Source: https://ru.scribd.com/document/105033101/2006-TEDH-Sumarios-Juris-50p
Timestamp: 2019-08-25 01:19:27+00:00
Document Index: 922026

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 293', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 10', 'ARTIGO 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 31', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 34', 'artigo 8', 'artigo 8', 'ARTIGO 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 74', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 41', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 57', 'artigo 57']

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Os sumrios constantes da presente colectnea resultam de uma seleco da jurisprudncia produzida pelo TEDH ao longo do ano de 2006, tendo sido elaborados e organizados pela Senhora Dra Ana Garcia Marques, sob a superviso do Senhor Procurador-Geral Adjunto, Dr. Joo Silva Miguel, na qualidade de Agente do Governo Portugus junto do TEDH. O critrio para a seleco dos acrdos assentou na relevncia dos mesmos, perspectivada na sua potencialidade para sedimentar a jurisprudncia evolutiva do Tribunal. O texto destes sumrios, bem como dos relativos aos anos de 2000 a 2005, esto disponveis para consulta nos stios da Procuradoria-Geral da Repblica: www.pgr.pt e do Gabinete de Documentao e Direito Comparado: www.gddc.pt. Para demais informaes Agente do Governo Portugus junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Procuradoria-Geral da Repblica Rua da Escola Politcnica, n. 140 1249 - 269 Lisboa Telef. 21 392 19 00. Fax 21 397 52 55
SUMRIOS DE JURISPRUDNCIA 2006
CASOS EVANS C. REINO UNIDO
MATRIAS Discriminao (art. 14.) Justificao objectiva e razovel Respeito pela vida privada (art. 8.) Fertilizao in vitro Revogao de consentimento Impedir a divulgao de informaes confidenciais (art. 10, n 2) Liberdade de expresso (art. 10) Necessidade numa sociedade democrtica Liberdade de expresso (art.10.) Acto preparatrio publicao Investigao jornalstica Segredo profissional Previsibilidade Necessidade numa sociedade democrtica Impedir a divulgao de informao confidencial Antecedentes criminais Defender-se com a assistncia de defensor (art. 6., n. 3, al. c)) Inquirio de testemunhas (art. 6., n. 3, al. d)) Processo equitativo (art. 6., n. 1) Reviso da sentena Liberdade de expresso (art. 10.) Liberdade de associao e de reunio (art. 11.) Liberdade de opinio Ingerncia necessidade numa sociedade democrtica Prevista na lei segurana nacional (arts. 8., 10. e 11.) Preveno do crime (arts. 8, 10. e 11.) Ordem pblica Respeito da vida privada Respeito pela vida familiar (art. 8.) Prazo razovel Ingerncia Necessidade numa sociedade democrtica Obrigaes positivas Processo de execuo Processo penal Tratamento degradante (art. 3.) Tratamento desumano (art. 3.) Julgamento equitativo Respeito pela vida privada Administrao forada de emticos Trfico de droga Direito a no se autoincriminar Discriminao (art. 14.) Execuo de sentena Margem de apreciao Obrigaes positivas Recurso efectivo Respeito pela vida familiar (art. 8.) Respeito pela vida privada Tratamento degradante (art. 3.) Respeito pela vida privada (art. 8.) Necessidade numa sociedade democrtica
STOLL C. ALEMANHA
DAMMANN C. SUIA
SANNINO C. ITLIA
SEGERSTEDT-WIBERG C. SUCIA
BIANCHI C. SUIA
JALLOH C. ALEMANHA
JGGI C. SUIA
WAINWRIGHT C. REINO UNIDO
L.L C. FRANA
Esgotamento das vias de recurso internas (art. 13.) Conceito de vtima (art. 35., n. 1) Respeito da vida privada (art. 8.) Ingerncia Prevista na lei Proporcionalidade Necessidade numa sociedade democrtica Proteco dos direitos e liberdades de terceiro Priso ou deteno regular Bem estar econmico do pais (art. 8.) Controlo de legalidade da deteno Defesa da ordem (art. 8.) Impedir a entrada irregular no territrio Interpor um recurso Necessidade numa sociedade democrtica obrigaes positivas Preveno de infraces penais Proporcionalidade Recurso efectivo respeito da vida familiar Respeito da vida privada segurana nacional (art. 8.) Tratamento desumano Vitima Vias legais Acesso a um tribunal (art. 6., n. 1) Qualidade de vtima (art. 34.) Valor da indemnizao outorgada a nvel interno Qualidade de vtima (art. 34.) Valor da indemnizao outorgada a nvel interno Exausto dos meios internos Durao da priso preventiva (art. 5., n. 3) Prazo razovel Deteno domiciliria disciplinar (art. 5., n. 1) Reserva a Conveno (art. 57.)
MUBILLANZILA MAYEKA E KANIKI MITUNGA C. BLGICA
TOMAI C. CROCIA
CHIRAIDI C. ALEMANHA
DACOSTA SILVA C. ESPANHA
DISCRIMINAO (ART. 14.) JUSTIFICAO OBJECTIVA E RAZOVEL RESPEITO PELA VIDA PRIVADA (ART. 8.) FERTILIZAO IN VITRO REVOGAO DE CONSENTIMENTO I. Em Julho de 2000, a requerente e o seu marido, J., iniciaram um tratamento de fertilidade com vista concepo de um filho. Em Outubro de 2000, um exame preliminar revelou a existncia de tumores pr-cancerosos em ambos os ovrios da requerente que exigiam a ablao dos ovrios. Foi sugerido que previamente a cirurgia se recolhessem alguns vulos da requerente, para serem fertilizados in vitro, sendo posteriormente congelados os embries assim conseguidos, at ao momento propcio para a sua implantao no tero da requerente, o que s poderia tentar-se passados dois anos sobre a cirurgia. At ao momento da implantao no tero qualquer dos membros do casal poderia recusar o seu consentimento utilizao dos embries. A requerente foi ainda informada de que a recolha e congelamento dos seus vulos no fertilizados era um procedimento que apresentava uma taxa de sucesso muito mais reduzida, e que no era praticado na clnica de fertilidade em que a requerente se estava a tratar. A requerente e o seu marido aceitaram a teraputica sugerida, tendo sido criados seis embries que foram congelados. Em Maio de 2002, o casal separa-se e, em Julho de 2002, J. notifica a Clnica da separao do casal e declara que pretende a destruio dos embries congelados. A requerente, tendo tomado conhecimento da revogao do consentimento de J. na utilizao/implantao embries do casal, inicia um processo judicial nos tribunais ingleses que, todavia, no do provimento sua pretenso de ver suprida a falta de consentimento de J. para a utilizao e continuao do armazenamento dos embries. A requerente alega que a lei inglesa (Lei de 1990 the 1990 Act) ao prever a destruio dos embries quando J. revoga o consentimento na continuao do congelamento dos embries, viola o direito vida do embrio, e , por isso, contrria ao artigo 2. da Conveno; o Tribunal remete nesta matria para jurisprudncia anterior que, invocando a falta de consenso europeu relativamente definio legal e cientifica do incio da vida humana, refere que o direito vida e o momento em que ele nasce matria que cabe na margem de apreciao que o Tribunal reconhece dever pertencer aos Estados; segundo a lei inglesa um embrio no titular de direitos e interesses, e no pode reivindicar nem pode ver reclamado em seu nome o direito vida, segundo o artigo 2. da Conveno. Este caso prende-se com o direito da requerente ao respeito da vida privada, previsto no artigo 8. da Conveno; o conceito de vida privada bastante amplo e abrange, entre outros, aspectos da identidade fsica e social do indivduo, incluindo o direito autonomia individual, ao desenvolvimento pessoal, ao desenvolvimento de relaes sociais, e ainda o respeito pelas decises de vir, ou no, a ser pai. No processo interno as partes, e os tribunais nacionais, trataram o caso como uma ingerncia do Estado no direito da requerente ao respeito da sua vida privada, uma vez que as disposies relevantes da Lei de 1990 que exige o consentimento bilateral, de ambos os membros do casal, no s para a recolha e
congelao do material gentico, como para a posterior implantao do embrio no tero da mulher impediam que a Clnica continuasse a tratar a requerente a partir do momento em que J. revogou o seu consentimento; o Tribunal, no entanto, considera que mais adequado tratar este caso como estando relacionado com as obrigaes positivas do Estado; o Estado optou na Lei de 1990, por consagrar um regime jurdico muito detalhado relativo autorizao e regulao da fertilizao in vitro, cujo principal objectivo permitir a concepo de uma criana por mulheres ou casais que, de outro modo, estariam impossibilitados, ou teriam grandes dificuldades, em conceber pelos meios normais. A questo que se levanta, no mbito do artigo 8., de saber se existe uma obrigao positiva para o Estado de assegurar a uma mulher, que iniciou o tratamento de fertilizao in vitro para dar luz uma criana geneticamente sua, a possibilidade de prosseguir o tratamento e realizar a implantao dos embries, independentemente, ou apesar da revogao do consentimento pelo seu excompanheiro, dador do gmeta masculino. No de importncia primordial saber se esta questo se analisa na esfera das obrigaes positivas ou das obrigaes negativas do Estado, pois que as fronteiras entre estes dois tipos de obrigaes do artigo 8. no so precisas nem definidas, havendo princpios gerais comuns a ambas: em ambos os contextos h que assegurar o equilbrio entre os interesses particulares do indivduo, e os interesses gerais da comunidade, no que os Estados gozam de uma certa margem de apreciao; a latitude desta margem de apreciao varia consoante a natureza e a relevncia dos interesses em presena. A nvel internacional no existe consenso quanto regulamentao da fertilizao in vitro, nem quanto utilizao a dar aos embries criados na sequncia desse tratamento, resultando do estudo comparado dos elementos constantes do processo que nalguns Estados foi criada legislao especfica nesta matria, sendo que outros Estados ou no legislaram sobre ela, ou legislaram apenas parcialmente, remetendo (em caso de lacuna) para os princpios gerais de direito ou para as normas deontolgicas e ticas aplicveis; tambm no existe consenso quanto definio do momento at ao qual qualquer das partes pode retirar o seu consentimento utilizao material gentico doado para efeitos do tratamento de fertilizao in vitro, em alguns Estados o consentimento s pode ser revogado at fertilizao, enquanto que noutros Estados a revogao do consentimento pode ocorrer a todo o momento at implantao do embrio no tero da mulher, noutros Estados, ainda, deixa-se aos tribunais a tarefa de definir numa base contratual, ou em funo do equilbrio a estabelecer entre os interesses em presena at quando se admite seja revogado o consentimento. No caso em apreo a legislao aplicvel resulta de um estudo extraordinariamente detalhado das implicaes sociais, ticas e jurdicas que o desenvolvimento da tcnica no campo da fertilidade humana e da embriologia exige; atendendo ao esprito que presidia legislao aplicvel verifica-se ser de importncia primordial o consentimento mtuo e continuado realizao do tratamento e durante todo o tratamento de fertilizao in vitro at implantao do embrio; verdade que nenhum dos estudos prvios legislao em vigor discutiu a soluo para os casos em que os interessados se desentendam (ou separem) durante o tratamento de fertilidade.
A Lei de 1990 obriga todas as clnicas que realizem tratamentos de fertilizao in vitro a explicar a quem pretenda iniciar tal tratamento que todo o dador de gmetas (feminino ou masculino) tem a liberdade de pr termo ao processo a todo o tempo, at ao momento da implantao; para garantir que esta informao efectivamente prestada cada dador est legalmente obrigado a assinar um impresso com o necessrio consentimento; neste caso indiscutvel que ambos os dadores foram informados do direito que lhes assistia de revogar o seu consentimento at data da implantao do embrio. O Tribunal no est convencido de que a situao do homem e da mulher, que se submetam a um tratamento de fertilizao in vitro, deva ser equacionada de modo desigual e que um justo equilbrio de interesses possa alcanar-se vinculando o homem ao consentimento que haja prestado; se verdade que h uma diferena no grau de envolvimento entre homem e mulher quando se submetam a tratamento por fertilizao in vitro, o Tribunal no pode, no entanto, aceitar que nos termos do artigo 8. os direitos do homem sejam, necessariamente, menos dignos de proteco do que os da mulher, nem verdade que em caso de conflito de direitos prevalea sempre o interesse da mulher no ser difcil de imaginar um homem infrtil confrontado com um dilema semelhante ao da requerente, quando aps uma separao, a mulher solicite a destruio dos embries criados durante o tratamento. Refere o tribunal de recurso (Court of Appeal) que considera justificada a ingerncia no direito vida privada da requerente, porque se a pretenso da requerente procedesse a situao assim criada constituiria, por sua vez, uma ingerncia no direito de J. intimidade da sua vida privada, j que a paternidade no pode ser imposta a ningum, designadamente, quando envolve a responsabilidade jurdica e financeira do pai relativamente ao filho. O Tribunal compadece-se da situao da requerente que, provavelmente, no sendo possvel a implantao dos embries, ficar privada de dar luz um filho, no entanto, e tal como referiram os tribunais nacionais, a no consagrao, no regime legal, de um poder que permita ultrapassar a revogao do consentimento pelo dador masculino apesar das circunstncias excepcionais deste caso no pe em causa o justo equilbrio de interesses que o artigo 8. da Conveno exige. A questo central que se levanta, nos termos do artigo 8., no saber se o poder legislativo podia ter encontrado uma soluo mais justa ao regulamentar esta matria, mas saber se ao legislar como legislou o Parlamento excedeu (ou no) a margem de apreciao que lhe est conferida nos termos deste artigo; ao consagrar, na Lei de 1990, como regra clara e precisa , que foi explicada ao casal e que consta claramente dos formulrios que ambos assinaram, que o consentimento de qualquer uma das partes pode ser revogado a todo o momento at que se proceda implantao do embrio, o Reino Unido no excedeu a sua margem de apreciao, nem perturbou o justo equilbrio exigido pelo artigo 8., pelo que no houve violao da Conveno tal como alegada pela requerente.
Caso EVANS c. REINO UNIDO, acrdo de 7 de Maro de 2006. JURISPRUDNCIA CITADA:
Vo c. Frana [GC], queixa n. 53924/00, ECHR 2004 VIII, pp. 1-66; Pretty c. Reino Unido, queixa n. 2346/02, ECHR 2002 III, pp.115-201; Odivre c. Frana [GC], queixa n. 42326/98, ECHR 2003 III, pp.1-50; X., Y. e Z. c. Reino Unido, acrdo de 22 de Abril de 1997, Reports of Judgments and Decisions 1997 II.
IMPEDIR A DIVULGAO DE INFORMAES CONFIDENCIAIS (ART. 10, N 2) LIBERDADE DE EXPRESSO (ART. 10) NECESSIDADE NUMA SOCIEDADE DEMOCRTICA I. A condenao do requerente pela publicao de documentos oficiais secretos relativos s negociaes estabelecidas entre o Congresso Mundial Judaico e a banca Suia acerca das indemnizaes a atribuir s vtimas do holocausto constituiu uma ingerncia no direito liberdade de expresso; no entanto, aquela encontrava-se prevista na lei, designadamente no artigo 293 do Cdigo Penal Suo e visava o fim legtimo de impedir a divulgao de informaes confidenciais. A liberdade de expresso constitui um dos fundamentos da sociedade democrtica, sendo uma condio fundamental do progresso e da realizao individual; estando limitada pelo n 2 do artigo 10 da Conveno, a liberdade de expresso abrange no s informao ou ideias que so recebidas favoravelmente, ou consideradas inofensivas, mas tambm aquelas que possam ofender, chocar ou incomodar, tal como decorre do pluralismo e da tolerncia, sem os quais no existe uma sociedade democrtica; esta liberdade est, no entanto, sujeita a excepes que como decorre da jurisprudncia do Tribunal devem ser interpretadas restritivamente. Ao exercer o seu poder de superviso, o Tribunal no pretende substituir-se s jurisdies nacionais, mas apenas reexaminar, luz do artigo 10, as decises por elas proferidas no mbito da respectiva competncia e determinar se, no caso concreto, a ingerncia objecto de queixa era proporcional ao fim legtimo prosseguido e se os motivos apontados pelas autoridades nacionais para a justificarem eram suficientes e pertinentes. Os tribunais suos condenaram o requerente numa multa de 800 francos suos (o equivalente a 520) por ter divulgado/publicado num jornal semanrio um relatrio confidencial emanado do embaixador da Sua nos Estados Unidos; estando, portanto, em causa a liberdade de expresso a margem de apreciao reconhecida s autoridades suas bastante restrita para julgar da existncia de necessidade social imperiosa que justificasse a condenao do requerente em sede penal. O n 2 do artigo 10 no admite restries liberdade de expresso no mbito do discurso poltico ou de questes de interesse geral, devendo demonstrar-se grande prudncia quando as medidas ou sanes aplicadas pelas autoridades nacionais so de molde a poder dissuadir a imprensa de participar na discusso de problemas de legtimo interesse pblico. A crtica contida na publicao (sancionada) visava directamente um alto funcionrio, designadamente um embaixador, encarregue de uma misso particularmente importante junto dos Estados Unidos, donde a margem de apreciao dos tribunais suos ainda era mais estreita do que se se tratasse de um simples cidado ou particular. O Tribunal considera que a confidencialidade dos relatrios diplomticos est justificada a priori, no entanto, no ter de ser mantida ou defendida a todo o custo, pois que a funo crtica e de controlo que os media desempenham tambm se h-de aplicar no domnio da poltica externa.
VIII. As informaes contidas nos documentos em causa suscitavam questes de interesse pblico, e na opinio do Tribunal legtimo o interesse do pblico em ser informado sobre os agentes (funcionrios) encarregues deste dossier, que aborda problemas sensveis, e sobre o estilo e estratgia negocial por eles adoptados nas referidas negociaes. IX. O relatrio divulgado pelo requerente era um documento interno, desconhecido do pblico e classificado de confidencial, a que s um crculo muito restrito de pessoas tinha acesso; no entanto, parece que o requerente no esteve na origem da indiscrio; o Tribunal no despreza a necessidade de se preservar as instituies ou rgos diplomticos de ingerncias externas, mas neste caso entende que a medida sancionatria aqui impugnada no se destinou a assegurar ou defender o bom funcionamento dos servios e rgos do Estado encarregues da segurana nacional e da ordem pblica, no sentido que estes termos assumem na Conveno. X. Qualquer pessoa, incluindo os jornalistas, que exera o seu direito liberdade de expresso assume deveres e responsabilidades cujo mbito depender da sua situao e do meio tcnico que utilize; assim sendo, e pese embora o papel essencial reconhecido imprensa numa sociedade democrtica, o Tribunal salienta que a proteco que o artigo 10 garante aos jornalistas no os isenta da obrigao de respeitar e cumprir as leis penais em vigor. XI. A natureza e a severidade das sanes aplicadas pelas jurisdies nacionais so elementos a ter em conta para avaliar da proporcionalidade da medida impugnada; a sano aplicada ao requerente relativamente pouco grave (aproximadamente 520 euros de multa), no entanto, o que releva no o carcter menos grave da sano aplicada ao requerente, mas antes o facto de ele ter sido condenado; pelo que a sua condenao no constitui meio razoavelmente proporcional salvaguarda do fim legtimo prosseguido (impedir a divulgao de informaes confidenciais) se se tiver em conta o interesse de uma sociedade democrtica em assegurar a liberdade de imprensa; assim sendo conclui-se pela violao do artigo 10 da Conveno. Caso STOLL c. ALEMANHA, acrdo de 25 de Abril de 2006. JURISPRUDNCIA CITADA:
Fressoz e Roire c. Frana [GC], queixa n. 29183/95, CEDH 1999 I; Observer e Guardian c. Reino Unido, acrdo de 26 de Novembro de 1991, Srie A n. 216; Weber c. Suia, acrdo de 22 de Maio de 1990, Srie A n. 177; Hertel c. Suia, acrdo de 25 de Agosto de 1998, Recueil des arrts et dcisions 1998 VI; Jersild c. Dinamarca, acrdo de 23 de Setembro de 1994, Srie A n. 298; Steel e Morris c. Reino Unido, queixa n 68416/01, CEDH 2005 II; Editions Plon c. Frana, queixa n 58148/00, CEDH 2004 IV; Wingrove c. Reino Unido, acrdo de 25 de Novembro de 1996, Recueil... 1996 V; Lingens c. ustria, acrdo de 8 de Julho de 1986, Srie A n. 103; Castells c. Espanha, acrdo de 23 de Abril de 1992, Srie A n. 236; Thorgeir Thorgeirson c. Islndia, acrdo de 25 de Junho de 1992, Srie A n. 239; Bladet Troms e Stensaas c. Noruega [GC], queixa n 21980/93, CEDH 1999 III; Oberschlick c. ustria (n 2), acrdo de 1 de Julho 1997, Recueil... 1997 IV; Janowski c. Polnio [GC], queixa n. 25716/94, CEDH 1999 I; Vereniging Weekblad Bluf! C. Holanda, acrdo de 9 de Fevereiro de 1995, Srie A n. 306 A;
Open Door e Dublin Well Woman c. Irlanda, acrdo de 29 de Outubro de 1992, Srie A n. 246 A; Hadjianastassiou c. Grcia, acrdo de 16 de Dezembro de 1992, Srie A n. 252; Handyside c. Reino Unido, acrdo de 7 de Dezembro de 1976, Srie A n. 24; Goodwin c. Reino Unido, acrdo de 27 de Maro de 1996, Recueil... 1996 II; Lopes Gomes da Silva c. Portugal, queixa n 37698/97, CEDH 2000 X; Prager e Oberschlick c. ustria, acrdo de 26 de Abril de 1995, Srie A n. 313; Srek c. Turquia (n 1) [GC], queixa n 26682/95, CEDH 1999 IV; Chauvy e Outros c Frana, queixa n 64915/01, CEDH 2004 VI; Barthold c. Alemanha, acrdo de 25 de Maro de 1985, Srie A n. 90.
LIBERDADE DE EXPRESSO (ART. 10.) ACTO PREPARATRIO PUBLICAO INVESTIGAO JORNALSTICA SEGREDO PROFISSIONAL PREVISIBILIDADE NECESSIDADE NUMA SOCIEDADE DEMOCRTICA IMPEDIR A DIVULGAO DE INFORMAO CONFIDENCIAL ANTECEDENTES CRIMINAIS I. A condenao do requerente a nvel interno por um crime de instigao violao de segredo profissional (secret de fonction), constituiu uma ingerncia no direito do requerente liberdade de expresso cumpre, no entanto, apurar se essa ingerncia estava prevista na lei, visava um ou mais dos fins legtimos elencados no n. 2 do artigo 10. da Conveno, e se se revelava necessria numa sociedade democrtica. De acordo com a jurisprudncia estabelecida a expresso prevista na lei referese no s existncia de previso legal para a medida incriminatria como qualidade da prpria lei, que deve ser acessvel ao cidado e previsvel quanto aos seus efeitos; o requisito da previsibilidade est preenchido quando o cidado capaz de conhecer a partir do texto da norma aplicvel, e quando necessrio, com a ajuda da interpretao que dela fazem os tribunais, quais so os actos ou omisses que acarretam responsabilidade penal. No caso concreto a condenao do requerente baseia-se nos artigos 320. e 24., n. 1, do Cdigo Penal suo, pelo que existe uma base legal no direito interno que a fundamente; no que se refere qualidade da lei em causa a sua acessibilidade no posta em questo; j no que respeita previsibilidade da incriminao/condenao do requerente, o Tribunal considera que a interpretao do direito interno tal como foi feita pelos tribunais nacionais pode corresponder a uma interpretao extensiva das normas penais aplicveis, que no poderia razoavelmente prever-se; no entanto, o Tribunal no se sente obrigado a conhecer definitivamente desta questo j que a medida sancionatria impugnada ser contrria ao artigo 10. da Conveno por outros motivos. A liberdade de expresso constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrtica e uma das condies primordiais do seu progresso e do desenvolvimento do indivduo; sob reserva do n. 2 do artigo 10., a liberdade de expresso vale no apenas para as informaes ou ideias acolhidas com favor ou consideradas como inofensivas ou indiferentes, mas tambm para as que ferem, chocam ou inquietam, tal como exigido pelo pluralismo, pela tolerncia e esprito de abertura inerentes sociedade democrtica; dispe o artigo 10. que a liberdade de expresso pode ser submetida a excepes, que todavia, devem ser restritivamente interpretadas, sendo que a necessidade de uma qualquer restrio deve estar justificada de um modo inteiramente convincente. O adjectivo necessrio no sentido do n. 2 do artigo 10. pressupe a existncia de uma necessidade social imperiosa, os Estados contratantes gozam de uma certa margem de apreciao para julgar da existncia de uma tal necessidade, mas esta vai de par com o controlo europeu sobre a lei e as decises tomadas no exerccio dessa margem de apreciao, mesmo quando emanam de uma jurisdio independente; o Tribunal competente para decidir em ltima
instncia sobre se uma restrio liberdade de expresso compatvel com o artigo 10.. VI. Ao Tribunal no lhe basta avaliar se o Estado agiu de boa f, com ponderao e de modo razovel, tem de determinar se a ingerncia, considerado o caso no seu conjunto, era proporcional ao fim legtimo prosseguido e se os motivos invocados pelas autoridades nacionais para a justificarem so pertinentes e suficientes. VII. As autoridades suas condenaram o requerente numa multa de 500 francos suos pela prtica de um crime de instigao violao do segredo de profissional; segundo a factualidade dada como provada a responsabilidade penal do requerente radicava no facto de ter perguntado, por telefone, a uma secretria (assistant administrative) do Ministrio Pblico do Canto de Zurique se os suspeitos da prtica de um assalto a uma agncia dos correios daquela cidade, que, pela sua espectacularidade, teve grande repercusso meditica, tinham no seu cadastro condenaes criminais anteriores; tendo obtido esta informao o requerente nunca a publicou, nem a usou para outros fins. VIII. Porque est em causa a liberdade de expresso as autoridades suas dispunham de uma margem de apreciao muito restrita na determinao da existncia (ou no), no caso concreto, de necessidade social imperiosa que justificasse a deciso impugnada. IX. A presente queixa no se refere, portanto, a uma qualquer proibio de publicao, nem a uma condenao penal subsequente publicao de uma determinada matria ou artigo, mas a um acto preparatrio prpria publicao, refere-se investigao jornalstica em si mesma; chama-se, por isso, ateno que as restries liberdade de imprensa numa fase prvia publicao no s esto sujeitas ao controlo do Tribunal Europeu, como representam um grave perigo que exige um exame extremamente escrpulo da parte deste Tribunal. X. No se questiona que os elementos relativos aos antecedentes criminais (antcdents judicaires) dos cidados, mesmo que suspeitos da prtica de um crime, so a priori dignos de proteco, mas verdade que estes elementos poderiam ter sido obtidos por outros meios, designadamente pela consulta das colectneas de jurisprudncia ou dos arquivos de imprensa, ainda que semelhantes buscas pudessem ser bastante onerosas; assim sendo, os motivos invocados pelas jurisdies nacionais para justificar a condenao do requerente no pagamento de uma multa no se afiguram suficientes nem pertinentes, uma vez que, neste caso, no estamos verdadeiramente perante informaes confidenciais, tal como so entendidas no n. 2 do artigo 10. da Conveno, dado que estes so elementos do domnio pblico. XI. Qualquer pessoa, incluindo os jornalistas, que exera a sua liberdade de expresso, assume deveres e responsabilidades cujo mbito varia em funo da sua situao e do processo tcnico que utilize. XII. Cabe aos Estados organizar os seus servios, e formar os seus agentes e funcionrios para que no divulguem elementos ou informaes relativas a dados considerados confidenciais. XIII. Deve salientar-se, ainda, que neste caso no foram lesados os direitos ou interesses de qualquer um dos suspeitos, se existiu em algum momento um perigo de dano ele desapareceu assim que o requerente decidiu (por si mesmo e
sem qualquer presso exterior) no publicar os elementos que havia solicitado e que lhe foram fornecidos pela referida secretria. XIV. Por outro lado, a natureza e gravidade da sano aplicadas so elementos a considerar quando se afere da proporcionalidade da ingerncia; verdade que a pena de multa aplicada ao requerente (de 5000 francos suos, que equivalem a 325) no demasiado grave, mas o que importa no o carcter menos grave ou despiciendo da sano penal aplicada, mas precisamente o facto de o requerente ter sido condenado. XV. Sancionando-se deste modo um comportamento praticado numa fase prvia publicao, condenaes deste gnero podem dissuadir os jornalistas de contribuir para a discusso pblica de questes de interesse geral, impedindo a imprensa de desempenhar o seu papel de informao e controlo; pelo que a condenao do requerente no foi proporcional ao fim legtimo prosseguido, tendo em conta o interesse democrtico de preservar a liberdade de imprensa. Caso DAMMANN c. SUIA, acrdo de 25 de Abril de 2006. JURISPRUDNCIA CITADA:
Gaweda c. Polnia, queixa n. 26229/95, CEDH, 2002 II; Feldek c. Eslovquia, queixa n. 29032/95, CEDH 2001 VIII; Rekvnyi c. Hungria [GC], queixa n. 25390/94, CEDH 1999 III; Karademirci e Outros c. Turquia, queixas n.os 37096/97 e 37101/97, CEDH 2005 I; Rdio Franae Outros c. Frana, queixa n. 53984/00, CEDH 2004 II; Streletz, Kessler e Krenz c. Alemanha [GC], queixas n.os 34044/96, 35532/97 e 44801/98, CEDH 2001 II; Hertel c. Suia, acrdo de 25 de Agosto de 1998, Recueil des arrts e dcisions 1998 VI; Steel e Morris c. Reino Unido, queixa n. 68416/01, CEDH 2005 II; Editions Plon c. Frana, queixa n. 58148/00, CEDH 2004 IV; Sunday Times c. Reino Unido (n. 2), acrdo de 26 de Novembro de 1991, Srie A n. 217; Fressoz e Roire c. Frana [GC], queixa n. 29183/95, CEDH 1999 I; Observer e Guardian c. Reino Unido, acrdo de 26 de Novembro de 1991, Srie A n. 216; Weber c. Suia, acrdo de 22 de Maio de 1990, Srie A n. 177, Vereniging Weekblad Bluf! C. Holanda, acrdo de 9 de Fevereiro de 1995, Srie A n. 306 A; Open Door e Dublin Well Woman c. Irlanda, acrdo de 29 de Outubro de 1992, Srie A n. 246 A; Handyside c. Reino Unido, acrdo de 7 de Dezembro de 1976, Srie A n. 24; Srek c. Turquia (n. 1) [GC], queixa n. 26682/95, CEDH 1999 IV; Chauvy e Outros c. Frana, queixa n. 64915/01, CEDH 2004 VI; Jersild c. Dinamarca, acrdo de 23 de Setembro de 1994, Srie A n. 298; Lopes Gomes da Silva c. Portugal, queixa n. 37698/97, CEDH 2000 X; Barthold c. Alemanha, acrdo de 25 de Maro de 1985, Srie A n. 90; Lingens c. ustria, acrdo de 8 de Julho de 1986, Srie A n. 103.
DEFENDER-SE COM A ASSISTNCIA DE DEFENSOR (ART. 6., N. 3, al. c)) INQUIRIO DE TESTEMUNHAS (ART. 6., N. 3, al. d)) PROCESSO EQUITATIVO (ART. 6., N. 1) REVISO DA SENTENA
I. O artigo 6., n. 3, al. c) no especifica o modo como se deve exercer o direito
assistncia por defensor, tendo os Estados contratantes liberdade de escolha dos meios que, no seio das respectivas ordens jurdicas, eficazmente o assegurem, ao Tribunal s compete verificar se o mtodo escolhido compatvel com o direito a um processo equitativo; a Conveno est concebida para garantir direitos que so prticos e eficazes e no tericos ou abstractos, no entanto, a nomeao de um defensor no garante s por si que a assistncia jurdica que ele venha a prestar seja, de facto, eficaz. II. O Estado no pode ser responsabilizado por todas as falhas que o advogado nomeado oficiosamente, em sede de apoio judicirio, revele, nem mesmo pelas falhas do advogado escolhido pelo arguido, assim o impe a independncia que deve existir entre as profisses forenses, sendo que a conduta da defesa matria que releva da relao entre o arguido e o seu defensor, seja este nomeado oficiosamente pelo tribunal ou contratado pelo arguido, a expensas suas; as autoridades judiciais nacionais s devem intervir se for manifesta, ou for trazido ao seu conhecimento, a existncia de faltas graves por parte do advogado que se revela incapaz de assegurar uma representao efectiva dos interesses que foi chamado a defender. III. O requerente, cujo advogado por si constitudo renunciou ao mandato, viu-lhe ser nomeado defensor oficioso pelo tribunal (Dr. B.), no entanto as autoridades competentes no chegaram a notificar o requerente, nem o prprio defensor, Dr. B., da sua nomeao; o defensor nomeado no compareceu, pois, s audincias de julgamento agendadas, sendo o requerente representado por um defensor substituto diferente em cada uma das audincias entretanto realizadas, que segundo o Tribunal no tinham qualquer conhecimento do processo, mas apesar disso nunca requereram o adiamento da audincia para se prepararem e consultarem o processo do requerente, nem requereram a inquirio das testemunhas de defesa arroladas. IV. Resulta do processo, que o requerente nunca informou o tribunal nacional das dificuldades que encontrou na preparao da sua defesa, tambm nunca contactou nenhum dos advogados que lhe foram sendo nomeados para com eles definir o curso do processo e a estratgia de defesa, nem contactou, por fim, a seco do tribunal para conhecer do desfecho do processo. V. Contudo, o Tribunal considera que a conduta do requerente no isenta as autoridades da obrigao de assegurar uma defesa eficaz; com efeito as falhas manifestadas pelos defensores substitutos nomeados pelo tribunal eram evidentes, o que obrigava as autoridades judiciais a intervir, mas estas no tomaram quaisquer medidas com vista a garantir ao requerente uma defesa e um patrocnio adequados, pelo que houve violao do artigo 6. da Conveno. Caso SANNINO c. ITLIA, acrdo de 27 de Abril de 2006. JURISPRUDNCIA CITADA:
Van Geyseghem c. Blgica [GC], queixa n. 26103/95, ECHR 1999 I; Quaranta c. Suia, acrdo de 24 de Maio de 1991, Srie A n. 205; Imbrioscia c. Suia, acrdo de 24 de Novembro de 1993, Srie A n. 275; Artico c. Itlia, acrdo de 13 de Maio de 1980, Srie A n. 37; Cuscani c. Reino Unido, queixa n. 32771/96, acrdo de 24 de Setembro de 2002; Kamasinski c. ustria, acrdo de 19 de Dezembro de 1989, Srie A n. 168; Daud c. Portugal, acrdo de 21 de Abril de 1998, Reports of Judgments and Decisions 1998 II; R. R. c. Itlia, queixa n. 42191/02, acrdo de 9 de Junho de 2005.
LIBERDADE DE EXPRESSO (ART. 10.) LIBERDADE DE ASSOCIAO E DE REUNIO (ART. 11.) LIBERDADE DE OPINIO INGERNCIA NECESSIDADE NUMA SOCIEDADE DEMOCRTICA PREVISTA NA LEI SEGURANA NACIONAL (ARTS. 8., 10. E 11.) PREVENO DO CRIME (ARTS. 8., 10. E 11.) ORDEM PBLICA RESPEITO DA VIDA PRIVADA I. A existncia e manuteno nos arquivos da Polcia Secreta de registos relativos aos requerentes constitui uma violao do seu direito vida privada, garantido pelo artigo 8. da Conveno; relativamente primeira Requerente os dados recolhidos no respeitavam a actividades por si desenvolvidas mas s actividades de terceiros, designadamente queles responsveis pelo envio requerente de cartas armadilhadas; j relativamente aos outros requerentes as informaes recolhidas respeitavam a actos ou actividades pblicas em que aqueles participaram na qualidade de filiados ou simpatizantes de movimentos e/ou partidos de extrema-esquerda. De acordo com a jurisprudncia estabelecida, a expresso de acordo com a lei (ou previsto na lei) pressupe, no s, que a medida impugnada tenha base (legal) no direito interno, mas tambm se refere qualidade da prpria lei, que deve ser acessvel aos interessados e previsvel nos seus efeitos, e, dentro do princpio da legalidade, deve oferecer defesa contra a ingerncia arbitrria das autoridades pblicas nos direitos e liberdades garantidos pelo artigo 8.. Este ltimo requisito muito relevante nos casos em que, como no presente, o acto impugnado resulta do exerccio, em segredo, de uma determinada competncia pelo poder executivo, nestes casos o risco de arbitrariedade , naturalmente, maior; porque as medidas de vigilncia secreta no so susceptveis, pela sua natureza, de ser controladas pelo pblico em geral nem so conhecidas dos indivduos visados, a lei deve indicar, com preciso e suficiente clareza, o mbito desse poder discricionrio conferido s autoridades nacionais competentes, e o modo como deve ser por elas exercido, concedendo-se, assim, ao particular defesa contra ingerncias arbitrrias nos seus direitos. J num caso anterior (o caso Leander) houve a oportunidade de avaliar da qualidade da lei sueca nesta matria, que foi considerada suficientemente clara, acessvel e previsvel de acordo com os critrios convencionais. Segundo o Governo uma pessoa pode ser investigada e constar dos registos mesmo que no seja suspeita da prtica de qualquer crime ou infraco, bastar, por exemplo, que tenha ligaes ou esteja em contacto com algum suspeito da prtica de um crime; resulta claro que os servios secretos dispem de uma certa discricionariedade na seleco das pessoas que devem constar dos registos e das informaes que sobre elas devem ser guardadas/registadas. Nos termos da Constituio sueca no pode abrir-se um registo/arquivo sobre algum (um qualquer cidado) apenas com base nas opinies polticas dessa pessoa, salvo quando para tanto o visado manifeste o seu consentimento; esta proibio geral de registo (nos arquivos dos servios secretos) consta tambm da lei aplicvel Polcia, cuja seco 32 define que a manuteno de registos de informao na Polcia Secreta se destina a facilitar (auxiliar) as investigaes empreendidas no sentido de prevenir ou reprimir os crimes cometidos contra a segurana nacional, e no combate ao terrorismo; nestes termos e tendo presente
este enquadramento legal, o Tribunal considera que a ingerncia em causa estava prevista na lei. VII. A manuteno dos registos de dados sobre os requerentes destinava-se a prosseguir os fins legtimos da defesa da ordem e preveno do crime (no caso da primeira requerente) e da defesa da segurana nacional, no caso dos demais requerentes; se legtima a existncia de servios secretos numa sociedade democrtica, j os poderes de vigilncia secreta dos cidados s so compatveis e aceitveis no mbito da Conveno se exercidos apenas na medida do estritamente necessrio para a salvaguarda das instituies democrticas. VIII. A ingerncia tem de basear-se em motivos suficientes e relevantes e tem de ser proporcional ao fim legtimos prosseguido; as autoridades nacionais gozam de alguma margem de apreciao cuja latitude depender da natureza do fim legtimo que se prossegue e do tipo de ingerncia praticado; no caso concreto, o interesse do Estado na promoo da defesa da segurana nacional e do combate ao terrorismo deve medir-se em funo da gravidade da ingerncia praticada no direito dos requerentes vida privada. IX. No caso da primeira requerente o Tribunal no tem razes para duvidar que as informaes recolhidas e mantidas em arquivo se destinaram a promover a sua segurana pessoal contra as ameaas de que foi alvo, j no caso dos demais requerentes, tendo em conta que a informao recolhida e guardada em arquivo se reporta a factos com mais de trinta anos, o Tribunal considera que no h razo que justifique a manuteno (no eliminao) daqueles registos, revelando uma ingerncia desproporcional no direito ao respeito da vida privada dos requerentes. X. De acordo com a jurisprudncia do Tribunal a recusa do acesso aos ficheiros detidos por uma polcia secreta pode revelar-se necessria quando um Estado possa legitimamente temer que a disponibilizao dessa informao venha a prejudicar a eficcia do sistema de vigilncia secreta, concebido para assegurar a defesa nacional e o combate ao terrorismo. XI. luz das circunstncias do caso o Tribunal considera que o Estado Sueco, dada a margem de apreciao de que dispunha, estava habilitado a dar prevalncia aos interesses da defesa nacional e do combate ao terrorismo, em detrimento do interesse dos requerentes em aceder totalidade do contedo dos ficheiros que sobre eles guardava a Polcia Secreta, pelo que a recusa de acesso dos requerentes integralidade daqueles registos est justificada e no ofende os requisitos do n. 2 do artigo 8. da Conveno. XII. Os requerentes no apresentaram informao suficiente que pudesse demonstrar terem sido afectados nas suas liberdades polticas (artigos 10. e 11.) em consequncia do registo e ficheiro que sobre si a Polcia secreta possua; no entanto, o Tribunal considera que a existncia e manuteno de registos relativos a opinies polticas, filiaes ou actividades (poltico-partidrias) que se revelem violadoras dos direitos e liberdades individuais nos termos do artigo 8., n. 2, da Conveno, constitui ipso facto uma ingerncia injustificada nos direitos garantidos pelos artigo 10. e 11. da Conveno. Caso SEGERSTEDT-WIBERG c. SUCIA, acrdo de 6 de Junho de 2006.
JURISPRUDNCIA CITADA:
Amann c. Sua [GC], queixa n. 27798/95, ECHR 2000 II; Rotaru c. Romnia [GC], queixa n. 28341/95, ECHR 2000 V; Kopp c. Suia, acrdo de 25 de Maro de 1998, Reports of Judgments and Decisions 1998 II; Malone c. Reino Unido, acrdo de 2 de Agosto de 1984, Srie A n. 82; Klass e Outros c. Alemanha, acrdo de 6 de Setembro de 1978, Srie A, n. 28; Refah Partisi e Outros c. Turquia [GC], queixa n. 41340/98, 41342/98, 41343/98 e 41344/98, ECHR 2003 II; United Communist Party of Turqky e Outros c. Turquia, acrdo de 30 de Janeiro de 1998, Reports 1998 I; Partido Socialista e Outros c. Turquia, acrdo de 25 de Maio de 1998, Reports 1998 III; Partido da Liberdade e Democracia (ZDEP) c. Turquia [GC], queixa n. 23885/94, ECHR 1999 VIII; David Esbester c. Reino Unido, queixa n. 18601/91, deciso de 2 de Abril de 1993; Campbell Christie c. Reino Unido, queixa n. 21482/93, deciso de 27 de Junho de 1994.
RESPEITO PELA VIDA FAMILIAR (ARTIGO 8.) PRAZO RAZOVEL INGERNCIA NECESSIDADE NUMA SOCIEDADE DEMOCRTICA OBRIGAES POSITIVAS PROCESSO DE EXECUO. I. O artigo 8. da Conveno visa, no essencial, munir a pessoa contra ingerncias arbitrrias dos poderes pblicos, gerando, tambm, obrigaes positivas inerentes ao respeito efectivo da vida familiar. Num caso como noutro necessrio, no s guardar um justo equilbrio entre os interesses concorrentes da pessoa e da sociedade no seu conjunto, como tambm o Estado goza de certa margem de apreciao. A funo do Tribunal no substituir-se s autoridades competentes para regular as questes relativas ao regime de visitas, mas apreciar sob o prisma convencional as decises produzidas por tais autoridades no exerccio do seu poder de apreciao. Ao faz-lo, o Tribunal deve averiguar se as razes reputadas justificativas das medidas efectivamente adoptadas quanto ao gozo pelo requerente do seu direito ao respeito pela vida familiar so pertinentes e suficientes em face do disposto no artigo 8.. Tratando-se, particularmente da obrigao do Estado em adoptar medidas positivas, o Tribunal tem declarado inmeras vezes que o artigo 8. implica o direito de um progenitor ver tomadas as medidas prprias juno ao seu filho e a obrigao para as autoridades nacionais as tomarem. O aspecto decisivo, em matria de direito da famlia, consiste em saber se as autoridades nacionais tomaram todas as medidas que razoavelmente lhes seriam de exigir para facilitar a execuo das decises tomadas pelas jurisdies internas, concedendo ao requerente o direito de guardar e a autoridade parental exclusiva sobre o menor. A obrigao que recai sobre as autoridades nacionais de tomar medidas para esse fim no absoluta, dependendo a natureza e extenso destas das circunstncias do caso, mas a compreenso e a cooperao do conjunto das pessoas envolvidas constituem sempre um factor importante. Se as autoridades nacionais devem diligenciar por facilitar uma tal colaborao, a obrigao para recorrer a medidas coercitivas ser sempre limitada, devendo ter em conta dos interesses, direitos e liberdades das ditas pessoas e nomeadamente os superiores interesses da criana e os direitos que o artigo 8. lhes reconhece; nos casos em que os contactos com os pais podem causar um risco de ameaa a tais interesses ou atentar contra esses direitos, compete ento s autoridades nacionais de velar por um justo equilbrio entre eles. O Tribunal relembra tambm que a Conveno no deve ser interpretada isoladamente, e que devem ser tidas em conta normas pertinentes do direito internacional aplicvel Parte Contratante, em face do disposto no artigo 31., n. 3, alnea c), da Conveno de Viena Sobre o Direito dos Tratados (1969)1. Assim sendo, as obrigaes que o artigo 8. da Conveno faz recair sobre os Estados Contratantes em matria de reunio de pais e filhos devem interpretar-se luz da Conveno Relativa aos Direitos da Criana de 20 de Novembro de
Portugal ratificou esta Conveno pelo Decreto do Presidente da Repblica n. 46/2003, de 7 de Agosto de 2003, que foi aprovada para adeso pela Resoluo da Assembleia da Repblica n. 67/2003, da mesma data. 21
19892, e da Conveno de Haia de 25 de Outubro de 1980, sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianas3. VIII. O Tribunal reitera tambm o princpio jurisprudencial bem firmado de que o objectivo da Conveno consiste em proteger os direitos concretos e efectivos e no meramente tericos ou ilusrios; nesta lgica, relembra que o respeito efectivo pela vida familiar impe que as relaes futuras entre progenitor e filho regem-se unicamente pelo conjunto dos elementos pertinentes, e no pelo simples decurso do tempo, podendo, assim, dizer respeito, no quadro do artigo 8., ao modo e durao do processo judicial. IX. Neste contexto, o Tribunal assinala que a adequao de uma medida julgada pela rapidez da sua implementao, porquanto os processos relativos atribuio da autoridade parental, incluindo a execuo das decises que lhes pem termo, reclamam um tratamento urgente, em virtude das consequncias irremediveis que o decurso do tempo pode ter nas relaes entre os filhos e o progenitor que com eles no priva. X. Na situao concreta em apreciao, o Tribunal destaca que as Partes no contestam que a continuao da vida em comum de pai e filho, em que este ltimo obteve uma deciso de guarda dos tribunais italianos, representa um elemento fundamental que releva da vida familiar, nos termos do n. 1 do artigo 8. da Conveno. XI. Tendo em ateno que o requerente se queixa, por um lado, da inadequao e da durao dos procedimentos desencadeados pelas autoridades Suas na sequncia do rapto do menor pela me e, por outro lado, da negligncia das autoridades competentes quanto ordem de retorno, decorrente da deciso, de 12 de Julho de 2004, do tribunal superior, o Tribunal considera que esto em jogo obrigaes negativas e positivas das autoridades, mas que no necessrio insistir na distino entre umas e outras, que no se prestam a uma definio precisa e s quais os princpios aplicveis so similares. XII. No caso concreto e de acordo com o calendrio acordado, o pai tinha confiado a criana me, em 23 de Dezembro de 2003, para lhe permitir exercer o seu direito de visita, desaparecendo ela, de seguida, com o menor; no se apresenta controverso que as decises e procedimentos denunciados posteriores ao desaparecimento do menor constituam uma ingerncia, nos termos do n. 2 do artigo 8. da Conveno, na medida em que eles impediram o requerente, pelo menos temporariamente, de exercer o seu direito de guarda sobre o seu filho. XIII. Tal ingerncia infringe o artigo 8., salvo se estiverem reunidas as exigncias previstas no n. 2 deste preceito legal, impondo-se, pois, indagar se aquela estava prevista na lei, inspirada por um dos fins legtimos previsto neste pargrafo e se era necessria numa sociedade democrtica para os alcanar; XIV. No caso, de assinalar que, pelo menos, a deciso do tribunal de 3 de Maio de 2004, se fundou em disposies da Conveno da Haia, que fazem parte do direito suo e que foram aplicadas com o fim de proteger o menor, fim que nunca foi posto em causa.
Portugal ratificou esta Conveno pelo Decreto do Presidente da Repblica n. 49/90, de 12 de Setembro, tendo sido aprovada para ratificao pela Resoluo da Assembleia da Repblica n. 20/90, da mesma data. Aprovada pelo Decreto do Governo n. 33/83, de 11 de Maio de 1983.
Face ao disposto no artigo 3. desta Conveno, nos termos do qual a deslocao e a reteno de um menor considerada ilcita logo que tenha sido efectivada em violao de um direito de custdia atribudo a uma pessoa (...), pela lei do Estado onde a criana tenha a sua residncia habitual imediatamente antes da sua transferncia ou da sua reteno, a recusa da me em o entregar aps o exerccio do seu direito de visita, em Dezembro de 2003, cai seguramente no mbito da previso convencional; alm disso, a ilicitude da reteno do menor foi posteriormente confirmada pelas instncias suas, que condenaram a me em pena de multa pelo rapto do menor. XVI. O Tribunal, tendo em conta que: - O pai do menor requereu ao tribunal suo, em 6 de Janeiro de 2004 o retorno do seu filho para Itlia, o qual, no dia seguinte, ordenou a permanncia do menor na Suia durante o desenrolar do processo, deciso cuja oportunidade suscita dvidas ao Tribunal, na medida em que, de algum modo, ratificou a situao criada por um acto ilcito da me, que j em 2002 havia raptado o menor; - foroso verificar que a existncia de uma situao visada pelo artigo 13. da Conveno da Haia no mencionada na deciso de 7 de Janeiro, sendo de questionar se a aludida deciso do tribunal de proceder a uma nova instruo do processo se revelava adequada, por j ter sido objecto de apreciao e decidida pelo tribunal superior suo, apenas 9 meses antes, sem que se tivesse verificado uma mudana fundamental das circunstncias que justificassem o reexame da situao jurdica anteriormente fixada anteriormente pelos tribunais italianos e suos, e sem que tivesse sido proposta a regulao do direito de visitas favorvel ao pai durante a pendncia do processo, de modo a garantir os laos entre o interessado e o filho; - O tribunal suo s decidiu a 3 de Maio de 2004, ou seja cerca de quatro meses aps a apresentao do requerimento pedindo o regresso do menor, sendo duvidoso que um tal perodo de tempo seja conforme ao disposto no artigo 11. da Conveno da Haia que exige que as autoridades administrativas ou judiciais devem agir com urgncia; - Tendo sido desatendido o pedido, por tal deciso ter considerado estarem preenchidas as condies estabelecidas no artigo 11. da Conveno de Haia, ao Tribunal suscitam-se reservas ao percurso processual que conduziu a esta deciso, interrogando-se sobre se teria sido oportuno fundar a mesma num nico relatrio, redigido na base de dois encontros entre o menor (com quatro anos de idade) e o pai, quatro meses aps o seu ltimo contacto, e em que aquele manifestou reticncias srias ao seu regresso a Itlia. O Tribunal cr que as reticncias do menor ao seu eventual regresso eram essencialmente devidas ao facto de as autoridades suas terem negligenciado todas as medidas razoavelmente exigveis para fazer cumprir a entrega do menor ou, pelo menos, garantir um contacto regular entre ele e o seu pai durante a pendncia do processo; - A 12 de Julho de 2004, o tribunal superior suo anulou a deciso em causa e ordenou a entrega do menor ao pai, o mais tardar at 31 de Julho de 2004, e autorizou a interveno da polcia, se necessrio; o Tribunal, apesar de as autoridades locais terem desenvolvido numerosas diligncias, a partir de Setembro de 2004, para localizar a me e o menor, surpreende-se quanto ao
desenrolar dos factos ocorridos no dia 15 de Agosto de 2004, quando a me se apresentou no posto de polcia, e tenha sido deixada sair sem ter entregue a criana, quando ela j o tinha raptado e tinha sido condenada a pena de multa por esse facto; - Admite-se que a atitude das autoridades suas, entre o momento do rapto do menor e o seu ltimo contacto com a me, a 15 de Agosto de 2004, testemunha, no conjunto, um certo laxismo que no se compatibiliza nem com os termos e o objectivo da Conveno da Haia, nem com o seu texto particularmente claro e rigoroso; esta passividade foi a causa da ruptura total das relaes entre o pai e o filho que dura h quase dois anos e comporta, atenta a pouca idade do menor, o risco de alienao crescente entre ambos, que no pode ser considerada no interesse da criana; considera que foi violado o direito ao respeito da vida familiar, como prescrito no artigo 8. da Conveno. XVII. Em matria de custas e despesas, o Tribunal relembra que, comprovada uma violao da Conveno, pode ser concedida ao requerente o reembolso das custas por ele suportada perante as jurisdies nacionais para prevenir ou corrigir a aludida violao, mas sendo necessrio que se encontre estabelecida a realidade de tais custas e despesas, a sua necessidade e a razoabilidade da respectiva taxa. XVIII. O direito ao reembolso, pelo requerente, de custas e despesas relativas ao processo perante o Tribunal Europeu verifica-se na medida em que os fundamentos invocados foram por este admitidos. Caso BIANCHI c. SUIA, de 22 de Junho 2006. JURISPRUDNCIA CITADA:
Al-Adsani c. Reino Unido [GC], n. 35763/97, 55, CEDH 2001-XI; Artico c. Itlia, acrdo de 13 de Maio de 1980, srie A n. 37, p. 16, 33; B. c. Reino Unido, acrdo de 8 de Julho de 1987, srie A n. 121-B, pp. 72-74 e 75, 63-65 e 68; Bottazzi c. Itlia [GC], n. 34884/97, 30, CEDH 1999-V; Bourdov c. Rssia n. 59498/00, 34, CEDH 2002-III; Eskinazi e Chelouche c. Turquia (dec.), n. 14600/05, CEDH 2005 -... (extratos); Golder c. Reino Unido, acrdo de 21 de Fevereiro de 1975, srie A n. 18, p. 14, 29, p. 18, 36, e pp. 20-22, 41-45; Guerra e outros c. Itlia, acrdo de 19 de Fevereiro de 1998, Recueil des arrts e dcisions 1998-I, p. 223, 44; Guichard c. Frana (dec.), n. 56838/00, p. 414 e segs., CEDH 2003-X; Hansen c. Turquia, n. 36141/97, 122, 23 de Setembro de 2003; Hertel c. Suia, acrdo de 25 de Agosto de 1998, Recueil... 1998-VI, p. 2334, 63; Hokkanen c. Finlndia, acrdo de 23 de Setembro de 1994, srie A n. 299-A, p. 20, 55; Hornsby c. Grcia, acrdo de 19 de Maro de 1997, Recueil... 1997-II, pp. 510 e segs., 40; Iglesias Gil e A.U.I. c. Espanha, n. 56673/00, 48-51, 61 e 67, CEDH 2003-V; Ignaccolo-Zenide c. Romnia, n. 31679/96, 94, 95, 102 e 117, CEDH 2000-I; Jasiuniene c. Litunia, n. 41510/98, 27, 6 de Maro de 2003; Karadic c. Crocia, n. 35030/04, 51-53, 67 e 71, 15 de Dezembro de 2005; Kutzner c. Alemanha, n. 46544/99, 79, CEDH 2002-I; Linnekogel c. Suia, n. 43874/98, 49 e 50, 1 de Maro de 2005; Maire c. Portugal, n. 48206/99, 68, 72, 74 e 82, CEDH 2003-VII;
McMichael c. Reino Unido, acrdo de 24 de Fevereiro de 1995, srie A n. 307 B, pp. 55 e 57, 86, 87, 91 e 92; Monory c. Romnia e Hungria, n. 71099/01, 70, 72, 73, 81, 82 e 96, 5 de Abril de 2005; Nuutinen c. Finlndia, n. 32842/96, 127 e segs., CEDH 2000-VIII; O. c. Reino Unido, acrdo de 8 de Julho de 1987, srie A n. 120-A, pp. 28 e segs., 65-67; Paradis c. Alemanha, (dec.), n. 4783/03, 15 de Maio de 2003; Pini e outros c. Romnia, n.os 78028/01 e 78030/01, 175 e 176, CEDH 2004-V (extratos); Ruianu c. Romnia, n. 34647/97, 65, 17 de Junho de 2003; Sommerfeld c. Alemanha [GC], n. 31871/96, 71, CEDH 2003-VIII (extraits); Streletz, Kessler e Krenz c. Alemanha [GC], n.os 34044/96, 35532/97 e 44801/98, 90, CEDH 2001-II; Sylvester c. ustria, n.os 36812/97 e 40104/98, 55, 61-64, 73-77 e 84, 24 de Abril de 2003; Tiemann c. Frana e Alemanha (dec.), n.os 47457/99 e 47458/99, CEDH 2000-IV; W. c. Reino Unido, acrdo de 8 de Julho de 1987, srie A n. 121, p. 29, 65; Winterwerp c. Holanda, acrdo de 24 de Outubro de1979, srie A n. 33, p. 20, 46; Zimmermann e Steiner c. Suia, acrdo de 13 de Julho de 1983, srie A n. 66, p. 14, 36.
PROCESSO PENAL TRATAMENTO DEGRADANTE (ART. 3.) TRATAMENTO DESUMANO (ART. 3.) JULGAMENTO EQUITATIVO RESPEITO PELA VIDA PRIVADA ADMINISTRAO FORADA DE EMTICOS TRFICO DE DROGA DIREITO A NO SE AUTOINCRIMINAR I. Para efeitos do artigo 3., os maus-tratos tm de revestir um mnimo de gravidade, sendo essa avaliao naturalmente relativa, dependendo do conjunto das circunstncias do caso, da durao do tratamento infligido, das suas consequncias fsicas e psquicas e ainda, por vezes, do sexo, da idade e do estado de sade da vtima; as alegaes de maus-tratos devem ter por base adequados elementos de prova; para avaliar da prova o Tribunal rege-se pelo princpio da prova para alm da dvida razovel que pode formar-se ou inferir-se a partir da existncia de diversos elementos de facto suficientemente precisos, fortes e concordantes, ou mesmo a partir de presunes de facto quando inilidveis (no susceptveis de prova em contrrio). Segundo a jurisprudncia estabelecida entende-se por tratamento desumano aquele que praticado com premeditao ou durante horas consecutivas, provocando leses fsicas ou grave sofrimento fsico ou psicolgico; o tratamento considera-se degradante quando provoca nas vtimas sentimentos de medo, angstia e inferioridade, causando humilhao e aviltamento, ou quando determina a vtima a agir contra a sua vontade ou conscincia; para se determinar se um determinado tratamento degradante, nos termos e para os efeitos do artigo 3. da Conveno, o Tribunal ir apurar se aquele comportamento se destinava a humilhar e diminuir a pessoa; contudo, mesmo quando o comportamento impugnado no se destina a humilhar o visado, este facto no afasta, por si s, a verificao de uma violao do artigo 3., no entanto, o grau de sofrimento e humilhao infligidos tem, em todo o caso, de ser superior (ou ultrapassar) o inevitvel sofrimento e humilhao implcitos a qualquer medida sancionatria legtima. No que respeita s intervenes mdicas a que um detido pode estar sujeito, mesmo contra a sua vontade, o artigo 3. da Conveno exige que o Estado assegure a defesa do bem-estar fsico das pessoas que se encontram privadas de liberdade, promovendo, por exemplo, assistncia mdica aos reclusos/detidos essas pessoas continuam a merecer a tutela do artigo 3. da Conveno, cujo contedo inderrogvel. Uma determinada interveno que revele ser uma necessidade teraputica de acordo com os princpios da medicina no pode, em princpio, ser entendida como degradante ou desumana. Os artigos 3. e 8. da Conveno no impedem o recurso prtica de actos mdicos que, apesar de contrrios vontade do suspeito, se revelem necessrios recolha de elementos de prova sobre o seu envolvimento na prtica de um crime; nestes termos, os rgos da Conveno, tm entendido que a recolha de sangue ou de amostras de saliva contra a vontade do suspeito no mbito da investigao de um crime no viola, nos casos apreciados, estes artigos da Conveno.
