Source: http://adevr.dglab.gov.pt/servicos/aquisicoes/
Timestamp: 2017-06-27 03:45:55+00:00
Document Index: 147087115

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'Artigo 34']

Aquisições/Incorporações | Arquivo Distrital de Évora
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A incorporação de documentos em arquivos públicos, ou seja, “a entrada num arquivo, na acepção de instituição cultural ou unidade administrativa, da documentação de reconhecido interesse histórico e cultural produzida por entidades, públicas ou privadas, com o objectivo de a preservar, defender, valorizar e comunicar”, é regulamentada por um conjunto de normativos, nomeadamente:
O Decreto_Lei_149_83, de 5 de Abril – define o Regime Jurídico dos Arquivos Distritais, incluindo a questão das incorporações, em especial no seu artigo 3.º (Documentação a incorporar).
O Decreto_Lei_47_04, de 3 de Março – define o Regime Geral das Incorporações da documentação de valor permanente nos arquivos públicos, nomeadamente o artigo 4.º (Arquivos distritais e equiparados), artigo 6.º (Prazos para as incorporações), Artigo 8.º (Requisitos a observar nas incorporações), artigo 9.º (Encargos) e artigo 10.º (Acessibilidade).
O Artigo 34.º do Código do Notariado (Transferência de livros e documentos para outros arquivos) que a seguir se transfere:
Os livros e documentos dos cartórios não podem ser transferidos para outros arquivos antes de decorridos 30 anos, a contar da sua conclusão ou inventariação.
Decorrido o prazo de 30 anos, os livros e documentos podem ser transferidos para os Arquivos Nacionais/Torre do Tombo e para as bibliotecas do Estado e arquivos distritais, nos termos das disposições legais aplicáveis.
A transferência é feita de cinco em cinco anos.
O tempo de permanência mínima dos livros e documentos nos cartórios notariais pode ser ampliado ou reduzido, pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, mas nunca pode ser inferior a 10 anos.
Sugere-se também a consulta do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), nomeadamente, dos despachos:
http://www.irn.mj.pt/sections/irn/area-notarial/docs-comuns/despacho-transferencia1404/
http://www.irn.mj.pt/sections/irn/area-notarial/docs-comuns/despacho-transferencia/
No caso concreto da documentação proveniente dos Tribunais Judiciais é fundamental a consulta do site da DGAJ, nomeadamente:
http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/circulares/2005/oficio-circular-n-36/
http://www.dgaj.mj.pt/sections/tribunais/arquivos-dos-tribunais/Incorporacao-arquivo-Distrital/
Antes de iniciar qualquer processo de incorporação, é recomendável a leitura dos Procedimentos_Incorporacoes
Os formulários a utilizar são: Auto-Entrega e Guia-de-Remessa
Última Actualização: 1 de Fevereiro de 2016