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Timestamp: 2020-08-07 14:51:47+00:00
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PORTARIA Nº 9.067, DE 07/12/2017 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO INICIAL DE ESCOLHA/ATRIBUIÇÃO DE TURNOS E DE CLASSES/BLOCOS/AULAS AOS PROFESSORES DA RME QUE ATUAM NOS CEMEIS, EMEIS, EMEFS, EMEBSS, EMEFMS E CIEJAS
PORTARIA Nº 9.067, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
SEI 6016.2017/0054769-4
Dispõe sobre o Processo Inicial de Escolha/Atribuição de turnos e de classes/blocos/ aulas aos Professores da Rede Municipal de Ensino - RME que atuam nos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs, Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio, Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos – EMEBSs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs e Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs e dá outras providências.
nº 7.779/17 - Módulo de professor nas Escolas Municipais;
nº 8.003/17 – Programa “São Paulo Integral”.
nº 8.945/17 - Organização Escolar;
nº 9.032/17 - Organização Estabelece normas complementares para o funcionamento dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos – CIEJAs.
Art. 1º - O Processo Inicial de Escolha/Atribuição de turnos e de classes/ blocos/ aulas, aos Professores da Rede Municipal de Ensino, que atuam nos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs, Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio, Escolas Municipais de Educação Bilingue para Surdos – EMEBSs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio – EMEFM e Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAS, respeitada a classificação obtida por Portaria SME nº 6.258/13, ocorrerá de acordo com as diretrizes contidas nesta Portaria.
IV- Jornada Especial de Hora-Aula Excedente - JEX, na forma do contido no artigo 8º desta Portaria.
§ 1º – As classes e blocos/ aulas serão organizados em conformidade com o Módulo de Docentes de cada Unidade Educacional estabelecido pela Portaria SME nº 7.779/17, assegurada a otimização de recursos humanos.
§ 2º - Entender-se-á por Módulo Docente o conjunto de vagas de cada Unidade Educacional composto por classes, blocos/aulas destinados à regência, e por vagas no módulo sem regência, destinadas ao suporte da ação educativa.
§ 1º - Na inexistência de classes da própria área de docência, os Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I poderão compor/ complementar a Jornada de Trabalho/Opção, na seguinte conformidade:
d) aulas de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para os docentes lotados e/ou em exercício nas EMEBSs, aos que detiverem habilitação nos termos do art. 8º da Portaria SME nº 5.707/11.
§ 2º - Na inexistência de aulas do próprio componente curricular/disciplina, os Professores de Ensino Fundamental II e Médio poderão compor/ complementar a Jornada de Trabalho/Opção na seguinte conformidade:
d) aulas de LIBRAS, para os docentes lotados e/ou em exercício nas EMEBSs, aos que detiverem habilitação nos termos do art. 69 da Portaria SME nº 8.764/16.
§ 3º - Na impossibilidade de composição da JEIF, nos termos do caput deste artigo, em decorrência da Matriz Curricular conjugada com a inexistência de aulas na Unidade de Lotação/Exercício, os professores deverão cumprir 01 (uma) hora-aula de Complementação de Carga Horária - CCH, na forma do contido nos artigos 28 a 30 desta Portaria.
§ 6º - Ocorrendo o ingresso em JEIF por ocasião da atribuição de classe/ aulas disponíveis o regente em substituição permanecerá na referida jornada nos afastamentos ininterruptos e por qualquer tempo do titular.
Art. 4º - Na hipótese de alteração da escolha/ atribuição realizada na Fase de dezembro,
será propiciado, em caráter excepcional, ao professor envolvido, a oportunidade de desligamento ou retorno a JEIF na Fase subsequente do Processo.
Art. 5º - Os Professores optantes pela JEIF que não compuserem sua Jornada de Opção, na forma do disposto no artigo 3º desta Portaria, permanecerão em JBD, ao aguardo de novas possibilidades de escolha/atribuição no decorrer do ano letivo.
Parágrafo único – A solicitação de desligamento da JEIF deverá ser realizada no ato da escolha/ atribuição que possibilite ingressar na referida jornada ou, excepcionalmente, nos termos do artigo 10 da Portaria SME nº 6.476/15.
Art. 6º - Será facultada aos professores efetivos e no exercício de regência, com Jornada de Trabalho incompleta e aos ocupantes de vaga no módulo sem regência, a participação nas Etapas iniciais e nas sessões periódicas de escolha/ atribuição realizadas na DRE de lotação.
