Source: https://id.scribd.com/document/185560036/Recursos-No-Processual-Civil
Timestamp: 2019-09-20 23:20:37+00:00
Document Index: 14348731

Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'artigo 522', 'artigo 527', 'artigo 527', 'artigo 558', 'artigo 527', 'artigo 530', 'artigo 557', 'artigo 557', 'artigo 498', 'artigo 498', 'in fine', 'artigo 897', 'artigo 345', 'artigo 538', 'artigo 536', 'artigo 538', 'artigo 180', 'artigo 538', 'Artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 542', 'artigo 497', 'artigo 102', 'artigo 541', 'artigo 541', 'artigo 542', 'ARTIGO 27', 'artigo 497', 'artigo 304', 'artigo 800', 'Artigo 800', 'artigo 102', 'artigo 542', 'artigo 500', 'artigo 41', 'artigo 41']

simpanSimpan Recursos No Processual Civil Untuk Nanti
Nesse trabalho estaremos esclarecendo sobre o assunto da apelao nas sentenas, sobre o agravo, embargos infringentes, embargos de declarao, sobre os recursos especiais e extraordinrios, recurso adesivo, recurso ordinrios e dos embargos de divergncia em recurso especial e extraordinrio. Todo o trabalho aqui esclarecido para uso didtico por fim de esclarecimentos para ns alunos da Faculdade Metropolitana De So Jos dos Pinhais, alunos do 6 perodo Noturno do ano de 2013. Em inicio devemos esclarecer alguns pontos importantes sobre os recursos e sentenas. No momento do estado em que o processo se encontra, antes da audincia preliminar ou saneamento, o juiz poder prolatar deciso embasada pelo art. 267 e 269 do CPC e nesse momento existem algumas divergncias quanto ao recurso usado, se cabe agravo ou apelao.
Veja o que diz uma deciso do STJ: O CPC define, no art. 162, 1, sentena como sendo o ato pelo qual o juiz pe termo ao processo, decidindo ou no o mrito da causa, e, no art. 513, determina que o recurso cabvel da sentena seja a apelao, incluindo-se as decises fundamentadas nos artigos 267 e 269.. (http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297843/agravo-agv157147-es-20070201009198-3)
Nesse caso no h o que se discutir que essa deciso proferida pelo Juiz no uma deciso Interlocutria, mas sim uma sentena e que no cabe Agravo, mas sim Apelao. Toda sentena o recurso ser Apelao no importando o ramo do Direito exercido, apenas na primeira fase do Processual Penal que se usa o Recurso em Sentido Estrito para Pronuncia e Desclassificao, de resto cabe apenas apelao.
F A M E C
1- SOBRE A APELAO
Cabimento: A apelao uma espcie de recurso interposta contra sentena proferida por juiz de primeiro grau, buscando a sua reforma ou invalidao. Fundamento Legal: (art. 513 ao Art. 521) Da sentena caber apelao (artigos 267 e 269). A apelao, interposta por petio dirigida ao juiz, conter: os nomes e a qualificao das partes; os fundamentos de fato e de direito; o pedido de nova deciso.
A apelao devolver ao tribunal o conhecimento da matria impugnada. Sero, porm, objeto de apreciao e julgamento pelo tribunal todas as questes suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentena no as tenha julgado por inteiro. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelao devolver ao tribunal o conhecimento dos demais. Nos casos de extino do processo sem julgamento do mrito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questo exclusivamente de direito e estiver em condies de imediato julgamento. Constatando a ocorrncia de nulidade sanvel, o tribunal poder determinar realizao ou renovao do ato processual intimado as partes; cumprida a diligncia, sempre que possvel prosseguir o julgamento da apelao. Ficam tambm submetidas ao tribunal as questes anteriores sentena, ainda no decididas. As questes de fato, no propostas no juzo inferior, podero ser suscitadas na apelao, se a parte provar que deixou de faz-lo por motivo de fora maior. Interposta a apelao, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandar dar vista ao apelado para responder. O juiz no receber o recurso de apelao quando a sentena estiver em conformidade com smula do superior tribunal de Justia ou do supremo tribunal Federal. Apresentada a resposta, facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
3 Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevar a pena de desero, fixandolhe prazo para efetuar o preparo. A deciso referida neste artigo ser irrecorrvel, cabendo ao tribunal apreciarlhe a legitimidade. A apelao ser recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Ser, no entanto, recebida s no efeito devolutivo, quando interposta de sentena que: homologar a diviso ou a demarcao; condenar prestao de alimentos; decidir o processo cautelar; rejeitar liminarmente embargos execuo ou julglos improcedentes; julgar procedente o pedido de instituio de arbitragem; confirmar a antecipao dos efeitos da tutela. Recebida a apelao em ambos os efeitos, o juiz no poder inovar no processo; recebida s no efeito devolutivo, o apelado poder promover, desde logo, a execuo provisria da sentena, extraindo a respectiva carta.
Prazo para interposio: A lei prescreve prazo para a interposio de cada recurso e a tempestividade demonstra que o recurso foi interposto dentro do prazo fixado por lei. O CPC fixa para a apelao 15 dias Juzo de Admissibilidade: Mesmo juiz que prolatou a sentena. No momento em que a apelao apresentada ao juiz de primeiro grau, este analisa alguns requisitos para verificar se pode ou no admitir o recurso. So eles: - tempestividade - preparo - legitimidade - regularidade formal entre outros. Processamento: O protocolo feito no juzo prolator da deciso recorrida, que receber a apelao e mandar ouvir o recorrido que querendo poder apresentar contrarrazes no prazo de 15 dias depois de intimado para tanto. Em segundo grau, a apelao ser registrada (CPC 547) e distribuda (CPC 548), destinando-se ao relator, revisor e o terceiro juiz (vogal).
Juzo de retratao: Em regra na apelao no cabe juzo de retratao exceto se a petio for conforme prev o art.296 CPC:
Indeferida a petio inicial, o autor poder apelar facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua deciso. Pargrafo nico: No sendo reformada a deciso, os autos sero imediatamente encaminhados ao tribunal competente.
Objetivos: Obter a reforma total ou parcial da deciso impugnada ou sua nulidade. Efeitos: Todos os recursos so devolutivos embora de um entendimento de regresso ele no volta ao ponto de inicio do processo, mas sim para um juzo de segundo grau. O que pode haver o efeito duplo, efeito devolutivo junto com o suspensivo, ou seja, sempre ser devolutivo, mas nunca apenas suspensivo, ou apenas devolutivo ou devolutivo mais suspensivo junto. Quando a apelao recebida com efeito suspensivo, suspende-se o procedimento e envia-se a cmara recursal, destarte no pode a parte executar tal deciso prolatada. Mas quando o efeito devolutivo, nada se impede que a parte possa exercer seu direito e pedir execuo de sentena nos prprios autos.
- Devolutivo: Volta para ser apreciado por um juzo hierarquicamente superior e poder ser executado o pedido do autor perante o ru prolatado em sentena de 1 grau. - Suspensivo: Volta para ser apreciado por um juzo hierarquicamente superior sem que o autor possa executar o pedido feito em juzo contra o ru. Ou seja um o ru ter que pagar o autor e no outro ficar suspenso a execuo at a deciso do tribunal ao qual recebeu o recurso. - Obstativo: Impede a coisa julgada. - Regresso: Esse o efeito do recurso que permite o juzo de retratao. Acontecem muito nos Embargos de Declarao ou nas hipteses do art.296 CPC. - Referido: Efeito do recurso que este subordinado a outro como o Recurso Adesivo. - Translativo: Efeito atribudo ao recurso que modifica a deciso em sentido diverso do que foi pedido pelo recorrente.
5 - Expansivo: Por esse princpio o rgo julgador do recurso poder ao anular a deciso recorrida, proferir desde logo deciso de mrito se a matria for unicamente de direito.
2- ALGUMAS OBSERVAES
- Antes de apreciar a apelao, o tribunal deve julgar os agravos de instrumento interpostos no mesmo processo;
- Sendo a apelao recebida em ambos os efeitos, o juiz no pode inovar no processo;
- Se a apelao for recebida apenas no efeito devolutivo, o apelado pode promover a execuo provisria da sentena;
- No juizado especial cvel no cabe apelao da sentena. Esta atacada apenas por "recurso" que no se chama apelao.
3- SOBRE O AGRAVO
So cinco as espcies de agravo existentes na legislao processual vigente:
(i) o agravo interno; (ii) o agravo regimental; (iii) o agravo de petio, este atualmente em uso apenas no direito processual trabalhista; (iv) o agravo retido; (v) o agravo de instrumento, espcie abordada com maior profundidade no presente estudo, ao passo que as demais espcies sero apenas rasteiramente definidas. - Cabvel contra as decises interlocutrias suscetveis de causar parte leso grave e de difcil reparao, bem como nos casos de inadmisso da apelao e nos relativos aos efeitos em que a apelao recebida.
- Prazo para interposio: 10 dias - Pode ser interposto pelo correio.
6 Contedo:
1. A exposio do fato e do direito; 2. As razes do pedido de reforma da deciso; 3. O nome e o endereo completo dos advogados nomeados no processo (art. 524); 4. Deve ser instrudo, obrigatoriamente, com cpias: das procuraes das partes, da deciso agravada, das peas necessrias ao conhecimento da controvrsia que devem ser autenticadas ou declaradas autnticas pelo advogado (art. 544 do CPC, por analogia).
