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Timestamp: 2017-10-17 06:24:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 73', 'artigo 451', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73']

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LEGISLAÇÃO / s 4.31
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Cláudia Palmeira Bennert
1 de 06/06/2006 ASSUNTO: Prorrogação de contrato no período eleitoral ANEXO: Parecer 179/06-AJ Prezados Senhores, Tem o presente a finalidade de encaminhar o Parecer nº 179/2006-AJ, que trata da possibilidade de prorrogação de contrato de trabalho de professor substituto no período eleitoral. Atenciosamente, Emília Maria Gaspar Tóvolli Coordenadora da CRH 1/5
2 Interessado Assunto Universidade Estadual Paulista - Reitoria Consulta por , de 25/05/06, a respeito da possibilidade de prorrogação de contrato de trabalho de professor substituto no período eleitoral. LEGISLAÇÃO / s 4.30 Ementa Parecer nº Vedação de contratação ou demissão no serviço público no período de três meses que antecedem as eleições. Possibilidade de prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado dos professores substitutos. 179/2006-AJ 1. A Coordenadoria de Recursos Humanos da Reitoria, considerando as restrições estabelecidas pela legislação eleitoral, segundo o calendário estabelecido pela Resolução TSE nº , de 20/12/05, mediante o entendimento que a partir de 1º/07/06 não poderá haver autorização para prorrogar contrato de trabalho por prazo determinado dos professores substitutos, considerando a série de questionamentos das diversas unidades da UNESP a respeito da necessidade da prorrogação ser promovida até 30/06/06 ou quando do término do contrato de trabalho, citando, o caso concreto da servidora Ticiana Sidorenko de Oliveira Capote, cujo prazo do contrato expira em 20/07/07, tendo sido autorizada a prorrogação a partir do término do contrato de trabalho anterior por meio do Despacho nº 0594/2006-RUNESP, de 15/05/06, do M. Reitor, que ocorrerá durante o período eleitoral, cópia que acompanha o , para, objetivamente, formular as seguintes questões: Pergunto: Esta alteração deverá ser feita já ou somente perto do término do contrato inicial da interessada? Existe algum impedimento legal quanto à prorrogação de contrato de trabalho durante o recesso eleitoral? Consultamos a Assessoria Jurídica, desta Casa, se, durante o período eleitoral, há impedimento legal para: a) o Reitor autorizar prorrogação de contrato de trabalho; b) publicar a prorrogação do contrato de trabalho, desde que a autorização ocorra antes de 1º/7/ A Resolução TSE nº , de 06/12/05, que fixa o calendário para as eleições de 2006, veda aos agentes públicos, a partir de 1º de julho de 2006, entre outras, as condutas estabelecidas no inciso V do artigo 73 da Lei nº 9.504/97, que transcrevemos: Das condutas vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais: (...) V nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito nos três 2/5
3 meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários; grifamos. 3. A finalidade de vedação, conforme expresso no caput do artigo 73, é evitar a utilização de mecanismos tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, em outras palavras, a utilização da Administração Pública com finalidades eleitorais, seja concedendo benefícios aos aliados ou perseguindo inimigos políticos dentro do serviço público, de maneira a privilegiar um candidato em detrimento dos outros. 4. A contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, ao lado das nomeações para os cargos em comissão (inciso V do mesmo artigo 37 da C.F.), constituem exceções à regra geral da admissão mediante prévia aprovação em concurso público (inciso II do artigo 37 da C.F.). 5. A Lei nº 8.745, de 09/12/93, no artigo 2º, define as hipóteses consideradas de necessidade temporária de interesse público, dentre elas, no inciso IV, a admissão de professor substituto e professor visitante. No âmbito da UNESP a contratação de professor substituto, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição, está disciplinada pela Resolução UNESP nº 97, de 18/12/02, que deu nova redação a dispositivos da Resolução UNESP nº 6, de 26/02/ O Tribunal Superior Eleitoral, a respeito dos servidores temporários, esclarece o seguinte: (...) 1. A contratação e demissão de servidores temporários constitui, em regra, ato lícito permitido ao administrador público, mas a Lei Eleitoral torna proibido, nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, a fim de evitar qualquer tentativa de manipulação de eleitores. 2. A contratação temporária, prevista no art. 37, IX da Constituição Federal, possui regime próprio que difere do provimento de cargos efetivos e de empregos públicos mediante concurso e não se confunde, ainda, com a nomeação ou exoneração de cargos em comissão ressalvados no art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, não estando inserida, portanto, na alínea a do dispositivo. 3. Para configuração da conduta vedada pelo art. 73 da Lei das Eleições, não há necessidade de se perquirir sobre a existência ou não da possibilidade de desequilíbrio do pleito, o que é exigido no caso de abuso de poder. 4. As condutas vedadas no art. 73 da Lei nº 9.504/97 podem vir a caracterizar, ainda o abuso do poder político, a ser apurado na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, devendo ser levadas em conta as circunstâncias, como o número de vezes e o modo em que 3/5
