Source: http://mj.gov.tl/jornal/?q=node/3922
Timestamp: 2020-08-12 03:53:31+00:00
Document Index: 3934836

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 36', 'artigo 50', 'artigo 35']

REGULAMENTO INTERNO DO HOSPITAL DE REFERENCIA DE OE-CUSSE
O Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde, aprovado por decreto-lei n.º 5/2003 de 31 de Dezembro, cria como Serviço Personalizado o Hospital de Referencia de Oe-Cusse, entretanto, o seu funcionamento mantém-se centralizado apesar de ter sido nomeado um conselho da administração em 2008, no intuito de dar cumprimento ao estabelecido no Estatuto Hospitalar aprovado pelo Decreto-Lei Nº1/2005 de 31 de Maio.
O Estatuto Hospitalar que veio estabelecer o regime jurídico aplicável aos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, prevê que, em regulamento interno, se estabeleçam a estrutura e as regras de funcionamento dos serviços de cada hospital em concreto, atendendo à dimensão e especificidades.
Assim, sob proposta do Conselho de Administração do Hospital de Referencia Oe-Cusse, o Ministro da Saúde, no exercício das competências que lhe foram atribuídas na alínea c) do nº1 do artigo 4º do Decreto-Lei Nº1/2005 de 31 de Maio, aprova o seguinte regulamento interno para vigorar para o Hospital de Referencia de Oe-Cusse:
O presente regulamento interno visa por em prática o estatuído no Decreto Lei n.º 1/2005, de 31 de Maio, estabelecendo e definindo as regras de organização e funcionamento dos diversos órgãos e serviços do Hospital de Referencia de Oe-Cusse, adiante designado por HRO.
O HRO é uma pessoa colectiva de direito público dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do Estatuto Hospitalar aprovado pelo Decreto-lei n.º 1/2005, de 31 de Maio, integrado na rede de prestação de cuidados secundários e terciários de saúde, integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS), e cuja capacidade jurídica abrange todos os direitos e obrigações necessários ao cumprimento das suas atribuições.
1. O HRO tem como visão ser uma instituição de prestação de cuidados de saúde especializados da melhor qualidade.
2. O HRO tem como missão:
a) Garantir a prestação de cuidados secundários e terciá-rios de saúde, cada vez com mais qualidade, acessíveis de uma forma geral à toda a população;
Sem prejuízo do estipulado no artigo 5.º do Estatuto Hospitalar, a direcção e a gestão do HRO subordinam-se aos seguintes princípios gerais:
c) Política de informação que permita aos utentes do HRO o conhecimento de aspectos essenciais do seu funciona-mento;
e) Desenvolvimento de actividades hospitalares de acordo com os planos aprovados e as linhas de acção governativa definidas para o sector da saúde, obedecendo às orientações do SNS;
No desenvolvimento das suas actividades o HRO tem como valores:
b) Compromisso com o utente, sendo este a razão de ser de todos os esforços da instituição, devendo ser tratado com respeito pela sua individualidade, humanismo e sensibilida-de, com vista à sua satisfação pessoal e dos familiares;
d) Valorização do profissional e manutenção de uma organiza-ção humanizada, em que a política de recursos humanos propicie profissionalismo, realização socioprofissional, respeito e reconhecimento, delegação de responsabilida-des, oportunidades de carreira, actualização profissional, comunicação eficaz e trabalho em equipa;
No cumprimento da sua missão o HRO prossegue os seguintes objectivos:
4- Constituir-se num hospital intermediário do SNS, de referên-cia regional, e de prestação de cuidados de saúde especiali-zados a doentes encaminhados pelos serviços de prestação de cuidados primários de saúde da sua área de referência.
1. O HRO tem como área de referência própria a área correspondente a dos Centros de Saúde do distrito de Oe-Cusse, de onde os doentes são encaminhados.
O HRO rege-se pelo presente regulamento interno, pelo Estatuto Hospitalar, pelas disposições legais que lhe sejam directamente aplicáveis, pelas directrizes emitidas pelo SNS e, subsidiariamente, pelas disposições normativas e regulamentares, aplicáveis aos organismos da Administração Pública dotados de autonomia administrativa e financeira.
1. São órgãos do HRO:
2. A composição, competência e funcionamento dos órgãos do HRO, conforme definidos nos artigos 7.º a 27.º do Estatuto Hospitalar.
1  O Conselho de Administração do HRO é constituído pelo Director Geral, que preside e pelo Administrador, como membros executivos e, como membros não executivos, mas com direito a voto, pelo Director Clínico e pelo Director de Enfermagem.
