Source: https://pt.scribd.com/document/210480167/Lei-de-Imprensa
Timestamp: 2019-09-20 12:35:27+00:00
Document Index: 160473827

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 1', 'Artigo 42', 'artigo 1', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'artigo 33', 'artigo 41', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'artigo 50', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'artigo 47', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'artigo 12', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66']

Lei de Imprensa | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Lei Estatutária
salvarSalvar Lei de Imprensa para ler mais tarde
Lei 5.194 – comentada
Lei Nº 11.160 de 18.06.2003 criação do FECOP
Lei 9472 16 Julho 1997 367735 Normaatualizada Pl
DEFINIO DOS PRINCPIOS QUE REGEM A ACTIVIDADE DA IMPRENSA E ESTABELECE OS DIREITOS E DEVERES DOS SEUS FUNCIONRIOS LEI N 18/91
CAPTULO I Princpios fundamentais Artigo 1 Definio da imprensa Para os efeitos da presente lei entende -se por imprensa os rgos de informao cuja actividade principal a recolha, tratamento e divulgao pblica de informao, sob a forma de publicaes grficas, rdio, televiso, cinema ou qualquer reproduo de escritos, som ou imagem destinada comunicao social. Artigo 2 Liberdade de imprensa A liberdade de imprensa corresponde, nomeadamente, a liberdade de expresso e de criao dos jornalistas, o acesso s fontes de informao, a proteco da independncia e do sigilo profissional e o direito de criar jornais e outras publicaes. Artigo 3 Direito informao 1. No mbito da imprensa, o direito informao significa a faculdade de cada cidado se informar e ser informado de factos e opinies relevantes a nvel nacional e internacional bem como o direito de cada cidado divulgar informao, opinies e ideias atravs da imprensa. 2. Nenhum cidado pode ser prejudicado na sua relao de trabalho em virtude do exerccio legtimo do direito liberdade de expresso do pensamento atravs da imprensa. Artigo 4 Objectivos da imprensa A imprensa contribui, dentre outros, para os seguintes objectivos: a) A consolidao da unidade nacional e a defesa dos interesses nacionais;
A promoo da democracia e da justia social; O desenvolvimento cientfico, econmico, social e cultural; A elevao do nvel de conscincia social, educacional e cultural dos cidados; O acesso atempado dos cidados a factos, informaes e opinies; A educao dos cidados sobre os seus direitos e deveres; A promoo do dilogo entre os poderes pblicos e os cidados; A promoo do dilogo entre as culturas do mundo. Artigo 5 Direitos e deveres
1. No exerccio das suas funes, os jornalistas e a imprensa gozam dos direitos e tm os deveres preconizados na Constituio da Repblica, na presente lei e demais legislao pertinente. 2. Os jornalistas e a imprensa exercem os seus direitos e deveres na base do respeito pela Constituio da Repblica , pela dignidade da pessoa humana e pelos imperativos da poltica externas e da defesa nacional. CAPTULO II rgos de informao Artigo 6 Propriedade 1. Os rgos de informao podem ser propriedade do sector estatal ou objecto da propriedade cooperativa, mista ou privada. 2. O espectro radioelctrico nacional parte integrante do domnio pblico do Estado. 3. Baseado em critrios de interesse pblico, o Estado pode adquirir participaes em rgos de informao que no faam parte do sector pblico ou determinar outras formas de subsdios ou apoio. 4. As condies da participao dos sectores coope rativo, misto ou privado na radiodifuso e televiso sero estabelecidos em legislao especfica, tendo em conta o interesse pblico e a prerrogativa do Estado. 5. S podem ser proprietrios dos rgos de informao e das empresas jornalsticas as instituies e associaes moambicanas e cidados moambicanos residentes no pas que encontrem em gozo dos seus direitos civis e polticos. 6. Se a propriedade dos rgos de informao pertencer a empresas organizadas sob forma de sociedade comercial a participao d irecta e indirecta de capital estrangeiro s pode ocorrer at proporo mxima de vinte por cento do capital social. 7. Tratando-se de sociedades annimas, todas as aces devero ser nominativas. 8. Com o fim de garantia o direito dos cidados informao, o Estado observar uma poltica antimonopolista, evitando a concentrao dos rgo s de informao.
Artigo 7 Formas de organizao 1. Os rgos de informao organizam-se em instituies, empresas e outras formas legalmente reconhecidas da Repblica de Moam bique. 2. As funes de redaco, edio e produo e as de impresso, distribuio e difuso podem ser realizadas por entidades distintas. Artigo 8 Estatuto editorial Cada rgo de informao tem o seu estatuto editorial que define a sua orientao e objectivos e no qual se declara o respeito pelos princpios deontolgicos de comunicao social e de tica profissional dos jornalistas. Artigo 9 Directores dos rgos de informao 1. O director de qualquer rgo de informao deve ser de nacionalidade moambicana, residente no pas e no pleno gozo dos seus direitos civis e polticos 2. Os directores das empresas ou instituies do sector pblico so designados pelo governo. Artigo 10 Conselho de redaco Nos rgos de informao funcionam conselhos de redaco cuja composio e competncias so definidas nos respectivos estatutos. Artigo 11 Sector pblico 1. Constituem o sector pblico da imprensa a radiodifuso nacional, a televiso nacional, a agncia noticiosa nacional e as demais empresas e instituies criadas para servir o interesse pblico neste domnio. 2. Os rgos de informao do sector pblico tm como funo principal: a) b) c) d) Promover o acesso dos cidados informao em todo o pas; Garantir uma cobertura noticiosa imparcial, objectiva e equilibrada; Reflectir a diversidade de ideias e correntes de opinio de modo equilibrado; Desenvolver a utilizao das lnguas nacionais.
