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Timestamp: 2018-04-19 10:36:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'Artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 19', 'Artigo 109']

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS - PDF
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Betty Isabela Botelho de Sá
1 REGULAMENTO SIMPLIFICADO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À COMERCIALIZAÇÃO DATA DE APROVAÇÃO: 12/08/ DATA DE ALTERAÇÃO: 20/09/1995 ÍNDICE PÁGINAS CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS... 01/02 CAPÍTULO II - DA COMERCIALIZAÇÃO... 01/04 SEÇÃO I - DAS COMPRAS DE PRODUTOS SEÇÃO II - DAS AUTORIZAÇÕES DE COMPRA SEÇÃO III - DAS VENDAS DE PRODUTOS SEÇÃO IV - DAS VENDAS DE EMBALAGENS CAPÍTULO III - DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS... 01/02 SEÇÃO I - DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À COMERCIALIZAÇÃO SEÇÃO II - DA CONTRATAÇÃO DE OUTROS SER- VIÇOS CAPÍTULO IV - DO CONTROLE DE QUALIDADE... 01/01 CAPÍTULO V - DAS FONTES DE RECURSOS... 01/01 CAPÍTULO VI CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL, DOS CONTROLES E AVALIAÇÕES INTERNAS E DAS AUDITORIAS... 01/01 - DO CADASTRO DE FORNECEDORES, CLIENTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS... 01/01 CAPÍTULO VIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS... 01/01 CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS... 01/01
2 CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Art. 1º - Este Regulamento tem por finalidade estabelecer os princípios básicos de execução, pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, com Sede no SGAS 901, Lote 69 - Brasília/DF, CGC nº / , das atividades de compra e venda de produtos destinados à formação de estoques públicos, aos Programas de Abastecimento, Institucionais e Sociais do Governo Federal, bem como para contratações de serviços de apoio à comercialização, na forma facultada no Artigo 24, Incisos IV e VI da Lei nº de 21 de junho de 1993 e de conformidade com o Artigo 173 da Constituição Federal e demais diretrizes da Lei Agrícola (Lei nº de 17/01/91). Art. 2º - Parágrafo Único - A atuação da CONAB no domínio econômico decorre de sua própria Lei de constituição (Lei nº 8.029/90) e respalda-se no Artigo 173, parágrafo 1º da Constituição Federal de 1988, na Lei 8.666/93, notadamente no Artigo 24, Inciso VI, devidamente consubstanciados nos Pareceres Jurídicos COBAL/COJUR nº 157/90 e CONAB/PROJU nº 09/91. I - A CONAB, para efeito do estabelecido neste Artigo, poderá adquirir produtos, comestíveis e não comestíveis, nas formas "in natura", beneficiados/processados e industrializados, inclusive embalagens, desde que comprovadamente destinados a atender às Políticas e aos Programas Governamentais ou com vistas à intervenção no mercado. II - Para efeito deste Regulamento, entende-se por serviços de apoio à comercialização as atividades de suporte e/ou complementares ao processo de compra e venda, tais como: industrialização, transporte, armazenamento, controle de qualidade, beneficiamento/processamento, acondicionamento e outros que visem à conservação e distribuição de produtos, voltados para o abastecimento interno ou para a exportação. III - Na execução das atividades de compra e venda de produtos e contratação de serviços, a CONAB estabelecerá planejamento global das atividades e Programas Setoriais, que deverão ser elaborados em conformidade com as diretrizes e as normas correspondentes, levando-se em conta ainda o seguinte: a) o dimensionamento das necessidades efetivas de compra e venda, observadas as peculiaridades do produto e do seu comportamento no mercado; b) o calendário e sistemática de compra, visando a formação e/ou recomposição de estoques e sua comercialização; c) a existência de estoques públicos, administrados pela CONAB, oriundos de aquisições no mercado interno e de importações, observados os aspectos comerciais e financeiros. As aquisições de produtos e contratações de serviços de apoio à comercialização, no âmbito da CONAB, serão pautadas nos seguintes princípios: I - FORMALIDADE - toda e qualquer operação deverá ser formalizada obedecendo às prescrições contidas neste Regulamento, às instruções complementares internas decorrentes e ainda à conjuntura econômica dominante no mercado no momento da sua efetivação; II - PUBLICIDADE DOS ATOS - será assegurado aos fornecedores, clientes e ao público em geral o acesso às informações inerentes aos procedimentos de compra e venda e às contratações de serviços, ficando vedados quaisquer
3 atos que venham a imprimir ações sigilosas, ressalvadas, naturalmente, aquelas que possam causar prejuízos à CONAB; III - IGUALDADE ENTRE OS CONCORRENTES - segundo os princípios e critérios insertos neste Regulamento, é assegurada aos fornecedores e clientes plena igualdade no relacionamento comercial com a CONAB; IV - JULGAMENTO OBJETIVO - serão definidos, de forma clara e objetiva, os critérios de avaliação dos procedimentos de compra e venda e de contratações de serviços aqui referidos, observados nos julgamentos de modo a não prejudicar os fornecedores e clientes e assegurar a integridade do patrimônio da CONAB.
