Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7enm/decreto-do-municipio-de-cariacicaes-n-182-de-19122016
Timestamp: 2019-02-17 08:11:14+00:00
Document Index: 12047920

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 16', 'Artigo 3', 'Artigo 16', 'Artigo16', 'Artigo 11']

Decreto do Município de Cariacica/ES nº 182 de 19.12.2016 (Altera o § 3º. do artigo 3º, o Título do Capitulo vi e o caput do artigo 16 do decreto nº 197/2015, de 12
Dec. Mun. Cariacica/ES 182/16 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 182 de 19.12.2016
DOM-Cariacica: 22.12.2016
Altera o § 3º. do artigo 3º, o Título do Capitulo vi e o caput do artigo 16 do decreto nº 197/2015, de 12 de novembro de 2015 que regulamenta a Lei Municipal nº 5.477/2015, de 13 de outubro de 2015 - Lei João Bananeira.
O Prefeito Municipal de Cariacica, Município do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.90, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Cariacica e tendo em vista a Lei Municipal nº 5.477, de 13 de outubro de 2015,
Art. 1º O § 3º. do Artigo 3º do Decreto nº 197/2015, passa a viger com a seguinte redação:
§ 3º. Os projetos apresentados a Lei João Bananeira na categoria de Incentivo às Artes, terão o teto estabelecido a cada edital publicado, de acordo com a disponibilidade orçamentária, tendo por base o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE individualmente."
Art. 2º O título do Capítulo VI do Decreto nº 197/2015, passa a viger com a seguinte redação: "Capitulo VI da Seleção dos Membros da Comissão de Avaliação e Seleção"
Art. 3º O Caput do Artigo 16 do Decreto nº 197/2015, passa a viger com a seguinte redação:
"Artigo16 Os membros da Comissão de Avaliação e Seleção da Lei João Bananeira serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura e referendados pelo Conselho Municipal de Política Cultural, conforme Artigo 11 deste Decreto."
Art. 4º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Cariacica-ES, 19 de dezembro de 2016.