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Timestamp: 2017-10-23 21:09:22+00:00
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DIREITOS FUNDAMENTAIS INDÍGENAS E O DIREITO AO RECONHECIMENTO
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Nelson Cabreira Fragoso
1 DIREITOS FUNDAMENTAIS INDÍGENAS E O DIREITO AO RECONHECIMENTO Marília Rulli Stefanini 1 Resumo: não se pode vedar os olhos a respeito do contexto social em que se vive quando se tem o objetivo de estudar a normatização e sua efetividade. Desta feita, o presente estudo possui como objetivo a análise dos direitos fundamentais/sociais assegurados aos indígenas, posto que, segundo normas vigentes, tal esfera social demanda uma proteção e um reconhecimento de direitos que vão além daqueles assegurados à maioria classista. Destarte, notou-se, por meio de pesquisas de cunho bibliográfico e em sítios da web, que a ideologia normativa a respeito de tais direitos, pairam no atendimento ao mero interesse da classe opressora (maioria). Posto isso, é preciso que haja o efetivo reconhecimento de tal parcela social marginalizada, pautada no princípio da multiculturalidade, uma vez, está se falando em pessoas dotadas de cultura diversificada, e portanto, demandam uma contraprestação que atenda às suas peculiaridades, para que enfim, se tenha um reconhecimento concretizado e se institua o real Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Direito; Indígena; Reconhecimento; Multicul- 1 Advogada (OAB/MS ), Pedagoga (Faculdade Reunida de Ilha Solteira - SP- 2012) e Professora Universitária na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) e Faculdades Integradas de Paranaíba (FIPAR). Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) - Unidade Universitária de Paranaíba - MS (2007). Especialista em Educação, com área de concentração em Docência para o Ensino Superior, na Universidade supracitada (2009). Especialista, também, em Direito do Estado (2011) e Direito e Processo do Trabalho (2011) na Rede de Ensino ANHANGUERA - UNIDERP (LFG). Mestrando pelo programa de Mestrado ofertado pela UNIVEM- Marília-SP, com área de concentração em Teoria do Direito e do Estado. Ano 1 (2015), nº 1,
2 1654 RJLB, Ano 1 (2015), nº 1 turalismo. INTRODUÇÃO ota-se, ao se analisar os povos indígenas, que os N mesmos sempre foram marginalizados durante sua existência, o que por sua vez, deixa evidente o conflito com o metaprincípio constitucional intitulado de respeito à dignidade da pessoa humana. Os indígenas possuem direitos tutelados pela Carta Magna, que, na maioria das vezes, não são respeitados, colocando tais direitos em situação de supressão por grupos de maioria. Assim, a supressão dessa minoria marginalizada, ganha relevo nos estudos atuais, já que, tal choque de culturas, bem como a opressão de uma classe menor por uma maior e mais poderosa, afronta o reconhecimento do índio enquanto pessoa humana, por pertencer a uma cultura diferenciada. Nesta seara, surge, com grande representatividade, na sociedade contemporânea, a teoria do multiculturalismo, que por sua vez, tende a discutir, compreender e respeitar as diferentes culturas existentes, tratando e reconhecendo-as com suas devidas peculiaridades. Diante de modificações estruturais sociológicas (econômicas, culturais, políticas, etc.) notórios são seus resquícios na entidade indígena, onde valores, princípios e filosofias de vidas foram modificados, verificando-se, atualmente, na maioria dos casos, certa espécie de mutação constitutiva. Partindo deste pressuposto, o objetivo do presente estudo será o de analisar aos direitos fundamentais inerentes aos indígenas, bem como, pretende-se, avaliar, a cultura indígena e seu embranquecimento, e a necessidade do seu reconhecimento pautado na diversidade cultural. Seguindo essa ótica, vale frisar que o presente texto,
