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Timestamp: 2018-10-18 08:02:37+00:00
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EDITAL DE PREGÃO (ELETRÔNICO) 17/2015 PROCESSO - PDF
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Matilde Garrido Farinha
1 EDITAL DE PREGÃO (ELETRÔNICO) n 17/2015 PROCESSO n 15/145-M ENDEREÇO ELETRÔNICO: ou DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 26/08/2015. DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: DIA 16/09/2015, ÀS 09:30 HORAS OFERTA DE COMPRA: OC00022 O Senhor WAGNER VIEIRA, Gerente de Licitações, Patrimônio e Suprimentos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo FAPESP, usando a competência delegada pelos artigos 3º e 7º, inciso I, do Decreto Estadual nº , de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8º, do Decreto Estadual nº , de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta Unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL Processo 15/145-M, objetivando a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial, e monitoramento e gerenciamento de imagens, com fornecimento de equipamentos, através de sistema de circuito fechado de televisão (CFTV), sob o regime de empreitada por preços unitários, que será regida pela Lei Federal nº , de 17 de Julho de 2002, pelo Decreto Estadual nº , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução nº CC-27, de 25 de maio de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto Estadual n.º , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de Novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo CAUFESP. A sessão pública de processamento do pregão será realizada no endereço eletrônico ou no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. 1
2 I - DO OBJETO: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial, e monitoramento e gerenciamento de imagens, com fornecimento de equipamentos, através de sistema de circuito fechado de televisão (CFTV), conforme especificações constantes no Memorial Descritivo que integra este Edital como Anexo I e demais Anexos, que contemplará de forma concomitante, integrada e harmônica a prestação dos seguintes serviços: 1.1. MÓDULO - A Prestação de serviços de Vigilância/Segurança Patrimonial, nos termos da Lei Federal nº 7.102/83, alterada pelas Leis Federais nºs 8.863/94 e 9.017/95, pela Medida Provisória nº 2.184/01 e pela Lei Federal nº /08, regulamentada pelos Decretos nºs , de e 1.592, de , pelas Portarias DPF nº 891/99, DFP nº 320/04 e DG/DPF nº 3.233/2012, bem como pela alteração do art. 193 da CLT dada pela Lei Federal /12, com a efetiva cobertura dos postos designados, no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo FAPESP, conforme projeto; e 1.2. MÓDULO - B Prestação de Serviços de Vigilância Eletrônica, com Locação de Equipamentos e Monitoramento e Gerenciamento Local de Imagens do Circuito Fechado de Televisão (CFTV) das áreas que integram o escopo da contratação, por meio de locação de equipamentos descritos neste projeto e do fornecimento de um posto de operador de monitoramento que operará em central instalada na sede do Contratante, de acordo com as melhores práticas vigentes de segurança. 2. A VISTORIA dos localis de prestação de serviços e instalação dos equipamentos é obrigatória e deverá ser realizada pela licitante que apresentar interesse (vide Anexo IX Recibo de Atestado de Vistoria), ficando a FAPESP isenta de posteriores reclamações por parte das licitantes A licitante interessada em participar deste certame deverá vistoriar, com o acompanhamento de um servidor da FAPESP, os locais onde serão executados os serviços e instalação dos equipamentos, podendo ser realizada no período de 26/08/2015 a 15/09/2015 (nos dias úteis), mediante prévio agendamento pelos telefones (0_11) ou 4275, no horário das 08h às 17h, vedado o agendamento de data única para todos os interessados Na vistoria, somente será permitida a participação de representantes legais, procuradores ou prepostos com poderes específicos ou credenciados pelas empresas interessadas em participar do certame, mediante apresentação dos respectivos documentos. 2
3 II - DA PARTICIPAÇÃO: 1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido cadastro. 1.1 O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP. 1.2 As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico ou Fica vedada a participação de cooperativas no presente Pregão, nos termos do Decreto Estadual nº /2010 e do Comunicado nº 01/2010 da Corregedoria Geral da Administração. 2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos à Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea f, do subitem 9, ambos do item V deste edital, a condição de microempresa, de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa que preencha as condições 3
4 estabelecidas, respectivamente, nos atigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, 07/08/2014, e no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP. III - DAS PROPOSTAS: 1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGÃO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do Edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do Edital. 2. Os valores global mensal e global total estimados para a prestação de serviços serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos apurados nos termos do subitem 4 deste item III, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação. 3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias; 4. Os valores a serem apresentados na proposta devem estar referidos ao mês de janeiro de 2015, que será considerado como o mês de referência dos preços. (recomendação do CADTERC Versão Janeiro/2015 Rev. 15 Fev/2010, com base no art. 3º, do Decreto Estadual nº /2003). 5. Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital. 6. Todos os créditos serão realizados no Banco do Brasil S.A., nos termos do Decreto Estadual nº , de 18 de janeiro de 2010, para fins de pagamento. 7. No formulário eletrônico de encaminhamento da proposta deverá ser anexado arquivo contendo: Planilha de Proposta de Preços (Modelo no Anexo VIII do Edital), preenchida em todos os seus tópicos e sem elementos que permitam a identificação da licitante ofertante, sob pena de desclassificação da mesma e exclusão do certame. Obs.: Os campos de propriedades dos arquivos não serão objeto de análise Só serão aceitos arquivo(s) contendo o(s) anexo(s) indicado(s) no subitem 7, deste item III, elaborado(s) no formato(s) indicado(s) no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta Havendo divergência entre os valores consignados no(s) arquivo(s) indicado(s) no 4
5 subitem 7, deste item III, e os valores lançados no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta, prevalecerão estes últimos. IV - DA HABILITAÇÃO: 1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária); b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante; 5
6 d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) * e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); * Serão aceitas as certidões antigas dentro do prazo de validade e as novas expedidas com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº de 02/10/2014. Desde 03/11/2014 o site da Receita Federal não emite a Certidão Previdenciária, sendo que passou a expedir uma única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros. e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa relativa a tributos federais e dívida ativa da União. (Conforme alínea anterior, também será aceita a nova certidão expedida com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº de 02/10/2014) f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Positiva com efeitos de Negativa, instituída pela Lei nº / QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física; 1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Apresentação de atestado(s) de fornecimento, pertinente(s) e compatível(eis) em características, quantidade e prazos referentes ao objeto da contratação, contemplando no mínimo de 50% a 60% da execução pretendida (relativamente ao número de postos Módulo-A e de equipamentos a serem instalados/monitorados Módulo-B ; poderá ser apresentado mais de um atestado para cada módulo, sendo que o somatório de atestados só será permitido para o período concomitante das prestações de serviços), para comprovação da qualificação operacional nos termos da súmula 24 do TCE de São Paulo; a.1) Os atestados deverão conter, no mínimo, as seguintes informações: Prazo contratual, datas de início e término (caso o contrato ainda esteja vigente, esta informação deverá constar do atestado); Natureza da prestação dos serviços; Quantidades executadas número de pessoas beneficárias; Ausência de 6
7 informações desabonadoras; ser(em) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado em nome da empresa participante, com a indicação do cargo e telefone de quem assinou o atestado para confirmação. (documentos fiscais referentes a prestação dos serviços poderão acompanhar os atestados para comprovação das quantidades) b) Declaração fornecida pela licitante, em papel timbrado, indicando pelo menos um responsável técnico, para acompanhar a execução dos serviços do Módulo A, onde deverão constar os seus dados mínimos necessários, tais como: nome completo, nº CPF, nº do RG; c) Autorização para funcionamento, em nome da licitante, emitido pelo Ministério da Justiça, conforme estabelecem a Lei nº de , o Decreto nº de e a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012 e alterações posteriores; d) Certificado de Segurança, em nome da licitante, emitido pela Superintendência Regional no Estado de São Paulo de Polícia Federal, com plena validade na data de apresentação (Portaria nº 3.233/2012- DG/DPF); OBS: quando a autorização para funcionamento prevista na alínea c) e o certificado de segurança previsto na alínea b) forem obtidos pelo meio eletrônico do sistema GESP Gestão Eletrônica de Segurança Privada, conforme Portaria no 346/2006 DG/DPF, será expedido apenas um documento, válido para as duas comprovações. e) Certificado de Regularidade de Situação de cadastramento perante a Divisão de Registros Diversos da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, emitido pelo Departamento Estadual de Polícia Científica, em nome da licitante; f) Certificado de Registro/Cadastro junto ao Exército Brasileiro, 2ª Região Militar - SP, comprovando que a empresa está devidamente regularizada junto ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados SFPC/2, conforme Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000; g) Atestado de Vistoria, fornecido pela FAPESP por ocasião da visita, assegurando ter conhecimento do local onde serão executados os serviços e a instalação dos equipamentos, conforme modelo - Anexo IX do Edital. g.1) A Licitante interessada em participar deste certame deverá vistoriar, com o acompanhamento de um servidor da FAPESP, os locais onde serão executados os serviços e a instalação dos equipamentos, podendo ser realizada no período de 26/08/2015 7
8 a 15/09/2015 (nos dias úteis), mediante prévio agendamento pelos telefones (0_11) ou 4275, no horário das 08h às 17h, vedado o agendamento de data única para todos os interessados. g.2) Na vistoria, somente será permitida a participação de representantes legais, procuradores ou prepostos com poderes específicos ou credenciados pelas empresas interessadas em participar do certame, mediante apresentação dos respectivos documentos. 1.5 OUTRAS COMPROVAÇÕES: Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, atestando que: a) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme modelo anexo ao Decreto estadual nº , de 06/03/ Anexo II deste Edital; b) inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei estadual nº , de 12 de fevereiro de 1999 conforme Anexo VI deste Edital; c) Atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho (parágrafo único, art. 117, Constituição do Estado) Anexo VII deste Edital;e d) A empresa reúne condições de cumprir os requisitos para assinatura do contrato estipulados no subitem 9, do Item X Da Contratação do Edital. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS: 2.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. V - DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO: 8
9 1. No dia e horário previstos neste Edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 2. A análise das propostas pelo Pregoeiro, visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.1 Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; c) que por ação da licitante ofertante, contenham elementos que permitam a sua identificação; d) que não apresentem o anexo de apresentação obrigatória exigido no Item III Das Propostas, subitem 7 do Edital A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro. 2.2 Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes. 2.3 Se a licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do preço ofertado, será acrescido ao valor dos serviços de que trata o subitem 2.1, item III deste Edital o percentual de 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária, que constitui obrigação da Administração contratante (art. 22, inc. IV, Lei federal n 8.212, de 24/06/1991, com a redação introduzida pela Lei federal n 9.876, de 26/11/1999, c/c o art. 15, parágrafo único, Lei federal n 8.212/91, Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1453 de 24 de fevereiro de 2014). 2.4 O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 2.5 Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 3. Será iniciada a etapa de lances, com participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas. 9
10 3.1 A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou em valores distintos e decrescentes inferiores ao do último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução mínima entre os lances, conforme Anexo IV, aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o valor global mensal da prestação dos serviços A etapa de lances terá a duração inicial de 15 (quinze) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 03 (três) minutos do período inicial de que trata o subitem 3.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem , a duração da prorrogação encerrarse-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação. 3.3 No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances. 3.4 A etapa de lances será considerada encerrada, findos os períodos de duração indicados no subitem Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores. 5 Para essa classificação, será considerado o último preço admitido de cada licitante. 6 Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte, respectivamente, nos atigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, com as alterações 10
11 trazidas pela Lei Complementar nº 147, 07/08/2014, e no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 6.1. A microempresa, empresa de pequeno porte,respectivamente, nos atigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, 07/08/2014, e no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas, empresas de pequeno porte, respectivamente, nos atigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, 07/08/2014, e no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 05, seja microempresa, empresa de pequeno porte, respectivamente, nos atigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, 07/08/2014, e no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo, motivadamente, a respeito O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços dos insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto ora licitado, conforme preços publicados no CADTERC VOL-01 e VOL-13 vigentes na data de divulgação do certame. 11
12 8.2. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários. 9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV Da Habilitação deste Edital; b) Caso os dados e informações existentes no CAUFESP, não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A Licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile (fax) nº (0XX11) , ou pelo e/ou via sistema da BEC. c.1) Sem prejuízo no disposto nas alíneas a, b, c, d e e, deste subitem 09, serão apresentados, obrigatoriamente, por fax, por correio eletrônico e/ou via sistema da BEC, todos os documentos indicados no item IV Da Habilitação, deste Edital. d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste subitem 9. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou as cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea a e c, deverão ser apresentados na Gerência de Licitações, Patrimônio e Suprimentos, sita na Rua Pio XI, nº 1.500, 4º andar, Alto da Lapa São Paulo - SP, em até 02 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão pública, sob pena de 12
13 invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Para habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte, respectivamente, nos atigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, 07/08/2014, e no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a a e do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame. h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará aos demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar, o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico. 10. A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11. A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração. (novo prazo de acordo com a LC 147/2014) 12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V 13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação ou para assinatura do contrato, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13 deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do item V, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua 13
14 aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO: 1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 1 deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e as demais licitantes que poderão apresentar contrarrazões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, na Rua Pio XI, nº 1.500, 4º andar, Alto da Lapa São Paulo - SP. 2.1 Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos, por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, na Gerência de Licitações, Patrimônio e Suprimentos, sita na Rua Pio XI, nº 1.500, 4º andar, Alto da Lapa São Paulo - SP, observados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste item. 3. A falta de interposição na forma prevista no subitem 1 deste item, importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório. 4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6. A adjudicação será feita considerando a totalidade do objeto. 14
15 7. A vencedora do certame obriga-se a apresentar no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de adjudicação do objeto, os novos preços unitários e totais para a contratação, a partir do total final obtido no certame Esses novos preços serão apresentados pela licitante vencedora em nova planilha a ser entregue diretamente na Gerência de Licitações, Patrimônio e Suprimentos, sita na Rua Pio XI, nº 1.500, 4º andar, Alto da Lapa São Paulo SP Se a licitante vencedora deixar de cumprir a obrigação estabelecida no subitem 7, deste item VI, no prazo ali mesmo assinalado, os preços unitários finais válidos para a contratação serão apurados pelo Contratante, com a aplicação do percentual que retrate a redução obtida entre o valor total oferecido na proposta inicial e o valor total final obtido no certame, indistintamente, sobre cada um dos preços unitários ofertados na referida proposta. VII - DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO: 1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública do pregão, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. 2. A desconexão do sistema eletrônico com o pregoeiro, durante a sessão pública, implicará: a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício,desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes, de nova data e horário para a sua continuidade; b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período de duração inicial estabelecido no Edital. 3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante, não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. VIII - DO LOCAL, DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS MEDIÇÕES: 1. O objeto desta licitação deverá ser realizado nos imóveis da FAPESP, localizados na na Rua Pio XI, nº 1.500/1.590 Alto de Pinheiros, no Município de São Paulo/SP, com início na data designada na Ordem de Início dos Serviços, a ser emitida pela FAPESP em até 05 (cinco) dias úteis contados após a assinatura do Termo de Contrato, correndo por conta da licitante vencedora as despesas de seguro, transporte 15
16 e tributos, decorrentes do serviço, em conformidade com o estabelecido nos Anexos I e V deste edital Por se tratar de objeto vinculado à segurança institucional da FAPESP, caso a licitante vencedora não seja a atual prestadora de serviços, esta deverá atuar em conjunto com a atual prestadora por um período de 15 (quinze) dias, antes do término do contrato em vigência até o dia IX - DOS PAGAMENTOS 1. Para efeito de pagamento, a contratada encaminhará à Gerência Administrativa, após cada período mensal de prestação dos serviços, a respectiva nota fiscal/fatura, acompanhada do relatório dos serviços prestados no período a que o pagamento se referir. 1.1 A discriminação dos valores dos insumos, especialmente os dos serviços, exigida no subitem 2.1 do item III deste Edital, deverá ser reproduzida na nota fiscal/fatura apresentada para efeito de pagamento. 2. Os pagamentos serão efetuados mensalmente no prazo de 30 (trinta) dias (art. 2º do Decreto nº , de 10/08/1990, com redação dada pelo Decreto nº , de 26/03/1999), contados da data de entrada da nota fiscal/fatura no protocolo do órgão indicado no subitem 1 deste item IX supra e à vista do termo de recebimento definitivo ou recibo, de que trata o subitem 4 do item XI deste edital. 3. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem 2 deste item IX começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem incorreções. 4. Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, ou a apresentação certidão Positiva com Efeitos de Negativa referente ao CADIN, ou ainda a apresentação de Decisão Judicial com Efeito Suspensivo quanto a inscrição no CADIN, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. 5. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco do Brasil S.A., nos termos do Decreto Estadual nº , de 18 de janeiro de Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado. X DA CONTRATAÇÃO 16