- Preparo: O Agravo de Instrumento depende de preparo. - Destinatrio: dirigido diretamente ao Tribunal.
- Efeitos: Ordinariamente, o agravo de instrumento seria recebido no efeito devolutivo. Excepcionalmente seria deferido o efeito suspensivo normal ou ativo ou, ainda, a antecipao da tutela recursal. Entretanto, com a introduo das alteraes da Lei n 11.187, de 2005, a regra passou a ser o agravo retido. Quando, entretanto, tratar-se de deciso suscetvel de causar parte leso grave e de difcil reparao, bem como nos casos de inadmisso da apelao e nos relativos aos efeitos em que a apelao recebida, ser admitida a interposio por instrumento. Tal interpretao tirada da leitura do artigo 522 do Cdigo de Processo Civil, conforme segue:
Art. 522. Das decises interlocutrias caber agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de deciso suscetvel de causar parte leso grave e de difcil reparao, bem como nos casos de inadmisso da apelao e nos relativos aos efeitos em que a apelao recebida, quando ser admitida a sua interposio por instrumento. (Redao dada pela Lei n 11.187, de 2005).
Assim, o efeito suspensivo deferido, a requerimento do agravante, nas hipteses de priso civil, adjudicao, remio de bens, levantamento de dinheiro sem cauo idnea e em mais casos dos quais possa resultar leso grave e de difcil reparao, sendo relevante a fundamentao, suspender o cumprimento da deciso at o pronunciamento definitivo da turma ou cmara (art. 558).
- Possveis condutas do relator ao receber o agravo de instrumento:
1. Dar ou negar seguimento de plano (art. 557); 2. Converter o agravo de instrumento em agravo retido; 3. Receber o recurso; atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipao de tutela, a pretenso recursal; determinar a intimao da parte para apresentar contrarrazes; determinar a intimao do Juiz de 1 grau para prestar informaes; 4. Receber o recurso; no atribuir efeito suspensivo ou indeferir a antecipao da tutela recursal; determinar a intimao da parte para apresentar contrarrazes; determinar a intimao do Juiz de 1 grau para prestar informaes. Depende de pauta para julgamento, sob pena de nulidade. - Forma: O agravo de instrumento deve ser escrito, no admite sustentao oral e admite retratao, na forma do art. 529 do CPC. - Informao ao Juiz a quo: petio. O art. 526 prev que, no prazo de trs dias, o agravante requeira a juntada de uma petio, na qual informa o juiz a quo sobre a interposio do recurso, para que o magistrado se retrate de sua deciso. Se no apresentada a petio ao juiz de 1 grau o recurso no ser conhecido. O descumprimento da regra contida no art. 526 deve ser arguido e provado pelo recorrido. Existem situaes em que o agravo, na modalidade agravo de instrumento, obrigatria: contra as decises relativas aos efeitos em que a apelao recebida; contra as decises que indeferem o processamento a apelao; contra as decises que acolhem ou rejeitam os incidentes de impugnao ao valor da causa; contra as decises que acolhem ou rejeitam os incidentes de arguio de falsidade de documento; contra as decises proferidas no processo de execuo.
- Contrarrazes: Prazo: 10 dias. O recorrido pode juntar documentos na forma do art. 523, V do Codigo de Processo Civil. Pendente de julgamento agravo de instrumento e proferida a sentena, existem duas situaes possveis:
1. Se interposto recurso de apelao, o agravo ser julgado antes da apelao, na forma do art. 559 do CPC;
8 2. Se no interposta apelao o agravo estar prejudicado, porque se ter formado a coisa julgada. Detalhes importantes: O agravo quer na forma retida ou na forma de instrumento, o recurso cabvel contra deciso interlocutria. De acordo com a lei 11.187/05 o agravo retido a regra contra decises interlocutrias e o de instrumento a exceo, sendo cabvel em apenas trs hipteses: 1- quando o juiz de primeiro grau no admite a apelao. 2- quanto aos efeitos que o juiz de primeiro grau recebe a apelao. 3- nos casos de grave leso e difcil reparo (de direitos materiais ou processuais). Caractersticas em comum dos agravos retido e de instrumento:
> O agravo retido e o de instrumento comportam resposta do recorrido, no prazo de dez dias; > Ambos admitem retratao do juiz; > Devem ser interpostos no prazo de dez dias; Caractersticas particulares de cada instituto:
Agravo interno: O agravo interno, tambm denominado por parte da doutrina de agravo legal ou inominado, o recurso cabvel contra deciso singular proferida por magistrado de 2 grau, de natureza terminativa (denegatria de seguimento ou de provimento, bem como de concesso de provimento), isto , no cabe contra decises interlocutrias de segundo grau, mas s das que resolverem o recurso ou o incidente de conflito de competncia.
So hipteses de cabimento desta espcie de agravo:
1- no julgamento monocrtico do conflito de competncia, quando houver jurisprudncia dominante do tribunal sobre a questo suscitada, caso em que o relator poder decidir de plano o conflito, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimao da deciso s partes, para o rgo recursal competente (CPC, art. 120);
2- da deciso monocrtica que no admitir os embargos infringentes, caso em que caber agravo, em cinco dias, para o rgo competente para o julgamento do recurso (CPC, art. 532);
3- da deciso do relator que no admitir o agravo de instrumento interposto contra a deciso denegatria de recurso extraordinrio ou especial, caso em que caber agravo no prazo de cinco dias (CPC, art. 545);
4- quando o relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissvel, improcedente, prejudicado ou em confronto com smula ou com jurisprudncia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (CPC, art. 557). Agravo Regimental: Esta espcie de agravo instituda pelos regimentos internos dos tribunais, cabvel contra decises interlocutrias, proferidas de forma isolada por magistrados de 2 grau. Em outras palavras, conforme ensina Mantovani Colares Cavalcante: O agravo regimental apenas um instrumento que a parte dispe para submeter ao colegiado do tribunal as decises individuais proferidas por membro do respectivo tribunal.
Desde que no sejam desafiveis pelo agravo interno, pode-se acrescentar. que, sendo cabvel o agravo interno, restar afastada a possibilidade de cabimento de agravo regimental. Logo, considerando as previses constantes do CPC e de outras leis extravagantes que preveem o cabimento de agravo interno para as decises terminativas monocrticas de segundo grau, restam ao agravo regimental apenas as decises monocrticas de cunho interlocutrio. Agravo de Petio: O agravo de petio, previsto no Cdigo de Processo Civil de 1939, era cabvel para a impugnao das decises que extinguiam o processo sem julgamento de mrito.
10 Entretanto, com a entrada em vigor do Cdigo de Processo Civil de 1973, tal espcie de agravo foi extinta no processo civil, remanescendo hoje exclusivamente para o direito processual trabalhista. Com efeito, o agravo de petio est atualmente previsto na Consolidao das Leis do Trabalho CLT, mais precisamente em seu artigo n 897, alnea a, e deve ser manejado contra as decises proferidas no processo de execuo trabalhista, para fins de impugnao da matria e/ou valores contidos na referida execuo. Agravo Retido: Agravo retido uma das modalidades1 de recurso de agravo no Direito Processual Civil Brasileiro, interponvel contra decises interlocutrias (aquelas proferidas pelo juiz durante o curso do processo). Diz-se agravo retido devido ao fato do recurso ficar "preso" aos autos do processo, at que dele a instncia superior conhea, preliminarmente, em eventual recurso contra sentena desfavorvel. > O agravo retido independe de preparo; > S ser julgado em momento futuro, em virtude da subida dos autos para julgamento da apelao; > Dispensa as cpias que formam o instrumento porque fica dentro dos autos; > Dever ser feito oral e imediatamente quando interposto em virtude de deciso proferida em audincia de instruo; > Se o pedido de julgamento do agravo retido no for reiterado em virtude da interposio da apelao, o agravo no ser conhecido e ser presumida a desistncia;
Hiptese de Cabimento: Conforme previso do art. 522 do Cdigo de Processo Civil, o Agravo na forma retida cabvel contra as decises interlocutrias, salvo as que representem leso grave ou de difcil reparao para a parte, bem como as de inadmisso de recurso de apelao ou contra os efeitos em que ela foi recebida, casos em que desafia a interposio de agravo de instrumento.
Cabe agravo retido das decises interlocutrias proferidas em audincia de Instruo e Julgamento que no representem leso grave ou de difcil reparao para a parte, na forma oral e imediata (pargrafo 3 do art.523 CPC). Se houver este risco, o adequado interpor o Agravo por instrumento.
Prazo e Endereamento: O recurso dever ser interposto no prazo de 10 dias, contados da intimao da deciso guerreada, e dever ser endereado ao prprio Juzo prolator da deciso, ao contrrio do agravo de instrumento, que endereado diretamente ao Juzo ad quem (instncia superior). Procedimento e Juzo de Retratao: O Juiz dever abrir prazo de 10 dias para que o Agravado apresente suas contrarrazes ao recurso. Aps este prazo, o juiz dever manifestar seu juzo de retratao, ou seja: verificar a possibilidade de rever sua deciso, reformando-a integral ou parcialmente, modificando-a ou mesmo mantendo-a por seus prprios fundamentos (pargrafo 2 do art.523 CPC), neste caso determinando que o recurso fique retido aos autos.
