Source: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673325625/apelacao-apl-90205220128260565-sp-0009020-5220128260565/inteiro-teor-673325645
Timestamp: 2020-06-05 13:58:14+00:00
Document Index: 80686288

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 99', 'Artigo 98', 'artigo 370', 'artigo 7', 'artigo 85']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00090205220128260565 SP 0009020-52.2012.8.26.0565 - Inteiro Teor
APL 0009020-52.2012.8.26.0565 SP 0009020-52.2012.8.26.0565
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00090205220128260565_c1444.pdf
Apelação - 0009020-52.2012.8.26.0565
Registro: 2019.0000073979
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009020-52.2012.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que são requerentes DAISE AGUIAR SILVA e DAISE PUBLICAÇÕES MUSICAIS LTDA, são requeridos EDACOM TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMA e ZOOM EDITORA EDUCACIONAL LTDA..
O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCIA DALLA DÉA BARONE (Presidente), JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES E JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS.
VOTO Nº 22.826
Apelante: Daise Aguiar Silva e outro
Apelado: Edacom Tecnologia em Sistemas de Informática e outro
Comarca: São Caetano do Sul (1ª Vara Cível)
Juíza: Érika Ricci
Ação indenizatória Direito do autor Sentença de improcedência Insurgência das autoras Justiça Gratuita Concessão para o ato, uma vez que verificada a impossibilidade temporária das autoras suportarem o pagamento das custas processuais Cerceamento de defesa
Inocorrência Perícia realizada de forma satisfatória, com os devidos esclarecimentos prestados pelo “expert”
Desnecessidade da realização de nova perícia - Mérito Alegação de violação de direitos autorais da autora relativos ao contrato de “Cessão Temporária de Direitos Patrimoniais de Autor” – Inocorrência Métodos de aprendizado não gozam da proteção da Lei 9.610/98 Inteligência do artigo 8º, inciso I da Lei de Direitos Autorais Sentença de improcedência mantida Recurso não provido.
Ao relatório de fls. 2.970/2.974,
acrescento ter a r. sentença julgado improcedentes os pedidos,
condenando a autora ao pagamento das verbas de sucumbência.
As autoras interpuseram recurso de apelo
(fls. 2.986/2.998), pugnando pela reforma da r. sentença para que o feito
seja julgado procedente, com a inversão dos respectivos ônus. Pugnam,
preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça,
afirmando que não possuem condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Afirmam que a pessoa jurídica está praticamente inativa, com uma série de débitos, protestos e cheques devolvidos. Ressaltam que as custas de preparo importam em R$ 42.988,81. Suscitam preliminar de cerceamento de defesa, aduzindo que seria necessária a oitiva de testemunhas para o devido esclarecimento dos fatos, aduzindo que a prova pericial não pode se sobrepor à testemunhal. Aduzem, ainda, ser fundamental a realização de perícia técnica contábil para o fim de se realizar cálculos e verificar que valores foram sonegados ao pagamento da autora, afirmando que as próprias requeridas informaram que não pagaram as verbas à autora, conforme se verifica das fls. 1.722, último parágrafo. Acreditam que a homologação do laudo pericial foi prematura, aduzindo que o perito técnico não atendeu as determinações do juízo “a quo”, mostrando-se inábil para exercer o mister que lhe foi atribuído. Alegam que o laudo pericial está manifestamente incompleto, uma vez que, mesmo depois de cinco pedidos de esclarecimentos, não foi suficiente para aclarar os fatos de maneira satisfatória. Argumentam que houve indeferimento implícito de pedido de nova perícia. Quanto ao mérito, argumentam que a obra intelectual objeto da controvérsia não configura metodologia de ensino, estando protegida, ao menos, pelo que dispõe o artigo 7º, inciso I, V, VI e VII da Lei 9610/98, por se tratar de “textos de obra literária”, “composições musicais”, “obra audiovisual sonorizada” bem como “obra de desenhos”. Narram que, quando da celebração do contrato denominado “Cessão Temporária de Direitos Patrimoniais de Autor”,
ainda não existia a publicação periódica de educação tecnológica para a qual foi conferido o nome “Revista de Educação Tecnológica Infantil Lego Zoom Coleção Conhecer e Construir”, pois o Grupo Lego autorizou a corré EDACON a desenvolver este produto. Afirmou a parte apelante que a corré EDACON, estando autorizada pelo Grupo Lego, contratou a autora Daise para o desenvolvimento da revista, ou seja, para a criação de obra intelectual, a qual é protegida por direitos autorais. Alegam que a cláusula 1ª deste contrato reconhece ser Daise autora dos trabalhos intelectuais que compõem a publicação “conhecer e construir”, o qual é constituído por textos, formato de histórias interdisciplinares inéditas e continuadas para sugestão, desenvolvimento de montagens de figuras, músicas, letras, adaptações, orquestração e arranjo. Concluem, desta forma, que a criação objeto do contrato de cessão temporária de direitos não representa “metodologia de ensino”, mas sim obra intelectual protegida pela Lei. Aduzem que depende de prévia autorização do autor a utilização da obra por quaisquer modalidades, tais como reprodução parcial ou integral, edição, adaptação, arranjo musical e quaisquer outras transformações. Afirmam que, ainda que se considere que se trata de “metodologia de ensino”, mesmo assim houve desrespeito da lei de direito autoral, uma vez que as apeladas reproduziram com outro nome as obras da autora, bem como a editaram e fizerem adaptações, não só nos textos, mas também nos arranjos musicais e distribuíram o “Manual do Professor” sem autorização contratual. Alegam que tais edições e adaptações possuem amparo legal e constitucional, nos artigos 28 e 29 da Lei 9.610/98 e artigo 5º, incisos
XXVII e XXVIII da Constituição Federal. Afirmam que a r. sentença silenciou acerca da cobrança de valor equivalente a 2,5% do preço de venda, ou seja, do valor da nota fiscal, incluindo o produto básico publicado por EDACON. Alegam que a r. sentença também teria silenciado acerca das vendas desautorizadas do “Manual do Professor”, criado por Daise.
