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Timestamp: 2020-07-07 16:52:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 56', 'artigo 53', 'artigo 63', 'artigo 35', 'artigo 29', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 62', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 6', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 64', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 31', 'artigo 2']

Lei Nº 5194 DE 24/12/1966 - Federal - LegisWeb
Lei Nº 5194 DE 24/12/1966
Publicado no DOU em 24 dez 1966
Art. 3º São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas, obrigatoriamente, das características de sua formação básica.
Art. 5º Só poderão ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais;
e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do artigo 8º desta lei.
Art. 8º As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas a, b, c, d, e, e f do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades discriminadas no artigo 7º, com exceção das contidas na alínea a, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta lei lhe confere.
Art. 9º As atividades enunciadas nas alíneas g e h do artigo 7º, observados os preceitos desta lei, poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas.
Art. 12. Na União, nos Estados e nos Municípios, nas entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, os cargos e funções que exijam conhecimentos de engenharia, arquitetura e agronomia relacionados conforme o disposto na alínea g do artigo 27, somente poderão ser exercidos por profissionais habilitados de acordo com esta lei.
Art. 14. Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos, e atos judiciais ou administrativos, é obrigatória além da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, instituição ou firma a que interessarem, a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do número da carteira referida no artigo 56.
Art. 19. Quando a concepção geral que caracteriza um plano ou projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados co-autores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.
Parágrafo único. A responsabilidade técnica pela ampliação, prosseguimento ou conclusão de qualquer empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia caberá ao profissional ou entidade registrada que aceitar esse encargo, sendo-lhe, também, atribuída a responsabilidade das obras, devendo o Conselho Federal adotar resolução quanto às responsabilidades das partes já executadas ou concluídas por outros profissionais.
Art. 21. Sempre que o autor do projeto convocar para o desempenho do seu encargo, o concurso de profissionais da organização de profissionais, especializados e legalmente habilitados, serão estes havidos como responsáveis na parte que lhes diga respeito.
Parágrafo único. Terão o direito assegurado neste artigo, ao autor do projeto, na parte que lhes diga respeito, os profissionais especializados que participarem como co-responsáveis, na sua elaboração.
Art. 23. Os Conselhos Regionais criarão registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos diretos autorais dos profissionais que o desejarem.
Art. 24. A aplicação do que dispõe esta lei e a fiscalização do exercício das profissões nela referidas serão, para a necessária harmonia e unidade de ação, reguladas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 620, de 10.06.1969, DOU 11.06.1969)
"Art. 24. A aplicação do que dispõe esta lei, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação."
Art. 26. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.
l) promover, pelo menos uma vez por ano, as reuniões de representantes dos Conselhos Federal e Regionais previstas no artigo 53 desta lei;
n) julgar, em grau de recurso as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe;
p) fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jurídicas referidos no artigo 63;
q) autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis. (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.619, de 16.12.1978, DOU 19.12.1978 )
Parágrafo único. Nas questões relativas a atribuições profissionais, a decisão do Conselho Federal só será tomada com o mínimo de 12 (doze) votos favoráveis.
I - 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação prevista nos itens I a V do artigo 35;
IV - outros rendimentos eventuais. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.619, de 16.12.1978, DOU 19.12.1978 )
"Art. 28. Constituem renda do Conselho Federal:
c) subvenções."
2) Ver Resolução CONFEA nº 1.026, de 18.12.2009, DOU 31.12.2009 , que dispõe sobre as rendas dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, da Mútua de Assistência dos Profissionais.
a) 15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 9 (nove) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes: 3 (três) arquitetos e 3 (três) engenheiros-agrônomos;
Art. 30. Os representantes dos grupos profissionais referidos na alínea a do artigo 29 e seus suplentes serão eleitos pelas respectivas entidades de classe registradas nas regiões, em assembléias especialmente convocadas para este fim pelos Conselhos Regionais, cabendo a cada região indicar, em forma de rodízio, um membro do Conselho Federal.
s) autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis. (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.619, de 16.12.1978, DOU 19.12.1978 )
Art. 35. Constituem renda dos Conselhos Regionais:
IV - 4/5 (quatro quintos) da arrecadação da taxa instituída pela Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977;
V - multas aplicadas de conformidade com esta Lei e com a Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977;
VIII - outros rendimentos eventuais. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.619, de 16.12.1978, DOU 19.12.1978 )
"Art. 35. Constituem renda dos Conselhos Regionais:
d) subvenções."
Art. 36. Os Conselhos Regionais recolherão ao Conselho Federal, até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente ao da arrecadação, a quota de participação estabelecida no item I do artigo 28.
