Source: https://newsjuri.jusbrasil.com.br/artigos/721888891/cassacao-de-cnh-guia-completo-para-nao-perder-cnh-por-2-anos?ref=feed
Timestamp: 2020-02-25 18:22:21+00:00
Document Index: 122069404

Matched Legal Cases: ['artigo 256', 'artigo 256', 'Artigo 263', 'artigo 263', 'artigo 263', 'artigo 263', 'artigo 263', 'artigo 21', 'artigo 148', 'artigo 263', 'artigo 164', 'artigo 164', 'artigo 263', 'artigo 164', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 263', 'artigo 263', 'artigo 263', 'artigo 256', 'artigo 162', 'artigo 309', 'artigo 281', 'artigo 6']

Conduzir um veículo exige uma série de habilidades e conhecimentos de quem se dispõe a realizar tal atividade.
Por essa razão, uma pessoa só pode dirigir dentro da lei se tiver se submetido ao processo de habilitação, realizado em Centros de Formação de Condutores (CFCs).
Esse processo dura alguns meses, pois o futuro condutor precisa passar por testes médicos, teóricos e práticos para, então, obter seu documento de habilitação.
Mas acontece que esse documento pode ser retirado do condutor, de acordo com seu comportamento no trânsito.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê penalidades a quem comete infrações e uma delas, de caráter bem grave, é a cassação da CNH.
E é exatamente sobre isso que me disponho a falar neste guia completo.
Sendo assim, se você quer saber detalhes importantes sobre a cassação da carteira de motorista, não deixe de fazer a leitura deste artigo até o final.
Para começar a falar sobre cassação da CNH, considero interessante deixar claro o que é cassar o documento de habilitação.
Por mais que seja um tema amplamente debatido quando o assunto é trânsito, muitos motoristas ainda não sabem o que significa ter a carteira cassada.
Como eu disse na introdução, a cassação da CNH é uma das penalidades previstas pelo Código de Trânsito.
Mais adiante, vou apresentar para você cada detalhe do artigo do CTB que determina como funciona e o que pode levar à cassação do documento.
Mas, por enquanto, destaco o artigo 256 do Código, o qual determina a cassação da CNH como uma penalidade a ser aplicada pelos agentes fiscalizadores do trânsito. Leia:
IV – (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.”
Repare que frisei os incisos V e VI do artigo 256, pois vemos neles o ponto central desta nossa discussão.
Como é possível perceber, está na lei a regulamentação da aplicação da cassação da CNH e da PPD(Permissão para Dirigir).
Isso quer dizer que, dependendo da postura assumida pelo condutor nas vias brasileiras, ele poderá perder seu documento de habilitação.
Com isso, temos uma primeira informação importante sobre a cassação da CNH: ter a CNH cassada significa perder a carteira de motorista.
E essa perda pode acontecer com o documento de habilitação provisório e com o definitivo.
Assim, é possível perceber que, mesmo estando com sua CNH definitiva, não significa que você não poderá perdê-la e, para que isso não aconteça, a melhor opção é seguir as regras do CTB.
Talvez você possa estar se perguntando quais são as consequências de ter a CNH ou a PPD cassadas.
Além disso, sei que existem muitas dúvidas a respeito da diferença entre cassação e suspensão da CNH.
Mas será que é possível voltar a dirigir após ter o documento de habilitação cassado?
Todas essas e outras questões serão respondidas na sequência deste artigo.
Artigo 263 CTB
Veja o que o artigo 263 do CTB diz sobre a cassação da CNH
Quando o assunto é cassação da CNH, um artigo importante a ser comentado é o 263 do CTB.
Nele, podemos encontrar o que pode levar à cassação do documento e, também, determinações a respeito do tempo de duração da penalidade.
Para que você possa compreender melhor essa penalidade, veja o artigo 263 do Código de Trânsito na íntegra.
Se você observar o inciso I do referido artigo, irá perceber que a suspensão da CNH pode levar à cassação do documento. Isso acontecerá caso o condutor resolva dirigir enquanto estiver cumprindo o período de suspensão.
Mas existem outros casos que podem levar à cassação da CNH, e isso é possível identificar no inciso II do artigo 263.
Nele, vemos que existe uma série de infrações que, quando cometidas mais de uma vez dentro do período de 12 meses, faz com que seja aberto o processo administrativo de cassação.
Veja, a seguir, quais são essas infrações.
Algumas das infrações listadas acima são conhecidas como autossuspensivas, ou seja, cometê-las uma única vez já é o suficiente para a abertura do processo de suspensão da CNH.
Sendo assim, fica mais fácil entender o motivo pelo qual a reincidência nessas infrações leva o condutor a ter seu documento de habilitação cassado.
Sobre o inciso III do artigo 263, o qual aborda a cassação da CNH por crime de trânsito, falarei mais adiante neste artigo.
Quando o condutor acaba de sair da autoescola com seu documento de habilitação em mãos, ainda falta muito conhecimento a ser adquirido sobre a atuação no trânsito. Tais conhecimentos são adquiridos na prática, dirigindo o veículo.
Porém, o começo pode não ser muito simples, visto que é necessário prestar atenção a muitos detalhes do trânsito. Saber as regras é apenas um dos requisitos para dirigir, pois existem muitos fatores externos dos quais não podemos nos descuidar.
Dessa forma, as chances de cometer erros e acabar desrespeitando as regras do CTB existem de maneira potencial no início.
Por isso, condutores recém-habilitados recebem a permissão para dirigir, a PPD. E esse documento poderá ser substituído pela CNH definitiva ou não, caso o condutor desrespeite algumas determinações.
O que muitas pessoas chamam de cassação da PPD é exatamente a segunda possibilidade exposta anteriormente: não poder trocar a PPD pela CNH.
Mas quando isso acontece? É preciso estar atento às regras do CTB, pois a fiscalização de quem recém começou a dirigir é mais rigorosa.
