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Timestamp: 2019-10-16 05:49:37+00:00
Document Index: 128242043

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 299', 'artigo 33', 'artigo 244', 'artigo 302', 'artigo 33', 'artigo 299', 'artigo 16']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00201723620114036182 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020172-36.2011.4.03.6182/SP
2011.61.82.020172-7/SP
PROCURADOR : SP172046 MARCELO WEHBY
APELADO (A) : AEROLINEAS ARGENTINAS S/A
ADVOGADO : SP344136 VICTOR HANNA e outro (a)
No. ORIG. : 00201723620114036182 9F Vr SÃO PAULO/SP
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ANAC. AVARIA EM BAGAGEM DE PASSAGEIRA. NÃO REALIZAÇÃO DE RIB. AUTUAÇÃO. MULTA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A execução fiscal originária está embasa em auto de infração acostado à fl. 117, o qual reúne todos os requisitos de validade, pois narra com clareza e precisão os fatos, de modo a permitir a defesa do autuado.
2. Destaca-se que a menção genérica ou até mesmo errônea de artigo de lei no AI não o torna nulo, pois o autuado se defende dos fatos narrados, e não da capitulação legal disposta.
3. No caso, consta que a embargante, ora apelada, negou-se a formalizar o recebimento de protesto (RIB) por dano à bagagem despachada pela Sra. Thaís Langes de Oliveira no voo JJ1228, em 17/03/2008.
4. Segundo consta do Registro de Ocorrência à fl. 111, feito em 17/03/2008, a passageira chegou em casa para desfazer a mala, quando então notou a falta de dois relógios, bem como que as roupas e demais pertences estavam revirados.
5. Ao ser comunicada acerca do registro efetuado pela passageira, a ora apelada informou que não houve qualquer abertura de reclamação (fl. 115).
6. Consta dos autos, porém, declaração da própria embargante/apelada de que a passageira teria tentado realizar a reclamação, não lhe sendo permitido fazê-lo, pois deveria tê-la feito por ocasião do recebimento da bagagem (fl. 123).
7. Nesse prisma, não procedem as alegações da embargante, merecendo reforma a sentença.
8. Com efeito, é certo que a Portaria ANAC 676/2000 dispõe em seu artigo 33, caput, que "o recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir seu bom estado." Entretanto, não há qualquer menção acerca do momento do protesto.
9. Veja-se que o parágrafo único estipula que nos casos de avaria o protesto far-se-á mediante ressalva em documento específico ou por comunicação escrita encaminhada ao transportador. Novamente, não há qualquer menção acerca do prazo do protesto, não sendo razoável, assim, que se entenda que a reclamação seja feita de imediato ao recolher as bagagens na esteira do aeroporto.
10. Isso porque normalmente os passageiros não fazem nenhuma fiscalização no momento do desembarque e do recolhimento da bagagem para se certificarem de que está tudo no seu devido lugar. E nem é razoável se exigir isso.
11. Note-se que o Registro de Ocorrência foi feito no mesmo dia da viagem, de modo que a negativa da empresa aérea em efetuar o RIB é indevida, cabendo a punição conforme procedido pela ANAC.
12. Por fim, não há falar em excesso ou desproporcionalidade da multa aplicada, uma vez que o seu valor encontra-se dentro dos limites previstos na Resolução ANAC 25/2008, sendo certo que a sua valoração diz respeito ao mérito administrativo, não cabendo ao judiciário adentrar nesta seara, salvo se houvesse clara ilegalidade, o que não é o caso.
13. Acrescente-se, ainda, que a tabela de valores fixada pela ANAC na mencionada Resolução n. 25/2008, no exercício do poder regulamentar conferido pela Lei nº 11.182/2005, atende ao artigo 299 do CBA, meramente substituindo o parâmetro de multiplicação do valor de referência por valor fixo da multa, sem agravamento da sanção ou indevida inovação na ordem jurídica.
14. Apelação provida.
Signatário (a): ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO:10253
Nº de Série do Certificado: 11DE1807235AF811
Data e Hora: 15/05/2019 19:14:20
Trata-se de apelação interposta pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC contra sentença que julgou procedente os embargos à execução para desconstituir o crédito tributário em cobrança na execução fiscal em apenso.
Narra a apelante que a apelada, Aerolíneas Argentinas S/A, foi autuada por ter negado a formalizar o recebimento de protesto (RIB) por dano à bagagem de passageira do voo 1228, em 17/03/2008, contrariando o item c da seção extravio - nacional da IAC 2203-0399, bem como o parágrafo único do artigo 33 da Portaria 676/2000 da ANAC.
