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Timestamp: 2018-04-22 04:55:46+00:00
Document Index: 75538335

Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'artigo 58', 'artigo 71', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 457', 'artigo 5']

TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE.
Renan Oliveira Publicado em: 21/04/2016 06:10
Atualizado em: 21/04/2016 06:10
Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020190-08.2015.5.04.0782 (RO), Data: 14/04/2016
PROCESSOnº 0020190-08.2015.5.04.0782 (RO)
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. TRANSPORTE DE VALORES. É notório o risco para quem faz transportede valores, sem o devido aparato de proteção à sua segurança pessoal, diversamente do que ocorre com os empregadosde empresas especializadas, cujo risco é de outra ordem. A exposição ao risco sem proteção alguma gera ao trabalhador sofrimentoindenizável. Negado provimento ao recurso da reclamada e provido o apelo adesivo do reclamante, para majorar o valor da indenizaçãodeferida na origem.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA.Por maioria, parcialmente vencido o Exmo. Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVOINTERPOSTO PELO RECLAMANTE para: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais);b) acrescer à condenação o pagamento de indenização pelas despesas suportadas com a lavagem de uniformes, no valor de R$ 20,00(vinte reais) por mês; e c) acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, de 15%, calculados sobre o valorbruto da condenação, ficando determinada a compensação de honorários eventualmente contratados com os honorários assistenciaisdeferidos. Custas majoradas para R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), tendo em vista o valor da condenação ora arbitrado emR$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Insatisfeitas com a sentença proferida pelo Magistrado Maurício Joel Zanotelli, a reclamada e o reclamante recorrem,sendo esse de forma adesiva.
A ré busca a reforma em relação aos seguintes aspectos: indenizaçãopor danos morais, validade do regime compensatório, horas extras em feriados, intervalos intrajornada, intervalos entrejornadas,auxílio alimentação, descontos a título de adiantamento salarial, prêmio produtividade e FGTS incidente sobre as parcelasdeferidas.
O autor contra-arrazoa e interpõe recurso adesivo, buscando a reformaquanto à indenização por danos morais, à indenização pela lavagem do uniforme e aos honorários assistenciais.
Intimada, a reclamada não apresenta contrarrazões e os autos sobema este Tribunal para julgamento.
I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DORECLAMANTE – MATÉRIA COMUM
A reclamada não aceita a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que o reclamantenão aponta a ocorrência de um dano concreto, não fazendo referência à ocorrência de algum assalto ou agressão. Defende queo autor menciona, em depoimento pessoal, que o caminhão era dotado de cofre "boca de lobo" e que nunca foi assaltado durantea prestação dos serviços. Alega que as quantias referidas pelo reclamante e sua testemunha são absurdas, visto que, caso verdadeiras,não haveria espaço no caminhão para transportar mercadorias, pois estaria com sua capacidade integralmente ocupada por dinheiro.Sustenta que a quase totalidade dos pagamentos dos clientes é feita por boleto bancário, inexistindo razão para o transportede grandes volumes pecuniários. Assevera, por fim, que o temor de sofrer assalto, por si só, não é suficiente para causardano moral. Caso mantida a condenação, pugna pela minoração do quantum indenizatório, por entendê-lo excessivo.
O reclamante, amparando-se em jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes, busca a majoração dovalor arbitrado na origem para a indenização por danos morais, alegando que não repara integralmente o abalo experimentado.
Não obstante as razões recursais da reclamada, que consistem emrepetição praticamente idêntica dos termos da contestação, a prova testemunhal confirma que as equipes de trabalhadores quefaziam o transporte das bebidas (motoristas e ajudantes) recebiam valores dos clientes, tendo a testemunha convidada pelaré indicado a quantia média diária de R$ 7.000,00 e a testemunha trazida pelo autor o montante de R$ 30.000,00. Tal fato expôsos trabalhadores a riscos maiores do que os demais empregados da reclamada e, evidentemente, da população em geral. Motoristase ajudantes passaram a ser visados pelos delinquentes (testemunha trazida pela ré afirmou ter ocorrido um assalto em Lajeado),condição que não tem qualquer relação com a quantidade de dinheiro transportada, mas com a certeza do seu transporte no caminhão.
