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Timestamp: 2017-01-19 22:21:32+00:00
Document Index: 137630266

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 153', 'Artigo 43', 'Artigo 2', 'artigo 38', 'artigo 33', 'artigo 153', 'artigo 43', 'artigo 51', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 852', 'Artigo 2', 'artigo 88', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 17', 'ARTIGO 153']

⭐UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
Lorenzo Benke Carreira
1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA AUTOR ALINE VIEIRA ORIENTADOR PROF. ANSELMO SOUZA RIO DE JANEIRO 20122 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Monografia apresentada à Universidade Candido Mendes Instituto a Vez do Mestre, como requisito parcial para a conclusão do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público e Tributário. Por: Aline Vieira.3 Agradeço a Deus, por tudo que Ele me proporcionou até hoje. 34 Dedico este trabalho ao meu filho Gabriel. 45 5 RESUMO O imposto sobre a renda ou imposto sobre o rendimento é um imposto existente em vários países, onde cada indivíduo é obrigado a deduzir um determinado percentual estabelecido por lei de sua renda média mensal ou anual para o governo federal. Referido percentual pode variar de acordo com a renda média anual, ou pode ser fixo em um determinado percentual único. No Brasil, o Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF é um imposto federal que incide sobre a renda de todos os indivíduos que tenham obtido um ganho acima de um determinado valor mínimo. O contribuinte sujeito à tributação pelo imposto de renda pessoa física é obrigado a prestar informações através da Declaração de Ajuste Anual, com o intuito de apurar possíveis débitos (diferenças de imposto a serem recolhidas) ou créditos (restituição de imposto). O Imposto de Renda Pessoa Física no Brasil é pago pelas pessoas físicas, sendo calculado com base em sua renda. A alíquota é variável e proporcional à renda tributável (tabela progressiva). Contribuintes com renda até determinado valor estão isentos de recolher imposto sobre a renda. Historicamente, o imposto de renda brasileiro, desde a sua criação, sofreu diversas alterações até chegar ao modelo atual (regido pelo Regulamento do Imposto de Renda Decreto n 3.000/1999). O Imposto de Renda Pessoa Física é um assunto que, atualmente, tem chamado a atenção dos estudiosos, pois muito se tem falado acerca da distribuição da carga tributária e uma possível reforma tributária. Um outro ponto que também chama a atenção e é alvo de discussões atualmente é acerca das incidências e das deduções permitidas por lei. O tema vem sendo amplamente discutido e debatido pela doutrina, gerando a criação de novas teses e decisões acerca das deduções permitidas por lei e das parcelas que podem ou não ser deduzidas a base de cálculo do imposto de renda pessoa física.6 6 METODOLOGIA O presente trabalho constitui-se em uma descrição detalhada das características relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física no Brasil e os detalhes acerca da base de cálculo do imposto e as deduções permitidas pela legislação. O estudo que ora se apresenta foi levado a efeito a partir do método da pesquisa bibliográfica, em que se buscou o conhecimento em diversos tipos de publicações, como livros e artigos em jornais, revistas e outros periódicos especializados, além de publicações oficiais da legislação atualmente em vigor e da jurisprudência. A pesquisa que resultou nesta monografia também foi empreendida através do método dogmático, tendo em vista que tomou como base e referencia a dogmática desenvolvida pelos estudiosos que já se debruçaram sobre o tema anteriormente. A pesquisa buscou ainda identificar a realidade através de estudo acerca do tratamento jurídico e sobre as tendências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre a matéria. Adicionalmente, o estudo que resultou neste trabalho identifica-se principalmente com o método da pesquisa aplicada, por pretender produzir conhecimento para aplicação prática, assim como com o método da pesquisa qualitativa, porque procurou entender a realidade a partir da interpretação e qualificação dos fenômenos estudados; identifica-se, ainda, com a pesquisa exploratória, porque buscou proporcionar maior conhecimento sobre a questão proposta, além da pesquisa descritiva, porque visou a obtenção de um resultado puramente descritivo, sem a pretensão de uma análise crítica do tema.7 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO... 9 CAPÍTULO I - PRINCIPAIS ASPECTOS DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA TRIBUTO FEDERAL REGIME CAIXA ANTECIPAÇÃO MENSAL APURAÇÃO ANUAL MODALIDADES DO IMPOSTO ALÍQUOTAS E PRAZO DE RECOLHIMENTO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CAPÍTULO II GANHO DE CAPITAL CONCEITO VALOR DE ALIENAÇÃO CUSTO DE AQUISIÇÃO ALÍQUOTAS E PRAZOS DE RECOLHIMENTO ISENÇÕES DO GANHO DE CAPITAL CAPÍTULO III DEDUÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONCEITO DEDUÇÕES MENSAIS DEDUÇÕES ANUAIS E DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA ÍNDICE... 408 8 INTRODUÇÃO Renda Pessoa Física. O presente trabalho é um estudo sobre os aspectos relativos ao Imposto de Nesse contexto, o estudo dedica-se a identificar as características acerca do Imposto de Renda Pessoa Física no Brasil e das deduções permitidas em lei, bem como visando identificar qual seria o entendimento e a tendência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acerca de alguns assuntos já sumulados. Deste modo, o presente estudo apresenta os procedimentos necessários para estudar e analisar os aspectos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física. O estudo do tema Imposto de Renda Pessoa Física e das questões analisadas em torno do mesmo justifica-se pelo fato de que atualmente referido tema vem sendo alvo de discussões devido ao fato de estar em evidencia a cobrança por uma reforma tributária, bem como devido ao fato de não haver entendimento pacificado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acerca de alguns montantes que devem ou não ser considerados como parcelas dedutíveis da base de calculo do imposto de renda. A pesquisa que precedeu esta monografia teve como ponto de partida o pressuposto de que há muitas discussões acerca das possibilidades de inclusão de novas deduções. Nesse sentido, a pesquisa objetivou verificar as principais características do Imposto de Renda Pessoa Física. Visando um trabalho objetivo, a presente monografia dedica-se, especificamente, às questões relativas à análise do Imposto de Renda Pessoa Física e seus principais aspectos. O tema em questão está inserido no campo do Direito Tributário e foi estudado focando-se a temática no presente.9 9 CAPÍTULO I PRINCIPAIS ASPECTOS DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 1.1 TRIBUTO FEDERAL É sabido que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é um imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e é de competência da União1. Deste modo, como é de competência da União, a criação, extinção, isenção, majoração de alíquotas e benefícios referentes a ele apenas podem ser concedidos por lei federal. Caso algum destes eventos seja promovido por lei que não seja federal, esta será considerada inconstitucional. Tendo em vista tratar-se de um imposto, a receita oriunda de sua arrecadação não possui um destino específico e ingressa nos cofres públicos com o intuito de cobrir as diversas despesas públicas. 1.2 REGIME CAIXA O Imposto de Renda Pessoa Física, diferentemente do imposto sobre a renda de pessoas jurídicas, incide com base no regime de caixa, conforme descrito abaixo no artigo 2 o do Decreto n 3.000/19992 e não com base no regime de competência: Art. 2º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (...) 1 Conforme Artigo 153, III da Constituição Federal c/c Artigo 43, caput da Lei n 5.172/66 (CTN). 2 Conforme Artigo 2 o, 2 o do Decreto n 3.000/99.10 10 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos (...). O regime de caixa determina a tributação no momento em que a renda é disponibilizada e auferida pelo contribuinte, ou seja, a renda é considerada tributável no momento em que é recebida. Apenas a título de comparação, nos EUA, o regime caixa é conhecido como PAYE (pay as you earn) e significa que o imposto de rende é pago à medida em que a renda é auferida. Já o regime de competência (accrual basis), que é o regime adotado pelo fisco americano) consiste na tributação da renda no momento em que ela é registrada, mesmo que não ocorra o recebimento físico ANTECIPAÇÃO MENSAL Conforme mencionado anteriormente, o imposto sobre a renda das pessoas físicas é devido através do regime caixa, ou seja, os rendimentos auferidos durante o período são sujeitos à tributação à medida que são percebidos. Cabe destacar que as antecipações do imposto sobre a renda são feitos em bases mensais, conforme descrito no artigo 38, parágrafo único do Decreto n 3.000/1999: Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Deste modo, os rendimentos auferidos em determinado mês pelo contribuinte estão sujeitos à tributação naquele próprio mês. Consequentemente, caso 3 CEIA. Nathália. IRPF Imposto de Renda Pessoa Física. Coordenação: Luiz Cezar Quintans. Rio de Janeiro: Freitas Bastos Editora, 2007.11 não haja pagamento do imposto devido, haverá incidência de penalidades (multa de mora e juros) pelo atraso no pagamento APURAÇÃO ANUAL Embora seja aplicada a antecipação mensal para fins de recolhimento, o imposto de renda pessoa física deve ser apurado em bases anuais, ou seja, o IRPF é devido com base na renda anual auferida pelo contribuinte e é apurado através da Declaração de Ajuste Anual, através da qual há o reporte de todos os rendimentos auferidos ao longo do ano e do respectivo imposto que foi antecipado, bem como das deduções permitidas em lei. Vejamos um acórdão do antigo Conselho dos Contribuintes: IRPF. APURAÇÃO. O imposto de renda pessoa física é devido mensalmente como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste, que é anual e onde se determina a tributação definitiva (Ac. 1 o em 21/02/2002). Deste modo, o imposto devido anualmente é apurado através da Declaração de Ajuste Anual baseado na renda auferida pelo contribuinte ao longo do ano. Do total dos rendimentos tributáveis é deduzido o imposto de renda que já foi pago antecipadamente ao longo do ano, bem como todas as demais deduções previstas em lei que serão analisadas no próximo capítulo. A diferença entre o imposto devido na declaração e o imposto que já foi antecipado, se positiva, gerará um saldo de imposto a pagar na Declaração e, se negativa, gerará um saldo de imposto a restituir na Declaração de Ajuste Anual. O prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual se encerra sempre no ultimo dia útil do mês de abril do ano seguinte ao ano nos quais os rendimentos foram auferidos. Deste modo, para o ano-calendário 2011, o período para entrega da Declaração de Ajuste Anual se encerrará em 30 de abril de Ainda neste capítulo será apresentadas algumas características da Declaração de Ajuste Anual.12 12 Importante destacar que no Brasil não é aplicável a tributação sobre o patrimônio, sendo existente apenas a tributação sobre a renda. Deste modo, diferentemente do que ocorre em outros países, como Espanha e Argentina 4, por exemplo, as alterações patrimoniais de um ano para outro não representam fato gerador do imposto de renda. Contudo, é importante destacar que caso a variação patrimonial não seja suportada pelos rendimentos declarados, referida variação estará sujeita à tributação pelo imposto de renda, conforme artigo 33 da Instrução Normativa SRF 15/2001 abaixo transcrito: Art. 33. Constitui rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, nãotributáveis, isentos, tributáveis exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Nesses casos, presume-se que houve omissão de rendimentos. Cabe enfatizar que na Constituição Federal de 1988 há uma previsão em seu artigo 153 para criação de um imposto sobre Grandes Fortunas. Entretanto, para tanto é necessária a elaboração de uma lei complementar que defina as diretrizes de referido imposto. No que tange ao fato gerador, destaca-se que o fato gerador do imposto de renda pessoa física é a aquisição da renda, ou seja, é a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, conforme previsto no artigo 43 da Lei n 5.172/66 (Código Tributário Nacional): Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 4 CEIA. Nathália. IRPF Imposto de Renda Pessoa Física. Coordenação: Luiz Cezar Quintans. Rio de Janeiro: Freitas Bastos Editora, 2007.13 13 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lembrando que a disponibilidade econômica ou jurídica ocorre quando os recursos estão à disposição do beneficiário em moeda ou em crédito em conta corrente bancária. Ademais, entende-se como renda o fruto do capital, do trabalho ou de ambos e proventos de qualquer natureza o acréscimo patrimonial não compreendido pelo fruto do capital ou trabalho. 1.5 MODALIDADES DO IMPOSTO As principais modalidades de imposto de renda pessoa física são o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), o Carnê-leão, o Mensalão e o Livro-caixa Imposto de Renda Retido na Fonte O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é aplicado nos casos de rendimentos pagos no Brasil por pessoas jurídicas ou físicas a pessoas físicas. Neste caso, a responsabilidade pela retenção e respectivo recolhimento do imposto é da fonte pagadora do rendimento. É possível mencionar como exemplo do imposto de renda retido na fonte o imposto devido sobre os salários pagos a empregados devidamente registrados em folha de pagamento. Destaca-se que nesses casos a fonte pagadora é a responsável pela retenção e devido recolhimento do imposto devido apurado sobre o rendimento bruto pago à pessoa física. Entretanto, a responsabilidade pela retenção se extingue no momento da entrega da Declaração de Ajuste Anual pela pessoa física beneficiária do rendimento.14 Tal matéria já é sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pela Súmula Nesse caso, cabe à pessoa física reportar os rendimentos auferidos, bem como o imposto retido em sua declaração de ajuste anual para que ocorra o devido ajuste do imposto e eventuais diferenças (retenção a maior ou a menor) possam ser ajustadas Carnê-leão Já a modalidade denominada carnê-leão é considerada uma antecipação mensal do imposto devido na declaração de ajuste anual e é aplicável em casos de imposto devido sobre rendimentos auferidos no exterior por pessoas físicas ou quaisquer outros rendimentos auferidos por pessoas físicas mensalmente, tais como aluguéis, pensão alimentícia etc. Neste caso, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido é da própria pessoa física beneficiária dos rendimentos. Tanto os rendimentos auferidos quanto o imposto pago devem ser reportados na Declaração de Ajuste Anual para que ocorra o ajuste, assim como ocorre no caso do imposto retido na fonte Mensalão No caso do Mensalão, esta é uma modalidade de recolhimento que é totalmente opcional, cabendo ao contribuinte a decisão de efetuar o recolhimento. O principal objetivo do Mensalão é antecipar o imposto devido na declaração de ajuste anual. 5 Súmula 18: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual é legitima a constituição de crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.15 Livro-Caixa Por fim, a modalidade livro-caixa é o imposto incidente sobre rendimentos do trabalho auferidos por pessoas físicas que não possuem vínculo empregatício. São exemplos os médicos, advogados, leiloeiros etc. Neste caso, é permitida a dedução das despesas necessárias à execução dos serviços, conforme previsto no artigo 51 da Instrução Normativa SRF n 15/2001: Art. 51. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro deve registrar as receitas e as despesas em livro Caixa, podendo deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas escrituradas, a saber: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Deste modo, o contribuinte está obrigado a reportar na Declaração de Ajuste Anual as receitas e despesas escrituradas em livro-caixa ao longo do anocalendário. Destaca-se que é necessário manter todos os documentos relativos as receitas e despesas reportadas que serão necessários para o caso de fiscalização. 1.6 ALÍQUOTAS E PRAZOS DE RECOLHIMENTO As alíquotas e os prazos de recolhimento variam se o contribuinte é residente fiscal ou não no Brasil. No presente trabalho, considera-se para todos os fins apenas o caso dos residentes fiscais no Brasil.16 Alíquotas O imposto de renda sobre os rendimentos de trabalho e demais rendimentos é calculado com base na tabela progressiva mensal e ajustado na declaração de ajuste anual com base na tabela progressiva anual. Abaixo se encontram ambas as tabelas válidas para o ano 2011: Tabela Progressiva Mensal 6 Base de cálculo mensal em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do imposto em R$ Até 1.566, De 1.566,62 até 2.347,85 7,5 117,49 De 2.347,86 até 3.130,51 15,0 293,58 De 3.130,52 até 3.911,63 22,5 528,37 Acima de 3.911,64 27,5 723,95 Tabela Progressiva Anual 7 Base de cálculo anual em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do imposto em R$ Até , De ,33 a ,25 7,5% 1.409,96 De ,26 a % 3.523,02 De ,01 a ,56 22% 6.340,47 Acima de ,57 27,5% 8.687,45 Deste modo, a tabela progressiva deve ser aplicada sobre a base de cálculo do imposto, sendo esta definida através do somatório dos rendimentos sujeitos à tributação excluindo-se as deduções permitidas em lei. A tabela progressiva é aplicável às quatro modalidades de imposto apresentada neste capítulo: IRRF; carnê-leão; mensalão e livro caixa. Atualmente a tabela progressiva é reajustada todos os anos, através de publicação de instrução normativa emitida pela Secretaria da Receita Federal. 6 Disponível em: Acesso em 18 de dezembro de Disponível em: Acesso em 18 de dezembro de 2011.17 Prazos de Recolhimento A data limite para o recolhimento do imposto depende da modalidade deste. Influenciam também a espécie do rendimento auferido, bem como a residência fiscal do indivíduo (lembrando que no presente trabalho, será analisado apenas o caso dos residentes fiscais no Brasil). No caso do Imposto de Renda Retido na Fonte, o prazo para o recolhimento do imposto devido é até o último dia útil semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador 8. Já no caso do carnê-leão, o imposto devido deve ser recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos 9. Com relação ao mensalão, ou imposto complementar, o mesmo é facultativo e o contribuinte que deseja efetuar o recolhimento complementar, pode realizá-lo dentro do curso do ano-calendário, até o último dia útil do mês de dezembro 10. Por fim, no caso do livro caixa, o prazo para recolhimento do imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que os rendimentos ou ganhos forem percebidos 11. Destaca-se abaixo um quadro resumo considerando os prazos de recolhimento das quatro modalidades de imposto apresentadas neste capítulo: Prazos de Recolhimento Modalidade do Imposto Prazo de Recolhimento IRRF Carnê-leão Mensalão Até o último dia útil da semana seguinte a que os rendimentos foram pagos Até o último dia útil do mês seguinte ao qual o rendimento foi auferido Pode ser recolhido até o ultimo dia útil do mês de dezembro 8 Artigo 58, inciso I da Instrução Normativa SRF n 15/ Artigo 58, inciso II da Instrução Normativa SRF n 15/ Artigo 58, inciso III da Instrução Normativa SRF n 15/ Artigo 852 do Decreto n 3.000/1999.18 18 Livro Caixa Até o último dia útil do mês seguinte ao qual o rendimento foi auferido 1.7 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL A Declaração de Ajuste Anual é o documento através do qual o contribuinte apresenta às autoridades fiscais os seus rendimentos auferidos ao longo do ano, o imposto pago, os pagamentos, bem como as dívidas e os bens e direitos mantidos no Brasil e no exterior. As declarações são enviadas via internet e nenhum documento deve ser anexado. Entretanto, o contribuinte deve manter em seu poder durante um prazo de cinco anos todos os documentos relativos às informações reportadas na Declaração para o caso de possíveis fiscalizações. Após a entrega, as declarações são submetidas à análise por parte da Secretaria da Receita Federal que poderá solicitar esclarecimentos aos contribuintes durante um período de até cinco anos. Nesse período, as autoridades fiscais podem solicitar documentos comprobatórios, efetuar lançamentos suplementares de imposto e emitir autos de infração se restar comprovada alguma irregularidade fiscal Obrigatoriedade de Entrega Para o ano-calendário 2011, está obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual o residente fiscal no Brasil que 12 : a) recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ ,25 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos); b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ ,00 (quarenta mil reais); 12 Artigo 2 o da Instrução Normativa SRF n 1.095/2010.19 19 c) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; d) relativamente à atividade rural: i) obteve receita bruta em valor superior a R$ ,25 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos); ii) pretenda compensar, no ano-calendário de 2010 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2010; e) teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ ,00 (trezentos mil reais); f) passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou g) optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº , de 21 de novembro de Deste modo, as pessoas físicas que não se enquadrem em nenhum das hipóteses previstas acima estão desobrigadas de apresentar a Declaração de Ajuste Anual Prazo, Forma e Modelos de Entrega De acordo com a legislação fiscal, a Declaração de Ajuste Anual deve ser entregue até o último dia útil do mês de abril do ano seguinte ao período da apuração.20 20 Caso o contribuinte não entregue a Declaração dentro do prazo estipulado pela legislação, ele estará sujeito a uma multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor de multa mínimo a ser pago é de R$ 165, Até o ano calendário 2010, a Declaração de Ajuste Anual poderia ser entregue em formulário de papel ou pela internet. Atualmente, a Declaração apenas pode ser entregue via internet por todos os contribuintes que estejam obrigados a sua apresentação. A Declaração de Ajuste Anual pode ser entregue em dois modelos: completo ou simplificado, cabendo ao contribuinte a escolha de qual modelo seja mais vantajoso do ponto de vista fiscal. O modelo completo é indicado para os contribuintes que desejam aproveitar todas as deduções permitidas em lei, conforme será comentado no capítulo 3 deste trabalho. Já o modelo simplificado é mais vantajoso para os contribuintes que não possuam deduções a serem aplicadas e descontadas da base de calculo do imposto. Neste caso, será permitido ao contribuinte uma dedução de 20% dos rendimentos tributáveis limitada ao valor de R$ ,09 14 em substituição a todas as deduções legais permitidas na declaração completa. Conforme mencionado, a escolha acerca do modelo é facultada ao contribuinte não havendo nenhum requisito necessário a ser cumprido. Importante destacar que caso haja alguma informação incorreta por parte do contribuinte, a Declaração de Ajuste Anual pode ser retificada a qualquer momento, dentro de um período de cinco anos e desde que a mesma não esteja sob fiscalização por parte das autoridades fiscais. Entretanto, após o prazo para entrega da Declaração, não é permitido ao contribuinte retificar a declaração alterando o modelo originalmente entregue. 13 Conforme artigo 88 da Lei n 8.981/ Conforme Instrução Normativa SRF n 1.095/2010.21 Saldo de Imposto a Pagar ou a Restituir Conforme mencionado, ao final do ajuste a Declaração de Ajuste Anual pode apurar um saldo de imposto a pagar ou a restituir. No caso de imposto a pagar, o mesmo deve ser recolhido nas agencias bancárias através do documento de arrecadação de receitas federais (DARF) sob o código O prazo para recolhimento do imposto é o mesmo para entrega da Declaração, ou seja, até o ultimo dia útil do mês de abril do ano subseqüente ao período de apuração. Nesse caso, o imposto a pagar pode ser parcelado em até oito parcelas iguais, mensais e sucessivas devendo a primeira ser quitada até o ultimo dia útil do mês de abril e as demais até o ultima dia útil dos meses subseqüentes. Nesse caso, as parcelas são atualizadas pelos juros SELIC. Caso o contribuinte não pague o imposto apurado na Declaração até o prazo estipulado ele estará sujeito ao pagamento de multa de mora no montante de 0.33% por dia de atraso, limitada a 20%, bem como juros SELIC acrescido de 1% no mês do pagamento. No caso de restituição apurada, esta será devolvida ao contribuinte de acordo com o cronograma de pagamento das restituições divulgado pela Secretaria da Receita Federal. Nesse caso, a restituição será atualizada pela SELIC acumulada desde a data de entrega da Declaração até o mês do pagamento da restituição. Para o recebimento da restituição, o contribuinte deve informar em sua Declaração de Ajuste Anual sua conta e agencia bancária (em seu nome) para que ocorra o crédito do valor tão logo a restituição seja liberada pelo fisco. Caso o contribuinte não possua conta bancária, ele receberá sua restituição através do Banco do Brasil através da abertura de uma conta temporária. Caso o valor relativo à restituição não seja resgatado dentro de um período de doze meses contados da data do depósito, o valor retornará para a Secretaria da Receita Federal e apenas através de abertura de um processo administrativo será permitido o pagamento ao contribuinte.22 22 CAPÍTULO II GANHO DE CAPITAL 2.1 CONCEITO O ganho de capital pode ser definido como a diferença positiva entre o valor de venda e o valor de aquisição de um bem ou direito 15. Em termos de legislação, a Instrução Normativa SRF nº 84/2001 consolida as normas relativas à apuração e tributação do ganho de capital auferido por pessoas físicas na alienação de bens ou direitos. Já a Lei nº /2005 incorporou os benefícios da MP nº 252/2005, conhecida por "MP do Bem"16. A Instrução Normativa SRF nº 599/2005 regulamentou os benefícios ao Imposto de Renda incidentes sobre ganhos de capital das pessoas físicas, previstos na Lei nº /2005. No Brasil, eventuais prejuízos (valor de venda inferior ao valor de aquisição) não são tributáveis, bem como não há possibilidade de compensar tais perdas com eventuais ganhos futuros. Pode-se afirmar que estão sujeitas à apuração de ganho de capital no Brasil as operações que tratem de 17 : a) alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins; 15 Artigo 2 da Instrução Normativa SRF n 84/ Entre 16 de junho de 2005 e 13 de outubro de 2005 esteve em vigor a Medida Provisória nº 252/2005, conhecida como "MP do Bem", que trazia em seu texto os benefícios incorporados à Lei nº /2005. Apesar da perda de sua eficácia, por falta de aprovação, considerando que o Congresso Nacional não editou, em 60 dias um decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas dela23 23 b) transferência a herdeiros e legatários na sucessão causa mortis, a donatários na doação, inclusive em adiantamento da legítima, ou atribuição a excônjuge ou ex-convivente, na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, de direito de propriedade de bens e direitos adquiridos por valor superior àquele pelo qual constavam na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou ex-convivente que os tenha transferido. Os contribuintes do imposto sobre o ganho de capital são as pessoas físicas residentes fiscais no Brasil que realizaram uma operação de venda com ganho de capital de um bem localizado no Brasil ou no exterior. Caso um indivíduo não residente para fins fiscais no Brasil realize uma venda de um bem localizado no Brasil, o eventual ganho apurado também está sujeito à tributação. 2.2 VALOR DE ALIENAÇÃO Em termos gerais, o valor de alienação é o preço efetivo da operação de venda. No caso de impossibilidade de comprovação do valor efetivamente pago em caso de fiscalização, op valor de alienação poderá ser arbitrado pela autoridade fiscalizadora. 2.3 CUSTO DE AQUISIÇÃO O custo de aquisição é o valor de aquisição do bem, expresso em reais. Em caso de impossibilidade de determinação do custo de aquisição, o valor do custo de aquisição pode ser calculado considerando-se também o valor indicado para efeito do pagamento do imposto de transmissão, o valor da avaliação disposta no inventário ou arrolamento ou o valor corrente do bem na data da aquisição. Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual, entre outros 18 : decorrentes no período em que esteve em vigor, estas relações constituídas conservar-se-ão por ela regidas, ou seja, são plenamente válidas. 17 Artigo 3 da Instrução Normativa SRF n 84/ Artigo 17 da Instrução Normativa SRF n 84/2001. Exibir mais
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