Source: https://www.fenprof.pt/default.aspx?aba=27&mid=115&cat=121&doc=4040
Timestamp: 2019-08-25 16:11:40+00:00
Document Index: 39493602

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo14']

FENPROF > Acção Sindical > Negociação > Propostas e Pareceres > Parecer da FENPROF sobre a Proposta de Lei que estabelece o regime de aplicação da Educação Sexual em meio escolar
25 mar 2009 / 09:38
A apreciação do projecto de Lei nº 634/X que estabelece o regime de aplicação da educação sexual nas escolas e nº 660/X que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar, remete-nos para a urgência educativa da implementação formal da Educação em e para a Sexualidade, conscientes de que estamos a privar crianças e jovens de um direito que a lei lhes consagra há 25 anos!
Uma leitura atenta dos projectos de Lei referidos e o pouco tempo de que dispomos para sobre eles nos pronunciarmos, fez-nos "optar" por inserir no corpo do texto referente ao Projecto de Lei nº 660/X as alterações que propomos à sua redacção, inserindo "a verde bold" as nossas sugestões e "sublinhando a vermelho" aquilo que sugerimos que seja retirado do texto. Esta opção prende-se com o facto de temermos que a transversalidade, por si só, preconizada pelo projecto de Lei nº634/X, conduza, mais uma vez, à diluição de responsabilidades dos professores e das escolas bem como à desresponsabilização política do Governo, nomeadamente do Ministério da Educação. Por outro lado, entendemos que os conteúdos a abordar no âmbito da Educação Sexual, desde os primeiros anos de escolaridade até ao Ensino Secundário, não podem apenas restringir-se à "Saúde Sexual e Reprodutiva". Preconizamos ainda um alargamento das funções dos "gabinetes de atendimento a estudantes".
Assim, no Projecto de Lei nº 660/X estamos acordo com a integração da Educação Sexual no Ensino Básico, no âmbito da "Educação para a Saúde" nas áreas curriculares não disciplinares (ponto 1, artigo 3º), bem como com o preconizado nos pontos 2 e 3 do referido artigo, apenas fazendo uma pequena alteração à redacção do ponto 2 (sublinhado amarelo).
Centrámos a nossa atenção sobretudo nos "Conteúdos curriculares no Ensino Básico" (artigo 4º), propondo designações diferentes (a vermelho) e não diferenciando os conteúdos a abordar nos 1º e 2º Ciclos do Ensino Básico. Mais uma vez, sublinhámos a amarelo o que propomos que se retire. Relativamente ao Ensino Secundário (artigo 5º) do Projecto de Lei 660/X, optámos por evitar a repetição de conteúdos, dado que no texto introdutório se diz (e bem) "Sem prejuízo de uma nova abordagem aos conteúdos previstos para o Ensino Básico, a Educação Sexual no Ensino Secundário (?)". Deste modo apresentamos, a vermelho, as sugestões de conteúdos a contemplar.
No artigo 8º propomos que seja retirado o ponto 5 referente ao papel das Direcções Regionais da Educação, atribuindo a responsabilidade que lhes era cometida à equipa de professores. Nesse sentido, acrescentámos uma nova competência ao ponto 3 do referido artigo (a vermelho). Fizemos ainda um pequeno ajuste de linguagem no ponto 1 do artigo 9º.
Também o artigo 10º referente aos "Gabinetes de Informação e Apoio" foi alvo de alterações. Começámos pela designação. Propomos que seja "Gabinetes de (In)formação e Apoio", alargando assim o seu âmbito de acção, na expectativa que tal possa proporcionar outras e renovadas práticas e dinâmicas, podendo vir a colmatar o pouco tempo proposto para a carga horária dedicada à Educação Sexual, nos estabelecimentos de ensino (12h). Neste sentido, sugerimos a introdução de novos pontos ao articulado (a vermelho).
Por último e em sintonia com o anteriormente dito a respeito das DRE's, introduzimos uma pequena alteração ao artigo14º.
Segue, em anexo, o Projecto de Lei nº 660/X, com as alterações sugeridas e acima justificadas.
Lisboa, 20 de Março de 2009
Projecto de Lei nº 660/X, com as propostas de alteração introduzidas pela FENPROF, com a colaboração de Filomena Teixeira, docente da Escola Superior de Educação de Coimbra
ProjectoLei660X_Alterado.pdf