4 LEGISLAÇÃO / s 4.30 praticadas e a quantidade de eleitores atingidos, para se verificar se os fatos têm potencialidade para repercutir no resultado da eleição. 5. O uso da máquina administrativa, não em benefício da população, mas em prol de determinada candidatura, reveste-se de patente ilegalidade, caracterizando abuso do poder político, na medida em que compromete a legitimidade e normalidade da eleição. (...) (Ac. nº , de , Rel. Ministro Fernando Neves) 1 - grifamos. 7. Adstritos ao objetivo da consulta, por não envolver vantagens, impedimentos ao exercício funcional, transferências, entre outros, o que o inciso V do artigo 73, acima transcrito, veda é a nomeação, a contratação ou qualquer forma de admissão ou demissão sem justa causa, sob pena de nulidade de pleno direito. 8. Considerando que o professor substituto já integra o corpo de servidores, a prorrogação de seu contrato de trabalho por prazo determinado, não se confunde com qualquer hipótese de admissão. A prorrogação também não se confunde com a sucessão de contrato de trabalho, conforme a seguinte distinção, em comentários ao artigo 451 da CLT: 1) O dispositivo alude ao contrato que se prorroga, isto é, que continua a vigorar, sem que ocorra qualquer interrupção na prestação de serviços. Não confundir com a figura do contrato sucessivo, isto é, aquele que se celebra após a completa extinção do anterior, mediando, entre um e outro, certo espaço de tempo No mesmo sentido, Maurício Godinho Delgado esclarece: A prorrogação consiste na dilação temporal do tempo final preestabelecido para o contrato. (...) A sucessividade consiste na celebração de novo contrato a termo após a extinção próxima de um contrato anterior da mesma natureza. A sucessividade importa em distintos pactos contratuais, ao passo que a prorrogação funda-se e se concretiza no contexto de um mesmo contrato a prazo. As regras celetistas restritivas da sucessividade contratual informam que um contrato a termo somente pode ser licitamente sucedido por outro, entre as mesmas partes, se transcorridos seis meses do contrato anterior (art. 452). Celebrados dois contratos a termo em lapso temporal inferior a seis meses do término do primeiro contrato, o segundo sofrerá modificação objetiva automática, considerando-se como pacto de duração indeterminada Ainda, a respeito do contrato de experiência, também contrato de trabalho por prazo determinado, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu: Estabilidade provisória eleitoral. O artigo 73 da Lei 9504/97 proíbe a nomeação, a contratação, ou a dispensa injusta de empregados pela administração direta e indireta durante o período compreendido entre os três meses que antecedem o pleito eleitoral e a data da posse dos eleitos. O desligamento do empregado ao término do contrato de experiência, não se enquadra nessa proibição, daí porque há de ser 1 Site do TSE: 2 CLT Comentada Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad Castello Branco, 38ª edição. São Paulo: LTr, 2005, p In Curso de Direito do Trabalho, 4ª edição. São Paulo: LTr, 2005, p /5
5 confirmada a sentença que indeferiu o pedido de reintegração formulado pela reclamante, que foi afastada do serviço nessas condições (TRT 3ª R. 2ª T. RO n /99 Rel. Taísa Maria Macena de Lima DJMG p. 16). 11. O mesmo raciocínio se aplica ao contrato de trabalho por tempo determinado, cuja expiração do prazo implica na extinção do contrato de trabalho o que é possível no período eleitoral. 12. Em face do exposto, podemos responder o seguinte às questões formuladas: 12.1 Não é necessário antecipar para 1º de julho a autorização para a prorrogação do contrato de trabalho temporário dos professores substitutos que poderá ocorrer por ocasião do término do contrato e durante o período de três meses que antecedem as eleições e até a posse dos eleitos, considerando que a prorrogação do contrato trabalho temporário não está incluída nas hipóteses cujas condutas são vedadas aos agentes públicos estabelecidas no inciso V do artigo 73 da Lei nº 9.504/ O Reitor poderá autorizar prorrogação de contrato de trabalho temporário durante o período eleitoral, ou seja, a partir de 1º de julho, e quando do término do termo final originariamente estabelecido no contrato de trabalho temporário, posto que tal conduta não é vedada pelo inciso V do artigo 73 da Lei nº 9.504/ Tanto a autorização quanto a prorrogação do contrato de trabalho temporário podem ser promovidas durante o período eleitoral. É o nosso parecer que submetemos a sua apreciação. São Paulo, 30 de maio de LAÍS MARIA DE R. P. CASAGRANDE Procuradora de Universidade Assessora Jurídica De acordo. A Coordenadoria de Recursos Humanos. São Paulo, 30 de maio de EDSON CESAR DOS SANTOS CABRAL Assessor Jurídico Chefe 5/5