4 CAPÍTULO II Art. 3º - Art. 4º - DA COMERCIALIZAÇÃO As compras e vendas de produtos e as contratações de serviços de apoio à comercialização, cujos parâmetros estão especificados nas seções I a IV deste Regulamento, far-se-ão com vistas a: I - garantir ao pequeno e médio produtor os preços mínimos e a armazenagem para guarda e conservação de seus produtos; II - suprir carências alimentares em áreas desassistidas ou não suficientemente atendidas pela iniciativa privada; III - fomentar o consumo dos produtos básicos e necessários à dieta alimentar das populações carentes; IV - formar estoques reguladores e estratégicos, objetivando absorver excedentes e corrigir desiquilíbrios decorrentes de manobras especulativas. SEÇÃO I DAS COMPRAS DE PRODUTOS As compras de produtos serão executadas segundo as normas e manuais editados para cada programa, de acordo com o estipulado a seguir: I - produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM: serão adquiridos em conformidade com a legislação específica; II - produtos destinados aos Programas de Abastecimento: serão adquiridos observando-se a Linha de Comercialização aprovada pela Diretoria Executiva da CONAB, com base nos parâmetros a seguir: 1 - objetivos dos programas; 2 - hábitos do consumidor; 3 - sazonalidade; 4 - peculiaridades regionais; III - produtos destinados a Programas Institucionais: serão adquiridos de acordo com os contratos/convênios celebrados, atendidas as exigências dos convenentes/contratantes, quanto às especificações do produto e observados os Artigos 5º e 19 deste Regulamento, no que couber; a) a CONAB, no atendimento de seus objetivos, poderá realizar contratos/convênios com entidades públicas privadas, para compra, distribuição de produtos e prestação de serviços; b) as operações mencionadas no item anterior serão promovidas com recursos oriundos das entidades com as quais a CONAB vier a celebrar contratos/convênios ou da própria Companhia, no todo ou em parte, conforme estabelecido no instrumento contratual; IV - produtos importados: as aquisições serão feitas para formar estoques públicos com o objetivo de regular o mercado ou de atender à Política de Abastecimento do Governo Federal, observado o disposto no item I do Artigo 1º e Artigo 19 deste Regulamento;
5 V - produtos adquiridos através do Sistema de Compra e Venda Simultâneas: a CONAB poderá se valer dos estoques públicos sob sua gestão para comercializá-los, recebendo, em contrapartida, outros produtos. Quando da realização do negócio, deverão ser analisados todos os aspectos comerciais e financeiros da operação e a sua oportunidade para a Companhia, dando-se ampla divulgação ao mercado, com a antecedência necessária. Art. 5º - Os procedimentos para compra de produtos destinados aos Programas de Abastecimento obedecerão, ainda, aos seguintes critérios: Art. 6º - I - Linha de Comercialização - a inclusão e a exclusão de produtos serão feitas mediante prévio estudo de sua situação no mercado, após avaliadas as condições gerais de rotatividade e margem de comercialização. Excetuam-se das regras estabelecidas neste item os produtos destinados ao fornecimento a entidades públicas ou privadas em razão de contratos/convênios celebrados com a CONAB; II - Pesquisa de Mercado - será realizada ampla pesquisa, objetivando conhecer, dentre outras, a situação de oferta e procura dos produtos a serem adquiridos, os preços praticados nos diversos segmentos do mercado e as alternativas disponíveis para atender às demandas existentes ou emergentes; III - Consulta de Preços - serão consultados os