Source: http://esdp.net.br/aspectos-do-projeto-do-novo-codigo-penal/
Timestamp: 2017-11-19 15:52:06+00:00
Document Index: 39767514

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 45', 'artigo 76', 'artigo 105', 'artigo 122', 'artigo 122']

Aspectos do Projeto do Novo Código Penal – Escola Superior de Direito Público
Aspectos do Projeto do Novo Código Penal
O projeto do Novo Código Penal visa unificar a legislação penal existente no Brasil, de modo que toda a matéria penal passe a ser tratada pelo próprio Código Penal, revogando, assim, as disposições penais contidas em inúmeras leis penais extravagantes.
Atualmente, o ordenamento jurídico-penal prevê quantidade excessiva de tipos penais, que se encontram previstos em diversas legislações, situação que torna dificultosa a tarefa de conhecer todas as infrações penais previstas em nosso arcabouço jurídico.
Apenas com o fim de ilustrar a situação, há tipos penais incriminadores no Estatuto da Criança e do Adolescente, na lei dos Crimes Ambientais, na lei de Lavagem de Capitais, no Código de Defesa do Consumidor, no Estatuto do Torcedor, na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, dentre muitos outros diplomas legais.
Em síntese, pode-se concluir que a forma pela qual o Direito Penal brasileiro se encontra organizado praticamente inviabiliza o conhecimento de todo o ordenamento jurídico-penal, fato que dificulta o trabalho de magistrados, promotores de justiça, advogados e estudantes de Direito, os quais, não raras vezes, devem lidar com uma série de conflitos aparentes de normas.
Visando unificar a legislação penal do país, o projeto do Novo Código Penal conta com 543 artigos. A Parte Geral permanece com 120 artigos, sendo os demais dispositivos destinados aos crimes em espécie. Importante registrar que a Comissão responsável por elaborar o projeto buscou desenvolver redação simples e didática, visando evitar a presença de termos dúbios.
A reunião no corpo do Código Penal de toda a matéria penal poderia colaborar de maneira considerável para a melhor compreensão do ordenamento jurídico. Além disso, evitaria uma série de conflitos aparentes de normas, muito comuns no contexto do Código Penal em vigor.
Conforme se espera de qualquer projeto de grande magnitude, o Projeto de Lei do Senado (nº. 236/2012) prevê importantes modificações e modernizações ao sistema penal, mas também acaba demonstrando falhas em outros aspectos, sendo alguns deles selecionados para o presente contexto.
Em razão da amplitude do presente trabalho, não há qualquer intenção de elencar todas as modificações relevantes, mas apenas de selecionar algumas que, de acordo com o nosso entendimento, devem receber atenção por parte dos estudiosos do Direito Penal.
A primeira modificação que entendemos merecer destaque diz respeito à combinação de leis penais, a qual passaria a ser expressamente autorizada pelo legislador (art. 2º, §2º, do PLS 236/2012).
Assim, diante de uma sucessão de leis penais no tempo, seria facultado ao magistrado combinar parcelas de leis distintas para, nesse sentido, conferir a melhor situação para o réu.
Com o devido respeito, acreditamos que se trata de previsão equivocada, uma vez que, em apertada síntese, permite ao magistrado a aplicação de uma terceira lei penal que, na realidade, não existe.
A possibilidade ainda vai de encontro à recente orientação do Superior Tribunal de Justiça, que, no contexto do tráfico de drogas, editou a Súmula 501, nos seguintes termos:
“É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis”.
Por outro lado, avanço interessante seria observado no contexto do conflito aparente de normas, uma vez que, em seu artigo 12, o projeto passa a tratar do assunto de maneira mais detalhada em relação à legislação atual, dispondo especificamente a respeito dos critérios da especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.
A temática do nexo causal passaria a contar com influência expressa da teoria da Imputação Objetiva, uma vez que o projeto menciona expressamente a questão do risco relevante, um dos principais dogmas da teoria.
A despeito de não sermos entusiastas da referida teoria, não resta dúvida de que a previsão expressa a respeito da criação de risco não tolerado pode auxiliar na solução de determinados casos concretos.
O projeto prevê a possibilidade de redução de pena nos casos de dolo eventual, aquele no qual o agente assume o risco de produzir o resultado (art. 20).
Previsão extremamente positiva diz respeito à previsão expressa do princípio da insignificância, o qual se encontra disciplinado de acordo com os critérios já consagrados pelo STF (art. 28, § 1º, do projeto).
Importantes inovações também são previstas para o contexto das sanções penais (penas e medidas de segurança), merecendo destaque, em primeiro lugar, o afastamento da atual distinção entre reclusão, detenção e prisão simples.
Em seu artigo 45, o projeto faz menção apenas à pena de prisão, que deixaria de ter modalidades distintas.
Na realidade, o conteúdo do projeto apenas leva em consideração uma realidade prática, na qual não se observa grande relevância nas distinções existentes entre referidas modalidades de pena privativa de liberdade.
