Source: https://www.camaranovatrento.sc.gov.br/camara/proposicao/Projeto-de-Lei-Complementar/2015/1/0/657
Timestamp: 2019-03-25 00:17:51+00:00
Document Index: 164045764

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 165', 'artigo 166', 'artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 227']

Projeto de Lei Complementar nº 0012/2015
Iniciativa em: 23/09/2015 16:36:41
Conclusão: 07/11/2015
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO, ESTADO DE SANTA CATARINA.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 17 DE setembro DE 2015
josemar Guilherme franzoi, Prefeito Municipal de Nova Trento em exercício, Santa Catarina, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta, com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, o Sistema Tributário Municipal e estabelece, com fundamento no Código Tributário Nacional e nas leis complementares que lhes são correlatas, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
Art. 2º No âmbito do Município, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos, os convênios e outras normas administrativas que lhes sejam complementares, que versem sobre os tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 3º Lei tributária municipal é todo ato legal votado e aprovado pela Câmara de Vereadores instituindo, extinguindo ou regulamentando os tributos municipais, complementarmente às normas deste Código Tributário.
§ 1º Somente a lei pode estabelecer:
II – a majoração de tributos, ou sua redução;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal ou acessória;
IV – a definição do sujeito passivo da obrigação principal ou acessória;
V – a fixação da base de cálculo dos tributos suas respectivas alíquotas;
VI– a definição de infrações tributárias e a cominação de penalidades aplicáveis;
VII – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como a redução ou dispensa de penalidades.
§ 2º Traduzirá majoração ou redução de tributo qualquer modificação da sua base de cálculo, salvo quando decorrente da atualização do respectivo valor monetário.
Art. 4º Nenhuma ação ou omissão em matéria tributária será punida como infração se não houver lei anterior que as defina, nem será cominada penalidade que não esteja prevista em lei tributária vigente na data da ocorrência.
Art. 5º A lei tributária poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.
§ 1º O conteúdo e o alcance dos atos administrativos restringem-se aos das leis em função das quais hajam sido expedidos.
§ 2º Na determinação do conteúdo e do alcance da lei regulamentada, será observado o disposto nesta Lei Complementar, quanto à interpretação da legislação tributária.
Art. 6º O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 7º Integram complementarmente as leis e os decretos em matérias tributárias:
I – circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e demais atos normativos expedidos pelo órgão fazendário, quando compatíveis com a legislação tributária;
II – decisões proferidas pelos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III – práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV – convênios celebrados pelo Município com a União, Estado e com outros Municípios.
Art. 8º A legislação tributária municipal obrigará em todo o território do Município ou, fora dele, nos limites em que os convênios de que participe lhe reconheçam extraterritorialidade.
Art. 9º Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I – as leis e os decretos, na data de sua publicação;
II – os atos administrativos referidos no inciso I do art.7º, na data da sua publicação;
III – as decisões a que se refere o inciso II do art. 7º, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
IV – os convênios a que se refere o inciso IV do art.7º, na data neles prevista.
Art. 10. As leis ou dispositivos de leis referentes à instituição de tributo, instituição de nova hipótese de incidência ou majoração de tributo, entram em vigor no exercício financeiro seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, observado o prazo de noventa dias da data da sua publicação.
Parágrafo único. Não se incluem nas disposições do caput deste artigo, as leis ou dispositivos de leis que extinguem ou reduzem isenções, quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, observado o disposto no art. 108.
Art. 11. Salvo quando se destinar expressamente à vigência temporária, a lei tributária somente será modificada ou revogada, no todo ou em parte, expressa ou implicitamente, por outra lei de igual natureza.
Art. 12. A legislação tributária aplica-se imediatamente após sua vigência, aos fatos geradores futuros e aos pendentes, esses entendidos como aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 26.
Art. 13. A legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:
I – em qualquer caso, quando seja meramente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade por infração dos dispositivos interpretados;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo em que foi praticado.
Art. 14. É facultado ao Chefe do Poder Executivo deixar de cumprir, no todo ou em parte, legislação tributária manifestamente inconstitucional, devendo, em tal caso, ajuizar a ação ou solicitar o seu ajuizamento com vistas à declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário.
Art. 15. A interpretação da legislação tributária atenderá o disposto neste Capítulo.
Art. 16. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente e na ordem enunciada:
Parágrafo único. Do emprego da analogia não resultará a exigência de tributo novo, nem da equidade, a dispensa ou redução de tributo devido.
Art. 17. Os princípios gerais de direito privado constituem método ou processo para pesquisa de definição, conteúdo e alcance de seus institutos, conceitos e formas do direito privado a que faça referência àquela legislação, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 18. A legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar a competência tributária municipal.
Art. 19. Será interpretada literalmente a legislação tributária que dispuser sobre:
II – concessão ou redução de isenção;
Art. 20. A legislação tributária que defina infrações, ou lhe comine penalidades, será interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I – à capitulação legal ou à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
II– à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
III– à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Art. 21. Obrigação tributária é a relação jurídica que se estabelece entre a Fazenda Pública Municipal e as pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado sujeito ativo, subordinadas à legislação tributária, ou às quais esta seja aplicável.
Parágrafo único. A obrigação tributária é de natureza pessoal, seu cumprimento esteja assegurado por garantia real.
Art. 22. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária prevista na legislação, que lhe corresponda e seja imputada à pessoa obrigada.
Art. 23. As obrigações tributárias, principais ou acessórias, são aquelas definidas em lei tributária específica que regulamente o tributo, ou instrumentos de administração tributária necessários ao lançamento, controle da arrecadação e fiscalização dos tributos da competência municipal.
Art. 24. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 25. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 26. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I – tratando-se de estado de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias à produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios;
II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável, observado o disposto no art. 27.
Art. 27. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
Art. 28. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
SUJEIÇÃO ATIVA
Art. 29. Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Nova Trento, na condição de titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Parágrafo único. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
Art. 30. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com personalidade jurídica própria ou por ficção legal, que seja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei municipal.
Art. 31. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Art. 32. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, são inoponíveis à Fazenda Pública Municipal, quanto à definição do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente.
Art. 33. Obrigam-se solidariamente:
I – quem tiver interesse comum no estado de fato ou situação jurídica que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II – quem expressamente for designado pela legislação tributária municipal.
Art. 34. São os seguintes os efeitos da solidariedade:
Art. 35. A capacidade tributária passiva independe:
II – de achar-se a pessoa natural sujeita às medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
Art. 36. Salvo eleição pelo contribuinte ou responsável, considera-se domicílio tributário:
III – quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições administrativas.
§ 2º A Fazenda Pública Municipal, por seus agentes, pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
Art. 37. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei poderá atribuir a responsabilidade tributária à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Art. 38. O disposto nesta Seção aplica-se aos créditos tributários constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art. 39. Sub-rogam-se na pessoa do respectivo adquirente, salvo quando transcrita a prova de quitação no título próprio, os créditos tributários relativos a tributo municipal sob cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria.
I– o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Parágrafo único. A responsabilidade mencionada nos incisos II e III deste artigo alcança a atualização monetária e os juros de mora, excluindo as penalidades de caráter pessoal.
Art. 42. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
§ 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extra concursais ou de créditos que preferem ao tributário.
Art. 43. O disposto nesta Seção aplica-se, por igual, aos créditos tributários definitivamente constituídos, ou em curso de constituição, à data dos atos nele referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art. 44. Incapaz o contribuinte de responder pelo cumprimento da obrigação principal, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
V– o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
Art. 45. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
Art. 46. A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 47. A responsabilidade é pessoal ao agente:
a) das pessoas referidas no art. 44, contra aquelas por quem respondem;
Art. 48. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo atualizado e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Art. 49. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 50. As circunstâncias de fato ou de direito que modifiquem, suspendam ou excluam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele atribuídos, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 51. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nas hipóteses previstas nesta Lei, fora das quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei.
Art. 52. Lançamento é o procedimento administrativo destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária.
Art. 53. O exercício do lançamento é vinculado, obrigatório e privativo da autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 54. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades municipais, ou outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 55. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 61.
Art. 56. A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 57. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito mediante:
I – notificação direta; ou
II – notificação por edital, publicado no mínimo 03 (três) dias consecutivos, em jornal de circulação local.
§ 1º O contribuinte deverá ser notificado do lançamento do crédito tributário por escrito, pessoalmente ou via postal com aviso de recebimento, sendo permitida a notificação por edital somente quando a pessoa obrigada se encontrar em lugar incerto e não sabido.
§ 2º A notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico prescinde da assinatura do contribuinte, sendo obrigatória a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento de crédito tributário ou da sua alteração.
Art. 58. A modificação introduzida, de ofício ou em decorrência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Art. 59. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º As declarações de informações fiscais deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e à verificação do montante do crédito tributário correspondente.
§ 2º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funda, e antes de notificado o lançamento.
§ 3º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO
Art. 60. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 61. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:
I – a lei assim o determine;
II – a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III – a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV – se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V – se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI – se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII – se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII – deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX – se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Art. 62. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 4º É fixado em 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação da apuração e do recolhimento do imposto sujeito a essa modalidade de lançamento.
§ 5º Expirado o prazo mencionado no parágrafo anterior sem que a autoridade administrativa se tenha pronunciado, considera-se tacitamente homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§ 6º Na constatação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a autoridade administrativa constituir o crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Art. 63. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário
III – as reclamações e os recursos, nos termos da lei reguladora do processo administrativo tributário;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ações judiciais;
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
Art. 64. A moratória consiste na concessão de um novo prazo para o pagamento de tributo, sem ônus para o contribuinte.
Parágrafo único. Aplicam-se a moratória, as seguintes normas:
I – deve ser autorizada em lei;
II – só alcança os créditos definitivamente constituídos até a data da lei que a autorizar, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo;
III – não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 65. A moratória pode ser de caráter geral ou individual.
§ 1º São características da moratória em caráter geral:
I – independe de autorização da autoridade administrativa;
II – aplica-se a uma determinada região territorial ou determinada classe ou categoria de sujeitos passivos, na forma da lei que a instituir.
§ 2º A moratória em caráter individual será requerida pelo contribuinte e concedida por despacho da autoridade administrativa competente em requerimento do interessado, na forma da lei que a autorizar.
