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Timestamp: 2020-03-31 23:09:27+00:00
Document Index: 70649153

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 35', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

REGIMENTO DO COMITÊ DE PRODUTOS E DE PRECIFICAÇÃO DE ASSESSORAMENTO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - PDF Download grátis
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Cristiana Coimbra de Almada
1 REGIMENTO DO COMITÊ DE PRODUTOS E DE PRECIFICAÇÃO DE ASSESSORAMENTO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO INFORMAÇÃO INTERNA
2 SUMÁRIO CAPÍTULO I - DO COMITÊ DE PRODUTOS E DE PRECIFICAÇÃO... 3 CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ... 3 CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO COMITÊ... 6 CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO COMITÊ 7 CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS INFORMAÇÃO INTERNA
3 CAPÍTULO I DO COMITÊ DE PRODUTOS E DE PRECIFICAÇÃO Artigo 1º O Comitê de Produtos e de Precificação (Comitê) é órgão estatutário de assessoramento vinculado diretamente ao Conselho de Administração, de caráter permanente, regido pela legislação e regulamentação aplicável, e pelo disposto no Estatuto Social da B3 S.A. Brasil, Bolsa, Balcão ( B3 ou Companhia ) e neste Regimento Interno (Regimento). Artigo 2º O Comitê reporta-se ao Conselho de Administração, atuando com independência em relação à Diretoria da Companhia. Artigo 3º O Comitê tem por objetivo precípuo garantir a participação dos clientes da B3 no processo de estabelecimento dos preços e das políticas comerciais relativas aos produtos e serviços ofertados pelas Compromissárias (incluindo, sem limitação, os produtos e serviços relativos ao mercado de bolsa, ao mercado de balcão e ao suporte às operações de crédito), apoiando e contribuindo ativamente para as deliberações do Conselho de Administração no que se refere às discussões sobre políticas de preços e políticas comerciais. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ Artigo 4º O Comitê é composto por, no mínimo, 6 (seis) e, no máximo, 9 (nove) membros, sendo 2 Conselheiros independentes do Conselho de Administração e até 7 membros externos designados dentre pessoas (a) com notório conhecimento em produtos de tesouraria, operações de crédito e gestão de recursos e (b) que representem instituições financeiras nacionais e internacionais, todos indicados pelo Comitê de Governança e Indicação e nomeados pelo Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. 1º A função de membro do Comitê é indelegável, devendo ser exercida respeitando-se os deveres de lealdade e diligência, assegurando que os 3 INFORMAÇÃO INTERNA
4 interesses de clientes, reguladores e acionistas sejam considerados na condução dos negócios da Companhia. 2º Nos casos de vacância de cargo(s) de membro(s) do Comitê, compete ao Conselho de Administração eleger o(s) substituto(s), observado o disposto no caput e o 3º deste artigo. 3º Qualquer alteração na composição deste Comitê depende do voto favorável de 90% dos membros do Conselho de Administração. Artigo 5º Em relação aos Membros Externos, a composição do Comitê de modo a assegurar a representatividade de participantes pertencentes a diferentes segmentos, categorizados com base na média de aportes de receita dos respectivos grupos econômicos, considerando os produtos e serviços associados a registro, negociação, compensação e liquidação nos segmentos de derivativos, renda variável e renda fixa, conforme aplicável (Percentuais de Receita), deverá contar com: I até 3 (três) membros escolhidos entre representantes de participantes com os 10 (dez) maiores Percentuais de Receita (Segmento Grande Faturamento); II até 2 (dois) membros escolhidos entre representantes de participantes com Percentual de Receita igual ou superior a 1% (um por cento) (Segmento Médio Faturamento); e III até 2 (dois) membros escolhidos entre representantes de participantes com Percentual de Receita inferior a 1% (um por cento) (Segmento Pequeno Faturamento). Parágrafo único. Caso o Comitê tenha menos de 7 (sete) membros externos, deve existir um equilíbrio entre os representantes dos 3 (três) grupos acima indicados, devendo ser assegurado, em qualquer hipótese, pelo menos, 1 (um) representante do Segmento Pequeno Faturamento e um representante do Segmento Médio Faturamento. 4 INFORMAÇÃO INTERNA
5 Artigo 6º Somente podem integrar o Comitê as pessoas que, além dos requisitos legais, regulamentares e previstos no Estatuto Social, atendam às seguintes condições: (a) tenham idade superior a 25 anos; (b) possuam ilibada reputação e notórios conhecimentos do funcionamento dos mercados administrados pela Companhia e/ou por suas controladas; (c) não integrem a Diretoria da Companhia ou de suas controladas; (d) não sejam cônjuges ou parentes até segundo grau de membros da administração da Companhia ou de pessoas que possuam vínculo empregatício com a Companhia ou com suas controladas; e (e) não ocupem cargos em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia ou de suas controladas. Artigo 7º O Conselho de Administração deve eleger, dentre os Conselheiros independentes membros do Comitê, e com base na indicação do Comitê de Governança e Indicação, o Coordenador, a quem cabe a representação, organização e coordenação de suas atividades. 1º Compete privativamente ao Coordenador do Comitê: (a) convocar, instalar e presidir as reuniões do Comitê, nomeando o Secretário da Mesa entre os presentes, que será o responsável pela elaboração da ata da reunião; (b) representar o Comitê no seu relacionamento com o Conselho de Administração, com a Diretoria da Companhia e suas auditorias interna e externa, organismos e comitês internos, assinando, quando necessário, as correspondências, convites e relatórios a eles dirigidos; (c) convocar, em nome do Comitê, membros e eventuais convidados para as reuniões, conforme o caso, nos termos do artigo 8º a seguir; e 5 INFORMAÇÃO INTERNA
6 (d) cumprir e fazer cumprir este Regimento. 2º Na sua ausência ou impedimento temporário, o Coordenador deve ser substituído pelo outro Conselheiro independente que for membro do Comitê. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO DO COMITÊ Artigo 8º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente 4 (quatro) vezes ao ano, podendo a critério do próprio Comitê se reunir em periodicidade superior ou inferior. 1º As convocações das reuniões do Comitê devem ocorrer com o simultâneo encaminhamento da pauta, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da reunião, exceto quanto aos assuntos que exijam apreciação urgente. 2º A pauta das reuniões deve ser elaborada pelo Coordenador, sendo que os demais membros podem sugerir assuntos adicionais a serem apreciados pelo Comitê. 3º As reuniões se instalarão com a presença da maioria dos membros do Comitê. 4º As recomendações e pareceres do Comitê devem ser aprovados por 2/3 (dois terços) de votos dos membros presentes. 5º As reuniões do Comitê devem ser realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia, podendo ser realizadas em local diverso desde que constante no aviso de convocação. 6º É permitida a participação de parte ou de todos os membros às reuniões do Comitê por meio de sistema de conferência telefônica, videoconferência ou qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação com as demais pessoas presentes à reunião, devendo, nessas hipóteses, os membros assegurarem que os assuntos tratados não serão 6 INFORMAÇÃO INTERNA
7 acompanhados por terceiras pessoas não autorizadas. Os membros do Comitê que participem das reuniões nos termos deste parágrafo devem ser considerados presentes à reunião e devem assinar a correspondente ata. Artigo 9º O Comitê pode convocar para participar de suas reuniões Diretores, integrantes do Corpo Executivo e colaboradores internos e externos da Companhia, que detenham informações relevantes ou cujos assuntos, constantes da pauta, sejam pertinentes à sua área de atuação. Artigo 10 Os assuntos objeto da reunião, as recomendações e os pareceres do Comitê serão consignados nas atas de suas reuniões, as quais devem ser assinadas pelos membros do Comitê presentes, e delas devem constar os pontos relevantes das discussões, a relação dos presentes e menção às ausências justificadas. Parágrafo único. Os documentos de suporte das reuniões devem ser arquivados na sede da Companhia. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO COMITÊ Artigo 11 Compete ao Comitê, sem prejuízo das competências previstas no Estatuto Social, observadas as Diretrizes de Preço e de Negócio (a) avaliar o regimento interno disciplinador das regras de seu funcionamento, submetendo-o, bem como as respectivas alterações, à aprovação do Conselho de Administração; (b) acompanhar os planos de investimento e de desenvolvimento de produtos de bolsa, balcão e de suporte às operações de crédito, visando assegurar o cumprimento da Diretriz de Negócios; (c) acompanhar o desenvolvimento da unidade de negócio de suporte ao financiamento de veículos, notadamente no que diz respeito à evolução da participação de mercado; 7 INFORMAÇÃO INTERNA
8 (d) acompanhar a implementação das políticas de descontos comerciais em tabelas praticadas pela Companhia; (e) avaliar a estrutura de preços da Companhia, comparando-os aos preços praticados pelas principais bolsas internacionais; (f) manifestar-se perante o Conselho de Administração e a Diretoria Colegiada em relação aos itens (b) a (e) acima, e, perante o Conselho de Administração, com relação às propostas apresentadas pelo Presidente da Companhia para alteração no preço dos produtos e serviços relacionados no artigo 35, alínea (g), itens (i), (ii), (iii) e (iv) do Estatuto Social; (g) avaliar qualquer proposta de alteração no Comitê, notadamente aquelas relacionadas a composição, governança, atribuições e competências e manifestar-se perante o Conselho de Administração com relação às mudanças propostas, além de outras competências estabelecidas pelo Conselho de Administração em seu Regimento Interno; (h) acompanhar a implantação da política de repasse das sinergias de despesas para os produtos de mercado de balcão organizado e de registro; (i) recomendar à Diretoria Colegiada e/ou ao Conselho de Administração: (i) lançamento de novos produtos e serviços, (ii) aprimoramentos na estrutura de preços dos produtos e serviços; (iii) mecanismos de incentivos de preço vinculados ao crescimento de volume; e (iv) alterações nos critérios de repasse de sinergias; (j) propor a seu critério, ao Presidente da Companhia, que considere avaliar alterar a precificação e a estrutura de preços de: (i) produtos derivativos, listados e de balcão, referenciados em: (i.a) taxa de juros nominal em Reais; (i.b) taxa de cupom cambial de Reais para Dólares dos Estados Unidos; (i.c) taxa de câmbio de Reais para Dólares dos Estados Unidos; e (i.d) IBOVESPA; (ii) registro de produtos de captação bancária; (iii) serviços relacionados à unidade de financiamento (segmento de veículos e segmento imobiliário); e (iv) de qualquer outro produto e/ou serviço que o Comitê assim demandar; e 8 INFORMAÇÃO INTERNA
9 (k) solicitar ao Presidente da Companhia que providencie estudos, pareceres, análises técnicas e informações com o fim de propor alteração de preços que afete: (i) os produtos derivativos, listados e de balcão, referenciados em: (i.a) taxa de juros nominal em Reais; (i.b) taxa de cupom cambial de Reais para Dólares dos Estados Unidos; (i.c) taxa de câmbio de Reais para Dólares dos Estados Unidos; e (i.d) IBOVESPA; (ii) o registro de produtos de captação bancária; (iii) os serviços relacionados à unidade de financiamento (segmento de veículos e segmento imobiliário); e (iv) qualquer outro produto e/ou serviço que o Comitê assim demandar; Artigo 12 Além das responsabilidades previstas no artigo acima, o Comitê deve: (a) zelar pelos interesses da Companhia, no âmbito de suas atribuições; (b) apreciar os relatórios emitidos por órgãos reguladores sobre a Companhia, nas matérias atinentes às competências do Comitê; e (c) observar a confidencialidade dos assuntos e matérias discutidos no âmbito do Comitê e limitar as discussões do Comitê às informações que possam ser apresentadas para as avaliações por este solicitadas, respeitadas as informações sob sigilo, nos termos da lei, ou que possam ser consideradas concorrencialmente sensíveis. Artigo 13 Aplica-se aos membros do Comitê o disposto no Estatuto Social, no Código de Conduta e no Manual das Políticas de Divulgação de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia, assim como os deveres e responsabilidades dos administradores previstos na legislação e na regulamentação em vigor, no que couber. Artigo 14 Os membros do Comitê que sejam membros do Conselho de Administração devem receber remuneração adicional àquela que receberem em razão do cargo que ocupem no Conselho de Administração, a ser proposta pelo Comitê de Remuneração e aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia. 9 INFORMAÇÃO INTERNA
10 CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 15 Para exercício de suas funções, o Comitê pode solicitar a contratação de especialistas externos e ter acesso a informações eventualmente necessárias para o exercício de suas atividades. Artigo 16 As recomendações do Comitê não são vinculantes, cabendo ao Conselho de Administração da Companhia a tomada de decisões com base nos estudos e nas propostas apresentados pelo Comitê. Artigo 17 O presente documento deve ser divulgado no site da Companhia após a sua aprovação pelo Conselho de Administração. 10 INFORMAÇÃO INTERNA
11 INFORMAÇÕES DE CONTROLE Responsáveis pelo documento: Responsável Elaboração Revisão Aprovação Área Diretoria de Controles Internos, Compliance e Risco Corporativo Diretoria Jurídica Comitê de Produtos e de Precificação Conselho de Administração 11 INFORMAÇÃO INTERNA