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Timestamp: 2016-05-30 06:46:31+00:00
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Afinal, h� inconstitucionalidade no art. 285-A do CPC?
Autor: Clenio Jair Schulze Juiz Federal
PUBLICADO NA EDI��O 20 - 29.10.2007 Sum�rio: Introdu��o. 1 O art. 285-a do CPC. 2 Confronto do art. 285-a do CPC com a Constitui��o Federal. 2.1 Princ�pio constitucional do direito de a��o. 2.2 Princ�pio constitucional do devido processo legal. 2.3 Princ�pio constitucional do contradit�rio. 2.4 Princ�pio constitucional da ampla defesa. 3 O novo direito constitucional e o processo civil de resultados. 4 A experi�ncia jurisdicional. Conclus�es. Refer�ncias bibliogr�ficas.
Introdu��o Incumbe � Constitui��o Federal a fixa��o dos par�metros gerais da ordem jur�dica do Estado. Toda e qualquer norma de natureza infraconstitucional tem dever de obedi�ncia ao texto constitucional.
A Constitui��o de 1988 foi promulgada com 245 artigos no texto permanente, somando-se ainda as regras previstas no ato das disposi��es transit�rias. A cria��o de uma Carta Magna anal�tica, tal qual a vigente no Brasil, al�m de regular mat�rias formalmente constitucionais, implicou a expans�o do bloco de constitucionalidade porque ampliou o conjunto de mat�rias pass�veis de serem objeto do controle de constitucionalidade.
Dessa forma, quanto maior for a quantidade de normas constitucionais, maior tamb�m ser� o exerc�cio e a verifica��o de compatibilidade das normas infraconstitucionais frente ao texto da constitui��o.
Apenas para registro, tramitam atualmente no Supremo Tribunal Federal aproximadamente quatro mil a��es cujo objeto � o controle abstrato de constitucionalidade.
O presente estudo tem como ponto principal o exame da confronta��o do artigo 285-A do C�digo de Processo Civil � CPC com a Constitui��o Federal � CF.
Em apertada s�ntese, o art. 285-A, introduzido no CPC pela Lei 11.277/06, autoriza o juiz a proferir senten�a de improced�ncia sem a pr�via cita��o da parte demandada quando a mat�ria for exclusivamente de direito e o ju�zo j� houver apreciado e julgado caso semelhante.
O exame da compatibilidade do novo dispositivo do CPC com a CF se revela oportuno porque h� v�rios doutrinadores afirmando que a regra prevista no art. 285-A implica viola��o aos princ�pios do direito de a��o, do devido processo legal, do contradit�rio e da ampla defesa.
N�o se pretende dissecar o art. 285-A do CPC, mas t�o-somente verificar se h� compatibilidade com o texto constitucional.
Assim, o trabalho se inicia com o exame do art. 285-A do CPC e algumas considera��es gerais, seguindo-se com o confronto do aludido dispositivo com a Constitui��o Federal, especialmente frente aos princ�pios do direito de a��o, do devido processo legal, do contradit�rio e da ampla defesa. Ap�s, � feita uma abordagem acerca do novo direito constitucional e do denominado �processo civil de resultados� e, ao final, antes das conclus�es, apresenta-se uma experi�ncia alcan�ada em ju�zo pelo articulista com a aplica��o do art. 285-A.
1 O art. 285-A do CPC O C�digo de Processo Civil tem sido alvo de in�meras e sucessivas altera��es legislativas, j� que os mais de trinta anos de sua vig�ncia impuseram a necessidade de adapt�-lo � nova realidade jur�dica do S�culo XXI.
Entre outros dispositivos recentemente alterados e inclu�dos no CPC, o art. 285-A foi objeto da Lei 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, e possui a seguinte reda��o:
"Art. 285-A. Quando a mat�ria controvertida for unicamente de direito e no ju�zo j� houver sido proferida senten�a de total improced�ncia em outros casos id�nticos, poder� ser dispensada a cita��o e proferida senten�a, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
� 1� Se o autor apelar, � facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, n�o manter a senten�a e determinar o prosseguimento da a��o. � 2� Caso seja mantida a senten�a, ser� ordenada a cita��o do r�u para responder ao recurso."
Muito embora o art. 285-A tenha a aparente fei��o de novidade na ordem jur�dica, o CPC j� autorizava o julgamento de m�rito sem a cita��o do r�u nas hip�teses de reconhecimento de prescri��o e decad�ncia (arts. 269, IV, e 295, IV, do CPC).
� verdade que o alcance do art. 285-A � muito mais amplo, porque n�o possui limita��o de mat�ria, bastando que o tema posto em discuss�o seja �unicamente de direito� e �no ju�zo j� houver sido proferida senten�a de total improced�ncia em outros casos id�nticos�. A express�o �casos id�nticos� deve ser interpretada ou substitu�da por �casos semelhantes�, pois �identidade� de a��es ou de casos leva � litispend�ncia e implica o julgamento sem an�lise do m�rito (arts. 267, V, e 301, �� 1�, 2� e 3�, do CPC).
