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Timestamp: 2020-06-04 17:16:45+00:00
Document Index: 45207388

Matched Legal Cases: ['artigo 423', 'artigo 312', 'artigo 120', 'artigo 265', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 29']

1 - 0026936-26.2017.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
1. [...] Por todo o exposto, mantenho a prisão cautelar dos réus, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, I, do CPP.
2. Adoto o relatório contido na decisão de pronúncia como aquele previsto no artigo 423, II, do Código de Processo Penal.
Preclusas as vias recursais, na fase do art. 422 do CPP, o Ministério Público (fls. 465) e a Defesa do réu Fidelcino (fls. 473) requereram diligências. Desta forma:
2.1. Junte-se aos autos certidão acerca dos processos criminais existentes (findos ou em curso) em desfavor do acusado e da vítima, inclusive com menção ao tipo penal, data do fato e data de trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.
2.2. Extraiam-se cópias dos documentos indicados pelo Parquet às fls. 465, “2”, e juntem-se aos autos.
2.3. Quando da designação da Sessão de Julgamento, notifiquem-se os familiares da vítima, através da pessoa indicada às fls. 465
2.4. Defiro a exibição das mídias requeridas pela Defesa quando da realização da Sessão de Julgamento, desde que seja observado o prazo legal do art. 479, do CPP.
2.5. Intime-se o Defensor do acusado Fidelcino a fim de que adite a qualificação da testemunha arrolada às fls. 473, juntando seu endereço atualizado no prazo de 03 (três) dias, sob pena de indeferimento.
Diligencie-se. Conclusos, oportunamente para inclusão em Pauta.
2 - 0008314-59.2018.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: GABRIEL DUARTE DA SILVA PEREIRA
Réu: BRENDO DA SILVA NEVES e outros
Réu: LEANDRO GUSTAVO DOS SANTOS
Réu: BRENDO DA SILVA NEVES
[...] Por todo o exposto, mantenho a prisão cautelar dos réus, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, I, do CPP.
Diligencie-se. Intimem-se. Aguarde-se a realização da audiência aprazada nos autos.
3 - 0014465-17.2013.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ALEX SOUTO PATROCINIO
Réu: CARLOS JOSE DA COSTA SEVERINO e outros
Réu: VINÍCIUS OLIVE DEPIANTTI
Réu: NIKOLAS LINHARES EUGÊNIO
1. Quanto ao acusado Nikolas, ao compulsar os autos, observo que a Defensora Dativa nomeada às fls. 309 (aceitação do múnus às fls. 309 verso) foi também intimada a apresentar Resposta à Acusação, o que não foi feito no prazo legal.
Desta feita, intime-se a Defensora nomeada para que junte Resposta à Acusação, no prazo de dez dias. Caso transcorra o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para nomeação de outro Defensor, a fim de que não haja prejuízos ao réu.
2. Designo audiência em continuação para o dia 08/10/2020 às 14:00 horas.
3. A Defesa do acusado Vinicius, em Audiência (fls. 320), requereu a sua liberdade, alegando que não estão presentes os requisitos ensejadores de sua custódia.
O MPE opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 325/326).
No bojo de seu requerimento, a Defesa registrou que “ressalta-se que o ora acusado ao longo da decretação da prisão preventiva, encontrava-se trabalhando, momento em que foram preso no labor”.
Neste ponto, é cediço na seara jurisprudencial que as condições pessoais do réu, por si sós, não são capazes de infirmar a ordem prisional, quando presentes os requisitos legais do Diploma Processual Penal.
Apesar do alegado pelo n. Defensor, atento-me ao contexto em que foi cometido o delito, haja vista a existência de indícios da participação do acusado na mercância de drogas, o que demonstra ser pessoa cujos hábitos supostamente voltam-se à reiterada prática de crimes.
Nesta senda, é de bom alvitre salientar que o acusado responde a outro processo neste Juízo, também pela prática de homicídio qualificado, o que reforça a necessidade de ser mantida a sua segregação neste momento (andamento juntado às fls. 297).