Contudo, a realizao forada de um qualquer acto mdico com vista obteno de prova sobre a prtica de um crime tem de encontrar justificao convincente nos factos do caso; isto particularmente verdadeiro naqueles casos em que o acto mdico a praticar especialmente intrusivo, destinando-se a recolher do interior do corpo do indivduo/suspeito a prova do crime que se suspeita aquele tenha cometido o carcter particularmente invasivo dessas intervenes exige um escrutnio rigoroso de todas as circunstncias envolventes, devendo ter-se em conta a gravidade da infraco em causa, sendo que as autoridades tm de demonstrar que ponderaram a utilizao de mtodos alternativos para a recolha da prova, e que do mtodo (acto ou interveno) escolhido no decorrero danos duradouros para a sade do suspeito. VII. ainda relevante saber se o acto (ou interveno) mdico foi ordenado e realizado por um mdico e se a pessoa em causa foi colocada sob vigilncia mdica; outro factor relevante ser apurar se do tratamento ou interveno mdicos resultou o agravamento do estado de sade do suspeito ou se dele resultaram danos prolongados. VIII. O Cdigo de Processo Penal Alemo prev que as autoridades de investigao criminal possam ordenar a realizao de intervenes mdicas invasivas contra a vontade do suspeito para a recolha de prova, desde que sejam realizadas por um mdico e delas no decorra o risco de dano para a sade dos visados; ponderados os elementos do caso, o tribunal conclui que a administrao de emticos ao requerente, tal como foi ordenada pelas autoridades competentes, foi motivada no tanto por razes de ordem mdica, mas antes para a preservao de meios de prova, relativamente ao crime de trfico de droga de que o requerente era suspeito; no entanto, esta concluso s por si no basta para considerar que a medida impugnada (a administrao forada de emticos ao requerente) contrria ao artigo 3. da Conveno, o Tribunal, de resto, j em diversas ocasies declarou que a Conveno no probe, em princpio, a prtica de actos mdicos compulsrios quando visem assistir na investigao de um crime. IX. O Tribunal salienta que o trfico de droga um crime grave e reconhece os esforos e as srias dificuldades que os Estados enfrentam no combate ao trfico; neste caso concreto, o requerente um traficante de rua (street dealer) foi visto a guardar (embalagens de) droga na boca, antes de ser ordenada e praticada a administrao de emticos contra a sua vontade, por isso, devia supor-se que o requerente no estava a traficar droga em grandes quantidades, facto que, de resto, se confirma na sentena que condenou o requerente a seis meses de priso com pena suspensa; o Tribunal concede que era de importncia vital para os investigadores determinar, com certeza, a quantidade e a qualidade da droga que o requerente traficava, mas no est convencido que a administrao forada de emticos fosse indispensvel neste caso para a obteno de prova, as autoridades poderiam ter esperado que a droga fosse expulsa do organismo naturalmente, j que a administrao forada de emticos que na Alemanha j causou duas mortes at data deste acrdo no comporta riscos apenas negligenciveis, como alega o Governo. X. Quanto ao modo como os emticos foram administrados ao requerente, apurouse que depois de o requerente se ter recusado ao tratamento, foi subjugado por quatro agentes policiais, tendo sido usada fora, depois, foi-lhe inserido um tubo pelo nariz at ao estmago com vista a ultrapassar a resistncia fsica e
psicolgica que o requerente pudesse manifestar, o que certamente lhe ter causado dor e angstia, mais tarde, ainda lhe foi injectado um outro emtico; deve ter-se em considerao o sofrimento psicolgico sofrido pelo requerente enquanto aguardava que os medicamentos produzissem efeitos, durante esse tempo o requerente esteve sempre sob a vigilncia de agentes da polcia e de um mdico, e teve de vomitar nestas condies o que deve ter sido humilhante; no entanto, apesar da invaso da privacidade a que o requerente foi sujeito por causa da necessidade de vigilncia, o mtodo adoptado pelas autoridades que, apesar de tudo, envolve ou depende de funes naturais do organismo muito menos invasivo e no afecta tanto a integridade fsica e moral de uma pessoa que um qualquer outro mtodo, ou interveno mdica (cirrgica) que houvesse que ser praticada contra a vontade do indivduo. XI. A medida impugnada atinge o mnimo de gravidade exigido pelo artigo 3. da Conveno, as autoridades interferiram gravemente na integridade fsica e moral do requerente, agindo contra a vontade deste; obrigaram-no atravs de interveno mdica a vomitar, no por razes de sade mas tendo em vista a recolha de prova, que poderiam ter obtido atravs de mtodos menos intrusivos; a maneira como a administrao de emticos teve lugar era propcia a suscitar no requerente sentimentos de medo, angstia e inferioridade capazes de o humilhar, sendo que, para mais, o procedimento adoptado acarretava riscos para a sua sade; se bem que a inteno das autoridades no fosse a de humilhar ou aviltar o requerente, a forma como agiram causou-lhe dor fsica e sofrimento psicolgico, pelo que se considera que o requerente foi sujeito a tratamento desumano e degradante, contrrio ao artigo 3. da Conveno. XII. No cabe nas atribuies do Tribunal conhecer de eventuais erros de facto ou de direito alegadamente cometidos pelos tribunais nacionais, a menos que e apenas na medida em que estes tenham violado os direitos e liberdades consagrados na Conveno; o artigo 6. tutela o direito a um processo equitativo, todavia, no estabelece quaisquer regras sobre admissibilidade das provas, que uma matria que compete s leis nacionais; assim sendo no cabe, em princpio, ao Tribunal determinar se um determinado tipo de prova por exemplo, provas que sejam obtidas ilegalmente segundo a lei nacional pode ser admitida, nem pronunciar-se sobre a culpabilidade do arguido, a nica questo a que deve responder a de saber se o processo, considerado no seu conjunto, incluindo o modo como a prova foi obtida, foi justo. XIII. Para determinar se o processo foi equitativo deve atender-se aos direitos da defesa e, em particular, determinar se ao arguido foi dada oportunidade de discutir a autenticidade da prova produzida e objectar sua admissibilidade; relativamente qualidade da prova deve notar-se que quando a prova muito forte e fivel, a necessidade de que se produza prova complementar (supporting evidence) menor. XIV. Quando se avalia da natureza equitativa de um processo crime deve tomar-se em considerao o peso do interesse pblico na investigao e punio de determinado tipo de crimes, podendo pesar-se este interesse pblico contra o interesse do indivduo em que a prova que se produza contra si seja obtida legalmente; todavia, preocupaes de interesse pblico nunca podero justificar medidas que excluam ou ponham em causa o mago dos direitos de defesa do
arguido, incluindo o direito que lhe assiste de no se auto-incriminar, garantido pelo artigo 6. da Conveno. XV. Em casos anteriores, o Tribunal considerou que o uso de escutas contrrio ao artigo 8. da Conveno por falta de base legal que o sustentasse, e que constitua uma ingerncia no direito ao respeito da vida privada , no determinava a violao do artigo 6., n. 1, da Conveno e do princpio do processo equitativo, quando a informao assim obtida fosse admitida e usada como prova no julgamento pelos tribunais nacionais. XVI. No entanto, relativamente s provas obtidas em violao do artigo 3. da Conveno outras consideraes se impem; podem suscitar-se questes acerca da equidade do processo (artigo 6., n. 1, da Conveno) quando a prova seja obtida atravs de uma violao ao artigo 3., mesmo quando se demonstre que a utilizao dos elementos de prova assim obtidos no foi decisiva para a condenao do arguido; deve ter-se presente que o artigo 3. da Conveno encerra um dos valores fundamentais numa sociedade democrtica que no admite derrogaes. XVII. O Tribunal salienta, a propsito do uso de prova obtida com violao dos princpios do direito ao silncio e no auto-incriminao, que estes so princpios geralmente aceites a nvel internacional que radicam no ncleo essencial do direito a um processo equitativo, tal como consagrado no artigo 6., n. 1, da Conveno; com esta garantia pretende-se seja assegurada a defesa do arguido contra a coaco que seja ilegitimamente exercida pelas autoridades, contribuindo assim para que se evitem abusos e erros judicirios; o direito de no se auto-incriminar pressupe que cabe acusao o nus da prova, sem o recurso para tanto coaco ou presso sobre o arguido ou sobre a sua vontade. XVIII. O direito de no se auto-incriminar impe que se respeite a vontade do arguido de no falar e manter o silncio, no entanto, este direito no contempla a impossibilidade de utilizao no processo de meios de prova que sejam obtidos atravs do arguido independentemente da sua vontade (ou mesmo, contra a sua vontade) por poderes de autoridade, tais como, documentos obtidos na sequncia de buscas judicialmente ordenadas, ou de recolha de amostras e exames de sangue, urina, saliva, cabelo, voz, ou recolha de outros tecidos orgnicos para a realizao de testes de DNA. XIX. Analisados os factos do caso em presena luz destes princpios, verifica-se que a prova recolhida na sequncia da administrao de emticos ao arguido no foi obtida ilegalmente, ou em incumprimento lei interna. XX. O tratamento a que o requerente foi sujeito embora no tivesse atingido a gravidade de um acto de tortura, alcanou, no entanto, o nvel de gravidade mnimo que permite qualific-lo como tratamento desumano ou degradante, caindo assim no mbito de aplicao do artigo 3. da Conveno; assim sendo no de excluir que a utilizao ou admissibilidade de meios de prova obtidos atravs da prtica intencional de maus-tratos implique que o julgamento do arguido seja tido como injusto (ou no equitativo). XXI. A discricionariedade dos tribunais nacionais que poderiam excluir a prova ora impugnada no deve ser positivamente considerada j que os mesmos tribunais consideraram que a administrao de emticos estava autorizada segundo a lei nacional; para alm disso, o interesse pblico na condenao do requerente no
era de molde a permitir validar a utilizao daquela prova em julgamento; relembramos que o requerente era um traficante de rua, comum, que vendia drogas numa quantidade relativamente pequena, e que, a final, foi condenado numa pena suspensa de seis meses, donde a utilizao como prova da droga recolhida na sequncia da administrao forada de emticos ao requerente determinou a iniquidade de todo o julgamento, pelo que houve violao do artigo 6., n. 1, da Conveno. Caso JALLOH c. ALEMANHA, acrdo de 11 de Julho de 2006. JURISPRUDNCIA CITADA:
Price c. Reino Unido, queixa n. 33394/96, ECHR 2001 VII; Mouisel c. Frana, queixa n. 67263/01, ECHR 2002 IX; Gennadi Naoumenko c. Ucrnia, queixa n. 42023/98, acrdo de 10 de Fevereiro de 2004; Ireland c. Reino Unido, acrdo de 18 de Janeiro de 1978, Srie A n. 25; Labita c. Itlia [GC], n. 26772/95, ECHR 2000 IV; Hurtado c. Suia, Relatrio da Comisso de 8 de Julho de 1993, Srie A n. 280; Dinamarca, Noruega, Sucia e Holanda c. Grcia (caso Grego), queixas n.os 3321/67, Relatrio da Comisso de 5 de Novembro de 1969; Keenan c. Reino Unido, queixa n. 27229/95, ECHR 2001 III; Raninen c. Finlndia, acrdo de 16 de Dezembro 1997, Reports of Judgments and Decisions 1997 VIII; Peers c. Grcia, queixa n. 28524/95, ECHR 2001 III; Herczegfalvy c. ustria, acrdo de 24 de Setembro de 1992, Srie A n. 244; Nevmerzhitsky c. Ucrnia, queixa n. 54825/00, acrdo de 5 de Abril de 2005; X. c. Holanda, queixa n. 8239/78, Deciso da Comisso de 4 de Dezembro de 1978, Decises e Relatrios (DR) 16; Schmidt c. Alemanha, queixa n. 32352/02, deciso, acrdo de 5 de Janeiro de 2006; Peters c. Holanda, queixa n. 21132/93, Deciso da Comisso de 6 de Abril de 1994; Ilijkov c. Bulgria, queixa n. 33977/96, Deciso da Comisso de 20 de Outubro de 1997; Krastanov c. Bulgria, queixa n. 50222/99, acrdo de 30 de Setembro de 2004; D. c. Reino Unido, acrdo de 2 de Maio de 1997, Reports 1997 III; Schenk c. Suia, acrdo de 12 de Julho de 1998, Srie A n. 140; Teixeira de Castro c. Portugal, acrdo de 9 de Junho de 1998, Reorts 1998 IV; Khan c. Reino Unido, queixa n. 35394/97, ECHR 2000 V; P.G. e J.H. c. Reino Unido, queixo n. 44787/98, ECHR 2001 IX; Allan c. Reino Unido, queixa n. 48539/99, ECHR 2002 IX; Heaney e McGuinness c. Irlanda, queixa n. 34720/97, ECHR 2000 XII; z c. Turquia, queixa n. 54919/00, deciso de 9 de Janeiro de 2003; Ko c. Turquia, queixa n. 32580/96, deciso de 23 de Setembro de 2003; Chahal c. Reino Unido, acrdo de 15 de Novembro de 1996, Reports 1996 V; Selmouni c. Frana [GC], queixa n. 25803/94, ECHR 1999 V; Saunders c. Reino Unido, acrdo de 17 de Dezembro de 1996, Reports 1996 VI; J.B. c. Sua, queixa n. 31827/96, ECHR 2001 III; Tirado Ortiz e Lozano Martin c. Espanha, queixa n. 43486/98, deciso, ECHR 1999 V; Choudhary c. Reino Unido, queixa n. 40084/98, deciso de 4 de Maio de 1999.
DISCRIMINAO (ART. 14.) EXECUO DE SENTENA MARGEM DE APRECIAO OBRIGAES POSITIVAS RECURSO EFECTIVO RESPEITO PELA VIDA FAMILIAR (ART. 8.) RESPEITO PELA VIDA PRIVADA I. Resulta da jurisprudncia do Tribunal que os processos de investigao da paternidade se incluem no mbito de aplicao do artigo 8. da Conveno; no caso em apreo o Tribunal no chamado a pronunciar-se sobre se o processo interno destinado a esclarecer da relao de paternidade entre o requerente e o seu pai putativo se inclui no conceito de vida familiar, no sentido do artigo 8., j que o direito a conhecer da sua ascendncia se integra no conceito de vida privada, que abrange os aspectos mais relevantes da identidade pessoal, como seja conhecer da identidade dos seus progenitores. Neste caso o requerente nasceu de uma relao extra-matrimonial e pretende, por via judicial, determinar a identidade do seu pai biolgico, e com este processo estabelecer, to somente, o vnculo biolgico existente (ou no) entre si e o seu pai, no aspirando a reclamar ou exercer quaisquer direitos sucessrios que eventualmente lhe assistissem; pelo que tem aplicao neste caso o artigo 8. da Conveno. Se o objectivo principal do artigo 8. da Conveno proteger os indivduos das ingerncias arbitrrias dos poderes pblicos, no se limita a impor ao Estado que se abstenha de interferir, a par desta obrigao negativa, podem incluir-se o dever (ou obrigao positiva) das autoridades pblicas adoptarem as necessrias medidas destinadas a promover o respeito da vida privada na esfera das relaes particulares dos indivduos entre si; independentemente de analisarmos a questo sob o ngulo das obrigaes positivas do Estado (n. 1 do artigo 8.), ou da justificao da ingerncia por parte das autoridades pblicas, nos termos do n. 2 do artigo 8., os princpios aplicveis so genericamente os mesmos: em ambos os contextos h que assegurar o equilbrio entre os interesses particulares do indivduo, e os interesses gerais da comunidade, no que os Estados gozam de uma certa margem de apreciao. Neste caso, as autoridades suas recusaram a realizao de um exame de ADN o que teria obrigado exumao do cadver do alegado pai do requerente, que havia falecido em 1976 , exame que teria permitido ao requerente determinar com certeza se A.H., o seu pai putativo, era de facto o seu pai biolgico, deciso que afectou o requerente na sua via privada; a escolha dos meios ao dispor dos Estados para dar cumprimento s exigncias do artigo 8. da Conveno cabe na margem de apreciao dos Estados, sendo que a natureza da obrigao que impende sobre o Estado depender do aspecto da vida privada que est em causa; o direito identidade, que abrange o direito de conhecer a identidade dos seus progenitores, parte integrante da noo de vida privada, por isso, nesses casos h lugar a um escrutnio particularmente rigoroso no que respeita deciso sobre a prevalncia de direitos ou interesses que so conflituantes entre si. Tem de se tem em conta que, nalguns casos, a tutela dos interesses de terceiros pode fazer precludir a necessidade de os sujeitar a quaisquer exames mdicos, incluindo testes de ADN; neste caso, o Tribunal ter de analisar se foi
conseguido um justo equilbrio entre os diversos interesses conflituantes; na ponderao dos diferentes interesses em presena aprecia-se por um lado o direito do requerente definio da identidade do seu pai, e, por outro, o direito de terceiros inviolabilidade do corpo do seu parente falecido, o direito ao respeito pelos mortos, e o interesse pblico na defesa da certeza jurdica. Os tribunais nacionais tendo em considerao a idade do requerente (de 67 anos) referiam que tinha tido a possibilidade de crescer e desenvolver a sua personalidade mesmo no tendo a certeza sobre a identidade do seu pai biolgico, no entanto, tem de se admitir que o interesse de um indivduo em conhecer a identidade dos seus progenitores no desaparece com a idade, antes pelo contrrio; de resto, o requerente sempre demonstrou genuno interesse em esclarecer a identidade do seu pai, tendo ao longo da vida tentado obter informao conclusiva sobre o assunto comportamento que implica sofrimento psicolgico, mesmo quando tal no se demonstre medicamente. Por outro lado, o direito do falecido sua vida privada, de cujo corpo havia que recolher uma amostra de ADN (que tambm se pode equacionar), no pode ter-se por prejudicado quando o requerimento apresentado aps a sua morte. Assim sendo, em face deste circunstancialismo e os interesses do requerente, que ho-de prevalecer, conclui-se que as autoridades suas no asseguraram o direito do requerente ao respeito pela vida privada, tendo violado o artigo 8. da Conveno. O artigo 13. da Conveno destina-se a garantir que existe meio de recurso interno que permita s autoridades nacionais competentes conhecer da matria de fundo que subjaz a uma queixa e reparar eventuais violao Conveno que assim sejam detectadas; neste caso o Tribunal verifica que o requerente pde apresentar o seu caso perante as jurisdies nacionais, que decidiram fundamentadamente do pedido que formulava, pelo que se considera inadmissvel a queixa, porque manifestamente infundada, na parte relativa ao artigo 13. da Conveno.
Caso JGGI c. SUIA, acrdo de 13 de Julho de 2006. JURISPRUDNCIA CITADA:
Haas c. Holanda, queixa n. 36983/97, ECHR 2004 I; Van Kck c. Alemanha, queixa n. 35968/97, ECHR 2003 II; Pretty c. Reino Unido, queixa n. 2346/02, ECHR 2002 III; Mikuli c. Crocia, queixa n. 53176/99, ECHR 2002 I; Bensaid c. Reino Unido, queixa n. 44599/98, ECHR 2001 I; Odivre c. Frana [GC], queixa n. 42326/98, ECHR 2003 III; Gaskin c. Reino Unido, acrdo de 7 de Julho de 1989, Srie A n. 160; Herana de Kresten Filtenborg Mortensen c. Dinamarca, deciso, queixa n. 1338/03, ECHR 2006; Chahal c. Reino Unido, acrdo de 15 de Novembro de 1996, Reports of Judgments and Decisions 1996 V.
TRATAMENTO DEGRADANTE (ART. 3.) RESPEITO PELA VIDA PRIVADA (ART. 8.) NECESSIDADE NUMA SOCIEDADE DEMOCRTICA I. Para efeitos do artigo 3., os maus tratos tm de revestir um mnimo de gravidade, sendo essa avaliao naturalmente relativa, dependendo do conjunto das circunstncias do caso, da durao do tratamento infligido, das suas consequncias fsicas e psquicas e ainda, por vezes, do sexo, da idade e do estado de sade da vtima. Para se determinar se um determinado tratamento degradante, nos termos e para os efeitos do artigo 3. da Conveno, o Tribunal ir apurar se aquele comportamento se destinava a humilhar e diminuir a pessoa e se as suas consequncias afectaram a personalidade do indivduo de maneira incompatvel com o artigo 3. da Conveno; contudo, mesmo quando o comportamento impugnado no se destina a humilhar o visado, este facto no afasta, por si s, a verificao de uma violao do artigo 3.; no entanto, o grau de sofrimento e humilhao infligidos tem, em todo o caso, de ser superior (ou ultrapassar) o inevitvel sofrimento e humilhao que subjazem a qualquer medida sancionatria legtima, como seja uma medida privativa de liberdade. O Tribunal j teve a ocasio de aplicar estes princpios em casos, precisamente, de revistas a pessoas, revistas essas sem roupa e revistas corporais intimas, sendo que as revistas realizadas de modo adequado e no respeito pela dignidade humana, tendo em vista um fim legtimo, podem ser conformes ao artigo 3. da Conveno; contudo, nos casos em que as revistas so realizadas revelando elementos que possam provocar constrangimentos para alm da humilhao inerente a este tipo de revistas, ou nos casos em que as revistas no tm relao evidente com questes de segurana, nem se destinam preveno do crime nem manuteno da segurana, podem levantar-se problemas no mbito do artigo 3. da Conveno. Mas aquelas revistas que no suscitem problemas no mbito do artigo 3., podero, no entanto, merecer anlise/censura nos termos do artigo 8. da Conveno, que, inter alia, visa defender a integridade fsica e moral do indivduo, tendo presente o direito ao respeito da intimidade da vida privada; inquestionvel que a deciso de submeter algum a uma revista sem roupa (i.e. que exija que o sujeito a revistar se dispa), corresponde, de um modo geral, a uma ingerncia prevista no n. 1 do artigo 8. - o que exige uma justificao, conforme s exigncias do n. 2 daquele artigo, designadamente, que esteja de acordo com a lei e que seja necessria numa sociedade democrtica prossecuo do um (ou vrios) dos fins legtimos mencionados no n. 2 daquele artigo; o conceito de necessidade implica, segundo a jurisprudncia estabelecida, a existncia de uma necessidade social premente e que a ingerncia seja proporcional ao fim legtimo prosseguido. Os requerentes eram visitantes do estabelecimento prisional, pretendiam exercer o seu direito de visita a uma parente prximo, direito garantido pelo artigo 8. da Conveno, no existiam indcios que directamente os relacionassem com o trfico de droga no interior da priso, sendo aquela a primeira vez se deslocavam ao estabelecimento prisional para ver o recluso (filho da primeira requerente, e meio-irmo do segundo requerente); no existem razes que permitam duvidar
que se vivia um grave problema naquela cadeia de trfico e consumo de drogas, e que as autoridades prisionais tinham razes bastantes para suspeitar que o recluso familiar dos requerentes consumia drogas na priso, pelo que o Tribunal considera que a revista dos visitantes da cadeia pode ser tida como uma medida preventiva legtima; contudo, no pode deixar de salientar que a adopo de procedimentos to invasivos e constrangedores a sobre pessoas que no so reclusos, no foram condenados, nem so suspeitos de terem cometido um ilcito penal, tem de obedecer mais estrita observncia das regras de conduta prescritas e no estrito respeito da dignidade humana. Resulta do decidido pelos tribunais nacionais que, no caso em apreo, os guardas prisionais que realizaram as buscas s pessoas dos requerentes revelaram descuido e no cumpriram os regulamentos; no forneceram aos requerentes, previamente realizao da revista, cpia do impresso que contm a descrio do procedimento a observar, que os teria preparado para o que se iria seguir e teria permitido o consentimento informado; tambm foi omitida a regra de que a pessoa revistada no deve estar completamente nua, mas apenas seminua durante o decurso da revista; para alm do mais a revista primeira requerente foi realizada numa diviso iluminada no estando as persianas da janela fechadas, o que permitiria ser vista do exterior; argumentar que os requerentes podiam ter reclamado, exigindo, nomeadamente, que se corressem as persianas da diviso, no razovel, na medida em que cabe s autoridades, e no pessoa revistada, assegurar que as formalidades a que deve obedecer a revista so efectivamente cumpridas. Apesar da frieza e falta de cortesia demonstrada pelos agentes da autoridade que procederam revista dos requerentes, no houve, em qualquer momento, abusos verbais, nem contacto fsico os agentes no tocaram o corpo dos requerentes , excepo duma situao relativa ao segundo requerente que, tendo sido declarada ilegal pelos tribunais internos, foi devidamente ressarcida, nos termos de sentena indemnizatria, pelo que o segundo requerente perdeu, quanto a ela, a qualidade de vtima, no podendo o tribunal conhecer da queixa nesta parte. O tratamento de que os requerentes foram vtimas causou-lhes, sem dvida, sofrimento e angstia, mas no reveste uma gravidade tal que possa ser considerado como tratamento degradante, nos termos e para os efeitos do artigo 3. da Conveno, considerando o Tribunal que cabe no mbito do artigo 8. da Conveno, pelo que h-de ser justificado nos termos do n. 2 do mesmo artigo. Considera-se que as revistas estavam previstas na lei e visavam um fim legtimo, o do combate ao trfico de droga no interior do estabelecimento prisional, ou seja a preveno de infraces penais e a defesa da ordem. Todavia, por causa da forma como a revistas foram efectuadas o tribunal considera que no foram proporcionais ao fim legtimo prosseguido; a revista dos visitantes ou das pessoas externas ao estabelecimento prisional, que no sejam suspeitas da prtica de qualquer ilcito, obriga as autoridades prisionais a dar estrito cumprimento s regras de boa prtica a que devem obedecer as revistas e observar as maiores cautelas na defesa da dignidade da pessoa, no devendo os visitantes que tenham de ser submetidos a revista ser incomodados para alm do estritamente necessrio. Neste caso as autoridades no procederam conforme as normas de boa prtica, pelo que as revistas realizadas aos requerentes no eram necessrias numa
sociedade democrtica, nos termos da interpretao que feita do n. 2 do artigo 8. da Conveno. Caso WAINWRIGHT c. REINO UNIDO, acrdo de 26 de Setembro de 2006. JURISPRUDNCIA CITADA:
Peers c. Grcia, queixa n. 28524/95; Kuda c. Polnia [GC], queixa n. 30210/96, ECHR 2000 XI; Valainas c. Litunia, queixa n. 44558/98, ECHR 2001 VIII; Jalloh c. Alemanha [GC], queixa n. 54810/00, acrdo de 11 de Julho de 2006; Yankov c. Bulgria, queixa n. 39084/97, ECHR 2003 XII; Iwaczuk c. Polnia, queixa n. 25196/94, de 15 de Novembro de 2001; Van der Ven c. Holanda, queixa n. 50901/99, ECHR 2003 II; Costello-Roberts c. Reino Unido, acrdo de 25 de Maro de 1993, Srie A n. 247 C; Bensaid c. Reino Unido, queixa n. 44599/98, ECHR 2001 I; Olsson c. Sucia, acrdo de 24 de Maro de 1988, Srie A n. 130.
ESGOTAMENTO DAS VIAS DE RECURSO INTERNAS (ART. 13.) CONCEITO DE VTIMA (ART. 35., N. 1) RESPEITO DA VIDA PRIVADA (ART. 8.) INGERNCIA PREVISTA NA LEI PROPORCIONALIDADE NECESSIDADE NUMA SOCIEDADE DEMOCRTICA PROTECO DOS DIREITOS E LIBERDADES DE TERCEIRO I. O artigo 35., n. 1, da Conveno visa garantir que os Estados contratantes tm a oportunidade, normalmente por via judicial, de prevenir ou reparar os danos decorrentes de eventuais violaes Conveno em momento anterior apresentao de queixa junto do Tribunal Europeu; em todo o caso esta disposio deve aplicar-se com alguma ligeireza e sem excesso de formalismos: bastar ao interessado suscitar perante as autoridades nacionais pelo menos em substncia, e nas condies e nos prazos prescritos no direito interno as queixas que posteriormente pretenda submeter apreciao em Estrasburgo. O requerente no apresentou recurso de apelao perante o supremo tribunal (Cour de Cassation), que constitui um dos meios de recurso internamente previstos e que, em princpio, deveria ser esgotado para que pudessem cumprirse as exigncias do artigo 35., no entanto, dadas as graves dificuldades financeiras vividas pelo requerente, que se viu obrigado a recorrer ao apoio judicirio e nomeao oficiosa de patrono, parece no dever censurar-se ao requerente ter omitido o esgotamento dessa via de recurso, no prosseguindo, assim, o litgio de divrcio que, a final, julgou improcedentes as suas pretenses. A queixa do requerente prende-se, por um lado, com a alegada fraude praticada pela sua mulher na obteno de um relatrio mdico, relativo situao clnica do requerente, que juntou aos autos de divrcio, mas tambm, por outro lado, problemtica relativa ao levantamento do segredo mdico, j que o requerente afirma nunca ter dispensado o mdico, autor daquele relatrio ou informao, do segredo profissional a que estava obrigado. Quanto excepo de inadmissibilidade invocada pelo Governo, que consistiria na falta de qualidade de vtima (artigo 34. da Conveno), o conceito de vtima abrange, nos termos daquela norma, as vtimas directas ou indirectas de uma violao Conveno ou aos seus Protocolos; a questo de saber se um requerente pode considerar-se vtima de uma qualquer violao Conveno algo que se afere em todas as fases do processo, e uma deciso ou medida favorvel ao requerente s por si no bastar para lhe retirar essa qualidade, a menos que as autoridades nacionais reconheam, explicitamente ou em substncia, que a violao de que o requerente se queixa se verificou e procedam sua reparao. As informaes contidas no relatrio mdico, junto aos autos de divrcio, relevam da vida privada do requerente, porque so dados, de natureza sensvel e pessoal, que se prendem directamente com a sade do requerente; estas informaes de natureza mdica enquadram-se no mbito dos dados de carcter pessoal, tal como so definidos na Conveno do Conselho da Europa n 108, relativa defesa das pessoas tendo em contra o tratamento informtico de dados de carcter pessoal, de 1981. A Cour dappel (tribunal de 2. instncia) baseia, em parte, a sua deciso nas concluses detalhadas que constam do relatrio mdico em questo, de que
reproduz os extractos que tem por mais relevantes, ao faz-lo aquele tribunal divulga e torna pblicas informaes relativa sade, e enquanto tal, relativas vida privada do requerente; apesar disso, verdade que a lei de processo estabelece algumas garantias especiais no processo de divrcio relativas utilizao de elementos da vida privada por exemplo, as audincias no so pblicas (excepo ao princpio da publicidade), e a sentena que decrete o divrcio sendo oponvel a terceiros apenas contm a deciso final, no mencionando os fundamentos em que assenta. A ingerncia em causa apresentao de documento relativo vida privada estava prevista na lei, designadamente na lei de Processo, e visava o fim legtimo da proteco dos direitos e liberdades de terceiros, neste caso a proteco dos direitos da (ex)-mulher do requerente, dado o comportamento violento que, como ficou provado nos tribunais nacionais, o requerente teria demonstrado nalgumas ocasies. O tribunal chama a ateno para o papel fundamental que a proteco dos dados pessoais (e entre estes, com particular relevncia, os dados de sade) assume no que se refere ao exerccio do direito vida privada e familiar, garantido no artigo 8. da Conveno, sendo certo que a preservao do carcter confidencial das informaes de sade constitui um princpio essencial nos sistemas jurdicos dos Estados parte na Conveno. O caso em apreo refere-se a um processo de divrcio litigioso que por natureza propcio (e lugar prprio) revelao de elementos da intimidade da vida privada e familiar das partes, e que cabe inclusivamente nos poderes oficiosos do juiz, no domnio do princpio do inquisitrio, ingerir-se na esfera privada do casal para melhor avaliar e decidir sobre os interesses em conflito, no entanto, o Tribunal considera que estas ingerncias se devem limitar ao estritamente necessrio tendo em conta a especificidade de cada caso. Para mais, verificou-se que o relatrio mdico em causa foi utilizado algo desnecessariamente, apenas como um elemento adicional (subsidirio) de prova, que serviu de fundamento deciso dos tribunais nacionais, que tinham prova (testemunhal e documental) bastante para, sem ele, terem chegado mesma concluso; pelo que a ingerncia objecto de queixa, considerado o papel fundamental que deve reconhecer-se proteco dos dados pessoais, no era proporcional ao fim legtimo prosseguido, contrariando os princpios do artigo 8. da Conveno.
Caso L.L. c. FRANA, acrdo de 10 de Outubro de 2006. JURISPRUDNCIA CITADA:
Castells c. Espanha, acrdo de 23 de Abril de 1992, Srie A, n. 236; Akdivar e Outros c. Turquia, acrdo de 16 de Setembro de 1996, Recueil des arrts et dcisions 1996 IV; Fressoz e Roire c. Frana [GC], queixa n. 29183/95, CEDH 1999 I; Civet c. Frana [GC], queixa n. 29340/95, CEDH 1999 VI; Gnahor c. Frana, queixa n. 40031/98, CEDH 2000 IX; Z. c. Finlndia, acrdo de 25 de Fevereiro de 1997, Recueil 1997 I; Bourdov c. Rssia, queixa n. 59498/00, CEDH 2002 III; Eckle c. Alemanha, acrdo de 15 de Julho de 1982, Srie A, n 51;
Amuur c. Frana, acrdo de 25 de Junho de 1996, Recueil 1996 III; Dalban c. Romnia [GC], queixa n. 28114/95, CEDH 1999 VI; Jensen c. Dinamarca, deciso, queixa n. 48470/99, CEDH 2001 X; M. S. c. Sucia, acrdo de 27 de Agosto de 1997, Recueil 1997 IV; Papon c. Frana (n 1), deciso, queixa n. 64666/01, CEDH 2001 VI; H. c. Frana, deciso, queixa n 11799/85, acrdo de 5 de Outubro de 1988.
PRISO OU DETENO REGULAR BEM ESTAR ECONMICO DO PAIS (ARTIGO 8.) CONTROLO DE LAGALIDADE DA DETENO DEFESA DA ORDEM (ART. 8.) IMPEDIR A ENTRADA IRREGULAR NO TERRITRIO INTERPOR UM RECURSO NECESSIDADE NUMA SOCIEDADE DEMOCRTICA OBRIGAES POSITIVAS PREVENO DE INFRACE SPENAIS PROPORCIONALIDADE RECURSO EFECTIVO RESPEITO DA VIDA FAMILIAR RESPEITO DA VIDA PRIVADA SEGURANA NACIONAL (ART. 8.) TRATAMENTO DESUMANO VICTIMA VIAS LEGAIS4 I. O artigo 3. da Conveno no consente nenhuma excepo, mostrando esta proibio absoluta da tortura e de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes que o mencionado artigo consagra um dos valores fundamentais das sociedades democrticas que compem o Conselho da Europa. Um mau trato, para recair no mbito do artigo 3., deve ter um mnimo de gravidade, sendo a apreciao deste mnimo de gravidade relativo por natureza, dependendo do conjunto dos dados do caso, e nomeadamente da natureza e contexto do mau trato, bem como das modalidades de execuo, sua durao, efeitos psquicos ou mentais, e, algumas vezes, tambm, do sexo, da idade e do estado de sade da vtima. Para esta apreciao importa ter presente que a Conveno um instrumento vivo a interpretar luz das condies de vida actuais, e que o nvel de exigncia crescente em matria de proteco dos direitos do homem e das liberdades fundamentais implica paralela e inelutavelmente uma maior firmeza na apreciao dos atentados aos valores fundamentais das sociedades democrticas. O Tribunal relembra que, nos termos do artigo 1. da Conveno, as Partes Contratantes esto vinculadas a garantir a qualquer pessoa relevando das respectivas jurisdies os direitos e obrigaes nela consagrados, o que, em conjugao com o disposto no artigo 3., reclama dos Estados a tomada de medidas adequadas a impedir que tais pessoas sejam objecto de tortura ou a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, normas que devem permitir uma proteco eficaz, nomeadamente a menores e outras pessoas vulnerveis, e devem incluir medidas para prevenir maus tratos de que as autoridades tm ou podem vir a ter conhecimento. O Tribunal, na avaliao das regulamentao e prticas seguidas, sobretudo no caso concreto, tendo em vista indagar da sua desconformidade a ponto de importarem violao das obrigaes positivas que incumbem aos Estados nos
O essencial da matria de facto relativa queixa apresentada pelas requerentes, uma me e sua filha menor de cinco, resume-se como segue: As autoridades belgas detiveram no aeroporto uma menor de cinco anos, proveniente do Congo, que viajava acompanhada com um tio (o pai havia desaparecido), com o propsito de se juntar me, refugiada no Canad, mas sem os necessrios documentos de viagem. A menor foi colocada em deteno num centro de trnsito para adultos, tendo, entretanto, sido obtida uma deciso recusando a entrada e determinando a expulso (refoulement). Um juiz, a quem o caso foi submetido, determinou a ilegalidade da deteno, por referncia Conveno relativa aos Direitos da Criana e ordenou a sua libertao, tendo no dia imediato sido executada a deciso de expulso e a menor enviada para a Repblica Democrtica do Congo, tendo sido acompanhada ao aeroporto por uma assistente social, e sido confiada a uma hospedeira de bordo, sem que nenhuma pessoa de famlia a aguardasse no local de destino. 39
termos do artigo 3. da Conveno, sublinha que as condies de deteno da requerente menor, que duraram dois meses, eram as mesmas dos adultos, estando detida num centro inicialmente concebido para adultos, enquanto ela estava separada dos pais e sem ningum que tivesse sido designado para olhar por ela, nem que tivesse beneficiado de medidas de enquadramento e acompanhamento psicolgico ou educativas de pessoal qualificado especialmente mandatado para o efeito, tanto mais que na idade de cinco anos uma criana totalmente desprovida de autonomia e dependente dos adultos, sentindo-se desprotegida quando separada dos pais e entregue a si prpria; a circunstncia de ter podido beneficiar de assistncia jurdica e ter beneficiado de contacto telefnico dirio com a me ou com o seu tio e de o pessoal do centro se ter ocupado dela com ateno no so medidas suficientes para preencher as necessidades dessa criana. VI. A menor encontrava-se numa situao de extrema vulnerabilidade, pela sua tenra idade, por ser estrangeira em situao ilegal, num pas desconhecido, e sem ser acompanhada de pessoas de famlia e, portanto, entregue a si prpria; face natureza absoluta da proteco conferida pelo artigo 3. este elemento prevalece sobre a sua qualidade de situao ilegal, o que a coloca incontestavelmente na categoria de pessoas mais vulnerveis da sociedade, e que o Estado devia dela ter cuidado e adoptado a seu favor as medidas positivas adequadas. VII. Tambm a ausncia de um quadro jurdico especfico que regesse a situao de menor estrangeira no acompanhada, aliada ao facto de as autoridades terem tomado medidas insuficientes pelas obrigaes que lhes incumbiam, faz reputar a deteno da menor de falta de humanidade, tudo constituindo um tratamento desumano, em violao do disposto no artigo 3. da Conveno. VIII. A proteco absoluta conferida pelo artigo 3. da Conveno -o independentemente da atitude censurvel de um requerente e a qualidade de vtima de um familiar de vtima de maus tratos depende da existncia de factores particulares conferindo ao seu sofrimento uma dimenso e carcter distintos da desordem afectiva que se pode considerar como inevitvel para os parentes prximos de quem foi vtima de uma violao grave de direitos humanos, como sejam a proximidade do parentesco, as circunstncias particulares do relacionamento, a medida em que o familiar foi testemunha dos factos e o modo como as autoridades reagiram s reclamaes dos requerentes, sendo que a essncia de uma tal violao reside nas reaces e no comportamento das autoridades face situao que lhes foi comunicada, elemento este que constitui factor relevante para que o familiar possa considerar-se vtima; IX. No caso, as autoridades belgas tendo-se limitado a informar a me da menor deteno desta e a transmitir-lhe um nmero de telefone onde esta poderia ser contactada, o Tribunal considera que a me teve um sofrimento e ansiedade profundos pela deteno da sua filha, o que, nas circunstncias do caso, levam a concluir que o nvel de gravidade exigido pelo artigo 3. foi atingido. X. As autoridades belgas denotaram falta de preparao e ausncia de medidas de enquadramento e de garantias envolvendo a expulso (refoulement) litigiosa da menor, tendo procedido a esta a 17 de Outubro de 2002, sem considerar dois elementos novos: a deciso do dia anterior ordenando a libertao imediata da
menor, por ser ilegal a sua deteno; e que o HCR 5 as havia informado da qualidade de refugiada da me, no Canad; para alm disso no velaram que a menor ficasse a cargo de algum antes, durante o voo e chegada, nem tiveram em conta a situao real que provavelmente iria encontrar no regresso, constituindo a expulso (refoulement) um tratamento desumano e fazendo o Estado incorrer na violao ao cumprimento das suas obrigaes positivas de tomar as medidas e precaues requeridas. XI. Tambm quanto me, o Tribunal assinala que as autoridades nem sequer a informaram da expulso da menor (refoulement), que s dela veio a ter conhecimento aps ter sido cumprido, no pondo em dvida a profunda angstia que possa ter sentido, o que, tendo em conta as circunstncias do processo, levam a concluir que o nvel de gravidade exigido pelo artigo 3. foi alcanado. XII. O Tribunal considera tambm que os laos ente a menor e a sua me relevam da vida familiar, nos termos do artigo 8. da Conveno, e isso, igualmente, porque foi reconhecido me a qualidade de refugiada e que a vida familiar s foi interrompida em razo da sua fuga do seu pas de origem, sendo a reunio entre um filho e o seu progenitor um elemento fundamental da vida familiar. XIII. A deteno da menor constitui uma ingerncia no direito reconhecido pelo artigo 8. da Conveno e, salvo se o atentado a esse direito estiver protegido pela lei no prossegue um fim ou fins legtimos e no necessria numa sociedade democrtica no sentido de que no proporcional aos fins pretendidos; a deteno fundou-se no artigo 74/5 da lei de 15 de Dezembro de 1980, sobre estrangeiros, e o controlo de entradas justificado por razes de segurana nacional, de ordem pblica ou de bem-estar econmico do pas e da criminalidade o que lhe confere um fim legtimo; , ainda, necessrio indagar se a mesma era necessria, o que se analisa no contexto de todo o processo e se era justificada por um fim social imperioso e, nomeadamente, se era proporcional ao fim legtimo prosseguido. XIV. A deteno da menor retardou de modo significativo o reencontro da me e filha, no o tendo as autoridades facilitado, mas ao contrrio contrariado, pois estando informadas desde o incio que a me se encontrava no Canad, as autoridades Belgas teriam podido efectuar diligncias profundas junto das autoridades canadianas visando esclarecer a sua situao e reunir as duas. XV. O caso pode igualmente ser analisado sob a perspectiva da vida privada da menor, pois o Tribunal sempre tem sublinhado que a expresso vida privada ampla e no se presta a uma definio exaustiva, cobrindo a integridade fsica e moral de uma pessoa, sendo a garantia concedida pelo artigo 8. principalmente destinada a assegurar o desenvolvimento da personalidade de cada pessoa nas suas relaes com seus semelhantes, sem ingerncia externas; neste quadro, a deteno da menor num centro fechado para adultos no se mostrava necessria pela inexistncia de risco de a menor se subtrair ao controlo das autoridades belgas, sendo possveis outras medidas, conformes ao interesse da menor, como a colocao em centro especializado ou numa famlia de acolhimento; as afirmaes do tio da menor, para enganar as autoridades, de que aquela era sua filha, bem como a atitude no isenta de crticas da me no so imputveis menor, pela sua tenra idade, pelo que o Estado belga tinha a obrigao de
HCR (Haut Commissariat aux refugis des Nations Unies) Alto Comissariado das Naes Unidas para os Refugiados 41
facilitar a reunificao familiar, constituindo-se em violao ao disposto no artigo 8. da Conveno, em relao me e sua filha menor. XVI. De igual modo, o Estado Belga ao ordenar e cumprir a expulso (refoulement) da menor, nas condies em que a fez, no cumpriu as obrigaes positivas que sobre si impendiam, nas quais se incluam tomar a menor a seu cargo e facilitar a reunio com a me, alm de que no se certificaram que, em Kinshasa, algum a tomaria a seu cargo, o que constitui um agravo desproporcionado ao direito ao respeito da vida familiar de me e filha. XVII. A menor foi detida em razo do carcter ilegal da sua entrada, mas ao abrigo de uma lei que no continha nenhuma disposio especfica aplicvel a menores; sendo verdade que tal deteno releva da alnea f) do artigo 5. da Conveno, isso no significa que a deteno seja regular, pois sua luz e conforme a jurisprudncia do Tribunal deve existir um elo entre, de uma parte, o motivo invocado para a privao da liberdade autorizada e, de outra parte, o local e o regime da deteno; tendo a menor estado detida num centro concebido para adultos com entrada ilegal, nas mesmas condies que uma pessoa adulta, no sendo adaptadas sua situao de extrema vulnerabilidade ligada ao seu estatuto de menor estrangeira no acompanhada, o sistema jurdico belga, ao tempo em vigor, no garantiu de modo suficiente o seu direito liberdade; XVIII. O processo previsto no n.4 do artigo 5. da Conveno impe que se d pessoa garantias adaptadas natureza da privao da liberdade, devendo existir vias de recurso disponveis durante a deteno, para que a pessoa possa invocar a questo da legalidade da mesma e obter um controlo jurisdicional clere, que pode conduzir, eventualmente, sua libertao; a expulso (refoulement) tendo sido preparada e executada na data marcada, sem aguardar o prazo de recurso de 24 horas do procurador, que este intencionalmente reservara aps o recebimento de documentao das autoridades belgas exprimindo a posio de que a menor deveria aguardar em deteno o momento da repulso para Kinshasa; a supor que a expulso (refoulement) da menor possa ser considerado como a libertao exigida pelo artigo 5., n. 4, da Conveno, decorre do exposto que este dispositivo no tem ligao com o exerccio do recurso interposto e que obteve provimento; nestas circunstncias tal recurso, ainda que tendo tido provimento, apresenta-se desprovido de qualquer efeito til, pelo que ocorreu violao do artigo 5., n. 4. CASO MUBILLANZILA MAYEKA E KANIKI MITUNGA C. BLGICA, de 12 de Outubro de 2006. JURISPRUDNCIA CITADA:
A. c. Reino Unido, de 23 de Setembro de 1998, Recueil des Arrtes et dcisions, 1998-VI, p. 2699, 22; Adam c. Alemanha (dec.), n. 43359/98, 4 de Outubro de 2001; Aerts c. Blgica, acrdo de 30 de Julho de 1998, Recueil 1998-V, pp. 1961-1962, 46; Amrollahi c. Dinamarca, n. 56811/00, 11 de Julho de 2002, 33; Amuur c. Frana, acrdo de 25 de Junho de 1996, Recueil 1996-III, 42 e 53; Beldjoudi c. Frana, acrdo de 26 de Maro de 1992, srie A n. 234-A, p. 27, 74; Beyeler c. Itlia (reparao razovel) [GC], n. 33202/96, 27, 28 de Maio de 2002; Botta c. Itlia, acrdo de 24 de Fevereiro de 1998, Recueil1998-I, p. 422, 32; Boultif c. Sua, n. 54273/00, 46, CEDH 2001-IX;
Bozano c. Frana, acrdo de 18 de Dezembro de 1986, srie A n. 111, p. 23, 54; akici c. Turquia [GC], n. 23657/94, CEDH 1999-IV, 98; Chahal c. Reino Unido [GC], acrdo de 15 de Novembro de 1996, Recueil... 1996-V, 126; Conka c. Blgica, acrdo de 5 de Fevereiro de 2000, CEDH 2002-I, 42; D.G. c. Irlanda, acrdo de 16 de Maio de 2002, CEDH 2002-III, 74; De Wilde, Ooms e Versyp c. Blgica, acrdo de 18 de Junho de 1971, srie A n. 12, 76; Eriksson c. Sucia, acrdo de 22 de Junho de 1989, srie A n. 156, 58 e 71; Gnahor c. Frana, acrdo de 19 de Setembro de 2000, Recueil... 2000-IX, 50; Hamiyet Kaplan e outros c. Turquia, n. 36749/97, 67, 13 de Setembro de 2005; Hokkanen c. Finlndia, acrdo de 23 de Setembro de 1994, srie A n. 299-A, pp. 19-20, 54; Ignaccolo-Zenide c. Romnia, n. 31679/96, 94, Recueil 2000-I; Johansen c. Noruega, acrdo de 7 de Agosto de 1996, Recueil 1996-III, 78; K.-F. c. Alemanha, acrdo de 27 de Novembro de 1997, Recueil 1997-VII, p. 2975, 70; Keegan c. Irlanda, acrdo de 26 de Maio de 1994, srie A n. 290, pp. 17-18, 44; Mokrani c. Frana, n. 52206/00, 15 de Julho de 2003, 26; Moustaquim c. Blgica, acrdo de 18 de Fevereiro de 1991, srie A n. 193, p. 19, 43; Niemietz c. Alemanha, acrdo de 16 de Dezembro de 1992, srie A n. 251-B, p. 33, 29; Nuutinen c. Finlndia, acrdo de 27 de Junho de 2000, n. 32842/96, 127, CEDH 2000-VIII; Olsson c. Sucia (n. 1), acrdo de 24 de Maro de 1988, srie A n. 130, p. 29, 59; Osman c. Reino Unido, acrdo de 28 de Outubro de 1998, Recueil 1998-VIII, pp. 3159-3160, 116; Raninen c. Finlndia, acrdo de 16 de Dezembro de 1997, Recueil, 1997-VIII, 55; Selmouni c. Frana, acrdo de 28 de Julho de 1999 [GC], 101, Recueil... 1999-V; Slivenko c. Letnia [GC], n. 48321/99, 158, CEDH 2003-X; Soering c. Reino Unido, acrdo de 7 de Julho de 1989, srie A n. 161, 78 e 88; Von Hannover c. Alemanha, acrdo de 24 de Junho de 2004, n. 59320/00, 50, CEDH 2004; Weeks c. Reino Unido, acrdo de 2 de Maro de 1987, srie A n. 114, p. 23, 42; Winterwerp c. Holanda, acrdo de 24 de Outubro de 1979, srie A n. 33, pp. 17-19, 39 e 45; Z. e outros c. Reino Unido, acrdo de 10 de Maio de 2001 [GC], CEDH 2001-V 73.
ACESSO A UM TRIBUNAL (ART. 6., N. 1) QUALIDADE DE VTIMA (ART. 34.) VALOR DA INDEMNIZAO OUTORGADA A NVEL INTERNO Uma deciso ou medida proferida a favor de um requerente no , em princpio, suficiente para lhe retirar a qualidade de vtima, salvo se as autoridades nacionais reconhecerem, expressamente ou em substncia, a existncia de violao e lhe arbitrarem uma indemnizao. II. Na situao decidida internamente, o Tribunal Constitucional, louvando-se expressamente na jurisprudncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), reconheceu a existncia de uma violao ao direito constitucional de acesso a um tribunal, o que satisfaz a primeira condio estabelecida pela jurisprudncia do TEDH. III. A qualidade de vtima depende, portanto, de a indemnizao interna outorgada ser adequada e suficiente em relao reparao razovel prevista no artigo 41. da Conveno Europeia dos Direitos do Homem (CEDH); IV. No caso concreto, mesmo sendo substancialmente inferior quela que o Tribunal Europeu outorga em casos semelhantes, a adequao da indemnizao arbitrada pelo Tribunal Constitucional deve analisar-se tendo em ateno todas as circunstncias do caso. V. No quadro dos processos por atraso na administrao da justia, a suficincia da indemnizao arbitrada constitui um dos indcios que podem retirar a qualidade de vtima, dependendo o montante daquela, em especial, das caractersticas e da efectividade do remdio. Os Estados que, como a Crocia, optam por providncias que, simultaneamente aceleram os processos e concedem indemnizao, so livres de conceder indemnizaes que, mesmo sendo inferiores s do Tribunal Europeu, no so desrazoveis, e justificando-se no s por se tratar de providncia mais acessvel e prxima do que uma queixa para o Tribunal Europeu, mas ainda porque mais clere e desenvolve-se na prpria lngua do requerente, o que so vantagens a tomar em considerao. VI. Tais princpios so transponveis para os casos de alegada violao do direito de acesso a um tribunal, em circunstncias similares quelas em que o Parlamento adoptou legislao relativa a indemnizaes por ataques terroristas, e em que o Tribunal Constitucional comunica que proferiu deciso no caso, e alm de arbitrar indemnizao ao requerente determinou ao Tribunal Municipal que acelerasse o processo. VII. Todavia, quanto s despesas com advogado, o Tribunal reitera que excessivos custos processuais, incluindo as despesas de advogado, podem constituir um grave bice a que um requerente obtenha reparao. VIII. Tendo em conta que perante o Tribunal Constitucional cada litigante suporta as suas prprias despesas, o acrscimo substancial das despesas com advogado um elemento especfico a ter em conta na determinao da indemnizao, sob pena de as autoridades nacionais incorrerem no paradoxo de retirarem com uma mo o que deram com a outra. IX. No caso concreto, os honorrios com advogado no excederam 400 kunas (HRK) ao tempo da instaurao do recurso constitucional, alm de que o requerente no apresentou nenhuma prova em que demonstrasse ter solicitado ao tribunal Constitucional compensao pelas custas do processo. I.
No obstante, tendo em ateno todas as circunstncias do caso, o Tribunal considera que o valor da compensao arbitrada, aproximadamente 15% daquele por si habitualmente arbitrado em casos Croatas similares, manifestamente desrazovel de acordo com a sua jurisprudncia, no podendo aquela ser considerada adequada e suficiente, para efeitos de retirar ao requerente a qualidade de vtima.
Caso TOMAI c. CROCIA, acrdo de 19 de Outubro de 2006. JURISPRUDNCIA CITADA:
Kuti c. Crocia, queixa n. 48778/99, 39, ECHR 2002-II). Freimann c. Crocia, queixa n. 5266/02, acrdo de 24 de Junho de 2004, 28; Urukalo e Nemet c. Crocia, queixa n. 26886/02, acrdo de 28 de Abril de 2005, 23-27; Luli e Becker c. Croatia, queixa n. 22857/02, 30-34, de 24 de Maro de 2005). Cocchiarella c. Italy [GC], queixa n. 64886/01, 71, 92, 96-97, 102 e 139-140, a publicar em ECHR 2006) Dubjakov c. Eslovquia (dec.), queixa n. 67299/01, de 19 de Outubro de 2004; Kastelic c. Crocia, queixa n. 60533/00, acrdo de 10 de Julho de 2003, 41; Crnojevi c. Crocia, queixa n. 71614/01, acrdo de 21 de Outubro de 2004, 29; Multiplex c. Crocia, queixa n. 58112/00, acrdo de 10 de Julho de 2003; Drai c. Crocia, queixa n. 11044/03, 43, de 6 Outubro de 2005.
QUALIDADE DE VTIMA (ART. 34.) VALOR DA INDEMNIZAO OUTORGADA A NVEL INTERNO EXAUSTO DOS MEIOS INTERNOS DURAO DA PRISO PREVENTIVA (ART. 5., N. 3) PRAZO RAZOVEL Uma deciso ou medida proferida a favor de um requerente no , em princpio, suficiente para lhe retirar a qualidade de vtima, salvo se as autoridades nacionais reconhecerem, expressamente ou em substncia, a existncia de violao e lhe arbitrarem uma indemnizao. II. Em casos relativos administrao da justia em prazo razovel, nos ternos do artigo 6. da Conveno Europeia, as autoridades nacionais podem conceder reparao adequada, nomeadamente atravs de reduo, de modo expresso ou quantificativo, da pena de priso do arguido. III. Uma reduo da pena pode tambm ser susceptvel de fornecer adequada reparao, por violao do disposto no artigo 5., n. 3, da Conveno, nos casos em que as autoridades nacionais no concluam num perodo razovel o processo de quem esteja sujeito a priso preventiva. IV. Aplicando tais princpios situao presente e apesar de a Conveno Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) constituir parte integrante do direito da Repblica Federal da Alemanha no existindo qualquer razo impeditiva razo para que o Tribunal competente decidisse, de modo adequado, expressamente e em substncia, que a durao excessiva da deteno do requerente ofendeu a Conveno, aquele apenas concedeu que a deteno em causa se prolongou por um inusual perodo de tempo. V. Para alm disso, no tendo o tribunal da condenao especificado em que medida a pena foi reduzida em razo da deteno provisria do arguido nem tendo concedido adequada reparao pela alegada violao, persiste a qualidade de vtima. VI. De acordo com a jurisprudncia do Tribunal Europeu, em regra, no exigvel requerer periodicamente a aplicao de uma medida que por natureza pode ser requerida inmeras vezes, mas o reexame de uma causa pode ser adequado quando surjam novos factos que constituam fundamento bastante para nova deciso, como nos casos de deteno, em que a continuao desta pode justificar em certas circunstncias o reexame da questo da libertao. VII. Nos termos da lei alem, o arguido, aps a deciso do Tribunal Constitucional Federal que se pronunciou sobre a sua queixa constitucional, poderia ter requerido, desde ento e em qualquer momento a sua libertao, mas tendo o tribunal regional condenado o requerente e mantido a deteno pelo perigo de fuga duvidoso que um pedido de libertao posterior tivesse qualquer hiptese de sucesso. VIII. Em qualquer caso, tendo a deteno preventiva do requerente, nos ternos do artigo 5., n. 3, da Conveno Europeia, cessado com a condenao, que ocorreu cerca de 18 meses aps a deciso do tribunal federal, no se demonstra que novos pedidos tivessem encurtado a durao da deteno de modo significativo, o que conduz ao afastamento da excepo de no esgotamento dos meios internos. IX. No caso em apreo e para efeito do disposto no artigo 5., n. 3, da CE, o termo inicial do prazo fixou-se no dia da transferncia do requerente para a Alemanha I.
e o termo final na data da condenao pelo tribunal regional de Berlim, sendo o perodo de priso preventiva computado em 5 anos e quase seis meses. X. A apreciao da razoabilidade do prazo da priso preventiva no pode ser feita em abstracto, devendo tomar-se em considerao, em cada caso, as especficas caractersticas e os argumentos aduzidos pelas autoridades nacionais e a documentao dos factos apresentada pelo detido nos seus requerimentos para libertao. XI. A manuteno da priso preventiva s pode justificar-se no caso concreto se houver indicaes especficas de uma genuna exigncia de interesse pblico, que se sobrepe regra do respeito pela liberdade individual, no obstante a presuno de inocncia. XII. A persistncia de uma suspeita razovel que a pessoa detida cometeu o crime uma condio sine qua non da legalidade da deteno, mas ela no basta s por si, aps um certo perodo de tempo, devendo ento indagar-se se os demais fundamentos expressos pelas autoridades judicias continuam a justificar a deteno, e sendo tais fundamentos relevantes e suficientes, o Tribunal deve ainda certificar-se se as autoridades nacionais competentes evidenciaram especial diligncia no desenrolar do processo. XIII. No caso, estavam em causa crimes cometidos em larga escala no contexto de terrorismo internacional, podendo os Estados que os combatem enfrentar extraordinrias dificuldades; o Tribunal, cuja misso a de examinar a conformidade com a Conveno das medidas adoptadas pelos Estados Partes, no pode esquecer tais dificuldades, pelo que no v razo para seguir a aproximao geral adoptada em casos anteriores de idntica natureza. XIV. Contudo, no contexto das questes levantadas neste caso, o Tribunal considera que a natureza especfica dos crimes e, em particular, as dificuldades intrnsecas para investigar crimes cometidos por organizaes internacionais agindo em escala global apela a particular ateno, pelo que tal condicionalismo deve ser tido em conta na avaliao da razoabilidade da durao da priso preventiva, em particular os fundamentos para a sua deteno e a conduo do processo luz da complexidade do caso. XV. Sobre os fundamentos para a manuteno da priso preventiva, as autoridades judiciais competentes exprimiram 3 razes fundamentais para indeferir o pedido de suspenso da priso: forte suspeita da prtica de crimes de que o arguido estava acusado; a gravidade de tais crimes; e o facto de o arguido, se libertado, se furtar a aco da justia, face pena em que incorreria se fosse libertado, aceitando o Tribunal a suspeita razovel quer quanto acusao que impendia sobre o arguido, em face da prova convincente (cogent evidence), que conduziu sua condenao, quer quanto gravidade dos crimes graves, mas sobre o perigo de fuga, o Tribunal considera que a possibilidade de imposio de uma pena grave no suficiente para justificar a manuteno da priso preventiva, decorrido certo perodo de tempo. XVI. Para manter a deciso, os tribunais nacionais tambm se fundaram em circunstncias relevantes, incluindo o facto de o arguido ter sido extraditado do Lbano para a Alemanha para ser julgado, e no ter nem residncia nem laos sociais neste Pas que pudessem afastar o receio de fuga, o que os levou a concluir que o risco de fuga persistia e que no existia nenhuma outra medida para garantir a sua presena em julgamento, tanto mais que na Alemanha no
podem realizar-se julgamentos contra arguido ausente ou de quem se desconhece o paradeiro. XVII. Sobre a especial diligncia, o Tribunal reconhece a extrema complexidade do caso, que respeitava a crimes graves, com 4 co-arguidos, 169 testemunhas e 106 queixosos, alm de que, como as partes reconhecem, nenhum atraso ocorreu que possa ser imputvel s autoridades, que agiram com diligncia: as audincias desenrolaram-se regularmente, com a presena dos 5 arguidos, 15 defensores, 106 queixosos e seus 29 advogados, tudo conduzindo a considerar que, no contexto de uma acusao por terrorismo internacional, no se pode afirmar que houve omisso das autoridades judicias na conduo do processo. XVIII. Apesar de o Tribunal ter reconhecido em vrios casos que uma priso preventiva excedendo 5 anos constitua violao do artigo 5., n. 3, no presente caso, onde estava em causa uma investigao e julgamento particularmente complexos, relativos a crimes graves de terrorismo internacional, que causaram a morte de 3 vtimas e leses em no menos que uma centena de pessoas, a durao da priso preventiva deve ser considerada razovel. Caso CHIRAIDI c. ALEMANHA, acrdo de 26 de Outubro de 2006. JURISPRUDNCIA CITADA:
Labita c Itlia [GC], acrdo de 6 de Abril de 2000, queixa n. 26772/95, ECHR 2000 IV, 142; Amuur c. Frana, acrdo de 25 de Junho de 1996, Reports of Judgments and Decisions 1996-III, p. 846, 36; Dalban c. Romnia [GC], acrdo de 28 de Setembro de 1999, queixa n. 28114/95, ECHR 1999-VI, 44; Cordier c. Alemanha (dec.), n.. 71741/01, 19 de Janeiro de 2006; Eckle c. Alemanha, acrdo de 15 de Julho de 1982, Srie A n.. 51, pp. 30-31, 66; Jansen c. Alemanha (dec.), n. 44186/98, 12 de Outubro de 2000; Beck c. Noruega, acrdo de 26 de Junho de 2000, 27, queixa n. 26390/95; Dzelili c. Alemanha, acrdo de 10 de Novembro de 2005, 83, queixa n. 65745/01; Rieme c. Sucia, acrdo de 22 de Abril de 1992, Srie A n. 226 B, p. 67, 50; Guzzardi c. Itlia, acrdo de 6 de Novembro de 1980, Srie A n. 39, pp. 29-30, 80; Lynas c. Suia, n. 7317/75, deciso da Comisso de 6 de Outubro de 1976, Decisions and Reports 6, p. 167; Nedyalkov c. Bulgria, acrdo de 3 de Novembro de 2005, 61, queixa n.. 44241/98; De Wilde, Ooms e Versyp c. Blgica, acrdo de 18 Junho de 1971, Srie A n.. 12, p. 39, 71; W. c. Suia, acrdo de 26 de Janeiro de 1993, Srie A n. 254-A, p. 15, 30; I.A. c. Frana, acrdo de 23 de Setembro de 1998, Reports ..., 1998-VII, p. 2979, 102, 112; Klass e Outros c. Alemanha, acrdo de 6 de Setembro de 1978, Srie A n. 28, pp. 23 e 27-28, 4849 e 59; Brogan e Outros c. Reino Unido, acrdo de 29 de Novembro de 1988, Srie A n. 145 B, pp. 27-28, 48; Murray c. Reino Unido, acrdo de 28 de Outubro der 1994, Srie A n. 300 A, pp. 23-24, 47; Pntano c. Itlia, acrdo de 6 de Novembro de 2003, 70, queixa n. 60851/00; Van der Tang c. Espanha, acrdo de 13 Julho de 1995, Srie A n. 321, p. 21, 75; Wemhoff c. Alemanha, acrdo de 27 de Junho de 1968, Srie A n.. 7, p. 25, 14; B. c. ustria, acrdo de 28 Maro de 1990, Srie A n. 175, p. 16, 44; Korchuganova c. Rssia, acrdo de 8 de Junho de 2006, 77, queixa n.. 75039/01; Khudoyorov c. Rssia, queixa n. 6847/02, ECHR 2005-X, 189; Kuda c. Polnia [GC], queixa n. 30210/96, ECHR 2000 XI, 110.
DETENO DOMICILIRIA DISCIPLINAR (ART. 5., N. 1) RESERVA A CONVENO (ART. 57.) A deteno domiciliria disciplinar (mise aux arrts domicile) considerada pelo Tribunal Constitucional espanhol, em mltiplas decises, como uma verdadeira privao de liberdade e no como uma simples restrio desta. II. Para que possa respeitar o disposto no artigo 5. n. 1, da Conveno Europeia, a privao de liberdade deve resultar de uma deciso jurisdicional e deve ser imposta por um tribunal independente, com poder para decidir o caso, gozando de independncia em relao ao poder executivo e de garantias judicirias adequadas. III. A pena de deteno domiciliria de 6 dias, cumprida no domiclio, constitui privao da liberdade no sentido do artigo 5. da Conveno. Tal deteno, imposta pelo superior hierrquico, que exerce a sua autoridade na hierarquia da Guardia Civil e depende de um superior, no sendo dele independente, era de execuo imediata, tendo efeito meramente devolutivo o recurso que da mesma fosse interposto no congrega as garantias exigidas pelo artigo 5., n. 1, alnea a), da Conveno, no podendo considerar-se uma deteno regular por condenao por um tribunal competente. IV. Estando em causa uma sano de deteno domiciliria (mise aux arrts domicile) no quadro de um processo disciplinar, instaurado nos termos dos artigos 7., 27, e 10. da Lei Orgnica n. 11/91, de 11 de Junho, importa apurar se a base legal na qual as autoridades espanholas se basearam estava coberta pela reserva convencional apresentada, cujo objecto respeita ao regime disciplinar das foras armadas, regido pelo Cdigo de Justia Militar de 1979 e posteriormente pela Lei Orgnica n. 12/85, de 27 de Novembro, comunicada ao Conselho da Europa em 1986. V. Nos termos do artigo 15. da Lei Orgnica n. 2/86, de 13 de Maro, a Guardia Civil, integrada nas foras e servios de segurana do Estado, rege-se por um regime disciplinar especfico, o que foi recordado pelo Tribunal Constitucional, que induziu a promulgao da lei de 1991, sobre o regime disciplinar da Guardia Civil. VI. No sustentvel que a reserva espanhola, sobre o regime disciplinar das foras armadas, seja aplicvel a uma norma posterior, que teve por objecto estabelecer o regime disciplinar da Guardia Civil enquanto regime especfico e, por consequncia, diverso do aplicvel s foras armadas. VII. De acordo com o do artigo 57. da Conveno, s as leis ento em vigor no territrio dos estados Partes podem constituir objecto de reserva e a Lei n. 11/91 no estava em vigor nem em 1979, data da reserva, nem em 1986, data da actualizao da reserva relativa ao regime disciplinar das foras armadas. VIII. Alm disso, o n. 2 do artigo 57. da Conveno exige uma breve descrio da lei em causa, o que constitui um factor de prova e um elemento de segurana jurdica, destinado a dar, designadamente s partes contratantes a aos rgos da Conveno, a garantia que as reservas no ultrapassam as disposies explicitamente afastadas pelo Estado respectivo. IX. Tendo a reserva espanhola por objecto o regime disciplinar das foras armadas e tendo a Guardia Civil, que constitui uma fora e servio de segurana do I.
Estado e no uma fora armada, por imperativo legal, um regime disciplinar especfico, diferente do das foras armadas regido por lei orgnica prpria, como o recorda o Tribunal Constitucional, a reserva no pode estender-se a uma norma que teve por finalidade uma segregao do objecto contido na reserva. Caso DACOSTA SILVA c. ESPANHA, acrdo de 2 de Novembro de 2006. JURISPRUDNCIA CITADA:
Weber c. Suia, acrdo de 2 de Maio de 1990, srie A n. 177, p. 19, 38; Stallinger e Kuso c. ustria, acrdo de 23 de Abril de 1997, Recueil des arrts e dcisions, 1997-II; Belilos c. Suia, acrdo de 29 de Abril de 1988, srie A n. 132, pp. 27-28, 59; Engel e outros c. Holanda, acrdo de 8 de Junho de 1976, srie A n. 22, pp. 27-28, 68; Pellegrin c. Frana [GC], queixa n. 28541/95, CEDH 1999-VIII.
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