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Timestamp: 2018-10-19 07:09:50+00:00
Document Index: 121123194

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 47', 'artigo 3', 'In casu', 'artigo 535', 'artigo 487']

TRF-3 19/07/2018 - Pg. 27 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5023168-61.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 19/07/2018 do TRF-3
MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5023168-61.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: WESLYEH UEIPASS MOHRIAK, MARIA APARECIDA DEBARROS MOHRIAK
Advogados do (a) IMPETRANTE: CARLA SUELI DOS SANTOS - SP132545, CELIO LUIS GALVAO NAVARRO - SP358683
IMPETRADO: SUPERINTENDENTEREGIONALDA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO ESTADO DESÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL
Trata-se de mandado de segurança, impetrado por WESLYEH UEIPASS MOHRIAK e MARIA APARECIDA DE BARROS MOHRIAK, emface do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada suspenda a cobrança do valor correspondente ao laudêmio incidente sobre a cessão de direitos realizada.
Os impetrantes relatamque são proprietários do domínio útil do imóvel descrito como lote 16, quadra 16, Alphaville Residencial Zero, São Paulo, cadastrado na Secretaria do Patrimônio da União, sob o Regime Imobiliário Patrimonial – RIP nº 6213.0005033-01 , cabendo à União Federal a propriedade do domínio direto.
Afirmamque a legislação determina que toda transferência de imóvel sob o regime de aforamento da União Federal deverá ser precedida da expedição de Certidão de Autorização de Transferência (CAT) pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e do recolhimento do laudêmio, quando exigível.
Alegam que, após o registro da escritura na matrícula do imóvel, são transferidas aos adquirentes todas as obrigações decorrentes de suas inscrições como foreiros responsáveis, bem como apurados os créditos de laudêmios incidentes sobre as transações registradas.
Aduzem que o laudêmio incidente sobre a cessão de direitos é inexigível após o decurso de cinco anos, contados da data do fato gerador, nos termos da Instrução Normativa SPU nº 01, de 23 de julho de 2007.
Sustentamque regularizaramsua inscrição como foreiros responsáveis perante os cadastros da União Federal, ocasião emque a Secretaria do Patrimônio da União analisou o processo e considerou inexigível o laudêmio incidente sobre a cessão de direitos.
Argumentam que, sem qualquer respaldo legal ou explicação plausível, a Secretaria do Patrimônio da União reativou os créditos anteriormente cancelados, violando o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica.
Suscitam, também, a prescrição, pois a DARF emitida pela autoridade impetrada possui como período de apuração 01.11.1993.
o final, requerema concessão da segurança, para determinar o cancelamento dos lançamentos dos laudêmios.
A prévia oitiva da autoridade impetrada foi considerada prudente e necessária, antes da apreciação do pedido de liminar, nos termos da decisão id nº 3402547.
Os impetrantes juntaramaos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel (id nº 3771148).
A União Federal requereu o ingresso no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id nº 4154137).
A autoridade impetrada prestou informações, nas quais comunicou que os atos administrativos correspondentes à averbação de transferência do domínio útil do imóvel foram formalizados no processo administrativo nº 04977.002168/2014-87, o qual recepcionou, em25 de junho de 2014, o requerimento de averbação de transferência do domínio útil do imóvel.
Assinalou que, no caso, não houve o recolhimento prévio do laudêmio devido na cessão de direitos realizada, de forma que o crédito deve ser cobrado do cedente, que permanece responsável por seu pagamento.
Ressalta a ilegitimidade dos impetrantes para discutiremo crédito emaberto, eis que o impetrante não é o seu titular, mas simNorival Altran.
Defende que a obrigação de recolhimento do laudêmio surge no momento em que a União tem ciência do fato, o que no caso em tela ocorreu apenas em 25 de junho de 2014, extinguindo-se o prazo decadencial para sua cobrança em24 de junho de 2024.
Afirma, também, a inaplicabilidade à receita de laudêmio, do parágrafo 1º do artigo 47 da Lei nº 9.636/98 que dispõe sobre o instituto da inexigibilidade, por se tratar de receita esporádica, eventual, que não se reproduz regulamente no tempo.
A liminar foi indeferida (id. nº 4318767).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança (id. nº 4682423).
