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Timestamp: 2018-02-23 08:43:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36']

ESTATUTO DA EMPRESA FAI JÚNIOR - PDF
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Catarina Aquino Farinha
1 ESTATUTO DA EMPRESA FAI JÚNIOR Capitulo I - Denominação, Sede, Finalidade e Duração Artigo 1 - A associação civil tem com a denominação social: FAI JÚNIOR, e como o titulo do estabelecimento a expressão de FAI JÚNIOR, é uma associação civil, sem fins lucrativos, e com prazo de duração indeterminado, com sede e foro nesta cidade de Iporá Estado de Goiás na Rua Serra Cana Brava, nº 512, Quadra 02, Lote 04, Jardim Novo Horizonte II, CEP , que se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2 - A FAI JÚNIOR tem a finalidade de: a) Proporcionar a seus participantes as condições necessárias a aplicações práticas de seus conhecimentos teóricos relativos a sua área de formação profissional; b) Dar a sociedade um retorno dos investimentos que ela realizou na faculdade, através da prestação de serviços de Análise e Assessoria na área de negócios, realizados por acadêmicos dos cursos de graduação em Administração, Ciências Contábeis e novos cursos que forem reconhecidos a partir desta data no âmbito desta instituição; c) Incentivar a capacidade empreendedora dos alunos dando a eles uma visão profissional já no âmbito acadêmico, bem como a referida instituição; d) Realizar estudos e elaborar diagnósticos e relatórios sobre assuntos específicos ingeridos em sua área de atuação; e) Proporcionar o intercâmbio faculdade/empresa/comunidade, facilitando a entrada de futuros profissionais no mercado de trabalho; f) Assessorar a implantação de soluções indicadas para problemas diagnosticados; g) Valorizar alunos e professores da Faculdade de Iporá no mercado de trabalho e no âmbito acadêmico, bem como a referida instituto de ensino. Página 1/13
2 Parágrafo Único Não deverá congregar alunos com outras finalidades, senão as citadas acima e nem concorrer com os centros acadêmicos, Ca s ou com diretórios centrais dos estudantes DCE S, devendo agir sempre com harmonia e respeito a esses órgãos. Capitulo II - Quadro Social, Direitos e Deveres Artigo 3 - Os integrantes da FAI JÚNIOR poderão ser de 5 (cinco) categorias: a) Membros Benemérito: Toda pessoa física ou jurídica que tenha prestado ou venha a prestar serviços relevantes para o desenvolvimento dos objetivos da FAI JÚNIOR, sendo dispensada do pagamento de contribuição social, aprovado pela Assembléia Geral; b) Trainees: estudantes de graduação, cursando a Faculdade de Iporá pertencentes aos cursos de Administração e Ciências Contábeis, que tenham sido aprovados como integrantes da Cerrado Júnior mediante processo seletivo elaborado e aprovado pela Diretoria Executiva por, maioria simples (metade mais um) de seus membros. c) Membros Efetivos: estudantes de graduação, cursando a Faculdade de Iporá pertencentes aos cursos de Administração e Ciências Contábeis, que tenham sido trainees e tenham sido aprovados como Membros Efetivos mediante processo elaborado e aprovado pela Diretoria Executiva por maioria simples (metade mais um) de seus membros. d) Membros Associados: Todos estudantes de graduação, cursando a Faculdade de Iporá pertencentes aos cursos de Administração e Ciências Contábeis. e) Membros Fundadores: aqueles que estiverem presentes em reunião de constituição da entidade e assinaram o respectivo livro de presença. Artigo 4 - São direitos dos Membros Efetivos, Trainees e Fundadores da FMB Júnior a não ser que disposto de forma distinta neste estatuto: a) Comparecer e votar nas Assembléias Gerais; b) Solicitar, a qualquer tempo, informações relativas às atividades da FAI JÚNIOR; c) Utilizar todos os serviços colocados à sua disposição pela FAI JÚNIOR; d) Ser eleito parte da Diretoria Executiva ou do Conselho Consultivo; e) Requerer a convocação da Assembléia Geral, na forma prevista neste Estatuto. Página 2/13
