Source: https://www.cmvm.pt/pt/AreadoInvestidor/Faq/Pages/faq_brexit_if.aspx
Timestamp: 2020-04-05 06:37:34+00:00
Document Index: 111554852

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 199', 'artigo 295', 'artigo 9', 'artigo 199', 'artigo 58', 'artigo 49', 'artigo 199', 'artigo 295', 'artigo 199', 'artigo 71', 'artigo 96', 'artigo 172', 'artigo 172']

CMVM - Perguntas e respostas sobre o Brexit destinadas a intermediários financeiros
Perguntas e respostas sobre o Brexit destinadas a intermediários financeiros
A saída do Reino Unido da União Europeia a 1 de fevereiro de 2020, poderá ter impacto no mercado nacional, em particular num cenário de não acordo entre as partes, após o período transitório (cenário de hard Brexit). Esse impacto pode assumir diversas dimensões.
Uma primeira dimensão compreende as entidades que desempenhem atividades de intermediação financeira ao abrigo do passaporte europeu, seja em regime de livre prestação de serviços ou através de estabelecimento de sucursal. Nesta dimensão são consideradas as instituições nacionais que atuem no Reino Unido e as instituições do Reino Unido que atuem em Portugal, ou que pretendam atuar em Portugal e/ou em outro Estado-Membro da União Europeia [Perguntas 2 - 9].
Uma segunda dimensão compreende os organismos de investimento coletivo autorizados do Reino Unido que são comercializados em Portugal, através de passaporte europeu [Perguntas 10 - 11].
Uma terceira dimensão compreende o cumprimento de requisitos legais, regulamentares ou contratuais, a serem salvaguardados pelas instituições na gestão de investimentos por conta de clientes [Perguntas 12 – 14].
​Última atualização:31.01.2020
1. A que entidades se destina este conjunto de Perguntas e Respostas?
A CMVM pretende prestar esclarecimentos às instituições nacionais ou sediadas no Reino Unido, que desenvolvam atividades de intermediação financeira ou de gestão de organismos de investimento coletivo, respetivamente, no Reino Unido e em Portugal.
Deve ser entendido por instituições nacionais:
- As instituições de crédito e as empresas de investimento sediadas em Portugal que prestem serviços de investimento no Reino Unido, através de passaporte europeu, nos termos da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros ("DMIF")[1]; e
- As entidades gestoras de organismos de investimento coletivo sediadas em Portugal, e autorizadas nos termos das Diretivas UCITS[2] e/ou AIFM[3], que exerçam a atividade de gestão de organismos de investimento coletivo e/ou prestem serviços de investimento no Reino Unido, através de passaporte europeu.
Deve ser entendido por instituições do Reino Unido:
- As instituições de crédito, empresas de investimento ou entidades gestoras domiciliadas no Reino Unido, e autorizadas nos termos da respetiva Diretiva aplicável (DMIF ou Diretivas UCITS e/ou AIFM), que atuem em Portugal através de passaporte europeu.
A CMVM pretende ainda esclarecer as instituições nacionais que, atualmente, comercializem em Portugal organismos de investimento coletivo domiciliados no Reino Unido, assim como as entidades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM ou UCITS) domiciliados em Portugal que necessitam de assegurar, na sua gestão, o cumprimento dos requisitos de elegibilidade de ativos e de limites ao investimento previstos na Diretiva UCITS.
2. O que muda com a saída do Reino Unido da União Europeia?
O Reino Unido deixa de ser membro da União Europeia (UE) no dia 1 de fevereiro de 2020. O acordo de saída estabelece um período transitório – válido por um ano, prorrogável por mais um ano - ao abrigo do qual, o direito europeu continuará a aplicar-se ao Reino Unido como se este continuasse a ser membro da União Europeia. Nessa medida, para os agentes de mercado mantêm-se, temporariamente, inalteradas as condições para o exercício da atividade.
3. O que ocorrerá após o período transitório?
Durante o período transitório o Reino Unido e a UE vão negociar os termos e condições da sua futura relação. Irão, entre outros aspetos, avaliar a possibilidade serem respetivamente concedidas equivalências para que as instituições de cada uma das jurisdições possa continuar a prestar serviços dos dois lados do canal.
Caso, no final do período transitório, não consigam chegar a um acordo, então o direito europeu deixa de se aplicar ao Reino Unido e, na ausência de um regime que o substitua, as entidades passam a estar sujeitas a condições idênticas às que se verificariam caso tivesse existido um hard Brexit a 31 de janeiro de 2020. Não sendo para já possível antecipar o desfecho das negociações, as instituições devem, por isso, continuar a preparar e a precaver-se em relação a esse cenário mais adverso (que continuaremos a denominar por hard Brexit).
4. Uma instituição nacional que exerça atividade no Reino Unido pode continuar a desenvolver essa atividade no cenário de hard Brexit?
Num cenário de hard Brexit após o presente período transitório, o passaporte europeu de que beneficiou a instituição nacional nos termos das Diretivas DMIF, UCITS e AIFMD perderá efeito. Por esse motivo, qualquer instituição nacional que desenvolva atividade no Reino Unido deve assegurar que cumpre o novo enquadramento legal previsto na legislação local.
Para esse efeito deve ser consultada a informação divulgada pela autoridade de supervisão competente do Reino Unido, Financial Conduct Authority (FCA), onde constam os passos a serem dados pelas instituições nacionais que pretendam manter a sua atividade no Reino Unido.
Caso não seja pretendido manter a atividade no Reino Unido, a instituição nacional deve adotar as diligências necessárias para descontinuar essa atividade, em particular, assegurar um processo adequado à proteção do interesse dos seus clientes.
5.Uma instituição nacional que atualmente exerça atividade no Reino Unido deve adotar particulares medidas em relação aos seus clientes residentes no Reino Unido?
A instituição nacional que desenvolva atividade no Reino Unido, através de passaporte europeu, deve acautelar que a eventual relação de clientela estabelecida com investidores do Reino Unido cumpre o novo enquadramento legal previsto na legislação local. Cabe à instituição nacional assegurar esse cumprimento e adotar um mecanismo adequado de comunicação com os seus clientes, que assegure a prestação de informação atempada, completa, clara e transparente nomeadamente sobre:
- Impacto da saída do Reino Unido da União Europeia nas circunstâncias específicas da instituição e do seu modelo de negócio, bem como na relação contratual estabelecida com o investidor;
- Ações tomadas pela instituição que permitam um adequado tratamento de pedidos de esclarecimento de clientes, a disponibilização de eventuais contactos dedicados e/ou eventual impacto em sistemas de indeminização aos investidores;
- Eventuais alterações organizacionais planeadas para assegurar o desenvolvimento da atividade no Reino Unido, findo o período transitório (ver questão anterior);
- Informação sobre os direitos contratuais que assistam aos clientes e respetivas implicações que permitam a tomada de decisão informada sobre a continuidade do serviço contratualizado, bem como sobre a necessidade de celebrar novos contratos na sequência de medidas de contingência planeadas.
A informação prestada aos clientes deve assegurar que as opções tomadas pela instituição nacional no que respeita à manutenção (ou não) da sua atividade no Reino Unido (melhor descritas na resposta à pergunta anterior) são do conhecimento dos clientes.
6. Qual o papel da CMVM em relação às instituições nacionais que exerçam atividade no Reino Unido?
A CMVM tem monitorizado os potenciais impactos do cenário de hard Brexit nas instituições nacionais que exercem atividade no Reino Unido, assegurando que sejam adotadas medidas de contingência que evitem uma disrupção dessa atividade.
Assinala-se que as responsabilidades de supervisão da CMVM nestes casos encontram-se limitadas pela partilha de responsabilidades com a autoridade de supervisão do país de acolhimento, a FCA.
7. Como se processa o pedido de autorização de uma instituição do Reino Unido?
Após saída do Reino Unido da União Europeia, uma instituição sediada no Reino Unido, corresponderá a uma instituição de país terceiro, sendo esse o regime aplicável para efeitos de autorização.
É relevante que a instituição do Reino Unido que pretenda manter a atividade em Portugal, dependendo da natureza da atividade exercida, tenha em consideração os seguintes cenários:
a) Para o exercício de serviços e atividades de investimento:
- Constituir uma filial: é necessário apresentar um pedido de autorização e registo junto do Banco de Portugal, o qual deverá ser acompanhado dos elementos elencados no artigo 17.º do RGICSF[4], com as especificidades previstas no artigo 199.º-C do RGICSF.
O exercício de qualquer atividade de intermediação financeira encontra-se sujeita a registo prévio na CMVM, pelo que é também necessário apresentar um pedido de registo junto da CMVM, nos termos do artigo 295.º e seguintes do CVM[5].
Caso a filial a constituir seja uma sociedade de consultoria para investimento, o processo de autorização e registo é da exclusiva competência da CMVM, devendo esse pedido ser apresentado com os elementos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de outubro, na sua redação atual.
- Constituir uma sucursal: é necessário que o Banco de Portugal receba, da autoridade de supervisão do país de origem, uma comunicação da qual constem os elementos elencados no n.º 4 do artigo 199.º-FB, no n.º 2 do artigo 58.º e no artigo 49.º, todos do RGICSF. Por outro lado, é ainda necessário que se verifiquem as condições estabelecidas no artigo 199.º-FA do RGICSF.
O exercício de qualquer atividade de intermediação financeira encontra-se sujeita a registo prévio na CMVM, pelo que é também necessário apresentar um pedido de registo junto da CMVM, nos termos do artigo 295.º e seguintes do Código dos Valores Mobiliários.
- Utilizar o passaporte europeu para uma filial sediada em Estado-Membro da União Europeia ou num Estado pertencente ao Espaço Económico Europeu: deverá notificar a autoridade de supervisão competente no país de origem da filial, para iniciar o processo de passaporte pretendido, em regime de livre prestação de serviços ou através de estabelecimento de sucursal.
Os cenários acima descritos não incluem a possibilidade de prestar serviços por exclusiva iniciativa do cliente. Para esse efeito, o requisito de autorização e de registo prévio não é aplicável quanto às empresas de investimento de países terceiros que prestem serviços por exclusiva iniciativa do cliente, seja este profissional ou não profissional (na acessão do CVM, cfr. decorre do artigo 199.º-FD do RGICSF), devendo ser rigorosamente observadas as restrições previstas legalmente.
b) Para o exercício da atividade de gestão de organismos de investimento coletivo:
- Constituir uma filial: é necessário apresentar um pedido de autorização junto da CMVM. O pedido de autorização deverá ser acompanhado dos elementos elencados no artigo 71.º-F do RGOIC.
- Utilizar o passaporte europeu para uma filial sediada em Estado-Membro da União Europeia ou num Estado pertencente ao Espaço Económico Europeu: deverá notificar a autoridade de supervisão competente no país de origem da filial para iniciar o processo de passaporte pretendido, em regime de livre prestação de serviços ou através de estabelecimento de sucursal;
- Obter a autorização prévia como entidade gestora de país terceiro: é necessária autorização prévia da CMVM, nos termos do artigo 96.º e seguintes do RGOIC, caso pretenda: a) apenas gerir um ou mais organismos de investimento alternativo constituídos em Portugal; b) comercializar, exclusivamente junto de investidores profissionais, vários organismos de investimento alternativo da União Europeia e de países terceiros, desde que Portugal seja o Estado-Membro onde se comercialize a maior parte desses organismos.
8. Uma instituição do Reino Unido que exerça atividade em Portugal deve adotar particulares medidas em relação aos seus clientes residentes em Portugal?
A instituição do Reino Unido que desenvolva atividade em Portugal, através de passaporte europeu, deve acautelar que a eventual relação de clientela estabelecida com investidores em Portugal cumpre o novo enquadramento legal previsto na legislação nacional após período transitório, pelo que cabe a essa instituição assegurar esse cumprimento.
A instituição do Reino Unido que tenha estabelecido relação contratual de clientela com investidores residentes em Portugal deve ainda adotar um mecanismo adequado de comunicação com os seus clientes que assegure a prestação de informação atempada, completa, clara e transparente nomeadamente sobre:
- Ações tomadas pelo intermediário que permitam um adequado tratamento de pedidos de esclarecimento de clientes, a disponibilização de eventuais contactos dedicados e/ou eventual impacto em sistemas de compensação de investidores;
- Eventuais alterações organizacionais planeadas para assegurar o desenvolvimento da atividade em Portugal; e
9. Qual o papel da CMVM em relação às instituições do Reino Unido que exerçam atividade em Portugal?
A CMVM tem acompanhado os potenciais impactos do cenário de hard Brexit sobre as instituições do Reino Unido que exerçam atividade em Portugal, assegurando que sejam adotadas medidas de contingência que evitem uma disrupção dessa atividade. Assinala-se que as responsabilidades de supervisão da CMVM nestes casos encontram-se limitadas pela partilha de responsabilidades de supervisão com a autoridade de supervisão do país de origem, a FCA.
A CMVM tem respondido a pedidos de esclarecimentos de instituições do Reino Unido quanto ao enquadramento legal aplicável num cenário de hard Brexit, procurando que essas instituições adotem medidas de contingência adequadas à proteção dos investidores residentes em Portugal.
Além disso, A CMVM tem planeadas linhas de atuação para acompanhamento dos processos de implementação das medidas de contingência adotadas pelas instituições do Reino Unido que exerçam atividade em Portugal.
10. Pode Portugal ser uma opção para uma instituição do Reino Unido que exerça ou pretenda exercer atividade em Portugal e/ou noutro(s) Estado(s)-Membro(s) da União Europeia?
A CMVM tem desenvolvido, em parceria com outras autoridades de supervisão competentes, iniciativas de promoção de Portugal como Estado-Membro da União Europeia para constituição de uma instituição nacional, por exemplo, como filial de instituição do Reino Unido. Dessa forma, as instituições do Reino Unido poderão desenvolver a sua atividade em Portugal, bem como, caso o pretendam, em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia ou num Estado pertencente ao Espaço Económico Europeu, através do regime do passaporte europeu.
O processo de autorização e registo de uma instituição nacional, em particular que assuma sedear em Portugal atividade atualmente presente no Reino Unido, terá ainda de acautelar, além do referido em resposta à pergunta 7, o cumprimento das preocupações expressas pela ESMA nas suas Opiniões sobre convergência da supervisão no contexto do Reino Unido abandonar a União Europeia (disponível aqui).
11. Um organismo de investimento coletivo domiciliado no Reino Unido atualmente comercializado em Portugal pode continuar a sê-lo num cenário de hard Brexit, após o período transitório?
Num cenário de hard Brexit, após o período transitório, o passaporte europeu de que beneficiou o organismo de investimento coletivo, nos termos das Diretivas UCITS e AIFM perde efeito. Por esse motivo, a comercialização em Portugal de organismos de investimento coletivo domiciliados no Reino Unido deve cessar na data de saída do Reino Unido, caso a respetiva entidade comercializadora não tenha assegurado o cumprimento do novo enquadramento legal aplicável (ver P&R 7).
O referido não prejudica as unidades de participação dos organismos de investimento coletivo domiciliados no Reino Unido, em circulação em Portugal, subscritas até ao termo do período transitório.
As sociedades gestoras e as entidades comercializadoras devem, para essas unidades, acautelar o cumprimento de todas e quaisquer obrigações assumidas para com os respetivos participantes.
12. Num cenário de hard Brexit, após o período transitório, qual o regime aplicável a um organismo de investimento coletivo domiciliado no Reino Unido que pretenda ser comercializado em Portugal?
Na ausência de acordo após o período transitório, o passaporte europeu de que beneficiou o organismo de investimento coletivo, nos termos das Diretivas UCITS e AIFMD perde efeito. Por esse motivo, a comercialização em Portugal de organismos de investimento coletivo domiciliados no Reino Unido passa a ter um enquadramento legal distinto. Assinalam-se os seguintes cenários:
- Comercialização em Portugal de organismos de investimento alternativo de país terceiro (artigos 234.º e 235.º do RGOIC): abrange a possibilidade de comercialização realizada por entidades gestoras autorizadas em Portugal ou a comercialização por entidades gestoras da União Europeia ou de países terceiros autorizadas noutro Estado-Membro da União Europeia;
- Regime não harmonizado de comercialização de organismos de investimento alternativo (artigos 237.º e 237.º A do RGOIC): abrange a possibilidade de comercialização exclusiva em Portugal de organismos de investimento alternativo de país terceiro junto de investidores profissionais ou não profissionais, em ambos os casos sujeitos a autorização prévia da CMVM.
13. Num cenário de hard Brexit após o período transitório, pode um OICVM domiciliado em Portugal investir em valores mobiliários ou instrumentos do mercado monetário admitidos à negociação ou negociados em mercado regulamentado do Reino Unido?
Nos termos do artigo 172.º do RGOIC, um OICVM domiciliado em Portugal pode investir em valores mobiliários ou instrumentos do mercado monetário admitidos à negociação ou negociados em mercado regulamentado de Estado-Membro ou de país terceiro, com funcionamento regular, reconhecido e aberto ao público, desde que a escolha desse mercado seja autorizada pela CMVM ou esteja prevista nos documentos constitutivos.
Assim, um OICVM domiciliado em Portugal pode investir em valores mobiliários ou instrumentos do mercado monetário admitidos à negociação ou negociados em mercado regulamentado do Reino Unido, desde que:
- A CMVM inclua o Reino Unido na listagem de mercados elegíveis para efeitos de investimento, a título principal, por parte de OICVM; ou
- A entidade gestora assegure que os documentos constitutivos dos OICVM por si geridos preveem esses mercados. A identificação dos mercados nos documentos constitutivos não isenta a entidade gestora de responsabilidades na avaliação do mercado à luz das condições legais previstas.
14.Num cenário de hard Brexit após o período transitório, pode um OICVM domiciliado em Portugal investir em unidades de participação de organismos de investimento coletivo domiciliados no Reino Unido?
Nos termos do artigo 172.º do RGOIC, um OICVM domiciliado em Portugal pode investir em unidades de participação de organismos de investimento coletivo, estabelecidos ou não em Estado-Membro, desde que cumpridas as condições previstas na alínea c) do n.º 1 do referido preceito legal. Uma das condições previstas é a CMVM considerar que esses organismos tenham sido autorizados ao abrigo de legislação que os sujeite a regime de supervisão equivalente ao RGOIC e que seja assegurada uma cooperação com as autoridades competentes para a supervisão.
[1] Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE
[2] Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de julho de 2014 que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções Diretiva Europeia 2009/65/CE
[3] Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010
[4] Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, na sua redação atual (RGICSF)
[5] Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, na sua redação atual (CVM)
[6] Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, na sua redação atual (RGOIC)