Source: https://jus.com.br/artigos/13250/o-refis-da-crise-e-a-extincao-da-punibilidade-nos-crimes-tributarios
Timestamp: 2019-10-18 19:09:21+00:00
Document Index: 125133239

Matched Legal Cases: ['artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 83', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 9']

O "Refis da crise" e a extinção da punibilidade nos crimes tributários - Jus.com.br | Jus Navigandi
O tema voltou ao debate com a edição da Medida Provisória n.º 449/08, convertida na Lei n. 11.941/09. Esta última criou mais um programa de parcelamento especial das dívidas tributárias. Esse novo programa de parcelamento foi apelidado de "Refis da Crise" pelos meios de comunicação.
Para deslinde da questão cabe relembrar que o crime de sonegação fiscal foi inicialmente definido na Lei n.º 4.729, de 14.07.65. Posteriormente, a partir da promulgação da Lei n.º 8.137, de 27.12.90, foram inseridos no ordenamento jurídico os crimes contra a ordem tributária. Para perceber a distinção entre as condutas delitivas é necessário reproduzir os tipos penais e as penas para cada uma das condutas, conforme segue:
Diante do supracitado, é fácil perceber que o crime de sonegação fiscal estará configurado desde o momento em que o contribuinte "omitir" informações com a intenção de não pagar tributos. A pena será de detenção.
É importante lembrar que, aplicando a hermenêutica jurídica, chega-se à conclusão de que o os dispositivos da Lei de 65 foram revogados pelos dispositivos que expressam a mesma conduta, em 1990. Neste sentido, independente da denominação – sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária – o intérprete deve aplicar os dispositivos da Lei 8.137/90.
Quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária, este foi definido inicialmente na Lei n.º 4.357, de 16.07.64. Posteriormente, a Lei n.º 8.212, de 24.07.91, que dispõe sobre o plano de custeio da seguridade social, definia o crime de apropriação indébita previdenciária. A partir da promulgação da Lei n.º 9.983, de 14.07.2000, contudo, o crime foi tipificado no artigo 168-A do Código Penal Brasileiro, mantendo a mesma denominação. Senão vejamos o seu teor:
Art 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos nesta Lei quando o agente promover o recolhimento do tributo devido, antes de ter início, na esfera administrativa, a ação fiscal própria.
Parágrafo único. Não será punida com as penas cominadas nos arts. 1º e 6º a sonegação fiscal anterior à vigência desta Lei.
Quanto à extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária, temos que o § 2º do artigo 168-A do Código Penal determina que "é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal."
Portanto, não existia, naquele momento, previsão legal que permitisse a suspensão da pretensão punitiva com o início do parcelamento da dívida tributária. Existia, contudo, a previsão para que a ação penal só fosse promovida após o término na instância administrativa fiscal. Tal dispositivo só foi incluído no ordenamento jurídico com o disposto no artigo 83 da Lei n. 9430/96, in verbis:
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 83 da Lei no 9.430, de 27.12.1996. 3. Argüição de violação ao art. 129, I da Constituição. Notitia criminis condicionada "à decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário". 4. A norma impugnada tem como destinatários os agentes fiscais, em nada afetando a atuação do Ministério Público. É obrigatória, para a autoridade fiscal, a remessa da notitia criminis ao Ministério Público. 5. Decisão que não afeta orientação fixada no HC 81.611. Crime de resultado. Antes de constituído definitivamente o crédito tributário não há justa causa para a ação penal. O Ministério Público pode, entretanto, oferecer denúncia independentemente da comunicação, dita "representação tributária", se, por outros meios, tem conhecimento do lançamento definitivo. 6. Não configurada qualquer limitação à atuação do Ministério Público para propositura da ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 7. Improcedência da ação.
Art. 15. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e no art. 95 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no Refis, desde que a inclusão no referido Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal.
Ocorre que a partir da promulgação da Lei n.º 10.684, de 30 de maio de 2003 a extinção da punibilidade nos crimes tributários ganhou novo regramento. O dispositivo que trouxe a inovação foi o artigo 9º, in verbis:
EMENTA: AÇÃO PENAL. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9º da Lei federal nº 10.684/03, cc. art. 5º, XL, da CF, e art. 61 do CPP. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário. (HC 81929 / RJ - RIO DE JANEIRO. Rel. Acórdão Min. CEZAR PELUSO. Julgamento: 16/12/2003. Publicação: 27.02.2004. Votação: unânime. Órgão Julgador: Primeira Turma do STF)
EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS. PARCELAMENTO E QUITAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR FORÇA DA RETROAÇÃO DE LEI BENÉFICA. As regras referentes ao parcelamento são dirigidas à autoridade tributária. Se esta defere a faculdade de parcelar e quitar as contribuições descontadas dos empregados, e não repassadas ao INSS, e o paciente cumpre a respectiva obrigação, deve ser beneficiado pelo que dispõe o artigo 9º, § 2º, da citada Lei n. 10.684/03. Este preceito, que não faz distinção entre as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e as patronais, limita-se a autorizar a extinção da punibilidade referente aos crimes ali relacionados. Nada importa se o parcelamento foi deferido antes ou depois da vigência das leis que o proíbe: se de qualquer forma ocorreu, deve incidir o mencionado artigo 9º. O paciente obteve o parcelamento e cumpriu a obrigação. Podia fazê-lo, à época, antes do recebimento da denúncia, mas assim não procedeu. A lei nova permite que o faça depois, sendo portanto, lex mitior, cuja retroação deve operar-se por força do artigo 5º, XL da Constituição do Brasil. Ordem deferida. Extensão a paciente que se encontra em situação idêntica. (HC 85452/SP - SÃO PAULO. Relator(a): Min. EROS GRAU. Julgamento: 17/05/2005. Publicação: 03.06.2005. A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Órgão Julgador: Primeira Turma do STF)
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 10.684/03. PAGAMENTO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
DENÚNCIA - PARÂMETROS. Contendo a denúncia dados viabilizadores do exercício do direito de defesa, com exposição do fato criminoso e das circunstâncias em que ocorrido, descabe cogitar de inépcia. CRIME TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APROPRIAÇÃO - ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - ALCANCE. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis não implica a novação, ou seja, a extinção da obrigação, mas mero parcelamento. Daí a harmonia com a Carta da República preceito a revelar a simples suspensão da pretensão punitiva do Estado, ficando a extinção do crime sujeita ao pagamento integral do débito - artigo 9º da Lei nº 10.684/2003.
Vale lembrar que, embora existam as supracitadas decisões favoráveis, há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sob o n.º 3002-7, em trâmite, protocolada no STF no dia 24/09/2003, pela Procuradoria Geral da República, cujo objeto é justamente questionar a constitucionalidade do artigo 9º, da Lei n.º 10.684/2003. Até a presente data, contudo, não há decisão nos autos da ADIN em comento. O processo está concluso com o Ministro Relator desde 2004.
Assim, o disposto no 9º da Lei n.º 10.684/03 não foi revogado ou declarado inconstitucional pelo STF. Produzindo, portanto, seus efeitos sobre todos os crimes tributários acima mencionados.
Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1º a 3º desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei.
Esse dispositivo é coerente, pois caso não existisse tal comando, os infratores veriam a prescrição criminal atingir seus delitos. Desta feita, enquanto perdurar o parcelamento, a pretensão punitiva ficará suspensa. Na esfera administrativa, os inquéritos podem ser concluídos, mas o Ministério Público não poderá denunciar. Na esfera judicial, os processos em curso serão suspensos, pelo mesmo prazo que durarem os parcelamentos. Valendo ressaltar que, no caso de inadimplemento das parcelas do acordo, o mesmo poderá ser rescindido e, consequentemente, a suspensão cessará.
Diante dos dispositivos consignados no "Refis da Crise", podemos verificar que o contribuinte acusado de cometimento de um crime tributário poderá requerer a extinção de sua punibilidade, desde que efetue o pagamento do tributo devido e seus acréscimos legais.
Cabe frisar que, nos termos da fundamentação supracitada, o simples parcelamento da dívida fiscal acarretará também a suspensão do processo criminal até a quitação integral da dívida tributária. Comprovando o contribuinte que quitou sua dívida, outrora parcelada, com o fisco, poderá requerer ainda a extinção da punibilidade e consequentemente do feito, em decorrência da quitação da dívida.
PESSOA, Leonardo Ribeiro. O "Refis da crise" e a extinção da punibilidade nos crimes tributários. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2221, 31 jul. 2009. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/13250. Acesso em: 17 out. 2019.