Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6ax4/decreto-do-municipio-de-palotinapr-n-7865-de-26112013
Timestamp: 2018-03-19 18:42:22+00:00
Document Index: 148487987

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 90', 'artigo 105', 'artigo 140', 'artigo 175', 'artigo 233', 'artigo 237', 'artigo 534', 'artigo 69']

Decreto do Município de Palotina/PR nº 7.865 de 26.11.2013 (Estabelece o calendário anual fiscal de lançamento e recolhimento de tributos, publica a planilha de
Dec. Mun. Palotina/PR 7.865/13 - Dec. - Decreto do Município de Palotina/PR nº 7.865 de 26.11.2013
DOM-Palotina: 06.12.2013
Estabelece o calendário anual fiscal de lançamento e recolhimento de tributos, publica a planilha de custos da taxa de recolhimento de lixo domiciliar e estabelece o valor da referida taxa e fixa a Unidade Fiscal Municipal - UFM, conforme § 2º do art. 29; § 1º, do artigo 38; artigo 90; artigo 105, inciso II, do artigo 140; inciso II, do artigo 175 e § 2º do artigo 233, artigo 237 e artigo 534 da Lei Complementar nº 081/2006 e dá outras providências, revoga Decreto nº 7.575 de 04 de dezembro de 2012.
O Prefeito do Município de Palotina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 69, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º Fica instituído o calendário anual fiscal de lançamento e recolhimento de tributos.
Parágrafo único. Os tributos contemplados neste calendário anual são: o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, as Taxas de Poder de Polícia e as Taxas de Serviços.
Art. 2º As datas de lançamento e recolhimento obedecerão a seguinte tabela:
IMPOSTOS Lançamento Recolhimento
ISSQN com alíquota fixa anual em até 06 (seis) parcelas 01/01/2014 Cota única e 1ª Parcela 28/02/2014
ISSQN homologado Mensal Mensal