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Timestamp: 2018-11-19 12:02:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 516', 'artigo 514', 'artigo 516', 'artigo 275', 'artigo 514', 'artigo 514', 'artigo 516', 'Artigo 1', 'artigo 275', 'Artigo 2', 'artigo 516', 'artigo 514', 'artigo 516', 'artigo 514', 'artigo 514', 'artigo 516', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 12, 29/3/2015
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João Vítor Lisboa Molinari
1 Conselho Económico e Social... Regulamentação do trabalho 757 Organizações do trabalho 828 Informação sobre trabalho e emprego 837 N. o Vol. Pág mar Propriedade Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Edição Gabinete de Estratégia e Planeamento Centro de Informação e Documentação ÍNDICE Conselho Económico e Social: Arbitragem para definição de serviços mínimos:... Regulamentação do trabalho: Despachos/portarias: - YGE - Yser Green Energy, SA - Autorização de laboração contínua Portarias de condições de trabalho:... Portarias de extensão: - Aviso de projeto de portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras Aviso de projeto de portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes dos Concelhos de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul Convenções coletivas: - Contrato coletivo entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e o SEP - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e outro - Revisão global Contrato coletivo entre a ANIVEC/APIV - Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção e a COFESINT - Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - Alteração salarial e outras e texto consolidado Contrato coletivo entre a APIFARMA - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica e a FETESE - Federação de Sindicatos da Indústria e Serviços - Alteração salarial e outras
2 - Contrato coletivo entre a APICCAPS - Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Artigos de Pele e Seus Sucedâneos e a COFESINT - Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes e outra - Retificação Decisões arbitrais:... Avisos de cessação da vigência de convenções coletivas:... Acordos de revogação de convenções coletivas:... Jurisprudência:... Organizações do trabalho: Associações sindicais: I Estatutos:... II Direção: - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Norte - SITE-NORTE - Eleição Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Centro Sul e Regiões Autónomas - SITE-CSRA - Eleição Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses - ASDP - Eleição UGT - Coimbra, União Geral de Trabalhadores de Coimbra - Substituição Associações de empregadores: I Estatutos:... II Direção: - Associação Comercial, Industrial e de Serviços da Nazaré - Eleição Associação Comercial de Espinho - Eleição Comissões de trabalhadores: 754
3 I Estatutos: - ARRIVA Portugal - Transportes, L. da - Alteração II Eleições: - ARRIVA Portugal - Transportes, L. da - Eleição REN - Rede Eléctrica Nacional, SA - Eleição Lusa - Agência de Notícias de Portugal, SA - Eleição TAP Portugal, SA - Substituição Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho: I Convocatórias: - ACATEL - Acabamentos Têxteis, SA - Convocatória Chama Amarela - Fornos Industriais, SA - Convocatória II Eleição de representantes: - Roques - Comércio de Veículos, Equipamentos e Serviços, SA - Eleição Roques Vale do Tejo - Comércio de Automóveis, SA - Eleição Câmara Municipal do Sabugal - Eleição Conselhos de empresa europeus:... Informação sobre trabalho e emprego: Empresas de trabalho temporário autorizadas:... Catálogo Nacional de Qualificações: Catálogo Nacional de Qualificações Integração de novas qualificações
4 2. Integração de UFCD Alteração de qualificações Aviso: Alteração do endereço eletrónico para entrega de documentos a publicar no Boletim do Trabalho e Emprego O endereço eletrónico da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho para entrega de documentos a publicar no Boletim do Trabalho e Emprego passou a ser o seguinte: De acordo com o Código do Trabalho e a Portaria n.º 1172/2009, de 6 de outubro, a entrega em documento electrónico respeita aos seguintes documentos: a) Estatutos de comissões de trabalhadores, de comissões coordenadoras, de associações sindicais e de associações de empregadores; b) Identidade dos membros das direcções de associações sindicais e de associações de empregadores; c) Convenções colectivas e correspondentes textos consolidados, acordos de adesão e decisões arbitrais; d) Deliberações de comissões paritárias tomadas por unanimidade; e) Acordos sobre prorrogação da vigência de convenções coletivas, sobre os efeitos decorrentes das mesmas em caso de caducidade, e de revogação de convenções. Nota: - A data de edição transita para o 1.º dia útil seguinte quando coincida com sábados, domingos e feriados. - O texto do cabeçalho, a ficha técnica e o índice estão escritos conforme o Acordo Ortográfico. O conteúdo dos textos é da inteira responsabilidade das entidades autoras. SIGLAS CC - Contrato coletivo. AC - Acordo coletivo. PCT - Portaria de condições de trabalho. PE - Portaria de extensão. CT - Comissão técnica. DA - Decisão arbitral. AE - Acordo de empresa. Execução gráfica: Gabinete de Estratégia e Planeamento/Centro de Informação e Documentação - Depósito legal n.º 8820/
5 conselho económico e social arbitragem para definição de serviços mínimos... regulamentação do trabalho despachos/portarias YGE - Yser Green Energy, SA - Autorização de laboração contínua A empresa «YGE - Yser Green Energy, SA», NIF , com sede na Zona Industrial de Taboeira, Esgueira, freguesia do mesmo nome, concelho e distrito de Aveiro, requereu, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 16.º, número 3, da Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, autorização para laborar continuamente no seu estabelecimento industrial localizado na Área de Acolhimento Empresarial de UL - Loureiro, Lote 17, freguesia de Loureiro, concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro. A atividade que prossegue está subordinada, do ponto de vista laboral, à disciplina do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. A requerente fundamenta o pedido em razões, essencialmente, de ordem técnica e económica, invocando a necessidade de serem evitadas paragens desnecessárias do processo produtivo, causadoras de avarias devido a fenómenos associados à inércia, principalmente nos arranques e paragens. Sendo, assim, o desiderato pretendido, a laboração contínua, constituirá um fator determinante para uma gestão energética mais eficiente, reduzindo os custos de exploração e contribuindo para um aumento de produção de uma forma de energia renovável, passível de ser exportada, e que vai contribuir de forma mais significativa para a substituição de outros géneros de combustíveis de origem fóssil, com claras vantagens para a balança energética nacional. Os profissionais envolvidos no regime de laboração requerido foram consultados, não levantando obstáculos ao processo em curso. Assim, e considerando que: 1- Não se conhece a existência de conflitualidade na empresa; 2- Não existem estruturas de representação coletiva dos trabalhadores, legalmente constituídas, nem é desenvolvida atividade sindical na empresa; 3- A situação respeitante ao posicionamento dos trabalhadores abrangidos pelo regime de laboração contínua encontra-se acima expressa; 4- Se encontra autorizada a laboração no estabelecimento industrial, por decisão da Direção Regional da Economia do Norte, do Ministério da Economia; 5- O processo foi regularmente instruído e se comprovam os fundamentos aduzidos pela empresa. Nestes termos, e ao abrigo do disposto no número 3 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, é determinado o seguinte: É autorizada a empresa «YGE - Yser Green Energy, SA», a laborar continuamente no seu estabelecimento industrial localizado na Área de Acolhimento Empresarial de UL - Loureiro, Lote 17, freguesia de Loureiro, concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro. Lisboa, 16 de março de O Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Pedro Pereira Gonçalves - O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira. 757
