Source: http://docplayer.com.br/955992-Instituto-de-previdencia-do-estado-do-rs-resolucao-no-329-04.html
Timestamp: 2017-07-25 09:01:46+00:00
Document Index: 64958034

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 63', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 19', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 11', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 23', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 11', 'Artigo 1']

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS. Resolução nº 329/04 - PDF
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS. Resolução nº 329/04
Download "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS. Resolução nº 329/04"
Rubens Aleixo Coimbra
1 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS Resolução nº 329/04 Regulamenta os Contratos de Prestação de Serviço, nos termos do artigo 17, da Lei Complementar Estadual n /04, que regula o IPE - SAÚDE. O Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "g" do artigo 63 da Lei n.º 7.672, de 18 de junho de 1982, de acordo com o regramento previsto pelo art. 1, alínea "e", da Resolução n.º 05/1978; considerando a Lei Complementar Estadual n.º , publicada em 31 de março de 2004, dispondo sobre a criação, junto ao IPERGS, do Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS; considerando a Lei Complementar Estadual n.º , publicada em 27 de julho de 2004, dispondo sobre o IPE-SAÚDE, que reestrutura o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como Órgão Gestor o IPERGS - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul; e, considerando, de modo especial, os arts. 10 e 17 da cit. LC n.º /04, dispondo acerca das contratações de serviços na área de saúde; o 2 do art. 1 e o art. 24, do mesmo diploma legal, autorizando a regulamentação do Plano através de resoluções do Órgão Gestor, na forma da Ordem de Serviço IPERGS nº 03/2004; e, ainda, com base em estudos constantes do processo administrativo nº /04-0, ouvido o Egrégio Conselho Deliberativo, RESOLVE, de modo normativo, disciplinar a contratação de serviços de saúde, nos seguintes termos: DISPOSIÇÃO GERAL Artigo 1º. Podem integrar o Plano IPE-SAÚDE os Órgãos da Administração Indireta do Estado, Órgãos e Poderes da União, de outros Estados e Municípios, suas autarquias, entes paraestatais, assim considerados as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, mediante a devida contrapartida financeira, fixada em cálculo atuarial sobre o salário de contribuição e em percentual nunca inferior ao dos servidores estaduais, tendo por objeto ações à prevenção das doenças, à promoção, educação e assistência à saúde aos2 seus servidores ativos e inativos, inclusive pensionistas, agentes políticos e dependentes, no âmbito territorial do Estado do Rio Grande do Sul, através da sua rede conveniada e/ou credenciada. Parágrafo único - O contrato de prestação de serviços, previamente e, caso a caso, aprovado pelo Conselho Deliberativo da Autarquia, contendo o número do processo administrativo que lhe deu origem e do ato que o autorizou, será assinado pelo representante máximo do IPERGS e pelo(s) representante(s) legal(ais) do ente Contratante, vigendo a partir da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado, garantirá a fruição dos serviços aos usuários vinculados ao Contratante no dia seguinte ao do recolhimento da primeira folha de contribuições em favor do Contratado, respeitados os prazos de carência, validando-se anualmente, até o implemento do prazo de 5 (cinco) anos, se não for denunciado por aviso protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do encerramento de cada anualidade, ressalvados os casos de rescisão e os previstos nos artigos 15 e 17, com a redação conferida por esta Resolução. (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) Parágrafo Único. O contrato de prestação de serviços, previamente e, caso a caso, aprovado pelo Conselho Deliberativo da Autarquia, ou do órgão Colegiado que venha a substituí-io, contendo o número do processo administrativo que lhe deu origem e do ato que o autorizou, será assinado pelo representante máximo do IPERGS e pelo(s) representante(s) legal do ente Contratante, vigendo a partir da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado RS, garantirá a fruição dos serviços aos usuários vinculados ao Contratante no dia seguinte ao do recolhimento da primeira folha de contribuições em favor do Contratado, respeitados os prazos de carência, validando-se anualmente, acaso não seja denunciado por aviso protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do encerramento de cada anualidade e ressalvados os casos de rescisão, até o implemento do prazo de 5 (cinco) anos. DO PLANO Artigo 2. O Plano de assistência à saúde destinado aos usuários e seus dependentes vinculados ao ente Contratante será o mesmo oferecido aos associados diretos do IPERGS, órgão Gestor do IPE-SAÚDE, cobrindo, prioritariamente, os atendimentos médicos e hospitalares, bem como os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, e, mediante programas específicos e na proporção dos recursos do fundo, ações destinadas à promoção da saúde e à prevenção das doenças. Parágrafo Único: O Plano será fundamentalmente baseado nos seguintes princípios: a) co-participação financeira do usuário; b) livre escolha dentre os profissionais e entidades credenciadas ou conveniadas.3 Artigo 3º: O IPERGS, na condição de Gestor do IPE-SAÚDE, organizará Tabela própria para Honorários Profissionais por consulta, Tabela de Honorários dos Serviços Complementares, bem como as Diárias, gastos e demais Despesas Hospitalares ou quaisquer outros procedimentos quantificando sempre em Unidades Padrão de Serviço (UPS) e em função do tipo de atendimento do seu porte, grau de dificuldade e tempo de realização. Artigo 4º Para consultas médicas e serviços complementares quando realizados a nível ambulatorial será instituído um fator moderador equivalente a um percentual do valor da Tabela e a cargo exclusivo do usuário, de quem diretamente deve ser cobrado pelo próprio profissional ou entidade credenciada ou conveniada. Parágrafo Úniço. O valor do fator moderador supra referido será fixado pela Assessoria Atuarial em consonância com a respectiva categoria social, nos termos do artigo 19 da Resolução n 21/79 e alterações posteriores, podendo ser revisto periodicamente fundamentado em dados técnicos. DOS BENEFICIÁRIOS Artigo 5. Terão direito à assistência médico-hospitalar na forma do presente Regulamento o associado e seus dependentes inscritos pelo ente Contratante e obedecidos os prazos de carência. Artigo 6. O segurado poderá requerer a inscrição no IPE-SAÚDE, na condição de dependente, nos termos dos artigos 5 da Lei Complementar n.