Source: https://de.scribd.com/doc/160792999/Direito-Contratual-Aula-14A%C2%AA-e-15A%C2%AA
Timestamp: 2019-10-23 19:40:08+00:00
Document Index: 117590278

Matched Legal Cases: ['artigo 593', 'artigo 595', 'artigo 614', 'Artigo 615', 'artigo 646', 'artigo 644']

Direito_Contratual_-_Aula_14Âª_e_15Âª | Procuração | Lei das Obrigações
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Linguagem Jurdica Procuraes Com Modelos
DA PRESTAO DE SERVIOS ARTIGOS 593 A 609 DO CC o negcio jurdico pelo qual algum O PRESTADOR compromete-se a realizar uma determinada
ada atividade com contedo lcito, no interesse de outrem O TOMADOR mediante certa remunerao. NATUREZA JURDICA: Bilateral ou Sinalagmtico; Oneroso; Comutativo; Consensual; Informal e no solene; Tpico ou Nominado. Obs.: NA GRANDE PARTE DAS VEZES APLICA-SE A ESSE CONTRATO O CDC. PORM, TANTO CDC COMO O CC (artigo 593), DISPE QUE NO SE APLICA AS RELAES DE CARTER TRABALHISTAS.
DA PRESTAO DE SERVIOS ARTIGOS 593 A 609 DO CC REGRAS:
Vedao objeto seja ilcito (art. 594) Porm devemos dar uma interpretao extensiva, ou seja, ressalvando os prejuzos previstos nos artigos 186 e 187 do CC, os princpios da boa-f e funo social;
Do Analfabeto proteo especfica artigo 595 do CC assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas; Falta de fixao da remunerao arbitramento (juiz), segundo os costumes do local, tempo de servio e sua qualidade (596); Fixao de prazo necessrio, pois os negcios jurdicos no podem ser perpetuos (art. 598) 4 anos; Suspende sua contagem, se por sua culpa, deixou o prestador de servir (600)
DA PRESTAO DE SERVIOS ARTIGOS 593 A 609 DO CC REGRAS: No fixao de prazo no sendo o mesmo fixado, poder qualquer das partes, APS DEVIDA NOTIFICAO, encerrar o contrato. Dar-se o aviso: I - com antecedncia de 8 dias, se o salrio se houver fixado por tempo de um ms, ou mais; II - com antecipao de 4 dias, se o salrio se tiver ajustado por semana, ou quinzena; III - de vspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias. OBRIGAES E RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS DO PRESTADOR: Se contratado por tempo certo ou obra determinada, no poder se ausentar ou se despedir antes do final da obra ou prazo, sob pena de pagamento de perdas e danos, o mesmo dar-se- no caso de demisso por justa causa (art. 602)
DA PRESTAO DE SERVIOS ARTIGOS 593 A 609 DO CC DO TOMADOR: se despedir o prestador sem justa causa, ser obrigado a pagar por inteiro a retribuio vencida + metade do que teria direito se finalizado o contrato (art. 603); No pode transferir o direito a outro o direito ao servio. Do mesmo modo que o prestador no poder substituir-se (art. 605). Vedao ao Enriquecimento e Boa-f contratado pessoa no perita para o servio, o prestador no poder requerer o valor como se fosse, mas ter direito a uma compensao se o servio fora feito a contento (art. 606);
DA PRESTAO DE SERVIOS ARTIGOS 593 A 609 DO CC
ENCERRA-SE O CONTRATO (art. 607):
Pelo escoamento do prazo; pela concluso da obra; Pela resciso do contrato mediante aviso prvio; Por inadimplemento de qualquer das partes; ou Pela impossibilidade da continuao do contrato, motivada por fora maior.
DA TUTELA EXTERNA DO CRDITO (art. 608).
