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Timestamp: 2018-01-18 16:24:28+00:00
Document Index: 165401670

Matched Legal Cases: ['Artigo 34', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 45', 'artigo 34', 'artigo 48', 'artigo 43', 'artigo 34', 'artigo 81', 'artigo 48', 'artigo 43', 'artigo 81', 'artigo 79', 'artigo 64', 'artigo 57', 'artigo 79', 'artigo 77', 'artigo 40', 'artigo 9', 'artigo 72', 'artigo 34', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 37', 'Artigo 29', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 44', 'artigo 48']

DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO PUBLICA: 04/03/2013. LOCAL: RUA BOA VISTA, 84-6 andar - CENTRO - São Paulo/SP CEP - PDF
DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO PUBLICA: 04/03/2013. LOCAL: RUA BOA VISTA, 84-6 andar - CENTRO - São Paulo/SP CEP
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Carla Penha Caires
1 1 EDITAL DE CONCORRÊNCIA N 001/2013/FABHAT PROCESSO FABHAT N 003/2012 Provisória nº 01 DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO PUBLICA: 04/03/2013 HORÁRIO: às 10:00 horas LOCAL: RUA BOA VISTA, 84-6 andar - CENTRO - São Paulo/SP CEP O Engenheiro Francisco José de Toledo Piza, Diretor Presidente em Exercício da Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo Estatuto Social da Fundação, torna público que se acha aberta licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo TECNICA E PREÇO - Processo FABHAT n 003/2012, objetivando a contratação de empresa especializada para a implantação do Sistema de Comunicação e Informações Gerais do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, sob o regime de empreitada por preço global, que será regida pela Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 6.544/89, com alterações posteriores. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e de seus anexos, que dele fazem parte integrante. Os envelopes contendo as propostas técnica e de preços e os documentos de habilitação, acompanhados da declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, serão recebidos em sessão pública que será realizada na Sede da FABHAT, à Rua Boa Vista, 84-6 andar Centro - São Paulo - SP, CEP , iniciando-se no dia 04/03/2013, as 10:00 horas e será conduzida pela Comissão Especial Julgadora de Licitação.
2 2 1. DO OBJETO 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a implantação, do Sistema, de Comunicação e Informações Gerais do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, conforme especificação técnica dos serviços descritos no Termo de Referência constante do Anexo I, que integra e complementa este Edital. 2. DA PARTICIPAÇÃO Poderão participar do certame todos os interessados do ramo pertinente ao objeto que preencherem as condições e requisitos estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável. 3. DA FORMA DE APRESENTAÇAO DA DECLARAÇAO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. DA PROPOSTA TÉCNICA E FINANCEIRA E DOS DOCUMEN'TOS DE HABILITAÇÃO 3.1 As licitantes deverão apresentar fora dos envelopes nº 1, 2 e 3 indicados no subitem 3.2, declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo II deste Edital e, se for o Caso, a declaração que se refere o subitem 19.2 deste Edital. 3.2 A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados separadamente, em 03 (três) envelopes fechados e, indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: Envelope n 1 PROPOSTA TÉCNICA Concorrência n 001/2013/FABHAT Processo n 003/2012 Provisória nº 01 Envelope n 2 PROPOSTA DE PREÇOS Concorrência n 001/2013/FABHAT Processo n 003/2012 Provisória nº 01
3 3 Envelope nº 3 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Concorrência n 001/2013/FABHAT Processo n 003/2012 Provisória nº A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou procurador, juntando-se cópia do Instrumento de procuração. 3.4 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original, que poderão receber autenticação por Membro da Comissão Especial Julgadora da Licitação. 4. DO CONTEUDO DO ENVELOPE DE PROPOSTA TÉCNICA 4.1 A Proposta, Técnica apresentada deverá atender, obrigatoriamente, às seguintes condições: A Proposta Técnica deverá ser apresentada com todas as suas folhas numeradas, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. Todas as páginas deverão ser rubricadas pela pessoa ou pessoas signatárias da empresa A Proposta Técnica deverá ser apresentada na forma estabelecida no Anexo I - Termo de Referência, devendo sua elaboração estar orientada pelos critérios de contratação neles previstos. 4.2 A Proposta Técnica deverá ser clara e objetiva, nela não se podendo incluir quaisquer informações de natureza financeira. 4.3 Dentro do envelope de proposta técnica deverá, também, estar incluída a documentação relacionada no Item 3.2 do Anexo I - Termo de Referência.
4 4 4.4 DO ENVELOPE PROPOSTA DE PREÇOS A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos: Nome, endereço CNPJ e Inscrição estadual/municipal do licitante Número do processo e número desta Concorrência Descrição de forma clara e sucinta do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações técnicas do Anexo I Termo de Referência desta Concorrência Preço total, expresso em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, apurado à data de sua apresentação, sem a inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária Os preços deverão incluir todas as despesas diretas ou indiretas e as margens de lucro da proponente, que se refiram ao objeto descrito e caracterizado no Anexo I Termo de Referência desta Concorrência e seus complementos, tais como: materiais e mão-de-obra; despesas administrativas e de escritório; etc Propostas apresentadas por Cooperativas de Trabalho deverão discriminar os valores dos insumos, especialmente os dos serviços sobre os quais incidirão os encargos sociais e trabalhistas que constituem obrigação da Contratante, observada as disposições do subitem 7.1 deste Edital Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias. 4.5 A proposta de preço deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Planilha conforme modelo constante do Anexo IV, preenchida em todos os itens, com seus respectivos preços unitários e global,
5 5 grafados e moeda corrente nacional, assinada pelo representante legal da licitante; b) Cronograma Físico e Financeiro, conforme modelo constante do Anexo I Termo de Referência desta Concorrência, assinado pelo representante legal da licitante. 5. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1 O envelope DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter os documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à: Habilitação Jurídica: a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresarial ou cooperativa; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresariais ou cooperativas; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6 Qualificação Técnica A empresa licitante deverá comprovar aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta Concorrência, por meio da apresentação de atestados de desempenho anterior, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, especificando a natureza, o volume, a quantidade, os prazos e outros dados característicos que demonstrem desempenho satisfatório dos serviços prestados, similares aos pretendidos nesta Concorrência Qualificação Econômico-Financeira Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica Regularidade Fiscal a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes, Estadual e Municipal, relativo à sede da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta Concorrência; c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou domicílio da empresa licitante; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União;
7 7 f) Comunicado de que não possui pendências passíveis de registro no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual Outras comprovações a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho conforme modelo anexo ao Decreto Estadual nº , de 06/03/1998; b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da lei Estadual nº , de 12/02/1999. c) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa licitante, vedada sua substituição por balancetes provisórios, comprovando Patrimônio Líquido igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado para os serviços, consubstanciado no seguinte índice: Onde: ILC = AC PC ILC = Índice de Liquidez Corrente; AC = Ativo Circulante; PC = Passivo Circulante Somente serão habilitadas as empresas licitantes que obtiveram ILC igual ou superior a 1,5 (um e meio), apurado no Balanço Patrimonial.
8 8 Índice de Endividamento (IN) menor ou igual 0,5 (cinquenta centésimos), calculado pela fórmula: IN = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Total 5.2 Disposições gerais da Habilitação As empresas proponentes interessadas, eventualmente cadastradas no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo CAUFESP, na correspondente especialidade, poderão informar o respectivo registro de cadastramento e apresentar apenas os documentos relacionados nos subitens a que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, já estejam com os respectivos prazos de validade, na data de apresentação das propostas para esta Concorrência, vencidos Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no subitem 5.2.1, a Comissão Especial Julgadora desta Concorrência diligenciará junto ao CAUFESP Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a FABHAT aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas para esta Concorrência As microempresas e empresas de pequeno porte, assim como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no Artigo 34 da Lei Federal nº , de 15/06/2007 deverão apresentar a documentação prevista no subitem para fins de comprovação de sua regularidade fiscal, ainda que tais documentos apresentem alguma restrição.
9 9 6. DA SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA TÉCNICA 6.1 No local, data e horário indicados no preâmbulo desta Concorrência, em sessão pública e durante o tempo mínimo de 15 (quinze) minutos a partir da respectiva abertura, a Comissão Especial Julgadora desta Concorrência receberá a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e, se for o caso, as declarações a que se referem o subitem 19.2 deste Edital, mais os envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação e, na sequência, procederá à abertura dos envelopes nº 1 PROPOSTA TÉCNICA, sendo que estes envelopes e as propostas, depois de verificados e rubricados por todos os presentes, serão juntados ao respectivo processo. 6.2 Os envelopes nº 2 PROPOSTA DE PREÇOS e nº 3 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, depois de rubricados por todos os presentes, ficarão sob guarda e custódia da Comissão Especial Julgadora desta Concorrência fechados e inviolados até suas respectivas aberturas em sessão pública ou interna. 6.3 A empresa licitante poderá apresentar ao ato de sessão pública de recebimento dos documentos e abertura dos envelopes de proposta técnica, por seu representante legal ou pessoa devidamente credenciada, mediante procuração com poderes específicos para intervir no processo licitatório, inclusive para interpor recursos ou desistir de sua interposição. 6.4 Os representantes das empresas proponentes deverão identificar-se exibindo a Carteira de Identidade (RG), acompanhada do contrato social da licitante e do instrumento de procuração, quando for o caso, para que sejam verificados os poderes do outorgante e do mandatário. 6.5 É vedada a representação de mais de uma empresa licitante por uma mesma pessoa.
