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Timestamp: 2017-08-23 21:55:03+00:00
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03. Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 :: Europa Pela Nossa Terra by José Manuel Fernandes - issuu
Quadro Financeiro Plurianual 2014 – 2020
N. 3
Coleção Europa – Pela Nossa Terra Título Quadro Financeiro Plurianual 2014 – 2020 Autor José Manuel Fernandes Produção Grupo do Partido Popular Europeu no Parlamento Europeu Design Gráfico Gen Design Studio Impressão Diário do Minho Tiragem 2.000 exemplares Depósito Legal Data da Edição Dezembro 2015 ISBN 978-989-98841-5-1
Índice Introdução 4 Quadro Financeiro Plurianual 7 O QFP e o Tratado de Lisboa 8 O QFP 2014 – 2020 14 Rubricas Orçamentais 20 Programas QFP 28 A flexibilidade 74 Instrumentos financeiros 76 Gráfico de distribuição de verbas do QFP 2014 – 2020 82 Quadro Financeiro Plurianual 2014 – 2020 84 »» Autorizações 84 »» Compromissos anuais 92 »» Comparação QFP 2007 – 2013 vs QFP 2014 – 2020 93 »» Quadro de distribuição de verbas por Estado-Membro 94
Mitos e Realidade 98 Acordo de Parceria 100 A Revisão e o Futuro QFP 110 As propostas do Parlamento Europeu para a revisão 114 Reflexão sobre o QFP pós 2020 116 Notas 120 Glossário e Links 126
N.3 – Quadro Financeiro Plurianual
Introdução Com o objetivo de assegurar estabilidade orçamental e condições adequadas ao desenvolvimento de estratégias e políticas de desenvolvimento, a União Europeia aprova um Quadro Financeiro Plurianual (QFP), que especifica os limites máximos de despesa geral dos orçamentos anuais, assim como das rubricas que identificam as grandes linhas de prioridades políticas para o período em causa. O acordo para o QFP 2014 – 2020, entre o Parlamento e o Conselho, foi conseguido em 27 de junho de 2013, após um processo negocial que demorou dois anos e meio. O Reino Unido, aproveitando a necessidade de unanimidade no Conselho, chantageou e impôs que o QFP 2014 – 2020 fosse inferior em 35 mil milhões de euros em relação ao seu predecessor, o QFP 2007 – 2013. Assim, o QFP fixou, a preços de 2011, o limite máximo das dotações de autorização em 960 mil milhões de euros e as dotações de pagamento em 908 mil milhões de euros, o que corresponde a menos de 1% do RNB da UE. O Parlamento Europeu conseguiu minimizar estes cortes, ganhando flexibilidade, ou seja, as margens não utilizadas num ano transitam para o ano seguinte. Isto permitiu, por exemplo, diminuir o impacto, em mil milhões de euros, que o fundo de garantia do denominado Plano Juncker teve sobre os programas Horizonte 2020 e o Mecanismo Interligar a Europa. O Parlamento ganhou, ainda, uma cláusula de revisão do QFP, impondo que a Comissão apresente uma proposta 4
no decorrer de 2016. O Plano Juncker, os eventos extraordinários e imprevistos decorrentes da crise dos refugiados provam a necessidade da urgência da revisão e a importância da flexibilidade. Estou convicto que a Comissão Europeia procurará fazer a sua proposta depois do referendo britânico sobre a permanência na UE. Tenho dúvidas que esta revisão tenha sucesso, dado a necessidade de unanimidade no Conselho. Das negociações sobre o QFP resultou a criação de um grupo de alto nível para a revisão dos recursos próprios. Tal reveste-se de enorme importância, uma vez que o orçamento da UE não é financiado por genuínos recursos próprios, dependendo em mais de 80% de transferências dos orçamentos nacionais, o que leva à lógica do “juste retour” e das compensações. O QFP 2014 – 2020 é positivo para Portugal ao garantir mais de 11 milhões de euros por dia para o nosso País. É de salientar o trabalho meritório e de grande competência feito pelo então primeiro-ministro Pedro Passos Coelho que, conjuntamente com o ex-primeiro-ministro da Polónia Donald Tusk, liderou o grupo dos “Amigos da coesão” e evitou cortes, nomeadamente, na Política de Coesão. Temos de aproveitar os montantes que garantimos e, em simultâneo, concorrer a todos os outros fundos e programas financiados pelo QFP que contribuam para o reforço da competitividade da nossa economia.
QFP 2014 – 2020
Quadro financeiro plurianual A elaboração do orçamento anual da UE tem necessariamente de respeitar os limites impostos pelo quadro financeiro plurianual (QFP) – que constitui um plano de perspetivas financeiras e despesas onde se estabelecem os montantes máximos anuais que ficam adstritos às prioridades políticas, que ficam inseridas nas grandes rubricas orçamentais. O QFP assegura previsibilidade, estabilidade e disciplina orçamental, condições adequadas à concretização de estratégias e políticas de desenvolvimento. A duração do QFP estende-se por um mínimo de cinco anos, sendo que atualmente a sua vigência é para um período de sete anos (2014 – 2020), tendo como guia a estratégia Europa 2020, onde estão consagradas as prioridades políticas da União, assente num crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. A cada orçamento anual fica adstrita a definição pormenorizada da concretização dos investimentos nos diferentes setores e áreas de intervenção.
O QFP e o Tratado de Lisboa O chamado “Quadro Financeiro Plurianual1”, também conhecido por “Perspetivas Financeiras” ou “Orçamentos Plurianuais”, existe desde 1988, mas só passou a constar dos tratados com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. No QFP são definidos, nomeadamente, os fundos estruturais, o fundo de coesão, os programas comunitários, a Política Agrícola Comum (PAC) e os respetivos envelopes financeiros. O QFP é um programa de despesas plurianual que traduz em termos financeiros, para o respetivo período de vigência, as prioridades políticas da União. Estabelece limites de despesas da UE durante um determinado período, impondo disciplina orçamental. É estabelecido por um período de pelo menos cinco anos2.
1 ver p. 76 2; 3 ver p. 76
O QFP fixa os montantes dos limites máximos anuais das dotações para autorizações por categoria de despesa e do limite máximo anual das dotações para pagamentos3. As
QFP – Tratado de Lisboa
categorias de despesas, em número limitado, correspondem aos grandes setores de atividade da União. Desta forma, assegura-se paz e estabilidade orçamental, pois os orçamentos anuais ficam balizados. Mas tem o defeito de ser pouco flexível e de difícil adaptação, incapaz de dar resposta a emergências que possam surgir. A aprovação do QFP é complexa dada a necessidade de unanimidade no Conselho, conforme o definido no Art.º 312 do TFUE, o que permitiu – no processo de aprovação do atual Quadro – a ameaça de bloqueio por parte do Reino Unido, que assim impôs a redução QFP 2014 – 2020, ou seja, dos orçamentos para este período. A esta complexidade não é alheio o facto do orçamento da UE não ter verdadeiros recursos próprios, sendo financiado em cerca de 85% pelos orçamentos nacionais. Para além disso, a Alemanha e a França são responsáveis por cerca de 38% das contribuições do orçamento da UE. Tal leva a que cada líder de cada Estado-Membro olhe para o orçamento comparando o montante que paga com o que dele recebe (o que permitiu a alguns considerarem-se contribuintes líquidos4 da UE) e levou à criação de mecanismos de correção5 ou compensação incompreensíveis e pouco transparentes, como é exemplo o “Cheque Britânico6”. A inexistência de verdadeiros recursos próprios leva ainda à infeliz distinção entre contribuintes líquidos e beneficiários líquidos.
4; 5 ver p. 77 6 ver p. 77
N.3 – Quadro Financeiro Plurianual
Recursos próprios e Mecanismos de Correção Na verdade, o orçamento da UE não é financiado por genuínos recursos próprios. Está criado um grupo de alto nível presidido pelo italiano Mario Monti, para analisar o sistema de recursos próprios e apresentar propostas para a reforma do sistema de recursos próprios. Note-se que está prevista a apresentação de conclusões na primavera de 2016. Os recursos próprios da UE são receitas da UE. As despesas anuais devem ser inteiramente cobertas pelas receitas anuais. Os diferentes tipos de recursos próprios e o respetivo método de cálculo são fixados numa decisão do Conselho relativa aos recursos próprios.
Existem três tipos de recursos próprios: »» Recursos próprios tradicionais: trata-se principalmente de direitos aduaneiros sobre as importações de países terceiros e de quotizações sobre o açúcar. Os Estados-Membros retêm 25% dos montantes a título de despesas de cobrança. »» Recursos próprios baseados no imposto sobre o valor acrescentado (IVA): é cobrada uma taxa uniforme de 0,3% sobre a matéria coletável do IVA harmonizada de cada Estado-Membro. »» Recursos próprios baseados no RNB: cada EstadoMembro transfere uma percentagem uniforme do seu RNB para a UE. Embora tenha sido concebido unicamente para cobrir o saldo das despesas totais não coberto pelos outros recursos próprios, o sistema tornou-se a principal fonte de receitas do orçamento da UE. As outras fontes de receitas (cerca de 1%) são constituídas pelos impostos e outras deduções sobre os vencimentos do pessoal da UE, os juros bancários, as contribuições de países terceiros para certos programas, os juros de mora e as multas.
Mecanismos de correção financeira Os mecanismos de correção financeira destinam-se a corrigir as contribuições de determinados Estados-Membros consideradas excessivas face à sua riqueza nacional. No QFP 2014 – 2020 foram acordados os seguintes mecanismos de correção: »» O Reino Unido é reembolsado com 66% da diferença entre a sua contribuição para o orçamento da UE e o montante que recebe do orçamento. O custo da correção em favor do Reino Unido é repartido pelos Estados-Membros da UE proporcionalmente à sua contribuição para o RNB da EU; »» A Dinamarca, os Países Baixos e a Suécia beneficiarão de reduções brutas das suas contribuições anuais para o RNB respetivamente de 130 milhões de euros, 695 milhões de euros e 185 milhões de euros. A Áustria beneficiará de uma redução bruta da sua contribuição para o RNB de 30 milhões de euros em 2014, de 20 milhões de euros em 2015 e de 10 milhões de euros em 2016; »» As taxas de mobilização reduzida do IVA para a Alemanha, os Países Baixos e a Suécia serão fixadas em 0,15%.
As Limitações do QFP Quando falamos do QFP, estamos a falar dos fundos, dos programas, que constam dos orçamentos anuais para esse período. É bom recordar que o orçamento anual corresponde, nas dotações de pagamento, a cerca de 1% do PIB da UE – aproximadamente 140 mil milhões de euros – e que é, sobretudo, um orçamento de investimento (94% para investimento e 6% para as despesas administrativas e de funcionamento de todas as instituições). Repare-se que o orçamento federal dos EUA corresponde a cerca de 20% do respetivo PIB7. Os orçamentos anuais da UE não podem ter défice, segundo os tratados. Para além disso, mantém-se o limite máximo de 1,23% do RNB8 para as despesas de pagamentos. Acresce que, já em 2003, Alemanha, França, Reino Unido, Áustria, Suécia e Holanda, numa carta conjunta, propuseram o limiar do orçamento da UE em 1%.
7; 8 ver p. 78
O QFP 2014 – 2020 O atual QFP tem a duração de 7 anos, sendo guiado e condicionado pela Estratégia Europa 2020.
A metodologia utilizada para elaborar o QFP 2014 – 2020 A Estratégia Europa 2020 foi definida e aprovada por todos os Estados-Membros. Seria lógico que se definissem as verbas necessárias para que se alcançassem os objetivos propostos. Mas o que o Conselho colocou o QFP num valor inferior a 1% do PIB para as despesas de pagamento, dividindo o montante pelas políticas e programas da UE. Tal significa seguir o método da subtração9.
Valores/Montantes atualizados ao ano
9 ver p. 79
Segundo o n.2 do Art. 6 do regulamento do QFP 2014 – 2020 (REGULAMENTO – UE, EURATOM – N.o 1311/2013 DO CONSELHO de 2 de dezembro de 2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014 – 2020), os preços (montantes) são atualizados a 2% ao ano.
O QFP tem as despesas agrupadas em seis rubricas que visam refletir as prioridades políticas da União: »» Rubrica 1: “Crescimento inteligente e inclusivo”; »» Sub-rubrica 1a: “Competitividade para o crescimento e o emprego”, que incluirá o Mecanismo Interligar a Europa; »» Sub-rubrica 1b: “Coesão económica, social e territorial”; »» Rubrica 2: “Crescimento sustentável: recursos naturais”, que incluirá um sublimite máximo para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos; »» Rubrica 3: “Segurança e cidadania”; »» Rubrica 4: “Europa Global”; »» Rubrica 5: “Administração”, que incluirá um sublimite máximo para as despesas administrativas; »» Rubrica 6: “Compensações”.
Nota: na prática, a estrutura corresponde a 5 rubricas, já que a rubrica das compensações corresponde às despesas resultante dos alargamentos.
Estrutura do QFP 2014 – 2020
O montante máximo total das despesas para a UE–28 no período de 2014 a 2020, a preços de 2011, cifra-se em 959.988 milhões de euros em dotações para autorizações, o que representa 1,00% do RNB da UE, e em 908.400 milhões de euros em dotações para pagamentos, o que representa 0,95% do RNB da UE. O crescimento inteligente e inclusivo é um domínio em que a ação da UE traz significativo valor acrescentado.
Pacote QFP O pacote QFP contém os seguintes documentos: 1.	O Regulamento QFP: um conjunto de regras e disposições que definem a estrutura e o funcionamento do quadro financeiro plurianual no seu conjunto. 2.	O Acordo Interinstitucional (AI): adotado em conformidade com o artigo 295.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) complementa algumas disposições do regulamento QFP. Assegura a boa gestão financeira, a execução da disciplina orçamental e melhora o funcionamento do processo orçamental anual e a cooperação interinstitucional em matéria orçamental.
3.	Declarações sobre »» Recursos próprios »» Melhoria da eficácia das despesas públicas nos domínios de intervenção da UE »» Integração do princípio da igualdade de género »» Desemprego juvenil e reforço da investigação »» Declarações nacionais de gestão »» Exame/revisão do QFP O QFP inclui também a decisão relativa aos recursos próprios da UE (receitas do orçamento da UE) e os atos jurídicos de base dos diferentes programas de financiamento, que definem as condições de elegibilidade e os critérios para a afetação dos fundos.
Rubricas Orçamentais Rubrica 1 Crescimento Inteligente e Inclusivo Os programas no âmbito desta rubrica têm grandes potencialidades para contribuir para o cumprimento da Estratégia “Europa 2020”, em particular no que toca à promoção da investigação, inovação e desenvolvimento tecnológico, à ação específica em prol da competitividade das empresas e das PME, ao investimento em competências humanas através do ERASMUS+ e ao desenvolvimento da agenda social. Sub-Rubrica 1a — Competitividade para o Crescimento e o Emprego
10; 11 ver p. 79
Tendo em conta o seu contributo especial para os objetivos da Estratégia “Europa 2020”, o financiamento dos programas “Horizonte 2020”10 e “ERASMUS+”11 representará um aumento real em comparação com o nível de 2013. A existência de redes interligadas de transportes, de energia e comunicações digitais é importante para a realização do mercado único europeu. Além disso, os investimentos da UE em infraestruturas essenciais com valor acrescentado podem promover a competitividade da Europa a médio e longo prazo, num contexto económico difícil, marcado por um crescimento lento e orçamentos públicos apertados. 18
QFP – Rubricas Orçamentais
O envelope financeiro para a implementação do Mecanismo “Interligar a Europa” no período de 2014 a 2020 é de 29.299 milhões de euros, incluindo 10.000 milhões de euros transferidos do Fundo de Coesão. Os três grandes projetos de infraestruturas, Galileo, ITER e GMES, são financiados ao abrigo da sub-rubrica 1a, num montante de 12.793 milhões de euros*. O nível global de autorizações orçamentadas para a sub-rubrica 1a - Competitividade para o Crescimento e o Emprego - ascende ao total de 125.614 milhões de euros*.
A Política de Coesão é o principal instrumento para reduzir as disparidades entre as regiões da Europa e deve, portanto, concentrar-se nas regiões e nos Estados-Membros menos desenvolvidos. É constituída pelos dois fundos estruturais – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e Fundo Social Europeu (FSE) – e pelo Fundo de Coesão. Traduz-se num considerável investimento público na UE, contribui para o aprofundamento do mercado interno e desempenha, por conseguinte, um importante papel na dinamização do crescimento económico, do emprego e da competitividade. Para Portugal, a Política de Coesão representa o volume mais significativo dos fundos. A Política de Coesão tem de contribuir para a Estratégia “Europa 2020” e visa os seguintes objetivos:
Sub-Rubrica 1b — Coesão Económica, Social e Territorial Política de Coesão
* a preços de 2011
»» “Investimento no Crescimento e no Emprego” nos Estados-Membros e regiões, a apoiar através de todos os Fundos; »» “Cooperação Territorial Europeia”, a apoiar através do FEDER. O Fundo de Coesão apoia projetos no domínio do ambiente e das redes transeuropeias de transportes. O necessário apoio ao desenvolvimento do capital humano é assegurado através do FSE, no âmbito da Política de Coesão.
Nível global das dotações O nível de autorizações na sub-rubrica 1b – Coesão económica, social e territorial – não pode exceder 325.149 milhões de euros*.
Ações inovadoras para o desenvolvimento urbano sustentável Serão destinados 330 milhões de euros para ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável.
Ajuda às pessoas mais carenciadas O apoio de ajuda às pessoas mais carenciadas foi definido em 2.500 milhões de euros para o período 2014 – 2020, sendo retirado da dotação do FSE. Posteriormente, no dia 27 de junho de 2013, a equipa de negociadores do Parlamento Europeu e a presidência Irlandesa chegaram a acordo para o montante de 3.500 milhões de euros.
Iniciativa para o emprego dos jovens A “Iniciativa para o Emprego dos Jovens” visa reforçar o apoio prestado através dos Fundos Estruturais da UE. A Iniciativa está aberta a todas as regiões (nível NUTS 2) com níveis de desemprego dos jovens superiores a 25%. O apoio para a Iniciativa iria cifrar-se em 6.000 milhões de euros para o período 2014 – 2020. Com o acordo alcançado em 27 de junho de 2013 entre a equipa de negociadores do Parlamento Europeu e a Presidência Irlandesa, este montante de 6.000 milhões de euros foi antecipado para os anos de 2014 e 2015. Um montante de 3.000 milhões de euros provem do investimento específico do Fundo Social Europeu destinado às regiões elegíveis do nível NUTS 2 e retirado do envelope nacional, proporcionalmente ao número de jovens desempregados nessas regiões, e um montante de 3.000 milhões de euros é inscrito na sub-rubrica 1b.
Rubrica 2 Crescimento Sustentável: Recursos Naturais A Política Agrícola Comum (PAC), tendo em conta a estrutura social da agricultura e as disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas, tem como objetivos: »» Incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico e assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola; »» Assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura; »» Estabilizar os mercados; »» Garantir a segurança dos abastecimentos; »» Assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.
Neste contexto, as reformas devem assegurar: 1.	Uma produção alimentar viável; 2.	Uma gestão sustentável dos recursos naturais e uma ação a favor do clima; 3.	Um desenvolvimento territorial equilibrado. Além disso, a PAC apresenta-se inteiramente integrada nos objetivos da Estratégia “Europa 2020”, nomeadamente no objetivo do crescimento sustentável. As dotações de autorização para esta rubrica, que abrange a agricultura, o desenvolvimento rural, as pescas e um instrumento financeiro para o ambiente e a ação a favor do clima, 373.179 milhões de euros, dos quais 277.851 milhões de euros surgem afetados às despesas de mercado e pagamentos diretos. A Política Agrícola Comum para o período 2014 – 2020 continua a basear-se na estrutura assente em dois pilares: »» O Pilar I fornece apoio direto aos agricultores e financia as medidas de mercado. »» O Pilar II da PAC produz bens públicos ambientais específicos, melhorará a competitividade dos setores agrícola e florestal, promoverá a diversificação da atividade económica e da qualidade de vida nas zonas rurais, inclusive nas regiões com problemas específicos. 23
118 programas de desenvolvimento rural na UE 99,6 mil milhões de euros para a coesão
Concretizando o II Pilar da PAC, os 118 programas de desenvolvimento rural da UE para 2014 – 2020 estão todos aprovados pela Comissão e prontos a serem executados nas respetivas regiões e Estados-Membros. Os PDR cumprem um papel determinante para a grande prioridade europeia da coesão social e económica do seu território. Têm como objetivo ajudar as zonas e as comunidades rurais europeias a enfrentarem os atuais desafios económicos, ambientais e sociais e a tirarem partido das oportunidades do mercado único e da contextualização sócio-económica global. Inserido na orgânica da Estratégia Europa 2020, o desenvolvimento rural está concebido para fomentar o emprego, o crescimento, o investimento e a competitividade no território europeu, nomeadamente nos espaços rurais. É nestas zonas que os PDR são determinantes para darem um impulso à renovação das gerações e criarão condições para garantir o dinamismo da economia, da sociedade e do ambiente em territórios mais desfavorecidos. A dotação disponível para os 118 PDR provem do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) – com 99,6 mil milhões de euros – e do cofinanciamento de fundos públicos nacionais e regionais e de investimentos privados – num montante global de 60,6 mil milhões de euros. Com realidades marcantes da diversidade europeia, as regiões predominantemente rurais representam 52% do território da UE e contam com uma população de 112,1 milhões
de pessoas – o que representa pouco mais de um quinto (20%) do total da população europeia. Face às caraterísticas muito próprias e extremamente variadas e diversas das regiões europeias, a definição dos planos de ajuda ao desenvolvimento local beneficia de uma maior autonomia e flexibilidade por parte dos Estados-Membros, de forma a garantir modelos e instrumentos que se adaptem melhor as caraterísticas e necessidades específicas de cada área territorial de intervenção. Há, no entanto, uma base de orientação assente em seis prioridades comuns: »» conhecimento e inovação, »» competitividade, »» melhor organização da cadeia alimentar, »» preservação dos ecossistemas, »» eficiência dos recursos, »» inclusão social. Indo muito para além de uma intervenção circunscrita ao setor agro-pecuário e florestal, os PDR repercutem os seus impactos na competitividade e na dinamização dos setores de comércio e indústria, na melhoria da interligação das zonas rurais e das infraestruturas básicas, de mobilidade física e de banda larga, na gestão dos recursos naturais e da biodiversidade, na qualidade da água, na preservação de ecossistemas e na inclusão social.
Rubrica 3 Segurança e Cidadania As ações desenvolvidas ao abrigo desta rubrica correspondem a um leque diversificado de programas relativos à segurança e aos cidadãos, em que a cooperação a nível da União oferece um valor acrescentado. Trata-se, em especial, de ações relacionadas com o asilo e as migrações e de iniciativas nos domínios das fronteiras externas e da segurança interna, bem como de medidas no domínio da justiça. O nível de autorizações nesta rubrica não pode exceder 15.686 milhões de euros*.
Rubrica 4 A Europa Global
Visa reforçar a cooperação da UE com os seus parceiros, apoiar os objetivos de promoção dos valores da UE no estrangeiro, projetar as políticas de apoio da UE para enfrentar os grandes desafios mundiais, aumentar o impacto da cooperação para o desenvolvimento da UE, investir na prosperidade e estabilidade a longo prazo na vizinhança da UE, apoiar o processo de alargamento da UE, aumentar a solidariedade europeia na sequência de catástrofes naturais ou provocadas pelo Homem, melhorar a prevenção e resolução de crises e lutar contra as alterações climáticas. O nível de autorizações nesta rubrica tem como limite máximo 58.704 milhões de euros*.
Rubrica 5 Administração Esta rubrica contém as verbas para o funcionamento das instituições da UE. A necessidade de consolidar as finanças públicas a curto, médio e longo prazo requer esforços especiais por parte de todas as administrações públicas e do seu pessoal, a fim de aumentar a sua eficiência e eficácia e de fazer com que se adaptem à evolução do contexto económico. O nível de autorizações nesta rubrica cifra-se nos 61.629 milhões de euros*.
Programas QFP
Os atos jurídicos relativamente aos fundos e programas de despesa aprovados no âmbito do QFP 2014-2020 são os seguintes:
RUBRICA 1A Competitividade para o Crescimento e Emprego Mecanismo Interligar a Europa Valor total – 33.242,259 milhões de euros Objetivos
O Mecanismo Interligar a Europa apoia: o desenvolvimento das redes transeuropeias de alto desempenho, sustentáveis e eficientemente interligadas no domínio de energia, telecomunicações e transportes; a construção de ligações transfronteiriças em falta; e a eliminação dos estrangulamentos ao longo dos principais corredores transeuropeus de transporte. O Mecanismo Interligar a Europa permite a construção de projetos que não seriam feitos pelo mercado de outra forma. Além disso, um fundo orgânico gerido centralmente procura minimizar a carga administrativa e diminuir os custos para o orçamento da UE, promovendo sinergias.
