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Timestamp: 2020-02-19 11:53:46+00:00
Document Index: 128637224

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16']

Critérios de avaliação dos alunos Abrangidos pela Educação Especial - PDF Free Download
Baltazar Bonilha Caetano
1 Critérios de avaliação dos alunos Abrangidos pela Educação Especial ANO LETIVO Departamento de Educação Especial
2 Proposta Ano Letivo Avaliação dos alunos com NEE de carácter permanente, abrangidos pelas medidas educativas especiais do Decreto-lei 3/2008 de 7 de janeiro 1. Os alunos que beneficiam das medidas educativas previstas no Decreto- Lei n.º 3/ 2008, de 7 de Janeiro, Artigo 16 nas alíneas a), b), c), d) e f) são avaliados de acordo com o definido no seu Programa Educativo Individual (PEI), respeitando este a legislação em vigor. 2. Os alunos que tenham no seu PEI a medida adequações no processo de avaliação, ao abrigo da alínea d) no nº 2 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro, são avaliados nos termos definidos no referido programa. 3. Os alunos com CEI não realizam qualquer tipo de provas ou exames nacionais. Estão, no entanto, sujeitos aos mesmos critérios da Lei n.º 3/ 2008 de 18 de Janeiro que aprova o estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário. 4. Os alunos que se encontrem numa situação considerada clinicamente muito grave, devidamente comprovada ao júri nacional de exames e após despacho do membro do governo competente, estão dispensados da realização de provas finais/exames (ponto 73 e 74 do Despacho Normativo 14/2011).
3 5. Os alunos com currículos específicos individuais não estão sujeitos ao regime de transição de ano escolar, nem ao processo de avaliação característico do regime educativo comum, ficando sujeitos aos critérios específicos de avaliação definidos no respetivo PEI (ponto 2 do artigo 20.º do Decreto-lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro). 6. No 2º e 3º ciclos, a informação resultante da avaliação sumativa dos alunos abrangidos pelo artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, expressa-se: Numa classificação de 1 a 5, em todas as disciplinas, acompanhada de uma apreciação descritiva sobre a evolução do aluno; Numa menção qualitativa de Muito bom, Bom, Suficiente e Insuficiente, acompanhada de uma apreciação descritiva sobre a evolução do aluno, em todas as áreas curriculares. Os alunos são avaliados nos seguintes Domínios: DOMÍNIOS COMPETÊNCIAS PERCENTUAL PESOS Saber (Nível de Conhecimentos Académicos) Compreensão Memorização/Reprodução da informação adquirida Selecção, organização relacionamento da informação Análise e síntese da informação 40%
4 Aplicação da informação em vários e novos contextos Saber Fazer (Aptidão e desempenho) Comunicação 8% Expressão 8% Interpretação 8% Resolução de problemas 6% Saber Ser/Saber Estar (Atitudes e Valores) Responsabilidade 15% Interesse e Empenho 10% Autonomia 15% Atitude Crítica 5% Relações Interpessoais 15% 60% 7. Aos alunos que atinjam a idade limite da escolaridade obrigatória, seguindo o seu percurso escolar com um CEI, ao abrigo da alínea e) do nº 2 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro, complementado com um plano individual de transição, mediante requerimento do respetivo encarregado de educação, ou do próprio, ao órgão de gestão e de administração do Agrupamento de Escolas, será emitido um certificado de equivalência à escolaridade obrigatória para efeitos de admissão no mercado de trabalho. 8. Os certificados a utilizar são os legalmente afixados para o sistema de ensino, devendo especificar as competências alcançadas no âmbito do definido no plano individual de transição do aluno.
5 9. Por áreas curriculares que não fazem parte da estrutura curricular comum entendem-se todas aquelas que não obedecem a um programa definido a nível nacional. São áreas com conteúdos programáticos e objetivos desenhados especificamente para um determinado aluno, independentemente do contexto onde são desenvolvidas. A diferença entre estas áreas curriculares e as disciplinas que compõem o plano curricular de um determinado ano de escolaridade não se prende com a designação que lhes é atribuída (por exemplo, português ou matemática) nem com os contextos onde são desenvolvidas (por exemplo, com a turma em contexto de sala de aula), mas sim com o facto dos conteúdos e objetivos estabelecidos se afastarem substancialmente dos definidos a nível nacional. 10. São criados referenciais comuns de avaliação formativa, de acordo com os normativos em vigor expressos no Projeto Curricular de Agrupamento, em função do CEI, ao abrigo da alínea e) do nº2 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro, e serão operacionalizados no Plano de Turma, adequados às necessidades do aluno e formalizados nos momentos de avaliação sumativa atendendo à seguinte escala: Classificação Nível 1 Nível 2 Nível 3 Nível 4 Nível 5 Frequência da manifestação dos desempenhos Não atribuído Até 49% De 50 % a 69% De 70% a 89% De 90% a 100%
6 Insuficiente Suficiente Bom Muito Bom O aluno não O aluno O aluno O aluno atinge os atinge alguns atinge os atinge com objetivos dos objetivos objetivos facilidade os definidos no definidos no definidos no objetivos seu programa seu programa seu programa definidos no educativo educativo educativo seu programa educativo 11. O nível 1 não se deve assinalar porque o Currículo Específico, ao abrigo da alínea e) do nº 2 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro, é construído de acordo com as competências do aluno tendo em vista o seu sucesso, respeitando os handicaps inerentes à sua problemática. 12. Sempre que se verificar que o aluno não alcança com frequência o(s) objetivo(s) delineado(s) no seu PEI, o professor titular de turma / conselho de turma/ professor de educação especial, devem de imediato adequar o mesmo, tendo como objetivo o sucesso educativo do aluno. 13. A avaliação é um elemento integrante e regulador da prática educativa que deve ser reajustada, sempre que necessário, nomeadamente quanto à seleção das metodologias e recursos em função das necessidades educativas dos alunos. setembro de 2013 O Presidente do Conselho Pedagógico. A Coordenadora do Departamento...