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Timestamp: 2018-11-16 17:03:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43']

FUNDAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DA REGIÃO CENTRO-SUL FUNDASUL FACULDADE CAMAQÜENSE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS ESTATUTO SOCIAL - PDF
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Sandra Camelo Bandeira
1 FUNDAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DA REGIÃO CENTRO-SUL FUNDASUL FACULDADE CAMAQÜENSE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS FACJÚNIOR EMPRESA JÚNIOR DA FACCCA ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I, DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO Artigo 1º A FACJÚNIOR Empresa Júnior da FACCCA, fundada em 22 de setembro de 1999 é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e com prazo de duração indeterminado, com sede fórum na Avenida Cônego Luiz Walter Hanquet, nº 151, Sala 08, na cidade de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul, Parágrafo Único A FacJúnior Empresa Júnior da FACCCA, utilizará como denominação fantasia a sigla FACJÚNIOR, e regerse-á pelas disposições deste estatuto e pelas leis vigentes no território nacional. Artigo 2º A FACJÚNIOR tem por finalidade: a) proporcionar a seus membros associados as condições necessárias à aplicação prática de seus conhecimentos teóricos relativos à sua área de formação profissional; b) colocar seus membros associados no mercado de trabalho, em caráter de treinamento, nas futuras profissões específicas, sempre com o respaldo técnico-profissional competente; c) dar à sociedade um retorno dos investimentos que ela realiza na Faculdade, através de serviços de alta qualidade, realizadas por futuros profissionais de Ciências Contábeis e Administração dos Cursos de graduação da Faculdade Camaqüense de Ciências Contábeis e Administrativas; d) Incentivar a capacidade empreendedora de todos os seus membros associados, dando a eles uma visão profissional já no âmbito acadêmico; e) Realizar estudos e elaborar diagnósticos e relatórios sobre assuntos específicos inseridos em sua área de atuação; f) assessorar a implantação de soluções indicadas para problemas diagnosticados; g) valorizar alunos e professores da Faculdade Camaqüense de Ciências Contábeis e Administrativas no mercado de trabalho e no âmbito acadêmicos, bem como a referida Instituição; h) Intensificar o intercâmbio empresa-escola, facilitando a absorção dos futuros profissionais no mercado de trabalho; i ) contribuir efetivamente para a melhoria do desempenho de nossos clientes, micros, pequenas e médias empresas, aprimorando as atividades por estes desenvolvidas.
2 CAPÍTULO II DO QUADRO SOCIAL, DIREITOS E DEVERES Artigo 3º Os membros da Entidade serão admitidos por Assembléia Geral (ou indicação da Diretoria), podendo ser de 03 (três) categorias. a) MEMBROS HONORÁRIOS: toda a pessoa física ou jurídica que tenha prestado ou venha a prestar serviços relevantes para o desenvolvimento dos objetivos da Empresa Júnior da Faculdade Camaqüense de Ciências Contábeis e Administrativas; b) MEMBROS EFETIVOS: todo e qualquer professor dos cursos de graduação da Faculdade Camaqüense de Ciências Contábeis e Administrativas, responsável pela coordenação dos serviços desenvolvidos pela FACJÚNIOR e regularmente inscrito em seu cadastro; c) MEMBROS ASSOCIADOS: todo e qualquer estudante, regularmente matriculado no cursos da Faculdade Camaqüense de Ciências Contábeis e Administrativas e interessado na integração empresa escola e em particular e difundir os serviços prestados pela FACJÚNIOR Artigo 4º - São direitos dos membros efetivos: a) Comparecer, se pronunciar e votar nas Assembléias Gerais; b) Solicitar a qualquer tempo, informações relativas às atividades da FACJÚNIOR; c) Utilizar todos os serviços colocados a sua disposição pela FACJÚNIOR; d) Ser eleito membro do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva; e) Requerer a convocação de Assembléia Geral, na forma prevista neste Estatuto. Artigo 5º - São direitos dos membros associados: a) Comparecer, se pronunciar e votar nas Assembléias Gerais; b) Solicitar, a qualquer tempo, informações relativas às atividades da FACJÚNIOR; c) Utilizar os serviços colocados à sua disposição pela FACJÚNIOR; d) Requerer a convocação da Assembléia Geral, na forma prevista neste Estatuto. Artigo 6º - São deveres de todos os membros da FACJÚNIOR: a) Respeitar o Estatuto bem como as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva; b) Exercer diligentemente os cargos para os quais tenham sido eleitos, em se tratando de membros efetivos; c) Pagar pontualmente as contribuições sociais devidas e as taxas cobradas pela FACJÚNIOR; d) Conhecer e respeitar o Código de Ética da FACJÚNIOR. Artigo 7º - Perde-se a condição de membro da FACJÚNIOR: a) Pela sua renúncia; b) Pela demissão da Fundação de Ensino Superior da Região Centro-Sul FUNDASUL, em se tratando de membro efetivo; c) Pela conclusão, abandono ou trancamento de matrícula do curso na FACCCA, em se tratando de membro associado;