O art. 285-A foi inclu�do no CPC com o objetivo de conferir maior celeridade ao andamento das a��es, a fim de assegurar a aplica��o do princ�pio da �razo�vel dura��o do processo� previsto no inciso LXXVIII do art. 5� da CF.
2 Confronto do art. 285-A do CPC com a Constitui��o Federal
V�rios doutrinadores afirmam que o art. 285-A do CPC viola direitos e garantias fundamentais, especialmente os princ�pios do direito de a��o, devido processo legal e aqueles inerentes ao exerc�cio do direito de defesa (contradit�rio e ampla defesa).
Cite-se, por exemplo, Jean Carlos Dias, para quem o art. 285-A �tem potencial para viola��o dos direitos fundamentais das partes no curso do processo.�(1) Paulo Roberto de Gouv�a Medina, em acerbada cr�tica, assevera que o art. 285-A implica restri��o desarrazoada ao direito de a��o porque �impede a instaura��o regular do processo, a pretexto de que a quest�o jur�dica suscitada no pedido j� recebeu do Ju�zo solu��o contr�ria�.(2) Menciona tamb�m que:
�Nada mais incompat�vel com o contradit�rio do que a possibilidade de o lit�gio resolver-se por meio de senten�a transladada de outro processo, em que o autor n�o interveio. Porque, dessa forma, a lide estar� sendo composta sem que a parte prejudicada tenha podido discutir, previamente, os elementos que influ�ram na motiva��o da senten�a. Esta, no caso, ter� sido para o autor (e tamb�m para parte contr�ria em rela��o � qual o pedido fora formulado) res inter alios acta.�(3) Helena N. Abdo igualmente assevera que:
�a pretexto de conferir maior agilidade e efetividade � tramita��o dos processos em primeiro grau de jurisdi��o, esse novo �esquema� aniquila por completo o car�ter dualista do processo, consagrado pela Constitui��o Federal por meio das garantias do contradit�rio, da ampla defesa e do devido processo legal."(4) Roberto B. Dias da Silva alega que �o novo artigo 285-A � inconstitucional e fere o princ�pio da ampla defesa e do devido processo legal, ainda que a senten�a seja favor�vel ao r�u�.(5) Com base nesses posicionamentos, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ajuizou a a��o direta de inconstitucionalidade � ADI no Supremo Tribunal Federal � STF contra a modifica��o introduzida pelo art. 285-A, sustentando que a inova��o proposta pelo dispositivo viola os princ�pios da igualdade, da seguran�a, do acesso � Justi�a, do contradit�rio e do devido processo legal. A ADI foi distribu�da sob o n. 3.695 para o Min. Cezar Peluso, que n�o apreciou o pedido de liminar e aplicou o art. 12 da Lei 9.868/99, encontrando-se os autos atualmente conclusos ao relator, ap�s apresenta��o de parecer pela Procuradoria-Geral da Rep�blica, que opinou pela improced�ncia do pedido.(6) Nada obstante as opini�es contr�rias ao art. 285-A do CPC acima demonstradas, n�o parece que o novo preceito normativo contraria princ�pios constitucionais, raz�o pela qual � esperado que o STF n�o declare a sua inconstitucionalidade, pelos argumentos a seguir expostos.(7) 2.1 Princ�pio constitucional do direito de a��o
O direito de a��o � aquele em que se confere ao jurisdicionado a possibilidade de exigir do Estado uma presta��o jurisdicional de natureza p�blica, subjetiva e abstrata. Encontra previs�o no art. 5�, XXXV, da CF e enuncia que �a lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a a direito�.
O pleno exerc�cio do direito de a��o ocorre com a obten��o de uma senten�a de m�rito, raz�o pela qual n�o h� fundamento jur�dico para acolher a alega��o de que o julgamento imediato da a��o nos moldes do art. 285-A do CPC implicaria viola��o ao direito de a��o.
N�o se pode confundir o exerc�cio do direito de a��o, ou seja, � postula��o e � obten��o da presta��o jurisdicional, com o direito material propriamente dito, pois aquele � exercido e prestado mesmo que a senten�a seja de improced�ncia. Vale dizer que o direito de a��o � desvinculado do direito material, pois h� muito tempo encontra-se ultrapassada a teoria civilista ou imanentista do direito de a��o.
