Source: http://agrisus.org.br/estatuto.asp
Timestamp: 2017-04-29 09:24:40+00:00
Document Index: 70699063

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'Artigo 4', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'Artigo 5', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'Artigo 14', 'ARTIGO 17', 'Artigo 15', 'Artigo 8', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 4', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 20', 'ARTIGO 25', 'Artigo 20', 'artigo 23', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'Artigo 14', 'Artigo 13']

ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO EM 17 DE SETEMBRO DE 2014
ARTIGO 1º - A FUNDAÇÃO AGRISUS é pessoa jurídica de direito privado e de natureza educacional sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, regida por este Estatuto e pela legislação aplicável.
Parágrafo 1º - A FUNDAÇÃO AGRISUS será designada, neste documento apenas por “FUNDAÇÃO”. Parágrafo 2º - A natureza da entidade não poderá ser alterada, nem suprimidos os seus objetivos primordiais.
ARTIGO 2º - A FUNDAÇÃO tem sede e foro na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, na Av. Centenário, nº 1080, sala 08, Bairro São Dimas, CEP: 13416-000, sendo sua duração fixada por prazo indeterminado.
ARTIGO 3º - A FUNDAÇÃO poderá manter sucursais ou representações fora de sua sede, no País e no exterior, regendo-se pelos presentes Estatutos, pelo Regimento Interno e pelas normas aplicáveis.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS - FINALIDADES
ARTIGO 4º - A FUNDAÇÃO tem por objetivos promover a educação acadêmica e profissional visando a sustentabilidade da agricultura e pecuária tropicais, assegurada pela conservação e melhoria do solo e do meio ambiente, apoiadas por tecnologia apropriada.
Parágrafo 1º - Os objetivos da FUNDAÇÃO serão atingidos mediante o financiamento de projetos específicos ajustados às finalidades da entidade, visando:
a) a educação acadêmica especializada em seus diversos níveis;
b) a educação dos profissionais ligados direta ou indiretamente às atividades rurais, através de sistemas de extensão para disseminação das tecnologias comprovadas;
c) a geração e a validação de tecnologia indispensável para embasamento das atividades educacionais previstas.
Parágrafo 3º - Dentro de seus objetivos, a FUNDAÇÃO poderá exercer atividades complementares para terceiros cuja renda fará parte da receita ordinária, nos termos deste Estatuto.
Parágrafo 4º - A FUNDAÇÃO poderá alienar, dispor e utilizar os produtos, trabalhos acadêmicos, documentos e serviços decorrentes das atividades relacionadas no caput, sendo toda a renda, recursos ou resultados operacionais obrigatoriamente aplicados na consecução de seus objetivos institucionais.
CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO E FINANÇAS
ARTIGO 5º - Constitui Patrimônio Fixo da FUNDAÇÃO os bens patrimoniais financeiros ou permanentes destinados originalmente pelos seus instituidores, bem como outros que lhes forem acrescentados, nos termos deste Estatuto.
Parágrafo 1º - Os bens patrimoniais da FUNDAÇÃO, de valor equivalentes ao Patrimônio Fixo, destinam-se a gerar rendimentos destinados ao custeio das finalidades da FUNDAÇÃO, não podendo em nenhuma hipótese serem utilizados para despesas ordinárias, nem para custeio de projetos alheios as suas finalidades institucionais e projetos previstos no Artigo 4º.
Parágrafo 2º - O Patrimônio Fixo da FUNDAÇÃO poderá ser acrescido de valores originados de doações condicionadas a essa finalidade, bem como de parte do saldo da Receita/Despesa assim destinada pela administração e aprovada pelo Conselho de Curadores, visando principalmente a preservação do valor real do patrimônio.
ARTIGO 6º - A receita ordinária da FUNDAÇÃO será composta: 1º - das rendas geradas pelos bens patrimoniais; 2º - das subvenções e auxílios; 3º - das rendas eventuais; 4º - das contribuições de pessoas físicas e jurídicas, ou de órgãos governamentais; 5º - dos resultados decorrentes de atividades próprias ou exercidas em convênio ou em associação com terceiros; 6º - dos rendimentos resultantes de atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com suas finalidades. 7º - dos recebimentos e lucros decorrentes da exploração de direitos autorais patrimoniais e dos royalties sobre as marcas e patentes resultantes dos projetos acadêmicos e pesquisas que a FUNDAÇÃO vier a financiar e/ou auxiliar no desenvolvimento.
