Source: https://e-justice.europa.eu/content_divorce-45-it-pt.do?init=true&member=1
Timestamp: 2019-08-24 19:54:03+00:00
Document Index: 136827940

Matched Legal Cases: ['artigo 564', 'artigo 87', 'artigo 179', 'artigo 570', 'artigo 150', 'artigo 570', 'artigo 117', 'artigo 117', 'artigo 122', 'artigo 706', 'artigo 706', 'artigo 31']

Divórcio - Itália
A lei define os requisitos legais para a obtenção do divórcio (ver ponto 2). O tribunal deve verificar se os requisitos legais para a emissão da decisão de divórcio se encontram devidamente preenchidos.
Esta verificação deve ser feita mesmo que os cônjuges apresentem um pedido conjunto de divórcio. O acordo dos cônjuges não é, por si próprio, motivo de divórcio – na realidade, em Itália não existe divórcio por mútuo consentimento: o tribunal deve sempre estabelecer os factos que fundamentam o pedido antes de conceder um divórcio.
Se o casamento foi celebrado ao abrigo do Código Civil, o divórcio dissolve-o, e se as partes casaram pela igreja, tendo o casamento sido devidamente registado no registo civil de nascimentos, casamentos e mortes, o divórcio termina os seus efeitos no respeitante ao direito civil. O procurador público participa no processo.
Fontes: Lei n.º 898, de 1 de dezembro de 1970, alterada pela Lei n.º 436, de 1 de agosto de 1978, e pela Lei n.º 74, de 6 de março de 1987.
Qualquer um dos cônjuges pode pedir o divórcio por uma das seguintes razões:
1) caso, após o casamento, o outro cônjuge for objeto de condenação definitiva pela prática de um crime particularmente grave, independentemente de o mesmo ter sido cometido antes ou após o casamento, nomeadamente:
condenado a pena de prisão perpétua ou a pena de prisão superior a 15 anos, que pode ser a soma de uma série de condenações por crimes dolosos, à exceção de crimes políticos ou de crimes cometidos por «motivos de especial valor moral e social»;
condenado a uma pena privativa de liberdade devido a incesto (artigo 564.º do Código Penal) ou a crimes sexuais, nos termos dos artigos 609.º-A (abuso sexual), 609.º-C, 609.º-D ou 609.º-G (aditados pela Lei n.º 66, de 1996);
condenado a uma pena privativa de liberdade pelo assassínio de um filho ou filha ou a tentativa de assassínio do cônjuge, de um filho ou de uma filha;
condenado a uma pena privativa de liberdade, tendo a pessoa em questão sido considerada culpada em duas ou mais acusações de ofensas corporais graves, de incumprimento das obrigações de apoio à família, de maus-tratos à família ou a menores, ou de influência indevida sobre pessoas mentalmente doentes, exceto se o requerente de divórcio também tiver sido condenado como cúmplice no crime ou se o casal tiver retomado a coabitação;
2) nos casos em que:
o outro cônjuge tenha sido absolvido dos crimes de incesto ou de abuso sexual, mencionados no ponto 1, b) e c), se o tribunal estabelecer que o requerido não está apto para continuar ou voltar a viver com a família;
o casal esteja legalmente separado – por mútuo consentimento ou através do pedido de divórcio feito por uma das partes – há pelo menos três anos antes de se ter apresentado no tribunal durante o processo de separação;
o processo penal relativo a um dos crimes referidos no ponto 1, b) e c), tenha sido interrompido devido à prescrição do crime, mas em que o tribunal decida que o crime teria, em caso contrário, dado origem a responsabilidade penal;
o processo penal relativo ao incesto tenha terminado com a constatação de que não havia qualquer responsabilidade penal, porque a ação não criou «um escândalo público»;
o cônjuge, sendo um nacional estrangeiro, tenha obtido a anulação ou a dissolução do casamento no estrangeiro ou tenha celebrado um novo casamento no estrangeiro;
o casamento não tenha sido consumado;
um dos cônjuges tenha alterado oficialmente o sexo: neste caso, o pedido de divórcio pode ser apresentado quer pela pessoa que mudou de sexo, quer pelo outro cônjuge.
