Source: https://mmaconsultoria.com/?page_id=3435
Timestamp: 2020-07-08 12:59:15+00:00
Document Index: 83724903

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 30']

MMA ConsultoriaMUDANÇAS NA LEI PARA POPULAÇÃO DE RUA DE SÃO PAULO - MMA Consultoria
março 30th, 2020 by Magdalves
Em 26 de dezembro de 2019, foi sancionada a Lei 17.252/2019 que “Consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População de Rua e dá outras providências.”
Esta Lei consolida a Política Municipal para a População de Rua, mantendo princípios, diretrizes e objetivos previstos na Lei 12.316/1997, conforme anexo.
A definição de quem é a Poprua, reafirma o expresso anteriormente, seja na Lei 12.316/87[1], seja no Decreto 7053/2009 que institui a política nacional, expressando no parágrafo único do artigo primeiro que “considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.”
A instituição do Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em situação de Rua, consolida um processo iniciado em 2001 com a criação de um Fórum participativo visando assegurar e estimular uma gestão participativa e num primeiro momento envolvia representantes das políticas setoriais voltadas para a Poprua e representantes de programas e serviços que estão voltados para a Poprua.
Garantindo a paridade, este Comitê é composto por representantes de SMADs, SMDHC, SEHAB, SVMA e SDET e de outro lado dele participam representantes de organizações que atuam com a Poprua na cidade e pessoas com trajetória de rua. A sociedade civil e a Poprua são eleitos em foro próprio no qual estão habilitados para votar todos os munícipes.
O suporte técnico-administrativo será garantido pela SMDHC.
As atribuições do Comitê, expressas no artigo 6º da Lei, estão definidas como:
I – elaborar o Plano Municipal de Políticas para a População em Situação de Rua, especialmente quanto às metas, objetivos e responsabilidades;
II – apoiar o Poder Público na elaboração do Plano de Ações previsto no art. 8º desta Lei, com o detalhamento das estratégias e orçamentos para a implementação do Plano Municipal de Políticas para a População em Situação de Rua;
III – acompanhar, monitorar e avaliar o desenvolvimento da Política Municipal para a População em Situação de Rua e a implementação do Plano Municipal de Políticas para a População em Situação de Rua e do Plano de Ações;
IV – definir diretrizes para o atendimento da população em situação de rua pelas diferentes políticas municipais;
V – realizar o controle social por meio do monitoramento da movimentação dos recursos financeiros consignados para os programas e políticas para a população em situação de rua;
VI – assegurar a articulação intersetorial dos programas, ações e serviços municipais para atendimento da população em situação de rua;
VII – instituir subcomitê permanente formado, no mínimo, pelas Secretarias Municipais de Direitos Humanos e Cidadania, de Assistência e Desenvolvimento Social, das Subprefeituras e da Saúde, para o acompanhamento das ações de zeladoria urbana, com o objetivo de fiscalizar a implementação e o cumprimento dos procedimentos previstos nesta Lei e na legislação complementar;
VIII – receber e encaminhar denúncias de violações de direitos da população em situação de rua;
IX – propor formas e mecanismos para a divulgação da Política Municipal para a População em Situação de Rua;
X – organizar, periodicamente, encontros e seminários municipais para avaliar e formular ações para a consolidação da Política Municipal para a População em Situação de Rua;
XI – nas áreas de maior presença da população em situação de rua, apoiar grupos com o objetivo de articular a rede e implementar territorialmente a Política Municipal para a População em Situação de Rua;
XII – deliberar sobre a forma de condução dos seus trabalhos.
O Governo Municipal apresentará anualmente, um Plano de Ações, detalhando programas, projetos, estratégias, metas, objetivos, responsabilidades e orçamento, ouvido o Comitê Poprua.
