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Timestamp: 2019-12-15 02:52:11+00:00
Document Index: 54774859

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 149', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 79', 'ARTIGO 80', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 149', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 152', 'ARTIGO 208', 'ARTIGO 129']

Legislação | Prefeitura Municipal de Minduri
Lei Orgânica Minduri - 2017
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EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2015
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Lei 1039 (12-12-53)
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Lei Nº 1094-2019
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Lei Nº 1093-2019
O percentual autorizado para abertura de créditos adicionais suplementares
pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de 2019, consignado no artigo 5° da Lei Municipal
nº 1.086/2018, que "estima .a receita e fixa a despesa do Município de Minduri para o exercício
financeiro de 2019", fica elevado de 10% para 15% (quinze por cento) da despesa total fixada no
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Lei 1086-2018
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Minduri para o exercício financeiro de 2019.
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LEI 1088-2018
Estabelece medidas de segurança a serem adotadas pelos estabelecimentos bancários e outros que promovem movimentação de valores, e revoga a Lei nº 1.084/2018.
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LEI 1085-2018
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 1084-2018
ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E OUTROS QUE PROVEM MOVIMENTAÇÃO DE VALORES.
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LEI Nº 1083, DE 31 AGOSTO 2018
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
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LEI Nº 1082, DE 31 AGOSTO 2018
ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018
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LEI Nº 1081, DE 12 JULHO 2018
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1080, DE 11 JULHO 2018
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LEI Nº 1079, DE 25 ABRIL 2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 892 DE 16 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI -IPMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1078, DE 25 ABRIL 2018
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LEI Nº 1077, DE 28 MARÇO 2018
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LEI Nº 1076, DE 28 MARÇO 2018
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LEI N° 549, DE 26 JANEIRO 1993
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 509/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 1075, de 28 Fevereiro 2018
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO.
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Lei Nº 1074, de 28 Fevereiro 2018
Concede correção salarial aos servidores ativos e inativos do município de Minduri.
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Lei Nº 1073, de 14 Dezembro 2017
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
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Lei Nº 1072, de 14 Dezembro 2017
Altera o Anexo I da Lei 1.01 0/2015
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Lei Nº 1071, de 30 Novembro 2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Minduri para o exercício financeiro de 2018.
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Lei Nº 1070, de 30 Novembro 2017
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Lei Nº 1069, de 16 Novembro 2017
ALTERA A LEI N° 105 8/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Nº 1068, de 16 Novembro 2017
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5° DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017.
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Lei Nº 1067, de 11 Novembro 2017
Altera dispositivos da Lei Complementar no 709-A/98 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.
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Lei Nº 1066, DE 14 Setembro 2017
AUTORIZA A MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA, POR TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NO MONTANTE DE R$ 78.000,00 (SETENTA E OITO MIL REAIS)
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Lei Nº 1065, DE 14 Setembro 2017
AUTORIZA A MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA, POR TRANSPOSIÇÃO DE SALDOS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Lei Nº 1064, DE 10 Agosto 2017
Cria Cargos de Provimento Efetivo a serem preenchidos em Programas Sociais, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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Lei Nº 1063, DE 13 Julho 2017
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Lei Nº 1062, DE 14 Junho 2017
Autoriza o Município a Receber em Doação Imóvel Urbano de Propriedade Particular, que Especifica e dá Outras Providências.
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Lei Nº 1061, DE 14 Junho 2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Minduri com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
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Lei Nº 1060, DE 14 Junho 2017
Altera o art. 60 da Lei Complementar n° 003/2008, que institui o Plano Diretor do Município de Minduri e dá outras providências.
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Lei Nº 1059, DE 15 Março 2017
Autoriza a Concessão Remunerada de Uso de Prédios Públicos e dá outras providências.
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LEI N° 1058, DE 31 JANEIRO 2017
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À APMIM NO EXERCÍCIO DE 2017.
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LEI N° 1057, DE 31 JANEIRO 2017
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RODOVIA MGT 383 KM 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 1056, DE 31 JANEIRO 2017
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RUA JEQUITIBÁ, BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1055, DE 31 JANEIRO 2017
ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 1.049, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
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LEI N° 1054, DE 07 DEZEMBRO 2016
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LEI N° 1053, DE 07 DEZEMBRO 2016
ALTERA O INCISO I DO ART. 5° DA LOA 2016
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LEI N° 1052, DE 28 NOVEMBRO 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
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LEI N° 1051, DE 11 OUTUBRO 2016
ALTERA A LEI N° 1.022/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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LEI N° 1050, DE 11 OUTUBRO 2016
AUTORIZA O PAGAMENTO DE PARCELAMENTO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MINDURI COM RECURSOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE BENS.
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LEI N° 1049, DE 27 JULHO 2016
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LEI N° 1048, DE 29 JUNHO 2016
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO OCIOSO DO MUNICÍPIO.
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LEI N° 1047, DE 16 MAIO 2016
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE, CHIKUNGUNIA E ZIKA.
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LEI N° 1046, DE 09 MARÇO 2016
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE NUTRICIONISTA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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LEI N° 1045, DE 09 MARÇO 2016
DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE PRAÇA PÚBLICA..
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LEI N° 1044, DE 09 MARÇO 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA SUBVENÇÃO À APAE COM RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1043, DE 09 MARÇO 2016
DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA GALPÃO INDUSTRIAL.
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LEI N° 1042, DE 09 MARÇO 2016
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LEI N° 1041, DE 26 FEVEREIRO 2016
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LEI N° 1040, DE 26 FEVEREIRO 2016
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI.
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LEI N° 1039, DE 26 FEVEREIRO 2016
DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA CENTRO DE CONVENÇÕES DO CEPEM.
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LEI N° 1038, DE 26 FEVEREIRO 2016
DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA QUIOSQUE B DA PRAÇA SÁLVIO MAGALHÃES.
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LEI N° 1037, DE 26 FEVEREIRO 2016
DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA QUIOSQUE A DA PRAÇA SÁLVIO MAGALHÃES.
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LEI N° 1036, DE 26 FEVEREIRO 2016
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MINDURI.
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LEI N° 1035, DE 09 DEZEMBRO 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RUA PALMAS, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1034, DE 09 DEZEMBRO 2015
REFORMULA NO MUNICÍPIO DE MINDURI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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LEI N° 1033, DE 09 DEZEMBRO 2015
ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ART. 11° DA LEI MUNICIPAL N° 968/2013 DE 15/05/2013.
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LEI N° 1032, DE 09 DEZEMBRO 2015
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DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RUA PROJETADA 02, ATUALMENTE RUA JEQUITIBÁ, QUADRA
B, LOTE 11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1030, DE 09 DEZEMBRO 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RUA PROJETADA - 2 (HOJE RUA JEQUITIBÁ), BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1029, DE 09 DEZEMBRO 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RUA PROJETADA - 1 (HOJE RUA JEQUITIBÁ), BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1028, DE 09 DEZEMBRO 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RUA BOA VISTA, BAIRRO VILA VASSALO NO COMPLEXO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1027, DE 09 DEZEMBRO 2015
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LEI N° 1026, DE 09 DEZEMBRO 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RUA PARANÁ, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1025, DE 09 DEZEMBRO 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE ULJL TERRENO SITUADO À RUA PROJETADA - 2 (HOJE RUA JEQUITIBÁ}, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1024, DE 28 OUTUBRO 2015
ALTERA O INCISO I DO ART. 5º DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015.
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LEI N° 1023, DE 28 OUTUBRO 2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
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LEI N° 1022, DE 28 OUTUBRO 2015
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LEI N° 1021, DE 28 OUTUBRO 2015
DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DO TERMINAL RODOVIÁRIO.
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LEI N° 1020, DE 28 OUTUBRO 2015
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LEI N° 1019, DE 28 OUTUBRO 2015
REMANEJA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO.
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LEI N° 1018, DE 01 SETEMBRO 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO' COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À
RODOVIA MGT 383, KM O, QUE LIGA MINDURI X SÃO VICENTE
DE MINAS, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1017, DE 01 SETEMBRO 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À
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LEI N° 1016, DE 01 SETEMBRO 2015
RUA PALMAS, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1015, DE 01 SETEMBRO 2015
RUA PARANA, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1014, DE 01 SETEMBRO 2015
DE MINAS, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 1013, DE 01 SETEMBRO 2015
RODOVIA MGT 383, KM 01, QUE LIGA MINDURI X SÃO
VICENTE DE MINAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 1012, DE 01 SETEMBRO 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO ÀS MARGENS DA RODOVIA MGT 383 QUE LIGA MINDURI X CRUZÍLIA, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 1011, DE 23 JULHO 2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 1010, DE 24 JUNHO 2014
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 1009, DE 05 MAIO 2015
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LEI N° 1008, DE 27 FEVEREIRO 2015
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LEI N° 1007, DE 27 FEVEREIRO 2015
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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LEI N° 1006, DE 02 DEZEMBRO 2014
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N° 1005, DE 17 NOVEMBRO 2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICIPIO DE MINDURI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015
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LEI N° 1004, DE 17 NOVEMBRO 2014
ALTERA A NOMENCLATURA DA PRAÇA DO CINQUENTENÁRIO.
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LEI N° 1003, DE 25 SETEMBRO 2014
ALTERA O INCISO 1º DO ART. 5º DA LOA 2014..
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LEI N° 1002, DE 12 SETEMBRO 2014
CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N° 1001, DE 12 SETEMBRO 2014
DISPÕE SOBRE O NOMENCLATURA DE PRAÇA PUBLICA.
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LEI N° 1000, DE 18 AGOSTO 2014
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS.
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LEI N° 999, DE 15 AGOSTO 2014
ALTERA A LEIA Nº 978/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N° 998, DE 30 JUNHO 2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS..
Clique aqui para realizar o download (formato: PDF) 1040
LEI N° 997, DE 30 JUNHO 2014
MODIFICA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 24 DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL.
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LEI N° 996, DE 30 JUNHO 2014
DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE PRAÇA PUBLICA.
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LEI N° 995, DE 10 JUNHO 2014
DEFINE, NORMALIZA E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MINDURI.
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LEI N° 994, DE 10 JUNHO 2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA SUBVENÇÃO À APAE COM RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N° 993, DE 25 ABRIL 2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N° 992, DE 25 ABRIL 2014
ALTERA A NOMENCLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA JOSÉ IBRAIM DA SILVA
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LEI N° 991, DE 25 ABRIL 2014
DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA A LOGRADOUROS P´BLICOS.