Em resumo, para além das situações abrangidas pelo direito penal (que incluem, além de condenações por crimes graves, casos em que a pessoa é absolvida com base em responsabilidade diminuída, casos em que o crime prescreve e casos de incesto em que o requisito objetivo de responsabilidade penal não se verifica), os motivos admitidos para o divórcio são: separação judicial, anulação, dissolução ou celebração de novo casamento por uma das partes no estrangeiro e a não consumação do casamento ou mudança de sexo.
A concessão do divórcio implica o seguinte:
Em primeiro lugar, a relação matrimonial é dissolvida: cada parte volta a adquirir o estatuto civil de solteiro e é livre de voltar a casar.
A mulher perde o apelido do marido, se o mesmo tiver sido adicionado ao seu apelido de solteira; no entanto, a seu pedido, o tribunal pode autorizá-la a ficar com o apelido do cônjuge, para além do seu próprio, sempre que seja no seu interesse ou no das crianças, por motivos que justifiquem proteção.
O divórcio não quebra as relações de afinidade e, em particular, não elimina o impedimento de casamento em casos de afinidade em linha direta (artigo 87.º, n.º 4, do Código Civil).
Os cônjuges estrangeiros não perdem a cidadania adquirida através do casamento.
O divórcio dissolve a propriedade conjunta estabelecida por lei (que inclui todas as aquisições feitas pelos cônjuges, separada ou conjuntamente, durante o casamento, com exceção dos bens pessoais mencionados no artigo 179.º do Código Civil) e também qualquer fundo criado para as necessidades da família. No entanto, este fundo continua a existir até os filhos atingirem a maioridade. O divórcio não tem efeito sobre a propriedade conjunta regida por outros acordos (por exemplo, os bens adquiridos pro rata antes do casamento ou durante o casamento, se no momento do casamento tiver sido acordada a separação de bens): a ligação a bens comuns deste tipo pode ser dissolvida através de um pedido feito por um dos cônjuges.
Pode ser outorgado a um progenitor que viva com um menor o direito de continuar a viver na casa do ex-casal, se for do interesse da criança continuar aí a viver.
O tribunal que concede o divórcio irá conceder a guarda conjunta dos filhos menores; só em casos excecionais é que as crianças são colocadas sob a guarda exclusiva de um só progenitor. O tribunal também estabelece as regras sobre o tempo que os menores podem passar na companhia do progenitor não coabitante. O tribunal dá instruções sobre a gestão da propriedade das crianças e determina a contribuição a pagar ao progenitor coabitante para o sustento dos menores.
Aquando da concessão de divórcio, o tribunal, a pedido de uma das partes, ordena o pagamento regular da pensão de alimentos a uma parte que não disponha de meios suficientes ou que não seja capaz de os obter por razões objetivas. A obrigação de pagamento de pensão de alimentos termina se o recipiente celebrar novo casamento. Se ambas as partes estiverem de acordo, o apoio também pode ser pago numa única operação, através da transferência de direitos de propriedade sobre um terreno ao cônjuge beneficiário (para mais informações, consulte «Obrigações de alimentos ­– Itália»).
Os cônjuges que não paguem a prestação de alimentos, em caso de separação ou após o divórcio, cometem o crime de falta de apoio à família (artigo 570.º do Código Penal).
Existem outros efeitos. O cônjuge divorciado mas que não tenha contraído novo casamento e tenha direito a pensão alimentar, também tem direito a uma parte de qualquer indemnização por despedimento paga ao outro cônjuge. Em caso de morte de um antigo cônjuge, o cônjuge sobrevivo tem direito a receber qualquer pensão de sobrevivência ou a partilhar a mesma com qualquer cônjuge sobrevivo subsequente e a receber um pagamento do património do falecido, se tiver dificuldades financeiras. A lei também permite a um cônjuge com direito a pensão alimentar registar uma hipoteca aprovada em tribunal ou pedir que sejam confiscados os bens do cônjuge necessários para prestar apoio.
