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Timestamp: 2019-01-18 15:04:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

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Martim Ferreira Zagalo
1 CÓDIGO DE CONDUTA Junho de
2 ÍNDICE INTRODUÇÃO...4 I. Âmbito de Aplicação e Princípios Gerais...5 Artigo 1.º Âmbito Pessoal...5 Artigo 2.º Princípios Gerais...5 Artigo 3.º Legalidade...5 Artigo 4.º Não Discriminação...6 Artigo 5.º Diligência, Eficiência e Responsabilidade...6 Artigo 6.º Proteção do Ambiente...6 II. Administração da Fundação...6 Artigo 7.º Transparência...6 Artigo 8.º Gestão e Finanças...7 Artigo 9º. Mandato dos Órgãos Sociais.. 8 III Regras de Conduta e Valores Deontológicos...8 Artigo 10.º Conflitos de Interesses...8 Artigo 11.º Atividades de Caráter Académico e Científico...9 Artigo 12.º Relações Profissionais e Incompatibilidades...9 Artigo 13.º Relações entre Colaboradores...9 Artigo 14.º Proteção dos bens da Fundação...9 Artigo 15.º Relações com Terceiros Artigo 16.º Relações com outras Instituições Artigo 17.º Comunicação social e Media IV.Confidencialidade, Proteção de Dados e Documentação Artigo 18.º Informação e Confidencialidade Artigo 19.º Proteção de Dados Artigo 20.º Pedidos de Acesso a Documentos Artigo 21.º Conservação de Registos
3 V.Disposição Gerais Artigo 22.º Divulgação, Compromisso e Aplicação
4 INTRODUÇÃO A Fundação Cupertino de Miranda (doravante abreviadamente designada por Fundação ) é uma fundação privada, de interesse geral, que prossegue objetivos de natureza cultural, prosseguindo ainda, acessoriamente, objetivos de natureza social, nomeadamente através de: exposições (Museu); sala de leitura (Biblioteca); espólio artístico, documental e literário, próprio ou de terceiros (Centro de Estudos de Surrealismo, Guardaria de Obras de Arte, entre outros); cursos, conferências, concertos, audições de música gravada, espetáculos; bem como, através do apoio à família e a instituições de solidariedade social. A missão da Fundação encontra-se consubstanciada numas palavras escritas pelo fundador, Arthur Cupertino de Miranda, Templo de Arte, de Cultura e de Bondade, seja, na minha terra Natal: Louvor ao Trabalho, Honra ao Saber, Hino ao Amor, Testemunho do meu devotamento a este Povo. O presente Código de Conduta pretende constituir uma referência para todos os Colaboradores e membros dos Órgãos Sociais da Fundação no que respeita aos padrões de conduta, contribuindo para que a mesma seja reconhecida como um exemplo de integridade, responsabilidade e rigor. A Fundação compromete-se a defender os valores de integridade, da transparência, da autorregulação e da prestação de contas, entre outros, o que compreende obrigações e responsabilidades relativamente a todos os interessados e Colaboradores nas suas atividades. As fundações são instituições privadas sem fins lucrativos que visam contribuir para o bem comum, para o desenvolvimento sustentável e para a promoção de respostas aos desafios concretos das sociedades atuais, designadamente no âmbito social, educativo, científico, cultural ou ambiental, e é com esses valores e princípios que é, pela Fundação, adotado o presente Código de Conduta. 4
5 I. ÂMBITO DE APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.º Âmbito Pessoal 1. O presente Código de Conduta aplica-se a todos os colaboradores da Fundação, entendendo-se como tal as pessoas que aí prestem atividade, incluindo os membros dos Órgãos Sociais, trabalhadores e outros prestadores com ela relacionados, assim como aos terceiros que, de alguma forma, estejam relacionados com a Fundação (doravante Colaboradores ). 2. A aplicação do presente Código de Conduta e a sua observância não impede nem dispensa a aplicação de outras regras de conduta ou deontológicas, de fonte legal ou de qualquer outra natureza, aplicáveis a determinadas funções ou atividades. Artigo 2.º Princípios Gerais No exercício das suas atividades, funções e competências, os Colaboradores da Fundação devem atuar tendo em vista a prossecução dos interesses da instituição e no respeito pelos princípios da legalidade, autorregulação, não discriminação, diligência, eficiência e responsabilidade, entre outros, tendo em consideração a missão e as políticas de atuação em vigor da Fundação. Artigo 3.º Legalidade 1. A Fundação deve respeitar e zelar pelo cumprimento rigoroso das normas legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade. 2. No exercício das suas funções, os Colaboradores devem atuar de acordo com a lei geral e demais regulamentação específica aplicável. 5
6 Artigo 4.º Não Discriminação Os Colaboradores da Fundação não devem adotar comportamentos discriminatórios em relação aos demais Colaboradores ou a terceiros, sejam eles beneficiários dos serviços da Fundação ou não, nomeadamente, com base na raça, sexo, idade, incapacidade física, orientação sexual, opiniões políticas, religião ou crença. Artigo 5.º Diligência, Eficiência e Responsabilidade 1. Os Colaboradores da Fundação devem cumprir sempre com zelo, eficiência e responsabilidade as atividades que prosseguem na Fundação, bem como os deveres que lhes são cometidos tendo em conta não só as regras constantes do presente Código de Conduta como todas as demais orientações que sejam divulgadas pelos Órgãos Sociais da Fundação. 2. No relacionamento com os beneficiários, com terceiros e com o público, os Colaboradores devem evidenciar disponibilidade e eficiência, correção e cortesia. Artigo 6.º Proteção do Ambiente Os Colaboradores devem adotar as melhores práticas ambientais de proteção do ambiente, nomeadamente promovendo uma gestão eco eficiente, de forma a minimizar o impacto ambiental das suas atividades e uma utilização responsável dos recursos da Fundação. II. ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO Artigo 7.º Transparência 6
7 1. A Fundação atua de forma transparente e adota práticas exigentes de gestão e de prestação de contas, podendo complementar as obrigações legais nesta matéria com medidas adicionais que considere convenientes. 2. Numa perspetiva de inserção com a comunidade e proximidade relativamente a esta, a Fundação disponibiliza no seu sítio na internet diversa informação tanto de natureza institucional, tal como referido no número 3 do presente artigo, como relativa às atividades realizadas. 3. A Fundação disponibiliza no seu sítio na internet, as informações a que faz referência o Artigo 9.º da Lei-Quadro das Fundações, nomeadamente as seguintes informações decorrentes da alínea d) do número 1 do referido Artigo 9.º : Cópia dos atos de instituição e de reconhecimento da Fundação; Versão atualizada dos estatutos; Cópia do reconhecimento do estatuto de utilidade pública; Identificação dos instituidores; Composição atualizada dos Órgãos Sociais e data de início e termo do respetivo mandato; Identificação anualizada do número e natureza do vínculo dos Colaboradores da Fundação; Relatórios de gestão e pareceres dos órgãos de fiscalização respeitantes aos últimos três anos; Relatórios de atividades referentes ao mesmo período; Relatório anual de auditoria externa, quando obrigatório. Artigo 8.º Gestão e Finanças 1. A Fundação promove uma organização e funcionamento tendo em vista a eficiência da sua atuação e assegurar uma gestão e utilização dos seus recursos segundo métodos e procedimentos de investimentos prudentes e sustentáveis. 7
8 2. A Fundação possui um sistema de contabilidade adequado à sua natureza e dimensão, cumprindo todas as disposições legais quanto a esta matéria, nomeadamente o regime declarativo decorrente da Informação Empresarial Simplificada e o regime de normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo, podendo complementar as obrigações legais com medidas adicionais que considere adequadas. Artigo 9.º Mandatos dos Órgãos Sociais Os membros dos Órgãos Sociais podem permanecer em funções no mesmo órgão até completarem um máximo de 10 mandatos. III REGRAS DE CONDUTA E VALORES DEONTOLÓGICOS Artigo 10.º Conflitos de Interesses 1. Os Colaboradores devem evitar qualquer situação suscetível de originar, diretamente ou indiretamente, conflitos de interesses, abstendo-se de participar nas tomadas de decisão a esse respeito. 2. Existe conflito de interesses atual ou potencial sempre que os Colaboradores tenham um interesse pessoal ou privado em determinada matéria que possa influenciar, ou aparentar influenciar, o desempenho imparcial e objetivo das suas funções. 3. Os eventuais conflitos de interesses de qualquer colaborador sujeito ao regime deste Código deverão ser imediatamente comunicados ao Presidente do Conselho de Administração ou ao Conselho Executivo da Fundação. 8
9 Artigo 11.º Atividades de Caráter Académico e Científico No âmbito do exercício de atividades de natureza científica ou académica, os Colaboradores podem dedicar-se à docência ou à investigação, fazer parte nos quadros de oradores de conferências ou colóquios, editar artigos de natureza técnico-científica, publicar livros ou desenvolver outras atividades de natureza semelhante desde que, sejam autorizados pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo Conselho Executivo da Fundação. Artigo 12.º Relações Profissionais e Incompatibilidades Salvo prévia autorização do Presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Executivo, nenhum trabalhador da Fundação poderá exercer qualquer atividade profissional em entidade externa à Fundação se o seu exercício interferir com o cumprimento dos seus deveres na qualidade de trabalhador da Fundação, ou em entidade cujo objeto social ou atividades possa colidir ou prejudicar os interesses e atividades da Fundação ou o seu bom nome. Artigo 13.º Relações entre Colaboradores 1. Os Colaboradores da Fundação observarão, no relacionamento entre si, os melhores princípios de respeito pela integridade e dignidade e respeito pela estrutura hierárquica, devendo a Fundação promover a correção e urbanidade nas relações entre os seus Colaboradores. 2. Os Colaboradores da Fundação devem procurar, de forma contínua, aperfeiçoar e atualizar os seus conhecimentos, tendo em vista a manutenção ou melhoria das suas capacidades profissionais. Artigo 14.º Proteção dos Bens da Fundação 1. Os Colaboradores devem, a todo o momento, zelar pela manutenção e proteção dos bens que integram o património da Fundação, não utilizando de forma abusiva ou imprópria nem 9
10 permitindo esse tipo de utilização por terceiros relativamente aos serviços, bens e/ou instalações da Fundação. 2. Todo o equipamento, instalações e acervo da Fundação apenas podem ser utilizados para uso institucional, salvo se utilização diversa tiver sido expressamente autorizada pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo Conselho Executivo. 3. Os Colaboradores devem, de igual forma, no exercício da sua atividade, adotar todas as medidas adequadas tendo em vista limitar os custos e despesas da Fundação, com a finalidade de permitir a utilização mais eficiente dos recursos disponíveis. Artigo 15.º Relações com Terceiros 1. Os Colaboradores da Fundação não devem aceitar ou efetuar pagamentos ou atuar de modo a favorecerem os seus interesses ou os de terceiros junto de clientes ou fornecedores, sendo proibido este tipo de comportamento, sob qualquer das suas formas. 2. As ofertas de terceiros devem ser recusadas caso existam suspeitas de que as mesmas pretendem atingir objetivos contrários ao disposto no presente Código de Conduta, nomeadamente quando constituam tentativas de influenciar a Fundação ou o Colaborador em particular. 3. Os Colaboradores da Fundação devem atuar de forma a permitir que sejam honrados os compromissos com fornecedores de produtos ou serviços e a exigir da parte destes o integral cumprimento das suas obrigações, bem como a observância das boas práticas e regras subjacentes à atividade em causa, tendo em conta o normal funcionamento do mercado. 4. A escolha dos fornecedores deve ser efetuada com base em critérios imparciais e transparentes, sem concessão de privilégios ou favoritismos e evitando, sempre que possível, situações de exclusividade. 10
11 Artigo 16.º Relações com outras Instituições Os contactos com representantes de outras instituições públicas ou privadas devem sempre refletir a política da Fundação, devendo os Colaboradores pautar o seu relacionamento por critérios de qualidade, integridade, correção e transparência. Artigo 17.º Comunicação Social e Media 1. Nos assuntos que se prendam coma a imagem pública da Fundação, os Colaboradores não devem, por iniciativa própria ou a pedido dos meios de comunicação social, conceder entrevistas ou fornecer informações consideradas como confidenciais ou que não estejam ao dispor do público em geral sem que, em qualquer dos casos, tenham obtido autorização prévia do Presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Executivo. 2. Os Colaboradores deverão obter autorização prévia do Presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Executivo sempre que pretendam escrever artigos para jornais ou revistas ou concedam entrevistas à rádio ou à televisão relacionadas com as suas funções profissionais na Fundação. IV. CONFIDENCIALIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E DOCUMENTAÇÃO Artigo 18.º Informação e Confidencialidade Os Colaboradores da Fundação devem guardar sigilo e reserva em relação ao exterior de toda a informação que tenham conhecimento no exercício das suas funções, que, pela sua natureza, possa afetar a imagem, o interesse ou a atividade da Fundação. 11
12 Artigo 19.º Proteção de Dados 1. Os Colaboradores que trabalham com dados pessoais relativos a outros Colaboradores, a beneficiários ou a quaisquer terceiros ou que tenham acesso a esses dados, devem respeitar a privacidade, em conformidade com o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro e demais legislação aplicável. 2. Os Colaboradores não podem utilizar os dados pessoais para fins ilícitos ou transmitir esses dados a pessoas não autorizadas. Artigo 20.º Pedidos de Acesso a Documentos Os Colaboradores deverão tratar os pedidos de acesso a documentos da Fundação em conformidade com as orientações definidas pelo Conselho Executivo. Artigo 21.º Conservação de Registos A Fundação, através dos seus Serviços Administrativos, manterá registos adequados da correspondência entrada e saída, dos documentos que recebem e das medidas que tomaram, de acordo com as orientações que a cada momento venham a ser dadas pelo Conselho Executivo relativamente a esta matéria. V. DISPOSIÇÃO GERAIS Artigo 22.º Divulgação, Compromisso e Aplicação 1. O presente Código de Conduta, que se aplica a todos os Colaboradores da Fundação, entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pelo Conselho de Administração e a sua divulgação a todos os Colaboradores. 12
13 2. O presente Código de Conduta será disponibilizado no sítio de internet da Fundação de modo a informar eficazmente o público acerca do seu conteúdo. 3. No processo de admissão dos Colaboradores deverá constar a declaração de conhecimento e aceitação das normas vigentes no presente Código de Conduta. 4. A violação das disposições contantes do presente Código de Conduta poderá ter como consequência a abertura de um procedimento disciplinar. Vila Nova de Famalicão, 29 de junho de