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Timestamp: 2019-05-24 15:07:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 82', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 24', 'ARTIGO 103', 'ARTIGO 944']

Art. 7, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 | Busca Jusbrasil
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Ir para Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
TJ-SC - Apelacao Civel AC 43365 SC 2003.004336-5 (TJ-SC)
AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE DIREITOS AUTORAIS E MARCA, CARACTERIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINARES - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTUS LEGIS - DIREITO PESSOAL QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DO ART. 82 DO CPC - DESNECESSIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DO INPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO - PERDA DO OBJETO - PREFACIAIS RECHAÇADAS. - Tratando os autos de questão pessoal dos autores que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 82 do Código de Processo Civil , não é de se falar em necessária atuação do Ministério como fiscal da lei, pois não se vislumbra caráter público a ser tutelado que justifique tal intervenção. - Postulando a parte a suspensão do processo até decisão final de processo administrativo que já se encontra concluído, carente de objeto o pleito de suspensão. TUTELA AUTORAL - "UP - UNIDADE DE PRODUÇÃO" - PRODUTO QUE CORRESPONDE A UM MÉTODO OU SISTEMA - PRODUÇÕES INTELECTUAIS NÃO TUTELADAS PELO DIREITO AUTORAL - ART. 8º , INC. I DA LEI N. 9.610 /98. - Depreende-se do artigo 8º , inc. I da Lei 9.610 /98 que métodos e sistemas não são tutelados pelo direito autoral , isto porque o direito autoral protege o que está no mundo físico, devendo as idéias, métodos e sistemas, para serem tuteladas por aquela espécie de direito, estarem exteriorizadas em um suporte, conforme preceitua o artigo 7º, caput daquele diploma legal. PUBLICAÇÕES LITERÁRIAS SOBRE O MÉTODO UP - REGISTROS DAS MESMAS - AUTORES QUE FUNDAMENTAM O DIREITO AUTORAL NO FATO DAQUELES REGISTROS E POSTULAM A ABSTENÇÃO DO USO PELOS REQUERIDOS DO MÉTODO - DIVERSIDADE DO DIREITO AUTORAL SOBRE OS LIVROS E SOBRE O USO DA UP. - Os livros publicados acerca do método em discussão nestes autos, nos quais se demonstram as premissas daquele método, são tutelados pelo direito autoral , como dispõe o art. 7º , inc....
Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Apelação cível n. , de Brusque.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70080138449 RS (TJ-RS)
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E/OU INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO E SEM ATRIBUIÇÃO DOS CRÉDITOS DE AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDOS E MORAIS MAJORADOS Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em face da utilização de fotografia sem autorização e sem a atribuição dos créditos do autor, julgada parcialmente procedente na origem. A fotografia é uma obra intelectual, não apenas tirada, mas muitas vezes objeto de criação intelectual do fotógrafo, por isso devidamente protegida legal e constitucionalmente ut art.5º, inc.XXVII da CF/88 e Lei Federal n.9610/98. O autor comprovou sua autoria quanto a obra fotográfica utilizada indevidamente, uma vez que trouxe aos autos laudo pericial, fl.232, que atesta e comprova a manipulação da fotografia questionada e o negativo digital original. Afora isso a prova oral não discrepa sobre a autoria intelectual da fotografia. Portanto, houve, modo claro, violação à Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXVII e à Lei 9.610/98 em seu art. 7º, inciso VII, art. 24, inciso II, art. 29 e art. 79, § 1º. Danos materiais - consabido que para o arbitramento de indenização por danos materiais é imprescindível a escorreita prova do prejuízo suportado.... Reconhecida pelo Tribunal de origem a utilização indevida da obra (fotografias) pelo réu, na hipótese de não ser possível a quantificação dos danos materiais, não se deve simplesmente afastar o pedido indenizatório, mas determinar-se a liquidação por arbitramento, nos termos do que dispõe o art. 509, I, do CPC/15. Ademais, a exegese do art. 103, da Lei 9.610/98 é clara no sentido de que o eventual ressarcimento pela publicação indevida deve ocorrer tendo como parâmetro o número de exemplares efetivamente vendidos. Ausência, na hipótese, em que a divulgação ocorreu de forma graciosa, segundo dicção estampada da contestação, ilação não destruída no curso da instrução, aliás, comprovada....
