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Timestamp: 2019-09-20 10:17:37+00:00
Document Index: 5499032

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Lei de SP sobre inclusão de tipo sangüíneo na carteira de identidade é inconstitucional, diz PGR - Migalhas Quentes
Lei de SP sobre inclusão de tipo sangüíneo na carteira de identidade...
Lei de SP sobre inclusão de tipo sangüíneo na carteira de identidade é inconstitucional, diz PGR
O procurador-geral da República Antonio Fernando Souza enviou ao STF parecer pela procedência do pedido de ADIn (4007 - clique aqui), proposta pelo governador do estado de São Paulo contra a Lei estadual 12.282/2006 (v. abaixo). A norma trata da inclusão de dados sangüíneos em carteira de identidade emitida por órgãos de identificação do estado.
O governador sustenta que a lei paulista viola o artigo 22, incisos I e XXV, da CF/88 (clique aqui). Ele argumenta que a norma trata de questões do direito civil e as regulações de registros civis, sendo, portanto, competência da União legislar sobre o assunto.
O procurador-geral destaca que a União, por meio da Lei 9.049/95 (clique aqui), facultou a inserção de dados sobre o tipo sangüíneo do portador no documento de identidade. Porém, Antonio Fernando argumenta que, deixando de lado a intenção dos parlamentares estaduais, "é de se atender a um regime apropriado de repartição de competências legislativas, dentro do qual se possa esperar que os documentos pessoais de identidade, por constituírem valioso instrumento de exercício de cidadania dos brasileiros, atendam a padrões rígidos de confecção". Para o procurador-geral, a uniformidade é elemento essencial à utilidade desses documentos e que, para maior eficácia, devem ter composição similar em todas as unidades da Federação.
"A matéria, como aqui tratada, parece enquadrar-se dentro do rol dos direitos da personalidade, ligando-se à prova de um determinado caracter pessoal, que individualiza, junto com outros elementos, o portador do documento. A violação do artigo 22, inciso I, da Lei Fundamental, nesse caso, se evidencia, realmente", conclui Antonio Fernando.
LEI Nº 12.282, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006
(PL nº 878/2003, do Deputado Eli Corrêa Filho - PFL)
Dispõe sobre a inclusão dos dados sangüíneos na Carteira de Identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado, e dá outras providências.
Artigo 1º - O órgão estadual responsável pela emissão da carteira de identidade fica obrigado a incluir o tipo sangüíneo e o fator RH.
Artigo 2º - A inclusão a que se refere o artigo 1º dar-se-á desde que o interessado a solicite e dependerá exclusivamente da apresentação do respectivo documento comprobatório.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de fevereiro de 2006.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de fevereiro de 2006.