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Timestamp: 2018-05-21 21:17:09+00:00
Document Index: 154237285

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 74', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'ARTIGO 117']

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. ENDEREÇO ELETRÔNICO: - PDF
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. ENDEREÇO ELETRÔNICO:
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Davi Medina Fernandes
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n 012/2012-TJM PROCESSO n 053/2012-DAC/SAS ENDEREÇO ELETRÔNICO: DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 25/07/2012 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 10/08/2012 às 10:00h O Senhor Gilson Rosenfeld Roza, Secretário, usando a competência delegada pelos artigos 3 e 7, inciso I, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8, do Decreto estadual n , de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO Processo nº 053/12-DAC/SAS, objetivando a locação de sistema de controle de acesso, com alteração na infraestrutura do hall de recepção, que será regida pela Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo à Resolução n CC-27, de 25/05/2006, alterado pela Resolução CC-52/2009, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes, no CAUFESP. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do
2 processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. I. DO OBJETO 1. A presente licitação tem por objeto a locação de sistema de controle de acesso, com alteração na infraestrutura do hall de recepção, conforme especificações constantes no memorial descritivo, que integra este edital como Anexo I Obrigatória a apresentação do Certificado de Visita Técnica, juntamente com os documentos de habilitação Para realização das visitas técnicas será necessário prévio agendamento através do telefone ou através do II. DA PARTICIPAÇÃO 1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico ou 2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP,
3 relativos a Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea f, do subitem 9, ambos do item V deste edital, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal nº , de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP; III. DAS PROPOSTAS 1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço na opção PREGAO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital. 2. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos: a) indicação da procedência, marca, modelo e características do produto cotado, observadas as especificações do memorial descritivo, constante do Anexo I deste Edital; b) preços unitário e total, por item, e preço total pelo lote único, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo
4 financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação. 3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias (art. 6º da Lei nº /2002) 4. Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital. 5. No formulário eletrônico de encaminhamento da proposta deverá ser anexado um único arquivo contendo: Anexo VI, do edital, Planilha de Preços e os prospectos técnicos dos itens cotados, que permitam à equipe de apoio comprovar o atendimento dos requisitos solicitados No corpo do arquivo mencionado no item anterior, poderão ser incluídos links com site do fabricante ou manuais eletrônicos, desde que apresentem as especificações técnicas solicitadas em edital. 6. Havendo divergência entre os valores consignados no(s) arquivo(s) indicado(s) no subitem 5, deste item III, e os valores lançados no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta, prevalecerão estes últimos. IV. DA HABILITAÇÃO 1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (OU cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária); b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
5 c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; c1) Prova de regularidade para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); c2) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; c3) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de (Incluído pela Lei nº , de 2011) (Vigência); c4) Certidão de Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços,
6 expedida pela Secretaria da Fazenda ou Certidão Negativa de Débitos Tributários, expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 13/08/2010 ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei;. C5) Prova de regularidade para com Tributos Municipais QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física; b) Se a licitante for cooperativa, a certidão mencionada na alínea a, deste subitem, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação de capacidade técnica, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s), necessariamente em nome da licitante, por Pessoa Jurídica de direito público ou privado, demonstrando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com objeto desta licitação OUTRAS COMPROVAÇÕES Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, atestando que: a) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexo ao Decreto estadual nº , de 06/03/1998; (Anexo III). b) inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.(Anexo III). c) Certificado de visita técnica (Anexo VII).
7 2. Disposições Gerais 2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. V. DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços, pelo total do item. 2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; c) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de
8 propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre eles de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço global do lote A etapa de lances terá a duração inicial de 15 (quinze) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática; Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 4.2.1, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances A etapa de lances será considerada encerrada, findos os períodos de duração indicados no subitem Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores.
9 5.1. Para essa classificação, será considerado o último preço ofertado, por licitante. 6. Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 6.1 A microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas, empresas de pequeno porte, e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço,
10 decidindo motivadamente a respeito O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços dos insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto ora licitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais e benefícios e despesas indiretas (BDI), conforme parâmetros estabelecidos na Tabela de Valores Referenciais constante do Estudo Técnico Elaborado pela Secretaria de Gestão Pública Vol. 13 VIGILÃNCIA ELETRONICA, disponível no endereço eletrônico 9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: a) verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste edital; b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de novos documentos ou a substituição de documentos anteriormente ofertados, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o número (11) ou por correio eletrônico para o endereço c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas a, b, c, d e e, deste subitem 9, serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou correio eletrônico, os documentos a que se refere o item IV, subitem 1 e seguintes, deste edital.
