Source: https://beta.e-justice.europa.eu/373/PT/serving_documents?PORTUGAL&init=true&member=1
Timestamp: 2020-01-20 02:54:56+00:00
Document Index: 67587426

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 323', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 19']

Portugal designa como entidades de origem:
- os Tribunais Judiciais de Comarca;
- os Conservadores;
- os Notários;
- os Agentes de Execução; e
- os Mandatários Judiciais.
Portugal designa como entidades requeridas:
- o Juízo de Competência Genérica ou o Juízo local cível, caso este último exista, do competente Tribunal Judicial de Comarca e;
- os Agentes de Execução (OSAE - Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução)
Meios de recepção disponíveis: via postal.
Além do português, Portugal aceitará como línguas de preenchimento do formulário, o espanhol e inglês.
Em Portugal, a entidade central é a Direcção-Geral da Administração da Justiça.
Tel. (351) 21 790 62 00 - (351) 21 790 62 23
Conhecimentos linguísticos : português, espanhol, francês e inglês.
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º e do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento, o artigo 323.º do Código Civil português prevê que o prazo da prescrição de direitos se interrompe cinco dias após ter sido requerida a citação ainda que esta não tenha sido possível por causa não imputável ao autor/requerente.
Além de português, Portugal aceitará certidões redigidas em espanhol ou inglês.
Em geral, as diligências de citação ou notificação de atos judiciais provenientes de um Estado-Membro não dão lugar ao pagamento de taxas ou custas quando dirigidas aos Tribunais.
No entanto, quando a citação ou notificação sejam praticadas por contacto pessoal, por oficial de justiça ou agente de execução, haverá lugar ao pagamento dos seguintes montantes:
1. Agentes de Execução:
Citação ou notificação concretizada:76€
Citação ou notificação não concretizada (por o citando/notificando não residir, a morada não existir etc.): 50,50€
2. Oficiais de Justiça:
Citação ou notificação concretizada: 51€
Citação ou notificação não concretizada (por o citando/notificando não residir, a morada não existir etc.): não é devido qualquer valor
Portugal opõe-se a que outro Estado-Membro exerça a faculdade de exercício da citação ou notificação de atos judiciais ou extrajudiciais no seu território por agentes diplomáticos ou consulares, a menos que o destinatário do ato seja nacional do Estado-Membro de origem.
A legislação portuguesa não admite a citação ou notificação direta nos termos em que são concebidas pelo artigo 15.º do regulamento.
Não obstante o disposto no n.º 1 do artigo 19.º, os Juízes portugueses podem julgar se estiverem reunidas todas as condições previstas no n.º 2 deste artigo.
Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 19.º, Portugal declara que é de um ano, contado a partir da data da decisão recorrida, o prazo para formular o pedido de relevação do efeito preclusivo do decurso do prazo para o recurso. Findo este prazo, tal pedido não será atendido.
Acordos em que são partes Estados-Membros:
- Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil, de 19 de novembro de 1997
Outros acordos dos quais Portugal é parte:
- Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária com Angola, de 30 de agosto de 1995;
- Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária com a República de cabo Verde, de 2 de fevereiro de 2003;
- Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária com a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China, de 1 de julho de 2001;
- Acordo de Cooperação Jurídica com a Guiné-Bissau, de 5 de Julho de 1988;
- Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária com Moçambique, de 12 Abril de 1990;
- Acordo Judiciário com São Tomé e Principe, de 23 de Março de 1976.