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Timestamp: 2019-07-19 01:51:44+00:00
Document Index: 96788598

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 4', 'In casu', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 157', 'artigo 3', 'artigo 91', 'artigo 157']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10261170011074001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10261170011074001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL - ARTIGO 4º DA LEI 13.654/2018 - PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE OU DEFICIENTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Não há irregularidade formal na lei, haja vista que a revogação do inciso I do art. 157, § 2º, do Código Penal, constava do texto original do PLS 149/15, cuja matéria foi debatida e aprovada nas duas casas legislativas.
-O "princípio de proteção deficiente ou insuficiente" incide quando o Estado não legisla acerca de um determinado direito fundamental, desprotegendo-o. Entretanto, tal situação somente poderia levar à inconstitucionalidade normativa quando a omissão ou reforma deixassem descobertos direitos fundamentais, em contrariedade à própria constituição, o que não se verifica na hipótese em análise porque o roubo com arma não deixou de ser crime. Tão somente ocorreu a exclusão de uma causa de aumento de pena.
-In casu, impositiva a exclusão da majorante por força da nova redação do artigo 157 do Código Penal promovida pela Lei 13.654, de 23.04.2018. Abolitio criminis parcial. Precedente do STJ - Resp 1.519.860-RJ. Novatio lei in mellius.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0261.17.001107-4/001 - COMARCA DE FORMIGA - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): ELIAS RODRIGUES DA SILVA
Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face da r. decisão de fls. 10/10v-TJ proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Formiga/MG, Dra. Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy que determinou a retificação do atestado de penas, de forma a se decotar a causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, referente à guia de sequencial 1.1, de modo que a pena definitiva se concretize no patamar de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa.
O MP, ora agravante, em suas razões recursais de fls. 12/16v-TJ, sustenta, em suma, que em 24/03/15 foi proposto o Projeto de Lei do Senado nº 149 de 2015, visando, inicialmente, a alterar o CP em seu artigo 157. Nesse ponto, o PLS contava, em seu art. 3º, com a previsão de revogação do inciso I, do § 2º do art. 157, que versava sobre o aumento de pena no caso de emprego de arma, revogação essa mantida no relatório inicial da CCJ.
Aduz mais que não foi feita qualquer referência à revogação do inciso I, do parágrafo 2º do art. 157, do CP, ou seja, o art. 3º não foi incluído na versão final aprovada pela referida Comissão.
Afirma ainda que é evidente que o art. 4º, inserido durante a fase de revisão de redação, desrespeitou o trâmite legislativo previsto constitucionalmente, na medida em que, em primeiro momento, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, e, portanto encaminhado para veto ou aprovação presidencial, não foi o mesmo texto aprovado pelo Senado Federal, e por fim, não retornou à Casa Legislativa de origem para nova votação diante da alteração promovida pela Comissão Revisora.
Alega também que percebe-se a existência de vício formal sanável de inconstitucionalidade, enquanto afeta o processo legislativo, alicerce de constitucionalidade de todas as normas infraconstitucionais.
Pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinada a invalidação da decisão, ora recorrida, com a consequente retificação do atestado de pena para que volte a constar a pena e capitulação determinadas na sentença de seq. 1.7, referente à guia de seq. 1.1.
Contrarrazões às fls. 17/22-TJ.
Em juízo de retratação, o MM. Juiz Singular manteve a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos (fls. 22v-TJ).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, através do r. parecer do digno Procurador de Justiça, Dr. Mário César Motta, opinou pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento. (fls. 26/27-TJ).
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, registrando que não há preliminares ou irregularidades que possam contaminar a validade destes autos, não havendo, por seu turno, qualquer indagação das partes no apontado sentido.
Em análise das razões recursais interpostas pelo agravante, percebe-se que seu inconformismo gira em torno da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito, fls. 10/10v-TJ, que determinou a retificação do atestado de penas, de forma a se decotar a causa de aumento de pena prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do CP, referente à guia de sequencial 1.1, de modo que a pena definitiva se concretize no patamar de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Entendo que razão não assiste ao MP, ora agravante, pois o MM. Juiz de Direito de primeiro grau decidiu correta e fundamentadamente ao deferir o decote da condenação de outrora a causa do inciso I, do art. 157, § 2º do CP, com base na Lei mais benéfica, qual seja, Lei 13.654/18, senão vejamos.
Inicialmente, destaco que causou espécie, sim, a revogação do inciso I,do § 2º, do art. 157 do CP, pela lei nº 13.654/2018, que entrou em vigor em 24/04/2018, especificamente pelo seu artigo 4º. Convenci-me, entretanto, a partir de análise da tramitação do Projeto de Lei nº 149/2015, de autoria do Senador Otto Alencar, e do que se seguiu, que, desde o início, foram criadas duas majorantes do crime de roubo - o emprego de arma de fogo e a destruição ou rompimento de obstáculo por emprego de explosivo ou de artefato análogo causador de perigo comum -, ocorrendo a revogação da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP, aquela em que a violência ou ameaça fosse realizada com o emprego de arma, esta no seu sentido amplo. E assim foi a intenção do legislador, desde o início - de revogar tal majorante -, inexistindo a inconstitucionalidade formal por afronta aos artigos 47, 59 e 61 a 69 da CF/88.
O Projeto de Lei nº 149/2015, desta forma, tramitou regularmente, sendo encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo a relatoria ao Senador Antônio Anastasia, que deu parecer pela sua aprovação. Pautado, pediram vista os senadores Eduardo Amorim e Vanessa Grazziotin e, em nova data, apresentou emenda, a senadora Simone Tebet, que foi acolhida, aprovando, então, o plenário, o texto do Projeto de Lei (Parecer 141/2017), com o acréscimo da emenda, sempre mantida a revogação do inciso I, § 2º, do art. 157 do CP.
Ocorre que o Parecer 141/2017 foi publicado no Diário do Senado Federal, por equívoco, sem a malfadada revogação. Aqui o fulcro da questão, o erro na publicação. E, seguindo a tramitação, a Comissão de Redação Legislativa (CORELE), recebendo o texto do Projeto de Lei nº 149/2015, da forma como aprovado pela CCJ, ou seja, com a revogação da majorante do emprego de arma, no seu sentido amplo, encaminhou à Câmara de Deputados, casa revisora, que apenas acrescentou um artigo sobre a inutilização de cédulas de moeda corrente, depositadas no interior dos caixas eletrônicos, em caso de arrombamento.
O Projeto de Lei, em 06/03/2018, que continha, naturalmente, a revogação do inciso I, § 2º, do art. 157, do CP, foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Por fim, o texto aprovado foi para a sanção do Presidente da República, vindo a ser promulgada a nova lei.
Acerca do tema, por oportuno, transcrevo parte do artigo da lavra dos juristas, Domingo Sávio de Barros e Victor Lucas Alvim, os quais comentam acerca da alegada inconstitucionalidade, detalhando o trâmite do projeto de lei nas duas casas legislativas:1
Pois bem. Consta que no dia 24/3/2015 foi protocolado o Projeto de Lei do Senado 149/2015, de autoria do senador Otto Alencar, que, a um só tempo, criava, de um lado, duas novas causas de aumento de pena na hipótese de crimes de roubo - quais sejam, quando durante a prática criminosa houvesse o emprego de arma de fogo ou se fosse constatada a destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (artigo 1º) - e, por outro lado, revogava a majorante insculpida no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal, que se referia ao roubo cuja violência ou ameaça fosse exercida com emprego de arma (artigo 3º)[7]. Importante notar, prontamente, que desde a proposta inicial estava clara e taxativa a intenção de derrogar a cogitada causa de aumento de pena anteriormente prevista no Código Penal.
O projeto, que tramitou na forma do artigo 91, parágrafos 3º a 5º do Regimento Interno do Senado Federal, depois de protocolado, foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o relator, senador Antonio Anastasia, emitiu parecer pela aprovação da proposta[8], tal qual apresentada pelo proponente.
A matéria voltou à pauta da sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ocasião na qual a senadora Simone Tebet apresentou a Emenda Aditiva 1[10], que, a rigor, nada alterou a proposta original no ponto em que revogava a majorante insculpida no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal. Naquela mesma sessão, o senador Antonio Anastasia reformulou seu relatório, acolhendo a emenda que foi proposta, e, posteriormente, o Plenário da cogitada comissão aprovou[11] o texto do projeto de lei - Parecer 141/2017[12] -, tal qual formulado pelo se...
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