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Timestamp: 2017-06-26 05:58:39+00:00
Document Index: 14050567

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 48', 'Artigo 45', 'artigo 109', 'artigo 54', 'artigo 61', 'artigo 41']

CARTA CONVITE Nº 02/ PDF
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Airton Salgado Amorim
1 Edital de Licitação Convite n.º 02/2013 Modalidade: CONVITE Tipo: Menor Preço por lote Processo Administrativo nº 95459/2013 CARTA CONVITE Nº 02/2013 A Comissão Permanente de Licitação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás CAU/GO, instituída pela Portaria nº 23, de 15/07/2013, torna público, aos interessados, que será realizada às 09h do dia 09 de dezembro de 2013, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida 136, nº 797, Setor Sul, Goiânia - Goiás, licitação na modalidade Convite, tipo MENOR PREÇO POR LOTE, tendo POR FINALIDADE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) E COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS: DECORAÇÃO, BUFFET, DOCUMENTAÇÃO, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, LIMPEZA E SEGURANÇA e LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO para evento que ocorrerá de 11 a 13 de dezembro, em Goiânia-Goiás, conforme condições e demais especificações estabelecidas neste Convite e seus anexos, Lei Federal nº de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, em atendimento ao processo administrativo n.º 95459/2013. Para a avaliação das propostas, a modalidade desta Licitação será Convite enquadrada no art. 45, 1º, inciso I, da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, tipo MENOR PREÇO POR LOTE. RECEBIMENTO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA - CONVITE Nº LOCAL: Sede do CAU/GO, situado à Avenida 136, nº 797, Setor Sul - Edifício New York Square Business, em Goiânia/GO. CEP: DATA: Dia 09 de dezembro de 2013 HORÁRIO: 09h00 (horário de Brasília-DF) 1. INTRODUÇÃO: 1.1 A documentação e a proposta, a que se refere esta licitação, serão recebidas, simultaneamente, em sessão pública que se realizará na data e horário acima mencionados. 1.2 Caso não haja expediente no dia supracitado, o recebimento e a abertura dos envelopes referentes a este Convite serão realizados no primeiro dia útil seguinte de funcionamento do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE GOIÁS - CAU/GO que se seguir, no mesmo horário. 1.3 A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições do Convite e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada por escrito pelas empresas interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder à data2 2. OBJETO: estabelecida no preâmbulo deste instrumento convocatório para a reunião de recebimento e abertura dos envelopes "Documentação" e "Proposta de Preços" O presente CONVITE tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) E COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS: DECORAÇÃO, BUFFET, DOCUMENTAÇÃO, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, LIMPEZA E SEGURANÇA e LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO para evento que ocorrerá de 11 a 13 de dezembro, em Goiânia-Goiás. 2.2 A prestação de serviços, locação de equipamentos e de espaço físico por regime de Empreitada pelo MENOR PREÇO POR LOTE, com os seguintes lotes: LOTE Lote 01 Decoração Lote 02 Buffet Lote 03 Documentação Lote 04 Locação de Equipamentos Lote 05 Limpeza e Segurança Lote 06 Locação de Espaço Físico 2.3 As especificações dos serviços constantes deste Edital e anexos: I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII Termo de Referência com tabela para cotação Tabela de preço médio Modelo de Credencial Modelo de Declaração de Contrato Social Modelo de Declaração inexistência de fato impeditivo à habilitação e de concordância com as condições do Convite Modelo de Declaração de Enquadramento de Empresa Modelo de Declaração de que não emprega menor Minuta de Contrato Decoração Minuta de Contrato Buffet Minuta de Contrato Documentação Minuta de Contrato Equipamentos Minuta de Contrato Limpeza e Segurança Minuta de Contrato Locação de Espaço Físico 3. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS3 3.1 Os recursos destinados aos serviços de que tratados no objeto e referidos anexos para o ano de 2013 serão oriundos de dotação orçamentária, constante no vigente orçamento do CAU/GO, a saber: LOTE CONTA(s) 01 DECORAÇÃO Outras Despesas 02 BUFFET Serviços de Alimentação 03 - DOCUMENTAÇÃO Serviços fotográficos e vídeos 04 EQUIPAMENTOS 05 LIMPEZA E SEGURANÇA 06 - LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO Locação de Bens Móveis, Máquinas e Equipamentos Serviços de reparos, conserv, adapt de bens móveis e imóveis LIMPEZA Serviços de Apoio Administrativo e Operacional SEGURANÇA Locação de Bens Imóveis 4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO: 4.1. Poderão participar da presente licitação, além das empresas convidadas, os demais interessados CADASTRADOS atualmente, no ramo, pertinente ao serviço prestado desta licitação, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas Este instrumento convocatório será fixado em local apropriado (mural de informações deste Conselho e site: no prazo e na forma estabelecida pela Lei 8.666, de A participação de empresa filial, em nome próprio, somente será aceita se expressamente autorizada pela matriz, salvo por determinação estatutária, que também deverá ser comprovada. No caso, toda documentação exigida neste Convite deverá ser referente à filial, juntando-se também àquela a Certidão Negativa de Débito relativa à Seguridade Social (CND) da matriz No caso de participação da empresa matriz, toda documentação exigida será a da matriz, não sendo aceito nenhum documento referente à filial Não poderão participar deste Convite: empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição empresas cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes da equipe técnica pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante empresas que tenham sócios ou responsáveis técnicos que sejam funcionários, membros ou conselheiros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás é vedada a participação de consórcios ou grupo de empresas qualquer que seja sua forma de constituição ficam também impedidas de participar as empresas nas seguintes condições: a) que se encontre em processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;4 b) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar nas Administrações Federal, Estadual ou Municipal; c) que estejam com seus créditos suspensos pelo Governo Federal. Poderão participar da presente licitação, além das empresas convidadas, os demais interessados CADASTRADOS atualmente, no ramo, pertinente ao serviço prestado desta licitação, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. 5. DO CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE DA LICITANTE: 5.1 Cada licitante deverá credenciar 01 (um) representante, sendo facultado representarse, na sessão de abertura e julgamento, por 01 (um) de seus sócios ou terceira pessoa autorizada, que deverá apresentar para seu credenciamento - FORA DO ENVELOPE: a) Documento Oficial de identificação que contenha foto (original e cópia ou cópia autenticada); b) Declaração de Credenciamento (Anexo III) c) Instrumento de constituição da pessoa jurídica, registrado na Junta Comercial e das alterações havidas, de modo a comprovar os nomes dos sócios que constituem a sociedade e a representam, acrescido dos documentos de identificação do(s) administrador(es) da mesma sociedade (original e cópia ou cópia autenticada); d) No caso de procurador, procuração que o habilite, por meio de instrumento público ou particular (com firma reconhecida), com outorga de amplos poderes de representação para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome da proponente; e) O credenciamento do representante, munido da documentação mencionada neste inciso, se fará perante a Comissão Permanente de Licitação, antes da abertura dos envelopes, não se admitindo o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma proponente. 5.2 Considera-se como representante qualquer pessoa credenciada pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação e/ ou propostas de preços. 5.3 Declaração no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006 deverão apresentar, obrigatoriamente, assinada pelo representante legal, manifestando essa condição. A não apresentação da Declaração de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte antes da entrega e abertura dos envelopes implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, esse tratamento diferenciado e favorecido neste certame. Caso a empresa venha a vencer o certame utilizando-se deste benefício, esta se comprometerá a apresentar a documentação comprobatória (Certidão emitida pela Junta Comercial ou outro documento que comprove o devido enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte). 5.4 Declarado encerrado o procedimento de credenciamento das empresas convidadas e cadastradas no prazo legal, não mais será admitida à participação de outras licitantes. Também não será admitida a atuação de um único representante legal para duas ou mais licitantes. 6. DO PROCEDIMENTO: 6.1. Primeiramente será realizado o credenciamento dos participantes, sendo 01 (um) credenciado por empresa, que em caso de representante, deverá apresentar Declaração5 de Credenciamento (Anexo III), devidamente assinada, com firma reconhecida e cópia do documento com foto do representante O representante legal da licitante deverá entregar, impreterivelmente, os envelopes "Documentação" e "Proposta de Preços" no dia, horário e local já fixados no preâmbulo, com tolerância máxima de quinze minutos Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de interessada retardatária, a não ser como ouvinte Uma vez iniciada a abertura dos envelopes "Documentação e "Proposta de Preços", não serão permitidas quaisquer retificações que possam influir no resultado final deste Convite Na primeira sessão, os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos na presença das interessadas pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a conferência e dará vista da documentação As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope "Documentação", ou que os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Convite ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante. Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, estas serão consignadas em Ata e a conclusão da habilitação dar-se-á em sessão convocada previamente, mediante ofício ou publicação no Diário Oficial da União As aberturas dos envelopes "Documentação" e "Proposta de Preços" serão realizadas em sessão pública, da qual se lavrará Ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes "Documentação" e "Proposta de Preços", em um único momento, em face do exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas, com os requisitos do Convite, os envelopes não abertos já rubricados no fecho e demais lacres, ficarão em poder da Comissão Permanente de Licitação até a data e horário marcado para prosseguimento dos trabalhos Todos os documentos e, igualmente, as propostas serão rubricadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão Após a fase de habilitação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação Ultrapassada a fase de habilitação e, tendo as licitantes dispensado o direito ao prazo recursal serão abertos os envelopes "Proposta de Preços" É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Convite, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originariamente da documentação e das propostas Os envelopes contendo as propostas de preços das empresas inabilitadas ficarão à disposição das mesmas pelo período de 10 (dez) dias, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo legal para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, depois de denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 7. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: 7.1. No dia, horário e local fixado no preâmbulo deste Convite, cada licitante deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitação, simultaneamente, sua documentação e propostas de preços, em envelopes separados, fechados e rubricados no fecho e demais lacres,6 contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da razão social da licitante, os seguintes dizeres: Envelope n.º 01 - Documentação Habilitação - Convite n.º 02/2013 CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE GOIÁS CAU/GO (Razão Social do Proponente e CNPJ) Envelope n.º 02 - Proposta de Preços - Convite n.º 02/2013 CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE GOIÁS CAU/GO (Razão Social do Proponente e CNPJ) 8. DA DOCUMENTAÇÃO HABILITAÇÃO - ENVELOPE Nº 01 Todas as licitantes deverão apresentar dentro do envelope n.º 01 os documentos específicos para a participação neste Convite, devendo ser entregues, de preferência, numerados sequencialmente e na ordem a seguir indicada, a fim de permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes. Para este Convite nº 02, fica dispensada a Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, conforme autoriza o 1º do artigo 32 da Lei de Licitações e Contratos Habilitação jurídica Contrato social em vigor, devidamente registrado, podendo este ser substituído pela última alteração contratual consolidada nos casos de sociedades comerciais; Documentos (RG e/ou CPF) do(s) sócio(s) que assina(m) pela empresa Regularidades: prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, do qual deverá constar atividade compatível à do objeto licitado prova de regularidade relativa à Seguridade Social, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal; prova de situação regular perante a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual, tanto do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei, mediante Certidão Negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal; prova de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede da firma interessada, mediante Certidão Negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber; prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas); declaração se optante do SIMPLES 8.3. qualificação técnica Comprovação de aptidão para o desempenho das atividades pertinentes ao objeto da licitação, que deverá ser feita mediante a apresentação de Atestados de Capacidade7 Técnica, comprovando que o licitante tenha realizado, para empresa de direito público ou privado, serviços compatíveis e semelhantes ao objeto deste Convite, sendo pelo menos 01 (um) para cada área de interesse qualificação econômico-financeira: Declaração de Contrato Social Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação e de concordância com as condições do Convite (Anexo V) Declaração Enquadramento da Empresa (Anexo VI) Declaração de que não emprega Menor (Anexo VII) 8.5 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação por membro da Comissão Permanente de Licitação do CAU/GO. 8.6 Serão inabilitadas as licitantes cuja documentação estiver em desacordo com as exigências deste Convite e da legislação aplicável. 8.7 Para as certidões que não mencionarem o prazo de validade será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de expedição do respectivo documento. 9. DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE N.º A proposta de preço contida no Envelope n.º 02 deverá ser apresentada em documento que atenda os seguintes requisitos: fazer menção ao número deste Convite e conter a razão social da licitante, o CNPJ, número(s) de telefone(s), e o respectivo endereço com CEP, para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento; ser apresentada em 1 (uma) via, em papel timbrado, em língua portuguesa, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, assinadas na última folha, rubricadas nas demais e entregues no local, em dia e hora determinados neste Convite; valor da proposta, em algarismo arábicos e por extenso, prevalecendo o último em caso de divergência, listando todos os serviços a serem prestados; conter o prazo para execução dos serviços, que será imediatamente após a assinatura do contrato O preço total dos serviços, constante da proposta deverá englobar, além daquelas explicitadas neste Convite, todas as despesas com materiais, equipamentos, mão de obra, transporte, encargos sociais, previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais, seguros, tributos incidentes e quaisquer outras despesas, diretas ou indiretas, geradas para a execução do serviço em cada lote especificado neste Convite A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita execução do objeto desta Licitação será interpretada como não existente ou inclusa nos preços, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas O PREÇO MÁXIMO para esta contratação não poderá ser superior ao valor total estimado para cada lote:8 LOTE VALOR TOTAL ESTIMADO PARA O LOTE 01 Decoração R$ 7.166,67 02 Buffet R$ ,00 03 Documentação R$ 7.632,00 04 Locação de Equipamentos R$ ,00 05 Limpeza e Segurança R$ 4.611,67 06 Locação de Espaço Físico R$ ,00 TOTAL DO CONVITE R$ ,00 Total do Convite R$ ,00 (Sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais) 10. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: 10.1 A apresentação da documentação exigida neste Convite estende-se às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, as quais deverão ainda comprovar a sua condição para que recebam os benefícios da Lei Complementar nº 123/ Se a documentação enviada for proveniente de microempresa ou de empresa de pequeno porte e apresentar alguma restrição quanto à regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 11. DOS PRAZOS A proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias contados da data estabelecida no preâmbulo deste Convite para o recebimento dos envelopes "Documentação" e "Proposta de Preços" A execução do serviço deverá ser iniciada logo após a assinatura do contrato. 12. DO PROCEDIMENTO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO A Comissão Permanente de Licitação receberá em ato público no local, data e horário estabelecido, os envelopes contendo os documentos relativos à HABILITAÇÃO e à PROPOSTA DE PREÇOS; Serão abertos em primeiro lugar os envelopes contendo a documentação de HABILITAÇÃO. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento; Serão inabilitadas as proponentes cuja documentação não satisfaça as exigências deste Convite, e da decisão de habilitação ou inabilitação caberá recurso pelos interessados,9 suspendendo-se o certame até o seu julgamento; Encerrada a fase de habilitação, com julgamento definitivo dos recursos ou pela renúncia dos licitantes ao direito de recorrer, a Comissão devolverá fechados, os envelopes PROPOSTA DE PREÇOS aos licitantes inabilitados, cujos representantes poderão retirar-se da sessão de abertura ou nela permanecer apenas como ouvintes; Havendo renúncia ao prazo recursal, na mesma sessão serão abertos os envelopes PROPOSTA DE PREÇOS dos licitantes habilitados, procedendo-se à análise de preços, considerando os fatores discriminados na cláusula 9.2 deste Convite, mediante critérios estabelecidos; À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame da documentação e das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem como decidir quanto às dúvidas ou omissões deste Convite; A Comissão poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e as propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Neste caso, os documentos e os envelopes serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão, ficando sob a guarda desta para abertura em outra sessão a ser indicada na ata de reunião, que deverá ser assinada pelos licitantes habilitados; Dos atos e reuniões da Comissão Permanente de Licitação serão lavradas atas circunstanciadas, devidamente assinadas por seus membros, as quais serão submetidas à apreciação e assinatura dos licitantes presentes; 12.9 Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei nº /93, aquelas que: apresentarem preços acima do máximo estabelecido ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não demonstrem sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e, que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto; e Não atenderem às exigências contidas neste Convite Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo legal para apresentação de nova documentação e/ou de outras propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior. 13. DO DESEMPATE Será assegurada como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas de preço apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, sendo necessário neste Convite tipo MENOR PREÇO POR LOTE Para efeito do disposto no subitem 13.1, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do acima mencionada, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem,na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;10 III. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no subitem Na hipótese da não-contratação nos termos supra previstos, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação, far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para a qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo (Artigo 45, 2º da Lei 8.666/93). 14. DO DIREITO DE PETIÇÃO Os autos do processo estarão com vista aos interessados no horário de expediente Observado o disposto no artigo 109, 6º da Lei n.º 8.666/93, a licitante poderá apresentar recurso à Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da licitante, do julgamento das propostas deste Convite Interposto o recurso, será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 02 (dois) dias úteis Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa da licitante que pretender modificar total ou parcialmente as decisões da Comissão Permanente de Licitação deverão ser apresentados por escrito, anexando-os ao próprio recurso O recurso interposto deverá ser protocolado junto à Comissão Permanente de Licitação do CAU/GO. 15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Se nenhuma irregularidade for verificada, a Comissão de Licitação proporá à Presidência do CAU/GO a homologação e adjudicação à proponente que maiores vantagens oferecer à Administração, observados os critérios de julgamento estabelecidos nesta Carta-Convite A adjudicação do objeto da licitação será efetuada por MENOR PREÇO POR LOTE. 16. DO TERMO DE CONTRATO A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei n.