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Timestamp: 2018-05-21 01:08:06+00:00
Document Index: 100702540

Matched Legal Cases: ['artigo 153', 'artigo 41', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 70', 'artigo 41', 'artigo 155', 'artigo 150', 'artigo 165', 'artigo 50', 'artigo 182', 'artigo 216', 'artigo 5']

22:08 - Domingo, 20 de Maio de 2018
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 13/12/2001
Promulgada em 13 de dezembro de 2001.
Art. 1º O Município de SANTA CECÍLIA DO SUL, ente federativo em união indissolúvel ao Estado do Rio Grande do Sul e à República Federativa do Brasil, organizado dentro do Estado Democrático de Direito, como esfera de governo autônomo, na sua área territorial e competencial, tem como fundamentos:
I - o seu desenvolvimento;
II - na construção de uma comunidade livre, justa e solidária;
Art. 2º Todo o poder municipal emana do povo de SANTA CECÍLIA DO SUL, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica e da Constituição Federal.
Art. 3º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da Lei, mediante:
Art. 4º A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território de forma harmônica e igualitária, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, tendo como objetivos fundamentais:
Art. 5º O Município, com autorização da Câmara Municipal, objetivando integrar a organização, planejamento, ação e a execução de funções públicas de interesses regionais, estaduais e nacionais comuns, poderá associar-se aos demais municípios, ao Estado e à União para formar instituições ou através de convênios.
Art. 6º O Município de SANTA CECÍLIA DO SUL, unidade territorial do Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
Art. 7º A cidade de SANTA CECÍLIA DO SUL é a sede do Município.
Parágrafo único. O território do Município é dividido em distritos, que terão a categoria de vila, criados na forma da Lei.
Art. 8º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 9º São símbolos do Município de SANTA CECÍLIA DO SUL:
b) o Brasão;
c) Hino; e,
d) outros estabelecidos em Lei.
Art. 10. O dia 16 de abril é data magna do Município.
Art. 11. É vedado ao Município;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles.
Seção II - Dos Bens Públicos Municipais
Art. 12. Constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, os direitos e ações que, a qualquer título, pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos ao Município.
Seção III - Da Competência Privativa do Município
Art. 16. Compete ao Município:
VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VIII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
X - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;
XI - exercer o poder de polícia administrativa nas matérias de interesse local, tais como proteção à saúde, incluídas a vigilância e a fiscalização sanitárias, e proteção ao meio ambiente, ao sossego, à higiene e à funcionalidade, bem como dispor sobre as penalidades por infração às leis e regulamentos locais;
XIII - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência;
XIV - dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso dos bens públicos municipais;
XV - promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade;
XVI - disciplinar a localização, nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais, de substâncias potencialmente perigosas;
XVII - promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana;
XVIII - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitacionais do Município e garantir o bem-estar de seus habitantes;
XIX - elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
XX - exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma da lei;
XXI - constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei;
XXII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;
XXIII - legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública Municipal, respeitadas as normas gerais da legislação Federal;
XXV - instituir regime único e planos de carreira para os servidores da administração pública e Câmara de Vereadores;
XXVI - regulamentar a utilização e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio dos logradouros públicos urbanos, bem como sinalizar as estradas municipais, regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XXVII - disciplinar os serviços de carga e descarga na zona urbana e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXVIII - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, na forma da Lei Federal, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, excepcionados os casos previstos na Constituição Federal e legislação;
XXIX - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços de utilidade pública, com indenização dos danos acarretados, se for o caso;
XXX - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de saída, estacionamento, paradas e parada final;
XXXI - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviço e similares e renovar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes;
XXXII - dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;
XXXIII - interditar edificações em ruínas e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva, observando sempre a proteção ao patrimônio histórico-cultural;
XXXIV - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes, anúncios emblemas, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXXV - promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico;
XXXVI - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
Seção IV - Da Competência Comum do Município
Art. 17. É da competência do Município em comum com a União e o Estado:
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
Seção V - Da Competência Suplementar
Art. 18. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Art. 19. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em todo o território municipal, pelo voto direto, secreto e igualitário, para um mandato de quatro anos, na forma da legislação federal.
Parágrafo único. O número de Vereadores será proporcional á população do Município, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 20. As deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário.
Parágrafo único. O Vereador que tiver interesse pessoal na matéria da deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
Seção II - Das Atribuições e Vedações da Câmara Municipal
Art. 21. No primeiro ano de cada Legislatura, cuja duração coincide com o mandato do Vereador, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa a 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições, para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, e eleger a sua Mesa, a Comissão Representativa, as Comissões permanentes e as Lideranças de Bancadas.
§ 1º Esta sessão será presidida pelo vereador eleito mais idoso e em caso de empate pelo mais votado.
§ 2º No ato da posse, todos de pé, o próprio Presidente ou um dos Vereadores a seu convite, proferirá o seguinte compromisso: "PROMETO AO POVO DE SANTA CECÍLIA DO SUL DESEMPENHAR COM LEALDADE, DIGNIDADE E PROBIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ESPÉCIE DE PRECONCEITO, O MANDATO PARA O QUAL FUI ELEITO, PROMETO DEFENDER AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS, RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a Lei Orgânica Municipal E OBSERVAR AS LEIS, BEM COMO EMPENHAR TODO O ESFORÇO E ELEVADA DEDICAÇÃO PARA O PROGRESSO DE NOSSO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO", ao que os demais Vereadores confirmarão declarando: "ASSIM O PROMETO";
§ 3º Dada a posse aos Vereadores presentes, será dada a posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, tomando-lhes idêntico juramento.
§ 4º Não se verificando a posse de Vereador, deverá fazê-lo perante o Presidente da Câmara, no prazo máximo de dez dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara, sob pena de extinção de mandato.
§ 5º A seguir, o Presidente fará a chamada nominal dos Vereadores para verificação do quorum e, havendo maioria absoluta, se fará na forma regimental a eleição da Mesa da Câmara, da Comissão Representativa, das Comissões Permanentes, das Lideranças das bancadas, entrando, após, em recesso.
§ 6º Não havendo número legal, o Vereador que estiver presidindo a reunião permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, em horário que fixará, até que seja eleita a Mesa.
Art. 22. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre todas as matérias da competência do Município, suplementar a legislação federal e estadual sobre assuntos de seu interesse local e dispor especialmente sobre:
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, forma e meios de pagamento;
III - planos e programas municipais de desenvolvimento, auxílio e subvenções;
IV - o planejamento urbano, plano diretor, planejamento de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
VI - organização dos serviços administrativos locais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, instituição de regime único, planos de carreira e isonomia salarial para os servidores da administração pública municipal e Câmara de Vereadores e fixação dos respectivos vencimentos;
VII - concessão de serviços públicos, direito real de uso de imóvel, a título gratuito ou remunerado, para qualquer fim de interesse social;
VIII - denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;
IX - criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual e esta Lei Orgânica;
X - delimitar o perímetro urbano;
XI - alienação de bens imóveis e aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doações e legados sem encargos;
XIII - criação, estruturação e atribuições dos Conselhos Municipais essenciais à administração do Município;
XIV - normatização da iniciativa popular de Projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade, de vilas ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, ou nos termos desta Lei Orgânica;
XV - decidir sobre concessão e cassação das permissões de transporte público, como ônibus, táxis e táxis-lotação.