6 portarias de condições de trabalho... portarias de extensão Aviso de projeto de portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras Nos termos e para os efeitos dos números 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º do e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público ser intenção do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social proceder à emissão de portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 6, de 15 de fevereiro de 2015, ao abrigo do artigo 514.º e do número 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 31 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014, cujo projeto e respetiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projeto. Lisboa, 18 de março de O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira. Nota justificativa As alterações do contrato coletivo entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 6, de 15 de fevereiro de 2015, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que no território nacional se dediquem à indústria de laticínios, e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que as outorgaram. As partes signatárias requereram a extensão das alterações da convenção a todas as empresas não filiadas na associação de empregadores outorgante que na área de aplicação da convenção se dediquem à mesma atividade e aos trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias nela previstas, representados pela associação sindical outorgante, de acordo com as alíneas a) e b) do número 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, de 31 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 31 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014, doravante designada por RCM. De acordo com o apuramento do Relatório Único/Quadros de Pessoal de 2013, a parte empregadora subscritora da convenção cumpre o requisito previsto na subalínea i) da alínea c) do número 1 da RCM, porquanto tem ao seu serviço 95 % dos trabalhadores do setor de atividade, no âmbito geográfico, pessoal e profissional de aplicação pretendido na extensão. Considerando que a convenção atualiza a tabela salarial e que importa ter em conta os seus efeitos no emprego e na competitividade das empresas do setor, procedeu-se ao estudo de avaliação do impacto da extensão da tabela salarial. Segundo os Quadros de Pessoal de 2013, a atualização das retribuições efetivas dos trabalhadores por conta de outrem abrangidos pela presente extensão representa um acréscimo nominal na ordem dos 1,4 % na massa salarial do total dos trabalhadores por conta de outrem abrangidos. A retribuição do nível I da tabela salarial prevista no anexo II da convenção é inferior à retribuição mínima mensal garantida em vigor. No entanto, a retribuição mínima mensal garantida pode ser objeto de reduções relacionadas com o trabalhador, de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho. Deste modo, a referida retribuição apenas é objeto de extensão para abranger situações em que a retribuição mínima mensal garantida resultante da redução seja inferior àquela. Atendendo a que a convenção regula diversas condições de trabalho, procede-se à ressalva genérica de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Embora a convenção tenha área nacional, a extensão de convenções coletivas nas Regiões Autónomas compete aos respetivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas 758
7 é aplicável no território do continente. Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, nos termos do número 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho e observados os critérios necessários para o alargamento das condições de trabalho previstas na convenção, nomeadamente o critério da representatividade previsto no ponto i) da alínea c) do número 1 da RCM, justifica-se promover a extensão das alterações do contrato coletivo em causa. Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego, ao abrigo do artigo 514.º e do número 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 31 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014, o seguinte: Artigo 1.º 1- As condições de trabalho constantes das alterações do contrato coletivo entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios e várias organizações cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 6, de 15 de fevereiro de 2015, são estendidas no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante, incluindo cooperativas e uniões de cooperativas de produtores de leite, que se dediquem à produção de diversos tipos de leite, manteiga, queijo e de produtos frescos ou conservados derivados do leite e à produção de bebidas à base de leite, e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção; b) Às relações de trabalho entre empregadores abrangidos pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas, não representados pela associação sindical outorgante. 2- A retribuição do nível I da tabela salarial da convenção apenas é objeto de extensão nas situações em que seja superior à retribuição mínima mensal garantida resultante de redução relacionada com o trabalhador, de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho. 3- Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Artigo 2.º 1- A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República. 2- A tabela salarial e as cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir do primeiro dia do mês da publicação da presente portaria. Aviso de projeto de portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes dos Concelhos de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul Nos termos e para os efeitos dos números 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público ser intenção do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social proceder à emissão de portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes dos Concelhos de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 6, de 15 de fevereiro de 2015, ao abrigo do artigo 514.º e do número 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 31 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014, cujo projeto e respetiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projeto. Lisboa, 18 de março de O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira. Nota justificativa As alterações do contrato colectivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes dos Concelhos de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 6, de 15 de fevereiro de 2015 abrangem as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores que se dediquem ao comércio de carnes nos distritos de Lisboa e Setúbal e nos concelhos de Belmonte, Covilhã e Penamacor, uns e outros representados pelas associações que as outorgaram. As partes requereram a extensão das alterações às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes que na respetiva área e âmbito exerçam as mesmas atividades, de acordo com as alíneas a) e b) do número 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 31 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014, doravante designada por RCM. 759
8 No setor de atividade, no âmbito geográfico, pessoal e profissional de aplicação pretendido na extensão, os elementos disponíveis nos Quadros de Pessoal de 2013 indicam que a parte empregadora subscritora da convenção tem ao seu serviço 54 % dos trabalhadores. Considerando que a convenção atualiza a tabela salarial e que importa ter em conta os seus efeitos no emprego e na competitividade das empresas do setor, procedeu-se ao estudo de avaliação do impacto da extensão da tabela salarial. Segundo os Quadros de Pessoal de 2013, a atualização das retribuições efetivas dos trabalhadores por conta de outrem abrangidos pela presente extensão, inferiores às retribuições convencionadas, representa um acréscimo nominal na ordem dos 3,3 % na massa salarial do total dos trabalhadores por conta de outrem abrangidos. Atendendo a que a convenção abrange o comércio grossista e o comércio retalhista de carnes, a extensão aplica-se na mesma atividade, de acordo com os poderes de representação das associações outorgantes. As anteriores extensões desta convenção não abrangeram as relações de trabalho tituladas por empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes com atividade em estabelecimentos qualificados como unidades comerciais de dimensão relevante, segundo os critérios então definidos pelo Decreto-Lei n.º 218/97, de 20 de agosto, as quais são abrangidas pelo contrato coletivo entre a APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e diversas associações sindicais e pelas respectivas extensões. Considerando que a referida qualificação é adequada e que não suscitou a oposição dos interessados nas extensões anteriores, mantém-se os critérios de distinção entre pequeno/ médio comércio a retalho e a grande distribuição. Assim, de acordo com o número 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão e observados os critérios necessários para o alargamento das condições de trabalho previstas em convenção coletiva, nomeadamente o critério previsto na subalínea i) da alínea c) do número 1 da RCM, promove-se a extensão das alterações do contrato coletivo em causa. Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego, ao abrigo do artigo 514.º e do número 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, de 31 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014, o seguinte: Artigo 1.º 1- As condições de trabalho constantes das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes dos Concelhos de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 6, de 15 de fevereiro de 2015, são estendidas nos distritos de Lisboa e Setúbal e nos concelhos de Belmonte, Covilhã e Penamacor: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes que exerçam a actividade económica abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados nas associações de empregadores outorgantes que exerçam a atividade económica abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais não representados pelas associações sindicais subscritoras. 2- A presente extensão não se aplica a empresas não filiadas nas associações de empregadores outorgantes desde que se verifique uma das seguintes condições: c) Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, disponham de uma área de venda contínua de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 2000 m 2 ; d) Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, pertencentes a empresa ou grupo que tenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada de comércio a retalho alimentar igual ou superior a m 2. Artigo 2.º 1- A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República. 2- A tabela salarial e as prestações de conteúdo pecuniário produzem efeitos a partir do 1.º dia do mês da publicação da presente portaria. convenções coletivas 760
