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Timestamp: 2019-06-24 20:22:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1037', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 561', 'artigo 561']

79 resultados para Afretador
Acórdão nº 06B729 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2006
I - Nos transporte marítimo de mercadorias ao armador compete intervir na sua estiva e desestiva, na medida em que tais actividades interferem com a gestão náutica do navio. Ao afretador compete tudo o mais que a elas respeita. II - Estando o navio em fase de descarga das mercadorias, o seu apeamento para permitir a desestiva é da responsabilidade do afretador. III - O facto das entidades com...
... A ré contestou. Deduziram incidente de intervenção principal Empresa-B, na qualidade de empresa armadora, Empresa-C, na qualidade de afretador do navio e Empresa-D, na qualidade de seguradora do afretador. Destas deduziram contestação as intervenientes Empresa-C e Empresa-D. O processo seguiu os seus trâmites e, feito o julgamento, foi ...
Decreto-Lei n.º 422/86, de 23 de Dezembro de 1986
23 de Dezembro de 1986
Altera o regime de acesso às operações de fretamento na qualidade de afretador.
Decreto-Lei n.º 422/86 de 23 de Dezembro A actividade de afretador deve considerar-se como um reforço efectivo da capacidade de transporte do armamento nacional e por tal razão, bem assim como pela natureza complementar que reveste relativamente à exploração de ...
Acórdão nº 757/10.0TNLSB-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2012
I- O contrato de fretamento por viagem é aquele em que o fretador se obriga a pôr à disposição do afretador de um navio, ou parte dele, para que este o utilize numa ou mais viagens, previamente fixadas, de transporte de mercadorias determinadas. II- O contrato de transporte de mercadorias por mar é aquele em que uma das partes se obriga em relação à outra a transportar determinada mercadoria,...
... De acordo com o artº 5º do Decreto-Lei 191/87 de 29/4, “contrato de fretamento por viagem é aquele em que o fretador se obriga a pôr à disposição do afretador de um navio, ou parte dele, para que este o utilize numa ou mais viagens, previamente fixadas, de transporte de mercadorias determinadas”. Por outro lado, estipula o artº 1º do Decreto-Lei ...
Acórdão nº 03A3624 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2003
- O contrato de transporte de mercadorias por mar é um contrato formal, titulado através dos conhecimentos de carga, que funcionam como recibo do recebimento da mesma, em que o transportador se vincula perante o destinatário a fazer o transporte de determinada mercadoria de um porto para outro, e ainda a entregá-la no local que convencionarem. - Nos termos da Convenção de Bruxelas, as operações...
...Define o art. 22º do Dec-Lei 191/87, de 29/4, como contrato de fretamento a tempo aquele em que o fretador se obriga a pôr à disposição do afretador um navio, para que este o utilize durante certo período de tempo. Em caso de afretamento, pertence, de acordo com os arts. 25º e 26º, a gestão náutica do navio ao fretador e a sua gestão ...
Acórdão nº 0013555 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 1987
I - Inserida em contrato de afretamento a cláusula "Lumpsum fios", o afretador é responsável pelo transporte da carga para os porões, sua estiva e descarga posterior, livre de qualquer risco. II - Tendo o afretador delegado em mandatário a realização daquelas operações é responsável nos termos daquela cláusula e perante este.
...DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CCOM888 ART3 ART231. CCIV66 ART1157 ART1161 ART1167. Sumário: I - Inserida em contrato de afretamento a cláusula "Lumpsum fios", o afretador" é responsável pelo transporte da carga para os porões, sua estiva e descarga posterior, livre de qualquer risco. II - Tendo o afretador delegado em mandatário a realização daquelas operações \xC3"...
Acórdão nº 076034 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 1988
I - De acordo com o disposto no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 145-A/78, de 17 de Junho, nos portos nacionais, as actividades relativas as operações de carga de embarcação de comercio nos cais livres, so podiam ser exercidas por certos profissionais. II - O contrato de fretamento consiste em o fretador se obrigar, mediante remuneração, a colocar um navio a disposição do afretador. III - A...
...II - O contrato de fretamento consiste em o fretador se obrigar, mediante remuneração, a colocar um navio a disposição do afretador. III - A clausula F.I.O. (frec in and out) consiste em imputar aos carregadores ou destinatarios as despesas e os riscos das operações de carregamento e de descarga. IV - As clausulas F.I.O. ...
Acórdão nº 08A2433 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2008
O recurso só é manifestamente infundado se o seu demérito for imediata e ostensivamente patente, sem que para a emissão desse juízo tenha de se desenvolver um raciocínio lógico-argumentativo próximo do conhecimento de mérito. O transporte internacional de mercadorias por mar (Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25/
...Ao afretador compete tudo o mais a que elas respeita. Estando o navio em fase de descarga das mercadorias, o seu apeamento para permitir a desestiva é da responsabilidade do afretador. O facto das entidades com ...
Acórdão nº 072662 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 1987
I - No afretamento "time charter" o navio e posto a disposição do afretador, sob garantia de boa navegabilidade, por um certo tempo e para que o utilize como lhe aprouver. II - Se o fretador fornece o capitão e a equipagem, mantem a gestão nautica, sendo seus propostos nesta area o capitão e a equipagem, mas sendo-o do afretador no que respeita a gestão comercial. III - Em si mesma, a...
... Referências Internacionais: CONV BRUXELAS DE 1924/08/25. CONV BRUXELAS DE 1954/10/10. Sumário : I - No afretamento "time charter" o navio e posto a disposição do afretador, sob garantia de boa navegabilidade, por um certo tempo e para que o utilize como lhe aprouver. II - Se o fretador fornece o capitão e a equipagem, mantem a gestão nautica, sendo seus propostos ...
Acórdão nº 0005986 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Julho de 1997
I - O armador tem de pôr o navio em estado de navegabilidade, a qual não consiste só na sua solidez e estabilidade, mas também na aptidão para a viagem que empreendeu ou vai começar, e de o manter nesse estado por todo o tempo de fretamento, salvo caso fortuito ou de força maior. II - A execução do contrato de fretamento decompõe-se em três operações distintas: - a colocação do navio fretado à...
...II - A execução do contrato de fretamento decompõe-se em três operações distintas: - a colocação do navio fretado à disposição do afretador em bom estado de navegabilidade, no qual se inclui também o equipamento; - o arrumo da carga, que consiste na colocação da mercadoria nos lugares próprios; - a estiva, que se traduz em igualar ...
Acórdão nº 30472/16.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
A distinção entre a figura do contrato de transporte de mercadorias e do contrato de fretamento é por vezes difícil de fazer na prática. Quer o transportador quer o fretador estão obrigados contratualmente a facultar um navio em estado de navegabilidade, ou seja, apto ao fim a que se destina, tendo por base o programa obrigacional definido pelas partes. O contrato de fretamento corresponde...
...Na verdade, XII– Por definição legal, o contrato de fretamento de um navio é aquele que uma das partes (fretador) se obriga em relação à outra (afretador) a por à sua disposição um navio, ou parte dele, para fins de navegação marítima, mediante uma retribuição pecuniária denominada frete. Ora, XIII- Da prova produzida em audiência e ...
Acórdão nº 96B894 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1997
I - Decretado arresto sobre navio, por crédito marítimo com privilégio creditório e requeridos embargos pelo proprietário e afretador, estes não devem ser liminarmente rejeitados, sem primeiro averiguar se a dívida existe e tem aquela natureza. II - Isto, apesar de, nos embargos de terceiro, não estar em jogo o crédito, mas tão só a posse (artigo 1037 do Código de Processo Civil). III - É que,...
Acórdão nº 0024597 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 1987
No contrato de fretamento de navio, o momento em que deve começar o prazo da carga dependente, em regra, da data em que o navio fretado pode atracar ao cais de embarque; sendo certo que, em princípio, o afretador não é responsável relativamente ao tempo durante o qual o navio não atracou por o cais estar ocupado por outros navios.
