Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/000014,000002/index.htm
Timestamp: 2019-07-21 10:56:04+00:00
Document Index: 17752337

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 32', 'artigo 47', 'artigo 50']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 048/CM/2014 - Desafetação do domínio público para o domínio privado do Município de uma parcela de terreno, sita no Campo das Cebolas
Proposta 048/CM/2014 - Desafetação do domínio público para o domínio privado do Município de uma parcela de terreno, sita no Campo das Cebolas
Entrada: 25 de Fevereiro de 2014
Debatida e votada: Reunião de 22 de Abril de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria, (condicionada à ratificação, em reunião de Câmara, das alterações propostas pela Assembleia Municipal), com a seguinte votação: Favor - PS/PAN/PNPN/Presidente da AML; Contra - BE/PEV/MPT; Abstenções — PSD/PCP/CDS-PP/5 DM IND
Alterações propostas pela Assembleia Municipal: Ver em baixo
Passou a Deliberação: 088/AML/2014
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1053 (incompleta; falta o aditamento à acta em minuta)
Proposta 48/CM/2014
Acta em minuta com aditamento relativo às condições de aprovação da Proposta 48/CM/2014
Alterações propostas pela Assembleia Municipal à Proposta 48/CM/2014
A proposta foi aprovada, condicionada à ratificação pela Câmara das seguintes alterações propostas pela Assembleia:
1 - Devem ser reservados 10% dos lugares de estacionamento de tarifa zero, para veículos de emissões zero, como por exemplo, os movidos a eletricidade ou hidrogénio(proposta do PAN);
2 – O número de lugares destinados a residentes e comerciantes da zona, de acordo com a classificação constante do Regulamento de Estacionamento de Lisboa, não poderá ser inferior a 110 lugares, para assinaturas mensais de 24 horas, e a 50 lugares para assinaturas mensais para o período nocturno (ponto 15 do Parecer da 8ª Comissão Permanente);
3 – Para efeitos de avaliação da eficácia da operação do parque de estacionamento em causa, considera-se “eficaz” a situação de o mesmo não ter quebras de serviço que se registem mais de 12 dias num ano, e desde que estas nunca excedam três dias num mesmo mês (ponto 18 do Parecer da 8ª Comissão Permanente);
Quanto às restantes recomendações do parecer da 8ª Comissão Permanente, respectivamente sobre o limite máximo das tarifas a praticar para as assinaturas mensais destinadas a residentes e comerciantes da zona (ponto 16) e sobre não dever haver qualquer espécie de compensação por parte da Câmara à EMEL para o cumprimento do acordo relativo a este parque de estacionamento (ponto 17), ficou claro que o regime tarifário específico terá sempre de ser objecto de prévia aprovação pelo município de Lisboa e que não haverá compensações da Câmara à EMEL para o cumprimento deste acordo.
Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a desafetação do domínio público para o domínio privado do Município de uma parcela de terreno, sita no Campo das Cebolas e a constituição em direito de superfície sobre parcela de terreno sita no mesmo local, com destino exclusivo a construção e exploração de um parque de estacionamento em subsolo a favor da EMEL - Empresa Pública Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.E.M., bem como a aprovação da respetiva Minuta de Contrato-programa.
Pelouro: Urbanismo - Vereador Manuel Salgado.
Serviço: DMPRGU/Departamento de Política de Solos e Valorização Patrimonial.
