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Timestamp: 2018-04-26 06:05:25+00:00
Document Index: 77080442

Matched Legal Cases: ['artigo 141', 'Artigo 141', 'artigo 141', 'Artigo 141', 'artigo 158', 'Artigo 158']

Lei do Município de Campo Bom/RS nº 3.113 de 16.10.2007 ((Altera a Lei nº 2.397/2002 de 30 de dezembro de 2002, que aprova o novo Código Tributário do Município de
Lei Mun. Campo Bom/RS 3.113/07 - Lei do Município de Campo Bom/RS nº 3.113 de 16.10.2007
DOM-Campo Bom: 16.10.2007
(Altera a Lei nº 2.397/2002 de 30 de dezembro de 2002, que aprova o novo Código Tributário do Município de Campo Bom e dá outras providências.)
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 141, da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 141. A emissão de documentos fiscais, assim como a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços e/ou atividades tributáveis, sujeitas ao imposto, são obrigatórios a todos os prestadores de serviços."
Art. 2º Acrescenta parágrafos 9º e 10 no artigo 141 da Lei Municipal nº 2.397/2002, que passa ter a seguinte redação:
"Artigo 141. (...)
§ 9º. Mediante regime especial, o Poder Executivo poderá permitir e/ou exigir a inclusão no documento fiscal de outras informações, mesmo quando correspondentes à base de incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
§ 10. O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que se fizer necessário, a matéria relativa a documentação fiscal."
Art. 3º Altera a redação do inciso IX, do artigo 158 da Lei Municipal nº 2.397/2002, que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 158. (...)
IX - confecção e/ou utilização de livros, notas fiscais e demais documentos fiscais obrigatórios, sem autorização da repartição competente: multa de 200 (duzentas) URMs por livro, documento fiscal, documento contábil, ou nota ( continua ... )