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Timestamp: 2019-10-15 14:19:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo1', 'Artigo1', 'Artigo1', 'artigo 7', 'artigo 37', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 206', 'artigo 3', 'Artigo1']

Historico Cotas Artigo1vol12-2 | Racismo | Etnia, raça e gênero
Historico Cotas Artigo1vol12-2
AÇÕES AFIRMATIVAS- COTAS
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ADPF 186 - artigo Tramontina e Yuri.pdf
cotasparaindiosemconcursoMS_SESAIaprovacaocomreiteracaodaimpossibilidade
ADPF186
Itinerrio das aes afirmativas no
ensino superior pblico brasileiro: dos
ecos de Durban Lei das Cotas
Itinerary of affirmative action in the brazilian public higher
education: from the echoes of Durban to the quotas law
Adilson Pereira dos Santos1
RESUMO: No artigo, reconstitumos o
itinerrio das aes afirmativas no ensino
superior pblico brasileiro e relacionamos
essas medidas compensatrias aos debates
sobre os direitos humanos, apresentando algumas caractersticas destas polticas pblicas. Em seguida, reconstrumos a trajetria
das aes afirmativas no Brasil, comeando
pelas experincias pioneiras da Uerj, Unef,
Uneb, UEMS e UnB, at a caracterizao do
panorama atual. Abordamos brevemente o
Prouni, como primeira poltica pblica neste
sentido, e analisamos a Lei de Cotas recm-aprovada. Por fim, tecemos consideraes
finais, destacando avanos observados,
pontuando preocupaes e desafios que a
nova conjuntura apresenta.
ABSTRACT: In the article, we reconstitute
the itinerary of affirmative action in higher
education in Brazil and relate these measures to compensate debates on human
rights, presenting some characteristics of
these public policies. Then we reconstruct
the history of affirmative action in Brazil,
starting with the pioneering experiments
of Uerj, Unef, Uneb, UEMS and UnB, to
characterize the current perspective. We
discuss briefly the PROUNI as the first
public policy in this sense, and we analyze
the Quota Law recently approved. Finally,
we make final conclusions, highlighting
the advances made, pointing out concerns
and challenges that the new conjuncture
PALAVRAS-CHAVE: Aes afirmativas. Cotas. Reserva de vagas.
KEYWORDS: Affirmative action. Quotas. Reserve of places.
Tomamos como ponto de partida para essa reflexo o ano de 2001, quando,
na Conferncia de Durban2, na frica do Sul, o Estado brasileiro reconheceu
1	Pr-Reitor Adjunto de Graduao da Universidade Federal de Ouro Preto, pedagogo, Mestre em
Educao, Cultura e Comunicao pela Faculdade de Educao da Baixada Fluminese - UERJ. E-mail: adilson@prograd.ufop.br
2	A Conferncia Mundial de Combate ao Racismo, Discriminao Racial, Xenofobia e Intolerncia
Revista de C. Humanas, Viosa, v. 12, n. 2, p. 289-317, jul./dez. 2012
os efeitos do racismo e a necessidade de adoo de medidas que pudessem
minimizar ou mitigar as consequncias dos seus efeitos. Embora a luta pelas
polticas de aes afirmativas (PAA) seja antiga e os movimentos sociais negros
desde longa data defendam sua implantao, foi a partir de Durban que o Brasil
passou a experiment-las de forma mais sistemtica. Na sua origem, estas polticas vieram como cotas ou reserva de vagas em Instituies de Ensino Superior
(IES). Isto se deu de maneira voluntria em algumas IES e de forma compulsria
noutras. Acreditamos que a posio do Brasil na Conferncia da frica do Sul foi
determinante, pois passou a respaldar a reivindicao antiga e, tambm, a exigir
de maneira mais contundente a adoo de tais polticas.
Desde ento, os debates se intensificaram e algumas experincias se
concretizaram, at que no ano de 2012 fosse aprovada a Lei das Cotas3. Essa
Lei fixou a obrigatoriedade da reserva de 50% de todas as vagas nas instituies
federais de ensino para estudantes oriundos de escolas pblicas, com renda per
capita inferior a um salrio mnimo4 e meio, e autodeclarados pretos, pardos ou
indgenas (BRASIL, 2012).
Essa matria tramitou no Legislativo por treze anos, sendo que o
primeiro Projeto de Lei (PL n. 73\99) foi de autoria da deputada Nice Lobo,
do Partido da Frente Liberal (PFL). O tema foi reaquecido em 2004 quando o
Presidente Lula encaminhou ao Congresso o PL n. 3.627, que propunha a reserva
de 50% das vagas nas instituies federais para egressos de escolas pblicas, com
percentual especfico destinado a pretos, pardos e indgenas, de acordo com a
representao proporcional dessas etnias nas unidades da federao (BRASIL,
2004a). Na mesma ocasio, por meio da Medida Provisria n. 213, Lula criou o
Programa Universidade Para Todos Prouni (BRASIL, 2004b). O Prouni reserva
vagas em instituies privadas para esses mesmos grupos, incluindo as pessoas
com deficincias.
2. DIREITOS HUMANOS: FUNDAMENTOS DAS AES
A Declarao Universal dos Direitos Humanos, de 1948, pode ser identificada
como marco universal em defesa e justificao das aes afirmativas. Do mesmo
modo, as contribuies de Durban foram determinantes para a incluso da temtica na agenda poltica. A Declarao de 1948 foi responsvel pela promoo de
Correlata indicou que Estados, apoiados pela cooperao internacional, considerem positivamente
a concentrao de investimentos adicionais nos servios de educao, sade pblica, energia eltrica,
gua potvel e controle ambiental, bem como outras iniciativas de aes afirmativas (grifo nosso)
ou de aes positivas, principalmente, nas comunidades de origem africana (ORGANIZAO
DAS NAES UNIDAS, 2001).
3	Lei n. 12.711, de 29 de agosto de 2012.
4	Em agosto de 2012, o Salrio Mnimo Brasileiro estava fixado pelo Decreto N 7.655, de 23 de
dezembro de 2011, em R$622,00 Seiscentos e vinte e dois reais (BRASIL, 2011).
inovaes em termos dos direitos fundamentais, uma vez que os consensos nela
consolidados deram origem concepo contempornea dos direitos humanos.
Segundo Tosio (2008), essa Declarao reuniu as principais correntes polticas
contemporneas [...] na tentativa de encontrar um ponto de consenso o mais
amplo possvel. (TOSIO, 2008, p.1). Para Piovesan (2005), essa concepo
contempornea se caracteriza pela universalidade e indivisibilidade dos direitos.
Entendendo que a universalidade
clama pela extenso universal dos direitos humanos, sob a crena
de que a condio de pessoa o requisito nico para a titularidade
de direitos, considerando o ser humano como um ser essencialmente moral, dotado de unicidade existencial e dignidade. Indivisibilidade porque, ineditamente, o catlogo dos direitos civis e
polticos conjugado ao catlogo dos direitos econmicos, sociais
e culturais (PIOVESAN, 2005, p. 34).
No tocante ao nosso tema, mrito dessa Declarao a adoo de
parmetros protetivos mnimos dos direitos fundamentais, inicialmente pela tnica
da proteo geral, que expressava o temor da diferena, com base na igualdade
formal5. Entretanto, o universal e genrico no foram e no so capazes de
incorporar todos os sujeitos e suas especificidades no bojo dos direitos fundamentais, o que exigiu e exige que sejam consideradas determinadas peculiaridades
e particularidades. De acordo com Piovesan (2005, p.36) ...alguns sujeitos de
direitos, ou determinadas violaes [...], exigem uma resposta diferenciada.
Essas especificidades foram e so alvo de posicionamento dos Estados-parte que
admitem a necessidade de conferir a determinados grupos uma proteo especial
e particularizada, em face de sua prpria vulnerabilidade (PIOVESAN, 2005, p.
