Source: http://afabbsp.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=505:estatuto&catid=93:estatutos&Itemid=422
Timestamp: 2018-10-19 18:43:10+00:00
Document Index: 125081001

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'Artigo 19', 'artigo 24', 'artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 4', 'artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 24', 'artigo 12', 'artigo 42', 'artigo 41', 'artigo 10', 'artigo 17']

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Art. 1º - A Associação de Funcionários Aposentados do Banco do Brasil no Estado de São Paulo, aqui denominada AFABB-SP, fundada em 16 de junho de 1989, é uma associação civil de fins não econômicos, de duração indeterminada, com sede e foro na cidade de São Paulo (SP), constituída para congregar os funcionários aposentados, da ativa, pensionistas e ex-funcionários do Banco do Brasil.
Art. 2º - A AFABB-SP, com personalidade e patrimônio distintos dos de seus associados, reger-se-á por este Estatuto, seu regimento interno e regulamentos específicos.
Art. 3º - São finalidades principais da AFABB-SP:
I. defender os interesses de seus associados;
II. contribuir para a integração dos associados;
III. promover o convívio Sociocultural e esportivo entre seus associados;
Art. 4º - Para consecução de seus objetivos, poderá a AFABB-SP:
I. firmar convênios ou acordos de cooperação e parcerias com qualquer entidade legalmente constituída;
II. estipular e/ou agenciar apólices de seguros, planos de previdência social e de saúde;
III. criar e manter serviços destinados aos associados, administrando-os por si ou por terceiros, sempre sob sua inteira responsabilidade;
IV. colaborar em projetos e matérias relacionados com a defesa do Banco do Brasil e com a preservação da qualidade de vida de seus funcionários, notadamente no que se referir a assuntos relativos aos aposentados e pensionistas;
V. atuar em conjunto com as demais entidades que também congregam funcionários do Banco do Brasil, a fim de promover amplo entendimento, colaborando na defesa de seus interesses;
VI. patrocinar cursos de interesse do associado e de seus familiares;
VII. colaborar, através de comitês e foros permanentes, com proposições visando a eficiência e bom andamento das entidades vinculadas ao funcionalismo;
VIII. através de grupos de apoio, prestar aos associados com problema de saúde, notadamente aos hospitalizados, serviços e benefícios.
Art. 5º - A AFABB-SP manterá as seguintes categorias de associados:
I. NATO: o associado fundador;
II. EFETIVO: os aposentados do Banco do Brasil, bem como os do Banco Central do Brasil, egressos do Banco do Brasil, e os ex-funcionários do Banco do Brasil vinculados à PREVI;
III. COLABORADOR: os funcionários da ativa do Banco do Brasil, os dependentes de associados falecidos e os ex-funcionários do Banco do Brasil;
IV. PENSIONISTA: os pensionistas do Banco do Brasil e da PREVI;
V. BENEMÉRITO: as pessoas que tiverem prestado relevantes serviços e apoio à Associação, indicadas pela Diretoria Executiva e mediante aprovação do Conselho Deliberativo;
VI. BENEMÉRITO EFETIVO: os oriundos das categorias de associados natos ou efetivos, que satisfizerem os requisitos constantes do inciso V deste artigo.
§ Único - O associado colaborador, em atividade no Banco do Brasil, passará automaticamente à condição de efetivo, assim que se aposentar.
Art. 6º - São prerrogativas dos associados natos, efetivos e beneméritos efetivos:
II. requerer ao Conselho Deliberativo a realização de Assembleia Geral Extraordinária, através de petição subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) desses associados; o Conselho terá 30 (trinta) dias a partir do recebimento do requerimento para convocar a Assembleia;
III. solicitar informações ou quaisquer esclarecimentos sobre atos da Diretoria Executiva, bem como examinar livros, registros, assentamentos e documentos da Associação, desde que formulados por escrito à Diretoria, podendo também oferecer sugestões.