Gelson Amaro de Souza, ao abordar o art. 285-A do CPC, afirma que:
�N�o prejudica nem restringe o direito de a��o como poderia parecer � primeira vista. O direito de a��o � exercido e o juiz presta a jurisdi��o julgando o m�rito. Se o juiz julga o m�rito, � porque reconhece a presen�a do direito de a��o e, em aten��o ao seu exerc�cio, julga o m�rito logo de in�cio. O que o autor n�o vai ter � o julgamento de m�rito a seu favor, mas o m�rito da causa � julgado e a jurisdi��o prestada. Mas isso n�o tem nada a ver com as garantias constitucionais do direito de a��o.�(8) A entrega da presta��o jurisdicional n�o pressup�e que o demandante possui direito a uma senten�a ap�s a cita��o do demandado. � enganoso pensar que o direito de a��o pressup�e a forma��o da rela��o jur�dica processual, pois a senten�a de improced�ncia � de m�rito, portanto � � o ato que encerra a entrega da presta��o jurisdicional, independentemente da cita��o.
Tamb�m n�o se pode alegar que a prolata��o imediata de senten�a de improced�ncia, nos moldes do art. 285-A do CPC, implica restri��o ao direito de o demandado reconvir, pois tal forma de resposta, al�m de facultativa, se n�o exercida, n�o implica ren�ncia ou perda do direito, de modo que o demandado pode deduzir separadamente, na via pr�pria, a sua pretens�o contra o autor que obteve a senten�a de improced�ncia.
Em verdade, o art. 285-A apenas elasteceu as hip�teses de julgamento imediato do m�rito, pois o CPC, nos arts. 269, IV, e 295, IV, j� autorizava o juiz a indeferir a inicial em caso de prescri��o ou decad�ncia � decis�o de m�rito � e jamais se alegou alguma viola��o ao texto constitucional. Igualmente, no processo penal o juiz pode rejeitar a den�ncia, sem ouvir o r�u, quando o fato narrado n�o constitui crime ou porque extinta a punibilidade (art. 43 do CPP).
Somente poderia se cogitar em eventual viola��o ao direito de a��o caso n�o fosse permitida ao autor a interposi��o de recurso contra a decis�o liminar de improced�ncia, o que n�o ocorre, pois o par�grafo 2� do art. 285-A do CPC � expresso ao conferir tal faculdade ao demandante.
Por essas raz�es, a imediata prola��o de senten�a de improced�ncia sem a cita��o do r�u n�o contraria o princ�pio do direito de a��o ou da inafastabilidade do controle jurisdicional.
2.2 Princ�pio constitucional do devido processo legal
O devido processo legal � um dos princ�pios norteadores da ordem jur�dica porque abarca e protege os tr�s principais objetos tutelados pelo direito, vida-liberdade-propriedade. Qualquer discuss�o acerca do aludido trin�mio est� protegida pela cl�usula do devido processo legal.
Seja no aspecto substancial, seja no sentido processual, n�o h� como visualizar incompatibilidade do art. 285-A do CPC com o princ�pio do devido processo legal, pois o julgamento imediato de improced�ncia n�o implica privar algu�m da �liberdade ou de seus bens�, conforme guarnece o art. 5�, LIV, da CF.
Em outras palavras, t�o-somente o demandado poderia alegar viola��o ao devido processo legal, ante a aus�ncia de cita��o, s� que a senten�a que aplica o art. 285-A do CPC n�o chega a afetar a sua liberdade ou os seus bens, porque o pedido foi julgado improcedente, ou seja, a parte passiva n�o foi atingida negativamente pela senten�a.
Por essa raz�o, Nelson Nery Jr. afirma que:
�o artigo 285-A seria inconstitucional se a lei tivesse previsto sua aplica��o no caso de julgamento procedente, o que n�o foi o caso. Como a lei especificou que o juiz pode antecipadamente julgar os casos de improced�ncia, n�o ocorre a inconstitucionalidade da norma.�(9) O devido processo legal tamb�m n�o garante que o autor possui direito a participar de uma rela��o jur�dica processual triangular, pois desde 1973 o CPC autoriza o juiz a indeferir a peti��o inicial nas hip�teses do art. 295. Assim, � poss�vel que exista rela��o jur�dica linear, figurando apenas autor e juiz, com decis�o pass�vel de fazer coisa julgada material.
O julgamento imediato sem a cita��o do r�u tamb�m homenageia o princ�pio da razoabilidade � decorrente do devido processo legal substantivo �, pois n�o � l�gico nem razo�vel que se pratiquem todos os atos e fases do processo, alongando a tramita��o, quando j� se sabe, desde o in�cio, que o pedido ser� julgado improcedente.
2.3 Princ�pio constitucional do contradit�rio
Os princ�pios do contradit�rio e da ampla defesa est�o previstos no art. 5�, LV, da CF ao enunciar que �aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s�o assegurados o contradit�rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.�
Observar o princ�pio do contradit�rio significa dizer que ningu�m pode ser acusado sem ser ouvido e que a todas as partes deve-se assegurar as mesmas prerrogativas no decorrer do processo.
