Source: http://revistasimbolo.com.br/doacoes-inoficiosas-e-suas-consequencias-no-direito-sucessorio/
Timestamp: 2018-11-13 22:50:14+00:00
Document Index: 93964111

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 1', 'artigo 549', 'artigo 544', 'artigo 177', 'artigo 205', 'artigo 177', 'artigo 2', 'artigo 549', 'artigo 549', 'artigo 2', 'ARTIGO 984']

DOAÇÕES INOFICIOSAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO DIREITO SUCESSÓRIO | Revista Símbolo - Canoas - Rio Grande do Sul
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1) Considerações iniciais. 2) Aspectos normativos e doutrinários das sucessões e das doações inoficiosas. 3) Termo inicial e prazo prescricional. 4) Momento a ser configurada a doação inoficiosa: data da realização do negócio ou data da abertura da sucessão? 5) Invalidade do negócio jurídico ou redução da parte inoficiosa. 6) Como proceder judicialmente: ingressar com uma ação de redução da doação ou requerer a redução nos autos do inventário? 7) Considerações finais. 8) Referências.
O presente trabalho analisa o tema das sucessões e das consequências das doações inoficiosas, através de aspectos normativos e práticos dessa invalidade que é apurada no Direito Sucessório, objetivando propiciar subsídios práticos ao operador do direito de como ele deve proceder para que seja reconhecida judicialmente que a doação realizada pelo autor da herança que dou uma parte indisponível do seu patrimônio.
This paper examines the issue of succession and the consequences of inoficiosas donations through normative and practical aspects of such invalidity which is calculated on the Inheritance Law, aiming to provide practical legal operators on how it should proceed subsidies to be judicially recognized that donation made by the deceased to give a stock part of your heritage.
Sucessões – Doações Inoficiosas – Invalidades – Prática Forense.
Succession – Donations Inoficiosas – Nullity – Forensic Practice.
O presente artigo aborda o tema das sucessões e as consequências das doações inoficiosas e de como o operador do direito deve proceder para que seja declarada a invalidade das mesmas, procurando indicar aspectos legais e práticos sobre essa temática.
Tem como objetivo a contribuição no papel dos operadores do direito nos conflitos sucessórios, pois é comum a realização de doações inoficiosas, as quais resultam em litígios e o presente trabalho tem o objetivo de trazer elementos práticos para auxiliar os atores do processo a resolverem esses conflitos sucessórios.
Ressalta-se, outrossim, que a vida social da contemporaneidade é muito dinâmica e gera uma espécie de relações amorosas, por vezes, instantâneas, intensas e não duráveis, pois vivemos em uma sociedade em que o “ficar” é natural e que as redes sociais constituem uma ferramenta para a aproximação da pessoa a ser conquistada, consequentemente, o namoro comedido, de só pegar na mão ou de mal trocar olhares no portão da casa ou de namorar no sofá na quarta-feira, sob os olhares protetivos do pai da namorada, virou algo do passado, tanto que essa figura poderia ser reproduzida em um museu para ilustrar a convivência social ultrapassada, assim como vemos as roupas de época (décadas de 1900 a 1940), as quais demonstram algo distante de nós.
Cabe destacar que Dimas Messias de Carvalho aponta que as relações familiares se modificaram e que a família matrimonial não é a única forma de convivência familiar e por isso a Carta Magna reconheceu outras formas de formação da família, sendo que os filhos passaram a ter um mesmo tratamento, vedando-se, qualquer tipo de discriminação normativa ou a utilização de termos discriminatórios .
Inclusive, Conrado Paulino da Rosa trouxe para reflexão o tema do iFamily ou família on line para destacar que as famílias mudaram nas últimas décadas e que a relação das mesmas com as novas tecnologias fizeram com que os relacionamentos ficassem mais imediatos e mesmo que isso seja antagônico, também, mais distantes, pois as pessoas se comunicam pelos meios virtuais ao invés do contato pessoal .
