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Timestamp: 2018-12-11 05:43:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 140', 'artigo 121', 'artigo 140', 'artigo 140', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 140', 'artigo 4', 'artigo 139']

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO. que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 no respeitante à introdução do euro na Letónia - PDF
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Pedro Sá de Santarém
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2013) 337 final 2013/0176 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 no respeitante à introdução do euro na Letónia PT PT
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Em 5 de Junho de 2013, a Comissão adotou uma proposta de decisão do Conselho nos termos do artigo 140., n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «o Tratado»), segundo a qual a Letónia preenche as condições necessárias para a adoção do euro, sendo a derrogação que lhe foi concedida revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de Caso a decisão seja favorável, o Conselho adotará, posteriormente, as outras medidas necessárias para a introdução do euro Letónia. O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, relativo à introdução do euro 1, rege a introdução inicial do euro nos Estados-Membros da primeira vaga e na Grécia 2. Este regulamento foi alterado pelos seguintes regulamentos: Regulamento (CE) n.º 2169/2005, com vista a preparar futuros alargamentos da área do euro Regulamento (CE) n.º 1647/2006, com vista a abranger a Eslovénia (que adotou o euro em 1 de janeiro de 2007) Regulamento (CE) n.º 835/2007, com vista a abranger Chipre (que adotou o euro em 1 de janeiro de 2008); Regulamento (CE) n.º 836/2007, com vista a abranger Malta (que adotou o euro em 1 de janeiro de 2008); Regulamento (CE) n.º 693/2008, com vista a abranger a Eslováquia (que adotou o euro em janeiro de 2009); Regulamento (UE) n.º 670/2010, com vista a abranger a Estónia (que adotou o euro em janeiro de 2011); Para que a Letónia seja igualmente abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 974/98, é necessário acrescentar, neste regulamento, uma referência a este Estado-Membro. A presente proposta contém as alterações necessárias do regulamento em causa. O plano da Letónia relativo à passagem para o euro especifica que deve ser aplicado o denominado cenário de «big bang», ou seja, a adoção do euro como moeda da Letónia deve coincidir com a introdução de notas e moedas de euro neste Estado- Membro. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO O procedimento formal de investigação na sequência da proposta da Comissão de decisão do Conselho implica a consulta do BCE. No âmbito das várias reuniões do Comité Económico e Financeiro e do ECOFIN/Eurogrupo, decorrem regularmente discussões com os Estados-Membros sobre os respetivos desafios em matéria de política económica. Trata-se de discussões informais sobre questões especialmente 1 2 JO L 139 de , p. 1. Regulamento com a última redação, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1647/2006 do Conselho de 7 de novembro de 2006 (JO L 309 de , p. 2). Ver Regulamento (CE) n.º 2596/2000 do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro (JO L 300 de , p. 2). PT 2 PT
3 relevantes para a preparação da eventual adesão à área do euro (designadamente as taxas de conversão). O diálogo com os meios académicos e outros grupos interessados realiza-se no âmbito de conferências ou seminários, mas também de forma e pontual. A evolução económica na área do euro e nos Estados-Membros é avaliada no âmbito dos vários procedimentos de coordenação e supervisão da política económica (nomeadamente do artigo 121. do Tratado), assim como no contexto da monitorização e da análise regulares efetuadas pela Comissão sobre os desenvolvimentos específicos de cada país e a nível da área euro (incluindo previsões, publicações periódicas, contribuição para o CEF e o ECOFIN/Eurogrupo). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade e de acordo com a prática, a Comissão propõe que não seja efetuada uma avaliação do impacto formal. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPSOTA 3.1. Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o artigo 140.º, n.º 3, do Tratado, que prevê a adoção das outras medidas necessárias para a introdução do euro no Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada ao abrigo do artigo 140.º, n.º 2, do Tratado. O Conselho deliberará por unanimidade dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e do Estado-Membro em causa, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE Subsidiariedade e proporcionalidade A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. A presente iniciativa não transcende o necessário para alcançar o seu objetivo, pelo que se coaduna com o princípio da proporcionalidade Escolha do instrumento jurídico O regulamento é o único instrumento jurídico apropriado para alterar o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia. 5. OBSERVAÇÕES SOBRE O ARTICULADO 5.1. Artigo 1.