Source: https://www.conjur.com.br/2006-out-11/justica_recebe_queixa-crime_jornalista_veja?pagina=12
Timestamp: 2019-12-16 14:26:53+00:00
Document Index: 117397185

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 288', 'artigo 299', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 45']

ConJur - Justiça recebe queixa-crime de jornalista contra Veja (página 12 de 12)
Diante dos fatos narrados, outra não pode ser a conclusão de qualquer pessoa de inteligência mediana, senão a de que os querelados, responsáveis pela publicação da revista Veja, ou sejam, seu editor-responsável, Roberto Civita, seu diretor de redação, Eurípides Alcântara, e seu redator chefe, Mario Sabino, sentindo-se desnudados pelas verdades contidas no livro de autoria do querelante, para suas satisfações pessoais, resolveram ultrapassar todos os limites do tolerável.
Estes, são os fatos !
5. RESPONSABILIDADE SUCESSIVA
Pelo que se depreende do exemplar da semanária revista VEJA (anexada integralmente), os querelados são os diretores responsáveis pela edição, publicação e circulação do referido órgão de comunicação e, conseqüentemente, sendo os responsáveis pela edição, publicação e veiculação do texto ofensivo, objeto desta querela.
Nesse sentido, preceituara o artigo 28 da Lei Federal no 5.250/67 que:
“O escrito publicado em jornais ou periódicos sem indicação de seu autor considera-se redigido: I - pelo redator da seção em que é publicado, se o jornal ou periódico mantém seções distintas sob a responsabilidade de certos e determinados redatores, cujos nomes nelas figuram permanentemente; II - pelo diretor ou redator-chefe, se publicado na parte editorial; III - pelo gerente ou pelo proprietário das oficinas impressoras, se publicado na parte ineditorial.”
Ora, o conceito de parte editorial já fora definido pelo extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, nos seguintes termos, “in verbis”:
“A expressão ´parte editorial`, contida no inc. II do art. 28 da lei especial, tem sentido diverso do significado comum da palavra. Quando se fala em ´editorial`, normalmente se pensa na opinião do órgão sobre determinado assunto. Mas no sentido técnico-jurídico, a expressão tem outro significado. Comentando o mencionado dispositivo, assinala Darcy Arruda Miranda que ´as expressões usadas no art. 28 ´considera-se redigido` e ´é tido` correspondem a uma atribuição de autoria.` Assim é que, se o escrito anônimo for publicado em seções distintas, sob a responsabilidade de determinados redatores, cujos nomes nela figurem permanentemente, o artigo ou notícia considera-se como tendo sido redigido por seu redator; pelo diretor ou redator-chefe, se publicado na parte editorial (noticiário em geral, crônicas, sueltos, etc.); e pelo gerente ou proprietário das oficinas impressoras, se publicado na parte ineditorial (anúncios, editais, comunicações, etc.) (Comentários à Lei de Imprensa, vol. II/596). Assim, a ´parte editorial` refere-se aos artigos, notícias e crônicas, etc., publicados no jornal. A denominada ´parte ineditorial` é destinada à ´seção livre`, aos anúncios, às reproduções, cartas à redação, matéria paga, etc.” (TACrim/SP – JUTACRIM 91/84)
Deveras, mesmo porque, se assim não fosse, não seria razoável que, em casos semelhantes, em que a matéria não vem assinada nem publicada no editorial (aqui compreendido ´stricto sensu`), fossem responsabilizados os gerentes e proprietários de oficinas impressoras em autêntica consagração de responsabilidade objetiva ...
Como, na espécie, a matéria oprobriosa fora publicada na seção “Veja RECOMENDA”, editorial assim como decidido no julgado acima colacionado, a responsabilidade penal pelo seu conteúdo é de ser atribuída ao seu Diretor ou Redator-Chefe, nos precisos termos do quanto preconiza o artigo 28, inciso II, da Lei Federal nº 5.250/67.
Nesse sentido tem se consolidado a jurisprudência dos Tribunais, “in verbis”:
“O art. 28 da atual Lei de Imprensa consagrou o princípio da responsabilidade sucessiva, bem como a repressão ao anonimato.” (STF – RTJ 87/76)
“Injúria – Editorial não assinado – Responsabilidade dos diretores decorrente da regra da sucessividade. Em tema de crime de imprensa, a responsabilidade por matéria não assinada é dos diretores do periódico, no sistema da responsabilidade sucessiva da Lei nº 5.250, de 1967.” (TACrim/SP – JUTACRIM 87/419)
“Nos crimes de imprensa, a responsabilidade por material não assinada é dos diretores do periódico, no sistema da responsabilidade sucessiva da Lei nº 5.250/67 (art. 28).” (TACrim/SP – JUTACRIM 97/388)
“Escrito ofensivo divulgado em revista, sem indicação de seu autor.Se o escrito incriminado for divulgado sem a indicação de seu autor, por força da presunção legal, considera-se redigido, na devida ordem pelos enumerados no art. 28 e seus §§, da Lei de Imprensa.” (TACrim/SP – RT 552/354)
Como a legislação não especificara a que diretoria se referira quando dispusera sobre abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação, ajuíza-se esta queixa-crime em face de todos quantos compõem o quadro diretivo da referida publicação e em face de seu redator-chefe, inclusive e principalmente para que não se venha, no futuro, alegar eventual renúncia tácita.
Calúnia Perpetrada
Ao asseverar que “... a vendagem do panfleto ignominioso [...] era tão falsa quanto a produção do quadrilheiro que deve satisfações à polícia ...”, depreende-se claramente no sentido DENOTATIVO e CONOTATIVO dessa infâmia, que os querelados imputaram ao querelante a prática de fato definido como crime na legislação pátria.
De fato, quadrilheiro quer significar membro de quadrilha que comete crimes, eis que deve satisfação à polícia, delito previsto no artigo 288 da Lei Penal, “in verbis”:
“Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena – reclusão, de um a três anos.”
O mesmo se diga em relação outro excerto da publicação, onde há a seguinte referência igualmente caluniosa, “in verbis”:
Descobriu-se que a livraria Siciliano, dona do selo Futura, que publicou o indecoroso panfleto ficcional, fornecera à imprensa dados manipulados, jogando para cima as cifras de venda. [...] Até que a fraude seja completamente esclarecida e a Siciliano, inocentada de cumplicidade com o novelista investigado que ela publica, VEJA decidiu não computar os dados daquela livraria na elaboração de suas listas.
Com efeito, o artigo 299 do Código Penal tipificara como crime a seguinte conduta, “in verbis”:
“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.“
O mesmo se diga em relação à assertiva segundo a qual “Leonardo Attuch, porém, continua à venda”. Com efeito, o artigo 18 da Lei de Imprensa tipificara como crime a seguinte conduta, “in verbis”:
“Obter ou procurar obter, para si ou para outrem, favor, dinheiro ou outra vantagem, para não fazer ou impedir que se faça publicação, transmissão ou distribuição de notícias: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de dois a trinta salários mínimos da região.”
De outro lado, em outro excerto da publicação há a seguinte referência igualmente caluniosa, “in verbis”:
Descobriu-se que a livraria Siciliano, dona do selo Futura, que publicou o indecoroso panfleto ficcional, fornecera à imprensa dados manipulados, jogando para cima as cifras de venda. Se elas ainda fossem referentes ao autor, vá lá.
Aqui, refere a matéria a “cifras de venda referentes ao autor“, como se o querelante estivesse à venda.
Bem se vê que os querelados imputaram categoricamente, ao querelante, os crimes de formação de quadrilha, de falsidade ideológica em cumplicidade e também de se vender enquanto profissional do jornalismo (note-se, a propósito, que o título da matéria é “O Mais Vendido O Mais Vendido”, numa clara referência à obra e à pessoa do querelante).
Assim, os querelados cometeram pois, o delito do artigo 20 da Lei Federal no 5.250/67, assim enunciado, “in verbis”:
“Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, de um a vinte salários mínimos, da região.”
A conduta dos querelados se ajusta, com perfeição, ao molde abstrato desenhado na lei, eis que faz determinada e precisa imputação do ilícito penal antes referido. Incontroverso, de outro lado, o “animus caluniandi“ com que obraram, ao agirem de forma livre e consciente. Devem, pois, responder pelo crime de calúnia.
Di-lo, no mesmo sentido, nossa mais recente jurisprudência, “in verbis”:
“O dizer disfarçado da ofensa utilizando certas delicadezas e subterfúgios, atinge da mesma forma a honra da pessoa, pois no crime de calúnia o dolo será sempre presumível, bastando que o agente tenha previsão do resultado lesivo de suas alegações.” (TACrim/SP – RT 757/584 – destaques adicionados)
“Imputar a alguém falsamente fato definido como crime constitui calúnia, crime que já as civilizações da mais alta antigüidade puniam severamente: ´Eu te exorto, em nome dos deuses, a que não te entregues à calúnia, o mais odioso de todos os vícios e uma injustiça que se pratica contra um semelhante` (Heródoto, História, 1950, v. II, p. 138, trad. J. Brito Broca). Pelo mesmo feitio o nosso Matias Aires: ´Honra: esta constitui uma religião, que esse não pode desprezar sem crime` (Reflexões sobre a vaidade dos homens, 1757, p. 101).” (TACrim/SP – RT 765/617 e 618 – Rel. Juiz CARLOS BIASOTTI – destaques adicionados)
Difamação Perpetrada
Na referida matéria os querelados imputaram ao querelante fato ofensivo à sua reputação, lesando, assim, a sua honra, no plano objetivo. Eis os excertos onde se identificam opróbrios à sua reputação:
O MAIS VENDIDO O MAIS VENDIDO
Mas, como tudo o que circunda o investigado, as zonas de sombra desse caso são mais densas do que parecem. Na semana passada, desconfiados de que o desonesto volume pudesse estar tendo suas vendas fraudulentamente infladas
Se elas ainda fossem referentes ao autor, vá lá. Mas ao livreco ? Bem, o fato é que a vendagem do panfleto ignominioso (452 exemplares em uma semana) divulgada pela Siciliano - superior à de outras quatro grandes redes somadas ao longo de mais de um mês - era tão falsa quanto a produção do quadrilheiro que deve satisfações à polícia.
Até que a fraude seja completamente esclarecida e a Siciliano, inocentada de cumplicidade com o novelista investigado que ela publica, VEJA decidiu não computar os dados daquela livraria na elaboração de suas listas. Leonardo Attuch, porém, continua à venda.
Nestes trechos, os querelados difamam o querelante, ferindo profundamente sua honra no plano objetivo, eis que resta inconcusso que matéria é francamente ofensiva ao querelante e abala, seriamente, sua credibilidade enquanto jornalista, além de ofender-lhe a dignidade e o decoro.
Revelara-se manifesto o intuito dos querelados de ultrajar o querelante, apontando-o como mercenário, fraudador, ´investigado por atividades ilícitas` e que ´deve satisfações à polícia`[11], pessoa sinistra, torpe, condenável, portanto, profissional desqualificado, de comportamento anti-ético e imoral.
Referiram-se os querelados, ainda, ao querelante, como sendo autor de um ´livreco` (livro sem valor, insignificante, segundo os léxicos), de um ´panfleto ignominioso`, um ´novelista` (que ou quem tem por hábito narrar fatos, acontecimentos, quase sempre implausíveis, inacreditáveis),[12] numa clara e irretorquível intenção de diminuí-lo perante todos e infirmar seu conceito perante quantos da matéria tenham tomado ciência. Não há como negar.
Os querelados atribuíram ao querelante, como se vê, um comportamento e caracteres demeritórios, ignóbeis, desprezíveis, descompromissados com os princípios deontológicos de sua profissão, o que não se coaduna com seu perfil de jornalista sério, competente, íntegro e honrado.
Ademais e com gratuita agressividade, os querelados afirmaram que o querelante ´deve satisfações à polícia` e que ´é investigado por atividades ilícitas`, quando sabedores do quanto já decidira o Poder Judiciário a respeito, em caráter definitivo. Basta lembrar da nota “Murchou” acima referida ...
Os querelados apodaram o querelante de profissional desqualificado, cujas matérias estariam ligadas a obtenção de vantagens econômicas pessoais, em detrimento do jornalismo imparcial e isento.
Sublinhe-se que as imputações levadas a efeito pelos querelados são de fatos precisos e determinados que, por serem estes falsos, atingiram, inquestionavelmente, a honra objetiva do querelante, tisnando sua reputação profissional.
A conduta dos querelados se ajusta, com perfeição, ao molde abstrato desenhado na lei, eis que faz determinada e precisa imputação do ilícito penal antes referido. Incontroverso, de outro lado, o “animus difamandi“ com que obraram, ao agirem de forma livre e consciente. Devem, pois, responder pelo crime de difamação.
Assim, os querelados cometeram pois, o delito do artigo 21 da Lei Federal no 5.250/67, assim enunciado, “in verbis”:
“Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Pena – detenção de três (3) a 18 (dezoito) meses, e multa, de dois a dez salários mínimos da região.”
Injúria Perpetrada
XCII -
Agindo nas mesmas condições de modo, tempo, lugar e forma de execução indicados nos itens precedentes, os querelados dirigiram ao querelante as referidas contumélias, alcançando a sua honra no plano subjetivo, injuriando-o com ofensas a dignidade e o decoro.
Referiram-se os querelados, ainda ao querelante, como sendo ´quadrilheiro`, ´investigado por atividades ilícitas`, ´que deve satisfações à polícia`, ´novelista investigado`, ´negociante de notícias`, ´envolvido em fraudes`,´circundado por densas zonas de sombra`, autor de ´desonesto volume`, profissional ´mais vendido`, que ´continua à venda` e, assim, criminosa e profundamente, alcançaram o íntimo sentimento de decoro e dignidade do querelante, injuriando-o, pelo que devem responder, nas formas da lei. Indiscutivelmente atingiram, de modo abissal, o seu decoro e a sua dignidade.
XCIV -
A conduta dos querelados se ajusta, com perfeição, ao molde abstrato desenhado na lei, eis que faz determinada e precisa imputação do ilícito penal antes referido. Incontroverso, de outro lado, o “animus injuriandi“ com que obraram, ao agirem de forma livre e consciente. Devem, pois, responder pelo crime de injúria.
Assim, os querelados cometeram pois, o delito do artigo 22 da Lei Federal no 5.250/67, assim enunciado, “in verbis”:
“Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro. Pena – detenção de um (1) mês a 1 (um) ano, ou multa, de um a dez salários mínimos da região.”
As ofensas que, previamente ajustados e com unidade de propósitos, os querelados fizeram publicar e veicular no aludido periódico semanal, contra o querelante, configuram os crimes previstos nos artigos 20, 21 e 22 da Lei Federal nº 5.250/67 (Lei de Imprensa), em cujo arquétipo se veste, com perfeita adequação, às suas condutas pois, tais afirmações contumeliosas são desapegadas da ação pessoal do querelante e denigrem, inquestionavelmente, a sua reputação e atingiram abissalmente a sua honra objetiva, seu decoro e sua dignidade.
Ao se analisar os reprováveis termos utilizados, editados, publicados e circulados pelos detratores da honra alheia, constata-se que sequer há a observância das regras de educação, da ética e da boa técnica de jornalismo, deixando até de contatarem o querelante para checarem a veracidade da notícia, extrapolando o tema debatido para ferir de forma inconseqüente a honra do ofendido.
Os reprováveis termos que foram utilizados pelos querelados, atingiram a honra do querelante, que constitui um bem jurídico de enorme relevância, ínsito na própria idéia de dignidade da pessoa humana, conceito básico do Estado Democrático de Direito e essencial para o exercício da nobre profissão que exerce, gerando efeito nocivo a sua auto-estima, ao sentimento de sua família e amigos, a avaliação e ao relacionamento com seus pares.
Por essas práticas os querelados devem ser responsabilizados !
"EX POSITIS", com fundamento na legislação de incidência, o querelante oferece a presente QUEIXA-CRIME contra os querelados, qualificados no preâmbulo, apontando-os como incurso nas penas dos artigos 20, 21 e 22 da Lei de Informação, requerendo a esse Meritíssimo Juízo que se digne:
a)apreciar a presente, em todos os seus termos, mandando registrá-la e autuá-la, mantendo nos autos o exemplar completo do periódico mencionado nesta queixa;
b)determinar a citação os querelados no endereço constante dos autos para, querendo, apresentarem defesa prévia, sob pena de revelia, "ex vi" do que dispõe o artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 5.250/67;
c)decorrido o qüinqüídio legal, com ou sem a apresentação de defesa prévia, conceder vista ao ilustre representante do Ministério Público, "ex vi" do que dispõe o artigo 43, § 4º da Lei Federal nº 5.250/67;
d)após a promoção do Ministério Público, receber e processar esta, fazendo-se instaurar a competente ação penal privada e designar data para a apresentação dos querelados em juízo e designar dia e hora para a realização da audiência de instrução e julgamento, "ex vi" do que dispõe o artigo 45 da Lei Federal nº 5.250/67;
e)com a designação da audiência, mandar intimar as testemunhas infra-arroladas para que prestem seus informes, sob as penas da lei;
f)por derradeiro, acolher a pretensão punitiva para julgar totalmente procedente esta ação penal privada, CONDENANDO os querelados como incurso nas penas cominadas nos preceitos secundários dos dispositivos legais acima indicados (artigos 20, 21 e 22 da Lei Federal nº 5.250/67), com as decorrências de Direito, inclusive a publicação do édito sancionatório, nas custa processuais e nos honorários advocatícios (STF, RTJ 96/825; TACrimSP, RT 560/336);
Subscrevem o advogado e o querelante.
[1] As investigações, que se realizavam sob segredo de justiça, eram freqüentemente “vazadas” para a imprensa ao sabor sabe-se lá de quais interesses ou estímulos ...
2 Sublinhe-se que se obteve cópia do expediente em referência mediante autorização judicial.
3 Apontado pela PF como espião da KROLL.
4 Executivo da Telecom Itália.
5 Sócio do Opportunity.
6 Apud "História dos Estados Unidos, Terceira Época: A Constituição dos Estados Unidos” (1866), tradução de L. Nequete, inserto em 'O Poder Judiciário e a Constituição', AJURIS-4, 1977, págs. 13/14 e 19/20 Cf. “A Constituição dos Estados Unidos”.
7 Boletim da comunidade jornalística que circula em todas as edições do Brasil.
8 Impende salientar que nenhuma das reportagens citadas jamais fora questionada por quem quer que seja, muito menos em ambiência judicial.
9 Afinal o querelante compra ou vende reportagens ?
10 Salvo alguns “escorregões”, cujo exemplo mais recente fora o episódio Ibsen Pinheiro, publicado pela Revista Istoé, da Editora Três, ao que parece o fator desencadeador de tudo o quanto aqui se narra.
11 Quando o próprio Poder Judiciário decidira, definitivamente, que: ´em nenhum momento foram levantados indícios de que o alvo da interceptação pleiteada tenha participado, de alguma forma, da obtenção de tais dados, o que afasta sua possível participação em organização formada com a finalidade supra mencionada.`
12 Cf. HOUAISS.