Source: http://portolegal.jurispro.net/OTM.htm
Timestamp: 2019-04-19 18:31:53+00:00
Document Index: 157460182

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 71', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 147', 'artigo 12', 'Artigo 147', 'Artigo 147', 'Artigo 147', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 153', 'artigo 147', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 160', 'Artigo 160', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'artigo 1981', 'artigo 233', 'artigo 1985', 'Artigo 165', 'artigo 1985', 'Artigo 166', 'artigo 19', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'artigo 1974', 'artigo 1985', 'Artigo 169', 'artigo 1973', 'Artigo 170', 'artigo 1981', 'Artigo 171', 'artigo 1978', 'artigo 1981', 'artigo 1981', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'artigo 195', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'artigo 1985', 'Artigo 173', 'artigo 160', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'artigo 1905', 'artigo 177', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 195', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'artigo 1920', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 205', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 214']

OTM - ORGANIZAÇÃO TUTELAR de MENORES
ESTABELECIMENTOS de ASSISTÊNCIA
Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro (a)
(Actualizado até Novembro de 1999)
(a) Revogadas as normas contrárias à Lei 147/99, de 01.09.
TÍTULO I (Revogado)(7)
Artigo 1º a 70º (Revogado)(7)
TÍTULO II (Revogado)(7)
Artigo 71º a 145º (Revogado)(7)
Artigo 146º (6)
Competência dos tribunais de família e menores em matéria tutelar cível
l) Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos do menor;
Artigo 147º (6)
Competência acessória dos tribunais de família e menores em matéria tutelar cível
a) Havendo tutela ou administração de bens, determinar a remuneração do tutor ou administrador, conhecer da escusa, exoneração ou remoção do tutor, administrador ou vogal do conselho de família, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e substituição da caução prestada e nomear curador especial que represente menor extrajudicialmente;
Artigo 147º-A (Aditado)(6)
( *Lei de protecção de crianças e jovens em perigo-Lei nº 147/99 de 1 de Setembro)
-Interesse superior da criança e do jovem - a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
-Privacidade - a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem deve ser efectuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
-Intervenção precoce - a intervenção deve ser efectuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
-Intervenção mínima - a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas entidades e instituições cuja acção seja indispensável à efectiva promoção dos direitos e à protecção da criança e do jovem em perigo;
-Proporcionalidade e actualidade - a intervenção deve ser a necessária e a adequada à situação de perigo em que a criança ou o jovem se encontram no momento em que a decisão é tomada e só pode interferir na sua vida e na da sua família na medida do que for estritamente necessário a essa finalidade;
-Responsabilidade parental - a intervenção deve ser efectuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem;
-Prevalência da família - na promoção de direitos e na protecção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem na sua família ou que promovam a sua adopção;
-Obrigatoriedade da informação - a criança e o jovem, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a sua guarda de facto têm direito a ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
-Audição obrigatória e participação - a criança e o jovem, em separado ou na companhia dos pais ou de pessoa por si escolhida, bem como os pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto, têm direito a ser ouvidos e a participar nos actos e na definição da medida de promoção dos direitos e de protecção;(*)
-Subsidiariedade - a intervenção deve ser efectuada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria da infância e juventude, pelas comissões de protecção de crianças e jovens e, em última instância, pelos tribunais.
(*) .Decorre do artigo 12º,nº1 e 2 a Convenção sobre os Direitos da Criança assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990,Ratificada por Decreto do Presidente da Republica nº49/90 de 12 de Setembro de 1990,(Aviso 11 ,de 11 de Outubro de 1990,resoluções 20/90 de 12 de Setembro e 8/91 de 27 de Setembro
Artigo 147º-B (Aditado)(6)
Informações e inquéritos
Artigo 147º-C (Aditado)(6)
Artigo 147º-D
(Aditado)(6)
Artigo 147º-E
3 - É garantido o contraditório relativamente às provas que forem obtidas pelos meios previstos no nº 1.
Artigo 148º (6)
Conjugação de decisões
Artigo 149º (6)
As causas referidas nos artigos 146º e 147º são sempre julgadas por juiz singular.
Artigo 153º (Processamento)
Com excepção da conversão, revogação e revisão da adopção e da prestação de contas, que correm por apenso, as providências previstas no artigo 147º correm nos autos em que tenha sido decretada a providência principal.
Artigo 154º (6)
3 - O disposto no nº 1 não se aplica às providências tutelares cíveis relativas à adopção e à averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade, nem às que sejam da competência das conservatórias do registo civil ou às que digam respeito a mais que um menor.