º /04: I. filho(a) solteiro(a) e sem convivência marital, menor de 18 (dezoito) anos e não emancipado; II filho(a) solteiro(a) e sem convivência marital, até o implemento dos 24 anos de idade, desde que estudante de ensino regular, assim considerado o ensino fundamental; médio, básico e/ou profissionalizante; EJA - Educação Jovens e Adultos e pós-médio; o superior, englobando graduação, pós-graduação e extensão, consoante especificado na Lei Federal nº 9394/96; III. filho(a) inválido(a) solteiro(a) e sem convivência marital, com invalidez constatada por ocasião da transposição da maioridade civil (18 anos), através de junta médica pericial e comprovada periodicamente a critério do IPE- SAÚDE;4 IV. excepcional e transitoriamente, filha solteira e sem convivência marital, que tenha implementado idade de 18 (dezoito) anos anteriormente ao advento da Lei Complementar nº /04, isto é, 27/07/04, até completar 21 (vinte e um) anos, sem prejuízo do disposto no inciso li. supra, pelo período restante; V. enteado e tutelado, nas condições do inciso I, II e III, desde que comprovada a dependência econômica, caracterizada pela percepção de renda mensal não superior ao piso salarial mínimo estabelecido por lei aos servidores públicos estaduais; VI. cônjuge, mediante apresentação de certidão de casamento atualizada, expedida no máximo há 90 (noventa) dias; VII. convivente ou companheiro(a), hetero ou homoafetivo, implementado por período mínimo de 2 (dois) anos de convivência pública, ou prolífera, com teto comum e deveres recíprocos, conquanto sejam solteiros, viúvos, divorciados, separados de fato ou judicialmente, comprovada: a) mediante decisão judicial de reconhecimento da união estável e de endereço comum atualizado; b) para os detentores de registro de união e/ou sociedade de fato no Cartório Especial de Títulos e Documentos, respeitado o lapso temporal de 2 (dois) anos contados do registro ou demonstrável por outros meios de prova, e endereço atualizado; c) nos demais casos, apresentando as provas elencadas no artigo 11 da Lei nº 7.672/82, isto é, mínimo conjunto de três (3) provas, casos de teto comum, conta bancária conjunta, procuração e/ou de garantia, encargos domésticos, inscrição como dependente em associação de qualquer natureza, seguro, declaração de dependente na Receita Federal (IR), outra prova que constitua elemento de convicção, demonstrando convivência no período mínimo de 2 (dois) anos; d) havendo filho comum, basta a apresentação de certidão de nascimento e da convivência atual; VIII. ex-cônjuge ou ex-convivente que perceba pensão alimentícia, apresentando fixação judicial de alimentos ou acordo, nesse caso demonstrando o pagamento dos últimos 3 (três) meses dessa percepção, a cargo do(a) segurado(a); IX. menores sob guarda para efeitos de adoção, obedecidos os parâmetros impostos pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90, com dependência econômica símile à do enteado, sujeitando-se à análise individualizada;5 X. dependente incluído por decisão judicial, inclusive anteriormente à vigência das Leis Complementares em questão. Parágrafo Único. O pensionista, por deter na origem a condição de dependente e, portanto, segurado indireto, não poderá incluir usuário no IPE- SAÚDE, devendo a contribuição incidir sobre o salário de benefício do servidor falecido. Artigo 7. À inclusão do marido no IPE-SAÚDE basta a prova dessa condição, nos termos do artigo anterior, dependendo apenas da iniciativa direta da segurada, assinando Declaração de Beneficiários exclusiva ao IPE-SAÚDE, ainda que já esteja vinculado ao PAC - Plano Complementar. Parágrafo Único. Os demais deverão ter comprovada essa condição, após análise do devido processo instruído com elementos probatórios suficientes, mesmo que estejam vinculados ao PAC. Artigo 8. A perda da qualidade de dependente, nos termos do art. 6 da Lei Complementar nº /04, dar-se-á: I. para o cônjuge ou convivente, respectivamente pela separação judicial ou de fato há mais de 2 (dois) anos, pelo divórcio, pela cessação da união estável ou relação de fato, não havendo, em tais casos, fixação de pensão alimentícia; li. para os filhos, salvo os inválidos, desde que essa se reporte à menoridade, pelo implemento da maioridade civil aos 18 (anos), prorrogáveis até os 24 (vinte e quatro) anos aos estudantes de ensino regular e, excepcionalmente, aos 21 (vinte e um) anos para as filhas que já implementaram 18 (dezoito) anos anteriormente a 27/07/2004, condicionando ainda, em qualquer caso, ao estado de solteiro e sem convivência marital; III. para o enteado e tutelado, nos casos do inciso anterior ou, ainda, desaparecendo a dependência econômica, ao perceber renda superior ao piso salarial mínimo estabelecido aos servidores públicos estaduais; IV. aos inválidos, pela cessação da invalidez e, aos dependentes econômicos, pela cessação dessa, e, em qualquer caso, pela morte; V. em geral, pela perda da qualidade de segurado do mantenedor e/ou licenciado, extensivo aos usuários vinculados por contrato de prestação de serviços a que se refere o artigo 8 dessa normatização, salvo se optar, o exsegurado, caso em que mantém o grupo familiar, ou dependente seu, individualmente, pela permanência, contribuindo para o IPE-SAÚDE nas6 mesmas bases e condições arroladas no 2 do art. 3, da Lei Complementar nº /04, referida na presente regulamentação, inciso I. do art. 7. DAS CARÊNCIAS Artigo 9. Os associados inscritos através de vínculo contratual objeto da presente regulamentação estarão sujeitos à carência de 6 (seis) meses para internações eletivas, 11 (onze) meses para assistência obstétrica e 24 (vinte e quatro) meses para transplantes e implantes. Parágrafo Primeiro. Não haverá carência para consultas, exames laboratoriais e internações hospitalares de urgência. Parágrafo Segundo: O período de carência acima previsto, bem como o de fruição dos serviços sem carência, casos de consultas, exames e internamentos de urgência, começam a correr da data do pagamento da 1ª mensalidade, isto é da transferência dos valores pelo Contratante ao Contratado. Parágrafo Terceiro: Em caso de reingresso no plano o usuário submeter-se-á aos períodos de carência previstos. Artigo 10. O período mínimo de permanência do associado ao sistema é de 1 (um) ano, responsabilizando-se o ente Contratante pelas contribuições no curso do período mínimo, salvo caso de óbito. DOS CONTRATOS (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) DO SISTEMA E DAS CONTRIBUIÇÕES Art O sistema de contratos, para efeito de fixação das contribuições dos associados vinculados aos contratantes, poderá ser organizado em carteiras com alíquotas específicas, com base em estudo atuarial. (Todo o Artigo, incisos e parágrafos foram alterados pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) 1º - Para os fins desta Resolução, entende-se