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Timestamp: 2017-12-18 13:03:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 26', 'Artigo 21', 'artigo 11', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 32', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 18']

Regulamentos dos Alunos. Cursos Educação Formação de Adultos - PDF
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Lúcia Lopes Fortunato
1 Regulamentos dos Alunos Cursos Educação Formação de Adultos Janeiro 2011
2 ÍNDICE INTRODUÇÃO... 3 DISPOSIÇÕES GERAIS... 4 Artigo 1º - Definição... 4 Artigo 2º - Regime jurídico... 4 Artigo 3º - Âmbito de aplicação... 4 I - REGIME DE FREQUÊNCIA... 5 CAPITULO I - Estrutura, Organização e Funcionamento dos Cursos de Educação e Formação de Adultos... 6 Artigo 4º - Cursos de Educação e Formação de Adultos... 6 Artigo 5º - Organização dos Cursos EFA... 6 Artigo 6º - Calendário escolar e horário... 6 Artigo 7º - Matrícula... 6 Artigo 8º - Processo Individual do Aluno... 7 Artigo 9º - Desistência... 7 Artigo 10º - Apoios escolares... 7 Artigo 11º - Exclusão... 7 CAPÍTULO II - Regime de avaliação e certificação... 8 Artigo 12º - Natureza, objecto e finalidade da avaliação... 8 Artigo 13º - Modalidades de avaliação... 8 Artigo 14º - Conclusão e certificação do curso... 8 Artigo 15º - Cumprimento do Plano de Estudos: Assiduidade... 8 CAPÍTULO III - Direitos e deveres dos alunos... 9 Artigo 16º - Direitos dos alunos... 9 Artigo 17º - Deveres dos alunos...10 CAPÍTULO IV - Faltas...11 Artigo 18º - Conceito e tipo de falta...11 Artigo 19º - Faltas justificadas...11 Artigo 20º - Faltas injustificadas...11 Artigo 21º - Limites e Efeitos das Faltas Injustificadas...12 Artigo 22º - Registos das faltas...12 Artigo 23º - Justificação das faltas...12 II - REGIME DISCIPLINAR...13 CAPITULO V - Regime disciplinar...14 Artigo 24º - Medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias...14 Artigo 25º - Infracção disciplinar...14 Artigo 26º - Definição das medidas correctivas e disciplinares sancionatórias...14 Artigo 27º - Determinação da medida disciplinar...15 Artigo 28º - Aplicação das medidas correctivas e disciplinares sancionatórias
3 Artigo 29º - Procedimento disciplinar...16 Artigo 30º - Suspensão Preventiva do Aluno...17 Artigo 31º - Acompanhamento do aluno...17 Artigo 32º - Suspensão da execução das medidas disciplinares sancionatórias...17 Artigo 33º - Recurso hierárquico...17 Artigo 34º - Dúvidas e omissões...17 III REGIME DE CANDIDATURAE ACESSO AOS APOIOS ESCOLARES...18 CAPITULO VI - Apoios Escolares...19 Artigo 35º - Disposições gerais...19 Artigo 36º - Tipo de apoios escolares...19 Artigo 37º - Condições de atribuição dos apoios escolares...19 CAPITULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS...21 Artigo 38º - Interpretação...21 Artigo 39º - Alterações
4 INTRODUÇÃO O presente Regulamento estabelece as condições de frequência, as regras disciplinares e os apoios escolares a que os alunos têm direito. Trata-se de um instrumento fundamental, sendo indispensável o seu conhecimento e leitura atenta tanto por parte dos alunos, como dos encarregados de educação. Tem como princípios norteadores o Estatuto do Aluno constante da Lei 30/2002, com as alterações introduzidas pelas Leis 3/2008 de 18 de Janeiro e 39/2010 de 2 de Setembro, bem como na portaria n.º 230/2008 de 7 de Março. A cultura de valores da Escola Profissional Bento de Jesus Caraça assenta nos princípios de uma Escola inclusiva, em que se procuram esbater os múltiplos factores de exclusão social, económica, profissional e cultural; uma formação para a solidariedade, combatendo o individualismo e o conformismo predominantes na sociedade actual; uma formação para a cidadania, promovendo a aquisição de comportamentos de intervenção cívica, balizada em valores democráticos, humanistas e de solidariedade; uma formação para a autonomia pessoal e para a iniciativa, contrariando determinismos de exclusão e valorizando atitudes de busca e criação de oportunidades e soluções de vida pessoal e social. Em suma, uma cultura de valores que forme cidadãos activos e profissionais competentes, com sentido crítico e responsável, de acordo com aquilo que são os princípios de Bento de Jesus Caraça, um homem que se evidencia no tempo pela defesa de uma escola para todos e com todos, alicerçada nos princípios de igualdade e de dignidade humana. No desenvolvimento desta cultura da cidadania activa capaz de fomentar os valores da pessoa humana, da democracia e do exercício responsável da liberdade individual, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. As ilusões nunca são perdidas. Elas significam o que há de melhor na vida dos homens e dos povos O que o mundo for amanhã, é o esforço de todos nós que o determinará Bento de Jesus Caraça A Cultura Integral do Indivíduo Problema central do nosso tempo,in,conferências e Outros Escritos, Lisboa, 1978 A Direcção 3
