Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7t5g/decreto-do-municipio-de-erechimrs-n-4563-de-27122017
Timestamp: 2019-12-16 00:38:07+00:00
Document Index: 75081316

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 64', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 6']

Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.563 de 27.12.2017 (Altera o Decreto nº 4.253/2015, que Regulamenta o artigo 8º, combinado com seu § 5º, da Lei Municipal nº
Dec. Mun. Erechim/RS 4.563/17 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.563 de 27.12.2017
DOM-Erechim: 27.12.2017
Altera o Decreto nº 4.253/2015, que Regulamenta o artigo 8º, combinado com seu § 5º, da Lei Municipal nº 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Artigo 64 da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 4.253, de 14 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º O valor das construções e benfeitorias será aquele resultante da aplicação das fórmulas constantes no ANEXO I deste Decreto, sendo que será utilizado a Fórmula I para todas as edificações, exceto para residências, que utilizarão a Fórmula II." (NR)
Art. 2º Fica alterado o art. 4º do Decreto nº 4.253, de 14 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4º As classificações das construções e benfeitorias, também seguirão os padrões da tabela constante no ANEXO II deste Decreto, que indica a classificação de edificações." (NR)
Art. 3º Fica alterado o art. 6º do Decreto nº 4.253, de 14 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 6º As residências em madeira; telheiros; pergolados; piscinas e áreas afins, assim como os box de garagens dos prédios, terão uma redução de 50% (cinquenta por cento) no seu valor de enquadramento." (NR)
Art. 4º Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 4.253, de 14 de outubro de 2015, e acrescidos os Anexos II, III e IV ao mesmo Decreto, que passa a vigorar com a seguinte redação:
VVI = Valor Venal do Imóvel
AC = Área ( continua ... )