11 d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste subitem 9. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c, deverão ser apresentados no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo na Rua Dr. Vila Nova, nº º andar, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Para habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte, ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a a c5 do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por facsímile ou outro meio eletrônico. 10. A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11. A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for
12 declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração. 12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V. 13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do mesmo item V, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 1 deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contrarrazões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, Rua Dr. Vila Nova, nº 285, 1º andar Vila Buarque- SP/SP.
13 2.1. Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, na Rua Dr. Vila Nova, nº 285, 1º andar Vila Buarque-SP, observados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste item. 3. A falta de interposição na forma prevista no subitem 1 deste item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro encaminhará o processo à autoridade competente, para homologação e adjudicação. 4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6. A adjudicação será feita na totalidade do lote. 7. A vencedora do certame obriga-se a apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis contado da data de adjudicação do objeto, os novos preços unitários e totais para a contratação, a partir do valor total final obtido no certame Os novos preços serão apresentados pela licitante vencedora em nova planilha a ser entregue diretamente na Rua Dr. Vila Nova, nº 285, Vila Buarque, São Paulo, 1º andar, no Serviço Administrativo e de Suprimentos DAC/SAS Se a licitante vencedora do certame deixar de cumprir a obrigação estabelecida no subitem 7, deste item VI, no prazo ali mesmo assinalado, os preços unitários finais válidos para a contratação serão apurados pelo Contratante, com a aplicação do percentual que retrate a redução obtida entre o valor total oferecido na proposta inicial e o valor total final obtido no certame, indistintamente, sobre cada um dos preços unitários ofertados na referida proposta. VII. DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO
14 1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. 2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará: a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa aos licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital. 3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. VIII. DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA E INSTALAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. 1. Os materiais e serviços descritos no memorial descritivo deverão ser concluídos no prazo máximo de 30 dias, contados do recebimento da respectiva nota de empenho no edifício sede do Tribunal de Justiça Militar, na rua Dr. Vila Nova, Térreo O prazo para recebimento parcial do objeto deste certame, aludido no subitem 1, do item IX, começa a correr a partir do momento da constatação de perfeito funcionamento dos equipamentos instalados. 2. A entrega e instalação do objeto desta licitação deverá ser feita no Edifício Sede do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, na Rua Doutor Vila Nova, 285, São Paulo, SP, na Seção de Almoxarifado, correndo por conta da contratada todas as despesas de frete, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes do fornecimento. 2.1 A data e horário de entrega devem ser previamente estabelecidos entre as partes, através do
15 IX. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 1. O objeto da presente licitação será recebido provisoriamente em até 10 (dez) dias úteis, contados da data da instalação, conforme memorial. 2. Por ocasião da instalação, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento. 3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá: a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. 4. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pela Comissão Permanente de Recebimento. X. DA FORMA DE PAGAMENTO
16 1. O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias - art. 2º do Decreto nº , de 10/08/1990, com redação dada pelo Decreto nº , de 26/03/1999, contados da apresentação da nota fiscal/fatura na Seção de Materiais, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do objeto ou Recibo, na forma prevista no subitem 4 do item IX. 2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida. 3. Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização do pagamento. 4. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco do Brasil S/A. 5. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado. XI. DA CONTRATAÇÃO 1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada através de contrato. XII. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Portaria nº 059/04-Pres/GP, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e no endereço eletrônico
17 XIII. DA GARANTIA CONTRATUAL 1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação. XIV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso XIII, do regulamento anexo à Resolução CC- 27/2006, alterado pela Resolução CC-52/2009, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. 3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação. 4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário da Justiça Militar Eletrônico e nos sítios eletrônicos e ou opção pregão eletrônico. 5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL, sendo respondida pelo subscritor do Edital que decidirá no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública.
18 6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. 7. Integram o presente Edital: Anexo I Memorial descritivo; Anexo II - cópia da Portaria nº 059/04 Pres./GP; Anexo III Modelo de Declaração Ministério do Trabalho e inexistência de impedimentos; Anexo IV Proposta; Anexo V - Modelo de Declaração de Enquadramento LC 123/06; Anexo VI Contrato; Anexo VII Certificado de Visita Técnica. 8. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. São Paulo, 24 de julho de 2012 Gilson Rosenfeld Roza Secretário
19 ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO - Lote Único composto de Bens e Serviços O objeto da presente licitação é a locação de sistema de controle de acesso, com alteração na infraestrutura do hall de recepção. O presente lote é composto por locação de equipamentos e serviço de serralheria, nos seguintes termos: 1 - Dos Equipamentos: 1.1 O sistema de controle de acesso deverá contar com: Catracas em inox, com urnas para recolhimento de cartões; Cartões de acesso com etiqueta; Estação de trabalho para cadastro de visitantes; e Software de controle, compatível com sistema Operacional Windows 2008 Server/XP/ Das Catracas, cartões de acesso, estação de trabalho e software: As catracas deverão possuir as seguintes características mínimas: Item Descrição Função Catraca pedestal com pictogramas orientativos; Display; Três braços articulados em aço inox; Corpo e tampo em aço carbono, com pintura em epóxi; Sistema de giro suave dos braços; Sistema emergencial de liberação de bloqueio (braço que cai); Sistema anti-retorno com capacidade para torques de 1000 N.m.; Sistema provido de mecanismo de desaceleração dos braços; Placa controladora da catraca; Leitor de Proximidade Mifare (entrada/saída), que possua interface Serial RS-232. Alimentação: 5 a 12VDC a 65mA, tipicamente com alimentação de 12V. Tensão contínua regulada, distância de leitura: Até 5cm a 12VDC - Frequência de operação: 13,56MHz e deve ser compatível com cartões etiquetas MIFARE. Urna para recolhimento dos cartões de visitantes na saída. 02 (duas) Catracas Fornecer acesso controlado de pessoas entre ambientes, por meio de identificação registrada no sistema de controle de acesso e visitantes.
20 1.2.2 Os Cartões de Acesso deverão possuir as seguintes características mínimas: 300 (trezentos) Cartões de Acesso com etiqueta Cartão PVC compatível com Leitor da Catraca com o fornecimento de etiquetas de identificação, com layout gráfico definido pela contratante, personalizado, contendo o nome e demais informações dos funcionários e cartões com etiquetas padronizadas com a inscrição VISITANTES Cartão utilizado por funcionários e visitantes para obtenção do controle de acesso A estação de trabalho para cadastro de visitantes deverá possuir as seguintes características mínimas: Estação de trabalho para cadastro dos visitantes Câmera/Webcam com pedestal Resolução Mínima 1.3 megapixels, pedestal com base flexível; Monitor de LCD 21,5", tela de LCD com 21,5, Resolução hz e base giratória; PC com teclado, mouse, sistema operacional; Processador Intel Pentium I5, 2.6GHz 2GB de RAM HD de 500Gb DVD-RW, Sistema Operacional Windows 7, Original, Placa de rede Ethernet 10/100/1000 integrada, Gabinete Tipo torre, Mouse e Teclado Pt-BR ABNT2. UPS No-break com autonomia de 2 horas Bivolt (110/220v), Mínimo de 1 KVA Instalação composta de PC com teclado, mouse, sistema operacional, software de monitoramento remoto totalmente em português, webcam para captura de imagens (face do funcionário ou visitante cadastrado), interligado via rede de dados com a central/servidor de controle de acessos, destinado ao cadastro de funcionários e visitantes ingressantes nos prédios públicos Do Software de controle de acesso: O software de controle de acesso deverá prover: a O Cadastramento, com foto e documento, dos visitantes, para emissão de crachá; b O cadastramento dos funcionários, indicando posto de trabalho e jornada; c Controle de entradas e saídas por hora e/ou pessoa d Visualização de acesso em tempo real; e Bloqueio de crachá por tempo determinado no caso de licenças ou afastamentos; f Relatórios cadastrais, por pessoa e/ou hora; g Relatórios gerenciais de entradas e saídas, por pessoa e/ou hora; h Envio de s automáticos ao Administrador em caso de erro do sistema; i Compatibilidade com banco de dados MS SQL Server Da Infraestrutura (Serviços de Serralheiro): 2.1 Para instalação do controle de acesso, será necessária a seguinte alteração na infraestrutura: Instalação de fechamento, conforme desenho; Movimentação do portal de detecção de metais, instalado na recepção deste Tribunal, igualmente conforme desenho; Instalação de portão, conforme desenho. 2.2 Do cercado para fechamento do hall de entrada do Tribunal:
21 2.2.1 A estrutura do cercado de fechamento será confeccionada em Inox, tubular, de 50mm, com acabamento boleado nos extremos e emendas, com painel de fechamento em vidro comum de, pelo menos, 8 mm de espessura, fixado por parafusos, observando-se o padrão dos corrimões existentes nas escadas deste Tribunal Deverá ser observado o seguinte layout: 2.3 Da movimentação do portal de detecção de metais: Em razão da mudança na infraestrutura do hall de entrada, será necessária a realocação do
22 portal de detecção de metais, instalado na recepção do prédio, conforme desenho abaixo: 2.4 Da instalação de Portão: O portão deverá ser confeccionado em Inox, tubular, de 50mm, com acabamento boleado nos extremos e emendas, com painel de fechamento em vidro comum de, pelo menos, 8 mm de espessura, fixado por parafusos, conforme item Dos serviços 3.1 A CONTRATADA prestará os serviços nos exatos termos deste memorial, sob pena de não recebimento, e, além disso, deverá: Responsabilizar-se integralmente pelas obras e/ou serviços porventura executados com vícios ou defeitos, em virtude de ação ou omissão, voluntária ou involuntária, negligência, imperícia, imprudência ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, quando então será determinado o refazimento, às suas expensas; Informar ao serviço de segurança do TJMSP os nomes e funções de seus empregados; Empregar material de primeira qualidade, sob pena de lhe ser determinado que substitua os que assim não forem considerados; Fornecer, ao TJMSP, dados técnicos de seu interesse, sempre que solicitados; Responsabilizar-se integralmente por qualquer dano que seus prepostos, nessa qualidade, causem a terceiros, não transferindo ao TJMSP qualquer ônus dessa natureza; Suportar, às suas expensas, todas as despesas com funcionários e prepostos, não transferindo, em caso de inadimplemento, qualquer responsabilidade ao TJMSP. 4 Do Layout
23 4.1 Deverá ser observado o seguinte layout, sob pena de não recebimento do objeto, aplicação das respectivas sanções, bem como substituição e refazimento: ANEXO II
24 PORTARIA Nº 059/04-Pres/GP O Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, Juiz Doutor PAULO PRAZAK, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, tendo em vista a necessidade de fixar critérios para a aplicação de multas administrativas de acordo com os artigos 79, 80 e 81 da Lei nº 6.544/89, e 115 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994; R E S O L V E: Artigo 1º Nos casos de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato e aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estipulado, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida e ensejará a aplicação de multa correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do respectivo ajuste. Artigo 2º A inexecução total ou parcial do ajuste sujeita o contratado às seguintes penalidades, a serem aplicadas alternativamente, prevalecendo a de maior valor: I multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor da obrigação não cumprida, total ou parcial; II multa correspondente à diferença de preço resultante de nova licitação efetuada para a realização ou complementação da obrigação não cumprida. Artigo 3º O atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente, nos prazos estipulados, sujeitará o contratado à multa, calculada por dia de atraso, respeitado o limite máximo do valor contratado, na seguinte conformidade: I atraso de até 30 (trinta) dias, multa de 0,2% (dois décimos por cento); II atraso superior a 30 (trinta) dias, multa de 0,4% (quatro décimos por cento). Artigo 4º Se o objeto do contrato ou instrumento equivalente não for aceito, o contratado deverá substituí lo ou providenciar a sua regularização dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da recusa, sob pena de sujeitar se às multas do artigo anterior. Artigo 5º A base de cálculo das multas previstas nos artigos 2º, 3º e 4º é o
25 valor empenhado da obrigação não cumprida ou cumprida fora do prazo. Artigo 6º A reincidência das infrações ensejará a aplicação da multa em dobro. Artigo 7º Nas hipóteses de imposição das multas previstas, sua aplicação fica condicionada à prévia defesa do infrator: I o infrator deverá ser notificado do inteiro teor da multa, podendo apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação; II a autoridade competente, de posse das razões do infrator, decidirá sobre a conveniência ou não da aplicação da multa, mediante despacho fundamentado. Artigo 8º As solicitações de prorrogação dos prazos finais previstos para a entrega, somente serão apreciadas se efetuadas em até 5 (cinco) dias antes do término do prazo fixado. Artigo 9º A multa deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da respectiva notificação. Parágrafo Único O não pagamento da multa no prazo previsto neste artigo acarretará a sua inscrição na dívida ativa, para posterior cobrança judicial. Artigo 10 As multas serão aplicadas pelo(a) Secretário(a) Diretor(a) Geral. Artigo 11 Da aplicação das multas previstas caberá recurso à Presidência do Tribunal, que deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da publicação do ato, sob pena de preclusão. Artigo 12 A aplicação das multas estabelecidas na presente Portaria não exclui da Administração o direito de rescindir unilateralmente o contrato e aplicar, concomitantemente, outras sanções previstas em Lei e em cláusulas contratuais. Artigo 13 A multa prevista nesta Portaria será aplicada após regular processo administrativo instaurado para este fim. Artigo 14 A multa será descontada da garantia do respectivo contrato ou
26 cobrada judicialmente. eventualmente devidos pela Administração. Artigo 15 As multas previstas poderão ser descontadas dos pagamentos Artigo 16 É facultado o processamento de expediente quando o valor da multa que seria aplicada for irrisório ou inferior ao custo processual que decorrerá para sua cobrança, e desde que o atraso não tenha causado prejuízo à Instituição, devendo o aludido expediente ser arquivado com a devida justificativa. Artigo 17 A presente Portaria deverá integrar obrigatoriamente como anexo, todos os instrumentos convocatórios de licitação e os contratos sobre obras, serviços ou compras deles decorrentes. Artigo 18 As disposições constantes desta Portaria aplicam se, também, às obras, serviços ou compras que, nos termos da legislação em vigor, forem efetuados com dispensa ou inexigibilidade de licitação. Artigo 19 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. São Paulo, 24 de setembro de PAULO PRAZAK Juiz Presidente ANEXO III
27 Ref.: PREGÃO ELETRONICO Nº 012/2012-TJM PROCESSO Nº 079/2012-DAC/SAS DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL Nº /98, LEI ESTADUAL Nº /99 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO Eu, (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), C.N.P.J. nº interessada em participar do Pregão Eletrônico nº 012/2012, declaro para os devidos fins que: a) Inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração; b) A empresa se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. São Paulo,... (representante legal)
28 ANEXO IV PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS LOTE ÚNICO Esta planilha de Proposta de Preços deverá ser utilizada para que os licitantes possam elaborar suas propostas escritas. Item Qtde Discriminação Preço Mensal Preço total Anual 1 - Prestação de Serviços de Locação de: a) 02 (duas) Catracas, com urna para cartões - Conf. Item do Memorial; b) 400 (quatrocentos) Cartões Magnéticos Conf. Item do Memorial; c) 02 (duas) Estações de Trabalho para cadastro Conf. Item do Memorial; d) Software de controle Conf. Item do Memorial; a) R$ b) R$ c) R$ d) R$ a) R$ b) R$ c) R$ d) R$ Item Qtde Discriminação Preço unit Preço total 2 01 Serviço de Serralheria - Guarda Corpo, Conf. Desenho contido no item do Memorial Descritivo R$ R$ PREÇO TOTAL PELO LOTE ÚNICO R$ Apresentação da Proposta As licitantes devem apresentar proposta com o valor unitário e total do item; A proposta de cada licitante deverá conter o fabricante e a marca e/ou modelo do item ofertado; Devem ser anexados prospectos técnicos dos equipamentos, a fim de identificar o atendimento dos requisitos técnicos solicitados. Opcionalmente, a proponente poderá indicar na proposta o endereço eletrônico completo e direto de documentos técnicos em formato eletrônico que comprovem que os equipamentos propostos atendem as especificações técnicas deste Edital; A LICITANTE QUE SE LIMITAR A COPIAR O DISPOSTO NO MEMORIAL DESCRITIVO SERÁ DESCLASSIFICADA; Caso a proposta não atenda os anteriores, a empresa licitante será desclassificada; CASO NÃO SEJAM APRESENTADOS OS PROSPECTOS TÉCNICOS QUE PERMITAM À EQUIPE DE APOIO COMPROVAR O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS SOLICITADOS, A PROPOSTA SERÁ DESCLASSIFICADA. OBS: QUALQUER ELEMENTO QUE PERMITA A IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE NESTE DOCUMENTO, ACARRETARÁ, NOS TERMOS DO SUBITEM 2.1. C DO ITEM V DO EDITAL, SUA DESCLASSIFICAÇÃO.
29 ANEXO V DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, pronto a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº012/12-tjm, realizado pelo Tribunal de Justiça Militar. São Paulo, Nome e assinatura representante legal
30 ANEXO VI MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TJM N XXX/2012 PROCESSO 053/2012-DAC/SAS TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E A EMPRESA, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº / , com sede nesta capital, na Rua Dr. Vila Nova, 285, doravante designado CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Presidente, e a empresa, C.N.P.J. nº.. / -, estabelecida na,, CEP -, doravante designada CONTRATADA, representada pelo Sr(a), RG nº.. - SSP/, CPF nº.. -, acordam em firmar o presente Contrato, que será regido pela Lei Federal nº 8.666/93, combinada com a Lei Estadual nº 6.544/89, nos termos e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto 1.1 O objeto do presente contrato é a instalação de sistema de controle de acesso, composto pelo serviço de locação dos equipamentos necessários, descritos no Anexo Único deste instrumento, bem como pela prestação de serviços de serralheria para confecção do sistema fechamento do Hall deste Tribunal. 1.2 São partes integrantes e indissociáveis do presente contrato, independentemente de transcrição:
31 1.2.1 O edital do Pregão Eletrônico 12/2012, Processo DAC/SAS 053/2012; A ata da Sessão do Pregão Eletrônico 12/2012; A proposta da Contratada de de de O objeto do presente termo poderá sofrer acréscimos ou supressões, a critério desta Administração, desde que respeitadas as disposições do art. 65 da Lei de Licitações. CLÁUSULA SEGUNDA Da Execução dos Serviços 2.1 Após a entrega da respectiva nota de empenho, a Contratada dará início à prestação dos serviços na seguinte ordem: Remoção do portal de detecção de metais: Confecção e instalação do cercado em inox, com posterior remanejo do item 2.1.1, conforme desenho; Instalação das catracas e respectivas urnas; Instalação das estações de trabalho para cadastro de visitantes; Instalação do software de controle de acesso; Treinamento de pessoal; Confecção e entrega dos cartões de acesso. 2.2 Os serviços aludidos no item 2.1 e subitens deverão ser concluídos no prazo máximo de 30 dias, contados do recebimento da respectiva nota de empenho, sob pena de vir a ser declarada a inexecução parcial do contrato O prazo para conclusão dos serviços poderá ser ampliado, desde que existam razões que justifiquem o atraso e que estas sejam aceitas pela Contratante. 2.3 A ordem dos serviços poderá ser alterada mediante acordo entre contratante e contratada. CLÁUSULA TERCEIRA Do Valor, do Reajuste e da Dotação 3.1 Pela prestação de serviços de locação de equipamentos, descrita neste termo, pagará a contratante à contratada a quantia de R$ ( reais), divididos em 12 (doze) parcelas
32 mensais de R$ ( reais). 3.2 Pelos serviços de serralheria, pagará a contratante à contratada a quantia de R$ ( reais). 3.3 Para todos os efeitos legais, atribui-se ao presente contrato o valor de R$ ( reais). 3.4 Para os serviços de locação de equipamento não haverá reajuste nos valores pactuados, durante a vigência deste termo Em havendo prorrogação, os valores ora pactuados poderão sofrer reajuste, observandose o índice apresentado pelo IPC/FIPE, acumulado para o período dos 12 (doze) últimos meses, imediatamente anteriores. 3.5 Para os serviços de serralheria não haverá reajuste A execução do presente ajuste deverá onerar o Programa de Trabalho n , categoria econômica 3000 Despesas Correntes. CLÁUSULA QUARTA Do Pagamento 4.1 O pagamento será creditado, mensalmente, em conta-corrente da Contratada, no Banco do Brasil, no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante requerimento protocolado junto à Diretoria de Administração e Contabilidade, acompanhado da Fatura e/ou Nota Fiscal, bem como dos dados bancários da Contratada, após aceitação dos serviços prestados. 4.2 O primeiro pagamento será efetuado pro-rata die, a contar do início da prestação dos serviços. 4.3 A Contratante descontará do valor devido às retenções previstas na legislação tributária e previdenciária vigentes à época do pagamento, quando for o caso. 4.4 A cada pagamento a Contratada deverá apresentar: Certidão Negativa de Débito para com a Seguridade Social (CND), Certidão Negativa de Regularidade junto ao FGTS - CRF, e prova da não inscrição no CADIN estadual, nos termos da legislação pertinente. 4.5 Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições estabelecidas neste item, em