5 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Definição A Escola Profissional Bento de Jesus Caraça, adiante designada, abreviadamente, por Escola, é um estabelecimento privado de ensino, sem fins lucrativos, propriedade da Associação para o Ensino Bento de Jesus Caraça, que tem por principal objectivo a promoção e o desenvolvimento de actividades de educação e formação. Artigo 2.º Regime jurídico A Escola rege-se pelos seus Estatutos e regulamentos, pelo Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro, pelo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo não Superior e demais legislação aplicável. Artigo 3.º Âmbito de aplicação O presente Regulamento estabelece as normas internas de funcionamento dos Cursos Educação e Formação de Adultos criados no âmbito portaria n.º 230/2008 de 7 de Março e aplica-se aos alunos das delegações da Escola Profissional Bento de Jesus Caraça. 4
6 I - REGIME DE FREQUÊNCIA 5
7 CAPITULO I Estrutura, Organização e Funcionamento dos Cursos de Educação e Formação de Adultos Artigo 4.º Cursos de Educação e Formação de Adultos Nos termos do disposto na portaria n.º 230/2008 de 7 de Março, os Cursos de Educação e Formação de Adultos, adiante designados por EFA, são cursos que conferem dupla certificação: a) Certificação escolar, equivalente ao ensino básico ou secundário; b) Certificação profissional de nível 3 ou 4, nos termos do disposto na Portaria 782/2009 de 23 de Julho. Artigo 5.º Organização dos Cursos EFA 1. A criação, organização, gestão, avaliação e certificação dos Cursos de Educação e Formação de Adultos obedece ao disposto na portaria n.º 230/2008 de 7 de Março. 2. Os Cursos de Educação e Formação de Adultos são organizados por duas componentes de formação, formação Base e formação Tecnológica - sendo o seu conteúdo estabelecido pela Agência Nacional para a Qualificação (ANQ). 3. Os Cursos EFA incluem um período de formação em contexto de trabalho (FCT) integrado na componente Tecnológica, directamente ligado a actividades que visem a aquisição ou o desenvolvimento de competências técnicas, relacionais e organizacionais relevantes para o perfil de saída do curso. 4. O processo formativo dos cursos EFA inclui ainda o módulo Aprender com Autonomia ou a área de Portefólio Reflexivo das Aprendizagens, respectivamente, para os cursos de nível básico ou nível secundário. 5. A duração dos cursos EFA varia em função do percurso formativo, de acordo com o estabelecido na portaria n.º 230/2008 de 7 de Março. Artigo 6.º Calendário escolar e horário 1. Os Cursos EFA funcionam em horário diurno, pós-laboral ou misto. 2. O início e términos do ano escolar são estabelecidos em conformidade com o calendário da candidatura ao Programa Operacional Potencial Humano (POPH). 4. Os horários de cada curso são elaborados e alterados de acordo com as necessidades específicas de desenvolvimento do plano curricular. 5. Os tempos lectivos têm uma duração de 45 ou 60 minutos. Artigo 7.º Matrícula Para a frequência da Escola, os alunos efectuam a matrícula nos termos definidos pelas regras de acesso. 6
8 Artigo 8.º Processo Individual do Aluno Cursos Educação Formação de Adultos EFA O processo individual do aluno é um instrumento onde se registam todos os elementos relevantes do seu percurso escolar, designadamente os resultados da avaliação, a assiduidade, informações relativas a comportamentos meritórios, medidas disciplinares sancionatórias aplicadas e os seus efeitos. As informações constantes no processo individual sobre matéria de natureza pessoal e sobre matéria de natureza disciplinar são estritamente confidenciais, encontrando-se vinculados ao dever de sigilo de todos os membros da comunidade educativa que a elas tenham acesso. O processo individual é devolvido ao aluno após a conclusão do curso. A desistência do curso deverá ser feita por escrito. Artigo 9.º Desistência Artigo 10.º Apoios escolares 1. Os alunos têm direito à concessão dos apoios escolares atribuídos pelo Programa Operacional Potencial Humano. 2. As condições de candidatura aos apoios e os critérios para a sua concessão são os estabelecidos no Regime de Candidatura constante do presente Regulamento 1. A exclusão dos alunos poderá ter lugar quando: Artigo 11.º Exclusão 1. Seja atingido um número de faltas injustificadas que a equipa pedagógica considere que obsta ao seu aproveitamento e/ou seja prejudicial ao normal desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem do grupo-turma; 2. Forem cometidas infracções disciplinares muito graves, de acordo com o regime disciplinar previsto no presente regulamento. 2. A exclusão por faltas injustificadas revestirá um mero acto formal, da competência do(a) Director(a) da Delegação, quando: a) Se tratar de um aluno que nunca compareceu na Escola nem apresentou documento de desistência, no prazo de uma semana após o início das aulas; b) Depois de manifestada a intenção de desistir por parte do aluno, este não a formalize junto dos serviços da Escola ou através da devolução do boletim de desistência no prazo estabelecido na comunicação previamente enviada ao aluno. 3. Nas restantes situações de exclusão por faltas injustificadas, deverá ter-se em atenção as implicações que comprovada e, consequentemente, tiveram no aproveitamento, desempenho e integração escolares do aluno. 4. A proposta de exclusão, devidamente fundamentada, é apresentada pela Equipa Pedagógica ao Director(a) da Delegação. 7
9 5. A decisão de exclusão é da competência da Direcção, mediante parecer do(a) Director(a) Técnico-Pedagógico(a). 6. A exclusão da Escola, por infracção disciplinar, será precedida de processo disciplinar nos termos previstos no regime disciplinar do presente Regulamento. CAPÍTULO II Regime de avaliação e certificação Artigo 12.º Natureza, objecto e finalidade da avaliação 1. A avaliação assume carácter diagnóstico, formativo e sumativo. 2. A avaliação incide sobre as aprendizagens efectuadas e competências adquiridas, de acordo com os referenciais de formação. 3. A avaliação destina-se a: a) Informar os alunos acerca dos progressos, dificuldades e resultados obtidos no processo formativo; b) Certificar as competências adquiridas à saída do curso; c) Contribuir para a melhoria da qualidade do ensino-aprendizagem possibilitando a tomada de decisões para o seu aperfeiçoamento. Artigo 13.º Modalidades de avaliação A avaliação processa-se formalmente segundo duas modalidades:: FORMATIVA Tem natureza diagnóstica e carácter sistemático e contínuo, permitindo obter informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens, com vista à definição e ao ajustamento de processos e estratégias de recuperação e aprofundamento. Nos Cursos EFA de nível secundário, a avaliação formativa ocorre, preferencialmente, no âmbito da área de PRA (Portefólio Reflexivo das Aprendizagens). SUMATIVA Tem por função servir de base de decisão sobre a certificação final. Artigo 14.º Conclusão e certificação do curso A conclusão, com aproveitamento de um Curso EFA, confere ao aluno um certificado de qualificação profissional de nível 3 ou 4 e um diploma comprovativo da conclusão do ensino básico ou secundário, conforme se trate, respectivamente, de um percurso formativo de nível básico ou secundário. Artigo 15.º Cumprimento do Plano de Estudos: Assiduidade 1. No cumprimento do plano de estudos, para efeitos de conclusão do curso com aproveitamento a assiduidade do aluno não pode ser inferior a 90% da carga horária total do curso. 2. Caso o aluno não tenha cumprido a assiduidade prevista no n.º anterior, tratando-se faltas justificadas, a escola assegurará: 8
10 a) O prolongamento das actividades até ao cumprimento do número de horas de formação estabelecidas, integrando mecanismos de recuperação com vista ao cumprimento dos objectivos da aprendizagem; b) O prolongamento da FCT a fim de permitir o cumprimento do número de horas estabelecido. 3. Tratando-se de faltas injustificadas, e para efeitos de conclusão de curso, o aluno terá que celebrar um contrato pedagógico. CAPÍTULO III Direitos e deveres dos alunos São direitos do(a) aluno(a): Artigo 16.º Direitos dos alunos a) Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efectiva igualdade de oportunidades no acesso, de forma a proporcionar a realização de aprendizagens bem sucedidas; b) Usufruir do ambiente e do projecto educativo que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação da sua personalidade c) Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das actividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade; d) Beneficiar dos apoios escolares previstos no presente regulamento; e) Ver reconhecido no processo de avaliação, o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido; f) Ser informado sobre as normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano de emergência e, em geral, sobre todas as actividades e iniciativas relativas ao projecto educativo da escola; g) Ser tratado com respeito e correcção por qualquer membro da comunidade educativa; h) Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral; i) Ver reconhecido o empenhamento em acções meritórias, em favor da comunidade em que está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido; j) Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das actividades escolares; k) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual e de natureza pessoal ou familiar; l) Participar, através dos seus representantes, nos termos da lei, nos órgãos de administração e gestão da escola, na criação e execução do respectivo projecto educativo; m) Eleger os seus representantes para os órgãos, cargos e demais funções de representação no âmbito da escola, bem como ser eleito, nos termos da lei; n) Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da escola e ser ouvido pelos professores, Mediador(a) e órgãos de gestão e administração da escola em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse; o) Organizar e participar em iniciativas que promovam a formação e ocupação de tempos livres; p) Participar no processo de avaliação, através dos mecanismos de auto e hetero-avaliação; 9
