Source: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI228855,71043-Alienacao+fiduciaria+de+veiculo+nao+precisa+ser+registrada+em+cartorio
Timestamp: 2017-06-23 05:15:07+00:00
Document Index: 55168253

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 236', 'artigo 236']

Alienação fiduciária de veículo não precisa ser registrada em cartório - Migalhas Quentes
O Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil ajuizou a ADIn 4227 contra parte da lei Federal 11.882/08. A lei é resultado de conversão da Medida Provisória 442, editada com o objetivo de autorizar o Banco Central a socorrer pequenos e médios bancos. Durante o trâmite no Congresso, foi incluído, no artigo 6º, parágrafos 1º e 2º, proibição aos Detrans de delegarem serviços de licenciamento de veículos, por convênio, aos oficiais dos cartórios de registros de títulos de documentos. ADIn 4333
O ministro Marco Aurélio não admitiu o pedido contido na ADIn 4227, em razão de deficiência na petição inicial, uma vez que não houve impugnação de todos os dispositivos relativos à matéria. O relator deferiu parcialmente os pedidos formulados na ADIn 4333, assentando que os parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da lei 11.882/08 não se aplicam aos convênios celebrados antes da publicação da norma, declarando a constitucionalidade do artigo 1.361, parágrafo 1º, segunda parte, do Código Civil, e do artigo 14, parágrafo 7º, da lei 11.795/08. Por fim, o ministro Marco Aurélio deu provimento ao RExt 611639 para assentar a constitucionalidade do artigo 1.361, parágrafo 1º, segunda parte, do CC, reformando o acórdão recorrido quanto à desnecessidade do registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de veículos. Durante seu voto, Marco Aurélio ressaltou que, no caso, o simples pacto entre as partes “é perfeitamente existente, válido e eficaz” sem que seja necessário qualquer registro, "o qual constitui mera exigência de eficácia do título contra terceiros". Segundo ele, embora o exercício em caráter privado da atividade notarial e de registro esteja previsto no artigo 236, da CF, não há conceito constitucional fixo e estático de registro público. "Ao inverso, compete à lei ordinária a regulação das atividades registrais."
De acordo com o ministro, o legislador pode definir os atos jurídicos sujeitos a registro nas serventias extrajudiciais, em especial quando, após analisar o custo benefício, verifica-se que a transcrição do título não apresenta "segurança adicional suficiente ao ato para compensar a burocracia e os ônus impostos às partes sujeitas ao cumprimento da obrigação". Para ele, é evidente a necessidade de conferir publicidade ao contrato de alienação fiduciária em garantia de automóveis para que o ato tenha eficácia contra terceiros.
“Como no pacto a tradição é ficta e a posse do bem continua com o devedor, uma política pública adequada recomenda a criação de meios conducentes a alertar eventuais compradores sobre o real proprietário do bem, evitando fraudes, de um lado, e assegurando o direito de oposição da garantia contra todos, de outro."
Porém, o ministro afirmou que, de acordo com o legislador, a exigência de registro em serventia extrajudicial acarreta ônus e custos desnecessários ao consumidor, além de não conferir ao ato a publicidade adequada. “Para o leigo, é mais fácil, intuitivo e célere verificar a existência de gravame no próprio certificado do veículo em vez de peregrinar por diferentes cartórios de títulos e documentos ou ir ao cartório de distribuição nos estados que contam com serviço integrado em busca de informações."
O ministro Marco Aurélio entendeu que o Congresso não age de maneira inconstitucional quando extingue o procedimento registral, "mesmo porque inerente à ideia de serviço público exercido em âmbito público ou privado está o oferecimento de alguma garantia ou comodidade material à coletividade".
Em seu voto, o ministro Marco Aurélio observou que nos processos se pretendeu retirar do legislador ordinário "qualquer liberdade para delimitação da atividade", fato que colocaria todos os cadastros de informações em banco de dados com acesso geral, sujeitos à disciplina do artigo 236 da CF, o que atingiria atividade realizada por outros entes privados, tais como o serviço de proteção ao crédito.
"Os limites da atividade registral das serventias extrajudiciais, exercida em caráter privado, não são previamente definidos na Constituição Federal", ressaltou o ministro. De acordo com Marco Aurélio, "a imprecisão e o caráter indeterminado da atividade, que não decorre da natureza das coisas, conferem ao legislador maior liberdade para, obedecida a proporcionalidade e o conteúdo mínimo dos conceitos indeterminados, limitar-lhe a amplitude". O relator considerou, ainda, que não houve ofensa ao princípio da separação dos poderes, "pois a atividade fiscalizatória desempenhada pelo Judiciário é restrita aos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais".