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Timestamp: 2017-05-30 11:57:22+00:00
Document Index: 136640395

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 23']

Baltazar Câmara Sousa
1 Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União Referência: / Assunto: Restrição de acesso: Providências adicionais PARECER Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Sem restrição. Encaminhar à CGCID Denúncia/Reclamação. Ementa: Solicitação de fichas salariais Informação disponibilizada Denúncia / Reclamação Não conhecimento Recomendações. Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). J.C.S. Senhor Ouvidor-Geral da União, 1. O presente parecer trata de solicitação de acesso à informação pública, com base na Lei nº /2011, conforme resumo descritivo abaixo apresentado: RELATÓRI O Pedido Resposta Inicial Data 13/07/201 30/07/201 O cidadão submete o pedido seguinte: Teor Solicito as fichas salariais com todas as rubricas, inclusive com a rubrica PAS SERPRO, dos valores que o SERPRO se ressarciu da [nome da empregada suprimido], enquanto foi cedida com custos ao SINDPPD- RS. O SIC -SERPRO apresenta a resposta: Em atenção ao seu requerimento de informação, enviado ao SIC Serpro, encaminhamos, anexo, os relatórios de despesa de Pessoal cedido, conforme indicado em seu requerimento, a exceção dos meses junho de 2012 a junho de 2013 já disponibilizados no âmbito do pedido de informação / Sobre a rubrica PAS Serpro esclarecemos que a empregada em questão é beneficiaria do plano de saúde na modalidade de credenciamento direto, que vige sob sentença judicial, para os empregados do Serpro das Regionais Porto Alegre e Fortaleza admitidos até fevereiro de Nessa modalidade, não existe 212 Recurso à Autoridade Superior Resposta do Recurso à Autoridade Superior Recurso à Autoridade Máxima 31/07/201 05/08/201 05/08/201 participação financeira da empresa na mensalidade sendo paga integralmente pelos empregados. (grifos nossos) Na oportunidade lembramos que o Serpro não publica, na sua página na internet, as rubricas/valores de caráter pessoal. (ver anexo) O cidadão apresenta o seguinte recurso: O PLANO PAS SERPRO: na modalidade normal, abrangido por sentença judicial ou credenciamento direto, tem dinheiro público, pois o mesmo dá prejuízo e o SERPRO é que banca, ou seja, mesmo os participantes com credenciamento direto, indiretamente tem cooparticipação do SERPRO e usufruem de dinheiro público. Esse plano também é SOLIDÁRIO, o que faz com que qualquer participante tenha direito de ter informações sobre as contribuições de qualquer outro participante. Essas afirmações mostram que este plano não pode ter informações privadas nas contribuições dos participantes, e que daí é um direito público ter o acesso as essas informações, pois estão cobertas pela Lei de Acesso a Informação. Além disso, a publicitação dessas informações possibilita a fiscalização se as contribuições estão sendo cobradas corretamente, e parece que o SERPRO tenta esconder essa contabilidade. Em decorrência do explanado, eu tenho direito da informação negada, e reintero [sic] o pedido inicial: o SERPRO deve fornecer as contribuições mensais da [nome da empregada suprimido]. ao PAS SERPRO, inclusive apresentando em meio digital o documento da receita. O Sr. Marcos Benjamin da Silva, Superintendente de Pessoas, responde:... Verifica-se que o expediente recursal não foi utilizado conforme seu objetivo legal, qual seja, permitir que uma eventual negativa de acesso à informação seja revista. Considerando que o requerimento, encaminhado por V.Sa., foi prontamente atendido sem qualquer restrição, inclusive com as explicações relativas à rubrica PAS Serpro, e que, as questões ora trazidas não integram o pedido inicial, indefiro seu recurso. (grifos nossos) Informamos, ainda, que se desejar V. Sa poderá interpor recurso, no prazo de 10 dias, junto ao Diretor-presidente Sr. Marcos Vinícius Ferreira Mazoni, conforme disposto no artigo 15 da Lei , de 18/11/2011, regulamentada pelo Decreto 7.72, de 16/05/2012. Em novo recurso, o cidadão dispõe: A justificativa de sigilo no ressarcimento pelo SERPRO do "PAS SERPRO" da [nome da empregada suprimido] não se enquadra na LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, e como 223 Resposta do Recurso à Autoridade Máxima 11/08/201 exemplo cito o dado fornecido pelo próprio SERPRO: ressarcimento das despesas do PLANO ODONTOLÓGICO, que tem a mesma sigilosidade do pedido negado. [...] Reintero [sic] o pedido inicial. O Diretor-Presidente, o Sr. Marcos Vinicius Ferreira Mazoni, submete a seguinte resposta ao requerente:... Inicialmente V.Sa requereu as fichas salariais com todas as rubricas, inclusive com a rubrica PAS SERPRO,(grifo nosso) dos valores que o SERPRO se ressarciu da [nome da empregada suprimido], enquanto foi cedida com custos ao SINDPPD-RS.