3 d) Pela morte, no caso de pessoas físicas ou pela cessação de suas atividades, no caso de pessoas jurídicas; e) Por decisão da maioria dos membros do Conselho de Administração, fundada na violação de qualquer das disposições do presente estatuto. Parágrafo único: Caso um dos membros associados gradue-se no meio de um projeto, ele continuará como membro efetivo até a conclusão do mesmo. Artigo 8º - Serão excluídos do quadro social da entidade, os membros que: a) Solicitarem espontaneamente sua demissão, por escrito; b) Pratiquem atos que os tornem indignos de figurar no quadro social da entidade, a critério da diretoria ou dos associados fundadores; c) Pratiquem algum ato que venha ferir o Estatuto da FACJÚNIOR. CAPÍTULO III - DOS RECURSOS E DO PATRIMÔNIO Artigo 9º - A FACJÚNIOR EMPRESA JÚNIOR DA FACCCA atende aos seus fins: a) Com recursos de contribuições recebidas por serviços de.assessoria e consultoria prestados a terceiros; b) Pelas contribuições voluntárias e doações recebidas. Parágrafo Único: As receitas e doações recebidas pela FACJÚNIOR serão empregadas em prol, exclusivamente, dos seus fins sociais. Artigo 10 - O patrimônio da Empresa Júnior é formado: a) Por subvenções e legados oferecidos à FACJÚNIOR e aceitos pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração; b) Construções e outras benfeitorias a serem efetuadas; c) Bens móveis e imóveis; Artigo 11 - Em caso de extinção FACJÚNIOR, o seu patrimônio será destinado à Faculdade Camaqüense de Ciências Contábeis e Administrativas. Artigo 12 - É vedada a distribuição de resultado e bonificações. Artigo 13 - Qualquer forma de remuneração definida pela Diretoria Executiva e Conselho de Administração deverá ser homologada em Assembléia Geral convocada para este fim. Parágrafo Único: A participação, sem fins lucrativos, dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal em projetos de assessoria e consultoria visa, unicamente, contribuir para o aprendizado dos estudantes. CAPÍTULO IV - ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 14 - A Assembléia Geral é o órgão de deliberação soberano da FACJÚNIOR que poderá ser Ordinária ou Extraordinária.
4 Artigo 15 - Somente os membros efetivos e associados terão direito a voto nas Assembléias Gerais, correspondendo um voto de cada membro, vedada a representação, nas Assembléias Gerais, por procuração. Artigo 16 - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração, com 30(trinta) dias de antecedência à sua realização, mediante divulgação dirigida a todos os membros. Parágrafo Único - As Assembléias Gerais, serão ainda convocadas pela diretoria executiva, a requerimento de membros efetivos representando, no mínimo cinqüenta e um por cento dos membros efetivos da FACJÚNIOR. Artigo 17 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á duas vezes ao ano, no início de cada semestre letivo da Faculdade. Artigo 18 - A Assembléia Geral Ordinária destina-se a analisar os pareceres do Conselho de Administração a respeito das demonstrações financeiras, do parecer do Conselho Fiscal e do relatório de atividades elaborado pela diretoria executiva e eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Artigo 19 - Serão nulas as decisões da Assembléia Geral sobre assuntos não incluídos na Ordem do Dia, a não ser que na Assembléia Geral se encontrem todos os membros efetivos e não haja oposição de qualquer deles. Artigo 20 - A instauração da Assembléia Geral requer um quorum de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos e suas decisões serão sempre tomadas por maioria de 2/3 (dois terços) de votos dos presentes, a não ser que disposto de forma distinta neste estatuto. Parágrafo Primeiro: Se a hora marcada para a Assembléia Geral não houver quorum de maioria absoluta dos membros efetivos, será dado um prazo de 30 (trinta) minutos para que seja atingido este quorum. Parágrafo Segundo: Caso não seja atingido o quorum de realização da Assembléia Geral após decorridos 30 (trinta) minutos da primeira convocação, a Assembléia Geral se realizará em segunda convocação com qualquer número de seus membros efetivos. Artigo 21 - O presidente e Secretário da Assembléia Geral serão escolhidos por aclamação entre os membros efetivos presentes. CAPITULO V - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 22 - O Conselho de Administração é o órgão de deliberação da Empresa Júnior, composto por quatro membros titulares e quatro membros suplentes, eleitos pelos membros efetivos e associados da FACJÚNIOR para mandato de dois anos. Artigo 23 - As reuniões do Conselho de Administração somente serão instaladas com a maioria de seus membros titulares e as decisões serão tomadas por maioria simples
5 de votos dos membros presentes, observadas as exceções estabelecidas no presente Estatuto. Artigo 24 - O Conselho de Administração reunir-se-á, pelo menos, uma vez a cada semestre do ano civil, mediante convocação do Presidente do Conselho com antecedência mínima de quinze dias. Parágrafo Único As reuniões do Conselho de Administração deverão ser ainda convocadas pelo seu presidente, a requerimento da maioria de seus membros ou a requerimento da Diretoria Executiva. Artigo 25 - Compete ao Conselho Administração: a) Regulamentar as deliberações da Assembléia Geral; b) Examinar e emitir parecer sobre as demonstrações financeiras, relatórios de atividades e orçamentos apresentados pela Diretoria Executiva, a cada reunião ordinária de Conselho de Administração; c) Estabelecer diretrizes fundamentais da FACJÚNIOR; d) Manifestar-se sobre propostas e matérias que lhe sejam submetidas pela Diretoria Executiva; e) Aprovar a admissão de membros da Empresa Júnior e a perda da condição de membro da Empresa Júnior em caso de violação das disposições do presente Estatuto; f) Aceitar subvenções e legados; g) Aprovar as contribuições regulares fixadas pela Diretoria Executiva e por esta encaminhada ao Conselho de Administração; h) Em caso de ocorrer vacância na Diretoria Executiva ou no Conselho de Administração, indicar o nome do substituto; i) Deliberar sobre casos omissos neste Estatuto, por solicitação encaminhada pela Diretoria Executiva. CAPITULO VI - DIRETORIA EXECUTIVA Artigo 26 - A Diretoria Executiva é investida dos poderes de administração e representação da FACJÚNIOR de forma a assegurar a consecução de seus objetivos, observando e fazendo observar o presente estatuto e as deliberações da Assembléia Geral; Artigo 27 - A Diretoria Executiva será composta por quatro (4) membros, eleitos entre os membros efetivos da FACJÚNIOR para mandato de dois anos; Artigo 28 - A Diretoria Executiva será composto de um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo-Financeiro, um Diretor de Marketing e Relações com o Mercado e um Diretor de Recursos Humanos. Parágrafo Único: As funções de cada membro da Diretoria Executiva ficam assim definidas: a) Ao Diretor Presidente compete: presidir a Diretoria Executiva e representar a FACJÚNIOR perante o Conselho de Administração, a todos os Membros e à opinião pública, coordenando todas as Diretorias e trabalha no sentido de operacionalizar os objetivos fundamentais da FACJÚNIOR. b) Ao Diretor de Marketing e Relações com o Mercado compete a responsabilidade pela imagem da Empresa Júnior dentro e fora da Faculdade,
6 por contatos diretos e pessoais com clientes e entidades, elaborar prospectos e trabalhar junto aos órgãos de imprensa, representar a Empresa Júnior, a pedido do Diretor Presidente, em ocasiões e eventos em que o mesmo esteja impossibilitado de comparecer, cuidar da publicidade e propaganda e, ainda, da captação de clientes; c) Ao Diretor Administrativo - Financeiro compete a responsabilidade pelo controle contábil-financeiro da FACJÚNIOR, elaborar as Demonstrações Financeiras, fixar a Contribuição Social e realizar aplicações financeiras, sendo responsável pela administração interna da FACJÚNIOR, supervisionar os funcionários, organizar cadastros, arquivos, compras e da manutenção de todo o equipamento da Empresa Júnior; d) Ao Diretor de Recursos Humanos compete recrutar, selecionar e desenvolver os alunos que trabalham como consultores juniores. Este trabalho pode envolver uma atuação a nível de marketing interno na faculdade, promoção de eventos formais e informais, etc., sempre visando a integração e desenvolvimento das pessoas envolvidas na FACJÚNIOR. Artigo 29 - Compete à Diretoria Executiva: a) Executar as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração; b) Fixar as contribuições regulares dos membros efetivos bem como sua periodicidade e encaminhá-las ao conselho de administração para aprovação; c) Elaborar as demonstrações financeiras, relatórios de objetividade e orçamento anual, apresentando-os ao Conselho de Administração para exame e emissão de parecer; d) Receber os pedidos de prestação de serviços a terceiros, sempre levando em conta a capacidade da FACJÚNIOR para assumi-los, bem como seus interesses e objetivos fundamentais; e) Elaborar e aprovar as propostas de prestação de serviços e respectivos contratos; f) Requerer e providenciar todas as formalidades necessárias à obtenção de imunidade e isenções fiscais; g) Indicar os substitutos de Diretores no caso de impedimentos temporários dos mesmos, sendo que, no caso do Diretor Presidente, seu substituto será necessariamente um outro Diretor Executivo. Artigo 30 - Em quaisquer atos que envolvam obrigações sociais, inclusive assinatura de contratos, emissão de cheques, ordens de pagamento, a FACJÚNIOR será representada por 02(dois) Diretores em conjunto ou por um Diretor e um Procurador, sempre em conjunto. Parágrafo Único: A FACJÚNIOR é representada por procurador desde de que a procuração especifique os poderes e tenha prazo de validade limitado ao ano civil, excetuadas as procurações adjudícia. CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCAL Artigo 31 - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização contábil, financeira e patrimonial da FACJÚNIOR é composto por três membros titulares e três membros suplentes, eleitos para mandato de dois anos. Parágrafo Único: Será
7 presidente do Conselho Fiscal aquele que dentre os membros titulares for eleito por todos os seus membros titulares e suplentes. Artigo 32 - As reuniões do Conselho Fiscal somente serão instaladas com a presença da maioria de seus membros titulares e as decisões serão tomadas por maioria de votos, observadas as exceções no presente estatuto, considerado qualificado o voto do Presidente. Artigo 33 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, uma vez a cada semestre do ano civil, mediante convocação do seu Presidente, do Presidente do Conselho de Administração e do Diretor Presidente da Diretoria Executiva, com antecedência mínima de quinze dias. Artigo 34 - Compete ao Conselho Fiscal: a) Acompanhar e fiscalizar todos os atos da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da FACJÚNIOR, verificando o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; b) Examinar os balanços e a prestação anual de contas da Diretoria Executiva da FACJÚNIOR, aprovando-as ou não, através de parecer, podendo proceder diligências prévias e solicitar esclarecimentos ou elementos de prova; c) Examinar e emitir parecer sobre balancetes e balanços e outras demonstrações referentes à situação econômica e contábil da FACJÚNIOR; d) Requisitar livros e outros documentos de natureza financeira e contábil; e) Acompanhar a evolução das receitas e despesas. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 35 - O exercício social coincidirá com o ano civil. Artigo 36 - Os membros efetivos e associados não respondem, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações da FACJÚNIOR. Artigo 37 - A entidade não remunera os integrantes da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal pelo exercício de tais funções. Artigo 38 - A entidade é sem fins lucrativos e não distribui resultados, bonificações ou vantagens a dirigentes, membros associados ou efetivos ou mantenedores, nem participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto. Parágrafo Único Os participantes de todos os projetos receberão da entidade o reembolso referente aos custos incorridos nos mesmos. Artigo 39 - Os membros efetivos que se formarem no exercício de seus mandatos serão substituídos da seguinte forma: a) Sendo Diretor, caberá à Diretoria Executiva indicar o substituto e encaminhar seu nome ao Conselho de Administração para aprovação; b) Sendo Conselheiro, caberá ao Conselho de Administração indicar o substituto.
8 Artigo 40 - A Entidade poderá ser extinta, a qualquer tempo, por deliberação de no mínimo cinqüenta e um por cento dos membros efetivos em Assembléia Geral convocada para esta finalidade, sendo que sua extinção só poderá ser resolvida em face das dificuldades insuperáveis no preenchimento de suas finalidades. Artigo 41 - O presente Estatuto poderá ser modificado, a qualquer tempo, em Assembléia Geral, pelo voto afirmativo da maioria absoluta dos membros efetivos da Entidade. Artigo 42 - O exercício da administração social e gerência da FACJÚNIOR, sua representação Ativa e Passiva, judicial e extrajudicialmente, caberá a todos os membros da Diretoria Executiva, em conjunto ou isoladamente. Artigo 43 - O presente Estatuto foi aprovado na Assembléia de oito de agosto de dois mil e seis, e entrará em vigor na data de seu arquivamento do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade de Camaquã/RS, no Estado do Rio Grande do Sul.