36). Eis a a base de fundamentao e justificao da necessidade de adoo de
aes afirmativas. Acerca dessa igualdade formal, que neutraliza as diferenas,
o socilogo portugus Boaventura de Sousa Santos pontifica:
...temos o direito a ser iguais quando a nossa diferena, nossa
igualdade nos descaracterizam. Da a necessidade de uma igualdade que reconhea as diferenas e de uma diferena que no nos
inferiorize; e temos o direito a ser diferentes quando ela produz,
alimenta ou reproduz as desigualdades (SANTOS, 2003, p.56).
O mesmo Boaventura Santos (2006) adverte que pensar os direitos
humanos numa perspectiva da emancipao s ser possvel se for adotada
uma poltica de direitos humanos radicalmente diferente da liberal hegemnica,
associada a lutas mais amplas de emancipao (SANTOS, 2006, p. 433-473).
5	Neste nterim, tambm merece destaque a Conveno para a Preveno e Represso ao Crime
de Genocdio, que estabeleceu punies para crimes de intolerncia, em razo de nacionalidade,
etnia, raa ou religio.
Foi, portanto, sob esta fundamentao que das Naes Unidas emanaram alguns documentos6 que procuraram realar a importncia do tratamento
diferenciado a ser conferido a certos grupos. Neste nterim, a Declarao de
Durban reconheceu a discriminao existente em pases onde no ocorreu segregao e, como medida de reparao aos danos causados, fixou os fundamentos
jurdico-filosficos que legitimam a adoo de aes afirmativas que possam
corrigir ou mitigar as desigualdades e promover a igualdade. Assim, a posio
do Brasil em relao a Durban foi decisiva para o aquecimento do debate acerca
das polticas de aes afirmativas. Em documento levado conferncia, o pas
defendeu a adoo de medidas afirmativas para a populao afrodescendente
nas reas de educao e trabalho. O documento props a adoo de aes
afirmativas para garantir o maior acesso dos afrodescendentes s universidades
pblicas (PIOVESAN, 2005, p. 39).
O Brasil tem incorporado no seu texto constitucional os fundamentos
dos direitos humanos. Nossa Constituio estabelece que a Repblica Federativa
do Brasil se rege nas suas relaes internacionais7, entre outros, pelo princpio
de prevalncia dos direitos humanos (LOPES, 2009). Confere status de Emenda
Constitucional aos tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos8. Alm disto, em harmonia com a Declarao de 1948, nossa Carta Magna
consagrou o princpio da igualdade9, ao determinar que todos so iguais perante
a lei, sem distino de qualquer natureza... (BRASIL, 1988). Com o objetivo de
ultrapassar os limites da igualdade formal, tendo em vista a igualdade material, a
ordem jurdica brasileira estabeleceu alguns dispositivos, entre os quais Piovesan
(2005) destaca:
o artigo 7, inciso XX, da CF de 1988, que trata da proteo do
mercado de trabalho da mulher mediante incentivos especficos.
o artigo 37, inciso VII, que determina que a lei reservar percentual de cargos e empregos pblicos para as pessoas portadoras
a Lei das Cotas de 1995 (Lei n. 9.100/95), que obriga sejam
reservados s mulheres ao menos 20% dos cargos para as candidaturas s eleies.
o Programa Nacional de Direitos Humanos, que faz expressa
aluso s polticas compensatrias, prevendo como meta o desen-
6	A ttulo de exemplos: em 1965 foi aprovada a Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de
Discriminao Racial, e em 1979 foi adotada a Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas
de Discriminao contra a Mulher. Na mesma perspectiva, a Declarao e o Plano de Ao da III
Conferncia Mundial das Naes Unidas Contra o Racismo, Discriminao Racial, Xenofobia e Intolerncia Correlata, aprovada em Durban, no ano de 2001, foi outro marco importante, conforme
afirma Alves (ALVES, 2002).
7	Artigo 4, inciso II.
8	Pargrafo 3 do artigo 5.
9	Caput do artigo 5.
volvimento de aes afirmativas em favor de grupos socialmente
Estes so, portanto, os fundamentos e o contexto no qual analisamos
o processo de implantao das polticas de aes afirmativas no ensino superior
3. AS POLTICAS DE AES AFIRMATIVAS NO ENSINO SUPERIOR
Devido liberdade de organizao de cada um dos respectivos sistemas de ensino10, uma matria como a das aes afirmativas no pode ter efeito e aplicao
genrica em nvel nacional. No h como ser extensiva para todas as instituies
independentemente da sua subordinao administrativa. A legislao brasileira
faculta, a cada ente federado, o direito de se organizar de maneira autnoma.
Desta forma, no existe no Brasil uma lei geral estabelecendo a aplicao indiscriminada das aes afirmativas para todas as IES pblicas federais, estaduais,
municipais e distritais e para as privadas.
Mesmo no existindo legislao em mbito nacional que obrigue todas
as instituies do pas a adotarem algum tipo de PAA, estas polticas j so uma
realidade desde 2002. Foram iniciadas no estado do Rio de Janeiro11, que aprovou
leis aplicveis Universidade do Estado do Rio de JaneiroUerj e Universidade
Estadual do Norte FluminenseUenf. Outra unidade da federao que fez algo
semelhante foi o Mato Grosso do Sul, que em 2003 aprovou legislao prpria.
Ancorada na sua autonomia, tambm em 2003, a Universidade do Estado da
Bahia (Uneb) aprovou em seu Conselho Universitrio a adoo das cotas, situao parecida ocorreu na Universidade de Braslia (UnB). De maneira singular,
aos poucos as medidas de aes afirmativas nas IES passaram a se concretizar.
Desde ento, um nmero significativo de IES passou a adotar algum tipo de PAA,
seja por fora de leis dos respectivos sistemas, o que poderamos caracterizar
como tendo sido de fora para dentro12, seja por meio de iniciativas gestadas nas
e pelas prprias IES, embasadas na autonomia universitria. No que se refere ao
ensino superior privado, o Programa Universidade para Todos (Prouni) foi uma
importante PAA adotada pelo Governo Federal em 2004. O Prouni destina bolsas
em IES privadas para estudantes de baixa renda, negros, indgenas e pessoas com
deficincias13. A medida mais recente a Lei das Cotas n 12.711, sancionada
10 Nos termos do 2 do Art. 8 da Lei n. 9.396/96 (LDBEN) a Unio os Estados, os Municpios e
Distrito Federal podem organizar seus respectivos sistemas de ensino.
11 Antes do Rio de Janeiro, ano de 2002 no estado do Paran, conforme citao de Moehlecke
(2002), houve reserva de vagas nas universidades destinada comunidade indgena (MOEHLECKE,
12 Vide exemplo das IES pblicas estaduais do RJ, MG, RS, AM, RN etc. em que leis do Executivo
ou do Legislativo propuseram essas polticas.
13 Pontualmente, h outros casos que tambm poderiam assim ser compreendidos, entre os quais,
no dia 29 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto n. 7.824 e Portaria
MEC n 18, de 11 de outubro de 2012.
Os ares de Durban foram determinantes na definio das primeiras
iniciativas de aes afirmativas no ensino superior brasileiro. A conjuntura poltica que antecedeu a aprovao das primeiras PAA no Brasil foi marcada pelos
reflexos dos debates ocorridos na frica do Sul. Nas universidades estaduais do
Rio de Janeiro, na Uneb, na UnB e na Universidade do Estado do Mato Grosso
do Sul (UEMS), o cenrio que enredou a implementao destas polticas foi o
da Conferncia de Durban, que, para Feres Jnior e Zoninsein, citando Peria,
...foi importante no somente pelo documento final que explicitamente recomenda a adoo de tais medidas, mas tambm
pela mobilizao que acompanhou a preparao da comitiva que
representou o Brasil no evento. O debate sobre discriminao
racial tomou de assalto os meios de comunicao e, no bojo
desse processo, a adoo de programas de ao afirmativa para o
ingresso no ensino universitrio tornou-se pela primeira vez tema
de debate pblico, ainda que incipiente (PERIA, 2004 apud FERES
JUNIOR E ZONINSEIN, 2006, p. 25).