5 - A incompetência territorial não impede a observância do disposto nos nºs 1 e 4.
Artigo 155º (6)
4 - Se alguma das providências disser respeito a dois ou mais menores, filhos dos mesmos progenitores e residentes em comarcas diferentes, é competente a tribunal da residência do maior número deles; em igualdade de circunstancias, é competente o tribunal em que a providência tiver sido requerida em primeiro lugar.
5 - Se no momento da instauração do processo, o menor não residir no País, é competente o tribunal da residência do requerente ou do requerido; quando também estes residirem no estrangeiro e o tribunal português for internacionalmente competente, pertence ao tribunal de Lisboa conhecer da causa.
1 - Quando haja lugar a audiência de discussão julgamento, esta efectuar-se-á nos seguintes termos.
b) Se não conseguir a conciliação, passar-se-á produção das provas;
d) (6) Finda a produção da prova, é dada a palavra ao Ministério Público e aos advogados constituídos, podendo cada um usar dela uma só vez e por tempo não excedente a meia hora.
Artigo 160º (6)
Artigo 160º-A (Aditado)(6)
Artigo 162º (5)
Artigo 163º (5)
Artigo 164º (5)
1 - Requerida a confiança judicial do menor, são citados para contestar, salvo se tiverem prestado consentimento prévio, os pais e, sendo caso disso, os parentes ou o tutor referidos no artigo 1981º do Código Civil e o Ministério Público, quando não for o requerente.
2 - A citação é feita nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 233º do Código de Processo Civil.
5 - A citação deverá sempre salvaguardar o segredo de identidade previsto no artigo 1985º do Código Civil, para o que serão feitas as adaptações adequadas ao caso.
Artigo 165º (5)
3 - O tribunal comunica à conservatória do registo civil onde esteja lavrado o assento de nascimento do menor cuja confiança tenha sido requerida ou decidida as indicações necessárias à preservação do segredo de identidade previsto no artigo 1985º do Código Civil.
Artigo 166º (5)
3 - Antes de proferir decisão, o tribunal ordena as diligências que entender por convenientes, devendo averiguar da existência de processo instaurado nos termos do artigo 19º
Artigo 167º (5)
Artigo 168º (5)
1 - Na petição para adopção, o requerente deve alegar os factos tendentes a demonstrar os requisitos gerais previstos no nº 1 do artigo 1974º do Código Civil, bem como as demais condições necessárias à constituição do vínculo.
2 - Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 1985º do Código Civil, com a petição são oferecidos todos os meios de prova, nomeadamente certidões de cópia integral do registo de nascimento do adoptando e do adoptante e certificado comprovativo das diligências relativas à prévia intervenção dos organismos previstos na lei.
Artigo 169º (5)
Se o inquérito previsto no nº 2 do artigo 1973º do Código Civil não acompanhar a petição, o tribunal solicita-o ao organismo de segurança social competente, que o deverá remeter no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período, em caso devidamente justificado.
Artigo 170º (5)
2 - Independentemente do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 1981º do Código Civil, o adoptando, tendo em atenção a sua idade e grau de maturidade deverá ser ouvido pelo juiz.
Artigo 171º (5)
1 - A verificação da situação prevista no nº 2 do artigo 1978º, para os efeitos do disposto no nº 2 do artigo 1981º, ambos do Código Civil, bem como a dispensa do consentimento nos termos do nº 3 do artigo 1981º do mesmo diploma, dependem da averiguação dos respectivos pressupostos pelo juiz, no próprio processo de adopção, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou dos adoptantes, ouvido o Ministério Público.
Artigo 172º (5)
Artigo 173º (5)
Artigo 173º-A (5)
3 - Aos incidentes é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no nº 2 do artigo 195º e nos artigos 196º a 198º
Artigo 173º-B (5)
3 - A violação do segredo dos processos referidos no nº 1 e a utilização de certidões para fim diverso do expressamente alegado constituem crime a que corresponde pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias.
Artigo 173º-C (5)
No acesso aos autos e nas notificações a realizar no processo de adopção e nos respectivos procedimentos preliminares, incluindo os de natureza administrativa, deverá sempre ser preservado o segredo de identidade, nos termos previstos no artigo 1985º do Código Civil.
Artigo 173º-D (5)
Independentemente do disposto no artigo 160º, os processos relativos ao consentimento prévio para adopção e à confiança Judicial de menor tem carácter urgente.
