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Timestamp: 2019-07-23 07:34:19+00:00
Document Index: 92261847

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 18', 'in fine', 'artigo 18', 'artigo 121', 'in dubio', 'in fine', 'artigo 306', 'artigo 306', 'ARTIGO 306', 'ARTIGO 306', 'artigo 306']

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VITOR ANTNIO CASER VALENTIM
DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE EM ACIDENTES DE TRNSITO DECORRENTES DE EMBRIAGUEZ E EXCESSO DE VELOCIDADE
Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Capixaba de Nova Vencia, como requisito parcial para a obteno do titulo de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Willyana Bernardo Matins.
Valentim, Vitor Antonio Caser Dolo eventual e culpa consciente em acidentes de trnsito decorrentes de embriaguez e excesso de velocidade / Vitor Antonio Caser Valentim - Nova Vencia: UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Vencia, 2010.
60f. : enc. Orientador: Willyana Bernardo Martins Monografia (Graduao em Direito) UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Vencia, 2010.
1. Direito penal 2. Crime de transito l. Martins, Willyana Bernardo II. UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Vencia III. Ttulo.
Monografia apresentada ao Programa de Graduao em Direito da Faculdade Capixaba de Nova Vencia, como requisito parcial para a obteno do titulo de bacharel em Direito.
_________________________________________________ Professora Willyana Bernardo Matins Faculdade Capixaba de Nova Vencia Orientadora
_________________________________________________ Professora Keila Tofano Soares Wolfgramm Faculdade Capixaba de Nova Vencia
_________________________________________________ Professora Thekeane Pianissoli Faculdade Capixaba de Nova Vencia
Dedico mais essa conquista em minha vida a DEUS, aos meus pais e irmos, meus avs, tios e tias. A toda minha famlia, minha namorada, Danieli e aos meus amigos, por estarem ao meu lado, acreditando em meus sonhos e me estimulando a conquist-los.
Agradeo a DEUS por ter me dado sabedoria e sade para concluso desse trabalho. Aos meus pais por servirem de exemplo para minha vida e por terem me dado vida. Ao restante de minha querida famlia por estarem sempre me apoiando. minha namorada Dani, por ter me dado fora e incentivo. minha orientadora Willyana Bernardo Martins, por sua imensurvel colaborao, por sua pacincia e dedicao.
melhor prevenir os crimes do que ter de puni-los; e todo legislador sbio deve procurar antes impedir o mal do que repar-lo, pois uma boa legislao no seno a arte de proporcionar aos homens o maior bem estar possvel e preserv-los de todos os sofrimentos que se lhes possam causar [...]. (BECCARIA, 1998).
Com a busca para distinguirmos dolo eventual de culpa consciente, constatamos que h algo em comum entre eles, que previso da seqela, entretanto, para que seja configurado aquele, o agente deve assumir o risco de ocasion-lo, enquanto na configurao desse, mesmo sabendo do risco, o agente acredita fielmente em suas habilidades, no aceitando como possvel o resultado. A falta de discernimento na aplicao desses institutos ocasiona uma grande distoro nos efeitos das penas que sero aplicadas, quando comparadas com aquelas que deveriam ser impostas, pois grande a variao das sanes entre os crimes dolosos e culposos. Com isso, para que haja a melhor interpretao e a mais correta punio, deve ser considerado em um caso real, a aceitao por parte do agente, em acreditar ou no que o resultado seria produzido. Contudo, os tribunais tm decidido que, no tendo como comprovar essa aceitao por parte do agente, pode-se caracterizar o tipo doloso, no s pela inteno de provocar o resultado, mas tambm pelo risco assumido por ele ao realizar tal conduta. PALAVRAS-CHAVES: conduta; inteno; previso; resultado; risco.
AND Associao Nacional dos Detran(s)
CF Constituio Federal do Brasil
ES Esprito Santo
s p sem pgina
s d sem data
INTRODUO.........................................................................................11
JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TEMA..................................................11 DELIMITAO DO TEMA ...........................................................................12 FORMULAO DO PROBLEMA ................................................................12 OBJETIVOS.................................................................................................13 OBJETIVO GERAL ...........................................................................................13 OBJETIVOS ESPECFICOS ................................................................................14 HIPTESE...................................................................................................14 METODOLOGIA ..........................................................................................15 CLASSIFICAO DA PESQUISA .........................................................................15 TCNICA PARA COLETA DE DADOS ...................................................................15 FONTES PARA COLETA DE DADOS ....................................................................15 INSTRUMENTOS PARA COLETA DE DADOS .........................................................16 APRESENTAO DO CONTEDO DAS PARTES DO TRABALHO .........16
REFERENCIAL TERICO ...................................................................18
NOTAS PRELIMINARES .............................................................................18 EVOLUO DA TEORIA GERAL DO CRIME E SEU CONCEITO .................................19 TEORIA CAUSALISTA.......................................................................................20 TEORIA FINALISTA DA AO ............................................................................21 ELEMENTOS
DO CRIME OU ELEMENTOS DA TIPICIDADE OU DA
2.1.4.1 CONDUTA HUMANA .........................................................................................23 2.1.4.2 RESULTADO ...................................................................................................24 2.1.4.3 NEXO DE CAUSALIDADE ...................................................................................24 2.2 2.3 2.3.1 2.3.2 2.3.3 2.3.4 CONDUTAS HUMANAS, CULPOSAS E DOLOSAS...................................25 TIPO DOLOSO ............................................................................................26 O DOLO NO CDIGO PENAL .............................................................................26 CONCEITO DE DOLO ........................................................................................26 ELEMENTOS DO DOLO .....................................................................................27 TEORIAS DO DOLO ..........................................................................................28
2.3.5 2.3.6 2.4 2.4.1 2.4.2 2.4.3 2.4.4 2.4.5 2.5 2.6 2.6.1 2.7
ESPCIES DE DOLO ........................................................................................29 DOLO EVENTUAL ............................................................................................31 TIPO CULPOSO ..........................................................................................32 A CULPA NO CDIGO PENAL ............................................................................32 CONCEITO DE CULPA ......................................................................................32 ELEMENTOS DA CULPA ...................................................................................34 ESPCIES DE CULPA .......................................................................................36 CULPA CONSCIENTE .......................................................................................37 DIFERENA ENTRE DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE ...........38 DO EXCESSO DE VELOCIDADE E DA EMBRIAGUEZ NO TRNSITO....40 DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE EM ACIDENTES DE TRNSITO .................42 ALTERAO DO CDIGO DE TRNSITO ................................................46
CONCLUSES E RECOMEDAES ..............................................51
CONCLUSES............................................................................................51 RECOMENDAES ...................................................................................52
REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS ..................................................53
ANEXO A NOVA LEI SECA APROVADA PELOS DETRANS DE TODO O BRASIL .............................................................................................56 ANEXO B DETRANS SE RENEM NESTA QUARTA-FEIRA (10) PARA DISCUTIR SOBRE A NOVA LEI SECA ............................................58
O presente trabalho tende demonstrar os institutos do Dolo Eventual e da Culpa Consciente, contudo ao defini-los, verifica-se uma mnima distino, complicada de ser notada na prtica.
Para esclarecer a diferena entre esses tipos, a grande parte dos doutrinadores tenta seguir mtodos e alcanar hipteses que consigam chegar a este fim, apesar disso, a controvrsia encontra-se no na teoria, mas na prtica.
Na verdade, o problema se encontra na dificuldade em provar que o sujeito ativo, sabia ou no, da previso das conseqncias do seu ato.
Deste modo, fundamental que se alcance as devidas caractersticas de cada instituto, caso contrrio, a aplicao a qualquer modo de um ou outro elemento, sem a clara explicao, pode acarretar num comprometimento da justia, ombro de amparo que jamais pode se afastar da sociedade.
Diante do crescimento de casos de acidentes de trnsito ocasionados por motoristas que no acatam as normas de trnsito, no respeitando sua prpria vida e to pouco as vidas alheias, faz necessrio saber, se o sentimento de impunidade causado por falhas na legislao vigente, que faz crescer o nmero de tragdias. As leis que acumulam diversas lacunas aumentam os benefcios aos infratores e diminuem a esperana das famlias de vtimas de que os transgressores sejam punidos.
Dessa forma, esse estudo tem o objetivo de identificar a diferena entre Culpa Consciente e Dolo Eventual em acidentes de trnsito no Brasil em casos de embriaguez e de excesso de velocidade.
Para efetuar a distino sobre as espcies de condutas, devemos abordar dentre alguns pressupostos, o da responsabilidade subjetiva, que norteia nosso ordenamento jurdico, servindo para averiguar a ao do autor, analisando se o comportamento do mesmo se forrava de dolo ou culpa. Contudo, tanto o dolo quanto a culpa, possuem algumas classificaes muito similares e complicadas de diferenciar, sendo elas, a base desse estudo.
Analisando a Culpa, encontraremos como uma de suas espcies, a Culpa Consciente, sendo praticamente uma exceo. Neste caso, o agente sabia da possibilidade de ocorrncia do evento danoso. Contudo, essa hiptese fora afastada pelo causador. Ele confia que o resultado pode no ser produzido, esperando que o evento jamais ocorra. Passando a avaliar o Dolo, chegamos classificao do mesmo como Dolo Eventual. Este se baseia na conscincia do agente em aceitar como possvel e provvel a produo do resultado e no se importar que ele ocorra.
O tema abordado encontra-se situado no ramo do Direito Penal, no captulo de Crimes contra a Vida, que aponta a possibilidade da conduta ser dolosa e culposa, enquanto que no Cdigo de Transito, principal fonte desse trabalho, s se admite a conduta tpica culposa.
De acordo com os ensinamentos de Rudio (1978, p.94), a formulao do problema se resume em:
[...] dizer, de maneira explicita, clara, compreensvel e operacional, qual a dificuldade com a qual nos defrontamos e que pretendemos resolver, limitando o seu campo e apresentando suas caractersticas. Desta forma, o objetivo da formulao do problema de pesquisa torn-lo individualizado, especfico e inconfundvel.
Passamos ento a indicar as barreiras encontradas na aplicao do tema desse estudo em casos concretos.
Como uma das conseqncias do juzo de condenao, a pena dever ser motivada, para formar uma das etapas da sentena, que se torna extremamente complicado de se aplicar, devido complexidade na averiguao dos seus elementos.
A conduta humana ao praticar um crime, inclui algum procedimento afetuoso de ao ou omisso, facultado a ser doloso ou culposo, na hiptese de respectivamente, o autor querer ou assumir o risco de produo do evento ou quando o prprio ignora seu dever de zelo, ou mesmo no desejando, sabe da possibilidade de sua ocorrncia, mas mesmo assim, atua de maneira a caus-lo.
A ausncia de uma legislao mais rgida, no que tange a homicdios de transito, acaba por deixar algumas lacunas no ordenamento jurdico, fato este que o principal causador do aumento de tais infraes, uma vez que, desperta o sentimento de impunidade aos infratores e s famlias das vtimas.
Sendo assim, busca-se a resposta para o seguinte questionamento: Ser que os acidentes de trnsito, ocasionados pelo excesso de velocidade e pela embriaguez, so envoltos do que a doutrina chama de Dolo Eventual ou de Culpa Consciente?
Demonstrar a ineficcia do Ordenamento Jurdico Brasileiro em distinguir Culpa Consciente e Dolo Eventual, bem como, as injustias ocorridas por causa da impotncia da lei neste sentido, provocando enorme reflexo na dimenso da pena, devendo efetuar as distines necessrias, que a finalidade dessa monografia.
Analisar o que o Cdigo de Trnsito Nacional, diz a respeito do tema;
Verificar as hipteses que o Cdigo Penal a cerca do tema;
Averiguar quais os pressupostos na Doutrina Brasileira, para se distinguir
Culpa Consciente e Dolo Eventual;
Ponderar o posicionamento das jurisprudncias a respeito;
Constatar a opinio de doutrinas pertinentes ao assunto.
