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Timestamp: 2019-11-15 18:05:59+00:00
Document Index: 54985315

Matched Legal Cases: ['artigo 127', 'artigo 150', 'artigo 156', 'artigo 25', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 271']

707/2019 - Implanta tipo processual SEI "SMF: Apuração de ISS construção civil"
1.553/2017 - Regulamenta quanto a responsabilidade tributária de que trata o artigo 127-A e seguintes da Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
1.182/2017 - Fixa data para recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS.
754/16 - Estabelece regime especial para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
104/16 - Dispõe sobre a baixa de Alvaráde Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina e dá outras providências.
1.722/15 - Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários e outros de qualquer espécie, inscritos em dívida ativa, conforme previsão contida no art. 8º da Lei nº 11.029 de 30 de setembro de 2010, art. 5º da Lei nº 9.013 de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 9.310 de 24 de dezembro de 2003 e art. 14, parágrafo 3º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
1.463/15 - Regulamenta o Programa de incentivos ao tomador de serviços denominado "Programa Nota Londrina" e dá outras providências.
1.341/15 - Institui o serviço de atendimento especializado, denominado "Sala do Empreendedor" junto à Gerência do Pronto Atendimento da Diretoria de Arrecadação, na Secretaria Municipal de Fazenda e altera o art. 14 do Decreto n° 1244, de 11 de outubro de 2012 (Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda).
1.037/15 - Estabelece procedimentos para reconhecimento de imunidade de que trata o artigo 150, VI,”c”, da Constituição Federal, regulamentando o art. 100, III, “b” e seus §§ 5º, 6º e 7º, da Lei Municipal n. 7.303, de 30 de dezembro de 1997, o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
1.632/14 - Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários e outros de qualquer espécie, inscritos em dívida ativa, conforme previsão contida no art. 8º da Lei nº 11.029 de 30 de setembro de 2010, art. 5º da Lei nº 9.013 de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 9.310 de 24 de dezembro de 2003 e art. 14, parágrafo 3º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
1.175/14 - Regulamenta a Lei Municipal nº 12.156, de 10 de setembro de 2014.
1.549/13 - Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários e outros de qualquer espécie, inscritos em dívida ativa, conforme previsão contida no art. 8º , da Lei nº 11.029 de 30 de setembro de 2010, art. 5º, da Lei nº 9.013, de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 9.310 de 24 de dezembro de 2003 e art. 14, parágrafo 3º, II da Lei complementar nº 101/2000(LRF).
714/13 - Regulamenta o § 6º, do artigo n. 271, da Lei Municipal n. 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Londrina), com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal n. 11.867, de 27 de junho de 2013, disciplinando a utilização do protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa - CDAs.
827/12 - Regulamenta a Lei nº 11.584, de 10 de maio de 2012, que autoriza o reconhecimento de ofício, por parte do Município de Londrina, da extinção de créditos tributários inscritos em dívida ativa, cobrados judicialmente ou não, nos termos do artigo 156, inciso V, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.
786/12 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Londrina e dá outras providências.
Alerações:
1) Decreto nº 1.437/12;
2) Decreto nº 481/14;
3) Decreto nº 1.572/15.
677/12 - Dispõe sobre a expedição e a baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina e dá outras providências.
1.330/11 - Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários e outros de qualquer espécie, inscritos em dívida ativa, conforme previsão contida no art. 8º, da Lei nº 11.029 de 30 de setembro de 2010, art. 5º, da Lei nº 9.013, de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 9.310 de 24 de dezembro de 2003 e art. 14, parágrafo 3º, II da Lei complementar nº 101/2000(LRF).
1.190/11 - Regulamenta a Lei nº 11.412, de 1 de dezembro de 2011, que concede o prazo ao contribuinte até o dia 28 de dezembro de 2011, para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, para pagamento em parcela única de qualquer débito tributário, exceto de multa aplicada por infração junto ao Município de Londrina, sem multa moratória e juros de mora, na forma que especifica.
1.181/11 - Define procedimentos para a Secretaria Municipal de Fazenda para o reconhecimento da Imunidade Tributária de entidades religiosas.
1.154/11 - Dispõe sobre os procedimentos de indeferimento da opção e da exclusão do Simples Nacional e dá outras providências.
1.144/11 - Regulamenta obrigação acessória para atividades cartorárias no Município de Londrina e dá outras providências.
411/11 - Regulamenta o Programa de ISS Tecnológico, aprovado pela Lei nº. 10.994, de 15 de Setembro de 2010 e dá outras providências.
1.156/10 - Institui no Município de Londrina o Alvará Fácil e dá outras providências.
1) Decreto nº 1.319/10;
2) Decreto nº 177/11;
3) Decreto nº 1.143/11.
823/10 - Estabelece normas e procedimentos para denúncia espontânea do “ISS Habite-se” para fins de parcelamento, de obras exclusivamente residenciais e uni familiares de pessoas físicas, e dá outras providências.
617/10 - Regulamenta o parágrafo único do artigo 25 e o art. 100, da Lei Municipal nº. 7.303, de 30 de dezembro de 1997.
1) Decreto nº 1.181/11.
437/10 - Dispensa os estabelecimentos bancários da emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e dá outras providências.
208/10 - Regulamenta a retenção do ISS na Fonte, prevista no art. 128 da Lei 7.303/97 e seguintes, e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1553, de 26 de dezembro de 2017, exceto quanto ao disposto em seu artigo 3º (Decreto de nº208/2010), que deverá ser observado até que sejam editados os regulamentos (vide artigo 5º do Decreto de nº 1553/2017).
1.138/09 - Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários, previsto no art. 5º, da Lei n 9.013, de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei 9.310 de 24 de dezembro de 2003 e art. 14, parágrafo 3º, II da Lei complementar nº 101/2000(LRF).
876/09 - Institui o Sistema de Declaração e Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e regulamenta quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, por meio e registro eletrônico, e dá outras providências.
465/09 - Regulamenta a expedição de licença para diversões públicas e eventos em geral.
812/07 - Altera dispositivos do Decreto nº 186 de 16 de maio de 2001, que estabelece normas e procedimentos para o parcelamento dos débitos denunciados espontaneamente pelo contribuinte, nos termos da Lei nº 8.385, de 07 de maio de 2001.
291/07 - Dispõe sobre a implantação da CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas e CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, e dá outras providências.
756/06 - Estabelece normas e procedimento para o parcelamento dos débitos em dívida ativa nos termos do artigo 271, § 1º, da Lei nº 7303 de 30 de dezembro de 1997, fixa valores mínimos de cada parcela e dá outras providências.
294/05 - Dispõe sobre uso de documentos e livros fiscais, e outros procedimentos afins, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
1) Decreto nº 310/05.
536/04 - Regulamenta o Cadastro Fiscal previsto no art. 93 e seguintes da Lei 7.303/97, e dá outras providências.
186/01 - Estabelece normas e procedimentos para o parcelamento dos débitos denunciados espontaneamente pelo contribuinte, nos termos da Lei n.º 8.385, de 07 de maio de 2001.
1) Decreto nº 295/05.