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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 29', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 23', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 9', 'Artigo 17']

REGIMENTO DO CONSELHO CIENTÍFICO. (APROVADO NO CONSELHO CIENTÍFICO de 11 de JUNHO de 2012) Coimbra - PDF
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Margarida Peres de Almeida
1 REGIMENTO DO CONSELHO CIENTÍFICO (APROVADO NO CONSELHO CIENTÍFICO de 11 de JUNHO de 2012) Coimbra Junho de 2012
2 Preâmbulo A Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra (FMUC) pretende adotar procedimentos simples para o correto e eficaz funcionamento dos seus órgãos, procurando a necessária harmonização entre o adequado planeamento estratégico e o cumprimento das imposições legalmente impostas. Neste contexto, e nos termos da Lei nº62/2007, de 10 de Setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RGIES), designadamente no art.103º, do disposto no art. 63º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, e ao abrigo do art.30º dos Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, que estabelecem as competências do Conselho Científico, cria o Conselho Científico um conjunto de regras que visam regulamentar o seu modo de funcionamento e que passa a denominar-se, Regimento do Conselho Científico da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra. CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 1.º Natureza e objeto 1. O Conselho Científico, adiante designado por Conselho, é um órgão de gestão da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra (FMUC), de carácter colegial, ao qual incumbem as várias competências previstas nos Estatutos da Faculdade. 2. Está previsto nos artigos 28º a 30 º dos Estatutos da FMUC. 3. Sob a designação de Regimento do Conselho Científico da Faculdade de Medicina da Universidade Coimbra, o presente regimento, contém a disciplina da organização e funcionamento deste órgão colegial, e é por ele elaborado e aprovado no uso dos seus poderes. 4. No exercício das suas competências, o Conselho rege-se pelos Estatutos da FMUC, pelos Estatutos da Universidade de Coimbra e pelas disposições legais e estatutárias aplicáveis, nomeadamente, pelo Código do Procedimento Administrativo (CPA). 5. As normas do CPA sobre órgãos colegiais, quando não imperativas, são de aplicação supletiva quanto às matérias não expressamente reguladas pelo presente Regimento. 2/9
3 Artigo 2.º Composição 1. O Conselho Científico é composto por: a. O Presidente, que é o Diretor da Faculdade; b. 12 representantes dos professores e investigadores referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra; c. Quatro representantes das estruturas de investigação e desenvolvimento reconhecidas e avaliadas positivamente, nos termos da lei. 2. A maioria dos membros referidos na alínea b) do n.º 1 é escolhida entre os professores e investigadores de carreira. 3. A eleição dos membros referidos nas alíneas b) e c) realiza-se conforme o disposto no artigo 29º dos Estatutos da FMUC e o seu mandato tem a duração de dois anos. 4. Sem prejuízo dos limites fixados nas alíneas b) e c) do n.º 1, o Conselho pode convidar para dele fazerem parte professores ou investigadores de outra ou outras faculdades ou unidades de investigação da Universidade de Coimbra, ou de outras instituições universitárias, bem como personalidades de reconhecida competência na área das ciências da saúde, no número máximo de dois. Artigo 3.º Convite à participação Podem ser convidados a participar nas reuniões do Conselho, a título de observadores, os coordenadores do Gabinete de Estudos Avançados e do Gabinete de Educação Médica, bem como outros membros da comunidade da Faculdade, nomeadamente estudantes. Artigo 4.º Princípios que vinculam os membros 1. Além de todas as obrigações legais e estatutárias a que estão obrigados, os membros do Conselho Científico têm o direito e dever de participar nas suas reuniões, o qual tem precedência sobre todos os serviços escolares, à exceção de exames, provas académicas e concursos. 2. Independentemente da circunstância em que se funde a sua pertença ao Conselho Científico, os membros não representam interesses parcelares, mas os da Faculdade no seu todo. 3/9
