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Timestamp: 2016-10-26 09:20:49+00:00
Document Index: 56172779

Matched Legal Cases: ['artigo 830', 'artigo 93', 'artigo 830', 'in casu', 'artigo 544', 'artigo 830', 'artigo 830', 'artigo 830', 'artigo 830', 'artigo 830']

declaração autenticidade documentos pelo advogado
78208 resultados para declaração autenticidade documentos pelo advogado
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42-45.2011.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Junho de 2013
... Lei nº 11.925/2009, possibilita a juntada de documentos em cópia sem autenticação, mas cond...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139600-15.2012.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014
... TAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. Ao advogado cabe fazer prova do mandato. A ausência de instrumento válido, capaz de comprovar a representação processual, torna inexistente o Recurso interposto pela Reclamada, conforme disposto na Súmula n.º 164 desta Corte. O art. 830 da CLT obriga as partes à apresentação dos documentos em fotocópia autenticada ou com declaração de autenticidade feita pelo próprio advogado, e o Recorrente, alheio Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1294-31.2010.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Maio de 2013
... TA. CUSTAS PROCESSUAIS. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A nova redação do artigo 830 da CLT, dada pela Lei nº 11.925/2009, possibilita a juntada de documentos em cópia sem autenticação, mas condiciona a validade do mesmo à declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual assume responsabilidade pessoal. No feito, tal aspecto não foi observado, e, por consequência, inviável se torna...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192900-97.2010.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014
... pela Lei nº 11.925/2009, a validade dos documentos trazidos aos autos está vinculada à apresentação de seu original, de fotocópia autenticada ou de declaração de autenticidade firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Constatada a declaração de autenticidade, não se há de falar em deserção do recurso interposto. Portanto, afasta-se o óbice imposto pelo despacho denegatório e passa-se ao exame do apelo, nos termos da...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220500-89.2009.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. O entendimento desta Corte Uniformizadora é pacífico...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-46.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012
... nº 11.925/2009 possibilita às partes a juntada de documentos em cópia sem autenticação, contudo, nesta hipótese a validade do documento depende da declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual assume responsabilidade pessoal. No caso em análise a Guia DARF de recolhimento de custas processuais não veio acompanhada de autenticação tampouco de declaração de autenticidade, motivo pelo qual não é capaz de comprovar a efetivação do...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33400-13.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012
... nº 11.925/2009 possibilita às partes a juntada de documentos em cópia sem autenticação, contudo, nesta hipótese a validade do documento depende da declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual assume responsabilidade pessoal. No caso em análise a Guia GFIP de recolhimento do depósito do recurso de revista não veio acompanhada de autenticação tampouco de declaração de autenticidade, motivo pelo qual não é capaz de comprovar a efetivaçã
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1317700-39.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Agosto de 2010
... do artigo 830 da CLT, passando a ser permitida a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade, dos documentos oferecidos em cópia para fim de prova. 2. Ocorre que tal dispositivo legal entrou em vigor apenas em 16.7.2009 e, por trazer regra de conteúdo processual, não tem efeito retroativo, alcançando apenas os atos praticados após sua vigência. 3. Considerando que, in casu, o ajuizamento da ação rescisória se deu em 31.10
Acórdão Inteiro Teor nº AI-442/2002-071-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junho de 2004
AUTENTICIDADE DE PEÇAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO PELO ADVOGADO - ALCANCE - INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. Viola o art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, a decisão que, sob o fundamento de que a declaração feita pelo advogado, de autenticidade dos documentos juntados no recurso, em cópia reprográfica não autenticada, deve especificar...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-753/2000-064-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junho de 2004
Acordão nº (MS)00047.2004.000.06.00.2 de Pleno, 27 de Maio de 2004
Mandado de Segurança. Juntada de documentos em cópias sem autenticação. Não conhecimento. A declaração de autenticidade dos documentos juntados aos autos, pelo advogado da parte, apenas tem aplicabilidade no caso do agravo de instrumento, em consonância com o disposto no artigo 544, § 1º, do CPC. Sendo assim, em mandado de segurança, prevalece a idéia de que a prova documental deve ser pré-constituída, não comportando dilação...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-112200-93.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Outubro de 2010
... do artigo 830 da CLT, passando a ser permitida a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade, dos documentos oferecidos em cópia para fim de prova. 2. Ocorre que tal dispositivo legal entrou em vigor apenas em 17/7/2009 e, por trazer regra de conteúdo processual, não tem efeito retroativo, alcançando apenas os atos praticados após sua vigência (tempus regit actum). Considerando que a impetração do mandado de ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-60100-70.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Novembro de 2010
... dito, hão de ser providos os embargos de declaração quando reclamarem esclarecimentos pertinentes. 2. A Lei nº 11.925/2009 alterou a dicção do artigo 830 da CLT, passando a ser permitida a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade, dos documentos oferecidos em cópia para fim de prova. Todavia, esse dispositivo legal somente entrou em vigor em 17.7.2009, posteriormente à impetração do mandado de segurança, em 20.