11 q) Beneficiar do seguro escolar. r) Ser informado sobre o presente Regulamento e sobre todos os assuntos que justifiquem o seu interesse, nomeadamente sobre o modo de organização do plano de estudos ou curso, o programa e objectivos essenciais de cada disciplina e os processos e critérios de avaliação; São deveres dos(as) alunos(as): Artigo 17.º Deveres dos alunos a) Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das actividades escolares; b) Estudar, empenhando -se na sua educação e formação integral; c) Tratar com respeito e correcção qualquer membro da comunidade educativa; d) Respeitar as instruções dos professores e do pessoal não docente; e) Seguir as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensino e aprendizagem; f) Guardar lealdade para com todos os membros da comunidade educativa; g) Contribuir para a harmonia da convivência escolar e para a plena integração na escola de todos os alunos; h) Participar nas actividades educativas ou formativas desenvolvidas na escola, bem como nas demais actividades organizativas que requeiram a participação dos alunos; i) Respeitar a integridade física e psicológica de todos os membros da comunidade educativa; j) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e psicológica dos mesmos; k) Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didáctico, mobiliário e espaços verdes da escola, fazendo uso correcto dos mesmos; l) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade educativa; m) Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes toda a colaboração; n) Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas; o) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos, passíveis de, objectivamente, perturbarem o normal funcionamento das actividades lectivas, ou poderem causar danos físicos ou psicológicos aos alunos ou a terceiros; p) Justificar as faltas de acordo com o presente regulamento; q) Suportar os custos de substituição ou reparação dos equipamentos e materiais danificados por utilização negligente ou dolosa; r) Conhecer e cumprir o Estatuto do Aluno, o presente Regulamento e as normas de funcionamento da escola, subscrevendo declaração de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral; 10
12 CAPÍTULO IV Faltas Artigo 18.º Conceito e tipo de falta 1. A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra actividade de frequência obrigatória, ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrição. 2. Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, há tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno. 3. As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. Artigo 19.º Faltas justificadas São consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos: a. Doença do aluno, devendo esta ser declarada por médico se determinar impedimento superior a cinco dias úteis; b. Isolamento profiláctico, determinado por doença infecto-contagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária competente; c. Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por falecimento de familiar, previsto no regime do contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas; d. Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior; e. Realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efectuar-se fora do período das actividades lectivas; f. Assistência na doença a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistência não possa ser prestada por qualquer outra pessoa; g. Comparência a consultas pré-natais, período de parto e amamentação, tal como definido na Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto; h. Acto decorrente da religião professada pelo aluno, desde que o mesmo não possa efectuar-se fora do período das actividades lectivas e corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa religião; i. Preparação ou participação em competições desportivas de alunos integrados no subsistema do alto rendimento, nos termos da legislação em vigor, bem como daqueles que sejam designados para integrar selecções ou outras representações nacionais, nos períodos de preparação e participação competitiva, ou, ainda, a participação dos demais alunos em actividades desportivas e culturais quando esta seja considerada relevante pelas respectivas autoridades escolares; j. Participação em actividades associativas, nos termos da lei; k. Cumprimento de obrigações legais; l. Outro facto impeditivo da presença na escola, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao aluno ou seja, justificadamente, considerado atendível pelo(a) Mediador(a). São consideradas injustificadas todas as faltas: a) De que não foi apresentada justificação; Artigo 20.º Faltas injustificadas 11
