Source: http://docplayer.com.br/197388-Supremo-tribunal-federal.html
Timestamp: 2018-01-22 06:34:31+00:00
Document Index: 8194250

Matched Legal Cases: ['artigo 80', 'artigo 4', 'In casu', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 142', 'artigo 80', 'artigo 4', 'In casu']

Nelson Pacheco Aldeia
1 Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 25/04/2013 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :ADEMIR DOS SANTOS FERREIRA ADV.(A/S) : RODRIGO DUMONT DE MIRANDA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. POLICIAL CIVIL. ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
2 Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Ministro LUIZ FUX Relator 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 25/04/2013 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO MINAS GERAIS MANIFESTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO VIRTUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. POLICIAL CIVIL. ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão: Cuida-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o processamento do Recurso Extraordinário, que restou assim ementado: APELAÇÃO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA CONCURSO PÚBLICO AGENTE POLICIAL POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS CURSOS DE FORMAÇÃO LIMITE DE IDADE RAZOABILIDADE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É vedado à Administração estabelecer requisitos diferenciados de admissão em cargos públicos que tenham por motivos: o sexo, a idade, a cor ou o estado civil. Exceção à proibição se dá, quando, em razão das especificidades do cargo e das atribuições conferidas ao servidor, a discriminação seja justificável e, por óbvio razoável (Súmula 683 STF). A Lei estadual n , de 1969, em sua redação vigente à época da publicação e realização do certame, portanto, anterior à Lei Complementar n. 113, de 2010, dispunha em seu artigo 80, II, que o aspirante deveria ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos para efetuar a matrícula em curso oferecido pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais. O limite etário estabelecido pela legislação mineira afigura-se razoável, tendo em vista documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 a natureza do cargo de Agente de Polícia, cujas atribuições estão definidas no artigo 4º da Lei Complementar estadual n 84, de Noticiam os autos que o ora recorrente ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, arguindo incidentalmente inconstitucionalidade de dispositivo legal, alegando ser desarrazoada a limitação de idade para ingresso no cargo de agente de polícia, visto que foi devidamente aprovado nos testes Biomédicos e Biofísicos. O juízo monocrático de origem julgou improcedentes os pedidos do autor. Em sede de apelação a sentença foi mantida. O ora recorrente interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Agravada a decisão denegatória de seguimento do apelo extremo, subiram os autos a esta Suprema Corte. Irresignado com o teor do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, o recorrente aponta violação aos arts. 3º, IV, 5º, caput, 7º, XXX, e 39, da Constituição Federal, e à Súmula 683 do STF. Sustenta, em síntese, que não é razoável impedi-lo de frequentar o curso de formação, tendo em vista que fora aprovado em todas as etapas do concurso. Verifico que há relevância jurídica no presente tema limite etário para ingresso em carreira policial, que transcende os interesses subjetivos da causa. O art. 7º, XXX, da Constituição Federal dispõe: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 In casu, o art. 80, II, da Lei Estadual nº 5.406/69, dispõe que a matrícula em curso da Academia de Policia Civil de Minas Gerais deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos e no máximo 32 (trinta e dois) anos. No entanto, a Lei Complementar nº 113/2010 alterou a redação do referido dispositivo, suprimindo a exigência de idade máxima, in verbis: Art São requisitos para matrícula em curso da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais: II - ter no mínimo dezoito anos; Insta saber se é razoável ou não limitar idade para ingressar em carreira policial, a par da aprovação em testes médicos e físicos. Com efeito, o Supremo tem entendido, em casos semelhantes, que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: EMENTA: CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - LIMITE DE IDADE - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA. Os pronunciamentos do Supremo são reiterados no sentido de não se poder erigir como critério de admissão não haver o candidato ultrapassado determinada idade, correndo à conta de exceção situações concretas em que o cargo a ser