por: (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008)7 I - contribuição: o valor pago pelo contratante, correspondente aos usuários vinculados que resultar da incidência de alíquota sobre o salário de contribuição definido no art. 5º da Lei Complementar n , de 29 de março de 2004 e no art. 23 da Lei Complementar n , de 26 de julho de 2004, para a utilização dos serviços de assistência à saúde, incluído nesse valor a parte do usuário vinculado e a parte patronal, observado o disposto no 6º deste artigo; (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) II - receita do sistema: a soma das contribuições; (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) III - despesa assistencial: a soma das despesas realizadas com a prestação dos serviços de saúde; (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) IV - contrato independente: o contrato celebrado com entidade que tenha fixação de alíquota específica de contribuição; (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) V - carteira de contratos: o conjunto de contratos com a mesma alíquota de contribuição; (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) VI - sinistralidade: o percentual das despesas assistenciais em relação à receita total do sistema; (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) VII - regra geral de sinistralidade: o percentual fixado como parâmetro para a sinistralidade geral; (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) VIII - sinistralidade geral: a sinistralidade apurada na soma de todos contratos; (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) IX - sinistralidade por carteira: a sinistralidade apurada em cada carteira de contratos; (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) X - sinistralidade do contrato em carteira: a sinistralidade apurada para cada contrato em carteira; (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) XI sinistralidade do contrato independente: sinistralidade apurada para cada contrato independente; (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) XII - período de apuração da sinistralidade: a sinistralidade será apurada e avaliada no mínimo trimestralmente, tomando como base às operações ocorridas nos últimos 12 (doze) meses; (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) 2 º - Na fixação das alíquotas de que trata este artigo, com base nos conceitos do parágrafo anterior, serão observados os seguintes critérios: (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) I - a sinistralidade geral, apurada no mínimo trimestralmente, não poderá ser superior a 85% (oitenta e cinco por cento); (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008)8 II - o Conselho Deliberativo será imediatamente informado se a sinistralidade geral ultrapassar o percentual definido no inciso anterior; (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) III - a sinistralidade do contrato independente não poderá ser superior a sinistralidade geral e, se este percentual for ultrapassado, a Diretoria Executiva apreciará as providências para restabelecer a regra geral; (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) IV - se a sinistralidade de qualquer carteira ultrapassar o percentual de 90 % (noventa por cento), a Diretoria Executiva apreciará as providências para restabelecer a regra geral; (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) V - se a sinistralidade de qualquer contrato em carteira ultrapassar o percentual de 100 % (cem por cento), a Diretoria Executiva apreciará as providências para restabelecer a regra geral; (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) 3º - O percentual das alíquotas de contribuição, baseado em estudo atuarial, será aprovado pela Diretoria Executiva, para posterior edição de portaria específica; (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) 4º - Nenhuma alíquota poderá ser inferior àquela prevista para os servidores estaduais, incluída a contribuição patronal; (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) 5º - A arrecadação decorrente dos contratos firmados na forma do disposto nesta Resolução será vertida integralmente ao Fundo de Assistência à Saúde FAS/RS; (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) 6º - O IPERGS, como órgão Gestor, na qualidade de contratado, não será responsável pelo percentual de compartilhamento da contribuição entre o contratante e os usuários vinculados; (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) 7º - O Contratado deverá apresentar o ato autorizatório, por ocasião da contratação dos serviços, e, mensalmente, a relação dos cadastrados, por meio de sistema informatizado. (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) Artigo 11. O sistema, para efeitos de fixação das contribuições dos associados vinculados aos Contratantes, será organizado em duas (2) Carteiras específicas, ou dois (2) grandes Grupos, com alíquotas diversas, levando em conta o custo puro e o custeio administrativo, segundo estudo técnico elaborado pela Assessoria Atuarial, que serão vertidas ao FAS/RS - Fundo de Assistência à Saúde, a saber: I. Carteira 1 (um): fixa a alíquota de 13,2 % (treze inteiros vírgula dois por cento), incidente sobre o salário de contribuição dos associados vinculados às Prefeituras e Câmaras de Vereadores dos Municípios do Interior do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo ente público e, no conceito de paraestatais, as empresas por eles controladas; e, da mesma forma, órgãos da administração pertencentes a outros Estados e de Municípios situados em outros Estados da Federação, desde que com representatividade no Estado do Rio Grande do Sul;9 li. Carteira 2 (dois): alíquota de 8,9 % (oito inteiros vírgula nove por cento), aplicável sobre o salário de contribuição daqueles vinculados à Prefeitura e Câmara de Vereadores de Porto Alegre, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo ente público e, no conceito de paraestatais, as empresas por eles controladas; Órgãos da administração Indireta do Estado RS, das diversas esferas de Poder, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo ente público e, no conceito de paraestatais, as empresas por eles controladas; Órgãos ou Poderes da União, pertencentes a administração Direta e Indireta, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo ente público e as empresas por eles controladas, deste que situados no âmbito de circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo Primeiro. Entende-se por salário de contribuição, para efeitos desta Resolução, o disposto no artigo 5º da Lei Complementar nº /04 com as alterações introduzidas pelo artigo 23 da Lei Complementar nº /04. Parágrafo Segundo. Ao IPERGS, como órgão Gestor, na qualidade de Contratado, nenhuma responsabilidade recairá quanto ao percentual