10 A entrega dos envelopes configura a aceitação de todas as normas e condições estabelecidas nesta Concorrência, bem como implica a obrigatoriedade de manter todas as condições de habilitação exigidas para a contratação, obrigando-se a empresa licitante a declarar, sob as penas da lei, a superveniência de fato impeditivo a sua participação, quando for o caso. 6.7 Iniciada a abertura do primeiro Envelope de Proposta Técnica estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame. 7. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A ABERTURA E O JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E FINANCEIRAS 7.1 Ordem de Abertura e Julgamento: serão abertas, analisadas, avaliadas e classificadas, inicialmente as Propostas Técnicas e, posteriormente as PROPOSTA DE PREÇOS correspondentes as Propostas Técnicas anteriormente classificadas Após a abertura das propostas é vedada a inclusão de quaisquer documentos ou informações que deveriam constar originalmente da proposta. 7.2 Reuniões de Abertura e Julgamento: as propostas serão abertas e rubricadas em sessões públicas e poderão ser julgadas em reuniões públicas ou privadas da Comissão Especial Julgadora desta Concorrência, exclusivamente a critério desta. 7.3 Critério de Julgamento: a Comissão Especial Julgadora desta Concorrência selecionará a proposta mais vantajosa para os serviços a serem prestados, em função da melhor técnica e do menor preço Caso seja constatada ausência, ilegibilidade ou incompatibilidade de documentos ou de assinaturas, falhas ou erros de preenchimento irrecuperáveis e que prejudiquem a avaliação objetiva da proposta,
11 11 segundo os critérios contidos no presente Edital de Concorrência, a proposta será desclassificada. 7.4 A Comissão Especial Julgadora desta Concorrência poderá a qualquer tempo solicitar às empresas licitantes a composição de preços unitários de serviços, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários. 7.5 Se a empresa licitante tratar-se de uma Cooperativa de Trabalho, para fins de aferição do preço ofertado, será acrescido ao valor dos serviços de que trata o subitem deste Edital de Concorrência, o percentual (%) de 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária que constitui obrigação da contratante (artigos 15 e 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/1991, este último dispositivo com a redação dada pela Lei Federal nº 9.876, de 26/11/1999). 7.6 Não será considerado para fins de julgamento das propostas: a) Oferta de vantagem não prevista neste instrumento convocatório e nem preço e/ou vantagem baseados nas ofertas das demais empresas licitantes; b) Oferta de prazos ou condições diferentes daqueles fixados neste Edital de Concorrência. 7.7 Eventuais erros de cálculos poderão se retificados segundo os seguintes critérios: Se existir um discrepância entre os preços unitários e os preços totais, obtidos em função das quantidades, prevalecerá o preço unitário. O preço total será corrigido; Se existir discrepância entre valores por extenso e numérico, prevalecerá o valor por extenso;
12 Se a empresa licitante não ratificar a correção dos erros, segundo os critérios descritos nos subitens precedentes, a Proposta será desclassificada; Se faltarem dados, inviabilizando a aplicação dos critérios descritos nos subitens precedentes para recuperação das lacunas ou erros detectados, a Proposta será desclassificada; 7.8 Desclassificação: as Propostas serão analisadas pela Comissão Especial Julgadora desta Concorrência, em conformidade com o artigo 48 da Lei nº 8.666/1993, sendo desclassificadas: As Propostas Técnicas e Financeiras que não atenderem, formalmente, a todas as exigências deste Edital de Concorrência; e Os quantitativos na PROPOSTA DE PREÇOS não compatíveis com os quantitativos relativos às atividades, pessoal alocado e outros produtos especificados na Proposta Técnica; 7.9 As PROPOSTAS DE PREÇOS com preço excessivo ou preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade, por meio de documentação que comprove que os custos que o compõem são coerentes com os de mercado; 7.10 Sistemática de Cálculos: todas as notas previstas neste Edital de Concorrência serão divulgadas com 2 (duas) casas decimais, arredondadas até a 2ª (segunda) casa decimal, de acordo com os critérios da NBR- 5891/ABNT Regras de Arredondamento, na numeração decimal. 8. FORMA DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS 8.1 Pontuação: ao avaliar as propostas técnicas para os serviços a serem prestados pela empesa licitante que vier a ser contratada, serão atribuídas notas segundo as definições do Anexo I Termo de Referência desta Concorrência, em seu item 4 e complementos deste Edital, a cada um dos elementos considerados na avaliação. Os pontos atribuídos a cada elemento serão multiplicados pelo peso correspondente ao elemento conforme fórmula que consta do supramencionado Anexo I deste Edital de Concorrência, a fim de obter os pontos ponderados atribuídos ao elemento considerado;
13 Classificação: serão classificadas, para continuar na competição, somente as Propostas Técnicas que obtiverem pontuação total igual ou superior ao que determina o Anexo I Termo de Referência desta Concorrência, em seu subitem 4.1.4; 8.3 Notas: após a classificação, os pontos atribuídos na forma do Anexo I Termo de Referência desta Concorrência será convertido em notas de acordo com o que dispõe os critérios de pontuação; 8.4 Divulgação da Classificação das Propostas Técnicas: a relação das empresas licitantes, cujas Propostas Técnicas para os serviços a serem prestados tenham sido classificadas será divulgada mediante aviso publicado uma única vez no DOE, obedecido ao subitem 8.1, marcando-se também, o dia, a hora e o local para abertura dos Envelopes nº 2, contendo as PROPOSTA DE PREÇOS, abrindo-se o prazo legal para eventual interposição de recursos, a qual poderá ser remarcada, se necessário A Comissão Especial Julgadora desta Concorrência poderá comunicar às empresas licitantes interessadas o resultado desta fase em sessão pública especialmente convocada para tal fim, ocasião em que lhes franqueará a documentação para exame e lhes dará oportunidade para manifestar sua intenção de interpor recursos ou de renunciar a esse direito. Na hipótese de todas as empresas licitantes manifestarem sua desistência em recorrer, poderão ser abertos os envelopes das PROPOSTAS DE PREÇOS nessa mesma oportunidade Por ocasião da abertura dos envelopes das PROPOSTAS DE PREÇOS, serão devolvidos aos representantes das empresas desclassificadas tecnicamente, os respectivos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS e Documentos de Habilitação. No caso de os representantes dos consócios desclassificados se recusarem a receber os seus envelopes ou se estiverem ausentes, tal situação ficará consignada em ata e os referidos envelopes ficarão à disposição das mesmas, na sede da FABHAT, até o vigésimo dias após a abertura das PROPOSTAS DE PREÇOS. Depois de decorrido esse prazo, os envelopes serão destruídos.
14 14 9. ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E CLASSIFICAÇÃO FINAL DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇOS 9.1 No dia, hora e local indicados no aviso mencionado no subitem 8.4, serão abertos os Envelopes nº 2, apresentados pelas empresas licitantes cujas Propostas Técnicas tenham sido classificadas, sendo as PROPOSTAS DE PREÇOS rubricadas pelos Membros da Comissão Especial Julgadora desta Concorrência e pelos representantes das empresas licitantes presentes que tiverem o interesse de fazê-lo. 9.2 A classificação final das Propostas Técnicas e de Preços para os serviços a serem prestados será feita segundo as seguintes etapas: Para definir a proposta mais bem avaliada e mais vantajosa, para os efeitos desta Concorrência, aplicar-se-á uma média ponderada conforme descrito e caracterizado no Anexo I Termo de Referência As propostas de preços serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas apresentadas, que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções correspondentes nos casos de eventuais erros encontrados, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para a apuração do valor final da proposta Se a empresa licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do preço ofertado, será acrescido ao valor dos serviços de que trata o subitem deste Edital de Concorrência, o percentual (%) de 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária, que constitui obrigação da Contratante (artigos 15 e 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/1991, este último dispositivo com a redação dada pela Lei Federal nº 9.876, de 26/11/1999) A análise das propostas visará o atendimento das condições estabelecidas neste Edital de Concorrência, sendo desclassificada a proposta que: a) Estiver em desacordo com quaisquer das exigências estabelecidas neste Edital de Concorrência; b) Apresentar preços unitários ou total simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos ou salários de
15 15 mercado, ou que se revelarem manifestamente inexequíveis, nos termos do artigo 48, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993; c) Apresentar valores totais que superem a previsão contida no orçamento de quantitativos e preços que integra este Edital de Concorrência, na forma do Anexo IV A Comissão Especial Julgadora desta Concorrência poderá a qualquer tempo solicitar às empresas licitantes a composição de preços unitários dos serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como dos demais esclarecimentos que julgar necessários Não será considerada para fins de julgamento das propostas: a) Oferta de vantagem não prevista neste instrumento convocatório e nem preço e/ou vantagem baseados nas ofertas das demais empresas licitantes; b) Oferta de prazo ou condições diferentes dos fixados neste Edital de Concorrência. 9.3 O julgamento das propostas será efetuado pela Comissão Especial Julgadora desta Concorrência que elaborará a lista de classificação das propostas, observada sua ordem decrescente das pontuações obtidas pelas empresas licitantes habilitadas, conforme prescrito no item 4 e subitens seguintes, do Anexo I Termo de Referência deste Edital de Concorrência No caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á a classificação por sorteio público na mesma sessão, ou em dia e horário a ser comunicado às empresas licitantes pela Imprensa Oficial, na forma estatuída no artigo 45, parágrafo segundo, da lei Federal nº 8.666/ Com base na classificação de que trata o subitem 9.3 será assegurada às empresas licitantes microempresas e empresas de pequeno porte, assim como às cooperativas de trabalho que preencham as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei Federal nº , de 15/06/2007, direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
16 A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa de trabalho, nos moldes indicados no subitem 9.4, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada para que apresente preço inferior ao da melhor classificada A convocação recairá sobre a empresa licitante vencedora de sorteio, no caso de haverem propostas empatadas, nas condições do subitem O exercício do direito de que trata o subitem ocorrerá na própria sessão pública de julgamento das propostas, no prazo de 10 (dez minutos), contados da convocação, sob pena de preclusão. Não ocorrendo o julgamento em sessão pública ou na ausência de representante legal ou procurador da empresa licitante que preencha as condições indicadas no subitem na mesma sessão, o exercício do referido direito ocorrerá em nova sessão pública, a ser realizada em prazo não inferior a 2 (dois) dias úteis, para a qual serão convocadas todas as empresas licitantes em condições de exercê-lo, mediante publicação na Imprensa Oficial Não havendo a apresentação de novo preço inferior ao da proposta melhor classificada, por parte da empresa licitante que preencha as condições do subitem 9.4.1, as demais microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas de trabalho, nos moldes indicados no subitem 9.4, cujos valores das propostas se enquadrem nas mesmas condições, poderão exercer o direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, observados os procedimentos previstos no subitem O não comparecimento à nova sessão pública de que trata o subitem ensejará a preclusão do direito de preferência da empresa licitante faltante Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 9.3, seja microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa de trabalho, nos moldes indicados no subitem 9.4, não será assegurado o direito de preferência. 9.5 Havendo o exercício do direito de preferência a que alude o subitem 9.4, será elaborada nova lista de classificação nos moldes do subitem 9.3 e considerando o referido exercício.
