Source: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742282203/10026035820175020614-sp/inteiro-teor-742282347?ref=serp
Timestamp: 2020-06-01 19:40:13+00:00
Document Index: 23869509

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 605', 'artigo 20', 'In casu', 'artigo 1', 'artigo 605', 'artigo 485', 'artigo 605', 'Artigo 149', 'artigo 145', 'artigo 145', 'Artigo 145', 'artigo 896', 'Artigo 896', 'Artigo 145', 'Artigo 896', 'Artigo 896', 'Artigo 606']

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10026035820175020614 SP
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10026035820175020614 SP - Inteiro Teor
1002603-58.2017.5.02.0614 SP
13ª Turma - Cadeira 1
PROCESSO nº 1002603-58.2017.5.02.0614 (RO)
RECORRIDO: AGRONEGOCIO SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA
A r. sentença de fls. 303/306 julgou extinta sem resolução de mérito a presente Açõa de Cobrança, com fundamento no artigo 485, VI do CPC.
Recurso ordinário da confederação autora, pelas razões de fls. 313/3228. Pretende o recebimento das contribuições sindicais rurais referentes ao ano de 2013, alegando, em suma, que houve o cumprimento da regra estabelecida no artigo 605 da CLT, com a regular notificação do devedor, tornando existente e válida a exigência do crédito tributário.
Sem contrarrazões do reclamado, regularmente intimado às fls. 335.
Dispensado o parecer ministerial, conforme artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
A r. sentença revisanda extinguiu sem resolução de mérito a presente Ação de Cobrança, fundamentando, em suma, o seguinte:
In casu, postulou a parte autora a condenação da ré ao pagamento da contribuição sindical rural por ser esta proprietária de mais de um imóvel rural com áreas cuja soma é superior a dois módulos rurais da respectiva região (cf. artigo 1º, II-c, do Decreto-Lei nº 1.166/71, e cf. fl.02).
Como dito, a contribuição sindical rural tem natureza de tributo. E, como é cediço, a constituição do crédito tributário é realizada pelo lançamento, conforme previsto nos artigos 142 a 145 do CTN, sendo necessária a observância de todas as fases do procedimento administrativo
A parte autora comprovou a publicação dos editais (cf. fls. 277/282), mas estes sequer identificaram nominalmente o devedor. Concluo, portanto, que são genéricos, não produzindo os efeitos estabelecidos no artigo 605 da CLT.
Ressalto, ainda, que não demonstrou a parte autora que houve a notificação pessoal da empresa-ré (art. 145, do CTN), posto que na presente ação a autora pretende receber as contribuições sindicais rurais relativas ao ano de 2013, e houve apenas uma única notificação, que não foi recebida (cf. documento de fl. 276, do qual consta a informação"mudou-se").
Oportuno lembrar que por ser a referida matéria de ordem pública, o juiz deve conhecê-la, inclusive de ofício, sendo desnecessária a manifestação da parte requerida a respeito, visto que ela é afeta ao princípio do devido processo legal.
Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse processual da autora.
Insiste a autora, ora recorrente, na procedência do pedido de pagamento da contribuição sindical rural, alegando em suma que cumpriu todos os requisitos exigidos pelo artigo 605 da CLT, com a publicação de editais através de jornais de grande circulação, e que, "portanto, foi cumprida a exigência da regra consolidada, dando assim, plena ciência a todos aqueles que sindicalmente enquadram-se como empresários ou ainda empregadores rurais, nos exatos termos da legislação que o tributo em questão seria cobrado, assegurando, inclusiva aos mesmos o direito de impugnar a referida cobrança". (fl. 322)
As contribuições cogitadas têm nítida feição tributária, nos expressos termos da Constituição da República, Artigo 149, o que importa, necessariamente, na aplicação do artigo 145 do Código Tributário Nacional, que determina, expressamente, que o sujeito passivo do crédito tributário deve ser regularmente notificado acerca de qualquer lançamento contra si efetuado. (Grifos pessoais.)