# No antedimento ao [sic] lhes foram encaminhados os relatórios de despesa de Pessoal cedido, a exceção dos meses junho de 2012 a junho de 2013, objeto do NUP / Destacamos a explicação para a rubrica PAS SERPRO Sobre a rubrica PAS Serpro esclarecemos que a empregada em questão é beneficiaria do plano de saúde na modalidade de credenciamento direto, que vige sob sentença judicial, para os empregados do Serpro das Regionais Porto Alegre e Fortaleza admitidos até fevereiro de Nessa modalidade, não existe participação financeira da empresa na mensalidade sendo paga integralmente pelos empregados.# (grifos nossos) Vejamos se o pedido versa sobre ressarcimento dos valores pago ao empregado, cedido com custos, não poderia a Empresa pedir o ressarcimento de algo que pagou. Acrescenta-se a evidência apontada os assuntos trazidos, por V.Sa., em fase recursal que nada guardam com o pedido inicial, há havendo [sic] o que se falar sobre informação sigilosa torna se desnecessário qualquer debate. Quanto ao ressarcimento das despesas do PLANO ODON- TOLÓGICO exemplificado no recurso apresentado, em segunda instância, informamos que se trata de um plano custeado pela empresa e pelo empregado, sendo nesse caso, exigido o ressarcimento da parte paga pela Empresa. Por fim, damos conhecimento à V.Sa. que, conforme art. 2 3 do Decreto n. 7.72/2012, pode rá apresentar recurso à Controladoria Geral da União, no prazo de dez dias. Recurso à 13/08/201 O cidadão afirma que o SERPRO falta com a verdade e explica que 234 o PAS SERPRO tem parte paga pelo empregado e outra parte paga pelo SERPRO. Assim, segundo ele, é inverídica a informação de que... não existe participação financeira da empresa na mensalidade, sendo paga integralmente pelos empregados. Em seguida, explica o modo de funcionamento do PAS SERPRO LIMINAR e PAS SERPRO CASSI, dando exemplos de cálculo, e afirma: CGU... Nessa cedência, a empregada que está sendo solicitado quanto reembolsa o PAS SERPRO, resolveu pagar direto o valor somente para esconder a informação, mas a empregada é cedida com custos para o SINDPPD-RS, que deveria reembolsar o valor do PAS SERPRO. Não tem porque a empregada reembolsar diretamente se não tivesse o único objetivo de esconder o valor que está pagando, que deve ser abaixo do valor real. (grifos nossos) Instrução do Recurso 18/08/201 O PAS SERPRO é um plano de saúde solidário gerido pelo SERPRO, ou seja, é um plano público; não é um plano tipo UNIMED onde daí sim o valor pago seria uma informação privativa do empregado. Também cabe ressaltar que o PAS SERPRO dá prejuízo, e quem paga é o SERPRO. Todos os participantes, mesmos [sic] sendo empregados na ativa, cedidos com custo ou aposentados, tem um benefício direto de dinheiro público adicional referente a dívida anual que vem há anos. Visto todas as provas robustas, que provam que o valor solicitado é um valor público abrangido pela Lei de Acesso a Informação, reitero o pedido: - Quais são os valores mensais que a [nome da empregada suprimido] está ressarcindo o PAS SERPRO. Uma vez que o recurso à CGU veicula suposta denúncia/reclamação referente a eventual irregularidade/omissão, foi realizada consulta junto à Coordenação-Geral de Atendimento ao Cidadão e à Cidadã, integrante da estrutura da Ouvidoria-Geral da União (CGCID/OGU/CGU-PR). Em resposta, a referida Coordenação- Geral deliberou pela necessidade de análise detalhada do caso, após 25 o julgamento do recurso à CGU, a fim de avaliar eventual existência de elementos para apuração de suposta irregularidade. Análise É o relatório. 2. Registre-se que o Recurso foi apresentado perante a CGU de forma tempestiva e recebido na esteira do disposto no caput e 1º do artigo 16 da Lei nº /2011, bem como em respeito ao prazo de 10 (dez) dias previsto no artigo 23 do Decreto nº 7.72/2012, in verbis: Lei nº /2011 Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: (...) 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. Decreto nº 772/2012 Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. 