§ Único - Os pensionistas têm direito de voz e voto nas Assembleias Gerais.
Art. 7º- São deveres dos associados:
I. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, Regimento, Regulamentos e Resoluções da Entidade;
II. zelar pelo bom nome da Associação e pela ampla divulgação de seus objetivos;
III. desempenhar com eficiência os cargos e missões que lhe forem confiados;
IV. indenizar a AFABB-SP pelos danos que lhe causar.
Art. 8º - Dar-se-á o desligamento do quadro associativo:
I. por solicitação do associado;
II. automaticamente, por morte;
III. por decisão da Diretoria Executiva, se o associado praticar atos que contrariem os interesses, objetivos ou finalidades da Associação e as boas normas de conduta social, bem como manifestar-se publicamente visando macular a imagem do Banco do Brasil e das entidades de seu funcionalismo, após processo que lhe assegure oportunidade de ampla defesa, conforme disposto no artigo 42, parágrafos 3º e 4º.
§ único - O desligamento do quadro associativo não impedirá que o associado continue a fazer parte dos empreendimentos em que se encontre inscrito, responsabilizando-se, porém, pelas obrigações pecuniárias assumidas.
Art. 9º - O associado poderá recorrer, por escrito, ao Conselho Deliberativo, contra atos ou ações praticados por membros da Diretoria Executiva ou por associados, reputados contrários aos seus direitos, aos princípios de dignidade ou às finalidades da Associação.
Art.10º - O associado integrante dos poderes da AFABB-SP não terá direito a remuneração pelo exercício do cargo; no entanto, os membros da Diretoria Executiva serão ressarcidos das despesas comprovadas, ocorridas no cumprimento de suas funções.
§ único - Excepcionalmente, a Diretoria Executiva poderá autorizar o ressarcimento de despesas efetuadas por associado em missão de interesse da Entidade.
Art.11 - O associado não responderá, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações da Associação, salvo nos casos de atos comprovadamente culposos ou dolosos por ele praticados.
Art.12 - Os poderes da AFABB-SP são os seguintes:
Art.13 - A Assembleia Geral é o poder supremo da AFABB-SP, sendo constituída por todos os associados no gozo de seus direitos, e tem competência para decidir quaisquer assuntos relativos à Associação, inclusive os não contemplados neste Estatuto e no Regimento Interno. Suas deliberações obrigam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
§ 1º - A Assembleia Geral será Ordinária, Extraordinária ou Eletiva.
§ 2º - As Assembleias Gerais devem ser convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, sendo obrigatória a afixação, na sede da Entidade, do respectivo edital, bem como o envio simultâneo de cópia dele a todos os associados, sem prejuízo de sua ampla divulgação por outros meios disponíveis.
§ 3º - O edital de convocação, sob pena de nulidade da assembleia, conterá:
1. designação do local, dia e horário da assembleia;
2. o número de associados natos, efetivos, pensionistas e beneméritos efetivos, existentes na data da convocação;
3. as matérias objeto de deliberação.
§ 4º - As Assembleias Gerais somente poderão deliberar sobre os assuntos previstos no edital de convocação; entretanto, poderão elas tomar conhecimento de quaisquer matérias e debatê-las, sem proferir decisão.
Art.14 - Trienalmente, em agosto e até o dia 05 (cinco), na forma prevista no Regulamento das Eleições, com o fim específico de eleger os membros da Diretoria Executiva e os dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, para mandato de 3 (três) anos, será instalada a Assembleia Geral Eletiva, que será encerrada no último dia útil do mesmo mês.
§ 1º - A divulgação do processo eleitoral será feita através de Boletim Informativo Eleitoral dirigido nominalmente aos associados, estabelecendo prazo e critérios para a efetivação das candidaturas.
§ 2º - Serão eleitos tantos membros quantos forem os especificados nos artigos 20, 24 e 33.
§ 3º - Proclamado pelo Presidente da Comissão Eleitoral o resultado das eleições, contra o qual não caberá recurso, os eleitos serão empossados pelo Presidente da Assembleia Geral Eletiva, na sessão de encerramento desta, na data prevista no "caput" deste artigo.
§ 4º - Os mandatos começam em 1º (primeiro) de setembro e terminam em 31 (trinta e um) de agosto.
Art.15 - Não é permitido o voto por procuração.
Art.16 - Anualmente, no mês de abril, após observado o que se contém no Artigo 19, inciso VI, será realizada a Assembleia Geral Ordinária para a apreciação do balanço e das contas do exercício anterior. § único – A aprovação, sem reservas, do balanço e das contas do exercício exonerará de responsabilidade os membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos, ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação.
Art.17 - A Assembleia Geral Extraordinária será realizada a qualquer tempo:
a. por determinação do Conselho Deliberativo;
b. por iniciativa da Diretoria Executiva;
c. a requerimento do Conselho Fiscal e
d. a requerimento de 5% (cinco por cento) dos associados natos, efetivos e beneméritos efetivos, ou de 20% (vinte por cento) dos associados em geral, competindo-lhe:
I. autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis do patrimônio da Associação;
II. alterar o presente Estatuto;
III. conceder título de sócio benemérito;
IV. aprovar os Regulamentos, inclusive o das eleições, e os Regimentos Internos;
V. apreciar os recursos interpostos contra atos da Diretoria Executiva;
VI. deliberar sobre os recursos de associados, interpostos no prazo e na forma estabelecidos em regimento interno;
VII. deliberar sobre a destituição de administradores;
VIII. deliberar sobre matérias que extrapolem a competência dos Conselhos e da Diretoria Executiva.
Art.18 - A Assembleia Geral instala-se em primeira convocação com a presença da maioria absoluta (50% + 1) dos associados natos, efetivos, pensionistas e beneméritos efetivos e, em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos, com a presença de qualquer número desses associados.
§ 1º - Instalada pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou seus substitutos legais e, na ausência destes, por qualquer membro do Conselho Deliberativo, a Assembleia Geral elegerá imediatamente o seu Presidente, por votação ou aclamação. O Presidente eleito, a seguir, convidará 2 (dois) associados presentes para exercerem as funções de secretários.
§ 2º - Cada associado terá direito a apenas 1 (um) voto, vedado o voto por procuração e, ocorrendo empate na votação, prevalecerá a proposta que contar com o voto do Presidente da Assembleia Geral.
§ 3º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples de votos dos associados participantes, não se computando os nulos e os em branco, bem como as abstenções.
Art.19 - O Conselho Deliberativo, representante direto dos associados, é o órgão de consulta e de fiscalização do cumprimento do presente Estatuto, cabendo-lhe privativamente:
I. eleger, imediatamente após a posse e na primeira reunião ordinária, dentre seus membros, com mandato coincidente, o Presidente, o Vice-Presidente, o 1º e o 2º Secretários;
II. deliberar sobre as propostas do Presidente da Diretoria objeto dos parágrafos 3º e 4º do artigo 24 deste Estatuto;
III. estabelecer as diretrizes de atuação da AFABB-SP;
IV. receber os recursos interpostos contra atos da Diretoria Executiva, ouvir as partes e testemunhas, reduzir a termo e, em não havendo solução, convocar a Assembleia Geral imediatamente;
V. suspender o membro da Diretoria Executiva que praticar falta grave em detrimento das finanças ou do patrimônio da Instituição; da honra das pessoas ou da disciplina prevista neste Estatuto, no Regimento e Regulamentos Internos, submetendo o ato à apreciação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada;
VI. fiscalizar o cumprimento dos regulamentos internos e os empreendimentos mantidos pela Associação;
VII. apreciar e decidir sobre orçamentos e relatórios da Diretoria Executiva e manifestar-se sobre os pareceres do Conselho Fiscal.
§ único – Os dois Secretários, pela ordem, são substitutos do Vice- Presidente.
