Source: https://pt.scribd.com/doc/7802636/Ied-Exame-Orais-i-II
Timestamp: 2016-10-21 23:53:52+00:00
Document Index: 112939528

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'artigo 1324', 'Artigo 827', 'artigo 338', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 12']

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Esperemos que esta colectânea te possa auxiliar na preparação e estudo para as frequências e exames, contudo, devemos advertir que a recolha de perguntas não abarca todas as questões passíveis de serem colocadas em exames escritos e exames orais e não vincula as equipas docentes. Estas perguntas devem servir apenas como auxiliar de estudo. Pedimos desculpa por não se encontrar disponível material da disciplina de Filosofia de Direito, mas por ser o primeiro ano em que a disciplina é leccionada não obtivemos os conteúdos necessários, de forma a podermos publicar. Por fim, um muito obrigada a todos, Professores e colegas, que colaboraram nesta recolha e, que se disponibilizaram na sua elaboração. Boa Sorte! GAPA Introdução ao Estudo do Direito (I e II) Exame de Frequência Introdução ao Estudo do Direito 7 de Dezembro de 2007 l. A lei X/2002 proíbe a caça de lobos. Na aldeia serrana Y, desde tempos idos, sempre que os lobos atacam os rebanhos organiza‐se uma caçada àqueles animais. Estas iniciativas de caçar lobos após ataques a rebanhos têm continuado depois da entrada em vigor da sobredita lei. Quid iuris? 2. António teve uma avaria durante a noite, numa serra, numa estrada com muito pouca circulação. Bernardo passou por lá e António pediu‐lhe auxílio, mas aquele recusou‐se a prestar‐lhe auxílio e seguiu o seu caminho. Neste contexto, não há nenhuma regra de direito positivo que imponha a Bernardo o dever de auxílio, mas António quer responsabilizá‐lo por falta de solidariedade para com o seu semelhante. Quid iuris? 3. O direito de usufruto, previsto nos arts. 1439.° e segs. do Código Civil, é direito objectivo ou direito subjectivo? 4. Carlos pegou fogo ao automóvel novo que Duarte tinha ido ontem buscar ao stand. Carlos foi condenado a indemnizar Duarte nos termos previstos no art. 562.° do Código Civil. É uma sanção? Em caso afirmativo, de que tipo? Antes da condenação, Carlos e Duarte poderiam acordar que a questão seria resolvida com base na equidade? 5. Durante uma noite de temporal, o navio Z estava em risco de naufragar pelo que o capitão ordenou o alijamento da carga, lançando ao mar 5 contentores carregados de frigoríficos. Depois de o navio ter atracado no porto de destino, o proprietário dos frigoríficos quer que o capitão do navio seja preso. Quid iuris? INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO l° Ano ‐Noite 11 de Março de 2008 A encontra‐se em casa com B, seu familiar, que de repente se sente mal, tudo levando a crer que tem um ataque do coração. A, em alvoroço, pega no carro de um vizinho, C, sem autorização deste, com a intenção de levar B ao hospital mais próximo. No caminho, A receia não ter tempo de chegar ao hospital, situado numa localidade vizinha, e leva B a uma clínica privada que se situa nas imediações. O médico que aí se encontrava recusa‐se no entanto a tratar B, alegando que se trata de uma clínica privada e que já terminou o seu turno de trabalho. Em desespero, A coage‐o a fazê‐lo apontando‐lhe uma faca. Responda às seguintes questões: a) Ê justificada a acção de A ao usar o carro de C sem autorização deste? (3 v.) b) Imagine que em resultado de tal utilização o carro de C, um táxi, fica avariado, não podendo C usá‐lo durante uma semana. Quais as sanções decorrentes de tal facto e sobre quem recaem as mesmas? (4 v.) c) Imagine que em resultado da actuação de A não resulta qualquer estrago para a viatura de C. Como avalia, em tal caso, a situação? (3 v.) d) E justificada a acção de A ao coagir o médico a tratar B? (4 v.) e) Pode o médico defender‐se de A, em termos de ser lícita a sua conduta? (4 v.) Redacção e sistematização: 2 v. Turma A Professor Doutor Carlos Pamplona Corte‐Real 7 de Junho de 2004 I Relacione juridicamente: a) b) c) d) e) II Responda a quatro das seguintes questões: a) Poderá dizer‐se que a norma jurídica é uma criação do intérprete? Dispositividade normativa e imperatividade jurídica; Direito transitório e regras excepcionais; Subjectividade interpretativa e elementos de