Temos, ainda, as famílias simultâneas , onde o filho oriundo dessa família pode ser “discriminado” em relação ao filho oriundo do casamento e por isso é necessária uma proteção estatal para que o descendente gerado no outro relacionamento amoroso possa ter os mesmos direitos do “filho oficial” e por isso a restrição do Estado na autonomia privada do doador é tão importante e bem vinda no nosso ordenamento pátrio.
Assim o principal objetivo do legislador em estabelecer uma limitação para a doação em que o doador tiver herdeiros necessários, em linhas gerais, é configurado na intenção de manter no que for possível a igualdade entre os filhos .
Todavia, cabe questionar se essa limitação ao direito de dispor do seu patrimônio se constitui em uma restrição inconstitucional ao princípio da autonomia da vontade ou se o Estado pode intervir nessa relação privada para limitar o direito do doador e para preservar o direito a igualdade entre os herdeiros, em especial, a igualdade entre os descendentes?
Salienta-se que a doutrina brasileira majoritária é no sentido de que o Estado pode estabelecer restrições a disposição patrimonial, pois no sopesamento dos princípios da autonomia da vontade e da igualdade entre os herdeiros (em especial da igualdade entre os filhos) prevalece o princípio da igualdade, pois a Constituição Federal estabeleceu no seu artigo 227 a igualdade entre os filhos e se não houvesse uma limitação legal, frequentemente, um filho (em especial: decorrente de uma relação extramatrimonial) seria prejudicado em detrimento dos outros filhos .
Tendo em vista que a posição majoritária na doutrina é no sentido de que é constitucional a limitação à disposição patrimonial, imperioso estudar os herdeiros necessários (breves apontamentos); o conceito de doação inoficiosa; o momento da sua configuração: data da liberalidade ou data da abertura da sucessão; qual o termo inicial e qual é o prazo prescricional; analisar se ocorre a nulidade do negócio ou se deve ocorrer a redução da parte inoficiosa e como o operador do direito deve proceder: ingresso de uma ação específica ou requerer a ilegalidade da doação nos autos do inventário.
Assim esse artigo traz alguns elementos teóricos (legais e doutrinários) sobre as doações inoficiosas e procura apontar critérios práticos baseados na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul de como os operadores do direito devem proceder para que seja declarada a invalidade da doação realizada além da parte disponível e para que seja restabelecida a igualdade entre os herdeiros necessários.
2. Aspectos normativos e doutrinários das sucessões e das doações inoficiosas:
Primeiramente, cabe referir que os herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, conforme preconiza o art. 1.845 do Código Civil Brasileiro e este estudo não tem como objetivo discutir se o companheiro é ou deveria ser herdeiro necessário, embora o nosso entendimento seja pela isonomia no tratamento do cônjuge e do companheiro no âmbito do Direito Sucessório .
A doação inoficiosa é conceituada por Arnaldo Rizzardo como a doação gratuita que ultrapassa a parte que o doador poderia dispor em testamento, realizada no momento da liberalidade, sendo inválida a parte doada além da parte disponível .
O Direito Brasileiro adotou o regime da relativa liberdade de doar , toda e qualquer disposição patrimonial praticada ainda em vida pelos pais a favor dos filhos, ou para outro ascendente, ou ainda, para terceiros, encontra a limitação legal supra referida, com o objetivo de manter a igualdade entre os filhos, resguardando a cada um a sua legítima parte patrimonial que lhes cabe por direito.
Frisa-se, que o artigo 1.846 do Diploma Material Civil tutela que “pertence aos herdeiros necessários , de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”.
Assim, se o doador tiver herdeiros necessários ele só poderá doar 50% do seu patrimônio e se a liberalidade for superior a esse percentual ocorrerá a invalidade da doação que atinge a legítima.
Tendo em vista que a liberalidade é restrita na sucessão testamentária quando há herdeiros necessários do autor da herança essa restrição, também, se aplica aos contratos de doação realizados pelo doador no momento da liberalidade .