de compartilhamento paritário na origem entre o Contratante e os beneficiários vinculados, desde que apresentado, com a relação dos cadastrados, através de sistema informatizado, os atos autorizatórios, no caso de lei municipal autorizando à contratação dos serviços aos Municípios e Câmaras de Vereadores, adesão ou outro aos demais entes. Artigo 12. O recolhimento das contribuições devidas serão de responsabilidade direta do ente Contratante, que deverá repassá-ias ao Contratado, impreterivelmente, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da competência, sob pena de suspensão dos serviços de assistência à saúde nos 30 (trinta) dias seguintes ao decurso do mencionado prazo, correndo à conta do ente Contratante as responsabilidade exclusiva perante o Contratado, pelo valor devido acrescido de juros e correção, e aos seus beneficiários vinculados, inclusive por eventuais incidências patrimoniais e morais advindas da não prestação dos serviços. Parágrafo Único. Tratando-se de contrato com os Municípios, poderá conter no termo cláusula autorizatória de dedução da quota de retorno do ICMS, caso em que o prazo de repasse das contribuições pelos Contratantes ao Contratado será o da dedução, não podendo ultrapassar o último dia do mês seguinte ao da competência. Artigo 13. Decorrido 90 (noventa) dias do inadimplemento dos recolhimentos das contribuições, dar-se-á por rescindido de pleno direito o contrato, respondendo o Contratante, entrementes, pelos recolhimentos das contribuições no período e, acaso regularize os pagamentos devidos neste prazo, o contrato deverá retomar a situação normal, com a fluência regular da prestação de serviços. Artigo 14. Desejando permanecer vinculado ao sistema do IPE-Saúde, em decorrência de contrato de serviços de saúde com órgãos da Administração Indireta do Estado, órgãos e Poderes de outros Estados, Municípios e União, é facultado optar pela permanência no Plano IPE-SAÚDE aos servidores exonerados, demitidos ou desligados do Contratante, na qualidade de10 optantes, no âmbito do grupo familiar, e aos ex-dependentes do associado ou ex-pensionistas na qualidade de dependente optante, individualmente, mediante as seguintes condições: I. Solicitação por escrito e protocolada, formulada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação ou similar do afastamento, mediante processo administrativo, sujeito ao exame do Contratado; II. Permanência no Plano pelo prazo mínimo de 1(um) ano; III. contribuir sobre a última remuneração percebida na função, reajustáveis por equiparação aos ativos do mesmo cargo ou função, sendo que a contribuição mínima não poderá ser inferior a 7 (sete) vezes o padrão 1 (um) da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral dos Servidores Públicos Civis do Estado. Art Os Contratos de Prestação de Serviços previstos no art. 17 da LC nº /04 não poderão gerar prejuízo ao FAS/RS e, para tanto, deve ser observado o seguinte: (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) Artigo 15. O sistema não poderá gerar prejuízo ao FAS/RS, procedendo o seu acompanhamento mensal; e, para tanto, o valor das contribuições será revisto quando necessário, mediante cálculos atuariais. I - O Conselho Deliberativo procederá à avaliação dos Contratos a qualquer tempo e proporá os encaminhamentos que entender necessários; (Incluído pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) II - Sempre que a sinistralidade ultrapassar o limite da regra geral prevista no art. 11 desta Resolução, os contratantes deverão ser notificados, com o prévio conhecimento da Diretoria Executiva; (Incluído pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) III Todo o contrato que apresentar prejuízo ao sistema deverá adequar-se aos limites estabelecidos no parágrafo segundo do art. 11 desta Resolução, no prazo de 12 (doze) meses, ficando sujeito à suspensão após o transcurso deste prazo, mediante prévio parecer da Diretoria Executiva e autorização do Conselho Deliberativo. (Incluído pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) Artigo 16. O Contratado, como Órgão Gestor do sistema, poderá fiscalizar a arrecadação e o recolhimento das contribuições, inclusive por ação direta, cabendo ao Contratante fornecer os documentos, esclarecimentos e as informações necessárias e, sendo o caso, imediatamente complementar a folha de arrecadação, aplicando-se-ihe, no que couber, o contido nos artigos 12 e 13 da presente.11 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art Os ajustes em curso firmados com o IPE para prestação de assistência à saúde, sem solução de continuidade, serão adaptados ao regramento trazido por esta Resolução, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante alteração dos contratos e substituição dos convênios. (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) Artigo 17. Os contratos em curso, com alíquotas compatíveis com os termos previstos, não terão solução de continuidade, devendo gradativamente serem adaptados aos termos da presente resolução, em prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo único - Na adaptação, precedida de estudo atuarial, serão priorizados os ajustes de maior prejuízo econômico. (Alterado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) Parágrafo Único. Aplicam-se no curso desse prazo, desde já, os direitos e deveres previstos na presente Resolução, caso das obrigações de pagamento, com a exclusão do 13 salário, inclusão dos prazos de carências, a inclusão dos serviços aos maridos ou conviventes. Art. 18 Revogado. (Revogado pela Resolução 347/2008, de 31/01/2008) Artigo 18. Todavia, os contratos não ajustados aos termos do artigo 11 dessa própria, permanecem em vigor, com as alíquotas e obrigações ajustadas, inclusive incidência da contribuição sobre a folha do 13 salário, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, quando obrigatoriamente serão adequados, sob pena de rescisão. Revogando as disposições em contrário, a presente resolução entra em vigor na data da sua publicação. Porto Alegre, 27 de Dezembro de Otomar Oleques Vivian Presidente Documentos relacionados
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Sistema LEGIS - Texto da Norma LEC: 12.134 LEI COMPLEMENTAR Nº 12.134, DE 26 DE JULHO DE 2004. Dispõe sobre o IPE-SAÚDE e dá outras providências. O Leia mais CAPÍTULO II DO PLANO PRINCIPAL
Minuta do anteprojeto de Lei Complementar, conforme aprovada pelo Conselho Deliberativo do IPERGS. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde e o Fundo de Assistência à Saúde Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 4.247, DE 04 DE AGOSTO DE 2015. Dispõe sobre o Programa de Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A PRESIDENTE DO, no uso de Leia mais LEI Nº 1556, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.
