Source: http://docplayer.com.br/15133663-Conselho-municipal-de-educacao-de-londrina.html
Timestamp: 2018-09-25 10:22:42+00:00
Document Index: 90345383

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 32', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 87', 'Artigo 7']

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LONDRINA - PDF
Download "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LONDRINA"
Paulo Bardini Bicalho
1 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LONDRINA * Publicada no Jornal Oficial do Município nº 615 de 09 de dezembro de DELIBERAÇÃO CMEL Nº 01/04 APROVADA EM 23/11/04 INTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino de Londrina ASSUNTO: Normas para a Educação de Jovens e Adultos Ensino Fundamental RELATORES:Miriam Ferreira Batista,Sandra Helena Gioia Ebara, Sandra Regina Coelho Cansian O Conselho Municipal de Educação de Londrina - CMEL no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 11, inciso III, nos artigos 37, 38 e 87, inciso II da Lei Federal nº 9.394/96, e na Resolução CNE/CEB nº 11/2000, à vista da Lei Municipal nº 9.012, de 23 de dezembro de 2002 (publicado no DOM de 26/12/2002) e tendo em vista o contido na indicação nº 01/04, que a esta se incorpora, Delibera: Capítulo I Das Disposições Gerais: Artigo 1. A Educação de Jovens e Adultos destina-se àqueles que não tiveram acesso ao ensino fundamental na idade própria ou não tiveram a possibilidade de continuidade dos estudos. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Ensino de Londrina deverá garantir, gratuitamente, oportunidades de estudos apropriadas, aos jovens e aos adultos que não puderam estudar na idade regular. Artigo 2. No Sistema Municipal de Ensino de Londrina, a Educação de Jovens e Adultos (EJA), no nível do ensino fundamental, será ofertada mediante cursos para o 1º Segmento (1ª a 4ª) e 2º Segmento (5ª a 8ª) e exame de equivalência ao 1º segmento, do ensino fundamental. Artigo 3. Na organização dos cursos e exames de equivalência, atender-se-á obrigatoriamente: I. os princípios e as diretrizes que norteiam a educação nacional; II. os conteúdos mínimos da base nacional comum; III. a adequação da proposta pedagógica às peculiaridades institucionais e de sua clientela. Capítulo II Da organização do Exame de Equivalência Artigo 4. O Sistema Municipal de Ensino de Londrina, através da Secretaria Municipal de Educação, manterá a oferta gratuita de exames de equivalência, equivalentes à escolaridade das quatros séries iniciais do ensino fundamental, para jovens e adultos, ao menos uma vez por ano, observando: I. a idade mínima de 15 (quinze) anos completos para a inscrição e realização de exames de equivalência ao 1º segmento do ensino fundamental; II. a base nacional comum para a sua elaboração; III. o direito dos portadores de necessidades especiais. Artigo 5º. A fixação da época dos exames de equivalência é de competência da Secretaria Municipal de Educação.
2 1º Deve a Secretaria Municipal de Educação encaminhar ao Conselho Municipal de educação de Londrina, para aprovação, o projeto anual de realização dos exames de equivalência; 2º Os exames de equivalência serão oferecidos única e exclusivamente, pela Secretaria Municipal de Educação, responsável pela instrução e elaboração do exame e também pela expedição de documentação escolar, nos termos da legislação vigente; 3º A chamada para a inscrição dos exames de equivalência ao 1º segmento do ensino fundamental será feita por edital público, com divulgação de datas, horários, locais de realização das provas, prazos e locais de inscrição, exigências a serem cumpridas pelos candidatos e prazo de divulgação dos resultados. 4º Os editais de Exames de Equivalência ao 1º Segmento do Ensino Fundamental deverão ser amplamente divulgados, tanto por instrumentos oficiais, como pelos meios de comunicação de massa e junto às entidades da sociedade civil. Capítulo III Da Organização e Funcionamento dos Cursos para Educação de Jovens e Adultos. Artigo 6. O Sistema Municipal de Ensino de Londrina, através da Secretaria Municipal de Educação, ofertará no nível do ensino fundamental, cursos organizados sob a forma presencial e semi-presencial, ressalvado o disposto no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei nº 9394/96. Parágrafo Único. A aprovação deve ser dada a quem apresentar um mínimo de 50% de aproveitamento, nos termos desta deliberação. Artigo 7. Para matricular-se nos cursos de educação de jovens e adultos deve-se considerar a idade mínima de 14 anos completos para o ensino fundamental. Artigo 8. Os cursos correspondentes ao ensino fundamental, sob a forma de ensino presencial e semi-presencial, deverão ter a duração mínima de (duas mil e quatrocentas) horas, distribuídas, num mínimo de quatro anos letivos, sendo (mil e duzentas horas) para o 1º Segmento - 1ª à 4ª série e (mil e duzentas horas) para o 2º Segmento - 5ª à 8ª série. 1. A fixação do início e término dos cursos independe do ano civil. 2. Fica a critério da Secretaria Municipal de Educação a distribuição da carga horária, em calendário escolar, acrescendo-se, no mesmo, horas de estudo e horas atividade ao professor de EJA. Artigo 9º. Os cursos de Educação de Jovens e Adultos deverão: I. Obedecer em seus componentes curriculares aos artigos 26, 27,28 e 32 da LDB, às Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos. Parágrafo Único. Na organização curricular, a língua estrangeira é de oferta obrigatória nos anos finais do ensino fundamental. II. Realizar avaliação no processo, condizente com a abordagem e tratamento metodológico específico da Educação de Jovens e Adultos. Artigo 10. Nos cursos presenciais exigir-se-á a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), em cada Segmento, para aprovação e nos cursos semi-presenciais exigir-se-á a freqüência mínima de 75% nas atividades presenciais. Artigo 11. É permitido o aproveitamento de estudos realizados por meio de cursos ou de exame de equivalência, nos casos de matrícula inicial, transferência e prosseguimento de estudos, observando-se: I. comprovação da aprovação na série ou período escolar; II. comprovação da aprovação em exame de equivalência; III. comprovação de aprovação em outras formas de organização curricular permitidas em lei.
3 Parágrafo único. As informações relativas aos estudos realizados serão registradas no histórico escolar. Parágrafo único: Somente serão passíveis de registro em relatório final e histórico escolar, as informações relativas aos estudos realizados e concluídos pelos alunos da Educação de Jovens e adultos. (Redação dada pela Deliberação nº 01/2005 CMEL) Artigo 12. Em caso de transferência de aluno, observar-se-á: I. a idade mínima requerida para matrícula nos cursos de Educação de Jovens e Adultos; II. os conteúdos mínimos da base nacional comum; III. os procedimentos de adaptação, quando for o caso. Artigo 13. Os conhecimentos e habilidades adquiridas por meios informais, para aproveitamento em cursos de Educação de Jovens e Adultos, serão aferidos por procedimentos de classificação definida no regimento escolar, atendendo ao disposto na legislação vigente. Capítulo IV Da Autorização para Funcionamento Artigo 14. Os pedidos de autorização para funcionamento de cursos para Educação de Jovens e Adultos do Sistema Municipal de Londrina deverão ser encaminhados ao Conselho Municipal de Educação, após a competente instrução do processo pela Secretaria Municipal de Educação, conforme legislação vigente. Artigo 15. O pedido de autorização para funcionamento de curso para Educação de Jovens e Adultos deverá conter: I - a forma de organização da instituição; II - a filosofia e os princípios didático-pedagógicos que a regem; III - indicação da área ou fase de estudos à qual se destina; IV - matriz curricular específica; V- conteúdos, competências e habilidades propostas, com os respectivos encaminhamentos metodológicos; VI - processos de avaliação, classificação e promoção; VII - regime escolar; VIII condições físicas, materiais e recursos tecnológicos; IV- recursos humanos e relação do corpo docente e técnico-administrativo; X - plano de avaliação institucional do curso. 1. Quanto à qualificação do corpo docente, a instituição deverá indicar plano de formação continuada do corpo docente, tendo como referência as diretrizes curriculares nacionais para o ensino fundamental e as diretrizes curriculares nacionais para a formação de professores. 2. Na organização dos conteúdos curriculares, a instituição poderá optar por fazê-lo por: área de conhecimento, disciplina, bloco de disciplinas, módulos, núcleos de competência e habilidades, eixo integrador ou tema gerador. Artigo 16. Aprovado o pedido de autorização de funcionamento pelo Conselho Municipal de Educação, caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir o competente ato. Artigo 17. A autorização dos cursos de Educação de Jovens e Adultos terá validade por 4 (quatro) anos, contados a partir da data de publicação do ato autorizatório, devendo submeter-se após esse período a processo de avaliação pelo Sistema Municipal de Ensino. Parágrafo único. O curso ficará automaticamente reconhecido no ato de autorização de funcionamento. Artigo 18. No caso de estabelecimento de ensino que não preencha as condições de qualidade e/ou idoneidade, caberá a suspensão ou a cassação da autorização, na forma da legislação vigente.
4 Capítulo V Das Disposições Finais Artigo 19. Os estabelecimentos de ensino que ofertarem cursos de Educação de Jovens e Adultos serão responsáveis pela avaliação e certificação dos estudos concluídos. Artigo 20. A comprovação de estudos realizados em Educação de Jovens e Adultos, cursos ou exame de equivalência, permite o prosseguimento de estudos. Artigo 21. Experimentos pedagógicos, inclusive sob a forma de projetos especiais, terão validade somente após aprovação deste Colegiado. Artigo 22. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação. Artigo 23. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CMEL n 05/ 03 e demais disposições em contrário. Deliberação do Plenário: O Conselho Municipal de Educação de Londrina aprova a presente Deliberação. Em 23/11/04 Mário Alves de Oliveira Presidente
5 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LONDRINA INDICAÇÃO CMEL Nº 01/04 APROVADA EM 23/11/04 INTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino de Londrina ASSUNTO: Normas para Educação de Jovens e Adultos Ensino Fundamental RELATORES: Miriam Ferreira Batista, Sandra Helena Gioia Ebara e Sandra Regina Coelho Cansian A Educação de Jovens e Adultos, com a nova LDB, Lei Federal nº 9.394/96, passou a ser modalidade de educação básica nas etapas do ensino fundamental e médio, constante da estrutura da educação nacional com finalidades e funções específicas. Os artigos 37 e 38, da referida lei, fixa a obrigatoriedade do Poder Público oferecer, gratuitamente, o ensino fundamental e médio aos que não puderam ter acesso ou continuidade na idade própria, sendo esta oferta por meio de cursos e exames supletivos, levando-se em consideração as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, assegurando-lhes oportunidades educacionais apropriadas. O artigo 11 da LDB explicita que é de responsabilidade dos municípios oferecer prioritariamente o ensino fundamental, não restringindo à faixa etária dos 7 aos 14 anos, portanto aplica-se a oferta do mesmo a todos com qualquer idade. Ainda o artigo 4º, inciso I, da LDB estabelece que o dever do Poder Público é garantir o ensino fundamental, obrigatório e gratuito. A legislação vigente também deixa claro que o Poder Público deve oferecer duas formas de atendimento para viabilizar o acesso do jovem e adulto nas escolas, permitindo o prosseguimento de estudos em caráter regular, tendo como referência a base nacional comum dos componentes curriculares: cursos presenciais ou a distância, em que o aluno é avaliado no processo, e exames, realizados periodicamente, não sendo necessário exigir qualquer escolaridade anterior. Os entes federativos têm autonomia para definir sobre a organização dos cursos, sua duração e estrutura, respeitando as orientações e diretrizes nacionais. Em Londrina, a oferta para a conclusão do ensino fundamental é realizada pelo Estado, anualmente, atendendo plenamente a necessidade da cidade. A LDB em seu artigo 87, parágrafo 3º, inciso II esclarece que na EJA o Poder Público, nos municípios e, supletivamente, pela ação do Estado e da União, deverá prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados. Portanto, ao Sistema Municipal de Educação de Londrina cabe continuar oferecendo, na rede pública, cursos supletivos do ensino fundamental, presencial e semi-presencial e exame de equivalência ao 1º segmento do ensino fundamental para prosseguimento de estudos. O exame de equivalência objetiva certificar as pessoas que não concluíram seus estudos de 1ª à 4ª série do ensino fundamental, constituindo-se em um momento significativo de reconstrução de experiências da vida ativa dos cidadãos, como também, de resignação de conhecimentos de etapas anteriores da escolarização, articulando-os com os saberes escolares. A Lei 9394/96, art.38, 2º, estabelece que Os conhecimentos e habilidades adquiridas pelos educandos por meio informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames. Garantir a validação desses exames quando não foi possível documentar e registrar os conhecimentos adquiridos por meios informais, busca atender as diretrizes traçadas pela LDB. Coadunando com o esforço para universalizar o acesso e a permanência no ensino fundamental, objetivando regularizar o fluxo, respeitando a nova concepção da EJA e comprometendo-se também com as ações que objetivam tornar cada vez mais residual a função reparadora e equalizadora da EJA (como os exames avulsos desvinculados dos próprios cursos), fortalecendo a função qualificadora, porém, conscientes de vivenciarmos a face de um passado ainda em curso, onde ainda hoje nos deparamos com um número significativo de jovens e adultos que não tiveram acesso ou não lograram terminar o ensino fundamental obrigatório é que
6 consideramos necessário a continuidade da oferta do exame de equivalência ao 1º segmento do ensino fundamental. A profunda desigualdade de oportunidades sociais leva a urgência em agir ativamente tanto sobre uma política gradativa e ampliadora de oportunidades educacionais como sobre o estoque existente de analfabetos, visando acelerar sua redução (políticas integradas). Aos limites postos pela vida, levando-os a ausência ou evasão da escola, não se pode acrescentar outros que signifiquem uma nova discriminação destes estudantes. Os exames, sempre oferecidos por Instituição credenciada, são uma decorrência de um direito e não a finalidade dos cursos da EJA. Tivemos de outubro de 2002 a novembro de 2004, em cinco exames de equivalência ofertados, um total de 603 inscritos, dos quais 498 foram aprovados, 54 reprovados e 51 não compareceram. Reconhecer e validar os saberes aprendidos fora dos bancos escolares, obedecida a regulamentação do Sistema de Ensino e dar possibilidade de avançar em suas oportunidades, significa acelerar quem está com atraso escolar, não retardando mais e economizando tempo de calendário, mediante condições apropriadas de aprendizagem que incrementam o progresso do aluno na escola. Tal progresso é um avanço no tempo e no aproveitamento de estudos de tal modo que o aluno atinja um patamar igual aos seus pares. Os exames têm que ser realizados por instituições oficiais ou particulares com autorização, credenciamento específico e avaliadas pelo poder público, de acordo com o art. 7º, o art. 10, IV, o art. 17, III, o art. 18, I da LDB. A LDB contempla as idades mínimas para a realização dos exames supletivos bem como a faixa de 7 a 14 anos como a do ensino obrigatório na idade própria (diretamente: art.6º, art. 87, 2º e 3º e indiretamente, art 38, 1º, I e II, art. 4º, IV, art. 29 e art. 30). No ensino fundamental, a idade mínima estabelecida para jovens ingressarem em cursos da EJA, é a de 14 anos completos e 15 anos completos é a idade mínima para inclusão em exames supletivos. A idade mínima é regulamentada na Resolução CNE/CEB nº 1, de 5 de julho de 2000, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos, em seu Artigo 7º - Parágrafo único fica vedada, em cursos de educação de Jovens e Adultos, a matrícula e a assistência de crianças e de adolescentes da faixa etária compreendida na escolaridade universal obrigatória, ou seja, de sete a quatorze anos completos. Portanto, poderá ingressar na EJA aqueles que não puderam ter acesso ou continuidade na idade própria, maiores de 14 anos. Para os exames de equivalência ao 1º segmento do ensino fundamental exige-se a idade mínima de 15 anos completos, respeitando-se as faixas etárias postas na lei. Com tais normas, busca-se evitar a saída precoce do sistema formativo oferecido pela educação escolar e garantir o direito público subjetivo da educação escolar obrigatória dos 7 aos 14 anos. Quanto à duração dos cursos oferecidos na Educação de Jovens e Adultos cabe a este Conselho estabelecer a sua duração, que ora decide por manter a carga horária já ofertada na EJA pela Secretaria Municipal de Educação, conforme deliberação CEE nº 008/ horas, sendo horas para o 1º Segmento e horas para o 2º segmento. Nos cursos do 1º segmento do ensino fundamental, organizados sob a forma semi-presencial, 50% da carga horária deve ser destinada para atividades presenciais, visando superar as dificuldades iniciais do processo de alfabetização. Atendendo a necessidade do estabelecimento de normas próprias para o seu Sistema de Ensino, o Conselho Municipal de Educação, pautando-se pelo que dispõe a atual LDB, apresenta por meio das comissões de Legislação e Normas e Educação de Jovens e Adultos a Deliberação 01/04 Normas para a Educação de Jovens e Adultos Ensino Fundamental. Propomos então, à apreciação e aprovação do Plenário, a Deliberação que segue. É a Indicação. Deliberação do Plenário: O Conselho municipal de Educação de Londrina aprova a presente Indicação. Em 23/11/04 Mário Alves de Oliveira Presidente