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Timestamp: 2019-01-17 19:05:08+00:00
Document Index: 52927025

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 195', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 201', 'artigo 7', 'artigo 2']

Exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista” em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta - Site Exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista” em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta - Site
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O exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista” em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, foi regulamentado pela Lei nº 12.009/2009.
A referida norma alterou a Lei n° 9.503/1997, que é o Código de Trânsito Brasileiro, para prever sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas (moto-frete), bem como estipular regras gerais para a regulação deste serviço.
A Lei, no seu art. 2°, trouxe os requisitos para regular o exercício das atividades dos profissionais mototaxista, motoboy e moto-frete, sendo necessário:
II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria “A” de mototaxista, motoboy e moto-frete;
IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Frise-se que além dos documentos trazidos acima, será exigido do profissional de serviço comunitário de rua os seguintes documentos:
Os profissionais em estudo praticam certas atividades características, tais como:
REGULARIZAÇÃO DA CONDUÇÃO
O art. 4° da Lei nº 12.009/2009 ainda alterou disposições de um capítulo inserido na Lei n° 9.503/1997, referente a condução de moto-frete, no que diz respeito à regularização do registro de veículo, instalação de equipamentos, etc.
Nesse sentido dispõe que as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (moto-frete) somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
Importante salientar que a instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran.
Nas motocicletas ainda é proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car*, nos termos de regulamentação do Contran.
* Side-car é uma carroceria acoplada ao lado direito da motocicleta, destinado ao transporte de cargas ou passageiro.
As alterações trazidas pela Lei não excluem a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas abrangências.
Há certas atitudes que constituem infração perante o Código de Trânsito Brasileiro, e, nesse sentido, a Lei nº 12.009/2009, art.5º, trouxe algumas alterações no que se refere às profissões ora tratadas, conforme segue:
II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso acima, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;
V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança. Nesse caso, a infração será considerada gravíssima pela Lei, tendo como penalidade multa e suspensão do direito de dirigir, bem como uma medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação;
VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2° do art. 139-A;
IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A da Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas. Nesse caso, a infração será considerada grave pela Lei, tendo como penalidade multa, bem como apreensão do veículo para regularização como medida administrativa.
Por fim, atente-se que constitui infração à Lei nº 12.009/2009:
I – empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado nos termos dos requisitos e regularização da condução.
Também responde pelas infrações elencadas, o empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho, ou seja, multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o coeficiente de atualização monetária, baseado no fator de reajustamento salarial.
Nos contratos de emprego e prestação continuada, firmado por pessoa natural ou jurídica com condutor de moto-frete, fica o contratante responsável solidário por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade prevista.
Base legal: Lei nº 12.009/2009, Art. 6º, Lei n° 9.503/1997.
Esta profissão era pra ser como as outras profissões que seguem as regras gerais da CLT e disposições dos respectivos sindicatos, no entanto, devido ao grande uso desta ferramenta e que movimenta o Brasil nas pequenas distâncias e ao excessivo número de acidentes no meio urbano, nosso congresso resolveu editar leis específicas a respeito do tema, quais sejam as Leis nº 12.009/2009 e a Lei nº 12.997/2014.
Para o legislador conforme determina o artigo 1° da Lei nº 12.009/2009, a referida legislação abrange todos os profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas (moto-frete), estabelece regras gerais para a regulamentação deste serviço e dá outras providências.
Nos termos do ANEXO I que elenca os conceitos e definições da Lei nº 9.503/1997, temos que Motocicleta significa – “veículo automotor de duas rodas, com ou sem “side-car”, dirigido por condutor em posição montada”.
Nos termos do artigo 3º da Lei em comento as atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 1º da mesma Lei “dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta” são exclusivas quando for:
A regra que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys já esta valendo, nos termos do artigo 1° da Lei 12.997/2014 que acrescentou o § 4° do artigo 193 da CLT que agora é considerada como perigosa a atividade do trabalhador em motocicleta.