Antes de explicar para você em que casos o condutor fica proibido de fazer essa transição, é preciso analisar o que diz o artigo 21 da Resolução 723 do CONTRAN. Observe:
“Art. 21. A não concessão do documento de habilitação nos termos do § 3ºdo art. 148, do CTB, não caracteriza a penalidade de cassação da Permissão para Dirigir.”
Repare que o artigo esclarece que não poder realizar a transição da PPD para a CNH não significa ter o documento cassado.
Entender isso é importante porque a cassação do documento implica em ficar 2 anos sem poder dirigir. Por outro lado, o condutor que não puder trocar a PPD pela CNH pode começar imediatamente o processo de habilitação outra vez, caso queira voltar a dirigir.
Assim, é possível concluir que são duas situações diferentes: uma é não poder receber a habilitação definitiva e passar outra vez pelo processo para a obtenção de uma nova permissão; outra é ter a CNH cassada, cumprir 2 anos de cassação sem dirigir para, então, submeter-se de novo ao processo de habilitação.
Finalmente, vou explicar para você em que casos o condutor não pode pegar sua habilitação definitiva.
Para saber quando isso acontece, é preciso ver o que diz o artigo 148 do CTB. Por isso, veja o que diz o parágrafo 3º do artigo em questão:
Dessa forma, os condutores que quiserem obter sua CNH definitiva ao término do primeiro ano de habilitação não poderão cometer infrações graves ou gravíssimas, nem reincidir em infração média durante esse período.
Chegou a hora de ver como funciona o processo de cassação da CNH
Você já conhece os artigos 256 e 263 do CTB e, por isso, já deve ser capaz de entender um pouco melhor o que é a cassação da CNH.
No entanto, acredito que ainda seja necessário compreender como funciona o processo de cassação da habilitação.
No momento em que o condutor é autuado por ser flagrado em alguma das situações descritas pelos incisos do artigo 263, abre-se o processo de cassação da CNH.
Porém, isso não significa que o condutor fique imediatamente proibido de dirigir, pois ele pode apresentar sua defesa antes que a penalidade seja, definitivamente, aplicada.
De acordo com a Resolução 723 do CONTRAN, o processo de cassação deve ser instaurado quando o condutor já tiver esgotado todas as suas possibilidades de defesa.
Ao receber a notificação no endereço registrado em seu RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados), a pessoa penalizada terá prazo de, no mínimo, 15 dias para apresentar sua defesa. A partir de então, estará dando início ao processo de recurso, sobre o qual falarei em detalhes mais adiante.
Porém, caso não seja possível reverter a situação, o condutor autuado será notificado pelo órgão responsável e, assim, tomará ciência da cassação de sua habilitação.
Se isso acontecer, não restará alternativa a não ser entregar seu documento de habilitação ao setor responsável, o qual será indicado pelo DETRAN.
A partir de então, o condutor deverá cumprir a penalidade imposta pela lei, permanecendo 2 anos sem conduzir veículo algum.
Mas como saber se o documento de habilitação foi cassado? No próximo tópico, explico para você.
É possível verificar a situação de seu documento de habilitação pela internet
Em primeiro lugar, você precisa saber que o condutor deve ser notificado via remessa postal da cassação de seu documento de habilitação.
Para isso, a Notificação de Imposição de Penalidade será enviada ao endereço registrado no RENACH do condutor penalizado, conforme foi dito na seção anterior.
Justifica-se, assim, a importância de manter seu endereço sempre atualizado junto ao DETRAN do seu estado.
No entanto, você pode verificar a situação de sua CNH por meio do site do DETRAN do estado em que você obtém o registro da CNH.
Dessa forma, você estará sempre informado a respeito do seu documento de habilitação, podendo até mesmo se prevenir de ter a carteira de motorista cassada.
Além disso, caso a notificação não chegue até seu endereço, acessando o site, você poderá saber o quanto antes sobre a cassação do documento, caso seja esse o caso.
Com isso, será possível dar início ao processo de recurso ou entregar o documento para, assim, começar a cumprir a penalidade e poder voltar a dirigir o quanto antes, caso assim o deseje.
Para fazer a consulta via internet, basta acessar o site do DETRAN de seu estado. Utilize o link http://www.detran.uf.gov.br/, substituindo “uf” pela sigla do estado em que você reside.
Todos os DETRANs possuem um site oficial.
Feito isso, será preciso procurar, no site, a categoria “habilitação”, na qual haverá algumas opções de consultas referentes à CNH.
Normalmente, o site disponibilizará a opção “consultar CNH” ou algo similar. Para fazer a verificação, será necessário estar munido das seguintes documentações: RG, RENACH e CNH.
Esteja de posse dos documentos citados anteriormente, pois o site poderá solicitar essas informações para a realização da consulta.
Dessa forma, você saberá se sua CNH está cassada, entre outras informações.
Exemplo de cassação da CNH
Para que você possa visualizar com mais clareza como pode se dar a cassação da CNH, trago um exemplo de uma prática comum do cotidiano.
A personagem da história que vou contar para você se chama Marta. Ela é mãe de um garoto de 18 anos que está passando pelo processo de retirada da primeira habilitação.
Como muitas pessoas pelo mundo, o filho de Marta aprendeu a dirigir antes mesmo de passar pela autoescola.
Por isso, ela permite que seu filho vá visitar sua namorada com seu carro.
O que acontece é que operações de fiscalização são cada vez mais comuns nas vias brasileiras, tendo em vista o alto índice de casos de desrespeito às leis.
Em uma dessas operações, o filho de Marta foi parado e, por não ter CNH, teve de esperar pela chegada de Marta, que precisou ir buscar o veículo que havia ficado retido.
Além da multa por dirigir sem CNH, foi aplicada multa pela infração de permitir que pessoa sem habilitação tome posse de veículo, prevista pelo artigo 164 do CTB.
Porém, passado algum tempo, o filho de Marta decidiu treinar no mesmo veículo, pois não havia sido aprovado no exame prático de direção.
Só que, para seu azar, ele passou com o veículo novamente por uma fiscalização de trânsito, e o resultado você já deve imaginar.