LEI Nº 1556, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000. Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreto e eu sanciono Leia mais PORTARIA Nº 4.896, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005. (Republicação) (Texto compilado com as alterações da Portaria nº 2.592/2015)
PORTARIA Nº 4.896, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005. (Republicação) (Texto compilado com as alterações da Portaria nº 2.592/2015) Institui, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o Programa Leia mais Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA Secretaria Geral de Governo
Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA Secretaria Geral de Governo DECRETO EXECUTIVO Nº 593/02, DE 31.12.2002. NORMATIZA A ADESÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS PLANOS DE Leia mais R E S O L V E: Art. 2º Os beneficiários do Plano de Saúde classificam-se em titulares e dependentes.
PORTARIA TRT Nº. 4.896, de 17 de novembro de 2005. Institui, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o Programa de Assistência Médica Hospitalar e Ambulatorial. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL Leia mais INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS
Resolução nº 201/1989 Consolida a legislação que criou o Plano de Assistência Médica Suplementar. O Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe Leia mais FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS NORMA OPERACIONAL Nº 001/2009 DIREH, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS NORMA OPERACIONAL Nº 001/2009 DIREH, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o ressarcimento, mediante auxílio Leia mais Carência para o recebimento do benefício pensão por morte?
1 Carência para o recebimento do benefício pensão por morte? A MP 664 de dezembro de 2014 previu uma carência de 24 meses para a obtenção do benefício pensão por morte. Depois de muita discussão no Congresso Leia mais VERSÃO 2013 (*) Para facilitar o entendimento do contido neste Regulamento Interno, fica definido que:
REGULAMENTO INTERNO DO PLANO DE SAÚDE DA PATROCINADORA SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES, ADMINISTRADO PELA SUPRE (autorização pelo OFÍCIO Nº. 3141/SPC/COJ, DE 31/10/2000) 1. Da Finalidade VERSÃO 2013 Leia mais ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR
ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR DEFINIÇÃO DOCUMENTAÇÃO INFORMAÇÕES GERAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PERGUNTAS FREQUENTES DEFINIÇÃO É um benefício concedido ao servidor, ativo ou inativo, Leia mais REGULAMENTO DO PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO PPF CNPB 1990.0011-65 FUNDAÇÃO GEAPPREVIDÊNCIA
REGULAMENTO DO PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO PPF CNPB 1990.0011-65 FUNDAÇÃO GEAPPREVIDÊNCIA Aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar PREVIC, por meio da Portaria Nº 509, de 27 Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Conselho Gestor do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - PLAN- ASSISTE NORMA COMPLEMENTAR N.º 9, DE 9 DE MAIO DE 2012. Define a relação dos Leia mais Decreto Nº 46.651, de 21 DE NOVEMBRO de 2014
Decreto Nº 46.651, de 21 DE NOVEMBRO de 2014 Dispõe sobre os critérios para inscrição de beneficiários no Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Leia mais SULAMÉRICA TRT 2ª REGIÃO / SP
SULAMÉRICA TRT 2ª REGIÃO / SP 1. OBJETO: 1.1. A presente proposta tem por objeto disponibilizar seguros saúde da Sul América Seguros Saúde S.A., operadora registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar Leia mais INFORMATIVO DA SUBGERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL SOBRE MUDANÇAS NO PLANSERV
Universidade Estadual de Feira de Santana Autorizada pelo Decreto Federal n.º 77.496 de 27/04/76 Reconhecida pela Portaria Ministerial n.º 874/86 de 19/12/86 INFORMATIVO DA SUBGERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO Leia mais CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ADITIVO CONTRATUAL DE MANUTENÇÃO DE SEGURADOS DEMITIDOS OU APOSENTADOS Este aditivo é parte integrante do Seguro Saúde contratado pelo Estipulante abaixo indicado, bem como de suas Condições Gerais. Número Leia mais DIÁRIO OFICIAL Nº. 31604 de 10/02/2010 GABINETE DA GOVERNADORA LEI E MENSAGEM
Número de Publicação: 69377 DIÁRIO OFICIAL Nº. 31604 de 10/02/2010 GABINETE DA GOVERNADORA LEI E MENSAGEM L E I Nº 7.379, 8 DE FEVEREIRO DE 2010 Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.439, de 14 Leia mais O BENEFICIÁRIO opta por aderir, juntamente com seus respectivos dependentes, ao Plano de Saúde:
ESTIPULANTE: VIVA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, inscrita no CNPJ nº 12.149.094/0001-44, com sede à Rua Dom Jaime Câmara, 66, salas 603 e 604, Centro, Florianópolis (SC), SUB-ESTIPULANTE: SINDICATO DOS Leia mais DENOMINAÇÃO NATUREZA SEDE OBJETO DURAÇÃO
DENOMINAÇÃO NATUREZA SEDE OBJETO DURAÇÃO A Caixa de Assistência dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo é pessoa jurídica de direito privado, constituída em Assembleia Geral Leia mais PORTARIA TRT 18ª GP/DG/SGPe Nº 075/2014 Dispõe sobre o reconhecimento e o registro de união estável e sobre o instituto da dependência econômica em
PORTARIA TRT 18ª GP/DG/SGPe Nº 075/2014 Dispõe sobre o reconhecimento e o registro de união estável e sobre o instituto da dependência econômica em relação aos magistrados e servidores do Tribunal Regional Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 11 DE JULHO DE 2003 - D.O. 11.07.03.