Por primeiro, aprecio a preliminar de ilegitimidade ativa de parte suscitada pela autoridade coatora.
Afirmou a impetrada nas informações que a parte impetrante não possui legitimidade para discutir a exigibilidade do crédito em aberto, haja vista que o seu titular é Norival Altran, como comprova o DARF acostado, pela própria impetrante, que instrui a petição inicial.
Cumpre consignar que o adquirente do imóvel é o responsável pelo pagamento do laudêmio decorrente do negócio entabulado, conforme dispõe o artigo 3º, do Decreto-Lei nº 2.398/87, in verbis: Art. 3º A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias.
Por outro lado, os artigos 116 e 127 do Decreto-Lei nº 9.760/46, dispondo sobre os bens imóveis da União, enunciamo seguinte: Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas.
§ 2o O adquirente estará sujeito à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, se não requerer a transferência dentro do prazo previsto no caput.
Considerando que o laudêmio é o valor pago em decorrência da transferência onerosa efetuada pelo possuidor do domínio útil, cabe ao adquirente o pagamento relativamente ao negócio jurídico firmado.
Por outro lado, é inegável que o laudêmio possui natureza jurídica de obrigação propter rem, significando que a obrigação acompanha a coisa (ambulat cum domino), vinculando o respectivo dono, independentemente de convenção das partes ou prévia ciência acerca da existência da dívida.
Sendo assim, operada a transmissão do domínio, os débitos porventura existentes, uma vez que atrelados ao bem, o acompanharão.
No caso emtela, embora a cessão de direitos tenha se operado anteriormente, entre da empresa Jubran Engenharia S.A. e Weslyeh Ueipas Mohriak comcessão de direitos a NorivalAltran, é certo que o laudêmio devido deixou de ser recolhido na ocasião, podendo ser exigido de quaisquer dos adquirentes da cadeira dominial que, via de consequência, tema possibilidade de questioná-lo emjuízo. Pelas razões enunciadas, reconheço a legitimidade ativa de parte dos impetrantes.
Defende a parte impetrante ser inexigível o crédito não constituído originado em receita patrimonial cujo fato gerador anteceda cinco anos ou mais da data do conhecimento das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da respectiva receita (id. nº 3352731 - pág. 6).
Assiste razão à parte impetrante, ao sustentar a inexigibilidade do laudêmio nas cessões de direitos havidas há mais de cinco anos da data de conhecimento da autoridade coatora. Trata-se da aplicação da teoria da actio nata, pela qual o termo inicial do prazo para cobrança corresponde à data da ciência dos fatos e não à data da própria ocorrência deles, de sorte que se conta o prazo decadencial a partir do conhecimento da transação.
Portanto, no caso, a data da ciência da transação é o marco temporal inicial da contagemdo prazo decadencial.
A Lei nº 9.636/98 dispõe nesse sentido. Vejamos: Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: (...) § 1o O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento.
Igualmente, a Instrução Normativa nº 01/2007, editada pela Secretaria do Patrimônio da União, enunciou:
III - para o crédito de laudêmio sobre cessão, a data da transação, se estiver definida, ou à míngua de definição da data, a data do instrumento que a mencione.
Assim, no caso dos autos, a União foi cientificada da cessão do domínio útil somente em 25 de junho de 2014, tendo realizado a constituição do crédito com vencimento em 04 de setembro de 2017, razão pela qual o prazo decadencial para a constituição de crédito referente ao laudêmio incidente sobre referida transação, iniciou-se em 2014, não havendo que se falar na limitação para cobrança ao prazo de cinco anos relativos a período anterior ao conhecimento.
No que se refere ao prazo decadencial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.133.696 -PE), firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial, para a constituição de créditos referentes à taxa de ocupação de terrenos de marinha ou de laudêmio, inexistente antes da edição da Lei nº 9.821/99, foi previsto em cinco anos, tendo sido estendido para dez anos, com o advento da Lei nº 10.852/2004.
Sobre o tema, no v. acórdão, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, a questão restou assimdecidida:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. REFORMATIO IN PEJUS . NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA.
1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 944.126/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/02/2010; AgRg no REsp 1035822/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2010; REsp 1044105/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2009; REsp 1063274/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2009; EREsp 961064/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2009.