Art.20 - Os membros efetivos do Conselho Deliberativo serão em número de 1 (um) para cada grupo de 100 (cem) associados natos, efetivos e beneméritos efetivos, ou fração, limitados a 45 (quarenta e cinco); o número de suplentes corresponderá a 1/3 (um terço) do dos membros efetivos.
Art.21 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á:
I. ordinariamente:
1. em março, para apreciar o balanço e as contas do exercício anterior, considerando o parecer do Conselho Fiscal;
2. em maio e agosto, a fim de acompanhar a execução orçamentária através dos balancetes mensais e dos respectivos pareceres do Conselho Fiscal;
3. em novembro, para apreciar a proposta orçamentária para o exercício seguinte, além dos assuntos da alínea anterior;
II. extraordinariamente:
1. por convocação de seu Presidente;
2. por requerimento da Diretoria Executiva;
3. por requerimento de 5% (cinco por cento) dos associados natos, efetivos, beneméritos efetivos e pensionistas no gozo de seus direitos.
Art.22 - O Conselheiro que deixar de participar de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem motivo justificado, a critério da Mesa Diretora do Conselho, perderá o respectivo mandato.
Art.23 - As reuniões do Conselho Deliberativo, convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, serão realizadas em primeira chamada com a presença de, pelo menos, metade mais um de seus membros e, em segunda chamada, 30 (trinta) minutos depois, com a presença mínima de 1/3 (um terço).
§ Único - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas mediante aprovação da maioria simples dos membros presentes; em caso de empate, prevalecerá a proposta que contar com o voto do Presidente.
Art.24 - A Diretoria Executiva será composta de 8 (oito) Diretores, a saber: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro, Sociocultural, de Assuntos Especiais, além de 4 (quatro) suplentes, que substituirão os titulares em caso de ausência temporária ou de vacância, a critério da Diretoria Executiva.
§ 1º - Somente poderão participar da Diretoria Executiva os associados natos, efetivos e beneméritos efetivos, consoante o preceituado no artigo 6º, inciso I.
§ 2º - O Presidente da Diretoria Executiva será eleito para esse cargo especifico, e os demais membros da Diretoria, apenas como Diretores.
§ 3º - Na data da posse, o Presidente da Diretoria eleito indicará ao Conselho Deliberativo, para apreciação e aprovação, a Diretoria que incumbirá a cada Diretor eleito.
§ 4º - No decurso do mandato, eventual proposta de remanejamento de Diretores deverá ser submetida pelo Presidente da Diretoria ao Conselho Deliberativo.
§ 5º - Caberá à Diretoria Executiva a indicação dos Coordenadores das Seccionais, quando existirem.
§ 6º - O Diretor que se candidatar a cargo eletivo, quer de natureza político-partidária, quer para cargo executivo em entidades do funcionalismo do Banco do Brasil, deverá licenciar-se assim que se efetivar a sua candidatura pelo órgão competente; se eleito para cargo de natureza político-partidária, será ele automaticamente desligado do cargo logo que oficializado o resultado da eleição.
§ 7º - O Diretor que deixar de participar anualmente de 3 (três) reuniões, sem motivo justificado, a critério da Diretoria Executiva, ficará sujeito a perda de mandato, obedecidas as normas estatutárias e regulamentares.
§ 8º - Nas ausências, afastamentos ou impedimentos do Vice –Presidente, será ele substituído por um dos diretores, observada a seguinte ordem de preferência, válida apenas para os eleitos como titulares: Diretor de Assuntos Especiais, Diretor 1º Secretário, Diretor 2º Secretário, Diretor Sociocultural, Diretor 1º Tesoureiro, Diretor 2º Tesoureiro.
