Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-140-b-2010-pensoes-trabalhadores-social-fundo-187175
Timestamp: 2020-01-22 05:47:52+00:00
Document Index: 88727048

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 51', 'artigo 273']

Decreto-Lei n.º 140-B/2010 - pensões trabalhadores social fundo
Decreto-Lei n.º 140-B/2010 | pensões trabalhadores social fundo
252 SÉRIE I, 2º SUPLEMENTO ( páginas 6084-(16) a 6084-(20) )
c) A importância correspondente a 2,5 % da remuneração considerada no cálculo da pensão de aposentação, até ao limite da bonificação do tempo de serviço, estabelecida no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 324/97 , de 26 de Novembro.
2 - O disposto na alínea b) do número anterior prevalece sobre o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de Dezembro, com as alterações subsequentes.
1 - Com efeitos desde 1 de Dezembro de 2010, cessa a obrigação da PTC de manutenção do Fundo de Pensões PT/CGA prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 219/2000, de 9 de Setembro, e no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 122/94 , de 14 de Maio.
1 - A taxa contributiva devida pela PTC relativa aos trabalhadores oriundos da CTT é de 7,8 %, de acordo com a desagregação da taxa contributiva global fixada no artigo 51.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro, com as alterações subsequentes.
A partir de 1 de Janeiro de 2011, são aplicáveis as taxas contributivas do regime geral de segurança social, previstas no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado na Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro, com as alterações subsequentes.
É revogada a alínea d) do n.º 1 do artigo 273.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado na Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro, com as alterações subsequentes.
"Decreto-Lei n.º 140-B/2010 "