17 Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, a FABHAT poderá proceder consoante faculta o 3º do artigo 48, da Lei Federal nº 8.666/1993 e parágrafo único do artigo 43 da Lei Estadual nº 6.544/1989, marcando-se nova data para a sessão de abertura dos envelopes, mediante publicação na Imprensa Oficial. 9.7 Divulgação do resultado: o resultado será divulgado mediante comunicado publicado uma única vez no DOE, indicando a proposta classificada em primeiro lugar e, facultativamente as demais propostas classificadas, indicando, também, o dia, a hora e o local para a abertura dos Envelopes nº 3, contendo os Documentos de Habilitação, abrindo-se o prazo legal para interposição de recursos, a qual poderá ser remarcada, se necessário A Comissão Especial Julgadora desta Concorrência poderá comunicar o resultado desta fase em sessão pública especialmente convocada para tal fim, ocasião em que franqueará a documentação para exame das empresas licitantes e lhes dará oportunidade para manifestar sua intenção de interpor recurso ou renunciar a esse direito. 10. DA ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO 10.1 Os envelopes nº 3 Documentos de Habilitação das empesas licitantes que tiveram suas propostas desclassificadas serão devolvidos fechados, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação Não se admitirá desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Especial Julgadora desta Concorrência O julgamento da habilitação das propostas se fará a partir do exame dos documentos indicados no item 5 deste Edital de Concorrência Serão abertos os Envelopes nº 3 Documentos de Habilitação das empresas licitantes cujas propostas ocupem os três primeiros lugares da classificação, com a observância das seguintes situações: a) Em seguida à classificação das propostas, na mesma sessão pública, a critério da Comissão Especial Julgadora desta Concorrência, se todas as empresas licitantes desistirem da interposição do recurso em face do julgamento das propostas;
18 18 b) Em data previamente divulgada na Imprensa Oficial, nos demais casos Respeitada a ordem de classificação e o previsto no subitem 10.4, serão abertos tantos Envelopes nº 3 Documentos de Habilitação de empresas licitantes classificadas, quantos forem as habilitadas com base no julgamento de que trata o subitem Admitir-se-á o saneamento de falhas relativas aos documentos de habilitação, desde que, a critério da Comissão Especial Julgadora desta Concorrência, esse saneamento possa ser concretizado no prazo máximo de 3 (três) dias, sob pena de inabilitação e aplicação das previstas Para habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte assim como de cooperativas de trabalho que preencham as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei federal nº , de 15/06/2007, não será exigida a comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem deste Edital de Concorrência, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação A empresa licitante habilitada nas condições do subitem 10.7, deverá comprovar sua regularidade fiscal, decaindo do direito à contratação se não o fizer, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/ A comprovação de que trata o subitem deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 2 (dois) dias, contado a partir do dia em que a empresa licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da FABHAT Na hipótese de inabilitação de todas as empresas licitantes poderá proceder-se consoante dispõe o 3º do artigo 48, da Lei Federal nº 8.666/1993 e parágrafo único do artigo 43 da Lei Estadual nº 6.544/1989, marcando-se nova data para a sessão de abertura dos envelopes, mediante publicação na Imprensa Oficial A adjudicação será feita pela totalidade do objeto.
19 Se a empresa vencedora do certame for licitante que exerceu o direito de preferência de que trata o subitem 9.4, deverá apresentar, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data de adjudicação do objeto, os novos preços unitários e total para a contratação, a partir do valor total final obtido no certame Esses novos preços serão apresentados em nova planilha, nos moldes do Anexo IV deste Edital de Concorrência, a ser entregue diretamente a FABHAT Em se tratando de cooperativa de trabalho, para apuração dos novos preços, deverá ser expurgado o acréscimo indicado no subitem 7.5 deste Edital de Concorrência, e o resultado da soma do novo preço total, com o valor do acréscimo expurgado, deverá ser igual ao valor total final obtido no certame Na hipótese de não cumprimento da obrigação estabelecida no subitem 10.10, no prazo ali mesmo assinalado, os preços unitários finais válidos para a contratação serão apurados pela Contratante, com a aplicação do percentual (%) que retrate a redução obtida entre o valor total oferecido na proposta inicial e o valor total final obtido no certame, indistintamente, sobre cada um dos preços unitários ofertados na referida proposta observando-se, ainda, o disposto no subitem DO PRAZO, CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO 11.1 O objeto desta Concorrência deverá ser executado e concluído em 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da ordem de início dos serviços, conforme as condições estabelecidas nos Anexos I e VII deste Edital de Concorrência As parcelas do objeto desta Concorrência deverão ser apresentadas para a Contratante, conforme discriminado no Anexo I Termo de Referência desta Concorrência e complementos deste Edital, correndo por conta da empresa licitante que vier a ser contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do Contrato que vier a ser formalizado entre as partes.
20 Todos os serviços elaborados pela empresa licitante que vier a ser contratada, deverão ser aprovados previamente pela Contratada. O desenvolvimento dos serviços obedecerá ao Cronograma Físico de Execução e Cronograma Físico-Financeiro apresentado na Proposta. 12. DA FISCALIZAÇÃO 12.1 Serão realizadas avaliações técnicas pela Contratante ou prepostos devidamente qualificados e identificados, que terão por objetivo: a análise da qualidade e do andamento dos serviços prestados; os produtos executados para efeitos de faturamento; e a recepção dos produtos concluídos, especialmente ao final dos trabalhos Todas as avaliações parciais e finais deverão ser acompanhadas por prepostos devidamente qualificados e identificados, conforme descrito no subitem precedente O resultado das avaliações parciais e finais deverá ser feito sempre e exclusivamente por comunicações escritas, devendo ser rubricadas pelos representantes de ambas as partes. 13. DAS AVALIAÇÕES E DO RECEBIMENTO DO OBJETO 13.1 As avaliações dos produtos a serem entregues para fins de faturamento deverão ocorrer conforme o item 9 do Anexo I Termo de Referência desta Concorrência, a partir da ordem de início das atividades. Sob pena de não realização, as avaliações devem ser precedidas de solicitação da empresa que vier a ser contratada, com a antecedência de 5 (cinco) dias Serão avaliados apenas os produtos ou as parcelas dos produtos executados e concluídos conforme o disposto nos documentos que integram o presente Edital de Concorrência As avaliações serão acompanhadas por representantes da Contratante e da empresa licitante que vier a ser contratada, sendo que as eventuais divergências serão sanadas pelos representantes e/ou prepostos da Contratante Os serviços serão recebidos pela Contratante, após avaliação de qualidade por comissão ou preposto para tanto designado, em
21 21 conformidade com o disposto nos artigos 70 e 71, da Lei Estadual nº 6.544/1989 e 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666/1993 e as regras específicas estabelecidas neste Edital de Concorrência e seus Anexos e complementos O recebimento dos produtos, bem como a aceitação dos serviços das etapas intermediárias, atesta o cumprimento das exigências contratuais, mas não afasta a responsabilidade técnica da empresa licitante que vier a se contratada, que permanece regida pela legislação pertinente Havendo rejeição dos serviços no todo ou em parte estará a empresa licitante que vier a ser contratada obrigada a refazê-los, no prazo fixado pela Contratante observando as condições estabelecidas para sua execução. 14. DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE DE PREÇO 14.1 Os pagamentos referentes à execução dos serviços serão efetuados em conformidade com as avaliações dos produtos, correspondendo às etapas concluídas do cronograma de execução, mediante a apresentação dos originais das Faturas e respectivas Notas Fiscais de Serviços Os pagamentos serão efetuados no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de cada avaliação, observando-se para as respectivas realizações, o procedimento e as demais condições e prazos estabelecidos na minuta do termo de contrato, que constitui o Anexo VII, integrante deste ato convocatório Todos os valores devidos pela Contratante à empresa licitante que vier a ser Contratada são fixos e irreajustáveis, sobre ele não incidindo correção monetária, bem como juros moratórios Os pagamentos devidos pela Contratante serão efetuados mediante a emissão de cheques nominais a empresa licitante que vier a ser contratada ou por qualquer outra modalidade de pagamento aceita pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro SPB, para liquidação de obrigações, regulado pelo Banco Central do Brasil - BACEN.
