Source: http://smartleges.com/en/law-library/lei-10-098-2000-estabelece-normas-gerais-e-crit%C3%A9rios-b%C3%A1sicos-para-a-promo%C3%A7%C3%A3o-da-acessibilidade-das-pessoas-portadoras-de-defici%C3%AAncia-ou-com-mobilidade-reduzida-e-d%C3%A1-outras-provid%C3%AAncias/2015444
Timestamp: 2017-03-29 22:58:06+00:00
Document Index: 76135127

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10']

LEI 10.098/2000, Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade Das Pessoas Portadoras de Deficiência Ou Com Mobilidade Reduzida, e Dá Outras Providências, Alteração 06-07-2015
ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAlteração: LEI 13.146 de 06-07-2015Ministério da Justiça - MjD.O. ELETRÔNICO DE 20/12/2000, P. 2	Summary
Capítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Dos Elementos da UrbanizaçãoCapítulo III. Do Desenho e da Localização do Mobiliário UrbanoCapítulo IV. Da Acessibilidade Nos Edifícios Públicos Ou de Uso ColetivoCapítulo V. Da Acessibilidade Nos Edifícios de Uso PrivadoCapítulo VI. Da Acessibilidade Nos Veículos de Transporte ColetivoCapítulo VII. Da Acessibilidade Nos Sistemas de Comunicação e SinalizaçãoCapítulo VIII. Disposições Sobre Ajudas TécnicasCapítulo IX. Das Medidas de Fomento À Eliminação de BarreirasCapítulo X. Disposições Finais	Alteração 06-07-2015
Capítulo IDisposições Gerais	Artigo 1o
Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.	Artigo 2o
I  acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
VII - a X - (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)	Capítulo IIDos Elementos da Urbanização	Artigo 3o
O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)	Artigo 4o
Parágrafo único. Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível. (Incluído pela Lei nº 11.982, de 2009)	Artigo 5o
O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas  ABNT.	Artigo 6o
Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.	Artigo 7o
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.	Capítulo IIIDo Desenho e da Localização do Mobiliário Urbano	Artigo 8o
Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade.	Artigo 9o
Parágrafo único. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)	Artigo 10
Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e instalados em locais que permitam sejam eles utilizados pelas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.	Artigo 10-A
(Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)	Capítulo IVDa Acessibilidade Nos Edifícios Públicos Ou de Uso Coletivo	View the content of this document