Sempre que possível, a população em situação de rua deverá ser considerada como público prioritário no acesso às políticas públicas municipais.( § 3º do artigo 8º)
4º Todos os serviços voltados ao atendimento da população em situação de rua deverão contar com espaços institucionais de participação, garantido o direito a voz e, eventualmente, a voto deste recorte populacional sobre as questões relativas ao serviço.( § 4º do artigo 8º).
Em relação à Política de Direitos Humanos e Cidadania, (artigos 9º a 11º),
O Poder Público deverá manter Centros de Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua, destinados à prestação de serviços específicos às pessoas em situação de rua e à articulação do acesso aos demais serviços públicos, permitido o atendimento em unidades móveis.
Deverão ser oferecidas continuamente capacitações aos servidores públicos sobre a temática da população em situação de rua, seus direitos e a rede de atendimento a ela disponível.
A elaboração, o monitoramento e a avaliação do Plano de Ações de que trata o art. 8º serão coordenados pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
No que se refere às situações de baixas temperaturas, o Poder Público apresentará e publicará anualmente (artigo 12) um Plano capaz de garantir a proteção integral à Poprua em períodos de baixas temperaturas.
A cada quatro anos, será realizado o Censo da População de Rua (artigo 13) e seus dados deverão ser usados na elaboração do Plano de Ações acima referido.
A questão habitacional, tratada no artigo 14, trás para o governo municipal o compromisso de garantir o acesso da Poprua à política habitacional, priorizando-se soluções habitacionais definitivas e observando as especificidades de cada indivíduo, seu grau de autonomia e organização.
Este atendimento habitacional à Poprua será articulado com outras políticas setoriais, especialmente no que se refere à geração de renda, saúde, educação e assistência e desenvolvimento social.
O Poder Público garantirá, ainda, o acesso de crianças, adolescentes e adultos em situação de rua à rede municipal de ensino, sensibilizando a rede de educação e promovendo as condições necessárias para a permanência nas instituições de ensino.(artigo 15). A ausência de documentos pessoais ou de comprovantes de endereço não pode ser impeditiva para a inserção da população em situação de rua na rede municipal de ensino (§ 3º)
Em relação ao Trabalho, a SDET ofertará permanentemente cursos de qualificação profissional (§ 3º, do artigo 16) incluindo o POT – Programa Operação Trabalho que passará a ter cota mínima de vagas, além da criação de capacitação profissional para a Poprua.
Encontra-se em tramitação, lei que institui cota mínima de contratação de pessoas em situação de rua nos quadros de funcionários de empresas contratadas pela prefeitura ou de Organizações da Sociedade Civil para serviços de prestação continuada de prazo igual ou superior a 120 dias.
Além disso, Será instituído programa de captação de vagas no mercado de trabalho exclusivamente destinadas à população em situação de rua e que ofereça acompanhamento às pessoas empregadas, visando à permanência no emprego.( § 4º do artigo 16).
No campo das políticas de assistência e desenvolvimento social para a população em situação de rua serão elaboradas em consonância com o Sistema Único da Assistência Social e sua respectiva tipificação e constituem direito de cidadania que visam à proteção social e à promoção da autonomia desta população. (artigo 17).
Os serviços de acolhimento institucional deverão oferecer preferencialmente vagas fixas, devendo respeitar as particularidades e os diferentes graus de autonomia das pessoas em situação de rua, em especial Centros de Acolhida Especial para idosos, mulheres, travestis e transexuais, famílias e imigrantes.( § 1º do artigo 17)
Deverão ser oferecidos serviços de acolhimento institucional com espaço próprio para carroças e que garantam o ingresso e a permanência de animais de estimação da população em situação de rua. (§ 3º, do artigo 17)
Fica garantido às pessoas em situação de rua o direito de indicar como endereço os serviços de acolhimento institucional em que estejam acolhidas ou os equipamentos a que sejam referenciadas, ficando o serviço ou equipamento obrigado a disponibilizar todos os documentos e correspondências aos seus respectivos donos.( § 4º do artigo 17)
Os serviços de proteção social, sejam de acolhimento ou de convivência, deverão oferecer local de guarda de pertences pessoais e bagageiros.(§ 5º do artigo 17).