Agravo de Instrumento: > Necessita de preparo; > de julgamento imediato enquanto o processo est no 1 grau, suspenso ou no; > Precisa das cpias que formam o instrumento; > Sempre ser feito em forma de petio escrita; > Conforme o artigo 527, II, Cdigo de Processo Civil, possvel o relator, monocraticamente, converter o agravo de instrumento em retido, remetendo o recurso ao primeiro grau, caso entenda no ser hiptese de grave leso e de difcil reparo. Dessa deciso do relator caber apenas reconsiderao para o mesmo; > Em regra o agravo de instrumento tem efeito devolutivo somente, mas conforme o artigo 527, III, CPC, poder, porm, o agravo de instrumento receber o efeito suspensivo, desde que o agravante requeira tal efeito. O artigo 558, Cdigo de Processo Civil, arrola as hipteses em que o agravo de instrumento pode receber o efeito suspensivo; > Tambm, de acordo com o artigo 527, III, Cdigo de Processo Civil, poder o agravo de instrumento receber o efeito ativo, isto , a antecipao da tutela recursal. Igualmente, aqui, o agravante dever pedi r que o relator conceda, monocraticamente, a antecipao da tutela recursal, que no se confunde com a antecipao da tutela da ao, sendo que poder haver coincidncia entre ambas. O efeito ativo consiste em possibilidade de cumpri r ou executar, liminarmente, a tutela recursal.
12 - O autor pede, liminarmente, que o juiz defira medicamentos, mas o juiz indefere. - O autor agrava de instrumento desta deciso. - Veja que o efeito suspensivo de nada adiantaria. - Assim, o efeito ativo, neste caso, essencial, pois garante a imediata prestao jurisdicional. - Ademais o agravo de instrumento demora em mdia seis (6) meses para ser julgado e, caso no se ganhe medicamentos em tempo pode ocorrer o falecimento. Questo debatida:
O agravo depende da apelao? Ou ele autnomo? O agravo retido um recurso autnomo ao recurso de apelao, cuja devolutividade condicionada a um futuro requerimento em sede de apelao, mas cujos requisitos de admissibilidade so prprios e distintos do recurso de apelao.
O agravo um recurso autnomo e com objeto distinto do recurso de apelao; porm no seria plausvel a parte no possuir interesse para interpor um recurso de apelao, mas o ter em relao ao agravo retido.
Os vcios de admissibilidade do recurso de apelao no maculam o conhecimento do agravo retido, salvo casos de ausncia de condies intrnsecas de admissibilidade do recurso. Assim, se a apelao for inadmitida, cabe parte prejudicada interpor agravo de instrumento para forar o tribunal a julgar, ao menos, o agravo retido.
Do cabimento do Agravo de Instrumento:
Chama-se agravo porque recurso destinado a impugnar ato decisrio do juiz, causador de gravame ou prejuzo ao litigante, e de instrumento porque, diversamente dos demais recursos, no se processa nos prprios autos em que foi proferida a deciso impugnada, mas sim em autos apartados...
As decises interlocutrias, assim entendidas aquelas pelas quais o juiz, no curso do processo, resolve questo incidente (CPC, art. 162, 2), so impugnveis por meio do recurso de agravo retido (se delas no advierem dano imediato) ou de instrumento (se gerarem risco de dano iminente). As decises interlocutrias podem ainda ser simples ou mistas, sendo que, como bem leciona Jos Eduardo Carreira Alvim: (...) O ncleo da distino entre a interlocutria simples e a mista reside exatamente no contedo da deciso que encerram: se a questo resolvida for de ndole exclusivamente processual, ser interlocutria simples; se a deciso extravasar os lindes estritamente processuais, atingindo a questo material entre as partes, ser interlocutria mista. Documentos do Agravo:
a) Cpia da deciso agravada; b) Cpia da certido de intimao da deciso agravada; c) Cpia da procurao dada ao advogado do agravante; d) Cpia da procurao dada ao advogado o agravado. Caso no haja advogado do agravado, dever ser juntada uma certido de que no h advogado do agravado. Objetivo Do Agravo:
Bem um agravo seja ele de instrumento, retido ou de petio, s podem ser interpostas em decises interlocutrias ou em caso de apelaes inadmitidas, ou seja, ateno que no vale para sentena, que fere diretamente um direito do autor ou ru. Ele interposto com o objetivo de no deixar o direito perecer, visa impedir que as partes perdessem por algum motivo, o direito de provar, alegar ou pedir algo. cabvel somente para casos de grave leso ou difcil reparao. Ex: uma deciso que indeferiu o pedido de cirurgia de um paciente cabe agravo, uma vez que o autor carece de urgncia.
3- SOBRE OS EMBARGOS INFRINGENTES
Conceito: Embargo infringente o recurso cabvel contra acrdos no unnimes proferidos pelos tribunais nas aes que visam reapreciao das aes impugnadas pela parte recorrente Cabem embargos infringentes quando o acrdo no unnime houver reformado, em grau de apelao, a sentena de mrito, ou houver julgado procedente ao rescisria. Se o desacordo for parcial, os embargos sero restritos matria objeto da divergncia.
No contra qualquer acrdo que cabem embargos infringentes, mas apenas contra aqueles proferidos no julgamento de apelao ou ao rescisria. Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acrdo no unnime houver reformado, em grau de apelao, a sentena de mrito, ou houver julgado procedente ao rescisria. Se o desacordo for parcial, os embargos sero restritos matria objeto da divergncia.
Cumpre ressaltar que o recurso ora analisado no possui efeito devolutivo, pois o reexame da matria ser feito pelo mesmo rgo que proferiu a deciso. Somente so admitidos Embargos Infringentes contra acrdos dos tribunais em 2 grau. Cumpre ressaltar que o referido recurso visa atacar to somente a parte dispositiva da deciso, ou seja, no permitido utiliz-lo para alterar a fundamentao do voto.
Dessa forma, importantes algumas observaes sobre os Embargos Infringentes so:
- O acrdo atacado deve ser decorrente de apelao ou ao rescisria. Para outras decises, o recurso no cabvel.
15 - O acrdo atacado, tambm, no pode ser unnime, ou seja, deve existir um voto vencido. - A sentena, objeto da apelao, dever ser de mrito, ou seja, no se admite Embargos Infringentes se a divergncia do acrdo se relacionar com questes processuais. - O acrdo, no caso de apelao, deve reformar a sentena de primeiro grau, pois caso a sentena seja confirmada pela maioria, no se admite interposio de Embargos Infringentes.
IMPORTANTE: Embora a lei no mencione expressamente, a doutrina reconhece o efeito suspensivo dos Embargos Infringentes. Prazos: O prazo para interposio de Embargos Infringentes de 15 dias. Procedimentos: Os Embargos Infringentes sero opostos por petio ao relator da apelao ou da ao rescisria. Uma vez interpostos os Embargos Infringentes, abre-se vista ao recorrido para apresentar suas contrarrazes, no prazo tambm de 15 dias. Posteriormente o relator analisar far o juzo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 531 do CPC:
Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se- vista ao recorrido para contrarrazes; aps, o relator do acrdo embargado apreciar a admissibilidade do recurso.
Conforme j visto em curso anterior que tratou do agravo, da deciso que no admitir os embargos infringentes, caber agravo no prazo de 05 dias, dirigido para o rgo competente para o julgamento do recurso, nos termos do art. 532 do CPC: Art. 532. Da deciso que no admitir os embargos caber agravo, em 5 (cinco) dias, para o rgo competente para o julgamento do recurso.
No cabe recurso da deciso que admite os Embargos Infringentes.
16 Salvo exigncia de legislao interna dos tribunais, os Embargos Infringentes no dependem de preparo, ou seja, pagamento de custas processuais.
Admitidos os Embargos Infringentes pelo relator, este sero processados e julgados, conforme dispuser o regimento do tribunal respectivo, nos termos do art. 533 do CPC:
"Art. 533. Admitidos os embargos, sero processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal".
Cabimento: A lei 10.352 alterou de forma profunda a disciplina dos embargos infringentes. Aps a reforma o artigo 530, do CPC, dispe: Cabem embargos infringentes quando o acrdo no unnime houver reformado, em grau de apelao, a sentena de mrito, ou houver julgado procedente ao rescisria. Se o desacordo for parcial, os embargos sero restritos matria objeto da divergncia.
Logo, o pressuposto legal para a incidncia dos embargos infringe so: a) acrdos no unnimes; b) acrdo no unnime proferido em apelao e em ao rescisria; c) acrdo no unnime que houver reformado sentena de mrito ou acrdo no unnime que houver julgado procedente ao rescisria Nas palavras do professor Araken de Assis apura-se o desacordo consoante a concluso do voto de cada um dos julgadores, e, no, pelas razoes ou fundamentos em que se basearam os integrantes do rgo fracionrio.
Portanto, no considerado voto divergente aquele que fundamenta de maneira diferente, ou seja, trilha caminho diferente, mas chega mesma concluso dos demais.
17 Outra questo importante que os votos precisam apenas ser divergentes, no h a necessidade de serem opostos.
Hipteses de Cabimento Agravo Retido:
Existe debate doutrinrio quanto ao cabimento, ou no, dos embargos infringentes caso a divergncia ocorresse no julgamento de agravo retido. Como leciona Thereza Arruda Alvim Wambier, antes da lei 10352, parte da doutrina admitia, excepcionalmente, o cabimento de embargos infringentes quando o agravo retido versasse sobre questo de mrito. Este era o entendimento de Sergio Bermudes. Para a autora supramencionada este entendimento deve ajustar-se a reforma. Defende que a letra da lei muito clara quando se utiliza da expresso houver reformado, portanto seria imprescindvel para Thereza Arruda Alvim que tanto as decises de primeiro e segundo graus que adentrem o mrito. Diversamente parte importante da doutrina embasa-se na Smula 255 do STJ: Cabem embargos infringentes contra acrdo, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matria de mrito.