Parágrafo 1º - As receitas ordinárias serão depositadas em conta bancária específica, a ser utilizada para pagamento das despesas da própria FUNDAÇÃO bem como ao custeio de projetos que se enquadrem nas finalidades institucionais da FUNDAÇÃO.
Parágrafo 2º - Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente à FUNDAÇÃO os direitos autorais patrimoniais e os royalties sobre as marcas e patentes relativos aos projetos acadêmicos e pesquisas que a FUNDAÇÃO vier a financiar e/ou auxiliar no desenvolvimento, os quais serão utilizados integralmente na consecução dos seus objetivos institucionais.
ARTIGO 7º - Após dedução das despesas administrativas, financeiras e outras de natureza operacional, o superávit será destinado à “Provisão para Projetos”, à “Provisão para Reserva Técnica” e ao reforço do Patrimônio Fixo de acordo com proposta da Diretoria aprovada pelo Conselho de Curadores, em atenção às disposições e aos limites estabelecidos nos parágrafos abaixo. Parágrafo 1º - Observado o disposto neste artigo, o superávit apurado no final de cada exercício social terá a seguinte destinação, na ordem a seguir definida:
a) o superávit apurado será destinado, primeiramente, à constituição da “Provisão para Projetos”, para custeio dos projetos e as atividades a serem desenvolvidos pela FUNDAÇÃO, em conformidade com o quanto disposto neste Estatuto;
b) não se utilizando integralmente o montante do superávit aplicado na “Provisão para Projetos”, o saldo remanescente será destinado à constituição da “Provisão para Reserva Técnica” até que seja atingido o montante equivalente a 15% (quinze por cento) do Patrimônio Fixo da FUNDAÇÃO.
c) uma vez atendidas as disposições contidas nas alíneas anteriores e atingido o montante previsto na alínea “b”, o saldo remanescente do superávit será incorporado ao Patrimônio Fixo.
Parágrafo 2º - A “Provisão para Projetos” e a “Provisão para Reserva Técnica” são dotações orçamentárias, a primeira destinada ao custeio dos projetos e atividades a serem desenvolvidas pela FUNDAÇÃO, na forma prevista neste Estatuto, e a segunda se destina ao atendimento de eventuais insuficiências de recursos da FUNDAÇÃO, a qual não poderá exceder o percentual de 15% (quinze por cento) do seu Patrimônio Fixo, com vistas a garantir a sustentabilidade e a permanente manutenção das atividades da FUNDAÇÃO.
Parágrafo 3° - Os bens e recursos componentes da “Provisão para Projetos” e da “Provisão para Reserva Técnica” serão segregados do restante do Patrimônio Fixo da FUNDAÇÃO, inclusive em contas contábeis distintas, e serão geridos pelo Conselho de Curadores, que deverá utilizá-los com prudência e responsabilidade, visando à manutenção das atividades da FUNDAÇÃO e à perpetuação de seu patrimônio.
Parágrafo 4º - Uma vez esgotados os recursos disponíveis na “Provisão para Projetos”, para que não haja qualquer prejuízo à consecução dos objetivos sociais da FUNDAÇÃO, é possível a utilização dos recursos disponíveis na “Provisão para Reserva Técnica” para o custeio dos projetos e demais atividades na FUNDAÇÃO, mediante autorização do Conselho de Curadores, por deliberação aprovada pela maioria dos seus membros.
ARTIGO 8º - Os bens patrimoniais, referidos no Artigo 5º, e os direitos da FUNDAÇÃO integrantes de seu Patrimônio Fixo poderão ser alienados por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Curadores e após a aprovação do Ministério Público.
Parágrafo Único - Não constitui alienação de bens do patrimônio fixo o remanejamento de valores monetários a fim de otimizar a rentabilidade e de preservar o valor real do patrimônio da FUNDAÇÃO. Os valores monetários poderão ser resgatados e reaplicados pela Diretoria, em qualquer das modalidades de aplicações disponíveis no mercado, ouvido o Conselho de Curadores por iniciativa da Diretoria.
ARTIGO 9º - É vedada a distribuição de parcela do Patrimônio Fixo da FUNDAÇÃO e eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, inclusive auferidos mediante o exercício de suas atividades, entre os instituidores, benfeitores, diretores, dirigentes, conselheiros, curadores, administradores, técnicos, empregados administrativos, ressalvados, quanto aos últimos, os direitos que a lei estabelecer.
CAPÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS DA FUNDAÇÃO
ARTIGO 10º - São órgãos da FUNDAÇÃO:
I. Conselho de Curadores.
ARTIGO 11º - O exercício das funções de membro do Conselho de Curadores e da Diretoria não será remunerado, a qualquer título.
ARTIGO 12º - O Regimento Interno regulamentará as atividades e o funcionamento do Conselho de Curadores e da Diretoria, em complementação a este Estatuto.
CAPITULO V - DO CONSELHO DE CURADORES
ARTIGO 13º - O Conselho de Curadores é o órgão máximo deliberativo da FUNDAÇÃO, e será composto de 7 (sete) membros, eleitos pelo voto concorde de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Curadores, em reunião especificamente convocada para esse fim, para um mandato de 4 (quatro) anos.
ARTIGO 14º - A renovação do mandato dos membros do Conselho de Curadores far-se-á por partes, uma de 3 (três) e outra de 4 (quatro) membros, de dois em dois anos.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho de Curadores não poderão ser reeleitos para o mandato subseqüente.
ARTIGO 15º - A eleição dos membros substitutos daqueles cujos mandatos expirar-se-ão será feita pelo Conselho de Curadores em reunião a ser especificamente convocada para esse fim, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias o término dos mandatos.
Parágrafo 1º - No caso de não atingido o quorum necessário para a eleição dos membros do Conselho de Curadores na reunião convocada para esse fim, os conselheiros em exercício permanecerão em seus cargos, estando seu mandato válido e prorrogado até reunião que deliberar sobre eleição e posse dos novos conselheiros, nos termos determinados neste Estatuto.
Parágrafo 2º - Na hipótese de vacância de cargo no Conselho de Curadores, o Conselho de Curadores elegerá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da formalização da vacância, o substituto para completar o mandato correspondente.
ARTIGO 16º - Na primeira reunião posterior à renovação de cada uma das partes do Conselho de Curadores, nos termos do Artigo 14º, seus membros elegerão, dentre estes, o seu Presidente, para um mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único - O Presidente do Conselho de Curadores poderá ser reeleito, caso conserve a qualidade de membro do Conselho.
ARTIGO 17º - Compete ao Conselho de Curadores:
I.	observar e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno da FUNDAÇÃO;
II.	eleger para o mandato seguinte, um mês antes do término de seus mandatos, os membros substitutos do Conselho de Curadores, nos termos do Artigo 15º;
III.	eleger os membros da Diretoria, bem como, a qualquer tempo, destituir quaisquer um deles e eleger novo(s) membro(s) para o(s) cargo(s) vago(s) da Diretoria, até o fim do(s) respectivo(s) mandato(s);
IV.	deliberar sobre a aceitação de doações com encargos;
V.	aprovar o plano de trabalho e de atuação, apresentados pela Diretoria, e o orçamento da FUNDAÇÃO para cada exercício financeiro;
VI.	deliberar sobre os relatórios finais de atividades e a prestação de contas da FUNDAÇÃO em cada exercício financeiro;
VII.	autorizar a alienação, oneração ou gravame de bens imóveis da FUNDAÇÃO, nos termos do Artigo 8º, quando aplicável, e do Parágrafo Quinto do Artigo 19º;
VIII.	editar, quando julgar conveniente, o Regimento Interno e outros atos normativos de interesse da FUNDAÇÃO;
IX.	alterar este Estatuto, em atenções aos quóruns estabelecidos nos Parágrafos Quinto e Sexto do Artigo 19º;
X.	deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto, ouvido o Ministério Público sempre que necessário;
XI.	deliberar sobre convênios operacionais submetidos pela Diretoria, bem como sobre as atividades da FUNDAÇÃO;
XII.	instaurar, quando julgar conveniente, o Conselho Fiscal e decidir sobre a contratação de auditores independentes para exame das contas apresentadas pela Diretoria;
XIII.	deliberar sobre a proposta da Diretoria sobre as aplicações do superávit apurado ao fim do exercício financeiro, bem como sua destinação à “Provisão para Reserva Técnica”, "Provisão para Projetos" ou ao Patrimônio Fixo da FUNDAÇÃO, em observância aos limites e ao quanto disposto na Cláusula Sétima.
