Source: https://campinadomontealegre.sp.gov.br/?pag=T1RVPU9EZz1PV0k9T1RrPU9UUT1OMlE9T0dNPU9XST1PR1U9T0dNPU9HWT1PV009T1dZPQ==&id=171
Timestamp: 2019-10-21 04:36:34+00:00
Document Index: 127692283

Matched Legal Cases: ['artigo 139', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 40', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 139', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 139', 'Artigo 19']

Data: 16/05/2019 Hora: 17:30:08
Atenção Edital Conselho Tutelar 2019
EDITAL Nº 001/19 CMDCA – Campina do Monte Alegre/SP
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA – Campina do Monte Alegre, São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com base no artigo 139, em seu § 1.º, da Lei Federal nº 12.696/2012, que dá nova redação à Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), Lei Municipal nº 570/2013. TORNA PÚBLICO, que estão abertas as inscrições para a eleição e posse de 05 (cinco) Conselheiros Tutelares do Município e seus respectivos suplentes como segue:
Artigo 1º - Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia e eleição a COMISSÃO ELEITORAL, constituída através da reunião do CMDCA, no dia 08/05/2019, com a seguinte composição:
LUIZ FERNANDO MESSIAS LEITE
1 - Alessandra Lourenço;
2 – Antonia Sebastiana dos Santos;
3 – Augusto de Oliveira Rolim de Goes;
4 – Claudinei José Pereira de Andrade;
5 – Cristian Simões;
6 – Daniele Aleixo Sampaio Lopes;
7 – Everaldo Albuquerque;
8 – Raquel Peres Pereira;
9 – Valéria Cristina da Silva e
10 – Welinton Adriano da Silva.
Artigo 2º - Compete a Comissão Eleitoral:
a) Organizar e coordenar o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar;
b) Decidir dos recursose impugnações;
d) Receber os pedidos de inscrição do(a)s candidato(a)s concorrentes;
h) Designar membros da mesa de apuração de votos e
i) Decidir os casos omissos nesta resolução.
Artigo 3º - A escolha dos conselheiros tutelares será realizada em 04 (quatro) etapas, a saber:
a) Inscrição do(a)s candidato(a)s;
b) Prova de Aferição de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ;
c) Eleição do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s na prova de aferição de conhecimentos e Avaliação Psicológica, através do voto direto, secreto e facultativo.
Parágrafo Único: O CMDCA fará divulgação dos editais integrantes do processo de escolha dos conselheiros tutelares e fará a remessa dos mesmos para o Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário da Comarca de Angatuba, Ministério Publico do Estado de São Paulo e demais Entidades representativas da Sociedade Civil deste Município.
Artigo 4º - O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros titulares e ainda 05 (cinco) suplentes, sendo os mesmos eleitos pelo prazo de 04 (quatro) anos, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e atendimento ao público das 8h00m às 17h00m, percebendo a quantia mensal de R$ 1.192,74 (hum mil cento e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos).
Parágrafo único – No turno da noite, aos sábados, domingos e feriados, permanecerá de plantão pelo menos um(a) dos conselheiros eleitos, conforme escala previamente definida pelo Colegiado.
Artigo 5º - É vedado que funcionários públicos dos quadros da Administração Pública Municipal concorram ao cargo de conselheiro tutelar.
II – DA INSCRIÇÃO DO(A)S CANDIDATO(A)S
Artigo 6º - Somente poderão concorrer o(a)s candidato(a)s que preencher os requisitos abaixo, a saber:
III – Residir neste Município por pelo menos 03 (três) anos;
IV – Escolaridade Mínima o Ensino Médio completo (antigo 2º Grau) e
V – Aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na Prova Escrita.
Parágrafo único – Considera-se portador de idoneidade moral o(a) candidato(a) que não apresentar envolvimento em atos que desabonem a sua conduta perante a Sociedade, tais como uso ou envolvimento com substâncias entorpecentes de uso proibido, exploração de trabalho infanto-juvenil, prostituição, maus tratos e outras situações de risco que envolva principalmente crianças ou adolescentes.
