Source: http://www.alentejo.pt/pt/alentejo-biz/ferramentas/ciclo-da-empresa/Paginas/Encerrar-a-Empresa.aspx
Timestamp: 2018-01-18 18:09:20+00:00
Document Index: 84786326

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 82', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 3']

O legislador português definiu “insolvência” como a impossibilidade de cumprimento, por parte do devedor, das suas obrigações perante os credores.
De acordo com o artigo 1.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), trata-se de um processo de execução universal (uma vez que todo o património do devedor insolvente responde pelas suas dívidas), que tem como finalidade a satisfação dos credores. Essa satisfação alcança-se pela forma prevista num plano de insolvência, que se baseará na recuperação do devedor ou na liquidação do seu património e repartição do seu produto pelos credores.
As pessoas coletivas estão obrigadas a apresentar-se à insolvência, nos trintas dias que se sigam à constatação de se encontrarem em tal situação, isto é, quando se encontrarem impossibilitadas de cumprir as suas obrigações vencidas (art. 18.º, n.º 1 do CIRE).
Sobre as pessoas coletivas impende uma presunção inilidível (que não admite prova em contrário) de que a situação de insolvência era conhecida quando tenham decorrido, pelo menos, três meses sobre o incumprimento generalizados de obrigações de algum deste tipo: tributárias; de contribuições e quotizações para a segurança social; dívidas emergentes do contrato de trabalho ou da violação ou cessação deste contrato; rendas de qualquer tipo de locação, prestações do preço da compra ou de empréstimo garantido pela respetiva hipoteca, relativamente ao local onde o devedor realize a sua atividade (artigo 20.º, n.º 1, al. g) ex vi do artigo 18.º, n.º 3 do CIRE).
A iniciativa da apresentação à insolvência cabe ao órgão social da sua administração ou, se não for caso disso, a qualquer um dos seus administradores.
Pela declaração de insolvência da pessoa coletiva, o devedor perde os poderes sobre os bens que integrem a massa insolvente, ficando, igualmente, privado dos poderes de disposição também dos bens futuros.
Enquanto o processo de insolvência estiver pendente, existem funções que habitualmente caberiam aos administradores da pessoa coletiva e que passam para as mãos do administrador de insolvência. Deste modo, apenas este tem legitimidade para propor e dar andamento a (artigo 82.º, n.º 3 do CIRE):
ações de responsabilidade contra fundadores, administradores de direito e de facto, membros do órgão de fiscalização do devedor e sócios, associados ou membros;
ações destinadas à indemnização dos prejuízos causados à generalidade dos credores da insolvência, pela diminuição do património que integre a massa insolvente;
ações contra responsáveis legais por dívidas do insolvente.
Encontram-se em situação económica difícil os devedores enfrentem sérias dificuldades para cumprir pontualmente as suas obrigações (artigo 17.º-B do CIRE).
Todo o devedor que emita declaração escrita e assinada onde ateste reunir as condições necessárias para a sua revitalização (artigo 17.º-A, n.º 2 do CIRE). Este devedor não poderá encontrar-se em incumprimento da generalidade das suas obrigações, uma vez que tal situação já consubstanciaria uma situação de insolvência.
Pelo início do PER, consagra-se o chamado período de stand still. Assim, o processo especial de revitalização obsta à instauração de quaisquer ações para a cobrança de dívidas contra o devedor e faz suspender as ações em curso com idêntica finalidade, que serão extintas assim que o plano de recuperação seja aprovado e homologado, a menos que este preveja coisa diversa (artigo 17.º-E, n.º 1 do CIRE).
Por fim, se o juiz nomear administrador judicial provisório, o devedor fica impedido praticar atos de especial relevo sem a autorização daquele (artigo 17.º-E, n.º 2 do CIRE).
Sistema Extrajudicial de Recuperação de Empresas (SIREVE)
É um programa gerido pelo IAPMEI que tem como objetivo melhorar as condições para a recuperação extrajudicial de empresas que se encontrem em situação económica difícil ou numa situação de insolvência iminente ou atual (artigo 2.º, n.º 1 do DL n.º 178/2012, de 3 de Agosto).
Assemelha-se ao PER mas, ao contrário deste, só se destina a empresas e estas podem estar em situação de insolvência atual.
É, portanto, um procedimento alternativo aos que estão previstos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), tendo por base a negociação extrajudicial, com vista à melhoria das condições de funcionamento da empresa e a continuidade da sua atividade.
A empresa que queira alcançar a sua recuperação por via do SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial) deve dirigir um requerimento, por via eletrónica, ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P. (IAPMEI), nos termos do artigo 3.º, n.º 1 do DL n.º 178/2012, de 3 de Agosto.
a identificação do credor ou credores que representem mais do que 50% das dívidas da empresa, que conste do balancete analítico dos três meses, no máximo, que antecedam a apresentação do requerimento;
o conteúdo do acordo que pretenda obter;
Além disso, depois de proferido o despacho de aceitação do requerimento de utilização do SIREVE, não podem ser propostas contra o devedor quaisquer execuções para o pagamento.