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Timestamp: 2020-07-14 00:11:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 59', 'artigo 61', 'artigo 1179', 'artigo 1186', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 61', 'artigo 59', 'ARTIGO 61', 'artigo 61', 'artigo 8', 'artigo 76', 'artigo 6', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 177', 'artigo 176']

DIVERGÊNCIAS DO COSIF VERSUS RIR/99, NBC E LEI DAS S/A - https://www.cosif.com.br
início > cursos Ano XXI - 13 de julho de 2020
DIVERGÊNCIAS DO COSIF VERSUS RIR/99, NBC E LEI DAS S/A
DIVERGÊNCIAS DO COSIF VERSUS RIR/2018, NBC E LEI DAS S/A (Revisado em 10-06-2020)
Demais Divergências
COSIF VERSUS COSIF
Títulos de Própria Emissão - Apropriação por dias corridos - Títulos Privados
Títulos de Terceiros - Apropriação por dias corridos - Títulos Privados e Títulos Públicos
Fundos de Investimentos - Apropriação por dias úteis
COSIF VERSUS RIR/2018
Classificação das Operações de Crédito por Nível de Risco e Aprovisionamento
Livros de Balancete Diários e Balanços
Apropriação por dias corridos versus por dias úteis
Tributação na Fonte - Apropriação por dias corridos
DIVERGÊNCIAS ENTRE AS NORMAS DO BACEN E A LEGISLAÇÃO VIGENTE
LEI 11.638/2007 QUE ALTEROU AS LEIS 6.385/1976 E 6.404/1976
LEI 11.941/2009 QUE ALTEROU A LEI 6.404/1976
A SUPREMACIA DAS NORMAS CONTÁBEIS SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
LAPRE - LIVRO DE APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA EXIGIDO
CONTABILIZAÇÃO DOS AJUSTES AO PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA
A EDIÇÃO DA LEI 12.249/2010
A INCONSEQUENTE MANIFESTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COSIF VERSUS NBC
COSIF VERSUS NORMAS INTERNACIONAIS
As divergências entre as normas do Banco Central e as demais que vigoram no Brasil já foram grandes, mas agora estão diminuindo.
1.1. REGIME DE CAIXA
A Legislação tributária do imposto de renda a partir de 1997, com a sanção da Lei 9.430/1996, passou a admitir o lançamento pelo regime de caixa dos créditos vencidos a mais de 60 (sessenta) dias.
Tal procedimento era anteriormente adotado no SFN - Sistema Financeiro Nacional por exigência do Banco Central.
Assim a legislação tributária se adequou às normas do Banco Central. Ou seja, o poderio econômico dos banqueiros falou mais alto, mediante a contratação de importantes Lobistas ("Agentes de Pressão" = Corruptores).
Veja o texto intitulado A Atuação dos Lobistas e Quem São.
1.2. LIVRO DE BALANCETES DIÁRIOS E BALANÇOS
As NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade passaram a admitir a existência do Livro de Balancetes Diários e Balanços em substituição ao Livro Diário.
Veja o item 15 da NBC-ITG-2000 - Escrituração Contábil
O Livro de Balancetes Diários e Balanços foi instituído pelo Banco Central para uso das instituições do SFN desde a década de 1960. Esse Livro foi indiretamente permitido pelo parágrafo 3º do artigo 5º do Decreto-Lei 486/1969.
O Livro de Balancete Diário e Balanços impedia a perfeita fiscalização dos lançamentos contábeis, visto que só tem totais diários do que foi lançado nas contas do Plano Padronizado. A partir de 1991 a Legislação Tributária consolidada no RIR/2018 passou a obrigar a utilização do Livro Razão com a finalidade de facilitar a fiscalização.
Veja ainda o artigo 11 do Decreto 64.567/1969.
1.3. ALTERAÇÕES NA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
Logo depois de efetuada a convergência das NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade às Normas Internacionais, foi necessária a alteração da Lei 6.404/1964 - Lei das Sociedades por Ações. Então, novamente os dirigentes do Banco Central Brasil, devidamente indicados pelos banqueiros, intercederam junto ao governo brasileiro que expediu a Medida Provisória 449/2008 com estranha redação para o seu artigo 59, que foi convertido no artigo 61 da Lei 11.941/2009, que a seguir será comentado.
1.4. DEMAIS DIVERGÊNCIAS
Sobre as demais divergência entre as normas do Banco Central e as demais podem ser lidos os seguintes textos:
2. COSIF VERSUS COSIF
Apropriação pelo Regime de Competência
Apropriação pelo Regime de Caixa - Créditos de Difícil Liquidação - COSIF .1.6.2.10
Títulos de Própria Emissão - Títulos Privados
Títulos de Terceiros - Títulos Privados e Títulos Públicos
Fundos de Investimentos - Receitas e Despesas - Apropriação por dias por dias úteis
3. COSIF VERSUS RIR/2018
COSIF - Classificação das Operações de Crédito por Nível de Risco e Aprovisionamento
RIR/2018 - Perdas no Recebimento de Créditos
Livro Diário e de Balancete Diários
Texto - Livro de Balancetes Diários e Balanços - Divergência entre Modelos do Livro.
COSIF - Livros de Balancete Diários e Balanços
NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC-ITG-2000 - Escrituração Contábil
RIR/2018 - Livros Comerciais - Diário e Razão
Código Civil Brasileiro - Da Escrituração - artigo 1179 a 1195 (artigo 1186 em especial)
RIR/2018 - Reavaliação de Bens
Apropriação de Receitas e Despesas - Apropriação por dias corridos versus por dias úteis
Fundos de Investimentos - Apropriação de receitas por dias úteis
Critérios de Avaliação e Apropriação Contábil - Títulos de Própria Emissão - Apropriação por dias corridos
Títulos de Renda Fixa Adquiridos e Operações Compromissadas - Apropriação por dias corridos
COSIF - Créditos de Difícil Liquidação - COSIF .1.6.2.10
RIR/2018 - Encargos Financeiros de Créditos Vencidos
4. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS NORMAS DO BACEN E A LEGISLAÇÃO VIGENTE
4.1. LEI 11.638/2007 QUE ALTEROU AS LEIS 6.385/1976 E 6.404/1976
A Lei 11.638/2007 (e a Lei 11.941/2009 comentada a seguir), fizeram alterações na Lei 6.404/976 especialmente para adaptá-las às NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade que estavam se adaptando às IAS - Normas Internacionais de Contabilidade (Veja em Contabilidade Internacional).
O CMN - Conselho Monetário Nacional foi criado como órgão do Ministério da Fazenda pela Lei 4.595/1964. De conformidade com o disposto no inciso XII do artigo 4º da Lei 4.595/964, entre as competências do CMN está a de expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras.
Na verdade a competência do CMN seria a de padronização das informações contábeis e estatísticas, que seriam remetidas ao Banco Central do Brasil.
Porém, analisando o texto legal "ao pé da letra", parece que a intenção dos legisladores era de fato a de tirar do CFC - Conselho Federal de Contabilidade a sua função normativa e reguladora da profissão contábil.
No texto denominado Histórico da Legislação sobre Contabilidade no Brasil está a descrição da legislação federal e das normas expedidas especialmente pelo CMN.
Dessas leis e normas resultou que o Banco Central, por determinação do CMN, passou a expedir normas sobre contabilidade para serem usadas no sistema financeiro, que também incluía as sociedades de capital aberto. Em razão disto, em suas dependências eram registrados os auditores independentes.
Somente a partir da sanção da Lei 6.385/1976, a fiscalização do mercado de capitais, onde atuam as companhias abertas, passou para a alçada da CVM - Comissão de Valores Mobiliários, que também ficou incumbida do registro dos auditores independentes.
Atualmente o registro de auditores independentes deve ser efetuado no CNAI - Cadastro Nacional de Auditores Independentes instituídos pelo CFC, que anualmente realiza exames de qualificação técnica.
Em razão da ausência de contadores no serviço público, porque não são efetuados concursos públicos específicos para contratação de contadores, o artigo 5º da Lei 11.638/2007 passou a exigir que os órgãos públicos firmem convênios com o CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis instituído pela Resolução CFC 1.055/2005.
Veja outras informações sobre o disposto no artigo 5º da Lei 11.638/2007 no texto denominado Comentários sobre as Alterações Promovidas pela Lei 11.638/2007.
O mais importante do aqui disposto está no tópico a seguir.
4.2. LEI 11.941/2009 QUE ALTEROU A LEI 6.404/1976
A Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 6.404/1976, entre outras leis, teve sua origem na Medida Provisória 449/2008.
É interessante notar que o artigo 61 da Lei 11.941/2009, oriundo do artigo 59 da Medida Provisória 449/2008, estabeleceu uma exceção que não foi adicionada ao texto da Lei 6.404/1976. Nos mencionados artigos lê-se:
A escrituração de que trata o art. 177 da Lei 6.404/1976, quando realizada por instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive as constituídas na forma de companhia aberta, deve observar as disposições da Lei 4.595/1964, e os atos normativos dela decorrentes.
Isto significa que, estranhamente, somente as instituições fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil ficaram desobrigadas de utilizar as NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade expedidas pelo CFC - Conselho Federal de contabilidade.
4.3. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 61 DA LEI 11.941/2009
Assim sendo, o artigo 61 da Lei 11.941/2009, inconstitucionalmente abriu um precedente ao Banco Central do Brasil, que, para resolver o problema existente, poderia criar uma conta no Patrimônio Líquido onde seriam contabilizados os ajustes eventualmente não permitidos por aquele órgão estatal.
Semelhante conta (a de Ajustes de Avaliação Patrimonial), foicriada por meio das alterações processadas na pela Lei 6.404/1976.
Da mesma forma, em substituição à citada conta no Patrimônio Líquido, o Banco Central poderia instituir o LAPRE - Livro de Apuração do Patrimônio de Referência Exigido.
4.4. A SUPREMACIA DAS NORMAS CONTÁBEIS SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Justamente por considerar que as Normas Contábeis sobrepõem-se à legislação tributária, o artigo 8º do Decreto-Lei 1.598/1977 (em Livros Fiscais) criou o LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real, que é utilizado para que sejam feitos ajustes ao lucro contábil, adicionando-se a ele as despesas não dedutíveis e excluindo-se dele as receitas não tributáveis. Dessa forma é obtido o chamado de Lucro Real que na verdade é o Lucro Tributável. O verdadeiro Lucro Real é o contábil.
Da mesma forma, para possibilitar a melhor apuração da situação líquida patrimonial com base no Princípio de Contabilidade da Prudência e somente com base no Princípio de Contabilidade da Entidade (desprezando o da Prudência) foi instituída no grupamento do Patrimônio Líquido a conta Ajustes de Avaliação Patrimonial, cujos valores não são levados em conta para os efeitos tributários.
4.5. LAPRE - LIVRO DE APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA EXIGIDO
4.6. CONTABILIZAÇÃO DOS AJUSTES AO PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA
No mencionado livro, partindo-se o Patrimônio Líquido obtido com base no Princípio da Prudência ou no Princípio da Entidade (desprezando-se o Princípio da Prudência), serão lançados os ajustes de conformidade com o estabelecido por Resolução do CMN - Conselho Monetário Nacional e por normas regulamentares expedidas pelo Banco Central do Brasil. Depois de lançados esses ajustes resultará o Patrimônio de Referência Exigido - PRE.
Com base no Princípio da Prudência é encontrada a Situação Líquida Patrimonial atribuindo o maior valor para o Passivo e o menor valor para o Ativo (valor de custo ou preço de mercado o que for menor).
Com base no Princípio da Entidade (desprezando-se o Princípio da Prudência) é obtido o Valor Justo para o Patrimônio Líquido em caso de venda da entidade analisada ou no caso de lançamento de ações novas pelas companhias abertas (sociedades de capital aberto).
4.7. A EDIÇÃO DA LEI 12.249/2010
Como foi mencionado a Lei 12.249/2010, mediante o seu artigo 76, alterou o Decreto-lei 9.295/1946, estabelecendo definitivamente na alínea "f" do artigo 6º do DL 9.295/1946 que entre as atribuições do CFC está a de regular acerca dos princípios de contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada, devendo também editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.
Embora a nova Lei 12.249/2010 tenha revogado as disposições em contrário, não foi tacitamente revogado o artigo 61 da lei 11.941/2009.
Fato interessante é que esta última Lei alterou a Lei 6.404/1976 nela introduzindo a CVM como órgão expedidor de normas para companhias abertas. Porém, o artigo 61 da Lei 11.941/2009 acima transcrito estabelece que as regras contidas no artigo 177 da Lei das S/A, nas normas da CVM e do CFC não valem para instituições do sistema financeiro.
Veja também as NOTAS colocadas nos artigo 176 e 177 da Lei 6.404/1976.
4.8. A INCONSEQUENTE MANIFESTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Por sua vez, dirigentes da RFB - Receita Federal do Brasil, de forma absolutista ou totalitária, também publicaram no site daquela secretaria subordinada ao Ministério da Fazenda (endereço não mais existente) que não concordavam com as NBC expedidas pelo CFC, ou melhor, pelo CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Em 11/02/2012, lia-se:
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB participa, como convidada, das reuniões do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, órgão que busca a convergência da contabilidade brasileira às Normas Internacionais de Contabilidade. É importante alertar, entretanto, que as decisões e opiniões divulgadas pelo CPC não expressam, necessariamente, a posição oficial da RFB.
Esse irresponsável manifesto publicado pelos dirigentes da Receita Federal no site Oficial (governamental), também foi transcrito em 03/04/2009 por Jovelino Dallabrida na parte VI de sua série denominada "Convergência Internacional das Normas Contábeis", publicada pelo jornal A Gazeta do Vale do Araguaia, sediado em Barra do Garças - MT.
Se os legisladores e os dirigentes dos órgãos públicos não se entendem, quem poderá entendê-los?
À bem da verdade, faz-se necessário dizer mais uma vez que nem sempre os legisladores fazem exatamente o que seria importante para a nação, o povo, a coletividade.
Quanto mais dubiedade houver na legislação vigente, mais entulhados de ações judiciais ficarão os órgãos do Poder Judiciário. Assim, os advogados sempre terão muito trabalho e os juízes também. E as ações judiciais ficarão tramitando por décadas, sem a urgente solução para os problemas por todos nós enfrentados.