Ensino Básico Vocacional assegura, assim,
a intercomunicabilidade entre vias. Os cursos cuja lecionação é aprovada pelo presente diploma têm como público-alvo os alunos a partir dos 13 anos de idade que manifestem constrangimentos com
os estudos do ensino regular e procurem uma alternativa
a este tipo de ensino, designadamente aqueles alunos que
tiveram duas retenções no mesmo ciclo ou três retenções em ciclos diferentes.
O encaminhamento para os cursos desta via deve ser
feito após um processo de avaliação vocacional, por psi- cólogos escolares, que mostre ser esta a via mais adequada às necessidades de formação dos alunos.
acordo dos encarregados de educação. Para a melhor concretização destes cursos torna-se acon- selhável começar por desenvolver estudos-piloto.
Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e do ar- tigo 33.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, manda o Governo, pelo Ministro da Educação e Ciência,
1 — O presente diploma cria, no âmbito da oferta for-
mativa de cursos vocacionais no ensino básico, uma ex-
periência-piloto de oferta destes cursos, no ano letivo de 2012-2013 e regulamenta os termos e as condições para
2 — A experiência-piloto referida no número anterior
integrará alunos com mais de 13 anos, designadamente
alunos que tenham duas retenções no mesmo ciclo ou três retenções em ciclos distintos.
3 — A experiência-piloto ora regulamentada pode ser
alargada a partir do ano letivo de 2013-2014 a outros agru- pamentos de escolas ou escolas por despacho do Ministro da Educação e Ciência.
A experiência-piloto prevista no presente diploma deverá ser implementada em 12 escolas públicas e pri- vadas a indicar pelas direções regionais de educação territorialmente competentes, tendo em conta as diferen- tes realidades socioeconómicas da área em que a escola se encontra inserida, em termos a fixar por protocolo a celebrar entre o agrupamento de escolas ou a escola pri- vada e a direção regional territorialmente competente, de acordo com o previsto no artigo 3.º da presente portaria.
regionais de educação, os agrupamentos de escolas e as es- colas privadas intervenientes na experiência-piloto prevista no presente diploma e empresas, entidades ou instituições
sediadas na área geográfica respetiva, que permitam, por um lado, sensibilizar os jovens para a realidade empresarial envolvente e, por outro, possibilitar o estreitamento entre os universos empresarial e escolar e estimulem a respon- sabilidade social das empresas.
2 — Os protocolos a celebrar para os fins definidos no
número anterior devem prever, designadamente, a oferta pelas empresas, entidades ou instituições aos alunos de momentos de prática simulada adequada à idade dos alu- nos, bem como a sua contribuição para a lecionação de módulos da componente vocacional.
nais no ensino básico deve ser precedido de um processo de avaliação vocacional, a desenvolver pelos psicólogos
escolares, que mostre ser esta via adequada às necessidades de formação dos alunos.
2 — Concluído o processo de avaliação vocacional
do aluno que vai ingressar no curso vocacional deve declarar por escrito se aceita ou não a frequência do curso vocacional e a realização da prática simulada pelo aluno, em documento a elaborar pela escola para este efeito.
1 — Os cursos vocacionais do ensino básico ministrados
no âmbito da experiência-piloto objeto do presente diploma
têm uma estrutura curricular organizada por módulos, sendo o seu plano de estudos constituído pelas seguintes componentes de formação:
a) Geral, da qual fazem parte as disciplinas de Portu-
guês, Matemática, Inglês e Educação Física;
b) Complementar, da qual fazem parte as áreas de Ciên-
cias Sociais (História e Geografia) e de Ciências do Am- biente (Ciências Naturais, Físico-Química); bem como uma
c) Vocacional, integrada pelos conhecimentos corres-
pondentes a atividades vocacionais e por uma prática si- mulada preferencialmente em empresas que desenvolvam as atividades vocacionais ministradas.
2 — A matriz curricular de referência dos cursos vo-
cacionais do ensino básico a ministrar no âmbito da ex- periência-piloto a que se referem os artigos anteriores consta do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante. Artigo 6.º
d) O psicólogo escolar que deve acompanhar todo o
processo, competindo-lhe a orientação vocacional de cada aluno e promover o apoio e aconselhamento psicológico
ao longo do processo de ensino, em articulação com a família.
da atividade prática, não devendo exceder a duração de
210 horas, distribuídas em igual número pelas atividades vocacionais referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º
2 — As condições e os termos de funcionamento da
prática simulada devem ser estabelecidos em protocolo autónomo a celebrar entre a empresa ou instituição em que esta irá decorrer e o agrupamento de escolas ou escola em
que o curso vocacional se desenvolve.
geral, complementar e vocacional e participar integral- mente na prática simulada estabelecida.