Das políticas de saúde: Em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde, o Poder Público deverá garantir acesso universal a ações e serviços de saúde às pessoas em situação de rua, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais, com equidade e integralidade.(artigo 18)
Não poderá ser negado, impedido ou limitado o atendimento à população em situação de rua na rede SUS, sendo-lhe garantida a oferta de todos os medicamentos, consultas e tratamentos existentes no Sistema, observadas as especificidades do usuário e do território.( Parágrafo único.)
As Unidades Básicas de Saúde desenvolverão ações de promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde da população em situação de rua. (artigo 19)
As equipes de Consultório na Rua constituem uma estratégia de ampliação do acesso e cuidado longitudinal destinado às pessoas em situação de rua, integrando e articulando as ações com os diferentes equipamentos da rede. (§ 1º do artigo 19).
Não serão exigidos documentos ou comprovação de endereço às pessoas em situação de rua para emissão do Sistema Cartão Nacional de Saúde, nos termos da legislação específica.( § 2º do artigo 19).
A atenção às pessoas em situação de rua com sofrimento psíquico, transtornos mentais e/ou com uso abusivo de substâncias psicoativas cabe à Rede de Atenção Psicossocial. (§ 3º do artigo 19).
O SAMU não poderá negar atendimento e nem realizar distinções de qualquer natureza entre os cidadãos, estejam eles ou não em situação de rua. (artigo 20).
A mesma vedação será aplicada também aos leitos de urgência existentes nos estabelecimentos de saúde. (Parágrafo único. Do artigo 20).
Das Políticas voltadas para crianças e adolescentes: a Política da População de Rua define que “será priorizado o atendimento integral de famílias em situação de rua que possuam crianças e adolescentes com idade entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos, de modo a promover o desenvolvimento físico, motor, cognitivo, psicológico e social dessas crianças, orientado, quando possível, no sentido de fortalecer os vínculos afetivos entre a criança e a família”. (artigo 21)
O parágrafo 1º enfatiza que “será priorizada a manutenção da convivência entre pais, mães e filhos que estejam em situação de rua, devendo o Poder Público dar condições de acolhimento, proteção e acesso a serviços e direitos às diferentes organizações familiares”.
E o parágrafo 2º enfatiza que “a atuação prevista também é destinada a gestantes que estejam em situação de rua, de modo a garantir o pré-natal, orientação, preparo e amparo no parto e no pós-parto, prezando-se pelo interesse da criança e pelo fortalecimento dos vínculos maternos e familiares”.
No que see refere a crianças e adolescentes, “as políticas para crianças e adolescentes específicas para a população em situação de rua serão construídas de maneira articulada e coordenada com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e com o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua” (parágrafo 3º.).
A Política da População de rua prevê, ainda que “serão criados protocolos e equipamentos de gestão conjunta da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para atenção às pessoas em situação de rua que requeiram atendimento diferenciado do Poder Público, em especial pessoas em período de convalescência, incluindo-se pessoas com doenças em fase aguda de contágio, e pessoas com transtornos mentais severos”. (artigo 22)
No que se refere ao Direito à Alimentação, “o Poder Público deverá promover a segurança alimentar da população de rua”. (artigo 23)
A clareza de que as pessoas em situação de rua são cidadãos e sujeitos de direitos, levou a Lei a prever que:
“o Poder Público deverá promover a inclusão digital e o acesso a programações culturais, de esporte e de lazer diversificadas e inclusivas para a população em situação de rua”. (artigo 24)
“o Poder Público deverá implementar políticas a fim de garantir o efetivo direito à cidade e o fortalecimento dos processos de autonomia da população em situação de rua.” (artigo 25)
Por fim, “incluem-se nas políticas voltadas à população em situação de rua” (parágrafo único):
I – políticas de mobilidade urbana para a população em situação de rua, assegurando o deslocamento entre serviços públicos e demais espaços que contribuam para a construção de sua autonomia;
II – instalação de banheiros públicos, envolvendo preferencialmente a população em situação de rua na manutenção destes espaços mediante capacitação;
III – instalação de pontos de água potável.
