Source: https://www.conjur.com.br/2020-jul-25/avila-imperativa-revogacao-artigo-decreto-1042220
Timestamp: 2020-08-12 15:47:16+00:00
Document Index: 1049227

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo2', 'artigo5', 'artigo 7']

ConJur - Ávila: É imperativa a revogação do artigo 7º do Decreto 10.422/20
É imperativo e urgente que seja revogado o artigo 7º do Decreto 10.422/20
25 de julho de 2020, 7h16 Imprimir Enviar
Conforme noticiado, a Medida Provisória 936/20 transformou-se na Lei 14.020/20, sedimentando de vez a possibilidade dos empregadores reduzirem a jornada de trabalho e o salário dos empregados proporcionalmente, assim como suspenderem os respectivos contratos de trabalho, o que permitiu a possibilidade de estender estas alterações ao menos até o final do ano (o dia 31 de dezembro é a data limite firmada para o fim do estado de calamidade pública previsto na respectiva lei), porém, não foi trazida a tão esperada possibilidade de estender os prazos já previstos (até 60 dias para suspensão dos contratos de trabalho e de 90 dias para redução de jornada e salário).
Para fim de preencher esta lacuna, em 13 de julho foi editado o Decreto 10.422/20, o qual estendeu a possibilidade de reduzir a jornada de trabalho e o salário por até 120 dias, aplicando-se o mesmo prazo para os casos de suspensão contratual. Necessário frisar que o empregador, em caso de renovação da suspensão ou redução de jornada, deve abater do novo acordo o período já cumprido, respeitando, assim, o período total de 120 dias. Entretanto, o Decreto 10.422/20, ao final de seu texto — mais precisamente em seu artigo 7º —, trouxe uma possibilidade que poderá causar grandes problemas tanto ao empresariado, quanto aos empregados e ao próprio governo.
Acontece que o referido artigo prevê que o governo simplesmente não pagará o benefício emergencial (BeM) aos trabalhadores sob contrato com jornada reduzida, suspensão ou com contrato intermitente (auxílio de R$ 600), se verificar que no decorrer dos meses não houver previsão orçamentária. Em outras palavras, se compromete a pagar, mas se reserva o direito de assim não proceder se não tiver dinheiro!
Desta forma, o decreto regulamenta a Lei 14.022/20, mas ao mesmo tempo a contradiz, pois a previsão legal da Lei 14.022/20 é de que obrigatoriamente deverá ser pago o benefício emergencial nos casos de redução e suspensão.
A questão principal, então, é: quem assumirá o prejuízo do empregado?
Certamente esse ônus recairá sobre o empregador. Isso porque, ainda que o inadimplemento tenha sido causado por terceiro (governo), o acordo foi entabulado entre empregado e empregador, e este último, por força de Lei (artigo2º da CLT), possui o risco do negócio ou da atividade econômica. Acrescido a isto, a própria Lei 14.020/20, prevê que "empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada" (artigo5º, §3º, I), reforçando, assim, a obrigação da empresa quanto ao custeio do benefício.
Isso tudo porque o governo federal publicou um decreto que contraria frontalmente a lei que visava a regulamentar, em um ato tão ilógico quanto ilegal, pois ao menos o decreto possui força legislativa suficiente a tutelar ou modificar a matéria pretendida.
Os empresários teriam, então, de tentar manter as suas atividades e, ainda, arcar com os salários (ou ao menos o valor do benefício emergencial) dos empregados sob redução de jornada ou suspensão contratual, ao mesmo tempo que buscariam através de uma ação regressiva contra o governo os prejuízos que lhe foram causados pelo "calote" estatal, submetendo-se à morosidade inerente dos trâmites processuais (se ainda estiverem em atividade até a sentia condenatória).
Assim, as empresas que aderiram às condições previstas na Lei 14.022/20 justamente em face da redução dos seus lucros e dos consequentes prejuízos que vinham auferindo, se verão com uma nova e inesperada conta para pagar.
É imperativo que o governo revogue o artigo 7º do Decreto 10.422/20 em caráter urgente, em face da flagrante ilegalidade de seu conteúdo e dos efeitos nefastos que a sua manutenção causará tanto aos empregados quanto aos empregadores, que, pasmem, ao aderirem à solução estatal para manterem os postos de trabalho, terão que, por razão de ato do próprio governo, efetuar as demissões que tanto buscavam evitar.
Christian Charles do Carmo de Ávila é advogado especializado em Direito e Processo do Trabalho e Compliance Trabalhista do escritório Cesar Peres Advocacia Empresarial (CPAE).
Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2020, 7h16
Parece que Lei não pode ser alterada por Decreto
28 de julho de 2020, 13h32
Então o art. 7º deve ser declarado formalmente inconstitucional por extrapolar os limites formais impostos pela CF.