Source: https://pt.scribd.com/document/43864747/Contrato-de-Compra-e-Vend1
Timestamp: 2017-10-17 22:30:17+00:00
Document Index: 11267595

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 868', 'artigo 53', 'artigo 505', 'artigo 506', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 519', 'artigo 524', 'Artigo 646', 'artigo 500', 'Artigo 538', 'Artigo 1647', 'artigo 539', 'Artigo 542', 'artigo 548', 'Artigo 451', 'artigo 559', 'Artigo 563', 'Artigo 564', 'Artigo 547', 'artigo 618', 'Artigo 626', 'Artigo 601', 'Artigo 599']

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CONTRATO DE COMPRA E VENDA  O contrato de compra e venda teve origem na organização das sociedades e do advento da moeda ou do dinheiro.
 Na medida em que cresceu a compra e venda reduziu-se a importância da troca.
 Modernamente, a economia baseia-se na compra e venda, que abarca desde as vendas de rua (vendedores ambulantes e estacionários) até os que têm por objeto patrimônios, além das relações impessoais com utilização de máquinas ou da Internet.  A necessidade de defender o consumidor, introduziu no ordenamento jurídico pátrio, as cláusulas abusivas e das eficácias pré e pós-contratual, delimitando o campo de abrangência das normas comuns, estabelecidas no Código Civil, relativamente ao contrato de compra e venda, que passam a ter função supletiva.  O contrato de compra e venda foi afetado pela massificação contratual, com a adoção das condições gerais dos contratos, que funcionam como regulação contratual privada predisposta pelo vendedor à totalidade dos compradores aderentes, com características de generalidade, uniformidade, abstração e inalterabilidade.  As condições gerais dos contratos são fruto da fase pós-industrial, da passagem do sistema de economia da concorrência para o sistema de concentração de capital, do poder empresarial e da massificação das relações sociais.  Quando a venda decorrer de um contrato de adesão e houver incompatibilidade entre as condições gerais nele predispostas e as normas de caráter dispositivo ou supletivo previstas nos artigos 481 a 532 do Código Civil, estas preferem àquelas.  Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Segundo Caio Mário da Silva: “a compra e venda é o contrato em que uma pessoa se obriga a transferir a outra o domínio de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente.”  No que diz respeito à estrutura, a compra e venda é contrato oneroso, translativo, bilateral ou sinalagmático e geralmente comutativo, mediante o qual o vendedor assume a obrigação de transferir bem ou coisa alienável e de valor econômico ao comprador, que por sua vez assume a obrigação de pagar o preço determinado ou determinável em dinheiro. CLASSIFICAÇÃO  Bilateral  Oneroso  Comutativo ou aleatório  Consensual ou solene  Translativo de domínio por servir como titulus adquirendi. No direito brasileiro, o contrato por si só não gera a transmissão do domínio do bem ou da coisa, mas o direito e o dever de realizá-la.  O objeto da obrigação do vendedor é a prestação de dar a coisa e o do comprador a prestação de dar o preço.  A coisa pode ser corpórea ou incorpórea.
 O contrato de compra e venda é meramente consensual, pois a transmissão do domínio ou da propriedade depende de modos específicos, dele decorrentes mas autônomos.   Registro do título, para os bens imóveis – artigo 1.245, do Código Civil; Tradição, para os bens móveis – artigo 1.267, do Código Civil.
 Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.  Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
 Na tradição brasileira (e portuguesa) a expressão utilizada é ampla, ou seja, "compra e venda", que vem do direito romano, ressaltando a bilateralidade obrigacional, diferentemente de outros países que restringem a denominação a contrato de venda (direito francês, direito italiano) ou a contrato de compra (direito alemão, direito inglês). A Convenção de Viena (1980) adotou a denominação Contrato de Venda de Mercadorias.  A compra e venda pode corresponder a um contrato de execução instantânea, quando a prestação do comprador sucede à do vendedor, no mesmo instante, mas pode assumir características de contrato de execução duradoura (continuada ou diferida).  A EXECUÇÃO É CONTINUADA em contratos de fornecimento (água, luz, gaz), pois a prestação de dar o preço é correspondente ao consumo realizado em cada período medido.  É DIFERIDA quando o preço determinado é dividido em várias prestações.
 O contrato de fornecimento pode ser aberto quanto ao objeto e, sobretudo, quanto à quantidade do que se vai fornecer.  Considera-se devido o que seja necessário, no momento do consumo, em quantidade e qualidade.  O preço é correspondente ao que efetivamente foi consumido pelo comprador e às alterações decorrentes de mudanças de qualidade, de aplicação de índices de atualização monetária ou de outras circunstâncias que tenham previsão no contrato.  Não se considera compra e venda os contratos de fornecimento de serviços.
 Considera-se compra e venda de coisas genéricas o contrato de fornecimento de coisas fungíveis com prestações sucessivas ou periódicas.  O inadimplemento do contrato de compra e venda por parte do vendedor resolve-se por meio de ação pessoal para entrega de coisa.  Mesmo não existindo direito real, o adquirente de coisas móveis ou imóveis pode acionar o vendedor para entregá-la.  Pacta sunt servanda.  O inadimplemento do contrato de compra e venda não dá origem sistemática à indenização.
e a cessão de direitos hereditários. § 2. Art. pão. desde que indique pelo menos o gênero e a quantidade.: 10 caixas de guaraná. ou genérica. sem dizer qual deles). que prevê para transferência dos direitos patrimoniais de autor os contratos de licenciamento. livre de quaisquer condições de inalienabilidade. a coisa não pode encontrar-se na condição de insuscetíveis de apropriação. Nas obrigações alternativas. 1. cujos contratos recebem regência de legislação especial.  O Código Civil disciplina a cessão de créditos. Assim.795. intangível. 9. Ex: os direitos intelectuais. Art. o que se entende como determinada ou determinável. ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir. ao menos. a escolha cabe ao devedor. podendo ser incerta. findo o prazo por este assinado para a deliberação. e este não quiser. 243. bens materiais. caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes. 286 a 298.ELEMENTOS DA COMPRA E VENDA    coisa preço consentimento A COISA a) existência: a coisa para ser vendida deverá existir ou vir a existir no futuro. concessão e cessão.11). que deve ser o contrato utilizado toda a vez que outro análogo não seja definido expressamente em lei especial.º Quando a obrigação for de prestações periódicas. c) Disponibilidade: a coisa a ser vendida deve estar disponível. 252. Ela é suscetível de ter por objeto um bem imaterial.º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. ou não puder exercê-la.º Se o título deferir a opção a terceiro. quando se determina precisamente o objeto que se vende. se outra coisa não se estipulou. Admite-se também a venda de coisa alternativa  A coisa pode ser específica. Art. legalmente inalienáveis por qualquer motivo. ou seja.). a exemplo de venda de safra futura. quando se alude a quantidades ou gêneros de coisas sem precisar quais (ex. máquina. ainda que sejam os mais freqüentes. computador. os órgãos do corpo humano (CF. nos artigos. pelo gênero e pela quantidade. Não podem ser objeto de alienação os valores e direitos da personalidade (CC. A coisa incerta será indicada. a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período. o que os aproximam da compra e venda.  O artigo sob comento impõe que seja coisa "certa". 199. como casa. não havendo acordo unânime entre eles.793 a 1. salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. a exemplo da Lei n. A compra e venda nem sempre tem por objeto coisas corpóreas. Art. 5 lotes de terreno. este muito próximo do contrato de compra e venda. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. § 4. de 19 de fevereiro de 1998. § 3. Art. § 4º. b) Individuação: a coisa deve ser determinada ou determinável no ato da execução do contrato. decidirá o juiz.º No caso de pluralidade de optantes.  Os bens incorpóreos são transferidos a terceiros mediante contrapartida financeira. nos artigos.610. 483. § 1. . sem dizer de que marca. Neste caso.