interpretação; Definições legais e normas não autónomas; Interpretação extensiva e interpretação enunciativa. b) A chamada plenitude do ordenamento jurídico é compatível com a relevância de critérios não normativos de resolução dos casos concretos? c) Comente a seguinte afirmação: “O virtual desfasamento da estática legal face à dinâmica da vida e dos valores coloca algumas dificuldades técnico‐jurídicas, como, por exemplo, a da superabilidade das lacunas, nomeadamente das lacunas intencionais.” d) Como se transita da generalidade e da abstracção da norma jurídica para a sua aplicação casuística? e) Poderá falar‐se em método jurídico próprio e científico? Duração: 3 horas Cotação: questões do Grupo I ‐ 2 valores; questões do Grupo II ‐ 2,5 valores 12 de Setembro de 2005 Turma A I Comente criticamente as seguintes afirmações: 1. 2. “Fonte única de toda a aplicação jurídica é o ordenamento”; “As sanções compensatórias reconduzem‐se, na medida do possível, às sanções reconstitutivas”; 3. 4. “As definições legais são normas não autónomas”; “A letra da lei será o elemento interpretativo mais relevante, dentro de uma óptica interpretativa subjectivista”; 5. “ Os acórdãos do Tribunal Constitucional com força obrigatória geral transcendem a função jurisprudencial e invadem o campo da função legislativa” 6. O critéro‐regra de aplicação da lei no tempo está enunciado no Artigo 12, nº 2 do Código Civil”. Cada questão vale 1,5 valores II Desenvolva o seguinte tema: “Lacuna intencional e extra‐jurisdicidade”. 5 valores III Disserte sobre a questão da relevância da chamada jurisprudêcia uniformizada. 5 valores Ponderação global: 1 valor Exame escrito de 6 de Junho de 2006 I António vendeu a Bernardo 5 dobrões de ouro de D. João V, mas não foi estabelecido preço. Na insuficiêcia das regars indicadas no n.º 1 do art.º 883.º do CC, o tribunal fixou os preços segundo juízos de equidade em 10 000 €. a) O que significa «(…) o preço é determinado pelo tribunal, segundpo juízos de equidade»? (2 valores) b) Seis meses depois, Bernardo vendeu os mesmos dobrões a Carlos e também não estabeleceu preço, mas vem exigir 10 000 €, afirmandpo que foi esse a verba fixada pelo tribunal na anterior venda, pelo que, sendo chamado a pronunciar‐se, o tribunal estabeleceria idêntico preço. Quid iuris? (1 valor) II O legislador alterou o regime do arrendamento urbano pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro. No novo regime, contrariamente ao anterior em que vigorava a limitação de actualização de rendas, passa a ser livre o aumento da renda. Gustavo arrendou um andar a Humberto em Janeiro de 1990, sendo o contrato celebrado por um ano, renovável automaticamente, e a renda mensal de 500 €. Entrando o novo regime em vigor em Junho de 2006 – descurando o facto de haver regras de direito transitório, que não têm de conhecer ‐, Gustavo pode exigir que Humberto, relativamente ao mês seguinte (Julho), pague uma renda de 800 €? (2 valores) III Eduardo tem posse sobre um terreno de Francisco desde 1990. Nos termos do art. 1296.ª do CC só poderia invocar a usucapião ao cabo de vinte anos. a) Suponha que, por lei que entra em vigor em Junho deste ano, o prazo foi encurtado para quinze anos. Eduardo pode invocar já a usucapião? (1 valor) b) Suponha que, por lei que entra em vigor em Junho deste ano, o prazo foi aumentado para trinta anos. Quando é que Eduardo pode invocar a usucapião? (1 valor) IV Manuel invoca o direito de uso, previsto no art. 1484.º, n.º 1, do CC, sobre um terreno de Norberto, mas este opõem‐se, afirmando que os usos não são fonte de direito. Quid iuris? (1 valor) V Octávio, bisavô de Patrícia vendeu à bisneta o andar que aquele tinha em Lisboa. Querubim, neto de Octávio e tio de patrícia, vem invocar a invalidade da venda com base no disposto no art. 877.