9 Contrato coletivo entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e o SEP - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e outro - Revisão global Cláusula prévia Revisão 1- O contrato coletivo celebrado entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e o SEP - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1.ª série, n.º 11, de 22 de Março de 2007, com as revisões parciais (alterações salariais e outras) publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 10, de 15 de março de 2008, Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 13, de 8 de abril de 2009, e Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 30, de 15 de agosto de 2011, é revisto da seguinte forma: Capítulo I Âmbito e vigência Cláusula 1.ª Âmbito 1- A presente convenção é aplicável, em todo o território nacional, aos contratos de trabalho celebrados entre os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, representados pela Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) e os trabalhadores sindicalizados ao seu serviço, representados pelas associações sindicais outorgantes, abrangendo 480 empregadores e 1750 trabalhadores, bem como os trabalhadores que a ela adiram. 2- Considera-se estabelecimento de ensino particular e cooperativo, a instituição criada por pessoas singulares ou coletivas, com ou sem finalidade lucrativa, em que se ministre ensino coletivo a mais de cinco alunos ou em que se desenvolvam atividades regulares de carácter educativo ou formativo. 3- As disposições do presente contrato coletivo de trabalho consideram-se sempre aplicáveis a trabalhadores de ambos os sexos. Cláusula 2.ª Âmbito temporal 1- A presente convenção entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego e vigorará até 31 de agosto, renovando-se sucessivamente por períodos de um ano, salvo denúncia. 2- As tabelas salariais e as cláusulas de expressão pecuniária terão uma vigência mínima de um ano, serão revistas anualmente, produzindo efeitos a 1 de setembro. 3- A denúncia pode ser feita, por qualquer das partes, nos termos da lei, com a antecedência de, pelo menos, três meses em relação ao prazo de vigência previsto no número 1, e deve ser acompanhada de propostas de alteração e respetiva fundamentação. 4- No caso de haver denúncia, a convenção mantém-se em regime de sobrevigência durante o período em que decorra a negociação ou no máximo durante 12 meses. 5- Decorrido o período referido no número anterior, o CCT mantém-se em vigor durante 45 dias após qualquer das partes comunicar ao ministério responsável pela área laboral e à outra parte que o processo de negociação terminou sem acordo, após o que caduca. Cláusula 3.ª Manutenção de regalias Com salvaguarda do entendimento de que esta convenção representa, no seu todo, um tratamento globalmente mais favorável, a presente convenção revoga integralmente a convenção anterior. Capítulo II Deveres, direitos e garantias das partes Cláusula 4.ª Deveres da entidade empregadora São deveres da entidade empregadora: a) Cumprir, na íntegra, o presente contrato e demais legislação em vigor; b) Respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade; c) Não impedir nem dificultar a missão dos trabalhadores que sejam dirigentes sindicais ou delegados sindicais, membros de comissões de trabalhadores e representantes nas instituições de previdência; d) Exigir a cada trabalhador apenas o trabalho compatível com a respetiva categoria profissional; e) Prestar aos organismos competentes, nomeadamente departamentos oficiais e associações sindicais, todos os elementos relativos ao cumprimento do presente contrato; f) Instalar os seus trabalhadores em boas condições de higiene e segurança; g) Dispensar das atividades profissionais os trabalhadores que sejam dirigentes ou delegados sindicais, quando no exercício de funções inerentes a estas qualidades, dentro dos limites previstos na lei; h) Contribuir para a melhoria do desempenho do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional adequada a desenvolver a sua qualificação; i) Proporcionar, sem prejuízo do normal funcionamento do estabelecimento, o acesso a cursos de formação profissional, nos termos da lei geral, e a reciclagem e/ou aperfeiçoamento que sejam considerados de reconhecido interesse pela direção pedagógica; j) Proporcionar aos trabalhadores o apoio técnico, material e documental necessário ao exercício da sua atividade; l) Passar ao trabalhador, a pedido deste e em 10 dias úteis, certificados de tempo de serviço conforme a legislação em 761
10 vigor; m) Cumprir as normas de saúde, higiene e segurança no trabalho aplicáveis. Cláusula 5.ª Deveres dos trabalhadores São deveres dos trabalhadores: a) Cumprir as obrigações emergentes deste contrato; b) Exercer, com competência, zelo e dedicação, as funções que lhes sejam confiadas; c) Acompanhar, com interesse, os trabalhadores que ingressam na profissão; d) Prestar informações, oralmente ou por escrito, sobre alunos segundo o que for definido no órgão pedagógico da escola; e) Prestar informações, oralmente ou por escrito, desde que solicitadas, acerca dos cursos de formação, reciclagem e/ou de aperfeiçoamento referidos na alínea i) da cláusula sobre os deveres da entidade empregadora, até 30 dias após o termo do respetivo curso; f) Abster-se de aconselhar ou, por qualquer forma, dar parecer aos alunos do estabelecimento relativamente à hipótese de uma eventual transferência dos alunos; g) Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios; h) Cumprir as normas de saúde, higiene e segurança no trabalho aplicáveis; i) Zelar pela preservação e uso adequado das instalações e equipamentos; j) Colaborar com todos os intervenientes no processo educativo favorecendo a criação e o desenvolvimento de relações de respeito mútuo, especialmente entre docentes, alunos, encarregados de educação e pessoal não docente; l) Participar empenhadamente nas ações de formação profissional que lhe sejam proporcionadas; m) Prosseguir os objetivos do projeto educativo do estabelecimento de ensino contribuindo, com a sua conduta e desempenho profissional, para o reforço da qualidade e boa imagem do estabelecimento. Cláusula 6.ª Garantias dos trabalhadores É vedado à entidade empregadora: a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos ou aplicar-lhe sanções por causa desse exercício; b) Exercer pressão sobre o trabalhador para que atue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos colegas; c) Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo quando a transferência não cause ao trabalhador prejuízo sério ou se resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento, devendo nestes casos a entidade empregadora custear sempre as despesas feitas pelo trabalhador que sejam diretamente impostas pela transferência; d) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou utilizar serviços fornecidos pela entidade empregadora ou pessoa por ela indicada; e) Impedir a eficaz atuação dos delegados sindicais, membros das comissões de trabalhadores ou membros da direção sindical que seja exercida dentro dos limites estabelecidos neste contrato e na legislação geral competente, designadamente o direito de afixar no interior do estabelecimento e em local apropriado para o efeito, reservado pela entidade empregadora, textos, convocatórias, comunicações ou informações relativos à vida sindical e aos interesses socioprofissionais dos trabalhadores, bem como proceder à sua distribuição; f) Impedir a presença, no estabelecimento, dos trabalhadores investidos de funções sindicais em reuniões de cuja realização haja sido previamente avisada; g) Baixar a categoria profissional aos seus trabalhadores; h) Forçar qualquer trabalhador a cometer atos contrários à sua deontologia profissional; i) Faltar ao pagamento pontual das remunerações, na forma devida; j) Lesar os interesses patrimoniais do trabalhador; l) Ofender a honra e dignidade do trabalhador; m) Advertir, admoestar ou censurar em público qualquer trabalhador, em especial perante alunos e respetivos familiares; n) Despedir e readmitir um trabalhador, mesmo com o seu acordo, havendo o propósito de o prejudicar em direitos ou garantias já adquiridos; o) Prejudicar o trabalhador em direitos ou regalias já adquiridos, no caso de o trabalhador transitar entre estabelecimentos de ensino que à data da transferência pertençam, ainda que apenas em parte, à mesma entidade empregadora, singular ou coletiva. Capítulo III Categorias profissionais, acesso e progressão na carreira, modalidades de contrato, e formação profissional Cláusula 7.ª Categorias profissionais Os trabalhadores abrangidos pela presente convenção serão obrigatoriamente classificados, segundo as funções efetivamente desempenhadas, nas categorias profissionais constantes no anexo I. Cláusula 8.ª Acesso e progressão na carreira 1- O acesso a cada um dos níveis das carreiras profissionais é condicionado pelas habilitações académicas e ou profissionais, pelo tempo de serviço e pela classificação de serviço. 2- Na falta de avaliação de desempenho por motivos não imputáveis ao trabalhador, considera-se como bom o serviço prestado pelo trabalhador no cumprimento dos seus deveres 762