N�o se nega que o princ�pio do contradit�rio � essencial ao processo, pois se trata de garantia decorrente do Estado Democr�tico de Direito. Entretanto, n�o se pode admitir que a aplica��o do art. 285-A do CPC com o julgamento de improced�ncia do pedido sem a cita��o do demandado implicaria viola��o ao aludido princ�pio.
Isso porque a senten�a que julga improcedente de plano o pedido veiculado na inicial n�o traz nenhum preju�zo ao r�u. Ora, se n�o h� dano � parte, tamb�m inexiste viola��o ao contradit�rio, porque tal princ�pio n�o � e nunca foi indispens�vel para se ter julgamento de m�rito e forma��o da coisa julgada. Tal conclus�o � alcan��vel porque, conforme j� mencionado anteriormente, desde 1973, quando se iniciou sua vig�ncia, o CPC j� autorizava o juiz a indeferir a inicial em caso de reconhecimento de decad�ncia ou prescri��o, vale dizer, permitia julgar o pedido improcedente, mediante senten�a, j� no primeiro ato do processo.
Ademais, em �ltima an�lise, o contradit�rio n�o � violado, mas apenas postergado, em caso de interposi��o de recurso pelo autor, porque, nesse caso, o demandado ser� citado para apresentar resposta (art. 285-A, � 2�, do CPC), podendo, assim, apresentar todas as teses e alega��es que bem entender.
Antes mesmo da cria��o do art. 285-A do CPC, Camin� Moreira mencionava que o CPC possibilita a �forma��o de coisa julgada material sem contradit�rio, tal ocorre quando o juiz indefere a peti��o inicial reconhecendo a prescri��o ou a decad�ncia.�(10) O CPC tamb�m consolidou o princ�pio do aproveitamento segundo o qual n�o h� nulidade quando se puder decidir o m�rito a favor da parte a quem aproveita a declara��o de nulidade, ou seja, se a aus�ncia do contradit�rio n�o trouxe nenhum preju�zo ao demandado, n�o h� que se proclamar nulidade alguma (art. 249, � 2�, do CPC).
Daniel Roberto Hertel, ao abordar o art. 285-A do CPC, em refer�ncia ao contradit�rio, tamb�m afasta hip�tese de viola��o ao texto constitucional:
�penso n�o haver qualquer inconstitucionalidade no preceito, nem sob a �tica de an�lise do requerente nem tampouco sob o prisma do requerido.
Para o requerido o preceito n�o viola o contradit�rio, pois somente tem aplica��o nos casos em que o pedido � julgado improcedente. Assim, mesmo que o requerido n�o tenha sido citado, como o pedido � julgado improcedente, n�o h� nenhum preju�zo. Que viola��o ao princ�pio do contradit�rio teria ocorrido se nenhum gravame foi causado ao requerido?
Em rela��o ao autor da a��o, o art. 285-A do CPC tamb�m n�o pode ser considerado inconstitucional. � que, nos casos de aplica��o do dispositivo, se o requerente sentir-se prejudicado, poder� valer-se, ainda, da via recursal para impugnar a decis�o.�(11) Portanto, resta desnecess�rio oportunizar ao demandado que demonstre a improced�ncia das alega��es veiculadas pelo autor, pois isso pode ser visualizado de plano pelo magistrado.
2.4 Princ�pio constitucional da ampla defesa
Significa que �o cidad�o tem plena liberdade de, em defesa de seus interesses, alegar fatos e propor provas.�(12) Tudo o que foi mencionado anteriormente sobre a aus�ncia de afronta ao contradit�rio tamb�m � invoc�vel para demonstrar que a aplica��o do art. 285-A do CPC n�o viola o princ�pio da ampla defesa, porquanto ambos foram criados para beneficiar o r�u e, se este vence a a��o ante a senten�a liminar de improced�ncia, �n�o sofre preju�zo e n�o h� interesse em contestar (art. 3� do CPC) e nem em anular o julgamento que lhe � favor�vel (art. 249, par�grafo 2�, do CPC).�(13) N�o se pode aniquilar a regra do art. 285-A do CPC, que imp�s celeridade ao processo, sob o enfoque do direito processual e do direito constitucional cl�ssicos, pois os dias atuais exigem que o exegeta compreenda os princ�pios e institutos em prol da moderna ordem jur�dica. Significa dizer que a aus�ncia de preju�zo e a necessidade de observ�ncia ao princ�pio da razo�vel dura��o do processo impedem que a interpreta��o conferida ao art. 285-A seja contr�ria ao texto da CF.
Ao discorrer sobre a aus�ncia de inconstitucionalidade do art. 285-A do CPC, Gelson Amaro de Souza, em brilhante passagem, afirma que:
�Princ�pios basilares do processo como o contradit�rio, a ampla defesa e o devido procedimento legal foram institu�dos em benef�cio da parte para evitar que ela sofra preju�zo. No entanto, se nenhum preju�zo advier � parte, nada h� a reclamar. � o que acontece quando o m�rito � julgado a favor do r�u, em que a sua cita��o em nada importa e mesmo desta n�o o prejudique. A aus�ncia da cita��o nenhum preju�zo traz ao r�u (art. 249, par�grafo 2�, do CPC).