Vejamos a seguir a gnese das aes afirmativas no ensino superior
4. EXPERINCIAS PIONEIRAS
4.1. O caso das instituies de ensino superior do Estado do Rio de
4.1.1. As cotas na Uerj
O caso de maior notoriedade e que ganhou grande repercusso no Brasil ocorreu
no estado do Rio de Janeiro, onde leis estaduais14 dos anos de 2002 e de 2003
reservaram vagas para egressos de escolas pblicas, negros e pessoas com deficincia. Essas leis foram reformuladas15 e, na sua atual configurao, estabelecem
que devem ser reservadas 45% das vagas: 20% para egressos de escolas pblicas,
20% para negros e indgenas e 5% para pessoas com deficincia e para filhos de
policiais militares, civis e agentes penitencirios mortos em servio.
Essa poltica mexeu profundamente com as universidades estaduais,
especialmente com a Uerj, onde se instalou um clima de tenso a partir da promulgao das leis. Segundo Fernandes (2006), a aprovao das leis que criaram
o Sistema de Cotas, em comparao com o que ocorria dez anos antes, fez com
que o tema relativo aos processos de seleo de alunos, antes um tema rotineiro,
iniciativas como a da PUC-Rio que mantm um cursinho pr-vestibular para carentes, e uma
poltica institucional de apoio permanncia para egressos deste cursinho que logram ingressar
nos cursos da Instituio.
14 Lei n. 3.524/2000, n. 3.708/2001 e n. 4.061/2003.
15 Lei n 5.346 de 11 de dezembro de 2008.
se convertesse no centro dos debates. A nova conjuntura reavivou
tambm a discusso acerca de outros temas fundamentais, direta
ou indiretamente vinculados a esse, mas decididamente relacionados com a democratizao do ensino superior, tais como a
autonomia universitria, a discriminao racial, o princpio do
mrito acadmico (FERNANDES, 2006, p. 32).
O tema invadiu a Instituio como um todo, mobilizou as instncias
administrativas, que necessitariam adequar suas estruturas para viabilizar o
processo seletivo. A dimenso acadmica se viu mobilizada a assimilar esse
novo cenrio. Ocorreram vrios debates aps a criao do Sistema de Cotas,
Machado (2004) verificou que entre 2001 e 2003 foram realizados seminrios
e conferncias sobre aes afirmativas, cotas, reserva de vagas etc. Os eventos
contaram com a participao da comunidade da Uerj, de representantes dos
movimentos sociais e estudantis, do governo estadual, entre outros. A Reitoria
criou uma comisso para organizar propostas de suporte acadmico e financeiro
para atender os beneficirios da poltica. Essa comisso foi constituda por representantes de diversos setores da Uerj e por pessoas indicadas pela Educafro
e pelo Pr-Vestibular para Negros e Carentes (PVNC). Dois temas principais
centralizaram os debates da comisso: 1) as deficincias acadmicas e 2) a
situao de carncia dos alunos que ingressavam pelas cotas. Dos trabalhos
da comisso, resultou um Programa de Apoio ao Estudante que, entre outros
aspectos, previu a distribuio de tickets de transporte e de alimentao para
os alunos cotistas (MACHADO, 2004, p. 125-129). Segundo Machado (2004)
a aplicao [...] das Leis de reserva de vagas e de cotas nas universidades estaduais provocou uma convulso na Uerj. Os candidatos no aprovados, com nota igual ou superior aos aprovados
mediante uma das Leis vigentes, foram justia por se sentirem
prejudicados (MACHADO, 2004, p. 150).
Essa polmica no ficou circunscrita aos muros das universidades, a
inconformidade com o Sistema de Cotas motivou o deputado estadual Flvio
Bolsonaro, do Partido Popular (PP), a protocolizar no Tribunal de Justia do Rio
de Janeiro duas aes de inconstitucionalidade (Adin) contra as cotas, que tramitaram no judicirio por longo tempo (MACHADO, 2004, p. 153). A Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), seo do Rio de Janeiro, tambm questionou a
constitucionalidade das cotas, de acordo com Ferreira, citado por Carla Ramos
(2005), a instituio encaminhou uma representao para que a OAB federal,
em Braslia, acionasse o Supremo Tribunal Federal com uma ao de inconstitucionalidade. Segundo Ramos, o caso foi silenciado, e a OAB federal no atendeu
aos apelos do Rio de Janeiro (RAMOS, 2005, p. 126).
De acordo com Irineu (2005),
apesar do grande nmero de aes na Justia, [...] contra as leis de
cotas [...] as decises judiciais nem sempre foram favorveis aos
impetrantes [...] Muitas das aes que entraram na justia foram
consideradas descabidas e desprovidas de recursos pela sentena
de muitos dos juzes... (IRINEU, 2005, p. 169).
Essa polmica ganhou espao na cena nacional16, e o questionamento
da constitucionalidade das cotas se ampliou e foi a julgamento na Corte mais alta
do pas, sob a regncia do Ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Enrique
Ricardo Lewandowski. A polmica jurdica foi equacionada em abril de 2012
quando a Suprema Corte votou a Arguio de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF n. 186), declarando a constitucionalidade das cotas raciais.
Para Sobreira (2002),
(...) o principal mrito da Lei de Reserva de 50% das vagas das
Universidades Estaduais para estudantes das Escolas Pblicas foi
trazer tona um debate para sempre adiado: para que e para quem
servem esses imensos aparatos de Ensino, Pesquisa e Extenso
e, em continuidade, como que eles se organizam para atender
s respostas socialmente produzidas... (SOBREIRA, 2002, p. 8).
Na mesma ocasio, ironicamente, Sobreira afirmou que a reserva j
existe, porm para um segmento especfico, e assim criticou a postura de alguns
prenunciam a brutal queda de qualidade de ensino [e fazem] previses sombrias quanto ao desempenho futuro dos graduandos
da UERJ no Provo como se o Provo provasse alguma coisa.
[Acredita que] esse medo que a nova reserva de vagas (a dos
estudantes das pblicas) seja esse estranho anunciador da morte
da qualidade acadmica possui como substrato inadmissvel o
reconhecimento da falsa garantia de imortalidade que a antiga
reserva de vagas (a dos estudantes das particulares) propiciou
(SOBREIRA, 2002, p. 18).
Prosseguindo, Sobreira convocou
os professores universitrios e participantes de um determinado
estrato social a refletir, na condio de testemunhas tanto de uma
progressiva queda de qualidade do pensamento dos que ingressam
na Universidade, quanto de um crescente desleixo para com o
16 Em nvel nacional, a arguio da constitucionalidade das cotas assinada pela Confederao
Nacional dos Estabelecimentos de Ensino Privados e pelo Partido dos Democratas (DEM). A
este respeito, com perplexidade, o jurista e professor Fbio Konder Comparato afirma: que os
estabelecimentos de ensino proponham essa ao, nada de surpreendente, porque no so estabelecimentos de ensino, so empresas capitalistas; o ensino apenas um meio de ganhar dinheiro.
Agora, que este partido tenha a coragem de se intitular Os Democratas, isto um pouco demais
(FERREIRA, 2011, p. 16).
conhecimento por setores da juventude das camadas mdias
4.1.2. As cotas na Uenf
Na Uenf, instituio tambm afetada pelas leis estaduais do Rio de Janeiro, as
repercusses no provocaram mobilizaes na mesma proporo da Uerj, ainda
que tenha suscitado certo desconforto. Matta (2005) lembra que apesar da luta
que o movimento negro vinha empreendendo, tal medida se concretizou no Rio
de Janeiro a partir de uma deciso de cima para baixo, que veio do governador
Antonny Garotinho. Assim, o papel da Uenf se restringiu sua implementao.