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LEI N° 990, DE 14 ABRIL 2014
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA COM A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N° 989, DE 14 ABRIL 2014
AUTORIZA AO MUNICÍPIO A CEDER ESCRITURA AOS CIDADÃOS BENEFICIADOS NO LOTEAMENTO ESPERANÇA E ALTERA LOTES E ÁREAS PARA ADEQUAÇÕES JUNTO A COHAB.
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LEI N° 988, DE 24 MARÇO 2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 892/2008 QUE DISPOE A INSTITUIÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI-IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N° 987, DE 18 FEVEREIRO 2014
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LEI N° 986, DE 18 FEVEREIRO 2014
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUE ESPECIFICA À EMPRESAS PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR OCASIÃO DA OUTORGA DESTE SERVIÇOS.
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LEI N° 985, DE 18 FEVEREIRO 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO DE MUTUA COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N° 984, DE 18 FEVEREIRO 2014
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE MINDURI - MG..
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LEI N° 983, DE 28 JANEIRO 2014
INSTITUI ESCOLA DE FUTEBOL MUNICIPAL.
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LEI N° 982, DE 28 JANEIRO 2014
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LEI N° 981, DE 28 JANEIRO 2014
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 980, DE 11 DEZEMBRO 2013
DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DA PROGRESSÃO RECEBIDA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MINDURI - MG.
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LEI N° 979, DE 10 DEZEMBRO 2013
ALTERA O INCISO 1º DO ART 5º DA LOA 2013.
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LEI N° 978, DE 10 DEZEMBRO 2013
DISPÕE SOBRE SECESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 977, DE 10 DEZEMBRO 2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO DE 2014/2017
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LEI N° 976, DE 10 DEZEMBRO 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI; PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
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LEI N° 975, DE 12 NOVEMBRO 2013
INSTITUI O CLUBE RECREATIVO DE MINDURI.
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LEI N° 974, DE 15 AGOSTO 2013
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE E DA JUVENTUDE.
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LEI N° 973, DE 15 AGOSTO 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
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LEI N° 972, DE 10 JULHO 2013
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS À MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA.. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 971, DE 10 JULHO 2013
DISPÕE SOBRE DIMINUIÇÃO DA ÁREA DO COMPLEXO INDUSTRIAL DE MINDURI ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 651/97, PARA FINS SOCIAIS.
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LEI N° 970, DE 10 JULHO 2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 892/2008 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 969, DE 10 JULHO 2013
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LEI N° 968, DE 15 MAIO 2013
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 967, DE 15 MAIO 2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS COM DIÁRIAS DE VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 966, DE 15 MAIO 2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
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LEI N° 965, DE 11 ABRIL 2013
DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS DE VIAGENS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI.
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LEI N° 964, DE 11 ABRIL 2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 892 DE 16 DE ABRIL DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI - IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 963, DE 14 MARÇO 2013
DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MINDURI JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI - IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 962, DE 27 FEVEREIRO 2013
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LEI N° 961, DE 27 FEVEREIRO 2013
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 926/2010 DE 30/11/2010.
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LEI N° 960, DE 10 DEZEMBRO 2012
AUTORIZA ABRIR COMÉRCIO NO COMPLEXO RESIDENCIAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI.
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LEI N° 959, DE 10 DEZEMBRO 2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
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LEI N° 958, DE 21 NOVEMBRO 2012
CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DE MINDURI-MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 957, DE 21 NOVEMBRO 2012
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LEI N° 956, DE 31 AGOSTO 2012
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE META NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2013 E PPA 2010/2013.
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LEI N° 955, DE 31 AGOSTO 2012
ALTERA O ART. 4°, ITEM II DO PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 515/1991.
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LEI N° 954, DE 28 AGOSTO 2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2013.
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LEI N° 953, DE 29 AGOSTO 2012
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS E O MUNICÍPIO DE MINDURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 952, DE 28 AGOSTO 2012
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LEI N° 951, DE 28 AGOSTO 2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLANTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009, ALTERADO PELA LEI N° 12.424/2011.
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LEI N° 950, DE 28 AGOSTO 2012
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 892 DE 16 DE ABRIL DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI - IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 949, DE 15 JUNHO 2012
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LEI N° 948, DE 14 MAIO 2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
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LEI N° 947, DE 12 ABRIL 2012
MODIFICA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 24 DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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LEI N° 946, DE 01 MARÇO 2012
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 945, DE 26 JANEIRO 2012
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS.
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LEI N° 944, DE 26 JANEIRO 2012
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO A SOCIEDADE MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 943, DE 26 JANEIRO 2012
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO DE OBRA PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNCIPIO DE MINDURI-MG
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LEI N° 942, DE 26 JANEIRO 2012
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LEI N° 941, DE 16 DEZEMBRO 2011
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LEI N° 940, DE 16 DEZEMBRO 2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012
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LEI N° 939, DE 16 DEZEMBRO 2011
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A LEI MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 938, DE 13 DEZEMBRO 2011
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009.
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LEI N° 937, DE 30 NOVEMBRO 2011
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 936, DE 15 JULHO 2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 935, DE 06 JULHO 2011
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS, PARA VIAGENS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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LEI N° 934, DE 07 JUNHO 2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MINDURI, A E PARTICIPAR DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 933, DE 07 JUNHO 2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MINDURI A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 932, DE 17 MARÇO 2011
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LEI N° 931, DE 14 ABRIL 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO -RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N°. 460/2004, DE 14 DEZ 04, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DEZ 04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 930, DE 14 ABRIL 2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MINDURI - MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 929, DE 14 ABRIL 2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MINDURI JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI - IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 928, DE 09 MARÇO 2011
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS.
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LEI N° 927, DE 09 MARÇO 2011
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LEI N° 926, DE 30 NOVEMBRO 2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DOS MESMOS.
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LEI N° 925, DE 25 NOVEMBRO 2010
DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES AO 'MINDURI FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 924, DE 27 OUTUBRO 2010
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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LEI N° 923, DE 27 OUTUBRO 2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
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LEI N° 922, DE 27 OUTUBRO 2010
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LEI N° 921, DE 19 AGOSTO 2010
ALTERA INCISO I DO ART. 5O DA LEI N°. 913/2009 DE 28/12/2009.
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LEI N° 920, DE 22 JULHO 2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS. PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 919, DE 19 JULHO 2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART 14, DO ITEM VII DO MESMO ARTIGO E DO ART. 17 DA LEI N° 887/2007 QUE DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-CMH DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 918, DE 16 ABRIL 2010
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA DE LATICÍNIOS NO MUNICÍPIO DE MINDURI-MG.
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LEI N° 917, DE 26 MARÇO 2010
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LEI N° 916, DE 28 DEZEMBRO 2009
DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES AO “MINDURI FUTEBOL CLUBE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 915, DE 28 DEZEMBRO 2009
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 914, DE 28 DEZEMBRO 2009
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LEI N° 913, DE 28 DEZEMBRO 2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
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LEI N° 912, DE 21 OUTUBRO 2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORPORAÇÃO MUSICAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 911, DE 04 SETEMBRO 2009
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG , NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
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LEI N° 910, DE 04 SETEMBRO 2009
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LEI N° 909, DE 03 SETEMBRO 2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 908, DE 24 ABRIL 2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 840/2004, QUE REGULAMENTA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 907, DE 24 ABRIL 2009.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 673/97, QUE REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 906, DE 26 MARÇO 2009
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$301.000,00 (TREZENTOS E UM MIL REAIS) PARA O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO RPPS
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LEI N° 905, DE 26 MARÇO 2009
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E NÃO ESPECIALIZADA PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.
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LEI N° 904, DE 18 MARÇO 2009
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LEI N° 903, DE 29 DEZEMBRO 2008
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI Nº877/2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
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LEI N° 902, DE 29 DEZEMBRO 2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE MINDURI - AMM
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LEI N° 901, DE 29 DEZEMBRO 2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL, (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009
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LEI N° 900, DE 28 OUTUBRO 2008
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A TÍTULO DE REFORÇO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI
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LEI N° 899, DE 15 SETEMBRO 2008
AUTORIZA LOTEAMENTO MUNICIPAL DENOMINADO PRÓ-HABITAÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE MINDURI
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LEI N° 898, DE 02 SETEMBRO 2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2009.
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LEI N° 897, DE 07 JULHO 2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 896, DE 07 JULHO 2008
DEFINE OS INSTRUMENTOS E OS PROCEDIMENTOS URBANÍSTICOS DE QUE TRATA O TÍTULO VI DO PLANO DIRETOR DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 895, DE 01 JULHO 2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MÃO DE OBRA NÃO ESPECIALIZADA.
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LEI N° 894, DE 16 ABRIL 2008
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2°, BEM COMO OS ITENS I E II DA LEI N° 821/2003 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE MINDURI, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 893, DE 16 ABRIL 2008
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO MONTANTE DE R$:396.535,00 DESTINADO AO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI - IPMM E DO PODER EXECUTIVO DE MINDURI.