Sustenta que o fato descrito como infração se enquadra no artigo 244, parágrafo segundo, da Portaria 676/2000, de modo que a recusa no recebimento do protesto enseja a autuação com fundamento no artigo 302, III, u, do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Defende que a multa foi aplicada dentro dos limites estabelecidos no anexo II da Resolução 25/2008, não havendo falar em penalidade aleatória.
Data e Hora: 15/05/2019 19:14:15
A execução fiscal originária está embasada em auto de infração acostado à fl. 117, o qual reúne todos os requisitos de validade, pois narra com clareza e precisão os fatos, de modo a permitir a defesa do autuado.
Destaca-se que a menção genérica ou até mesmo errônea de artigo de lei no AI não o torna nulo, pois o autuado se defende dos fatos narrados, e não da capitulação legal disposta.
No caso, consta que a embargante, ora apelada, negou-se a formalizar o recebimento de protesto (RIB) por dano à bagagem despachada pela Sra. Thaís Langes de Oliveira no voo JJ1228, em 17/03/2008.
Segundo consta do Registro de Ocorrência à fl. 111, feito em 17/03/2008, a passageira chegou em casa para desfazer a mala, quando então notou a falta de dois relógios, bem como que as roupas e demais pertences estavam revirados.
Ao ser comunicada acerca do registro efetuado pela passageira, a ora apelada informou que não houve qualquer abertura de reclamação (fl. 115).
Consta dos autos, porém, declaração da própria embargante/apelada de que a passageira teria tentado realizar a reclamação, não lhe sendo permitido fazê-lo, pois deveria tê-la feito por ocasião do recebimento da bagagem (fl. 123).
Nesse prisma, não procedem as alegações da embargante, merecendo reforma a sentença.
Com efeito, é certo que a Portaria ANAC 676/2000 dispõe em seu artigo 33, caput, que "o recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir seu bom estado."
Entretanto, não há qualquer menção acerca do momento do protesto.
Veja-se que o parágrafo único estipula que nos casos de avaria o protesto far-se-á mediante ressalva em documento específico ou por comunicação escrita encaminhada ao transportador.
Novamente, não há qualquer menção acerca do prazo do protesto, não sendo razoável, assim, que se entenda que a reclamação seja feita de imediato ao recolher as bagagens na esteira do aeroporto.
Isso porque normalmente os passageiros não fazem nenhuma fiscalização no momento do desembarque e do recolhimento da bagagem para se certificarem de que está tudo no seu devido lugar. E nem é razoável se exigir isso.
Note-se que o Registro de Ocorrência foi feito no mesmo dia da viagem, de modo que a negativa da empresa aérea em efetuar o RIB é indevida, cabendo a punição conforme procedido pela ANAC.
Por fim, não há falar em excesso ou desproporcionalidade da multa aplicada, uma vez que o seu valor encontra-se dentro dos limites previstos na Resolução ANAC 25/2008, sendo certo que a sua valoração diz respeito ao mérito administrativo, não cabendo ao judiciário adentrar nesta seara, salvo se houvesse clara ilegalidade, o que não é o caso.
Acresço, ainda, que a tabela de valores fixada pela ANAC na mencionada Resolução n. 25/2008, no exercício do poder regulamentar conferido pela Lei nº 11.182/2005, atende ao artigo 299 do CBA, meramente substituindo o parâmetro de multiplicação do valor de referência por valor fixo da multa, sem agravamento da sanção ou indevida inovação na ordem jurídica.
Cabe destacar, enfim, que, em caso análogo ao presente, inclusive envolvendo a mesma embargante, assim decidiu esta Corte:
AC 00210817820114036182, Rel. Juiz Conv. SILVA NETO, e-DJF3 11/04/2014: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA FUNDAMENTADA - MULTA DA ANAC - ART. 302, III, U, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - ÔNUS DO EMBARGANTE INATENDIDO - INFRAÇÃO NÃO AFASTADA - ART. 299, CBA, A NÃO LIMITAR O VALOR DA MULTA - LEI 11.185/2005, CRIADORA DA ANAC, A CONCEDER PODER LEGIFERANTE REGULAMENTADOR À AGÊNCIA REGULADORA, ESTANDO O PATAMAR DA SANÇÃO ESTATUÍDO POR SUA RESOLUÇÃO Nº 25 - ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/69, A SUBSTITUIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS DE DEVEDOR - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. 1. Deve ser afastada a alegação da Aerolíneas Argentinas S/A, no que toca à ausência de fundamentação da r. sentença, porquanto abordada a quaestio trazida na prefacial ao âmbito da incomprovação das máculas apontadas, quando então inatendido o ônus do polo interessado em afastar a presunção de legitimidade a que adstrita a CDA, assim não há do que se falar em violação ao inc. IX do art. 93, C.F, nem ao art. 458, IX, CPC. Precedentes. 