Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2008/43/lei13.asp
Timestamp: 2019-11-12 19:15:05+00:00
Document Index: 111016289

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27']

Imprensa Oficial - Lei n.º 13/2008
Lei n.º 13/2008
Alteração à Lei n.º 3/2000 — Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.
Rectificação - Rectificação da versão chinesa da Lei n.º 13/2008, «Alteração à Lei n.º 3/2000 — Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa», publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 43/2008, I Série, de 27 de Outubro.
Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa
Alteração à Lei n.º 3/2000
O n.º 3 do artigo 8.º, o artigo 15.º e o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 3/2000 passam a ter a seguinte redacção:
3. O preenchimento das vagas de Deputados eleitos deve ser feito no prazo de cento e oitenta dias após a verificação da vaga, sendo o das vagas de Deputados nomeados no prazo de noventa dias, salvo se o termo do mandato ocorrer dentro desses prazos.
Pode determinar a suspensão do mandato o procedimento penal, nos termos dos artigos 27.º e 27.º-A.
Autorização para procedimento penal
1. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e no artigo 27.º-A, movido procedimento penal na RAEM contra Deputado, e salvo em caso de crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a três anos, quando em flagrante delito, o juiz do processo comunica o facto à Assembleia Legislativa, que decide se o respectivo mandato deve ou não ser suspenso, quando:
5. [...]:
1) [ ...];
2) [...].»
Aditamento à Lei n.º 3/2000
É aditado à Lei n.º 3/2000 o artigo 27.º-A com a seguinte redacção:
Regime especial para procedimento penal
1. Movido procedimento penal na RAEM contra Deputado, e acusado este definitivamente nos termos das alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 27.º, por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja igual ou superior a cinco anos, a suspensão do mandato é obrigatória e produz efeitos após a recepção da competente comunicação do juiz do processo.
2. Recebida a comunicação do juiz referida no número anterior, pode o Plenário, ouvida a Comissão de Regimento e Mandatos, limitar a suspensão do mandato do Deputado ao tempo que considerar mais adequado, segundo as circunstâncias, ao exercício do cargo e ao andamento do procedimento penal.
3. A suspensão prevista no número anterior pode ser prorrogada, após a recepção da competente comunicação do juiz, observando-se o disposto no número anterior.»
Aprovada em 22 de Setembro de 2008.
Assinada em 16 de Outubro de 2008.