Logo, entendo que a atitude da demandada se caracteriza como atoilícito, porque, mesmo tendo conhecimento de que o transporte de valores é atividade perigosa e requer que o empregado sejatreinado e habilitado, atribuiu tais funções ao autor. A reclamada violou preceito legal que obriga que a atividade realizadapelo demandante no transporte de valores seja desempenhada por pessoas com curso de formação profissional. A conduta patronalexpunha o reclamante a perigo e, assim, considero presentes os elementos autorizadores à reparação do dano moral sofrido,porque presumível a tensão psicológica, a angústia e o sofrimento aos quais submetido diante da possibilidade concreta deassaltos, cada vez mais presentes nos dias de hoje, como reconheceu o legislador na causa de aumento de pena do tipo de roubo(artigo 157, § 2º, III, do CP: "§ 2º – A pena aumenta-se de um terço até metade; III – se a vítima está em serviçode transporte de valores e o agente conhece tal circunstância").
Diante de situação análoga, em que o trabalhador concomitantementeà função contratada realizava o transporte de valores, já decidiu esta Turma Julgadora no Processo n. 0001832-64.2012.5.04.0405(RO), em acordão de lavra deste Relator, julgado em 26-03-2014:
"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. É notório o riscopara quem faz transporte de valores, sem o devido aparato de proteção à sua segurança pessoal, diversamente do que ocorrecom os empregados de empresas especializadas, cujo risco é de outra ordem. A exposição ao risco sem proteção alguma gera aotrabalhador sofrimento indenizável. Negado provimento ao recurso da reclamada."
Embora não haja provas de que o reclamante tenha sido assaltadoquando efetuava o transporte de valores, a angústia e a tensão a que foi exposto diariamente são evidentes, prescindido demaiores dilações probatórias.
Em relação ao valor arbitrado na origem para indenização reparatória,tenho por majorá-lo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que considero mais adequado e condizente ao caso concreto,pois atinge as finalidades pedagógica e punitiva necessárias.
Assim, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada e dou provimentoao recurso adesivo do autor para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA- MATÉRIAS EXCLUSIVAS
1. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO.HORAS EXTRAS PRESTADAS EM FERIADOS.
A reclamada investe contra a condenação ao pagamento de horas extrasdecorrentes do reconhecimento de invalidade do regime compensatório. Aduz que o sistema está amparado em norma coletiva eque, diversamente da conclusão da origem, não houve prestação habitual de horas extras, pois a atividade da empresa era sazonal,com diminuição de vendas no período de inverno, o que gerava débito de horas de trabalho do reclamante, o qual era compensadocom aumento de trabalho na época de maior volume de vendas. Reconhecida a validade do regime compensatório, requer seja afastadaa condenação ao pagamento das horas extras prestadas em feriados, pois regularmente compensadas por banco de horas.
Independentemente da discussão relativa à prestação habitual oueventual de horas extras, os espelhos de ponto do autor (ID 1560911) evidenciam que a reclamada utilizava simultaneamentedois regimes compensatórios, nas modalidades semanal e banco de horas. A concomitância de adoção dos dois sistemas não podeser aceita. Enquanto o regime de compensação semanal autoriza exceder a jornada de segunda a sexta-feira para que não hajatrabalho aos sábados, o banco de horas autoriza que o trabalhador extrapole a jornada com o objetivo de compensar as horasextras com folgas, prática que acaba por criar um regime híbrido que excede os parâmetrosde tolerância jurídica da denominada flexibilização horária. Assim, são nulos os regimes de compensação horária semanale banco de horas adotados de forma concomitante.
Ademais, os espelhos de ponto acima mencionados também demonstrama ocorrência de labor aos sábados, circunstância que desvirtua o objetivo do regime de compensação semanal, que consiste exatamentena supressão do trabalho em tais dias, revelando-se, por mais um motivo, a nulidade do sistema adotado pela ré.
Assim, mantenho a sentença em relação ao aspecto, sendo devidosao reclamante o adicional e as horas extras deferidas na origem.
Mantida a invalidade do sistema compensatório adotado pela reclamada,não há falar em exclusão da condenação ao pagamento das horas extras prestadas em feriados.
