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Timestamp: 2017-12-15 07:29:18+00:00
Document Index: 130237949

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 62', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31']

Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais do Município do Seixal - PDF
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Vitorino Osório Molinari
1 Joaquim Cesário Cardador dos Santos, presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 29 de maio de 2014 e a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 23 de junho de 2014, no uso da competência atribuída pelo disposto nas alíneas b)e g) do nº 1 do art. 25º, ex vi alínea ccc) do nº 1 do art. 33º, ambos do anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que alterou a Lei nº 169/99 de 18 de setembro, aprovaram a versão definitiva do Regulamento do Abastecimento de Água e do do Município do Seixal. Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais do Município do Seixal Nota Justificativa O abastecimento de água às populações e atividades económicas e o saneamento das águas residuais são, atualmente, sinais reveladores do grau de desenvolvimento das sociedades modernas, razão pela qual se integram naquilo a que hoje se chama saneamento básico, dada a noção do quanto o mesmo é essencial à qualidade de vida das populações. De facto, estes serviços caracterizam-se por serem essenciais ao bem-estar dos cidadãos, à saúde pública, às atividades económicas e à proteção do ambiente, valores primordiais em qualquer sociedade que se pretenda evoluída e adaptada ao século XXI. Assim, os serviços deste sector são, hoje em dia, unanimemente reconhecidos como serviços públicos essenciais, classificação que veio a ser devidamente consagrada no ordenamento jurídico nacional, primeiro relativamente ao abastecimento de água, com a publicação da Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de julho) e, posteriormente, com a inclusão da recolha e tratamento de águas residuais no elenco dos serviços essenciais, operada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro, que alterou aquele diploma. O direito à água, reconhecido pelas Nações Unidas como um direito fundamental, faz parte do direito à vida. Todas as pessoas têm direito ao abastecimento de água e ao saneamento no seu local de residência, trabalho e permanência habitual, com a proximidade, quantidade e qualidade adequadas à sua segurança sanitária e ao seu conforto. Página 1 de 75
2 A água, sendo um recurso natural indispensável à vida e ao exercício de uma enorme variedade de atividades, é, igualmente, um recurso escasso, pelo que importa garantir de facto a universalidade de fruição do direito à água. Cabe, assim, às Entidades Gestoras destes serviços, designadamente às de natureza pública, um papel cada vez mais importante e fulcral na correta administração destas atividades, tão influentes na qualidade de vida das populações e na preservação e sustentabilidade ambiental. No Município do Seixal, o crescimento dos agregados populacionais, ao longo das últimas décadas, gerou um aumento exponencial e uma concentração de necessidades de água para os vários usos e a consequente necessidade de rejeição das águas residuais. Pelo que se mostrou necessário estabelecer em Regulamento a disciplina aplicável às diversas vertentes destas atividades, com respeito pelos princípios fundamentais consagrados pelo Decreto- Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto e Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, adequando igualmente o regime tarifário e o regime contraordenacional às novas exigências decorrentes da instituição do presente regime jurídico, na área do Município. Nesta conformidade, foi aprovado o Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais do Município do Seixal, que veio a ser publicado em 8 de março de 2013 e traduziu a sólida intenção de introduzir, de forma adequada e tecnicamente atualizada, os vários aspetos relevantes para a prossecução da melhoria dos sistemas, tendo em vista a crescente necessidade de harmonizar o desenvolvimento urbano e industrial com as exigências de proteção ambiental e de qualidade de vida e procurando, assim, preservar simultaneamente, de forma sustentável, a qualidade da água fornecida, a saúde pública e o ambiente. Decorrido quase um ano de vigência do Regulamento em causa, verifica-se a necessidade de proceder a diversas alterações, detetadas na aplicação prática do mesmo, visando uma maior equidade nas soluções preconizadas, nomeadamente, através da consagração de novas situações, quer em sede de tarifário, quer em sede de autorizações e licenças e, bem assim, alteração de algumas questões de natureza procedimental. Aproveita-se igualmente o presente processo de revisão para introduzir diversas recomendações feitas pela ERSAR, que foram remetidas, no âmbito da consulta feita ao projeto do Regulamento anteriormente aprovado, após terminus do prazo legal, o que impediu a introdução das mesmas na versão final do mesmo. Página 2 de 75
3 Decorre ainda da presente revisão a adaptação ao novo regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e ao respetivo regime financeiro, constante da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. Assim, em cumprimento do preceituado no artigo 2.º, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e no uso do poder regulamentar próprio conferido aos Municípios, é aprovado o presente Regulamento do Abastecimento de Água e do do Município do Seixal. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Lei habilitante) 1. O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241º, da Constituição da República Portuguesa e no artigo 62º, do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto. 2. A prestação dos serviços objeto do presente Regulamento obedecerá ao disposto nas respetivas leis habilitantes, no Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e no que lhe venha a suceder, bem como na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho e, ainda, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, e do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, e subsequentes alterações sem prejuízo das demais disposições aplicáveis, designadamente quanto aos direitos dos utilizadores, qualidade da água para consumo humano e rejeição de águas residuais. Artigo 2.º (Objeto) O presente Regulamento tem por objeto a regulamentação: a) Dos sistemas público e prediais de distribuição e abastecimento de água destinada ao consumo humano, sua interligação e utilização; b) Dos sistemas público e prediais de recolha, drenagem e tratamento de águas residuais, sua interligação e utilização. c) Da descarga de águas residuais de natureza industrial no Sistema Público de Drenagem de Águas Residuais do Município do Seixal. Página 3 de 75
