Source: http://www.creasp.org.br/perguntas-frequentes/agrimensura
Timestamp: 2019-05-24 03:08:45+00:00
Document Index: 84328273

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 3']

Perguntas Frequentes - Atividades Técnicas
A legislação citada poderá ser encontrada nos sites do Confea e e no Portal de Legislação do Governo Federal
Atividades Técnicas - Agrimensura
1. No Estado de São Paulo, pode o Técnico em Agrimensura, com amparo no inciso IV, do artigo 2° da Resolução n° 278/83, do Confea, registrado no CREA-RJ e com visto nesse Crea, elaborar e assinar Projetos Geométricos? Pode o mesmo Técnico assumir a responsabilidade técnica de empresa que tem como objetivo social a Prestação de Serviços de Topografia? A esse Técnico é conferida pelo CREA-SP a Anotação de Responsabilidade Técnica?
O Técnico em Agrimensura com as atribuições do inciso IV do artigo 2° da Resolução n° 278/83, do Confea, está habilitado para “medição, demarcação e levantamentos topográficos”. Desde que obtido o devido visto em seu registro, poderá assumir responsabilidade técnica por empresa que tenha como objetivo social exclusivamente a prestação de serviço de topografia, devendo, dessa forma, proceder ao recolhimento da respectiva ART de cargo e função, bem como das outras que advirem da contratação da empresa para trabalho na área, sob sua responsabilidade técnica.
2. Gostaria de esclarecimentos sobre as atribuições pertinentes à minha categoria profissional visto que estou pretendendo constituir uma micro empresa no meu ramo e com ênfase em trabalhos industriais. Visando exemplificar as minhas necessidades: levantamento planialtimétrico de área com desenho; de posse do projeto, locar arruamento e pontos para a construção do prédio; locação das bases de máquinas e equipamentos; alinhamento e nivelamento das máquinas e equipamentos propriamente ditos; aferição de alinhamento e nivelamento a posterior (máquinas já em funcionamento).
Não há impedimento quanto ao desenvolvimento das atividades listadas em sua consulta pelo Técnico em Agrimensura. Caso tenha interesse, poderá requerer a revisão de suas atribuições profissionais conforme Decreto Federal n° 90.922/85, mediante informações que poderá obter junto ao atendimento deste CREA.
3. Conforme consta na Resolução nº 278/83, do Confea, os Técnicos em Agrimensura possuem atribuições dentro dos limites de sua formação. Quais são esses limites?
De acordo com o disposto no artigo 6° da Resolução n° 278/83, do Confea, nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem pelas características de seu currículo escolar, consideradas, em cada caso, apenas as disciplinas que contribuem para sua formação profissional.
Dessa forma, os limites da formação dos Técnicos em Agrimensura, são aqueles estabelecidos pelo seu currículo escolar, que determinam as suas atribuições profissionais.
Para que seja possível esclarecer dúvidas sobre o exercício de determinadas atividades, é necessário que a consulta seja mais objetiva, descrevendo essas atividades.
4. Técnico em Agrimensura possui atribuições para executar a atividade de “Adequação de Projeto de Terraplenagem”?
O profissional, Técnico em Agrimensura, não possui atribuições para executar projeto de terraplenagem, tampouco adequá-lo.
5. Técnico em Agrimensura pode responsabilizar-se pela atividade de projeto de desmembramento de lote?
Apenas Técnicos em Agrimensura detentores das atribuições das Resoluções nº 72/49 e nº 278/83, ambas do Confea possuem atribuições para as atividades de desmembramento, destacando não haver limitação de área para a atividade, portanto só profissionais com essas atribuições podem recolher ART referente essa atividade. No art. 4º do Decreto Federal nº 90.922/85 não se vislumbra a possibilidade do Técnico de Grau Médio em Agrimensura assumir responsabilidade sobre essa atividade, no entanto nada impede que o profissional solicite revisão de suas atribuições, caso o curso que concluiu possua em sua estrutura curricular disciplinas suficientes para a extensão da atribuição inicial, devendo o profissional encaminhar, além de seu histórico escolar, as ementas das disciplinas cursadas para análise da Câmara Especializada.