Parágrafo único. Os Conselhos Regionais poderão destinar parte de sua renda líquida, proveniente da arrecadação das multas, à medida que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.619, de 16.12.1978, DOU 19.12.1978 )
"Art. 36. Da renda bruta proveniente da arrecadação das taxas e multas referidas nas alíneas a e b do artigo anterior, o Conselho Regional recolherá um décimo ao Conselho Federal, de acordo com o artigo 28.
Parágrafo único. Os Conselhos Regionais destinarão anualmente a renda líquida provinda da arrecadação das multas e medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo."
2) Ver Resolução CONFEA Nº 454, de 15.12.2000, DOU 20.12.2000 , que disciplina a aplicação deste parágrafo.
c) representantes diretos das entidades de classe de engenheiro-arquiteto e engenheiro-agrônomo, registradas na Região de conformidade com o artigo 62.
Art. 41. A proporcionalidade dos representantes de cada categoria profissional será estabelecida em face dos números totais dos registros no Conselho Regional, de engenheiros das modalidades genéricas previstas na alínea a do artigo 29, de arquitetos e de engenheiros-agrônomos, que houver em cada região, cabendo a cada entidade de classe registrada no Conselho Regional um número de representantes proporcional à quantidade de seus associados, assegurado o mínimo de um representante por entidade.
Art. 42. Os Conselhos Regionais funcionarão em pleno e, para os assuntos específicos, organizados em Câmaras Especializadas correspondentes às seguintes categorias profissionais: engenharia nas modalidades correspondentes às formações técnicas referidas na alínea a do artigo 29, arquitetura e agronomia.
Art. 43. O mandato dos conselheiros regionais será de 3 (três) anos e se renovará anualmente pelo terço de seus membros.
Art. 48. Será constituída Câmara Especializada desde que entre os conselheiros regionais haja um mínimo de 3 (três) do mesmo grupo profissional.
Art. 49. Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais compete, além da direção do respectivo Conselho, sua representação em juízo.
Art. 50. O conselheiro federal ou regional que durante 1 (um) ano faltar, sem licença prévia, a 6 (seis) sessões, consecutivas ou não, perderá automaticamente o mandato, passando este a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo suplente.
Art. 52. O exercício da função de membro dos Conselhos por espaço de tempo não inferior a dois terços do respectivo mandato será considerado serviço relevante prestado à Nação.
§ 1º O Conselho Federal concederá aos que se acharem nas condições deste artigo o certificado de serviço relevante, independentemente de requerimento do interessado, dentro de 12 (doze) meses contados a partir da comunicação dos Conselhos.
§ 2º Será considerado como serviço público efetivo, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço como Presidente ou Conselheiro, vedada, porém, a contagem cumulativa com tempo exercido em cargo público. (Parágrafo vetado, mas mantido pelo Congresso Nacional, DOU 24.04.1967)
Art. 54. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 620, de 10.06.1969, DOU 11.06.1969)
"Art. 54. Aos Conselhos Regionais é cometido o encargo de dirimir qualquer dúvida ou omissão sobre a aplicação desta lei, com recurso ex officio, de efeito suspensivo, para o Conselho Federal, ao qual compete decidir, em última instância, em caráter geral."
Art. 55. Os profissionais habilitados na forma estabelecida desta lei só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Art. 56. Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será fornecida carteira profissional, conforme modelo adotado pelo Conselho Federal, contendo o número do registro, a natureza do título, especializações e todos os elementos necessários à sua identificação.
§ 3º Para emissão da carteira profissional, os Conselhos Regionais deverão exigir do interessado a prova de habilitação profissional e de identidade, bem como outros elementos julgados convenientes, de acordo com instruções baixadas pelo Conselho Federal.
§ 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei.
§ 3º O Conselho Federal estabelecerá em resoluções os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro.
Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior, tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados delas encarregados.
§ 1º A anuidade a que se refere este artigo será devida a partir de 1º de janeiro de cada ano. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.619, de 16.12.1978, DOU 19.12.1978 )
"§ 1º A anuidade a que se refere este artigo será paga até 31 de março de cada ano."
§ 2º O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de 20% (vinte por cento), a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.619, de 16.12.1978, DOU 19.12.1978 )
"§ 2º O pagamento da anuidade fora desse prazo terá o acréscimo de 10% (dez por cento), a título de mora."
§ 3º A anuidade paga após o exercício respectivo terá o seu valor atualizado para o vigente à época do pagamento, acrescido de 20% (vinte por cento), a título de mora. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.619, de 16.12.1978, DOU 19.12.1978 )
"§ 3º O pagamento da anuidade inicial será feito por ocasião do registro."
2) Ver Resolução CONFEA nº 521, de 03.10.2011, DOU 06.10.2011 , que fixa os valores das anuidades de pessoas físicas inscritas no Sistema Confea/Crea, com efeitos a partir de 01.01.2012.