Contrarrazões às fls. 3.021/3.049.
As partes não se opuseram ao julgamento virtual.
Verifica-se que o § 3º, do Artigo 99 do
Novo Código de Processo Civil, dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, enquanto o § 2º da norma em comento, estabelece que o pedido poderá ser indeferido ante a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais a concessão da benesse.
Na hipótese dos autos, os elementos de
prova constantes dos autos não demonstram, de forma satisfatória, a alegada condição de penúria financeira das autoras que impeça o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento.
Por outro lado, o Novo Código de
Processo Civil, em seu Artigo 98, § 5º, trouxe inovação ao regime da gratuidade judiciária, permitindo assim que a concessão da benesse seja restrita a determinado ato processual ou consista na redução de percentual de despesa processual.
Segundo Rafael Alexandria de Oliveira “A
possibilidade de modulação é algo positivo para todo mundo. A análise do requerimento do benefício deixa de ser feita com base no tudo ou nada, oito ou oitenta. Com isso, muitos pedidos que outrora eram feitos e rejeitados, sob o fundamento de que o requerente não era tão pobre assim, poderão agora ser reavaliados. A modulação ganha importância exatamente aí: nas situações limítrofes, em que o requerente não é tão evidentemente pobre, mas tampouco é notoriamente abastado” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2015, Editora Revista dos Tribunais, p. 367).
Portanto, a fim de não inviabilizar o
acesso ao Poder Judiciário, considerando-se o elevadíssimo valor da causa, concedo a gratuidade às apelantes apenas para o presente ato, nos termos do artigo supramencionado.
De início, cumpre analisar o alegado
cerceamento de defesa suscitado pelas apelantes. Com efeito, embora as apelantes afirmem que a r. sentença apelada deve ter sua nulidade reconhecida, sustentando que não houve a produção de prova oral, não se verifica, no caso dos autos, a necessidade de produção de outras provas.
Ao juiz, na condição de destinatário final
das provas, cumpre indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias quando avaliar que o acervo probatório é suficiente para firmar seu livre convencimento, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, o juízo “a quo” entendeu
por bem julgar a lide no estado em que se encontrava o que, conforme supramencionado, lhe é permitido. A prova produzida nos autos se mostra suficiente para a análise do feito e a dilação probatória para a instrução processual pouco, ou nada, contribuiria para o deslinde da controvérsia, dada a sua natureza. Tratando-se de demanda que busca apreciar a existência do alegado plágio às obras de titularidade da autora, a realização de prova oral pouco, ou nada contribuiria para o deslinde da controvérsia, sendo a prova pericial produzida nos autos suficiente para elucidar a questão.
Assim, não se configurou o repudiado
cerceamento de defesa, não devendo a r. sentença ser anulada por este motivo.
Pela análise dos elementos de prova
colacionados aos autos, verifica-se que a autora Daise foi contatada pela empresa EDACOM para criar a publicação periódica “Conhecer e Construir” a ser editada pela empresa Zoom Editora Educacional Ltda., a qual, além de realizar a edição, produz, contrata com terceiros a venda, não só de revistas, mas também de Peças Lego, capacitações e CD´s que integram os exemplares.
A autora celebrou com a EDACOM,
autorizada pelo grupo Lego, em 11.11.2005, “Cessão Temporária de Direitos Patrimoniais de Autor”, com vigência prevista para sete anos (fls. 32/38).
Aduz a parte autora, contudo, que, a partir
de 2009, a ré Edacom e sua parceira Zoom, passaram a comercializar a revista em questão, modificando alguns aspectos das técnicas desenvolvidas pela autora, o que configura plágio e ofensa aos seus direitos autorais cedidos onerosamente às rés.
