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Timestamp: 2020-05-29 07:18:15+00:00
Document Index: 56686607

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 14', 'artigo 790', 'artigo 15', 'Artigo 300', 'artigo 695']

Ação de Revisão de Alimentos Com Pedido de Antecipação de Tutela CPC 2015. - Advogado Online em Foco
Ação de Revisão de Alimentos Com Pedido de Antecipação de Tutela CPC 2015.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE __________.
NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG 0000000 e inscrito no CPF 000.000.000-00 (doc. 01), residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, Cidade-Estado, CEP 00.000-000, Contato (00) 0000-0000 (doc. 02), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de mandato judicial anexo (doc. 03), estabelecido profissionalmente na Rua XXXXXXXXX, Cidade-Estado, CEP 00.000-000, portador do seguinte endereço eletrônico: contato@email.com, contato (00) 0000-0000 onde recebe intimações e notificações de praxe e estilo, propor a presente
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de NOME DO MENOR, menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora NOME, profissão, portadora do RG 0000000 e inscrita no CPF 000.000.000-00 (doc. 01), residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, Cidade-Estado, CEP 00.000-000, Contato (00) 0000-0000.
1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, assim requerendo que lhe seja deferido o Benefício da Gratuidade da Justiça com base no artigo 14, § 1º da Lei 5584/1970, das Leis 1.060/1950 e 7.715/83 e do artigo 790, § 3º da CLT, declarando para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais (doc. 04)
Em sentença proferida na Ação de Divórcio nº XXXXXXXXX que tramitou na 3ª Vara de Família da Comarca de XXXXXX, foi estipulado que o Devedor pagaria ao Credor a prestação alimentícia no valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seus vencimentos e demais vantagens, excetuados os descontos compulsórios e a Participação de Resultados (PR), a título de alimentos a ser descontado em folha junto à Empresa X e depositados na Conta nº XXX, Agência XXX, Banco XXX de titularidade da genitora do Alimentando. (doc. 05)
Registre-se que, atualmente o Autor se encontra desempregado (doc. 06), acometido de síndrome do pânico e faz uso de medicamentos tarja preta (doc. 07). Aliás, muito embora esteja enfermo, seu benefício previdenciário qual seja Auxílio-Doença foi cessado, levando-o a passar hodiernamente por uma série de privações. Assim, ante esse novo quadro fático, o valor fixado a título de alimentos o está impossibilitando de manter até mesmo as suas necessidades próprias, estando inclusive com o nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito (doc. 08).
Dessa forma, resta demonstrado que, no binômio necessidades do Alimentando versus possibilidades do Alimentante, ocorreu uma diminuição potencial na possibilidade de pagamento do Alimentante.
Ressalte-se, ademais, que o Autor não tem o objetivo de deixar de cumprir a obrigação moral de prestar o auxílio ao filho, mas apenas de adequar os alimentos à sua renda quase inexistente atualmente.
Outrossim, vale frisar que o Autor quando estava empregado e em plenas condições de saúde sempre ajudou o Alimentando cumprindo assim com as suas obrigações (doc. 09).
É cediço que o quantum fixado nas prestações alimentícias não transita em julgado, podendo ser revisto a qualquer tempo se alteradas as condições financeiras do alimentante e/ou do alimentado. É a aplicação, em concreto, da cláusula rebus sic stantibus.
Por outro lado, o Código Civil, ecoando o disposto no artigo 15 da Lei dos Alimentos (Lei 5.478/68) determina nos seus artigos 1694 a 1699, que os alimentos devem ser fixados observando o binômio Possibilidade X Necessidade (do credor).
A doutrina e a Jurisprudência, por sua vez, vêm garantindo a aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação das verbas de natureza alimentar, como sintetizado no bem lançado acórdão 173929, do E. TJDF, cuja ementa ressalta:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. LIMITES. LITIGANCIA DE MÁ FÉ. 1. O BINOMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE DEVE SER OBSERVADO NO ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTICIA, MANTENDO A PROPORCIONALIDADE ENTRE OS ENCARGOS SUPORTADOS E O SUSTENTO DO ALIMENTANTE. Apc 2000.01.1.037210-4, Rel. Valter Xavier, DJU: 11.6.2003. ”
CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. DIMINUIÇÃO DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. COMPROVADA NOS AUTOS A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, QUE SOFREU REDUÇÃO EM SEUS RENDIMENTOS COM A PERDA DE UMA DE SUAS FONTES DE RENDA, ACOLHE-SE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS A FIM DE ADEQUÁ-LOS À NOVA REALIDADE, ESPELHANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE PAUTA A SUA FIXAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CC. 2. RECURSOS IMPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL 20040110753699, Acórdão nº 227635, julgado em 15/08/2005, 4ª Turma Cível, Relator CRUZ MACEDO, publicado no DJU em 18/10/2005, p. 152) (Grifo inexistente no original)
Assim, uma vez narrados os fatos e declinado o direito em que o Autor alicerça sua pretensão, passa-se ao pedido.
4 – DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Com efeito, verificam-se presentes, tanto os elementos que evidenciam a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do Art. 300 do CPC, vejamos:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”
Os documentos carreados à inicial dão credibilidade à alegação do Autor, apresentando, de forma clara e cristalina, a probabilidade do direito invocado, principalmente pela comprovação da alteração de sua situação financeira daquela à época da pactuação dos alimentos.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser visualizados pela ineficácia da medida, em caso uma possível prisão civil do Requerente em futuras ações de execução que poderão ser ajuizadas.
Dessa maneira, requer digne-se Vossa Excelência de antecipar, liminarmente, a tutela pretendida, com fundamento no Artigo 300, do CPC, decretando-se a redução da pensão alimentícia devida pelo Requerente ao Alimentando, para o valor corresponde a 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente, atualmente o valor de R$ XXX (valor por extenso).
Em face do exposto, requer o Autor:
a) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, por ser juridicamente pobre, nos moldes da Lei nº 1.060/50;
b) a título de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos moldes dos artigos 294, 297 e 300, todos do CPC, a redução da pensão alimentícia para o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, atualmente o valor de R$ XXX (valor por extenso), depositando-se na Conta nº XXX Agência XXX, Banco XXX de titularidade da genitora do Alimentando, até o dia 10 (dez) de cada mês;
c) Intimação do Ministério Público;
d) A citação do Requerido, na pessoa de sua genitora, para comparecer à audiência de mediação e conciliação, nos termos do artigo 695, do CPC;
e) O prosseguimento do feito até final sentença e a procedência do pedido inicial em todos os seus termos, diminuindo-se a pensão devida pelo Autor ao Requerido para o equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente.
Pretende a parte autora provar os fatos alegados por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ XXX (valor por extenso)
Publicado por Rafael Sales
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