Source: http://www.sice.oas.org/Trade/BRA_UR/BRA_UR_protLX_p.asp
Timestamp: 2018-04-24 01:02:51+00:00
Document Index: 122927770

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 5']

SICE - Acordo de Complementação Econômica nº 2 Celebrado entre Brasil e Uruguai - Sexagésimo Protocolo
Derogado pelo Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao ACE 2
Produtos Automotivos: os bens listados nas alíneas “a” a “i” do Artigo 3;
As disposições contidas neste Protocolo serão aplicadas ao intercâmbio comercial dos bens listados a seguir, doravante denominados Produtos Automotivos, sempre que se tratar de bens novos, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), com suas respectivas descrições, que figuram no Apêndice I do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao ACE 18.
- Automóveis e veículos comerciais leves – (alínea “a” do Artigo 3): ano 2002, 8.000 unidades; ano 2003, 17.000 unidades; ano 2004, 18.000 unidades e anos 2005 e 2006, 20.000 unidades anuais. Para os anos seguintes as Partes estabelecerão a quota correspondente.
- Caminhões – (alínea “c” do Artigo 3): 800 unidades, das quais até 500 unidades poderão ser da categoria de pesados (mais de 5 toneladas de carga máxima), incluídas na quota definida para automóveis e veículos comerciais leves.
Durante o ano 2006, as Partes Signatárias estabelecerão o aumento de quota para os anos seguintes.
À importação de unidades que ultrapassar, no ano, os limites das quotas definidas acima, a República Oriental do Uruguai aplicará margens de preferência sobre a tarifa nacional de importação vigente, conforme o seguinte cronograma:
Margem de Preferêcia (%)
importações CIF de autopeças de 3os países não membros do MERCOSUL
ICR = { 1 _ ___________________________________________________________________ } x 100 60%
Os Produtos Automotivos produzidos no território da República Oriental do Uruguai, incluídos nas alíneas “a”, “b” e “c” do Artigo 3, bem como os conjuntos e subconjuntos incluídos na alínea “j” do mesmo artigo, terão de observar um ICR mínimo de 50%, calculado através da fórmula constante do Artigo 8, dentro dos limites estabelecidos no Artigo 5.
Este Protocolo revoga o Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 2.
Este Protocolo entrará em vigor a partir de 11 de julho de 2002, e vigorará até a efetiva entrada em vigor da Política Automotiva do MERCOSUL.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos oito dias do mês de abril de dois mil e dois, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (Fdo.:) Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bernardo Pericás Neto;Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Elbio Rosselli Frieri.