Source: https://segurancaecienciasforenses.com/2017/06/14/identificacao-e-direito-de-resistencia/
Timestamp: 2018-07-22 20:30:09+00:00
Document Index: 103508636

Matched Legal Cases: ['artigo 250', 'artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 250', 'artigo 30', 'artigo 18', 'artigo 250', 'artigo 21']

Identificação e direito de resistência | Segurança e Ciências Forenses
Filed Under código de processo penal, direito de resistência, identificação, Lei das Armas, Lei de Segurança Interna, Tribunal da Relação de Lisboa
Nos termos do art.º 250.º do Código de Processo Penal, “os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre ela recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção”.
Por sua vez, na Lei de Segurança Interna[1] refere-se que constitui medida de polícia, “a identificação de pessoas suspeitas que se encontrem ou circulem em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial”.
E, a denominada Lei das Armas[2] determina que “as forças de segurança devem planear e levar a efeito, periodicamente, operações especiais de prevenção criminal em áreas geográficas delimitadas com a finalidade de controlar, detectar, localizar, prevenir a introdução, assegurar a remoção ou verificar a regularidade da situação de armas, seus componentes ou munições ou substâncias ou produtos a que se refere a presente lei, reduzindo o risco de prática de infracções previstas no presente capítulo, bem como de outras infrações que a estas se encontrem habitualmente associadas ou ainda quando haja suspeita de que algum desses crimes possa ter sido cometido como forma de levar a cabo ou encobrir outros”.
Estas operações podem compreender, em função da necessidade, a identificação das pessoas que se encontrem na área geográfica onde têm lugar, bem como a revista de pessoas, de viaturas ou de equipamentos e, quando haja indícios da prática dos crimes atrás referidos, risco de resistência ou de desobediência à autoridade pública ou ainda a necessidade de condução ao posto policial, por não ser possível a identificação suficiente, a realização de buscas no local onde se encontrem.
Por seu turno, de acordo com o art.º 21.º da Constituição da República Portuguesa, “todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública”.
Em torno da questão da identificação de cidadãos e do direito de resistência, o Tribunal da Relação de Lisboa, num Acórdão de 20/04/2017, decidiu que:
«O artigo 250º, nº 1, do Código de Processo Penal e o artigo 1º da Lei 5/95 de 21 de Fevereiro, na redacção da Lei 49/98 de 11 de Agosto, não permite a identificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público, conotado com o tráfico de estupefacientes, sem que sobre ela recaiam “fundadas suspeitas da prática de crimes”;
A identificação de pessoas, enquanto medida de polícia, prevista no artigo 28º, nº 1 alínea a), da Lei de Segurança Interna (Lei 53/2008 de 29 de Agosto), para além de estar densificada nos seus pressupostos e condições de aplicação no artigo 250º do Código de Processo Penal, está sujeita, como as demais, ao princípio da necessidade, previsto no artigo 30º da Lei de Segurança Interna, o qual dimana do artigo 18º da Constituição da República Portuguesa;
Para se proceder à identificação de uma pessoa não basta que o local público em que a mesma se encontra seja, um “local sensível”. Este conceito não foi assumido pelo legislador, já que o mesmo se basta com o local ser público, exigindo, contudo, que existam fundadas suspeitas sobre essa pessoa da prática de crimes;
A detenção de uma pessoa para identificação fora do contexto do artigo 250º do Código de Processo Penal, confere à mesma o direito de resistência, consagrado no artigo 21º da Constituição da República Portuguesa».
Por isso, fora das acções específicas de prevenção criminal em matéria de controlo de armas, a utilização da medida de polícia de identificação apenas pode ser materializada quando “tal se revele necessário” e desde que haja “fundada suspeita da prática de crime”.
[1] Art.º 28.º da Lei n.º 53/2008 de 29/08 e sucessivas alterações.
[2] Art.º 109.º da Lei n.º 5/2006 de 23/02 e sucessivas alterações.
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