Source: http://www.cremec.org.br/pareceres/2000/par1000.htm
Timestamp: 2019-10-16 07:18:14+00:00
Document Index: 44094179

Matched Legal Cases: ['Artigo 102', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 46', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 4']

PARECER CREMEC Nº 10/2000
Processo Consulta Protocolo CREMEC nº 0903/00
Assunto: 1.Paciente soropositivo para HIV que não informa sua condição ao parceiro. 2. Paciente com deficiência mental trazido por familiar para fazer sorologia
Consulente: Dra. Maria Airtes Vieira Vitoriano - Diretora em exercício do Hospital São José de Doenças Infecciosas
Conselheiro Relator: Dr. Ivan de Araújo Moura Fé
EMENTA: 1. O médico pode revelar a parceiro de paciente que este é soropositivo para HIV, quando o paciente se recusa a fazê-lo. 2. Para o exame sorológico de paciente com deficiência mental, há que ser obtido o consentimento esclarecido do paciente ou de seu responsável legal.
A Diretora em exercício do Hospital São José de Doenças Infecciosas, Dra. Maria Airtes Vieira Vitoriano, solicita parecer do Conselho sobre como devem proceder os profissionais daquela Unidade nas seguintes situações:
1. Paciente soropositivo para HIV que não informa, após intensa insistência, a seus parceiros(as) sobre sua sorologia.
2. Familiares de pacientes com deficiência mental que trazem o paciente para fazer sorologia, por iniciativa própria ou a pedido de colegas médicos.
I - A primeira questão submetida à nossa análise traz à baila o tema do segredo profissional, uma das pedras angulares da prática médica, já presente no Juramento Hipocrático e reafirmado no Código de Ética Médica em vigor no Brasil. A relação médico-paciente é alicerçada na confiança, e esta confiança se apoia na competência profissional e no segredo médico. De fato, a doença é uma condição que envolve aspectos da privacidade das pessoas, cujo trato deve dar-se dentro de um clima de discrição e reserva. Quando busca os cuidados de um médico, o paciente expõe sua intimidade por dois motivos principais: 1. A necessidade de recorrer ao auxílio de um profissional especialmente preparado para lidar com os agravos à saúde; 2. A convicção, baseada em longa tradição, de que o médico guardará para si as informações que colher no exercício da profissão, utilizando-as tão somente para fundamentar o raciocínio clínico e a conduta terapêutica. Se tal não fosse o convencimento do paciente, possivelmente ele seria levado a ocultar dados sobre seus antecedentes patológicos, evolução dos sintomas, etc., o que dificultaria enormemente o trabalho do médico. Ficaria, assim, criada uma situação prejudicial para o médico e para o paciente. A quem interessaria isto? A ninguém.
Logo nos primórdios do exercício da Medicina, foram assentadas essas premissas, as quais passaram a figurar nos Códigos de Ética Médica, sendo também incorporadas à legislação ordinária, num reconhecimento de que a sociedade, percebendo as inegáveis vantagens do segredo profissional, tem interesse em protegê-lo juridicamente.
Firmada a regra cardeal - a manutenção do segredo médico - caberia indagar se existem situações de exceção em que estaria eticamente justificada a revelação do segredo. O Artigo 102 do Código de Ética Médica diz que é vedado ao médico:
"Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente."
Por sua vez, a Resolução nº 1.359/92, do Conselho Federal de Medicina, que "Normatiza o atendimento a pacientes portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV)", dispõe:
"Artigo 2º - O sigilo profissional deve ser rigorosamente respeitado em relação aos pacientes com AIDS; isso se aplica inclusive aos casos em que o paciente deseja que sua condição não seja revelada sequer aos familiares, persistindo a proibição de quebra do sigilo mesmo após a morte do paciente.
Parágrafo Único - Será permitida a quebra do sigilo quando houver autorização expressa do paciente, ou por dever legal (ex.: notificação às autoridades sanitárias e preenchimento de atestado de óbito ) ou por justa causa (proteção à vida de terceiros: comunicantes sexuais ou membros de grupos de uso de drogas endovenosas, quando o próprio paciente recusar-se a fornecer-lhes a informação quanto à sua condição de infectado)."
O que se constata, mais uma vez, é que, em seu trabalho, o médico é freqüentemente colocado diante de circunstâncias que desafiam e mesmo põem em xeque os postulados básicos de sua profissão, quando se depara com verdadeiros dilemas éticos em que se confrontam princípios consagrados, tendo que sacrificar um valor em benefício de outro. Tal é o contexto da presente consulta, quando temos, de um lado, o dever do médico de manter o segredo profissional, e, de outro, a obrigação de proteger a vida de terceiros.