LC n.º Revoga Altera Acrescenta 376/2009 - Inciso III do art. 17-378/2009 - - 1.º e 2.º do art. 17 LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 11 DE JULHO DE 2003 - D.O. 11.07.03. Autor: Poder Executivo Cria o Instituto Leia mais Regulamento Básico dos Planos e Programas de Previdência Complementar, Saúde e Assistência Social da GEAP Fundação de Seguridade Social
Regulamento Básico dos Planos e Programas de Previdência Complementar, Saúde e Assistência Social da GEAP Fundação de Seguridade Social PÁGINA 1 SUMÁRIO PÁGINA TÍTULO I Dos Planos de Previdência Complementar...04 Leia mais DECRETO Nº 5.545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005
DECRETO Nº 5.545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 DOU 23-09-2005 Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. O PRESIDENTE Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. LEI Nº 3.545, DE 17 DE JULHO DE 2008. Publicada Leia mais REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 9.656, DE 1998
REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 9.656, DE 1998 Dezembro, 2011 Mauricio Ceschin Diretor-Presidente Art. 30 da Lei nº 9.656/98 Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam Leia mais MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME DOU de 27/08/2015 (nº 164, Seção 1, pág. 73) GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 81, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 Altera as Portarias nº 754, de 20 de outubro Leia mais CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 Orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) sobre os procedimentos Leia mais O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA N o 2.187-12, DE 27 DE JULHO DE 2001. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 56, DE 5 DEZEMBRO DE 2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 56, DE 5 DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre instauração e organização de processo de tomada de contas especial e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso do Leia mais MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos Órgãos Setoriais Leia mais REGULAMENTO CULTURAPREV Adaptado à Lei Complementar nº 109/2001, Resoluções CGPC Nº 12/2002, Nº 03/2003, Nº 08/2004 e a Resolução CGPC Nº 10/2004
REGULAMENTO CULTURAPREV Adaptado à Lei Complementar nº 109/2001, Resoluções CGPC Nº 12/2002, Nº 03/2003, Nº 08/2004 e a Resolução CGPC Nº 10/2004 Ministério da Previdência Social MPS Secretaria de Previdência Leia mais REGULAMENTO DA CARTEIRA DE EMPRÉSTIMO BÁSICO
Rev. 01 Data: 21/05/2014 Página 1 de 8 CAPÍTULO I DEFINIÇÕES Art. 1º - Para fins de aplicação deste Regulamento, o masculino incluirá o feminino e o singular incluirá o plural, a menos que o contexto indique Leia mais TRIBUNAL PLENO RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 23/2004. Considerando o que consta do processo TRT nº 9791/2004, e
TRIBUNAL PLENO RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 23/2004 O PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, na sessão administrativa realizada nesta data, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Leia mais FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DAS INSTITUIÇÕES DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS - MERCAPREV REGULAMENTO BÁSICO CAPÍTULO I - DO OBJETO...
FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DAS INSTITUIÇÕES DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS - MERCAPREV REGULAMENTO BÁSICO ÍNDICE CAPÍTULO I - DO OBJETO...2 CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO...3 CAPÍTULO III - DOS Leia mais O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA
O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA 1. INTRODUÇÃO A previdência social no Brasil pode ser divida em dois grandes segmentos, a saber: Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001 Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades Leia mais SAÚDE CARTA DE SERVIÇOS AO SERVIDOR POLÍCIA FEDERAL
1PLANOS DE SAÚDE CARTA DE SERVIÇOS AO SERVIDOR POLÍCIA FEDERAL CARTA DE SERVIÇOS A Carta de Serviços é uma ferramenta de gestão criada pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização GesPública. Leia mais LEI Nº 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
LEI Nº 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os Bens Apreendidos e Adquiridos com Produtos de Tráfico Ilícito de Drogas ou Leia mais TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (UN005/0312-ANS Nº 39.332-1) CELEBRADO ENTRE O TI-Rio E A UNIMED-RIO EMPRESA ADERENTE
TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (UN005/0312-ANS Nº 39.332-1) CELEBRADO ENTRE O TI-Rio E A UNIMED-RIO Razão Social CNPJ n Endereço EMPRESA ADERENTE Inscrição Municipal Código Leia mais A Constituição Federal88 determina em seu art. 201 a garantia do benefício de salário-família aos trabalhadores de baixa renda.
SALÁRIO-FAMÍLIA - Considerações Gerais Matéria atualizada com base na legislação vigente em: 07/05/2013. Sumário: 1 - Introdução 2 - Salário-Família 3 - Beneficiários 3.1 - Filho - Equiparação 3.2 - Verificação Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 11 DE JULHO DE 2003
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 11 DE JULHO DE 2003 ALTERADO PELAS NORMAS: Lei Complementar nº 376, de 15 de dezembro de 2009; Lei Complementar nº 378, de 21 de dezembro de 2009; e Lei Complementar nº 539, Leia mais SEGURO-DESEMPREGO - NOVOS VALORES - MARÇO/2011. Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 09/03/2011.
SEGURO-DESEMPREGO - NOVOS VALORES - MARÇO/2011 Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 09/03/2011. Sumário: 1 - Introdução 2 - Requisitos 3 - Comprovação 4 - Parcelas 4.1 - Parcelas Adicionais Leia mais RESOLUÇÃO NORMATIVA RN Nº XXXXX, DE XX DE XXXXXX DE 2008.