Marta foi autuada outra vez, porém tornou-se reincidente na infração do artigo 164. Com isso, ela foi autuada, dessa vez, com base no inciso II do artigo 263 do CTB.
E esse você já conhece. Reincidência, no período de 12 meses, em infração descrita pelo artigo 164 causa a cassação da CNH.
Com isso, a CNH de Marta sofreu o risco de ser cassada. Daí, podemos tirar algumas hipóteses.
Uma delas seria entregar sua CNH, esperar 2 anos para poder fazer o processo de habilitação outra vez para, então, voltar a dirigir.
Outra hipótese seria recorrer e ter seu recurso indeferido em todas as etapas. Assim, ela passaria pela mesma situação da hipótese anterior, mas teria, pelo menos, a certeza de que tentou reverter a situação.
A última hipótese seria recorrer e obter êxito, tendo seu recurso deferido em uma das etapas do processo, podendo ser na fase inicial inclusive, evitando perder a carteira de motorista.
Percebe que ter a CNH cassada, apesar de ser uma medida rígida, não é tão difícil quanto parece?
Por isso, tome a situação de Marta como exemplo e lembre-se de nunca desobedecer às normas do CTB.
Entre todas as consequências do ato de dirigir após beber, perder a CNH é uma delas
O ato de dirigir após consumir bebidas alcoólicas ou ter ingerido qualquer substância que diminua as capacidades psicomotoras do condutor é extremamente perigoso.
Não é difícil encontrar casos de acidentes fatais causados por condutores embriagados.
Por essa razão, o CTB, que visa à boa utilização do trânsito, de modo a proteger vidas, estabelece penas mais rígidas a quem assumir o volante do veículo após ter ingerido tais substâncias.
O artigo 165 do Código de Trânsito determina a suspensão da CNH do condutor flagrado dirigindo embriagado. Veja, na íntegra, o que diz a lei:
Lendo o artigo, fica claro que a consequência do ato de beber e dirigir não é nada boa.
Veja que o parágrafo único, ao final do artigo, determina o dobro da multa para quem cometer outra vez a infração dentro do período de 12 meses após ter sido multado pela Lei Seca.
Nesse caso, o valor a ser pago passa a ser de R$ 5.869,40. Mas não para por aí.
Não esqueça que reincidir, no período de 12 meses, em infração descrita pelo artigo 165 faz com que seja aberto o processo administrativo de cassação da CNH.
Assim, além do valor alto da multa, o condutor, que já estava com a CNH suspensa, perde o documento definitivamente.
Daí, podemos afirmar que sim, é possível ter a CNH cassada por embriaguez.
Existem algumas condutas consideradas, pelo CTB, tão graves que são classificadas como delitos de trânsito.
Isso significa que, dependendo da postura do condutor, ele poderá ser penalizado não por ter cometido uma infração, mas sim por ter cometido um crime de trânsito.
O que pode acontecer, em casos como esse, é que o condutor pode ser detido e cumprir pena de reclusão durante um determinado período.
Além disso, é possível que a CNH seja cassada quando a pessoa é condenada por crime de trânsito.
Fique atento, pois existem 11 casos nos quais o condutor pode ser condenado por crime. Consultando o CTB, você encontrará essas situações nos artigos 302 ao 312.
Ao longo da leitura feita do CTB, é possível encontrar diversos artigos que versam sobre delitos de trânsito, os quais determinam o que pode acontecer com quem for condenado judicialmente.
Mas vou destacar, aqui, o inciso III do artigo 263, que você já teve a oportunidade de conferir anteriormente neste artigo. Veja novamente o que ele diz:
Se você se lembra do que trata o artigo 263, sabe que o inciso III descreve um dos casos que levam à cassação da CNH.
Assim, o principal que devemos saber é que, ao cometer um crime de trânsito, além de todas as consequências negativas às quais o condutor estará sujeito, também poderá perder seu direito de dirigir.
Na seção seguinte, veja o que fazer para evitar que sua CNH seja cassada.
Cassação da CNH: Como Evitar?
Descubra como evitar a cassação da CNH e seguir dirigindo sem problemas
A essa altura, você já deve estar pensando em como evitar que todos os transtornos causados pela cassação da CNH atinjam a sua vida.
O melhor meio de impedir que esse problema o afete é dirigir de forma responsável, com base no que mandam as normas do CTB.
Você já sabe que os casos em que a CNH pode ser cassada estão descritos no artigo 263 do Código de Trânsito.
Assim, fica ainda mais fácil evitar que sua CNH seja cassada, visto que ter conhecimento da lei é a melhor forma de escapar desses transtornos.
Entretanto, mesmo obedecendo a todas as regras impostas pela lei, nenhum motorista está livre de passar por alguma situação complicada no trânsito.
Se acontecer com você de ser autuado e, como penalidade, for determinada a cassação da CNH, não esqueça que recorrer é uma boa maneira de solucionar o problema.
Muitas pessoas afirmam que não é possível evitar a cassação da CNH e que recorrer não resolve nada, mas existem inúmeros casos de condutores que evitaram problemas como a cassação do direito de dirigir.
Aqui no Doutor Multas já conseguimos ajudar muitos motoristas.
Se você quer saber mais a respeito do recurso contra a cassação da CNH, siga lendo este artigo, pois as respostas para suas dúvidas serão apresentadas mais adiante.
Se você está lendo este guia completo sobre cassação da CNH é porque, certamente, está interessado em saber tudo sobre essa penalidade rigorosa prevista pela lei.
Portanto, chegou a hora de tirar uma das principais dúvidas entre os condutores que procuram o Doutor Multas: a diferença entre suspensão e cassação da CNH.
É importante que você saiba que suspensão e cassação são penalidades diferentes, mesmo que ambas prevejam a retirada do direito de dirigir do condutor.
Para entender, de uma vez por todas, a diferença entre elas, vejamos o que é suspensão da CNH.
Você já viu, neste artigo, o artigo 256 do CTB, o qual é o responsável por prever algumas penalidades, como a cassação e a suspensão.