A Defesa, ainda no seio de seu pleito, registrou que “os tribunais superiores entendem que a gravidade do crime em abstrato, por si, só, não pode decretar a manutenção da prisão preventiva”.
Quanto a este entendimento rememorado no pedido defensivo, consigno que a ele me filio, o que se evidencia através da fundamentação concreta das Decisões prolatadas pelo Juízo, de modo a lastrear a ordem prisional em circunstâncias concretas do crime, como também faço nesta oportunidade.
Diante destas considerações, e presentes os requisitos legais estampados no artigo 312, do CPP, INDEFIRO o pedido de liberdade formulado.
Diligencie-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Requisitem-se.
Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 308.
4 - 0022836-28.2017.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: GUILHERME HENRIQUE DELACENTA DE ALMEIDA e outros
Réu: LUCAS MIRANDA DE PAULA
A despeito dos fundamentos expendidos pela Defesa, afastado o excesso de prazo, mantenho a prisão cautelar do acusado, sobretudo com o fim de resguardar a ordem pública. 2. Designo audiência em continuação para o dia 04/03/2020 às 12:30 horas.
5 - 0021778-53.2018.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: CLAUDIANO MEIRELES SERRA
Réu: MAIKI DA SILVA SOUZA
1. A Defesa do acusado, em Audiência (fls. 191), requereu a revogação da sua prisão cautelar, alegando excesso de prazo.
Instado a se manifestar, o MPE opinou pelo indeferimento do pedido de liberdade.
A prisão do acusado foi analisada quando da prolação da Decisão de fls. 194, quando constatada a presença dos requisitos legais estampados no art. 312, do CPP, suficientes a demonstrar a necessidade da manutenção de sua segregação.
Quanto ao alegado excesso de prazo, verificadas a compatibilidade da duração do processo com as particularidades do caso concreto, sem desídia atribuível ao Juízo no processamento do feito, como é o caso, fica afastada a alegação de excesso de prazo1.
Não é demais ressaltar que o acusado possui outros registros criminais em seu desfavor, em razão do suposto cometimento de crimes diversos (andamentos anexos), o que reforça a imperiosidade da sua custódia, com o fim de garantir a ordem pública e resguardar a paz social, pois evitará a recalcitrância delituosa.
Presentes os requisitos do art. 312, do CPP, e não demonstrado fato novo a infirmar a medida, indefiro o pedido de liberdade formulado.
2. Oficie-se nos termos em que requerido pelo Defensor em Audiência (fls. 191), anotando-se o prazo de dez dias para resposta.
3. Designo audiência em continuação para o dia 07/10/2020 às 15:00 horas.
6 - 0024290-77.2016.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: PAULO VICTOR NASCIMENTO GUIMARAES
Réu: SAULO ANANIAS POLESE
1. A petição de fls. 350/366 é apócrifa. Intime-se a Defensora para que a regularize no prazo de 03 (três) dias, sob pena de desconsideração e desentranhamento.
2. Em face da resposta juntada às fls. 342, oficie-se ao Departamento de Criminalística a fim de que remeta a este Juízo em 10 (dez) dias o relatório da Quebra de Sigilo telefônico autorizada por este Juízo. O ofício deve ser instruído com cópia de fls. 342 e 343.
3. A petição de fls. 367/368 não guarda relação com o feito, tratando-se de processo diverso. Desentranhe-se e junte-se aos autos corretos, exarando certidão neste sentido.
7 - 0022314-45.2010.8.08.0048 (048.10.022314-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARCUS VINICIUS BARBOSA MARRA
Réu: JOSE ROBERTO DOS REIS
1. Nomeio em substituição o Dr. Maurílio Rodrigues de Vasconcelos, OAB/ES 23.390, como Defensor Dativo ao acusado. Intime-se para que diga, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, consignando que os honorários serão fixados oportunamente.