Acredita-se que a falta de discernimento por parte do Ordenamento Jurdico Brasileiro, entre Culpa Consciente e Dolo Eventual, juntamente com as injustias causadas por essa falta de distino, criam um sentimento de impunidade, aumentando assim, a ocorrncia de acidentes dessa natureza.
Com este trabalho, busca-se uma resposta para os problemas que vem, constantemente, ocorrendo na prtica e que acabam por no possuir uma explicao plausvel de sua ocorrncia, muito menos uma punio a altura do delito.
Ao fazermos uma analogia entre o dolo eventual e a culpa consciente, a central distino est no feitio afetuoso, sendo que em ambos, o atuante presume a conseqncia, no entanto, no dolo eventual o sujeito aceita a produo do efeito, enquanto que, na culpa consciente, o sujeito tem certeza que ir evit-lo.
Os recursos da metodologia que sero utilizados para estudo e aprimoramento sobre o tema deste trabalho sero: pesquisas bibliogrficas, pesquisas de jurisprudncias oriundas de fontes autorizadas e por meio da rede mundial de computadores, a internet.
1.6.2 TCNICA PARA COLETA DE DADOS
Os dados foram produzidos por meio de pesquisas de jurisprudncias e doutrinas. O tema trabalhado possui alta complexidade sendo necessrio haver um maior aprofundamento, para obtermos melhor entendimento.
As fontes para arrecadao de informaes podem ser classificadas em primrias ou secundrias.
Todo material ainda no trabalhado sobre determinado assunto constitui o que se denomina fonte primria que, pela sua relevncia, dar origem a outras obras, compondo e ampliando uma literatura especializada em determinado assunto.
Documentos fotogrficos, recursos audiovisuais, ilustraes, desenhos, pinturas, msicas, objetos de arte, e outros tantos so considerados fontes primrias da investigao. Inclui-se, tambm, entre as fontes primrias, documentos de acervo pblico e parlamentar, dados estatsticos, autobiografias e dirios, relatrios de visitas a instituies etc. Enfim, todas as obras ainda no analisadas ou interpretadas que constituem subsdio de pesquisas documentais, so as fontes primrias, a matria prima.
A literatura originada muitas vezes dessas fontes primrias constitui o que se denomina de referncias bibliogrficas numa pesquisa. Portanto, bibliografia, um conjunto de obras escritas para esclarecer fontes primrias, analis-las, divulg-las ou estabelec-las.
A diferena fundamental entre fonte primria e secundria consiste em que as fontes primrias so constitudas de textos originais, com informaes de primeira mo; as fontes secundrias constituem-se da literatura a respeito de fontes primrias, isto , de obras que interpretam e analisam fontes primrias.
A pesquisa bibliogrfica foi o instrumento utilizado para coleta de dados, sendo o material contrado por meio de livros, ordenamento jurdico ptrio, jurisprudncias e outros trabalhos jurdicos.
A presente monografia est dividida em quatro captulos dispostos da maneira abaixo listada:
No primeiro captulo ser desempenhada a introduo ao tema, evidenciando tambm a justificativa, delimitao do tema, formulao do problema, objetivos geral e especfico, hipteses e a metodologia que foram utilizadas no decorrer do trabalho.
No segundo captulo, apresenta-se o referencial terico, contendo os principais conceitos, definies e onde ser abordado o contedo imprescindvel para basear o trabalho realizado, a fim que haja compreenso sobre a correta aplicao do dolo eventual e da culpa consciente em casos reais.
No terceiro captulo so feitas as concluses e as recomendaes finais do estudo, tomando como norte o referencial, abordando tambm as respostas aos objetivos
delimitados e onde apresentados os principais efeitos existentes na execuo do trabalho.
No ltimo captulo, encontram-se as referncias bibliogrficas empregadas na construo desta monografia, sendo enumerados os autores e suas doutrinas, bem como outras fontes de pesquisa como as realizadas na rede mundial de computadores.
2.1 NOTAS PRELIMINARES
Nessa parte, ser demonstrado o objetivo deste trabalho partindo das opinies de diversos doutrinadores que trabalham o tema abordado, em conjunto com jurisprudncias dos tribunais superiores, com intuito de elucidar os questionamentos sobre a aplicao dos institutos do dolo eventual e da culpa consciente em acidentes de trnsito.
Como os referidos institutos so bastante idnticos, chegando a confundir at mesmo os operadores do direito no momento de suas aplicaes, fundamental que haja um bom esclarecimento sobre suas diferenas.
No Instituto do Dolo Eventual, o agente causador consegue raciocinar e sabe da real possibilidade de causar o resultado, entretanto age com indiferena a essa possibilidade e pratica o feito. De outro modo, mas muito diferente, na Culpa Consciente o agente tambm est lcido sobre as possveis conseqncias do seu ato, mas confia tanto em sua atuao, acreditando fielmente que aquilo no ir ocorrer.
A variao das penas aplicadas nesses casos expressiva, com isso, importantssimo que se diferencie esses dois institutos, para que as injustias causadas por sua m aplicao deixem de existir.
Para que consigamos ter uma melhor interpretao sobre os tipos dolosos e culposos, fundamental que estudemos tambm o que crime, quais suas caractersticas e seus elementos, ou seja, conseguir formar um conceito sobre delito, para depois questionar se a conduta dolosa ou culposa.
2.1.1 EVOLUO DA TEORIA GERAL DO CRIME E SEU CONCEITO
Durante anos, vrios doutrinadores buscaram ministrar um conceito de crime, contudo, existem alguns conceitos que se realaram, se no vejamos:
A doutrina penal brasileira inicialmente adotou um conceito formal de delito, lecionado por Greco (2209, p. 147) alcanando que crime seria toda a conduta humana que colidisse frontalmente com a lei penal editada pelo Estado. Todavia, esse entendimento averiguava s o fato de o agente desrespeitar a norma penal sem levar em considerao qualquer outro fator.
Posteriormente, passou-se a deliberar que o crime seria o evento proveniente de uma ao humana que ofende ou coloca em risco uma virtude abrigada por norma jurdica.
Porm, esses dois conceitos anteriores, considerados como formal e material por Greco (2009), foram tratados como ineficazes para manifestar com exatido o que crime.
Nasce ento uma terceira maneira de avaliar o crime, denominado conceito analtico, pois pondera sobre os elementos que do forma infrao, de modo mais objetivo e transparente, passando a definir o crime como toda ao ou omisso, peculiar, culpvel e que for contra a lei. Esse entendimento trabalha o esboo do crime de acordo com seus aspectos formadores, examinando cada uma dessas caractersticas individualmente.
Entretanto, como em qualquer estudo, surgem aqueles que concordam e tambm os que discordam, aparecendo assim as divergncias doutrinrias, podendo citar como exemplos dessas discordncias, os saudosos professores Mirabete (2007) e Damsio de Jesus (2002) que lecionam ser crime o fato tpico antijurdico, sendo a responsabilizao por dolo ou culpa, um simples clculo de pena.
De outro lado, alguns autores dentre os quais podemos citar Reale Jnior (1998), ensinam que crime consiste em fato tpico e culpvel. Existem doutrinadores que
entendem ser o crime um fato tpico, antijurdico e punvel, outros defendem que o crime um fato tpico, antijurdico, culpvel e punvel.
Contudo, h uma corrente majoritria que crem ser crime o fato tpico, antijurdico e culpvel, sendo que essa maioria se divide entre as Teorias Finalista e Causal, sendo que nos aprofundaremos sobre elas na seqncia.
2.1.2 TEORIA CAUSALISTA
Tambm conhecida como Teoria Naturalista, Causal- naturalista ou Mecanicista, ela foi concebida pelo nobre mestre alemo, Franz von Liszt ao findar do sculo XIX perdurando at a metade do sculo XX (MARQUES, 2008).
Com intuito de averiguar se o agente causador cometeu fato tpico ou no, devemos exclusivamente analisar se foi ele mesmo o causador do resultado, praticando o ato narrado na lei como crime. No se apega maneira de agir e nem qual seria a finalidade do agente ao praticar a ao, se atentando somente relao de causa e efeito.
Crime, para essa teoria, fato tpico, antijurdico e culpvel, pois o dolo e a culpa, que so imprescindveis para a existncia do crime, pertencem culpabilidade, logo esta deve fazer parte do conceito de crime para os seguidores dessa teoria.
Para os defensores desta teoria, executa o fato tpico, o agente que causar o resultado, no importando se a conduta foi proveniente de dolo ou culpa, pois segundo essa proposio, esses elementos sero avaliados somente quando houver a averiguao da culpabilidade, por isso, os mesmos no pertenceriam conduta.
Como nos ensina Greco (2009, p. 129):
No causalismo a ao meramente naturalista, no tendo qualquer valorao, ou seja, o movimento humano voluntrio produtor de uma modificao no mundo exterior. Neste contexto o dolo e a culpa esto
situados na culpabilidade. Portanto dentro do crime existem elementos objetivos (fato tpico e antijuridicidade) e outro elemento subjetivo (culpabilidade).
Com isso, essa teoria mostra que os elementos do dolo e da culpa, eram trabalhados ao analisar a culpabilidade, significando que, alm da conduta do causador ser tpica, mesmo sem sua vontade de causar tal efeito, tambm ser antijurdica se no houver excludente de ilicitude.
2.1.3 TEORIA FINALISTA DA AO
Segundo essa teoria, que a seguida pelo Cdigo Penal Brasileiro, considera-se como tpico o fato executado pelo agente, sendo sua conduta circunscrita por dolo ou culpa.
Entretanto, considerar-se- como conduta atpica, quando ausentes tais elementos, pois o fato no pode ser considerado tpico sem a existncia de dolo e culpa. Com isso, para ser tipificada a ao, devemos analisar o animus do agente sendo que sua vontade e conduta devem ser trabalhadas em conjunto. A ao agora no mais poder se separar da finalidade, pois conforme esse entendimento, todo comportamento humano acompanhado de um objetivo legal ou ilegal.
Com a sano da Lei n 7.209 de 11 de julho de 1984, houve a reforma da Parte Geral do Cdigo Penal Brasileiro, ao focar prioritariamente na conduta humana, os elementos do dolo e da culpa deixassem de ser ocupantes da culpabilidade integrando-os tipicidade, sendo que a culpabilidade foi preenchida pelo potencial conhecimento da ilegalidade do fato.
Deste modo, o dolo no pode ser avaliado na culpabilidade e fora conduzido para o tipo, separando a carga normativa, sendo que no entendimento da teoria finalista, no mais necessrio saber se o agente sabia que o fato era ilcito, encaminhando o elemento subjetivo para a ao.
Fundamental elencar os elementos que formam a culpabilidade que, para essa teoria so: Imputabilidade, potencial conscincia da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Ausentes algum desses componentes, o autor ser imune a pena. Em suma, o agente ter praticado o crime, mas no ser aplicada qualquer sano, pois no ser considerado culpvel.
Com esse breve apanhado sobre as teorias do crime, tambm se faz necessrio estudarmos os elementos compositores do crime, sendo que o faremos a seguir.
2.1.4 ELEMENTOS DO CRIME OU ELEMENTOS DA TIPICIDADE OU DA ANTINORMATIVIDADE
O conceito de tipicidade que tambm conhecida como antinormatividade, se embasa no texto do artigo 1 do Cdigo Penal Brasileiro (2010, p. 541): No h crime sem lei anterior que o defina, no h pena sem prvia cominao legal., significando em suma, que a lei deve existir antes do ato ilcito ser praticado, abrangendo a conduta do agente. Deve-se respeitar o princpio da anterioridade da lei penal, no podendo aguardar a ocorrncia de um fato, para depois tipific-lo como antinormativo.