No caso de o condutor ter sua CNH suspensa, ele ficará, no máximo, 2 anos sem dirigir. Porém, esse tempo longo de penalidade só é aplicado em caso de reincidência em determinadas infrações.
Isso porque o período máximo de suspensão aplicado a motorista não reincidente em infração no intervalo de tempo de 12 meses é 1 ano.
Após cumprir o prazo de suspensão, o condutor poderá voltar a dirigir caso tenha feito o curso de reciclagem, o qual é imposto pela lei ao condutor que tiver seu documento de habilitação suspenso.
Normalmente, a suspensão da CNH se dá por conta da soma de 20 ou mais pontos na carteira em um período de 12 meses. Mas há casos em que uma única infração leva o condutor a ter sua CNH suspensa, pois existem as chamadas infrações autossuspensivas.
Como você já sabe o que é a cassação da CNH, agora fica mais fácil diferenciar uma penalidade da outra, já que a suspensão da CNH, se comparada à cassação, é uma penalidade menos pesada, pois é mais curta e exige que o condutor apenas se submeta ao curso de reciclagem.
Já a cassação da CNH prevê a proibição de dirigir por 2 anos e somente após passado esse período o condutor penalizado poderá refazer todo o processo de habilitação, como se nunca o tivesse realizado.
E aí, está mais clara agora a diferença entre suspensão e cassação da CNH?
Se você quiser saber mais sobre a suspensão quando acabar de ler este guia completo, não deixe de conferir o guia completo sobre a suspensão da CNHque preparei para você.
CNH Cassada RJ
Você sabe como funciona o processo de cassação da CNH no Rio de Janeiro?
A partir deste tópico, vou comentar a respeito da cassação da CNH em alguns estados do Brasil.
Siga a leitura deste guia completo e veja se o estado onde você reside está listado neste conteúdo.
Para começar, vejamos alguns pontos sobre a cassação da CNH no Rio de Janeiro.
O trânsito no estado, principalmente na capital, é intenso, tendo em vista o número de veículos que circulam pelas vias fluminenses.
Por essa razão, é muito importante ficar de olho e dirigir seguindo a lei para evitar problemas como a cassação da CNH.
Se o processo de cassação da CNH for instaurado pelo DETRAN/RJ, o condutor deverá entregar seu documento ao NUDA (Núcleo de Documentos Acautelados), no acesso 4 da sede do departamento.
O horário de atendimento do NUDA vai das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Caso o condutor deseje recorrer da autuação, a documentação necessária nas 3 etapas do recurso deverá ser enviada para o Protocolo Geral do DETRAN/RJ, localizado no seguinte endereço:
Av. Presidente Vargas, nº 817, sobreloja
Para condutores que residem no interior do estado, os recursos deverão ser apresentados aos CIRETRANs (Circunscrições Regionais de Trânsito).
Para isso, o recurso deve ser enviado via Correios, por meio de carta registrada, ou via site do DETRAN.
Ainda no site do DETRAN/RJ, os condutores fluminenses poderão encontrar mais alguns endereços nos quais será possível entregar sua defesa. São eles:
Gávea – Avenida Rodrigo Otávio, nº 200, Gávea.
O estado de São Paulo é extremamente populoso. Com mais de 43 milhões de habitantes, São Paulo lidera a lista dos estados com maior demografia do Brasil.
Podemos associar essa informação às mais diversas temáticas que envolvem a vida dos paulistas da capital e do interior.
Isso porque viver no estado mais populoso do país envolve lidar com cidades movimentadas e um ritmo de vida agitado, principalmente se pensarmos na capital.
Desse modo, o trânsito paulista não é brincadeira, visto que é um dos ambientes mais estressantes para quem necessita encará-lo diariamente.
Não é difícil encontrar informações sobre o trânsito de São Paulo e, nelas, ver casos de engarrafamentos que parecem, muitas vezes, intermináveis.
Em meio a essa quantidade de veículos dividindo as vias do estado, é preciso estar atento às normas previstas pelo CTB para evitar ser punido com a cassação da CNH.
Porém, se você tiver sua CNH cassada em São Paulo, saiba agora o que fazer para tentar reverter a situação.
Se você for recorrer da cassação da CNH em São Paulo, existem 3 meios de envio de sua documentação.
Sua defesa de autuação ou o recurso propriamente dito pode ser entregue no site do DETRAN/SP. Para isso, é necessário o condutor estar cadastrado.
A segunda maneira de interpor recurso é por meio de envio de correspondência. O local para onde o recurso deve ser enviado depende de onde você reside.
Se você reside em alguma cidade do interior do estado, o setor responsável pelo recebimento do recurso é o setor de Pontuação.
O recomendável é encaminhar seu recurso a qualquer unidade de atendimento do DETRAN/SP. O endereço abaixo é uma das opções:
Av. do Estado, nº 900, 1º andar
Já se você reside na capital, deverá endereçar a correspondência a uma das unidades listadas a seguir. As informações a seguir foram retiradas do site do DETRAN/SP. Veja:
Unidade Interlagos (Avenida Interlagos, nº 2225 – Interlagos – CEP 04661-100).
Unidade Aricanduva (Avenida Aricanduva, nº 5555 – Aricanduva – CEP 03527-000).
Unidade Armênia (Avenida do Estado, nº 900 – Bom Retiro – CEP 01108-000).
Posto Metrô Marechal Deodoro (Praça Marechal Deodoro, s/nº – Santa Cecília – CEP 01150-011).
Posto Raposo Shopping (Rodovia Raposo Tavares, Km 14,5 – Jardim Boa Vista – CEP 05577-200).
Posto Assembleia Legislativa (Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201 – Parque Ibirapuera – 04097-900, 2º subsolo, sala 514).
A terceira forma de apresentar seu recurso em São Paulo é pessoalmente. Para saber mais sobre locais aonde você deve se dirigir, acesse o site do DETRAN/SP. Lá, você terá ainda maiores informações a respeito do processo de cassação da CNH em São Paulo.