11 profissionais. 3- A progressão na carreira ocorre em 1 de setembro de cada ano, de acordo com a estrutura de carreira vigente, quando, nessa data, o trabalhador reunir as condições necessárias para a progressão. 4- Quando a reunião das condições para progressão na carreira ocorrer entre 2 de setembro e 31 de dezembro, os efeitos da progressão retroagem a 1 de setembro. 5- A suspensão do contrato de trabalho não conta para efeitos de progressão na carreira, na medida em que a progressão pressupõe a prestação de efetivo serviço. 6- Caso no decorrer do ano letivo seja aplicada ao trabalhador sanção disciplinar de perda de dias de férias, de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade ou despedimento sem indemnização ou compensação, considera-se que o serviço prestado nesse ano não conta para efeitos de progressão na carreira. 7- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, após a entrada em vigor do presente contrato, só releva para contagem de tempo de serviço, o trabalho prestado pelo trabalhador durante o tempo em que a sua relação laboral estiver subordinada ao presente contrato. Cláusula 9.ª Contagem de tempo serviço 1- O trabalhador completa um ano de serviço após prestação, durante um ano consecutivo, de um período normal de trabalho semanal de 35 a 38 horas, consoante a categoria profissional. 2- No caso de horário incompleto, o tempo de serviço prestado é calculado proporcionalmente. Cláusula 10.ª Período experimental 1- A admissão dos trabalhadores considera-se feita a título experimental pelos períodos e nos termos previstos na lei. 2- Para estes efeitos, considera-se que os trabalhadores com funções pedagógicas exercem um cargo de elevado grau de responsabilidade e especial confiança pelo que o seu período experimental é de 180 dias. 3- Decorrido o período experimental, a admissão considerar-se-á definitiva, contando-se a antiguidade dos trabalhadores desde o início do período experimental. 4- Durante o período experimental, qualquer das partes pode pôr termo ao contrato, sem necessidade de aviso prévio nem alegação de justa causa, não havendo lugar a nenhuma compensação nem indemnização. 5- Não se aplica o disposto nos números anteriores, entendendo-se que a admissão é desde o início definitiva, quando o trabalhador seja admitido por iniciativa da entidade empregadora, tendo para isso rescindido o contrato de trabalho anterior. 6- Tendo o período experimental durado mais de 60 ou 120 dias, para denunciar o contrato o empregador tem de dar um aviso prévio de 7 ou 15 dias úteis, respetivamente. 7- Nos contratos de trabalho a termo, a duração do período experimental é de 30 ou 15 dias, consoante o contrato tenha duração igual ou superior a seis meses ou duração inferior a seis meses. 8- Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser superior a 6 meses, o período experimental é de 15 dias. Cláusula 11.ª Contrato a termo 1- A admissão de um trabalhador por contrato a termo, certo ou incerto, só é permitida nos termos da lei. 2- O contrato de trabalho a termo só pode ser celebrado para satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade. 3- O contrato de trabalho a termo está sujeito a forma escrita e deve conter: a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; b) Atividade do trabalhador e correspondente retribuição; c) Local e período normal de trabalho; d) Data de início do trabalho; e) Indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo; f) Datas de celebração do contrato e, sendo a termo certo, da respetiva cessação. 4- Considera-se sem termo o contrato de trabalho: a) Em que a estipulação de termo tenha por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo; b) Celebrado fora dos casos em que é admissível por lei a celebração de contrato a termo; c) Em que falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo; d) Celebrado em violação das normas previstas para a sucessão de contratos de trabalho a termo. 5- Converte-se em contrato de trabalho sem termo: a) Aquele cuja renovação tenha sido feita em violação das normas relativas à renovação de contrato de trabalho a termo certo; b) Aquele em que seja excedido o prazo de duração ou o número de renovações máximas permitidas por lei; c) O celebrado a termo incerto, quando o trabalhador permaneça em atividade após a data de caducidade indicada na comunicação do empregador ou, na falta desta, decorridos 15 dias após a verificação do termo. Cláusula 12.ª Contrato a tempo parcial 1- Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo em situação comparável. 2- O contrato de trabalho a tempo parcial está sujeito a forma escrita e deve conter: a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; 763
12 b) Indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo completo. Cláusula 13.ª Trabalho intermitente Exercendo os estabelecimentos de ensino atividade com descontinuidade ou intensidade variável, pode a entidade empregadora e o trabalhador acordar que a prestação de trabalho seja intercalada por um ou mais períodos de inatividade, nos termos do regime de trabalho intermitente previsto na lei. Cláusula 14.ª Comissão de serviço 1- Pode ser exercido em comissão de serviço cargo de administração ou equivalente, de direção ou chefia diretamente dependente da administração ou de diretor-geral ou equivalente, funções de secretariado pessoal de titular de qualquer desses cargos, ou outras funções cuja natureza também suponha especial relação de confiança em relação a titular daqueles cargos, designadamente os cargos de coordenação pedagógica. 2- Pode exercer cargo ou funções em comissão de serviço um trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito. 3- O contrato para exercício de cargo ou funções em comissão de serviço está sujeito a forma escrita e deve conter: a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; b) Indicação do cargo ou funções a desempenhar, com menção expressa do regime de comissão de serviço; c) No caso de trabalhador da empresa, a atividade que exerce, bem como, sendo diversa, a que vai exercer após cessar a comissão; d) No caso de trabalhador admitido em regime de comissão de serviço que se preveja permanecer na empresa, a atividade que vai exercer após cessar a comissão. Cláusula 15.ª Formação profissional O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de trinta e cinco horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano, nos termos da lei. Capítulo IV Prestação de trabalho Secção I Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 16.ª Período normal de trabalho 1- O período normal de trabalho semanal dos trabalhadores é o seguinte: a) Psicólogos - trinta e cinco horas, sendo vinte e três de atendimento direto. Por atendimento direto entende-se todas as atividades com as crianças, os pais e os técnicos que se destinam à observação, diagnóstico, aconselhamento e terapia. As restantes doze horas destinam-se à preparação das atividades de intervenção psicológica, bem como à formação contínua e atualização científica do psicólogo. Este trabalho poderá, por acordo, ser prestado fora do estabelecimento; b) Fisioterapeuta, terapeuta da fala e terapeuta ocupacional - no ensino normal, trinta horas de atendimento direto e cinco horas destinadas a reuniões de coordenação e programação de trabalho; na educação e ensino especial, vinte e duas horas de atendimento direto e treze horas destinadas a reuniões e a programação de trabalho; c) Assistente social - trinta e cinco horas, sendo vinte e sete horas de atendimento direto e oito horas destinadas ao estudo, análise e diagnóstico e preparação de atividades bem como à formação contínua e atualização; d) Auxiliar pedagógico do ensino especial - trinta e cinco horas, sendo vinte e cinco de trabalho direto com crianças, mais dez horas de preparação de atividades, reuniões e contacto com os encarregados de educação; e) Monitor de atividades ocupacionais de reabilitação - trinta e cinco horas, sendo trinta de horas de trabalho direto com os utentes, mais cinco horas de preparação de atividades, reuniões e contactos com encarregados de educação; f) Enfermeiros - trinta e cinco horas; g) Monitor/formador de reabilitação profissional: i) Monitor/formador auxiliar - trinta e cinco horas semanais, sendo trinta e duas horas diretas e três horas para preparação de trabalhos práticos e técnicos; ii) Monitor/formador principal - trinta e cinco horas semanais, sendo trinta horas de trabalho direto e cinco horas para preparação de material técnico, pedagógico, construção de planos de sessão, aulas teóricas e avaliação dos formandos; iii) Monitor/formador especialista - trinta e cinco horas semanais, sendo vinte e cinco horas de trabalho direto e as restantes dez horas para preparação de material técnico, pedagógico, construção de planos de sessão, aulas teóricas, avaliação dos formandos e trabalho de investigação e coordenação. h) Restantes trabalhadores - trinta e oito horas. 2- Sem prejuízo de horários mais favoráveis, as horas constantes no número anterior serão distribuídas por cinco dias. 3- O período de trabalho diário dos empregados de escritório não poderá iniciar-se antes das 8 horas nem terminar depois das 24 horas. 4- Para os motoristas e vigilantes adstritos ao serviço de 764
