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Timestamp: 2017-06-28 13:04:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 41', 'Artigo 18', 'artigo 88', 'Artigo 18', 'artigo 10', 'Artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 59', 'artigo 91']

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MESQUITA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 602 DE 30 DE DEZEMBRO DE PDF
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Ângelo Salazar Morais
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MESQUITA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 602 DE 30 DE DEZEMBRO DE Autor: Poder Executivo. Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Administração Geral do Poder Executivo do Município de Mesquita, altera as Leis 224/05, 385/07 e 443/08 e dá outras providências. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica criado o Plano de Carreira, Cargos e Salários que organiza em carreira os Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Mesquita, conforme previsto no artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil e no parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar 004/05. Art. 2º - A Carreira dos Servidores Públicos Municipais tem como princípios básicos: I o ingresso exclusivamente por concurso público de provas e/ou provas e títulos, com normas estabelecidas em edital específico para orientação da realização do mesmo; II habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício da função através de comprovação de titulação específica; III - eficiência: nível de conhecimentos, habilidade técnica e relações humanas que evidenciem grau de iniciativa para evitar e solucionar problemas; IV a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao desempenho da função e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho; V a valorização do desempenho e do aperfeiçoamento profissional, objetivando o êxito do serviço público; VI a progressão na carreira, através de mudança de grau por tempo de serviço e merecimento. TÍTULO II DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO CAPÍTULO I DO INGRESSO Art. 3º - A investidura nos cargos que compõem a carreira dos Servidores Públicos Municipais da Administração Geral ocorrerá com a nomeação, posse e efetivo exercício na classe / grau e referência salarial correspondente à habilitação, cumprida a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas e /ou provas e títulos. Parágrafo Único - Para efeito de convocação será respeitada a oferta de vagas e a classificação do concurso. CAPÍTULO II DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 4º - O servidor concursado nomeado ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório, por prazo de 3 (três) anos, conforme o artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil. 1º - No período mencionado no caput deste artigo, a habilidade e a capacidade funcional do servidor serão objetos de avaliação, para atingir a estabilidade no cargo para o qual foi nomeado, atendidos os requisitos de avaliação de desempenho como: I disciplina - verifica a integração às regras, normas e procedimentos estabelecidos para o bom andamento do serviço, bem como a forma como se relaciona no ambiente de trabalho; II - pontualidade e assiduidade avaliam a freqüência e o cumprimento do horário de trabalho; III responsabilidade analisa como cumpre suas obrigações, o interesse e a disposição na execução de suas atividades; IV produtividade avalia a qualidade na apresentação do trabalho, a capacidade de assimilar e aplicar os ensinamentos na execução de suas atividades; V - capacidade de iniciativa avalia o grau de conhecimento, o modo como utiliza e conserva material e equipamentos, o modo como executa suas atividades e o grau de iniciativa para solucionar problemas; 2º - Quatro meses antes do término do período do estágio probatório, a avaliação do servidor será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos de I a V. 3º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, assegurado o devido processo legal. TÍTULO III DA CARREIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS CAPÍTULO I DA CARREIRA E DOS CARGOS2 Art. 5º - Carreira é um sistema de ascensão, no qual o servidor visa maximizar seus conhecimentos e suas habilidades, fazendo jus a melhores condições salariais, respeitando-se a habilitação, as atribuições e responsabilidades do cargo. Art. 6º - A Carreira inicia-se mediante efetivo exercício, sob Regime Estatutário e, satisfeitas as normas legais impostas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mesquita e pelo edital do concurso público, o profissional enquadrar-se-á na referência salarial de Grau 1 (piso salarial) da classe para a qual estiver legalmente habilitado. Art. 7º - Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades a serem exercidos pelos servidores, com denominação própria, números certos de vagas e remuneração paga pelos cofres