4 Artigo 3.º (Âmbito) O presente Regulamento aplica-se às atividades de conceção, projeto, construção, utilização e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água e de recolha, drenagem e tratamento de águas residuais em toda a área do Município do Seixal. Artigo 4.º (Legislação aplicável) 1.Em tudo quanto for omisso neste Regulamento são aplicáveis as disposições legais em vigor respeitantes aos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e aos sistemas públicos e prediais de saneamento de águas residuais, designadamente, as constantes do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto. 2. A conceção e o dimensionamento das redes de distribuição pública de água e das redes prediais e das redes gerais de drenagem pública e das redes prediais de águas residuais, bem como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente o estipulado nas disposições legais em vigor, designadamente as do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto. 3. Os projetos, a instalação, a localização, o diâmetro nominal e outros aspetos relativos à instalação dos dispositivos destinados à utilização de água para combate aos incêndios em edifícios de habitação e estabelecimentos hoteleiros e similares estão sujeitos às disposições legais em vigor, designadamente, no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro e subsequentes alterações. 4. O fornecimento de água e a drenagem de águas residuais no Município do Seixal obedecem às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos utilizadores que estejam consignadas na legislação em vigor, designadamente, as constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de julho, e do Despacho n.º 4186/2000 (2.ª série), de 22 de fevereiro, com todas as alterações que lhes sejam introduzidas. 5. A qualidade da água destinada ao consumo humano fornecida pelas redes de distribuição pública de água aos utilizadores obedece às disposições legais em vigor, designadamente as do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto e subsequentes alterações. 6. Em matéria de procedimento contraordenacional são aplicáveis, para além das normas especiais, estatuídas no Capítulo VII do presente Regulamento e no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, Página 4 de 75
5 as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação em vigor) e subsequentes alterações. Artigo 5.º (Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema) 1. No território do Município do Seixal, a entidade gestora dos serviços municipais de abastecimento de água é a Câmara Municipal, sendo a gestão exercida através dos serviços da Câmara Municipal do Seixal. 2. No território do Município do Seixal, a entidade titular do saneamento de águas residuais é a Câmara Municipal, sendo a SIMARSUL a entidade gestora, por concessão, do sistema de saneamento de águas residuais domésticas em alta. Artigo 6.º (Definições) Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por: a) Abastecimento de Água em Alta: sistema que, no todo ou em parte, promove a captação, elevação, tratamento, armazenamento e a adução para consumo público; b) Abastecimento de Água em Baixa: sistema que, no todo ou em parte, promove a distribuição de água para consumo público à rede geral e às redes prediais; c) Acessórios: peças ou elementos que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções, uniões, etc.; d) Água Destinada ao Consumo Humano: i)toda a água no seu estado original, ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, independentemente da sua origem e de ser fornecida a partir de uma rede de distribuição, de um camião ou navio-cisterna, em garrafas ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da indústria alimentar para fabrico, transformação, conservação ou comercialização de produtos ou substâncias destinados ao consumo humano, assim como a utilizada na limpeza de superfícies, objetos e materiais que podem estar em contacto com os alimentos, exceto quando a utilização dessa água não afeta a salubridade do género alimentício na sua forma acabada; e) Águas Residuais Domésticas: as que provêm de instalações sanitárias, cozinhas e zonas de lavagem de roupas e que se caracterizam por conterem quantidades apreciáveis de matéria orgânica serem facilmente biodegradáveis e manterem relativa constância das suas características no tempo; f) Águas Residuais Industriais: as que sejam suscetíveis de descarga em coletores municipais e que resultem especificamente das atividades industriais abrangidas pelo REAI Regulamento do Página 5 de 75
