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Timestamp: 2019-12-12 16:22:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 921', 'artigo 206', 'artigo 5', 'artigo 921', 'artigo 924', 'artigo 267']

2 de junho de 2016 – BLOG JURÍDICO DE ROBERTO HORTA
Dia: junho 2, 2016
NOVO CPC -Prescrição intercorrente no processo de execução; PARTE 01
Prescrição intercorrente no processo de execução; PARTE 01
AUTORES: Gabriella Teixeira| Erynna Alves|Marina
FONTE: JUS NAVIGANI
A prescrição intercorrente no processo de execução é matéria bastante polêmica perante os tribunais, mas que foi positivada no novo Código de Processo Civil de 2015.
A prescrição intercorrente no processo de execução é matéria bastante polêmica perante os Tribunais, mas que foi positivada no Novo Código de Processo Civil de 2015 (“NCPC”), restando fulminada pelo instituto a presente discussão, nos termos do artigo 921:
§ 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo”.
Além disso, o NCPC dispõe expressamente sobre a extinção do processo de execução diante da prescrição intercorrente:
“Art. 924. Extingue-se a execução quando:
V – ocorrer a prescrição intercorrente.”
Ocorre que, a requerimento do credor, a execução pode ser suspensa pela inexistência de bens penhoráveis e, desta forma, não há curso do prazo prescricional, podendo permanecer suspensa a execução por prazo indeterminado. Contudo, a prescrição intercorrente aplicar-se-á considerando o mesmo prazo prescricional que disciplina o prazo para a acionabilidade da pretensão em juízo e sendo o título executado uma dívida liquida constante de instrumento particular, cuja prescrição se opera em cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil (“CC”):
§ 5° Em cinco anos:
I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.”
Como ensina a doutrina de José Manuel Arruda Alvim quanto ao conceito da prescrição intercorrente, ao se verificar a inércia do devedor por período superior àquele em que ocorre a prescrição, deve ser aplicado o instituto da prescrição intercorrente, a fim de evitar a perpetuação da execução. Confira-se:
“A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”.
(ALVIM, 2006, p. 34)
Isso quer dizer que o instituto da prescrição intercorrente impossibilita a suspensão indefinida do processo de execução, reconhecendo a prescrição da dívida em cinco anos, tendo em vista a suspensão da ação sem regular prosseguimento do exequente.
De fato, conforme será visto detalhadamente nos capítulos a seguir, apesar de ser a visão jurisprudencial minoritária no STJ, a prescrição intercorrente pode ser aplicada para que as pretensões executórias não subsistam indefinidamente no tempo, não obstante a inércia da parte interessada, de modo a garantir a segurança jurídica, bem como a aplicação do princípio da duração razoável do processo, prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.
O intuito da prescrição está calcado na segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Além disso, aponta Pontes de Miranda (2000, p. 135) que os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica, não apagando as pretensões, apenas encobrindo a eficácia da pretensão, de modo que atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionalidade.
De acordo com a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves (2014, p. 512), o instituto da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos.
Em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo[1], cumpre estabelecer que o objetivo da prescrição intercorrente também visa a não sujeitar o executado a uma execução “ad eternum”, ou seja, com uma litispendência sem fim. Dessa forma, a Jurisprudência e a Doutrina vêm se consolidando na perspectiva de que a suspensão da execução por prazo superior ao da exigibilidade do direito importa prescrição intercorrente.
Nesse sentido, como bem ensina a lição de Pontes de Miranda, “os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionalidade. Qual seja essa duração, tolerada, da eficácia pretensional, ou simplesmente acional, cada momento da civilização determina”[2].
3. Divergências a respeito de sua existência
A prescrição intercorrente é instituto polêmico, sendo motivo de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais.
A controvérsia a ser dissolvida diz respeito ao tempo do sobrestamento do processo, ou seja, qual é o prazo para pôr fim à suspensão do processo caso o credor não encontre bens penhoráveis.
Assim é o entendimento de Araken de Assis, Flavio Tartuce, Gilson Delgado Miranda, entre outros, que acreditam que esta suspensão não pode ser eterna, pois fere completamente a segurança jurídica, tendo em vista que, em nosso sistema jurídico, a prescrição é a regra, a imprescritibilidade a exceção. Desta forma, é possível sustentar a aplicação da prescrição intercorrente, principalmente porque no âmbito das relações de direito público esse instituto já se encontra resolvido, de tal forma que deveria ser aplicado também no âmbito do direito privado.