Sinale-se que o Código Civil Brasileiro estabelece no seu artigo 549 que “Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento”.
Mister apontar que o artigo 544 do Código Civil Brasileiro prevê que “a doação de ascendente a descendente, ou de um cônjuge a outro, importa em adiantamento do que lhes cabe por herança”.
No contrato de doação de ascendente para descendente não há a necessidade da anuência dos demais descendentes para que esse contrato seja válido, pois se houver essa liberalidade a mesma se constituirá em um adiantamento de legítima, como prevê o art. 544 do Código Civil.
Como leciona Simone Tassinari Cardoso a doação se diferencia do contrato de compra e venda, pois a falta da anuência expressa dos demais descendentes no contrato de compra e venda gera a invalidade do negócio jurídico, conforme preconiza o art. 496 do Código Civil Brasileiro, o qual se enfatiza:
Art. 496 do Código Civil: É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Assim no contrato de compra e venda a venda poderá ser anulada pelos descendentes que não consentiram com a venda, enquanto no contrato de doação há o adiantamento da legítima e se a liberalidade atingir a legítima (mais 50% do patrimônio do doador) ocorrerá a invalidade da parte excedente, mas não macula a totalidade da doação realizada pelo autor da herança .
Mister destacar que esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, como se depreende do seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. DOAÇÃO INOFICIOSA. DOADOR FALECIDO. ÚNICO BEM IMÓVEL DOADO A UMA DAS FILHAS SEM RESPEITAR A LEGÍTIMA DOS DEMAIS FILHOS.
Trata-se de único bem imóvel, ainda que na escritura pública de doação conste declaração do doador de que, à época, possuía outros bens de maior valor, o que não restou provado pelos apelantes, ônus que lhes competia. Certidão de óbito que traz observação de que o falecido não deixou bens a inventariar, o que demonstra que o bem doado era seu único patrimônio. É nula a doação na parte que excedeu ao patrimônio disponível do falecido, o que corresponde a 25% do bem doado.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE.
Com base nessas premissas normativas, o operador do direito poderá utilizar as medidas judiciais cabíveis, as quais serão abordadas no decorrer deste artigo, para que seja reconhecida a invalidade da doação inoficiosa , preservando, assim, a igualdade dos herdeiros necessários e, em especial, a igualdade dos filhos do autor da herança .
Portanto, essa é uma temática recorrente no Direito das Sucessões e compete aos operadores do direito utilizarem de forma correta e adequada as normas que disciplinam o contrato de doação e que tutelam o direito sucessório .
3) Termo inicial e prazo prescricional.
Tendo em vista a necessidade de se estabelecer o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional para que a parte prejudicada pela doação inoficiosa possa ingressar com as medidas judiciais cabíveis para que seja reconhecida a invalidade da doação inoficiosa, imperioso se faz o estudo do termo inicial e do prazo prescricional, pois esse é um ponto prejudicial em relação ao mérito da invalidade da doação realizada pelo autor da herança.
Cabe questionar se o termo inicial é o momento em que ocorreu liberalidade ou se é a data da abertura da sucessão?
Em face dessa indagação e em virtude da prejudicialidade desse ponto, optou-se por trazer algumas diretrizes sobre qual é o termo inicial e qual o prazo prescricional, viabilizando, assim, que o operador do direito possa utilizar as medidas judiciais cabíveis dentro do prazo legal .
Mister enfatizar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da liberalidade e não a data em que foi aberta a sucessão (data da morte do doador), pois foi o momento em que o doador descumpriu a limitação legal .
Embora, não seja um erro grosseiro a interpretação de que o marco inicial seja a data da abertura da sucessão, em face dos mesmos argumentos utilizados no item sobre o momento em que configura a inoficiosidade da doação, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e os julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul são no sentido de que o marco inicial é a data da liberalidade, cujos entendimentos passa-se, exemplificativamente, a evidenciar:
AGRAVOS REGIMENTAIS – AÇÃO DE SONEGADOS – INVENTÁRIO – DOAÇÃO. INOFICIOSA TRAVESTIDA DE COMPRA E VENDA – OFENSA AO ART. 535 DO CPC.- INEXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO – PRAZO VINTENÁRIO, CONTADO DA PRÁTICA DE CADA ATO IRREGULAR – REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – IMPROVIMENTO.