Art.25 - Caberá à Diretoria Executiva:
1. cumprir e fazer cumprir as decisões da Assembleia Geral, as do Conselho Deliberativo, as normas do Presente Estatuto, os regimentos e regulamentos internos;
2. admitir e licenciar associados; aplicar as penalidades previstas no Capítulo IV, observando o disposto no artigo 8º, inciso III;
3. elaborar, até o dia 31 (trinta e um) do mês de outubro de cada ano, o orçamento anual da Associação e submetê-lo à apreciação do Conselho Deliberativo;
4. submeter ao Conselho Fiscal os balancetes mensais, as demonstrações financeiras e o balanço anual da AFABB-SP;
5. divulgar as atividades da Instituição, os atos e resoluções de seus poderes;
6. fixar o número de funcionários da Associação e seus salários;
7. autorizar a alienação ou o gravame de bens móveis de valor de até 100 (cem) vezes o salário mínimo vigente na data da operação. Quando o valor do bem ultrapassar este parâmetro a decisão deverá ser submetida à aprovação do Conselho Deliberativo;
8. autorizar, ad referendum do Conselho Deliberativo, a realização de despesas inadiáveis e não previstas, solicitando, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a apreciação da matéria por aquele órgão;
9. submeter proposta de cobrança de contribuição extraordinária à Assembleia Geral;
10. autorizar a formalização de contratos e/ou convênios previstos no Artigo 4º.
§ Único - Não poderá fazer parte do quadro de funcionários da AFABB-SP parente dos membros da Diretoria Executiva até o segundo grau, consangüíneo ou afim, salvo se admitido anteriormente à sua eleição.
Art.26 - Os membros da Diretoria Executiva não são pessoalmente responsáveis, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações da AFABB-SP que tiverem autorizado ou firmado em virtude de ato regular de gestão.
Art.27 - Compete ao Presidente:
I. submeter ao Conselho Deliberativo as propostas a que se referem os parágrafos 3º e 4º do artigo 24 deste Estatuto;
II. representar a AFABB-SP ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, podendo constituir mandatários com poderes específicos;
III. autorizar as despesas orçamentárias, bem como as emergenciais inadiáveis, observado o inciso VIII do Artigo 25;
IV. aplicar as penalidades previstas no Estatuto, Regimentos e Regulamentos Internos;
V. aprovar a admissão, o afastamento, a punição e a demissão de empregados, ouvido o 1º secretário ou seu substituto;
VI. em conjunto com o 1º Tesoureiro ou seu substituto, assinar os documentos que envolvam compromissos financeiros: pagamentos e saques; abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; emitir e endossar cheques; receber, passar recibos e dar quitação; autorizar débitos, transferências e pagamentos; requisitar talonários de cheques, expedir e receber ordens de pagamento e realizar as aplicações de disponibilidades financeiras em nome da AFABB-SP;
VII. em conjunto com o 1º Tesoureiro ou seu substituto, nomear procuradores para abertura e movimentação de contas correntes em outras localidades, preferencialmente nas Agências do Banco do Brasil S.A. das respectivas Seccionais, quando houver.
§ Único - O Conselho Deliberativo deverá ser imediatamente informado de quaisquer ações judiciais movidas ou sofridas pela Associação.
Art.28 - Compete ao Vice-Presidente:
I. substituir o Presidente em suas ausências, afastamentos e impedimentos;
II. controlar o patrimônio da AFABB-SP, competindo-lhe nesse mister:
a. zelar pela existência e conservação dos bens;
b. supervisionar a aquisição dos bens patrimoniais;
c. elaborar cadastro e inventário dos bens móveis.
Art.29 - Compete ao 1º Secretário ou ao seu substituto:
I. secretariar as reuniões da Diretoria Executiva;
II. supervisionar, orientar e coordenar os serviços relativos à administração interna da Entidade;
III. subsidiar o Presidente da Diretoria Executiva nas funções estabelecidas no artigo 27, inciso V;
IV. assinar a correspondência da AFABB-SP em conjunto com o Presidente da Diretoria Executiva.
V. substituir o Vice-Presidente nos termos do § 8º do art. 24.
§ único – Ao 2º Secretário incumbe colaborar com o 1º Secretário em todas as atribuições deste e substituí-lo em suas ausências, afastamentos ou impedimentos.
Art.30 - Compete ao 1º Tesoureiro ou ao seu substituto:
1. ter sob sua guarda e responsabilidade os valores pertencentes à AFABB-SP;
2. assinar, com o Presidente, documentos que envolvam compromissos financeiros, enumerados no artigo 27, incisos VI e VII, e vistar todos os documentos contábeis;
3. direcionar, preferencialmente ao Banco do Brasil S.A., as disponibilidades e as aplicações financeiras da Entidade, salvo determinação diversa da Diretoria Executiva;
4. apresentar à Diretoria Executiva, mensalmente, o balancete do mês anterior e, anualmente, o balanço e o demonstrativo de receitas e despesas;
5. prestar ao Conselho Fiscal as informações que lhe forem solicitadas, franqueando-lhe o exame dos documentos e livros da Tesouraria.
6. substituir o Vice-Presidente nos termos do § 8º do art. 24.
§ único – Ao 2º Tesoureiro incumbe colaborar com o 1º Tesoureiro em todas as atribuições deste e substituí-lo em suas ausências, afastamentos ou impedimentos.
Art.31 - Compete ao Diretor Sociocultural:
I. desenvolver a confraternização entre os associados, através da realização de atividades inerentes à sua área;
II. criar e coordenar um grupo de associados para as atividades previstas no inciso VIII do artigo 4º;
III. zelar pelo bom funcionamento da sede social;
IV. promover exposições, seminários, conferências, reuniões e atividades correlatas;
V. supervisionar as edições dos informativos da Entidade;
VI. substituir o Vice-Presidente nos termos do § 8º do art. 24.
Art.32 - Compete ao Diretor de Assuntos Especiais:
I. assessorar o Presidente da Diretoria Executiva;
II. absorver as funções de caráter eventual, estranhas às rotinas específicas dos demais diretores;
III. substituir o Vice-Presidente nos termos do § 8º do art. 24.
Seção IV- Do Conselho Fiscal
Art.33 - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador dos procedimentos contábeis da Organização e constitui-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes.
§ 1º- Em sua primeira reunião, o Conselho Fiscal escolherá, dentre seus membros efetivos, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, e os empossará.
§ 2º- O Secretário é o substituto do Vice-Presidente.
Art.34 - Compete ao Conselho Fiscal:
I. verificar a exatidão dos registros contábeis da Associação e a autenticidade dos documentos que os originaram;
II. requerer a realização de Assembleia Geral, conforme preceitua a letra "c" do artigo 17, e solicitar reuniões do Conselho Deliberativo;
III. emitir parecer sobre balancetes mensais, relatórios financeiros, balanços anuais e respectivas demonstrações, no prazo máximo de 20 (vinte) dias de seu recebimento.
§ 1º - O parecer sobre o balanço anual será encaminhado ao Conselho Deliberativo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data prevista para a realização da Assembleia Geral Ordinária.
§ 2º - É vedado ao Conselho Fiscal reter em seu poder os documentos, livros, balancetes e balanços da AFABB-SP por mais de 10 (dez) dias úteis.
§ 3º - No último ano de cada gestão, o Conselho Fiscal em final de mandato emitirá parecer sobre o período de 01 de janeiro a 31 de agosto, ficando sua competência prorrogada, apenas para esse fim, até a apreciação das contas respectivas pela Assembleia Geral Ordinária.
Art.35 - Não poderá compor o Conselho Fiscal membro da Diretoria Executiva do mandato anterior nem parente dos membros da Diretoria Executiva em exercício, até o segundo grau, consanguíneo ou afim.
Seção V - Das Seccionais
Art. 36 - A Associação - através de coordenadores indicados pela Diretoria Executiva conforme preceitua o parágrafo 5º do artigo 24 - poderá ter representações regionais abrangendo um ou mais municípios, com a finalidade de difundir suas iniciativas e estreitar o relacionamento entre os associados.