Art. 66. A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, e não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão, cobrando-se o crédito tributário:
I – com atualização monetária e juros de mora;
II – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
III – sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1º No caso do inciso II deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
§ 2º No caso do inciso III deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Art. 67. A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I – a prazo de duração do favor;
DEPÓSITO DO MONTANTE DEVIDO
Art. 68. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá efetuar depósito em dinheiro e no valor total do tributo e seus acessórios:
I – judicial, para suspender a exigibilidade do crédito tributário:
a) em qualquer ação judicial interposta contra a Fazenda Municipal para questionar exigência tributária;
b) nas execuções fiscais movidas pela Fazenda Municipal.
II – administrativo, para afastar a incidência de multas e juros de mora, em processo administrativo tributário de reclamação ou recurso, em caso de indeferimento.
Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo aplica-se, inclusive, aos créditos tributários inscritos na Dívida Ativa do Município.
Art. 69. Os depósitos judiciais e administrativos serão efetuados em instituição financeira oficial, mediante instrumento que identifique sua natureza tributária.
Art. 70. Lei municipal instituirá e regulamentará:
I – fundo de reserva destinado ao controle e movimentação dos recursos financeiros nele depositados, provenientes de depósitos judiciais;
II – fundo de reserva destinado ao controle e movimentação dos recursos financeiros nele depositados, provenientes de depósitos administrativos.
Art. 71. Instituídos os fundos de reserva de que tratam os incisos I e II do art. 70, a instituição financeira recebedora dos depósitos de natureza tributária nela realizados, repassará ao Município a parcela correspondente a 70% (setenta por cento) do valor depositado.
§ 1º A habilitação do Município ao recebimento dos depósitos judiciais, referidos no caput deste artigo fica condicionada à apresentação ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos, de termo de compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro 2003.
§ 2º A parcela dos depósitos não repassada nos termos do caput será mantida na instituição financeira recebedora, na conta do respectivo fundo de reserva, com incidência de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
§ 3º Os valores das parcelas dos depósitos na forma do caput serão repassados pela instituição financeira para a correspondente conta municipal independentemente de qualquer formalidade, no prazo fixado na lei que regulamentará o fundo de reserva.
§ 4º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito administrativo, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o trânsito em julgado da decisão final do respectivo processo judicial ou procedimento administrativo, será:
I – devolvido ao depositante pela instituição financeira, no prazo de 03 (três) dias úteis, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; ou
II – transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.
§ 5º A instituição financeira responsável pelo recebimento dos depósitos judiciais e administrativos manterá controle dos valores depositados ou devolvidos.
Art. 72. Os valores de depósitos judiciais, repassados ao Município na forma do art. 71 desta Lei, serão aplicados exclusivamente, no pagamento:
Art. 73. Nas ações judiciais considera-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da efetivação do depósito em instituição bancária autorizada.
§ 1º O depósito somente poderá ser efetuado em moeda corrente do país.
§ 2º O sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificará qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário quando este for exigido em prestações cobertas pelo depósito.
§ 3º A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade de outros créditos referentes ao mesmo ou de outros tributos ou penalidades pecuniárias.
Art. 74. O sujeito passivo de obrigação tributária tem o direito de insurgir-se contra o lançamento de tributo, ou, a penalidade aplicada, apresentando formalmente sua defesa junto ao órgão competente, utilizando-se do processo administrativo tributário, para:
I – reclamar, em primeira instância, contra a exigência tributária;
II – recorrer, em segunda instância, contra decisão de primeira instância.
§ 1º A reclamação suspende a exigibilidade do crédito tributário quando o processo administrativo tenha sido protocolado no prazo de 30 (trinta) dias da data do recebimento do auto de infração ou da notificação do lançamento.
§ 2º O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário quando protocolado até 30 (trinta) dias da data da intimação para o cumprimento da decisão de primeira instância administrativa.
§ 3º O titular do órgão fazendário poderá recorrer de ofício, da decisão de primeira instância quando esta for contrária aos interesses da Fazenda Municipal.
Art. 75. A reclamação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário até a última data fixada para o cumprimento da decisão final.
Art. 76. O processo administrativo tributário será regulamentado em lei específica que estabelecerá normas de organização e funcionamento do contencioso tributário no âmbito do Município.
Art. 77. O parcelamento de crédito tributário será concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica.
§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas moratórias, devidos até a data da sua formalização.
§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente ao parcelamento, as disposições desta Lei Complementar, relativas à moratória.
§ 4º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação, ao devedor em recuperação judicial, das leis gerais de parcelamento do Município não podendo o prazo de parcelamento, neste caso, ser inferior ao concedido em lei federal que regulamente a matéria.
§ 5º Em nenhuma hipótese, a lei específica poderá excluir a incidência de atualização monetária, bem como honorários advocatícios, custas e despesas processuais, decorrentes de processos judiciais que discutem o crédito tributário.
Art. 78. O parcelamento de créditos fiscais aplica-se tanto para créditos já constituídos como para créditos não constituídos.
§ 1° Para fins do disposto neste artigo são considerados não constituídos os créditos tributários:
I – declarados pelo sujeito passivo nos termos do art. 59;
II – sujeitos ao lançamento de ofício nos termos do art. 61.
§ 2° O ato de formalização do parcelamento supre a necessidade do lançamento e considera-se constituído, para todos os efeitos, o crédito tributário o qual, poderá ser revisto na constatação de quaisquer das hipóteses mencionadas nos incisos II a IX, do art. 61 desta Lei Complementar.
Art. 79. Extinguem o crédito tributário:
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 62 e seus §§ 1º e 4º;
VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 105;
IX – a decisão administrativa irrecorrível, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X – a decisão judicial transitada em julgado;
§ 1º A extinção total ou parcial do crédito tributário não impede a posterior verificação da exatidão de sua constituição, nos termos do disposto nos artigos 55 e 61.
§ 2º A extinção total ou parcial do credito tributário mediante compensação, transação ou dação em pagamento, de créditos ajuizados, somente serão processados pela autoridade competente após a quitação prévia de eventuais custas e despesas judiciais antecipadas pelo município, atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, bem como dos honorários advocatícios fixados judicialmente.
§ 3º Concluído o procedimento previsto no parágrafo anterior, os autos serão remetidos à Procuradoria Geral do Município, para as providências cabíveis.
Art. 80. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
Art. 81. O pagamento deverá ser efetuado em estabelecimento bancário credenciado pelo Município.
§ 1º O credenciamento será feito pelo Chefe do Poder Executivo, mediante delegação do encargo da cobrança do tributo a estabelecimentos bancários sediados no Município.
§ 2º Excepcionalmente, na impossibilidade do pagamento ser efetuado em estabelecimento bancário, o Chefe do Poder Executivo poderá autorizar o pagamento junto à repartição arrecadadora do Município, desde que fiquem assegurados, pela autenticação do documento, os requisitos essenciais à fixação de responsabilidade.
Art. 82. O pagamento será efetuado em moeda corrente ou cheque.
Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
Art. 83. Quando a legislação tributária não fixar o prazo para o pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias da data da notificação do lançamento ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A lei reguladora do tributo poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento do crédito tributário, nas condições nela previstas.
Art. 84. O prazo para pagamento dos créditos tributários constituídos mediante ação fiscal é de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento, pelo sujeito passivo, da notificação do lançamento ou do auto de infração.
Art. 85. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento será atualizado monetariamente e acrescido de juros e multa moratória aplicados a partir da data do vencimento até a data do pagamento, ou da sua inscrição na dívida ativa.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo considera-se crédito tributário, o montante apurado, constante da notificação de lançamento ou auto de infração, quando o lançamento decorrer de procedimento de fiscalização.
Art. 86. O pagamento de créditos tributários vencidos em dias não úteis ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 87. Existindo, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras na ordem a seguir enumeradas:
I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo, aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas, e, por fim, aos impostos;
Art. 88. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
Art. 89. A restituição de tributos que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 90. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos seus acréscimos de correção monetária, e, se o pagamento fora feito com atraso, dos juros e multa moratória, salvo as multas referentes a infrações de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.
§ 1° Para fins do disposto no caput deste artigo, os valores dos acréscimos serão apurados com base nos índices fixados nesta Lei para o cálculo da atualização monetária, multa e juros de mora.
§ 2° A restituição ou o ressarcimento de tributos ficam condicionados à verificação da quitação de impostos e créditos tributários devidos pelo sujeito passivo.
§ 3° A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir da data do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 91. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados:
I – nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 88, da data da extinção do crédito tributário;
II – na hipótese do inciso III, do art. 88, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 92. Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo ajuizamento da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da citação válida do representante da Fazenda Municipal.
Art. 93. A restituição será autorizada pelo titular do órgão fazendário, em processo regular, iniciado pelo contribuinte interessado.
Parágrafo único. Quando se tratar de tributos e multas ilegalmente arrecadadas por motivo de erro regularmente apurado, cometido pelo Fisco ou pelo sujeito passivo, a restituição será feita de ofício, por determinação do titular do órgão fazendário, em representação devidamente processada.
Art. 94. O titular da Secretaria Municipal de Administração e Finanças poderá autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
§ 1º O sujeito passivo que apurar crédito de tributos municipais, inclusive decorrente de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a impostos e contribuições administrados pela Fazenda Municipal.
§ 2º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, será apurado o seu exato montante, não podendo, porém, ser cominada redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
§ 3° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados.
§ 4°A compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
§ 5° Constatada pela autoridade administrativa a existência de débitos em nome do sujeito passivo, será realizada a compensação, total ou parcial, do valor da restituição ou do ressarcimento com o valor do débito.
§ 6º A compensação será sempre deferida em processo regular, observadas as seguintes condições:
I – a compensação pode se referir ao valor total ou ao valor parcial do crédito tributário regularmente constituído;
II – não constitui impedimento à compensação o fato de a obrigação tributária ter origem em responsabilidade solidária;
III – não constitui impedimento à compensação o fato de estar o crédito fiscal inscrito em dívida ativa;
IV – os créditos relativos a precatórios podem ser utilizados para compensação de créditos tributários desde que respeitada a ordem cronológica dos precatórios apresentados;
V – é admitida compensação em casos de cessão de créditos.
Art. 95. O pedido de compensação iniciado pelo contribuinte devedor não assegura sua efetivação, assim como não suspende a exigibilidade do crédito, nem interrompe a fluência dos acréscimos legais previstos na legislação aplicável.
§ 1º Iniciam o processo de compensação tanto o contribuinte devedor quanto a Fazenda Municipal.
§ 2º A lavratura do termo de compensação implica extinção do crédito tributário compensado.
§ 3º São de responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária eventuais custas judiciais devidas nos processos ajuizados referentes a créditos tributários objeto de pedido de compensação.
Art. 96. Não será permitida a compensação de créditos tributários mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 97. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar a celebração de transação com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses da Fazenda Municipal, prevenir ou terminar litígio, judicial ou administrativo, visando a extinção do crédito tributário, mediante o pagamento da contraprestação ajustada.
Art. 98. Na realização da transação, o Município será representado pelo responsável pela Procuradoria Geral, com poderes para transacionar, sempre mediante justificativa fundamentada, quando:
I – o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
II – a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;
III – ocorrer erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
IV – ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público;
V – a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.
Art. 99. A lei municipal pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
II – ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
IV – a considerações de equidade em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V – a condições peculiares à determinada região do Município.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 66.
Art. 100. O direito da Fazenda Pública Municipal em constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:
Art. 101. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Art. 102. A dação em pagamento de bem imóvel é admitida como forma de extinção de crédito tributário municipal se atendida uma das seguintes condições:
I – houver interesse público, devidamente justificado, na recepção do imóvel oferecido em dação em pagamento para a sua integração ao patrimônio do Município;
II – ser de fácil alienação o imóvel se este não interessar à incorporação ao patrimônio público.
§ 1º Aceito o imóvel para fins de alienação, esta dar-se-á por meio de procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão, observadas as demais formalidades estabelecidas na legislação aplicável.
§ 2º Compete à autoridade administrativa competente, ouvido o Prefeito Municipal, no caso previsto no inciso I deste artigo, aceitar ou recusar a dação em pagamento.
§ 3º Para comprovar que o imóvel dado em pagamento é de fácil alienação, a Administração se valerá de consulta a, no mínimo, 03 (três) profissionais do mercado imobiliário, regularmente habilitados, custeada pelo contribuinte devedor.
Art. 103. Satisfeita uma das condições previstas no artigo anterior, a extinção de crédito tributário pela dação em pagamento deve observar os seguintes procedimentos:
I – comprovação, por meio de certidões, da titularidade da propriedade imobiliária e da desoneração de ônus, embargos e obrigações referentes ao imóvel dado em pagamento;
II – avaliação prévia do imóvel por avaliador ou instituição oficial, ratificada por comissão de servidores do quadro de pessoal do Município.
§ 1º Protocolado o pedido de dação em pagamento e manifestado o interesse no recebimento do imóvel, suspender-se-á os procedimentos de execução do crédito tributário, cabendo à Procuradoria Geral do Município as providências relativas ao registro do instrumento da dação em pagamento junto ao cartório competente, custeado pelo contribuinte.
§ 2º Se no curso do processo o contribuinte der motivo para a inexecução da obrigação, o crédito será integralmente restabelecido.
§ 3º A extinção do crédito só se dará com a averbação da dação em pagamento junto ao registro imobiliário.
Art. 104. Será admitida a dação em pagamento de bens móveis, em caráter excepcional, nos casos específicos de Contribuição de Melhoria em que se admita o pagamento parcial ou total da parcela do custo que caiba aos contribuintes, em bens móveis que especificar.
CONVERSÃO DEPÓSITO EM RENDA
Art. 105. A conversão do depósito em renda extingue o crédito tributário, desde que efetuado nos termos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Na conversão do depósito em renda, o saldo apurado será exigido ou restituído da seguinte forma:
I – exigido mediante notificação ao sujeito passivo, quando favorável a Fazenda Municipal;
II – restituído ao sujeito passivo, observadas as disposições estabelecidas para restituição de indébito, previstas nesta Lei.
Art. 106. Admitir-se-á a consignação judicial em pagamento nos seguintes casos:
I – recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II – subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III – de exigência, por outro Município, de igual tributo sobre o mesmo fato gerador.
§ 1º Somente se aceitará o pagamento na forma prevista por este artigo, se a consignação versar, exclusivamente, sobre o crédito que o sujeito passivo se propõe a pagar.
§ 2º Julgada procedente a ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada será convertida em renda.
§ 3º Julgada improcedente a ação de consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido dos juros de mora e das penalidades cabíveis.
Art. 107. Excluem a exigibilidade do crédito tributário:
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensará o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído, ou dela consequente.
Art. 108. Isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido.
§ 1º A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
§ 2º A isenção pode ser restrita a determinada região do Município, em função de condições a ela peculiares.
§ 3º A isenção pode ser concedida em caráter geral e individual.
§ 4º A isenção concedida em caráter individual será declarada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão.
§ 5º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, a isenção será renovada antes da expiração de cada período, cessando automaticamente a isenção a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a sua renovação.
§ 6º Não se concederá isenção do pagamento de tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
§ 7º A isenção somente produzirá efeito a partir do despacho mencionado no § 4º deste artigo.
§ 8º O despacho referido no § 4º não gera direito adquirido.
§ 9º A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
§ 10 A revogação de isenção ou a modificação de critérios que a tornem mais oneroso para o contribuinte produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que tenha sido publicada a lei que a revogou ou a tornou mais onerosa sob o ponto de vista fiscal.
Art. 109. A anistia é o perdão do crédito tributário decorrente de multas por infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em benefício daquele;
II – às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 110. A anistia pode ser concedida:
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias de pequeno valor, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) à determinada região do território do Município em função das condições a ela peculiares;
Art. 111. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Prefeito Municipal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido no artigo anterior não gera direito adquirido.
Art. 112. A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve:
I – estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes;
II – atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias no que diz respeito às previsões de receita;
III – atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
b) indicar as medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração de tributo ou contribuição.
§ 1º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou do benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito de valor antieconômico, assim considerado o montante devido quando seja inferior aos respectivos custos de controle, administração e cobrança.
Art. 113. A renúncia, no âmbito do Município, compreende remissão, anistia, subsídio, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Art. 114. As garantias atribuídas ao crédito tributário neste Capítulo não excluem outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Art. 115. Sem prejuízo dos privilégios especiais previstos em lei, sobre determinados bens, responde pelo pagamento do crédito tributário, a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 116. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Municipal, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Art. 117. Na hipótese do devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
Art. 118. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extra concursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
Art. 119. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
II – Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente, pro-rata;
III – Municípios, conjuntamente, pro-rata.
Art. 120. São extra concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Municipal.
Art. 121. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do art. 120.
Art. 122. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art. 123. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
Art. 124. A concessão de recuperação judicial depende a apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts 63, 149 e 150 desta Lei.
Art.125. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Art. 126. Nenhum órgão ou entidade da Administração Municipal celebrará contrato ou aceitará proposta em processos licitatórios, sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal.
Art. 127. A aplicação da legislação tributária municipal será fiscalizada, privativamente, por autoridade administrativa competente.
Parágrafo único. Para o fim do disposto neste artigo, são considerados competentes para o exercício da atividade fiscal os servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos Municipais.
Art. 128. Observado o disposto nesta Lei, a legislação tributária, regulamentará, em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
Parágrafo único. As normas tributárias previstas nesta Lei e em leis específicas aplicam-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
Art. 129. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos prestadores de serviços, comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Art. 130. Os agentes fiscais terão acesso às dependências internas do estabelecimento, mediante a apresentação de sua identidade funcional aos encarregados diretos presentes no local.
Art. 131. O agente fiscal que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará o termo de início do procedimento, no qual constará o prazo máximo para a sua conclusão.
Parágrafo único. No final da fiscalização será lavrado pelo agente que realizar o procedimento o termo de encerramento nele constando, obrigatoriamente, os tributos e os respectivos períodos fiscalizados, a relação dos livros e documentos examinados, relatório circunstanciado das irregularidades encontradas e a assinatura do agente fiscal, entregando-se ao fiscalizado cópia do respectivo termo.
Art. 132. Na determinação do prazo entre o início e a conclusão da fiscalização levar-se-á em consideração, dentre outras, o período da fiscalização, as atividades econômicas e os tributos envolvidos.
Parágrafo único. O prazo fixado nos termos deste artigo poderá ser prorrogado desde que o agente fiscal faça prova, perante o órgão fazendário, da necessidade da sua dilatação.
Art. 133. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar aos agentes fiscais todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
VII – os contadores;
VIII – quaisquer outras entidades ou pessoas que em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, tenha conhecimento de atos ou fatos relacionados com fatos geradores de obrigações tributárias de terceiros.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 134. Além da competência para intimar, notificar, representar, autuar e apreender bens, livros e documentos poderá a Fazenda Municipal, por seus agentes, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários:
II – fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas à obrigação tributária, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributária;
IV – notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições fazendárias;
V – requisitar o auxílio de força pública, estadual ou federal, quando forem os agentes vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 135. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 136, os seguintes:
Art. 136. A Fazenda Municipal poderá mediante convênio geral ou específico, com as Fazendas Federal ou Estadual, prestar mutua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações.
Art. 137. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita no órgão competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
§ 1º A atualização monetária e a fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
§ 2º Compete à Procuradoria Geral do Município a execução judicial da dívida ativa.
Art. 138. No interesse da Fazenda Municipal é facultado ao órgão responsável pela administração e controle da dívida ativa, intentar a cobrança amigável do crédito tributário nos 30 (trinta) dias subsequentes à sua inscrição, findo esse prazo será expedida, pelo referido órgão, a competente certidão, para fins de cobrança judicial.
Art. 139. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
Parágrafo único. O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 140. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de anulabilidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a omissão poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 141. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite.
Art. 142. Serão cancelados por despacho do Chefe do Poder Executivo, os créditos fiscais inscritos em dívida ativa:
I – quando legalmente prescritos;
II – referentes a contribuintes que tenham falecido sem deixar bens que exprimam valor.
Parágrafo único. O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento da pessoa interessada, desde que fique comprovada, em processo regular, a prescrição ou a morte do devedor e a inexistência de bens.
Art. 143. A cobrança da dívida ativa, no âmbito do judiciário, será feita segundo as normas processuais aplicáveis.
Parágrafo único. Sendo amigável, a cobrança da dívida ativa será efetuada segundo as regras previstas neste Código para o pagamento dos créditos tributários em geral.
Art. 144. Para os créditos tributários inscritos em dívida ativa, considerados de valor antieconômico não serão emitidas as certidões de dívida ativa para fins de execução fiscal.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se antieconômico o valor resultante da soma de todos os créditos tributários em nome do mesmo contribuinte, cujo montante, não prescrito, seja menor ou igual ao valor do salário mínimo nacional.
Art. 145. A dívida ativa ajuizada poderá ser paga administrativamente mediante a comprovação do pagamento da sucumbência e das eventuais custas e despesas processuais.