CNH Cassada RS
Agora é hora de ver mais detalhes sobre a cassação da CNH no Rio Grande do Sul
Esta seção do artigo é destinada a quem tiver sua CNH cassada no Rio Grande do Sul.
No estado, muitos processos administrativos de cassação da CNH são instaurados por ano.
Segundo o site do DETRAN/RS, 10 mil documentos de habilitação foram cassados no ano de 2017.
De acordo com as informações divulgadas pelo departamento, até a data da publicação, 27,3 mil condutores estavam com sua habilitação cassada no estado.
Agora, imagine você, condutor gaúcho, perdendo seu direito de dirigir por 2 anos. Certamente, isso não seria nada agradável.
Para evitar que isso aconteça, o mais indicado é seguir as regras impostas pelo CTB para a boa utilização do trânsito.
Porém, se você tiver a CNH cassada no Rio Grande do Sul, é importante saber como fazer para apresentar seu recurso e, com isso, reverter a situação.
Seu recurso pode ser entregue pessoalmente ou por meio de envio de correspondência.
Pelo correio, a documentação deve ser enviada para o endereço a seguir:
Av. Júlio de Castilhos, nº 505, 8º andar
Para realizar a entrega pessoalmente, o condutor gaúcho deverá entregar a documentação à Rede Tudo Fácil, em um dos seguintes endereços:
Av. Borges de Medeiros, nº 521
Av. Wenceslau Escobar, nº 2666
Rua Domingos Rubbo, nº 51
CNH Cassada ES
A cassação da CNH é um problema que atinge também os condutores capixabas.
Segundo informação veiculada pelo site Folha Vitória, mais de 1.500 condutores tiveram a CNH cassada no Espírito Santo em 2017.
Como em todo o território nacional, o condutor que tiver a habilitação cassada no Espírito Santo pode recorrer da aplicação da penalidade.
Para isso, é necessário entregar a documentação exigida ao CIRETRAN ou ao PAV (Posto de Atendimento Veicular).
O horário de atendimento de qualquer CIRETRAN ou PAV é de segunda a sexta, das 9h às 17h.
A única exceção é a unidade Faça Fácil, a qual atende de segunda a sexta, das 8h às 17h, e sábado, das 8h às 13h. O endereço dessa unidade você confere a seguir:
Rodovia Leste-Oeste, nº 154
Bairro Santo André, Cariacica
CEP: 29144-794
O endereço das demais unidades, você pode conferir no site do DETRAN/ES.
Ao realizar a entrega do recurso, o condutor receberá um número de protocolo para poder acompanhar o andamento de seu processo por meio do site do SEP (Sistema Eletrônico de Protocolo).
CNH Cassada BA
Os condutores baianos enfrentam um trânsito intenso pelas vias do estado.
Se analisarmos os dados divulgados no mês de março de 2018 pelo DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), é possível ver que 4.003.855 milhões de veículos estão registrados na Bahia.
Isso permite inferir que o trânsito pelo estado não parece ser muito calmo. Dessa forma, a atenção deve ser redobrada.
Como você já sabe, dirigir com a CNH suspensa gera a cassação do documento. Mas você sabe quantas CNHs estão suspensas na Bahia atualmente?
No estado, mais de 27 mil carteiras de motoristas estão suspensas. Por essa razão, os condutores baianos precisam estar atentos e não devem dirigir enquanto o documento estiver suspenso, para evitar a cassação da CNH na Bahia.
Porém, se você precisar recorrer da cassação do documento na Bahia, é interessante saber como proceder.
Sobre como recorrer, comentarei mais adiante neste artigo. Porém, deixo, a seguir, o endereço do DETRAN/BA, pois essa informação será muito útil caso você opte por enviar recurso.
Av. Antônio Carlos Magalhães, nº 7744, Iguatemi
CEP: 41.110-700
Consequências de Dirigir Com a CNH Cassada
Perder o direito de dirigir, ficando impossibilitado de conduzir seu veículo por 2 anos, é, de fato, uma situação bem complicada e que pode gerar grandes transtornos.
Por isso, algumas pessoas ignoram a penalidade imposta e dirigem seus veículos com a CNH cassada.
No entanto, essa não é uma decisão correta, visto que é considerada infração, prevista pelo CTB.
Para entender melhor, veja a redação do inciso II do artigo 162 do Código de Trânsito, responsável por descrever a infração aqui comentada.
Como é possível perceber, dirigir com o direito de dirigir cassado causará mais transtornos ao condutor.
Por ser considerada infração gravíssima, a multa aplicada é mais alta. Nesse sentido, repare que o fator multiplicador é de 3 vezes.
Assim, multiplicando o valor da multa por 3, o condutor terá de pagar R$ 880,41. Além disso, o veículo fica retido até que algum condutor habilitado possa buscar o veículo.
Por essa razão, o aconselhável, caso você esteja cumprindo ou tiver de cumprir a cassação da CNH, é não dirigir enquanto a penalidade estiver valendo.
Como Voltar a Dirigir Após Ter a CNH Cassada?
Para voltar a dirigir, o condutor que tiver sua habilitação cassada terá de passar por todo o processo de habilitação novamente
Quando a CNH do condutor é cassada, não significa que ele nunca mais poderá dirigir. Porém, é preciso passar por um processo um tanto quanto demorado para voltar a conduzir veículos automotores.
Se a penalidade for aplicada definitivamente, não haverá escolha além de entregar o documento de habilitação para, assim, começar a cumprir o período de cassação.
Você já sabe que, se isso acontecer, serão 2 anos sem poder dirigir. Mas não é apenas isso.
Somente após cumprir os 2 anos de penalidade, será possível dar início a um novo processo de habilitação.
O processo de reabilitação nada mais é do que submeter-se outra vez ao processo de habilitação, como se nunca houvesse passado por ele.
