Source: http://docplayer.com.br/57895211-Regimento-interno-do-comite-de-acompanhamento-da-integracao-de-assessoramento-ao-conselho-de-administracao.html
Timestamp: 2020-01-19 06:36:50+00:00
Document Index: 83484598

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 3', 'Artigo 1']

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DA INTEGRAÇÃO DE ASSESSORAMENTO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - PDF Download grátis
Download "REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DA INTEGRAÇÃO DE ASSESSORAMENTO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO"
Maria do Mar Moreira Quintanilha
1 REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DA INTEGRAÇÃO DE ASSESSORAMENTO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO I DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DA INTEGRAÇÃO Artigo 1º. O Comitê de Acompanhamento da Integração ( Comitê ) é órgão de assessoramento vinculado diretamente ao Conselho de Administração, regido pela legislação e regulamentação aplicável e pelo disposto no Estatuto Social da BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ( Companhia ) e neste Regimento Interno ( Regimento ). Artigo 2º. O Comitê reportar-se-á ao Conselho de Administração, atuando com independência em relação à Diretoria da Companhia. Artigo 3º. O Comitê tem prazo de funcionamento de 2 anos, a contar do dia 22 de março de 2017, data em que foi aprovada a sua criação pelo Conselho de Administração, podendo seu prazo de duração ser prorrogado por iguais períodos, sucessivamente, a critério do Conselho de Administração. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ Artigo 4º. O Comitê será composto por até 3 membros do Conselho de Administração, independentes ou não independentes, todos com mandato de 2 anos, podendo ser renomeados para iguais e sucessivos mandatos caso o prazo de duração do Comitê seja prorrogado. 1º. A função de membro do Comitê é indelegável, devendo ser exercida respeitando-se os deveres de lealdade e diligência, bem como evitando-se quaisquer situações de conflito que possam afetar os interesses da Companhia e de seus acionistas.
2 2º. No caso de vacância de cargo de membro do Comitê, competirá ao Conselho de Administração nomear o substituto, observado o disposto no caput deste artigo. Artigo 5º. O Conselho de Administração elegerá, dentre os membros do Comitê, aquele que exercerá o papel de Coordenador, a quem caberá a representação, organização e coordenação de suas atividades. 1º. Compete ao Coordenador do Comitê: (a) convocar, instalar e presidir as reuniões do Comitê; (b) assegurar a eficácia e o bom desempenho do órgão; (c) uma vez definido o calendário anual das reuniões do Conselho de Administração, propor ao Comitê o calendário anual com as datas das reuniões ordinárias deste órgão; (d) representar o Comitê no seu relacionamento com o Conselho de Administração, com a Diretoria da Companhia e suas auditorias interna e externa, organismos e comitês internos, assinando, quando necessário, as correspondências, convites e relatórios a eles dirigidos, bem como realizando, quando solicitado, reportes das atividades do Comitê; (e) convocar, em nome do Comitê, eventuais participantes das reuniões, nos termos do artigo 7º abaixo; e (f) fazer cumprir este Regimento. 2º. Na sua ausência ou impedimento temporário, o Coordenador deverá ser substituído por outro membro do Comitê por ele indicado. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO DO COMITÊ Artigo 6º. O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, mensalmente, nos seus primeiros 6 (seis) meses de atividade e, bimestralmente a partir do sétimo mês de atividade, ou, extraordinariamente, por solicitação do Coordenador ou de qualquer de seus membros. 1º. As convocações das reuniões do Comitê ocorrerão com o simultâneo encaminhamento da pauta, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da reunião, exceto quanto aos assuntos que exijam apreciação urgente.