4 3. Os membros do Conselho não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes: a. Aos atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua; b. A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores ou nos quais possam ter interesse direto ou indireto. Artigo 5.º Competências 1. Compete ao Conselho Científico: a. Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, que carece de homologação do Diretor; b. Propor a composição dos júris de provas e concursos académicos; c. Praticar outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação; d. Apreciar o plano e o relatório de atividades científicas da Faculdade; e. Pronunciar -se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos dos ciclos de estudos ministrados; f. Propor a criação, transformação, cisão, fusão e extinção de Departamentos; g. Propor a criação, fusão, cisão e extinção de áreas; h. Propor a criação, fusão, cisão e extinção de grupos de ensino; i. Propor a criação, fusão, cisão e extinção de estruturas de investigação e desenvolvimento; j. Propor a criação, fusão, cisão e extinção de plataformas tecnológicas; k. Propor, mediante voto favorável de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, a concessão do grau de doutor honoris causa e de outros títulos ou distinções honoríficas; l. Propor ou pronunciar -se sobre a instituição de prémios escolares; m. Propor a constituição da Comissão de ética; n. Propor a nomeação do coordenador do Gabinete de Estudos Avançados de entre os docentes ou investigadores doutorados; o. Pronunciar -se sobre a proposta de destituição do Diretor, prevista na alínea d) do artigo 23.º dos estatutos da FMUC, antes de ser remetida ao reitor; p. Elaborar o seu regimento; q. Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos Estatutos da Universidade de Coimbra. 4/9
5 CAPÍTULO II Funcionamento do Conselho Científico Artigo 6.º Presidente e Secretário 1. O Conselho Científico é presidido pelo Diretor da Faculdade que, nas suas faltas e impedimentos, ou em caso de incapacidade temporária, é substituído no exercício das suas funções pelo Subdiretor por ele designado ou, na falta de indicação, pelo subdirector mais antigo de categoria académica mais elevada. 2. O Conselho tem um Secretário efetivo e um suplente, designados pelo Presidente. Na sua ausência ou impedimento as funções são cometidas ao membro do Conselho Científico com doutoramento mais recente. Artigo 7.º Reuniões 1. O Conselho Científico reúne ordinariamente, uma vez por mês, na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, na Unidade Central do Pólo Ciências da Saúde, exceto em período de férias escolares, segundo programação estabelecida no início de cada semestre. 2. Cada reunião ordinária do Conselho é objeto de convocatória, da competência do seu Presidente, a realizar por ofício ou correio eletrónico, com a correspondente ordem de trabalhos, a enviar a todos os membros com 5 dias úteis de antecedência. 3. Qualquer alteração ao dia e hora fixados, ou local, deve ser comunicada a cada membro, com pelo menos dois dias de antecedência, sobre a data da reunião e por meio seguro e oportuno. 4. Na ordem do dia têm sempre prioridade as deliberações sobre requerimentos de docentes e sobre provas académicas e concursos. 5. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa, ou a solicitação concretamente fundamentada, de um terço dos seus membros, com indicação do assunto concreto que desejam ver tratado caso em que devem ser aprazadas dentro dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido. 6. A reunião extraordinária do Conselho é objeto de convocatória, por ofício ou correio eletrónico, com indicação particularizada de todos os assuntos que se pretendem tratar, a enviar a todos os membros com pelo menos quarenta e oito horas antes da data da reunião. 5/9
6 Artigo 8.º Faltas 1. Quando um membro do Conselho não puder comparecer a uma reunião, comunicá-lo-á, com a devida antecedência, ao Secretariado do Conselho Científico, devendo apresentar ainda justificação da falta perante o Presidente até 8 dias após a reunião. 2. As faltas não justificadas são comunicadas ao Diretor da Faculdade para os devidos efeitos legais pelo referido Secretariado. Artigo 9.º Ordem do dia e objeto das deliberações 1. A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo Presidente que deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por um terço dos membros, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de oito dias sobre a data da reunião. 2. A ordem do dia deve ser disponibilizada a todos os membros, por correio eletrónico ou intranet, com a antecedência de, pelo menos, cinco dias úteis sobre a data da reunião. 3. Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros presentes na reunião reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos, o que constará integralmente da respetiva ata. Artigo 10.º Funcionamento das reuniões 1. As reuniões do Conselho Científico não são públicas. 2. Os membros do Conselho podem participar de forma não presencial, através do recurso a videoconferência ou outros meios tecnológicos análogos, quando excecionalmente isso se justifique, mediante decisão casuística e fundamentada do Presidente que como tal o reconheça, e desde que sejam garantidos, com as devidas adaptações, os valores e interesses subjacentes aos princípios e normas legais que impõem, regra geral, a participação presencial. 3. A utilização dos meios a que se refere o número anterior não se considera compatível com a votação por escrutínio secreto, caso, nos termos legais ou regulamentares aplicáveis, a deliberação o requeira. 6/9
