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Timestamp: 2018-03-19 11:41:31+00:00
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c) Organização de festas tradicionais e outras manifestações Artigo 5º O CCD cooperará com todos os organismos públicos e - PDF
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1 ESTATUTOS DO CENTRO DE CULTURA E DESPORTO DOS TRABALHADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA CAPÍTULO I (DENOMINAÇÃO, SEDE, CONSTITUIÇÃO OBJECTIVOS) excursões e viagens. c) Organização de festas tradicionais e outras manifestações culturais. d) Apoio e fomento das actividades desportivas. e) Criação de condições de apoio social e assistencial. Artigo 1º Os funcionários da Câmara Municipal de Ponte de Lima constituem uma Associação denominada Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Ponte de Lima, abreviadamente designada por CCD. Artigo 2º O CCD tem a sua sede na Câmara Municipal de Ponte de Lima. Artigo 3º O CCD durará por tempo indeterminado a contar da data da sua constituição. Artigo 4º O CCD tem por objectivo a promoção da formação social cultural e desportiva dos seus associados promovendo a sua prática e expansão. Para atingir esses fins, promoverá as seguintes iniciativas: a) Realização de colóquios, conferências e cursos de formação. b) Promoção e organização de visitas de estudo, passeios, Artigo 5º O CCD cooperará com todos os organismos públicos e privados que possam contribuir para o cumprimento dos seus objectivos, em especial a Câmara Municipal de Ponte de Lima e o INATEL. CAPÍTULO II (RECURSOS E PATRIMÓNIO) Artigo 6º São receitas do CCD: a) As quotas a pagar por cada associado e nos termos a fixar pela Assembleia Geral. b) Os subsídios que lhe sejam concedidos. c) Os donativos que lhe sejam feitos. d) As doações ou deixas testamentárias Artigo 7º Constituem activo patrimonial do CCD todos os seus bens móveis e imóveis adquiridos com vista à melhor prossecução dos seus objectivos e finalidades.
2 CAPÍTULO III (ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES) Artigo 8º Há duas categorias de sócios do CCD: sócios efectivos e sócios honorários. a) Sócios efectivos Podem ser sócios do CCD os trabalhadores da Câmara Municipal de Ponte de Lima. (*) b) Sócios honorários consideram-se sócios honorários os indivíduos ou as entidades que, tendo prestado relevantes serviços ao CCD, mereçam essa distinção por voto aprovado pela maioria da Assembleia Geral dos Associados. Artigo 9º - São direitos dos associados: a) Participar em toda a vida associativa, beneficiando de todas as actividades que a associação desenvolva na prossecução dos seus fins. b) Participar e votar na Assembleia Geral. c) Propor aos Órgãos Associativos iniciativas que permitam melhorar o trabalho da Associação. d) Votar e ser votado para os Órgãos Sociais da Associação. e) Apresentar à Assembleia Geral, ao Conselho Fiscal ou à Direcção, críticas sobre a actividade da Associação e requerer explicações sobre assuntos que lhe mereçam cuidado. f) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral, tendo em conta a alínea c) do artigo 18º. (*) Em vigor desde 20 de Julho do ano de 2000, conforme acta nº 18 da A.G. g) Propor novos associados. h) Quaisquer outros direitos conferidos pelo presente Estatuto, pelos regulamentos da Associação e pelas decisões dos órgãos associativos. i) Recorrer para a Assembleia Geral dos Actos e decisões que considerem lesivos dos seus interesses. Artigo 10º - São deveres dos Associados: a) Contribuir para o desenvolvimento da vida da Associação, participando nas actividades que esta levar a cabo. b) Desempenhar com zelo os cargos para que vierem a ser eleitos. c) Participar nas reuniões para que vierem a ser convocados e levar a bom termo as acções que lhes forem cometidas. d) Pagar as quotas fixadas em Assembleia Geral. e) Cooperar com os membros dos Órgãos Sociais ou com os restantes associados em tudo o que vise a promoção do desenvolvimento da Associação. CAPÍTULO IV (DISCIPLINA ASSOCIATIVA) Artigo 11º - Aos associados que, pelo seu comportamento, violarem as normas constantes destes Estatutos e dos regulamentos da Associação são aplicáveis sanções disciplinares.
3 As sanções aplicáveis são as seguintes, de acordo com a gravidade da infracção praticada. 1 - Da Competência da Direcção: a) Repreensão. b)suspensão de todos ou alguns direitos estatutários até ao limite de 365 dias, cabendo recurso para a Assembleia Geral. 2 Da competência da Assembleia Geral: a) Suspensão superior a 365 dias. b) Exclusão. 2-a) Os titulares dos Órgãos Sociais são eleitos pelo período de três anos. b) Em caso de vacatura do cargo, o novo titular designado cumprirá apenas o mandato. c) Os titulares dos Órgãos Sociais não poderão ser eleitos para os mesmos Órgãos por mais de duas vezes consecutivas, até ao limite de seis anos. d) Só poderão ser eleitos para os Órgãos Sociais sócios com pelo menos seis meses de associado. e) Sempre que um sócio se encontre em exercício de mandato e passe à situação de aguardar aposentação ou aposentado, permanecerá em exercício até ao fim do mandato. 3 A aplicação de qualquer sanção será precedida de processo disciplinar conduzido por dois ou mais elementos dos órgãos sociais, ou por pessoas por eles designadas. CAPÍTULO V (ORGÃOS SOCIAIS) Artigo 12º 1 - São Órgãos Sociais da associação: a) A Assembleia Geral. b) A Direcção. c) O Conselho Fiscal. Artigo 13º - Eleição. 1 Os membros titulares da Direcção, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral, são eleitos por maioria simples de votos, em escrutínio secreto, entre as listas que satisfizerem os seguintes requisitos: a) Sejam remetidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral com, pelo menos, dez dias de antecedência em relação à data da Assembleia Geral eleitoral. b) Sejam propostas pelos Órgãos Sociais em exercício ou subscritas por um mínimo de um quinto dos associados. c) Sejam acompanhadas de declaração escrita de cada elemento, de que aceita o cargo para que vier a ser eleito.
4 d) Mencionem os membros candidatos para todos os cargos a preencher. 2 As listas serão divulgadas através de um comunicado e afixar na sede do CCD, em lugar bem visível, oito dias antes da reunião da Assembleia Geral eleitoral. 3 A eleição dos titulares dos Órgãos Sociais realizar-se-á durante o último trimestre de cada mandato, em Assembleia Geral eleitoral convocada para o efeito com a antecedência mínima de quinze dias. Artigo 14º - As votações que tenham por objecto a eleição dos Órgãos Sociais serão feitas por escrutínio secreto, universal e directo. Artigo 15º - De cada reunião de qualquer Órgão será lavrada acta que será assinada por todos os presentes. CAPÍTULO VI (DA ASSEMBLEIA GERAL) Artigo 16º - A Assembleia Geral, constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos, é o Órgão supremo da associação, sendo as suas deliberações vinculativas para todos os restantes Órgãos. Artigo 17º - A Assembleia Geral, por convocatória do Presidente da Mesa, reunirá em sessão ordinária até 31 de Março de cada ano para apreciação e votação do Relatório e Contas do Exercício do ano anterior e, até 31 de Dezembro para apreciação e votação do Plano de Actividades para o ano seguinte. Artigo 18º - A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente: a) Quando convocada pelo Presidente da Mesa. b) A pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal. c) A requerimento de um quinto dos associados, pelo menos, sendo obrigatória a presença de quatro quintos deste número, sob pena de a Assembleia Geral não poder funcionar. Artigo 19º - Mesa da Assembleia Geral. a) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário. b) Ao Presidente da Mesa compete convocar e presidir às reuniões da Assembleia Geral e dar posse aos novos Corpos Gerentes, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Primeiro Secretário. c) Aos Secretários compete coadjuvar o Presidente da Mesa na orientação dos trabalhos e elaborar as actas das reuniões. d) Na falta de qualquer membro da Mesa, em substituição estatuária, a Assembleia Geral elegerá o substituto de entre os membros presentes, que cessará as suas funções no termo da reunião.
