Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-33017-27.02.1991.html
Timestamp: 2019-04-25 19:59:23+00:00
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Decreto nº 33.017, de 27 de fevereiro de 1991 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 33.017, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1991
Cria o Departamento de Informática da Polícia Civil-DINFOR
Artigo 1.º - É criado, na Secretaria da Segurançaa Publica, o Departamento de Informática da Polícia Civil DINFOR, subordinado à Delegacia Geral de Polícia.
Artigo 2.º- O Departamento de Informática da Polícia Civil - DINFOR, com nível de Departamento Policial, tem a seguinte estrutura:
I - Diretoria, com Assistência Policial;
II - Divisão de Programas e Sistemas, com Assistência Policial;
III - Divisão de Suporte Técnico, com Assistência Policial;
IV - Divisão de Informações, com Assistência Policial e Serviço Técnico de Microfilmagem;
V - Serviço de Administração, com:
c) Seção de Material e Patrimônio;
d) Seção de Comunicações Administrativas;
e) Seção de Administração de Subfrota;
f) Seção de Atividades Complementares.
Artigo 3.º - O Departamento de Informática da Polícia Civil - DINFOR tem as seguintes atribuições básicas:
I - gerir e coordenar a elaboração, implantação e operação, na Polícia Civil, do sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de dados de interesse policial civil, através de processamento eletrônico;
II - executar, diretamente ou por terceiros, os serviços de interesse da Polícia Civil, no campo da informática:
III - definir, desenvolver e implementar sistemas de informações, mantendo-os atualizados, para utilização dos órgãos policiais civis na sua atividade-fim,
IV - promover pesquisas no campo da informática, visando o aprimoramento de seu sistema operacional;
V - emitir, no âmbito de sua atuação, pareceres sobre a conveniência e adequação técnica de aquisição, substituição , complementação, alteração ou locação de equipamentos e aplicativos de processamento de dados pelos órgãos policiais civis.
Artigo 4.º - A Divisão de Programas e Sistemas incumbe:
I - padronizar os aplicativos e linguagens utilizados na Polícia Civil;
II - proceder estudos e propor medidas necessárias ao constante aperfeiçoamento dos aplicativos em uso na Polícia Civil;
III - desenvolver, com ou sem auxílio externo, sistemas de interesse da Polícia Civil para o atendimento de sua atividade-fim;
IV - propor normas e rotinas para o aperfeiçoamento dos sistemas informatizados da Polícia Civil.
Artigo 5.º - A Divisão de Suporte Técnico incumbe:
I - planejar a aquisição ou locação de equipamentos de informática na área da Polícia Civil, uniformizando-os e buscando meios de racionalizar seu uso;
II - proceder estudos e propor medidas necessárias ao constante aperfeiçoamento do emprego de recursos informatizados pela Polícia Civil;
III - elaborar, anualmente, a relação de necessidades referentes a projetos na área de informática;
IV - realizar estudos sobre projetos pertinentes à integração de computadores de portes variados a serviço da Polícia Civil.
Artigo 6.º - A Divisão de Informações incumbe:
I - promover estudos sobre a transmissão de dados, visando torná-los acessíveis a toda rede da Polícia Civil;
II - hierarquizar o acesso a essas informações;
III - desenvolver a rede de comunicação de dados da Polícia Civil;
IV - elaborar propostas relativas a formação de bancos de dados de interesse policial;
V - tabular estatisticamente informações constantes dos bancos de dados da Polícia Civil.
Artigo 7.º - Ao Serviço Técnico de Microfilmagem incumbe receber, classificar e microfilmar, diretamente, a documentação que lhe for encaminhada pelas unidades da Polícia Civil.
Artigo 8.º - O Serviço de Administração tem por atribuições:
I - dirigir e fiscalizar as Seções de Pessoal, Material e Patrimônio, Finanças, Comunicações Administrativas e Atividades Complementares, bem como o Setor de Administração de Subfrota;
II - dirigir os setores que prestam serviços auxiliares ao Departamento;
III - planejar a programação orçamentária e financeira do Departamento e fiscalizar sua execução;
IV - verificar e propor medidas referentes a pessoal, transportes, publicações, instrumentos e aparelhagem técnica do Departamento;
V - propor locação de veículos para prestação de serviços.
Artigo 9.º - O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Informática da Polícia Civil - DINFOR tem as competências previstas nos artigos 27 e 30, do Decreto n.° 20.872, de 15 de março de 1983.
Artigo 10 - Os Delegados Divisionários de Polícia do Departamento de Informática da Polícia Civil - DINFOR têm as competências previstas nos artigos 28 e 30, do Decreto n.° 20.872, de 15 de março de 1983.
Artigo 11 - Os Delegados de Polícia da Assistência Policial do Departamento de Informática da Polícia Civil - DINFOR têm as competências previstas nos artigos 29 e 30 do Decreto n.° 20.872, de 15 de março de 1983.
Artigo 12 - As atribuições das unidades e as competências de seus dirigentes, de que trata este decreto, poderão ser complementadas e/ou regulamentadas mediante portaria ]do Delegado Geral de Polícia.
Artigo 13 - Fica instituída, na Unidade Orçamentária, Delegacia Geral de Polícia, a Unidade de Despesa Departamento de Informática da Polícia Civil - DINFOR.
Artigo 14 - Fica acrescida ao artigo 1.°, do Decreto n.° 20.872, de 15 de março de 1983, a alínea "e", do inciso II, com a seguinte redação: "e - Departamento de Informática da Polícia Civil - DINFOR".
Artigo 15 - Ficam transferidos:
I - para o Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - I.I.R.G.D., do Departamento Estadual de Polícia Científica - D.E.P.C., o Serviço Automático de Impressões Digitais, com a estrutura prevista na alínea "a", do inciso I, do artigo 12, do Decreto n.° 20.872, de 15 de março de 1983;
II - para a Divisão de Registros Diversos, do Departamento Estadual de Polícia Científica - D.E.P.C., o Serviço de Cadastros Policiais, com a estrutura prevista nas alíneas "a", "b" e "c", do inciso III, do artigo 12, do Decreto n.° 20.872, de 15 de março de 1983.
Artigo 16 - Fica extinta a Divisao de Informática do Departamento Estadual de Polícia Científica - D.E.P.C., de que trata o artigo 12, do Decreto n.° 20.872, de 15 de março de 1983.
Artigo 17 - A Secretaria da Segurança Publica promoverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as medidas necessárias a efetiva implantação das unidades previstas neste decreto.
Artigo 18 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os dispositivos em contrário, em especial o artigo 12 e o inciso IV do artigo 24, ambos do Decreto n.° 20.872, de 15 de março de 1983.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 1991.
Antônio Cláudio Mariz de Oliveira,
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de fevereiro de 1991.