1  Compete ao Conselho de Administração a definição e o cumprimento dos princípios fundamentais, bem como o exercício de todos os poderes de gestão que por lei lhe sejam atribuídos, nomeadamente os previstos no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-lei n.º 1/2005, de 31 de Maio (Estatuto Hospitalar).
1  O conselho de administração reúne-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente a pedido de, pelo menos, dois dos seus membros.
2  O conselho de administração só pode deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros e, delibera por maioria de votos, tendo o seu presidente voto de qualidade.
3  De cada reunião é elaborada a acta, a aprovar na reunião seguinte, com as deliberações tomadas e declaração de voto se existir. O texto das actas deve ser processado informaticamente e imprimido para arquivo.
4  As deliberações constantes da acta, devem ser exaradas sobre os documentos que as originem, caso existam, e assinadas por quem presidiu a reunião.
5  As actas são assinadas por todos os membros presentes na reunião a que se referem.
1. São órgãos de apoio técnico do HRO:
Organização e Funcionamento dos Serviços do HRO
1. As actividades do HRO desenvolvem-se em três tipos de serviços:
3. As direcções de serviço têm como unidade básica de organi-zação os departamentos, e estes, englobam as unidades funcionais.
1. Cada departamento é chefiado por um chefe de departamen-to nomeado em comissão de serviço, por um período de 2 anos renováveis;
2. O chefe de secção é nomeado de entre funcionários, agen-tes ou trabalhadores da função pública, com a categoria mínima de Técnico profissionais, com experiencia relevante nos serviços hospitalares.
e) Exercer outras actividades que legalmente lhe forem in-cumbidas pelo superior hierárquico.
No HRO, de acordo com a hierarquia estabelecida, é adoptado o seguinte sistema de responsabilização:
a) O Director-Geral do HRO responde perante o Ministro da Saúde.
c) O chefe do Gabinete de Controlo de Qualidade e Comu-nicação Social, respondem directamente perante o Director Geral do HRO;
f) Os trabalhadores do HRO, respondem directamente perante o responsável da unidade ou, chefe de departamento, nos casos em os departamentos não se encontram estruturados em unidades funcionais;
1. A Direcção Técnica do HRO compreende os serviços de prestação directa de cuidados de saúde aos utentes, e encontra-se organizado nos seguintes departamentos assistenciais:
a) Prestar os respectivos cuidados especializados de medicina interna e pediátricos, nos termos do PBCH, em regime de ambulatório, urgência e internamento;
b) Promover a educação para saúde nas áreas de sua es-pecialidade;
a) Unidade de Medicina Interna, a qual compete, realizar o diagnóstico e tratamento especializado em cardiolo-gia, pulmonologia, nefrologia e hematologia, e medicina interna masculina e feminina nas suas diversas sub-especialidades;
a) Unidade de Cirurgia Geral a qual compete realizar o tratamento cirúrgico em geral, o diagnóstico e tratamento especializado em ortopedia e urologia, bem como prestar aconselhamento técnico aos pacientes e familiares sobre a educação para saúde nas áreas da sua especialidade e, em especial, sobre os cuidados pós cirurgia.
b) Unidade de Ginecologia e Obstetrícia a qual compete realizar o diagnóstico e tratamento ginecológico, obsté-trico, e às parturientes, incluindo a transmissão de co-nhecimentos básicos sobre a amamentação e a nutrição, promovendo a educação para a saúde na respectivas áreas de especialização.
a) Unidade dos instrumentos operatórios, a qual é atribuí-da a responsabilidade de preparar, inclusive esterilizar, e disponibilizar os instrumentos necessários para as intervenções cirúrgicas bem como prestar outros apoios logísticos necessários para o bom andamento das intervenções cirúrgicas no bloco operatório.
b) Unidade de Anestesia, a qual compete preparar o doen-te para ser submetido a intervenção cirúrgica, ministrando a anestesia e acompanhar o processo de intervenção cirúrgica, bem como acompanhar e prestar apoios, inclusive intensivos, aos doentes em recuperação pós-operatória.
b) Preparar o processo de encaminhamento de doentes necessitando de cuidados especializados não existentes no HRO, a serem submetidos à Junta Medica Nacional;
iii - Proceder a observação clínica de doentes nos ser-viços de urgência, por um período de 2 a 8 horas, após o qual se deve decidir pelo seu internamento, encaminhamento ou alta.
