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Timestamp: 2020-05-31 08:01:14+00:00
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Instrução Normativa DGRH nº 006/2015 — DGRH Portal DGRH
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INSTRUÇÃO NORMATIVA DGRH Nº 006/2015
Estabelece orientações e procedimentos para afastamento de professores das carreiras
especiais e servidores técnico-administrativos, para desenvolver programa acadêmico-científico
no paíse no exterior para obtenção do título de mestre ou doutor
Tendo em vista a Deliberação CONSU-A-014/2015 que dispõe sobre afastamento de professores das carreiras especiais e servidores técnico-administrativos no país e no exterior, a Coordenadoria da Diretoria Geral de Recursos Humanos - DGRH, no uso de suas atribuições legais, estabelece orientações e procedimentos para serem adotados pelas Unidades, Órgãos, Centros ou Núcleos Interdisciplinares para solicitação e autorização dos afastamentos e suas prorrogações, que trata o inciso II do artigo 3º da referida Deliberação.
Artigo 1º – Para solicitar afastamento para desenvolver programa acadêmico-científico, com vistas à obtenção do título de Mestre ou Doutor, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Deliberação CONSU-A-014/2015, o servidor deverá apresentar a seguinte documentação ao RH local (Unidade, Órgão, Centro ou Núcleo Interdisciplinar):
a) Solicitação de afastamento, especificando datas previstas para o seu início e término;
b) Plano de pesquisa e trabalho, com cronograma de desenvolvimento;
c) Comprovante de aceite pela instituição onde será desenvolvido o programa;
d) Manifestação favorável do dirigente da Unidade/Órgão, referente ao afastamento;
e) Termo de Confissão de Responsabilidade e Assunção de Encargo Financeiro (anexo I);
f) Procuração de representação de interesses junto à Unicamp (anexo II).
Parágrafo único – O servidor deverá aguardar em exercício o deferimento de sua solicitação de afastamento.
Artigo 2º – O RH local submeterá a documentação listada no artigo 1º à Congregação ou instância equivalente, para análise e aprovação.
Parágrafo único – Se o parecer da Congregação ou instância equivalente não for favorável, o RH local informará o servidor sobre o indeferimento da solicitação.
Artigo 3º – Após a aprovação do afastamento pela Congregação ou instância equivalente, o RH local inserirá os dados da solicitação do afastamento no Sistema Gestão de Pessoas, anexando todos os documentos a que se refere o artigo 1º e submeterá, via sistema, a proposta à Comissão Central de Recursos Humanos – CCRH com prazo de no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, para análise do mérito da solicitação e aprovação final.
§ 1º – O acesso ao sistema para inserção de dados, aprovação e encaminhamentos das solicitações far-se-ão mediante a utilização de senha pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do usuário sua guarda e sigilo.
§ 2º – Nos casos de afastamento para o exterior deverá ser contratado seguro nos termos da Instrução Normativa DGRH nº 004/2015.
Artigo 4º – A CCRH analisará a solicitação de afastamento e registrará seu parecer no Sistema Gestão de Pessoas. O RH local, o solicitante e a Divisão de Administração de Pessoal – DAP/DGRH serão notificados, via sistema, sobre o parecer da CCRH.
§ 1º – Se a CCRH solicitar ajustes, o RH local receberá, via sistema, informação sobre ajustes necessários.
§ 2º – Se o parecer não for favorável, o RH local e o solicitante serão notificados sobre o indeferimento da solicitação.
§ 3º – Se o parecer for favorável, a DGRH/DAP receberá, via sistema, informação para analisar e validar os dados do afastamento e do seguro.
Artigo 5º – Se a DGRH/DAP encontrar divergência de informações referentes ao afastamento, solicitará, via sistema, os ajustes necessários ao RH local.
Artigo 6º – Depois da validação a DGRH/DAP encaminhará, via sistema, os dados referentes à solicitação do afastamento para a Assessoria Técnica – AT/DGRH.
Parágrafo único – Se o afastamento for com prejuízo dos vencimentos, a DGRH/DAP convocará o solicitante para assinatura do Termo de Suspensão de Contrato de Trabalho (se CLT) ou das declarações referentes à continuidade de recolhimento do IAMSPE e SPPREV (se ESU).
Artigo 7º – A DGRH/AT providenciará a publicação do ato no DOE e colocará a data da publicação no Sistema Gestão de Pessoas.
Artigo 8º – Depois de publicado no DOE, a DGRH/DAP efetivará o afastamento no Sistema Gestão de Pessoas.
Artigo 9º – As informações sobre o afastamento, plano de pesquisa e trabalho, manifestação favorável do dirigente da Unidade/Órgão e a Portaria de Afastamento (relatório contendo os dados do afastamento, ações no sistema com respectivos usuários, data e hora), serão registradas de forma eletrônica no Sistema Gestão de Pessoas, dispensados outros registros em papel, observando-se, no que couber e por analogia, a Lei Federal n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e a Lei de Processo Administrativo Estadual n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998, em especial os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, interesse público, economia e celeridade processual e eficiência. O comprovante de aceite pela instituição, o Termo de Confissão de Responsabilidade e Assunção de Encargo Financeiro, a Procuração de representação de interesses junto à Unicamp e a cópia do Termo de Suspensão de Contrato de Trabalho deverão ser juntados, pelo RH local, no processo de afastamento do solicitante e digitalizados no Sistema Gestão de Pessoas. Deverá, ainda, ser juntada pelo RH local no processo de afastamento do solicitante, cópia da Portaria de Afastamento gerada através do sistema.
