Source: http://photos.com.br/limitacoes-ao-direito-autoral-parte-2/
Timestamp: 2017-12-13 17:06:09+00:00
Document Index: 26937127

Matched Legal Cases: ['Artigo 46', 'artigo 48', 'artigo 47', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46']

Portal Photos As limitações ao direito autoral - parte 2 - Portal Photos
Tag: colunista, Direito Autoral, direitos autorais, Lei de Direitos Autorais, leis, limitações, Paula Menezes, representação da imagem
O Artigo 46 da Lei de Direitos Autorais – O que não constitui ofensa aos direitos autorais
Já falei sobre a permissão para representar as obras situadas em logradouro público (artigo 48) e também sobre a liberdade de que gozam as paráfrases e paródias (artigo 47), no primeiro artigo desta série. Neste novo post, voltaremos a falar sobre que é possível reproduzir sem autorização e sem que se tenha ofendido algum direito autoral.
Chegou o momento de comentarmos um dos mais importantes dispositivos da Lei de Direitos Autorais, o artigo 46. Trata-se de um artigo extenso, que regula o que será permitido fazer com obras não apenas fotográficas, mas também literárias, musicais, audiovisuais, de artes plásticas, científicas, artísticas, etc.
Vou comentar um pouco sobre cada limitação, ainda que não se aplique necessariamente à obra fotográfica, pois creio que é importante para qualquer pessoa conhecê-las.
O inciso I, do artigo 46 diz que não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução:
Os dispositivos a e b têm como premissa a proteção ao interesse público. Por isso, permitem que uma notícia ou um discurso público sejam reproduzidos, desde que atribuídos corretamente os créditos. Vale esclarecer que, no caso da notícia, é possível dizer que não apenas o texto da notícia, mas também a fotografia a ela relacionada poderá ser reproduzida.
Eu destaquei o item c justamente porque é um dispositivo muito importante para os fotógrafos, pois permite que a pessoa que encomendou o retrato, reproduza-o. O exemplo clássico é a fotografia publicitária: quando o fotógrafo é contratado para retratar um produto, o contratante poderá reproduzir a fotografia obtida.
Esse dispositivo também é aplicado no caso de retrato de pessoas ou animais, significa que os noivos podem publicar a fotografia do casamento no Facebook sem ferir os direitos autorais do fotógrafo.
O item d não gera muita controvérsia, afinal trata-se da promoção e do acesso à cultura por parte dos deficientes visuais.
E, por fim, o inciso II do mesmo artigo 46, revela que também não é infração ao direito autoral a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro. É um dispositivo bastante polêmico porque deixa livre a interpretação o que seria um pequeno trecho.
Esse dispositivo não é aplicável às obras fotográficas, pois não se pode copiar um pequeno trecho da foto, sob pena de ferir a integridade da obra, que é um direito moral do autor.
Ainda há outras situações previstas no artigo 46 que não serão consideradas infrações aos direitos autorais, porém, falaremos delas no próximo artigo. Até lá!
Paula Luciana de Menezes é advogada, entre suas especialidades estão o direito autoral e o direito de imagem. Aqui buscará tratar de questões jurídicas que possam surgir no universo da fotografia. É sócia de Menezes e Novais Vernalha Sociedade de Advogados.
facebook.com/menezesenovaisvernalha
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