O negócio pode também ser anulado se houver erro substancial em relação ao objeto da venda (CC. a pagar-lhe certo preço em dinheiro. considerar-se-á obrigatória e perfeita. A compra e venda. em certo e determinado dia e lugar. vil ou fictício. ou a alguma das qualidades a ele essenciais. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro.  Quando o contrato de compra e venda resultar de relação de consumo. se não houver tabelamento oficial. sob pena do contrato ser considerado de doação. ficará sem efeito o contrato. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros. ao objeto principal da declaração. devendo ser sério e real. . 139. Na falta de acordo. 482. quando pura. 139. por ter havido diversidade de preço. O consentimento das partes Este ato deve ser livre e espontâneo. Pelo contrato de compra e venda. Em caso de incapacidade absoluta ou relativa (CC. e 4º. o que leva à modificação das cláusulas respectivas ou à nulidade por serem consideradas abusivas. Art.interessa à natureza do negócio. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação. entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor. 488.  Os preços nos contratos de compra e venda podem estar eventualmente limitados ou fixados pelo Poder Público. 486. Artigos 3º. sob pena do negócio jurídico se tornar anulável. Art. desde que suscetíveis de objetiva determinação. reduzindo-se a autonomia dos particulares. Se o terceiro não aceitar a incumbência. 481. seja ele definido previamente de forma objetiva ou determinável através de critérios específicos estabelecidos pelas partes no contrato de compra e venda. 489. Art. Nulo é o contrato de compra e venda. e 51 do Código de Defesa do Consumidor). um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa. Não pode também ser excessivamente elevado de modo a ser caracterizado como erro ou lesão. Parágrafo único. Art. 487. V. prevalecerá o termo médio. quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa. O erro é substancial quando: I . desde que as partes acordarem no objeto e no preço.  O preço não poderá ser simbólico. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa.  Para o consentimento é indispensável também a capacidade das partes. Art. e o outro. que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.O PREÇO O preço é naturalmente elemento indispensável. Art. Art.) poderão ser supridas pela representação e pela assistência e pela autorização do juiz. não sendo totalmente de livre fixação. Art. Art. o preço não pode consistir em "prestações desproporcionais" ou em violação ao "justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes" (artigos 6º. I). 485.
a compensação ou a restituição das parcelas quitadas.(Vetado). este terá direito ao preço.   exoneração do adquirente de imóvel. devendo restituir o preço. bem como nas alienações fiduciárias em garantia. na venda ad mensuram. pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. .  direito do adquirente de exigir. por caso fortuito ou força maior. § 3º . o comprador é que sofrerá o risco . consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que.  direito dos cômodos antes da tradição : artigo 868.  Assim. ou de reclamar. contando. do CC. os riscos da coisa correrão por conta do vendedor. na forma deste artigo. ter sido colocada à sua disposição. se isso for impossível. medir ou assinalar. o vendedor é que sofrerá as conseqüências. do novo dono  direito do comprador de recusar a coisa vendida sob amostra por não ter sido entregue nas condições prometidas . se. em razão do inadimplemento. se estiver em mora de receber.  responsabilidade do alienante por defeito oculto nas vendas de coisas conjuntas.Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis. a rescisão do negócio ou o abatimento do preço. se o preço se perder ou se degradar. se o bem vier a se perder ou a se deteriorar.  Considerar-se-á como tradição. além da vantagem econômica auferida com a fruição.CDC.Consequências Jurídicas  a obrigação do vendedor de entregar a coisa e do comprador de pagar o preço. se já havia recebido . o fato se der após a tradição. que exibir certidão negativa de débito fiscal. medindo ou assinalando.: se égua fica prenha antes da tradição o potro é do vendedor. nulidade contratual no caso do artigo 53 da Lei 8078/90 . por conta do comprador. antes da tradição. o vendedor é que arcará com o prejuízo havido. os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.  Art. se depois. que comumente se recebe. mas. o complemento da área. acarretando ao comprador responsabilidade pelo risco.  Igualmente. se isso ocorrer após o pagamento.Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional. sendo que o comprador é que suportará as conseqüências. 53 .  O comprador suportará os riscos da coisa adquirida. § 2º . contras os vícios redibitórios e a evicção.ex. terá descontada. mesmo que o caso fortuito ocorra no ato de contar. sem culpa do vendedor.  responsabilidade pelos riscos e despesas: antes da tradição ou da transcrição. lugar e pelo modo ajustado.melhorias nas obrigações .Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações. porém. e os do preço.  obrigação de garantia. imposta ao vendedor. até o momento da tradição. a circunstância de a coisa. § 1º . quando colocada a sua disposição no tempo. Cláusulas especiais à compra e venda .
CC). para exercer o direito de resgate. . mas passa a seus herdeiros.  É apenas admissível nas vendas de imóveis. (artigo 505 do Código Civil)  Recusando-se o comprador a receber as quantias a que faz jus.  preempção ou preferência. nas negociações envolvendo gêneros alimentícios e bebidas finas. inclusive as que. ou para a realização de benfeitorias necessárias.  Conta-se o dies a quo (termo inicial do prazo) da data do contrato e não do registro. poderá ser exercido contra o terceiro adquirente. restituindo ao comprador o preço. em certo prazo. se efetuaram com a sua autorização escrita. ainda que terceiros adquirentes não conheçam a cláusula de retrovenda vinculada. extingue-se o direito. ininterruptos e insuscetíveis de suspensão. VENDA A CONTENTO  O contrato de compra e venda contendo cláusula de venda a contento e venda sujeito à prova é aplicado em geral. São elas:  retrovenda. restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador. Em alguns contratos de compra e venda constam cláusulas especiais que embora não desfigurem a natureza contratual da compra e venda. as depositará judicialmente. durante o período de resgate. o imóvel alienado. mesmo que a coisa tenha sido entregue. não sendo suscetível de cessão por ato inter vivos. RETROVENDA  É a cláusula pela qual o vendedor se reserva o direito de reaver. chegando o termo final. até e enquanto não for integralmente pago o comprador(artigo 506. por estarem subordinados a eventos futuros.  O vendedor só poderá resgatar o imóvel alienado dentro de prazo improrrogável de três anos. mais as despesas por ele realizadas.  Com a presença desta cláusula o negócio é realizado sob condição suspensiva.  Verificada a insuficiência do depósito judicial. inclusive as empregadas em melhoramento do imóvel. independentemente de interpelação.  venda com reserva de domínio  e venda sobre documentos.  O alienante conserva seu direito contra terceiros adquirentes da coisa retrovendida. tornando o negócio condicional. que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários. pois adquiriram propriedade resolúvel.  Ressalte-se que o direito de retrato.  O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de 3 (três) anos.  O prazo de três anos é improrrogável e. não será o vendedor restituído no domínio da coisa.  venda a contendo e venda sujeito à prova. dão ao contrato uma fisionomia específica.  O direito de resgate é intransmissível.  Torna a propriedade resolúvel. o vendedor.