6 Exercício da Atividade Industrial, ou do exercício de qualquer atividade da Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE); g) Águas Residuais Pluviais: águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, originadas quer em áreas urbanas quer em áreas industriais. Consideram-se equiparadas às águas residuais pluviais as provenientes de regas de jardins e espaços verdes, de lavagem de arruamentos, passeios, pátios e parques de estacionamento, normalmente recolhidas por sarjetas, sumidouros e ralos; h) Autorização de descarga de águas residuais industriais - documento emitido pela Câmara Municipal do Seixal no seguimento da análise do pedido de descarga de águas residuais industriais no sistema público de drenagem de águas residuais; i) Avarias: evento detetado em qualquer componente do sistema que necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo as avarias causadas por: i) seleção inadequada ou defeitos no fabrico dos materiais, deficiências na construção ou relacionados com a operação, em tubagens, juntas, válvulas e outras instalações; ii) corrosão ou outros fenómenos de degradação dos materiais, externa ou internamente, principalmente (mas não exclusivamente) em materiais metálicos e cimentícios; iii) danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) movimentos do solo relacionados com efeitos provocados pelo gelo, por períodos de seca, por tráfego pesado, por sismos, por inundações ou outros. j) Boca-de-incêndio: equipamento de combate a incêndio que pode ser instalado na parede ou no passeio; k) Caixa de contador espaço ou volume destinado a alojar o contador; l) Caixa de Ramal de Ligação de Águas Residuais: dispositivo através da qual se estabelece a ligação entre o sistema predial e respetivo ramal, devendo localizar-se junto ao limite de propriedade e em zonas de fácil acesso, cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à CM quando localizada na via publica ou aos utilizadores nas situações em que a caixa de ramal se situe no interior da propriedade privada. m) Canalização: conjunto constituído pelas tubagens e acessórios, não incluindo órgãos e equipamentos; n) Casos fortuitos ou de força maior: os acontecimentos imprevisíveis, cuja ocorrência seja inevitável, apesar de tomadas pela Câmara Municipal as precauções normalmente exigíveis. o) Caudal: Consoante o âmbito de aplicação, o volume de água ou de águas residuais que atravessa uma dada secção num determinado intervalo de tempo; p) Coletor: tubagem, em geral enterrada, destinada a assegurar a condução das águas residuais domésticas, pluviais e industriais; q) Consumidor: utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional; Página 6 de 75
7 r) Contador ou Medidor de Caudal: dispositivo que tem por finalidade a determinação do volume de água utilizada ou de água residual produzida podendo, conforme os modelos, fazer a leitura do caudal instantâneo e do volume utilizado, ou apenas deste, e ainda registar esses volumes. Será de tipo mecânico, eletromagnético ou ultrassónico e possuirá, eventualmente, dispositivo de alimentação de energia e emissão de dados; Contador totalizador: toda a unidade de contagem instalada num troço, a jusante do qual, pode(m) existir(m) outro(s) contador(es) em dependência; s) Contrato: é o documento celebrado entre a CM e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, pelo qual é estabelecida entre as partes uma relação de prestação, por tempo indeterminado ou temporário, do serviço nos termos e condições do presente Regulamento; t) Controlo de qualidade da água para consumo humano: conjunto de ações de avaliação da qualidade da água realizadas com carácter regular pelas entidades gestoras, com vista à manutenção permanente da sua qualidade, em conformidade com as normas legalmente estabelecidas. u) Controlo prévio: conjunto de procedimentos de controlo administrativo, de responsabilidade municipal, prévios à execução das operações urbanísticas, de acordo com o regime jurídico da urbanização e da edificação em vigor; v) Entidade Gestora: Câmara Municipal do Seixal, adiante designada por CM, exercendo a sua atividade de acordo com o modelo de prestação direta do Serviço; w) Estrutura tarifária: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores unitários e outros parâmetros; x) Fossa Séptica: tanque de decantação destinado a criar condições adequadas à decantação de sólidos suspensos, à deposição de lamas e ao desenvolvimento de condições anaeróbicas para a decomposição de matéria orgânica; y) Hidrantes conjunto das bocas-de-incêndio e dos marcos de água; z) Inspeção: atividade conduzida por funcionários da CM ou por esta acreditados, que visa verificar se estão a ser cumpridas todas as obrigações decorrentes do presente Regulamento, sendo, em regra, elaborado um relatório escrito da mesma, ficando os resultados registados de forma a permitir à CM avaliar a operacionalidade das infraestruturas e tomar medidas corretivas apropriadas; aa) Lamas: mistura de água e de partículas sólidas, separadas dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; bb) Local de Consumo: espaço associado a um contador de água e como tal abastecido pelo mesmo; cc) Marcos de água equipamento de combate a incêndio instalado de forma saliente relativamente ao nível do pavimento; dd) Operações Urbanísticas: operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ou do solo, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação em vigor; Página 7 de 75
8 ee) Pré-tratamento das Águas Residuais: processo, a cargo do utilizador, destinado à redução da carga poluente, à redução ou eliminação de certos poluentes específicos, ou à regularização de caudais, de forma a tornar essas águas residuais aptas a serem rejeitadas nos sistemas públicos de drenagem; ff) Ramal de Ligação de Água: troço de canalização destinado ao serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre os limites da propriedade do mesmo e a rede pública em que estiver inserido, ou entre a rede pública e qualquer dispositivo de corte geral do prédio instalado na via pública; gg) Ramal de Ligação de Águas Residuais: troço de canalização que tem por finalidade assegurar a recolha e condução das águas residuais domésticas, pluviais e industriais desde o limite da propriedade até ao coletor da rede de drenagem; hh) Reabilitação: trabalhos associados a qualquer intervenção física que prolongue a vida de um sistema existente e/ou melhore o seu desempenho estrutural, hidráulico e/ou de qualidade da água, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica. A reabilitação estrutural inclui a substituição e a renovação. A reabilitação hidráulica inclui a substituição, o reforço e, eventualmente, a renovação. A reabilitação para efeitos da