13 transportes de alunos poderá ser ajustado um horário móvel entre cada trabalhador e a entidade empregadora respetiva, segundo as necessidades do estabelecimento. Os vigilantes adstritos aos transportes têm um horário idêntico aos motoristas, sem prejuízo do previsto na alínea h) do número 1. Cláusula 17.ª Fixação do horário de trabalho 1- Compete à entidade empregadora estabelecer os horários de trabalho, dentro dos condicionalismos da lei e do presente contrato. 2- Na elaboração dos horários de trabalho devem ser ponderadas as preferências manifestadas pelos trabalhadores. 3- A entidade empregadora deverá desenvolver os horários de trabalho em cinco dias semanais, entre segunda-feira e sexta-feira, sem prejuízo do disposto sobre o descanso semanal. 4- A entidade empregadora fica obrigada a elaborar e a afixar anualmente, em local acessível, o mapa de horário de trabalho. Cláusula 18.ª Adaptabilidade 1- O empregador e o trabalhador podem, por acordo e nos termos da lei, definir o período normal de trabalho em termos médios. 2- O acordo referido no número anterior pode ser celebrado mediante proposta, por escrito, do empregador, presumindo-se aceitação por parte do trabalhador que a ele não se oponha, por escrito, nos 14 dias seguintes ao conhecimento da mesma. 3- A entidade empregadora pode aplicar o regime ao conjunto dos trabalhadores de uma equipa ou secção do estabelecimento de ensino caso, pelo menos, 60 % desses trabalhadores sejam por ele abrangidos, mediante filiação em associação sindical celebrante da convenção e por escolha desta convenção como aplicável. 4- Caso a proposta a que se refere o número 2 seja aceite por, pelo menos, 75 % dos trabalhadores da equipa ou secção, o empregador pode aplicar o mesmo regime ao conjunto dos trabalhadores dessa estrutura. 5- No conceito de equipa ou secção incluem-se os trabalhadores, por categoria profissional. Cláusula 19.ª Banco de Horas 1- O período normal de trabalho pode ser aumentado até duas horas diárias e cinco horas semanais, tendo o acréscimo por limite 155 horas por ano. 2- A compensação do trabalho prestado em acréscimo é feita mediante redução equivalente do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro ou aumento do período de férias, nos termos a definir pela entidade empregadora. 3- O empregador deve comunicar ao trabalhador com a antecedência mínima de 10 dias a necessidade de prestação de trabalho. 5- A compensação do trabalho prestado em acréscimo poderá ser gozada, nos períodos de interrupção letiva, em dia(s) ou meios dias, por iniciativa do trabalhador, ou, em qualquer altura do ano escolar, por decisão da entidade empregadora, devendo qualquer deles informar o outro da utilização dessa redução com a antecedência mínima de 15 dias. 6- Quando, até 31 de agosto de cada ano, não tiver havido compensação do trabalho prestado em acréscimo a partir de 1 de setembro do ano anterior através de redução equivalente do tempo de trabalho ou do aumento do período de férias, o trabalhador tem direito ao pagamento em dinheiro do trabalho prestado em acréscimo. Cláusula 20.ª Intervalos de descanso 1- Nenhum período de trabalho consecutivo poderá exceder cinco horas de trabalho. 2- Os intervalos de descanso resultantes da aplicação do número anterior não poderão ser inferiores a uma nem superiores a duas horas. 3- O previsto nos números anteriores poderá ser alterado mediante acordo expresso do trabalhador. Cláusula 21.ª Trabalho suplementar 1- Só em casos inteiramente imprescindíveis e justificáveis se recorrerá ao trabalho suplementar. 2- O trabalhador deve ser dispensado de prestar trabalho suplementar quando, havendo motivos atendíveis, expressamente o solicite. 3- Quando o trabalhador prestar horas suplementares não poderá entrar ao serviço novamente sem que antes tenham decorrido, pelo menos, onze horas sobre o termo da prestação. 4- A entidade empregadora fica obrigada a assegurar ou a pagar o transporte sempre que o trabalhador preste trabalho suplementar e desde que não existam transportes coletivos habituais. 5- Sempre que a prestação de trabalho suplementar obrigue o trabalhador a tomar qualquer refeição fora da sua residência, a entidade empregadora deve assegurar o seu fornecimento ou o respetivo custo. 6- Não é considerado trabalho suplementar a formação profissional, ainda que realizada fora do horário de trabalho, desde que não exceda duas horas diárias. 7- Mediante acordo com o trabalhador, o empregador pode substituir as duas horas diárias por um período de até 8 horas de formação, a ministrar em dia de descanso semanal complementar. Cláusula 22.ª Trabalho noturno 1- Considera-se trabalho noturno o prestado no período que decorre entre as vinte e uma horas de um dia e as sete do dia imediato. 2- Considera-se também trabalho noturno, o trabalho pres- 765
14 tado depois das sete horas, desde que em prolongamento de um período de trabalho noturno. Cláusula 23.ª Efeitos da substituição de trabalhadores 1- Sempre que um trabalhador substitua outro de categoria superior à sua para além de 15 dias, salvo em caso de férias de duração superior a este período, terá direito à retribuição que à categoria mais elevada corresponder durante o período dessa substituição. 2- Se a substituição a que alude o número anterior se prolongar por 150 dias consecutivos ou interpolados no período de um ano, o trabalhador substituto terá preferência, durante um ano, na admissão a efetuar na profissão e na categoria. 3- O disposto nos números anteriores não prejudica as disposições deste contrato relativas ao período experimental. Cláusula 24.ª Descanso semanal 1- A interrupção do trabalho semanal corresponderá a dois dias, dos quais um será o domingo e o outro, sempre que possível, o sábado. 2- Nos estabelecimentos de ensino com atividades ao sábado e nos que possuam regime de internato ou de semiinternato, os trabalhadores necessários para assegurar o funcionamento mínimo dos estabelecimentos no sábado e no domingo terão um destes dias, obrigatoriamente, como de descanso semanal, podendo o dia de descanso complementar a que têm direito ser fixado de comum acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora, com a possibilidade de este dia corresponder a dois meios dias diferentes. 3- Para os trabalhadores referidos no número anterior que pertençam ao mesmo setor, os sábados ou domingos como dias de descanso obrigatório deverão ser rotativos e estabelecidos através de uma escala de serviços. Secção II Condições especiais de trabalho Cláusula 25.ª Trabalhadores estudantes O regime do trabalhador estudante é o previsto na lei geral. Secção III Férias e faltas Cláusula 26.ª Férias - Princípios gerais 1- Os trabalhadores abrangidos pela presente convenção têm direito a um período de férias retribuídas em cada ano civil, nos termos da lei. 2- O direito a férias adquire-se com a celebração do contrato de trabalho e vence-se no dia 1 de janeiro de cada ano civil. 3- O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis. 4- O empregador elabora o mapa de férias, com indicação do início e do termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 15 de abril de cada ano e mantém-no afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de outubro. 5- O período de férias dos trabalhadores deverá ser estabelecido de comum acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora. 6- Na falta de acordo previsto no número anterior, compete à entidade empregadora fixar as férias entre 1 de maio e 31 de outubro, assim como nos períodos de interrupção das atividades letivas estabelecidas por lei. Cláusula 27.ª Direito a férias dos trabalhadores contratados a termo 1- Os trabalhadores admitidos por contrato a termo cuja duração inicial ou renovada não atinja seis meses têm direito a um período de férias equivalente a dois dias úteis por cada mês completo de duração do contrato, contando-se para este efeito todos os dias, seguidos ou interpolados, em que foi prestado trabalho. 2- Nos contratos cuja duração total não atinja seis meses, o gozo das férias tem lugar no momento imediatamente anterior ao da cessação, salvo acordo das partes. Cláusula 28.ª Impedimentos prolongados 1- Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente o serviço militar ou serviço cívico substitutivo, doença ou acidente. 2- O contrato caduca no momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo. 3- Quando o trabalhador estiver impedido de comparecer ao trabalho por facto que não lhe seja imputável, nomeadamente doença ou acidente, manterá o direito ao emprego, à categoria, à antiguidade e demais regalias que por esta convenção ou por iniciativa da entidade empregadora lhe estavam a ser atribuídas, mas cessam os direitos e deveres das partes na medida em que pressuponham a efetiva prestação de trabalho. Cláusula 29.ª Férias e impedimentos prolongados 1- No ano da suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado, respeitante ao trabalhador, se se verificar a impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias já vencido, o trabalhador tem direito à retribuição correspondente ao período de férias não gozado e respetivo subsídio. 2- No ano da cessação do impedimento prolongado, o trabalhador tem direito às férias nos mesmos termos previstos 766
15 para o ano da admissão. 3- No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de decorridos seis meses sobre a cessação do impedimento prolongado ou antes de gozado o direito a férias, pode o trabalhador usufrui-lo até 30 de abril do ano civil subsequente. 4- Cessando o contrato após impedimento prolongado respeitante ao trabalhador, este tem direito à retribuição e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão. Cláusula 30.ª Feriados Além dos feriados obrigatórios previstos na lei, observase ainda o feriado municipal da localidade em que se situe o estabelecimento. Cláusula 31.ª Encerramento para férias 1- A entidade empregadora pode encerrar o estabelecimento de ensino, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores, quer por período superior a 15 dias consecutivos entre 1 de julho e 31 de agosto, quer por período inferior a 15 dias consecutivos nos restantes períodos de interrupção das atividades letivas. 2- A entidade empregadora pode ainda encerrar o estabelecimento de ensino, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores um dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal. Cláusula 32.ª Licença sem retribuição 1- A entidade empregadora pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licença sem retribuição. 2- A licença sem retribuição determina a suspensão do contrato de trabalho. 3- O trabalhador conserva o direito ao lugar, ao qual regressa no final do período de licença sem retribuição. 4- Durante o período de licença sem retribuição cessam os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efetiva prestação do trabalho. No caso de o trabalhador pretender e puder manter o seu direito a benefícios relativamente à Caixa Geral de Aposentações ou Segurança Social, os respetivos descontos serão, durante a licença, da sua exclusiva responsabilidade. 5- Durante o período de licença sem retribuição os trabalhadores figurarão no quadro de pessoal. 6- O trabalhador tem direito a licenças sem retribuição de longa duração para frequência de cursos de formação ministrados sob a responsabilidade de uma instituição de ensino ou de formação profissional ou no âmbito de programa específico aprovado por autoridade competente e executado sob o seu controlo pedagógico ou frequência de cursos ministrados em estabelecimentos de ensino. 7- A entidade empregadora pode recusar a concessão da licença prevista no número anterior nas seguintes condições: a) Quando ao trabalhador tenha sido proporcionada formação profissional adequada ou licença para o mesmo fim nos últimos 24 meses; b) Quando a antiguidade do trabalhador no estabelecimento de ensino seja inferior a três anos; c) Quando o trabalhador não tenha requerido a licença com uma antecedência mínima de 90 dias em relação à data do seu início; d) Quando tratando-se de trabalhadores incluídos em níveis de qualificação de direção ou chefia ou quadros de pessoal altamente qualificado não seja possível a substituição dos mesmos durante o período de licença, em prejuízo sério para o funcionamento do estabelecimento de ensino. 8- Considera-se de longa duração a licença não inferior a 60 dias. Cláusula 33.ª Faltas - Definição 1- Falta é a ausência do trabalhador durante o período normal de trabalho a que está obrigado. 2- No caso de ausência durante períodos inferiores a um dia de trabalho, os respetivos tempos serão adicionados contando-se estas ausências como faltas na medida em que se perfizerem um ou mais períodos normais diários de trabalho. 3- As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. Cláusula 34.ª Efeitos das faltas justificadas 1- As faltas justificadas são as previstas na lei. 2- As faltas justificadas não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos ou regalias do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte. 3- Determinam perda de retribuição as seguintes faltas ainda que justificadas: a) As dadas por motivo de acidente de trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro; b) As dadas por motivo de doença, desde que o trabalhador esteja abrangido por um regime de segurança social que cubra esta eventualidade, independentemente dos seus termos; c) As faltas para assistência a membro do agregado familiar; d) As que por lei sejam consideradas justificadas quando excedam 30 dias por ano; e) As autorizadas ou aprovadas pelo empregador. 4- Durante o período de ausência por doença ou parentalidade do trabalhador fica a entidade empregadora desonerada do pagamento do subsídio de férias e de Natal correspondente ao período de ausência, desde que o trabalhador esteja abrangido por um regime de segurança social que cubra esta eventualidade, independentemente dos seus termos. 5- Os pedidos de dispensa ou as comunicações de ausência devem ser feitos por escrito em documento próprio e em duplicado, devendo um dos exemplares, depois de visado, ser entregue ao trabalhador. 6- Os documentos a que se refere o número anterior serão obrigatoriamente fornecidos pela entidade empregadora a pedido do trabalhador. 767
16 7- As faltas justificáveis, quando previsíveis, serão obrigatoriamente comunicadas à entidade empregadora, com a antecedência mínima de cinco dias. 8- Quando imprevistas, as faltas justificadas serão obrigatoriamente comunicadas à entidade empregadora, logo que possível. 9- O não cumprimento no disposto nos números 7 e 8 desta cláusula torna as faltas injustificadas. 10- A entidade empregadora pode, em qualquer caso de falta justificada, exigir ao trabalhador a prova dos factos invocados para a justificação. Cláusula 35.ª Efeitos das faltas injustificadas 1- A falta injustificada constitui violação do dever de assiduidade e determina perda da retribuição correspondente ao período de ausência, que não é contado na antiguidade do trabalhador. 2- A falta injustificada a um ou meio período normal de trabalho diário, imediatamente anterior ou posterior a dia ou meio-dia de descanso ou a feriado, constitui infração grave. 3- Na situação referida no número anterior, o período de ausência a considerar para efeitos da perda de retribuição prevista no número 1 abrange os dias ou meios-dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia de falta. 4- No caso de apresentação de trabalhador com atraso injustificado: a) Sendo superior a sessenta minutos e para início do trabalho diário, o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante todo o período normal de trabalho; b) Sendo superior a trinta minutos, o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante essa parte do período normal de trabalho. 5- Incorre em infração disciplinar grave o trabalhador que: a) Faltar injustificadamente com a alegação de motivo ou justificação comprovadamente falsa; b) Faltar injustificadamente durante cinco dias consecutivos ou dez interpolados no período de um ano. Capítulo V Remuneração do trabalho Cláusula 36.ª Retribuições mínimas 1- Considera-se retribuição, a remuneração base e todas as prestações regulares e periódicas feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie. 2- Os limites mínimos constantes das tabelas salariais do anexo III podem ser reduzidos até 15 %, com caráter excecional e temporário, caso se verifique no estabelecimento de ensino uma situação de dificuldade económica. 3- O estabelecimento de ensino que evoque a situação prevista no número anterior apenas o poderá fazer desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes situações: a) tenham uma frequência inferior a 75 alunos, no caso de estabelecimentos de ensino com um ou dois níveis de ensino ou 150 alunos no caso de estabelecimentos de ensino com três ou mais níveis de ensino; b) o número de alunos médio por turma seja inferior a 15 alunos, nos ensinos pré-escolar e primeiro ciclo do ensino básico, ou inferior a 20 alunos nos segundo e terceiro ciclos do ensino básico e ensino secundário; c) pratiquem anuidades que impliquem um valor/turma inferior ao valor/turma previsto no contrato de associação. Cláusula 37.ª Cálculo da retribuição e diária 1- Para o cálculo da retribuição utilizar-se-á a seguinte fórmula: Retribuição = (12 x retribuição mensal) / (52 x período normal de trabalho semanal) 2- Para o cálculo da retribuição diária utilizar-se-á a seguinte fórmula: Retribuição diária = retribuição mensal / Para cálculo da retribuição do dia útil, utilizar-se-á a seguinte fórmula: Retribuição diária útil = Rh x (período normal de trabalho semanal / 5) Cláusula 38.ª Remunerações do trabalho suplementar O trabalho suplementar dá direito a remuneração especial ou a redução equivalente do tempo de trabalho, nos termos do código do trabalho. Cláusula 39.ª Retribuição do trabalho noturno 1- As horas de trabalho prestado em regime de trabalho noturno serão pagas com um acréscimo de 25 % relativamente à retribuição do trabalho equivalente prestado durante o dia. 2- O acréscimo previsto no número anterior pode, com o acordo do trabalhador, ser substituído por redução equivalente do período normal de trabalho. Cláusula 40.ª Subsídios - Generalidades Os valores atribuídos a título de qualquer dos subsídios previstos pela presente convenção coletiva não serão acumuláveis com valores de igual ou idêntica natureza já concedidos pelos estabelecimentos de ensino. Cláusula 41.ª Subsídios de refeição 1- É atribuído a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente contrato por cada dia de trabalho um subsídio de refeição no valor de 4,33, quando pela entidade empregadora 768