a coisa comprada. não se aplica o artigo 122 do código. as obrigações do comprador. oferecê-la ao vendedor de quem a obteve.  Ex: A preferência de condômino na aquisição de coisa indivisa e do inquilino ma compra de imóvel locado quando posto à venda. 510.  Art. sob condição suspensiva. enquanto que com a morte do vendedor. Art. ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição suspensiva.  Em ambos os casos.  Esta cláusula constitui exceção ao disposto no artigo 122 do código civil. são as de mero comodatário. presume-se perfeita e definitiva a venda. Na venda sujeita à prova.  Art. Há dois tipos de preempção:  Legal: decorrente de disposição de lei  Convencional ou contratual: expressa no acordo de vontade. é necessária a explicitação desta cláusula no contrato. Assim. com exclusão dos outros interessados. São lícitas. e não se reputará perfeita. não se transferindo a outras pessoas. ainda que a coisa lhe tenha sido entregue. todas as condições não contrárias à lei. Não havendo prazo estipulado para a declaração do comprador. por ser exceção. Morrendo o comprador o direito é extinto. PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA  É a cláusula contratual que impõe ao comprador a obrigação de. em geral. Art. o vendedor terá direito de intimá-lo. que recebeu. à ordem pública ou aos bons costumes. . entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico. enquanto o adquirente não manifestar seu agrado. tendo este. enquanto não manifeste aceitá-la. 509. o comprador poderá exercê-lo perante os herdeiros do vendedor. que proíbe as condições meramente potestativas. para que o faça em prazo improrrogável. para as cláusulas de venda a contento e venda sujeito à prova. o direito de manifestação do comprador é pessoal. preço por preço. 512. judicial ou extrajudicialmente. não podendo o vendedor alegar que o comprador não aceitou por mera pirraça. para que use do seu direito de preferência para readquirila. Também a venda sujeita a prova presume-se feita sob a condição suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina. antes de alienar a coisa comprada.  A conclusão do contrato depende exclusivamente do arbítrio ou do gosto do comprador. (legal)  Na preempção convencional. 122. quer por atos inter vivos ou causa motis.  Condição potestativa é a condição que torna a execução contratual dependente duma convenção que se acha subordinada à vontade ou ao arbítrio de uma ou outra das partes. Se o comprador não se manifestar no prazo acordado.
o direito de preempção caducará. se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. o preço encontrado.  Esta obrigação é da essência do instituto da preempção. a quem ele toque.  O prazo do exercício do direito de preempção poderá ser fixado em até cento e oitenta dias. em condições iguais. Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum. Se alguma das pessoas. ou dar em pagamento.  Responsabilidade do preemptor . intimando o comprador. pode o vendedor intimar o comprador do seu interesse em recomprar a coisa. se tiver procedido de má-fé. quando lhe constar que este vai vender a coisa. não se exercendo nos 60 (sessenta) dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor. Sendo assim. fica obrigado a pagar o preço nas mesmas condições eventualmente ajustadas com terceiro interessado. 515. se o comprador não deu ciência ao preemptor poderá responder com a reparação do dano. 518. Responderá por perdas e danos o comprador. e.  Art. poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita. . Cabe ação de perdas e danos. 517. em caso de coisas móveis. Responderá solidariamente o adquirente. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias. ou preferência. obrigado a pagar. ou o ajustado. e de até dois anos. perder ou não exercer o seu direito. se imóvel. para que este use de seu direito de prelação na compra. O direito de preferência só poderá ser exercido quando o comprador vier a vender a coisa. 514. Aquele que exerce a preferência está.  Art.  Art. não podendo ser cedido a terceiros e não se transfere aos herdeiros cabendo. se a coisa for móvel. se for imóvel.     Art.  Art.  A iniciativa da manifestação da preferência pode ocorrer por parte do antigo vendedor. tanto por tanto. se bens imóveis.  A preempção é um direito pessoal e não um direito real. se a coisa for móvel. ou a dois anos.aquele que exerce o direito de preferência  Preferindo o preemptor recomprar a coisa.  Art. A preempção. 516. em decorrência do impedimento de seu exercício. 513. não podendo ser pressionado a alienar o objeto. Parágrafo único. que ao tomar conhecimento que o comprador deseja vender a coisa ou dá-la em pagamento. exercendo assim a preempção. Inexistindo prazo estipulado. 520. sob pena de a perder. só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. O vendedor pode também exercer o seu direito de prelação. não se exercendo nos 3 (três) dias. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros. O terceiro (novo adquirente) poderá também responder solidariamente com o comprador se agiu de má-fé.  Art. impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender.
 O expropriado tem direito de preferência na aquisição do bem pelo preço atual. haja vista que a simples promessa de compra e venda para imóveis é mais segura para o vendedor. sendo a dívida passível de execução judicial. tem a garantia da propriedade da coisa vendida a prazo. artigos 521 a 523).  Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível de caracterização perfeita. sendo rara a sua utilização nestes casos. A preferência legal conhecida como retrocessão está prevista no artigo 519. somente a posse da coisa é transferida. logo após a conclusão do pagamento do preço ajustado. para diferenciá-la de outras do mesmo gênero. infungível.    Na dúvida.  Poderá sofrer protestos ou interpelação judicial. podendo ainda o vendedor recuperar a coisa vendida através de uma ação judicial de reintegração de posse.  A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros. regulando a cobrança pelo processo executório (podendo a penhora incidir sobre a coisa vendida) e a reintegração de posse (recuperação da coisa vendida).  Não se veda a venda com reserva de domínio de bens imóveis. . preferindo assim após a quitação do preço total. caso o imóvel não venha ser utilizado pelo poder público. b) que recaia sobre objeto individualizado. d) pagamento do preço convencionado nas condições estipuladas. para os casos de desapropriação por parte do poder público. Esta negociação tem caráter de venda sob condição suspensiva. até que seja pago integralmente.071. VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO  É uma modalidade de negociação em que o vendedor de coisa móvel. Enquanto não forem pagas as prestações na sua totalidade.  Na venda de coisa móvel. e) obrigação do vendedor de transferir o domínio ao comprador. Elementos que caracterizam a compra e venda com reserva de domínio: a) compra e venda da coisa a crédito.  A reserva de domínio é tratada pelo Código de Processo Civil nos artigos 1.070 e 1. o vendedor pode reservar para si a propriedade. que só transfere a propriedade com o registro. o comprador que se tornar inadimplente. c) efetiva entrega desse objeto pelo vendedor ao comprador. momento em que será transferido o domínio da coisa ao comprador. decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé (CC. normalmente em prestações. até que o preço esteja integralmente pago.