Ao contrrio do que aconteceu na Uerj, na Uenf no houve discusses longas
sobre o assunto. Da a advertncia do ento reitor da IES publicada na Folha
Dirigida do dia 12 de maro de 2003:
o debate sobre o princpio das cotas na universidade pblica que
faltou antes da instituio das reservas nas universidades estaduais do Rio de Janeiro finalmente acontece com a explicitao de
diferentes pontos de vistas. bvio que nem tudo consenso,
mas mesmo posies mais diferenciadas podem ser teis para a
sociedade e a rea acadmica identificarem uma posio aceitvel
(BERNARDO apud MATTA, 2005, p. 31).
De acordo com Amaral,
o debate das cotas nunca foi inexistente na instituio conforme o
histrico da poltica mostrou, mas [...] se manteve restrito aos professores que receberam do Reitor a incumbncia de acompanh-los... Ainda que se possa afirmar que a Lei foi imposta e que no
houve consulta a priori sua elaborao, no possvel determinar
uma causa nica e unilateral da ausncia de consultas prvias.
Para alm das boas intenes de alguns agentes universitrios e
do cumprimento do que deles era esperado poca (AMARAL,
Para a autora, em decorrncia da baixa intensidade da participao da
comunidade quando da implementao das cotas, o que se observou posteriormente foi uma postura crtica contumaz poltica de governo, assim como uma
rejeio ao Sistema de Cotas. Por tudo isto, ela afirma que
a questo das cotas para negros chegou comunidade cientfica
gerando no poucas polmicas. A adoo de reserva de vagas
provocou um reavivamento do debate acerca da legitimidade, da
democracia, da justia, da pobreza e acesso ao ensino superior,
da meritocracia, do racismo e da brasilidade entre lideranas da
Universidade, gestores pblicos e representantes do movimento
social (AMARAL, 2006, p. 199).
4.2. A experincia pioneira da Uneb: a afirmao de um desejo
Se na Uerj ocorreu uma ebulio dos debates e na Uenf uma assimilao mais
amena, na Universidade do Estado da Bahia se deu a afirmao de um desejo.
Nessa instituio, a deciso pelas cotas foi da prpria Universidade, onde majoritariamente a comunidade unebiana estava favorvel sua adoo17. Para Mattos
(2006), a Uneb foi pioneira na implantao autnoma do sistema de reserva
de vagas para candidatos afrodescentendes em todos os cursos de graduao e
de ps-graduao (MATTOS, 2006, p. 167). Em 2003, a Uneb era dirigida pela
Reitora Ivete Alves do Sacramento, uma negra militante histrica do movimento
social negro, que no mediu esforos em conduzir o processo na IES. Para Vieira
Filho (2004), o potencial, acadmico/militante18, foi
muito importante para alavancar as discusses em torno de
propostas de Aes Afirmativas que causaram polmica. Em sua
campanha para reeleio, a Reitora [...], assumiu publicamente
o compromisso de acelerar os estudos no sentido de viabilizar
estratgias de Aes Afirmativas na universidade, que j eram
ventiladas por professores e tambm militantes de dentro e fora
da universidade. Essa atitude veio contemplar a comunidade estudantil, que reunida no Congresso dos Estudantes da Uneb, em
2001, acontecido na cidade de Juazeiro, BA, recomendou a adoo
de cota de 50% para acesso de afrodescendentes e estudantes
de escolas pblicas (VIERA FILHO, 2004, p. 1).
Vieira Filho lembra que alm das mobilizaes internas,
outra provocao, vinda de fora dos muros da universidade,
tambm foi importante para as discusses [...], uma indicao
do Vereador Valdenor Cardoso, aprovada por unanimidade pela
Cmara da Cidade de Salvador, propunha a adoo por todas as
universidades estaduais baianas19 a reserva de 20% de suas vagas
para afrodescendentes (VIERA FILHO, 2004, p. 1).
17 De acordo com o professor da Uneb, Rafael Rodrigues Vieira Filho, a comunidade unebiana sempre contou em seus quadros com simpatizantes e militantes dos mais diversos movimentos sociais
organizados, entre eles dos movimentos negros. Tambm, como em quase todas as universidades
pblicas brasileiras, em seu corpo docente, h vrios professores cujo objeto de suas pesquisas
e estudos so os afrobrasileiros e a discriminao racial, em suas vrias nuances, perspectivas e
sub-temas, e alguns deles so tambm militantes com respaldo nos movimentos sociais/negros,
gozando de respeito e visibilidade nas suas comunidades e nos meios acadmicos regionais, nacional
18 Aqui caberia ampliar tambm o potencial dirigente, pois, alm da reitora, sabido que outros
dirigentes a IES, como, por exemplo, o ento pr-reitor de Pesquisa e Ps-Graduao, mantinha
laos estreitos com o movimento social negro.
19 Vieira Filho esclarece que no estado existem quatro universidades pblicas estaduais: Universidade do Estado da Bahia (Uneb); Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS); Universidade
Estadual de Santa Cruz (UESC), situada em Itabuna/Ilhus; e Universidade Estadual do Sudoeste
da Bahia (UESB), com campus em Jequi e Vitria da Conquista.
O autor afirma ainda que o Governo da Bahia delegou Uneb a tarefa
de em primeiro lugar analisar a proposio da Cmara de Salvador, na sua avaliao, devido postura conhecida da reitora Ivete. Neste sentido,
foi instituda uma comisso, com o objetivo de elaborar parecer
[...] e formular uma proposta para adoo de Aes Afirmativas
ao Conselho Universitrio... As discusses foram bastante acaloradas e passionais, extrapolando os muros da Uneb (VIERA
FILHO, 2004, p. 1).
Concludo o trabalho da comisso, a proposta elaborada foi apreciada
e aprovada. A Uneb, pelo rgo deliberativo mximo da Instituio, se antecipou
ao Governo da Bahia e aprovou seu sistema de reserva de vagas, o que na opinio
de Mattos (2003) imprime uma singularidade ao pioneirismo da Uneb, a preservao ... do princpio da autonomia universitria e independncia dos seus fruns
decisrios internos para deliberar sobre a matria (MATTOS, 2003, p. 139).
Para Pereira (2007),
a implementao do sistema de cotas na Uneb ocorreu com uma
significativa participao dos diversos atores sociais a comear
pelas observaes feitas pelos integrantes do conselho, de que
seria necessrio que a comunidade negra e as suas representaes
conhecessem profundamente o contedo das [...] propostas e,
por conseguinte, atribussem crticas e possveis sugestes a fim
da promoo das devidas alteraes (PEREIRA, 2007, p. 73).
Analisando as formas como se deu a implantao das duas polticas
de ao afirmativa das universidades do estado do Rio de Janeiro, em especial
da Uerj, e a da Uneb o que fica evidente so duas situaes distintas, pois
conforme demonstrou Cesar (2004),
enquanto se discutia no judicirio carioca o problema da definio
de competncias, sempre se defendendo a autonomia universitria
de, no mnimo, participar do processo de elaborao das reservas
de vagas para minorias excludas do ensino superior, o Conselho
Universitrio da Universidade do Estado da Bahia antecipava-se
iniciativa do executivo estadual e aprovava seu plano de aes
afirmativas para afrodescendentes oriundos de escola pblica,
atravs da Resoluo n 196/2002 (CESAR, 2004, p. 61).
4.3. A experincia pioneira da UnB: a primeira entre as federais
Tal como ocorreu na Uneb, no ms de junho de 2003, autonomamente, o
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extenso (Cepe) da Universidade de Braslia
(UnB) aprovou Plano de Metas para a Integrao tnica, Racial e Social, com
trs caractersticas principais:
a) cota de 20% das vagas para candidatos negros, em todos os
cursos de graduao; b) admisso de estudantes indgenas, por
meio de atividades de cooperao com a Fundao Nacional do
ndio (Funai); c) intensificao de atividades de apoio ao sistema
local de escolas pblicasl (MULHOLLAND, 2006, p.183).