II. A prescrição, na ação de sonegados, é vintenária, e conta-se a partir do ato irregular. Precedentes.
V. Os agravos não trouxeram nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
SUCESSÃO. AÇÃO DE NULIDADE. DOAÇÃO INOFICIOSA. PARTILHA EM VIDA. RESERVA DO NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DO DOADOR.
1. O prazo prescricional da ação é de vinte anos, tal como previa expressamente o art. 177 do Código Civil de 1916, que rege o caso sub judice, e começa a fluir da data da liberalidade impugnada.
5. Mostra-se descabido o pedido de declaração de nulidade das doações, quando os ascendentes doaram os bens aos filhos, com expressa anuência de todos, sem dispensa de colação, pois a desigualdade na distribuição patrimonial deve ser resolvida no inventário, quando os bens deverão vir à colação, já que tais doações configuraram mera antecipação dos quinhões legitimários. 6. Tratando-se de partilha feita em vida, cumpre declarar que são inoficiosas as doações feitas apenas na parte excedente ao quinhão legitimário de cada herdeiro, o que deverá ser apurado no processo de inventário. Recurso provido em parte.
Logo é pacífico na jurisprudência que o marco inicial é a data em que ocorreu a liberalidade impugnada e a parte interessada deve tomar as medidas judiciais cabíveis para anular (não declarar a nulidade – embora o texto legal faça referência ao ato ser nulo) a doação que atinge a legítima dos herdeiros necessários.
No que tange ao prazo prescricional para o ingresso da competente ação judicial, a qual será abordada no decorrer deste trabalho, o mesmo era de 20 anos, conforme preconizava o artigo 177 do Código Civil Brasileiro de 1916, pois não havia um prazo específico e se aplicava a regra residual do prazo de 20 anos.
Com a promulgação do Código Civil de 2002 (vigência a partir de 10/01/2003) o prazo prescricional foi reduzido para 10 anos, eis que não há uma regra específica e porque o o artigo 205 estabelece que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Cabe destacar que o Código Civil de 2002 estabeleceu uma regra de transição no sentido de que se na data em que entrou em vigor o novo diploma legal (10/01/2003) o prazo prescricional previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916 já tivesse transcorrido mais da metade daquele prazo (mais de 10 anos dos 20 anos da prescrição) o prazo continuaria sendo o prazo previsto no Codex passado.
Todavia, se não houvesse transcorrido o prazo de 10 anos da data da liberalidade até a data da entrada em vigor do Novo Código Civil (2002), o prazo prescricional passaria a vigorar pelo prazo de 10 anos, conforme se depreende do teor dos seguintes dispositivos:
Art. 2.028 do Código Civil de 2002: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”
Art. 205 do Código Civil de 2002: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.
Embora o termo a quo do prazo prescricional seja a partir da data da liberalidade a ser impugnada, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação é o previsto no art. 205 do Novo Código Civil, ou seja, o prazo estabelecido pelo Código Civil de 2002 não retroage e passa a ter vigência somente com a novel legislação, que cuidou de respeitar as situações já consolidadas sob a perspectiva temporal, mas cuidou, também, de não limitar o direito das pessoas, compatibilizando o alcance dos dois diplomas normativos.
Portanto, se o prazo de prescrição era vintenário no Código Civil de 1916 e o Novo Código reduziu para dez anos, e se não havia transcorrido a metade dos vinte anos, então aplica-se o prazo previsto no Código Novo, mas, nesse caso, a contagem tem lugar a partir da vigência da nova legislação, que ocorreu em 10 de janeiro de 2003 .
Consequentemente, para as liberalidades realizadas antes da vigência do Código Civil de 2002 e que estivessem dentro dos parâmetros da regra de transição prevista no artigo 2.208 desse Diploma Legal, o prazo prescricional na melhor das hipóteses teria se exaurido no dia 10/01/2013, ou seja: 10 anos da entrada em vigor do Novo Código Civil.
Assim é possível apontar que as doações realizadas antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 já estão prescritas e não mais sujeitas a anulabilidade pelo Poder Judiciário, mesmo que a data da abertura da sucessão tenha ocorrido na vigência do atual Código Civil, pois o que é levando em consideração para fixar o marco inicial e a correspondente prescrição é a data da realização da doação.
4) Momento a ser configurada a doação inoficiosa: data da realização do negócio ou data da abertura da sucessão?
O momento a ser levado em consideração para configurar a doação como inoficiosa é um ponto de dúvida entre os operadores do direito, pois é recorrente na jurisprudência a discussão se a invalidade da doação deve ser apurada na data da realização do negócio ou se deve ser configurada na data da abertura da sucessão (morte do doador) , eis que nesse momento é que os herdeiros passam a ter direito a herança e porque não existe herança de pessoa viva .
Registra-se que Simone Tassinari Cardoso leciona que o momento em que se configura a doação como inoficiosa é a data da celebração da escritura pública de doação e isso é um ponto importante a ser considerado pelo operador do direito ao realizar um planejamento sucessório da parte interessada em planejar como ficarão seus bens depois da sua morte, sendo que essa é uma necessidade que vem crescendo e compete aos operadores indicarem a melhor opção a ser adotada .
Assim, ter ciência de qual é o momento a ser levado em consideração para apurar se há ou não uma doação inoficiosa é de extrema relevância e por isso se está trazendo alguns subsídios para os operadores possam aplicar a normatividade adequada à espécie.
Embora, os artigos 426 e 1.787 do Codex Civil possam gerar a dúvida supra referida, o artigo 549 do mesmo Diploma Legal estabelece de forma expressa que o momento a ser considerado é a data da liberalidade, cuja norma legal se destaca:
Art. 549 do Código Civil: Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. (grifamos)
Assim, com base nessa previsão legal, o operador do direito deve verificar o patrimônio que o doador possuía no momento da liberalidade e se o bem doado representava um percentual inferior a 50% naquela época, mesmo que na data da abertura da sucessão apresente um quantum superior não se perfectibilizará a inoficiosidade da doação, pois no momento em que foi realizada a doação o patrimônio doado não excedia ao que poderia ser testado. Inclusive, esse é o entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme pode ser visualizado, ilustrativamente, do teor da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. 1. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. LITISCONSÓRCIO. EFEITOS.
Não se aplica, como efeito da revelia, a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, quando há litisconsórcio necessário e unitário, havendo defesa apresentada por pelo menos um deles.
2. DOAÇÃO INOFICIOSA. FALTA DE PROVA. PRECEDENTES. Denomina-se inoficiosa a parte de doação que extrapola a legítima dos herdeiros necessários, considerado a extensão e o valor do patrimônio do doador ao tempo da liberalidade. A comprovação, de forma precisa, da extensão do patrimônio e do seu valor ao tempo da doação, é prova cujo ônus incumbe a quem maneja a alegação de que a liberalidade foi inoficiosa, ou seja, que não respeitou o limite disponível do patrimônio do doador.
Logo, a doação inoficiosa se perfectibiliza no momento da liberalidade (data em que foi realizada a doação) e compete a quem alega que a doação é inoficiosa o ônus da prova de demonstrar que na data em que foi realizado o negócio o quantum doado era superior a 50% do patrimônio do autor da herança.
5) Invalidade do negócio jurídico ou redução da parte inoficiosa.
De acordo com a concepção binária das invalidades adotada pelo Código Civil Brasileiro, o negócio jurídico pode ser nulo ou anulável, dependendo do defeito que atinge o ato no momento de sua formação .