17 não lhes seja fornecida refeição. 2- Aos trabalhadores com horário incompleto será devida a refeição ou subsídio quando o horário se distribuir por dois períodos diários ou quando tiverem quatro horas de trabalho no mesmo período do dia. Cláusula 42.ª Retribuição das férias 1- A retribuição correspondente ao período de férias não pode ser inferior à que os trabalhadores receberiam se estivessem ao serviço efetivo e deve ser paga antes do início daquele período. 2- Aos trabalhadores abrangidos pela presente convenção é devido um subsídio de férias de montante igual ao que receberia se estivesse em serviço efetivo. 3- O referido subsídio deve ser pago até 15 dias antes do início das férias. 4- O aumento da duração do período de férias não tem consequências no montante do subsídio de férias. 5- Qualquer dispensa da prestação de trabalho ou aumento da duração do período de férias não tem consequências no montante do subsídio de férias. Cláusula 43.ª Subsídio de Natal 1- Aos trabalhadores abrangidos pelo presente contrato será devido subsídio de Natal a pagar até 15 de dezembro de cada ano, equivalente à retribuição a que tiverem direito nesse mês. 2- No ano de admissão, no ano de cessação e em caso de suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador, o valor do subsídio é proporcional ao tempo de serviço prestado nesse ano civil. Cláusula 44.ª Exercício de funções inerentes a diversas categorias 1- Quando, na pendência do contrato de trabalho, o trabalhador vier a exercer habitualmente funções inerentes a diversas categorias, para as quais não foi contratado, receberá retribuição correspondente à mais elevada, enquanto tal exercício se mantiver. 2- O trabalhador pode ser contratado para exercer funções inerentes a diversas categorias, sendo a retribuição correspondente a cada uma, na respetiva proporção. Cláusula 45.ª Regime de pensionato 1- Os estabelecimentos de ensino com internato ou semiinternato podem estabelecer o regime de pensionato como condição de trabalho. Nestes casos, os valores máximos a atribuir à pensão (alojamento e alimentação) devem ser: a) 146,26, para os trabalhadores dos níveis 1 a 9 da tabela O; b) 90,64, para os trabalhadores dos níveis 10 a 16 da tabela O e de 1 a 6 tabela N; d) 51,50, para os restantes trabalhadores. 2- Aos auxiliares de educação e vigilantes que, por razões de ordem educativa, devem tomar as refeições juntamente com os alunos ser-lhe-ão as mesmas fornecidas gratuitamente. 3- Os trabalhadores cujas funções os classifiquem como profissionais de hotelaria terão direito à alimentação confecionada conforme condições constantes do anexo II cujo valor não poderá ser descontado na retribuição. 4- Para efeitos da presente cláusula, consideram-se estabelecimentos em regime de internato aqueles em que os alunos, além da lecionação têm alojamento e tomam todas as refeições, e estabelecimento em regime de semi-internato aqueles em que os alunos, além da lecionação têm salas de estudo e tomam almoço e merenda confecionada no estabelecimento. Cláusula 46.ª Diuturnidade 1- A retribuição mínima estabelecida pela presente convenção para os trabalhadores será acrescida de uma diuturnidade, até ao limite de cinco, por cada cinco anos de permanência na mesma categoria profissional desde que não esteja prevista nenhuma modalidade de progressão na carreira correspondente. 2- O montante da diuturnidade referida no número 1 desta cláusula é de 35, Os trabalhadores que exerçam funções com horário incompleto vencerão diuturnidades proporcionais ao horário que praticam. Capítulo VI Cessação do contrato de trabalho Cláusula 47.ª Modalidades de cessação do contrato de trabalho O contrato de trabalho pode cessar, nos termos da lei, por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Despedimento por facto imputável ao trabalhador; d) Despedimento coletivo; e) Despedimento por extinção de posto de trabalho; f) Despedimento por inadaptação; g) Resolução pelo trabalhador; h) Denúncia pelo trabalhador. Cláusula 48.ª Casos especiais de caducidade 1- A caducidade prevista no número anterior não determina o direito a qualquer compensação ou indemnização. 2- À contratação de trabalhadores reformados ou aposentados aplica-se o regime legal de conversão em contrato a termo após reforma por velhice ou idade de 70 anos. Capítulo VII Poder disciplinar 769
18 Cláusula 49.ª Processos disciplinares O processo disciplinar fica sujeito ao regime legal aplicável. Capítulo VIII Segurança social Cláusula 50.ª Previdência - Princípios gerais As entidades empregadoras e os trabalhadores ao seu serviço contribuirão para as instituições de previdência que os abranjam nos termos dos respetivos estatutos e demais legislação aplicável. Cláusula 51.ª Subsídio de doença Os trabalhadores que não tenham direito a subsídio de doença por a entidade empregadora respetiva não praticar os descontos legais têm direito à retribuição completa correspondente aos períodos de ausência motivados por doença ou acidente de trabalho. Cláusula 52.ª Invalidez No caso de incapacidade parcial para o trabalho habitual proveniente de acidente de trabalho ou doenças profissionais ao serviço da entidade empregadora, esta diligenciará conseguir a reconversão do trabalhador diminuído para funções compatíveis com a diminuição verificada. Cláusula 53.ª Seguros 1- O empregador é obrigado a transferir a responsabilidade por indemnização resultante de acidente de trabalho para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro. 2- Para além da normal cobertura feita pelo seguro obrigatório de acidentes, deverão os trabalhadores, quando em serviço externo, beneficiar de seguro daquela natureza, com a inclusão desta modalidade específica na apólice respetiva. Capítulo IX Atividade sindical Cláusula 54.ª Direito à atividade sindical no estabelecimento 1- Os trabalhadores e os sindicatos têm direito a desenvolver atividade sindical no estabelecimento, nomeadamente através de delegados sindicais, comissões sindicais, comissões intersindicais do estabelecimento e membros da direção sindical. 2- À entidade empregadora é vedada qualquer interferência na atividade sindical dos trabalhadores ao seu serviço, desde que esta se desenvolva nos termos da lei. 3- Entende-se por comissão sindical de estabelecimento a organização dos delegados sindicais desse estabelecimento. 4- Entende-se por comissão intersindical de estabelecimento a organização dos delegados sindicais de diversos sindicatos no estabelecimento. 5- Os delegados sindicais têm o direito de afixar, no interior do estabelecimento e em local apropriado, para o efeito reservado pela entidade empregadora, textos, convocatórias, comunicações ou informações relativos à vida sindical e aos interesses socioprofissionais dos trabalhadores, bem como proceder à sua distribuição, mas sem prejuízo, em qualquer dos casos, do normal funcionamento do estabelecimento. 6- Os dirigentes sindicais ou seus representantes, devidamente credenciados, podem ter acesso às instalações do estabelecimento, desde que seja dado conhecimento prévio à entidade empregadora ou seu representante do dia, hora e assunto a tratar. Cláusula 55.ª Número de delegados sindicais 1- O número máximo de delegados sindicais a quem são atribuídos os direitos referidos na cláusula sobre o direito à atividade sindical no estabelecimento, é o seguinte: a) Estabelecimentos com menos de 50 trabalhadores sindicalizados - 1; b) Estabelecimentos com 50 a 99 trabalhadores sindicalizados - 2; c) Estabelecimentos com 100 a 199 trabalhadores sindicalizados - 3; d) Estabelecimentos com 200 a 499 trabalhadores sindicalizados Nos estabelecimentos a que se refere a alínea a) do número anterior, seja qual for o número de trabalhadores sindicalizados ao serviço, haverá sempre um delegado sindical com direito ao crédito e horas previsto na cláusula sobre o tempo para o exercício das funções sindicais. Cláusula 56.ª Tempo para o exercício das funções sindicais 1- Cada delegado sindical dispõe, para o exercício das suas funções, de um crédito de horas não inferior a oito ou cinco mensais conforme se trate ou não de delegado que faça parte da comissão intersindical, respetivamente. 2- O crédito de horas estabelecido no número anterior respeita ao período normal de trabalho e conta, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo. 3- Os delegados sempre que pretendam exercer o direito previsto nesta cláusula deverão comunicá-lo à entidade empregadora ou aos seus representantes, com antecedência de vinte e quatro horas, exceto em situações imprevistas. 4- O dirigente sindical dispõe, para o exercício das suas funções, de um crédito não inferior a quatro dias por mês, que contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo. 770
