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Timestamp: 2018-01-18 16:21:52+00:00
Document Index: 158725735

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1']

REGULAMENTO RESPEITANTE AO FUNCIONAMENTO DA EXPOSIÇÃO DE VELHARIAS E ANTIGUIDADES DE BRAGA. Artigo 1º. Lei Habilitante - PDF
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Iago João Vítor Figueiredo de Miranda
1 REGULAMENTO RESPEITANTE AO FUNCIONAMENTO DA EXPOSIÇÃO DE VELHARIAS E ANTIGUIDADES DE BRAGA Artigo 1º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto na alínea a) do n. 0 2 do art. 53 da Lei n. 0 5-A/2002, de 11 de Janeiro, da alínea e) do art. 16 da Lei n. 159/99, de 14 de Setembro e do n. 0 1, do art. 21 do Decreto-Lei n. 0 42/2008, de 10 de Março. Artigo 2 Definição Para efeitos do presente Regulamento considera-se Exposição de Velharias e Antiguidades de Braga, a exposição realizada nos meses e dias fixados e previamente determinados pela Câmara Municipal de Braga. Artigo 3º Periodicidade, local e horário 1. A exposição realiza-se todos os meses do ano, nos 4. 0 e 5. O Sábados de cada mês. 2. A exposição localiza-se na Arcada da Rua do Castelo e na Praça Torre de Menagem. 3. A exposição estará aberta ao público entre as 08H30 e as 17H A montagem e desmontagem do material far-se-á das 07H00 às 08H30 e das 17H00 às 19H00, sendo que, a entrada e saída dos expositores deve fazer-se pela Rua de S. Marcos. 5. A Câmara Municipal poderá alterar as datas, o local e o horário, desde que Folha 1 de 8
2 previamente o comunique aos expositores. Artigo 4º Participantes 1. Podem participar, desde que inscritos na exposição, promotores de velharias e antiguidades. 2. Os expositores que, eventualmente, não possam participar na exposição, devem comunicar o motivo, por carta registada, com aviso de recepção, dirigido à Câmara Municipal, com a antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo se o impedimento for imprevisível, caso em que terão de comunicar, nos cinco dias úteis seguintes. 3. Os expositores que faltem à exposição sem justificação terão a sua inscrição anulada. Artigo 5º Inscrição 1. A inscrição deverá efectuar-se junto dos serviços da Divisão Financeira da Câmara Municipal de Braga, através do preenchimento completo da ficha de inscrição do expositor. 2. A participação na exposição é gratuita, cabendo ao expositor designar a pessoa responsável pelo seu espaço perante a Câmara Municipal, de modo a assegurar o bom funcionamento do evento. Artigo 6º Situações Especiais O expositor interessado em participar na exposição, mas que se encontre ausente do município, poderá efectuar a inscrição provisória através do telefone, devendo posteriormente enviar a sua ficha de inscrição por carta registada, com aviso de recepção, via fax dirigido à Câmara Municipal, ou via para Folha 2 de 8
3 sob pena de a inscrição provisória ser cancelada. Artigo 7º Espaço a título acidental 1. Podem participar acidentalmente na exposição os expositores que no dia e na hora da abertura se apresentem no local, desde que existam espaços livres e o responsável pela organização os autorize. 2. Os interessados devem dirigir-se ao responsável da organização e comunicar-lhe o seu interesse em participar, caso existam espaços livres a ser atribuídos a título acidental. 3. Os espaços livres mencionados no número anterior, serão atribuídos a título acidental, apenas para aquela feira. Artigo 8º Responsabilidade 1. É da responsabilidade da Câmara Municipal a distribuição e definição do espaço a ser utilizado, obedecendo aos critérios do enquadramento estético e zonas de implementação de produtos similares. 2. A Câmara Municipal, enquanto entidade promotora do evento, será representada em todas as feiras pelo responsável da organização, com poderes para a resolução de problemas, relacionados com o evento, que eventualmente possam surgir, devendo este comunicá-los à Câmara Municipal, no primeiro dia útil seguinte. Artigo 9º Espaço 1. Após o preenchimento da ficha de inscrição, será atribuído o espaço de quatro metros a cada expositor, que o manterá até ao final da temporada. 2. A Câmara Municipal poderá proceder a alterações na organização do Folha 3 de 8
