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Timestamp: 2020-06-02 11:36:44+00:00
Document Index: 35687043

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 30', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 30', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 30', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50003125520184047001 PR 5000312-55.2018.4.04.7001
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50003125520184047001 PR 5000312-55.2018.4.04.7001 - Inteiro Teor
5000312-55.2018.4.04.7001 PR 5000312-55.2018.4.04.7001
Remessa Necessária Cível Nº 5000312-55.2018.4.04.7001/PR
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)
PARTE RÉ: MUNICIPIO DE JAGUAPITA (RÉU)
Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Jaquapitã objetivando que sejam regularizadas as pendências encontradas no sítio eletrônico do Município, relativamente ao seu Portal da Transparência, conforme a Lei de Acesso à Informação (LC nº 12.527/11), na Lei da Transparência (LC nº 131/09) e no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7º).
Sobreveio sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:
3.1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ-PR a tomar as providências ao seu cargo, necessárias e adequadas, a fim de que sejam disponibilizadas, em seu portal da transparência na internet, as seguintes informações: apresentação: das prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior (Art. 48, caput, da LC 101/00); do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos últimos 6 meses (Art. 48, caput, da LC 101/00); do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (Art. 48, caput, da LC 101/00); do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos,bem como informações genéricas sobre os solicitantes (artigo 30, III, da Lei 12.527/2011), no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da intimação desta sentença.
No caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com os artigos 18 da Lei n. 7.347/85 e 4º, I, da Lei n. 9.289/96.
4. Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões e, na sequência, encaminhem-se os autos eletrônicos ao TRF da 4ª Região."
O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo desprovimento da remessa oficial.
A sentença proferida pelo juízo a quo, a qual concedeu a segurança, não comporta reparos, motivo pelo qual a adoto como razões de decidir, verbis:
2.1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, consagra os princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, dentre os quais destacam-se os princípios da publicidade e da eficiência, este inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)"- grifei.
O parágrafo 3º, II, do mencionado artigo estabelece:
"§ 3º. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
No paradigma do Estado de Direito, o princípio da publicidade é decorrência do princípio democrático, pois, se todo poder emana do povo, não seria possível imaginar que a atuação da Administração ocorresse sem o seu conhecimento, trazendo como consequência a impossibilidade de o titular do poder controlar o respectivo exercício por parte das autoridade constituídas.
Percebe-se, assim, que a publicidade está diretamente relacionada ao exercício da cidadania, ao permitir que o povo, tomando conhecimento de práticas administrativas que considere lesivas ao interesse público, adote providências para corrigi-las e punir o responsável, o que pode ser realizado mediante formulação de representação aos órgãos competentes para a apuração dos fatos (Ministério Público, Tribunais de Contas, Órgãos Policiais etc) ou ajuizamento de ação popular.
A publicidade, portanto, não existe como um fim em si mesmo, ou como uma providência de ordem meramente formal. Seu primeiro objetivo é assegurar a transparência da atuação administrativa, possibilitando o exercício do controle da Administração Pública por parte dos administrados e dos órgãos constitucionalmente incumbidos de tal objetivo, como é o caso do Ministério Público Federal (art. 129, II e III, da CF).
Nessa esteira, o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal garante a todos o direito fundamental à informação ("todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;").
Tal dispositivo, ao assegurar o recebimento de informações não apenas de interesse individual, mas também de interesse coletivo ou geral, possibilita o exercício de controle de praticamente toda a atuação administrativa por parte dos administrados.
Por sua vez, o princípio da eficiência, segundo Hely Lopes Meirelles, "(...) exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros." (in MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 96).
Em vista disso, espera-se que o agente público desempenhe suas atribuições norteado pela busca dos melhores resultados e que a estrutura administrativa seja organizada da mesma forma na prestação do serviço público.