2. A relação de direito material que enseja o pagamento da taxa de ocupação de terrenos de marinha é regida pelo Direito Administrativo, por isso que inaplicável a prescrição delineada no Código Civil.
3. O art. 47 da Lei 9.636/98, na sua evolução legislativa, assim dispunha: Redação original: "Art. 47. Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais. Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, serão considerados também os débitos alcançados pela prescrição. Redação conferida pela Lei 9.821/99:"Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exigência. § 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. § 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei."Redação conferida pela Lei 10.852/2004:"Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e II - prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento. § 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. § 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei."
4. Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento.
5. In casu, a exigência da taxa de ocupação de terrenos de marinha refere-se ao período compreendido entre 1991 a 2002, tendo sido o crédito constituído, mediante lançamento, em 05.11.2002 (fl. 13), e a execução proposta em 13.01.2004 (fl. 02)
6. As anuidades dos anos de 1990 a 1998 não se sujeitam à decadência, porquanto ainda não vigente a Lei 9.821/99, mas deveriam ser cobradas dentro do lapso temporal de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, razão pela qual encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 20/10/1998.
7. As anuidades relativas ao período de 1999 a 2002 sujeitam-se a prazos decadencial e prescricional de cinco anos, razão pela qual os créditos referentes a esses quatro exercícios foram constituídos dentro do prazo legal de cinco anos (05.11.2002) e cobrados também no prazo de cinco anos a contar da constituição (13.01.2004), não se podendo falar em decadência ou prescrição do crédito em cobrança.
8. Contudo, em sede de Recurso Especial exclusivo da Fazenda Nacional, impõe-se o não reconhecimento da prescrição dos créditos anteriores a 20/10/1998, sob pena de incorrer-se em reformatio in pejus.
9. Os créditos objeto de execução fiscal que não ostentam natureza tributária, como sói ser a taxa de ocupação de terrenos de marinha, têm como marco interruptivo da prescrição o despacho do Juiz que determina a citação, a teor do que dispõe o art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980, sendo certo que a Lei de Execuções Fiscais é lei especial em relação ao art. 219 do CPC. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1180627/SP, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/05/2010; REsp 1148455/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2009; AgRg no AgRg no REsp 981.480/SP, SEGUNDA TURMA, Dje 13/03/2009; e AgRg no Ag 1041976/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 07/11/2008.
10. É defeso ao julgador, em sede de remessa necessária, agravar a situação da Autarquia Federal, à luz da Sumula 45/STJ, mutatis mutandis, com mais razão erige-se o impedimento de fazê-lo, em sede de apelação interposta pela Fazenda Pública, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus. Precedentes desta Corte em hipóteses análogas: RESP 644700/PR, DJ de 15.03.2006; REsp 704698/PR, DJ de 16.10.2006 e REsp 806828/SC, DJ de 16.10.2006.
11. No caso sub examine não se denota o agravamento da situação da Fazenda Nacional, consoante se infere do excerto voto condutor do acórdão recorrido:"(...) o primeiro ponto dos aclaratórios se baseia na reformatio in pejus. O acórdão proferido, ao negar provimento à apelação, mantém os termos da sentença, portanto, reforma não houve. O relator apenas utilizou outra fundamentação para manter a Documento: 13432892 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/12/2010 Página 3 de 4 Superior Tribunal de Justiça decisão proferida, o que não implica em modificação da sentença"(fl. 75)
12. Os Embargos de Declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC, tanto mais que, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 13. Recurso Especial provido, para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento da execução. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
Cumpre destacar, por fim, o teor do parecer nº 0088 - 5.1.2/2013/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU, que segue transcrito:
(...) a inexigibilidade, prevista no art. 47, parágrafo 1º, da Lei nº 9636/98, não se aplica ao laudêmio, porquanto aquele instituto tem seu campo de atuação voltado para as receitas periódicas (taxa de ocupação e foros). Como o laudêmio é uma receita esporádica, eventual, que não se reproduz regularmente no tempo, incidente apenas quando da ocorrência de transferências onerosas, a ela não se aplica o instituto da inexigibilidade (id. nº 3177458, pág. 4).
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO, comresolução do mérito, comfundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil.
Custas pela impetrante. Intime-se-á para complementação.
Semcondenação emhonorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Processo n. 5023168-61.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo do TRF-3