Exigir-se o atendimento do contradit�rio quando a sua presen�a em nada altera o resultado final e a sua aus�ncia em nada prejudica a parte � dar mais valor � forma que ao direito. � andar na contram�o da moderna processual�stica.�(14) ,(15) Tamb�m atestando a compatibilidade do art. 285-A do CPC com a CF, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, ao abordar o direito de a��o, o devido processo legal, o contradit�rio e a ampla defesa, assevera que:
�Tais princ�pios existem com a finalidade de que os litigantes n�o possam ser prejudicados por um julgamento desfavor�vel sem a oportunidade pr�via de defesa. [...] No caso da altera��o legislativa em apre�o, a senten�a � de �total improced�ncia�, n�o sendo cogit�vel a ocorr�ncia de efeitos negativos para o demandado. A parte autora, por seu turno, disp�e da apela��o para irresignar-se contra o decisum em li�a. Portanto, os princ�pios referidos restam devidamente protegidos pela norma. Por outro lado, n�o se pode olvidar que o legislador buscou imprimir maior celeridade ao tr�mite processual, atendendo ao direito fundamental previsto no artigo 5�, inciso LXXVIII, da Carta Magna. De fato, n�o � razo�vel que um processo tenha que tramitar por longo per�odo para que, ao final, se chegue a um resultado previs�vel ab initio por todos.
Assim, n�o se vislumbra qualquer eiva de inconstitucionalidade a macular o novo artigo 285-A do C�digo de Processo Civil.�(16) 3 O novo direito constitucional e o processo civil de resultados
O novo direito constitucional passa por marcante transforma��o principalmente porque n�o se torna mais poss�vel conferir �s disposi��es constitucionais t�o-somente os crit�rios cl�ssicos de interpreta��o, tais como o gramatical, o hist�rico, o sistem�tico e o teleol�gico. Al�m desses mecanismos, o atual modelo de direito constitucional exige tamb�m a observ�ncia aos princ�pios da supremacia da Constitui��o, da presun��o de constitucionalidade das normas e atos do poder p�blico, da interpreta��o conforme a Constitui��o, da unidade, da razoabilidade e da efetividade.(17) Assim, � interpreta��o tradicional devem ser incorporados esses elementos que traduzem uma �nova interpreta��o constitucional�.
Da mesma forma, o direito processual civil tamb�m enfrenta um novo desafio de supera��o das formas cl�ssicas e r�gidas tendentes a buscar a salvaguarda aos princ�pios da efetividade e da celeridade mediante conceito que a doutrina tem denominado �processo civil de resultados�.(18) � salutar, portanto, que o exame de compatibilidade das normas em face da Constitui��o Federal deve estar pautado nessa nova vis�o de interpretar o direito. � neste contexto que o art. 285-A do CPC precisa ser estudado, pois tal dispositivo foi criado em prol da jurisdi��o e do jurisdicionado, com a finalidade de conferir maior efic�cia e celeridade ao andamento dos processos.
Conforme j� abordado, al�m de n�o contrariar os princ�pios do direito de a��o, do devido processo legal, do contradit�rio e da ampla defesa, o art. 285-A do CPC tamb�m assegura observ�ncia e aplica��o ao princ�pio da razo�vel dura��o do processo, inserido no art. 5� da CF pela Emenda Constitucional n. 45.
Importante lembrar que a altera��o do CPC ora estudada n�o confere poderes arbitr�rios ou absolutos � autoridade judici�ria porque a regra do art. 285-A demonstra que a senten�a liminar de improced�ncia n�o se aplica a mat�rias de fato ou que dependam de dila��o probat�ria. A impress�o que se tem � que alguns doutrinadores n�o entenderam o esp�rito do art. 285-A do CPC porque o interpretam como ato abusivo aquele que julga o pedido improcedente sem a cita��o do r�u. � claro que o juiz n�o pode invocar o novo dispositivo ilimitadamente, pois deve observar os requisitos fixados na lei (que seja mat�ria de direito e que o tema j� tenha sido objeto de decis�o anterior do Ju�zo).
� regra b�sica para quem atua no foro que a processos distintos, com mat�rias diferentes, devem-se aplicar regras igualmente distintas. Vale dizer que a postura procedimental de quem preside o processo n�o pode ser a mesma para casos diferentes. E isso pode ser facilmente constatado por quem exerce a jurisdi��o. Por exemplo, se o processo n�o cont�m discuss�o acerca de valor e n�o exige apresenta��o de c�lculo � totalmente desnecess�ria a determina��o de encaminhamento dos autos ao setor de contadoria do Ju�zo. Outra regra que n�o deve ser adotada, pois somente tumultua o processo, � intimar o autor para apresentar r�plica nos casos em que na defesa o r�u n�o juntou nenhum documento, n�o op�s nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor e n�o arg�iu como preliminar nenhuma das mat�rias enumeradas no art. 301 do CPC (arts. 326 e 327 do CPC).