A separação legal significa que a lei já não obriga os cônjuges a viverem juntos. A simples separação de facto não tem qualquer efeito (exceto em situações ocorridas antes da Lei de Reforma n.º 151, de 1975).
A separação judicial não cancela a relação matrimonial, mas enfraquece-a.
A separação judicial pode ser decretada por despacho do tribunal ou por mútuo consentimento.
Fontes: as normas substantivas são estabelecidas no Código Civil (artigo 150.º e seguintes; sobre as questões em matéria de sucessões, ver artigos 548.º e 585.º).
A separação judicial – isto é, a separação por despacho do tribunal – requer a constatação de que os cônjuges já não conseguem coabitar.
Sempre que esta condição esteja preenchida, o tribunal emite um despacho de separação, a pedido de um dos cônjuges, mesmo contra a vontade do outro cônjuge.
Em casos excecionais, o tribunal pode também responsabilizar um dos cônjuges pela separação: isto tem implicações para a atribuição da pensão alimentar durante a separação e depois do divórcio e no que se refere aos direitos de sucessão. O procurador público participa no processo.
A separação judicial por mútuo consentimento baseia-se num acordo entre os cônjuges, mas apenas é tornada efetiva após a aprovação pelo tribunal, que é responsável por garantir que os acordos celebrados pelos cônjuges são do interesse primordial da família. Em particular, sempre que um acordo sobre a guarda e o apoio aos menores não é do interesse destes, o tribunal reúne as partes para solicitar as alterações necessárias. Sempre que as partes não cumpram as suas obrigações, o tribunal pode recusar-se a aceitar a separação.
Relações pessoais: a separação judicial (por ordem do tribunal ou por mútuo consentimento) elimina a necessidade de todas as formas de assistência associadas à vida em conjunto. Elimina igualmente a presunção de paternidade. A mulher não perde o apelido do cônjuge se o tiver acrescentado ao seu próprio apelido, mas a pedido do marido o tribunal poderá proibi-la de o usar sempre que tal utilização puder causar um prejuízo grave ao marido. De igual modo, o tribunal pode autorizar a mulher a abster-se da utilização do apelido do marido sempre que tal utilização seja em seu detrimento.
Posse de propriedade conjunta: a separação dissolve a comunhão de bens estabelecida por lei.
Responsabilidade paternal: o tribunal que decreta a separação estabelece as regras sobre a guarda dos filhos menores e estabelece o montante do apoio a pagar pelo progenitor não coabitante (ou, no caso excecional de guarda total, pelo progenitor ao qual não foi outorgada a guarda). Ao atribuir o direito a viver na residência da família, é dada prioridade ao progenitor que vive com o menor (para mais pormenores, ver «Guarda de menores e direitos de visita»).
Obrigação de pagamento da pensão alimentar: se solicitado, o tribunal concede o direito a pensão alimentar ao cônjuge que não foi responsável pela separação, se este não dispuser de meios independentes suficientes. O cônjuge com dificuldades financeiras continua a ter o direito de receber pensão alimentar, isto é, uma quantia necessária para a subsistência, mesmo que ele ou ela seja responsável pela separação (para mais informações, consulte «Obrigações de alimentos — Itália»).
O ajustamento automático dos pagamentos de pensão alimentar em relação à inflação está expressamente previsto no caso de casais divorciados; a jurisprudência alargou esta disposição a casais separados.
As medidas previstas no despacho do tribunal sobre a guarda dos filhos e o cálculo de pensões de alimentos para os filhos e o cônjuge podem ser objeto de alterações subsequentes. O incumprimento dos pagamentos de pensão alimentar é um crime previsto no artigo 570.º do Código Penal.
Separação com e sem responsabilidade: os cônjuges separados que não sejam responsáveis pela separação continuam a usufruir dos mesmos direitos de sucessão de que usufruem os cônjuges que não estão separados.
