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Timestamp: 2020-03-31 07:07:00+00:00
Document Index: 78859641

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 31', 'artigo 1', 'Artigo 270', 'artigo 70', 'artigo 2', 'artigo 264', 'artigo 189', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 23', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 24', 'artigo 263']

::: DL n.º 257/96, de 31 de Dezembro
DL n.º 257/96, de 31 de Dezembro
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 5-A/97, de 28/02)
- 1ª versão (DL n.º 257/96, de 31/12)
Artigo 1.º Artigo 2.º Artigo 3.º Artigo 4.º Artigo 5.º Artigo 6.º Artigo 7.º Artigo 8.º Artigo 9.º Artigo 10.º Artigo 11.º Artigo 12.º Artigo 13.º
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro, o Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, que aprova o Códig
Nesta ocasião, julga-se conveniente alterar cinco aspectos fundamentais do direito societário: a criação da sociedade unipessoal por quotas; o regime de fiscalização das sociedades; a criação da figura do secretário da sociedade; a simplificação dos dispositivos normais sobre adopção de firmas, e a feitura e a corporização das actas da sociedade. Para além destes aspectos fundamentais, alteram-se dois outros de grande importância prática: simplifica-se, quer a determinação do valor das quotas, quer o critério para a contagem dos votos no regime das sociedades comerciais por quotas, e passa a admitir-se um valor mais elevado para o capital social das sociedades anónimas com um só administrador. Acessoriamente, acolhem-se alterações no Código do Notariado e no Código do Registo Comercial. Igualmente se procede à rectificação de um conjunto de disposições que dela carecem desde a publicação do Código das Sociedades Comerciais.
A criação do estabelecimento individual de responsabilidade limitada pelo Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, não atingiu esses resultados. Fiel à doutrina tradicional, o legislador de então não conseguiu ultrapassar a concepção contratualista da sociedade e por isso rejeitou qualquer concessão à sua concepção institucional. Quedou-se pela constituição de um património autónomo afectado a um fim determinado, mas desprovido dos benefícios da personalidade jurídica. Afastou-se expressamente das soluções já nessa altura adoptadas pela Alemanha e pela França. Portugal tornou-se o único Estado membro da Comunidade Europeia a optar pela via do estabelecimento individual de responsabilidade limitada. Teve-se como indiscutível que a sociedade unipessoal não era instrumento apropriado à realidade do nosso país e daí enveredar-se por uma pretensa e difícil inovação. Negou-se a personalização a algo que a reclamava.
Foi esta realidade que justificou a Directiva n.º 89/667/CE, bem como as alterações legislativas ocorridas, designadamente em Espanha com a Lei 2/1995, de 23 de Março, em França com a Lei n.º 85/697, de 11 de Julho, na Itália com o Decreto Legislativo n.º 88, de 3 de Março de 1993, e na Bélgica com a Lei de 14 de Julho de 1987.
Nos tempos actuais, tem-se entendido que a única forma de manter a imprescindível confiança consiste em atribuir a fiscalização das contas das sociedades comerciais a peritos profissionais e independentes, que são, em Portugal, os revisores oficiais de contas. Facto este, de resto, já reconhecido pelo Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, e pela Directiva do Conselho n.º 84/253/CEE (8.ª Directiva).
O Código das Sociedades Comerciais consagra a obrigatoriedade da existência de um conselho para as sociedades anónimas segundo um sistema misto para a sua composição: três ou cinco membros de que apenas um é revisor oficial de contas. Entretanto, a composição generalizada do órgão de fiscalizacão das contas das sociedades comerciais nos países europeus encaminhou-se para a figura do fiscal único, profissional dotado de qualificação técnica superior. Dos países da União Europeia só a Itália mantém uma estrutura idêntica à do conselho fiscal. O Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro, sem abandonar a concepção adoptada pelo Código das Sociedades Comerciais, não deixa de destacar o papel essencial do revisor oficial de contas no tocante à certificação legal das contas.
6 - Presentemente, nos termos do artigo 31.º do Código Comercial, que foi aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, os comerciantes estão obrigados a manter os livros de inventário e balanços, diário, razão e copiador. As sociedades comerciais, além desses, os das actas da assembleia geral.
Os artigos 10.º, 11.º, 63.º, 219.º, 250.º, 390.º, 413.º, 414.º, 416.º, 420.º, 421.º a 423.º e 452.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, e alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
2 - (Actual n.º 4.)
3 - (Actual n.º 5.)
a) [Actual alínea b).]