Conforme nos ensina Bitencourt (2006. p. 137) de forma bem resumida, deliberando que a tipicidade uma decorrncia natural do princpio da reserva legal: nullun crimen nulla poena sine praevia lege, ou seja, nenhum crime, nenhuma pena sem lei penal anterior.
Com as devidas explicaes sobre a tipicidade, passemos a observar as explicaes sobre fato tpico transmitidas por Damsio de Jesus (2002, p. 154):
Ainda segundo Jesus (2002, p. 155) o fato tpico formado pelos seguintes elementos:
Como nos ensina o referido autor (2002, p. 155) "a conduta descrita em norma penal incriminadora ser ilcita ou antijurdica quando no for expressamente declarada lcita. Assim, s ser ilegal a conduta quando o causador no estiver amparado por alguma das causas de excluso de ilicitude abrangidas no artigo 23 do Cdigo Penal Brasileiro (2010, p. 543), ou em clusulas permissivas localizadas na sua parte especial ou em ordenamentos especiais.
Ainda sobre a conduta considerada antijurdica, segundo o ensinamento do citado professor (2002, p. 155), a relao de contrariedade, que se estabelece entre a conduta do agente e o ordenamento jurdico. Assim considera-se que a ilegalidade de um fato tpico, se dar por excluso, quando o ato praticado no localizar uma causa que venha a abon-lo.
2.1.4.1 CONDUTA HUMANA
toda conduta perpetrada por dolo ou culpa, numa ao ou omisso praticada em s conscincia e de livre e espontnea vontade. Sobre conduta, nos transmite Zaffaroni (1999) que a conduta no se idealiza vontade, e a vontade no se idealiza sem finalidade, a ao que diferencia o tipo culposo ter uma finalidade tal qual a que individualiza o tipo doloso. A culpa no particulariza a conduta pela finalidade, mas sim, pois pela maneira que se consegue esse desgnio se viola um dever de cuidado.
Segundo nos ensina Greco (2009, p.165) conduta :
A ao, ou conduta, compreende qualquer comportamento humano comissivo (positivo) ou omissivo (negativo), podendo ser ainda dolosa (quando o agente quer ou assume o risco de produzir o resultado) ou culposa (quando o agente infringe o seu dever de cuidado, atuando com negligncia, imprudncia ou impercia).
deveras importante advertir que a conduta diferente do ato, pois o primeiro a manifestao da vontade do agente externada pelo conjunto de atos, que so os componentes formadores da conduta, ou seja, a conduta se constri pela prtica de um ou mais atos.
2.1.4.2 RESULTADO
Mesmo que seja tentado ou consumado, o resultado naturalstico provocado pela atitude do agente gerando alterao no ambiente exterior.
Faz-se necessrio esclarecer que resultado no tem o mesmo sentido de evento, pois tal como acontecem os casos fortuitos ou de fora maior e os fenmenos naturais, os eventos so ligados a qualquer tipo desses acontecimentos, enquanto o resultado a conseqncia da ao humana, seja ela oriunda de culpa ou dolo.
2.1.4.3 NEXO DE CAUSALIDADE
O nexo de causalidade se d quando o dano causado decorrente da prtica do ato ilcito pelo agente causador. Significa dizer que sem a conduta do agente no existiria o resultado ocasionado por ela.
O Cdigo Penal em relao causalidade dispe em seu artigo 13 (2010, p. 542) que o resultado de que depende a existncia do crime, somente imputvel a quem lhe deu causa.
A respeito do nexo causal, Greco (2009, p. 217) afirma que:
O nexo causal, ou relao de causalidade, aquele elo necessrio que une a conduta praticada pelo agente ao resultado por ela produzido. Se no houver esse vnculo que liga o resultado conduta levada a efeito pelo agente, no se pode falar em relao de causalidade e, assim, tal resultado no poder ser atribudo ao agente, haja vista no ter sido ele o seu causador.
Assim, considera-se como causa da ao ou omisso sem a qual o resultado no teria ocorrido.
2.2 CONDUTAS HUMANAS, CULPOSAS E DOLOSAS
Como esse estudo direcionado a trabalhar a diferena na aplicao dos institutos do Dolo Eventual e da Culpa Consciente em acidentes de trnsito, passaremos a partir de agora, a uma breve abordagem sobre as condutas humanas, podendo ser elas culposas ou dolosas.
Como j mencionado no item 2.1.4.1 deste trabalho, a Conduta Humana segundo Greco (2009, p.165) se resume ao, ou procedimento, compreende qualquer comportamento humano comissivo (positivo) ou omissivo (negativo), que ainda pode ser dolosa que quando o agente quer ou assume o risco de produzir o resultado, ou culposa que ocorre se o agente infringe o seu dever de cuidado, atuando com negligncia, imprudncia ou impercia.
Entretanto, o Cdigo Penal Brasileiro em regra, nos ensina que todo crime s ser penitenciado, se praticado na forma dolosa, sendo que o comportamento culposo ser punvel quando existir expressa previso legal a esse respeito.
Nesse sentido o que se determina no pargrafo nico do artigo 18 do referido Cdigo (2010, p. 542), citando que salvo os casos expressos em lei, ningum pode ser punido por fato previsto como crime, seno quando o pratica dolosamente.
Por isso, entende-se que o dolo a regra e a culpa a exceo, pois o normal que se presuma a existncia do dolo no tipo penal, enquanto a culpa deve ser proclamada pela norma.
A carncia dos elementos de culpa e dolo, na conduta do agente tira do ato praticado o atributo de transgresso penal, fazendo o fato no ser considerado mais como tpico, levando o agente impunidade.
Por causa desse tipo de impunidade, considera-se de suma importncia diferenciar Dolo de Culpa e suas derivaes, que o propsito desse exame, sendo que comearemos a distingui-los a seguir.
2.3 TIPO DOLOSO
2.3.1 O DOLO NO CDIGO PENAL
Nos termos do artigo 18 do Cdigo Penal (2010, p. 542):
Art. 18. Diz-se o crime: I - Doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzilo. II [...]; Pargrafo nico. Salvo nos casos expressos em lei, ningum pode ser punido por fato previsto como crime, seno quando o pratica dolosamente.
2.3.2 CONCEITO DE DOLO
Sobre esse conceito, alguns doutrinadores se posicionam da seguinte forma:
Para Greco (2009) dolo a pretenso livre e consciente de realizar a ao prevista no tipo penal incriminador.
Segundo Nucci (2007, p. 186): dolo a vontade consciente de praticar a conduta tpica.
De acordo com Mirabete (2007, p.130): dolo como a conscincia e a vontade na realizao da conduta tpica, ou a vontade da ao orientada para a realizao do tipo.
Conforme leciona Capez (2007, p.200): a vontade e a conscincia de realizar os elementos constantes do tipo legal. Mais amplamente, a vontade manifestada pela pessoa humana de realizar a conduta.
Pode se concluir dos conceitos apresentados pelos diferentes doutrinadores que no h discordncias a cerca da conceituao do dolo, referindo-se todos conscincia e inteno do agente na prtica do tipo penal.
2.3.3 ELEMENTOS DO DOLO
Entende-se que dolo a prtica do tipo penal realizada pelo agente com vontade e conscincia do mesmo.
De acordo com os ensinamentos de Bitencourt (2006, p. 335) so os elementos do dolo:
[...] Elementos cognitivos ou intelectuais Para a configurao do dolo exige-se conscincia daquilo que se pretende praticar. Essa conscincia deve ser atual, isto , deve estar presente no momento da ao, quando ela est sendo realizada. insuficiente, segundo Welzel, a potencial conscincia das circunstncias objetivas do tipo, uma vez que prescindir da atualidade da conscincia equivale a destruir a linha divisria entre dolo e culpa, convertendo aquele em mera fico... b) Elemento volitivo (vontade). vontade, incondicionada, deve abranger a ao ou omisso (conduta), o resultado e o nexo causal. A vontade pressupe, isto , a representao, na medida em que impossvel querer algo conscientemente seno aquilo que se previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente. A previso sem vontade algo completamente inexpressivo, indiferente do Direito Penal, e a vontade sem representao, isto , sem previso, absolutamente impossvel.
Notamos que o dolo formado pela vontade que se d pelo real desejo do agente em efetivar o resultado e pela conscincia de estar praticando tal ato antijurdico.
Ao estudarmos alguns dos maiores doutrinadores penalistas, notamos que a maioria deles adota trs teorias que buscam esclarecer a figura do dolo, sendo elas:
2.3.4 TEORIAS DO DOLO
Como lecionado por Mirabete (2007) e por Capez (2007), as teorias do dolo so a da vontade, do assentimento e da representao com os seguintes significados:
De acordo com Mirabete (2007, p.129):
Para a teoria da vontade, age dolosamente quem pratica a ao consciente e voluntariamente. necessrio para sua existncia, portanto, a conscincia da conduta e do resultado e que o agente a pratique voluntariamente. Para a teoria da representao, o dolo e a simples previso do resultado. Embora no se negue a existncia da vontade na ao, o que importa para essa posio a conscincia de que a conduta provocara o resultado. Argumenta-se, contudo, que a simples previso do resultado, sem a vontade efetivamente exercida na ao, nada representa e que, alm disso, quem tem vontade de causar o resultado evidentemente tem a representao deste. Nesses termos, a representao j esta prevista na teoria da vontade. Para a teoria do assentimento (ou do consentimento) faz parte do dolo a previso do resultado a que o agente adere, no sendo necessrio que ele o queira. Para a teoria em apreo, portanto, existe dolo simplesmente quando o agente consente em causar o resultado ao praticar a conduta.
Conforme ensinamento de Capez (2007, p. 202):
Teoria da vontade: dolo a vontade de realizar a conduta e produzir o resultado. Teoria da representao: dolo a vontade de realizar a conduta, prevendo a possibilidade de o resultado ocorrer, sem, contudo, desej-lo. Denominase teoria da representao, porque basta ao agente representar (prever) a possibilidade do resultado para a conduta ser qualificada como dolosa. Teoria do assentimento/assuno: dolo o assentimento do resultado, isto , a previso do resultado com a aceitao dos riscos de produzi-lo. No basta, portanto, representar, preciso aceitar como indiferente a produo do resultado.
Segundo doutrina Mirabete (2007, p.13 e 131), o dolo de acordo com o Cdigo Penal, se d da seguinte forma:
Reza o Art. 18, inciso I, do CP: Diz-se do crime: doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Como resultado deve-se entender a leso ou perigo de leso de um bem jurdico. Na primeira parte do dispositivo a lei refere-se ao agente que quer o resultado. o que se denomina dolo direto: o agente realiza a conduta com o fim de obter o resultado. Assim, quer matar (art. 121), quer causar leso corporal (art. 129), quer subtrair (art.155) etc. Na segunda parte do inciso em estudo, a lei trata do dolo eventual. Nesta hiptese, a vontade do agente no esta dirigida para a obteno do resultado; o que ele quer algo diverso, mas, prevendo que o evento possa ocorrer, assume assim mesmo o risco de caus-lo. Essa possibilidade de ocorrncia do resultado no o detm e ele pratica a conduta, consentido no resultado. H dolo eventual, portanto, quando o autor tem seriamente como possvel a realizao do tipo legal se praticar a conduta e se conforma com isso.
Observa-se que o Cdigo Penal Brasileiro (2010), quanto ao dolo direto seguiu a teoria da vontade, pelo qual o agente quer a ocorrncia do resultado e faz com que o mesmo seja produzido.
J em relao ao dolo eventual, o Cdigo Penal abraou a teoria do assentimento, uma vez que o agente prev, mas no quer o resultado, entretanto nada faz para evit-lo.
2.3.5 ESPCIES DE DOLO
Em relao ao surgimento das espcies de dolo, conforme nos ensina Bitencourt (2006), ocorre pela necessidade de a vontade compreender o objetivo almejado pelo agente, o meio utilizado, a relao de causalidade, bem como o resultado. A partir da analogia entre a vontade e os elementos formadores do tipo, podemos classificar as espcies de dolo em dolo direto e dolo eventual.