Os cônjuges responsabilizados por uma separação têm direito apenas à pensão proveniente do património do falecido e apenas se no momento do processo de sucessão tivessem direito a pagamentos de pensão alimentar por parte do cônjuge falecido (artigos 548.º e 585.º do Código Civil).
Outros efeitos: no caso de incumprimento, a ordem de separação dá direito ao registo de uma hipoteca judicial; e, a pedido do titular, o tribunal pode ordenar a apreensão de ativos do cônjuge responsável ou emitir uma ordem de arresto dos rendimentos.
Nos termos do artigo 117.º e seguintes do Código Civil, o casamento pode ser declarado nulo e sem efeito numa série de casos diferentes. A invalidade do mesmo é mais bem compreendida com base nas causas de invalidade e na lei aplicável a cada caso.
O casamento é inválido se sofrer de um dos vícios estabelecidos pela lei, muito embora o vício tenha de ser invocado através da interposição de recurso judicial.
O recurso de anulação do casamento não é transferido para os herdeiros, a menos que o acórdão já esteja pendente. O procurador público participa no processo.
Fontes: as normas substantivas figuram nos artigos 117.º a 129.º-A do Código Civil.
O casamento pode ser inválido devido a qualquer um dos seguintes motivos (artigo 117.º e seguintes do Código Civil):
Um dos cônjuges ainda se encontrava num casamento anterior: a invalidade é absoluta e imprescritível; o pedido pode ser interposto por qualquer dos cônjuges, por um familiar direto na linha ascendente, pelo procurador público ou por qualquer pessoa com um interesse legítimo.
Impedimentum criminis: o casamento é celebrado por duas pessoas, tendo uma delas sido condenada pelo homicídio ou tentativa de homicídio do cônjuge do outro; a nulidade é absoluta e irremediável e pode ser invocada por qualquer um dos cônjuges, pelo procurador público ou por qualquer pessoa com um interesse legítimo.
O casamento não pode ser celebrado devido à enfermidade mental de um dos cônjuges; a decisão que declara essa enfermidade pode ser emitida mesmo após o casamento, desde que se demonstre que a doença já existia no momento do casamento; o casamento pode ser contestado por um tutor, pelo procurador público ou por qualquer pessoa com um interesse legítimo.
Um dos cônjuges não se encontrava num estado mentalmente são (incapacidade natural); o casamento pode ser contestado por um dos cônjuges que, embora não tenha sido considerado incapaz, prove ter celebrado o matrimónio num estado de insanidade mental. O pedido não pode ser apresentado se o casal viver em conjunto há mais de um ano desde que o requerente recuperou as suas faculdades mentais.
Um dos cônjuges era menor; o pedido pode ser apresentado por qualquer um dos cônjuges, pelo procurador público ou pelos progenitores; o direito do menor a apresentar o pedido prescreve um ano após atingir a maioridade.
Existiam laços de parentesco, de afinidade, de adoção ou de filiação; este fundamento de invalidade pode ser invocado por qualquer dos cônjuges, pelo procurador público ou por qualquer pessoa com um interesse legítimo, exceto se já tiver passado um ano ou mais desde a consumação do casamento e se, neste caso, pudesse ter sido obtida autorização para o casamento apesar dos laços existentes.
Coação, medo e erro: o consentimento foi extorquido sob pressão ou devido ao receio excecionalmente grave de eventos fora do controlo do cônjuge; ou houve um erro de identificação, ou um erro relativo a um requisito prévio pessoal essencial do outro cônjuge, nos termos do artigo 122.º do Código Civil; os pedidos podem ser introduzidos pelo cônjuge cujo consentimento sofria de um destes vícios, a menos que os cônjuges tenham vivido juntos durante um ano após o termo da ameaça de violência ou da fonte de receio, ou após a data da descoberta do erro.