CPC .070. modelo ou protótipo. protótipos ou modelos. Venda mediante amostra A amostra é uma porção. o protótipo ou o modelo.  Existem alguns tipos de operações de compra e venda que.  Pelos riscos da coisa responde o comprador. sob pena de considerar aceita definitiva a entrega da mercadoria. uma pequena parte ou unidade de uma mercadoria ou produto. 484. § 2º O produto do leilão será depositado. venda conforme a medida). no curso do processo.A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor. 1. devendo o comprador protestar imediatamente discordando das especificações da mercadoria. a partir de quando lhe foi entregue. requerer-lhe a alienação judicial em leilão. apresentado para demonstrar sua natureza.  Art. Se a venda se realizar à vista de amostras.  O artigo 524 do Código Civil determina que a transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. observando-se o disposto no Livro II. a fim de satisfazer o direito do credor (Art. § 1º Efetuada a penhora da coisa vendida. 591). Capítulo IV. responde ele pelos riscos da coisa.  A lei se refere apenas a coisas móveis. Título II. Art. entretanto não existe qualquer proibição legal contra a venda com reserva de domínio de bens imóveis. Nas vendas a crédito com reserva de domínio.  Ainda que o comprador não tenha a propriedade da coisa adquirida com reserva de domínio. Venda “ad corpus” e venda “ad mensuram”   Venda ad corpus (pelo corpo. têm características específicas no que se refere ao procedimento para a sua efetivação o que a tornam especiais.  Entretanto. qualidade ou tipo. quando as prestações estiverem representadas por título executivo. venda conforme o todo) Venda ad mensuram (por medida. é lícito a qualquer das partes.  Artigo 646. venda conforme o todo)  venda “ad mensuram” (por medida. se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.  Não estando a mercadoria entregue dentro dos mesmos padrões da amostra. A amostra normalmente é destituída de valor comercial e é utilizada apenas com o objetivo de mostrar o que deverá ser a coisa a ser negociada. sub-rogando-se nele a penhora. São elas:  venda mediante amostra  venda “ad corpus” (pelo corpo. mediante protesto do título ou interpelação judicial. entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem. venda conforme a medida). ocorrerá o inadimplemento contratual por parte do vendedor. Prevalece a amostra. o credor poderá cobrá-las. natural ou fabricado. . o vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora. Parágrafo único.
. não se levando em consideração o rigor das medidas. quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada. em qualquer dos casos.  Nas vendas ad corpus não poderá haver reclamação de complemento. em que o comprador está comprando este imóvel como um todo. em tais circunstâncias. e. não sendo atrelado à medida ou em números proporcionais à unidade. às dimensões dadas. cuja imissão tenha atrasado por culta do alienante. pode ele. ainda que não conste. de modo expresso. Art. se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada.  Na venda ad mensuram se não corresponder às dimensões contratadas o comprador tem o direito de reclamar o complemento da área. hectare. sem a preocupação específica e rigorosa com as dimensões de cada parte. não teria realizado o negócio. casa e acessórios.  Na venda de um imóvel. a exemplo da venda de uma chácara. o comprador terá o direito de exigir o complemento da área.  Decai do direito de propor as ações previstas no artigo 500 citado. CONTRATO DE DOAÇÃO Conceito:  A doação é a transferência de bens ou vantagens. o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço(CC. O código civil trata destas modalidades de venda somente para as negociações com imóveis. completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. e na impossibilidade de complementação.  Estas ações para complementação da área. caberá ao comprador. etc. Não haverá complemento de área. resolução do contrato ou abatimento do preço. 501). não sendo isso possível. devem ser propostas no prazo de um ano (prazo decadencial). metro. como medida de extensão ou de área. a contar da data do registro do título. e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida. reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço da área efetivamente recebida.  Neste caso pressupõe-se que o comprador conhece o que está comprando.  Na venda ad corpus o negócio é feito considerando o conjunto como um todo. art.  Se em vez de falta houver excesso.  Na venda ad mensuram é utilizada a unidade de medida.  Se houver atraso na imissão de posse no imóvel. sendo fatores de estipulação do total da venda. o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano. à sua escolha.  Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa. se estipular o preço por medida de extensão. nem devolução de excesso. A contagem deste prazo inicia-se da data da posse. ou se determinar a respectiva área. a partir dela fluirá o prazo de decadência(CC.). tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões. ressalvado ao comprador o direito de provar que. a contar do registro do título. e esta não corresponder. atribuível ao alienante. do patrimônio do doador para o do donatário. pois nesta modalidade as referências às dimensões são apenas enunciativas. ter sido a venda ad corpus. no conjunto. terreno. nem devolução de excesso de área ou extensão. 500.
no caso de imóveis.  A bilateralidade do ato jurídico provém da oferta de doação pelo doador e pela aceitação da promessa pelo donatário. não podendo ser celebrado de forma diversa. Entretanto o donatário que não cumpre o encargo incorre em mora.  Enquanto o donatário não aceita.  Formal por ter forma estabelecida pela lei.  Consensual por tornar-se perfeito pelo simples acordo de vontades.  A aceitação da doação pelo donatário é indispensável na formação do contrato de doação. pela tradição no tocante aos móveis e pela escritura pública. Quando expressamente assumir tais garantias. mas contrato unilateral. Sua obrigação.  O doador responderá por dolo. pois é contrato de caráter unilateral. o doador.  A doação é ato jurídico bilateral.e a diminuição do patrimônio de outro .  Pela evicção (art. Salvo: Doações remuneratórias ou modais.  É contrato unilateral por criar obrigações somente para uma parte.  Não está sujeito à juros de mora. Elementos característicos Contratualidade Animus donandi Transferência de bens ou direitos do patrimônio do doador para o patrimônio do donatário Aceitação do donatário O contrato de doação é:  gratuito  consensual  formal  Gratuito por reduzir o patrimônio somente de uma pessoa. por liberalidade. e não reais. ou por culpa grave que a ele equivale. uma vez aceito o benefício. Obrigações das partes O outorgante se compromete a entregar o bem. O doador não responde:  Pelos vícios redibitórios (art. transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra".         O donatário não se vincula efetivamente a nenhuma prestação. 441).o donatário . Para ficar caracterizada a doação é indispensável ocorrer o enriquecimento de um . 552).o doador. pois geram obrigações ao invés de direitos reais.  Artigo 538 do CC: "considera-se doação o contrato em que uma pessoa. Efeitos jurídicos da doação São obrigacionais. As aceitações podem ser: . está completo o ato jurídico bilateral. a doação não passa de mera proposta. é receber a coisa doada. NATUREZA JURÍDICA DA DOAÇÃO      Contratual Contrato nominado Regulada pelos artigos 538/564 do CC.  O doador oferta o bem e o donatário o aceita.