Visando, então, regulamentar o acesso à informação, foi promulgada a Lei nº 12.527/2011, que, entre outras disposições, estabelece que é dever do Poder Público divulgar, independentemente de requerimentos, os registros das despesas, informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratos administrativos em todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores:
§ 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)." - grifei
Por sua vez, o inciso IIdo parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), que acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fortaleceu o conceito de garantia de acesso à sociedade de meios eficazes de fiscalização dos gastos públicos:
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; - destaquei
A respeito do tema o TRF/4ª Região assim tem se manifestado:
"ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. INSERÇÃO DE DADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. O art. 8º, caput, e § 2, da Lei n.º 12.527/2011, prevê que é dever do Poder Público divulgar os registros de despesas, procedimentos licitatórios e contratos administrativos em todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Incumbe ao Município adotar as medidas necessárias ao cumprimento das obrigações que ainda não foram implementadas, para atender aos requisitos de transparência da administração pública, nos termos da legislação regência. O cumprimento da lei realça a força normativa da Constituição, na medida em que contribui para a eficácia máxima das normas que asseguram o direito fundamental de acesso à informação e os princípios que regem a atuação da Administração Pública" (TRF4, AC 5002990-05.2016.404.7004, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 06/07/2017).
No caso dos autos o pedido foi formulado na petição inicial nos seguintes termos:
Sejam regularizadas as pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, de links que não estão disponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos), e que PROMOVA a correta implantação do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7º), inclusive com o atendimento aos seguintes pontos:
1. disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (Art. 8º,§ 3º, I, da Lei 12.527/11);
2. disponibilização de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive (Art. 8º, § 1º Inc. IV, da Lei 12.527/2011):
◦ íntegra dos editais de licitação;
◦ contratos na íntegra;
◦ das prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior (Art. 48, caput, da LC 101/00);
◦ do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos últimos 6 meses (Art. 48, caput, da LC 101/00);
◦ do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (Art. 48, caput, da LC 101/00);
◦ do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos,bem como informações genéricas sobre os solicitantes (artigo 30, III, da Lei 12.527/2011);
4. indicação no site a respeito do Serviço de Informações ao Cidadão, que deve conter (Artigo 8, § 1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11):
◦ indicação precisa no site de funcionamento de um SIC físico;
◦ indicação do órgão;
◦ indicação de endereço;
◦ indicação de telefone;
◦ indicação dos horários de funcionamento;
5. apresentar possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação (Art. 9º, I, alínea b e Art. 10º, § 2º da Lei 12.527/2011);
6. disponibilizar o registro das competências e estrutura organizacional do ente (Art. 8º, § 1º, inciso I, Lei 12.527/11);
Na audiência de conciliação do evento 25 as partes acordaram a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias para o eventual atendimento espontâneo e integral do pedido formulado na petição inicial. Decorrido o prazo o Autor manifestou-se no evento 32 informando que constatou que os itens 1, 2.1 e 4 do pedido inicial estavam sendo devidamente cumpridos e o item 6 parcialmente. Assim, persistiria o descumprimento dos itens 2.2, 3, 5 e 6.
Em contestação, o Município afirma que todos os itens do pedido estariam sendo devidamente cumpridos - evento 50.
Já na réplica, "o MPF verificou que foi atendida apenas a exigência legal afeta ao ponto 6 do item VII da petição inicial, persistindo irregularidades quanto aos pontos 2.2, 3 e 5".
Sendo estes os pontos controvertidos, analiso, então, cada um dos itens referidos, que ainda não teriam sido regularmente atendidos:
a) Item 2.2: 2. disponibilização de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive (Art. 8º, § 1º Inc. IV, da Lei 12.527/2011) contratos na íntegra;
Argumenta o demandado que a lei de acesso à informação exige a divulgação apenas das informações relativas aos contratos (o que já foi providenciado) e não a anexação de sua íntegra.
Assim dispõe o art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei 12.527/2011:
Na Exposição de Motivos da Lei de Informação (EMI n º 00007 CC/MJ/MRE/MD/AGU/SEDH/GSI/SECOM/CGU-PR, acessível via seguinte endereço eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/EXPMOTIV/EMI/2000/7%20-%20CC%20MJ%20MRE%20MD%20AGU%20SEDH%20GSI%20SECOM%20CGU.htm) extrai-se:
6. A garantia do direito de acesso a informações públicas como regra geral é um dos grandes mecanismos da consolidação dos regimes democráticos. O acesso a informação pública, além de indispensável ao exercício da cidadania, constitui um dos mais fortes instrumentos de combate à corrupção. O anteprojeto em questão figura, portanto, como mais uma medida adotada pelo Governo Federal como o objetivo de promovera ética e ampliar a transparência no setor público.