Quem atua no foro sabe da import�ncia da correta ordena��o dos atos do processo. Existe um postulado universal vivenciado por quem preside o processo segundo o qual no controle do feito n�o se pode praticar atos sem utilidade. E a regra do art. 285-A do CPC observa atentamente essa m�xima, porque �nada impede que se julgue o m�rito liminarmente, quando se evidenciar a inexist�ncia de direito ao autor, mesmo sem lei expressa, em respeito ao princ�pio de que n�o se devem praticar atos in�teis no processo�.(19) Por outras palavras, Gelson Amaro de Souza assim enuncia:
�Ora, se o autor n�o tem direito e isso j� se ressalta logo de in�cio n�o h� raz�o para prosseguir em procedimento in�til e que n�o poder� produzir os efeitos pretendidos pelo autor. O bom senso indica que, nesses casos, o melhor � julgar o m�rito e declarar a inexist�ncia desse direito quanto antes poss�vel. [...] Se j� se percebe que o autor n�o tem direito a nada, n�o se v� raz�o para prosseguir em processo e procedimento in�til.�(20) O que se quer dizer � que � totalmente desnecess�rio percorrer todas as etapas que os processualistas cl�ssicos mencionam (fases postulat�ria, instrut�ria, decis�ria, recursal), tornando-se poss�vel, diante do preenchimento dos requisitos do art. 285-A do CPC, a prolata��o de senten�a de improced�ncia logo ap�s o exame de recebimento da peti��o inicial.
Na verdade, o imediato julgamento de improced�ncia do pedido, sem a cita��o do r�u, nos termos do art. 285-A do CPC, trouxe sens�vel economia de tempo, de dinheiro � para o autor que n�o precisar� pagar honor�rios ao patrono da parte contr�ria e para o demandado que seria obrigado a contratar advogado para promover a defesa em caso de cita��o � e de trabalho para o Judici�rio, pois tanto o magistrado quanto a secretaria do Ju�zo ficam dispensados de praticar outros atos no processo, tal como despachos, intima��es, etc.
A sociedade em geral tamb�m ganha, porquanto a prolata��o imediata da senten�a de improced�ncia, sem a movimenta��o desnecess�ria do processo, conferir� maior disponibilidade de tempo para an�lise e estudo de outros feitos que exijam a estrita observ�ncia de todas as fases do rito ordin�rio.
Koehler ressalta ainda que:
�O art. 285-A, ao fim e ao cabo, � bom n�o s� para o r�u, mas tamb�m para o autor, o qual n�o ser� punido com gastos in�teis na produ��o de provas desnecess�rias, n�o ser� alimentado com falsas esperan�as de um julgamento favor�vel que n�o vir� no ju�zo de primeiro grau, e ter� a via recursal aberta de forma bem mais c�lere, ocasi�o em que poder� buscar o acolhimento de sua pretens�o.�(21) Assim, o novo direito constitucional e os novos elementos de interpreta��o das normas constitucionais devem servir para conferir ao processo o resultado pr�tico mais c�lere poss�vel, principalmente quando n�o houver ofensa a nenhum princ�pio previsto na Carta Magna, tal qual a regra do art. 285-A do CPC, conforme j� mencionado.
Importante mencionar que a otimiza��o de atos do processo n�o veio somente com a Lei 11.277/06. Existem v�rios dispositivos que contribuem para a economia e a celeridade no andamento dos processos, podendo-se destacar aqueles que autorizam o relator a julgar o recurso monocraticamente, sem a manifesta��o do �rg�o colegiado, quando a mat�ria nele veiculada j� for objeto de s�mula ou jurisprud�ncia dominante de tribunal superior (art. 557 do CPC, art. 38 da Lei 8.038/90, entre outros).
4 A experi�ncia jurisdicional
No exerc�cio do cargo de juiz federal substituto vinculado ao Tribunal Regional da 4� Regi�o e desde maio de 2006 lotado no Juizado Especial Federal C�vel � JEF da Subse��o Judici�ria de Lages/SC, o articulista tem experimentado os resultados pr�ticos trazidos pelo art. 285-A do CPC.
No per�odo de maio a novembro de 2006, exercendo a jurisdi��o, o articulista proferiu aproximadamente 500 (quinhentas) senten�as de improced�ncia sem a cita��o do demandado, nos moldes do art. 285-A do CPC. Tamb�m no mesmo per�odo, em regime de aux�lio ao Juizado Especial da Subse��o Judici�ria de Joinville/SC, mediante ato da Corregedoria-Geral de Justi�a da 4� Regi�o, o autor prolatou aproximadamente 2.000 (duas mil) senten�as liminares de improced�ncia.