3 2º. A pauta das reuniões será elaborada pelo Coordenador, sendo que os demais membros poderão sugerir assuntos adicionais a serem apreciados pelo Comitê. 3º. As reuniões do Comitê serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia ou, a critério do Coordenador do Comitê, em qualquer de suas filiais ou em outro local considerado adequado. 4º. As reuniões instalar-se-ão com a presença da maioria dos membros do Comitê. 5º. É permitida a participação de parte ou de todos os membros nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê por meio de sistema de conferência telefônica, videoconferência ou qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro do Comitê e a comunicação com todas as demais pessoas presentes à reunião. Nesse caso, os membros do Comitê que participarem da reunião nos termos deste parágrafo serão considerados presentes na reunião e deverão assinar a correspondente ata. 6º. Os membros do Comitê que tenham efetivo ou potencial conflito de interesse com quaisquer dos temas discutidos deverão se retirar das reuniões durante o período em que o assunto for debatido, podendo ser convidados a prestar informações. 7º. As recomendações e pareceres do Comitê serão aprovados por maioria de votos dos presentes. 8º. O Comitê deve contar com um calendário anual de suas reuniões ordinárias. Artigo 7º. O Comitê poderá convocar para participar de suas reuniões Diretores e colaboradores internos e externos da Companhia, que detenham informações relevantes ou cujos assuntos, constantes da pauta, sejam pertinentes à sua área de atuação. Artigo 8º. Os assuntos, recomendações e pareceres do Comitê serão consignados nas atas de suas reuniões, as quais serão assinadas pelos membros do Comitê presentes, e delas deverão constar os pontos relevantes das discussões, a relação dos presentes, menção às ausências justificadas, as providências solicitadas, as recomendações apresentadas e eventuais pontos relevantes de divergência entre os membros.
4 Parágrafo único. Os documentos de suporte das reuniões serão arquivados na sede da Companhia. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO COMITÊ Artigo 9º. Compete ao Comitê: a) avaliar o regimento interno disciplinador das regras operacionais para o seu funcionamento, submetendo-o, bem como as respectivas alterações, à aprovação do Conselho de Administração; b) acompanhar, analisar e discutir a evolução dos seguintes principais temas relacionados com a integração entre a Companhia e a CETIP S.A. Mercados Organizados: pessoas, incorporação da CETIP, orçamento do programa de integração, riscos e status da implantação; c) acompanhar as expectativas de sinergias vis-à-vis as sinergias efetivamente realizadas; e d) discutir sobre matérias eventualmente submetidas ao Comitê pelo Conselho de Administração. Artigo 10. Além das responsabilidades previstas no artigo acima, o Comitê deve: (a) zelar pelos interesses da Companhia, no âmbito de suas atribuições; (b) apreciar os relatórios emitidos por órgãos reguladores sobre a Companhia, nas matérias atinentes à competência do Comitê; e (c) observar a confidencialidade dos assuntos e matérias discutidos no âmbito do Comitê. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 11. Para exercício de suas funções, o Comitê poderá solicitar a contratação de especialistas externos e ter acesso a informações eventualmente necessárias para o exercício de suas atividades, a menos que confidenciais.
5 Artigo 12. As recomendações do Comitê não são vinculantes, cabendo ao Conselho de Administração da Companhia a tomada de decisões com base nos estudos e propostas apresentados pelo Comitê. Artigo 13. Toda e qualquer dúvida acerca da interpretação ou da aplicação deste Regimento será dirimida pelo Conselho de Administração da Companhia. Artigo 14. O presente documento deverá ser divulgado no site da Companhia após a sua aprovação pelo Conselho de Administração.
TIM PARTICIPAÇÕES S.A. REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO CAPÍTULO I DO COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUÁRIO
TIM PARTICIPAÇÕES S.A. REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO CAPÍTULO I DO COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUÁRIO Art. 1º. O Comitê de Auditoria Estatutário ( CAE ) é o órgão colegiado de assessoramento
Artigo 3º. O Comitê de Auditoria reportar-se-á ao Conselho de Administração, atuando com independência com relação à Diretoria da Companhia.
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO HYPERMARCAS S.A. COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO Artigo 1º. O presente Regimento Interno (o Regimento ) estabelece as regras de funcionamento do Comitê