Regulamento (UE) n.º 1316/2013 que institui o Mecanismo Interligar a Europa
Regulamento (UE) n.º 1315/2013 sobre as orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes Regulamento (UE) n.º 347/2013 sobre as orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias Regulamento (UE) n.º 283/2014 sobre as orientações para as redes transeuropeias na área das infra-estruturas de telecomunicações
Mobilidade e Transportes http://ec.europa.eu/transport/themes/infrastructure/ index_en.htm Energia http://ec.europa.eu/energy/mff/facility/ connecting_europe_en.htm Agenda Digital para website Europa http://ec.europa.eu/digital-agenda/en/ connecting-europe-facility
Copernicus Valor total – 4.291,48 milhões de euros Objetivos
O Copernicus é o sistema europeu de monitorização da Terra. Garante a observação regular e monitoramento de subsistemas da Terra, a atmosfera, os oceanos e as superfícies continentais, e fornece informação confiável, validada e garantida numa ampla gama de aplicações e decisões ambientais e de segurança.
Regulamento (UE) n.º 377/2014 que estabelece o programa Copernicus
Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) Valor total – 2.298,24 milhões de euros O programa COSME apoia a competitividade, crescimento e sustentabilidade das empresas da UE, em particular as PME, e promove o empreendedorismo. Para alcançar estes objetivos, o programa facilita o acesso das PME ao financiamento por meio de garantias de empréstimos e capital de risco. Facilita o acesso a novos mercados dentro e fora da UE e reduz a carga administrativa sobre as PME.
Regulamento (UE) n.º 1287/2013 que institui o Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (COSME)
http://ec.europa.eu/enterprise/initiatives/cosme
Alfândegas, fiscalidade e Combate à Fraude Valor total – 908,01 milhões de euros Objetivos
Alfândegas e fiscalidade: o programa Alfândega 2020 apoia o funcionamento e a modernização da União Aduaneira. O programa Fiscalis 2020 apoia o funcionamento dos sistemas de tributação na União Europeia e, em particular, a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e planeamento tributário agressivo. Ambos os programas alcançam este objetivo através do financiamento de uma rede de comunicação altamente segura que permite o intercâmbio de informações entre as administrações aduaneiras e fiscais, e promovendo a partilha de informação e a criação de redes entre os funcionários das alfândegas dos países da UE e as autoridades fiscais. Luta contra a fraude: o programa Pericles 2020 visa lutar contra a falsificação do euro na Europa e no mundo inteiro. Financia intercâmbios, assistências e formação de autoridades, bancos e outros agentes envolvidos na proteção das moedas e notas de euro. O programa Hercule III é dedicado à luta contra a fraude, corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE, incluindo a luta contra o contrabando e a contrafação de cigarros. O programa ajuda as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei na sua luta contra as atividades ilegais transfronteiriças, através do financiamento de apoio técnico e operacional e atividades de formação profissional.
Alfândega 2020 Regulamento (UE) n.º 1294/2013, que institui um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período 2014-2020
Fiscalis 2020 Regulamento (UE) n.º 1286/2013, que institui um programa de ação para melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação na União Europeia para o período 2014-2020: Programa «Pericles 2020» Regulamento (UE) n.º 331/2014, que estabelece um intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação Programa Hercule III Regulamento (UE) n.º 250/2014 que estabelece um programa para promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia
Fiscalidade e União Aduaneira http://ec.europa.eu/taxation_customs/index_en.htm Organismo Europeu de Luta Antifraude http://ec.europa.eu/anti_fraud/index_en.htm
Programa para o Emprego e Inovação social Valor total – 919,47 milhões de euros Objetivos
O Programa para o Emprego e Inovação social apoia o emprego e políticas sociais em toda a UE. O programa apoia os esforços dos Estados-Membros na conceção e implementação de emprego e as reformas sociais a nível europeu, nacional, bem como a níveis regionais e locais, por meio da coordenação das políticas e na identificação, análise e compartilhamento de melhores práticas.
Regulamento (UE) n.º 1296/2013 um Programa da União Europeia para o Emprego e Inovação Social e estabelece um instrumento de microfinanciamento europeu Progress para o Emprego e a inclusão social
http://ec.europa.eu/social/main. jsp?catId=89&langId=en&newsId=1093&furtherNews=yes
Erasmus+ Valor total – 14.774,52 milhões de euros O Erasmus+ visa incrementar as qualificações e a empregabilidade. O programa procura aumentar a qualidade e a pertinência dos sistemas de educação da Europa, fornecendo o financiamento para o desenvolvimento profissional de profissionais de educação e formação, bem como os trabalhadores jovens e para a cooperação entre universidades, faculdades, escolas, empresas e ONGs.
Regulamento (UE) n.º 1288/2013 que institui o programa «Erasmus+”: o programa da União para a educação, formação, juventude e desporto
Galileo Valor total – 7.071,73 milhões de euros Objetivos
O programa Galileo é uma iniciativa da Europa para um sistema global de navegação por satélite de tecnologia de ponta, que garante um serviço de posicionamento global altamente preciso sob controlo civil. O sistema totalmente implantado será composto por 30 satélites e infraestrutura terrestre associada. O Galileo será interoperável com GPS e GLONASS, os outros dois sistemas de navegação por satélite global.
Regulamento (UE) n.º 1285/2013 sobre a implementação e exploração de sistemas de navegação por satélite europeus
http://ec.europa.eu/enterprise/policies/satnav/ index_en.htm
Horizonte 2020 Valor total – 79.401,83 milhões de euros Objetivos
O programa Horizonte 2020 visa assegurar a competitividade global da Europa, reforçando a sua posição na ciência e a liderança industrial na inovação, fornecendo um grande investimento em tecnologias-chave, maior acesso a capital e apoio às PME. O programa visa enfrentar os desafios societais, ajudando a colmatar a lacuna entre a investigação e o 36
mercado. O Horizonte 2020 é projetado para ser um tipo diferente de programa de investigação da UE – financiamento de toda a cadeia de criação de valor, desde a investigação fundamental até à inovação do mercado, reduzindo drasticamente a burocracia.
Regulamento (UE) n.º 1291/2013 que estabelece o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)
Regulamento (UE) n.º 1290/2013 que estabelece as regras de participação e difusão no Horizonte 2020 Decisão que institui o programa específico de execução do Horizonte 2020 Regulamento (UE) n.º 1292/2013 que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia Decisão n.º 1312/2013 / UE relativa ao Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT): a contribuição do EIT para uma Europa mais inovadora
ITER Valor total – 2 985,62 milhões de euros Objetivos
O ITER é um projeto de colaboração internacional (UE, EUA, China, Japão, Índia, Rússia, Coreia do Sul) para demonstrar o potencial da fusão nuclear como fonte de energia. É um dos esforços de investigação mais ambiciosos do mundo. Os resultados poderão mudar profundamente a paisagem energética do mundo abrindo o caminho para uma fonte de energia segura, acessível, inesgotável e livre de CO2.
Decisão 2013/791 / Euratom do Conselho que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens
http://ec.europa.eu/research/energy/euratom/ index_en.cfm%253Fpg%253Dfusion%2526section%253Diter
Programas de assistência ao desmantelamento nuclear Valor total – 225,32 milhões de euros Financiamento de programas de assistência ao desmantelamento nuclear de algumas instalações nucleares na Bulgária, Lituânia e Eslováquia.
Regulamento (Euratom) nº 1369/2013, relativo ao apoio da União para o programa de assistência ao desmantelamento nuclear na Lituânia
Regulamento (Euratom) n.º 1368/2013 sobre o apoio da União para os programas de assistência ao desmantelamento nuclear na Bulgária e Eslováquia
http://ec.europa.eu/energy/nuclear/decommissioning/ ndap_en.htm
RUBRICA 1B Coesão económica, social e territorial Fundo de Coesão Valor total – 74.928,36 milhões de euros Objetivos
O Fundo de Coesão tem por objetivo reduzir o défice económico e social, bem como a estabilização da economia dos Estados-Membros cujo produto interno bruto (PIB) por habitante é inferior a 90% da média da UE.
Regulamento (UE) n.º 1303/2013, que estabelece disposições comuns para os fundos abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum Regulamento (UE) n.º 1300/2013 sobre o Fundo de Coesão
http://ec.europa.eu/regional_policy/pt/funding/ cohesion-fund/
Regiões Menos Desenvolvidas Valor total – 185.374,42 milhões de euros As regiões menos desenvolvidas são as regiões europeias, cujo PIB é inferior a 75% da média da UE. O financiamento é disponibilizado através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEADER) e do Fundo Social Europeu (FSE).
Regulamento (UE) n.º 1303/2013, que estabelece disposições comuns para os fundos abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum
Regulamento (UE) n.º 1301/2013 relativo ao FEDER Regulamento (UE) n.º 1304/2013 sobre o FSE
http://ec.europa.eu/regional_policy/pt/funding/erdf/ http://ec.europa.eu/regional_policy/pt/funding/ social-fund/
Regiões em transição Valor total – 35 701,31 milhões de euros Regiões em transição são as regiões cujo PIB se situe entre 75% e 90% da média da UE. Estas recebem apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu.
Regulamento (UE) n.º 1303/2013, que estabelece disposições comuns para os fundos abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum Regulamento (UE) n.º 1301/2013 relativo ao FEDER Regulamento (UE) n.º 1304/2013 sobre o FSE
http://ec.europa.eu/regional_policy/index.cfm/pt/
Regiões Mais Desenvolvidas Valor total – 55.780,14 milhões de euros “Regiões mais desenvolvidas” são as regiões europeias, cujo PIB é superior a 90% da média da UE. O financiamento é disponibilizado através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu.
Regiões ultraperiféricas e escassamente povoadas Valor total – 1.562,99 milhões de euros Áreas que são naturalmente mais desfavorecidas do ponto de vista geográfico (áreas montanhosas, remotas ou pouco povoadas), bem como as áreas ultraperiféricas, beneficiarão de uma assistência específica a partir do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para abordar eventuais desvantagens.
Regulamento (UE) n.º 1303/2013, que estabelece disposições comuns para os fundos abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum Regulamento (UE) n.º 1299/2013 que estabelece disposições específicas para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia Regulamento (UE) n.º 1302/2013, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) no que respeita à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e funcionamento de tais agrupamentos
A cooperação territorial Valor total – 10.228,81 milhões de euros O programa de cooperação territorial europeia ajuda regiões de toda a Europa a trabalhar em conjunto para resolver problemas comuns. O financiamento é disponibilizado através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
Regulamento (UE) n.º 1299/2013 que estabelece disposições específicas para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia Regulamento (UE) n.º 1302/2013, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) no que respeita à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e funcionamento de tais agrupamentos
Iniciativa Emprego Jovem Valor total – 3.211,22 milhões de euros Objetivos
A Iniciativa Emprego Jovem apoia jovens que não estão na educação, emprego ou formação, nas regiões da UE com uma taxa de desemprego juvenil (em 2012) acima de 25%. A iniciativa centra-se na integração destes jovens no mercado de trabalho. Do financiamento, 3 mil milhões de euros vêm de uma linha dedicada à iniciativa emprego jovem no orçamento europeu, complementada por 3 mil milhões ou mais a partir do Fundo Social Europeu.
Regulamento (UE) n.º 1304/2013 sobre o FSE
http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=1176&langId=pt
RUBRICA 2 Crescimento sustentável: recursos naturais Política Agrícola Comum (pilar I) Valor total – 312.735 milhões de euros A Política Agrícola Comum tem como objetivo assegurar um nível de vida dos agricultores e proporcionar aos consumidores um abastecimento alimentar estável e seguro a preços acessíveis decentes. O “primeiro pilar” da Política Agrícola Comum (PAC) corresponde ao apoio aos rendimentos dos agricultores fornecidos sob a forma de pagamentos diretos e medidas de apoio ao mercado.
Regulamento (UE) n.º 1306/2013, relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum
Regulamento (UE) n.º 1307/2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum Regulamento (UE) n.º 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados de produtos agrícolas
Desenvolvimento Rural (PAC- pilar II) Valor total – 95.577,05 milhões de euros Objetivos
Contribuir para a melhoria da competitividade da agricultura e da silvicultura, proteger o meio ambiente e a paisagem rural, melhorar a qualidade de vida e diversificação da economia rural, e apoio a estratégias locais para o desenvolvimento rural.
Regulamento (UE) n.º 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural Regulamento (UE) n.º 1303/2013, que estabelece disposições comuns para os fundos abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum
http://enrd.ec.europa.eu/enrd-static/fr/home-page_en.html
Assuntos Marítimos e Pescas Valor total – 7.404,84 milhões de euros (dos quais, Fundo Europeu Marítimo e das Pescas 6.396,6 milhões de euros) A Política Comum das Pescas (PCP) é um conjunto de regras para a gestão de frotas de pesca europeias e para a conservação de unidades populacionais de peixes. O Fundo Europeu Marítimo e das Pescas apoia a execução da PCP com os recursos financeiros necessários. O fundo concentra-se no financiamento de projetos que promovem um futuro sustentável para o setor europeu das pescas e as comunidades costeiras, com especial foco na reconstrução de unidades populacionais de peixes, reduzindo o impacto da pesca sobre o ambiente marinho, e a eliminação progressiva de práticas desperdiçadoras de descarte.