2 — Caso se verifique o incumprimento do previsto
o formador acompanhante da prática simulada em par-
ceria com a entidade acolhedora deverá estabelecer um
plano de recuperação do aluno a submeter a aprovação da equipa pedagógica e formativa vocacional referida no artigo 6.º Artigo 9.º
1 — No início de cada ciclo de estudos, deverá pro-
ceder-se a uma avaliação diagnóstica, tendo em vista a caracterização da turma do curso vocacional com o obje- tivo de aferir os conhecimentos adquiridos pelos alunos que a integram, as suas necessidades e interesses, visando
permitir a tomada de decisões da futura ação e intervenção educativas.
2 — A avaliação será modular, devendo seguir a escala de 0 a 20.
3 — Devem ser criadas condições organizacionais, pe-
dagógicas e didáticas que permitam estimular os interesses dos alunos, nomeadamente:
a) Utilização de metodologias que se adaptem ao grupo
b) Disponibilização de materiais didáticos em quan-
tidade e de qualidade a cargo do grupo coordenador de cada escola;
c) Adequação dos tempos e dos espaços à natureza das
4 — Na prática simulada os alunos devem elaborar um
a um relatório final que deverão apresentar nos termos a definir pela escola.
objeto do presente diploma, será elaborado pela direção regional territorialmente competente um relatório de ava- liação da mesma. Artigo 10.º
Os alunos que concluam com aproveitamento os cursos vocacionais ministrados no âmbito da experiência pedagó- gica criada pelo presente diploma ficam habilitados com
o 6.º ou 9.º ano de escolaridade.
1 — Os alunos dos cursos vocacionais que concluam o
6.º ano podem progredir para as seguintes vias de ensino:
a) No ensino regular, desde que tenham aproveitamento
b) No ensino vocacional, desde que tenham concluído
70 % dos módulos do conjunto das disciplinas das com-
ponentes geral e complementar e 100 % dos módulos da componente vocacional.
2 — Os alunos dos cursos vocacionais que concluam
o 9.º ano podem prosseguir estudos nas seguintes vias de
b) No ensino profissional, desde que tenham concluído
com aproveitamento todos os módulos do curso;
c) No ensino vocacional de nível secundário, a regula-
mentar, desde que tenham concluído 70 % dos módulos das componente geral e complementar e 100 % dos módulos da componente vocacional.
3 — Os alunos dos cursos vocacionais podem candi-
datar-se a provas finais nacionais independentemente do número de módulos concluídos com aproveita-
1 — O financiamento das turmas dos cursos vocacionais
será definido através de contratos-programa a celebrar entre os agrupamentos de escolas, escolas profissionais privadas ou estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, e as respetivas direções regionais de educação.
2 — As turmas objeto da presente experiência-piloto
inseridas em escolas públicas poderão ter um reforço de financiamento de montante a definir no protocolo.
3 — As turmas objeto da presente experiência-piloto
promovidas por entidades privadas serão financiadas por aplicação das regras de financiamento dos cursos profis- sionais em vigor, nomeadamente as aplicáveis aos Cursos de Educação e Formação.
No ano letivo de 2013-2014, a experiência-piloto pre- vista no presente diploma poderá ser alargada por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação
a todos os agrupamentos e escolas que se candidatem até
ao fim do mês de junho de 2013 com um projeto a apro- var pelo serviço competente do Ministério da Educação
A experiência-piloto é coordenada por um grupo traba-
lho, a ser designado por despacho exarado pelo Ministro da Educação e Ciência, após a publicação da presente portaria.
A presente portaria produz efeitos a partir do ano letivo
Arrobas Crato, em 24 de setembro de 2012.
Atividade vocacional A Atividade vocacional B Atividade vocacional C Prática simulada:
Atividade vocacional A Atividade vocacional B Atividade vocacional C
. Ciências Naturais/Físico-Química
. 2.ª língua (a criar conforme a natureza do curso)
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