Observamos juntamente com a citao anterior, de Bitencourt (2006), a existncia de vrias classificaes das espcies de dolo e um grande desentendimento entre os renomados autores, a respeito dessa diviso. No distante dessa realidade, Mirabete (2007, p.134) relaciona as espcies de dolo como sendo:
Distingue-se na doutrina o dolo direto ou determinado do dolo indireto ou indeterminado. No primeiro, o agente quer determinado resultado, como a morte da vitima, por exemplo, no homicdio. No segundo, o contedo do dolo no preciso, definido. Neste caso, poder existir o dolo alternativo, em que o agente quer, entre dois ou mais resultados (matar ou ferir, por exemplo), qualquer deles ou o dolo eventual. Refere-se ainda a doutrina ao dolo de dano, em que o agente quer ou assume o risco de causar leso efetiva (arts. 121, 155 etc.) e ao dolo de perigo, em que o autor da conduta quer apenas o perigo (arts. 132, 133 etc.). So essas espcies, porm, substancialmente idnticas. Dolo existe quando o agente quer ou consente na realizao da figura tpica ou, nos termos da lei, quando quer ou consente no resultado, no importando que esse tipo (ou evento) seja de dano ou de perigo. Distino da doutrina tradicional aquela que separa as espcies de dolo em dolo genrico e dolo especifico. Dolo genrico a vontade de realizar o fato descrito na lei, em seu ncleo (vontade de matar, de subtrair etc.). Dolo especfico a vontade de realizar o fato com um fim especial (fim libidinoso, de obter vantagem indevida etc.). Foi visto, entretanto, que a distino a falha, pois o que existe so os elementos subjetivos do tipo. Fala-se, por fim, em dolo geral. Existe este nos casos em que o agente, supondo ter conseguido o resultado pretendido, pratica nova ao que, esta sim, vem a resultar no evento. o exemplo da vtima de golpes de faca em tentativa de homicdio que atirada ao mar pelo agente, na suposio de j t-lo eliminado, causando-lhe a morte por afogamento. Respondera ele por homicdio doloso consumado em decorrncia do denominado dolo geral quando, tecnicamente, haveria tentativa de homicdio seguida de homicdio culposo.
Segundo Capez (2007, p. 202 e 203) as espcies de dolo so:
a) dolo natural; b) dolo normativo; c) dolo direto ou determinado; d) dolo indireto ou indeterminado; e) dolo de dano; f) dolo de perigo; g) dolo genrico; h) dolo especfico; i) dolo geral, erro sucessivo ou aberratio causae.
Ao estudarmos o dolo segundo os principais doutrinadores, verificamos que a classificao mais utilizada entre eles divide o dolo indireto ou indeterminado em dolo eventual e dolo alternativo.
Como uma das finalidades desse trabalho aprofundar os estudos de Dolo Eventual, proporcionando uma melhor aplicao desse instituto na dosimetria das penas em processos decorrentes de acidentes de trnsito, se faz necessrio que conceituemos melhor essa espcie, sendo que o faremos a seguir.
2.3.6 DOLO EVENTUAL
Na doutrina de Jesus (2002, p. 291), o autor cita um exemplo que esclarece a diferena entre dolo eventual e dolo direto, se no vejamos:
O agente pretende atirar na vtima, que se encontra conversando com outra pessoa. Percebe que, atirando na vtima, pode tambm atingir a outra pessoa. No obstante essa possibilidade, prevendo que pode matar o terceiro -lhe indiferente que este ltimo resultado se produza. Ele tolera a morte do terceiro. Para ele, tanto faz que o terceiro seja atingido ou no, embora no queira o evento. Atirando na vtima e matando tambm o terceiro, responde por dois crimes de homicdio: o primeiro, a ttulo de dolo direto; o segundo, a ttulo de dolo eventual.
O Dolo Eventual de acordo com Nucci (2007) quando o agente dirige sua vontade para prtica de um resultado determinado que, seria algo que pretende ou s vezes algo que lhe um indiferente, porm vislumbrando a possibilidade da ocorrncia de um segundo resultado, no desejado, mas admitido, unido ao primeiro.
Com inteno de explanar melhor sobre esse tipo de dolo, examinaremos os ensinamentos de Bitencourt (2006, p. 338), que transmiti o seguinte conceito:
Haver dolo eventual quando o agente no quiser diretamente a realizao do tipo, mas a aceitar como possvel ou at provvel, assumindo o risco da produo do resultado (art. 18, in fine, do CP). No dolo eventual o agente prev o resultado como provvel, ou, ao menos, como possvel, mas, apesar de prev-lo, age aceitando o risco de produzi-lo. Como afirmava Hungria, assumir o risco alguma coisa mais que ter conscincia de correr o risco: consentir previamente no resultado, caso este venha efetivamente a ocorrer.
Com isso, podemos afirmar que dolo eventual se configura quando o agente vislumbra em sua ao um resultado que no queira provocar, e mesmo assim, assume o risco de ocasion-lo ao dar seguimento em sua conduta antijurdica.
Ou seja, o agente d seqncia em sua ao, mesmo sabendo das reais possibilidades de ocorrncia de um fato tpico no tentado por ele.
2.4 TIPO CULPOSO
2.4.1 A CULPA NO CDIGO PENAL
Conforme estabelece o artigo 18 do Cdigo Penal Brasileiro (2010, p. 542):
Art. 18. Diz-se o crime: I- [...]; II- Culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudncia, negligncia ou impercia. Pargrafo nico. Salvo nos casos expressos em lei, ningum pode ser punido por fato previsto como crime, seno quando o pratica dolosamente.
2.4.2 CONCEITO DE CULPA
Como pudemos observar o texto do Cdigo Penal (2010) no item anterior, e de acordo a citao seguinte de Nucci (2007, p. 192), o posicionamento de que, a culpa uma exceo devendo ser expressa em lei sua aplicao, caso contrrio, o dolo ser a regra.
O conceito de culpa o comportamento voluntrio desatencioso, voltado a um determinado objetivo, lcito ou ilcito embora produza resultado ilcito, no desejado, mas previsvel que podia ter sido evitado. O dolo a regra a culpa e a exceo. Para se punir algum por delito culposo indispensvel que a culpa venha expressamente delineada no tipo penal. Trata-se de um dos elementos subjetivos do crime, embora se possa definir a natureza jurdica da culpa como sendo um elemento psicolgico-normativo. A culpa o elemento psicolgico, pois sendo elemento subjetivo se faz necessrio uma ligao com o resultado. elemento normativo porque sua verificao necessita de um prvio juzo de valor, na relao estabelecida entre o querer do agente e o resultado produzido.
Podemos conceituar o tipo culposo como um resultado ocasionado por imprudncia, negligencia ou impercia, mesmo que o agente no tem o intuito de causar o fato antinormativo e nem assume o risco de vir a produzi-lo, mas devido a falta de zelo ao dever de cuidado objetivo gera sua ocorrncia.
Leciona Bitencourt (2006, p. 350), no ser lgico efetuar uma partilha da culpa em tipo penal subjetivo e objetivo, como veremos a seguir:
O injusto culposo, como j referimos, tem uma estrutura completamente diferente do injusto doloso, no contendo o chamado tipo subjetivo, em razo da natureza normativa da culpa... ...No se desconhece, no entanto, a existncia de um certo componente subjetivo no crime culposo, formado pela relao volitiva final e um componente objetivo expresso na causalidade. Mas, como a relevncia da ao aferida atravs de um juzo comparativo entre a conduta realizada e aquela que era imposta pelo dever objetivo de cuidado, no tem sentido a diviso penal em objetivo e subjetivo, sendo irrelevante a relao volitiva final para a realidade normativa.
De acordo com os ensinamentos de Mirabete (2007, p. 136) onde o autor se refere ao conceito de culpa como a conduta voluntria (ao ou omisso) que produz resultado antijurdico no querido, mas previsvel, e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida ateno, ser evitado.
Ainda segundo o referido autor (2007, p. 140), sobre a tipicidade no comportamento do agente, afirma que:
[...] nos crimes culposos determina-se atravs da comparao entre a conduta do agente e o comportamento presumvel que, nas circunstncias, teria uma pessoa de discernimento e prudncia ordinrios. tpica a ao que provocou o resultado quando se observa que no atendeu o agente ao cuidado e ateno adequados s circunstncias.
Culpa na lio de Bitencourt (2006) a falta de observao ao dever objetivo de cuidado manifestada numa conduta de resultado no pleiteado, contudo previsvel.
Essa falta de observao ao dever de cuidado objetivo se constitui, pois o agente no se atentou a algumas regras de comportamento, significando que o mesmo agiu com imprudncia, impercia ou negligncia, que so as modalidades da conduta para ser considerada culposa.
Segundo Moura (s.d., s.p.) o significado de imprudncia, impercia e negligncia :
IMPRUDNCIA: comportamento positivo.um agir sem cautela necessria.o agente atua com precipitao,insensatez ou inconsiderao, j por no atentar para a lio dos fatos ordinrios, j por no perseverar no que a razo indica. NEGLIGNCIA: culpa na sua forma omissiva. consiste em deixar de tomar o cuidado devido antes de comear a agir. implica a absteno de um comportamento que era devido. negligente quem, podendo e devendo agir de determinado modo por indolncia ou preguia mental, no age ou se comporta de modo diverso.
IMPERCIA: inaptido tcnica em profisso ou atividade. consiste na incapacidade, na falta de conhecimento ou habilitao para o exerccio de determinado mister, se, alm da demonstrao da falta de habilidade, for ignorada pelo agente regra tcnica especfica de sua profisso, haver ainda aumento da pena, sendo essa modalidade de impercia ainda mais grave.
Com isso, podemos dizer que imprudncia a ao sem precauo, sem cautela ou razo. J a negligncia no proceder com o cuidado necessrio antes de praticar o ato. A impercia se resume falta de formao ou habilitao para exerccio de tal conduta. O agente no capacitado naquela rea que atuou.
Lembramos que para ser considerado como delito culposo, necessrio a unio de alguns elementos, que sero estudados a seguir.
2.4.3 ELEMENTOS DA CULPA
Nessa circunstncia, elementos so tidos para a ocorrncia do tipo, como prrequisitos, ou seja, sem eles no h como ser configurado o fato tpico. So na verdade, as caractersticas formadoras do crime ou do tipo penal, que no caso em questo, do forma ao crime culposo. Com a ausncia desses elementos, no possvel conseguir identificar a conduta como culposa.
Portanto, ao realizar um estudo sobre os elementos formadores do tipo culposo, podemos relacionar uma variao na classificao desses, em decorrncia dos diversos posicionamentos doutrinrios. Com isso, passaremos a mostrar essa diferena de ensinamentos a seguir.
No entendimento de Greco (2009, p. 207 e 208) os elementos que compem a culpa so:
[...] Nota-se, portanto, que para a caracterizao do delito culposo preciso a conjugao de vrios elementos, a saber: a) Conduta humana voluntria, comissiva ou omissiva; b) Inobservncia de um dever objetivo de cuidado manifestado atravs de negligencia, imprudncia e impercia; c) Resultado lesivo no querido, tambm no assumido, pelo agente; d) Previsibilidade;
e) Nexo de causalidade entre a conduta do agente que agiu sem empregar o seu dever de cuidado e o resultado lesivo dela advindo; f) Tipicidade;
No distante da divergncia na classificao desses elementos, Bitencourt (2006, p. 350), classifica os elementos do fato tpico culposo da seguinte maneira:
O tipo injusto culposo apresenta os seguintes elementos constitutivos: inobservncia do cuidado objetivo devido; produo de um resultado e nexo causal; previsibilidade objetiva do resultado; conexo interna entre desvalor da ao e desvalor do resultado.