A lei não define expressamente se todos os trabalhadores que utilizam a motocicleta vão efetivamente estar enquadrados no § 4° do artigo 193 da CLT, no entanto, o próprio MTE publicou no DOU de 15/07/2014 a portaria MTE/SIT nº439 de 14/07/2014, que disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do anexo V, Atividades Perigosas em Motocicleta da NR 16 – Atividades e Operações Perigosas.
Ainda mais que o artigo 195 da CLT já determina que a classificação da periculosidade deverá ser feita através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, cadastrado no Ministério do Trabalho.
PAGAMENTO PROPORCIONAL NA PUBLICAÇÃO
Urge a seguinte dúvida, a referida periculosidade trazida pelo artigo 1° da Lei 12.997/14 deve ser paga proporcional ou de maneira integral já que foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 20/06/2014?
Como a legislação nada trouxe a respeito do tema o consulente deverá averiguar o entendimento do Ministério do Trabalho ou sindicato da categoria, na região onde está sendo desenvolvida a atividade.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANO
Nos termos do artigo 6° da Lei 12.009/09 aplica-se o instituto da responsabilidade solidária para o empregador, seja pessoa física ou jurídica que contrata prestador de serviço de moto-frete, é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade.
Essa responsabilidade só vem para reforçar a responsabilidade do empregador ao assumir o risco do negócio conforme previsto no artigo 2° da CLT.
CONTRATAR EMPREGADO SEM HABILITAÇÃO
Nos termos do artigo 7°, inciso I da Lei 12.009/2009 é infração contratar ou manter contrato de prestação de serviço com empregado sem a devida habilitação exigida pela Lei de Trânsito.
Ainda o mesmo artigo 7°, inciso II da lei em comento expressa que o empregador é considerado infrator se fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências do Código de trânsito brasileiro.
Assim, o empregador ou quem contratar os serviços dos motociclistas deve observar as normas de segurança e medicina do trabalho sob pena de sofrer às sanções estabelecidas no artigo 201 da CLT (multa administrativa).
O empregador que presta serviço através de trabalhadores que utilizam a motocicleta deve seguir a ordem do artigo 7°, inciso XIII da Constituição Federal de 1988, de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo previsão diversa da convenção e regulamentação do Ministério do Trabalho.
CONTRATO DE LOCAÇÃO DA MOTOCICLETA
O motociclista é um trabalhador de atividade externa que tem gastos com combustível e manutenção da motocicleta (caso esta seja sua), e esses não podem sobrecarregar o trabalhador. Então conforme determina o preceito do artigo 2° da CLT, o risco da atividade é do empregador, logo, este último deve arcar com tais custos.
Normalmente as partes (empregador e empregado) fazem um pacto através de um “contrato de locação da motocicleta”, aonde o empregador se obriga a indenizar as despesas decorrentes do uso do veículo do empregado. E por consequência este ressarcimento deve ser entendido como uma verba paga para ressarcir as despesas e não um benefício, não integrando portanto, o salário.
Assim é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho a seguir:
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA – NATUREZA SALARIAL – NÃO-CARACTERIZAÇÃO.
Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou tentativa de fraude por parte da empregadora na celebração de contrato de locação de veículo com o empregado quando demonstrado que era utilizado por este no desempenho eficiente de suas atribuições, em razão da natureza externa da prestação de serviços para a empresa. (TRT-3 – RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RO 00947201003203009 0000947-03.2010.5.03.0032; Data de publicação: 02/03/2011.
Agora não pode o empregador sob o pretexto de pacto de contrato de locação de motocicleta, querer ocultar a remuneração do empregado colocando tudo como despesa decorrente do uso da mesma, vez que neste caso estará agindo ilicitamente e assim os Tribunais entendem que haverá integração de todos os valores pagos com os devidos encargos trabalhistas e previdenciários, conforme inclusive jurisprudências trazidas abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VALOR DO ALUGUEL DA MOTOCICLETA. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO EXTRAFOLHA.
O Regional, soberano no exame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST, concluiu que o valor pago a título de aluguel da motocicleta constitui salário extrafolha. Diante desse quadro, insuscetível de reexame em sede extraordinária, não se vislumbra ofensa a literalidade dos dispositivos invocados. Arestos inespecíficos.
(TST – AIRR: 19696520115030031 1969-65.2011.5.03.0031, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 08/05/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2013).