O limite de cumprimento da pena de prisão continua a ser de 30 anos, mas o projeto, de maneira positiva, prevê que, em caso de nova condenação, por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, agora com limite máximo de 40 anos (art. 91).
Ainda em relação ao limite de 30 anos, o projeto acaba com uma polêmica antiga no contexto das Medidas de Segurança, já que prevê expressamente que seu prazo de duração não poderá ser superior ao limite máximo da pena cominada ao fato praticado ou ao limite de 30 anos, nos fatos criminosos praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
O Título VII da Parte Geral passa a tratar da “Barganha e Colaboração com a Justiça”, institutos comumente observados em legislações estrangeiras, em especial no Estados Unidos da América.
A barganha (art. 105) diz respeito à possibilidade de acordo entre acusação e defesa, com o fim de aplicação imediata das penas, antes da audiência de instrução e julgamento.
Na sistemática ora vigente, o único instituto que se aproxima da ideia de acordo entre as partes é a transação penal, prevista pelo artigo 76, da Lei nº. 9.099/95, aplicável às infrações de menor potencial ofensivo.
De acordo com o artigo 105 do projeto, “recebida definitivamente a denúncia ou a queixa, o advogado ou defensor público, de um lado, e o órgão do Ministério Público ou querelante responsável pela causa, de outro, no exercício da autonomia das suas vontades, poderão celebrar acordo para a aplicação imediata das penas, antes da audiência de instrução e julgamento”.
Apresenta como requisitos a confissão, total ou parcial, em relação aos fatos imputados na peça acusatória (alínea a), o requerimento de que a pena de prisão seja aplicada no mínimo previsto na cominação legal, independentemente da eventual incidência de circunstâncias agravantes ou causas de aumento da pena (alínea b), bem como a expressa manifestação das partes no sentido de dispensar a produção das provas por elas indicadas (alínea c).
Partindo para o contexto da Parte Especial, o artigo 122 do projeto prevê expressamente o crime de Eutanásia, consistente em,
“Matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal, imputável e maior, a seu pedido, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável em razão de doença grave”.
Em face da conduta, o legislador cominou pena de prisão de 2 a 4 anos, mas estabeleceu que “o juiz deixará de aplicar a pena avaliando as circunstâncias do caso, bem como a relação de parentesco ou estreitos laços de afeição do agente com a vítima”.
Extremamente positiva é a previsão do artigo 122, § 2º, do projeto do Novo CP, que prevê a ortotanásia como excludente de ilicitude.
De acordo com o dispositivo, “não há crime quando o agente deixa de fazer uso de meios artificiais para manter a vida do paciente em caso de doença grave irreversível, e desde que essa circunstância esteja previamente atestada por dois médicos e haja consentimento do paciente, ou, na sua impossibilidade, de ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou irmão”.
Trata-se de importante avanço trazido pelo projeto, uma vez que na ortotanásia, diante da irreversibilidade do quadro de saúde da vítima, o médico deixa de utilizar determinado tratamento, o qual apenas prolongaria, por curto período, a vida do paciente.
Ao agir dessa forma, busca-se evitar o sofrimento desnecessário do paciente, suspendendo tratamentos invasivos que não têm mais a capacidade de reverter o estado de saúde da pessoa. Atualmente, a ortotanásia é autorizada pelo Conselho Federal de Medicina, cuja Resolução 1.805/2006 estabelece que
“Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal” (destacamos).
Por fim, vale destacar a criminalização das condutas do bullying e do stalking, comportamentos que costumam receber a atenção da Criminologia, principalmente no contexto de seus temas modernos.
No projeto do novo CP, o bullying foi criminalizado com o nome “Intimidação Vexatória” (art. 148), consistindo em “intimidar, constranger, ameaçar, assediar sexualmente, ofender, castigar, agredir, segregar a criança ou o adolescente, de forma intencional e reiterada, direta ou indiretamente, por qualquer meio, valendo-se de pretensa situação de superioridade e causando sofrimento físico, psicológico ou dano patrimonial”.
Pensamos que a Comissão responsável por elaborar o projeto do Novo Código Penal buscou ser o mais didática possível, evitando positivar qualquer terminologia que possa provocar qualquer tipo de dúvida no intérprete da norma.
Por sua vez, o crime de stalking recebeu o nome “Perseguição Obsessiva ou Insidiosa” (art. 147), sendo consistente em “perseguir alguém, de forma reiterada ou continuada, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”.
A análise dos temas ora propostos tem a função precípua de estimular o debate a respeito do ordenamento jurídico-penal vigente e dos movimentos tendentes à sua reforma.
A despeito de não existir qualquer garantia a respeito de sua aprovação, não resta dúvida de que a simples existência do projeto já permite a troca de ideias entre os profissionais da área criminal, de modo a estimular o debate e, consequentemente, o aperfeiçoamento do sistema penal brasileiro.
http://www.oabdeprimeira.com.br/wp-content/uploads/2016/01/denunciacao-caluniosa-e1452601546102.jpg
Acesso 22/10/2017