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Timestamp: 2015-05-30 20:14:11+00:00
Document Index: 47706737

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 16', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 16', 'artigo 12']

Modelo- Alegações Finais- Arma de Fogo- Defesa em Processso Crime | Direito & Projetos
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Modelo- Alegações Finais- Arma de Fogo- Defesa em Processso Crime
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A). JUÍZ(A) DE DIREITO DA ___.ª VARA DA COMARCA DE ___________________________________ -____. Processo n.º _______________________________________.
Espaço-10(dez) linhas.
___________________________________________, _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Órgão de Execução do Ministério Público, vem, perante Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, com fulcro na Legislação em vigor, apresentar, em forma de Memoriais, as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS, pelo que passa a expor e ao final requerer o que se segue: PRELIMINARMENTE REQUER:
Em atenção ao princípio do Contraditório e da ampla defesa, erigido no inciso LV DA CF/88, informo ao Juízo que o acusado reside em ___________, onde fora em busca de emprego, para seu sustento e de sua família; Não é foragido, tendo ocupação lícita naquela urbe, como juntarei aos autos em oportunidade breve;
Informo ainda, que quanto ao endereço dado do mesmo, ocorreu uma situação de mudança de endereço do mesmo, para facilitar acesso ao seu local de trabalho, pois este trabalha 30(dias) em ____________________ nas comunidades da ____________________, e tem folga de 10(dez) dias , quando vêm para a sua residência em ________________s; Atualmente está em novo endereço, e por descuido, não informou ao Juízo, requerendo a V.Exa e a Nobre Promotora, uma oportunidade, para continuar seu trabalho em ___________________________, junto as ___________________, pois exerce a Função de _______________________________ de apóio, e em seu novo endereço, informa que sempre tem gente, que pode comunicar via rádio ou telefone ao mesmo, sobre qualquer novo comunicado da Justiça, requerendo a V.Exa, que da dificuldade encontrada para localizar o acusado, não advenha nenhum prejuízo para este em seu direito de ir e vir, pois passa a fornecer abaixo seu novo endereço, não sendo assim revel no respectivo processo, devendo qualquer nova intimação ser enviada para o endereço abaixo a seguir:
1. DO BREVE RELATO DOS FATOS Foi o ora acusado denunciado e encontra-se processado por este Ínclito Juízo em virtude da ocorrência de fatos que segundo o entendimento do Ministério Público subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003. Como se verifica da exordial acusatória (fls. 02/03), fora imputada ao ora acusado a prática do crime supra caracterizado, porque vendeu a espingarda, ao Sr. ___________________________________ por R$____________________, espingarda esta, pertencente ao seu avô materno, para caçar;
Daí se vê Excelência, que o acusado não teve nenhuma intenção real, de atentar contra a integridade física de outrem, nem utilizou a mesma para qualquer ato ilícito, tanto é, quer confessou espontaneamente;
Excelência, o acusado não fabricou a arma, como narrado na denúncia da nobre Promotora, apenas vendeu a mesma que era de seu avô materno, onde tal versão pode ser ratificada por diversas testemunhas que deporão em Juízo, daí se faz necessário requerer a desclassificação do art. 16, para o art. 12 do referido diploma legal;
Como se vê do processado, o acusado assumira, tanto na fase policial , a propriedade da arma de fogo apreendida nos autos. A versão apresentada pelo mesmo, inalterada em seus depoimentos, é verossímil e merece credibilidade, porquanto coerente. Vejamos: “(….) QUE, A arma era de seu avô materno, para caça, tendo este vendido para o Sr. JOÃO MENDES, bem como, a arma estava na dependência da residência de seu avô, hoje falecido; (….)” “(….) vendeu a arma de seu avô materno, sem saber que a legislação a proibia, POIS COMO A ARMA ERA MUITO ANTIGA, E ERA UTILIZADA PARA CAÇAR POR SEU AVÔ, ACREDITAVA QUE A SOCADEIRA, NÃO ERA PROIBIDA, SUA VENDA; (….) Requer a v.Exa, a Desclassificação do delito do art. 16, para o art. 12 da lei n. 10.826/03, haja vista que a arma estava na dependência da residência de seu avo materno, bem como, vendeu a mesma, por acreditar que tratava-se uma socadeira, que sempre fora utilizada por seu avô para caçar; Não podemos apenar este jovem de forma tão drástica como narrado no art. 16, pois o mesmo merece uma oportunidade da justiça, e prova no decorrer da instrução que a arma era considerada por todos como socadeira para caçar, sem nenhum poder maior, bem como, jamais atentou contra alguém devendo portanto, o acusado ter seu delito desclassificado, desde já, após a desclassificação, se requer a Substituição da Pena Privativa de Liberdade, por ventura aplicada, por uma Pena Restritiva de Direito, já que preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 44 e seguintes do Código Penal Brasileiro. Informo a V.Exa, que o acusado no início da maioridade teve alguns problemas com a Justiça, mas já há um bom tempo, vem se comportando como homem, trabalhando sempre, e tentando dar o sustento de sua família de forma lícita e sem cometer atos atentatórios as determinações legais, devendo portanto o Juízo, verificar em seus antecedentes que não mais cometeu qualquer ilícito;
É forçoso reconhecer, como dito, que o ora Acusado atende a todos os citados requisitos exigidos; a saber: 1- Se aplicada pena privativa de liberdade, a mesma não deverá passar de 4 anos, caso V.Exa, desclassifique o delito da denúncia (tendo em vista a natureza do delito, as circunstâncias do mesmo, bem como a condição do acusado); 2- O acusado é tecnicamente primário, não é reincidente em crime da mesma natureza, confessou a venda da arma, de seu avô, que encontrava-se na residência deste. Nesse passo, não restam dúvidas de que o acusado, acaso condenado a pena privativa de liberdade, preenche os requisitos dispostos no artigo 44 e incisos do Código Penal Brasileiro, tendo DIREITO à Substituição da Pena Corporal por ventura aplicada por uma ou mais Penas Restritivas de Direito. 5. DO PEDIDO: . Diante de todo o exposto, requer a V.EXA, a procedência da preliminar, bem como, juntarei no prazo legal a Procuração com poderes legais para defesa do meu constituinte;
Requer ainda, que seja operada a DESCLASSIFICAÇÃO do crime previsto no artigo 16 para o crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, face a arma de fogo está nas dependências da residência de seu avô materno, quando do ocorrido, substituindo-se a pena corporal por restritivas de direito.
3 – Se aplicada pena privativa de liberdade, seja a mesma substituída por pena restritivas de direitos, com fundamento nos artigos 44 e seguintes do Código Penal.
Requer a ouvida de testemunhas abaixo arroladas, por ser medida legal, onde as mesmas deverão serem intimadas no endereço mencionado abaixo, por ser Medida Legal
2 – ROL DE TESTEMUNHAS:
P.D. ___________________________ – ____, ____ de __________ de 201__. Advogado(a)