Source: https://vlex.pt/tags/novo-regulamento-das-custas-processuais-1273905
Timestamp: 2020-03-28 14:24:02+00:00
Document Index: 25139039

Matched Legal Cases: ['artigo 483', 'artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 57', 'artigo 4', 'ARTIGO 265', 'artigo 127', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 13']

3870 resultados para novo regulamento das custas processuais
... de procedimento sobre custas devidas em qualquer processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas Processuais - mantendo algumas regras fundamentais, de carácter substantivo, nas leis de processo. Assim, as normas centrais ...
O novo Regulamento das Custas Processuais entrou em vigor no dia 20 de Abril, e veio revogar o anterior regime de Custas Judiciais instituído em 1996. O Regulamento das Custas Processuais concentra todas as regras sobre custas devidas nos process...
Acórdão nº 2345/13.0T3SNT-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016
I-O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II-O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça criminal...
...15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, para, no ... Com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, ...
Acórdão nº 5398/12.5TDLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2016
I - O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II - O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça...
... ampla reforma do regime das custas processuais, cujas linhas de ... fiscal num só diploma — o novo Regulamento das Custas Processuais. ...
...O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, ... ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas Processuais - ...
Acórdão nº 2791/07.9TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2014
I – Num quadro em que é feita actuar uma situação de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de um acidente de viação, não tem cabimento legal, por extravasar da cobertura do artigo 483º, nº 1 do CC, a formulação de um pedido indemnizatório por parte da entidade patronal da vítima desse acidente relativamente ao responsável (ao culpado desse acidente), em função da privação da utilizaçã
... ulteriormente, e ainda custas" e procuradoria. […]”. \xC2"... (que é o resultante do Regulamento das Custas Processuais, aprovado ... 533º, nº 2, alínea d) do Novo Código de Processo Civil e 25º e ...
...A presente lei aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em ...ção dos respetivos regulamentos ao disposto na Lei n.º 2/2013, de ... ou demais intervenientes processuais com a finalidade de instruir, ...Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos ...
... a quem são adquiridos os novos imóveis;. b) Identificação ...ção, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos ....º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1576/89, do Conselho, de .... . . . 3 -- As custas processuais, multas, actos avulsos e juros de ...
Acórdão nº 5394/09.0TVLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014
1. O art. 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro consagrou, em matéria de custas judiciais, um regime de aplicação da lei no tempo que admite a aplicabilidade da lei nova aos processos pendentes, ressalva vantagens adquiridas e pagamentos feitos, declara-a aplicável apenas a actos ulteriores, afirma-a vocacionada para incidir sobre contextos que não beneficiavam de melhorias e estabelece que...
... do RCP a aplicar na conta de custas devidas a final, na presente acção ... cumprimento dos deveres processuais que sobre as mesmas impendiam.» O ... 17.ª – E aplicação dos novos valores de taxa de justiça à ... à alteração do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo ...
...ónio Geraldes, in Recursos no Novo" Código de Processo Civil, 4ª ediç\xC3"... do sistema de pagamento das custas processuais, mediante o qual se ...-lei que aprovou o novo Regulamento das Custas Processuais foi ...
... d) bem como nos juros legais, custas e procuradoria. No essencial, ... dados como provados sob um novo item com o seguinte teor: “XX - ...ínea h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais. Os recursos ...
... consequente entrada em vigor do novo regime jurídico do imposto sobre o ... linha de pensamento, regulamentou-se a suspensão do processo penal ... quando as disposições processuais das leis fiscais dispuseram de forma ...Artigo 57.º Custas...
Acórdão nº 02618/06.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
I – O reconhecimento do direito à isenção do pagamento de propinas, nos termos do disposto no artigo 4º, nº 4, do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro, constitui uma “questão fiscal” para a qual são competentes os tribunais tributários e não os tribunais administrativos. II – A incompetência material do tribunal administrativo dá lugar à absolvição do réu da instância, sem prejuízo do...
... DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 265.º, N.º 2 ... AO CONDENAR O RECORRENTE EM CUSTAS PORQUANTO ESTÁ EM CAUSA UM PROCESSO ... A ENTRADA EM VIGOR DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA REDAÇÃO ...ções às leis de processo e o novo Regulamento das Custas Processuais ...
... à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado ...úmero seguinte, a emissão de novo comprovativo quando pretenda ainda ...
...b) Toma as iniciativas processuais que se justificarem relativamente ao ... dos limites fixados pelo regulamento geral e de harmonia com o ... dos atos», sendo composto pelo novo artigo 127.º -A, com a seguinte ...custas e demais quantias devidas ao ...
...ção do art.20.º do Regulamento das Custas dos Processos ... Regulamento das Custas Processuais, por remissão do art.2.º do ....” Acrescenta ainda “o novo" Regulamento das Custas Processuais n\xC3"...
... aquele pedido isento de custas. Por ofício de 3Mar.15, o ... do artigo 15° n°2 do Regulamento das Custas Processuais. 2.3 O ... Com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, ...
...ão subjectiva de pagamento de custas que dimana das normas desta ...h) do Regulamento das Custas Processuais. Sem ... públicas ou privadas e o novo elenco formulado no artigo 4.º do ...
Acórdão nº 41777/12.4YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013
1 – Os artigos 447.º-A, n.ºs 4 e 5 do CPC e os artigos 6.º, n.º 1 e 13.º, n.º 6 do RCP, tratam diferentemente as situações de litisconsórcio e de coligação, quer quanto à responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça, quer quanto á respetiva base de cálculo. 2 – Estando em causa uma situação de litisconsórcio passivo, que pressupõe uma única relação material controvertida, não faz sentido...
... Custas pelo incidente que se fixa em 1 UC. ... CPC que «1 - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os ... da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.(…)» E, ... no apoio judiciário), com o novo Regulamento das Custas Processuais, ...
Acórdão nº 127/10.0TBPDL.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2018
Numa acção com um valor de 35.162.646,26€, ponderando que: - o suporte físico do processo é constituído por 23 volumes com cerca de 4600 páginas; - os articulados são extensos e de leitura complexa; - tendo havido 13 despachos judiciais na fase de pré-saneamento; - tendo a audiência prévia tido lugar em duas sessões em que a matéria de facto foi amplamente discutida; - não obstante se tratar de...
... art.º 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP). Para ... título de taxas de justiça, o novo Regulamento das Custas Processuais ...
... ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro ... da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias: a) ... este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido ... estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos ...
...700º do Novo Código de Processo Civil Francês. ... com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a ... artigo 13°, nº 2, do Regulamento (CE) nº 1.347/2000, de 29/5/2000, e ... Regulamento das Custas Processuais, e que, por isso, aquela ...
Acórdão nº 4/14.6PDFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2015
I–Para que a detenção ou porte de “outras armas brancas” a que alude a alínea d) do nº 1 do art. 86º da Lei das Armas constitua crime, impõe o legislador que, cumulativamente, se verifiquem três requisitos: i) ausência de aplicação definida; ii) capacidade para o uso como arma de agressão; iii) falta de justificação para a posse. II–A expressão “sem aplicação definida” não se restringe aos “inst
...ó permitir aos sujeitos processuais e ao Tribunal “ad quem” o exame ..., por via da entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, ...
... Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a ... respectivos estatutos e regulamentos internos. 3. As normas corporativas ...ções, restituições, custas judiciais ou multas devidas por ... promove as iniciativas processuais cíveis ou de proteção adequadas ...
contrato arrendamento prazo certo minuta
lei 5919 17 setembro 1973