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Timestamp: 2019-09-15 21:06:26+00:00
Document Index: 92746671

Matched Legal Cases: ['Artigo 26', 'ARTIGO 52', 'artigo 61', 'artigo 6', 'artigo 365', 'artigo 28']

Art. 26, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 | Busca Jusbrasil
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I - a nomeação do representante e dos suplentes da respectiva classe ainda não representada no Comitê; ou
II - a substituição do representante ou dos suplentes da respectiva classe.
Ir para Parágrafo 2 Artigo 26 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Conflito de competência suscitado em 17.12.2012 Autos conclusos ao Gabinete em 14.01.2014, após resposta dos ofícios enviados. 2. Discute-se a competência para ação de execução, tendo em vista a recuperação judicial da executada. 3. Com a edição da Lei 11.101 /05, esta Corte firmou o entendimento de que, a partir da data de deferimento da recuperação judicial, todas as questões relacionadas à recuperanda ficarão afetas ao juízo da recuperação. 4. A decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para aa7 elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa. 5. A suspensão das execuções individuais não implica a remessa os autos ao juízo da recuperação judicial e/ou da falência. Ao contrário, nos termos do art. 52, III, da própria Lei 11.101 /05, os autos devem permanecer no juízo onde se processam. 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para a prática de atos executórios, permanecendo a execução suspensa no JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG, onde se processa. (CC 126.135/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/08/2014) Ante o exposto, por se tratar de matéria de ordem pública, declino a competência da ação principal de ofício, portanto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão agravada para declarar a competência do Juízo da recuperação judicial, remetendo os autos à 13ª Vara Cível da Capital. Belém (Pa), 25 de maio de 2015. Dr. Ezilda Pastana Mutran Relatora / Juíza Convocada...
DJGO 16/04/2015 - Pág. 193 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•16/04/2015 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO DISPOSTO NO ARTIGO 52 , INCISO III , DA LEI 11.101 /05, QUE ASSIM PREVE: ART. 52....AS ACOES PREVISTAS NOS 1, 2 E 7 DO ART. 6 DESTA LEI E AS RELATIVAS A CRED ITOS EXECUTADOS NA FORMA DOS..., E INSTITUTO PRO PRIO DA FALÊNCIA. 2. (...) 3.
TJ-SP - Apelação Cível AC 10105962620178260068 SP 1010596-26.2017.8.26.0068 (TJ-SP)
Não há, na recuperação judicial, juízo universal ou a atração que provoque a concentração jurisdicional, limitando-se a aplicação do art. 76 da Lei 11.101 /05 aos processos de falência. Circunstância de a parte apelante estar em recuperação judicial que não afasta o interesse processual da parte apelada. Isto porque, se for decretada a falência da empresa que está em recuperação judicial, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação. Inteligência do artigo 61 , § 2º , da Lei 11.101 /05. Execução individual, porém, que deve permanecer suspensa até o encerramento da recuperação judicial da empresa embargante. Possibilidade de, em situações excepcionais, ser excedido o prazo de 180 dias previsto no artigo 6ª , § 4º , da Lei 11.101 /05, tendo em vista as especificidades do caso concreto. Precedentes do E. STJ. Eventual reconhecimento de novação em decorrência da recuperação judicial que não implicaria a extinção do feito. Parte embargante que não comprovou que o plano de recuperação foi aprovado. Inexistência de excesso de execução. Título executivo extrajudicial que versa sobre obrigação certa, líquida e exigível, devidamente acompanhada de cálculos a respeito da evolução da dívida. Questão relativa ao arresto das 69.434 sacas de soja, da safra de 2016/2017, que já foi decidida por esta C. Câmara nos autos do AI nº 2129754-68.2017.8.26.0000, tendo restado prejudicada essa controvérsia. Embargos à execução parcialmente procedentes, determinando-se a suspensão da execução de nº 1009484-22.2017.8.26.0068 até o encerramento da recuperação judicial da devedora ou seu eventual descumprimento. Mantida a verba sucumbencial nos termos fixados na origem, visto que a apelante continuou vencida na maior parte do pedido....
Encontrado em: 24ª Câmara de Direito Privado 07/06/2019 - 7/6/2019 Apelação Cível AC 10105962620178260068 SP 1010596-26.2017.8.26.0068
Encontrado em: são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a...Lei nº 11.419 /2006) FABÍOLA UTZIG HASELOF Juíza Federal Convocada Relatora 2 4ª TURMA ESPECIALIZADA...Agravo de Instrumento AG 00070246220154020000 RJ 0007024-62.2015.4.02.0000 (TRF-2) FABIOLA UTZIG HASELOF...
ART. 7º DA LEI 11.101 /05, OPINANDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. (TJSP. 9130131-95.2009.8.26.0000 APELAçãO / RECUPERAçãO JUDIC IAL E FALêNCIA. ÓRGãO JULGADOR: CâMAR A RESERVADA à FALêNCIA E RECUPERAçãO. DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2 010....
TJ-SP - Apelação APL 2122887820098260002 SP 0212288-78.2009.8.26.0002 (TJ-SP)
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO ADRIANNO BARCELLOS - EFEITOS DA NOVAÇÃO - Alegação de que os efeitos da novação atinge o devedor solidário, nos termos do artigo 365 do Código Civil . 1NADMISSIBILIDADE: Os avalistas, os fiadores e os garantidores em geral não ficam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, devendo prosseguir contra eles as execuções respectivas. Não se aplica ao caso o art. 6o da Lei nº 11.101 /05, porque o deferimento da recuperação judicial tem o efeito de suspender todas as ações e execuções dos credores contra o sócio solidário, mas este figura, no presente caso, como avalista ou garantidor do pagamento da dívida. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Pretensão dos apelantes de que seja aplicado ao caso. INAPLICABILIDADE: Não se trata de relação de consumo. O valor obtido por meio de cédula de crédito bancário tinha o objetivo de aumentar a atividade negociai da empresa, portanto, trata-se de recurso que entra no processo de produção de mercadorias ou serviços e não de consumo. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO -Pretendem os apelantes a extinção da execução, nos termos do art. 618 ,1 do CPC , sob a alegação de que a cédula de crédito bancário não é título executivo porque na realidade se trata de um contrato de abertura de crédito em conta corrente. INADMISSIBILIDADE: A cédula de crédito bancário é uma modalidade de crédito regulamentada pela Lei nº 10.931 /2004, que em seu artigo 28 dispõe que ela "i titulo executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa. liauida e exieível". Entendimento em consonância com a Súmula 14 da Seção de Direito Privado 2 deste E. Tribunal, publicado no DJE em 06.12.2010, p. 1 e2. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.931 /2004 INOBSERVÂNCIA DO ART. 7o , INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95 /1998 -Pretensão de que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei. INADMISSIBILIDADE: A I...
Encontrado em: Câmara de Direito Privado 12/11/2012 - 12/11/2012 Apelação APL 2122887820098260002 SP 0212288-78.2009.8.26.0002