melhoria da qualidade da água inclui a substituição e a renovação; ii) Rede Pública de Distribuição de Água: conjunto de tubagens e acessórios instalados para a distribuição da água para consumo humano desde os reservatórios, ou captações ou estações de tratamento de água, até à entrada nos sistemas de distribuição prediais; jj) Rede Pública de Drenagem de Águas Residuais: sistema instalado na via pública, em terrenos do domínio público municipal ou outros, sob concessão especial ou em regime de servidão, constituído pelo conjunto de coletores destinadas à coleta, transporte e destino final adequado das águas residuais, incluindo a caixa de ramal de ligação; kk) Renovação: qualquer intervenção física que prolongue a vida do sistema ou que melhore o seu desempenho, no seu todo ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial e pode incluir a reparação; ll) Reparação: intervenção destinada a corrigir anomalias localizadas; mm) Reservatórios Públicos: unidades de reserva que fazem parte dos sistemas de abastecimento de água para consumo humano e têm como finalidade armazenar água, servir de volante de regularização, constituir reserva para assegurar a distribuição e equilibrar as pressões na rede. nn) Serviço: exploração e gestão dos sistemas públicos municipais de abastecimento de água e de recolha, transporte e tratamento de águas residuais do Município do Seixal; oo) Serviços Auxiliares: serviços tipicamente prestados pela Entidades Gestora, de carácter conexo com os serviços de águas ou drenagem de águas residuais, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de Página 8 de 75
9 terceiro, ou que resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, devem ser objeto de faturação específica; pp) Sistemas de Distribuição Predial: canalizações, órgãos e equipamentos prediais que prolongam o ramal de ligação até aos dispositivos de utilização do prédio, normalmente instaladas no prédio, ainda que possam estar instaladas em domínio público; qq) Sistema Separativo: sistema constituído por duas redes de coletores, uma destinada às águas residuais domésticas e industriais e outra à drenagem de águas pluviais ou similares e respetivas instalações elevatórias e de tratamento e dispositivos de descarga final; rr) Sistema Público de Abastecimento de Água: sistema de canalizações, órgãos e equipamentos, destinados à distribuição de água potável, instalado, em regra, na via pública, em terrenos da CM ou em outros, cuja ocupação seja do interesse público, incluindo os ramais de ligação às redes prediais; ss) Sistema Público de Drenagem de Águas Residuais: sistema de coletores, órgãos e equipamentos destinados à recolha, transporte, elevação, tratamento e destino final adequado das águas residuais, em condições que permitam garantir a qualidade do meio recetor, instalado, em regra, na via pública, em terrenos da EG ou em outros, cuja ocupação seja do interesse público, incluindo os ramais de ligação às redes prediais; tt) Substituição: substituição de uma instalação existente por uma nova quando a que existe já não é utilizada para o seu objetivo inicial; uu) Tarifário: conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitam determinar o montante exato a pagar pelo utilizador à CM em contrapartida do serviço prestado; vv) Tarifário Social: tarifário com componentes reduzidas, para utilizadores domésticos cujo agregado familiar possua carência financeira comprovada e em que o rendimento bruto não ultrapasse determinado valor, a fixar pela CM; ww) Componente Fixa: valor aplicado em função de cada intervalo temporal ao qual o serviço se encontra disponibilizado ao utilizador, visando remunerar a CM dos custos fixos incorridos na construção, conservação e manutenção dos sistemas necessários à prestação do serviço, permitindo recuperar custos marginais de longo prazo de uma subscrição adicional do serviço, nomeadamente o atendimento, a faturação e custos associados, as leituras e o fornecimento e manutenção de instrumentos de medição; xx) Componente Variável: valor ou conjunto de valores unitários aplicáveis em função do nível de utilização, em cada intervalo temporal, visando remunerar a CM pelos custos incorridos com a prestação do serviço, não abrangidos na Componente Fixa. Será determinada através da soma das parcelas do produto do Volume consumido por cada escalão, com parâmetros definidos, pelo preço unitário respetivo. yy) Titular: qualquer pessoa individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com a CM um Contrato, também designada por utilizador; Página 9 de 75
10 zz) Tratamento de águas residuais: conjunto dos processos físicos, químicos e ou biológicos necessários para conferir aos efluentes as características necessárias para a sua emissão no meio recetor; aaa) Tratamento de água para consumo humano: conjunto dos processos físicos, químicos e ou biológicos necessários para conferir à água as características necessárias para o consumo humano. bbb) Utilizadores: pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, a quem sejam assegurados de forma continuada serviços de abastecimento de água e recolha de efluentes domésticos e ou industriais e que não tenham como objeto da sua atividade a prestação desses mesmos serviços a terceiros; i) Utilizador doméstico: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) Utilizador não-doméstico: aquele que não esteja abrangido pela alínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, as entidades dos sectores empresariais do Estado e das autarquias. ccc) Zona de abastecimento área geográfica servida por um sistema de abastecimento na qual a água proveniente de uma ou mais origens pode ser considerada uniforme; Artigo 7.º (Simbologia e Unidades) 1. A simbologia dos sistemas públicos e prediais a utilizar é a indicada nos anexos I, II, VIII, e XIII do Decreto Regulamentar nº 23/95, de 23 de agosto. 2. As unidades em que são expressas as diversas grandezas devem observar a legislação portuguesa. Artigo 8.º (Regulamentação Técnica) As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração dos Sistemas Públicos de Abastecimento de Água e de, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor e demais normas aprovadas pela CM e no presente Regulamento. Artigo 9.º (Princípios de gestão) A prestação dos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais obedecem aos seguintes princípios: a) Princípio da universalidade e da garantia da igualdade no acesso; Página 10 de 75
11 b) Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores; c) Princípio da transparência na prestação de serviços; d) Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis; f) Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional. Artigo 10.º (Disponibilização do Regulamento) O Regulamento está disponível no sítio da Internet da CM e nos seus serviços de atendimento ao público, sendo a sua consulta gratuita. No caso de serem fornecidas cópias em papel, o seu pagamento será feito de acordo com o definido no Preçário do Município do Seixal em vigor. CAPÍTULO II - DIREITOS E DEVERES Artigo 11.º (Deveres da Câmara Municipal) Compete à CM, designadamente: a) A gestão dos sistemas municipais de captação, elevação, tratamento, adução, armazenamento e distribuição de água para consumo público, bem como a gestão de fontanários, garantindo o abastecimento público de água em quantidade e qualidade, de forma ininterrupta; b) A gestão dos sistemas municipais de recolha, drenagem, elevação, tratamento e rejeição de águas residuais; c) Proceder à recolha e transporte das lamas das fossas sépticas existentes em locais não dotados de redes públicas de saneamento de águas residuais domésticas, exceto em caso de força maior; d) Controlar a qualidade dos efluentes tratados, nos termos da legislação em vigor; e) Definir para a recolha de águas residuais os parâmetros de poluição suportáveis pelos sistemas públicos de drenagem e fiscalizar o seu cumprimento; f) Garantir a qualidade, a regularidade e a continuidade dos serviços prestados, salvo casos excecionais expressamente previstos neste Regulamento e na legislação em vigor; g) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração dos sistemas de água e saneamento de águas residuais, bem como mantê-los em bom estado de funcionamento e conservação; Página 11 de 75
12 h) Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão dos sistemas; i) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas aos sistemas públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, bem como elaborar e cumprir um plano anual de manutenção preventiva para as redes públicas de abastecimento e de saneamento de águas residuais; j) Submeter os componentes dos sistemas públicos, antes de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem o seu bom funcionamento; k) Tomar as medidas necessárias para evitar danos nos sistemas prediais, resultantes de pressão de serviço excessiva, variação brusca de pressão ou de incrustações nas redes; l) Fornecer, instalar e manter os contadores; m) Promover a instalação, a substituição ou a renovação dos ramais de ligação dos sistemas; n) Fornecer, instalar e manter os medidores e as válvulas, sempre que haja lugar à instalação de um instrumento de medição de águas residuais; o) Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento ao público e no sítio na Internet da CM; p) Proceder em tempo útil à emissão e ao envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança; q) Dispor de serviços de cobrança, para que os utilizadores possam cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível; r) Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com os serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais; s) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores; t) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; u) Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento, e demais disposições legais e regulamentares. Artigo 12.º (Deveres dos utilizadores) 1. Todos os edifícios novos, remodelados ou ampliados têm obrigatoriamente de prever redes prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, independentemente da existência de redes públicas no local. 2. Compete, designadamente, aos utilizadores: a) Solicitar a ligação aos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais, sempre que os mesmos estejam disponíveis; Página 12 de 75
13 b) Cumprir o presente Regulamento; c) Não fazer uso indevido ou danificar qualquer componente dos sistemas públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais; d) Não alterar os ramais de ligação; e) Não fazer uso indevido ou danificar as redes prediais e assegurar a sua conservação e manutenção; f) Manter em bom estado de funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização; g) Avisar a CM de eventuais anomalias nos sistemas e nos aparelhos de medição; h) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia concordância da CM quando tal seja exigível nos termos da legislação em vigor, ou cause impacto nas condições de fornecimento e/ou de descarga existentes; i) Não proceder à execução de ligações aos sistemas públicos sem autorização da CM; j) Pagar as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com a CM. Artigo 13.º (Direito à prestação do serviço) 1. Qualquer utilizador cujo local de consumo se insira na área de influência da CM tem direito à prestação do serviço de abastecimento público de água e de drenagem de águas residuais, sempre que os mesmos estejam disponíveis. 2. Os serviços de abastecimento público de água através de rede fixa e de saneamento de águas residuais consideram-se disponíveis desde que os respetivos sistemas infraestruturais da CM estejam localizados a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade. 3. A partir do momento em que a ligação ao sistema entre em funcionamento, os utilizadores das edificações onde existam fossas sépticas, depósitos ou poços absorventes para despejo de águas residuais ou de excreta serão obrigados a entulhá-los dentro de 30 dias, depois de esvaziados e desinfetados, em condições a definir com a CM. 4. É proibido construir quaisquer instalações de tratamento e de destino final, nomeadamente fossas ou poços absorventes, nas zonas servidas por sistema de drenagem pública de águas residuais. 5. Excetuam-se do disposto no número anterior as instalações individuais de tratamento e destino final de águas residuais industriais, devidamente aprovadas e controladas pela CM. Página 13 de 75