públicos, nos termos da lei. Art. 8º Fica criado 01(um) Cargo de Agrônomo, que pertence ao Grupo de Nível Superior, com as atribuições definidas no parágrafo 2º do Art. 11 e com a carga horária estabelecida no anexo 2. Art. 9º Os cargos de Auxiliar Administrativo, Operador de Máquina Pesada, Trabalhador Braçal, oriundos de Nova Iguaçu, são definidos pelas habilitações e atribuições que trouxeram da Prefeitura de origem e serão extintos com a sua vacância. CAPÍTULO II DA CONSTRUÇÂO DO PLANO DE CARREIRA Art O Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores Públicos do Município de Mesquita está estruturado com os seguintes grupos de categorias funcionais, que passam a ser chamados de classe: I Grupo de Nível Superior; II Grupo de Nível Técnico III Grupo de Assistência e Suporte. Art O Grupo de Nível Superior é constituído de servidores efetivos nomeados para os cargos de uma das seguintes carreiras: I Administrador; II Agrônomo, III - Analista Ambiental; IV Analista de Orçamento e Finanças; V Analista de Sistemas; VI - Arquiteto; VII Arquivista; VIII Assistente Social IXI Auditor de Controle Interno; X Bibliotecário; XI - Biólogo Ambiental; XII Comunicador Social; XIII Contador; XIV Economista; XV Engenheiro Civil; XVI Engenheiro Florestal; XVII - Inspetor de Trânsito XVIII Nutricionista 1º - Integram a carreira de Administrador os servidores aprovados em concurso público, que portem habilitação de nível superior especifica em Administração, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis pela concepção e execução de análises organizacionais e propor medidas de otimização do desempenho administrativo da Prefeitura, visando a constante melhoria dos serviços oferecidos à comunidade. 2º - Integram a carreira de Agronomo os servidores aprovados em concurso público, que portem habilitação de nível superior especifica em Agronomia, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis por atuar como agente de desenvolvimento rural, identificando, promovendo e apoiando iniciativas e arranjos locais que possibilitem a construção de um processo evolutivo e contínuo de geração de renda, respeitabilidade ambiental e eqüidade social, estimular a adoção de práticas de manejo sustentável dos recursos naturais pelas comunidades rurais, incentivar a construção e a consolidação de formas associativas, estimular processos de apoio para elevar o nível de produtividade e competitividade da agricultura familiar, elaborar, executar e acompanhar projetos técnicos destinados ao desenvolvimento rural sustentável além de qualificar os agricultores familiares visando a geração de trabalho e renda no meio rural. 3º - Integram a carreira de Analista Ambiental os servidores aprovados em concurso público, que portem habilitação de nível superior especifica na área ambiental, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis pelo planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas municipais de meio ambiente formuladas no âmbito do município, em especial as que se relacionam com as seguintes atividades: regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental, pelo monitoramento ambiental e gestão, proteção e controle da qualidade ambiental, pelo ordenamento dos recursos florestais,3 conservação dos ecossistemas, incluindo seu manejo e proteção e pelo estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambiental.. 4º - Integram a carreira de Analista de Orçamento e Finanças os servidores aprovados em concurso público, que portem habilitação de nível superior especifica em Ciências Contábeis ou Economia, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis por planejar e executar levantamentos e previsões de despesas e receitas para elaboração da proposta orçamentária, coordenar a elaboração e execução da proposta orçamentária, acompanhar a execução do orçamento, tendo em vista, em especial, os limites e demonstrativos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 5º - Integram a carreira de Analista de Sistemas os servidores aprovados em concurso público, que portem habilitação de nível superior especifica em Análise de Sistemas, Informática ou Ciência da Computação, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis por desenvolver projetos lógicos/físicos de sistemas para atender as necessidades da Administração Municipal, desenvolver e/ou orientar a implantação de sistemas, coordenar e/ou efetuar manutenção de aplicações, analisando dados, procedimentos e performance, desenvolver atividades de programação, documentação e treinamento de usuários, além de exercer outras atribuições compatíveis com a especialização profissional. 6º - Integram a carreira de Arquiteto os servidores aprovados em concurso público, que portem habilitação de nível superior especifica em Arquitetura, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis por analisar e elaborar projetos arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos, bem como acompanhar e orientar sua execução, além de exercer outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. 7º - Integram a carreira de Arquivista os servidores aprovados em concurso público, que portem habilitação de nível superior especifica em Arquivologia, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis por organizar documentação de arquivos institucionais e pessoais, criar projetos de museus e exposições, organizar acervos museológicos públicos e privados, dar acesso à informação, conservar acervos, preparar ações educativas ou culturais, planejar e realizar atividades técnico-administrativas, orientar implantação das atividades técnicas e participar da política de criação e implantação de museus e instituições arquivísticas. 8º - Integram a carreira de Assistente Social os servidores aprovados em concurso público, que portem habilitação de nível superior especifica em Serviço Social, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis por prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras), atuando nas esferas pública e privada; orientar e monitorar ações em desenvolvimento relacionados à economia doméstica, nas áreas de habitação, vestuário e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor, alimentação e saúde alem de desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros disponíveis. 9º - Integram a carreira de Auditor de Controle Interno os servidores aprovados em concurso público, que portem habilitação de nível superior especifica em Ciências Contabeis, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis por supervisionar e orientar os atos da administração quanto à sua legalidade, criar mecanismos de controle eficazes que permitam a verificação do bom andamento das ações administrativas, implementar sistemas nos mais diversos setores da administração que possibilitem o acompanhamento de todos atos administrativos, executar auditoria pública em todas as repartições, quando for o caso; emitir pareceres sobre as contas municipais e as aplicações das recursos públicos, orientar quanto ao controle e a manutenção dos bens que compõem o patrimônio municipal; elaborar a normatização interna necessária quanto aos procedimentos administrativos, realizar auditorias nas áreas contábil, tributária, financeira, patrimonial, de pessoal, de estoques Integram a carreira de Bibliotecário os servidores aprovados em concurso público, que portem habilitação de nível superior especifica em Biblioteconomia, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis por executar atividades de natureza especializada, bem como atividades de catalogação e classificação de material destinado à biblioteca, atender aos leitores, prestar informações, consultar fichários, indicar estantes, localizar o material desejado, fazer reservas ou empréstimo, bem como manter registro atualizado dos usuários da biblioteca e setores relacionados, fazer a manutenção e organizar as obras do acervo, dispondo-as segundo critério de classificação e catalogação adotado na biblioteca; elaborar listagens relativas a livros, documentos periódicos e outras publicações adquiridas pela biblioteca para divulgação junto aos usuários além de executar outras tarefas compatíveis com sua especialização Integram a carreira de Biólogo Ambiental os servidores aprovados em concurso público, que portem habilitação de nível superior especifica em Biologia, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis por estudar os seres vivos, desenvolver pesquisas na área de Biologia e biologia Ambiental, manejar recursos naturais, desenvolver atividades de educação ambiental, realizar diagnósticos biológicos, moleculares e ambientais,4 elaborar laudos e pareceres para atividades de licenciamento ambiental e outras atividades correlatas além de outras atividades inerentes à área de formação Integram a carreira de Comunicador Social os servidores aprovados em concurso público, que portem habilitação de nível superior especifica em Comunicação Social, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis por planejar, executar, coordenar e supervisionar as atividades de relações públicas e jornalismo, coletando e/ou produzindo informações sobre as atividades governamentais para a divulgação junto aos meios de comunicação gerais e especializados, além de organizar projetos promocionais, planejar e acompanhar campanhas institucionais Integram a carreira de Contador os servidores aprovados em concurso público, que portem habilitação de nível superior especifica em Ciências Contábeis, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis por planejar, coordenar e supervisionar os trabalhos de análise, registro e auditorias contábeis, orçamentos, balancetes, balanços e auditorias, além de exercer outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional Integram a carreira de Economista os servidores aprovados em concurso público, que portem habilitação de nível superior especifica em Ciências Econômicas, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis por analisar o ambiente econômico, elaborar e executar projetos de pesquisa econômica, de mercado e de viabilidade econômica, dentre outros, participar do planejamento estratégico e de curto prazo e avaliar políticas de impacto coletivo para o governo, ONG e outras organizações, gerir programação econômico-financeira, atuar nos mercados internos e externos, examinar finanças empresariais. Podem exercer mediação, perícia e arbitragem Integram a carreira de Engenheiro Civil os servidores aprovados em concurso público, que portem habilitação de nível superior especifica em Engenharia Civil, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis por planejar, avaliar e elaborar projetos de engenharia civil, bem como coordenar e fiscalizar obras públicas e construções em geral, executadas direta ou indiretamente pelo Município, realizar serviços de engenharia legal, perícias e arbitramento além de exercer outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional Integram a carreira de Engenheiro Florestal os servidores aprovados em concurso público, que portem habilitação de nível superior especifica em Engenharia Florestal, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis por realizar estudos de impacto ambiental e conservação da natureza, fazer inventário e estabelecer condições de manejo florestal, estimular o crescimento das espécies florestais em diferentes condições climáticas; orientar atividades de uso do solo; coordenar atividades que visem a redução dos efeitos das pragas, doenças, do fogo e de outros fatores adversos, orientar atividades de silvicultura, agrosilvicultura e técnicas afins, além de exercer outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional Integram a carreira de Inspetor de Trânsito os servidores aprovados em concurso público, que possuam certificado de conclusão de Ensino Superior Completo, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis por cumprir a legislação de trânsito, no âmbito da competência territorial do Município de Mesquita, executar, mediante prévio planejamento da Unidade competente, operações de trânsito, objetivando a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito, lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso relatório do fato e suas circunstâncias, aplicar as medidas administrativas previstas em lei, em decorrência de infração em tese, realizar a fiscalização ostensiva do trânsito com a execução de ações relacionadas à segurança dos usuários das vias urbanas, interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, tais como: controlar, desviar, limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre que, em função de acidente automobilístico, se fizer necessário, ou quando o interesse público assim o determinar, zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas do Município, exercer, sobre as vias urbanas do Município, os poderes da polícia administrativa de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir o Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes, elaborar a escala de serviço dos agentes e inspecionar além de participar de campanhas educativas de trânsito; 18 - Integram a carreira de Nutricionista os servidores aprovados em concurso público, que portem habilitação de nível superior especifica em Nutrição, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis por pesquisar, elaborar, dirigir e controlar os programas e serviços de nutrição nas diversas unidades da Prefeitura, bem como para a população do Município, além de realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. Art O Grupo de Nível Técnico é constituído de servidores efetivos nomeados para os cargos de uma das seguintes carreiras: I Agente Fiscal; II Fiscal Ambiental; III Fiscal de obras; IV - Fiscal de Posturas; V Fiscal de Tributos; VI Técnico Ambiental; VII Técnico de Contabilidade;5 VIII - Técnico em Edificações; IX Técnico em Informática; X Técnico Tributarista 1º - Integram a carreira de Agente Fiscal os servidores aprovados em concurso público, que possuam certificado de conclusão de nível médio ou equivalente e demais requisitos orientar e esclarecer os contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações legais referentes ao pagamento de tributos, especialmente em relação aos prazos estabelecidos na legislação fiscal e o andamento de processos empregando os instrumentos administrativos a seu alcance. 2º - Integram a carreira de Fiscal Ambiental os servidores aprovados em concurso público, que possuam certificado de conclusão de nível médio ou equivalente e demais requisitos coordenar as tarefas de orientação e informação à população quanto à preservação do meio ambiente e ao cumprimento da legislação pertinente, fiscalizando as atividades potencial ou efetivamente poluidoras e reprimindo as agressões às reservas ambientais. 3º - Integram a carreira de Fiscal de Obras os servidores aprovados em concurso público, que possuam certificado de conclusão de nível médio ou equivalente e demais requisitos orientar e fiscalizar o cumprimento de leis, regulamentos e normas que regem as obras públicas e particulares no município. 4º - Integram a carreira de Fiscal de Postura os servidores aprovados em concurso público, que possuam certificado de conclusão de nível médio ou equivalente e demais requisitos fiscalizar o cumprimento de leis, regulamentos e normas que regem as obrigações de posturas municipais, inclusive orientando, apurando, notificando e autuando além de realizar outras atribuições compatíveis com sua qualificação. 5º - Integram a carreira de Fiscal de Tributos os servidores aprovados em concurso público, que possuam certificado de conclusão de nível médio ou equivalente e demais requisitos orientar e fiscalizar os contribuintes quanto ao cumprimento de leis, regulamentos e normas que regem as obrigações tributárias, inclusive apurando, notificando e autuando, além de realizar outras atribuições compatíveis com sua qualificação. 6º - Integram a carreira de Técnico Ambiental os servidores aprovados em concurso público, que possuam certificado de conclusão de nível médio ou equivalente e curso técnico em meio ambiente e demais requisitos estabelecidos em edital, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis por coordenar, analisar e emitir parecer sobre o licenciamento de atividade efetiva ou potencialmente poluidora, promover programas de controle da poluição em seus diferentes aspectos, coordenar a execução de medidas de controle ambiental, além de desenvolver outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. 7º - Integram a carreira de Técnico de Contabilidade os servidores aprovados em concurso público, que possuam certificado de conclusão de nível médio ou equivalente e curso técnico de contabilidade e demais requisitos estabelecidos em edital, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis por supervisionar e elaborar registros contábeis, orçamentos, balancetes e balanços, além de realizar outras atribuições compatíveis com sua qualificação. 8º - Integram a carreira de Técnico em Edificações os servidores aprovados em concurso público, que possuam certificado de conclusão de nível médio ou equivalente e curso técnico em Edificações e demais requisitos estabelecidos em edital, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis por coletar dados relativos a edificações e instalações em geral, detalhar projetos, elaborar orçamentos, estudar programas e cronogramas de trabalho, acompanhar a construção de maneira a obedecer as normas técnicas de segurança, como também procurar agir contribuindo na preservação ambiental. 9º - Integram a carreira de Técnico em Informática os servidores aprovados em concurso público, que possuam certificado de conclusão de nível médio técnico de informática ou requisitos estabelecidos em edital, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis por operar computadores, instalar programas, fazer a manutenção dos componentes, auxiliar na instalação e manutenção de redes de computadores e outras atividades compatíveis com sua especialização Integram a carreira de Técnico Tributarista os servidores aprovados em concurso público, que possuam certificado de conclusão de nível médio ou equivalente e demais requisitos estabelecidos em edital, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis por efetuar análises e estudos econômico - financeiros de interesse da Prefeitura, especialmente na área de tributos, arrecadação e créditos fiscais e propor medidas concernentes à legislação tributária, fiscalização fazendária e administrativo-fiscal, bem como o aprimoramento das práticas e procedimentos vigentes. Art O Grupo de Assistência e Suporte é constituído de servidores efetivos nomeados para os cargos de uma das seguintes carreiras: I Agente Administrativo II Agente Ambiental;6 III Agente de Defesa Civil; IV Agente de Trânsito; V Guarda Municipal; VI Motorista; VII Zelador; VIII Auxiliar Administrativo (oriundo de Nova Iguaçu) IX Operador de Máquina Pesada (oriundo de Nova Iguaçu) X Trabalhador Braçal (oriundo de Nova Iguaçu) 1º - Integram a carreira de Agente Administrativo os servidores aprovados em concurso público, que possuam certificado de conclusão de nível médio ou equivalente, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis por executar e coordenar tarefas de apoio técnico-administrativo aos trabalhos e projetos de diversas áreas, desenvolvendo atividades mais complexas que requeiram certo grau de autonomia. 2º - Integram a carreira de Agente Ambiental os servidores aprovados em concurso público, que possuam certificado de conclusão de nível médio ou equivalente, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis por realizar atividades de educação ambiental formal e não formal, participar como agente de mobilização comunitária e desenvolvimento de projetos e programas de proteção ao meio ambiente e cidadania, além de outras atividades inerentes à área de formação. 3º - Integram a carreira de Agente de Defesa Civil os servidores aprovados em concurso público, que possuam certificado de conclusão de nível médio ou equivalente e demais requisitos estabelecidos em edital, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis por realizar Vistoria Técnica Preliminar, preencher formulários e acionar o Sistema de Defesa Civil do município, de acordo com os Planos Específicos, fazer levantamento de ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres, fazer acompanhamento das ocorrências, informando sua evolução até a solução final ao interessado, receber e analisar as informações, classificar as ocorrências e acionar o Sistema de Defesa Civil, de acordo com os Planejamentos Específicos representar a Defesa Civil em locais de emergência, até a chegada de outras autoridades de escalão superior, além de desenvolver outras atividades correlatas que lhes forem designadas. 4º - Integram a carreira de Agente de Trânsito os servidores aprovados em concurso público, que possuam certificado de conclusão de nível médio ou equivalente e demais requisitos estabelecidos em edital, tenham sido nomeados para o cargo e sejam responsáveis por cumprir a legislação de trânsito, no âmbito da competência territorial do Município de Mesquita, executar, mediante prévio planejamento da Unidade competente, operações de trânsito, objetivando a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito, lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso relatório do fato e suas circunstâncias, aplicar as medidas administrativas previstas em lei, em decorrência de infração em tese, realizar a fiscalização ostensiva do trânsito com a execução de ações relacionadas à segurança dos usuários das vias urbanas, interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, tais como: controlar, desviar, limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre que, em função de acidente automobilístico, se fizer necessário, ou quando o interesse público assim o determinar, zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas do Município, exercer, sobre as vias urbanas do Município, os poderes da polícia administrativa de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir o Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes além de participar de campanhas educativas de trânsito; 5º - Integram a carreira de Guarda Municipal os servidores aprovados em concurso público, que possuam certificado de conclusão de nível médio ou equivalente e demais requisitos vigiar as dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionar e controlar a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizar pessoas, cargas e patrimônio; escoltar pessoas e mercadorias. Controlar objetos e cargas; vigiar parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiar presos. Comunicar-se via rádio ou telefone e prestar informações ao público e aos órgãos competentes. 6º - Integram a carreira de Motorista os servidores aprovados em concurso público, que possuam certificado de conclusão de nível médio ou equivalente e demais requisitos conduzir veículo oficial, inclusive ambulâncias, cuidar da manutenção do veículo sobre a sua responsabilidade, indicando ao setor competente as necessidades do mesmo, além de atuar em estrita sintonia com o Código Nacional de Trânsito. 7º - Integram a carreira de Zelador os servidores aprovados em concurso público, que possuam certificado de conclusão de nível médio ou equivalente e demais requisitos zelar pela segurança das pessoas e do patrimônio de edifícios de apartamentos, edifícios comerciais, igrejas e outros, atender e controlar a movimentação de pessoas e veículos no7 estacionamento, receber objetos, mercadorias, materiais, equipamentos e realizar pequenos reparos. Art. 14 Para efeito de Plano de Carreira, são elementos constitutivos: I Quadro é o conjunto de carreiras necessárias ao plano de desenvolvimento das ações do poder público municipal. II - Classe é o Conjunto de cargos com o mesmo grau de complexidade e responsabilidade, e o mesmo nível de escolaridade, relacionados nas tabelas do Anexo 1 e do Anexo 2. III - Referência salarial é a posição ocupada pelo servidor na tabela de vencimentos do Anexo 1, definida pela Classe e pelo Grau. IV Piso salarial é o vencimento básico e inicial do cargo onde o servidor concursado será nomeado e cumprirá o período de estágio probatório e corresponde à referência salarial do grau 1 da tabela de vencimentos do Anexo 1; V Efetivo Exercício Período de trabalho contínuo do servidor na Prefeitura de Mesquita, iniciado no primeiro dia do estagio probatório. VI Grau Posicionamento do vencimento em cada classe, organizado na vertical, em ordem numérica, para os cargos de provimento efetivo do Executivo Municipal; Art O servidor perceberá vencimentos expressos em moeda nacional, aplicável a cada classe, conforme os critérios de enquadramento e desenvolvimento na carreira. Parágrafo Único O acréscimo pecuniário adquirido pela Progressão de grau, incorpora-se ao vencimento do servidor. CAPÍTULO III DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Art As promoções obedecerão ao critério de efetivo exercício e merecimento. Art O desenvolvimento do servidor nas Carreiras das diversas áreas da Administração Geral do Município dar-se-á mediante progressão de grau ; Parágrafo Único - A Progressão de grau é a passagem do servidor efetivo de um grau de vencimento para o subsequente, dentro da faixa de vencimentos do cargo a que pertencer, desde que cumpridos os requisitos do Art. 18. Art A Progressão de grau corresponderá a um acréscimo de 05% (cinco por cento) sobre o vencimento e será concedida ao servidor efetivo, a cada 03 (três) anos, limitada a 18 (dezoito) graus, conforme anexo 1, desde que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos: I cumprir o interstício mínimo de 03(três) anos de efetivo exercício no cargo, entre uma progressão e outra; II obter o conceito de aptidão nas 03 (três) últimas avaliações de desempenho. III requerer no Departamento de Recursos Humanos/SEMAD, através de formulário próprio (anexo 3), 1º - Os efeitos pecuniários da progressão vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que o servidor cumprir o requisito do Inciso I, desde que tenha atendido as exigências dos incisos II e III. 2º - A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte àquele que o servidor houver completado o período anterior, desde que tenha preenchido os requisitos para obter a progressão. 3º - Só poderão cumprir a exigência do Inciso III deste Artigo e, por conseguinte, obter a progressão de carreira, os servidores que estejam em efetivo exercício no ato do requerimento. Art Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de progressão, sempre que o servidor: I - somar 2 (duas) penalidades de advertência; II - sofrer pena de suspensão disciplinar; III - completar acima de 5 (cinco) faltas injustificadas por ano; Parágrafo Único - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas nos incisos de I a III, inicia-se nova contagem para fins de tempo exigido para promoção. Art Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de progressão: I as licenças para tratamento de saúde no que excederem a 90 (noventa) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes em serviço; II as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a 30 (trinta) dias; III Os afastamentos para exercício de atividades e prestação de serviços a outras entidades e órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Art Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no 2º (segundo) grau da classe de ingresso na carreira, não sendo exigida a aplicação do Inciso III do Artigo 18. Art Se por omissão, a chefia imediata deixar de realizar uma ou mais avaliações de desempenho, o número de avaliações não realizadas no interstício será subtraído do número de avaliações de desempenho individual exigidas para progressão. CAPÍTULO IV JORNADA DE TRABALHO8 Art. 23 O valor atribuído a cada classe de vencimento será devido pela jornada de trabalho prevista para o cargo a que pertence o servidor. Parágrafo Único A jornada de trabalho de cada cargo efetivo está especificada no Anexo 2 desta Lei. CAPITULO V DO VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS Art Os vencimentos iniciais ou pisos salariais dos cargos efetivos estão definidos no Grau 1 de cada uma das Classes da tabela de vencimentos do Anexo 1 desta Lei. Art. 25 A tabela de vencimentos do Quadro de Provimento Efetivo das Carreiras da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Mesquita, para fins de Progressão na Carreira, é a constante do Anexo I desta Lei. Art. 26 Cada cargo de provimento efetivo integra uma Classe e possui Dezoito Graus de Vencimento, sobre o qual incidirão todas as vantagens a que o servidor fizer jus. Art. 27 O servidor titular de cargo efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão perceberá seus vencimentos conforme a Lei 349 de 2006 e se exonerado do cargo em comissão, voltará a perceber apenas o vencimento do cargo efetivo. Parágrafo Único Os servidores do quadro efetivo nomeados para cargos em comissão terão direito à progressão de grau apenas pelos seus cargos efetivos. TITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art Os efeitos do artigo 88 da Lei Complementar 004/05 não se aplicam às regras de progressão de grau do PCCS. Art A entrada em vigência desta lei considerará, para efeito de enquadramento, todos os prazos anteriores, mas não gerará nenhum crédito pecuniário retroativo aos servidores enquadrados, que terão direito a seus novos vencimentos somente a partir da data de entrada desta lei em vigor. Parágrafo Único O servidor que na data da entrada em vigor desta lei tiver completado 3 ou mais anos de efetivo exercício, embora não se beneficie dos efeitos do Parágrafo 1º do Artigo 18, será beneficiado pelo Parágrafo 2º do mesmo artigo para consideração de tempo de efetivo exercício. Art. 30 Para os servidores oriundos da Prefeitura de Nova Iguaçu, o efetivo exercício se inicia no primeiro dia de trabalho na Prefeitura de Mesquita, para efeito de enquadramento, sem gerar créditos pecuniários retroativos à data de entrada desta lei em vigor. Art O Quadro a que se refere o inciso I do Art. 14 deverá ser observado na criação de novos cargos, os quais deverão ser enquadrados nos grupos de categorias funcionais definidos no artigo 10 e pelo inciso II do Art. 14 como Classe e com sua Referência Salarial no Inciso III do mesmo artigo. Art A despesa com pessoal do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e os acréscimos dela decorrentes; II se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO; III se não houver vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Art. 33 Esta lei não contempla os servidores das carreiras da educação, da saúde e procuradores do Município, cujos planos de cargos e salários deverão ser definidos por leis especificas. Art. 34 Os servidores públicos municipais são vinculados ao Regime de Previdência próprio Mesquitaprev. Art Integram a presente Lei, os anexos 1, 2 e 3. Art Esta lei entra em vigor no primeiro dia útil do ano de Art. 37 Esta lei revoga todos os dispositivos contrários. Mesquita, RJ, 30 de dezembro de ARTUR MESSIAS Prefeito9 Tempo de efetivo exercicio ANEXO 1 Grau Grupo Especial Grupo de Nivel Superior Classe Grupo de Nível Tecnico Grupo de Assistencia e Suporte 0-2 anos 1 R$ 1.500,00 R$ 1.200,00 R$ 1.000,00 R$ 800, anos 2 R$ 1.575,00 R$ 1.260,00 R$ 1.050,00 R$ 840, anos 3 R$ 1.653,75 R$ 1.323,00 R$ 1.102,50 R$ 882, anos 4 R$ 1.736,44 R$ 1.389,15 R$ 1.157,63 R$ 926, anos 5 R$ 1.823,26 R$ 1.458,61 R$ 1.215,51 R$ 972, anos 6 R$ 1.914,42 R$ 1.531,54 R$ 1.276,28 R$ 1.021, anos 7 R$ 2.010,14 R$ 1.608,11 R$ 1.340,10 R$ 1.072, anos 8 R$ 2.110,65 R$ 1.688,52 R$ 1.407,10 R$ 1.125, anos 9 R$ 2.216,18 R$ 1.772,95 R$ 1.477,46 R$ 1.181, anos 10 R$ 2.326,99 R$ 1.861,59 R$ 1.551,33 R$ 1.241, anos 11 R$ 2.443,34 R$ 1.954,67 R$ 1.628,89 R$ 1.303, anos 12 R$ 2.565,51 R$ 2.052,41 R$ 1.710,34 R$ 1.368, anos 13 R$ 2.693,78 R$ 2.155,03 R$ 1.795,86 R$ 1.436, anos 14 R$ 2.828,47 R$ 2.262,78 R$ 1.885,65 R$ 1.508, anos 15 R$ 2.969,90 R$ 2.375,92 R$ 1.979,93 R$ 1.583, anos 16 R$ 3.118,39 R$ 2.494,71 R$ 2.078,93 R$ 1.663, anos 17 R$ 3.274,31 R$ 2.619,45 R$ 2.182,87 R$ 1.746,30 51 ou mais 18 R$ 3.438,03 R$ 2.750,42 R$ 2.292,02 R$ 1.833,61 Anexo 2 Cargo Carga Horária Semanal Classe Analista de Sistemas 40 horas Especial Arquiteto 40 horas Especial Engenheiro Civil 40 horas Especial Engenheiro Florestal 40 horas Especial Administrador 40 horas Superior Agrônomo 40 horas Superior Analista Ambiental 40 horas Superior Analista de Orçamento e Finanças 40 horas Superior Arquivista 40 horas Superior Assistente Social 30 horas Superior Auditor de Controle Interno 40 horas Superior Bibliotecário 40 horas Superior Biólogo Ambiental 40 horas Superior Comunicador Social 30 horas Superior Contador 40 horas Superior Economista 40 horas Superior Inspetor de Trânsito 40 horas Superior Nutricionista 20 horas Superior Agente Fiscal 40 horas Tecnico Fiscal Ambiental 40 horas Tecnico Fiscal de obras 40 horas Tecnico10 Anexo 2 Cargo Carga Horária Semanal Classe Fiscal de Inspeção Sanitária 40 horas Tecnico Fiscal de Posturas 40 horas Tecnico Fiscal de Tributos 40 horas Tecnico Técnico Ambiental 40 horas Tecnico Técnico de Contabilidade 40 horas Tecnico Técnico em Edificações 40 horas Tecnico Técnico em Informática 40 horas Tecnico Técnico Tributarista 40 horas Tecnico Agente Administrativo 40 horas Assistencia e Suporte Agente Ambiental 40 horas Assistencia e Suporte Agente de Defesa Civil 44 horas Assistencia e Suporte Agente de Trânsito 40 horas Assistência e Suporte Guarda Municipal 40 horas Assistencia e Suporte Motorista 40 horas Assistencia e Suporte Zelador 40 horas Assistencia e Suporte Auxiliar Administrativo 40 horas Assistencia e Suporte Operador de Máquina Pesada 40 horas Assistencia e Suporte Trabalhador Braçal 40 horas Assistencia e Suporte11 ANEXO 3 R E Q U E R I M E N T O O(A) servidor(a), matricula, lotado no(a), ocupando o cargo de, em conformidade com o Inciso III do Artigo 19 da Lei XXXXX de XXXXX, requer à Prefeitura Municipal de Mesquita seja efetuada sua progressão de grau relativa ao efetivo exercício desde / /, data em que obteve sua última progressão de grau. Neste termos, Pede deferimento., de de Assinatura do servidor requerente PARA USO DO DRH/SEMAD NOME DA CHEFIA IMEDIATA: RESULTADO DAS 3 ÚLTIMAS AVALIAÇÕES: 1ª avaliação do triênio - apto ( ) inapto ( ) 2ª avaliação do triênio - apto ( ) inapto ( ) 3ª avaliação do triênio - apto ( ) inapto ( ) Deferido ( ) Indeferido ( ) Diretor de Recursos Humanos / SEMAD Exibir mais
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