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Timestamp: 2017-02-24 11:07:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 24', 'artigo 38', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 43', 'artigo 7', 'artigo 46', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 87']

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 010/ PDF
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Maria do Carmo Coradelli Carlos
1 PROCESSO Nº / EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 010/2013 OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de tradução de textos/documentos, serviço considerado essencial pra o desenvolvimento das atividades deste Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, na forma e exigências contidas neste edital e seus anexos. ANEXOS: I: Termo de Referência II: Planilha Orçamentária III: Plano de Trabalho IV: Declaração (INCISO V, ART. 27 DA LEI Nº 8.666/93) V: Declaração (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 DA SLTI/MPOG) VI: Minuta da Ata de Registro de Preços VII: Minuta de Ordem de Serviço VIII: Termo de Retirada de Edital pela Internet ITEM ASSUNTO 1 - DO OBJETO 2 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 3 - DA PARTICIPAÇÃO 4 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 5 - DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 6 - DA ABERTURA DAS PROPOSTAS 7 - DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 8 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 9 - DA HABILITAÇÃO 10 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 11 - DOS RECURSOS 12 - DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 13 - DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 14 - DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 15 - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO 16 - DA VALIDADE DOS PREÇOS 17 - DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS 18 - DAS OBRIGAÇÕES DE CADA UM DO(S) FUTURO(S) CONTRATADO(S) 19 - DAS OBRIGAÇÕES DO CADE 20 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 21 - DA ORDEM DE SERVIÇO 22 - DO PAGAMENTO 23 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 24 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS2 2 EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 010/2013 PROCESSO Nº / Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM Data: 27 de maio de 2013 Horário: 10:00 horas Local: O, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Justiça, mediante o Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 05, de 14 de janeiro de 2013, publicada no D.O.U do dia 15/01/2013, torna público para conhecimento dos interessados que, na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, no regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando realizar contratação de empresa especializada na prestação de serviço de tradução de textos/documentos, serviço considerado essencial para o desenvolvimento das atividades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, na forma e exigências contidas neste editais e seus anexos. O presente procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº , de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 18 de julho de 2002, Lei nº , de 19 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 22 de julho de 2002, o Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, publicado no D.O.U. de 09 de agosto de 2000, o Decreto nº de 20 de dezembro de 2000, publicado no D.O.U. de 21 de dezembro de 2000; Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002, publicado no D.O.U de 26 de agosto de 2001; o Decreto n 7.892, publicado no D.O.U de 23 de janeiro de 2013 e o Dec. Nº 5.450, de 31 de maio de 2005, o que regulamentam a modalidade de Pregão e o Sistema de Registro de Preços; o Decreto nº , de 07 de julho de 1997, a IN- Conjunta/SRF/SNT/SFC/MF nº 01 de 09 de janeiro de 1997, a IN-SLTI/MP nº. 02, de 30 de abril de 2008; Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009; Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto o registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de tradução de textos/documentos, serviço considerado essencial para o desenvolvimento das atividades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE O serviço de tradução compreende a tradução simples e tradução juramentada, conforme idiomas e quantidades estimadas descritas no Anexo I Termo de Referência. 2. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 2.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma do Anexo VI e nas condições previstas neste Edital e seus anexos;3 3 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que estiverem regularmente credenciados e em situação regular perante o sistema eletrônico do Portal Comprasnet; 3.2 A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal Comprasnet, no ato da abertura do Pregão; 3.3 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 3.4 Não será admitida a participação, nesta licitação, de empresários ou sociedades empresárias: Concordatárias, em processo de falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; Que estejam reunidas em consórcio ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; Estrangeiras que não funcionem no País; Que possuam vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com o pregoeiro, com um dos membros da equipe de apoio, com o Presidente do Tribunal Administrativo do CADE, com um dos Conselheiros ou com qualquer outro servidor em exercício nesta autarquia federal, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.666/1993; Que tenham sido proibidos de fazê-lo pelo Plenário do CADE em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos moldes do artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.884/1994 ou do artigo 38, inciso II, da Lei n / Que esteja proibida de contratar com Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, 8, inciso V, da Lei n 9.605/ DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05, no site 4.