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Timestamp: 2018-12-11 15:23:14+00:00
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Trabalho escravo contemporâneo e a sua "abolição fictícia" no Brasil pela Portaria 1.129/2017 por Alison Carneiro | Brasil Jurídico - Ensino de Alta Performance.
Trabalho escravo contemporâneo e a sua "abolição fictícia" no Brasil pela Portaria 1.129/2017 por Alison Carneiro
O professor Alison Carneiro, lançou um excelente artigo sobre o trabalho escravo no Brasil. Veja abaixo o artigo:
Condição de alojamento fornecida ao empregado de uma grande fazenda no país.
Outro bom alojamento fornecido a um empregado: um galinheiro. Como se fosse pouco, o empregado era obrigado a tomar água do córrego, comprar as ferramentas de trabalho e seu vínculo empregatício era mantido de forma clandestina, o que lhe tirava o direito à proteção trabalhista e previdenciária. Pela Portaria, nada disso é mais escravidão contemporânea, exceto se houver limitação à liberdade de locomoção.
⦁ Qual é o problema?
A escravidão contemporânea é um problema atual e global, ao qual a comunidade internacional desde o meio do século XX busca abolir. A Organização Internacional do Trabalho (OIT)¹ e a ONG The Walk Free estimam que mais de 40 milhões de pessoas estariam submetidas à escravidão contemporânea atualmente, das quais a maioria estaria em trabalhos forçados.
Historicamente, a ONU e OIT editaram inúmeras normas prevendo as diretrizes sobre o tema ao longo do século XX, no intuito de fazer cessar as inúmeras violações à dignidade e liberdade das pessoas, inclusive, no que se relaciona ao trabalho e à autodeterminação sexual. Nessa linha, a ONU editou a Convenção sobre a Escravatura (1926) ² e a Suplementar sobre a Abolição da Escravatura (1956), onde buscava estruturar internacionalmente uma política pública internacional de combate à escravidão contemporânea e afastar, de uma vez por todas, a possibilidade de retorno das práticas de escravidão e violação tão comuns no período de colonização.
Em paralelo, a OIT editou as Convenções 29 (1930) e 105 (1957) buscando, respectivamente, o combate aos trabalhos forçados e obrigatórios e a sua abolição, os quais também são consideradas formas de escravidão contemporânea.
Pelo que se vê, as normas que disciplinam o combate à escravidão contemporânea têm fundamento no direito internacional e disciplinam um dos assuntos mais sensíveis para a comunidade internacional, os direitos humanos. Ocorre que o Brasil, até então referência mundial no combate à escravidão contemporânea, desconsiderou toda a normativa internacional que disciplinava o tema, e editou, através de seu Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a Portaria 1.129/2017, a qual buscou, sob o pretexto de regulamentar a emissão do seguro-desemprego para os trabalhadores resgatados, retroceder nos conceitos adotados no país para o combate às práticas de trabalho análogas à de escravo.
Os conceitos para o trabalho análogo à de escravo adotados pela Portaria acabaram por gerar, de forma fictícia, a segunda abolição da escravidão no país. Pode-se dizer que essa Portaria é a segunda Lei Áurea, já que restringiu tanto os conceitos até então vigentes, que, praticamente, não se encontrará trabalhadores nessas condições no país. A superexploração permanecerão em fazendas, oficinas e estabelecimentos, mas não poderá ser mais considerada como uma prática de escravidão contemporânea.
⦁ O que mudou com a Portaria 1.129/2017?
Antes da edição da Portaria 1.129/2017, o Estado brasileiro era uma referência mundial no combate ao trabalho escravo contemporâneo. Isso se deveu em grande pela ação dos Grupos de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e do lobby da sociedade civil organizada para buscar a edição de leis e atos administrativo alinhados com a normatização internacional sobre o tema.
Antes da edição da famigerada Portaria, o Brasil adotava os conceitos jurídicos para o trabalho em condições análogas à de escravo alinhados aos adotados nas normas internacionais. O tema no país era disciplinado, principalmente, pelo artigo 149, do Código Penal, e pela Instrução Normativa nº 91/2011, da Secretaria de Inspeção do Trabalho. O dispositivo do código penal foi responsável por definir as condutas que caracterizam o crime de redução de alguém a condições análogas à de escravo, enquanto que a Instrução Normativa, esmiuçou o conceito de trabalho análogo à de escravo para fins de fiscalização. Essas duas normas balizavam a política para erradicação do trabalho análogo à de escravo no país.
Assim, na forma do artigo 3º, incisos I ao VI, da Instrução Normativa nº 91/2011, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, considerava-se trabalho em condições análogas à de escravo o que resulte, isoladamente ou em conjunto, a uma das seguintes situações: trabalhos forçados; jornada exaustiva; condições degradantes de trabalho; restrição da locomoção do trabalhador, seja em razão de dívida contraída, seja por meio do cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, ou por qualquer outro meio com o fim de retê-lo no local de trabalho; vigilância ostensiva no local de trabalho por parte do empregador ou seu preposto, com o fim de retê-lo no local de trabalho; e posse de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, por parte do empregador ou seu preposto, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
Nessa linha, os conceitos adotados pelas autoridades brasileiras no combate ao trabalho em condições de escravidão contemporânea antes da Portaria 1.129/17 eram os seguintes:
1.129/17 eram os seguintes:
Diferentemente do que se alega o Governo brasileiro, os tipos estavam muito bem especificados na Instrução Normativa nº 91/2011, da Secretaria da Inspeção do Trabalho, não havendo qualquer tipo de subjetividade nas ações estatais. Isso demonstra as reais intenções para a edição nº 1.129/2011, que é dificultar a caracterização e punição de empregadores que superexploram os seus empregados, transformando esse ato em mera irregularidade trabalhista, sem as repercussões mais gravosas típicas das ações de combate ao trabalho escravo. Ao dificultar a caracterização da exploração de condições de trabalho, os empregadores que superexploram seus trabalhadores não correm mais o risco de responder criminalmente por isso ou ter as suas propriedades confiscadas, na forma do artigo 243 ³ , da Constituição Federal.
Nesse sentido, a Portaria 1.129/2017 do Ministro do Trabalho buscou alterar inúmeros dispositivos relacionados à política pública de combate ao trabalho escravo no Brasil, começando pelos conceitos vigentes até então. O intuito do ato normativo foi muito claro, retroceder nos conceitos até então vigentes e dificultar ao máximo a responsabilização dos empregadores que fazem uso dessa prática como meio de barateamento do custo da mão-de-obra. Para isso, a Portaria ignorou toda a história de combate ao trabalho escravo no país e no mundo, criando um conceito sui generis de trabalho análogo à de escravo para o Brasil.
Os conceitos trazidos pela referida Portaria, sob a alegação de "modernização" e da "segurança jurídica", acabam por restringir a prática do trabalho em condições análogas à de escravo apenas aos casos em que houver a limitação do direito de ir ou vir. Ou seja, para ser considerado trabalho análogo à de escravo, o trabalhador tem que estar em cárcere privado. Se essa norma prosperar, pois provavelmente irá ser declarada ilegal pelo Judiciário ou até mesmo revogada pela autoridade que a editou, o Estado brasileiro passa a permitir a superexploração dos trabalhadores, alinhando-se com países que inobservam as normas internacionais de proteção aos direitos humanos básicos, como liberdade e dignidade.
O Estado brasileiro ao permitir a superexploração das pessoas pelo trabalho, acaba violando todo o aparato internacional de proteção dos Direitos Humanos. O fornecimento como alojamento de locais como currais, barracões de lona e galinheiros, somado a outras inúmeras irregularidades trabalhistas graves e precarizantes, não mais serão considerados trabalho escravo contemporâneo, desde que não prive o empregado do direito de ir ou vir.
A primeira incongruência lógica trazida pela Portaria 1.129/2017 está no fato de tentar afastar os tipos "trabalhos forçados", "jornadas exaustivas" e "condições degradantes de trabalho" do tipo que indica a submissão dos empregados à condições análogas do escravo, em contraposição ao conceito mundialmente aceito e insculpido no ordenamento jurídico nacional no artigo 149 do Código Penal. Ou seja, a referida Portaria tenta dar um tratamento diferente aos tipos de exploração calcadas na jornada exaustiva, trabalhos em condições degradantes e trabalhos forçados, para não considerá-las mais trabalho análogo à de escravo. Todavia, uma Portaria não pode mudar conceito previsto no artigo 149 do Código Penal, para o qual todos esses tipos se enquadram no conceito criminal de reduzir alguém a condição análoga à de escravo.
A referida Portaria buscou alterar o conceito de trabalho análogo à de escravo para os seguintes termos, com o intuito de dificultar a responsabilização do empregador que faz uso desse tipo de exploração para barateamento do seu custo de produção:
Pelo que se extrai dos conceitos alterados pela Portaria, o objetivo do governo era criar dois grandes grupos de condutas, excluindo parte delas do conceito de trabalho análogo à de escravo, a fim de evitar que empregadores flagrados nessas condições sejam submetidos ao rigor dos procedimentos administrativos e judiciais típicos desse tipo de exploração, o que pode levá-los, inclusive, à prisão. Assim, o ato normativo ministerial considerou que "trabalhos forçados", "jornada exaustiva" e "condições degradantes de trabalho" não seriam mais espécies de escravidão moderna (redução de alguém a condição análoga à de escravo), o que acabaria por invisibilizar inúmeras situações de superexploração que são hoje combatidas e penalizadas como casos de escravidão contemporânea.
Atualmente, essas três espécies correspondem a mais de 90% dos casos de escravidão contemporânea apurados no país. Ou seja, com essa manobra o governo buscou "sumir" com a maioria dos casos de escravidão moderna, por isso, pode-se afirmar que essa Portaria buscou a abolição fictícia da escravidão contemporânea no Brasil.
As condutas que são consideradas para fins de caracterização de submissão de alguém a condição análoga à de escravo pela Portaria são mais restritas, pois exige em todos os casos a restrição do direito de ir ou vir. Todas elas estão previstas no inciso IV, do artigo 1º, da norma. Assim, para a ser considerada práticas de submissão análogas à escravidão tem que haver a violação ao direito à liberdade, e não mais a dignidade humana. A proteção à dignidade humana perdeu espaço para o direito de liberdade. Independente da dimensão da violação à dignidade humana, tal conduta, pela Portaria, não poderá mais ser considerada escravidão contemporânea, sendo necessário a violação concomitante do direito à liberdade de locomoção.
A referida norma buscou esvaziar o conceito de trabalho análogo à de escravo através da exigência, como pressuposto, da violação da liberdade de locomoção. A situação é tão esdrúxula que nem durante o período que vigeu a escravidão tradicional no Brasil, abolida formalmente em 1888, o direito a liberdade de locomoção era um dos elementos caracterizadores da mesma, o que agora é. Dito de outra forma, muito dos negros africanos tinham o direito de ir ou vir concedido pelos seus senhores, e isso não fazia deles uma pessoa livre (ou não escrava). Contudo, agora, independente do nível de superexploração do empregador sobre o trabalhador, o mesmo não será considerado escravo moderno, desde que não haja a comprovação do cerceamento do direito de ir ou vir. Ou seja, só será considerado em trabalho escravo, aquele trabalhador que estiver em cárcere privado.
Além dessas limitações, a Portaria trouxe inúmeras alterações no procedimento de fiscalização que visa dificultar ainda mais a punição dos empregadores. A primeira delas se refere a restrição à inclusão de nome de empregador na "Lista Suja" (4), pois o § 3º, do artigo 3º, exige para a inclusão do nome de empregador, mesmo já estando sob a coisa julgada administrativa, ato do Ministro de Estado para isso. Dessa forma, a norma prevê um filtro político sobre a inclusão ou não do nome de empregadores na lista suja, o que se tornou um importante elemento de barganha social, afastando, assim, a imparcialidade que deveria imperar em processos dessa natureza.
Outra afronta trazida pela Portaria ao combate que até então estava sendo feito pelos órgãos públicos, é a exigência de Boletim de Ocorrência, na forma do II, 3§º, do artigo 4º, para a caracterização de trabalho em condições análogas à de escravo. Até então a caracterização era feita, na esfera administrativa, pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, a quem compete fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Ao longo do procedimento fiscal o Auditor verificava a existência ou não de trabalho em condições análogas à de escravo, e iniciava os procedimentos próprios, como a colheita de prova, oitiva dos trabalhadores, prepostos e empregadores. Não havia a submissão da autoridade do Auditor à autoridade policial, o que parece ser o objetivo do referido dispositivo. Contudo, tal dispositivo afronta a Convenção nº 81 (5) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as normas jurídicas que preveem as competências dos Auditores-Fiscais do Trabalho, os quais são as autoridades trabalhistas para definir a submissão de alguém a condição análoga à de escravo na esfera administrativa.
Todas essas alterações tem por objetivo atender ao lobby político da bancada ruralista, que se manifesta de forma coletiva e organizada através da Confederação da Agricultura e Pecuária no Brasil (CNA). Em virtude da fragilidade do governo, na iminência da votação da segunda denúncia, essas alterações foram uma moeda de troca por votos parlamentares.
⦁ Quais as consequências práticas?
As consequências práticas da edição dessa Portaria é o comprometimento de todas as ações de combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil, as quais já resgataram mais de 50 mil pessoas desde 1995.
Após a edição da Portaria, os grupos especiais de fiscalização móvel nacionais e estaduais paralisaram suas atividade de combate, alegando a completa falta de segurança jurídico-administrativa. Os integrantes dos grupos de combate exigem a revogação do referido ato normativo, a fim de que seja restabelecida a normalidade administrativa, e assim possa dar reinício as ações de combate.
Além disso, o próprio conteúdo da Portaria ao exigir a violação da liberdade de locomoção para caracterização do trabalho análogo à de escravo, e buscar retirar desse conceito os subtipos jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho e trabalhos forçados, acabou esvaziando o universo de enfrentamento, pois praticamente não serão encontrados no território nacional trabalhadores nessas condições.
Outra consequência prática da edição da Portaria, é que o Brasil deixou de ser uma referência mundial no combate ao trabalho escravo contemporâneo. A Portaria viola inúmeros tratados internacionais sobre a escravidão contemporânea, especialmente a Convenção Suplementar sobre a Escravatura (1956) e as Convenções nº 29 e 105 da OIT.
Ao adotar essa postura de retrocesso, o Brasil passa a se alinhar ideologicamente no tema a países como Coréia do Norte, Brunei, China, Singapura, Malásia e Timor Leste, entre outros. Pode-se dizer, então, que o Brasil fez uma manobra de 360º ao passado no combate ao trabalho escravo.
⦁ Essa Portaria é ilegal? Ela será revogada ou anulada?
A sociedade civil organizada espera que a Portaria seja revogada pelo Ministro do Trabalho, a fim de que essa importante política pública retome a sua normalidade. Contudo, devido ao compromisso político do governo com a bancada ruralista, pode ser que isso não ocorra.
A Portaria está sendo questionada quanto à sua legalidade, o que provavelmente levará a sua sustação ou declaração de ilegalidade. A própria Secretaria de Inspeção do Trabalho, através do Memorando nº 61/SIT/MTB e a Nota Técnica 268/2017, orientou os Auditores do Trabalho a manutenção da aplicação dos normativos anteriores, pois "O disposto na Portaria n°1.129/2017 não reflete as práticas e técnicas adotadas por esta Secretaria de Inspeção do Trabalho nos procedimentos de fiscalização para erradicação do trabalho escravo".
A Portaria também está sendo objeto de vários Projetos de Decretos Legislativos para a sua sustação por entenderem que ele "prevê medidas que afrontam a lei e provocam severos prejuízos à política de combate ao trabalho escravo no país, sem que haja a participação efetiva do Poder Legislativo". Por sua vez, o Ministério Público do Trabalho em conjunto com o Ministério Público Federal expediram a recomendação nº 38/2017-AA, de 17/10/2017, recomendando ao Ministro do Trabalho que revogue a Portaria no prazo de 10(dez) dias.
Ela está sendo questionada também no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pois o Partido Rede Sustentabilidade ingressou com uma ADPF, de número 489/2017, com pedido de liminar, onde solicita a declaração de descumprimento de preceito fundamental pelo ato normativo do Ministro do Trabalho. Ainda não houve manifestação do Egrégio tribunal, contudo, é necessário acompanhar o desenrolar da ação judicial.
O Ministro do Trabalho alegou através de nota que tinha tomado a decisão de editar a referida Portaria na busca de obter segurança jurídica nas ações de combate de trabalho escravo, todavia, o que ele conseguiu com o ato foi gerar uma imensa insegurança jurídica e o comprometimento dessa importante política pública.
⦁ Como isso pode ser cobrado em concursos?
O tema trabalho escravo contemporâneo é mais cobrado em concursos com maior nível de dificuldade, como de auditores-fiscais do trabalho, juízes e procuradores do trabalho. Em virtude das novas mudanças, o tema, se for cobrado, deverá ocorrer na segunda fase em prova aberta.
Todavia, se ainda assim o examinador resolver cobrar o tema em prova objetiva, busque pautar sua resposta nos estritos limites da legislação, especialmente do artigo 149 do Código Penal, que trata do crime de redução de alguém a condição análoga à de escravo.
Além das provas de Direito do Trabalho, esse tema pode ser cobrado nas provas de Direito Penal, Direitos Humanos e de Direito Internacional. Para o concurso de Auditor do Trabalho, esse é um dos temas de indispensável conhecimento pelo concursando, ao lado dos temas essenciais contidos no curso do Brasil Jurídico para AFT.
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¹ Global Estimates of Modern Slavery: Forced Labour and Forced Marriage (2017). Disponível em: http://www.ilo.org/global/publications/books/WCMS_575479/lang--en/index.htm
² Atenção: A Convenção Sobre a Escravatura foi editado pela Sociedade das Nações, a qual posteriormente deu origem à ONU.
³ Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.
(4) É o Cadastro de empregadores previsto na Portaria Interministerial do MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016.
(5) Ela versa sobre a Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio. " Art. 2 — 1. O sistema de inspeção do trabalho nos estabelecimentos industriais se aplicará a todos os estabelecimentos para os quais os inspetores de trabalho estão encarregados de assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício da profissão.