Source: http://br.vlex.com/tags/fontes-formais-do-direito-constitucional-1412656
Timestamp: 2014-04-23 17:05:45+00:00
Document Index: 14311616

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 896', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 896', 'artigo 7', 'ARTIGO 896', 'artigo 7']

fontes formais do direito constitucional - vLex Brazil
9.201 documents for fontes formais do direito constitucional
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21700-48.2005.5.03.0034 of TST. Tribunal Superior do Trabalho, May 27, 2010
JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento fora dos limites da lide. Recurso de embargos não conhecido. NORMA COLETIVA MEDIANTE A QUAL SE VEDA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DURANTE DETERMINADO PERÍODO. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Não viola o artigo 7º, XXVI, da Constituição da República entendimento no sentido de negar validade a norma coletiva por meio da qual se dá quitação de toda a relação jurídica existente entre as partes durante o período em que a reclamante prestou serviços ao reclamado na condição d...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-803641-75.2001.5.05.0461 of TST. Tribunal Superior do Trabalho, June 22, 2010
QUITAÇÃO OUTORGADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Não há como se atribuir validade ao Acordo Coletivo de Trabalho por meio do qual o Sindicato da categoria profissional outorga quitação geral de parcelas devidas no curso do contrato individual de emprego, em relação às parcelas "adicional noturno", "horas extras" e "diferenças de comissões". É certo que o constituinte de 1988 alçou ao status constitucional o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, XXVI). Daí não resulta, todavia, a consagração de poder flexibilizador ilimitado, impondo-se a observância das normas de conteúdo mínimo e de caráter ...
Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), November 22, 1999
RECURSO ORDINÁRIO: ESTABILIDADE GESTANTE. Face ao princípio da hierarquia das fontes formais do Direito, ocupa o vértice da pirâmide a norma constitucional, insuscetível de limitação via lei ordinária, menos ainda por norma coletiva.
HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O tempo despendido pelo empregado para registro do cartão-ponto, quando não exceder cinco minutos não pode ser considerado para apuração de horas extras. Entretanto, é de ser observada a tolerância de quinze minutos fixada em dissídio coletivo, que decorre da negociação entre as partes.
JORNADA COMPENSATÓRIA. É regular a adoção do regime de compensação de horário em atividade insalubre quando facultado em acordo ou convenção coletiva de