§ 1º – A escolha de aulas com a finalidade de composição de jornada poderá ser tornada sem efeito na recorrência de faltas injustificadas do regente mediante solicitação devidamente fundamentada do Diretor da UE.
§ 2º - Caberá ao Diretor Regional de Educação, a análise e deferimento da solicitação mencionada no parágrafo anterior.
Art. 7º - Os professores em JB ou JBD, com horas-aula atribuídas em número inferior ao legalmente estabelecido, deverão cumprir com atividades de Complementação de Jornada – CJ, as horas-aula necessárias para a complementação de sua Jornada de Trabalho, na conformidade do disposto nos artigos 28 a 30 desta Portaria, ficando ao aguardo de novas possibilidades de escolha/atribuição no decorrer do ano letivo.
Art. 8º - A escolha/atribuição de classes/aulas a título de JEX fica condicionada:
§ 1º - Nas EMEBSs a escolha/atribuição de classes/ aulas a título de JEX produzirá efeitos a partir do início do ano letivo, aos profissionais que à época estiverem em efetivo exercício de regência.
§ 3º - Será desligado da(s) classe/aulas escolhida(s) a título de JEX, o professor que se ausentar da regência por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou interpolados, excetuando-se do cômputo: as faltas justificadas, folgas do T.R.E., tribunal de júri, serviços obrigatórios por lei e dispensas de ponto concedidas pela SME.
Art. 9º – As Etapas do Processo Inicial de Escolha/ Atribuição ocorrerão conforme as sequências estabelecidas nos Anexos I a VI, partes integrantes desta Portaria, que assim se destinam:
I – Anexos I e IV: aos professores lotados e designados nas CEMEIs, EMEIs, EMEFs e EMEFMs;
Art. 10 – O Processo Inicial de Escolha/ Atribuição, será realizado de acordo com o cronograma estabelecido em Comunicado específico a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação - SME no Diário Oficial Cidade de São Paulo - DOC, envolvendo:
Art. 11 – Nas Unidades Educacionais - UEs que mantém a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA Regular, as classes/ blocos/ aulas serão escolhidas/atribuídas na periodicidade semestral, cujos procedimentos serão definidos em Portaria própria.
Art. 12 – Nas Etapas da DRE, para a composição/ complementação de jornada, a escolha/atribuição de aulas em mais de um turno e/ou UE, ocorrerá somente na inexistência de aulas em quantidade necessária em um único turno e/ou escola, e desde que, caracterizada a compatibilidade de turnos.
Art. 13 - Serão objeto de escolha/atribuição durante o Processo Inicial, as classes/ blocos/ aulas e as vagas no módulo sem regência, vagos e os disponibilizados em razão de afastamento do regente, por períodos que ultrapassem 15 (quinze) dias a contar do início do ano letivo.
§ 1º - Por ordem de classificação, os professores escolherão/terão atribuídas regências de classes/ blocos/ aulas ou vagas no módulo sem regência de sua área de docência e titularidade.
§ 2º - As classes/ aulas disponibilizadas nos termos do caput serão escolhidas/atribuídas na sequência aos demais envolvidos no Processo.
Art.14 - Respeitada a classificação, os professores poderão se abster da escolha da regência, exclusivamente, no 1º Momento da 1ª Fase das 1ª e 2ª Etapas de escolha/atribuição constantes no Anexos I, II e V, conforme o caso.
Art.15 – Para atuar em área de docência/ componente curricular/disciplina, diversos da sua titularidade/ nomeação, os docentes deverão apresentar habilitação especifica.
§ 2º - Para a regência de aulas de LIBRAS e classe de aluno com surdocegueira os professores deverão comprovar formação nos termos da Portaria SME nº 8.764/16.
Art. 16 - Nas EMEBSs, a escolha/ atribuição das classes formadas em função de alunos com surdocegueira e das aulas de LIBRAS, ocorrerão conforme seguem:
III – aulas do Território do Saber nas EMEBSs participantes do Programa São Paulo Integral.
Art.17 - Os Diretores das EMEBSs deverão proceder na primeira quinzena de dezembro, inscrição dos professores lotados e em exercício na UE, interessados em ministrar aulas de LIBRAS e que comprovarem a formação específica.
§ 1º - Os inscritos serão classificados considerando a formação apresentada observada a ordem estabelecida no artigo 69 da Portaria SME nº 8.764/16.
§ 3º - Na hipótese do afastamento do professor em JB, serão consideradas para fins de atribuição 25 horas-aula de regência.