TJ-PB - APELACAO APL 00034943420118150731 0003494-34.2011.815.0731 (TJ-PB)
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º , INC. VII , 24 E 108 , DA LEI Nº 9.610 /98. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. PUBLICAÇÃO NO SITE DE TURISMO UTILIZADO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DANO MORAL "IN RE IPSA". CABIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESOBEDIÊNCIA À REGRA DO ART. 373 , I, DO CPC . VERBAS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Consoante expressa disposição contida no art. 7º , inciso VII , da Lei nº 9.610 /98, a fotografia é considerada obra intelectual protegida e, quando divulgada sem a indicação do nome do autor, constitui danos, decorrente da violação do direito autoral . 2. Como se sabe, para que haja o dever de indenizar, necessário se faz a existência de três requisitos, quais sejam: ação ou omissão do agente, nexo causal e o dano. 3. Se de um lado, a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, por outro, não pode servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem. Não estando a sentença em conformidade com tais paradigmas, há de se reformá-la, arbitrando uma indenização razoável e proporcional aos danos exp (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00034943420118150731, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 17-05-2016)
TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 268519720068070001 DF 0026851-97.2006.807.0001 (TJ-DF)
DIREITOS AUTORAIS . AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDICIONAMENTO DE EXECUÇÕES FUTURAS DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS À OBTENÇÃO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PEDIDO INCERTO E GENÉRICO. VEDAÇÃO. MULTA DIÁRIA DO ART. 105 DA LEI Nº 9.610 /98. REINCIDÊNCIA. PROVA. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 109 DA LEI Nº 9.610 /98. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 68 , 97 , 98 E 99 DA LEI Nº 9.610 /98. APLICAÇÃO MITIGADA. MÁ-FÉ INDEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. I - AUSENTE O REQUISITO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NÃO HÁ COMO SE DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA (ART. 273 , I , CPC ). II - CONFIGURA-SE INÓCUA A PRETENSÃO DE IMPOR A OUTREM, PREVENTIVAMENTE, UMA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE JÁ CONSTA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. III - NÃO SE PODE PRESTAR TUTELA JURISDICIONAL PARA CONDICIONAR EVENTUAIS E FUTURAS EXECUÇÕES DE OBRAS MUSICAIS À OBTENÇÃO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, POIS IMPORTA EM PEDIDO INCERTO E GENÉRICO, O QUE É VEDADO PELOS ARTS. 286 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . III - A APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PREVISTA NO ART. 105 DA LEI 9.610 /98 REQUER A COMPROVAÇÃO DE QUE O INFRATOR É REINCIDENTE NA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS . IV - A INCIDÊNCIA DA MULTA ESTIPULADA NO ART. 109 DA LEI Nº 9.610/98 DEVE-SE LIMITAR ÀQUELES CASOS EM QUE HAJA COMPROVADA MÁ-FÉ DO USUÁRIO OU QUE IMPLIQUE DELIBERADA USURPAÇÃO DO DIREITO AUTORAL (PRECEDENTES DO STJ). V - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS.
Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Cível 21/07/2008, DJ-e Pág. 28 - 21/7/2008 DIREITOS AUTORAIS FED LEI- 9610 /1998 ">...0000FF"> ART- 68 "> 0000FF"> ART- 109 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 5 INC- 27...INC- 28 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 273 VIDE EMENTA....
DJSP 29/01/2019 - Pág. 6128 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
9610/98. Violação do art. 7º, inciso VII, art. 24, incisos I e II e art. 29, inciso I, da Lei nº 9.610/98....Nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei n° 9610/98, trata-se de direito moral do autor “o de ter seu...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1158390 RJ 2009/0200092-8 (STJ)
RECURSO ESPECIAL - DIREITOS AUTORAIS - FOTOGRAFIAS - PROTEÇÃO LEGAL- PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO PERIÓDICO -INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103 , DA LEI 9.610 /98 - DANOS MATERIAIS -CABIMENTO - CRITÉRIO OBJETIVO - ARTIGO 944 , DO CÓDIGO CIVIL -EXTENSÃO DO DANO MATERIAL - VALOR USUALMENTE RECEBIDO PELO AUTOR DAOBRA ARTÍSTICA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça não se presta à análise dematéria constitucional, cabendo-lhe, somente, o exame de questõesinfraconstitucionais, conforme determina o art. 105, III, daConstituição Federal. II - A proteção dos direitos autorais sobre fotografias estáexpressamente assegurada, nos termos do inciso VII do art. 7 da Lei9.610/98. III - A exegese do art. 103 , da Lei 9.610 /98 é clara no sentido deque o eventual ressarcimento pela publicação indevida deve ocorrertendo como parâmetro o número de exemplares efetivamente vendidos.Ausência, na hipótese, em que a divulgação ocorreu de formagraciosa. IV - Nesses casos, a indenização pelos danos materiais orienta-sepela regra concernente ao art. 944 do Código Civil , bem como o valorusualmente recebido, pelo autor da obra artística, pelacomercialização de suas fotografias. V - Impõe-se reconhecer que não se admite recurso especial pelaalínea c quando ausente a demonstração, pelo recorrente, dascircunstâncias que identifiquem os casos confrontados. VI - Recurso especial improvido.
Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 07/02/2012 - 7/2/2012 LDA-98 LEG:FED LEI: 009610 ANO:1998 ART : 00007 INC:00007...ART : 00103 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00944 CÓDIGO CIVIL DE...2002 LDA-98 LEG:FED LEI: 009610 ANO:1998 ART : 00007 INC:00007 ART : 00103 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS...
TJ-SP - Apelação : APL 1360113220068260000
Jurisprudência•Data de publicação: 25/10/2011
Decisão: apresentação consiste em mero conjunto de idéias, não protegidas pelo direito autoral (Lei 9610/98,...nº. 9.610 /98, de proteção aos direitos autorais :"Art. 8 Não são objeto de proteção como direitos autorais...É o que dispõe a Lei nº. 9.610 /98, conforme segue: "Art. 18.
TJ-PR - Apelação: APL 15963747 PR 1596374-7 (Acórdão)
Decisão: APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 68 DA LEI N. 9.610 /98. ART. 46 DA LEI N. 9.610 /98. 1. autorais , ante a previsão legal instituída pelo § 3º do art. 68 da Lei n. 9.610 /98....
TJ-SP - Apelação APL 01202172820078260002 SP 0120217-28.2007.8.26.0002 (TJ-SP)
DIREITOS AUTORAIS ? Programas de computador ? Prova pericial realizada em ação cautelar de produção antecipada que fundamentou o acolhimento de pretensão de reconhecimento de violação à obra intelectual, proibição de uso e indenizatória ? Contexto dos autos que indica a omissão probatória da ré em contrariar a conclusão pericial ou demonstrar que dispunha das respectivas licenças de uso ? Inteligência do art. 333 , inc. II , do CPC ? Utilização ilícita reconhecida ? Aplicação do art. 29, I, da Lei nº 9.610/98 c.c. arts. 1º e 2º da Lei nº 9.609 /98 ? Indenização devida cuja apuração ocorrerá em liquidação de sentença - Recurso improvido.
Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Privado 24/06/2013 - 24/6/2013 Apelação APL 01202172820078260002 SP 0120217-28.2007.8.26.0002