22 DA CONTRATAÇAO 15.1 A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de Termo de Contrato, cuja respectiva minuta constitui o Anexo VII do presente ato Convocatório Se por ocasião da formalização do Termo de Contrato a que alude o subitem anterior, as certidões de regularidade de débitos para como Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e dívida ativa da União), estiverem com os prazos de validade vencidos, a Contratante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. Todavia se não for possível atualizá-los por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para no prazo de 2 (dois) dias comprovar sua situação de regularidade de que trata o subitem mediante apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar No prazo de 5 (cinco) dias a partir da data de publicação da homologação e adjudicação no DOE, a adjudicatária deverá, sob pena de a contratação não se realizar, encaminhar à Contratante, declaração de que atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho, nos termos do artigo nº 117 da Constituição Estadual Constitui ainda condição para a celebração do contrato a que alude o subitem 15.1, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer a sede da Contratante, para assinar o termo de contrato a que alude o subitem O não cumprimento da obrigação estabelecida no subitem 15.2, ou a não apresentação dos documentos indicados nos subitens , e , nos prazos indicados nos referidos subitens, caracteriza
23 23 o descumprimento total da obrigação assumida, nos termos do artigo 81, da Lei Federal nº 8.666/1993 e artigo 79, da Lei Estadual nº 6.544/1989, sujeitando a adjudicatária às penalidades, legalmente estabelecidas, a à aplicação de multa Nas hipóteses previstas nos subitens e 15.3 fica facultado à Contratante convocar as demais empresas licitantes, nos termos do artigo 64, 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993, para a assinatura do contrato a que alude o subitem O contrato a que alude o subitem 15.1, terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da emissão da Ordem de Início dos Serviços O prazo estipulado no subitem 15.5, poderá admitir prorrogação excepcional por termo aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57, 1º da Lei Federal nº 8.666/1993, mediante prévia justificativa O contrato a que alude o subitem 15.1, poderá ser rescindido, na forma, com as consequências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/1993 e artigos 75 a 82 da Lei Estadual nº 6.544/ A empresa licitante que vier a ser contratada em razão deste Edital de Concorrência reconhece, desde já, os direitos da Contratante nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/1993, e no artigo 77 da Lei Estadual nº 6.544/ DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 16.1 Se a empresa licitante que vier a ser contratada em razão deste Edital de Concorrência inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 86 e 87, da Lei Federal nº 8.666/1993 e nos artigos 80 e 81 da Lei Estadual nº 6.544/ A empresa licitante que ensejar o retardamento do certame, não mantiver a sua proposta original ou fizer declaração falsa, inclusive aquela prevista no inciso I, do artigo 40, da Lei Estadual nº 6.544/1989, com a redação dada pela Lei Estadual nº /2008, de 07/07/2008, garantido o direito prévio de citação e ampla defesa, poderá ficar impedida de licitar
24 24 e contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas neste Edital de Concorrência e no termo de contrato que vier a ser formalizado entre as partes e das demais cominações legais Sem prejuízo da aplicação das sanções indicadas nos subitens 16.1 e 16.2, o descumprimento das obrigações previstas nos incisos I, II e III, do artigo 9º, do Decreto Estadual nº /2008, sujeitará a empresa licitante que vier a ser contratada em razão deste Edital de Concorrência, à aplicação da sanção administrativa de proibição de contratar com a Administração pública, estabelecida no artigo 72, 8º, inciso V, da Lei Federal nº 9.605/1998, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes a referida sanção, independentemente de sua responsabilização na esfera criminal As eventuais aplicações de multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra. 17. DAS GARANTIAS CONTRATUAIS 17.1 Será exigida a apresentação de garantia de execução contratual conforme prescrito no item 14 do Anexo I Termo de Referência deste Edital de Concorrência. 18. DOS RECURSOS 18.1 Dos atos praticados pela Contratante nas diversas fases desta licitação caberão os recursos previstos nos artigos 109 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/1993, dirigidos à autoridade competente, por intermédio da que praticou o ato recorrido, que deverão ser protocolados na sede da Contratante, no horário das 8:00 às 17:00 horas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação daquele ato ou da lavratura da ata. 19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1 Para fruição dos benefícios previstos nos subitens 9.4 e 10.7 a qualidade de microempresa e empresa de pequeno porte deverá estar expressa nos documentos indicados no subitem 5.1.1, em suas alíneas a,
25 25 b e c, bem como, apresentação de declaração, sob as penas da lei, juntamente com os envelopes nº 1, 2 e 3 e fora deles, de acordo com o modelo estabelecido no Anexo VIII deste Edital de Concorrência. Para a fruição dos mesmos benefícios a cooperativa de trabalho que preencha as condições fixadas no artigo 34 da Lei Federal nº /2007, de 15/06/2007, deverá apresentar juntamente com os envelopes nº 1, 2 e 3 e fora deles, declaração sob as penas da lei, firmada por representante legal, de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IX deste Edital de Concorrência Complementam este Edital de Concorrência, dele fazendo parte integrante, em tudo quanto não colidirem os seguintes Anexos: Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Anexo VI Anexo VII Anexo VIII Anexo IX Anexo X Anexo XI Termo de Referência contém critérios para contratação e cronograma físico-financeiro Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação Planilha de proposta Planilha de preços elaborada pela contratante Declaração de situação regular perante o Ministério do Trabalho Declaração de inexistência de fato impeditivo de licitar Minuta de Contrato Declaração de enquadramento para ME e EPP Declaração de enquadramento para cooperativas de trabalho Boletim de Medição Mensal Controle de Boletim de Medição Mensal 19.3 Os casos e/ou situações eventualmente omissos no presente Edital de Concorrência serão solucionados pela Comissão Especial Julgadora da licitação Eventuais esclarecimentos adicionais que se façam necessários relativos a esta licitação serão prestados via Fax-Símile, correio eletrônico
26 26 ou outra forma impressa, nos dias de expediente, em horário comercial, em quadros de avisos afixados no endereço da Contratante ou, ainda, em sua web site A publicidade dos atos pertinentes a esta licitação será efetuada mediante publicação na Imprensa Oficial, podendo ainda ser feita em jornal de circulação na Região Metropolitana de São Paulo e, complementarmente, em quadros de avisos afixados no endereço da Contratante ou, ainda, em sua web site Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Edital de Concorrência, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. São Paulo, 07 de janeiro de 2013 FRANCISCO JOSÉ DE TOLEDO PIZA Diretor Presidente em exercício da FABHAT Manifestamo-nos de acordo com os termos do presente Edital de Concorrência: Vera Mônica de Almeida Talavera OAB/SP n
27 27 Processo nº 003/2012 Provisória nº 01 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA OBJETIVO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de Implantação do PLANO DE COMUNICAÇÃO E DE INFORMAÇÃO PARA O COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO TIETÊ - CBH- AT e da Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê - FABHAT Empreendimento FEHIDRO nº 2011-AT-574 Contrato de Financiamento nº 194/ INTRODUÇÃO O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê CBH-AT foi criado pela Lei Estadual nº 7.663/1991, de 30/12/1991, cujo diploma legal estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O CBH-AT foi definitivamente implantado em 09/11/1994, para constituir-se no parlamento da água na Região Metropolitana de São Paulo. Todas as questões ligadas ao uso dos recursos hídricos são debatidas e decididas neste foro democrático, constituído por representantes do Estado, por 34 (trinta e quatro) Municípios que integram a Bacia Hidrográfica na sua área de abrangência e por entidades da Sociedade Civil, com participação paritária. O esforço do CBH-AT é criar constantemente instrumentos de análise e configurar prioridades e metas para a Bacia Hidrográfica fornecendo suporte para que isto ocorra. Busca, desta maneira, contribuir para a promoção entre a população nela inserta, de uma consciência maior sobre
28 28 a realidade dos recursos hídricos e a necessidade de contribuir para que a situação melhore. As atribuições do CBH-AT, que estão explicitadas em seu Estatuto (Capítulo III, artigo 4º), são: I. aprovar o Plano da Bacia Hidrográfica e os Planos de Desenvolvimento e Proteção Ambiental PDPAs - para integrar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas atualizações; II. III. IV. aprovar as propostas de delimitação das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais APRMs e suas atualizações; propor critérios e aprovar a proposta de programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros em estudos, projetos, serviços e obras de interesse para o gerenciamento dos recursos hídricos, atendendo em particular os referidos no artigo 4º da Lei 7.663, de 30 de dezembro de 1.991, quando relacionados com recursos hídricos; propor critérios e valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos contidos na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê; V. aprovar os planos e programas a serem executados com recursos obtidos da cobrança pela utilização dos recursos hídricos da bacia hidrográfica; VI. VII. VIII. deliberar sobre a aplicação, em outra unidade hidrográfica, de recursos financeiros arrecadados na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, até o limite de 50%, desde que esta aplicação beneficie a bacia onde foi feita a arrecadação, na forma estabelecida no Artigo 37 da Lei nº 7.663/91; propor ao CRH gestão compartilhada ou unificada das APRMs, na hipótese de mananciais de interesse regional sob influência de outra UGRHI; aprovar a proposta de plano de utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica, manifestando-se sobre as medidas a serem implementadas, as fontes
29 29 de recursos utilizadas e definindo as prioridades a serem estabelecidas; IX. deliberar sobre a proposta para o enquadramento dos corpos d água em classes de uso preponderantes, com o apoio de audiências públicas, assegurando o uso prioritário para o abastecimento público; X. manifestar-se sobre as propostas dos Subcomitês, de criação de áreas de intervenção e respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional, bem como suas revisões e manifestações; XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII. promover entendimentos, cooperação e eventual conciliação entre os usuários dos recursos hídricos; promover, com o apoio da Secretaria Executiva, a integração entre os componentes do SIGRH, que atuam na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, bem como a articulação com o setor privado e a sociedade civil; recomendar diretrizes para as políticas setoriais dos organismos e entidades que atuam nas APRMs, promovendo a integração e a otimização das ações, bem como alterações em políticas, ações, planos e projetos setoriais a serem implantados nas APRMs; apoiar a formação de consórcios intermunicipais e de associações de usuários, na bacia ou região de sua atuação, para que atuem como entidades auxiliares no gerenciamento dos recursos hídricos e na implantação, operação e manutenção de obras e serviços; acompanhar a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos, na área de atuação do CBH-AT, formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos que compõem o SIGRH; recomendar a celebração de convênios de entidades integrantes do CBH-AT com entidades públicas e particulares; apreciar, até 31 de março de cada ano, relatório sobre A Situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê ;
30 30 XVIII. XIX. XX. propor a elaboração e implementação de plano emergencial de controle de qualidade e quantidade dos recursos hídricos da unidade hidrográfica, para garantir a qualidade dos recursos hídricos em sua área de atuação, se necessário; promover a publicação e divulgação das decisões tomadas quanto à administração de recursos da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê; promover estudos, divulgação e debates sobre os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade; XXI. constituir unidades regionais ou Subcomitês e unidades especializadas ou câmaras técnicas definindo, no ato de criação, sua composição, atribuições e duração. XXII. XXIII. XXIV. XXV. XXVI. aprovar seu Estatuto e decidir sobre os casos omissos, normatizando-os, quando necessário; apreciar e manifestar-se, junto ao CRH, sobre a aplicação de recursos arrecadados em outras bacias, na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, ou em ações e obras que possam afetar a mesma; opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos por seus membros e demais credenciados, e outras questões que afetam, direta ou indiretamente ao CBH-AT; propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, nos termos do disposto no Artigo 29 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1.991, a criação de uma Agência de Bacia; acompanhar e participar da gestão das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais - APRMs - de acordo com o estabelecido na Lei Estadual nº 9866/ O Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH Em 1989 a Constituição do Estado de São Paulo determina que o Estado institua por lei o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, congregando órgãos estaduais, municipais e a sociedade civil, e que assegure os meios financeiros e institucionais de forma a garantir o
31 31 aproveitamento múltiplo, o uso racional e a proteção da qualidade e da quantidade dos recursos hídricos. Determina ainda que a lei garanta a gestão descentralizada, participativa e integrada, em relação às peculiaridades de cada bacia hidrográfica. Com base nessas diretrizes, dois anos depois (1991) é promulgada a Lei que estabelece as normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH). Para a implantação do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, de forma a ser desenvolvida a Política Estadual de Recursos Hídricos, foram previstos e criados os seguintes órgãos colegiados, consultivos e deliberativos: Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH), órgão central do SIGRH; Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs), com atuação em Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHIs) estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH). Tanto o CRH como os CBHs são órgãos colegiados deliberativos, cuja composição é repartida proporcionalmente entre os representantes do Estado (um terço), dos Municípios (um terço) e da Sociedade Civil (um terço). Os CBHs dispõem de Secretaria Executiva que pauta as ações e realiza as demais atividades do Colegiado. As funções exercidas por esses dois colegiados são básicas para o funcionamento do SIGRH, uma vez que são seus órgãos decisores quanto à implantação dos Planos de Bacia e do Plano Estadual de Recursos Hídricos. Com base nesses Planos, decidem também sobre os projetos, obras ou atividades (chamados genericamente de empreendimentos) que devem merecer a aplicação dos recursos financeiros que lhes são destinados. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacia Hidrográfica contam com o apoio de um órgão técnico, o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos (CORHI), a quem cabe as funções de articulação institucional nos âmbitos estadual e federal.
32 32 A Secretaria Executiva do CORHI pauta as ações do Colegiado e responsabiliza-se pela elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos. A Agência de Bacia é o órgão técnico-administrativo criado pelos CBHs e aprovado pelo CRH, à qual compete elaborar trabalhos solicitados pelos Comitês, para facilitar a tomada de decisão. Tanto o CORHI quanto a Agência de Bacia não têm poder deliberativo no âmbito do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) é a instância econômico-financeira do SIGRH. Os recursos do Fundo destinam-se a dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos. O FEHIDRO é supervisionado por um Conselho de Orientação o COFEHIDRO, cujos representantes são escolhidos entre os componentes do CRH. O COFEHIDRO conta ainda com uma Secretaria Executiva, a SECOFEHIDRO, à qual compete a execução administrativa do FEHIDRO. O FEHIDRO conta com agentes técnicos que analisam e avaliam a viabilidade técnica e os custos dos empreendimentos e fiscalizam sua execução dentro da esfera de sua competência, ou seja, no campo de suas atribuições. Sem a aprovação do Agente Técnico o financiamento não se efetiva. Quanto ao aspecto financeiro, o FEHIDRO é administrado pelo Agente Financeiro (Banco do Brasil S/A). O Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos tem uma dinâmica de funcionamento que integra suas instâncias ou colegiados. 1.2 Programas e ações financiáveis pelo FEHIDRO O FEHIDRO tem por objetivo financiar programas e ações na área de recursos hídricos, de modo a promover a melhoria e a proteção dos corpos d água e de suas bacias hidrográficas. Esses programas e ações devem vincular-se diretamente às metas estabelecidas pelo Plano de Bacia Hidrográfica e estar em consonância com o Plano Estadual de Recursos Hídricos.
33 33 O Plano Estadual de Recursos Hídricos, instrumento da Política Estadual, define uma série de Programas de Duração Continuada (PDCs) que englobam os principais temas a serem abordados e financiados para a gestão, recuperação e proteção das bacias hidrográficas do Estado de São Paulo. A partir desses PDCs podem ser definidas as linhas temáticas que direcionarão as ações financiadas com recursos do FEHIDRO para alcançar os resultados esperados pelos Comitês de Bacia Hidrográfica e pelo Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, sempre tendo em vista as prioridades regionais e as de âmbito estadual. Assim, no escopo dos programas e ações financiáveis pelo FEHIDRO, descritos e caracterizados neste subitem, é que a Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê FABHAT, na qualidade de Tomadora de recursos, tendo atendido a todos os pré-requisitos, obteve o financiamento necessários para custear e realizar o projeto denominado Plano de Comunicação e de Informação para o CBH-AT/FABHAT, Empreendimento FEHIDRO nº 2011-AT-574, Contrato de Financiamento nº 194/ Objeto O presente Termo de Referência TR contém as especificações técnicas necessárias e foi elaborado como parte integrante do Projeto denominado Plano de Comunicação e de Informação para o CBH-AT/FABHAT, caracterizado como o Empreendimento FEHIDRO nº 2011-AT-574, Contrato de Financiamento nº 194/2012, e necessário ao procedimento licitatório a ser instaurado pela FABHAT, com vistas à contratação de empresa especializada para prestação dos referidos serviços e implementação do projeto. Tem como objetivo a instrumentalização de documentos editalícios para permitir a contratação dos serviços profissionais técnicos e especializados, que consistirá na contratação de uma empresa para a implantação de um sistema de comunicação e informações gerais do CBH-AT, incluindo seus
34 34 5 (cinco) Subcomitês e a FABHAT, a serem efetivados conforme especificações e detalhamentos constantes deste e demais documentos integrantes do Projeto supramencionado e seus anexos. Desta forma, compreende este documento a organização e apresentação de informações necessárias a orientar a FABHAT na contratação dos referidos serviços, caracterizados e identificados com o Empreendimento FEHIDRO nº 2011-AT-574, Contrato de Financiamento nº 194/2012, na área de gestão de informações documentais para oferecer suporte à execução das atividades e programas do CBH-AT, incluindo seus 5 (cinco) Subcomitês e a FABHAT, cujos produtos serão utilizados no acompanhamento permanente das condições da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, no Estado de São Paulo, bem como a realização de estudos, pesquisas e projetos destinados ao controle e à utilização dos recursos hídricos na sua área de abrangência. São objetivos precípuos deste projeto, disponibilizar a comunidade os esclarecimentos necessários acerca dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos para a implantação da cobrança pelo uso da água e da implementação das leis específicas de mananciais aprovadas e as em andamento e, também o desenvolvimento dos trabalhos de educação ambiental. O projeto em tela contribuirá principalmente: Para o atendimento ao cronograma de implantação da cobrança pelo uso da água, que estabelece seja deflagrada ampla campanha de divulgação para os usuários de água (com base nos dados de cadastro do DAEE/CETESB), após a edição do Decreto Estadual de aprovação da cobrança na área de abrangência do CBH-AT; e, Para divulgação do processo de implantação das leis específicas de mananciais, que deverá ser dirigida principalmente às Prefeituras
35 35 para o cruzamento dos dados do Plano de Bacia com seus Planos Diretores e de Saneamento Municipais. 2. ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS A empresa licitante que vier a ser CONTRATADA deverá produzir um Relatório Inicial RI, contendo o PLANO DE TRABALHO das ações a serem realizadas e a programação de todas as atividades a serem desenvolvidas, mensalmente, incluindo cronograma detalhado de sua execução e indicação das Equipes Técnicas completas para sua realização. As atividades visam disciplinar a utilização dos recursos hídricos, racionalizar os seus usos, fortalecer os instrumentos de gestão de políticas públicas, coibir os desperdícios e de seus usos indevidos e promover a cooperação entre os agentes, induzindo mudanças no comportamento da comunidade local, por meio da produção dos itens com as seguintes descrições e características: 2.1 Jornal Impresso Periodicidade: trimestral (total: 08 trimestres, mil exemplares); Tiragem: exemplares por trimestre; Formato: 4 páginas com capa e contracapa a 4 cores, tamanho 26 x 30,5, em papel couché. Deverão ser produzidos, também no formato proposto, 2 (duas) edições de jornais específicos; um para as comemorações do Dia da Água e outro para a Semana do Meio Ambiente. As Equipes Técnicas deverão proceder à uma avaliação do impacto com a edição do jornal impresso, com o objetivo de inserir modificações e definição que se fizerem necessárias.
36 36 Público Alvo: todos os membros do CBH-AT, incluindo seus 5 (cinco) Subcomitês, Organizações Governamentais, Associações Civis Sem Fins Lucrativos, empresas instaladas na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, representações parlamentares, órgãos de comunicação, etc. 2.2 Boletim Eletrônico Periodicidade: mensal (24 edições); Público Alvo: todos os membros do CBH-AT, incluindo seus 5 (cinco) Subcomitês, Organizações Governamentais, Associações Civis Sem Fins Lucrativos, empresas instaladas na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, representações parlamentares, órgãos de comunicação, etc. 2.3 Campanhas de Divulgação Criação de campanhas de divulgação na mídia televisiva, rádio e jornal, com cobertura para: a) Trabalhos realizados pelo CBH-AT, incluindo seus 5 (cinco) Subcomitês e FABHAT; b) Projetos/obras realizados com recursos do FEHIDRO na área de abrangência do CBH-AT; c) Disseminação de informações visando os segmentos sociais dos setores envolvidos direta e indiretamente afetados pela cobrança pelos usos da água e sua consolidação social, cultural e econômica com os setores industriais e de abastecimento urbano; d) Divulgar os benefícios da aplicação das leis específicas, para a população da região de manancial, dos setores públicos e dos investidores imobiliários que são: I. Preservar e recuperar os mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo;
37 37 II. III. IV. Compatibilizar as ações de preservação dos mananciais de abastecimento e as de proteção ao meio ambiente com o uso e ocupação do solo e o desenvolvimento socioeconômico; Promover uma gestão participativa, integrando setores e instâncias governamentais, bem como a sociedade civil; Descentralizar o planejamento e a gestão das bacias hidrográficas desses mananciais, com vistas à sua proteção e à sua recuperação; V. Integrar os programas e políticas habitacionais à preservação do meio ambiente Campanhas de Divulgação na Mídia Veículos: rádio, TV e Jornal Consistirá na criação de peças publicitárias específicas para o CBH-AT, abordando os temas cobrança pelo uso da água, leis específicas de áreas de proteção e recuperação de mananciais e educação ambiental, adequada para os veículos TV, rádio e jornal; Público Alvo: difuso. 2.4 WEB SITE Consistirá na criação de uma web site específica para o CBH-AT, com hiperlinks para cada um dos 5 (cinco) Subcomitês e FABHAT, com sublinks diversos conforme a demanda de cada um, com estrutura vertical e horizontal de acesso, com os seguintes conteúdos mínimos: Hiperlinks horizontais, com os seguintes temas: Institucional com imagens, fotos e textos; Organizacional com imagens, fotos e textos;
38 38 CBH-AT contendo as principais informações geopolíticas da região, histórico, atual gestão, Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho, Agenda [deverá conter sublinks a princípio 6 (seis) que darão acesso a outros, subdivisão]; FABHAT deverá apresentar as principais informações: histórico, atual gestão, programas, principais conquistas [deverá conter sublinks a princípio 6 (seis) que darão acesso a outros, subdivisão]; Subcomitês apresentará suas principais informações geopolíticas [deverá conter sublinks a princípio 8 (oito) que darão acesso a outros, subdivisão]; Base legal deverá conter textos específicos, fotos, arquivos anexos e links para outras web sites; Fale conosco composto por textos, s/links e uma caixa de texto para comentários com o recebimento das mensagens direcionadas ao administrador da web site e link para a Secretaria Executiva do CBH-AT e FABHAT Hiperlinks verticais (lado esquerdo), com os seguintes temas: Informações gerais acesso a 6 (seis) sublinks: [1] demanda hídrica, [2] disponibilidade hídrica, [3] características ambientais, [4] características políticas, [5] características físicas, [6] localização; Gestão de Bacias apresentará as principais informações do processo de gestão das águas no CBH-AT, com 3 (três) sublinks que darão acesso a outros, subdivisão [reserva de acesso a 3 (três) sublinks estrutura];
39 39 Instrumentos de gestão acesso a 5 (cinco) sublinks: [1] Plano de Recursos Hídricos, [2] Enquadramento das Águas, [3] Outorga e Cadastro, [4] Cobrança pelo Uso da Água, [5] Sistema de Informações [reservar no mínimo acesso a 5 (cinco) sublinks]; Plano de Bacia acesso a documentos anexos cujos formatos de disposição que deverão ser discutidos posteriormente entre a CONTRATANTE e a empresa licitante que vier a ser contratada; Simulador de cobrança este hiperlink deverá apresentar um banco de dados e um mecanismo matemático cujas informações para composição deverão ser fornecidas pela CONTRATANTE à empresa licitante que vier a ser contratada; Arrecadação apresentará as principais informações sobre as contribuições totalizadas por segmento de usuário. Serão até 8 (oito) sublinks diretos com textos e imagens a serem fornecidos. São eles: [1] serviço de saneamento, [2] indústria, [3] propriedade rural, [4] outros, [5] totais, [6] mês a mês, [7] reservas, cujas informações para composição deverão ser fornecidas pela CONTRATANTE à empresa licitante que vier a ser contratada; Aplicação dos recursos apresentará de forma sintética os projetos implementados e em fase de implementação, com os recursos financeiros da cobrança pelo uso da água. O conteúdo está dividido em dois sublinks: [1] projetos concluídos e [2] projetos em andamento, cujas páginas deverão conter textos, fotos e links para notícias relacionadas às obras, cujas informações para composição deverão ser fornecidas pela CONTRATANTE à empresa licitante que vier a ser contratada;
40 40 Licitações apresentará uma página com resumos concisos dos processos licitatórios da FABHAT, acompanhados de seus respectivos arquivos anexos cujas informações para composição deverão ser fornecidas pela CONTRATANTE à empresa licitante que vier a ser contratada; Enquete este hiperlink apresentará questionários periódicos sobre o processo de gestão das águas. As respostas devem ser contabilizadas e seus resultados apresentados em números de votos porcentagens (%). As enquetes deverão ser fornecidas pela CONTRATANTE à empresa licitante que vier a ser contratada. Todas as páginas deste hiperlink, exceto a página que irá conter arquivos anexados, serão constituídas por textos e imagens que também deverão ser fornecidas pela CONTRATANTE à empresa licitante que vier a ser contratada; Cadastro apresentará opção para cadastramento dos interessados em receber informações sobre as atividades do CBH-AT. O cadastro deverá solicitar as principais informações do usuário (nome, endereço, , profissão, organização da qual faz parte, etc). Criar opção para cadastramento de currículos para profissionais da área ambiental (indicação da CONTRATANTE) com opção para visualização dos visitantes. A página deve oferecer as condições necessárias ao administrador importar dados do cadastro por períodos; Boletim Eletrônico apresentação mensal dos boletins com hiperlink na web site do CBH-AT (vide subitem 2.2); Links este hiperlink dará a opção de links para até 100 (cem) web sites de organizações parceiras;
41 41 Reserva com até 15 (quinze) sublinks na estrutura. OBS.: todas as páginas dentro deste hiperlink serão constituídas por textos e imagens que deverão ser fornecidas pela CONTRATANTE à empresa licitante que vier a ser contratada; Links verticais (lado direito) criação de 5 (cinco) links/banners de acesso as web sites dos principais parceiros do CBH-AT Links centrais criação de espaço de notícias sobre as atividades do CBH-AT, FABHAT e dos 5 (cinco) Subcomitês, com textos de abertura e fotos links que deverão dar acesso à página com os textos inteiros e fotos em tamanho original. A página deverá contar com arquivo de notícias e clipping dos últimos 12 (doze) meses. Os textos e imagens deverão ser fornecidos pela CONTRATANTE à empresa licitante que vier a ser contratada; Sistema de busca a web site deverá disponibilizar ao internauta a opção de pesquisa do seu conteúdo, mais conhecido como sistema de busca, que deverá ser sistema próprio desta web site a ser criada Linguagem o sistema será concebido e desenvolvido com a tecnologia WEB, utilizando a linguagem de programação atualizada como JAVA, JAVASCRIP, PHP, permitindo a disponibilização por internet. A estruturação do Banco de Dados utilizará o sistema gerenciador de Banco de dados MS-SQL 2008 da Microsoft Assessoria Técnica após a aprovação dos trabalhos realizados, acontecerá a transferência dos arquivos para o servidor que hospedará a web site criada. Para esta fase, a empresa que vier a ser contratada deverá prestar assessoria técnica à empresa responsável pela manutenção e hospedagem até que a web site esteja, sem erros ou falhas, completamente
42 42 publicado. Esta assessoria deve prever até 5 (cinco) reuniões com os representantes credenciados da CONTRATANTE e da empresa responsável pela manutenção e hospedagem da web site, as quais ocorreram em São Paulo, sendo que a definição de datas, horários e locais específicos para a realização destas reuniões ocorrerá por conta da CONTRATANTE para o seu agendamento. 2.5 Relacionamento com a Comunidade A empresa que vier a ser contratada deverá apresentar proposta de criação de novos canais de relacionamento com a comunidade. Este produto deverá contemplar a possibilidade de interatividade específica dos interesses de cada público ou segmento de usuários dos recursos hídricos, para permitir novo planejamento de campanhas de divulgação das atividades do CBH-AT, incluindo seus 5 (cinco) Subcomitês e a FABHAT. O escopo de trabalho desta proposta deverá dividir-se em módulos. Cada módulo deverá conter os produtos no formato de relatórios de avaliação, assim identificados: Relatório Inicial RI; Relatório Parcial - RP1; Relatório Parcial - RP2; Relatório Parcial - RP3; Relatório Parcial - RP4 e Relatório Final - RF5, adiante especificados e detalhados. 2.6 MÓDULO I Proposta Metodológica para Levantamento e Atualização dos Dados da Base de Informações Produtos RP1: Relatório Inicial RI. Realização da primeira reunião de trabalho com a empresa que vier a ser contratada e representante da CONTRATANTE, visando estabelecer as propostas metodológicas para desenvolvimento e implantação do Sistema de Comunicação e Informação Geral do CBH-AT e da FABHAT, para subsidiar os seguintes subprodutos:
43 43 Jornal impresso com a periodicidade trimestral; Boletins Eletrônicos com a periodicidade mensal e com hiperlink na web site do CBH-AT; Campanhas de Divulgação na mídia televisiva, rádio e jornal para divulgação dos trabalhos do CBH-AT, incluindo seus 5 (cinco) Subcomitês e a FABHAT; Criação da web site específico para o CBH-AT; Programação preliminar da primeira reunião de trabalho: Data: a ser definida pela CONTRATANTE; Carga horária: 8:00 horas; Local de realização: a ser definido pela CONTRATANTE; Infraestrutura necessária: os equipamentos e materiais necessários à realização das atividades da primeira reunião de trabalho serão fornecidos sob a responsabilidade da empresa que vier a ser contratada Produto RP2: Relatório da primeira reunião de trabalho A empresa que vier a ser contratada deverá sistematizar a versão final dos resultados da primeira reunião de trabalho na forma de relatório de avaliação e apresentação de cada produto mencionado no Relatório Inicial RI, e levando em consideração o cronograma de implementação, deverão ser priorizadas as propostas de ações para o desenvolvimento da web site, dos novos boletins eletrônicos, do jornal impresso e do início da primeira etapa da Campanha de Divulgação sobre a Cobrança pelo Uso da Água e das Leis Específicas das APRMs.
44 MÓDULO II Desenvolvimento e Implantação do Sistema de Comunicação e Informação Gerencial do CBH-AT e da FABHAT Produto RP3: Relatório e apresentação dos trabalhos em andamento, previstos no Relatório Parcial RP2 A empresa que vier a ser contratada deverá apresentar relatório com as atividades em execução e operação de cada produto mencionado no Relatório Parcial RP2, considerando o cronograma de implementação. Deverão ser priorizadas as ações de desenvolvimento da web site, dos novos boletins eletrônicos, do jornal impresso e o início da segunda etapa da Campanha de Divulgação e apresentação da proposta de criação de novos canais de relacionamento com a comunidade. Neste contexto, caberá à empresa que vier a ser contratada: elaborar os produtos de mídia objetivando divulgar o princípio do usuário pagador, para obter mudanças no comportamento social dos consumidores a curto, médio e longo prazos, visando assegurar suporte financeiro a programas e projetos de recursos hídricos, previstos no Plano de Bacia , tais como: Cobertura de coleta, afastamento e tratamento de esgoto insuficiente gerando conflitos de qualidade nos corpos d água; Intervenções em áreas suscetíveis à inundação, bem como ao escorregamento de encostas, devidos ao uso e ocupação inadequados do solo; Adequação das disposições atuais de resíduos sólidos; Medidas para proteção e recuperação dos mananciais da RMSP;
45 45 Organizar campanhas de divulgação do instrumento da Cobrança para os setores usuários e para a população em geral; Divulgar a implantação de leis específicas de mananciais visando: Implementar a gestão participativa e descentralizada das Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais APRMs, pertencentes à Bacia Hidrográfica do Alto Tietê; Contribuir com a integração de programas e políticas regionais referentes à habitação, uso do solo, transportes, saneamento ambiental, manejo dos recursos naturais e geração de renda; Incentivar a implantação de atividades compatíveis com a preservação, conservação, recuperação e proteção dos mananciais; Organizar campanhas de divulgação das leis específicas das APRMs, pertencentes à Bacia Hidrográfica do Alto Tietê. 2.8 MÓDULO III Implantação e Manutenção dos Sistemas de Divulgação Desenvolvidos Produto RP4: Relatório de sistematização das atividades e prioridades com as propostas para o CBH-AT e detalhamento do processo de manutenção da web site e outras mídias. Com base nas metas gerais e estratégicas do Sistema de Comunicação e Divulgação desenvolvido, a empresa que vier a ser contratada deverá realizar reunião de trabalho com representantes da CONTRATANTE para a apresentação da proposta de manutenção dos sistemas de comunicação e divulgação e de relatório de atingimento do público alvo e dos temas abordados. Identificará as responsabilidades institucionais pela
46 46 execução e manutenção dos dados relacionados às metas, tendo em vista que cada uma das metas relacionadas implicará em uma ou mais ações e quais seriam as instituições responsáveis em cada caso. 2.9 MÓDULO IV - Consolidação Produto RF5: Relatório Final Versão Final dedicada à apresentação das conclusões dos trabalhos realizados Apresentar minuta do Relatório Final RF5, contendo a consolidação dos Relatórios Parciais, referente a todo o material produzido nas várias etapas de desenvolvimento das atividades realizadas, para subsidiar a CONTRATANTE na manutenção dos sistemas de comunicação e divulgação; Consolidar as contribuições e os resultados dos Relatórios Parciais produzidos no desenvolvimento das atividades para atualização dos sistemas de comunicação e divulgação, de forma a subsidiar a CONTRATANTE na edição final para a implantação da Cobrança pelo Uso da Água, da implantação das leis específicas das APRMs e da Educação Ambiental, com vistas ao seu pleno conhecimento de conteúdos para fins de decisão. 3. CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇAO 3.1 A escolha da empresa licitante para fins de contratação será realizada em conformidade com a legislação vigente para os casos da espécie e, subsidiariamente, considerados os seguintes aspectos: Experiência Técnica; Menor Preço.