Com base neste raciocínio indicamos dois importantes julgados conforme ementas abaixo:
“RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil.” (1.522.092/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe: 13/10/2015)
“RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONJUNTA, DE CAMBIAL E DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PARALISAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA AÇÃO FUNDADA EM CAMBIAL, CONDUZ A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; MAS NÃO OPERA EM RELAÇÃO A EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE CONTRATO, CUJA PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO PRAZO MAIOR DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 1.817/SP, Rel. Ministro GUEIROS LEITE, TERCEIRA TURMA, DJ 28/05/1990)”
Por outro lado, há a vertente contrária que sustenta a jurisprudência majoritária, entendendo que, estando suspensa a execução a requerimento do credor, não há o curso de prescrição, restando o processo executivo suspenso por tempo indeterminado, de tal forma que, para reconhecer a prescrição intercorrente, seria imprescindível a comprovação da inércia do credor após sua intimação pessoal para diligenciar no autos, isso porque o Código de Processo Civil de 1973 (“CPC”) não elenca nenhum artigo a respeito do tempo de suspensão do processo. Neste sentido, indicamos dois julgados abaixo, conforme suas ementas:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO NECESSIDADE.
1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é imprescindível a intimação da parte para dar andamento ai feito.
(AgRg no AgRg no AREsp 228.551/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/06/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do credor antes de reconhecer a prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 593.723/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 24/04/2015).
A título de esclarecimento, elucida-se que a intimação requerida nos julgados acima diz respeito à extinção do processo por abandono de causa pelo prazo de 30 dias (art. 267, III, CPC), hipótese que não depende da ocorrência de prescrição.
Assim, para finalmente fulminar essa controvérsia que dura cerca de 15 anos, o NCPC inova no artigo 921, positivando a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis, no prazo máximo de um ano, e, decorrendo esse prazo sem que sejam localizados bens, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. A partir desse momento, começa a correr o prazo quinquenal (5 anos) de prescrição intercorrente, podendo o processo ser extinto na forma do artigo 924, V.
4. Fluência do prazo
O Código de Processo Civil vigente não prevê prazo específico para a suspensão da execução e, assim, a lacuna é preenchida pela analogia, sendo utilizado o prazo de um ano previsto no art. 265, §5º, CPC/73 e art. 40, §2º, da Lei 6.830/80. Caso a lei indicasse o prazo para suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo após o qual caberia à parte promover andamento da execução.
Em sua obra “Breves comentários ao novo Código de Processo Civil”, de 2015, Gilson Delgado Miranda questiona a lógica e a falta de segurança jurídica do atual sistema quanto à fluência do prazo na prescrição intercorrente:
“Por quanto tempo o processo de execução ficará suspenso? Há prazo? Dez anos? Vinte anos? Pode o exequente requerer o desarquivamento de uma execução suspensa há 70 anos? O NCPC resolveu esse claro dilema.” (p. 2065).
A solução mencionada por Delgado Miranda está fundada na previsão do NCPC de que a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis implica também a suspensão da prescrição, mas somente pelo prazo de um ano, após o qual começa a fluir a prescrição intercorrente. Ou seja, caso o executado não possua bens penhoráveis, (NCPC, art. 921, III) o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano (NCPC, art. 921, III, §1º), sendo certo que neste período estará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente (NCPC, art. 921, §4º). O juiz poderá, conforme o §5º do artigo mencionado, no prazo de 15 dias, depois de ouvir as partes, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo.
5. Intimação do credor
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) é claro quanto à necessidade de intimação pessoal dos autos da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente, isso porque não há dispositivo legal no CPC vigente que possibilite a decretação de ofício pelo juiz.
Essa intimação do credor diz respeito à extinção do processo por abandono da causa pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 267, inciso III, do CPC[1], ou seja, caso o credor seja intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, e o mesmo permaneça inerte, há a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, e neste sentido determinam os julgados abaixo indicados:
“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade.
1 – É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente.
2 – Agravo no agravo de instrumento não provido (AgRg no Ag 1340932/ MG – Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi – Terceira Turma – j. em 26.04.2011 – DJe de 02.05.2011).”
“Processo civil. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Reexame de fatos da causa. Súmula nº 7/STJ. 1 – A verificação da ocorrência da prescrição intercorrente, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, demandaria o reexame de aspectos fáticos da causa.