As mat�rias objeto dos processos referiam-se principalmente aos ramos do direito previdenci�rio (a��es revisionais de benef�cios) e tribut�rio (a��es de repeti��o de ind�bito).
Esse relato serve para demonstrar que o art. 285-A do CPC trouxe benef�cios incont�veis, porque permitiu abreviar o caminho de muitos processos, dispensando-se a pr�tica de atos in�teis, tais como despacho de recebimento da inicial, cita��o, intima��es e atos de secretaria.
A otimiza��o dos atos judiciais � tend�ncia que deve ser respeitada e posta em pr�tica.
Assim, por tudo o que foi demonstrado neste estudo, n�o h� raz�o para impedir que, t�o logo distribu�da a peti��o inicial, o juiz imediatamente profira senten�a de improced�ncia quando a causa for exclusivamente de direito e j� houver decis�o em caso semelhante no mesmo Ju�zo.
O art. 285-A do CPC tamb�m prestigia as decis�es de primeiro grau de jurisdi��o, atribuindo maior import�ncia �s senten�as do juiz de inst�ncia inicial e conferindo maior credibilidade ao magistrado que atua mais pr�ximo da sociedade.
Enfim, n�o procedem as cr�ticas � lei que criou o art. 285-A do CPC, pois, conforme menciona Gelson Amaro de Souza:
�Ao contr�rio do que pensam seus algozes, se ela pecou, n�o foi em autorizar o juiz a julgar o m�rito sem cita��o do r�u nos casos em que especifica, mas por ser muito t�mida e n�o permitir essa mesma provid�ncia de maneira ampla, sempre que o juiz perceber, logo de in�cio, que a a��o � absolutamente temer�ria e que, por mais que se d� continuidade ao processo, n�o h� como reverter previs�o inicial de improced�ncia.�(22) Conclus�es
1) Desde 1973 o C�digo de Processo Civil autoriza o juiz a julgar improcedente de plano o pedido � indeferindo a peti��o inicial � nas hip�teses de reconhecimento da prescri��o e da decad�ncia (art. 269, IV, e art. 295, IV). A Lei 11.277/06 introduziu o art. 285-A no CPC ampliando ainda mais o poder do juiz para julgar improcedente o pedido sem a cita��o do r�u quando a mat�ria for unicamente de direito e o Ju�zo j� houver apreciado e julgado caso semelhante.
2) O art. 285-A do CPC n�o viola o direito de a��o porquanto tal princ�pio n�o garante que o juiz profira decis�o favor�vel ao autor, que diante da senten�a liminar de improced�ncia, prolatada sem a cita��o do r�u, poder� manejar o recurso adequado para o �rg�o ad quem (art. 285-A, � 2�, do CPC). Tamb�m n�o h� viola��o ao direito de o r�u reconvir, a despeito de n�o ter sido citado, deixando de integrar a rela��o processual, pois poder� deduzir separadamente, na via pr�pria, a sua pretens�o contra o autor que obteve a senten�a de improced�ncia.
3) O devido processo legal n�o � afrontado pelo art. 285-A do CPC, j� que o aludido princ�pio constitucional n�o garante ao autor o direito a participar de uma rela��o jur�dica triangular. Al�m disso, a decis�o proferida nos moldes do art. 285-A n�o priva o autor ou o r�u da �liberdade ou de seus bens� (art. 5�, LIV, da CF), porque ao primeiro fica assegurado o direito de interpor recurso ao �rg�o ad quem e o segundo n�o chega a ser afetado negativamente pela senten�a, j� que o pedido foi julgado improcedente.
4) O contradit�rio e a ampla defesa tamb�m s�o preservados nos casos de aplica��o do art. 285-A do CPC ante a aus�ncia de preju�zo �s partes. Ao autor fica reconhecida a possibilidade de recorrer e o r�u tamb�m n�o sofre nenhuma restri��o, pois foi vencedor e, em caso de recurso, ser� citado, podendo apresentar todas as alega��es e provas para a defesa do seu interesse.
5) O art. 285-A do CPC homenageia o princ�pio da razo�vel dura��o do processo (art. 5�, LXXVIII, da CF), pois confere maior celeridade ao feito evitando uma tramita��o por longo per�odo para encontrar, ao final, o resultado j� previs�vel desde o in�cio, com o recebimento da peti��o inicial.
6) A interpreta��o das normas constitucionais exige a observ�ncia de novos princ�pios, tais como o da supremacia da Constitui��o, da presun��o de constitucionalidade das normas e atos do poder p�blico, da interpreta��o conforme a Constitui��o, da unidade, da razoabilidade e da efetividade. E tais preceitos devem permitir que o processo alcance um resultado pr�tico, interferindo na vida do cidad�o o mais r�pido poss�vel. E a regra do art. 285-A do CPC, sem violar a Constitui��o Federal, autoriza a entrega da presta��o jurisdicional sem a pr�tica de atos in�teis.