Regulamento relativo ao Fundo Europeu das Pescas Marítimas e
Regulamento (UE) n.º 1379/2013 sobre a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura Regulamento (UE) n.º 1380/2013 sobre a Política Comum das Pescas
Programa LIFE Valor total – 3.456,66 milhões de euros Objetivos
O Programa LIFE visa melhorar a implementação das políticas e legislação da UE nas áreas do ambiente e do clima. O programa contribui para a transição para uma economia eficiente em termos de recursos, de baixo carbono, e resiliente, para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente e para a deteção e reversão da perda de biodiversidade.
Regulamento (UE) n.º 1293/2013 que institui um Programa de Acão para o Ambiente e Clima (Programa LIFE)
Mais informação- http://ec.europa.eu/environment/life/index.htm
RUBRICA 3 Segurança e Cidadania Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração Valor total – 3.137,42 milhões de euros O Fundo para o Asilo, Migração e Integração incide sobre os fluxos de pessoas e a gestão integrada da migração. O fundo apoia ações que abordam todos os aspetos da migração, incluindo asilo, migração legal, a integração e o regresso de cidadãos não comunitários.
Regulamento (UE) n.º 516/2014 que institui a asilo, migração e Fundo de Integração
Regulamento (UE) n.º 514/2014, que estabelece as disposições gerais sobre o Fundo para o Asilo, migração e integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e combate à criminalidade e gestão de crises
http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/ financing/fundings/migration-asylum-borders/ asylum-migration-integration-fund/index_en.htm
Mecanismo de Proteção Civil Valor total – 223,78 milhões de euros Objetivos
O Mecanismo de Proteção Civil coordena a resposta da UE a catástrofes naturais e provocadas pelo Homem, dentro e fora da União.
Decisão n.º 1313/2013 / UE sobre um mecanismo de proteção civil da União
http://ec.europa.eu/echo/en/what/civil-protection/ mechanism
Programa Consumidores Valor total – 188,83 milhões de euros O Programa Consumidores ajuda os cidadãos a desfrutar plenamente de seus direitos enquanto consumidores e para participar ativamente no mercado único. O programa centra-se em quatro áreas: acompanhamento e impor a segurança do produto; informação e educação dos consumidores; direitos do consumidor e reparação efetiva; aplicação fortalecimento transfronteiriça.
Regulamento (UE) n.º 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Consumidores plurianual para o período 2014-20
Europa Criativa Valor total – 1.462,72 milhões de euros Objetivos
O programa Europa Criativa apoia o cinema europeu e o setor cultural e criativo. Apoia dezenas de milhares de artistas, profissionais da cultura e organizações culturais nas artes do espetáculo, artes plásticas, publicações, filmes, TV, música, artes interdisciplinares, herança e da indústria de jogos de vídeo, permitindo-lhes operar em toda a Europa, para alcançar novo público e desenvolver as habilidades que são necessárias na era digital. Ao ajudar obras culturais europeias a alcançar novas audiências noutros países, o programa contribui para a salvaguarda e promoção da diversidade cultural e linguística da Europa.
Regulamento (UE) n.º 1295/2013 que institui o programa Europa Criativa
http://ec.europa.eu/programmes/creative-europe/ index_en.htm
Europa para os Cidadãos Valor total – 185,47 milhões de euros O programa Europa para os Cidadãos apoia atividades de sensibilização e compreensão dos cidadãos da UE e dos seus valores e história. O programa incentiva também as pessoas a um maior envolvimento em atividades cívicas e democráticas, através de debates e discussões sobre questões relacionadas com a UE.
Regulamento (UE) n.º 390/2014 que institui a “Europa para os Cidadãos” programa para o período 2014-2020
http://ec.europa.eu/citizenship/ europe-for-citizens-programme/index_en.htm
Alimentação Humana e Animal Valor total – 1.891,94 milhões de euros Objetivos
O novo programa de saúde animal e vegetal visa reforçar a aplicação das normas de saúde e segurança para toda a cadeia agroalimentar. O pacote de medidas fornece uma abordagem modernizada e simplificada para a proteção da saúde e ferramentas de controlo mais eficientes para garantir a aplicação efetiva das regras europeias da cadeia agroalimentar.
Regulamento (UE) n.º 652/2014, que estabelece as disposições para a gestão das despesas relativas ao bem-estar cadeia alimentar, a saúde animal e animal, e fitossanitárias e material vegetal de reprodução
http://ec.europa.eu/dgs/health_food-safety
Saúde Valor total – 449,39 milhões de euros O Programa de Saúde da UE promove a saúde na Europa, incentivando a cooperação entre Estados-Membros para melhorar as políticas de saúde que beneficiam seus cidadãos. O programa destina-se a complementar as políticas de saúde dos Estados-Membros da UE para promover a saúde, reduzir as desigualdades na saúde, proteger as pessoas contra ameaças de saúde graves de origem transfronteiriça, incentivar a inovação na saúde e aumentar a sustentabilidade dos seus sistemas de saúde.
Regulamento (UE) n.º 282/2014 relativo à constituição de um terceiro programa de Acão da União no domínio da Saúde (2014-2020)
http://ec.europa.eu/health/programme/policy
Fundo para a Segurança Interna Valor total – 3 764,23 milhões de euros Objetivos
O Fundo de Segurança Interna apoia a implementação da Estratégia de Segurança Interna e da abordagem da UE à cooperação policial, incluindo a gestão das fronteiras externas da União.
Regulamento (UE) n.º 515/2014, que estabelece, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos Regulamento (UE) n.º 513/2014, que estabelece, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, prevenção e combate à criminalidade e à gestão de crises
http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/financing/fundings/ security-and-safeguarding-liberties/index_en.htm
Sistemas Informação e Tecnologia Valor total – 138,66 milhões de euros As autoridades dos Estados da UE precisam cooperar na gestão de fronteiras para garantir a segurança dos cidadãos e viajantes da UE. São fundamentais uma série de mecanismos de partilha de informação para esta cooperação: »» Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) – permite que os Estados Schengen troquem dados relativos aos vistos; »» Sistema de Informação Schengen (SIS) – permite que os Estados Schengen troquem dados sobre suspeitos de crimes, sobre pessoas que podem não ter o direito de entrar ou permanecer na UE, sobre pessoas desaparecidas e sobre passaportes roubados, desviados ou extraviados.
http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/ policies/borders-and-visas/index_en.htm
Programa Justiça Valor total – 377,60 milhões de euros Objetivos
O Programa Justiça visa garantir que a legislação da UE em matéria de justiça civil e penal é efetivamente aplicada. Ajuda a garantir o acesso adequado à justiça para as pessoas e empresas em processos judiciais transfronteiriços na Europa, e apoia as ações da UE no combate à droga e ao crime.
Regulamento (UE) n.º 1382/2013 que institui um Programa Justiça para o período 2014-2020
http://ec.europa.eu/justice/newsroom/ news/20111115_en.htm
Direitos, Igualdade e Cidadania Valor total – 439,47 milhões de euros O programa contribuirá para tornar mais eficazes os direitos e liberdades das pessoas, tornando-os mais conhecidos e aplicados de forma coerente em toda a UE. Também irá promover os direitos da criança, os princípios da não discriminação (origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual) e a igualdade de género (incluindo projetos de combate à violência contra as mulheres e crianças).
Regulamento (UE) n.º 1381/2013, que institui um Programa de Direitos, Igualdade e Cidadania para o período de 2014 a 2020
RUBRICA 4 Europa Global Política Externa e de Segurança Comum Valor total – 2.338,72 milhões de euros Objetivos
O papel da política externa e de segurança da UE é preservar a paz e reforçar a segurança internacional; promover a cooperação internacional; e desenvolver e consolidar a democracia, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais.
Mais informação- http://www.eeas.europa.eu
Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento Valor total – 19.661,64 milhões de euros O Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento centra-se na luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento. Contribui também para a realização de outros objetivos da Acão Externa da UE, nomeadamente a promoção do desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável, bem como a promoção da democracia, do Estado de direito, boa governação e respeito pelos direitos humanos.
Regulamento (UE) n.º 233/2014, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020
Regulamento (UE) n.º 236/2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a aplicação dos instrumentos da União para o financiamento da Acão externa
https://ec.europa.eu/europeaid/funding/fundinginstruments-programming/funding-instruments/ development-cooperation-instrument-dci_en
Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos Valor total – 1 332,75 milhões de euros Objetivos
O Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos fornece suporte para a promoção da democracia e dos direitos humanos em países não pertencentes à UE.
Regulamento (UE) n.º 235/2014 que institui um instrumento de financiamento para a democracia e direitos humanos em todo o mundo Regulamento (UE) n.º 236/2014 que estabelece regras e procedimentos comuns para a aplicação dos instrumentos da União para a Acão externa
Voluntários para a Ajuda da UE Valor total – 147,94 milhões de euros O projeto Voluntários de Ajuda da UE proporciona formação prática para os voluntários humanitários e assegura o seu destacamento em Operações de ajuda humanitária financiadas pela UE em todo o mundo.
Regulamento (UE) n.º 375/2014 que institui a Ajuda Humanitária Corpo Voluntário Europeu (“iniciativa Voluntários ajuda da União Europeia”)
http://ec.europa.eu/echo/en/what/humanitarian-aid/ eu-aid-volunteers
Proteção Civil e Centro de Coordenação de Resposta de Emergência Valor total – 144,65 milhões de euros Objetivos
Instrumento Europeu de Vizinhança Valor total – 15 432,63 milhões de euros Objetivos
O Instrumento Europeu de Vizinhança promove o reforço da cooperação política e a integração económica progressiva entre a União e os seus países vizinhos.
Regulamento (UE) n.º 232/2014, que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança
Regulamento (UE) n.º 236/2014 que estabelece regras e procedimentos comuns para a aplicação dos instrumentos da União para a Acão externa
https://ec.europa.eu/europeaid/funding/ funding-instruments-programming/ funding-instruments_en
Fundo de Garantia Relativo às Ações Externas Valor total – 1 193,07 milhões de euros O Fundo de Garantia para as ações externas cobre incumprimentos nos empréstimos e garantias de empréstimos concedidos a países não pertencentes à UE ou para projetos em países não pertencentes à UE.
Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 que institui um Fundo de Garantia para as ações externas
http://ec.europa.eu/economy_finance/ financial_operations/market/guarantee_fund/index_en.htm
Ajuda Humanitária Valor total – 147,94 milhões de euros Objetivos
O objetivo da política de ajuda humanitária da UE é prestar assistência, socorro e proteção para as pessoas fora da UE vítimas de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem.
Regulamento (CE) n.º 1257/96 relativo à ajuda humanitária
Instrumento de Cooperação para a Segurança Nuclear (ICSN) Valor total – 225,32 milhões de euros O Instrumento de Cooperação para a Segurança Nuclear financia medidas para apoiar um maior nível de segurança nuclear, proteção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas eficazes e eficientes dos materiais nucleares em países não pertencentes à UE.
Regulamento (EURATOM) n.º 237/2014 que institui um Instrumento para a Cooperação de Segurança Nuclear
https://ec.europa.eu/europeaid/funding/funding-instruments-programming/funding-instruments/ instrument-nuclear-safety-cooperation_en
Instrumento de Pré-Adesão (IPA II) Valor total – 11 698,67 milhões de euros Objetivos
O Instrumento de Pré-Adesão prevê apoio financeiro para os países de alargamento na sua preparação para a adesão à UE.
Regulamento (UE) n.º 231/2014 que institui um Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA II) Regulamento (UE) n.º 236/2014 que estabelece regras e procedimentos comuns para a aplicação dos instrumentos da União para a Acão externa
http://ec.europa.eu/enlargement/instruments/overview/ index_en.htm
Instrumento para a Estabilidade e a Paz Valor total – 2 338,72 milhões de euros O Instrumento para a Estabilidade e Paz é um dos principais instrumentos de ajuda externa que permitem à UE assumir a liderança na ajuda à prevenção e resposta a crises reais ou emergentes em todo o mundo.
Regulamento (UE) n.º 230/2014 que estabelece um instrumento que contribui para a estabilidade e a paz
http://ec.europa.eu/dgs/fpi/what-we-do/ instrument_contributing_to_stability_and_peace_en.htm
Assistência Macrofinanceira Valor total – 564,56 milhões de euros Objetivos
A assistência macrofinanceira é um instrumento de resposta à crise excecional da UE. Fornece empréstimos e subvenções para países vizinhos da União Europeia com graves dificuldades orçamentárias (temporárias). É condicional e complementa a assistência do Fundo Monetário Internacional.
http://ec.europa.eu/economy_finance/eu_borrower/ macro-financial_assistance/index_en.htm
Instrumento de Parceria (IP) Valor total – 954,76 milhões de euros O objetivo global do Instrumento de Parceria é avançar e promover os interesses da UE, apoiando a dimensão externa das políticas internas (por exemplo, competitividade, investigação e inovação, migração), e enfrentar os grandes desafios globais (por exemplo, segurança energética, mudança climática e meio ambiente).
