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Timestamp: 2017-06-25 08:47:02+00:00
Document Index: 10365757

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'Artigo 17', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 30', 'Artigo 31']

Diario 11 FEVEREIRO 2001
11 Fevereiro 2001
A Lei da liberdade religiosa volta ao Parlmento. Para ser votada, depois de ter sido discutida. Quando o projecto do Governo foi posto à discussão, tomei posição, no Jornal FRATERNIZAR. Não sei se os responsáveis terão lido. Aproveito para "voltar à carga". E transcrevo, neste meu diário-net, a reflexão que então escrevi. Pode não ter qualquer influência no legislador, demasiado aliançado com as cúpulas da nossa Igreja católica e também nada displicente com as cúpulas das Igrejas protestantes e das Religiões com algum peso na sociedade portuguesa. (O Poder sempre procurou o apoio das Igrejas e das Religiões e quando estas não lho dão, persegue-as e mata-as. O que, geralmente, não acontece nunca, porque as Religiões também não conseguem viver sem o apoio do Poder. O que mais lamento, em tudo isto, é que as Igrejas, tanta a católica romana de que faço parte, como as protestantes, continuem a aceitar e até a exigir o apoio do Poder, em lugar de seguirem o princípio libertador de Jesus, "Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus"). Mas terá, de certeza, alguma influência, junto das bases de cada uma das Igrejas e das Religiões, as quais, como elas próprias sabem muito bem, sempre têm de se chegar à frente, quando se trata de pagar as despesas que as respectivas cúpulas realizam. Eis o texto:
"O Estado não discriminará nenhuma igreja ou comunidade religiosa relativamente às outras". A afirmação encontra-se, logo a abrir, no texto do Anteprojecto de Lei da Liberdade Religiosa, neste momento, em discussão no nosso país. É uma afirmação que parece incompatível com o artigo 59º, do mesmo Anteprojecto de Lei que garante: "Fica ressalvada a Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa de 7 de Maio de 1940, o Protocolo Adicional à mesma de 15 de Fevereiro de 1975, bem como a legislação aplicável à Igreja Católica, não lhe sendo aplicáveis as disposições desta Lei relativas às igrejas ou comunidades religiosas inscritas ou radicadas no país, sem prejuízo da adopção de quaisquer disposições por acordo entre o Estado e a Igreja Católica ou por remissão da lei". Bem vistas as coisas, esta ressalva não constitui, só por si, uma discriminação, e das mais chocantes, já que tem tudo a ver com a manutenção de privilégios da nossa Igreja católica em Portugal, os quais vêm já do antes do 25 de Abril-74, quando a generalidade da nossa hierarquia eclesiástica e o regime salazarista comiam, descaradamente, à mesma mesa e até se serviam do mesmo altar, para mais facilmente se perpetuarem no poder sobre o povo?
Na minha qualidade de director do Jornal FRATERNIZAR, debrucei-me sobre aquele texto e teço, aqui, algumas observações que julgo pertinentes, na esperança de que a discussão do Anteprojecto de Lei desça às bases das Igrejas cristãs e demais comunidades religiosas, em lugar de ficar confinada aos respectivos líderes. E também na esperança de que, assim, os chamados fiéis das diversas religiões comecem a ser tidos e achados, sempre, não apenas na hora de abrir os cordões à bolsa, quando se trata de pagar os cultos e as obras de construção ou de restauro dos locais onde eles acontecem.
Ao contrário do que seria de esperar, este Anteprojecto de Lei, em lugar de acabar de vez com a promiscuidade entre a Igreja e o Estado, que sempre foi notória entre o Estado português e a nossa Igreja católica romana, reforça, agora, essa promiscuidade, ao alargar a todas as comunidades religiosas a possibilidade delas realizarem casamentos, com simultânea validade no religioso e no civil.
"São reconhecidos efeitos civis ao casamento celebrado por forma religiosa perante o ministro do culto de uma igreja ou comunidade religiosa radicada no país" (Artigo 17º, 1). Basta, para tanto, que os interessados o declarem, "no requerimento de instauração do respectivo processo de publicações na conservatória do registo civil competente, indicando o ministro do culto credenciado para o acto".
Com este procedimento, o ministro de culto receberá "oficiosamente" do conservador o respectivo "certificado para casamento", que o habilita, no momento de receber o "sim" dos nubentes, a fazer não só de ministro do culto, mas também de conservador do registo civil.
Deste modo, o casamento religioso é, simultaneamente, casamento civil. E, por isso, "logo após a celebração do casamento, o ministro do culto lavra assento em duplicado no livro de registo da igreja ou da comunidade religiosa e envia à conservatória competente, dentro do prazo de três dias, o duplicado do assento, a fim de ser transcrito no livro de assentos de casamento". Por sua vez, "o conservador deve efectuar a transcrição do duplicado dentro do prazo de dois dias e comunicá-lo ao ministro do culto até ao termo do dia imediato àquele em que foi feita" (idem, n. 5 e 6).
Procedimentos, como este, não são promiscuidade religioso-política? Por que carga de água, o casamento civil dos cidadãos que forem simultaneamente membros, por exemplo, duma igreja cristã, católica ou não, há-de ser realizado perante o respectivo ministro ou pastor, e não, como o dos demais cidadãos, apenas perante o conservador do registo civil? E por que não hão-de as igrejas e demais comunidades religiosas limitar-se a celebrar o casamento dos seus membros, no interior da respectiva igreja comunidade religiosa, sem pretenderem que esse casamento seja simultaneamente casamento civil? Em nome de quê, é que preferem tamanha promiscuidade? Da facilidade para os nubentes? Ou, sobretudo, de um acréscimo de influência social, em prol dos ministros religiosos e delas próprias?
Por sua vez, o Artigo 23º do Anteprojecto de Lei da Liberdade Religiosa, sobre o ensino religioso nas escolas públicas, também deveria ser objecto de um maior debate e aprofundamento entre as igrejas e demais comunidades religiosas. Se vier a ser aprovado, tal como está, todas elas poderão passar a "requerer ao Ministro da Educação que lhes seja permitido ministrar ensino religioso nas escolas oficiais do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário que indicarem".
Ora, no entender do Jornal FRATERNIZAR, bastaria que a Lei que vier a ser definitivamente aprovada, reconhecesse às igrejas e demais comunidades religiosas o direito a ministrar ensino religioso, nas próprias instituições e noutras similares. Nunca nas escolas públicas, onde a maioria dos alunos, felizmente, já nem sequer se mostra interessada em tal ensino.
Por outro lado, se o ensino religioso não se justifica que continue a ser realizado nas escolas públicas, muito menos se justifica o que prevê o Anteprojecto de Lei sobre os professores que hão-de encarregar-se dele. "Os professores serão nomeados ou contratados, transferidos e excluídos do exercício da docência da disciplina pelo Estado, de acordo com os representantes das igrejas, comunidades ou organizações representativas".
Ou seja, também aqui, volta a promiscuidade entre as igrejas/comunidades religiosas e o Estado português. Este, embora se defina como um Estado laico, não foge a aparecer como protector e padrinho das igrejas e demais comunidades religiosas, uma espécie de braço secular das cúpulas eclesiais e religiosas, para o ensino religioso nas escolas públicas. Ao mesmo tempo que, como tem acontecido até agora, continuará, certamente, a pagar, dos dinheiros públicos, a esses mesmos professores que, afinal, não gozam sequer de autonomia profissional, pois podem ser excluídos do serviço a qualquer momento, sempre que o chefe da respectiva igreja ou comunidade religiosa, assim o entenda!
O Anteprojecto de Lei acrescenta, ainda, no mesmo Artigo 23º, 4, que "compete às igrejas e demais comunidades religiosas formar os professores, elaborar os programas e aprovar o material didático, em harmonia com as orientações gerais do sistema do ensino".
Só não diz, e devia dizê-lo, que compete também a elas pagar aos professores. Por que há-de continuar a ser o Estado? Não será que este, ao fazê-lo, age com uma fundada esperança de que tão importante favor lhe traga certos dividendos políticos, por parte das igrejas e demais comunidades religiosas, nomeadamente, que todas elas saibam ser sempre razoáveis com ele, o mesmo é dizer, pouco ou nada proféticas, relativamente a ele?
Finalmente, o Anteprojecto de Lei garante, no seu Artigo 30º, que "as igrejas e demais comunidades religiosas podem livremente, sem estarem sujeitas a qualquer imposto: a) receber prestações dos crentes, para o exercício do culto e ritos, bem como donativos para a realização dos seus fins religiosos, com carácter regular ou eventual; b) fazer colectas públicas, designadamente, dentro ou à porta dos lugares de culto, assim como dos edifícios ou lugares que lhes pertençam".
E, no Artigo 31º, garante que "as pessoas colectivas religiosas inscritas estão isentas de qualquer imposto ou contribuição geral, regional ou local sobre: a) os lugares de culto ou outros prédios ou partes deles directamente destinados à realização de fins religiosos; b) as instalações de apoio directo e exclusivo às actividades com fins religiosos; c) os seminários ou quaisquer estabelecimentos efectivamente destinados à formação dos ministros do culto ou ao ensino da religião".
Estão igualmente isentas, "do imposto de sisa e sobre as sucessões e doações, quanto às aquisições de bens para fins religiosos; aos actos de instituição de fundações, uma vez inscritas como pessoas colectivas religiosas".
Este mesmo Artigo garante ainda que "uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte, para fins religiosos ou de beneficência, a uma igreja ou comunidade religiosa radicada no país, que indicará na declaração de rendimentos, desde que essa igreja ou comunidade religiosa tenha requerido o benefício fiscal".
Como se vê, estes são dois Artigos certamente dos mais polémicos. Revelam que, afinal, todas as igrejas e demais comunidades religiosas confiam muito pouco em Deus e muito no dinheiro. Aliás, está ainda para aparecer uma igreja ou comunidade religiosa que não só não exija dinheiro das pessoas que lhe derem a sua adesão, como até proíba que elas alguma vez o façam.
E, no entanto, pelo menos, no que diz respeito às igrejas cristãs, está visto que todas elas deveriam ter uma enorme alergia ao dinheiro, pois Jesus Cristo, que elas invocam como seu Senhor e Mestre, é o primeiro a reconhecer que ninguém pode servir a Deus e ao Dinheiro (Mt 6, 24). E às igrejas que ousem invocar o seu Nome, ordenou que sempre dessem de graça o que de graça receberam (Mt 10, 8).
Por isso, ao negociarem com o Estado português todas estas regalias financeiras, as igrejas e demais comunidades religiosas não escapam à suspeita de que isto de religião, tem muito a ver com arranjos de vida, negócios, e coisas do estilo.
Por outro lado, quando vemos que o Estado se prontifica a conceder regalias financeiras às igrejas e demais comunidades religiosas, como estas isenções de impostos e de sisa, regalias que não é capaz de conceder, por exemplo, às associações culturais sem fins lucrativos, é porque já percebeu que a religião, que a generalidade das igrejas e demais comunidades religiosas promovem, tem muito de alienação das populações e de enfraquecimento do seu poder reivindicativo, perante ele e os donos deste mundo, que ele, zelosamente, protege e defende.
Mais do que proteger a religião e quem a promove e alimenta, avisado andaria o Estado, se se limitasse a tratar todas as igrejas e comunidades religiosas como quaisquer outras associações culturais sem fins lucrativos. Porque se elas pretendem ter fins lucrativos, então o Estado deveria tratá-las como quaisquer outras empresas, ou como quaisquer outras multinacionais.
© Página criada 11 Fevereiro de 2001