Parágrafo único – Os dados informados e os documentos digitalizados serão considerados válidos e íntegros, para todos os efeitos legais, ressalvada a alegação fundamentada de adulteração, que será processada na forma da legislação aplicável.
Artigo 10 – Para solicitação e autorização da prorrogação dos afastamentos previstos no inciso II do artigo 3º da Deliberação CONSU-A-014/2015, o solicitante encaminhará a seguinte documentação ao RH local:
a) Justificativa da necessidade da prorrogação do prazo;
b) Relatório acadêmico detalhado das atividades desenvolvidas, aprovado pela Congregação ou instância equivalente, durante a vigência do afastamento já concedido;
c) Manifestação favorável do dirigente da Unidade/Órgão.
Parágrafo único – O processo seguirá os mesmos procedimentos descritos nos artigos anteriores desta Instrução Normativa.
Artigo 11 – Dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do período total do afastamento concedido nos termos do inciso II do artigo 3º da Deliberação CONSU-A-014/2015, o servidor deverá apresentar à Congregação ou instância equivalente, relatório acadêmico detalhado das atividades desenvolvidas durante a sua vigência.
§ 1º – Caso o relatório não seja aprovado, o mesmo deverá ser encaminhado à CCRH, para emissão de parecer à CAD.
§ 2º – O RH local registrará no sistema o resultado final do relatório e a instância que analisou.
Artigo 12 – O RH local atestará junto ao sistema a data da reassunção do servidor, no dia de seu retorno às atividades.
§ 1º – Se a reassunção ocorrer na data prevista, o sistema emitirá automaticamente o Termo de Reassunção e o mesmo será arquivado eletronicamente. A DGRH/DAP receberá notificação sobre a reassunção.
§ 2º – Se a reassunção ocorrer antes da data prevista, a DGRH/DAP será notificada sobre a reassunção e providenciará a publicação no DOE, sendo que a cópia digitalizada será inserida no sistema.
Artigo 13 – Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
TERMO DE CONFISSÃO DE RESPONSABILIDADE E ASSUNÇÃO DE ENCARGO FINANCEIRO
(Servidor), (nacionalidade), (estado civil), (matrícula), portador da cédula de identidade RG nº (número rg), e CPF nº (número cpf), residente e domiciliado à (endereço), CEP (cep), na cidade de (cidade), neste termo denominado servidor, exercendo atualmente a função de (descrição da função), junto a (unidade/órgão), no regime (regime de trabalho), tendo sido autorizado pela Universidade Estadual de Campinas a afastar-se sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens da função, com o objetivo de (finalidade), pelo prazo de (período), nos termos da Deliberação CONSU-A-XXX/2015, assina o presente Termo de Confissão de Responsabilidade e Assunção de Encargo Financeiro, por livre e espontânea vontade, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
Cláusula Primeira - O servidor compromete-se a reassumir sua função no dia imediato ao do término do afastamento ou de sua eventual prorrogação autorizada pela Universidade.
Cláusula Segunda - O servidor se obriga a trabalhar regularmente na Universidade Estadual de Campinas pelo período correspondente ao do afastamento e eventual prorrogação, contado a partir do início do exercício de suas atividades.
Cláusula Terceira - O servidor se compromete a encaminhar relatórios periódicos, conforme lhe for exigido, e cumprir o objetivo proposto no prazo concedido.
Cláusula Quarta - Em caso de inadimplência total ou parcial das obrigações previstas nas cláusulas primeira, segunda e terceira, isto é, quando o servidor não retornar às suas atividades findo o prazo do afastamento, quando não cumprir o período de permanência regular, ou quando não encaminhar relatórios periódicos ou não atingir o objetivo proposto, a Universidade promoverá a apuração de sua responsabilidade, ficando caracterizada a mora do servidor e a obrigação de ressarcimento das importâncias recebidas durante o período de afastamento pelos valores correntes e atuais, correspondentes ao salário vigente na época do reembolso e relativos ao seu nível de referência na carreira.
Cláusula Quinta - Este termo obriga seu subscritor até o cumprimento do prazo previsto na cláusula segunda ou até o ressarcimento à Universidade das importâncias referidas na cláusula quarta.
(Nome e assinatura do servidor)
(Nome, RG e assinatura de duas testemunhas)
(Servidor), (nacionalidade), (estado civil), (matrícula), portador da cédula de identidade RG nº (número rg), e CPF nº (número cpf), residente e domiciliado à (endereço), CEP (cep), na cidade de (cidade), telefone (fone com ddd), pela presente nomeia e constitui seu procurador o Sr(a). (nome procurador), (nacionalidade procurador), (estado civil procurador), portador da cédula de identidade RG nº (rg procurador) e CPF nº (cpf procurador), residente e domiciliado à (endereço procurador), CEP (cep procurador), na cidade de (cidade procurador), telefone (fone procurador com ddd), para representar seus interesses junto a Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, no período em que perdurar seu afastamento e eventual prorrogação, podendo para tanto, o referido procurador, assinar recibos, formular requerimentos, solicitar prorrogação de afastamento, acompanhar processos, concordar, transigir, receber citação, enfim, praticar todos os demais atos que forem necessários para o bom e fiel cumprimento da presente procuração.