Art. 64. Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade a que estiver sujeito, durante 2 (dois) anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida.
Art. 65. Toda vez que o profissional diplomado apresentar a um Conselho Regional sua carteira para o competente "visto" e registro, deverá fazer prova de ter pago a sua anuidade na Região de origem ou naquela onde passar a residir.
Art. 66. O pagamento da anuidade devida por profissional ou pessoa jurídica somente será aceito após verificada a ausência de quaisquer débitos concernentes a multas, emolumentos, taxas ou anuidades de exercícios anteriores.
Art. 68. As autoridades administrativas e judiciárias, as repartições estatais, paraestatais, autárquicas ou de economia mista não receberão estudos, projetos, laudos, perícias, arbitramentos e quaisquer outros trabalhos, sem que os autores, profissionais ou pessoas jurídicas, façam prova de estar em dia com o pagamento da respectiva anuidade.
Art. 72. As penas de advertência reservada e de censura pública são aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidência, a critério das respectivas Câmaras Especializadas.
Art. 73. As multas são estipuladas em função do Maior Valor de Referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro:
a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos artigos 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade;
b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do artigo 6º, dos artigos 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do artigo 64;
c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos artigos 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do artigo 64;
d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do artigo 6º;
e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do artigo 6º (Redação dada ao caput pela Lei nº 6.619, de 16.12.1978, DOU 19.12.1978 )
"Art. 73. As multas são estabelecidas em função do maior salário-mínimo vigente no País e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de mil cruzeiros:
b) multas de três a seis décimos do salário-mínimo às pessoas físicas, por infração da alínea b do artigo 6º, dos artigos 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do artigo 64;
d) multa de meio a um salário-mínimo às pessoas físicas por infração das alíneas a, c e d do artigo 6º;
e) multas de meio a três salários-mínimos às pessoas jurídicas, por infração do artigo 6º;"
Art. 74. Nos casos de nova reincidência das infrações previstas no artigo anterior, alíneas c, d, e e, será imposta, a critério das Câmaras Especializadas, suspensão temporária do exercício profissional, por prazos variáveis de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e, pelos Conselhos Regionais em pleno, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Art. 76. As pessoas não-habilitadas que exercerem as profissões reguladas nesta lei, independentemente da multa estabelecida, estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais.
Art. 77. São competentes para lavrar autos de infração das disposições a que se refere a presente lei, os funcionários designados para esse fim pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Autonomia nas respectivas Regiões.
Art. 78. Das penalidades impostas pelas Câmaras especializadas, poderá o interessado, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação, interpor recurso que terá efeito suspensivo para o Conselho Regional e, no mesmo prazo, deste para o Conselho Federal.
Art. 80. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia constitui serviço público federal descentralizado sob forma autárquica, gozando os seus bens, rendas e serviços, bem como os dos CREAs, que lhe são subordinados, de imunidade tributária (Art. 20, inciso III, alínea a e seu § 1º, da Constituição do Brasil). (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 620, de 10.06.1969, DOU 11.06.1969)
"Art. 80. Os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total (artigo 31, inciso V, alínea a da Constituição Federal) e franquia postal e telegráfica."
Art. 81. Nenhum profissional poderá exercer funções efetivas em Conselhos por mais de dois períodos sucessivos.
Art. 82. As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a 6 (seis) vezes o salário-mínimo da respectiva região. (Artigo vetado, mas mantido pelo Congresso Nacional, DOU 24.04.1967)
Art. 83. (Revogado pela Lei nº 8.666, de 21.06.1993, DOU 22.06.1993)
"Art. 83. Os trabalhos profissionais relativos a projetos não poderão ser sujeitos a concorrência de preço, devendo, quando for o caso, ser objeto de concurso."
(Revogado pela Lei Nº 13639 DE 26/03/2018):
Art. 84. O graduado por estabelecimento de ensino agrícola ou industrial de grau médio, oficial ou reconhecido, cujo diploma ou certificado esteja registrado nas repartições competentes, só poderá exercer suas funções ou atividades após registro nos Conselhos Regionais.
Art. 85. As entidades que contratarem profissionais nos termos da alínea c do artigo 2º, são obrigadas a manter, junto a eles, um assistente brasileiro do ramo profissional respectivo.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação desta lei, para os interessados promoverem a devida anotação nos registros dos Conselhos Regionais.
Art. 90. Os Conselhos Federal e Regionais, completados na forma desta lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a posse para elaborar seus regimentos internos, vigorando, até a expiração desse prazo, os regulamentos e resoluções vigentes no que não colidam com os dispositivos da presente lei.