Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11306231/paragrafo-1-artigo-60-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995
Timestamp: 2017-08-21 17:46:57+00:00
Document Index: 42760403

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 54', 'artigo 148', 'artigo 386', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 60', 'Artigo 60']

Art. 60, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
Art. 60, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei ...
também descrita no artigo 60 , parágrafo único , da Lei nº 9.099 /95. Sustenta que deveria ser proporcionada a transação... ( CP , artigos 69 e 70 ), não ultrapasse o limite de 2 (dois) anos (Lei nº 9.099 /95, art. 61 ). E complementou (fls. 771... máximas, ou a sua exasperação ( CP , artigos 69 e 70 ), não ultrapasse...
Pg. 5189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017
também descrita no artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sustenta que deveria ser proporcionada a transação... ou exasperação da pena máxima excede o limite de 2 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei nº 9.099/95. Desse modo, não cabe... excede o limite previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, também não cabe...
Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017
delito após a realização do ato, se não for feito o compromisso do artigo 60, parágrafo único da Lei 9.099/95. 2. Caso... Pública - David José de Moraes - Vistos.1. Nos termos do artigo 54 e seguintes, da Lei nº 11.343/2006, notifique(m)-se o(s... e DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Raimundo da Silva , qualificado nos...
Pg. 699. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017
sujei-to a este iter procedimental (Lei 9.099/1995, art. 60, parágrafo único). O dolo consiste na vontade livre... época dos fatos) c/c art. 3 do Decreto-lei n. 399/68 e no artigo 148 do Código Penal, comfulcro no artigo 386, inciso VII... ou informações de qualquer natureza (art. 60, 1º). Já a radiocomunicação é a te...
Pg. 703. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017
o procedimento ordinário, dada a conexão comcrime sujeito a este iter procedimental (Lei 9.099/1995, art. 60, parágrafo único....Perfectibilizada, portanto, a materialidade do delito previsto no art. 334-A, 1º, inc. I, do Código Pe-nal, c/c art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968... ou descaminho; Decreto-Lei nº 399/1...
Pg. 1600. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017
apenado, conforme dispõe o artigo 60, § único, da Lei 9.099/95.Sendo assim, declaro a incompetência deste Juizado..., por analogia no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei 9099/95, observando-se que a sanção imposta não constará... ultrapassa o limite de dois anos, previsto no artigo 61 da Lei 9.099/95, está pa...
Andamento do Processo Administrativo n. 2017001010017760 - 14/08/2017 do TJRO
ou concluídos, em atenção ao disposto no artigo 60, caput, e parágrafo único, da Lei n. 9.099/95; Outras Deliberações... pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa”; Considerando que a Lei n. 9.099/95, no artigo 60... que o artigo 61 da Lei n. 9.099/95, com a redação determinada pela Lei n. 1...
Andamento do Processo n. 0002705-31.2017.8.26.0533 - Carta Precatória Criminal - 14/08/2017 do TJSP
feito o compromisso do artigo 60, parágrafo único da Lei 9.099/95. 2. Caso a pessoa a ser ouvida não resida na Comarca..., como MANDADO e como OFÍCIO, para comunicação ao Juízo Deprecante.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e/ou req... Oeste Criminal 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUI...
Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/08/2017
, cumulada ou não com multa”; Considerando que a Lei n. 9.099/95, no artigo 60, e parágrafo único, também com redação... e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”; Considerando que o artigo 61 da Lei n. 9.099/95... 60, caput, e parágrafo único, da Lei n. 9.099/95; Outras Deliberações: A) Conside...
Pg. 521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017
a realização do ato, se não for feito o compromisso do artigo 60 , parágrafo único da Lei 9.099 /95. 2. Caso a pessoa a ser.... - ADV: PAULO EDUARDO ARAUJO (OAB 318100/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO LUCIANO FRANCISCO..., por cópia digitada, como OFÍCIO, para comunicação ao Juízo Deprecant...
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 60, § 1 da Lei 9099/95
Art. 60, § 1 da Lei dos Juizados Especiais
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