2 – Ainda que superado o óbice ao conhecimento do apelo especial, para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessário que seja clara a intenção do credor em abandonar a causa, o que somente pode ser constatado com sua intimação a respeito do prosseguimento do feito.
3 – Precedentes (AgRg no Ag 506.604/ SP – Relator: Ministro Paulo Gallotti – Sexta Turma – DJ de 1º.02.05). […] 5 – Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso especial, afastando a declaração de prescrição intercorrente em virtude da ausência da devida intimação da parte.” (REsp 1169095/MG – Rel. Min. Sidnei Beneti – DJ de 12.05.2010).
novo cpc prescrição intercorrente;
precrição intercorente;
de Alberto Bezerra · 31/05/2016
Alimentos avoengos: Requisitos
Sucede-se com determinada frequência um equívoco, processual, tocante ao ajuizamento da Ação de Alimentos Avoengos. Digo à pertinência dessa antes de tomar-se certos cuidados e, igualmente, atender-se a alguns pressupostos.
É comezinho o entendimento, doutrinário e jurisprudencial, de que os avós, de modo supletivo e excepcional, respondem pelo sustento dos netos. Isso, claro, havendo condições financeiras para tanto e, também, guardada suas proporções com os demais avós, bisavós etc. É dizer, na “falta de condições econômicas” do alimentante, parcial ou total, bem assim da genitora, aqueles poderão ser chamados a integrar à lide.
Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Art. 1.698 – Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.
Desse modo, à luz dos ditames das regras supra-aludidas, fica claro que todos os ascendentes podem responder com os alimentos devidos aos netos.
Na verdade, há reciprocidade alimentar entre pais e filhos. E essa incumbência se dilata a todos os ascendentes, contudo, como antes fixado, incidindo invariavelmente nos mais próximos. (CF, art. 229)
Porém, e aqui reside o âmago deste sucinto artigo, como se percebe da letra da lei, para alcançar-se esse desiderato há pressupostos a serem atendidos:
A “ausência de condições econômicas” tem um sentido amplo. Pode ser, além da hipossuficiência financeira, aquela: a) na qual há uma previsão estabelecida por lei. (CC, art. 22); b) na hipótese de ausência, não aquela declarada judicialmente, do genitor alimentante (pai ou mãe), estando o mesmo em local incerto e não sabido e, ainda, por fim; c) sucedendo-se a morte.
Nessas situações, acima enumeradas, os Tribunais, máxime do STJ, têm entendimento estabilizado pela admissibilidade, excepcional, do ajuizamento da Ação de Alimentos diretamente aos avós, maternos ou paternos.
Dessa forma, salvo as exceções antes descritas, para que se possam demandar alimentos avoengos, minimamente deve-se demonstrar a inadimplência do genitor e, além disso, que tenham sido feito todos os esforços anteriores para desse receber alimentos. Só assim, ou seja, esgotadas todas as vias para auferir-se alimentos do genitor é que abre-se a oportunidade de acionar-se os avós, paternos e/ou maternos.
Nesse diapasão, se o credor dos alimentos não seguir esses pressupostos, há grandes chances de esbarrar em contestação enfrentando a ilegitimidade passiva (NCPC, art. 337, inc. XI c/c NCPC, art. 338, caput). E, como destacado no início, é ordinário o equívoco de ajuizar-se Ação de Alimentos diretamente ao avô paterno, sem qualquer cuidado aos requisitos anteriormente informados.
Assim, é factível que o réu, nessas situações, possa pedir que o/a autor/a da demanda seja intimado/a para, em 15 dias, alterar a petição inicial, máxime no tocante ao polo passivo, arcando, inclusive, com o ônus de sucumbência. (NCPC, art. 338, parágrafo único)
De outra banda, em obediência à regra disposta no art. 339, caput, do Estatuto de Ritos, o réu deverá indicar quem figurará no polo passivo.
Com efeito, descabido, via de regra, responsabilizar-se os avós pelo pagamento da pensão alimentícia em favor do neto, porquanto a obrigação é subsidiária, complementar, e em casos excepcionais, sobretudo se na falta do genitor.
São essas minhas considerações de hoje.
Tags: ação de alimentosalimentos avoengosdireito de famíliapensão alimentíciaPrática Jurídica Civil
Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade
pesão alimentéicia dod avós;