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Timestamp: 2018-11-15 18:16:54+00:00
Document Index: 168043421

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

REGULAMENTO DO CONCURSO PARA DIRETOR(A) DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE ESCOLAS ANTÓNIO SÉRGIO - PDF
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Sandra Pereira Santarém
1 REGULAMENTO DO CONCURSO PARA DIRETOR(A) DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE ESCOLAS ANTÓNIO SÉRGIO Artigo 1º Princípio da legalidade regulamentar Ao abrigo e no cumprimento do disposto no nº 3 do art.º 24º e a alínea i) do art.º 25º e 27º do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, aprovado pelo Decreto- Lei nº 249/92 de 9 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas, por ratificação, pela Lei nº 60/93, de 20 de Agosto, pelo Decreto-Lei nº 274/94 de 28 de Outubro, pelo Decreto-Lei nº 207/96 de 2 de Novembro e pelo Decreto-Lei nº 155/99, de 10 de Maio, em conjugação com as alterações introduzidas pelo artigo 4º do Decreto-Lei 15/2007, de 19 de Janeiro e ainda ao abrigo do ponto 9 do Despacho nº 18039/2008, o processo concursal para Diretor(a) do Centro de Formação de Escolas António Sérgio é regulado pelos artigos seguintes: Artigo 2º Abertura do processo do concurso a) O processo de concurso é aberto através de aviso publicitado na página eletrónica do Centro de Formação de Escolas António Sérgio e das Escolas Associadas. b) O período de aceitação das candidaturas decorre num período de cinco dias úteis, com início e termo de acordo com aviso publicado. c) Do aviso de abertura do concurso devem constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos: 1 - Cargo a prover, identificação do centro de formação e da escola sede; 2 Forma e prazo para a apresentação das candidaturas e elementos que devem constar do requerimento de admissão; 3 Requisitos de admissão; 4 Documentos necessários para a apreciação do mérito dos candidatos, incluindo o plano de intervenção para o período a que respeita o mandato; 5 Composição do júri de análise das candidaturas; 6 Entidade à qual deve ser apresentada a candidatura; 7 Métodos e critérios de seleção;
2 8 Indicação da data e local, ou locais, onde serão afixadas as listas dos candidatos admitidos e excluídos bem como resultado da seleção; 9 Entidade à qual deve ser apresentado o recurso. Artigo 3º Requisitos dos candidatos Podem candidatar-se ao concurso os professores dos quadros de escola ou agrupamento, a exercer funções nas escolas associadas do Centro de Formação de Escolas António Sérgio. Artigo 4º Instrução processual a) Os requerimentos de admissão ao concurso, assim como os documentos que o instruem, serão remetidos em correio registado, com aviso de receção, ou entregues pessoalmente nos serviços administrativos da Escola Sede, Secundária D. Dinis, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, dirigidos ao Presidente da Comissão Pedagógica do Centro de Formação. b) Com o requerimento de candidatura, os candidatos apresentarão, obrigatoriamente, um programa de ação para o Centro de Formação para o triénio a que respeita o mandato e o Curriculum Vitae detalhado e devidamente assinado, acompanhado dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de admissão, bem como de outros suscetíveis de influírem na apreciação do mérito, designadamente para efeitos de avaliação curricular. Artigo 5º Análise de candidatos a) A abertura do concurso é precedida de reunião dos diretores e/ou presidentes de CAP das escolas associadas que constituem a Comissão Pedagógica do Centro de Formação destinada à seleção de entre os seus membros dos elementos do júri encarregado de proceder à análise das candidaturas. b) O Júri referido na alínea anterior é constituído por três membros efetivos e três suplentes. Um dos membros efetivos assumirá as funções de Presidente. c) Todos os membros do júri estão impedidos de se candidatar ao concurso, devendo o seu Presidente, por recurso aos membros suplentes, substituir os vogais em relação aos quais seja declarado qualquer impedimento ou reconhecida a procedência de suspeição ou pedido de escusa, nos termos do
3 Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 6/96 de 31 de Janeiro. d) O Júri, após a apreciação das candidaturas, procede à realização de entrevista aos candidatos admitidos a concurso. O júri, após a entrevista aos candidatos, elaborará um relatório que apresentará à Comissão Pedagógica do Centro. e) A avaliação das candidaturas, pelo júri constará de três métodos com a seguinte ponderação, traduzida numa escala final de 0 a 20. AVALIAÇÃO CURRICULAR Pontos Ponderação percentual Habilitações Académicas (a considerar apenas o grau mais elevado) Doutoramento 8 Mestrado 6 Licenciatura 4 10 Cursos de Especialização na área da educação Cursos de Supervisão e Administração Escolar Outro Curso de Especialização de acordo com o nº 1 do art.º 56 do Estatuto da Carreira Docente Cargo Anos de mandato Desempenho de cargos com mandatos completos Diretor de Centro de Formação/Diretor de Escola/Presidente do Conselho Executivo/President e CAP > Presidente do Conselho Pedagógico e outros membros do Conselho Executivo >5 2 TOTAL 20 40
4 AVALIAÇÃO DO PROJETO DE INTERVENÇÃO Apreciação Ponderação percentual Definição de processos de diagnóstico de necessidades de Formação Definição dos objetivos, estratégia e meios necessários à implementação do projeto Propostas de coordenação e gestão dos processos de formação contínua (nas vertentes pedagógica, financeira e administrativa) Adequação das propostas às necessidades de formação TOTAL (máximo possível) A entrevista terá a duração de vinte a trinta minutos e visa clarificar a análise curricular e o projeto de ação do candidato Pontuação máxima f) No prazo de 10 dias a contar do termo do prazo de apresentação de candidaturas, o júri elabora lista, organizada da forma seguinte: 1- Candidatos admitidos 2 Candidatos excluídos por falta de algum dos requisitos de admissão, da documentação exigida, bem como pela apresentação extemporânea da candidatura. 3- Candidatos admitidos e ordenados de acordo com o resultado da aplicação dos métodos e critérios de seleção avaliação curricular e avaliação do projeto de intervenção;
5 g) A realização das entrevistas decorre no prazo de 5 dias após o prazo referido na alínea anterior, h) O Júri elabora um relatório com seriação que apresenta à Comissão Pedagógica do Centro - avaliação curricular, projeto de ação e entrevista. Artigo 6º Eleição do Diretor do Centro de Formação a) A Comissão Pedagógica procederá à apreciação e discussão do relatório. b) O plenário da Comissão Pedagógica do Centro de Formação de Escolas António Sérgio elege por maioria absoluta dos seus membros, o Diretor do Centro de Formação. Artigo 7º Publicitação O Presidente da Comissão Pedagógica providenciará, no prazo de cinco dias úteis, à afixação da lista definitiva na Escola sede, e publicitado na página eletrónica do Centro de Formação de Escolas António Sérgio e das Escolas Associadas, tendo-se a mesma por notificação dos interessados. Artigo 8º Aceitação do lugar tomada de posse Nos oito dias subsequentes à afixação da lista definitiva, o candidato colocado em 1º lugar na lista, confirmará a aceitação do cargo, ocorrendo a tomada de posse em reunião da Comissão Pedagógica do Centro de Formação da Escolas António Sérgio, marcada para o efeito e comunicada ao candidato.