Assim, desde que o agravo retido trate de matria de mrito e venha a ser provido, por julgamento no unnime, para alterar a deciso agravada, cabem embargos infringentes.
Cabem embargos infringentes contra acrdo proferido em agravo interno, em uma nica situao: se o relator, com fundamento no art. 557, 1 - A, proferiu deciso, dando provimento a recurso, reformando, por deciso singular, sentena de mrito, e a parte vencida interps agravo, confirmando-se, por maioria de votos, a deciso do relator.
18 Agravo de Instrumento:
De acordo com Paulo Afonso SantAnna quando houver julgamentos no unanimes estes podem ser objeto de embargos infringentes quando adentrarem o mrito como, por exemplo, questes de prescrio e decadncia de direitos patrimoniais. O autor cita como exemplo o REsp 160.038 de relatoria do Ministro Ruy Rosado. Embargos de Declarao
Parte significativa da doutrina subscreve o entendimento do STJ, que admite oposio de embargos infringentes em relao a embargos de declarao, ao argumento que os declaratrios constituem um desdobramento do julgamento da apelao. Prazos e Procedimentos
O prazo para a interposio do recurso de 15 dias, tendo o recorrido igual prazo para responder. O CPC prev que o relator recebe ou no o recurso aps o oferecimento das contrarrazes. Caso seja manifesta a inadmissibilidade, nada impede que o relator lhe negue seguimento, ainda antes de ouvir o recorrido. Juzo de inadmissibilidade pode tambm ser proferido pelo novo relator. Da deciso do relator que no admite os embargos, cabe o agravo interno a que se refere o artigo 557, 1, do CPC. O relator no pode, por deciso singular, dar provimento aos embargos, no sendo invocvel o disposto no artigo 557, 1 - A, do CPC. O artigo 498 do CPC dispe: Quando o dispositivo do acrdo contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unnime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinrio ou recurso extraordinrio ou recurso especial, relativamente ao julgamento unnime, ficar sobrestado at a intimao da deciso nos embargos. Pargrafo nico. Quando no forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo parte unnime da deciso ter como dia de incio aquele em que transitar em julgado a deciso por maioria de votos. O pargrafo nico no se aplica parte vencida, por maioria, em captulo autnomo da deciso, porque, deixando de interpor os embargos, ter deixado de atender ao
19 requisito do esgotamento das vias ordinrias, exigido para o cabimento dos recursos especial e extraordinrio. O professor Araken de Assis entende diversamente, que aplica-se o pargrafo nico bilateralmente. Ainda quanto ao pargrafo nico do artigo 498: Tendo findado no 15 dia o prazo para a interposio de embargos, que no foram interpostos, esse ser o termo a quo do prazo para os recursos extraordinrio e especial. Assim, o 16 dia ser, de regra, o primeiro para a interposio destes recursos.
4- EMBARGOS DE DECLARAO
Embargos de declarao, no direito brasileiro, o nome da pea processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu carter recursivo ou no) interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentena ou acrdo (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de deciso interlocutria) que elimine a existncia de uma possvel obscuridade, omisso ou contradio e, em alguns casos, dvida (art. 48, in fine da Lei n. 9.099/1995), presente no julgado. Assim como dada a denominao de Apelao para o respectivo recurso no processo civil, dada a denominao de Embargos de Declarao para a presente pea (mesmo quando se tratar de uma nica unidade).
No Processo Penal Brasileiro, podero ser opostos embargos de declarao no prazo de dois dias contados da sua publicao, aos acrdos proferidos pelos Tribunais de Apelao, cmaras ou turmas, bem como das sentenas proferidas por juzes singulares quando houver ambiguidade, obscuridade ou omisso.
No Processo Civil Brasileiro, podem ser opostos embargos de declarao no prazo de cinco dias, art. 536 do CPC. Igual prazo vlido para o Processo do Trabalho (ainda que a CLT tenha unificado os prazos de todos os recursos trabalhistas em oito dias, uma vez que embargos de declarao no so considerados formalmente um recurso) e ainda h previso expressa no artigo 897 - A do citado diploma legal. No Processo Penal Militar os embargos de declarao tm a funo de apelao para o Ministro da Guerra (smula 42 do Superior Tribunal Militar).
20 Perante o Superior Tribunal de Justia e o Supremo Tribunal Federal, o prazo de cinco ou dez dias, seja a matria cvel, criminal ou previdenciria(art.337 do Regimento Interno do STF). No direito tributrio admitido embargos de declarao contra o fiscal que lanou de forma equvoca o crdito tributrio no sistema (artigo 345 do CTN).
Os embargos de declarao interrompem o prazo de outro recurso, aplicandose analogicamente o disposto no artigo 538, do Cdigo de Processo Civil e sero deduzidos em requerimento, de que constem os pontos em que a deciso judicial ou acrdo ambguo, obscuro, contraditrio, omisso ou duvidoso. Ressalte-se que perante os Juizados Especiais, os embargos de declarao no interrompem o prazo do recurso, e sim suspende, decorrendo o restante do prazo a partir da publicao do julgamento do mesmo. Da deciso do relator que indeferiu os embargos de declarao, caber agravo regimental. 4.1- Definio
No Direito brasileiro, os embargos de declarao so o meio idneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a soluo da contradio ou o suprimento da omisso verificada na deciso embargada. Visam inteireza, harmonia lgica e clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastamento bices boa compreenso e eficaz execuo do julgado. O intuito o esclarecimento ou a complementao. Tm, portanto, carter integrativo ou aclaratrio da deciso embargada. Esse o mbito dos embargos declaratrios.
4.2- Procedimento dos embargos de declarao Antes da reforma provocada pela Lei n. 8.950/1994, o Cdigo de Processo Civil previa o cabimento dos embargos de declarao quando os erros ou omisses se verificassem em acrdos (art. 535) e em sentenas (art. 464). A disciplina de ambos no se diferenciava seno em pontos secundrios, qual seja o prazo para sua interposio, que nos tribunais era de cinco dias e no 1 grau de jurisdio era de quarenta e oito horas.
21 A aludida lei unificou a disciplina dos embargos, abrangendo tanto as sentenas, quanto os acrdos. O prazo para sua interposio tambm nico, ou seja, de cinco dias, contados da publicao do julgado. O Ministrio Pblico, a Fazenda Pblica e os litisconsortes com procuradores diferentes possuem o prazo em dobro para recorrer (arts. 188 e 191, do CPC), tendo, portanto, dez dias para ingressar com os embargos declaratrios. A interposio dos embargos se faz atravs de petio, dirigida ao juiz que emitiu um pronunciamento judicial, ou ao relator do acrdo, devendo essa petio indicar o defeito que existe no julgado o ponto obscuro, contraditrio ou omisso. O juiz dever julgar os embargos no prazo de cinco dias; j o relator dever apresent-los em mesa na sesso subsequente, proferindo voto. Entendemos que os embargos de declarao devem ser dirigidos ao mesmo juzo que proferiu a deciso, sendo este tambm o rgo judicial que dever julg-los. No h vinculao do juiz que participou do julgamento embargado para a apreciao dos embargos, vez que o pronunciamento do rgo e no da pessoa fsica do juiz. Os embargos declaratrios processam-se independentemente de preparo, uma vez que o artigo 536 expressamente dispensou esse requisito. Tm os embargos de declarao o efeito de interromper o prazo para a interposio de outros recursos (no mais suspensivo, como era no regime anterior reforma). A interrupo do prazo decorre unicamente da sua interposio e no de seu recebimento ou acolhimento, e se estende tambm parte contrria, face ao comando do artigo 538. S no interrompem o prazo para a interposio de outros recursos os embargos que forem intempestivos, uma vez que nenhum efeito se operou. Entendemos, data venia, que no que tange aos embargos intempestivos devese adotar uma posio intermediria. Assim, quando da interposio de embargos serdios, deve ocorrer a interrupo do prazo para interposio de outros recursos para o recorrido, em razo do disposto no artigo 180, uma vez que com o ingresso do recurso intempestivo, fica a parte contrria impedida de consultar os autos. Nesse caso de interrupo do prazo para interposio de quaisquer recursos para ambas as partes surgem outro ponto interessante. Ocorre quando, proferida a sentena de primeiro grau, haja sucumbncia recproca. Por exemplo: o autor apela no 12 dia do prazo. Todavia, no 2 dia do prazo o ru j havia ingressado com embargos de declarao. Sobrevindo julgamento provendo os embargos para esclarecer a deciso, pode o autor, que j havia apelado, aditar o seu recurso, em face desse esclarecimento?