XIV.	deliberar sobre a extinção da FUNDAÇÃO.
ARTIGO 18º - Compete ao Presidente do Conselho de Curadores:
I. convocar o Conselho de Curadores, ordinária e extraordinariamente;
II. dirigir os trabalhos do Conselho de Curadores, cabendo-lhe, no caso de empate, o voto de qualidade.
III. enviar ao Ministério Público cópia das atas das reuniões do Conselho de Curadores,
ARTIGO 19º - O Conselho de Curadores reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao ano para, dentre outras matérias, apreciar o relatório das atividades, as contas e o plano de trabalho da FUNDAÇÃO, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação por seu Presidente, pelo Diretor-Presidente da FUNDAÇÃO ou, ainda, quando 2/3 (dois terços) de seus membros o requererem.
Parágrafo 1º - As convocações tanto para as reuniões ordinárias como extraordinárias serão feitas mediante carta, fax, e-mail ou qualquer meio de comunicação com aviso de recebimento, enviado aos conselheiros, com, pelo menos, 08 (oito) dias de antecedência e com a comunicação da respectiva pauta, data, hora e local.
Parágrafo 2º - O Presidente do Conselho de Curadores será sempre o Presidente da Mesa, em sua ausência, os conselheiros, presentes na reunião, escolherão, entre seus pares, o Presidente da Mesa para dirigir os trabalhos e este escolherá o secretário da Mesa.
Parágrafo 3º - As reuniões serão lavradas em atas, as quais depois de assinadas pelos presentes serão arquivadas na sede da FUNDAÇÃO e enviadas cópias ao Ministério Público.
Parágrafo 4º - O Conselho de Curadores reunir-se-á: 1) em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) de seus membros; ou 2) em segunda convocação, com qualquer número.
Parágrafo 5º - As deliberações do Conselho de Curadores serão tomadas pelo voto favorável da maioria simples dos conselheiros presentes, com exceção (i) das matérias a que se referem os incisos III e VIII do Artigo 17º deste Estatuto, as quais exigirão aprovação da maioria absoluta de seus membros; (ii) das matérias referidas nos incisos II, VII e IX do mesmo Artigo 17º, ressalvando o quanto disposto no parágrafo subsequente, as quais exigirão a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Curadores. (iii) da matéria prevista no inciso XIV do mesmo Artigo 17º, que exigirá a aprovação unânime dos membros do Conselho de Curadores.
Parágrafo 6º - Para deliberar sobre reforma do presente Estatuto que almeje alterar os objetivos ou finalidades da FUNDAÇÃO, previstos no Artigo 4º, ou modificar este parágrafo, é exigido a aprovação unânime dos membros do Conselho de Curadores.
Parágrafo 7º - É permitido ao Ministério Público convocar, extraordinariamente, o Conselho de Curadores, sempre que necessário para a tutela dos interesses da FUNDAÇÃO.
ARTIGO 20º - A Diretoria é o órgão colegiado de administração central da FUNDAÇÃO, e será composta de 3 (três) membros, eleitos pelo Conselho de Curadores na forma deste Estatuto, sendo 01 (um) Diretor-Presidente e dois Diretores sem designação específica.
Parágrafo 1º - Os membros do Conselho de Curadores não poderão ser eleitos para os cargos da Diretoria.
Parágrafo 2º - Considerar-se-á obrigada a FUNDAÇÃO quando representada individualmente pelo Diretor-Presidente ou conjuntamente por 2 (dois) Diretores ou por procuradores nos termos deste Estatuto.
Parágrafo 3º - As procurações outorgadas pela FUNDAÇÃO serão sempre assinadas pelo Diretor-Presidente ou conjuntamente por 02 (dois) Diretores e, além de mencionarem expressamente os poderes conferidos, deverão, com exceção daquelas para fins judiciais, conter o período de validade.
CARTIGO 21º - Os membros da Diretoria serão eleitos para um mandato de 3 (três) anos, podendo ser destituídos pelo Conselho de Curadores a qualquer tempo.
CARTIGO 22º - Os membros da Diretoria em exercício permanecerão em seus cargos até eleição e investidura de quem os substitua.
CARTIGO 23º - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Parágrafo 1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo Diretor-Presidente ou, em conjunto, pelos dois Diretores.
Parágrafo 2º - A Diretoria somente deliberará por maioria de votos dos presentes, na presença de, no mínimo, 2 (dois) de seus membros, cabendo ao Diretor-Presidente, no caso de empate, o voto de qualidade.
Parágrafo 3º - As reuniões da Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente que escolherá um dos demais Diretores para secretariar os trabalhos.