13 b) Cuja justificação foi apresentada fora de prazo; c) Cuja justificação não tenha sido aceite, devendo a não aceitação ser devidamente fundamentada; d) Aquela que resulte da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou suspensão prevista no artigo 26º do presente Regulamento. Artigo 21.º Limites e Efeitos das Faltas Injustificadas 1. As faltas injustificadas não podem ultrapassar o número de horas por Área de Competência-Chave, ou Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD), calculado pela seguinte fórmula: LFI = (HAD/N) *2 em que: LFI = Limite de Faltas Injustificadas HAD = Horas Anuais da Disciplina N = n.º se semanas em que a disciplina é leccionada 2. As faltas injustificadas são comunicadas ao aluno pelo(a) Mediador(a), no prazo de três dias úteis pelo meio mais expedito. 3. Quando o aluno tiver atingido metade do limite de faltas injustificadas de acordo com o número 1 do presente artigo, o(a) Mediador(a) reunirá com o aluno, alertando para as consequências das faltas injustificadas e procurando encontrar soluções para garantir o cumprimento da assiduidade. 4. Quando o aluno ultrapassar o limite de faltas injustificadas: a) Está obrigado ao cumprimento de um plano individual de trabalho que incidirá sobre o conteúdo programático das componentes da Área de Formação Base ou das Unidades de Formação de Curta Duração que constituem a Área de Formação Tecnológica em que tenham ocorrido as faltas com vista à recuperação das aprendizagens; b) O cumprimento do plano individual de trabalho realiza-se em período suplementar ao horário lectivo, competindo à Equipa Pedagógica definir os termos da sua realização e avaliação; c) A realização do plano individual de trabalho só poderá ocorrer uma vez em cada ano lectivo. 5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as faltas injustificadas poderão implicar a exclusão do aluno, de acordo com o previsto no artigo 11.º do presente Regulamento. Artigo 22.º Registos das faltas Todas as faltas são obrigatoriamente registadas pelo(a) Professor(a) no Registo Diário de Turma correspondente. 1. Para a justificação das faltas o aluno deverá: a) Entregar documento comprovativo; Artigo 23.º Justificação das faltas b) Preencher impresso próprio a fornecer pela Escola, o qual tem que ser assinado pelo aluno. 2. Os documentos atrás referidos são entregues ao(à) Mediador(a) até ao 3.º dia útil após a falta. 3. Quando o período de ausência se prolongar por mais de três dias, o aluno deverá informar por qualquer via a Escola, sem prejuízo da justificação formal que terá de apresentar no prazo de três dias úteis após o seu regresso. 4. Sempre que a falta for previsível deve ser previamente comunicada ao(à) Mediador(a). 12
14 II - REGIME DISCIPLINAR 13
15 CAPITULO V Regime disciplinar Artigo 24.º Medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias 1. As medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias têm finalidades pedagógicas, preventivas, dissuasoras e de integração, visando o cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pelos professores e demais comunidade educativa. 2. As medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias visam ainda garantir o normal funcionamento da escola, a correcção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica dos alunos com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens. 3. As medidas disciplinares sancionatórias, tendo em conta a especial relevância do dever violado e a gravidade da infracção praticada, têm igualmente finalidades punitivas. Artigo 25.º Infracção disciplinar 1. Constituem infracções objecto de medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias os comportamentos dos alunos susceptíveis de serem considerados perturbadores, censuráveis, graves ou muito graves, designadamente, aqueles que: a) Perturbem o normal funcionamento das aulas, com desrespeito pelos professores e outros alunos. b) Manifestem falta de civismo para com os outros membros da comunidade educativa, nomeadamente, outros alunos, professores e funcionários da escola. c) Provoquem danos materiais nas instalações, equipamentos, mobiliário, e material didáctico da escola, por comportamento doloso ou negligente. d) Não respeitem a propriedade dos bens de todos os elementos da comunidade educativa. e) Ponham em causa a imagem e o bom nome da escola. f) Provoquem desacatos ou quaisquer actos de violência, ou deles sejam cúmplices. g) Desrespeitem gravemente e com culpa o presente Regulamento, as normas de funcionamento da escola ou os preceitos legais aplicáveis à actividade escolar. São medidas correctivas: a) Advertência ao aluno; Artigo 26.