º 8.666/93, combinado com o inciso XII, do art. 55, do mesmo diploma legal. 17. DA ASSINATURA DO CONTRATO O CAU/GO convocará a(s) licitante(s) vencedora(s), durante a validade da(s) sua(s) proposta(s) para, no prazo máximo de 1 (um) dia útil, assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/ O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Presidência do Conselho.11 17.3. É facultada à Presidência do CAU/GO, quando a convocada não assinar o referido documento no prazo e nas condições estabelecidos, chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, ou revogar esta licitação, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n.º 8.666/ A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas O disposto no item anterior não se aplica às licitantes convocadas nos termos do art. 64, 2º, da Lei n.º 8.666/93, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pela adjudicatária, inclusive quanto ao prazo e preço Deverá ser realizada publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, na forma do parágrafo único do artigo 61, da Lei nº 8.666/ DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 18.1 A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem, de acordo com o que preceitua o art. 65, 1º, da Lei Federal n.º 8.666/ DO PAGAMENTO 19.1 O pagamento será efetuado até o 5º dia útil a contar da apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada da comprovação de recolhimento dos encargos sociais e dos demonstrativos, devidamente atestada pelo setor competente, de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência Juntamente com a nota fiscal/fatura, deverão ser protocoladas as seguintes certidões de regularidade: a) prova de regularidade relativa à Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pelo Ministério da Fazenda; b) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal; c) prova de situação regular perante a Fazenda Federal; d) prova de regularidade para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás; e) prova de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede da firma interessada; f) prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho; g) declaração se optante do SIMPLES O Conselho de Arquitetura é Substituto Tributário, de tal sorte que empresa sofrerá as seguintes retenções: a) Retenção na Fonte (IRRF IN 1234/2012), em caso de não optante do SIMPLES b) para prestador de serviços serão retidos o ISSQN (Lei complementar 128/2003 e Decreto 3366/2003) 19.4 No caso de eventual atraso de pagamento, o valor devido deverá ser acrescido de juros moratórios de 0,03% ao dia, apurados desde a data estipulada para o pagamento até a data da sua efetiva realização, calculados pro rata die, sobre o valor da nota fiscal/fatura.12 19.5 Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à CONTRATADA, ou inadimplência contratual Fica expressamente vedado ao contratado, a negociação de faturas ou títulos de crédito decorrentes deste certame, com instituições financeiras ou factorings. 20. DAS PENALIDADES E MULTAS 20.1 Pela inexecução total ou parcial das condições pactuadas, erros de execução ou inadimplemento contratual, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA, as seguintes sanções: a) advertência; b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, nos casos de rescisão contratual, por culpa da CONTRATADA; c) o atraso injustificado na entrega do objeto contratado sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor da contratação; d) multa de 1% (um por cento) sobre o valor do Contrato por descumprimento de qualquer outra cláusula contratual; e) suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos; f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. 21. DA RESCISÃO 21.1 O contrato de prestação de serviços poderá ser rescindido a critério do CONTRATANTE, sem que à CONTRATADA caiba qualquer indenização ou reclamação, nos seguintes casos: Inobservância das especificações acordadas Edital do Convite CAU/GO nº 02/2013 e seu Contrato Inadimplência de qualquer cláusula contratual e/ou da proposta ofertada Falência ou recuperação judicial. 22. DA IMPUGNAÇÃO DO CONVITE É facultado a qualquer cidadão impugnar, por escrito, os termos do presente Convite até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação (Documentação), devendo o CAU/GO, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, julgar e responder à impugnação no prazo legal, atendendo ao disposto no 1º do artigo 41 da Lei de Licitações e Contratos Decairá do direito de impugnar os termos deste Convite perante a Comissão Permanente de Licitação do CAU/GO a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data estabelecida para a abertura dos envelopes "Documentação", apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam A impugnação interposta deverá ser protocolizada junto à Comissão Permanente de Licitação.13 23. DO CONVITE A critério do CAU/GO, este Convite poderá: Ser anulado, de ofício ou por provocação de terceiros se houver ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; ou ser revogado, a juízo da Administração do CAU/GO, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; ou ter sua data de abertura dos envelopes "Documentação" e "Proposta" transferida, por conveniência do CAU/GO Será observado, ainda, quanto ao procedimento deste Convite: a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei n.º 8.666/93; a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado ainda o dispositivo citado no sub-item anterior. 24. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação A participação no procedimento licitatório implica, automaticamente, a aceitação integral dos termos desta Carta-Convite e seus Anexos Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos faltantes necessários à habilitação, que não tiverem sido entregues até o momento da abertura da sessão A Comissão poderá solicitar, em qualquer oportunidade, informações complementares que julgar necessárias e pertinentes É facultada à Comissão, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, na documentação e proposta A ausência de pedido de esclarecimentos complementares por parte das proponentes implicará na tácita admissão de que as informações técnicas e jurídicas foram consideradas suficientes A licitante que, sem justa causa, descumprir as obrigações assumidas ou infringir os preceitos legais, ressalvados os casos fortuitos e de força maior, devidamente justificado e comprovado, responderá, conforme a natureza e gravidade da falta cometida, às penalidades e sanções pertinentes à matéria Este Convite estará afixado no Mural de Avisos deste Conselho e no site Em caso de dúvida, a interessada poderá contatar a Comissão Permanente de Licitação até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a data estabelecida neste instrumento convocatório para a reunião de recebimento e abertura dos envelopes Proposta e Documentação, na Sede do CAU/GO (Avenida 136, nº 797, Sala 1010-B, Edifício New York Square Business, Setor Sul, CEP: , em Goiânia/GO), no horário de 08h às 13h, de segunda à sexta-feira.14 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 02. dias do mês de dezembro de Sandra Márcia Cavalcante Nunes Presidente da Comissão Permanente de Licitação Edinardo Rodrigues Lucas Membro da Comissão Permanente de Licitação Robson Augusto Vidigal Machado Membro da Comissão Permanente de Licitação Rita Helena Muniz Mendes Membro da Comissão Permanente de Licitação Mayara de Oliveira Xavier Membro da Comissão Permanente de Licitação15 ANEXO I Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás - CAU/GO, Autarquia Federal, inscrito no CNPJ sob o número / , desde 31/12/2010, com sede à Av. 136 nº 797, Sala 1010-B, Edifício New York Square - Setor Sul - Goiânia GO. TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Contratação de empresa(s) especializada(s) e com experiência comprovada em prestação de serviços diversos para atuar na consecução de ações institucionais do Conselho de Arquitetura e Urbanismo envolvendo DECORAÇÃO, BUFFET, DOCUMENTAÇÃO, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, LIMPEZA E SEGURANÇA e LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO. 2. JUSTIFICATIVA O Conselho de Arquitetura e Urbanismo necessita de um bom diálogo com a comunidade em geral para o cumprimento de suas funções legais. Nesse sentido há de ser aliar a ações de comunicação social com eventos e seminários voltados aos profissionais. Para encerrar o ano vigente realizaremos 01 (um) evento previstos no Planejamento 2013: b) O Dia Nacional do Arquiteto e do Urbanista ficou instituído a data de nascimento de nosso maior arquiteto, Oscar Ribeiro de Almeida de Niemeyer Soares, Oscar Niemeyer, dia 15 de dezembro. Dia este que simboliza a trajetória combativa de todos os arquitetos por um país mais justo e igualitário e comprometido internacionalmente com as demais lutas de todos os povos e trabalhadores. De modo a implementar essas ações estratégicas, que possibilitarão o alcance de prioridades institucionais do CAU/GO, no exercício em curso, passa a existir o imperativo de contratar apoio operacional especializado na construção de eventos, sobretudo porque tal suporte não se enquadra nas atividades desenvolvidas pelo CAU/GO. Faz-se necessário assim a licitação dos serviços descritos neste Termo. 3. METODOLOGIA E CRONOGRAMA PROVISÓRIO DOS EVENTOS O Evento serão realizados na cidade de Goiânia-GO, horário a depender do fechamento da programação, que será confirmado pelo Contratante em prazo hábil. Os horários poderão ser alterados, conforme necessidade e/ou mudanças na Programação Provisória, podendo ser estendido até a finalização de cada evento. EVENTO PROGRAMAÇÃO PROVISÓRIA16 Data Horário Local Programação 11, 12, 13 de dezembro A definir A definir Dia 11 14h Plenária Aberta 19h Abertura- CAU e a Cidade Palestras Abertura da Exposição- Do Abstrato ao Concreto de Carol Boclin Confraternização Dia 12 Encontro do CAU/GO com a Sociedade 08h Abertura de Trabalhos Grupo de trabalho 1- Reforma Urbana Já Grupo de trabalho 2- Assistência Técnica Grupo de trabalho 3- Goiânia: qual cidade queremos? 12h Intervalo para Almoço 14h- Apresentação dos trabalhos desenvolvidos nos GT s Dia 13 Conferência dos Arquitetos e Urbanistas de Goiás 08h Abertura dos Trabalhos 09h Grupo de Trabalhos 12h Intervalo para Almoço 14h- Apresentação dos trabalhos desenvolvidos nos GT s 20h Evento em Comemoração ao dia do Arquiteto e Urbanista Encerramento com apresentação artística 4. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS: LOTE 01 DECORAÇÃO Item 01 - DECORAÇÃO PARA O EVENTO Decoração contemplando, no mínimo, os seguintes itens: Itens para todo o evento a) 02 (duas) Mesas de Centro 35x70x70 cm, modelo de cor a definir b) 04 Poltronas giratórias com acabamento em tecido, medidas aproximadas 79x78x75 cm cor a ser definida posteriormente c) 01 (um) Tapete de fio de seda medindo 5x3,cor a definir17 d) Arranjos: 02 (dois) Arranjos para mesa de centro, em flores naturais (Rosas e Astro mélias), com base retornável Itens para o coquetel (somente 3 dia) a) 20m de forração em tecido na cor preta (com todo material e mão de obra necessários para instalação em local a ser definido) b) 02 (dois) Tapetes de fio de seda medindo 5x3,cor a definir c) Arranjos: 10 (dez) Vasos de coqueiros naturais de no mínimo 2,5m de altura 100 arranjos de flores para mesas com flores naturais da estação com base retornável Aquários de vidro PP com flores Astro mélias 200 velas em copos de vidro 01 (um) Arranjo para Receptivo flores naturais (Rosas e Astro mélias), com base retornável 02 (dois) Arranjos para aparadores flores naturais (Rosas e Astro mélias), com base retornável Obs: Todos os objetos de decoração deverão ser apresentados com antecedência mínima de 48h para a escolha da coordenação do evento. As instalações deverão ser realizadas com no mínimo 6h de antecedência do evento, e os arranjos até duas horas antes do evento. Desmontagem e recolhimento: logo após o termino do evento. LOTE 02 BUFFET Item 01 - BUFFET PARA O EVENTO As quantidades deverão ser suficientes para atender ao evento e deverão contar com, no mínimo, os seguintes componentes: Água mineral café e balas durante todo o evento a) Galões de água mineral com bebedouro - gelada e natural b) Garrafas de 300 ml para as mesas diretivas (mesa diretiva para até 10 pessoas) c) Garrafas de café 1,8l com e sem açúcar d) Balas 1.1 Coffee Break para 100 (cem) pessoas (1º 2 dia) 1 Dia a) Salgados variados: Empada de frango Esfirra de carne Rissole de milho Americano de presunto e queijo Mini sanduíche no pão brioche ou pão de milho com queijo prato, presunto de peru e salada b) Quitandas Variadas: Bolo com calda Pão de Queijo Palitinho de queijo Rosca de Laranja18 c) Bebidas: Coca-cola normal e zero Guaraná Antártica normal e zero Sucos (caju e laranja natural) 2 Dia a) Salgados variados: Coxinha Esfirra de carne Bolinha de queijo Croissant de queijo e presunto Mini sanduíche no pão integral com queijo prato, presunto e salada b) Quitandas Variadas: Bolo com cobertura de chocolate Biscoito de queijo gaúcho Rosca Prestigio c) Bebidas: Coca-Cola normal e zero Guaraná Antártica normal e zero Sucos (laranja natural e pêssego) 1.2 Lanche Frugal- Café da Manhã para 100 (cem) pessoas - (1 e 2º dia) a) Mix de Frutas da estação descascadas, pelo menos 05 (cinco) variedades, picadas em perfeita forma em pedaços ao ponto de serem espetados, expostas em saladeiras transparente de vidro. Para servir deverão ser utilizados ainda: Copinhos descartáveis de plástico de 1 qualidade, palitos, creme de leite, adoçante. b) Bebidas: Sucos de frutas (caju, uva e goiaba) Água aromatizada (alecrim, hortelã + laranja) 1.3 Coquetel Volante em pé para 150 (cento e cinquenta) pessoas (1º dia) a) Entrada com no mínimo 10 opções: Coxinhas de Frango ao Catupiry Pastéis Regionais (carne com pequi, frango com guariroba, queijo e banana) Bolinhas de bacalhau Vol au vent de aspargo Vol au vent de carne seca com queijo coalho Esfirra aberta folhada de carne Mini quiche de alho poro Mini quiche de queijo com bacon Croissant de presunto e queijo Bolinha de queijo b) Comidas servidas individuais- volante Salada Folhas Verdes, Tomate seco, Cogumelos, Palmito, Kani, Manga, Uva Itália molho de vinagre balsâmico e Mel. Risoto do Cerrado (frango, linguiça, pequi)19 Creme de queijo gorgonzola Escondidinho de carne seca com abobora c) Sobremesa Mouse de maracujá Sorvete de coco com geleia de cagaita, sorvete de queijo ou nata com goiabada Café com petit four d) Bebidas Coca-cola normal e zero Guaraná Antártica normal e zero Suco (caju e uva) normal e diet Água mineral com e sem gás Batidinhas de frutas vermelhas Batidinhas de frutas variadas Observações: a) Quanto à alimentação: Os salgados e quitandas devem ser apresentáveis, de primeira qualidade, pequenos e pré aprovados com degustação pela coordenação do evento. Deverão ser servidos em temperatura adequada ao cardápio, os frios deverão ser servidos frios e os pratos quentes, servidos quentes. Serviço mínimo de 30 (trinta) minutos para coffee break e lanche frugal Serviço mínino de 3 (três) horas para o coquetel Os meios de transporte do alimento preparado devem ser higienizados, sendo adotadas medidas a fim de garantir a ausência de vetores e pragas urbanas. Os veículos devem ser dotados de cobertura para proteção da carga, não devendo transportar outras cargas que comprometam a qualidade higiênico-sanitária do alimento preparado. Todos os componentes do cardápio deverão estar disponíveis em quantidades adequadas para servir do primeiro ao último comensal. O preparo dos alimentos, em todas as suas fases, deverá ser executado por pessoal treinado, observando-se às técnicas recomendadas, e de acordo com as normas vigentes. Os alimentos não consumidos imediatamente após o preparo deverão ser mantidos a uma temperatura superior a 65 C ou inferior a 10 C (saladas e sobremesas), até o momento final da distribuição. As refeições deverão apresentar condições higiênico-sanitárias adequadas ao consumo e em atendimento às exigências da Vigilância Sanitária. Quando o evento for realizado por mais de um dia consecutivo, a Licitante Vencedora não poderá, em hipótese alguma, repetir o cardápio ou utilizar alimentos do dia anterior. Na hipótese de evento realizado em um único dia, deverá variar o cardápio nos períodos da manhã e tarde. b) Garçons/Garçonetes: Deverão ser capacitados para a função além de ter noção de etiqueta social; Deverão estar devidamente uniformizados; Cabelos e barbas aparados, unhas limpas (no caso dos garçons) e cabelos presos e/ou arranjados, maquiagem leve e