Desta forma, é certo que a exigibilidade do crédito tributário depende da ocorrência do "lançamento" que, por sua vez, somente é aperfeiçoado após a notificação do contribuinte, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. (Destaquei)
Quanto ao tema, já se manifestou o C. TST nas seguintes ementas, de oportuna transcrição:
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PROVA NECESSÁRIA NA AÇÃO MONITÓRIA. Se não houve comprovação de que as guias de cobrança foram encaminhadas ao réu, além de não ter havido a notificação pessoal do contribuinte, condição necessária para comprovar o débito e constituir o devedor em mora, nos termos do artigo 145 (http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10572421/artigo-145-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966"\o"Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966) do CTN (http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66"\o"LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.), ante a natureza tributária da contribuição sindical, ausente a prova escrita hábil à instrução do procedimento monitório, a não revelar afronta à literalidade dos artigos de lei e da Constituição Federal (http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/131159349/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988"\o"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988) ditos violados, por não estarem atendidos os pressupostos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do procedimento monitório. Arestos imprestáveis à comprovação de divergência jurisprudencial, porque ou oriundos de órgãos não relacionados na alínea a do artigo 896 (http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637358/artigo-896-do-decreto-lein5452-de-01-de-maio-de-1943"\o"Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943) da CLT (http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43"\o"DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943) ou sem o registro de sua fonte de publicação e a indicação do sítio da internet de onde fora extraído desacompanhada do endereço URL de conteúdo na rede, o que desatende ao disposto na Súmula nº 337 desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido". (RR - 65000-45.2007.5.04.0751 - Data de Julgamento: 02/02/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/02/2011).
CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. O Tribunal Regional decidiu em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos termos do art. 145 (http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10572421/artigo-145-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966"\o"Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966) do Código Tributário Nacional (http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66"\o"LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.), a mera publicação dos editais em jornais de grande circulação não supre a exigência de notificação pessoal do devedor. Logo, o recurso de revista não se viabiliza, ante os termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 (http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637358/artigo-896-do-decreto-lein5452-de-01-de-maio-de-1943"\o"Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943), § 4º (http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637491/par%C3%A1grafo-4-artigo-896-do-decreto-lein5452-de-01-de-maio-de-1943"\o"Parágrafo 4 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943), da CLT (http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43"\o"DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943). (Recurso de revista de que não se conhece. Processo: RR - 1253-91.2010.5.05.0621 Data de Julgamento: 07/11/2012, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2012). (Destaquei e grifei)
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Trata-se de ação intentada para se declarar a inexigibilidade de débito de contribuição sindical perante a Confederação Nacional da Agricultura - CNA, em face da ausência de notificação prévia. As guias de recolhimento da contribuição sindical, por serem documentos unilaterais, já que emitidas pelo próprio sindicato, servem apenas para o pagamento espontâneo da contribuição. Se este não ocorrer, a via que o sindicato tem para a cobrança judicial é a ação executiva de que trata o art. 606 (http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10682748/artigo-606-do-decreto-lein5452-de-01-de-maio-de-1943"\o"Artigo 606 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943) da CLT (http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43"\o"DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943), mediante a obtenção do documento apto para o fim executivo. Assim, a falta de notificação pessoal e editalícia do sujeito passivo torna o crédito inexistente no aspecto formal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 19500-21.2007.5.09.0749 Data de Julgamento: 19/09/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2012).
Destaque-se que, consoante bem analisado pelo d.juízo originário, os editais publicados em jornais de grande circulação (fls. 277/282) não se prestam a comprovar a notificação do devedor, porquanto publicados de maneira genérica e sem especificar quais as contribuições sindicais estariam em mora.
Por fim, o documento de fl. 276 (aviso de recebimento) não é suficiente para comprovar a notificação pessoal da ré, uma vez que houve a devolução com o aviso"Mudou-se".
Logo, ausente qualquer comprovação acerca da regular notificação do devedor, como no presente caso, tem-se por inexigível o crédito tributário em questão.
Nesses temos, irreparável a r. sentença extintiva.
Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER o recurso ordinário da autora e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Mantido o valor da r. sentença.
Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA (Desembargador Relator), PLÍNIO ANTONIO PÚBLIO ALBREGARD (Juiz Revisor) e PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA (Terceiro Magistrado Votante).
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742282203/10026035820175020614-sp/inteiro-teor-742282347