º Definição das medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias b) Ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar, podendo haver lugar a marcação de falta injustificada; c) Realização de actividades de integração na comunidade educativa; d) O condicionamento no acesso a certos espaços escolares, ou na utilização de certos materiais e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem afectos a actividades lectivas. São medidas disciplinares sancionatórias: 14
16 a) Repreensão registada; b) Suspensão da frequência da Escola por um dia; c) Suspensão da frequência da Escola até 10 dias úteis, d) Exclusão da Escola. 1. A advertência ao aluno consiste numa chamada de atenção perante um comportamento perturbador do regular funcionamento das actividades. 2. A ordem de saída de sala de aula pode implicar, mediante decisão do professor, a marcação de falta injustificada e a realização de actividades durante esse período. 3. A realização de actividades de integração na comunidade educativa consiste no desenvolvimento de tarefas de carácter pedagógico. 4. A repreensão registada consiste no registo de uma censura face a um comportamento perturbador. 5. A suspensão da frequência da Escola impede o aluno de entrar nas instalações da escola, dando lugar à marcação de faltas injustificadas. 6. A exclusão da escola está reservada para comportamentos considerados muito graves e será comunicada à Direcção Regional de Educação (DRE) da respectiva delegação. Artigo 27.º Determinação da medida disciplinar 1. Na determinação da medida disciplinar correctiva ou sancionatória a aplicar, deve ter-se em consideração a gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias, atenuantes e agravantes apuradas, em que esse incumprimento se verificou. 2. São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno o seu bom comportamento anterior, o seu aproveitamento escolar e o seu reconhecimento, com arrependimento, da natureza ilícita da sua conduta. 3. São circunstâncias agravantes da responsabilidade do aluno a premeditação, o conluio, bem como a acumulação de infracções disciplinares e a reincidência, em especial se no decurso do mesmo ano lectivo. 1. Medidas correctivas Artigo 28.º Aplicação das medidas correctivas e disciplinares sancionatórias a) Compete ao(à) professor(a) a aplicação das medidas de Advertência e Ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar. b) Compete ao(à) Director(a) da Delegação a aplicação das medidas de realização de actividades de integração na comunidade educativa e condicionamento no acesso a certos espaços escolares, ou na utilização de certos materiais e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem afectos a actividades lectivas. 2. Medidas disciplinares sancionatórias: a) Compete ao professor ou ao Director da Delegação a aplicação da medida de repreensão registada, quando a infracção for, respectivamente, praticada na sala de aula ou noutro espaço. b) Compete ao(à) Director(a) da Delegação a aplicação da medida de suspensão da frequência da Escola por um dia. c) A aplicação das medidas disciplinares sancionatórias de Suspensão da frequência da Escola até 10 dias úteis e de Exclusão da Escola terá de ser precedida de processo disciplinar, competindo a decisão ao Director da Delegação 15
17 ou à Direcção da Escola, respectivamente. Cursos Educação Formação de Adultos EFA d) Para efeitos de cumprimento da alínea anterior, poderá ser previamente ouvida a Equipa Pedagógica. Artigo 29.º Procedimento disciplinar 1. Os comportamentos passíveis de serem qualificados como graves ou muito graves devem ser participados de imediato pelo(a) professor(a) ou funcionário(a) que os presenciou ao(à) Director(a) da Delegação. 2. Face ao definido no número anterior, compete ao(à) Director(a) da Delegação ou ao(à) Director(a) Técnico- Pedagógico(a), se aquele for parte envolvida: a) Decidir sobre a instauração do processo disciplinar; b) Proceder, no prazo de um dia útil, após recepção da participação, à elaboração do despacho instaurador e à nomeação do instrutor do processo, que deve ser um professor da escola; c) Proceder, no mesmo dia, à notificação do(a) instrutor(a) informando-o da sua nomeação. 3. No mesmo prazo, o(a) Director(a) da Delegação notifica o aluno pessoalmente. 