7) A experi�ncia demonstra que o art. 285-A do CPC confere maior import�ncia e credibilidade ao magistrado de primeiro grau e que atua mais pr�ximo da sociedade.
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Notas: 1. A introdu��o da senten�a-tipo no sistema processual civil brasileiro � Lei n. 11.277. Revista Dial�tica de Direito Processual, n. 37. S�o Paulo: Dial�tica, 2006, p. 63.
2. Senten�a emprestada: uma nova figura processual. Revista de processo, n. 135. Revista dos Tribunais, 2006, p. 155.
3. Ob. Cit., p. 156.
4. Artigo 285-A do C�digo de Processo Civil; senten�a sem cita��o gera pol�mica entre especialistas. Entrevista concedida a Roseli Ribeiro. Juspodium, Salvador/BA. Dispon�vel em: . Acesso em: 14 dez. 2006.
5. Artigo 285-A do C�digo de Processo Civil; senten�a sem cita��o gera pol�mica entre especialistas. Entrevista concedida a Roseli Ribeiro. Juspodium, Salvador/BA. Dispon�vel em: . Acesso em: 14 dez. 2006.
6. Informa��o dispon�vel em Acesso em 15 dez. 2006.
7. Maria L�cia L. C. de Medeiros encara com cautela a norma do art. 285-A do CPC porque entende que cria s�mula de primeiro grau e que sua aplica��o somente deve ocorrer quando os tribunais superiores j� tenham se pronunciado sobre a respeito da mat�ria objeto da lide. (Considera��es sobre o deferimento, a emenda e o indeferimento liminar da peti��o inicial, e o que as Leis 11.277/2006 e 11.280/2006 introduziram de novidade quanto ao tema. Revista de processo, n. 136, p. 143 e 148).
8. Senten�a de m�rito sem a cita��o do r�u (art. 285-A do CPC). Revista Dial�tica de Direito Processual, n. 43. S�o Paulo: Dial�tica, 2006, p. 50.
9. Artigo 285-A do C�digo de Processo Civil; senten�a sem cita��o gera pol�mica entre especialistas. Entrevista concedida a Roseli Ribeiro. Juspodium, Salvador/BA. Dispon�vel em: . Acesso em: 14 dez. 2006. Igual entendimento tamb�m � manifestado por Jos� Henrique Mouta Ara�jo in Processos repetidos e os poderes do magistrado diante da Lei 11.277/06. Observa��es e cr�ticas. Revista Dial�tica de Direito Processual, n. 37. S�o Paulo: Dial�tica, 2006, p. 70.
10. MOREIRA, Alberto Camin�. Defesa sem embargos de executado. S�o Paulo: Saraiva, 2000, p. 212.
11. Perspectivas do direito processual civil brasileiro. Revista Dial�tica de Direito Processual, n. 42. S�o Paulo: Dial�tica, 2006, p. 27.
12. PORTANOVA, Rui. Princ�pios do processo civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1995, p. 125.
13. SOUZA, Gelson Amaro de. Senten�a de m�rito sem a cita��o do r�u (art. 285-A do CPC). Revista Dial�tica de Direito Processual, n. 43. S�o Paulo: Dial�tica, 2006, p. 50.
14. Op. cit., p. 51.
15. N�o parece adequada a posi��o de Paulo Roberto de Gouv�a Medina, para quem: �A inova��o trazida pela Lei 11.277 revela-se, assim, a todas as luzes, bastante infeliz. �, sob o prisma dos princ�pios consagrados pela Constitui��o de 1988, um retrocesso. Situa-se na contram�o das modernas tend�ncias processuais, cada vez mais direcionadas no sentido de sintonizar-se o processo com as garantias constitucionais. Implica, de fato, uma contrata��o do princ�pio do devido processo legal.� (Senten�a emprestada: uma nova figura processual. Revista de processo, n. 135. Revista dos Tribunais, 2006, p. 159)
16. Breve an�lise sobre alguns aspectos pol�micos da senten�a liminar de improced�ncia (artigo 285-A do CPC). Revista Dial�tica de Direito Processual, n. 41. S�o Paulo: Dial�tica, 2006, p. 71.
17. BARROSO, Lu�s Roberto. Interpreta��o e aplica��o da Constitui��o, 2003.
18. A express�o � usada por Candido Rangel Dinamarco e significa que o processo civil de resultados � aquele que deve produzir efeito e interferir o mais r�pido poss�vel na vida do cidad�o. Ver em Institui��es de Direito Processual Civil. 5. ed., S�o Paulo: Malheiros, 2005.
19. SOUZA, Gelson Amaro, op. cit., p. 42.
20. Op. cit., p. 43.
21. Op. cit., p. 76.
22. Op. cit., p. 39.