3. Nos domnios de radiodifuso e televiso o sector pblico deve ainda: a) Conceber e realizar uma programao equilibrada, tendo em conta a diversidade de interesses e de preferncias da sua audincia; b) Promover comunicao para o desenvolvimento; c) Atravs da produo e da difuso de realizaes nacionais, promover a cultura e a criatividade, de modo a que estas ocupam um espao de antena crescente. 4. Os rgos de informao do sector pblico cumprem as suas obrigaes livres de ingerncia de qualquer interesse ou influncia externa que possa comprometer a sua independncia e guiam-se na sua actividade por padres de alta qualidade tcnica e profissional. 5. As entidades do sector pblico podem contratar ou sub-contratar servios e alugar ou sub-alugar espaos de antena ou de edio a terceiros, segundo as modalidades reguladas por lei ou nos respectivos estatutos.
Artigo 12 Direito de antena 1. Os partidos polticos representados na Assembleia da Repblica tm direito a tempos de antena na radiodifuso e televiso nacional, nos termos estabelecidos no Regulamento do Direito de Antena. 2. Nos perodos eleitorais os partidos concorrentes tm direito a tempos de antena regulares e equitativos na radiodifuso e televiso nacional, nos termos estabelecidos pela Lei Eleitoral. 3. Os partidos polticos da oposio representados na Assembleia da Repblica tero direito de resposta em relao s declaraes polticas do Governo feitas nas estaes emissoras de radiodifuso e televiso que ponham directamente em causa as respectivas posies polticas. Artigo 13 Notas oficiosas 1. Os rgos de informao dirios devem publicar na ntegra e com devido relevo as notas oficiosas do Governo, quando para o efeito expressamente remetidas atravs do Gabinete de Informao. 2. A radiodifuso e televiso nacionais faro a divulgao imediata das notas oficiosas sem prejuzo do embargo. 3. A publicao ou divulgao das notas oficiosas gratuita, devendo ser citada a fonte governamental. 4. A radiodifuso e televiso nacionais devem divulgar gratuita e integralmente, com devido relevo e com mxima urgncia, as mensagens do Presidente da Repblica, sem prejuzo do embargo.
Artigo 14 Publicaes 1. A imprensa escrita abrange publicaes de informao geral e publicaes especializadas. 2. So consideradas publicaes de informao geral os peridicos que constituem uma fonte de informao sobre acontecimentos de actualidade nacional e internacional e so destinados ao grande pblico. 3. So consideradas especializadas as publicaes que tratam de temas ou reas especficas. 4. As publicaes classificam -se em peridicas e unitrias. 5. So consideradas peridicas todas as publicaes que apaream em srie contnua ou em nmeros sucessivos com intervalos regulares. 6. So consideradas unitrias todas as publicaes que tm contedo normalmente homogneo e so editadas na totalidade de uma s vez, ou em volume ou fascculos. Artigo 15 Genrico 1. As publicaes peridicas mencionam obrigatoriamente em cada nmero: a) b) c) d) e) f) g) h) i) O ttulo; O lugar, a data e o preo de edio; O nmero de edio; A identidade completa do proprietrio, editor e director da publicao; O endereo da redaco e da administrao; O nome e endereo da impressora; A periodicidade; A tiragem O nmero de registo.
2. As publicaes unitrias mencionam obrigatoriamente apenas os requisitos previstos nas alneas a), b), f), h) do nmero anterior, e o nome do editor. Artigo 16 Depsito legal O director de cada rgo de informao escrita dever enviar gratuitamente no dia da publicao um mnimo de dois exemplares de cada nmero s seguintes instituies: a) Gabinete de Informao; b) Conselho Superior da Comunicao Social; c) Procuradoria -Geral da Repblica;
d) Biblioteca Nacional; e) Arquivo Histrico de Moambique; f) Quaisquer outras entidades em relao s quais haja dever legal de depsito. Artigo 17 Imprensa estrangeira 1. Entende-se por publicaes estrangeiras, para efeitos da presente lei, aquelas que se publicam no estrangeiro assim como as que se publicam no pas sob ttulo e responsabilidade de edio de estrangeiros. 2. As publicaes estrangeiras difundidas em Moambique esto sujeitas presente lei salvo naquilo que, pela sua prpria natureza, lhes seja inaplicvel. 3. Para alm do disposto na presente lei, as publicaes estrangeiras esto sujeitas demais legislao aplicvel ao comrcio livreiro. 4. A importao por organismos estrangeiros e misses diplomticas de publicaes peridicas destinadas distribuio gratuita declarada junto da entidade governamental da sua esfera de aco. Artigo 18 Publicidade 1. Consideram -se publicidade redigida e publicidade grfica os textos ou imagens includos no rgo de informao cuja insero tenha sido paga, ainda que sem cumprimento da tabela de publicidade desse rgo. 2. A publicidade deve ser sempre assinalada por forma inequvoca. 3. As reportagens realizadas pela imprensa escrita bem como os programas radiofnicos ou televisivos patrocinados ou com promoo p ublicitria devem incluir a meno expressa desse patrocnio. 4. Em matria de publicidade so aplicveis imprensa as normas reguladoras da publicidade. CAPTULO III Registo de imprensa Artigo 19 Procedimento 1. Antes da sua publicao todos os rgos de informao esto sujeitos a registo. 2. O registo feito junto do Gabinete de Informao mediante a apresenta o de uma declarao contendo os seguintes dados: a) b) c) d) e) Ttulo; Objecto do rgo de informao; Local de edio ou emisso; Lnguas de edio ou emisso; Identificao completa do proprietrio;
f) Estatuto jurdico da entidade editora ou produtora; g) Identificao completa do director ou editor do rgo de informao. 3. No caso da imprensa escrita, a declarao dever conter ainda os seguintes dados: a) b) c) d) Periodicidade da publicao; Tiragem mnima; Formato e preo de venda; Identificao completa da entidade impressora e distribuidora.
4. A declarao deve ser acompanhada pelos seguintes anexos: a) Cpia autenticada do estatuto registado da entidade editora ou produtora; b) Cpia autenticada do estatuto editorial; c) Informao sobre a origem dos fundos que constituem o capital social da entidade editora ou produtora bem como dos meios financeiros necessrios sua gesto; d) Informao sobre a origem e natureza de subvenes directas ou indirectas. 5. No esto sujeitos a registo os suplementos dos peridicos desde que publicados e distribudos juntamente com este como sus parte integrante. Artigo 20 Certificado 1. O registo processado num prazo de trinta dias a contar da data d e entrega da declarao completa. 2. O gabinete de Informao emitir um certificado de registo. 3. O registo tem a validade de dois anos, renovvel automaticamente, salvo se for retirado pelo Gabinete de Informao em cumprimento da deciso judicial ou se for renunciado pelo interessado. 4. A entidade impressora, produtora ou distribuidora deve munir-se do certificado de registo do rgo de informao antes da execuo do trabalho que lhe seja solicitado. Artigo 21 Modificaes Qualquer modificao informao apresentada ao abrigo deste captulo deve ser declarada ao Gabinete de Informao num prazo de dez dias aps a sua ocorrncia. Artigo 22 Recusa de registo
1. O registo s ser recusado quando no se mostrem preenchidos os requisitos previstos na declara o ou os pressupostos legais para o exerccio da actividade. 2. A recusa de registo ser objecto de despacho fundamentado indicando claramente os motivos de recusa. Artigo 23 Cancelamento do registo 1. O registo ser cancelado se decorrer um ano sem que se ver ifique a publicao do rgo de informao registado. 2. O Gabinete de Informao pode suspender o registo no caso de se verificar incumprimento da lei ou falta de veracidade nos dados constantes da declarao, devendo remeter o processo ao Ministrio Pblico para aco judicial que pode dar origem ao cancelamento do registo. Artigo 24 Dispensa do registo O gabinete de Informao dispensar do registo obrigatrio, a requerimento dos interessados, as publicaes e outros materiais audiovisuais produzidos por entidades estatais, empresas, organizaes, estabelecimentos educacionais e de pesquisa, de circulao limitada assim como publicaes peridicas cuja tiragem no exceda quinhentos exemplares. Artigo 25 Recurso Em caso de recusa ou suspenso do registo, os interessados podem exercer o seu direito de recurso ou impugnao judicial das decises no prazo de trinta dias a partir da notificao do despacho. CAPTULO IV Jornalistas Artigo 26 Definio Entende-se por jornalista, para efeitos da presente lei, todo o profissional que se dedica a pesquisa, recolha, seleco, elaborao e apresentao pblica de acontecimento sob forma noticiosa, informativa ou opinativa, atravs dos meios de comunicao social, e para quem est actividade constitua profisso principal, permanente e remunerada. Artigo 27
Direitos 1. No exerccio da sua funo o jornalista goza dos seguintes direitos:
