Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5j2v/decreto-do-municipio-de-guarulhossp-n-28697-de-31032011
Timestamp: 2016-10-27 09:34:04+00:00
Document Index: 155338412

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'artigo 106']

Decreto do Munic�pio de Guarulhos/SP n� 28.697 de 31.03.2011 (Altera o Decreto Municipal n� 22.557, de 29 de mar�o de 2004, que institui o Regulamento da Lei
Dec. Mun. Guarulhos/SP 28.697/11 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Guarulhos/SP n� 28.697 de 31.03.2011
DOM-Guarulhos: 31.03.2011
Altera o Decreto Municipal n� 22.557, de 29 de mar�o de 2004, que institui o Regulamento da Lei Municipal n� 5.986, de 30 de dezembro de 2003, que trata do lan�amento, arrecada��o e fiscaliza��o do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN.
SEBASTI�O ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Org�nica do Munic�pio de Guarulhos;
Art. 1� O Decreto Municipal n� 22.557, de 29 de mar�o de 2004, passa a vigorar acrescido do artigo 19-B,na forma seguinte:
"Artigo 19-B. A base de c�lculo do ISSQN devido nas presta��es de opera��o de plano de assist�ncia � sa�de pelas operadoras de planos de medicina de grupo ou individual e conv�nios para presta��o de assist�ncia m�dica, hospitalar, odontol�gica e cong�neres, constitu�das atrav�s de sociedades cooperativas, ser� calculada sobre o valor da comiss�o paga � operadora de plano de sa�de, considerando-se para tal a diferen�a entre a receita bruta auferida e os valores repassados para terceiros a t�tulo de ato cooperado e indeniza��es."
Art. 2� O Decreto Municipal n� 22.557, de 29 de mar�o de 2004, passa a vigorar acrescido dos artigos 20-B e 20-C, na forma seguinte:
"Artigo 20-B. Para efeito da incid�ncia do ISSQN, considera-se ato cooperado aquele praticado por cooperativa m�dica consistente no exerc�cio de suas atividades, em benef�cio dos seus associados que prestam servi�os m�dicos a terceiros que optam por ades�o aos seus planos de sa�de."
"Artigo 20-C. Para efeito de incid�ncia do ISSQN, considera-se indeniza��o os disp�ndios da cooperativa m�dica com m�dicos e terceiros � t�tulo de servi�os assistenciais."
Art. 3� Este Decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o e ter� aplica��o a contar de 1� de janeiro de 2004, nos termos do inciso I, do artigo 106, do C�digo Tribut�rio Nacional, Lei Federal n� 5.172/66, revogando-se as disposi��es em contr�rio ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.