Source: https://irib.org.br/boletins/detalhes/533
Timestamp: 2020-08-05 08:04:45+00:00
Document Index: 4102504

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 65', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 65', 'artigo 8', 'Artigo 4', 'artigo 65', 'artigo 11']

BE 3280 - Boletim eletrônico do IRIB
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BE3280
Imóvel rural: conceitos de módulo fiscal, módulo rural, módulo de exploração indefinida e fração mínima de parcelamento.
Registrador em Conchas e Diretor de assuntos agrários do Irib
Após receber muitas consultas referentes ao módulo de exploração indefinida (MEI), ao módulo fiscal (MF) e à fração mínima de parcelamento (que muitos equivocadamente a chamam de "módulo rural"), tornou-se importante concentrar, num único texto, as explicações necessárias sobre essas classificações que incidem sobre o imóvel rural e afetam a atividade profissional do registrador imobiliário e do tabelião.
Estatuto da Terra(ET) - Lei nº 4.504, de 30 de Novembro de 1964.
Art. 3º- A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.
1º- Quando se tratar de imóvel com área não superior a 3 módulos, a aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou licença, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei.
2º- O Poder Executivo baixará normas para a aquisição de área compreendida entre 3 e 50 módulos de exploração indefinida.
3º- O Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, poderá aumentar o limite fixado neste artigo.
- as microrregiões a serem consideradas são as determinadas pelo IBGE (artigo 1º da IE Incra nº 50/97)
- para descobrir a microrregião a que faz parte um determinado município, basta pesquisar no site do IBGE
http://www.sidra.ibge.gov.br/bda/territorio/uftabunit.asp?t=26&n=6&z=t&o=4
- ex.: Conchas-SP (cód. mun. 3512308) é integrante da microrregião de Botucatu (cód. mrg 35023)
http://www.sidra.ibge.gov.br/bda/territorio/infounit.asp?codunit=3760&codunitibge=3512308&nomeunit=Conchas+%2D+SP&n=6&nomenivel=Munic%EDpio&z=t&o=4
- consultar a única tabela da Instrução Especial Incra nº 50, de 1997:
UF cód-mrg microrregião ZTM
SP 35023 BOTUCATU A2
- consultar a Tabela III da Instrução Especial Incra nº 5-A, de 1973, que trata do módulo rural , que varia de imóvel para imóvel de acordo com a exploração nele existente, e extrair o módulo de exploração indefinida:
ZTM hortigranjeira cultura permanente cultura temporária pecuária florestal exploração indefinida
A1 2 10 13 30 45 5
A2 2 13 16 40 60 10
A3 3 15 20 50 60 15
B1 3 16 20 50 80 20
B2 3 20 25 60 85 25
B3 4 25 30 70 90 30
C1 4 30 35 90 110 55
C2 5 35 45 110 115 70
D 5 40 50 110 120 100
- o município de Conchas, por estar localizado na ZTM A2, possui um MEI de 10 hectares.
Art. 65- O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.
1º - Em caso de sucessão "causa mortis" e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural.
2º - Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis rurais, não poderão dividi-los em outros de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural.
3º - No caso de um ou mais herdeiros ou legatários desejar explorar as terras assim havidas, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá prover no sentido de o requerente ou requerentes obterem financiamentos que lhes facultem o numerário para indenizar os demais condôminos.
4º - O financiamento referido no parágrafo anterior só poderá ser concedido mediante prova de que o requerente não possui recursos para adquirir o respectivo lote.
Art. 8º- Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do artigo 65 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no parágrafo primeiro deste artigo, prevalecendo a de menor área.
1º - A fração mínima de parcelamento será:
2º - Em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, o INCRA poderá estender a outros Municípios, no todo ou em parte, cujas condições demográficas e sócio-econômicas o aconselhem, a fração mínima de parcelamento prevista para as capitais dos Estados.
3º - São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam o disposto neste artigo não podendo os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos. (§ com redação dada pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)
4º - O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que a alienação da área se destine comprovadamente a sua anexação ao prédio rústico, confrontante, desde que o imóvel do qual se desmembre permaneça com área igual ou superior à fração mínima do parcelamento.
5º - O disposto neste artigo aplica-se também às transações celebradas até esta data e ainda não registradas em Cartório, desde que se enquadrem nas condições e requisitos ora estabelecidos.
§ 3º- São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam o disposto neste artigo não podendo os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos.
- não se pode dividir o imóvel rural com dimensão inferior à FMP fixada para a respectiva localidade;
- única exceção: “transferência de área ao imóvel vizinho”, que não resulte em imóvel com dimensão abaixo da FMP;
- a FMP é definida pelo Incra por ato normativo (o valor consta do CCIR do imóvel e pode ser consultado no site daquela autarquia);
- sob pena de responsabilização criminal, cível e administrativa, o tabelião não pode lavrar escritura de ato jurídico que infrinja a referida norma; e
- sob as mesmas penas, não pode o registrador praticar atos registrais que infrinjam essa regra.
- de acordo com o §1º do artigo 8º da Lei nº 5.688/72, a FMP será:
- o módulo de exploração hortigranjeira para as capitais do Estado;
- o módulo de exploração de culturas permanentes para os demais municípios das ZTM A, B e C; e
- o módulo de exploração pecuária para os demais municípios da ZTM D.
- de acordo com o §2º do mesmo artigo 8º:
- em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura (hoje, Ministério do Desenvolvimento Agrário), o INCRA poderá estender a outros Municípios, no todo ou em parte, cujas condições demográficas e socioeconômicas o aconselhem, a fração mínima de parcelamento prevista para as capitais dos Estados.
- de acordo com o artigo 2º da IN nº 50/97:
- ficam estendidas a Fração Mínima de Parcelamento - FMP correspondente ao módulo de exploração hortigranjeira das respectivas zonas típicas, prevista para as capitais dos estados, aos municípios classificados nas Zonas Típicas de Módulos “B” e “C”.
- sendo assim, extraem-se os seguintes valores da FMP:
ZTM FMP FMP - IE
(capitais) (municípios)
B2 3 3
C2 5 5
- o Município de Conchas-SP, por estar localizada numa ZTM A2, possui a FMP de 2 hectares.
- um imóvel matriculado cortado por uma rodovia, que seja representado por duas glebas, sendo uma com dimensão inferior à FMP, pode resultar em duas matrículas distintas?
- devido à existência de um bem público (imóvel público) entre as duas glebas, cada qual DEVERÁ ser descrita e qualificada em matrícula própria, pois existem ali dois imóveis e não apenas um, como ainda consta da matrícula a ser retificada.
- a divisão do imóvel em partilhas judiciais e amigáveis (Estatuto da Terra, artigo 65); e
- a transmissão, a qualquer título, de parcela de imóvel rural (SNCR, artigo 8º).
Art. 2º- Os desmembramentos de imóvel rural que visem a constituir unidades com destinação diversa daquela referida no Inciso I do Artigo 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, não estão sujeitos às disposições do artigo 65 da mesma lei e do artigo 11 do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, desde que, comprovadamente, se destinem a um dos seguintes fins: [...]
Art. 2º- Os desmembramentos de imóvel rural que visem a constituir unidades com destinação diversa…
A lei tanto aceita essa forma irregular de desapropriação que garante ao expropriado apenas um único direito: o de ajuizar uma ação de desapropriação indireta, para requerer apenas a justa indenização, uma vez que o bem não poderá ser recuperado, salvo em raríssimas situações. Além disso, esse direito do expropriado não é eterno, havendo um prazo prescricional de 10 anos (20 anos na vigência do Código Civil de 1916).