fornecedores regularmente cadastrados na CONAB. Conhecidos os preços e demonstrada a inviabilidade econômica para efetivação dos negócios, a consulta deverá ser estendida a qualquer fornecedor regularmente habilitado. Nesta hipótese, é indispensável o cadastramento do fornecedor, caso ele venha a operar comercialmente com a CONAB. O processo de consulta de preços será realizado mediante registro formal e a resposta só será aceita se for enviada também formalmente. As informações obtidas deverão ser tabuladas para efeito de análise e decisão final; IV - Registro da Compra - os documentos relativos ao processo de aquisição, após datados e assinados pelos empregados habilitados para tais atos, devem ser arquivados, de forma a possibilitar consultas posteriores e atender ao disposto no Capítulo VI deste Regulamento. A CONAB poderá adquirir embalagens em quantidades compatíveis com as suas necessidades, para venda e acondicionamento de produtos próprios e de terceiros, visando à prestação de serviços e comercialização, observados os Artigos 5º e 19 deste Regulamento. SEÇÃO II DAS AUTORIZAÇÕES DE COMPRA Art. 7º - O processo decisório da compra de produtos e embalagens será instruído/autorizado por empregado habilitado para tal ato, observados os procedimentos constantes deste Regulamento. Art. 8º - SEÇÃO III DAS VENDAS DE PRODUTOS A CONAB deverá promover a venda ou distribuição de produtos obedecendo as normas internas e externas que regulam essas atividades, com vistas e observando ainda: I - a intervenção oficial no mercado;
6 II - as vendas dos estoques públicos poderão ser processadas através do Sistema de Interligação de Bolsas de Cereais e Mercadorias, em pregões ou por licitações públicas, com preços de abertura previamente declarados ou não, a critério da CONAB; III - no interesse da segurança do abastecimento alimentar, poderão ser efetivadas vendas diretas dos estoques públicos, pela CONAB, para: a) atendimento a compradores de pequeno porte (criadores, varejistas e industriais) que não tenham acesso ao sistema de pregão e de licitação pública; Art. 9º - b) abastecimento dos Programas Próprios desenvolvidos pela CONAB e destinados ao suprimento de carências alimentares em áreas desassistidas ou não suficientemente atendidas pela iniciativa privada; c) atendimento aos Programas Institucionais que tenham por objetivo o suprimento de carências alimentares, objeto de contra-tos/convênios firmados; d) no atendimento de situações caracterizadas como de calamidade pública ou de emergência regional; e) para atendimento de órgãos públicos que desenvolvam Programas de Abastecimento considerados de interesse social ou para o suprimento de sua demanda interna; f) outros programas de interesse social definidos pelos organismos governamentais afetos à área. IV - as vendas diretas dos estoques públicos previstas neste Regulamento serão negociadas pelos preços de fechamento dos pregões, quando recomendável, ou através de outros parâmetros legais estabelecidos pelo programa, ponderados os aspectos comerciais e/ou o objetivo da operação. SEÇÃO IV DAS VENDAS DE EMBALAGENS As vendas de embalagens serão executadas de acordo com as seguintes condições: I - quando se tratar de embalagens referentes à PGPM, a CONAB promoverá sua venda de acordo com as normas específicas da atividade; II - no caso de embalagens inservíveis dos estoques próprios, a CONAB promoverá sua venda através de processo licitatório, nos moldes do que dispõe a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, tendo como referência os preços vigentes no mercado.