Parágrafo 4º - De cada reunião da Diretoria lavrar-se-á uma ata, em forma sumária, e depois de assinadas serão arquivadas na sede da FUNDAÇÃO e, obrigatoriamente, suas cópias serão enviadas ao Ministério Público.
ARTIGO 24º - Compete à Diretoria a prática de todos os atos necessários para assegurar o funcionamento regular da FUNDAÇÃO, especialmente:
I. administrar a FUNDAÇÃO, obedecidas as diretrizes e orientações fixadas pelo Conselho de Curadores;
II. superintender as atividades técnicas, administrativas e financeiras da FUNDAÇÃO;
III. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as deliberações do Conselho de Curadores;
IV. submeter à deliberação do Conselho de Curadores o projeto de Regimento Interno da FUNDAÇÃO, quando conveniente;
V. contratar o Secretário Executivo e outros profissionais administradores da FUNDAÇÃO, fixando salários e vantagens dos ocupantes dos cargos;
VI. admitir e demitir pessoal para as funções específicas, técnicas e administrativas da FUNDAÇÃO de acordo com o plano de cargos e salários da FUNDAÇÃO submetido e aprovado pelo Conselho de Curadores, suas necessidades administrativas e as condições existentes no mercado de trabalho;
VII. aprovar normas sobre aquisição e alienação de bens móveis e imóveis;
VIII. aprovar os projetos a serem financiados pela FUNDAÇÃO a fim de concretizar suas finalidades institucionais, bem como as normas para contratação e execução de obras e serviços;
IX. submeter à apreciação prévia e deliberação do Conselho de Curadores planos de trabalho e os respectivos orçamentos para o exercício financeiro seguinte, nos termos e prazos previstos no Artigo 30º deste Estatuto;
X. submeter à apreciação prévia e deliberação do Conselho de Curadores os relatórios finais e a prestação de contas da FUNDAÇÃO referentes ao exercício financeiro findo, antes de seu envio ao Ministério Público, nos termos e prazos previstos no Artigo 31º deste Estatuto;
XI. submeter à apreciação prévia e deliberação do Conselho de Curadores e do Ministério Público a instalação de estabelecimentos ou representações da FUNDAÇÃO em outros Estados e Municípios.
XII. prestar contas ao Ministério Público anualmente acerca das atividades desenvolvidas;
XIII. representar a FUNDAÇÃO perante todos os órgãos, nos termos deste capítulo;
XIV. praticar todos os demais atos de gestão administrativa, inclusive constituir procuradores da FUNDAÇÃO, observado o disposto no Artigo 20º.
XV. organizar, promover e incentivar programas de apoio ao desenvolvimento das atividades da fundação.
Parágrafo Único - As pessoas contratadas pela Diretoria, referidas nas alíneas “V” e “VI” do caput deste artigo serão profissionais assalariados e serão incumbidas de executar as funções administrativas, seguindo a orientação e as deliberações da Diretoria. Para tanto, ser-lhes-ão outorgados mandatos com poderes específicos. Tais profissionais serão remunerados conforme deliberação da Diretoria, com aprovação do Conselho de Curadores.
ARTIGO 25º - Compete, especialmente, ao Diretor-Presidente:
I.	representar a FUNDAÇÃO ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele;
II.	constituir procuradores da FUNDAÇÃO, observado o quanto disposto no § 3º do Artigo 20º;
III.	convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
IV.	solicitar a convocação extraordinária do Conselho de Curadores;
V.	autorizar admissões, transferências, re-enquadramentos, promoções, remanejamentos, alterações salariais, punições e demissões de pessoal, de acordo com as normas e regulamentos em vigor e os limites do Quadro de Pessoal aprovado, podendo delegar, no todo ou em parte, essas atribuições, observado o artigo 23, item III deste Estatuto.
VI.	autorizar a aquisição, alienação, arrendamento, cessão, oneração ou gravame de bens móveis;
VII.	autorizar a aquisição, arrendamento e cessão de bens imóveis;
VIII.	emitir, aceitar, endossar e avaliar letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias e cheques;
IX.	autorizar a celebração de cauções, transações, acordos e renúncia de direitos;
X.	promover, contratar e superintender estudos, projetos e demais serviços técnicos;
XI.	praticar todos os demais atos de gestão que não sejam atribuídos por este Estatuto ao Conselho de Curadores ou à Diretoria, propondo a esses órgãos as medidas que dependam de sua aprovação.