... fretamento de navio, o momento em que deve começar o prazo da carga dependente, em regra, da data em que o navio fretado pode atracar ao cais de embarque; sendo certo que, em princípio, o afretador não é responsável relativamente ao tempo durante o qual o navio não atracou por o cais estar ocupado ...
Acórdão nº 0060712 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 1993
Transportador é o que efectua o transporte propriamente dito de um porto para o outro, quer seja proprietário, quer seja afretador do navio. Carregador é a entidade que, no porto de carga, entrega a mercadoria ao transportador, por ser o beneficiário do transporte ou por qualquer outro título, nomeadamente, por ser transitário. Transitário é aquele que presta serviços a terceiros (clientes) no âm
... Sumário: Transportador é o que efectua o transporte propriamente dito de um porto para o outro, quer seja proprietário, quer seja afretador do navio. Carregador é a entidade que, no porto de carga, entrega a mercadoria ao transportador, por ser o beneficiário do transporte ou por qualquer outro título, nomeadamente, por ser ...
Decreto-Lei n.º 191/87, de 29 de Abril de 1987
29 de Abril de 1987
Estabelece normas relativas ao contrato de fretamento. o presente diploma entra em vigor 30 dias apos a sua publicação.
...O modelo adoptado é o da time charter e a gestão comercial entregue ao afretador. Mas o objecto do contrato será, declaradamente, uma viagem. Assim, ainda, e com grande relevo, o tonnage agreement, que em França recebe os nomes de contrat de tonnage ou de affrètement au ...
Acórdão nº 0020156 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 1991
I - O contrato de fretamento é definido no artigo 1 do DL 191/87, de 29/4, como sendo "aquele em que uma das partes (fretador) se obriga em relação à outra (afretador) a por à sua disposição um navio, ou parte dele, para fins de navegação marítima, mediante uma retribuição pecuniária denominada frete". II - Um navio que arvore o pavilhão de um dos Estados Contratantes da Convenção...
... Sumário: I - O contrato de fretamento é definido no artigo 1 do DL 191/87, de 29/4, como sendo "aquele em que uma das partes (fretador) se obriga em relação à outra (afretador) a por à sua disposição um navio, ou parte dele, para fins de navegação marítima, mediante uma retribuição pecuniária denominada frete". II - Um navio que arvore o pavilhão de um dos ...
Acórdão nº 0001219 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 1987
I - Os agentes económicos detentores da prestação de um serviço público em regime de exclusivo têm a obrigação de contratar, quando para tal são solicitados. II - Se recusam contratar sem causa justificativa cometem um facto ilícito. III - A recusa, por um sindicato de estivadores, de permitir o recrutamento de pessoal seu para operações de carregamento de navio é injustificada, se se baseia no...
...IV - Há culpa do lesado, justificadora da redução de indemnização, se o afretador do navio o retém mais tempo do que o razoável, aguardando a solução do diferendo. V - São de fixar em moeda estrangeira - não obstante a possibilidade de pagamento em moeda nacional - os ...
Acórdão nº 068507 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 1980
I - No contrato de transporte maritimo, o pagamento do frete cabe ao afretador ou carregador, se outra coisa não for convencionada. II - Trata-se de relação juridica disponivel, prevalecendo por isso, a vontade negocial que assume, aqui, a forma escrita, de harmonia com os artigos 541 do Codigo Comercial e 405 do Codigo Civil. III - Consequentemente, não se tendo clausulado que o pagamento do...
...CCIV66 ART405 ART406 N1 ART428 ART562 ART755 N1 A ART756 ART804 ART805 N2 A ART806. Sumário : I - No contrato de transporte maritimo, o pagamento do frete cabe ao afretador ou carregador, se outra coisa não for convencionada. II - Trata-se de relação juridica disponivel, prevalecendo por isso, a vontade negocial que assume, aqui, a forma escrita, de harmonia com os ...
Acórdão nº 067889 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 1979
I - Provado pelas instancias, numa acção de processo ordinario, que o navio "Imperio", da Companhia Colonial de Navegação, não e um navio de guerra e não pertence ou pertencia ao Estado, mero afretador, estando apenas a ser utilizado num serviço publico, o de transporte de tropas e material de guerra, cai-se no campo de aplicação da Convenção de Bruxelas de 23 de Setembro de 1910, não...