Regulamento (UE) n.º 234/2014 que institui um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros
http://ec.europa.eu/dgs/fpi/what-we-do/ partnership_instrument_en.htm
A Flexibilidade O QFP 2014 – 2020 proporciona uma maior flexibilidade para reagir a situações inesperadas: »» Flexibilidade dos pagamentos: as dotações de pagamento e as margens não utilizadas podem ser reportadas para o exercício seguinte. »» Flexibilidade das autorizações para o crescimento e o emprego: as dotações de autorização não utilizadas no período 2014 – 2017 constituem uma reserva para despesas adicionais no período 2016 – 2020 nos domínios do crescimento e do emprego, nomeadamente o emprego dos jovens. »» Margem para imprevistos: trata-se de um instrumento de último recurso para dar resposta a circunstâncias imprevistas (0,03% do RNB da UE).
Mecanismos de Flexibilidade Os mecanismos de flexibilidade estão fora do QFP e, por isso, na interpretação do Parlamento e da Comissão, os limites máximos de despesas podem ser ultrapassados:
QFP – A Flexibilidade
1.	A Reserva para Ajudas de Emergência (máximo de 280 milhões de euros por ano – a preços de 2011) destina-se a financiar operações de ajuda humanitária, de gestão e proteção de crises civis em países terceiros, para uma resposta rápida a acontecimentos imprevistos. 2.	O Fundo de Solidariedade (máximo de 500 milhões de euros por ano) destina-se a mobilizar ajuda financeira de emergência na sequência de uma catástrofe de grandes proporções num EstadoMembro ou num país candidato. 3.	O Instrumento de Flexibilidade (máximo de 471 milhões de euros por ano) permite o financiamento de despesas claramente identificadas que não podem ser cobertas pelo orçamento da UE sem exceder o montante máximo anual das despesas fixado no QFP. 4.	O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (máximo de 150 milhões de euros por ano ) visa ajudar os trabalhadores que foram despedidos na sequência de alterações estruturais importantes nos padrões do comércio mundial.
Instrumentos financeiros Preconiza-se uma utilização mais generalizada de instrumentos financeiros com o objetivo de favorecer o investimento na Europa e maximizar o efeito de alavanca das ações apoiadas pelo orçamento da UE. O financiamento de instrumentos financeiros a partir do orçamento da UE só deverá acontecer numa escala razoável e onde haja um valor acrescentado. Estes instrumentos têm sido utilizados para executar investimentos no âmbito dos Fundos Estruturais desde 1994, representando no período 2007 – 2013 cerca de 5% dos recursos totais do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Com as novas regras propostas para o período de programação 2014 – 2020, os Estados-Membros e as autoridades de gestão podem utilizar instrumentos financeiros no âmbito de todos os objetivos temáticos abrangidos pelos Programas Operacionais (PO) e para todos os Fundos, desde que isso se revele eficiente e eficaz. Possibilita-se, ainda, uma melhor combinação de instrumentos financeiros com outras formas de apoio, em especial no que toca a subvenções.
QFP – Instrumentos Financeiros
Os instrumentos financeiros são adequados em atividades comerciais ou infraestruturas que são financeiramente viáveis, mas que não atraem financiamento suficiente das fontes do mercado. Estes instrumentos permitem: »» Promover a capacidade do setor privado e favorecer o crescimento, a criação de emprego, a inclusão social e/ou a inovação, nomeadamente através do apoio às empresas em fase de arranque, às PME, às microempresas, às empresas sociais, ao investimento em capital humano, às instituições de investigação, aos parques industriais/científicos, à transferência de conhecimentos/tecnologias ou ao investimento em direitos de propriedade intelectual; »» Construir infraestruturas com um fluxo de receitas afetadas, utilizando estruturas de financiamento adequadas; »» Apoiar mecanismos que mobilizem investimentos privados destinados a produzir bens públicos, como a proteção do clima e do ambiente.
Temos três tipos de instrumentos financeiros: »» Criados ao nível da UE e geridos pela Comissão, em consonância com a Regulamentação Financeira (gestão direta). »» Criados ao nível nacional/regional e geridos em consonância com a regulamentação das disposições comuns provisória e a legislação secundária correlacionada (gestão partilhada). »» Empréstimos ou garantias que podem ser implementados diretamente pelas próprias autoridades de gestão.
Face às dificuldades que decorrem da situação económica e da crescente escassez de recursos públicos, prevê-se que os instrumentos financeiros venham a desempenhar um papel fulcral na Política de Coesão 2014 – 2020. Espero que estes instrumentos apoiem o investimento sustentável a longo prazo, através do financiamento de investimentos estratégicos que estejam de acordo com a estratégia Europa 2020.
Alguns dos elementos fundamentais do QFP para 2014 – 2020 »» Aposta no crescimento, na criação de emprego e na competitividade através do aumento do investimento em educação e investigação e de um novo fundo para o Mecanismo Interligar a Europa que incute uma nova dinâmica aos projetos de infraestruturas pan-europeias no domínio dos transportes, da energia e das tecnologias da informação e das comunicações;
»» Maior qualidade das despesas, graças à simplificação das regras aplicáveis aos fundos da União Europeia, a uma concentração clara nos investimentos que produzem resultados palpáveis, assim como à possibilidade de suspender o financiamento da União caso um país não aplique políticas económicas e orçamentais adequadas; »» Reforma da política agrícola comum, para tornar a agricultura europeia mais competitiva e ecológica; »» Combate às alterações climáticas, como componente essencial de todas as grandes políticas da União Europeia, e atribuição de 20% do QFP para 2014 – 2020 a ações que visam combater os efeitos das alterações climáticas; »» Solidariedade para com os países e regiões mais pobres da União Europeia através da concentração da maior parcela de financiamento regional nessas zonas e da introdução de um novo fundo para o emprego dos jovens; »» Redução do crescimento das despesas administrativas, através de medidas que garantam maior eficiência dos serviços e diminuição de efetivos nas instituições europeias.
Gráfico de Distribuição de Verbas do QFP 2014 – 2020 em milhões de € 13%
34% 1a. Competitividade para o Crescimento e Emprego
1b. Coesão económica, social e territorial 325,149 (a preços de 2011) 366,791 (a preços de 2014)
125,614 (a preços de 2011) 142,130 (a preços de 2014)
QFP – Distribuição de Verbas
2. PAC: despesas de mercado e pagamentos diretos 277,851 (a preços de 2011) 312, 735 (a preços de 2014)
2. PAC: desenvolvimento rural
84,936 (a preços de 2011) 95,577 (a preços de 2014)
6. Compensações 27 (a preços de 2011) 29 (a preços de 2014)
2. Pesca e outros 10, 392 (a preços de 2011) 11,722 (a preços de 2014)
4. Europa global 58, 704 (a preços de 2011) 66,262 (a preços de 2014)
5. Administração 61.629 (a preços de 2011) 69.584 (a preços de 2014)
3. Segurança e Cidadania 15, 686 (a preços de 2011) 17,725 (a preços de 2014)
Autorizações – montantes em milhões de euros (a preços de 2014)
2014 1a
Competitividade para o Crescimento e Emprego
17 666,000
18 467,000
1 338,132
1 076,380
Sistemas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) • Dos quais: transferência para agência GSA
• Dos quais: segurança nuclear
• Dos quais: desativação
727.989
891.924
9 325,940
9 862,104
10 540,422
1 556,238
1 592,146
1 727,342
Horizonte 2020 Competitividade das empresas e as PME (COSME) Educação, Formação, Juventude e Desporto (Erasmus+) Mudança Social e Inovação
Anti-fraude fiscal e alfândegária
1 966,173
2 225,016
2 831,563
1 481,545
1 642,640
1 943,679
• Dos quais: transferência para agência ENISA
Mecanismo Interligar a Europa Energia Transportes
QFP 2014 – 2020
19 925,000
21 239,000
23 082,000
25 191,000
142 130,000
773.589
1 271,502
7 071,730
4 291,480
1 643,092
2 985,619
11 234,977
11 888,070
12 690,663
13 859,651
79 401,827
2 298,243
2 014,157
2 312,582
2 623,919
2 948,140
14 774,524
3 156,709
3 557,071
3 927,710
4 272,517
21 936,759
860.580
1 077,474
1 338,302
5 850,075
2 119,327
2 440,734
2 631,849
2 685,308
14 945,082
1 141,602
47 413,000
50 837,000
1 804,054
1 407,162
23 634,758
24 639,300
25 612,450
4 802,253
4 898,298
4 996,264
7 503,096
7 653,158
7 806,221
1 057,924
8 950,187
9 592,842
11 145,710
Coesão económica, social e territorial Iniciativa Emprego Jovem (alocação top-up específica) Convergência Regional (regiões menos desenvolvidas)
Cooperação territorial Fundo de Coesão Regiões ultraperiféricas e pouco povoadas Margem 2
Agências antes de transferência
59 303,000
59 599,000
59 909,000
Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) – Despesas de mercado e pagamentos diretos
44 368,000
44 628,000
13 652,280
13 652,790
13 653,312
1 017,305
1 035,507
1 049,497
Fundo Europeu Marítimo das Pescas
Assuntos Marítimos e das Pescas
6 396,600
Acordos internacionais de pesca e as contribuições obrigatórias para as organizações regionais de gestão das pescas (ORGP)
1 008,242
370.876
2 293,129
2 003,454
2 078,005
52 417,000
54 032,000
55 670,000
57 275,000
366 791,000
3 211,216
26 505,940
27 414,428
28 335,651
29 231,889
185 374,416
5 096,189
5 198,113
5 302,075
5 408,117
35 701,309
7 962,346
8 121,592
8 284,024
8 449,705
55 780,142
1 922,240
1 960,685
1 999,898
2 039,896
10 228,810
10 707,092
11 108,670
11 515,529
11 908,329
74 928,359
1 562,986
60 191,000
60 267,000
60 344,000
60 421,000
420 034,000
44 863,000
44 889,000
44 916,000
44 941,000
312 735,000
13 653,843
13 654,385
13 654,939
13 655,503
95 577,052
1 058,342
1 069,302
1 078,920
1 095,969
7 404,842
581.126
3 456,655
2 179,000
2 246,000
2 378,000
Fundo de Asilo e Migração
25.340 264.071
568.143 92.729
8 335,000
8 749,000
9 143,000
1 573,771
1 605,247
1 637,352
2 112,974
2 027,280
2 084,400
Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (EIDHR)
Instrumento de Estabilidade (IfS)
Instrumento de Parceria (PI)
Europa Global Instrumento Europeu de Vizinhança (ENI)
387.484 472.967
2 514,000
2 656,000
2 951,000
17 725,000
3 137,425
3 764,226
1 891,936
1 462,724
580.182
590.249
4 003,303
9 432,000
10 268,000
10 510,000
66 262,000
1 670,099
1 703,501
1 737,571
1 771,127
11 698,668
2 159,838
2 243,241
2 358,376
2 446,525
15 432,634
1 332,752
2 338,719
Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) Ajuda humanitária
2 309,514
2 467,689
2 636,074
918.842
932.768
Proteção Civil e Centro Europeu de Resposta a Emergências (ERC)
Corpo de Voluntariado Europeu para Ajuda Humanitária (EUAV)
Instrumento de Cooperação para a Segurança Nuclear (INSC)
Fundo de garantia para as ações externas
Agências Outros Margem 5 6
Administração Compensação TOTAL
8 721,000
9 076,000
9 483,000
142 540,000
146 483,000
150 217,000
2 805,406
2 988,230
3 180,131
3 274,595
19 661,639
6 621,696
1 193,069
1 167,252
521.271
2 285,560
9 918,000
10 346,000
10 786,000
11 254,000
69 584,000
154 397,000
158 365,000
162 951,000
167 602,000
1 082 555,000
Quadro Financeiro Plurianual 2014 – 2020 Compromissos anuais em milhões de € a preços de 2014
167 602 162 951 158 365 154 397 150 217 146 483 142 540
Comparação QFP 2007 – 2013 vs QFP 2014 – 2020 Compromissos em milhões de euros a preços de 2011 QFP 2007–2013
91 541 125 614
355 248 325 149
420 682 373 179
12 396 15 686
56 815 58 704
56 503 61 629
Quadro Financeiro Plurianual 2014 – 2020 Quadro de distribuição de verbas por Estado-Membro (montantes em milhões de €)
Total 2014 – 2020
PAC – Política Agrícola Comum
32 010 27 483
8 291 8 163
Distribuição de verbas por EstadoMembro da Política Agrícola comum no QFP 2014–202 (montantes em milhões de euros)
Fundos da Política de Coesão: Quandro de distribuição de verbas por Estado-Membro (montantes em milhões de euros)
Política de Coesão Regiões Mais Desenvolvidas
FC – Connecting Europe Facility
15 005 16 642
Eslováquia Reino Unido
Estónia Eslovénia Bélgica
Malta Dinamarca Luxemburgo
Ajuda aos Mais Carenciados
Total – Fundos Coesão
8 099 7 266
Mitos e realidade Há inúmeras fraudes? É falso. A Comissão Europeia aplica uma política de tolerância zero em matéria de fraude. As fraudes não vão além dos 0,2% da despesa anual.