unhas feitas (no caso de garçonetes). Atribuições dos garçons/garçonetes: Servir a mesa diretiva com água durante todo o evento, reposição de alimentos expostos nos aparadores; servir alimentos e bebidas durante todo os coquetéis. c) Materiais necessários20 Mesas de apoio; Aparadores com forros limpos, passados na cor preta; Bandejas em prata; Jarras em vidro ou inox; Guardanapos; Copos descartáveis de qualidade (água e café); Espetinhos para pegar as frutas; Suqueira em vidro; Saladeiras de vidro para servir o mix de frutas; Taças de vidro para servir a mesa diretiva; Taças de vidro para, coffee break e lanche frugal; Adoçante e açúcar. LOTE 03 DOCUMENTAÇÃO Item 01 REGISTRO FOTOGRÁFICO PARA O EVENTO Requisitos mínimos : 1.1 Registro fotográfico (1º dia, 2º dia e 3º dia até 01h30 conforme programação do evento), com, no mínimo, os seguintes requisitos: 01 (um) fotógrafo Mínimo 100 (cem) fotos por turno do evento Fotógrafo com máquina profissional digital, fotos com alta definição (mínima de 2896x1944; 5.6 MP); Devidamente uniformizado. Se feminino, calça, blazer e sapatos fechados pretos. Se masculino, calça social, camisa manga longa sem detalhes, meias e sapatos sociais pretos; Realizar toda a cobertura fotográfica do evento e ao término terá como obrigação a entrega de um CD ou DVD com todas as fotos brutas e fotos selecionadas no prazo máximo de 3 dias corridos; Entrega de 30 (trinta) fotos tratadas em caso de necessidade. Prazo para entrega até 15 dias após solicitação. Estar no local do evento com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do início dos trabalhos para receber instruções dos organizadores. Todo o cabeamento necessário para a prestação dos serviços e também transporte e instalação dos equipamentos 1.2 Registro audiovisual e transmissão simultânea (1º dia, 2º dia e 3º dia até 01h30 conforme programação do evento) com, no mínimo, os seguintes requisitos: 2 (duas) Câmera filmadora profissional 3 ccd, gravação digital; Captação de entrevistas com participantes e autoridades definidos pela organização Técnico devidamente uniformizado; Realizar toda a cobertura do evento e ao término, terá como obrigação a entrega de dvds com todas as imagens brutas, além dos vídeos institucionais de 20 min de acordo com o roteiro definido pela organização do evento e um vídeo de 5min resumido para publicação na internet Estar no local do evento com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do início dos trabalhos para receber instruções dos organizadores; Todo o cabeamento necessário para a prestação dos serviços e também transporte e instalação dos equipamentos Exibir mais
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1 CONVITE N.º 003-001/2013-CV REFERÊNCIA: Contratação de organização, associação ou empresa que preste serviço de fornecimento de alimentação no município de Santarém/Pará. A TERRA DE DIREITOS, entidade Leia mais 4.1. 15 (quinze) dias após a entrega do equipamento e aceite da respectiva nota Fiscal pelo CONTRATANTE;
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CONVITE Nº 009/2007 LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE 63 (SESSENTA E TRÊS) LICENÇAS DO SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS XP PROFESSIONAL-FULL VERSÃO EM PORTUGUÊS PARA ESTAÇÕES DE TRABALHO E 01(UMA) LICENÇA DE WINDOWS Leia mais ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO Nº.../20... PROCESSO Nº 1.00.000.003689/2013-00 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES ATA Nº.../20...
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EDITAL N.º CONVITE N.º PROCESSO N.º 011/2011-CPL 009/2011 011/2011 PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES Até 17 de Outubro de 2011 Às 14:00 horas ABERTURA DOS ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO Dia 17 de Outubro Leia mais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41.20.02 MOBILIÁRIO EM GERAL - R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).
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TERMO DE REFERÊNCIA OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS A SER EXECUTADO NO MUSEU DO AMANHÃ. JUSTIFICATIVA O Museu do Amanhã será Leia mais PROCESSO SELETIVO Nº 014/2013
PROCESSO SELETIVO Nº 014/2013 O Instituto de Gestão e Humanização IGH, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar Processo Seletivo objetivando a Contratação de Empresa para a Leia mais PROCESSO LICITATÓRIO Nº 018/2014 COMPRA DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL Nº 011/2014
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MODALIDADE: CARTA CONVITE Nº 003/2009 EXPEDIDA EM: 27/01/2009 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM REPARTIÇÃO INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA- ESTRUTURA E LOGÍSTICA FUNDAMENTO LEGAL: REGIDA Leia mais CONTRATO 011/2010 DESCRIÇÃO DO MATERIAL/SERVIÇO
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Modalidade: Convite Data de Emissão: 06/02/2012 Data da Licitação: 13/02/2012 Hora da Licitação: 15:00 horas Tipo da Licitação: MENOR PREÇO GLOBAL Unidade Administrativa: Dotação Orçamentária: NP. Nº 14374 Leia mais ANEXO III PREGÃO PRESENCIAL SESC/MA Nº 15/0019-PG MINUTA DO CONTRATO
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Serviço Autônomo Municipal de Saneamento Básico SAMAE Travessa Theodoro Junctum, 124 - Bairro Centro RIO NEGRINHO - SC - Santa Catarina 85.908.309/0001-37 89.295-000 L I C I T A Ç Ã O: Convite: Compras Leia mais PROCESSO Nº 574/2014 EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº7/2014. Do Objeto
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