Em caso positivo, deverá apresentar Resposta à Acusação, no prazo legal.
2. Após a publicação da imprensa de intimação, ao MP para regularizar a exordial, haja vista que se trata de peça apócrifa.
3. Com a devolução dos autos, certifique-se quanto ao prazo de intimação do Defensor nomeado e voltem-me conclusos para decisão quanto ao item “b” da Denúncia.
8 - 0009581-32.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: RUAN COSTA FIGUEIREDO e outros
Réu: VANDERSON MARCOS GAVA LENZI e outros
Réu: ELISEU SILVA DOS SANTOS
1. Em caráter de urgência, cumpra-se a diligência determinada no item “1” do Despacho de fls. 109 e reiterada no Despacho de fls. 145, a fim de ser pessoalmente citado o acusado Ismário.
2. Nomeio em substituição o Dr. Leonardo Lisboa Motta, OAB/ES 18.214, como Defensor Dativo ao acusado Eliseu.
Após o cumprimento da diligência determinada no item “1”, certificando-se nos autos, intime-se para que diga, em cinco dias, se aceita o encargo, consignando que os honorários serão fixados oportunamente.
3. Certifique-se se foi dado cumprimento ao Mandado de Prisão do acusado Ismário no BNMP (comunicação juntada às fls. 111).
4. Quanto aos acusados Vanderson e Joerdeson, não sendo suscitadas questões preliminares, designo audiência para o dia 08/10/2020 às 13:00 horas.
9 - 0024809-81.2018.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: BRUNO DE JESUS OLIVEIRA SANTOS
APRESENTAR RESOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS.
10 - 0017108-06.2017.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: NAAMA ROBERTO DA SILVA MOURA
Réu: TIAGO PEREIRA DE JESUS
MANIFESTAR NA FASE DO ART. 422 DO COO, PRAZO DE CINCO DIAS.
11 - 0010387-92.2004.8.08.0048 (048.04.010387-0) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ANTONIO CARLOS FERREIRA LUCAS
Réu: BRUNO RAFAEL SCARAVATTO
Advogado(a): 29883/ES - GABRIELA LOPES DE BRITO BURKE
MANIFESTAR NA FASE DO ART. 422 DO CPP, NO PRAZO DE CINCO DIAS
12 - 0017343-56.2006.8.08.0048 (048.06.017343-1) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ALESSANDRO DA CONCEICAO
Réu: ANTONIO SANTOS DE JESUS e outros
Réu: WANDERSON LUIZ RODRIGUES GUIDO
MANIFESTAR NA FASE DO ART. 422 DO CPP, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
13 - 0002991-25.2008.8.08.0048 (048.08.002991-0) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA
Réu: JULIANO DE OLIVEIRA CHAVES
MANIFESTAR NA FASE DO ART. 422 DO CPP - PRAZO DE CINCO DIAS.
14 - 0008848-66.2019.8.08.0048 - Restituição de Coisas Apreendidas
Requerente: GILMAR CARDOSO DE SA
Trata-se de expediente deflagrado para análise de pedido de restituição dos bens apreendidos nos autos principais, elencados na petição defensiva, em favor do acusado Gilmar Cardoso de Sá.
O MPE opinou pelo indeferimento do pedido.
Aduz o artigo 120, do Código de processo Penal, que “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”.
De análise da petição de fls. 02/04 (não enumeradas), observo que o requerente não comprovou propriedade de qualquer dos objetos apreendidos, o que inviabiliza o acolhimento do pedido.
Desta feita, ausente pressuposto para a restituição pretendida, indefiro a restituição dos bens apreendidos por este feito, elencados às fls. 216/218 dos autos principais, não impedindo reanálise do pedido, caso sanada a omissão realçada.