Considerando o ensinamento de Nucci (2007, p. 193), o doutrinador nos transmite que os elementos da culpa se classificam em:
[...] a) na anlise concentrao da conduta voluntria do agente; b) ausncia do dever de cuidado objetivo, significando que o agente deixou de seguir as regras bsicas de ateno e cautela, exigveis de todos que vivem em sociedade; c) resultado danoso involuntrio: imprescindvel que o evento lesivo jamais tenha sido desejado ou acolhido pelo agente; d) previsibilidade: a possibilidade de prever o resultado lesivo, inerente a qualquer ser humano normal; e) ausncia de previso (culpa inconsciente), ou seja, no possvel que o agente tenha previsto o evento lesivo ou previso do resultado, esperando, sinceramente, que ele no acontea (culpa consciente), quando o agente vislumbra o evento lesivo, mas cr poder evitar que ocorra; f) tipicidade h especial ateno para esse ponto, pois, como j foi mencionado, o crime culposo precisa estar expressamente previsto no tipo penal. Ex.: no existe meno, no art. 155 do Cdigo Penal, culpa, de forma que no h furto culposo; g) nexo causal: somente a ligao, atravs da previsibilidade, entre a conduta do agente e o resultado danoso pode constituir o nexo de causalidade no crime culposo, j que o agente no deseja a produo do evento lesivo.
Podemos notar nos ensinamentos ofertados nas citaes anteriores que, mesmo existindo uma falta de consenso dos doutrinadores quanto classificao de todos os elementos do tipo culposo, tambm h concordncia na disposio de alguns deles, sendo que abordaremos os mesmos a seguir:
A conduta a ao do agente, comissiva ou omissiva.
A inobservncia do dever de cuidado objetivo ntido entre os elementos e acontece quando h imprudncia, impercia e negligncia;
Outro elemento necessrio para ocorrncia do crime culposo o resultado, pois sem o qual no existe o crime.
O nexo de causalidade na verdade o elemento de ligao entre a conduta do agente e o resultado decorrente dela.
A previsibilidade ocorre de acordo com as reais condies do agente em saber que existe risco de sua conduta ocasionar o fato tpico culposo.
O ltimo elemento, mas no menos importante a tipicidade, que diferente do tipo doloso que se presume na lei, pois regra dela, a tipicidade do tipo culposo s se caracteriza se existir a conduta tpica proclamada na lei.
Com base nos elementos presentes em cada caso concreto, ser averiguado se a conduta mesmo culposa, para depois ser constatado qual modalidade de culpa pode ser atribuda ao crime. Assim, faremos abaixo, um levantamento das espcies de culpa segundo as principais classificaes doutrinrias.
2.4.4 ESPCIES DE CULPA
A maior parte dos autores penalistas classifica a culpa em culpa consciente ou culpa com previso e culpa inconsciente, culpa prpria e imprpria. Em seguida, elencamos alguns conceitos formulados por esses doutrinadores, a saber:
Na culpa consciente o agente prev o resultado, pois previsvel, mas no o aceita, enquanto a inconsciente no h previso do presumido. Segundo os ensinamentos de Greco (2009, p. 217) essas espcies de culpa se diferenciam da seguinte maneira:
A culpa inconsciente distingue-se da culpa consciente justamente no que diz respeito previso do resultado; naquela, o resultado, embora previsvel, no foi previsto pelo agente; nesta, o resultado previsto, mas o agente, confiando em si mesmo, nas suas habilidades pessoais, acredita sinceramente que este no venha a ocorrer. A culpa inconsciente a culpa sem previso e a culpa consciente a culpa com previso.
A culpa prpria a costumeira, que acontece sem a vontade do agente de ocasionar aquele resultado e sem tambm que o mesmo assumisse o risco de caus-lo, pois no foi previsto pelo agente, entretanto fosse previsvel. Em relao culpa imprpria, Franco (2001, p. 195) conceitua a segunda como sendo:
Trata-se de uma conduta dolosa, cuja origem a prpria imprudncia do agente. Exemplo: imaginando-se atacado por um desconhecido, o sujeito atira para matar, visando proteger-se. Aps o fato, constata-se no ter havido agresso injusta. Houve dolo, no entanto, pois o tiro foi dado com inteno de matar ou ferir, ainda que para garantir a defesa pessoal. Entretanto, a lei penal prev que, neste caso, se o erro for escusvel estar configurada a legtima defesa putativa (art. 20, 1o), no havendo punio. Mas, caso o erro seja inescusvel, deve haver punio a ttulo de culpa. Cuida-se exatamente da culpa imprpria, isto , a culpa com previso do resultado. Pensamos que, mesmo havendo culpa imprpria, no se acolhe a possibilidade de tentativa, uma vez que a lei penal d a essa situao, o tratamento de culpa e esta no admite, em qualquer hiptese, tentativa.
Sendo um dos focos desse estudo, daremos nfase ao conceito de culpa consciente, criando um entendimento mais adequado ao uso dessa variao do tipo culposo no clculo da penalidade aplicada em procedimentos decorrentes de ocorrncias de trnsito. Com essa finalidade, abordaremos a seguir, de maneira mais fundamentada, o conceito de culpa consciente.
2.4.5 CULPA CONSCIENTE
A culpa denominada consciente como j mencionado anteriormente, tambm conhecida por culpa com previso, pois o agente realmente presumia o que era previsvel, entretanto, a culpa inconsciente, no h previso do presumido, por isso podemos cham-la de culpa sem previso.
Desse mesmo modo leciona Bitencourt (2006, p. 358) sobre essa espcie de culpa, como veremos:
H culpa consciente tambm chamada culpa com previso, quando o agente, deixando de observar a diligncia a que ele no ocorra. Quando o agente, embora prevendo o resultado, espera sinceramente que este no se verifique, estar-se- diante de culpa consciente e no de dolo eventual. A ao sem previso do resultado previsvel constitui a chamada culpa inconsciente, culpa ex ignorncia. No dizer de Hungria, previsvel o fato cuja possvel supervenincia no escapa perspiccia comum. A
previsibilidade do resultado o elemento identificador das duas espcies de culpa. A imprevisibilidade desloca o resultado para o caso fortuito ou fora maior. Na culpa inconsciente, no entanto, apesar da presena da previsibilidade, no h a previso por descuido, desateno ou simples desinteresse. A culpa inconsciente caracteriza-se pela ausncia absoluta de nexo psicolgico entre o autor e o resultado de sua ao.
Ainda sobre o conceito de culpa consciente, atentamos ao que nos fala Greco (2009, p. 216 e 217), doutrinando que:
A previsibilidade um dos elementos que integram o crime culposo. [...] Culpa consciente aquela em que o agente, embora prevendo o resultado, no deixa de praticar a conduta acreditando, sinceramente, que este resultado no venha a ocorrer. O resultado, embora previsto, no assumido ou aceito pelo agente, que confia na sua no-ocorrncia.
Assim findamos que na culpa consciente, o resultado naturalstico previsto pelo agente, mas confia tanto em sua capacidade acreditando poder evitar a produo do efeito.
2.5 DIFERENA ENTRE DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE
Ser realizado nesse item um comparativo direto entre dolo eventual e culpa consciente, j prestigiados separadamente em tpicos anteriores. Antes, porm, para acentuar ainda mais a diferena entre essas espcies dos tipos doloso e culposo, faremos uma remio dos conceitos individuais j abordados, citando-os novamente:
Relembrando o disposto no item 2.3.6, quando em relao ao dolo eventual, Bitencourt (2006, p. 338) nos transmitiu que no dolo eventual o agente prev o resultado como admissvel, ou, ao menos, como possvel, mas mesmo prevendo-o, age acolhendo o risco de produzi-lo.
No tpico 2.4.5, novamente seguindo os ensinamentos de Bitencourt (2006, p. 358) a respeito da ocorrncia de culpa consciente, o autor comunica que essa espcie que tambm denominada de culpa com previso, acontece quando o agente, deixando de notar a diligncia a que ele no ocorra. Quando o agente, embora
prevendo o resultado, acredita sinceramente que este no ocorrer, considera-se a conduta como de culpa consciente e no de dolo eventual
Ao distinguir dolo eventual de culpa consciente, leciona Capez (2007, p.170) dizendo que:
[...] a culpa consciente difere do dolo eventual porque neste o agente prev o resultado, mas no se importa que ele ocorra (se eu continuar dirigindo assim, posso vir a matar algum, mas no importa; se acontecer tudo bem, eu vou prosseguir). Na culpa consciente, embora prevendo o que possa vir a acontecer, o agente repudia essa possibilidade (se eu continuar dirigindo assim, posso vir a matar algum, mas estou certo de que isso, embora possvel, no ocorrer). O trao distintivo entre ambos, portanto, que no dolo eventual o agente diz: no importa, enquanto na culpa consciente supe: possvel, mas no vai acontecer de forma alguma.
Segundo Bitencourt (2006) a fronteira entre o dolo eventual e a culpa consciente constitui uma das dificuldades mais temerosas da Teoria do Delito. Existe entre eles algo em comum, que a previso do resultado proibido.
Mas, enquanto no dolo eventual o agente concorda ao advento desse resultado, admitindo o risco de produzi-lo, em vez de abandonar ao, na culpa consciente, ao contrrio, repele a hiptese de supervenincia do resultado, convencido que este no ocorrer.
Com o mesmo desgnio de individualizar essas espcies de dolo e culpa, Greco (2009, p. 217) se posiciona da seguinte maneira:
Na culpa consciente, o agente, embora prevendo o resultado, acredita sinceramente na sua no-ocorrncia; o resultado previsto no querido ou mesmo assumido pelo agente. J no dolo eventual, embora o agente no queira diretamente o resultado, assume o risco de vir a produzi-lo. Na culpa consciente, o agente sinceramente acredita que pode evitar o resultado; no dolo eventual, o agente no quer diretamente produzir o resultado, mas, se este vier a acontecer, pouco importa.
No distante dessa linha de pensamentos, o ilustre Mirabete (2007, p. 145), espaa dolo eventual e culpa consciente em sua obra afirmando que:
A culpa consciente avizinha-se do dolo eventual, mas com ele no pode se confundir. Naquela, o agente, embora prevendo o resultado, no o aceita como possvel. Neste, o agente prev o resultado, no se importando que
venha ele a ocorrer. Pela lei penal esto equiparadas a culpa inconsciente e a culpa com previso, pois tanto vale no ter conscincia da anormalidade da prpria conduta, quanto estar consciente dela, mas confiando, sinceramente, em que o resultado lesivo no sobrevir. J quanto ao dolo eventual, este se integra por estes dois comportamentos representao da possibilidade do resultado e anuncia a que ele ocorra, assumindo o agente o risco de produzi-lo. Igualmente, a lei no o distingue do dolo direto ou eventual , punindo o autor por crime doloso.
Observamos ento que, o dolo eventual e a culpa consciente se distinguem pela posio do agente em aceitar ou no a possibilidade do resultado ser produzido por sua conduta.
Nos dois casos existe a previso de ocorrer o resultado, sendo que na culpa consciente, o agente prev o resultado, mas acredita fielmente que o mesmo no acontecer. Enquanto no dolo eventual, tambm existe a previso do resultado, entretanto o agente no se preocupa com as conseqncias; pra ele o resultado pouco importa.
2.6 DO EXCESSO DE VELOCIDADE E DA EMBRIAGUEZ NO TRNSITO
As condutas tpicas decorrentes da direo de veculo automotor esto previstos no Cdigo de Trnsito (Lei 9.503/97), principalmente entre os artigos 302 e 312 (2010, p. 855 e 856), onde constam crimes como o homicdio culposo e a leso corporal culposa, a conduo de veculo sobre a influncia de lcool, trafegar em velocidade incompatvel com a segurana nas proximidades de escolas, hospitais, a participao em via pblica de corrida, disputa ou competio automobilstica no autorizada pela autoridade competente, conhecidas como rachas.