A criao do sistema de cotas da UnB foi a primeira entre as instituies federais de ensino superior. A UnB foi responsvel por dar incio a um
processo que vem se expandindo gradualmente em todas as regies do Brasil e
que culminou com a aprovao da Lei 12.711 de 2012. Segundo Cesar (2004),
o sistema de reserva de vagas da UnB foi gestado a partir de um planejamento
interno, respaldado na autonomia universitria prevista na Constituio Federal
de 1988 e na LDBEN20, Lei n 9.394/96.
O pioneirismo da UnB no casual, visto que nessa instituio os
debates acerca das questes raciais so antigos e calorosos. L ocorreu um
episdio que foi e ainda hoje divulgado. Trata-se do fato que, segundo o
professor Jos Jorge de Carvalho, inspirou a ele e professora Rita Segato a
apresentar em 1999 uma proposta de cotas para negros na UnB, que, nas
suas palavras, representa
...uma resposta poltica a um caso de conflito racial ocorrido no
Departamento de Antropologia da UnB, [...] conhecido [...] como
Caso Ari, que diz respeito a Arivaldo Lima Alves, o primeiro
aluno negro a entrar no [...] doutorado aps 20 anos de existncia [...]. Logo no primeiro semestre do curso, foi reprovado
em uma matria obrigatria em circunstncias inaceitveis e a
reprovao colocou-o na iminncia de perder imediatamente o
curso de doutorado. Arivaldo Alves lutou mais de dois anos por
uma reviso justa de sua nota. E aps um processo de extremo
desgaste (dele e tambm nosso: Rita Segato era coordenadora
da Ps-Graduao e foi demitida sumariamente do cargo ao
posicionar-se do lado de Arivaldo Alves; eu era seu orientador
e sofri hostilidade por defend-lo diante da maioria esmagadora
dos colegas) conseguiu levar o seu caso at o Cepe da UnB, que
reconheceu a injustia cometida e forou o Departamento de
Antropologia a mudar a sua nota e aprov-lo na disciplina, o que
lhe permitiu permanecer no programa e terminar o doutorado
(CARVALHO, 2005, p. 239-240).
De acordo com Teive (2006), os debates sobre as cotas na UnB so
ainda mais antigos, remotando 1985, quando o tema foi abordado numa reunio
com a presena de Edna Roland, que mais tarde representou o Brasil em Durban.
A trajetria da instituio neste aspecto favoreceu o surgimento do Coletivo de
Estudantes Negros (EnegreSer) e do Ncleo de Estudos Afro-brasileiros (Neab).
20 Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional.
No ano de 1999, os docentes implicados no Caso Ari submeteram uma proposta
de cotas, que em 2002 se converteu no Plano aprovado.
Na UnB, as cotas passaram a vigorar no segundo vestibular de 2004
para estudantes negros21, para os quais 20% das vagas estariam reservadas. De
acordo com Mulholland (2006)
Os candidatos indicavam suas preferncias de curso e era-lhes oferecida a escolha entre o sistema de cotas ou o sistema universal
tradicional. Os que escolhiam o sistema de cotas [deviam] indicar
sua cor e o quanto se consideravam negros. Uma fotografia padronizada de cada candidato s cotas foi parte dos procedimentos
de sua inscrio (MULHOLLAND, 2006, p. 183).
Com o objetivo de evitar fraudes, foi constituda uma comisso
composta por docentes, tcnico-administrativos, discentes e representantes da
comunidade para checar as inscries e eliminar quem no atendesse aos critrios
das cotas. Essa medida foi severamente criticada e arguda juridicamente, como
consequncia, a UnB ganhou espao na mdia. O momento mais crtico se deu
quando se constatou que dois irmos gmeos, um teve a inscrio homologada
e o outro no. O fato ganhou as pginas dos jornais e revistas e se converteu em
manchetes de telejornais. A este respeito, Cesar observa que
enquanto os programas da Uerj e da Uneb adotam o critrio da
autodeclarao para a identificao racial do candidato na seleo
para as cotas reservadas aos afro-brasileiros, seguindo a orientao internacional das Naes Unidas para a distribuio de bens
e direitos nas sociedades, na UnB, alm dessa autodeclarao,
exigida uma comprovao externa e mais objetiva da percepo
de cor do candidato. O reforo ao controle deste programa no
evitou os questionamentos jurdicos quanto identificao dos
pardos, mas sem dvida, muito ampliou a polmica em termos
de identificao racial na sociedade brasileira. Se no caso da Uerj
essa polmica investia na conservadora tese de que no havia como
identificar brancos, negros e pardos na sociedade brasileira, no
caso da UnB, os argumentos crticos recaem sobre os mecanismos
utilizados para essa identificao (CESAR, 2004, p. 68).
Para Belchior (2006), o que fez com que a UnB fosse a primeira federal
a adotar um sistema de cotas tem relao direta com a forma peculiar como
ocorreram as discusses institucionais sobre a matria. Diz que
o processo de implementao de cotas para negros na UnB se deu
de forma atpica. Diferentemente do que acontecer em outras
universidades que tambm adotaram o modelo, na Universidade
21 Nos termos da deciso da UnB, negros seriam os candidatos de cor preta e parda.
de Braslia, o processo se construiu internamente (BELCHIOR,
2006, p. 107).
Na avaliao de Belchior, em outras IES como Uerj e Uenf, o debate
permaneceu fora da esfera acadmica, na UnB, todo o processo se constituiu
atravs de fatores intra e extra-acadmicos, em que professores, estudantes e
outros agentes foram convidados a debater o processo (BELCHIOR, 2006, p.
107). Nessa mesma perspectiva, Cunha (2006) considera que a UnB percorreu
um itinerrio de dvidas, de opinies variadas, porm a atuao de alguns agentes polticos que protagonizaram o processo de discusso de forma democrtica
e elucidativa foi fundamental para que a proposta fosse aprovada (CUNHA,
2006, p. 45). Concordando com Belchior, Cunha (2006) destaca que todos os
conselheiros do Cepe que se envolveram no processo tinham conscincia do
papel de vanguarda da UnB entre as universidades federais. Para esses conselheiros, a implementao das cotas na UnB foi algo emblemtico e tornava-se
uma referncia para as coirms (CUNHA, 2006, p. 46).
4.4. A experincia pioneira da UEMS e a novidade da cota para indgenas
A Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul completa o grupo das pioneiras
na adoo das aes afirmativas baseada na reserva de vagas, com a novidade
das cotas para indgenas. De acordo com Cordeiro (2008), tal como ocorreu nas
universidades do Rio de Janeiro, o tema adentrou a UEMS por duas leis estaduais.
A Lei n. 2.59922, de 26 de dezembro de 2002, estabeleceu a reserva de vagas
para indgenas e a Lei n. 2.60523, de 6 de janeiro de 2003, por seu turno, fixou a
reserva de 20% de vagas para negros. A lei das cotas para indgenas foi proposta
pelo deputado estadual Murilo Zauith, do Partido Democratas (DEM), e a lei que
destina vagas para negros foi proposta pelo deputado Pedro Kenp, do Partido
dos Trabalhadores (PT). Em conformidade com Cordeiro, Catanante (2009)
afirma que as cotas no eram uma bandeira da universidade e que gestores
e docentes as receberam despreparados. Assim, a UEMS precisou discutir o
assunto e adotar medidas para sua regulamentao. Uma vez promulgadas as
leis, o governador Jos Orcrio Miranda dos Santos (Zeca do PT) determinou que
no prazo de 90 dias a Universidade as regulamentasse internamente. Essa tarefa
foi conferida Cmara de Ensino (CE) da Pr-Reitoria de Ensino (Proen) e sua
tramitao levou o dobro do tempo determinado pelo governador.