3 Artigo 5 - São direitos dos Membros Beneméritos e Associados da FAI JÚNIOR a não ser que disposto de forma distinta neste estatuto: a) Comparecer nas Assembléias Gerais; b) Solicitar, a qualquer tempo, informações relativas às atividades da FAI JÚNIOR; c) Utilizar todos os serviços colocados à sua disposição pela FAI JUNIOR; Artigo 6 - São deveres de todos os integrantes da FAI JÚNIOR: a) Respeitar o Estatuto e o Regimento Interno, bem como as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria Executiva; b) Exercer diligentemente os cargos para os quais tenham sido eleitos. Artigo 7 - Perde-se a condição de integrante da FAI JÚNIOR: a) Pela sua renúncia; b) Pelo seu desligamento das atividades da FAI JÚNIOR durante desenvolvimento de tarefa sob sua responsabilidade; c) Pela conclusão do curso de graduação na Faculdade de Iporá; d) Durante o período de jubilamento ou abandono do curso de graduação da Faculdade de Iporá, sendo automaticamente readmitido após o término do período de jubilamento em questão; e) Pela morte, no caso de pessoas físicas, ou pela cessação de suas atividades, no caso de pessoa jurídica; f) Por decisão da maioria mínima (metade mais um) dos membros da Diretoria Executiva, fundada na violação de quaisquer das disposições do presente Estatuto ou do Regimento Interno. Capitulo III Patrimônio Artigo 8 - O patrimônio da FAI JÚNIOR será composto: a) Pelas contribuições regulares dos membros efetivos, a serem fixadas pela Diretoria Executiva; b) Pelas contribuições de demais membros da FAI JÚNIOR; c) Pelo produto de contribuições recebidas por serviços prestados a terceiros; Página 3/13
4 d) Pelas contribuições voluntárias, pelas doações recebidas e por patrocínios; e) Por subvenções e legados oferecidos pelo Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - No caso de dificuldades de caixa da FAÍ JÚNIOR Júnior, a Diretoria Executiva ou o Conselho Administrativo deverá convocar uma Assembléia Geral para deliberar sobre o assunto. Parágrafo Segundo - Em caso de extinção da FAI JÚNIOR o seu patrimônio poderá ser destinado 50% a Faculdade de Iporá e 50 % a entidade filantrópica, ficando a decisão deste a cargo da Assembléia Geral. Capitulo IV Estrutura Organizacional A estrutura organizacional da FAI JÚNIOR é a seguinte: Artigo 9 - O Conselho de Administração é o órgão de assessoria da FAI JÚNIOR, cujos participantes são professores e alunos já graduados, que será composto de cinco membros, eleitos por assembléia geral ordinária, com mandato de 2 (dois) anos. Parágrafo Primeiro As reuniões do Conselho de Administração somente serão instauradas com a presença unânime de seus componentes. Parágrafo Segundo O Conselho de Administração se reunira pelo menos duas vezes durante o ano civil ou ainda a qualquer tempo mediante solicitação ou havendo a necessidade de reunião com os membros da diretoria executiva. Artigo 10 - São atribuições e responsabilidades do conselho de administração: a) Aconselhar as diretrizes gerais de atuação da FAI JÚNIOR; b) Aconselhar parecer sobre as demonstrações financeiras, relatórios de atividades e orçamentos apresentados pala Diretoria Executiva; c) Manifestar-se sobre propostas e materias que lhes sejam submetidas pela Diretoria Executiva; d) Estabelecer diretrizes para o processo eleitoral da FAI JÚNIOR; Página 4/13