A reclamada não aceita a condenação em epígrafe. Alega que, emboraas testemunhas tenham declarado intervalo inferior ao registrado nos cartões-ponto, os tacógrafos do caminhão no qual o autorlaborava demonstram que os períodos para descanso e alimentação eram gozados integralmente, o que não foi considerado peloJulgador da origem. Requer seja afastada a condenação ou, sucessivamente, aumentados os períodos arbitrados na origem, combase na prova dos autos. Aduz que a falta de anotação de intervalos em determinados dias não gera a presunção de inocorrênciados mesmos, sendo necessária a análise de toda a prova dos autos. Caso mantida a condenação, requer seja observada a tolerânciade que trata o artigo 58, §1º, da CLT, bem como limitada aos minutos faltantes a completar uma hora.
Quanto ao aspecto, a sentença foi proferida nos seguintes termos:
"Os períodos de intervalo intrajornada, a despeito de não sereminvariáveis, tinham duração que orbitava entre 1 hora e 20 minutos e 1 hora e 30 minutos. Ocorre que, em razão da prova oralproduzida, entendo que os registros do tempo de descanso para alimentação não reproduzem adequadamente o que ocorreu de fato,na medida em que a prova oral revela que o reclamante usufruía períodos de intervalo intrajornada inferiores àqueles registradosno ponto.
Nesse contexto, e tomando por referência os elementos trazidos pelaprova oral produzida, arbitro que o reclamante usufruía 1 hora de intervalo intrajornada durante dois dias por semana, queestipulo ocorriam nas terças e quintas-feiras; e usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada nos demais dias da semana,excetuados os dias em que inexiste registro desse tempo de descanso, quando considero que não houve fruição do período destinadoà alimentação. "
Ressalto, primeiramente, que a tese de que os tacógrafos comprovamgozo de intervalo intrajornada é inovatória, pois a contestação é no sentido de que os intervalos para descanso e alimentaçãoeram aqueles registrados nos cartões-ponto, de uma hora e vinte minutos ou uma hora e trinta minutos. Friso que a petiçãode juntada dos tacógrafos não contempla nenhuma alegação no sentido da ora apresentada, o que reforça a conclusão de que talargumento foi inaugurado apenas em sede recursal.
Ademais, como bem assinalado pelo Julgador da origem, o conjuntoda prova oral evidencia que o intervalo intrajornada era usufruído integralmente apenas duas vezes por semana, o que é, decerta forma, admitido nas razões recursais da ré, as quais se amparam exclusivamente, como visto, nos dados dos tacógrafosjuntados aos autos. Não há razão para absolver a reclamada da condenação relativa ao aspecto e nem para modificar o arbitramentorealizado na sentença, portanto.
Quanto aos dias de trabalho sem anotação de intervalos para descansoe alimentação, também está correta a sentença, porquanto, nos termos da Súmula 388, I, do TST, tal circunstância gera presunçãode veracidade da alegação do autor na inicial de que "nem sempre gozou do intervalo concedido pelo artigo 71 caput e §1ºda CLT". Além disso, não verifico prova em sentido contrário capaz de desconstituir tal presunção.
No tocante à pretensão de aplicação da tolerância de que trata oartigo 58, §1º, da CLT, observo que, apesar de expressamente postulada na contestação, a sentença foi silente no aspectoe a reclamada não opôs embargos de declaração a esse respeito, restando preclusa a possibilidade de renovar o pedido no recurso.Adoto, por analogia, o entendimento vertido na Súmula 184 do TST.
Em relação à limitação da condenação apenas aos minutos faltantesa completar uma hora, também não assiste razão à ré. Isso porque este Relator compartilha do entendimento do Julgador da origemde que na hipótese de concessão parcial do período destinado ao descanso e à alimentação, édevida a remuneração da hora integral, acrescida do adicional de trabalho extraordinário, e não apenas do período suprimido,pois esse é o entendimento vertido no item I da Súmula nº 437 do TST, que adoto.
3. INTERVALOS ENTREJORNADA
A reclamada reitera as alegações do item anterior em relação à observânciado artigo 58, § 1º da CLT, entendendo-a aplicável também em relação aos intervalos entrejornada.