7. Nesse sentido, a proposta adota como regra geral o acesso pleno, imediato e gratuito as informações, sendo possível sua recusa somente mediante decisão devidamente fundamentada que indique o prazo para a interposição de recurso e a autoridade que o decidirá. Na mesma linha, o anteprojeto determina que os órgãos e entidades públicas dêem ampla publicidade às informações sobre gestão, programas, projetos, metas, indicadores, licitações, contratos e prestação de contas, publicando-as em sítio da rede mundial de computadores, assegurada a adoção de mecanismos que viabilizem o acesso de portadores de deficiências. (destaquei)
Ao que se vê-se da exposição de motivos que encaminhou a Lei de Informação, a vontade do legislador foi, em última análise, a de dar a mais ampla publicidade às informações sobre a gestão. E isto se explica para permitir que não só a população, os administrados, assim como os órgãos federais de controle, possam fiscalizar o correto destino dos recursos públicos envolvidos nesses atos de gestão.
Todavia, ainda que imbuído deste espírito, tenho que, de fato, o artigo 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 exige apenas a divulgação de informações sobre os 'contratos celebrados'. Não há determinação de exibição da íntegra dos contratos administrativos, sendo suficiente, ao menos num primeiro momento, nos termos da lei, que as informações mais relevantes sejam disponibilizadas.
O dispositivo legal em foco precisa ser analisado dentro da realidade administrativa existente, sobretudo a dos pequenos municípios, como é o caso do réu desta ação, que contam com parcos recursos financeiros, tecnológicos e humanos.
Com efeito, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/42), com redação data pela Lei nº 12.376/2010, expressamente trata da necessidade de tomar em conta a realidade do gestor nas decisões judiciais:
Sabe-se a disponibilização na rede mundial de computadores da íntegra de todos os contratos administrativos celebrados pelos entes federativos, por mais aconselhável que seja, demanda um suporte técnico-operacional complexo. Por isso, a sua exigência, mesmo diante da realidade vivenciada pelos pequenos municípios, dependeria de determinação legal expressa, o que não ocorre.
Nesta esteira, tendo o município disponibilizado em seu sítio eletrônico as informações mais relevantes dos contratos celebrados, a lei está devidamente cumprida, neste ponto.
A despeito disso, não há dúvida de que o Município tem a obrigação de disponibilizar a íntegra dos contratos administrativos a qualquer cidadão que venha a demonstrar interesse específico e vier a solicitar o acesso a tais documentos, nos exatos termos dos artigos 10 e 11 da Lei nº 12.527/2011:
Sendo adotada tal providência, nenhuma informação será sonegada do cidadão, já que as minúcias dos contratos que sejam do interesse do solicitante, inclusive suas cópias integrais, serão repassadas mediante solicitação específica, sem prejuízo da disponibilização irrestrita daquilo que é mais relevante. Assim, compatibiliza-se a necessidade de transparência com as condições técnicas dos municípios.
Sendo assim, não procede a pretensão da parte autora em relação a este ponto.
b) Item 3: apresentação: das prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior (Art. 48, caput, da LC 101/00); do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos últimos 6 meses (Art. 48, caput, da LC 101/00); do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (Art. 48, caput, da LC 101/00); do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos,bem como informações genéricas sobre os solicitantes (artigo 30, III, da Lei 12.527/2011);
Em contestação, o Município informou que anexou as referidas informações na aba “Publicações” do seu Portal da Transparência, local em que aparecem as pastas “Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF-Execução Orçamentária)” e “Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF-Gestão Fiscal)”, de forma que teria cumprido tal exigência.
Em réplica o Autor informou que "ao clicar nas referidas pastas, aparecem vários títulos “anexos”, acompanhados da informação “sem arquivos”. Ou seja, o município apenas criou as pastas e os títulos, mas não anexou os arquivos que deveriam conter os relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal".
O Autor apresenta cópia da tela do Portal da Transparência do Município de Jaguapitã para comprovar suas alegações. Consta que o acesso ao site ocorreu em data de 13/09/2018, ou seja, depois do oferecimento da contestação do demandado, o que comprova que, de fato, o Município não atendeu plenamente o que foi vindicado.
c) Item 5: apresentar possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação (Art. 9º, I, alínea b e Art. 10º, § 2º da Lei 12.527/2011);
Em sua defesa, o demandado informou que possui um setor de protocolo de requerimentos por meio físico, com o devido controle de tramitação, além de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio do Portal da Transparência.