3 RJLB, Ano 1 (2015), nº possui o escopo de apreciar a população indígena, mais especificamente, aos direitos fundamentais/humanos assegurados pela normatividade brasileira a tais sujeitos, assim sendo, a justificativa de tal trabalho paira no quesito da análise dos interesses indígenas, ponderando sob a ordem jurídica em plano Constitucional e Infraconstitucional. A metodologia adotada foi o método investigativo, onde se analisou diversas bibliografias, textos de lei, revistas, periódicos, jornais e sítios da web. 1 BREVE HISTÓRICO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INDÍ- GENA A norma positivada brasileira, em tempos de antiguidade e não obstante nos dias atuais visualiza a sociedade indígena enquanto uma pedra na evolução social, o que se denota da compreensão dos artigos legais observados. A respeito das leis asseguradas dos direitos indigenistas, nota-se, segundo o entendimento de BELFORT, 2006, que estas pairam nos quesitos do extermínio, integração, e, posterior à promulgação da Carta Magna, na política do reconhecimento. Assim, os direitos indigenistas configuram o polo dos direitos coletivos, reconhecendo os direitos fundamentais inerentes aos indígenas. Os primeiros relatos de normas direcionadas aos indígenas são representados pelas Cartas de Doação e Forais, que emanaram dos reis portugueses, onde traziam em seu bojo, ordens de comportamentos aos portugueses diante dos indígenas, pregando sempre pela paz e liberdade, todavia, a real intenção das cartas configurava a exploração dos nativos, bem como, a assimilação dos seus territórios. Após tais fatos, em decorrência da fortificação do binômio dominador-dominado, figurando nesses polos, respectivamente, burguesia republicana e os índios, passaram a existir normas de integração entre as aldeias e seus povos.
4 1656 RJLB, Ano 1 (2015), nº 1 Todavia, de maneira positivada na Carta Magna, o marco histórico para os direitos indigenistas, residem na Constituição de 1934, principalmente ao abordar o assunto de demarcação/posse das terras, em seu artigo 129. Vejamos: "Art. 129 Será respeitada a posse de terras de silvícolas que nelas se achem permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las." (BRASIL, 1943) Entretanto, o que se nota é uma abordagem de direitos apenas em relação aos silvícolas, ou seja, àqueles que se mantinham de maneira isolada à sociedade civil organizada, e não em relação a todos os indígenas de maneira indistinta. O que por sua vez, leva a crer que os indígenas que não se encontravam em tal situação de localização, deveriam respeitar as normas brancas, não havendo qualquer previsão legal asseguradora de seus direitos, cultura e crença, de maneira diferenciada. Entendimento este que se pode extrair do texto Constitucional de 1937: "Art. 154 Será respeitada aos silvícolas a posse das terras em que se achem localizados em caráter permanente, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las". (BRASIL, 1937) Segue a Constituição de 1969 dizendo que: Art. 198 As terras habitadas pelos silvícolas são inalienáveis nos termos em que a lei federal determinar, a eles cabendo a sua posse permanente e ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas e de todas as utilidades nelas existentes. (BRASIL, 1969) Cumpre ressaltar que referida ideologia a respeito dos índios restou por habitual até a promulgação do Código Civil no ano de 1916, bem como com o Estatuto do Índio em 1973, e a Constituição Federal de 1988, os quais, por sua vez, primam pelo reconhecimento da classe até então marginalizada, e com seus direitos próprios suprimidos em prol da classe marginalizadora. Diante de tal citação, percebe-se que referida lei, Estatuto do Índio, inovou na órbita jurídica brasileira, defendendo o
5 RJLB, Ano 1 (2015), nº respeito e o reconhecimento pelos costumes indígenas, defendendo de maneira notória os direitos dessa minoria. Em contrapartida, tal instituto legal peca, de maneira contraditória, ao propor o reconhecimento e respeito acima citados e a integração do indígena à sociedade universal, como se nota: Art. 2 Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos: I (...) II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional; (...) IV - assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência; (...) VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, a coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes; (...) Parágrafo único. (Vetado). (BRASIL, Lei de 1973) Nesta seara, somente no ano de 1988, a Carta Magna promulgada, aborda tal questão de maneira mais eficaz sob a ótica do reconhecimento das minorias, demonstrando que: Art. 231 São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. (BRASIL, Vade Mecum, 2012) Isto posto, nota-se que o marco reconhecedor e protetor da comunidade indígena enquanto um grupo diferenciado, com cultura e organização social próprias, foi no ano de 1988, com a promulgação da atual Constituição Federal. Por fim, vale dizer que tramita no Congresso Nacional um projeto de lei de número 2.057/91 onde requer a modificação do Estatuto do Índio, substituindo-o por um Estatuto das Sociedades Indígenas, o que, por sua vez, ampliará o reconhecimento dos direitos próprios desse povo marginalizado, excluído e esquecido, assegurando aos mesmos, de uma maneira
6 1658 RJLB, Ano 1 (2015), nº 1 geral, o respeito à cultura específica e aos seus direitos próprios, sem tentar integrá-los à sociedade nacional. 2 DIREITOS FUNDAMENTAIS / SOCIAIS INDIGENISTAS NO BRASIL No Brasil garantir o acesso a todos à moradia está entre as obrigações do Estado, que nem sempre cumpre com o que garante a lei, uma regra que verifica-se, inclusive nas comunidades indígenas. Estudiosos relatam que antes da chegada dos europeus à América, haviam aproximadamente 100 (cem) milhões de índios no continente. Dentre tais comunidades indígenas foram catalogadas a aldeia Tupi-guarani, Aruaques, Tapuias e Caraíbas. Por algum tempo os índios sofreram diversos abusos dos navegantes que aqui chegavam e tomavam suas terras. Sem nenhum direito, foram usados como escravos, catequizados, desrespeitados e mortos. Com a Constituição Federal de 1988 o índio não é mais considerado incapaz, podendo exercer cidadania plena como todo cidadão, possuindo todos os direitos que um brasileiro qualquer detém sem precisar que alguém o represente. Segundo o Procurador Federal da FUNAI Salmeirão2, existem no Brasil, atualmente, duzentas e vinte etnias e cerca de cento e oitenta línguas indígenas. Desde 1987 a FUNAI tem uma unidade destinada a tratar da localização e proteção dos silvícolas (índios isolados). 2 O paulista Antônio Marcos Guerreiro Salmeirão é Procurador Federal, formado na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Salmeirão exerceu o cargo de Procurador Regional Federal da 4ª Região/RS, onde foi o responsável pela representação judicial da Fundação Nacional do Índio no estado do Rio Grande do Sul. (Disponível em: <http://www.funai.gov.br/ultimas/noticias/1_semestre_2007/agosto/un2007_004.ht ml.> acesso em: 13 de janeiro de 2014).
7 RJLB, Ano 1 (2015), nº Para o Brasil é importante que se proteja os indígenas de maneira diferenciada, resguardando a subsistência, a reprodução física e cultural desses povos, e a valorização desta cultura passa pela proteção territorial, já que os indígenas dependem do seu território para viver. Assim, como dito anteriormente, os indígenas possuem os mesmos direitos fundamentais que qualquer cidadão, sendo que estes se encontram elencados dos artigos quinto ao vigésimo primeiro da Carta Magna. Observemos o que MORAES, com seu brilhantismo, nos diz a respeito do assunto: Direitos individuais e coletivos correspondem aos direitos diretamente ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade, como, por exemplo: vida, dignidade, honra, liberdade. Basicamente, a Constituição de 1988 os prevê no art. 5º [...]; Direitos sociais caracterizam-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, que configura um dos fundamentos de nosso Estado Democrático, conforme preleciona o art. 1º, IV. A Constituição Federal consagra os direitos sociais a partir do art. 6º; Direitos de nacionalidade nacionalidade é o vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo deste indivíduo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos; Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos a Constituição Federal regulamentou os partidos políticos como instrumentos necessários e importantes para preservação do Estado Democrático de Direito, assegurando-lhes autonomia e plena liberdade de atuação, para concretizar o sistema representativo. (MORAES, 2006, p. 23) Porém, por se tratar de direitos indígenas, a retórica se torna mais complexa, já que segundo Vidal Serrano Nunes Júnior:
8 1660 RJLB, Ano 1 (2015), nº 1 Com efeito, uma gama considerável de direitos sociais não foi objeto de regulação específica pela Constituição, como, por exemplo, o direito à alimentação (ingestão dos nutrientes necessários à preservação do estado de saúde) e o direito à habitação, o qual, embora mencionado no art. 6º, não fi especificamente disciplinado pela Constituição. Nestes termos, à falta de parâmetros normativos específicos, quer nos parecer que tais direitos existam, porém, caudatariamente ao princípio da dignidade humana, que, no ponto, forjada, por evidente, também a noção de piso vital. (JUNIOR, 2009, p. 190) Diante de tais relatos, importante notar que a comunidade indígena não se compõe apenas dos direitos fundamentais/sociais dispostos na Constituição a toda sociedade nacional. À sociedade nativa, é necessário o resguardo aos seus próprios direitos, respeitando a sua crença, cultura, costumes, etc., conforme já dispõe a própria Lei Maior. Nesta seara, o se falar em direitos indígenas fundamentais, é preciso, a priori, conceituá-los como um conjunto de direitos atinentes ao povo indígena, o qual possui como cerne principal, a proteção da dignidade humana desse povo, sendo considerados, indispensáveis à vivência do mesmo. Seguindo esta linha de raciocínio, frisa-se que a conquista de tais direitos não emergiu em um lapso temporal ínfimo, mas, surgiu de longas batalhas travadas entre a necessidade social, e o interesse próprio da maioria, ou seja, do homem branco. Posto isso, nota-se que os direitos fundamentais indigenistas, possuem como fundamento, não apenas o reconhecimento a essas pessoas culturalmente específicas, mas sim, o respeito ao seu modo próprio de existência, sua cultura, organização familiar, suas terras, crenças, dentre outros direitos. Neste sentido, CORREA, com a habitual clareza leciona: A cidadania é fundamentalmente o processo de construção de um espaço público que propicie os espaços necessários de vi-
9 RJLB, Ano 1 (2015), nº vência e de realização de cada ser humano em efetiva igualdade de condições, mas respeitadas as diferenças próprias de cada um. Ser cidadão significa estar inserido em um contexto não-discriminatório, igualitário sob o ponto de vista das condições fundamentais de existência. (CORREA, 2006, p. 221) Diante disso, ratifica-se que os direitos fundamentais, os quais são assegurados aos cidadãos indistintamente, proporcionam ao grupo social indígena, condições que efetivem seu status de ser humano, respeitando suas peculiaridades sob o prisma da isonomia legal. Referidos direitos fundamentais, encontram-se positivados, primeiramente, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, onde, em seu artigo 5º, há o estabelecimento de que ao cidadão, indígena ou não, serão assegurados os direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, como outrora observado. Assim como já mencionado anteriormente, em outro artigo (art. 231 da CF/88), a mesma norma jurídica, assegura que aos índios, será garantido o respeito à suas peculiaridades, como, crença, cultura, e identidade. Se não bastassem tais positivações constitucionais, no plano infraconstitucional, já foram promulgadas, e encontramse em vigência em solo nacional, o Estatuto do Índio, Projeto de Lei nº /91, que ampliam e evidenciam o rol dos direitos, tais como direito autoral, saúde, educação, terras, dentre outros. Ao se falar em saúde indígena, vigora no Brasil o Decreto específico, qual seja, Decreto de nº de 1996, que, por sua vez, em seu artigo de número 20, regulamenta que o governo signatário deverá trazer para si a responsabilidade e o dever de assegurar aos povos vermelhos uma saúde adequada. Senão vejamos: Artigo Os governos assumirão a responsabilidade de colocar serviços de saúde adequados à disposição das populações inte-
10 1662 RJLB, Ano 1 (2015), nº 1 ressadas. 2. A organização desses serviços será baseada no estudo sistemático das condições sociais, econômicas e culturais das populações interessadas. 3. O desenvolvimento de tais serviços acompanhará a aplicação de medidas gerais de progresso social, econômico e cultural. (BRASIL. Lei nº de 1996) Embora a responsabilidade da saúde indígena foi transferida para um órgão específico, na prática, o que se nota é um descaso para com a população, vivendo-se em situação extrema de pobreza, miséria, abandono, falta de infra-estrutura, deficiência de profissionais habilitados, e omissão governamental. Deste modo, percebe-se que na efetividade desta saúde pública indigenista, a esfera administrativa brasileira deixa a desejar quanto à efetivação de normas positivadas, sendo necessária a atuação do poder judiciário para tentar dirimir os problemas de interesses políticos e sociais em âmbito nacional. Corroborando com o acima exposto, dentre os direitos fundamentais, outro de igual relevância é o direito à educação, assegurado tanto na Carta Magna, quanto no Decreto acima exposto. Ao se analisar toda a história da educação indígena no Brasil, afere-se a compreensão de que ao longo dos tempos, ao índio, no quesito educação, sempre lhe fora imposto uma cultura embranquecida e não se prezou em preservar as suas características específicas. Nota-se tal imposição de culturas ao se analisar o texto constitucional exemplificado no artigo 210, 2º da Carta, onde o ensino fundamental será ministrado em língua portuguesa. Art Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. [...] 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de
11 RJLB, Ano 1 (2015), nº aprendizagem.. (BRASIL, Vade Mecum, 2013) Diante da citação acima, compreende-se que, de acordo com o texto da Lei Maior, no que se refere à educação no ensino fundamental indigenista, não há respeito à multiculturalidade, sendo imposta à comunidade a língua portuguesa como materna no processo de aprendizagem fornecido pelo poder público. O que se nota é a não existência de um programa educacional que atenda às peculiaridades dos índios, falta de material didático, profissionais capacitados, infra-estrutura precária, e desinteresse político. Quando se fala em direito às terras indígenas, estar-se-á falando em direito à moradia, e não à ocupação ou opressão. Desta feita, direito à moradia é um direito fundamental/social disposto no artigo 6º da Constituição Federal. Além do disposto na Constituição Federal, bem como no Decreto já elucidado, há em tramitação no Congresso Nacional desde o ano de 1991, um Projeto de Lei, que por sua vez, cria o Estatuto das Sociedades Indígenas no Brasil, o qual tende a resguardar com maior efetividade o direito à moradia indígena. Entretanto, mesmo existindo normas cogentes, ou em tramitação no Congresso, que assegurem aos índios seus direitos fundamentais de maneira específica, respeitando sua cultura, crença, vivência, entidade familiar, constituição cultural, e sua própria existência, nota-se que no Brasil, tais direitos ainda encontram-se positivados e efetivados de maneira unificada, preservando, sempre, os direitos dos brancos, o que de maneira gritante, demanda uma política legislativa, executiva e judiciária que respeite e reconheça o multiculturalismo já preconizado pela Carta Constitucional no ano de O RECONHECIMENTO DO INDÍGENA ENQUANTO CULTURALMENTE DIVERSIFICADO
12 1664 RJLB, Ano 1 (2015), nº 1 Conforme nas linhas acima redigidas, é preciso reconhecer que em uma sociedade contemporânea, hodiernamente analisando, no grupo de interesses da maioria, politicamente falando, diferentes são as culturas adotadas pelos homens em toda a superfície mundial. Fato este que comprova a existência social da teoria moderna do multiculturalismo, onde se aceita e reconhece-se a existência de diversas e variadas culturas, crenças, princípios, valores, composições familiares, organizações sociais, políticas, econômicas e etc., entre os povos. A partir deste contexto multicultural, importante se faz a demarcação de classes da maioria opressora e da minoria oprimida. Assim, diante de todo arranjo societário, observa-se, em terras brasileiras, que um dos grupos da minoria é composto pela população indígena. Segundo o que dispõem as normas positivadas a respeito dos direitos indigenistas e da análise jurídica do comportamento indígena, os envolvidos em conflitos/lides serão processados e julgados pelas leis dos brancos (se a lide atingir pessoas externas à aldeia) de acordo com sua integração à sociedade civil organizadas. Em contrapartida, o artigo 231 da CF/88, bem como, na Resolução da OIT de nº. 169 é assegurado ao índio o respeito à crença, religião, cultura, e etc. Posto isso, diante da contradição ora acentuada, restamnos os questionamentos que pairam nos seguintes quesitos: O que é estar integrado à sociedade? Quem analisará se o índio está integrado ou não? Qual a proporção desta integração? Quem analisará, possuirá capacitação e aptidão para tanto? Como fracionar a pena em caso de não integração total? Etc. Partindo dessas indagações, compreende-se que a legislação atinente aos indígenas é apenas a legislação pátria, não existindo qualquer lei específica para pessoas com culturas totalmente diversificadas, no caso de transgressão penal, por exemplo. Conforme vimos no decorrer do texto, as concepções pluralis-
13 RJLB, Ano 1 (2015), nº tas e multiculturais são fundamentais na compreensão dos direitos indígenas. E mais: somente podemos tentar compreender os direitos dos povos indígenas ao reconhecimento de suas culturas a partir de uma visão pluralista e multicultural. E necessário ter bem claro que a uma sociedade que não é una, não pode corresponder um único Direito. (SANTOS, 2006, p. 22) Seguindo a linha de raciocínio do reconhecimento do multiculturalismo defendido pela Convenção da OIT de nº. 169, em ser artigo 8º, item 2 dispõe: Esses povos deverão ter o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, desde que eles não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional nem com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos. Sempre que for necessário, deverão ser estabelecidos procedimentos para se solucionar os conflitos que possam surgir na aplicação deste princípio. (SANTOS, 2006, p. 23) Destarte, mister se faz a análise dos direitos específicos dos povos indígenas, quando da existência de conflitos internos, a própria comunidade indigenista em si possuirá a função de dirimi-los. Todavia, quando tais conflitos não forem apenas de ordem interna, o Estado deverá intervir, aplicando a norma branca ao caso, de maneira proporcional à integração do mesmo à sociedade, respeitando suas peculiaridades. Nota-se que tal reconhecimento legal indígena nada mais é que uma falácia, ao passo que se aplica, indistintamente, a norma de uma sociedade branca a pessoas culturalmente diversificadas, sem qualquer cautela ou respeito cultural. Os índios são detentores de uma cultura apartada e específica, não há nexo em se julgar pessoas culturalmente diferenciadas por normas elaboradas por e para o homem branco. Necessário se faz o reconhecimento do indígena como um cidadão especial, carecedor de normas especiais, e não gerais. Inconcebível se torna a idéia de igualdade legal, material ou formal. Não basta que haja a igualdade formal, ou seja,
14 1666 RJLB, Ano 1 (2015), nº 1 moldar a norma diante de uma situação específica. É preciso que se criem normas específicas, direcionadas e reconhecimento de maneira efetiva do povo indígena. É lacônico que se criem normas jurídicas específicas reguladoras dos direitos indigenistas, no caso de transgressão do direito de maneira externa, respeitando suas características próprias e reconhecendo, de maneira eficaz, as suas necessidades específicas e reais, posto que, tal cultura não comporta mais ser dizimada por uma imposição normativa e cultural da maioria opressora. CONSIDERAÇÕES FINAIS Vive-se em uma sociedade que se encontra em constante mutação, e referida situação gera nas diversas pessoas que a compõe, sentimentos e reações incontáveis, podendo culminar pelo sentimento da apatia e da conformação diante da realidade. Para se reduzir, ou até mesmo dizimar as mazelas que alcançam a classe da minoria, é preciso implementar políticas públicas eficazes no quesito inclusão dos marginalizados, trazendo para seu bojo as etnias esquecidas e não reconhecidas. Referida inquietação quanto aos esquecidos é de longa data, no entanto, atualmente, diversos congressos, encontros, simpósios, programas televisivos, dentre outros meios, têm abordado a questão da classe social minoritária. De acordo com o acima exposto, pode-se entender que os direitos indigenistas são considerados como enquadrados no grupo dos direitos coletivos, já que os mesmos dizem respeito ao reconhecimento/existência dos povos indígenas de maneira indistinta. Para que ocorra uma inclusão da faceta social marginalizada, é preponderante a intenção política governamental, social e empresarial. É preciso que se aniquile a charlatanice bra-
15 RJLB, Ano 1 (2015), nº sileira. Necessita-se de um reconhecimento efetivo, onde se aceitará que os índios não são iguais ao homem branco, e por tal fato, são carentes de tratamento legal, humanitário e diferenciado. Pode-se dizer que as políticas públicas, mantenedores e reguladoras dos direitos fundamentais, implementadas no Brasil, não são suficientes para trazer o indígena para o seio social de maneira igualitária (igualdade formal e/ou material). É necessário que as normas elaboradas e executadas pelo poderio, sejam redigidas de maneira acolhedora e respeitadora de uma cultura apartada, e que por, se não bastasse a normal Constitucional, necessidade vital, devam ser respeitadas com afinco. Conceitos e terminologias a respeito do índio integrado existem aos quatro cantos do mundo, onde quem usa roupa é integrado, quem não usa é silvícola. Quem tem carro é integrado, quem anda a cavalo não o é. Quem usa roupa é cidadão branco, quem é desnudo é indígena, etc. Assim, a desigualdade indigenista se configura em solo pátrio, posto que, rótulos e paradigmas errôneos são criados em uma sociedade hipócrita que preza pelo falso reconhecimento das minorias. Onde, o prudente seria o indígena ser visto como um cidadão diferenciado, possuindo e zelando por uma cultura específica. Independente de onde o indígena trabalhe, more, ou os bens que ele possua, quem é índio jamais deixará de sê-lo, o que por hora, demanda respeito e tratamento diferenciado aos povos dessa faceta social.
16 1668 RJLB, Ano 1 (2015), nº 1 REFERÊNCIAS ALBUQUERQUE, Antônio Armando Ulian do Lago. Multiculturalismo e o Direito à Autodeterminação dos Povos Indígenas. Orientação de Thaís Luzia Colaço. Florianópolis, 2003, Dissertação de Mestrado, Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. BRASIL. Constituição Federal. Vade Mecum Saraiva. Ed. Saraiva, CORRÊA, d. A Construção da Cidadania: reflexões históricopolíticas. 4. ed. Ijuí: Unijuí, JÚNIOR, Vidal Serrano Nunes; RODRIGUES, Karina; SA- LAZAR, Andrea Lazzarini. A Assistência Privada à Saúde: regulamentação, posição IDEC e reflexos no sistema púbico. Disponível em: d=1527. Acesso em: 13 de janeiro de MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 19. ed. São Paulo: Atlas, TORRE RANGEL, Jesus Antônio de la. Pluralismo Jurídico enquanto Fundamentação para a Autonomia Indígena, in: WOLKMER, Antônio Carlos (org.). Direitos Humanos e Filosofia Jurídica na América Latina. Rio de Janeiro: Editora Lumen Iuris, SANTOS, Rodrigo Mioto dos. Pluralismo, Multiculturalismo e Reconhecimento: uma análise constitucional dos direitos dos povos indígenas ao reconhecimento. Disponível em: File/7050/5026. Acesso em: 13 de janeiro de SANTOS, Sílvio Coelho dos (org.). O Índio Perante o Direito (Ensaios). Florianópolis: Ed. da UFSC, 1982.
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