Parágrafo Único - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Diretor-Presidente será substituído por um dos Diretores por ele indicado. No caso de vaga em decorrência de renúncia, falecimento ou incapacidade permanente ou de sua recusa em cumprir suas respectivas obrigações, o Diretor Presidente deverá ser substituído por um dos Diretores até que um novo Diretor seja eleito pelo Conselho de Curadores, em reunião a ser convocada para este fim, devendo o Diretor eleito substituto completar o mandato do Diretor substituído.
ARTIGO 26º - Compete, especialmente, aos Diretores desempenhar as atribuições que lhes sejam conferidas no Regimento Interno da FUNDAÇÃO.
ARTIGO 27º - É terminantemente defeso a todos e a qualquer dos membros da Diretoria, e ineficaz em relação à FUNDAÇÃO, o uso da denominação desta em negócios estranhos aos objetivos institucionais, inclusive em fianças, avais ou quaisquer outras garantias de favor.
CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO FINANCEIRO, PRESTAÇÃO DE CONTA E FISCALIZAÇÃO
ARTIGO 29º - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
ARTIGO 30º - A Diretoria deverá elaborar o plano de trabalho e o orçamento da FUNDAÇÃO para o exercício financeiro seguinte e os encaminhar ao Conselho de Curadores, para deliberação, até o dia 30 de novembro de cada ano. Parágrafo 1º - O Conselho de Curadores, recebendo o plano de trabalho e previsão orçamentária elaborados pela Diretoria, terá prazo de 20 (vinte) dias corridos para sobre eles deliberar, devolvendo-os à Diretoria, a qual deverá submetê-los a exame do Ministério Público, até dia 31 de dezembro de cada ano.
Parágrafo 2º - Após a deliberação final do Conselho de Curadores dentro do prazo citado, a Diretoria remeterá o plano de trabalho e a previsão orçamentária ao Ministério Público, com a observação de que houve retardamento do Conselho de Curadores em finalizar o exame.
ARTIGO 31º - A Diretoria apresentará anualmente ao Conselho Curador, até o dia 31 de abril de cada ano, o Relatório e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício financeiro findo. Parágrafo 1º - O Conselho Curador, recebendo o Relatório e as Demonstrações Financeiras elaborados pela Diretoria, terá prazo de 20 (vinte) dias corridos para sobre elas deliberar, devolvendo-os à Diretoria, a qual deverá submetê-los a exame do Ministério Público até o dia 30 de maio de cada ano.
Parágrafo 2º - Após a deliberação final do Conselho Curador dentro do prazo citado, a Diretora remeterá o Relatório e as Demonstrações Financeiras ao Ministério Público, com a observação de que houve retardamento do Conselho em finalizar o exame.
Parágrafo 3º - A FUNDAÇÃO arcará com as despesas de auditoria que Conselho de Curadores ou o Ministério Público entendam necessário para o exame de suas contas. CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 32º - No caso de extinguir-se a FUNDAÇÃO, em conformidade com as formalidades estabelecidas neste Estatuto, o seu patrimônio será incorporado à outra congênere, sem fins lucrativos, de natureza e finalidades institucionais semelhantes, com sede no Estado de São Paulo, depois de atendidos os compromissos existentes, inclusive os resultantes de doações condicionadas, se as houver, ouvindo-se previamente o Ministério Público.
ARTIGO 33º - O regime de trabalho dos empregados, da FUNDAÇÃO será o da Consolidação das Leis do Trabalho ou o contratual de locação de serviços.
ARTIGO 34º - O mandato vitalício dos atuais membros do Conselho de Curadores terminará com a primeira eleição de novos conselheiros e posse dos eleitos, nos termos previstos no Capítulo Quinto deste Estatuto.
Parágrafo 1º - A primeira eleição para o Conselho de Curadores será realizada até o dia 31 de dezembro de 2010, em reunião especificamente a ser convocada para esse fim, mediante o voto concorde da maioria absoluta dos atuais membros presentes.
Parágrafo 2º - Na primeira eleição do Conselho de Curadores, serão eleitos 7 (sete) membros, com mandatos variáveis de 1 (um) a 4 (quatro) anos, conforme a votação do Conselho de Curadores, em adaptação ao disposto no Artigo 14º deste Estatuto, não se aplicando a esta eleição o quanto disposto no Artigo 13º deste Estatuto.