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Timestamp: 2020-08-08 18:54:06+00:00
Document Index: 6040901

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Jornal Oficial L 202/7 de
Rectificação à Decisão 2004/452/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos (JO L 156 de 30.4.2004)
Rectificação à Decisão 2004/453/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica a Directiva 91/67/CEE do Conselho no que diz respeito a medidas contra determinadas doenças em animais da aquicultura (JO L 156 de 30.4.2004)
Rectificação à Decisão 2004/454/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera os anexos I, II e III da Decisão 2003/858/CE que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano (JO L 156 de 30.4.2004)
Rectificação à Decisão 2004/455/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta a Decisão 2003/322/CE relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1, devido à adesão de Chipre (JO L 156 de 30.4.2004)
Rectificação à Decisão 2004/456/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 2002/613/CE no que diz respeito aos centros de colheita de sémen da espécie suína autorizados no Canadá (JO L 156 de 30.4.2004)
Rectificação à Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 156 de 30.4.2004)
Rectificação à Decisão 2004/458/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Polónia na lista de estabelecimentos em fase de transição (JO L 156 de 30.4.2004)
Rectificação à Decisão 2004/459/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector do leite na Hungria (JO L 156 de 30.4.2004)
Rectificação à Decisão 2004/460/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o apêndice A do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Letónia na lista de estabelecimentos em fase de transição (JO L 156 de 30.4.2004)
Rectificação à Decisão 2004/461/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente ao abrigo das Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE do Conselho e 2000/69/CE e 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 30.4.2004)
Rectificação à Decisão 2004/462/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos no sector da carne na Hungria na lista de estabelecimentos em fase de transição (JO L 156 de 30.4.2004)
Rectificação à Decisão 2004/463/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o apêndice do anexo XIV do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos no sector da carne na Eslováquia na lista de estabelecimentos em fase de transição JO L 156 de 30.4.2004)
Rectificação à Decisão 2004/464/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adopta medidas transitórias em favor de determinados estabelecimentos no sector dos subprodutos animais na Letónia (JO L 156 de 30.4.2004)
Rectificação à Decisão 2004/452/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 156 de 30 de Abril de 2004 )
A Decisão 2004/452/CE deve ler-se como segue:
que estabelece uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos
[notificada com o número C(2004) 1664]
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 20.o,
O Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (2) destina-se a estabelecer, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária e as regras de cooperação entre as autoridades comunitárias e nacionais de forma a facilitar esse acesso.
Faz-se referência, em particular, a quatro fontes importantes: o painel de agregados domésticos privados da União Europeia (ECHP); o inquérito às forças de trabalho (IFT); o inquérito comunitário à inovação (ICI) e o inquérito à formação profissional contínua (CVTS).
O acesso a dados confidenciais pode ser concedido pela autoridade comunitária a investigadores de universidades e outras instituições de ensino superior estabelecidos em conformidade com o direito comunitário ou o direito de um Estado-Membro ou de organizações ou instituições de investigação científica estabelecidas em conformidade com o direito comunitário ou o direito de um Estado-Membro.
Além disso, e de acordo com o n.o 1, alínea c), do artigo 3.o desse regulamento, também poderá ser concedido acesso a investigadores de outras agências, organizações e instituições, depois de terem recebido o parecer do Comité da Confidencialidade Estatística, de acordo com o procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 322/97.
Consequentemente, é necessário elaborar uma lista desses organismos, após uma avaliação que tenha em conta várias condições, como o objectivo principal do organismo, as disposições internas de investigação da organização, as salvaguardas implementadas ou as disposições de difusão dos resultados da investigação.
Uma consideração a favor da concessão de acesso é um registo comprovado ou a reputação que o organismo tenha de produzir investigação de qualidade e de a disponibilizar ao público. Uma consideração secundária é se o organismo é reputado e reconhecido como um organismo com autoridade na sua esfera particular, eventualmente com patrocinadores, parceiros ou accionistas reputados.
A investigação feita pelo organismo deve ter lugar numa unidade bem definida sem relação, em termos de organização ou administrativos, com domínios políticos do organismo e a unidade de investigação deve ser vista como uma unidade separada e independente chefiada por um quadro superior sem responsabilidade directa em termos de políticas ou de aplicação do objectivo do organismo.
Também são necessárias garantias adequadas do director do organismo quanto a vários aspectos, como a proibição de o pessoal da unidade de investigação transmitir a elementos exteriores informações obtidas a partir dos dados fornecidos, a não ser resumos e resultados agregados da investigação, com autorização do chefe da unidade de investigação ou garantindo que seria uma importante transgressão disciplinar se qualquer funcionário do organismo solicitasse aos membros da unidade de investigação qualquer informação relativa a registos individuais constantes do conjunto de dados fornecido.
Deve ser apresentada a segurança física das instalações do organismo e dos seus sistemas informáticos; devem ser fornecidas descrições da conservação dos dados nos sistemas informáticos, incluindo pormenores sobre a forma como se faz o acesso autorizado e como é evitado o acesso não autorizado e como os sistemas são protegidos do acesso não autorizado exterior ao organismo; também deve ser descrita a conservação dos documentos, incluindo documentos em papel, que contenham informações do conjunto de dados.
Se o acesso for feito para fins científicos, isso implica que os resultados serão gratuita e rapidamente colocados ao dispor da comunidade científica. A utilização de conjuntos de dados para relatórios ou fins meramente internos poderá ser contrária ao objectivo do Regulamento (CE) n.o 831/2002. A política do organismo sobre a difusão da investigação a partir da sua unidade de investigação tem de ser uma política aberta, com publicação na literatura científica pertinente e disponibilização gratuita da investigação no site do organismo ou noutro site adequado da web.
O Banco Central Europeu (BCE) tem de ser visto como um organismo que satisfaz as condições mencionadas e, consequentemente, é aditado à lista da agências, organizações e instituições referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 831/2002.
Esta lista será actualizada à medida que outras agências, organizações e instituições forem consideradas organismos admissíveis.
Mantém-se a exigência de que os pedidos de acesso específicos apresentados por esses organismos sejam posteriormente processados de acordo com as regras e os procedimentos estipulados no Regulamento (CE) n.o 831/2002.
As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité da Confidencialidade Estatística,
A lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos, conforme refere o n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 831/2002 encontra-se no anexo.
ORGANISMOS CUJOS INVESTIGADORES PODERÃO ACEDER A DADOS CONFIDENCIAIS PARA FINS CIENTÍFICOS
(1) JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.
Rectificação à Decisão 2004/453/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica a Directiva 91/67/CEE do Conselho no que diz respeito a medidas contra determinadas doenças em animais da aquicultura
A Decisão 2004/453/CE deve ler-se como segue:
que aplica a Directiva 91/67/CEE do Conselho no que diz respeito a medidas contra determinadas doenças em animais da aquicultura
[notificada com o número C(2004) 1679]
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 12.o, o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 13.o e o n.o 2 do artigo 13.o,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o,
Um Estado-Membro que considere que o seu território ou parte do seu território estão indemnes de uma ou mais doenças enumeradas na coluna 1, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE pode, nos termos do disposto no artigo 13.o dessa directiva, apresentar à Comissão os elementos comprovativos que sirvam de apoio a um pedido de indemnidade de doenças, a fim de que lhe seja concedido o estatuto de indemnidade de doenças. A Dinamarca, a Finlândia, a Irlanda, a Suécia e o Reino Unido apresentaram esses pedidos à Comissão.
Um Estado-Membro que elabore um programa de controlo destinado a erradicar uma ou mais doenças referidas na coluna 1, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE pode, nos termos do disposto no artigo 12.o dessa directiva, apresentar o programa à Comissão para aprovação. A Finlândia, a Irlanda, a Suécia e o Reino Unido apresentaram esses programas à Comissão.
O Regulamento (CEE) n.o 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (3) estabelece que a legislação veterinária se aplica, nas mesmas condições que no Reino Unido, aos produtos importados nessas ilhas ou exportados dessas ilhas para a Comunidade.
É necessário estabelecer os requisitos que os Estados-Membros devem respeitar para poderem ser declarados indemnes de doenças, bem como os critérios que os Estados-Membros devem aplicar no âmbito dos programas de controlo e erradicação. É igualmente necessário definir as garantias complementares exigidas para a introdução de determinadas espécies de peixes nas zonas indemnes de doenças e nas zonas abrangidas pelos programas de controlo e erradicação. Para esses efeitos, devem ser tidas em conta as recomendações do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE).
A Dinamarca apresentou elementos comprovativos de indemnidade em relação à viremia primaveril da carpa (VPC), pelo que deve ser considerada indemne dessa doença.
A Finlândia apresentou elementos comprovativos de indemnidade em relação à VPC em todo o seu território e de indemnidade em relação à Gyrodactylus salaris e à necrose pancreática infecciosa (NPI) em partes do seu território. Os territórios abrangidos devem, portanto, ser considerados indemnes dessas doenças. A Finlândia apresentou também um programa de controlo e erradicação de renibacteriose (BKD) que se aplicará às partes continentais do seu território. Esse programa deve ser aprovado para efeitos de erradicação da doença e de obtenção do estatuto de indemnidade da doença.
A Suécia apresentou dados comprovativos de indemnidade em relação à VPC e à NPI em todo o seu território, pelo que deve ser considerada indemne dessas doenças. A Suécia apresentou também um programa de controlo e erradicação de BKD que se aplicará às partes continentais do seu território. Esse programa deve ser aprovado para efeitos de erradicação da doença e de obtenção do estatuto de indemnidade da doença.
O Reino Unido apresentou dados comprovativos de indemnidade em relação à Gyrodactylus salaris em todo o seu território e de indemnidade em relação à NPI, à BKD e à VPC em partes do seu território. Os territórios abrangidos devem, portanto, ser considerados indemnes dessas doenças. O Reino Unido apresentou também programas de controlo e erradicação da VPC e da BKD que se aplicarão a outras partes do seu território. Esses programas devem ser aprovados para efeitos de erradicação das doenças e de obtenção do estatuto de indemnidade das doenças.
As garantias complementares previstas na presente decisão devem ser reapreciadas após um período de três anos, tendo em conta a experiência adquirida com o controlo e a erradicação das doenças e o desenvolvimento de medidas de controlo alternativas, tais como vacinas.
Na Decisão 93/44/CE da Comissão (4) foram definidas garantias complementares em relação à VPC para determinadas espécies de peixes destinadas a expedição para a Grã-Bretanha, Irlanda do Norte, Ilha de Man e Guernsey. Essa decisão deve ser revogada e substituída pela presente decisão.
A Decisão 2003/513/CE da Comissão (5) constitui uma medida de segurança destinada a proteger determinadas regiões da Comunidade contra a introdução de Gyrodactylus salaris. Estas medidas estão em vigor desde 1996, sendo, pela sua própria natureza, garantias complementares e não medidas de segurança. A Decisão 2003/513/CE deve, por conseguinte, ser igualmente revogada e substituída pela presente decisão.
As garantias previstas nas Decisões 93/44/CE e 2003/513/CE devem ser actualizadas, a fim de terem em conta os actuais conhecimentos científicos e as recomendações em vigor do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE).
Requisitos para que um território seja considerado indemne de doenças
No capítulo I do anexo I da presente decisão são estabelecidas os requisitos a cumprir para que um território seja considerado indemne de uma ou mais doenças constantes da coluna 1, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE.
Territórios considerados indemnes de doenças
Os territórios enumerados no capítulo II do anexo I da presente decisão são considerados indemnes das doenças enumeradas na coluna I, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE.
Critérios para os programas de controlo e erradicação
No capítulo I do anexo II da presente decisão são estabelecidos os critérios que os Estados-Membros devem aplicar no âmbito de um programa de controlo e erradicação de uma ou mais doenças referidas na coluna 1, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE.
Aprovação dos programas de controlo e erradicação
São aprovados os programas de controlo e erradicação respeitantes aos territórios enumerados no capítulo II do anexo II da presente decisão.
1. Os peixes vivos, ovos e gâmetas originários da aquicultura que forem introduzidos nos territórios enumerados no capítulo II do anexo I ou no capítulo II do anexo II devem respeitar as garantias, incluindo as relativas à embalagem e rotulagem, e os requisitos específicos adicionais adequados, conforme previsto no certificado sanitário, elaborado em conformidade com o modelo de certificado sanitário do anexo III, atendendo às notas explicativas do anexo IV.
2. Os requisitos estabelecidos no n.o 1 não são aplicáveis quando os ovos forem introduzidos, para consumo humano, nos territórios enumerados no capítulo II do anexo I ou no capítulo II do anexo II.
3. As garantias complementares devem manter-se quando forem cumpridos os requisitos estabelecidos no anexo V.
Os peixes vivos, ovos e gâmetas originários da aquicultura que forem introduzidos nos territórios enumerados no capítulo II do anexo I ou no capítulo II do anexo II devem ser transportados em condições que não alterem o seu estatuto sanitário e que não ponham em risco o estatuto sanitário do local de destino.
As Decisões 93/44/CE e 2003/513/CE são revogadas.
A Comissão reapreciará as garantias complementares estabelecidas na presente decisão, o mais tardar, em 30 de Abril de 2007. A reapreciação terá em conta a experiência adquirida em matéria de controlo e erradicação das doenças e o desenvolvimento de medidas de controlo alternativas, tais como vacinas.
Estatuto de indemnidade de doenças
Requisitos para o estatuto de indemnidade de doenças
A. País indemne de doenças
Um Estado-Membro será considerado indemne de uma doença, se não estiverem presentes nenhumas espécies sensíveis ou se preencher as condições constantes dos pontos 1 ou 2 infra.
Caso um Estado-Membro partilhe uma bacia hidrográfica com um ou mais Estados-Membros, só pode ser declarado país indemne de doenças, se todas as bacias hidrográficas partilhadas forem declaradas zonas indemnes de doenças em ambos os Estados-Membros.
Um Estado-Membro no qual não se tenha observado nenhuma ocorrência da doença durante, pelo menos, os últimos 25 anos, apesar de condições conducentes à sua expressão clínica, pode ser considerado indemne da doença, se
Tiverem vigorado permanentemente durante, pelo menos, os últimos 10 anos, condições básicas de segurança contra a doença. As condições básicas de segurança contra a doença devem, no mínimo, consistir no seguinte:
A autoridade competente deve ser obrigatoriamente notificada da doença, inclusive da suspeita de doença;
Está em vigor no país um sistema de detecção precoce, que assegura o rápido reconhecimento de sinais suspeitos de uma doença, de uma situação de doença emergente ou de uma mortalidade inexplicada, em animais aquáticos num estabelecimento de aquicultura ou de origem selvagem, bem como a comunicação rápida do evento à autoridade competente, a fim de activar a investigação de diagnóstico num prazo mínimo, permitindo-lhe proceder à investigação eficaz da doença e à sua notificação, incluindo o acesso a laboratórios capazes de diagnosticar e distinguir as doenças pertinentes e que também assegura a formação de veterinários ou de especialistas em doenças de peixes quanto à detecção e à notificação de uma ocorrência inabitual de doença. Esse sistema de detecção precoce deve contemplar, pelo menos, os seguintes aspectos:
profunda sensibilização, por exemplo por parte do pessoal empregado nos estabelecimentos de aquicultura ou envolvidos na transformação, para os sinais característicos das doenças incluídas na lista,
veterinários ou especialistas em doenças de animais aquáticos com formação que permita reconhecer e notificar a suspeita de ocorrência de uma doença,
capacidade da autoridade competente para proceder rápida e eficazmente à investigação da doença,
acesso da autoridade competente a laboratórios equipados com meios para diagnosticar e distinguir as doenças incluídas na lista e emergentes;
Não se souber se a infecção está estabelecida em populações selvagens;
Existirem condições aplicadas ao comércio e às importações, a fim de prevenir a introdução da doença no Estado-Membro.
Um Estado-Membro no qual a última ocorrência clínica conhecida se registou há 25 anos ou no qual o estatuto da infecção antes da vigilância orientada era desconhecido, por exemplo devido à ausência de condições conducentes à expressão clínica, pode ser considerado indemne da doença, se:
Preencher as condições básicas de segurança contra a doença descritas no ponto 1.1; e
Tiver existido uma vigilância orientada durante, pelo menos, os dois últimos anos nos estabelecimentos de aquicultura que possuam qualquer uma das espécies sensíveis sem se ter detectado o agente da doença. Caso existam áreas do país nas quais a vigilância apenas nos estabelecimentos de aquicultura não dê dados epidemiológicos suficientes (onde o número de estabelecimentos de aquicultura é reduzido), mas nas quais existam populações selvagens de qualquer das espécies sensíveis, essas populações selvagens devem ser incluídas na vigilância orientada. Os métodos de amostragem e as dimensões das amostras devem ser, pelo menos, equivalentes aos estabelecidos na Decisão 2001/183/CE da Comissão ou nos capítulos pertinentes do Código Sanitário Internacional de Animais Aquáticos do OIE e do Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos do OIE. Os métodos de diagnóstico devem ser, pelo menos, equivalentes aos estabelecidos nos capítulos pertinentes do Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos do OIE.
B. Zona indemne de doenças
Pode ser estabelecida uma zona indemne de doença no território de um Estado-Membro com estatuto de infecção ou desconhecido em relação a uma doença, caso nenhuma das espécies sensíveis esteja presente na zona ou a zona preencha as condições referidas nos pontos 1 ou 2 infra.
Essas zonas indemnes de doenças devem englobar: uma ou mais bacias hidrográficas completas, desde as nascentes dos cursos de água até ao mar, ou parte de uma bacia hidrográfica desde a(s) nascente(s) até uma barreira natural ou artificial que impeça a migração, para montante, dos peixes, a partir de zonas inferiores do curso de água. Essas zonas devem ser claramente delineadas pela autoridade competente num mapa do território do país em questão.
Caso uma bacia hidrográfica abranja mais de um Estado-Membro, só pode ser declarada zona indemne de doença se as condições definidas infra se aplicarem a todas as áreas da zona. Ambos os Estados-Membros em questão devem solicitar a aprovação da zona.
Uma zona na qual não se tenha observado nenhuma ocorrência da doença durante, pelo menos, os últimos 25 anos, apesar de condições conducentes à sua expressão clínica, pode ser considerada indemne, se:
Existirem condições aplicadas ao comércio e às importações, a fim de prevenir a introdução da doença na zona.
Uma zona na qual a última ocorrência clínica conhecida se registou há 25 anos ou na qual o estatuto da infecção antes da vigilância orientada era desconhecido, por exemplo devido à ausência de condições conducentes à expressão clínica, pode ser considerada indemne da doença, se:
Preencher as condições básicas de segurança contra a doença descritas no ponto 1.1;
Tiver existido uma vigilância orientada durante, pelo menos, os dois últimos anos nos estabelecimentos de aquicultura que possuam qualquer uma das espécies sensíveis sem se ter detectado o agente da doença. Caso a vigilância apenas nos estabelecimentos de aquicultura não dê dados epidemiológicos suficientes (onde o número de estabelecimentos de aquicultura é reduzido), mas nos quais existam populações selvagens de qualquer das espécies sensíveis, essas populações selvagens devem ser incluídas na vigilância orientada. Os métodos de amostragem e as dimensões das amostras devem ser, pelo menos, equivalentes aos estabelecidos na Decisão 2001/183/CE ou nos capítulos pertinentes do Código Sanitário Internacional de Animais Aquáticos do OIE e do Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos do OIE. Os métodos de diagnóstico devem ser, pelo menos, equivalentes aos estabelecidos nos capítulos pertinentes do Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos do OIE.
Territórios com indemnidade aprovada de determinadas doenças referidas na coluna I, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE
Território ou partes de território
Todo o território; a bacia hidrográfica do Rio Vuoksi deve ser considerada zona de segurança
Os territórios da Irlanda do Norte, Ilha de Man, Jersey e Guernsey
Renibacteriose (BKD)
Os territórios da Irlanda do Norte, Ilha de Man e Jersey
Necrose pancreática infecciosa (NPI)
As partes continentais do território; as bacias hidrográficas do Rio Vuoksi e do Rio Kemijoki devem ser consideradas zonas de segurança
O território da Ilha de Man
As bacias hidrográficas de Tenojoki e Näätämönjoki; as bacias hidrográficas de Paatsjoki, Luttojoki e Uutuanjoki devem ser consideradas zonas de segurança.
Os territórios da Grã-Bretanha, Irlanda do Norte, Ilha de Man, Jersey e Guernsey
Programas de controlo e erradicação
Critérios mínimos a aplicar num programa destinado ao controlo e à erradicação de determinadas doenças referidas na coluna I, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE
A. Os critérios mínimos a aplicar por um Estado-Membro no âmbito de um programa de controlo e erradicação são:
1. A autoridade competente é obrigatoriamente notificada da doença, inclusive da suspeita de doença.
2. Deve estar em vigor um sistema de detecção precoce, que assegure o rápido reconhecimento de sinais suspeitos da doença em questão, em animais aquáticos num estabelecimento de aquicultura ou de origem selvagem, bem como a comunicação rápida do evento à autoridade competente, a fim de activar a investigação de diagnóstico num prazo mínimo, permitindo que a autoridade competente proceda à investigação eficaz da doença e à sua notificação, incluindo o acesso a laboratórios capazes de diagnosticar e distinguir as doenças pertinentes e que também assegura a formação de veterinários ou de especialistas em doenças de peixes quanto à detecção e à notificação de uma ocorrência inabitual da doença. Esse sistema de detecção precoce deve contemplar, pelo menos, os seguintes aspectos:
2.1. Profunda sensibilização, por exemplo por parte do pessoal empregado nos estabelecimentos de aquicultura ou envolvidos na transformação, para os sinais característicos das doenças incluídas na lista;
2.2. Veterinários ou especialistas em doenças de animais aquáticos com formação que permita reconhecer e notificar a suspeita de ocorrência de uma doença;
2.3. Capacidade da autoridade competente para proceder rápida e eficazmente à investigação da doença;
2.4. Acesso da autoridade competente a laboratórios equipados com meios para diagnosticar e distinguir a doença em questão.
3. Devem existir condições aplicadas ao comércio e às importações, a fim de prevenir a introdução da doença no Estado-Membro.
4. Deve existir uma vigilância orientada nos estabelecimentos de aquicultura que possuam qualquer uma das espécies sensíveis Caso existam áreas do país nas quais a vigilância apenas nos estabelecimentos de aquicultura não dê dados epidemiológicos suficientes (onde o número de estabelecimentos de aquicultura é reduzido), mas nas quais existam populações selvagens de qualquer das espécies sensíveis, essas populações selvagens devem ser incluídas na vigilância orientada. Os métodos de amostragem e as dimensões das amostras devem ser, pelo menos, equivalentes aos estabelecidos na Decisão 2001/183/CE ou nos capítulos pertinentes do Código Sanitário Internacional de Animais Aquáticos do OIE e do Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos do OIE. Os métodos de diagnóstico devem ser, pelo menos, equivalentes aos estabelecidos nos capítulos pertinentes do Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos do OIE.
5. O programa de controlo e erradicação deve prosseguir até estarem preenchidos os requisitos constantes do anexo I e o Estado-Membro ou partes dele puderem ser considerados indemnes da doença.
6. Transmitir anualmente à Comissão, até ao dia 1 de Maio, um relatório com informações sobre o número de casos suspeitos, o número de casos confirmados, o número de explorações e locais sob restrição, o número de restrições levantadas e o resultado de toda a vigilância activa realizada no ano civil anterior, de acordo com o quadro seguinte:
Estado-Membro e doença
Número de explorações e locais sob restrição
Número de restrições levantadas
Número de explorações e de peixes/grupos de peixes amostrados
Número de peixes selvagens/grupos de peixes amostrados e as bacias hidrográficas de que provieram
Resultado da amostragem
B. Em caso de suspeita de uma doença, o serviço oficial do Estado-Membro deve assegurar o seguinte:
1. São colhidas amostras adequadas para análise, a fim de se determinar a presença do agente patogénico em questão.
2. Na pendência do resultado da análise referida no ponto 1, a autoridade competente colocará a exploração sob vigilância oficial, devendo ser implementadas medidas de controlo pertinentes e não deixando que nenhum peixe abandone a exploração afectada, a menos que tal seja autorizado pelo serviço oficial.
3. Se a análise referida no ponto 1 revelar a presença de um agente patogénico ou de sinais clínicos, o serviço oficial deve realizar uma investigação epizoótica, a fim de determinar os eventuais meios de contaminação e investigar se os peixes abandonarem a exploração durante o período pertinente que precedeu a observação do caso suspeito.
4. Se a investigação epizoótica revelar que a doença foi introduzida em uma ou mais explorações ou em águas não fechadas, aplicar-se-á nessas áreas o disposto no ponto 1 e
4.1. Todas as explorações situadas na mesma bacia hidrográfica ou zona costeira serão colocadas sob vigilância oficial,
4.2. Nenhuns peixes, ovos e gâmetas abandonarão as explorações sem autorização do serviço oficial.
5. No caso de bacias hidrográficas ou zonas costeiras extensas, o serviço oficial pode decidir limitar esta medida a uma área menos extensa, perto da exploração suspeita de estar infectada, caso considere que esta área oferece garantias máximas de prevenção da propagação da doença.
C. Em caso de confirmação da doença, o Estado-Membro deve assegurar o seguinte:
1. A exploração ou local que contenha o peixe infectado é imediatamente colocado sob restrição e nenhum peixe será levado para dentro das instalações nem para fora delas, a menos que tal seja autorizado pelo serviço oficial do Estado-Membro.
2. As restrições manter-se-ão até a erradicação estar concluída mediante cumprimento dos requisitos constantes dos pontos 2,1 e 2,2 infra:
2.1. Retirada imediata de todas as unidades populacionais por
Abate de todos os peixes vivos sob a supervisão do serviço oficial ou, no caso de os peixes terem atingido o tamanho comercial e não revelarem sinais clínicos de doença, abate, sob a supervisão do serviço oficial, para comercialização ou transformação para consumo humano. Neste último caso, o serviço oficial deve assegurar que os peixes são imediatamente abatidos e eviscerados e que estas operações são levadas a cabo em condições que permitam impedir a propagação de agentes patogénicos. O Estado-Membro pode, numa base caso-a-caso, tendo em consideração o risco de propagação da doença a outras explorações ou à população selvagem, permitir que os peixes que ainda não atingiram o tamanho comercial sejam mantidos na exploração até atingirem o tamanho de mercado; e
Vazio sanitário da exploração ou do local (e, quando necessário, desinfecção) durante um período adequado após a retirada, tendo em conta a secção 1,7 da edição mais recente do Código Sanitário Internacional de Animais Aquáticos do OIE.
2.2. Medidas progressivas para eliminar a infecção através de uma gestão cuidadosa das explorações ou locais infectados por
Remoção e destruição dos peixes mortos e dos peixes que apresentem sinais clínicos de doença, apanha de peixes que não apresentem sinais clínicos de doença até cada unidade epidemiológica afectada pela doença no local ter sido esvaziada de peixes e desinfectada; ou
Remoção e destruição dos peixes mortos e dos peixes que apresentem sinais clínicos de doença, no caso de locais onde, devido à sua natureza, a retirada e/ou a desinfecção não possam ser possíveis (por exemplo: sistema fluvial ou grande lago).
3. Para facilitar a erradicação pronta e rápida da doença em instalações infectadas, a autoridade competente do Estado-Membro pode permitir que os peixes que não apresentem sinais clínicos da doença sejam transportados — sob a supervisão da autoridade competente — para outras explorações ou áreas do Estado–Membro em questão que não esteja abrangido pelo estatuto de indemnidade da doença ou por um programa de controlo e erradicação.
4. Os peixes retirados em consequência da acção mencionada nos pontos 2,1 e 2,2 devem ser eliminados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1774/2002.
5. Os peixes utilizados para repovoar os locais devem ser originários de fontes certificadas como indemnes de doenças.
6. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para prevenir a propagação da doença a outros peixes de viveiro ou a unidades populacionais selvagens.
Territórios com programas aprovados de controlo e erradicação de determinadas doenças referidas na coluna I, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE
Os territórios da Grã-Bretanha
As partes continentais do território
Notas explicativas referentes ao documento de transporte e à rotulagem
Os documentos de transporte a elaborar pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem sê-lo-ão com base no modelo do anexo I da presente decisão, atentos a espécie objecto da remessa e o estatuto do local de destino.
O original do documento de transporte consistirá numa folha, com as duas páginas impressas; se for necessária mais do que uma folha, será constituído de forma que todas elas façam parte de um conjunto integral e indivisível.
No canto superior direito de cada página figurarão a menção «original» e um número de código específico atribuído pela autoridade competente. As páginas do documento de transporte serão todas numeradas - (número da página) de (número total de páginas).
O original do documento de transporte e os rótulos referidos no modelo de documento de transporte serão redigidos em pelo menos uma língua oficial do Estado-Membro de destino. Todavia, os Estados-Membros podem, se necessário, admitir outras línguas, acompanhadas de uma tradução oficial.
No dia do carregamento da remessa, o original do documento de transporte será carimbado com um carimbo oficial e assinado por um inspector oficial designado pela autoridade competente. Nesse procedimento, a autoridade competente do Estado-Membro de origem assegurará que são aplicados princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos na Directiva 96/93/CE do Conselho.
O carimbo (excepto se for em relevo) e a assinatura devem ser de uma cor diferente da dos caracteres impressos.
Se, para identificação dos constituintes da remessa, forem apensas folhas suplementares ao documento de transporte, serão consideradas parte integrante do original e cada página será assinada e carimbada pelo inspector oficial certificador.
O original do documento de transporte acompanhará a remessa até ao local de destino.
O documento de transporte será válido durante 10 dias, a contar da data de emissão. No caso de transporte por navio, o prazo de validade é prorrogado pelo período correspondente à duração da viagem por mar.
Os animais aquáticos, os seus ovos ou gâmetas não serão transportados juntamente com outros animais aquáticos, ou seus ovos ou gâmetas, de estatuto sanitário inferior. Não serão, ainda, sujeitos, no transporte, a quaisquer outras condições que alterem o seu estatuto sanitário ou que possam pôr em risco o estatuto sanitário do local de destino.
Critérios mínimos a aplicar para manter as garantias complementares respeitantes a determinadas doenças referidas na coluna 1, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE, em conformidade com os seus artigos 12.o e 13.o
A. A fim de manter as garantias complementares concedidas, os Estados-Membros devem respeitar, pelo menos, os seguintes critérios:
A autoridade competente é obrigatoriamente notificada da doença, inclusive da suspeita de doença.
Todas as explorações que possuam espécies sensíveis à doença e relativamente às quais foi concedido ao Estado-Membro o estatuto de indemnidade devem estar sob a supervisão da autoridade competente.
Deve estar em vigor um sistema de detecção precoce, que assegura o rápido reconhecimento de sinais suspeitos da doença em questão, em animais aquáticos num estabelecimento de aquicultura ou de origem selvagem, bem como a comunicação rápida do evento à autoridade competente, a fim de activar a investigação de diagnóstico num prazo mínimo, permitindo-lhe proceder à investigação eficaz da doença e à sua notificação, incluindo o acesso a laboratórios capazes de diagnosticar e distinguir as doenças pertinentes e que também assegura a formação de veterinários ou de especialistas em doenças de peixes quanto à detecção e à notificação de uma ocorrência inabitual da doença. Esse sistema de detecção precoce deve contemplar, pelo menos, os seguintes aspectos:
Profunda sensibilização, por exemplo por parte do pessoal empregado nos estabelecimentos de aquicultura ou envolvidos na transformação, para os sinais característicos das doenças incluídas na lista;
Veterinários ou especialistas em doenças de animais aquáticos com formação que permita reconhecer e notificar a suspeita de ocorrência de uma doença;
Capacidade da autoridade competente para proceder rápida e eficazmente à investigação da doença;
Acesso da autoridade competente a laboratórios equipados com meios para diagnosticar e distinguir a doença em questão.
Devem existir condições aplicadas ao comércio e às importações, bem como à gestão de unidades populacionais selvagens das espécies sensíveis, a fim de prevenir a introdução da doença em questão no Estado-Membro ou em partes do Estado-Membro abrangidos pela presente decisão. Os peixes originários de zonas costeiras não devem ser introduzidos em zonas continentais, a menos que tal seja autorizado pela autoridade competente do Estado-Membro de destino.
Nos Estados-Membros em que só partes do território são declaradas indemnes em conformidade com o capítulo II do anexo I (nem todo o território é declarado indemne), deve manter-se uma vigilância orientada nos termos do disposto no ponto 4 do capítulo I do anexo II nas áreas declaradas indemnes.
Os peixes vivos, ovos e gâmetas originários da aquicultura que forem introduzidos nos territórios enumerados no capítulo II do anexo I ou no capítulo II do anexo II devem ser transportados em condições que não alterem o seu estatuto sanitário e que não ponham em risco o estatuto sanitário do local de destino. O transporte far-se-á em água considerada indemne da doença em questão, visto ser tirada da fonte de água da exploração ou do local de origem, procedendo-se à troca de água durante o transporte apenas em locais autorizados pela autoridade competente do Estado-Membro de destino, se necessário em colaboração com a autoridade competente do Estado-Membro de origem.
Não se procederá a vacinação contra a doença em questão.
Transmitir anualmente à Comissão, até ao dia 1 de Maio, um relatório com informações sobre o número de casos suspeitos, o número de casos confirmados, o número de explorações e locais sob restrição, o número de restrições levantadas e o resultado de toda a vigilância activa realizada no ano civil anterior, de acordo com o quadro seguinte:
São colhidas amostras adequadas para análise, a fim de se determinar a presença do agente patogénico em questão.
Na pendência do resultado da análise referida no ponto 1, a autoridade competente colocará a exploração sob vigilância oficial, devendo ser implementadas medidas de controlo pertinentes e não deixando que nenhum peixe abandone a exploração afectada, a menos que tal seja autorizado pelo serviço oficial.
Se a análise referida no ponto 1 revelar a presença de um agente patogénico ou de sinais clínicos, o serviço oficial deve realizar uma investigação epizoótica, a fim de determinar os eventuais meios de contaminação e investigar se os peixes abandonarem a exploração durante o período pertinente que precedeu a observação do caso suspeito.
Se a investigação epizoótica revelar que a doença foi introduzida em uma ou mais explorações ou em águas não fechadas, aplicar-se-á nessas áreas o disposto no ponto 1 e
Todas as explorações situadas na mesma bacia hidrográfica ou zona costeira serão colocadas sob vigilância oficial,
Nenhuns peixes, ovos e gâmetas abandonarão as explorações sem autorização do serviço oficial.
No caso de bacias hidrográficas ou zonas costeiras extensas, o serviço oficial pode decidir limitar esta medida a uma área menos extensa, perto da exploração suspeita de estar infectada, caso considere que esta área oferece garantias máximas de prevenção da propagação da doença.
A exploração ou local que contenha o peixe infectado é imediatamente colocado sob restrição e nenhum peixe será levado para dentro das instalações nem para fora delas, a menos que tal seja autorizado pelo serviço oficial do Estado-Membro.
As restrições manter-se-ão até a erradicação estar concluída mediante cumprimento dos requisitos constantes dos pontos 2,1 e 2,2 infra:
Retirada imediata de todas as unidades populacionais por
Vazio sanitário da exploração ou do local e, quando necessário, desinfecção durante um período adequado após a retirada, tendo em conta a secção 1,7 da edição mais recente do Código Sanitário Internacional de Animais Aquáticos do OIE.
Medidas progressivas para eliminar a infecção através de uma gestão cuidadosa das explorações ou águas infectadas por
Remoção e destruição dos peixes mortos e dos peixes que apresentem sinais clínicos de doença, apanha de peixes que não apresentem sinais clínicos de doença até cada unidade epidemiológica afectada pela doença no local ter sido esvaziada de peixes e desinfectada; quer
Remoção e destruição dos peixes mortos e dos peixes que apresentem sinais clínicos de doença, no caso de loc ais onde, devido à sua natureza, a retirada e/ou a desinfecção não possam ser possíveis (por exemplo: sistema fluvial ou grande lago).
Para facilitar a erradicação pronta e rápida da doença em instalações infectadas, a autoridade competente do Estado-Membro pode permitir que os peixes que não apresentem sinais clínicos da doença sejam transportados — sob a supervisão da autoridade competente — para outras explorações ou áreas do Estado-Membro em questão que não esteja abrangido pelo estatuto de indemnidade da doença ou por um programa de controlo e erradicação.
Os peixes retirados em consequência da acção mencionada nos pontos 2,1 e 2,2 devem ser eliminados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1774/2002.
Os peixes utilizados para repovoar os locais devem ser originários de fontes certificadas como indemnes de doenças.
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para prevenir a propagação da doença a outros peixes de viveiro ou a unidades populacionais selvagens.
Quando o Estado-Membro tiver erradicado a doença de uma exploração continental de acordo com o ponto 2,1 da secção C do presente anexo e as investigações epizoóticas exigidas no ponto 3 da secção B do presente anexo concluírem que a doença não se propagou a outras explorações nem a peixes selvagens, o estatuto de indemnidade da doença será imediatamente restabelecido. De outro modo, o estatuto de indemnidade da doença só poderia ser restabelecido após cumprimento do disposto no anexo I.
(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 24. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).
(3) JO L 68 de 15.3.1973, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1174/86 (JO L 107 de 24.4.1986, p. 1).
(4) JO L 16 de 25.1.1993, p. 53. Decisão alterada pela Decisão 94/865/CE (JO L 352 de 31.12.1994, p. 75).
(5) JO L 177 de 16.7.2003, p. 22.
Rectificação à Decisão 2004/454/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera os anexos I, II e III da Decisão 2003/858/CE que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano
( Jornal Oficial da União Europeia L 156 de 30 de Abril de 2004 )
A Decisão 2004/454/CE deve ler-se como segue:
que altera os anexos I, II e III da Decisão 2003/858/CE que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano
[notificada com o número C(2004) 1680]
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 20.o e o n.o 2 do artigo 21.o,
A Decisão 2003/858/CE da Comissão (2) estabelece condições sanitárias e modelos de certificados específicos aplicáveis a países terceiros ou partes de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar peixes vivos e seus ovos e gâmetas destinados a criação, bem como peixes vivos originários da aquicultura e respectivos produtos destinados a consumo humano.
A Decisão 2004/453/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica a Directiva 91/67/CEE do Conselho no que diz respeito a medidas contra determinadas doenças em animais de aquicultura (3) concede à Dinamarca, à Finlândia, à Irlanda, à Suécia e ao Reino Unido garantias complementares respeitantes a determinadas doenças referidas na coluna 1, lista III, do anexo A da Directiva 91/67/CEE.
Essas garantias devem aplicar-se também quando os peixes vivos são importados de países terceiros. Os anexos I, II e III da Decisão 2003/858/CE devem ter em conta essas garantias complementares e ser alterados em conformidade.
A Decisão 2003/858/CE é alterada do seguinte modo:
O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.
O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.
O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo III da presente decisão.
Territórios dos quais é autorizada a importação para a Comunidade Europeia (CE) de determinadas espécies de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação
Requisitos específicos4
Observações5
Apenas carpas
Malásia (apenas Malásia Ocidental Peninsular)
Os certificados serão elaborados pelas autoridades competentes do país exportador, com base no modelo adequado em conformidade com os anexos II, IV ou V da presente decisão, consoante a utilização a que os peixes se destinem após a sua chegada à Comunidade Europeia.
Em função do estatuto do local de destino no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV), à necrose hematopoética infecciosa (NHI), à viremia primaveril da carpa (VPC), à corinebacteriose (BKD), à necrose pancreática infecciosa (NPI) e à Gyrodactylus salaris (GS) no Estado-Membro da Comunidade Europeia, os requisitos específicos adicionais adequados serão incluídos no certificado.
O original de cada certificado será constituído por uma única folha, frente e verso, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo indivisível.
No canto superior direito de cada página figurarão a menção “original” e um número de código específico atribuído pela autoridade competente. Todas as suas páginas devem ser numeradas — (número da página) de (número total de páginas).
O original do certificado e os rótulos referidos no modelo de certificado serão redigidos em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro da Comunidade Europeia no qual será efectuada a inspecção no posto fronteiriço e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a redacção do certificado noutras línguas, devendo o certificado ser acompanhado de uma tradução oficial, se necessário.
No dia do carregamento da remessa para exportação para a Comunidade Europeia, deve ser aposto no original do certificado um carimbo oficial e um inspector oficial designado pela autoridade competente deve assiná-lo. Ao fazê-lo, a autoridade competente do país exportador assegura que são seguidos princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE.
Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa, forem apensas ao certificado páginas adicionais, essas páginas serão consideradas parte do original e devem ser assinadas e carimbadas, em cada página, pelo inspector oficial que efectua a certificação.
O original do certificado deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço da Comunidade Europeia.
O certificado será válido durante dez dias a contar da data de emissão. Em caso de transporte por navio, o prazo de validade é prorrogado pelo período de viagem por mar.
Os peixes e os seus ovos e gâmetas não serão transportados conjuntamente com outros peixes, ovos ou gâmetas que não se destinem à Comunidade Europeia ou que tenham um estatuto sanitário inferior. Além disso, não devem ser transportados em quaisquer outras condições que possam causar a alteração do seu estatuto sanitário.
A eventual presença de agentes patogénicos na água é importante para avaliar o estatuto sanitário de peixes vivos, ovos e gâmetas. O certificador deve, portanto, atender ao seguinte: o “Local de Origem” deve ser o local onde se encontra a exploração na qual foram criados os peixes, ovos ou gâmetas até atingirem a sua dimensão comercial relevante para a remessa abrangida pelo presente certificado.»
(2) JO L 324 de 11.12.2003, p. 37.
(3) JO L 156 de 30.4.2004.
(4) Indicar “Sim” ou “Não”, consoante o caso, se a exploração designada ou a zona costeira ou continental for aprovada pela autoridade central competente do país exportador como um território que respeita os requisitos sanitários específicos - incluindo uma política de não vacinação - para introdução em zonas e explorações da Comunidade Europeia com um estatuto ou programa aprovados pela Comunidade, no que diz respeito a uma ou mais das seguintes doenças: septicemia hemorrágica viral (SHV) e necrose hematopoética infecciosa (NHI), ou com garantias complementares relativamente à viremia primaveril da carpa (VPC), à renibacteriose (BKD), à necrose pancreática infecciosa (NPI) e/ou à Gyrodactylus salaris (G. salaris).
(5) Sem restrições, caso não seja preenchido. Se um país ou território estiver autorizado a exportar apenas certas espécies e/ou ovos ou gâmetas, as espécies devem ser indicadas e/ou deve ser inscrita nesta coluna uma observação, como, por exemplo, “apenas ovos”.
(6) Código provisório que não afecta a denominação definitiva do país a ser atribuída após a conclusão das negociações actualmente em curso nas Nações Unidas.»
Rectificação à Decisão 2004/455/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta a Decisão 2003/322/CE relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1, devido à adesão de Chipre
A Decisão 2004/455/CE deve ler-se como segue:
que adapta a Decisão 2003/322/CE relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1, devido à adesão de Chipre
[notificada com o número C(2004) 1682]
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 57.o,
Para determinados actos cuja validade se mantém após 1 de Maio de 2004 e que devem ser adaptados devido à adesão, as adaptações necessárias não foram previstas no Acto de Adesão de 2003 ou foram previstas, mas requerem novas adaptações. Todas estas adaptações têm de ser adoptadas antes da adesão, por forma a serem aplicáveis a partir daquela data.
Nos termos do n.o 2 do artigo 57.o do Acto de Adesão, as referidas adaptações devem ser adoptadas pela Comissão sempre que a Comissão tenha adoptado os actos iniciais.
O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1) prevê a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem a alimentação de espécies em risco ou protegidas de aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1, em derrogação às restrições aplicáveis à utilização de subprodutos animais impostas por aquele regulamento.
A Decisão 2003/322/CE da Comissão (2) enumera os Estados-Membros autorizados a aplicar a referida derrogação, as espécies de aves necrófagas que podem ser alimentadas com matérias da categoria 1 e as normas a observar para que esta alimentação possa ocorrer.
Chipre solicitou uma autorização para alimentar certas espécies de aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1 e forneceu informação satisfatória sobre a ocorrência dessas espécies no seu território, bem como sobre as medidas de segurança a aplicar na alimentação destas aves com subprodutos animais da categoria 1.
Por conseguinte, a Decisão 2003/322/CE deve ser alterada em conformidade,
Nos termos do n.o 2, alínea d), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, a Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre e Portugal podem autorizar a utilização de corpos inteiros de animais mortos que possam conter matérias de risco especificadas, tal como referidas no n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 4.o do mesmo regulamento, na alimentação de espécies em risco ou protegidas de aves necrófagas, tal como estabelecido na parte A do anexo à presente decisão.».
Cumprimento por parte dos Estados-Membros
A Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre e Portugal tomarão de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procederão à publicação das mesmas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.».
A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.».
Na parte A do anexo, é aditada a seguinte alínea f):
No caso de Chipre: abutre-preto (Aegypius monachus) e grifo comum (Gyps fulvus).».
A presente decisão é aplicável nos termos do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e a partir da data da sua entrada em vigor.
Rectificação à Decisão 2004/456/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 2002/613/CE no que diz respeito aos centros de colheita de sémen da espécie suína autorizados no Canadá
A Decisão 2004/456/CE deve ler-se como segue:
[notificada com o número C(2004) 1687]
O Canadá solicitou a introdução de alterações à lista de centros de recolha de sémen aprovados ao abrigo da Decisão 2002/613/CE, no que se refere às entradas correspondentes àquele país.
A Decisão 2002/613/CE deve ser alterada em conformidade.
No anexo V da Decisão 2002/613/CE, a lista relativa ao Canadá é alterada da seguinte forma:
É suprimida a seguinte linha correspondente ao centro n.o 4-AI-02:
É suprimida a seguinte linha correspondente ao centro n.o 4-AI-24:
(2) JO L 196 de 25.7.2002, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/52/CE (JO L 10 de 16.1.2004, p. 67).
Rectificação à Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia
A Decisão 2004/457/CE deve ler-se como segue:
[notificada com o número C(2004) 1706]
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 5.o,
Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a suprimir em virtude da não-conformidade dos mesmos com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros no âmbito de um relatório de síntese.
A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 31 de Janeiro de 2004 sobre matérias objecto da mesma,
O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Quadro — Correcções
Moeda nac.
Consequências financeiras desta decisão
Frutas e prod. hort.
Correcção pontual
Correcção pontual — incumprimento da entrega das quantidades objecto de contratos
Correcção — incumprimento dos regulamentos (CE) n.o 2202/96 e (CE) n.o 1169/97 — aplicação de sanções
Correcção forfetária de 2 % — deficiências nos controlos: ajuda aos mais necessitados
Correcções forfetárias de 2 % — deficiências nos controlos ancilares
Correcções forfetárias de 10 % — ausência de controlos-chave/ajuda compensatória para as bananas
Correcção pontual de 1,01 % — incumprimento do Regulamento (CEE) n.o 404/93 — ajuda compensatória para as bananas comercializadas
Correcções forfetárias de 10 % — ausência de controlos-chave, e 2 % — deficiências nos controlos ancilares: arroz, leite desnatado, cereais
Correcção pontual — deficiências nos controlos-chave relativos à superfície elegível para as ajudas directas
Correcção financeira — certificação das contas
Exclusão das despesas para além do programa de acção trianual
Correcção — não respeito do pagamento do preço mínimo aos produtores
Correcção forfetária de 5 % — deficiências nos controlos-chave e entregas tardias: arroz
Correcção forfetária de 2 % — deficiências nos controlos: arroz
Correcção — incumprimento do Regulamento (CE) n.o 2075/2000: jovens agricultores
Correcções forfetárias de 2 % — deficiências nos controlos-chave e ancilares
Prémios «animal»
Correcções forfetárias de 2 % — deficiências nos controlos
Correcções forfetárias de 2 % — deficiências nos controlos no local
Correcção — superação das despesas além da percentagem fixa de 2 %
Correcções forfetárias de 10 % — deficiências nos controlos-chave
(3) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2025/2001 (JO L 274 de 17.10.2001, p. 3).
(4) JO L 182 de 16.7.1994, p. 45 Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/535/CE (JO L 193 de 17.7.2001, p. 25).
Rectificação à Decisão 2004/458/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Polónia na lista de estabelecimentos em fase de transição
A Decisão 2004/458/CE deve ler-se como segue:
que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Polónia na lista de estabelecimentos em fase de transição
[notificada com o número C(2004) 1709]
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (2), nomeadamente o capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea e), do anexo XII,
O capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea a), do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 prevê que os requisitos estruturais definidos no anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (3), no anexo I da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (4), nos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (5), no anexo I da Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (6), no anexo B da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (7) e no anexo da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (8) não são aplicáveis aos estabelecimentos na Polónia listados no apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2004, sob reserva de certas condições.
Na Polónia, mais 200 estabelecimentos no sector da carne de elevada capacidade, mais 35 estabelecimento no sector de tratamento de leite e mais 24 estabelecimentos no sector de transformação de peixe têm dificuldades em cumprir, em 1 de Maio de 2004, os requisitos estruturais previstos no anexo I da Directiva 64/433/CEE, no anexo I da Directiva 71/118/CEE, nos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE, no anexo I da Directiva 94/65/CE, no anexo B da Directiva 92/46/CEE e no anexo da Directiva 91/493/CEE.
Consequentemente, estes 259 estabelecimentos precisam de um período de tempo para finalizar o seu processo de modernização a fim de cumprirem plenamente os requisitos estruturais previstos nas Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE, 77/99/CEE, 94/65/CE, 92/46/CEE e 91/493/CEE.
Estes 259 estabelecimentos, que estão actualmente num estado avançado de modernização, deram garantias fiáveis de dispor dos fundos necessários para corrigir as suas lacunas remanescentes num período curto de tempo e obtiveram um parecer favorável da Inspecção Veterinária Geral da Polónia, no tocante à finalização do seu processo de modernização.
Em relação à Polónia, estão disponíveis informações detalhadas sobre as lacunas para cada estabelecimento.
Para facilitar a transição do regime existente na Polónia para o resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário, justifica-se, portanto, a pedido da Polónia, conceder aos duzentos e cinquenta e nove estabelecimentos um período de transição.
Devido à fase avançada de modernização dos 259 estabelecimentos, o período de transição deve ser limitado a um máximo de 12 meses.
1. Os estabelecimentos listados no anexo da presente decisão são aditados ao apêndice B referido no capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea a), do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.
2. Para os estabelecimentos listados no anexo, são aplicáveis as normas previstas no capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea b), do anexo XII do Tratado de Adesão.
Estabelecimentos em fase de transição nos sectores da carne, do leite e do peixe
Sector: carne
Carnes frescas, abate, corte
Carne picada e preparado de carne
Zakład Przetwórstwa Mięsa „MATTHIAS” Sp z o. o.
P. P. H. «Jamir» Skup,Ubój, Przetwórstwo Mięsa,
Zakład Produkcji Konserw „Marko . Pek” sp. z o.o.
Zakład Masarski „SADEŁKO”Sp.j.
Przedsiębiorstwo Produkcyjno. Usługowo.Handlowe „ DURO” Sp. z o.o.
Zakład Przetwórstwa Mięsnego ‘’Jan Bielesz’’ sp. z o.o.
Zakład Rolny i Przetwórstwa Mięsnego ‘JANPOL” Jan i Grażyna Słomka,Sp. j.
P.P.H. „ HIT” sp. z o.o. 43-229 Ćwiklice, ul. Spokojna 48
Prywatny Zakład Mięsny „ GAIK”, Sp. z o.o. 42-460 Najdziszów, ul. Topolowa 14
PHP „YABRA” Sp. z o.o. 42-297 Poraj, ul. Wschodnia 15 Zakład Przetwórstwa Mięsnego i Produkcji Konserw w Kamienicy Polskiej, ul. Konopnickiej 404 42-260 Kamienica Polska
P.P.H.U.„ ROMAN” Eksport-Import Sp. z o.o. 42-200 Częstochowa, ul. Ks. Kordeckiego 85/87
PPH „ ROMA” Romana Leks- Krzanowska 44-361 Syrynia ul. 3 Maja 74
Z.P.M. „ KODRIN” Henryk Serafin, 43-176 Gostyń, ul. Tyska 56 a
P.P.H.U. „ JAN*M*JAN” s.c., 42-400 Zawiercie, ul. Senatorska 13
Carnes frescas de aves de capoeira - Produtos à base de carne
Ubojnia Drobiu „ Jolgus” 42-583 Bobrowniki, ul. Akacjowa 203
PPH „ Szendera” S. Szendera 41-408 Mysłowice, ul. Morgowska 5b
Número de aprovação veterinári
Sector: leite
Leite e produtos à base de leite
Sector: peixe
(3) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. Directiva com a última redacção que lhe for dada pelo Acto de Adesão de 2003.
(4) JO L 55 de 8.3.1971, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).
(5) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003.
(6) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
(7) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.
(8) JO L 268 de 24.9.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.
Rectificação à Decisão 2004/459/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector do leite na Hungria
A Decisão 2004/459/CE deve ler-se como segue:
que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector do leite na Hungria
[notificada com o número C(2004) 1711]
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (2), nomeadamente o artigo 42.o,
Na Hungria, vinte e um estabelecimentos no sector de tratamento de leite têm dificuldades em cumprir, em 1 de Maio de 2004, os requisitos estruturais previstos no anexo B da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (3).
Consequentemente, estes vinte e um estabelecimentos precisam de um período de tempo para finalizar o seu processo de modernização a fim de cumprirem plenamente os requisitos estruturais relevantes previstos na Directiva 92/46/CEE.
Estes vinte e um estabelecimentos, que estão actualmente num estado avançado de modernização, deram garantias fiáveis de dispor dos fundos necessários para corrigir as suas lacunas remanescentes num período razoável de tempo e obtiveram um parecer favorável do Departamento de controlo sanitário e alimentar dos animais da Hungria, no tocante à finalização do seu processo de modernização.
Em relação à Hungria, estão disponíveis informações detalhadas sobre as lacunas para cada estabelecimento.
Para facilitar a transição do regime existente na Hungria para o resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário, justifica-se, portanto, a pedido da Hungria, conceder a esses vinte e um estabelecimentos um período de transição como medida transitória excepcional.
Devido à natureza excepcional da derrogação transitória, não prevista durante as negociações relativas ao alargamento, não será aceite qualquer outro pedido da Hungria quanto a medidas transitórias relativamente a requisitos estruturais de estabelecimentos que produzem leite e produtos lácteos após a adopção da presente decisão.
Tendo em conta a fase avançada de modernização e a natureza excepcional da medida transitória, o período de transição deve ser limitado a um máximo de 12 meses e não deve ser prolongado após essa data.
Convém sujeitar os estabelecimentos em fase de transição cobertos pela presente decisão às mesmas normas que são aplicáveis aos produtos provenientes dos estabelecimentos a que foi concedido um período de transição para requisitos estruturais de acordo com o procedimento previsto nos anexos pertinentes do Acto de Adesão.
1. Os requisitos estruturais previstos no anexo B da Directiva 92/46/CEE não são aplicáveis aos estabelecimentos na Hungria listados no anexo à presente decisão, sob reserva das condições previstas no n.o 2, até à data indicada para cada estabelecimento.
2. As normas seguintes são aplicáveis aos produtos provenientes dos estabelecimentos referidos no n.o 1.
enquanto os estabelecimentos listados no anexo à presente decisão beneficiarem do disposto no n.o 1, os produtos provenientes desses estabelecimentos devem apenas ser colocados no mercado interno ou utilizados para posterior transformação no mesmo estabelecimento, independentemente da data de comercialização,
devem ostentar a marca de salubridade especial.
Estabelecimentos em fase de transição no sector do leite
Rectificação à Decisão 2004/460/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o apêndice A do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Letónia na lista de estabelecimentos em fase de transição
A Decisão 2004/460/CE deve ler-se como segue:
que altera o apêndice A do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 para incluir certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Letónia na lista de estabelecimentos em fase de transição
[notificada com o número C(2004) 1712]
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (2), nomeadamente o capítulo 4, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea d), do anexo VIII,
O capítulo 4, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea a), do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 prevê que os requisitos estruturais definidos no anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (3), no anexo I da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (4), nos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (5), no anexo I da Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (6), no anexo B da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (7) e no anexo da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (8) não são aplicáveis aos estabelecimentos da Letónia listados no apêndice A do anexo VIIII do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2004, sob reserva de certas condições.
Na Letónia, mais 12 estabelecimentos no sector da carne de elevada capacidade, mais um estabelecimento no sector das aves de capoeira, mais 13 estabelecimentos no sector de tratamento de leite e mais 13 estabelecimentos no sector de transformação de peixe têm dificuldades em cumprir, em 1 de Maio de 2004, os requisitos estruturais previstos no anexo I da Directiva 64/433/CEE, no anexo I da Directiva 71/118/CEE, nos anexos A e B da Directiva 77/99/CEE, no anexo I da Directiva 94/65/CE, no anexo B da Directiva 92/46/CEE e no anexo da Directiva 91/493/CEE.
Consequentemente, estes 39 estabelecimentos precisam de um período de tempo para finalizar o seu processo de modernização a fim de cumprirem plenamente os requisitos estruturais previstos nas Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE, 77/99/CEE, 94/65/CE, 92/46/CEE e 91/493/CEE.
Estes 39 estabelecimentos, que estão actualmente num estado avançado de modernização, deram garantias fiáveis de dispor dos fundos necessários para corrigir as suas lacunas remanescentes num período curto de tempo e obtiveram um parecer favorável do Serviço Alimentar e Veterinário da Letónia, no tocante à finalização do seu processo de modernização.
Para facilitar a transição do regime existente na Letónia para o resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário, justifica-se, portanto, a pedido da Letónia, conceder aos 39 estabelecimentos um período de transição.
Devido à fase avançada de modernização dos 39 estabelecimentos, o período de transição deve ser limitado a um máximo de 12 meses.
1. Os estabelecimentos listados no anexo da presente decisão são aditados ao apêndice A referido no capítulo 4, secção B, subsecção I, ponto 1, do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003.
2. Para os estabelecimentos listados no anexo, são aplicáveis as normas previstas no capítulo 4, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea b), do anexo VIII do Tratado de Adesão.
Cesu street 2a, Rauna, Cesis district, LV — 4131
Sporta street 4, Jaunpiebalga, Cesis district, LV — 4125
DK Daugava, Ltd, Serene parish, Aizkraukle district, LV — 5123
Briezkalni“, Nigrande parish, Saldus district, LV — 3899
Kraslavas piens Holding company, Izvaltas street 2, Kraslava, LV — 5601
LV — 5403
Zemgales piens Holding company, Viestura street 14, Jelgava, LV — 3001
Neretas pienotava Milk co-operative association, Dzirnavu street 6, Nereta parish, Aizkraukle district, LV — 5118
Ludzas piensaimnieks Holding company Rupniecibas street 2, Ludza LV — 5701
LV — 3862
LV — 3042
(8) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.
(9) Estabelecimento de carnes frescas de aves de capoeira.
Rectificação à Decisão 2004/461/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente ao abrigo das Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE do Conselho e 2000/69/CE e 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
A Decisão 2004/461/CE deve ler-se como segue:
que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente ao abrigo das Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE do Conselho e 2000/69/CE e 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2004) 1714]
Tendo em conta a Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (1), e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 12.o,
A Directiva 96/62/CE define o quadro para a avaliação e a gestão da qualidade do ar ambiente e prevê o estabelecimento de disposições pormenorizadas para a comunicação de informações sobre a qualidade do ar.
A Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (2), estabelece valores-limite que devem ser atingidos num prazo determinado.
A Decisão 2001/839/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2001, que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente, prevista nas Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE do Conselho (3), prevê um modelo que se destina a servir de base aos Estados-Membros para a comunicação das informações sobre a qualidade do ar exigidas ao abrigo das mesmas directivas.
A Directiva 2000/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente (4), estabelece valores-limite que devem ser atingidos num prazo determinado. A Directiva 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, relativa ao ozono no ar ambiente (5), define valores-alvo e objectivos a longo prazo, bem como limiares de informação e alerta que criam determinadas obrigações. A comunicação periódica de informações pelos Estados-Membros é um elemento integrante destas directivas, em conjunção com a Directiva 96/62/CE, indispensável para verificar o cumprimento dessas obrigações.
Além disso, determinados elementos enumerados no artigo 11.o da Directiva 96/62/CE relativamente aos poluentes abrangidos pelas Directivas 1999/30/CE, 2002/69/CE e 2003/3/CE devem ser comunicados anualmente.
Nos termos da Directiva 1999/30/CE, as disposições relativas à comunicação de informações da Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão (6), da Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera (7), e da Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto (8), são revogadas com efeitos a partir de 19 de Julho de 2001, embora os valores-limite previstos ao abrigo destas directivas se mantenham em vigor até 2005, para as Directivas 80/779/CEE e 82/884/CEE, e 2010, para a Directiva 85/203/CEE, e a comunicação das situações em que esses valores são excedidos continue e fazer-se como previsto no n.o 6 do artigo 9.o da Directiva 1999/30/CE.
Para garantir que as informações exigidas são fornecidas no formato correcto, convém exigir aos Estados-Membros que as comuniquem com base num questionário normalizado.
O questionário estabelecido na Decisão 2001/839/CE deve ser adaptado para cobrir as igualmente as obrigações de comunicação anual de informações decorrentes das Directivas 2000/69/CE e 2002/3/CE, e, simultaneamente, incluir determinadas alterações relacionadas com a Directiva 1999/30/CE no intuito de o tornar mais claro e garantir uma melhor avaliação dos relatórios.
A decisão 2001/839/CE deve ser substituída por uma questão de clareza.
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 96/62/CE,
Os Estados-Membros utilizarão o questionário apresentado em anexo como base para a comunicação das informações a fornecer anualmente em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o e o n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 96/62/CE e as seguintes disposições:
n.os 1, 3 e 4 do artigo 3.o, n.o 1 do artigo 4.o, n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 5.o, artigo 6.o, n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o e n.o 6 do artigo 9.o da Directiva 1999/30/CE,
n.o 1 do artigo 3.o, artigo 4.o e n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 5.o da Directiva 2000/69/CE,
n.os 1 e 2 do artigo 3.o, n.os 1 e 2 do artigo 4.o, artigo 5.o, n.os 1 e 3 do artigo 9.o e n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea b), do artigo 10.o da Directiva 2002/3/CE.
É revogada a Decisão 2001/839/CE.
Questionário para a comunicação de informações sobre as Directivas 96/62/CE, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, e 1999/30/CE, relativa aos valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, do Conselho, e as Directivas 2000/69/CE, relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente, e 2002/3/CE, relativa ao ozono no ar ambiente, do Parlamento Europeu e do Conselho
ESTADO-MEMBRO:…………………………………………………………………………………
ENDEREÇO DE CONTACTO:………………………………………………………………………
ANO DE REFERÊNCIA: ……………………………………………………………………………
DATA DE COMPILAÇÃO: …………………………………………………………………………
Os seguintes formulários estabelecem uma distinção entre os elementos cuja comunicação é obrigatória e os elementos cuja comunicação é facultativa. Os elementos facultativos aparecem impressos em itálico.
Muitos dos formulários que se seguem contém um número indefinido de linhas ou colunas a preencher. Nestes casos, o número de linhas ou colunas apresentado é limitado a três e um limite a tracejado indica que o formulário pode ser prolongado conforme necessário.
Para além dos formulários a preencher pelo Estado-Membro, são igualmente apresentados alguns quadros. Estes quadros contêm informações, por exemplo, códigos fixos, que não devem ser alteradas pelo Estado-Membro.
Lista dos formulários
Formulário n.o 1
Coordenadas do organismo de contacto
Formulário n.o 2
Formulário n.o 3
Estações e métodos de medição usados para fins de avaliação ao abrigo das Directivas 1999/30/CE e 2000/69/CE
Formulário n.o 4
Estações usadas para a avaliação do ozono, incluindo o dióxido de azoto e os óxidos de azoto em relação ao ozono
Formulário n.o 5
Estações e métodos de medição usados na avaliação de compostos orgânicos voláteis recomendados
Formulário n.o 6
Estações e métodos de medida usados para fins de avaliação de outras substâncias percursoras de ozono
Formulário n.o 7
Métodos utilizados para a amostragem e a medição de PM10, PM2,5 e substâncias precursoras de ozono: códigos adicionais facultativos a definir pelo Estado-Membro
Formulário n.o 8
Lista das zonas e aglomerações em que os níveis excedem ou não excedem os valores-limite (LV) ou os valores-limite acrescidos da margem de tolerância
Formulário n.o 9
Lista das zonas e aglomerações em que os níveis excedem ou não excedem valores-alvo ou objectivos a longo prazo para o ozono
Formulário n.o 10
Lista das zonas e aglomerações em que os níveis excedem ou não excedem limiares superiores de avaliação ou limiares inferiores de avaliação, incluindo informações sobre a aplicação de métodos de avaliação complementares
Formulário n.o 11
Excedências individuais de valores-limite e valores-limite acrescidos da margem de tolerância
Formulário n.o 12
Razões das excedências: códigos adicionais facultativos a definir pelo Estado-Membro
Formulário n.o 13
Excedências individuais dos limiares aplicáveis ao ozono
Formulário n.o 14
Excedência de valores-alvo aplicáveis ao ozono
Formulário n.o 15
Estatísticas individuais para o ozono
Formulário n.o 16
Concentrações médias anuais de substâncias precursoras de ozono
Formulário n.o 17
Dados da monitorização da concentração de SO2 determinada de 10 em 10 minutos
Formulário n.o 18
Dados da monitorização dos níveis médios diários de PM2,5
Formulário n.o 19
Tabelas de resultados de avaliações complementares e métodos utilizados
Formulário n.o 20
Lista de referências aos métodos de avaliação complementares enumerados no formulário n.o 19
Formulário n.o 21
Excedências dos valores-limite aplicáveis ao SO2 causadas por factores naturais
Formulário n.o 22
Fontes naturais de SO2: códigos adicionais facultativos a definir pelo Estado-Membro
Formulário n.o 23
Excedências dos valores-limite aplicáveis às PM10 devidas a fenómenos naturais
Formulário n.o 24
Excedências dos valores-limite aplicáveis às PM10 devidas à cobertura das estradas com areia no Inverno
Formulário n.o 25
Consultas sobre a poluição transfronteiras
Formulário n.o 26
Excedências dos valores-limite estabelecidos nas Directivas 80/779/CEE, 82/884/CEE e 85/203/CEE
Formulário n.o 27
Razões para as excedências dos valores-limite estabelecidos nas Directivas 80/779/CEE, 82/884/CEE e 85/203/CEE: códigos adicionais facultativos a definir pelo Estado-Membro
Métodos utilizados para a amostragem e a medição de PM10, PM2,5 e substâncias precursoras de ozono: códigos normalizados
Razões das excedências individuais: códigos normalizados
Parâmetros estatísticos a utilizar nos mapas das concentrações
Fontes naturais de SO2: códigos normalizados
Fenómenos naturais que provocam excedências dos valores-limite de PM10: códigos normalizados
Formulário n.o 1 — Coordenadas do organismo de contacto
Nome do organismo de contacto
Fax da pessoa de contacto
Endereço electrónico da pessoa de contacto
Nota ao formulário n.o 1:
O Estado-Membro deve indicar o organismo de contacto e, se possível, a pessoa de contacto ao nível nacional a quem, em caso de necessidade, a Comissão se poderá dirigir para solicitar informações sobre o presente questionário.
Formulário n.o 2 — Delimitação de zonas e aglomerações (artigo 5.o e n.o 1, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 96/62/CE)
Nome completo da zona
Poluente(s), eventuais objectivos de protecção separados, pertinentes para a zona
Tipo [ag/nonag]
Coordenadas dos vértices do polígono
Notas ao formulário n.o 2:
O Estado-Membro deve indicar o nome da zona um código de zona único.
O Estado-Membro deve indicar o ou os poluentes pertinentes para a zona em questão, utilizando os códigos: «S» para o SO2, «N» para o NO2/NOX, «P» para as PM10, «L» para o chumbo, «B» para o benzeno, «C» para o monóxido de carbono e «O» para o ozono, separados por um ponto e vírgula, ou «A» caso todos estes poluentes sejam pertinentes para a zona em questão. Se houver uma definição de zonas em função de objectivos de protecção da saúde, do ecossistema ou da vegetação, o Estado-Membro deve utilizar os seguintes códigos: «SH» para a protecção da saúde contra o SO2, «SE» para a protecção do ecossistema contra o SO2, «NH» para a protecção da saúde contra o NO2 e «NV» para a protecção da vegetação contra os NOX.
Deve indicar-se se a zona é uma aglomeração (código: «ag») ou não (código: «nonag»).
A área e a população da zona podem ser indicadas a título facultativo, com vista a um tratamento posterior dos dados ao nível europeu.
Com vista a um tratamento posterior dos dados, o Estado-Membro deve indicar os limites da zona num formato normalizado (polígonos, utilizando as coordenadas geográficas de acordo com a norma ISO 6709: longitude e latitude geográficas) no formulário 2 e/ou fornecer um mapa das zonas (em ficheiro electrónico ou em papel) para facilitar a interpretação correcta dos dados referentes à zona.
Formulário n.o 3 — Estações e métodos de medição usados para fins de avaliação ao abrigo das Directivas 1999/30/CE (anexo IX) e 2000/69/CE (anexo VII)
Código EoI da estação
Código local da estação
Código(s) da zona
Utilização para efeitos da directiva
Utilização para efeitos da directiva / Código do método de medição para PM10 e PM2,5
Factor ou equação de correcção
Função da estação
Notas ao formulário n.o 3:
No formulário 3 e noutros formulários do presente questionário, o «código EoI da estação» refere-se ao código já em vigor para o intercâmbio de dados no âmbito da Decisão 97/101/CE que estabelece um intercâmbio recíproco de informações e de dados provenientes das redes e estações individuais que medem a poluição atmosférica nos Estados-Membros. O «código local da estação» é o código utilizado no Estado-Membro ou na região.
Na terceira coluna, o Estado-Membro deve identificar a(s) zona(s) em que o ozono é pertinente em que está localizada a estação. Caso se trate de mais do que uma zona, os códigos devem ser separados por ponto e vírgula.
Nas colunas «SO2», «NO2», «NOX», «chumbo», «benzeno» e «CO», o Estado-Membro deve indicar se a medição é utilizada para fins de avaliação ao abrigo das Directivas 1999/30/CE ou 2000/69/CE, assinalando com «y» os casos afirmativos e deixando a casa em branco em caso negativo. Convém notar que o facto de assinalar com «y» a coluna NOX indica que a estação está situada num local em que se aplica o valor-limite para protecção da vegetação. Se a estação se encontrar na proximidade imediata de fontes específicas de chumbo, como referido no anexo IV da Directiva 1999/30/CE, o Estado-Membro deve assinalar a coluna respectiva com «SS» em vez de «y».
Nas colunas «PM10» e «PM2,5», o Estado-Membro deve indicar se a medição é usada para fins de avaliação ao abrigo da Directiva 1999/30/CE e, simultaneamente, qual o método de medição utilizado. Se a medição for usada para fins de avaliação ao abrigo da directiva, o Estado-Membro deve indicar o código do método de medição (ver nota 5); se a medição não for usada para fins de avaliação ao abrigo da directiva, a casa deve ser deixada em branco. Para os níveis de PM2,5, não é exigida uma avaliação formal ao abrigo do artigo 6.o da Directiva 96/62/CE.
O método de medição para as PM10 e PM2,5 pode ser indicado através de um dos códigos normalizados previstos no presente questionário (ver quadro n.o 1) ou de um código definido pelo Estado-Membro que remeta para uma lista de métodos descritos pelo Estado-Membro (ver formulário n.o 7) ou para um documento separado apenso ao questionário. Caso o método de medição tenha sido alterado durante o ano, o Estado-Membro deve indicar os códigos dos dois métodos: em primeiro lugar, o código do método utilizado durante a maior parte do ano e, a seguir, o outro, separados por ponto e vírgula.
Quando o método de medição para as PM10 ou PM2,5 não for, respectivamente, o método de referência ou o método de referência provisório estabelecido no anexo IX da Directiva 1999/30/CE, o Estado-Membro deve indicar o factor ou a equação de correcção utilizada para obter as concentrações comunicadas no presente questionário. Caso tenha sido aplicada uma equação de correcção, a concentração medida deve ser representada pelas letras «CM» e a concentração comunicada por «CR», de preferência utilizando o formato CR = f(CM). Se se demonstrar que os resultados do método são equivalentes sem qualquer correcção, o Estado-Membro deve indicá-lo introduzindo o valor «1» na coluna «factor ou equação de correcção».
A «função da estação» indica se a estação se situa num local em que a) se aplicam os valores-limite para a protecção da saúde, o valor-limite de SO2 para a protecção dos ecossistemas e o valor-limite de NOX para a protecção da vegetação (código «HEV»); b) se aplicam apenas os valores-limite para a protecção da saúde e o valor-limite de SO2 para a protecção dos ecossistemas (código «HE»), c) se aplicam apenas o valor–limite para a protecção da saúde e o valor-limite de NOX para a protecção da vegetação (código«HV») ou d) se aplicam apenas os valores-limite para a protecção da saúde (código «H»).
Formulário n.o 4 — Estações usadas para a avaliação do ozono, incluindo o dióxido de azoto e os óxidos de azoto em relação ao ozono (anexos III, IV e VI da Directiva 2002/3/CE)
Utilização em relação à Directiva 2002/3/CE
Notas ao formulário n.o 4:
Na terceira coluna, o Estado-Membro deve identificar a zona em que se situa a estação.
O Estado-Membro deve utilizar as colunas «O3», «NO2» e «NOX» para indicar se a medição é usada para fins de avaliação ao abrigo da Directiva 2002/3/CE, assinalando as casas respectivas com um «y» em caso afirmativo ou deixando-as em branco em caso negativo. As colunas «NO2» e «NOX» remetem, respectivamente, para as medições a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 9.o da Directiva 2002/3/CE.
O «tipo de estação» é definido em conformidade com o anexo IV da Directiva 2002/3/CE, devendo ser usados os seguintes códigos: «U» para urbano, «S» para suburbano, «R» para rural e «RB» para rural periférica.
Formulário n.o 5 — Estações e métodos de medição usados na avaliação de compostos orgânicos voláteis recomendados (anexo VI da Directiva 2002/3/CE)
Código da zona relativo ao ozono
1,2,3- Trimetilbenzeno
1,3,5- Trimetilbenzeno
Hidrocarbonetos totais diversos do metano
Notas ao formulário n.o 5:
No formulário n.o 5, para cada estação e para cada substância avaliada ao abrigo do n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 2002/3/CE, o Estado-Membro deve indicar o método de medição através de um dos códigos normalizados previstos no presente questionário (ver quadro n.o 1) ou de um código definido pelo Estado-Membro (formulário n.o 7).
Embora as obrigações de comunicação de informações relativas às substâncias precursoras de ozono incluam os «compostos orgânicos voláteis relevantes», a lista do formulário n.o 5 é apresentada unicamente a título de recomendação, em conformidade com o anexo VI da Directiva 2002/3/CE.
Formulário n.o 6 — Estações e métodos de medida usados para fins de avaliação de outras substâncias percursoras de ozono (anexo VI da Directiva 2002/3/CE)
Nota ao formulário n.o 6:
Na coluna mais à esquerda do formulário n.o 6, o Estado-Membro deve indicar as substâncias precursoras de ozono avaliadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 2002/3/CE, para além das descritas no formulário n.o 5, especificando o método de medição usado para cada estação e substância através de um dos códigos normalizados previstos no presente questionário (ver quadro n.o 1) ou de um código definido pelo Estado-Membro (formulário n.o 7). A nota 2 ao formulário n.o 5 aplica-se igualmente ao formulário n.o 6.
Quadro n.o 1 — Métodos utilizados para a amostragem e a medição de PM10, PM2,5 e substâncias precursoras de ozono: códigos normalizados (1)
PM10 e PM2,5: absorção beta
PM10 e PM2,5: gravimetria para PM10 e/ou PM2,5 - medição contínua
PM10 e PM2,5: gravimetria para PM10 e/ou PM2,5 - medição aleatória; xxx representa o número de dias medidos, por exemplo, uma amostragem aleatória em 180 dias do ano é indicada M2d180
PM10 e PM2,5: microbalança de oscilação para PM10 e/ou PM2,5
Soma agregada NMHC: monitorização automatizada semi-continua, NMHC calculados subtraindo o metano ao HC total; FID
Soma agregada NMHC: monitorização automatizada semi-continua, após separação cromatográfica dos NMHC do metano; FID
COV individuais: amostragem automatizada e análise sequencial; pré-concentração criogénica da amostra, detecção por GC/FID (MS)
COV individuais: amostragem «whole air canister»; análise não sequencial por GC/FID (MS)
COV individuais: amostragem por adsorção com sólido activo; análise não sequencial por GC/FID (MS) após dessorção com solvente ou dessorção térmica
COV individuais: amostragem por difusão com adsorvente sólido; análise não sequencial por GC/FID (MS) após dessorção com solvente ou dessorção térmica
M10sub-código1
Formaldeído: amostragem com DNPH; análise não sequencial de hidrazonas por HPLC com detecção UV (360 nm).
M11sub-código2
Formaldeído: amostragem com HMP; análise não sequencial da oxazolidina por GC-NPD
M12sub-código2
Formaldeído: amostragem com bissulfito e ácido cromotrópico; análise não sequencial por espectrometria (580 nm)
DNPH: Dinitrofenil-hidrazina; FID: Detecção por ionização de chama; GC: Cromatografia em fase gasosa HC: Hidrocarbonetos; HMP: Hidroximetilpiperidina; HPLC: Cromatografia líquida de alta pressão; MS: Espectrometria de massa; NMHC: Hidrocarbonetos diversos do metano; NPD: Detector de azoto e fósforo; UV: Ultravioletas; COV: Compostos orgânicos voláteis.
Formulário n.o 7 — Métodos utilizados para a amostragem e a medição de PM10, PM2,5 e substâncias precursoras de ozono: códigos adicionais facultativos a definir pelo Estado-Membro (anexo IX da Directiva 1999/30/CE e anexo VI da Directiva 2002/3/CE)
Formulário n.o 8 — Lista das zonas e aglomerações em que os níveis excedem ou não excedem os valores-limite (LV) ou os valores-limite acrescidos da margem de tolerância (LV+MOT) (artigos 8.o, 9.o e 11.o da Directiva 96/62/CE, anexos I, II, III e IV da Directiva 1999/30/CE e anexos I e II da Directiva 2000/69/CE)
Formulário n.o 8a — Lista das zonas em relação a excedências do valor-limite aplicável ao SO2
LV para a saúde (média horária)
LV para a saúde (média diária)
LV para os ecossistemas (média anual)
LV para os ecossistemas (média de Inverno)
Formulário n.o 8b — Lista das zonas em relação a excedências do valor-limite aplicável ao NO2/NOX
LV para a saúde (média anual)
LV para a vegetação
> LV+ MOT
£ LV+ MOT; > LV
Formulário n.o 8c — Lista das zonas em relação a excedências do valor-limite aplicável às PM10
LV (média diária) Fase 1
LV (média anual) Fase 1
LV (média diária) Fase 2
LV (média anual) Fase 2
>LV+MOT
Formulário n.o 8d — Lista das zonas em relação a excedências do valor-limite aplicável ao chumbo
£ LV + MOT; >LV
Formulário n.o 8e — Lista das zonas em relação a excedências do valor-limite aplicável ao benzeno
n.o 2 do art. 3.o
Formulário n.o 8f — Lista das zonas em relação a excedências do valor-limite aplicável ao monóxido de carbono
Notas ao formulário n.o 8:
Os títulos das colunas significam o seguinte:
superior ao valor-limite acrescido da margem de tolerância
inferior ou igual ao valor-limite acrescido da margem de tolerância, mas superior ao valor-limite
inferior ou igual ao valor-limite
superior ao valor-limite
proveniente de fontes específicas, ver nota 7.
concessão de uma prorrogação, ver nota 8
«> LV + MOT» equivale a «> LV» quando a margem de tolerância atinge 0 %. Nesse caso, a coluna «£ LV + MOT; > LV» não deve ser usada.
Se o título da coluna corresponde à situação da zona, assinale a casa pertinente com um «y».
Se se tiver concluído que houve excedência unicamente com base em cálculos de modelização, assinale com «m» em vez de «y».
No que respeita aos limiares para protecção dos ecossistemas e da vegetação, a casa correspondente só deve ser assinalada quando as excedência tiverem ocorrido em zonas em que se aplicam estes valores-limite. Para as zonas em que não existem áreas em que se apliquem estes valores limites, assinale a coluna «£ LV» com «n».
A média de Inverno refere-se ao período compreendido entre 1 de Outubro do ano anterior ao ano de referência e 31 de Março do ano de referência.
Caso uma excedência registada no formulário 8d se deva unicamente à excedência numa área situada na proximidade imediata de fontes específicas designadas de acordo com o anexo IV da Directiva 1999/30/CE, o Estado-Membro deve assinalar com um «y» a coluna «SS».
No formulário 8e, «LV» refere-se ao valor-limite especificado no anexo I da Directiva 2000/69/CE. Para as zonas em relação às quais a Comissão tenha concedido um período de prorrogação para o benzeno em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2000/69/CE, o Estado-Membro deve assinalar com um «y» a coluna «n.o 2 do art. 3.o».
Formulário n.o 9 — Lista das zonas e aglomerações em que os níveis excedem ou não excedem valores-alvo ou objectivos a longo prazo para o ozono (anexo I da Directiva 2002/3/CE)
Limiares para a saúde
Limiares para a vegetação
Notas ao formulário n.o 9:
superior ao valor-alvo para o ozono
£ TV; > LTO :
inferior ou igual ao valor-alvo mas superior ao objectivo a longo prazo para o ozono
inferior ou igual ao objectivo a longo prazo para o ozono
Para os valores-alvo para a protecção da saúde e da vegetação, a avaliação deve ser feita ao longo de, respectivamente, três e cinco anos.
Formulário n.o 10 — Lista das zonas e aglomerações em que os níveis excedem ou não excedem limiares superiores de avaliação (UAT) ou limiares inferiores de avaliação (LAT), incluindo informações sobre a aplicação de métodos de avaliação complementares (artigo 6.o da Directiva 96/62/CE, n.o 3 do artigo 7.o e anexo V da Directiva 1999/30/CE, no 3 do artigo 5o e anexo III da Directiva 2000/69/CE e n.o 1 do artigo 9.o e anexo VII da Directiva 2002/3/CE)
Formulário n.o 10a — Lista das zonas em relação a excedências do limiar de avaliação e à avaliação complementar para o SO2
UAT e LAT relativos ao LV para a saúde (média diária)
UAT e LAT relativos ao LV para os ecossistemas (média de Inverno)
£ UAT;> LAT
Formulário n.o 10b — Lista das zonas em relação a excedências dos limiar de avaliação e à avaliação complementar para o NO2/NOX
UAT e LAT relativos ao LV para a saúde (média horária)
UAT e LAT relativos ao LV para a saúde (média anual)
UAT e LAT relativos ao LV para a vegetação
Formulário n.o 10c — Lista das zonas em relação a excedências do limiar de avaliação e à avaliação complementar para as PM10
UAT e LAT (média diária)
UAT e LAT (média anual)
£UAT;> LAT
Formulário n.o 10d — Lista das zonas em relação a excedências do limiar de avaliação e à avaliação complementar para o chumbo
UAT e LAT
£UAT; > LAT
Formulário n.o 10e — Lista das zonas em relação a excedências do limiar de avaliação e à avaliação complementar para o benzeno
Formulário n.o 10f — Lista das zonas em relação a excedências do limiar de avaliação e à avaliação complementar para o monóxido de carbono
Formulário n.o 10g — Lista das zonas em relação à avaliação complementar para o ozono
Notas ao formulário n.o 10:
acima do limiar superior de avaliação
£UAT; > LAT:
abaixo ou igual ao limiar superior de avaliação, mas acima do limiar inferior de avaliação
abaixo ou igual ao limiar inferior de avaliação
avaliação complementar, ver nota 6
No que respeita aos limiares para protecção dos ecossistemas, a casa correspondente só deve ser assinalada quando as excedência tiverem ocorrido em zonas em que se aplicam estes valores-limite.
A excedência do UAT e do LAT é avaliada com base no ano de referência e nos quatro anos anteriores, de acordo com a especificação do anexo V(II) da Directiva 1999/30/CE e o anexo III(II) da Directiva 2000/69/CE, respectivamente.
Na coluna «SA». o Estado-Membro deve indicar se as informações provenientes de estações de medição fixas foram complementadas por informações de outras fontes, como referido no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 1999/30/CE, no n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 2000/69/CE e no n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2002/3/CE.
Formulário n.o 11 — Excedências individuais de valores-limite e valores-limite acrescidos da margem de tolerância (MOT) (n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), do artigo 11.o da Directiva 96/62/CE, anexos I, II, IV e V da Directiva 1999/30/CE e anexos I e II da Directiva 2000/69/CE)
— Formulário n.o 11a — Excedência do valor-limite aplicável ao SO2, acrescido da MOT, para a saúde (média horária)
Nível (mg/m3)
Código(s) da razão
Formulário n.o 11b — Excedência do valor-limite aplicável ao SO2 para a saúde (média diária)
Formulário n.o 11c — Excedência do valor-limite aplicável ao SO2 para os ecossistemas (média anual)
Formulário n.o 11d — Excedência do valor-limite aplicável ao SO2 para os ecossistemas (média de Inverno)
Formulário n.o 11e — Excedência do valor-limite aplicável ao NO2, acrescido da MOT, para a saúde (média horária)
Formulário n.o 11f — Excedência do valor-limite aplicável ao NO2, acrescido da MOT, para a saúde (média anual)
Formulário n.o 11g — Excedência do valor-limite aplicável aos NOX para a vegetação
Formulário n.o 11h — Excedência do valor-limite aplicável às PM10 acrescido da MOT (fase 1; média diária)
Formulário n.o 11i — Excedência do valor-limite aplicável às PM10 acrescido da MOT (fase 1; média anual)
Formulário n.o 11j — Excedência do valor-limite aplicável ao chumbo acrescido da MOT
Formulário n.o 11k — Excedência do valor-limite aplicável ao benzeno acrescido da MOT
Formulário n.o 11l — Excedência do valor-limite aplicável ao monóxido de carbono acrescido da MOT
Notas ao formulário n.o 11:
Embora não seja obrigatório, recomenda-se vivamente aos Estados-Membros que identifiquem a estação através da indicação do respectivo código EoI.
O «valor-limite acrescido da MOT» equivale ao «valor-limite» quando a margem de tolerância atinge 0 %.
O «mês» e o «dia do mês» devem ser indicados pelo número correspondente (de 1 a 12 e 1 a 31, respectivamente). A «hora» deve ser indicada da seguinte forma: «1» para a hora entre 00h00min e 01h00min., etc.
Devem ser comunicadas todas as excedência do valor-limite acrescido da margem de tolerância se o número total de excedências for superior ao número permitido. Se o número total de excedências registadas numa estação for inferior ou igual ao número permitido, não serão comunicadas quaisquer excedências.
A razão das excedências pode ser indicada através de um ou vários códigos normalizados previstos no presente questionário (ver quadro n.o 2) ou por um código definido pelo Estado-Membro que remeta para uma lista distinta de razões descritas pelo Estado-Membro (formulário n.o12). Caso seja indicada mais do que uma razão, os códigos devem ser separados por ponto e vírgula. A descrição fornecida pelo Estado-Membro pode igualmente remeter para um documento separado anexado ao questionário.
Para as excedências registadas em zonas em relação às quais a Comissão tenha concedido um período de prorrogação em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2000/69/CE, o Estado-Membro deve assinalar com um «y» a coluna «n.o 2 do art. 3.o»
Se o número de excedências registadas não ultrapassar o número permitido, o Estado-Membro deve indicar, na casa mais à esquerda da primeira linha, «Nenhuma excedência».
Quadro n.o 2 — Razões das excedências individuais: códigos normalizados
Código da razão
Centro urbano com tráfego intenso
Proximidade de um importante eixo rodoviário
Indústria local, incluindo produção de electricidade
Exploração de pedreiras ou actividades mineiras
Emissões acidentais de fontes industriais
Emissões acidentais de fontes não industriais
Fontes naturais ou eventos naturais
Cobertura das estradas com areia no Inverno
Transporte de poluição atmosférica originada por fontes no exterior do Estado-Membro
Posto de abastecimento de gasolina
Armazenamento de benzeno
Formulário n.o 12 — Razões das excedências: códigos adicionais facultativos a definir pelo Estado-Membro (n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), do artigo 11.o da Directiva 96/62/CE, anexos I, II, IV e V da Directiva 1999/30/CE e anexos I e II da Directiva 2000/69/CE)
Formulário n.o 13 — Excedências individuais dos limiares aplicáveis ao ozono (n.o 2, alínea b), do artigo 10.o e anexo III da Directiva 2002/3/CE)
Formulário n.o 13a — Excedência do limiar de informação aplicável ao ozono
Concentração média horária máxima de ozono (mg/m3) durante o período de excedência
Hora de início do período de excedência
Número total de horas de excedência
Concentração média horária de NO2 (mg/m3) durante a concentração máxima de ozono
Formulário n.o 13b — Excedência do limiar de alerta aplicável ao ozono
Formulário n.o 13c — Excedência do objectivo a longo prazo para a protecção da saúde aplicável ao ozono
Concentração média octo-horária diária máxima (mg/m3)
Notas ao formulário n.o 13:
Para «código(s) da razão», ver nota 5 ao formulário n.o 11.
Formulários n.os 13a e 13b: um período de excedência é um período continuo num único dia de calendário durante o qual um limiar foi constantemente excedido; um período não pode abranger mais de um dia de calendário; se se registar mais de um período de excedência num dia de calendário, cada período deve ser comunicado separadamente.
A obrigação de comunicação das medições de NO2 está limitada a um mínimo de 50 % dos pontos de amostragem para o ozono (n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2002/3/CE).
Formulário n.o 14 — Excedência de valores-alvo aplicáveis ao ozono (n.o 2, alínea b), do artigo 10.o e anexo III da Directiva 2002/3/CE)
Formulário n.o 14a — Estações em que se registaram excedências do valor-alvo para a protecção da saúde humana aplicável ao ozono
Média, por ano de calendário, do número de dias de excedência durante 3 anos
Caso não seja usada uma série de 3 anos completos e consecutivos: ano(s) de calendário tido(s) em conta
Formulário n.o 14b — Estações em que se registaram excedências do valor-alvo para a protecção da vegetação aplicável ao ozono
AOT40 (Maio – Julho) (mg/m3) média durante 5 anos
Caso não seja usada uma série de 5 anos completos e consecutivos: ano(s) de calendário tido(s) em conta