22 Ora, como o prazo estava interrompido, o autor poder aditar o seu recurso. Como os embargos tm carter integrativo ou aclaratrio, deve o recorrente ter o direito de aditar o recurso para poder se manifestar sobre a complementao. Com mais razo ainda caber o aditamento da apelao quando houver modificao substancial da sentena, tema esse que adiante ser melhor examinado. Enfim, para evitar o uso abusivo dos embargos de declarao quando forem manifestamente protelatrios, ou seja, que o embargante se conduza de maneira ofensiva ao dever de proceder com lealdade, no julgado que os desprover ser aplicado sano ao embargante, correspondente multa no excedente a um por cento sobre o valor da causa. A sano de multa e no de perda do efeito interruptivo. Esse, inclusive, o entendimento jurisprudencial: "Condenao ao pagamento de multa, prevista no pargrafo nico do artigo 538, que constitui a nica sano para o caso de embargos de declarao.. Essa multa pode ser elevada em at dez por cento se forem reiterados os embargos protelatrios, ficando condicionada a interposio de qualquer outro recurso ao depsito do valor respectivo, assumindo tal depsito a natureza de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso subsequente. Para que possa aplicar a multa, o tribunal dever pronunciar-se expressamente sobre a caracterizao ou no dos embargos declaratrios como meramente protelatrios dever o tribunal justificar a cominao (RSTJ 11/415, RT 709/203). Tal imposio deve ser feita de ofcio, independente de provocao da parte contrria. 4.3- Efeitos
Efeito Devolutivo: Para que o efeito devolutivo seja configurado preciso que a matria seja devolvida novamente ao rgo judicante para decidir os embargos. Sendo assim, o efeito devolutivo neste recurso devolve ao rgo a quo a possibilidade de esclarece a deciso obscura, afastar a contradio e completar a omisso presente na deciso. Diante do exposto, podemos concluir que o fato de o rgo destinatrio do recurso em discusso ser o mesmo de onde foi proferida a deciso embargada no prejudica a existncia do efeito devolutivo nos embargos. Cabe destacar, no entanto, que a configurao do efeito em analise nos embargos no unnime na doutrina,
23 existindo posicionamentos, como o de Luiz Guilherme Marinoni, defendendo a no verificao do mesmo.
Efeito Suspensivo: Os embargos possuem efeito suspensivo, dessa forma impedem que a deciso recorrida gere efeitos e, alm disso, interrompem, para ambas as partes, a contagem do prazo para a interposio de qualquer outro recurso. Assim, as partes devero ser intimadas da deciso proferida em razo dos embargos de declarao, e a partir desse momento passar a correr o prazo para a interposio do recurso originalmente cabvel contra a deciso embargada (art. 538 do CPC). Cabe destacar que os embargos declaratrios quando forem usados de forma manifestamente protelatria, poder acarretar multa de at 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Reiterados esses embargos protelatrios, a multa elevada a at 10% (dez por cento), ficando a interposio de qualquer outro recurso pela embargante condicionada ao depsito do respectivo valor (art. 538, p. nico do CPC).
Efeito Substitutivo: Na apreciao dos embargos o juiz no profere nova deciso, apenas esclarece a anterior, por isso no pode modificar o contedo da deciso embargada. No entanto, quando o embargo objetiva supresso de omisso, o juiz profere nova deciso, visto que acrescenta informaes no existentes na deciso embargada. Dito isto, podemos dizer que quando a deciso for omissa em relao determinada matria, e forem interpostos embargos para complet-la, o julgador deve apreciar o recurso abstraindo o contedo da deciso embargada, j que a deciso sobre o ponto omisso pode provocar modificao da deciso recorrida. Nesses casos sero admissveis os embargos de declarao com carter infringente.
24 Podemos dizer ento que os embargos no tm carter substitutivo, possuindo apenas em situaes excepcionais, carter infringente, sendo cabvel normalmente em casos onde o recurso objetiva afastar contradio ou suprir omisso. Exemplo apresentado por Nelson Nery Junior: hiptese, por exemplo, de o juiz haver julgado o pedido procedente, condenando o ru a indenizar, deixando de apreciar preliminar de prescrio arguida na contestao. Caso d provimento aos embargos reconhecendo a prescrio, ter que, forosamente, modificar o julgado de procedncia para improcedncia do pedido (CPC, 269 IV).
4.4- Embargos de Declarao Tem efeito Suspensivo?
O s embargos de declarao tm por objetivo extirpar contradio, aclarar obscuridade ou suprir omisso dos pronunciamentos judiciais (CPC, art. 535). Andou bem o legislador, ao retirar, atravs da Lei 8.950/94, a dvida como hiptese de admissibilidade dos embargos. A expresso no era feliz, dado seu alto grau de subjetividade. Ademais, a dvida nada mais do que consequncia da obscuridade e da contradio, no tendo havido nenhum prejuzo ao jurisdicionado com a supresso legislativa.
Obscuridade o oposto de clareza; a deciso obscura quando lhe falta clareza no sentido, dificultando a compreenso e permitindo interpretao ambgua do texto. Pode estar tanto no fundamento como no decisrio.
A contradio revela-se pela ilogicidade, incoerncia entre as proposies contidas na deciso e que no permitem ao intrprete inferir, com exatido, qual dos dois ou mais sentidos que se extraem do texto deve prevalecer. Como bem observam Luiz Rodrigues Wambier, Flvio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, a contradio pode estar nos fundamentos, no decisrio, pode existir entre os fundamentos e o decisrio, ou, ainda, localizar-se entre a ementa e o corpo do acrdo, ao que acrescentaramos a contradio que pode existir entre o voto e o acrdo. Interessante notar que no caso de contradio entre os fundamentos e o decisrio, uma vez opostos os embargos de declarao, pode haver modificao tanto no fundamento, como no prprio dispositivo, tendo os embargos ntidos efeitos infringente nesta ltima hiptese.
Finalmente, a omisso do julgado quanto a ponto ou questo que o magistrado deveria se pronunciar d ensejo oposio de embargos de declarao. o caso, v.g., de falta de ementa no acrdo ou de falta de declarao do voto vencido.
Estas, portanto, as hipteses previstas expressamente em lei de cabimento dos embargos: corrigir obscuridade, contradio ou omisso.
Todavia, no vemos bice para que sejam opostos embargos declaratrios com o fim de extirpar erro material, passvel de corrigenda a qualquer tempo e at mesmo independentemente de pedido das partes (CPC, art. 463, I).
No obstante o art. 535 do Cdigo de Processo Civil, ao tratar do cabimento dos embargos, fazer aluso apenas s sentenas e acrdos, preciso reconhecer o seu cabimento tambm para corrigir as decises interlocutrias, haja vista que o fundamento desta espcie recursal reside no princpio da inafastabilidade do controle do Poder Judicirio (CF/88, art. 5, XXXV), que reclama no s o direito fundamental obteno de tutela jurisdicional adequada e eficaz, mas tambm que esta seja clara e completa.
Quanto aos seus efeitos, comum afirmar, sem maiores indagaes, que os embargos de declarao so dotados de efeitos devolutivo e suspensivo, diante do silncio da lei processual em sentido diverso. Logo, como no houve previso expressa que retirasse o efeito suspensivo dos embargos de declarao, estes, obviamente, o tm.
A devolutividade caracterstica de todos os recursos, tendo em vista que a razo de ser do instituto prende-se ao reexame das decises por rgo diverso ou pelo mesmo rgo que as prolataram. Grosso modo, podemos afirmar que se cuida de manifestao do princpio dispositivo em matria recursal, ou seja, o recorrente provoca nova manifestao de rgo do Poder Judicirio por meio da interposio do recurso, delimitando os limites do seu julgamento pelos contornos da matria impugnada.
J o efeito suspensivo, apesar do nomen juris, no tem condo de suspender, mas sim de impedir o incio da execuo. Prolonga-se, em verdade, o estado de
26 ineficcia da deciso (somente ser eficaz depois de decorrido in albis o prazo para interposio de recurso). Tanto assim que Barbosa Moreira prefere a expresso efeito impeditivo, pois na verdade no h o que suspender. Cssio Scarpinella Bueno tambm afirma que efeito suspensivo palavra equvoca. Cndido Rangel Dinamarco assim se expressa:
O efeito suspensivo, de que alguns recursos so dotados e outros no consistem em impedir a pronta consumao dos efeitos de uma deciso interlocutria, sentena ou acrdo, at que seja julgado o recurso interposto.
A matria relativa aos efeitos do recurso de embargos declaratrios, contudo, no to singela, merecendo anlise mais cuidadosa. Afinal, a afirmao irrestrita de que esta espcie recursal dotada tambm de efeito suspensivo poderia significar que a eficcia de toda e qualquer deciso sujeita ao recurso de embargos de declarao ficaria obstada at o trmino do prazo de cinco dias para oposio de embargos. E mais: como dissemos linhas acima que podem ser objeto de embargos de declarao tanto as sentenas, como os acrdos e as decises interlocutrias, seramos forados a concluir que, atualmente, todas as decises no comportariam eficcia imediata (executividade, pois) enquanto no decorrido o prazo de cinco dias para oposio de embargos, inclusive aquelas decises concessivas de medidas liminares!
No tocante aos embargos de declarao, preciso fazer distino entre aquelas decises que esto sujeitas a recurso dotado de efeito suspensivo ope legis e aquelas sujeitas a recurso dotado de efeito suspensivo apenas ope iudicis.
Exemplifiquemos para ficar mais claro. Uma sentena sujeita apelao e que no se enquadra nas hipteses do art. 520 do Cdigo de Processo Civil recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo e, portanto, ineficaz desde a sua publicao; somente adquirir eficcia aps o decurso in albis do prazo para interposio da apelao.
27 Por outro lado, tambm impugnvel por recurso de embargos de declarao. Logo, opostos os embargos, estes nada obstaro, pois a eficcia do decisum impugnado j estava suspensa por fora da recorribilidade por meio de apelao.
Suponhamos agora que a sentena enquadra-se nas hipteses do art. 520 do Cdigo e, portanto, o recurso de apelao no tem efeito suspensivo, por fora de lei. Significa, pois, que a deciso deve surtir efeitos desde a sua publicao. Foi o que pretendeu a lei ao retirar da apelao o efeito suspensivo. Logo, no h como entender que, nesta hiptese, os embargos de declarao teriam efeito suspensivo, pois isso seria contrrio ao prprio propsito da norma de conferir imediata executividade deciso. Mais uma vez, portanto, a oposio dos embargos nada suspende.
O mesmo raciocnio vale para o recurso de agravo, em que a lei, expressamente, retirou-lhe o efeito suspensivo, certamente porque pretendeu que as decises interlocutrias fossem executveis imediatamente. Tambm aqui no h como entender que os embargos de declarao opostos contra deciso interlocutria teriam efeito suspensivo, sob pena de contrariar a prpria lgica do sistema engendrado. Afinal, no razovel a concluso de que medida liminar concedida para evitar dano irreparvel ou de difcil reparao pudesse ter sua eficcia obstada at o decurso do prazo de cinco dias para oposio de embargos!
Em suma: a oposio dos embargos de declarao, por si s, no suspende a eficcia da deciso embargada. A suspensividade no propriamente dos embargos, mas do recurso com efeito suspensivo a que, eventualmente, est sujeita a deciso. Tanto assim que, se ela no estiver sujeita a qualquer recurso com tal efeito, a oposio dos embargos no impedir a eficcia da deciso, cuja executividade, por lei, imediata.
Por outro lado, no se pode esquecer que h decises de tal forma contraditrias, omissas e obscuras que, realmente, no tm aptido alguma para gerar efeitos no mundo ftico, seno aps corrigidas por meio de embargos de declarao. Nessas hipteses - e somente nessas - a oposio dos embargos impedir a eficcia da deciso impugnada.
28 5- SOBRE O RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINRIO
RECURSO ESPECIAL CONCEITO O Recurso Especial um remdio constitucional de competncia do Superior Tribunal de Justia, que tem o escopo, como se ver adiante, manter a hegemonia e a autoridade das leis Federais (art. 105, III, "a", "b" e "c" da CF). 1 Consistia em aumentar o nmero de ministros do STF, para agilizar os trabalhos. 2 Restringir as hipteses de cabimento do recurso. Restringir a competncia do Supremo a julgar somente matrias que diziam respeito a Constituio. 3 - A Terceira hiptese foi apresentada pelo Ministro Luiz da gama e Silva e adotada pela Constituinte de 1.988. DA ADMISSIBILIDADE No Inciso III do Artigo 105 da Constituio Federal, vemos os pressupostos de admisso do Recurso : - a existncia de uma causa decidida em nica ou ltima instncia; - que o rgo prolator do mencionado decisrio seja Tribunal Regional federal, Tribunal de Estado, do Distrito Federal ou de Territrio; - que o acrdo verse sobre questo federal. QUESTO FEDERAL Nas letras "a", "b" e "c" do inciso III do artigo 105 esto instas as questes federais : 1 contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe vigncia. 2 - julgar vlida Lei ou ato de governo local contestado em face de Lei federal. 3 der a Lei Federal interpretao divergente da que haja atribudo outro tribunal.
29 LEI FEDERAL TRATADO Roenick, Herman H. de Carvalho, cita a definio de Mancuso, em contrariar ou negar vigncia de Tratado ou Lei Federal, como contrariar ou negar vigncia, o mesmo que cumprir afrontando diretamente a lei ou o tratado. " Lei Federal significa direito objetivo da Unio, compreende a Lei formal ou qualquer ato normativo do direito federal. Ex.. Decretos, regulamentos ou preceitos regimentais. Etc. Tratado o convnio, acordo, a declarao de ajuste entre duas ou mais naes, em que as partes obrigam-se a respeitar clusula e condies; e uma vez referendado pelo Congresso nacional deve ser respeitado como Lei. INTERPRETAO DIVERGENTE. A lei maior tem o objetivo de unificao da jurisprud6encia sobre a aplicao da mesma lei, com o fito de obter a certeza e a segurana nas relaes em sociedade. Faz-se necessrio que o ato decisrio divergente seja de outro Tribunal que no o de cujo acrdo se esta recorrendo e que o dissenso verse sobre tese jurdica. EFEITOS Conceito de Efeito Suspensivo = Suspende-se a eficcia da deciso recorrida, no podendo a mesma ser executada, enquanto estiver em grau de recurso. Conceito de Efeito Devolutivo = Condio de remeter o processo instncia superior para reexame de causa e da deciso. a exteriorizao do principio do duplo grau de jurisdio. Em sendo a natureza do recurso especial, em que se discute exclusivamente o direito, ele tem que ser recebido s no efeito devolutivo; sendo possvel a execuo provisria da sentena. Portanto o Recurso Especial e o recurso Extraordinrio no produzem o efeito suspensivo, mas apenas, como todos os recursos o efeito devolutivo em consonncia ao artigo 542 pargrafo 2 do CPC, Por via de consequncia, o Recurso especial no suspende a execuo da sentena artigo 497 do CPC.
30 RECURSO EXTRAORDINRIO CONCEITO A CONSTITUIO Federal de 1.988 em seu artigo 102, III, normatiza que compete ao STF, julgar mediante Recurso extraordinrio as causas decididas em nica ou ltima instncia quando a deciso recorrida: - contrariar dispositivo desta Constituio. - Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. - Julgar vlida lei ou ato do governo local contestado em face desta constituio. Teresa Arruda Alvim, em seu assevera que o recurso Extraordinrio o originrio do direito norte americano, e significou ao longo do tempo, e principalmente, diante da estrutura Federativa do Brasil, uma resposta necessidade da existncia de um rgo superior. O Recurso Extraordinrio, portanto, sempre teve como finalidade entre outras, a de assegurar a inteireza do sistema jurdico, que deve ser submisso a Constituio (Aspectos Polmicos e Atuais do RE e Resp., pg. 46) . ADMISSIBILIDADE. Alm dos pressupostos inerentes a qualquer Recurso, o RE reclama mais trs: - existncia de uma causa. - deciso em nica ou ltima instncia - envolvimento da questo constitucional A palavra causa, deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo todo processo em que haja uma prestao jurisdicional.
A norma condiciona, ainda que a deciso seja prolatada por outros rgos , finalmente e necessrio que a questo seja constitucional.
31 PROCEDIBILIDADE O Recurso Extraordinrio dever ser interposto no prazo de 15 dias perante o presidente do Tribunal de cujo acrdo se esta recorrendo mediante petio que conter a exposio do fato e do direito, demonstrao de seu cabimento e as razes do pedido e da reforma da deciso recorrida (artigo 541, I, II, III do CPC.). Protocolada, a secretria do tribunal atravs do rgo Oficial, intimar o recorrido para querendo apresentar contrarrazes, no prazo de 15 dias (artigo 541 do CPC.). Findo o prazo ser conclusos para o Presidente do tribunal, no prazo de 15 dias se manifeste. Em caso do presidente inadmitir o remdio extremo, caber contra este ato o Agravo Regimental ao STF. EFEITOS Na conformidade do pargrafo 2 do artigo 542, o Recurso Extraordinrio ser recebido unicamente no efeito devolutivo, propiciando, deste modo , que o recorrido, requerendo a carta de sentena, possa executar o acrdo. DO ARTIGO 27 2 DA LEI 8.038/90 A consequncia imediata e direta da inexistncia de efeito suspensivo para esses recurso a autorizao de que a deciso impugnada produza desde logo as consequncias de sua eficcia ensejando inclusive a execuo provisria da deciso recorrida. CONCESSO DO EFEITO SUSPENSIVO Podemos ver no artigo 497 e 542 2 que o recurso Especial e o recurso extraordinrio no possuem efeito suspensivo, tendo a regra como efeito devolutivo. Roenick, diz que em situaes excepcionais, contudo possvel, vislumbrar-se, como o inicio da execuo, ainda que provisria, um grande gravame parte, o que ensejaria a interposio no STJ de medida cautelar objetivando a concesso de efeito suspensivo. (recursos, pg. 186....)
