Source: http://siau.edunet.sp.gov.br/ItemLise/arquivos/2_17.HTM?Time=22/03/2017%2015:19:48
Timestamp: 2019-02-20 03:14:46+00:00
Document Index: 126525543

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7']

Altera a Resolução SE 19, de 12.2.2010, que institui o Sistema de Proteção Escolar na rede estadual de ensino de São Paulo, a Resolução SE 7, de 19.1.2012, que dispõe sobre o exercício das atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário do Sistema de Proteção Escolar e a Resolução SE 53, de 22.9.2016, que dispõe sobre a consolidação das normas que regulam e regulamentam o Programa Escola da Família – PEF, nas escolas da rede pública estadual, e dá outras providências
Artigo 3º - Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 7º da Resolução SE 53, de 22.9.2016, com a seguinte redação:
2. orientar, quando necessário, o aluno, a família, ou os responsáveis, quanto à procura de serviços de proteção social. ” (NR)
Artigo 4º - O Professor Mediador Escolar e Comunitário– PMEC, em exercício em unidade escolar que se encontre em desacordo com o estabelecido no caput do artigo 7º da Resolução SE 19, de 12.2.2010, bem como aquele que atua em unidade escolar participante do PEF, deverão permanecer com a carga horária do PMEC até 31-01-2017 e participar do processo inicial de atribuição de classes e aulas, para fins de constituição/composição de sua jornada de trabalho, se titular de cargo, ou para composição de carga horária, se docente não efetivo.
Artigo 5º - A Secretaria da Educação promoverá, por meio da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores –“Paulo Renato Costa Souza” (EFAP), programas de capacitação específicos para garantir a máxima efetividade das ações de mediação nas escolas.
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, o inciso X do artigo 7º da Resolução SE 53, de22.9.2016, e as Resoluções SE 73 e 74, de 27-12-2016.
Altera a Resolução SE 19, de 12.2.2010, Resolução SE 7, de 19.1.2012 e a Resolução SE 53, de 22.9.2016
Revoga o inciso X do artigo 7º da Resolução SE 53, de22.9.2016, e as Resoluções SE 73 e 74, de 27-12-2016.