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Timestamp: 2017-10-17 20:46:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

DOEM - 03 de Junho de 2015
D E C R E T O Nº 3727/15
Art. 1º- Fica Decretado PONTO FACULTATIVO no dia 02 de Abril de 2015(Quinta Feira) no Município de Jacutinga, em virtude da realização das festividades da Semana Santa.
DECRETO Nº 3.749/2015
“Regulamenta o artigo 17 da Lei Municipal nº 108/2014 que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, NOÉ FRANCISCO RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais com fundamento no art. 89 da Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando a necessidade de regulamentação do artigo 17 da Lei Municipal nº 108 de 09 de Abril de 2014.
Art. 1º Este Decreto regulamenta o artigo 17 da Lei Municipal nº 108 de 09 de abril de 2014, que institui a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Art. 2º Ficam definidas como atividades de alto risco, sobre as quais se exigirão vistorias prévias, as atividades empresariais constantes das listagens anexas da Resolução CGSIM nº 22, de junho de 2010 e da Resolução do CGSIM nº 24, de 10 de maio de 2011, e suas futuras alterações, conforme Anexos I e II deste decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA, 11 de Maio de 2015.
ANEXO I a que se refere o Artigo 2º do Decreto nº 3.749/2015
ATIVIDADES DE ALTO RISCO - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
(Redação dada pela Resolução CGSIM nº 24, de 10 de maio de 2011)
ANEXO II a que se refere o Artigo 2º do Decreto nº 3.749/2015
ATIVIDADES DE ALTO RISCO - EXCETO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
2392-1/02
DECRETO Nº 3.755/15
Art. 1º Fica aprovado a DESMEMBRAMENTO do(s) terreno(s) , RUA JOSÉ ADAMI NETO, JD. BELA BISTA MUNICIPIO DE JACUTINGA/MG , objeto da Matricula nº 4.309 Lv. 02 , Fls 01,01v, 02 e 02 v., do Cartório de Registro de Imóveis local, de propriedade de OTORINO RONALDO TONINI(C.P.F. 340.421.646-68 RG.17.565.885-SSP/SP)
TERRENO ( MCRI . 4.309 )
TERRENO, com área de 853,00 m², tendo seu inicio num ponto que dista 107,00 m do canto da cerca que faz esquina com a Rua Alcides José Pieroni, ex-Cel. Raposo(prolongamento), continua pela Rua José Adami Neto, ex Estrada Velha do Sapucaí, por uma distancia de 22,00 m. fazendo frente nesta vira a esquerda e vai por uma distancia de 40,20 m., confrontando com José Perugini, neste ponto, vira novamente a esquerda e vai por uma distancia de 22,10 m., confrontando com o Lar Américo Prado; novamente a esquerda, em divisas com Genésio Crivelaro e Darcy Sartori Crivelaro, segue por uma distancia de 37,20 m. ate o ponto inicial na Rua José Adami Neto, ex Estrada Velha do Sapucaí, com Inscrição Municipal sob nº 11 53019 0110 0100.
LOTE 01, com área de 703,00 m², lado impar da numeração urbana, a contar de 114,00 m. da esquina da Rua Alcides José Pieroni, medindo 15,00 m. de frente p/ Rua Jose Adami Neto; 40,20 m. de um lado, confrontando com Otorino Ronaldo Tonini; 21,40 m. 7,00 m. e 15,80 m. do outro lado, confrontando respectivamente com o Lote nº 02 e com Genésio Crivelaro e Darcy Sartori Crivelaro; e 22,10 m.no fundo, confrontando com o Lar Américo Prado, conforme Levantamento Planimetrico anexo.
LOTE 01,com área de 150,00 m² , lado impar da numeração urbana, a contar de 107,00 m. da esquina da Rua Alcides José Pieroni, medindo 7,00 m. de frente p/ Rua José Adami Neto, 21,40 m. de um lado confrontando com o Lote nº 01(Otorino Ronaldo Tonini); 21,40 m. do outro lado, confrontando com Genésio Crivelaro e Darcy Sartori Crivelaro; e 7,00 m. no fundo confrontando com o Lote nº 01(Otorino Ronaldo Tonini),conforme Levantamento Planimetrico anexo.
