Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7wet/decreto-do-municipio-de-sao-paulosp-n-58175-de-03042018
Timestamp: 2019-10-14 11:38:22+00:00
Document Index: 166608353

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'Artigo 47', 'artigo 1', 'artigo 1']

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 58.175 de 03.04.2018 ((Acrescenta o artigo 47-A ao Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS,
Dec. Mun. São Paulo/SP 58.175/18 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 58.175 de 03.04.2018
DOM-São Paulo: 04.04.2018
(Acrescenta o artigo 47-A ao Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anx. Único do Decreto nº 53.151/2012.)
Ementa oficial: Acrescenta o artigo 47-A ao Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.
Art. 1º O Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido do artigo 47-A, com a seguinte redação:
"Artigo 47-A. Quando a agência de publicidade:
I - prestar os serviços de agenciamento de publicidade e propaganda descritos no subitem 10.08 da lista de serviços do "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, a base de cálculo será a receita bruta auferida pelo prestador do serviço, constituída pelo valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer título, honorários, "fees", criação, redação e veiculação;
II - prestar os serviços de propaganda e publicidade descritos no subitem 17.06 da lista de serviços do "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 2003, a base de cálculo será a receita bruta auferida pelo prestador do serviço, constituída pelo preço da produção em geral, correspondente à soma de todo e qualquer ingresso financeiro da operação, ainda que parte do serviço seja executado por terceiros.
§ 1º. Se a agência prestar os dois tipos de serviço ao cliente descritos nos incisos I e II do "caput" deste artigo, deverá apurar a base de cálculo de forma distinta para as respectivas prestações, emitindo Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas - NFS-e distintas. ( continua ... )