5 Artigo 20º - As Assembleias Gerais serão convocadas com, pelo menos, quinze dias de antecedência pelo Presidente da Mesa, mediante aviso a afixar nas instalações da associação e em todos os locais de trabalho. Parágrafo único A convocatória deverá conter a ordem dos trabalhos, a hora e o local da reunião. g) Deliberar sobre a destituição dos titulares dos Órgãos da Associação. h) Dar autorização para a associação demandar os administradores por actos praticados no exercício do cargo. i) Deliberar sobre qualquer questões que lhe sejam presentes, relativas à actividade da associação não compreendidas nas atribuições de outros Órgãos associativos. Artigo 21º - Competência da Assembleia Geral. 1 Compete à Assembleia Geral deliberar sobre qualquer assunto que interesse à vida associativa, seja em relação à matéria interna sejam temas com ela conexos, mesmo que exteriores à associação. 2 Compete exclusivamente à Assembleia Geral: a) Eleger os membros dos Órgãos Sociais. b) Votar e aprovar o Relatório e Contas da Associação, após parecer do Conselho Fiscal. c) Votar o Plano Anual de Actividades. d) Deliberar sobre a suspensão e exclusão de associados. e) Deliberar sobre a filiação de associação em associações, federações ou entidades cuja natureza seja compatível com o objecto da associação. f) Deliberar sobre a extinção da associação e alteração dos seus Estatutos. Artigo 22º - Deliberação da Assembleia Geral: a) A Assembleia Geral deliberará com a presença de pelo menos metade dos seus associados à hora da abertura da sessão, ou meia hora mais tarde com a presença de qualquer número de associados. b) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria de votos dos associados presentes, excepto nos casos previstos nas alíneas seguintes. c) Para dissolução ou prorrogação da associação é necessário o voto favorável de três quartos do número total de associados expresso em escrutínio universal e secreto. d) Para alteração de estatutos, exclusão de sócios, demandar judicialmente os membros da Direcção e do Conselho Fiscal por actos praticados no exercício do seu mandato e filiação da associação em qualquer organização, é necessário o voto favorável de três quartos do número de associados presentes.
6 CAPÍTULO VII (DA DIRECÇÃO) Artigo 23º - Natureza e composição. a) A Direcção é o Órgão de administração e representação da associação, cabendo-lhe a gestão da mesma e a execução das deliberações da Assembleia Geral. b) A Direcção é composta por um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e dois Vogais. Artigo 24º - Competência da Direcção. a) Representar a Associação em juízo e fora dele. b) Compete à Direcção, designadamente, elaborar o plano anual de actividades e dinamizar e implementar a sua concretização na prossecução das finalidades estatutariamente consagradas. c) Fomentar entre os associados a criação de equipas e grupos de trabalho que actuarão com estreita cooperação com a Direcção na concretização de actividades específicas. d) Exercer a sua acção em estreita cooperação com os membros da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal. e) Elaborar o relatório e as contas anuais e submetê-las à apreciação da Assembleia Geral. f) Exercer o poder disciplinar no âmbito da sua competência. g) Solicitar a convocação da Assembleia Geral. h) Administrar os fundos da Associação. i) Exercer outras competências que lhe venham a ser determinadas por decisão da Assembleia Geral. Artigo 25º - A Direcção reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário. Artigo 26º - Convocação, realização de reuniões e deliberações a) As reuniões da Direcção serão convocadas pelo seu Presidente, ou no seu impedimento pelo Secretário. b) As reuniões só se realizam com a presença da maioria dos seus membros. Artigo 27º - Excepto em casos de mero expediente, em que basta uma só assinatura, a associação só se considera obrigada com a assinatura de dois membros da Direcção. Parágrafo único As autorizações de despesas e os cheques têm de ser assinados por dois membros da Direcção, se possível a assinatura do Tesoureiro. CAPÍTULO VIII (DO CONSELHO FISCAL) Artigo 28º - O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Relator e um Vogal.
7 Parágrafo único Ao Presidente e, nos seus impedimentos, ao Relator compete convocar as reuniões do Conselho Fiscal. Artigo 29º - São atribuições do Conselho Fiscal: a) Examinar a escrita e toda a documentação da Associação sempre que o entenda. b) Pedir a convocação da Assembleia Geral. c) Dar parecer escrito sobre o relatório e contas da Direcção. d)cooperar com a Direcção no desempenho das suas atribuições. e) Participar nas reuniões da Direcção, sempre que entender oportuno, sem direito a voto. b) Após a declaração de extinção cabe à comissão encarregada da liquidação, que deverá ser, se possível, formada pelos membros da Direcção em exercício à data da extinção, satisfazer os débitos da Associação. Se algum património da Associação restar, ele terá o destino que a Assembleia Geral que deliberar a extinção, tenha indicado. c) O destino do património só sofrerá desvio ao disposto nas alíneas anteriores, nos casos previstos pela lei. Artigo 32º - O presente Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral realizada no dia 10 de Março de 1995 e entra em vigor após a sua publicação no Diário da República Artigo 30º - O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente de seis em seis meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente. CAPÍTULO IX (EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO) Artigo 31º a) A Associação pode ser extinta por deliberação da Assembleia Geral ou por decisão judicial nos casos previstos por Lei.