Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=59A0030&nid=59&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=
Timestamp: 2020-02-21 07:36:38+00:00
Document Index: 28640856

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 32', 'artigo 26', 'artigo 17', 'artigo 6']

::: Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril
ORÇAMENTO ESTADO 2000(versão actualizada)
- Rect. n.º 6-A/2000, de 03/06
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 6-A/2000, de 03/06)
- 1ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04)
Aprovação Artigo 2.º
Execução orçamental Artigo 3.º
Remuneração das contas abertas na Direcção-Geral do Tesouro, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Regime de Tesouraria do Estado Artigo 4.º
Aquisição e alienação de imóveis Artigo 5.º
Utilização das dotações orçamentais Artigo 6.º
Cláusula de reserva Artigo 7.º
Alterações orçamentais Artigo 8.º
Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde Artigo 9.º
Programa de investimentos do Instituto das Estradas de Portugal Artigo 10.º
Desafectação do domínio público ferroviário Artigo 11.º
Alteração da afectação dos bens do domínio público ferroviário Artigo 12.º
Medidas preventivas de ocupação do solo na área potencial de localização do novo aeroporto Artigo 13.º
Alteração do artigo 15.º da Lei n.º 10/90, de 17 de Março (Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres) Artigo 14.º
Retenção de montantes nas transferências Artigo 15.º
Participação dos municípios nos impostos do Estado Artigo 16.º
Norma transitória do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal Artigo 17.º
Cálculo das variáveis dos municípios criados em 1998 e dos municípios de origem Artigo 18.º
Participação das freguesias nos impostos do Estado Artigo 19.º
Norma transitória do Fundo de Financiamento das Freguesias Artigo 20.º
Transportes escolares Artigo 21.º
Áreas metropolitanas Artigo 22.º
Remunerações dos eleitos das juntas de freguesia Artigo 23.º
Compensação a efectuar no âmbito da reestruturação de carreiras Artigo 24.º
Programa 'Sedes de juntas de freguesia Artigo 25.º
Auxílios financeiros às autarquias locais Artigo 26.º
Cooperação técnica e financeira Artigo 27.º
Apoio financeiro aos gabinetes de apoio técnico e às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto Artigo 28.º
Alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais) Artigo 29.º
IVA - Social Artigo 30.º
Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social Artigo 31.º
Fundo de Socorro Social Artigo 32.º
Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional Artigo 33.º
Pagamento do rendimento mínimo garantido Artigo 34.º
Desenvolvimento da reforma da segurança social Artigo 35.º
Execução do Acordo Global entre o Estado Português e o Grupo Grão-Pará Artigo 36.º
Taxa contributiva Artigo 37.º
Competências no âmbito do processo penal e contra-ordenacional da segurança social Artigo 38.º
Secções de processos e processo de execução da segurança social Artigo 39.º
Pensões do regime especial de segurança social das actividades agrícolas Artigo 40.º
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) Artigo 41.º
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) Artigo 42.º
Tributação autónoma Artigo 43.º
Estatuto Fiscal Cooperativo Artigo 44.º
Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) Artigo 45.º
IVA - Actividades turísticas Artigo 46.º
Imposto do selo Artigo 47.º
Alterações ao Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro Artigo 48.º
Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Artigo 49.º
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos Artigo 50.º
Consignação de receita ao Ministério da Saúde Artigo 51.º
Imposto automóvel Artigo 52.º
Imposto de circulação e camionagem Artigo 53.º
Contribuição autárquica Artigo 54.º
Imposto municipal de sisa Artigo 55.º
Imposto municipal sobre veículos Artigo 56.º
Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 57.º
Estatuto do Mecenato Artigo 58.º
Conta poupança-habitação Artigo 59.º
Conta poupança-condomínio Artigo 60.º
Crédito fiscal ao investimento em investigação e desenvolvimento tecnológico Artigo 61.º
Constituição de garantias Artigo 62.º
REFER, E. P. - Isenção de imposto do selo Artigo 63.º
Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil Artigo 64.º
Jubileu do Ano 2000 Artigo 65.º
Expo 98 Artigo 66.º
Incentivos fiscais à interioridade Artigo 67.º
Regime simplificado de tributação Artigo 68.º
Processo tributário Artigo 69.º
Outras disposições Artigo 70.º
Taxa de radiodifusão Artigo 71.º
Isenção de taxas sobre infra-estruturas de serviço público Artigo 72.º
Taxa sobre comercialização de produtos de saúde Artigo 73.º
Incentivos excepcionais para o descongestionamento das pendências judiciais Artigo 74.º
Aumentos de capital Artigo 75.º
Concessão de empréstimos e outras operações activas Artigo 76.º
Mobilização de activos e recuperação de créditos Artigo 77.º
Aquisição de activos e assunção de passivos Artigo 78.º
Regularização de responsabilidades Artigo 79.º
Antecipação de fundos dos Quadros Comunitários de Apoio Artigo 80.º
Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado Artigo 81.º
Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público Artigo 82.º
Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado Artigo 83.º
Encargos de liquidação Artigo 84.º
Processos de extinção Artigo 85.º
Financiamento do Orçamento do Estado Artigo 86.º
Financiamento de assunções de passivos e de regularizações de responsabilidades Artigo 87.º
Condições gerais dos empréstimos Artigo 88.º
Dívida denominada em moeda estrangeira Artigo 89.º
Dívida pública directa do Estado na 3.ª fase da UEM Artigo 90.º
Dívida flutuante Artigo 91.º
Troca de instrumentos de dívida Artigo 92.º
Gestão da dívida directa do Estado Artigo 93.º
Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas Artigo 94.º
Limite das prestações de operações de locação Artigo 95.º
Alteração à Lei n.º 139/99, de 28 de Agosto, relativa ao Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas Artigo 96.º
Timor Artigo 97.º
Apoio humanitário aos emigrantes na Venezuela Artigo 98.º
Apoio humanitário a Moçambique Artigo 99.º
Fiscalização prévia do Tribunal de Contas Artigo 100.º
Informação à Assembleia da República Artigo 101.º Artigo 102.º Artigo 103.º
Orçamento do Estado para 2000
Auxílios financeiros às autarquias locais
É inscrita no orçamento dos Encargos Gerais da Nação uma verba de 360000 contos, destinada à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
É inscrita no orçamento dos Encargos Gerais da Nação uma verba de 5 milhões de contos, destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.
Apoio financeiro aos gabinetes de apoio técnico e às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto
É retida a percentagem de 0,2% do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal de cada município do continente, destinada a custear as despesas com o pessoal dos gabinetes de apoio técnico, sendo a retenção inscrita nos orçamentos das respectivas comissões de coordenação regional, com excepção da dos municípios integrados nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a qual é transferida para estas entidades.
Alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais)
Os artigos 23.º e 32.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
'Artigo 23.º
4 - Os empréstimos de médio e longo prazo têm um prazo de vencimento adequado à natureza das operações que visam financiar, não podendo, em caso algum, exceder a vida útil do respectivo investimento, com o limite máximo de:
a) 25 anos, no caso de empréstimos contratados para aquisição e construção de habitação a custos controlados destinada a arrendamento;
b) 20 anos, nos restantes casos.
Dos limites de endividamento previstos no n.º 3 do artigo 24.º fica excluído o endividamento relativo a empréstimos contraídos para execução de projectos comparticipados por fundos comunitários.
IVA - Social
É consignada à segurança social a receita do IVA resultante do aumento da taxa normal operada através do n.º 6 do artigo 32.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, relativamente à cobrança efectuada em 2000 e às operações tributáveis ocorridas no mesmo ano.
Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
A receita proveniente da alienação de bens imobiliários da segurança social é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das respectivas verbas para o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, ainda que excedam o montante orçamentado.
1 - Os saldos de gerência que resultem de apoios atribuídos no âmbito do Regulamento aprovado pelo despacho n.º 236/MSSS/96, de 31 de Dezembro, não liquidados dentro do ano económico poderão ser mantidos no Fundo de Socorro Social, por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
2 - Nos termos do número anterior, poderão igualmente ser mantidos no Fundo de Socorro Social saldos de gerência correspondentes a outras verbas não utilizadas no ano económico.
Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional
1 - Os saldos de gerência a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e constituirão dotação inscrita como receita no respectivo orçamento.
2 - Os saldos referidos no número anterior que resultem de receitas provenientes da execução de programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu poderão ser mantidos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
Pagamento do rendimento mínimo garantido
Fica o Governo autorizado a transferir para o orçamento da segurança social uma verba de 62,5 milhões de contos, destinada a assegurar o pagamento do rendimento mínimo garantido.
Desenvolvimento da reforma da segurança social
Fica o Governo autorizado a transferir do orçamento da segurança social para a Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, para a Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e para o Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento o montante máximo de 120000 contos, destinado a apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social.
Execução do Acordo Global entre o Estado Português e o Grupo Grão-Pará
Fica o Governo autorizado a transferir para o orçamento da segurança social a verba despendida pelo orçamento da segurança social na execução da cláusula 7.ª do Acordo Global entre o Estado Português e o Grupo Grão-Pará em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 259/99, de 7 de Julho, e no artigo 6.º do despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Economia e do Trabalho e da Solidariedade n.º 1060/99, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 295, de 21 de Dezembro de 1999.