4. A instrução do procedimento disciplinar é efectuada no prazo máximo de quatro dias úteis, contados da data de notificação ao(à) instrutor(a) do despacho que instaurou o procedimento disciplinar, sendo obrigatoriamente realizada, para além das demais diligências consideradas necessárias, a audiência oral dos interessados, em particular do(a) aluno(a). 5. Os interessados são convocados com a antecedência de um dia útil para a audiência oral, não constituindo a falta de comparência motivo do seu adiamento, embora, se for apresentada justificação da falta até ao momento fixado para a audiência, esta possa ser adiada. 6. Da audiência é lavrada acta, na qual constam as alegações feitas pelos interessados. 7. Concluída a instrução, o(a) instrutor(a) elabora o relatório, no prazo de um dia útil, e remete ao(à) Director(a) da Delegação no qual constam, obrigatoriamente, em termos concretos e precisos: a) Os factos de que o(a) aluno(a) é acusado(a), com referência ao tempo, modo e lugar em que ocorreram; b) Os deveres não respeitados pelo(a) aluno(a), com referência expressa às respectivas normas legais ou regulamentares; c) Os antecedentes do(a) aluno(a) que se constituem como circunstâncias atenuantes ou agravantes. 8. A decisão final do procedimento disciplinar, devidamente fundamentada, é proferida no prazo máximo de um dia útil, a contar do momento em que o(a) Director da Delegação ou a Direcção da Escola, conforme se trate, respectivamente, da aplicação da medida disciplinar sancionatória de suspensão da frequência da Escola até 10 dias ou Exclusão da Escola, receber o relatório do instrutor. 9. A decisão final do procedimento disciplinar fixa o momento a partir do qual se inicia a execução da medida disciplinar sancionatória, sem prejuízo da possibilidade da sua suspensão, nos termos do artigo 32.º do presente Regulamento. 10. Do documento referido no número anterior é feita cópia que, no prazo de um dia útil, é entregue ao aluno, mediante notificação pessoal. 11. No caso da medida disciplinar sancionatória ser a exclusão da escola, a mesma será comunicada à respectiva Direcção Regional de Educação, no prazo de um dia útil. 16
18 Artigo 30.º Suspensão Preventiva do Aluno Cursos Educação Formação de Adultos EFA 1. No momento da instauração do procedimento disciplinar, o(a) Director(a) da Delegação pode decidir a suspensão preventiva do aluno, mediante despacho fundamentado, sempre que: a) A sua presença na escola se revelar gravemente perturbadora do normal funcionamento das actividades escolares; b) A sua presença na escola prejudique a instrução do procedimento disciplinar. 2. A suspensão preventiva tem a duração que o(a) Director(a) da Delegação considerar adequada na situação em concreto, sem prejuízo de, por razões devidamente fundamentadas, poder ser prorrogada até à data da decisão do procedimento disciplinar, não podendo, em qualquer caso, exceder 10 dias úteis. 3. Os dias de suspensão preventiva cumpridos pelo aluno são descontados no cumprimento da medida disciplinar sancionatória de suspensão até dez dias úteis. 4. A suspensão preventiva do(a) aluno(a) é comunicada, por via electrónica, pelo(a) Director(a) da Delegação ao Gabinete Coordenador de Segurança Escolar do Ministério da Educação e à direcção regional de educação respectiva, sendo identificados resumidamente os intervenientes, os factos e as circunstâncias que motivaram a decisão de suspensão. Artigo 31.º Acompanhamento do aluno Na sequência da aplicação de medida educativa disciplinar e em função da identificação das necessidades educativas, a(o) Mediador(a) deverá acompanhar o aluno, articulando a sua actuação com os professores da turma de forma a assegurar a co-responsabilização de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida. Artigo 32.º Suspensão da execução das medidas disciplinares sancionatórias 1. O órgão competente para decidir da medida disciplinar sancionatória pode suspender a execução da mesma sempre que, por parte do aluno, a simples reprovação da conduta e a previsão da aplicação da medida disciplinar se mostrarem, só por si, suficientes para alcançar os objectivos da formação. 2. A duração, os termos e condições da suspensão serão definidos pelo(a) Director da Delegação ou a Direcção da Escola, conforme se trate, respectivamente, da aplicação da medida disciplinar sancionatória de suspensão da frequência da Escola até 10 dias ou Exclusão da Escola, cessando a mesma logo que ao aluno seja aplicada outra medida disciplinar sancionatória no decurso dessa suspensão. Artigo 33.º Recurso hierárquico Da decisão final do procedimento disciplinar cabe recurso hierárquico, nos termos gerais do direito, no prazo de cinco dias úteis. Artigo 34.º Dúvidas e omissões As dúvidas e omissões do presente Regime Disciplinar serão resolvidas pelo(a) Director(a) ou Coordenador(a) Pedagógico(a) da Delegação, ou pela Direcção da Escola, em conformidade com a fase do processo e tendo em conta as normas legais aplicáveis nomeadamente a Lei 30/2002 de 20 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis 3/2008 de 18 de Janeiro e 38/2010 de 2 de Setembro, com as devidas adaptações. 17
