Source: https://www.carloscanaes.pt/category/artigos/direito-fiscal/
Timestamp: 2020-07-06 07:49:32+00:00
Document Index: 109373024

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 717', 'artigo 156', 'artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 71', 'artigo 9', 'artigo 71', 'artigo 179', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 81', 'artigo 806', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 1245', 'artigo 437', 'artigo 437', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4']

﻿ Direito Fiscal | Carlos Canaes
Está aqui:Página Inicial / Arquivos paraArtigos que escrevemos / Direito Fiscal
Recuperação do IVA em Insolvências
26 de Abril de 2016 por Ana Rita Mendes Deixe um comentário
A questão que aqui tratamos é a de saber por quanto tempo pode esperar uma empresa para reclamar um seu crédito resultante da insolvência do devedor como incobrável. Pode ser feita a todo o tempo ou existe um prazo contado desde a data da insolvência do devedor?
Dispõe o artigo 78.º A, n.º 4 do CIVA que “Os sujeitos passivos podem, ainda, deduzir o imposto relativo a créditos considerados incobráveis nas seguintes situações, sempre que o facto relevante ocorra em momento anterior ao referido no n.º 2:
a) Em processo de execução, após o registo a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 717.º do Código do Processo Civil;
b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado, após o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos prevista no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ou, quando exista, a homologação do plano objeto da deliberação prevista no artigo 156.º do mesmo Código;
c) Em processo especial de revitalização, após homologação do plano de recuperação pelo juiz, previsto no artigo 17.º-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
d) Nos termos previstos no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), após celebração do acordo previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.”
Sendo que, na sua redação anterior dispunha o artigo 71.º n.º 8 do Código do IVA, em articulação com a redação dada pelo art.º 1.º do Decreto-Lei 114/98, de 4 de Maio, nº 8, 9, 16, do art.º 71º do CIVA, alínea c) que “Os sujeitos passivos poderão deduzir ainda o imposto respeitante a créditos considerados incobráveis em processo de Execução ou medida especial de recuperação de empresa ou créditos de falidos ou insolventes, quando for decretada a falência ou insolvência”, e ainda, em conformidade com o Decreto-lei n.º 114/98 de 4 de Maio, “Os créditos que sejam inferiores a 1.000.000$00, com IVA incluído, deles sendo devedor sujeito passivo com direito à dedução e tenham sido reclamados em acção de condenação ou reclamados em processo de Execução e o devedor tenha sido citado editalmente”
No caso que aqui nos ocupa de insolvência a lei estabelece um prazo de 4 (Quatro) anos para requerer a certidão de incobrabilidade, no que toca aos factos tributáveis ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998, conforme resulta do artigo 9.º do Decreto-lei n.º 472/99, de 8 de Novembro (“O disposto no n.º 1 do artigo 71.º do CIVA, no artigo 179.º do CIMSISD, no artigo 28.º do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/95, no artigo 28.º do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 54/95, e no artigo 27.º do Regulamento da Contribuição Especial aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/98, aplica-se apenas aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998.”)
Nessa medida, considerando por exemplo que a falência do devedor foi decretada em Dezembro de 1998, o pedido de emissão da certidão de incobrabilidade deveria ter sido efetuado no prazo de quatro anos contados dessa data, ou seja, até Janeiro de 2003.
Nessa sentido, atente-se ao referido pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23-02-2005, “em matéria semelhante, ao que, concerne à recuperação do IVA, em conformidade com as conjugações dos art.º 71º n.º 8 e 91º nº2 ambos do CIVA, o prazo para o exercício do direito à dedução ou reembolso do imposto referentes a créditos incobráveis, em caso de falência, nasce com o transito em julgado da respectiva declaração judicial, só pode ser exercido no prazo de 4 anos, conforme a redacção dada pelo Decreto-lei n.º 472/99, de 8 de Novembro.”
E mais recentemente ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 25/06/2015 que refere que “É do trânsito em julgado da sentença que decretou a insolvência do devedor e não do trânsito em julgado do apenso de reclamação de créditos, que se conta o prazo – à data de 4 anos -, de que dispunha o credor para proceder à regularização do IVA contido no crédito incobrável. A comunicação ao adquirente do bem ou serviço que seja sujeito passivo de IVA da intenção do credor de proceder à anulação do IVA contido no crédito incobrável em processo de insolvência constitui requisito legal do qual depende a legalidade da “regularização” pelo credor e deve ser feita, em caso de insolvência do devedor, ao administrador de insolvência nomeado.”
Neste ponto, também fazemos referência às palavras do Exmo. Sr. Prof. Dr. Guilherme de Oliveira Martins “apesar da clareza límpida da lei, era entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), como tal vertido em diversas instruções administrativas e respostas e pedidos de informação vinculativa, que as exigências quanto à qualificação de incobrável de um crédito no âmbito de um processo de insolvência, rectius, quanto à qualificação de incobrável de um crédito para efeitos de IVA, passavam não só pelo trânsito em julgado da sentença de insolvência (único requisito explicitado pela lei), mas também pela reclamação de créditos por parte do devedor.” (Cfr. Regularizações de IVA: Pistas para Auditoria e Contabilidade, in SERGIO VASQUES (Coord.), CADERNOS IVA 2014, Almedina, Coimbra, 2014, p. 172)
Assim, importa atender ao prazo de quatro anos para o exercício desse direito, contado a partir do momento em que nasce (trânsito em julgado da decisão), tendo em conta o disposto no n.º 2 do art.º 98.º do CIVA.
De salientar por fim, a obrigatoriedade da comunicação ao adquirente do bem ou serviço do pedido da intenção de proceder à regularização do IVA e que no caso de insolvência, terá como destinatário o Administrador de Insolvência, pois caso o devedor seja uma pessoa coletiva, a representação da sociedade insolvente cabe ao administrador da insolvência que tenha sido nomeado, o qual assume a sua representação para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência, nos termos do n.º 4 do artigo 81.º do CIRE.
Acresce que, importa verificar se a insolvência foi declarada com carácter limitado ou carácter pleno, pois tal qualificação, implicará prazos diferentes para os credores poderem recuperar o IVA.
Ora, quando a insolvência é decretada com caráter limitado, por inexistência ou insuficiência da massa insolvente, os sujeitos passivos com direito à dedução que tenham créditos sobre o insolvente, independentemente de terem intervindo no processo, ou de terem reclamado os respetivos créditos, podem regularizar a seu favor o IVA correspondente ao montante que tenha ficado por pagar, após o trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência com caráter limitado e desde que estejam na posse da correspondente certidão judicial donde constem estes elementos bem como a data do respetivo trânsito.