º do CC. Qudi iuris? (2 valores) VI O art. 19º do Decreto‐Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (Seguro automóvel) dispõe: «(…) a seguradora apenas tem direito de regresso (…) contra o condutor, se este (…) tiver agido sob influência do álcool (…)». Sebastião teve um acidente de automóvel e conduzia com 0,1 g/l de álcool no sangue. A seguradora exige que o condutor a reembolse das despesas efectuadas, mas Sebastião contesta invocando que o limite legal é de 0,5 g/l, pelo que conduzia sem infringir a lei. Quid iuris? (2 valores) VII Na ordem jurídica portuguesa não se encontra regulado o contrato de franquia (franchising), que é um contrato de distribuição comercial. É opinião comum que o contrato de agência tem semelhanças com o contrato de franquia, constituindo a figura paradigmática dos contratos de distribuição comercial. No regime do contrato de agências determina‐se que, em caso de cessação do vínculo, o agente será indemnizado pela angariação de clientela (art. 33º do DL nº 178/86, de 3 de Julho). Tomás, franquiado da Burguer King, tendo cessado o contrato, exigiu que a empresa lhe pagasse uma indemnização, mas esta opõe‐se por entender que a regra citada não se aplica ao contrato de franquia. Quid iuris? (2 valores) VIII A regra geral da responsabilidade civil (art. 483º, nº1, do CC) prescreve a obrigação de indemnizar os danos causados por actos ilícitos e culposos. O art.11º, nº1, do DL nº 202/98, de 10 de Julho, Determina: «Se o proprietário, o armador não forem inidentificáveis (…) , o navio responde (…)» pelos danos causados. Um cão, cujo o proprietário não se consegue identificar, mordeu Urbano e este, invocando a semelhança com o último preceito citado, pretende responsabilizar o cão. Quid Iuris? (2 valores) IX O Art.1074 Nº1 C.C. determina: «Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinária ou extraordinária (…)» de que o prédio careça. Vasco, senhorio, não fez as obras de que o prédio carecia. No acórdão da Relação de Lisboa de 18 de Março de 2004 (www.dgsi.pt) Vasco não foi condenado a fazer as obras porque estas estavam orçadas em 7891, 08€ e o inquilino pagava de renda mensal 4.99 €. Comenta esta decisão judicial. (3 valores) X O Art. 1º da Portaria Nº 486/2006 de 26 de Maio, dispõe: «A Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão é autorizada a conferir o grau de mestre na especialidade de engenharia e gestão industrial». O preceito citado corresponde a uma regra jurídica? (1 valor) 06.06.2006 Duração: 3h00 I Considere a seguinte hipótese: Vasco (V), proprietário de um estabelecimento de jardim de infância em Tavira, celebrou verbalmente, em 10 de Outubro de 2005, um contrato com a sociedade transportadora Zulmira – Autocarros do Sul, Lda. (Z). O contrato destinava‐se ao transporte dos alunos do Jardim de Infância e foi celebrado pelo prazo de um ano. À actividade de transporte de crianças reportava‐se então o DL X/2000, de 31 de Janeiro, que, nada determinando quanto à forma da celebração dos contractos de transportes*, estabelecia, entre outras coisas, que (a) os motoristas devem receber formação adequada; (b) o presente Decreto‐Lei entra em vigor no prazo de um mês. A Lei Y/2007, de 22 de Maio, regulando a mesma matéria, veio determinar que (c) só podem celebrar contratos de transporte de crianças as empresas transportadoras licenciadas para o efeito pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, devendo os contractos ser celebrados por escrito; (d) os motoristas devem receber formação adequada, com a duração mínima anual de 30 horas; (e1) o preço do transporte cobrado pelos estabelecimentos de ensino aos encarregados de educação não pode exceder €30 por mês; (e2) a regra anterior aplica‐se aos transportes efectuados desde 15 de Setembro de 2005; (f) é interdito aos vigilantes das viaturas de transportes de crianças o consumo de bebidas alcoólicas Desde o início de vigência do DL X/2000 que a sociedade Z forma os seus motoristas em cursos com a duração de 15 horas anuais. O preço actualmente praticado por V por cada criança transportada é de €50 por mês, com vencimento no dia 1 de cada mês. Manuel (M) vê um dos vigilantes do transporte de crianças efectuado por V. No passado Domingo, Noé (N), o gerente da empresa transportadora, encontrou M num bar da praia, tendo reparado que bebia algumas cervejas. Por tal facto, N instaurou a M um processo disciplinar, com fundamento na violação da regra (f) da Lei Y/2006. Responda, fundamentadamente, às seguintes questões, considerando apenas os dados fornecidos: *Cfr 1. art. 219º do C.C. o Em que data iniciou o DL X/2000 a respectiva vigência? (1,5 v) 2. A sociedade Z pretende saber se a regra (d) da Lei Y se aplica aos motoristas afectos ao serviço de V. Quid iuris? (2,5 v) 3. Os encarregados de educação pretendem exigir a diferença paga relativamente à quantia fixada pela Lei Y/2006. Quid iuris? (2 v.) 4. 5.
