Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-624o-cpp/
Timestamp: 2020-08-04 09:17:20+00:00
Document Index: 97507182

Matched Legal Cases: ['Artigo 624', 'Artigo 624', 'artigo 624', 'artigo 105', 'artigo 102', 'artigo 624', 'artigo 101', 'artigo 624', 'artigo 105', 'Artigo 623', 'Artigo 625']

Artigo 624º CPP - Competência. - Flavio Meirelles Medeiros
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II – pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada, nos demais casos.
Os Tribunais e a competência para a revisão criminal
Dispositivo desatualizado: Diversas prescrições desse artigo 624 encontram-se revogadas. A revisão criminal pode ser processada e julgada pelos Tribunais de Justiça, pelos Tribunais Regionais Federais, pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Eleitorais, pelos Tribunais Militares e pelas Turmas Recursais nos juizados especiais. Os Tribunais de Alçada foram extintos pela Emenda Constitucional n. 45/2004.
Revisão de competência dos Tribunais: Os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Eleitorais, Militares e Turmas Recursais julgam as revisões propostas contra as decisões dos juízes de 1ª instância e contra suas próprias decisões. Portanto, se a sentença do juiz de 1ª instância transita em julgado sem recurso, é o tribunal quem pode revê-la. Se a sentença é objeto de apelação e essa transita em julgado, é, ainda, o tribunal quem está autorizado a julgar sua revisão.
Revisão de competência dos Tribunais Superiores: Dispõe o artigo 105, inciso I, letra “e”, da CF que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados, e o artigo 102, inciso I, “j”, que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados. Deve ser feito, porém, um registro importantíssimo. A competência dos Tribunais Superiores é para julgar a revisão somente daquilo que tiverem efetivamente conhecido e julgado em sede de recurso especial ou extraordinário. Dessa maneira, se, no curso do processo criminal originário, o acusado interpôs recurso especial objetivando tão somente o reconhecimento de circunstâncias atenuantes, e tendo esse recurso sido admitido (conhecido) e julgado, em posterior ação revisional o STJ é competente tão somente para apreciar esse tema (atenuantes). Tudo o mais que se pretenda obter com a revisão (reconhecimento da inocência, desclassificação do delito, redução da pena por outro motivo que não atinente a atenuantes, nulidade do processo) deve ser objeto de revisão perante o tribunal de origem. Em outras palavras, a revisão só pode ser proposta perante o Tribunal Superior se seu fundamento ou causa de pedir tiverem sido efetivamente, após passarem pelo juízo de admissibilidade, conhecidos e julgados. Todo o restante da matéria que não foi examinada pelo Tribunal Superior deve ser apreciado, em revisional, pelo tribunal a quo.
Competência da Seção para julgar a revisão: Os parágrafos 2º e 3º desse artigo 624 estão desatualizados, em especial esse último. Segundo a Lei Complementar n. 35/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no artigo 101, parágrafos 2º, 3º, letra “c”, os Tribunais compor-se-ão de Câmaras ou Turmas, especializadas ou agrupadas em Seções especializadas. As Seções especializadas serão integradas, conforme disposto no Regimento Interno, pelas Turmas ou Câmaras da respectiva área de especialização. À Seção Criminal caberá processar e julgar as revisões criminais dos julgamentos de primeiro grau, da própria Seção ou das respectivas Turmas. Apenas quando não houver mais de uma Turma Criminal – e não temos notícia de tribunal brasileiro com somente uma Turma Criminal – é que, aplicando o parágrafo 2º, desse artigo 624, o julgamento se dará pelo tribunal pleno.
O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de habeas corpus impetrado contra decisão proferida em recurso especial não afasta, por si só, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar posterior revisão criminal. Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
RvCr 002877/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 25/02/2016, DJE 10/03/2016
Informativo de Jurisprudência n. 0578, publicado em 06 de abril de 2016.
A Turma Recursal é o órgão competente para o julgamento de revisão criminal ajuizada em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
CC 047718/RS, Rel. Ministra Jane Silva(Desembargadora convocada do TJ/MG), Terceira Seção, julgado em 13/08/2008, DJE 26/08/2008
REsp 470673/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/06/2003,DJ 04/08/2003
CC 082295/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 01/02/2010,Publicado em 08/02/2010
Informativo de Jurisprudência n. 0363, publicado em 15 de agosto de 2008.
Na revisão criminal prevista no artigo 105, I, e, da CF, apenas a questão federal anteriormente decidida por esta Corte Superior pode ser examinada. Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
AgRg na RvCr 003305/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJE 03/05/2016
RvCr 002573/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJE 12/06/2015
RvCr 001788/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 23/04/2014, DJE 29/04/2014
RvCr 001029/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJE 10/12/2009
RvCr 000731/RJ, Rel. Ministra Jane Silva(Desembargadora convocada do TJ/MG), Terceira Seção, julgado em 27/08/2008, DJE 07/04/2009
Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisão criminal quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido examinada anteriormente por esta Corte. Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
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