5 e) Destituir, em caso de improbabilidade administrativa comprovada, qualquer membro, coletivo ou não participantes da estrutura da FAI JÚNIOR, por votação. Capitulo V Diretoria Executiva Artigo 11 - A Diretoria Executiva é o órgão de representação e de administração da FAI JÚNIOR, investido dos poderes suficientes para assegurar a consecução de seus objetivos, observando e fazendo observar o presente estatuto e as deliberações do Conselho de Administração e o regimento interno. Artigo 12 - A Diretoria Executiva é composta por uma chapa, com 1(um) Presidente, 4(quatro) diretores e 5(cinco) suplentes, que deverão ser eleitos pelos membros Efetivos, Trainees e Fundadores da FAI JÚNIOR. Parágrafo Único A diretoria Executiva da FAI JÚNIOR é composta de 1(um) Presidente, 1(um) Diretor Financeiro, 1(um) Diretor de Marketing, 1(um) Diretor de Projetos, 1(um) Diretor de Talentos, tendo suas atribuições e responsabilidades estabelecidas neste estatuto. Artigo 13 - São atribuições e responsabilidades da Diretoria Executiva: a) Estabelecer as normas operacionais da FAI JÚNIOR, em comum acordo com o conselho de administração; b) A captação de negócios para consecução dos objetivos estabelecidos para FAI JÚNIOR; c) Definir os coordenadores de projetos de acordo com os critérios de seleção do conselho administrativo; d) Elaborar as propostas de prestação de serviço a terceiros, sempre levando em conta a capacidade da FAI JÚNIOR; e) Elaborar as demonstrações financeiras, relatórios de atividades e orçamentos para exame e aprovação da diretoria executiva; f) Aprovar a admissão e a perda da condição de participantes da FAI JÚNIOR; g) Aceitar doações e subvenções através de reuniões; Página 5/13
6 h) Firmar convênio e parcerias em nome de instituição; i) Designar suplentes substitutos por meio de votação para os cargos vagos da diretoria executiva; j) A diretoria executiva só tomará decisões através de votação, salvo aguardando que todos os componentes têm direitos a voz e voto; k) Acompanhar a execução dos cronogramas estabelecidos para cada projeto. Parágrafo Primeiro Em quaisquer atos que envolvam obrigações sociais e jurídicas, inclusive assinatura de contratos e na constituição de procuradores, a FAI JÚNIOR, será representada por no maioria simples (metade mais um) dos membros da Diretoria Executiva. Parágrafo Segundo Para emissão de cheques e ordem de pagamento, a FAI JÚNIOR, será representada pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Administrativo Financeiro. Capitulo VI - Diretor Presidente Artigo 14 - O Diretor Presidente, membro da Diretoria Executiva, aluno do corpo discente da Faculdade de Iporá, eleito para um mandato de 1(um) ano, responderá pelos aspectos diretamente ligados à operação e controle da gestão da FAI JÚNIOR. Artigo 15 - São atribuições e responsabilidades do Diretor Presidente: a) Coordenar a atuação das áreas internas; b) A representação e relacionamento externo; c) coordenar o processo de planejamento institucional e garantir a consecução das metas e prioridades para sua e as demais áreas; d) Convocar e conduzir as reuniões e Assembléias Gerais. Página 6/13
7 Capítulo VII Diretor Financeiro Artigo 16 - O Diretor Financeiro, membro da Diretoria Executiva, aluno do corpo discente da Faculdade de Iporá, eleito para um mandato de 1(um) ano, responderá pelos aspectos administrativos e financeiros da FAI JÚNIOR. Artigo 17 - São atribuições e responsabilidades do Diretor Financeiro: a) Execução dos atos administrativos, segundo as normas operacionais estabelecidas no plano de metas para a FAI JÚNIOR; b) Encaminhar as propostas de prestação de serviços a terceiros para apreciação do Conselho de Administração; c) Apresentar o relatório final dos projetos concluídos. d) Execução dos atos financeiros, segundo as normas operacionais estabelecidas para a FAI JÚNIOR; e) Elaboração e demonstração dos relatórios financeiros para apreciação da Diretoria Executiva; f) Controlar fluxo de caixa (contabilidade); g) Prestar conta à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração Capítulo VIII - Diretor de Marketing Artigo 18 - O Diretor de Marketing membro da Diretoria Executiva, aluno do corpo discente da Faculdade de Iporá, eleito para um mandato de 1(um) ano, responderá pelas relações da FAI JÚNIOR, com o mercado. Artigo 19 - São atribuições e responsabilidade do Diretor de Marketing: a) A divulgação da imagem institucional da FAI JÚNIOR; Página 7/13
8 b) A divulgação interna para os alunos, professores e toda a comunidade acadêmica da FAI JÚNIOR, referente as atividades desenvolvidas pela mesma; c) O atendimento, em conjunto, com os Diretores Executivos aos clientes da FAI JÚNIOR. Capítulo IX Diretor de Projetos Artigo 20 - O Diretor de Projetos membro da Diretoria Executiva, aluno do corpo discente da Faculdade de Iporá, eleito para um mandato de 1(um) ano, responderá pela elaboração técnica dos projetos da FAI JÚNIOR. Artigo 21 - São atribuições e responsabilidade do Diretor de Projetos: a) Orientar as equipes de projetos dentro de sua especialidade profissional, a partir da elaboração de uma proposta de diagnostico e prognostico organizacional; b) Enviar os projetos de prestação de serviços para apreciação da Diretoria Executiva; c) Cumprir o cronograma de orientação aos alunos, estabelecidos em cada projeto; d) Emitir relatório ao Diretor de Marketing sobre o desenvolvimento de cada projeto sob sua responsabilidade; e) Emitir relatórios sobre o desempenho discente dos membros das equipes de projetos; f) Indicar o eventual substituto discente, participante das equipes de projetos, em caso justificados. g) Elaboração de projetos que venham beneficiar a comunidade carente da nossa região; h) Estabelecer parcerias com entidades filantrópicas; i) Demonstrar através de relatório o andamento dos projetos sociais. Capítulo X Diretor de Talentos Página 8/13
9 Artigo 22 - O Diretor de Talentos, membro da Diretoria Executiva, aluno do corpo discente da Faculdade de Iporá, eleito para um mandato de 1(um) ano, responderá pela seleção, formação de trainees e de membros que participarão dos projetos da FAI JÚNIOR. Artigo 23 - São atribuições e responsabilidade do Diretor de Talentos: a) A capacitação de recursos humanos, docentes e discentes, cujo perfil compatível com os critérios estabelecidos para cada projeto; b) Em conjunto com o coordenador de projetos, previamente selecionado pela diretoria executiva, definir os componentes discentes que farão parte de cada equipe de projeto; c) Emitir relatórios de avaliação do desempenho de docentes e discentes, em cada projeto; d) Estabelecer o perfil, no tocante as disciplinas cursadas e a experiência profissional prévia necessária, dos integrantes das equipes de projetos. e) Monitorar a satisfação dos clientes; f) Implantar o sistema de qualidade na FAI JÚNIOR; g) Acompanhar a qualidade dos serviços prestados; h) Prestar consultoria de qualidade para o mercado. Capitulo XI Das eleições Artigo 24 - As Chapas candidatas ao preenchimento do cargo eletivo referente à direção da FMB Júnior, seguirão os seguintes critérios abaixo: Parágrafo Primeiro - As chapas deverão ser formadas por alunos dos cursos de Administração, Ciências Contábeis e outros cursos a serem reconhecidos, que sejam membros Efetivos, Trainees ou Fundadores da FAI JÚNIOR, se tornando então candidatos aos cargos que devem ser escritos em sua chapa e no conselho. Página 9/13
10 Parágrafo Segundo - As chapas deverão apresentar obrigatoriamente seus planos de metas em assembléia, pré - estabelecida pela comissão eleitoral. Parágrafo Terceiro - As chapas deverão constar de no Máximo 14 candidatos, distribuídos da seguinte forma: 5 (cinco) diretores e 5(cinco) suplentes e 5(cinco) membros do Conselho de Administração. Parágrafo Quarto - As chapas candidatas deverão ter sido aprovadas pela comissão eleitoral. Parágrafo Quinto - Será considerada vencedora a chapa que obtiver a maioria simples dos votos (metade mais um). No caso de empate, será convocada nova eleição, ou seja, segundo turno. Parágrafo Sexto - Os membros da Diretoria Executiva da FAI JÚNIOR terão a uma única reeleição. Artigo 25 - O edital de convocação das eleições deve ser publicado com no mínimo 10(dez) dias de antecedência à eleição pela comissão eleitoral, segundo as normas estabelecidas neste estatuto. Capitulo XII - Sistema de Remuneração Artigo 26 - Somente haverá remuneração aos membros da FAI JÚNIOR a partir das receitas geradas pelos projetos de assessoria e análise por ela desenvolvidas, o que será feito de acordo com percentuais preestabelecidos sobre o valor total do projeto, conforme o valor do mercado das empresas Jrs. Parágrafo único Dos fundos arrecadados nos projetos, após abatidas as despesas dos com os mesmos, o saldo liquido serão investidos nas atividades conduzidas pela FAI JÚNIOR. Capitulo XIII - Disposição Gerais Artigo 27 - O exercício social não coincidirá com o ano civil. Página 10/13
11 Artigo 28 - Os membros efetivos que renunciarem ou forem afastados do exercício de seus mandatos poderão ser substituídos das seguintes formas: a) Sendo Diretor Executivo, caberá à Diretoria Executiva indicar um suplente substituto e encaminha seu nome a votação em Reunião convocada pela Diretoria Executiva com o Conselho de Administração, com 5(cinco) dias de antecedência, sendo eleito se obtiver, maioria simples dos votos validos (metade mais um); b) Sendo o Conselho Administrativo, caberá ao próprio conselho a sua indicação e substituição. Artigo 29 - A FAI JÚNIOR será extinta a qualquer tempo, por decisão de maioria mínimo dos membros de seu Conselho de Administração e da Diretoria Executiva. Artigo 30 - O presente estatuto somente poderá ser modificado por decisão do Conselho Administrativo e pela Diretoria Executiva da FAI JÚNIOR, mediante o consentimento da Assembléia Geral, pelo voto afirmativo da maioria simples (metade mais um) dos membros efetivos da FAI JÚNIOR presentes. Artigo 31 O primeiro mandato da Coordenação Geral e da Coordenação Executiva será determinado em Assembléia Geral, com prazo a ser definido por votação na respectiva assembléia. Artigo 32 A partir do primeiro mandato, os próximos terão duração de 1 (um) ano, podendo ser renovados por mais de um período de 1 (um) ano. Artigo 33 O mandato terá início no dia 01/01 de cada ano, tendo seu término no dia 01/01 do ano seguinte. Capitulo XIV - Assembléia Geral Artigo 34 - A Assembléia geral é um órgão de deliberação soberana da FAI JÚNIOR e poderá ser convocada para votação ou esclarecimento de fatos, compostos esta pela Diretoria Executiva e o Conselho de Administração. Artigo 35 - Somente os membros da FAI JÚNIOR terão direito a voto, correspondendo 1(um) voto a cada integrante vedando assim a representação nas Assembléias gerais por procuração. Página 11/13
12 Parágrafo Primeiro - Os Membros que não estão ligados diretamente às atividades da FAI JÚNIOR há mais de seis meses não possuem direito a voto para a Diretoria Executiva e Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Os Membros Beneméritos e associados não terão direito a voto em Assembléias Gerais. Parágrafo Terceiro - Os votos na opção branco são considerados votos válidos, significando contrariedade à(s) mudança(s) proposta(s) ou ao(s) candidato(s). Parágrafo Quarto - Os votos nulos não são considerados votos válidos. Parágrafo Quinto - Caso persista o empate, a decisão caberá ao Diretor Presidente da FAI JÚNIOR, a não ser que disposto de forma distinta no presente estatuto. Artigo 36 - As Assembléias Gerais serão convocadas pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Administrativo, com 10(dez) dias de antecedência à sua realização, mediante notificação dirigida a todos os Membros Efetivos, Membros Fundadores e Trainees da FAI JÚNIOR. Parágrafo Único - As Assembléias Gerais serão, ainda, convocadas pela Diretoria Executiva, a requerimento de Membros Efetivos, Associados, Fundadores e Trainees da FAI JÚNIOR representando, no mínimo, o primeiro número inteiro maior que 25 % (vinte e cinco por cento) dos mesmos. Iporá GO, 06 de maio de 2011 Diretor Presidente Página 12/13
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1 ESTATUTO CONPAVET CONSULTORIA, PROJETOS E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO. Art. 1º A Empresa Júnior dos Cursos de Medicina