“A distribuição geográfica dos serviços previstos nos incisos II e III deverá observar preferencialmente os locais de maior concentração de pessoas em situação de rua”. (parágrafo 2º.)
“As políticas previstas nesta seção deverão necessariamente constar do Plano de Ações”. (artigo 26)
Tendo em vista a proximidade da População de Rua com as ações da Zeladoria Urbana, a Política também define que:
“As pessoas em situação de rua terão sua dignidade e sua integridade física e moral respeitadas nas ações de zeladoria urbana”. (artigo 27)
“O Poder Público deverá oferecer canal gratuito para recebimento de denúncias de violações de direitos da população em situação de rua feitas pela própria vítima ou por terceiros”. (artigo 29)
“As sanções decorrentes da apuração das denúncias previstas no caput observarão o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e, quando se tratar de entidade terceirizada, as penalidades previstas em contrato”. (parágrafo 1º)
“A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua deverão ser notificados de todas as denúncias recebidas.” (parágrafo 2º.)
“Quando a denúncia for realizada durante o ato de violência cometido por agente público, o Poder Público deverá assegurar que a autoridade máxima da Pasta ou Subprefeitura seja imediatamente notificada para que faça cessar a violência.” (parágrafo 3º)
“Deverá ser garantido o sigilo e o anonimato dos munícipes denunciantes, quando por estes solicitados”. (parágrafo 4º)
Por fim, “será garantido às pessoas em situação de rua que venham a óbito o direito à identificação, devendo o Poder Público atuar para que o devido reconhecimento e registro do óbito sejam realizados pelos órgãos competentes, respeitando os dados e a identidade da pessoa.” (artigo 30)
Lei 17252/2019
V – participação social;
VI – respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
III – transversalidade e articulação territorial das políticas públicas municipais;
IV – integração dos esforços do Poder Público e da sociedade civil para elaboração, execução e monitoramento das políticas públicas;
V – incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;
VI – respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das potencialidades e recursos locais na elaboração, execução, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;
VII – implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito, e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional;
VIII – democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos;
IX – incentivo à construção da autonomia e à saída da situação de rua por meio de programas com foco em geração de renda e moradia;
X – priorização desta população no processo de implementação gradativa de uma renda básica de cidadania.
I – assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro a direitos, serviços e programas de qualidade que integrem as políticas públicas de direitos humanos, assistência e desenvolvimento social, saúde, segurança alimentar, educação, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda, de modo a permitir a superação da situação de rua e a fomentar a construção da autonomia;
II – promover a qualidade, segurança e bem-estar na estruturação e gestão dos serviços de atendimento socioassistencial, de atenção psicossocial e de outros equipamentos e serviços utilizados pela população em situação de rua;
III – prevenir e combater a violência contra pessoas em situação de rua e qualificar a atuação dos profissionais que trabalham com este público para o desenvolvimento de políticas públicas humanas, intersetoriais e participativas;
IV – promover a criação, divulgação e disponibilização de canais de comunicação para o recebimento de denúncias de violência contra a população em situação de rua e de sugestões para o aperfeiçoamento e qualificação das políticas públicas voltadas para este segmento;
V – garantir o direito à inserção, permanência e usufruto da cidade pelas pessoas em situação de rua e o fortalecimento de instrumentos de autonomia, autogestão e participação social da população em situação de rua;
VI – produzir, sistematizar e disseminar conhecimento sobre a população em situação de rua, de forma a subsidiar políticas públicas mais aderentes à realidade social;
VII – incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude nas diversas áreas do conhecimento;
VIII – desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua e os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos.
[1] Regulamentada pelo Decreto 40232/2001.
https://mmaconsultoria.com/?page_id=3435You must be logged in to post a comment.