A nulidade consiste em uma sanção prevista na legislação pátria a ser aplicada ao negócio jurídico que se constitui com grave defeito, não podendo produzir os efeitos almejados pelas partes. Como refere Francisco Amaral a nulidade “decorre da falta de qualquer dos requisitos legais da formação do ato ou de expressa disposição de lei” .
Por outro lado, a anulabilidade é uma sanção prevista pelo ordenamento jurídico pátrio a ser aplicada ao negócio jurídico que se forme com defeito de menor gravidade, tendo em vista a desobediência das regras de incapacidade relativa do agente e a manifestação de vontade defeituosa, produzindo todos os efeitos almejados pelas partes até que seja anulado mediante a ação própria .
A característica maior da nulidade é a força de produzir a invalidade do negócio ipso iure, sem a necessidade, portanto, de ação, conforme defende a doutrina clássica . Ao contrário das anulabilidades que dependem sempre da propositura de ação para serem pronunciadas pelo Poder Judiciário.
Frisa-se, que a doutrina clássica aponta que as nulidades maculam o negócio jurídico na origem e impedem, por si só, que ele produza a eficácia normal do negócio jurídico válido . Registra-se, que o artigo 549 do Código Civil Brasileiro (2002) prevê que:
Assim se poderia alegar em uma ação de sonegados que um determinado bem do monte-mor foi doado de forma inoficiosa (não respeitando o percentual de 50% dos bens do doador, no momento da liberalidade), consequentemente, que esse negócio jurídico é nulo e não produziu efeitos desde a sua formação, logo, que a integralidade do bem doado deve ser partilhado com os herdeiros necessários e que o donatário, ainda, teria que indenizar os demais herdeiros pelo uso exclusivo do bem doado, eis que o nulo não produz efeitos .
Sob o viés de que a invalidade da doação gera a anulabilidade do negócio permitiria que a parte prejudicada anulasse a liberalidade realizada sob o arrepio da lei, sendo que esse contrato teria seus efeitos preservados até o momento do reconhecimento da invalidade e não surtiria mais efeitos jurídicos a partir dessa declaração, consequentemente, o(s) herdeiro(s) poderia(m) requerer que a integralidade do bem doado retornasse ao monte-mor, mas não uma indenização pelo uso exclusivo do bem .
Entretanto, não são essas as consequências da invalidade da doação inoficiosa, pois o artigo 2.007 do Código Civil Brasileiro estabelece que a liberalidade que atinge a legítima deve ser reduzida e não anulada, sendo que a demanda a ser ajuizada pela parte prejudicada deve pleitear redução do excesso.
Inclusive, esse é o posicionamento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, como pode ser observado da ementa, a seguir colacionada:
APELAÇAO CÍVEL. ANULATÓRIA. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. REDUÇÃO DA DISPOSIÇÃO.
…omissis… O simples fato de o falecido ter doado a integralidade de seus bens para a esposa não constitui simulação para fraudar legítima dos filhos. Contudo, é doação inoficiosa, a qual, por isso, deve ser reduzida. Ausente ato ilícito ou má-fé da donatária a ensejar indenização pelo uso dos bens doados, que excederam à parte que o doador poderia dispor. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.
Portanto, ocorrendo a doação inoficiosa, ou seja: se a liberalidade atingir a legítima dos herdeiros necessários, a parte prejudicada poderá pleitear a redução da disposição que ultrapassou 50% do patrimônio do doador no momento da celebração do contrato de doação, mas não ocorrerá a anulação do ato , tampouco, a nulidade da doação, pois a interpretação sistemática dos dispositivos legais aponta para a redução da liberalidade e porque a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça , a qual é reproduzida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de que a consequência jurídica da doação inoficiosa é a redução da liberalidade .
6) Como proceder judicialmente: ingressar com uma ação de redução da doação ou requerer a redução nos autos do inventário?