14 6. Quando a rede de saneamento de águas residuais esteja localizada a uma distância superior à referida no n.º 2 e não seja solicitado o prolongamento da rede, a CM deve assegurar, através de meios próprios e ou de terceiros, o serviço de limpeza de fossas sépticas, no cumprimento da legislação ambiental, sendo imputado o respetivo custo ao utilizador. O custo inclui a recolha, transporte e a deposição dos efluentes numa estação de tratamento de águas residuais. 7. Nos casos em que não exista disponibilidade dos serviços, nos termos do n.º 2, o proprietário, ou titular de direito real sobre o prédio, pode requerer ampliação de rede de modo a possibilitar a ligação do prédio não servido à rede pública. 8. Se a CM, ponderado o número de utilizadores a servir, considerar a ligação técnica e economicamente viável, procederá ao prolongamento de acordo com requerimento próprio dos interessados. 9. Se, ponderadas as implicações económicas e o número de utilizadores a servir, o abastecimento ou a drenagem não forem consideradas viáveis poderão os interessados renovar o pedido, desde que se comprometam a custear os encargos envolvidos, depositem antecipadamente o montante estimado pela CM, e subscrevam uma declaração de sujeição às disposições do presente Regulamento. 10. A CM poderá, na fase de controlo prévio da operação urbanística em causa, condicionar o necessário prolongamento ou reforço da rede ao pagamento dos custos inerentes à intervenção pelos interessados. 11. A ampliação da rede poderá ainda ser requerida e executada pelos proprietários ou usufrutuários dos prédios a servir, nos termos a definir pela CM, mas neste caso as obras deverão ser sempre acompanhadas por esta e sujeitas ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação em vigor. 12. Os coletores do Sistema Público instalados nas condições deste artigo serão propriedade exclusiva da CM. Artigo 14.º (Direito à informação) 1. Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela CM das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis e, quanto ao abastecimento de água, à qualidade da água fornecida. Página 14 de 75
15 2. A CM publicita trimestralmente, por meio de editais afixados nos lugares próprios ou na imprensa regional, os resultados analíticos obtidos pela implementação do programa de controlo da qualidade da água. 3. A CM dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente: a) Identificação da CM, suas atribuições e âmbito de atuação; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) Regulamentos de serviço; d) Tarifários; e) Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores; f) Resultados da qualidade da água, bem como outros indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores; g) Informações sobre interrupções do serviço; h) Contatos e horários de atendimento (presencial, telefónico, fax, ); i) Contatos disponibilizados para a comunicação de falhas de abastecimento, roturas na via pública e reclamações/sugestões. Artigo 15.º (Atendimento ao público) 1. A CM dispõe de locais de atendimento ao público e de um serviço de atendimento telefónico, através do qual os utilizadores a podem contactar diretamente. 2. O atendimento ao público é efetuado nos dias úteis das 09 h às 17h, tal como o atendimento telefónico correspondente, sem prejuízo da existência de um serviço de piquete. CAPÍTULO III - SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA SECÇÃO I - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DE ÁGUA Artigo 16.º (Obrigatoriedade de ligação à rede geral de distribuição) 1. Dentro da área abrangida pelas redes de distribuição de água, os proprietários dos prédios existentes ou a construir são obrigados a: a) Instalar, por sua conta, a rede de distribuição predial, devidamente licenciada; b) Solicitar a ligação à rede de distribuição pública de água. Página 15 de 75
16 2. A obrigatoriedade de ligação à rede geral de distribuição de água abrange todas as edificações, qualquer que seja a sua utilização. 3. Os usufrutuários, comodatários e arrendatários, mediante autorização dos proprietários, podem requerer a ligação dos prédios por eles habitados à rede pública de distribuição de água. 4. As notificações aos proprietários dos prédios, para cumprimento das disposições dos números anteriores, serão feitas pela CM nos termos da lei, sendo fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 dias. 5. Após a entrada em funcionamento da ligação da rede predial à rede pública, os proprietários dos prédios que disponham de captações próprias de água para consumo humano devem proceder à sua desativação no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo diferente fixado em legislação ou licença específica. 6. A CM comunica à Administração da Região Hidrográfica territorialmente competente as áreas servidas pela respetiva rede pública na sequência da sua entrada em funcionamento. Artigo 17º (Ampliação da rede pública) 1. Nos casos em que a distância da edificação à rede pública seja superior a 20 m, o proprietário ou usufrutuário poderá requerer à CM o orçamento para realização da ampliação da rede pública de abastecimento de água. 2. A CM informará o requerente da viabilidade da ampliação, assim como do respetivo orçamento. 3. A ampliação da rede pública de abastecimento de água poderá, em alternativa, ser requerida e executada pelos proprietários ou usufrutuários dos prédios a servir, nos termos a definir pela CM, devendo neste caso as obras ser acompanhadas por esta entidade e sujeitas ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e à regulamentação municipal, nesta matéria, em vigor. 4. Excetuam-se ao definido no número anterior as edificações em situação de clandestinidade e as integradas em Áreas Urbanas de Génese Ilegal. 5. Nos casos em não se verifique viabilidade da CM para realização da ampliação da rede pública, nos moldes definidos nos números anteriores, será permitido o abastecimento de água para consumo humano, com origem em furos particulares, de acordo com a legislação aplicável ao Página 16 de 75
