Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/10/04/120/2009-05-23/57?pgs=12-60&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-05-29 17:08:32+00:00
Document Index: 167399007

Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'artigo 566', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'artigo 26', 'artigo 78', 'artigo 78']

Debates Parlamentares - Diário 120, p. 57 (2009-05-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 120 2009-05-23 Página 57
57 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009
trabalho, por si ou em colaboração com entidades públicas ou privadas, indicando, quando for o caso, as entidades públicas com competência para intervir.
4 — O parecer referido no n.º 1 tem natureza vinculativa, sendo comunicado ao empregador e ao trabalhador no prazo máximo de 30 dias após a declaração referida no n.º 1 do artigo 145.º.
Capítulo V Responsabilidade contra-ordenacional
Artigo 166.º Regime geral
Artigo 167.º Competência para o procedimento e aplicação das coimas
1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o procedimento das contra-ordenações previstas nesta lei, bem como a aplicação das respectivas coimas, compete ao serviço com competência para a fiscalização das condições de trabalho.
2 — O procedimento das contra-ordenações e a aplicação das correspondentes coimas competem ao Instituto de Seguros de Portugal, no caso de o agente da infracção ser uma entidade sujeita à sua supervisão.
Artigo 168.º Produto das coimas
1 — O produto das coimas resultante de violação das normas de acidente de trabalho reverte em 60% para os cofres do Estado e em 40% para o Fundo de Acidentes de Trabalho.
2 — Aplica-se o disposto no artigo 566.º do Código do Trabalho ao produto das restantes coimas aplicadas.
Artigo 169.º Cumulação de responsabilidades
Secção II Contra-ordenações em especial
Artigo 170.º Acidente de trabalho
1 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo 26.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 78.º.
2 — Constitui contra-ordenação grave:
a) A omissão ou insuficiências nas declarações quanto ao pessoal e às retribuições com vista ao não cumprimento do disposto no artigo 78.º;