Source: https://www.centraljuridica.com/juris/2913/legitimidade_legitimidade_das_partes_verifica_se_no_ambito_subjetivo_da.html
Timestamp: 2020-05-29 00:06:47+00:00
Document Index: 71491362

Matched Legal Cases: ['artigo 514', 'artigo 482', 'artigo 790', 'artigo 790', 'artigo 927', 'artigo 468', 'artigo 27']

APOSENTADORIA. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O STF, nas A��es Diretas de Inconstitucionalidade n. 1.770-4 e 1721-3, julgou inconstitucionais os par�grafos 1o. e 2o. do art. 453 da CLT, acrescentados pela Lei 9528/97, que previam a aposentadoria como causa de extin��o do contrato de trabalho. O C. TST adotou o entendimento da Suprema Corte ao cancelar a OJ 177 da SDI I, e editar, recentemente, a OJ 361 da SDI I do C., a qual prev� expressamente o direito do obreiro ao recebimento da multa de 40% sobreos dep�sitos de FGTS anteriores � aposentadoria. (TRT/SP - 02525200602802010 - AI - Ac. 4aT 20090386900 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 29/05/2009)
APELO DESFUNDAMENTADO. N�o h� que ser conhecido o recurso, na parte em que n�o ataca os fundamentos da decis�o recorrida que julgou improcedente o pedido de horas extras e intervalo intrajornada, por ofensa ao disposto no artigo 514, II, do CPC. Aplica��o da S�mula n. 422 do TST. Recurso n�o conhecido, no particular. JUSTA CAUSA. DEMONSTRA��O. Demonstrada a justa causa obreira, a qual agiu com indisciplina e insubordina��o ao se recusar a atender o cliente e desrespeit�-lo, mesmo ap�s interven��o direta de sua superior (artigo 482, al�nea 'h' , da CLT), n�o h� que se falar em pagamento dos consect�rios decorrentes da dispensa imotivada. Recurso n�o provido. RESCIS�O CONTRATUAL. CI�NCIA DA AUTORA. SAL�RIOS INDEVIDOS. Restando incontroverso que a autora foi comunicada da dispensa por justa causa, quando chamada pelo departamento de recursos humanos do r�u, sendo encaminhada ao exame demissional, com baixa em sua CTPS e aus�ncia de presta��o de servi�os a partir dessa data, n�o h� que se falar em sal�rios referentes a esse interregno at� o ajuizamento da presente. Eventual demora na realiza��o do exame demissional, que considerou a autora apta para a fun��o, bem como a aus�ncia de homologa��o da rescis�o pelo �rg�o competente, n�o importam em nulidade da dispensa com a manuten��o do v�nculo. Recurso n�o provido. QUEBRA DE CAIXA. PROCEDIMENTO N�O OBSERVADO. DESCONTOS INDEVIDOS. Diante da aus�ncia de contesta��o espec�fica em rela��o ao fato de que a CCT da categoria prev� procedimento indispens�vel para que o funcion�rio possa ser responsabilizado por eventual quebra de caixa, o qual n�o foi observado, e considerando que os ACT's da categoria determinam a aplica��o das CCT's, devem ser considerados como indevidos os descontos realizados. Recurso provido. MULTAS. ARTIGOS 467 E 477, � 8� DA CLT. N�O INCID�NCIA. Inexistindo parcelas incontroversas, e tendo havido o pagamento das verbas rescis�rias no prazo legal, n�o h� que se falar em aplica��o das penalidades constantes dos artigos 467 e 477, � 8� da CLT. Recurso n�o provido. INDENIZA��O. DANO MORAL. ATO IL�CITO N�O CONFIGURADO. Considerando que a autora n�o demonstrou ter o r�u praticado qualquer ato il�cito capaz de causar-lhe dano moral, haja vista que a justa causa lhe imputada restou configurada, bem como n�o houve o alegado abandono, uma vez que a rescis�o se concretizou com ci�ncia da autora, n�o h� que se falar em indeniza��o. Recurso n�o provido. (TRT23. RO-00617.2010.003.23.00-9. 2� Turma. Relator DESEMBARGADOR JO�O CARLOS. Data de Publica��o 12/05/2011)