a) Livre acesso e permanncia em lugares pblicos onde se torne necessrio o exerccio da profisso; b) No ser detido, afastado ou por qualquer forma impedido de desempenhar a respectiva misso no local onde seja necessria a sua presena como profissional de informao, nos limites previstos na lei; c) No acatar qualquer directiva editorial que no provenha da competente autoridade do seu rgo de informao; d) Recusar, em caso de interpretao ilegal, a entrega ou exibio de material de trabalho utilizado ou de elementos recolhidos; e) Participar na vida interna do rgo de informao em que estiver a trabalhar, designadamente no conselho de redaco ou rgo similar, nos termos dos respectivos estatutos; f) Recorrer s autoridades competentes sempre que for impedido o gozo dos direitos inerentes ao exerccio da sua profisso. 2. Em caso de violncia ou de agresso, ou de tentativa de corromper, intimidar ou pressionar o jornalista no exerccio da sua profisso, a respectiva entidade empregadora deve intentar aco judicial contra o autor e constituir-se como parte do processo. 3. Em caso de alterao de fundo da orientao editorial do rgo de informao em que trabalha, confirmada pela direco ou claramente expressa no rgo, o jornalista pode unilateralmente extinguir a sua relao de trabalho, tendo direito a indemnizaes prvias nas leis e regulamentos vigentes para casos de despedimento sem justa causa e sem aviso prvio. Artigo 28 Deveres Os jornalistas esto sujeitos as seguintes deveres: a) b) c) d) e) Respeitar os direitos e liberdades dos cidados; Ter como objectivo produzir uma informao completa e objectiva; Exercer a sua actividade profissional com rigor e objectividade; Rectificar informaes falsas ou inexactas que tenham sido publicadas; Abster-se de fazer apologia directa ou indirecta do adio, racismo, intolerncia, crime e violncia; f) Repudiar o plgio, a calnia, a difamao, a mentira, a acusao sem provas, a injria e a viciao de documentos; g) Abster-se da utilizao do prestgio moral da sua profisso para fins pessoais ou materiais. Artigo 29
Acesso s fontes de informao 1. Aos jornalistas, no exerc cio das suas funes, ser facultado o acesso s fontes oficiais de informao. 2. O acesso s fontes oficiais de informao no ser consentido em relao aos processos em segredo de justia, aos factos ou documentos considerados pelas entidades competentes segredos militares ou segredo de Estado, aos que sejam secretos ou confidenciais por imposio legal e, ainda, aos que digam respeito vida privada dos cidados. Artigo 30 Sigilo profissional 1. reconhecido aos jornalistas o direito ao sigilo pr ofissional em relao origem das informaes que publiquem ou transmitam, no podendo o seu silncio sofrer qualquer tipo de sano. 2. Na falta da indicao da origem da informao presume-se que ela foi obtida pelo autor. 3. O direito referido neste artigo igualmente reconhecido aos directores dos rgos de informao e s empresas jornalsticas quando tenham conhecimento das fontes. Artigo 31 Jornalistas no sector pblico 1. Os jornalistas exercem a sua actividade profissional no sector pblico independentemente das suas opinies ou filiaes sindicais ou polticas, sendo a qualificao e categoria profissionais condies essenciais para a sua nomeao, promoo ou transferncia. 2. O exerccio da profisso de jornalista a ttulo permanente no sector pblico implica que qualquer contribuio regular de jornalistas deste sector para outros rgos de informao dever ser na base de um acordo aprovado pela entidade empregadora.
Artigo 32 Acreditao 1. Os correspondentes locais e colaboradores especializados cuja actividade jornalstica no constitua a sua ocupao principal so acreditados pela direco do rgo de informao para o qual trabalham. 2. O exerccio da actividade profissional de correspondente de rgo de informao estrangeiro carece de registo junto do Gabinete de Informao.
3. O Governo elaborar o regulamento de actividade dos correspondentes de rgos de informao estrangeiros. CAPTULO V Direito de resposta Artigo 33 Direito de resposta 1. Toda a pessoa singular ou colectiva ou organismo pblico que se considere lesado pela publicao, transmisso radiodifundida ou televisiva, de referncias inverdicas ou errneas susceptveis de afectar a integridade moral e o bom nome do cidado ou da instituio, tem o direito de resposta. 2. O direito de direito de resposta pode ser exercido pela prpria pessoa ofendida, seu representante legal ou herdeiro ou cnjuge sobrevivo. 3. O direito de resposta do ofendido exerce-se, dentro do prazo de noventa dias, nos seguintes termos: a) Com a publicao da resposta, desmentido ou rectificao, dentro de dois nmeros a contar da sua recepo, no mesmo peridico, no mesmo lugar e com igual relevo ao do escrito que lhe deu causa, ou na sua difuso na mesma emissora, programa e horrio em que foi divulgada a transmisso que lhe deu causa; b) A publicao ou difuso feita de uma s vez, sem interpelao nem interrupo, e gratuita; c) O contedo da resposta limitado pela relao, directa e til, com o contedo da publicao ou difuso que lhe deu causa, no devendo exceder a extenso do escrito ou emisso a que responda, nem conter expresses desprimorosas ou que envolva responsabilidade civil ou criminal, a qual, em todo o caso, s ao autor da resposta poder ser exigida. 4. Se a resposta exceder os limites estabelecidos na alnea c) do nmero anterior o director do rgo de informao em causa poder recusar a sua publicao ou difuso notificando no prazo de trs dias o interessado para que, desejando, a reelabore nos termos le gais, caso em que contar novo prazo de publicao da resposta. 5. A direco do rgo de informao em causa pode fazer inserir no mesmo nmero ou programa em que foi publicada ou difundida a resposta, uma breve anotao mesma, com o fim de apontar qualquer inexactido, erro de interpretao ou matria nova contida na resposta. Artigo 34 Interveno judicial
1. Se a resposta no for publicada ou difundida no prazo legal ou se for publicada com alguma alterao que lhe deturpe o sentido, ou em lugar diferente ou com relevo diverso, o ofendido poder notificar o rgo de informao em causa para que volte a inseri-la no nmero seguinte, devidamente rectificada, ou requerer ao tribunal competente para que ordene a sua publicao ou difuso. 2. O tribuna l decidira no prazo de dez dias, feitas as diligncias que achar necessrias. 3. Da deciso do tribunal de primeira instncia cabe recurso com efeito suspensivo.
CAPTULO VI Conselho Superior de Comunicao Social Artigo 35 Definio 1. O Conselho Superior de Comunicao Social o rgo atravs do qual o Estado garante a independncia dos rgos de informao, a liberdade de imprensa e o direito informao bem como o exerccio de direito de antena e de resposta. 2. O Conselho Superior de Comunicao Social uma instituio com personalidade jurdica e autonomia administrativa e financeira. 3. Na realizao dos seus objectivos o Conselho Superior de Comunicao Social independente, observa a Constituio e a presente lei. Artigo 36 Atribuie s O Conselho Superior de Comunicao Social tem como atribuies principais: a) Assegurar o exerccio do direito informao e a liberdade de imprensa; b) Garantir a independncia e a imparcialidade dos rgos de informao do sector pblico bem como a autonomia das profisses do sector; c) Velar pelo rigor e objectividade no exerccio da actividade profissional na rea da imprensa; d) Assegurar os direitos de antena e de resposta referidos nos artigos 12 e 33 da presente lei; e) Zelar pela defesa e promoo da cultura e personalidades nacionais; f) Velar pela transparncia das regras econmicas que regem a actividade informativa; g) Agir na defesa do interesse pblico; h) Velar pelo respeito da tica social comum. Artigo 37
Competncias 1. Para o cumprimento das suas atribuies, Conselho Superior de Comunicao Social tem as seguintes competncias: a) Obter junto de qualquer rgo de informao bem como da actividades governamentais, qualquer informao que julgue necessria para cumprir as suas obrigaes; b) Conhecer das violaes presente lei e das demais disposies legais na rea da imprensa, e tomar as medidas apropriadas no mbito das suas competncias; c) Decidir sobre reclamaes que lhe sejam dirigidas pelo pblico respeitantes ao desempenho de qualquer rgo d e informao; d) Decidir sobre reclamaes que lhe sejam dirigidas respeitantes s condies de acesso aos direitos de antena e de resposta poltica; e) Zelar pelo cumprimento dos princpios deontolgicos dos jornalistas; f) Realizar os estudos que conside re necessrios para a realizao das suas actividades; g) Emitir pareceres e elaborar propostas no mbito das suas atribuies; h)Zelar pelo respeito das normas no domnio de publicidade comercial e controlar o objecto, o contedo e as modalidades de programao de informao publicitria publicada ou difundida pelos rgos de informao; i) Exercer outras competncias que lhe sejam atribudas por lei. 2. As deliberaes do Conselho Superior da Comunicao Social tomadas no exerccio das competncias previstas nas alneas b), c) e d) do nmero anterior tm carcter vinculativo. 3. O Conselho Superior de Comunicao Social pode fazer recomendaes ao Governo sobre as matrias que, no domnio da imprensa, julgue deverem ser objecto de legislao ou regulamentao especfica. 4. O Conselho Superior de Comunicao Social ouvido na preparao da legislao sobre a imprensa e nas demais decises fundamentais sobre a rea. 5. Na defesa do interesse pblico, o Conselho pode intentar aces judiciais em casos de violaes da presente lei. Artigo 38 Composio 1. O Conselho composto por onze membros, sendo: Dois membros designados pelo Presidente da Repblica; Quatro membros eleitos pela Assembleia da Repblica Um magistrado judicial designado pelo Conselho da Magistratura Judicial; Trs representantes dos jornalistas, eleitos pelas respectivas organizaes profissionais; Um representante das empresas ou instituies jornalsticas.
2. O Presidente do Conselho designado, dentre os membros, pelo Presidente da Repblica 3. Os membros do Conselho tomam posse perante o Presidente da Repblica 4. No podem ser membros do Conselho os cidados que no se encontrem em pleno gozo dos seus direitos civis e polticos 5. A funo de membro incompatvel com a de: a) Titular de qualquer rgo de Governo; b) Dirigente de partido poltico. Artigo 39 Mandato 1. O mandato dos membros do Conselho Superior de Comunicao Social de cinco anos. 2. As vagas que ocorrem no decurso de um mandato devem ser preenchida no prazo de quarenta e cinco dias pelas entidades competentes, no havendo lugar a contagem de novo mandato para os substitutos. 3. Os membros do Conselho so inamovveis no podendo cessar funes antes do termo do mandato para que foram escolhidos, salvo nos seguintes caso: a) b) c) d) e) Morte ou incapacidade fsica permanente; Renncia ao mandato; Condenao em pena de priso maior; Qualquer das incompatibilidades previstas na presente lei; Outros casos previstos no regimento do Conselho Superior de Comunicao Social. Artigo 40 Organizao e funcionamento 1. O Conselho organiza-se e funciona de acordo com o respectivo regimento. 2. O Conselho pode criar comisses e sub-comisses de trabalho e designar os respectivos membros, que no so necessariamente do Conselho. 3. As actividade s do Conselho Superior da Comunicao Social so financiadas pelo Oramento de Estado. 4. O Conselho Superior da Comunicao Social elabora e publica anualmente relatrio das suas actividades.
CAPTULO VII Responsabilidade civil e criminal Artigo 41 Responsabilidade civil 1. Na efectivao da responsabilidade por factos ou actos lesivos de interesses ou valores protegidos legalmente, praticados atravs da imprensa, nos termos do artigo 1 da presente lei, observar-se-o os princpios gerais. 2. A empresa jornalstica solidariamente responsvel com o autor do escrito, programa radiofnico ou televisivo ou imagens assinaladas, se houver sido difundido no respectivo rgo de informao com o conhecimento e sem oposio do director ou seu substituto legal. 3. A deciso do tribunal deve ser publicada ou difundida gratuitamente no prprio rgo de informao, devendo dela constar os factos provados, a entidade dos ofendidos e dos condenados, as sanes aplicadas e as indemnizaes arbitradas. Artigo 42 Crimes de abuso da liberdade de imprensa 1. So considerados crimes de abuso da liberdade de imprensa os factos ou actos voluntrios lesivos de interesse jurdico penalmente protegidos que se consumam pela publicao de textos ou difuso de pr ogramas radiofnicos ou televisivos ou imagens atravs da imprensa, nos termos do artigo 1 da presente lei. 2. Aos crimes de imprensa aplicvel a legislao penal comum, com as especialidades previstas no presente captulo. Artigo 43 Nveis de respons abilidade 1. Nas publicaes grficas peridicas so responsveis pelos crimes de imprensa, sucessivamente: a) O autor do escrito ou imagem, se for susceptvel de responsabilidade, salvo nos casos de reproduo no consentida, nos quais responder quem as tiver promovido, e o director do peridico ou seu substituto legal, como cmplice, se no provar que no conhecia o escrito ou imagens publicadas ou que no lhe foi possvel impedir a publicao. b) O director do peridico ou seu substituto legal, no caso de escrito ou imagem no assinados ou de o autor no ser susceptvel de responsabilidade, se no se exonerar da responsabilidade na forma prevista na alnea anterior;
c) O responsvel pela insero, no caso de escritos ou imagens no assinados publicados sem conhecimento do director ou seu substituto legal ou quando a estes no foi possvel impedir a publicao. 2. Nas publicaes grficas unitrias, nos programas da rdio e televiso, so responsveis pelos crimes de imprensa, sucessivamente: a) O autor do escrito, imagem ou programa radiofnico ou televisivo, se for susceptvel de responsabilidade e residir em Moambique, salvo nos casos de reproduo no consentida, nos quais responder quem a tiver promovido; b) O editor ou realizador do programa, na impossibilidade de determinar quem o autor ou se este no for susceptvel de responsabilidade. Artigo 44 Presuno de responsabilidade criminal 1. Para efeitos de responsabilidade criminal, presumem-se autores de todos os escritos, imagens e programas no assinados , se no se exonerarem da sua responsabilidade, o editor ou o director da publicao e o responsvel da programao da rdio, televiso ou cinema. 2. Os membros do Conselho de redaco, quanto s matrias em que este disponha de voto deliberativo, sero responsveis nos mesmos termos do director, salvo se provarem no ter participado na deliberao ou se houverem votado contra ela. Artigo 45 Irresponsabilidade Sem prejuzo do que a lei estabelecer como responsabilidade dos dirigentes e proprietrios de casas editoras, os tcnicos, distribuidores e vendedores no so responsveis pelas publicaes que imprimirem, gravarem ou venderem no exerccio da sua profisso, salvo de casos de publicaes ou emisses clandestinas ou das que estiverem suspensas judicialmente. Artigo 46 Consumao e agravao 1. Os crimes de injria, difamao, ameaa, ultraje ou provocao contra o Presidente da Repblica, membros do Governo, deputados da Assembleia da Repblica, magistrados e demais autoridades pblicas ou contra o Chefe de Estado ou membros de Governo Estrangeiro, ou contra qualquer representante diplomtico acreditado em Moambique, consumam-se com a publicao do escrito ou difuso do programa radiofnico ou televisivo ou imagens em que se verifiquem tais ofensas. 2. Os crimes de imprensa contra as autoridades pblicas e entidades referidas no nmero anterior consideram-se sempre cometidos na presena das mesmas e por causa do exerccio das respectivas funes.
Artigo 47 Provas da verdade dos factos 1. No cas o de difamao admitida a prova da verdade dos factos imputados, salvo: a) Quando, tratando-se de particulares, a imputao haja sido feita sem que o interesse pblico ou um interesse legtimo do ofensor justificassem a sua divulgao; b) Quando tais factos r espeitem a vida privada ou familiar do difamado. 2. Se o autor da ofensa fizer a prova dos factos imputados, quando admitida, ser isento de pena; no caso contrrio ser punido como caluniador e condenado a pena de priso at dois anos, e em indemnizao por danos em montante no inferior a 100 000.00 MT, sem dependncia de qualquer prova, ou na quantia que o tribunal determinar, nunca inferior quela, se o caluniado tiver reclamado maior quantia. 3. No caso de injria, a prova a fazer, de harmonia com o disposto no nmero anterior, s ser admitida depois de o autor do texto ou imagem, a requerimento do ofendido, ter concretizado os factos em que a ofensa se baseia. 4. No admitida a prova da verdade dos factos se o ofendido for o Presidente da Repblica ou, havendo reciprocidade, Chefe de Estado estrangeiro ou seu representante em Moambique. Artigo 48 Reincidncia especial 1. O peridico que tenha publicado escritos ou imagens que tenha dado origem, num perodo de cinco anos, a trs condenaes por crime de difamao ou injria poder ser suspenso: a) b) c) d) Se for dirio at, um ms; Se for semanrio, at seis meses; Se for mensrio ou de periodicidade superior, at um ano; Nos casos de frequncia intermdias, o tempo mximo de suspenso ser calculado reduzindo-se proporcionalmente os mximos fixados nas alneas anteriores.
2. O director do peridico que pela terceira vez for condenado por crime de difamao ou injria cometida atravs da imprensa ficar incapacitado pelo prazo de dois anos para dirigir qualquer peridico. 3. Quando factos injuriosos ou difamatrios forem publicados por simples nigligncia e no forem provados nos termos em que a prova admitida, ao responsvel pelo escrito ou imagem ser aplicvel multa at 100 000,00MT e at 200 000,00 MT no caso de reincidncia.
4. punida com a pena correspondente ao crime de difamao e publicao intencional de notcias falsas ou boatos infundamentados, constituindo circunstncia agravante o facto de estes porem em causa o interesse pblico ou a le i e a ordem. Em tais casos sempre admitida a prova da verdade dos factos. Artigo 49 Crime de desobedincia qualificada 1. Sero punidos como crimes de desobedincia qualificada: a) A publicao ou emisso de rgos de informao judicialmente apreendidos ou suspensos; b) O no acatamento pelo director da deciso do tribunal que ordene a publicao ou difuso de resposta ao abrigo do artigo 33; c) A recusa da publicao ou difuso das decises nos termos do artigo 41; d) A importao para distribuio ou venda de publicao estrangeira interdita.
2. Pela publicao ou emisso de rgos de informao judicialmente suspenso ser tambm aplicvel empresa proprietria a multa de 500 000, 00 MT a 2 000 000, 00 MT por nmero, acrescida do valor da publicidade inserida e do valor dos exemplares da tiragem ao preo da venda. Artigo 50 Imprensa clandestina 1. imprensa clandestina para o efeito da presente lei aquela que no esteja registada ou no tenha o no tenha o genrico nos termos dos artigos 19 e 15 da presente lei respectivamente. 2. As autoridades policiais, militares ou administrativas devero apreender a imprensa clandestina, entregando o efeito autoridade judicial competente no prazo de 24 horas. 3. A redaco, composio, impresso, distribuio ou venda de publicaes clandestinas so punidas com a pena de priso at dois anos no remveis e a multa de 500 000,00 MT a 2 000 000,00 MT. 4. A realizao difuso, distribuio ou venda de produes clandestinas punida com a pena de priso at dois anos no remveis e a multa de 500 000,00 MT a 2 000 000,00 MT. Artigo 51 Medida de suspenso 1. A circulao de publica es que contenham escrito ou imagem ou a difuso de programas radiofnicos ou televisivos susceptveis de incriminao nos termos da lei penal, pode ser suspensa pelo tribunal que ordenar a sua apreenso preventiva quando
ponham em causa a ordem pblica, violem os direitos do cidados ou incitem prtica de crimes. 2. As autoridades administrativas e polticas daro conhecimento ao ministrio pblico dos elementos indispensveis de que disponham para habilitarem este competente promoo. Artigo 52 Contravenes e outras violaes 1. Que violar qualquer dos direitos, liberdades ou garantias estabelecidas na presente lei ser punida pena de multa at 1 000 000,00MT, mas nunca inferior 50 000,00MT. 2. Se o autor for funcionrio do Estado ou de qualquer entidade do direito pblico, ser tambm punido por crime de abuso de autoridade que cometa no exerccio das suas funes, sendo o Estado ou a entidade de direito pblico solidariamente responsvel pelo pagamento da multa prevista no nmero 1, sem prejuzo do direito do regresso. Artigo 53 Co-responsabilidade Pelo pagamento das multas e indemnizaes em que forem condenados os agentes de crimes de imprensa so solidariamente responsveis as empresas proprietrias dos rgos de informao ou das publicaes unitrias incriminadas. Artigo 54 Responsabilidade disciplinar 1. Os autores de actores de actos e comportamentos susceptv eis de responsabilidades civil ou criminal esto sujeito responsabilidade criminal . 2. O procedimento disciplinar independente do procedimento civil ou criminal.
Captulo VIII Competncia e forma de processo Artigo 55 Jurisdio 1. So competentes para julgar as infraces previstas na presente lei os tribunais comuns da rea da sede das empresas. 2. Relativamente as publicaes estrangeiras o tribunal competente o da sede ou domicilio da entidade importadora.
3. Em relao a imprensa clandes tina nos termos do nmero 1 do artigo 50 da presente lei, no sendo conhecido outro elemento definidor de competncia, competente o tribunal da rea onde for encontrado. 4. Nos crimes de difamao, calnia e injria , cometidos contra particulares, competente o tribunal da rea do domiclio do ofendido Artigo 56 Forma de processo e celeridade 1. A aco penal pelos crimes e contravenes previstas na presente lei ser exercida nos termos da legislao penal em vigor. 2. Os processos por crimes de m i prensa tero sempre natureza urgente, ainda que no haja rus presos, e tero prioridade s obre todos os demais processos ainda que urgente. Artigo 57 Denncia 1. Os processos por crime de imprensa quando se denuncia um crime particular, comearam por uma petio fundamentada, na qual o denunciante formular a sua participao, juntando o impresso ou identificando suficientemente a emisso e oferecendo testemunhas, documento e outra s provas. 2. Se o autor do escrito ou imagem ou o responsvel pelo programa radiofnico ou televisivo for desconhecido, o agente do Ministrio Pblico ordenar a notificao do director do rgo de informao ou editor para, no prazo de trs dias, declarar, se com conhecer, a identidade do autor do escrito, imagem ou programa, sob pena de aco ser promovida contra ele e sem prejuzo de outras provenincias que couberem. 3. No caso de ofensa contra o Chefe de Estado estrangeiro ou seu representante em Moambique, o exerccio da aco depender do pedido do ofendido feito pelas vias diplomticas. Artigo 58 Provas dos factos 1. Sem prejuzo do disposto no artigo 47, o acusado pode recorrer a produo de provas de verdade dos factos imputados, especificando aqueles sobre os quais pretende apresentar prova de contestao, destacadamente, s podendo relegar o exerccio deste direito para momento ulterior quando dependa de prova superveniente. 2. Inquirida a prova da verdade das imputaes o juiz proferir, em vinte e quatro horas, despacho admitindo ou rejeitando o requerimento. Artigo 59
Defesa do arguido Ao arguido assiste o direito de acautelar a sua defesa, concorrendo para a descoberta da verdade, requerendo o que achar conveniente. CAPTULO IX Disposies finais e transitrias Artigo 60 Processo de registo 1. O Gabinete de Informao publicar, no prazo de sessenta dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, o diploma que regula o processo de registo dos rgos de informao previsto no captulo III. 2. Os rgos de informao existentes data da entrada em vigor da presente lei faro o respectivo registo no prazo de seis meses. Artigo 61 Conselho Superior de Comunicao Social 1. Os membros do Conselho Superior d a Comunicao Social so designados no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei . 2. O mandato dos membros referidos no ponto anterior dura at constituio da Assembleia que resultar das prximas eleies gerais. 3. O Conselho Superior da Comunicao Social elaborar o respectivo regimento no prazo de noventa dias aps a sua constituio. 4. O Governo dotar ao Conselho Superior da Comunicao Social as verbas necessrias para o seu funcionamento. Artigo 62 Regulamento provisrio do direito de antena At a aprovao do Regulamento do direito de antena previsto no artigo 12 da presente lei, o exerccio do direito de antena ser definido por regulamento provisrio a ser aprovado pelo Governo e publicado no prazo de noventa dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 63 Campanhas e leitorais
A lei regular a elaborao, edio e produo de textos e programas relativos s campanhas eleitorais a serem publicados ou difundidos pela imprensa. Artigo 64 Multas O Governo poder actualizar as multas aplicveis nos termos da presente le i sempre que a desvalorizao da moeda nacional o justifiquem. Artigo 65 Revogao Todas as disposies contrrias presente lei so revogadas a partir da sua entrada em vigor. Artigo 66 Entrada em vigor Esta lei entra em vigor data da sua publicao. Aprovada pela Assembleia da Repblica O Presidente da Assembleia da Repblica, Marcelino dos Santos. Promulgada em 10 de Agosto de 1991 Publique-se O Presidente da Repblica, JOAQUIM ALBERTO CHISSANO.
Documentos semelhantes a Lei de Imprensa