47 Critérios de pontuação Conhecimento do Problema (PT-1): A empresa licitante deverá descrever a sequência de cada uma das fases de execução do objeto deste Termo de Referência, a fim de demonstrar o conhecimento do problema, propondo soluções e explicitando a metodologia a ser utilizada. Neste contexto, serão considerados os seguintes aspectos: a) Metodologia e Plano de Trabalho, discriminando e detalhando cada uma das etapas a serem desenvolvidas, nas suas respectivas etapas, mês a mês; b) Qualidade Técnica conteúdos da proposta, com discriminação detalhada dos produtos a serem gerados e entregues a CONTRATANTE. Será adotada a seguinte pontuação para cada um dos itens supramencionados: Avaliação Pontos Não Apresentado 0,0 Satisfatório 60,0 Muito Bom 100,00 Cronograma de Trabalho (PT-2): Deverá ser apresentado o cronograma de execução física dos trabalhos, indicando a duração e a conclusão de cada etapa, as quais serão consideradas datas-marco. O cronograma aqui referido deverá ser compatível com a Metodologia e Plano de Trabalho descritos no item precedente.
48 48 Será adotada a seguinte pontuação para o item PT-2: Avaliação Pontos Não Apresentado 0,0 Satisfatório 60,0 Muito Bom 100,00 Organização e Conhecimento na Especialidade (PT-3): a) Indicação do Coordenador dos trabalhos, com Curriculum Vitae detalhado, em consonância com o objeto deste Termo de Referência; b) Relação completa da Equipe Técnica que se encarregará da execução dos trabalhos, com os respectivos Curriculum Vitae detalhados, em consonância com o objeto deste Termo de Referência; a estrutura organizacional da empresa e indicação do encargo de cada componente em termos de suas especializações, com a correspondente qualificação e cargas horárias globais, por categoria. A empresa licitante deverá indicar a Equipe Técnica referida neste subitem, constituída de no mínimo 12 (doze) dos profissionais relacionados no quadro abaixo, devendo ser comprovada sua experiência mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: cópia da CTPS, com declaração firmada pelo empregador; declaração ou certidão de tempo de serviço que informe período e espécie de serviço realizado e atividades desenvolvidas; contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento autônomo RPA; outros documentos que possam
49 49 expressar experiência anterior, cuja admissibilidade estará a cargo da Comissão Especial de Julgamento: Função Nº Experiência Coordenador 1 Coordenação de equipes, desenvolvimento e acompanhamento de projetos na área de comunicação socioambiental. Diretor de Mídia 1 Mídias na área ambiental. Relações Públicas 2 Relações públicas na área ambiental. Redator Publicitário 2 Propaganda e Marketing na área ambiental. Sociólogo 1 Área socioambiental Web Designer 2 Web Designer na área ambiental. Criativos 2 Propaganda e Marketing na área ambiental. Programador 1 Implantação de programas de relacionamento com a comunidade e endomarketing. OBS.: Os profissionais relacionados não poderão, em hipótese alguma, fazer parte da Equipe Técnica apesentada nas propostas de mais de uma empresa licitante, para concorrer aos serviços deste Termo de Referência, sob pena de desclassificação das empresas licitantes concorrentes. Será adotada a seguinte pontuação para os itens supramencionados: Avaliação Pontos Não Apresentado 0,0 Satisfatório 60,0 Muito Bom 100,00 Recursos (PT-4): Deverá ser apresentada relação dos equipamentos adequados e disponíveis para a realização dos trabalhos, objeto deste Termo de Referência, acompanhada de declaração formal de sua disponibilidade, sendo certo que serão consideradas as quantidades,
50 50 qualidade e adequabilidade dos equipamentos destinados ao desenvolvimento dos trabalhos. Será adotada a seguinte pontuação para o item PT-4: Avaliação Pontos Não Apresentado 0,0 Satisfatório 60,0 Muito Bom 100,00 OBS.: A Proposta Técnica deverá estar detalhada e conter os tópicos relacionados neste item, sendo desejável, mas não obrigatório, com o máximo de 70 (setenta) folhas de texto, letra tipo arial, pit 12, em formato A4, exceto para os Curriculum Vitae, para os quais se recomenda o máximo de 30 (trinta) folhas e que devem estar encadernados em volume próprio. As pontuações referidas nos itens precedentes serão atribuídas dentro dos seguintes conceitos: Não apresentado: Nesta qualificação serão enquadrados os itens de avaliação para os quais a empresa licitante: (i) não apresentou as informações e proposições mínimas requeridas; (ii) apresentou as informações e proposições com falhas, erros ou omissões que apontem para o conhecimento insuficiente dos assuntos; (iii) apresentou os conhecimentos necessários, mas em desacordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
51 51 Satisfatório: Serão enquadrados nesta qualificação os itens de avaliação para os quais a empresa licitante apresentou as informações e proposições mínimas requeridas, em conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, para elaboração da proposta técnica, mas não apresentou proposições ou organização no sentido de propiciar um aperfeiçoamento perceptível dos métodos de trabalho ou um conhecimento diferencial dos problemas que apontem para melhorias em relação às condições mínimas exigidas neste Termo de Referência, para a execução dos serviços; em resumo, serão qualificados como regulares os itens de avaliação da proposta técnica que apenas atendam integralmente as condições mínimas exigidas. Muito Bom: Serão enquadrados nesta qualificação os itens de avaliação para os quais a empresa licitante apresentar as informações e as proposições além e acima das mínimas requeridas e em conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referência para elaboração da proposta técnica, evidenciando, no entanto, além de conhecimento profundo e abrangente de todos os assuntos relacionados com os trabalhos a serem executados, mesmo que não explicitados neste Termo de Referência, proposições de inovações, de métodos de trabalho mais eficazes e eficientes, tanto no campo prático como no de conhecimentos teóricos, para a execução dos serviços, com proposições que assegurem estar
52 52 sendo oferecido um serviço superior às expectativas iniciais da CONTRATANTE, que propiciarão à mesma aprimorar seus conhecimentos gerenciais. 4. AVALIAÇAO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇOS 4.1 Propostas Técnicas Poderão ser desclassificadas tecnicamente as propostas que deixarem de apresentar quaisquer dos elementos exigidos, ou o fizerem em desacordo com as condições prescritas neste Termo de Referência. A avaliação das propostas técnicas será feita por tópico e serão levadas em consideração sua clareza e objetividade, sua consistência e o atendimento a todas as especificações técnicas exigidas. Serão atribuídas notas de 0 (zero) a 10 (dez), de acordo com seus níveis de adequação, devendo as propostas apresentar os elementos suficientes para uma correta avaliação. As notas obtidas serão arredondadas até a 2ª (segunda) casa decimal, de acordo com os critérios da NBR-5891/ABNT Regras de Arredondamento, na numeração decimal. Para efeito de pontuação de cada um dos PTs, serão atribuídas a cada uma dos incisos e/ou itens abaixo indicados, as seguintes participações percentuais (%): Conhecimento do Problema (PT-1): Inciso Participação (a) 40% (b) 60% Total 100%
53 53 Cronograma de Trabalho (PT-2): Item Participação (PT-2) 100% Total 100% Organização e Conhecimento na Especialidade (PT-3): Inciso Participação (a) 40% (b) 60% Total 100% Recursos (PT-4): Item Participação (PT-4) 100% Total 100% Para efeitos de cálculo das pontuações de cada PT, a aproximação será admitida até a 2ª (segunda), casa decimal, desprezando-se as demais frações Para efeito de julgamento, as propostas técnicas serão classificadas na ordem decrescente da pontuação total técnica obtida, adotandose os seguintes pesos para o total de pontos de cada PT : Itens Pesos (Pn) PT-1 4,0 PT-2 1,0 PT-3 4,0 PT-4 1,0 Total 10
54 Será adotada a seguinte fórmula para o Cálculo da Pontuação Total Técnica (T): Onde: T = (Pn x PTn) 100 T = Pontuação Total Técnica; Pn = Peso do PT de ordem n; PTn = Pontuação Técnica do PT de ordem n, obtida conforme subitem 4.4; n = Número de ordem do PT, variando de 1 a As propostas técnicas que não atingirem o mínimo de 60 (sessenta) pontos por PT e 70 (setenta) pontos na Pontuação Total Técnica (T), serão automaticamente desclassificadas Para melhor apreciação das propostas, a Comissão Especial de Julgamento se reserva o direito de, a qualquer tempo, solicitar às empresas licitantes maiores esclarecimentos e/ou informações ou comprovação dos documentos apresentados e/ou marcar data para correções de falhas meramente formais Em ocorrendo a hipótese de todas as propostas resultarem desclassificadas, a CONTRATANTE poderá fixar às empresas licitantes o prazo de até 08 (oito) dias úteis para apresentação de novas propostas, na forma do 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/1993.
55 Propostas de Preços No julgamento das propostas pela Comissão Especial de Julgamento, será verificado o atendimento a todas as condições prescritas no presente Termo de Referência. O critério de aceitabilidade dos preços unitários propostos será o de compatibilidade com os preços dos insumos e salários de mercado, coerentes com a execução do objeto ora licitado, acrescidos dos respectivos encargos, benefícios e despesas indiretas. Serão automaticamente desclassificadas as propostas que não atenderem a todas as exigências deste Termo de Referência e seus anexos, que dele fazem parte integrante, no todo ou em parte, bem como as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis e as que apresentarem preços unitários simbólicos, incompatíveis com os preços de insumos do mercado. Conforme estabelece o artigo 48, inciso II e da Lei nº 8.666/1993, consideram-se preços manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela CONTRATANTE; ou b) Valor orçado pela CONTRATANTE. A CONTRATANTE considera excessivo na forma da Lei, o valor da proposta que ultrapassar o estimado por ela e manifestamente inexequível o que não atender ao disposto neste subitem, em seus parágrafos precedentes.