Art. 23. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I - elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia;
II - organizar os seus serviços administrativos e prover os cargos respectivos;
III - contratar para prestação de serviço eventual, empresa ou pessoa técnica de notória especialização, quando necessário;
IV - eleger sua Mesa ou destituí-la na forma regimental;
V - emendar a Lei Orgânica, expedir decretos legislativos e resoluções;
VI - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município quando a ausência exceder a quinze dias ou do País por qualquer tempo;
VII - resolver definitivamente sobre convênios, associações, consórcio ou acordos com qualquer esfera administrativa, entidades públicas ou privadas que acarretem encargos ou compromisso gravosos ao patrimônio municipal;
VIII - fixar o subsídio dos Vereadores em cada legislatura para a subseqüente, observando o que dispõe a Constituição Federal;
IX - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observando o que dispõem a Constituição Federal.
X - fiscalizar a administração financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, diretamente e através do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito, através do Parecer prévio emitido pelo predito Tribunal de Contas, anualmente, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, no prazo máximo de 60(sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
b) decorrido o prazo de sessenta (60) dias sem deliberação da Câmara Municipal, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público para fins de direito.
XI - Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo;
XII - Representar por dois terços de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
XIII - Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais;
XIV - Criar Comissão Parlamentar de Inquérito;
XV - Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processos contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
XVI - Receber renúncia do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
XVII - Suspender execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução, Decreto Legislativo, Lei ou Regulamento Municipal, por decisão do Poder Judiciário;
XVIII - Declarar extintos os mandatos do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
XIX - Solicitar informações por escrito ao Executivo, sobre qualquer assunto de Administração Municipal, tendo este trinta dias da data do recebimento da solicitação para prestar as informações;
XX - Convocar o seu Presidente, bem como por qualquer de suas comissões, Secretários Municipais para, no prazo de oito dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, relativo a sua pasta, importando crime contra a Administração Pública a ausência sem justificação adequada ou na prestação de informações falsas;
XXI - Receber os Secretários Municipais que podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria;
XXII - Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes;
XXIII - Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagens a pessoas que convencidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.
XXIV - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, da sua competência ou contrários ao interesse público.
Art. 24. É vedado à Câmara Municipal:
I - ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município com o total das despesas com a remuneração dos Vereadores;
II - ultrapassar 8% (oito por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, com o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos;
III - gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Parágrafo único. Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao disposto neste artigo.
Art. 25. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 26. Os Vereadores não podem:
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes na alínea anterior.
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada;
b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, letra "a";
c) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, "a";
d) exercer mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 27. Perde mandato o Vereador:
III - que se utilize do mandato para prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes;
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, III e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por votação simbólica e maioria absoluta, mediante a provocação da Mesa ou de partido político representante na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 4º O Regimento Interno regulará o processo e o afastamento preventivo do Vereador.
Art. 28. Não perde o mandato o Vereador:
II - licenciado pela Câmara por motivo de doença, por tempo indeterminado, em licença-gestante por cento e vinte dias, em ambos os casos sem prejuízo de sua remuneração, ou licenciado para tratar de interesses particulares, por um período não superior a 60(sessenta) e inferior a 30(trinta) dias em cada ano da legislatura, sem direito a remuneração.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral para a realização das eleições para preenchê-la.
Art. 29. Toda ausência não justificada às sessões da Câmara ou das Comissões, será descontada da remuneração mensal do Vereador.
Art. 30. Serão asseguradas aos Vereadores todas as condições materiais para o exercício do mandato.
Art. 31. A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, independentemente de convocação, em sessão legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º O número de reuniões semanais da Câmara e de suas Comissões, durante a sessão legislativa ordinária anual, será estabelecido no Regimento interno.
§ 2º No período de recesso parlamentar, a Câmara reunir-se-á, através da Comissão Representativa criada e instituída pelo Regimento Interno da Câmara.
§ 3º As sessões extraordinárias, convocadas na forma regimental, ocorrerão sem ônus extra para o Poder Legislativo.
§ 4º No ano de início de nova legislatura não haverá recesso.
Art. 32. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em casos de urgência ou de interesse público relevante.
Seção V - Da Mesa das Comissões
Art. 33. A Mesa da Câmara Municipal organizar-se-á de conformidade com o disposto nesta Lei Orgânica, Regimento Interno e será, no mínimo, composta do Presidente, Vice-Presidente, do Primeiro e do Segundo Secretários, eleitos pela maioria dos membros da Câmara, em eleição secreta.
§ 1º As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição não estabelecidas nesta Lei Orgânica, serão definidos no Regimento Interno.
§ 2º O presidente da Câmara Municipal representa o Poder Legislativo ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente.
§ 3º O mandato da Mesa será de um ano, permitida uma reeleição.
§ 4º A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á na última sessão ordinária de cada ano legislativo.
§ 5º Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara e afastado pela maioria absoluta com direito de ampla defesa, prevista regimentalmente, quando praticar ato contra expressa determinação de Lei ou do Regimento Interno ou omitir-se na prática daqueles atos de sua competência.
§ 6º O Presidente da Câmara tem direito à verba de representação.
§ 7º Da constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal.
Art. 34. Compete à Mesa, dentre outras atribuições fixadas no Regimento Interno:
I - Propor os projetos que criam, modificam ou extinguem Cargos ou Funções dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal, a correspondente remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e fiscalizatórios;
III - Orientar os serviços da Secretaria da Câmara Municipal;
IV - Elaborar até 20 de agosto, conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias, a previsão das despesas do Poder Legislativo a ser incluída na proposta orçamentária do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las nos limites autorizados;
V - Apresentar projetos de Lei, dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total das Dotações da Câmara Municipal ou, se não for o caso, solicitar tais recursos ao Poder Executivo.
Art. 35. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
§ 2º Às Comissões, em razão da matéria e de sua competência, cabe:
II - Convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
V - Apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
VI - Emitir parecer sobre matéria de competência Legislativa.
Art. 36. Poderão ser criadas Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno para apuração de fatos determinados e por prazo certo.
Parágrafo único. As Comissões de que trata o caput deste artigo serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
VI - Indicações, requerimentos, recursos e moções.
Parágrafo único. A elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis dar-se-á na conformidade da Lei Federal, desta Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
Art. 38. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Art. 39. A iniciativa das Leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. As Leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 40. São iniciativas do Prefeito as Leis que:
I - fixem ou modifiquem o efeito de Guarda Municipal;
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixação de sua remuneração;
c) criação, estruturação e atribuições da Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.
Art. 41. A iniciativa popular de Leis de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros realiza-se mediante a apresentação de propostas subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal, ou nos termos desta Lei Orgânica.
Art. 42. Não será admitida emenda que aumente a despesa prevista:
I - nos projetos de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado emendas ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento, que obedecerão ao disposto nesta Lei Orgânica;
Art. 43. O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.
§ 1º Recebida a solicitação de urgência do Prefeito, a Câmara Municipal terá 08 (oito) dias para apreciação do projeto de que trata o pedido.
§ 2º Não havendo deliberação sobre o Projeto no prazo previsto, será ele incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outro assunto até que se ultime a votação.
Art. 44. Transcorridos trinta dias do recebimento de qualquer proposição em tramitação na Câmara Municipal, seu Presidente, a requerimento de qualquer Vereador, mandará incluí-la na ordem do dia, para ser discutida e votada, independentemente do parecer.
Art. 45. As matérias constantes no Projeto de Lei rejeitado somente poderão constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara Municipal.
Art. 46. A Câmara Municipal, mediante requerimento subscrito pela maioria de seus membros, pode retirar da ordem, em caso de convocação extraordinária, projeto de Lei que não tenha tramitado no Poder Legislativo por, no mínimo, trinta dias.
Art. 47. O Projeto de Lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito, o qual, em aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 2º Se o Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou em contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias contados a partir daquele em que o recebeu, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto, com a devolução do Projeto ou a parte vetada.
§ 3º O veto parcial deverá abranger o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4º O veto será apreciado no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§ 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 6º Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito.
§ 7º Se, nas hipóteses dos §§ 1º e 6º, a lei não for promulgada pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito horas, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, obrigatoriamente.
Art. 48. As Leis vigorarão a partir do décimo dia de sua publicação oficial, salvo se, para tanto, estabelecerem outro prazo.
Art. 49. Os projetos de decreto legislativo e de resolução terão sua elaboração, redação, alteração e consolidação de acordo com as mesmas normas técnicas relativas às leis, bem como o que dispuser o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 50. A participação popular no interesse específico do município, da cidade, do distrito ou de bairros, será exercida no processo legislativo e será garantida mediante:
III - iniciativa popular de leis;
IV - audiências públicas;
V - conselhos populares;
§ 1º O plebiscito e o referendo poderão ser convocados para as questões relevantes do destino do município, quando pelo menos cinco por cento (5%) do eleitorado requerer à Justiça Eleitoral, ouvida a Câmara Municipal.
§ 2º A iniciativa popular de leis obedecerá ao disposto no artigo 41 desta Lei.
§ 3º Um por cento (1%) do eleitorado do Município poderá requerer as audiências públicas, que serão regulamentadas em lei.
§ 4º Os conselhos populares, que terão informações sobre quaisquer atos, fatos, projetos ou documentos da Administração, terão a composição, estrutura, atribuições e mandato definidos em Lei, garantida a participação de entidades representativas.
§ 5º O regimento interno da Câmara Municipal disporá sobre a tribuna livre, garantindo a participação de populares, entidades civis, associações ou sindicatos, para tratar de relevantes assuntos de interesse da comunidade ou das classes e categorias representadas.
Art. 51. É direito de qualquer cidadão, seja diretamente ou através de entidade legalmente constituída, ou de partido político, denunciar aos órgãos competentes a prática por empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo ao Poder Público apurar a sua veracidade e aplicar as sanções cabíveis, quando o caso.
Art. 52. A Câmara Municipal, no âmbito de sua competência, poderá promover consultas, referendarias e plebiscitárias sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre matéria legislativa sancionada ou vetada e outros assuntos de interesse coletivo.
Subseção V - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 53. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 54. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.
§ 1º No prazo de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa anual, o Prefeito deverá prestar contas do exercício anterior à Câmara Municipal e apresentar-lhe o relatório de atividades do Poder Executivo, em sessão pública.
§ 2º Apresentadas às contas, o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
§ 3º Vencido o prazo do parágrafo anterior as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado para emissão de parecer prévio.
§ 4º Recebido o parecer prévio, a Comissão de Finanças, sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em quinze dias.
§ 5º Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.
Art. 55. Se até o prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa anual, o Prefeito não prestar as contas a Comissão Permanente de Finanças o fará em trinta dias, configurando-se então, crime de responsabilidade do Prefeito que ensejará intervenção estadual no Município.
Art. 56. A Comissão Permanente de Finanças, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, prestar esclarecimentos necessários.
Parágrafo único. Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de Finanças proporá à Câmara Municipal a sua sustação.
Art. 57. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com, além das atribuições deferidas por Lei, a finalidade de:
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução do programas de governo e dos orçamentos do Município;
V - Acompanhar o cumprimento do limite de gastos totais do Poder Legislativo, quando houver.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da Lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante a Comissão de Finanças da Câmara Municipal.
§ 3º A Comissão Permanente de Finanças da Câmara solicitará à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários e, entendendo pela irregularidade ou ilegalidade, proporá a Câmara Municipal as medidas que julgar conveniente à situação.
Art. 58. O Tribunal de Contas do Estado terá amplo poder de investigação cabendo-lhe requisitar e examinar diretamente, ou através de seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições.
§ 1º Não poderá ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo ao Tribunal de Contas.
§ 2º A Mesa ou as Comissões da Câmara Municipal poderão requisitar, em caráter reservado, informações sobre inspeções realizadas pelo Tribunal de Contas, ainda que as conclusões não tenham sido julgadas ou aprovadas.
§ 3º Compete ao Tribunal de Contas do Estado avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados, orientando-os na correção das deficiências que por ventura apresentem.
Art. 59. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Art. 60. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos Secretários Municipais.
Art. 61. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, dar-se-á na forma estabelecida na Constituição Federal e legislação eleitoral.
Art. 62. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, no dia 1º de Janeiro do ano subseqüente a eleição, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as Leis e promover o bem geral do Município.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o Cargo, este será declarado vago.
Art. 63. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.
Parágrafo único. Em caso de impedimento do Prefeito ou Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal: o Presidente, o Vice-Presidente e o 1º Secretário da Câmara Municipal.
Art. 64. Vagando os cargos do Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois da abertura a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância, após cumprido três quartos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de abertura da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da Lei.
Art. 65. O Prefeito terá direito a trinta dias de férias anuais sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo único. Ao entrar em férias, deverá comunicar à Câmara Municipal e transmitir o cargo a seu substituto.
Art. 66. A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso IX do artigo 23.
I - representar o Município ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II - nomear e exonerar os Secretários Municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de inscrições de que participe o Município, na forma da Lei;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei Orgânica;
VIII - declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
IX - expedir atos próprios de sua atividade-administrativa;
XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas, bem como provê-los, fixar os respectivos vencimentos e expedir os atos referente à situação funcional dos servidores, na forma desta Lei Orgânica;
XII - enviar ao Poder Legislativo os projetos de natureza orçamentárias, dentro dos prazos estabelecidos nesta Lei;
XIII - prestar, anualmente ao Poder Legislativo, dentro de sessenta dias, após a abertura do ano legislativo, em sessão pública, contas do exercício anterior e o relatório de atividades do Poder Executivo;
XIV - prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas;
XV - colocar a disposição da Câmara Municipal, dentro de 15 dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas, de uma só vez, e, até o dia 25 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XVIII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXIII - propor ao Poder Legislativo concessão de serviços públicos, direito real de uso de bens imóveis, tanto a título gratuito ou remunerado, alienação e aquisição de bens imóveis e recebimento de doações e legados com encargos;
XXIV - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VII e XI, relativamente ao provimento dos cargos, empregos ou funções públicas municipais.
Art. 68. O Vice-Prefeito, além da competência estabelecida nesta Lei Orgânica, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.
Parágrafo único. A investidura de Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.
Art. 69. Importam crime de responsabilidade os atos do Prefeito ou Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual e, especialmente, contra:
VI - a Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. O processo e julgamento do Prefeito, observado o disposto no artigo 23, inciso XV, dar-se-ão na forma do artigo 70 e parágrafos desta Lei Orgânica.
Art. 70. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade previstos na Constituição Federal, definidos em Lei ou que atentem contra a Constituição Federal ou esta Lei Orgânica ficarão sujeitas ao julgamento definido em Lei.
§ 2º Se o plenário entender procedentes as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providências, se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas as decisões.
§ 4º O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Art. 71. Os Secretários do Município, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, maiores de 21 anos, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas aos Vereadores, no que couber.
II - cumprir os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias;
Parágrafo único. Os Secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assumirem, ordenarem ou praticarem.
Art. 73. A administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impossibilidade, da publicidade, eficiência, obedecendo as normas estabelecidas nos artigos 37 e seguintes da Constituição Federal, além dos fixadas pela Constituição Estadual.
Art. 74. São servidores do município, todos os que, na forma da Lei, ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações públicas, bem como os admitidos por contrato para atender as necessidades temporárias.
Art. 75. São direitos e deveres dos servidores do Município, além dos previstos na Constituição Federal, e nesta Lei Orgânica os disciplinados em Lei que instituir o regime jurídico único.
Art. 76. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público na forma do artigo 41 da Constituição Federal.
Art. 77. É vedado aos servidores públicos municipais:
I - ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município;
III - a participação no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da divida ativa.
Art. 78. O servidor será aposentado dentro dos preceitos constitucionais.
§ 1º O município poderá instituir regime previdenciário próprio ou vincular-se ao regime previdenciário federal ou estadual.
§ 2º Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos servidores municipais, caberá ao município garantir a complementação, na forma prevista em Lei.
Art. 79. É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da Lei Federal.
TÍTULO III - DAS FINANÇAS, DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
Art. 80. As rendas e disposições de caixa da administração pública municipal serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em Lei.
Art. 81. A emissão de título de dívida pública municipal e a contratação de empréstimo externo somente serão possíveis mediante aprovação de lei por dois terços dos membros da Câmara de Vereadores, respeitando-se, ainda, a forma e os demais preceitos constitucionais.
CAPÍTULO II - DA TRIBUTAÇÃO
Art. 82. O sistema tributário municipal submeter-se-á, no que couber, às Constituições Federal e Estadual, às leis complementares e ao disposto nesta Lei Orgânica.
Seção II - Do Sistema Tributário do Município
Art. 83. O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I - impostos de sua competência, dentre outros:
a) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) Imposto sobre serviço de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155 - I, "b" da Constituição Federal, definidos em Lei complementar.
a) decorrentes do exercício do poder de polícia
b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
§ 2º O imposto previsto na letra a do inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 3º O imposto previsto no inciso II:
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arredamento mercantil;
b) compete ao Município em razão de localização do bem.
§ 4º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 5º A legislação municipal sobre matéria tributária observará as disposições da Lei Complementar federal a respeito de:
I - conflito de competência;
III - as normas gerais em matéria de legislação tributária sobre:
a) definição de tributos e suas espécies, bem como a dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária.
§ 6º O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de providência e assistência.
Art. 84. É vedado ao Município:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, observada a proibição constante no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal;
VI - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;
VII - instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado, não se aplicando a vedação ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
Parágrafo único. Qualquer anistia, remissão, bem como de dilatação de prazos de pagamento de tributo, que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de Lei Municipal específica.
Art. 85. A fim de resguardar o efetivo ingresso de tributos nos quais tenha participação, o Município prestará informações ao Estado e à União, sempre que as obtiver, tendo em vista a auxiliar a fiscalização tributária estadual e federal.
Seção IV - Das Receitas Tributárias Repartidas
Art. 86. Pertencem ao Município suas parcelas no produto das arrecadações de impostos da União e do Estado, observados os critérios e percentuais constantes da Constituição Federal, da Constituição Estadual e leis complementares e ordinárias da União e do Estado.
Seção I - Das Leis Orçamentárias
Art. 87. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
§ 1º A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição e disporá também sobre o que dispõe a Lei Complementar Federal 101/00.
§ 4º A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente ao Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades.
§ 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101/00.
§ 6º A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos de Lei.
Art. 88. As leis orçamentárias incluirão, obrigatoriamente, na previsão da receita e de sua aplicação, todos os recursos de transferência, inclusive os oriundos de convênios de outras esferas de governo e os destinados a fundos especiais.
Art. 89. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e os créditos adicionais serão de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal e serão apreciados pela Comissão de Finanças da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
§ 1º Os projetos de lei, referidos no caput deste artigo, serão enviados à Câmara Municipal, nos seguintes prazos:
I - Plano Plurianual, até 30 de abril do primeiro ano do mandato do Prefeito Municipal;
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 30 de junho;
III - Orçamento Anual, até 15 de novembro de cada ano.
§ 2º Caberá à Comissão de Finanças, sem prejuízo das demais comissões e especialmente da comissão permanente de Finanças da Câmara Municipal:
I - Examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidas neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - Examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setorial previstos nesta Lei Orgânica, sem prejuízo de suas demais competências.
§ 3º As emendas serão apresentadas perante a Comissão de Finanças e Orçamento, que sobre elas emitirá parecer.
§ 4º As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:
b) serviço da dívida pública;
§ 5º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 6º Durante o período de pauta regimental, poderão ser apresentadas emendas populares aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, observado o disposto no artigo 50, inciso II, desta Lei Orgânica.
§ 7º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos e propostas a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Finanças e Orçamento, da parte cuja a alteração é proposta.
§ 8º Aplicam-se aos projetos e propostas mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 9º Os projetos de lei, de que trata este artigo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes casos:
I - O projeto de lei do plano plurianual até 30 de maio do primeiro ano do mandato do Prefeito;
II - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias até 30 de agosto de cada ano;
Art. 90. Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 91. As vedações orçamentárias são aquelas previstas na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal.
Art. 92. O Município, na sua circunscrição territorial, na abrangência de sua vocação e nos limites de sua competência constitucional, desenvolverá a atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípio:
V - defesa do consumidor e incentivo à agricultura ecológica;
VII - defesa do meio ambiente;
IX - tratamento favorecido para as cooperativas, formas associativas de pequenos produtores, empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas.
§ 2º A Lei instituirá incentivos ao investimento e à fixação de atividades econômicas no território do Município a fim de absorver a mão-de-obra ociosa e, desta forma, corrigir as desigualdades sociais e promover o desenvolvimento.
Art. 93. O Município só licenciará, para funcionamento em seu território, atividade comercial ou industrial que preencham requisitos essenciais de saúde, higiene, condições ambientais e responsabilidade social.
Art. 94. O Município integrará planejamento, ações e serviços com o Estado e a União para prestação de assistência técnica, introdução de novas culturas agrícolas e formação de nova consciência produtiva aos pequenos e médios agricultores e suas formas associativas.
Art. 95. O Município, de forma integrada com o Estado e a União, manterá programas de preservação e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçado os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.
CAPÍTULO II - TURISMO
Art. 96. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, regulamentando o uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico.
CAPÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVIÇOS
Art. 97. Município elaborará política de desenvolvimento comercial, industrial e de serviço, planejando projetos e medidas que visem ao apoio e ao incentivo daquelas atividades.
Art. 98. O Poder Executivo efetuará anualmente, no controle dos alvarás de localização concedidos e o cadastro das pessoas físicas e jurídicas inscritas no Município, objetivando a atualização e renovação dos alvarás de licença na forma da Lei.
Seção II - Do Transporte Coletivo e Individual
Art. 99. O transporte de passageiros, coletivo ou individual, urbano ou rural no Município, é serviço público de caráter essencial, de interesse comum local sob controle e fiscalização do Poder Executivo.
§ 1º É dever do Município, dentro de sua competência constitucional, realizá-lo diretamente ou mediante delegação.
§ 2º A delegação ao particular da exploração econômica do serviço de transporte de passageiros, observados os requisitos de comprovada idoneidade moral, técnica e financeira, segurança e conforto, dar-se-á através de concessão ou permissão, nos termos desta Lei Orgânica.
§ 3º É dever do Município, pelo seu Poder Executivo, assegurar a tarifa do transporte compatível com o poder aquisitivo da população e a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do concessionário ou permissionário, a fim de assegurar a qualidade e eficiência do serviço.
Art. 100. Os serviços de táxi, transporte escolar e seletivo, realizados pelo particular mediante permissão do Poder Público Municipal terão caráter precário e serão remunerados mediante tarifas e regime de serviço pelo custo econômico.
Art. 101. É assegurada a gratuidade, aos maiores de sessenta e cinco anos e dos deficientes comprovadamente carentes, no transporte coletivo.
Art. 102. A política de desenvolvimento urbano do Município, observadas as diretrizes fixadas em lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e de seus bairros, das sedes dos distritos e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no Plano Diretor.
§ 2º Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III, parágrafo 3º deste artigo.
§ 3º O proprietário do solo urbano incluído no Plano Diretor, com área não edificada, subtilizada, nos termos da Lei Federal, deverá promover seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurando o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 103. É da competência do Município a arborização, conservação e poda das árvores das ruas, praças e demais logradouros públicos da cidade.
Parágrafo único. É vedado à pessoa física pública ou particular, o corte e ou poda das árvores a que se refere o caput do artigo salvo autorização do Município.
Art. 104. O Plano Diretor, será elaborado conjuntamente pelo Poder Executivo, representado pelos seus órgãos técnicos, assessoramento técnico de elevada qualificação na área, a Câmara de Vereadores e população organizada a partir das regiões e das entidades gerais da sociedade civil do Município, aprovado por maioria absoluta da Câmara Municipal, observará as exigências fundamentais de ordenação e ocupação da cidade, a função social da propriedade e conterá no mínimo:
I - o estabelecimento de parâmetros mínimos e máximos para parcelamento de solo urbano, que assegurem o seu adequado aproveitamento, respeitando as necessidades mínimas de conforto urbano;
II - área urbana e de expansão urbana;
III - delimitação das áreas destinadas à implantação de atividades com potencial poluidor hídrico, atmosférico e do solo;
IV - delimitação de áreas destinadas a habitação popular;
V - dotação de infra-estrutura básica de saneamento;
VI - identificação dos vazios urbanos e das áreas subtilizadas para a aplicação do disposto no artigo 182, § 4º da Constituição Federal;
VII - delimitação das áreas impróprias para a ocupação urbana, por suas características ideológicas;
VIII - delimitação das áreas de vocação natural de atividades primárias;
IX - fixação das áreas destinadas a praças, e jardins públicos, parques infantis e desporto, recreação e lazer;
X - áreas destinadas a atividades e concentrações cívicas.
Art. 105. O Município definirá o planejamento e a ordenação de usos, atividades e funções de interesse local, visando a:
I - melhorar a qualidade de vida na cidade;
II - prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;
III - promover o impedimento da formação de favelas, e implantar sua integração e articulação com a malha urbana;
IV - integrar as atividades urbanas e rurais;
V - distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento das cidades, inibindo a especulação imobiliária e os vazios urbanos;
VII - promover a integração, racionalização ou otimização da infra-estrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda.
Art. 106. A ampliação de áreas urbanas ou de expansão urbana deverá ser acompanhada do respectivo zoneamento de usos e regime urbanístico.
Parágrafo único. Todo o parcelamento do solo, para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou de expansão definida no Plano Diretor.
Art. 107. A ordem social no Município de SANTA CECÍLIA DO SUL é garantida por um conjunto de ações que envolvem o Município, Estado, a União e a comunidade local, tem por base o primado do trabalho e, com o objetivo, bem-estar e a justiça social.
Parágrafo único. O conjunto de ações enunciados no caput do artigo destina-se a tornar efetivos os direitos ao trabalho, a educação, a cultura e ao desporto, ao lazer, a saúde, a habitação e a assistência social, assegurados ao indivíduo pela Constituição Federal guardada a defesa sistemática dos interesses locais.
CAPÍTULO II - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DA CULTURA, DO DESPORTO E DA EDUCAÇÃO
Seção I - Da Ciência e Tecnologia
Art. 108. O Município desenvolverá ações que objetivem conscientizar a comunidade, as empresas e os produtores da grande importância da pesquisa ciência e tecnologia como fatores fundamentais para o progresso e desenvolvimento sócio-econômico individual municipal, bem como procurará integrar ações com o Estado para aperfeiçoar os segmentos produtivos locais e apoiar dentro do possível, o acesso de seu jovem os recursos de formação na área.
Art. 109. O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Parágrafo único. Prioritariamente as diretamente ligadas a história municipal, da cidade, dos distritos, aos segmentos de sua comunidade e aos seus bens.
Art. 110. O Poder Público com a colaboração da comunidade protegerá o Patrimônio Cultural, por meio de inventários, vigilância, tombamentos e outras formas de preservação.
Art. 111. É dever do Município:
I - proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade do município de SANTA CECÍLIA DO SUL;
II - garantir a criatividade artística nos estabelecimentos de ensino municipal;
III - assegurar a liberdade de criação e expressão artística em toda sua área territorial.
Art. 112. O Município, em conjunto com o Estado ou a União proporcionará o acesso da população à cultura de forma ativa e criativa, e não apenas como espectadora e consumidora.
Art. 113. O acesso a consulta dos arquivos e da documentação oficial do Município é livre.
Art. 114. Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma de Lei.
Seção III - Do Desporto, Lazer e Recreação
Art. 115. O Município apoiará e fomentará as práticas esportivas, formais e não formais, na comunidade, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais, com estímulos especiais e auxílios materiais às agremiações amadoras organizadas pela população em forma regular, bem como incentivará o lazer e a recreação com o direito de todos, mediante:
I - dotação de locais esportivos e recreativos para as escolas municipais e garantia de acesso da comunidade a esses locais, nos horários e dias em que não prejudiquem a prática pedagógica formal;
II - construção e equipamentos de parques infantis e edifício de convivência comunitária, que sirva também como local para prática de esportes, lazer e recreação;
III - estímulo à organização participativa da população rural nas práticas desportivas, de lazer e recreação com as populações urbanas;
IV - programas especiais para divertimento e recreação de pessoas idosas;
V - possibilidade de fácil aproveitamento, pelo público, das áreas de desporto e recreação e facilidade de acesso, de funcionamento, de fiscalização, sem prejuízo de segurança;
VI - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, como base física da recreação urbana;
VII - criação de áreas de lazer, recreação e prática de esportes no meio rural.
Seção IV - Da Educação
Art. 116. O Município de SANTA CECÍLIA DO SUL organizará o seu sistema de ensino em regime de colaboração com a União e o Estado, esteado na qualificação constitucional federal de que a Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, apoiada na colaboração e incentivo da sociedade, dirija todo o seu processo para o alcance do tríplice objetivo de pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, e terá como parâmetros a igualdade nas condições de acesso, permanência na escola, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
§ 1º O Município observará o princípio de que o ensino público e a iniciativa privada compartilham a missão educacional, assegurada a pluralidade de idéias e de concepções pedagógicas, gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais, gestão democrática de ensino público, na forma da lei, e garantia de padrão de qualidade.
§ 2º Assegurará a valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso por concurso público de provas e títulos.
Art. 117. O sistema municipal de ensino compreenderá prioritariamente o ensino fundamental e pré-escolar.
Art. 118. O sistema municipal de ensino compreenderá as instituições de educação pré-escolar e de ensino fundamental, da rede pública e privada municipal, se for o caso, o Conselho Municipal de Educação e os órgãos do Poder Executivo responsáveis pelo planejamento e desenvolvimento das políticas educacionais e sua administração, observadas as diretrizes normativas estaduais e federais.
Parágrafo único. Lei complementar, com orientação dos órgãos competentes do sistema estadual de ensino, implantará operacionalização do sistema municipal de ensino.
Art. 119. Cabe ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o Ensino Fundamental, fazendo-lhes a chamada anualmente.
Art. 120. O dever do Município com a Educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, direito público subjetivo.
II - acesso ao ensino obrigatório e gratuito, direito público subjetivo.
§ 1º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular importam responsabilidade da autoridade competente.
§ 2º Transcorridos dez dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir, ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental.
§ 3º A comprovação de cumprimento do dever de freqüência obrigatória dos alunos do ensino fundamental será feita por meio de instrumento apropriado, regulado em lei.
§ 4º O Município apoiará as escolas destinadas ao atendimento específico de deficientes.
Art. 121. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino municipal, através de associações, grêmios e outras formas.
Art. 122. O Município manterá programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência à saúde e de atividades culturais e esportivas.
Parágrafo único. Os programas de que trata este artigo serão mantidos, nas escolas, com recursos financeiros específicos que não os destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e serão desenvolvidos com recursos humanos dos respectivos órgãos da administração pública municipal.
Art. 123. Os recursos públicos destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei, e que comprovem finalidade não-lucrativa e que apliquem seus excedentes financeiros em educação.
Art. 124. O Município aplicará, no exercício financeiro, na forma e no mínimo o exigido pela Lei.
Art. 125. A lei estabelecerá o plano municipal de educação, de duração plurianual em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Educação, visando à articulação e o desenvolvimento do ensino nos diversos níveis, e à integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam à:
III - melhoria na qualidade de ensino;
Art. 126. O Município, por sua vinculação ao Sistema Estadual de Ensino, assegurará flexibilidade técnico-pedagógico-administrativo, para o atendimento das peculiaridades sócio-culturais, econômico ou outras específicas da comunidade.
§ 1º O ensino religioso, da matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º Será estimulado o pluralismo de idiomas nas escolas na medida em atenda uma demanda significativa de grupos interessados ou de origem étnica diferente.
Art. 127. O programa de educação do ensino municipal dará especial atenção às práticas educacionais do meio rural.
Art. 128. É assegurado o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, garantida a valorização da qualificação e da titulação do profissional do magistério, independentemente do nível escolar em que atue, inclusive mediante a fixação do piso salarial.
Art. 129. As escolas públicas municipais contarão com Conselhos Escolares, constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da Comunidade escolar.
Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos de ensino estarão à disposição da comunidade para programações realizadas em comum ou isoladamente.
Art. 130. O poder público garantirá, com recursos específicos, que não os destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos.
Parágrafo único. Nas escolas públicas de ensino fundamental dar-se-á, obrigatoriamente, o atendimento ao pré-escolar.
Art. 131. Na área rural, para cada grupo de escolas de ensino fundamental incompleto, haverá uma escola central de ensino fundamental completo que assegure o número de vagas suficientes para absorver os alunos da área, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Estadual.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Educação indicar as Escolas centrais previstas neste artigo.
Art. 132. Nos termos da Constituição Estadual, o Município terá cooperação financeira do Estado para desenvolver programas de transporte escolar que assegurem o acesso de todos os alunos à escola.
Art. 133. As escolas públicas municipais poderão prever atividades de geração de renda como resultante da natureza que ministram ou, acessoriamente, como atividade extracurricular, na forma da Lei.
Parágrafo único. Os recursos gerados pelas atividades previstas neste artigo serão aplicadas na própria escola, em benefício da educação de seus alunos.
Art. 134. O Município incentivará, integradamente com o Estado e a União o oferecimento de cursos voltados à preparação para a atividade agrícola e seu desenvolvimento econômico-social.
CAPÍTULO III - DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL E DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 135. A saúde é direito de todos e dever do Município, interligado com os programas da União e do Estado, com o objetivo de sua promoção, proteção e recuperação.
§ 1º O dever do Município, assegurado por adequada política social e econômica, não exclui o do indivíduo, da família, de instituições e empresas que produzem riscos ou danos à saúde do indivíduo ou coletividade.
§ 2º São da relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 136. As seções e serviços públicos de saúde integrantes da rede regionalizada e hierarquizada do sistema único, no âmbito do Município, terão como executor o Poder Executivo, observadas as diretrizes estabelecidas na Lei e na Constituição Federal.
Art. 137. O Sistema de Saúde, no âmbito do Município, será financiado, dentre outros, com recursos da seguridade social da União, do Estado e do Município.
Parágrafo único. Os recursos financeiros do sistema municipal de saúde serão administrados pela Secretaria Municipal de Saúde, com assessoria do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 138. As instituições privadas poderão participar, em caráter supletivo, do sistema de saúde do Município, segundo as diretrizes deste, mediante contrato, com preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 139. Lei complementar disporá sobre a elaboração do Código Sanitário Municipal e do Conselho Municipal de Saúde e suas atribuições.
Seção II - Da Assistência e da Promoção Social
Art. 140. O Município executará, na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental de assistência social.
§ 1º As entidades beneficentes e de assistência social, sediadas no Município, poderão integrar os programas referidos no caput deste artigo.
Art. 141. É beneficiário da Assistência Social todo cidadão em situação de incapacidade ou impedimento permanente ou temporário, por razões sociais, pessoais ou de calamidade pública, de prover para si e sua família, ou ter por ela provido, o acesso à renda mínima e aos serviços sociais básicos.
Art. 142. A assistência social será prestada pelo Município a quem necessitar mediante articulação com os serviços Federais e Estaduais congêneres, tendo por objetivo:
§ 1º É facultado ao Município, no estrito interesse público:
III - estabelecer consórcio com outros Municípios, visando ao desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social.
Art. 143. Além da Assistência Social direta ao indivíduo, o Município desenvolverá programas de cunho coletivo que:
I - objetivem diminuir ou erradicar as condições que impedem o ingresso de muitas pessoas de baixa renda na estrutura ocupacional, promovendo, de modo progressivo, sua preparação para o trabalho, através de cursos de iniciação profissional, preferencialmente, desenvolvidos em integração com os órgãos próprios da área estadual;
II - visando despertar de forma consciente e ativa, nas famílias de baixa renda, a importância de sua participação nas decisões que as afetem diretamente e na convivência social.
Art. 144. O saneamento básico é serviço público essencial de abrangência local, que se consubstancia na garantia de vida digna de bem estar do indivíduo, como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente.
§ 2º É dever do Município, de forma isolada ou integrada com o Estado, implantar e estender progressivamente a rede de esgoto cloacal a toda população urbana, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.
Art. 145. Todos têm direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações.
I - desenvolver ações permanentes de planejamento, proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, preservando e restaurando os processos ecológicos essenciais, promovendo o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
II - prevenir, combater e controlar a poluição e erosão ;
III - promover a educação e a conscientização pública para conservação ambiental;
IV - proteger a flora e a fauna, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade;
V - fiscalizar e disciplinar a produção, armazenamento, transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde pública, aos recursos naturais e ao meio ambiente;
VI - exigir estudo prévio de impacto ambiental, para a instalação ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental;
VII - exigir a recomposição do ambiente degradado por condutas ou atividades ilícitas ou não, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;
VIII - responsabilizar o causador de poluição ou dano ambiental, que deverá assumir todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento ou dano, ou ressarcir o Município, se for o caso;
IX - definir critérios ecológicos e ambientais para todos os órgãos da administração municipal para, integradamente, observarem esta orientação em seus planejamentos operacionais;
X - incentivar e auxiliar tecnicamente movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científica e educacional com finalidades ecológicas;
XII - combater queimadas, responsabilizando o causador por suas conseqüências;
XIII - o Município, respeitado o direito de propriedade, poderá executar levantamentos, estudos, projetos e pesquisas necessárias ao conhecimento do meio físico, assegurado indenização ulterior, se houver.
Art. 146. Aqueles que exploram recursos minerais ficam obrigados a restaurar o meio degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.
Art. 147. O Município pode promover consulta plebiscitária quando obra ou atividade pública estadual ou federal, não essencial, afetar o meio ambiente no território municipal.
§ 1º Dar-se-á amplo conhecimento à população, através dos meios locais de comunicação, durante os noventa dias que antecederam sua votação.
§ 2º Por solicitação de qualquer entidade interessada em oferecer opinião ou proposta alternativa, cabe ao poder iniciador do projeto promover audiência pública.
Art. 148. É proibido o lançamento de produtos químicos, dejetos humanos e animais, serragens, esgotos industriais ou domésticos "in natura "em qualquer curso d’água no território do Município, puníveis na forma da Lei.
Art. 149. Os produtores rurais, que utilizam produtos agrotóxicos, integradamente com o Município, deverão, através de forma associativa, providenciar reservatórios d’água e instalação para abastecimentos e lavagem dos pulverizadores de produtos químicos, bem como providenciarem fossas profundas e protegidas contra qualquer tipo de acidentes tanto físico como aéreo, para depósito de resíduos, vasilhames, latas, plásticos e similares de produtos tóxicos.
Art. 150. É encargo dos proprietários rurais a limpeza e a poda das árvores na beira das estradas municipais que correspondem ao seu imóvel, bem como lhes é vedado lançar nelas os detritos das mesmas e permitir que corra água das suas propriedades para o leito da estrada, sob penas da Lei.
Art. 151. Lei estabelecerá a política municipal de habitação, a qual deverá prever a articulação e integração das ações com a União, Estado e participação das Comunidades Organizadas, bem como os instrumentos institucionais e financeiros para sua execução.
CAPÍTULO VI - DOS DEFICIENTES, DA CRIANÇA E DO IDOSO
Seção I - Dos Deficientes, da Criança e do Idoso
Art. 152. Dentro de sua política existencial, além do já estabelecido nesta Lei Orgânica, o Município, integrado com o Estado e a União, terá especial preocupação em:
I - dar prioridade às pessoas, com menos de quatorze anos e mais de sessenta anos, em todos os programas de natureza social, desde que comprovada a insuficiência de meios materiais;
II - estabelecer programas de assistência aos idosos, portadores ou não de deficiência, com o objetivo de proporcionar-lhes segurança econômica, defesa da dignidade e bem-estar, prevenção de doenças, integração e participação ativa na comunidade;
III - estimular a criação de centros e grupos de convivência de idosos junto às comunidades, buscando integração com as entidades organizadas;
IV - estimular alternativas de participação do idoso no mercado de trabalho, prestar atendimento ao idoso de baixa renda no ambiente familiar e comunitário.
Art. 153. O Município, no exercício de sua competência com a União e o Estado, procurará, dentro de suas limitações, materiais, proporcionar melhor proteção e integração social possível aos portadores de deficiência, oportunizando-lhes:
I - acesso a cargos e empregos públicos na forma da Lei, em caráter excepcional, os critérios de sua admissão;
II - criação de mecanismos que estimulem as empresas privadas à absorção de sua mão-de-obra;
III - em integração com o Estado, a instrução e educação especializada, em qualquer idade, em classes especiais para os deficientes e superdotados;
IV - condições para prática de educação física, do lazer e do esporte, inclusive na fase educacional;
V - facilidade de acesso aos edifícios e logradouros públicos.
TÍTULO VI - DA AGRICULTURA
Art. 154. O Município de SANTA CECÍLIA DO SUL, observada a Legislação Federal e Estadual, fiel a sua importante vocação econômica, a agricultura minifundiária, situada dentro de uma ótica de justiça social, acionará mecanismos de incentivo e de apoio aos segmentos produtivos da população agrícola no processo de desenvolvimento municipal.
§ 1º Lei Municipal instituirá o Conselho Municipal de Agricultura e suas atribuições, como órgão promovedor, estimulador e orientador das atividades ligadas à agricultura.
§ 2º O Município promoverá, integralmente com a União e o Estado ou isoladamente, ações de assistência técnica e extensão rural como instrumento de política agrícola.
§ 3º O Conselho Municipal de Agricultura identificará e sistematizarão experiências junto a agricultores, alternativas de policultura que possam conduzir o pequeno e médio produtor rural a um melhor crescimento sócio-econômico.
§ 4º O Conselho Municipal de Agricultura promoverá palestras e apresentações de experiências de agricultores que adotam técnicas que, além de não poluírem o ambiente, obtém bom rendimento de produção, superior à média normal, para proporcionar estes conhecimentos a outros agricultores e comunidade.
§ 5º O Município incentivará a fruticultura e outras alternativas, através de distribuição de mudas e assistência técnica;
§ 6º A Administração Pública incentivará e oportunizará a formação de associações e cooperativas aos pequenos e médios produtores a fim de que possam comercializar por melhor preço os seus produtos.
§ 7º O Município fomentará a produção, apoiará a comercialização, através de instruções de locais onde o produtor possa vender seus produtos, bem como incentivará a formação de agro-industriais e dinamizará e consolidará a organização dos pequenos e médios proprietários e suas famílias, através de projetos de promoção social que contribuam para a renda familiar.
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS
Art. 155. O Município de SANTA CECÍLIA DO SUL, objetivando a convivência de ação mediadora entre segmentos de sua comunidade e a situação de órgãos de outras referentes de governo e, esteado no princípio constitucional de defesa dos direitos e garantias fundamentais, em face de situação concreta existente em sua área territorial, mediante alagamentos de propriedades rurais, devido à construção de barragens para geração de energia elétrica, manterá, dentro de suas possibilidades, através de suas autoridades constituídas, vigência e zelo, para o pleno cumprimento legal do inciso XXIV do artigo 5º da Constituição Federal e, por parte do Estado, o cumprimento da Constituição Estadual.
Art. 156. Visando à segurança individual e coletiva, à ordem e à tranqüilidade pública, desenvolver estímulos comunitários, via atuação educativa e promocional, para a mobilização da comunidade para situações de calamidade pública, prevenção contra incêndios e substâncias entorpecentes que determinam dependência física ou psíquica o município instituirá, por Lei, os Conselhos Municipais, para cooperação recíproca, entre o Poder Público Municipal e população.
Art. 157. Os Conselhos Municipais são órgãos de participação direta da comunidade na administração pública municipal, que têm finalidade e atribuições próprias fixadas nesta Lei Orgânica e/ou Lei Complementar.
Parágrafo único. Os Conselhos Municipais são compostos por número ímpar de membros, observando a representatividade da comunidade, representação de classe profissional e da Administração Municipal.
Art. 158. O Poder Público reconhecerá a existência de Conselhos Regionais, autônomos, não subordinados ou vinculados à Administração Municipal.
Parágrafo único. Os conselhos populares são instâncias regionais de discussão e sugestão de políticas municipais, formados a partir de entidades representativas de todos os segmentos sociais da região.
Art. 159. Esta Lei Orgânica e o Ato das Disposições Transitórias, depois de assinados pelos Vereadores, serão promulgados simultaneamente pela Mesa Constituinte Municipal e entrarão em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Até a elaboração de seu novo Regimento Interno, a Câmara Municipal reger-se-á pelo atual.
Art. 2º Fica assegurada a aplicação da legislação complementar vigente anteriormente a esta Lei Orgânica, no que não seja incompatível.
Santa Cecília do Sul - RS, 13 de dezembro de 2001.
Ver. Ari Rampazzo
Ver. Leornado Panisson
Ver. Leandro Biasi
Ver. Moacir Zanatta
Ver. Gesildo Pegoraro
Ver. Nédio João Marcon
Ver. Paulo Roberto Três
Ver. Santo Pelissaro
Ver. Valdemiro Giacomin
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ........... (arts. 1º a 5º)
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL ........... (arts. 6º a 79)
CAPÍTULO I ........... (arts. 6º a 18)
Seção I - Disposições Preliminares ........... (arts. 6º a 11)
Seção II - Dos Bens Públicos Municipais ........... (art. 12)
Seção III - Da Competência Privativa do Município ........... (art. 16)
Seção IV - Da Competência Comum do Município ........... (art. 17)
Seção V - Da Competência Suplementar ........... (art. 18)
CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO ........... (arts. 19 a 59)
Seção I - Da Câmara Municipal ........... (arts. 19 e 20)
Seção II - Das Atribuições e Vedações da Câmara Municipal ........... (arts. 21 a 24)
Seção III - Dos Vereadores ........... (arts. 25 a 30)
Seção IV - Das Reuniões ........... (arts. 31 e 32)
Seção V - Da Mesa das Comissões ........... (arts. 33 a 36)
Seção VI - Do Processo Legislativo ........... (arts. 37 a 59)
Subseção I - Disposição Geral ........... (art. 37)
Subseção II - Da Emenda à Lei Orgânica do Município ........... (art. 38)
Subseção III - Das Leis ........... (arts. 39 a 49)
Subseção IV - Da Iniciativa Popular ........... (arts. 50 a 52)
Subseção V - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ........... (arts. 53 a 59)
CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO ........... (arts. 60 a 72)
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito ........... (arts. 60 a 66)
Seção II - Das Atribuições do Prefeito ........... (arts. 67 e 68)
Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito ........... (arts. 69 e 70)
Seção IV - Dos Secretários do Município ........... (arts. 71 e 72)
CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ........... (arts. 73 a 79)
Seção I - Disposições Gerais ........... (art. 73)
Seção II - Dos Servidores Municipais ........... (arts. 74 a 79)
TÍTULO III - DAS FINANÇAS, DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO ........... (arts. 80 a 91)
CAPÍTULO I - DAS FINANÇAS PÚBLICAS ........... (arts. 80 e 81)
CAPÍTULO II - DA TRIBUTAÇÃO ........... (arts. 82 a 86)
Seção I - Dos Princípios Gerais ........... (art. 82)
Seção II - Do Sistema Tributário do Município ........... (art. 83)
Seção III - Das Limitações do Poder de Tributar ........... (arts. 84 e 85)
Seção IV - Das Receitas Tributárias Repartidas ........... (art. 86)
CAPÍTULO III - DOS ORÇAMENTOS ........... (arts. 87 a 91)
Seção I - Das Leis Orçamentárias ........... (arts. 87 a 90)
Seção II - Das Vedações Orçamentárias ........... (art. 91)
TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA ........... (arts. 92 a 106)
CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA ........... (arts. 92 a 95)
CAPÍTULO II - TURISMO ........... (art. 96)
CAPÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVIÇOS ........... (arts. 97 a 101)
Seção I - Princípios Gerais ........... (arts. 97 e 98)
Seção II - Do Transporte Coletivo e Individual ........... (arts. 99 a 101)
CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA URBANA ........... (arts. 102 a 106)
TÍTULO V - DA ORDEM SOCIAL ........... (arts. 107 a 153)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ........... (art. 107)
CAPÍTULO II - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DA CULTURA, DO DESPORTO E DA EDUCAÇÃO ........... (arts. 108 a 134)
Seção I - Da Ciência e Tecnologia ........... (art. 108)
Seção II - Da Cultura ........... (arts. 109 a 114)
Seção III - Do Desporto, Lazer e Recreação ........... (art. 115)
Seção IV - Da Educação ........... (arts. 116 a 134)
CAPÍTULO III - DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL E DO SANEAMENTO BÁSICO ........... (arts. 135 a 145)
Seção I - Da Saúde ........... (arts. 135 a 139)
Seção II - Da Assistência e da Promoção Social ........... (arts. 140 a 1143)
Seção III - Do Saneamento Básico ........... (art. 144)
CAPÍTULO IV - DO MEIO AMBIENTE ........... (arts. 145 a 150)
CAPÍTULO V - DA HABITAÇÃO ........... (art. 151)
CAPÍTULO VI - DOS DEFICIENTES, DA CRIANÇA E DO IDOSO ........... (arts. 152 e 153)
Seção I - Dos Deficientes, da Criança e do Idoso ........... (arts. 152 e 153)
TÍTULO VI - DA AGRICULTURA ........... (art. 154)
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS ........... (arts. 155 a 158)
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÃO FINAL ........... (art. 159)
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ........... (arts. 1º e 2º)