i - Realizar o diagnóstico e tratamento ambulatório de pacientes nas especialidades disponíveis no HRO, nomeadamente cirurgia, oftalmologia, psiquiatria, pediatria, medicina interna, dermato-venearologia e aconselhamento de HIV/SIDA e outros;
iii  Efectuar o diagnóstico e tratamento, em regime ambulatório, das doenças bucais, bem como, pro-mover a educação para saúde oral aos doentes e seus familiares.
c) Quantificar as necessidades do HRO em medicamentos e outros bens consumíveis similares, requisitá-los ao SAMES ou outro fornecedor e garantir o seu atempado fornecimento;
d) Efectuar a devida recepção, registo de entradas e saídas e armazenamento, dos medicamentos e bens consumíveis e similares.
e) Atender às requisições de medicamentos e bens consumíveis similares, provenientes dos diversos departamentos do HRO, bem como, fornecer mediante receitas médicas, medicamentos a doentes em regime de ambulatório e nas urgências, mantendo o registo rigoroso da entrada e saída dos medicamentos.
g) Supervisionar o abastecimento e a qualidade de alimentação fornecida aos doentes, bem como assegurar o aconselhamento dietético aos doentes em regime ambulatório e de internamento;
h) Compilar dados e preparar relatórios estatísticos relati-vamente aos serviços prestados pelo departamento.
c) Unidade de Farmácia, a qual compete, quantificar as necessidades do HRO em medicamentos e outros bens consumíveis similares, requisitá-los ao SAMES ou outro fornecedor, garantindo o seu atempado fornecimento, atender às requisições de medicamentos e bens consumíveis similares, provenientes dos diversos departamentos do HRO, bem como, fornecer mediante receitas médicas, medicamentos a doentes em regime de ambulatório e nas urgências, mantendo o registo rigoroso da entrada e saída dos medicamentos.
1- A Direcção dos Serviços de Apoio Administrativo e Financeiro do HRO encontra-se organizada nos seguintes departamentos:
2- Os Chefes de departamentos dos Serviços de Apoio Administrativo e Financeiro respondem, directamente, perante o Administrador do HRO.
a) Gerir os procedimentos administrativos necessários ao bom funcionamento do HRO;
b) Garantir o registo actualizado do património mobiliário e imobiliário afecto ao HRO;
h) Proceder a aquisição de bens, serviços e obras conso-ante o orçamento do HRO, em concertação com o serviço de gestão do património,
i) Gerir os armazéns do HRO;
i. Gerir os procedimentos administrativos necessários ao bom funcionamento do HRO;
ii. Manter um registo actualizado e um arquivo centralizado de correspondências e processos relativos as actividades dos departamentos, de modo a facilitar consultas posteriores;
iii. Prestar apoio administrativo aos diferentes departamentos do Hospital, na organização do arquivo.
iv. Manter um registo actualizado e extensivo dos bens móveis e imóveis, designadamente os meios de transporte, os mobiliários, equipamentos e utensílios electrónicos, equipamentos de informática, equipamentos médicos e outros;
i. Garantir suporte logístico necessário ao funcionamento do HRO
ii. Gerir os armazéns do HRO,
iv. Manter e/ou supervisionar a limpeza nas dependências do HRO;
vii. Garantir o bom funcionamento dos esgotos e o regular tratamento dos jardins do HRO;
viii. Gerir o parque automóvel do HRO e o respectivo pessoal.
i. Preparar o orçamento anual do HRO;
iv. Gerir as receitas do HRO;
v. Garantir a adequada contabilização dos recursos financeiros do HRO;
b) Supervisionar e monitorar os resultados da implementação dos planos de acção;
d) Gerir todo o pessoal afecto ao HRO, mantendo actua-lizado um registo extensivo dos mesmos;
g) Facilitar a formação contínua dos profissionais de saúde do HRO, mobilizando sempre que necessário, bolsas de estudos para o efeito.
h) Em coordenação com os diversos departamentos, preparar os planos estratégicos e planos de acção anuais, nos termos das normas em vigor, nomeadamente o PBCH.
j) Gerir os registos e processos clínicos (medical record) dos doentes do HRO;
l) Publicar periodicamente informações relativas as estatísticas de saúde no HRO;
m) Gerir a biblioteca de saúde e o sistema informático do HRO
ii- Supervisionar e monitorar os resultados da implementação dos planos;
iii- Preparar os relatórios sobre a execução dos planos;
i - Garantir a gestão eficiente de todo o pessoal afecto ao HRO, mantendo actualizado um registo extensivo dos mesmos;
ii - Participar no recrutamento de trabalhadores para os diferentes departamentos do HRO;
ii- Compilar e analisar os dados e relatórios dos diversos departamentos do HRO, e preparar os relatórios consolidados regulares a serem enviados ao Gabinete de Informação e Vigilância Epidemioló-gica do Ministério da Saúde;
iii- Publicar periodicamente informações relativas as estatísticas de saúde no HRO;
iv- Gerir a biblioteca de saúde e o sistema informático.
