Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/08/02/077/2001-07-19/2438?pgs=2437-2439&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-08-13 15:30:57+00:00
Document Index: 54747083

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31']

Debates Parlamentares - Diário 077, p. 2438 (2001-07-19)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 077 2001-07-19 Página 2438
2438 | II Série A - Número 077 | 19 de Julho de 2001
partidária ou sindical, desde que não sejam postas em risco a coesão e disciplina das Forças Armadas.
Artigo n.º 31.º-D
1 - Os cidadãos referidos no artigo 31.º têm o direito de constituir qualquer associação, nomeadamente associações profissionais, excepto se as mesma tiverem natureza política, partidária ou sindical.
Artigo n.º 31.º- E
5 - No caso de eleição, a licença especial cessa, determinando o regresso à efectividade de serviço, nos seguintes casos:
c) Após a entrada em vigor da declaração de guerra do estado de sítio ou do estado de emergência, salvo quanto aos órgãos de Soberania e ao Parlamento Europeu;
10 - Transita para a reserva o militar eleito Presidente da República, salvo se, no momento da eleição, já se encontrasse nessa situação ou na reforma.
Relatório da discussão na especialidade
N.º 1 - texto sugerido em Comissão
N.º 2 - texto sugerido em Comissão
N.º 3 - Corresponde ao n.º 3 do artigo 31.º da proposta de lei
N.º 4 - Corresponde ao n.º 4 do artigo 31.º da proposta de lei
N.º 1 - n.º 1 do artigo 31.º-A da proposta de lei
N.º 2 - n.º 2 texto sugerido em Comissão
N.º 1- n.º 1 do artigo 31.º-B da proposta de lei
N.º 2 - n.º 2 do artigo 31.º-B da proposta de lei
N.º 3 - n.º 3 do artigo 31.º-B da proposta de lei