Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/3gp3/decreto-do-estado-de-sao-paulo-n-52431-de-04122007
Timestamp: 2018-03-17 22:22:54+00:00
Document Index: 57526835

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 18', 'artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 400', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 35']

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.431 de 04.12.2007 (Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
Dec. Est. SP 52.431/07 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 52.431 de 04.12.2007
DOE-SP: 05.12.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,
I - o inciso I do artigo 18 das Disposições Transitórias:
"I - até 30 de junho de 2008, ao estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades." (NR);
II - o artigo 24 das Disposições Transitórias:
"Artigo 24. (DDTT) - O disposto no artigo 400-C terá aplicação até 30 de junho de 2008." (NR);
III - o § 5º do artigo 26 das Disposições Transitórias:
"§ 5º O disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2008." (NR);
IV - o § 3º do artigo 27 das Disposições Transitórias:
"§ 3º O disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2008." (NR);
V - o § 3º do artigo 32 do Anexo II:
"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de junho de 2008." (NR);
VI - o § 3º do artigo 33 do Anexo II :
VII - o § 3º do artigo 35 do Anexo II:
"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de junho de 2008." ( continua ... )