exercido engloba atividade a exigir a observância de certo limite - precedentes: Recursos Ordinários nos Mandados de Segurança nºs /DF, Plenário, relator ministro Carlos Velloso, Diário da Justiça de 11 de outubro de 1991, e /RJ, Plenário, 3 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 relator ministro Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça de 14 de novembro de 1991, e Recursos Extraordinários nºs /RS, Plenário, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 20 de março de 1998, e /RS, Segunda Turma, por mim relatado, Diário da Justiça de 27 de novembro de Mostra-se pouco razoável a fixação, contida em edital, de idade máxima - 28 anos -, a alcançar ambos os sexos, para ingresso como soldado policial militar. (RE AgRg/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma. DJ 19/08/2005) EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DA IDADE MAXIMA DE 35 ANOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AS NORMAS DOS ARTS. 7., INC. XXX, E 37, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal, em face do princípio da igualdade, aplicavel ao sistema de pessoal civil, veda diferença de critérios de admissão em razão de idade, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Lei e aquelas em que a referida limitação constitua requisito necessário em face da natureza e das atribuições do cargo a preencher. Existência de disposição constitucional estadual que, a exemplo da federal, também veda o discrime. Recurso extraordinário não conhecido. (RE /RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma. DJ 22/09/1995). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. LEI 7.289/1984 DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO DE IDADE APENAS EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. A fixação do limite de idade via edital não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE AgRg/DF, Rel. Min. Joaquim 4 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Barbosa, Segunda Turma, DJe, nº 018 de 01/02/2008) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 683/STF. 1. Conforme a jurisprudência do, o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. 2. No caso, as atribuições a ser desempenhadas não são propriamente aquelas típicas do serviço militar. Cuida-se de vaga relacionada à área de saúde (cargo de médico, em diversas especialidades), reclamando formação específica para o seu desempenho. Pelo que, a meu sentir, não se revela razoável ou proporcional a discriminação etária (28 anos). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI AgRg/MA, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe, nº 078 de 28/04/2011). Nesse mesmo sentido, o teor do enunciado nº 683 da Súmula da jurisprudência dominante neste Pretório Excelso: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, razão pela qual não merece reparos, impondo-se o desprovimento do recurso. Ex positis, manifesto-me pela existência de repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência sobre o tema (art. 543-A, 1º, do CPC c/c art. 322, parágrafo único do RISTF). 5 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Publique-se. Brasília, 02 de abril de Ministro Luiz Fux - Relator 6 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO MINAS GERAIS PRONUNCIAMENTO REPERCUSSÃO GERAL INADEQUAÇÃO CONSIDERAÇÕES. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário com Agravo nº /MG, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 5 de abril de A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao negar provimento à Apelação nº /001, assentou a possibilidade de fixação de limite etário para ingresso no cargo de Agente da Polícia Civil, em razão da natureza das funções a serem desempenhadas. Entendeu legítimo o ato administrativo que implicou o indeferimento da inscrição do ora recorrente no curso de formação, haja vista possuir idade superior ao patamar estampado em lei. Observou que a redação do artigo 80, inciso II, da Lei estadual nº 5.406/69 em vigor à época da realização do concurso versava como requisito para a efetuação da matrícula em curso da Academia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais a idade entre 18 e 32 anos. Consoante asseverou, a exigência encontrava-se prevista no edital do certame, o qual não teria sido impugnado pelo candidato oportunamente. Apontou a adequação do limite de idade estabelecido, ante a peculiaridade das atribuições correspondentes ao cargo em questão. Frisou não haver alterado a situação do recorrente a exclusão, ocorrida mediante a Lei Complementar estadual nº 113/10, da restrição etária contida no artigo 80 da Lei Orgânica da Polícia Civil, pois a norma não poderia retroagir para alcançar situação anterior à respectiva vigência.
10 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos. No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente argui ofensa aos artigos 3º, 5º, cabeça, 7º, inciso XXX, e 39, 3º, da Carta da República. Diz da existência de tratamento discriminatório na Lei Orgânica da Polícia Civil e aduz a irrelevância do critério etário para o exercício das atividades relativas ao cargo de agente de polícia. Articula com a impossibilidade de definir o gênero, a idade, a cor ou o estado civil como critério de admissão no cargo em referência. Ressalta ter demonstrado capacidade física para a execução das tarefas inerentes à função pretendida, mediante a aprovação nos testes biofísicos e biomédicos. Sustenta que o único caso de limitação etária admitido encontra-se no artigo 142, 3º, inciso X, do Diploma Maior, atinente aos militares. Assinala haver a Lei Complementar estadual nº 113/10 afastado o limite de 32 anos previsto na Lei estadual nº 5.406/69. Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, porquanto o acórdão de origem estaria em desacordo com o Verbete nº 683 da Súmula do Supremo e com a jurisprudência dominante do Tribunal. O Estado de Minas Gerais, em contrarrazões, anota a ausência de demonstração de requisito da repercussão geral e de prequestionamento. Assevera a ofensa indireta aos dispositivos constitucionais evocados e a impossibilidade de arguição de matéria fática em sede extraordinária. No tocante ao mérito, argumenta a consonância do ato impugnado com o Verbete nº 683 da Súmula do Supremo. O trânsito do extraordinário foi obstado na origem. 2
11 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 O recorrente interpôs agravo. Buscou a sequência do extraordinário e reiterou os argumentos constantes do recurso. O recorrido, na contraminuta, indica o acerto da decisão atacada. Destaco constar do incidente de repercussão geral questão relativa à reafirmação da jurisprudência do Supremo, tendo o relator conhecido do agravo e negado provimento ao extraordinário. Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux: MANIFESTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO VIRTUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. POLICIAL CIVIL. ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão: Cuida-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o processamento do Recurso Extraordinário, que restou assim ementado: APELAÇÃO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA CONCURSO PÚBLICO AGENTE POLICIAL POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS CURSOS DE FORMAÇÃO LIMITE DE IDADE RAZOABILIDADE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É vedado à Administração estabelecer requisitos diferenciados de admissão em cargos públicos que tenham por motivos: o sexo, a idade, a cor ou o estado civil. Exceção à proibição se dá, quando, em razão das especificidades do cargo e 3
12 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 das atribuições conferidas ao servidor, a discriminação seja justificável e, por óbvio razoável (Súmula 683 STF). A Lei estadual n , de 1969, em sua redação vigente à época da publicação e realização do certame, portanto, anterior à Lei Complementar n. 113, de 2010, dispunha em seu artigo 80, II, que o aspirante deveria ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos para efetuar a matrícula em curso oferecido pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais. O limite etário estabelecido pela legislação mineira afigura-se razoável, tendo em vista a natureza do cargo de Agente de Polícia, cujas atribuições estão definidas no artigo 4º da Lei Complementar estadual n 84, de Noticiam os autos que o ora recorrente ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, arguindo incidentalmente inconstitucionalidade de dispositivo legal, alegando ser desarrazoada a limitação de idade para ingresso no cargo de agente de polícia, visto que foi devidamente aprovado nos testes Biomédicos e Biofísicos. O juízo monocrático de origem julgou improcedentes os pedidos do autor. Em sede de apelação a sentença foi mantida. O ora recorrente interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Agravada a decisão denegatória de seguimento do apelo extremo, subiram os autos a esta Suprema Corte. Irresignado com o teor do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, o recorrente aponta violação aos arts. 3º, IV, 5º, caput, 7º, XXX, e 39, da Constituição Federal, e à Súmula 683 do STF. Sustenta, em síntese, que não é razoável impedi-lo de frequentar o curso de formação, tendo em vista que fora aprovado em todas as etapas do concurso. Verifico que há relevância jurídica no presente tema 4
13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 limite etário para ingresso em carreira policial, que transcende os interesses subjetivos da causa. O art. 7º, XXX, da Constituição Federal dispõe: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. In casu, o art. 80, II, da Lei Estadual nº 5.406/69, dispõe que a matrícula em curso da Academia de Policia Civil de Minas Gerais deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos e no máximo 32 (trinta e dois) anos. No entanto, a Lei Complementar nº 113/2010 alterou a redação do referido dispositivo, suprimindo a exigência de idade máxima, in verbis: Art São requisitos para matrícula em curso da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais: II - ter no mínimo dezoito anos; Insta saber se é razoável ou não limitar idade para ingressar em carreira policial, a par da aprovação em testes médicos e físicos. Com efeito, o Supremo tem entendido, em casos semelhantes, que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: EMENTA: CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - LIMITE DE IDADE - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA. Os pronunciamentos do Supremo são reiterados no sentido de não se poder erigir como critério de admissão não haver o candidato ultrapassado determinada idade, 5
14 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 correndo à conta de exceção situações concretas em que o cargo a ser exercido engloba atividade a exigir a observância de certo limite - precedentes: Recursos Ordinários nos Mandados de Segurança nºs /DF, Plenário, relator ministro Carlos Velloso, Diário da Justiça de 11 de outubro de 1991, e /RJ, Plenário, relator ministro Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça de 14 de novembro de 1991, e Recursos Extraordinários nºs /RS, Plenário, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 20 de março de 1998, e /RS, Segunda Turma, por mim relatado, Diário da Justiça de 27 de novembro de Mostra-se pouco razoável a fixação, contida em edital, de idade máxima - 28 anos -, a alcançar ambos os sexos, para ingresso como soldado policial militar. (RE AgRg/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma. DJ 19/08/2005) EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DA IDADE MAXIMA DE 35 ANOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AS NORMAS DOS ARTS. 7., INC. XXX, E 37, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal, em face do princípio da igualdade, aplicavel ao sistema de pessoal civil, veda diferença de critérios de admissão em razão de idade, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Lei e aquelas em que a referida limitação constitua requisito necessário em face da natureza e das atribuições do cargo a preencher. Existência de disposição constitucional estadual que, a exemplo da federal, também veda o discrime. Recurso extraordinário não conhecido. (RE /RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma. DJ 22/09/1995). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. LEI 7.289/1984 DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO DE IDADE APENAS EM EDITAL. 6
15 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 IMPOSSIBILIDADE. A fixação do limite de idade via edital não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE AgRg/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe, nº 018 de 01/02/2008) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 683/STF. 1. Conforme a jurisprudência do, o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. 2. No caso, as atribuições a ser desempenhadas não são propriamente aquelas típicas do serviço militar. Cuida-se de vaga relacionada à área de saúde (cargo de médico, em diversas especialidades), reclamando formação específica para o seu desempenho. Pelo que, a meu sentir, não se revela razoável ou proporcional a discriminação etária (28 anos). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI AgRg/MA, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe, nº 078 de 28/04/2011). Nesse mesmo sentido, o teor do enunciado nº 683 da Súmula da jurisprudência dominante neste Pretório Excelso: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, razão pela qual não merece reparos, impondo-se o desprovimento do recurso. Ex positis, manifesto-me pela existência de repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência 7
16 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 sobre o tema (art. 543-A, 1º, do CPC c/c art. 322, parágrafo único do RISTF). Publique-se. Brasília, 02 de abril de Ministro Luiz Fux - Relator 2. Na ementa do ato monocrático alusivo a esta repercussão geral, o relator, ministro Luiz Fux, consignou o conhecimento do agravo e a negativa de provimento ao recurso extraordinário. Na parte final, proclamou a existência de repercussão geral e manifestou-se no sentido de ser reafirmada a jurisprudência sobre o tema. Hoje mesmo, no Plenário, discutiu-se a questão. Ante a dinâmica dos trabalhos, a maioria, a sempre ilustrada maioria, deliberou colocar em segundo plano a ausência do julgamento do agravo. Neste caso, ficou-se no meio-termo. Apenas se apontou algo que diz respeito aos pressupostos de recorribilidade, ou seja, o conhecimento. Em momento algum, houve a acolhida do pedido formulado no agravo para concluirse, ao contrário do que assentado na origem, pela admissibilidade do extraordinário. Barateia-se, com isso, o instituto que veio à balha para viabilizar a triagem das matérias a serem submetidas ao crivo do Supremo, evitando que este continuasse, como fazia, a defrontar-se com processos envolvendo idêntico conflito de interesses. 3. Em razão do contexto, pronuncio-me pela inadequação da repercussão geral. Prevalece, até aqui, o ato negativo do Juízo primeiro de admissibilidade quanto à sequência do extraordinário. Cumpre ao relator examinar o tema de fundo do agravo interposto e, se provido, inserir no denominado Plenário Virtual o recurso extraordinário, cuja apreciação, de qualquer forma, incumbe ao Colegiado maior. 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 8
17 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de Publiquem. Brasília residência, 24 de abril de 2013, às 19h50. Ministro MARCO AURÉLIO 9