A maior parte do orçamento beneficia os agricultores? É falso. Em 1985, cerca de 70% do orçamento da UE estava alocado à agricultura. Hoje, a quota para o setor representa menos de 40% (30% para as ajudas diretas e despesas de mercado e 9% para o desenvolvimento rural), apesar de 13 novas adesões de países onde a maioria tem um importante setor agrícola.
A política de coesão é uma obra de caridade muito cara?
QFP – Mitos e Realidade
É falso. A política de coesão tem um impacto positivo em todos os Estados-Membros, mesmo naqueles que são os denominados contribuintes líquidos. A política de coesão tem um importante valor acrescentado, estimando-se que há um retorno de 4 euros por cada euro investido.
O orçamento da UE é enorme? É falso. O orçamento da UE corresponde apenas a cerca de 1% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) dos países da UE. Custa a cada cidadão da UE cerca de 84 cêntimos. Em comparação, o orçamento federal dos EUA corresponde a cerca de 20% do RNB.
As despesas administrativas são enormes? É falso. As despesas administrativas e de funcionamento de todas as instituições da UE e das agências correspondem apenas a 6% do orçamento. Desde Janeiro de 2014, o horário dos funcionários das instituições passou das 37,5 horas para as 40 horas semanais. Até 2018, os efetivos serão reduzidos em 5%.
Acordo de parceria O Acordo de Parceria é um documento que estabelece a estratégia, as prioridades e as modalidades de utilização por parte do Estado-Membro dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) que, com uma dotação de 454 mil milhões de euros, constituem o principal instrumento político da União Europeia. É elaborado em diálogo e cooperação com a Comissão e tem como base o Quadro Estratégico Comum. No acordo, ficam ainda definidos os elementos que o Estado-Membro, por si só, pode alterar e aqueles que necessitam da concordância da Comissão. Para a elaboração e execução deste acordo de parceria, e para cada programa nele constante, os Estados-Membros devem promover o envolvimento das entidades regionais e locais competentes. Assim, os acordos de parceria, celebrados entre a Comissão e os Estados-Membros, definirão a contribuição global, ao nível nacional, para os objetivos temáticos e os compromissos para levar a cabo ações que concretizem os objetivos da Europa 2020. Pretende-se a definição de um número reduzido de objetivos, que devem ser claros e mensuráveis. Cada Estado-Membro elabora um Acordo de Parceria para o
QFP – Acordo de Parceria
período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. Para o Acordo de Parceria e cada programa, o Estado-Membro deve organizar uma parceria que vise respeitar os princípios da governação a vários níveis – subsidiariedade, proporcionalidade e as especificidades dos respetivos quadros jurídicos e institucionais – bem como assegurar a apropriação das intervenções previstas pelas partes interessadas e explorar a experiência e o ‘saber fazer’ dos intervenientes relevantes.
Aumento do desempenho e condicionalidades A condicionalidade tomará a forma das chamadas condições ex-ante12, as quais têm de se verificar antes da atribuição de fundos, e as chamadas condições ex-post13, que levarão à atribuição de fundos adicionais em função do desempenho. A condicionalidade ex-ante pretende que as condições necessárias para a realização das ações propostas estejam cumpridas14. A condicionalidade ex-post olhará para o desempenho e o cumprimento das metas da Estratégia Europa 202015. 101
12; 13 ver p. 79 4; 15 ver p. 80
As Estratégias RIS3 – uma condicionalidade ex-ante A Comissão Europeia define como condicionalidade ex-ante para a utilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) a existência de uma Estratégia de investigação e Inovação Nacional/Regional para a Especialização Inteligente (Estratégias RIS316). A especialização inteligente identifica as caraterísticas e os ativos de cada região, realça as suas vantagens competitivas, mobiliza os recursos a nível regional em torno de uma visão do futuro orientada para a excelência promovendo o desenvolvimento baseado no conhecimento. Como se sustenta na Estratégia Europa 2020, para fazermos face aos desafios políticos precisamos de um crescimento inteligente e de apostar na investigação e na inovação. As estratégias RIS3 apelam à união de todas as partes interessadas sob uma visão comum. Estabelecem a ligação entre pequenas, médias e grandes empresas, incentivam à governação multinível e ajudam à criação de capital criativo e social no âmbito da comunidade. Ao focalizar os aspetos que conferem maior potencial competitivo a uma região, a especialização inteligente ajuda a posicioná-la em mercados/nichos globais específicos e em cadeias de valor internacional.
16 ver p. 80
Condicionalidade macroeconómica A condicionalidade macroeconómica pretende obrigar o Estado-Membro a cumprir procedimentos e objetivos, nomeadamente em termos de défice, dívida pública e reformas, no âmbito da governação económica. Assim, em teoria, um Estado-Membro pode ser sancionado com a suspensão de fundos, por exemplo, por não ter tomado as medidas necessárias para corrigir o seu défice excessivo. Se houver um incumprimento reiterado, sem que o Estado-Membro nada tenha feito para o evitar, os fundos do Quadro Estratégico Comum do respetivo Estado-Membro podem ficar suspensos. Se tal se verificasse, as regiões seriam afetadas, apesar de não serem elas as responsáveis pelo cumprimento dos objetivos da governação económica, o que se traduziria numa enorme injustiça. O Parlamento Europeu (PE) sempre se bateu para que não houvesse nenhuma macro-condicionalidade. Em termos práticos, dada a redação final do regulamento, considero que tal foi atingido. É que são tantas as condições impostas para a suspensão dos fundos que só um Estado-Membro altamente e reiteradamente incumpridor as pode sofrer. Na verdade, é afirmado, por exemplo, que o âmbito e o nível da suspensão dos fundos devem ter em conta a situação económica e social do Estado-Membro em causa e o impacto da suspensão na sua economia.
Por outro lado, a condicionalidade também pode ser encarada de um ponto de vista positivo e ser utilizada para que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para maximizar o impacto dos FEEI no crescimento e na competitividade. Concluo, considerando que a macro-condicionalidade não será um problema para Portugal. Temos demonstrado que cumprimos e estou certo da nossa determinação na recusa de atitudes de risco e atuações dolosas17.
Análise e reserva de desempenho A Comissão, em cooperação com cada Estado-Membro, procede em 2019 a uma análise do desempenho de cada programa18. Em cada Estado-Membro é fixada uma reserva de desempenho constituída por 6% da dotação total para o objetivo de «Investimento no Crescimento e no Emprego», bem como para o FEADER e o FEAMP. Não deverá ser prevista nenhuma reserva de desempenho para os programas no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia.
17; 18 ver p. 80
Regra de execução Todos os programas ficam sujeitos a um procedimento de anulação, segundo o qual os montantes ligados a uma autorização que não sejam cobertos por um pré-financiamento ou por um pedido de pagamento no prazo de n+3 serão anulados19.
Apreciação Os projetos cujo custo total elegível seja superior a 50 milhões de euros (75 milhões de euros no caso dos projetos de transportes) ficarão sujeitos a uma apreciação ex-ante mais extensiva por parte da Comissão, a fim de assegurar que são coerentes com o Contrato de Parceria, que contribuem para o objetivo do programa e que são economicamente viáveis.
Metas e ambição A Comissão e os Estados-Membros têm de acordar em metas ambiciosas no início do período de programação. As metas têm de ser mensuráveis e incluir indicadores financeiros e de resultados.
19 ver p. 80
Aplicação do princípio da concorrência à seleção dos projetos Os Estados-Membros têm de assegurar que a seleção dos projetos se baseie em procedimentos e critérios não discriminatórios, transparentes e plenamente conformes com a legislação da União e a legislação nacional, de modo a que só sejam escolhidos os melhores projetos.
IVA Os montantes do IVA são elegíveis se não forem recuperáveis ao abrigo da legislação nacional em matéria de IVA.
Apoiar a programação integrada Propõe-se uma abordagem mais integrada do investimento da UE, incluindo regras financeiras e de elegibilidade comuns e a introdução de programas multifundos opcionais para FEDER, FSE e Fundo de Coesão. As propostas também definem uma abordagem integrada do desenvolvimento local orientado para a comunidade, que facilite a implementação de estratégias de desenvolvimento local por parte de grupos comunitários, incluindo autoridades locais, ONG e parceiros económicos e sociais, com base na abordagem do programa LEADER utilizada para o desenvolvimento rural20.
Maior Utilização de Instrumentos Financeiros O papel desempenhado por instrumentos financeiros inovadores surge reforçado, alargando o seu campo de aplicação, tornando os seus quadros de execução mais flexíveis e eficazes e incentivando a sua utilização como uma alternativa mais eficiente ou como método complementar aos subsídios tradicionais.
Regras de elegibilidade simplificadas e funcionais Pretende-se eliminar a burocracia excessiva para os beneficiários. O objetivo passa por harmonizar, tanto quanto possível, as regras aplicáveis a todos os Fundos. As opções de custos simplificados, como escalas normalizadas de custos unitários e montantes fixos, permitem que os Estados-Membros implementem uma gestão orientada para o desempenho ao nível dos projetos. As disposições comuns sobre concretização incluem regras comuns para despesas elegíveis, várias formas de apoio financeiro, custos simplificados e durabilidade das operações.
20 ver p. 80
O QFP 2014 – 2020 e Portugal Para Portugal, o envelope financeiro da Política de Coesão (FEDER, FSE, FC) e da PAC corresponde a cerca de 30,5 mil milhões de euros21. A Política de Coesão tem 21,4 mil milhões de euros e a PAC tem 8,8 mil milhões de euros (4.057 milhões correspondem ao FEADER e são destinados ao desenvolvimento rural), o que representa mais de 11 milhões de euros disponíveis por dia. Este envelope financeiro representa uma espécie de rendimento mínimo garantido. Na verdade, costumamos olhar apenas para este montante e esquecemo-nos de fundos concorrenciais geridos centralmente pela Comissão.
21 ver p. 80
Assim, temos de olhar para o programa “Erasmus+”, o Fundo de Asilo e Migração, o Fundo para a Segurança Interna, o programa Horizonte 2020, o Programa para o Emprego e Inovação Social, o programa LIFE, o mecanismo «Interligar a Europa», programa «Europa Criativa», programa Cosme.
QFP 2014 – 2020 e Portugal
Também devemos olhar para os instrumentos financeiros, como os project bonds, e para os três grandes projetos de infraestruturas: Galileo, ITER e GMES. Temos de nos organizar e sermos agressivos em relação aos fundos que são geridos centralmente pela Comissão Europeia. O Plano Juncker no valor de 315 mil milhões de euros deve igualmente ter a nossa máxima atenção e acompanhamento. A nossa metodologia de atuação deveria ser, em primeiro lugar, saber o que é que se quer e só depois procurarmos os fundos, programas e instrumentos financeiros que temos à nossa disposição. Infelizmente, o que se faz muitas vezes é perguntar o que é que há a fundo perdido e depois, mesmo que não se precise, faz-se a candidatura.Temos sido utilizadores dos fundos e dos programas da UE. Impõe-se que mudemos da atitude de meros utilizadores para programadores: participar ativamente na conceção dos programas e na definição das prioridades.