15 - 0028410-71.2013.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: OSMAR LOURENCO DOS SANTOS
Réu: GILMAR CARDOSO DE SÁ e outros
Réu: GENIVALDO LEANDRO VIEIRA
Réu: LINDEMBERG ALVEZ COUTINHO
Réu: GILMAR CARDOSO DE SÁ
1. Em observância ao Ofício nº 0272270/7006244-60.2019.8.08.0000 – CMM-E, encaminhado nesta data pelo Eg. TJES, a fim de que sejam reanalisadas as custódias cautelares das pessoas privadas de liberdade com mais de 90 (noventa) dias, entendo que, neste feito, com arrimo nos artigos 311, 312 e 313, I, todos do CPP, a segregação cautelar deve ser mantida. Em análise aos autos, não verifiquei qualquer alteração de ordem fática ou probatória que infirme os fundamentos lançados na ordem prisional, impondo-se, portanto, a mantença da custódia em vigor. O modus operandi do crime, bem como as circunstâncias que o entornam, são fatores que recomendam a manutenção da prisão preventiva neste caso, a fim de garantir a lisura do processo e assegurar o seu regular deslinde. Por fim, verifico que a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão é insuficiente neste caso, diante da presença dos requisitos estampados no art. 312, do CPP. 2. Quanto ao pedido formulado pela n. Defesa do acusado Gilmar, requerendo a antecipação do interrogatório do réu, é fato notório que este Juízo possui competência exclusiva para processamento de crimes dolosos contra a vida, sendo a única com atuação nesta comarca, de modo que contém grande quantidade de processos de réus presos, com igual prioridade e relevância na tramitação, fator que enseja uma extensa Pauta de Audiências neste Juízo. Assim sendo, indefiro o pleito defensivo. Intimem-se. Após, aguarde-se a realização da audiência aprazada nos autos.
16 - 0018309-62.2019.8.08.0048 - Exceção de Incompetência de Juízo
Excepiente: CHARLES DAVID DA SILVA
Por todo o exposto, considerando que a Defesa utilizou meio inadequado para análise percuciente de sua tese defensiva (afeta ao mérito) através da oposição da presente, e não havendo lastro probatório mínimo que sustente a teoria defendida, não acolho a exceção de incompetência.
17 - 0011000-92.2016.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: CICARLO DOS SANTOS FIGUEIREDO e outros
Réu: ANDRE CORRENTE NUNES e outros
Réu: ALESSANDRO LOPES DOS SANTOS
Réu: MAYK SIMOES RODRIGUES
Réu: ANDRE CORRENTE NUNES
1. Chamo o feito à ordem quanto ao acusado Mayk, haja vista que foi equivocadamente intimado o Dr. Rafael Almeida de Souza às fls. 450, não obstante tenha sido juntada renúncia às fls. 437.
Considerando a declaração de hipossuficiência do acusado, no bojo da petição de renúncia, nomeio o Dr. Jaime Monteiro Alves, OAB/ES 6.290, como seu Defensor Dativo.
Intime-se para que diga, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, consignando que os honorários serão fixados oportunamente. Em caso positivo, deverá tomar ciência da Decisão de Pronúncia prolatada nos autos. 2. O réu Alessandro interpôs Recurso em Sentido Estrito às fls. 453, juntando as razões recursais. Aberta vista ao MP, foram também juntadas as contrarrazões recursais.
Presentes os requisitos legais, sobretudo a tempestividade, recebo o recurso interposto.
Em atenção ao art. 589, do CPP, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescentando apenas que as razões recursais não trouxeram qualquer fundamento de fato ou de direito apto a ensejar a modificação da mencionada decisão.
Subam os autos, através da formação de traslado, ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para julgamento do recurso, com as nossas homenagens.
3. A Defesa do acusado Alessandro, às fls. 468/469, requereu a sua liberdade, alegando excesso de prazo na sua custódia, bem como que “a prisão preventiva é injustificada, vez que [sic] a instrução criminal, razão da manutenção da prisão, já foi concluída”.