Narra a parte autora que as rés realizaram
modificações em suas criações, sendo que, por exemplo, no lugar de “aprender-fazendo”, passaram a denominar “aprender-brincando” e a coleção “Conhecer e construir”, passou a ser “Construir e Aprender”. Afirma, ainda, que tais “novos” produtos foram creditados a pessoa de Flávio de Souza, e passaram a ser destinadas, além do ensino infantil, também ao ensino fundamental, médio, jovens adultos, profissionalizando e superior, sem o devido repasse de valores à autora, que se intitula idealizadora do projeto.
De acordo com a cláusula primeira do
Contrato de “Cessão Temporária de Direitos Patrimoniais de Autor”: “a cedente declara ser autora dos trabalhos intelectuais constituídos de textos, formatos de histórias interdisciplinares inéditas continuadas para desenvolvimento das montagens, sugestões de todas as figuras, montagens, músicas, letras, adaptações, orquestração e arranjo” (fls. 33)
Já na cláusula 5ª do contrato, constou a
exceção de que a elaboração de obras derivadas ou que contenham trechos da obra ou metodologia inédita ou formato inédito do manual do professor seria objeto de nova contratação.
Neste contexto, conclui-se que a autora é
titular dos trabalhos intelectuais constituídos em relação à obra “Revista de Educação tecnológica Lego Zoom Infantil Coleção Conhecer e Construir” (fls. 32/39). Por outro lado, a requerida Edacom Tecnologia é representante exclusiva dos produtos e serviços da linha Lego Education, titular da propriedade patrimonial da revista supramencionada.
A requerida Zoom Editora Educacional,
conforme já mencionado, é responsável pela editoração, produção e vendas de materiais didáticos do Projeto Lego de Educação Tecnológica.
Conforme perícia técnica realizada, bem
como os esclarecimentos prestados pelo “Expert”, a obra da autora consistia em:
“de acordo com o material apresentado nestes autos, trata-se [obra de Daise] de fascículos impresso contendo atividades pedagógicas para crianças de 3 a 5 anos de idade. As histórias propostas são apresentadas de forma gráfica, com cenários e personagens, com a utilização de textos principais, explicativos e textos orientativos da atividade a ser realizada.” (fls. 2.829).
Indagado o perito se a criação da autora
figura como artística literária e musical e se há ilustrações e histórias, a resposta foi positiva.
Ainda, descreveu o perito a obra da ré e
suas principais características como “os fascículos encartados nestes autos como publicações da requerida posteriores às colaborações da requerente, apresentam material com atividades pedagógicas contendo
principalmente histórias, quadrinhos, situações problemas, jogos e quebra-cabeças”. (grifo nosso).
Afirmou, ainda, o “expert” que a perícia
constatou que foram reproduzidas ilustrações de forma total e parcial conforme laudo pericial juntado às fls. 2559 dos autos, não havendo identidade de estrutura narrativa, argumento e disposição. (fls. 2.835). Constatou, ainda, que “de acordo com as análises apresentadas no laudo pericial, foram identificadas algumas imagens reproduzidas de forma total ou parcial. Os temas, formatos e capítulo são distintos” (fls. 2.836 grifo nosso).
Neste contexto, conforme bem salientado
pela r. sentença, embora tenha sido constatada inequívoca similitude dos materiais didáticos, não é possível reconhecer a existência de violação por parte da requerida, uma vez que a Lei 9.610/98 expressamente ressalta que não são objeto de proteção: “as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais”.
E, pela análise dos autos, verifica-se que a
obra intelectual da autora, cedida às rés, compreende fundamentalmente a descrição da metodologia, textos, histórias, montagens, músicas e letras, com o fito de facilitar o aprendizado.
Não obstante argumente a autora que a
obra intelectual objeto da controvérsia não configura metodologia de ensino, estando protegida, ao menos, pelo que dispõe o artigo 7º, inciso I, V, VI e VII da Lei 9610/98, por se tratar de “textos de obra literária”,
“composições musicais”, “obra audiovisual sonorizada” bem como “obra de desenhos”, não se verificou a reprodução de tais itens, conforme se denota das conclusões do perito acima consignadas.
Quanto à reprodução parcial de
personagens e elementos gráficos, verifica-se que tais personagens “Lego” não foram desenvolvidos pela autora Daise, uma vez que aparecem em tiragens anteriores à data do contrato celebrados pelas partes, e portanto, não se encontram sujeitos à proteção em favor da postulante.
Portanto, a r. sentença deve ser mantida
pelos seus próprios fundamentos, tendo conferido satisfatória resolução à lide.
Em atendimento ao disposto no artigo 85,
§ 11 do novo Código de Processo Civil, majoro o valor dos honorários advocatícios para a quantia de R$ 17.000, devidos pela autora aos patronos das rés.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673325625/apelacao-apl-90205220128260565-sp-0009020-5220128260565/inteiro-teor-673325645