Source: http://docplayer.com.br/2230332-Regulamento-interno-creche.html
Timestamp: 2016-10-22 21:28:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 24', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 161', 'Artigo 1']

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Thalita Canejo Garrau
1 REGULAMENTO INTERNO DA CRECHE Revisão: 01 Data: 13 de Abril 2015 Elaborado por: Grupo SGQ Aprovado por: Mesa Administrativa2 REGULAMENTO INTERNO Creche O presente Regulamento Interno de Funcionamento visa: - Promover o respeito pelos direitos dos Utentes e demais interessados; - Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do estabelecimento/estrutura prestadora de serviços - Promover a participação ativa dos Utentes ou seus representantes legais. RG_05 Página 2 de 383 ÍNDICE CAPÍTULO I... 7 DENOMINAÇÃO E FINS DA CRECHE... 7 Artigo 1.º... 7 (Âmbito de Aplicação)... 7 Artigo 2.º... 7 (Legislação Aplicável)... 7 Artigo 3.º... 7 (Objetivos do Regulamento)... 7 Artigo 4.º... 7 (Fins e Objetivos)... 7 CAPÍTULO II... 8 PROCESSO DE ADMISSÃO DE UTENTES... 8 Secção I... 8 Critérios... 8 Artigo 5.º... 8 (Critérios de admissão)... 8 Artigo 6.º... 9 (Integração de crianças portadoras de deficiência)... 9 Secção II... 9 Utentes... 9 Artigo 7.º... 9 (Candidatura e matrícula)... 9 Artigo 8.º (Renovação de matrícula) Artigo 9.º (Por quem é feita a admissão) Artigo 10.º (Documentos a apresentar) Artigo 11.º (Preenchimento de Vagas) Artigo 12.º (Admissão) Artigo 13.º (Período de Ambientação) Artigo 14.º (Seleção e Ocupação de Vaga) CAPÍTULO III RELAÇÕES CONTRATUAIS RG_05 Página 3 de 384 Secção I Disposições Gerais Artigo 15.º (Processo individual da criança) Artigo 16.º (Contrato de Prestação de Serviços) Artigo 17.º (Comunicações) Secção II Comparticipação das famílias Artigo 18.º (Princípios orientadores) Artigo 19.º (Conceitos) Artigo 20.º (Determinação das comparticipações) Artigo 21.º (Cálculo do Rendimento Per Capita) Artigo 22.º (Prova dos rendimentos e despesas) Artigo 23.º (Comparticipação das famílias) Artigo 24.º (Redução na comparticipação) CAPÍTULO IV ACTIVIDADES, SERVIÇOS E FUNCIONAMENTO Artigo 25.º (Serviços) Artigo 26.º (Localização e horário de funcionamento) Artigo 27.º (Atividades) Artigo 28.º (Períodos de encerramento) Artigo 29.º (Período opcional na segunda quinzena do mês de Agosto) A Creche encontrar-se-á aberta durante a segunda quinzena do mês de Agosto Artigo 30.º (Assiduidade) Artigo 31.º (Segurança) Artigo 32.º (Acidentes) Artigo 33.º (Doenças) Artigo 34.º RG_05 Página 4 de 385 (Vestuário) Artigo 35.º (Alimentação) Artigo 36.º (Material didático) CAPÍTULO V DIREITOS E DEVERES Artigo 37.º (Participação das famílias) Artigo 38.º (Deveres da Misericórdia) Artigo 39.º (Direitos da Misericórdia) Artigo 40.º (Deveres dos Responsáveis) Artigo 41.º (Direitos dos responsáveis) Artigo 42.º (Visitas) Artigo 43.º (Trabalho com a comunidade) CAPÍTULO VI SANÇÕES E CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS Artigo 44.º (Sanções / Procedimentos) Artigo 45.º (Cessação da Prestação de Serviços) CAPÍTULO VII PESSOAL DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 46.º (Definição do quadro de pessoal e critério de seleção) CAPITULO VIII DEVERES E DIREITOS DO PESSOAL EM SERVIÇO NA MISERICÓRDIA Artigo 47.º (Deveres Gerais dos (as) Funcionários (as)) Artigo 48.º (Direitos Gerais dos (as) Funcionários (as)) CAPITULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 49.º (Alterações ao Regulamento) Artigo 50.º (Integração de Lacunas) Artigo 51.º RG_05 Página 5 de 386 (Livro de Reclamações) Artigo 52.º (Entrada em Vigor) Artigo 53.º (Aprovação, Edição e Revisões) RG_05 Página 6 de 387 CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO E FINS DA CRECHE Artigo 1.º (Âmbito de Aplicação) O presente Regulamento contém as normas que disciplinam a frequência, pelos respetivos Utentes, da resposta social Creche Berço do Tejo da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova da Barquinha, sita na Rua José Filipe Rebordão s/n e Rua Dona Maria II, em Vila Nova da Barquinha, doravante abreviadamente designadas, respetivamente, por Creche e Misericórdia. Artigo 2.º (Legislação Aplicável) A Creche é norteada pelos princípios gerais estabelecidos no Compromisso da Misericórdia, normativos aplicáveis, pelo disposto no presente regulamento e pelo Acordo de Cooperação estabelecido com o Instituto de Segurança Social. Artigo 3.º (Objetivos do Regulamento) 1. O presente Regulamento Interno de Funcionamento visa: a) Promover o respeito pelos direitos dos responsáveis e demais interessados; b) Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento da Creche. Artigo 4.º (Fins e Objetivos) 1. A creche é um equipamento de natureza socioeducativa vocacionado para o apoio à família e à criança, destinado a acolher crianças até aos 3 anos de idade, durante o período correspondente ao impedimento dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais. 2. Para concretizar a sua missão a creche tem como objetivos: a) Facilitar a conciliação da vida familiar e profissional do agregado familiar; RG_05 Página 7 de 388 b) Colaborar com a família numa partilha de cuidados e responsabilidades em todo o processo evolutivo da criança; c) Assegurar um atendimento individual e personalizado em função das necessidades específicas da criança; d) Prevenir e despistar precocemente qualquer inadaptação, deficiência ou situação de risco, assegurando o encaminhamento mais adequado; e) Proporcionar condições para o desenvolvimento integral da criança, num ambiente de segurança física e afetiva; f) Promover a articulação com outros serviços existentes na comunidade. CAPÍTULO II PROCESSO DE ADMISSÃO DE UTENTES Secção I Critérios Artigo 5.º (Critérios de admissão) 1. Sempre que a capacidade da creche não permita a admissão do total dos candidatos, as admissões far-se-ão de acordo com os seguintes critérios: a) Crianças que frequentaram a Creche da Misericórdia no ano anterior; b) Crianças cujos Pais ou pessoas a cuja guarda estejam entregues exerçam atividade profissional; c) Crianças provenientes de meios socialmente carenciados e desprotegidos; d) Irmãos de crianças Utentes do estabelecimento; e) Descendentes dos Irmãos da Misericórdia; f) Filhos de trabalhadores da Misericórdia; g) Filhos de Voluntários com serviço fielmente comprovado em instituições de solidariedade social e humanitária. 2. A implementação destes critérios de admissão não deve perder de vista a obrigatória heterogeneidade socioeconómica e cultural, garantindo prioridade às pessoas económica e socialmente mais desfavorecidas, conjugadamente garantindo a sustentabilidade da resposta social. RG_05 Página 8 de 389 3. Constitui critério de admissão a concordância das famílias, com os princípios, valores e normas da Misericórdia. Artigo 6.º (Integração de crianças portadoras de deficiência) 1. A Creche poderá fomentar a integração de crianças com deficiência, tendo em consideração o seu grau de funcionalidade e a proporção à tipologia de deficiência, de forma a não hipotecar as possibilidades de apoio a todas as crianças da sala. 2. Quando se trate de admissão de crianças com deficiência, deve ser previamente garantida a colaboração com as equipas locais de intervenção precoce da infância. Secção II Utentes Artigo 7.º (Candidatura e matrícula) 1. O período de candidatura (renovação) decorre entre os dias 1 e 31 de Maio, junto do equipamento da creche, sendo o horário para atendimento todos os dias úteis, entre as horas e as17.00horas. 2. O Processo de Candidatura e admissão inicia-se com o preenchimento de uma ficha de inscrição, nos Serviços Administrativos, durante os dias 1 e 30 de Junho, ou pedido pelas entidades competentes, sendo prestadas as informações sobre o candidato por forma a serem avaliadas as condições para a admissão. 3. As candidaturas que não sejam acompanhadas da declaração de rendimentos, por ainda não ter sido excedido o prazo legalmente estipulado para a sua participação junto das repartições de finanças, ficarão condicionadas à sua entrega junto dos serviços da Misericórdia, a qual terá de ser efetuada obrigatoriamente até ao dia seguinte ao término do prazo para entrega sob pena da candidatura ser considerada sem efeito. RG_05 Página 9 de 3810 4. A seleção efetuar-se-á até ao dia 15 do mês de Julho de cada ano civil, sendo elaboradas listagens de utentes admitidos e de utentes suplentes para o caso de eventuais desistências. 5. Até ao fim do mês de Julho são expedidos ofícios aos responsáveis das crianças admitidas com a seguinte informação: a) Notificação da admissão da criança; b) Comparticipação aplicada; c) Prazo de matrícula; d) Valor do seguro escolar; e) Notificação para o pagamento dos montantes previstos no número seguinte. 6. A matrícula terá de ser formalizada até ao último dia útil anterior ao dia 1 de Setembro, mediante a assinatura do contrato de prestação de serviços. O pagamento da matricula o seguro e o mês de Setembro é no ato da assinatura do contrato. 7. As famílias das crianças deverão contactar o equipamento a fim de se informarem da sua situação. 8. O não cumprimento do processo de candidatura e inscrição conforme se discrimina nos números anteriores, pode determinar a anulação daquelas. Artigo 8.º (Renovação de matrícula) 1. Os contratos de prestação de serviços terão a duração de um ano letivo, e podem ser renovados mediante renovação de matrícula, a qual terá de se processar até ao último dia útil do mês de Junho, através da entrega da documentação para o efeito. 2. Durante o mês de Agosto, será atualizado o montante da comparticipação mensal. RG_05 Página 10 de 3811 3. A renovação processar-se-á durante o mês de Maio sendo que, na data de renovação será indicado ao responsável pela criança, o valor máximo de comparticipação a vigorar no ano letivo. 4. Apenas serão aceites reclamações referentes ao valor da comparticipação até ao dia 20 de Agosto. 5. Salvo em casos devidamente fundamentados e autorizados pela Mesa Administrativa, não serão aceites renovações de matrícula, a crianças cujos responsáveis tenham dívidas à Misericórdia. Artigo 9.º (Por quem é feita a admissão) A admissão das crianças é da responsabilidade da Mesa Administrativa da Misericórdia, mediante parecer da direção técnica, em colaboração com os pais ou com quem tenha o exercício das responsabilidades parentais. Artigo 10.º (Documentos a apresentar) 1. O processo de candidatura deverá ser formalizado com o preenchimento de uma ficha de inscrição e com a apresentação dos seguintes documentos: a) Documento de identificação da criança; b) Comprovativo de morada do responsável pela criança; c) Documento de identificação e cartão de contribuinte do responsável pela criança; a) Ultima Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, ou na ausência de rendimentos, uma declaração comprovativa da Segurança Social; d) Recibo de renda de casa ou documento comprovativo de prestação bancária para aquisição de habitação própria permanente; e) Comprovativo dos rendimentos prediais, caso existam, ou a Declaração de Compromisso de Honra de não existência de rendimentos prediais; f) Cadernetas prediais atualizadas, caso existam, ou a Declaração de Compromisso de Honra de não existência de bens imoveis; RG_05 Página 11 de 3812 g) Declaração dos rendimentos de capitais, caso existam, ou a Declaração de Compromisso de Honra de não existência de rendimentos de capitais. 2. Na data da matrícula terão de ser apresentados os seguintes documentos: a) Boletim de vacinas; b) Declaração médica comprovativa do estado de saúde da criança e outras informações tais como dieta, medicação, alergias e do grupo sanguíneo da criança; c) Documentos comprovativos dos vencimentos auferidos pelos pais relativos ao mês anterior à admissão; d) Duas fotografias tipo passe; e) Documento de identificação de pessoas autorizadas a recolher os menores. 3. Aquando do pedido de renovação de matrícula deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Ultima Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, ou na ausência de rendimentos, uma declaração comprovativa da Segurança Social; b) Recibo de renda de casa ou documento comprovativo de prestação bancária para aquisição de habitação própria permanente; c) Comprovativo dos rendimentos prediais, caso existam, ou a Declaração de Compromisso de Honra de não existência de rendimentos prediais; d) Cadernetas prediais atualizadas, caso existam, ou a Declaração de Compromisso de Honra de não existência de bens imóveis; e) Declaração dos rendimentos de capitais, caso existam, ou a Declaração de Compromisso de Honra de não existência de rendimentos de capitais; f) Declaração médica comprovativa do estado de saúde da criança e outras informações tais como dieta, medicação, alergias. 4. Em situações especiais pode ser solicitada certidão de sentença judicial que regule o poder paternal. RG_05 Página 12 de 3813 5. Em caso de admissão urgente, pode ser dispensada a apresentação de candidatura e respetivos documentos probatórios, devendo todavia ser desde logo iniciado o processo de obtenção dos dados em falta. Artigo 11.º (Preenchimento de Vagas) 1. A ordem de inscrição não constitui critério de prioridade na admissão da criança. 2. Em caso de desistências, as vagas que daí decorram poderão ser preenchidas em qualquer altura do ano. Artigo 12.º (Admissão) 1. A admissão será realizada, por acordo entre o responsável e a Misericórdia, uma entrevista realizada pelo Coordenador/Diretor (a) Técnico (a) ou pelo Educador (a) de Infância à família, a qual se destina a recolher informações destinadas à análise e avaliação mais pormenorizada das necessidades da criança, bem como as expectativas da sua família, e à elaboração de plano de integração previamente definido com os familiares, de forma a garantir uma adaptação com sucesso. 2. A creche deve ainda no ato de admissão: a) Prestar ao Responsável todos os esclarecimentos necessários à boa integração da criança, seus direitos, deveres e normas internas; b) Apresentar e dar a conhecer ao Responsável, os colaboradores que irão prestar-lhe os serviços, designadamente, aquele que irá ser o educador de infância responsável. 3. Será solicitado ao Responsável ou aos responsáveis pelo pedido de prestação de serviços que assumam a obrigação de acompanhar e apoiar a Misericórdia na prestação dos serviços à criança com vista à plena integração e desenvolvimento desta. RG_05 Página 13 de 3814 4. A falta de veracidade das declarações prestadas pelo Responsável poderá originar a não admissão da criança na resposta social ou a respetiva exclusão. Artigo 13.º (Período de Ambientação) A admissão será sempre condicionada ao período experimental de trinta dias, quer para uma perfeita ambientação quer para observação e verificação das condições da criança. Artigo 14.º (Seleção e Ocupação de Vaga) 1. Sempre que uma criança seja selecionada e admitida na sequência de um processo de candidatura, sem que tenha idade mínima aquando da abertura do ano letivo, ou esteja temporariamente impedida por qualquer outro motivo, de frequentar a creche num determinado período, haverá lugar a reserva de vaga, no termos dos números seguintes. 2. A reserva de vaga ocorrerá num período máximo de 3 meses contados do início do ano letivo ou do início do impedimento, salvo em situações que pela sua natureza justifiquem um período mais longo. 3. A relação contratual considera-se válida e vigora para todos os legais efeitos, a partir da data da assinatura do contrato de prestação de serviços, conforme o estatuído no Capitulo III deste regulamento. 4. No que respeita à compartição familiar, durante o período de não frequência efetiva, aplicar-se-á o disposto no artigo 24.º deste regulamento. RG_05 Página 14 de 3815 CAPÍTULO III RELAÇÕES CONTRATUAIS Secção I Disposições Gerais Artigo 15.º (Processo individual da criança) 1. De forma a obter-se um melhor conhecimento dos aspetos físicos, psicológico e social da criança e acompanhamento da sua evolução no equipamento, o Coordenador/Diretor Técnico deverá organizar um processo individual da criança que deve conter os seguintes elementos: a) Ficha de inscrição; b) Critérios de admissão aplicados; c) Exemplar da apólice de seguro escolar; d) Horário habitual de permanência da criança na creche; e) Identificação, endereço e telefone da pessoa a contactar em caso de necessidade; f) Autorização, devidamente assinada pelos pais ou por quem exerça as responsabilidades parentais, com identificação da(s) pessoa(s) a quem a criança pode ser entregue; g) Identificação e contacto do médico assistente; h) Declaração médica comprovativa do estado de saúde da criança e outras informações tais como Dieta, medicação, alergias; i) Comprovação da situação das vacinas e grupo sanguíneo; j) Informação sobre a situação sociofamiliar; k) Registo de períodos de ausência, bem como de ocorrência de situações anómalas e outros considerados necessários; l) Documento onde conste o cálculo da comparticipação a liquidar à Creche; m) Registo da data e motivo da cessação ou rescisão do contrato de prestação de serviços. 2. O processo individual da criança tem a natureza confidencial e garante a sua privacidade. RG_05 Página 15 de 3816 3. Com vista à segurança dos dados e possibilitar a sua permanente atualização o processo individual será igualmente informatizado, dando o responsável assentimento pela assinatura do contrato de prestação de serviços que fica arquivado na área jurídica. Artigo 16.º (Contrato de Prestação de Serviços) 1. A prestação dos serviços pressupõe e decorre de celebração de um contrato de prestação de serviços, o qual é celebrado em dois originais, que vigora, salvo estipulação escrita em contrário, a partir da data da admissão da criança. 2. As normas do presente regulamento são consideradas cláusulas contratuais a que o Responsável, deve manifestar integral adesão. 3. Para o efeito, o Responsável após o conhecimento do presente regulamento, deve assinar contrato de prestação de serviços, com emissão de declaração sobre o conhecimento e aceitação das regras constantes do presente regulamento. 4. O regulamento interno, salvo em casos excecionais e a pedido do Responsável, serlhe-á entregue via , juntamente com o manual de acolhimento da resposta social. Artigo 17.º (Comunicações) 1. No âmbito da relação contratual, as notificações e comunicações escritas, far-se-ão através da utilização de cartas, meios eletrónicos ou mensagens escritas, para as respetivas moradas ou número de telemóveis indicados para o efeito, considerando-se válidas entre as partes, desde que acompanhadas do respetivo comprovativo de envio e leitura. 2. Nos casos em que seja solicitado, poderá a Misericórdia proceder ao envio dos recibos de comparticipação e declarações anuais via , os quais serão considerados como válidos desde que acompanhados do respetivo comprovativo de liquidação. RG_05 Página 16 de 3817 3. É da exclusiva responsabilidade dos Responsáveis a comunicação de quaisquer alterações aos elementos de identificação indicados, sob pena de se considerarem como válidos os indicados. Secção II Comparticipação das famílias Artigo 18.º (Princípios orientadores) Na determinação das comparticipações dos Utentes serão observados os seguintes princípios: - Princípio da universalidade Acesso e integração de Utentes de todos os níveis socioecónomicos e culturais, embora privilegiando os mais desfavorecidos ou em situação de maior vulnerabilidade; - Princípio da justiça social Criação de escalões de rendimento, para que os Utentes que tenham rendimentos mais baixos paguem comparticipações inferiores; - Princípio da proporcionalidade A comparticipação de cada Utente é determinada de forma proporcional ao rendimento do respetivo agregado familiar. Artigo 19.º (Conceitos) 1. Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: a) Agregado Familiar é o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, afinidade, ou outras situações assimiláveis, desde que vivam em economia comum; b) Rendimento Mensal Ilíquido do Agregado Familiar é o duodécimo da soma dos rendimentos anualmente auferidos. Incluí os subsídios de férias e de Natal. Para efeitos de determinação do montante de rendimento do agregado familiar (RAF), consideram-se os seguintes rendimentos: 1. Do trabalho dependente; 2. Do trabalho independente - rendimentos empresariais e profissionais; RG_05 Página 17 de 3818 3. De pensões; 4. De prestações sociais (RSI, CSI, Subsídio de Desemprego) - exceto as atribuídas por encargos familiares e por deficiência; 5. Bolsas de estudo e formação (exceto as atribuídas para frequência e conclusão, até ao grau de licenciatura); 6. Prediais; 6.1. Consideram-se rendimentos prediais os rendimentos definidos no artigo 8.º do Código do IRS, designadamente: a) As rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares; b) As importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência; c) A diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio; d) À cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios Sempre que desses bens imóveis não resultem rendas, ou destas resulte um valor inferior ao determinado nos termos do presente número, deve ser considerado como rendimento o montante igual a 5 % do valor mais elevado que conste da caderneta predial atualizada ou de certidão de teor matricial O disposto no ponto anterior não se aplica ao imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar e dos descendentes de 1º Grau da linha recta ou de quem se encontre à prestação de alimentos, salvo se o seu valor patrimonial for superior a 390 vezes o valor do Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), situação em que é considerado como rendimento o montante igual a 5 % do valor que exceda aquele limite. 7. De capitais; 7.1.Consideram-se os rendimentos de capitais os rendimentos definidos no artigo 5.º do Código do IRS, designadamente os juros de depósitos RG_05 Página 18 de 3819 bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros. 7.2.Sempre que os rendimentos referidos no ponto anterior sejam inferiores a 5 % do valor dos créditos depositados em contas bancárias e de outros valores mobiliários, de que o requerente ou qualquer elemento do seu agregado familiar e dos descendentes de 1º Grau da linha recta ou de quem se encontre à prestação de alimentos sejam titulares em 31 de Dezembro do ano relevante, considera-se como rendimento o montante resultante da aplicação daquela percentagem. 8. Outras fontes de rendimento (exceto os apoios decretados para menores pelo Tribunal, no âmbito das medidas de promoção em meio natural de vida). Para apuramento do montante do rendimento do agregado familiar consideram-se os rendimentos anuais ou anualizados. Despesas Fixas consideram-se despesas mensais fixas do agregado familiar: a) O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido; b) Renda de casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria e permanente; c) Despesas com transportes, até ao valor máximo da tarifa de transporte da zona de residência; d) Despesa com saúde e a aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica; e) As despesas mensais fixas, a que se refere a alínea b), c) e d) têm como limite máximo o montante da retribuição mínima mensal garantida. Artigo 20.º (Determinação das comparticipações) 1. A comparticipação dos utentes/famílias devida pela utilização da resposta social da Creche é calculada pela aplicação de uma percentagem sobre o Rendimento Per Capita /capitação indexada à Retribuição Mínima Mensal Garantida, a saber: RG_05 Página 19 de 3820 Escalões de rendimentos Percentagem a aplicar 1.º Escalão até 30% da RMMG 15% 2.º Escalão > 31% até 50% da RMMG 22,5% 3.º Escalão > 51% até 70% da RMMG 27,5% 4.º Escalão > 71% até 100% da RMMG 30% 5.º Escalão > 101% até 150% da RMMG 32,5% 6.º Escalão > 151% da RMMG 35% 2. É definido o valor da comparticipação máxima por determinação da Mesa Administrativa. Artigo 21º (Cálculo do Rendimento Per Capita) O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte fórmula: RC = Sendo: RAF 12 D n RC= Rendimento per capita mensal RAF= Rendimento do agregado familiar (anual ou anualizado) D= Despesas mensais fixas 1 N= Número de elementos do agregado familiar Artigo 22.º (Prova dos rendimentos e despesas) 1. A prova dos rendimentos do agregado familiar é feita mediante a apresentação da declaração de IRS, respetiva nota de liquidação e outros documentos comprovativos da real situação do agregado. 2. Sempre que haja dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimento, e após efetuarem as diligências que considerem adequadas, pode as Misericórdia convencionar 1 Ver Conceitos RG_05 Página 20 de 3821 um montante de comparticipação familiar até ao limite da comparticipação familiar máxima. 3. A falta de entrega da declaração de IRS, respetiva nota de liquidação e outros documentos comprovativos da real situação do agregado, no prazo concedido para o efeito, determina a fixação da comparticipação familiar máxima. 4. A prova das despesas fixas, do agregado familiar, é efetuada mediante a apresentação dos respetivos documentos comprovativos referentes aos três meses anteriores à admissão. Artigo 23.º (Comparticipação das famílias) 1. Cada utente comparticipará para a Misericórdia de acordo com a capacidade económica (rendimento anual), nos termos da legislação em vigor, do acordo de cooperação celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova da Barquinha e o Instituto de Solidariedade e Segurança Social, e demais protocolos que sejam vinculativos para a instituição. 2. O montante daquela comparticipação e demais condições contratuais serão atualizadas anualmente, e/ou sempre que existam alterações na legislação em vigor, podendo ainda ser alterado sempre que as condições económicas referidas no processo de admissão não correspondam à verdade dos factos, e bem assim, quando ocorram alterações nas regras de compartição por protocolos ou acordos que sejam vinculativos para as Misericórdias. 3. À comparticipação referida no número anterior acrescem todas as despesas que impliquem custos acrescidos para a Instituição, tais como passeios, atividades recreativas, vestuário, serviços fotográficos, ateliers ou atividades extracurriculares, entre outras. 4. Ao Responsável será sempre passado recibo da comparticipação. RG_05 Página 21 de 3822 5. O pagamento das comparticipações é efetuado na secretaria da Santa Casa da Misericórdia, por transferência bancária, depósito, ou cheque, até ao dia 10 do mês a que disser respeito, sendo que em caso de transferência ou depósito deverá ser indicado o nome da criança e a Misericórdia poderá exigir o respetivo comprovativo. 6. Sempre que devidamente justificado, o pagamento poderá ser efetuado até ao dia 20 de cada mês. Caso isto não se registe, a mensalidade será acrescida de uma penalização de 10% no mês seguinte. 7. Salvo em casos devidamente fundamentados e autorizados pela Mesa Administrativa, a falta de pagamento por um período igual a um mês determina a suspensão do serviço, e superior a 3 meses seguidos ou interpolados, será motivo para exclusão da resposta social. 8. O pagamento da comparticipação referente ao mês de Julho é fracionado pelos restantes meses, acrescendo à comparticipação mensal. 9. O pagamento referente ao mês de Agosto é efetuado durante o mês de Julho. 10. Anualmente é cobrado uma quantia referente ao seguro escolar de cada criança. Artigo 24.º (Redução na comparticipação) 1. Haverá redução de 10% no valor da comparticipação quando se verifique a impossibilidade da sua utilização por parte da criança, por um período de 15 dias não interpolados por motivos devidamente justificados e quando avisados até ao final do mês anterior à ausência na secretaria mediante documento escrito. 2. Nos casos em que se verifique a frequência de mais de uma criança na creche do mesmo agregado familiar a comparticipação referente às mesmas será reduzida em 15%, com a aplicação na mensalidade do irmão mais velho. RG_05 Página 22 de 3823 3. Os Colaboradores da Misericórdia terão direito a um desconto nas totalidades das mensalidades pagas relativas aos filhos que frequentem a creche na seguinte conformidade: 30% ao primeiro filho; 20% em relação aos demais filhos com frequência em simultâneo. CAPÍTULO IV ACTIVIDADES, SERVIÇOS E FUNCIONAMENTO Artigo 25.º (Serviços) 1. A creche presta um conjunto de atividades e serviços designadamente: a) Cuidados adequados à satisfação das necessidades da criança; b) Nutrição e alimentação adequada, qualitativa e quantitativamente, à idade da criança, sem prejuízo de dietas especiais em caso de prescrição médica; c) Cuidados de higiene pessoal; d) Atendimento individualizado, de acordo com as capacidades e competências das crianças; e) Atividades pedagógicas, lúdicas e de motricidade, em função da idade e necessidades específicas das crianças; f) Disponibilização de informação, à família, sobre o funcionamento da creche e desenvolvimento da criança. 2. A Creche poderá ainda disponibilizar ateliers nos quais são promovidas atividades de âmbito extracurricular, nomeadamente, expressão musical, expressão psicomotora, visando o desenvolvimento harmonioso da criança. Artigo 26.º (Localização e horário de funcionamento) 1. A Creche sita na Rua José Filipe Rebordão S/N em Vila Nova da Barquinha e funciona todos os dias úteis. RG_05 Página 23 de 3824 2. Sempre que possível e de acordo com os horários dos pais, as crianças deverão permanecer o menos tempo no equipamento tendo em conta a necessidade da criança junto da sua família de referência. 3. O horário de funcionamento dos serviços será: Horário da Creche: 07.30horas às 19.00horas Horário da secretaria: 09.00horas às 17.30horas 4. As crianças deverão ser recolhidas dentro do horário previsto no número anterior, sob pena de ser aplicada, por cada atraso na recolha não considerado justificado pela Misericórdia e superior a 15 minutos, uma penalização no montante de 10 (dez euros). Artigo 27.º (Atividades) 1. O horário deverá adequar-se à possibilidade de serem desenvolvidas atividades pedagógicas e de animação socioeducativa, o que pressupõe que as crianças deverão entrar até às 09.30horas. 2. As atividades referidas no número anterior reiniciarão após o lanche. 3. Os passeios organizados no âmbito do projeto educativo e projeto pedagógico são considerados atividades correntes, não necessitando de autorização por parte dos pais ou encarregados de educação que deverão estar informados da programação das atividades. 4. Os passeios fora do concelho carecem de autorização por parte dos pais, sendo que a guarda das crianças será da responsabilidade dos pais sempre que estes não autorizem a sua saída. Artigo 28.º (Períodos de encerramento) 1. A Creche encerrará durante os seguintes períodos: RG_05 Página 24 de 38 Exibir mais
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