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Timestamp: 2018-01-19 23:32:47+00:00
Document Index: 115309963

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 65', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 61']

MENOR PREÇO POR LITRO
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS
Esta licitação será realizada de acordo com a Lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores e, além das demais normas pertinentes, desde que não colidentes com o primeiro dos diplomas legais mencionados, obedecendo ainda às determinações deste edital, suas especificações e respectivos anexos.
www.lagoasanta.go.gov.br/ licitacao@lagoasanta.go.gov.br
DECRETO DE NOMEAÇÃO PREGOEIRO
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/GO – Rua: Waldomiro Teodoro Rios, s/nº, Qd. 30, Lt. 02, Pousada das Nascentes. Lagoa Santa-GO.CEP 75.819-000.
O edital e seus anexos, assim como os demais documentos pertinentes à licitação em apreço poderão ser examinados no local supracitado, em horário comercial e poderão ser retirados junto à(o) pregoeira(o) e/ou membros da equipe de apoio, na sala de Licitações.
O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - GO, representado pelo Prefeito Municipal ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO, por intermédio do Pregoeiro designado pelo Decreto nº. 971/2016 de 10 de outubro de 2016 torna público, aos interessados que no dia 21 DE FEVEREIRO DE 2017 às 09:00 horas, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, do tipo Menor Preço Por LITRO.
O pregão será realizado pelo(a) Pregoeiro(a) e equipe de apoio designados pelos Decretos mencionados.
1.1. Esta licitação foi regularmente autorizada pelo Município de Lagoa Santa, Goiás, por ato do Prefeito Municipal ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO, conforme consta no processo administrativo nº. 022/2017.
2.1. Constitui objeto do presente Pregão Presencial para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, conforme ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
3.6 – O Município de Lagoa Santa-GO não se responsabilizará por documentação e proposta que por ventura não cheguem à hora e local determinado Edital.
7.11. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere este item 7, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de se manifestar e de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais, interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame, salvo apresentar contrarrazões.
7.13. O representante poderá ser substituído, a qualquer momento, por outro devidamente credenciado, apresentando para tanto todos os documentos solicitados no item 7, mesmo que já constem nos autos.
a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte conforme modelo no Anexo VIII, ou
b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou
c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou
PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS Nº. _____/2017
9.5. Além da proposta, cumprir o disposto no item anterior, a proposta deverá ainda ser apresentada em documento digital (Pen drive, CDs ou similares), a fim de: apuração na fase de lances e posterior formalização contratual (PLANILHA A SER SOLICITADA AO(À) PREGOEIRO(A).
9.10.1. Declaração de que a localização do posto responsável pelo abastecimento está, obrigatoriamente, na área urbana do município de Lagoa Santa- GO, há uma distância máxima de 7 (sete) quilômetros da sede da prefeitura Municipal, já que isso trará economia para a Administração quando do abastecimento dos veículos.
10.1 – O(a) Pregoeiro(a) declarará aberta a sessão iniciando-se a fase de credenciamento, conforme Item 7 deste.
10.5. Para fins de classificação das propostas, será considerado o menor preço por LITRO.
10.6. O(a) Pregoeiro(a) procederá à classificação da proposta de menor preço por LITRO e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), relativamente à de menor preço por LITRO, para participarem dos lances verbais.
10.13. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, entendendo-se por empate, neste caso, aquelas situações em que os lances verbais ofertados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço por LITRO. Portanto, não havendo fases de lances, não haverá “Direito de Preferência”.
10.13.1.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada de menor preço por LITRO para determinação da ordem de oferta dos lances;
10.13.1.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 10.13.1 acima, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar menor preço por LITRO.
10.13.1.6. O disposto nos subitens 10.13.1 a 10.13.1.5 acima somente se aplicará quando o menor preço por LITRO inicial que não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte;
10.16. Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por LITRO.
10.23. Havendo uma única proponente ou tão somente uma proposta válida, a pregoeira poderá decidir, justificadamente, pela suspensão do PREGÃO, inclusive para melhor avaliação das regras editalícias, das limitações de mercado, envolvendo quaisquer outros aspectos pertinentes e o próprio preço cotado, ou pela repetição do PREGÃO ou, ainda, dar prosseguimento ao PREGÃO, condicionado, em todas as hipóteses, a inexistência de prejuízos ao órgão licitante.
