Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/236042207/djmt-pri-seg-ter-entrancia-05-04-2019-pg-365?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-05-24 19:08:25+00:00
Document Index: 138890612

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 487', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 755', 'artigo 9', 'artigo 759']

DJMT 5/04/2019 - Pg. 365 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 365 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Abril de 2019
forçoso destacar que o laudo pericial acostado às fls. 25 apontou com clareza que o interditando apresenta retardo mental e que essa enfermidade o torna totalmente incapaz de compreender seus atos e manifestar sua vontade livremente. Assim, os elementos de prova constantes dos autos são mais do que suficientes para o reconhecimento de que a parte interditanda é relativamente incapaz, não podendo exprimir a sua vontade por deficiência mental permanente. Portanto, o fato de o Interditando não ter o discernimento para os atos da vida civil, em decorrência de suas condições mentais, já é suficiente para a decretação de sua interdição. Sua incapacidade traduz uma situação de fato que merece regularização legal e jurídica. Conquanto se trate de instituto de exceção, no caso em comento, a determinação da curatela do interditando é a medida de rigor na espécie. Por fim, convém apenas assentar, mais uma vez, que o instituto protetivo da curatela somente afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput, da Lei 13.146/2015, não se revelando necessária a assistência da interditanda para a realização de quaisquer atos existenciais (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015). Pelo exposto, julgo procedente o pedido articulado na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECRETAR a interdição da Requerida FABIANA SOUZA LIMA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III do Código Civil e de acordo com o artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, e nomeio como curador definitivo do interditado a Sra. FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.Nos termos do artigo 759, caput, do Código de Processo Civil, após o registro da sentença no Cartório de Registro Civil local, intime-se o curador, para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. Isento de custas. Notifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Lucas Eduardo Dias – MAT.: 37859, digitei.
Barra do Bugres - MT, 1 de abril de 2019.
Anne Caroline Fonseca Pereira
Cod. Proc.: 115562 Nr: 5101-55.2016.811.0008
PARTE AUTORA: ANICE MARIA DE ALMEIDA ARRUDA
PARTE (S) REQUERIDA (S): WANDERSON DE ALMEIDA ARRUDA, PATRICIA CAMILO
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA -MT. -OAB:
Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): WANDERSON DE ALMEIDA ARRUDA, Cpf: 04310043151, Rg: 2037030-0, Filiação: Anice Maria de Almeida Arruda e Benedito Bispo de Arruda, data de nascimento: 15/10/1991, brasileiro (a), natural de Barra do Bugres-MT, solteiro (a), operador de equipamento pesado, Telefone 9603-9050 e atualmente em local incerto e não sabido PATRICIA CAMILO, Cpf: 91764050282, Rg: 00001022635, Filiação: Jandira Camilo, data de nascimento: 31/01/1991, brasileiro (a), natural de Ji Parana-RO, convivente, do lar, Telefone 9603-9050. atualmente em local incerto e não sabido
Finalidade: CITAR O (S) REQUERIDO (S) para, no prazo legal, apresentar a contestação.
Resumo da Inicial: A infante M. E. está atualmente sob os cuidados da autora há aproximadamente 4 meses, sendo o paradeiro da genitora desconhecido. Segundo a requerente a mãe da infante negligenciava a filha ao sair de casa em períodos noturnos constantemente e deixava a criança com terceiros. O Sr. Wanderson de Almeida, pai, fica impossibilitado de assistir a criança, pois mora e trabalha na zona rural do município de Brasnorte/MT. Sendo assim, faz 4 meses que a requerente
está tomando conta da infante, que é sua sobrinha, e deseja regularizar a situação e passar a exercer a guarda jurídica da infante. A guarda, que normalmente é exercida pelos pais, poderá ser exercida por outra pessoa, do núcleo familiar externo, que tenha condições de atender as necessidades de cuidado do infante, é o que dispõe o art. 33, § 2º, do ECA. E neste caso em questão se faz necessária à tutela antecipada assecuratória para estabelecer a guarda provisória em favor da requerente.
Despacho/Decisão: Vistos.1. Citem-se os requeridos, via edital, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.Intimem-se. Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCAS EDUARDO DIAS DO NASCIMENTO, digitei.
Barra do Bugres, 01 de abril de 2019
Anne Caroline Fonseca Pereira Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.205/CNGC
Cod. Proc.: 27237 Nr: 406-73.2007.811.0008
PARTE (S) REQUERIDA (S): VALDEMAR LUIZ MARASCHIN, KELI MARIA MARASCHIN, K.M. MARASCHIN-ME
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: FLAVIA BEATRIZ CORRÊA DA COSTA S. SOARES - OAB:SUBPROCURADORA
Pessoa (s) a ser (em) citadas (s): VALDEMAR LUIZ MARASCHIN, Rg: 9014728225, data de nascimento: 22/03/1950, natural de Serafina Correa-RS, divorciado (a), comerciante, atualmente em local incerto e não sabido K.M. MARASCHIN-ME, CNPJ: 02940772000139 e atualmente em local incerto e não sabido KELI MARIA MARASCHIN, Cpf: 83652990110, Rg: 1025419-6, brasileiro (a), empresária. atualmente em local incerto e não sabido
FINALIDADE: CITAÇÃO do (s) executado (s) acima qualificado (s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe (s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito abaixo descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida.
- Custas Processuais: R$0,00 - Valor Total: R$206.541,20 - Valor Atualizado: R$206.541,24 - Valor Honorários: R$0,00
Despacho/Decisão: Vistos, Defiro o pedido de fls. 30/30-vº posto que determino a citação da parte executada por edital pelo prazo de 30 (trinta dias), nos termos do art. 257,III do Código de Processo Civil. Após, em não havendo manifestação pela parte ré, nomeio como defensor dativo da parte ré o Núcleo de Prática Jurídica da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, devendo ser intimado para seu mister.Cumprida as determinações supramencionadas, intime-se a parte exequente para manifestar o que entender de direito, no prazo legal, sob pena de arquivamento.Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação da parte interessada, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo independentemente de nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se.
ADVERTÊNCIA: Fica (m) ainda advertido (s) o (s) executado (s) de que, expirado o prazo deste edital de citação, terá(terão) o prazo de 15 (quinze) dias para opor (oporem) embargos.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUDISON ALMEIDA MARIANO , digitei.
Barra do Bugres, 28 de março de 2019
Cod. Proc.: 95 Nr: 3-71.1988.811.0008
AÇÃO: Inventário->Procedimentos Especiais de Jurisdição