Sinale-se que após traçarmos diretrizes sobre o que é a doação inoficiosa; qual o momento em que deve ser apurada; o seu termo inicial e o prazo prescricional e a consequência da invalidade (redução da liberalidade), imperioso abordar como se deve proceder judicialmente para que seja reconhecida a inoficiosidade da doação.
Assim, cabe questionar se o operador do direito deve ingressar com uma ação de redução da doação e/ou ação de sonegados ou deve requerer a redução da liberalidade ilegal nos autos do inventário dos bens deixados pelo doador?
Frisa-se, que os Princípios da Economia Processual e da Duração Razoável do Processo poderiam apontar para a possibilidade da parte prejudicada requerer o reconhecimento da invalidade nos autos do próprio inventário.
Entretanto, essa pretensão é litigiosa e de alta indagação, pois deve ser investigado o patrimônio que o doador possuía no momento da liberalidade (muitas vezes a doação fora realizada vários anos antes do requerimento da redução) para apurar se a doação foi legal ou se ilegal e atingiu a legítima dos herdeiros necessários .
Por isso, a melhor alternativa ao operador do direito é ingressar com a ação de redução da doação e/ou ação de sonegados (ambas servem para que seja reconhecida a invalidade da doação inoficiosa e seja reduzida a liberalidade para 50% do patrimônio disponível do doador), pois se for pleiteada a invalidade nos autos do inventário, provavelmente, o juízo em que tramita o inventário vai declinar essa discussão para as vias ordinárias.
Inclusive, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é firme nesse sentido, como pode-se observar, exemplificativamente, do teor da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DOAÇÃO INOFICIOSA E NULIDADE DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 984 DO CPC.
Considerando que a alegação de doação inoficiosa e de nulidade de disposição testamentária tratam de questões de alta indagação, correta a decisão que remeteu a discussão à ação própria.
Inclusão da esposa do herdeiro no inventário. Casamento regido pela comunhão universal de bens. Cabimento. Tendo em vista o regime de bens de um dos herdeiros, ou seja, a comunhão universal de bens, ainda que sua esposa não seja herdeira, deve ser incluída na ação de inventário.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Portanto, a melhor alternativa para que seja reconhecida a redução da doação inoficiosa e seja preservada a igualdade entre os herdeiros necessários, em especial, a igualdade entre os filhos, é o ingresso da competente ação de redução de doação prevista no art. 2.007 do Código Civil Brasileiro e/ou ação de sonegados prevista no art. 1.992 do mesmo Diploma Legal, pleiteando a redução da liberalidade ilegal e requerendo que o herdeiro beneficiado de forma ilegal colacione a parte inoficiosa da doação, sob pena de perder o direito sobre essa parte.
Com base nos fundamentos trabalhados neste artigo pode-se apontar que a restrição na autonomia da vontade do doador é bem vinda no nosso ordenamento pátrio, pois visa proteger a igualdade entre os herdeiros necessários, em especial, a igualdade entre os irmãos, preservando, assim, a dignidade da pessoa humana do herdeiro “discriminado” no momento da realização da doação que atinge a legítima.
Destaca-se que o momento para analisar se a doação é legal ou se foi realizada de forma inoficiosa é a data da liberalidade e não a data da abertura da sucessão e o termo inicial para que a parte prejudicada pelo contrato de doação ilegal a impugne, é a data da liberalidade, conforme leciona a uníssona jurisprudência pátria .
Frisa-se que a consequência jurídica da invalidade da doação inoficiosa é a redução da liberalidade e não a anulabilidade integral do negócio, tampouco, a nulidade do mesmo, como prevê o art. 2.007 do Código Civil Brasileiro e como determina a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual é acompanhada/reproduzida no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Por fim, aponta-se que o operador do direito deve ingressar com a ação de redução de doação e/ou ação de sonegados, por dependência aos autos do processo de inventário dos bens deixados pelo doador (requerendo a suspensão do inventário), para pleitear a redução da liberalidade ilegal (mais de 50% do patrimônio do autor da herança no momento da realização da doação) e para requerer a colação da parte inoficiosa, sob pena do beneficiário da doação perder o direito a parte doada de forma ilegal, com fulcro nos arts. 1.992 e 2.007 do Código Civil Brasileiro.
Com base no exposto neste artigo é possível concluir que o tema das doações inoficiosas é uma matéria recorrente no Direito Sucessório, em especial, agora que vem realizando-se, cada vez com mais frequência, o planejamento sucessório (sendo que alguns planejamentos podem não respeitar essa restrição à autonomia da vontade do autor da herança), imperioso se faz o estudo desse tema pelos operadores jurídicos, viabilizando, assim, a melhor aplicação do direito à espécie.
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LÔBO, Paulo Luiz Netto; AZEVEDO, Antônio Junqueira de (Coord.). Comentários ao Código Civil. 3ª edição, V. 6. São Paulo: Saraiva. 2003.
NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Anotado e Legislação Extravagante. 2ª edição revista e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2003.
RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2004.
ROSA, Conrado Paulino. “iFamily”: Um Novo Conceito de Família? São Paulo: Saraiva, 2013.
SANTOS, Luiz Felipe Brasil. A autonomia de vontade no direito de família contemporâneo. In. IBIAS, Delma Silveira (coord.). Família e seus desafios: reflexões pessoais e patrimoniais. Coletânea editada pelo IBDFAM/RS – Instituto Brasileiro de Direito de Família – Seção Rio Grande do Sul. Porto Alegre: Suliani, 2012.
SILVEIRA, Diego Oliveira da. Namoro e união estável: como diferenciar essas relações? In: IBIAS, Delma Silveira; SILVEIRA, Diego Oliveira da (Coordenadores). Família e Sucessões sob um Olhar Prático. Coletânea editada pelo IBDFAM/RS – Instituto Brasileiro de Direito de Família – Seção Rio Grande do Sul. Porto Alegre: IBDFAM/RS: Letra&Vida, 2013.
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1196946/RS, 3ª Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 18/11/2010; Recurso Especial nº 114.254-SP, 4ª Turma, Relator: Min. Fernando Gonçalves, julgado em 16/11/2004.
TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Apelação Cível nº 70048566970, 7ª Câmara Cível – Regime de Exceção, Relatora: Dra. Munira Hanna, unânime, julgada em 22/05/2013; Apelação Cível nº 70051148419, 7ª Câmara Cível, Relatora: Desª. Sandra Brisolara Medeiros, unânime, julgada em 23/10/2013; Apelação Cível nº 70024522344, 7ª Câmara Cível, Relator: Des. Vasco Della Giustina, unânime, julgado em 03/12/2008; Apelação Cível nº 70055492870, 8ª Câmara Cível, Relator: Des. Alzir Felippe Schmitz, julgada em 10/10/2013; Apelação Cível nº 70023612047, 7ª Câmara Cível, Relator: Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgada em 13/08/2008; Apelação Cível nº 70048467526, 7ª Câmara Cível, Relator: Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgada em 18/12/2013;
Apelação Cível nº 70056331929, 8ª Câmara Cível, Relator: Des. Rui Portanova, unânime, julgada em 24/04/2014; Apelação Cível nº 70040360265, 7ª Câmara Cível, Relator: Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgada em 12/02/2012; Apelação Cível nº 70056738412, 8ª Câmara Cível, Relator: Des. Alzir Felippe Schmitz, julgada em 28/11/2013.
THEODORO JÚNIOR, Humberto; TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (Coord). Comentários ao Novo Código Civil. 2ª edição. V. 3, T. I. Rio de Janeiro: Forense. 2003.
THOMÉ, Liane Maria Busnello. Dignidade da Pessoa Humana e Mediação Familiar. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. p. 45.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito das Sucessões. 3ª edição. São Paulo: Atlas. 2003.
___. Direito Civil: Contratos em Espécie. 2ª edição. São Paulo: Atlas. 2002.
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