10.24. Ocorrendo a previsão delineada anteriormente, e depois do exame da aceitabilidade do objeto e do preço, também é facultado a pregoeira negociar com a proponente da proposta de menor preço, para que seja obtido preço melhor.
10.25. A pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.
10.26. A pregoeira decidirá motivadamente pela negociação com a proponente de menor preço, para que seja obtido preço melhor.
10.28. A pregoeira deverá comparar os preços apresentados com atuais praticados no mercado ou até mesmo propostos em licitações anteriores, utilizando-se de pesquisa realizada que será juntada aos autos por ocasião do julgamento e/ou de todos os meios possíveis para a correspondente verificação.
10.29. A pregoeira pode solicitar a demonstração da exequibilidade dos preços propostos após o termino da fase competitiva e, ao mesmo tempo, o proponente de menor preço tem o dever de portar informações acerca dos custos (planilhas demonstrativas) em que incorrerá para o atendimento do objeto do pregão, suficientes para justificar a proposta escrita de menor preço ou o lance verbal de menor preço que apresentar.
10.31. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a Proponente vencedora sendo-lhe adjudicado os objetos deste Edital pela pregoeira.
10.32. Se a Proponente não atender às exigências habilitatórias, a pregoeira negociará diretamente com o Licitante melhor classificado e, se a oferta for aceitável, examinará o seu envelope “Documentos de Habilitação”, sendo declarado vencedor e a ele será adjudicado os objetos deste Pregão.
10.33. Para efeito do saneamento, a correção das falhas formais poderá ser desencadeada durante a realização da própria sessão pública, com a apresentação/encaminhamento e/ou substituição de documentos, ou com a verificação desenvolvida por meio eletrônico, fac símile ou, ainda, por qualquer outro método que venha a produzir o efeito indispensável. A Pregoeira poderá promover quaisquer diligências necessárias à análise das propostas, da documentação e declarações apresentadas, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
10.34. Aberto o invólucro “documentação” em havendo restrição quanto à regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, será a mesma declarada vencedora, abrindo prazo de 02 (dois) dias para sua regularização, prorrogável por igual período mediante justificativa tempestiva e aceita pela pregoeira, a contar da convocação para assinatura do contrato ou retirada do instrumento equivalente.
10.35. A não regularização fiscal no prazo estabelecido no subitem 8.28, implicará decadência do direito à contratação, com aplicação das sanções previstas, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociar, nos termos do disposto no artigo 4º, inciso XXIII, da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002.
10.36. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou o seu autor não atender aos requisitos de habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subsequente, na ordem de classificação, até a apuração do licitante que atenda a todas as exigências do Edital, inclusive quanto à documentação de habilitação, o qual será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto.
10.41. O resultado desta Licitação será publicado no Diário Oficial do Município (DMG/AGM), para intimação e conhecimento dos interessados.
B.2. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal relativo ao domicilio ou sede licitante, apresentada mediante documento próprio ou equivalente, na forma da lei. No caso do Estado a referida Certidão só terá valor apresentada em conjunto com a Certidão Negativa de Débito da Dívida Ativa do Estado. Conforme os termos do inciso II do art. 79 do Decreto nº 2030 de 21/08/1979 (www.receita.fazenda.gov.br).
B.4. Prova de regularidade perante a seguridade social (INSS), através de Certidão Negativa de Débito (CND) (www.mpas.gov.br), aceitando a certidão conjunta da Receita Federal com abrangência das contribuições sociais.
B.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, da sede ou do domicílio da licitante (prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa).
11.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste Edital, será (ão) assegurado(s) à(s) microempresa(s) e empresa(s) de pequeno porte adjudicatária(s) deste certame o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que for(em) declarada(s) a(s) vencedora(s), prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
11.10. A não-regularização da documentação, implicará decadência do direito à(s) contratação (ões)/Ordem de fornecimento, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebrar(em) a(s) contratação(ões)/ fornecimento, ou revogar a licitação.
11.20. A sede do estabelecimento a ser contratado deve estar localizada numa distância máxima de 7 (sete) quilômetros da sede da Prefeitura Municipal, situada na Rua: Waldomiro Teodoro Rios, s/nº, Qd. 30, Lt. 02, Pousada das Nascentes, Lagoa Santa-GO.
12.4. A(s) impugnação(ões) da(s) licitante(s) deverá(ão) ser obrigatoriamente protocolada(s) na sala de protocolos no endereço mencionado, sob pena de não ser reconhecida, situada Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/GO – Rua: Waldomiro Teodoro Rios, s/nº, Qd. 30, Lt. 02, Pousada das Nascentes, horário de expediente apresentando os parâmetros citados no item 7.7 e seguintes em 02 (duas) vias sendo uma cópia (contrafé) e uma original até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes, em papel timbrado da licitante, assinados pelo representante legal e serão dirigidos o pregoeiro, que poderá reconsiderar sua decisão em até 03 (três) dias úteis.
12.11. A decisão a respeito da Petição impetrada pelo Impugnante será publicada no Diário Oficial do Município (DMG/AGM) e ficará disponível aos interessados na Sala da Comissão Permanente de Licitações até a data de abertura dos envelopes.
21.1. O pagamento será efetuado mensalmente, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente à apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo Secretário ou Gestor do órgão municipal responsável pela aquisição dos produtos.
23.5. A decisão em grau de recurso será definitiva e será publicada no Diário Oficial do Município (DMG/AGM).
25.8. O edital e seus anexos poderão ser solicitados gratuitamente pelo email: licitacao@lagoasanta.go.gov.br.
25.24. Fica constituído o Foro da Comarca de Itajá – Goiás, para solucionar eventuais litígios, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Lagoa Santa, Goiás, 01 de Fevereiro de 2017.
DEC.971/2016
O presente Termo de Referência dispõe sobre a AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS (Diesel, Diesel S10, Gasolina e Etanol), para os diversos veículos que compõem a frota do município e são de extrema necessidade para a continuidade dos trabalhos executados pelas secretarias municipais durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
É estritamente necessária a circulação dos veículos que dão assistência ao transporte escolar, à agricultura familiar e a área de emergência do hospital municipal, áreas que não podem ser prejudicadas pela falta de combustível para os veículos.
Considerando que o Governo municipal de Lagoa Santa – GO, não tem condições de atender suas funções prioritárias que dizem respeito a, saúde, educação e agricultura sem o auxilio dos veículos faz se necessário o oferecimento constante dos mesmos.
Considerando que é de fundamental importância dar todo suporte para tais áreas, faz se necessário abrir processo licitatório na forma da lei, para satisfação da necessidade iminente dos diversos órgãos e unidades da administração municipal de Lagoa Santa - Go.
Os combustíveis deverão ser adquiridos conforme normas descritas neste edital e seus Anexos, que integram este edital.
3-ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
DESCRIÇÃO/DO PRODUTO.
4 - DO FORNECIMENTO
I. O abastecimento será contínuo e fracionado de acordo com as necessidades solicitadas de cada Secretaria ou Fundo referenciadas nesse Termo de Referência;
II. A Contratada se obrigará a manter posto credenciado e em operação, até a distância máxima de 22 (vinte e dois) quilômetros da sede da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa –GO.
III. A Contratada se obrigará a realizar o abastecimento com os combustíveis em quantidades solicitadas, após a requisição emitida pela secretaria solicitante.
IV. A Contratada deverá estar apta a fornecer o produto imediatamente após a assinatura da(o) Ata de Registro de Preços/contrato.
V. Todos os veículos devidamente cadastrados na frota da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa serão abastecidos diretamente no posto licitado para tal fim, por meio de autorização assinada pelo Secretario Municipal ou servidor indicado.
VI. Os fornecimentos serão realizados em estrita observância a este edital, ordenados através das requisições/ordens de fornecimento emitidas pelo Secretário Municipal ou servidor indicado, a execução se dá concomitantemente no mesmo instante da apresentação da requisição ou documento inerente.
VII. A contratada responderá, na forma da Lei, por qualquer dano que for ocasionado pelos produtos oferecidos e que porventura venham apresentar qualquer irregularidade ou discordância à íntegra do objeto desta licitação.
VIII. O fornecimento, deverá ocorrer através do abastecimento no posto da empresa CONTRATADA, nas quantidades estabelecidas pela CONTRATANTE, de segunda a sexta-feira, em horário compreendido, no mínimo, das 06:00 às 20:00h, compatibilizando os trabalhos com as solicitações e necessidades da CONTRATANTE.
4.2.– Quanto à conferência:
A conferência do fornecimento fica a cargo do secretário de Administração ou servidor designado para tanto.
5 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93 são obrigações da Contratada:
a) Fornecer o combustível em conformidade com os quantitativos previstos nesse Termo de Referência, de acordo com as requisições emitidas pela Secretaria;
b) Cumprir com os prazos de fornecimento determinados neste Termo de Referência;
c) Responsabilizar-se, integralmente, pela execução do objeto, conforme legislação vigente;
d) Submeter-se à fiscalização da Administração Pública Municipal de Lagoa Santa, através do setor competente, que acompanhará o fornecimento do combustível, orientando, fiscalizando e intervindo ao seu exclusivo interesse, com a finalidade de garantir o exato cumprimento das condições pactuadas;
e) devendo se responsabilizar –se pelas penalidades ou multas impostas pelos órgãos competentes pelo descumprimento das disposições legais que regem a execução do objeto, devendo, se for o caso, obter licenças, providenciar pagamento de impostos, taxas e serviços auxiliares;
f) Arcar com todos os ônus de transportes e fretes necessários;
g) Estender o fornecimento além dos veículos ativos, também aos veículos que vierem a ser adquiridos pela Administração ou colocados à sua disposição;
h) Demais obrigações e responsabilidades previstas pela Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes.
h) Emitir Nota Fiscal/Fatura na qual deverá constar, obrigatoriamente, a data do abastecimento, o número da placa do veículo, o número de litros, o valor unitário e o valor total, para efeito de comprovação do preço do combustível cobrado no ato do abastecimento;
i) Executar com pontualidade o objeto, especificado pela secretaria solicitante e coerente a proposta apresentada;
j) Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
l) Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, os reajustes legais de valores – de acordo com o INPC- (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), para que sejam adotadas as providências e regularizações necessárias, ao apostilamentos desses dados (art. 65 §8º da Lei nº 8.666/93);
m) Atender com prontidão as reclamações por parte da receptora do fornecimento do objeto do presente Termo.
Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93 são obrigações da Contratante:
a) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada e efetuar o pagamento de acordo com o preço, os prazos e as condições estipulados neste edital;
f) Exercer a fiscalização da execução do objeto através de pessoa designada pela Administração e pelo(a) Gestor(a) de contratos, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.666/93;
6- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
I. O pagamento será efetuado, mensalmente até o vigésimo dia do mês subsequente, por via de deposito bancário, mediante apresentação de Notas Fiscais/Faturas, emitidas em moeda corrente nacional, correspondente à efetiva comprovação do fornecimento, aceita pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, depois de recebido e atestado na Nota Fiscal, devidamente aprovado pelo departamento competente, observando-se a validade das documentações obrigatórias e parciais.
II. O pagamento será creditado em favor do fornecedor através de ordem bancaria, devendo para isto ficar explicitado na proposta o nome e o número do Banco, a Agência e a Conta corrente em que deverá ser efetivado o credito, após a aceitação da execução do objeto,
Os valores contratados serão fixos e irreajustáveis, ressalvado o disposto na alínea d, do inciso II, art. 65, da Lei nº 8.666/93.
8.1 À licitante ou à Contratada que incorram nas faltas referidas nos arts. 81 a 85 e 89 a 99 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou retirar instrumento equivalente aplicam-se, segundo a natureza e gravidade da falta, assegurados à ampla defesa e o contraditório, as sanções previstas, nos arts. 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93 ou em dispositivos de norma que vierem a substituí-la.
8.2 A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente, sujeitará a contratada, além das penalidades referidas no item anterior, a multa de mora, graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:
I – 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no caso de recusa do adjudicatório em firmar o contrato ou retirara nota de empenho, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;
II – 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento não realizado;
III – 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.
Antes da aplicação de qualquer penalidade será garantido à contratada o contraditório e a ampla defesa. A multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Os casos omissos ou dúvidas que surgirem, quanto ao fornecimento dos produtos constantes do presente Termo de Referência e edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, nos específicos âmbitos de suas competências.
(Local), de de 2017.
Rua: Waldomiro Teodoro Rios, s/nº, Qd. 30, Lt. 02, Pousada das Nascentes Lagoa Santa - Goiás
ANEXO III (FORA DOS ENVELOPES)
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (SOMENTE PARA ME/EPP)
Local, de de 2017.
Local, ____de __________ de 2017
OBS.: Esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro(a), após a abertura da Sessão, antes e separadamente dos envelopes (Proposta de Preços e Habilitação) exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto Lei Complementar nº 123/2006 anexando também a Certidão da Junta Comercial comprobatório de seu enquadramento como ME ou EPP, conforme artigo 8º da DNRC nº 103 de 30/04/2009, com data de emissão não superior a 60 dias consecutivos ou Comprovação de Inscrição como Optante pelo Simples Nacional, esta também com data de emissão não superior a 60(sessenta) dias consecutivos.
ANEXO IV (ENVELOPE DE HABILITAÇÃO)
A empresa..............................................., inscrita no CNPJ (M.F.) sob o nº...................., sediada à Rua/Avenida..............nº.............., Setor/Bairro.........., na cidade de ............. Estado de .............., DECLARA, sob as penas cabíveis que possui todos os requisitos exigidos no Edital de Pregão nº ___/2017, para a habilitação, quanto às condições de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal, DECLARANDO ainda, estar ciente que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante do Edital, ensejará aplicação de penalidade a Declarante.
PROCESSO Nº. 0..../2017
Aos ............................., no (Órgão indicado no subitem 1.1), .................(endereço completo), por seus representantes legais, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, o Decreto Estadual nº. 7.468/11, da Lei 8.666/93, e, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº. 003/2017, do processo nº 022/2017. E a respectiva homologação do Prefeito Municipal ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO, publicada no Diário Oficial do Município (DMG/AGM) em _____/_____/_____, RESOLVE registrar os preços para AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, de acordo com o Edital e seus anexos, que passam a fazer parte integrante desta Ata, tendo sido referido(s) preço(s) oferecido(s) pela(s) empresa(s) cuja(s) proposta(s) foi(ram) classificada(s) em ..... lugar(es) no certame.
Constitui objeto do presente PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, conforme ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
2.1. Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, por objeto/item, signatárias da presente Ata de Registro de Preços.
4.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estará obrigada a contratar ou adquirir o objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada aos beneficiários do registro, a preferência de prestação de serviços em igualdade de condições.
6.1. Quanto ao local da entrega: O fornecimento, deverá ocorrer através do abastecimento no posto da empresa CONTRATADA, nas quantidades estabelecidas pela CONTRATANTE, de segunda a sexta-feira, em horário compreendido, no mínimo, das 06:00 às 20:00h, compatibilizando os trabalhos com as solicitações e necessidades da CONTRATANTE.
14.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município (DMG/AGM), conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.
15.1. Integram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. ____/2017, anexos e a proposta da empresa classificada em 1º, lugar no certame supra citado.
15.3. As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca da cidade de Itajá/GO, com exclusão de qualquer outro.
CONTRATO N.º ____/2017
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 0___/2017
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS E A EMPRESA__________________ .
O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, o FUNDO _____, inscrito no MF/CNPJ sob o nº. ______________________, com sede na ________, n° ___________, Lagoa Santa, Goiás, neste ato representado ____________, ________________, denominado CONTRATANTE e a Empresa ______________, estabelecida na ___________, inscrita no CNPJ sob o nº.___________, neste ato representada por ____________ , nacionalidade), (estado civil), portador da CI nº. __________- SSP/__ e do CPF nº. __________, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do resultado da Licitação na modalidade Pregão Presencial Por Registro de Preços nº. ___/2017, do tipo menor preço por LITRO constante do Processo nº. __________, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente a Lei 8.666/93 e Lei n°.8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, e demais normas que regem a matéria, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTO LEGAL
1.1. São partes integrantes deste Contrato, como se nele transcritos estivessem, o Edital de Pregão Presencial Por Registro de Preços n°. ____/____ e seus Anexos, a Proposta da Contratada e demais peças que constituem o Processo nº. __________.
2.1. Constitui objeto do presente instrumento a AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS.
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1.1. Cumprir as cláusulas contratuais e sempre que solicitado pelo responsável, deverá dirimir quaisquer esclarecimentos julgados necessários pelo Contratante;
3.1.2. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e sociais da empresa e seus empregados, mantendo-os atualizados e quitados de acordo com as normas vigentes;
3.1.3. Facilitar a fiscalização a ser desenvolvida pelo CONTRATANTE, através do seu representante, prestando as informações solicitadas;
3.1.4. Assumir os gastos e despesas que se fizerem necessários para o cumprimento integral do objeto deste termo de referência;
3.1.5. Executar diretamente o fornecimento, sem transferência de responsabilidade ou subcontratação.
4.1. Fiscalizar a entrega, podendo sustar ou recusar o produto entregue em desacordo com as especificações apresentadas na proposta do Licitante;
4.2. Somente atestar às notas fiscais/faturas correspondentes a entrega dos produtos, referente ao objeto deste Termo de Referência;
5.1. A Contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o constante nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 65, da Lei nº 8.666/93.
6.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta do orçamento específico da:
Programa de Trabalho: __________________
Natureza da Despesa: ___________________
Fonte de Recurso: Empenho da Despesa: ___
7.1. O pagamento será efetuado mensalmente mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, em duas vias, por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da empresa contratada, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, acompanhada das respectivas requisições e relatório mensal de acompanhamento contratual, devidamente aceito e atestado pelo setor competente.
7.2. O pagamento será creditado em favor da empresa contratada, através de ordem bancária contra qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverão ser efetivados o crédito.
7.3. Será procedida verificação antes de cada pagamento a ser efetuado a Contratada, quanto a regularidade fiscal, relativamente às condições exigidas na contratação, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio. Caso fique constatado o vencimento das guias de recolhimento do FGTS e da Previdência Social, a empresa deverá apresentar, no prazo constante da solicitação feita pela Administração, a sua regularização, ficando o pagamento a ela condicionado.
7.4. Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos e contribuições previstas na legislação pertinente, cujos valores e percentuais respectivos deverão estar discriminados em local próprio do documento fiscal de cobrança.
7.5. No caso de situação de isenção de recolhimento prévio de algum imposto, taxa ou contribuição, deverá ser consignado no corpo do documento fiscal a condição da excepcionalidade, o enquadramento e fundamento legal, acompanhado de declaração de isenção e responsabilidade fiscal, assinada pelo representante legal da Contratada, com fins específicos e para todos os efeitos, de que é inscrita/enquadrada em sistema de apuração e recolhimento de impostos e contribuições diferenciado, e que preenche todos os requisitos para beneficiar-se da condição, nos termos da lei.
7.6. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente com o Contratante em favor da Contratada. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.
7.7. A compensação financeira prevista nessa condição será cobrada em Nota Fiscal/Fatura, após a ocorrência.
CLÁUSULA OITAVA - DA REPACTUAÇÃO
8.1. Visando a manutenção do equilíbrio contratual, na forma do § 1° do art. 57 da Lei 8.666/93, com adequação aos preços de mercado, e desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, a contar da data da apresentação da proposta, ou do orçamento a que ela refere, ou da data da última repactuação realizada. Os preços poderão ser repactuados, cabendo à Contratada, no escopo de sua solicitação, justificar e comprovar a variação dos componentes dos custos do Contrato, apresentando, inclusive, Memória de Cálculo e Planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação pelo Contratante.
8.2. Caberá à Administração do Contratante verificar, antes da concessão da repactuação, se os novos preços a serem contratados estão inferiores em ao mercado, cobrados por outras empresas que executam idêntico serviço a outros órgãos públicos, devendo as partes, se for o caso, rever os preços, adequando-os às condições iniciais do contrato ou à Administração promover a rescisão do contrato.
CLÁUSULA NONA - DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO
9.1. O valor contratado poderá ser revisto antes do prazo previsto para repactuação com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, na forma da alínea “d”, inciso II, art. 65 da Lei nº. 8.666/93, mediante solicitação formal da Contratada, obedecida a seguinte condição:
9.1.1. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de planilha analítica e documento que comprove a superveniência de fatos imprevisíveis, ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária ou extracontratual, porém de conseqüências incalculáveis, demonstrando o seu impacto nos custos do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
10.1. A fiscalização e o acompanhamento do fornecimento ficará a cargo da unidade administrativa denominada ______________________, por meio de servidor previamente designado, a quem compete verificar se a empresa está executando corretamente a prestação dos serviços, obedecendo aos termos do Contrato e aos demais documentos que o integram e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços e de tudo dará ciência à Administração.
10.2. A Contratada sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Contratante.
10.3. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e/ou prepostos.
Qualquer exigência da fiscalização inerente ao objeto e termos do presente instrumento deverá ser prontamente atendida pela Contratada, sem ônus para o Contratante.
10.4. A fiscalização se reserva o direito de recusar os serviços executados que não atenderem as especificações estabelecidas neste Contrato.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA
11.1. O presente contrato terá vigência por 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos mediante termos aditivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, após a verificação da real necessidade e com vantagens para a Administração na continuidade do contrato, nos termos do inciso II do at. 57 da Lei nº 8.666/93, podendo ser alterado, exceto no tocante ao seu objeto.
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES
12.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Contrato ou outras incidências no art. 7° da Lei 10.520/02, a Administração do Contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções:
12.1.1. multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços não realizados, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao Contratante, pela não execução parcial ou total do contrato.
12.1.2. Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de até 5 (cinco) anos e demais cominações legais;
12.1.3. Decorridos 30 (trinta) dias sem que a contratada tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, estará caracterizada a inexecução contratual ensejando a sua rescisão.
12.2. As sanções previstas no ítens 12.1.1 e 12.1.2 desta Cláusula poderão ser aplicadas conjuntamente, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
12.3. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a Contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos devidos pela Administração ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.
12.4. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Município, e no caso de suspensão de licitar, a Contratada deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO
13.4.1. A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, com as conseqüências contratuais, de acordo com o disposto nos artigos 77 a 80, da Lei nº. 8.666/93, e alterações posteriores.
13.4.2. Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
13.5. A rescisão deste Contrato poderá ser:
13.5.1. Determinada por ato unilateral e por escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78, da Lei nº. 8.666/93;
13.5.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
13.5.3. Judicial, nos termos da legislação.
13.6. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
13.7. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78, da Lei nº. 8.666/93, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
13.7.1. devolução de garantia;
13.7.2. pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão.
13.8. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.
13.9. A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados à Contratante, além das sanções previstas neste Instrumento.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
14.1. Da penalidade aplicada caberá recurso à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, ficando a sanção sobrestada até o julgamento do pleito.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
15.1. A execução do presente Contrato, bem como os casos omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhes, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, na forma do artigo 54, da Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores, combinado com inciso XII do artigo 55, do referido diploma legal.
CLÁUSULA DECIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
16.1. A Contratante providenciará a publicação deste Contrato, por extrato, no Diário Oficial do Município (DMG/AGM), conforme determina o Parágrafo único, do artigo 61, da Lei nº. 8.666/1993, e suas alterações.
CLÁUSULA DECIMA SÉTIMA – DO FORO
17.1. As partes elegem o foro da Comarca de Itajá - GO, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem na execução do presente Instrumento.
17.2. E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, lavrou-se o presente Termo em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, sem rasuras ou emendas, o qual depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas, a todo o ato presente, vai pelas partes assinado, as quais se obrigam a cumpri-lo.
Lagoa Santa-GO, xxx_de xxxxxxx de xxxx.
À Prefeitura Municipal de Lagoa Santa – GO.
Ref. Pregão Presencial nº ____/2017
OBJETO: O presente processo dispõe sobre a _________________, por meio de licitação na modalidade Pregão Presencial 0_____/2017, tipo Menor por LITRO. A entrega deverá ser executada conforme normas descritas neste edital e seus Anexos, que integram este edital.
PREÇOS para aquisição do objeto desta licitação.
Os preços apresentados compreenderão o fornecimento dos objetos licitados no anexo I do Edital mencionado, a qual apresentamos detalhadamente, na seguinte forma:
1. Apresentamos em anexo declaração de que atendemos todos os requisitos do Edital e que nos preços apresentados estão inclusos todos os custos diretos e indiretos, inclusive, impostos e taxas e encargos trabalhistas, constituindo a única remuneração pelos fornecimentos contratados;
2. Apresentamos em anexo declaração contendo prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua apresentação;
______________________________, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº ______________________, com endereço/sediada na _________________________, após ter examinado o Edital da licitação, modalidade Pregão Presencial nº 003/2017 e seus anexos, apresenta PROPOSTA COMERCIAL, para o objeto em referência.