Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/336p/lei-do-estado-de-sao-paulo-n-9250-de-14121995
Timestamp: 2018-04-24 11:10:16+00:00
Document Index: 47056169

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5']

Lei do Estado de São Paulo nº 9.250 de 14.12.1995 (Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e
Lei Est. SP 9.250/95 - Lei do Estado de São Paulo nº 9.250 de 14.12.1995
DOE-SP: 15.12.1995
Obs.: Ret. DOE de 20.12.1995
Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e dá providências correlatas
Esta Lei foi revogada pelo artigo 49 da Lei nº 15.266 de 26.12.2013. Vide data de eficácia na própria Lei que promoveu a alteração.
Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, alterada pelas Leis nº 8.290, de 16 de abril de 1993, e 9.036, de 27 de dezembro de 1994;
"III - para os pedidos de informações ao poder público, objetivando a instrução de defesa ou denúncia de irregularidades, no âmbito da administração direta e indireta do Estado.";
II - o inciso IV do artigo 2º:
"IV - para quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público.";
III - o inciso V do artigo 2º:
"V - para as impugnações de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.";
IV - o inciso I do artigo 3º:
"I - a expedição, a qualquer título, da cédula de identidade.";
V - o inciso XI do artigo 3º:
"XI - os registros de arma adquiridos por policiais civis e militares diretamente do fabricante, desde que obedecida a legislação federal em vigor.";
VI - o parágrafo único do artigo 5º:
"Parágrafo único - A conversão em moeda corrente far - se -á pelo valor da Ufesp - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - vigente no primeiro dia útil do mês em que se efetivar o recolhimento.";
VII - o artigo ( continua ... )