Source: http://valdecyalves.blogspot.com/2012/03/
Timestamp: 2017-10-20 05:11:23+00:00
Document Index: 136278352

Matched Legal Cases: ['artigo 585', 'artigo 5', 'ARTIGO 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 206', 'artigo 2']

Foto das entidades presentes que permaneceram até o final
UMA DAS AUDIÊNCIAS MAIS PRODUTIVAS
Formada a Comissão de Conciliação e Arbitragem
Realizou-se a segunda audiência pública mediada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB/Ceará, na tarde de 23/03/2012, com a presença desta vez de novos atores sociais: A Comissão de Educação da OAB, presidida pelo Dr. Edmir Martins, secretários de educação de alguns municípios e a Comissão de Educação da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, Dr. Elnathan. A audiência foi um encaminhamento da FETAMCE na última reunião. Presentes ainda: FETAMCE, CONFETAM, CUT, APEOC, DIEESE, APRECE, SINDICATOS DAS 10 REGIONAIS DA FETAMCE, NO ESTADO DO CEARÁ, faltando apenas o SINDIUTE. Eis a lista de sindicatos que se fizeram representar no evento:
MUCAMBO – PACUJÁ – GRAÇA – JAGUARIBE – BEBERIBE ITAPIÚNA – PENTECOSTE – PIQUET CARNEIRO – BARREIRA ACARAPE – INDEPENDÊNCIA – ERERÊ – TRAIRI – REDENÇÃO – CAUCAIA – VÁRZEA ALEGRE – PACATUBA QUIXERAMOBIM – JAGUARETAMA – SÃO GONÇALO...
Audiência presidida pela Comissão de Direitos Humanos da OAB
Através de seu presidente Fernando Ferrer - que faz uso da palavra
OAB CEARÁ: comunicou que fora elaborada uma recomendação assinada pela OAB Ceará e APRECE, orientando todos os municípios a cumprirem a lei do piso; denunciou a questão do excesso de contratos nos municípios, em detrimento do concurso e da qualidade do serviço público; sentiu-se exitosa pelo fato da última audiência pública já ter alterado a conjuntura; foi defendida a valorização dos professores através de ações, foi chamada a atenção da educação para cidadania para que os alunos possam votar corretamente, serem preparados para o seu papel social, aprendendo a eleger administradores que realmente tenham compromisso com a coisa pública;
Lideranças sindicais da 10 regionais da FETAMCE no Estado do Ceará
FETAMCE: Comunicou sobre a reunião ocorrida na APRECE, no último dia 22/03/2012 e de um canal de negociação criado; foram colocadas que as violações à lei do piso são basicamente 03: implementação do piso legal, de 1/3 da jornada para atividade extraclasse e violação a carreira do magistério; denunciou a falta de transparência dos municípios quando negociam; o papel lamentável do Poder Legislativo; Falta de juízes nas comarcas; DEIXOU CLARO QUE A RECOMENDAÇÃO DA OAB E DA APRECE PARA QUE OS MUNICÍPIOS CUMPRAM A LEI DO PISO IMPLEMENTANDO O PISO DO MEC, SALIENTANDO QUE O PISO VERDADEIRO É O CALCULADO CONFORME A LEI DO PISO, ISTO É, R$ 1.773,00, mesmo assim entendendo ser um avanço pelo menos a admissão pela APRECE de que os municípios podem e devem pagar o piso mínimo, equivocadamente defendido pelo MEC; FEZ DOIS ENCAMINHAMENTOS:
1) SUGERIU a alteração da recomendação aos municípios para claramente ordenar o cumprimento de 1/3 para atividade extraclasse e respeito à carreira do magistério e
2) SUGERIU a criação de uma Comissão de Conciliação e Arbitragem formada pela COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA OAB, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA OAB E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, cujas minutas de negociação, entre sindicatos requerentes e municípios requeridos, podem ser executadas como se fossem sentenças e não havendo acordo, pode imediatamente o Ministério Público já abrir ações criminais, por improbidade e a OAB ajuizar ação civil pública.
COMISSÃO APROVADA PELAS OAB E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO QUE SERÁ CONVIDADO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA INTEGRÁ-LA. CUJO PRIMEIRO TRABALHO SERÁ CONVOCAR A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E O PREFEITO DE TRAIRI, POIS A CATEGORIA ESTÁ EM GREVE HÁ MAIS DE UMA SEMANA E O MUNICÍPIO, COMO SE DIZ: NUM TÁ NEM AÍ!
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL: Através do Dr. Elnathan, defendeu o diálogo, a importância de respeito à legalidade, cumprindo-se a Lei do Piso, exaltou a importância da maior consciência da categoria ao colocar o diálogo à frente do exercício da greve, que conversará com o procurador geral no sentido de também expedir uma recomendação a todos os municípios cearenses: CONCORDANDO EM PARTICIPAR DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM, QUE ENTENDE QUE PODERÁ TER IMPORTANTE PAPEL NA INTERMEDIAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES;
SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO DE MUNICÍPIOS CEARENSES: Dos 184 municípios cearenses, mais de 150 municípios estão violando a lei do piso. Os secretários presentes que se manifestaram deixaram claro que estão pagando o piso do MEC, de R$ 1.451,00, não reconhecido pelo movimento sindical, para quem utilizando a fórmula da Lei do Piso chega ao valor legal de R$ 1.773,00. Ao tempo que confessaram que não estão cumprindo o 1/3 para atividade extraclasse, quando cumprem é parcialmente e pouco falaram de respeito à carreira da categoria;
Mesa coordenadora da audiência pública
APRECE: Reafirmou a defesa do piso, no valor entendido pelo MEC e que até junho todos os municípios cearenses estarão pagando o PISO PIRATA DO MEC. Silenciando quanto a 1/3 para atividade extraclasse e a questão da destruição da carreira da categoria nos municípios cearenses. Confirmando o canal de negociação aberto com a FETAMCE – www.fetamce.org.br.
Dr. Elnatham da Comissão Estadual da Educação do Ministério Publico
Procurador Geral da Educação
Enedina Silva - Falou em nome de todos os municipais do Ceará
DA IMPORTÂNCIA DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM: A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM na audiência de hoje, 23/03/2012, é um avanço enorme para cidadania, na medida em que terão à frente comissões da OAB e representante do Ministério Público, dotados dos poderes contidos no artigo 585, II, do Código de Processo Civil, DE MEDIAR E FECHAR ACORDO ENTRE MUNICÍPIOS E SINDICATOS DA CATEGORIA, que podem ser executados com a mesma força de uma sentença. Sem falar que tanto a OAB como o Ministério Público estão legitimados a mover ações civis e criminais que o caso possa comportar. Convidam e têm o poder de convocar as partes, com pode de coerção. CLARO QUE O PRINCIPAL OBJETIVO É A CONCILIAÇÃO. Tal comissão servirá de ferramenta PARA FUNCIONAR COMO CANAL DE NEGOCIAÇÃO E TENTATIVA DE EVITAR GREVES OU RESOLVER GREVES, BUSCANDO SEMPRE SOLUCIONAR OS CONFLITOS ENTRE MUNICÍPIOS E A CATEGORIA DA EDUCAÇÃO DE FORMA NEGOCIADA. ZELANDO TAMBÉM PELO RESPEITO À CONSTITUIÇÃO E À LEGALIDADE. O MOVIMENTO SINDICAL NÃO DESCANSARÁ ENQUANTO A LEI DO PISO NÃO FOR DEFINITIVAMENTE CUMPRIDA!
Justifica juridicamente a proposta de Criação da Comissão de Conciliação e Arbitragem
Para mediar conflitos sociais entre municípios e os servidores da educação
Dra. Danielle advogsada da APRECE declara que até junho todo os municípios
Estarão PAGANDO O PISO PIRATA DO MEC
Dr. Edmir Martins - da Comissão de Educação da OAB/CE
Defendendo a obediência à Lei do Piso - chamando à educação dos professores
Para uma verdadeira educação de qualidade e formando para cidadania
Marcadores: 1/3 extraclasse, APEOC, APRECE, carreira, Conciliação, CONFETAM, CUT, DIEESE, FETAMCE, Greve, OAB, Piso, Professor
Marcadores: 1/3 para atividade extraclasse, Adi 4167, APEOC, Caminhada pelo piso, CNTE, CONFETAM, CUT, FETAMCE, Greve, Piso do MEC
Aconteceu na tarde de 16/03/2012 a CAMINHADA DOS PROFESSORES EM GREVE EM DEFESA DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE E PELA IMPLEMENTAÇÃO TOTAL DA LEI DO PISO. Participaram da Caminhada os professores dos quadros do Estado do Ceará, convocados pela APEOC, os professores do Município de Fortaleza, convocados pelo SINDIUTE, que levou um trio elétrico para o evento e professores de vários municípios do interior cearense, que vieram a Fortaleza convocados pela FETAMCE ( Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará – www.fetamce.org.br). Ainda apoiando a luta a CUT, A CONFETAM e a CNTE.
Muitas faixas, inúmeras bandeiras, muito colorido, muita alegria, música com uma bandinha, muita consciência e firmeza da categoria, que foi aplaudida pelos milhares de cidadãos e cidadãs que pararam para ver, apoiaram e aplaudiram os valorosos professores cearenses, que a exemplo dos seus colegas professores de todos os Estados brasileiros, de todas as capitais da Federação e de milhares de municípios do país, que no mesmo dia pararam e fizeram caminhada, num evento nacional. QUE ESSA ESTRATÉGIA UNIFICADA SEJA MANTIDA, QUE A CAMINHADA SEJA APENAS O PRIMEIRO PASSO DE UM SUCESSÃO DE ATOS DO MOVIMENTO SINDICAL E DA CATEGORIA.
Faixas com frases de efeito e cores
Uma polêmica que envolve a questão do piso é qual é o valor do piso, pois há 03 que sempre aparecem nas discussões:
1) O Defendido pelo MEC, no valor de R$ 1.451,00;
2) O defendido pela CNTE no valor de R$ 1.937,00 e o
3) O Valor legal, que eu defendo R$ 1.773,00
O absurdo do piso do MEC é fácil de desmascarar, pois simplesmente não reconhece reajuste para o ano de 2009, doando todo o valor a mais em 2009, de repasses do FUNDEB, devido ao aumento do valor aluno, para os municípios e estados. FAZ CORTESIA COM O CHAPEU ALHEIO. Eis o que diz a lei do piso, no artigo 5º e seu parágrafo sobre reajuste do piso: Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Atente para as palavras: ATUALIZADO – ANUALMENTE – A PARTIR DE 2009. (O MEC NÃO PODERIA IGNORAR A CORREÇÃO A PARTIR DE 2009) A FÓRMULA DO MEC VIOLA A LEI DO PISO. O MEC É VIOLADOR DA LEI DO PISO!
Já o piso defendido pela CNTE tem uma falha no cálculo, pois utiliza a primeira portaria que reajustou o valor aluno para o ano de 2009, quando deveria utilizar a última portaria que reajustou o valor do piso para 2009, depois, corretamente, utiliza as últimas portarias para o ano de 2010, 2011 e 2012. O CORRETO É SEGUIR A LEI DO PISO E UTILIZAR SEMPRE AS ÚLTIMAS PORTARIAS QUE FIXARAM DEFINITIVAMENTE O VALOR ALUNO PARA CADA ANO DESDE 2009. ( A CNTE AO UTILIZAR A PRIMEIRA PORTARIA DE REAJUSTE DO VALOR ALUNO PARA 2009, DESPREZANDO A ÚLTIMA PORTARIA QUE REDUZIU O VALOR ALUNO PARA 2009, VIOLA A LEI DO PISO, EMBORA AGRADE A CATEGORIA COM UMA PROPOSTA MAIOR, QUE ESTÁ CORRETA POLITICAMENTE, PORÉM VIOLA TAMBÉM O ARTIGO 5º, A EXEMPLO DO MEC DO POSTO DE VISTA LEGAL).
A direita Catarina - Presidenta do Sindicato de Servidores Municipais de Caucaia/CE
O PISO QUE DEFENDO é aquele que resulta da correta utilização da forma prevista no artigo 5º Lei do Piso, QUE É REAJUSTAR O PISO, DESDE O ANO DE 2009, PELO REAJUSTE DEFINITIVO DO VALOR ALUNO, QUE ESTÁ SEMPRE NA ÚLTIMA PORTARIA PUBLICADA PELO MEC. EIS AS ÚLTIMAS PORTARIAS DESDE O ANO DE 2009:
Assim, calculando-se o percentual de aumento de cada ano, desde 2009, CHEGA-SE AO SEGUINTE VALOR ALUNO, lembrado que em fevereiro de 2012, o próprio MEC, que só tem competência legal, dada pelo artigo 5º da Lei do FUNDEB, para reajustar o valor aluno, já calculava o reajuste valor aluno até fevereiro 2012 em 22,22%. Só que até abril/2012 poderá mudar e para mais:
Outro ponto da Lei do Piso, que tem sido violado e quase transformado em utopia pelos prefeitos e governadores violadores, é o direito a 1/3 para atividade extraclasse. ELES CONSEGUIRAM EM 2012 DESLOCAR O DEBATE NO SENTIDO DE QUE NÃO PODERIAM NEM PAGAR O PISO PIRATA DO MEC. A vontade de quem governa e governa mal, e governa contra educação, e viola descaradamente um direito humano fundamental... Está sendo colocada acima dos princípios constitucionais previstos no artigo 206, da Constituição Federal e dos mandamentos da Lei do Piso, uma lei federal, julgada constitucional pela SUPREMA CORTE DO PAÍS. INCLUSIVE NA DECISÃO, NO ACÓRDÃO, O ITEM 03 DA EMENTA DECLARA TAXATIVAMENTE QUE O DIREITO A 1/3 É CONSTITUCIONAL. Mas eles estão pisando na lei e cuspindo na decisão do STF!
Valter - vice-presidente da FETAMCE e Eliane
POR FIM, mesmo nos municípios e estados onde estão pagando o piso pirata do MEC, de R$ 1.451,00, estão cometendo outra violação, GRAVÍSSIMA! Reduzem o percentual existente entre as classes, passando o graduado a ganhar cada vez menos, o mesmo se repetindo para o especialista, mestre e doutor. Há lugares em que mandaram projeto de lei diminuindo a diferença entre a classe de graduado de 22% para 5%, não contentes, ainda diminuíram a diferença entre os percentuais de um nível para outro da mesma classe.
FATO QUE OCORRE EM TODO O BRASIL. A conclusão é que tal atitude é cruel e DESVALORIZA AQUELES QUE MAIS INVESTEM NA FORMAÇÃO E SÃO MAIS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. NA VERDADE VÊM SENDO PUNIDOS!
OS DESAFIOS: Fazer com que cumpram a lei do piso, pagando para 2012 o piso de R$ 1.773,00; QUE TAL piso seja o piso inicial da carreira como manda a Lei do Piso no parágrafo 1º, do artigo 2º: § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Fazer com que respeitem o direito a 1/3 para atividade extraclasse e por fim não mexerem nos planos de carreira para piorar, pois já é ruim na maioria dos Estados e Municípios do Brasil, imagine se piorar? O MOVIMENTO SINDICAL MANTER A UNIDADE ESTABELECIDA COM ESTA GREVE E ESTA CAMINHADA, CRIANDO NOVAS ESTRATÉGIAS DE LUTA E SÓ DESCANSAR QUANDO OBTIVER TUDO QUE ESTÁ SENDO VIOLADO COMO DIREITO REALMENTE MATERIALIZADO. POR ISSO QUE A GREVE E A CAMINHADA DE HOJE É SÓ MAIS UM PASSO DA LONGA CAMINHADA QUE SÓ CESSARÁ COM A: VITÓRIA!
CONFIRA MAIS FOTOS SOBRE O DIA HISTÓRICO PARA OS PROFESSORES CEARENSES E DO BRASIL:
Nada poderá parar os professores e aqueles que tiverem roubado o FUNDEB serão alcançados
Mesmo após o final dos seus mandatos
Marcadores: 1/3 para atividade, 11738/2008, Adi 4167, APEOC, Caminhada, carreira, CNTE, CONFETAM, CUT, FETAMCE, FUNDEB, Greve, MEC, Piso, SINDIUTE