a)	Por auto de transferência dominial, datado de 15 de junho de 2010, a APL - Administração do Porto de Lisboa, de ora em diante abreviadamente designada por APL, transferiu para o domínio público municipal cinco parcelas de terreno, situadas na zona do Campo das Cebolas (cf. Anexo I, que se junta e se dá por integralmente reproduzido);
b)	O Projeto Frente Ribeirinha da Baixa Pombalina, outrora desenvolvido pela Sociedade Frente Tejo, tem como objetivo recuperar a centralidade da baixa pombalina e atualizar os usos e as infraestruturas do sector ribeirinho de Santa Apolónia ao Cais do Sodré;
c)	O Decreto-Lei n.º 110/2011, de 25 de novembro de 2011, extinguiu a sociedade Frente Tejo, S. A., determinando a transferência para o Município de Lisboa dos direitos e obrigações daquela sociedade, no âmbito da intervenção da Frente Ribeirinha da Baixa Pombalina;
d)	As alterações que têm vindo e continuarão a ser implementadas na zona ribeirinha de Lisboa, designadamente no eixo entre o Cais do Sodré e Santa Apolónia, implicaram e implicarão mudanças na circulação automóvel;
e)	A requalificação urbana desta zona da cidade assume-se como objetivo prioritário, sendo que será fundamental assegurar a existência de lugares de estacionamento, tanto para residentes, como para a população em geral;
f)	A EMEL - Empresa Pública de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.E.M. (EMEL) é uma empresa do setor empresarial local encarregada da gestão de serviços de interesse geral, nos termos do artigo 48.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico do setor empresarial local;
g)	g)A EMEL tem por objeto principal a gestão dos sistemas de estacionamento público urbano pago, integrado no sistema global de mobilidade e acessibilidades urbanas, a construção, instalação e gestão do estacionamento público urbano à superfície, a promoção, construção, exploração e alienação do estacionamento em estrutura, em zonas de reconhecido interesse e necessidade pública, bem como a elaboração e promoção de estudos e projetos de estacionamento, mobilidade e acessibilidade urbana;
h)	Os Estatutos da EMEL estipulam que, quando por força de imperativos inerentes ao serviço público desenvolvido pela EMEL e por expressa indicação do Município de Lisboa, houver lugar à prossecução de objetivos ou de investimentos de natureza político-social de que resulte um afastamento dos princípios da equilibrada gestão empresarial, deverão ser acordados entre a EMEL e o Município de Lisboa, através da celebração de um Contrato-programa, as condições destinadas ao eventual reequilíbrio da equação económica que existiria se não houvesse lugar à prossecução dos referidos objetivos ou investimentos;
i)	A gestão dos parques de estacionamento municipais encontra-se sob a gestão e exploração da EMEL há mais de 15 anos, permitindo que esta empresa tenha um relevante know-how nesta área;
j)	A EMEL já realizou um estudo de viabilidade económico e financeira para construção de um parque de estacionamento subterrâneo no Campo das Cebolas (cf. Anexo II, que se junta e se dá por integralmente reproduzido);
k)	Importa acautelar que o desenvolvimento do projeto e a execução da obra a realizar pela EMEL se adequa e enquadra nos pressupostos dos estudos já realizados pelo Município para toda a zona do Campo das Cebolas, tal como consagrado nos estudos e projetos realizados na sequência do concurso internacional de conceção que para o efeito foi lançado, e da adjudicação aprovada através da Proposta n.º 892/2013, na Reunião de Câmara de 11 de dezembro de 2013;
l)	Para o desenvolvimento do projeto é necessário proceder à desafetação do domínio público para o domínio privado municipal da parcela de terreno, com a área total de 6042 m², situada no Campo das Cebolas, assinalada na Planta n.º 14/003/DPSVP (cf. Anexo III, que se junta e se dá por integralmente reproduzido), bem como constituir um direito de superfície sobre parcela de terreno, com a área de 8240 m², a favor da EMEL, pelo prazo de 50 anos;
m)	Tal título jurídico é indispensável para que a EMEL possa, desde já, desenvolver no terreno municipal os estudos e ações preliminares de suporte à futura construção do parque de estacionamento automóvel, com 230 lugares de estacionamento, dos quais 160 lugares serão destinados para assinaturas de 24 h de residentes, assumindo os respetivos encargos como contrapartida do direito de superfície que lhe é constituído.
Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 33.º, n.º 1, alínea ccc) e do artigo 25.º, n.º 1, alíneas i) e q) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como do artigo 32.º, n.º 3, artigo 47.º, n.ºs 1 a 5 e artigo 50.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, aprovar submeter à Assembleia Municipal:
1 - A desafetação do domínio público para o domínio privado do Município da parcela de terreno com a área total de 6042 m², sita no Campo das Cebolas, delimitada a tracejado rosa na Planta n.º 14/003/DPSVP do Departamento de Política de Solos e Valorização Patrimonial (cf. Anexo III, que se junta e se dá por integralmente reproduzido), à qual se atribui, apenas para efeitos de escritura, o valor de 30 210 euros (trinta mil duzentos e dez euros), resultante da consideração de um valor simbólico de 5 euros/m² de terreno;
2 - A constituição, por documento particular autenticado ou escritura notarial, a favor da EMEL - Empresa Pública Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.E.M., do direito de superfície sobre parcela de terreno com a área total de 8240 m², sita no Campo das Cebolas, delimitada a cor azul na Planta n.º 14/003/DPSVP do Departamento de Política de Solos e Valorização Patrimonial (cf. Anexo III, que se junta e se dá por integralmente reproduzido), pelo prazo de 50 anos a contar da data de celebração do contrato de constituição do direito de superfície, destinado à construção de um parque de estacionamento automóvel subterrâneo, com a capacidade de 230 lugares de estacionamento, dos quais 160 lugares para assinaturas de 24 h para residentes, atribuindo-se apenas para efeitos de escritura o valor de 445 500 euros (quatrocentos e quarenta e cinco mil e quinhentos euros);
3 - A autorização para que as áreas mencionadas na presente proposta, incluindo as de constituição do direito de superfície e as das parcelas a desafetar do domínio público, bem como o número de lugares de estacionamento, possam vir a sofrer uma variação até ao máximo de 10 %, em razão do que vier a ser fixado no projeto aprovado para a construção do parque de estacionamento automóvel e que as eventuais alterações possam ser aprovadas por despacho do Vereador com competência na área do património;
4 - A autorização para que a EMEL possa desde já desenvolver todos os estudos e executar as ações preliminares necessárias à futura concretização do projeto de construção do parque de estacionamento automóvel em subsolo, incluindo a demolição das construções municipais devolutas, assinaladas a cor laranja na Planta n.º 14/004/DPSVP do Departamento de Política de Solos e Valorização Patrimonial (cf. Anexo IV, que se junta e se dá por integralmente reproduzido) e as necessárias sondagens arqueológicas e geológicas;
5 - A aprovação da Minuta do Contrato-programa a celebrar entre o Município de Lisboa e a EMEL (cf. Anexo VI, que se junta e se dá por integralmente reproduzido), sem prejuízo dos ajustamentos de redação que venham a ser tidos por necessários em função do projeto aprovado.
- Norte: Domínio Público, Estado e CML;
- Sul: Avenida Infante D. Henrique;
- Nascente: Via pública;
- Poente: Estado e Campo das Cebolas.
- Norte: Domínio Público, CML e propriedades particulares;
- Nascente e poente: Domínio Público.
1 - O direito de superfície é constituído pelo prazo inicial de 50 anos, não dando lugar ao pagamento de qualquer contraprestação de natureza pecuniária por parte do superficiário, que fica porém obrigado ao cumprimento de todas as obrigações previstas na Proposta e no Contrato-programa que a integra.
2 - A parcela de terreno é entregue no estado em que se encontra, com as construções nelas existentes, assumindo o superficiário a responsabilidade das ações e todos os encargos que se venham a revelar necessários para a sua desocupação, quando for o caso, e para a sua demolição, incluindo remoção a vazadouro e tratamento da zona de intervenção.
3 - A parcela de terreno destina-se à construção e instalação de um parque de estacionamento automóvel subterrâneo, sito no Campo da Cebolas, com a capacidade de 230 lugares de estacionamento, destinando-se 160 lugares a assinaturas de 24 h para residentes.
4 - O direito de superfície não dá lugar ao pagamento de qualquer contraprestação de natureza pecuniária por parte do superficiário, na condição de a EMEL proceder à construção do parque de estacionamento automóvel subterrâneo e à realização das obras de requalificação do espaço público à superfície, da área objeto daquele, no integral respeito pelo projeto que vier a ser aprovado pela CML e no cumprimento das obrigações que assume por força do contrato com o Município, suportando todos os custos associados.
5 - A EMEL obriga-se a proceder à construção do parque de estacionamento automóvel em subsolo com as condições técnicas necessárias e suficientes, quer ao nível de projeto quer de execução da obra, para que, se e quando o Município entender, possa promover a construção à superfície do imóvel assinalado a cor roxa na Planta n.º 14/005/DPSVP (cf. Anexo V, que se junta e se dá por integralmente reproduzido).
