Source: http://registroembudasartes.com.br/Conteudo.aspx?1BE7D182-2386-4502-8671-A844BEB92FA5=76@8C256883-62F2-4511-A3A4-9A4C0C15E39E
Timestamp: 2020-02-20 18:06:14+00:00
Document Index: 109627415

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 4', 'artigo5', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 32', 'artigo 34']

Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica
REGISTRO DE IMÓVEIS, PESSOAS NATURAIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS.
RUA CANDIDO PORTINARI, 36 - VILA CERCADO GRANDE - EMBU DAS ARTES/SP
CEP: 06804-180 | Fone: (11) 4781-5615
IMÓVEIS, TD e PJ: SEG a SEX, 9h as 16h.
Tabela RTDPJ 2019
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TABELA III – DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Lei nº 11.331/2002, publicada na DOE-SP em 27/12/2002 - Decreto nº 47.589/2003, publicada na DOE-SP em 15/01/2003 - Acordo de Redução de Emolumentos, publicado na DOE-SP, Executivo I, Secretaria da Defesa da Cidadania, em 25/12/2004. - Lei 16.346/2016, publicada no DOE-SP e, 30/12/2016.
Valor da UFESP em 2019: R$ 26,53
1.6 - Nos aditivos de prorrogação de prazo para pagamento, a base de cálculo será o valor que exceder o do contrato aditado. Se não houver acréscimo de valor, o documento será considerado pelo valor mínimo da alínea "a", do item 1 da tabela.
1.8 - O documento que envolva conteúdo financeiro, cujo valor não puder ser apurado, será cobrado conforme a alínea "a", do item 1 da tabela.
2.1 - Quando o documento sem conteúdo financeiro for apresentado em mais de uma via, as vias excedentes à primeira serão cobradas pela forma prevista na alínea "a", item 9 da tabela.
2.2 - O registro de anexos aos documentos com conteúdo financeiro (item 1 da tabela) não serão cobrados. No caso de documentos sem conteúdo financeiro (item 2 da tabela), as páginas dos documentos anexos serão cobradas de acordo com a alínea "b", item 2 da tabela.
3.2 - No preço das notificações (item 3) não serão cobradas as páginas excedentes à primeira. Se contiverem anexos sem conteúdo financeiro, estes serão cobrados por página de acordo com a alínea "b", item 2 da tabela.
4.4 - No registro e arquivamento de documentos que não impliquem alterações dos atos constitutivos das sociedades civis sem fins lucrativos, bem como na matrícula de jornais, periódicos, revistas, empresas de radiofusão e oficinas impressoras, será devida apenas metade do preço previsto na alínea "a", item 6 da tabela.
4.5 - No registro e arquivamento de documentos que impliquem ou não alterações de cláusulas contratuais de atos constitutivos das sociedades civis com fins lucrativos, desde que não envolvam conteúdo financeiro, será cobrado o preço previsto na alínea "a", item 6 da tabela.
4.6 - As vias que excederem à terceira, no registro e arquivamento de associações, serão cobradas de acordo com a alínea "a", item 8 da tabela.
4.7 - As páginas dos documentos referentes ao registro e arquivamento das associações e sociedades sem fins lucrativos, que excederem a cinco, serão cobradas de acordo com a alínea "b", item 2 da tabela. 4.8 - O registro de associações de benemerência, filantrópicas e de pais e mestres terá seu preço cobrado de acordo com a alínea "a", item 6 da tabela, reduzido de 2/3 (dois terços).
Lei n° 11.331, de 26 de dezembro de 2002.
Artigo 7° - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4°, relativamente aos atos classificados na alínea "b" do inciso III doartigo5°, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior:
III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão "inter vivos”.
Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 5°, desta lei.
Artigo 8° - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias, são isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único- O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos.
Artigo 9° - São gratuitos:
Artigo 13 - Salvo disposição em contrário, os notários e os registradores poderão exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especificação de todos valores.
Parágrafo único - São considerados emolumentos, e compõe o custo total dos serviços notariais e de registro, além das parcelas previstas neste artigo, a parcela dos valores tributários incidentes, instituídos pela lei do município da sede da serventia, por força de Lei Complementar Federal ou Estadual. (NR)
Artigo 32 - Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários, registradores e seus prepostos estão sujeitos à pena de multa de, no mínimo 100 (cem) e, no máximo 500 (quinhentas) UFESP's, ou outro fator que a substituir, nas hipóteses de:
I - recebimento de valores não previstos ou maiores que os previstos nas tabelas, nos casos em que não caiba a aplicação do inciso I do artigo 34 desta lei; II—descumprimento das demais disposições desta lei.
§ 3° - Na hipótese de recebimento de importâncias indevidas ou excessivas, além da pena de multa, o infrator fica obrigado a restituir ao interessado o décuplo da quantia irregularmente cobrada.