Na UEMS, a regulamentao dessas leis foi antecedida de uma srie de
eventos, entre os quais reunies da CE, com os coordenadores de cursos e dos
conselhos superiores: de Ensino, Pesquisa e Extenso e Universitrio; fruns de
discusses24; audincias pblicas; seminrios; palestras etc. Todo este processo
22 Essa lei no definiu percentual de vagas a serem reservadas, o que s foi feito posteriormente
pela UEMS, que destinou 10% de vagas, segundo Catanante (2009).
23 Dispe sobre a reserva de 20% das vagas para negros nas IES do estado do Mato Grosso do Sul.
24 Os fruns ocorreram em todas as cidades onde a universidade tem campus no dia 13 de maio
contou com a participao, alm da comunidade universitria, de representantes
do movimento negro, lideranas indgenas, do Conselho Estadual do Direito do
Negro; Coordenadoria de Polticas para a Promoo da Igualdade Racial (CEPPIR);
deputado estadual Pedro Kemp25. Esses eventos tiveram como objetivo esclarecer e divulgar os critrios de inscrio para se candidatar s cotas e tambm
apresentar preocupaes com as condies de permanncia dos ingressantes.
Cordeiro (2008) revela que as reaes foram variadas: alguns se posicionaram
favoravelmente s cotas indgenas ou apenas para negros; outros s admitiam
cotas para deficientes assim como houve quem fosse contrrio a qualquer tipo
de reserva de vagas (CORDEIRO, 2008, p. 58). A IES aprovou cotas para negros,
indgenas e egressos de escolas pblicas ou bolsistas de escolas privadas.
Entre os obstculos encontrados, a IES deparou com dificuldades em
trabalhar com a diversidade no interior da UEMS, necessidade de conscientizar
os professores a lidar com temas relacionados autoestima dos alunos cotistas
e no cotistas e questo econmica dos cotistas. Com o objetivo de garantir
a permanncia, foram criados programas como o Afroatitude26, Uniafro27, alm
do Ncleo de Estudos Afro-Brasileiros (Neab). Os resultados acadmicos dos
cotistas revelou que esse aluno no inferior ao que ingressou pelas vagas gerais.
Foi constatado que os cotistas tiveram notas mais altas do que os demais alunos,
o que para Cordeiro (2008) demonstra que o negro e o indgena so to capazes
quanto qualquer branco, basta que lhes sejam dadas as mesmas oportunidades
que desde a poca da colnia so dadas aos brancos neste pas (CORDEIRO,
2008, p. 150). Esse fato contrariou algumas expectativas, principalmente a de
certos professores que acreditavam que o aluno cotista fosse inferior. Aps a
implantao das cotas, o discurso corrente apostava na queda da qualidade com
a chegada destes alunos.
5. PROFUSO DAS AES AFIRMATIVAS NO ENSINO SUPERIOR
Graas principalmente s mobilizaes sociais, as aes afirmativas para o ensino
superior se alastraram. De acordo com Ferreira e Heringer (2009), a partir do
primeiro sistema cotas [o que se viu foi] uma profuso das aes afirmativas como
forma de democratizar o acesso s universidades... (FERREIRA; HERINGER,
2009, p. 140-141). Isso se confirma pelo significativo nmero de IES que, a partir
das experincias das pioneiras, seja por vontade prpria ou por imposio de
legislao externa, vm adotando algum tipo de poltica de ao afirmativa para o
acesso aos cursos de graduao, e at de ps-graduao. Em estudo mais recente,
de 2003 e o seu tema foi: Reserva de vagas para indgenas e negros na UEMS: vencendo preconceitos.
25 Segundo Cordeiro (2008), esse deputado participou de todas as etapas dos fruns de discusses,
enquanto o deputado Murilo Zauith (DEM) no se fez representar em nenhum dos fruns.
26 Programa estimulado e financiado pelo MEC.
27 Idem anterior.
Heringer (2012) afirma que se em 2002 se contava nos dedos o nmero de
instituies pblicas que adotaram essas polticas [...] hoje, dez anos depois, o
quadro bastante distinto (HERINGER, 2012, p.11).
A esse respeito, levantamento realizado por Feres Jnior e Dalfon
(2012) revela que de um total de 96 universidades estaduais e federais existentes em 2011, 70 adotavam algum tipo de poltica de ao afirmativa. Nestas
IES, as PAA se destinam a variados pblicos, a maioria para egressos de escolas
pblicas, negros (pretos e pardos), indgenas (inclusive em cursos exclusivos de
licenciaturas), pessoas com deficincias, professores da rede pblica, nativos
e pessoas do interior de alguns estados, hipossuficientes economicamente,
quilombolas, mulheres e at para filhos de policial ou bombeiro mortos em
Entretanto, apesar do significativo nmero de IES com algum tipo
de PAA, ainda pequena a proporo de vagas reservadas, assim como o
de matrculas de benificirios destas modalidades de ingresso no ensino
superior. Com relao s vagas reservadas oferecidas em 2011, Feres
Jnior e Dalfon (2012) mostram que de um total de 239.667 vagas das
universidades estaduais e federais, 54.034 (22,6%) destinavam-se s PAA:
22.289 (9,3%) na forma de cotas raciais, 27.229 (11,3%) para cotas sociais
e 4.516 (2%) para outros beneficirios de cotas (FERES JNIOR; DALFON,
2012). Acerca das matrculas de cotistas, analisando o Censo da Educao
Superior de 2010, Paixo et al. (2012, p. 10) revelam que naquele ano o
Brasil possua um total de 1.461.691 alunos matriculados nas IES. Destes,
apenas 7,2% (105.855) haviam entrado no ensino superior por meio de
algum tipo de reserva de vaga...
No panorama das aes afirmativas em curso atualmente, verificamos uma grande variedade de modalidades. Encontramos PAA na forma de
cotas, reserva de vagas e/ou sistema de bnus. Na maioria das IES, a adoo
da poltica decorreu de uma deciso da prpria instituio, revelando que
muitas IES lanaram mo da sua autonomia para aprovar tais polticas. Analisando este aspecto em cada uma das trs esferas pblicas Silva et al. (2009)
constataram que, das cinco IES municipais, trs se baseavam em legislaes
municipais e as outras duas em resolues dos seus conselhos. Nas 33 estaduais, 16 respeitavam decises das assembleias legislativas, 11 respeitavam
resolues de seus conselhos e outras seis, todas no Paran, combinavam
legislao estadual com resolues prprias. Em todas as IES federais, cuja
obrigatoriedade inexistia, as PAA foram estabelecidas por meio de deliberaes dos seus conselhos. Entre as federais, observamos uma ampliao da
oferta de vagas de PAA a partir de 2006. Entre 2003 e 2005, as PAA existiam
em 9 instituies, nos anos de 2006, 2007 e 2008, foram implantadas em
mais 21, com destaque para 2008, quando passaram a vigorar em 12 IFES. A
ampliao do alcance das PAA nas IFES pode ser associada a duas iniciativas
especiais do Governo Lula: 1) incorporao das PAA nos atos de criao de
novas IFES e 2) estmulo ampliao de polticas de incluso como diretriz
do Programa de Apoio aos Planos de Reestruturao e Expanso das Universidades Federais (Reuni), proposto s IFES j existentes.
6. PROUNI: PONTO DE PARTIDA DAS AES AFIRMATIVAS NO
As PAA nas IES privadas no so o objeto central de anlise neste artigo, porm,
uma rpida meno ao Programa Universidade para Todos (Prouni) deve ser
registrada. O Programa pode ser considerado o ponto de partida para a consolidao de uma demanda antiga, finalmente assumida pelo Estado brasileiro.
Trata-se da concretizao da PAA em nvel nacional, tendo em vista o acesso de
determinados segmentos ao ensino superior.
O Prouni foi implantado no primeiro mandato do Presidente Lula,
que encaminhou ao Congresso Nacional em 2004 duas proposies nas quais
as PAA estavam subjacentes: (i) a Medida Provisria n. 213/200428, que criaria o
Prouni e (ii) o PL n. 3.627, que propunha ao Legislativo a criao de uma poltica
de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas pblicas nas IFES. O
Prouni objetivava conceder bolsas em cursos de instituies privadas, que, em
contrapartida, receberiam iseno de tributos. O Programa foi muito criticado
conforme, citando Catani et al., ilustraram Santos e Cerqueira (2009)
ao incentivar o setor privado, o MEC explcita sua falta de compromisso com o aporte de mais recursos no setor pblico. H
tambm uma preocupao relacionada permanncia do estudante, condio essencial para a democratizao de fato. O carter
assistencialista do Prouni fez com que alguns o considerassem
uma no poltica pblica (SANTOS e CERQUEIRA, 2009, p. 13)
Crticas parte, no h como negar a importncia do Prouni como
porta de entrada das PAA no ensino superior brasileiro. Estudos como os de Oliveira (2009) e Costa (2008) revelaram que, apesar das crticas, o Prouni produz
resultados concretos ao processo contraditrio e desafiador da democratizao
7. A LEI DAS COTAS: AFIRMAO DE UMA CONQUISTA
Conforme j mencionamos, em agosto de 2012, o Congresso Nacional aprovou
a Lei n. 12.711, que foi sancionada pela Presidenta Dilma. A regulamentao
veio com o Decreto n. 7.824 e Portaria MEC n. 18, ambos de 11 de outubro
de 2012. Com isto, as universidades pblicas federais e os institutos tcnicos
federais passam a ser obrigados a reservar, no mnimo, 50% das vagas para
estudantes que tenham cursado todo o ensino mdio em escolas da rede
pblica, com renda per capita de at um salrio mnimo e meio, com distri28 Aps sua tramitao a MP n 213/2004 se transformou na Lei n 11.096/2005.
buio proporcional das vagas entre pretos, pardos e indgenas, de acordo
com a proporo destes grupos tnicos, conforme o estado onde o curso
for oferecido. As instituies devero implantar as cotas em 2013 e atingir o
percentual de 50% das vagas reservadas at o ano de 2016, sendo que a cada
ano dever ser adotado no mnimo o percentual de 12,5%.
A Lei n. 12.711 foi aprovada numa conjuntura em que o posicionamento
do Judicirio quanto constitucionalidade das cotas raciais foi decisivo. A Lei procura
fazer prevalecer, no mbito educacional, o princpio da igualdade consagrado no
artigo 206 da Constituio Federal de 1988 (BRASIL, 1988) e no artigo 3, inciso I
da LDBEN, que estabelecem que o ensino deva ser ministrado, considerando este
princpio para o acesso e permanncia na escola (BAYAMA, 2012).
Segundo Sarmento, a constitucionalidade das cotas raciais encontra
respaldo em pelo menos quatro fundamentos:
1) O da justia compensatria em que tais medidas figuram como
reparao da situao dos negros hoje, tendo em vista o seu histrico de discriminaes.
2) O da justia distributiva, baseada na constatao emprica de desvantagem dos negros, que demanda polticas visando a distribuir melhor os bens
3) O argumento do pluralismo, segundo o qual a caracterstica multitnica e pluricultural brasileira exige o rompimento com qualquer tipo ou
possibilidade de segregao.
4) Por ltimo, o argumento da necessidade de fortalecimento da
autoestima e da identidade, com objetivo de reconhecer e valorizar culturas
diversificadas, sobretudo aquelas historicamente marginalizadas, integrando-as
sociedade (SARMENTO apud BAYAMA, 2012, p. 328).
No podemos deixar de ressaltar que a Lei representa uma conquista na perspectiva da democratizao do acesso ao ensino superior pblico. O
que no significa que, por si s, as cotas sejam capazes de responder a todas as
mazelas educacionais brasileiras. Outras medidas devero ser tomadas visando
democratizao do sistema como um todo. A qualificao da educao bsica
pblica, em particular do ensino mdio, se impe imperativa. A luta e o combate
a todo tipo de discriminao, melhoria na distribuio da renda, entre outros,
so mecanismos indispensveis promoo da verdadeira incluso.
Entretanto, por meio da Lei e sua regulamentao, o Estado brasileiro
emanou um comando claro no sentido da reduo das desigualdades para o
ingresso nas IES pblicas a grupos sociais at ento pouco representados. Isto
se confirma nos sentimentos expressos pela sociedade civil e por intelectuais.
Para o movimento dos Sem Universidade, desfazem-se um n cego histrico
e uma trama das elites brasileiras contra seu prprio povo (MANIFESTO DOS
SEM UNIVERSIDADE, 2012). Para a Educafro, entidade cujo DNA se confunde
com a histria de luta pelas cotas, chega de universidades pblicas com 99%
de eurodescendentes na medicina, direito e outros cursos reservados aos pri306
vilegiados (EDUCAFRO, 2012, p. 1). Daniel Cara, coordenador da Campanha
Nacional pelo Direito Educao, assegura que
a sociedade civil organizada venceu os debates no Congresso
Nacional, em alguns momentos contra as posies do Governo
Dilma. Venceu porque acumulou mais argumentos tcnicos e
soube somar a eles uma eficaz mobilizao social, fortalecida por
incansvel presso poltica (CARA, 2012, p.10).
Para o representante da Unegro, encerram-se dcadas de luta do
movimento negro para incorporar a juventude negra s principais universidades
do pas, h novos desafios, mas o direito incluso foi conquistado (FRANA,
Na opinio de Ristoff (2012), a Lei das Cotas precisa ser comemorada
pois ... afirma a ideia democrtica de que a educao superior para todos e
no somente para grupos privilegiados [ela procura] ... fazer com que o campus
deixe de ser um espelho que distorce e passe a promover a igualdade de oportunidade... (RISTOFF, 2012, p.8). Segundo Dourado, a Lei
representa um passo importante [...] ao estabelecer cotas de 50%
para estudantes da escola pblica, resgata uma dvida histrica do
Estado brasileiro, e sua efetivao certamente contribuir para o
estabelecimento de vnculo mais orgnico entre as instituies
pblicas de educao bsica e as de ensino superior no pas
(DOURADO, 2012, p. 11).
Com base no que foi apresentado, constatamos que nos ltimos dez anos as
cotas ultrapassaram a condio de uma mera demanda, alcanando o status de
poltica pblica, materializada na Lei n 12.711/12 e respectiva regulamentao.
Obviamente, muito cedo para formulaes e consideraes conclusivas sobre
esta Lei recm-aprovada, mesmo assim, arriscaremos algumas ponderaes muito
mais preliminares do que eplogas. Em primeiro lugar, destacamos seu significado
simblico. Trata-se de um marco histrico, pois reflete um compromisso explcito
do Estado Brasileiro com segmentos historicamente excludos deste importante
lugar social que a universidade pblica.
Somamos queles que festejam a aprovao das cotas, pois o momento
de alegria e celebrao, empenho pela consolidao e luta pela ampliao das
PAA no Brasil (CARTA DO RIO, 2012). Porm, julgamos necessrio tambm
pontuar algumas preocupaes. Para tanto, reafirmamos nosso entendimento
de que as reivindicaes pelas PAA representam a incluso na agenda pblica de
um novo ingrediente na luta histrica pela democratizao da educao superior
(SANTOS, 2011). Porm, no basta estabelecer reservas no limitado estoque
de vagas hoje oferecidas pelas IES pblicas, necessrio, tambm, viabilizar a
ampliao geral de vagas, promover melhorias significativas na educao bsica
pblica e criar mecanismos para a garantia de condies para a permanncia etc.