A Revisão e o Futuro QFP A reapreciação/revisão do QFP Em 27 de junho de 2013, depois de longas e árduas negociações, o Parlamento Europeu e o Conselho alcançaram um acordo político relativamente ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP). O Parlamento Europeu ganhou mais flexibilidade e garantiu uma reapreciação/revisão obrigatória do QFP. O art 2.o do regulamento do QFP estipula que “até ao final de 2016, a Comissão deve apresentar uma reapreciação do funcionamento do QFP, tendo plenamente em conta a situação económica nesse momento, assim como as últimas projeções macroeconómicas então disponíveis. Se for caso disso, essa reapreciação obrigatória deve ser acompanhada por uma proposta legislativa de revisão do presente regulamento, de acordo com os procedimentos consagrados no TFUE. Sem prejuízo do artigo 7.º do presente regulamento, as dotações nacionais pré-afetadas não podem ser reduzidas através dessa revisão”. Enquanto que uma avaliação tem como objetivo analisar e testar o funcionamento do QFP, verificar e monitorizar a sua execução – e, como tal, pode manter o “status quo
A Revisão e o Futuro QFP
legislativo” –, uma revisão implica uma alteração da legislação em vigor. Neste caso, todas as partes do Regulamento do QFP podem ser revistas, incluindo os limites máximos do QFP. Também podem ser introduzidas novas disposições no regulamento, desde que o seu objeto se enquadre no âmbito de aplicação da base jurídica do artigo 312.º do TFUE. Estou convencido que, a menos que o referendo do Reino Unido ocorra depois de 2016, a Comissão tenderá a apresentar a reapreciação só após o referendo. A última frase do artigo 2.º do Regulamento do QFP estabelece que, “sem prejuízo do artigo 7.º do presente regulamento, as dotações nacionais pré-afetadas não podem ser reduzidas através dessa revisão”. Tal significa que os envelopes nacionais pré-atribuídos não podem ser reduzidos pela revisão intercalar. Isto inclui a Política de Coesão (constituída pelo FEDER, FSE e Fundo de Coesão), o Fundo Europeu Agrícola e do Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, bem como os programas de gestão partilhada da rubrica 3 (FAMI–Fundo para Asilo, Migração e Integração e FSI–Fundo para a Segurança Interna). Em outras áreas de política, incluindo os pagamentos diretos na agricultura, as instituições continuam com a obrigação, nos termos do artigo 323.º do TFUE, de assegurar que estão disponíveis os meios financeiros para permitir que a União honre as suas obrigações legais em conformidade com a legislação setorial correspondente. Na prática, os fundos do Acordo de Parceria denominado “Portugal 2020” não podem ser diminuídos. 111
Note-se que, mesmo que assim não fosse, e uma vez que é necessária a unanimidade no Conselho para a aprovação do QFP e para a sua revisão, não se vislumbra que houvesse um Estado-Membro que aceitasse a redução dos seus envelopes financeiros. No que respeita à política de coesão, em particular, o artigo 7º, n.122, prevê um ajustamento automático destes envelopes com base em dados estatísticos que serão atualizados em 2017. Portanto, esse é o único contexto em que podem ser reduzidos envelopes de coesão nacionais pré-alocados. Não há nenhum prazo estabelecido no regulamento para a adoção da revisão. Mas há um prazo implícito. A proposta para o “QFP pós 2020” terá de ser apresentada pela Comissão antes de 01 de janeiro de 2018. Parece lógico e evidente que a revisão intercalar deverá ocorrer antes desta data. Em 2018 já estaremos, portanto, a iniciar o processo de negociação de um novo QFP.
22 ver p. 81
Para além do referido artigo 2.º, o artigo 17.º do Regulamento QFP prevê que em caso de circunstâncias imprevistas, o QFP pode ser revisto. Mesmo que o regulamento do QFP não estipulasse esta revisão, considero que o Tratado de Lisboa a impõe. É que os limites máximos do QFP, porque são demasiados baixos, impedem o estatuído no artigo 311 do TFUE, onde se afirma que “A União dota-se dos meios necessários para atingir os seus objetivos e realizar com êxito as suas políticas”. Para além disso, o artigo 323.º do TFUE exige
que as instituições garantam a disponibilidade dos recursos financeiros para permitir que a União cumpra as suas obrigações legais em relação a terceiros. Como é evidente o Tratado de Lisboa sobrepõe-se a um regulamento. Acontece que os montantes máximos do QFP impedem a União de cumprir as suas obrigações legais em relação a terceiros. Acresce que a UE se confronta neste momento com circunstâncias imprevistas, como é exemplo a crise da migração e dos refugiados. A revisão intercalar do QFP constitui uma oportunidade para avaliar se os objetivos da Estratégia Europa 2020 estão a ser cumpridos e o que é que está a falhar, e avaliar o desempenho dos fundos e programas da UE. Não faltam factos e argumentos que demonstram a necessidade da revisão do QFP. No orçamento para 2016, as margens das rubricas para o crescimento, a coesão e solidariedade foram todas utilizadas e o instrumento de flexibilidade que tinha o montante acumulado de 1.530 milhões de euros foi utilizado na sua totalidade. Acontece ainda que, em dois anos de execução do QFP, a Comissão teve de pedir duas vezes o instrumento de flexibilidade e a utilização da margem para imprevistos. Ainda que nesta revisão os “eurocéticos” pretendam cortar no financiamento de políticas, considero que ainda há uma maioria “pró Europa” que defende o reforço dos meios financeiros.
As propostas do Parlamento Europeu para a revisão » Pretendemos que os compromissos assumidos sejam cumpridos. Tal significa, nomeadamente, que o nível de dotações dos pagamentos deve ser suficiente (em 2014 o montante de faturas não pagas relativamente à Política de Coesão 2014 – 2020 atingiu o montante de 24,7 mil milhões de euros) e que se deve dar os meios necessários para se cumprir a Estratégia Europa 2020. » Os montantes retirados dos programas Horizonte 2020 e Mecanismo Interligar a Europa devem ser repostos. O Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos (FEIE), conhecido por Plano Juncker, obrigou à constituição de um fundo de garantia, concedido pelo orçamento da UE, que reduziu os envelopes financeiros dos programas Horizonte 2020 e Mecanismo Interligar a Europa (-2,2 mil milhões e -2,8 mil
milhões de euros, respetivamente). A intervenção do Parlamento Europeu suavizou o corte inicial proposto pela comissão em mil milhões de euros. » A continuação da Iniciativa de Emprego de Jovens a partir de 2015. Entre 2007 e 2013, o desemprego dos jovens atingiu níveis recordes em toda a Europa, aumentando dramaticamente de 15,7% para 23,4%, segundo o Eurostat. A Iniciativa de Emprego de Jovens foi introduzida no atual período de programação para promover o emprego, em particular para os jovens, com uma dotação de 6,4 mil milhões de euros, metade dos quais provenientes do FSE (envelopes nacionais) e a outra metade de uma rubrica orçamental específica. Por iniciativa do Parlamento, disposto a passar um sinal político forte de compromisso com o relançamento do emprego na União Europeia, os colegisladores concordaram em antecipar todo o envelope para este programa em 2014 e 2015. Esta iniciativa, ainda que reformulada, deveria continuar. » O reforço da flexibilidade. O Parlamento considera que a flexibilidade do orçamento deve ser reforçada. Para além disso, os instrumentos de flexibilidade não podem ser contabilizados dentro das margens e limites do QFP. Esta posição é defendida pela Comissão e pelo Parlamento, mas tem a oposição, sem nenhum fundamento jurídico ou lógico, por parte do Conselho. Se os instrumentos de flexibilidade estivessem dentro das margens e limites do QFP, não haveria flexibilidade!
Reflexão sobre o QFP pós 2020 O regulamento QFP impõe que a Comissão apresente as suas propostas para o próximo ciclo de QFP até 01 de janeiro de 2018. O Parlamento Europeu já iniciou o debate sobre esse próximo ciclo. A este respeito identificou os seguintes tópicos:
1. Duração do ciclo QFP após 2020	O Parlamento tem sido a favor de um ciclo do QFP de cinco anos (ou 5 + 5)23 alinhado com os mandatos da Comissão e do Parlamento, para haver um reforço da legitimidade e responsabilidade democrática. Face à demora no arranque dos novos programas do QFP e à regra n+3 da Política de Coesão24, tenho dúvidas sobre a viabilidade de um QFP de 5 anos.
2. Verdadeiros recursos próprios
23; 24 ver p. 81
O sistema atual de recursos próprios tem um certo número de inconvenientes. É complexo, injusto e incompreensível para os cidadãos da UE. O financiamento atual depende excessivamente de contribuições nacionais (cerca de 85% da receita do orçamento da UE provém do recurso baseado no 116
QFP pós 2020
RNB e do recurso próprio baseado no IVA). Isto é visto como um fardo fiscal sobre os tesouros nacionais e leva à lógica das compensações e do “juste retour”. Na negociação do QFP 2014 – 2020 foi acordado a constituição de um Grupo de Alto Nível para os Recursos Próprios. Este grupo foi criado em 2014 sob a presidência de Mario Monti e deverá apresentar as primeiras conclusões na primavera de 2016.
3. Orçamentação baseada no desempenho Há quem entenda que esta orçamentação baseada no desempenho possa colocar em causa os tradicionais envelopes da Política de Coesão, FEADER e FEAMP. No entanto, prefiro considerar que esta é uma oportunidade para maximizarmos o valor de cada euro destinado a cada uma dessas políticas e à obtenção dos resultados a que nos propomos.
4. Unidade do orçamento Uma das principais exigências do Parlamento, durante as últimas negociações do QFP, estava relacionada com a unidade do orçamento. Tal significa que todas as despesas e as receitas resultantes de decisões tomadas pelas instituições da UE devem ser incluídas no orçamento da UE. Note-se, por exemplo, que o Fundo Europeu de Desenvolvimento, o Mecanismo Europeu de Estabilidade ou os fundos fiduciários para apoio aos refugiados não estão no orçamento da UE. Esta unidade do orçamento é positiva, reforça o controlo e 117
legitimidade democrática, desde que tal não se traduza em mais uma redução do QFP. Se os Estados-Membros insistirem em não ultrapassar o 1% do RNB, a colocação destes fundos, programas e mecanismos dentro do orçamento significa reduzir os outros fundos e as outras políticas.
5. Utilização de instrumentos financeiros no orçamento da UE O papel dos instrumentos financeiros no orçamento da UE, como forma alternativa e complementar do financiamento em relação a subsídios e subvenções, teve um aumento importante no QFP para o período de programação 2014 – 2020, no que diz respeito, tanto à parte das dotações, como às áreas políticas envolvidas. Mecanismos de instrumentos financeiros têm sido previstos no âmbito de vários programas da UE de diferentes rubricas, como o Horizonte 2020, CEF, COSME, Erasmus+ e EASI na rubrica 1a, a Política de Coesão no âmbito da rubrica 1b, o Fundo FEAMP e Life+ na rubrica 2, bem como vários programas relacionados com a dimensão externa da UE. O Parlamento procedeu a uma avaliação dos instrumentos financeiros 2007–2013. Uma análise mais aprofundada será necessária para este QFP 2014 – 2020, tendo em conta o aumento do apoio aos instrumentos financeiros do atual QFP e ao facto de a Comissão já ter começado a discutir se a quota de orçamento da UE deve ser aumentada durante o próximo período de programação.
Artigo 312º, T.F.U.E. 1. “O quadro financeiro plurianual destina-se a garantir que as despesas da União sigam uma evolução ordenada dentro dos limites dos seus recursos próprios. O quadro financeiro plurianual é estabelecido por um período de pelo menos cinco anos. O orçamento anual da União respeita o quadro financeiro plurianual. 2. O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, adota um regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual. O Conselho delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem. O Conselho Europeu pode adotar, por unanimidade, uma decisão que autorize o Conselho a deliberar por maioria qualificada quando adotar o regulamento a que se refere o primeiro parágrafo. 3. O quadro financeiro fixa os montantes dos limites máximos anuais das dotações para autorizações por categoria de despesa e do limite máximo anual das dotações para pagamentos. As categorias de despesas, em número limitado, correspondem aos grandes setores de atividade da União. O quadro financeiro prevê todas as demais disposições que sejam úteis para o bom desenrolar do processo orçamental anual. 4. Se o regulamento do Conselho que estabelece um novo quadro financeiro não tiver sido adotado no final do quadro financeiro precedente, os limites máximos e outras disposições correspondentes ao último ano deste quadro são prorrogados até à adoção desse ato. 5. Durante todo o processo que conduz à adoção do quadro financeiro, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão tomam todas as medidas necessárias para facilitar essa adoção.”
Art.º 312, n1, T.F.U.E.
A estrutura do orçamento da UE é diferente do orçamento nacional e prevê: • A dotação de autorização anual corresponde aos compromissos jurídicos para efetuar gastos que não têm necessariamente de ser desembolsados no mesmo ano mas que podem ser desembolsados ao longo de vários exercícios. • A dotação de pagamento anual corresponde aos montantes definidos para pagamentos nesse ano.
Expressão com que frequentemente se designam os Estados-Membros da UE cujas contribuições financeiras para o orçamento da UE excedem, em valor, as verbas que dele recebem. Porém, o orçamento da União Europeia não pode ser lido como um simples balanço de deve e haver. Se os Estados-Membros que são contribuintes líquidos dão efetivamente um contributo financeiro mais elevado para o orçamento da UE, é também verdade que as verbas atribuídas aos Estados-Membros mais pobres acabam por beneficiar direta ou indiretamente os países mais ricos através da existência do Mercado Interno ou da mais valia comunitária nos mercados e negociações internacionais. In: Novo Dicionário de Termos Europeus
O Conselho Europeu de Fontainebleau de 1984 reconheceu que qualquer Estado-Membro suportando um encargo orçamental excessivo em relação à sua prosperidade relativa pode beneficiar, no devido momento, de uma correção. Estes princípios foram confirmados e sistematicamente aplicados nas sucessivas decisões relativas aos recursos próprios. Desde então, foram introduzidos diferentes mecanismos complexos de correção, nomeadamente: »» Uma correção a favor do Reino Unido (abatimento para o país); »» A redução da parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia no financiamento da correção a favor do Reino Unido («correção sobre a correção»); »» A retenção de 25% a favor dos Estados-Membros a título de «custos de cobrança» dos recursos próprios tradicionais (principalmente direitos aduaneiros), o que constitui uma correção oculta em benefício de um grupo reduzido de Estados-Membros; »» A redução temporária das contribuições baseadas no IVA a favor da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia; »» A redução temporária das contribuições baseadas no RNB dos Países Baixos e da Suécia.