7 - (Actual n.º 5.)
8 - (Actual n.º 6.)
3 - Os valores nominais das quotas podem ser diversos, mas nenhum pode ser inferior a 20000$00, salvo quando a lei o permitir.
1 - Conta-se um voto por cada 1$00 de valor nominal da quota.
2 - É, no entanto, permitido que o contrato de sociedade atribua, como direito especial, dois votos por cada 1$00 de valor nominal da quota ou quotas de sócios que, no total, não correspondam a mais de 20% do capital.
2 - O contrato de sociedade pode dispor que a sociedade tenha um só administrador, desde que o capital social não exceda 30000 contos; aplicam-se ao administrador único as disposições relativas ao conselho de administração que não pressuponham a pluralidade de administradores.
5 - O fiscal único rege-se pelas disposições legais respeitantes ao revisor oficial de contas e subsidiariamente, na parte aplicável, pelo disposto quanto ao conselho fiscal e aos seus membros.
1 - A falta de designação do revisor oficial de contas pelo órgão social competente, no prazo legal, deve ser comunicada à Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, nos quinze dias seguintes, por qualquer sócio ou membro dos órgãos sociais.
1 - Compete ao fiscal único ou ao conselho fiscal:
2 - O fiscal único ou qualquer membro do conselho fiscal, quando este exista devem proceder, conjunta ou separadamente e em qualquer época do ano, a todos os actos de verificação e inspecção que considere convenientes para cumprimento das suas obrigações de fiscalização.
3 - O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas têm voto de qualidade, em caso de empate nas deliberações.
Artigo 270-A
1 - O sócio único de uma sociedade unipessoal por quotas pode modificar esta sociedade em sociedade por quotas plural através de divisão e cessão da quota ou de aumento de capital social por entrada de um novo sócio, devendo, nesse caso, ser eliminada da firma a expressão 'sociedade unipessoal', ou a palavra 'unipessoal', que nela se contenha.
1 - O capítulo VI do título IV do Código das Sociedades Comerciais passa a designar-se por «Administração, fiscalização e secretário da sociedade» e a secção II do referido capítulo por «Fiscalização».2 - Ao capítulo VI do título IV do Código das Sociedades Comerciais é aditada a seguinte secção:
2 - O presidente do conselho de administração ou da direcção deve, nos trinta dias seguintes à recepção da carta, responder pela mesma via.
3 - Se o presidente não responder ou a resposta não for considerada satisfatória pelo revisor oficial de contas, este requer ao presidente, nos quinze dias seguintes ao termo do prazo previsto no n.º 2, que convoque o conselho de administração ou a direcção para reunirem, com a sua presença, nos quinze dias seguintes, com vista a apreciar os factos e a tomar as deliberações adequadas.
5 - O revisor oficial de contas que não cumpra o disposto nos n.os 1, 3 e 4 é solidariamente responsável com os membros do conselho de administração ou da direcção pelos prejuízos decorrentes para a sociedade.
São revogados os n.os 3 a 5 do artigo 70.º-A do Código das Sociedades Comerciais, aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro, e o artigo 264.º do referido Código das Sociedades Comerciais.
§ 1.º (Actual § único.)
§ 2.º Os livros de inventário e balanços, diário e das actas da assembleia geral das sociedades podem ser constituídos por folhas soltas.
§ 3.º As folhas soltas, em conjuntos de sessenta, devem ser numeradas sequencialmente e rubricadas pela gerência ou pela administração, que também lavram os termos de abertura e de encerramento e requerem a respectiva legalização.
O artigo 189.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 3.º e 112.º-A do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
É revogado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro.
O artigo 23.º da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada pela Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro, e alterada pela Portaria n.º 773/94, de 26 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
4 - O registo do acto previsto na alínea v) do artigo 3.º do Código do Registo Comercial beneficia da redução emolumentar de 80%, com o máximo de 50000$00 para cada caso.»
No n.º 3 do artigo 4.º, onde se lê «que não dê cumprimento ao disposto nos n.os 1 e 2 cesse a sua actividade» deve ler-se «que não dê cumprimento ao disposto no n.º 1 cesse a sua actividade».
No n.º 6 do artigo 24.º, onde se lê «referido na alínea anterior» deve ler-se «referido no número anterior».
No n.º 2 do artigo 263.º, onde se lê «salvo quanto a sociedades abrangidas pelos n.os 4 e 5 deste artigo» deve ler-se «salvo quanto a sociedades abrangidas pelos n.os 5 e 6 deste artigo».