RESOLUÇÃO NORMATIVA RN Nº XXXXX, DE XX DE XXXXXX DE 2008. Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação Leia mais SERGUS - INSTITUTO BANESE DE SEGURIDADE SOCIAL REGULAMENTO GLOSSÁRIO
SERGUS - INSTITUTO BANESE DE SEGURIDADE SOCIAL REGULAMENTO GLOSSÁRIO Neste Regulamento, as expressões, palavras, abreviações ou siglas abaixo terão o seguinte significado, a menos que o contexto indique Leia mais CLÁUSULA TERCEIRA VALE TRANSPORTE
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2005/2006 PELO PRESENTE INSTRUMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE UM LADO O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIODIFUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ, A SEGUIR DENOMINADO Leia mais PUBLICADO DOC 17/11/2011, PÁG 107
PUBLICADO DOC 17/11/2011, PÁG 107 PROJETO DE RESOLUÇÃO 03-00023/2011 da Mesa Diretora Institui no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo Sistema de Consignação Facultativa em Folha de Pagamento na modalidade Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 497 SRF, DE 24/01/2005 (DO-U, DE 09/02/2005)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 497 SRF, DE 24/01/2005 (DO-U, DE 09/02/2005) Dispõe sobre plano de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras Leia mais PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR CASU/UFMG INFORMAÇÕES PARA OS DOCENTES SOBRE O PROCESSO DE ADESÃO AO PLANO IFES III
PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR CASU/UFMG INFORMAÇÕES PARA OS DOCENTES SOBRE O PROCESSO DE ADESÃO AO PLANO IFES III Com esta mensagem, a Pró-Reitoria de Recursos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais Leia mais CONVÊNIO DE RECIPROCIDADE E COOPERAÇÃO TÉCNICA OFERTA DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ODONTOLÓGICA
CONVÊNIO DE RECIPROCIDADE E COOPERAÇÃO TÉCNICA OFERTA DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ODONTOLÓGICA BELO DENTE FAMILIAR E INDIVIDUAL Registro Produto nº. 455.668/06-2. SINCOR-MG, Sindicato dos Corretores Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ CONSELHO UNIVERSITÁRIO. Resolução n 027/2011-CONSU De 22 de dezembro de 2011
Resolução n 027/2011-CONSU De 22 de dezembro de 2011 Regulamenta as normas para o relacionamento entre a Universidade Federal do Amapá e as Fundações de Apoio prevista na Lei n 8.958, de 20 de dezembro Leia mais REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO A PARTICIPANTE DO PLANO DE BENEFICIO CEBPREV.
REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO A PARTICIPANTE DO PLANO DE BENEFICIO CEBPREV. Sumário Capítulo I Da finalidade...1 Capítulo II - Dos contratantes...1 Capítulo III - Dos limites individuais...2 Capítulo IV - Leia mais Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005
Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005 DOU de 26.12.2005 Dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura Leia mais LEI Nº 3308, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 1
LEI Nº 3308, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 1 REVOGADA PELO ART. 39, DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008 PERMANECENDO VIGENTE, POR 90 DIAS, O ART. 10 E SEUS RESPECTIVOS INCISOS, CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO Leia mais Art. 2 o O Programa do Seguro Desemprego tem por finalidade:
LEI N o 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 Regula o Programa do Seguro Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, e dá outras providências. c Publicada no DOU de 12-1-1990. Leia mais PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO TRIBUNAL PLENO RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 02/2014 O PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Leia mais INDAIAL SANTA CATARINA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 001/2010
INDAIAL SANTA CATARINA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 001/2010 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. O Conselho Municipal de Assistência Social de Indaial, no uso de suas Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 611, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 611, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Procedência: Governamental Natureza: PLC/0046.0/2013 DO: 19.729, de 31/12/2013 Fonte: ALESC/Coord. Documentação Fixa o subsídio mensal dos integrantes Leia mais Art. 4º Os recursos do FUNAPEC são os definidos nos incisos I a IV do art. 5º da Lei nº 18.682, de 2009.
DECRETO Nº 45.514, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta o Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais - FUNAPEC e consolida normas e procedimentos relativos ao plano Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ES
DECRETO Nº 6.106/2013 REGULAMENTA AS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DE QUE TRATAM OS ARTS. 80, I; 82 A 100, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 02 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.707, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006. Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração Leia mais http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei%20complementar/2007/lei%20compl...
Page 1 of 6 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012, DE 05 DE JULHO DE 2007 Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro Leia mais Seção II Das Definições
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 310, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 Dispõe sobre os princípios para a oferta de contrato acessório de medicação de uso domiciliar pelas operadoras de planos de assistência à saúde. Leia mais SEGURADO FACULTATIVO - Contribuição à Previdência Social - Novas Regras
SEGURADO FACULTATIVO - Contribuição à Previdência Social - Novas Regras Matéria atualizada com base na legislação vigente em 07/10/2011. Sumário 1 - Introdução 2 - Segurado Facultativo 2.1 - Filiação 2.1.1 Leia mais A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664 DE 30.12.2014 (DOU 30.12.2014 ED. EXTRA; REP. DOU DE 02.01.2015) Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004,nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Leia mais LEI Nº 599/2011. Artigo 1 - As consignação Pública direta e indireta do Município de Novo São Joaquim são disciplinadas por esta Lei.
LEI Nº 599/2011 DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEONARDO FARIAS ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim MT faz saber Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI COMPLEMENTAR Nº 11.977, DE 07 DE OUTUBRO DE 2003. (publicada no DOE nº 195, de 08 de outubro de 2003) Introduz Leia mais CAPÍTULO I. Da Bolsa Auxílio e da Família Acolhedora
Lei Nº:6.286/2013 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BOLSA AUXÍLIO PARA O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, INSERIDAS NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA Leia mais Série Concursos Públicos Direito Previdenciário Wagner Balera Cristiane Miziara Mussi 11ª para 12ª edição
p. 32 Substituir pelo texto abaixo: 45. 2009 (15/06) Ratificada pelo Brasil, a Convenção 102, de 1952, da OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo 269, de 19.09.2008, do Congresso Nacional. 1 46. 2011 Lei Leia mais ASSISTÊNCIA À SUPLEMENTAR DO SERVIDOR
ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR DO SERVIDOR AMPARO LEGAL Lei 8.112/90 (RJU) Art. 230 A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, m hospitalar, odontológica, Leia mais TABELA DE CUSTOS ODONTOLÓGICO 93,75 16,29
TABELA DE CUSTOS ODONTOLÓGICO ODONTOLÓGICO PME + SAÚDE PME (NOVOS CLIENTES) ODONTOLÓGICO PME - CONTRATANDO SOMENTE O PLANO ODONTOLÓGICO 14,81 23,05 43,92 93,75 16,29 25,35 48,31 103,13 Saúde PME: O Valor Leia mais EMENTÁRIO LEI N.º 946, DE 20 DE JANEIRO DE 2006
LEI N.º 946, DE 20 DE JANEIRO DE 2006 (D.O.M. 20.01.2006 Nº. 1406 Ano VII) DISPÕE sobre o Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus SERVMED, institui o correspondente Fundo de Custeio Leia mais EC 70/12 E MUDANÇAS NA LEI 9.717/98
SPPS Secretaria de Políticas de Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público-DRPSP EC 70/12 E MUDANÇAS NA LEI 9.717/98 BENTO GONÇALVES, 25 de Maio de 2012 1 EMENDA CONSTITUCIONAL Leia mais Apresentação. Prezado beneficiário,
LANOIII Apresentação Prezado beneficiário, Visando dar continuidade à prestação dos melhores serviços em saúde e promover uma melhor qualidade de vida ao beneficiário, a CompesaPrev apresenta o CompesaSaúde Leia mais RESOLUÇÃO Nº 01/99. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais,
RESOLUÇÃO Nº 01/99 NORMAS DE ARRECADAÇÃO DIRETA MEDIANTE CONVÊNIO, alterações, aprova A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, no uso de suas atribuições legais, regulamentares Leia mais DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO/REINGRESSO NO PLANO GEAPEssencial
PARA INSCRIÇÃO/REINGRESSO NO PLANO GEAPEssencial TITULARES Co-patrocinado - Ativo, Inativo ou no exercício de função comissionada. Autopatrocinado - Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (CLT) Leia mais RESOLUÇÃO Nº 194, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000.