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF; 4.3 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico ( 6 artigo 3, do Decreto nº 5.450/05); 4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CADE, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme 5 artigo 3 do Dec. nº 5.450/05.4 4 5. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 5.1 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico (http://www.comprasnet.gov.br), assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances (inciso III, art. 13, Dec. nº 5.450/05); 5.2 Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13 do Dec /05); 5.3 A participação no pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, até as 10:00 horas do dia 27 de maio de 2013, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico ( 1 art. 21, Dec /05); 5.4 Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital; 5.5 A Proposta de Preços e o Anexo II Planilha Orçamentária, contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, conforme o Anexo I Termo de Referência, deverão ser formuladas e enviadas em formulário específico, exclusivamente por meio do Sistema eletrônico (http://www.comprasnet.gov.br), observadas as seguintes regras: A proposta deverá ser apresentada, de acordo com o Anexo II deste Edital, em original, em papel timbrado do licitante ou apenas identificada com nome do seu representante legal ou sua razão social, em 01 (uma) via, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada. A não identificação do nome do responsável não constitui motivo de desclassificação do licitante, contudo esta informação deverá ser fornecida na fase de julgamento; A proposta deverá conter os seguintes dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone/fax, número CNPJ/MF, Banco, Agência, número da conta corrente e praça de pagamento; A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto desta licitação, sem conter alternativas de preço ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, sob pena de desclassificação, exceto no caso dos lances registrados; Não serão admitidas propostas de licitantes que apresentarem as unidades do objeto deste edital diferentes dos estabelecidos no Anexo I Termo de Referência; A proposta não poderá ter validade inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; A proposta deverá ser preenchida e apresentada, contemplando os itens que a licitante tem interesse de prestar ao CADE constantes do Anexo I Termo de Referência; A proposta deverá ser apresentada com cotação de preços definida no objeto deste Edital e seus Anexos, em moeda corrente nacional, ou seja, obrigatoriamente em Real (R$), fixo e irreajustável, expressos em algarismos e por extenso, básicos para a data de apresentação da proposta; Na proposta deverá constar o custo unitário e o total, conforme Anexo II Modelo de Planilha Orçamentária e Planilha do Preço Total Proposto. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e, entre os expressos em5 5 algarismos e por extenso será considerado este último. O preenchimento incorreto dos itens necessários para o julgamento implicará na desclassificação da Proposta Comercial do licitante; Na proposta deverá ser declarado expressamente que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucro, frete e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos; A licitante não poderá consignar preços unitários que ultrapassem os limites indicados no termo de referência, sob pena de desclassificação; A proposta deverá conter uma declaração de total conhecimento e concordância com os termos do Edital do Pregão; O licitante poderá apresentar quaisquer outras informações afins que julgar necessárias ou convenientes; 5.6 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o objeto do presente Edital, ser fornecido sem ônus adicionais ao CADE; 5.7 A apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como às normas aplicáveis, emanadas da Lei nº /93 e alterações posteriores; 5.8 O licitante que não encaminhar o Anexo II do Edital, pelo sistema eletrônico ou encaminhar incorretamente, terá sua cotação desconsiderada para efeito de julgamento, sendo convocada a proposta subseqüente; 5.9 Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada; 5.10 As propostas deverão apresentar preços compatíveis com os preços correntes de mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. 6. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS 6.1 A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital e, em conformidade com o subitem 5.3, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico n 010/2013, com a divulgação das propostas de preços recebidas, conforme o Edital e de acordo com o Decreto nº 5.450/2005, publicado no D.O.U. de 1º de junho de 2005; 7. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 7.1 Aberta a etapa competitiva, os licitantes cujas propostas foram classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor; 7.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos; 7.3 Só será aceito o lance de determinado licitante se o valor for inferior ao último lance por ele ofertado e registrado no sistema;6 6 7.