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LEI N° 892, DE 16 ABRIL 2008
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI - IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique aqui para realizar o download (formato: PDF) 932
LEI N° 891, DE 31 MARÇO 2008
FIXA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINDURI
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LEI N° 890, DE 28 FEVEREIRO 2008
Clique aqui para realizar o download (formato: PDF) 930
LEI N° 889, DE 27 DEZEMBRO 2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
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LEI N° 888, DE 25 OUTUBRO 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 887, DE 15 OUTUBRO 2007
DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 886, DE 16 JULHO 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA DE VEÍCULOS USADOS PERTENCENTES A FROTA DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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LEI N° 885, DE 16 JULHO 2007
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - I.P.T.U. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 884, DE 29 JUNHO 2007
AUTORIZA CRIAÇÃO DE GRUPO INTERMUNICIPAL GESTOR DO PLANO DIRETOR DOS MUNICÍPIOS Dr MINDURI E CRUZÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 883, DE 25 JUNHO 2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 882, DE 18 MAIO 2007
AUTORIZA CONCESSÃO DE TERRENO EM REGIME DE PERMISSÃO DE USO Á TELEMIG CELULAR S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Clique aqui para realizar o download (formato: PDF) 922
LEI N° 881, DE 18 MAIO 2007
DÁ NOME AO PRÉDIO DESTINADO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF DE MINDURI
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LEI N° 880, DE 10 MAIO 2007
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAÍ A TÍTULO DE REFORÇO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI
Clique aqui para realizar o download (formato: PDF) 920
LEI N° 879, DE 10 ABRIL 2007
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
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LEI N° 878, DE 10 ABRIL 2007
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO
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LEI N° 877, DE 10 ABRIL 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÂO -CONSELHO DO FUNDEB
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LEI N° 876, DE 10 ABRIL 2007
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
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LEI N° 875, DE 20 SETEMBRO 2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007
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LEI N° 874, DE 20 DEZEMBRO 2006
ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS MUNICIPAIS N°S. 838/2004 E 839/2004
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LEI N° 873, DE 20 DEZEMBRO 2006
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AMBIENTAL CORRETA DOS PNEUS INSERVÍVEIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MINDURI
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LEI N° 872, DE 20 DEZEMBRO 2006
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 871, DE 03 OUTUBRO 2006
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LEI N° 870, DE 02 JUNHO 2006
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 799, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002
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LEI N° 869, DE 27 MARÇO 2006
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS
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LEI N° 868, DE 27 MARÇO 2006
AUTORIZA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
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LEI N° 867, DE 02 MARÇO 2006
AUTORIZA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE MINDURI
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LEI N° 866, DE 02 MARÇO 2006
AUTORIZA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINDURI
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LEI N° 865, DE 02 MARÇO 2006
AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE GARANTIA CONTRATUAL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 864, DE 02 MARÇO 2006
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LEI N° 863, DE 02 MARÇO 2006
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 862, DE 28 DEZEMBRO 2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MINDURI E A FUNDAÇÃO CULTURAL CAMPANHA DA PRINCESA-MG, MANTENEDORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA DE SION – CAMPUS DA UEMG
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LEI N° 861, DE 28 DEZEMBRO 2005
INSTITUI O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 860, DE 28 DEZEMBRO 2005
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LEI N° 859, DE 26 DEZEMBRO 2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009
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LEI N° 858, DE 26 DEZEMBRO 2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006
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LEI N° 857, DE 28 NOVEMBRO 2005
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE CASAS DESTINADAS ÁS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 856, DE 30 AGOSTO 2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, CONDUÇÃO E TRANSPORTE DE CÃES PERIGOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 855-2, DE 26 SETEMBRO 2005
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI A TÍTULO DE REFORÇO
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LEI N° 855-1, DE 30 AGOSTO 2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 854, DE 11 JULHO 2005
AUTORIZA DESCONTAR PARCELAMENTO DE DÉBITO DE I.P.T.U. E I.S.S.Q.N. NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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LEI N° 853, DE 21 MARÇO 2005
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LEI N° 852, DE 21 MARÇO 2005
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LEI N° 851, DE 21 MARÇO 2005
DÁ NOME À PRAÇA DA ÁRVORE DE ÓLEO LOCALIZADA NA JUNÇÃO DA RUA SANTA CATARINA COM A RUA DURVAL SOUZA FURTADO, NO MUNICÍPIO DE MINDURI
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LEI N° 850, DE 21 MARÇO 2005
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI
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LEI N° 849, DE 13 DEZEMBRO 2004
DÁ NOME AO CALÇADÃO DA PRAÇA 12 DE DEZEMBRO, SITUADO NA AV. GETÚLIO VARGAS NO MUNICÍPIO DE MINDURI
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LEI N° 848, DE 13 DEZEMBRO 2004
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LEI N° 847, DE 13 DEZEMBRO 2004
ALTERA O ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 834/2004 QUE DÁ NOME A QUADRA POLIESPORTIVA NA VILA VASSALO DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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LEI N° 846, DE 13 DEZEMBRO 2004
CRIA O CARGO DE CONFIANÇA DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE DIRETOR DE ASSUNTOS AGROPECUÁRIOS-DAAP DO MUNICÍPIO DE MINDURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 845, DE 16 NOVEMBRO 2004
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005
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LEI N° 844, DE 16 NOVEMBRO 2004
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LEI N° 843, DE 28 SETEMBRO 2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 842, DE 28 SETEMBRO 2004
FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04/06/1998
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LEI N° 841, DE 28 SETEMBRO 2004
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LEI N° 840, DE 13 SETEMBRO 2004
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LEI N° 839, DE 29 JUNHO 2004
AUTORIZA A LOCAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 838, DE 29 JUNHO 2004
AUTORIZA CESSÃO DE USO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 837, DE 29 JUNHO 2004
ALTERA O ART. 3º E O § 3º DO MESMO ARTIGO DA LEI Nº 770/2001 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – P.S.F. NO MUNICÍPIO DE MINDURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 836, DE 08 JUNHO 2004
AUTORIZA DOAR TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE MINDURI
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LEI N° 835, DE 08 JUNHO 2004
DÁ NOME AOS PRÉDIOS ADQUIRIDOS DA POLENGHI INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS LTDA NO MUNICÍPIO DE MINDURI
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LEI N° 834, DE 08 JUNHO 2004
DÁ NOME À QUADRA POLIESPORTIVA NA VILA VASSALO DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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LEI N° 833, DE 08 JUNHO 2004
DÁ NOME AO ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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LEI N° 832, DE 01 JUNHO 2004
ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA DA LEI Nº 709 – A / 1998 DE 31/12/1998, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS
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LEI N° 831, DE 30 ABRIL 2004
DÁ NOME AO CEPEM - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS ECOLÓGICAS DE MINDURI
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LEI N° 830, DE 29 ABRIL 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA
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LEI N° 829, DE 29 ABRIL 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
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LEI N° 828, DE 29 ABRIL 2004
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI A TÍTULO DE REFORÇO
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LEI N° 827, DE 02 MARÇO 2004
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LEI N° 826, DE 02 MARÇO 2004
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LEI N° 825, DE 02 MARÇO 2004
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LEI N° 824, DE 02 JUNHO 2006
AUTORIZA DOAR LOTES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 823, DE 10 DEZEMBRO 2003
DÁ NOME A LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 822, DE 10 DEZEMBRO 2003
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MINDURI ATRAVÉS DE RUAS, PRAÇAS, JARDINS E ETC. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 821,DE 10 DEZEMBRO 2003
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE MINDURI, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 820,DE 10 DEZEMBRO 2003
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LEI N° 819,DE 02 DEZEMBRO 2003
ALTERA O ARTIGO 4º, EXCLUI O ARTIGO 5º E O PARÁGRAFO 8º DP ARTIGO 6º DA LEI Nº 808/2002, DE 31/12/2002
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LEI N° 818, DE 29 SETEMBRO 2003
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LEI N° 817,DE 15 JULHO 2003
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LEI N° 816, DE 30 JUNHO 2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 815, DE 27 MAIO 2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO
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LEI N° 814, DE 15 ABRIL 2003
ALTERA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (I.S.S.Q.N.) E AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (I.P.T.U.) DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 813, DE 03 MARÇO 2003
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LEI N° 812, DE 03 MARÇO 2003
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LEI N° 811, DE 03 MARÇO 2003
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LEI N° 810, DE 03 MARÇO 2003
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LEI N° 809, DE 03 MARÇO 2003
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LEI N° 808, DE 31 DEZEMBRO 2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MINDURI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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LEI N° 807, DE 18 DEZEMBRO 2002
RESTRINGE O COMÉRCIO AMBULANTE DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO
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LEI N° 806, DE 18 DEZEMBRO 2002
INSTITUI O ABONO PARA OS CASOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 805, DE 18 DEZEMBRO 2002
PROÍBE O USO DE POLUENTES NAS MARGENS E CABECEIRA DO CÓRREGO DA PITANGA
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LEI N° 804, DE 16 DEZEMBRO 2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE MINDURI
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LEI N° 803, DE 25 NOVEMBRO 2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS SECRETARIAS DE ESTADO DE MINAS GERAIS, SEUS ÓRGÃOS, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS
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LEI N° 802, DE 12 NOVEMBRO 2002
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 774/2001 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O PERÍODO DE 2002/2005
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LEI N° 801, DE 12 NOVEMBRO 2002
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LEI N° 800, DE 12 NOVEMBRO 2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003
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LEI N° 799, DE 12 NOVEMBRO 2002
AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MINDURI À ASSOCIAÇÃO MONTANHAS MÁGICAS DA MANTIQUEIRA
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LEI N° 798, DE 02 SETEMBRO 2008
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS
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LEI N° 797, DE 07 JULHO 2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00, NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI
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LEI N° 796, DE 07 JULHO 2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 795, DE 01 JULHO 2008
DÁ NOME AO GABINETE ODONTOLÓGICO INFANTIL DA ESCOLA MUNICIPAL DURVAL SOUZA FURTADO E AO REFEITÓRIO, COPA E COZINHA DA ALA SR. GABRIEL VILELA PENHA NO PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL
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LEI N° 794, DE 16 ABRIL 2008
DÁ NOME À ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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LEI N° 793, DE 15 ABRIL 2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DOS MESMOS
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LEI N° 792, DE 16 ABRIL 2008
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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LEI N° 791, DE 31 MARÇO 2008
ESTABELECE AS NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI E SEU RESPECTIVO PROCEDIMENTO
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LEI N° 790, DE 28 FEVEREIRO 2008
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LEI N° 789, DE 27 DEZEMBRO 2007
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LEI N° 788, DE 25 OUTUBRO 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PROFESSOR II PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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LEI N° 787, DE 15 OUTUBRO 2007
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LEI N° 786, DE 16 JULHO 2007
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL, AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
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LEI N° 785, DE 16 JULHO 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 05 (CINCO) VAGAS NO CARGO DE MOTORISTA I DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MINDURI E ABRIR CONCURSO PÚBLICO PARA SUPRIR AS RESPECTIVAS VAGAS
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LEI N° 784, DE 29 JUNHO 2007
ALTERA ARTIGOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 770/2001 DE 02/07/2001
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LEI N° 783, DE 25 JUNHO 2007
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LEI N° 782, DE 18 MAIO 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 781, DE 18 MAIO 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO, PRÉDIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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LEI N° 780, DE 10 MAIO 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CARGO DE MONITOR DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 779, DE 10 ABRIL 2007
ALTERA A LEI Nº 753, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001
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LEI N° 778, DE 10 ABRIL 2007
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LEI N° 777, DE 10 ABRIL 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SORTEAR UMA TELEVISÃO A CORES 14” ENTRE OS CONTRIBUINTES QUE PAGAREM O I.P.T.U. REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001 DO MUNICÍPIO DE MINDURI ATÉ O DIA 21/12/2001
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LEI N° 776, DE 10 ABRIL 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.000,00, NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI
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LEI N° 775, DE 20 SETEMBRO 2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE –MINDURI
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LEI N° 774, DE 20 DEZEMBRO 2006
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI, PARA O PERÍODO DE 2002/2005
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LEI N° 773, DE 20 DEZEMBRO 2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002
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LEI N° 772, DE 20 DEZEMBRO 2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VAGA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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LEI N° 771, DE 03 OUTUBRO 2006
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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LEI N° 770, DE 02 JUNHO 2006
INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – P.S.F. NO MUNICÍPIO DE MINDURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 769, DE 27 MARÇO 2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 768, DE 27 MARÇO 2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA DE UM CHASSI
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LEI N° 767, DE 02 MARÇO 2006
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – BOLSA-ESCOLA
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LEI N° 766, DE 02 MARÇO 2006
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LEI N° 765, DE 02 MARÇO 2006
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LEI N° 764, DE 02 MARÇO 2006
Clique aqui para realizar o download (formato: PDF) 800
LEI N° 763, DE 02 MARÇO 2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES, AUXILIAR DE SECRETARIA, AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLAR E MOTORISTAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
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LEI N° 762, DE 28 DEZEMBRO 2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ASSISTENTE SOCIAL POR TEMPO DETERMINADO
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LEI N° 761, DE 28 DEZEMBRO 2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PSICÓLOGA POR TEMPO DETERMINADO
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LEI N° 760, DE 28 DEZEMBRO 2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 03 (TRÊS) CIDADÃOS POR TEMPO DETERMINADO
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LEI N° 759, DE 26 DEZEMBRO 2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À VENDA DE SUCATAS DIVERSAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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LEI N° 758, DE 26 DEZEMBRO 2005
Clique aqui para realizar o download (formato: PDF) 794
LEI N° 757, DE 15 JANEIRO 2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A ANISTIA DA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS IMPOSTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31/12/2000
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LEI N° 755 DE 30 AGOSTO 2005
ALTERA A LEI Nº 746/2000, DE 30.08.2000, QUE FIXA SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 DE 04.06.98
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LEI N° 754, DE 11 JULHO 2005
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MINDURI, LOCALIZADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 753, DE 21 MARÇO 2005
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001
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LEI N° 752, DE 21 MARÇO 2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA DE 01 VEÍCULO DE MARCA VOLKSWAGEN VOYOGE GL, 01 CAMINHÃO GM / CHEVROLET 60 E 01 LOTE DE SUCATAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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LEI N° 751, DE 21 MARÇO 2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CONCEDER ANISTIA DA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS IMPOSTOS MUNICIPAIS NÃO PAGOS ATÉ A PRESENTE DATA
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LEI N° 750, DE 21 MARÇO 2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO VALOR DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO
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LEI N° 749, DE 13 DEZEMBRO 2004
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2001
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LEI N° 748, DE 04
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÁS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 747, DE 26 OUTUBRO 2000
Autoriza o Executivo Municipal à adquirir parte das terras com uma área de 12,50 ha. no Sítio denominado Morro Redondo no Município de Minduri.
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LEI N° 746, DE 30 AGOSTO 2000
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE- PREFEITO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04.06.98
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LEI N° 745, DE 30 AGOSTO 2000
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04.06.98
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LEI N° 744, DE 27 JUNHO 2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 743, 29 MAIO 2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MINDURI A CONTRATAR PSICÓLOGA POR TEMPO DETERMINADO
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LEI N° 742, DE 15 MAIO 2000
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEF PARA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
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LEI N° 741, DE 12 ABRIL 2000
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 740, DE 27 MARÇO 2000
MODIFICA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 656/97
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LEI N° 739, DE 28 FEVEREIRO 2000
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LEI N° 738, DE 10 JANEIRO 2000
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI A TÍTULO DE REFORÇO
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LEI N° 737, DE 10 JANEIRO 2000
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEF PARA SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
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LEI N° 736, DE 10 JANEIRO 2000
ALTERA O REQUISITO PARA OCUPANTE DA FUNÇÃO DE GESTOR MUNICIPAL DE SAÚDE
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LEI N° 735, DE 10 JANEIRO 2000
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA
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LEI N° 734, DE 10 JANEIRO 2000
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO “AEDES AEGHPTI” DO BRASIL – PEAA – DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 733, DE 10 DEZEMBRO 1999
DÁ NOME Á QUADRA ESPORTIVA MUNICIPAL ANEXA Á ESCOLA MUNICIPAL DURVAL SOUZA FURTADO
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LEI N° 732, DE 10 DEZEMBRO 1999
DÁ NOME AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO
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LEI N° 731, DE 29 NOVEMBRO 1999
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LEI N° 730, DE 29 NOVEMBRO 1999
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LEI N° 729, DE 16 NOVEMBRO 1999
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000
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LEI N° 728, DE 16 NOVEMBRO 1999
INSTITUI PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2000 A 2001
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LEI N° 727, DE 27 OUTUBRO 1999
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LEI N° 726, DE 27 OUTUBRO 1999
AUTORIZA OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO VICENTE DE MINAS LTDA
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LEI N° 725, DE 30 SETEMBRO 1999
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ADQUIRIR TERRENO COM ÁREA DE 4,0 HECTARES PARA COMPLEMENTAR A INSTALAÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO
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LEI N° 724, DE 29 SETEMBRO 1999
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LEI N° 723, DE 30 JULHO 1999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MINDURI
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LEI N° 722, DE 30 JULHO 1999
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LEI N° 721, DE 30 JULHO 1999
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LEI N° 720, DE 29 JUNHO 1999
DÁ NOME AO CENTRO SOCIAL DE ATENDIMENTO ÁS FAMÍLIAS CARENTES
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LEI N° 719, DE 21 JUNHO 1999
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 718, DE 21 JUNHO 1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 717, DE 25 MAIO 1999
CRIA CENTRO SOCIAL DE ATENDIMENTO ÁS FAMÍLIAS CARENTES
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LEI N° 716, DE 25 MAIO 1999
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LEI N° 715, DE 25 MAIO 1999
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LEI N° 714, DE 03 MAIO 1999
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LEI N° 713, DE 03 MARÇO 2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA – UFV E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 712, DE 26 MARÇO 1999
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR CARGOS DE ALMOXARIFE E DE AUXILIAR DE ALMOXARIFE
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LEI N° 711, DE 19 MARÇO 1999
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A TÍTULO DE REFORÇO
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LEI N° 710, DE 02 MARÇO 1999
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LEI N° 709 -T, DE 03 DEZEMBRO 1998
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LEI N° 709, DE 03 DEZEMBRO 1998
Institui o Código Tributário do Município de Minduri.
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LEI N° 708, DE 03 DEZEMBRO 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
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LEI N° 707, DE 03 DEZEMBRO 1998
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
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LEI N° 706, DE 28 OUTUBRO 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À VENDA DO VEÍCULO DE MARCA VOLKSWAGEN KOMBI DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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LEI N° 705, DE 28 OUTUBRO 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À DOAR CARROCERIA USADA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MINDURI (HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIA)
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LEI N° 704, DE 28 OUTUBRO 1998
CONCEDE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES QUE MENCIONA
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LEI N° 703, DE 28 OUTUBRO 1998
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1.999 A 2.001
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LEI N° 702, DE 28 OUTUBRO 1998
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 1999.
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LEI N° 701, DE 07 OUTUBRO 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARTE DO TERRENO RUA SANTA CATARINA PARA A SRTA. MARIA COELI SOARES GUIMARÃES E OUTROS.
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LEI N° 700, DE 18 SETEMBRO 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À PERMUTAR TERRENO DA PREFEITURA LOCALIZADO NA RUA FLORIANÓPOLIS COM TERRENO DE PROPRIEDADE DE GABRIEL RUFINO-HERDEIROS LOCALIZADO NA RUA GOIÁS
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LEI N° 699, DE 25 SETEMBRO 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTA.
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LEI N° 698, DE 10 SETEMBRO 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO À DOAR TERRENO DO COMPLEXO INDUSTRIAL PARA AS FIRMAS “UNIARTE METAL IND. E COM. LTDA. E INCETEC IND. E COM. LTDA.
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LEI N° 697, DE 07 JULHO 1998
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 696, DE 29 JUNHO 1998
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LEI N° 695, DE 26 MAIO 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ADQUIRIR TERRENO COM ÁREA DE APROXIMADAMENTE 31.000,00 M2. PARA INSTALAÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM DE LIXO
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LEI N° 694, DE 11 MAIO 1998
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº. 682/98
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LEI N° 693, DE 11 MAIO 1998
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 692, DE 11 MAIO 1998
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MINDURI A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S. A. - BDMG OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 691, DE 11 MAIO 1998
AUTORIZA ÀS EMPRESAS/FIRMAS INSTALADAS E QUE VIEREM A SE INSTALAR NO COMPLEXO INDUSTRIAL DE MINDURI À USAREM O TERRENO CEDIDO PELO MUNICÍPIO ONDE SE ESTABELECEREM COMO GARANTIA REAL DE HIPOTECA PARA FINS DE EMPRÉSTIMOS JUNTO À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OU BANCOS.
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LEI N° 690, DE 16 ABRIL 1998
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À ARCAR COM AS DESPESAS DE ALUGUEL POR PERÍODO TRANSITÓRIO DAS FIRMAS/EMPRESAS PARTICULARES INSTALADAS E AS QUE VIEREM A INSTALAR NO MUNICÍPIO.
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LEI N° 689, DE 16 ABRIL 1998
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS DESTINADOS A USO BEM PÚBLICO POR EMPRESAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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LEI N° 688, DE 03 ABRIL 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 687, DE 30 MARÇO 1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VAGA PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
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LEI N° 686, DE 30 MARÇO 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 685, DE 12 MARÇO 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO À COMPRAR UM LOTE NA RUA RIO GRANDE DO SUL
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LEI N° 684, DE 12 MARÇO 1998
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LEI N° 683, DE 25 FEVEREIRO 1998
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LEI N° 682, DE 25 FEVEREIRO 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR VAGAS DE DIRETOR , VICE-DIRETOR ,SUPERVISOR, SECRETÁRIO DE ESCOLA, AUXILIARES DE SECRETARIA, PROFESSORES E SERVIÇAIS.
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LEI N° 681, DE 18 FEVEREIRO 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO UM AGENTE ADMINISTRATIVO II.
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LEI N° 680, DE 18 FEVEREIRO 1998
CRIA O PÓLO ECOLÓGICO, TURÍSTICO E ALTERNATIVO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 679, DE 18 FEVEREIRO 1998
ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE MINDURI, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 678, DE 18 FEVEREIRO 1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VAGA PARA O CARGO EM COMISSÃO DE MAESTRO DA BANDA.
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LEI N° 677, DE 12 FEVEREIRO 1998
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A TITULO DE REFORÇO.
