Source: http://www.amperj.org.br/artigos/view.asp?ID=100
Timestamp: 2016-05-04 07:51:29+00:00
Document Index: 110828946

Matched Legal Cases: ['artigo 302', 'in dubio', 'artigo 15', 'artigo 78', 'artigo 37', 'artigo 15', 'artigo 329', 'artigo 15', 'artigo 329']

Troca de Tiros em Persegui��o Policial: Inexist�ncia de Tentativa Branca de Homic�dio
Desta forma disp�em os artigos 301 e 302, inciso III do C�digo de Processo Penal:
Art. 301 - Qualquer do povo poder� e as autoridades policiais e seus agentes dever�o prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Dos referidos dispositivos � poss�vel estabelecer duas premissas, quais sejam: a de que os policiais t�m o dever legal de prender quem se encontre em flagrante delito; e outra premissa que se extrai do disposto no artigo 302, inciso III do C�digo de Processo Penal, referente a obriga��o dos policiais de efetuarem a persegui��o em caso de fuga. � fato corriqueiro, mormente em se tratando de crimes de roubo, porte de armas, tr�fico de entorpecentes e extors�es quando ocorre a persegui��o, os meliantes efetuarem disparos de arma de fogo contra os policiais, com o fim de desencorajar a continuidade da persegui��o. Da mesma forma, � comum constar elementos nos autos de pris�o em flagrante, que, em decorr�ncia da �troca de tiros�, v�rios meliantes s�o alvejados enquanto que os policiais sequer s�o atingidos.
Alguns Promotores de Justi�a, ao receberem os referidos autos de flagrante, v�m considerando que os disparos efetuados, pelos meliantes, contra policiais que os perseguem, caracterizam tentativa �branca� de homic�dio. Sustentam eles que ao efetuarem os disparos contra os policiais, os meliantes no m�nimo tiveram o dolo eventual de ating�-los, sendo que qualquer d�vida a respeito da exist�ncia ou n�o do dolo, deve ser dirimida pelo Tribunal do J�ri, �rg�o institu�do pela Constitui��o da Rep�blica, na parte em que trata dos direitos e garantias individuais, como competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Ou seja, para aqueles que adotam tal entendimento, existe uma presun��o quase absoluta da ocorr�ncia do dolo.
Com a devida v�nia, ousamos discordar deste entendimento. Consideramos que ao verificar a hip�tese, quando do oferecimento da den�ncia, a premissa in dubio pro societatis n�o pode ser invocada para justificar que qualquer disparo de arma de fogo feito por meliantes, contra seus perseguidores, caracteriza dolo eventual na pr�tica de uma tentativa de homic�dio.
Entendemos que para haver a subsun��o perfeita do fato � norma, ou seja, para que haja perfeita correspond�ncia entre um fato natural, ocorrido concretamente na vida real, e a descri��o da conduta proibida, contida na lei penal incriminadora e tamb�m nos tipos permissivos, � necess�rio avaliar o elemento subjetivo do tipo, ou seja, a inten��o do agente do crime. Em decorr�ncia deste entendimento deixamos de adotar, h� muito, a teoria causalista e passamos a adotar a teoria finalista da a��o. A teoria causalista toma como base apenas a cena e a conduta do agente de forma mec�nica, sendo, como afirmavam doutrinadores, uma verdadeira �teoria cega�. Ao rev�s, a teoria finalista, vai al�m, pois acrescenta elementos internos da pessoa, trazendo o dolo e a culpa para primeiro elemento anal�tico do crime, qual seja o fato t�pico. A Teoria finalista da conduta que teve como idealizador Hans Wezel, conduta � toda a��o humana como o exerc�cio de uma atividade finalista. Em conseq��ncia, repise-se, o dolo e a culpa passam integrar a pr�pria conduta como seus poss�veis conte�dos subjetivos. Figurando o tipo penal � luz do finalismo como composto por duas vertentes, uma objetiva, correspondente aos elementos descritivos da a��o e outra subjetiva, correspondente � atitude mental do agente no momento da realiza��o dos elementos objetivos da conduta.
Portanto, � perfeitamente fact�vel admitir-se que um indiv�duo em fuga, efetuando disparos com arma de fogo, nem sempre tal atitude configura uma tentativa de homic�dio, ou mesmo homic�dio doloso. � preciso, conforme a teoria finalista da conduta, analisar a inten��o do mesmo. Pode configurar, dependendo da inten��o do indiv�duo, al�m do homic�dio, a les�o corporal, ou mesmo crimes subsidi�rios.
Na esteira desse pensamento, podemos destacar o que disp�e o artigo 15 da Lei 10826/03:
�Trata-se de delito cuja objetividade jur�dica � a seguran�a p�blica, figurando como sujeito ativo qualquer pessoa (crime comum), e como sujeito em primeiro plano a coletividade. Em segundo, as pessoas que, eventualmente, tenham sofrido perigo de dano decorrente do disparo da arma.
� considerado como crime de perigo abstrato, ou seja, n�o � necess�ria a prova de que pessoa determinada tenha sido exposta a risco, pois o perigo � presumido. O disparo para o alto caracteriza o crime, desde que seja feito em via p�blica ou na dire��o desta. Ora, se a lei exigisse que todo o caso de disparo de arma de fogo fosse submetido ao Tribunal do J�ri, n�o seria institu�do tal dispositivo, tendo em vista que em qualquer disparo de arma de fogo feito em local habitado ou em suas adjac�ncias, sempre haveria o risco de atingir algu�m. Neste caso, haveria sempre uma presun��o de dolo eventual em um homic�dio, o que usualmente � feito na hip�tese aqui tratada, o que vai de encontro com o referido dispositivo legal.