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; 7.5 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance; 7.6 Na etapa competitiva o intervalo entre os lances enviados pelos mesmos licitantes não poderá ser inferior a 20 segundos; 7.7 A etapa dos lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes. Findo o prazo, automaticamente, será encerrada a recepção de lances; 7.8 Após o fechamento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação. 7.9 Após a fase de lances, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas MEs e Empresas de Pequeno Porte EPPs, nos moldes dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006 e do artigo 5º do Decreto nº 6.204/2007; Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: A melhor classificada entre ME ou EPP poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.9.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito Se o tratamento preferencial dado às MEs e às EPPs não implicar a adjudicação do objeto licitado em favor de uma delas, o mesmo será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame O disposto no subitem 7.9 e seguintes só se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP A melhor classificada entre ME ou EPP será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes. 8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1 A Proposta deverá ser entregue e analisada no momento da aceitação dos lances vencedores;7 7 8.2 As Propostas serão julgadas e adjudicadas pelo menor preço por item, conforme definido neste Edital e seus Anexos; 8.3 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação; 8.4 Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor; 8.5 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços unitários superiores aos limites máximos estabelecidos no Termo de Referência; 8.6 Serão desclassificadas as propostas dos licitantes que consignarem preços globais ou unitários tão manifestamente superiores aos praticados no mercado, que tornem as respectivas propostas desvantajosas para o CADE; 8.7 Serão desclassificadas as propostas dos licitantes que consignarem preços globais ou unitários irrisórios, simbólicos, de valor zero ou de tal maneira inferiores aos preços correntes no mercado que, em conjunto, não propiciem a cobertura de todos os custos decorrentes da contratação e tornem as respectivas propostas manifestamente inexeqüíveis; 8.8 Diante de indícios de inexequibilidade da proposta, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, o Pregoeiro poderá, a seu critério, efetuar diligências instrutórias com o propósito de verificar sua exeqüibilidade, tal como autoriza o artigo 43, 3º, da Lei n.º 8.666/93; 8.9 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou indícios que fundamentem a suspeita; 8.10 Não serão desclassificadas as propostas que consignem preços significativamente inferiores aos de mercado, ainda que o Pregoeiro as tenha considerado manifestamente inexeqüíveis em primeiro momento, se posteriormente for demonstrada sua viabilidade; 8.11 A viabilidade de uma proposta tida, inicialmente, como inexeqüível será demonstrada pelo Pregoeiro, por meio de diligências instrutórias, ou pelos próprios licitantes que apresentaram tais propostas, por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos e os da mão de obra são coerentes com os de mercado e/ou que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do serviço; 8.13 O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos; 8.14 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, capazes de dificultar o julgamento; 8.15 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital; 8.16 Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;8 8 9. DA HABILITAÇÃO 9.1 A Habilitação consiste na verificação de que o licitante possui condições de executar integralmente o futuro contrato e adimplir todas as obrigações assumidas perante o CADE, por meio da análise da documentação que ele apresentar com o objetivo de comprovar sua habilitação jurídica, sua qualificação econômico-financeira, sua regularidade fiscal e trabalhista, sua qualificação técnica e o cumprimento do dever de não empregar menores fora das hipóteses autorizadas pelo artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988; 9.2 A comprovação de habilitação jurídica, da qualificação econômico financeira e da regularidade fiscal e trabalhista do licitante será preferencialmente efetuada por meio de consulta on line do respectivo cadastro no SICAF, a ser realizada na sessão pública, logo depois do encerramento da etapa de lances e da verificação de que sua proposta atende as exigências deste edital e consigna um valor compatível com os preços correntes no mercado; 9.3 O prestador de serviços que esteja credenciado no SICAF, mas não se tenha cadastrado, é obrigado a apresentar a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômicofinanceira e à regularidade fiscal e trabalhista dentro do prazo estabelecido para a apresentação do restante da documentação relativa à habilitação; 9.4 Ao prestador de serviço cujo registro no SICAF indique a expiração do prazo de vigência da documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e à qualificação econômico-financeira que foi apresentada à unidade cadastradora, é facultada a apresentação de documentação atualizada ou, ainda, a apresentação de Recibo de Solicitação de Serviço (RSS) que comprove a formulação tempestiva de pedido de atualização