Examinando os autos, constato que o pedido de aplicação da tolerânciade que trata o artigo 58, §1º, da CLT em relação aos intervalos entrejornadasnão foi postulado na contestação ou apresentado em momento prévio à sentença, revelando-se, assim, absolutamente inovatório,circunstância que inviabiliza sua apreciação por este Juízo ad quem.
4. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
A reclamada insurge-se em face da condenação ao pagamentode auxílio-alimentação, alegando, em suma, que fornecia o benefício de acordo com os valores e as disposições previstas nasnormas coletivas. Sustenta que se o autor entende que as quantias pagas eram insuficientes para o custeio de suas refeições,deveria tê-lo demonstrado nos autos, o que não fez.
Como bem assinalado na origem, as normas coletivas aplicáveis aoreclamante (IDs cc381ae, 3ce0ffa e ec45978) estabelecem pagamento de auxílio-alimentação aos empregados que percebam salárioaté um determinado valor e não se ausentem injustificadamente ou se atrasem, requisitos esses satisfeitos pelo autor. Contudo,os recibos de salário acostados aos autos (ID 8481811) não demonstram qualquer pagamento a tal título em favor do demandantedurante todo o período contratual. Logo, é devido o adimplemento do benefício, revelando-se correta a condenação imposta naorigem.
5. DESCONTOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTOSALARIAL
A ré não se conforma com a condenação em epígrafe. Alega,em suma, ter restado comprovado que os descontos tinham a natureza de adiantamento salarial, pois acostados os "vales" correspondentes.Defende, assim, ser indevida qualquer devolução.
Como bem assinalado na origem, o pleito do reclamante é de reembolsodos valores deduzidos sob a rubrica "Adiant. Salarial", código 524. A reclamada comprova, por meio documento do ID e651757,apenas a antecipação de montantes correspondentes aos posteriormente descontados sob a rubrica "Desc. Adto. Salarial", código 250. Ou seja, as importâncias subtraídas do salário do reclamante a títulode "Adiant. Salarial" (código 524) não possuem justificativa demonstrada nos autos e também não foram autorizadas pelo reclamante,sendo imperiosa, portanto, a sua devolução ao obreiro.
6. PRÊMIO PRODUÇÃO
A reclamada investe contra as diferenças de prêmio produçãodeferidas na origem. Defende que o autor sempre recebeu a parcela em quantias compatíveis com as metas por ele atingidas,bem como que os critérios não eram obscuros, sendo de conhecimento do reclamante. Alega que não pode o demandante pleiteara percepção de valores de prêmio produção sem apontar quais seriam as diferenças e sem nada alegar a esse respeito. Aduz quedeve ser permitida a apresentação de documentos relativos ao prêmio produção na fase de liquidação, de modo a verificar aexistência ou não de diferenças a tal título, sob pena de enriquecimento ilícito do reclamante. Sucessivamente, requer sejaa condenação limitada, sendo afastada em relação aos meses nos quais recebidos os maiores valores a título de prêmio produção.Insurge-se também em relação à integração em outras parcelas, alegando que prêmios não possuem natureza salarial.
Cabe ao empregador o dever de documentação do contrato de trabalho,em observância ao princípio da aptidão para a prova. No caso, entretanto, apesar de ser incontroverso o pagamento da verbaprêmio produção ao autor durante o contrato, reclamada não juntou aos autos o regulamento interno que estabelece os parâmetrospara seu pagamento, tampouco fez prova da efetiva produção do autor utilizada para o cálculo da parcela, muito menos de queos valores quitados correspondem ao devido. Diante disso, como bem decidido pelo Julgador da origem, presume-se a existênciadas diferenças de prêmio produção alegadas na inicial.
Descabido o requerimento de juntada da documentação relativa aoprêmio produção na fase de liquidação, uma vez que a verificação do direito do trabalhador às diferenças postuladas é matériaafeta à fase de conhecimento.
Quanto à integração em outras parcelas, também merece manutençãoa sentença, pois, como visto, o prêmio produção era pago de forma habitual, do que sobressai a natureza salarial de tal verba,atraindo a incidência do artigo 457, § 1º, da CLT.
