Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/173000278/artigo-59a-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943
Timestamp: 2019-09-16 04:34:13+00:00
Document Index: 153017846

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 625', 'artigo 625', 'artigo 625', 'artigo 625', 'artigo 39', 'ARTIGO 39', 'artigo 879']

Art. 59A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00201398320195040029
que o parágrafo único do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho passou a prever "A remuneração mensal pactuada... 8ª da CCT/2012 e 11ª da CCT/2013. Acrescenta que a Lei nº 13.467/17 …
Andamento do Processo n. 0000368-94.2018.5.13.0000 - DC - 13/09/2019 do TRT-13
as CCP's, Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia, prevista no artigo 625-A da Consolidação das Leis do Trabalho... utilize sua força de trabalho nos feriados de 01 de Maio e Dia do …
de Conciliação Prévia, prevista no artigo 625-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme redação dada pela..., de acordo com o parágrafo único do artigo 625-E, da CLT, com a redação …
's, Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia, prevista no artigo 625-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT..., conforme redação dada pela Lei nº 9.958, de 12/01/2000, composta de …
Andamento do Processo n. 0020236-64.2019.5.04.0003 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-4
Como o contrato de trabalho da parte autora iniciou-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, considera-se que eventuais... ocasionadas pela lei nº 13.467/2017 passaram a ter vigência. A …
Andamento do Processo n. 0010568-95.2019.5.03.0165 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-3
), desde o ajuizamento da ação (art. 883, CLT), à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei... e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no …
Andamento do Processo n. 0011427-38.2018.5.15.0125 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15
. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. PARCIAL PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho... que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § …
39 DA LEI Nº 8.177/91. PARCIAL PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos... da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7º ao artigo …
39 DA LEI Nº 8.177/91. PARCIAL PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena... da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7º ao artigo 879 da CLT, …