O cheque britânico, ou british rebate, como é designado em inglês, foi negociado em 1984 pelo Reino Unido quando Margaret Thatcher era primeira ministra. Nos anos 80, o Reino Unido era o maior contribuinte líquido da Comunidade, sendo ao mesmo tempo um dos países com baixos níveis de riqueza e desenvolvimento (90% da média comunitária). Com efeito, o Reino Unido tinha na altura uma economia mais industrializada, e pouco beneficiava das verbas da Política Agrícola Comum, que esgotavam mais de 70% do orçamento da UE. Esta situação criava uma distorção inaceitável quando comparada com a França, que, apesar de bastante mais rica, recebia montantes avultados de verbas europeias por ser a principal beneficiária da PAC.
Na sequência dos protestos britânicos – celebrizados pela frase da primeira ministra Thatcher «I want my money back» –, foi criado um mecanismo de correção orçamental que permite ao Reino Unido recuperar cerca de dois terços da sua contribuição líquida financeira. No âmbito das negociações sobre as Perspetivas Financeiras (2007–2013), o cheque britânico foi objeto de críticas tanto da parte dos Estados-Membros mais ricos, conhecidos por “contribuintes líquidos”, como por parte dos Estados-Membros que mais recebem do orçamento da UE. A permanência do cheque britânico nas próximas perspetivas financeiras tornou-se o verdadeiro «nó górdio» das negociações. Os principais motivos de crítica consistem no facto de que os fundamentos que originaram o cheque britânico foram desaparecendo com o tempo: o nível de riqueza do Reino Unido aumentou significativamente e as verbas dedicadas à PAC têm vindo sistematicamente a diminuir. Acresce ainda que, com o alargamento, a UE conta agora com 27 Estados-Membros e impõe se o cumprimento do princípio de solidariedade (artigo 3.º §3 do Tratado), que obriga a que todos, na medida das suas possibilidades, contribuam para o desenvolvimento regional da UE, apoiando os Estados-Membros menos ricos e reforçando a coesão económica e social. Dada a pressão dos restantes 24 Estados-Membros no decorrer das negociações sobre as Perspetivas Financeiras (2007 2013), o Reino Unido acabou por prescindir de uma parte substancial do seu cheque (10,5 mil milhões de euros), visto como condição prévia para um acordo final sobre as Perspetivas Financeiras. In: Novo Dicionário de Termos Europeus. 7
O Produto Interno Bruto (PIB) de um país é o montante dos bens e serviços por ele produzidos num dado ano. Esse valor refere-se à produção efetuada no país, independentemente de ser realizada por empresas nacionais ou estrangeiras. Se o critério de contabilização fosse a nacionalidade, tratar-se-ia de um outro conceito, o de Produto Nacional Bruto (PNB). O PIB é um dos agregados macroeconómicos, ou seja, é uma grandeza que representa o conjunto das operações efetuadas, durante o ano, pelos vários agentes dessa economia. Em termos de Contabilidade Nacional, considera-se o PIB (a preços de mercado) como a soma do consumo privado, do consumo público, do investimento das empresas e das exportações líquidas (ótica da despesa). In Infopédia [on line]. Porto: Porto Editora, 2003–2013. [Consult. 2013-04-25].
O Rendimento Nacional Bruto (RNB) corresponde ao valor que fica no país, que se obtém adicionando ao PIB os rendimentos primários recebidos do resto do mundo e subtraindo os pagos também ao resto do mundo.
15. Considero que, pelo menos para as ações emblemáticas, dever-se-ia ter usado o método da adição (definem-se as políticas e atribuem-se-lhes as verbas necessárias. É uma estratégia “bottom up”).
O Programa – Quadro Horizonte 2020 reúne, pela primeira vez, todo o financiamento no domínio da investigação e da inovação da UE num único programa. Incide mais do que nunca na transposição das descobertas científicas para produtos e serviços inovadores que proporcionem oportunidades empresariais e melhorem a vida quotidiana das pessoas. Ao mesmo tempo, reduz significativamente a burocracia, com a simplificação das regras e procedimentos a fim de atrair mais investigadores de alto nível e uma gama mais vasta de empresas inovadoras.
Erasmus+: Para o período 2014 – 2020 é implementado um novo programa na área da educação, da formação, da juventude e do desporto. Este novo programa tinha como proposta de nome: “Erasmus para Todos”. Posteriormente, o Parlamento Europeu e o Conselho concordaram chamar a este programa Erasmus+, que passa a englobar uma multiplicidade de programas desta área, como Aprendizagem ao Longo da Vida (Erasmus, Leonardo da Vinci, Comenius, Grundtvig), Juventude em Ação e Erasmus Mundus, Tempus, Alfa, Edulink e o programa de cooperação bilateral com os países industrializados.
As condicionalidades pretendem incentivar os Estados-Membros a concretizarem os objetivos a que se propõem no âmbito da Estratégia Europa 2020. A condicionalidade ex-ante impõe condições que têm de ser cumpridas antes da atribuição de fundos e pretende garantir que se verificam as condições necessárias para os suportar eficazmente.
A condicionalidade ex-post conduz à libertação de fundos em função do desempenho. A concretização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 liberta uma reserva dos fundos da dotação nacional (O Conselho nas suas conclusões de 7 e 8 de fevereiro de 2013 propôs uma reserva de desempenho correspondente a 7% da dotação nacional).
O Conselho Europeu na cimeira de 7 e 8 de fevereiro de 2013 deliberou que todos os Estados-Membros devem criar uma reserva nacional de desempenho para o objetivo do Investimento no Crescimento e no Emprego da Política de Coesão, bem como para o FEADER e o FEAMP, equivalente a 7% da respetiva dotação total, que irá facilitar o enfoque no desempenho e na consecução dos objetivos da Estratégia “Europa 2020”. Esta reserva de desempenho a libertar em 2019 pareceme excessiva.
Research and Innovation Strategies for Smart Specialisation.
Ver artigo 23º do capítulo IV – Medidas relativas uma boa governação económica, e o anexo III – disposições para determinar o âmbito de aplicação e o nível de suspensão das autorizações ou pagamentos do regulamento (UE) n. o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013.
O método para o estabelecimento do quadro de desempenho está definido no anexo II do Regulamento (UE) n. o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013.
Ver Art.º 136 do Regulamento (UE) n. o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013.
‘Leader’ é o acrónimo francês de ‘ligações entre ações de desenvolvimento da economia rural’. Tal como o nome indica, trata-se mais de um método de mobilização e concretização do desenvolvimento em comunidades locais rurais, por intermédio de grupos de ação local, do que de um conjunto fixo de medidas. O objetivo do Leader é fazer com que os agentes rurais, organizados em grupos de ação local (GAL), não se limitem à simples reflexão sobre o potencial das suas regiões a longo prazo. As forças vivas locais devem igualmente pôr em prática as suas estratégias, experimentando novas formas de impulso ao crescimento e ao emprego, promovendo o património natural e cultural e dando às suas comunidades um lugar no futuro! A cooperação é uma componente fundamental da abordagem Leader, pelo que se estimula vivamente a interligação em rede dos diversos GAL aos níveis regional, nacional e transfronteiras. Ver Desenvolvimento Local de Base Comunitária, na página 79 .
Estes montantes da Política de Coesão e da PAC são a preços de 2014. A estes valores acrescem ainda os montantes relativos à Iniciativa Emprego Jovem e Fundo Europeu de Assuntos Marítimos e Pescas.
Art 7 Ajustamento das verbas relativas à Política de Coesão A fim de ter em conta a situação particularmente difícil dos Estados-Membros afetados pela crise, a Comissão deve, em 2016, em conjunto com o ajustamento técnico para o exercício de 2017, proceder à reapreciação das dotações totais de todos os Estados-Membros no âmbito do objetivo do “Investimento no Crescimento e Emprego” da Política de Coesão para os exercícios de 2017–2020, aplicando o método de afetação definido no ato de base aplicável com base nas estatísticas mais recentes então disponíveis e na comparação, no tocante aos Estados-Membros objeto de nivelamento, entre o PIB nacional cumulativo observado nos exercícios de 2014–2015 e o PIB nacional cumulativo estimado em 2012. A Comissão ajusta essas dotações totais sempre que se verificar uma divergência cumulativa superior a +/- 5%.)
Segundo o art 312 do TFUE a duração mínima do QFP é de 5 anos)
Regra N+3: Uma autorização orçamental do ano N pode ser paga até ao ano N+3. Esta norma determina a anulação automática da parte de uma autorização orçamental relativa a um programa operacional que não tenha sido utilizada para o pagamento do pré-financiamento ou para a realização de pagamentos intermédios, ou em relação à qual não tiver sido apresentado à Comissão Europeia nenhum pedido de pagamento admissível, até ao final do 3º ano subsequente ao ano da autorização orçamental.
Glossário Comissão Europeia Instituição europeia que encarna e defende o interesse geral da União. É a guardiã dos Tratados para garantir a aplicação do direito comunitário, bem como das decisões adotadas por força destes (direito derivado). Conselho Europeu Reuniões periódicas dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União Europeia, que conta ainda com a presença do Presidente da Comissão Europeia, do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e do Presidente do Conselho Europeu. COSME Programa para a Competitividade das Empresas e das PME. Estado-Membro País que entrou na União Europeia após um processo de negociações de adesão, integrando-a de pleno direito. FC Fundos de Coesão. FEADER Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. FEAG Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. FSE Fundo Social Europeu. GMES Monitorização Global para o Ambiente e Segurança. ITER Reator Termonuclear Experimental Internacional. NUTS Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas. Sistema de divisão e ordenamento hierárquico do território económico dos Estados-Membros em unidades territoriais com o objetivo da recolha, desenvolvimento e harmonização das estatísticas regionais da União e da análise socioeconómica dessas regiões. PAC Política Agrícola Comum. PIB Produto Interno Bruto. PME Micro, Pequenas e Médias Empresas. QFP Quadro Financeiro Plurianual. RNB Rendimento Nacional Bruto.
TFUE Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. TIC Tecnologias da Informação e Comunicação. UE União Europeia
Links Comissão Europeia http://ec.europa.eu Conselho Europeu http://www.consilium.europa.eu Cosme http://ec.europa.eu/growth/smes/cosme Estratégia Europa 2020 http://ec.europa.eu/europe2020 Parlamento Europeu http://www.europarl.europa.eu Programa Erasmus+ http://ec.europa.eu/programmes/erasmus-plus Programa Horizonte 2020 https://ec.europa.eu/programmes/horizon2020 Quadro Financeiro Plurianual (Comissão Europeia) http://ec.europa.eu/budget/mff Quadro Financeiro Plurianual (Conselho Europeu) http://www.consilium.europa.eu/pt/policies/multiannual-financial-framework União Europeia (Website oficial) http://europa.eu
José Manuel Ferreira Fernandes 26 de julho de 1967 Moure, Vila Verde Casado, 2 filhos » Licenciado em Engenharia de Sistemas e Informática pela Universidade do Minho. » Foi formador e professor no ensino público. » É deputado ao Parlamento Europeu, onde integra o grupo do Partido Popular Europeu (PPE). Foi eleito em junho de 2009 pelo PSD e reeleito em maio de 2014 pela Aliança Portugal. É o coordenador do PPE na Comissão dos Orçamentos. Em 2015 assumiu a função de relator do Orçamento da União Europeia para 2016 e foi o relator do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (“Plano Juncker”). » Presidente da Comissão Política Distrital do PSD de Braga. » Presidente da Mesa da Assembleia Geral do Sporting Clube de Braga. » Presidente honorário da ACES Europe - Federação Europeia das Cidades e Capitais de Desporto » Membro do Conselho de Administração do Instituto Francisco Sá Carneiro. » Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde (1997 – 2009). » Autor dos livros: “Sem Fronteiras – programas disponíveis para jovens” “Fundos Europeus 2014 – 2020 – Manual do Autarca” Edições 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 da publicação “Pela Nossa Terra – Agenda para o Minho” “Pela Nossa Terra – Trás-os-Montes 2015”. 128
03. Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 :: Europa Pela Nossa Terra