Artigo 7º - A inscrição provisória do(a)s candidato(a)s será realizada entre os dias 03 à 28 de junho do corrente ano, na sede provisória do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na rua Braz Nogueira Blezins, 44 (próximo ao ginásio de esportes), CDHU, Campina do Monte Alegre, São Paulo, no horário das 8:00 às 17:00 horas, durante o expediente.
Parágrafo 1º - O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Certidões Negativas Criminais;
b) Documentos Pessoais (cópias da carteira de identidade e do CPF);
c) 01 (uma) Foto 3x4 colorida com fundo branco;
e) Comprovante de residência e
f) Comprovante de Escolaridade
Parágrafo Segundo – O pedido de inscrição que não atender às exigências desta Resolução será cancelado, bem como seus atos anulados.
Parágrafo Terceiro – Não será admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições.
Parágrafo Quarto – No ato da inscrição, o(a) candidato(a) receberá o número de registro que será atribuído sequencialmente, respeitada a ordem de inscrição.
Parágrafo Quinto – Não poderá se inscrever o(a) candidato(a) que já tenha ocupado o cargo de Conselheiro Tutelar e tenha sido de alguma forma demitido do cargo por processo disciplinar.
III – DOS IMPEDIMENTOS
Artigo 8º - de acordo com o artigo 40 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente: São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único – Estende o impedimento de conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na área da Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Angatuba.
IV – DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Artigo 9º - Encerrando o prazo para as inscrições, O CMDCA divulgará, através de publicação de uma relação com os nomes do(a)s candidato(a)s inscrito(a)s, abrindo o prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da divulgação, para que qualquer cidadão, o Ministério Público ou o próprio CMDCA, apresente, por escrito, pedido de impugnação de candidatura, devidamente fundamentado.
V – DAS PROVAS DE AFERIÇÃO
Artigo 10 – Participação das provas está condicionado apenas aos candidato(a)s cujas inscrições foram devidamente homologadas.
Artigo 11 – A prova de aferição de conhecimento, de caráter eliminatório, versará sobre artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente e constará de 20 (vinte) questões objetivas, valendo 0,5 (meio) ponto cada, num total de 10 (dez) pontos, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver no mínimo de 07 (sete) pontos.
Parágrafo 1º - O(A)s candidato(a)s deverão chegar ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munidos de caneta esferográfica azul ou preta e documento de identidade.
Parágrafo 2º - O(A) candidato(a) que não comparecer ao local da prova para a sua realização será considerado automaticamente excluído do processo de eleição.
Parágrafo 3º - Os dois últimos candidatos só poderão deixar o recinto da prova juntos; será considerada nula, a prova do(a) candidato(a) que se retirar do recinto, durante sua realização, sem a autorização da Comissão Organizadora.
Artigo 12 – O(A) candidato(a) que necessitar de condição especial para a realização da prova solicitará, por escrito, apenas no ato da inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos, etc.) Após esse período, a solicitação será indeferida.
Artigo 13 – A relação com o nome do(a)s candidato(a)s aprovados na prova de aferição de conhecimento será afixada em Quadros de Aviso na Sede do CMDCA.
Artigo 14 – A eleição será realizada no dia 06 de outubro de 2019, no horário e local a serem publicados, participando, como candidato(a)s, todo(a)s o(a)s inscrito(a)s que tiveram obtido aprovação na prova de aferição de conhecimento e Avaliação Psicológica. Poderá ser utilizada para a votação Urna eletrônica ou cédula eleitoral.
Parágrafo primeiro – No caso de utilização de cédula, a mesma conterá espaço para o nome, apelido e número do(a) candidato(a).
Parágrafo segundo – Nas cabines de votação serão afixadas listas com os nomes, apelidos e o número de todo(a)s o(a)s candidato(a)s.
Parágrafo terceiro – De acordo com o Parágrafo Terceiro, do artigo 139, da Lei nº 12.696/2012, no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao(à) candidato(a) doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de baixo valor.