A prioridade desse estudo aperfeioar a aplicao do dolo eventual e da culpa consciente em acidentes decorrentes do excesso de velocidade e da embriaguez na conduo de veculos automotores, com isso, daremos nfase a esse tipo de crime, como veremos a seguir:
Sobre os crimes dessa natureza, o Cdigo de Trnsito Brasileiro (2010, p. 855 e 856) define os crimes de trnsito como sendo:
CAPTULO XIX DOS CRIMES DE TRNSITO [...]
Seo II Dos Crimes em Espcie
Art. 302. Praticar homicdio culposo na direo de veculo automotor: Penas - deteno, de dois a quatro anos, e suspenso ou proibio de se obter a permisso ou a habilitao para dirigir veculo automotor. Art. 303. Praticar leso corporal culposa na direo de veculo automotor: Penas - deteno, de seis meses a dois anos e suspenso ou proibio de se obter a permisso ou a habilitao para dirigir veculo automotor. [...] Art. 306. Conduzir veculo automotor, na via pblica, estando com concentrao de lcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influncia de qualquer outra substncia psicoativa que determine dependncia: Penas - deteno, de seis meses a trs anos, multa e suspenso ou proibio de se obter a permisso ou a habilitao para dirigir veculo automotor. Pargrafo nico. O Poder Executivo federal estipular a equivalncia entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterizao do crime tipificado neste artigo. [...] Art. 308. Participar, na direo de veculo automotor, em via pblica, de corrida, disputa ou competio automobilstica no autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial incolumidade pblica ou privada: Penas - deteno, de seis meses a dois anos, multa e suspenso ou proibio de se obter a permisso ou a habilitao para dirigir veculo automotor. [...] Art. 311. Trafegar em velocidade incompatvel com a segurana nas proximidades de escolas, hospitais, estaes de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentao ou concentrao de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - deteno, de seis meses a um ano, ou multa.
Nos casos particulares de homicdio ou leso corporal praticados na direo de veculo automotor, de acordo com o Cdigo de Trnsito, tratados somente na forma culposa, alm das sanes administrativas, so aplicveis penas que iro oscilar no primeiro crime, de dois a quatro anos de deteno e no segundo, entre seis meses e dois anos de deteno.
Entretanto, em um caso de homicdio, por exemplo, se fosse caracterizado como crime doloso, seria amparado pelo artigo 121 do Cdigo Penal (2010, p. 554), tendo a pretenso punitiva aumentada para recluso variando entre seis e vinte anos, alm de tramitar pelo rito do tribunal do jri.
Observa-se que a classificao das condutas na conduo de automveis, restrita ao tipo culposo pela prpria lei de trnsito, acarretando a aplicao de penalidade inferior quela que seria aplicada se fosse considerada a ao como dolosa.
2.6.1 DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE EM ACIDENTES DE TRNSITO
Como informado anteriormente, os delitos de trnsito a serem focados nesse trabalho, so aqueles ocasionados por alta velocidade e pelo consumo de lcool.
Veremos abaixo que, tal como se torna muito complicado diferenciar na teoria, o dolo eventual da culpa consciente, ao analisarmos alguns crimes de trnsito, observaremos novamente a dificuldade em efetuar a aplicao de um ou outro na prtica. Sobre a aplicao dessas espcies de dolo e culpa nos crimes de trnsito, leciona Arajo (2004, p. 23) que:
Pela teoria do consenso, do assentimento ou do consentimento, h a crtica teoria da representao, afirmando-se que no basta a previso da possibilidade ou probabilidade concreta, mas um quid pluris, devendo existir uma atitude interior de aprovao ou consentimento em relao concretizao do resultado previsto como possvel (aceitao do risco teoria da aceitao do risco). (...) Nota-se, desta forma, a dificuldade em se caracterizar o dolo eventual nos crimes de trnsito. Numa situao normal o agente que conduz o veculo e provoca a morte de outra pessoa, por mais intensa reprovao social que exista, no se pode falar, a priori, que o mesmo assumiu o risco de causar a fatalidade. Existe, assim, uma prevalncia inicial da culpa (s vezes inconsciente) em detrimento do dolo eventual nos delitos de trnsito.
Com o posicionamento acima, s podemos dizer que tanto no dolo eventual quanto na culpa consciente, existe a previso do resultado, sendo que no primeiro o agente no se importa com as conseqncias enquanto no segundo acredita sinceramente que o resultado no ser produzido.
Tambm vigilante diferena entre dolo eventual e culpa consciente, com foco especfico em homicdio proveniente de direo de veculo automotor, aglutinada com lcool e excesso de velocidade, Greco (2009, p. 218/220) instrui que:
A questo no to simples como se pensa. Essa frmula criada, ou seja, embriaguez + velocidade excessiva = dolo eventual, no pode prosperar. No se pode partir do princpio de que todos aqueles que dirigem embriagados e com velocidade excessiva no se importam em causar a morte ou mesmo leses em outras pessoas. O dolo eventual, como visto, reside no fato de no se importar o agente com a ocorrncia do resultado por ele antecipado mentalmente, ao contrrio da culpa consciente, onde este mesmo agente, tendo a previso de que poderia acontecer, acredita, sinceramente, que o resultado lesivo no venha a ocorrer. No dolo eventual, o agente no se preocupa com a ocorrncia do resultado por ele previsto porque o aceita. Para ele, tanto faz. Na culpa consciente, ao contrrio, o agente no quer e nem se assume o risco de produzir o resultado porque se importa com a sua ocorrncia. O agente confia que, mesmo atuando, o resultado previsto ser evitado. Merece ser frisado, ainda, que o Cdigo Penal, como vimos, no adotou a teoria da representao, mas, sim, a da vontade e a do assentimento. Exige-se, portanto, para a caracterizao do dolo eventual, que o agente anteveja como possvel o resultado e o aceite, no se importando realmente com a sua ocorrncia. Com isso queremos salientar que nem todos os casos em que houver a frmula embriaguez + velocidade excessiva haver dolo eventual. Tambm no estamos afirmando que no h possibilidade de ocorrer tal hiptese. S a estamos rejeitando como uma frmula matemtica, absoluta. (...) O clamor social no sentido de que os motoristas que dirigem embriagados e/ou em velocidade excessiva devem ser punidos severamente, quando tiram a vida ou causam leses irreversveis em pessoas inocentes, no pode ter o condo de modificar toda a nossa estrutura jurdico-penal. No podemos, simplesmente, condenar o motorista por dolo eventual quando, na verdade, cometeu infrao culposamente. (..) Concluindo, embora em alguns casos raros seja possvel cogitar de dolo eventual em crimes de trnsito, no pela conjugao da embriaguez com a velocidade excessiva que se pode chegar a essa concluso, mas, sim, considerando o seu elemento anmico. Se mesmo antevendo como possvel a ocorrncia do resultado como ele no se importava, atua com dolo eventual; se, representando-o mentalmente, confiava sinceramente na sua no-ocorrncia, atua com culpa consciente. E, para arrematar, se ao final do processo pelo qual o motorista estava sendo processado por um crime doloso (como dolo eventual), houver dvida com relao a este elemento subjetivo, dever ser a infrao penal desclassificada para aquele de natureza culposa, pois que in dubio pro reo, e no, como querem alguns, in dbio pro societate.
Em decorrncia do direcionamento dado legislao de trnsito, no momento de sua elaborao e aprovao, ao ser pr estabelecido que a conduta s ser culposa em acidentes dessa natureza, houve durante algum tempo, condenaes que nunca alcanaram as finalidades de uma lei, que a punio do infrator e principalmente, a tentativa de se evitar novos crimes.
A falta de punio adequada leva ao aumento de delitos em decorrncia do sentimento de impunidade. Com isso, surge da sociedade o clamor pela mudana na legislao ou adequao da que j existe. A vontade que se punam aqueles que j transgrediram as leis, para servirem de exemplo e se iniba a ocorrncia de novos casos.
A restrio da lei de trnsito quanto ao tipo culposo, que acarreta punies mais brandas, gera insatisfao, no s dos leigos, mas tambm dos operadores do direito, que buscam melhores critrios para julgarem crimes dessa natureza.
No fcil distinguir dolo eventual de culpa consciente, pois ambos so parecidos, chegando a ter caractersticas em comum. Os doutrinadores podem at conceituar de forma mais clara, mas na prtica, os juristas devem analisar no s um conceito didtico, mas sim as circunstncias que ladearam a conduta.
nesse momento que aparecem as dvidas sobre as espcies de dolo e culpa, objetos desse estudo. Os questionamentos so quanto ao tipo que deve ser adotado para aquela determinada situao.
Discernir sobre a aplicao dessas espcies de dolo e culpa, saber diagnosticar qual tipo de conduta o agente teve ao praticar o delito. fundamental conseguir provar que o autor agiu com dolo eventual ou com culpa consciente, pois isso que ir dosar a penalidade imposta. de suma importncia caracterizar a ao em dolosa ou culposa.
Nesse sentido, com foco no bom emprego dessas classes dos tipos doloso e culposo, devemos observar outros aspectos, assim como leciona Mello (1996, s.p.) em julgamento de Habeas Corpus originrio do estado do Rio Grande do Sul fornecendo o seguinte relato:
A conduta social desajustada daquele que, agindo com intensa reprovabilidade tico-jurdica, participa, com seu veculo automotor, de inaceitvel disputa automobilstica realizada em plena via pblica, nesta desenvolvendo velocidade exagerada - alm de ensejar a possibilidade de reconhecimento de dolo eventual inerente a esse comportamento do agente ainda justifica especial exasperao da pena, motivada pela necessidade
de o Estado responder, grave e energicamente, atitude de quem, em assim agindo, comete os delitos de homicdio doloso e leses corporais (HC 71.800-1-RS, um. T., rel. Celso de Mello, DJ20. 06.1995, RT733 478).
Ao examinarmos a posio de Nucci (2007, p. 188) em relao smula do Supremo Tribunal Federal, o doutrinador afirma que tem sido posio seguida atualmente, na jurisprudncia ptria considerar a conduta do agente em determinados delitos cometidos no trnsito no mais como culpa consciente, e sim como dolo eventual.
As vrias campanhas realizadas, apontando o risco da direo perigosa e manifestamente ousada, so satisfatrias para esclarecer os motoristas da vedao legal de certas condutas, tais como o racha, a direo em alta velocidade sob embriaguez, entre outras. Se mesmo assim, continua o condutor do veculo a agir dessa forma claramente arriscada, estar demonstrando seu desapego incolumidade alheia, podendo responder por delito doloso.
Nessa mesma linha, aps relatrio de Gracie (2008, s.p.), o julgamento do Habeas Corpus nmero 91.159 oriundo de Minas Gerais, foi realizado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal, sendo indeferido o pedido por unanimidade, constando no relatrio o seguinte posicionamento:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE COMPETNCIA DO TRIBUNAL DO JRI. RACHA AUTMOBILSTICO. HOMICDIO DOLOSO. DOLO EVENTUAL. NOVA VALORAO DE ELEMENTOS FTICO-JURDICOS, E NO REAPRECIAO DE MATERIAL PROBATRIO. DENEGAO [...] O dolo eventual compreende a hiptese em que sujeito no quer diretamente a realizao do tipo penal, mas a aceita como possvel e provvel (assume o risco da produo do resultado, na redao do art. 18, I, in fine (ou assuno), consoante a qual o dolo exige que agente consinta em causar o resultado, alm de consider-lo como possvel [...] A questo central diz respeito distino entre dolo eventual e culpa consciente que, como se sabe, apresentam aspecto comum: a previso do resultado ilcito. No caso concreto, a narrao contida na denuncia d conta de o paciente e o co-ru conduziam seus respectivos veculos, realizando aquilo que coloquialmente se denominou pega ou racha, em alta velocidade, em plena rodovia, atingindo um terceiro veculo (onde estavam as vtimas) [...] Para configurao de dolo eventual no necessrio o consentimento explicito do agente, nem sua conscincia reflexiva em relao as circunstncias do evento. Faz-se imprescindvel que dolo eventual se extraia das circunstncias do evento, e no da mente do autor, eis que no se exige uma declarao expressa do agente [...] O dolo eventual no poderia ser descartado ou julgado inadmissvel na fase do iudicium accusationis [...].
