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Timestamp: 2020-08-14 07:23:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 104', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 36', 'In casu', 'ARTIGO 535']

2 buscas semelhantes para renúncia tácita
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa, renúncia expressa ou tácita do direito queixa
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Vamos aos fatos: um empresário, na qualidade de representante legal de importante construtora brasileira, resolve firmar colaboração premiada, assumindo práticas de cartelização do mercado e corrupção ativa em troca de favorecimentos em contrataçõ...
... o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa. ARTIGO 104. O direito de queixa não pode ser ...
...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. II ? renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como ...50. ARTIGO 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova. ARTIGO 58. ...
...§ 4º A adesão implicará renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o ... destinada à transação por adesão não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão. ARTIGO 36. No caso de ...
1. Introdução O cotidiano da advocacia faz com que nos deparemos com situações interessantíssimas sob o ponto de vista jurídico, mas angustiantes para os administrados que mantém qualquer espécie de relação jurídica com a ad...
Acórdão nº 2016/0135193-0 de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. 1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento
Acórdão nº 2015/0025903-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. In casu, o...
A arbitragem é pouco utilizada, no âmbito doméstico, como método adequado para resolver disputas de natureza consumerista. A arbitrabilidade de controvérsias nas relações de consumo é motivo de acalorado debate, principalmente após o veto ...
Acórdão nº 2011/0062901-7 de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Maio de 2016
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6º, VII, do CC/1916. ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO. ATO PRATICADO NO MOMENTO DE REQUERIMENTO DO DIPLOMA DE ENSINO ...
Acórdão nº 2015/0323041-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado, que entendeu não caracterizada a renúncia tácita à prescrição e que não foram preenchidos os requisitos do art. 121 do Código Civil para que fosse caracterizada a existência de negócio jurídico...
Acórdão nº 2010/0176967-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Setembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o ...
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Outubro de 2017
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão...
Acórdão nº 2014/0115563-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Junho de 2015
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. Em outras palavras, é renúncia que se presume dos fatos do interessado incompatíveis com a prescrição. 2. A...
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. PLANOS VERÃO E COLLOR. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA E DECADÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DE COMPRA DA MOEDA. QUITAÇÃO. PAGAMENTO APENAS DO PRINCIPAL. RECURSO ESPECIAL...
Acórdão nº 2013/0168920-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. COTA DE CONTRIBUIÇÃO DO CAFÉ. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. ART. 18, INCISO X, § 3º DA LEI 10.522/02. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1....
Acórdão nº 2013/0367193-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Agosto de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE....
Acórdão nº 2013/0271800-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O pagamento de obrigação prescrita não configura mera liberalidade, ...
Acórdão nº 2016/0040354-9 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO VERIFICADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "Não há falar em violação do princípio da...
Acórdão nº 2011/0282258-0 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Novembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PECULATO E QUADRILHA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.
Acórdão nº 2016/0191293-7 de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o exame da pretensão recursal, no sentido de se...
Acórdão nº 2009/0197739-5 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Outubro de 2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. "O acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa, bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas, demonstram a ocorrência de renúncia tácita da prescrição. Precedentes." (AgRg no Ag 1.261.488/RS, Rel. Ministro JORGE
...INCORPORAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. . 1. "O acolhimento de pleito ...
Revelia não implica em renúncia tácita à guarda compartilhada de filho
A revelia em ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica renúncia tácita do pai ou da mãe em relação à guarda compartilhada, por se tratar de direito indisponível dos pais. Independentem...
Somente ato irrefutável comprova renúncia tácita à prescrição de dívida
Não é qualquer postura do devedor que leva à renúncia tácita, mas apenas aquela considerada manifesta, patente, explícita, irrefutável e facilmente perceptível. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar a ocor...
Acórdão nº 2015/0041578-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Junho de 2015
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acolhimento da proposição recursal quanto à renúncia tácita da prescrição, que teria ocorrido com a Lei estadual nº 8.920/2009, demanda desta Corte vedada interpretação do direito local. 2. Incidente o verbete da Súmula nº 280
decreto 36414
adiamento audiência penal
nexo causal lombociatalgia