7 Artigo 11.º Quórum 1. O Conselho só pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto. 2. Se não estiver presente o quórum previsto no número anterior é convocada nova reunião, com o mesmo objecto e com o intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, prevendo-se nessa convocação que o órgão delibere desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto. Artigo 12.º Votações 1. Salvo disposição legal em contrário, as deliberações são tomadas por votação nominal, por ordem crescente de antiguidade e votando, por fim o Presidente. 2. As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes na reunião, ou seja, existindo quórum e não havendo abstenções, ou não as contando quando são admissíveis, por uma maioria de votos. 3. Em caso de dúvida sobre a forma de votação a utilizar nos termos dos números anteriores, o órgão colegial delibera sobre o procedimento a adotar. 4. As votações que envolvam eleição ou apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são sempre tomadas por escrutínio secreto, sendo as restantes votações, salvo disposição em contrário, realizadas por votação nominal. 5. O Presidente dispõe de voto de qualidade em caso de empate resultante de votação nominal. 6. No caso de empate em votação por escrutínio secreto procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia -se a deliberação para a reunião seguinte e caso persista o empate, na primeira votação dessa reunião procede-se a votação nominal. 7. Não podem estar presentes no momento da discussão, nem da votação, os membros que se encontrem nas situações previstas no n.º 3 do artigo 4.º do presente Regimento ou se encontrem por qualquer outro motivo legalmente impedidos. Artigo 13.º Atas 1. De qualquer reunião do Conselho é elaborada a ata, da qual consta para além da ordem de trabalhos, as seguintes indicações: data e local da sua realização, os membros presentes e outros eventuais participantes, os assuntos apreciados, o teor das deliberações tomadas, 7/9
8 forma e resultado das votações, e sempre que solicitado, as declarações de voto apresentadas. 2. As atas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo presidente e pelo secretário. 3. Nos casos em que o órgão assim o delibere, a ata será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito, sendo necessariamente assinada por todos os presentes e posteriormente, anexa à ata da reunião. 4. Os membros vencidos numa deliberação podem fazer constar da ata o registo da respetiva declaração de voto, ficando, deste modo, isentos da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação tomada. Artigo 14.º Publicidade As deliberações do Conselho serão publicitadas na intranet da Faculdade através de extrato da ata. CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 15º Casos omissos Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Científico. Sendo que, em tudo o que não seja especialmente regulado pelo presente regimento, aplicar-se-ão, supletivamente, e por esta ordem, os Estatutos da FMUC, os Estatutos da Universidade de Coimbra e o Código do Procedimento Administrativo (CPA). Artigo 16.º Revisão do regimento 1. O presente regimento pode ser objeto de revisão. 2. As propostas de alteração ao regimento podem ser apresentadas por escrito ao Presidente do Conselho Científico, com observância do formalismo previsto no nº1, do artigo 9º. 8/9
9 3. Qualquer proposta de alteração deve ser submetida a deliberação do Conselho Científico, na reunião seguinte, constando para o efeito da respetiva convocatória. Artigo 17.º Entrada em vigor O presente regimento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação. 9/9
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA. Diário da República, 1.ª série N.º 182 20 de setembro de 2013 5901
Diário da República, 1.ª série N.º 182 20 de setembro de 2013 5901 3 No final do prazo de que o Conselho Tarifário dispõe para se pronunciar sobre a proposta de fixação de tarifas e preços e o Estudo,
PARTE E. Diário da República, 2.ª série N.º 213 5 de novembro de 2012 36259 ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA. CAPÍTULO I Disposições gerais
Diário da República, 2.ª série N.º 213 5 de novembro de 2012 36259 PARTE E ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA Aviso n.º 14809/2012 Por meu despacho de 01 de agosto de 2012, foi autorizada, após conclusão