56 56 A Nota de Preços (NP) será calculada consoante dispõe os seguintes critérios: Onde: NP = M x 100 P NP = Nota de Preço atribuída à Proposta de Preços da empresa licitante; M = Vo + Mp 2 Onde: Vo = Valor orçado pela CONTRATANTE; Mp = Média aritmética dos preços totais propostos por todas as empresas licitantes classificadas; P = Preço Total proposto pela empresa licitante em análise. A Nota de Preço (NP) atribuída à proposta de preços fica limitada a 100 (cem) pontos. O quociente M/P terá seu valor limitado 1,00 (um inteiro). As Notas de Preços (NP) obtidas serão arredondadas até a 2ª (segunda) casa decimal, de acordo com os critérios da NBR- 5891/ABNT Regras de Arredondamento, na numeração decimal. Será tecnicamente desclassificada, ainda, a proposta de preço que apresentar: a) Valor total superior ao orçamento da CONTRATANTE; b) Preços irrisórios, simbólicos, de valor zero ou incompatíveis com os praticados no mercado, ou por serem inexequíveis,
57 57 conforme disposto no 3º do artigo 44 e no 1º do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. 4.3 Classificação Final Após análises das propostas técnicas e de preços, será estabelecida a pontuação final das empresas licitantes, de acordo com a média ponderada das valorizações, aplicando-se a seguinte fórmula: NF = 0,80 x NT + 0,20 x NP Onde: NF = Nota Final; NT = Nota da Proposta Técnica; NP = Nota da proposta de Preços. Para o cálculo da NF a aproximação será feita até a 2ª (segunda) casa decimal, desprezando-se as demais frações. As propostas serão classificadas pela sua ordem decrescente dos valores de NF, a partir da maior NF, proposta esta que será considerada a 1ª (primeira) classificada. Em caso de empate entre duas ou mais empresas licitantes, nova classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as empresas licitantes serão convocadas. 5. DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS As reuniões de planejamento, apresentação e avaliação de todas as atividades previstas neste Termo de Referência, terão por sede o endereço da CONTRATANTE, São Paulo, Capital, ou qualquer outro que esta venha indicar, o que se fará sempre e preferencialmente por escrito, por
58 58 meio de carta, fac-símile ou , e com antecedência mínima de 48:00 horas, podendo, ainda e a seu critério, efetuar o agendamento das reuniões por telefone. 6. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA Serão da inteira responsabilidade da empresa que vier a ser contratada todas as atividades necessárias à execução dos produtos especificados neste Termo de Referência, inclusive tendo de arcar com todos os custos necessários e das despesas realizadas com seus funcionários e colaboradores, encargos sociais, trabalhistas, fundiários, securitários, fiscais e para fiscais, incidentes ou que venham a incidir sobre a prestação dos serviços inerentes. Todos os produtos que vierem a ser desenvolvidos em função deste Termo de Referência terão a orientação, supervisão e aprovação da CONTRATANTE que designará uma Equipe Técnica de Fiscalização para o acompanhamento e recebimento dos produtos, conforme estipulado no item 13. Ainda, no desenvolvimento dos trabalhos, a empresa que vier a ser contratada deverá responsabilizar-se integralmente em: Participar juntamente com a Equipe Técnica de Fiscalização da CONTRATANTE, ou por membros intervenientes que esta indicar, de reuniões com entidades e instituições que integram o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, visando à elaboração e divulgação da Cobrança pelo Uso da Água, Implantação das Leis Específicas de Mananciais e de Educação Ambiental, em especial o CBH-AT; Coletar informações para alimentação dos sistemas de mídia previstos;
59 59 Acompanhar, com diligência, a execução do Cronograma Físico- Financeiro; Revisar atividades já desenvolvidas sempre que solicitado pela CONTRATANTE, quando estiverem em desacordo com os critérios, parâmetros e rotinas estabelecidos; Responsabilizar-se pelo desenvolvimento e entrega de todos os serviços e produtos contratados, previstos neste Termo de Referência, disponibilizando-os na web site do CBH-AT e da FABHAT. 7. PRAZOS E PRODUTOS A SEREM ENTREGUES A duração total para execução dos trabalhos especificados neste Termo de Referência pela empresa que vier a ser contratada é de 24 (vinte e quatro) meses e os prazos para entrega dos produtos são os que se seguem, também visualizados na figura do Cronograma Físico de Execução do item 7.7: 7.1 Relatório Inicial - RI Compreende o PLANO DE TRABALHO das ações a serem realizadas e a programação de todas as atividades a serem desenvolvidas, mensalmente, incluindo cronograma detalhado de sua execução e indicação das Equipes Técnicas completas para sua realização, conforme descrito no item 2 e seguintes deste Termo de Referência. Prazo de execução: 60 (sessenta) dias. 7.2 Relatório Parcial RP1 Compreende a realização da primeira reunião de trabalho com a empresa que vier a ser contratada e representantes da
60 60 CONTRATANTE, visando estabelecer as propostas metodológicas para desenvolvimento e implantação do Sistema de Comunicação e Informação Geral do CBH-AT e da FABHAT, conforme descrito no item e seguintes deste Termo de Referência. Prazo de execução: 180 (cento e oitenta) dias. 7.3 Relatório Parcial RP2 Sistematização da versão final dos resultados da primeira reunião de trabalho na forma de relatório de avaliação e apresentação de cada produto mencionado no Relatório Inicial RI, e levando em consideração o cronograma de implementação, conforme descrito no item deste Termo de Referência. Prazo de execução: 180 (cento e oitenta) dias. 7.4 Relatório Parcial RP3 Relatório com as atividades em execução e operação de cada produto mencionado no Relatório Parcial RP2, considerando o cronograma de implementação, conforme descrito no item deste Termo de Referência. Prazo de execução: 360 (trezentos e sessenta) dias. 7.5 Relatório Parcial RP4 Relatório de sistematização das atividades e prioridades com as propostas para o CBH-AT e detalhamento do processo de manutenção da web site e outras mídias, conforme descrito no item deste Termo de Referência. Prazo de execução: 360 (trezentos e sessenta) dias.
61 Relatório Final RF5 Versão Final dedicada à apresentação das conclusões dos trabalhos realizados, conforme descrito no item deste Termo de Referência. Prazo de execução: 720 (setecentos e vinte) dias. 7.7 Cronograma Físico de Execução 8. FORMAS DE APRESENTAÇÃO Todos os documentos deverão ser entregues pela empresa que vier a ser contratada à CONTRATANTE, em caráter preliminar, em mídia eletrônica (CD-ROM, arquivos abertos, uma via), e três vias em mídia impressa, em papel no formato A4, encadernados em espiral. Portanto, de cada documento deverá ser apresentada uma versão preliminar e, após manifestação da CONTRATANTE, será elaborada sua versão definitiva; os documentos, em versão definitiva serão entregues em 05 (cinco) vias em mídia impressa, encadernadas em espiral e, em mídia eletrônica, CD- ROM, gravadas, cópias em arquivos abertos, em Office for Windows, versão mais recente, ou seja, todo e quaisquer materiais de memória técnica, banco de dados, planilhas, etc, em meio magnético para possibilitar posterior utilização pela CONTRATANTE. Neste contexto, a
62 62 empresa que vier a ser contratada deverá ceder todos os direitos de uso sobre os documentos mencionados, ficando, desta forma, reservado à CONTRATANTE, os direitos de reprodução, no todo ou em parte, publicações impressas, em mídia eletrônica, digital, internet, CD-ROM, seja em seus veículos institucionais, ou em qualquer outra mídia e formato e a qualquer tempo, de qualquer texto e/ou material elaborado. Os documentos elaborados deverão conter a indicação da Equipe Técnica da empesa que vier a ser contratada, participantes da sua elaboração, bibliografia e créditos utilizados como base, bem como da CONTRATANTE, fazer referência ao Empreendimento e Contrato de Financiamento do FEHIDRO informados no preâmbulo deste Termo de Referência, devendo-se ainda fazer constar de todas as páginas dos documentos, as suas logomarcas. 9. RECEBIMENTO DO OBJETO 9.1 Os produtos previstos neste Termo de Referência, a serem entregues pela empresa que vier a ser contratada, serão recebidos provisoriamente pela CONTRATANTE, de acordo com os prazos previstos no Cronograma de Execução Física explicitado no item Em havendo qualquer rejeição dos produtos, no todo ou em parte, a empresa que vier a ser contratada se obriga refazê-los nos prazos e condições estabelecidos pela CONTRATANTE, observadas as condições estabelecidas para a prestação. 9.3 Uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços o recebimento do objeto dar-se-á definitivamente pela CONTRATADA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o seu recebimento provisório, ou contados da data de conclusão das
63 63 correções efetuadas, conforme disposição contida no subitem 9.2, deste Termo de Referência 10. PRODUTOS ESPERADOS E FORMA DE PAGAMENTO 10.1 Os produtos deverão ser apresentados na forma, quantidades e períodos de execução explicitados no item 7 deste Termo de Referência Forma de pagamento Os pagamentos pelos serviços executados serão efetuados conforme as parcelas vinculadas à entrega dos produtos e aprovação da CONTRATANTE, ocorrendo suas liberações de acordo como explicitado no item 12. As medições serão mensais, abrangendo o interstício de tempo que vai do 1º ao último dia do mês correspondente, conforme os Boletins de Medição mensais, a serem expedidos pela empresa licitante que vier a ser contratada, e que necessariamente se farão acompanhar dos correspondentes Controles de Boletins de Medição mensais, respectivamente nos formatos dos Anexos nº X e XI. 11. PREÇOS DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS Importa em R$ ,00 (dois milhões e seiscentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e seis reais), o valor referencial a ser pago pela prestação dos serviços de Implantação do PLANO DE COMUNICAÇÃO E DE INFORMAÇÃO PARA O COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO TIETÊ - CBH-AT e da Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê FABHAT, na implantação da Cobrança pelo Uso da Água, as Leis Específicas dos Mananciais e de Educação Ambiental, previstos neste Termo de Referência, deverá incluir todos os custos e despesas com materiais de consumo, serviços de terceiros, pessoas físicas e jurídicas e, bem assim, todos os demais insumos
64 64 inerentes. Os valores deverão ser detalhados em planilhas, contemplando todos os itens especificados neste Termo de Referência e são fixos e não sujeitos a reajustes.
65 65 12.CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E FORMA E PAGAMENTO O desembolso pela prestação dos serviços previstos neste Termo de Referência ocorrerá em parcelas, contra a entrega dos produtos especificados no item 7. Os pagamentos serão efetuados quando da efetiva liberação dos recursos pelo Agente Financeiro do FEHIDRO (Banco do Brasil S/A), de acordo com a sua programação, conforme o Cronograma Físico- Financeiro abaixo demonstrado: