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Timestamp: 2020-01-27 07:46:23+00:00
Document Index: 76598988

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 7', 'Artigo 29', 'artigo 21']

A ATRIUM encontra-se ainda autorizada e registada junto da CMVM para além das atividades referidas acima prestar os seguintes serviços: - PDF Free Download
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Rubens Azenha
1 POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 1. ENQUADRAMENTO GERAL A ( ATRIUM ) é uma instituição financeira com sede na Av. da República, n.º 35 2.º, Lisboa, pessoa coletiva n.º , matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social de ,00, registada junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ( CMVM ) e do Banco de Portugal com o n.º de registo 269 e 231, respetivamente. Face ao novo quadro legal a ATRIUM adotou internamente medidas que considera adequadas com vista a proteger os dados pessoais objeto de tratamento. Configuram dados pessoais, por exemplo, o nome, o número de identificação, dados de localização ou ainda contactos pessoais. As atividades de recolha, registo, alteração, consulta, utilização, transmissão e destruição representam operações de tratamento de dados. A ATRIUM dedica-se a título principal, pese embora não exclusivo, à atividade de gestão de carteiras por conta de outrem e à consultoria para investimento. A ATRIUM encontra-se ainda autorizada e registada junto da CMVM para além das atividades referidas acima prestar os seguintes serviços: a) Execução de ordens por conta de outrem; b) Receção e a transmissão de ordens por conta de outrem; c) Serviços de câmbios e o aluguer de cofres-fortes ligados à prestação de serviços de investimento; d) Negociação por conta própria; e) Registo e depósito de instrumentos financeiros; f) Consultoria sobre a estrutura de capital, a estratégia industrial e questões conexas, bem como sobre a fusão e a aquisição de empresas; g) Concessão de crédito, incluindo o empréstimo de valores mobiliários, para a realização de operações sobre instrumentos financeiros em que intervém a entidade concedente de crédito; h) Assistência em oferta pública relativa a valores mobiliários; i) Tomada firme e a colocação com ou sem garantia em oferta pública de distribuição. 1
2 A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ( Política ) é aplicável a todo o tratamento de dados pessoais levado a cabo pela ATRIUM, designadamente o que respeita aos seguintes titulares dos dados: a) Clientes; b) Colaboradores; c) Contrapartes contratuais. O tratamento de dados pessoais com fundamento na execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou o tratamento de dados pessoais no âmbito de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados, é realizado pela ATRIUM no âmbito dos seguintes contratos: a) Contrato de Consultoria para o Investimento; b) Contrato de Gestão de Carteira; c) Contrato de Registo e Depósito; d) Contrato de Intermediação Financeira Relativo a Contas Abertas Junto de Instituições Financeiras Custodiantes; e) Contratos de Trabalho; f) Outro tipo de contratos celebrados com colaboradores e / ou fornecedores da ATRIUM. 2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO A ATRIUM é a entidade responsável pelo tratamento uma vez que é a ATRIUM quem define as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais. 3. TIPO DE DADOS TRATADOS PELA ATRIUM Os dados pessoais recolhidos pela ATRIUM correspondem aos dados que são fornecidos pelos próprios Clientes mediante o preenchimento de formulários na abertura de conta ou, ainda, dados pessoais que resultam da relação de negócio estabelecida, como sejam as transações efetuadas, os produtos e/ou serviços subscritos ou instruções / ordens transmitidas. Importa referir que nos termos da Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto), o estabelecimento de uma 2
3 qualquer relação de negócio ou a realização de uma transação ocasional, estão condicionados à recolha e tratamento dos seguintes dados pessoais e respetivos comprovativos: a) Fotografia; b) Nome completo; c) Assinatura; d) Data de nascimento; e) Nacionalidade constante no documento de identificação; f) Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação; g) Número de identificação fiscal, ou número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente; h) Profissão e entidade patronal; i) Endereço completo da residência permanente e da residência fiscal (se diversos); j) Naturalidade; k) Outras nacionalidades não constantes no documento de identificação. Por outro lado, a ATRIUM está obrigada nos termos da DMIF II (Diretiva 2014/65/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014), a aferir se determinado investimento em produtos, serviços ou instrumento financeiros é ou não adequado às circunstâncias pessoais do Cliente. A avaliação da adequação obriga a recolher e tratar informações sobre: a) Os conhecimentos e a experiência em matéria de investimentos financeiros; b) A situação financeira e a capacidade para assumir perdas; c) Os objetivos do investimento; d) A tolerância ao risco. 4. FINALIDADE DO TRATAMENTO E TRATAMENTO FEITO COM BASE NO CONSENTIMENTO DO TITULAR A ATRIUM apenas trata dados pessoais se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações: a) O titular dos dados ter dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas; 3
4 b) O tratamento ser necessário para a execução de um contrato do qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados; c) O tratamento ser necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a ATRIUM esteja sujeita; d) O tratamento ser necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular; e) O tratamento ser necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela ATRIUM ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou os direitos e as liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular dos dados for uma criança. A finalidade do tratamento dos dados pessoais é determinada com o respetivo fundamento jurídico nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 3 do Regulamento (UE) 2016/679 ( RGPD ). Na eventualidade de a ATRIUM vir a tratar os dados pessoais para outros fins que não aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, e caso o tratamento não seja realizado com base no consentimento do titular dos dados pessoais, nem em disposição legal ou regulamentar aplicável que constitua uma medida necessária e proporcionada para salvaguardar os objetivos referidos no n.º 1 do artigo 23.º do RGPD, a ATRIUM, a fim de verificar se o tratamento para outros fins é compatível com a finalidade para a qual os dados pessoais foram inicialmente recolhidos, tem, nomeadamente, em conta (artigo 6.º, n.º 4 do RGPD): a) Qualquer ligação entre a finalidade para a qual os dados pessoais foram recolhidos e a finalidade do tratamento posterior; b) O contexto em que os dados pessoais foram recolhidos, em particular no que respeita à relação entre os titulares dos dados e a ATRIUM; c) A natureza dos dados pessoais, em especial se estiver em causa o tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações nos termos do artigo 10.º do RGPD; d) As eventuais consequências do tratamento posterior pretendido para os titulares dos dados; e) A existência de salvaguardas adequadas, que podem ser a cifragem ou a pseudonimização. 4
5 Sempre que o tratamento seja realizado com base no consentimento do titular dos dados pessoais, a ATRIUM conserva os documentos necessários para poder demonstrar que o titular dos dados deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais. Se o consentimento do titular dos dados for dado no contexto de uma declaração escrita que diga também respeito a outros assuntos, o pedido de consentimento é apresentado de uma forma que o distinga claramente desses outros assuntos de modo inteligível e de fácil acesso e numa linguagem clara e simples. O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, pese embora a retirada do consentimento não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, facto do qual o titular dos dados é informado antes de dar o seu consentimento. A ATRIUM aplica os procedimentos adequados para assegurar que o consentimento seja tão fácil de retirar quanto de dar. O consentimento não é considerado livre caso a execução de um contrato, inclusive a prestação de um serviço, se encontre subordinada ao consentimento para o tratamento de dados pessoais que não seja necessário para a execução desse contrato (artigo 7.º, n.º 4 e considerando (43) do RGPD). Na avaliação da validade do consentimento do titular dos dados pessoais a ATRIUM tem em conta o disposto nas Orientações do Grupo de Trabalho do Artigo 29.º para a Proteção de Dados sobre o consentimento ao abrigo do RGPD. 5. DIREITO DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS Nos termos da legislação aplicável, ao titular dos dados assistem-lhe, nomeadamente, os seguintes direitos: (a) Direito de Acesso: direito dos Clientes de acederem aos respetivos dados pessoais e respetivo tratamento. A prestação da informação pela ATRIUM aos Clientes deverá ser feita, designadamente, sem restrições, sem demoras ou custos excessivos; (b) Direito de Retificação: direito dos Clientes de exigirem a correção ou atualização dos seus dados a fim de que estes sejam exatos e atuais; (c) Direito ao Apagamento: direito dos Clientes de exigirem o apagamento dos seus dados pessoais quando, por exemplo, os mesmos deixem de ser utilizados para as finalidades para 5
6 que foram recolhidos, sem prejuízo, contudo, dos prazos de retenção que por lei se imponham; (d) Direito à Limitação do Tratamento: direito que os Clientes têm de, em determinadas circunstâncias, solicitarem à ATRIUM a limitação do tratamento dos seus dados, nomeadamente (i) quando contestem a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à ATRIUM verificar a sua exatidão; (ii) O tratamento dos dados seja ilícito e o se tenha oposto ao apagamento dos dados pessoais, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; (iii) A ATRIUM já não precise dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados tenham sido requeridos por si para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. (e) Direito de Portabilidade dos Dados: o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à ATRIUM, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que a ATRIUM o possa impedir, nos termos do art. 20.º do RGPD. (f) Direito de oposição: direito de se opor ao tratamento de dados nos termos do disposto no artigo 21.º do RGPD. Para o exercício de qualquer direito, estão disponibilizados infra os contactos da ATRIUM. 6. PARTILHA DE INFORMAÇÃO Por regra, a ATRIUM não transfere ou partilha com terceiros, informação relativa a dados pessoais, salvo se a isso for obrigada por requisitos legais ou regulamentares. A ATRIUM está obrigada por lei a comunicar os dados pessoais dos seus Clientes às entidades reguladoras que a supervisionam e a outras entidades públicas, incluindo as seguintes entidades: a) Banco de Portugal, nos termos do previsto no regime legal e regulatório vigente; b) Comissão de Mercados de Valores Mobiliários, nos termos do previsto no regime legal e regulatório dos mercados de instrumentos financeiros; c) Autoridade Tributária e Aduaneira; d) Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Unidade de Informação Financeira e demais autoridades judiciais e policiais nos termos previsos na Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo. 6
7 7. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS A ATRIUM adota medidas organizativas e de segurança com vista a proteger as informações pessoais de forma a garantir a sua integridade, disponibilidade e confidencialidade. Para tanto, exige-se a todos os colaboradores da ATRIUM que mantenham os dados pessoais confidenciais. 8. CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS Os dados serão conservados pelo período de tempo estritamente necessário para as finalidades do seu tratamento ou por determinação legal ou regulamentar. 9. CONTACTOS Para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados, poderá contactar a ATRIUM através dos seguintes endereços: ATRIUM Investimentos - SFC, SA Morada: Av. da República n.º 35, Piso 2, Lisboa, Portugal Telefone: Fax: A ATRIUM compromete-se a envidar os melhores esforços no sentido da resolução de qualquer reclamação relativa ao tratamento de dados pessoais que possa ter apresentado. Poderá sempre, contudo, apresentar essa reclamação à autoridade de controlo competente Comissão Nacional de Proteção de dados ( 7
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