2. No cumprimento das suas atribuições o Departamento dos Recursos Humanos deve manter uma estreita relação com departamentos relevantes do HRO, e com a Direcção Nacional dos Recursos Humanos do Ministério da Saúde.
Na dependência directa do Director Geral do HRO, funciona o Gabinete de Controlo de Qualidade e Comunicação Social, cujo chefe é equiparado para todos efeitos legais a chefe de departamento.
a) Definir os protocolos de diagnóstico e tratamento, necessários à garantia da qualidade de serviços prestados no HRO e disseminá-los à todos os profissionais de saúde que exercem as suas funções neste Hospital;
d) Assegurar os serviços protocolares do HRO e a relação com os médias;
e) Divulgar, através dos órgãos de comunicação social, as actividades do HRO;
i - Definir os protocolos de diagnóstico e tratamento, necessários à garantia da qualidade de serviços prestados no HRO e disseminá-los à todos os profissionais de saúde que exercem as suas funções neste hospital;
iii - Monitorar a qualidade nos serviços prestados no HRO, garantir a observância das regras de controle de infecções, identificar as lacunas e providenciar apoio ao suprimento das mesmas;
i - Assegurar os serviços protocolares do HRO e a relação com os órgão de comunicação social;
ii - Divulgar, através dos órgãos de comunicação social, as actividades do HRO;
iii- Assegurar a participação do Hospital nas campanhas de educação para a saúde.
Recursos Humanos e Financeiros do HRO
Os trabalhadores do HRO estão sujeitos ao regime do Estatuto da Função Publica, podendo os médicos, enfermeiros e técnicos de saúde estarem sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho, conforme previsto no artigo 36.º do Estatuto Hospitalar.
2. Todos os profissionais de saúde que exercem funções de direcção ou chefia no HRO, tem o dever de cumprir e fazer cumprir os princípios e normas de ética das profissões e das leges artis.
Sem prejuízo dos deveres estipulados no Capitulo V do Estatuto da Função Publica, os trabalhadores do HRO, independentemente da sua nacionalidade e regime contratual, devem ainda:
e) Observar as regras de confidencialidade e sigilo profissional assegurando a protecção dos dados e informações relativos aos doentes e colegas de serviço;
1. Sem prejuízo do estabelecido no artigo 50º do Estatuto da Função Publica, é adoptado para os serviços assistenciais do HRO o regime de trabalho por turnos;
1- Sem prejuízo do estipulado nas normas gerais de avaliação do desempenho dos funcionários públicos, os trabalhadores do HRO, são avaliados na sua produtividade e disciplina em função dos objectivos dos HRO e responsabilidades atribuídas ao departamento e/ou unidade funcional em que trabalham.
1- Constituem receitas do HRO as previstas no n.º 2 do artigo 35.º do Estatuto Hospitalar.
1- O HRO procurará estabelecer parcerias e outras formas de cooperação, com equipas médicas especializadas de países estrangeiros, que tenham acordos com o Ministério da Saúde, para prestação de cuidados especializados, ou instituições congéneres para parcerias de benefício mútuo, nomeadamente com instituições de ensino superior, nacionais e estrangeiras, para formação e investigação na área de saúde, privilegiando as relações com a Universidade de Timor Lorosae e o Instituto Nacional de Saúde.
O HRO encontra-se aberto ao estabelecimento de parcerias, quer com instituições, quer com indivíduos que trabalham na área do voluntariado na prestação de cuidados de saúde, principalmente nas especialidades de que carece.
As remissões para diplomas legais e regulamentares feitas no presente regulamento considerar-se-ão efectuadas para aqueles que vierem a regular, no todo ou em parte, as matérias em causa.
1- Compete ao conselho de administração do HRO autorizar a regulamentação e adopção de instruções complementares que se mostrem necessárias para a aplicação do presente regulamento, e sempre que for necessário, com homologação superior.
c) Directriz, assinada pelo presidente do conselho de administração, quando se trata de instruções ou protocolos técnico administrativos para uso interno no HRO;
d) Manual, assinado pelo presidente do conselho de administração, quando se trata de instruções ou protocolos técnico-clinicos para uso interno no HRO;
(Maximiano Neno, SKM)