Source: http://alexandrebasileis.blogspot.com/2015/05/
Timestamp: 2017-05-24 04:07:32+00:00
Document Index: 120049137

Matched Legal Cases: ['artigo 181', 'artigo 269', 'artigo 269', 'artigo 269', 'artigo 47', 'Artigo 162', 'artigo 163', 'artigo 162']

PROFESSOR ALEXANDRE BASILEIS: Maio 2015
O ESTACIONAMENTO E A REMOÇÃO DO VEÍCULO
O estacionamento em via pública, deverá seguir alguns procedimentos legais a exemplo da regulamentação especifica para cada situação que deverão ser seguidas pela placa de regulamentação.
Segundo o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - MBST - a Placa R-6b "Assinala ao condutor que é permitido o estacionamento de veículos." O sinal R-6b deve ser utilizado para: • Regulamentar as condições específicas de estacionamento
de veículos, através de informação complementar, tal como,
categoria e espécie de veículo, carga e descarga, ponto de
ônibus, tempo de permanência, posicionamento na via, forma
de cobrança, delimitação de trecho, motos, bicicletas, deficiente
físico. • Permitir o estacionamento em locais que têm, como regra geral,
a proibição de estacionamento e/ou parada, nos seguintes
casos: - Viadutos e pontes; - Ao lado de canteiros centrais, gramados ou jardins
públicos; - Acostamentos; - Área de cruzamento: interseção em T, entroncamento e
confluências. Já a proibição do estacionamento está vinculado em algumas vezes pela placa R-6a
que Assinala ao condutor que é proibido o estacionamento de
ou a placa R-6c
Onde assinala ao condutor que é proibido a parada e estacionamento
de veículos. tanto um caso como outro, o estacionamento está proibido e portanto segundo o Código de Trânsito Brasileiro - CTB em seu artigo 181 há 19 incisos relacionados ao estacionamento irregular.
Para cada infração cometida pelo estacionamento irregular segundo o parágrafo primeiro, a remoção do veículo será preferencialmente aplicada antes da penalidade multa.
"§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo."
A questão é: Pode o agente da autoridade aplicar a Medida Administrativa de Remoção? Ou pode a Autoridade aplicar a penalidade sem remover o veículo primeiro?
Sim. Pode o agente aplicar a Medida Administrativa de remoção. Segundo o artigo 269 do CTB tanto a autoridade como seus agentes devem adotar as medidas administrativas relacionadas a suas competências. "A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:"
Quais são as medidas administrativas? As medidas seguem nos incisos que se procedem ao artigo 269 que são:
I - retenção do veículo; II - remoção do veículo; III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; IV - recolhimento da Permissão para Dirigir; V - recolhimento do Certificado de Registro; VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual; VII - (VETADO) VIII - transbordo do excesso de carga; IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica; X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos. XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.
E pode a autoridade penalizar sem remover o veículo?
O parágrafo segundo do artigo 269 diz que:
"As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas."
A medida administrativa não invalida a sanção (penalidade) na verdade a medida administrativa é um complemento do Ato Administrativo.
Enfim, aplicar ou não a medida administrativa de remoção do veículo estacionado de forma irregular não é opção da autoridade e seus agentes E SIM um dever.
A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas...:
A Autoridade ou seus agentes DEVEM aplicar a medida administrativa de remoção segundo o Código de Trânsito Brasileiro
ESTACIONAMENTO E/OU PARADA
É impossível pensar numa cidade sem . Inadmissível conceber um trânsito sem veículo. O conceito de trânsito é "a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga."
Quando pensamos em trânsito, pensamos em veículos. Veículos transitam, circulam, param; Mas precisam de estacionar também.
Mobilidade para circular e ter acesso já é bom comum nos dias atuais, no entanto, estacionar e/ou parar também é mobilidade.
De que adianta utilizar seu veículo para ir em determinado lugar, sendo que seu estacionamento ou parada são comprometido pela falta de espaço público para realização fim do trânsito. Circular é a atividade meio e principal, estacionar e parar é atividade fim e tão necessária quanto.
Uma cidade sem planejamento para um trânsito seguro e móbil está fadado ao caos.
Circular, Estacionar e Parar
Com certeza você sabe o que é e pra que o veículo é utilizado. Ou seja, sua principal função. Claro que qualquer um diria - deslocamento. Sim, um deslocamento rápido, fácil e confortável e sua principal função é circular.
Circular é um mover-se; é um ir e vir e no conceito mais diplomático para este caso é transitar. Que cabe bem o tema em questão.
E estacionamento e parada? O que é isso?