No que tange à pretensão de limitação da condenação, tenho por infundada,pois mesmo nos meses em que adimplidos os maiores valores a título de prêmio produção podem ter subsistido diferenças e areclamada, como já dito, não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a inexistência do pagamento a menor, encargoque lhe competia.
7. FGTS INCIDENTE SOBRE AS PARCELASDEFERIDAS
Confirmadas as condenações impostas em primeira instância,é mantida a incidência do FGTS com 40% sobre as parcelas remuneratórias deferidas na origem.
III – RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE- MATÉRIAS EXCLUSIVAS
1. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME
O reclamante não se conforma com o indeferimento da pretensãoem epígrafe. Aduz ser incontroverso que lavava em sua residência o uniforme cuja utilização era exigida pela reclamada, cabendoà empresa indenizar as despesas havidas com a higienização.
É entendimento deste Relator que, incontroversa a obrigatoriedadedo uso de uniforme, bem assim o fato de que cabia ao trabalhador a lavagem em sua residência, faz jus à indenização das despesascom a higienização, mesmo que não tenha trazido aos autos comprovantes do valor gasto.
Isto porque ao empregador cabe arcar com os riscos decorrentes daexploração da atividade econômica, sendo defeso a este, portanto, transferir ao empregado as despesas com lavagem de uniforme,que são presumíveis e independem de prova, por ser certo o uso de materiais de limpeza, água e energia elétrica, quando utilizadamáquina de lavar.
Sendo o uniforme do autor composto apenas por calça e jaleco (conformea prova testemunhal), entendo razoável estimar em R$ 20,00 (vinte reais) mensais a despesa necessária para sua higienização,a qual deve ser ressarcida.
Dou provimento ao recurso adesivo do reclamante, portanto, paraacrescer à condenação o pagamento de indenização pelas despesas suportadas com a lavagem de uniformes, no valor de R$ 20,00(vinte reais) por mês.
A parte autora busca a reforma da decisão de origem, queindeferiu o pedido de honorários assistenciais sob o fundamento de que não estariam presentes os requisitos da lei n. 5.584/70.
Não obstante o disposto nas súmulas 219 e 329 do E. TST, os honoráriosassistenciais são devidos pela simples declaração de pobreza do empregado, em face do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da ConstituiçãoFederal. Desse modo, são devidos honorários ainda que não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parteautora, como no caso dos autos, porquanto foi acostada declaração de pobreza, e, assim, tem-se por satisfeitos os requisitosprevistos na Lei n. 1.060/50. Nesse sentido, a Súmula 61 desta Corte.
No tocante à base de cálculo dos honorários assistenciais, adota-seo entendimento da Súmula nº 37 desse Tribunal Regional, que contempla o valor bruto.
Determina-se, de ofício, a compensação de honorários eventualmentecontratados com os honorários assistenciais deferidos, pois a assistência judiciária prestada pelo Estado não é uma benesseao advogado, mas ao próprio tutelado, no caso a parte autora. Sendo assim, o valor ora deferido é satisfativo, ao menos emparte, de outros valores eventualmente contratados.
Assim, dou provimento ao recurso da parte autora para acrescer àcondenação o pagamento de honorários assistenciais, de 15% calculados sobre o valor bruto da condenação, ficando determinadaa compensação de honorários eventualmente contratados com os honorários assistenciais deferidos.
Peço vênia ao eminente Relator para apresentar parcialdivergência, quanto ao item em epígrafe.
Com efeito, entendo que a determinação de compensação de valoresajustados entre procurador e cliente, por conta da prestação de serviços, detém natureza civil, razão pela qual não cabe opronunciamento judicial, de ofício, sobre a referida questão, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, conformeart. 2º do novo CPC.
Assunto: indenização, RECLAMADA, RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, trt4
Petição inicial - Ressarcimento - Falta justificada - Suspensão sem justo motivo - Desconto indevido
Contrarrazões ao recurso ordinário - Recurso do reclamado - Inquérito para apuração de falta grave - Indenização pela não reintegração
Reconvenção - Resposta a inquérito de apuração de falta grave - Pagamento de indenização em dobro