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Timestamp: 2019-07-19 00:05:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 9', 'artigo 72', 'artigo 56', 'artigo 48', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 18']

Portaria 213/2009
Portaria 213/2009, de 24 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 38/2009, Série I de 2009-02-24.
O Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) tem constituído uma das vias de renovação dos recursos humanos de qualificação superior da Administração
O reconhecimento desta realidade conduziu o legislador da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a prever tal Curso como caminho paralelo ao do procedimento concursal, tendo em vista o recrutamento de trabalhadores para postos de trabalho que venham a ser considerados necessários à prossecução das atribuições dos órgãos ou serviços.
Atenta, contudo, a nova configuração do modelo de gestão de recursos humanos introduzido por aquele diploma, foram nele previstas algumas alterações ao regime do CEAGP, sobretudo no que respeita ao levantamento das necessidades, à distribuição dos respectivos diplomados pelos órgãos ou serviços e à sua área de recrutamento e regime
Ao abrigo do n.º 8 do artigo 56.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:
A presente portaria regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) que deva funcionar no Instituto Nacional de Administração (INA), nos termos do n.º 8 do artigo 56.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
1 - Até ao fim do mês de Fevereiro de cada ano, o INA dirige aos órgãos ou serviços referidos nos n.os 1 a 3 do artigo 3.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, um inquérito no sentido de conhecer as necessidades permanentes de recursos humanos na carreira geral de técnico superior que cada um daqueles órgãos ou serviços careça de satisfazer a partir do final do ano lectivo que se inicie no decurso desse ano civil.
2 - As necessidades referidas no número anterior reportam-se, em exclusivo, às atribuições, competências ou actividades comuns aos órgãos ou serviços e não podem estar dependentes da titularidade, por parte do ocupante do posto de trabalho, de
determinada área de formação académica.
1 - Conhecidas as necessidades a satisfazer, o INA decide sobre o número máximo de vagas para frequência do CEAGP, rateando-as, quando necessário, por cada um dos
órgãos ou serviços necessitados.
1 - O recrutamento para frequência do CEAGP é efectuado preferencialmente de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - O recrutamento para frequência do CEAGP é efectuado por procedimento concursal, a que se aplicam, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, as disposições que regem o procedimento concursal comum constantes da
Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
A composição do júri inclui, obrigatoriamente, um trabalhador integrado na carreira geral de técnico superior, posicionado em posição remuneratória não inferior à 7.ª, e um
docente universitário doutorado.
1 - Os métodos de selecção utilizados são as provas de conhecimentos e a entrevista
1 - Os candidatos aprovados, constantes da lista de ordenação final, são notificados, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para efectuar a inscrição no CEAGP no prazo de 10 dias úteis.
2 - São admitidos à frequência do CEAGP, pela ordem constante da lista de ordenação final, os candidatos que, para o efeito, se tenham inscrito e desde que caibam no número
máximo de vagas fixado.
Os candidatos que sejam sujeitos de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída frequentam o CEAGP, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 9.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, em comissão de serviço, independentemente de autorização do órgão ou serviço de origem, aplicando-se-lhes o disposto no artigo 72.º do mesmo diploma e sendo a respectiva remuneração base
assegurada por aquele órgão ou serviço.
2 - O regulamento referido no número anterior adopta ainda disposições que permitam o apoio a formandos cuja residência se encontre a uma distância relevante do local onde
decorra a frequência.
2 - O elenco das unidades curriculares dos 1.º e 2.º períodos consta do anexo ii à presente
portaria, de que faz parte integrante.
5 - Para efeitos de articulação com instituições universitárias com as quais o INA celebre protocolos, e de acordo com o Sistema Europeu de Créditos Curriculares, é de 60 o
número total de créditos do CEAGP.
2 - A avaliação da aprendizagem é contínua e baseia-se na elaboração de trabalhos e na
sujeição a testes.
3 - A avaliação da aprendizagem em cada unidade curricular, no trabalho final, no portfolio individual e na valoração final do CEAGP é traduzida numa escala classificativa
de 0 a 20 valores.
7 - A valoração final do CEAGP resulta da média da classificação obtida nos termos do n.º 5, ponderada em 75 %, da obtida no trabalho final, ponderada em 17 %, e da obtida no
portfolio individual, ponderada em 8 %.
8 - Considera-se aprovado no Curso o formando que tenha obtido uma valoração final não
inferior a 12 valores.
3 - Os formandos que tenham obtido uma valoração final entre 9,5 e 11,9 valores têm direito a receber um certificado de frequência com menção do aproveitamento nas
unidades curriculares correspondentes.
1 - Terminado o Curso, os diplomados pelo CEAGP ordenam por ordem de preferência os órgãos ou serviços em cujos mapas de pessoal e postos de trabalho desejam ser
2 - As preferências dos diplomados são comunicadas pelo INA aos órgãos ou serviços
b) A recusa de integração nos órgãos ou serviços que nela tenham revelado interesse, por parte dos diplomados pelo CEAGP, até ao último dia do ano civil em que tenha terminado o ano lectivo, determina a perda do direito à integração em qualquer outro órgão ou
Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 56.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, é aplicável aos diplomados pelo CEAGP que venham a ser integrados na carreira geral de técnico superior o disposto no artigo 48.º daquela lei.
Aos formandos do Curso do ano lectivo de 2008-2009, nos termos publicitados aquando
do respectivo procedimento de recrutamento:
a) Aplicam-se as anteriores regras de frequência e aprovação do Curso, até à sua
b) Não se aplica o disposto nos n.os 1, 2, 4, 5 e 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000,
de 7 de Abril;
d) Aplica-se o disposto no artigo 17.º, na alínea b) do n.º 5 do artigo 18.º e nos artigos 19.º
e 20.º, todos da presente portaria.
É revogada a Portaria 327/2004, de 31 de Março, com a redacção conferida pela
Portaria 1296/2005, de 5 de Maio.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 17 de Fevereiro
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/02/24/plain-246919.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/246919.dre.pdf .
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