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Timestamp: 2018-12-16 01:52:43+00:00
Document Index: 46331545

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 932', 'artigo 932', 'artigo 1', 'In casu', 'artigo 1', 'artigo 932', 'artigo 85', 'Artigo 51', 'Artigo 4', 'Artigo 4']

DJGO 14/11/2018 - Pg. 478 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0407219.92.2015.8.09.0051 - 14/11/2018 do TJGO
DUCENTESIMA QUARTA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 8 DE NOVEMBRO DE 2018 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
DATA DO JULGAMENTO 27/11/2018 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 09/11/2018 10:49:31
LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL
NR.PROCESSO : 0407219.92.2015.8.09.0051
POLO ATIVO : LUZIA MARIA DE ASSIS TAVARES
POLO PASSIVO : DINAMICA ENGENHARIA LTDA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LUZIA MARIA DE ASSIS TAVARES
ADVGS. PARTE : 14412 GO - LUCIMAR ABRÃO DA SILVA
18096 GO - WANDERSON FERREIRA
41143 GO - CRISTIANNY SANTANA MARIANO GALVAO
PARTE INTIMADA : DINAMICA ENGENHARIA LTDA
ADVGS. PARTE : 5823 GO - MAURO LÁZARO GONZAGA JAYME
18396 GO - DANILO DI REZENDE BERNARDES
Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0407219.92.2015.8.09.0051
APELANTE : LUZIA MARIA DE ASSIS TAVARES
APELADO : DINAMICA ENGENHARIA LTDA
RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. A teor do que dispõe o artigo 1.007, § 4º, do novo Código de Processo Civil, o apelante que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o adimplemento em dobro, sob pena de deserção. II. Deixando o apelante de promover o pagamento em dobro da guia, é de se reconhecer a deserção recursal. Recurso não conhecido, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Cuida-se de Apelação Cível interposta por LUZIA MARIA DE ASSIS TAVARES contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Goiania, Dr. Paulo César Alves das Neves , nos autos da Ação Declaratória de Nulidades de
Cláusulas Contratuais c/c Revisão Contratual e Repetição de Indébito interposta em face de DINAMICA ENGENHARIA LTDA.
Após regular processamento do feito, sobreveio a sentença nos seguintes termos:
(…) Ante o exposto, com fundamento nas disposições do art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo sem a apreciação do mérito da causa.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, atento às disposições dos incisos I, II, III e IV, do parágrafo 2o e parágrafo 6º, do art. 85, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Assim, após o pagamento da guia de custas finais, determino seja expedido em favor da parte autora o necessário alvará judicial, com o prazo de validade de 60 (sessenta) dias, para o levantamento da quantia de R$ 36.322,03 (trinta e seis mil trezentos e vinte e dois reais e três centavos) e seus rendimentos legais.
Caso o advogado pretenda receber o alvará deverá apresentar procuração com poderes específicos para a prática do ato.
Registre-se que para expedição do alvará a escrivania deverá observar o Provimento n.º 68/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe que todas as decisões que deferem levantamento de depósito condicionam-se a intimar a parte contrária para oportunizar a impugnação, e que o levantamento será efetivado 2 (dois) dias úteis após o prazo para recurso.
Decorrido o prazo legal, dê-se baixa no Cartório do Distribuidor e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. (…)
Inconformada, a autora – LUZIA MARIA DE ASSIS TAVARES, interpõe o presente recurso.
Em seus razoes (movimentação nº 40), pugna pelo conhecimento do presente apelo, a fim de cassar a sentença vergastada, para que seja promovida a devida instrução do feito, para a melhor elucidação quanto à questão meritória debatida entre as partes e, assim, promoção do justo desate da lide, eis que restou demonstrado de forma inequívoca que o presente contrato é de ADESÃO, bem como de que não fora observado a formalidade exigida
pelo o § 2º, do art. 4º, da Lei de Arbitragem estabelece que “a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, sem falar ainda na sua nulidade decorrente do disposto no art. 51, VII do CPC que dispõe ser nula a cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem pelo consumidor, razão pela qual a DECLARAÇÃO de sua INVALIDADE/NULIDADE é medida que se impõe e que se requer por meio da presente demanda, o que, por consequente, importa no reconhecimento da competência do juízo de origem para processar e julgar o presente feito.