I – As horas-aula do 4º e 5º ano do Ensino Fundamental:
aos Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e/ou aos Professores de Ensino Fundamental II e Médio, a título de JOP ou JEX;
§ 2º - Será facultada a participação dos professores com Jornada de Trabalho/Opção completa no 2º momento da Fase Única da 3ª Etapa do Anexo I, 2º momento da Fase Única da 6ª Etapa do Anexo II, 4º momento da Fase Única da 3ª Etapa do Anexo V.
§ 5º - Os professores poderão desistir das horas-aula de tempos destinados à orientação de projetos nos seguintes casos:
Art. 20 – Escolha/ atribuição das aulas dos “Territórios do Saber” do Programa “São Paulo Integral”, constantes nos artigos 11 e 12 da Portaria SME nº 8.003/17, será efetivada conforme sequência estabelecida na 3ª Etapa do Anexo V.
§ 1º - As aulas mencionadas no caput deste artigo poderão ser atribuídas para compor a Jornada de Trabalho/ Opção ou JEX, nos limites estabelecidos na Portaria SME nº 8.003/17.
§ 5º - Será facultada a participação dos professores com Jornada de Trabalho/Opção completa no 2º momento da Fase Única da 4ª Etapa do Anexo V.
Art. 21 – O Diretor de Escola deverá oferecer, até o último dia útil do mês de fevereiro, aos professores efetivos e lotados na UE, que estiverem exercendo a regência ou em vaga no módulo sem regência, respeitada a escala inicial, as classes/blocos/ aulas que vierem a ser:
Art. 23 – Terão direito de participar do Processo Inicial de Escolha/ Atribuição de turnos, classes/aulas e vaga de módulo sem regência, respeitada a ordem de classificação e o disposto no artigo 10 desta Portaria, todos os professores em exercício em unidades integrantes da SME, inclusive os que estiverem afastados por licença médica, gestante, licença maternidade especial, paternidade, por acidente de trabalho, laudo médico definitivo e temporário, adoção/guarda de menor, prêmio, nojo, gala, LIP, férias, afastamentos por júri e serviços obrigatórios por lei, para mandato sindical nas entidades representativas dos servidores do magistério público municipal e na Câmara Municipal de São Paulo.
§ 3º - Para aqueles que tiverem a escolha prejudicada em razão do retorno dos afastados, serão aplicados os dispositivos contidos na Portaria que estabelece critérios para atribuição de classes/ aulas no decorrer do ano letivo.
§ 1º - As Chefias que efetuarem a pontuação dos professores mencionados no caput deverão apurar-lhes a situação de afastamento e comunicar a DRE, com o objetivo de cumprir o disposto no artigo 43 desta Portaria.
§ 2º - Na hipótese de retorno do professor afastado, para a regularização da escolha/atribuição, serão aplicados os dispositivos contidos na Portaria que estabelece critérios para atribuição de classes/ aulas no decorrer do ano letivo.
Art. 25 – Os professores que na UE de lotação remanescerem sem atribuição de classe/ aulas ou de vaga no módulo sem regência serão considerados excedentes de atribuição e deverão participar das Fases de escolha/atribuição na DRE, a fim de serem encaminhados para exercício
em outra UE.
b) a existência, na UE de lotação, de classe/aulas ou vaga no módulo sem regência, disponibilizados por períodos superiores a 30 dias.
§ 2º - Ocorrendo a situação mencionada na alínea “b” do parágrafo anterior, o Diretor da unidade de lotação deverá informa o professor que manifestara o interesse em assumir a regência ou vaga no módulo sem regência.
§ 3º - Havendo mais de um professor nas mesmas condições mencionadas no parágrafo anterior, terá prioridade o maior pontuado.
§ 4º - As providências necessárias para a efetivação do disposto no § 1º deste artigo serão exclusivas da DRE a que pertence o professor.
Art. 26 – Ficam dispensados das Fases de escolha/atribuição da DRE os professores com Jornada de Trabalho/ Opção Incompleta e os remanescentes de atribuição que se encontrarem afastados em: cargos ou funções nas unidades integrantes da SME, laudo médico temporário, Licenças sem Vencimento - LIP, entidades conveniadas, mandato sindical nas entidades representativas dos servidores do magistério municipal e para a Câmara Municipal de São Paulo.
Parágrafo único – Na hipótese do retorno do professor afastado, para a regularização da escolha/ atribuição, serão aplicados os dispositivos contidos na Portaria que dispõe sobre a escolha/atribuição aos professores habilitados no Concurso de Ingresso.
Art. 27 – Os Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e de Ensino Fundamental II e Médio, efetivos, quando afastados, por ato oficial de designação/ nomeação, de cargos ocupados em acúmulo lícito remunerado, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 66 da Lei 14.660/07, assim permanecerão até o próximo Processo Inicial de Escolha/ Atribuição de turnos e de classes/aulas para composição da Jornada de Trabalho/Opção, oportunidade em que se solucionará a incompatibilidade de horários.
§ 2º - Excetuam-se do disposto no “caput” e § 1º deste artigo os afastamentos decorrentes de nomeação por livre provimento em comissão para cargos de confiança da Secretaria Municipal de Educação, dentre outros: Assessor Técnico, Assessor Técnico Educacional, Assistente Técnico, Assistente Técnico Educacional, Assistente Técnico de Educação I, Diretor de Divisão Técnica, Diretor Regional de Educação.
Art. 28 – As atividades referentes à Complementação de Jornada de Trabalho – CJ/CCH serão cumpridas na Unidade de Lotação/ sede de exercício, na forma do artigo 29 e 30 desta Portaria, em turno(s) onde houver classe/aulas de sua área de atuação, de acordo com as necessidades da Escola, na seguinte conformidade:
II- Professores do Ensino Fundamental II e Médio com qualquer quantidade de aulas escolhida/atribuídas, em número inferior ao legalmente estabelecido: cumprimento das horas-aula faltantes, em horário determinado, no(s) turno(s) onde houver aulas de sua área de atuação.
§ 1º - Na ausência do regente e do Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I em vaga no módulo sem regência, os Professores de Educação Física, Arte e Inglês, em cumprimento de CJ, deverão desenvolver atividades nas classes do Ensino Fundamental I, observando, no caso de Educação Física, a quantidade máxima diária de 2 (duas) horas-aula em cada classe, com atividades de natureza recreativa/ desportiva, ficando as demais para atividades que não dependam de esforços físicos.
§ 3º - Na hipótese do cumprimento de mais que 25 (vinte e cinco) horas-aula a remuneração será efetivada a título de JEX.
Art. 29 – As atividades de CJ/CCH deverão ser cumpridas de acordo com as necessidades da Unidade Educacional e respeitada a prioridade, na ordem:
Parágrafo Único – As atividades realizadas na conformidade dos incisos anteriores serão planejadas e registradas pelas equipes técnica e docente, no Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional.
Art. 30 – Ocorrendo escolha/ atribuição de aulas em duas ou mais Unidades Educacionais, os professores cumprirão as horas atividade, horas adicionais e atividades de CJ, considerando a Jornada de Trabalho/ Opção a que estiverem submetidos e na seguinte conformidade:
Art. 31 - Os professores em exercício nos CIEJAs terão regência escolhida/atribuída na seguinte conformidade:
§ 1º - Para participar das Etapas de escolha/atribuição os Professores deverão comprovar a habitação, exceto quando se tratar de profissionais já designados, desde que, para regência de componentes curriculares de sua área de conhecimento nos casos de Português e Inglês; História e Geografia e Ciências e Matemática.
§ 2º - Havendo mais de um professor do mesmo componente curricular deverão ser formados blocos de aulas, preferencialmente por turno ou turnos contíguos, em quantidades iguais de modo a assegurar a equidade de trabalho entre esses profissionais.
§ 5º- Não havendo interesse nas aulas mencionadas no parágrafo anterior e para fins de composição da Jornada de Trabalho/Opção, será atribuída 01 (uma) hora-aula de Itinerário Formativo ou Oficina de Estudo.
Art. 32 - Para a efetivação do Processo de Escolha/Atribuição, haverá nos CIEJAs escalas de classificação assim elaboradas:
II – por área de atuação/ titularidade.
Art. 33 – Terminado o Processo Inicial de Escolha/Atribuição, os professores que comprovarem a incompatibilidade de horários entre os cargos de acumulação, poderão solicitar no âmbito da Unidade de Lotação, à Chefia Imediata, a alteração da atribuição efetivada nos termos desta Portaria.
§1º - A alteração da atribuição nos termos do previsto no caput deste artigo será deferida, pelo Diretor de Escola, se forem atendidos os seguintes critérios:
§ 2º - Os documentos comprobatórios da incompatibilidade de horários e os relacionados ao deferimento ou indeferimento do solicitado deverão ser arquivados na UE para as providências previstas no artigo 50 desta Portaria.
§ 3º - Todas as alterações provenientes das solicitações deferidas deverão ser imediatamente informadas à Diretoria Regional de Educação, por e-mail ou memorando direcionado ao Setor responsável pelo Processo de que trata esta Portaria.
