Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/31d3/lei-do-municipio-de-guarulhossp-n-6129-de-09052006
Timestamp: 2016-10-25 15:45:33+00:00
Document Index: 83638861

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 36']

Lei do Munic�pio de Guarulhos/SP n� 6.129 de 09.05.2006 (Altera dispositivos da Lei Municipal n� 5.767, de 28 de dezembro de 2001, que trata da institui��o de Taxa
Lei Mun. Guarulhos/SP 6.129/06 - Lei do Munic�pio de Guarulhos/SP n� 6.129 de 09.05.2006
DOM-Guarulhos: 12.05.2006
Altera dispositivos da Lei Municipal n� 5.767, de 28 de dezembro de 2001, que trata da institui��o de Taxa de Fiscaliza��o de Instala��o, Localiza��o e Funcionamento e da Taxa de Fiscaliza��o de Publicidade e d� provid�ncias correlatas.
O Prefeito do Munic�pio de Guarulhos, no uso da atribui��o que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Org�nica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1� O artigo 13, o � 1� do artigo 17, o artigo 20, o inciso IV e o � 1� do artigo 23 e os �� 1�, 2� e 3� do artigo 36 da Lei n� 5.767, de 28 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes reda��es: "Art. 13. Procedido o pedido de inscri��o junto ao Cadastro Fiscal Mobili�rio do Departamento de Receita Mobili�ria - SF2, o contribuinte dever� requerer ao setor competente da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SDU, a Licen�a de Funcionamento, nos termos da legisla��o pr�pria." (NR)
� 1�. Ficar�o igualmente isentos os templos religiosos de qualquer culto, os condom�nios residenciais e os �rg�os p�blicos da administra��o direta, aut�rquica ou fundacional da Uni�o, Estado e Munic�pio, estando estes dispensados da comprova��o de que trata o inciso V do presente artigo." (NR)
"Art. 20. Os setores competentes das Secretarias de Finan�as e Desenvolvimento Urbano manter�o interc�mbio para troca de informa��es ou implanta��o de cadastro integrado, que permitam a identifica��o, controle e fiscaliza��o das atividades exercidas no Munic�pio e o correto lan�amento da Taxa de Fiscaliza��o de Instala��o, Localiza��o e Funcionamento." (NR) ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.