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LEI N° 676, DE 12 FEVEREIRO 1998
CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 675, DE 22 DEZEMBRO 1997
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO.
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LEI N° 674, DE 17 DEZEMBRO 1997
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO.
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LEI N° 673, DE 12 NOVEMBRO 1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 672, DE 12 NOVEMBRO 1997
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LEI N° 671, DE 11 NOVEMBRO 1997
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 540 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992 QUE FIXA O VALOR DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MINDURI.
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LEI N° 670, DE 11 NOVEMBRO 1997
ALTERA O PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
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LEI N° 669, DE 11 NOVEMBRO 1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO UM MOTORISTA I.
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LEI N° 668, DE 11 NOVEMBRO 1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VAGA DE MOTORISTA I NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI.
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LEI N° 667, DE 11 NOVEMBRO 1997
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LEI N° 666, DE 11 NOVEMBRO 1997
AUTORIZA DOAR LOTES QUE RETORNARAM AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 665, DE 11 NOVEMBRO 1997
DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS USADOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 664, DE 03 NOVEMBRO 1997
DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 663, DE 03 NOVEMBRO 1997
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1.898 A 2.000.
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LEI N° 662, DE 03 NOVEMBRO 1997
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.
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LEI N° 661, DE 18 SETEMBRO 1997
ALTERA VALOR DA SUBVENÇÃO DA CAIXA ESCOLAR ORLANDINO SOUZA ANDRADE.
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LEI N° 660, DE 22 SETEMBRO 1997
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO
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LEI N° 659, DE 27 AGOSTO 1997
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR LOTE AOS HERDEIROS DO SR. JOSÉ GALVÃO.
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LEI N° 658, DE 28 JULHO 1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO NO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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LEI N° 657, DE 28 JULHO 1997
AUTORIZA TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE COLETA DE LIXO.
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LEI N° 656, DE 28 JULHO 1997
INSTITUI COMPLEXO INDUSTRIAL, DELIMITA ÁREA PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 655, DE 01 JULHO 1997
AUTORIZA O EXECUTIVO A USAR PARTE DO DINHEIRO DO EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA NA COMPRA DE UM TRATOR AGRÍCOLA
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LEI N° 654, DE 01 JULHO 1997
CRIA SITUAÇÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 653, DE 01 JULHO 1997
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
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LEI N° 652, DE 01 JULHO 1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 607/94 (GESTOR DE SAÚDE)
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LEI N° 651, DE 15 MAIO 1997
ESTABELECE ÁREA PARA A CRIAÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DE MINDURI
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LEI N° 650, DE 15 MAIO 1997
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE ANISTIA DE DÍVIDA ATIVA
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LEI N° 649, DE 15 MAIO 1997
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO
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LEI N° 648, DE 15 MAIO 1997
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 647, DE 02 MAIO 1997
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LEI N° 646, DE 24 MARÇO 1997
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LEI N° 645, DE 07 MARÇO 1997
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LEI N° 644, DE 03 MARÇO 1997
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LEI N° 643, DE 03 MARÇO 1997
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LEI N° 642, DE 27 FEVEREIRO 1997
CONCEDE ANTECIPAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
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LEI N° 641, DE 24 FEVEREIRO 1997
CARACTERIZA FUNÇÃO DE GESTOR DE SAÚDE
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LEI N° 640, DE 24 FEVEREIRO 1997
AUTORIZA ANISTIA DE DÍVIDA ATIVA
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LEI N° 639, DE 19 FEVEREIRO 1997
CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 638, DE 11 DEZEMBRO 1996
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997
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LEI N° 637, DE 10 DEZEMBRO 1996
AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 636, DE 25 SETEMBRO 1996
AUTORIZA EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 635, DE 01 JULHO 1996
CRIA SITUAÇÕES FUNCIONAIS
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LEI N° 634, DE 01 JULHO 1996
MODIFICA ARTIGO DE LEI
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LEI N° 633, DE 19 JUNHO 1996
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 632, DE 09 MAIO 1996
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LEI N° 631, DE 09 MAIO 1996
AUTORIZA A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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LEI N° 630, DE 09 MAIO 1996
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LEI N° 629, DE 06 MARÇO 1996
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
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628LEI N° 628, DE 01 MARÇO 1996
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LEI N° 627, DE 16 FEVEREIRO 1996
DISPÕE SOBRE O FUNDO PREVIDENCIÁRIO
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LEI N° 626, DE 05 FEVEREIRO 1996
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LEI N° 624, DE 11 SETEMBRO 1995
CONCEDE AUMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 623, DE 07JULHO 1995
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 622, DE 12 MAIO 1995
AUTORIZA EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO FILHAS DE SÃO CAMILO, ENTIDADE MANTENEDORA DO HOSPITAL DR. CÂNDIDO JUNQUEIRA, DE CRUZÍLIA/MG
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LEI N° 621, DE 12 MAIO 1995
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LEI N° 620, DE 12 MAIO 1995
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 619, DE 04 MAIO 1995
AUTORIZA A CEDER EM REGIME DE COMODATO, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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LEI N° 618, DE 06 ABRIL 1995
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE DE CAXAMBU
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LEI N° 617, DE 20 MARÇO 1995
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LEI N° 616, DE 20 MARÇO 1995
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA CAIXA ESCOLAR ONOFRE VASSALO E ORLANDINO SOUZA ANDRADE
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LEI N° 615, DE 31 JANEIRO 1995
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LEI N° 614, DE 31 JANEIRO 1995
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
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LEI N° 613, DE 15 DEZEMBRO 1994
CRIA IMPOSTO TERRITORIAL PROGRESSIVO
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LEI N° 612, DE 15 DEZEMBRO 1994
DECLARO DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE REPOUSO DONA ALBERTINA DAS DORES LARA
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LEI N° 611, DE 15 DEZEMBRO 1994
CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR
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LEI N° 610, DE 23 NOVEMBRO 1994
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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LEI N° 609, DE 23 NOVEMBRO 1994
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1995
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LEI N° 608, DE 27 OUTUBRO 1994
DOA ANIMAIS AO HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIA
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LEI N° 607, DE 20 OUTUBRO 1994
MODIFICA O QUADRO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO
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LEI N° 606, DE 20 OUTUBRO 1994
AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIOS
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LEI N° 605, DE 22 SETEMBRO 1994
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
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LEI N° 604, DE 23 AGOSTO 1994
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
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LEI N° 603, DE 04 JUNHO 1994
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGO
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LEI N° 602, DE 04 JUNHO 1994
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LEI N° 601, DE 24 JUNHO 1994
ALTERA VALOR MENSAL DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 599, DE 01 JUNHO 1994
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 598, DE 01 JUNHO 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMPRESTAR SERVIDOR
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LEI Nº 597, DE 01 JUNHO 1994
APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 596, DE 23 MAIO 1994
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LEI Nº 595, DE 03 MAIO 1994
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA
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LEI Nº 594, DE 30 MARÇO 1964
AUTORIZA CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 593, DE 30 MARÇO 1964
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 592, DE 14 MARÇO 1994
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 591, DE 14 MARÇO 1994
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
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LEI Nº 590, DE 14 MARÇO 1994
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO-CURUMIM
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LEI Nº 589, DE 28 FEVEREIRO 1994
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI, FIXA OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 588, DE 24 JANEIRO 1994
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA FUNÇÃO PÚBLICA
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LEI Nº 587, DE 24 JANEIRO 1994
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LEI Nº 586, DE 16 DEZEMBRO 1993
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 585, DE 16 DEZEMBRO 1993
ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 584, DE 06 DEZEMBRO 1993
AUTORIZA CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 583, DE 06 DEZEMBRO 1993
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LEI Nº 582, DE 06 DEZEMBRO 1993
SUPLEMENTA CRÉDITO ESPECIAL
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LEI Nº 581, DE 06 DEZEMBRO 1993
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LEI Nº 580, DE 06 DEZEMBRO 1993
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997
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LEI Nº 579, DE 06 DEZEMBRO 1993
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1994
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LEI Nº 578, DE 09 NOVEMBRO 1993
CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO
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LEI Nº 577, DE 09 NOVEMBRO 1993
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O IMA-INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 576, DE 09 NOVEMBRO 1993
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 575, DE 09 NOVEMBRO 1993
ALTERA VALOR MENSAL DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 574, DE 18 OUTUBRO 1993
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO
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LEI Nº 573, DE 27 SETEMBRO 1993
AUTORIZA CONCESSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 572, DE 27 SETEMBRO 1993
REAJUSTA VALORES MENSAIS DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 571, DE 20 SETEMBRO 1993
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A PMMG (POLÍCIA FLORESTAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 570, DE 13 SETEMBRO 1993
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LEI Nº 569, DE 13 SETEMBRO 1993
CONCEDE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 568, DE 23 AGOSTO 1993
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LEI Nº 567, DE 26 JULHO 1993
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 215 E 216 DA LEI MUNICIPAL Nº 510/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 566, DE 25 MAIO 1993
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LEI Nº 565, DE 28 ABRIL 1993
AUTORIZA RENOVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 564, DE 28 ABRIL 1993
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LEI N° 563, DE 29 ABRIL 1993
AUTORIZA CONCESSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 562, DE 28 ABRIL 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS, DA FMEMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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LEI N° 561, DE 28 ABRIL 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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LEI N° 560, DE 19 ABRIL 1993
REAJUSTA VALORES DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS, INCLUI ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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LEI N° 559, DE 19 ABRIL 1993
CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO COMISSÁRIO DE MENORES DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 558, DE 06 ABRIL 1993
CONCEDE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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LEI N° 557, DE 06 ABRIL 1993
AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO TERRENO NA FAZENDA SANTA CECÍLIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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LEI N° 556, DE 01 MARÇO 1993
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 555, DE 26 FEVEREIRO 1993
AUTORIZA REGULARIZAR DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR, PROCESSADAS E NÃO EMPENHADAS, RELATIVAS A PESSOAL CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 554, DE 22 FEVEREIRO 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COPASA/MG, OBRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO LOTEAMENTO JARDIM PARAÍSO
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LEI N° 553, DE 22 FEVEREIRO 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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LEI N° 552, DE 22 FEVEREIRO 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM FGTS (FUNDAÇÃO DE ENSINO MÉDIO DE MINDURI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 551, DE 22 FEVEREIRO 1993
CRIA ESCOLA PRÉ-PRIMÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 550, DE 22 FEVEREIRO 1993
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LEI N° 548, DE 30 DEZEMBRO 1992
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993
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LEI N° 547, DE 29 DEZEMBRO 1992
CONCEDE SUBVENÇÕES, FIXA SEUS RESPECTIVOS VALORES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 546, DE 29 DEZEMBRO 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
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LEI N° 545, DE 10 DEZEMBRO 1992
ATUALIZA OS VALORES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992
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LEI N° 544, DE 10 DEZEMBRO 1992
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LEI N° 543, DE 10 DEZEMBRO 1992
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 542, DE 04 DEZEMBRO 1992
DÁ NOME À CASA DE REPOUSO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 541, DE 04 DEZEMBRO 1992
CRIA NO MUNICÍPIO DE MINDURI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 540, DE 04 DEZEMBRO 1992
AUMENTA O VALOR DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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LEI N° 539, DE 26 NOVEMBRO 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
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LEI N° 538, DE 22 NOVEMBRO 1992
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. HANS NORREMOSE PETERSEN
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LEI N° 537, DE 12 NOVEMBRO 1992
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À DEPUTADA MARIA ELVIRA SALES FERREIRA
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LEI N° 536, DE 29 OUTUBRO 1992
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LEI N° 535, DE 29 OUTUBRO 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 534, DE 29 OUTUBRO 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 533, DE 29 OUTUBRO 1992
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LEI N° 532, DE 29 OUTUBRO 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 531, DE 16 OUTUBRO 1992
INSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO - CONCOHAB
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LEI N° 530, DE 16 OUTUBRO 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
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LEI N° 529, DE 02 OUTUBRO 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VERBA ESPECIAL NO VALOR DE CR$8.000.000,00 (OITO MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MINDURI
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LEI N° 528, DE 30 SETEMBRO 1992
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LEI N° 527, DE 30 SETEMBRO 1992
RATIFICA AUMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
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LEI N° 526, DE 04 SETEMBRO 1992
ESTABELECE A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MINDURI, FIXA OS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 525, DE 04 SETEMBRO 1992
ESTABELECE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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LEI N° 524, DE 04 SETEMBRO 1992
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE MINDURI À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG
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LEI N° 523, DE 04 SETEMBRO 1992
DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 522, DE 04 SETEMBRO 1992
AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO COM A SOCIEDADE MERCANTIL LOMBARDI LTDA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 521, DE 14 AGOSTO 1992
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MINDURI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 520, DE 30 SETEMBRO 1992
ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Clique aqui para realizar o download (formato: PDF) 556
LEI N° 519, DE 14 AGOSTO 1992
ESTABELECE HORÁRIO DE TRABALHO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 518, DE 15 ABRIL 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VERBA ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 6.800.000,00 (SEIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MINDURI
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LEI N° 517, DE 15 ABRIL 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 516, DE 31 MARÇO 1992
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA PREVISTO NA LEI 510 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991
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LEI N° 515, DE 24 DEZEMBRO 1991
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 514, DE 24 DEZEMBRO 1991
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 513, DE 24 DEZEMBRO 1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992
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LEI N° 512, DE 29 NOVEMBRO 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VERBA ESPECIAL NO VALOR DE CR$1.025.000,00, À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MINDURI
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LEI N° 511, DE 29 NOVEMBRO 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 510, DE 20 NOVEMBRO 1991
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 509, DE 20 NOVEMBRO 1991
ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 508 DE 14 NOVEMBRO 1991
INSTITUI AS TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 507, DE 01 NOVEMBRO 1991
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 489 DE 25 DE MARÇO DE 1991
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LEI N° 506, DE 01 NOVEMBRO 1991
FIXA COTA DO ABONO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 505, DE 30 AGOSTO 1991
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LEI N° 504, DE 30 AGOSTO 1991
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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503LEI N° 503, DE 26 JULHO 1991
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LEI Nº 500, DE 28 JUNHO 1991
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LEI Nº 499, DE 21 JUNHO 1991
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LEI Nº 498, DE 21 JUNHO 1991
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LEI Nº 497, DE 21 JUNHO 1991
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 496, DE 17 MAIO 1991
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LEI Nº 495, DE 18 ABRIL 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VERBA ESPECIAL NO VALOR DE CR$480.000,00 À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MINDURI
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LEI Nº 494, DE 25 MARÇO 1991
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LEI Nº 493, DE 25 MARÇO 1991
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LEI Nº 492, DE 25 MARÇO 1991
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LEI Nº 491, DE 25 MARÇO 1991
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LEI Nº 490, DE 25 MARÇO 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA TERRITORIAL NA ZONA URBANA DA CIDADE
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LEI Nº 489, DE 25 MARÇO 1991
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 488, DE 25 MARÇO 1991
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE DENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 487, DE 25 MARÇO 1991
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVENTES DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 486, DE 13 DEZEMBRO 1990
INSTITUI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MINDURI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 485, DE 13 DEZEMBRO 1990
DISPÕE SOBRE O ABONO FAMILIAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 484, DE 13 DEZEMBRO 1990
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LEI Nº 483, DE 13 DEZEMBRO 1990
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 482, DE 23 NOVEMBRO 1990
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991
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LEI Nº 481, DE 23 NOVEMBRO 1990
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO
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LEI Nº 480, DE 16 NOVEMBRO 1990
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
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LEI Nº 479, DE 22 OUTUBRO 1990
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LEI Nº 478, DE 22 OUTUBRO 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE ESPORTIVA MINDURIENSE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 477, DE 22 OUTUBRO 1990
ALTERA A LEI Nº 433 - DE 29 DE SETEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 476, DE 22 OUTUBRO 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
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LEI Nº 475, DE 22 OUTUBRO 1990
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LEI Nº 474, DE 22 OUTUBRO 1990
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LEI Nº 473, DE 09 AGOSTO 1990
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LEI Nº 472, E 20 JUNHO 1990
AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIOS COM SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 471, E 20 JUNHO 1990
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS
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LEI Nº 470, E 20 JUNHO 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM A FOCH CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 469, E 20 JUNHO 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DE SUBVENÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 468, E 20 JUNHO 1990
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LEI Nº 467, DE 20 JUNHO 1990
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LEI Nº 466, DE 20 MAIO 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO A NEGOCIAR COM A CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 465, DE 31 MAIO 1990
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LEI N° 464, DE 31 MAIO 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 463, DE 31 MAIO 1990
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES NO MUNICÍPIO DE MINDURI
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LEI N° 462, DE 17 MAIO 1990
Clique aqui para realizar o download (formato: PDF) 303
LEI N° 461, DE 03 MAIO 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VERBA ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,00 AO HOSPITAL DE MINDURI
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LEI N° 460, DE 03 MAIO 1990
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LEI N° 459, DE 19 ABRIL 1990
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E SOBRE TRANSMISSÃO ”ÏNTER-VIVOS“ DE BENS DE DOMÍNIO OU ADQUIRIDOS POR CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE ENERGIA ELÉTRICA
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LEI N° 458, DE 19 ABRIL 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR A SUBVENÇÃO (CONTRIBUIÇÃO) PARA A EMATER/MG
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LEI N° 457, DE 19 ABRIL 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VERBA ESPECIAL DE CR$120.000,00 À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MINDURI
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LEI N° 456, DE 16 MARÇO 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR A SUBVENÇÃO PARA A EMATER/MG
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LEI N° 455, DE 18 DEZEMBRO 1989
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LEI N° 454, DE 28 DEZEMBRO 1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI
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LEI N° 453, DE 28 DEZEMBRO 1989
DISPÕE SOBRE RECEITA TRIBUTÁRIA
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LEI N° 452, DE 28 DEZEMBRO 19899
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR A SUBVENÇÃO/ CONTRIBUIÇÃO PARA A EMATER-MG
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LEI N° 451, DE 30 NOVEMBRO 1989
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1990
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LEI N° 450, DE 30 NOVEMBRO 1989
ATUALIZA VALORES DA SUBVENÇÃO DESTINADA À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI
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LEI N° 449, DE 26 OUTUBRO 1989
ATUALIZA OS VALORES DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1989
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LEI N° 448, DE 27 OUTUBRO 1989
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A FILIAR-SE A AVEMAG
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LEI N° 447, DE 27 OUTUBRO 1989
DISPÕE SOBRE O MEIO AMBIENTE
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LEI N° 446-A, DE 27 OUTUBRO 1989
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIOS (SELT)
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LEI N° 446, DE 31 AGOSTO 1989
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PEAE)
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LEI N° 445, DE 31 AGOSTO 1989
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LEI N° 444, DE 31 AGOSTO 1989
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIOS (SEAM)
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LEI N° 443, DE 17 AGOSTO 1989
AUTORIZA CONCEDER AUMENTOS DE SUBVENÇÕES
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LEI N° 442, DE 28 JUNHO 1989
AUTORIZA CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS
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LEI N° 441, DE 29 JUNHO 1989
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIOS (PMMG)
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LEI N° 440, DE 18 MAIO 1989
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIOS (SETAS)
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LEI N° 439, DE 18 MAIO 1989
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM SEAM/PRÓ-HABITAÇÃO
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LEI N° 438, DE 26 ABRIL 1989
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
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LEI N° 437, DE 18 ABRIL 1989
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
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LEI N° 436, DE 18 ABRIL 1989
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI
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LEI N° 435, DE 18 ABRIL 1989
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LEI N° 425, DE 13 NOVEMBRO 1988
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989.
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LEI N° 424, DE 14 JULHO 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALUGAR DEPENDÊNCIAS PARA FUNCIONAMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 423, DE 26 MAIO 1988
AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
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LEI N° 422, DE 26 MAIO 1988
AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIO
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LEI N° 421, DE 26 MAIO 1988
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
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LEI N° 420, DE 04 ABRIL 1988
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 419, DE 04 ABRIL 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TUBOS DE FERRO FUNDIDOS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 418, DE 04 ABRIL 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 417, DE 07 MARÇO 1988
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416LEI N° 416, DE 07 MARÇO 1988
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LEI N° 412, DE 30 OUTUBRO 1987
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL.
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LEI N° 411, DE 30 OUTUBRO 1987
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LEI N° 410, DE 02 OUTUBRO 1987
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 152 DA LEI MUNICIPAL 235 DE 29 DE OUTUBRO DE 1971.
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LEI N° 409, DE 02 OUTUBRO 1987
AUTORIZA AUMENTO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS.
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LEI N° 408, DE 02 OUTUBRO 1987
Clique aqui para realizar o download (formato: PDF) 260
LEI N° 407, DE 26 JUNHO 1987
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LEI N° 406, DE 26 JUNHO 1987
AUTORIZA FREQUENCIA EM CURSO DE APERFEIÇOSAMENTO E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 403, DE 28 FEVEREIRO 1986
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG - A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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LEI Nº 396, DE 28 AGOSTO 1886
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE - AIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 394, DE 05 FEVEREIRO 1986
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LEI Nº 393, DE 31 JANEIRO 1986
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO
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LEI Nº 392, DE 28 NOVEMBRO 1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG - O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
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LEI Nº 391, DE 28 NOVEMBRO 1985
INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 390, DE 28 NOVEMBRO 1985
ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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LEI Nº 384, DE 27 SETEMBRO 1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERIAS (CEMIG) PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 383, DE 27 SETEMBRO 1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENÉRGICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 382, DE 27 SETEMBRO 1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 381, DE 30 AGOSTO 1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 380, DE 30 AGOSTO 1985
CONCEDE ISENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 379, DE 30 AGOSTO 1985
ALTERA O ARTIGO 208 DO CAPÍTULO II, SEÇÃO VIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 348 DE 30 DE OUTUBRO DE 1981
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LEI Nº 378, DE 29 MAIO 1985
ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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LEI Nº 377, DE 28 MARÇO 1985
DÁ ISENÇÃO À MICROEMPRESA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
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LEI Nº 376, DE 28 MARÇO 1985
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LEI Nº 375, DE 28 MARÇO 1985
APROVA BRASÃO COMO SÍMBOLO REPRESENTATIVO DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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LEI Nº 374, DE 28 MARÇO 1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER À APLICAÇÃO DE RENDAS MUNICIPAIS
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LEI Nº 373, DE 03 DEZEMBRO 1984
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985
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LEI Nº 368, DE 23 MAIO 1984
AUTORIZA O EXECTIVO MUNICIPAL À DOAR ÁREA DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 367, DE 30 ABRIL 1984
RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA
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LEI Nº 366, DE 30 MARÇO 1984
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA DOAÇÃO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG
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LEI Nº 365, DE 29 MARÇO 1984
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LEI N° 362, DE 21 NOVEMBRO 1983
ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI, CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, CONCEDE GRATIFICAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 361, DE 21 NOVEMBRO 1983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 360, DE 30 JUNHO 1983
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 359, DE 27 MAIO 1983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERIAS S/A - CEMIG - PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E , DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 358, DE 05 MARÇO 1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM CREDIREAL LEASING S/A ATÉ O VALOR DE CR$7.600.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 357, DE 23 DEZEMBRO 1982
AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 356, DE 23 DEZEMBRO 1982
ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI, CONCEDE GRATIFICAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 355, E 29 OUTUBRO 1982
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LEI N° 354, E 29 OUTUBRO 1982
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983
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LEI N° 353, DE 29 OUTUBRO 1982
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LEI N° 352, DE 21 MAIO 1982
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A (CEMIG) PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 350, DE 30 OUTUBRO 1981
ESTABELECE DIRETRIZES DE AÇÃO EM CASO DE FATOS ADVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 349, DE 30 OUTUBRO 1981
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DIVERSOS, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 348, DE 30 OUTUBRO 1981
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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LEI Nº 284, DE 30 MAIO 1975
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO EXECUTIVO DE ERRADICAÇÃO DA FEBRE AFTOSA NO ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 283, DE 09 MAIO 1975
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO A TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A - TELEMIG
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LEI Nº 282, DE 09 MAIO 1975
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO LOCALIZADO NA ZONA URBANA, AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 281, DE 09 MAIO 1975
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE LOTES DE TERRENO NESTA CIDADE DE MINDURI
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LEI Nº 280, DE 15 OUTUBRO 1974
ALTERA A MODALIDADE DE CÁLCULO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DA TORRE DE TV
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LEI Nº 279, DE 15 OUTUBRO 1974
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR EM MINDURI
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LEI Nº 278, DE 15 OUTUBRO 1974
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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LEI Nº 276, DE 15 OUTUBRO 1974
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - I P S E M G
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LEI Nº 275, DE 15 OUTUBRO 1974
ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ANUAIS, CONCEDE GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 273, DE 15 OUTUBRO 1974
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1975
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LEI Nº 272, DE 27 JUNHO1974
DISPÕE SOBRE A VENDA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS EM DESUSO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 271, DE 27 JUNHO 1974
DISPÕE SOBRE A VENDA POR MEIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE UMA MOTONIVELADORA USADA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 270, DE 27 JUNHO 1974
ESTABELECE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 269, DE 27 JUNHO 1974
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 268, DE 27 JUNHO 1974
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A A P M I ( ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MINDURI
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LEI Nº 267, DE 27 JUNHO 1974
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO ENSINO MÉDIO DE MINDURI
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LEI Nº 266, DE 25 OUTUBRO 1973
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LEI Nº 265, DE 25 OUTUBRO 1973
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1974
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AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA, FEAP, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 263, DE 25 OUTUBRO 1973
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LEI N° 262, DE 25 OUTUBRO 1973
ALTERA A MODALIDADE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, FIXA ALÍQUOTAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 261, DE 25 OUTUBRO 1973
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 260, DE 25 OUTUBRO 1973
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 259, DE 25 OUTUBRO 1973
DISPÕE SOBRE A VENDA, POR MEIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DOS MATERIAIS DO SERVIÇO DE ELETRICIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 258, DE 25 OUTUBRO 1973
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ORGANIZAR SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES
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LEI N° 257, DE 25 OUTUBRO 1973
ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ANUAIS, CONCEDE GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS E A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 256, DE 25 OUTUBRO 1973
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 129 DA LEI 197 DE 28 DE OUTUBRO DE 1967
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LEI N° 255, DE 25 OUTUBRO 1973
DISPÕE SOBRE A VENDA POR MEIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DOS MATERIAIS JULGADOS INSERVÍVEIS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL
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LEI N° 254, DE 29 DE JUNHO 1973
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER ENTENDIMENTOS COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A - CEMIG
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LEI N° 253, DE 29 DE JUNHO 1973
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RESCINDIR CONVÊNIO COM A LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA
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LEI N° 252, DE 29 DE JUNHO 1973
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - ACAR
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LEI N° 251, DE 29 DE JUNHO 1973
CRIA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DA TORRE DE TV
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LEI N° 250, DE 29 DE JUNHO 1973
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LEI N° 249, DE 29 DE JUNHO 1973
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA TORRE DE TV DO MUNICÍPIO
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LEI N° 248, DE 29 DE JUNHO 1973
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
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LEI N° 247, DE 29 DE JUNHO 1973
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N° 245, DE 31 OUTUBRO 1972
ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CONFORMIDADE COM A REORGANIZAÇÃO EFETUADA, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ANUAIS, CONCEDE GRATIFICAÇÕES AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 244, DE 31 OUTUBRO 1972
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 243, DE 31 OUTUBRO 1972
ORÇA A RECEITA E FIXA DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO MÉDIO DE MINDURI
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LEI N° 242, DE 31 OUTUBRO 1972
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI, FIXA NOVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 241, DE 31 OUTUBRO 1972
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LEI N° 240, DE 31 OUTUBRO 1972
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA O SERVIÇO DE CONTABILIDADE, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 239, DE 24 AGOSTO 1972
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 238, DE 29 OUTUBRO 1971
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1972
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LEI N° 234, DE 29 OUTUBRO 1971
DÁ DENOMINAÇÃO AOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE DE MINDURI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 233, DE 29 OUTUBRO 1971
DISPÕE SOBRE AS MULTAS E INFRAÇÕES REFERENTES AOS DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO MATADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 232, DE 29 OUTUBRO 1971
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LEI N° 231, DE 29 OUTUBRO 1971
CONCEDE PODERES AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA TERRITORIAL NA ZONA URBANA DA CIDADE
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LEI N° 229, DE 29 OUTUBRO 1971
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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LEI N° 228, DE 29 OUTUBRO 1971
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MINDUR
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LEI N° 227, DE 29 OUTUBRO 1971
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LEI N° 226, DE 29 OUTUBRO 1971
AUTORIZA O RECADASTRAMENTO DAS PROPRIEDADES URBANAS, AUTORIZA A REVISÃO DE VALORES DAS PROPRIEDADES URBANAS PARA EFEITO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, ESTABELECE VALORES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 225, DE 29 OUTUBRO 1971
AUTORIZA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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LEI N° 224, DE 29 OUTUBRO 1971
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LEI N° 223, DE 29 OUTUBRO 1971
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LEI N° 222, DE 29 OUTUBRO 1971
Clique aqui para realizar o download (formato: PDF) 136
LEI N° 221, DE 22 OUTUBRO 1971
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI A ASSINAR CONTRATO COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A CEMIG, PARA CONSTRUÇÃO DE NOVA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA , AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
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LEI N° 220, DE 22 OUTUBRO 1971
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LEI N° 219, DE 22 OUTUBRO 1971
FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 218, DE 10 MARÇO 1971
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FILIAR-SE A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ALTO RIO GRANDE - ADARG
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LEI N° 217, DE 26 OUTUBRO 1970
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1971
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LEI N° 215, DE 26 OUTUBRO 1970
CRIA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
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LEI N° 214, DE 26 OUTUBRO 1970
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LEI N° 213, DE 26 OUTUBRO 1970
ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ANUAIS, EXTINGUE CARGOS, AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS E REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 212, DE 26 OUTUBRO 1970
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LEI N° 211, DE 26 OUTUBRO 1970
DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE MINDURI , COM AS ENTIDADES PRIVADAS
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LEI N° 210, DE 26 OUTUBRO 1970
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO
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LEI N° 209, DE 27 OUTUBRO 1969
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LEI N° 208, DE 27 OUTUBRO 1969
ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, EXTINGUE CARGOS, CONCEDE SUBVENÇÕES, AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS E REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 207, DE 27 OUTUBRO 1969
ORÇA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1970
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LEI N° 206, DE 15 OUTUBRO 1969
ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MINDURI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 205 DE 15 OUTUBRO 1969
INSTITUI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO MÉDIO DE MINDURI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 204, DE 15 SETEMBRO 1969
CONCEDE PODERES AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA TERRITORIAL NA ZONA SUBURBANA DA CIDADE
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LEI N° 203, DE 27 DEZEMBRO 1968.
