Source: https://vlex.com.br/tags/indevido-pagamento-prescricao-2667101
Timestamp: 2019-06-25 21:43:37+00:00
Document Index: 57130432

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 890', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4']

19491 resultados para indevido pagamento prescricao
...b) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa ... de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § ...
...Pagamento por Estimativa. ARTIGO 2. A pessoa jurídica ... que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de ...
... responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições previdenciárias. #Incluído ... calculados a partir da data do pagamento indevido...
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é...
...Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia. ...I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como ...
...PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118⁄2005. DETERMINA\xC3"...
... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições ...
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO DEMONSTRADA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO AUTOMÁTICO DE RESTITUIÇÃO. PRECEDENTE. 1. O recurso especial não foi conhecido em relação à alínea "c" do permissivo...
...SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas. ARTIGO 1. Poderão ser pagos ou ... débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos ...
...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ...ARTIGO 890. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando ...
... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e. ...ARTIGO 38. O pagamento indevido ou maior que o devido efetuado no âmbito do ...
...ARTIGO 12. O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos ..., carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais;. V - lançar resíduos ...
... residência permanentes são isentos do pagamento da multa prevista no inciso II do art. 125. ... comércio, posse ou facilitação de uso indevido de substância entorpecente ou que determine ...
... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ...168):. I - do pagamento indevido; ou. II - em que se tornar definitiva a decisão ...
Acórdão nº 2015/0073275-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Março de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO A SER REALIZADA NA ORIGEM APÓS CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS PECULIARIDADES RELATIVAS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O recurso especial veiculou violação aos arts. 535 e 458, II, do CPC, em preliminar, e, quanto ao mérito, violação aos arts. 27, "j", da Lei nº 4
O caso da prescrição para requerer pagamento de tributo indevido em 1920
Acórdão nº 2011/0175252-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Outubro de 2015
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO RETROATIVA INDEVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005. 1. Embargos de Declaração recebidos como...
...XI - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a ... do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao ...
Acórdão nº 2008/0266824-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Outubro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO RETROATIVA INDEVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVO PRAZO ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. 1. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS
Acórdão nº 2015/0040534-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE FOI REALIZADO O PAGAMENTO TIDO POR INDEVIDO CORRESPONDENTE AO ANO DE 1990. 1. Nas ações em que se pretende a repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula de crédito rural, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que realizado o...
Acórdão nº 2006/0139780-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Dezembro de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º
Acórdão nº 2010/0028240-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Maio de 2015
apelação interposta antes do julgamento dos embargos