Artigo 173º-E (5)
Artigo 173º-F (5)
Se, decorridos seis meses após o nascimento, continuar desconhecida a maternidade ou a paternidade do menor, os procedimentos legais visando a respectiva averiguação ou investigação não revestem carácter de prejudicialidade face ao processo de adopção e aos respectivos procedimentos preliminares.
A homologação do acordo sobre o exercício do poder paternal, nos casos a que se refere o nº 1 do artigo 1905º do Código Civil, será pedida por qualquer dos pais, nos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na respectiva causa; antes de decidir, o juiz pode ordenar as diligências que considere necessárias.
2 - Se a ausência for certificada pelo funcionário encarregado de proceder à citação, a convenção-edital não se efectuará sem que o juiz se assegure de que não é conhecida a residência do citado.
(Acordo o falta de comparência de algum dos pais)
1 - Estando ambos os pais presentes ou representados, o juiz procurará obter acordo que corresponda aos interesses do menor sobre o exercício do poder paternal; se o conseguir, fará constar do auto do conferência o que for acordado e ditará a sentença de homologação.
2 - Se faltarem um ou ambos os pais e não se fizerem representar, o juiz ouvirá as pessoas que estejam presentes, fazendo exarar no auto das suas declarações, mandará proceder a inquérito e a outras diligências necessárias e decidirá.
1 - Se, relativamente à situação do menor, um dos progenitores não cumprir o que tiver sido acordado ou decidido, pode o outro requerer ao tribunal as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa até 50.000$ e em indemnização a favor do menor ou do requerente ou de ambos.
4 - Não tendo sido convocada a conferência ou quando nesta os !pais não chegaram a acordo, o juiz mandará proceder a inquérito sumário e a quaisquer outras diligências que entenda necessárias e, por fim, decidirá.
4 - Junta a alegação ou findo o prazo para a sua apresentação, o juiz, se considerar o pedido infundado, ou desnecessária a alteração, mandara arquivar o processo, condenando em custas o requerente; no caso contrário, ordenará o prosseguimento dos autos, observando-se, na parte aplicável, o disposto nos artigos 174º a 179º.
2 - Autuado o requerimento, seguem-se os termos previstos nos artigos 175º, 177º e 178º.
Petição)
4 - As certidões podem ser requisitadas oficiosamente pelo tribunal das entidades competentes, que as passarão gratuitamente, quando o requerente, por falta de recursos, as não possa apresentar.
1 - O juiz designará o dia para uma conferência, que se realizará nos quinze dias imediatos.
3 - À conferência aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no nº 1 do artigo 177º.
1 - Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfazer as quantias em dívida dentro de dez dias depois do vencimento, observar-se-á o seguinte:
b) Se for empregado ou assalariado, ser-lhe-ão deduzidas no ordenado ou salário, sendo para o efeito notificada a respectiva entidade patronal, que ficará na situação de fiel depositário;
Artigo 190º
(Revogado)(2)
Artigo 191º
1 - Se o menor abandonar a casa paterna ou aquela que os pais lhe destinaram ou dela for retirado, ou se se encontrar fora do poder da pessoa ou do estabelecimento a quem esteja legalmente confiado, deve a sua entrega ser requerida ao tribunal com jurisdição na área em que ele se encontre.
2 - Se o processo tiver de prosseguir, serão citados o curador e a pessoa que tiver acolhido o menor, ou em poder de quem ele se encontre, para contestarem no prazo de cinco dias.
4 - Não havendo contestação, ou sendo esta manifestamente improcedente, é ordenada a entrega e designado o local onde deve efectuar-se, só presidindo o juiz à diligência quando o julgue conveniente; o requerido será notificado para proceder entrega pela forma determinada, sob pena de desobediência.
Artigo 192º
2 - Se o inquérito ou as diligências realizadas mostrarem a falta de idoneidade do requerente, este será notificado para, no prazo de cinco dias, alegar o que tiver por conveniente e oferecer provas; se não apresentar alegações e não oferecer provas, será o menor depositado em casa de família idónea, preferindo os parentes obrigados a alimentos, ou seráinternado num estabelecimento de educação, conforme parecer mais conveniente.
Artigo 195º
(Articulados)
1 - Requerida a inibição, o réu é citado para contestar.
2 - Com a petição e a contestação, as partes devem arrolar testemunhas e requerer quaisquer outras diligências de prova.
