Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10570353/inciso-ii-do-artigo-156-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2018-11-19 22:43:36+00:00
Document Index: 73361532

Matched Legal Cases: ['artigo 151', 'artigo 150', 'artigo 74', 'artigo 41', 'artigo 924', 'artigo 156', 'artigo 924', 'artigo 156', 'artigo 85', 'artigo 485', 'artigo 156', 'artigo 170', 'artigo 151', 'artigo 150', 'artigo 74', 'artigo 156', 'artigo 1', 'artigo 557']

Art. 156, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Vitor Augusto - 8 h
A extinção da punibilidade dos crimes tributários
entre as modalidades de extinção de crédito tributário, nos termos do inciso II do art. 156 [19] do Código Tributário...A extinção da punibilidade dos crimes tributários Resumo: A Lei n.º 9.249/95, em seu art. 34 disciplina como causa... da punibilidade. 6. O alcance do art. 34 da Lei n.º 9.249/95. 7. O parcelamento d...
Inteiro Teor. 76641020134036143
das disposições constantes do artigo 151, III, c/c artigo 150, §1º, ambos do CTN, e artigo 74, §2º, da Lei nº 9.430/96... declarados haviam sido compensados com o FINSOCIAL. Destaco que a Lei nº 6.830/80, em seu artigo 41, dispõe que o processo... compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, por meio d...
Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina - 32 m
Andamento do Processo n. 0000881-66.2006.8.24.0084 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 19/11/2018 do TJSC
156, inciso II, do Código Tributário Nacional.Eventuais custas remanescentes pelo executado. Honorários já fixados. Libere... o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo...: Sérgio Andreis - Executado: Audelino Ferri - Exequente: UNIÃO -...
Pg. 1033. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018
de Processo Civil e artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional.Eventuais custas remanescentes pelo executado... Nacional (PFN/SC) - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código... exequendo.Desde logo, não havendo pagamento voluntário, com fundamento...
, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. O rol previsto no art. 11 da Lei nº 6.830/80, embora não absoluto não foi... tributários somente pode ser autorizada por lei, a teor do que dispõem os artigos 156, II e 170 do CTN. 3. Ausência.... Isto porque não há norma regulamentadora, no âmbito estadual, nos t...
Andamento do Processo n. 0000941-87.2016.403.6104 - 14/11/2018 do TRF-3
por compensação, nos termos do artigo 156, II do Código Tributário Nacional. Aduz que os mesmos fundamentos aqui expostos... execução fiscal, a teor dos incisos I e II do 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil.Semcustas processuais... do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 7. ...
Andamento do Processo n. 5008128-05.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 14/11/2018 do TRF-3
tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. o definir o regime de compensação..., nos termos do artigo 170, do Código Tributário Nacional. Assim sendo, a lei que trata do regime de compensação pode ser... - se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do ar...
Andamento do Processo n. 0007664-10.2013.4.03.6143 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-3
a lançamento por homologação, por meio de DCTF (art. 156, II, do CTN), enseja o entendimento de que o crédito tributário... constantes do artigo 151, III, c/c artigo 150, § 1º, ambos do CTN, e artigo 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Subsidiariamente... que os débitos declarados haviamsido compensados como FINSOCIAL. Dest...
Pg. 2137. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018
de instrumento: artigos 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, e 7º, § 1º, da Lei Federal nº. 12.016/09... 13.670, de 2018) A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II..., apenas, especificando o encontro de contas na seara tributária, nos termos do artigo 1...
Pg. 2215. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018
proceder à compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, por meio de DCTF (art. 156, II, do CTN), enseja... administrativo final sobre o mérito da compensação (art. 151, III, c/c art. 150, § 1º, do CTN e art. 74, § 2º, da Lei n..., o que faço comfulcro no que dispõe o § 1º A do artigo 557 do Código de P...
Art. 156, inc. II da Lei 5172/66
Art. 156, inc. II do Código Tributário Nacional
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