perante a unidade cadastradora, devendo o pregoeiro, nesta última hipótese, suspender os trabalhos e promover diligência; 9.5 Além de comprovar sua habilitação jurídica, sua qualificação econômico-financeira e sua regularidade fiscal e trabalhista, o licitante para ser habilitado, deverá apresentar, ainda os seguintes documentos: Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99) (Anexo IV); Declaração de elaboração independente de proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009 (Anexo V); Pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividades compatíveis em características e quantidade com o objeto da licitação, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos previstos no presente certame; Serão computados o somatório das quantidades; Não serão aceitos atestados de capacidade técnica relativos a fornecimento efetivamente executado por terceiros a serviço da empresa; Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo setor de distribuição do foro onde fica a sede da pessoa jurídica; 9.6 Para fins de qualificação econômico-financeira, a comprovação da boa situação financeira do licitante será aferida mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:9 9 Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = ; Passivo Circulante Considera-se em boa situação financeira o licitante que apresentar resultado superior a 1 (um) em todos estes índices ou, ainda, o licitante que, mesmo apresentando resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer deste índices, comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do montante de sua proposta comercial ajustada ao lance; 9.7 Para fins de verificação da regularidade trabalhista, o CADE poderá proceder a uma consulta no correspondente sítio do Tribunal Superior do Trabalho na rede mundial de computadores (www.tst.jus.br/certidao), enquanto tal informação não estiver disponível no SICAF, prevalecendo a certidão emitida mais recentemente sobre qualquer outra mais antiga que constar dos autos do procedimento licitatório; 9.8 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente (exceto produzido por fac-símile), ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou pela Equipe de Apoio O pregoeiro ou a equipe de apoio somente autenticarão as cópias simples de documentos necessários à habilitação, se conferirem os originais; O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário. 9.9 Os documentos exigidos para a habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir do final da sessão de lances, por meio do correio eletrônico e anexados ao sistema comprasnet, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente (exceto produzidas por fax), apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis contados da sessão de lances; Após a análise da documentação, os Membros da Equipe de Apoio e o Pregoeiro rubricarão todas as folhas dos documentos que integram o dossiê apresentado A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 9.11 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;10 Documentos apresentados com a validade expirada, acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto os Atestados de Capacidade Técnica; 9.13 Serão considerados inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios; 9.14 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar: Em nome do licitante, com o nº do CNPJ e endereço respectivo; Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se filial, em nome da filial, exceto aqueles que, por determinação legal, sejam expedidos por um único estabelecimento; Serão considerados inabilitados os licitantes que deixarem de atender a todas as exigências contidas em todos os itens e subitens deste Edital As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos moldes do artigo 46 da Lei Complementar nº 123/2006 e do artigo 4º do Decreto nº 6.204/ Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 10. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão, na forma eletrônica Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame; Não serão conhecidas as impugnações enviadas por fax, nem as apresentadas após o vencimento do prazo. 11. DOS RECURSOS Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, que poderá ser encaminhada ao Pregoeiro, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar as contra-razões, em igual número de dias, que começarão a correr a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;11 Os recursos deverão ser dirigidos ao Pregoeiro do CADE, exclusivamente via sistema eletrônico (www.comprasnet.gov.br), em campo próprio (art. 26, Decreto nº 5.450/05), o qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente instruído para apreciação e decisão do Exmº Sr. Presidente do CADE; A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor; O pregoeiro assegurará tempo mínimo de 30 (trinta) minutos para que o licitante manifeste motivadamente sua intenção de recorrer; O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Logística do CADE, localizada no 1º andar do edifício do CADE, no SEP/Norte 515, Conjunto D, Lote 04 Edifício Carlos Taurisano Asa Norte, em Brasília DF, nos dias úteis no horário de 8:30 às 11:30 e de 14:30 às 17:30 horas; Não serão conhecidos os recursos quando suas razões forem enviadas por fax, nem quando suas razões forem apresentadas depois de expirado o prazo de três dias; Qualquer recurso e impugnação contra a decisão do Pregoeiro, não terá efeito suspensivo. 12. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço: 13. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado, no qual deverá constar o registro dos serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame nos moldes preconizados pelo artigo 11, inciso I, do Decreto n 7.892/2013; Antes da assinatura da Ata de Registro de Preços, será realizada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados CADIN, conforme disposto no artigo 6, inciso III, da Lei n , de 19 de julho de O CADE convocará formalmente os fornecedores, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços; No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará da Ata, para que o fornecedor possa avaliar a conformidade deste preço com o consignado em sua proposta; O prazo previsto no subitem 13.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo CADE;12 No caso do fornecedor primeiro classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, o CADE registrará os preços dos demais licitantes na ordem de classificação. 14. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei n 8.666/93, no Decreto e na IN-MARE n 08/98 e IN-SEAP n 04/99, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços; Caberá ao prestador de serviço cujo preço foi registrado, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas; O quantitativo máximo para adesões da ata de registro de preços a ser assinada, não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado; O CADE somente autorizará a adesão à ata após a primeira contratação; Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 15. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO A prestação do serviço de tradução de textos/documentos, serviço considerado essencial para o desenvolvimento das atividades do, serão realizadas de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência O serviço consiste na tradução dos textos/documentos indicados pela adjudicatária e na consequente entrega ao CADE, de uma via impressa e digitalizada de cada um deles, devidamente traduzidos, que será atestado pela autoridade administrativa; Logo após o recebimento da ordem de serviço decorrente do registro de preços com a adjudicatária, deverão ser iniciados os serviços de tradução A adjudicatária deverá realizar a tradução dos textos/documentos com a produtividade mínima de 10 laudas por dia útil, a contar do recebimento da solicitação por parte do órgão gerenciador; A tradução dos textos deverá ser entregue no endereço: Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte SEPN/Asa Norte Entre Quadra 515, Bloco D, Lote 04, Edifício Carlos Taurisano, CEP: Brasília-DF, em CD-ROM e impresso, não se aceitando o envio por , ou outro endereço indicado pelo CADE; A entrega deverá ser realizada em dia útil, das 08:00 até às 18:00, sendo prorrogado o prazo previsto na subcláusula 15.4 para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado, em dia em que não há expediente no âmbito do órgão gerenciador ou em dia em que o expediente é encerrado antes do horário normal;13 A adjudicatária poderá prorrogar o prazo de entrega, se o contratado expuser, até 02 (dois) dias úteis antes do encerramento deste prazo, os motivos que impossibilitam o cumprimento, incluindo caso fortuito e força maior, e a justificativa apresentada for aceita pelo CADE. 16. DA VALIDADE DOS PREÇOS A Ata de Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico nº 009/2013 terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços unitários superiores aos limites máximos estabelecidos no Termo de Referência Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o CADE não estará obrigado a contratar os serviços de tradução referidos no Anexo I Termo de Referência exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à Adjudicatária cujos preços foram registrados, sendo, entretanto, assegurada aos beneficiários do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições; A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços a Adjudicatária assume o compromisso de atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos de tradução realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas; A contratação decorrente da Ata de Registro de Preços será formalizada pela emissão de Nota de Empenho de Despesa e a competente Ordem de Serviços, o qual deverá ser assinado e retirado pela Adjudicatária no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da comunicação do órgão gerenciador; A partir da ciência das ordens de serviços oriundas da Ata de Registro de Preços, estará caracterizado o compromisso, por parte do órgão gerenciador, da contratação de empresa especializada em tradução, objeto do Pregão Eletrônico n 009/2013 a que estes instrumentos se referirem. 17. DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados; Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:14 liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa O registro do fornecedor será cancelado quando: descumprir as condições da ata de registro de preços; não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº , de O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos Itens , e será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: por razão de interesse público; ou a pedido do fornecedor. 18. DAS OBRIGAÇÕES DO(S) FUTURO(S) CONTRATADO(S) Caberá a cada um dos futuros contratados, além das responsabilidades resultantes deste Edital, da Lei n 8.666/93 e alterações posteriores: Realizar o objeto que lhe foi adjudicado, de acordo com a proposta apresentada e normas legais, ficando a seu cargo todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao CADE, observando sempre os critérios dos serviços a serem prestados; Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao CADE; Responder pelos danos causados diretamente ao CADE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pela Administração do CADE; Efetuar a execução do objeto do presente Pregão, dentro dos parâmetros e prazos estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica; Designar formalmente e manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, na cidade onde será executado o serviço, um preposto aceito pelo CADE, para gerenciamento dos serviços objeto deste Edital e para representação do futuro contratado, sempre que for necessário:15 Acatar as orientações do CADE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas; Comunicar à Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Logística do CADE, no prazo máximo de 02 (dois) dias que antecedam o prazo de vencimento da entrega dos serviços, os motivos que impossibilitam o seu cumprimento; Manter durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes de danos seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento das obrigações contratuais; Atender prontamente quaisquer exigências do representante do CADE inerente ao objeto deste Edital e seus Anexos; Comunicar ao CADE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem subcontratar qualquer parte a que está obrigada, sem prévio consentimento, por escrito, do CADE; Informar ao CADE ocasional fusão, cisão ou incorporação e obter o consentimento prévio e por escrito do CADE com a continuidade da prestação do serviço, o qual dependerá da verificação de que a pessoa jurídica resultante preenche os requisitos de habilitação exigidos na licitação, da manutenção das condições originais da contratação e da constatação de que a modificação da estrutura da empresa não afetará a boa execução do contrato, nem ocasionará qualquer prejuízo; Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas seus empregados na execução dos serviços, especialmente se acontecido nas dependências do CADE, ficando ainda, o CADE, isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos; Responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionados com o objeto deste edital, originalmente ou vinculados por prevenção, conexão ou continência; A inadimplência do futuro contratado, com referência aos encargos estabelecidos nos itens anteriores não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CADE, nem poderá onerar o objeto do presente certame, razão pela qual o futuro contratado renuncia, expressamente, a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CADE; Acatar as orientações do CADE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas; Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da prestação dos serviços objeto deste Edital, sem prévia autorização do CADE Executar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos pelo CADE; Iniciar a prestação dos serviços imediatamente após o recebimento da ordem de serviço Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais16 16 movidas por terceiros que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do presente Edital Responsabilizar-se por todas as despesas, diretas e indiretas, que decorrem da execução dos serviços tais como custos de entrega das traduções nos endereços solicitados pelo CADE; custos com alimentação, vestuário e transporte dos empregados; diárias, salários, benefícios, auxílios, indenizações civis e quaisquer outras verbas que forem devidas a seus empregados; tributos, contribuições previdenciárias e demais encargos fiscais, sociais e trabalhistas e saldá-las na época própria, atentando para a inexistência de vínculo trabalhista entre o CADE e tais empregados; Substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem irregularidades no seu fornecimento; Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários aos serviços de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da nota de empenho a ser emitida; Os serviços deverão ser executados dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos pelo CADE; Garantir a fiel execução do Contrato a ser firmado, realizando regulamente o objeto da presente licitação; Na execução dos serviços de tradução a futura contratada terá, ainda, de cumprir, por força do contrato a ser celebrado com o CADE, as seguintes obrigações: Entregar a tradução em documento físico e documento digital (em específico, em CD-ROM, não se aceitando envio por ), no prazo definido no item Efetuar a tradução folha a folha Resguardar o sigilo das informações contidas nos documentos, sob pena da aplicação das penalidades legais cabíveis; Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e/ou refazer, prioritariamente e exclusivamente à sua custa e risco, no total ou em parte e dentro de um prazo não superior à metade do previsto originalmente, os serviços executados com vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas, imperfeições ou recusados pela Contratante, decorrentes de culpa da Contratada, inclusive por emprego de mão de obra, pelos acessórios ou materiais impróprios ou de qualidade inferior, sem que tal fato possa ser invocado para justificar qualquer cobrança adicional, a qualquer título, mesmo nos serviços recebidos pela Contratante, mas cujas irregularidades venham a surgir dentro do prazo de recebimento provisório e definitivo; Identificar o tradutor que realizou o serviço, conforme Anexo I-A, em versão no idioma Língua Portuguesa e em versão no idioma da tradução; Não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso, para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros Não efetuar nenhuma gravação ou cópia de documentação confidencial a que tiver acesso; Não apropriar-se para si ou para outrem de material confidencial e/ou sigiloso que tenha a ser disponível; Não repassar o conhecimento das informações confidenciais, responsabilizando-se por todas as pessoas que vierem a ter acesso às informações, por seu intermédio, e obrigando-17 17 se, assim, a ressarcir a ocorrência de qualquer dano e/ou prejuízo oriundo de uma eventual quebra de sigilo das informações fornecidas. 19. DAS OBRIGAÇÕES DO CADE 19.1 Proporcionar todas as facilidades para que o prestador de serviço possa efetuar a tradução dos documentos/textos, com observância do prazo, do local e do horário previsto; Acompanhar e fiscalizar a execução do serviço, através de um representante da Administração do CONTRATANTE por intermédio da Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Logística nos termos do art. 67 da Lei n /93 e alterações posteriores, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o mesmo; Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo contratado, desde que atinentes ao objeto da contratação; Comunicar ao contratado toda e qualquer ocorrência relacionada a execução do serviço; Efetuar o pagamento, com observância do preço e das condições estabelecidas no contrato; Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais e previdenciários dos empregados da contratada, que estão prestando os serviços, objetos da contratação, antes do pagamento Realizar, semestralmente, pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade da contratação Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir que continuem a ser os mais vantajosos para o CONTRATANTE Notificar, por escrito, a contratada para a prestação dos serviços a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para sua correção Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo CONTRATADO, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo CONTRATANTE, não deve ser interrompida Emitir, por intermédio da Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Logística do CONTRATANTE, pareceres sobre os atos relativos á execução do serviço, em especial, quanto ao acompanhamento, fiscalização da prestação de serviços, aplicação de sanções, alterações e repactuações contratuais Verificar a regularidade da empresa a ser contratada junto ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores SICAF, mediante consulta on-line, antes de cada pagamento Estabelecer rotinas para o cumprimento da contratação; 20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, nem retirar a nota de empenho, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, com as respectivas entidades da Administração Pública18 18 indireta, será descredenciado no SICAF pelo prazo de até cinco anos e ficará, conforme o caso, sujeito às penalidades previstas nos itens seguintes A recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços ou instrumento contratual dela decorrente, a falta proposital de entrega de documentação exigida no edital ou a apresentação de documentação falsa sujeitam o licitante ou o adjudicatário a uma multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total da contratação que seria firmado com o CADE, sem prejuízo do impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública e do descredenciamento no SICAF Pela inexecução total ou parcial do contrato, poderão ser aplicadas ao futuro contratado, em especial se ele vier a incorrer em uma das situações previstas no art. 78, incisos I a XI, da Lei nº 8.666/93, as seguintes penalidades, segundo a gravidade da falta cometida e garantida a defesa prévia: a - advertência por escrito; b - multa moratória, nos parâmetros estabelecidos no item seguinte, em decorrência do descumprimento ou do atraso no cumprimento de uma ou mais obrigações contratuais durante certo período, sem que a falha ou o período de atraso justifiquem, por si sós, a rescisão contratual; c - multa compensatória, nos parâmetros estabelecidos no item seguinte, em decorrência do descumprimento de uma ou mais obrigações contratuais, quando a falha ou o período de atraso justificarem, por si sós, a rescisão contratual; d - Suspensão temporária de participar de licitação e contratar com o CADE pelo prazo de até 02 (dois) anos, podendo ser promovida a reabilitação, perante o Sr. Presidente do CADE, após o decurso deste prazo; e - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante Exmº Sr. Ministro de Estado de Justiça, nos termos do artigo 87, 3º, da Lei 8.666/1993, podendo a reabilitação ser requerida pelo futuro contratado somente após o decurso de dois anos da aplicação da penalidade e desde que ele tenha ressarcido o CADE pelos prejuízos resultantes Quando aplicada a multa, esta equivalerá a: % (vinte e cinco por cento) do valor da contratação, caso o prestador de serviço do serviço, sem justificativa plausível, se retrate da aceitação da contratação proposta ou se recuse a fornecer o serviço; % (vinte e cinco por cento) do valor dos serviços caso o prestador de serviço não tenha entregado nenhum dos documentos traduzidos ou parte deles no 11º (décimo primeiro) dia subsequente ao encerramento do prazo estipulado; ,5% (dois vírgula cinco) por cento do valor dos serviços a serem corrigidos, por dia de atraso, podendo atingir o limite de 25% (vinte e cinco por cento), caso o prestador de serviço não entregue nenhum dos documentos traduzidos corrigidos ou parte deles dentro do prazo estipulado, mas o faça até o 10º (décimo) dia após o encerramento deste prazo; % (trinta por cento) do valor dos serviços caso todos ou alguns documentos não tiverem sido reparados/corrigidos adequadamente;19 % (trinta por cento) do valor dos serviços que não tenham sido reparados ou corrigidos devidamente, como baixa qualidade da tradução ou falhas na apresentação do texto; % (trinta por cento) do valor da contratação, caso o prestador de serviço do serviço ofereça resistência injustificada à fiscalização da execução contratual feita pelo contratante; % (trinta por cento) do valor da contratação, caso o prestador de serviço do serviço ceda ou transfira, total ou parcialmente, o objeto contratual a terceiros ou, ainda, subcontrate, sem obter, em qualquer caso, o prévio consentimento, por escrito, do contratante; % (cinquenta por cento) do valor da contratação, caso o prestador de serviço até o pagamento, não informe ao contratante que perdeu a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou que não é mais optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional) ou, ainda, caso preste, a qualquer momento, alguma informação falsa ao contratante acerca de sua condição de optante pelo Simples Nacional; % (vinte e cinco por cento) do valor da contratação, caso seja aplicada ao prestador de serviço a terceira penalidade de advertência por falta idêntica; pelo menos, 5% (cinco por cento) do valor da contratação, podendo atingir o limite de 50% (cinquenta por cento) caso a falta do prestador de serviço não esteja abrangida nos subitens anteriores Caso a tradução apresentada seja objeto de reclamação ou devolução por parte do Ministério das Relações Exteriores, do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e/ou pelas autoridades estrangeiras, será aplicada multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da contratação As multas estabelecidas nas alíneas b e c do subitem 20.3 são independentes entre si e serão aplicadas pela autoridade competente, não impedindo que o CADE rescinda unilateralmente o contrato; As sanções previstas nas alíneas a, d e e do subitem 20.3 poderão ser aplicadas concomitantemente com as alíneas b e c, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, na hipótese de declaração de inidoneidade, de 10 (dez) dias, contados, em um ou outro caso, da data em que o futuro contratado tido por faltoso tomar ciência; As sanções previstas nas alíneas d e e do subitem 20.3 poderão ser também aplicadas ao licitante que, em razão de contrato administrativo: a - Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b - Tenha praticado atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da Licitação; c - Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados Antes da ocasional aplicação de qualquer sanção administrativa, será assegurado ao futuro contratado tido por faltoso o direito ao contraditório e à ampla defesa;20 Na hipótese de aplicação das sanções administrativas previstas pelas alíneas a a d do item 20.3, o CADE registrará a ocorrência no SICAF, cabendo o mesmo ao Ministério da Justiça em caso de declaração de inidoneidade. 21. DA ORDEM DE SERVIÇOS A contratação será formalizada por meio de ordens de serviços na qual constará a quantidade estimada de laudas do documento original, o idioma original e o idioma a ser traduzido, o nome do setor requisitante, o valor unitário e total dos serviços e o prazo para a execução dos serviços; As ordens de serviço obedecerão, à Minuta constante do Anexo VIII, no qual serão considerados todos os elementos constantes da proposta que tenham servido de base para o julgamento deste Certame, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 22. DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado pelo CADE, até o 5º (quinto) dia útil após atesto do fiscal, mediante apresentação da fatura, em duas vias, devendo esta ser aceita e atestada pelo servidor público designado como fiscal do CONTRATO a ser firmado entre as partes; O pagamento será creditado em favor do futuro contratado, por meio de ordem bancária contra qualquer entidade bancária indicada na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do Banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito; O CNPJ do documento fiscal deverá ser o mesmo da proposta de preço, sob pena de cancelamento da Nota de Empenho emitida A Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Logística do CADE reserva-se o direito de suspender o pagamento se o objeto do presente Edital for entregue em desacordo com as especificações constantes deste Edital; Será procedida consulta "on-line" junto ao SICAF antes de cada pagamento a ser efetuado ao futuro contratado, para verificação da situação do mesmo, relativamente às condições de habilitação exigidas no presente certame, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio; Poderá ser dispensada a apresentação das guias de recolhimento do FGTS e Previdência Social, se confirmada sua validade em consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF; Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no CADE em favor do futuro contratado. Caso a mesma seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada Administrativa ou judicialmente, se necessário; Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pelo CADE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas: I = (TX/100) 365 Exibir mais
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