Para voltar a dirigir, o condutor que teve a CNH cassada passará pelas seguintes etapas:
aulas teóricas sobre as leis de trânsito, direção defensiva, primeiros socorros e relacionamento interpessoal;
Veja que regularizar a CNH cassada não é muito simples, pois passar por todo o processo de habilitação novamente após 2 anos sem dirigir faz com que o tempo durante o qual o condutor fica proibido de conduzir seu veículo ultrapasse os 24 meses.
Já indiquei, neste guia, que existe a possibilidade de recorrer da CNH cassada e que muitos condutores já conseguiram reverter a situação a seu favor.
Se você quer saber como funciona o recurso contra a cassação da CNH, leia o tópico a seguir.
Por ser uma penalidade bem rígida prevista pelo CTB, muitos condutores acreditam não ser possível recorrer da cassação da CNH.
Mas, ao contrário do que se pensa, é possível recorrer de qualquer penalidade recebida, até mesmo da cassação do documento de habilitação.
O processo de recurso é composto por 3 etapas, nas quais, se você receber o deferimento, a autuação será cancelada e sua CNH não será cassada.
Entenda por deferimento a aceitação de seu recurso, de modo que o órgão responsável pela avaliação de seu requerimento considere válidos os seus argumentos e determine o cancelamento da penalidade.
As etapas pelas quais você poderá passar ao longo do recurso são:
1ª Instância – JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração);
2ª Instância – CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).
A partir de agora, vou explicar, passo a passo, como recorrer em cada uma das etapas listadas para que você saiba como proceder em caso de precisar recorrer da cassação da sua CNH.
Como você viu, o primeiro passo a ser dado é buscar defender-se da autuação recebida. Essa etapa é a Defesa Prévia, ou Defesa de Autuação, como também é chamada.
Nesse momento, você tem a oportunidade de buscar arquivar o processo administrativo antes mesmo de a penalidade ser, de fato, aplicada.
Assim, você estará apresentando sua defesa antes mesmo da aplicação da penalidade. Por isso, essa etapa é muito importante.
É indispensável prestar muita atenção a todos os detalhes da autuação, pois erros na lavratura podem impedir que você seja penalizado definitivamente.
No entanto, pode acontecer de sua defesa não ser aceita e, com isso, você ser notificado da aplicação da penalidade.
Se isso acontecer, você receberá um prazo, informado na notificação, para entregar sua CNH ao DETRAN do seu estado ou, então, apresentar seu recurso.
Se optar por recorrer, a data limite para a apresentação do recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) será a mesma estabelecida para o pagamento da multa.
Infelizmente, assim como existe a chance de você reverter a situação na primeira instância, pode acontecer de a JARI indeferir seu recurso.
Nesse caso, não é preciso perder as esperanças, pois ainda existe uma oportunidade.
Então, você precisará reunir novamente toda a documentação necessária para entregar seu recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). O prazo para isso começa a partir da divulgação do resultado da JARI.
Na segunda instância, a equipe responsável por julgar o recurso não é a mesma da etapa anterior. Assim, existe a chance de seu recurso ser deferido nessa, que é a última etapa do processo recursal.
Porém, se seu recurso não for deferido em segunda instância, será preciso entregar seu documento de habilitação ao DETRAN para, então, começar a cumprir a penalidade.
Além disso, é importante que você saiba que, se perder o prazo para apresentar o recurso à JARI, não será possível recorrer ao CETRAN.
Agora, você já sabe como fazer para recorrer da cassação da CNH.
No próximo tópico, apresento os motivos para que você tome a decisão de recorrer da cassação do seu documento de habilitação.
9 Motivos Para Recorrer Da Cassação da CNH
Até aqui, você já viu que ter a CNH cassada pode gerar grandes dores de cabeça, pois é difícil imaginar ter de arcar com multa e, ainda, ficar sem dirigir por um bom tempo.
Mas você já sabe como recorrer da cassação do documento. Porém, pode ser que queira saber alguns motivos para entrar com recurso.
Por isso, separei 9 motivos para você recorrer e tentar evitar ter sua CNH cassada.
1 – Ter mais tempo para dirigir
O primeiro motivo para recorrer da cassação da CNH que destaco para você é ganhar tempo para seguir dirigindo.
O processo de recurso pode demorar um pouco, pois existem os prazos para que o condutor apresente seus argumentos em cada uma das 3 etapas de defesa e, também, o tempo que cada órgão de trânsito possui para avaliar o recurso.
Desse modo, o condutor não precisa entregar sua carteira ao DETRAN enquanto não tiverem acabado as suas oportunidades.
Isso significa que é possível seguir dirigindo durante o processo recursal.
Com isso, caso você obtenha o tão esperado deferimento em qualquer uma das etapas, você não terá deixado de dirigir em momento algum.
2 – Ganhar mais tempo para pagar a multa
Assim como você não precisa entregar sua CNH antes de terminar o processo de recurso, o mesmo acontece com o pagamento da multa.
Para recorrer de uma multa recebida, não é obrigatória a realização de seu pagamento.
Assim, o condutor ganha tempo para pagar a dívida caso seu recurso não seja deferido.
E isso pode ser de grande ajuda, pois uma multa inesperada pode abalar o planejamento financeiro do mês, não é verdade?
3 – Economizar o seu dinheiro
Recorrendo da cassação da CNH, você poderá economizar muito dinheiro se seu recurso for deferido
Se você optar por recorrer da cassação de sua CNH, obviamente, existem chances de você obter sucesso, tendo seu recurso deferido.
Dessa forma, não somente o problema de ter o documento cassado é resolvido, mas também não será necessário pagar a multa recebida.
Com isso, você consegue economizar seu dinheiro, o que, hoje, é extremamente importante, pois todos nós temos compromissos financeiros que não podem ser afetados por gastos imprevisíveis.
4 – Evitar ficar tanto tempo sem dirigir
Caso aconteça de você ter sua CNH cassada e a decisão seja por não recorrer e, assim, cumprir a penalidade imposta pela autoridade de trânsito, você ficará 2 anos sem dirigir.
Imagino que passar todo esse tempo proibido de assumir o volante de um veículo não seja nada vantajoso.