Nota-se que o relator considerou a conduta do agente, como sendo caracterizada por dolo eventual, ao entender que o mesmo havia previsto o risco de produzir o resultado, no se importando com os danos e mesmo assim, dando continuidade sua ao, assumindo assim, o risco de produzir os efeitos j previstos.
Sabe-se que para ser caracterizado o dolo eventual, o agente deve ter previsto o resultado, mas no tenha se importado com a ocorrncia do mesmo, dando continuidade sua conduta e acabando por ocasion-lo.
J na culpa consciente, embora o agente saiba do risco em praticar tal ao, pois tambm prev suas conseqncias, acredita fielmente em suas habilidades e que confia que poder evit-las.
Com base nesses conceitos e aps anlise de diversos posicionamentos jurisprudenciais e doutrinrios, embora no sejam unnimes, mas sim majoritrios, averiguamos que nos crimes de trnsito, envoltos em uma ou mais condutas das previstas pelos artigos 306, 308 e 311 do Cdigo de Trnsito, a conduta do agente ser considerada dolosa, pois o mesmo simplesmente assumiu o risco de produzir o resultado procedendo daquela maneira.
Mesmo tendo decises nesse mesmo sentido, uma das causas do aumento de acidentes de trnsito, como citado anteriormente, o sentimento de impunidade propagado no seio da sociedade, sendo que uma das alavancas desse sentimento a morosidade da justia em julgar processos dessa espcie. Enquanto a lei no for clara a esse respeito, presenciaremos a impetrao de inacabveis recursos, baseados na escurido da norma reguladora, corroborando ainda mais para a inrcia da justia.
2.7 ALTERAO DO CDIGO DE TRNSITO
Com o aumento de acidentes de trnsito ocasionados pela falta de responsabilidade de motoristas e de condutores at mesmo sem habilitao, a sociedade como um todo, vem solicitando aos entes pblicos, um maior rigor no texto e na aplicao das
leis, sendo que isso s seria possvel com a alterao de parte do Cdigo de Trnsito.
De acordo com reportagens divulgadas no site do DETRAN/ES, constantes nos anexo A desse trabalho, os diretores de todos os Departamentos Estaduais de Trnsito (Detran(s)) se reuniram na sede da Associao Nacional dos Detran(s) AND, no dia 10 de novembro do corrente ano, onde defenderiam propostas de alterao do artigo 306 do referido Cdigo de Trnsito.
Questiona-se o motivo de tentar alterar somente o artigo 306 do CTB, pois o mesmo s trata da direo combinada com lcool, enquanto tambm existem casos de outros delitos ocasionados por diferentes motivos. Contudo, a sugesto para modificar s o artigo citado, se justifica quando analisadas as ocorrncias de outras condutas, como aquelas provenientes do excesso de velocidade, que normalmente ocorrem cumulativamente com a ingesto de lcool. Lgico que existem casos isolados de o condutor estar dirigindo em alta velocidade e sbrio, entretanto, a maioria dos casos registrados, parelha a embriaguez com alta velocidade, que proporciona uma enorme dose de adrenalina ao motorista, no entanto, o mesmo tem seus reflexos reduzidos pelo efeito do lcool, aumentando ainda mais a chance de ocorrerem tragdias.
Segundo Lacerda (2010, s.p.), o diretor geral do DETRAN/ES, Marcelo Ferraz, defendeu a redao sugerida pelo Esprito Santo, que foi construda com a contribuio da sociedade em geral, por meio de uma consulta pblica no site do rgo e tambm por pessoas ligadas ao tema, como representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, dos poderes Executivo e Legislativo e das Polcias Militar Estadual e Rodoviria Federal. Ainda de acordo com a mesma informante, a proposta defendida pelo Esprito Santo sugeria as seguintes alteraes:
REDAO ATUAL DO ARTIGO 306 DO CTB Art. 306. Conduzir veculo automotor, na via pblica, estando com concentrao de lcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influncia de qualquer outra substncia psicoativa que determine dependncia: Penas - deteno, de seis meses a trs anos, multa e suspenso ou proibio de se obter a permisso ou a habilitao para dirigir veculo automotor.
Pargrafo nico. O Poder Executivo federal estipular a equivalncia entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterizao do crime tipificado neste artigo. REDAO SUGERIDA PARA O ARTIGO 306 DO CTB Art. 306. Conduzir veculo automotor, sob influncia de qualquer concentrao de lcool ou substncia psicoativa: Penas - deteno, de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos, multa e suspenso ou proibio de se obter a permisso ou a habilitao para dirigir veculo automotor. 1 Se da conduta resultar leso corporal, aplica-se a pena de deteno, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, multa e suspenso ou proibio de se obter a permisso ou a habilitao para dirigir veculo automotor. 2 Se da conduta resultar leso corporal de natureza grave, aplica-se a pena de recluso, de 3 (trs) a 8 (oito) anos, multa e suspenso ou proibio de se obter a permisso ou a habilitao para dirigir veculo automotor. 3 Se da conduta resultar morte, aplica-se a pena de recluso, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, multa e suspenso ou proibio de se obter a permisso ou a habilitao para dirigir veculo automotor. 4 Aumenta-se a pena de 1/3 (um tero) a 1/2 (metade) se a conduo se d: I - sem possuir Permisso para Dirigir ou Carteira de Habilitao ou, ainda, se suspenso ou cassado o direito de dirigir; II - com Permisso para Dirigir ou Carteira de Habilitao de categoria diferente da do veculo que esteja conduzindo; III - nas proximidades de escolas, hospitais, estaes de embarque e desembarque de passageiros, ou onde haja grande movimentao ou concentrao de pessoas; IV - transportando menor, idoso, gestante ou pessoa que tenha seu discernimento reduzido; V - no exerccio de sua profisso ou atividade, estiver conduzindo veculo de transporte de passageiros ou cargas; VI - em veculos que exijam Carteira de Habilitao na categoria C, D ou E; VII - em rodovias; VIII - gerando perigo de dano. 5 A caracterizao do crime tipificado neste artigo poder ser obtida: I - mediante testes de alcoolemia, exames clnicos, percia ou outros meios que, tcnica ou cientificamente, permitam certificar o estado do condutor; II - mediante prova testemunhal, imagens, vdeos ou a produo de quaisquer outras provas em direito admitidas.
Como informado anteriormente, a alterao sugerida ao artigo 306, alcanaria no s os crimes oriundos da embriaguez, mas tambm aqueles que poderiam ser evitados se o motorista no tivesse alcoolizado.
Na verdade, o texto no quer sugerir punio ao agente que esteja em estado brio, to somente pelas condies que o mesmo se encontra, mas principalmente pelos danos que pode causar em decorrncia de sua alcoolemia.
Os acidentes de trnsito no acontecem s pelo fato de estar o causador bbado, mas sim pelas atitudes que ele tem por causa de seu estado, que em circunstncias normais no as praticaria.
Informamos que conforme Lacerda (2010) nos comunica, o primeiro passo foi dado, com a aprovao por unanimidade, pelos representantes de todos os Detran(s) presentes reunio citada anteriormente, como podemos observar na matria constante no Anexo B.
Nota-se no texto proposto, a previso de sano mais rgida em casos que motoristas embriagados que causam leso corporal ou morte, por exemplo, no necessitando mais que seja provada qual tipo de conduta municiou o agente, ou seja, se o transgressor agiu com dolo ou culpa. A pena j taxativamente imposta, independente de o motorista ter agido com dolo eventual ou culpa consciente.
Os autores do novo texto proposto sabem das dificuldades em averiguar a presena de dolo ou culpa nos acidentes automobilsticos, por tanto, os mesmos no foram citados, sugerindo com isso, novas penalidades que no necessitam da constatao dos tipos dolosos e culposos.
Observamos nas reportagens dos anexos A e B, que a sociedade est cada vez mais inconformada com a forma e quantidade de acidentes de trnsito, no aceitando mais a impunidade como realidade mxima nos processos dessa natureza.
Aps discusso, a Nova Lei Seca, assim como tem sido chamada, j foi aprovada pelos Detrans de todo o Brasil. Toda a populao espera por uma resposta mais coercitiva a tantos casos de acidentes provocados pela embriaguez e excesso de velocidade.
A populao se mobilizou para criar uma sugesto de alterao do Cdigo de Trnsito, mas nada est concretizado, pois essa sugesto dever ser transformada em projeto de lei para percorrer todo um caminho at entrar em vigor.
Conforme o sbio ensinamento de Beccaria (1998, p. 27), as leis no existem somente para punir, mas tambm para evitar a ocorrncia de novos casos, se no vejamos:
melhor prevenir os crimes do que ter de puni-los; e todo legislador sbio deve procurar antes impedir o mal do que repar-lo, pois uma boa legislao no seno a arte de proporcionar aos homens o maior bem estar possvel e preserv-los de todos os sofrimentos que se lhes possam causar, segundo o clculo dos bens e dos males da vida.
Vale ressaltar que as alteraes sugeridas, no so decorrentes somente do clamor de quem perdeu algum ente querido e esteja em busca de punio ao infrator, mas sim de uma coletividade que queira utilizar o maior rigor da lei com intuito de preveno de novos acidentes, pois no adianta alterar uma legislao e torn-la mais rigorosa se a cabea das pessoas no muda e os crimes continuam acontecendo.
Nessa monografia, buscamos trabalhar para promover uma melhor distino entre os tipos dolosos e culposos, especificamente nas classes de dolo eventual e culpa consciente, por existirem problemas na hora dos juristas saberem qual deles ser aplicado em um caso real.
Com os estudos realizados, observamos que entre essas duas classificaes de dolo e culpa, h uma caracterstica par em ambas, que a previso dos danos causados, contudo, no dolo eventual, o agente ainda que prevendo o resultado, no se importa com a ocorrncia do mesmo, dando seguimento sua conduta delituosa.
J na culpa consciente, o causador, embora tambm visualize os danos causados pela sua ao, acredita francamente em suas aptides, imaginando que poder evit-los.
A distino entre eles real, mas no to lmpida, pois no dolo o agente no se importa com o resultado ainda que saiba que pode ocasion-lo, enquanto na culpa consciente, o agente no quer o resultado, acreditando que poder evit-lo.
A diferena se d pela aceitao ou no quanto ao risco de causar os danos, pois no dolo eventual o autor aceita o risco e no se importa em ocasion-lo, sendo que na culpa consciente, ele sabe da possibilidade, mas entende que pode impedir o resultado.
Tomando como base os ensinamentos que tivemos na realizao desse trabalho, podemos afirmar que, quando for evidente o assentimento do agente quanto s conseqncias causadas por seu comportamento, caracteriza-se comportamento cingido de dolo eventual. Todavia, se a ao no for circunscrita da anuncia do
resultado pelo transgressor ou havendo falta de provas para embasarem tais decises, considera-se a conduta tpica na derivao de culpa consciente.
A falta de uma legislao mais ntida quanto aplicao do dolo eventual e da culpa consciente em acidentes de trnsito, gera punies equivocadas, pois por mais que se tente provar que o agente assumiu os riscos ao dar seqncia sua conduta, dificilmente consegue-se elucidar o que passava em seus pensamentos, se realmente havia previsto aquele resultado como possvel e no tenha se importado com os danos.
Com inteno de melhorar o uso desses tipos criminais na medio das penas, recomendamos um aprimoramento no texto da lei de trnsito e em suas interpretaes doutrinrias, quanto s reais caractersticas e circunstncias que do forma s condutas culposas e dolosas trabalhadas nessa dissertao..