Artigo 15 –Poderá participar da eleição os eleitores inscritos no município junto a Justiça eleitoral, mediante a apresentação de título de eleitor e/ou de carteira de identidade.
VII – DA CONDUTA DURANTE A ELEIÇÃO
Artigo 16 – Não será tolerado, por parte dos candidato(a)s:
II – Promoção de atos que prejudiquem a higiene e a estética urbana ou que de qualquer forma contravenha as Posturas Municipais ou qualquer outra restrição de direito;
III – Promoção de transporte de eleitores em transportes que não sejam credenciados pela Comissão Executiva da Escolha.
IV – Promoção de “boca de urna”, dificultando a decisão dos eleitores.
Artigo 17 – Será permitido:
I – O convencimento do eleitor para que este compareça aos locais de votação e vote, considerando que neste pleito o voto é facultativo;
II – A apresentação do(a) candidato(a) em qualquer entidade da sociedade civil organizada, com a finalidade de fazer divulgação de sua candidatura, desde que para tal seja convidado ou autorizado pela Entidade.
VIII – DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES
Artigo 18 – Concluída a apuração dos votos, a presidência do CMDCA proclamará o resultado da escolha, determinando a publicação do resultado em Edital.
Parágrafo 1º - Havendo empate no número de votos será considerado eleito o candidato que tiver obtido maior número de pontos na prova de aferição de conhecimentos, prevalecendo o empate, será considerado eleito o candidato mais idoso e se ainda assim prevalecer o empate, será feito um sorteio no local de apuração para saber quem será o candidato eleito.
Parágrafo 2º - Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão os titulares do Conselho Tutelar e os 05 (cinco) seguintes serão os suplentes.
Parágrafo 3º - Os Conselheiros eleitos tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2020, de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 139, da Lei nº 12.696/2012
Artigo 19 – O processo eleitoral seguirá o seguinte cronograma:
Publicação do Edital / Regulamento
Início das inscrições de candidatos
Encerramento das inscrições de candidatos (17 horas)
Publicação de relação provisória de candidatos inscritos
05/07/2019 à 18/07/2019
Abertura de prazo para impugnação de candidatos
Publicação de lista de candidatos impugnados
30/07/2019 à 06/08/2019
Prazo para apresentação de recurso de candidatos impugnados
Publicação da relação definitiva de candidatos aptos para serem submetidos à prova de aferição de conhecimentos e avaliação psicológica.
14/08/2019 à 16/08/2019
21/08/2019 à 22/08/2019
Curso de capacitação com carga horária de 12 horas
Realização da avaliação escrita
Divulgação da avaliação escrita
Publicação da relação definitiva de candidatos aptos ao prosseguimento do processo eleitoral
31/08/2019 à 05/10/2019
Cerimônia de posse dos Conselheiros eleitos
Campina do Monte Alegre, 08 de maio de 2019.
PEDRO DONIZETI ROSA
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA CONCORRER A VAGA DE CONSELHEIRO TUTELAR – PRIMEIRA FASE
Estado Civil: Data de Nascimento
Profissão: Identidade nº:
CPF: Telefones:
vem REQUERER a sua inscrição como candidato(a) a vaga de Conselheiro(a) Tutelar, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA) e Lei Municipal 570/2013. Para tanto, declara conhece os requisitos contidos no Edital 01/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Campina do Monte Alegre, São Paulo, aceitando-os desde já, sob pena de indeferimento de seu pedido de inscrição, caso não seja comprovados os requisitos.
Campina do Monte Alegre, ______ de _____________________ de2019
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO A VAGA DE CONSELHEIRO TUTELAR – PRIMEIRA FASE
Entregou, juntamente com o pedido de inscrição, os documentos assinalados:
Campina do Monte Alegre, ___ de ________________ de2019
Assinatura responsável CMDCA
Edital Conselheiro Tutelar.docx
Mais Conquista Município de Interesse Turístico- Confiram
Data: 16-05-2019 17:30:08
Total de Visitas: 74232 | Online: 3