Source: https://www.jurisway.org.br/v2/bancojuris1.asp?pagina=1&idarea=17&idmodelo=5119
Timestamp: 2019-02-20 10:33:19+00:00
Document Index: 39356560

Matched Legal Cases: ['artigo 383', 'artigo 29', 'artigo 13', 'artigo 156', 'artigo 51', 'artigo 10']

Jurisprudência - TRF4 - Corte de Madeira Para Uso Próprio: Crime Caracterizado - JurisWay
Data da publicação da decisão - 04/10/2006.
PENAL. PROCESSO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. CRIMES AMBIENTAIS CONTRA A FAUNA E FLORA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONSUMAÇÃO. OMISSÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. PORTE DE ARMA.
1. Admissível a reclassificação típica prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal somente quando os fatos empregados na sentença condenatória encontram respaldo na peça acusatória.
2. Consuma-se a modalidade majorada do delito do artigo 29, caput, c/c §4º, inciso V, da Lei 9.605/98 quando demonstrado nos autos que o agente promoveu o abate de animais silvestres dentro de parque nacional. Incorre no mesmo delito aquele que recebe em sua residência e guarda o armamento de caçadores, omitindo-se, por conseqüência, com o dever de agir imposto legalmente ou pela sua própria conduta (artigo 13, § 2º, alíneas "a" e "b" do Código Penal).
3. Dificuldade financeira desprovida de comprovação no processo não autoriza o reconhecimento do estado de necessidade - artigo 156 do Código de Processo Penal.
4. O corte de árvores, ainda que para consumo próprio de lenha, mediante a utilização de motosserra e sem o devido registro nas autoridades competentes configura o crime previsto no artigo 51 da Lei 9.605/98, especialmente quando praticado dentro de área de preservação ambiental.
5. A presença de armas de fogo e munição de terceiros se enquadra na figura típica do artigo 10 da Lei 9.437/97, que, nos verbos "possuir", "deter", "ter em depósito" ou "manter sob guarda" não exige como elementar a propriedade do armamento.