Simulação: o casamento pode ser contestado por qualquer um dos cônjuges se, ao contraírem casamento, tenham aceite não cumprir as obrigações ou exercer os direitos que dele decorrem. O pedido de anulação deve ser apresentado no prazo de um ano após o casamento; não poderá ser apresentado no caso de os cônjuges terem vivido como marido e mulher após o casamento, mesmo que apenas durante um período curto de tempo.
Se os cônjuges agiram de boa-fé (ou seja, não tinham conhecimento do impedimento quando se casaram), o casamento é considerado válido até que seja anulado e a anulação produz efeitos apenas a partir do momento em que for objeto de decisão (o princípio do «casamento putativo»). Os filhos nascidos ou concebidos durante o casamento são considerados legítimos e, por conseguinte, são abrangidos pelas disposições que regem a separação dos casais com filhos.
O tribunal pode também exigir que um dos cônjuges faça pagamentos periódicos ao outro, durante um período não superior a três anos, sempre que o outro cônjuge não disponha de meios adequados e não tenha contraído novo casamento.
Quando apenas um dos cônjuges agiu de boa-fé, os efeitos do casamento serão em benefício desse cônjuge e de quaisquer filhos. O cônjuge que agiu de má-fé deve pagar uma indemnização justa correspondente à pensão alimentar durante três anos e pagar ainda uma pensão alimentar adicional se nenhuma outra pessoa tiver obrigação de prestar apoio.
Quando ambos os cônjuges agiram de má-fé, os efeitos do casamento aplicam-se aos filhos nascidos ou concebidos durante o casamento, a menos que a anulação tenha como base a bigamia ou o incesto; os filhos nascidos num casamento que tenha sido anulado com base em bigamia podem adquirir o estatuto de filhos naturais de paternidade reconhecida.
A boa-fé é presumida e tem de existir apenas no momento do casamento.
Não existem disposições referentes a métodos de resolução alternativa de questões relativas ao divórcio (ou à separação). As partes têm livre acesso a serviços de mediação familiar para os ajudar a alcançar um acordo sobre o regime de guarda dos filhos.
Também podem celebrar acordos financeiros conjuntos relativos ao apoio aos filhos e a qualquer um dos cônjuges.
As normas relativas ao processo de divórcio também se aplicam, mutatis mutandis, aos processos de separação judicial. Em menor grau, é aplicado o artigo 706.º e seguintes do Código de Processo Civil.
Os procedimentos assumem a forma de procedimento especial de inquérito regido por normas diferentes das aplicáveis aos processos comuns, nomeadamente na fase preliminar (corresponde basicamente a um processo de dois níveis: a fase de conciliação e a fase de análise e contenciosa).
Competência: o tribunal competente é o tribunal geral, constituído por um coletivo de juízes, do lugar da última residência comum dos cônjuges ou de qualquer outro lugar indicado por lei (artigo 706.º do Código de Processo Civil), ou, sempre que o inquirido não possa ser contactado ou resida no estrangeiro, do lugar de residência ou domicílio do requerente; se ambas as partes viverem no estrangeiro, qualquer tribunal do país pode conhecer do processo. Se o divórcio for por mútuo consentimento, os cônjuges podem escolher o lugar de residência ou domicílio de qualquer um deles.
Procedimentos: o pedido de divórcio assume a forma de um pedido (ricorso) apresentado na secretaria do tribunal competente. Quaisquer documentos comprovativos devem ser anexados ao pedido, mas também podem ser apresentados na audiência. O requerente é responsável por garantir que o outro cônjuge é notificado sobre o pedido e sobre a decisão do juiz-presidente no que respeita à fixação da data da audiência dos cônjuges. Se a tentativa de conciliação durante a primeira audiência não for bem-sucedida, o juiz-presidente deve emitir despachos tendo em conta o interesse dos cônjuges e dos seus filhos e estabelecer uma data para a audiência junto do tribunal responsável pelo julgamento, que servirá para examinar o caso em conformidade com as normas comuns do regime probatório.
Divórcio por mútuo consentimento: para apresentar um pedido conjunto, é necessário que ambos os cônjuges estejam de acordo em relação ao divórcio e às condições relativas aos filhos e às relações financeiras. Os processos foram simplificados.