º Em conformidade com o artigo 1.º, alínea a) e com o artigo 1.º-A do Regulamento (CE) n.º 974/98, o quadro que consta do anexo do regulamento enumera os Estados- Membros participantes e fixa a data de adoção do euro, a data de passagem para as notas e moedas de euro e, caso aplicável, o período de extinção gradual para todos esses Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 1.º, alínea i), do Regulamento (CE) n.º 974/98, o período de «extinção gradual» só pode aplicar-se aos Estados-Membros cujas data de adoção do euro e a data de passagem para as notas e moedas de euro são coincidentes. Não foi este o caso dos onze Estados- Membros que adotaram o euro em 1 de janeiro de 1999 e da Grécia, que o adotou em 1 de janeiro de A data de adoção do euro e a data de passagem para as notas e PT 3 PT
4 moedas de euro, na Eslovénia, Chipre, Malta, Eslováquia e Estónia, são coincidentes (Eslovénia, 1 de janeiro de 2007, Chipre e Malta, 1 de janeiro de 2008, Eslováquia, 1 de janeiro de 2009e Estónia 1 de janeiro e 2011), mas estes Estados-Membros optaram por não aplicar o período de «extinção gradual». De igual modo, o plano de transição da Letónia prevê a mesma data para a adoção do euro e para a passagem para as moedas e notas de euro (1 de janeiro de 2014), tendo este Estado-Membro optado por não aplicar o período de «extinção gradual». Este artigo acrescenta a Letónia, e os seguintes dados que lhe dizem respeito, ao quadro do anexo do Regulamento (CE) n.º 794/98, por ordem protocolar: Estado-Membro Data de adoção do euro Data de passagem para as notas e moedas de euro Estado-Membro com um período de extinção gradual «Letónia 1 de janeiro de de janeiro de 2014 Não» 5.2. Artigo 2.º Este artigo estabelece 1 de janeiro de 2014 como data de entrada em vigor do regulamento, assegurando que este será aplicável em conformidade com o calendário dos outros atos do Conselho relativos à adoção do euro pela Letónia, ou seja, a data de revogação da derrogação e a data de entrada em vigor da taxa de conversão do lats letão. PT 4 PT
5 2013/0176 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 no respeitante à introdução do euro na Letónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 140.o, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão 3, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu 4, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro 5, estabeleceu que o euro substituiria as moedas dos Estados- Membros que preenchessem as condições necessárias para a adoção da moeda única no momento em que a Comunidade entrasse na terceira fase da União Económica e Monetária. (2) Em conformidade com o artigo 4.º do Ato de Adesão de 2003, a Letónia é um Estado- Membro que beneficia de uma derrogação, na aceção do artigo 139.º, n.º 1, do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (a seguir designado «o Tratado»). (3) Por força da Decisão 2013/ /UE do Conselho, de de de 2013, relativa à adoção do euro pela Letónia em 1 de janeiro de , a Letónia preenche as condições necessárias para a adoção do euro e a derrogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de (4) A introdução do euro na Letónia exige que sejam extensivas a este país as disposições em vigor relativas à introdução do euro, estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 974/98. (5) O plano de transição para o euro adotado pela Letónia prevê que as notas e moedas de euro tenham curso legal neste Estado-Membro no dia da introdução do euro como a sua moeda. Por conseguinte, a data de adoção do euro e a data de passagem para as notas e moedas de euro é 1 de janeiro de Não se aplica um período de «extinção gradual». (6) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 974/98 deve ser alterado em conformidade, JO C [...] de [...], p. [...]. JO C [...] de [...], p. [...]. JO C [...] de [...], p. [...]. JO L [ ] de [ ], p. [ ]. PT 5 PT
7 ANEXO No anexo do Regulamento (CE) n.º 974/98, é inserida a linha seguinte entre as secções relativas ao Chipre e ao Luxemburgo: Estado-Membro Data de adoção do euro Data de passagem para as notas e moedas de euro Estado-Membro com um período de extinção gradual «Letónia 1 de janeiro de de janeiro de 2014 Não» PT 7 PT
27.5.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 140/1 I (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N. o 472/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de maio de 2013 relativo ao reforço da supervisão
9216/16 cm/gd/jv 1 DG B 3A - DG G 1A
Conselho da União Europeia Bruxelas, 13 de junho de 2016 (OR. en) 9216/16 ECOFIN 458 UEM 205 SOC 322 EMPL 219 COMPET 292 ENV 338 EDUC 193 RECH 185 ENER 201 JAI 449 NOTA de: para: n. doc. Com.: Assunto: