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Timestamp: 2018-01-18 23:55:45+00:00
Document Index: 23180923

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 73', 'Artigo 73']

Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 3.411 de 31.12.1997 ((Altera a Lei nº 1.896 de 16 de julho de 1984, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, e dá
Lei Mun. Volta Redonda/RJ 3.411/97 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 3.411 de 31.12.1997
DOM-Volta Redonda: 31.12.1997
(Altera a Lei nº 1.896 de 16 de julho de 1984, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, e dá outras providências).
Art. 1º A Lei Municipal 1896, de 16 de julho de 1984, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - O § 1º do artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º. Quando o pagamento do IPTU for feito em cota única, no seu total, ate o vencimento da primeira cota, inclusive o lançado no decorrer do exercício e pago de uma só vez no prazo da notificação do lançamento, será concedido desconto de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor do imposto".
II - As alíneas "a", "b" e "c" do Artigo 29, passam a vigorar com as seguintes redações:
"a) até 30 dias, igual a 5% (cinco por cento)
b) mais de 30 ate 60 dias, 10% (dez por cento)
c) acima de 60 dias, 15% (quinze por cento)."
III - O Artigo 30 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 30. O pagamento dos créditos referentes a IPTU e Taxas, inscritos como Divida Ativa, sujeita o contribuinte a multa de 20% (vinte por cento) sobre credito atualizado, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês".
IV - O Artigo 73 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 73. 0 contribuinte que, antes de qualquer procedimento administrativa ou medida de fiscalização, procurar espontaneamente para pagar o imposto não pago a época própria, ficará sujeito, além de juros, a acréscimos moratórios incidentes sobre o valor atualizado, no caso de atraso de:
a) até 30 dias, 5% (cinco por cento)
d) acima de 30 ate 60 dias, 10% (dez por cento)
e) acima de 60 dias, 15% (quinze por ( continua ... )