Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/603285477/andamento-do-processo-n-0001426-3620114036113-20-07-2018-do-trf-3?ref=feed
Timestamp: 2019-10-16 19:32:41+00:00
Document Index: 143739516

Matched Legal Cases: ['artigo 91', 'artigo 8', 'artigo 133', 'artigo 143', 'Artigo 91', 'Artigo 143', 'Artigo 135', 'Artigo 8', 'Artigo 48']

condenados estão sendo processados emdiversas outras ações penais por fatos similares àqueles que ensejarama decretação do sequestro nestes autos, deverá a Secretaria, antes de realização do leilão, certificar se os bens não foramalienados judicialmente emoutra ação cautelar.Oficie-se ao Egrégio Juízo do Trabalho informando que os bens sequestrados ainda não foramalienados, razão pela qual inexiste numerário passível de transferência para pagamento da dívida trabalhista. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação dos veículos apreendidos.Intimem-se os réus e o Ministério Público Federal. Cumpra-se. Despacho de f. 1.644:O Ministério Público Federal requer o sobrestamento do presente feito até que sobrevenha o trânsito emjulgado da sentença líquida proferida nos autos da ação civil pública n. 0002183-30.2011.403.6113.Antes, contudo, de apreciar o referido pleito, o feito deve prosseguir, ao menos, para fins específicos de alienação antecipada das motocicletas custodiadas no Pátio Modelo de Franca/SP, dada a inviabilidade de lá permanecerem (f. 1.360), nos moldes já declinados na decisão de f. 1.620-1.624.Anoto já teremsido juntadas aos autos extrato de pesquisa emrelação à restrição judicial dos veículos (f. 1640-163), sendo identificados alguns apontamentos.Dessa forma, a fimde assegurar a ausência de impedimentos à realização da alienação antecipada, aos Juízos indicados na pesquisa RENAJUD, solicite-se informar, ematé 15 (quinze) dias, a existência de eventual leilão designado para venda de alguma das 04 (quatro) motocicletas Honda/Titan, placas DOJ-6239, DOJ-5400, DOJ-6814 e DOJ-7884.O presente despacho servirá de ofício a ser encaminhado eletronicamente.Int.Decisão de f. 1.660-1.661:Conforme mencionei da decisão de fls. 1620-1624, a constrição dos bens dos réus Virgílio Brazão de Paula e Viviane Cristina Duarte Brazão de Paula, efetivada nestes autos, está fundamentada nas disposições constantes no Decreto-lei n. 3.240/41, que constitui norma especial emrelação ao CPP, e autoriza a realização da medida constritiva emdesfavor da pessoa indiciada por crime que resulta prejuízo à Fazenda Pública, desde que presentes indícios veementes de sua responsabilidade penal.A referida medida, denominada sequestro pelo Decreto-lei n. 3.240/41, visa assegurar a efetividade da obrigação do condenado de reparar o dano, bemassim, da perda emfavor da União dos instrumentos ou produto do crime, que consubstanciamefeitos genéricos da condenação, descritos no artigo 91, inciso I e II, do Código Penal.Oportuno observar que diversamente do balizamento constante no Decreto-lei n. 3.240/1941, o Código de Processo Penal estabelece requisitos diversos para a concessão das medidas de arresto e sequestro, que variamde acordo coma origem do beme a finalidade da medida. Emoutras palavras, a medida denominada sequestro na lei especial possui contornos mais amplos, e de certa forma, abrange as hipóteses previstas na legislação codificada para o deferimento do arresto e do sequestro. Consoante registrei na precitada decisão, a medida cautelar patrimonial deferida nestes autos se assemelha ao arresto disciplinado pelo Código de Processo Penal, uma vez que tem por escopo garantir a reparação do dano, o que inviabiliza a adoção, por este Juízo da condenação, das medidas constantes no artigo 8.º do Decreto-lei n. 3.240/1941 e, por analogia, do artigo 133 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 143 do Código de Processo Penal, após o trânsito emjulgado da sentença condenatória, serão os autos do arresto remetidos ao juízo cível:Art. 143. Passando emjulgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63). Embora seja induvidoso que esta Vara Federal tenha competência para liquidação da sentença penal condenatória, ressaltei na decisão de fls. 1620-1624 que foi proferida sentença líquida nos autos da ação civil pública n. 0002183-30.2011.403.6113, emtrâmite na 2.ª Vara Federal dessa Subseção Judiciária, emque se apurou a responsabilidade civil dos réus Virgílio Brazão de Paula e Viviane Cristina Duarte Brazão de Paula, pelo recebimento indevido de valores do programa Farmácia Popular, de modo que eventual liquidação neste Juízo ensejaria a rediscussão de questões já debatidas e decididas naquela demanda cível.Instado sobre a conveniência de instauração de procedimento de liquidação, o Ministério Público Federal requereu o sobrestamento deste feito até que sobreviesse o trânsito emjulgado da sentença líquida proferida nos autos da ação civil pública n. 0002183-30.2011.403.6113 (fls. 1635-1636).Ocorre que, emconsulta ao sistema processual informatizado do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, verifico que, em5/4/2018, a egrégia Sexta Turma negou provimento à remessa necessária e às apelações interpostas por Viviane Cristina Duarte Brazão de Paula, Evandro Fico de Amorim, Drogaria Farmérica e Virgílio Brazão de Paula, mantendo a sentença líquida proferida nos autos da ação civil pública n. 0002183-30.2011.4.03.6113, que julgou procedente o pedido do MPF, para condenar os apelantes o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos por meio do programa Farmácia Popular, no total de R$ 853.029,24, a serematualizados, conforme os termos do julgado. O v. acórdão transitou emjulgado em 21/5/2018 e os autos foramrecebidos à 2.ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, em5/6/2018, conforme consulta ao sistema processual.Assim, considerando o início da fase de cumprimento da sentença líquida proferida nos autos da ação civil pública n. 0002183-30.2011.4.03.6113 e que a constrição dos bens nestes autos visa assegurar a reparação dos danos causados à União, determino a remessa dos autos ao r. Juízo da 2.ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, para melhor análise da conveniência e necessidade de expropriação dos bens. No mais, constato que nos autos da ação penal correlata a este sequestro, o denunciado Evandro Fico de Amorimfoi definitivamente absolvido da imputação penal que pesava emseu desfavor, emrazão da insuficiência de provas para a condenação, bemassim, que o numerário que lhe pertencia e que foi bloqueado nestes autos é irrisório, uma vez que não alcança sequer R$ 10,00 (fl. 597).Desta forma, emque pese ele ter sido condenado nos autos da aludida ação civil pública, determino o levantamento da indisponibilidade dos valores de sua titularidade. Semprejuízo, comunique-se eletronicamente à 4.ª Vara Cível de Franca sobre o atual andamento do feito. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal.
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 143 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 135 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 8 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 48 da Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002
Graciela Brazão de Paula
Elizabeth da Silveira Brazao de Paula
Evandro Fico de Amorim
Henrique Brazao de Paula
Processo n. 0001425-51.2011.4.03.6113 do TRF-3