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Timestamp: 2019-10-13 20:30:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 36', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 4']

Decreto-Lei 506/80
Decreto-lei 506/80, de 21 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 244/1980, Série I de 1980-10-21.
Data: 1980-10-21
1. A Organização Tutelar de Menores, neste diploma designada, abreviadamente, por OTM, aprovada pelo Decreto-Lei 314/78, de 27 de Outubro, definiu em novos parâmetros a acção tutelar do Estado relativamente aos menores socialmente inadaptados e em perigo, nomeadamente reformulando a natureza e objectivos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores (DGSTM).
5 - Ao representante da Direcção-Geral da Contabilidade Pública será atribuída uma gratificação mensal, a fixar nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 204-A/79, de 3 de Julho.
4 - Os membros do conselho consultivo terão direito a gratificações nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 204-A/79, de 3 de Julho.
2 - A entrada em funcionamento dos centros polivalentes referidos nas alíneas a) a c) do número anterior será determinada por portaria do Ministro da Justiça; relativamente aos Centros de Faro e Ponta Delgada, as portarias serão precedidas da declaração da instalação, respectivamente, dos Tribunais de Menores de Évora e Ponta Delgada, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 269/78, de 1 de Setembro.
Art. 45.º Ao provimento nos lugares das carreiras de pessoal técnico superior e de pessoal técnico é aplicável o disposto no Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho.
Art. 46.º O pessoal técnico-profissional abrange carreiras de técnico auxiliar de educação, técnico auxiliar de serviço social, agente técnico agrícola e técnico oficinal de ensino profissional e os lugares respectivos serão providos nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 5 de Junho.
Art. 49.º O provimento e progressão nos lugares da carreira de técnico de orientação escolar e social far-se-á nos termos estabelecidos no Decreto-Lei 513-M1/79, de 27 de Dezembro, para o escalão 5.
2 - A admissão do pessoal referido no número anterior far-se-á de acordo com o disposto no Decreto-Lei 342/78, de 16 de Novembro, e legislação complementar, com as devidas adaptações
Art. 53.º Os órgãos dos serviços e estabelecimentos da DGSTM podem contratar pessoal em regime de prestação eventual de serviço, nos termos do Decreto-Lei 35/80, de 14 de Março, para suprir carências imediatas motivadas por ausências temporárias de titulares de lugares dos quadros ou para exercer funções correspondentes a lugares que vagarem.
Art. 55.º - 1 - O Ministro da Justiça pode autorizar o recurso a indivíduos ou entidades para executar trabalhos específicos, designadamente estudos ou inquéritos necessários ao bom funcionamento dos serviços da DGSTM, devendo os respectivos contratos ou termos de tarefa ser estabelecidos de harmonia com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 35/80, de 14 de Março.
Art. 73.º - 1 - Os actuais funcionários providos nas categorias das carreiras de mestre, referidas nos itens IV e V do mapa VI anexo ao Decreto-Lei 523/72, de 19 de Dezembro, de encarregado de ensino e de profissionais de artes e ofícios, e que não estejam habilitados com curso técnico adequado transitarão para a carreira de técnico oficial de ensino profissional, após aproveitamento em curso de formação, a definir por despacho do Ministro da Justiça e do Secretário de Estado da Reforma Administrativa, de acordo com as seguintes regras:
2 - A aplicação do presente diploma substitui o mecanismos previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 377/79, de 13 de Setembro.
Art. 81.º Ficam revogados os artigos 26.º a 35.º do Decreto-Lei 523/72, de 19 de Dezembro, o Decreto 200/73, de 3 de Maio, e legislação complementar.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2483512.dre.pdf .
1978-09-01 - Decreto-Lei 269/78 - Ministério da Justiça
1980-11-12 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 21 de Outubro de 1980
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