32 DISPOSIES GERIAS. O preceituado no artigo 304 "admitir-se-o medidas cautelares nos recursos, independentemente dos seus efeitos." Segundo TERESA ARRUDA ALVIM, no so os regimentos internos dos tribunais superiores que tornam possvel o aforamento de processo cautelar incidental buscando medidas nsitas ao poder geral de cautela, mas o prprio Cdigo de Processo Civil., pois em seu artigo 800 pargrafo nico, j muito existe a previsibilidade. Artigo 800 do CPC. As medidas cautelares sero requeridas ao juiz da causa, e, quando preparatrias, ao juiz competente para conhecer da Ao principal.
nico: Interposto o recurso, a medida cautelar ser requerida diretamente ao tribunal. CONCLUSO 1 - O Recurso Especial julgado pelo STJ e interponvel de decises proferidas pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e pelos tribunais Regionais federais. So atacveis as decises tomadas em grau de recurso e aquelas em que o tribunal te competncia originria, sempre que houver, genericamente, contrariedade lei federal. 2 O Recurso extraordinrio julgado pelo STF e se caracteriza por oportunizar a impugnao de decises com fundamento em matria de ordem constitucional, conforme discriminao constante do artigo 102, inciso II do C.F. 3 Trata-se de recursos que no comportam efeito suspensivo, a teor do que determina o artigo 542 do C.P.C., com redao dada pela lei 8.950/94. Esse artigo dispe que os recursos especial e extraordinrio sero recebidos no efeito suspensivo. 4 Recebidos to- somente no efeito devolutivo, esses recursos transferem o conhecimento da impugnao e do pedido de nova deciso para o STJ ou STF ;
33 ensejando , dada a aus6encia de efeito suspensivo, que a deciso impugnada produza desde logo seus efeitos 5 Dentre as funes jurisdicionais , a de natureza cautelar se destaca como reflexo do principio constitucional do acesso justia, que significa a garantia de se poder buscar e obter a proteo jurisdicional do Estado para o direito que tenha sido lesado ou que sofra ameaa de leso. 6 O processo cautelar se caracteriza, e no, como um remdio de efeito endgeno ao prprio sistema jurisdicional, na medida em que autoriza que se tomem providncias que tenham o condo de garantir a eficcia das decises judiciais. 7 A outorga da tutela cautelar s partes, todavia depende da observncia de pressupostos especficos, previstos em lei, e que so o risco de ineficcia do provimento judicial e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris). 8 Alm das medidas cautelares especificamente previstas no Cdigo de Processo Civil, nosso sistema contm previso que autoriza o Poder Judicirio a conceder qualquer outra medida de carter acautelatrio que seja necessria e suficiente para cumprir a finalidade do Processo cautelar. 9 Trata-se da possibilidade de se conceder medida cautelar com o fim de conferir efeito suspensivo deciso impugnada, sempre que sua imediata eficcia (conseqncia da inexistncia desse tipo de efeito, no Resp. e RE) puder causar dano ao resultado til do recurso e desde que o direito alegado pela parte seja plausvel. 10 - A adoo dessa possibilidade de se conceder medida cautelar a recurso que ainda no subiu atende aos interesses das partes e fundamentalmente ao interesse pblico na efetividade do processo, pois costuma haver demora entre a interposio do recurso, o exerccio do juzo de admissibilidade e sua efetiva subida ao Tribunal onde se dar o julgamento. 11 O STF, em atitude criticvel, ainda reluta em conceder efeito suspensivo a Recurso Extraordinrio que ainda se encontre tramitando o juzo de interposio. 12 A concesso de medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso que nem mesmo tenha sido submetido ao juzo de admissibilidade implica plena eficcia aos textos normativos que disciplinam o processo cautelar, como mecanismo
34 de preservao do resultado do prprio processo, e se traduz em evidente medida de reverncia ao princpio do devido processo legal, que, em ltima anlise, significa que a parte tem direito a um processo, na conformidade do que a lei prev, e a um processo completo, isto , cujo resultado possa ser o de operar as transformaes determinadas no provimento estatal. 6- RECURSOS ADESIVOS Por no se incluir no rol de espcies de recursos do Cdigo de Processo Civil, conclui-se que o recurso adesivo no uma espcie de recurso. O recurso adesivo , na verdade, uma forma de interposio do recurso. Preceitua o art. 500 do CPC que
"Cada parte interpor o recurso, independentemente, no prazo e observadas a exigncias legais. Sendo, porm, vencidos autor e ru, ao recurso interposto por qualquer deles poder aderir outra parte."
Atravs da leitura deste dispositivo, percebe-se que cada parte pode interpor seu recurso. Contudo, se na deciso recorrida forem vencidos autor e ru, o recurso de qualquer destes (autor ou ru) pode aderir ao outro recurso. No h interposio de novo recurso e sim aderncia de um ao outro.
Somente alguns recursos admitem o recurso adesivo, so eles:
a) Apelao;
d) Recurso extraordinrio. Lembrete:
35 A apelao uma espcie de recurso interposto contra sentena proferida por juiz de primeiro grau, buscando a sua reforma ou invalidao.
Os embargos infringentes o recurso interposto contra acrdo no unnime que houver reformado, em grau de apelao a sentena de mrito, ou houver julgado procedente a ao rescisria.
O recurso especial uma espcie de recurso que ataca acrdo que contraria tratado ou lei federal, ou nega-lhes vigncia.
O recurso extraordinrio interposto quando ocorre a violao direta e frontal dispositivo da CR/88.
Somente pode haver recurso adesivo se vencidos autor e ru. Em outras palavras, somente existe recurso adesivo se a parte estiver frente a uma deciso em que houve sucumbncia recproca.
A sucumbncia recproca opera-se "quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretenso. Tanto ele como o ru sero, pois, vencidos e vencedores, a um s tempo." (Humberto Theodoro Jnior)
Neste caso, os nus sucumbncias (honorrios e despesas) so recproca e proporcionalmente divididos e compensados. LEGITIMIDADE
Somente as partes - autor e ru - podem interpor o recurso adesivo. Isso significa que terceiro e Ministrio Pblico s podem interpor o recurso adesivo se forem partes no processo.
Cumpre esclarecer ainda que se um terceiro (que no parte do processo) interpor um recurso, a parte no pode aderir a este recurso. O recurso adesivo apenas adere a recurso interposto por parte do processo.
36 SUBORDINAO
O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal. Por este motivo, somente examinado se o recurso principal o for. Esta uma condio disposta pelo CPC. JURISPRUDENCIA
No se conhece, por intempestividade, de recurso protocolizado aps o encerramento do prazo para sua interposio. O no conhecimento do recurso principal impede o conhecimento do apelo adesivo, tendo em vista a subordinao dessa espcie recursal, nos termos do artigo 500, do Cdigo de Processo Civil. A declarao de desnecessidade de cargo pblico poder ocorrer por ato do Chefe do Poder Executivo e, se motivado e revestido dos requisitos legais, importar, nos termos do artigo 41, pargrafo 3, da Constituio Federal, em disponibilidade do servidor estvel, com remunerao proporcional ao tempo de servio, ou exonerao do servidor no estvel.
No obstante declarada a desnecessidade do cargo pblico ocupado por servidor efetivo, que j cumpriu o requisito temporal para aquisio da estabilidade, se houve violao do direito avaliao de desempenho, prevista no artigo 41, pargrafo 4, da Constituio Federal, por inrcia da Administrao, deve-se reconhecer a possibilidade de permanecer em disponibilidade condicional remunerada, at a realizao da referida avaliao, equiparando-o ao servidor estvel.
Ainda, sequer conhecido se houver desistncia do recurso principal, ou se este for declarado inadmissvel ou deserto.
Recurso inadmissvel aquele que no apresenta os requisitos de admissibilidade e, portanto, no poder ser conhecido.
Recurso deserto o recurso sem o preparo (pagamento das despesas relacionadas ao processamento do recurso, tais como custas, porte de remessa e retorno dos autos e despesas postais).
O PRAZO E SUA INTERPOSIO
O recurso adesivo interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal.
O prazo para esta interposio o mesmo de que a parte dispe para responder ao recurso principal, ou seja, o prazo das contra razes: 15 dias.
Apenas para complementar este estudo, cumpre mostrar que o STJ j decidiu que a Fazenda Pblica possui prazo em dobro para interpor o recurso adesivo.
O recurso adesivo deve preencher todas as condies de admissibilidade do recurso independente. Estas condies so analisadas pela autoridade perante a qual foi interposto o recurso, que verifica se pode ou no admiti-lo. So eles: O cabimento, O interesse, Inexistncia de impeditivos ou extintivos, A tempestividade, O preparo, A legitimidade e A regularidade formal.
Vejamos cada um em separado:
- O cabimento Este requisito engloba trs princpios: o princpio da fungibilidade, o princpio da singularidade e o princpio da taxatividade.
- Interesse recursal O recurso deve ser necessrio para que o recorrente tenha proveito no processo.
38 - A legitimidade O CPC determina que somente a parte tem legitimidade para interpor o recurso adesivo.
- A inexistncia de impeditivos ou extintivos Na realidade este um requisito negativo, pois no podem existir fatos que impeam a admisso do recurso, so eles: a renncia, a aceitao e a desistncia.
- A tempestividade A lei prescreve prazo para a interposio de cada recurso e a tempestividade demonstra que o recurso foi interposto dentro do prazo fixado por lei.
O CPC fixa os prazos para a interposio dos recursos. Apenas para lembrar, o prazo para interpor a apelao, os embargos infringentes, o recurso especial e o recurso extraordinrio de 15 dias.
O preparo o pagamento das despesas relacionadas ao processamento do recurso (custas, porte de remessa e retorno dos autos e despesas postais). Deve ser efetuada antes de recorrer e na pea de recurso a parte deve comprovar que o fez. A falta deste requisito de admissibilidade gera o que se chama de desero.
Existem alguns sujeitos que esto dispensados do preparo, so eles: o Ministrio Pblico, a Unio, os Estados, os Municpios, as autarquias federais, estaduais e municipais, bem como os sujeitos que gozam de iseno legal.
pargrafo nico do art. 500 do CPC determina que ao recurso adesivo
aplicam-se as mesmas regras do recurso principal quanto ao preparo.