... pelas instancias, numa acção de processo ordinario, que o navio "Imperio", da Companhia Colonial de Navegação, não e um navio de guerra e não pertence ou pertencia ao Estado, mero afretador, estando apenas a ser utilizado num serviço publico, o de transporte de tropas e material de guerra, cai-se no campo de aplicação da Convenção de Bruxelas de 23 de Setembro de 1910, não se ...
Acórdão nº 067205 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1978
No contrato de fretamento por viagem o dono da mercadoria e terceiro, não podendo exigir qualquer indemnização ao afretador uma vez que no contrato não constem clausulas integradoras da assunção da responsabilidade civil emergente do contrato de transporte titulado pelo conhecimento de carga, emitido pelo capitão do navio em representação do armador.
... Sumário : No contrato de fretamento por viagem o dono da mercadoria e terceiro, não podendo exigir qualquer indemnização ao afretador uma vez que no contrato não constem clausulas integradoras da assunção da responsabilidade civil emergente do contrato de transporte titulado pelo conhecimento de carga, emitido pelo capitão do ...
Acórdão nº 071371 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 1984
I - Improcedem os embargos de terceiro deduzidos pela dona da mercadoria embarcada em transporte marítimo que, para pagamento de uma dívida da afretadora do navio, o capitão fez depositar judicialmente com base no artigo 561 do Código Comercial. II - Este preceito, de índole particularissima, funda-se num privilégio do frete sobre a carga, destinada a satisfazer as necessidades do comércio,...
... Sumário : I - Improcedem os embargos de terceiro deduzidos pela dona da mercadoria embarcada em transporte marítimo que, para pagamento de uma dívida da afretadora do navio, o capitão fez depositar judicialmente com base no artigo 561 do Código Comercial. II - Este preceito, de índole particularissima, funda-se num privilégio do frete sobre a carga, ...
Decreto-Lei n.º 234/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... b) Proprietário do navio — o titular do direito de pro- priedade sobre o navio;. c) Armador — o que explora comercialmente o navio de que é proprietário ou afretador;. d) Operador — o que explora comercialmente o navio em nome alheio;. e) Navio — toda a embarcação de comércio ou de re- creio que opere no meio ambiental marinho, incluindo plataformas ...
Acórdão nº 402/14.5TNLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016
-À luz dos critérios legais definidos no art.º 5.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 de 16 de janeiro, o Tribunal Marítimo de Lisboa é internacionalmente competente para conhecer do litígio nos termos do qual a Autora requer a condenação da Ré no pagamento de indemnização, por cumprimento defeituoso de contrato de transporte de mercadorias com origem no porto de Aveiro e entregues no porto de...
... (segurada da Recorrente) no porto de Aveiro. 10.Acresce que, no âmbito de um contrato de fretamento, o fretador (a Recorrida) estava obrigado a apresentar o navio ao afretador, antes do início da viagem, em boas condições de modo a dar integral cumprimento ao contrato, obrigação essa que a Recorrida não cumpriu. 11.Considera, no entanto, a Recorrente que estamos ...
Acórdão nº 0019586 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Maio de 1981
I - O armador do navio tem de pôr o barco em estado de navegabilidade, a qual consiste não só na sua solidez e estabilidade, mas, também, na aptidão para a viagem que empreendeu ou vai começar, perdurando essa obrigação por todo o tempo do fretamento, salvo caso fortuito ou de força-maior. II - Se depois de zarpar, o navio se tornou inavegável, sem que um risco de mar o justifique, há que...
...III - São operações distintas e geram responsabilidades diversas as operações consistentes em colocar o navio fretado à disposição do afretador em bom estado de navegabilidade, no qual se inclui, também, o equipamento ...
imposto sobre o valor acrescentado iva
reembolso ppr
impugnação a contestação petição
america do norte central e do sul
dissidio tecnico radiologia