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Timestamp: 2020-08-04 12:16:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 92', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Decreto nº 8.765, de 13 de outubro de 1976 - Meu Wiki
Decreto nº 8.765, de 13 de outubro de 1976
Suspende as nomeações, admissões e contratações de pessoal na administração centralizada e autárquica do Estado
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO; no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1º - Ficam suspensas, no âmbito da administração centralizada e das autarquias, mesmo as de natureza especial, as readmissões e as nomeações inclusive com fundamento no inciso III do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969) de funcionários e servidores autárquicos, bem como as admissões de pessoal em caráter temporário, nos termos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 e no regime da legislação trabalhista.
Artigo 2º - Excluem-se do disposto no artigo anterior:
I- as nomeações para cargos de provimento em comissão na administração centralizada e autarquias ou preenchimento de funções autárquicas, caracterizadas como de confiança no regulamento da autarquia e previstas no Quadro de Pessoal, baixada em decorrência do Decreto-lei Complementar nº 7, de à de novembro de 1969;
II- as nomeações, na administração centralizada decorrentes de concursos públicos, já homologados ou com edital de abertura de inscrições já publicado no Diário Oficial, até 10 de setembro de 1976;
III- as nomeações ou admissões nas autarquias decorrentes de concurso ou processo seletivo já homologados, até 10 de setembro de 1976;
IV- as nomeações ou admissões nos termos da legislação especifica exclusivamente para preenchimento de vagas e/ou claros resultantes de exoneração, dispensa, demissão ou falecimento;
V- as admissões em caráter temporário, nos termos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 e nos termos da legislação trabalhista, já autorizadas pelo Governador;
VI- as admissões de pessoal para a execução de determinada obra, trabalhos rurais ou serviços de campo, nos termos do inciso III do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
VII- as admissões de pessoal para atender programas decorrentes de convênios, desde que as despesas sejam custeadas por recursos próprios desses convênios.
Artigo 3º - Em caráter excepcional e mediante manifestação conclusiva de Casa Civil o Governador poderá autorizar o provimento de cargos, readmissões ou admissões de pessoal em casos não previstos no artigo anterior, devendo os expedientes estar instruídos de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes bem como conter:
I - justificativa circunstanciada, demonstrando a efetiva necessidade da medida;
II - quantidade de cargos e/ou funções, respectivos vencimentos ou salários e, no caso do inciso IV do artigo 2º, indicação das vagas e as datas em que ocorreram;
III - cálculo da despesa mensal e anual;
IV - demonstração de disponibilidade orçamentária;
V - manifestação conclusiva das Secretarias de Economia e Planejamento e Fazenda, respectivamente, sobre os aspectos orçamentários e financeiros.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses previstas no inciso IV do artigo 2º.
§ 2º - Os expedientes que não estiverem instruídos de acordo com o disposto neste artigo, serão devolvidos à origem.
Artigo 4º - Dos editais de abertura de concursos e processos seletivos, bem como dos atos de admissão de pessoal deverão constar o número de expediente e a data em que foi concedido a autorização do Governador.
Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 8.467, de 08 de Setembro de 1976.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1976.
Jos Victório Moro,
Responsável p/ Expediente da Secretaria dos Transportes
Jos Bonifácio Coutinho Nogueira,
Jorge Maluly Neto,
Plínio Lucchesi Pimenta,
Respondendo p/ Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de outubro de 1976 Executivo&NumeroPagina=1, consultar DOE
Publicado na Casa Civil, aos 13 de outubro de 1976
Revogado pelo Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978
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