Quanto ao pedido libertário, apesar das reflexões trazidas aos autos pela Defesa, entendo que, neste feito, com arrimo nos artigos 311, 312 e 313, I, todos do CPP, a segregação cautelar deve ser mantida.
Ao compulsar os autos, observo que o decreto prisional se lastreou não somente na conveniência à instrução processual, sendo destacado o objetivo de garantir a ordem pública, em razão das informações contidas nos autos de que o acusado, em tese, possui hábitos voltados à prática reiterada de delitos.
Não bastasse isso, em consulta ao e-Jud, constato que o acusado responde a outra ação penal, também em trâmite nesta Vara, para apuração de crime de homicídio qualificado, corroborando a sua periculosidade e reforçando a necessidade da manutenção de sua custódia.
Por fim, quanto à alegação de excesso de prazo, vislumbro que a Decisão de Pronúncia já foi proferida nos autos, e a atual dilatação do trâmite processual é causada pela própria Defesa, em face da interposição de recurso.
18 - 0017276-37.2019.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ALESSANDRO BOLOGNESI DA SILVA
Réu: WILLIAN RICHARD OLIVEIRA e outros
Réu: WALLACE MUNIZ
Réu: WILLIAN RICHARD OLIVEIRA
Portanto, rechaço a preliminar aventada.
2. Intime-se a Defesa do réu Wallace para que informe, em 03 (três) dias, a identidade das “testemunhas sigilosas” arroladas às fls. 202, sob pena de indeferimento das oitivas, pois o rol testemunhal não observou os requisitos da Lei 9.807/1999.
Não há que se falar em sigilo concedido pelo próprio Defensor injustificadamente, sendo incabível que sejam arroladas testemunhas cuja identidade não é revelada sequer ao Juízo.
2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/10/2020 às 13:00 horas.
19 - 0021753-74.2017.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: C.C.C.
Réu: M.S.S. e outros
Réu: G.D.G.
Diante da inércia da Defensora Dativa outrora nomeada para defender o réu Giovani, nomeio em substituição o Dr. Elias Guimarães Motta, OAB/ES 27.570, como Defensor Dativo ao sobredito réu.
Intime-se para que diga, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, consignando que os honorários serão fixados oportunamente.
Em caso positivo, deverá apresentar Resposta à Acusação em favor do réu, bem como informar se defesa a reinquirição das testemunhas já ouvidas, conforme determinação de fls. 526.
20 - 0022931-68.2011.8.08.0048 (048.11.022931-6) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: CRISTIAN FAGNER DOS SANTOS CAJUEIRO
Réu: MARCOS PAULO VIEIRA e outros
Réu: MARCOS PAULO VIEIRA
1. Considerando que a Defensora Dativa nomeada às fls. 201 não aceitou formalmente o múnus, contudo fez carga dos autos e justificou sua ausência na Audiência designada (fls. 208), intime-se mais uma vez a causídica para que diga se aceita o encargo, no prazo de cinco dias.
2. Designo audiência em continuação para o dia 02/05/2022 às 15:00 horas.
Diligencie-se. Intimem-se. Notifique-se o MP.
21 - 0010024-85.2016.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ALAN CARLOS FERREIRA NETTO
Réu: FABIO BARBOSA DA CRUZ
Advogado(a): 30917/ES - PEDRO TAVARES RUELA DE ASSIS
1. Em face da Certidão de fls. 1968, certificando a inércia do Defensor Dativo nomeado aos réus Fábio e Fabrício, nomeio em substituição o Dr. Pedro Tavares Ruela de Assis, OAB/ES 30.917. Intime-se para que diga, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, consignando que os honorários serão fixados oportunamente. Em caso de aceitação, deverá apresentar as razões de apelação em favor dos acusados, no prazo de lei. 2. Oficie-se à Seccional da OAB/ES para adoção das providências administrativas cabíveis, comunicando-se quanto à letargia do Defensor Dativo originalmente nomeado, face ao prejuízo causado à celeridade processual. 3. Diante do teor da Certidão de fls. 1969 verso, certificando a também inércia do Defensor constituído pelo Assistente de Acusação, intime-se pessoalmente o Dr. Claudius André Mendonça Caballero, OAB/ES 7.228, para que junte as razões recursais no prazo legal, sob pena de imposição de multa no valor de dez salários mínimos, em observância ao artigo 265, do CPP. Diligencie-se.
