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Timestamp: 2019-11-22 08:46:17+00:00
Document Index: 34576284

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 2']

Decreto Legislativo Regional 9/2002/M
Decreto Legislativo Regional 9/2002/M, de 27 de Junho
Adapta ao sistema regional de saúde da Região Autónoma da Madeira a Lei 14/2000, de 8 de Agosto, que aprova medidas para a racionalização da política do medicamento.
A Lei 14/2000, de 8 de Agosto, aprovou medidas para a racionalização da política do medicamento, destacando-se, entre as medidas aprovadas, as novas regras de prescrição de medicamentos, a promoção da prescrição de genéricos e a assistência farmacêutica aos utentes das urgências.
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e da alínea m) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis 130/99, de 21 de Agosto e 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte:
1 - O presente diploma adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei 14/2000, de 8 de Agosto, que aprova medidas para a racionalização da política do medicamento.
2 - A Lei 14/2000, de 8 de Agosto, aplica-se ao sistema regional de saúde, com as adaptações constantes do presente diploma.
1 - Verificando-se a existência de medicamento genérico no mercado a opção, a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º, deverá ser feita por este tipo de medicamento, excepto:
2 - Com base no Prontuário Nacional do Medicamento e no Formulário Nacional Hospitalar de Medicamentos, e tendo em consideração o disposto no número anterior, a Comissão de Farmácia e Terapêutica, no âmbito dos cuidados primários e dos cuidados hospitalares, elaborará um formulário que deverá ser actualizado anualmente.
1 - À Secretaria Regional dos Assuntos Sociais compete articular-se com os serviços responsáveis do Ministério da Saúde, tendo em vista promover a informação e formação dos agentes envolvidos na execução da Lei 14/2000, de 8 de Agosto, e do presente diploma.
2 - A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais deverá promover a elaboração de guias de orientação terapêutica (guide lines), com o objectivo de obtenção de uma maior qualidade e racionalização na prescrição.
Os medicamentos cuja prescrição não tenha obedecido às regras constantes da Lei 14/2000, de 8 de Agosto, com as adaptações constantes do presente diploma, não são comparticipados.
O período transitório, a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º da Lei 14/2000, de 8 de Agosto, não prejudica a aplicação das normas constantes do presente diploma, designadamente o artigo 2.º
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/153542.dre.pdf .
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