Source: http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=12068
Timestamp: 2020-07-12 12:47:53+00:00
Document Index: 37532168

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 84', 'artigo 33', 'artigo 46', 'artigo 62', 'artigo 46', 'artigo 33', 'artigo 62', 'artigo 103']

Brasília, 12 de julho de 2020 - 09:47
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2167
ORIGEM: RR
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S): FRANCISCO DE ASSIS GUIMARÃES ALMEIDA
ADV.(A/S): ALYSSON BATALHA FRANCO
1. Trata-se de ADI, com pedido de medida liminar, em face do § 3º do artigo 46 da Constituição do Estado do Roraima, na redação dada pela EC nº 7/1999, que disciplina o preenchimento de vagas no Tribunal de Contas, e dos artigos 33, XVIII, 103 e 62, parágrafo único, na redação decorrente da referida Emenda Constitucional, os quais conferem competência à Assembléia Legislativa para argüir os titulares de certos cargos da administração pública.
2. Sustenta o requerente, em síntese, que o critério de indicação de Conselheiros para o Tribunal Contas estadual, contido no § 3º do art. 46 da Emenda Constitucional estadual, diverge do modelo estabelecido nos artigos 2º, 25, 37, inc. II, 52, inc. III e 75, parágrafo único da Constituição Federal. Alega, ainda, que os impugnados artigos 33, XVIII, 103 e 62, parágrafo único, da referida Emenda Constitucional estadual, ao determinarem a prévia aprovação pela Assembléia dos exercentes de cargos especificados, contraria o disposto nos incisos I, II, VI, e XXV do artigo 84 da CF, porquanto presente a tentativa de intervenção do Poder Legislativo na Administração Pública, cerceando a atividade do Chefe do Poder Executivo.
3. O Tribunal Pleno, em sessão do dia 01/06/2000, deferiu "o pedido de medida liminar para suspender a eficácia, na Emenda Constitucional nº 007, de 22 de setembro de 1999, do Estado de Roraima, no inciso XVIII do artigo 33, das expressões 'os Presidentes das Empresas de Economia Mista'; no § 3º do artigo 46, das expressões 'e Sétima' e ‘a Terceira e Quinta’, e no parágrafo único do artigo 62, das expressões 'Presidentes das Empresas de Economia Mista, Interventores de Municípios'".
PROCESSO LEGISLATIVO. PODER CONSTITUINTE ESTADUAL. DIRIGENTE DE ECOMONIA MISTA E INTERVENTORES DE MUNICÍPIO. ARGUIÇÃO E APROVAÇÃO PRÉVIA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. MODELO FEDERAL.
Saber se os dispositivos impugnados invadem matéria reservada à competência privativa do Chefe do Poder executivo.
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. COMPOSIÇÃO. CRITÉRIO DE INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS. LIMITAÇÃO À ESCOLHA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Saber se os dispositivos impugnados estabelecem critério de indicação de Conselheiros para o Tribunal de Contas estadual contrário ao modelo da CF.
RL - julga prejudicada a ação quanto ao § 3º do art. 46 da Constituição do Estado de Roraima, e, quanto à parte não prejudicada, julgava-a parcialmente procedente.
AM - diverge em parte do Relator
Em sessão do dia 11/10/2018, após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator) e do Min. Alexandre de Moraes, o julgamento foi suspenso.
Liminar deferida pelo Pleno, em 01/06/2000.
Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que julgava prejudicada a ação quanto ao § 3º do art. 46 da Constituição do Estado de Roraima e, quanto à parte não prejudicada, julgava-a parcialmente procedente; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia, em parte, do Relator, o julgamento foi suspenso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.10.2018.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao § 3º do artigo 46 da Constituição do Estado de Roraima e, quanto à parte não prejudicada, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a parcial nulidade, com redução de texto, do inciso XVIII do artigo 33, retirando-se a expressão "antes da nomeação, arguir os Titulares da Defensoria Pública, da Procuradoria Geral do Estado, das Fundações Públicas, das Autarquias, os Presidentes das Empresas de Economia Mista", continuando em vigor a parte em que se mantém a escolha de 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal de Contas do Estado; e julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 62, bem como a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do artigo 103, retirando-se a expressão "após arguição pelo Poder Legislativo", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos parcialmente os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Edson Fachin e, em maior extensão, o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 03.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).