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Timestamp: 2020-04-03 20:51:37+00:00
Document Index: 75769703

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 11', 'Artigo 3']

Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012 - Meu Wiki
Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012, que institui no âmbito das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Autarquias a Avaliação de Desempenho Individual aos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 6º - O servidor titular de cargo efetivo ou ocupante de função-atividade permanente, abrangido pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, afastado deste para ocupar cargo em comissão ou designado em função de confiança, será avaliado conforme o nível correspondente ao cargo em comissão ou função de confiança que exerça.
§ 3º - Caso o cargo em comissão ou função de confiança, referido no § 2º deste artigo, não contemple avaliação de desempenho, considerar-se-ão os critérios previstos neste decreto."; (NR)
"Artigo 13 - O servidor que for se afastar, por motivo de férias ou licença-prêmio, no período a que se refere o item 1 do § 2º do artigo 12 deste decreto, poderá realizar a autoavaliação durante o período de 15 (quinze) dias que antecedem ao prazo destinado à aplicação do formulário de autoavaliação.". (NR)
Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I - os artigos 6º-A e 6º-B:
"Artigo 6º-A - O servidor ocupante de cargo ou função-atividade de chefia e encarregatura, com efetividade assegurada, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, que não esteja no comando de unidade administrativa, será avaliado de acordo com o nível do seu cargo ou função-atividade.
II - ao artigo 11, o § 4º:
"§ 4º - Para efeito deste artigo será contado o tempo de efetivo exercício em outro cargo público ou função, abrangido pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, desde que entre a cessação do anterior e o início do subsequente exercício não haja interrupção superior a 10 (dez) dias.".
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de fevereiro de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2012
Publicado na Casa Civil, aos 5 de setembro de 2012.
Publicado no DOE de 06/09/2012. Consultar DOE.
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