Source: http://www.mp.rs.gov.br/consumidor/legislacao/id778.htm
Timestamp: 2013-05-25 01:23:20+00:00
Document Index: 106252434

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 189', 'artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'ARTIGO 1']

DIRECTIVA 98/27/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Maio de 1998 relativa �s ac��es inibit�rias em mat�ria de protec��o dos interesses dos consumidores O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNI�O EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 100�-A,
Tendo em conta a proposta da Comiss�o (1),
Tendo em conta o parecer do Comit� Econ�mico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 189�-B do Tratado (3),
(1) Considerando que certas directivas, referidas na lista anexa � presente directiva, estabelecem normas de protec��o dos interesses dos consumidores;
(2) Considerando que os mecanismos vigentes a n�vel nacional e comunit�rio para assegurar o cumprimento das referidas directivas, nem sempre permitem que se ponha termo atempadamente �s viola��es prejudiciais dos interesses colectivos dos consumidores; que por interesses colectivos se entende os interesses que n�o incluem a cumula��o dos interesses dos indiv�duos que tenham sido prejudicados por uma infrac��o; que tal n�o prejudica as ac��es intentadas por indiv�duos que tenham sido prejudicados por uma infrac��o;
(3) Considerando que, no que se refere � cessa��o de pr�ticas il�citas segundo a legisla��o nacional aplic�vel, a efic�cia das medidas nacionais de transposi��o das referidas directivas, incluindo medidas de protec��o que v�o al�m do n�vel previsto naquelas directivas, pode ser prejudicada quando essas pr�ticas produzam efeitos num Estado-membro que n�o o de origem;
(4) Considerando que essas dificuldades podem prejudicar o bom funcionamento do mercado interno, tendo como consequ�ncia que basta deslocar o ponto de partida de uma pr�tica il�cita para outro pa�s para ficar ao abrigo de todas as formas de repress�o; que tal circunst�ncia constitui uma distor��o da concorr�ncia;
(5) Considerando que estas mesmas dificuldades s�o de natureza a afectar a confian�a dos consumidores do mercado interno e podem limitar o �mbito de ac��o das organiza��es representativas dos interesses colectivos dos consumidores ou dos organismos p�blicos independentes respons�veis pela protec��o dos interesses colectivos dos consumidores, lesados por uma pr�tica que constitui uma infrac��o ao direito comunit�rio;
(6) Considerando que essas pr�ticas ultrapassam muitas vezes as fronteiras entre os Estados-membros; que � necess�rio e urgente aproximar em certa medida as disposi��es nacionais que imp�em a cessa��o dessas pr�ticas il�citas, independentemente do pa�s em que a pr�tica il�cita tenha produzido os seus efeitos; que, em termos de jurisdi��o, essa aproxima��o n�o prejudica as normas de direito internacional privado nem as conven��es em vigor entre Estados-membros, e respeita simultaneamente as obriga��es gerais dos Estados-membros decorrentes do Tratado, especialmente as que se relacionam com o bom funcionamento do mercado interno;
(7) Considerando que o objectivo da ac��o prevista s� pode ser alcan�ado pela Comunidade; que, por conseguinte, incumbe � Comunidade agir;
(8) Considerando que o artigo 3�B, terceiro par�grafo, do Tratado, estipula que a Comunidade n�o deve exceder o necess�rio para atingir os objectivos do Tratado; que, segundo esse artigo, se devem ter tanto quanto poss�vel em conta as especificidades das ordens jur�dicas internas, deixando aos Estados-membros a possibilidade de escolherem entre diferentes op��es de efeitos equivalentes; que os tribunais ou as autoridades administrativas competentes para conhecer os processos referidos no artigo 2� da presente directiva deveriam ter o direito de analisar os efeitos de decis�es anteriores;
(9) Considerando que uma dessas op��es dever� consistir na possibilidade de prever que um ou mais organismos p�blicos independentes, especialmente respons�veis pela protec��o dos interesses colectivos dos consumidores, exer�am os direitos de ac��o previstos na presente directiva; que outra op��o dever� consistir na possibilidade de exerc�cio desses direitos por organiza��es cujo objecto consista na protec��o dos interesses colectivos dos consumidores, segundo os crit�rios definidos na legisla��o nacional;
(10) Considerando que os Estados-membros devem poder escolher entre estas duas op��es ou combin�-las, aquando da designa��o a n�vel nacional dos organismos e/ou organiza��es habilitados para efeitos da presente directiva;
(11) Considerando que, para efeitos de infrac��es intracomunit�rias, o princ�pio do reconhecimento m�tuo � aplic�vel a estes organismos e/ou organiza��es; que os Estados-membros comunicar�o � Comiss�o, a pedido das respectivas entidades nacionais, o nome e objecto das respectivas entidades nacionais com capacidade para intentar ac��es no seu pr�prio pa�s, nos termos da presente directiva;
(12) Considerando que incumbe � Comiss�o assegurar a publica��o de uma lista dessas entidades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; que, enquanto n�o for publicada nenhuma declara��o em contr�rio, se presume que uma entidade habilitada tem capacidade jur�dica se o seu nome estiver inclu�do nessa lista;
(13) Considerando que os Estados-membros dever�o poder exigir uma consulta pr�via pela parte que pretenda mover a ac��o inibit�ria, a fim de permitir � parte requerida fazer cessar a viola��o em lit�gio; que os Estados-membros dever�o ter a possibilidade de exigir que essa consulta pr�via seja realizada em conjunto com o organismo p�blico independente designado por esses Estados-membros;
(14) Considerando que, quando os Estados-membros tenham determinado que se proceda a essa consulta pr�via, � necess�rio fixar um prazo de duas semanas a contar da recep��o do pedido de consulta, no termo do qual, se n�o se conseguir p�r termo � viola��o, o queixoso ter� o direito de instaurar imediatamente uma ac��o junto do tribunal competente ou da autoridade administrativa;
(15) Considerando que � conveniente que a Comiss�o elabore um relat�rio sobre o funcionamento da presente directiva e, especialmente, sobre o seu �mbito e sobre a realiza��o da consulta pr�via;
(16) Considerando que a aplica��o da presente directiva n�o dever� prejudicar a aplica��o das normas comunit�rias de concorr�ncia,
Artigo 1� Objecto 1. A presente directiva tem por objecto aproximar as disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas �s ac��es inibit�rias referidas no artigo 2�, para a protec��o dos interesses colectivos dos consumidores inclu�dos nas directivas enumeradas no anexo, para garantir o bom funcionamento do mercado interno.
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por infrac��o todo e qualquer acto contr�rio ao disposto nas directivas enumeradas no anexo, transpostas para a ordem jur�dica interna dos Estados-membros, e que prejudique os interesses colectivos referidos no n� 1.
Artigo 2� Das ac��es inibit�rias 1. Os Estados-membros designar�o os tribunais ou as autoridades administrativas competentes para conhecer dos processos intentados pelas entidades competentes na acep��o do artigo 3� a fim de que:
a) Seja proferida uma decis�o, com a devida brevidade, se for caso disso mediante um processo expedito, com vista � cessa��o ou proibi��o de qualquer infrac��o;
b) Sempre que tal se justifique, sejam determinadas medidas como por exemplo a publica��o integral ou parcial da decis�o, na forma considerada adequada, e/ou a publica��o de uma declara��o rectificativa tendo em vista eliminar os efeitos persistentes da infrac��o;
c) Na medida em que o sistema jur�dico do Estado-membro em causa o permita, e em caso de n�o cumprimento da decis�o no prazo fixado pelos tribunais ou pelas autoridades administrativas, a parte vencida seja condenada no pagamento ao er�rio p�blico, ou a qualquer benefici�rio designado ou previsto na legisla��o nacional, de um montante fixo por cada dia de atraso ou de qualquer outro montante previsto na legisla��o nacional para garantir a execu��o das decis�es.
2. A presente directiva n�o prejudica as normas de direito internacional privado no que se refere � legisla��o aplic�vel, conduzindo assim normalmente � aplica��o da legisla��o do Estado-membro onde a infrac��o se iniciou ou da legisla��o do Estado-membro onde a infrac��o produziu efeitos.
Artigo 3� Das entidades competentes para intentar a ac��o Para efeitos da presente directiva, entende-se por �entidade competente�, qualquer organismo ou organiza��o que, devidamente constitu�do segundo a legisla��o de um Estado-membro, tenha interesse leg�timo em fazer respeitar as disposi��es referidas no artigo 1� designadamente:
a) Um ou v�rios organismos p�blicos independentes, especificamente respons�veis pela protec��o dos interesses previstos no artigo 1�, nos Estados-membros em que esses organismos existam;
b) As organiza��es que tenham por finalidade proteger os interesses previstos no artigo 1�, de acordo com os crit�rios previstos na respectiva legisla��o nacional.
Artigo 4� Das infrac��es intracomunit�rias 1. Cada Estado-membro tomar� as medidas necess�rias para assegurar que, em caso de infrac��o com origem nesse Estado-membro, qualquer entidade competente de outro Estado-membro em que os interesses por ela protegidos sejam afectados pela infrac��o possa recorrer ao tribunal ou � autoridade administrativa referidos no artigo 2�, mediante a apresenta��o da lista prevista no n� 3. Os tribunais ou as autoridades administrativas aceitar�o essa lista como prova da capacidade jur�dica da entidade competente, sem preju�zo do seu direito de analisar se o objecto da entidade competente justifica que esta intente uma ac��o num determinado caso.
2. Para efeitos de infrac��es intracomunit�rias, e sem preju�zo dos direitos reconhecidos a outras entidades pela legisla��o nacional, os Estados-membros comunicar�o � Comiss�o, a pedido das respectivas entidades nacionais competentes, que essas entidades s�o competentes para intentar uma ac��o ao abrigo do artigo 2� Os Estados-membros informar�o a Comiss�o do nome e objecto dessas entidades competentes.
3. A Comiss�o elaborar� uma lista das entidades competentes referidas no n� 2, especificando o seu objecto. Essa lista ser� publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; as altera��es dessa lista ser�o publicadas sem demora e a lista actualizada ser� publicada semestralmente.
Artigo 5� Da consulta pr�via 1. Os Estados-membros podem prever ou manter em vigor disposi��es que estipulem que a parte que tenciona intentar uma ac��o inibit�ria s� o poder� fazer depois de ter tentado p�r termo � infrac��o, em consulta com o requerido ou com o requerido e uma entidade competente na acep��o da al�nea a) do artigo 3�, do Estado-membro em que ser� intentada a ac��o inibit�ria. Cabe aos Estados-membros decidir se a parte que tenciona intentar essa ac��o deve consultar a entidade competente. Se a cessa��o da infrac��o n�o se concretizar no prazo de duas semanas a contar da recep��o do pedido das consultas, a parte em causa pode intentar imediatamente uma acc�o inibit�ria.
2. A Comiss�o ser� notificada das regras da consulta pr�via adoptadas pelos Estados-membros, que ser�o publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 6� Relat�rios 1. De tr�s em tr�s anos, e pela primeira vez o mais tardar cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, a Comiss�o apresentar� ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relat�rio sobre a aplica��o da presente directiva.
2. No seu primeiro relat�rio, a Comiss�o analisar� especialmente:
- o objecto da presente directiva em rela��o � protec��o dos interesses colectivos das pessoas que exer�am uma actividade comercial, industrial, artesanal ou uma profiss�o liberal,
- o objecto da presente directiva, determinado em rela��o �s directivas enumeradas no anexo,
- se a consulta pr�via prevista no artigo 5� contribuiu para a protec��o efectiva dos consumidores.
Este relat�rio pode ser eventualmente acompanhado de propostas de altera��o da presente directiva.
Artigo 7� Normas mais favor�veis A presente directiva n�o prejudica a adop��o ou a manuten��o pelos Estados-membros de disposi��es que garantam, �s entidades competentes e a quaisquer interessados, uma faculdade de ac��o mais ampla no plano nacional.
Artigo 8� Execu��o 1. Os Estados-membros por�o em vigor as disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas necess�rias para dar cumprimento � presente directiva o mais tardar 30 meses ap�s a sua entrada em vigor. Do facto informar�o imediatamente a Comiss�o.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi��es, estas devem incluir uma refer�ncia � presente directiva ou ser acompanhadas dessa refer�ncia na publica��o oficial. As modalidades dessa refer�ncia ser�o adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicar�o � Comiss�o o texto das normas de direito interno que adoptarem nas mat�rias reguladas pela presente directiva.
Artigo 9� Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vig�simo dia seguinte ao da sua publica��o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 10� Destinat�rios Os Estados-membros s�o os destinat�rios da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1998.
(1) JO C 107 de 13. 4. 1996, p. 3 e JO C 80 de 13. 3. 1997, p. 10.
(2) JO C 30 de 30. 1. 1997, p. 112.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 1996 (JO C 362 de 2. 12. 1996, p. 236), posi��o comum do Conselho de 30 de Outubro de 1997 (JO C 389 de 22. 12. 1997, p. 51 ) e decis�o do Parlamento Europeu de 12 de Mar�o de 1998 (JO C 104 de 6. 4. 1998). Decis�o do Conselho de 23 de Abril de 1998.
ANEXO LISTA DAS DIRECTIVAS REFERIDAS NO ARTIGO 1� (1*) 1. Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa � aproxima��o das disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em mat�ria de publicidade enganosa (JO L 250 de 19. 9. 1984, p. 17).
2. Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa � protec��o dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO L 372 de 31. 12. 1985, p. 31).
3. Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa � aproxima��o das disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao cr�dito ao consumo (JO L 42 de 12. 2. 1987, p. 48). Directiva com a �ltima redac��o que lhe foi dada pela Directiva 98/7/CE (JO L 101 de 1. 4. 1998, p. 17).
4. Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro 1989, relativa � coordena��o de certas disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exerc�cio de actividades de radiodifus�o televisiva: artigos 10� a 21� (JO L 298 de 17. 10. 1989, p. 23). Directiva alterada pela Directiva 97/36/CE (JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 60).
5. Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa �s viagens organizadas, f�rias organizadas, f�rias organizadas e circuitos organizados (JO L 158 de 23. 6. 1990, p. 59).
6. Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Mar�o de 1992, relativa � publicidade dos medicamentos para uso humano (JO L 113 de 30. 4. 1992, p. 13).
7. Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa �s cl�usulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21. 4. 1993, p. 29).
8. Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa � protec��o dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisi��o de um direito de utiliza��o a tempo parcial de bens im�veis (JO L 280 de 29. 10. 1994, p. 83).
9. Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa � protec��o dos consumidores em mat�ria de contratos � dist�ncia (JO L 144 de 4. 6. 1997, p. 19).
(1*) As directivas citadas nos pontos 1, 6, 7 e 9 cont�m disposi��es espec�ficas sobre ac��es inibit�rias.