DO CONTRATO DE EMPREITADA (ART. 610 A 626 DO CC)
CONCEITO: uma forma especial de prestao de servios, por meio do qual uma das partes EMPREITEIRO OU PRESTADOR obriga-se a fazer ou mandar fazer determinada obra, mediante uma retribuio do DONO DA OBRA ou TOMADOR. TIPOS DE EMPREITADA:
SOB ADMINISTRAO: apenas administra as pessoas contratadas pelo dono da obra, que tambm fornece os materiais; MO DE OBRA OU DE LAVOR: fornece a mo de obra, ficando os materiais a cargo do dono da obra;
MISTA OU DE LAVOR E MATERIAIS: obriga-se pela mo de obra e material, nesse caso sua responsabilidade passa a ser de resultado.
DO CONTRATO DE EMPREITADA (ART. 610 A 626 DO CC) REGRAS: Risco das Obra: Empreiteiro se forneceu os materiais at a entrega da obra, se o tomador estiver em mora, passar para o mesmo; Empreiteiro s forneceu a mo de obra, todos os riscos, caso no tenha culpa, sero do dono da obra; porm, se perecer a coisa antes da entrega, ser obrigado provar o EMPREITEIRO defeito no material sob pena de no receber a remunerao. Medio regula o artigo 614 do CC o direito do empreiteiro de regular sua prestao de servio por medida; Tudo que se for pago presume-se verificado; E presume-se verificado se aps 30 dias no houver manifestao.
DO CONTRATO DE EMPREITADA (ART. 610 A 626 DO CC) REJEIO DA OBRA Artigo 615 pode o tomador rejeitar a entrega da obra, se o empreiteiro fugiu do projeto e instrues, porm pode tambm reclamar o ABATIMENTO - art. 616. REEMBOLSO art. 617 o empreiteiro obrigado a reembolsar o dona da obra pelo material perdido por imprudncia ou impercia o utilizar. PRAZO art. 618 empreitada mista + obra de grande vulto = responde pelo prazo de 05 ANOS, pela solidez, segurana, material e solo Dono da obra 180 dias do conhecimento do vcio ou defeito.
DO PAGAMENTO: Empreiteiro no ter direito a acrscimo do valor contratado se fez modificaes no projeto; Se aprovada pelo Dono da Obra tem direito ao reembolso. Do mesmo modo ter o empreiteiro direito se presente na obra o Dono, no puder ignorar o conhecimento do que estava se passando.
DA REVISO: na empreitada de lavor e materiais, havendo diminuio na proporo superior a 1/10 do preo global no material, poder pedir a reviso do valor. SUSPENSO DA OBRA art. 623, 624 e do CC. EXTINO no h extino com a morte art. 626.
DO CONTRATO DE DEPSITO
Conceito: aquele contrato no qual o DEPOSITRIO recebe um objeto MVEL e CORPREO, para guardar, at que o depositante o reclame (art. 627 do CC).
Pode ser classificado: DEPSITO VOLUNTRIO simples acordo entre partes; DEPSITO NECESSRIO (OU OBRIGATRIO) resulta de lei ou situao de miserabilidade (calamidade pblica). Pode ainda ser DEPSITO REGULAR COISA INFUNGVEL; DEPSITO IRREGULAR - COISA FUNGVEL;
DO CONTRATO DE DEPSITO NATUREZA JURDICA:
Gratuito ou oneroso (art. 628 do CC); Bilateral; Comutativo; Consensual; Personalssimo; Real Informal e no solene (ver artigo 646 do CC prova plano da eficcia e no validade); Tpico ou Nominado.
Previso artigos 627 a 652 do CC
REGRAS: OBRIGAO DO DEPOSITRIO: ter na guarda e conservao da coisa depositada o cuidado e diligncia que costuma com o que lhe pertence; restitu-la quando o exija o depositante, com todos os frutos e acrescidos, do mesmo modo que recebeu e no mesmo lugar que foi entregue, (art. 629, 630 e 631 do CC).
OBS.: As despesas de restituio correm por conta do depositante. TERCEIRO se a coisa houver sido depositada no interesse de terceiro, e o depositrio tiver sido cientificado deste fato pelo depositante, no poder ele exonerar-se restituindo a coisa a este, sem consentimento daquele (art. 632)
CONTRATO DE DEPSITO PRAZO DE DEVOLUO - Ainda que o contrato fixe prazo restituio, o depositrio entregar o depsito logo que se lhe exija, salvo se tiver o direito de RETENO, conforme disposto no artigo 644 do CC. OBJETO ILCITO pode o depositrio, expondo o fundamento da suspeita, requerer que se recolha o objeto ao Depsito Pblico. DEPSITO JUDICIAL - Ao depositrio ser facultado, requerer depsito judicial da coisa, quando, por motivo plausvel, NO A POSSA GUARDAR, E O DEPOSITANTE NO QUEIRA RECEB-LA (art. 635). ALIENAO POR HERDEIRO - O herdeiro do depositrio, que de boa-f vendeu a coisa depositada, obrigado a assistir o depositante na reivindicao, e a restituir ao comprador o preo recebido (Art. 637 do CC).
CONTRATO DE DEPSITO VEDAO AO DEPOSITRIO (Art. 638) Salvo DIREITO DE RETENO, no poder o depositrio deixar de restituir a coisa, alegando no pertencer a coisa ao depositante ou opondo compensao, exceto se noutro depsito se fundar. COISA DIVISVEL (Art. 639) Sendo 02 ou mais depositantes, e DIVISVEL A COISA, a cada um s entregar o depositrio a respectiva parte, salvo se houver entre eles solidariedade. USO DA COISA PELO DEPOSITRIO (Art. 640) - Sob pena de responder por PERDAS E DANOS, no poder o depositrio servir-se da coisa depositada, nem a dar em depsito a outrem, salvo se devidamente autorizado. INCAPACIDADE DO DEPOSITANTE (Art. 641) Dever imediatamente restituda a coisa depositada ao administrador nomeado e, no querendo ou no podendo o depositante recebla, recolh-la- ao Depsito PBLICO ou JUDICIAL
PERDA DA COISA - O depositrio no responde pelos casos de fora maior; mas, para que lhe valha a escusa, ter de prov-los.
DESPESAS - O depositante obrigado a pagar ao depositrio as despesas feitas com a coisa, e os prejuzos que do depsito provierem. DEPSITO DE COISA FUNGVEL (Art. 645) O depsito de coisas fungveis, em que o depositrio se obrigue a restituir objetos do mesmo gnero, qualidade e quantidade, regular-se- pelo disposto acerca do mtuo.
CONTRATO DE DEPSITO DEPSITO NECESSRIO: I - o que se faz em desempenho de obrigao legal; II - o que se efetua por ocasio de alguma calamidade, como o incndio, a inundao, o naufrgio ou o saque. Obs.: equiparado o das bagagens dos viajantes ou hspedes nas hospedarias onde estiverem. Os hospedeiros respondero como depositrios, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.
DEPOSITRI INFIEL (SUMULA VINCULANTE 25 STF): Art. 652. Seja o depsito voluntrio ou necessrio, o depositrio que no o restituir quando exigido ser compelido a faz-lo mediante priso no excedente a um ano, e ressarcir os prejuzos.
CONTRATO DE MANDATO PREVISO LEGAL ART. 653 A 692 DO CC
CONCEITO - Opera-se o mandato quando algum recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procurao o instrumento do mandato. LEGITIMIDADE (Art. 654) - Todas as pessoas capazes so aptas para dar procurao mediante instrumento particular, que valer desde que tenha a assinatura do outorgante. O QUE DEVE CONTER NA PROCURAO: indicao do lugar onde foi passado; qualificao do outorgante e do outorgado; data; objetivo da outorga com a designao e a extenso dos poderes conferidos; * O terceiro com quem o mandatrio tratar poder exigir que a procurao traga a firma reconhecida.
PROCURAO POR INSTRUMENTO PBLICO lavrada em cartrio de notas - mandato por instrumento pblico, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
FORMA - O mandato pode ser expresso ou tcito, verbal ou escrito, estando sujeita forma exigida por lei. A ACEITAO do mandato pode ser tcita, e resulta do comeo de execuo. GRATUITO (Art. 658) presume-se gratuito quando no houver sido estipulada retribuio, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatrio trata por ofcio ou profisso lucrativa. ONEROSO - retribuio ser prevista em lei ou no contrato. No caso de OMISSO, ser ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.
CONTRATO DE MANDATO PODERES ESPECIAIS - Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administrao ordinria, depende a procurao de poderes especiais e expressos. OBS.: O poder de transigir no importa o de firmar compromisso. AUSNCIA DE MANDATO (Art. 662) - Os atos praticados por quem no tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, so ineficazes em relao quele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.
RESPONSABILIDADE - Sempre que o mandatrio estipular negcios expressamente em nome do mandante, ser este o nico responsvel; porm, se agir no seu prprio nome, ainda que o negcio seja de conta do mandante, A RESPONSABILIDADE SER SUA.
RETENO (Art. 664) - direito de reter para ser ressarcido de tudo que lhe for devido em consequncia do mandato. EXCESSOS DO MANDATRIO ultrapassado os limites, ser considerado mero gestor de negcios, enquanto o mandante lhe no ratificar os atos. RELATIVAMENTE INCAPAZ (Art. 666) - O maior de 16 e menor de 18 anos no emancipado pode ser mandatrio, mas o mandante no tem ao contra ele seno de conformidade com as regras gerais, aplicveis s obrigaes contradas por menores.
DAS OBRIGAES DO MANDATRIO - obrigado a aplicar toda sua diligncia habitual na execuo do mandato; - a indenizar qualquer prejuzo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorizao; SUBSTABELECIDO SEM AUTORIZAO RESPONDE INCLUSIVE POR CASO FORTUITO, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que no tivesse havido substabelecimento; - a proibio de substabelecer constar da procurao, os atos praticados pelo substabelecido no obrigam o mandante, salvo ratificao expressa, que retroagir data do ato; - prestar contas de sua gerncia ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer ttulo que seja; - no pode compensar os prejuzos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte;
DAS OBRIGAES DO MANDATRIO - Se o mandatrio, tendo fundos ou crdito do mandante, comprar, em nome prprio, algo que devera comprar para o mandante, por ter sido expressamente designado no mandato, ter este AO PARA OBRIG-LO ENTREGA DA COISA COMPRADA; - nomeados mais de uma pessoa, REPUTA-SE VLIDOS OS ATOS PRATICADOS POR QUALQUER DELES, salvo se na procurao dispunha que o mesmo devia executar conjuntamente; - O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatrio, com ele celebrar negcio jurdico exorbitante do mandato, no tem ao contra o mandatrio, salvo se este lhe prometeu ratificao do mandante ou se responsabilizou pessoalmente; - MORTE Embora ciente da morte, interdio ou mudana de estado do mandante, deve o mandatrio concluir o negcio j comeado, se houver perigo na demora.
DAS OBRIGAES DO MANDANTE:
- obrigado a satisfazer todas as obrigaes contradas pelo mandatrio e adiantar a importncia das despesas necessrias execuo dele, quando o mandatrio lhe pedir; - obrigado o mandante a pagar ao mandatrio a remunerao ajustada e as despesas da execuo do mandato;
- o mandante deve ressarcir o mandatrio as perdas que este sofrer com a execuo do mandato, sempre que no resultem de culpa sua ou de excesso de poderes;
CONTRATO DE MANDATO OBRIGAES DO MANDANTE:
Ainda que o mandatrio contrarie as instrues do mandante, se no exceder os limites do mandato, ficar o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas ter contra este ao pelas perdas e danos resultantes da inobservncia das instrues;
O mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para negcio comum, CADA UMA FICAR SOLIDARIAMENTE RESPONSVEL AO MANDATRIO POR TODOS OS COMPROMISSOS E EFEITOS DO MANDATO, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros mandantes;
Da Extino do Mandato - Cessa o mandato: I - pela revogao ou pela renncia; II - pela morte ou interdio de uma das partes; III - pela mudana de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatrio para os exercer; IV - pelo trmino do prazo ou pela concluso do negcio. DISPOSIES FINAIS CLUSULA DE IRREVOGABILIDADE: o mandante o revogar, pagar perdas e danos.
EM CAUSA PRPRIA (Art. 685) revogao no ter eficcia, nem se extingui com a morte de qualquer das partes, ficando o mandatrio dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens mveis ou imveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais; NOTIFICAO - A revogao do mandato, notificada somente ao mandatrio, NO SE PODE OPOR AOS TERCEIROS QUE, ignorando-a, de boa-f com ele trataram; RENNCIA dever ser dado um tempo hbil para substituio do mandatrio, sob pena indenizar o mandante, SALVO SE ESTE PROVAR QUE NO PODIA CONTINUAR NO MANDATO SEM PREJUZO CONSIDERVEL, E QUE NO LHE ERA DADO SUBSTABELECER;
MORTE - So vlidos, a respeito dos contratantes de boa-f, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatrio, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extino do mandato, por qualquer outra causa
CONCEITO: o contrato pelo qual o COMISSRIO realiza a aquisio ou venda de bens, em seu prprio nome, conta do COMITENTE.
DIFERENA ENTRE MANDATO E COMISSO no contrato de comisso a atuao em nome prprio, no mandato age em nome de terceiro. NATUREZA JURDICA: Oneroso; Bilateral; Comutativo; Consensual; Personalssimo; Informal e no solene; Tpico ou Nominado.
CONTRATO DE COMISSO TIPOS DE COMISSO: a) Comisses Imperativas: so aquelas que no deixam margem de manobra para o comissrio (art. 695); b) Comisses Indicativas: possui pequena margem de atuao, mas sempre que possvel deve comunicar o comitente sobre seus atos; c) Comisses facultativas: o comitente transmite seu interesse no negcio, sem qualquer restrio de atuao do comissrio. Obrigaes do Comissrio: - agir com cuidado e diligncia, no s para evitar qualquer prejuzo ao comitente, mas ainda para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negcio.
CONTRATO DE COMISSO RESPONSABILIDADE DO COMISSRIO - Responder o comissrio, salvo motivo de fora maior, por qualquer prejuzo que, por ao ou omisso, ocasionar ao comitente.
SUBJETIVAMENTE - O comissrio no responde pela insolvncia das pessoas com quem tratar, exceto em caso de culpa. CLUSULA DEL CREDERE - responder o comissrio solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente. Salvo estipulao em contrrio, o comissrio tem direito a remunerao mais elevada. AUSNCIA DE PRAZO PARA PAGAMENTO (Art. 699) - Presumese o comissrio autorizado a conceder dilao do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negcio, se no houver instrues diversas do comitente.
CONTRATO DE COMISSO EXISTINDO PRAZO FIXADO - Se houver instrues do comitente proibindo prorrogao de prazos para pagamento, ou se esta no for conforme os usos locais, poder o COMITENTE EXIGIR QUE O COMISSRIO PAGUE INCONTINENTI OU RESPONDA PELAS CONSEQUNCIAS DA DILAO CONCEDIDA. FALTA DE REMUNERAO FIXADA - No estipulada a remunerao devida ao comissrio, SER ELA ARBITRADA SEGUNDO OS USOS CORRENTES NO LUGAR. NO CASO DE MORTE DO COMISSRIO, ou, quando, por motivo de fora maior, no puder concluir o negcio, ser devida pelo comitente uma remunerao proporcional aos trabalhos realizados. ALTERAO DE INSTRUES PELO COMITENTE - pode a fazer a qualquer tempo.
DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA o comissrio ter direito a ser remunerado pelos trabalhos prestados, bem como a ser ressarcido pelas perdas e danos resultantes de sua dispensa; PAGAMENTO DE JUROS - O comitente e o comissrio so obrigados a pagar juros um ao outro; o primeiro pelo que o comissrio houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente; CRDITO PRIVILEGIADO - O crdito do comissrio, relativo a comisses e despesas feitas, goza de privilgio geral, no caso de FALNCIA OU INSOLVNCIA do comitente. DIREITO DE RETENO - Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comisses devidas, tem o comissrio direito de reteno sobre os bens e valores em seu poder em virtude da comisso.
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