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Timestamp: 2017-12-11 11:29:25+00:00
Document Index: 29242624

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 9', 'ARTIGO 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 12', 'Artigo 9']

Art. 9, inc. VI da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Art. 9, inc. VI da Lei de Improbidade ...
Pg. 3. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2017
O VALOR FINAL DA OBRA FOI DE R$ 51.922,95. REFERIU A INEXISTÊNCIA DE PROJETO BÁSICO E A DISPENSA INDEVIDA DA LICITAÇÃO. PEDIU A DECLARAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS SANDRO
APELAÇÃO: APL 32903620108190012 RIO DE JANEIRO CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 9º INCISO VI DA LEI 8.429/92. HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO POSTO A DISPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA FINS PESSOAIS DE QUE ADVEIO LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO COM O CONSEQUENTE ENR...
Pg. 464. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/10/2017
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.VIOLAÇÃO AO ARTIGO 9º INCISO VI DA LEI 8.429/92. HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA... DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9494/97, COM A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA... QUE COMPROVARAM QUE OS VENCIMENTOS DA AUTORA NÃO ATINGEM O MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDO N...
Inteiro Teor. Apelação: APL 37660420068260438 SP 0003766-04.2006.8.26.0438
. Assim, assentadas as questões de fato, passemos as questões de direito. A Lei de Improbidade Administrativa, em seu art. 9º... se o apelante teria recebido vantagem pela declaração falsa. O art. 9ª, VI, da Lei de improbidade fala de recebimento de vantagem..., VI, dispõe que constitui ato de improbidade administrativ...
Andamento do Processo n. 0009063-87.2010.8.26.0361 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/08/2017 do TJSP
, por ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, incisos VI e XI, c/c art. 3º, ambos da Lei 8.429/92...Andamento do Processo n. 0009063-87.2010.8.26.0361 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/08/2017 do TJSP... Processo 0009063-87.2010.8.26.0361 (361.01.2010.009063) - Ação Civil de Improbidade A...
Pg. 1951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017
de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, incisos VI e XI, c/c art. 3º, ambos da Lei 8.429/92, os réus ANDRE LUIZ... contar da publicação desta (Lei nº 6830/80 - Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias... de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Ministério ...
Pg. 192. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/08/2017
, incisos I, II e III, da Lei n.8.429/1992, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 9... da prática de ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 9°,caput e inciso VI, 10 e 11 do mesmo diploma legal... inicialmente dos requeridos nas sanções previstas no artigo 12, inciso...
Pg. 401. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017
art.9o, caput, e incisos VI, VIII, IX e X, da Lei n. 8.429/92. 7 - Afirma o Parquet, em sua exordial, que um projeto... que concorreu e se beneficiou diretamente, nos termos do previsto pelo art.3º da Lei nº 8.429/92, da prática das condutas ímprobas... amparada nas condutas descritas no art.9º da Lei nº 8.429/92 é es...
Pg. 42. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/07/2017
ilícito (Convite nº 63/2005), nos termos do art. 9º, inciso VI, da LIA. Quanto ao elemento subjetivo dos envolvidos... de três propostas válidas e sem a repetição da licitação, conforme exigência do o art. 22, §3º, da Lei no 8.666/93... dúvidas de que restou flagrantemente demonstrada a prática de improbidade administ...
Pg. 53. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/07/2017
, ambos da Lei nº. 8.429/92, as seguintes condutas ímprobas que ora se imputam aos promovidos: Art. 9° Constitui ato... editou a Lei nº. 8.429/92, prestigiando o caráter normativo dos princípios administrativos, ao impor sanções aos agentes... de improbidade, que a conduta seja dolosa, para a tipificação daquelas descr...
Inciso VI do Artigo 9 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Art. 9, inc. VI da Lei 8429/92
Art. 9, inc. VI da Lei de Improbidade Administrativa
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