a ser pleiteada pelo outro consorte. Artigos 1689. Artigo 1647. ou por seus herdeiros necessários. declara que aceita os bens ou vantagens oferecidos.  Doações de bens próprios exceto se imóveis. seu silêncio será reputado em aceitação. Súmula 382/STF . II e 1749. com os bens e rendimentos comuns. 1647.  Doações módicas ou de pequeno valor (por não prejudicarem o patrimônio da família). que não externando o seu desinteresse sobre o bem objeto da doação no prazo imputado.   artigo 539 do CC Esta idéia só valerá se o donatário tiver ciência do prazo fixado para o aceite. II. IV) c) o cônjuge adúltero não pode fazer doação a seu cúmplice. doar. hipótese em que será indispensável o assentimento do outro consorte (art.CC. . conforme a inteligência do art.IV. parágrafo único). Capacidade ativa Ou capacidade para doar: a) Os absoluta ou relativamente incapazes não poderão. ou dos que possam integrar futura meação. ou para que possam estabelecer-se com economia própria (art.  A aceitação tácita ocorre quando a vontade resulta do silêncio do donatário. nem por meio de seus representantes legais.  Exemplo de aceitação tácita é a doação em contemplação de casamento futuro. desde que objetivem pagar serviços recebidos (não constituindo liberalidades). em regra.  Doações propter nuptias de bens feitas aos filhos e filhas por ocasião de seu casamento. não sendo remuneratória. I e IV e 1642. sob pena de anulabilidade (artigos 550 e 1642. a louco. a menor e a pessoa indeterminada (como o filho eventual de nubentes). estão impedidos de fazer doação. Artigo 542. onde a anuência é a celebração das núpcias. sem a devida autorização exceto no regime de separação absoluta. b) Os cônjuges. sem anuência do outro:  Doações remuneratórias de bens móveis. IV. Requisitos  Requisito subjetivo  Requisito objetivo  Requisito formal Requisito Subjetivo: É a capacidade ativa e passiva dos contratantes. 546 do CC. por qualquer forma de manifestação da sua vontade. só podendo ser impugnada a doação pela não realização do matrimônio. porque é impossível o mesmo externar a sua volição naquele momento.  Ex: A doação a nascituro. Não é proibido que um dos cônjuges.  A aceitação ficta é aquela emitida por norma legal e não pelo próprio donatário. CC. até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal). 1647.   expressa tácita ficta  A aceitação expressa ocorre quando o donatário.
360. portanto. Capacidade Passiva Ou capacidade para receber doação: Não há qualquer óbice nos casos de doação pura e simples por conta o caráter benéfico do ato. os credores prejudicados poderão anulá-la.d) os consortes não poderão efetivar doação entre si se o regime matrimonial for o da comunhão universal. direito autoral. a) Não valerá a doação de todos os bens (doação universal) sem reserva de parte do patrimônio que possa ser transformada em renda pecuniária ou de outra renda originária de pensão. se outro for o regime.  A doação pode. as de direito público se sujeitarão às restições de ordem administrativa e às de direito privado sofrerão limitação dos seus estatutos e atos constutitivos. a vedação imposta pelo artigo 548 poderá ser elidida se o doador se reservar o usufruto dos bens. o donatário. 1829. corpóreos ou incorpóreos. c) a doação inoficiosa é vedada por lei (parte excedente da legítima). I a III. h) os ascendentes poderão fazer doações a seus filhos. a não ser que o donatário. espólio. 554).  É admissível a doação de órgãos humanos para fins científicos e terapêuticos. direitos reais. que importarão em adiantamento da legítima (554. imóveis. não havendo disposição em contrário. Entretanto. g) o falido ou insolvente não poderá doar porque não está na administração de seus bens e porque lesaria seus credores. Sujeitar-se-á a esta condição suspensiva. com o consentimento dos credores.  Entretanto. assuma o passivo do doar (novação subjetiva/art. contados da efetivação da liberalidade (art. nada obsta a doação. consumíveis ou não consumíveis. só poderá doar se o doador nomear no instrumento. massa falida). II).sociedades não personificadas (986/996). 1831. em princípio.  A doação de bens futuros é afastada por virtude da natureza especial do contrato de doação. visto ser o acervo patrimonial comum a ambos. coisas simples ou compostas. 1ª parte). ou o libere para escolher um entre os que designar. pessoas jurídicas (41 e 44) podem doar e receber doações. 543). Nascituros e pessoas jurídicas poderão receber doações por meio de seus representantes legais. 1832. Contemplação de casamento futuro. (artigos 544. nulo. A doação a entidade futura caducará se não for constituída regularmente em dois anos. ter por objeto mediato bens de qualquer natureza: móveis ou imóveis. vantagens patrimoniais de qualquer espécie. Não poderão exceder a legítima sob pena de ser o excesso considerado inoficioso (2007 e 2008) e. grupos despersonificados (condomínio edilício. importando aditamento do que lhes cabe por herança. Nula será a parte excedente da doação. Nula será tal doação. 1830. 2 parte. Os absolutamente incapazes podem receber doação sendo dispensada a aceitação (art. Requisito Objetivo  Para ter validade a doação precisa ter objeto coisa que esteja in commercio: bens móveis. presentes ou futuros. b) se com a doação o doador ficar insolvente. já que são herdeiros necessários necessários. divisíveis ou indivisíveis. . aplicação financeira suficiente para a subsistência do doador (548). f) as entidades (órgãos públicos sem personalidade). fungíveis ou não fungíveis. salário. 1837 e 1838) e) o mandatário do doador não poderá nomear donatário ad libitum.
d) a doação poderá ser periódica ou sucessiva. gravada ou com encargo (artigos 553 e 540)  Remuneratória (art. É admitida. presentes de aniversário. c) verbalmente. se o doador for casado. de núpcias. podem ser verbais. é uma doação pura e simples em que o doador manifesta o porquê de sua liberalidade. parágrafo único) relativamente à fortuna do doador  Gorjetas e gratificações. sem nada lhe ser exigido e sem subordinar-se a qualquer condição. Requisito Formal A doação é um contrato solene: deverá ser escrita (por instrumeno público ou particular). Artigo 451/CC. deverá obter o consentimento do outo cônjuge. exceto se for no regime de separação absoluta. modal. 552 (exceto nas doações remuneratórias e com encargo. religioso ou altruístico”. entratanto extingue-se com a morte do donatário. i) é inadmissível a doação de bens alheios (poderá ser ratificada se o doador adquirir o bem doado posteriormente). Poderá celebrar-se: a) por escrito particular: se os móveis doados forem de valor considerável ou de imóveis (com valor inferior ao fixado/108. f) a doção do cônjuge adúltero aos eu cúmplice poderá ser anulada pelo consorte enganado. A doação contemplativa ou meritória feita em contemplação do merecimento do donatário. g) o doador não será obrigado a pagar juros moratórios por ser uma liberalidade. Espécies de Doação  Pura ou pura e simples  Onerosa. 540)  Condicional (ex: artigos 545. art. e.   Ofertas consistentes em esmolas também configuram doações verbais. de forma igual ou não. 546 e 547)  A termo  Conjuntiva  De pais a filhos ou de um cônjuge a outro  Pura e simples  Doação pura segundo Caio Mário da Silva Pereira é “a doação celebrada sob a inspiração do ânimo liberal exclusivamente. . seguida de tradição se o objeto bem móvel e de pequeno valor (541. que envolve a mutação do bem no propósito de favorecer o donatário. dentre outros. ou motivação extraordinária”. art. e) a doação pode ser feita em comum a várias pessoas. são considerados doações de menor porte. em casos especiais. São dádivas que antes de tudo representam o cumprimento de um dever moral. de natal. b) por escritura pública: quando se tratar de imóvel. 441) h) o doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário (547). ser celebrada verbalmente. nem está sujeito à evicção ou à responsabilidade pelo vício redibitório. isto é. doações que não necessitam obedecer a forma expressa (escrita).O herdeiro lesado com a doação inoficiosa poderá ingressar imediatamente com a ação pleiteando a nulidade ou redução da doação na parte excedente.
como a simulação e a fraude contra credores. em dadas circunstâncias.Onerosa. e de vícios sociais. exceto se o contrato estipulou o contrário (551). B) Por descumprimento do encargo (562). a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato aurizatório da revogação (artigo 559) Consequências da sentença que decreta a revogação:  Efeito ex nunc  Artigo 563. se já houve aceitação pelo donatário. ou se houver a presença de vícios de consentimento. Doação conjuntiva  É feita em comum a mais de uma pessoa. EMPREITADA . a coação.  Se o doador perdoar o donatário. em proveito de terceiro ou do interesse geral. o donatário receberia. daquilo que por morte do doador. modal. ou seja. como o erro.  A legitimidade para propor tal ação é do doador.  Não se transmite o direito a herdeiros do doador. A termo  Ocorre se tiver termo final ou inicial. tais como:  Por ingratidão do donatário (artigos 555/560). De pais a filhos ou de um cônjuge a outro  É aquela que importa em adiantamento da legítima. o doador não poderá revogar unilateralmente. se se apresentarem os vícios que lhe são peculiares (como a doação universal). sendo distribuída por igual entre os diversos donatários. Condicional  É a que surte efeitos somente a partir de um determinado momento. é a que depende de acontecimento futuro e incerto. no todo ou em parte.  Não se revogam por ingratidão: Artigo 564  O prazo decadencial para propositura da Ação de Revogação é de um ano. gravada ou com encargo  É aquela em que o doador impõe ao donatário uma incumbência em seu benefício. Remuneratória  É aquela em que. Artigo 547. possa ou deva retornar ao seu precedente titular. o dolo. que a tornam anulável. há firme propósito do doador de pagar serviços prestados pelo donatário ou alguma outra vantagem que haja recebido dele.  Invalidades  Invalidar-se-á a doação se ocorrerem casos de nulidade comuns aos contratos em geral. por força de uma causa contemporânea a sua aquisição. Revogação  A revogação de um direito é a possibilidade de que um direito subjetivo. salvo se ocorrerem as hipóteses previstas na lei. desaparece o interesse de agir.  Pode ocorrer a reversão em uma doação a termo. unicamente. Reversão por Premoriência do Donatário  O doador pode estipular a reversão dos bens a seu patrimônio se sobreviver ao donatário. sob aparência de mera liberalidade. ou seja.
610 e 611).  O que se mediu presume-se verificado se.  não solene.  Se a obra constar de partes distintas. em 30 (trinta) dias. ou segundo as partes em que se dividir. não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização. e o dono da obra paga por esse resultado. mas à conclusão da obra.  Se o tempo é levado em consideração. Mas se estiver. .  A obrigação de fornecer os materiais não se presume. a contar da medição. sem mora do dono nem culpa do empreiteiro. pois o empreiteiro se obriga a dar pronta a obra por um preço certo. pois se conclui com o acordo de vontade das partes.  Empreitada é o contrato mediante o qual uma das partes (o empreiteiro) se obriga a realizar uma obra específica. e o empreiteiro só fornece sua mão-de-obra e a de seus operários. os riscos da obra. considerando que cada parte pode prevê as vantagens e os ônus. correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra. resulta da lei ou da vontade das partes. pois gera obrigação para ambas as partes. teremos prestação de serviço. ou de fiscalizar-lhe a execução.  é oneroso. Características  O contrato de empreitada é bilateral. pois ambas as partes têm benefícios correspondentes aos respectivos sacrifícios. por sua conta correrão os riscos. somente de mão-de-obra.  Neste tipo de contrato a remuneração não está vinculada ao tempo.  Sendo a empreitada unicamente de lavor.  é consensual. sem vínculo de subordinação. se este não estiver em mora de receber. independentemente do tempo. este perderá a retribuição. cobrando uma remuneração a ser paga pela outra parte (proprietário da obra). não havendo formalidades específicas na contratação. sendo obrigação de dar (os materiais) e de fazer (o serviço.  Quando o empreiteiro fornece os materiais. assumindo este.  Na empreitada contrata-se um profissional para executar uma obra. o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida. a medida que for sendo parcialmente concluída ou somente após a conclusão.  O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais. b) empreitada mista: além do serviço. tendo apenas obrigação de fazer (612). podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada.  A entrega da obra pode ser feita por partes.  O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo. ou for de natureza das que se determinam por medida. se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo  reclamara contra a sua quantidade ou qualidade. o material é por conta também do empreiteiro. ou seja.  A direção do trabalho é do próprio empreiteiro. a contento de quem a encomendou.  Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra. que responde pela sua qualidade e pela sua correta aplicação na obra. se a coisa perecer antes de entregue. todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.  A empreitada visa a um resultado. É a locatio operis (locação de obra) dos romanos.  é comutativo. Espécies a) empreitada de lavor: o material é por conta do dono da obra.  Tudo o que se pagou presume-se verificado. pessoalmente ou por intermédio de terceiros.