O surgimento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, doença contagiosa de grande letalidade, obrigou o legislador a elaborar norma específica, privilegiando a proteção da vida em detrimento da manutenção do segredo profissional. Não se trata, porém, em nenhum momento, de agregar ao sofrimento dos pacientes soropositivos para HIV o drama adicional de terem sua condição, já por si carregada de estigma, levada ao conhecimento de outras pessoas. A revelação do segredo se dará dentro dos limites prescritos pela norma, isto é, será feita unicamente para os parceiros sexuais ou os membros de grupos de uso de drogas injetáveis, e a ninguém mais.
Conclui-se, portanto, que, ao tratar um paciente soropositivo para HIV, o médico deve, inicialmente, empenhar-se em convencer o próprio paciente a informar a seus parceiros(as) sexuais a respeito da sua condição mórbida. Caso esses esforços não sejam bem-sucedidos, fica o médico com o dever de, ele próprio, dar essa informação, estando para assim agir amparado no estatuto da "justa causa", já que se trata de proteger a vida de terceiros.
II - A 2ª questão aborda a situação de familiares de paciente com deficiência mental, que por iniciativa própria ou a pedido de colegas médicos trazem o paciente para fazer sorologia.
O caso aventado nos remete aos temas relacionados com a autonomia dos pacientes, o consentimento esclarecido, o dever do médico de envidar todos os seus esforços em benefício do paciente ao mesmo tempo em que deve respeitar o direito deste de decidir acerca do seu tratamento. Para fundamentar nosso raciocínio sobre a matéria, consultemos o Código de Ética Médica:
"Artigo 2º - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional."
"Artigo 46 - É vedado ao médico: Efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento prévios do paciente ou de seu responsável legal, salvo em iminente perigo de vida."
"Artigo 56 - É vedado ao médico: Desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente perigo de vida."
"Artigo 57 - É vedado ao médico: Deixar de utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento a seu alcance em favor do paciente."
A título de ilustração, lembramos também o que preceitua a já citada Resolução do Conselho Federal de Medicina:
"Resolução CFM 1.359/92 - Artigo 4º: É vedada a realização compulsória de sorologia para HIV, em especial como condição necessária a internamento hospitalar, pré-operatório, ou exames pré-admissionais ou periódicos e, ainda, em estabelecimentos prisionais."
Desta forma, deve o médico obter o consentimento dos pacientes para a realização de exames de sorologia. No caso em que o paciente, em decorrência da gravidade do seu quadro clínico (Por exemplo: paciente com severo comprometimento das funções cognitivas), não tenha condição de dar o consentimento, este deve ser buscado junto ao responsável pelo paciente. Em ambas as situações, é bom frisar, após o devido esclarecimento sobre a necessidade, a importância, as características e os riscos do exame.
É bom ressaltar que o termo "deficiência mental" está entrando em desuso. A "Classificação de Transtornos Mentais e de Comportamento da CID-10" fala em "Retardo Mental", definido como "uma condição de desenvolvimento interrompido ou incompleto da mente, a qual é especialmente caracterizada por comprometimento de habilidades manifestadas durante o período de desenvolvimento, as quais contribuem para o nível global de inteligência, isto é, aptidões cognitivas, de linguagem, motoras e sociais." ( OMS - 1.993).
Ademais, o Retardo Mental é classificado em leve, moderado, grave e profundo. Deste modo, o paciente com retardo mental não deve ser considerado, a priori, incapaz de entender e, portanto, de consentir. Para diferentes níveis de retardo mental teremos diversos graus de comprometimento da capacidade de entender e de consentir, o que só poderá ser aferido pela avaliação de cada paciente. Tudo isto, além da possibilidade de ocorrência de comorbidade, ou seja, de coexistirem vários transtornos mentais ou físicos, deverá ser levado em consideração na hora em que se pretenda estabelecer a presença ou não de competência para consentir.
A exceção se caracterizaria quando houvesse iminente perigo de vida, sendo ainda o exame solicitado considerado vital para a adoção de medidas terapêuticas salvadoras. Aí, sim, os procedimentos médicos poderiam ser realizados independentemente do consentimento esclarecido. Esta, porém, não é a situação exposta pela consulente.
1. O médico tem a obrigação de guardar segredo quanto aos fatos de que toma conhecimento no exercício da profissão. Esta regra ética, porém, deverá ceder ante o dever de proteger a vida de terceiros. Assim, no caso em espécie, o médico deverá empenhar-se em convencer o paciente soropositivo para HIV a revelar a seus parceiros sexuais a sua condição mórbida. Se o paciente se recusa a assim proceder, o médico fará a revelação, nos termos previstos no Código de Ética Médica e na Resolução CFM nº 1.359/92.
2. Quanto aos pacientes com deficiência mental, também eles são detentores dos direitos de cidadania, entre os quais se incluem:
a) O direito de consentir ou não em se submeter aos atos médicos.
b) O direito de ser esclarecido acerca dos procedimentos médicos que estão sendo propostos para o seu caso.
Porém, se ficar evidenciado que o paciente não tem condição de consentir, em decorrência da gravidade de sua patologia, o consentimento esclarecido será buscado junto ao responsável legal pelo paciente.
Fortaleza, 08 de maio de 2.000