Acórdão Inteiro Teor nº RO-300600-97.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Junho de 2010
... não dispensa a autenticação, apenas faculta, ao advogado, a possibilidade de declarar como autênticos, sob sua responsabilidade pessoal, os documentos ofertados em cópia para o fim de prova. No caso em exame, os documentos que acompanham a inicial foram apresentados em cópias despidas de autenticação, não existindo declaração de autenticidade pelo ad...
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-12100-76.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Novembro de 2010
... do artigo 830 da CLT, passando a ser permitida a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade, dos documentos oferecidos em cópia para fim de prova. Todavia, esse dispositivo legal somente entrou em vigor em 17.7.2009, posteriormente à impetração do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-119900-23.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Novembro de 2010
... do artigo 830 da CLT, passando a ser permitida a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade, dos documentos oferecidos em cópia para fim de prova. Todavia, esse dispositivo legal somente entrou em vigor em 17.7.2009, posteriormente à impetração do mandado de ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-137300-20.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... ou de sua autenticação-. No caso em exame, os documentos que instruem a inicial foram apresentados em cópias despidas de autenticação, inclusive o ato apontado como coator, em desalinho, portanto, com a norma do art. 830 da CLT vigente à época em que os documentos foram apresentados. A nova redação do artigo 830 da CLT, que passou a admitir declaração de autenticidade feita pelo advogado, alcança somente os...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-107600-29.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Novembro de 2010
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Acordão nº 20080750952 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Março de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento quando as peças trasladadas não estiverem autenticadas uma a uma, no anverso ou verso e que não contenha declaração de autenticidade das cópias feita pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade.
Acordão nº 20070464019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 24 de Março de 2009
Manual de Direito Processual do Trabalho. 8a Edição 2015 ... ou materiais considerados idôneos pelo ordenamento jurídico para demonstrar a ... coisas e lugares, pessoas e documentos. Tão extenso é seu conceito, sob o ...�o testemunha já proferira declaração contrária a dada nestes autos e ..., seus representantes ou advogados”. Acreditamos ser compatível com o ..., presunção legal de autenticidade do documento público, entre as partes ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-684/2003-068-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 01 de Junho de 2005
... ao aspecto formal relativo à autenticação dos documentos, seja em cartório, seja mediante declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Se os interessados não se valem de nenhuma dessas possibilidades, resulta irregular o apelo. Agravo de Instrumento não conhecido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-697/2003-126-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Maio de 2005
Acórdão Inteiro Teor nº AI-32696/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junho de 2005
... ças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal-. No caso dos autos, a declaração de autenticidade foi firmada pelo advogado que declarou, na forma da Resolução nº 113/TST, que todos os documentos trasladados eram cópias autênticas dos originais dos autos principais, restando atendido o objetivo da norma. Embargos conhecidos e providos.
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1243/2003-023-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junho de 2005