A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1969
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LEI N° 201, DE 25 OUTUBRO 1968
ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, CRIA CARGOS, CONCEDE SUBVENÇÕES, AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS E REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 200, DE 25 OUTUBRO 1968
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MINDURI, INSTITUI UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
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LEI Nº 199, DE 25 OUTUBRO 1968
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LEI Nº 198, DE 28 OUTUBRO 1967
ORÇA RECEITA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1968
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LEI Nº 196, DE 28 OUTUBRO 196
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS, ABERTURA E CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 195, DE 28 OUTUBRO 1967
AUTORIZA A COMPRA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 194, DE 28 OUTUBRO 1967
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, A CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTOS DAS RODOVIAS MUNICIPAIS, A AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 193, DE 28 OUTUBRO 1967
ESTABELECE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA-LHES OS VENCIMENTOS ANUAIS, AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 192, DE 28 OUTUBRO 1967
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, RELATIVO AO TRIÊNIO 1968, 1969, E 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 191, DE 21 OUTUBRO 1959
CONCEDE O TÍTULO DE” CIDADÃO HONORÁRIO DE MINDURI “AO PADRE JOSÉ VICENTE DE ARAÚJO
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LEI Nº 190, DE 21 OUTUBRO 1959
AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CALÇAMENTO E MEIO-FIOS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 189, DE 21 OUTUBRO 1959
ANULA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 188, DE 21 OUTUBRO 1959
AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO COM A FIRMA PAVIMENTADORA BLOKRET DE MINAS GERAIS LTDA
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LEI Nº 187, DE 22 JUNHO 1959
CRIA UMA ESCOLA MUNICIPAL RURAL NA FAZENDA DO MONJOLINHO
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LEI Nº 186, DE 22 JUNHO 1959
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR RURAL
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LEI Nº 185, DE 22 JUNHO 1959
FIXA OS DIAS FERIADOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO
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LEI Nº 184, DE 22 JUNHO 1959
AUTORIZA O GOVERNO DO MUNICÍPIO A ORGANIZAR SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES
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LEI Nº 172, ?
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1966
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LEI N° 159, ?
DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 158, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DAS OBRAS DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA DA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 157 DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SUBVENÇÕES E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 80.000,00
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LEI N° 156, DE 29 OUTUBRO 1957
Clique aqui para realizar o download (formato: PDF) 96
LEI N° 154, DE 29 OUTUBRO 1957
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, CONCEDE SUBVENÇÕES, REGULA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA, FIXA-LHES OS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 153, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES
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LEI N° 152, DE 29 OUTUBRO 1957
AUTORIZA A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DOS IMPOSTOS: TERRITORIAL, URBANO E PREDIAL
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LEI N° 151, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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LEI N° 150, DE 29 OUTUBRO 1957
Clique aqui para realizar o download (formato: PDF) 91
LEI N° 149, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSORA
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LEI N° 148, DE 29 OUTUBRO 1957
AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00
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LEI N° 147, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM
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LEI N° 146, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 180.000,00
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LEI N° 145, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SUBVENÇÕES E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$50.000,00
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LEI N° 144, ?
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$109.300,00, PARA PAGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1962
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LEI N° 143 ?
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LEI N° 141, DE ? OUTUBRO 1956
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA, CONCEDE SUBVENÇÕES, REGULA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA, FIXA-LHES OS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 140, DE ? OUTUBRO 1956
AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$55.000,00
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LEI N° 139, DE ? OUTUBRO 1956
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS DO CEMITÉRIO
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LEI N° 138, DE ? OUTUBRO 1956
CRIA UMA ESCOLA MUNICIPAL RURAL
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LEI N° 137, ?
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICO E ENFERMEIRA DO POSTO DE PUERICULTURA
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LEI N° 136, ?
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE DISTRITO DA CIDADE E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$20.000,00
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LEI N° 135, DE ? OUTUBRO 1956
AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ L80. 000,00
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LEI N° 134, DE ? JULHO 1956
AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$100.000,00
Clique aqui para realizar o download (formato: PDF) 76
LEI N° 133, DE ? JULHO 1956
Clique aqui para realizar o download (formato: PDF) 75
LEI N° 132, DE ? JULHO 1956
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR E ABRE CRÉDITO DE CR$ 1.700,00
Clique aqui para realizar o download (formato: PDF) 74
LEI N° 131, ?
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$40.000,00
Clique aqui para realizar o download (formato: PDF) 73
LEI N° 130, ?
AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$21.000,00
Clique aqui para realizar o download (formato: PDF) 72
LEI N° 129, DE 03 ABRIL 1956
AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$16.649,00
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LEI N° 128, DE 27 DEZEMBRO 1955
AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 38.000,00
Clique aqui para realizar o download (formato: PDF) 70
LEI N° 127, ?
AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$23.584,20
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LEI N° 126, DE 28 ABRIL 1949
AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$15.600,00
Clique aqui para realizar o download (formato: PDF) 68
LEI N° 125, DE 24 OUTUBRO 1955
AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$10.800,00
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LEI N° 124, DE 24 OUTUBRO 1955
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SUBVENÇÕES E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Clique aqui para realizar o download (formato: PDF) 66
LEI N° 123, DE 24 OUTUBRO 1955
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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LEI N° 122, DE 24 OUTUBRO 1955
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LEI N° 121, DE 24 OUTUBRO 1955
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LEI N° 117, DE 24 OUTUBRO 1955
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LEI N° 115, DE 13 JULHO 1955
AUTORIZA DESPESA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$198.000,00 E REVOGA A LEI Nº 110, DE 21/6/1961
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LEI N° 110, DE 9 MARÇO 1955
AUTORIZA DESPESA E ABRE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 108.000,00
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LEI Nº 75, DE 14 FEVEREIRO 1959
PRORROGA OS PRAZOS PARA PAGAMENTO SEM MULTA DOS IMPOSTOS E TAXAS VENCIDOS
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LEI Nº 69, DE 20 OUTUBRO 1958
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LEI Nº 68, DE 06 JULHO 1958
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 67, DE 09 JULHO 1958
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
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LEI Nº 65, DE 12 JUNHO 1958
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LEI Nº 63, DE 01 ABRIL 1958
AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS E ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS
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LEI N° 61, DE 01 ABRIL 1958
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
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LEI N° 59, DE 01 ABRIL 1958
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
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LEI N° 57, DE 01 ABRIL 1958
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER CESSÃO, NA DOAÇÃO, DA ÁREA DE TERRA Ã LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
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LEI N° 55B, DE 29 OUTUBRO 1957
APROVA O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
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LEI N° 55A, DE 29 OUTUBRO 1957
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LEI N° 54, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
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LEI N° 53, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES
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LEI N° 52, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO
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LEI N° 51, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE ELETRICIDADE
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LEI N° 50, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
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LEI N° 49, DE 29 OUTUBRO 1957
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LEI N° 48, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA
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LEI N° 47, DE 29 OUTUBRO 1957
REGULA O SERVIÇO DE ESGOTO E CRIA AS RESPECTIVAS TAXAS
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LEI N° 46, DE 29 OUTUBRO 1957
AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
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LEI N° 45, DE 29 OUTUBRO 1957
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LEI N° 44, DE 29 OUTUBRO 1957
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LEI N° 43, DE 29 OUTUBRO 1957
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LEI N° 39, DE ? OUTUBRO 1956
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1957
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LEI N° 38, DE ? OUTUBRO 1956
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES
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LEI N° 37, DE ? OUTUBRO 1956
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LEI N° 36, DE ? OUTUBRO 1956
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LEI N° 33, DE ? OUTUBRO 1956
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGO
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LEI N° 32, DE ? JULHO 1956
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LEI N° 31, DE ? JULHO 1956
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SUBVENÇÃO
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LEI N° 30, DE ? JULHO 1956
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LEI N° 27, DE 03 ABRIL 1956
DISPÕE SOBRE REGISTRO DE CÃES
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LEI N° 26, DE 27 DEZEMBRO 1955
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LEI N° 24, DE 28 ABRIL 1949
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO
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LEI N° 23, DE 24 OUTUBRO 1955
DISPÕE SOBRE CONVENÇÕES DE SUBVENÇÕES
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LEI N° 22, DE 24 OUTUBRO 1955
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LEI N° 21, DE 24 OUTUBRO 1955
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE ÁGUA
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LEI N° 20, DE 24 OUTUBRO 1955
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LEI N° 19, DE 24 OUTUBRO 1955
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE PROFESSORAS
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LEI N° 18, DE 24 OUTUBRO 1955
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE PESSOAL DA PREFEITURA
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LEI N° 17, DE 24 OUTUBRO 1955
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LEI N° 16, DE 24 OUTUBRO 1955
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LEI N° 15, DE 24 OUTUBRO 1955
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LEI N° 14, DE 24 OUTUBRO 1955
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LEI N° 13, DE 13 JULHO 1955
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LEI N° 11, DE 25 MAIO 1955
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO
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LEI N° 10, DE 9 MAIO 1955
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIAL DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS
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LEI N° 8, DE 9 MARÇO 1955
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LEI N° 7, DE 9 MARÇO 1955
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ENTRADAS E PONTES.
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LEI N° 6, DE 9 MARÇO 1955
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LEI N° 5, DE 9 MARÇO 1955
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA SERVIÇO DE ÁGUA.
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LEI N° 4, DE 9 MARÇO 1955
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N° 3, DE 9 MARÇO 1955
CRIA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ORGANIZA O QUADRO DO PESSOAL
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LEI N° 2, DE 9 MARÇO 1955
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE CÓDIGO DE POSTURAS
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LEI N° 1, DE 27 DEZEMBRO 1955.
RATIFICA O CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL E LHE DÁ EXECUÇÃO
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LEI N° 1, DE 9 MARÇO 1955.
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
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LEI N° 1, DE ? FEVEREIRO 1955.
ABRE O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 570.000,00.
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LEI COMPLEMENTAR 001-2018
"Dispõe sobre criação do Cargo de Procurador Jurídico Municipal."
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LEI Nº 07-2014, de 02 Dezembro 2014
Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Minduri, fixa vencimentos e dá outras providências.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO
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LEI Nº 05-2011, de 30 Maio 2011','DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 04-2009, de 24 Abril 2009
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINDURI E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL.
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LEI Nº 03-2008, de 07 Julho 2008
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 02-2007, de 10 Julho 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DF PROFESSOR DE INFORMÁTICA E AUTORIZA A SUA CONTRATAÇÃO
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LEI Nº 01-2007, de 16 Julho 2007
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VÍDEOS: EPTV 2 Sul de Minas de sábado, 14 de dezembro
Tamanduá-bandeira é resgatado de dentro de piscina vazia em Campestre, MG
Suspeita de matar ex-namorado em Boa Esperança ganha liberdade provisória, diz advogado
VÍDEOS: EPTV 1 Sul de Minas de sábado, 14 de dezembro