Isso porque esse período é bem longo e não dirigir pode afetar suas atividades do dia a dia, sejam de lazer, ou, pior ainda, de trabalho.
Porém, sendo o seu recurso aceito pelos julgadores de alguma das etapas do processo, a autuação é cancelada.
Portanto, não recorrer significa desconsiderar totalmente suas possibilidades de evitar passar por todos os transtornos e prejuízos trazidos pela cassação de seu documento de habilitação.
5 – Livrar-se dos transtornos por ficar sem dirigir
Ao ser autuado e saber que sua CNH poderá ser cassada em pouco tempo, começam os transtornos resultantes dessa situação embaraçosa.
Quando o período de aplicação da penalidade começa e você vê, na prática, quais as implicações de perder a CNH, as dores de cabeça tendem a aumentar.
E se você optar por não recorrer, é provável que bata arrependimento por ter tomado tal decisão.
Imagine que serão 2 anos sem poder levar sua família para viajar de carro, por exemplo, ou 2 anos sem poder utilizar seu veículo para o deslocamento até o trabalho, entre outras atividades que você não poderá realizar por conta própria em seu veículo.
Por isso, recorrer pode evitar todos esses transtornos e, caso seu recurso não seja aceito em nenhuma etapa, você, pelo menos, saberá que tentou reverter a situação.
6 – Preservar-se dos transtornos para tirar um novo documento de habilitação
É provável que você se lembre do processo de primeira habilitação pelo qual passou para obter sua permissão para dirigir.
Pois é preciso lembrar, ainda, que é necessário passar por todas as etapas do processo de habilitação novamente, passados os 2 anos de aplicação da penalidade de cassação.
Com isso, imagine o quanto pode ser ruim ter de fazer todos os exames e assistir a todas as aulas novamente para obter um novo documento de habilitação.
Recorrendo da autuação, esse problema pode ser evitado.
7 – Não gastar para obter outra CNH
Esse é mais um motivo para recorrer da cassação da CNH.
Se seu documento for cassado, ter de passar por todo o processo de habilitação novamente inclui, além do tempo gasto, o pagamento do valor cobrado para a realização do curso.
Atualmente, o valor para tirar a habilitação tipo B, por exemplo, ultrapassa os R$ 2.000,00.
Isso significa que o gasto, ao final das contas, é elevado, pois, se somarmos o valor da habilitação nova ao da multa recebida, vemos que o impacto financeiro causado pela cassação da CNH é alto.
8 – Não ser preso
Imagine ficar 1 ano preso por ter dirigido com a CNH cassada. Certamente, isso pode ser evitado.
Que ter o documento de habilitação cassado gera grandes dores de cabeça, isso você já sabe.
Mas fique atento, pois as consequências podem ser mais graves do que as já apresentadas neste artigo.
Isso porque o CTB prevê detenção de 6 meses a 1 ano ao motorista flagrado dirigindo com a carteira cassada.
Podemos verificar essa informação no artigo 309 do Código de Trânsito. Confira:
Perceba que a lei é bem clara ao definir a detenção do condutor que for pego dirigindo com a CNH cassada e estiver causando perigo.
Por isso, reforço a importância de recorrer e evitar a cassação do documento, pois creio que toda tentativa para evitar esses transtornos é válida.
9 – Ajudar a fiscalizar quem fiscaliza o trânsito
Você já viu que autuações podem ser realizadas de forma equivocada pelos agentes fiscalizadores do trânsito.
Por essa razão, o direito de defesa é muito importante.
Imagine ser prejudicado e sofrer todas as punições resultantes de uma autuação indevida.
Assim, contestar o trabalho do agente não significa tentar tirar sua autoridade ou colocar sua atuação profissional em xeque.
Ao recorrer, você estará colaborando para que não aconteçam injustiças, além de estar dando chance para que o problema seja solucionado.
Dicas de Especialistas Para Recorrer da Cassação da CNH
Neste ponto do artigo, você já sabe como recorrer e recebeu 9 bons motivos para assim proceder caso seja ou tenha sido multado.
Porém, como meu principal objetivo é levar até você o máximo de informação possível e, ainda, ajudar os condutores a resolver problemas com autuações, trago mais informações valiosas para o seu recurso.
Nesta seção, vou dar dicas importantes para que você possa formular seu recurso caso queira recorrer sozinho.
Nestas dicas você pode confiar, pois foram separadas por especialistas no assunto.
Portanto, fique atento a elas e saiba o que fazer em seu recurso quando sua CNH for cassada.
O que você precisa fazer, primeiramente, é analisar com atenção o Auto de Infração ou a Notificação de Autuação.
É muito importante atentar a cada detalhe do documento, pois todas as informações que nele constarem deverão estar corretas.
Outro ponto importante é o prazo para a entrega da Notificação de Autuação ao condutor.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende que o condutor deverá recebê-lo em até 30 dias após a data da autuação.
No artigo 281 do CTB, é possível encontrar essa determinação. Veja:
Repare no que diz o inciso II do artigo citado acima.
Está claro que a notificação deve ser expedida em, no máximo, 30 dias.
Assim, se você receber a notificação em mais de 30 dias da data da autuação, esse é detalhe valioso a ser contestado já na defesa prévia.
Em todas as etapas do recurso, você precisa cuidar os argumentos utilizados para defender a inconsistência da autuação.
Por isso, redija sua argumentação em bases legais. Você pode procurar o CTBe, além dele, as resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) e as decisões dos tribunais para embasar seus argumentos.
Além deles, você pode procurar bases no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito e o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, dependendo da situação que o levou a recorrer.
Existem outros dispositivos legais que você pode utilizar. Aqui, mencionei apenas alguns exemplos.
Outra dica importante é não desistir.
Você pode não ter seu recurso indeferido logo na defesa prévia, mas mesmo que você tenha que ir até à última etapa do processo, insista.
Você não gostaria de sentir que desperdiçou uma oportunidade de resolver um problema que causa tantos transtornos, não é mesmo?
Por fim, considere recorrer com o auxílio de especialistas, como a equipe que trabalha comigo aqui no Doutor Multas.
Suas chances de vencer são maiores quando busca ajuda de pessoas experientes na área.
Dúvidas Comuns Sobre Cassação da CNH
Separei as perguntas mais feitas por você, leitor do site Doutor Multas, sobre a cassação da CNH
Ao longo deste guia, você pôde conferir uma série de informações a respeito da cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
Acredito que, até agora, muitas dúvidas já tenham sido tiradas. Porém, decidi separar alguns questionamentos constantes sobre o assunto deste artigo, pois são dúvidas muito comuns entre os condutores que me procuram.
Por isso, preste atenção às questões a seguir, pois pode ser que alguma delas seja uma das dúvidas que você também tem em relação à cassação da CNH.
Além disso, são aspectos muito importantes e conhecê-los pode contribuir para aumentar seus conhecimentos referentes às leis de trânsito e, ainda, melhorar seu desempenho como condutor.
É possível dirigir enquanto o recurso está aberto?
Já que expliquei para você como funciona o recurso no caso de cassação da CNH, acho interessante começar por essa dúvida bem comum.
Muitos motoristas não sabem em que momento é necessário entregar o documento de habilitação para começar a cumprir o período da penalidade, o qual você já sabe ser de 2 anos.
Mas o fato é que o documento será definitivamente cassado somente após o término do processo de recurso.
Desse modo, se você tiver sua defesa prévia negada, não apresentá-la ou, então, tiver seu recurso indeferido nas duas instâncias recursais, aí sim será preciso entregar a CNH aos órgãos de trânsito.
Neste caso, você receberá outra notificação, na qual será estabelecido o prazo para que você realize a entrega do documento. Este prazo não será inferior a 48 horas.
Entregue o documento, começa a valer, então, o período de cassação e somente após concluído você poderá refazer o processo de habilitação para voltar a dirigir.
É preciso procurar um advogado em caso de cassação da CNH?
Você pôde perceber que a cassação da CNH é uma penalidade bem complexa, visto que gera a remoção do condutor das vias durante o período de 2 anos.
Além disso, por ser uma penalidade severa, não é admirável que ela seja aplicada em casos de condutas graves assumidas pelos condutores infratores.
Sendo assim, é muito comum ouvir perguntas sobre a necessidade ou não de ser representado por um advogado na hora de recorrer da cassação do documento.
Mas o que é importante saber é que, quando a cassação da CNH é aplicada devido ao cometimento de uma infração de trânsito, essa penalidade é instaurada a partir da abertura de um processo administrativo.
Por essa razão, tanto a aplicação da penalidade quanto o recurso envolvem meios administrativos, o que dispensa a participação de um advogado para representar o condutor que deseja recorrer.
Podemos verificar a validade dessa afirmação a partir da leitura do inciso III da Lei Nº 9784, a qual regulamenta os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. Confira:
Trazendo o disposto pela lei ao assunto que aqui nos interessa, temos que o próprio condutor pode reunir a documentação necessária e apresentar seu recurso aos órgãos responsáveis por avaliá-lo.
Mas não podemos deixar de separar a cassação da CNH resultante de uma infração da cassação proveniente do cometimento de crime de trânsito.
No segundo caso, será instaurado um processo administrativo e um penal, sendo que o penal exige que o acusado seja representado por um advogado.
Portanto, se você cometeu uma infração de trânsito e essa atitude resultou na cassação de seu documento de habilitação, não é necessário buscar um advogado.
Mas isso não quer dizer que o auxílio de especialistas em Direito de Trânsito não possa ser útil, pois contar com o apoio de quem trabalha diariamente com questões como essa aumenta as chances de vitória do condutor.
Ter a CNH cassada é crime?
Seguindo, mais ou menos, o raciocínio da questão anterior, é interessante comentar essa dúvida apresentada por muitos condutores.
Muitas pessoas perguntam se ter o documento de habilitação cassado é crime.
Mas a resposta para esse questionamento é não.
O que é preciso entender é que a cassação da CNH é a consequência do cometimento de uma infração ou de um crime de trânsito, e os casos em que ela se aplica você já viu neste artigo.
Mas quando você tem seu documento cassado, você só responderá judicialmente se tiver cometido algum crime de trânsito descrito pelo CTB, mas não estará respondendo pela cassação da CNH.
Assim, se sua CNH for cassada, não se desespere achando que ter o documento cassado implica em ter cometido um crime de trânsito, pois, se isso acontecer, você será devidamente informado.
CNH vencida causa a cassação do documento?
Essa é uma crença compartilhada por muitas pessoas.
Não é de hoje que são espalhados comentários sobre cancelar o documento de habilitação em casos de o prazo de validade expirar.
Mas, antes de qualquer coisa, é importante esclarecer que o documento de habilitação não tem um prazo de validade, como acontece com a PPD.
O que possui validade são os testes de aptidão física e mental do condutor.
Esses sim precisam ser realizados a cada 5 anos por condutores de até 65 anos de idade e, a partir dessa idade, a cada 3 anos.
O que acontece é a confusão, feita por alguns condutores, por acharem que após passados 5 anos do vencimento de tais exames, sem que o condutor os tenha realizado, será preciso passar por um curso de atualização.
Essa determinação é feita pela Resolução Nº 168/2005 do CONTRAN, no parágrafo 3º de seu artigo 6º. Veja:
§ 3º O condutor, com Exame de Aptidão Física e Mental vencido há mais de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de validade, deverá submeter-se ao Curso de Atualização para a Renovação da CNH.
Dessa forma, sua carteira de motorista não será cassada, pois ela não será retirada de você.
Apenas será obrigatória a submissão ao curso de renovação, já que o tempo de validade dos exames já terá expirado há muito tempo.
Mas atenção: quando sua CNH vence, é possível dirigir durante 30 dias após a data do vencimento do documento.
Disponível em: https://newsjuri.jusbrasil.com.br/artigos/721888891/cassacao-de-cnh-guia-completo-para-nao-perder-cnh-por-2-anos