Art. 34 - Na impossibilidade da compatibilização de horários no âmbito da UE de Lotação, o interessado, com a anuência da Chefia Imediata, poderá solicitar alteração de atribuição e remanejamento de UE de exercício, no âmbito da própria DRE.
Art. 35 - Constatada a impossibilidade de compatibilização de horários prevista nos artigos 33 e 34, o interessado poderá solicitar, na DRE de lotação, alteração de atribuição entre Diretorias Regionais de Educação, devidamente fundamentadas até o último dia útil do mês de fevereiro.
Art. 36 – Os Professores de Bandas e Fanfarras escolherão Unidades de exercício para o ano de 2018, para composição/complementação da Jornada de Trabalho/Opção e/ou atribuição de JEX, na conformidade da Portaria SME 5.543/97, na SME, sob coordenação de COPED.
Art. 37 – A escolha/atribuição de turmas aos Professores Orientadores de Sala de Leitura - POSLs, Professores Orientadores de Informática Educativa - POIEs, Professores de Atendimento Educacional Especializado - PAEEs, Professores de Projetos Especializados - PPEs e Professores de Recuperação Paralela – PRP, ocorrerá de acordo com o Anexo IV, parte integrante desta Portaria.
Art. 38 - Todos os professores portadores de Laudo Médico escolherão na Unidade Educacional de Lotação/ exercício, um turno para cumprimento da Jornada de Trabalho, enquanto na situação de readaptação/restrição de função, em data e horário estabelecidos, mediante classificação elaborada em escala própria, nos termos da Portaria SME nº 6.258/13 e Anexo IV, na ordem:
Art. 39 - Caberá ao Diretor de Escola a criação e distribuição pelos turnos de funcionamento da UE, das vagas para os professores portadores de Laudo Médico de readaptação/restrição de função, em caráter definitivo e temporário.
Art. 40 – Constatada a necessidade de regência, o exercício de JEX em Unidades diversas da de lotação do servidor poderá ser autorizado pela DRE, desde que, nos limites estabelecidos na legislação vigente e em UEs da respectiva DRE.
Art. 41– Fica vedada, aos professores, a desistência da escolha/atribuição efetivada nos termos desta Portaria.
Art. 42 – Em qualquer Etapa do Processo, o professor, poderá se fazer representar por instrumento público ou particular de procuração ou, ainda, por declaração de próprio punho, acompanhada por documento de identidade do representante e cópia reprográfica do documento de identidade do representado.
Art. 43 – Com relação ao Professor que se ausentar sem fazer uso da prerrogativa prevista no artigo anterior ou que, estando presente recusar-se a escolher, a autoridade competente em cada Etapa do processo procederá à atribuição, na ordem de classificação, dando-lhe ciência através do DOC.
Art. 44 – O professor efetivo removido por permuta será classificado para fins de escolha/ atribuição de turnos e de classes/blocos de aulas, tanto no processo inicial quanto no decorrer do ano letivo, de acordo com o contido na alínea “b” do inciso I do artigo 5º da Portaria SME nº 6.258/13.
Art. 45 – Constituir-se-á Unidade sede de pagamento para Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, a Unidade de Exercício, e para Professores de Ensino Fundamental II e Médio, a Unidade onde detiverem o maior número de aulas.
Art. 46 – Os professores Adjuntos, Estáveis, Não Estáveis e Contratados por Emergência, até a data prevista para a respectiva escolha/ atribuição, deverão permanecer na Escola de exercício/2017 e, em caso de mais de uma UE, naquela que se constitui sede de pagamento, identificada pela Estrutura Hierárquica (EH).
Art. 47 – O Professor ficará dispensado do cumprimento do horário de trabalho na Unidade de exercício quando o processo inicial de escolha/ atribuição ocorrer em horário coincidente ao de seu trabalho, devendo apresentar comprovante de presença emitido pela autoridade responsável.
Art. 48 – No decorrer do ano letivo, o Processo de Escolha/Atribuição nas UEs e DREs observará o disposto em Portaria específica.
Art. 49 – Será competência do Diretor de Escola manter atualizado o Sistema Informatizado – EOL durante todo o ano letivo.
Art. 53 – Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pelo Diretor Regional de Educação, ouvida, se necessário, a SME.
Art. 54 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Portaria SME nº 7.838, de 01 de dezembro de 2016.
Publicado no DOC de 08/12/2017 – pp. 23 a 26