Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/mc/cd/01/01/01/033/1871-04-26/438
Timestamp: 2019-10-20 17:22:00+00:00
Document Index: 27794641

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3']

Debates Parlamentares - Diário 033, p. 438 (1871-04-26)
Página Inicial Monarquia Constitucional Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza Número 033 1871-04-26 Página 438
Suplemento 033S1 (1871-04-26)
DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
censurar, pelas suas deliberações, o corpo collectivo a que pertence.
S. ex.ª sabe que lhe faço este pedido como amigo, e que não posso faze-lo arrastado por um resentimento qualquer, porque eu votei, como s. ex.ª tambem votou, a generalidade e a especialidade.
Não estou n'este momento habilitado para affirmar se a camara reconsiderou ou não.
Votei contra contra a emenda ou substituição do sr. Bandeira Coelho, não porque a consciencia me dissesse que ella era opposta á doutrina do artigo 1.º que eu approvára, mas porque a rapida leitura da moção feita hoje na mesa, e a immediata votação a que se procedeu, não me deixou tempo para pensar, nem para fazer confrontações. Votei, pois, contra ella, porque francamente me conformava com a doutrina do artigo 1.°, que foi rejeitado.
Mas se a emenda não tem por fim alterar a doutrina do artigo 1.°, e sim amplia-la ou esclarece-la, como se disse e se pretendeu provar, eu não teria duvida em a votar, se tivesse podido lograr a fortuna de me convencer, como lograram alguns collegas nosssos, de que não havia contradicção de opiniões, votando hontem pela generalidade do projecto n.º 6, e rejeitando hoje o artigo 1.° É d'esta diversidade de posições, que deriva provavelmente a contradicção ou reconsideração, talvez apparente, que indignou o sr. Quintino de Macedo (apoiados).
Em todo o caso, para não nos desprestigiarmos mais; para não darmos a mão áquelles, que prendem minar a existencia do systema parlamentar por todas as fórmas, não demos nós documentos tristes, de que somos menos prudentes, menos serios nas deliberações que tomâmos (apoiados). Quem tem obrigação em primeira plana de zelar a dignidade do systema representativo somos nós (apoiados).
O sr. Quintino de Macedo: — Sr. presidente, as palavras que pronunciou o meu amigo, o sr. Santos e Silva, cohoaram no meu espirito e no meu animo, e
fizeram-me perder tal ou qual excitação; que era o resultado da convicção profunda que tenho de que effectivamente não ha accordo entre a deliberação adoptada hoje pela camara e que foi tomada ha duas sessões. E esta convicção profunda havia determinado em mim a resolução de não tomar mais parte nos trabalhos da commissão da guerra, visto que os trabalhos que ella faz embora conscienciosamente, como tem acontecido a respeito d'este e de alguns outros projectos, são tratados menos favoravelmente pela camara, naturalmente porque tem a convicção de que assim deve ser.
Mas como tenho sempre trabalhado conscienciosamente, e n'este trabalhos, creio que Por mais esforços que empregue todos elles são baldados, entendi que era melhor que a camara escolhesse em logar de mim quem conseguisse fazer trabalhos que mais pudessem aproveitar.
E o que disse a respeito da camara, foi por engano; queria refir-me á commissão. Entendo que retirando-me d’esta commissão dou logar que a camara escolha outra pessoa ou cavalheiro que esteja em circumstancias de poder empregar as suas faculdades com mais proveito para o serviço publico.
Como já disse, esta convicção operou em mim por tal fórma que me levou ao emprego de palavras que queriam dizer que eu me retirava da camara, quando em minha mente estava a idéa de me retirar da commissão.
É certo que aos individuos que pertencem a esta assembléa cumpre, primeiro que a nenhum outro, zelar pela dignidade e responsabilidade das suas decisões; mas creio que a maneira de velar pela dignidade das suas decisões não é praticando actos que podem levar a convicção ao animo de algum, de que se foi contraditorio dentro de dois dias em duas resoluções que sobre um dado assumpto se tomaram.
Á excitação que naturalmente se produziu em mim não é resultado do modo por que se votou o projecto, que eu considerava que era de toda a justiça. E que era de toda a justiça é minha opinião, respeitando aliás a da camara, que eu respeito sempre, e n'este caso quer falle contra a opinião do outro dia e a favor da de hoje, quer falle a favor da do outro dia e contra a de hoje.
Digo eu que não fui excitado, porque a camara resolveu esta questão por modo contrario á minha opinião, mas sim porque esta segunda resolução é altamente menos justa, vae ella favorecer extraordinariamente aquelles que tinham sido tratados até o presente com tanta injustiça: apenas se trocou a injustiça contra os pobres empregados da 2.ª direcção da secretaria da guerra; a camara comprehende que não me podia ser indifferente o ver que a justiça, que até agora era ferida contra alguns individuos que pertenceram ao arsenal do exercito, agora seja ferida contra muitos empregados da 2.ª direcção do ministerio da guerra; e o que me moveu não foi senão o amor da justiça.
O facto de eu me retirar da commissão de guerra é unicamente, respeitando a camara no que tem de respeitavel, para lhe dar toda a liberdade de escolher para me substituir n'essa commissão um individuo cujas faculdades sejam mais propicias para os fins para que são eleitas as commissões, porquanto eu, trabalhando com affinco e dedicação, nada podia ali fazer que houvesse de ser aproveitado. Não tive outra intenção.
Mandou para a mesa a seguinte
Declarâmos que deixâmos de pertencer á commissão de guerra d'esta camara.
Sala das sessões, em 26 de abril de 1871. = Barão do Rio Zezere = Guilherme Quintino Lopes de Macedo.
O sr. Francisco Beirão: — Eu tinha pedido a palavra só para declarar que tinha votado contra o projecto na generalidade, contra o artigo 1.°, e a favor da substituição.
O sr. Mariano de Carvalho (sobre o modo de propor): — Parece-me que esse artigo 2.º deve jogar com o artigo l.°; o desde que em logar do artigo 1.º foi approvada uma substituição, é necessario que o projecto volte á commissão para harmonisar um artigo com outro.
Mando pois para a mesa uma proposta n'este sentido.
Leu-se na mesa, e é a seguinte:
Proponho que o projecto volte á commissão, a fim de harmonisar o artigo 2.° com a substituição votada ao artigo 1.º
Sala das sessões, em 26 de abril de 1871. = Mariano Cyrillo de Carvalho.
Foi admittida á discussão, e logo approvada.
O sr. Presidente: — Passa-se á segunda parte da ordem do dia.
SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA
Continuação da discussão do projecto de lei n.º 9, na especialidade
O sr. Presidente: — Continua a discussão do artigo 3.° Tem a palavra o sr. Telles de Vasconcellos.
O sr. Telles de Vasconcellos: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)
Leu-se na mesa a seguinte
Proponho que o n.º 3.° do § 2.º do artigo 3.° do projecto em discussão fique redigido da forma seguinte = exceptuam-se da disposição do n.º 2.° as eguas de creação, os cavallos destinados á padreação, os poldro até cinco annos e as muares até aos dois annos. = Antonio Telles de Vasconcellos.
Foi admittida.
O sr. Alves Matheus: — Mando para a mesa o pare-