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DELIBERAÇÃO CEE N 73/ PDF
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Guilherme Barreto Batista
1 DELIBERAÇÃO CEE N 73/2008 Regulamenta a implantação do Ensino Fundamental de 9 Anos, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 53 e na Lei nº 9.394/96, com as alterações procedidas pela Lei nº /06 O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I do Artigo 2º da Lei nº , de 6 de julho de 1971 e na Indicação CEE nº 73/2008 DELIBERA: Art. 1º - A presente Deliberação regulamenta a implementação do Ensino Fundamental de 9 Anos, no Sistema Estadual de Ensino e, observado o regime de colaboração, nos sistemas municipais de ensino do Estado de São Paulo. Parágrafo único - Excetua-se do caput o Município de São Paulo, que terá normas específicas como resultado dos estudos que vêm sendo realizados conjuntamente pelos sistemas municipal e estadual de ensino. Art. 2º - O Ensino Fundamental é direito público subjetivo e a ele tem acesso todas as crianças a partir dos 6 anos de idade, completados até 30 de Junho do ano do ingresso. 1º - Nos anos letivos de 2009 e 2010, a Secretaria Estadual de Educação poderá alterar o limite estabelecido no caput para até o dia 31 de dezembro, com o intuito de evitar prejuízos aos alunos e às redes de ensino durante o período de transição. 2º - A Secretaria Estadual de Educação disporá em ato próprio, até 31 de julho de 2008, sobre o recenseamento e cadastramento de matrícula dos alunos a serem atendidos nas redes públicas de ensino no ano letivo de 2009.
2 3º - A implantação da matrícula de crianças de 6 anos no 1º Ano do Ensino Fundamental, nas redes municipais de ensino, respeitará as disposições de cada município de forma articulada com as disposições desta Deliberação. Art. 3º - Na implementação do Ensino Fundamental de 9 Anos no Estado de São Paulo, observar-se-á a correspondência indicada no Anexo que integra a presente Deliberação, preservando-se a identidade pedagógica da Educação Infantil. Parágrafo único - No ano letivo de 2009, em caráter excepcional, os limites definidos no Anexo poderão ser flexibilizados, conforme os seguintes referenciais: 1. na 1ª fase da Pré-Escola para 4 anos a completar até 30/06/09; 2. na 2ª fase da Pré-Escola para 5 anos a completar até 31/12/09; 3. no 1º ano do Ensino Fundamental para 6 anos a completar até 31/12/09. Art. 4º As crianças de até 4 anos deverão ser atendidas, nos limites das responsabilidades e possibilidades dos municípios, na rede de creche, levando-se em conta o seguinte: I - a estrutura e funcionamento das creches dependerão de Projeto Pedagógico e de Puericultura de cada rede municipal de ensino; II - a distribuição das crianças pelos eventuais grupos previstos nas creches deve levar em conta a idade de matrícula prevista para a 1ª fase da Pré-Escola, que passa a ser definida como sendo de 4 (quatro) anos a serem completados até o dia 30 de junho de cada ano. Art. 5º - No ano letivo de 2009, a 3ª fase de Pré-Escola em funcionamento nas redes municipais de ensino é considerada, para todos os fins, como equivalente ao 1º Ano do Ensino Fundamental. 1º - As classes de 1º Ano de Ensino Fundamental, a critério da rede municipal de ensino, poderão ter o funcionamento nos mesmos prédios e instalações em que funcionavam, até 2007, as classes da última fase da Pré-Escola. 2º - As redes municipais de ensino devem proceder aos ajustes de infraestrutura e de pessoal necessários à implementação do indicado neste artigo.
3 3º - O Conselho Estadual de Educação definirá, no período máximo de 90 dias, a contar da data da vigência desta Deliberação, os procedimentos burocráticos a serem desenvolvidos pelos órgãos próprios da Secretaria de Estado da Educação quanto à adoção das medidas previstas neste artigo. Art. 6º - No ano letivo de 2010, o Sistema Estadual de Ensino, em regime de colaboração com as redes e sistemas municipais de ensino garantirá a matrícula de todas as crianças que completarem 6 anos até 30 de Junho por meio de uma das seguintes alternativas: I - nas redes municipais de ensino, nos municípios que atenderem totalmente os Anos Iniciais do Ensino Fundamental; II - na rede estadual, nos municípios em que a rede estadual atender totalmente os Anos Iniciais do Ensino Fundamental; III - na rede estadual ou municipal, mediante processo de articulação, nos municípios em que o atendimento dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental seja compartilhado pelas duas redes. Art. 7º - Os Projetos Pedagógicos a serem desenvolvidos no 1º Ano do Ensino Fundamental das redes públicas de ensino devem considerar as orientações curriculares oriundas da Secretaria Estadual de Educação, a serem expedidas no prazo máximo de 90 dias, a contar da data da vigência desta Deliberação. Art. 8º - Aplicam-se às instituições privadas, no que couber, as disposições desta Deliberação. Art. 9º As instituições que estão seguindo Proposta Pedagógica para o Ensino Fundamental de 9 Anos, elaborada com fundamento na Deliberação CEE Nº 61/2006, poderão mantê-la, devendo, inclusive, registrar os avanços observados para fins de subsídio ao Sistema de Ensino. Art Esta Deliberação entra em vigor na data de sua homologação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CEE Nº 61/2006. DELIBERAÇÃO PLENÁRIA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.
4 Sala Carlos Pasquale, em 02 de abril de PEDRO SALOMÃO JOSÉ KASSAB Presidente Publicada no DOE em 03/4/08, Seção I,Página 19 Homologada por Resolução SEE de 07/4/08, publicada em 08/4/08, Seção I, Páginas 19 e 21 ANEXO Ensino Fundamental de 8 anos Ensino Fundamental de 9 anos Idade Referênc Completada até 30 de PRÉ-ESCOLA 1ª fase 1ª fase 4 anos 2ª fase 2ª fase 5 anos PRÉ-ESCOLA / EF 3ª fase 1º Ano 6 anos ANOS INICIAIS ANOS FINAIS 1ª série 2º Ano 7 anos 2ª série 3º Ano 8 anos 3ª série 4º Ano 9 anos 4ª série 5º Ano 10 anos 5ª série 6º Ano 11 anos 6ª série 7º Ano 12 anos 7ª série 8º Ano 13 anos 8ª série 9º Ano 14 anos INDICAÇÃO CEE Nº 73/ CE - Aprovada em PROCESSO CEE Nº: 571/07 INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação ASSUNTO: Diretrizes e orientações sobre o Ensino Fundamental de 9 Anos diante da Lei Federal n /07, sobre o FUNDEB RELATORES: Conselheiros Ana Luísa Restani e Arthur Fonseca Filho CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 A Senhora Secretária de Educação do Estado de São Paulo dirigiu-se ao Conselho Estadual de Educação, através do Ofício GS nº 278/2007. A íntegra do expediente é a seguinte: Senhor Presidente, Como é do conhecimento de Vossa Excelência, a Secretaria de Educação ao criar, em meados de Agosto, a Nova Agenda para a Educação Pública, definiu as dez
5 metas que têm por objetivo precípuo, a melhoria da qualidade e do desempenho do Sistema Estadual de Ensino. Com relação, a meta 7, que refere-se ao Ensino Fundamental de 9 anos, a Secretaria entende, que um dos pontos importantes que devem nortear à sua implantação, no Estado de São Paulo, seria a definição de uma estratégia articulada com os municípios, daí a importância de priorizar a municipalização, das séries iniciais (de 1ª a 4ª séries), uma vez que, os municípios são os responsáveis exclusivos pela oferta da educação infantil, e já vêm assegurando atendimento aos alunos de 6 anos, os quais, de forma gradativa, serão incorporados ao Ensino Fundamental. Os estudos para subsidiar a implantação desta meta estão sendo elaborados por Grupo de trabalho instituído na Pasta, mas, julgamos Imprescindível, a participação do Conselho Estadual de Educação, no tocante à aplicação e consonância da legislação vigente, em especial, a lei nº de 2007 e proposta, a ser aprovada, que dispõe sobre o FUNDEB, de forma a assegurar uniformidade nas diretrizes e orientações técnicas aos municípios, para que se possa viabilizar a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos O documento descrito transformou-se no Processo CEE nº 571/07. Através da Portaria nº CEE/GP nº 605, de , o Senhor Presidente do Conselho nomeou Comissão Especial para apresentar soluções às questões levantadas. A Comissão presidida pelo Conselheiro Mauro de Salles Aguiar era ainda composta pelos Conselheiros Arthur Fonseca Filho, Eduardo Martines Júnior e Francisco José Carbonari. A Conselheira Ana Luísa Restani foi incorporada à Comissão Especial e assumiu a co-relatoria do Processo com o Conselheiro Arthur Fonseca Filho, especialmente, por conta de sua participação na formulação da Indicação CEE n. 63/ A Lei , de 6 de fevereiro de 2006, prevê em seu artigo 5º o seguinte: Artigo 5º - Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal terão prazo até 2010 para implementar a obrigatoriedade para o ensino fundamental disposto no art. 3º desta Lei e a abrangência da pré-escola de que trata o art. 2º desta Lei. 1.4 Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 53, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2006, resolveu, definitivamente, a forma pela qual são distribuídos os alunos, conforme sua faixa etária, pelos níveis da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental. Assim, a partir da referida alteração Constitucional, temos o seguinte quadro: Idade Denominação Correspondente 4 anos 1ª Fase da Pré-Escola 5 anos 2ª Fase da Pré-Escola
6 6 anos 1º Ano do Ensino Fundamental 7 anos 2º Ano do Ensino Fundamental 8 anos 3º Ano do Ensino Fundamental 9 anos 4º Ano do Ensino Fundamental 10 anos 5º Ano do Ensino Fundamental 1.5 A promulgação da Emenda Constitucional acima referida encerra, cabalmente, as dúvidas quanto ao tempo de duração da Pré-Escola, no Sistema Educacional Brasileiro. Independente de preferências, o fato é que a Constituição define que a Pré-Escola deve atender as crianças de 4 e 5 anos de idade. 1.6 A partir da manifestação da Senhora Secretária de Estado da Educação, a Comissão nomeada pela Portaria CEE/GP nº 605, de , passou a definir os princípios que deveriam presidir a implementação do Ensino Fundamental de 9 Anos, tal como indicada no art. 5º da Lei /2006. São os seguintes os princípios: I. O Sistema Estadual de Ensino é responsável não só pela regulamentação dos estabelecimentos de sua rede, mas por apontar claramente as formas de colaboração possíveis com os sistemas e redes municipais de ensino. A fundamentação legal desse princípio está contida especialmente nos Incisos II e III do Artigo 10 da Lei 9394/96. Desta forma, a partir destas normas a Secretaria Estadual de Educação e o Conselho Estadual de Educação, articularão ações junto aos municípios do Estado para que o regime de colaboração entre os entes federativos seja totalmente eficiente. II. A implantação do Ensino Fundamental de 9 Anos deve evitar a duplicidade de esforços a serem oferecidos pelas redes municipais e estadual. Assim, no Estado de São Paulo, onde a quase totalidade dos municípios do interior já acolhia (no Regime de Ensino Fundamental de 9 Anos), integralmente, as crianças na faixa etária de 6 anos, na então 3ª fase da Pré-Escola, não se pode transferir ao Estado, parte considerável desse contingente. Isso implicaria em causar ociosidade de pessoal, prédios, equipamentos, etc..., nas redes municipais e demandaria enormes investimentos (desnecessários) na rede estadual. III. A implantação do Ensino Fundamental de 9 Anos e, especialmente, a definição de novos limites de data de ingresso no Ensino Fundamental não podem provocar nenhum dos seguintes problemas: a) fazer com que as crianças sejam compelidas a cumprir 2 anos do mesmo programa Escolar; ou b) fazer com que as crianças sejam compelidas a pular uma fase da escolaridade. IV. A Concepção Pedagógica correspondente às 8 séries do antigo Ensino Fundamental de 8 anos - 1ª a 8ª série, não seria necessariamente alterada pela adoção do seu correspondente no Ensino Fundamental de 9 Anos.
7 Este princípio define que o conjunto composto por: projetos pedagógicos, conteúdos, espaço físico, alocação de docentes, material didático, etc..., não sofre, obrigatoriamente, nenhuma alteração significativa por conta dos ajustes à nova situação. 1.7 As normas, ora introduzidas, prevêem a revogação da Deliberação CEE nº 61/2006, no entanto, na elaboração da Proposta Pedagógica, a equipe escolar deve especialmente atentar para as necessidades: I - da articulação entre as demandas e as características da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, procurando prever mecanismos de interação entre a família, a escola e a comunidade, de modo que não haja prejuízo da oferta de Educação Infantil e seja preservada sua identidade pedagógica; II - da preservação do continuum formativo que se estende ao longo dos nove anos, mediante à aquisição de conhecimentos contextualizados, habilidades e atitudes que atendam às especialidades da segunda infância e àquelas que se caracterizam o desenvolvimento da adolescência; III - da qualificação didática e flexibilidade dos tempos escolares, especialmente no período destinado à alfabetização, sem perder de vista o cumprimento da carga horária mínima anual de oitocentas horas e mínimo de duzentos dias letivos de efetivo trabalho escolar; IV - da readequação da organização escolar vigente, assegurando mecanismos de avaliação contínua e de recuperação que busquem, continuadamente, a permanência do aluno no grupo idade-ano. 1.8 Passemos agora a analisar os artigos previstos no anexo Projeto de Deliberação. O art. 1º trata da abrangência das normas propostas, definindo que elas devem alcançar as redes e sistemas municipais do Estado de São Paulo. No entanto, o parágrafo único do art. 1º exclui o município de São Paulo do cumprimento do ora estatuído. Por todas as razões e, especialmente, pela forma peculiar do compartilhamento na manutenção do Ensino Fundamental, a situação do município de São Paulo deverá ser objeto de norma própria a ser articulada ente os dois sistemas de ensino. 1.9 O art. 2º tem o intuito específico de definir a data limite para ingresso das crianças de 6 anos no Ensino Fundamental.
8 O texto deixa claro que, têm direito à matrícula no Ensino Fundamental todas as crianças que completam 6 anos até o dia 30 de junho do ano de seu ingresso nesse nível de ensino. Os parágrafos 1º e 2º do referido art. 2º prevêem a possibilidade (ou até necessidade) dessa data limite ser flexibilizada nos anos de 2009 e 2010, para ajustar a nova data ao estabelecido anteriormente, que contemplava como data limite o dia 31/12 (Resolução SE 43/06) O art. 3º pretende uniformizar a denominação (ver anexo) e a relação de correspondência entre a forma antiga (de 8 Anos) e a nova de Ensino Fundamental (de 9 Anos). A partir de agora convém utilizar essa denominação e correspondência. I - O parágrafo único sugere que, em 2009, as redes municipais flexibilizem, também, as datas limites para matrícula de alunos na pré-escola, considerando este um período da transição para aquilo que se tornará definitivo no Estado de São Paulo O artigo 4º faz referência à manutenção das creches pelos municípios. Convém ressaltar que os grupos de creches devem ser compostos por crianças de tal forma que o continuum pedagógico facilite que elas sejam acolhidas na préescola, conforme as datas limites fixadas na presente Deliberação O art. 5º determina que, no ano letivo de 2009, a 3ª fase de pré-escola (modelo Ensino Fundamental de 8 anos) seja considerado para todos os fins como equivalente ao 1º Ano do Ensino Fundamental. Este artigo se fundamenta no princípio II do item 6 da presente Indicação, cujo objetivo é evitar a duplicidade de esforços a serem empreendidos pelos municípios e pelo Estado. Os procedimentos burocráticos serão os mais simples possíveis e receberão tratamento próprio em 90 dias, a serem adotados pelas Diretorias de Ensino no desenvolvimento de sua ação supervisora junto às redes municipais de ensino O art. 6º garante que, em 2010, a matrícula de todas as crianças de 6 anos será efetivada nas redes municipais e estadual de ensino. Sugere, também, a forma pela qual serão atendidas as alternativas de compartilhamento de atendimento dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental pelas redes públicas.
9 Espera-se que a adoção dessas medidas implique, definitivamente, na decisão quanto à responsabilidade dos municípios no atendimento do Ensino Fundamental O artigo 7º dá caráter normativo às orientações curriculares a serem formuladas pela Secretaria de Estado da Educação. O regime de colaboração, a necessidade de articulação entre as redes públicas de educação de nosso estado e, especialmente, o fato de que, no Estado de São Paulo, a responsabilidade pelo atendimento dos anos iniciais é compartilhada, considera-se necessário que a Secretaria de Educação aponte as suas expectativas quanto ao trabalho a ser desenvolvido no 1º Ano do Ensino Fundamental O artigo 8º determina que as instituições privadas devem se sujeitar, no que couber, às disposições introduzidas por estas normas. É preciso deixar bem claro que, a partir de agora, só será considerada regular a matrícula dos alunos que completam 6 anos até o dia 30 de junho, do ano de seu ingresso no Ensino Fundamental Finalmente, o artigo 9º reconhece, expressamente, que as instituições de ensino que reformularam sua proposta pedagógica de conformidade com o previsto na Deliberação CEE nº 61/2006, podem manter essas propostas. Da mesma forma, as instituições que definiram como data limite para ingresso no ensino fundamental aos 6 anos o dia 31 de dezembro do ano anterior, podem manter inalterado esse limite. O Conselho Estadual de Educação pede, inclusive, que os avanços alcançados por essas instituições devem ser registrados e serem oferecidos como subsídio ao sistema. 2. CONCLUSÃO Diante do exposto, apresentamos anexo o Projeto de Deliberação ao Conselho Pleno para aprovação. São Paulo, 14 de março de 2008 a) Cons. Arthur Fonseca Filho Relator a) Cons.Ana Luísa Restani Relatora
10 3. DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL A Comissão Especial adota, como sua Indicação, o Voto dos Relatores. Presentes os Conselheiros: Arthur Fonseca Filho, Ana Luísa Restani, Eduardo Martines Júnior, Francisco José Carbonari e Mauro de Salles Aguiar. Sala da Comissão, em 02 abril de 2008 a) Cons. Mauro de Salles Aguiar Presidente da Comissão Especial DELIBERAÇÃO PLENÁRIA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação. Sala Carlos Pasquale, em 02 de abril de PEDRO SALOMÃO JOSÉ KASSAB Presidente Publicada no DOE em 03/4/08, Seção I,Página 19 Homologada por Resolução SEE de 07/4/08, publicada em 08/4/08, Seção I, Páginas 19 e 21
O DIREITO DE ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL E A DELIBERAÇÃO Nº 73/2008, DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
O DIREITO DE ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL E A DELIBERAÇÃO Nº 73/2008, DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Carlos Roberto Pegoretti Júnior 1 RESUMO: Direito de Acesso ao Ensino Fundamental. Deliberação 73/2008