4 espaço dos expositores, em função das necessidades de ordenamento da exposição. 3. Em cada certame o espaço atribuído ao expositor só fica reservado até às 8H30, sendo que, a partir dessa hora a organização pode atribuí-lo, acidentalmente, a outro expositor. Artigo 10º Deveres dos Expositores São obrigações dos expositores, para além do que a Câmara Municipal de Braga vier a definir em normas posteriores: a) Exibir cópia da inscrição na exposição, quando solicitado pela organização; b) Acatar as ordens e instruções da organização; c) Tratar com respeito todos os outros expositores, a organização e o público em geral; d) Dar conhecimento à organização de qualquer anomalia que verifique no recinto; e) Participar qualquer alteração às condições sob as quais o espaço lhe foi concedido; f) A limpeza do espaço, assim como a segurança do mesmo durante o período de funcionamento. Artigo 11º Proibições Não será permitido ao expositor: a) Ocupar qualquer outro espaço fixo diferente daquele que lhe foi adjudicado, nem ceder o mesmo a outrem, sem autorização da organização; Folha 4 de 8
5 b) Promover produtos ou serviços que não tenham merecido o consentimento da Câmara Municipal de Braga, no momento da inscrição; c) A utilização de instalações sonoras que perturbem o evento, bem como a exposição ou venda de produtos ou serviços que não se ajustem aos objectivos da feira. Artigo 12º Exposição de artigos e objectos 1. Os objectos e produtos expostos não podem ser colocados directamente no chão, sendo necessária a existência de mobiliário auxiliar. 2. Os produtos podem ainda ser colocados em lonas. 3. As lonas referidas no número anterior terão a dimensão máxima fixada para o lugar. Artigo 13º Fiscalização A Fiscalização do presente Regulamento compete a esta Câmara Municipal, através de um representante, designado especificamente para o efeito e que se apresentará devidamente identificado. Artigo 14º Contra-ordenações e sanções 1. A violação das normas previstas no presente Regulamento constitui contra-ordenação punível com coima, nos seguintes termos: Montante mínimo de 100,00 até ao máximo de 2.500, no caso de pessoa singular, ou até , no caso de pessoa colectiva. 2. A negligência e a tentativa são punidas. Folha 5 de 8
6 3. A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e para a aplicação das coimas pertence ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros. 4. O produto da aplicação das coimas referidas no presente Regulamento reverte para o município. Artigo 15º Sanções acessórias Em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor, o Presidente da Câmara Municipal pode determinar, simultaneamente com a coima, a aplicação das seguintes sanções acessórias: a) apreensão de objectos pertencentes ao infractor; b) privação do direito de participar em feiras ou mercados; c) suspensão de autorizações, por um período até dois anos. Artigo 16º Interpretação e alteração Em casos de dúvida, a interpretação relativamente a quaisquer disposições deste Regulamento, bem como, a resolução dos casos omissos, compete à Câmara Municipal de Braga. Artigo 17º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação. Folha 6 de 8
7 Aprovação: C.M. reunião de 2008/05/29 A.M. sessão de 2008/06/27 Edital nº250/2008 Folha 7 de 8
8 FICHA DE INSCRIÇÃO NA EXPOSICÃO DE VELHARIAS E ANTIGUIDADES DE BRAGA Nome contribuinte n residente em, freguesia de concelho de Código Postal :, declara ter interesse na ocupação da via pública com metros para instalação de banca com (designar tipo de material a expor), na Exposição de Velharias e Antiguidades de Braga, a realizar nos claustros da antiga Escola Comercial, Freguesia de S. João do Souto, deste Concelho, de acordo com o respectivo Regulamento. Braga, de de 200 (assinatura) Bilhete de Identidade. n Emitido em / /, Arquivo de Contacto Telefónico: Folha 8 de 8
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