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Timestamp: 2018-04-24 07:30:47+00:00
Document Index: 1091218

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 62']

PEC 241/2016 MP 746/ PDF
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Ivan Chaves Gonçalves
1 1 PEC 241/2016 MP 746/2016
2 PEC 241 Altera a Constituição Causas e consequências
3 3 Fundamentos da PEC O descompasso entre a receita e a despesa (Lâminas 2 e 3) vem sendo utilizado pelo governo como justificativa para a reestruturação da economia a partir da PEC 241/2016
6 Impactos 6
7 A PEC 241 pretende limitar o crescimento da despesa primária da União no prazo de 20 anos, a partir de 2017 até 2036, conforme a variação da inflação calculada pelo IPCA do ano anterior. Os limites máximos dos exercícios futuros possuem base fixa, conforme os valores consolidados no exercício de 2016; Restringir o orçamento fiscal e da seguridade social de forma individualizada: Três poderes: Executivo,Judiciário e Legislativo e Tribunal de Contas da União,Ministério Público da União e Defensoria Pública da União Possibilidade de modificação somente do método de correção a partir do 10º ano de vigência da Emenda Constitucional, por iniciativa exclusiva do poder executivo. 7
8 No caso de descumprimento de limites estabelecidos fica proibido: Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive a revisão geral anual prevista na CF exceto em caso de sentença judicial ou determinação legal decorrente de atos anteriores à vigência da PEC 241; Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; Alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; Admitir ou contratar pessoal, a qualquer título exceto no caso de reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; Realizar concurso público. Veda novas concessões e ampliações de benefícios e renúncias tributárias sem, contudo, rever as renúncias concedidas atualmente. 8
9 9 Consequências Todas as despesas vinculadas (saúde, educação) terão seus limites determinados pela variação do IPCA. A PEC anula a validade dos artigos constitucionais que garantem a aplicação de mínimos percentuais da receita em saúde e educação.
10 MDE* x PEC 241/16 Simulação 2010 a Ano Receita Líquida de Impostos (RLI) Aplicação Mínima (18% da RLI) Aplic.Mín. pelo IPCA (PEC) Diferença (PEC e regra atual) Aplicação em MDE (executado) Aplic.MDE pelo IPCA (PEC) Diferença (PEC e regra atual) ,5 31,2 31,2-33,7 33, ,5 37,0 33,0-4,0 39,8 35,7-4, ,8 39,4 35,2-4,2 56,0 38,0-18, ,1 43,0 37,2-5,8 53,9 40,2-13, ,5 44,2 39,4-4,8 56,8 42,6-14, ,6 46,5 42,0-4,5 59,4 45,3-14, ,7 46,7 46,5-0,3 59,7 50,2-9,6 Elaboração: CONOF/CD em jun/ Acrescido da DRU para efeito de comparação 2. estimada a partir do Decreto nº de 7/6/2016 (limitação de empenho) * MDE : Manutenção e Desenvolvimento da Educação.
11 Previsão dos efeitos da PEC a Ano RLI* Aplicação Mínima (18% da RLI) Aplic.Mín pelo IPCA (PEC) Diferenç a (PEC /regra atual) Aplicação em MDE (executado) Aplic.MDE pelo IPCA (PEC) Diferença (PEC/regr a atual) 259,7 46,7 46,7-59,7 59, ,7 49,8 50,1 0,3 63,6 64,0 0, ,4 53,3 52,9-0,5 68,2 67,5-0, ,9 56,9 55,5-1,4 72,7 70,9-1, ,7 60,6 58,0-2,6 77,4 74,1-3, ,8 64,8 60,6-4,1 82,8 77,5-5, ,4 69,2 63,3-5,9 88,4 80,9-7, ,8 74,1 66,2-7,9 94,7 84,6-10, ,1 79,6 69,2-10,4 101,7 88,4-13, ,9 85,7 72,3-13,4 109,5 92,4-17,1 * RLI: Receita Líquida de Impostos 1. Estimada a partir do Decreto nº de 7/6/2016 (limitação de empenho)
12 12 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746 Altera a LDB
13 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746 Reforma do Ensino Médio 13 Introduz mudança profunda na estrutura do Ensino Médio por meio de medida provisória. Amplia progressivamente a carga horária anual de 800 h para h.(altera o artigo 24/LDB) Retira a obrigatoriedade da oferta de Educação Física e Artes do EM (Altera o artigo 26/LDB) Define a língua inglesa como a única obrigatória no Ensino Médio (Altera o artigo 26/LDB) Retira a obrigatoriedade do ensino de filosofia e sociologia no EM. (Altera o artigo 36/LDB)
14 Cria as áreas de conhecimento ou de atuação profissional: I - linguagens; II - matemática; III - ciências da natureza; IV - ciências humanas; e V - formação técnica e profissional. 14 Define que os conteúdos previstos nas BNCC não poderão ultrapassar h da carga horária total do Ensino Médio.(Altera o artigo 36/LDB) Permite que profissionais, não licenciados, atuem como professores nas áreas de formação profissional (notório saber). (Altera o artigo 36 da LDB).
15 Define a BNCC como a base para os currículos dos cursos de formação de professores. (Altera o artigo 62). 15 Define o prazo de 2 anos para as adequações dos cursos de licenciatura. Define o prazo de 2 anos para as adaptações do EM ou ao ano subsequente à aprovação do BNCC caso se dê 180 dias antes do início do ano letivo. Limita à quatro anos da implantação das modificações o repasse de recursos da União às escolas. Para receber os recursos as escolas deverão implantar imediatamente as alterações previstas na MP.
16 16 Cria a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. (Positivo) Permite o uso dos recursos transferidos pela União para a remuneração de pessoal docente e demais profissionais da educação. (Positivo) No entanto, obriga a adesão ao disposto na MP e, em especial ao parágrafo 4 o do Art. 36 da LDB
17 Art. 36. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum 17 Curricular e por itinerários formativos específicos, a serem definidos pelos sistemas de ensino, com ênfase nas seguintes áreas de conhecimento ou de atuação profissional: (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016) I - destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência, das letras e das artes; o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; a língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania; I - linguagens; (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016) II - adotará metodologias de ensino e de avaliação que estimulem a iniciativa dos estudantes; II - matemática; (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016) III - será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades da instituição. III - ciências da natureza; (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016) IV serão incluídas a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias em todas as séries do ensino médio. (Incluído pela Lei nº , de 2008) IV - ciências humanas; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016) V - formação técnica e profissional. (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016) 1º Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação serão organizados de tal forma que ao final do ensino médio o educando demonstre: I - domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna; II - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem; III - domínio dos conhecimentos de Filosofia e de Sociologia necessários ao exercício da cidadania. Em vermelho os incisos que foram excluídos da LDB
18 18 Lúcio Vieira Vice-Presidente da Adufrgs-sindical
VOTAÇÃO DO PL 257/2016 SERVIDORES PRESSIONAM CONGRESSO NACIONAL E CONSEGUEM 1ª. VITÓRIA
VOTAÇÃO DO PL 257/2016 SERVIDORES PRESSIONAM CONGRESSO NACIONAL E CONSEGUEM 1ª. VITÓRIA Cid Cordeiro Silva (*) A votação do Projeto de Lei Complementar-PLP 257/2016 estava previsto para a sessão plenária