3. Quanto ao cumprimento do artigo 21 do mesmo diploma legal, verifica-se a correta identificação das autoridades respondentes, bem como a informação, nas respostas do SERPRO, sobre a possibilidade de recurso, o prazo para propor o recurso e a autoridade competente para apreciá-lo, informações consideradas importantes para a correta orientação ao cidadão quanto ao processo de acesso à informação.. No tocante à análise de mérito, observa-se que o atende o requisito contido no inciso III, do artigo 12 do Decreto nº 7.72/2012, relativo à especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida. Com referência à correta adequação do recurso ao artigo 16 da Lei nº /2011, entretanto, constata-se a impossibilidade de conhecê-lo em razão de a informação 256 solicitada ter sido oferecida ao cidadão já na resposta inicial do SERPRO, não ocorrendo a negativa de acesso demandada pelo dispositivo legal para a admissão do recurso. 5. Em recursos impetrados ao recorrido, entretanto, o cidadão entende estar ocorrendo sigilo quanto a valores de reembolsos da empregada ao PAS SERPRO, acerca do qual o SERPRO explica que... a empregada em questão é beneficiaria do plano de saúde na modalidade de credenciamento direto, que vige sob sentença judicial [...] Nessa modalidade, não existe participação financeira da empresa na mensalidade sendo paga integralmente pelos empregados não incidindo, de acordo com a justificativa apresentada, o sigilo alegado. 6. No escopo da Lei /2011, o pedido foi atendido. É oportuno esclarecer que o procedimento da referida lei trata de solicitações de informação, cujo conceito abrange...dados processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato (Lei /2011, artigo, I). Percebe-se, todavia, que o conteúdo submetido pelo recorrente, especialmente em sede recursal à CGU, assume contornos de denúncia sobre suposta irregularidade. 7. Dentro dessa compreensão, a Ouvidoria-Geral da União (OGU), órgão integrante da CGU, tem competência para receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Nesse sentido, sugere-se que o assunto seja encaminhado à Coordenação-Geral de Atendimento ao Cidadão (CGCID), integrante da estrutura da OGU, a fim de que possa emitir opinião técnica sobre a matéria. No desempenho dessa atividade, a CGCID poderá realizar contato com a recorrente, a fim de colher subsídios para a compreensão do assunto. Pelo será possível obter informações sobre o andamento dessa análise. Conclusão 8. De todo o exposto, opina-se pelo (a) não conhecimento do recurso em razão de a informação ter sido oferecida ao cidadão e (b) pelo encaminhamento do assunto à Coordenação- Geral de Atendimento ao Cidadão (CGCID), integrante da estrutura da OGU, a fim de que possa emitir opinião técnica sobre a matéria. 267 MÔNICA BULHÕES E SILVA Analista de Finanças e Controle D E C I S Ã O No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria nº da Controladoria-Geral da União, de 22 de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o parecer acima para decidir pelo não conhecimento do recurso interposto, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 7.72/2012, no âmbito do pedido de informação nº / direcionado ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). Diante da notícia, nos autos, de suposta irregularidade, determino o envio deste Parecer à Coordenação-Geral de Atendimento ao Cidadão (CGCID), a fim de que possa emitir opinião técnica sobre a matéria. GILBERTO WALLER JUNIOR Ouvidor-Geral da União, Substituto 278 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Folha de Assinaturas Documento: PARECER nº 3376 de 19/08/201 Referência: PROCESSO nº / Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Signatário(s): GILBERTO WALLER JUNIOR Ouvidor Assinado Digitalmente em 19/08/201 Relação de Despachos: aprovo. GILBERTO WALLER JUNIOR Ouvidor Assinado Digitalmente em 19/08/201 Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O código para verificação da autenticidade deste documento é: _8d189db538e82f5 Documentos relacionados
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Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 50650.001035/2014-93 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra Informação Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER. Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Sem restrição.