6. A atividade de batimetria pode ser executada por Tecnólogo em Agrimensura ou Técnico em Agrimensura?
Em face do exposto e da legislação existente sobre o assunto e considerando que a Resolução nº 218/1973, do Confea, em seu artigo 4º, menciona que compete ao Engenheiro Agrimensor o desempenho de determinadas atividades referentes a levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos, locação, etc.; o artigo 6º relaciona às mesmas atividades, adicionadas a elaboração de cartas geográficas, que para as atividades atribuídas ao Engenheiro Civil, são atividades meio, também de sua formação curricular, excetuando-se, obviamente, a elaboração de cartas geográficas, a menos que esse profissional tenha também formação para esse serviço cartográfico, o qual faz uso da batimetria para a sua consecução, concluímos que Engenheiro Agrimensores, Engenheiros Cartógrafos e Engenheiros Civis possuem competência para responsabilizar-se pela atividade de batimetria. No art.4º do Decreto Federal nº 90.922/85 não se vislumbra a possibilidade do Técnico de Grau Médio em Agrimensura assumir responsabilidade sobre essa atividade, no entanto nada impede que o profissional solicite revisão de suas atribuições, caso o curso que concluiu possua em sua estrutura curricular disciplinas suficientes para a extensão da atribuição inicial, devendo o profissional encaminhar, além de seu histórico escolar, as ementas das disciplinas cursadas para análise da Câmara Especializada. No Estado de São Paulo não existem cursos técnicos de nível superior em Agrimensura, portanto não é possível definir se a atividade de batimetria estaria entre suas habilidades e competências.
7. Solicitados, junto a SABESP, os documentos necessários para obtenção de diretrizes para elaboração de projeto da rede de água e rede coletora de esgotos sanitários de projeto de loteamento, deparei com a exigência de que o projeto só poderá ser elaborado e ter com responsável técnico o eng. civil ou sanitarista. Sou engenheiro agrimensor com as atribuições da Resolução nº 145/64 do Confea. Poderei ser responsável por esse projeto? Pode a SABESP fazer tal exigência? Quem determina as atribuições dos profissionais dentro da engenharia é o Crea/Confea ou a SABESP?
O interessado registrado neste Conselho, como Engenheiro Agrimensor, com as atribuições da Resolução nº 145/64, do Confea, consulta se pode responsabilizar-se por "projeto de rede de água e rede coletora de esgotos sanitários em projeto de loteamento", considerando a exigência da SABESP de que tais projetos só poderão ser elaborados e terem como responsáveis técnicos Engenheiro Civil ou Sanitarista. O artigo 2º da citada Resolução é claro quando dispõe: "São da competência do Engenheiro Agrimensor: (...) c) realização de projetos e obras concernentes a: (...) 3 - captação e abastecimento de água e serviços de esgotos, sem maquinaria. Dessa forma, está habilitado a responder pelas atividades citadas.
8. Qual é a especialidade com habilitação realização de trabalhos técnicos na área de geoprocessamento?
No âmbito da Câmara Especializada de Engenharia de Agrimensura os profissionais Engenheiros Agrimensores, Engenheiros Cartógrafos e Geógrafos estão habilitados a desenvolver trabalhos técnicos de geoprocessamento.
9. Sou Engenheiro Agrimensor com atribuições da Resolução nº 145/64 do Confea e gostaria de saber se posso ser responsável técnico por um projeto de ampliação de edificações?
Sendo formado e registrado como Engenheiro Agrimensor, possuidor das atribuições da Resolução n°145/64, do Confea, não está habilitado a responder por projeto e/ou execução de ampliação de edificações.
10. O Engenheiro Agrimensor pode elaborar projetos de aeroportos, dentro de suas atribuições (topografia, terraplanagem, pavimentação, geométrico, etc.)?
O profissional está habilitado a responsabilizar-se por projetos de topografia, de terraplenagem, de pavimentação e geométrico para quaisquer finalidades, de acordo com as atribuições que possui.
11. Perante os Creas e Confea qual a diferença da responsabilidade técnica de um Engenheiro Agrimensor e de um Engenheiro Cartógrafo diante de uma empresa de Aerolevantamentos; ou seja, ambos tem as mesmas atribuições na área de aerofotogrametria desde o levantamento até o produto final? Estou terminando o curso de pós-graduação em Geoprocessamento, o que muda em termos de atribuições nas áreas de topografia e cartografia?
Os Engenheiros Agrimensores e os Engenheiros Cartógrafos possuem as mesmas atribuições em aerofotogrametria, desde o levantamento até o produto final. O curso de pós-graduação em geoprocessamento não altera atribuições profissionais, considerando que essa atividade já faz parte das atribuições do Engenheiro Agrimensor.
12. Qual a opinião do CREA/SP sobre a iniciativa do INCRA de só credenciar Cartógrafos e Agrimensores, para o proposto georreferenciamento das áreas rurais?
Informamos que o entendimento da Câmara Especializada em Engenharia de Agrimensura do CREA-SP é favorável à iniciativa do INCRA de credenciar, não somente engenheiros agrimensores e engenheiros cartógrafos para o georreferenciamento de áreas rurais, mas todos aqueles profissionais que, por força de suas atribuições profissionais, estabelecidas em função de seus currículos escolares de graduação ou complementação na pós-graduação tenham cursado a carga horária necessária e suficiente dos conteúdos curriculares relacionados nas Decisões Plenárias PL- 2087/04 e 1347/08, do Confea.
13. Gostaria de saber qual será a posição do CREA-SP em relação à Lei n° 10.267/01, que trata do recadastramento rural. O CREA irá realizar uma fiscalização nos sentido de verificar a qualificação técnica, equipamentos e métodos utilizados pelos profissionais na execução dos levantamentos rurais?
Em face da competência estabelecida pela Lei n° 5.194/66, o Crea-SP, com relação a Lei n° 10.267/01, deverá proceder a fiscalização dos profissionais responsáveis pela execução dos levantamentos rurais, notadamente no que se referir as suas atribuições legais para responsabilizar-se pela atividade e a verificação do recolhimento da respectivas Anotações de Responsabilidades Técnicas – ART’s, em atendimento a Lei n° 6.496/77.
14. Gostaria de receber orientação quanto aos procedimentos a tomar sobre a Lei n° 10.267/01. Os profissionais da minha região estão adotando coordenadas geográficas, com GPS de mão e até mesmo adotando através de carta geográfica na escala de 1:10.000, ocasionando erros de até 80 metros, como ponto de partida, ocasionando futuras retificações de registro cartorial de Bragança Paulista – SP.
A Câmara Especializada de Engenharia de Agrimensura entende que o georreferenciamento citado na Lei, refere-se a coordenadas geodésicas e, portanto, determinadas por levantamentos e cálculos geodésicos. Os profissionais habilitados são aqueles relacionados nas Decisões PL- 2087/04 e 1347/08, do Confea. A normatização desta atividade está regulamentada pela Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais – 3ª Edição pela Portaria INCRA nº 486, de 02/09/2013.
Caso deseje, poderá encaminhar-nos denúncias a respeito da execução das atividades, ocasião em que será determinada a fiscalização dos profissionais denunciados.
15. Somos uma empresa de engenharia atuante em todo o Brasil, nas áreas de cartografia e projetos civis, com diversos profissionais em nossos quadros, visto que prestamos serviços em diversas áreas como: aerolevantamentos, Geodésia, cartografia, topografia, geologia, projetos civis, construção civil, consultoria, cadastro técnico e outras. Recentemente surgiu uma dúvida quanto à necessidade da presença e atuação de um profissional responsável pelos trabalhos de cadastro técnico imobiliário, urbano e rural. A empresa sempre tratou serviços dessa natureza como sendo um trabalho técnico que necessita do profissional responsável, visto que os trabalhos (planta, carta, imagem de satélite) que necessitam serem compiladas e validadas, medições em campo realizadas através de metodologia e equipamentos topográficos ou geodésicos, detectores de tubos, cálculos de área, cálculos topográficos ou geodésicos, detectores de tubos, cálculo de área, cálculos de coordenadas, cálculos estatísticos, emprego de tecnologia de CAD, geoprocessamento, etc., dependendo do trabalho a ser realizado. Os produtos provenientes dos trabalhos de cadastro técnico imobiliário, quer sejam plantas de valores, plantas urbanas, plantas rurais, cartas plantas de área atingida, remanescente, memoriais descritivos, dados sócio econômicos dos ocupantes ou proprietários dos imóveis, condição de ocupação dos imóveis, benfeitorias existentes, existência de redes de energia ou tubulações, etc., são peças técnicas que servirão de embasamento a futuros trabalhos de empresas ou órgãos públicos que necessitam de informações precisas e confiáveis para os projetos subseqüentes. Queremos crer que os trabalhos de cadastro técnico, conforme indicados, são serviços que devem ter um responsável técnico das áreas envolvidas. Como os trabalhos executados envolvem áreas de engenharia, sempre tratamos estes como também sendo serviços que requerem profissionais regularizados pelos CREAs. Solicito um parecer sobre este assunto (exigência de profissional em serviços de cadastro técnico imobiliário), bem como a indicação das normas ou lei que este Conselho utiliza para balizamento dos trabalhos de cadastro.
Os trabalhos relativos a cadastro técnico imobiliário, urbano ou rural, para qualquer finalidade, implicam em conhecimentos técnicos oriundos de cursos de graduação em engenharia. Destaquem-se as disciplinas consideradas de formação profissional, por exemplo, dos cursos de Engenharia de Agrimensura e de Engenharia Cartográfica, a saber: aerolevantamentos, fotogrametria e fotointerpretação, geoprocessamento, além de elevada carga horária em cartografia, Geodésia e topografia. Dessa forma, fica claro que tal atividade é exclusiva de profissionais vinculados ao Sistema Confea/CREAs e devidamente registrados nos respectivos regionais.
Com relação a normas ou leis a respeito de cadastro técnico, sugerimos verificar junto a ABNT, as normas que tratam do assunto, por exemplo: NBRs 14166 e 14645.
16. Sou Engenheiro Agrimensor e minha esposa cursa o 7.° Semestre de Agronomia e faz projetos paisagísticos. Como ela ainda não tem CREA eu posso me responsabilizar por esses projetos?
Informamos que a responsabilidade por projetos paisagísticos não está incluída nas atribuições dos Engenheiros Agrimensores. Informamos ainda, que a realização de tal atividade por leigos ou por profissionais não habilitados, incorre em exercício ilegal da profissão, de acordo com o artigo 6° da Lei n° 5.194/66.
17. Quais são as atribuições do Geógrafo?
A atribuição básica do profissional Geógrafo é o estudo da correlação dos fenômenos físicos e dos processos interativos que se dão entre as atividades do homem e as características da superfície terrestre.
Dentro dessa perspectiva, o profissional Geógrafo pode exercer inúmeras funções, normalmente trabalhando em equipe multidisciplinar envolvendo Engenheiros, Arquitetos, Geólogos, Biólogos, Sociólogos, Advogados, entre outros.
O mercado de trabalho abrange escolas públicas e particulares, órgãos de administração pública, empresas estatais e autarquias, instituições militares e privadas, inclusive financeiras, e organizações da sociedade civil, podendo o profissional inclusive constituir empresas de assessoria.
As áreas de atuação do profissional Geógrafo correspondem:
1) Ensino e Pesquisa: Magistério no ensino fundamental, médio, cursinhos pré-vestibular, universidades e instituições onde também desenvolvem pesquisa básica e aplicada. É a atividade mais tradicional e que envolve o maior número de profissionais;
2) Estudos Regionais e de Planejamento Territorial: Pesquisar geografia física, social, política e econômica para resolver problemas de uso e ocupação do solo, promovendo e planejando o crescimento e desenvolvimento de um município ou região. Organizar espaços urbanos ou rurais para instalação de pólos industriais, barragens, rodovias e outras obras de engenharia. Estudar as tendências de desenvolvimento e planejar o crescimento socioeconômico de uma região, atuar em projetos de assentamento ligados à reforma agrária, trabalhar em questões habitacionais e na preservação do patrimônio histórico e cultural, ou ainda, orientar empreendimentos turísticos;
3) Geografia Física e Humana: Estudar aspecto físico da superfície do planeta como clima, solo, vegetação, rios, lagos, oceanos e os seres vivos bem como a distribuição e a relação entre esses elementos. Interpretar dados econômicos e sociais de uma população. Planejar a ocupação de áreas urbanas ou rurais, analisando os aspectos econômicos, sociais, culturais, históricos e políticos envolvidos e detectar carências de infraestrutura e sociais;
4) Geopolítica: Analisar a relação entre espaço geográfico e a organização econômica, política e social de uma região, de um país ou de blocos econômicos. Analisar e avaliar movimentos geopolíticos, econômicos e ambientais, tanto dentro da dinâmica interna quanto internacional, assessorando órgãos governamentais (planejamento, relações exteriores, inteligência...);
5) Geoprocessamento: Montar banco de dados de uma região sobre solo, relevo recursos hídricos, vegetação, clima e aspectos socioeconômicos como densidade e distribuição populacional, renda, saúde, transporte, energia. Interpretação de dados e de imagens aéreas, de radar e de satélites;
6) Meio Ambiente: Estudar os ecossistemas e elaborar projetos de diagnóstico, de prevenção de impactos e recuperação ambiental (EIA, PRAD, RIMA). Vistoria e avaliação de áreas propícias destinadas a construção de grandes obras. Estudos do solo, população, clima e área construída, visando solucionar problemas de enchentes e deslizamentos. Trabalhar como guia de ecoturismo (escaladas, “trekking”, expedições espeleológicas e cruzeiros fluviais). Fazer o manejo de bacias hidrográficas, gestão e preservação do patrimônio ambiental.
18. Geógrafos podem responsabilizar-se pela atividade de Estudo de Impacto de Vizinhança-EIV?
Geógrafos com atribuições do artigo 3º da Lei nº 6.664/79 podem realizar Estudos de Impacto de Vizinhança, sempre limitados pela extensão de suas atribuições, mesmo porque diagnósticos ambientais ou assuntos relativos à área ambiental abrangem mais de uma especialidade profissional e equipes multidisciplinares atuam de forma mais abrangente, portanto é desejável que EIV/RIV sejam elaborados por tais equipes.
19. Qual a diferença entre os títulos profissionais de “Topógrafo“ e “Técnico em Agrimensura” já que muitos órgãos públicos tratam esses dois títulos da mesma forma?
Conforme a Resolução nº 473/02, do Confea, que institui a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/CREA, contemplando todos os níveis das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA, apenas o Técnico em Agrimensura está inserido nela, não existindo o título profissional de Topógrafo, conforme descrito abaixo:
Portanto para o sistema Confea/CREAs o título profissional de “Topógrafo” não existe, existindo apenas os títulos descritos conforme Resolução nº 473/02, do Confea acima transcrita.