Source: http://donnici.com.br/horas-extras/
Timestamp: 2020-08-03 20:53:32+00:00
Document Index: 146426948

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 58', 'artigo 7', 'artigo 73', 'artigo 60', 'artigo 62']

HORAS EXTRAS - Donnici Sion - Advogados
Nos termos do artigo 59 da CLT, a duração normal da jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre o empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
As horas suplementares extraordinárias (não excedentes de duas horas diárias) deverão ser remuneradas com um acréscimo, de no mínimo, 50% superior da hora normal.
Aconselha-se que o empregador consulte antecipadamente o documento coletivo representativo da categoria, o qual poderá fixar um percentual superior ao estabelecido constitucionalmente. Em caso positivo, tal regra deverá ser respeitada e aplicada pelo empregador.
Sobre essa questão, é importante analisarmos o teor da Súmula 264 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST), a saber:
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (Res. 12/1986, DJ 31.10.1986)
Caso o empregador exceda ao limite da prorrogação das horas diárias, todas as horas deverão ser remuneradas com o adicional respectivo. Contudo, o pagamento não eximirá o empregador de multa administrativa por infração à CLT.
Sobre essa questão, vejamos o posicionamento dos Auditores Fiscais do Trabalho, consubstanciado no Precedente Administrativo n.º 33, aprovado pelo Ato Declaratório n.º 04/2002, verbis:
Variações no cartão ponto
Amparado pelo parágrafo 1º do artigo 58 da CLT, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 minutos, observando o limite máximo de 10 minutos diários.
Integração nas verbas trabalhistas
Depreende-se da Lei 605/1949 (artigo 7º); do Decreto 57.155/1965 e da CLT (art. 130 e seguintes), que o pagamento das horas extras, se habituais, integram o salário do empregado para todos os efeitos legais.
No entanto, inexiste no ordenamento jurídico trabalhista um ato que preveja o conceito de “habitualidade”.
Porém, se o empregado realiza apenas 1 hora extra na semana, e essa conduta se propaga de maneira constante, pode-se entender que essa conduta é habitual, de modo que as horas extras deverão sim compor o pagamento das verbas trabalhistas.
Porém, diante da inexistência de preceito legal, a caracterização da habitualidade ficará ao crivo do Poder Judiciário (se acionado), a quem compete preencher as lacunas deixadas pelo legislador ordinário.
Horas extras – Apuração de média física
Quando da apuração das horas extras no reflexo das verbas trabalhistas, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consubstanciou entendimento no sentido de que o reflexo deverá observar o número das horas efetivamente prestadas.
O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. (Res. 57/1996, DJ 28.06.1996)
A apuração da média de horas extras é efetuada mediante a soma do número de horas extras realizadas no ano em questão; em seguida, divide-se o resultado pelo número de meses trabalhados na empresa durante o ano.
O resultado deverá ser multiplicado pelo valor da hora extra atual. O resultado encontrado será acrescido ao salário do empregado para efeito do cálculo do 13º salário.
Sobre a questão, vejamos a Súmula TST n.º 45, a saber:
A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962. (RA 41/1973, DJ 14.06.1973)
A apuração da média de horas extras é efetuada mediante a soma do número de horas extras realizadas no período aquisitivo das férias, dividindo-se o resultado por 12 (se férias vencidas) ou por número menor (se férias proporcionais).
O resultado deverá ser multiplicado pelo valor da hora extra atual. O valor encontrado deverá ser agregado a remuneração do empregado para fins do cálculo das férias.
A apuração da média de horas extras é realizada mediante a soma do número de horas extraordinárias realizadas nos últimos 12 meses trabalhados. Conseqüentemente o resultado será dividido por 12.
O resultado deverá ser multiplicado pelo valor da hora extra atual, cujo resultado será acrescido ao salário para o cálculo do aviso prévio indenizado.
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio das Súmulas 60 e 172, consagrou o entendimento de que as horas extras e noturnas prestadas habitualmente repercutem sim ao cálculo do descanso semanal remunerado.
Para tanto, o empregador deverá somar o número de horas extras e/ou noturnas realizadas durante o mês em questão, dividindo-se o resultado pelo número de dias úteis do mesmo mês, multiplicando o valor encontrado pelo número de domingos e feriados do mês.
Trabalho noturno – Horas extras
Quando o empregado trabalhar além da jornada normal (realizando horas extras) no período noturno, caberá o pagamento de dois adicionais.
Entende-se como período noturno o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (artigo 73, § 2º da CLT).
Os adicionais devidos são:
– o adicional noturno;
– o adicional de hora extra (mínimo de 50%), calculado sobre a hora noturna;
Sobre essa questão, dispõe o Tribunal Superior do Trabalho na Orientação Jurisprudencial SDC-I n.º 97:
HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. Inserida em 30.05.97
Nesse sentido, o adicional noturno encontrado (ou seja, o resultado de 20%) deverá ser agregado ao valor do salário hora do empregado, para então aplicar a porcentagem da hora extra (mínimo de 50%).
– Salário contratual: R$ 500,00 para jornada (8 horas/dia; 44 horas/semana e 220 horas mensais);
– Salário hora: R$ 500,00 : 220 = R$ 2,27;
– Adicional noturno: R$ 2,27 x 20% = R$ 0,45;
– Número de horas extras noturnas no mês: 5;
R$ 2,27 x 20% = R$ 0,45;
R$ 0,45 + R$ 2,27 = R$ 2,72;
R$ 2,72 x 1,5 (50%) = R$ 4,08 (valor da hora extra noturna);
R$ 4,08 x 5 = R$ 20,40;
De acordo com o artigo 60 da CLT nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Sobre o assunto, vejamos a Súmula TST n.º 349:
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE
A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT). (Res. 60/1996, DJ 08.07.1996).
Lembramos que o trabalho realizado em período extraordinário não deixa de ser insalubre, sendo devido, portanto, o pagamento do adicional extraordinário tendo como base de cálculo o salário contratual acrescido do adicional de insalubridade.
O empregado receberá o adicional de insalubridade, conforme o grau de exposição, se grave, médio ou pequeno (40%, 20% e 10% respectivamente). Caso labore em período extraordinário, deverá receber a hora extra com base no salário mensal agregado ao respectivo adicional de insalubridade.
– Insalubridade de 20% (grau médio);
– Número de horas extras no mês: 5;
No exemplo proposto, iremos considerar como base de cálculo o salário mínimo nacional de R$ 380,00, lembrando que há decisões em sentido contrário, tendo como base o salário profissional do empregado.
R$ 380,00 x 20% = R$ 76,00
R$ 76,00 + R$ 500,00 = R$ 576,00
R$ 576,00 : 220 = R$ 2,61
R$ 2,61 x 1,5 (50%) = 3,91
R$ 3,91 x 5 = R$ 19,55
Conforme visualizamos no item 6 acima, o ordenamento jurídico trabalhista exige autorização prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para o trabalho extraordinário quando da presença de agentes periculosos no ambiente do trabalho.
O trabalho exercido em condições perigosas garante ao empregado a percepção do adicional de 30% sobre o salário contratual do mesmo.
No mesmo sentido, o trabalho realizado além da jornada normal (horas extras) não deixa de ser periculoso.
Neste diapasão, quando o empregado (detentor de adicional de periculosidade) trabalhar em regime extraordinário, o cálculo das horas extras terá como base o salário base acrescido do respectivo adicional.
– Adicional de periculosidade: 30% sobre R$ 500,00
R$ 150,00 + 500,00 = R$ 650,00
R$ 650,00 : 220 = R$ 2,95
R$ 2,95 x 1,5 (50%) = R$ 4,42
R$ 4,42 x 5 = R$ 22,10
De acordo com a Súmula TST n.º 291 as horas extras prestadas habitualmente durante pelo menos um ano, se suprimidas pelo empregador, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.
Para efetuar o cálculo desta indenização, pode ser adotado o seguinte procedimento:
– somar as horas extras trabalhadas nos últimos 12 meses;
– dividir o número de horas encontrado acima por 12 (para achar a média);
– multiplicar esta média pelo número de anos que o empregado trabalhou em regime extraordinário. Para este efeito, a fração igual a 6 meses é considerada como um ano; (ex. 2 anos e 7 meses = 3 anos).
– multiplicar o número encontrado acima pelo valor da hora extra na data da supressão.
O valor desta indenização será pago uma única vez ao empregado.
Situações em que não se aplica o regime de hora extra
De acordo com o artigo 62 da CLT, não são abrangidos pelo Capítulo da Duração do Trabalho (horas extras):
– os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;
– os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para este efeito, os diretores e chefes de departamento ou filial. No entanto, o regime de horas extras será aplicável aos citados empregados quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%.
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