Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-janeiro-33203890
Timestamp: 2020-02-24 23:54:03+00:00
Document Index: 20427293

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 22', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999 - 13 de Janeiro de 1999 - Diário da República - Legislação - VLEX 33203890
Lei n.º 2/99 de 13 de Janeiro Aprova a Lei de Imprensa A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Liberdade de imprensa Artigo 1.º Garantia de liberdade de imprensa 1 - É garantida a liberdade de imprensa, nos termos da Constituição e da lei.
Artigo 2.º Conteúdo 1 - A liberdade de imprensa implica: a) O reconhecimento dos direitos e liberdades fundamentais dos jornalistas, nomeadamente os referidos no artigo 22.º da presente lei; b) O direito de fundação de jornais e quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias; c) O direito de livre impressão e circulação de publicações, sem que alguém a isso se possa opor por quaisquer meios não previstos na lei.
2 - O direito dos cidadãos a serem informados é garantido, nomeadamente, através: a) De medidas que impeçam níveis de concentração lesivos do pluralismo da informação; b) Da publicação do estatuto editorial das publicações informativas; c) Do reconhecimento dos direitos de resposta e de rectificação; d) Da identificação e veracidade da publicidade; e) Do acesso à Alta Autoridade para a Comunicação Social, para salvaguarda da isenção e do rigor informativos; f) Do respeito pelas normas deontológicas no exercício da actividade jornalística.
Artigo 3.º Limites A liberdade de imprensa tem como únicos limites os que decorrem da Constituição e da lei, de forma a salvaguardar o rigor e a objectividade da informação, a garantir os direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à palavra dos cidadãos e a defender o interesse público e a ordem democrática.
Artigo 4.º Interesse público da imprensa 1 - Tendo em vista assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, o Estado organizará um sistema de incentivos não discriminatórios de apoio à imprensa, baseado em critérios gerais e objectivos, a determinar em lei específica.
CAPÍTULO II Liberdade de empresa Artigo 5.º Liberdade de empresa 1 - É livre a constituição de empresas jornalísticas, editoriais ou noticiosas, observados os requisitos da presente lei.
2 - O Estado assegura a existência de um registo prévio, obrigatório e de acesso público das: a) Publicações periódicas nacionais; b) Empresas jornalísticas nacionais, com indicação dos detentores do respectivo capital social; c) Empresas noticiosas nacionais.
Artigo 6.º Propriedade das publicações As publicações sujeitas ao disposto na presente lei podem ser propriedade de qualquer pessoa singular ou colectiva.
Artigo 7.º Classificação das empresas proprietárias de publicações As empresas proprietárias de publicações são jornalísticas ou editoriais, consoante tenham como actividade principal a edição de publicações periódicas ou de publicações não periódicas.
Artigo 8.º Empresas noticiosas 1 São empresas noticiosas as que têm por objecto principal a recolha e distribuição de notícias, comentários ou imagens.
CAPÍTULO III Da imprensa em especial SECÇÃO I Definição e classificação Artigo 9.º Definição 1 - Integram o conceito de imprensa, para efeitos da presente lei, todas as reproduções impressas de textos ou imagens disponíveis ao público, quaisquer que sejam os processos de impressão e reprodução e o modo de distribuição utilizado.
Artigo 10.º Classificação As reproduções impressas referidas no artigo anterior, designadas por publicações, classificam-se como: a) Periódicas e não periódicas; b) Portuguesas e estrangeiras; c) Doutrinárias e informativas, e estas em publicações de informação geral e especializada; d) De âmbito nacional, regional e destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro.
Artigo 11.º Publicações periódicas e não periódicas 1 - São periódicas as publicações editadas em série contínua, sem limite definido de duração, sob o mesmo título e abrangendo períodos determinados de tempo.
Artigo 12.º Publicações portuguesas e estrangeiras 1 - São publicações portuguesas as editadas em qualquer parte do território português, independentemente da língua em que forem redigidas, sob marca e responsabilidade de editor português ou com nacionalidade de qualquer Estado membro da União Europeia, desde que tenha sede ou qualquer forma de representação permanente em território nacional.
Artigo 13.º Publicações doutrinárias e informativas 1 - São publicações doutrinárias aquelas que, pelo conteúdo ou perspectiva de abordagem, visem, predominantemente divulgar qualquer ideologia ou credo religioso.
4 - São publicações de...