19 III REGIME DE CANDIDATURA E ACESSO AOS APOIOS ESCOLARES 18
20 CAPITULO VI Apoios Escolares Artigo 35.º Disposições gerais 1. Os apoios escolares previstos no presente Regulamento, bem como os critérios para a sua atribuição, têm por base as disposições legalmente definidas pelo Programa Operacional Capital Humano (POPH). 2. O direito aos apoios escolares está dependente da assiduidade e aproveitamento escolar, nos termos estabelecidos no presente regulamento. 3. Perdem direito aos apoios escolares previstos no presente regulamento os alunos que não concluam o curso no final do ciclo de formação. Os apoios escolares incluem: a) Subsídio de alimentação; b) Subsídio de transporte; c) Subsídio de acolhimento; Artigo 36.º Tipo de apoios escolares d) Subsídio de alojamento e subsídio de jantar para alunos que se encontrem deslocados; e) Bolsa de formação aos alunos que frequentem cursos destinados a activos desempregados. Artigo 37.º Condições de atribuição dos apoios escolares 1. Subsídio de Alimentação É atribuído por cada dia de aulas, sendo o seu valor estipulado anualmente pela Direcção. As faltas darão lugar ao desconto no subsídio de refeição quando se tratar de falta injustificada e, tratando-se de falta justificada, quando a presença do aluno for inferior a 2 horas/dia. Aos alunos deslocados que se encontrem a receber subsídio de alojamento será atribuído um segundo subsídio de alimentação no mesmo valor do atrás referido. Determinam o desconto neste subsídio, na proporção dos dias em falta, todas as faltas injustificadas e as faltas justificadas que ultrapassem o limite de 5% das horas de formação. 2. Subsídio de Transporte Os alunos têm direito a um subsídio de transporte correspondente ao valor do transporte colectivo. O seu pagamento é mensal, mediante a presentação do respectivo comprovativo de compra. No caso de não ser possível a utilização de transporte colectivo, o aluno tem direito a um subsídio de transporte até ao limite máximo de 12,5% o indexante dos apoios sociais, desde que não usufrua de subsídio de alojamento. Todas as faltas injustificadas e as faltas justificadas que ultrapassem o limite de 5% das horas de formação, determinam o desconto no subsídio de transporte, na proporção dos dias em falta, (nos casos em que os alunos o recebam em dinheiro). 19
21 Aos alunos deslocados que beneficiem de subsídio de alojamento, será atribuído um subsídio de transporte de valor correspondente ao pagamento das viagens em transporte colectivo no início e fim de cada período lectivo. O pagamento destas deslocações será efectuado contra a apresentação de documentos comprovativos. 3. Subsídio de acolhimento Os alunos têm direito a um subsídio de acolhimento de filhos menores e adultos dependentes a seu cargo até ao limite máximo mensal de 50% do indexante dos apoios sociais. O seu pagamento é mensal, mediante a presentação do respectivo comprovativo de pagamento. 4. Bolsa de formação A bolsa de formação é atribuída aos alunos que frequentem cursos destinados a activos desempregados. O seu pagamento é mensal e não pode ultrapassar o valor do indexante dos apoios sociais. As faltas darão lugar a desconto o qual é apurado com base na seguinte fórmula: Valor do IAS * 12 meses/52 semanas * 30 horas 5. Subsídio de Alojamento Quando os alunos residam a mais de 50 km da Escola ou não exista transporte colectivo ou o respectivo horário seja incompatível com o horário escolar, poderá ser atribuído um subsídio de alojamento desde que os alunos vivam comprovadamente em quartos locados ou situação afim. O valor do subsídio é definido anualmente pela Direcção, não podendo ultrapassar 30% do Indexante de Apoios Sociais (IAS). O aluno deverá apresentar o comprovativo do pagamento da locação do quarto. Determinam o desconto no subsídio de alojamento, na proporção dos dias em falta, todas as faltas injustificadas e as faltas justificadas que ultrapassem o limite de 5% das horas de formação. 20
22 CAPITULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 38.º Interpretação A interpretação das disposições do presente Regulamento, bem como a resolução dos casos omissos, são da competência da Direcção, ouvido(a) o(a) Director(a) Técnico-Pedagógico(a). Artigo 39.º Alterações As modificações a introduzir no presente Regulamento serão notificadas aos alunos, mediante afixação ou outro meio que, no caso, se considerar mais conveniente. (Regulamento aprovado pela Direcção em 11 de Janeiro de 2011) 21
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