19 5- Os trabalhadores com funções sindicais dispõem de um crédito anual de seis dias úteis, que contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo, para frequentarem cursos ou assistirem a reuniões, colóquios, conferências e congressos convocados pelas associações sindicais que os representam, com respeito pelo regular funcionamento do estabelecimento de ensino. 6- Quando pretendam exercer o direito previsto número 5, os trabalhadores deverão comunicá-lo à entidade empregadora ou aos seus representantes, com a antecedência mínima de um dia. Cláusula 57.ª Direito de reunião nas instalações do estabelecimento 1- Os trabalhadores podem reunir-se nos respetivos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante convocação de um terço ou de 50 trabalhadores do respetivo estabelecimento, ou do delegado da comissão sindical ou intersindical. 2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, os trabalhadores têm direito a reunir-se durante o horário normal de trabalho até ao limite de quinze horas em cada ano, desde que assegurem serviços de natureza urgente. 3- Os promotores das reuniões referidas nos pontos anteriores são obrigados a comunicar à entidade empregadora respetiva ou a quem a represente, com a antecedência mínima de um dia, a data e hora em que pretendem que aquelas se efetuem, devendo afixar, no local reservado para esse efeito, a respetiva convocatória. 4- Os dirigentes das organizações sindicais representativas dos trabalhadores do estabelecimento podem participar nas reuniões, mediante comunicação dirigida à entidade empregadora ou seu representante, com a antecedência mínima de seis horas. 5- As entidades empregadoras cederão as instalações convenientes para as reuniões previstas nesta cláusula. Cláusula 58.ª Cedência de instalações 1- Nos estabelecimentos com cem ou mais trabalhadores, a entidade empregadora colocará à disposição dos delegados sindicais, quando estes o requeiram, de forma permanente, um local situado no interior do estabelecimento ou na sua proximidade para o exercício das suas funções. 2- Nos estabelecimentos com menos de cem trabalhadores, a entidade empregadora colocará à disposição dos delegados sindicais, sempre que estes o requeiram, um local para o exercício das suas funções. Cláusula 59.ª Atribuição de horário a dirigentes e a delegados sindicais 1- Os membros dos corpos gerentes das associações sindicais poderão solicitar à direção do estabelecimento de ensino a sua dispensa total ou parcial de serviço enquanto membros daqueles corpos gerentes. 2- Para os membros das direções sindicais de professores serão organizados horários nominais de acordo com as sugestões apresentadas pelos respetivos sindicatos. 3- Na elaboração dos horários a atribuir aos restantes membros dos corpos gerentes das associações sindicais de professores e aos seus delegados sindicais ter-se-ão em conta as tarefas por eles desempenhadas no exercício das respetivas atividades sindicais. Cláusula 60.ª Quotização sindical 1- Mediante declaração escrita do interessado, as entidades empregadoras efetuarão o desconto mensal das quotizações sindicais nos salários dos trabalhadores e remetê-las-ão às associações sindicais respetivas até ao dia 10 de cada mês. 2- Da declaração a que se refere o número anterior constará o valor das quotas e o sindicato em que o trabalhador se encontra inscrito. 3- A declaração referida no número 2 deverá ser enviada ao sindicato e ao estabelecimento de ensino respetivo, podendo a sua remessa ao estabelecimento de ensino ser feita por intermédio do sindicato. 4- O montante das quotizações será acompanhado dos mapas sindicais utilizados para este efeito, devidamente preenchidos, donde consta nome do estabelecimento de ensino, mês e ano a que se referem as quotas, nome dos trabalhadores por ordem alfabética, número de sócios do sindicato, vencimento mensal e respetiva quota, bem como a sua situação de baixa ou cessação do contrato, se for caso disso. Cláusula 61.ª Greve Os direitos e obrigações respeitantes à greve serão aqueles que, em cada momento, se encontrem consignados na lei. Capítulo X Comissão paritária Cláusula 62.ª Constituição da comissão paritária 1- Dentro dos 30 dias seguintes à entrada em vigor deste contrato, será criada, mediante a comunicação de uma à outra parte e conhecimento ao Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, uma comissão paritária constituída por seis vogais, três em representação da associação de empregadores e três em representação das associações sindicais outorgantes. 2- Por cada vogal efetivo será sempre designado um substituto. 3- Os representantes das associações patronais e sindicais junto da comissão paritária poderão fazer-se acompanhar dos assessores que julguem necessário, os quais não terão direito a voto. 4- A comissão paritária funcionará enquanto estiver em vigor o presente contrato, podendo os seus membros ser substituídos pela parte que os nomear em qualquer altura, mediante prévia comunicação à outra parte. 771
20 Cláusula 63.ª Competência da comissão paritária Compete à comissão paritária: a) Interpretar as disposições da presente convenção; b) Integrar os casos omissos; c) Proceder à definição e ao enquadramento das novas profissões; d) Deliberar sobre as dúvidas emergentes da aplicação desta convenção; e) Deliberar sobre o local, calendário e convocação das reuniões; f) Deliberar sobre a alteração da sua composição sempre com respeito pelo princípio da paridade. Cláusula 64.ª Funcionamento da comissão paritária 1- A comissão paritária funcionará, a pedido de qualquer das partes, mediante convocatória enviada à outra parte com a antecedência mínima de oito dias, salvo casos de emergência, em que a antecedência mínima será de três dias e só poderá deliberar desde que esteja presente a maioria dos membros efetivos representantes de cada parte e só em questões constantes da agenda. 2- Qualquer dos elementos componentes da comissão paritária poderá fazer-se representar nas reuniões da mesma mediante procuração bastante. 3- As deliberações da comissão paritária serão tomadas por consenso, sendo que em caso de divergência insanável, recorrer-se-á a um árbitro escolhido de comum acordo. 4- As despesas com a nomeação do árbitro são da responsabilidade de ambas as partes. 5- As deliberações da comissão paritária passarão a fazer parte integrante da presente convenção logo que publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego. 6- A presidência da comissão será rotativa por períodos de seis meses, cabendo, portanto, alternadamente a uma e a outra das duas partes outorgantes. Cláusula 65.ª Transmissão e extinção do estabelecimento 1- O transmitente e o adquirente devem informar os trabalhadores, por escrito e em tempo útil antes da transmissão, da data e motivo da transmissão, das suas consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores e das medidas projetadas em relação a estes. 2- Em caso de transmissão de exploração a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho transmite-se para o adquirente. 3- Se, porém, os trabalhadores não preferirem que os seus contratos continuem com a entidade patronal adquirente, poderão os mesmos manter-se com a entidade transmitente se esta continuar a exercer a sua atividade noutra exploração ou estabelecimento, desde que haja vagas. 4- A entidade adquirente será solidariamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações vencidas emergentes dos contratos de trabalho, ainda que se trate de trabalhadores cujos contratos hajam cessado, desde que os respetivos direitos sejam reclamados pelos interessados até ao momento da transmissão. 5- Para os efeitos do disposto no número anterior, deverá o adquirente, durante os 30 dias anteriores à transmissão, manter afixado um aviso nos locais de trabalho e levar ao conhecimento dos trabalhadores ausentes, por meio de carta registada com aviso de receção, a endereçar para os domicílios conhecidos no estabelecimento, que devem reclamar os seus créditos, sob pena de não se lhe transmitirem. 6- No caso de o estabelecimento cessar a sua atividade, a entidade patronal pagará aos trabalhadores as indemnizações previstas na lei, salvo em relação àquelas que, com o seu acordo, a entidade patronal transferir para outra firma ou estabelecimento, aos quais deverão ser garantidas, por escrito, pela empresa cessante e pela nova, todos os direitos decorrentes da sua antiguidade naquela cuja atividade haja cessado. Anexo I Definição de profissões e categorias profissionais A- Trabalhadores em funções pedagógicas Auxiliar de educação - Trabalhador com curso específico para o ensino pré-escolar, que elabora planos de atividade de classe ou sala, submetendo-os à apreciação dos educadores de infância e colabora com estes no exercício da sua atividade. Auxiliar pedagógico do ensino especial - Trabalhador habilitado com o curso geral do ensino secundário ou equivalente e com o curso de formação adequado ou com, pelo menos, três anos de experiência profissional que acompanha as crianças em período diurno e ou noturno dentro e fora do estabelecimento, participa na ocupação dos tempos livres, apoia as crianças ou jovens na realização de atividades educativas, dentro e ou fora da sala de aula, auxilia nas tarefas de prestação de alimentos, higiene e conforto. Monitor de atividades ocupacionais de reabilitação - Trabalhador habilitado com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente. Planeia, prepara, desenvolve e avalia as atividades de áreas específicas utilizando métodos e técnicas pedagógicas adequadas às necessidades dos utentes a que se destina. Para efeitos de reconversão profissional para esta categoria exige-se o 9.º ano de escolaridade ou equivalente e três anos de experiência em educação especial. Prefeito - Trabalhador que, possuindo como habilitações mínimas o curso geral dos liceus ou equivalente oficial, desempenha as funções de acompanhar pedagogicamente os aluno na sala de estudo, nas refeições, no recreio, no repouso e nas camaratas. Psicólogo - Trabalhador com habilitação académica reconhecida como tal, que: estuda o comportamento e mecanismos mentais do homem, procede a investigação sobre problemas psicológicos em domínios tais como fisiológico, social, pedagógico e patológico, utilizando técnicas especi- 772