como do solo.  Decairá desse direito. observados os preços. . ou outras semelhantes. III do CC). III . Concluída a obra de acordo com o ajuste. podendo exercer o direito de retenção sobre a obra enquanto não for pago pelo dono-empreitante. assim em razão dos materiais. se concluída a obra. e o dono da obra se opuser ao reajuste do preço inerente ao projeto por ele elaborado. durante o prazo irredutível de 5 (cinco) anos. por seu vulto e natureza. a pedido do dono da obra. se por imperícia ou negligência os inutilizar.  O contrato de empreitada se extingue pelo seu cumprimento e pode resolver-se se um dos contratantes não cumpre qualquer das cláusulas assumidas. Poderá o empreiteiro suspender a obra: I .  Não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes. se o empreiteiro não cumpriu as instruções recebidas e dos planos dados. em vez de enjeitá-la. calculada em função do que ele teria ganho.  Garantias  O empreiteiro responde pela solidez da obra pelo prazo de cinco anos (artigo 618 e § único do CC). II . ou o costume do lugar.  O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu. poderá este ser revisto. O proprietário da obra assume todos os encargos do empreendimento. nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. se manifestarem dificuldades imprevisíveis de execução.  Concluída a obra (615/ 616 do CC). na primeira o construtor se encarrega da execução do projeto. o empreiteiro tem direito a receber o preço ajustado.se as modificações exigidas pelo dono da obra. ou por motivo de força maior. ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço. pela solidez e segurança do trabalho. de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa. o dono é obrigado a recebê-la.  Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado.quando. resultantes de causas geológicas ou hídricas. o empreiteiro de materiais e execução responderá.  Mesmo após iniciada a construção. recebê-la com abatimento no preço. forem desproporcionais ao projeto aprovado. Ressalte-se: A construção sob administração é diferente da empreitada. salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro (Artigo 626 do CC). pode o dono da obra suspendê-la. para que se lhe assegure a diferença apurada. desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos.  Também por danos causados a terceiros (Por exemplo: tijolos caindo na casa vizinha). ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza. podendo rejeitá-la. pois seus operários é que estão trabalhando (932.  Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis. o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro. ou ainda pode quem encomendou a obra. sendo remunerado de forma fixa ou um percentual sobre o custo da obra. mais indenização razoável.por culpa do dono. no decorrer dos serviços.  Suspensa a execução da empreitada sem justa causa. responde o empreiteiro por perdas e danos. porém.
No contrato de prestação de serviço. nem escrever.  São regulados por legislação própria. segundo o costume do lugar. pode ser contratada mediante retribuição. o tempo de serviço e sua qualidade. fixar-se-á por arbitramento a retribuição. personalidade jurídica própria. Consolidação das Leis Trabalhistas • Art. os profissionais liberais. A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço. se. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  A prestação de serviços é entendida como a realização de trabalho oferecido ou contratado por terceiros (comunidade ou empresa). todas as demais prestações de serviços serão reguladas pelo código civil. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito. constituindo grupo industrial. não houver de ser adiantada.  Art. admite. ou costumes. inseparabilidade (produzido e utilizado ao mesmo tempo) e não resulta na posse de um bem. Não se tendo estipulado. 597.  Art. material ou imaterial. não sendo atividade vinculada ao código civil. ela é registrada como tal (cursos e projetos).  Deixados de fora os serviços regulados pela legislação trabalhista.  Art. que admitirem trabalhadores como empregados. material ou imaterial. o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. por convenção. mediante remuneração.  Quando a prestação de serviço for oferecida como curso ou projeto de extensão. quando qualquer das partes não souber ler.  Devem ser excluídas as relações de emprego e outros serviços regulados por legislação específica. § 1º Equiparam-se ao empregador. 596. a locação ou prestação de serviços é o contrato em que uma das partes (prestador) se obriga para com a outra (tomador) a fornecer-lhe a prestação de uma atividade.  É toda espécie de atividade ou trabalho lícito. assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. 593. art. cada uma delas. 2º Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva. A prestação de serviço. embora. 594).  Art. comercial ou de qualquer outra atividade . os serviços de natureza trabalhista. 595. controle ou administração de outra. que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou à lei especial. a dependência econômica e a subordinação. as instituições de beneficência.No segundo caso (empreitada) o empreiteiro assume os gastos globais da obra contratada. § 2º Sempre que uma ou mais empresas. sendo a remuneração total fechada previamente.  Art. pelo código do consumidor ou outras leis especiais. para os direitos exclusivos da relação de emprego. no contrato individual de trabalho pressupõe-se a continuidade. incluindo assessorias.  A prestação de serviços se caracteriza pela intangibilidade. nem chegado a acordo as partes. tendo. contratada mediante retribuição (CC.  Segundo Caio Mário da Silva Pereira. ou paga em prestações. estiverem sob a direção. consultorias e cooperação interinstitucional. que.  Quanto ao vínculo empregatício. assumindo os riscos de atividade econômica. as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos. 594. reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.
Resolução do contrato de prestação de serviços: a) com a morte de qualquer das partes.com antecipação de 4 (quatro) dias. Características do contrato de prestação de serviços a) é bilateral.  Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho. independente de qualquer fato ou materialidade subseqüente.  O prazo de contratação dos serviços não pode ser demasiadamente longo.com antecedência de 8 (oito) dias. sem justa causa. antes de preenchido o tempo. b) pelo escoamento do prazo. (Artigos 598 a 600 do CC). pois se aperfeiçoa com o simples acordo de vontade das partes. Parágrafo único. parágrafo único. ou despedir. ou por obra determinada. sob a dependência deste e mediante salário. ou mais. considerando que há benefício recíproco para as partes. solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. se o salário se houver fixado por tempo de 1 (um) mês. qualquer das partes unilateralmente. se o salário se tiver ajustado por semana. por culpa sua. deixou de servir. para os efeitos da relação de emprego. entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições.  O prestador de serviço contratado por tempo certo.  Quando não há prazo fixo. pois gera obrigação para ambos os contratantes. ou concluída a obra. dar-se-á o aviso: I .  Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço. técnico e manual. III . ou. b) oneroso.econômica. c) pela conclusão da obra. mediante aviso prévio. f) pela impossibilidade da continuação do contrato. este não poderá ser superior a quatro anos. nem entre o trabalho intelectual. motivada por força maior. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador.  Para os contratos firmados com prazo determinado. e) por inadimplemento de qualquer das partes. c) consensual.de véspera.  Artigo 601 e ss do CC. ou quinzena. CLT Art. d) pela rescisão do contrato mediante aviso prévio. II . Artigo 599. pode rescindir o contrato. serão. quando se tenha contratado por menos de 7 (sete) dias.  No contrato de prestação de serviços regulado pelo Código Civil a remuneração é paga por quem contrata o serviço (normalmente o tomador). não se pode ausentar. . 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador.
Há duas espécies de seguro tratadas no Código Civil  Seguro de dano  Seguro de Pessoa Seguro de Dano .  Os segurados são implicitamente solidários. ou a terceiros.  pela conclusão da obra. motivada por força maior.  Se se despedir sem justa causa. nem o prestador de serviços. não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado.  O contrato de seguro interessa também ao Direito Comercial (ex: seguro marítimo) e ao Direito Previdenciário (ex: seguros sociais. a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida.  É o contrato que divide entre várias pessoas o prejuízo imposto a alguém pelo acaso. poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados. pois cada um contribui para indenizar quem sofrer um acidente. quando a proibição da prestação de serviço resultar de lei de ordem pública. tendo um sistema unitário.  pela rescisão do contrato mediante aviso prévio. mesmo sendo integrado por espécies diferentes. O mesmo dar-se-á. salário maternidade.  findo o contrato. acidente do trabalho. mediante o recebimento de um prêmio. receberão indenização.  Na relação obrigacional. sem aprazimento da outra parte. etc). fez com que o legislador deixasse para a legislação extravagante a disciplina das diversas subespécies de seguro. dar substituto que os preste. ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço.  pelo escoamento do prazo. O Código o disciplinou.  O prestador de serviço que for despedido sem justa causa. Não se aplica a segunda parte deste artigo. CONTRATO DE SEGURO  Para Caio Mário da Silva Pereira “é o contrato por via do qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado). ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei. a indenizá-la. seguro desemprego. e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato. nem aquele a quem os serviços são prestados.  Algumas pessoas pagam e apenas aquelas que sofrerem perdas. de forma geral. Encerramento  O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. previstos” O vasto campo de abrangência dos seguros na sociedade e a constante evolução das necessidades sociais. Mas se deste resultar benefício para a outra parte. o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe. se despedido sem justa causa. se for despedido sem justa causa. Capacidade  Se o trabalho for prestado por quem não possua título de habilitação. terá direito à retribuição vencida. a depender do destino (=álea).  por inadimplemento de qualquer das partes  ou pela impossibilidade da continuação do contrato. mas responderá por perdas e danos. o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável. de prejuízos resultantes de riscos futuros. desde que tenha agido com boa-fé.
 Quando o risco se materializa nós temos o sinistro. a seguradora nada irá desembolsar.  . contra incêndio. porém o sinistro é potencial. qualquer que seja o bem de pessoa física ou jurídica.  Quando a seguradora paga o prejuízo do segurado. antes da apólice (ex: se transmite à seguradora o fax da nota fiscal do carro 0 km adquirido numa loja.  O segurado não pode mentir e nem omitir nenhuma informação relevante à seguradora (765. roubo. porém o prêmio não será devolvido (764). Se durante a vigência do contrato não ocorrer sinistro algum. assume o risco e paga a indenização se ocorrer o sinistro.). terá ação regressiva contra o causador do dano (786/CC) Valor máximo da indenização  O seguro de dano tem por limite o valor da coisa. todas as apólices serão indenizadas.  O que se permite nos seguros de alto valor é que várias seguradoras dividam seus riscos (co-seguro do 761). é o risco.  A seguradora não pode dispensar o prêmio de um dos segurados.  .  No seguro de vida (não tem preço). apenas para evitar uma perda.  .  O seguro de vida consiste no pagamento pela seguradora de um capital a um beneficiário do segurado. já a da seguradora é eventual.772). mas admite-se seguro pelo consenso.  O princípio da boa fé é aplicável a todos os contratos. 784 e § único). A seguradora tem interesse na conservação do bem do segurado (771).é solene: prova-se por escrito mediante apólice com os detalhes do art.é duradouro: o seguro pode durar dias.é contrato de adesão: suas cláusulas previamente estabelecidas pelo Governo (Susep) e pela seguradora.  Se o sinistro ocorrido não estiver expressamente previsto no contrato não há indenização. e terá direito à indenização se ocorrer o sinistro.  . surgindo para a seguradora a obrigação de indenizar.  No seguro de saúde as indenizações serão divididas entre as seguradoras que o cliente tiver porque o objeto da indenização é a despesa comprovada. mas o segurado não (781). 760.  O seguro de saúde garante as condições médico-hospitalares em caso de enfermidades. Seguro de Pessoa Subdivide-se em:  seguro de saúde  seguro de vida  Pode ser feito seguro de pessoa em mais de uma seguradora (789). tem também o dever de não agravar o risco (768. mediante prêmio por esta devida.é contrato aleatório: a obrigação do segurado é certa. afinal seguro não existe para enriquecer.  Só pode ser seguradora pessoa jurídica devidamente autorizada (§ único do 757/CC).  Não se admite segurar um bem em mais de uma seguradora (782). acidente.é contrato bilateral: o segurado tem a obrigação de pagar o prêmio à seguradora pelo risco por ela assumido (763). O consumidor é o “proponente” e a seguradora pode recusá-lo porque aumenta a potencialidade do risco. .  Qualquer bem pode subitamente sofrer um dano e perecer. surgindo o consenso com o “aceite” do consumidor. etc. ex: o carro dorme em garagem ou na rua? Quem guia mais o carro é um jovem ou um adulto?)  A lei pune com a perda da indenização o segurado que viola a boa-fé.  A seguradora visa ao lucro no seu negócio.  A seguradora recebe o prêmio. não se podendo segurar uma coisa por mais do que ela valha (778). É o contrato pelo qual uma empresa especializada obriga-se para com uma pessoa física ou jurídica. meses e anos. abalroamento. Características:  .  O seguro de dano protege o patrimônio do segurado. mas é exigido com mais rigor nos contratos de seguro. e tem a obrigação de pagar a indenização se o sinistro ocorrer (776. a lhe pagar uma indenização se ocorrer um sinistro previsto no contrato ao patrimônio do segurado (757/CC).  O segurado paga uma remuneração = prêmio. após sua morte ou invalidez permanente (792 e § único). mesmo que o bem segurado tenha sido vistoriado pela seguradora (766. onerando o custo do seguro para os bons consumidores (por isso a proposta pode ser recusada).
801 do CC e é usado por empresas para garantir saúde a seus funcionários. por isso um estranho pode ser beneficiário. .  Igualmente a seguradora não cobre acidente provocado intencionalmente pelo próprio segurado (762). 768).  O segurado não pode agravar o risco de morrer (ex: pular de pára-quedas.  O segurado paga um prêmio à seguradora que assume o risco da sua morte (796).  O capital pago pela seguradora não é herança. O beneficiário pode ser indicado e substituído a qualquer tempo pelo segurado.  Seguro de pessoas em grupo está previsto no art. mesmo sem ser parente (794). a seguradora pagará o capital ao beneficiário só após o prazo de carência do art. pois não integra o patrimônio do segurado. 798.  Se o segurado se suicida.
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