(Despacho saneador)
Oferecida a contestação ou findo o prazo para a sua apresentação, será proferido despacho, em cinco dias, para os fins seguintes:
a) Conhecer das nulidades e da legitimidade das partes;
b) Decidir quaisquer outras questões, ainda que relativas ao mérito da causa, desde que o estado do processo o permita.
(Diligências e audiência de discussão o julgamento)
1 - Se o processo houver de prosseguir, efectuar-se-ão as diligências que devam ter lugar antes da audiência de discussão e julgamento e que o juiz considere necessárias, sendo sempre realizado inquérito sobre a situação moral e económica das partes, os factos alegados e tudo o mais que se julgue útil para o esclarecimento da causa.
2 - Realizadas as diligências previstas no número anterior, tem lugar a audiência de discussão e julgamento.
Artigo 198º
1 - Na sentença deve o tribunal, segundo o seu prudente arbítrio e tomando em consideração todas as circunstâncias, fixar os limites da inibição e os alimentos devidos aos menores.
2 - Julgada procedente a inibição, instaurar-se-á a tutela ou a administração de bens, se for caso disso.
Artigo 199º
(Suspensão do poder paternal e depósito do menor)
1 - Como preliminar ou como incidente da acção de inibição do poder paternal, pode ordenar-se a suspensão desse poder e o depósito do menor, se um inquérito sumário mostrar que o requerido ou os requeridos são manifestamente incapazes, física ou moralmente, de cuidar do filho.
2 - O depósito tem lugar em casa de família idónea, preferindo os parentes obrigados a alimentos ou, não sendo possível, em estabelecimento de educação ou assistência; fixar-se-á logo, provisoriamente, a pensão que os pais devem pagar para sustento e educação do menor e será lavrado auto de depósito, em que serão especificadas as condições em que o menor é entregue.
3 - A suspensão do poder paternal e o depósito do menor ficam sem efeito nos mesmos casos e termos que as providências cautelares, segundo o Código de Processo Civil.
Artigo 200º
(Outras medidas limitativas do exercício do poder paternal)
1 - O curador ou qualquer parente do menor pode requerer as providências previstas no nº 2 do artigo 1920º do Código Civil ou outras que se mostrem necessárias quando a má administração de qualquer dos progenitores ponha em perigo o património do filho e não seja caso de inibição do exercício do poder paternal.
2 - Nos casos referidos no número anterior observar-se-á o disposto nos artigos 195º a 197º.
Artigo 201º
(Levantamento da inibição ou da medida limitativa do exercício do poder paternal)
1 - O requerimento para levantamento da inibição ou de medida limitativa do exercício do poder paternal é autuado por apenso.
2 - Se tiver sido instituída tutela ou administração de bens, será notificado, além do curador, o tutor ou o administrador dos bens, para contestar.
3 - Feita a notificação, observar-se-ão os termos prescritos para a inibição.
Averiguação oficiosa de maternidade ou de paternidade
Artigo 202º
1 - A instrução dos processos de averiguação oficiosa para investigação de maternidade ou paternidade ou para impugnação desta incumbe ao curador, que pode usar de qualquer meio de prova legalmente admitido e recorrer a inquérito.
2 - São obrigatoriamente reduzidos a escrito os depoimentos das pais ou dos presumidos progenitores e as provas que concorram para o esclarecimento do tribunal.
Artigo 203º
1 - A instrução do processo é secreta e será conduzida por forma a evitar ofensa ao pudor ou dignidade das pessoas.
2 - No processo não podem intervir mandatários judiciais, salvo na fase de recurso.
(Parecer do curador)
Finda a instrução, o curador emitirá parecer sobre a viabilidade da acção de investigação de maternidade ou paternidade ou de impugnação desta.
Artigo 205º
1 - O juiz proferirá despacho final mandando arquivar o processo ou ordenando a sua remessa ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente, a fim de ser proposta a acção de investigação ou de impugnação.
2 - Antes de decidir, o juiz pode efectuar as diligências que tenha por convenientes.
3 - O despacho que mande arquivar o processo será notificado ao requerente.
1 - Do despacho final só é admissível recurso restrito a matéria de direito.
2 - Têm legitimidade para recorrer o Ministério Público e, no processo de averiguação para impugnação de paternidade, também o impugnante.
(Termo de perfilhação)
Quando o presumido progenitor confirme a maternidade ou a paternidade, será imediatamente lavrado termo da perfilhação, na presença do curador ou, se a confirmação ocorrer durante as diligências complementares de instrução, perante o juiz.
