Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10757449/artigo-43-do-decreto-n-6514-de-22-de-julho-de-2008
Timestamp: 2020-02-23 05:13:05+00:00
Document Index: 164215903

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 134', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 63', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 43', 'Artigo 50', 'Artigo 2', 'Artigo 43', 'artigo 44', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 43', 'Artigo 68', 'Artigo 43', 'Artigo 43']

Art. 43 do Decreto 6514/08
Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural, em qualquer estágio sucessional, ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida:
Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por hectare ou fração.
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014021220164047214 SC 5001402-12.2016.4.04.7214
e art 72 , inciso II e VII , ambos, da Lei nº 9.605 /98 e art. 43 do Decreto nº 6514 /2008) (evento 1, CDA11). Em síntese..., incorrendo assim na infração ambiental descrita no artigo 43 do Decreto …
Página 39 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Fevereiro de 2020
, em virtude do desrespeito aos ditames legais contrariando o art. 43 do Decreto Federal nº 6.514 /2008, enquadrando.../95 c/c artigo 134 do Decreto Federal nº 6.514 /2008. Protocolo: 524613 …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00018392520158120002 MS 0001839-25.2015.8.12.0002
permanente), fulcrada nos artigos 3º , II, da Lei 4.771 /65 e 43 do Dec. Federal 6514 /08, no valor de R$ 5.000,00 (cinco...; e, ii – o auto de infração não contém identificação do fiscal autuante …
Página 34 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Fevereiro de 2020
- EnquAdrAMEnto conforME Art. 43 CAPUT do dEcrEto fEdErAL nº 6.514 /08 -coMProvAÇÃo dE AutorIA E MAtErIALIAdAdE dA InfrAÇÃo... EM ÁrEA dE PrEsErvAÇÃo PErMAnEntE - EnquAdrAMEnto conforME Art. 43 do d……
Página 36 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Fevereiro de 2020
dA LEI fEdErAL nº 9.605 /98 E Art. 43 CAPUT do dEcrEto fEdErAL nº 6.514 /08 - coMProvAÇÃo dE AutorIA E MAtErIALIAdAdE... -EnquAdrAMEnto conforME Art. 52 do dEcrEto fEdErAL nº 6.514 /08 - …
Página 73 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020
Artigo 43 do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08, cumulado com o Artigo 44... Federal 6.514/08. - Artigo 63 do Decreto Federal 6.514/08. - Artigo 43 do Decreto …
Página 74 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020
, do Decreto Federal 6.514 de 22/07/08 cumulado com o Artigo 44 da Resolução SMA 48/14. REAIS Artigo 43, do Decreto... - Artigo 50 do Decreto Federal 6514/08 de 22-07-2008. - Artigo 2º, 3º inciso V, …
Página 76 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020
-09-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 43 do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08..., cumulado com o artigo artigo 44 da Resolução SMA 48/14. REAIS Artigo 43 do De……
Página 65 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020
- Guarulhos 3.600,00 REAIS Artigo 43 do Decreto Federal 6514/08, cumulado com o Artigo 44 da Resolução SMA 48/14 Advertência... Guarulhos Nazaré Paulista, 8015 - Guarulhos 0,00 - Artigo 43 do Decret……
Página 66 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020
do Decreto Federal 6514/08 REAIS Artigo 68 do Decreto Federal 6514/08. - Artigo 43 do Decreto Federal 6514/08, de 22-07.... REAIS Artigo 43, do Decreto Federal 6.514 de 22/07/08 cumulado com o Artig……