6 - A EMEL obriga-se também a desenvolver ou fazer desenvolver o projeto para a construção do parque de estacionamento em subsolo garantindo que uma das saídas deste coincide com o local onde o Município construirá o equipamento assinalado na Planta n.º 14/005/DPSVP, designadamente prevendo a existência de um acesso pedonal.
7 - Pela exploração do parque de estacionamento a EMEL pagará anualmente ao Município as contrapartidas previstas na Deliberação n.º 2/AM/2007 (Deliberação n.º 577/CM/2006), ou em outra que, entretanto, venha a revogar ou alterar aquela.
8 - O direito de superfície pode ser prorrogado por vontade do superficiário por sucessivos períodos de 25 anos, desde que o Município de Lisboa não necessite da parcela ou dos prédios nela edificados para obras de renovação urbana ou outro fim de interesse público.
9 - Sempre que o Superficiário queira exercer a faculdade prevista no número anterior, deverá comunicar ao Município de Lisboa a sua intenção de prorrogar o prazo do direito de superfície até um ano antes do termo do prazo inicial ou de qualquer uma das suas renovações. A oposição à prorrogação deve ser comunicada pelo Município de Lisboa à EMEL, no prazo máximo de três meses a contar da data da receção da comunicação da vontade de prorrogação do prazo do direito de superfície.
10 - Operada a extinção do direito de superfície, por qualquer causa, a parcela de terreno com todas as construções e instalações existentes, reverterá para o Município de Lisboa, não tendo a superficiária direito a qualquer indemnização.
11 - O superficiário obriga-se a manter o terreno em perfeito estado de conservação, segurança, limpeza e salubridade, cabendo-lhe executar por sua conta e risco, todas as reparações necessárias.
12 - Caso a construção no terreno em subsolo venha a ser totalmente destruída, o superficiário obriga-se a reconstruí-la no prazo de 3 anos a contar da data da sua destruição, ou sendo a destruição parcial, no prazo razoável fixado pelo Município de Lisboa, mas que não poderá nunca exceder ao anteriormente referido.
13 - O direito de superfície ora constituído não poderá ser transmitido, total ou parcialmente, sem autorização expressa e prévia do Município de Lisboa.
14 - Ficam dependentes de autorização do Município de Lisboa, quaisquer transmissões posteriores, bem como a constituição de quaisquer direitos reais, mesmo que temporariamente.
15 - Havendo lugar a subcontratação ou constituição de quaisquer direitos reais sobre o direito de superfície, a superficiária conserva a sua posição perante o proprietário do solo, perante quem é responsável.
16 - O incumprimento de qualquer das condições acima indicadas acarreta a imediata reversão da parcela de terreno para o Município de Lisboa, não tendo a superficiária direito a qualquer indemnização.
17 - A resolução de todo e qualquer litígio emergente da interpretação, aplicação ou execução de qualquer das cláusulas anteriores, fica sujeito a um Tribunal Arbitral, com expressa renúncia a qualquer outro.
18 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Tribunal Arbitral será constituído ad hoc da seguinte forma:
f) O Tribunal Arbitral decide por maioria de votos e a sua decisão será definitiva e vinculativa;
g) Cada Parte suportará os custos com o seu próprio Árbitro e da sua representação no processo arbitral. Os custos relativos ao Presidente, bem como os demais custos, serão suportados em partes iguais por ambas as Partes.
I - Auto de transferência dominial, datado de 15 de junho de 2010;
II - Estudo de viabilidade económica e financeira;
III - Planta n.º 14/003/DPSVP;
IV - Planta n.º 14/004/DPSVP;
V - Planta n.º 14/005/DPSVP;
VI - Minuta do Contrato-programa.
(Processo CML n.º 2711/CML/14.)
Ata em Minuta da Reunião de 22 de Abril de 2014 com aditamento 144 Kb
Proposta n.º 48/CM/2014 com anexos 6248 Kb
Deliberação 88/AM/2014 - 3.º SUPLEMENTO AO BM N.º 1053 1966 Kb