Outro aspecto a ser considerado � o disposto no artigo 78, inciso I do C�digo de Processo Penal que determina que em casos de crimes conexos, havendo concurso entre a compet�ncia do Tribunal do J�ri e a de outro �rg�o da jurisdi��o comum, prevalecer� a compet�ncia do Tribunal do J�ri.
Assim sendo, todos os delitos que ensejarem a persegui��o policial, como roubos, tr�fico de entorpecentes, extors�es, forma��o de quadrilha, porte de armas seriam da mesma forma que o �homic�dio tentado�, submetidos a julgamento pelo Tribunal do J�ri.
Todos sabemos que o rito especial, peculiar ao processo e julgamento do Tribunal do J�ri � bem mais complexo que o processo penal ordin�rio. � bastante comum a ocorr�ncia de nulidades que viciam todo o julgamento em especial na parte da quesita��o apresentada aos ju�zes leigos. As possibilidades de nulidade s�o ainda maiores ao envolver quesita��o de outros crimes que n�o os dolosos contra a vida.
No entanto, elaborar a den�ncia classificando o fato em quest�o como tentativa de homic�dio, j� tendo em vista que ser� operada a desclassifica��o em plen�rio, � movimentar inutilmente a j� sobrecarregada m�quina judici�ria com o dispendioso procedimento do J�ri, visto que pode haver a at� mesmo a necessidade de repetir todo o processado com o aditamento da den�ncia para a altera��o do fato. Tudo isto sem mencionar que estaria o dominus litis subvertendo as regras do Direito Penal, instituindo, contra legem, uma presun��o de culpa em detrimento do r�u, imputando fatos que se n�o ter� como provar. E, a esse respeito, vale relembrar que somente os fatos not�rios s�o prescind�veis de serem comprovados.
Por isso, fora o aspecto legal j� mencionado, � absolutamente inconveniente levar ao Tribunal do J�ri a aprecia��o de outros crimes que n�o os dolosos contra a vida, mormente quando se pretende, nos tempos atuais, combater de forma eficiente a crescente criminalidade que assola a sociedade.
Sobre o princ�pio da efici�ncia, insculpido no artigo 37 caput da Constitui��o da Rep�blica, aplic�vel tamb�m a atua��o do Minist�rio P�blico, discorre Jos� Afonso da Silva:�...Efici�ncia significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfa��o das necessidades p�blicas importam em rela��o ao grau de utilidade alcan�ado. Princ�pio da efici�ncia, orienta a atividade no sentido de conseguir os melhores resultados com meios escassos que se disp�e e a menor custo. Rege-se, pois, pela regra da consecu��o do maior benef�cio com o menor custo poss�vel.� (Curso de Direito Constitucional Positivo)
Com base nessas considera��es, muito mais eficiente seria imputar aos meliantes o delito previsto no artigo 15 do Estatuto do Desarmamento, caso o delito tenha sido praticado em local habitado ou em suas adjac�ncias em concurso com o artigo 329 (resist�ncia) c/c seu par�grafo 2�, ou apenas o caput, caso o local onde foram efetuados os disparos n�o for considerado como local habitado ou suas adjac�ncias. Tal forma de agir tamb�m evitaria o risco de desclassifica��o em sede de plen�rio para crime em que a pena � muito inferior ao do homic�dio, acarretando inevit�vel reconhecimento de prescri��o da pretens�o punitiva. � importante deixar claro que todo o exposto aqui somente se aplica no caso de disparos de arma de fogo (tentativa branca), em que a per�cia ou outros meios de prova n�o apontarem ind�cios robustos da pr�tica de crime mais grave. Na hip�tese de um dos policiais perseguidores ser de fato atingido pelos disparos efetuados em sua dire��o, fica evidenciado o dolo de matar mesmo em que sua modalidade eventual, tendo em vista que restar� comprovado que o disparo foi mesmo efetuado na dire��o do policial e n�o a centenas de metros deste, n�o havendo como afastar a imputa��o de homic�dio tentado ou consumado, conforme o caso.
Por fim, para que n�o se diga que as pondera��es retro expostas visam excluir definitivamente a �tentativa branca� do ordenamento jur�dico, vale ressaltar que � poss�vel a den�ncia, desde que prova pericial fa�a a constata��o de sua ocorr�ncia, como, por exemplo, a exist�ncia de perfura��es na lataria da viatura do policial, causadas pelos disparos. O que n�o se deve admitir � a prova testemunhal pura e simples, como verdadeira, visto que al�m de pass�vel de ser tendenciosa, porque feita pelo policial, na ocorr�ncia, transformado em v�tima, sem a confirma��o da prova pericial. � cedi�o que at� mesmo em est�dios de futebol s�o necess�rios computadores para analisar com precis�o a trajet�ria da bola movida por for�a humana, o que se dir� de um proj�til expelido por arma de fogo, estando o autor em movimento, em dire��o a um alvo tamb�m em movimento.
1 � O Tribunal do J�ri, em raz�o das suas peculiaridades, possui o procedimento bem mais complexo do que o ordin�rio, sendo mais comum ocorrer nulidade em qualquer fase deste e em especial no plen�rio tornando necess�ria a realiza��o de outro julgamento e dando ensejo ao relaxamento da pris�o de r�us perigosos;
2 - O Promotor de Justi�a, visando tornar mais eficiente a repress�o penal, ao formular a den�ncia deve ser criterioso ao classificar os disparos de arma de fogo efetuados por perseguidos contra policiais, com o fim de n�o deslocar inutilmente, a compet�ncia para o Tribunal do J�ri dos crimes conexos, preferindo outras classifica��es para o fato, como o artigo 15 da Lei 10826/03 ou artigo 329 do C�digo Penal. Victor Mauricio Fiorito Pereira
Membro do Minist�rio P�blico do Estado do Rio de Janeiro