Source: https://e-justice.europa.eu/content_maintenance_obligations-355--printAll-pt.do?useContId=159853
Timestamp: 2020-03-31 23:53:48+00:00
Document Index: 18622825

Matched Legal Cases: ['artigo 1051', 'artigo 792', 'artigo 1048', 'artigo 792', 'artigo 1133', 'artigo 50', 'artigo 21', 'artigo 1395', 'artigo 633', 'artigo 569', 'artigo 566', 'artigo 27', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 49', 'artigo 51', 'artigo 21', 'artigo 59', 'artigo 19', 'artigo 59', 'artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 117', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 59', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 27', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 59', 'artigo 528', 'artigo 27', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 696', 'artigo 19', 'artigo 696', 'artigo 140', 'artigo 697', 'artigo 59', 'artigo95', 'artigo 1098', 'artigo 96', 'artigo 97', 'artigo 19', 'artigo 505', 'artigo 510', 'artigo 27', 'artigo 32', 'artigo 109', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 27', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 49', 'artigo 21', 'artigo 59', 'artigo 27', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 51', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 53', 'artigo 21', 'artigo 27', 'artigo 32']

Obrigações alimentares - Bélgica
O tribunal de família é o tribunal competente para a declaração de executoriedade.
O demandado pode interpor recurso no tribunal de família e o demandante pode fazê-lo no tribunal de segunda instância.
Contra a decisão proferida sobre o recurso pode ser interposto um recurso de cassação.
Endereço do Tribunal de Cassação: Palais de justice, Place Poelaert 1, 1000 Bruxelles.
Em função das circunstâncias concretas do processo, o direito belga prevê vários meios de recurso para solicitar a reapreciação de uma decisão:
- Em primeiro lugar, o artigo 1051.º do Código Judiciário prevê a possibilidade de interpor recurso contra uma sentença no prazo de um mês a contar da sua citação ou, em alguns casos, da sua notificação, nos termos do artigo 792.º, n.os 2 e 3, do referido código. É o caso das sentenças proferidas na sequência de audiência contraditória e das sentenças proferidas à revelia.
- Em segundo lugar, o artigo 1048.º do Código Judiciário prevê a possibilidade de interpor recurso contra uma sentença proferida à revelia no prazo de um mês a contar da sua citação ou, em alguns casos, da sua notificação, nos termos do artigo 792.º, n.os 2 e 3, do referido código.
- No que se refere às sentenças já transitadas em julgado, proferidas pelos tribunais civis e pelos tribunais penais em matéria civil, o pedido civil de anulação da sentença pode, nas circunstâncias previstas pelo artigo 1133.º do Código Judiciário, ser apresentado no prazo de 6 meses a partir da descoberta da causa invocada.
- sob reserva dos prazos previstos em disposições imperativas supranacionais e internacionais;
- sem prejuízo da possibilidade prevista pelo artigo 50.º do Código Judiciário de prorrogação do prazo fixado, sob pena de prescrição nas condições previstas na lei;
- sem prejuízo da possibilidade de aplicar o princípio geral de direito, várias vezes confirmado pelo Tribunal de Cassação belga, segundo o qual os prazos fixados para a realização de um ato são prorrogados em favor da parte que, por circunstância de força maior, tenha sido impedida de cumprir esse ato antes do termo do prazo.
aliments@just.fgov.be (para os dossiês a tratar em francês)
alimentatie@just.fgov.be (para os dossiês a tratar em neerlandês)
+32(0)2 542 67 85 (para os dossiês a tratar em francês)
+32(0)2 542 67 62 (para os dossiês a tratar em neerlandês)
A autoridade competente para efeitos da aplicação do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009 é o juiz de execução do lugar em que essa execução decorrer. Nos termos do artigo 1395.º da lei orgânica dos tribunais da Bélgica, o juiz de execução é competente para decretar o arresto preventivo e os meios de execução. A competência territorial é estabelecida no artigo 633.º do Código Judiciário.
Além disso, o Código Judiciário belga prevê a competência geral do tribunal de primeira instância territorialmente competente. O artigo 569.º, n.º 5, do Código Judiciário belga estabelece que os tribunais de primeira instância são competentes para apreciar os litígios relativos à execução de sentenças e acórdãos. O artigo 566.º do mesmo código determina que estes tribunais têm, além disso, competência plena nesta matéria.
Por último, as autoridades competentes para a execução das decisões dos tribunais no quadro do regulamento acima mencionado são, em virtude dos artigos 509.º e seguintes do Código Judiciário belga, os oficiais de justiça.
A Bélgica só aceita a língua ou línguas oficiais do lugar da execução, em conformidade com o direito nacional belga.
Como língua de comunicação, a autoridade central belga aceita também o inglês, para além das suas línguas nacionais, isto é, o neerlandês, o francês e o alemão.
Obrigações alimentares - Bulgária
Obrigações alimentares - República Checa
Obrigações alimentares - Dinamarca
Obrigações alimentares - Alemanha
Obrigações alimentares - Estónia
Obrigações alimentares - Grécia
O tribunal competente para apreciar os pedidos de declaração de força executória, a que se refere o artigo 27.º, n.º 1, é o tribunal de primeira instância. O tribunal competente para apreciar os recursos contra decisões relativas a esses pedidos, a que se refere o artigo 32.º, n.º 2, é o tribunal de recurso da circunscrição regional do tribunal de primeira instância que proferiu a decisão.
Os recursos a que se refere o artigo 32.º, n.º 2, são designados por έφεση.
Os recursos a que se refere o artigo 33.º são recursos de cassação (αίτηση αναίρεσης). O tribunal competente para apreciar o recurso é o Supremo Tribunal Civil e Penal grego (Areios Pagos - Άρειος Πάγος).
Nos termos do artigo 19.º, as decisões relativas a pensões de alimentos proferidas à revelia por um tribunal estrangeiro podem ser contestadas pela parte revel ou pelo requerido.Os recursos de decisões relativas a pensões de alimentos devem ser interpostos no tribunal que as tiver proferido.
A autoridade central, na aceção do artigo 49.º, n.º 3, é o Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos – Direção de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Civil e Penal.
A lei grega não prevê o exercício das funções da autoridade central por entidades públicas sujeitas à supervisão da autoridade competente, como se prevê no artigo 51.º, n.º 3.
As autoridades com competência em matéria de execução, para efeitos do artigo 21.º, são os tribunais de primeira instância.
As línguas aceites pela autoridade central para as comunicações com outras autoridades centrais, a que se refere o artigo 59.º, são o grego e o inglês.
Obrigações alimentares - Espanha
O órgão competente para a tramitação serão os Julgados de Primeira Instância e os Julgados de violência de género (art. 87.º da LOPJ).
Os recursos das decisões dos Julgados de Primeira Instância podem ser interpostos nos tribunais provinciais (Audiencias Provinciales).
Os recursos extraordinários por infração processual interpostos no Tribunal Superior de Justiça de cada Comunidade Autónoma e os recursos de cassação interpostos no Supremo Tribunal são regidos pelos Capítulos IV («Do recurso extraordinário por infração processual ») e V («Do recurso de cassação»), respetivamente, do Título IV da Lei 1/2000 de Processo Civil.
O procedimento de reapreciação tem lugar nos tribunais que tiverem proferido a decisão, ou seja, os Julgados de Primeira Instância. Este procedimento, previsto no artigo 19.º do Regulamento 4/2009, seguirá o disposto no Capítulo II («Dos recursos de reposição e revisão») do Título IV da Lei 1/2000 de Processo Civil.
Subdireção de Cooperação Jurídica Internacional
28071 Madrid (Espanha)
E-mail: SGCJIAlimentos@mjusticia.es
Os Julgados de Primeira Instância da capital da província em que reside a parte contra a qual se promove a execução ou da província em que a decisão deve ser executada.
As línguas aceites nos termos dos artigos 20.º e 40.º são o espanhol e o português.
As línguas aceites pela autoridade central em conformidade com o artigo 59.º são o espanhol e o inglês.
Obrigações alimentares - Croácia
Os pedidos de declaração de executoriedade e vias de recurso contra decisões de tribunais de primeira instância relativas a pedidos devem ser apresentados nos tribunais municipais.
Os recursos contra declarações de executoriedade devem ser interpostos num tribunal de segunda instância, por intermédio do tribunal municipal, isto é, por intermédio do tribunal de primeira instância que tiver emitido a declaração.
Se o procedimento relativo ao pedido de declaração de executoriedade tiver sido concluído com uma decisão definitiva, o tribunal municipal (primeira instância) confirma que a declaração de executoriedade é executória.
a) os tribunais municipais (općinski sudovi; sing. općinski sud), nos termos da Lei de Processo Civil (Zakon o parničnom postupku) [Narodne novine (NN), Jornal Oficial da República da Croácia, n.os 53/91, 91/92, 58/93, 112/99, 88/01, 117/03, 88/05, 02/07, 84/08, 123/08, 57/11, 148/11, 25/13, 89/14] e da Lei da Competência Territorial e Mandatos dos Tribunais (Zakon o područjima i sjedištima sudova – NN n.º 128/14).
b) os tribunais de segunda instância (županijski sudovi; sing. županijski sud), nos termos da Lei de Processo Civil (NN n.os 53/91, 91/92, 58/93, 112/99, 88/01, 117/03, 88/05, 02/07, 84/08, 123/08, 57/11, 148/11, 25/13, 89/14) e da Lei da Competência Territorial e Mandatos dos Tribunais (NN n.º 128/14).
A decisão sobre o recurso, prevista no artigo 33.º do Regulamento, só pode ser contestada através de uma proposta da parte para novo julgamento (nos termos dos artigos 421.º a 428.º da Lei de Processo Civil).
O pedido de novo julgamento deve ser apresentado ao tribunal que tiver proferido a decisão em primeira instância.
Nos termos da Lei de Processo Civil, o procedimento de reapreciação para efeitos do artigo 19.º do Regulamento deve ser instaurado mediante pedido de novo julgamento (em conformidade com o disposto nos artigos 421.º a 428.º da Lei de Processo Civil). O pedido de novo julgamento deve ser apresentado ao tribunal que tiver proferido a decisão em primeira instância.
Nos termos do artigo 117.º da Lei de Processo Civil, a parte pode apresentar um pedido de restabelecimento da situação anterior ao tribunal que devia ter procedido à ação omitida.
Para efeitos do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, a autoridade central na República da Croácia para as obrigações de alimentos é o:
Sítio: https://mdomsp.gov.hr/
Na Croácia, os tribunais municipais são responsáveis pela execução para efeitos do artigo 21.º do Regulamento, com base na Lei de Processo Civil (NN n.os 53/91, 91/92, 58/93, 112/99, 88/01, 117/03, 88/05, 02/07, 84/08, 123/08, 57/11, 148/11, 25/13, 89/14) e na Lei da Competência Territorial e Mandatos dos Tribunais (NN n.º 128/14).
No que respeita aos documentos referidos nos artigos 20.º, 28.º e 40.º do Regulamento, a República da Croácia aceita traduções dos mesmos para croata em carateres latinos, nos termos do artigo 6.º da Lei de Processo Civil.
As línguas aceites pela autoridade central para a comunicação com outras autoridades centrais, nos termos do artigo 59.º do Regulamento, são as seguintes:
a) Para pedidos e formulários, croata;
b) Para comunicações de outro tipo, croata ou inglês (mediante pedido).
Obrigações alimentares - Letónia
Obrigações alimentares - Luxemburgo
- Competência territorial
O pedido de declaração de força executória deve ser apresentado ao presidente do tribunal de comarca (arrondissement).
Tel: (352) 80 32 14 - 1
Fax: (352) 80 71 19 ou (352) 802484
- Recurso de decisões relativas aos pedidos de declaração
Cour Supérieure de Justice siégeant en matière d’appel civil
A decisão proferida em sede de recurso só pode ser objeto de recurso de cassação.
Tel: 00(352) 475981-369/373
Os demandados que não comparecerem no Luxemburgo podem solicitar a reapreciação da decisão ao tribunal que a tiver proferido, nas condições previstas no artigo 19.º do Regulamento. Os pedidos devem ser apresentados na forma prevista pelo tribunal que tiver proferido a decisão a reapreciar.
Justice de paix d’Esch-sur-Alzette
Tel: (352) 80 88 53 – 1
Fax: (352) 807119 ou (352) 82484
A autoridade central é
A autoridade competente é
O Luxemburgo aceita que as comunicações sejam feitas em alemão e em francês.
Obrigações alimentares - Hungria
Tribunal de Comarca situado na sede do tribunal regional; em Budapeste, Tribunal Central de Buda. Os recursos são tratados pelos tribunais regionais ou, em Budapeste, pelo Tribunal Regional de Budapeste-Capital.
O pedido de reapreciação pelo Supremo Tribunal (Curia) deve ser apresentado no tribunal que tiver proferido a decisão em primeira instância.
O procedimento de reapreciação previsto no artigo 19.º deve ser requerido nos tribunais de comarca que atuam em primeira instância, em conformidade com as normas aplicáveis à reapreciação (Lei III de 1952 do Código de Processo Civil, Capítulo XIII, artigos 260.º a 269.º).
Ministério da Justiça da República da Hungria
1054 Budapeste,
Nos processos ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, o tribunal de comarca situado na sede do tribunal regional ou, em Budapeste, o Tribunal Distrital Central de Buda. Nos casos previstos no artigo 21.º, n.º 3, os tribunais de comarca em que o agente responsável que procede à execução se encontra estabelecido.
a) Formulário de pedido: Húngaro;
b) Formulário de requerimento: Húngaro, inglês ou alemão;
c) Para outras comunicações, a autoridade central aceita o inglês e o alemão, mediante pedido, para além do húngaro.
Obrigações alimentares - Malta
Obrigações alimentares - Países Baixos
Os juízes que apreciam os pedidos de medidas provisórias nos tribunais de comarca são competentes para apreciar os pedidos de declaração de força executória a que se refere o artigo 27, n.º 1, do Regulamento.
O tribunal de comarca competente para apreciar os recursos contra as decisões desse tipo, a que se refere o artigo 32.º, n.º 2, é o tribunal do juiz de medidas provisórias que tiver tomado a decisão sobre o pedido.Pode encontrar informações e contactos dos tribunais de comarca (rechtbanken) no sítio do Conselho da Magistratura: www.rechtspraak.nl.
Os recursos a que se refere o artigo 33.º são recursos de cassação.
Os recursos de cassação são apreciados pelo tribunal de última instância na hierarquia dos tribunais judiciais, o Supremo Tribunal dos Países Baixos (Hoge Raad der Nederlanden). O objectivo da cassação é preservar a uniformidade jurídica, promover o desenvolvimento da lei e salvaguardar a protecção jurídica. O recurso de cassação incide apenas sobre matéria de direito. O Supremo Tribunal deve analisar se a lei, incluindo as normas processuais, foi correctamente aplicada. Quanto à matéria de facto, está vinculado ao que a sentença contestada tiver dado como provado. As partes de um recurso de cassação são representadas por advogados no Supremo Tribunal.
Nos processos iniciados com petição inicial, é apresentado um pedido com os fundamentos do recurso. O requerido pode apresentar a contestação no prazo de três semanas (ou outro, fixado pelo Supremo Tribunal). Se for aconselhável para os interesses da causa, os advogados podem dar esclarecimentos. O Procurador-Geral do Supremo Tribunal formula um parecer escrito, com base no qual o Supremo Tribunal profere a sua decisão.
Os pedidos de reapreciação devem basear-se num dos fundamentos indicados no artigo 19.º do Regulamento e ser apresentados, no prazo fixado nesse artigo, no tribunal que tiver proferido a decisão.
A autoridade central designada é o Landelijk Bureau Inning Onderhoudsbijdragen/ LBIO (Gabinete Nacional de Cobrança do Pagamento de Alimentos).
Os contactos do LBIO são:
Telefone: +31 (0)10 289 4895
Sítio Web: www.lbio.nl
Os agentes de execução são competentes para dar cumprimento às decisões de execução.
Os contactos da Koninklijke Beroepsorganisatie van Gerechtsdeurwaarders/KBvG (Real Associação Profissional dos Oficiais de Justiça) são:
Telefone: +31 (0)70 890 3530
Sítio Web: www.kbvg.nl
O sítio Web inclui uma lista com nomes e moradas de agentes de execução nos Países Baixos.
Para a tradução dos documentos a que se referem os artigos 20.º, 28.º e 40.º não se aceita outra língua além do neerlandês.
O formulário de requerimento ou de pedido a que se refere o artigo 59.º, n.º 1, deve ser preenchido em neerlandês.
Obrigações alimentares - Áustria
Pedidos: tribunal de comarca competente (Bezirksgericht – nos termos do art. 27.º, n.º 2, tribunal da residência habitual do devedor ou do lugar da execução).
Recursos: recurso da decisão (Berufung) ou recurso sobre matéria de direito (Rekurs) para o tribunal regional (Landesgericht), interposto no tribunal que tiver proferido a decisão.
Na Áustria: o recurso de revisão (Revisionsrekurs) previsto nos artigos 78.º, n.º 1, e 411.º, n.º 4, do Código das Execuções (Exekutionsordnung), conjugados com o artigo 528.º do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung), deve ser interposto no tribunal de comarca (primeira instância), que submete o caso à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça (Oberster Gerichtshof).
Se for efetuada a devida citação ou notificação nos termos da lei austríaca: pedido de anulação (Antrag auf Wiedereinsetzung in den vorigen Stand) dos efeitos da prescrição do prazo de contestação ou da falta de comparência em juízo.
Se a devida citação ou notificação não cumprir o disposto na lei austríaca: há dois tipos de recurso, a saber, o recurso da decisão (decisões proferidas à revelia) e o recurso sobre matéria de direito (decisões baseadas na falta de comparência).
Nomes e contactos dos tribunais competentes: todos os recursos devem ser interpostos no tribunal de primeira instância, que os apreciará (em caso de anulação, por exemplo) ou reenviará para um tribunal superior.
Para todos os assuntos:
Serviço: Abteilung I 10
Todas as questões relativas à execução são decididas pelo tribunal competente para a execução, nos termos dos artigos 17.º e 19.º do Código de Processo Executivo, ou, se necessário, pelo tribunal de recurso.
Obrigações alimentares - Portugal
No que se refere ao artigo 27.º, n° 1:
- nos casos de alimentos a filhos (menores ou maiores) e de alimentos entre cônjuges, é competente o Juízo de Família e Menores. Quando aquele não exista, será competente o Juízo Local Cível, caso exista, ou o Juízo Local de Competência Genérica.
- nos restantes casos de alimentos emergentes de outras relações familiares, de parentesco ou de afinidade, é competente o Juízo Local Cível, caso exista, ou o Juízo Local de Competência Genérica.
No que diz respeito ao artigo 3.º, n.° 2, é competente o Tribunal da Relação.
A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto de recurso restrito a matéria de direito para o Supremo Tribunal de Justiça.
No que respeita ao artigo 19°, n.º 1, alinea a):
- o procedimento de reapreciação é o recurso extraordinário de revisão que se encontra previsto no artigo 696.º, alinea e) do Código de Processo Civil.
Em relação ao artigo 19°, n.º 1, alínea b):
- o procedimento de reapreciação é também o recurso extraordinário de revisão previsto no artigo 696.º, alínea e) do Código de Processo Civil, bem como o artigo 140° do mesmo código.
O tribunal competente para conhecer o recurso é o tribunal que proferiu a decisão a rever (artigo 697.º, n.º 1 do Código de Processo Civil).
A Autoridade Central portuguesa para este regulamento é a seguinte:
Tel.: (351) 217 906 200 / (351) 217 906 223
Fax: (351) 211 545 116
Endereço de correio eletrónico: correio@dgaj.mj.pt
correio.dsjcji@dgaj.mj.pt
Sítio Web: https://dgaj.justica.gov.pt/
Nos casos de alimentos a filhos (menores ou maiores) é competente:
- o Juízo de Família e Menores ou, quando este não exista, o Juízo de Execução.
Nos casos de alimentos entre cônjuges é competente:
Nos restantes casos de alimentos emergentes de relações familiares, de parentesco ou de afinidade, é competente:
- o Juízo de Execução ou, quanto este não exista,
- o Juízo Central Cível para as ações de valor superior a € 50 000, ou
- o Juízo de Competência Genérica ou o Juízo Local Cível, caso este exista, para as ações de valor igual ou inferior a € 50 000.
A língua aceite para a tradução dos documentos a que se referem os artigos 20.º, 28.º e 40.º é o português.
As línguas aceites peia Autoridade Central portuguesa para as comunicações com outras autoridades centrais, a que se refere o artigo 59.º, são: o português, o inglês e o francês.
Obrigações alimentares - Roménia
A competência para apreciar um pedido de declaração de força executória (exequatur) é do tribunal da residência habitual da parte contra a qual é pedida a execução ou do lugar da execução (artigo95.º e artigo 1098.º da Lei n.º 134/2010 que aprova o Código de Processo Civil).
A decisão sobre um pedido de declaração de força executória (exequatur) pode ser objeto de recurso. A competência para decidir sobre um recurso contra uma decisão relativa a um pedido de declaração de força executória (exequatur) é do Tribunal da Relação (artigo 96.º da Lei n.º 134/2010 do Código de Processo Civil).
A decisão proferida em sede de recurso (apel) pode ser impugnada por um recurso de direito (recurs) (artigo 97.º, n.º 1, da Lei n.º 134/2010 que aprova o Código de Processo Civil). A competência para apreciar o recurso sobre uma decisão deste âmbito cabe ao Supremo Tribunal de Cassação e Justiça (Înaltei Curţi de Casaţie şi Justiţie):
Str. Batiştei, n.º 25, setor 2, código postal 020934, Bucareste
Telefone: 004021-310.39.08, 004021-310.39.09, 004 021-310.39.12.
Endereço do sítio: http://www.scj.ro.
O procedimento de reapreciação (procedura de reexaminare) previsto no artigo 19.º consiste no seguinte:
O tribunal competente é aquele que proferiu a decisão, normalmente o tribunal de primeira instância ou o tribunal de distrito.
Nos termos do artigo 505.º, n.º 1, da Lei n.º 134/2010 que aprova o Código de Processo Civil, uma ação de anulação é instaurada no tribunal que tiver proferido a decisão contestada.
Nos termos do artigo 510.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, um pedido de reapreciação deve ser apresentado no tribunal que tiver proferido a decisão final a reapreciar.
Direção de Direito Internacional e Cooperação Judiciária
str. Apolodor n.º 17
Setor 5, Bucareste
código postal 050741
Correio eletrónico: ddit@just.ro or dreptinternational@just.ro
A autoridade com competência em matéria de execução é o tribunal em cuja jurisdição o local de residência do devedor ou do lugar de execução se situa.
Além do romeno, o Ministério da Justiça aceita o inglês e o francês nas comunicações com outras autoridades centrais da União Europeia.
Última atualização: 07/10/2016
Obrigações alimentares - Eslovénia
Todos os tribunais regionais (okrožna sodišča) têm competência para apreciar os pedidos de declaração de executoriedade previstos no artigo 27.º, n.º 1.
Os recursos interpostos, nos termos do artigo 32.º, n.º 2, contra decisões relativas a pedidos pedidos de declaração de executoriedade devem ser apreciados pelo tribunal que tiver considerado a decisão executória.
Nos termos do artigo 109.º da Lei relativa ao direito internacional privado, pode ser interposto recurso das decisões para o Supremo Tribunal (Vrhovno sodišče).
Telefone: (01) 366 44 44
Correio eletrónico: urad.vsrs@sodisce.si
Nos termos do Código de Processo Civil, os procedimentos aplicáveis na República da Eslovénia para efeitos do artigo 19.º são, consoante o caso, a «reabertura do processo» (obnova postopka) [artigos 394.º a 401.º do Código de Processo Civil] ou o «pedido de restabelecimento da situação anterior (zahteva za vrnitev v prejšnje stanje) [artigos 116.º a 120.º do Código de Processo Civil].
Para o procedimento de reapreciação e para efeitos do artigo 19.º do Regulamento, são competentes os tribunais regionais (okrožna sodišča), nomeadamente o tribunal que tiver proferido a decisão em primeira instância.
A autoridade central eslovena é a seguinte:
Javni štipendijski, razvojni, invalidski in preživninski sklad Republike Slovenije [Fundo público da República da Eslovénia para as bolsas, o desenvolvimento, a invalidez e as obrigações de prestação de alimentos]
Telefone: +386 1 4720 990
Correio eletrónico: jpsklad@jps-rs.si
Sítio web: http://www.jpi-sklad.si/
Não foram designados quaisquer organismos públicos ou de outro tipo.
Nos termos do artigo 5.º da Lei relativa às medidas de execução em matéria civil e às garantias (Zakon o izvršbi in zavarovanju), em matéria de execução são competentes os tribunais de comarca (okrajna sodišča).
A língua oficial dos tribunais da República da Eslovénia é o esloveno, salvo nos tribunais a seguir indicados, cujas línguas oficiais são o esloveno e uma das línguas das minorias nacionais:
Tribunal regional de Koper
Tribunal de comarca de Koper
Tribunal de comarca de Piran
Tribunal de comarca de Lendava
Esloveno e húngaro
Para efeitos de comunicação com as outras autoridades centrais, a autoridade central eslovena aceita que seja utilizada a língua inglesa para além das línguas oficiais da Eslovénia.
Obrigações alimentares - Eslováquia
Na Eslováquia, a competência para apreciar os pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, incumbe aos tribunais de comarca (okresný súd). A competência para apreciar recursos contra pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 32.º, n.º 2, incumbe aos tribunais regionais (krajský súd). Os recursos são interpostos no tribunal de comarca cuja decisão é objeto de impugnação.
Na Eslováquia, o procedimento de recurso referido no artigo 33.º é o recurso de apelação (dovolanie), previsto nos artigos 419.º a 457.º do Código de Processo Civil (Lei n.º 160/2015). O recurso (dovolanie) é interposto no tribunal que tiver proferido a decisão em primeira instância. O Supremo Tribunal (najvyšší súd) tem competência nesta matéria.
Para efeitos do artigo 19.º do Regulamento, os tribunais eslovacos estão autorizados a alterar decisões no quadro de um processo de reapreciação (obnova konania), por força dos artigos 397.° a 418.° do Código de Processo Civil (Lei n.º 160/2015). Os pedidos de reapreciação são apreciados pelo tribunal que tiver proferido a decisão em primeira instância.
A autoridade central designada em conformidade com o artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento é a seguinte:
Centrum pre medzinárodnoprávnu ochranu detí a mládeže (Centro para a Proteção Jurídica Internacional de Crianças e Jovens)
Endereço de correio eletrónico: cipc@cipc.gov.sk
Sítio Web: http://www.cipc.sk/
Não foram comunicadas informações a este respeito, uma vez que as funções da autoridade central na República Eslovaca são asseguradas exclusivamente pelo Centro para a Proteção Jurídica Internacional de Crianças e Jovens.
Para efeitos do artigo 21.º do Regulamento, as autoridades com competência em matéria de execução são os tribunais de comarca (okresný súd), na qualidade de jurisdições de execução (exekučný súd).
As línguas aceites para a tradução dos documentos a que se referem os artigos 20.º, 28.º e 40.º são o eslovaco e o checo.
As línguas aceites pelas autoridades centrais eslovacas para a comunicação com outras autoridades centrais, a que se refere o artigo 59.º, são o eslovaco, o checo, o inglês e o alemão.
Obrigações alimentares - Finlândia
Os tribunais competentes para apreciar os pedidos a que se refere o artigo 27.º, n.º 1, são os tribunais de comarca (käräjäoikeus/tingsrätt [Tribunal de Primeira Instância]. Os tribunais competentes para apreciar os recursos a que se refere o artigo 32.º, n.º 2, são os tribunais de segunda instância (hovioikeus/hovrätt).
Os contactos destes tribunais podem ser consultados no sítio do Ministério da Justiça: http://www.oikeus.fi/tuomioistuimet/fi/index/yhteystiedot.html
Os recursos a que se refere o artigo 33.º devem ser interpostos no Supremo Tribunal (korkein oikeus/högsta domstolen), se forem declarados admissíveis (se for aplicável, Capítulo 30, artigos 1.º a 5.º, do Código de Processo Judicial):
Os recursos relativos a julgamentos e decisões dos tribunais de segunda instância são interpostos no Supremo Tribunal.
As pessoas que tencionarem interpor um recurso deste tipo devem solicitar uma autorização para o efeito ao Supremo Tribunal.
Este pedido só pode ser deferido se for importante que o Supremo Tribunal reaprecie as decisões relativas à aplicação da lei noutros casos semelhantes ou para assegurar a uniformidade das práticas jurídicas. O pedido pode igualmente ser deferido por um motivo especial, ou devido a um erro processual ou outro, com base no qual a decisão deve ser revogada ou anulada, ou ainda se houver um motivo importante para conceder a autorização para recorrer.
As instruções para a interposição deste tipo de recurso são anexadas à decisão do tribunal de segunda instância. Essas instruções indicam quais os fundamentos para conceder a autorização para interpor recurso nos termos da lei e quais os passos a dar pelo recorrente para que o recurso seja apreciado pelo Supremo Tribunal. O recurso deve ser interposto no prazo de 60 dias a contar da data em que as partes tomaram conhecimento da decisão do tribunal de segunda instância.
Os pedidos de reapreciação a que se refere o artigo 19.º devem ser apresentados no tribunal que tiver proferido a decisão final sobre o caso. O procedimento, que se aplica mutatis mutandis, é fixado nos artigos 3.º a 5.º e 14.º-A do Capítulo 31 do Código de Processo Judicial. Os contactos destes tribunais podem ser consultados no sítio do Ministério da Justiça: http://www.oikeus.fi/tuomioistuimet/fi/index/yhteystiedot.html
A autoridade central da Finlândia é o Ministério da Justiça (oikeusministeriö/justitieministeriet).
Serviço da Administração Judicial Internacional
FIN-00023 Valtioneuvosto [Governo]
Telefone 358-9-1606 7628
E-mail central.authority@om.fi
O Instituto da Segurança Social (Kansaneläkelaitos – KELA/Folkpensionsanstalten ), um organismo público, pode exercer algumas das funções que cabem à autoridade central [para mais pormenores, cf. art. 71.º, n.º 1, alínea e) – organismos públicos]. Não obstante, todos os pedidos recebidos na Finlândia devem ser dirigidos ao Ministro da Justiça.
O Instituto da Segurança Social (Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten) é o organismo público designado nos termos do artigo 51.º, n.º 3, do Regulamento das obrigações alimentares.
Se o Instituto da Segurança Social atribuir uma pensão de alimentos a uma pessoa que a ela tem direito, é competente para desempenhar as seguintes funções:
requerer o reconhecimento ou o reconhecimento e a declaração de força executória de uma decisão, nos termos do artigo 56.º, n.º 1, alínea a);
requerer a execução de decisão proferida ou que deve ser reconhecida no Estado‑Membro requerido, nos termos do artigo 56.º, n.º 1, alínea b);
requerer medidas específicas, nos termos do artigo 53.º, n.º 1.
Os contactos do Instituto da Segurança Social são:
Tel.: +35820 634 4940 (pessoas singulares)
+35820 634 4942 (autoridades)
Sítio: http://www.kela.fi/in/internet/english.nsf
A autoridade competente para efeitos do artigo 21.º é o agente de execução (ulosottomies/utmätningsman) da residência do requerido. O pedido a que este artigo se refere pode ser apresentado a qualquer organismo local de execução.
Os contactos destes organismos de execução podem ser consultados no sítio do Ministério da Justiça: http://www.oikeus.fi/ulosotto/fi/index/yhteystiedot.html
Na Finlândia, os documentos a que se referem os artigos 20.º, 28.º e 40.º podem ser apresentados em finlandês, sueco e inglês.
A Finlândia aceita o finlandês, sueco e inglês como línguas de comunicação.
Obrigações alimentares - Suécia
O tribunal competente para apreciar os pedidos de declaração de força executória, em conformidade com o artigo 27.º, n.º 1, e os recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 32.º, n.º 2, pode ser encontrado aqui:
Recursos interpostos para o Tribunal da Relação ou Supremo Tribunal de Justiça. Os recursos são interpostos junto do tribunal que tenha tomado a decisão. É necessária autorização para a interposição de um recurso para o Tribunal da Relação e para o Supremo Tribunal.
Sempre que um pedido de reapreciação se refere a uma decisão de um tribunal de primeira instância (tingsrätt) ou a uma decisão da autoridade de execução sueca (Kronofogdemyndigheten): um pedido ao tribunal de recurso (hovrätt).
Um pedido de reapreciação deve ser apresentado por escrito. O requerente deve especificar a decisão a que se refere o pedido. O pedido deve também incluir os motivos em que se baseia e as provas documentais e de outro tipo que o requerente pretende invocar. O pedido é dado a conhecer à outra parte.
Agência de Segurança Social
Questões gerais e questões relativas a matérias específicas
SE-103 51 Estocolmo
Endereço electrónico: huvudkontoret@forsakringskassan.s