Ao definir como beneficirios das PAA, os egressos de escolas pblicas, pobres, negros e indgenas, a Lei procura ao mesmo tempo corrigir as
consequncias perversas de uma formao educacional em nvel bsico precria,
resultado da negligncia do prprio Estado. Busca ampliar as possibilidades de
acesso a grupos economicamente excludos, em razo de falta de condies
materiais, assim como pretende fazer uma reparao aos grupos tnicos, sub-representados nas universidades pblicas, em decorrncia dos efeitos do racismo
contra os negros e\ou da incompreenso dos direitos dos povos indgenas. Sobre
estes ltimos, ainda pairam dvidas quanto eficcia da Lei das Cotas, conforme
alerta Lima (2012), pois,
indiscutvel que a luta pelas cotas empreendida pelo movimento
negro foi essencial para a ampliao da presena de indgenas na
universidade, a demanda por incluso no mainstream sociocultural,
de formao para melhoria das condies de renda, de reparao
histrica, tal luta no esgota nem d conta das demandas indgenas
no ensino superior. preciso chamar a ateno de que a pauta
das aes afirmativas no pode ser a mesma para todos os ditos
excludos. No existe uma mesma e nica excluso, as razes
histricas so distintas, os sistemas de preconceitos idem (LIMA,
O advento da Lei reavivou uma srie de questionamentos, dos quais
destacamos o argumento do aviltamento da autonomia universitria. Advogam
que tais polticas deveriam ser gestadas nas e pelas prprias universidades. Para
Oliveira (2012), associado ao
argumento de que a aprovao desta Lei fere o princpio constitucional da autonomia universitria, alguns setores vm criticando
a poltica de cotas como uma ameaa qualidade da educao
superior, defendendo o critrio de proficincia dos alunos como
prerrequisito essencial para o ingresso nas universidades pblicas
(OLIVEIRA, 2012, p.5).
De fato, o melhor seria cada IES decidir suas polticas inclusivas; no
entanto, ao longo dos mais de treze anos de tramitao da matria no Congresso,
apesar de algumas experincias terem sido concretizadas, o que vimos, na maioria
das Ifes, foi o predomnio da resistncia. Confirmando preocupao manifestada
por Santos (2011), segundo a qual
necessrio estar sempre atento para que, subjacente ao discurso
em defesa da autonomia, a IES no assuma uma posio de negao dos efeitos da discriminao contra determinados segmentos
da sociedade, no se comprometendo assim com a adoo de
polticas de ao afirmativa... (SANTOS, 2011, p. 170).
No podemos ignorar que, especialmente nas Ifes, o voluntarismo de
alguns dirigentes, a induo do Poder Executivo e, sobretudo, as presses dos
movimentos sociais foram determinantes para a adoo de PAA.
Outro argumento de combate Lei se refere defesa da qualidade.
H quem ainda acredita que alunos cotistas tendero a ter desempenho acadmico pior que o dos no cotistas, situao contrria ao que estudos acerca das
experincias em curso j revelaram29. Nas diversas IES que j adotam algum tipo
de pesquisa sobre a PAA vem sendo constatado que as cotas no introduziram
nestas instituies o fracasso escolar. O que no significa que medidas no devam
ser tomadas visando busca permanente da qualidade. preciso evitar que os
beneficirios dessas polticas no sejam responsabilizados exclusivamente pelo
seu xito, ou eventual insucesso. Por isto,
a aprovao desta lei coloca o grande desafio de repensar a estrutura da educao superior pblica no pas, assegurando seu carter
democrtico, zelando por sua qualidade como um bem pblico a
que todos os brasileiros devem ter acesso (OLIVEIRA, 2012, p. 5).
Se por um lado a Lei representa avanos, ou uma nova etapa neste
itinerrio rumo construo da universidade pblica inclusiva, ela traz algumas
preocupaes, como, por exemplo:
Ao fixar modelo nico, algumas experincias j em curso no
contempladas na Lei podem sofrer retrocessos. Dentre elas as
cotas exclusivas para indgenas, para mulheres, para professores da
rede pblica, para pessoas com deficincias, entre outras. Apesar
de a Lei no vet-las.
A adoo do conceito de escola pblica baseado no inciso I, do
art. 19, da LDBEN inclui como beneficirios dessas cotas tambm
os egressos dos colgios militares ou colgios de aplicao, entre
outros, cujo padro de qualidade muitas vezes superior ao de
vrias escolas privadas. Isto distorce o esprito da PAA, que, ao
eleger egressos de escolas pblicas, o faz procurando corrigir
distores decorrentes da precria formao recebida.
O critrio de renda pode ser um complicador, pois as IFES
no tm expertise, tampouco corpo tcnico especializado para
aferio deste tipo de condio. Talvez o mais adequado fosse
utilizar apenas a condio de egresso de escola pblica, pois a
maioria dos pobres estuda nestas instituies.
A incluso de indgenas e negros (pretos e pardos) como beneficirios da mesma cota racial pode ser prejudicial aos indgenas
nesse subconjunto, por razes quantitativas ou em face de suas
demandas especficas.
A comprovao da condio de beneficirio das cotas raciais por
29 A ttulo de exemplos, vide Cordeiro (2008) e Santos (2011).
meio da autodeclarao sempre polmica para pretos e pardos
e inaceitvel para indgenas. Nas IES que adotam cotas raciais
para negros, existem mecanismos distintos de comprovao.
Ressaltamos, inclusive, que no voto pela admissibilidade das cotas
a Suprema Corte admitiu, alm da autodeclarao, a possibilidade
do uso da heteroidentificao. H quem defenda a combinao
destes dois procedimentos, visando ao combate a fraudes.
A Portaria n. 18 diz que no exerccio de sua autonomia, as
instituies federais de ensino [podem], em seus concursos seletivos, adotar sistemtica de preenchimento de vagas que contemple
primeiramente a classificao geral por notas e, posteriormente, a
classificao dentro de cada um dos grupos... de vagas reservadas, porm, a operacionalizao do SiSU no possibilita isto. No
ato da inscrio, o candidato deve indicar a qual grupo de vagas
concorrer, conforme a seguinte orientao durante as duas
chamadas do SiSU, o candidato que optar por uma determinada
modalidade de concorrncia estar concorrendo apenas (grifo
nosso) com os candidatos que tenham feito essa mesma opo, e
o sistema selecionar, dentre eles, os que possurem as melhores
notas no Enem de 2012 (BRASIL, 2012).
Da mesma forma, a Lei traz novos desafios, o principal deles se limitar
ao acesso e no fixar parmetros claros para garantia da permanncia dos seus
beneficirios. Com a ampliao de cotistas nas IFES30, ser necessrio aumentar
os recursos do PNAES (Programa Nacional de Assistncia Estudantil), assim
como mais bolsas de iniciao cientfica, de extenso, de ensino, de programas
de mobilidade acadmica, entre outras, aumentar a disponibilizao de mais
docentes e tcnico-administrativos e recursos de infraestrutura e desenvolver
mecanismos criteriosos de acompanhamento e de avaliao da implantao da Lei.
Por fim, consideramos que estamos vivenciando uma nova e importante etapa no desenvolvimento das PAA no Brasil, de consolidao destas polticas
pblicas. Entretanto, no se trata do desfecho deste processo, pois concordamos
com intelectuais, movimentos sociais e gestores institucionais, que se reuniram
em novembro de 2012 na Uerj para celebrar os 10 anos das cotas no pas, em
que se constatou que h inmeras dificuldades que no foram superadas e as
aes afirmativas ainda enfrentam preconceitos e incompreenses que podem
colocar em risco as conquistas at aqui alcanadas (CARTA DO RIO, 2012).
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Recebido em: 25 /11/2012
Aceito em: 05/12/2012
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