Source: http://www.abed.org.br/site/pt/institucional/docs_abed/estatuto/
Timestamp: 2017-05-28 08:28:55+00:00
Document Index: 147124490

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 43', 'Artigo 9', 'Artigo 46']

Artigo 1º - A Associação Brasileira de Educação a Distância - ABED é uma associação científica, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, na modalidade de pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Vergueiro, 875 12º Conjuntos 121 a 124, bairro da Liberdade, CEP 01504-001, São Paulo – SP – Brasil, fundada em 21 de junho de 1995, que tem por objetivo promover o estudo, a pesquisa, o desenvolvimento, a promoção e a divulgação da Educação a Distância, inclusive representando em Juízo ou fora dele os interesses individuais e coletivos de seus associados e dos estudantes do ensino na modalidade a distância. Artigo 2º - A Associação Brasileira de Educação a Distância - ABED, de ora em diante referida neste Estatuto como Associação ou pela sigla ABED, rege-se pelas Leis da União e do Estado de São Paulo, por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pelas resoluções da Assembléia Geral.
Artigo 13º - O descumprimento de deveres explicitados no Art. 11◦ será considerado infração sujeita a penalidades.
Artigo 43º - Além das contribuições às quais se refere o Artigo 9◦ do Estatuto, a ABED também poderá receber, regularmente, recursos financeiros ou colaborações de outras naturezas, inclusive empréstimos de outras fontes denominadas Instituições de Apoio da ABED.
§ 3º - No caso de recursos financeiros, as contribuições serão anuais, em valores estipulados pelas próprias Instituições interessadas, mas, não inferior a um piso mínimo estabelecido anualmente pela◦ Diretoria.
Artigo 46º - É vedada a participação no Conselho Fiscal de parente até o 3◦ grau de membros da Diretoria.
§ 1◦ - Haverá notificação prévia postal, com antecedência de trinta dias.
Foz do Iguaçu, 02 de setembro de 2010. Copyright - Associação Brasileira de Educação a Distância - ABED