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Timestamp: 2019-11-20 11:00:35+00:00
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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE COMISSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. Decisão nº 1331/2015/CFP - PDF
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Giulia Salazar Lagos
1 REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE COMISSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA Secretariado da Comissão da Função Pública Rua Jacinto Cândido Díli, Timor-Leste Tel +670 ( ) Fax +670 ( ) Decisão nº 1331/2015/CFP Considerando que o artigo 14º da Lei número 7/2009 (Cria a Comissão da Função Pública) estabelece que compete à Comissão aprovar o seu Regimento Interno; Considerando a decisão do Presidente em exercício da Comissão da Função Considerando que perdura a situação de gestão da CFP, sem indicação da data em que nova comissão será indicada pelo Governo; Considerando que atividades urgentes do Secretariado da CFP não podem sofrer interrupção; Considerando a decisão número 1/2009, de 19 de Agosto que aprovou o Regimento Interno da Comissão da Função Pública, número 40/2010, que aprovou a 1 a alteração, número 145/2010, que aprovou a 2 a alteração, número 440/2012, que aprovou a 3 a alteração e número 545/2012, que aprovou a 4 a alteração. Assim, a Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no número 2, do artigo 6º da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho e atendendo o disposto no artigo 14º da mesma Lei, decide: Aprovar a quinta alteração ao Regimento Interno da Comissão da Função Pública, anexa à presente decisão. Publique-se. Díli, 2 de janeiro de Libório Pereira Presidente em exercício da Comissão da Função Pública 1
2 5 a. ALTERAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO Considerando que a Lei número 7/2009, de 15 de Julho estabelece que a Comissão da Função Pública é um serviço personalizado do Estado dotado de autonomia administrativa, financeira e técnica. Considerando que nos termos da mesma lei compete à Comissão aprovar o seu regimento interno. Considerando que o exercício do poder regulamentar está definido no artigo 20º do Decreto-Lei número 17/2006, de 26 de Julho. Considerando a decisão número 1/2009, que aprovou o Regimento Interno, a número 40/2009, que aprovou a 1 a Alteração, a número 145/2010, que aprovou a 2 a. Alteração, número 440/2012, que aprovou a 3 a alteração e número 545/2012, que aprovou a 4 a alteração. Assim, a Comissão da Função Pública aprova, ao abrigo do previsto no número 3 do artigo 14º, da Lei número 7/2009, de 15 de Julho, o seguinte: CAPÍTULO I Objectivo e atribuições da Comissão e seu Presidente Artigo 1º Objectivo da Comissão 1. A Comissão da Função Pública é o órgão responsável por garantir uma função pública politicamente isenta, imparcial, baseada no mérito, detentora de alto padrão de profissionalismo, com o propósito de prestar serviços de qualidade ao Estado e ao povo de Timor-Leste. 2. A Comissão tem como objectivo fortalecer a actuação do Sector Público visando a adequação aos princípios estabelecidos na Lei n.º 8/2004,de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública) e garantir: a) Um Sector Público imparcial, baseado no mérito e com altos padrões de profissionalismo e integridade; b) Que o Sector Público preste serviços de qualidade ao Estado e ao povo timorense; c) Uma gestão eficiente, efectiva e económica do desempenho do Sector Público; d) O tratamento justo e adequado para os funcionários públicos, agentes da Administração Pública e demais trabalhadores do Sector Público; e) O desenvolvimento das lideranças e a inovação no Sector Público. Artigo 2º Funções e atribuições da Comissão 1. Compete à Comissão em relação a todo o Sector Público: a) Garantir que o recrutamento dos trabalhadores decorra de processo selectivo com base no mérito; 2
3 b) Promover o respeito pelo código de ética previsto no Estatuto da Função c) Promover uma cultura de melhoramento contínuo e gestão do desempenho; d) Aperfeiçoar a gestão e administração do planeamento, desempenho organizacional e as praticas de força de trabalho e) Garantir o desenvolvimento de capacidades e a formação profissional; f) Desenvolver e implementar estratégias de gestão e planeamento da força de trabalho; g) Rever assuntos relativos à gestão e desempenho dos serviços do Sector Público; h) Instaurar, conduzir e decidir processos disciplinares e aplicar as respectivas penas; i) Decidir os recursos e decidir sobre a reabilitação; j) Aconselhar o Governo sobre a remuneração e os termos e condições de emprego e respectivos benefícios; k) Aconselhar os titulares dos órgãos do Estado em assuntos relativos ao sector público; l) Realizar outras atividades previstas na lei. 2. São ainda atribuições da Comissão: a) Fiscalizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público; b) Estabelecer orientações sobre emprego e gestão no sector público; c) Convocar funcionários e agentes do Sector Público para comparecer perante a Comissão; d) Requisitar dos dirigentes as informações e os documentos necessários para instruir procedimentos e investigações da Comissão; e) Encaminhar assuntos à consideração do Provedor de Direitos Humanos e Justiça, ao Procurador-Geral da República, ao Inspector-Geral e demais entidades competentes. f) Decidir sobre termos e condições de emprego, licenças e outros afastamentos a seus membros. Artigo 3º Competência do Presidente Compete ao Presidente: a) Convocar e presidir às reuniões da Comissão; b) Atribuir funções aos comissários e secretariado; c) Nomear funcionários públicos recrutados e, em comissão de serviço, os ocupantes dos cargos de direção e chefia; d) Proferir voto de qualidade em caso de empate nas votações da Comissão; e) Responsabilizar-se pelo desempenho da Comissão e do Secretariado; f) Atendendo deliberação da Comissão, requerer ao Secretário de Estado da Segurança proteção especial para os Comissários, funcionários ou outros que atendam convocação da Comissão. 3
4 Artigo 4º Competência dos Comissários Compete aos comissários: a) Atender às reuniões ordinárias e extraordinárias da comissão; b) Deliberar sobre as matérias apresentadas à Comissão; c) Submeter assuntos para inclusão na agenda de discussão da Comissão; d) Assumir funções da Comissão, por determinação desta ou do Presidente; e) Dar determinações ao Secretariado e ao INAP na área da sua competência; f) Propor alterações ao Regimento Interno. CAPÍTULO II REUNIÕES DA COMISSÃO Artigo 5º Reuniões ordinárias 1. As reuniões ordinárias da Comissão são convocadas pelo seu presidente e tem lugar a cada sessenta dias. 2. São matérias típicas de reunião ordinária, designadamente: a) Programa de trabalho da Comissão; b) Plano de Ação Anual; c) Proposta de orçamento; d) Propostas de leis e regulamentos a serem submetidos ao Governo ou ao Parlamento, através do Governo. 3. A convocação deve chegar ao conhecimento de cada comissário com uma antecedência mínima de três dias. 4. As reuniões são secretariadas por um diretor nacional a quem compete preparar a acta dos trabalhos. Artigo 6º Ordem do dia 1. A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo presidente, que, salvo disposição especial em contrário, deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer comissário, desde que o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de dez dias sobre a data da reunião. 2. A ordem do dia deve ser entregue a todos os comissários, juntamente com os documentos de apoio com a antecedência de, pelo menos, três dias sobre a data da reunião. Artigo 7º Reuniões extraordinárias 1. As reuniões extraordinárias têm lugar mediante a convocação do presidente ou da maioria dos comissários. 2. Podem ser objecto de reuniões extraordinárias as matérias no âmbito da competência técnica da Comissão da Função Pública 4
5 3. A convocatória da reunião deve obedecer aos prazos do artigo anterior. 4. Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 8º Presidência das reuniões 1. Cabe ao presidente da Comissão abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações. 2. O Presidente da Comissão é substituído nas suas ausências e faltas ocasionais por comissário por ele indicado. Artigo 9º Sigilo e garantias 1. As reuniões da Comissão são abertas ao público salvo quando a maioria dos comissários decidir pelo sigilo da sessão. 2. Os comissários e funcionários do Secretariado bem como outros que atendem a convocação da Comissão ficam obrigados ao dever de sigilo sobre as discussões e deliberações da Comissão. Artigo 10º Quórum Nos termos da lei, a reunião da Comissão exige a presença de, no mínimo, três comissários. Artigo 11º Deliberações 1. As deliberações da Comissão são tomadas, sempre que possível, por consenso. 2. Não havendo consenso, delibera-se pelo voto da maioria dos comissários presentes. 3. O Presidente profere voto de qualidade em caso de empate nas votações, nos termos da lei. 4. Não é admitida a abstenção de voto ou o voto secreto. Artigo 12º Impedimentos 1. Um comissário está impedido de participar da deliberação se tiver: a) Interesse directo no seu resultado; b) Parente seu ou do seu cônjuge beneficiado directamente pela decisão. 2. Entende-se como parente: a) Pais, avós, filhos e netos; b) Irmãos, irmãs, tios e tias 5
6 Artigo 13º Acta da reunião 1. De cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os comissários presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações. 2. As actas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo presidente e pelo secretário. Artigo 14º Registo na acta do voto de vencido Qualquer comissário pode fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem. Artigo 15º Orientações e decisões 1. As orientações e decisões da comissão, uma vez publicadas no Jornal da República, são de cumprimento obrigatório nos termos da lei nº 7/2009, de 15 de Julho. 2. As orientações visam a que determinado órgão ou dirigente, no âmbito da Administração Pública, adopte determinada conduta em relação aos assuntos pertinentes à Função Pública. 3. As decisões são as deliberações da Comissão sobre matéria da sua competência, nos limites da lei. Artigo 16º Relatório ao Parlamento e ao Governo 1. A Comissão deve apresentar ao Parlamento e ao Governo até ao último dia de Março o seu relatório anual de atividades relativas ao ano anterior. 2. A qualquer momento, por decisão da Comissão ou requisição do Governo, podem ser prestadas informações ao Governo sobre o andamento das atividades de competência da Comissão. CAPÍTULO III ESTRUTURA Artigo 17º Estrutura da CFP 1. Para cumprir os seus objectivos, a Comissão da Função Pública conta com cinco comissários, um Secretariado de apoio e o Instituto Nacional da Administração Pública. 6
7 2. O Secretariado da Comissão da Função Pública compõe-se dos seguintes serviços: a) Diretor-Geral; b) Direção Nacional de Políticas e Práticas de Recursos Humanos; c) Direção Nacional de Planeamento e Gestão da Função d) Direção Nacional de Disciplina e Processo Administrativo; e) Direção Nacional de Formação e Desenvolvimento; f) Direção Nacional de Administração e Finanças; g) Direção Nacional dos Serviços de Reforma e Pensões; h) Direção Nacional de Gestão de Dados e Pagamentos de Pessoal; i) Gabinete de Inspecção; j) Gabinete do Presidente da CFP; k) Gabinete de Protocolo e Comunicação Social; 3. O Instituto Nacional da Administração Pública compõe-se dos seguintes serviços: a) Diretor-Geral; b) Direção Nacional da Formação e Qualificação Profissional; c) Direção Nacional de Pesquisa, Estudo e Desenvolvimento da Administração d) Direção Nacional da Administração, Planeamento e Finanças; 4. As direções nacionais articulam-se em departamentos, nos termos deste regimento interno. Artigo 18º Diretor-Geral do Secretariado 1. O Diretor-Geral do Secretariado tem por missão assegurar a orientação geral de todos os serviços do Secretariado da Comissão da Função Pública. 2. Ao Diretor-Geral do Secretariado compete: a) Assegurar a administração geral dos serviços da Comissão e propor medidas adequadas em conformidade com as orientações do Presidente da Comissão; b) Assegurar o funcionamento correcto do Secretariado e liderar as Direções Nacionais na prestação dos serviços da Comissão; c) Acompanhar a execução de projectos e programas de cooperação internacional e garantir a sua avaliação interna, não obstante a existência de outros mecanismos de avaliação; d) Promover o desenvolvimento de planos plurianuais, incluindo a proposta de orçamento anual; e) Participar na selecção, gestão e capacitação de recursos humanos da Comissão; f) Propor as progressões e promoções dos funcionários da Comissão; g) Autorizar as despesas da Comissão, de acordo com a lei e exercer a gestão do aprovisionamento descentralizado; h) Fiscalizar e controlar a legalidade das despesas; i) Coordenar a preparação das atividades dos departamentos e assegurar a coordenação, eficácia e a cooperação entre todas as direções e outros serviços; j) Garantir o cumprimento das leis, regulamentos e outras disposições legais dos órgãos de administração e de natureza financeira; 7
8 k) Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente da Comissão. Artigo 19º Direção Nacional de Políticas e Práticas de Recursos Humanos 1. A Direção Nacional de Políticas e Práticas de Recursos Humanos é o órgão do secretariado que tem por função auxiliar a Comissão da Função Pública a: a) Garantir que o recrutamento, promoções e nomeações na Função Pública são feitos com base no mérito; b) Supervisionar, monitorar e apoiar as atividades de recrutamento em toda a Administração c) Melhorar as práticas de recrutamento, emprego e de gestão da força de trabalho na Administração d) Gerir e controlar os mapas de pessoal da Função e) Desenvolver e implementar uma estratégia para o planeamento da força de trabalho da Função 2. Para a prossecução dos seus objectivos, a Direção Nacional de Políticas e Práticas de Recursos Humanos articula-se nos seguintes departamentos: a) Departamento de Recrutamento e Nomeação; b) Departamento de Controlo da Força de Trabalho. Artigo 20º Direção Nacional de Planeamento e Gestão da Função Pública 1. A Direção Nacional de Planeamento e Gestão da Função Pública é o órgão do secretariado que tem por função auxiliar a Comissão da Função Pública a: a) Melhorar o planeamento, gestão, governabilidade, organização e desempenho da Função b) Desenvolver e implementar estratégias de gestão para a Função Pública c) Realizar pesquisas e análises sobre as questões relativas à gestão e desempenho na administração pública; d) Apoiar a Comissão no aconselhamento ao Primeiro Ministro e ao Governo sobre assuntos relacionados à Administração Pública, especialmente sobre os salários e outros benefícios; 2. Para a prossecução dos seus objectivos, a Direção Nacional de Planeamento e Gestão da Função Pública articula-se nos seguintes departamentos: a)departamento de Avaliação de Desempenho da Função b)departamento de Planeamento, Gestão e Regulamentação da Função Pública. 8
9 Artigo 21º Direção Nacional de Disciplina e Processo Administrativo 1. A Direção Nacional de Disciplina e Processo Administrativo é o órgão do Secretariado que tem por função auxiliar a Comissão da Função Pública a: a) Conduzir investigações na Função Pública e recomendar sanções para análise e decisão da Comissão, em casos de má conduta; b) Aconselhar e apresentar recomendações a CFP sobre reclamações, recursos e decisões disciplinares relacionadas com os funcionários públicos; c) Prestar apoio jurídico a CFP em relação às decisões e outras matérias. 2. Para a prossecução dos seus objectivos, a Direção Nacional de Disciplina e Processo Administrativo articula-se nos seguintes departamentos: a. Departamento de Investigação; b. Departamento de Processo Administrativo. Artigo 22º Direção Nacional de Formação e Desenvolvimento 1. A Direção Nacional de Formação e Desenvolvimento é o órgão do Secretariado que tem por função auxiliar a Comissão da Função Pública a: a) Assegurar o desenvolvimento adequado de formação e capacitação para a Função b) Desenvolver um quadro abrangente de capacitação e desenvolvimento e implementação de políticas de formação e capacitação para a Função c) Desenvolver e coordenar um conjunto de acções de indução, capacitação e estratégias de desenvolvimento de capacidades alinhadas com os objectivos do Governo e da CFP; d) Promover o fortalecimento das capacidades de gestão e liderança na Função e) Realizar pesquisas para a Comissão e Secretariado, como parte do desenvolvimento e auxiliar no aconselhamento ao Governo; f) Divulgar e promover o código de ética estabelecido pelo Estatuto da Função g) Promover uma cultura de melhoria contínua em toda a Administração h) Estabelecer e monitorar padrões de gestão dos funcionários públicos bolsistas em instituições de ensino; i) Trabalhar em parceria com instituições de ensino e formação para construir a qualidade da formação dos funcionários e proporcionar vias de desenvolvimento na carreira; j) Trabalhar em colaboração com as direcções relevantes para formar e desenvolver a competência de pessoal do Secretariado para providenciar aconselhamento correcto e consistente às partes interessadas; k) Trabalhar em colaboração com as Direcções relevantes para desenvolver e divulgar materiais de formação e capacitação de formadores. 9
10 2. Para a prossecução dos seus objectivos, a Direção Nacional de Formação e Desenvolvimento articula-se nos seguintes departamentos: a) Departamento de Disseminação e Informação da Função b) Departamento de Formação e Capacitação; c) Departamento de Pesquisa e Análise da Função Pública. Artigo 23º Direção Nacional de Administração e Finanças 1. A Direção Nacional de Administração e Finanças é o órgão de apoio do Secretariado e que tem por função: a) Elaborar, executar e gerir o orçamento da CFP; b) Prestar apoio logístico; c) Prestar apoio ao aprovisionamento; d) Prestar apoio e assessoria à Comissão e ao Secretariado nas atividades estratégicas, de planeamento e operacionais; e) Prestar serviços corporativos e apoio à CFP e ao Secretariado, incluindo a administração, gestão dos recursos humanos e de informação, tecnologia da informação, segurança, limpeza e manutenção predial; f) Gerir a correspondência da Comissão e do Secretariado; g) Gerir a frota de veículos da CFP; h) Gerir os ficheiros e arquivos da Comissão e do Secretariado; i) Assegurar o devido arquivamento e guarda de documentos confidenciais da Função Pública. 2. Para a prossecução dos seus objectivos, a Direção Nacional de Administração e Finanças articula-se nos seguintes departamentos: a) Departamento de Aprovisionamento; b) Departamento de Planeamento, Administração e Logística; c) Departamento de Arquivo e Documentação da Função Pública. Artigo 24º Direção Nacional dos Serviços de Reforma e Pensões 1. A Direção Nacional dos Serviços de Reforma e Pensões é o órgão do Secretariado que tem por função auxiliar a Comissão da Função Pública a: a) Criar e manter uma base de dados dos processos de concessão de pensões e reforma; b) Responder pela gestão do processamento da informação de todos os dados de interesse dos processos de concessão de pensões e reforma na Função c) Responder pela recolha e manutenção em arquivo de todos os documentos relacionados com os processos de concessão de pensões e reforma na Função d) Agir em coordenação e cooperação com as entidades responsáveis pela concessão de pensões e reforma na Administração 2. Para a prossecução dos seus objectivos, a Direção Nacional dos Serviços de Reforma e Pensões articula-se nos seguintes departamentos: a) Departamento de Procedimento Administrativo; e b) Departamento de Atendimento e Análise. 10
11 Artigo 25º Direção Nacional de Gestão de Dados e Pagamentos de Pessoal 1. A Direção Nacional de Gestão de Dados e Pagamentos de Pessoal é o órgão do secretariado que tem por função auxiliar a Comissão da Função Pública a: a. Desenvolver e manter o banco de dados dos recursos humanos da Função Pública (SINGAP/PMIS) e outros sistemas para a Função b. Introduzir no sistema e controlar as alterações relativas ao pagamento do pessoal da Função Pública, em ligação com o Ministério das Finanças; c. Emitir e controlar os cartões de identificação dos funcionários públicos; d. Gerir e assegurar a manutenção dos equipamentos de informática do Secretariado da CFP e do INAP; 2. Para a prossecução dos seus objectivos, a Direção Nacional de Gestão de Dados e Pagamentos de Pessoal articula-se nos seguintes departamentos: a. Departamento de Desenvolvimento e Manutenção da Base de Dados de Pessoal; b. Departamento de Processamento de Salários e Controlo do Pagamento de Pessoal; c. Departamento de Manutenção do Equipamento Informático; d. Departamento de Emissão de Cartões de Identificação. Artigo 26º Gabinete de Inspecção 1. O Gabinete de Inspecção é o serviço interno central da Comissão com competências nas áreas de controlo e supervisão financeira dos serviços do Secretariado. 2. Compete ao Gabinete: a) Avaliar a gestão administrativa, financeira e patrimonial das estruturas da Comissão da função b) Realizar inspecções e auditorias administrativas e financeiras nas estruturas da Comissão da função c) Propor à Comissão da Função Pública a instauração de processo disciplinar sempre que detectar irregularidades; d) Ligar-se e coordenar atividades com o Gabinete de Inspecção-Geral do Governo; e) Instruir e dar parecer nos processos administrativos da sua área de competência. 3. O gabinete é dirigido por um inspector, equiparado para fins salariais a diretorgeral. Artigo 27º Gabinete de Protocolo e Comunicação Social 1. O Gabinete de Protocolo e Comunicação Social, subordinado ao Presidente da Comissão, fornece o serviço de relações públicas, protocolo e comunicação social à Comissão, aos comissários da Função Pública e ao Diretor-Geral. 2. Compete ao Gabinete de Protocolo e Comunicação Social: a) apoiar diretamente o trabalho do Presidente, dos Comissários e Diretor-Geral; 11
12 b) Gerir e preparar a agenda, actas, decisões, comunicados e outros documentos necessários para o bom funcionamento das reuniões da Comissão; c) Gerir e prestar serviços administrativos, incluindo a correspondência para a Comissão; d) Coordenar a revisão anual do Plano Estratégico e do relatório anual ao Parlamento Nacional; e) Assegurar que todos os documentos da Comissão estão disponíveis em Tétum e Português; f) Assegurar a gestão e registo correcto de todos os documentos da Comissão e arquivos; g) Coordenar todas as relações com a média e publicações da Comissão. f) Manter e actualizar o sítio de internet da CFP; 3. O Gabinete de Protocolo e Comunicação Social é dirigido por um chefe do gabinete, equiparado para fins salariais a diretor nacional. Artigo 28º Gabinete do Presidente da CFP 1. O Gabinete do Presidente da CFP, subordinado ao Presidente da Comissão, responsabiliza-se pelo apoio administrativo directo ao Presidente da CFP e gestão do gabinete. 2. Compete ao Gabinete do Presidente da CFP: a) apoiar diretamente o trabalho do Presidente da CFP; b) Gerir a agenda, as correspondências e os expedientes do Presidente; c) Receber autoridades, representantes de instituições e visitantes, encaminhandoos, quando for o caso, ao Presidente; d) Organizar a pauta de reuniões do Presidente e elaborar a acta das reuniões administrativas; e) Administrar o uso eficiente dos meios disponíveis do Gabinete do Presidente; f) Supervisionar os funcionários do Gabinete do Presidente; 3. O Gabinete do Presidente da CFP é dirigido por um chefe de gabinete, equiparado para fins salariais a diretor nacional. Artigo 29º INAP O Instituto Nacional da Administração Pública, abreviadamente designado por INAP, é o órgão da Comissão da Função Pública que garante a formação, valorização e certificação profissional dos funcionários públicos, trabalhadores da Administração Pública, líderes do poder local e lideranças comunitárias. Artigo 30º Competência e atribuições do INAP 1. Compete ao INAP: a) Desenvolver e implementar as atividades de formação e desenvolvimento da Função Pública, nos termos das políticas e limites definidos pela Comissão da Função b) Desenvolver, propor à CFP e implementar cursos de ensino formal sobre matérias de especialidade, sem prejuízo das demais instituições públicas de ensino técnico e superior; 12
13 c) Apoiar a Comissão da Função Pública na elaboração das políticas relativas ao desenvolvimento e capacitação dos recursos humanos da Função d) Desenvolver conhecimentos técnicos, capacidades e formação de mentalidades, atitudes e comportamentos dos funcionários e agentes da Administração Pública, com respeito pelas orientações emanadas pelo serviço do estado competente na matéria; e) Estabelecer ligações e propor à CFP a celebração de acordos de cooperação técnicas com as agências nacionais e internacionais na área de formação da Administração Pública e outras áreas relevantes; 2. Compete-lhe ainda apoiar os programas de formação administrados pelos diferentes Ministérios, podendo para tal: a) Elaborar currículo e estabelecer abordagens metodológicas; b) Organizar acções de formação de formadores; c) Monitorizar a qualidade dos programas de formação; d) Coordenar a formação administrada pelas organizações internacionais; e) Conduzir estudos e pesquisas relevantes à suas atividades de formação 3. São atribuições do INAP: a) Implementar acções de formação visando a qualificação profissional inicial, a especialização e o desenvolvimento das competências de gestão das chefias e dos dirigentes; b) Desenvolver pesquisas e estudos para o desenvolvimento das matérias de formação de apoio à concepção de programas de desenvolvimento do capital humano, de alteração ao comportamento organizacional e ao estabelecimento de sistemas de desempenho eficazes; c) Criar, coordenar e promover um sistema de administração orientado para res publica, reforçando a cidadania, a identidade e unidade nacionais; d) Promover, propor e desenvolver normas para aperfeiçoar programas de práticas e de gestão da administração pública de forma a apoiar a formação contínua e especializada, nos termos aprovados pela Comissão da Função e) Promover a elaboração de material visando a disseminação dos princípios e boas práticas da administração pública como determinado pela Comissão da Função f) Propor a criação de um Centro de Documentação permanente e especializado para o adequado tratamento técnico, guarda, acesso e consulta das acções de formação e material de estudo aos funcionários da administração pública, lideres do poder local e às lideranças comunitárias; g) Avaliar e monitorizar as diferentes atividades de formação e valorização profissional administradas; 4. Para plena prossecução das suas atribuições o INAP pode : a) Propor à CFP o estabelecimento de formas de intercâmbio e cooperação com outras instituições congéneres e outros organismos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista o aprofundamento de conhecimentos e a divulgação de práticas e sistemas relativos à formação e certificação profissional; b) Nos termos determinados pela CFP, coordenar e executar bolsas de estudo para a formação e valorização dos funcionários públicos, lideres do poder local ou líderes comunitários, dentro da sua área de actuação, individualmente ou em colaboração 13
14 com outras entidades nacionais ou estrangeiras, em consonância com as disposições legais sobre a matéria. Artigo 31º Diretor-Geral do INAP 1. O Diretor-Geral do INAP tem por missão assegurar a orientação geral de todos os serviços do INAP, nos limites estabelecidos pela CFP. 2. Compete ao Diretor-Geral do INAP: a) Dirigir, coordenar e orientar as atividades do INAP, conforme as directrizes estabelecidas pela CFP; b) Elaborar os relatórios de atividades, planos anuais de plurianuais de atividades, para submeter à CFP, e assegurar a respectiva execução; c) Supervisionar, acompanhar e avaliar continuamente as atividades dos demais serviços do INAP; d) Emitir ordens, instruções, regulamentos e manuais de procedimentos necessários ao funcionamento, organização interna e gestão do INAP sob consulta da CFP; e) Exercer poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal sem prejuízo das competências de outras entidades sobre a matéria; f) Elaborar estudos, pareceres e informações que lhe sejam solicitados pela CFP; g) Emitir os certificados de frequência, aproveitamento e outros relativos às acções de formação e valorização profissional ministrados pelo INAP; h) Apresentar o orçamento anual e relatórios financeiros à CFP; i) Presidir às reuniões, orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respectivas deliberações; j) Representar o INAP perante os demais entidades nacionais e estrangeiras e assegurar as relações com a CFP; k) Determinar e organizar equipas de projecto para a realização de estudos específicos e as necessidades de admissão de estagiários; l) Exercer os demais poderes típicos de diretor-geral ou que lhe tenham sido delegados pela CFP. Artigo 32º Direção Nacional de Formação e Qualificação Profissional 1. Sob a responsabilidade do Diretor-Geral do INAP, compete à Direção Nacional de Formação e Qualificação Profissional: a) Desenvolver e implementar as atividades de formação pré-serviço e indução de ingresso na carreira e que têm como objectivo proporcionar aos candidatos à função pública o conhecimento, capacidades, atitudes e comportamentos que lhes possibilitem desempenhar as suas funções com eficiência; b) Desenvolver e implementar atividades de formação para obtenção das competências da força de trabalho de acordo com as necessidades do funcionalismo público; c) Desenvolver acções de formação, valorização e desenvolvimento profissional sobre matérias relevantes para o sector público para as Lideranças Comunitárias; d) Implementar acções de formação e outras adequadas ao desenvolvimento das competências de gestão administrativas e financeiras para as Lideranças Comunitárias; 14
15 e) Organizar e realizar o curso de ensino e formação em liderança para os funcionários públicos com categoria de técnico profissional e técnico superior; f) Organizar e implementar os cursos de formação técnica da administração pública; g) Organizar e implementar a formação técnica da Administração Pública, acções de especialização e formação para o desenvolvimento das competências de gestão das chefias e dos dirigentes da Função h) Apoiar o Diretor de Pesquisa e Estudos para o Desenvolvimento da Administração Pública na concepção dos respectivos materiais de apoio às acções de formação e aos ciclos ou programas de qualificação formal; i) Desenvolver as demais funções previstas no regulamento ou delegadas pelo Diretor-Geral. 2. Para a prossecução dos seus objectivos, a Direção Nacional de Formação e Qualificação Profissional articula-se nos seguintes departamentos: a) Departamento de Formação e Desenvolvimento da Carreira da Função b) Departamento de Formação e Função Técnica e Profissional; c) Departamento de Informação, tecnologia e Comunicação. Artigo 33º Direção Nacional de Pesquisa, Estudo e Desenvolvimento da Administração Pública 1. Sob a responsabilidade do Diretor-Geral do INAP, compete à Direção Nacional de Pesquisa, Estudo e Desenvolvimento da Administração Pública: a) Definir procedimentos formais para a aprovação, acompanhamento e avaliação periódica dos seus ciclos de pesquisa e estudo; b) Elaborar e rever o material de formação e apoio à luz do conceito de modernização da Administração Pública em colaboração com o Diretor Nacional da FQP; c) Conceber os materiais de apoio à formação inicial, formação específica e de desenvolvimento das chefias em colaboração com o Diretor Nacional da FQP; d) Estruturar os ciclos de pesquisas e estudos ou programas de determinada disciplina em matérias específicas e relevantes para a Administração e) Desenvolver os conteúdos programáticos das acções de formação e outras adequadas ao desenvolvimento das competências de gestão administrativas e financeiras para os líderes comunitários; f) Determinar e implementar critérios e indicadores de garantia de qualidade das acções de formação e qualificação formal de acordo com os standards internacionais na matéria; g) Avaliar e monitorizar as diferentes atividades de formação e valorização profissional; h) Organizar estatísticas de apoio à avaliação e melhoria das acções de formação e qualificação formal de forma a avaliar o impacto das suas formações; i) Promover pesquisa, estudos, e elaborar acções e outros conducentes à defesa, preservação e desenvolvimento da identidade nacional e ao sentido de cidadania; j) Realizar seminários e conferências sobre temas contidos nas suas atribuições e competências; k) Redigir e editar comunicações e publicações técnico-científicas sobre assuntos específicos de interesse para o desenvolvimento do sector público; 15
16 l) Desenvolver as demais funções previstas no regulamento ou delegadas pelo Diretor-Geral. 2. Para a prossecução dos seus objectivos, a Direção Nacional de Pesquisa, Estudo e Desenvolvimento da Administração Pública articula-se nos seguintes departamentos: a) Departamento de Desenvolvimento e Desempenho de Recursos Humanos e Ensino Formal; b) Departamento de Desenvolvimento Institucional e Sistemas; Artigo 34º Direção Nacional da Administração, Planeamento e Finanças 1. Sob a responsabilidade do Diretor-Geral do INAP, compete à Direção Nacional da Administração, Planeamento e Finanças: a) Assegurar todos os actos de administração relativos aos funcionários do INAP; b) Assegurar a boa gestão de recursos humanos; c) Assegurar a articulação dos serviços do INAP com os serviços competentes da CFP no domínio da administração financeira; d) Executar as medidas de aprovisionamento e finanças do INAP sob direção e dependência dos serviços competentes da CFP; e) Assegurar o cumprimento das obrigações de gestão financeiras face à CFP; f) Zelar pelo património do Estado sob responsabilidade do INAP; g) Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos e outras disposições legais de natureza administrativo-financeira; h) Acompanhar de forma sistemática a legislação e os actos normativos referentes à área de administração, de recursos humanos, financeira, logística, patrimonial orientando as demais unidades do INAP quanto ao seu cumprimento; i) Administrar os serviços de logística, equipamentos e materiais de apoio às atividades do INAP; j) Apoiar o Diretor-Geral na elaboração do Plano Anual e Plurianual de Atividades, os relatórios de atividades, o orçamento anual e os demais relatórios do INAP coordenando e compilando informação dos demais serviços; k) Fornecer informação sobre planos e programas de formação; l) Realizar todas as tarefas inerentes a inscrição, registo e candidaturas às acções de formação e desenvolvimento profissional; m) Alimentar e manter a base de dados do PMIS sobre participantes nas acções de formação e desenvolvimento e organismos clientes; n) Elaborar estatísticas relativas às atividades de formação do INAP em coordenação com o Diretor Nacional de Formação e Qualificação Profissional; o) Proceder à organização das listas de participantes para a emissão dos respectivos certificados; p) Elaborar e fornecer os elementos necessários à facturação das participações em acções de formação e desenvolvimento profissional; q) Executar as demais funções previstas no Regulamento ou delegadas pelo diretorgeral. 2. Para a prossecução dos seus objectivos, a Direção Nacional da Administração, Planeamento e Finanças articula-se nos seguintes departamentos: a) Departamento do Plano e Finanças; 16
17 b) Departamento de Administração e Relação Institucional; c) Departamento de Gestão do Campus e Logística. Artigo 35º Entrada em vigor O presente Regimento Interno entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 14 de janeiro de Libório Pereira Presidente em exercício da Comissão da Função Pública 17
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