RESOLUÇÃO Nº 194, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000. Dispõe sobre as férias dos servidores do Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. Leia mais CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 002/2012 VISANDO O CREDENCIAMENTO DE QUIROPRAXISTA, MÉDICO GINECOLOGISTA, MÉDICO PSIQUIATRA E MÉDICO OFTALMOLOGISTA
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 002/2012 VISANDO O CREDENCIAMENTO DE QUIROPRAXISTA, MÉDICO GINECOLOGISTA, MÉDICO PSIQUIATRA E MÉDICO OFTALMOLOGISTA O Município de IPÊ RS, através do presente Edital, comunica a Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS GABINETE DO PREFEITO
PUBLICADO EM PLACAR Em 16_/_04_/_07 MARIA NEIDE FREIRE DA SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS DECRETO Nº 52, DE 16 DE ABRIL DE 2007. Regulamenta o art. 39 da Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005 S A N T U R
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005 S A N T U R Termo de Acordo Coletivo de Trabalho, que entre si celebram o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIA, PESQUISA E INFORMAÇÕES Leia mais Projeto de Lei Municipal dispondo sobre programa de guarda subsidiada
Projeto de Lei Municipal dispondo sobre programa de guarda subsidiada LEI Nº..., DE... DE... DE... 1. Dispõe sobre Programa de Guarda Subsidiada para Crianças e Adolescentes em situação de risco social Leia mais REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO ADVOGADO CAPÍTULO I - DO OBJETO Art. 1º - Este Regulamento estabelece os direitos e as
REGULAMENTO FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DA SECCIONAL DE SÃO PAULO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DA CAASP CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO OABPrev-SP/CE ÍNDICE Capítulo I - DO OBJETIVO Leia mais Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Sistema LEGIS - Texto da Norma DEC: 34.258
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Sistema LEGIS - Texto da Norma DEC: 34.258 DECRETO Nº 34.258, DE 03 DE ABRIL DE 1992. Dispõe sobre descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais. Leia mais INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GOV. VALADARES Departamento de Benefícios
DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO O RPPS é estabelecido por lei elaborada em cada um dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e se destina exclusivamente aos servidores públicos titulares Leia mais ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL BOMBINHAS-SC
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, de 13 de dezembro de 2005. Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Legislativo do Município de Bombinhas e dá outras providências.. Júlio César Ribeiro, Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização Leia mais I - Técnico de Apoio Fazendário e Financeiro, integrando a categoria funcional de Profissional de Apoio Operacional;
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECRETO Nº 10.609, Leia mais Senado Federal Subsecretaria de Informações
Senado Federal Subsecretaria de Informações Data 19/12/2003 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do 3º do art. 142 da Leia mais LEI Nº 2198/2001. A Prefeita Municipal de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
LEI Nº 2198/2001 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAÇU PDV A Prefeita Municipal de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições Leia mais SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES PROJETO DE LEI Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis n os 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa Leia mais Revisado em 15/08/2011
CARTILHA DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Nº 001 Revisado em 15/08/2011 Esta cartilha foi estruturada com perguntas e respostas para apresentar e esclarecer aos Participantes as informações Leia mais PARECERN i SAÚDE MEDIANTE CONTRATAÇÃO. PELO CRECI 3a ENTIDADE COM NATUREZA DE
PARECERN i entidade (vide procuração e ata constantes do presente EA), relação aos associados dos CRECI, restringindo o mesmo aos servidores da n 47 002) requereu expressamente a exclusão do pedido deste Leia mais CONSIDERANDO a implantação do Sistema Digital de Consignações e a crescente demanda de averbações de consignações em folha de pagamento;
DECRETO Nº 1843-R, DE 25 DE ABRIL DE 2007. Altera as disposições sobre consignação em folha de pagamento, nos termos do Art. 74 da Lei Complementar nº. 46 de 31 de Janeiro de 1994, e nos termos das Alíneas Leia mais REGULAMENTO PLANO ANAPARprev - Editado em Dezembro de 2009 Versão aprovada pela SPC em 09/12/2009 (Portaria 3.220/SPC) Capítulo I: DO PLANO E SEUS FINS 02 Capítulo II: DOS MEMBROS 02 Capítulo III: DA INSCRIÇÃO Leia mais LEI Nº 3.612, DE 13/09/2012.
LEI Nº 3.612, DE 13/09/2012. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Leia mais Cartilha de Extensão de Benefício do. Beneficiários Contributários Demitidos. ou Exonerados Sem Justa Causa e/ou. Aposentados
Cartilha de Extensão de Benefício do Seguro-saúde Empresarial aos Beneficiários Contributários Demitidos ou Exonerados Sem Justa Causa e/ou Aposentados Dezembro / 2013 Índice Introdução... 02 1. Definições... Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2007/2008
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2007/2008 BR 101 Km 205 Barreiros São José SC 1 Data-base - Maio/2007 BR 101 Km 205 Barreiros São José SC 2 Pelo presente instrumento, de um lado a Centrais de Abastecimento Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback