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Timestamp: 2019-06-17 03:18:14+00:00
Document Index: 86122863

Matched Legal Cases: ['artigo 168', 'artigo 178', 'artigo 226', 'artigo 168', 'artigo 178', 'artigo 168', 'artigo 178']

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 7 de julho de 2016 – Rochus Geissel, na qualidade de administrador de insolvência da RGEX GmbH i. L. / Finanzamt Neuss
(Processo C-374/16)
Recorrente: Rochus Geissel, na qualidade de administrador de insolvência da RGEX GmbH i. L.
Recorrido: Finanzamt Neuss
A fatura necessária para o exercício do direito à dedução nos termos do artigo 168.°, alínea a), conjugado com o artigo 178.°, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado do IVA 1 , contém o «endereço completo», na aceção do artigo 226.°, n.° 5, desta diretiva, quando a empresa prestadora indica, nas suas faturas, um endereço onde pode receber correio mas onde não exerce nenhuma atividade económica?
O artigo 168.°, alínea a), conjugado com o artigo 178.°, alínea a), da Diretiva IVA, atendendo ao princípio da efetividade, opõe-se a uma prática nacional segundo a qual a boa-fé do destinatário da prestação quanto ao cumprimento dos requisitos para a dedução do imposto pago a montante não pode ser invocada no processo de liquidação tributária mas apenas no âmbito de um processo especial de equidade? Nesse caso, pode ser invocado o artigo 168.°, alínea a), conjugado com o artigo 178.°, alínea a), da Diretiva IVA?