22 - 0012199-28.2011.8.08.0048 (048.11.012199-2) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ATILA SERLY DE JESUS FREITAS
Réu: ADAILSON PEREIRA DOS SANTOS e outros
Réu: WILLIAN JUNIOR DA SILVA
1. Considerando que foi revogada a nomeação da Defensora peticionante de fls. 288/292, bem como que o petitório de Memoriais já perdeu seu objeto, em face da prolação da Decisão de Pronúncia nos autos, desentranhe-se a mencionada petição e intime-se a Defensora para que a retire em Cartório, no prazo de 05 (cinco) dias.
23 - 0036558-71.2013.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: AGNALDO PEREIRA FERREIRA
Réu: BRUNO DOS SANTOS RODRIGUES
Diante do exposto, PRONUNCIO o acusado BRUNO DOS SANTOS RODRIGUES, nas sanções do art.121, §2º, inciso II c/c art.14, II do CP, remetendo-o, oportunamente, a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. Intime-se o acusado da presente decisão (Art. 420, I, CPP). Fica o réu advertido de que deverá se manifestar, informando ao Sr. Oficial de Justiça se deseja recorrer. Serve a presente como Mandado. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, intime-as na forma do art. 422 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Conclusos, oportunamente.
24 - 0023580-57.2016.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: EDILUCIA RAMOS VITOR
Réu: DORIVAL COSTA DOS SANTOS FILHO
Forte em tais razões, PRONUNCIO o acusado DORIVAL COSTA DOS SANTOS FILHO como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos III, IV e VI, do Código Penal, remetendo-o, oportunamente, a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca.
25 - 0020685-31.2013.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ERICK GOMES FONTOURA
Réu: CARLOS ROBERTO FAUSTINO e outros
Réu: RAFAEL PINHEIRO
Réu: CARLOS ROBERTO FAUSTINO
Réu: WELLINGTON HENRIQUE DAS NEVES PACHECO
INTIMEM-SE da r. decisão de PRONÚNCIA de fls. 478/484, bem como da r. decisão de fl. 488 que acolheu os Embargos de declaração interposto pelo Ministério público, cuja parte dispositiva segue transcrita: Logo, ACOLHO os embargos ofertados e retifico a decisão de ff. 478/484, para que, aonde se lê:
PRONUNCIO os acusados Carlos Roberto Faustino, Rafael Pinheiro, Rodrigo Nunes Pereira, Wellington Henrique das Neves Pacheco, todos devidamente qualificados nos autos, pela prática dos fatos capitulados no artigo 121, §2º, II, III e IV do Código Penal Brasileiro, remetendo-o, oportunamente, a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca.
PRONUNCIO os acusados Carlos Roberto Faustino, Rafael Pinheiro, Rodrigo Nunes Pereira, Wellington Henrique das Neves Pacheco, todos devidamente qualificados nos autos, pela prática dos fatos capitulados no artigo 121, §2º, I, III e IV c/c art.14, II do CP, remetendo-o, oportunamente, a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca.
No mais, persiste a decisão da maneira como foi lançada aos autos.
26 - 0003267-56.2008.8.08.0048 (048.08.003267-4) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ATILA ANDRADE DOS SANTOS
Réu: GENECI RODRIGUES TEIXEIRA e outros
3. Diante da inércia da Defensora Dativa outrora intimada em favor do acusado Fábio, nomeio em substituição o Dr. Patrick Gomes Silva Nascimento, OAB/ES 16.725 como seu Defensor Dativo.