17 1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo V Se, por ocasião da formalização do Contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS) (Serão aceitas as certidões antigas dentro do prazo de validade e as novas expedidas com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº de 02/10/2014. Desde 03/11/2014 o site da Receita Federal não emite a Certidão Previdenciária, sendo que passou a expedir uma única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros) -, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa relativa a tributos federais e dívida ativa da União) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Positiva com efeitos de Negativa, instituída pela Lei nº /2011, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 1.2 Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar Constitui condição para a celebração da contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, ou a apresentação certidão Positiva com Efeitos de Negativa referente ao CADIN, ou ainda a apresentação de Decisão Judicial com Efeito Suspensivo quanto a inscrição no CADIN, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da convocação publicada no Diário Oficial, comparecer na Gerência Administrativa, sita na Rua Pio XI, nº1.500, 4º andar, Alto da Lapa São Paulo - SP, para assinar o termo de contrato. 2.1 Fica facultado à Gerência Administrativa, em casos devidamente justificados pela adjudicatária, a realização da assinatura do contrato em local diverso do estabelecido no subitem anterior. 2.2 O prazo de 05 (cinco) dias úteis poderá ser prorrogado pela FAPESP, à critério da Gerência Administrativa, em decorrência da complexidade técnica 17
18 envolvida para finalização minuta de Contrato, bem como em decorrência da necessidade de apresentação de documentos e/ou comprovações pela(s) licitante(s) vencedora(s). 3 - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes das alíneas g e h, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, todas do subitem 9 do item V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 deste item X, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação. 3.1 Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 05 (cinco) dias úteis, contados da divulgação do aviso. 3.2 A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo DOE e divulgação nos endereços eletrônicos ou e opção enegociospublicos. 3.3 Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do Item V e subitens 1,2,3,4,e 6 do Item VI, todos deste Edital Não sendo possível a retomada do Pregão no ambiente eletrônico, o mesmo será convertido em Presencial, devendo ser mantida a ordem de classificação das licitantes que ocorreu na sessão eletrônica. 4 O contrato será celebrado com duração inicial de 15 (quinze) meses, contados da data de sua assinatura. 5. O regime de execução deste contrato é o de empreitada por preço unitário. 6 O prazo mencionado no subitem anterior poderá ser prorrogado por igual(is) e sucessivo(s) período(s), a critério da Administração, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente. 6.1 A contratada poderá se opor à prorrogação de que trata o subitem anterior, desde que o faça mediante documento escrito, recepcionado pela administração em até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do contrato, ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência. 6.2 As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 8.666/ A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da 18
19 Administração não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização. 6.4 O desconto obrigatório em caso de prorrogação contratual para o Módulo B - Serviços de Vigilância Eletrônica - refere-se aos valores correspondentes à instalação distribuídos ao longo dos 30 (trinta) meses de contrato (conforme CADTERC), acrescidos do BDI calculado para este estudo, o qual incorre inclusive sobre a instalação quando do cálculo do valor de locação para o primeiro período do contrato. 7 Não obstante o prazo estipulado no item X, subitem 4, a vigência contratual nos exercícios subsequentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas. 8 Ocorrendo a resolução do contrato, com base na condição estipulada no item X, subitem 6, a contratada não terá direito a qualquer espécie de indenização. 9. Deverá a Adjudicatária apresentar, como requisito obrigatório para assinatura do Contrato: a) Indicação do Responsável Técnico pelos serviços de elaboração de projeto, execução, instalação e manutenção de sistemas de segurança e dos equipamentos eletroeletrônicos, necessariamente engenheiro com habilitação legal na especialidade que compõe o escopo principal da futura contratação; a.1) Engenheiro(s) indicado(s) não registrado(s) no Estado de São Paulo deverá(ão) apresentar Certidão de Registro do profissional visada(s) pelo CREA- SP 6ª Região, autorizando-o(s) ao exercício da atividade nesta Região, nos termos do artigo 58 da Lei Federal no5.194/66. b) Apresentação de relação dos profissionais (função, especialidade e quantidade) que irão compor a equipe de execução dos trabalhos do Módulo B Serviços de Vigilância Eeltrônica; e c) Comprovante de autorização para compra de armas em São Paulo e respectivos registros de armas disponíveis, necessários ao cumprimento da execução dos serviços objeto deste Pregão, conforme determina a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012 e alterações posteriores, na quantidade mínima para atender aos postos de vigilância armada A falta de comprovação de qualquer dos requisitos exigidos para assinatura do Contrato, dentro do(s) prazo(s) estipulado(s) pela Administração, importará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções 19
20 cabíveis, bem como a retomada do certame nos moldes dos subitens 3, 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4., deste Item X. 10. Os serviços não poderão ser transferidos, no todo ou em parte, nem poderão ser subcontratados, excepcionalmente, a subcontratação poderá ocorrer mediante requerimento fundamentado e desde que com prévia e expressa autorização da FAPESP. 11. Após o término de cada período mensal, a contratada elaborará relatório contendo os quantitativos totais mensais de cada um dos tipos de serviços efetivamente realizados. XI - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 1. O objeto da presente licitação, em cada uma de suas parcelas mensais, será recebido provisoriamente pela Gerência Administrativa, em até 02 (dois) dias úteis, contados da data de recepção pela Administração do relatório de execução dos serviços do mês acompanhado da nota fiscal/fatura representativa da prestação dos serviços, de acordo com o estabelecido no subitem 1 do item IX deste Edital Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor da Contratante responsável pelo recebimento. 2. Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a contratada deverá refazêlos no prazo estabelecido pela Administração, observando as condições estabelecidas para a prestação Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância mensal devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, a Contratante poderá: a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, ou a glosa no pagamento conforme critérios de avaliação dos serviços constantes do Anexo I Memorial Descritivo do Edital, ou ainda rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o 20
21 preço inicialmente contratado; b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação, ou a glosa no pagamento conforme critérios de avaliação dos serviços constantes do Anexo I Memorial Descritivo do Edital, ou ainda rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. 4. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 02 (dois) dias úteis após o recebimento provisório, ou da data de conclusão das correções efetuadas com base no disposto nos subitens 2 e 3, do item X deste Edital, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável. XII DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO: 1 Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta, autárquica e fundacional do Estado de São Paulo pelo prazo de até 05 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no art. 7º da Lei Federal nº , de 17/07/2002, c.c. com art. 15 da Resolução CEGP-10, de 19/11/ A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Portaria PR nº 17/2004, garantindo o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no e-cadfor e sítio XIII- DA GARANTIA CONTRATUAL: 1. Após a assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis mediante requerimento fundamentado (vide contrato Anexo V), prestar garantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total da contratação, em conformidade com o disposto no art. 56 da Lei federal nº 8.666/ Se a adjudicatária optar pela modalidade seguro-garantia, das condições especiais da respectiva apólice deverá constar disposição expressa, estipulando a responsabilidade da Seguradora pelo pagamento dos valores relativos a multas de quaisquer espécies, aplicadas à tomadora dos seguros. 21
22 1.2. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o 4º do art. 56 da Lei federal nº 8.666/ A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando a adjudicatária sujeita às penalidades legalmente estabelecidas, inclusive multa, observado o disposto na Portaria PR nº17/2004 da FAPESP. XIV- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2 Das sessões públicas de processamento do Pregão será lavrada ata circunstanciada, observado o disposto no artigo 14, inciso XII, do regulamento anexo à Resolução CC 27/2006, a ser assinada pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. 3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais, até a etapa de habilitação. 4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção e-negociospublicos e ou opção pregão eletrônico. 5. Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico. 5.1 A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos serão formulados em campo próprio do sistema, encontrados na opção EDITAL, sendo respondidos pelo subscritor do Edital que decidirá no prazo de até 01 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública. 6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações 22