Art 3º O projeto de DESMEMBRAMENTO a que se refere o artigo anterior, esta contido em requerimento assinado pelos proprietários, planta, memorial descritivo, ART nº 14201500000002450095, documentos estes que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 19 de Maio de 2015
DECRETO Nº 3.758/15
Art. 1º Fica aprovado a FUSAO do(s) terreno(s) , RUA DAS MAGNOLIAS ESQUINA RUA DAS GARDÊNIAS LOTES 01/02 QUADRA G , LOTEAMENTO JD. FLAMBOYANT III, MUNICIPIO DE JACUTINGA/MG , objeto das Matriculas nºs 11.496/11.497 Lv. 02 , Fls 01 e 01/v , do Cartório de Registro de Imóveis local, de propriedade de CIRINEU CAMILO(C.P.F. 148.455.636-49 –RG.16.568.339-SSP/SP )
LOTE 01 QUADRA G (MATRICULA Nº 11.496), com área de 342,62 m², com 3,00 m. de frente p/ Rua das Magnólias, lado impar da numeração urbana, esquina com a Rua das Gardênias, Jd. Flamboyant III, 14,14 m. em curva, na esquina da Rua das Magnólias com a Rua das Gardênias, 21,00 m. na Rua das Gardênias, lado par; 30,00 m. no lado, confrontando com o Lote nº 02, 12,00 m. no fundo, confrontando com o Lote nº 22, com Inscrição Municipal nº 11 10 004 0020 0100.
LOTE 02 QUADRA G (MATRICULA Nº 11.497), com área de 360,00 m², com 12,00 m. de frente p/ Rua das Magnólias, lado impar da numeração urbana, Jd.Flamboyant III, por 30,00 m. da frente ao fundo, confrontando de um lado com o Lote nº 1, de outro com o Lote nº 3, e no fundo com o Lote nº 21, Inscrição Municipal nº 11 10 004 0032 0100.
LOTE Nº 02 QUADRA G- COM AREA DE 702,62 m², COM 15,00 M. DE FRENTE P/ RUA DAS MAGNÓLIAS, LADO IMPAR DA NUMERAÇÃO URBANA, ESQUINA C/ RUA DAS GARDÊNIAS, JD. FLAMBOYANT III, 14,14 M. EM CURVA, NA ESQUINA DA RUA DAS MAGNOLIAS C/ A RUA DAS GARD~ENIAS, 21,00 M. NA RUA DAS GARDÊNIAS, LADO PAR DA NUMERAÇÃO URBANA; 30,00 M. NO LADO, CONFRONTANDO COM O LOTE 03, E 24,00 M. NO FUNDO, CONFRONTANDO COM OS LOTES Nºs 21 e 22, CONFORME CONSTA LEVANTAMENTO PLANIMETRICO ANEXO.
Art 3º O projeto de FUSÃO a que se refere o artigo anterior, esta contido em requerimento assinado pelos proprietários, planta, memorial descritivo, ART nº1420150000002466748, documentos estes que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Prefeitura Municipal de Jacutinga, 27de Maio de 2015
PORTARIA Nº 2721/15
Estabelece ferias a Servidores Municipais
Art. 1º Estabelecer férias aos Servidores Municipais abaixo relacionados, em seus respectivos cargos e períodos, nos termos doa artigos 140(A,B,C,D) e 91(A), da Lei Complementar nº 33/2004:
JOAQUIM ANTONIO DE SOUZA(Matricula 32910), Motorista de Veículos Pesados, no período de 04.05 12.06.2015;
CÁSSIA SILVESTRE ARAKAKI(Matricula 32140), Profª de Educação Básica II, no período de 13.04 a 12.05.2015;
ANIR MIRIAM SILVEIRA SILVA BONASSA(Matricula 32100), Agente Comunitária do PSF, no período de 01.04 a 20.04.2015;
ANTONIO GRASSI(Matricula 1021), Atendente, no período de 02.03 a 31.03.2015;
ARISTEIA LOPES DE MAGALHÃES(Matricula 33227), Aux. de Enfermagem, no período de 02.03 a 21.03.2015;
DEBORAH DE CÁSSIA CUSTODIO DIAS(Matricula 32103), Enfermeira do PSF, no período de 01.04. a 20.04.2015;
TAYNÁ KISTOWISKU DA SILVA DIAMENTE(Matricula 36552), Coord. de Assistência Farmacêutica(em comissão),no período de 01.04 a 30.04.2015;
ANA CLAUDIA BARBOSA(Matricula 4045), Atendente, no período de 06.05 a 04.06.2015;
JOSÉ VICENTE LEGATTI(Matricula 32882), Coord. de Ação Comunitária(em comissão), no período de 10.04 a 09.05.2015;
PEDRO DECHICHI NETO(Matricula 3085), Enc. do Abastecimento da Frota, no período de 02.05 a 31.05.2015;
RAMIRO LEMES PIRES(Matricula 320890)Operário de Serv. Gerais, no período de 17.04 a 06.05.2015;
JEANNE EMANUELLE RODRIGUES DE LIMA PORTO(Matricula 33075), Aux. de Enfermagem do PSF, no período de 10.01a 08.02.2015;
ANTONIO CARLOS MACEGOSSA(Matricula 33246), Motorista de Veículos Leves, no período de 12.03 a 19.06.2015;
VANESSA MILANEZ DE FRANÇA(Matricula 33115), Atendente, no período de 08.04 a 17.04.2015;
ANTONIO HOMERO DE ALMEIDA(Matricula 33097), Pedreiro II, no período de 08.04 a 07.05 2015.
PORTARIA Nº 2724/15
Nomeia Servida Municipal
Art. 1º Nomear a Servidora Municipal RITA DE CASSIA BERTONCINI para ocupar o cargo em comissão de Secretaria Municipal de Controle Interno, a partir de 02.05.2015, com os vencimentos do cargo
PORTARIA Nº 2.726 de 21 de maio 2015
Considerando: o relatório da sindicância instaurada através da Portaria nº 2.661 de 13/11/2014, que conclui que o Servidor Aurelio Ceo Filho – Motorista, agiu com desídia, quando do acidente entre os veículos oficiais placas HMG-7216 e BTO-2789 ocorrido em 20/08/2014, pois “o condutor do caminhão em movimento estava a aproximadamente 30 a 40 metros de distância a frente em estrada reta do outro caminhão estacionado, e mesmo com a poeira dificultando a visão, o correto para estacionar o caminhão seria aproximar-se em marcha ré apenas no momento em que a visão fosse segura para efetuar a manobra”;
Considerando: o processo sindicante em anexo;
Considerando: que o fato relatado deve ser apurado para fins de responsabilização do servidor envolvido;
Artigo 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do Servidor AURELIO CEO FILHO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA – MG. Aviso de Licitação. Encontra-se aberta junto a esta Prefeitura Municipal o Processo nº. 293/2015, modalidade Pregão Presencial nº 52/2015, do tipo menor preço por item, para aquisição de pão integral para a Secretaria Municipal de Educação. O credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-á no dia 19.06.2015, às 09 horas. O instrumento convocatório em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, na Praça dos Andradas, s/n, Jacutinga - MG, CEP 37590-000. O EDITAL PODERÁ SER OBTIDO PELO SITE: www.jacutinga.mg.gov.br – ou pelo email : O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , a/c Eduardo Grassi Moredo – Diretor do Setor de Compras e Licitações.
Nº 005/2015
O Presidente da Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CERTIFICA que a instituição ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei n.º 511 de 27 de março de 1.974, CNPJ N.º 21.391.362/0001-20, em vista da aprovação do relatório e do demonstrativo de receita e despesa referente ao ano de 2.014, exigido pelo artigo 3º da Lei n.º 996/94, faz juz a manutenção do Título de Utilidade Pública Municipal.
Jacutinga, 02 de junho de 2.014.
Nº 006/2015
O Presidente da Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CERTIFICA que a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL EVANGÉLICA CONSTRUIR DE JACUTINGA, declarada de Utilidade Pública Municipal pelo Decreto n.º 1.815 de 09 de julho de 2.014, em vista da aprovação do relatório e do demonstrativo de receita e despesa referente ao ano de 2.014, exigido pelo artigo 3º da Lei n.º 996/94, faz juz a manutenção do Título de Utilidade Pública Municipal.
Jacutinga, 02 de junho de 2.015.
O Presidente da Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CERTIFICA que a instituição ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JACUTINGA, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei n.º 988 de 04 de maio de 1.994, CNPJ N.º 71.196.869/0001-00, em vista da aprovação do relatório e do demonstrativo de receita e despesa referente ao ano de 2.014, exigido pelo artigo 3º da Lei n.º 996/94, faz juz a manutenção do Título de Utilidade Pública Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CERTIFICA que a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL EVANGÉLICA EBENEZER DE JACUTINGA, declarada de Utilidade Pública Municipal pelo Decreto n.º 313 de 16 de abril de 1.969, em vista da aprovação do relatório e do demonstrativo de receita e despesa referente ao ano de 2.014, exigido pelo artigo 3º da Lei n.º 996/94, faz juz a manutenção do Título de Utilidade Pública Municipal.
Nº 009/2015
O Presidente da Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CERTIFICA que a instituição ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE CORONEL RENNÓ E VILA MANGUEIRA, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei n.º 1.010 de 16 de dezembro de 1.994, CNPJ N.º 74.068.917/0001-64, em vista da aprovação do relatório e do demonstrativo de receita e despesa referente ao ano de 2.014, exigido pelo artigo 3º da Lei n.º 996/94, faz juz a manutenção do Título de Utilidade Pública Municipal.
Nº 010/2015
O Presidente da Câmara Municipal de Jacutinga, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CERTIFICA que a instituição ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE JACUTINGA, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei n.º 1.159 de 10 de dezembro de 1.999, CNPJ N.º 03.381.102/0001-92, em vista da aprovação do relatório e do demonstrativo de receita e despesa referente ao ano de 2.014, exigido pelo artigo 3º da Lei n.º 996/94, faz juz a manutenção do Título de Utilidade Pública Municipal.