7 CAPÍTULO III Art DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEÇÃ0 I DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À COMERCIALIZAÇÃO A CONAB poderá promover a contratação de serviços de apoio à comercialização, conforme as diretrizes legais e suas normas internas, visando ao atendimento dos programas que coordene, e mais ao que se segue: I - a contratação de transporte obedecerá ao disposto neste Regulamento e ainda: a) a CONAB, para remoção dos estoques formados, contratará serviços de transporte com base em normas específicas, observando a pesquisa de preços e o cadastro de prestadores de serviços; b) deverão, também, ser respeitados os critérios internos de pré-qualificação, antes de serem promovidas as contratações; II - a contratação de serviço de armazenamento obedecerá o disposto neste Regulamento e ainda: a) a CONAB efetuará, para os diversos programas sob sua responsabilidade, contratação desse serviço sempre que considerar desaconselhável o armazenamento de produtos em Unidades Próprias, por razões de ordem técnica, operacional ou econômica; b) a CONAB deverá manter cadastro desses prestadores de serviços, para se evitar operações de compra ou remoções utilizando armazéns não credenciados ou inadimplentes junto à Companhia; c) devido à natureza da demanda por esse serviço, sua contratação se fará observando-se aspectos técnicos, operacionais e econômicos, tendo como base as planilhas de tarifas elaboradas pela CONAB; d) deverão ser utilizados, respeitando o contido na alínea "a" deste item, armazéns oficiais estaduais, armazéns gerais particulares e outros, nessa ordem, exceto se para atender produtores, via PGPM, necessitar contratar, temporariamente, armazéns de cooperativas. III -a CONAB, para atender às necessidades de abastecimento de determinados produtos, poderá contratar serviços de processamento, beneficiamento, industrialização e acondicionamento, observando o disposto neste Regulamento e o seu cadastro geral de prestadores de serviços. A contratação, de acordo com a natureza da operação, sua emergencialidade e seus aspectos técnicos e econômicos, poderá ser efetivada via seleção direta, tendo como base o cadastro geral e a pesquisa/planilha de preços, ou através de processo licitatório. SEÇÃO II DA CONTRATAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS Art A CONAB, visando manter controle quantiqualitativo de seus produtos, embalagens e serviços, ou com o objetivo de compra e venda interna ou externa, poderá contratar, quando necessário, serviços de terceiros.
8 CAPÍTULO IV Art DO CONTROLE DE QUALIDADE A CONAB deverá manter um sistema interno de inspeção e controle, com vistas a assegurar a qualidade dos produtos que está estocando, comprando ou vendendo.
9 CAPÍTULO V Art DAS FONTES DE RECURSOS De acordo com a natureza das operações ou contratações de serviços, a CONAB utilizará recursos próprios, provenientes de convênios e contratos e do Tesouro Nacional, programados antecipadamente.
10 CAPÍTULO VI DA FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL, DOS CONTROLES E AVALIAÇÕES INTERNAS E DAS AUDITORIAS Art Art Art A CONAB deverá acompanhar e fiscalizar, através do seu corpo técnico e/ou empresas contratadas para este fim, as operações sob sua responsabilidade. A CONAB deverá manter um rigoroso sistema de controle sobre as operações de compra e venda dos produtos e sobre a execução dos serviços, possibilitando avaliações seguras quanto ao cumprimento dos objetivos programados. Para possibilitar, a qualquer momento, a avaliação e auditagem de suas ações quanto à compra e venda de produtos e contratações de serviços, toda a documentação pertinente deverá ser datada e assinada pelos empregados habilitados para tais atos e arquivada.
11 CAPÍTULO VII DO CADASTRO DE FORNECEDORES, CLIENTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS Art A CONAB manterá cadastro das empresas fornecedoras, clientes e prestadores de serviços, tanto para operações internas quanto externas, observados os aspectos econômicos, financeiros, legais e técnicos necessários a cada tipo de relacionamento negocial, de conformidade com o que dispõe os Artigos 34 a 37, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
12 CAPÍTULO VIII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Art Aplica-se, no que couber, os princípios contidos no Artigo 109 da Lei nº 8.666/93 para a interposição dos recursos decorrentes da execução deste Regulamento Simplificado de Compra e Venda de Produtos e Contratação de Serviço de Apóio à Comercialização.
13 CAPÍTULO IX Art Art Art Art DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Os procedimentos aqui definidos não se aplicam às aquisições e vendas de ativos permanentes, mobiliários e serviços não vinculados às operações comerciais da CONAB, que terão normas próprias. As ações comerciais, operacionais e financeiras, decorrentes dos procedimentos aqui definidos, serão detalhadas em normas específicas de cada área, a serem formalizadas pela Unidade de Organização e Métodos da CONAB. Este Regulamento será aplicado em conformidade com os dispositivos estatutários e regimentais da CONAB. O presente Regulamento entrará em vigor na data de sua aprovação pela autoridade ministerial.