Aprecie a actuação de N relativamente a M. (3 v.) António (A) é proprietário de uma empresa de transporte de passageiros, actividade que é regulada pelo DL U/2001, que determina deverem os motoristas ter “formação adequada”. A pretende saber se a formação de 10 horas anuais que actualmente fornece aos respectivos motoristas é adequada, tendo presente que o que se dispões sobre essa matéria na Lei Y/2006. (3 v.) II 1. 2. III «O positivismo jurídico do século XIX teve uma tarefa manifestamente histórica; teve que recolocar o aspecto existencial do direito, o seu carácter positivo no campo de visão. Contudo, após o terrível abuso do direito causado pelo pensamento positivista extremo do nosso século (XX), é agora nossa missão descobrir algo de “indisponível”, que coloque a arbitrariedade na disposição e interpretação do direito dentro de limites (...)» [Arthur Kaufmann, in Introdução à filosofia do direito e à teoria do direito contemporâneas, AA. VV.( trad. Portuguesa de M. Keel e M.S. Oliveira) FCG, Lisboa, 2002]. Comente a afirmação, considerando a oposição entre os movimentos positivistas e antipositivistas ( máximo de 40 linhas; 4 v.). Ponderação global: 1 v. Distinga sanção reconstitutiva e sanção recompensatória ( 1,5 v.); Distinga regra especial de regra excepcional (1,5 v.) PERGUNTAS DE ORAIS 01. Distinga direitos patrimoniais de direitos não patrimoniais 02. Distinga direito público de direito privado. 03. Distinga direitos relativos e direitos absolutos. 04. Qual a diferença entre leis e decretos‐lei? 05. Todas as regras que compõem a ordem social são regras de direito? 06. Distinga ordem de facto e ordem normativa? 07. Distinga ordem moral e ordem religiosa. 08. Distinga direito de moral. 09. Defina justiça. 10. Quais as diferenças entre o ser e o dever ser? 11. O que representa a ordem natural? 12. Comente a seguinte afirmação:”ubi societas, ibi jus”. 13. Defina instituições. 14. Distinga instituições de grupos. 15. A sociologia do direito teorética analisa o direito através dos factos sociais. Porque é que esta teoria é errada? 16. Qual a diferença entre facto jurídico lato sensu e facto jurídico stricto sensu? 17. E entre facto jurídico stricto sensu e acto jurídico? 18. Defina efeito jurídico. 19. Os direitos subjectivos podem recair sobre o quê? 20. Quais os tipos de sociedade que conhece? 21. O que significa o princípio da subsidiariedade? 22. Qual a diferença entre coercibilidade e imperatividade? 23. Quais os desvalores do acto jurídico? 24. Quais as suas principais diferenças? 25. Defina sanção. 26. O que representa, no artigo 1324º do CC, uma sanção premial? 27. Distinga sanção reconstitutiva, compulsória e compensatória. 28. Quais as características da ordem jurídica? / O que é o direito? 29. Porque é que a estatalidade é ou não é característica do direito? 30. Relacione agora a coercibilidade com a estatalidade. 31. O que significa a reconstituição natural? 32. O que significa a execução específica? Artigo 827º CC. 33. Qual a diferença entre coação e coerção e coercibilidade? 34. Como se distinguem os tribunais arbitrais dos tribunais comuns? 35. Distinga legítima defesa, acção directa e estado de necessidade. 36. É admissível a legítima defesa contra legitima defesa? 37. O que é o sistema jurídico? 38. Qual a estrutura da regra jurídica? 39. O que são princípios jurídicos? 40. Distinga princípios jurídicos materiais e formais. 41. Explicite os princípios de justiça, segurança e eficiência. 42. Quais os tipos de sanções que conhece? Explicite cada uma delas. 43. Na sanção reconstitutiva o que significa a execução específica? 44. O que representa a indemnização compensatória? 45. Existe direito fora do Estado? Porquê? 46. Defina ineficácia. 47. Distinga, com base no CC, os regimes de nulidade e anulabilidade. 48. O que representa a inexistência? 49. A inexistência pode ser considerada uma sanção? 50. De acordo com o artigo 338º CC o que significa a pressuposição errónea da legítima defesa? 51. Porque é que a acção directa tem carácter residual em relação aos outros tipos de auto‐tutela? 52. O direito de retenção é uma sanção de que tipo? Em que consiste? 53. Distinga fontes de direito intencionais e não intencionais. 54. Defina equidade. 55. A equidade é uma fonte de direito? Porquê? 56. Qual a diferença entre fontes mediatas e imediatas do direito? 57. A doutrina é uma fonte de direito? 58. O costume é fonte de direito? Porquê? 59. Distinga fontes internas e fontes externas. 60. Os tribunais, segundo a óptica de divisão de poderes, podem ser fontes de direito? Porquê? 61. A jurisprudência é fonte de direito? Porquê? 62. O que representa a jurisprudência constante? 63. Explicite o que é a uniformização da jurisprudência. 64. O costume é constituído por dois elementos. Quais? 65. O que é o costume contra legem? 66. Qual a diferença entre uso e costume? 67. Quais os pretensos requisitos do costume? 68. Qual a diferença entre costume secundum legem e praeter legem? 69. Qual a diferença entre costume contra legem e desuso? 70. O costume contra legem afasta a vigência da lei? Como relaciona isso como artigo 7º, nº1 CC? 71. O desuso afasta a vigência da lei? 72. Distinga lei em sentido material e lei em sentido formal. 73. Defina lei. 74. Defina vacatio legis. 75. A ausência de publicação da lei implica a sua ineficácia? 76. Qual o período de vacatio legis? Esse período pode ser alterado pelo legislador? 77. Em que casos pode cessar a vigência de uma lei? 78. O que é uma lei revogatória? 79. Distinga revogação expressa de revogação tácita. 80. Distinga revogação simples de revogação substitutiva. 81. Distinga revogação individual de revogação global. 82. Distinga revogação total de revogação parcial. 83. A revogação global pode ser parcial? 84. Em que consiste o princípio da não repristinação? Identifique excepções a esse princípio. 85. Em que consiste a caducidade? 86. Quais os três princípios básicos da revogação? 87. Como é constituída a hierarquia das leis? 88. Qual a relevância da hierarquia das leis? 89. Leis ordinárias e decretos‐lei do governo têm igual valor? 90. Pode o costume tornar‐se um uso? 91. Distinga abrogação de derrogação. 92. Distinga jurisprudência constante de jurisprudência uniformizada. 93. Em que consiste o costume jurisprudencial? 94. Em que consistem os acórdãos com força obrigatória geral? 95. O que eram os assentos? 96. Qual a diferença entre regras injuntivas e dispositivas? 97. Em que consistem as ficções legais? Distinga‐as de presunções absolutas. 98. Distinga presunções ilidíveis de presunções inilidíveis. 99. Distinga normas principais de normas derivadas. 100. Distinga normas de valoração de normas de conduta. 101. Distinga normas dispositivas permissivas de normas dispositivas supletivas. 102. Distinga regras especificas excepcionais de regras específicas especiais. 103. O que são regras supletivas? 104. Quando a lei se aplica no tempo tem de se ter em conta se a lei nova regula factos ou efeitos. Explicite, fundamentando com o artigo 12º do CC. 105. Explique os diferentes graus de retroactividade. 106. O que entende por direito transitório? 107. Distinga direito transitório formal de direito transitório material. 108. Distinga factos instantâneos de factos continuados. 109. Distinga efeitos instantâneos de efeitos continuados. 110. Quando a lei nova regula efeitos continuados abstraindo dos factos como se processa a aplicação o artigo 12º do CC? E quando não abstrai desses factos eu lhe deram origem? 111. Quais os elementos de interpretação da lei? 112. O que entende por occasio legis? 113. Em que consiste a interpretação abrogante da norma? Qual o tipo de lacuna resultante deste tipo de interpretação? 114. Em que consiste a interpretação enunciativa? 115. Quais os sub‐elementos do elemento histórico e do elemento sistemático de interpretação? 116. Defina lacuna. 117. Distinga lacuna da lei de lacuna da ordem jurídica. 118. Distinga lacunas intencionais de lacunas não intencionais. 119. Distinga lacunas manifestas, de colisão e ocultas. 120. Distinga interpretação declarativa lata, média e restritiva. 121. Distinga interpretação declarativa, extensiva e restritiva. 122. Na integração de lacunas o que significa o princípio non liquet? 123. Havendo lacuna é possível não dar uma interpretação ao caso? 124. Como se procede à integração de lacunas? 125. Em que consiste a interpretação correctiva? 126. Distinga analogia legis de analogia iuris. 127. Em que consiste a lacuna teleológica? 128. Distinga jurisprudência dos conceitos de jurisprudência dos interesses. 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