§ 1º - Cada representação poderá ter direito a uma ajuda mensal, a ser definida pelo Conselho Deliberativo, correspondente a uma parte da arrecadação das contribuições sociais em sua zona de jurisdição, destinada a atender às despesas de manutenção.
§ 2º - Os coordenadores responderão pela Associação em suas respectivas jurisdições, cabendo-lhes movimentar a conta da Entidade em Agência do Banco do Brasil S.A., na qual será creditado o valor das transferências de numerário, em cumprimento do disposto no parágrafo anterior.
§ 3º - Os coordenadores das seccionais farão a conexão entre a Sede da Associação e os seus associados.
§ 4º - Semestralmente, nos meses de janeiro e julho, os coordenadores encaminharão suas respectivas prestações de contas à Sede da AFABB-SP.
Art. 37 - O associado fica sujeito às seguintes penalidades, de acordo com a gravidade da transgressão cometida, sem que seja necessariamente obedecida a ordem abaixo:
II. suspensão; e
§ Único - O apenado terá pleno direito à defesa, através de recurso fundamentado, conforme definido neste Estatuto.
Art. 38 - Incorre em pena de advertência o associado que cometer infração leve, não enquadrada nas demais categorias.
Art.39 - É passível de pena de suspensão o associado que:
II. promover discórdia entre os associados;
III. atentar contra a disciplina ou conceito público da Associação;
IV. prestar ou endossar informações ou denúncias inverídicas a qualquer um dos órgãos relacionados no artigo 12;
V. praticar ato condenável ou comportar-se inconvenientemente nos eventos sociais da AFABB-SP;
VI. transgredir qualquer disposição estatutária.
§ Único - A pena de suspensão, cuja duração máxima é de 1 (um) ano, priva o associado de seus direitos, mantendo, porém, seus compromissos.
Art. 40 - Pode ser excluído o associado que:
I. reincidir, genericamente, em qualquer das infrações referidas no artigo 42, que, por sua natureza ou reiteração, demonstre sua inidoneidade e torne inconveniente sua permanência na Associação;
II. praticar ato de improbidade contra a AFABB-SP, seus diretores, associados, convidados ou empregados, ou lesivo à honra ou ao bom conceito dessas pessoas, ou, ainda, cometer agressão física, salvo em caso de legítima defesa;
III. deixar, após notificação, de indenizar a Associação por danos devidamente apurados que ele, membros de sua família ou convidados seus tenham causado.
Art. 41 - A apuração dos atos suscetíveis de provocar as penas de suspensão e exclusão do associado será feita através de inquérito, a cargo de comissão criada para esse fim.
§ 1º - A Comissão de Inquérito compor-se-á de um membro da Diretoria Executiva e de 2 (dois) associados de reconhecida idoneidade, escolhidos pelo Conselho Deliberativo, e terá competência singularizada.
§ 2º - O inquérito deverá ser concluído pela Comissão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua composição, salvo motivo de força maior, devidamente justificado.
§ 3º - A Comissão de Inquérito apresentará à Comissão Disciplinar relatório dos acontecimentos.
Art.42 - O julgamento das infrações passíveis de ocasionar as penas de suspensão e exclusão será feito por Comissão Disciplinar, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do inquérito formado conforme o artigo 41.
§ 1º - A Comissão Disciplinar será composta de 5 (cinco) associados de indiscutível idoneidade moral, indicados pelo Conselho Deliberativo, e terá função transitória.
§ 2º - A Comissão Disciplinar poderá convocar os envolvidos para novos depoimentos, a fim de esclarecer pontos obscuros ou duvidosos.
§ 3º - As audiências da Comissão Disciplinar serão reduzidas a termo, facultando-se ao indiciado amplo direito de defesa.
§ 4º - Das decisões da Comissão Disciplinar cabe recurso, sucessivamente, ao Conselho Deliberativo e à Assembleia Geral Extraordinária, dentro do prazo de 10 (dez) dias do recebimento da comunicação da penalidade ou do indeferimento do recurso.
Art. 43 - O patrimônio da AFABB-SP é constituído de:
II. outros bens adventícios.
§ Único - Em caso de dissolução, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária instalada com essa finalidade, o patrimônio da AFABB-SP será doado à Associação Atlética Banco do Brasil - AABB-SP, ao Satélite Esporte Clube e à Associação de Pais e Amigos de Pessoas Portadoras de Deficiências dos Funcionários do Banco do Brasil - APABB, em partes iguais.
Art. 44 - O movimento financeiro da Instituição orientar-se-á por orçamento elaborado e aprovado anualmente, coincidentemente com o ano civil, na forma prevista neste Estatuto, devendo os elementos constitutivos da ordem econômica, financeira e orçamentária, comprovados mediante documentação hábil e autêntica, ser escriturados em livros legais.
Art.45 - Constituem receitas da AFABB-SP:
I. as mensalidades associativas e taxas;
II. as contribuições voluntárias;
III. as doações, os legados, os auxílios e as subvenções proporcionadas por qualquer pessoa física ou jurídica;
IV. as tarifas obtidas com a prestação de serviços gerais aos associados;
V. os resultados da aplicação das disponibilidades financeiras;
VI. as rendas eventuais; e
VII. os rendimentos convencionados na participação em plano de seguro, de previdência social, de saúde e outros.
Art.46 - Constituem despesas da AFABB-SP:
I. salários, gratificações e demais encargos sociais com os empregados;
II. gastos com pagamento de impostos, taxas, aluguéis e dispêndios necessários à manutenção da Associação;
III. os custos das reuniões culturais e sociais;
IV. aquisição de material de expediente e de equipamentos necessários às atividades da Associação e respectiva manutenção;
V. os gastos com o deslocamento dos conselheiros, diretores, coordenadores, associados e funcionários, quando a serviço da Instituição;
VI. honorários pagos a profissionais liberais ou empresas especializadas para defesa, estudos e levantamentos de dados de interesse da Entidade;
VII. ressarcimento de despesas com alimentação, quando a serviço da Associação;
VIII. cursos patrocinados pela Entidade; e
IX. os gastos previstos no artigo 10º.
Art. 47 - A AFABB-SP não se envolverá em questões político-partidárias, ideológicas, religiosas e raciais, sendo vedada a vinculação de opiniões pessoais de associados ao nome da Entidade.
Art. 48 - Ao Presidente da Diretoria Executiva fica vedado participar, nesse cargo, de mais de 2 (duas) gestões consecutivas.
Art. 49 - A Diretoria Executiva poderá designar Diretores-Adjuntos como colaboradores dos Diretores, em áreas especificas.
Art. 50 - Em complemento ao presente Estatuto, observado o disposto no artigo 17, inciso IV, a Associação manterá regimento e regulamentos internos, inclusive o das eleições.
Art. 51 - Fica mantido o símbolo da AFABB-SP, já regulamentado.
Art.52 - A contribuição mensal do associado será estipulada em Assembleia Geral Extraordinária.
Art.53 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo.
Art. 54 - Permanecem em vigor, enquanto não alterados, os regimentos e regulamentos internos, bem como as decisões tomadas em Assembleia Geral Extraordinária, que não contrariem o presente Estatuto.
Art. 55 - Ficam mantidos em seus cargos, até o final do mandato, os atuais membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
Art. 56 – O presente Estatuto, que foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 14 de abril de 2010, entra em vigor nesta data, em substituição ao anterior, de 04 de junho de 2007.
São Paulo (SP), 14 de abril de 2010.
Secretária Lucila Maria de Oliveira Pacheco
Presidente da AFABB-SP João Bosco de Souza
Advogado – OAB-SP 18703
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