HONOR�RIOS PERICIAIS. ISEN��O. Presume-se verdadeira a declara��o destinada a fazer prova de pobreza, quando firmada pelo autor ou por seu procurador com poderes espec�ficos para tanto, nos termos da Lei 7.115/83, sendo suficiente para que sejam deferidos os benef�cios da Justi�a Gratuita, a teor do que disp�e o par�grafo 3�, do artigo 790 da CLT, com a reda��o dada pela Lei n� 10.537, de 27.07.2002. Portanto, tendo em conta que a declara��o constante da inicial (fls. 08) preenche os requisitos legais, faz jus o reclamante aos benef�cios da Justi�a Gratuita, que abrange o pagamento dos honor�rios periciais (artigo 790-B da CLT). DANO MORAL. ATIVIDADE DE RISCO. CULPA OBJETIVA DA EMPREGADORA. O novo C�digo Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva calcada na culpa restando excetuada, entretanto, a responsabilidade fundada no risco da atividade empresarial, segundo a qual o dever de indenizar independe da culpa, ou seja, � objetivo (par�grafo �nico, do artigo 927 do C�digoCivil). Assim, quando a atividade desenvolvida pela empresa implicar, por sua natureza, em risco para o direito do empregado, aplica-se a responsabilidade objetiva (teoria do risco da atividade). (TRT/SP - 00955200643202007 - RO - Ac. 2�T 20090802661 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 06/10/2009)
GRATIFICA��O DE FUN��O � INCORPORA��O � O par�grafo �nico do artigo 468, da CLT, e o � 2�, do artigo 27, do PCS, n�o autorizam que o empregado, revertido a seu cargo de origem, perca o direito � gratifica��o de fun��o; permitem apenas a revers�o ao cargo efetivo anteriormente ocupado, sendo devida a incorpora��o, quando percebida a gratifica��o durante anos, principalmente se referida supress�o compromete a situa��o financeira do empregado. 2. Participa��o nos lucros. Diversamente do alegado, o BANESTES apresentou, no exerc�cio de 1995, resultado positivo, sendo devida ao empregado a participa��o nos lucros. 3. Nulidade do pedido de dispensa. Se o empregado n�o produziu qualquer prova que confirmasse que foi induzido a pedir demiss�o, devem ser considerados como verdadeiros os fatos alegados pela reclamada. 4. Diferen�as de proventos. Se o autor recebe pelo teto, qualquer altera��o salarial n�o teria o cond�o de afetar o valor dos proventos de sua aposentadoria. 5. Ajuda de custo. Inexistindo prova de que o autor se encontrava na mesma situa��o f�tica dos paradigmas indicados, n�o h� falar em malferimento do princ�pio da isonomia, sendo indevida a ajuda de custo pleitada. (TRT 17� R. � RO 2013/2000 � (863/2002) � Rel� Ju�za Maria Francisca dos Santos Lacerda � DOES 31.01.2002)
HORAS EXTRAS � Se o reclamante n�o tem poderes suficientes para ser enquadrado na exce��o do inciso II, do art. 62, da CLT, devidas s�o as horas extras. (TRT 17� R. � RO 1927/2001 � (97/2002) � Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira � DOES 07.01.2002)
PLANOS ECON�MICOS EXPURGOS DE �NDICES DE INFLA��O PARA FINS DE ATUALIZA��O MONET�RIA. PRESCRI��O. O direito �s diferen�as da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos �ndices de atualiza��o monet�ria expurgados, somente surgiu com o advento da Lei Complementar n.o 110, de 30.06.01, nos termos da Orienta��o Jurisprudencial n.o 344, da SDI - 1, do C. Tribunal Superior do Trabalho, ou com o tr�nsito em julgado de decis�o proferida em a��o proposta contra a Caixa Econ�mica Federal - CEF sobre a mat�ria em quest�o, ou, ainda, com o cr�dito na conta vinculada do antigo empregado, dos valores correspondentes aos expurgos. A partir dessas datas, portanto, e no caso, a mais favor�vel por aplica��o de um dos princ�pios do Direito do Trabalho, o da norma mais ben�fica, � que se d� o in�cio da contagem do prazo prescricional, posto que � desse instante que se tem o nascimento, para o empregador, da obriga��o de pagar as diferen�as da multa fundi�ria, em raz�o da aplica��o dos �ndices pertinentes aos expurgos inflacion�rios. (TRT/SP - 02133200703802007 - RS - Ac. 6aT 20090222991 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 07/04/2009)