Há um conceito popular (não sei se é por falta de informação ou não) de que se eu estou dentro do veículo estou parado e não estacionado. Isso é assim mesmo que procede? Vejamos:
Ao transitar na cidade essa é uma das placas que mais causam frisson nos motoristas. Indica um proibição. Está proibido estacionar o veículo. Só que muita gente pensa que estacionar é desligar o veículo, sair dele e se afastar do mesmo. largando-o sem ninguém. Uma atitude totalmente errônea nos termos da legislação de trânsito. Vejamos o que diz o Código a respeito do que é estacionamento:
ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros. (grifo meu)
Veja que estacionar é imobilizar o veículo pelo tempo superior ao embarque e desembarque de passageiros. Não há necessidade de sair do veículo e desliga-lo ou abandona-lo para caracterizar o estacionamento e sim um período cronológico.
E que tempo é esse? Tempo superior ao embarque e desembarque. Quanto tempo você acha que uma pessoa, por mais que tenha a mobilidade reduzida, demore para sair ou entrar num veículo? Esse é o tempo e ele é totalmente subjetivo.
Toda vez que houver o estacionamento irregular, segundo o CTB, deverá ser aplicada a medida administrativa de remoção. exceto quando estacionado na contra mão de direção
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo. (Art. 181)
E parada? Posso parar frente a placa de proibido estacionar? Depende!
Vejamos o que é uma parada segundo o conceito do Código:
Veja que a parada é a imobilização do veículo COM FINALIDADE e pelo TEMPO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO para efetuar embarque ou desembarque de passageiro.
Veja que para parar, é necessário ter duas condições (finalidade - há a intenção e objetivo único de embarcar e desembarcar passageiro) e (tempo estritamente necessário - não deve ser em hipótese alguma superior ao embarque ou desembarque e nem ter outra finalidade)
Então toda vez que vejo a placa acima mencionada (estacionamento proibido) eu poso parar? Não. Não pode. Vejamos o artigo 47 do Código (CTB) que regulamenta esta comportamento:
"Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres."
Veja que quando o estacionamento for proibido a parada é permitida, desde que: Seja pelo tempo indispensável (suficiente) ao embarque e desembarque;
Não interrompa ou
Perturba o fluxo de: veículos ou locomoção de pedestres.
Aqui assistiremos uma placa que diz ao condutor. Não é permitido parar e nem estacionar. Em hipótese alguma posso fazer a imobilização de veículo nesta situação. Salvo por motivo de força maior.
Portanto: Mobilidade é circular, estacionar e parar. Todo Estacionamento irregular deverá ser aplicado a medida administrativa de remoção do veículo.
Parar, somente em caso de embarque e desembarque e pelo tempo necessário e não poderá interromper ou perturbar o fluxo do trânsito ou a locomoção dos pedestres.
Parar ou estacionar? Teste seus conhecimentos
No Código de Trânsito Brasileiro existem 19 especificações relacionadas a estacionamento proibido e 10 ligadas a parada proibida. Você conhece todas as regras? Confira:
Antes de qualquer coisa, responda rápido: você sabe a diferença entre parar e estacionar? Opção número um: parar é ficar dentro do veículo, enquanto estacionar é sair e deixá-lo na via. Opção número dois: parar é deixar o motor ligado, enquanto estacionar é desligar o carro. Opção número três: parar é imobilizar o veículo com a finalidade e o tempo estritamente necessário para o embarque e/ou o desembarque de passageiros, enquanto estacionar é qualquer outro tipo de “parada”. Como essa resposta é fundamental para ir em frente no teste que segue na segunda abordagem do caderno Vrum na série “Teste seu conhecimento”, não perca tempo e marque logo a opção três. Agora, entendida a diferença entre parar e estacionar, vá em frente e não perca pontos no questionário (nem na carteira). (Respostas no final da matéria)
1)Parar nas esquinas e a menos de 5m do bordo do alinhamento da via transversal:a) é infração tanto quanto estacionar nas esquinas e a menos de 5m do bordo do alinhamento da via transversal, porém somente no segundo caso o motorista pode ser punido com a remoção do veículo;b) equivale a parar no passeio e ambas as infrações são da categoria leve;c) não é infração; somente seria se fosse estacionar nas esquinas e a menos de 5m do bordo do alinhamento da via transversal.
2) Parar na contramão de direção:a) é infração grave e equivale a parar na pista de rolamento das estradas;b) é infração grave e pode gerar a remoção do veículo;c) é infração média e pode ser convertida em advertência por escrito, conforme critério da autoridade de trânsito. 3) Estacionar onde há a placa de proibido parar e estacionar:a) dá na mesma de estacionar onde há placa de “somente” proibido estacionar e a infração é grave de qualquer jeito;b) é infração grave, sujeita à remoção do veículo, enquanto estacionar diante da placa de “apenas” proibido estacionar é infração média e o veículo não pode ser removido;c) é infração grave, sujeita à remoção do veículo, enquanto estacionar diante da placa de “apenas” proibido estacionar é infração média e, mesmo assim, há o risco de remoção do veículo.
4) Estacionar em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa: Estacionamento regulamentado):a) um dos exemplos é o rotativo, e, como se trata de infração leve, pode ser convertida em advertência por escrito;b) um dos exemplos é o rotativo, e, como se trata de infração leve, não há risco de remoção do veículo;c) um dos exemplos é o rotativo, a infração é média e o veículo pode ser removido. 5) Estacionar em aclive ou declive:a) é infração média para veículos leves e infração grave para veículos com peso bruto total superior a 3,5 mil quilos; b) não é infração se o veículo estiver devidamente freado e com calço de segurança, no caso dos veículos com peso bruto total superior a 3,5 mil quilos;c) não é infração para os veículos leves se estiverem devidamente freados e com calço de segurança; é infração para os veículos com peso bruto total superior a 3,5 mil quilos em qualquer situação.
6) Parar a mais de 1m do meio-fio:a) não é infração, enquanto estacionar a mais de 1m do meio-fio é infração grave;b) é infração média, assim como estacionar a mais de 1m do meio-fio;c) é infração média, enquanto parar afastado entre 50cm e 1m do meio-fio é infração leve.
7) Parar nos viadutos, pontes e túneis:a) é infração média, enquanto estacionar nos viadutos, pontes e túneis é infração grave, com possibilidade de remoção do veículo;b) é infração grave, enquanto estacionar nos viadutos, pontes e túneis é infração gravíssima, com possibilidade de remoção do veículo;c) é infração leve, enquanto estacionar nos viadutos, pontes e túneis é infração média, com possibilidade de remoção do veículo.
8) Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo:a) é como “prender” um carro, deixando-o sem espaço para manobra, mesmo em vias de estacionamento permitido, e é infração leve; b) um dos exemplos é “prender” outro carro, deixando-o sem espaço para manobra, mesmo em vias de estacionamento permitido, e é infração média, assim como estacionar em garagem; c) é como “prender” um carro, deixando-o sem espaço para manobra, mesmo em vias de estacionamento permitido, e é infração grave, com possibilidade de remoção do veículo.
9)Estacionar nos acostamentos:a) não é infração; b) é infração leve (salvo por motivo de força maior), com possibilidade de remoção do veículo;c) é infração média (salvo por motivo de força maior), com possibilidade de remoção do veículo.
10) Estacionar em fila dupla:a) é infração gravíssima, com possibilidade de remoção do veículo;b) é infração grave e equivale a estacionar na contramão de direção;c) é infração grave, com possibilidade de remoção do veículo. Fonte do teste: Paula Carolina - Estado de Minas
Publicação: 16/09/2012 11:22 Atualização: 16/09/2012 12:25
Fonte originária: http://www.vrum.com.br/app/301,19/2012/09/16/interna_noticias,46539/parar-ou-estacionar-teste-seus-conhecimentos.shtml
RESPOSTAS1-A; 2-C; 3-C; 4-A; 5-B; 6-C; 7-A; 8-B; 9-B; 10-C. Postado por
Desde 2013 a Resolução 404/12 do CONTRAN está em vigor, revogou a resolução 149/03 e o processo para indicar o condutor infrator, no caso de multas de trânsito, foi alterado em todo Brasil. Esta Resolução prevê que novas autuações podem ser geradas se o motorista indicado não for habilitado, estiver com a Carteira Nacional de Habilitação vencida, suspensa ou cassada ou, ainda, possuir habilitação para categoria de veículo diferente do registrado no auto de infração.
Portanto, muito cuidado ao emprestar o veículo! Pois, caso você empreste seu veículo a um amigo e caso ele cometa uma infração de natureza média, como falar ao celular, e você proprietário faça a indicação desse motorista como condutor responsável pela infração - falar ao celular. Ele, condutor receberá a pontuação em sua habilitação que é 4 pontos e o proprietário pagará a multa no valor de R$ 85,00 pela infração cometida.
O problema todo começa quando o condutor que foi indicado estiver com a Habilitação Suspensa, vencida a mais de 30 dias. Além de 4 (quatro) pontos computados na CNH e a Multa de R$ 85,00 (falar ao celular) ele receberá outra notificação de multa de R$ 957,70 por dirigir com a Carteira Suspensa - Artigo 162 inciso II. e a abertura de um processo de CASSAÇÃO da CNH.
O Proprietário, por sua vez, (que vez a indicação do condutor infrator) também receberá uma multa no valor de R$ 957,70 por entregar o veículo a pessoa com a CNH suspensa - artigo 163 c/c artigo 162 II e 7 (sete) pontos na Habilitação.
Assim, uma simples infração média acarretará a cassação da CNH do Condutor e 7 pontos computados na CNH do proprietário e mais 957,70 no bolso de cada um.
Lembrando que cabe sempre ao proprietário o pagamento das multas, não licenciando o veículo caso as multas não sejam pagas.