2. Ante a devolutividade do apelo, de rigor a análise de outros pontos rebatidos, ainda que não conhecidos, consoante art. 512, 515,"caput"e § 3º e 516, todos do CPC. 3. Premissa a tudo, com efeito, revela-se a recordação sobre a natureza cognoscitiva desconstitutiva, inerente aos embargos à execução, âmbito no qual incumbe à parte embargante conduzir aos autos os elementos de convicção hábeis a desfazer o comando emanado do título exequendo, como ônus elementar, voltada a então afastar-se a presunção de certeza e decorrente liquidez do título executivo fiscal. 4. Elementar a responsabilidade do executado demonstrar, no mérito, o desacerto da atuação fazendária, viabilizando ou não, então, sua vitória, à vista da teoria geral do processo, consagrada no plano do Direito Positivo Pátrio, de rigor se revela a improcedência aos embargos. 5. Nenhuma mácula a se extrair do auto de infração (152/SAC-PA/2008), fls. 92/93, o qual a limpidamente estampar a infração cometida pela empresa aérea, arrimada no art. 302, III, u, da Lei nº 7.565/86. 6. Consoante reclamação formalizada pela passageira Ana Paula Brum Reis, a bagagem transportada sofreu violação, fls. 88, ao passo que de responsabilidade da transportadora o resguardo dos bens que lhe são entregues, consoante o art. 66, da Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que estabelece as Condições Gerais de Transporte. 7. Em nenhum momento logra a parte privada comprovar não praticou a infração, nenhuma alteração a merecer a r. sentença, por inatendido o ônus de provar, art. 333, I, CPC. 8. Permanecendo o particular no campo das alegações, tal a ser insuficiente para afastar a exigência fiscal, tema, insista-se, sobre o qual caberia à parte apelante, como de seu ônus e ao início destacado, produzir por todos os meios de evidência a respeito situação contrária, artigo 16, § 2º, Lei 6.830/80. 9. Consoante a singeleza do todo trazido aos autos, em nada elucidador no que diz respeito ao invocado mérito e em prol do ente empresarial. 10. Nem se diga não houve o devido apontamento da infração nos termos da Resolução nº 25 da ANAC (dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações em seu âmbito), porquanto o Anexo II de dito normativo a estatuir a Tabela de Infrações, esta, consoante o código ICG, a expressamente fazer menção à alínea u do art. 302, do CBA, fls. 47, ali estipulando multa de R$ 4.000,00 até R$ 10.000,00 (a empresa foi autuada em R$ 7.000,00). 11. A Resolução n º 25 não cria um"tipo legal", mas apenas repete a redação do retratado art. 302, III, u, infração esta desde sempre de conhecimento da companhia aérea, nenhuma ilicitude se flagrando sob tal flanco, extraindo-se do procedimento administrativo impugnação empresarial, fls. 95/97, tudo a rumar para a plena configuração do devido processo legal, viabilizando-se o mais amplo direito de defesa, o que a desfechar, em suficiência, no objetivo enquadramento da infratora na norma do Código Brasileiro de aeronáutica . 12. Relativamente à apontada violação ao art. 299, CBA, porque este limitaria a multa a 1.000 unidades de referência, tal angulação não merece prosperar. 13. Nos termos da Lei 11.182/2005, que criou a Agencia Nacional de Aviacao Civil, a ANAC, concedeu o legislador poderes normativos a dito ente estatal, conforme os arts. 2º, 8º, IV, VII, X, XIII, XXXVI e XLVI. 14. Olvida a parte embargante de que o CBA é de 1986, não guardando a unidade referencial em norma estampada realidade econômica para com a atualidade, ao passo que, por expressa determinação legal, detém a ANAC poder legiferante regulamentador, dentre os quais permitido se põe atualizar o valor das multas que são impostas ao âmbito de sua alçada competencial, por tal motivo não se há de se falar em afronta ao princípio da legalidade, afinal a infração cometida está prevista no CBA, referindo-se a multa aplicada consoante o patamar em norma erigido, sem afronta àquele art. 299. Precedentes. 15. A CDA é explícita ao mencionar que o encargo legal foi exigido na execução, fls. 63 sendo pacífico, consoante a Súmula 168, TFR, que tal verba substitui a condenação do demandante à verba honorária nos embargos à execução. 16. Há muito apaziguado que o encargo do Decreto-Lei 1.025/69 é devido nas cobranças de dívidas, substituindo os honorários advocatícios nos embargos de devedor, repise-se, matéria esta também já apreciada no rito dos Recursos Representativos da Controvérsia. Precedentes. 17. Improvimento às apelações, mantida a r. sentença, tal qual lavrada."
Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a validade do crédito tributário e, consequentemente, determinar o prosseguimento da execução fiscal em apenso.
Data e Hora: 15/05/2019 19:14:17
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712353501/apelacao-civel-ap-201723620114036182-sp/inteiro-teor-712353557