Intime-se para que diga, em 05 (cinco) dias, se aceita o múnus, consignando que os honorários serão fixados oportunamente. Em caso positivo, deverá apresentar razões recursais de Recurso em Sentido Estrito, no prazo legal.
4. Após a juntada de razões pelo Defensor do réu Fábio, ora nomeado, abra-se vista ao MP para contrarrazoar os Recursos interpostos pelos réus Fábio e Ezequiel.
27 - 0010127-24.2018.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ROSIANI POCIDONIO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA e outros
Réu: EDSON BENTO DE SOUZA
28 - 0024689-38.2018.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: G.B.D.O. e outros
Réu: R.D.A.
INTIME-SE para ciência do r. despacho de fl.145, constante do termo de Audiência, a seguir transcrito: 03- DEIXO de aplicar ao advogado ausente a multa prevista no art. 265 do CPP, aguardando a justificativa para a ausência em dois dias. 04- VISTA dos autos às partes para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, devendo a defesa constituída ser intimada.
29 - 0017750-91.2008.8.08.0048 (048.08.017750-3) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: MARIA DAS GRACAS
Réu: MARCUS TULIO SILVA
Forte em tais razões, PRONUNCIO o acusado MARCUS TÚLIO SILVA como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, remetendo-o, oportunamente, a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca.
30 - 0003266-71.2008.8.08.0048 (048.08.003266-6) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ISMAR RIBEIRO DOS SANTOS
Réu: LOUIS HENRIQUE VAGO PEREIRA e outros
Réu: LOUIS HENRIQUE VAGO PEREIRA
Réu: JOSÉ CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA
Diante do exposto, PRONUNCIO o acusado LOUIS HENRIQUE VAGO PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, pela prática dos fatos capitulados no artigo 121, §2º, I e IV na forma do art.29, todos do Código Penal Brasileiro, remetendo-o, oportunamente, a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. Intime-se o acusado da presente decisão (Art. 420, I, CPP). Fica o réu advertido de que deverá se manifestar, informando ao Sr. Oficial de Justiça se deseja recorrer. Serve a presente como Mandado. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, intime-as na forma do art. 422 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Conclusos, oportunamente.
31 - 0019964-21.2009.8.08.0048 (048.09.019964-6) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: FELIPE DE ALMEIDA SEPULCHRO
Réu: ALESSANDRO GOMES DE OLIVEIRA
Diante disso, ausentes nos autos provas suficientes à responsabilização penal do réu, IMPRONUNCIO o acusado ALESSANDRO GOMES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal.
32 - 0003803-18.2018.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: BRENO RAMOS ROSA e outros
Réu: KLEITON MENEGUITE PAGANINI SANTOS DE ABREU
Réu: BRENO RAMOS ROSA
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO SUCESIVO DE CINCO DIAS.
33 - 0013348-20.2015.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ANDRIO DA SILVA SANTOS e outros
Réu: ISMAEL SILVA SANTOS
1. Cumpra-se o determinado ao fim da Decisão de Pronúncia, a fim de intimar as partes para manifestação na fase do art. 422, do CPP. 2. Em observância ao Ofício nº 0272270/7006244-60.2019.8.08.0000 – CMM-E, encaminhado nesta data pelo Eg. TJES, a fim de que sejam reanalisadas as custódias cautelares das pessoas privadas de liberdade com mais de 90 (noventa) dias, entendo que, neste feito, com arrimo nos artigos 311, 312 e 313, I, todos do CPP, a segregação cautelar deve ser mantida. Em análise aos autos, não verifiquei comprovação de fato novo apto infirmar os fundamentos lançados na ordem prisional, impondo-se, portanto, a mantença da custódia em vigor. O modus operandi do crime, bem como as circunstâncias que o entornam, são fatores que recomendam a manutenção da prisão preventiva neste caso, a fim de garantir a lisura do processo e assegurar o seu regular deslinde. Por fim, verifico que a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão é insuficiente neste caso, diante da presença dos requisitos estampados no art. 312, do CPP. Intimem-se as partes. Diligencie-se.
34 - 0021243-61.2017.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: LUIS EDUARDO SOARES MARTINS
Réu: MARCOTIELLE JOSE ELEUTERIO
Diante do exposto, PRONUNCIO o acusado MARCOTIELLE JOSÉ ELEUTÉRIO, devidamente qualificado nos autos, pela prática dos fatos capitulados no artigo 121, §2º, I e IV do Código Penal Brasileiro, remetendo-o, oportunamente, a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. Intime-se o acusado da presente decisão (Art. 420, I, CPP). Fica o réu advertido de que deverá se manifestar, informando ao Sr. Oficial de Justiça se deseja recorrer. Serve a presente como Mandado. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, intime-as na forma do art. 422 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Conclusos, oportunamente.
35 - 0025292-82.2016.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JEAN CARLOS DE ANDRADE NARCIZO
Réu: JHON LEO AMARAL LEOPOLDINO JUNIOR
Diante disso, ausentes nos autos provas suficientes à responsabilização penal do réu, IMPRONUNCIO o acusado JHON LEO AMARAL LEOPOLDINO JUNIOR, qualificado nos autos, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal.
36 - 0006821-96.2008.8.08.0048 (048.08.006821-5) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: LUCIA DE TAL
Réu: JOSE CALIXTO DA COSTA e outros
Réu: JOSE CALIXTO DA COSTA
Diante do exposto, PRONUNCIO o acusado JOSE CALIXTO DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, pela prática dos fatos capitulados no artigo 121, §2º, II e IV do Código Penal Brasileiro, remetendo-o, oportunamente, a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca.
Intime-se o acusado da presente decisão (Art. 420, I, CPP). Fica o réu advertido de que deverá se manifestar, informando ao Sr. Oficial de Justiça se deseja recorrer. Serve a presente como Mandado.
FIXO a Defensora Dativa Dra. Terezinha Castro, OAB/ES 6008, nomeada nestes autos à fl.404, o valor de R$400,00(quatrocentos reais), tendo atuado no feito em favor do acusado atuando em audiência, fls.424/428 e apresentando alegações finais, fls.437/440.
Deve o pagamento ser realizado na forma do Decreto Estadual nº 2821-R, de 11 de agosto de 2011. Desta feita, intime-se a PGE nos termos do art. 183, §1º do CPC.
Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, intime-as na forma do art. 422 do CPP.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Conclusos, oportunamente.
37 - 0001156-65.2009.8.08.0048 (048.09.001156-9) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: EDSON SANTOS DA SILVA
Réu: JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS e outros
Réu: DANIEL PERIRA DA CONCEIÇÃO
Réu: JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
Forte em tais razões, PRONUNCIO os acusados JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, vulgo “Zoinho” e DANIEL PEREIRA DA CONCEIÇÃO, como incursos nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II e IV, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal Brasileiro, remetendo-os, oportunamente, a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca.
38 - 0026348-53.2016.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: IVANETE DE ALMEIDA SANTOS e outros
Réu: SAMUEL GONCALVES COSTA e outros
Réu: SAMUEL GONCALVES COSTA
Réu: MIQUEIAS GONCALVES COSTA
Advogado(a): 29884/ES - TOBIAS BRANDAO
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS SUCESSIVOS
39 - 0022923-18.2016.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: C.M.C.
Réu: F.X.D.C. e outros
1. Intime-se o Defensor subscritor das Procurações de fls. 96 e 98 para que as substitua no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que são cópias, bem como para aditar a de fls. 96, que não possui qualificação do acusado.
2. Regularizadas as pendências, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de liberdade e análise das Respostas juntadas.
3. Seguem informações de Habeas Corpus em separado. Encaminhem-se, via Malote Digital, ao Eg. TJES, com as homenagens de estilo.
SERRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019