Os estudos realizados sobre esse tema so escassos e a legislao ainda falha nesse sentido, aconselhamos por tanto, um tratamento mais significativo quanto nitidez das normas a esse respeito.
Antes que se proponha alguma alterao na lei de trnsito, recomendamos que novos trabalhos fossem realizados, aprofundando ao mximo o entendimento sobre dolo eventual e culpa consciente, para no existir possibilidade de interpretaes diversas e sanes distorcidas.
1. ARAJO, Marcelo Cunha. Crimes de trnsito. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004. 2. BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos Delitos e das penas. 2.ed. So Paulo: Martins Fontes, 1998. 3. BITENCOURT, Cezar Roberto; CONDE, Francisco Muoz. Teoria geral do delito. 3. ed. So Paulo: Saraiva, 2006. 4. BRASIL. Vade mecum. 10. ed. So Paulo: Saraiva, 2010.
5. CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral. 6. ed. rev. e atual. So Paulo: Saraiva, 2007. 6. FRANCO, Alberto Silva et al. Cdigo penal e sua interpretao jurisprudencial: parte geral. 7. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. 7. GRACIE, Ellen. Habeas Corpus. Supremo Tribunal Federal, Braslia 2008. Disponvel em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp>. Acesso em: 15 nov. 2010. 8. GRECO, Rogrio. Curso de direito penal: parte geral. 11. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. 9. HUNGRIA, Nelson. Comentrios ao cdigo penal. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. 10. JESUS, Damsio E. Direito penal. 2. ed. So Paulo: Saraiva, 2002. 11. LACERDA, Soraya. Detrans se renem nesta quarta-feira (10) para discutir sobre a nova lei seca. DETRAN/ES. Vitria.10 nov. 2010. Disponvel em: < http://www.detran.es.gov.br/_conteudo/2010/11/1867detrans+se+reunem+nesta+quarta+feira+10+para+discutir+sobre+a+nova+lei+seca. html>. Acesso em: 12 nov.2010. 12. LACERDA, Soraya. Nova lei seca aprovada pelos Detrans de todo o Brasil. DETRAN/ES. Vitria. 11 nov. 2010. Disponvel em: < http://www.detran.es.gov.br/_conteudo/2010/11/1868nova+lei+seca+e+aprovada+pelos+detrans+de+todo+o+brasil.html>. Acesso em: 12 nov. 2010. 13. MARQUES, Mrcio Rangel. A teoria do crime. Campos dos Goytacazes, 2008. Disponvel em: <http://www.fdc.br/Artigos/..%5C%5CArquivos%5CArtigos%5C19%5CATeoriaCrime. pdf>. Acesso em: 20/11/2010 12:00. 14. MIRABETE, Jlio Fabrini; FABRINI, Renato N. Manual de direito penal: parte geral, 17. ed. So Paulo: Atlas, 2007.
15. MELLO, Celso de. Habeas Corpus. Supremo Tribunal Federal, Braslia 1996. Disponvel em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp>. Acesso em: 15 nov. 2010. 16. MOURA, Francismar Gomes. Teoria do crime culposo. Joo Pessoa. Disponvel em: <http://francimargomesmoura.synthasite.com/ARTIGO_TEORIA_DO_CRIME_CULP OSO.php>. Acesso em: 09 nov. 2010. 17. NUCCI, Guilherme de Souza. Cdigo penal comentado. 7. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. 18. REALE JUNIOR, Miguel. Teoria do delito. 2 ed. So Paulo: Ed. Revistas dos Tribunais, 1998. 19. RUDIO, Franz Victor. Introduo ao projeto de pesquisa cientfica. 24. ed. Petrpolis:Vozes, 1978. 20. ZAFFARONI, Eugenio Ral. Manual de derecho penal: parte general. In Fernando Galvo e Rogrio Greco, Estrutura Jurdica do Crime. Belo Horizonte: Mandamentos. 1999.
ANEXO A DETRANS SE RENEM NESTA QUARTA-FEIRA (10) PARA DISCUTIR SOBRE A NOVA LEI SECA
Representantes dos Departamentos Estaduais de Trnsito (Detrans) de todo o pas se renem em Braslia, nesta quarta-feira (10) para discutir sobre a mudana do Art. 306 do Cdigo de Trnsito Brasileiro (CTB) que trata da punio para o motorista que dirigir aps ingerir bebida alcolica.
Durante a reunio da AND, o diretor geral do Detran|ES, Marcelo Ferraz, vai apresentar um texto com modificaes no Art. 306. A redao sugerida pelo rgo foi construda primeiramente com contribuies da sociedade em geral, que participaram da Consulta Pblica sobre o assunto realizada no site do rgo.
A consulta pblica ficou aberta durante duas semanas e est disposta em formato de frum, ou seja, todas as contribuies enviadas esto mostra permitindo que houvesse a troca de informaes entre os participantes, facilitando a interao e o aprimoramento de novas propostas.
O texto tambm recebeu contribuies de pessoas ligadas diretamente ao tema durante uma audincia pblica realizada na ltima quinta-feira (04), na sede do Detran|ES.
Participaram da audincia pblica o diretor geral do Detran|ES, Marcelo Ferraz; o tenente-coronel da Polcia Militar do Esprito Santo (PMES), Marcos Tadeu Celante; o superintendente da Polcia Rodoviria Federal (PRF), inspetor Fbio Rodrigues; o titular da Delegacia de Delitos de Trnsito, delegado Paulo Csar Ferreira; o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fabrcio Campos, o representante da Bancada Federal, deputado Lelo Coimbra; o representante da Bancada Estadual, deputado Hrcules Silveira, o vice-governador do Estado, Ricardo Ferrao, representantes dos agentes credenciados do Detran|ES, como empresas que ministram cursos de trnsito e instrutores de trnsito, deputados estaduais e cidados interessados no tema.
Mais rigor De acordo com a proposta do Detran|ES, entre outras mudanas, a pena de dirigir sob influncia de lcool deve ser aumentada caso o motorista esteja dirigindo sem a carteira de habilitao. O motorista tambm teria aumento de pena se dirigisse embriagado nas proximidades de escolas, creches e locais de grande concentrao de pessoas, transportando menores ou idosos ou ainda se for motorista profissional.
O texto tambm prev a pena de recluso de at 12 anos, caso o motorista embriagado cause a morte de uma pessoa. Alm da multa, cujo valor seria estipulado pelo juiz.
Teste do bafmetro A proposta de alterao do Art. 306 surgiu aps a polmica sobre a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ), que decidiu, no ms passado, conceder habeas corpus para trancar a ao penal contra um motorista que se recusou a passar pelo teste do bafmetro.
Segundo Marcelo Ferraz, a idia no depender apenas do teste do bafmetro para a constatao de crime de trnsito. De acordo com a proposta, alm do teste do bafmetro ou de exames clnicos, outras provas podero caracterizar o crime. "A constatao do crime por dirigir embriagado tambm pode ser feita com outras provas lcitas admitidas em direito, como prova testemunhal, interrogatrio, acareao, vdeos, udio, dentre outras", explica Ferraz.
Caso o condutor queira deixar comprovado que no ingeriu nenhuma bebida alcolica ele poder pedir para fazer o teste do bafmetro, que no deixar de ser utilizado durante as abordagens.
O texto com propostas para a alterao do Art. 306 ser apresentado aos Detrans de todo o pas. Em seguida, o texto deve ser encaminhado Presidncia da Repblica, como proposta de alterao da atual lei.
ANEXO B NOVA LEI SECA APROVADA PELOS DETRANS DE TODO O BRASIL
O texto com propostas para alterao da Lei Seca, feito pelo Departamento Estadual de Trnsito (Detran|ES), foi aprovado por unanimidade pelos representantes de todos os Detrans do Brasil em reunio realizada na manh desta quarta-feira (10), em Braslia.
Durante o encontro, realizado na sede da Associao Nacional dos Detrans (AND), o diretor geral do Detran|ES, Marcelo Ferraz, apresentou um texto com modificaes no Art. 306 do Cdigo de Trnsito Brasileiro (CTB) que trata da punio para o motorista que dirigir aps ingerir bebida alcolica.
A redao sugerida pelo rgo foi construda com a ajuda de pessoas ligadas diretamente ao tema e tambm da sociedade em geral, que contriburam atravs de Consulta e Audincia Pblica, realizadas pelo Detran|ES.
Aps a apresentao detalhada do texto proposto pelo rgo, os representantes dos Detrans avaliaram que a redao j est tecnicamente pronta para tramitar no Congresso Nacional.
Autor da Lei Seca O autor da Lei Seca, deputado federal Hugo Leal, tambm estava presente na reunio da AND e parabenizou o Detran|ES pela iniciativa. Segundo o deputado, de todos os debates j realizados sobre a Lei Seca, a proposta apresentada por Marcelo Ferraz a mais abrangente e mais completa que ele j viu.
"O texto proposto conseguiu amarrar todo o assunto sobre a Lei Seca, destrinchando os pedaos, citando as penalidades para todas as situaes em que o condutor embriagado possa se envolver. O texto completo, harmoniza os crimes previstos no Cdigo de Trnsito e, na minha concepo, j est pronto para ser transformado em projeto de lei", afirmou Hugo Leal.
Apesar da ideia de transformar o texto em projeto de lei ter sido apoiada por todos os presentes, o deputado sugeriu esperar para o prximo ano legislativo. Segundo o diretor geral do Detran|ES, Marcelo Ferraz, os trabalhos do legislativos esto terminando e no haveria tempo para a votao do projeto.
"Os trabalhos se encerram no prximo dia 15 de dezembro, faltam apenas 11 sesses e na pauta do Congresso Nacional existem 12 Medidas Provisrias para serem votadas e assuntos polmicos como o pr-sal e o oramento de 2011. A chance do projeto de lei tramitar agora praticamente nula e por isso vamos esperar um pouco para no perdermos a oportunidade de mudarmos a lei atual", explicou Ferraz.
Debates pelo pas O texto ser transformado em Projeto de Lei e ser encaminhado ao Congresso Nacional em fevereiro do ano que vem, quando se iniciam os trabalhos legislativos.
Enquanto isso, durante os meses de dezembro e janeiro, o debate sobre a mudana da Lei Seca ser realizado pelo resto do pas. Os Detrans iro levar o texto proposto pelo Detran|ES com as modificaes do Art. 306 para ser conhecido pela populao dos outros Estados.
Sero realizados fruns, debates, seminrios, com o objetivo de levar o texto para conhecimento e discusso entre todos os brasileiros. "A ideia que todos conheam a proposta para que o projeto chegue em fevereiro com legitimidade e respaldo da sociedade, pois quanto mais fora o projeto tiver, mais rpido poder ser votado", informou Marcelo Ferraz.
De acordo com o diretor geral, o Detran/ES estar disposio dos outros rgos para contribuir e dar o suporte tcnico necessrio para que o tema seja divulgado. "Ns, como autores da proposta, vamos acompanhar os debates realizados e ajudar na discusso, oferecendo material e apoio tcnico e jurdico que qualquer Detran precisar", garantiu Marcelo Ferraz.
Contribuio Enquanto a proposta de alterao do Art. 306 no transformado em Projeto de Lei, as pessoas interessadas podero deixar sua contribuio no site do Detran/ES.
Segundo Marcelo Ferraz a participao da sociedade foi muito importante para a construo da proposta e por isso a Consulta Pblica continuar aberta para contribuies. "Queremos continuar ouvindo a populao, as sugestes e crticas para que o texto a ser transformado em Projeto de Lei atenda aos anseios da populao", afirmou o diretor geral.
Os resultados das discusses realizadas pelos Detrans do pas tambm sero disponibilizados no site do rgo para que a populao acompanhe o que est acontecendo pelo pas.
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