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Timestamp: 2020-01-24 02:20:51+00:00
Document Index: 89819906

Matched Legal Cases: ['Artigo 100', 'Artigo 396', 'Artigo 1143', 'artigo 3', 'artigo 463', 'artigo 425', 'artigo 362', 'Artigo 2', 'Artigo 1691', 'Artigo 99']

Direito Comercial.ppt Solicitadoria Aula 2 | Lei das Obrigações | Informação Governamental
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DIREITO EMPRESARIAL I – G1 RESUMO
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Empresário e comerciante – Direito Comercial e Direito Empresarial_ Apenas uma diferença terminológica_ - Migalhas de Peso
Noo de Direito Comercial
Conjunto de normas aplicveis a um grupo especial de relaes jurdicas que se constituem no domnio do comrcio ou das actividades econmicas do tipo comercial
Domnio do Comrcio
Sector Primrio Pesca Sector Secundrio Industrias Transformadoras Sector Tercirio Produo e Prestao de Servios
Actividades Econmicas do Tipo Comercial
Direito Empresa Direito da Insolvncia Direito dos Contratos Comerciais Sinais Distintivos Comrcio Ttulos de Crdito Direito Bancrio
Ideia de Direito Comercial surge na Idade Mdia Sc. XVII nas cidades italianas Causas: a) Fraco Poder Politico b) Forte Posio do Comerciante c) Processos de associaes e corporaes
Nasce um Direito Especial baseada num ius mercatorum Concepo Subjectivista
Fontes: Costume, Estatutos Corporaes e Jurisprudncia Tribunais Consulares das dos
Fontes do Sc. XII origem : a) Liberdade de Forma b) Reforo de Crdito Mercantil c) Estabelecimento Comercial d) Sinais Distintivos e) Escritura Mercantil
Direito Comercial Medieval
Ordonnances Luis XIV de 1673 a 1681 Allgemeines Landrecht (ALR)
O desaparecimento do carcter profissional e corporativo do Direito Comercial com a Revoluo Francesa
Concepo Objectivista Code Commerce 1807 critrio de aplicabilidade da lei relao jurdica
Traos que o distinguem do Direito Civil Visa a tutela de interesses especficos a) Crdito b) Celeridade c) Segurana
Interesses do Direito Comercial
A) Tutela do Crdito: Alargamento maximizado do mbito subjectivo.
1. Regime da Solidariedade (Art. 100. CCom) 2. Comunicabilidade da divida entre cnjuges (Art. 15. CCom + 1691d) CCivil) 3. Garantia Bancria Primeira Solicitao
A) Tutela do Crdito
Artigo 100. Cdigo Comercial (Solidariedade nas obrigaes comerciais) Nas obrigaes comerciais os coobrigados so solidrios, salvo estipulao contrria.
A) Tutela do Crdito (Cdigo Civil)
513. (Fonte da Solidariedade) A solidariedade de devedores ou credores s existe quando resulte da lei ou da vontade das partes.
Interesses de Direito Comercial
B) Celeridade : Negcios em massa exige rapidez e simplificao Principio da Liberdade de Forma
Artigo 396. (Prova) O emprstimo mercantil entre comerciantes admite, seja qual for o seu valor, todo o gnero de prova.
B) Celeridade (Cdigo Civil)
Artigo 1143. (forma)
O contrato de mtuo de valor superior a 25.000 euros s vlido se for celebrado por escritura pblica (ou documento particular autenticado) e o de valor superior a 2.500 euros se o for por documento assinado pelo muturio.
Segurana: Compromissos Mercantis no podem ser susceptveis de fcil distrate 1. Prazos reduzidos Art. 471. CCom. 2. Art. 102., 1 Cdigo Comercial A taxa de juros comerciais s pode ser fixada por escrito.
Convenes internacionais; Costume internacional Jurisprudncia Doutrina
Cdigo Comercial Cdigo das Sociedades Comerciais Cdigo do Registo Comercial Cdigo da Insolvncia e da Recuperao de Empresas (CIRE) Cdigo da Propriedade Industrial Cdigo dos Valores Mobilirios Lei Uniforme relativa a Letras e Livranas Lei Uniforme relativa ao Cheque Regimes jurdicos da concorrncia, do EIRL, dos contratos de agncia, etc..
Direito Comercial face ao Direito Civil
Especial No Excepcional Permite o recurso analogia
Direito Civil face ao Direito Comercial
No fonte de Direito Comercial mas subsidirio ao Direito Comercial
Art. 3. CCom. Critrio de Integrao Se as questes sobre direitos e obrigaes comerciais no puderem ser resolvidas, nem pelo texto da lei comercial, nem pelo seu esprito, nem pelos casos anlogos nela prevenidos, sero decididos pelo Direito Civil
IMPORTANTE: O artigo 3. apenas se refere analogia para definir o regime de uma relao jurdica comercial e no para a qualificao como comercial.
Noo de Direito Comercial: Sentido Econmico e Jurdico Concepes: Subjectivista / Objectivista Autonomia do Direito Comercial Interesses do Direito Comercial: Crdito, Celeridade e Segurana Fontes: Internacionais e Internas Direito Comercial face ao Direito Civil Direito Civil face ao Direito Comercial Art. 3. Cdigo Comercial
ACTOS DO COMRCIO
Acto do Comrcio
Art. 2. do Cdigo Comercial Sero considerados actos de comrcio todos aqueles que se acharem especialmente regulados neste cdigo e, alm deles, todos os contratos e obrigaes dos comerciantes, que no forem de natureza exclusivamente civil, se o contrrio do prprio acto no resultar
Sero considerados actos de comrcio
1. parte todos aqueles que se acharem especialmente regulados neste Cdigo, e 2. parte todos os contratos e obrigaes dos comerciantes, que no forem de natureza exclusivamente civil, se o contrrio do prprio acto no resultar.
So considerados: Actos previstos na lei comercial a) Comerciantes b) No Comerciantes Actos praticados por comerciantes Serem conexionados com actividade mercantil do comerciante
Factos jurdicos voluntrios especialmente regulados em lei comercial e, os que realizados por comerciantes, respeitem as condies previstas no final do art. 2. CCom.
1. Objectivos e Subjectivos 2. Autnomos e Acessrios 3. Formalmente Comerciais e Substancialmente Comerciais 4. Bilateralmente Comerciais e Unilateralmente Comerciais
Actos Objectivos do Comrcio
Art. 2. (1 Parte): Sero considerados actos de comrcio todos aqueles que se acharem, especialmente, regulados neste Cdigo
art.101., art. 230., art. 231., art.344., art. 362., art. 366., art. 394., art. 397., art. 403. art. 463., art.477., art. 480.,art. 481. e ss.
Acto Objectivos do Comrcio
H que considerar aqui 3 tipos de actos:
a) Actos simultaneamente regulados na lei civil e na lei comercial; b) Actos exclusivamente regulados no Cdigo Comercial c) Actos regulados na legislao comercial extravagante posterior ao Cdigo Comercial
Art. 482. CCom. O contrato de aluguer comercial ser regulado pelas disposies Cdigo Civil que regem o contrato de aluguer e quaisquer outras aplicveis deste cdigo
Acto Objectivo do Comrcio
Art. 230. CCom Haver-se-o por comerciais as empresas, singulares ou colectivas, que se propuserem: 1 Transformar, por meio de fbricas ou manufacturas, matrias-primas, empregando para isso, ou s operrios, ou operrios e mquinas; 2 Fornecer, em pocas diferentes, gneros, quer a particulares, quer ao Estado, mediante preo convencionado;
Actos Objectivo do Comrcio
3 Agenciar negcios ou leiles por conta de outrem em escritrio aberto ao pblico, e mediante salrio estipulado; 4 Explorar quaisquer espectculos pblicos;
5 Editar, publicar ou vender obras cientficas, literrias ou artsticas;
6 Edificar ou construir casas para outrem com materiais subministrados pelo empresrio; 7 Transportar, regular e permanentemente, por gua ou por terra, quaisquer pessoas, animais, alfaias ou mercadorias de outrem.
1 No se haver como compreendido no n 1 o proprietrio ou o explorador rural que apenas fabrica ou manufactura os produtos do terreno que agriculta acessoriamente sua explorao agrcola, nem o artista, industrial, mestre ou oficial de ofcio mecnico que exerce directamente a sua arte, indstria ou ofcio, embora empregue para isso, ou s operrios, ou operrios e mquinas.
2 No se haver como compreendido no n. 2 o proprietrio ou explorador rural que fizer fornecimento de produtos da respectiva propriedade.
3 No se haver como compreendido no n. 5 o prprio autor que editar, publicar ou vender as suas obras.
Exemplos de actos objectivamente comerciais:
Todos os do artigo 463. do Cdigo Comercial; O contrato de seguro Decreto-Lei n. 72/2008, que revogou o artigo 425. do Cdigo Comercial.; Os actos praticados pelos Bancos artigo 362.; O contrato de transporte mercantil art. 366. Cdigo Comercial. Os emprstimos de coisas destinadas a acto mercantil art. 394. Cdigo Comercial.
Actos Subjectivamente Comerciais
Art. 2. CCom (2 Parte) e alm deles todos os contratos e obrigaes dos comerciantes, que no forem de natureza exclusivamente civil, se o contrrio do prprio acto no resultar
Artigo 2. A 2. parte - actos subjectivamente comerciais
Presumem-se comerciais todos os contratos e obrigaes dos comerciantes, com duas excepes: No sero comerciais os actos que pela sua natureza no se conexionam com o comrcio exclusivamente civis. No sero comerciais os actos que, em concreto, no se conexionam com a actividade comercial do seu autor.
no se conexionem com a actividade comercial do seu autor. Exemplo: Um merceeiro compra uma furgoneta a um agricultor, declarando destinar-se ao transporte de mercadorias de e para a sua mercearia aqui resulta do prprio acto a sua ligao com o comrcio, o acto um acto de comrcio. Mas se ele, ao comprar a furgoneta, declara que a utilizar como caravana nas frias? aqui resulta do prprio acto a sua no conexo com o comrcio, o acto no mercantil.
Qual a relevncia da qualificao?
Regra da solidariedade nas obrigaes comerciais:
Art. 100. do CCom.: Nas obrigaes comerciais os coobrigados so solidrios, salva estipulao em contrrio. - Regime de responsabilidade dos bens do casal por dvidas resultantes de actos de comrcio d) do Artigo 1691. do Cd. Civil.
Qualificao de uma pessoa como comerciante
Art. 13. Cd. Comercial: So comerciantes (...) as pessoas, que, tendo capacidade para praticar actos de comrcio, fazem deste profisso.
Carcter comercial das sociedades cujo objecto consista na prtica de actos comerciais
Actos Formalmente e Substancialmente Comerciais
So Formalmente Comerciais os actos praticados na observncia de esquemas previstos pelo legislador (ex: subscrio de uma letra de cmbio).
So Substancialmente Comerciais os actos que tm a ver com o comrcio em sentido jurdico.
Actos unilateralmente comerciais / actos bilateralmente comerciais
Unilateralmente comerciais so negcios bilaterais que apenas so comerciais relativamente a uma das partes. Bilateralmente comerciais so negcios bilaterais que so comerciais em relao a ambas as partes.
A, produtora de automveis, vende, no mbito de um contrato de concesso comercial, x automveis ao seu concessionrio B quer a compra quer a venda so actos objectivamente comerciais (art. 463., n. 1 do Cdigo Comercial); A celebra com C, seguradora, um contrato de seguro relativo aos seus estabelecimentos mercantis Decreto-Lei n. 72/2008; - B, a fim de financiar a compra dos automveis, contrai um emprstimo junto do Banco D tanto de um lado como do outro, o contrato objectivamente comercial - artigos 394. e 362. do Cdigo Comercial.
E, professor, compra a B, concessionrio, para seu uso e da sua famlia, um automvel (a venda objectivamente comercial 463., n. 3 Cd. Comercial, a compra civil 464., n. 1); E segura o seu automvel junto da seguradora C o contrato mercantil com respeito a C, no a E;
E, para pagar parte das prestaes relativas compra da viatura, celebra um contrato de emprstimo com o Banco D do lado do banco o contrato comercial art. 362. C. Com. -, mas no do lado de E art. 394. C. Com.
Artigo 99. (Regime dos actos de comrcio unilaterais)
Embora o acto seja mercantil s em relao a uma das partes, ser regulado pelas disposies da lei comercial quanto a todos os contraentes.
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