- Regularidade formal O recurso deve ser interposto de forma escrita, conter as razes, os fundamentos e a assinatura do advogado.
39 JULGAMENTO NO TRIBUNAL SUPERIOR
Aplicam-se, ainda, ao recurso adesivo todas as regras do recurso independente quanto ao julgamento no tribunal superior ( nico, art. 500, CPC).
Os dois recursos (principal e adesivo) so apreciados e julgados na mesma sesso. O tribunal analisa-o como independente, mas a sua sorte depende da ao principal. Isso ocorre devido subordinao do recurso adesivo, pois se o recurso principal no conhecido, torna-o prejudicado.
O recurso adesivo interposto por meio de petio e deve ser igual ao recurso devido. Desta forma, o processamento o mesmo do recurso principal. Aps o seu recebimento abre-se vista ao recorrido para contra razoar em 15 dias. PRESSUPOSTO ESPECIFICO DO RECURSO ADESIVO
Para que caiba recurso adesivo necessrio que a parte no tenha recorrido antes, o que a permite recorrer apenas adesivamente.
Vejamos um exemplo: A uma deciso com sucumbncia recproca de um processo entre Maria e Joo, Maria resolve recorrer. Somente Joo pode recorrer adesivamente ao recurso de Maria, mas Maria no pode recorrer adesivamente, pois j recorreu anteriormente.
O RECURSO DE FUNDAMENTAO LIVRE
O recurso adesivo possui fundamentao livre. Isso por que, em momento algum o CPC limita a matria objeto do recurso adesivo. neste sentido o entendimento da jurisprudncia: Desde que satisfeito o requisito de que o recurso adesivo seja dirigido contra o recorrente principal, a lei no exige que a matria objeto da apelao adesiva esteja relacionada com a formulada na apelao principal. Ou seja: o objeto da impugnao formulada no recurso adesivo "no deve guardar, necessariamente, relao com a matria cogitada" na apelao principal.
Em suas consideraes no Cdigo de Processo Civil e legislao processual em vigor, Theotnio Negro e Jos Roberto F. Gouva ponderam:
"(...) desde que satisfeito o requisito de que o recurso adesivo seja dirigido contra o recorrente principal, "a lei no exige que a matria objeto do adesivo esteja relacionada com a do recurso principal" (STJ - 4 T., Resp 235.156RS, rel. Min. Ruy Rosado, J. 2.12.99, deram provimento, v.u., DJU 14.2.00, p. 43; no mesmo sentido: JTA 94/170, maioria). (...) "Descabida a exigncia da vinculao de mrito entre os recursos adesivos e principal" (STJ STJ - 4 T., Resp 332.826-MG, rel. Min. Aldir Passarinho Jr., J. 7.2.02, deram provimento, v.u., DJU 8.4.02, p. 223)"
Com relao aos Juizados Especiais, j se decidiu que no cabe recurso inominado adesivo. Atravs do Enunciado Cvel n 88 do FONAJE (Frum Nacional dos Juizados Especiais) decidiu-se que:
"No cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previso legal (Aprovado no XV Encontro Florianpolis/SC)." 7- RECURSO ORDINRIO
Finalidade: Permitir a reapreciao de decises proferidas em aes de competncia originria dos Tribunais.
Cabimento: As aes de mandado de segurana, habeas data e mandado de injuno, quando julgadas em nica instncia pelos Tribunais Superiores (STJ, TST e TSE) desafiam, normalmente, recurso extraordinrio para o STF, se atendidos os requisitos do Art. 102, III, da Constituio. Se forem denegadas, haver possibilidade de recurso ordinrio para a Suprema Corte. Nessas hipteses, independente da matria debatida no recurso (se
41 constitucional ou infraconstitucional) o caso de recurso ordinrio e no extraordinrio.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituio, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: II - julgar, em recurso ordinrio: a) o "habeas-corpus", o mandado de segurana, o "habeas-data" e o mandado de injuno decididos em nica instncia pelos Tribunais Superiores, se denegatria a deciso; b) o crime poltico;
II - julgar, em recurso ordinrio:
a) os "habeas-corpus" decididos em nica ou ltima instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando a deciso for denegatria; b) os mandados de segurana decididos em nica instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando denegatria a deciso; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Municpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pas;
Deciso: o STJ decidir o recurso, se originrio de TJs o TRFs. Se o recurso for originrio de tribunais superiores (STJ, TRE ou TST), quem decide o STF.
Prazo: 15 dias. As contrarrazes tm o mesmo prazo.
No depende de preparo. Encaminhamento: dirigido ao Presidente do Tribunal onde foi prolatado o acrdo recorrido.
42 possvel a sustentao oral. Tambm possvel o reexame de fatos e provas, porque abrange tanto a matria ftica quanto a matria de direito.
No necessrio prequestionamento - que exigido nos recursos especial e extraordinrio.
Art. 539. Sero julgados em recurso ordinrio:
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurana, os habeas data e os mandados de injuno decididos em nica instncia pelos Tribunais superiores, quando denegatria a deciso; II - pelo Superior Tribunal de Justia: a) os mandados de segurana decididos em nica instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territrios, quando denegatria a deciso; b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Municpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pas. Pargrafo nico. Nas causas referidas no inciso II, alnea b, caber agravo das decises interlocutrias. Art. 540. Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juzo de origem, o disposto nos Captulos II e III deste Ttulo, observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justia, o disposto nos seus regimentos internos. 8- EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINRIO
Conceito: Inicialmente, embargos significam recurso oposto perante o mesmo juzo que proferiu a deciso atacada, objetivando a sua declarao e/ou reforma. Embargos de divergncia, por sua vez, o recurso oposto contra a deciso da turma que, em recurso especial, divergir do julgamento da outra turma, da seo ou do
43 rgo especial; ou, em recurso extraordinrio, divergir do julgamento da outra turma ou do plenrio. Portanto, esse recurso s admissvel no Superior Tribunal de Justia e Supremo Tribunal Federal. Previso legal: os embargos de divergncia esto previstos e regulados no Cdigo de Processo Civil (art. 546) e Regimentos Internos do Superior Tribunal de Justia e Supremo Tribunal Federal, sendo cabveis quando houver divergncia de interpretaes de teses jurdicas.
Cabimento: Como visto, os embargos de divergncia so cabveis quando houver divergncia de interpretaes de teses jurdicas dentro do mesmo tribunal, ou seja, quando a deciso da turma, em recurso especial, divergir do julgamento da outra turma, da seo ou do rgo especial; ou, em recurso extraordinrio, divergir do julgamento da outra turma ou do plenrio. Procedimento: Os embargos de divergncia so opostos mediante petio, no prazo de 15 (quinze) da intimao da deciso recorrida, perante a secretaria do tribunal, sendo a referida pela junta aos autos, independentemente de despacho, conforme Regimento Interno do Superior Tribunal de Justia (arts. 266, 2, e 260) e do Supremo Tribunal Federal (art. 334). Registre-se, ainda, que dever acompanhar a petio do recurso documento comprobatrio da divergncia, podendo, para tanto, ser mediante certido ou cpia autenticada, ou, ainda, a citao do repositrio jurisprudencial, oficial ou autorizado, identificando os trechos da divergncia. Realizada a distribuio, os autos sero conclusos para a realizao do juzo de admissibilidade, nos termos do regimento interno do Superior Tribunal de Justia (art. 266, 3) e Supremo Tribunal Federal (art. 335).
--------------------------------------------------------[1] Smula 7 do STJ: "A pretenso de simples reexame de prova no enseja recurso especial."
[2] Petio dirigida ao presidente do tribunal recorrido, com as razes recursais anexas, o qual, aps a realizao do juzo de admissibilidade, se admitido o recurso, remeter os autos ao Superior Tribunal de Justia para o julgamento.
[3] Tendo em vista os princpios da celeridade e economia processual, aqui no se aplica a regra contida no art. 524, mas sim a do art. 541 c/c a do art. 544, ambos do Cdigo de Processo Civil.
[4] Em observncia das normas do processo e das garantias processuais, a ordem jurdica permite aos tribunais a instituio de vrios recursos, chamados "recursos regimentais", como, v. g., os embargos (infringentes etc.) e os agravos regimentais.
[5] Da deciso do relator que no admitir os embargos caber agravo regimental. Porm, do acrdo proferido somente sero admitidos os embargos de declarao. CONCLUSO RESTANTE
SUMULAS IMPEDITIVAS O que se chama de smulas impeditivas de recursos a interpretao doutrinria extrada da atual redao do art. 518, 1 do CPC alterada pela Lei 11.276/06. Por esta alterao, as smulas antes meramente persuasivas ganharam o efeito de obstar o prosseguimento de recursos, por fora da determinao legal no sentido de que o juiz no receber o recurso de apelao quando a sentena estiver em conformidade com smula do Superior Tribunal de Justia ou do Supremo Tribunal Federal. A bem da verdade, a nomenclatura equvoca, pois a mudana legislativa no trata do fenmeno em si (a smula propriamente dita), mas da consequncia da sua aplicao (barrar determinados recursos). A smula impeditiva de recurso tem o propsito acelerador, de por um fim mais rpido ao processo, mas, tambm, o propsito profiltico de evitar que recursos repetitivos continuem entulhando os tribunais de apelao, com o que se entulham, em consequncias, os tribunais superiores.
Dokumen Serupa dengan Recursos No Processual Civil
Lainnya Dari Massao Matayoshi