17 licenciamento de captações particulares de águas subterrâneas, desde que devidamente licenciados pela entidade competente. Artigo 18.º (Dispensa de ligação) 1. Estão isentos da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de abastecimento de água: a) Os edifícios em que, nos termos do n.º 5 do artigo anterior, não se verifique viabilidade para ampliação da rede pública e disponham de sistemas próprios de abastecimento de água para consumo humano, devidamente licenciados, nos termos da legislação aplicável, designadamente unidades industriais; b) Os edifícios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam, de fato, permanente e totalmente desabitados; c) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2. A isenção deve ser requerida pelo interessado, podendo a CM solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a isentar. Artigo 19.º (Prioridades de fornecimento) A CM, face às disponibilidades de cada momento, procede ao fornecimento de água atendendo preferencialmente às exigências destinadas ao consumo humano e das instalações médico/hospitalares na área da sua intervenção. Artigo 20.º (Exclusão da responsabilidade) 1. A CM não é responsável por danos que possam sofrer os utilizadores decorrentes de avarias e perturbações nas canalizações das redes de distribuição pública de água, bem como de interrupções ou restrições ao fornecimento de água, desde que resultantes de: a) Casos fortuitos ou de força maior; b) Execução, pela CM, de obras previamente programadas, desde que os utilizadores tenham sido expressamente avisados com uma antecedência mínima de 48 horas; c)atos dolosos ou negligentes praticados pelos utilizadores, assim como por defeitos ou avarias nas instalações prediais. Página 17 de 75
18 2. A CM não será responsável pelo gasto de água em fugas ou perdas nas canalizações de distribuição predial ou dispositivos de utilização, sendo os custos decorrentes dessas situações suportados pelos respetivos utilizadores. Artigo 21.º (Interrupção ou restrição no abastecimento de água) 1. A CM pode suspender o abastecimento de água nos seguintes casos: a) Deterioração na qualidade da água distribuída ou previsão da sua ocorrência iminente; b) Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição de ramais de ligação, quando não seja possível recorrer a ligações temporárias; c) Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição do sistema público ou dos sistemas prediais, sempre que exijam essa suspensão; d) Casos fortuitos ou de força maior; e) Deteção de ligações clandestinas ao sistema público; f) Anomalias ou irregularidades no sistema predial detetadas pela CM no âmbito de inspeções ao mesmo; g) Determinação por parte da autoridade de saúde e/ou da autoridade competente. 2. A CM deve comunicar aos utilizadores, com a antecedência mínima de 48 horas, qualquer interrupção programada no abastecimento de água. 3. Quando ocorrer qualquer interrupção não programada no abastecimento de água aos utilizadores, a CM deve informar os utilizadores que o solicitem da duração estimada da interrupção, sem prejuízo da disponibilização desta informação no respetivo sítio da Internet e da utilização de meios de comunicação social, e, no caso de utilizadores especiais, tais como instalações médico/hospitalares, tomar diligências específicas no sentido de mitigar o impacto dessa interrupção. 4. Em qualquer caso, a CM deve mobilizar todos os meios adequados à reposição do serviço no menor período de tempo possível e tomar as medidas que estiverem ao seu alcance para minimizar os inconvenientes e os incómodos causados aos utilizadores dos serviços. 5. Nas situações em que estiver em risco a saúde humana e for determinada a interrupção do abastecimento de água pela autoridade de saúde, as Entidades Gestoras devem providenciar uma alternativa de água para consumo humano, desde que aquelas se mantenham por mais de 24 horas. Artigo 22.º (Interrupção do abastecimento de água por fato imputável ao utilizador) Página 18 de 75
19 1. A CM pode suspender o abastecimento de água, por motivos imputáveis ao utilizador, nas seguintes situações: a) Quando o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente evidências de estar autorizado pelo mesmo a utilizar o serviço; b) Quando não seja possível o acesso ao sistema predial para inspeção ou, tendo sido realizada inspeção e determinada a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos os casos, desde que haja perigo de contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão; c) Mora do utilizador no pagamento dos consumos realizados, nos termos do disposto na Lei n.º 23/96, de 26 de julho e subsequentes alterações; d) Quando seja recusada a entrada para inspeção das redes e para leitura, verificação, substituição ou levantamento do contador; e) Quando o contador for encontrado viciado ou for empregue qualquer meio fraudulento para consumir água; f) Quando o sistema de distribuição predial tiver sido modificado e altere as condições de fornecimento; g) Em outros casos previstos na lei. 2. A interrupção do abastecimento, com fundamento em causas imputáveis ao utilizador, não priva a CM de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos seus direitos ou para assegurar o recebimento das importâncias devidas e, ainda, de aplicar as coimas que ao caso couberem. 3. A interrupção do abastecimento de água com base na alíneas a), b), c), d), f) e g), do n.º 1, só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de vinte dias úteis relativamente à data em que venha a ter lugar. 4. No caso previsto na alínea e), do n.º 1, a interrupção pode ser feita imediatamente, devendo, no entanto, ser depositado no local do contador documento justificativo da razão daquela interrupção de fornecimento. 5. Não devem ser realizadas interrupções do serviço em datas que impossibilitem a regularização da situação pelo utilizador no dia imediatamente seguinte, quando o restabelecimento dependa dessa regularização. Artigo 23.º (Restabelecimento do fornecimento) Página 19 de 75
20 1. O restabelecimento do fornecimento de água por motivo imputável ao utilizador depende da correção da situação que lhe deu origem. 2. No caso da mora no pagamento dos consumos, o restabelecimento depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, incluindo o pagamento da tarifa de religação do abastecimento. 3. O restabelecimento do fornecimento deve ser efetuado no prazo de 24 horas após a regularização da situação que originou a suspensão. SECÇÃO II - QUALIDADE DA ÁGUA Artigo 24.º (Qualidade da água) 1. A CM deve garantir: a) Que a água fornecida destinada ao consumo humano possui as características que a definem como água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada, nos termos fixados na legislação em vigor; b) A monitorização periódica da qualidade da água no sistema de abastecimento, sem prejuízo do cumprimento do programa de controlo da qualidade da água aprovado pela autoridade competente; c) A divulgação periódica, no mínimo trimestral, dos resultados obtidos da verificação da qualidade da água obtidos na implementação do programa de controlo da qualidade da água aprovado pela autoridade competente, nos termos fixados na legislação em vigor; d) A disponibilização da informação relativa a cada zona de abastecimento, quando solicitada; e) A implementação de eventuais medidas determinadas pela autoridade de saúde e/ou da autoridade competente, incluindo eventuais ações de comunicação ao consumidor, nos termos fixados na legislação em vigor; f) Que o tipo de materiais especificados nos projetos das redes de distribuição pública, para as tubagens e acessórios em contato com a água, tendo em conta a legislação em vigor, não provocam alterações que impliquem a redução do nível de proteção da saúde humana. 2. O utilizador do serviço de fornecimento de água deve garantir: a) A instalação na rede predial dos materiais especificados no projeto, nos termos regulamentares em vigor; b) As condições de bom funcionamento, de manutenção e de higienização dos dispositivos de utilização na rede predial, nomeadamente, tubagens, torneiras e reservatórios; c) A independência da rede predial alimentada pela rede pública de qualquer outro dispositivo alimentado por uma origem de água de captações particulares; Página 20 de 75
21 d) O acesso da CM às suas instalações para a realização de colheitas de amostras de água a analisar, bem como, para a inspeção das condições da rede predial no que diz respeito à ligação à rede pública, aos materiais utilizados e à manutenção e higienização das canalizações; e) A implementação de eventuais medidas determinadas pela autoridade de saúde ou por outra autoridade competente. SECÇÃO III - USO EFICIENTE DA ÁGUA Artigo 25.º (Objetivos e medidas gerais) A CM promove o uso eficiente da água de modo a minimizar os riscos de escassez hídrica e a melhorar as condições ambientais nos meios hídricos, com especial cuidado nos períodos de seca, designadamente através de: a) Ações de sensibilização e informação; b) Iniciativas de formação, apoio técnico e divulgação de documentação técnica. Artigo 26.º (Rede pública de distribuição de água) Ao nível da rede pública de distribuição de água, a CM promove medidas do uso eficiente da água, designadamente: a) Otimização de procedimentos e oportunidades para o uso eficiente da água; b) Redução de perdas nas redes públicas de distribuição de água; c) Otimização das pressões nas redes públicas de distribuição de água; d) Utilização de um sistema tarifário adequado. Artigo 27.º (Rede de distribuição predial) Ao nível da rede de distribuição predial de água, os proprietários e os utilizadores promovem medidas do uso eficiente da água, designadamente: a) Eliminação das perdas nas redes de distribuição predial de água; b) Redução dos consumos através da adoção de dispositivos eficientes; c) Isolamento térmico das redes de distribuição de água quente; d) Reutilização ou uso de água de qualidade inferior, sem riscos para a saúde pública. Artigo 28.º (Usos em instalações residenciais e coletivas) Página 21 de 75
22 Ao nível dos usos em instalações residenciais e coletivas, os proprietários e os utilizadores promovem medidas do uso eficiente da água, designadamente: a) Uso adequado da água; b) Generalização do uso de dispositivos e equipamentos eficientes; c) Atuação na redução de perdas e desperdícios. SECÇÃO IV - SISTEMA PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA Artigo 29.º (Propriedade da rede geral de distribuição) A rede geral de distribuição de água é propriedade do Município do Seixal. Artigo 30.º (Instalação e conservação) 1. Compete à CM a instalação, a conservação, a reabilitação e a reparação da rede de distribuição pública de água, assim como a sua substituição e renovação. 2. Quando as reparações da rede de distribuição pública de água resultem de dano causados por terceiros à CM, os respetivos encargos são da responsabilidade dos mesmos, de acordo com o tarifário em vigor. Artigo 31.º (Conceção, dimensionamento, projeto e execução de obra) 1. A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras devem cumprir integralmente o estipulado na legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto-Regulamentar nº 23/95, de 23 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e subsequentes alterações, bem como as normas municipais aplicáveis. 2. A execução das obras respeitantes a infraestruturas em obras de urbanização e loteamentos, ou arranjos exteriores a edifícios, é da responsabilidade das entidades promotoras, sob fiscalização da CM. 3. As obras referidas no número anterior serão, após receção provisória, integradas no sistema público. SECÇÃO V - RAMAIS DE LIGAÇÃO Página 22 de 75