Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10607777/paragrafo-1-artigo-242-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
Timestamp: 2018-12-10 10:51:45+00:00
Document Index: 24688618

Matched Legal Cases: ['artigo 242', 'artigo 242', 'artigo 242', 'artigo 242', 'artigo 242', 'artigo 107', 'artigo 386', 'Artigo 242']

Art. 242, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Art. 242, § 1 do Código Penal - Decreto Lei ...
Pg. 354. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2018
delito, resta o réu absolvido, com arrimo no art. 242, parágrafo único do CP. Desta feita, a pena resta definitivamente... de Justiça deverá se atentar aos termos previstos no art. 68, §1º da Diretrizes Gerais Judicias do TJRO. SERVE... PARA CONTESTAR A AÇÃO: 01/02/2019 Porto Velho/RO, 07 de dezembro de 2018. Rafael M...
Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/12/2018
privilegiada contida no parágrafo único do artigo 242 do Código Penal, de forma que, concedo-lhes o perdão judicial, haja... artigo 242 do Código Penal, na modalidade de registrar como seu filho de outrem, pelos motivos nobres que o moveram, tenho... do perdão judicial, previsto no parágrafo único do artigo 242 do CP,...
Pg. 144. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/11/2018
, parágrafo único, ao tempo em que aplico-lhes o perdão judicial conforme estabelece o art. 107, IX, todos do Código Penal. 3... ao acusado para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 4 - 0000666-66.2018.8.08.0003 - Ação Penal - Procedimento... da Lei nº 9.605/98. 12 - 0000475-70.2008.8.08.0003 (003.08.000475-1) ...
Pg. 363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018
DA SILVA RODRIGUES, por infração ao artigo 242, ‘caput’ do Código Penal. Presente a circunstância do artigo 242, parágrafo... equivale a concessão de perdão judicial, extinguindo a punibilidade com fundamento no artigo 107, IX do Código Penal. RÉU... e duzentos e cinquenta (250) dias-multa, piso, por infração ao artig...
Andamento do Processo n. 0001405-84.2009.814.0013 - 20/11/2018 do TJPA
: EDIVALDO LIMA DE SOUZA e MARIA LÚCIA FERNANDES DE ALMEIDA .Infraç¿o: Art. 242, parágrafo único, do CP... , onsiderando que a pena máxima aplicável ao caso é de 02 (dois) anos de detenç¿o, nos termos do art. 242, parágrafo único... (quatro) anos, cumpre a este juízo decretar a extinç¿o da punibilidade dos autores do f...
: EDIVALDO LIMA DE SOUZA e MARIA LÚCIA FERNANDES DE ALMEIDA . Infraç¿o: Art. 242, parágrafo único, do CP... , onsiderando que a pena máxima aplicável ao caso é de 02 (dois) anos de detenç¿o, nos termos do art. 242, parágrafo... (quatro) anos, cumpre a este juízo decretar a extinç¿o da punibilidade dos autores do fato, ...
Pg. 1759. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018
¿o penal. Todavia , onsiderando que a pena máxima aplicável ao caso é de 02 (dois) anos de detenç¿o, nos termos do art. 242, parágrafo único, do CP, bem com... do art. 28, da Lei nº 11.343/06, por ter sido encontrado portando uma pequena quantidade da possível droga conhecida... , de reconhecida repercuss¿o geral , já ...
Pg. 1760. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018
DE ALMEIDA. Infraç¿o: Art. 242, parágrafo único, do CP.SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que os autores do fato n... (dois) anos de detenç¿o, nos termos do art. 242, parágrafo único, do CP, bem com tendo em vista o lapso temporal... entre os marcos prescricionais, o qual é superior a 04 (quatro) anos, cumpre a e...
Andamento do Processo n. 00063976020098140006 - 19/11/2018 do TJPA
do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal, ser decretada até mesmo de ofício pela autoridade judicial, ou então... Prevista no Parágrafo Único do art. 242 do CP. A Constituição de 1988 adotou, de forma clara, o sistema acusatório, prevendo... nos termos definidos no inciso VII, do artigo 386 do Dec. lei n.º 3...
Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018
. 242, caput, do Código Penal, por terem em tese e em conluio registrado RUAN CARLOS MELO GARRIDO, alterando... a Forma Privilegiada Prevista no Parágrafo Único do art. 242 do CP. A Constituição de 1988 adotou, de forma clara, o sistema... o relatório. DECIDO. Preliminarmente. Da ausência de Prescrição do Crime Capitul...
Parágrafo 1 Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 242, § 1 do Decreto Lei 2848/40
Art. 242, § 1 do Código Penal
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