Em resposta, o Autor argumentou que o demandado nada disse acerca da existência, no seu sítio eletrônico, de campo destinado à consulta, pelo cidadão, sobre o andamento e a tramitação dos documentos protocolados. Informou, ainda, que em consulta ao Portal da Transparência do Município, verificou que existe a aba de “Acesso à Informação”, na pasta “e-SIC”, mas que exige-se uma senha para ter acesso (login).
Diante disso, requereu: "seja o município de Jaguapitã novamente intimado para que esclareça (a) se o referido campo é destinado ao acompanhamento dos pedidos de informação solicitados no Portal da Transparência; e (b) como é fornecida senha ao cidadão para a referida consulta, uma vez que o Portal não disponibiliza a criação de login e senha para o cidadão" - evento 55.
Intimado a tanto, o demandado não se manifestou, conforme certificado no evento 60.
Tem-se, assim, que a exigência do Ministério Público Federal foi apenas parcialmente cumprida, porquanto, apesar de haver sido colocado à disposição do cidadão o acesso para o requerimento de informações, o sistema não disponibiliza - ou, se disponibiliza, existe óbice técnico na criação da senha - meio de acesso ao acompanhamento do requerimento pendente, durante sua tramitação.
Nesse ponto, reportando-me aos mesmos argumentos já tratados no item 2.2 da fundamentação, no sentido de que se deve tomar em conta a realidade administrativa dos pequenos municípios, tenho que não há necessidade de que toda a tramitação dos pedidos de informações sejam disponibilizadas na internet. O que deve ser garantida é a possibilidade de solicitação de informações, pela rede mundial de computadores, bem como o efetivo recebimento de uma resposta, nos exatos termos do art. 11 da Lei 12.527/2001: imediatamente, pela internet, quando possível, ou pelos outros meios, formas e prazos estabelecidos no texto legal.
As informações sobre a tramitação devem ser asseguradas, mas nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 12.527/2011:
O demandado informou que já se encontra implementado um setor de protocolo de requerimentos por meio físico, com o controle de tramitação, além de viabilização alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio do Portal da Transparência, de forma que resta cumprida a exigência legal neste particular.
Pelas informações constantes nos autos, portanto, há possibilidade de solicitação de informações pelos cidadãos, bem como de recebimento de respostas, via internet. Há, também, possibilidade de acompanhamento da tramitação do pedido, mas presencialmente, nas dependências dos órgãos públicos competentes.
2.2. Da tutela de evidência
Na medida em que o recurso que eventualmente venha a ser interposto contra esta sentença não é, via de regra, dotado de efeito suspensivo (art. 14 da Lei nº 7.347/85), torna-se desnecessária a apreciação do pedido de tutela de evidência, já que a decisão produzirá efeitos imediatamente.
As razões supra coadunam-se com o entendimento desta Corte. Diante desse quadro, não merece reparos a sentença.
Registro que não houve interposição de recurso pelas partes, e que o Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da sentença.
Documento eletrônico assinado por CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001577068v3 e do código CRC 42a03a8c.
Data e Hora: 19/2/2020, às 16:24:52
5000312-55.2018.4.04.7001
40001577068 .V3
Conferência de autenticidade emitida em 21/02/2020 00:56:19.
Documento:40001577069
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MUNICÍPIO. PORTAL de transparência.
1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal objetivando que o Município de Jaguapita proceda à regularização de pendências encontradas no sítio eletrônico para o fim de promover a correta implantação do Portal da Transparência.
2. Ao que se vê-se da exposição de motivos que encaminhou a Lei de Informação, a vontade do legislador foi, em última análise, a de dar a mais ampla publicidade às informações sobre a gestão. E isto se explica para permitir que não só a população, os administrados, assim como os órgãos federais de controle, possam fiscalizar o correto destino dos recursos públicos envolvidos nesses atos de gestão.
3. Determinado ao Município que sejam regularizadas as pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, de links que não estão disponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos), com a correta implantação do Portal da Transparência previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7º).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001577069v4 e do código CRC bc5d0554.
40001577069 .V4
RELATORA: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/02/2020, na sequência 232, disponibilizada no DE de 05/02/2020.
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813177367/remessa-necessaria-civel-50003125520184047001-pr-5000312-5520184047001/inteiro-teor-813177417