Devidamente intimada, a parte apelada apresenta contrarrazões na movimentação n. 42.
Vindo os autos conclusos, constatou-se que, apesar da apelante requerer os benefícios da assistência judiciária em grau recursal, tal pleito mostrou-se inadmissível, neste momento processual, eis que alcançada pelo manto da preclusão. Com isso, foi determinada a sua intimação para recolher em dobro o preparo recursal, sob pena de deserção (movimentação nº 51). No entanto, apesar de devidamente intimada, a parte apelante deixou transcorrer o prazo para se manifestar acerca do ordenado.
É, pois, o relato necessário.
Em proêmio, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do presente apelo, de sorte que se encontram delineadas uma das situações previstas no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Ao que se vê, para que o mérito recursal seja apreciado devem estar presentes todos os requisitos de admissibilidade, pois a ausência de um deles acarreta o não conhecimento da insurgência.
Éliteral o texto legal quanto à exigência de prova do preparo concomitante à interposição do recurso, cujo descumprimento implica em deserção, a conduzir à respectiva inadmissibilidade, nos termos do que disciplina o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ” (Negritei)
Sobre o tema, insta registrar o escólio dos processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery :
“Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos
recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, RT, 9ª Edição, São Paulo, p. 733)
In casu, vindo os autos conclusos a esta Corte Estadual, constatou-se que, apesar da apelante requerer os benefícios da assistência judiciária em grau recursal, tal pleito mostrou-se inadmissível, neste momento processual, eis que alcançada pelo manto da preclusão, razão pela qual foi determinada a sua intimação para recolher em dobro o preparo recursal, sob pena de deserção (movimentação nº 51).
No entanto, apesar de devidamente intimada, a parte apelante deixou transcorrer o prazo para se manifestar acerca do ordenado.
Assim sendo, o presente recurso não há de ser conhecido, por não ter a apelante atendido ao chamamento judicial para patrocinar o recolhimento em dobro das custas de preparo , consoante exegese do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, impondo-se, assim, a pena de deserção, vez que não comprovado o requisito extrínseco de admissibilidade recursal.
Corrobora esse entendimento, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
‘‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (…) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -DESERÇÃO DO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DE
SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - (…) 1. Omissis. 2. É cediço que a regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, a qual impede o conhecimento do recurso e apreciação do mérito recursal, ainda que aborde matéria de ordem pública. 3. Omissis. 4. Embargos de declaração rejeitados.’’ (EDcl no AgRg no AREsp 713.072/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 06/10/2016, negritei)
‘‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (…) RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO.(…) 1. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC de 1973, consolidou o entendimento de que a parte recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. Omissis. 3. Agravo interno a que se nega provimento.’’ (AgInt no AREsp 905.246/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016, negritei)
Destarte, como a apelante não se desincumbiu da obrigação do pagamento em dobro do preparo recursal, deve suportar o ônus respectivo, revelado pela impossibilidade de se apreciar o mérito do pedido levado a efeito.
Decidir de outro modo seria o mesmo que negar eficácia ao estabelecido na lei processual civil, deixando de aplicar a atual legislação de regência, sendo que, se por um lado, o direito não pode ficar adstrito a meras formalidades, ex vi o princípio da instrumentalidade, por outro, não pode fechar os olhos à ausência de requisitos essenciais à procedibilidade recursal, capazes de obstar o seguimento do próprio ato processual praticado.
Ao teor do exposto , com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Apelo interposto, em face de sua manifesta inadmissibilidade. Outrossim, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas legais e de praxe.
Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
Datado e Assinado digitalmente conforme Resolução 59/2016
Mauro Lázaro Gonzaga Jayme
Dinamica Engenharia Ltda
Artigo 51 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lucimar Abrão da Silva
Amélia Martins de Araújo
Processo n. - do TJGO
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015
Artigo 4 da Lei nº 13.140 de 26 de Junho de 2015
Cristianny Santana Mariano Galvao
Luzia Maria de Assis Tavares
Processo n. 0407219.92.2015.8.09.0051 do TJGO