Fontes: Lei n.º 898, de 1970, última redação; em caso de separação judicial também se aplicam os artigos 706.º a 711.º do Código de Processo Civil.
É possível obter apoio judiciário e, por conseguinte, obter representação legal sem pagar os honorários do advogado nem outras custas judiciais. O apoio judiciário também se encontra disponível para estrangeiros legalmente residentes em Itália. As condições de elegibilidade encontram-se estipuladas na Lei n.º 1990/217 e na ficha informativa sobre apoio judiciário. O pedido de apoio judiciário deve ser apresentado à ordem dos advogados competente; ver os sítios Web das ordens de advogados (por exemplo, da ordem de advogados de Roma) e o sítio Web do Ministério da Justiça.
Fontes: Lei n.º 217, de 1990, tal como alterada pela Lei n.º 134 de 2001.
É possível recorrer de decisões em matéria de separação judicial, divórcio ou anulação de casamento. Quaisquer vereditos não finais em processos de divórcio (por exemplo, as decisões sobre a situação dos cônjuges) ou em processos de separação (por exemplo, as decisões sobre a responsabilidade ou sobre os pagamentos de pensão alimentar) não podem ser contestados numa fase posterior, ou seja, em conjunto com um recurso contra o acórdão final: devem ser contestados nos prazos legais normais.
Aplica-se o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, que prevê um procedimento comum em todos os Estados-Membros da UE.
O reconhecimento é automático. Por conseguinte, não é necessário qualquer procedimento específico para atualizar o registo de casamentos, nascimentos e óbitos de um Estado-Membro no seguimento de uma decisão final em matéria de divórcio, separação judicial ou anulação.
No entanto, qualquer parte interessada pode requerer uma declaração que ateste que a sentença estrangeira deve ou não deve ser reconhecida. Os motivos específicos para o não reconhecimento são estabelecidos no regulamento. A ação, sob a forma de um pedido ao tribunal, deve ser apresentada junto da instância de recurso com competência territorial no lugar de execução da decisão, conforme previsto pela lei interna italiana. O tribunal pronuncia-se sem demora, com ou sem audiência da outra parte, e a decisão é notificada ao requerente.
Qualquer uma das partes pode contestar a decisão de reconhecimento junto do tribunal de recurso que proferiu a decisão, no prazo de um mês a contar da notificação (dois meses, se a outra parte residir no estrangeiro). Nesta segunda fase, ambas as partes tem de ser ouvidas em conformidade com o princípio do contraditório normal e são aplicáveis as normas ordinárias de resolução de litígios.
O acórdão proferido em relação a essa declaração de oposição pode, por sua vez, ser objeto de recurso para o tribunal de cassação (ver os anexos do Regulamento).
A separação judicial e o divórcio são regidos pela legislação nacional comum a ambos os cônjuges no momento do pedido de divórcio ou separação. No caso de cônjuges de diferentes nacionalidades, o tribunal procurará determinar a lei aplicável de acordo com o país em que o casal passou a maior parte da vida conjugal; o tribunal tem algum poder discricionário a este respeito.
Sempre que a lei estrangeira aplicável não preveja a separação ou o divórcio, a lei italiana é aplicada (artigo 31.º da Lei n.º 218, de 1995), ou seja, a lex fori prevalece em tais casos. É importante notar que a lei italiana é aplicável independentemente de o requerente ser cidadão italiano, e que a lei italiana pode também ser invocada por um estrangeiro num casamento misto ou caso se trate de um casamento contraído por dois estrangeiros.
Os cônjuges italianos que tenham apresentado pedidos de separação ou de divórcio em Itália estão sujeitos ao direito italiano mesmo que não residam em Itália. Os cônjuges de diferentes nacionalidades estão sujeitos à lei do país em que passaram a maior parte da vida conjugal; no entanto, sempre que a lei do país em causa não preveja a separação ou o divórcio, o tribunal italiano aplicará a lei italiana.