Source: http://www.americana.sp.gov.br/legislacao/lei_3768_2003.html
Timestamp: 2019-11-16 23:19:55+00:00
Document Index: 81371418

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

LEI Nº 3.768, DE 02 DE JANEIRO DE 2003.
Revogada pela Lei n° 5.998, de 22/12/2016. Autor do Projeto de Lei C. M. nº 178/2002 – Poder Legislativo – Vereador Décio Rosolen Filho
"Disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços e dá outras providências."
Artigo 1º - Esta lei disciplina o horário de funcionamento de atividades comerciais e de prestação de serviços no Município de Americana.
Artigo 2º - Fica permitido o funcionamento das atividades de comércio varejista, inclusive mercados, minimercados, supermercados, hipermercados, "shopping centers" e "home centers", lojas de conveniência, lojista e de prestação de serviços no Município de Americana, ressalvadas as atividades sujeitas à regulamentação por lei específica, nos seguintes horários:
I - de segunda a sexta-feira das 8:00 (oito) às 18:00 (dezoito) horas e,
II - aos sábados das 8:00 (oito) às 15:00 (quinze) horas.
Parágrafo Único - Equiparam-se às atividades do comércio varejista, lojista e de prestação de serviços, para todos os efeitos desta lei, as atividades de feiras e exposições que comercializem produtos diretamente ao consumidor.
Artigo 3º - Fica facultativo o funcionamento das atividades de que trata o artigo 2º desta lei, no horário compreendido entre 18:00 (dezoito) às 22:00 (vinte e duas) horas, de segunda-feira a sexta-feira, no horário entre 15:00 (quinze) às 22:00 (vinte e duas) horas nos sábados e no horário das 8:00 (oito) às 20:00 (vinte) horas nos domingos e feriados.
Artigo 4º - Fica permitido o livre funcionamento, em qualquer dia e horário, às seguintes atividades:
I - hotéis e similares, como restaurantes, pensões, bares, cafés, padarias, confeitarias, sorveterias, "bombonieres", "rotisseries", tabacarias e lojas de conveniência;
II - hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios;
III - casas de diversão, serviços de transporte de carga inerente às feiras livres, inclusive estabelecimentos esportivos em que haja ou não cobrança de ingresso;
IV - quitandas e floriculturas;
V - serviços de transporte rodoviário propriamente ditos, com exclusão dos transportes de carga urbana e dos seus serviços administrativos e operacionais;
VI - serviços de transporte aéreo, com exclusão das áreas não ligadas ao tráfego aéreo propriamente dito;
VII - serviços de transporte coletivo de passageiros;
VIII - serviços de transporte de carga inerentes às feiras livres, mercados, minimercados, supermercados, hipermercados e ao mercado municipal;
IX - empresas de telecomunicações e assemelhadas, empresas de televendas e telemarketing, com exclusão dos seus serviços administrativos, salvo os de plantão e emergenciais;
X - empresas de televisão e radiodifusão, excluídos os serviços administrativos e operacionais;
XI - empresas distribuidoras de revistas e jornais e bancas revendedoras;
XII - estabelecimentos de ensino e de cultura física;
XIII - empresas de teatro, de exibição cinematográfica e orquestra;
XIV - bibliotecas, museus e exposições artísticas e culturais;
XV - instituições de culto religioso;
XVI - serviços funerários e,
XVII - jornal e gráficas.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos localizados em zona de uso não permitido e permitido com restrição, para os quais o funcionamento fica condicionado à observância das restrições especiais impostas pelo Poder Público, ou que lhe venham a ser impostas, visando adequá-los às condições do local, especialmente no horário de funcionamento.
Artigo 5º - As farmácias, feiras livres e o mercado municipal obedecerão aos horários estabelecidos em legislação própria.
Artigo 6º - A infração a qualquer dispositivo desta lei, sujeita o infrator às seguintes penalidades, pela ordem, independentemente de outras sanções cabíveis.
I - advertência por escrito, notificando-se o infrator para fazer cessar imediatamente a irregularidade, sob pena de imposição das sanções previstas nesta lei;
II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizável monetariamente pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, nos termos da Lei nº 3.610, de 26 de dezembro de 2001, ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo for força de lei, aplicada em dobro em caso de reincidência;
III - interdição da atividade comercial ou de prestação de serviços, com a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;
IV - cassação de licença para funcionamento, concedida pelo Poder Público.
Artigo 7º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.396, de 25 de setembro de 1975 e a Lei nº 1.432, de 07 de janeiro de 1976.
Prefeitura Municipal de Americana, aos 02 de janeiro de 2003.
Ref. Prot. n° 49.708/2002