Todavia, caso a insolvência tenha sido declarada com carácter pleno, será necessário aos credores aguardarem pela sentença de verificação e graduação dos créditos, devendo solicitar a emissão de certidão judicial que certifique o teor da sentença e a data do respetivo trânsito em julgado, a identificação do credor, os créditos reconhecidos e respetivos montantes.
Mais recentemente e no âmbito de um processo especial de revitalização ou ainda nos casos em que é proposto um plano de pagamentos, o qual é homologado pelo Tribunal, como pode um credor solicitar a restituição do IVA pago e correspondente à quantia de que não será ressarcido no processo pelo devedor?
A resposta será afirmativa, mas apenas será possível deduzir o IVA correspondente ao valor que foi perdoado em tal plano de pagamentos, devendo também para isso aguardar pelo trânsito em julgado da sentença que homologa o plano de pagamentos, solicitando a emissão de certidão judicial.
Por fim, importa esclarecer que a regularização do IVA, nos termos do n.º 7 do art.º 78.º do CIVA, verificadas que estejam as condições acima referidas, não carece de autorização do Serviço de Finanças para ser efetuada, pelo que, o sujeito passivo poderá pedir o reembolso do IVA numa declaração periódica a entregar dentro do prazo legal, nos termos e condições previstas no art.º 22.º do CIVA.
Arquivado como:Artigos que escrevemos, Direito Fiscal, Insolvência Etiquetado com:Certidão de Incobrabilidade, Finanças, Insolvência, Massa Insolvente, SIREVE
Qual é o prazo para a recuperação do IVA em caso de insolvência do devedor?
17 de Janeiro de 2015 por Vanessa Cruz Deixe um comentário
As tentativas de recuperação de créditos esbarram cada vez mais com dificuldades relacionadas com a procedimentos judiciais executivos para obtenção dos mesmos pelo que a recuperação do IVA afigura-se muitas vezes como último recurso para credor com dívidas incobráveis ou de difícil recuperação reduzir os prejuízos de uma determinada transação comercial.
Nesse sentido o legislador, de forma a atenuar este prejuízo resultante do não pagamento das dívidas consagrou mecanismos de recuperação do Iva em créditos de cobrança duvidosa previsto no Art. 78.º N.º 7 do Código do IVA que “Os sujeitos passivos podem deduzir ainda o imposto respeitante a créditos considerados incobráveis:
a) Em processo de execução, após o registo a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 806.º do Código do Processo Civil;
b) Em processo de insolvência quando a mesma seja decretada;
c) Nos termos de acordo obtido em procedimento extrajudicial de conciliação, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 316/98, de 20/10, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2004, de 18 de agosto; -Procedimento extrajudicial de conciliação no âmbito da celebração de acordo que viabilize a recuperação da empresa em situação de insolvência, ainda que meramente iminente, nos termos do artigo 3.º do CIRE.”
Assim para que a recuperação do IVA já pago pudesse operar, teria de existir:
– Uma ação de execução a qual, pela inexistência de bens, tivesse sido suspensa;
– Processo de insolvência – e a mesma fosse decretada – (publicada em DR) e, não obstante, atentos à tramitação do processo de insolvência, o sujeito passivo deveria estar em condições de provar que o seu crédito foi reconhecido e não pago no âmbito deste processo (insolvência); ou,
– Existência de acordo de Processo Extrajudicial de Conciliação – Procedimento mediado pela IAPMEI;
Sobre um dos requisitos – A Insolvência/falência – importa acrescentar, ainda, que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23-02-2005, “em matéria semelhante, ao que, concerne à recuperação do IVA, (…) o prazo para o exercício do direito à dedução ou reembolso do imposto referentes a créditos incobráveis, em caso de falência, nasce com o trânsito em julgado da respetiva declaração judicial, só pode ser exercido no prazo de 4 anos, conforme a redação dada pelo Decreto-lei n.º 472/99, de 8 de Novembro.”
30 Anos. Advogada. Concluiu em 2008 o curso de Direito na Universidade Lusiada de Lisboa.Foi adjunta do Presidente da Câmara da Calheta. Trabalha em Direito Civil, Penal, Administrativo e Comunitário.
Arquivado como:Direito Civil e Processual Civil, Direito Fiscal, Insolvência Etiquetado com:Acção Executiva, Código de Processo Civil;, Insolvência, IVA
Contrato Swap de Taxa de Juro. Algumas notas
25 de Agosto de 2014 por Simão Sousa Deixe um comentário
Nos últimos tempos, temos sido, juristas, operadores económicos e público em geral, constantemente confrontados com algumas ideias, relativamente pré-concebidas e quase sempre erradas sobre o Contrato de Swap de Taxa de Juro. Ao longo da presente nota, pretendemos, acima de tudo, deixar algumas ideias chave para se conseguir entender aquilo que constitui a base de um Contrato de Swap de Taxa de Juro (ou, na denominação inglesa, Interest Rate Swap).
Uma primeira nota, de extrema importância para demonstrar a escassez de elementos jurisprudenciais, mas também de elementos doutrinários – embora nestes últimos a tendência já se esteja a inverter –, para dizer que o Supremo Tribunal de Justiça, até ao tempo presente, apenas uma só vez foi chamado a intervir num litígio sobre um Swap de Taxa de Juro e, cremos nós, para passar ao lado das questões fundamentais.
Importa referir que nas vésperas da crise financeira de 2008 que abalou o mundo, mudando para sempre tudo aquilo que os investidores mundiais tinham como certezas, e, levantando novas questões que ainda hoje os mercados e a economia no seu todo tenta empreender esforços para responder, as taxas de juro, entraram numa escalada de subida que preocupava qualquer empresário/investidor que, se viu obrigado a recorrer a mecanismos de gestão de risco. É importante termos este ponto como garantido, a escalada de subida da EURIBOR obrigava os operadores económicos para garantir alguma certeza nos seus negócios a gerir o risco no período anterior à crise do subprime Norte-Americano.
Como medida de resposta à crise as autoridades mundiais viram-se obrigadas a reagir, controlando as taxas de juro e, em muitos casos, fazendo-as descer de forma dramática para níveis profundamente anémicos. Para os empresários que optaram por tentar lidar com o risco contratando swaps de taxa de juro, as perdas foram – e em muitos casos ainda são – enormes e absolutamente incomportáveis.
Nas próximas linhas tentaremos dissecar, na medida do possível, o swap de taxa de juro, explicando o seu regime e suas especificidades, deixando, aqui e ali, a nossa posição acerca das querelas existentes no seio da doutrina.
II. INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVADOS
Parece de fulcral importância aproveitar o ensejo de estudo do swap de taxa de juro, para proceder a uma explicitação inicial. O Swap de taxa de juro, trata-se de uma modalidade de contratos de swap, que por sua vez integram a família dos instrumentos financeiros derivados, sendo estes últimos, logicamente, uma modalidade de instrumentos financeiros. Começaremos por ensaiar uma definição de instrumento financeiro para, posteriormente, definir instrumento financeiro derivado para, seguidamente, vertermos a nossa atenção pelo contrato de swap, terminando a análise no contrato de swap de taxa de juro. Para este último dedicámos uma secção específica.
Uma primeira referência para salientar a ideia de que o Código dos Valores Mobiliários não nos fornece uma definição de instrumento financeiro, nem instrumento financeiro derivado, nem tão pouco, de swap e, muito menos, de swap de taxa de juro. O que o legislador mobiliário fez foi, isso sim, regular, nominando-as, algumas categorias, não impondo uma lista taxativa de instrumentos financeiros. Não obstante algumas possíveis críticas não pode deixar de se aplaudir esta técnica legislativa que permite, desde que verificadas as características principais de instrumento financeiro, se possam criar novos instrumentos. Na verdade, o legislador, com a sua opção, permitiu uma maior adaptabilidade do texto da lei à constante inovação financeira, deixando assim que não fiquem excluídos do âmbito da aplicação todos aqueles instrumentos que mediante pequenas modificações que não atacam a substância mas apenas a categorização, deixem de estar previstos no âmbito do código, privando assim o investidor do escopo de protecção do Código dos Valores Mobiliários.
Assim, e seguindo a linha do Professor CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA, tem-se por instrumentos financeiros, aqueles “documentos e contratos financeiros latu sensu, isto é, destinados ao financiamento a qualquer prazo ou relacionados com o financiamento a qualquer prazo” (Contratos II, p.148). A esta noção deve acrescentar-se que estes têm “por finalidade primordial o financiamento e/ou a cobertura de risco da actividade económica das empresas” (ENGRÁCIA ANTUNES, Os Derivados, p.91).
De acordo com o artigo 2.º do Código dos Valores Mobiliários podemos identificar três categorias fundamentais de instrumentos financeiros, a saber: os valores mobiliários, os instrumentos do mercado monetário e os derivados.
Com apoio em ENGRÁCIA ANTUNES, por instrumentos financeiros derivados têm-se aqueles “instrumentos financeiros resultantes de contratos a prazo celebrados e valorados por referência a um determinado activo subjacente” (Os Derivados, p.91). São este tipo de instrumentos aqueles que mais intimamente ligados se encontram com os movimentos de inovação financeira, podendo produzir riscos que jamais seriam pensados por quem os “compra”, ou mesmo, ainda que de forma menos clara, por quem os “vende”.
Os derivados encontram-se umbilicalmente ligados à função da cobertura de risco. Há sempre a pressuposição de assunção de um risco financeiro. As próprias posições financeiras que se assumem, são assumidas, na expectativa da evolução desse risco. Ao contratarem um derivado as empresas têm em mente gerir esse risco de mercado e controlar custos (v.g. a fixação de uma taxa de juro, reduz, pelo menos em teoria, a incerteza e, porquanto, cobre o risco de subida e descida, permitindo às empresas efectuarem com maior grau de certeza estimativas de custos e proveitos).
Visto, ainda que a traço grosso, a temática dos instrumentos financeiros e instrumentos financeiros derivados, importa atentar, não mais que a traço grosso também, o contrato de swap.
CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA define contrato de swap, como o “contrato pelo qual as partes se obrigam reciprocamente a pagar, em data futura ou em sucessivas datas, o montante das obrigações da outra parte ou o produto da cobrança dos seus próprios créditos, tomando como referência passivos ou activos, reais ou nocionais, assim como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a pagar à outra a diferença em seu desfavor apurada pelo cálculo dos valores daquelas obrigações ou daqueles créditos” (Contratos II, p.135).
A principal ideia a reter acerca do contrato de swap prende-se com a partilha e gestão, ainda que teoricamente, simétrica de risco. Durante um certo período de tempo, aquilo que acontece é, as partes comprometerem-se a realizar um conjunto pré-determinado de operações pecuniárias de valores pecuniários previamente fixados com base em activos subjacentes, meramente nocionais, isto é valores de referência.
O contrato de swap não obedece à padronização típica do mercado financeiro, ou seja, é negociado fora do mercado organizado (over the counter – OTC), isto é no mercado de balcão, sendo assim, eminentemente marcados pela autonomia privada, negociados individualmente, mediante as necessidades de cada investidor e tendo em atenção os objectivos de investimento que cada investidor. É exactamente este tipo de facto, em conjugação com outro tipo de necessidades das empresas que tornam este modelo contratual tão famoso.
Deve, contudo, não esquecendo o princípio da autonomia privada na negociação da maioria dos contratos de swap, fazer-se uma referência ao facto de os mesmos serem relativamente padronizados, com cláusulas relativamente estandardizadas por meio do Master Agreement de 2002 da ISDA (cfr. www.isda.org).
III. O CONTRATO DE SWAP DE TAXA DE JURO
Passados em revista que estão os instrumentos financeiros, os instrumentos financeiros derivados, e o contrato de swap, é tipo de referir o contrato de swap de taxa de juro, uma modalidade do contrato, mas também, o mais popular dos contratos celebrados pelas empresas.
Este contrato que, quando bem utilizado, bem negociado e estilizado às necessidades concretas do investidor pode ser um dos instrumentos mais úteis na vida das empresas, pode ser definido, como o faz MARIA CLARA CALHEIROS, como o “acordo de pagamento recíproco de juros baseados em diferentes índices ou de taxa variável/taxa fixa, por certo período de tempo. Os fluxos de pagamento são ambos efectuados na mesma moeda, sendo o cálculo do montante dos juros realizado a partir de um dado valor de capital subjacente, que não chega a ser trocado” (O Contrato de Swap, p.39).
Devem retirar-se desta definição dois aspectos. Um primeiro para referir que as quantias movimentadas neste tipo de contrato são sempre da mesma divisa (se assim não fosse estaríamos diante de um swap cambial ou de divisas, comummente chamado de currency swap, ou seja – na definição de A. PEREIRA DE ALMEIDA, Instrumentos Financeiros: Os Swaps, p.52 –, contratos em que as partes se comprometem a trocar, durante um período de tempo, dois fluxos de encargos ou de juros ou em moedas diferentes. No início do contrato, ambas as partes conhecem as suas posições relativas, mas como as cotações cambiais serão diferentes da maturidade, uma parte terá um lucro cambial e a outra parte terá uma perda cambial), sendo apenas referente a juros, calculados através do estabelecimento de uma taxa sobre um capital hipotético. Não há assim, uma troca de capital, o que há, isso sim, é um valor meramente teórico ou nocional. Uma segunda, para referir que a liquidação aqui existente é uma liquidação financeira, ao contrário de uma liquidação física.
Quando nos referimos a nocional temos em mente “o capital de referência (ou montante teórico) de um instrumento derivado. Assim por exemplo, num swap é sobre este capital nocional que são calculados os juros e, portanto, a que estão indexados ambos os fluxos monetários do swap” (Definição constante do Glossário de Termos relativos a Instrumentos Financeiros, disponível em www.cmvm.pt).
A título de exemplo que possa conduzir a um melhor esclarecimento da figura atente-se na seguinte situação: A Empresa X tem créditos a taxas de juro fixas e financiamentos a taxa de juro variável, estando sujeita ao risco dos agravamentos desta. Para gerir esse risco, decide contratar um swap (troca de pagamentos de taxa fixa por pagamentos a taxa variável), pelo qual acorda com uma contraparte, por hipótese, o Banco Y pagar-lhe juros a uma taxa fixa sobre um determinado montante (o nocional), recebendo desta, em contrapartida, juros a uma taxa variável (idêntica à do activo subjacente) sobre o mesmo montante. Por seu turno, o Banco Y terá créditos com taxas de juro variáveis e financiamentos do mesmo nocional com juros a taxa fixa, pelo que gere o risco mediante os fluxos de pagamentos que recebe da Empresa X com referência a uma taxa fixa idêntica à do seu serviço de dívida.
Há quem considere que estes contratos, sobretudo quando são meramente especulativos, ou seja, visem apenas um ganho financeiro sem apropriada cobertura de risco, são verdadeiras apostas reconduzíveis ao regime do artigo 1245.º do Código Civil, propugnando a nulidade dos mesmos, ou, quando válidos, criadores de apenas obrigações naturais (cfr. artigos 402.º e seguintes do Código Civil). Não faz, na nossa modesta opinião, sentido essa recondução. Sobretudo porque o fim de um apostador, não está na criação de valor, como está a de um especulador/investidor, o fim de um apostador está numa situação de regozijo pessoal, ou numa pequena fonte de prazer. A única similitude entre a especulação e o jogo é aquele ganho financeiro que cada uma das partes possa ter.
O swap de taxa de juro pode ter um cap, ou seja, cobrindo o risco de subida da taxa de juro, desde o montante de taxa de juro fixado por meio do swap de taxa de juro, até a um limite pré-determinado, sendo este limite o cap. Pode, igualmente, ter um floor, ou seja, cobrem o risco de descida de taxa de juro desde o montante de taxa de juro fixado por meio do swap de taxa de juro, abaixo de um limite pré-determinado, sendo este limite o floor. Ou, por fim, um collar que mais não é do que uma combinação de um cap e de um floor. Assim, estes cobrem o risco de descida de taxa de juro dentro de um limite mínimo e máximo, sendo este intervalo designado de collar, precisamente por permitir que dentro desse colar ou túnel todas as flutuações de taxa de juro, estejam garantidas. Importa referir, que todos, sem excepção, os contratos de swap de taxa de juro, possuem um floor natural de 0,0%, momento em que as partes ficam libertas do swap de taxa de juro.
O fundamento deste tipo de limites, prende-se com aquele risco que as partes se pressupõem assumir quando celebram o contrato. Ou seja, limitando a aleatoriedade do contrato. A este tema, voltaremos um pouco mais à frente.
Por contratos aleatórios devem, com JOÃO DE CASTRO MENDES, encarar-se aquelas contratos “em que uma das atribuições patrimoniais, ou ambas, está dependente de uma álea, ou seja, de um facto incerto quanto à sua verificação (incertus an) ou quanto ao momento da sua verificação (incertus quanto)” (Teoria Geral do Direito Civil, Vol. II, p.485-486). Ressaltam da definição a possibilidade de elencar duas espécies, uma primeira, será aquela em que “só uma das atribuições está sujeita a álea, a outra é certa”, por exemplo, o contrato de seguro, ou, uma segunda, em que “ambas as prestações são sujeitas a álea”, por exemplo, o contrato de jogo e/ou aposta (idem, idem).
Assim, CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA, a propósito dos contratos com função de risco, nos quais o contrato de swap se inclui, refere que estes “são contratos aleatórios, em que o evento consiste na diferença para mais ou para menos de um valor de mercado em data futura em comparação com o valor de referência indicado no contrato” (Contratos Diferenciais, p.32).
Uma última referência não pode deixar de ser dada à ideia que, em virtude da fixação da taxa de juro, e consequente gestão de risco de subida ou descida de uma taxa de juro o investidor, ou mais latamente, as partes podem, em tese, perder oportunidades ou movimentos mais favoráveis do curso do mercado. Esta ideia decorre da estrutura simétrica dos contratos de swap de taxa de juro.
Pensamos, ainda que sumariamente dado o escopo destas linhas, ter deixado explicitadas as principais características destes contratos.
IV. O ACÓRDÃO STJ DE 10/10/2013
Como referimos nas primeiras linhas deste breve nota, a experiência jurisprudencial Nacional nesta matéria é ainda incipiente, sendo apenas este Acórdão o único existente do Supremo Tribunal de Justiça. É fácil de perceber esta situação pelo simples facto de este ser um tipo contratual que não tem a sua origem formativa em Portugal, assim não têm havido grandes disputas judiciais sobre este tipo de contratos no território Nacional. Para além disso é fundamental ter em mente que quando pensamos neste tipo de contratos, não os associamos logo a investidores não qualificados, nem tão pouco ao comum dos cidadãos, temos em mente, isso sim, aquelas elites financeiras mundiais pouco voltadas a disputas judiciais, quanto mais não seja por motivos reputacionais.
O quadro factual do referido Acórdão é, fundamentalmente, o seguinte:
– A empresa A celebrou com o Banco B (A designação dos sujeitos contratuais é feita desta forma por mera conveniência de análise), no primeiro semestre de 2008 um contrato de locação financeira imobiliária que tinha por objecto um pavilhão industrial. Na sequência deste contrato, um responsável do Banco B, incentiva a Empresa A a celebrar um segundo contrato com vista a fixar a taxa de juro dentro de um determinado limite. Este limite surge dadas as constantes variações das taxas EURIBOR, à qual o contrato se encontrava indexado. Temia-se, justificadamente, que continuasse a subir, aumentando o risco e os encargos que a Empresa A estava disposta a suportar.
– O contrato fixava a taxa de juro nos 4,55%, protegendo-se contra a subida, quando esta fosse até um limite de 5,15%, momento a partir do qual a Empresa A teria que pagar a taxa de juro correspondente, perdendo todos os benefícios decorrentes da assinatura do contrato. A partir desta taxa (5,15%) o Banco B poderia fazer cessar o contrato.
– Igualmente, a partir dos 3,95% poderia a Empresa A fazer cessar o contrato por forma a pagar a taxa de juro real e efectiva. Em suma: entre a taxa de juro fixa e os montantes barreira, haveria, para cada uma das partes, um ganho de 0,60%n.
– A partir de Janeiro de 2009 e com a progressiva queda acentuada das taxas de juro, a Empresa A comunica que pretende no imediato fazer cessar o contrato. O Banco B informa então que para o fazer a Empresa A devia pagar a quantia de € 50. 000, 00.
Conforme o que já referimos, este contrato é um contrato aleatório, ou seja, a limitação da incerteza constante do intervalo pré-estabelecido, não a elimina de per si, estando assim, tanto nos valores acima dos 5,15%, como em valores próximos do zero, toda a aleatoriedade. Mais importa referir que, fora do collar a incerteza permanece intacta e o risco de não conseguirmos quantificar a prestação está igualmente intacto.
O próprio Acórdão refere que “é o risco e incerteza que fornece a própria causa e objecto contratuais”. Assim torna-se difícil de entender, como o fez o Supremo Tribunal de Justiça, a aplicação do regime da alteração das circunstâncias (cfr. artigo 437.º e seguintes do Código civil) a contratos cujo risco, no momento da celebração, não é possível de determinar, pelo menos para uma das partes. É muito difícil a definição dos riscos próprios contratos, requisito do artigo 437.º do Código Civil, em contratos cujo risco é incerto.
O Supremo Tribunal de Justiça, não ligou a este ponto, ficando-se pela ideia da resolução do contrato por alteração das circunstâncias. Nem sequer equacionou a possibilidade de proceder a uma modificação do contrato, algo que o regime da alteração das circunstâncias permite.
É de lamentar que se siga este caminho e não se procure um conhecimento efectivo da figura que faça a jurisprudência avançar, mas mais que isso que faça a ciência jurídica avançar no conhecimento destas figuras que cada vez mais têm uma importância fulcral em empresas cujas estruturas de capitais se encontram profundamente desiquilibradas.
Destas breves linhas, resulta uma desmistificação do contrato de swap como a soma de todos os males naquilo a que a solvabilidade, equilíbrio financeiro das empresas diz respeito. O mal não está no instrumento, mas sim, na utilização que os gestores fazem deste tipo de instrumentos. Arriscamos a referir que, em última instância a culpa está também nos funcionários bancários que aliciaram os gestores menos qualificados das empresas a contratar instrumentos que desconheciam quase na totalidade, referindo em muitos casos que os mesmos se destinavam a “clientes especiais”.
Alguns gestores mais experimentados que tentaram especular e obter ganhos de financiamento com estes contratos, em virtude do início da crise, desequilibraram as estruturas de capital das empresas, como também, a própria solvabilidade das mesmas, onde esperavam um ganho, tiveram uma perda extremamente elevada em face da queda das taxas de juro.
Alguns gestores, igualmente, procuraram conseguir um financiamento a preços mais baratos que os do mercado do crédito que tem vivido um momento de estrangulamento e de corte de crédito.
Uma última nota para referir que, o contrato de swap, como qualquer outro instrumento financeiro derivado pode ser muito útil na vida das empresas na gestão do risco, na forma como a empresa lida com o risco. Contudo, não se pode esquecer que, como todos os investimentos, estão sujeitos a perda total do montante investido.
Arquivado como:Direito Fiscal
Possibilidade de dedução do IVA em transacções intra comunitárias
12 de Julho de 2014 por Ana Alegria 5 Comentários
1. Muitos dos nossos leitores têm solicitado que possamos escrever uma linhas sobre o regime fiscal das transacções intra comunitárias. O exemplo mais frequente prende-se com a possibilidade ou não de dedução em Portugal de IVA quanto à aquisição de bens e serviços no estrangeiro.
A matéria vem tratada no RITI – REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS, que foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 290/92, de 28 de dezembro e cuja última alteração se deu com o Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de agosto.
De acordo com este diploma estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado:
a) “as aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo dos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado membro que não esteja aí abrangido por um qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas, não efetue no território nacional a instalação ou montagem dos bens nos termos do n.º 2 do artigo 9.º nem os transmita nas condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º;”
b) As aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo, ainda que se encontre abrangido pelo disposto no n.º 1 do artigo 5.º, ou por um particular;
c) As aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, exigíveis em conformidade com o disposto no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo que se encontre abrangido pelo disposto no n.º 1 do artigo 5.º;
d) As operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens previstas no n.º 1 do artigo 4.º;
e) As transmissões de meios de transporte novos efetuadas a título oneroso, por qualquer pessoa, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, a partir do território nacional, com destino a um adquirente estabelecido ou domiciliado noutro Estado membro.” (Cfr. artigo 1.º)
Sendo entendidos como sujeitos passivos do imposto pela aquisição intracomunitária de bens, os compreendidos no artigo 2.º alínea a), no que nos interessa, quanto às pessoas coletivas que realizam transmissões de bens ou prestações de serviços que conferem direito à dedução.
O diploma esclarece ainda o que se entende como conceito de aquisição intracomunitária de bens, sendo esta a obtenção do poder de dispor, por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, de um bem móvel corpóreo cuja expedição ou transporte para território nacional, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, com destino ao adquirente, tenha tido início noutro Estado membro.
Contudo, a tributação em sede de IVA destas aquisições intracomunitárias de bens não se verifica em todos os países com os quais exista conexão na formação do negócio. Por exemplo, uma sociedade comercial portuguesa, pede um fornecimento de madeira, a uma sociedade comercial alemã, que deve entregar a mercadoria, em Portugal, a qual segue por via terrestre atravessando França e Espanha. A dúvida que se coloca, a este respeito, é a de saber em quem se repercute a obrigação de pagar o IVA, e qual a taxa aplicável tendo em conta que esta operação na Alemanha está isenta de IVA, e em Portugal a taxa seria de 23%.
A este respeito, prevê o artigo 8.º São tributáveis as aquisições intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte com destino ao adquirente se situe no território nacional.
2. No nosso caso, o adquirente pagaria IVA em Portugal, pois o adquirente é de Portugal, destino da mercadoria, e não o poderia abater, na medida em que a fatura do fornecedor não tem IVA. Nas aquisições intracomunitárias de bens, o imposto é devido no momento em que os bens são colocados à disposição do adquirente.
Supondo agora que os bens são para entregar em Espanha, mas são adquiridos por uma empresa portuguesa. Aqui, apesar do lugar da chegada da expedição ou transporte com destino ao adquirente ser em território nacional, o imposto pode ser liquidado em Espanha, lugar da entrega, mas pode igualmente ser pago em Portugal se o adquirente não demonstrar que o pagou em Espanha. Isto poderia causar que o adquirente pudesse escolher qual o regime fiscal menos sancionador, e pagar 17% em Espanha, enquanto pagaria 23% em Portugal.
Contudo, a operação é originariamente isenta, na Alemanha. Para beneficiar da mesma isenção a nível intracomunitário, o sujeito passivo tem que estar registado como tal num sistema fiscal próprio, e o mesmo se passa quanto à possibilidade de deduzir o IVA.
3. Traçadas as generalidades, importará conhecer dos passos necessários para que qualquer dos nossos leitores se possa inscrever como sujeito passivo de IVA em território comunitário, com vista a poder beneficiar das isenções fiscais nas operações intracomunitárias.
O sistema em causa, denominado de VIES é controlado pela União Europeia, e veio contribuir para a eficácia dos mecanismos de troca de informações entre países, permitindo confirmar, em cada Estado Membro, a validade de se aplicar a isenção do imposto no Estado Membro de partida dos bens ou no Estado do prestador do serviço. Este sistema ajuda igualmente a detetar transações não declaradas e fraudes fiscais.
Para que se possa aplicar a isenção de IVA numa transmissão intracomunitária de bens é necessário cumprir os seguintes requisitos:
a) O cliente/adquirente se encontre registado para efeitos de IVA num qualquer Estado Membro;
b) O número de identificação fiscal (VAT registration number) seja obtido e registado pelo transmitente;
c) O VAT number do adquirente assim como o número de identificação fiscal do transmitente seja registado na fatura;
d) Os bens sejam despachados para outro Estado Membro;
e) O fornecedor mantenha documentação comercial apropriada que comprove que os bens saíram fisicamente do Estado Membro;
f) O fornecedor deve submeter declaração recapitulativa contendo informação com o VAT number dos adquirentes comunitários com os códigos de cada Estado Membro, o total agregado dos fornecimentos a cada adquirente comunitário e transmissões de bens em operações triangulares.
Numa prestação de serviços a um adquirente comunitário, o adquirente comunitário tem de apresentar um VAT number que esteja validado pelo sistema VIES.
Se o fornecedor/prestador de serviços não cumprir com estes requisitos, o sistema recusa-o, e este terá de liquidar o IVA à taxa em vigor no Estado Membro de saída dos bens ou do prestador dos serviços.
Daí a importância acrescida do sistema VIES que permite confirmar se determinado adquirente se encontra registado para efeitos de IVA num Estado Membro ou se o VAT number fornecido é válido.
Foram publicadas recentemente instruções administrativas sobre precisamente o sistema VIES e respetiva registo que visam clarificar os procedimentos e proceder a um saneamento do próprio cadastro nacional dos sujeitos passivos que declararam praticar operações intracomunitárias (Ofício-Circulado 30148 de 25-07-2013, que remetemos em anexo).
Em relação aos operadores económicos nacionais, sujeitos passivos aqui registados, a sua inscrição no sistema VIES depende da sua manifestação de vontade expressa no ato da apresentação da declaração de início de atividade ou numa declaração de alterações.
As operações intracomunitárias em causa são aquisições intracomunitárias de bens e prestações de serviços localizadas em território nacional adquiridas por sujeitos passivos que aqui não tenham a sua sede ou estabelecimento estável e ainda operações isentas ao abrigo 14.º do Regime do IVA das Transações Intracomunitárias.
É essencial que na abertura de atividade seja declarada a intenção de efetuar operações intracomunitárias, ou para as empresas que já tenham iniciado atividade, será necessário alterar a declaração de início de atividade nesse sentido.
A alteração de início de atividade deve ser pedida à contabilidade. Depois, bastará registar-se no site das finanças, em “transações intracomunitárias”, que tem um link que o redireciona para http://ec.europa.eu/taxation_customs/vies/
Crédito da foto: Carlos Canaes em Barcelona
Arquivado como:Artigos que escrevemos, Direito Fiscal Etiquetado com:IVA, RITI, Transações Intra Comunitárias
Da Cobrança de Imposto sobre Veículos em caso de transformação
17 de Abril de 2014 por Ana Alegria Deixe um comentário
No que concerne à incidência objetiva, nos termos do artigo 2.º da Lei 22-A/2007 de 29 de Junho, estão sujeitos a ISV (Imposto sofre Veículos) os veículos:
Automóveis ligeiros de passageiros;
Automóveis de passageiros;
Automóveis ligeiros de utilização mista;
Automóveis ligeiros de mercadorias;
Autocaravanas;
Motociclos, triciclos, e quadriciclos (motorizados);
Os veículos que sejam objeto de atribuição de matrícula definitiva nova após o cancelamento voluntário da matrícula nacional feito com reembolso de imposto ou qualquer outra vantagem fiscal;
Os veículos objeto de transformação que implique a sua reclassificação fiscal numa categoria a que corresponda uma taxa de imposto mais elevada ou a sua inclusão na incidência do imposto, a mudança de chassis ou a alteração do motor de que resulte um aumento de cilindrada ou das emissões de dióxido de carbono ou partículas.
Em termos de incidência subjetiva, estão sujeitos ao imposto, os operadores reconhecidos e os particulares, que procedam à introdução no consumo dos veículos tributáveis, considerando-se como tais as pessoas em nome de quem seja emitida a declaração complementar de veículos ou a declaração aduaneira de veículos. São ainda responsáveis pelo imposto as pessoas que, ainda que de modo irregular, introduzam no consumo veículos tributáveis. (artigo 3.º Lei n.º 22-A/2007 de 29 de Junho)
Gera o imposto o facto de importar, admitir, fabricar ou montar em território nacional, os veículos tributáveis, desde que os mesmos estejam obrigados a deter matrícula portuguesa.
Prevê a alínea b) do n.º 2 artigo 5.º da Lei 22-A/2007 que é ainda facto gerador do imposto “a transformação de veículo que implique a sua reclassificação fiscal numa categoria a que corresponda uma taxa de imposto mais elevada ou a sua inclusão na incidência do imposto, a mudança de chassis ou a alteração do motor de que resulte um aumento de cilindrada ou das emissões de dióxido de carbono.”
Dito isto importa qual o regime aplicável aos veículo transformados (por exemplo na transformação de veículos de mercadorias para veículos de passageiros ou a conversão para efeitos de laser de um veículo de mercadorias numa autovivenda)
No âmbito da incidência objectiva, não temos dúvidas em afirmar que um veículo transformado é um veículo motorizado que está sujeito ao pagamento de ISV.
Contudo, importará ter em consideração que o veículo de que se parte inicialmente para a transformação, já foi, por si, sujeito ao imposto, já tendo o ISV sido suportado pela sua aquisição ou importação, ou seja, com o ato de matrícula.
No caso da transformação de veículos, não podemos correr o risco de considerar que toda e qualquer transformação é facto gerador de ISV. É a Lei 22-A/2007 de 29 de Junho, que na alínea b) do n.º 2 artigo 5.º classifica que é ainda facto gerador do imposto “a transformação de veículo que implique a sua reclassificação fiscal numa categoria a que corresponda uma taxa de imposto mais elevada ou a sua inclusão na incidência do imposto, a mudança de chassis ou a alteração do motor de que resulte um aumento de cilindrada ou das emissões de dióxido de carbono.”
Quer isto dizer que tem que se verificar, um destes requisitos:
a) Reclassificação fiscal do veículo numa categoria a que corresponda uma taxa de imposto, mais elevada;
b) Ou Inclusão na incidência do imposto;
c) Ou Mudança de chassis;
d) Ou Alteração do motor de que resulte um aumento de cilindrada;
e) Ou Alteração do motor de que resulte um aumento das emissões de dióxido de carbono.
Assim, apenas caso a transformação do veículo preencha um destes pressupostos é que a Autoridade Aduaneira poderá exigir o ISV. Sendo que os demais casos estão, naturalmente, excluídos.
Na sequência da vossa defesa, de 10 de Março de 2014, a transformação verificada quanto ao veículo FIAT com a matrícula 76-72-RI, não preencherá os requisitos para ser exigível a sua tributação.
Note-se que a Lei 22-A/2007 de 29 de Junho tem como principal parâmetro o respeito pelo princípio da equivalência, previsto no seu artigo 1.º, e que consagra que “O imposto sobre veículos obedece ao princípio da equivalência, procurando onerar os contribuintes na medida dos custos que estes provocam nos domínios do ambiente, infraestruturas viárias e sinistralidade rodoviária, em concretização de uma regra geral de igualdade tributária.”
Se a transformação do veículo não causa qualquer alteração nas suas condições de circulação, então não está sujeita a este imposto.
Basta preencher um dos pressupostos estabelecidos no artigo 5.º, n.º 2 alínea b) da Lei 22-A/2007 para que passe a estar sujeito a imposto.
Créditos da foto: Caroline Gutman em Unsplash
Arquivado como:Artigos que escrevemos, Direito Fiscal Etiquetado com:Auto caravana, Auto vivenda, Automóvel, Chassis, Cilindrada, Imposto sobre Veículos, Matrícula, Matrículas, Motor
Âmbito de Aplicação da Cobrança de Taxa Audiovisual
22 de Janeiro de 2012 por Simão Sousa 1 Comentário
A questão que se nos coloca na elaboração deste artigo prende-se com a admissibilidade, bem como da necessidade, da cobrança de taxa de audiovisuais na factura de electricidade a um condomínio.
I. DO CONCEITO DE IMPOSTO, TAXA E CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
Parece aqui, em primeiro lugar, ser fundamental proceder, sem mais delongas, a uma delimitação da noção de Imposto. Nem sempre de fácil definição, necessitamos de recorrer à boa doutrina encetada pelo saudoso Professor SALDANHA SANCHES. Para este autor, deve reter-se como noção de imposto: “uma prestação pecuniária, singular ou reiterada, que não apresenta conexão com qualquer contra-prestação retributiva e de que é titular uma entidade pública que utiliza as receitas assim obtidas para a cobertura das suas despesas. Tem como conteúdo um dever de prestar que surge pela verificação do facto previsto na lei que faz nascer uma relação jurídica tributária entre um ente público e uma outra entidade que constitui o sujeito passivo.”. Para atender a um clássico conceito de taxa, segundo a remissão de SALDANHA SANCHES, importa atentar na proposta de definição ensaiada por ALBERTO XAVIER, assim, taxas são: “receitas tributárias que têm carácter sinalagmático, não unilateral, o qual por seu turno deriva funcionalmente da natureza do facto constitutivo das obrigações em que se traduzem e que consiste ou na prestação de uma actividade pública ou, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares”. A este propósito parece ser fundamental, referir, que na letra do artigo 4.º, n.º2 da Lei Geral Tributária, doravante designada LGT, se pode ler “as taxas assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.”, ou seja, das taxas deve sempre retirar-se uma utilidade económica – princípio do benefício – que deve presidir à sua criação. Em suma, a cobertura do valor da taxa, deve ser, calculada em virtude do utilizador retirar do valor com que contribui uma verdadeira utilidade económica. Esta vantagem deve, aderimos a SALDANHA SANCHES, ser avalizável para um grupo determinado ou determinável de contribuintes que, desta forma, suportam o encargo. Numa figura, um tudo-nada, paralela aos impostos, encontramos ainda as ditas contribuições especiais, estas, pouco mais são que, encargos tributários que de uma forma mais ou menos completa, aderem, também, ao princípio do benefício como forma de legitimação e distribuição de encargos tributários. A LGT, no n.º3 do artigo 4.º, define-as da seguinte forma: “as contribuições especiais que assentam na obtenção pelo sujeito passivo de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou da criação ou ampliação de serviços públicos ou no especial desgaste de bens públicos ocasionados pelo exercício de uma actividade são consideradas impostos”.
II. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO TRIBUTO. BREVE EXCURSO AO REGIME APLICÁVEL.
A este propósito o nosso labor, caminha no sentido de descortinar qual a legitimação, ou falta dela, para a cobrança de uma taxa de audiovisual, assente em pressupostos pouco claros de alargamento à factura de electricidade. Estaremos nós, perante, uma verdadeira taxa? A este respeito, importa considerar a doutrina encetada por SERGIO VASQUES, para o Professor, “a taxa constitui um tributo bilateral ou comutativo que representa a contrapartida de uma prestação administrativa provocada ou aproveitada pelo contribuinte. É costume dizerse, e a Lei Geral Tributária afirma-o no seu artigo 4.º, que o seu pressuposto pode ser constituído por um de três elementos: o uso de um bem do domínio público a prestação de um serviço público, ou a remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares – uma contrapartida individualmente associada ao contribuinte, em qualquer caso.”. Não parece, face ao exposto, que possa reconduzir-se a esta prestação de serviço público, ao carácter de taxa. Deve assim, transcrever-se um breve trecho do Professor SÉRGIO VASQUES, quando foi chamado a dissertar sobre o tema. Assim, diz o autor, que: “um tributo incidente sobre a electricidade e dirigido ao financiamento de ambos os serviços combina, portanto, as características de uma contribuição e de um imposto: a relação que se estabelece entre o estado e o contribuinte reveste contornos quasi-bilaterais quando se olhe ao serviço televisivo; mostrando-se já quase unilateral quando se olhe em vez disso ao serviço radiofónico.”. Prossegue, o autor, dizendo: “é no entanto impossivel cindir as duas componentes de um tributo como este, pelo que só imperfeitamente se pode dizer constituir ele uma contribuição, estando-se perante uma figura de estrutura híbrida. Por outro lado, é sabído tambem que na aplicação de regras constitucionais a nossa jurisprudência tem vindo a tratar como imposto a generalidade das contribuições. Ainda que exista nela uma componente comutativa evidente, mostra-se prudente admitir que uma contribuição audiovisual criada pelo alargamento da actual taxa radiofónica venha a ser tratada pelos nossos tribunais como um imposto para efeitos de constituição”. Uma palavra não pode deixar de ser vertida para a possibilidade de violação ou não do principio de igualdade fiscal. Não podemos ter, em última instância, uma aferição de igualdade em sentido amplo, ou seja, do tratamento de todos os entes juridicos como iguais. A verdade, é que a igualdade que aqui temos propalada, se trata de uma igualdade na diferença. Isto é, os contribuintes iguais são tratados de forma igual, sendo tratados de forma diferente, os contribuintes que se afigurem como diferentes, isto em matéria de capacidade contributiva. Deste modo, e sumarizando, o critério da igualdade que serve para aferir a igualdade e diferença em termos contributivos, serve apenas para tratar, em matéria de impostos, da capacidade contributiva. Agora, que se afiguram concluidas as explanações teóricas, que se encontram vistas e revistas as mais das soluções legais e que o breve excurso – porque não mais que breve, pelo carácter da análise, poderia aqui efectuar-se – pela melhor doutrina que sobre a temática se tenha pronunciados, somos chamados, a tomar uma posição. É o que faremos nas breves linhas que, em seguida, daremos à estampa.
III. CONCRETIZAÇÃO
Vista que está a estruturação, um tudo-nada, hibrida da extensão de cobrança da taxa de audiovisuais na factura de electricidade, passemos, por ora, aquela que é a nossa posição sobre este tema. A verdade é que não nos podemos deixar de pronunciar pela necessidade do pagamento da mesma, por duas ordens de razões. Uma primeira ordem de razões, por aquele que é o nosso entendimento de serviço público de televisão. Desta forma, entendemos que, o serviço público de televisão só faz sentido, não com propósitos de aumento de oferta televisiva, mas sim, como uma garantia do Estado, para com os cidadãos, de fomento e promoção da liberdade de expressão e pluralidade de opiniões. Os ditames de uma sociedade plural, livre e informada obrigam a que configuremos desta forma o serviço público de televisão. A qualificarmos, o dito serviço, desta forma, não podemos deixar de defender que a referida taxa seja vista como um imposto. Seria taxa, se ao invés, olhássemos para o serviço público de televisão como uma de muitas alternativas de consumo, aí sim, seria taxa e não respeitaria o princípio da universalidade, havendo apenas o pagamento da mesma mediante o consumo efectuado. Pronunciamo-nos, assim, pela tese que vê a referida contribuição como imposto. De facto, a presunção que a lei faz parece ser a correcta, uma vez que seria absolutamente impossível, mesmo com recurso à mais alta tecnologia, decifrar quem iria beneficiar, ou não, do serviço público de televisão e só a esses cobrar pelo serviço. A este propósito e, mais uma vez, com SÉRGIO VASQUES, relembramos, as suas palavras: “É assim porque a tecnologia disponível nos nossos dias não permite identificar o consumidor do serviço público e apartá-lo dos demais, para só dele exigir uma taxa na medida do consumo realizado. Emitido o sinal, qualquer um pode, em princípio, captá-lo, sendo tecnicamente impossível identificar o consumidor do serviço público e contabilizar o consumo feito”. Somos assim, a considerar, posto que está o argumentário jurídico, que o referido contributo tem de ser pago, seja o sujeito, um condomínio, um talho, uma exploração agrícola, ou um lar de terceira idade. A verdade é que a presunção que a lei efectua abre a porta a situações que podem, à partida, parecer discriminatórias, mas que ainda assim, são as melhores soluções, mas também aquelas que à partida causam menos danos aos demais. O carácter e nível de abstracção que a lei deve ter nas soluções que apresenta não seria compaginável, minimamente, com uma solução diferente.
Em suma, consideramos que, a referida contribuição é susceptível de aplicação a um condomínio.
Arquivado como:Artigos que escrevemos, Direito Fiscal Etiquetado com:Condomínio, Taxa Audiovisual