Art. 146. Emitida a certidão de inscrição do crédito tributário na dívida ativa, cessa a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ele, transferindo-se tais atribuições à Procuradoria Geral do Município.
Art. 147. A dívida, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Art. 148. São vedadas a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa.
Parágrafo único. Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fazer a concessão proibida neste artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.
CERTIDÕES DA SITUAÇAO FISCAL DOS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS
Art. 149. A prova de quitação do tributo municipal, quando exigida, será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação do sujeito passivo e do seu domicílio tributário e o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. O requerimento formulado junto ao setor administrativo competente e que objetive o fornecimento da certidão negativa de débitos tributários deverá conter:
I – o nome e o endereço do contribuinte;
II – o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF), se pessoa física;
III – o número do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ), no caso de contribuinte pessoa jurídica;
IV – o número da inscrição do Cadastro Fiscal do Município;
V – o(s) número(s) da(s) inscrição(ões) imobiliária(s), quando a certidão referir a situação fiscal de imóvel.
Art. 150. A certidão positiva de débito deverá ser expedida quando seja constatada a existência de crédito tributário regularmente constituído e exigível na data da sua expedição, salvo quando amparado pelo instituto da suspensão, nas hipóteses previstas no artigo 63 desta Lei.
Art. 151. Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade do direito, respondendo, porém, os participantes no ato, pelo tributo devido e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade recai exclusivamente na pessoa do infrator.
Art. 152. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que constar a existência de créditos não vencidos, ou, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do art. 63.
OUTRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA, CERTIDÃO POSITIVA E
Art. 153. As certidões negativa, positiva e positiva com efeitos de negativa, serão validas pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos para o fim a que se destinar, terá efeito liberatório quanto aos tributos que mencionar, salvo o referente a créditos tributários que venham a ser posteriormente apurados, ressalva essa, que deverá constar da própria certidão, ou quando emitida na forma a que se refere o artigo seguinte.
Art. 154. A certidão expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza o servidor que a expedir, pelo crédito tributário e penalidades aplicáveis, sem exclusão da responsabilidade funcional e criminal que no caso couber.
Art. 155. O prazo para o fornecimento das certidões referidas neste Capítulo é de até 05 (cinco) dias corridos, contados da data do protocolo do pedido.
Art. 156. O Cadastro Fiscal mantido pelo Município para fins tributários, é composto dos seguintes subcadastros:
I – Cadastro Imobiliário Fiscal;
II – Cadastro Mobiliário Fiscal.
Parágrafo único. O órgão fazendário poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastramento de contribuinte, a fim de atender a organização fazendária dos tributos municipais, notadamente os relativos à taxa de licença para publicidade, e a contribuição de melhoria.
Art. 157. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União e com o Estado, visando o compartilhamento de dados e informações cadastrais disponíveis, para a atualização dos respectivos registros.
Art. 158. O Cadastro Imobiliário Fiscal tem por finalidade o registro das propriedades prediais e territoriais localizadas na zona urbana do Município e dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam com o objetivo de:
I – identificar a ocorrência de fatos geradores de tributos municipais em razão da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel;
II – identificar os sujeitos passivos de obrigações tributárias, principal ou acessórias;
III – calcular e determinar do montante dos tributos devidos;
IV – efetuar o lançamento dos tributos devidos na forma da lei.
§ 1º Para fins de registro das propriedades no Cadastro Imobiliário Fiscal considera-se zona urbana aquela definida em lei municipal.
§ 2º Sujeitam-se também à inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal os imóveis:
I – localizados em áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana;
II – constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes;
III – destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou prestação de serviços;
IV – utilizados como sitio de recreio.
V – localizados na zona urbana ainda que utilizados na exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
§ 3º A isenção, a imunidade e a não incidência de imposto sobre o imóvel não desobriga o sujeito passivo do registro e da atualização dos dados no Cadastro Imobiliário Fiscal.
Inscrição e Atualização dos Dados no Cadastro Imobiliário Fiscal
Art. 159. A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro Imobiliário será efetuada nos prazos e condições estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro Imobiliário será promovida:
I – pelo proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título, ou seu representante legal;
III – pelo compromissado comprador;
IV – de ofício, em se tratando de propriedade de entidade de direito público, ou quando a inscrição não for feita no prazo e na forma prevista neste na legislação tributária.
Art. 160. É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para:
I – promover a inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal, contados da data aquisição, a qualquer título, do registro da escritura pública ou da assinatura do documento que formalizou a aquisição;
II – comunicar qualquer alteração em relação ao imóvel, contados da conclusão das construções, reconstruções ou reformas, e, nos casos de mudança de endereço do contribuinte ou do responsável tributário.
§ 1º É válido, para os fins deste artigo, o requerimento de habite-se, devendo o processo, em tal caso, ser encaminhado ao órgão fazendário, para registro da alteração dos dados do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal.
§ 2º A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, solicitar informações para a atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal, administrado pelo órgão fazendário.
Art. 161. Em caso de litígio sobre o domínio da propriedade, a inscrição mencionará tal circunstância, bem como o nome dos litigantes, dos possuidores da propriedade, a natureza do feito e o órgão judicial em que tramita a ação.
Art. 162. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, até o mês de novembro de cada ano, ao órgão fazendário, relação dos lotes alienados definitivamente ou mediante compromisso, mencionando o nome e o endereço do comprador, os números de quadra e do lote, as dimensões destes e o valor do contrato de venda.
Art. 163. No Cadastro Imobiliário constará o valor venal atribuído à propriedade na forma da Lei.
Art. 164. As obrigações acessórias relativas à inscrição, alteração e baixa no registro dos imóveis no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município serão regulamentadas em lei específica que regulamente o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no âmbito do Município.
Art. 165. O Cadastro Mobiliário Fiscal tem por fim o registro das pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo que exerçam atividades comerciais, industriais ou prestadoras de serviço no Município, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer natureza.
Inscrição e Atualização do Cadastro Mobiliário Fiscal
Art. 166. As pessoas físicas ou jurídicas mencionadas no artigo 165 são obrigadas a inscrever-se no Cadastro Mobiliário Fiscal com os dados, informações e esclarecimentos necessários à correta identificação.
Parágrafo único. Incluem-se na obrigação de que trata este artigo os estabelecimentos federais, estaduais e municipais, inclusive suas autarquias e fundações, as sedes dos partidos políticos, as embaixadas diplomáticas, os organismos internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro e os templos religiosos.
Art. 167. A obrigatoriedade estabelecida no artigo 166 é extensiva às:
I – pessoas físicas ou jurídicas que praticam o comércio ambulante;
II – pessoas jurídicas que exploram publicidade no Município, ainda que sediadas em outros municípios;
III – pessoas físicas ou jurídicas que sejam responsáveis tributários em relação aos tributos municipais.
Parágrafo único. Considera-se comércio ambulante:
I – o eventualmente realizado em determinadas épocas, notadamente as de festejos populares e as exercidas na temporada de verão;
II – o realizado em instalações de caráter provisório;
III – o realizado individualmente e de qualquer natureza, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Art. 168. A inscrição, por estabelecimento ou local de atividade, precederá o início da atividade.
§ 1º A inscrição será intransferível e obrigatoriamente atualizada sempre que ocorrer qualquer modificação nos dados do estabelecimento constante do registro no Cadastro Mobiliário Fiscal.
§ 2º O cancelamento de inscrição, por transferência, venda, fechamento ou baixa do estabelecimento será requerido ao órgão fazendário, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência.
Art. 169. Feita a inscrição ou atualização dos dados cadastrais, após o pagamento dos tributos devidos, será fornecido pela Fazenda Municipal o Cartão de Inscrição do qual constarão os dados necessários para a identificação da pessoa física ou jurídica.
Art. 170. Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição no Cadastro de que trata esta Subseção:
I – os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de atividades, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos;
II – os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de atividades, pertençam a diferentes firmas ou sociedades.
Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, ou os vários pavimentos de um imóvel.
Art. 171. As obrigações acessórias relativas à inscrição, alteração, suspensão de funcionamento e baixa de registro dos estabelecimentos no Município serão regulamentadas em lei.
Art. 172. A inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal será promovida pelo contribuinte ou responsável antes do início da atividade.
Art. 173. A atribuição constitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas leis complementares que regulamentam matéria tributária, observado ainda, o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 174. A competência tributária do Município é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, a outra pessoa jurídica de direito público.
§ 1º Mediante convênio aprovado pela Câmara de Vereadores, o Município poderá delegar, ao Estado ou à União, atribuições de administração tributária, e coordenar ou unificar serviços de fiscalização e arrecadação de tributos.
§ 2º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.
§ 3º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município.
§ 4º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Art. 175. É vedado ao Município:
I – exigir ou aumentar tributos sem lei;
b) no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data de publicação da lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” e no § 1º deste artigo;
a) patrimônio, renda ou serviços, dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações, do Estado e da União, observado o disposto nos §§ 2º e 3º, deste artigo;
b) templos de qualquer culto, observado o disposto no § 4º;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;
VII – Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
§ 1º A vedação do inciso III, alínea “c”, não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto predial e territorial urbano.
§ 2º A vedação do inciso VI, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, observado o disposto no §3º.
§ 3º As vedações do inciso VI, alínea "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 5º A vedação do inciso VII não se aplica a bem imóvel cujo uso não atenda a sua função social, nos termos do inciso XXIII, do art. 5º da Constituição Federal, do art. 4º, inciso IV e art. 7º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Art. 176. O disposto no artigo 175, inciso VI, alíneas “a”, “b” e “c”, não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Art. 177. O disposto no artigo 175, inciso VI, alínea “a” não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo Município, no que se refere aos tributos de sua competência.
Art. 178. O disposto no artigo 175, inciso VI, alínea “c” é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 4º do artigo 175, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 2º Os serviços a que se refere o artigo 175, inciso VI, alínea “c” são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 179. Compete privativamente ao Município instituir e cobrar os seguintes tributos:
b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
c) serviços de qualquer natureza compreendidos na lista de serviços fixada no artigo 195 deste Código Tributário.
II – taxas pelo exercício do poder de polícia;
III – taxas pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis;
IV – contribuição melhoria;
V – contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Art. 180. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 181. A natureza jurídica específica de cada tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
Art. 182. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Parágrafo único. Os impostos componentes do Sistema Tributário Municipal são exclusivamente os que constam deste Código, com as limitações constantes da legislação tributária.
Art. 183. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 184. Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 185. A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública é o tributo instituído para fazer frente às despesas com a iluminação pública, a instalação, manutenção e expansão das respectivas redes no Município.
Art. 186. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
§ 2º Para fins de incidência do imposto de que trata esta Seção são consideradas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
Art. 187. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre o imóvel localizado na zona urbana comprovadamente utilizado na exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao imóvel no qual a eventual produção não se destine ao comércio.
Art. 188. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
§ 1° O valor venal do imóvel é o constante do Cadastro Imobiliário Fiscal e no seu cálculo será considerado o valor do terreno e, sendo o caso, cumulativamente o valor da edificação, levando-se em conta:
I – a área da propriedade territorial;
II – a área construída da propriedade;
III – o valor básico do metro quadrado do terreno no Município;
IV – o valor básico do metro quadrado da construção;
V – os coeficientes de valorização ou desvalorização do imóvel, a serem fixados em lei municipal.
§ 2° O valor básico do metro quadrado do terreno será o fixado em planta de valores genéricos, aprovada em lei, ou, o valor declarado pelo contribuinte, quando este for maior.
§ 3° O valor básico do metro quadrado da construção será o fixado em lei municipal.
§ 4° Os valores de metro quadrado territorial e predial fixados segundo as disposições dos parágrafos 2° e 3° deste artigo, serão atualizados anualmente pelo índice de inflação apurado por órgão oficial.
Art. 189. As alíquotas serão fixadas em lei municipal que regulamentará o imposto.
§ 1° As alíquotas para o cálculo do imposto poderão ser:
I – progressivas em razão da capacidade contributiva do contribuinte;
II – diferenciadas em relação ao uso e a localização do imóvel considerado;
III – progressivas no tempo quando o imóvel não atender ao princípio da função social da propriedade.
§ 2° As alíquotas previstas no inciso III do § 1° deste artigo somente serão aplicadas se atendidas as normas do art. 5º da Lei Federal n° 10.257, de 10 de maio de 2001.
Art. 190. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 191. Lei municipal regulamentará o imposto de que trata esta Seção.
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS,
POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS
Art. 192. O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a ele relativos, tem como fato gerador:
I – a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física;
II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III – a cessão de direitos de aquisição relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 193. Observadas as disposições da lei municipal, o imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:
I – realizada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
Art. 194. A lei municipal regulamentará o imposto fixando:
I – os critérios para a determinação da base de cálculo;
II – a fixação das alíquotas;
III – a definição de contribuinte e responsáveis tributários;
IV – a atribuição de responsabilidades em relação ao imposto e a identificação das pessoas responsáveis pelas obrigações tributárias;
V – a definição de infrações e de penalidades em relação ao imposto;
VI – outras disposições necessárias à regulamentação do imposto.
Art. 195. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista a seguir, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:
3.01 – (vetado na LC 116/2003)
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
7.14 – (vetado na LC 116/2003)
7.15 – (vetado na LC 116/2003)
13.01 – (vetado na LC 116/2003)
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
17.05 – Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.07 – (vetado na LC 116/2003)
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciada.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços de que trata este artigo, os serviços nela mencionados ficam sujeitos somente à incidência deste imposto, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º O imposto de que trata esta Seção incide também sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 196. O imposto não incide sobre:
Art. 197. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 195 desta Lei Complementar;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços do artigo 195;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços do artigo 195;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços do artigo 195;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços do artigo 195;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços do artigo 195;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços do artigo 195;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços do artigo 195;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços do artigo 195;
X – (vetado na LC 116/2003)
XI – (vetado na LC 116/2003)
XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços do artigo 195;
XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços do artigo 195;
XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços do artigo 195;
XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços do artigo 195;
XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços do artigo 195;
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços do artigo 195;
XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços do artigo 195;
XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços do artigo 195;
XX – do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços do artigo 195;
XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços do artigo 195;
XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços do artigo 195.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços do artigo 195, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços do artigo 195, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Art. 198. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 199. Contribuinte é o prestador do serviço.
Art. 200 A lei municipal atribuirá de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1º Os responsáveis a que se refere o caput deste artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no §1º deste artigo, são responsáveis:
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços do artigo 195.
Art. 201. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços do artigo 195 forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços de que trata o artigo 195.
Art. 202. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza serão fixadas em lei municipal, observando-se a alíquota mínima de 2% (dois por cento) e a máxima, de 5% (cinco por cento).
Art. 203. A lei municipal estabelecerá normas específicas para o lançamento, arrecadação, controle e fiscalização do imposto.
Art. 204. Lei municipal regulamentará o imposto de que trata esta Seção.
Art. 205. As taxas cobradas no âmbito da competência do Município decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, no território do Município.
Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de qualquer imposto integrante do sistema tributário nacional.
Art. 206. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do devido processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
§ 2º Lei municipal estabelecerá normas específicas para o cálculo, lançamento, arrecadação e fiscalização da taxa prevista nesta Seção.
Art. 207. A Taxa de Licença tem como fato gerador a fiscalização ou a verificação do cumprimento das normas de posturas concernentes à ordem, aos costumes, à segurança, à poluição sonora e visual, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, bem como das normas urbanísticas do Município.
Art. 208. O fato gerador da taxa prevista nesta seção decorrerá do exercício do poder de polícia em razão da ocorrência de qualquer dos seguintes atos ou fatos:
I – instalação de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços;
II – funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços;
III – funcionamento de estabelecimento em horário especial;
IV – veiculação de publicidade;
V – apresentação para análise e aprovação de projetos de obras para execução de construção, reconstrução, acréscimo e reformas, de prédios, muros, tapumes e calçadas;
VI – execução de obras de construção, reconstrução, acréscimo, reformas e demolição, de prédios, muros, tapumes e calçadas;
VII – apresentação, para análise e aprovação, de projetos para execução de loteamento, desmembramento e condomínios;
VIII – execução de loteamentos, desmembramentos e condomínios;
IX – utilização de vias e logradouros públicos;
X – prestação de serviços ou comércio ambulante ou eventual;
XI – verificação do cumprimento das normas de posturas previstas na legislação municipal, concernentes à circulação de veículos de transporte de pessoas, produtos e entulhos no Município;
XII– licenciamento, controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais;
XIII – análise de consulta de viabilidade para execução de obras de construção civil e instalação de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, e outras hipóteses decorrentes de exigência legal;
Art. 209. É contribuinte da Taxa de Licença a pessoa física ou jurídica que provocar, em seu benefício ou por ato seu em benefício próprio ou de terceiro, o exercício do poder de polícia pela autoridade administrativa competente.
Art. 210. A lei poderá atribuir a responsabilidade pelo pagamento da taxa de que trata esta Subseção a terceira pessoa direta ou indiretamente vinculada ao fato gerador.
Art. 211. O valor da taxa a ser cobrado a título de remuneração dos custos despendidos pela Administração Municipal em decorrência do exercício do poder de polícia será apurado segundo os critérios definidos em lei específica.
TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 212. O Município poderá instituir e cobrar taxas para custear a utilização efetiva, ou potencial, de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Parágrafo único. Os serviços públicos a que se refere o caput, consideram-se:
b) potencialmente, quando, de utilização compulsória, sejam postos à disposição dos contribuintes mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II – específico, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
III – divisíveis, quando suscetíveis, por parte de cada um de seus usuários.
Art. 213. Para efeito de instituição e cobrança das taxas de que trata esta Seção, consideram-se compreendidas no âmbito de atribuições do Município, aquelas que visem o custeio dos serviços que, pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela legislação com elas compatível, a ele competem.
Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos Sólidos
Art. 214. A Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos Sólidos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Parágrafo único. Entende-se por resíduos sólidos as matérias insolúveis, imprestáveis oriundas das residências, empresas e outras instituições, que possam prejudicar a saúde pública.
Art. 215. A taxa de que trata esta Subseção corresponderá ao custo básico anual do serviço público de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos, a ser rateado entre os usuários do serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos.
§ 1º O valor individual da taxa será determinado segundo os critérios definidos na lei municipal.
§ 2º Na determinação do valor da taxa, sempre que possível será levado em consideração o volume dos resíduos coletados, a ser determinado de acordo com:
I – a utilização dos imóveis;
II – o número de economias autônomas existentes;
III – a frequência da prestação dos serviços;
IV – a natureza do resíduo.
Art. 216. São contribuintes da taxa de coleta de resíduos sólidos, as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes ou isentas em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, beneficiadas pelo serviço, de forma efetiva ou potencial.
TAXAS DA COMPETÊNCIA COMUM ENTRE
O MUNICÍPIO, O ESTADO E A UNIÃO
Art. 217. Compete ao Município instituir e cobrar as seguintes taxas em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
I – Taxa de Vigilância Sanitária;
II – Taxa de Serviços Ambientais;
Art. 218. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador a fiscalização, orientação e o controle do cumprimento das normas concernentes à saúde pública, à limpeza e higiene e à vigilância sanitária no Município.
§ 1º São hipóteses de incidência da Taxa de Vigilância Sanitária a orientação, o controle e a fiscalização:
I – de bens de consumo que, direta ou indiretamente se relacionam à saúde, envolvendo a comercialização e o consumo de alimentos, medicamentos, saneantes, produtos químicos, produtos agrícolas, produtos biológicos, drogas veterinárias, águas, bebidas, agrotóxicos, biocidas, equipamentos médicos hospitalares e odontológicos, insumos, cosméticos e produtos de higiene pessoal, dentre outros de interesse da saúde;
II – de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, abrangendo, dentre outros, serviços veterinários, odontológicos, farmacêuticos, clínico-terapêuticos, diagnósticos e de controle de vetores e roedores;
III – do meio ambiente, devendo estabelecer relações entre os vários aspectos que interferem na sua qualidade, compreendendo tanto o ambiente e processo de trabalho como de habitação, lazer e outros sempre que impliquem em riscos à saúde, como aplicação de agrotóxicos, edificações, parcelamento do solo, saneamento urbano e rural, lixo domiciliar, comercial, industrial e hospitalar;
IV – de estabelecimento industrial, comercial e agropecuário.
§ 2º O fato gerador da taxa prevista nesta seção ocorrerá quando qualquer pessoa física ou jurídica provocar o exercício do poder de polícia em razão da prática de quaisquer dos seguintes atos ou fatos:
I – instalação e funcionamento de estabelecimento destinado à produção, comércio, industrialização, transporte, armazenamento e divulgação de produtos sujeitos ao controle da vigilância sanitária;
II – produção, fabricação, transformação, comercialização, transporte, manipulação, armazenagem de alimentos e bebidas;
III – instalação e funcionamento de estabelecimento industrial, comercial ou agropecuário, de qualquer natureza;
IV – exercício de atividades direta ou indiretamente relacionadas com a saúde de terceiros;
V – construção e reforma de edifícios urbanos, de qualquer tipo ou finalidade;
VI – habite-se de construções destinadas à moradia, hotel, motel, albergue, dormitório, pensão, pensionato, internatos, creche, asilo, cárcere, quartel, convento e similares;
VII – elaboração, fabricação, armazenamento, comercialização ou transporte de substâncias ou produtos perigosos ou de agrotóxicos;
VIII – prática de atos e ações que possam poluir e contaminar o ambiente.
Art. 219. É contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária a pessoa física ou jurídica que provocar em seu benefício, ou por ato seu em benefício próprio ou de terceiro, o serviço relativo ao exercício do poder de polícia do Município.
Art. 220. A lei municipal estabelecerá:
I – os serviços e atividades que constituem hipótese de incidência da taxa;
II – as normas gerais para a determinação dos valores da taxa;
III – normas específicas para o cálculo, lançamento, arrecadação e fiscalização da taxa;
IV – o pagamento da taxa.
Parágrafo único. A lei poderá atribuir a responsabilidade pelo pagamento da taxa de que trata esta Seção a terceira pessoa direta ou indiretamente vinculada ao fato gerador.
TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
Art. 221. A Taxa de Serviços Ambientais tem como fato gerador o exercício do poder de polícia pelo órgão municipal competente para o controle e fiscalização de atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
Art. 222. O Contribuinte da taxa é aquele que provocar, em seu benefício, o exercício do poder de polícia em face de atividades sujeitas às leis ambientais.
Art. 223. A lei municipal estabelecerá:
Parágrafo único. A lei poderá atribuir a responsabilidade pelo pagamento da taxa de que trata esta Subseção a terceira pessoa direta ou indiretamente vinculada ao fato gerador.
Art. 224. A Contribuição de Melhoria, cobrada pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
§ 1º A instituição de Contribuição de Melhoria será feita por lei específica.
§ 2º O Município pode cobrar contribuição de melhoria relativa às obras executadas em conjunto com o Estado ou com a União, tomando como limite máximo para o lançamento o valor despendido pelo Município na execução da obra.
§ 3º Lei específica disporá sobre a possibilidade de dação em pagamento de bens móveis em contrapartida aos custos da obra, cobrados através de contribuição de melhoria, em casos específicos.
Art. 225. A lei que instituir Contribuição de Melhoria será acompanhada do orçamento total ou parcial do custo da obra, e especificará obrigatoriamente:
I – a parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
II – a delimitação da área direta e indiretamente beneficiada;
III – o fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou cada uma das áreas diferenciadas, nelas contidas.
IV – prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados, de quaisquer dos elementos referidos nos incisos anteriores.
Art. 226. O edital será acompanhado do orçamento total ou parcial do custo da obra, e especificará obrigatoriamente:
III – prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados, de quaisquer dos elementos referidos nos incisos anteriores.
Parágrafo único. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o inciso I, pelos imóveis situados na área direta ou indiretamente beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
Art. 227. É obrigatória a publicação de edital, antes do início da obra, contendo, além dos elementos mencionados no artigo anterior, o memorial descritivo do projeto.
§ 1º Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias a começar da data da publicação do Edital referido no caput deste artigo para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§ 2º A impugnação será dirigida ao órgão fazendário e processada na forma prevista neste na lei regulamentadora do Processo Administrativo Tributário.
Art. 228. O disposto no artigo 227 aplica-se, também, aos casos de cobrança da contribuição de melhoria decorrente de obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.
Art. 229. A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor de imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
Art. 230. Será devida a contribuição de melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:
I – abertura, alargamento, pavimentação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V – proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VIII – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Art. 231. Sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na área de influência da obra pública.
§ 1º Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
§ 2º No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
§ 3º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e àquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.
Art. 232. A contribuição de melhoria será calculada, adotando-se como critério o benefício resultante da obra, apurado através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência fixados pelo Município.
§ 1º A apuração, dependendo da natureza das obras, far-se-á levando em conta:
I – a situação do terreno na zona de influência;
II – sua testada e área;
III – finalidade de exploração econômica, além de outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.
§ 2º A determinação da contribuição de melhoria far-se-á rateando-se, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas.
§ 3º Na determinação do valor individual da contribuição será observado o limite estabelecido pelo acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 233. A contribuição de melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.
§ 1º Serão incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
§ 2º O percentual do custo real da obra a ser repassado mediante contribuição de melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
Art. 234. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.
Art. 235. O órgão fazendário deverá escriturar, em registro próprio, o débito da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital.
§ 1º A notificação deve conter:
I – valor da contribuição de melhoria lançada;
II – prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;
III – prazo para a impugnação;
IV – local do pagamento.
§ 2º No prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação do lançamento, o contribuinte poderá reclamar, ao órgão lançador, contra:
III – o valor da contribuição;
IV – o número de prestações.
Art. 236. Os requerimentos de impugnação, reclamação e os recursos administrativos não suspendem o prosseguimento da obra quando a cobrança se referir a melhoria decorrente de obra executada em parte, na forma prevista no art. 234, e nem impedirão a administração de praticar os atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.
Art. 237. A parcela anual da contribuição de melhoria não excederá a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel, atualizado à época da cobrança.
§ 1º A lei que instituir a contribuição de melhoria poderá fixar descontos para o pagamento à vista, ou em prazos menores que o lançado.
Art. 238. O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento, pelo contribuinte, da notificação do lançamento.
Art. 239. O contribuinte poderá recolher a contribuição lançada pelo valor nominal do lançamento no prazo estabelecido no artigo anterior.
§ 1º O contribuinte que pretender parcelar seu débito poderá fazê-lo observado o número de parcelas fixadas na lei que instituir a contribuição de melhoria, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
§ 2º É facultado ao contribuinte recolher, sob a forma de antecipação e com base no custo estimado, o valor total ou parcial do tributo a ser lançado, antes da conclusão da obra pública.
§ 3º Aos contribuintes que optarem pela antecipação prevista no parágrafo anterior será assegurado a atualização monetária, e juros de até 125 (doze por cento) ao ano sobre o valor recolhido.
§ 4º Na determinação do valor final da contribuição de melhoria a ser lançada, serão consideradas as antecipações efetuadas na forma do § 2º, deste artigo.
Art. 240. As reclamações contra lançamentos referentes à Contribuição de Melhoria formarão processo comum e serão julgadas de acordo com as normas estabelecidas neste Código.
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO
Art. 241. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é devida pelos consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica e destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública no Município.
§ 1º Considera-se serviço de iluminação pública para os fins deste artigo aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como as atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação, inclusive a realização de eventos públicos.
§ 2º São contribuintes da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública os consumidores de energia elétrica situados tanto na área urbana como na área rural do Município.
Art. 242. A contribuição de que trata o artigo anterior corresponderá ao custo mensal do serviço de iluminação pública rateado entre os contribuintes, de acordo com os níveis individuais de consumo mensal de energia elétrica.
Parágrafo único. O valor da contribuição será estabelecido em lei específica, que disciplinará os parâmetros a serem considerados na apuração do tributo, bem como os critérios de rateio, a forma de atualização, prazos e condições de pagamentos, dentre outras disposições relativas a aplicação das normas previstas neste código.
Art. 243. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com as concessionárias e/ou permissionárias de energia elétrica ou a contratar empresa especializada, mediante processo licitatório, para operacionalizar a apuração a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, tanto na área urbana como rural, para efetivar a instalação, manutenção e expansão da rede de iluminação, assim como para proporcionar a compra de materiais utilizados nos serviços de iluminação pública do município.
Art. 244. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças o controle e a fiscalização da contabilização mensal da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dos repasses mensais do produto da arrecadação, assim como assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na aplicação coordenada dos recursos provenientes do recolhimento do tributo.
Art. 245. Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de obrigações tributárias positivas ou negativas previstas na legislação tributária.
§ 1º As infrações serão apuradas mediante procedimento fiscal, na forma do disposto na legislação tributária.
§ 2º A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão do ato.
§ 3º Extingue-se a punibilidade:
I – pelo falecimento do agente;
II – pelo decurso do prazo de cinco anos a contar da data em que tenha sido consumada a infração.
§ 4º Reputa-se consumada a infração, quando praticado o último dos atos que a constituem.
Art. 246. Aplicam-se aos infratores da legislação tributária municipal as seguintes sanções:
I – proibição de transacionar com repartições públicas municipais;
II – sujeição ao regime especial de fiscalização;
III – cancelamento de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício de contribuinte;
IV – multas.
COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES
Art. 247. São competentes para aplicar penalidade:
I – o servidor que constatar infração sujeita à penalidade referida no inciso I, do artigo anterior;
II – os integrantes do quadro de fiscais de tributos do Município, quanto à penalidade referida no inciso IV do artigo anterior;
III – o titular do órgão Fazendário, quanto às penalidades referidas nos incisos II e III do artigo anterior;
Parágrafo único. O titular do órgão Fazendário, mediante parecer fundamentado, proporá ao Chefe do Poder Executivo, quando cabível, a aplicação das penalidades que digam respeito à suspensão ou cancelamento de isenções.
Art. 248. A aplicação das penas e a sua fixação, dentro dos limites legais, levará em consideração:
II – os motivos determinantes da infração;
III – a gravidade das consequências efetivas ou potenciais da infração;
IV – as circunstâncias atenuantes e agravantes.
I – a sonegação;
II – o conluio;
III – a reincidência;
IV – a fraude;
V – o fato do tributo não lançado, ou lançado a menor, referir-se à operação cuja tributação já tenha sido objeto de decisão proferida em consulta formulada pelo contribuinte;
VI – o emprego de artifício fraudulento como meio para impedir ou diferir o conhecimento da infração.
I – o lançamento regular das operações tributárias nos livros fiscais ou comerciais, com base em documentos legalmente tidos;
II – ter o infrator, antes do procedimento fiscal, procurado anular ou reduzir os efeitos da infração prejudiciais ao fisco.
Art. 249. Reincidência é a prática de nova infração à legislação tributária pelo mesmo infrator ou pelos sucessores referidos nos artigos 40, 41, 42 e 43, dentro de 05 (cinco) anos da data em que transitar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Parágrafo único. Diz-se reincidência:
I – genérica, quando as infrações sejam de natureza diversa;
II – específica, quando as infrações sejam da mesma natureza, assim compreendidas as que tenham, na legislação tributária, a mesma capitulação.
Art. 250. Sonegação é toda a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
I – da ocorrência do fato gerador da obrigação principal;
II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.
Art. 251. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou retardar o seu pagamento.
Art. 252. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos 250 e 251.
Art. 253. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se, cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.
§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se como uma única infração, sujeita à penalidade mais grave dentre as previstas para ela, as várias faltas cometidas na prestação positiva ou negativa de uma mesma obrigação acessória.
§ 2º As faltas, decorrentes de omissão salvo quando praticadas com dolo, não importarão em pena mais elevada que aquela cominada para a não execução da obrigação.
PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM REPARTIÇÕESPÚBLICAS MUNICIPAIS
Art. 254. Os contribuintes que estiverem em débito para com a Fazenda Municipal são proibidos de contratar, diretamente ou através de processo licitatório, com os órgãos e entidades da administração municipal.
SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 255. O contribuinte que houver cometido infração punida com multa aplicada ao grau máximo, ou que tiver suspensa ou cancelada a isenção ou ainda quando se recusar a fornecer ao fisco os esclarecimentos solicitados poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização.
§ 1º O regime especial consistirá no acompanhamento de suas atividades por agentes do fisco, por prazo não inferior a 10 (dez), nem superior a 60 (sessenta) dias.
§ 2º Será permitida a manutenção do regime especial por prazo superior ao fixado no §1º deste artigo, desde que persistam os motivos que o determinaram.
Art. 256. Considera-se sonegado à Fazenda o montante da diferença apurada no confronto entre a soma de operações tributáveis realizadas no período do regime especial e a realizada nos períodos que integraram os 12 (doze) meses imediatamente anteriores.
Art. 257. O titular da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no próprio ato que impuser a penalidade prevista nesta Seção, estabelecerá as obrigações acessórias a serem observadas durante a vigência do regime especial.
CANCELAMENTO DE REGIMES OU CONTROLES ESPECIAIS ESTABELECIDOS
EM BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE
Art. 258. Os regimes ou controles especiais estabelecidos com fundamento na legislação tributária em benefício do contribuinte serão cancelados sempre que este:
I – praticar infração em circunstâncias agravantes;
II – recusar a prestação de esclarecimentos solicitados pelo fisco;
III – embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco.
Parágrafo único. O ato que cancelar o benefício fixará prazo para o cumprimento normal das obrigações cuja prestação for dispensada.
SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÃO
Art. 259. Suspender-se-á, pelo prazo de 01 (um) ano, a isenção concedida a contribuinte que infringir qualquer das disposições contidas na legislação tributária.
§ 1º Será definitivamente cancelado o favor quando:
I – a infração for praticada em circunstâncias agravantes;
II – verificada a inobservância das condições e requisitos para a concessão, ou o desaparecimento dos mesmos.
§ 2º Nenhuma isenção será suspensa ou cancelada sem que se ofereça ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 260. As infrações por descumprimento da legislação tributária municipal serão punidas com a aplicação de multa pecuniária de acordo com o estabelecido em lei específica, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Parágrafo único. As multas tributárias classificam-se em:
I – multas moratórias;
II – multas variáveis;
III – multas fixas.
Art. 261. Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator pelo descumprimento de obrigação tributária principal, relativa ao pagamento de tributo.
§ 1º A multa moratória será computada sobre créditos tributários lançados pela Fazenda Municipal, a partir do termo final do prazo concedido para pagamento.
§2º A multa moratória será aplicada sobre o valor do crédito atualizado, a partir do primeiro dia após o vencimento até a data do recolhimento do crédito tributário.
§ 3º A multa moratória aplicada sobre o crédito fiscal atualizado será calculada:
I – no ato do recebimento do tributo;
II – no momento da inscrição do crédito fiscal na dívida ativa;
III – sobre o valor de prestação vencida relativa a parcelamento de créditos fiscais, cujo pagamento não tenha ocorrido na data do vencimento.
§ 4º Não se sujeita à incidência da multa moratória de que trata esta Subseção, o pagamento de crédito tributário sujeito à apuração pelo contribuinte, denunciado espontaneamente pelo sujeito passivo, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com vista à sua cobrança.
Multas Variáveis
Art. 262. Multa variável é a penalidade imposta ao infrator pelo descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, apurada em razão de procedimento fiscal.
Parágrafo único. As multas variáveis serão aplicadas em lei específica, observadas as infrações à legislação tributária em relação ao tributo a que referir.
Multas Fixas
Art. 263. As infrações por descumprimento de obrigações acessórias relacionadas aos tributos municipais sujeitam-se à aplicação das penalidades fixadas nas respectivas leis tributárias.
Art. 264. Os créditos fiscais de qualquer natureza serão atualizados monetariamente com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 1º A atualização monetária do crédito tributário será promovida:
I – no lançamento, quando cabível;
II – no ato do pagamento de tributo lançado de ofício, depois de expirado o prazo fixado para o pagamento;
III – no momento da inscrição do crédito na dívida ativa.
IV – na data da liquidação do crédito tributário inscrito na dívida ativa.
§ 2º A atualização monetária efetuada na forma deste artigo, terá por base a variação mensal do IPCA, acumulada:
I – na hipótese do inciso I do § 1º, desde a data da ocorrência do fato gerador até o dia do lançamento;
II – na hipótese do inciso II do § 1º, desde a data assinalada para o vencimento do tributo até o dia do pagamento;
III – na hipótese do inciso III do § 1º, desde a data assinalada para o vencimento do crédito tributário até o dia da sua inscrição na dívida ativa;
IV – na hipótese do inciso IV do § 1º, desde a data assinalada para o vencimento do crédito tributário até o dia da sua liquidação.
Art. 265. O titular da Fazenda Municipal, diretamente ou por delegação, estabelecerá os índices mensais da atualização monetária de débitos fiscais, observado o disposto no caput do art. 264.
Art. 266. Os créditos vencidos da Fazenda Municipal, constituídos ou não, de qualquer natureza, sujeitar-se-ão à incidência de juros de mora calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Parágrafo único. Os juros de mora serão aplicados sobre o valor do tributo atualizado a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do débito.
Art. 267. É facultado a qualquer pessoa física ou jurídica assumir créditos tributários de terceiros mediante a autorização expressa do sujeito passivo e anuência da autoridade fiscal, sub-rogando os deveres deste último.
§ 1º O proprietário, posseiro ou titular de domínio útil de lote que integre gleba em situação de débito relativo ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU ou taxas imobiliárias, inscrito ou não na dívida ativa, responderá pela parte da dívida correspondente à fração da sua área territorial e, quando for o caso, da correspondente edificação.
§ 2º O contribuinte deverá requerer a apuração do débito correspondente à sua fração individual na gleba à Fazenda Municipal, à qual competirá o levantamento dos valores vencidos ainda não inscritos na dívida ativa e o encaminhamento à Procuradoria Geral do Município para a mesma finalidade quanto aos valores já inscritos na dívida ativa, podendo as providências de competência de ambas as áreas serem adotadas conjunta ou separadamente.
§ 3º A emissão da certidão negativa de débitos de tributos imobiliários referente ao lote desdobrado está condicionada à quitação total do débito relativo a essa fração individualizada.
Art. 268. Nos recolhimentos extemporâneos decorrentes de requerimentos relativos a isenções, reclamações ou recursos interpostos contra o lançamento de tributos serão adotados os seguintes procedimentos para a exigência do crédito tributário devido:
I – quando deferidos, o tributo será atualizado no mês do pagamento, assegurados os descontos legais para o seu pagamento à vista ou parcelado, segundo a forma e condições previstas nesta lei ou em legislação específica.
II – quando indeferidos, o tributo será atualizado no mês do pagamento acrescido dos adicionais de juros de mora.
Art. 269. A expressão "Fazenda Municipal", quando empregada nesta Lei, abrange a Fazenda Pública do Município.
Art. 270. O Poder Executivo Municipal expedirá, até o dia 31 de maio de cada ano, decreto consolidando a legislação vigente, relativa a cada um dos tributos.
Art. 271. Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal nos órgãos da Administração Pública Municipal.
§ 2º Para os fins das disposições deste Código é considerado exercício fiscal o período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro do ano civil.
Art. 272. Os valores monetários constantes da legislação tributária serão expressos em múltiplos de uma Unidade Fiscal Municipal, sob a sigla UFM.
§ 1º O valor unitário da UFM é fixado em R$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos), para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016.
§ 2º A UFM será atualizada anualmente no mês de dezembro do exercício anterior, com base no Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA apurado pelo IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 273. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a União, o Estado e outros Municípios para a prestação de assistência mútua na fiscalização dos respectivos tributos e compartilhamento de cadastros e informações fiscais.
Art. 274. O Sistema Tributário Municipal disciplinado nos termos desta Lei Complementar entrará em vigor a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2016.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput as normas que versam matéria tributária sujeita às disposições do art. 150, III, “b” da Constituição Federal de 1988, que passam a vigorar a partir do nonagésimo dia seguinte ao da publicação desta Lei.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo poderá prorrogar o prazo de lançamento dos tributos especificados no § 1°deste artigo, até noventa dias contados do primeiro dia subsequente à data da publicação desta Lei Complementar.
§ 3º Ocorrendo à prorrogação prevista no § 2°, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar o vencimento dos respectivos tributos.
Art. 275. Permanece em vigor a Lei Complementar n° 019, de 27 de dezembro de 2002 e suas posteriores alterações, que dispõe sobre a contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública – COSIP, até a edição de nova lei que a revogue ou modifiquem.
Art. 276. Permanecem em vigor, até a edição de lei que as modifiquem, as disposições relativas a tributos, que não se enquadrem em disposições acerca de normas gerais de direito tributário, bem como, as que dispõem sobre benefícios fiscais de qualquer natureza.
Art. 277. Publicada esta Lei Complementar, o Chefe do Poder Executivo poderá editar os atos normativos e regulamentares necessários à sua aplicação.
Art. 278. A partir da vigência desta Lei Complementar, fica revogada a Lei nº 738, de 25, de outubro de 1983 e as demais disposições em contrário, exceto quanto ao disposto nos artigos 275 e 276.
Art. 279. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Nova Trento, 17 de setembro de 2015.
Josemar Guilherme Franzoi
Código tributário municipal de nova trento
discriminação Pág.
Livro I NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS 1
Título I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1
Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS 1
Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS 1
Seção II LEIS E DECRETOS 1
Seção III NORMAS COMPLEMENTARES 2
Capítulo II VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3
Seção I VIGÊNCIA NO ESPAÇO 3
Seção II VIGÊNCIA NO TEMPO 3
Capítulo III APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3
Capítulo IV INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 4
Título II OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 5
Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS 5
Capítulo II FATO GERADOR 5
Capítulo III SUJEIÇÃO ATIVA 6
Capítulo IV SUJEIÇÃO PASSIVA 6
Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS 6
Seção II SOLIDARIEDADE 7
Seção III CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 7
Seção IV DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO 7
Capítulo V RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 8
Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS 8
Seção II RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES 8
Seção III RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS 10
Seção IV RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES 10
Título III CRÉDITO TRIBUTÁRIO 11
Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS 11
Capítulo II CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 11
Seção I LANÇAMENTO 11
Seção II LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO 12
Seção III LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO 13
Seção IV LANÇAMENTO DE OFÍCIO 13
Seção V LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO 14
Capítulo III SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 14
Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS 14
Seção II MORATÓRIA 15
Seção III DEPÓSITO DO MONTANTE DEVIDO 16
Seção IV RECLAMAÇÃO DE RECURSOS 17
Seção V PARLAMENTO 18
Capítulo IV EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 19
Seção I MODALIDADE DE EXTINÇÃO 19
Seção II PAGAMENTO 19
Subseção Única Pagamento Indevido 21
Seção III COMPENSAÇÃO 22
Seção IV TRANSAÇÃO 23
Seção V REMISSÃO 23
Seção VI DECADÊNCIA 24
Seção VII PRESCRIÇÃO 24
Seção VIII DAÇÃO EM PAGAMENTO 24
Seção IX CONVERSÃO DEPÓSITO EM RENDA 25
Seção X CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 26
Capítulo V EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 26
Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS 26
Seção II ISENÇÃO 26
Seção III ANISTIA 27
Capítulo VI RENÚNCIA DE RECEITA 28
Capítulo VII GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 28
Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS 28
Seção II PREFERÊNCIAS 29
Título IV ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 30
Capítulo I FISCALIZAÇÃO 30
Capítulo II DÍVIDA ATIVA 33
Capítulo III CERTIDÕES DA SITUAÇÃO FISCAL DOS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS 35
Seção I CERTIDÃO NEGATIVA 35
Seção II CERTIDÃO POSITIVA 35
Seção III CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA 35
Seção IV OUTRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA, CERTIDÃO POSITIVA E CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA 36
Capítulo IV CADASTRO FISCAL 36
Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS 36
Seção II CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL 36
Subseção I Finalidade 36
Subseção II Inscrição E Atualização dos Dados No Cadastro Imobiliário Fiscal 37
Seção III CADASTRO MOBILIÁRIO FISCAL 38
Subseção I Finalidades 38
Subseção II Inscrição E Atualização Do Cadastro Mobiliário Fiscal 38
LIVRO II SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 40
PARTE GERAL 40
Título I COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 40
Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS 40
Capítulo II LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 40
Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS 40
Seção II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 42
Título II TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 42
Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS 42
Capítulo II IMPOSTOS 43
Seção I IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 43
Seção II IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS 45
Seção III IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 45
Capítulo III TAXAS 58
Seção Especial 58
Seção I TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 58
Subseção I Taxa de Licença 59
Seção II TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 60
Subseção I Taxa de coleta de Resíduos sólidos 60
título III TAXAS DA COMPETÊNCIA COMUM ENTRE O MUNICÍPIO, O ESTADO E A UNIÃO 61
Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS 61
Seção I TAXA DE TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 61
Seção II TAXA DE SEVIÇOS AMBIENTAIS 62
título IV CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 63
Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS 63
Capítulo II FATO GERADOR 64
Capítulo III SUJEITO PASSIVO 65
Capítulo IV CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO 65
Capítulo V LANÇAMENTO 66
Capítulo VI PAGAMENTO 66
título V CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 67
Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS 67
título VI INFRAÇÕES E PENALIDADES 68
Capítulo I INFRAÇÕES 68
Capítulo II PENALIDADES 68
Seção I ESPÉCIES 68
Seção II COMPETENCIA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES 69
Seção II PROIBIÇÃO PARA TRANSACIONAR COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS 70
Seção IV SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO 70
Seção V CANCELAMENTO DE REGIMES OU CONTROLES ESPECIAIS ESTABELECIDOS EM BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE 71
Seção VI SUSPENÇÃO OU CONCELAMENTO DE ISENÇÃO 71
Seção VII MULTAS 71
Subseção I Multa Moratória 72
Subseção II Multas Variáveis 72
Subseção III Multas Fixas 72
título VII ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 72
título VIII JUROS MORA 73
título IX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 73
Ofício nº 444/2015/GAB/PMNT Nova Trento, 17 de setembro de 2015.
VEREADOR Genésio Luiz Piazza
Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Trento
OBJETO: Revisão e Atualização da Legislação Tributária Municipal
Com os meus respeitosos cumprimentos, encaminho a essa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar nº 012/2015, que INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO ESTADO DE SANTA CATARINA.
A necessidade da aprovação de um novo Código Tributário para o Município pode ser justificada em diversas razões, dentre as quais a necessidade de: I - adequação da legislação tributária às normas constitucionais que estabelecem as diretrizes legais para a instituição e regulamentação dos tributos de competência legislativa dos entes federados; II - atualização da legislação tributária municipal compatibilizando-a com as atuais normas vigentes no Sistema Tributário Nacional, sobretudo, as alterações inseridas ao Código Tributário Nacional a partir da Lei Complementar n° 118, de 2005; III - compatibilização da legislação tributária do Município com as diretrizes dos princípios constitucionais da função social da propriedade, da capacidade contributiva, do tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios; IV - criação de condições legais para melhorar o desempenho da Receita do Município; V - criação de condições legais e regulamentares para a desburocratização do serviço público e modernização da Administração Tributária; VI - instituição de parâmetros mais igualitários e democráticos na relação Fisco x Contribuinte, com o estabelecimento de normas legais que lhes assegurem o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa em face das exigências tributárias que lhes são impostas pelo Poder Público Municipal, e; VII - tornar a legislação tributária um instrumento facilitador do desenvolvimento econômico e social de nossa Cidade.
O Projeto do novo Código Tributário do Município de Nova Trento, o qual tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Casa Legislativa, além de atualizar formalmente a tributação no Município, estabelece isonomia entre os contribuintes e promove uma minirreforma tributária orientada para a promoção da justiça fiscal.
Se por um lado se faz necessário incrementar as receitas fiscais, para atender a crescente demanda por serviços e obras públicas que a Cidade espera do Governo Municipal, de outro, existe a possibilidade de alcançar esses objetivos sem penalizar a população, através da distribuição justa da carga tributária, baseada na capacidade contributiva dos munícipes.
Pelo princípio constitucional da capacidade contributiva, cada pessoa deve contribuir para as despesas da coletividade de acordo com a sua aptidão econômica. A aplicação deste princípio na tributação permite tratamento justo, pois, grosso modo, quem revela maior capacidade contributiva deve pagar proporcionalmente mais do que quem tem menor capacidade de contribuir para a manutenção dos serviços públicos.
Cumpre destacar que o Projeto do novo Código Tributário Municipal veicula normas que são próprias da Lei Complementar. Por esse motivo este Projeto contempla tão somente as normas gerais de Direito Tributário e do Sistema Tributário Municipal, haja vista que as matérias próprias de cada tributo ou matéria tributária devem ser tratadas em leis específicas que regulam tributos e matérias específicas.
Em outras palavras, as disposições relativas a cada imposto, taxa ou contribuição, inclusive matérias que tratam de isenção, remissão, redução de base de cálculo, e outras semelhantes, devem ser aprovados em leis ordinárias específicas. Esse é o critério orientado pela Constituição Federal em diversos dispositivos inseridos em seu texto.
No que se refere às isenções contempladas na atual legislação destaca-se, que por força de disposição constitucional esses benefícios devem ser tratados em lei específica que regule exclusivamente a matéria (CF. art. 150, § 6º). Neste sentido, destacamos que os atuais benefícios fiscais permanecem em vigor, e, se revistos, serão submetidos ao exame dessa Casa em Projeto de Lei específico.
Por fim, cumpre destacar que a proposta da Reforma Tributária ora encaminhada a esse Legislativo é o resultado de um trabalho profissional e criterioso desenvolvido por uma Comissão Especialmente designada para esse fim, constituída de técnicos e gestores municipais de diversas áreas da Prefeitura, dentre as quais, a Fazenda, a Procuradoria Geral e o Planejamento, todos, dotados de conhecimento e experiência nas suas áreas específicas, necessários para a revisão do Código Tributário em vigor desde antes da própria Constituição de 1988. O resultado desse importante trabalho foi traduzido na definição de um Projeto capaz de promover a justiça tributária aliada à justiça social.
O Município de Nova Trento precisa ser dotado de um instrumento legal tributário, novo e funcional, para facilitar o dia a dia das pessoas, não somente da Administração, mas também da sociedade como um todo. Daí porque a responsabilidade com o social está acima dos interesses ocasionais.
Neste sentido, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a proposta que ora remeto, fará com que o Município passe a dispor de uma Lei Tributária atualizada e tecnicamente elaborada, razão pela qual asseguro a sua perfeita coerência e aplicabilidade imediata.
Com esses esclarecimentos estou submetendo à apreciação dessa Câmara de Vereadores, o projeto de Lei Complementar que institui o novo Código Tributário do Município.
Reitero a necessidade da pronta e imediata aprovação deste Projeto de Lei Complementar vez que a legislação somente terá eficácia se devidamente aprovada neste período legislativo para vigorar a partir de 1º de janeiro vindouro. Fico, juntamente com a equipe técnica, à inteira disposição de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos adicionais necessários.
Certo de, mais uma vez poder contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação desta legislação tributária, solicitamos que o projeto em pauta seja apreciado em Regime de Urgência, conforme disposto no art. 66 da Lei Orgânica Municipal, razão pela qual antecipo os mais sinceros agradecimentos.
Nova Trento, 21 de setembro de 2015
Projeto de Leio Complementar 012/2015 Clique para abrir
Protocolos desta Publicação: Criado em: 23/09/2015 - 16:36:40 por: Fabiano - Alterado em: 23/09/2015 - 16:48:18 por: Fabiano
Projeto de Lei Complementar nº 0011/2015
Reajusta os Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo e Fixa nova remuneração do Cargo de Provimento em Comissão de Chefe do Departamento de Operação e Manutenção do SAMAE e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 0009 /2015
Gian Francesco Voltolini, Prefeito Municipal de Nova Trento, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
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