Processos regulados no Código de Processo Civil
As providências que tenham correspondência nos processos e incidentes reguladas no Código de Processo Civil seguem os termos prescritos nesse diploma, com as adaptações resultantes da aplicação do disposto nos artigos 148º a 159º.
(Revogada)(6)
(Revogado)(6)
Acção tutelar comum
Artigo 210º
Sempre que a qualquer providência cível não corresponda nenhuma das formas de processo previstas nas secções anteriores, o tribunal pode ordenar livremente as diligências que repute necessárias antes de proferir a decisão final.
Artigo 211º
(Dúvidas de execução)
As dúvidas que se suscitem na execução das disposições do título II são resolvidas por despacho do Ministro da Justiça.
Artigo 212º
Enquanto não for criado um quadro próprio para o serviço de apoio social dos tribunais de menores, as funções que lhe são atribuídas por este diploma serão desempenhadas por assistentes ou auxiliares sociais que a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores especialmente afecte a esse fim.
(Centros de observação anexos aos tribunais centrais de menores)
1 - São extintos os centros de observação anexos aos tribunais centrais de menores.
2 - São transferidos para os centros de observação e acção social, sem dependência de quaisquer formalidades, os arrendamentos, propriedades, instalações e todo o equipamento, material, livros, papéis de escrituração e demais documentos afectos aos extintos centros de observação anexos aos tribunais centrais de menores da mesma área.
3 - O pessoal em serviço nos centros extintos considera-se afectado, com as mesmas categorias e sem quaisquer formalidades, aos correspondentes centros de observação e acção social.
4 - Enquanto não for corrigido o Orçamento Geral do Estado, os encargos com os centros de observação e acção social são suportados pelas disponibilidades das dotações dos extintos centros de observação anexos aos tribunais centrais de menores.
Artigo 214º
O presente diploma entra em vigor no dia 31 de Julho de 1978.
(1) Redacção do DL 185/93, 22.05
(2) Redacção do DL 48/95, de 15.03
(3) Declarado inconstitucional pelo Ac. TC 488/95, de 18.11
(4) Declarado inconstitucional pelo Ac. TC 504/96, de 04.07
(5)Redacção do DL 120/98, de 08.05 e Declaração de Rectificação nº 11-C/98, de 30.06
(6) Redacção da Lei 133/99, de 28.08
(7) Redacção da Lei 166/99, de 14.09
Principais Convenções da ONU de que Portugal é parte
ASS- data de assinatura pelos Estados ou de adopção por órgão das Nações Unidas;
AD- data de adesão por Portugal;
RAT- data de ratificação por Portugal;
DEP- data de depósito do instrumento de adesão ou ratificação por Portugal.
Carta das Nações Unidas- ASS 26/6/45; AD 14/12/55
Convenção Sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro- ASS 20/6/56; DEP 25/1/65
Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos- ASS 16/12/66; DEP 15/6/78
Convenção Sobre os Direitos da Criança- ASS 20/11/89; DEP 21/9/90
Convenção sobre os Direitos da Criança assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990,Ratificada por Decreto do Presidente da Republica nº49/90 de 12 de Setembro de 1990,(Aviso 11 ,de 11 de Outubro de 1990,resoluções 20/90 de 12 de Setembro e 8/91 de 27 de Setembro
VISTO que a criança, em decorrência de sua imaturidade física e mental, precisa de protecção e cuidados especiais, inclusive protecção legal apropriada, antes e depois do nascimento,
VISTO que a necessidade de tal protecção foi enunciada na Declaração dos Direitos da Criança em Genebra, de 1924, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos estatutos das agências especializadas e organizações internacionais interessadas no bem-estar da criança,
A criança gozará todos os direitos enunciados nesta Declaração. Todas as crianças, absolutamente sem qualquer excepção, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família.
A criança gozará protecção especial e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidade e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. Na instituição das leis visando este objectivo levar-se-ão em conta sobretudo, os melhores interesses da criança.
A criança gozará os benefícios da previdência social. Terá direito a crescer e criar-se com saúde; para isto, tanto à criança como à mãe, serão proporcionados cuidados e protecção especiais, inclusive adequados cuidados pré e pós-natais. A criança terá direito a alimentação, recreação e assistência médica adequadas.
A criança gozará protecção contra actos que possam suscitar discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra natureza. Criar-se-á num ambiente de compreensão, de tolerância, de amizade entre os povos, de paz e de fraternidade universal e em plena consciência que seu esforço e aptidão devem ser postos a serviço de seus semelhantes.