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 8700.00063/201-1 Assunto: Restrição de acesso: Providências adicionais Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recurso contra Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER. Recurso contra resposta incompleta e reclamação. Sem restrição.
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 2380.00868/201-32 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra resposta incompleta Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER
Referência: 16853.002398/2013-41 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Recurso contra decisão Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 21900.000071/20-23. Assunto: Restrição de acesso: Recurso contra resposta incorreta ao pedido de acesso à informação. Sem restrição. Leia mais PARECER. Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação.
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 23480.004196/2015-46 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra decisão Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER. Recurso contra decisão ao pedido de acesso à informação. Informações sigilosas
Controladoria-Geral da União OGU Ouvidoria-Geral da União Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação PARECER Referência: 1683.006016/201-10 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER. Recurso contra decisão a pedido de acesso à informação.
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 16853.002386/2013-16 Assunto: Restrição de acesso: Recurso contra decisão a pedido de acesso à informação. Sem restrição. Ementa: Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 9990.2002237/2014-32 Assunto: Restrição de acesso: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Sem restrição Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União DESPACHO
PARECER Referência: 99902.001987/2013-14 Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação Restrição Não se aplica de acesso: Ementa: Horário de Trabalho -Jornada de Trabalho Leia mais CGU Controladoria-Geral da União OGU Ouvidoria-Geral da União Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação
Controladoria-Geral da União OGU Ouvidoria-Geral da União Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação PARECER Referência: 23480.005469/2015-70 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 23480.011516/2014-33 Assunto: Restrição de acesso: Providências adicionais: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 01390.00008/201-64 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recurso contra de cisão denegatória de Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER. Recurso contra decisão de pedido de acesso à informação.
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 46800.003844/2013-11 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recurso contra decisão de pedido de Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER. Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação.
Controladoria-Geral da União uvidoria-geral da União PARECER Referência: 03950.001309/201-80 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: J. D. C. Recurso contra decisão Leia mais Referência: 60502.002804/2013-47 Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação Restrição Não se aplica
Referência: 60502.002804/2013-47 Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação Restrição Não se aplica de acesso: Ementa: Ofício expedido pelo Comando do Exército Dentro Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER. Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação.
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 08850.003378/2014-70 Assunto: Restrição de acesso: Providências adicionais: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER. Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação.
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 8700.000695/201-72 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra decisão denegatória Leia mais P A R E C E R Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União. Banco do Brasil S.A. BB
P A R E C E R Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União Referência: 99901.001114/201-11 Assunto: Recorrente: Órgão ou entidade recorrido (a): Restrição de acesso: Ementa: Recurso contra decisão Leia mais P A R E C E R Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União
Referência: 16853.000304/ Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Recurso contra decisão denegatória ao pedido Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União DESPACHO
DESPACHO Referência: 16853.007082/2012-64 Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação requerido ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior MDIC pelo Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 23480.004183/2015-77; 23480.005042/2015-71. Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Leia mais PARECER. Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação.
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 08850.00549/201-52 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra decisão denegatória Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER. Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação.
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 99902.000976/201-71 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recurso contra decisão denegatória ao Leia mais CGU Controladoria-Geral da União OGU Ouvidoria-Geral da União Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação
Controladoria-Geral da União OGU Ouvidoria-Geral da União Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação PARECER Referência: 46800.000778/2015-99 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 3700.00236/201-53 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: A. A. F. S. Recurso contra Leia mais CGU Controladoria-Geral da União OGU Ouvidoria-Geral da União Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação
Controladoria-Geral da União OGU Ouvidoria-Geral da União Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação PARECER Referência: 48700.004979/2015-19 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade Leia mais Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER. Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação.
Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: 53850.000172/201-2 Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: G. C. F. Recurso contra decisão Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER
Controladoria-Geral da União OGU Ouvidoria-Geral da União Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação PARECER Referência: 23480.014140/-08 Assunto: Providências: Restrição de acesso: Ementa: Órgão Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback