Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2013-06-19 22:04:50+00:00
Document Index: 126529185

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Relator: Conselheira Maria de F�tima Mata-Mouros
Acordam, na 1.� sec��o do Tribunal Constitucional
I � Relat�rio 1. A. intentou, junto do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, a��o de investiga��o da paternidade contra B., pedindo que fosse declarado que � filha do r�u. Este contestou, invocando, al�m do mais, a caducidade da a��o. Em despacho saneador foi a exce��o de caducidade julgada improcedente, por se ter entendido que seria inconstitucional que as a��es de investiga��o de paternidade estivessem sujeitas a prazos de caducidade, quaisquer que eles fossem. Inconformado, o r�u apelou para a Rela��o, que confirmou a decis�o da 1.� inst�ncia. Do Ac�rd�o da Rela��o interp�s recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi�a que, considerando inconstitucional o novo prazo de investiga��o estabelecido pela Lei n.� 14/2009, de 1 de abril, negou a revista, confirmando o ac�rd�o recorrido na parte em que confirmou a senten�a de 1.� inst�ncia, n�o se pronunciando quanto � recusa da aplica��o, por inconstitucionalidade material, do artigo 3.� da Lei n.� 14/2009, de 1 de abril, por tal quest�o ter ficado prejudicada pela decis�o dada � outra.
Desta decis�o interp�s o r�u recurso para o Tribunal Constitucional que, pelo Ac�rd�o n.� 106/2012 em aplica��o do Ac�rd�o do Plen�rio n.� 401/2011 (ambos dispon�veis em www.tribunalconstitucional.pt), n�o julgou inconstitucional a norma contida no n.� 1 do artigo 1817.� do C�digo Civil (CC), na parte em que admite a prescri��o do direito a investigar a paternidade (objeto a que por despacho da relatora, foi circunscrito o conhecimento do recurso). Consequentemente foi concedido provimento ao recurso, determinando a reforma da decis�o recorrida quanto � quest�o de constitucionalidade.
Por ac�rd�o de 20 de setembro de 2012, o Supremo Tribunal de Justi�a, reformando a decis�o quanto � quest�o de constitucionalidade, e considerando por sua vez ferida de inconstitucionalidade material, por viola��o do artigo 18.�, n.� 3 da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa (CRP), a norma do artigo 3.� da Lei n.� 14/2009, ao determinar que a nova reda��o do artigo 1817.�, n.� 1 do CC se aplica aos processos pendentes � data da sua entrada em vigor, julgou a a��o tempestivamente interposta, determinando o prosseguimento dos seus termos, assim negando a revista.
Desta decis�o interp�s o r�u mais uma vez recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da al�nea a) do n.� 1 do artigo 70.� da Lei de Organiza��o, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, LTC, dizendo:
�tendo em aten��o que o ac�rd�o recorrido recusou a aplica��o das normas do artigo 3.� da Lei 14/2009 e do artigo 1817.� n.� 1 do C�digo Civil, quer na reda��o anterior � Lei 14/2009 de 01.04, quer na reda��o que esta Lei lhe deu, por entender que o direito � propositura da a��o de investiga��o da paternidade � imprescrit�vel ou insuscet�vel de caducidade, e que aquelas normas s�o inconstitucionais por viola��o dos artigos 18.�, n.� 3, e 26.� n.� 1.�
Em alega��es, viria, por�m, esclarecer que �a quest�o decidenda no presente recurso consiste em saber se aplica��o do art. 3� da Lei 14/2009 aos processos pendentes � data da sua publica��o e entrada em vigor est� ou n�o ferida de inconstitucionalidade material� (conclus�o n.� 1), Desta forma reduziu o objeto do recurso � recusa de aplica��o daquela norma, formulando a pretens�o de, por via do mesmo, ver �revogado o Ac�rd�o recorrido do Supremo Tribunal de Justi�a e declarado que a aplica��o imediata da Lei 14/2009, designadamente o seu artigo 3.�, n�o padece de qualquer inconstitucionalidade.� (fls. 339) Notificada para contra-alegar, a recorrida nada disse.
Cumpre apreciar e decidir. II � Fundamenta��o
2. A decis�o recorrida recusou a aplica��o do artigo 3� da Lei n.� 14/2009, de 1 de abril, �ao determinar que a nova reda��o dada ao art. 1817.�, n.� 1 do CC [aplic�vel � a��o de investiga��o da paternidade ex vi art. 1873.� do mesmo C�digo Civil] se aplica aos processos pendentes � data da sua entrada em vigor, como aqui sucede, assim impondo a sua aplica��o retroativa a esta demanda� por considerar a referida norma �ferida de inconstitucionalidade material, desde logo, por viola��o do art. 18.�, n.� 3 da Constitui��o da Rep�blica (art. 204.� da CRP)�. O Tribunal Constitucional j� apreciou a norma cuja aplica��o foi recusada pelo tribunal recorrido.
Com efeito, o ac�rd�o n.� 24/2012 do Plen�rio do Tribunal Constitucional (acess�vel no s�tio supra citado) decidiu julgar inconstitucional a norma constante do artigo 3.� da Lei n.� 14/2009, de 1 de abril, na medida em que manda aplicar, aos processos pendentes � data da sua entrada em vigor, o prazo previsto na nova reda��o do artigo 1817.�, n.� 1 do CC, aplic�vel por for�a do artigo 1873.� do mesmo C�digo.
Em aplica��o do entendimento que se extrai desta decis�o, h� que retomar a referida solu��o de inconstitucionalidade no presente caso.
III � Decis�o 3. Termos em que se decide: a) julgar inconstitucional a norma constante do artigo 3.� da Lei n.� 14/2009, de 1 de abril, na medida em que manda aplicar, aos processos pendentes � data da sua entrada em vigor, o prazo previsto na nova reda��o do artigo 1817.�, n.� 1 do C�digo Civil, aplic�vel por for�a do artigo 1873.� do mesmo C�digo, e, em consequ�ncia
Lisboa, 31 de maio de 2013. � Maria de F�tima Mata-Mouros � Jos� da Cunha Barbosa � Maria L�cia Amaral � Maria Jo�o Antunes � Joaquim de Sousa Ribeiro.
P�g. 1/366 580508